A4-0358/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre intervenções estruturais comunitárias e emprego (COM(96)0109 - C4-0230/96)

O Parlamento Europeu

- Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa a intervenções estruturais e emprego (COM(96)0109 - C4-0230/96),

- Tendo em conta o documento da Comissão intitulado «Acção para o emprego na Europa: Um pacto de confiança» (CSE(96)1),

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Junho de 1995 sobre o Quinto Relatório Periódico relativo à situação socioeconómica e ao desenvolvimento das regiões da Comunidade ((JO C 183 de 17.7.1995, p. 33.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 1996 sobre o Quinto Relatório Anual da Comissão sobre a execução da reforma dos Fundos Estruturais em 1993 ((JO C 32 de 5.2.1996, p 131.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Abril de 1996 sobre a União Económica e Monetária e a coesão económica e social ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 205.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Abril de 1996 sobre o relatório suplementar da Comissão relativo ao Fundo de Coesão - 1994 (COM(95)0222 - C4-0237/95) ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 265.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 1996 sobre o Sexto Relatório Anual da Comissão sobre os Fundos Estruturais - 1994 ((JO C 277 de 23.9.1996, p. 29.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 1996 sobre questões de desenvolvimento no âmbito das acções estruturais do Objectivo 1 em Portugal ((JO C 277 de 23.9.1996, p. 37.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 1996 sobre os problemas de desenvolvimento e intervenções estruturais a título dos Objectivos 1, 2 e 5b em Espanha (1994-1999) ((JO C 277 de 23.9.1996, p. 40.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 1996 sobre a decisão da Comissão relativa ao estabelecimento do Quadro Comunitário de Apoio para as intervenções estruturais nas regiões da Grécia abrangidas pelo Objectivo 1, a saber, a totalidade do território ((JO C 277 de 23.9.1996, p. 34.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0358/96),

A. Considerando que o desemprego maciço que assola a população da União Europeia, em especial nas regiões periféricas e com atrasos de desenvolvimento, está a atingir percentagens que ameaçam gravemente a coesão económica e social dos Estados membros e da União no seu conjunto;

B. Considerando que o objectivo principal das acções estruturais é o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas, tendo por finalidade última a coesão económica e social,

C. Considerando que um dos grandes objectivos do desenvolvimento regional é o de contribuir para a criação e a manutenção de empregos duráveis;

D. Considerando que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, dotados com um orçamento de 170 milhões de ecus a preços de 1995 para o período de 1994- 1999, serão capazes de desempenhar um papel importante na promoção do emprego,

E. Considerando que a existência no Tratado de um capítulo sobre o emprego que obrigasse à coordenação das políticas comunitárias contribuiria para a criação de postos de trabalho,

F. Considerando que as iniciativas desenvolvidas ao abrigo dos Fundos Estruturais deveriam ter em maior conta o factor demográfico; que também deveria ser tida na devida consideração a inevitável migração das populações das zonas rurais para as zonas urbanas, com todas as consequências que daí advêm,

1. Verifica que, desde 1989, a execução dos programas apoiados pelos Fundos Estruturais contribuiu, em geral, em vários Estados-membros, para um incremento significativo do crescimento económico, sobretudo nos países beneficiários do Fundo de Coesão;

2. Apoia firmemente todas as medidas do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo social Europeu (FSE) que visem aumentar ou manter o nível de emprego, e congratula-se com o documento da Comissão, elaborado em estreita colaboração entre as respectivas DG V e DG XVI;

3. Constata que, apesar deste aumento do crescimento económico e apesar dos programas do FSE (dos quais vários milhões de pessoas beneficiaram desde 1989 e continuarão a beneficiar até 1999), o impacto das políticas estruturais comunitárias sobre o emprego é insuficiente, não é duradouro e é difícil de determinar;

4. Recorda que a política estrutural da União é uma política de longo alcance, à qual cumpre garantir condições de crescimento selectivo e sustentável a longo prazo; que uma política desta natureza não deverá obstar à necessidade de criar e manter postos de trabalho duradouros;

5. Observa que, sendo verdade que o êxito ou o fracasso dos programas estruturais não deve ser avaliado unicamente em termos da evolução da taxa de emprego, se torna deveras inquietante que seja precisamente nas regiões do Objectivo 1 que o desemprego médio mais subiu, no período de 1987 a 1994, tendo passado de 10% para 18%;

6. Salienta a importância das prioridades estabelecidas pelo Conselho Europeu de Essen e a necessidade de articular essas prioridades com os esforços para aumentar o impacto do apoio estrutural sobre o emprego;

