[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.6.2007

COM(2007) 358 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

Relatório sobre a Política de Concorrência 2006 {SEC(2007)860}

1. Em 2006, a política de concorrência continuou a prosseguir o objectivo de salvaguardar e criar as condições necessárias para que os mercados funcionem num quadro concorrencial, no interesse dos consumidores e das empresas europeias. As acções empreendidas visaram, por um lado, ultrapassar as deficiências do mercado resultantes quer do comportamento anticoncorrencial por parte dos operadores quer de certas estruturas de mercado; e, por outro, contribuir para a criação, na generalidade de sectores de actividade económica, de um quadro global de política económica susceptível de promover uma concorrência efectiva.

2. A primeira secção do presente relatório apresenta em linhas gerais os meios utilizados para reforçar o desenvolvimento e a aplicação dos instrumentos de política de concorrência, nomeadamente as regras em matéria de práticas proibidas, concentrações e auxílios estatais. A segunda secção expõe a forma como a combinação desses e de outros instrumentos foi utilizada em determinados sectores prioritários, com vista à prossecução dos objectivos em matéria de política de concorrência. A terceira secção faculta uma visão global da cooperação no âmbito da Rede Europeia de Concorrência (REC) e com os tribunais nacionais. Na quarta secção é feita uma análise da actividade internacional. Por último, na quinta secção, é apresentada uma breve descrição da cooperação interinstitucional. Informação adicional pode ser encontrada num detalhado Documento Interno de Trabalho da Comissão[1] bem como na página web da Direcção-Geral da Concorrência[2].

1. INSTRUMENTOS

1.1. Acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante – Artigos 81º e 82º do Tratado CE

1 .1.1. Definição das regras e da política

3. Além das sanções adequadas para reprimir e desincentivar os cartéis, uma actuação eficaz no combate aos cartéis exige igualmente a criação de incentivos aos participantes para denunciarem tais casos. A Comissão deu um passo importante no sentido de detectar e pôr termo aos cartéis, mediante a adopção de uma versão alterada da comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis [3]. Foram introduzidos melhoramentos em vários domínios, a fim de proporcionar orientações adicionais aos requerentes e de aumentar a transparência do processo. As referidas alterações reflectem uma experiência de mais de quarto anos na aplicação da Comunicação Sobre a Clemência, de 2002[4] e estão plenamente em conformidade com o Programa-modelo da REC em Matéria de Clemência, também adoptado em 2006. As melhorias incluem a clarificação dos limiares necessários para requerer imunidade e redução de coimas, e das condições que os requerentes devem preencher, bem como alterações no procedimento, tais como a criação de um sistema de ordenação dos pedidos.

4. As coimas revestem-se de grande importância ao dissuadirem as empresas de práticas que infringiam as regras da concorrência. A fim de reforçar o efeito dissuasor das suas sanções, a Comissão adoptou novas Orientações para o cálculo do montante das coimas aplicadas a empresas que infringiram o artigo 81º ou o artigo 82º do Tratado[5]. De acordo com as novas Orientações, o montante de base da coima aplicado a cada participante na infracção assentará numa percentagem das vendas anuais do produto ao qual se refere a infracção, na área geográfica em causa, e pode ascender até 30 % do valor das respectivas vendas. A fim de reflectir inteiramente a duração da infracção, o montante respectivo será depois multiplicado pelo número de anos em que a empresa participou na infracção. Além disso, no caso de infractores reincidentes, a Comissão pode aumentar as coimas até 100 %, entendendo-se que se justifica um aumento da coima por cada violação anterior, e deverá ainda tomar em consideração não apenas as suas decisões anteriores, mas também as das autoridades nacionais da concorrência (ANC) na aplicação do artigo 81º ou o artigo 82º do Tratado.

5. A promoção da execução privada das regras da concorrência contribuirá para assegurar que as vítimas de infracções à regulamentação comunitária em matéria de concorrência possam exercer o seu direito de indemnização, aumentando assim o nível global de dissuasão, em complemento da execução pública. O Livro Verde – Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust , tal como figura nos artigos 81º e 82º do Tratado CE[6], foi recebido com grande interesse pela conjunto de profissionais que aplicam o direito da concorrência tendo sido amplamente discutido na Europa e no mundo. No âmbito de uma consulta pública, foram enviadas à Comissão cerca de 150 observações provenientes de governos, autoridades da concorrência, indústria, organizações de consumidores, advogados e académicos. A grande maioria dos participantes concordou que as vítimas de infracções à legislação em matéria de concorrência têm direito a indemnizações e que as regras processuais nacionais devem ser conducentes ao exercício efectivo desse direito. O Comité Económico e Social Europeu, no seu parecer sobre o Livro Verde[7], também acolheu com agrado a iniciativa da Comissão. No seguimento do Livro Verde, a Comissão incluiu a elaboração de um Livro Branco sobre acções de indemnização em matéria antitrust[8] no seu programa legislativo e de trabalho de 2007.

6. A promoção dos princípios de concorrência através de uma acção de sensibilização prosseguiu dentro e fora da Comissão, a fim de assegurar que a legislação a nível da UE e dos Estados-Membros, que prossiga objectivos políticos legítimos, não cause prejuízos indevidos à concorrência. Esta sensibilização assumiu um papel importante, particularmente no processo legislativo relativo ao Regulamento REACH[9]. Do mesmo modo, a Comissão prosseguiu os seus esforços no sentido de incentivar os Estados-Membros a reapreciarem as restrições à concorrência no sector-chave dos serviços profissionais, o que resultará numa contribuição significativa para o cumprimento dos objectivos da estratégia de Lisboa.

1.1.2. Aplicação das regras

7. A Comissão continuou a dar grande prioridade à detecção e dissuasão de cartéis , tendo concentrado as suas acções no combate aos cartéis muito graves , principalmente de âmbito mundial ou europeu, e envolvendo várias entidades económicas. A Comissão adoptou sete decisões finais [10] tendo aplicado coimas a 41 empresas[11] num montante total de 1 846 milhões de euros (em comparação com 33 empresas e um total de 683 milhões de euros em coimas em 2005). As decisões adoptadas reflectem a importância económica dos sectores em causa e a duração dos cartéis, pelo que a coima média por empresa aumentou significativamente.

8. No final de 2006, a Comissão recebeu, no total, 104 pedidos de imunidade e 99 pedidos de redução de coimas ao abrigo da Comunicação de 2002 relativa à clemência. Das decisões relativas a cartéis adoptadas em 2006, quatro basearam-se na Comunicação de 2002 relativa à clemência e uma na Comunicação relativa à clemência de 1996. Nestes casos, a Comissão também concedeu reduções substanciais de coimas a 10 empresas em contrapartida dos elementos de prova fornecidos à Comissão.

9. Foram adoptadas outras medidas no sentido de sancionar os abusos de posição dominante . A Comissão focou a sua acção nas indústrias de rede, chave para a competitividade europeia e para o desenvolvimento de uma economia do conhecimento na Europa: a Comissão decidiu iniciar uma investigação contra a Telefónica , por alegado "esmagamento de margens" no mercado de acesso à Internet de banda larga, em Espanha[12], e contra a Distrigaz por uma alegada prática tendo em vista impedir novos fornecedores de entrarem no mercado Belga de gás[13]. A Comissão adoptou ainda uma decisão final, tendo concluído que a empresa Tomra , um produtor de aparelhos de recolha das embalagens de bebidas usadas, violou o artigo 82º do Tratado CE ao aplicar um sistema de acordos de exclusividade, de compromissos individuais relativos às quantidades e de descontos individuais retroactivos, que impedia, ou pelo menos protelava, a entrada no mercado de outros fabricantes de máquinas automáticas para recolha de vasilhame[14].

10. Uma correcta avaliação económica bem como a atenção prestada a comportamentos susceptíveis de prejudicar a concorrência e, por conseguinte, os consumidores permitirão melhorar a eficácia da política de concorrência. As reflexões sobre este tema prosseguiram na sequência da consulta pública sobre o documento de reflexão sobre a aplicação do artigo 82º do Tratado a práticas abusivas de exclusão . Os temas mais pertinentes suscitados pelas observações das partes interessadas foram discutidos numa audição pública realizada em Bruxelas, que contou com a participação de cerca de 350 participantes oriundos da Europa, dos Estados Unidos, do Japão e da Coreia.

11. Nos termos do artigo 9º do Regulamento nº 1/2003, a Comissão pode tornar os compromissos obrigatórios para as empresas, se tais compromissos derem resposta às preocupações expressas pela Comissão em processos antitrust. Os compromissos continuaram a ser um meio eficaz para abordar os problemas da concorrência. Em 2006, a Comissão adoptou quarto decisões relativas a compromissos[15].

12. O ano de 2006 foi o primeiro em que a Comissão teve de usar dos seus poderes para aplicar uma sanção pecuniária compulsória , nos termos do nº 2, do artigo 24º do Regulamento nº 1/2003, a fim de compelir uma empresa a cumprir uma decisão no sentido de pôr termo a uma infracção ao disposto nos artigos 81º ou 82º do Tratado. Neste contexto, a Comissão aplicou à Microsoft, a título definitivo, uma sanção pecuniária de 280,5 milhões de euros pelo não cumprimento de determinadas obrigações impostas pela decisão de 2004, a qual tinha concluído pela existência de uma infracção ao artigo 82º do Tratado.

