ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
33.

Reitera o seu pedido de introdução de uma cláusula efetiva de responsabilidade social das empresas, em conformidade com os princípios orientadores das Nações Unidas em matéria de comércio e direitos humanos; considera que os investidores devem aplicar a Declaração Tripartida da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social e as Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais, bem como normas específicas ou setoriais internacionais em matéria de práticas responsáveis, sempre que existam; exorta à introdução de cláusulas vinculativas em matéria social e ambiental como parte de um capítulo de pleno direito sobre o desenvolvimento sustentável, sujeito a um mecanismo de resolução de litígios; insta as partes a implementarem uma estratégia de investimento sustentável e inclusiva que comporte uma cláusula de responsabilidade social das empresas com orientações concretas para os investidores, bem como uma metodologia de avaliação eficiente para as autoridades públicas que monitorizam os investimentos resultantes em termos do seu impacto social e ambiental;
47.

Considera que uma estratégia tecnológica europeia para o setor dos transportes coerente e eficaz deve ser consentânea com a Estratégia UE 2020 (COM(2010)2020) e com os objetivos de redução de 1990, bem como plenamente conforme ao Livro Branco de 2011 sobre os transportes intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144), em termos de coesão territorial e desenvolvimento equilibrado; crê que a referida estratégia deve viabilizar reduções do consumo de energia, do ruído produzido pelo tráfego, das necessidades de tráfego, dos poluentes atmosféricos e das emissões de gases com efeito de estufa; sustenta que, se a UE pretende concretizar estes objetivos, deverá estabelecer metas firmes para 2020, 2030 e 2050;
31.

Declara que qualquer iniciativa no domínio da microgeração deve respeitar os códigos das redes; regista que os objetivos do direito derivado no domínio da eletricidade, como os códigos das redes, podem ser alcançados de modo mais eficaz e mais rentável através da elaboração de normas a nível da UE para a maioria dos tipos de tecnologias de microgeração; solicita as autoridades responsáveis pela rede implementem um modelo ativo de gestão das redes de distribuição, baseado na estreita cooperação entre os ORD e os operadores de redes de transporte (ORT) e noutros elementos (produção, consumo e unidades de armazenamento), a fim de incentivar a inovação e o investimento em redes de distribuição locais;
67.

Saúda os progressos das negociações sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 (COM(2011)0135); considera que este regulamento deve ser adotado o mais depressa possível; está, no entanto, persuadido de que, à luz dos mais recentes desenvolvimentos em torno do OLAF, e da forma como os seus inquéritos foram conduzidos, é necessário ter em conta as recomendações do Comité de Fiscalização constantes do anexo 3 do seu Relatório Anual de Atividades de 2012; considera inaceitável que o Comité de Supervisão, como órgão que fiscaliza a aplicação das garantias processuais, o respeito pelos direitos fundamentais e o cumprimento, por parte do pessoal do OLAF, das regras internas sobre os procedimentos de inquérito, tenha visto ser-lhe negado num certo número de casos o acesso direto aos processos de inquéritos encerrados, nomeadamente aos relatórios finais de inquérito transmitidos às autoridades judiciais nacionais;
23.

Sublinha a importância do desenvolvimento de um sistema de gestão integrada das fronteiras capaz de garantir um controlo uniforme, seguro e de alta qualidade das fronteiras externas e que facilite simultaneamente as deslocações legais através das fronteiras externas e promova a mobilidade dentro do espaço Schengen; saúda a recente entrada em funcionamento do Sistema de Informação Schengen II e exorta a eu-LISA a garantir a gestão operacional de alta qualidade do novo sistema; espera que o novo Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) fique totalmente operacional até ao final de 2014 e considera que este será um instrumento eficiente que irá contribuir para a deteção e a prevenção da criminalidade transfronteiriça e a imigração irregular, bem como para o combate às mesmas, a proteção dos migrantes e o salvamento das suas vidas; sublinha que o possível desenvolvimento de novos sistemas de TI na área da migração e da gestão das fronteiras, como as iniciativas «Fronteiras inteligentes», deve ser cuidadosamente analisado, especialmente à luz dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, devendo ser desenvolvido somente depois de serem adotados os instrumentos jurídicos pertinentes; congratula-se, em particular, com o recente acordo alcançado sobre o Mecanismo de Avaliação de Schengen e insta a Comissão a exercer as suas novas responsabilidades, a fim de garantir um elevado nível de conformidade com o acervo de Schengen em todo o espaço Schengen; sublinha que a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas deve ser uma medida excecional, que só poderá ser utilizada como último recurso e tendo em consideração não só os aspetos de segurança mas também o impacto sobre a mobilidade e a liberdade de circulação; insiste, pois, em que a migração e a passagem das fronteiras externas por um grande número de nacionais de países terceiros não deve, por si só, ser considerada uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna; reitera o seu firme apoio à adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen e exorta o Conselho a apoiar também a adesão destes países, contribuindo, deste modo, para reforçar a confiança mútua e a solidariedade, condições prévias indispensáveis para garantir um elevado grau de segurança no interior da União Europeia;
26.

