PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/124

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária»

[COM(2017) 291 final]

(2018/C 081/17)

Relator: David CROUGHAN

Consulta Comissão Europeia, 5.7.2017 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em secção 5.10.2017 Adoção em plenária 19.10.2017 Reunião plenária n.o 529 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 138/3/8

Preâmbulo

O presente parecer faz parte de um pacote mais vasto de quatro pareceres do CESE sobre o futuro da economia europeia (dedicados ao aprofundamento da União Económica e Monetária, à política económica da área do euro, à União dos Mercados de Capitais e ao futuro das finanças da UE) (1) . O pacote insere-se no processo lançado recentemente pela Comissão Europeia com o Livro Branco sobre o futuro da Europa e tem em conta o discurso do Presidente Jean-Claude Juncker sobre o estado da União 2017. Em consonância com a resolução do CESE sobre o futuro da Europa (2) e com os seus pareceres anteriores sobre a realização da UEM (3) , este pacote de pareceres salienta que a governação da União precisa de um sentido de missão comum, que vá muito para além das abordagens e medidas técnicas, e que é, antes de mais, uma questão de vontade política e de perspetiva comum.

1. Conclusões e recomendações

1.1. A moeda comum e as suas instituições constituíram um fator de estabilização durante a crise financeira mundial e, já antes disso, tinham beneficiado as empresas e os cidadãos ao proporcionar uma inflação e taxas de juros baixas e facilitar o comércio e as viagens transfronteiras.

1.2. Não obstante, o documento de reflexão demonstra claramente que a União Económica e Monetária (UEM) permanece incompleta e que a componente «económica» ficou aquém do pilar «monetário» no que respeita à integração a nível da UE, o que compromete a sua capacidade para apoiar a política monetária e as políticas económicas nacionais. As decisões de corrigir as deficiências institucionais e de governação, que, em parte, contribuem para a fragilidade contínua da área do euro, não podem ser adiadas para sempre. É necessário reforçar a vontade política de consolidar a componente «União» da UEM.

1.3. Com a deriva no sentido do protecionismo e o aproximar do fim das taxas de juros excecionalmente baixas e do alívio quantitativo («quantative easing») caminha-se para um mundo muito mais incerto, o que deixa pouco tempo disponível para realizar progressos. O CESE recorda aos dirigentes políticos que é ainda mais importante que os europeus se comprometam com um sentido de missão comum, reforçando a sua influência e poder mediante uma maior integração. O Comité exorta a Comissão e o Conselho Europeu a tomarem decisões audaciosas antes do final do presente mandato, a fim de realizar progressos nos elementos necessários para uma governação em toda a UE.

1.4. A convergência ascendente é um dos elementos mais importantes para a estabilidade das economias heterogéneas, exigindo que os políticos nacionais e os parceiros sociais integrem a dimensão europeia nas suas deliberações nacionais sobre as políticas económicas e orçamentais. O CESE defende uma maior «parlamentarização» da área do euro, pela criação de uma vasta comissão do Parlamento Europeu que reúna todos os deputados dos países da área do euro e dos países que a ela pretendem aderir, associada a uma coordenação mais estreita dos deputados da área do euro em questões relacionadas com a UEM.

1.5. Para assegurar a eficácia, o equilíbrio e a equidade, importa formular e coordenar as políticas no domínio do crescimento económico e do bem-estar tendo também em consideração o interesse geral da área do euro; por razões de responsabilidade democrática e apropriação, o processo do Semestre Europeu deveria envolver o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, os parceiros sociais e a sociedade civil. A dimensão social deve ser integrada nas mesmas condições que a dimensão económica.

1.6. O CESE reconhece as deficiências na governação do setor financeiro e apoia plenamente as medidas que visam completar a União Financeira, incluindo a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais (UMC).

1.7. São necessárias soluções imediatas para resolver o problema do crédito malparado, que entrava os recursos financeiros e humanos dos bancos no momento de conceder financiamento aos investimentos e desincentiva os investidores, que receiam que as receitas dos novos investimentos sejam canalizadas para o reembolso do crédito malparado.

