[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.5.2009

COM(2009) 239 final

2009/0069 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1 Justificação e objectivos da proposta

A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho. A Convenção entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983.

A decisão proposta tem por objectivo que a Comunidade adopte as últimas alterações à Convenção TIR acordadas pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, da UNECE.

1.2. Contexto geral

A Convenção TIR, que é administrada pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), sedeada em Genebra, estabeleceu um regime de trânsito aduaneiro para o transporte rodoviário internacional de mercadorias. A Convenção permite que as mercadorias que se encontram em regime de suspensão aduaneira e fiscal atravessem as fronteiras internacionais com um mínimo de intervenção, durante o percurso, por parte das autoridades aduaneiras. Ao reduzir os obstáculos tradicionais ao transporte internacional de mercadorias, o regime TIR promove o desenvolvimento do comércio internacional. Ao minorar os atrasos do trânsito, permite efectuar economias significativas dos custos de transporte. A principal vantagem do regime consiste no facto de a Convenção TIR proporcionar, através da sua cadeia de garantia internacional, um acesso relativamente fácil às garantias exigidas.

O Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, da UNECE, acordou na necessidade de introduzir algumas modificações à Convenção TIR. Tais modificações dizem sobretudo respeito a artigos que tratam da responsabilidade financeira e cobrança da dívida aduaneira. Com a reorganização e clarificação dos artigos pertinentes, o procedimento será mais facilmente compreensível e aplicável. Outras modificações propostas introduzem no texto da Convenção a definição de organização internacional e definem claramente o processo de autorização desta organização para gerir a cadeia de garantia internacional.

1.3. Disposições em vigor no domínio da proposta

Artigos 1.º, 6.º, 8.º, 10.º e 11.º da Convenção TIR.

1.4. Coerência com as outras políticas e os objectivos da União

A proposta de decisão é coerente com a política comum de comércio e transporte. O regime TIR, que facilita o transporte rodoviário, permite o transporte de mercadorias no território de 66 Partes Contratantes com um mínimo de interferência por parte das administrações aduaneiras e um acesso relativamente simples às garantias exigidas, através de uma cadeia de garantia internacional. As simplificações obtidas por intermédio da Convenção TIR estão em conformidade com a estratégia de Lisboa revista.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

2.1. Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

Foram realizadas consultas sobre a proposta junto da União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU). As consultas tiveram lugar no âmbito das reuniões do Comité do Código Aduaneiro e das reuniões do Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, da UNECE.

Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta

Parecer favorável.

2.2. Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

2.3. Avaliação do impacto

As modificações propostas não alteram a substância dos artigos que definem o processo de cobrança dentro do regime TIR, mas reorganizam-nos de modo a que o referido processo seja mais fácil de perceber e aplicar. Além disso, uma vez que a organização internacional está presente no regime TIR, a Convenção deve definir claramente esta organização e explicar de que modo deve ser aplicado o seu processo de autorização.

Mediante a introdução destas alterações, o texto da Convenção ordena e descreve claramente as várias etapas que devem ser respeitadas no quadro do processo de cobrança e faculta ainda uma explicação pormenorizada das responsabilidades que incumbem a todas as partes envolvidas no regime TIR. São eliminados os eventuais problemas relacionados com a aplicação dos artigos 8.º e 11.º actualmente em vigor.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1. Síntese da acção proposta

A decisão proposta aprova, em nome da Comunidade, alterações à Convenção TIR.

3.2. Base jurídica

Artigo 133.º e segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

3.3. Princípio da subsidiariedade

A proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Introduz uma alteração no acordo internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da subsidiariedade.

As alterações propostas foram previamente aprovadas pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, da UNECE.

3.4. Princípio da proporcionalidade

A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Introduz uma alteração no acordo internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da proporcionalidade.

3.4. Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: decisão.

Os acordos internacionais e as alterações destes acordos são geralmente transpostos para a ordem jurídica comunitária através de decisões.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.