Congratula-se com os resultados positivos e com as conclusões da conferência de doadores internacionais de alto nível «Juntos pela renovação do Mali», organizada pela UE e pela França, juntamente com o Mali, e que teve lugar em Bruxelas, em 15 de maio de 2013, com vista a apoiar o Plano de Relançamento Sustentável do Mali; insta a UE e os seus parceiros internacionais a porem em prática os seus compromissos mútuos, no âmbito de um acompanhamento eficaz e coordenado da conferência; salienta, neste contexto, a importância de iniciar uma reforma global da governação no Mali, de estabelecer uma nova política de descentralização e de criar as condições para um desenvolvimento económico e social sustentável no Mali;
52.

Exorta a que o turismo seja promovido e sustentado enquanto motor do crescimento e emprego nas zonas costeiras; considera que um ambiente são é fundamental para toda e qualquer forma de turismo nas zonas costeiras e que cumpre, por conseguinte, envidar todos os esforços para a sua proteção; assinala a necessidade de propiciar infraestruturas para o desenvolvimento de novas formas de turismo, nomeadamente nos setores do turismo com elevado potencial de crescimento, do ecoturismo, do agroturismo e do turismo de pesca, bem como do dos desportos aquáticos sustentáveis; acolhe com agrado iniciativas de promoção de estratégias transfronteiras de promoção do turismo em função das bacias marítimas.
H.

Considerando que a segregação de género no mercado de trabalho, a falta de condições de trabalho adequadas, as disparidades salariais entre géneros, as medidas inadequadas para equilibrar vida familiar e vida laboral, a persistência de estereótipos e o risco de discriminação em razão do género constituem os principais obstáculos à mobilidade das mulheres; considerando que os fatores relacionados com a família, as diferenças significativas entre os EstadosMembros no tocante às prestações familiares, as redes sociais, as infraestruturas de cuidados a crianças e outros dependentes — nomeadamente a ausência ou debilidades das redes públicas de infantários, de creches e de serviços públicos de atividades de tempo livre para crianças –, a habitação, as condições locais e outros obstáculos (língua, desconhecimento de direitos) são entraves adicionais que impedem as mulheres de exercerem o direito à livre circulação, residência e trabalho na Europa;
22.

Exorta os EstadosMembros a melhorarem a cooperação entre as empresas e o setor da educação a todos os níveis, com vista a melhorar a forma como os currículos são associados às exigências do mercado de trabalho, por exemplo, alargando as «Alianças de Competências Setoriais» e as «Alianças de Conhecimentos»; frisa serem necessários currículos mais flexíveis que permitam uma melhor adaptação à evolução futura do mercado de trabalho;
6.

Observa que a crise financeira e económica e os desafios resultantes do envelhecimento das populações vieram expor a vulnerabilidade tanto dos regimes de pensões por capitalização como dos regimes de pensão por repartição; recomenda, por conseguinte, uma abordagem de regimes de pensão com pilares múltiplos, consistindo, pelo menos: i) um regime de pensões públicas por repartição e por capitalização; ii) um regime de pensões profissionais complementares por capitalização, resultante de acordos coletivos a nível nacional, setorial ou de empresa, ou da legislação nacional, acessível a todos os trabalhadores interessados; Salienta que as pensões do primeiro pilar por si só ou em combinação com as do segundo pilar (consoante as disposições institucionais ou a legislação nacionais) devem estabelecer um rendimento de substituição digno, baseado nos salários precedentes do trabalhador e complementado, se possível, com: iii) um regime individual de pensões do terceiro pilar baseado na poupança privada e dotado de incentivos para os trabalhadores com baixos rendimentos, trabalhadores independentes e pessoas com anos de carreira contributiva incompletos no que diz respeito ao seu regime de pensões ligadas ao emprego; Exorta os Estados-Membros a examinarem a possibilidade de introduzir ou manter regimes financeiros e socialmente sustentáveis onde ainda não existam; insta a Comissão a assegurar que quaisquer regulamentações em vigor ou futuras em matéria de pensões são favoráveis e totalmente conformes com esta abordagem;
14.