13. O Regulamento 773/2004 estabelece que o prazo limite para resposta a uma comunicação de objecções deve ter em conta quer o tempo necessário para a preparação da resposta quer a urgência do caso e deverá ser de, pelo menos, quatro semanas desde o momento em que é dado acesso ao processo[16]. A fim de melhor reflectir este quadro regulatório e assegurar uma aplicação mais célere das regras da concorrência, a Comissão tenciona alterar a prática actual no que diz respeito à fixação dos prazos de resposta às comunicações de objecções [17]. Será concedido um prazo superior ao mínimo previsto no Regulamento 773/2004 sempre que as circunstâncias do caso assim o justificarem, em particular no caso de processos complexos, de processos volumosos ou no caso em que os períodos de férias possam afectar a capacidade de resposta de uma determinada empresa. Isto sem prejuízo da possibilidade da empresa requerer uma extensão do prazo aos Auditores.

1.2. Controlo das concentrações

1 .2.1. Definição das regras e de política

14. A fim de proporcionar orientações mais eficazes sobre questões de competência no âmbito do controlo de concentrações, a Comissão publicou, para consulta pública, um novo projecto de Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento das concentrações[18]. A referida comunicação deverá substituir as quatro comunicações existentes em matéria de competência, todas adoptadas pela Comissão em 1998, ao abrigo do anterior Regulamento nº 4064/89[19], relativo às operações de concentração de empresas, e que são as seguintes: (i) Comunicação relativa ao conceito de concentração de empresas[20], (ii) Comunicação relativa ao conceito de empresas comuns que desempenham todas as funções de uma entidade económica autónoma[21], (iii) Comunicação relativa ao conceito de empresas em causa[22], e (iv) Comunicação relativa ao cálculo do volume de negócios[23]. A nova comunicação abrange, por conseguinte, num único documento, todas as questões pertinentes para definir a competência da Comissão nos termos do Regulamento das concentrações (salvo em relação à remessa de processos). Prevê-se que seja adoptada em 2007.

1.2.2. Aplicação as regras

15. O número de concentrações notificadas à Comissão em 2006 atingiu um nível recorde de 356 , o que supera o máximo anterior alcançado em 2000, durante a última vaga de concentrações. No total, a Comissão adoptou 352 decisões finais durante o ano, 207 das quais foram tomadas no quadro do procedimento simplificado. Na Fase I, foram autorizadas 323 operações sem condições e 13 sujeitas a condições. Verificou-se um ligeiro aumento do número de procedimentos da Fase II. Desses processos, 13 foram iniciados durante o ano, em comparação com 10 em 2005. Foram adoptadas 10 decisões a título do artigo 8º do Regulamento das concentrações, tendo sido abandonadas pelas partes duas operações de concentração durante a Fase II. Não foi tomada qualquer decisão de proibição.

16. A Comissão adquiriu mais experiência na aplicação do novo critério substantivo , introduzido no Regulamento das concentrações em 2004. Dois casos dignos de registo no domínio dos efeitos "não coordenados" foram o processo Linde/BOC [24], relativo – entre outros – ao mercado mundial grossista de hélio e o processo T-Mobile Austria/tele.ring [25], relativo ao mercado retalhista austríaco para a prestação de serviços de telecomunicações móveis a consumidores finais. Em ambos os casos, a Comissão concluiu que a operação de concentração criaria entraves graves à concorrência efectiva, apesar de a entidade resultante da fusão não passar a liderar o mercado relevante. Ambas as operações foram autorizadas, sob reserva de soluções adequadas propostas pelas partes.

17. Foi prestada a devida atenção aos alegados ganhos de eficiência devidamente justificados, que decorreriam eventualmente das operações notificadas em três decisões: Korsnas/AD Cartonboard [26], Inco/Falconbridge [27] e Metso/Aker Kvaerner [28]. A Comissão avaliou em que medida os referidos ganhos de eficiência poderiam afectar uma apreciação global dos efeitos concorrenciais das operações em questão, em conformidade com a abordagem estabelecida nas orientações relativas às concentrações horizontais[29].

1.3. Controlo dos auxílios estatais

1.3.1. Definição das regras e de política

18. Foram realizados progressos significativos no âmbito da modernização do actual quadro de regras em matéria de auxílios estatais , em conformidade com o Plano de acção no domínio dos auxílios estatais (PAAE), lançado pela Comissão em 2005. Os quatro princípios orientadores deste processo de modernização são: menos auxílios estatais e mais orientados; atribuição de maior importância à análise económica; procedimentos mais eficazes, nomeadamente melhor aplicação, maior previsibilidade e maior transparência das regras; responsabilidade partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros. O processo de consulta demonstrou um claro apoio a estes princípios, que estiveram no cerne da evolução da política de auxílios estatais em 2006.

19. A Comissão simplificou a aprovação dos auxílios com finalidade regional, mediante a adopção de um Regulamento de isenção por categoria para os auxílios ao investimento regional [30]. Os Estados-Membros deixam de ter de notificar à Comissão os regimes de auxílio ao investimento com finalidade regional, se esses regimes cumprirem as novas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional[31] e o mapa dos auxílios com finalidade regional aprovado para o período 2007-2013. Em 2006, foram aprovados para 18 Estados-Membros mapas relativos aos auxílios com finalidade regional que identificavam as regiões desfavorecidas susceptíveis de beneficiar de ajuda, bem como as intensidades máximas de auxílio permitidas nas regiões em causa.

20. A Comissão adoptou, ainda, o novo enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (I&D&I)[32]. O objectivo do referido enquadramento consiste em ajudar os Estados-Membros a canalizar uma maior parcela dos respectivos orçamentos relativos aos auxílios estatais para o incentivo à I&D&I, bem como a centrar os auxílios estatais nos melhores projectos, com base numa análise económica. Esta iniciativa deverá minimizar as distorções da concorrência e das trocas comerciais e maximizar a eficácia das despesas públicas. Pelo que se conclui das novas regras, é evidente que a abordagem económica mais sofisticada desenvolvida no PAAE já é uma realidade e já se tornou uma pedra angular da política de auxílios estatais da Comissão.

21. Além disso, foram adoptadas, novas orientações relativas ao capital de risco [33] que permitem aos Estados-Membros melhorar o acesso das PME ao financiamento. As referidas orientações abrangem medidas relativas ao capital de risco destinado ao investimento em PME nas suas fases iniciais (constituição, arranque) e de expansão. Dada a importância das PME em termos de incentivo ao crescimento económico e à criação de emprego duradouro, as orientações constituem uma vertente significativa da estratégia da Comissão em matéria de concorrência[34].

22. Por último, a Comissão adoptou um novo Regulamento de minimis [35] que isenta as pequenas subvenções da obrigação de autorização prévia pela Comissão. Nos termos do novo Regulamento, os auxílios concedidos durante um período de três exercícios financeiros e que não ultrapassem o limiar de 200 000 euros, não serão considerados auxílios estatais.

23. Em 2007, a Comissão pretende continuar a aplicar o PAAE, mediante a adopção de um novo Enquadramento relativo à protecção do ambiente, de novas regras para auxílios sob a forma de garantias, de uma nova Comunicação relativa às taxas de referência estabelecidas pela Comissão e de uma Comunicação relativa à recuperação de auxílios ilegais e incompatíveis.

1.3.2. Aplicação das regras

24. Verificou-se um aumento significativo da carga de trabalho no domínio do controlo dos auxílios estatais, com 921 novos casos registados em 2006 (um aumento de 36 % em comparação com o ano anterior). A Comissão adoptou 710 decisões finais[36], o que corresponde a um aumento de 12 % relativamente a 2005. Na grande maioria dos casos, a Comissão aprovou as medidas, concluindo que os auxílios examinados (91 % do total das decisões) eram compatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais ou não constituíam auxílios estatais (4 % do total das decisões). Nos casos em que a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade de certas medidas de auxílio com as regras estabelecidas nessa matéria, procedeu a uma investigação formal. No final do referido processo de investigação, a Comissão tomou uma decisão positiva, condicional ou em que constatava a inexistência de auxílios (3 % do total das decisões) ou concluiu que o auxílio não cumpria as regras em matéria de auxílios estatais (2 % do total das decisões).

25. Os principais processos relativos a auxílios com finalidade regional referiam-se a grandes projectos de investimento abrangidos pelo Enquadramento multissectorial de 2002 dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento[37]. A Comissão aprovou auxílios em 9 processos polacos referentes a investimentos destinados à produção de módulos para TV de ecrã plano pela LG Philips LCD Poland Sp. z o.o. [38]. Além disso, a Comissão aprovou auxílios destinados a dois projectos de investimento alemães no sector de energia solar (fotovoltaica), nomeadamente o First Solar GmbH [39] e o HighSi GmbH [40], e um investimento numa nova unidade de produção de pneus de uma empresa coreana na Hungria[41].

26. No domínio dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação foi aprovado um regime importante referente à Agência Francesa de Inovação[42], para a qual o Estado atribuiu um orçamento de dois mil milhões de euros. Em conformidade com o novo quadro, foram atentamente analisados os efeitos na concorrência em alguns processos no sector de aeronáutica – relativamente ao auxílio concedido à Rolls-Royce [43] e à Eurocopter [44] - e no primeiro grande projecto notificado pela agência francesa, denominado BioHub [45].