1.8. O Comité apoia a criação, até 2018, de um quadro que permita a introdução de títulos garantidos por obrigações soberanas, conforme proposto no documento de reflexão. A médio/longo prazo, é necessário criar um ativo seguro europeu para reduzir a volatilidade do mercado financeiro e assegurar a estabilidade das economias dos Estados-Membros em caso de choque assimétrico.

1.9. Há que dispor de um orçamento de recursos próprios com uma dotação superior ao valor definido no quadro financeiro plurianual — 1 % do PIB — para financiar o reforço do Mecanismo Europeu de Estabilidade, que deveria converter-se num Fundo Monetário Europeu capaz de prover de recursos os Estados-Membros em crise e constituir igualmente um mecanismo de segurança para o setor bancário. Este orçamento reforçado deveria permitir ainda manter, na área do euro, níveis de investimento essenciais em infraestruturas produtivas em benefício de toda a UE. O acesso a esses fundos deveria estar associado à consecução das normas económicas e sociais acordadas.

1.10. É necessária uma política orçamental que estimule a economia da área do euro em tempos de recessão. Na sua forma atual, as regras orçamentais e as recomendações específicas por país (REP) funcionam de forma pró-cíclica, agravando a situação das economias já fragilizadas. O procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) é uma parte importante do processo do Semestre Europeu e deveria estar na linha da frente da prevenção dos desequilíbrios macroeconómicos em toda a área do euro. É necessária uma maior atenção ao impacto negativo, na área do euro, dos Estados-Membros cujos excedentes da balança de pagamentos são crónicos.

1.11. O Comité propõe que se explorem instrumentos suscetíveis de melhorar a governação económica na UEM, nomeadamente através da nomeação de um ministro das Finanças permanente para a área do euro, assegurando ao mesmo tempo a plena responsabilidade democrática. A concentração das competências reforçaria a coerência das políticas da UEM, que estão atualmente fragmentadas devido à existência de diversas instituições.

2. Contexto

2.1. Em 1 de março de 2017, a Comissão Europeia apresentou o Livro Branco sobre o Futuro da Europa, a que se seguiram vários documentos de reflexão sobre os diferentes domínios da política europeia. O presente parecer diz respeito ao documento de reflexão — o terceiro da série — sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária.

2.2. A moeda comum e as suas instituições constituíram um fator de estabilização durante a crise financeira mundial e, já antes disso, tinham beneficiado as empresas e os cidadãos ao proporcionar uma inflação e taxas de juros baixas e facilitar o comércio e as viagens transfronteiras.

2.3. Não obstante, o documento demonstra claramente que a UEM permanece incompleta e que a componente «económica» ficou aquém do pilar «monetário» no que respeita à integração a nível da UE, o que compromete a sua capacidade para apoiar plenamente a política monetária e as políticas económicas nacionais. O documento não tece críticas às políticas aplicadas nem às decisões adotadas ou bloqueadas. É necessário reforçar a vontade política de consolidar a componente «União» da UEM.

2.4. A União Europeia deve procurar solucionar a questão sistémica realmente importante: saber como é possível criar uma moeda única e executar uma política monetária única ao mesmo tempo que, por opção política, se mantém a política económica e orçamental sob a responsabilidade nacional.

2.5. A crise demonstrou claramente a inviabilidade deste cenário. A incapacidade de congregar os elementos de soberania necessários e de criar confiança mútua entre os Estados-Membros deu origem a uma falta de solidariedade. As economias heterogéneas da área do euro divergiram sob a fraca e irremediavelmente incompleta coordenação das políticas económicas e orçamentais, tornando necessária a introdução de medidas contra a crise mediante o processo intergovernamental. Não surpreende que a área do euro se tenha fragmentado, com os Estados credores a ditar as condições aos Estados devedores e sem que se vislumbrasse a nomeação de um ministro das Finanças para a área do euro.