Exorta o governo do Ruanda a rever a lei sobre a «ideologia do genocídio» para torná-la consentânea com as obrigações de Ruanda ao abrigo do direito internacional e a modificar a lei que prevê sanções para crimes de discriminação e sectarismo, a fim de a tornar conforme com as obrigações do Ruanda ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos;
10.

Solicita que os limites acordados no QFP para dotações de compromisso e de pagamento sejam utilizados na máxima dimensão ao estabelecer os orçamentos anuais da UE; considera, portanto, que a flexibilidade global máxima entre e no interior das rubricas, bem como entre exercícios financeiros, deve ser assegurada no próximo QFP e decidida por maioria qualificada no Conselho; está, em especial, convicto de que essa flexibilidade deve incluir a possibilidade de incluir plenamente as margens disponíveis de cada rubrica num exercício financeiro (em dotações para compromissos), bem como um transporte automático das margens disponíveis para outros exercícios financeiros (tanto para as dotações para compromissos como para pagamentos); remete adicionalmente para a sua posição detalhada sobre flexibilidade definida na resolução do PE de 23 de outubro de 2012 relativa à margem para imprevistos, à reciclagem do excedente do orçamento da UE, à flexibilidade legislativa e aos mecanismos individuais de flexibilidade acima dos limites do QFP;
2.

Saúda a realização pacífica, livre e justa das recentes eleições legislativas, em conformidade com as normas internacionais; salienta que a legislação eleitoral é amplamente consentânea com as recomendações da Comissão de Veneza e do OSCE/ODIHR; sublinha que o quadro legal tem de estar em total consonância com as recomendações do OSCE/ODIHR, de acordo com as quais nenhum cidadão pode ser sujeito a restrições indevidas; solicita às autoridades que continuem a aperfeiçoar a elaboração das listas eleitorais, a garantir a transparência, bem como a supervisão do financiamento das campanhas, e a assegurar a correta aplicação da legislação em matéria de financiamento dos partidos, eliminando, nomeadamente, todas as formas de abuso, em especial a utilização de recursos públicos para fins políticos; solicita ainda que se proceda à apreciação adequada das queixas, em consonância com as recomendações do OSCE/ODIHR, de modo a aumentar ainda mais a confiança dos cidadãos no processo eleitoral;
33.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os controlos necessários para obrigar todos os intervenientes em causa, nomeadamente os envolvidos no tratamento de resíduos de amianto em aterros, a respeitar todas as disposições em matéria de saúde previstas na Diretiva 2009/148/CE, e a assegurarem que todos os resíduos que contenham amianto, independentemente do seu teor em fibras, sejam classificados como resíduos perigosos, em conformidade com o previsto na Decisão 2000/532/CE, na sua redação atual; assinala que esses resíduos devem ser objeto de eliminação exclusiva em aterros destinados especificamente a resíduos perigosos, em conformidade com o previsto na Diretiva 1999/31/CE, ou, quando tal seja autorizado, tratados em centrais de tratamento e inertização especializadas, acreditadas e seguras, devendo, nesse caso, a população em causa ser informada.
5.

Manifesta a sua preocupação com o aumento da violência contra as mulheres, em particular as que participam em manifestações e as defensoras dos direitos das mulheres, e com a incapacidade das autoridades para impedirem e condenarem esta violência ou responsabilizarem aos seus autores; exorta o Presidente Morsi e os líderes dos partidos do governo e da oposição a exercerem uma liderança política forte com vista a pôr termo à violência baseada no género e a assegurarem que todos os incidentes de agressão e assédio sexual a mulheres sejam investigados eficazmente, que os seus autores compareçam perante a justiça e que as vítimas recebam indemnizações adequadas; exorta o Presidente Morsi a abordar esta discriminação e esta violência crónicas contra as mulheres através da aprovação da legislação contra o assédio proposta por defensores dos direitos das mulheres; insta as autoridades egípcias a condenarem todas as formas de violência e agressão que visem mulheres; exorta o Governo a promover e apoiar a participação política das mulheres, invertendo a atual tendência negativa neste domínio;
41.

