20.1.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C14/1
II
(Actospreparatórios )
COMITÉECONÓMICO ESOCIAL
ParecersobreapropostaderecomendaçãodoConselhorelativaacritérioscomunsrespeitan­
tesarecursoseprestaçõessuficientesnossistemasdeprotecçãosocial
(92/C14/01)
Em31deMaiode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198°doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostaderecomendação supramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,incumbidada
preparaçãodostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem11deOutubro
de1991.FoirelatoraA.Maddocks .
Na290?reuniãoplenária(sessãode30deOutubrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptoupormaioriacomumaabstençãooparecerquesesegue.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.DosEstados-membros daComunidade ,oitodis­
põemdesistemasde«rededesegurança»,queconfigu­
ramodireitoaummínimoderecursoseprestações;
quatroEstados-membros nãogarantemessedireitoa
nívelnacionaldirectamenteatravésdeprestações,mas
talgarantiaexistenalgumasregiõeseautarquias.A
propostaderecomendação visaintroduziressedireito
ondeelenãoexisteedefinircritérioseprincípios
comunsgeraisondejáexiste,comofimdeogarantir
atodososindivíduosresidentesnaComunidade como
umtodo.1.3.DesdemeadosdosanossetentaqueaComissão
temvindoaacompanharasituaçãoeaorganizarpro­
gramas.Apresentepropostaconstituiarespostaeo
seguimentoaummandatorecentedoConselhoSocial
eadisposiçõesconcretasdaCartaSocial.Aproposta
vaiigualmenteaoencontrodeanterioresrecomen­
daçõesdoComitéemdefesadodireitofundamentalde
todooindivíduoaumrendimentogarantidosuficiente,
sobaformadeumsubsídiodereinserçãosocial,deci­
didoporcadaumdosEstados-membros ,efixadonum
montantequegarantaumníveldevidasuficienteenão
apenasasimplessubsistência (2).Sobreesteaspecto,o
Comitédefendeu,comefeito,que:
«Garantirummínimoderendimentoàspessoas
pobresnãoécertamentecondiçãosuficientepara
asfazerencontrarocaminhodareinserçãosociale
daautonomia.Éumaacçãonecessáriaparaevitara
eclosãoeodesenvolvimento desituaçõesdemiséria
indignasdassociedadesdesenvolvidas .Éummeio
importantedeprevençãodoencadeamento de
situaçõesquelevadaprecaridadeàgrandepobreza.
Aquedabrutaldorendimento,ouaperdadodireito1.2.OComitéacolhefavoravelmente estaproposta
derecomendação .Odireitoaumníveladequado,
garantido,derecursoseprestaçõessuficienteparaviver
numasituaçãodedignidadehumanadeveria,com
efeito,serasseguradocomoparteintegrantedeuma
campanhaglobalesistemática,portodaaComunidade ,
decombateàpobrezaeparaeliminartodasasformas
deexclusãosocial,nomeadamente nosdomíniosda
educação,doemprego,daformação,dasaúdeeda
habitação.OComitéconcordacomaComissãoem
que,nomomentopresente,aviamaisadequadaéade
estabelecercritérioseprincípiosbásicoscomunsatodos
osEstados-membros ,sem,noentanto,prevernormas
rígidassobreomontanteouoprocessodeaplicação
dagarantiaderecursosproposta.
(2)ParecerdoCESsobreapobreza(JOn?C221de28.8.1989).
VertambémabrochuradoCES«APobreza»(CES-89-013,
1989). 0)JOn?C163de22.6.1991,p.3.

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àprotecçãosocial,éofacto-chavequevaifazer
oscilarosquevivemprocessosinexoráveisdeacu­
mulaçãodaperdaderendimentoscomoabandono
dasrelaçõesinterpessoais ,sociais,mesmofamilia­
res,aperdadaidentidadesociale,comofechoda
abóbada,amarginalidade eaexclusão.
Teragarantiadeque,aconteçaoqueacontecer,
senãovaiserprivadodosrecursosnecessáriosà
subsistênciafisiológica,psicológica,socialemoral
permite,indubitavelmente ,evitar,numgrande
númerodecasos,assituaçõesdedesesperoque
destroem,porvezespormuitotempo,quandonão
definitivamente ,todaavontadeepossibilidadede
vencerasdificuldades ,mesmoascorrentes,davida
pessoalefamiliar(...)
(...)ainstauraçãodeummínimosocial(...)seria
simultaneamente umelementodejustiçasociale
umfactordelutacontraamarginalidade ea
exclusão(*).»
