COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 111 final - SYN 518 
Bruxelas, 06.04.1994 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
Relativa às regras comuns 
para as administrações marítimas 
e para as organizações de 
vistoria e inspecção dos navios 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DF MOTIVOS 
Durante a Sessão Plenária de 9 de Março de 1994, o Parlamento Europeu aprovou em 
princípio, dependendo das alterações do Parlamento, a proposta da Comissão com vista a 
uma Directiva do Conselho, relativa às regras e normas comuns para as organizações de 
vistoria e inspecção dos navios1. 
Estas alterações melhoram o texto da proposta, tornam-na politicamente mais aceitável e 
aumentam-lhe o v lor; em especial, introduzem medidas que permitem que pequenas 
organizações possam realizar tarefas estatutárias em nome das Administrações nacionais, sob 
estreita vigilância da Comissão, desde que respeitem os critérios do Anexo da Directiva. 
Concedem também, às organizações que forem aprovadas, um período de transição para se 
restructurarem, de forma a estarem preparadas para enfrentar a maior concorrência a nível 
comunitário, introduzida pela Directiva. 
A Comissão aceitou as alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu. 
1 J.O. N° C 167, 18.06.1993, pg. 13. 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
Relativa às regras comuns 
para as administrações marítimas 
e para as organizações de 
vistoria e inspecção dos navios 3 
-Texto original Texto corrigido-
Título 
Proposta de directiva do Conselho Proposta de directiva do Conselho 
relativa às regras e normas comuns relativa às regras comuns para as 
para as organizações de vistoria e administrações marítimas e para as 
inspecção dos navios organizações de vistoria e inspecção 
dos navios 
y 
-Texto original- -Texto corriçido-
Artigo 12 
O objectivo da presente directiva 
consiste em instituir uma série de 
medidas a serem adoptadas pelos 
Estados-membros e pelas organizações 
que se ocupam da inspecção, vistoria 
e certificação dos navios, com vista 
a garantir a sua conformidade com as 
convenções internacionais. Este 
processo inclui o desenvolvimento e a 
aplicação de requisitos de segurança 
para o caso, a maquinaria e as 
instalações eléctricas e de controlo 
dos navios abrangidos pelas 
convenções internacionais. 0 objectivo da presente directiva 
consiste em instituir uma série de 
medidas a serem adoptadas pelos 
Estados-membros e pelas organizações 
que se ocupam da inspecção, vistoria 
e certificação dos navios, com vista 
a garantir a sua conformidade com as 
convenções internacionais relativas à 
segurança no mar e à prevenção da 
poluição marinha e a promover o 
objectivo de liberdade de prestação 
de serviços. Este processo inclui o 
desenvolvimento e a aplicação de 
requisitos de segurança para o caso, 
a maquinaria e as instalações 
eléctricas e de controlo dos navios 
abrangidos pelas convenções 
internacionais. 
J^ 
-Texto original Texto corrigido-
Artigo 2fl. após o primeiro travessão (novo travessão) 
"navio que arvora o pavilhão de um 
Estado-membro". qualquer navio oue 
arvore o pavilhão de um 
Estado-membro e esteia registado 
em conformidade com a legislação 
desse Estado-membro e/ou no Euros. 
quando este registo tiver sido 
aprovado pelo Conselho. Os navios 
não abrangidos por esta definição 
são equiparados a • navios que 
arvoram o pavilhão de um país 
terceiro; 
G 
-Texto orisinal- -Texto corrisido-
Artigo 2Q, terceiro travessão 
"convenções internacionais", a 
Convenção Internacional para a 
Salvaguarda da Vida Humana no Mar 
de 1974, a Convenção Internacional 
sobre Linhas de Carga de 1966, e a 
Convenção Internacional para a 
Prevenção da Poluição por Navios 
de 1973/78, os respectivos 
protocolos e alterações, e ainda 
os códigos conexos com estatuto 
obrigatório adoptados em todos os 
Estados-membros, "convenções internacionais", a 
Convenção Internacional para a 
Salvaguarda da Vida Humana no Mar 
de 1974, a Convenção Internacional 
sobre Linhas de Carga de 1966, e a 
Convenção Internacional para a 
Prevenção da Poluição por Navios 
de 1973/78, os respectivos 
protocolos e alterações, e ainda 
os códigos conexos com estatuto 
obrigatório adoptados em todos os 
Estados-membros. em vigor à data 
de adopção da presente directiva. 