3. Argumentos a favor do aprofundamento da UEM

3.1. O CESE advogou o aprofundamento da UEM em muitos pareceres, nos últimos anos (4). Por conseguinte, o Comité congratula-se e concorda com o argumento da Comissão a favor da conclusão da União Económica e Monetária e nota que as realidades económicas diferem de Estado para Estado, gerando perceções muito diferentes dos desafios que a área do euro enfrenta. Uma UEM mais sólida exige uma maior convergência.

3.2. O CESE está consciente que os Estados-Membros têm diferentes pontos de vista sobre o futuro da Europa, o que reflete a sua história e heterogeneidade. Contudo, as decisões de corrigir as lacunas institucionais e de governação, que, em parte, contribuem para a fragilidade contínua da área do euro, os desequilíbrios persistentes e a grande disparidade dos resultados económicos e sociais dos Estados-Membros, não podem ser adiadas para sempre (5).

3.3. Não conseguimos alcançar a convergência ascendente dos Estados-Membros, a qual, de acordo com alguns, poderia ser veiculada pela política monetária única. A incapacidade de dar resposta a todas as questões da competitividade na economia resultou num processo de divergência, que tornou a política monetária única inadequada para muitos Estados-Membros, os quais adotaram a expressão «uma solução única para ninguém» («one size fits none»). O CESE já manifestou as suas reservas quanto à opção de dar seguimento ao Relatório dos Cinco Presidentes mediante um Livro Branco, já que esta abordagem resultaria numa perda de ímpeto e de sentido de urgência.

3.4. Agora, é necessário agir em todos os planos — económico e social, financeiro, orçamental e político —, a fim de criar as condições necessárias para congregar os elementos essenciais de soberania, sem receio do risco moral, e assegurar que a UE trabalha em prol do bem-estar de todos. Desde modo, será possível substituir as estruturas insuficientes da atual governação e permitir à UE e, em particular, à área do euro, recuperar a confiança dos cidadãos e dos investidores e desempenhar plenamente o seu papel a nível mundial.

3.5. O Comité manifesta a sua preocupação com o facto de, após a crise, o Relatório dos Quatro Presidentes de 2012 e o Relatório dos Cinco Presidentes de 2015, não se terem registado progressos tangíveis suficientes no sentido de aprofundar efetivamente a UEM. Uma das principais preocupações é a falta de sentido de urgência no que respeita à realização de importantes reformas estruturais a nível institucional para conferir legitimidade democrática à tomada de decisões de execução, bem como para assegurar a sua aplicação e o seu cumprimento. Este vazio de governação está a aumentar a deriva para o populismo e para soluções nacionais e protecionistas.

3.6. O mundo global em que operamos está cada vez mais incerto, com países a procurar soluções protecionistas em detrimento do comércio livre; as taxas de juros excecionalmente baixas e o alívio quantitativo que apoiaram a retoma em grande parte do mundo desenvolvido não tardarão a terminar, com consequências imprevisíveis, mas provavelmente adversas. Agora, o tempo disponível para realizar progressos já é limitado.

3.7. Uma união orçamental e política plena pode ser um projeto de médio a longo prazo, mas a curto prazo cumpre adotar medidas essenciais neste sentido, a fim de reforçar a UEM e assegurar maior estabilidade. O CESE recorda aos dirigentes políticos que é ainda mais importante que os europeus se comprometam com um sentido de missão comum, reforçando a sua influência e poder mediante uma maior integração.

3.8. O Comité exorta a Comissão e o Conselho Europeu a tomarem decisões audaciosas com a participação necessária e plena do Parlamento Europeu, antes do final do presente mandato, a fim de realizar progressos nos elementos necessários para uma governação à escala da UE. Protelar para um mandato posterior a tarefa difícil de realizar uma reforma essencial dá lugar à inércia, para a qual os mercados e os cidadãos poderão não ter paciência.