7. Acalenta a convicção, no que diz respeito ao FSE, de que a política não deverá visar apenas a reciclagem, a formação ou a melhoria das qualificações dos trabalhadores, mas também garantir que estas qualificações correspondam às necessidades actuais do mercado de trabalho;

8. Requer que, na definição dos novos projectos para 1997-1999, se dispense especial atenção aos investimentos destinados a gerar postos de trabalho de natureza permanente e socialmente sustentável; sublinha, neste contexto, o significado da actual distribuição de dotações a nível regional, orientada, respectivamente, em função do PIB/cabeça (Objectivo 1) e do desemprego (Objectivo 2);

9. Constata que o FSE contribui, sobretudo de forma indirecta, para a criação de emprego, uma vez que intervém no mercado de trabalho do lado da oferta, ao facilitar o acesso ao emprego por parte dos respectivos candidatos; reafirma o carácter fundamental da educação e da formação profissional, assim como das medidas em benefício dos grupos desfavorecidos (jovens, mulheres, desempregados de longa duração);

10. Insta a Comissão e os Estados-membros a resolverem o problema da fraca absorção dos Fundos Estruturais e refere os bons resultados alcançados nos países cujos governos recorrem a organizações intermediárias, como os serviços nacionais de emprego e as instituições de ensino, na modalidade de co-financiamento;

11. Lamenta as insuficiências metodológicas da avaliação do impacto dos Fundos Estruturais sobre o emprego, assim como a sobrestimação do número de postos de trabalho criados; convida a Comissão a resolver este problema, apesar das dificuldades encontradas, e solicita ser informado sobre o seguimento dado e os resultados obtidos pela Comissão;

12. Constata que, em grande parte, as dotações dos Fundos Estruturais destinadas às regiões menos desenvolvidas contribuem para projectos de melhoramento das infra-estruturas e, por conseguinte, a sua repercussão sobre a criação de emprego se verificará a médio e longo prazo, desde que se vise a criação de postos de trabalho de longa duração;

13. Considera absolutamente vital que uma economia sustentável do ponto de vista social e ecológico nas regiões apoiadas pelas subvenções estruturais possa mobilizar novos potenciais e, desta forma, aumentar a eficácia, até agora deficitária, da política regional europeia, mediante a redução do consumo excessivo de recursos naturais e um maior investimento no capital humano;

14. Considera, sem esperar pelo seu eventual reforço, que o volume das dotações concedidas ao abrigo dos Fundos Estruturais é suficientemente importante para que estes possam trazer uma contribuição notável para o emprego se para isso vierem a ser orientados, pelo que exorta a Comissão a diligenciar para que os Estados-membros, no decurso dos actuais programas de apoio, utilizem eficazmente a margem de manobra existente para uma utilização eficaz das dotações, a fim de financiar acções sustentáveis de promoção do emprego;

15. Aprova portanto a iniciativa da Comissão de orientar prioritariamente, no quadro do Pacto de Confiança para o Emprego que propõe, as margens financeiras existentes para o período 1994-1999, a favor da criação de empregos;

16. Apoia a proposta de afectação ao emprego de 8,5 mil milhões de ecus (provenientes da compensação da inflação a título do pacote de assistência estrutural) e de 5,5 mil milhões de ecus (montante atribuído para o segundo período do Objectivo 2);

17. Salienta que há margem de manobra para ajustamentos em programas de objectivos regionais, designadamente nos Objectivos 1 e 2, mas que, para os realizar, é necessário que os comités de acompanhamento sejam informados sobre os novos critérios e participem efectivamente no intercâmbio de informação, experiência e práticas em matéria de aumento do impacto dos Fundos Estruturais sobre o emprego;

18. Considera que o impacto dos Fundos Estruturais sobre o emprego poderá aumentar se a Comissão:

- desenvolver actividades específicas visando melhorar a situação nos grandes centros urbanos;

- apoiar a flexibilização do tempo de trabalho a fim de aumentar ou manter o emprego;

- melhorar as condições de trabalho e o reconhecimento de certas actividades, a fim de as tornar mais atractivas para os trabalhadores;

- tomar medidas destinadas a financiar redes europeias, reconhecidas como capazes de melhorar a divulgação da oferta e da procura de postos de trabalho vagos, a fim de permitir aos empregadores encontrar trabalhadores com competências adequadas e, inversamente, permitir aos trabalhadores terem conhecimento dos postos de trabalho correspondentes ao seu perfil;

19. Recomenda o aproveitamento mais completo das áreas de criação de emprego, quer tradicionais (como os produtos e as actividades culturais locais) quer novas (serviços pessoais, sociais e ambientais);