* 
-Texto original Tcxt0 corrigido. 
Artigo 2g. quarto travessão 
"organização", sociedades de - "organização", sociedade de 
classificação e outros organismos classificação ou qualquer outro 
privados autorizados pelos organismo privado que proceda à 
Governos a procederem, em seu avaliação dos níveis de segurança 
nome, à avaliação dos níveis de para uma administração. 
segurança, 
c? 
-Texto original Text0 corrigido-
Artigo 2S, após o quarto travessão (novo travessão) 
"autorização", qualquer acto pelo 
qual um Estado-membro dá poderes 
ou delega competências numa 
organização reconhecida, 
3 
Texto original- Texto corrigido-
Artiqo 2a. sétimo travessão 
"certificado de classificação", 
categorização efectuada por uma 
sociedade de classificação no que 
respeita à adaptação estrutural e 
mecânica para uma determinada 
utilização ou serviço, em 
conformidade com as suas regras e 
normas. - "certificado de classificação", 
documen to emitido por uma 
sociedade de classificação 
respeitante à adaptação estrutural 
e mecânica de um navio para uma 
determinada utilização ou serviço, 
em conformidade com as suas regras 
e regulamentações. 
•1 vo 
-Texto oriçinal--Texto corrigido-
Artigo 39, n° 2 
2. Sempre que, para efeitos do n5 1, 
um Estado-membro decida autorizar 
navios que arvorem o seu pavilhão a: 
i) Delegar plena ou parcialmente 
- inspecções e vistorias, 
incluindo as que se destinam a 
avaliar a conformidade com o 
artigo 132 relativo à 
resistência estrutural do 
casco, à fiabilidade e à 
segurança das instalações 
eléctricas e de controlo, ou 
- a emissão ou renovação de 2. Sempre que, para efeitos do n5 1, 
um Estado-membro decida relativamente 
aos navios que arvorem o seu 
pavilhão: 
i) Autorizar organizações a realizar 
plena ou parcialmente inspecções e 
vistorias com vista à emissão de 
certificados, incluindo as que se 
destinam a avaliar a conformidade 
com o artigo 13a relativo à 
resistência estrutural do casco, à 
fiabilidade e à segurança das 
instalações eléctricas e de 
controlo, e. quando necessário, a 
emitir ou renovar esses 
certificados, 
certificados, 
ou ou 
ii) Confiar a peritos externos à 
sua administração a realização 
de inspecções e vistorias com 
vista à emissão de 
certificados. 
apenas poderá confiar tais tarefas a 
organizações reconhecidas. 
Contudo, no caso do Certificado de 
Segurança Radiotelegráfica para Navio 
de Carga e do Certificado de 
Segurança Radiotelefónica para Navio 
de Carga, estas tarefas podem ser 
confiadas a outros organismos com um 
nível de conhecimentos técnicos 
suficiente no domínio da 
radio-comunicação. ii) confiar a organizações a 
realização plena ou parcial das 
inspecções e vistorias referidas 
na alínea i). 
apenas poderá confiar tais tarefas a 
organizações reconhecidas. 
A administração competente aprovará, 
em todos os casos, a emissão de 
certificados de isenção. 
Contudo, no caso do Certificado de 
Segurança Rádio para Navio de Carga, 
estas tarefas podem ser confiadas a 
uma organização particular com um 
nível de conhecimentos técnicos 
suficiente e pessoal qualificado para 
proceder, em seu nome, aos controlos 
de segurança referidos no domínio da 
radio-comunicação. 
4 ^ 
-Texto original Texto corrigido-
Artiqo 42. na 1 
1. Os Estados-membros apenas poderão Não se aplica à versão portuguesa 
reconhecer as organizações que 
preencham os critérios constantes do 
Anexo I. As organizações deverão 
apresentar aos Estados-membros aos 
quais solicitem o seu reconhecimento 
informações completas, bem como 
elementos comprovativos da sua 
conformidade com esses critérios. Os 
Estados-membros deverão notificar as 
organizações do seu reconhecimento de 
uma forma adequada. 
''ci 
-Texto original Text0 corri?ido. 