27. No que se refere às medidas de capital de risco , a Comissão aprovou o Investbx [46], um instrumento de investimento que permite às PME da região de West Midlands do Reino Unido mobilizarem capitais próprios. Os custos de prospecção preliminar, ou seja, os custos relacionados com a selecção de empresas inovadoras para fins de investimento através de fundos de capital de risco (nomeadamente custos de selecção, de consultoria sobre planos comerciais, etc.) foram também aprovados num processo italiano[47].

28. Muito embora os poluidores não devam ser dispensados da obrigação de pagar pelos próprios resíduos, de acordo o «princípio do poluidor pagador», a Comissão autorizou auxílios a favor do ambiente em vários processos. Um grande número das medidas adoptadas têm em vista apoiar a produção de energias renováveis, usando, para tal propósito, vários instrumentos de auxílios, em particular auxílios ao investimento e à operação, na forma de reduções de impostos e tarifas de recompra para os consumidores[48]. No que respeita à gestão de resíduos, a Comissão continuou a sua actividade tendo analisado medidas de gestão de reciclagem na República Checa[49] e no Reino Unido[50] ao abrigo do Artigo 87 (3) (c).

29. Os auxílios à formação podem contribuir para o interesse comum europeu, mediante o reforço do conjunto de trabalhadores qualificados e a melhoria da competitividade da indústria comunitária. Em 2006, os Estados-Membros apresentaram 57 medidas ao abrigo do Regulamento de isenção por categoria para os auxílios à formação[51]. Além disso, a Comissão recebeu várias notificações, nomeadamente referentes a auxílios à formação na indústria automóvel[52]. A Comissão verificou que os auxílios apoiavam efectivamente acções de formação que não teriam sido empreendidas no caso de inexistência da ajuda.

30. Os auxílios de emergência e à reestruturação (E&R) de empresas em dificuldade podem ser considerados legítimos, desde que estejam preenchidas determinadas condições estritas. Em 2006, a Comissão aplicou em algumas decisões as regras alteradas, definidas nas Orientações sobre os auxílios de emergência e à reestruturação de 2004. Com base nas referidas Orientações, a Comissão tomou três decisões relativas a auxílios de emergência[53], duas decisões de não levantamento de objecções em relação a auxílios à reestruturação[54], uma decisão positiva[55] e não tomou decisões negativas. Algumas decisões foram ainda tomadas com base nas Orientações relativas a auxílios de emergência e à reestruturação de 1999[56].

31. No domínio dos auxílios fiscais , a Comissão concluiu que um regime fiscal privilegiado praticado em Espanha a favor de investimentos directos estrangeiros no exterior constituía um auxílio estatal que melhorava as condições das trocas comerciais dos beneficiários ao exportarem bens e serviços de Espanha para mercados externos[57]. A Comissão constatou que o auxílio era incompatível com o mercado comum, uma vez que dispensava as exportações do pagamento de impostos nacionais, em violação do artigo 92º do Tratado CE.

32. Por último, foram envidados esforços progressivos no sentido de executar decisões de recuperação de forma mais eficaz e imediata. O número de decisões de recuperação pendentes continua a diminuir. No final de 2006, registavam-se 60 decisões de recuperação pendentes em comparação com as 75 registadas no final de 2005. Em 2006, foram encerrados 21 processos de recuperação pendentes, enquanto se tomaram seis novas decisões de recuperação. Dos 8,7 mil milhões de euros de auxílios a recuperar ao abrigo de decisões adoptadas a partir de 2000, cerca de 7,2 mil milhões de euros (ou seja, 83 % do montante total) foram efectivamente recuperados até ao final de 2006. A Comissão moveu acções judiciais contra Estados-Membros, ao abrigo do nº 2 do artigo 88º ou do nº 2 do artigo 228º do Tratado CE, pelo facto de não terem executado eficazmente decisões de recuperação em cinco processos que implicavam três Estados-Membros[58].

2. EVOLUÇÃO SECTORIAL

2.1. Energia

33. Apesar de duas vagas de liberalização a nível europeu, os aumentos significativos a nível dos preços a nível grossista do gás e da electricidade, as queixas persistentes sobre os obstáculos à entrada no mercado e as possibilidades limitadas de os consumidores poderem exercer o seu direito de escolha levaram a Comissão a lançar um inquérito sobre o funcionamento dos mercados europeus de gás e electricidade em Junho de 2005. O relatório final relativo ao inquérito sectorial , adoptado pela Comissão em 10 de Janeiro de 2007[59], proporcionou uma perspectiva geral do funcionamento dos mercados de gás e de electricidade a todos os níveis da cadeia de abastecimento. Os principais problemas de concorrência identificados são, nomeadamente, a elevada concentração dos mercados grossistas, a separação insuficiente entre as redes e a distribuição, a capacidade transfronteiras insuficiente ou inexistente, a ausência de informações fiáveis e atempadas sobre a disponibilidade da rede, a concorrência a nível retalhista frequentemente limitada e a dimensão restrita das zonas de equilibração. As conclusões do inquérito sectorial permitiram orientar a política de concorrência da Comissão no âmbito de diversos casos individuais e deram uma contribuição importante para a formulação de políticas no que respeita às próximas etapas da liberalização dos mercados europeus de gás e de electricidade.

34. A Comissão realizou alguns inquéritos antitrust por iniciativa própria, na sequência da recepção e investigação de várias denúncias. As questões que estão a ser alvo de investigação são, nomeadamente, a acumulação excessiva de capacidade de rede e de armazenagem, reservas de capacidade a longo prazo, subinvestimento estratégico em redes para proteger os interesses do abastecimento a jusante, obstrução de interconexões para favorecer o consumo doméstico, partilha de mercados e contratos a longo prazo entre grossistas/retalhistas e consumidores a jusante. Foram também conduzidos inquéritos importantes a nível dos Estados-Membros, nomeadamente pelas autoridades de concorrência dinamarquesas, alemãs e italianas[60].

35. Os contratos a longo prazo celebrados com consumidores foram também identificados como um problema de concorrência nos mercados de energia distintos dos sectores do gás e electricidade. A Comissão adoptou uma decisão de compromisso, nos termos do artigo 9º do Regulamento nº 1/2003, referente à rede de estações de gasolina da Repsol , um fornecedor espanhol de combustíveis[61]. Os compromissos propostos pela Repsol libertam centenas de estações de serviço de contratos a longo prazo de abastecimento exclusivo, facultando dessa forma uma maior escolha e a possibilidade de redução dos preços, em benefício do consumidor.

36. No domínio das concentrações no sector da energia, a Comissão adoptou várias decisões. O processo DONG/Elsam/Energi E2 [62] e o processo Gaz de France/Suez [63] foram os mais complexos numa perspectiva de concorrência. Ambas as concentrações, tal como notificadas inicialmente, teriam criado entraves significativos à concorrência efectiva e só foram autorizadas com base em soluções abrangentes de carácter estrutural propostas pelas partes. No processo E.ON/Endesa , a Comissão tomou duas decisões, nos termos do artigo 21º do Regulamento das concentrações, exigindo que a Espanha retirasse determinadas condições impostas ilegalmente a uma operação que já havia sido autorizada pela Comissão.

37. No domínio do controlo dos auxílios estatais , o trabalho prosseguiu tendo em vista encontrar uma solução para os problemas causados pelos contratos a longo prazo entre os operadores da rede pública e os produtores de electricidade da Hungria[64] e da Polónia[65], que encerram áreas significativas dos mercados grossistas. A Comissão analisou também vários regimes tarifários regulamentados em Itália[66], onde algumas empresas industriais beneficiam de tarifas de electricidade preferenciais, abaixo dos preços do mercado. Os aspectos relativos aos auxílios estatais associados à reorganização do "passivo" nuclear do sector público foram considerados num processo referente ao Reino Unido[67]. As decisões relativas a auxílios estatais no domínio das energias renováveis incidiram na verificação da necessidade de tal auxílio e na garantia de que o financiamento público cubra apenas os custos suplementares da produção e fornecimento face às fontes de energia convencionais. Por último, no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da EU (UE CLE), a Comissão analisou os planos nacionais de atribuição (PNA) para o segundo período de comércio (2008-2012) de acordo com os critérios do Anexo III da Directiva relativa ao comércio de licenças de emissão[68], incluindo o critério 5 de acordo com o qual a atribuição não discriminar entre empresas ou sectores de forma a favorecer indevidamente certas empresas ou sectores, em conformidade com o disposto no Tratado, em particular os Artigos 87 e 87. A Comissão adoptou decisões no âmbito do regime EU CLE relativamente aos PNA de 10 Estados-Membros para o segundo período de comercialização.

2.2. Serviços financeiros

38. Alguns indicadores como a fragmentação do mercado, a rigidez dos preços e a ausência de mobilidade dos clientes apontam para um eventual funcionamento inadequado da concorrência no mercado da banca a retalho na União Europeia. Por conseguinte, a Comissão decidiu lançar, em Junho de 2005[69], um inquérito ao sector da banca a retalho , nomeadamente no que respeita à concorrência transfronteiras. Nesse contexto, foram publicados para consulta, e apresentados numa audiência pública realizada em 2006, dois relatórios intercalares: um sobre cartões de pagamento e outro sobre contas à ordem e serviços conexos. O relatório final sobre a banca a retalho foi publicado em 31 de Janeiro de 2007. Os eventuais problemas de concorrência identificados incluíram obstáculos à entrada no mercado, a fragmentação do mercado em função das fronteiras nacionais e a forte concentração de emitentes e adquirentes de cartões de pagamento.