20. Considera necessário, dada a importância das pequenas e médias empresas como elementos geradores de emprego no sector privado, melhorar as políticas comunitárias de apoio às PME;

21. Considera necessário equilibrar melhor os apoios ao investimento em capital fixo e em recursos humanos, ambos vitais para promover o desenvolvimento, a adaptação estrutural e o emprego;

22. Considera, em especial, que é indispensável reforçar todas as iniciativas que possam melhorar o acesso à educação e à formação profissional tanto dos jovens como dos adultos;

23. Considera, além disso, oportuno tomar medidas especiais de apoio às mulheres, designadamente de formação para mulheres desempregadas, de reorganização do tempo de trabalho para mulheres com emprego a tempo parcial e de reforço às criadoras de emprego para as PME geridas por mulheres;

24. Impõe-se ajudar a desenvolver os serviços às empresas e à perícia local, condições prévias para o desenvolvimento e divulgação de novas tecnologias e para o reforço, a longo prazo, da competitividade e do crescimento;

25. Apoia a estratégia europeia de encorajamento às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego lançadas pela Comissão, bem como o projecto apresentado ao Conselho Europeu de Florença, o qual se traduz na selecção de regiões e cidades-piloto disponíveis para se comprometerem num pacto territorial destinado a relançar o emprego; convida a Comissão a completar a referida Comunicação - «Intervenções estruturais comunitárias e emprego» - , nela inserindo um capítulo destinado a induzir os Estados-membros a fazerem melhor uso, no quadro do presente período de programação, do potencial de criação de postos de trabalho que encerram as iniciativas locais em matéria de desenvolvimento e emprego;

26. Considera que as dotações destinadas às políticas estruturais de investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação no sector das pequenas e médias empresas constituem um catalisador de emprego que deve ser potenciado; solicita por isso que os investimentos produtivos no sector de I& D e inovação sejam tidos favoravelmente em conta na elegibilidade dos projectos;

27. Considera imprescindível aumentar a participação das autoridades regionais nas regiões com competências em matéria de infra-estruturas e comunicações, formação profissional e fomento da criação de emprego;

28. Considera indispensável uma melhor antecipação do avanço tecnológico, com realce para as tecnologias da informação e da comunicação, a fim de maximizar o seu potencial de inovação e emprego;

29. Considera que uma gestão renovada dos Fundos Estruturais poderia permitir igualmente melhorar o conteúdo do crescimento em empregos (o «scoring system», quer dizer, a selecção dos projectos com melhor ratio custo por emprego criado); solicita à Comissão que examine a possibilidade de alargar este método;

30. Solicita à Comissão que dê prioridade às experiências-piloto cujo resultado previsível possa traduzir-se na criação de uma empresa ou cooperativa viável e com carácter permanente;

31. Sublinha o papel primordial que uma política activa em favor de um turismo de qualidade poderá ter sobre o desenvolvimento económico e a criação de empregos nas regiões em atraso ou periféricas , política essa que tenha em conta o respeito pelo ambiente e pela identidade cultural das regiões abrangidas; apoia, a este respeito, o 1º programa Philoxenia apresentado pela Comissão;

32. Sublinha o papel crescente que a cultura desempenha a nível de desenvolvimento regional e as perspectivas de criação de emprego que o apoio comunitário à cultura pode oferecer;

33. Considera que as actividades de índole ecológica e relacionadas com o ambiente têm um grande futuro e possuem um enorme potencial de criação de emprego e que, por isso, devem ser fortemente apoiadas quer pelas diversas políticas estruturais quer, em especial, pelo Fundo de Coesão;

34. Exorta a Comissão e os Estados-membros a empenharem-se em intensificar, nas regiões do Objectivo 1, as incidências locais dos projectos de infra- estruturas sobre o emprego;

35. Pensa ser indispensável favorecer o reforço da cooperação com os parceiros económicos e sociais no seio dos comités de acompanhamento e solicita à Comissão e aos Estados-membros que assumam o compromisso de tomar as medidas que se impõem, a fim de favorecer um espírito de mobilização geral de todos os agentes envolvidos no relançamento do emprego;

36. Apoia a proposta da Comissão que se traduz na criação, no âmbito das políticas estruturais, de parcerias territoriais para o emprego entre agentes públicos e privados, entidades essas que não se destinam a repetir o papel dos comités de acompanhamento de programas, antes devendo agir com base em diagnósticos e estratégias especializadas sobre o emprego, a exemplo de experiências já conduzidas com êxito em algumas regiões;

37. Exorta a Comissão e os Estados-membros a delegarem nos membros dos comités de acompanhamento a capacidade de avaliar os projectos consoante a respectiva contribuição para o desenvolvimento sustentável das regiões e de modificar os indicadores nesse sentido;