Artigo 4a, ngs 2 bis, ter e quater (novos) 
2 bis. Os Estados-membros podem 
apresentar à Comissão um pedido de 
reconhecimento válido por três anos 
para as organizações que preencham 
todos os critérios constantes do 
anexo, à excepção dos critérios 
estabelecidos nos nas 2 e 3 do título 
"Aspectos Gerais" do referido anexo. 
A concessão desse reconhecimento será 
decidida em conformidade com o 
procedimento estabelecido no artigo 
12a. Os efeitos desse reconhecimento 
limitar-se-ão aos Estados-membros que 
tenham apresentado um pedido nesse 
sentido. 
2 ter. Todas as organizações às 
quais seja concedido o reconhecimento 
serão seguidas de perto pelo Comité 
estabelecido no artigo 7a. com vista 
também a decidir relativamente à 
prorrogação do reconhecimento de 
organizações a que se refere o na 2 
bis. Qualquer decisão relativa à 
prorrogação do reconhecimento não 
entrará em linha de conta com os 
critérios estabelecidos nos nas 2 e 3 
do título "Aspectos Gerais" do anexo. 
A limitação dos efeitos do 
reconhecimento prevista no na 3 
deixará de aolicartise.^ 
2 quater. A Comissão elaborará e 
actualizará uma lista das 
organizações notificadas pelos 
Estados-membros em conformidade 
respectivamente com os nfls 1, 2 bis e 
2quater. Essa lista será publicada no 
Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
13 
-Texto original- -Texto corrigido-
Artiqo 5a, na 1 
1. Os Estados-membros não poderão, em 
aplicação do nfi 2 do artigo 3fl, 
recusar-se a delegar ou a confiar 
tarefas a qualquer das organizações 
reconhecidas localizadas na 
Comunidade. 1. Os Estados-membros não poderão, 
por princípio, em aplicação do n8 2, 
alínea i). do artigo 3a, recusar-se a 
autorizar qualquer das organizações 
reconhecidas localizadas na 
Comunidade a assumir essas funções, 
na condição de ser respeitado o 
disposto nos artigos 6a e 10a. 
Todavia. os Estados-membros são 
autorizados a restringir o número de 
organizações que autorizam, de acordo 
com as suas necessidades e com base 
em motivos transparentes e 
objectivos. A pedido de um Estado-
membro. a Comissão tomará as medidas 
adequadas. nos termos do processo 
estabelecido no artigo 12a. 
'/ Y 
(apresentada peia comissão) 
-Texto original Texto corrigido-
Artigo 5°, n" 2 bis (novo) 
2 bis. A título de derrogação, os 
Estados-membros podem ser isentos 
temporariamente pela Comissão da 
aplicação des disposições do n° 1 até ao 
dia 31 de Dezembro 1997. 
15 
-Texto orisinal- -Texto corrigido-
Artigo 6, nss 1 e 2 
1. Os Estados-membros que decidam 
agir em conformidade com o disposto 
no ns 2 do artigo 3fl iniciarão uma 
relação de trabalho entre a sua 
administração responsável e as 
organizações autorizadas a agir em 
seu nome. 
2. Essa relação de trabalho será 
regida por um acordo formal, escrito 
e não discriminatório, que estabeleça 
quais as tarefas e funções 
específicas assumidas pelas 
organizações e que inclua, pelo 
menos, disposições relativas a 
auditorias periódicas, pela 
administração, das tarefas que as 
organizações são autorizadas a 
desempenhar em seu nome e a 
possibilidade de as mesmas efectuarem 
inspecções aleatórias e minuciosas 
dos navios, bem como disposições 
relativas à comunicação de 
informações essenciais relativas à 
classificação da sua frota, às 
alterações verificadas a nível da 
classificação ou à desclassificação 
dos navios. 1 . Os Estados-membros que decidam 
agir em conformidade com o disposto 
no na 2 do artigo 3a iniciarão uma 
relação de trabalho ou um acordo 
legal equivalente entre a sua 
administração competente e as 
organizações que ajam em seu nome. 