Umarecomendação doConselhoconstituiriaumapri­
meiraetapaimportantenestadirecçãoenaviade
concretização da«EuropaSocial».comcarácterpreventivoedeapoio.Emcontrapartida ,
apropostapoderiasermaisclara,aoapresentaro
«pacote»comoum«contratodeintegraçãosocial».
2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.Basejurídica
2.1.1.OComitépõeemdúvidaqueoartigo235?do
Tratadosejaaúnicabasejurídicaadequadaparaa
proposta.Nãodeveriahaverigualmenteumareferência
aosartigos2?e117?(condiçõesdevida)?Noartigo
117?,emparticular,afirma-sequeosEstados-membros
consideramque«amelhoriadascondiçõesdevidae
detrabalhodostrabalhadores »resultarádo«funciona­
mentodomercadocomum».Nãoobstante,apresente
propostadaComissãoargumenta,aodefenderagaran­
tiaderecursossuficientes,comofactodequeasformas
deexclusãosocialdomercadodetrabalhosetornarão
«cadavezmaismarcantes»(2)nocontextodomercado
interno(pelomenos,numaprimeirafase).OComité
consideraqueseria,porconseguinte,razoávelinvocar
oartigo8?B,comquesepretende«assegurarum
progressoequilibradonoconjuntodossectoresabran­
gidos».
2.2.Instrumento comunitário
OComitéverificaque,demomento,oinstrumento
propostoéarecomendação .Arecomendação deveser
vistacomoprimeiropasso;oComitéinstariacoma
Comissãoparaque,àmedidaquesefossedesenvol­
vendoaintegraçãoeuropeia,eossistemasdesegurança
socialfossemconvergindo ,considerasseapossibilidade
defazersurgiruminstrumentocomunitáriomaisvin­
culativo,àluzdasindicaçõesfornecidaspeloprocesso
desupervisãoepelorelatóriodeavaliaçãodosprogres­
sosqueestáprevisto.
2.3.Aplicação
2.3.1.OComitéconcordaqueodireitoreconhecido
pelarecomendação deverámanter-seenquantoobene­
ficiáriopreencherascondiçõesparausufruirdele.
2.3.2.OComitéconsideraqueodireitoreconhecido
pelarecomendação deveriaserextensivoatodosos
indivíduosresidentesnumEstado-membro ,emconfor­
midadecomasdisposiçõesnacionaisecomunitárias (3).
2.3.3.Osrecursosagarantir,nostermospropostos
pelarecomendação ,deveriamserentendidoscomoum
trampolimparaumatotalreintegraçãonasociedadee,
comotal,deveriamseratribuídosnoâmbitodepolíticas
eestratégiasquevisassemalcançaresseobjectivo.As
medidasadoptadasnoâmbitodestasestratégiasdeve­
riamincluir:assistêncianaprocuradeemprego,centros
deaconselhamento ,educaçãoeformação,acessoà1.4.Odireitofundamental individualarecursose
assistênciasuficientespropostodeveriaserbaseadoem
necessidadesdeterminadas eponderadasporcadaEsta­
do-membrotendoemcontaoníveldevidaeorendi­
mentodisponívelmédio.Deveriadepender,quando
fosseocaso,deosbeneficiáriosestaremactivamente
disponíveisparatrabalhar,desdequeaidade,asaúde
easituaçãofamiliarpermitissemoexercíciodeuma
actividadeprofissional ,ecompreenderacondiçãode
quenenhumindivíduofosseforçadoaaceitarum
empregoouformaçãocujaremuneraçãofosseinferior
ànormaouparaquefosseevidentenãoteraptidão.
Asmedidasconcomitantes deintegraçãoeconómicae
social,paraseremaplicadascomeficáciaemtermosde
habitação,protecçãodasaúdeeformação,deveriam
serigualmentesujeitasacontrolodequalidade.Em
particular,aformaçãotemdeconstituirumestímulo
eficazqueofereçaumaperspectivarealderegressoa
umempregodignoeduradouro .
1.5.Aoapoiaraproposta,oComitégostariade
salientarqueoproblemaéantesdemaisumproblema
definanciamento .É,igualmente,umaquestãode
assistênciaedemedidasparacombatere,depreferên­
cia,preveniraexclusãosocial.AComissãoidentifica
correctamente odesafiofundamental ,moralesocial
queesteproblemaenvolve.AComissãopoderiasalien­
tarumpoucomaisofactodequeaintegraçãosociale
aauto-ajudatêmdeser,deinício,apoiadaspormedidas
(2)Ponto3daexposiçãodosmotivos.