Destaca o exemplo do modelo proposto para o investimento territorial integrado da Grande Manchester, que integra financiamentos provenientes do maior número possível de fontes pertinentes para obter uma maior valorização do investimento; realça que o desenvolvimento deste modelo está em curso e que poderá ser eventualmente utilizado para apoiar uma estratégia, trazendo muitos benefícios económicos e sociais para a região da cidade; salienta que o investimento territorial integrado proposto integraria as prioridades do FEDER e as medidas do FSE e que, tendo em conta a crescente incidência do FEDER nas PME e na inovação, existe a possibilidade de o investimento territorial integrado criar ligações, futuramente, com os projetos do Horizonte 2020;
—

Tendo em conta o documento da Organização Internacional do Trabalho de setembro de 2012, intitulado «Perspetivas globais do emprego: Perspetivas sombrias do mercado de trabalho para a juventude» (4) e a resolução e as conclusões da 101.a Sessão da Conferência da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra em 2012, e intitulada «A crise do desemprego juvenil: Apelo à ação» (5),
70.

Convida a Comissão a encetar um debate com o Conselho para relançar e aplicar de forma eficaz a sua recomendação sobre a despistagem do cancro, com especial destaque para as pessoas mais desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico, a fim de reduzir as desigualdades no domínio da saúde; solicita que os Estados-Membros que ainda não o fizeram ponham em prática a referida recomendação, de acordo com as orientações europeias relativas à garantia da qualidade;
7.

Insta, a este respeito, os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem um equilíbrio entre as medidas de resposta aos desafios imediatos impostos pela crise e as medidas com objetivos a médio e a longo prazos, bem como a darem prioridade a atividades cujos objetivos sejam os seguintes: a) ajudar os desempregados a regressar ao mundo do trabalho através da criação de um ambiente inovador e dinâmico, prevendo soluções adaptadas às suas próprias necessidades e as imprescindíveis ações de formação profissional; ajudar aqueles que entram no mercado de trabalho a encontrar um emprego e criar as condições propiciatórias para uma transição suave dos domínios da educação e da formação para a vida profissional; b) lutar contra o desemprego entre a juventude e possibilitar uma integração duradoura dos jovens na vida ativa, incluindo os que não têm emprego, não frequentam a escola e não dispõem de formação profissional; c) impulsionar o crescimento económico, a fim de criar empregos sustentáveis e de qualidade para as mulheres e para os homens, designadamente no domínio das PME, bem como melhorar a produtividade e a distribuição do trabalho; d) melhorar a satisfação no local de trabalho e fazer diminuir as causas do abandono da vida ativa, como é o caso dos acidentes de trabalho, o assédio moral no local de trabalho e outras condições de trabalho adversas; e) investir na educação e na formação ao longo da vida para todos os grupos etários, dando particular ênfase à educação infantil e ao acesso ao ensino superior, à cooperação entre as empresas e os estabelecimentos de ensino, à formação no local de trabalho, à formação especial em setores com escassez de mão de obra e à formação profissional; f) investir na inovação, prestando apoio à produção de produtos e serviços inovadores, em especial, os que se relacionem com as alterações climáticas, a eficiência energética, a saúde e o envelhecimento da população; g) eliminar as causas da segregação entre homens e mulheres no mercado de trabalho; h) promover o equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança dos contratos de trabalho, a fim de fomentar o emprego e promover a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional; i) adaptar os sistemas de pensões à evolução das condições económicas e demográficas, introduzir as reformas necessárias, tendo em conta a sua sustentabilidade e fiabilidade, e reduzir o rácio de dependência económica, por exemplo, através da criação de condições para se trabalhar mais tempo de forma voluntária, de uma melhor saúde e segurança no emprego, de vários incentivos e modelos de emprego flexíveis, bem como do aumento do emprego em todas as faixas etárias; j) lutar contra a pobreza, a exclusão social e a exclusão dos cuidados médicos, dando particular ênfase ao trabalho preventivo e proativo;
37.