39. A Comissão prosseguiu, igualmente, com o seu vasto inquérito no sector de seguros para empresas , também lançado em Junho de 2005. O relatório intercalar sobre seguros para empresas foi publicado em 24 de Janeiro de 2007 e o relatório final está programado para Setembro de 2007.

40. A Comissão apreciou e autorizou várias concentrações no domínio dos serviços financeiros. No processo que implica a aquisição do Gerling Versicherungsgruppe pela Talanx Aktiengesellschaft [70], a investigação alargada do mercado, por parte da Comissão, revelou que a aquisição proposta era susceptível de limitar a concorrência de um modo significativo no que respeita aos seguros de responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos em relação às empresas farmacêuticas na Alemanha. Para dissipar estas preocupações, a Talanx comprometeu-se a alienar as actividades no domínio da responsabilidade civil associada a especialidades farmacêuticas da sua filial HDI, no que diz respeito a seguros relativos a empresas alemãs não abrangidas pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos.

41. A Comissão teve ainda de assegurar, através do controlo dos auxílios estatais , um plano de igualdade das condições de concorrência no domínio dos serviços financeiros, nomeadamente em relação aos novos operadores e aos bancos estrangeiros. Relativamente ao Crédit Mutuel [71], a Comissão continuou a investigar a possibilidade de existência de uma sobrecompensação pela distribuição do 'livret bleu' e, por outro lado, foram iniciados processos de infracção contra os direitos especiais concedidos à La Poste, às Caisses d’Épargne e ao Crédit Mutuel na distribuição do ‘livret A’ e do ‘livret bleu'. A Comissão tomou uma decisão final negativa, exigindo a revogação do regime de isenção fiscal existente no Luxemburgo a favor das sociedades holding «Lei de 1929» e das sociedades holding «milliardaires»[72]. O regime foi considerado um subsídio oculto concedido a holdings que prestam determinados serviços financeiros a entidades económicas coligadas ou independentes, integradas num grupo multinacional.

2.3. Comunicações electrónicas

42. A grande maioria dos prestadores de serviços de comunicações electrónicas opera dentro dos limites do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas[73]. O referido quadro destina-se a facilitar o acesso a infra-estruturas herdadas do passado, promover o investimento em infra-estruturas alternativas e proporcionar opções e preços mais baixos aos consumidores. Actualmente, recomenda 18 mercados relevantes de produtos e serviços, a nível grossista e de retalho, susceptíveis de regulamentação ex-ante por entidades reguladoras nacionais. Em Junho, a Comissão publicou um texto revisto da lista proposta de mercados susceptíveis de regulamentação ex-ante [74] que recomenda uma redução significativa do número de mercados referidos nessa lista. Em geral, a Comissão considera que, nos casos em que a regulamentação no mercado grossista é eficaz, as condições no mercado retalhista devem permitir uma concorrência efectiva.

43. Nos termos do procedimento previsto no artigo 7º [75], a Comissão continuou a assegurar, em relação à regulamentação em toda a EU, que seja coerente e assente nos princípios do direito da concorrência, seja limitada aos casos em que os mercados apresentam deficiências persistentes e só seja suprimida gradualmente nos casos em que a prática de uma concorrência efectiva já não depende do processo de intervenção regulamentar ex-ante. A Comissão apreciou 244 notificações provenientes de entidades reguladoras nacionais e adoptou 156 decisões. Nenhuma ERN foi convidada pela Comissão a retirar qualquer projecto de decisão. Num caso, o projecto de decisão foi retirado por iniciativa da própria ERN.

44. Os mercados de acesso em banda larga constituem um exemplo interessante da aplicação simultânea da regulamentação sectorial específica ex-ante e do direito comunitário ex-post. A Comissão enviou uma comunicação de objecções ao operador histórico espanhol ao constatar, mediante uma análise preliminar, que a Telefónica havia abusado da sua posição dominante nos mercados de acesso em banda larga em Espanha, por meio de compressão das margens, o que viola o artigo 82º do Tratado CE. Nos termos do procedimento previsto no artigo 7º, a Comissão assegurou que as entidades reguladoras nacionais deveriam também incluir serviços de acesso por linhas de assinantes digitais (DSL) de alta velocidade no mercado relevante grossista de acesso em banda larga, nos casos em que estes são substituíveis independentemente da infra-estrutura através da qual são prestados. Por último, ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais, a Comissão aprovou vários projectos que incluem auxílios estatais para infra-estruturas e serviços de banda larga, nomeadamente referentes a zonas rurais ou remotas que carecem ou têm uma escassa cobertura de banda larga[76]. Por outro lado, a Comissão decidiu proibir o financiamento público do projecto de implantação de um lacete de fibra de vidro na cidade neerlandesa de Appingedam[77], uma vez que o projecto se referia a uma zona já servida por redes de banda larga a preços idênticos aos de outras regiões.

45. No sector da telefonia móvel , a Comissão não levantou objecções até ao momento, nos termos do procedimento previsto no artigo 7º, quanto à opinião de algumas entidades reguladoras nacionais de que seria necessária a intervenção regulamentar no mercado grossista de acesso e de originação de chamadas em rede móvel para evitar prejuízos para os consumidores[78]. Foram igualmente utilizados os instrumentos de controlo de concentrações para assegurar que as concentrações entre operadores da rede móvel não sejam susceptíveis de constituir um entrave significativo à concorrência efectiva[79].

2.4. Tecnologias de informação

46. A Comissão continuou a assegurar a não distorção da concorrência no sector das tecnologias de informação, caracterizado pela convergência digital, pela importância crescente da interoperabilidade dos serviços e pelo papel essencial das organizações de normalização.

47. Foram tomadas outras medidas no sentido de assegurar que a Microsoft cumpra as suas obrigações no âmbito da decisão de 2004[80], nos termos da qual se concluiu que o artigo 82º do Tratado CE foi infringido, nomeadamente no que se refere: (i) ao fornecimento de informações completas e exactas sobre a interoperabilidade; (ii) à disponibilização dessas informações em condições razoáveis. Uma vez que a Microsoft não forneceu as informações completas e exactas exigidas sobre a interoperabilidade, a Comissão adoptou uma decisão que impõe à Microsoft o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 280,5 milhões de euros por incumprimento das suas obrigações.

48. No domínio do controlo das concentrações , a Comissão avaliou a possibilidade de as concentrações de fabricantes de equipamentos de rede constituírem, efectivamente, entraves significativos a uma concorrência efectiva. Neste contexto, a Comissão autorizou um projecto de concentração entre a Nokia e o sector de equipamentos de rede da Siemens AG, concluindo que a operação não constituiria um entrave significativo à concorrência efectiva no sector de equipamentos de redes móveis[81]. Do mesmo modo, a Comissão autorizou um projecto de concentração entre a Alcatel e as Lucent Technologies , concluindo que a estrutura do mercado para o fornecimento de equipamento para redes ópticas e soluções de acesso a banda larga continuará a ser concorrencial, mesmo após a realização da operação proposta[82].

49. No domínio do controlo dos auxílios estatais , a Comissão procedeu à revisão da proposta francesa relativa a um incentivo fiscal para apoiar a criação de jogos de vídeo. A Comissão decidiu lançar um inquérito formal para verificar se o referido incentivo fiscal prossegue um objectivo cultural legítimo, no âmbito de um contexto mais vasto, nomeadamente a forte concorrência dos fabricantes de jogos de vídeo canadianos, japoneses e dos Estados Unidos, bem como o avanço tecnológico e económico da nova geração de consolas.

2.5. Comunicação social

50. A evolução do mercado no sector da comunicação social traduz-se no aumento do número total de canais de distribuição, numa maior possibilidade de escolha e de procura de conteúdos por parte dos consumidores e na passagem da radiodifusão analógica para a digital, o que proporciona aos consumidores melhor qualidade de imagem e maior diversidade de programas. O principal objectivo da política de concorrência no sector dos meios de comunicação social consiste em garantir um plano de igualdade das condições de concorrência, quer entre os diferentes operadores comerciais quer entre estes e os operadores financiados por fundos públicos.

51. No domínio da radiodifusão digital , na sequência de uma queixa apresentada pela associação de consumidores italianos Altroconsumo , a Comissão iniciou um processo de infracção para averiguar se a legislação italiana, que regula a passagem para as transmissões digitais, impõe restrições aos organismos de radiodifusão e concede vantagens concorrenciais aos operadores analógicos existentes, contrariamente ao estipulado na Directiva relativa à concorrência[83] e em outras disposições pertinentes do quadro regulamentar relativo às telecomunicações. A Comissão lançou inquéritos formais em matéria de auxílios estatais referentes a medidas que facilitam a transição para o sinal digital em dois Länder alemães, Baviera[84] e Renânia do Norte-Vestfália[85], para verificar se o auxílio se limita ao mínimo necessário e não implica uma distorção indevida da concorrência. Em decisões relativas à França[86] e à Itália[87], a Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre as condições relativas à concessão de subsídios aos consumidores destinados à aquisição de descodificadores digitais, nomeadamente a observância do princípio de neutralidade tecnológica.

52. Em conformidade com a «Comunicação relativa à Radiodifusão»[88], a Comissão continuou a autorizar o financiamento pelo Estado de serviços públicos de radiodifusão nos casos em que o financiamento do Estado não excedia os custos do serviço público[89]. Em casos recentes, a Comissão solicitou também aos Estados-Membros que introduzissem mecanismos para evitar a sobrecompensação[90] e pediu a recuperação dos auxílios no caso de o serviço público de radiodifusão ter recebido fundos públicos num montante superior ao necessário. Contudo, a Comissão aceitou que, em relação aos organismos de serviço público, se podia justificar a manutenção de um excedente a título de reserva de segurança para eventuais oscilações de custos/receitas[91].

53. A Comissão continuou a conceder a máxima prioridade à sua determinação de assegurar que os conteúdos de grande audiência sejam disponibilizados em condições abertas e transparentes, a fim de permitir que um número máximo de operadores apresente propostas para aquisição dos direitos de transmissão. Na decisão de autorização mediante compromissos referente à Primeira Liga Inglesa (FAPL) [92], a Comissão confirmou os princípios básicos estabelecidos nas decisões referentes à Liga dos Campeões da UEFA e à Bundesliga no que respeita à venda centralizada dos direitos de transmissão de eventos desportivos[93]. No domínio das concentrações, a aquisição da SLEC , a proprietária do Grupo Formula One e de todos os direitos televisivos relativos a competições de Fórmula 1, pela CVC, uma empresa privada de capitais de investimento ( private equity )[94], foi autorizada na condição da cessão dos direitos a fim de assegurar que a concentração não impediria a concorrência efectiva no que se refere à venda dos direitos televisivos, em Itália e em Espanha, em relação aos dois acontecimentos mais populares do desporto automóvel na UE.

54. A Comissão apreciou as medidas relativas aos auxílios estatais destinados à indústria cinematográfica e a outras obras audiovisuais com base na «Comunicação sobre Cinema»[95], que estabelece os critérios de aprovação destes auxílios nos termos da derrogação de âmbito cultural prevista no princípio geral da proibição de auxílios estatais. As três decisões mais significativas tomadas em 2006 referiram-se a regimes de apoio à indústria cinematográfica francesa[96], aos regimes de incentivos fiscais à indústria cinematográfica do Reino Unido[97] e ao novo fundo cinematográfico alemão[98]. As referidas medidas foram integralmente aprovadas pela Comissão com base no compromisso assumido de que seriam alteradas pelas autoridades nacionais, a fim de ter em conta eventuais modificações das regras em matéria de auxílios estatais durante o seu período de aplicação.

55. No contexto da gestão de direitos , a Comissão adoptou a decisão de autorização relativa à Extensão do Acordo de Cannes [99], assegurando, por um lado, que os produtores discográficos possam continuar a beneficiar de descontos, por parte das sociedades de gestão colectiva dos direitos de propriedade intelectual sobre as taxas das licenças de direitos de autor pagas e, por outro, que não sejam colocados entraves à eventual entrada das referidas sociedades de gestão colectiva nos mercados de edição de música ou de gravação de discos. A Comissão enviou também uma comunicação de objecções à CISAC (a Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores) e às sociedades de gestão colectiva individuais dos Estados-Membros do EEE que são membros da CISAC[100]. A Comissão manifestou alguma apreensão em relação a determinadas cláusulas do modelo de contrato da CISAC, bem como aos acordos bilaterais celebrados entre a CISAC e os seus membros, pelo facto de alargarem ao universo electrónico ( online ) os monopólios nacionais, tradicionalmente existentes nos canais de distribuição fora de linha ( offline ), das sociedades de gestão colectiva.

2.6. Transportes

56. Além das medidas legislativas da Comissão no domínio da política de transportes, tendo em vista a criação de mercados dos transportes integrados e concorrenciais à escala comunitária, o objectivo da política de concorrência consiste em assegurar que o funcionamento eficaz dos referidos mercados não seja entravado por práticas anticoncorrenciais ou distorções da concorrência. Podem existir problemas a nível da concorrência, nomeadamente de protecção dos mercados nacionais de transportes de mercadorias no caso dos transportes rodoviários, baixos níveis de interoperabilidade e deficiente coordenação de infra-estruturas no caso dos transportes ferroviários, e falta de transparência no acesso a serviços portuários concorrenciais no caso dos transportes marítimos.

57. No caso dos transportes rodoviários , a Comissão manteve a sua política de aprovação de auxílios estatais para favorecer a aceitação de tecnologias mais limpas, em especial em relação aos veículos antigos[101] e para cumprir as obrigações de serviço público[102].

58. A Comissão adoptou várias decisões em matéria de auxílios estatais para promover os transportes ferroviários . Neste contexto, autorizou uma medida de auxílio da República Checa, que consistia em garantir um empréstimo aos Caminhos-de-Ferro da República Checa, com vista a facilitar a aquisição de material circulante recente para transporte de passageiros[103] e autorizou os Países Baixos a conceder auxílios para a implantação do sistema europeu de comando de comboios[104]. No que se refere a auxílios estatais para infra-estruturas ferroviárias, a Comissão decidiu, num caso específico, que o financiamento e a supervisão da construção de novas infra-estruturas ferroviárias não constituíam actividades económicas, mas eram da esfera de competência da administração pública[105].

59. No domínio dos transportes marítimos , as regras relativas à isenção por categoria a favor das conferências marítimas contidas no Regulamento do Conselho nº 4056/86 foram revogadas pelo Regulamento nº 1419/2006[106] do Conselho. Esta medida deveu-se ao facto de já não estarem reunidas as quatro condições cumulativas de isenção relativas à fixação de preços e regulação de capacidade previstas no nº 3 do artigo 81º do Tratado CE. O mesmo Regulamento também alargou o âmbito de aplicação do Regulamento nº 1/2003, de modo a incluir os serviços de cabotagem e os serviços não regulares de transporte marítimo. Em conformidade com um pedido do Parlamento Europeu, e tendo em conta que o Regulamento nº 1/2003 não tinha aplicação integral ao sector dos transportes marítimos de linha, a Comissão comprometeu-se a publicar orientações sobre a aplicação do direito de concorrência aos serviços marítimos, a fim de facilitar a transição para um regime totalmente concorrencial. No que se refere a auxílios estatais ao sector dos transportes marítimos, a Comissão favorece a convergência rigorosa de regimes de auxílio para conseguir um plano com a maior igualdade possível das condições de concorrência na Europa, nomeadamente a nível das actividades de reboque e dragagem. A Comissão insistiu na supressão de qualquer cláusula de nacionalidade associada a regimes que prevêem a isenção, por parte dos armadores, do pagamento das contribuições sociais dos seus trabalhadores marítimos.

60. No sector dos transportes aéreos , a Comissão adoptou o Regulamento nº 1459/2006, que põe termo, a partir de 1 de Janeiro de 2007, à isenção das conferências de tarifas IATA para transporte de passageiros em relação a rotas no âmbito do espaço comunitário, com base na proibição prevista nos termos do nº 1 do artigo 81º do Tratado CE. O novo regulamento também põe termo à isenção relativa das conferências de faixas horárias e fixação de horários para rotas na União Europeia. Em duas das decisões[107], adoptadas nos termos do Regulamento nº 847/2004[108] do Conselho, a Comissão concluiu que os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e países terceiros poderiam violar os artigos 10º e 81º do Tratado CE, lidos conjuntamente, pelo facto de obrigarem ou incentivarem as companhias aéreas em causa nos referidos acordos a definirem em comum as suas tarifas e/ou a capacidade que exploram ou a coordenar as suas actividades nesse domínio. Em matéria de antitrust, a Comissão enviou uma comunicação de objecções a membros da SkyTeam airline alliance , manifestando algumas preocupações acerca de várias rotas em relação às quais a cooperação no âmbito da SkyTeam podia ter impacto negativo na concorrência. A Comissão prosseguiu também a sua análise em matéria de auxílios estatais a transportadoras em dificuldades[109], adoptou várias decisões relativas a auxílios para o arranque de companhias aéreas[110] e auxílios a aeroportos[111] e examinou casos que incluem auxílios quer a companhias aéreas quer a aeroportos[112]. Por último, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a Grécia pela não recuperação dos auxílios estatais ilegais, estimados num montante mínimo de 160 milhões de euros, concedidos à Olympic Airways no período entre 1998 e 2002.

2.7. Serviços postais

61. O sector dos serviços postais está a ser objecto de mudanças significativas: evolução da procura por parte dos clientes, mudanças organizativas, abertura gradual dos mercados, automatização/novas tecnologias e substituição por meios electrónicos. Nesta conjuntura, entre os pilares fundamentais da política da Comissão figuraram, por um lado, a diminuição escalonada dos serviços em relação aos quais são concedidos direitos monopolistas aos Prestadores de Serviços Universais (PSU) e, por outro, a preservação da concorrência em zonas liberalizadas do mercado de serviços postais, a fim de evitar uma nova monopolização de facto pelos PSU.

62. No que diz respeito à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao sector de serviços postais, no contexto da jurisprudência referente aos processos Chronopost [113] e Altmark [114], a Comissão aprofundou a sua análise das contas dos PSU de modo a assegurar a inexistência de compensação excessiva e de subvenções cruzadas. Em especial, a Comissão examinou os métodos aplicados pelos operadores dos serviços postais para repartir os custos entre os serviços universais e outros serviços e para calcular o encargo financeiro dos serviços públicos.

