JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão relativa à qu itação 
pela 
execução 
do orçamento do Centro Eu ropeu 
de Prevenção e Controlo das D o
enças 
para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Preven ção e Controlo das Doenças relativas ao exercí­
cio de 2007
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 48. (1), 
—Tendo 
em conta 
o Relatório do Trib unal 
de Contas 
sobre 
as contas 
anuais 
do Centro 
Europeu 
de Preven ­
ção 
e Controlo 
das Doenças 
relativas ao exercício de 2007 acompan hado 
das respostas do Cen tro
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 122. (2), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Conse
lho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3), nomea­
damente 
o artigo 
185.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 851/2004 do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 21 de Abril 
de
 2004, que in stitui
 o Centro
 Europeu
 de Preven ção
 e Controlo
 das Doen ças
(4) JO L 142 de 30.4.2004, p. 1. (4), nomeadamente  o 
artigo 
23.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 2002, 
que institui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
e o parecer da Comissão do Amb iente, 
da 
Saúde Púb lica 
e da Segurança 
Alimentar 
(A6-0170/2009),
A. Considerando que o Trib unal de Contas declarou que ob teve garantias suficientes de que as con tas finais 
referentes 
ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações sub jacente
s são legais 
e regulares,
B. Considerando que, em 22  de Abril de 2008, o Parlamen to deu quitação ao Director do Cen tro Europeu 
de 
Prevenção 
e Controlo 
das Doenças 
pela execução do orçamen to 
do Centro 
para o exercício de 2006
(6) JO L 88 de 31.3.2009, p. 126. (6) 
e registou, 
entre 
outros aspectos, a ob servação 
do Tribunal 
de Contas 
de que foram tran sitadas 
cerca de 
45 % das autorizações con cedidas 
durante 
o exercício e de que, duran te 
a segunda 
metade de 2006, se 
realizaram várias tran sferências, 
principalmente 
devido a estimativas imprecisas das n ecessidades 
em maté­
ria de pessoal, sem que a Direcção tivesse sido oportun amente 
informada;
1. Toma 
nota 
de que o orçamen to 
do Centro 
aumentou 
de 17 100 000 E UR 
em 2006 para 28 900 000 E UR 
em 
2007;
2. Considera 
que o Cen tro 
é uma instituição 
importante 
para o reforço e o desen volvimento 
da supervisão 
europeia de doen ças 
e para a avaliação e divulg ação 
dos riscos presen tes 
e futuros para a saúde human a 
derivados 
de doenças 
infecciosas;T P 4 3 1 / 5 5 2 L
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3. Nota com satisfação que o Cen tro foi capaz de desen volver um número consi derável de produtos e ser­
viços, em 2007, sob re 
a epidemiolog ia, 
a vigilância, 
a prevenção 
e o contro
lo das doen ças 
transmissíveis, 
bem 
como de pub licar 
diversos relatórios cien tíficos;
4. Toma 
nota 
de que, em 2006, a percen tagem 
de autorizações tran sitadas 
foi de quase 45 %, e de que n ão 
se 
verificou qualquer melhoria sig nificativa 
em 2007, com uma percen tage
m próxima dos 43 %, o que 
demonstra 
as dificuldades do Cen tro 
em executar o seu orçamen to;
5. Toma 
ainda 
nota 
da observação 
do Tribunal 
de Contas 
de que o n ível 
de alterações orçamen tais 
revelou 
insuficiências 
em matéria de acompan hamento 
da execução do orçamen to;
6. Está 
apreensivo 
pela constatação 
do Tribunal 
de Contas 
de que esta situação n ão 
respeita os prin cípios 
de 
anualidade 
e especificação;
7. Toma nota 
da observação 
do Tribunal 
de Contas 
de que, emb ora 
o programa 
de trabalho 
do Centro 
rela­
tivo a 2007 correspon da
 a uma orçamen t
ação por actividades, as alterações ao orçamen to
 não
 foram 
acompanhadas 
de uma avaliação do seu impacto n o 
programa 
de trabalho 
e na 
concretização 
dos 
objectivos;
8. Congratula-se 
com a resposta do Cen tro, 
em que este afirma que tem estado a actualizar o seu prog rama 
de 
trabalho 
tendo 
em vista even tuais 
alterações orçamen tais 
a partir de 2008;
9. Faz notar 
as críticas do Trib unal 
de Contas 
referentes 
à fiabilidade 
limitada de um reg isto 
de inventário 
baseado 
numa 
folha de cálculo;
10. Congratula-se 
com o facto de, en tretanto, 
o Centro 
ter colocado em fun c
ionamento 
um novo 
sistema de 
inventário 
do activo, que será utilizado n o 
encerramento 
das contas 
relativas ao exercício de 2008;
11. Está 
apreensivo 
pela observação 
do Tribunal 
de Contas 
de que o Cen tro 
despendeu 500 
000 EUR 
em 
várias obras 
de renovação 
do edifício arren dado 
para as suas in stalações 
e de que, até 2006, estas ob ras 
eram 
decididas por ajuste directo en tre 
o Centr
o e o proprietário, sem se especificar a n atureza 
dos tra­
balhos 
a realizar, os prazos ou as con dições 
de pagamento; 
faz notar 
que, segundo 
o Tribunal 
de Contas, 
esta 
prática não 
cumpre o disposto n o 
Regulamento 
Financeiro 
e não 
respeita o prin cípio 
da economia;
12. Apela 
ao Centro 
para que alin he 
urgentemente 
as suas práticas com o Reg u
lamento 
Financeiro 
e com o 
princípio 
da economia 
e para que in clua 
informações 
relativas ao seg uimen
to das observações 
do Tribu­
nal 
de Contas 
no 
seu relatório sob re 
a gestão 
orçamental 
e financeira 
do exercício de 2008;
13. Constata
 os progressos
 realizados para executar o plan o
 de recrutamento do Cen tro,
 mas salien ta
 que 
devem ser en vidados 
mais esforços n o 
sentido 
de alcançar 
a totalidade da quota de fun cionários;
Seguimento 
dado às decisões de qu itação 
de exercícios anteriores
14. Faz notar 
que, tal como em 2006, o Trib unal 
de Contas 
detectou deficiên c
ias em matéria de execução do 
orçamento, 
particularmen te 
o nível 
elevado de dotações para autorizações tran sitadas;
15. Apela 
ao Centro 
para que dê seg uimento 
às recomen dações 
do Tribunal 
de Contas, 
particularmen te 
no 
que 
respeita à execução do orçamen to, 
e que inclua 
informações 
sobre 
as acções realizadas e os resulta­
dos obtidos 
no 
próximo relatório an ual 
referente 
a 2008;
16. Para outras ob servações, 
de natureza 
horizontal, 
que acompan ham 
a decisão de quitação, remete para a 
sua Resolução de 23 de Ab ril
 de 2009 sobre
 a gestã
o e o con trolo
 financeiros
 das agências
 da União
 
Europeia
(1) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (1).T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2