Salienta que as comissões interbancárias multilaterais (CIM) nas transações nacionais e transfronteiriças no Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) variam significativamente entre os EstadosMembros; entende que as comissões interbancárias multilaterais tanto nas transações nacionais como transfronteiriças no SEPA devem ser uniformizadas, a fim de permitir que os consumidores beneficiem do mercado único; exorta a Comissão a proceder a uma avaliação de impacto, até ao final de 2012, sobre o estabelecimento de um limite para as CIM e a sua redução progressiva; insta a Comissão a propor um regulamento que harmonize as CIM e as reduza progressivamente com vista a alinhá-las com os custos reais até ao final de 2015; considera que as sobretaxas, reduções e outras práticas de indução também devem ser gradualmente suprimidas, abrindo caminho para um mercado único europeu mais transparente no que respeita aos pagamentos;
39.

Salienta a necessidade de elaborar uma lista específica de capacidades PCSD militares e civis dotadas de particular relevância, tanto no que respeita às respostas às alterações climáticas e catástrofes naturais, como às missões PCSD; assinala que, ao elaborar essa lista, deve ser votada particular atenção ao trabalho do Grupo Consultivo sobre a utilização de meios das forças armadas e da proteção civil; assinala que esses meios incluem, designadamente, capacidades de engenharia, como a construção e funcionamento «ad hoc» de infraestruturas portuárias e aeroportuárias, o transporte aéreo e marítimo e respetiva gestão operacional, os hospitais móveis que incluem cuidados intensivos, as infraestruturas de comunicação, a depuração da água e a gestão do combustível; convida o Conselho e a AED, como parte da revisão de 2013 do programa de desenvolvimento de capacidades, a conciliarem os atuais catálogos de capacidades civis e militares com os necessários para dar resposta aos desafios em matéria de alterações climáticas, e apresentarem as propostas necessárias para corrigir quaisquer deficiências desses catálogos;
—

Tendo em conta a Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (2), que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor,
31.

Congratula-se com o novo programa para a competitividade das PME (COSME); regista as ações bem-sucedidas do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI); considera que estas ações – como as do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes para a Redução dos Encargos Administrativos e a Rede Europeia de Empresas – devem prosseguir e alargar-se no âmbito do novo programa; realça a necessidade de melhorar o acesso das PME aos mecanismos de financiamento e de reforçar o papel que o setor privado pode desempenhar; solicita uma simplificação e racionalização dos diversos instrumentos da União no âmbito do acesso ao crédito, garantias ou capital de risco, nomeadamente para as PME com planos de internacionalização; apela a uma análise dos custos e disponibilidade dos serviços bancários de base para as PME envolvidas no comércio transfronteiriço – sobretudo com divisas diferentes, incluindo fora da UE; incentiva os Estados-Membros a estudarem a possibilidade de utilizar parte das suas receitas nacionais provenientes dos impostos sobre as sociedades para facilitarem o acesso a garantias de empréstimos por parte das PME; realça que todos os instrumentos, especialmente os instrumentos não financeiros, devem ser adotados com base numa avaliação crítica do PCI e em estreita cooperação com as organizações de PME;
53.

Regozija-se com a inclusão, nas diretrizes para 2012, da recomendação para que se tente resolver as consequências sociais da crise e com a tónica acrescida colocada no combate à pobreza contida nas recomendações específicas para cada país; manifesta, porém, a sua profunda preocupação com o aumento da pobreza (incluindo a pobreza dos que têm emprego e a pobreza entre a população mais idosa) e do desemprego na UE; insta os Estados-Membros a reforçarem as suas ambições, a intensificarem as medidas que tencionam adotar para combater a pobreza e a acompanharem de perto as recomendações da Comissão; exorta a Comissão a enfrentar explicitamente o problema da pobreza dos que têm emprego, da pobreza das pessoas com pouca ou nenhuma ligação ao mercado de trabalho e da pobreza da terceira idade na AAC para 2013; salienta que o disposto no artigo 9.o do TFUE tem de ser integrado ao longo do Semestre Europeu;