(3)JOn°C329de30.121989. ()Op.cit.(«APobreza»),

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habitaçãoeaosserviçosdesaúde,etc.Deveriamexistir
critériosmínimosparaessasmedidas,comosejamos
seguintes :
—revestircaráctervoluntário,respeitandoadignidade
dodestinatáriocomoasuaobrigaçãodeestaracti­
vamentedisponívelparaotrabalhoeparauma
formaçãoadequada,desdequeaidade,asaúdeea
situaçãofamiliaropermitam,
—asmedidasdeformaçãodevemconduziràobtenção
dequalificaçõesreconhecidas ,
—asactividadesdevemrespeitarasnormasdesaúde
esegurançanoambientedetrabalhodoEstado­
-membroresponsáveledaComunidadeEuropeia,
—osbeneficiáriosdasprestaçõesmínimasagarantir
nostermosdarecomendação quesigamaviada
formaçãooudaexperiênciaprofissionalcomoparte
deumaestratégiasuaparaalcançarareintegração
económicaesocialdevemusufruirdetodososdirei­
toscorrespondentes àsituaçãodeempregado,
incluindoodireitoàrepresentaçãosindical.menosfavorecidassevissemdestituídasdeumdireito
tãoelementarquantoeste,comoresultadodeospais
dasfamíliasmaispobresficaremcondenadosaviver
dorendimentoproporcionado pelosfilhos.
2.3.6.OComitéconsideraqueosrequerentesdas
prestaçõeserecursosmínimosagarantirdeverãoficar
obrigados,namedidadassuascapacidades ,aprestar
comverdadeeprecisãoasinformaçõesnecessáriaspara
sejulgardarespectivaelegibilidadeeparaadministrar
aatribuiçãodasprestaçõeserecursos.
2.3.7.NaopiniãodoComité,onívelmínimode
prestaçõesgarantidonostermospropostospelareco­
mendaçãoéumamedidadeassistênciasocialenão
constituiumaformadesegurançasocialcontributiva .
2.3.8.OComitéconcordaquenãoépraticávelexigir
quetodososEstados-membros garantamumnível
mínimodeprestaçõescorrespondente aorendimento
médiopercapitaemcadaumdeles.Noentanto,o
ComitéconsideraqueosEstados-membros deveriam
utilizarcritériosobjectivosdeaceitaçãogeralnafixação
domontantederecursosconsideradosuficiente .
2.3.9.OComitéconsideraindispensávelqueexista
odireitoaserinformadoclaramentesobreasdispo­
siçõesdeaplicaçãodestarecomendação esobreopro­
cessoderecurso.
2.3.10.NaopiniãodoComité,pelomenosnafase
inicial,poderiaseroferecidaassistênciaaosEstados­
-membrosquetivessemdificuldadeemaplicarareco­
mendação.EssesmesmosEstados-membros seriam
encorajadosautilizartotalmenteosfundosquepudes­
semserencaminhados paraotratamentodessepro­
blema.
2.3.11.OComitéconcordaqueasmedidasrequeri­
dassejampostasempráticaprogressivamente ,seguindo
ocritériodamaiornecessidade,enoprazodecinco
anosacontardaadopçãodestarecomendação .
2.3.12.OComitéfaztambémumaapreciaçãoposi­
tivadoprocessodeavaliaçãopropostoeconvidaos
Estados-membros aquecontribuamplenamentepara
orelatórioperiódico.2.3.4.Oapoiofinanceirodeveriaseracompanhado
pelo«esforçomoral»dasociedadeparaaumentara
coesãosocial.Alémdisso,pareceaoComitéserem
igualmentenecessáriaspolíticaspreventivasdestinadas
aassegurarqueaexclusãosocialnãochegue,sequer,
aocorrer.Taispolíticaspoderãoincluiroaconselha­
mentoquantoàcontracçãodedívidas,alutacontraa
drogaeoutrasformasdedependência ,aadopçãode
medidasadequadasaimpedirqueosindivíduosaban­
donemomercadodetrabalho.
2.3.5.OComitéconcordaqueodireitoaumnível
suficientederendimentos erecursoséumdireitoindivi­
dual,baseadonasnecessidades ,masquetambémdeve
teremcontaascircunstâncias familiares.Noentanto,
istonãosignificaqueonívelmínimodeprestaçõesa
concederaumindivíduoprevistonarecomendação
devaserreduzidoemfunçãodeoutrasprestaçõesrece­
bidasatítulodo(s)filho(s).Seriainjustoquefamílias
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN