COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 19 final 
Bruxelas, 4 de Fevereiro de 1991 
Proposta de 
PECISÃQ PQ CONSELHO 
relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia 
sobre o Comércio de Produtos Têxteis 
(apresentada pela Comissão) 

JR^AMMMMKJKmJEAUBiMaBBbJLJLMML 
1. Le document ci-Joint» qui comprend un projet de décision du Conseil, 
concerne les ajustements des limites quantitatives des catégories 4, 5 
et 6 de l'accord sur le commerce de produits textiles entre la 
Communauté économique européenne et la Ma la isie, paraphé le 
28 Juin 1986 et mis en application provisoire à partir du 1er Janvier 
1987 par le biais de la décision du Conseil 87/422/CEE (JO L 233 du 
19.8.1987, p. 83). Ces ajustements ont été rendus nécessaires suite à 
l'introduction du Système Harmonisé à partir du 1er Janvier 1988. 
2. Les quantités modifiées sont reprises dans le procès-verbal agréé entre 
la Communauté économique européenne et la Ma laisie du 20 novembre 1990 
qui est annexé au projet de décision. 
3. Le projet de décision du Conseil prévoit la mise en application 
provisoire, à partir du 1er Janvier 1990, des ajustements sus­
mentionnés sous réserve d'une application réciproque par la Ma lai sie en 
attendant l'accomplissement des procédures internes nécessaires à la 
conclusion formelle du procès-verbal approuvé. 
4. Le projet de décision devrait être examiné par le Conseil lors d'une 
prochaine session afin de permettre à la Commission d'arrêter un 
règlement assurant la gestion efficace des dispositions modifiées. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Malásia 
sobre o Comércio de Produtos Têxteis 
•• - CONNKI.HO DAS COMUNIDADES EUROPKIAS, 
'lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
i: "onómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113'.', 
IÍ .ide em conta a proposta da Comissão. 
.'iii: :derando que, enquanto se aguarda a conclusão dos 
;-n.vcijmcntos necessários à celebração do Acordo entre a 
comunidade Económica Europeia e a Malásia 
sobre o Comércio de 
Produtos Têxteis, rubricado em 28deJunhode 1986, esse 
Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro 
de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 
S7/422/CEE (•) ; 
Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de 
reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de 
certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do 
Sistema Harmonizado ; 
Considerando que na sequência das consultas realizadas 
entre a Comunidade c a Malásia, foi rubricada, em 6 de 
Março de 1990, uma Acta Aprovada que altera as quotas 
dos produtos das categorias 4, 5 e 6 previstos no 
Acordo ; 
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos 
procedimentos necessários à celebração do Acordo e das 
outras Actas Aprovadas, convém aplicar, a título provisó­
rio, a partir de 1 de Janeiro de 1990, as Actas Aprovadas 
em 20 de Novembro de 1990, sob reserva de aplicação provi sona reciproca 
DKCIDl; Pela Malásia, 
Artigo l" 
Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos 
necessários à sua celebração, é aplicável a título provisório 
na Comunidade, com efeitos a 1 de Janeiro de 1990, a 
Acta Apiovada em 20 de Novembre de 1990 que altera o 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Malásia sobre o 
Comércio de Produtos Têxteis. 
O texto da Acta Apiovada vem anexo à presente decisão. 
Artigo 2? 
A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da 
Malásia sobre a 
aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 
l? e a comunicá-lo ao Conselho. 
Feito no 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(') JO n° L 233de19 8. 1987, p.83. 
^ 
ACTA ACORDADA 
De acordo com o disposto no artigo 16° do Acordo relativo ao 
Comércio de produtos têxteis entre a CEE e a Malásia rubricado em 
28 de Junho de 1986 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro 
de 1987 reunlram-se, em Bruxelas, em 5 e 6 de Novembro de 1990, e 
em Kuala Lampur, em 19 e 20 de Novembro de 1990, para consultas, 
delegações da Comissão Económica Europeia e do Governo da 
Malásia. 
Estas consultas reallzaram-se em virtude de a Malásia ter 
solicitado um ajustamento dos níveis de restrição para certos 
produtos têxteis abrangidos pelo Acordo . na sequência da 
Introdução da nomenclatura combinada com base no sistema 
harmonizado com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1988. 
Em resultado destas consultas ambas as partes concordaram em 
ajustar os níveis de restrição para as categorias 4, 5 e 6 no 
Anexo 11 do Acordo: 
Categoria Unidades ADA Contingente 
1 ooo 1990 
1991 7240 
7597 
1 000 1990 
1991 3512 
3682 
1 000 1990 
1991 4755 
4986 
Chefe da Delegação 
da Malásia Chefe da Delegação da 
Comunidade Económica Europeia 
Pr 
FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
Quelle est la Justification principale de la mesure? 
Ajustement de trois limites quantitatives à l'exportation vers la 
CEE suite à l'introduction du Système Harmonisé de Nomenclature. 
L'impact économique sur les PME de la Communauté est minime. 
II. Caractéristiques des entreprises concernées. 
En particul 1er: 
(a) Y a-t-ll un grand nombre de PME? 
Oui. 
(b) Note-t-on des concentrations dans des régions 
I. éligibles aux aides régionales des Etats Membres? 
Part iellement. 
II. éligibles au FEDER? 
Part iellement. 
III. Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises? 
M n'y a pas d'obligations directes. 
IV. Quelles sont les obligations susceptibles d'être imposées 
indirectement aux entreprises via les autorités locales? 
Il n'y a pas non plus d'obligations indirectes. 
V. Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME? Lesquelles? 
Non. 
VI. Quel est l'effet prévisible 
a) sur la compétitivité des entreprises? 
Effet plutôt neutre. 
b) sur l'emploi? 
Effet plutôt neutre. 
VII. Les partenaires sociaux ont-ils été consultés? 
Quels sont leurs avis? 
Non, pas nécessaire, un impact plutôt neutre de la mesure 

ISSN 0257-9SS3 
COM (91) 19 final. 
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PT 02 
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