4. União Financeira: redução e partilha de riscos

4.1. O CESE reconhece as deficiências na governação do setor financeiro e apoia plenamente as medidas que visam completar a União Financeira, incluindo a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais (UMC).

4.2. Completar a União Bancária é fundamental para o aprofundamento da UEM. A fragmentação do mercado e da regulamentação constituiu um fator decisivo que dificulta a resolução da crise financeira. O CESE reconhece os grandes esforços envidados para coordenar o setor, mas insta todos os intervenientes a realizarem progressos, quanto antes, no sentido de completar a União Bancária.

4.3. Em particular, é importante concluir o trabalho realizado no âmbito da União Bancária para reforçar a integração financeira e a partilha de riscos através dos mercados financeiros. É urgente que, até 2019, se estabeleça um mecanismo comum de segurança, através do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em benefício do Fundo Único de Resolução, a fim de assegurar um funcionamento adequado, célere e eficiente. Deste modo, eliminar-se-ia também qualquer eventual parcialidade política. O CESE apoia a ideia de que o MEE também deveria assumir o papel de um Fundo Monetário Europeu e ter acesso a um mecanismo orçamental dotado de recursos próprios, uma vez que tal esteja previsto na legislação da UE.

4.4. Importa instituir sem demora um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) (6), que tenha em conta os sistemas nacionais existentes, para assegurar que as poupanças conservadas em contas de depósito dispõem da mesma proteção reforçada em toda a União Europeia.

4.5. A fim de garantir a realização de progressos nestes planos, é fundamental procurar resolver de forma global o problema do crédito malparado (7), que se agravou consideravelmente durante a crise. O crédito malparado entrava os recursos financeiros e humanos no momento de conceder financiamento aos novos investimentos, que são determinantes para o crescimento. O BCE, a Comissão e os governos deveriam unir esforços no sentido de abordar a questão do legado, com base no princípio orientador de que o pagamento da dívida viável continua a ser feito e a dívida inviável é rapidamente resolvida. A falta de um processo de resolução célere desincentiva os potenciais investidores a avançarem com novos investimentos, por receio de que as receitas sejam desviadas para cobrir antigos empréstimos.

4.6. Um quadro de restruturação e insolvência mais adequado à escala da área do euro é fundamental para recuperar da crise, o que exige recorrer a mercados secundários com conhecimentos especializados. O CESE defende que se deve aprender com os exemplos de criação de «bancos maus». A UEM necessita de soluções inteligentes e sustentáveis para o crédito malparado, que ainda suscita preocupação.

4.7. O CESE insta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de criar uma UMC, que seria uma fonte importante de financiamento adicional para as empresas de maior dimensão e desempenharia um papel decisivo na partilha dos riscos. O CESE reconhece que esta não se revelará uma fonte de financiamento adicional para as PME, especialmente no que diz respeito às microempresas e às pequenas empresas. Por conseguinte, o setor bancário continuará a desempenhar um papel determinante, o que exige que os bancos voltem a sua atenção para as necessidades da economia real, que necessita de um financiamento bancário acessível e sustentável em todos os Estados-Membros (8).

4.8. A curto prazo (até 2018), o Comité apoia a criação de um quadro que permita a introdução de títulos garantidos por obrigações soberanas, conforme proposto no documento de reflexão e no projeto de programa de trabalho da Comissão para 2018. Os títulos garantidos por obrigações soberanas têm potencial para quebrar a ligação entre a dívida soberana e os bancos, ao «desprivilegiar» as obrigações soberanas e diversificar os balanços dos bancos, evitando, ao mesmo tempo, a mutualização da dívida. A consulta dos organismos de financiamento é necessária para assegurar um tratamento regulamentar apropriado e promover a partilha de riscos pelo setor privado.