38. Insta a Comissão a sensibilizar mais os representantes dos comités de acompanhamento e os pactos territoriais dos Fundos Estruturais para os programas que fomentem o emprego de forma intensiva;

39. Solicita à Comissão que inicie, com urgência, os estudos necessários a uma apreciação mais exacta do impacto das políticas estruturais sobre o emprego, tanto ex ante como ex post, e que tenha em conta a diversidade das regiões;

40. Solicita à Comissão que, nos termos do artigo 6º do Regulamento do FSE, financie um programa de seminários e intercâmbio de informações, experiências e práticas destinado a aumentar a sensibilização e a fomentar o debate, no âmbito dos comités de acompanhamento, sobre as formas de aumentar o teor em emprego do apoio estrutural;

41. Insta a Comissão a financiar o intercâmbio de informações e de experiências, através, por exemplo, de seminários e de materiais escritos ou electrónicos, para que as autoridades locais e regionais possam explorar as experiências disponíveis ao definirem programas regionais e locais no âmbito dos Fundos Estruturais;

42. Entende que o problema da reforma dos Fundos Estruturais constitui um debate distinto, a realizar ulteriormente;

43. Solicita uma aplicação mais vasta das técnicas de avaliação da qualidade (em termos de criação de emprego) dos programas em estudo;

44. Sublinha que as autoridades locais e regionais têm um importante e insubstituível papel a desempenhar no combate ao desemprego, devendo participar activamente em todos os níveis da tomada de decisões e da formulação de políticas e soluções;

45. Recorda a obrigação de os Estados-membros respeitarem o princípio da adicionalidade e sublinha que o cumprimento dos critérios de convergência nominal da UEM não pode contradizer o imperativo da coesão económica e social;

46. Sugere que se proceda a uma maior concentração e objectivação; recorda que os objectivos de luta contra o desemprego e de criação de emprego devem conter em si o objectivo da igualdade de oportunidades e, especificamente, a melhoria da participação das mulheres, tomando em consideração as diversas directivas, resoluções e recomendações em matéria de igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens;

47. Recorda que o emprego feminino se concentra em sectores como o dos serviços e outros que não exigem qualificações específicas, oferecem baixos salários e postos subalternos e em que predomina o emprego a tempo parcial, situação que não é satisfatória, dado que muitas das mulheres que exercem essas profissões dispõem normalmente de níveis de educação elevados, o que, com efeito, implica o desperdício de recursos;

48. Salienta que deve ser dada especial atenção à formação profissional e à formação contínua para as mulheres, quer para facilitar o respectivo acesso ao emprego após interrupções de carreira, quer para o seu acesso a empregos de níveis mais elevados; propõe que sejam empreendidas mais acções como as tomadas ao abrigo das iniciativas comunitárias para os recursos humanos;

49. Salienta a importância de um considerável reforço do envolvimento das autoridades locais e regionais e dos parceiros sociais como critério para o financiamento estrutural e como meio de incrementar a igualdade de oportunidades do qual decorrerá, certamente, uma maior coesão económica e social, aspecto que continuará a ser o primeiro objectivo dos Fundos;

50. Insta a Comissão a, de harmonia com a sua comunicação sobre a plena integração da igualdade de oportunidades nas outras políticas, elaborar tão depressa quanto possível, propostas exequíveis e concretas para que a atribuição de Fundos Estruturais contribua para a igualdade de oportunidades; chama, neste contexto, a atenção para as conclusões da Conferência Europeia sobre Igualdade de Oportunidades nos Fundos Estruturais, que se realizou em Bruxelas em 7 e 8 de Março de 1995 por iniciativa do Governo belga;

51. É de opinião que a concretização da igualdade de oportunidades deverá constituir um critério determinante, tanto na fase de planeamento como na de avaliação; solicita à Comissão que adapte rapidamente os sistemas e métodos de avaliação a este objectivo;

52. Manifesta por isso o seu desejo de que se dê mais ênfase à utilização dos Fundos Estruturais para o desenvolvimento de infra-estruturas e serviços de assistência a pessoas dependentes, para investimentos de empresas que, graças a novos métodos de organização do trabalho, facilitem a criação de empregos e a conciliação da vida profissional com a vida familiar, e para medidas destinadas a restaurar a coesão social nas áreas urbanas e rurais, permitindo tirar as mulheres do seu isolamento social;

53. Espera que os comités de acompanhamento avaliem, a intervalos regulares, a utilização dos Fundos Estruturais no que se refere à igualdade de oportunidades e apoiem iniciativas específicas destinadas a concretizar este objectivo;

54. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.