2. Essa relação de trabalho será 
regida por uma relação -jurídica não 
discriminatória, formal e escrita ou 
um acordo legal equivalente que 
estabeleça quais as tarefas e funções 
específicas assumidas pelas 
organizações e que inclua, pelo 
menos : 
z_ as disposições previstas no 
apêndice II da Resolução A 739(8) 
da OMI relativa às directrizes para 
autorização de organizações que 
ajam em nome da administração, com 
a redacção que lhe tiver sido dada 
à data de adopção da presente 
directiva, 
disposições relativas a auditorias 
periódicas, pela administração, das 
tarefas que as organizações 
desempenharem em seu nome, 
^ a possibilidade de as mesmas 
efectuarem inspecções aleatórias e 
minuciosas dos navios, 
- disposições relativas à comunicação 
de informações essenciais relativas 
à classificação da sua frota, às 
alterações verificadas a nível da 
classificação ou à desclassificação 
dos navios. 
X 
-Texto original Text0 corrigido-
Artigo 6a. na 2 bis (novo) 
2 bis. A relação de trabalho ou 
acordo legal equivalente podem 
requerer que a organização 
reconhecida tenha uma representação 
local no território de um Estado-
membro em cujo nome desempenha as 
tarefas referidas no artigo 3a . Uma 
representação local de natureza legal 
que qaranta a personalidade jurídica 
ao abrigo da legislação do 
Estado-membro e a competência dos 
respectivos tribunais nacionais 
poderá preencher esse requisito. 
1.-}-
-Texto original-- Texto corrigido-
Artigo 6a, na 3 
3. Cada Estado-membro fornecerá à 3. Cada Estado-membro fornecerá à 
Comissão informações precisas sobre a Comissão informações precisas sobre a 
relação de trabalho estabelecida em relação de trabalho ou o acordo legal 
conformidade com o presente artigo. A equivalente estabelecidos em 
Comissão informará posteriormente os conformidade com o presente artigo. A 
outros Estados-membros. Comissão informará posteriormente os 
outros Estados-membros. 
^ 
-Texto original- -Texto corrieido-
Artiqo 8fl 
A Comissão pode, em conformidade com 
o procedimento previsto no artigo 
12a, 
a) Alterar o anexo com vista a 
i) Ter em conta as alterações das 
convenções internacionais e as 
novas convenções, protocolos e 
códigosj. presente directiva pode ser 
alterada em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 12a, 
com vista a aplicar à mesma 
ai terações subsequentes das 
convenções internacionais e as novas 
convenções, protocolos e códigos, bem 
como a resolução referida nos artigos 
2a e 6a. 
ii) Actualizar os critérios 
constantes do anexo; 
b) Anular reconhecimento de 
organizações reconhecidas 
referidas no artigo 4a e que já 
não correspondam aos critérios 
constantes do anexo. 
•7 3 
-Texto original--Texto corrigido-
Artigo 8a bis (novo) 
1 . Poderá ser requerido a qualouer 
Estado-membro, em conformidade com o 
procedimento estabelecido no artigo 
12a, que retire o reconhecimento de 
organizações reconhecidas a que se 
refere o artigo 4a que tenham deixado 
de preencher os cri ter ios 
estabelecidos no anexo, quando 
necessário. 
2. Na preparação de ' projectos de 
decisão relativos a assuntos 
referidos no na 1, a Comissão terá em 
conta os relatórios e as informações 
referidos nos artigos 10a e 11a. Na 
preparação desses projectos de 
medidas, a Comissão prestará 
particular atenção aos registos do 
desempenho das organizações em 
matéria de segurança e prevenção da 
poluição. Os projectos de decisão 
referidos no na 1 serão também 
submetidos à apreciação do comité 
pelos Estados-membros. 
z 
-Texto original Texto corrigido-
Artigo 9a. alínea b) 
b) A Comissão decidirá se deve ou não b) A Comissão examinará se a 
anular a suspensão de uma suspensão se justifica por razões 
autorização ou anular o de risco grave para a segurança ou 
reconhecimento da organização. o ambiente. 
Fá-lo-á em conformidade com o 
disposto no artigo 12a, num prazo 
não superior a três meses. 
2) 
-Texto original Texto corrigido 
Artigo 9a. alínea b bis) (nova) 
b bis) Em conformidade com o 
procedimento previsto no 
artigo 12a, a Comissão 
informará o Estado-membro do 
facto de a sua decisão de 
suspender a autorização não 
se justificar por razões de 
risco grave para a segurança 
ou o ambiente e, caso a 
decisão não se' justificar, 
solicitará ao Estado-membro 
que anule a suspensão. 
2 <L 
-Texto original- -Texto corrigido-
Artigo 10a, na 1 
1 . Caberá a cada Estado-membro 
verificar se as funções delegadas nas 
organizações reconhecidas, em 
conformidade com o artigo 3a, são 
efectivamente desempenhadas e se são 
cumpridos os critérios especificados 
no anexo. Poderá fazê-lo através de 
uma observação directa das 
organizações reconhecidas ou, no caso 
de organizações localizadas .noutro 
Estado-membro, através do acesso aos 
resultados da observação dessa 
organização por parte da 
administração de outro Estado-membro. 1 . Caberá a cada Estado-membro 
verificar se as organizações 
reconhecidas que ajam em seu nome 
para fins do disposto no na 2 do 
artigo 32 desempenham efectivamente 
as funções referidas nesse artigo 
para total satisfação da 
administração competente e se cumprem 
os critérios especificados no anexo. 
Poderá fazê-lo através de uma 
observação directa das organizações 
reconhecidas pela administração 
competente ou, no caso de 
organizações localizadas noutro 
Estado-membro, através do acesso aos 
resultados da observação dessa 
organização por parte da 
administração de outro Estado-membro. 
2 S 
-Texto oriainal- -Texto corrigido 
Artigo 10a, na 2 
2. Cada Estado-membro desempenhará 
esta tarefa anualmente e apresentará 
à Comissão e aos outros 
Estados-membros, o mais tardar até 1 
de Março [de cada ano] do ano 
seguinte àquele em que foi avaliada a 
conformidade, um relatório sobre os 
resultados desta observação. 2. Cada Estado-membro desempenhará 
esta tarefa bienalmente e apresentará 
à Comissão e aos outros 
Estados-membros, o mais tardar até 3J_ 
de Março [de cada ano] do ano 
seguinte àquele em que foi avaliada a 
conformidade, um relatório sobre os 
resultados desta observação. 
z V 
-Texto original Texto corrigido-
Artigo 10a, ng 2 bis (novo) 
2 bis. Sempre que urn Estado-membro 
optar, para a realização desta 
tarefa, pela observação efectuada por 
outro Estado-membro, o seu relatório 
deverá ser fornecido, o mais tardar, 
até 30 de Junho [de cada ano] do ano 
seguinte àquele em que foi avaliada a 
conformidade. 
zy 
•Texto original--Texto corri gido-
Artigo 11°, alíneas a) e b) 
a) Os Estados-membros deverão 
garantir que os navios que arvoram 
pavilhões de países terceiros não 
sejam objecto de um tratamento 
mais favorável do que os navios 
autorizados a arvorar o pavilhão 
de um Estado-membro. Para esse 
efeito, o facto de os certificados 
desses navios, incluindo os 
certificados de classificação, 
terem sido emitidos por uma 
organização não reconhecida 
constituirá . o principal critério 
de selecção dos navios a serem 
inspeccionados ; a) Os Estados-membros deverão 
garantir que os navios que arvoram 
pavilhões de países terceiros não 
sejam objecto de um tratamento 
mais favorável do que os navios 
autorizados a arvorar o pavilhão 
de um Estado-membro. Para esse 
efeito, o facto de se saber que os 
certificados desses navios, 
incluindo os certificados de 
classificação, foram emitidos por 
uma organização que não preencha 
os critérios estabelecidos no 
anexo . constituirá um dos 
principais critérios de selecção 
dos navios a serem inspeccionados; 
b) Sempre que os navios não cumpram 
as normas internacionalmente 
acordadas, os Estados-membros 
adoptarão as medidas adequadas e 
comunicarão à Comissão e ao 
Secretariado do Memorando de 
acordo sobre o Controlo dos Navios 
pelo Estado do Porto, a detecção 
da emissão de certificados válidos 
a navios que não preencham os 
requisitos relevantes decorrentes 
das Convenções internacionais, por 
parte de organizações que- ajam em 
nome de um Estado de registo, bem 
como qualquer falha estrutural 
detectada num navio detentor de um 
certificado de classificação 
válido e relativa a componentes do 
navio abrangidas por esse 
certificado. b) Sempre que os navios não cumpram 
as normas internacionalmente 
acordadas, os Estados-membros 
adoptarão as medidas adequadas e 
comunicarão à Comissão e ao 
Secretariado do Memorando de 
acordo sobre o Controlo dos Navios 
pelo Estado do Porto, a detecção 
da emissão de certificados válidos 
a navios que não preencham os 
requisitos relevantes decorrentes 
das Convenções internacionais, por 
parte de organizações que ajam em 
nome de um Estado de registo, bem 
como qualquer falha estrutural 
detectada num navio detentor de um 
certificado de classificação válido 
e relativa a componentes do navio 
abrangidas por esse certificado. 
^£ 
-Texto original- -Texto corrigido-
Artiqo 12a, na 1 
1. Será aplicável, às questões 
abrangidas pelos artigos 4a, 8a e 9a, 
o seguinte procedimento: 1. Será aplicável, às questões 
abrangidas pelos nas 3 e 4 do artigo 
4a, na 1 do artigo 5a e pelos artigos 
8a, 8a-A e 9a e pelo na 2 do artigo 
13a. o seguinte procedimento: 
a) 0 representante da Comissão 
apresentará ao comité referido no 
artigo 7fi um projecto das medidas 
a tomar; 
b) 
O 0 Comité emitirá o seu parecer num 
prazo que o Presidente pode fixar 
era função da urgência da questão^ 
se necessário procedendo a 
vptação; 
Esse parecer deve ser exarado num 
prazo que o Presidente pode fixar 
era função da urgência da questão, 
se necessário procedendo a 
votação : a) 0 representante da Comissão 
apresentará ao comité referido no 
artigo 72 um projecto das medidas 
a tomar; 
b) 0 Comité emitirá o seu parecer 
sobre esse projecto num prazo que 
o Presidente pode fixar em função 
da urgência da questão em causa. 0 
parecer é emitido por maioria, nos 
termos previstos no na 2 do artigo 
148A do Tratado CE. para a adopção 
das decisões que o Conselho é 
convidado a tomar sob proposta da 
Comissão. Nas votações no seio do 
comi té . os votos dos 
Representantes dos Estados-membros 
estão sujeitos à ponderação 
definida no mesmo artigo. 0 
Presidente não participa na 
votação: 
c) A Comissão adopta as medidas 
projectadas desde que sejam 
conformes com o parecer do comité; 
ï* (ko 
d) A Comissão tomará na melhora conta 
o parecer emitido pelo Comité. 0 
Comité será por ela informado do 
modo como esse parecer foi tomado 
em consideração. d) Se as medidas projectadas não 
forem conformes com o parecer do 
comité, ou na ausência de parecer, 
a Comissão submeterá sem demora ao 
Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. 0 Conselho 
delibera por maioria qualificada. 
Se. no termo de um prazo de três 
meses a contar da data em que o 
assunto foi submetido à apreciação 
do Conselho, este ainda não tiver 
deliberado, a Comissão adoptará as 
medidas propostas. 
^ 
-Texto original Texto corrigido-
Artiqo 13g. ng 1 bis (novo) 
1 bis. Qualquer Estado-membro pode 
decidir utilizar regras que considera 
equivalentes às de uma organização 
reconhecida. na condição de as 
notificar imediatamente à Comissão, 
em conformidade com o processo 
previsto na Directiva do Conselho 
83/189/CEE (1). de 28 de Marco de 
1983, relativa a um procedimento de 
informação no domínio das normas e 
regulamentações técnicas, com a 
última redacção que lhe foi dada, bem 
como aos outros Estados-membros e na 
condição de não se registar qualquer 
oposição a essas regras por parte de 
outro Estado-membro ou da Comissão ou 
de as mesmas não terem sido 
consideradas como não equivalentes na 
sequência do procedimento 
estabelecido no artigo 12a. 
(1) JO L 109 de 26.04.1983. P. 8 
2« 
-Texto original Texto corrigido 
Artigo 13a, na 2 bis (novo) 
2 bis. As organizações reconhecidas 
demonstrarão o seu desejo de cooperar 
com os responsáveis pelos controlos 
do Estado do porto sempre que esteja 
em causa um navio por elas 
classificado e, em especial, de modo 
a facilitar a rectificação de 
anomalias ou outras discrepâncias 
detectadas. 