63. A Comissão declarou que a compensação pelos serviços de interesse económico geral (SGEI) só seria compatível com as regras em matéria de auxílios estatais, em conformidade com o Enquadramento comunitário de 2005[115], nos casos em que o montante da compensação não excede os custos relativos à obrigação de serviço público (desde que fossem também cumpridas as outras condições previstas no Enquadramento de 2005)[116].

64. Além de avaliar a compatibilidade da compensação atribuída aos operadores de serviços postais pela prestação de SGEI, a Comissão verificou a possibilidade de os operadores de serviços postais beneficiarem de outras vantagens. Por exemplo, no processo «France; Recommandation proposant l'adoption de mesures utiles concernant la garantie illimitée de l'Etat en faveur de La Poste» [117], a Comissão recomendou que a França pusesse termo à garantia estatal ilimitada de que os correios franceses beneficiavam, na sua qualidade de organismo público, até final de 2008.

65. Finalmente, para além de verificar se as filiais de operadores de serviços postais presentes em mercados concorrenciais não abrangidos pelos SGEI não eram objecto de subvenções cruzadas, a Comissão continuou a tomar medidas destinadas a assegurar que as filiais em causa não beneficiassem de auxílios estatais. A título de exemplo, no processo DHL Leipzig – Halle Airport [118], a Comissão decidiu dar início ao procedimento para determinar se o Land da Saxónia e o Aeroporto estatal de Leipzig haviam actuado como investidores privados quando ofereceram infra-estruturas e garantias à DHL no caso de proibição de voos nocturnos.

3. A REDE EUROPEIA DE CONCORRÊNCIA E OS TRIBUNAIS NACIONAIS – PANORÂMICA DA COOPERAÇÃO

66. O ano de 2006 foi o segundo ano completo de vigência do regime de aplicação das regras da concorrência estabelecido pelo Regulamento nº 1/2003. Neste ano, assistiu-se a um estreitamento ainda maior da cooperação entre os membros da REC, ou seja, as autoridades nacionais da concorrência dos Estados-Membros da UE e a Comissão, por um lado, e entre os tribunais nacionais e a Comissão, pelo outro.

3.1. Panorâmica geral

67. A cooperação entre os membros da REC nos processos individuais está organizada com base em duas obrigações principais por parte das autoridades nacionais da concorrência, nomeadamente de informar a Comissão no início de novos processos e antes de ser tomada a decisão final. A Comissão foi informada de cerca de 150 novas investigações lançadas pelas autoridades. Um número reduzido de denúncias foi reatribuído, transitando da Comissão para as autoridades nacionais que pretendiam acompanhar as questões levantadas, enquanto num número restrito de casos as autoridades nacionais chamaram expressamente a atenção da Comissão para a suspeita de alguns problemas de concorrência que pareciam ter repercussões em vários Estados-Membros.

68. A Comissão – ou os seus serviços – de forma informal – analisou ou prestou aconselhamento relativamente a cerca de 125 processos provenientes de autoridades nacionais da concorrência, quer com base nas disposições relativas à cooperação formal quer numa base informal. Até à data, a Comissão não recorreu à possibilidade de retirar a competência a uma autoridade nacional, tendo em vista assegurar a aplicação coerente das regras da concorrência, mediante a instauração de processos, nos termos do nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 1/2003.

69. O valor e o potencial da cooperação da REC excedem as obrigações legais estipuladas no Regulamento nº 1/2003. A REC faculta também uma plataforma útil para as autoridades da concorrência da UE coordenarem medidas coercivas, assegurarem a coerência desde o início e debaterem questões de política geral. Em 2006, esses trabalhos desenrolaram-se em quatro fóruns diferentes. Em primeiro lugar, o Director-Geral da DG Concorrência e os responsáveis das autoridades nacionais da concorrência encontraram-se na reunião anual no contexto da REC, na qual foi aprovado o programa-tipo de clemência da REC. Segundo, as ANC e a Comissão encontraram-se em «reuniões plenárias» no âmbito das quais foram discutidas questões de interesse geral relacionadas com a política antitrust. Em terceiro lugar, seis grupos de trabalho têm vindo a ocupar-se de questões específicas, tais como inquéritos sectoriais ou o abuso de posições dominantes. Por último, 15 subgrupos sectoriais da REC foram consagrados a sectores específicos[119].

3.2. Aplicação das regras de concorrência comunitárias pelos tribunais nacionais da UE

70. O nº 1 do artigo 15º do Regulamento nº 1/2003 confere aos tribunais nacionais a possibilidade de solicitar à Comissão que lhes sejam enviadas informações na posse desta ou que dê um parecer sobre questões relativas à aplicação das regras comunitárias de concorrência. Em 2006, a Comissão emitiu um parecer a pedido de um tribunal dos Países Baixos e outro de um juiz belga. No final do ano, encontrava-se pendente um pedido apresentado por um juiz sueco.

71. Nos termos do nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 1/2003, os Estados-Membros são obrigados a transmitir à Comissão uma cópia de todas as sentenças escritas pronunciadas por tribunais nacionais em matéria de aplicação dos artigos 81º ou 82º do Tratado CE. A Comissão recebeu cópias de 30 sentenças proferidas em 2006, que foram colocadas no sítio Internet da DG Concorrência, desde que não fossem consideradas confidenciais pela autoridade em causa.

72. O nº 3 do artigo 15º do Regulamento nº 1/2003 prevê que, nos casos em que tal seja exigido por forma a assegurar a aplicação coerente dos artigos 81º ou 82º do Tratado, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, apresentar observações escritas aos tribunais dos Estados-Membros e, com o consentimento do tribunal em causa, pode igualmente apresentar observações orais. Em 2006, pela primeira vez desde a entrada em vigor do Regulamento 1/2003, a Comissão recorreu a este procedimento de "amicus curiae", apresentando observações ao Cour d'appel de Paris referentes à interpretação do Regulamento de isenção por categoria no domínio da distribuição de veículos automóveis[120].

73. É importante prosseguir com a formação dos juízes nacionais em direito comunitário da concorrência, a fim de garantir uma aplicação eficaz e coerente destas regras. Desde 2002, a Comissão co-financiou todos os anos vários projectos de formação e fê-lo novamente em 2006, co-financiando 15 projectos para formação de juízes nacionais dos 25 Estados-Membros.

4. ACTIVIDADES INTERNACIONAIS

74. Durante o período de preparação para a adesão da Roménia e da Bulgária em Janeiro de 2007, a Comissão acompanhou de perto os preparativos para a adesão, tendo prestado assistência no âmbito da aplicação das regras da concorrência. A Comissão analisou as medidas de auxílio que a Bulgária e a Roménia notificaram em conformidade com o mecanismo de auxílios existente, previsto no Tratado de Adesão. A Comissão continuou a prestar assistência à Croácia e à Turquia, bem como aos países dos Balcãs Ocidentais, no sentido de procederem a um maior alinhamento das suas regras da concorrência com a legislação comunitária.

75. A Comissão prosseguiu a sua estreita cooperação com numerosas autoridades da concorrência numa base bilateral, em especial com as dos principais parceiros comerciais da UE. Com base em acordos de cooperação específicos, a cooperação com os Estados Unidos, o Canadá e o Japão no domínio da concorrência incluiu contactos relacionados com processos, coordenação das medidas de execução e discussão de soluções. A DG Concorrência prestou assistência no domínio da redacção do direito da concorrência na China e na Rússia.

76. No quadro da cooperação multilateral , a DG Concorrência continuou a desempenhar um papel de primeiro plano na Rede Internacional da Concorrência, na qual é membro do grupo director, co-preside ao grupo de trabalho sobre cartéis, e é um membro activo dos grupos de trabalho sobre concentrações, aplicação da política de concorrência e condutas unilaterais. Além disso, a DG Concorrência continuou a participar activamente e a dar o seu contributo para os trabalhos do Comité da Concorrência da OCDE.

5. COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

77. A Comissão prosseguiu a sua cooperação com outros várias instituições e órgãos comunitários.

78. Todos os anos, o Parlamento Europeu elabora, por iniciativa própria, um relatório sobre o relatório anual da Comissão sobre a política de concorrência[121]. A Comissão participou ainda em debates realizados no Parlamento Europeu sobre as iniciativas políticas da Comissão, nomeadamente sobre a reforma dos auxílios estatais e o Livro Verde - Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust. A Comissária responsável pela Concorrência mantém contactos regulares com as comissões parlamentares responsáveis, para discutir questões de política da concorrência. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários recebe regularmente listas de processos pendentes, que sejam do domínio público, bem como informações sobre as principais iniciativas políticas no domínio da concorrência. Por último, a Comissão também colabora estreitamente com membros do Parlamento Europeu, respondendo a questões parlamentares (orais e escritas)[122] e a petições, e com o Provedor de Justiça Europeu.

79. A Comissão coopera também de perto com o Conselho, mantendo a referida instituição informada sobre iniciativas políticas importantes no domínio da concorrência, tais como a reforma dos auxílios estatais e os inquéritos aos sectores de energia e de serviços financeiros, participando em grupos de trabalho do Conselho.

80. Além disso, a Comissão informa o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões sobre iniciativas políticas importantes e participa em debates eventualmente realizados por cada comité, por exemplo, em relação à adopção do relatório anual pelo Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório anual da Comissão sobre a Política de Concorrência.

[1] SEC(2007)0860.

[2] http://ec.europa.eu/comm/competition/index_pt.html

[3] Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 298 de 8.12.2006).

[4] Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 45 de 19.2.2002).