4.9. A médio/longo prazo (até 2025), importa criar um ativo seguro europeu, idêntico aos títulos do Tesouro dos EUA, para reduzir a volatilidade do mercado financeiro e assegurar a estabilidade das economias dos Estados-Membros em caso de choque assimétrico. O CESE há muito que advoga a utilização de obrigações da União e de euro-obrigações (9). Foram igualmente discutidas outras propostas similares, como um fundo de resgate da dívida e um fundo de euro-obrigações. Após as conclusões do grupo de peritos criado para analisar os méritos e os riscos das diferentes opções para a emissão conjunta de dívida, a Comissão deve agora apresentar uma proposta concreta sobre o instrumento a utilizar e a que prazo (10). Para evitar o risco moral, os Estados-Membros só devem poder beneficiar deste instrumento caso cumpram as respetivas recomendações específicas por país.

5. Lograr uma nova convergência numa União Económica e Orçamental mais integrada

5.1. O Comité congratula-se com o reconhecimento explícito, no documento de reflexão, de que a convergência ascendente para uma maior resiliência das estruturas económicas e sociais constitui um elemento essencial para uma UEM mais forte. Em reconhecimento da natureza heterogénea dos Estados-Membros, não pode haver políticas que apliquem «uma solução única para todos» («one size fits all»), preconizando uma harmonização generalizada, mas é necessária uma abordagem comum conducente à obtenção de determinados resultados.

5.2. As fragilidades da política económica e orçamental da UEM prendem-se fundamentalmente com a falta de vontade política à escala europeia para permitir a participação da UE nas políticas económicas e orçamentais nacionais. O CESE já salientou a necessidade de um diálogo macroeconómico melhorado e reforçado, especialmente com os países da área do euro, que contribua para refletir mais claramente a dimensão da área do euro a nível nacional. Deve existir igualmente um sistema mais democrático de tomada de decisões executivas do que o Conselho de Ministros, cujos membros respondem perante os respetivos parlamentos nacionais e não perante a área do euro no seu todo.

5.3. O CESE congratula-se com as propostas da Comissão no sentido de reforçar o Semestre Europeu. Para assegurar a eficácia, o equilíbrio e a equidade, importa formular e coordenar as políticas no domínio do crescimento económico e do bem-estar tendo também em consideração o interesse geral da área do euro; por razões de responsabilidade democrática e apropriação, os processos do Semestre Europeu, que é transversal às políticas nacionais e europeias, deveriam envolver a Comissão, o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, os parceiros sociais e a sociedade civil. Este processo já foi iniciado de forma muito limitada, mas exige uma maior participação a nível nacional e o acordo de todos os intervenientes. Tal reforçaria o euro e, se simplificado e mais transparente, o Semestre Europeu incentivaria a tão necessária melhoria da execução da reforma.

5.4. A redução dos desequilíbrios macroeconómicos é fundamental para a estabilização europeia. Anteriormente, tais desequilíbrios eram atenuados de forma temporária com a desvalorização da moeda. Agora, sem este instrumento, ocorrem desvalorizações internas drásticas, que dão origem a enormes dificuldades, devido à elevada taxa de desemprego e ao crescimento negativo. A bem da estabilidade da área do euro e para evitar ajustamentos drásticos desta natureza, é necessário prevenir a ocorrência de desequilíbrios macroeconómicos.

5.5. Por conseguinte, o diálogo macroeconómico a nível nacional deve ter em conta esta dimensão europeia. A deteção e a prevenção precoce de desequilíbrios macroeconómicos que, em traços gerais, refletem diferentes níveis de competitividade (ver ponto 5.6), são essenciais para o processo do Semestre Europeu. As políticas nacionais devem ter em devida conta o impacto que as políticas propostas podem ter na competitividade do Estado-Membro na área do euro e levar em consideração a evolução da situação da própria área do euro, que pode exigir uma resposta no plano da competitividade. Os contributos dos funcionários locais da Comissão responsáveis pelo Semestre Europeu, bem como dos conselhos nacionais da produtividade independentes, ligados a uma rede da área do euro, podem ajudar, refletindo fielmente a política económica e social (11).

5.6. A dimensão social constitui um elemento importante nestes debates, a qual tem sido, até agora, negligenciada no processo do Semestre Europeu, agravando o défice social da UE ao afetar negativamente a vida de milhões dos seus cidadãos. Acresce que esta situação alimenta a tendência para o populismo anti-UE e o descontentamento geral com a União Europeia. Uma definição revista de competitividade («competitividade 2.0») (12) que inclua «a capacidade de um país […] de cumprir os objetivos «Para além do PIB» e seja medida com base em três pilares — rendimento, fatores sociais e sustentabilidade — pode contribuir para um processo do Semestre Europeu mais abrangente.

5.7. O CESE concorda que a aplicação de políticas nacionais, em domínios que ainda são da competência nacional, poderia ser coordenada no âmbito do processo do Semestre Europeu (13).

5.8. O Comité concorda que se subordine o acesso aos fundos da UE e a um potencial instrumento de estabilização à consecução dos progressos económicas e sociais acordados, bem como às transições inerentes à digitalização, que têm por objetivo o bem-estar dos cidadãos. Esta situação poderia ser acompanhada no âmbito do Semestre Europeu (14). As economias muito atrasadas que estão a esforçar-se por aplicar as recomendações específicas por país deveriam ser elegíveis para a assistência do Fundo de Coesão ao investimento produtivo, que as ajudaria a recuperar ou as dotaria de infraestruturas essenciais em benefício de toda a UE.

5.9. O CESE concorda que o atual orçamento da UE, de apenas 1 % do PIB, é demasiado reduzido e não foi concebido para desempenhar uma função de estabilização; além disso, considera que o mesmo ficará ainda mais debilitado após a saída do Reino Unido da UE. O Comité apoia a perspetiva de que a área do euro beneficiaria consideravelmente de uma grande capacidade de estabilização em caso de choques assimétricos graves (15). O Comité reconhece que tal função não deveria levar a transferências permanentes nem ao risco moral.

5.10. O CESE apoia a proposta de estudar as várias possibilidades para criar uma capacidade orçamental para a área do euro, cujo objetivo seria manter, nesta área, níveis de investimento essenciais em infraestruturas produtivas, tais como transportes, reabilitação urbana, educação, investigação e transformação ecológica (16). A referida capacidade orçamental poderia ser igualmente uma fonte de financiamento para o MEE, que, com o tempo, se transformaria num FME para financiar os fundos de gestão de crises.

5.11. Para assegurar a integração económica, a prosperidade e a prevenção das crescentes desigualdades sociais na Europa é necessário um programa de investimento eficaz destinado a gerar receitas através do crescimento, da coesão social e da solidariedade. O CESE defendeu a aplicação de uma verdadeira regra de ouro aos investimentos públicos produtivos, a qual deveria ser incorporada aquando da alteração das regras orçamentais.

5.12. A abordagem baseada em regras orçamentais deve ser melhorada e desenvolvida antes do próximo mandato, para evitar políticas orçamentais pró-cíclicas. As condições locais prevalecentes deveriam igualmente ser tidas em conta. O equilíbrio estrutural revelou-se uma variável não observável e pouco fiável em que basear as alterações das políticas executórias através do processo das recomendações específicas por país.

5.13. É atribuída demasiada importância à redução da dívida mediante uma consolidação orçamental por vezes contraproducente, em vez de se adotarem medidas mais frutíferas para aumentar o crescimento do PIB. No processo do Semestre Europeu, a redução do défice anual dos Estados recebe um destaque muito maior enquanto solução para o elevado rácio dívida/PIB do que outras medidas mais frutíferas destinadas a aumentar o crescimento do PIB (17).

5.14. O CESE acredita que, até 2019, deverão ser realizadas alterações com vista a retificar «a atual situação orçamental [que] esconde uma repartição longe da otimização do ajustamento orçamental entre os países no momento presente» (18).

5.15. O PDM é uma parte importante do processo do Semestre Europeu e deveria estar na linha da frente da prevenção dos desequilíbrios macroeconómicos em toda a área do euro. É necessário eliminar a assimetria intrínseca, em que os desequilíbrios positivos persistentes não são censurados e os desequilíbrios negativos estão sujeitos a sanções (19). Não só as sanções financeiras agravam uma situação já difícil como os excedentes crónicos de alguns Estados-Membros podem agravar a situação do défice num Estado vizinho.