29 
-Texto original Texto corrigido-
Artiqo 13fl. n» 2 ter (novo) 
2 ter. As organizações reconhecidas 
fornecerão à administração todas as 
informações relevantes no que se 
refere às mudanças de classificação, 
bera como à desclassificação cios 
navios. 
s 
^ 
-Texto original Texto corrigido-
Artiqo 13a, na 2 quater (novo) 
2 quater. As organizações 
reconhecidas não emitirão 
certificados para navios que tenham 
sofrido mudança de classificação ou 
que tenham sido desclassificados por 
razões de segurança, antes do Estado 
do pavilhão que o navio arvora ter 
procedido a uma inspecção completa do 
mesmo. 
31 
-Texto original Texto corrigido-
Artiqo 14«, n« 1 
1. Os Estados-membros porão era vigor.*. 1. Os Estados-membros porão em vigor 
era 1 de Novembro de 1994, as as disposições legislativas, 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de ura 
presente directiva. Do facto ano. Do facto informarão 
informarão imediatamente a Comissão. imediatamente a Comissão. 
3d 
-Texto original Text0 corrigido-
Anexo, Secção ASPECTOS GERAIS, na 5 bis (novo) 
5 bis. A organização não será 
controlada por proprietários 
ou construtores de navios ou 
por qualquer outra pessoa que 
tenha interesses comerciais 
no fabrico. equipamento, 
reparação ou operação de 
navios. Os rendimentos da 
organização não deverão 
depender substancialmente de 
uma única empresa comercial. 
S3 
-Texto original Texto corrigido 
Anexo. Secção ASPECTOS GERAIS, na 5 ter (novo) 
5 ter. 0 organismo de certificação 
deve ser imparcial e dispor 
de uma estrutura crue fomente 
a escolha dos membros do seu 
conselho de administração de 
entre grupos interessados no 
sistema de certificação, sem 
que dominem interesses 
individuais. Parte-se do 
princípio de que este 
critério está preenchido numa 
estrutura que garanta a 
imparcialidade . que 
compreenda a participação 
relativa de todas as partes e 
permita o funcionamento de um 
sistema de certificação. 
37 
-Texto original- -Texto corrigido-
Anexo, Secção ASPECTOS ESPECÍFICOS, na 1, alínea a) 
a) Pessoal técnico, de gestão, apoio 
e investigação em número 
suficiente; a) Pessoal técnico, de gestão, apoio 
e investigação em número 
suficiente e proporcional às 
tarefas e aos navios 
classificados, dispondo também do 
desenvolvimento de capacidades de 
manutenção de regras e 
regulamentações : 
Bj 
-Texto original Texto corrigido-
Anexo. Secção ASPECTOS ESPECÍFICOS. nfl 1. alínea b) 
b) Uma cobertura mundial assegurada b) Uma cobertura mundial assegurada 
por pessoal de campo exclusivo. por pessoal técnico exclusivo. 
3£" 
-Texto original -r^* • -J 
& Texto comgido-
ANEXO. ASPECTOS ESPECÍFICOS, ponto 6. alínea f bis) (nova) 
f bis) os requisitos referentes 
às principais funções 
legais crue a organização 
está autorizada a 
desempenhar só seiara 
aplicados ou 
directamente controlados 
pelos próprios 
inspectores ; 
39 
-Texto original- -Texto corrigido-
Anexo. Secção ASPECTOS ESPECÍFICOS. na 7, alínea b) 
b) De efectuar todas as inspecções e 
vistorias exigidas pelas 
convenções internacionais com 
vista à emissão de certificados. b) De efectuar todas as inspecções e 
vistorias exigidas pelas 
convenções internacionais com 
vista à emissão de certificados^ 
incluindo meios de avaliar, 
utilizando pessoal profissional 
qualificado. a aplicação e a 
manutenção do sistema de gestão de 
segurança, tanto em terra, como a 
bordo dos navios que deverão estar 
abrangidos na certificação. 
3*> 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 111 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 07 
N.° de catálogo : CB-CO-94-115-PT-C 
ISBN 92-77-66966-7 
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L-2985 Luxemburgo