[5] Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do nº 2, alínea a), do artigo 23º do Regulamento (CE) No 1/2003 (JO C 210 de 1.9.2006).

[6] O Livro Verde, adoptado pela Comissão em Dezembro de 2005, está disponível em:http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/actionsdamages/documents.html

[7] O parecer do CESE pode ser consultado em:http://eescopinions.eesc.europa.eu/EESCopinionDocument.aspx?identifier=ces\int\int306\ces1349-2006_ac.doc&language=PT

[8] O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2007 está disponível em:http://ec.europa.eu/atwork/programmes/index_pt.htm

[9] Proposta da Comissão de Regulamento relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos, COM(2003) 644 final.

[10] Decisão da Comissão, de 3.5.2006, no processo COMP/38.620 Peróxido de hidrogénio e perborato ; Decisão da Comissão, de 31.5.2006, no processo COMP/38.645 Metacrilatos ; Decisão da Comissão, de 13.9.2006, no processo COMP/38.456 Asfalto, Países-Baixos ; Decisão da Comissão, de 20.9.2006, no processo COMP/38.121 Anéis ; nova decisão, de 8.11.2006, no processo COMP/38.907 Vigas de aço ; Decisão da Comissão, de 29.11.2006, no processo COMP/38.638 Borracha sintética (BR/ESBR); Decisão da Comissão, de 20.12.2006, no processo COMP/39.234 Sobretaxa de liga metálica , nova decisão.

[11] Este número não inclui as empresas que beneficiaram de imunidade de coimas devido a cooperação ao abrigo da comunicação sobre a clemência.

[12] Processo COMP/38.784 Telefónica .

[13] Processo COMP/37.966 Distrigaz , ver comunicado de imprensa da Comissão MEMO/06/197, 16.5.2006.

[14] Processo COMP/38.113 Prokent/Tomra .

[15] Decisão da Comissão, de 22.2.2006, no processo COMP/38.381 De Beers ; Decisão da Comissão, de 22.3.2006, no processo COMP/38.173 Liga de futebol britânica de primeira divisão ; Decisão da Comissão, de 12.4.2006, no processo COMP/38.348 Repsol CPP ; Decisão da Comissão, de 4.10.2006, no processo COMP/38.681 Extensão do Acordo de Cannes .

[16] Ver processo T-44/00 Mannesmannröhren-Werken AG [2004] ECR II-2223, ponto 65.

[17] Ver XXIII Relatório sobre a Política de Concorrência, 1993.

[18] Regulamento (CE) nº 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

[19] Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1). Regulamento posteriormente alterado pelo Regulamento (CE) nº 1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1).

[20] JO C 66 de 2.3.1998, p. 5.

[21] JO C 66 de 2.3.1998, p. 1.

[22] JO C 66 de 2.3.1998, p. 14.

[23] JO C 66 de 2.3.1998, p. 25.

[24] Decisão da Comissão, de 6.6.2006, no processo COMP/M.4141 Linde/BOC , 6.6.2006.

[25] Decisão da Comissão, de 26.4.2006, no processo COMP/M.3916 T- Mobile Austria/tele.ring .

[26] Decisão da Comissão, de 12.5.2006, no processo COMP/M.4057 Korsnäs/Assidomän Cartonboard .

[27] Decisão da Comissão, de 4.7.2006, no processo COMP/M.4000 Inco/Falconbridge .

[28] Decisão da Comissão, de 12.12.2006, no processo COMP/M.44187 Metso/Aker Kvaerner .

[29] Orientações para a apreciação das concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas, pontos 76-88 (JO C 31 de 5.2.2004, p. 5).

[30] Regulamento (CE) nº 1628/2006 do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (JO L 302 de 1.11.2006, p. 29).

[31] A Comissão adoptou novas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (OAR) para o período de 2007-2013 em Dezembro de 2005 (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13).

[32] JO C 323 de 30.12.2006, p. 1.

[33] JO C 194 de 18.8.2006, p. 2.

[34] Ver Comunicação "Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego – um novo começo para a Estratégia de Lisboa", COM(2005) 24 final de 2.2.2005.

[35] Regulamento (CE) nº 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006).

[36] Excluídas as decisões no sentido de dar início ao procedimento formal de investigação, bem como rectificações, injunções e propostas de medidas adequadas.

[37] JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.

[38] Auxílio estatal N 245/2006 LG Philips LCD Poland Sp. z o.o. (ainda não publicado), Auxílio estatal N 246/2006 Ohsung [Dong Seo] Display Poland Sp. z o.o. (ainda não publicado), Auxílio estatal N 247/2006 Lucky SMT Sp. z o.o. (ainda não publicado), Auxílio estatal N 248/2006 Dong Yang Electronics Sp. z o.o. (ainda não publicado), Auxílio estatal N 249/2006 Heesung Electronics Poland Sp. z o.o. (ainda não publicado), Auxílio estatal N 250/2006 LG Chem Poland Sp. z o.o. (ainda não publicado), Auxílio estatal N 251/2006 LG Innotek Poland Sp. z o.o. (ainda não publicado), Auxílio estatal N 256/2006 LG Electronics Wroclaw Sp. z o.o.- Electrodomésticos (ainda não publicado), Auxílio estatal N 257/2006 LG Electronics Wroclaw Sp. z o.o. - Aparelhos de televisão (ainda não publicado).

[39] Auxílio estatal N 17/2006 First Solar GmbH (JO C 259 de 27.10.2006, p. 13).

[40] Auxílio estatal N 409/2006 HighSi GmbH (ainda não publicado).

[41] Auxílio estatal N 34/2006 Hankook Tire Hungary Ltd (JO C 232 de 27.9.2006, p. 2).

[42] N 121/2006 Soutien de l'Agence de l'innovation industrielle en faveur des programmes mobilisateurs pour l'innovation industrielle (ainda não publicado).

[43] N 193/2006 Large R&D aid to Rolls Royce et al. – Environmentally Friendly Engine (EFE) (ainda não publicado).

[44] N 186/2006 Soutien d'Eurocopter pour le développement d'un hélicoptère de transport moyen tonnage EC175 (ainda não publicado).

[45] N 708/2006 Soutien de l'Agence de l'innovation industrielle en faveur du programme de R&D BioHub (ainda não publicado).

[46] C 36/2005 Investbx (ainda não publicado).

[47] N 9/2006 Fundos de capital de risco a favor da PME inovadoras localizadas no Mezzogiorno (JO C 218, 9.9.2006, p. 9).

[48] Ver, por exemplo, o auxílio estatal N° NN162/A/2003 e N° N317/A/2006, Áustria, Apoiar a produção de electricidade a partir de fontes renováveis ao abrigo da Lei relativa à electricidade verde (tarifas de aquisição) (JO C 221 de 14.9.2006, p. 8), e o auxílio estatal N° NN162/B/2003 e N° NN317/B/2006, Áustria, Apoiar a produção combinada calor-electricidade ao abrigo da Lei relativa à electricidade verde (tarifa de apoio) (JO C 221 de 14.9.2006, p. 9).

[49] JO C 202 de 25.8.2006, p. 9.

[50] JO C 209 de 31.8.2006, p. 8.

[51] Regulamento (CE) nº 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) nº 363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004 e pelo Regulamento (CE) da Comissão nº 1976/2006, de 20 de Dezembro de 2006, relativos à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios à formação.

[52] Em 2006, foram tomadas decisões relativamente a dois processos: C 40/05 Ford Genk (Bélgica) e N 653/05 Webasto (Portugal) . Em relação a três outros processos, a Comissão não havia tomado uma decisão final até ao fim de 2006.

[53] Decisão da Comissão, de 12.12.2006, no processo NN 14/06 Ottana Energia (ainda não publicada), Decisão da Comissão, de 7.7.2006, no processo NN 16/06 CIT (JO C 244 de 11.10.2006, p. 14), Decisão da Comissão, de 20.2.2006, no processo N 28/06 Techmatrans (JO C 87 de 11.4.2006, p. 2).

[54] Decisão da Comissão, de 22.2.2006, no processo N 464/05 AB Kauno (JO C 270 de 7.11.2006, p. 2), Decisão da Comissão, de 19.7.2206, no processo N 632/05 Energetyka Wislosan (JO C 232 de 27.9.2006, p. 2).

[55] Decisão da Comissão, de 20.12.2006, no processo C 44/2005 Huta Stalowa Wola (ainda não publicada).

[56] Decisão da Comissão, de 20.12.2006, no processo C 3/2005 FSO (ainda não publicada), Decisão da Comissão, de 7.6.2006, no processo C 25/2005 Frucona Košice (ainda não publicada), Decisão da Comissão, de 26.9.2006, no processo C 42/2005 Konas (ainda não publicada), Decisão da Comissão, de 26.4.2006, no processo C 1/2005 Euromoteurs (JO L 307 de 7.11.2006, p. 213).

[57] Processo E22/2004 Incentivos fiscais a favor de actividades relacionadas com a exportação .

[58] CR 57/03 Tremonti Bis , CR 36/01 Beaulieu Ter Lembeek , CR 8/04 Incentivos fiscais a favor de empresas recentemente cotadas na bolsa , CR 13/B/03 Regime de imposto profissional aplicável à France Telecom e CR 57/02 artigo 44º F do CGI .

[59] COM(2006) 851 final.

[60] A autoridade da concorrência dinamarquesa interveio contra os preços excessivos e a manipulação do mercado na Dinamarca Ocidental, a autoridade da concorrência alemã interveio contra os acordos a longo prazo de fornecimento de gás celebrados entre o comércio grossista e os serviços públicos «Stadtwerke», e a autoridade da concorrência italiana interveio contra a falta de expansão da capacidade a fim de proteger a posição dominante no mercado do fornecimento a jusante.

[61] Decisão da Comissão, de 12.4.2006, no processo COMP/38.348 Repsol CPP .

[62] Decisão da Comissão, de 14.3.2006, no processo COMP/M.3868 DONG/Elsam/Energi E2 .

[63] Decisão da Comissão, de 14.11.2006, no processo COMP/M.4180 Gaz de France/Suez.

[64] JO C 324 de 21.12.2005, p. 12.

[65] JO C 52 de 2.3.2006, p. 8.

[66] JO C 145 de 21.6.2006, p. 8 e JO C 214 de 6.9.2006, p. 5.

[67] JO L 268 de 27.9.2006, p. 37.

[68] Directiva 2003/87/CE, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade relativa (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32) com a redacção que foi dada pelo Directiva 2004/101/EC (JO L 338 de 13.11.2004, p. 18).

[69] Decisão da Comissão, 13.6.2005 (JO C 144 de 14.6.2005, p. 13).

[70] Decisão da Comissão, de 5.4.2006, no processo COMP/M.4055 Talanx/Gerling .

[71] JO C 210 de 1.9.2006, p. 12.

[72] JO L 366 de 21.12.2006, p. 47.

[73] Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33), Directiva 2002/19/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7), Directiva 2002/20/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 21), Directiva 2002/22/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (J O L 108 de 24.4.2002, p. 51 ), Directiva 2002/58/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

[74] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, consulta pública sobre um projecto de recomendação da Comissão relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex-ante em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, disponível em: http://europa.eu.int/information_society/policy/ecomm/doc/info_centre/public_consult/review/recommendation_final.pdf

[75] Nos termos do artigo 7º da Directiva-Quadro, as entidades reguladoras nacionais devem notificar à Comissão os resultados da sua análise aos 18 mercados com base no direito da concorrência.

[76] Ver, por exemplo, Decisão da Comissão, de 16.5.2006, referente ao auxílio estatal N 398/2005 Benefício fiscal a favor do desenvolvimento da banda larga na Hungria , Decisão da Comissão, de 7.6.2006, referente ao auxílio estatal N 118/2006 Desenvolvimento de redes de comunicação de banda larga em zonas rurais da Letónia , Decisão da Comissão, de 13.9.2006, referente ao auxílio estatal N 264/05, Decisão da Comissão, de 22.11.2006, referente ao auxílio estatal N 222/2005 Auxílio para colmatar o fosso digital na Sardenha .

[77] Decisão da Comissão, de 19.7.2006, no processo C 35/2006 Desenvolvimento da banda larga em Appingedam .

[78] Ver notificações de Chipre, Irlanda, Malta, Espanha e Eslovénia. A NRA irlandesa, no entanto, retirou a sua designação de PME no curso dos processos a decorrer nos tribunais nacionais.

[79] Decisão da Comissão, de 26.4.2006, no processo COMP/M.3916 T-Mobile Austria/tele.ring . Ver, igualmente, o ponto 0 supra.

[80] Ver, igualmente, o ponto 0 supra.

[81] Decisão da Comissão, de 13.11.2006, no processo COMP/M.4297 Nokia/Siemens .

[82] Decisão da Comissão, de 24.7.2006, no processo COMP/M.4214 Alcatel/Lucent .

[83] Directiva 2002/77/EC da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249 de 17.9.2002, p. 21).

[84] Processo C33/2006 Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Baviera em: http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/register/ii/doc/C-33-2006-WLWL-en-19.07.2006.pdf

[85] Processo C34/2006 Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestfália em: http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/register/ii/doc/C-34-2006-WLWL-en-19.07.2006.pdf

[86] Processo N111/2006 Aide à la TNT dans les régions sans simulcast em http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/comp-2006/n111-06.pdf; Processo N546/2006 Fonds d'aide à des particuliers sous conditions de ressources dans la perspective de la fin de la radiodiffusion analogique em http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/comp-2006/n546-06.pdf

[87] Auxílio estatal N270/2006, Subvenções públicas para descodificadores digitais com uma Interface de Programação de Aplicação (API) aberta, disponível em: http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/register/ii/doc/N-270-2006-en-WLWL-24.01.2007.pdf

[88] Comunicação da Comissão relativa à aplicação de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (JO C 320 de 15.11.2001, p. 5).

[89] Ver Decisão da Comissão que aprova o plano de reestruturação financeira do serviço público de radioteledifusão (SPR) de Portugal, de Julho de 2006 (auxílio estatal NN 31/2006 – Portugal).

[90] Ver Decisão da Comissão relativa ao encerramento da investigação sobre o regime geral de financiamento da empresa pública de televisão portuguesa RTP (auxílio estatal E 14/2005 – Portugal).

[91] Ver Decisão da Comissão sobre o financiamento ad hoc de operadores públicos de radiodifusão neerlandeses adoptada em 2006 (auxílio estatal C 2/2004 – Países Baixos).

[92] Processo COMP/38.173, venda conjunta de direitos de difusão relativos à liga de futebol britânica de primeira divisão numa base de exclusividade , disponível em: http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/index/by_nr_76.html#i38_173

[93] Processo COMP/37.398, Venda conjunta dos direitos comerciais da Liga dos Campeões da UEFA (JO L 291 de 8.11.2003, p. 25) e Processo COMP/37.214, Venda centralizada dos direitos de transmissão à Bundesliga alemã (JO L 134 de 27.5.2005, p. 46).

[94] Processo COMP/M.4066, CVC/SLEC , disponível em: http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/index/ m81.html#m_4066

[95] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e a outras obras audiovisuais (COM(2001) 534 final, de 26.9.2001, JO C 43 de 16.2.2002).

[96] Processo NN 84/04: http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/register/ii/doc/NN-84-2004-WLWL-fr-22.03.2006.pdf

[97] Auxílio estatal N 461/05: http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/comp-2005/n461-05.pdf

[98] Auxílio estatal N 695/06: http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/register/ii/by_case_nr_n2006_690.html#695

[99] Processo COMP/38681 Acordo de Cannes , compromissos disponíveis em: http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/decisions/38681/commitments.pdf Ver, igualmente, o comunicado de imprensa IP/06/1311 de 4.10.2006.

[100] Comunicado de imprensa MEMO/06/63 de 7.2.2006.

[101] Auxílio estatal N 400/2006 à Itália adoptado em 6.12.2006 e auxílio estatal N 573/2005 a adoptar pela Dinamarca.

[102] Ver decisão da Comissão N 604/2005, 16.5.2006 (JO C 209 de 31.8.2006) e a decisão da Comissão N 556/2005, 19.7.2006 (JO C 207 de 30.8.2006).

[103] Decisão da Comissão N 565/2005, 22.2.2006, C(2006) 457 final.

[104] Decisão da Comissão N 622/2005, 7.6.2006, C(2006) 2077 final.

[105] N 478/2004, 7.6.2006 (JO C 209 de 31.8.2006).

[106] JO L 269 de 28.9.2006, p. 1.

[107] Decisões da Comissão, de 31.5.2006, C(2006) 2009, e de 20.6.2006, C(2006) 2010.

[108] Regulamento (CE) nº 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (JO L 157 de 30.4.2004, p. 7).

[109] Cyprus Airways (JO C 113 de 13.5.2006, p. 2).

[110] Nomeadamente em relação a Malta (N640/06 – adoptado em 22 de Novembro).

[111] Nomeadamente um processo que implica despesas de investimento para seis pequenos aeroportos na Irlanda (N 353/06 – adoptado em 26 de Setembro).

[112] DHL Leipzig – Halle Airport , adoptado em 22 de Novembro.

[113] Processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P, Chronopost SA [2003] ECR I-6993.

[114] Processo C-280/00, i [2003] ECR I-7747.

[115] Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 297 de 29.11.2005, p. 4).

[116] Ver, por exemplo, o auxílio estatal N 166/2005, Financiamento público da rede rural a favor do Post Office Limited (POL) para 2006-2008 (JO C 141 de 16.6.2006, p. 2) e o auxílio estatal N 642/05, Compensação estatal à Posten AB pela prestação de pagamentos básicos e de serviços de tesouraria.

[117] Processo E 15/2005, Recommandation proposant l'adoption de mesures utiles concernant la garantie illimitée de l'Etat en faveur de La Poste (ainda não publicado).

[118] Auxílio estatal nº C 48/06 (ex N 227/06; Auxílio à DHL e ao aeroporto de Leipzig (JO C 48 de 2.3.2007, p. 7).

[119] Sectores bancário, mercados de valores mobiliários, seguros, bens alimentares, farmacêutico, profissões liberais, serviços de saúde, ambiente, energia, caminhos-de-ferro, transportes marítimos, automóvel, telecomunicações, meios de comunicação social e desporto.

[120] Regulamento (CE) no 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 81º do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (JO L 203 de 1.8.2002, p. 30).

[121] Em 2006, essa iniciativa referia-se ao relatório do relator Lipietz respeitante ao Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2004.

[122] Em 2006, 551 perguntas escritas e 66 perguntas orais, aproximadamente, diziam respeito a (aspectos da) política de concorrência.