6. Reforçar a arquitetura da UEM e consolidar a responsabilidade democrática

6.1. A UEM não é um fim em si mesma. É um meio para otimizar as possibilidades de alcançar: o crescimento sustentável, bons empregos e a convergência económica e social ascendente; a estabilidade e a prosperidade para todos os Estados-Membros, num esforço conjunto; a responsabilidade económica, que está estreitamente associada à solidariedade, e a redução de riscos, que vai de par com a partilha de riscos. Embora seja a área do euro que deve realizar estes progressos necessários, a UEM também deveria estar aberta aos demais Estados-Membros. O CESE concorda que uma maior transparência, uma comunicação adequada e uma participação reforçada dos parceiros sociais e da sociedade civil são necessárias e que — em conjunção com o reforço do papel dos parlamentos nacionais no processo decisório — estas ajudariam a promover a responsabilidade democrática.

6.2. O CESE defende uma maior «parlamentarização» da área do euro, mediante a criação de uma vasta comissão do Parlamento Europeu que reúna todos os deputados dos países da área do euro e dos países que a ela pretendem aderir, associada a uma coordenação mais estreita dos deputados da área do euro em questões relacionadas com a UEM (COSAC +) (20). Tal como referido nos pontos 5.2 e 5.3, o Parlamento Europeu, em particular, e os parlamentos nacionais, os parceiros sociais e a sociedade civil, em geral, deveriam desempenhar um papel determinante na democratização do Semestre Europeu.

6.3. O Comité propõe que se explorem instrumentos suscetíveis de melhorar a governação económica na UEM, nomeadamente através da nomeação de um ministro das Finanças permanente para a área do euro, assegurando ao mesmo tempo a plena responsabilidade democrática. A concentração das competências reforçaria a coerência das políticas da UEM, que estão atualmente fragmentadas devido à existência de diversas instituições. Deveria haver uma orientação para a política orçamental da área do euro ab initio e um ministro das Finanças, que estabeleceria a melhor forma de a cumprir. A atual orientação da política orçamental é a soma dos saldos orçamentais de todos os Estados-Membros e a direção da orientação da política orçamental da área do euro é aleatória.

6.4. O CESE congratula-se com a proposta de reforçar o MEE com vista à sua conversão num instrumento de gestão de crises plenamente funcional. Ao converter o MEE num Fundo Monetário Europeu (FME), ao abrigo dos Tratados, reservando um papel decisivo ao Parlamento Europeu, melhorar-se-ia a legitimidade democrática e tornar-se-ia mais célere o processo de tomada de decisões.

6.5. O recurso ao intergovernamentalismo como método de governação da União Europeia deveria cessar e as regras orçamentais deveriam ser revistas antes da sua integração no direito da UE.

Bruxelas, 19 de outubro de 2017. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) O pacote inclui os seguintes pareceres do CESE: Política económica da área do euro (2017) (aditamento a parecer) (EESC-2017-02837-00-00-AC-TRA-EN) (ver página 216 do presente Jornal Oficial); União dos Mercados de Capitais: revisão intercalar (EESC-2017-03251-00-00-AC-TRA) (ver página 117 do presente Jornal Oficial); Aprofundamento da UEM até 2025 (EESC-2017-02879-00-00-ASAC-TRA); Finanças da UE no horizonte 2025 (EESC-2017-03447-00-00-AC-TRA-EN) (ver página 131 do presente Jornal Oficial).

(2) Resolução do CESE sobre o «Livro Branco da Comissão sobre o Futuro da Europa e questões conexas», 6 de julho de 2017.

(3) Ver, por exemplo, os pareceres do CESE sobre os temas «Realizar a União Económica e Monetária — Propostas do Comité Económico e Social Europeu para a próxima legislatura europeia» (JO C 451 de 16.12.2014, p. 10) e «Completar a UEM: o pilar político» (JO C 332 de 8.10.2015, p. 8).

(4) Pareceres do CESE sobre os temas «Realizar a UEM — Propostas do Comité Económico e Social Europeu para a próxima legislatura europeia» (JO C 451 de 16.12.2014, p. 10), «Método comunitário para uma UEM democrática e social» (JO C 13 de 15.1.2016, p. 33), «Completar a UEM: o pilar político» (JO C 332 de 8.10.2015, p. 8) e «Medidas a adotar com vista à conclusão da UEM» (JO C 177 de 18.5.2016, p. 28).

(5) Parecer do CESE sobre o tema «Completar a UEM: o pilar político» (JO C 332 de 8.10.2015, p. 8).

(6) Parecer do CESE sobre o «Sistema Europeu de Seguro de Depósitos» (JO C 177 de 18.5.2016, p. 21), em particular os pontos 1.1 a 1.3.

(7) Parecer do CESE sobre o «Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais» (JO C 133 de 14.4.2016, p. 17) em particular o ponto 3.3.1.

(8) Parecer do CESE sobre o «Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais» (JO C 133 de 14.4.2016, p. 17) e parecer do CESE sobre o tema «União dos Mercados de Capitais: revisão intercalar» (EESC-2017-03251-00-00-AC-TRA) (ver página 117 do presente Jornal Oficial).

(9) Pareceres do CESE sobre os temas «Dez anos depois, para onde caminha o euro?» (JO C 271 de 19.9.2013, p. 8) e «Crescimento e dívida soberana na UE: Duas propostas inovadoras» (JO C 143 de 22.5.2012, p. 10).

(10) Ver parecer do CESE sobre o tema «Realizar a UEM — A próxima legislatura europeia» (JO C 451 de 16.12.2014, p. 10).

(11) Parecer do CESE sobre a «Criação de conselhos nacionais da competitividade na área do euro» (JO C 177 de 18.5.2016, p. 35).

(12) Parecer do CESE sobre a «Criação de conselhos nacionais da competitividade na área do euro» (JO C 177 de 18.5.2016, p. 35).

(13) Pareceres do CESE sobre os temas «Realizar a União Económica e Monetária — Propostas do Comité Económico e Social Europeu para a próxima legislatura europeia» (JO C 451 de 16.12.2014, p. 10), «Método comunitário para uma UEM democrática e social» (JO C 13 de 15.1.2016, p. 33), «Medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária» (JO C 177 de 18.5.2016, p. 28) e «Lançamento de uma consulta sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (JO C 125, 21.4.2017, p. 10).

(14) Pareceres do CESE sobre os temas «Análise da governação económica», JO C 268 de 14.8.2015, p. 33 e «Realizar a União Económica e Monetária — O papel da política fiscal» (JO C 230 de 14.7.2015, p. 24).

(15) Parecer do CESE sobre as «Finanças da UE no horizonte 2025» (EESC-2017-03447-00-00-AC-TRA) (ver página 131 do presente Jornal Oficial).

(16) Pareceres do CESE sobre a «Análise da governação económica» (JO C 268 de 14.8.2015, p. 33), a «Política económica da área do euro» (JO C 177 de 18.5.2016, p. 41), o «Programa de Apoio às Reformas Estruturais» (JO C 177 de 18.5.2016, p. 47) e a «Reapreciação/revisão intercalar do quadro financeiro plurianual 2014-2020» (JO C 75 de 10.3.2017, p. 63).

(17) Parecer do CESE sobre a «Análise da governação económica» (JO C 268 de 14.8.2015, p. 33).

(18) COM(2016) 727 final.

(19) Parecer do CESE sobre a «Análise da governação económica» (JO C 268 de 14.8.2015, p. 33).

(20) Parecer do CESE sobre o tema «Método comunitário para uma UEM democrática e social» (JO C 13 de 15.1.2016, p. 33).