2009/0069 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º em conjugação com o segundo parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º,

Considerando o seguinte:

1. A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho[1], de 25 de Julho de 1978, e entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983[2].

2. Em Fevereiro de 2009, o Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, da UNECE, decidiu que era necessário introduzir algumas modificações à Convenção TIR. Tais modificações dizem sobretudo respeito a artigos que tratam da responsabilidade financeira e cobrança da dívida aduaneira. Com a reorganização e clarificação dos artigos pertinentes, o procedimento será mais facilmente compreensível e aplicável. Outras modificações propostas introduzem no texto da Convenção a definição de organização internacional e definem claramente o processo de autorização desta organização para gerir a cadeia de garantia internacional.

3. A reorganização proposta dos artigos e a explicação clara de todas as etapas que devem ser respeitadas no quadro do processo de cobrança torna este processo mais fácil de perceber e aplicar. As explicações adicionais sobre as responsabilidades que incumbem a todas as partes envolvidas no regime TIR dão transparência a este regime.

4. Todos os Estados-Membros exprimiram o seu parecer favorável sobre a proposta de alteração. O projecto redigido pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte já foi debatido no âmbito do Comité do Código Aduaneiro, tendo obtido uma aprovação preliminar.

5. A próxima reunião do Comité de Gestão da Convenção TIR deve realizar-se em Setembro de 2009, e espera-se que todas as Partes Contratantes na Convenção possam aprovar formalmente as alterações propostas à Convenção TIR.

6. Por conseguinte, importa definir a posição da Comunidade relativamente à alteração proposta,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição da Comunidade no âmbito do Comité de Gestão baseia-se no projecto de alteração que figura em anexo.

Artigo 2.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

1. No artigo 1.º, a alínea q) é alterada do seguinte modo:

Onde se lê «aprovada» deve ler-se «autorizada».

2. No artigo 1.º, a alínea q) é alterada do seguinte modo:

Onde se lê «fiadora» deve ler-se «garante».

3. No artigo 1.º, é aditada uma nova alínea r) com a seguinte redacção:

«r) "Organização internacional", uma organização autorizada pelo Comité de Gestão a assumir a responsabilidade da organização e do funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional.»

4. No artigo 6.º, o n.º 2-A passa a ter a seguinte redacção:

«2-A. Uma organização internacional será autorizada pelo Comité de Gestão a assumir a responsabilidade da organização e do funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional. A autorização será concedida se a organização preencher as condições e os requisitos previstos na 3.ª Parte do Anexo 9. O Comité de Gestão pode revogar a autorização se as condições e os requisitos deixarem de ser respeitados.»

5. No artigo 8.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A associação garante comprometer-se-á a pagar os direitos e imposições de importação ou de exportação devidos, até ao máximo do montante garantido, acrescidos, se for caso disso, dos juros de mora que deveriam ter sido pagos por força das leis e dos regulamentos aduaneiros da Parte Contratante em que tiver sido constatada uma irregularidade que dê azo a uma reclamação à associação garante relativamente a uma operação TIR. A referida associação será responsabilizada, conjunta e solidariamente, com os devedores das quantias acima mencionadas, pelo pagamento dessas quantias.»

6. No artigo 8.º, é suprimido o n.º 7.

7. No artigo 10.º, o n.º 2 é alterado do seguinte modo:

Onde se lê «um país» deve ler-se «uma Parte Contratante».

8. No artigo 11.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em caso de não apuramento de uma operação TIR, as autoridades competentes:

a) enviam uma notificação ao titular da caderneta TIR, para o endereço constante da mesma, dando a conhecer o não apuramento da operação;

b) notificam a associação garante do não apuramento.

As autoridades competentes notificam igualmente a associação garante no prazo máximo de um ano a contar da data da aceitação, por essas autoridades, da caderneta TIR, ou no prazo de dois anos, em caso de falsificação ou obtenção abusiva ou fraudulenta do certificado de fim da operação TIR.»

9. No artigo 11.º, é aditado um novo n.º 2 com a seguinte redacção:

«2. Quando as quantias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º se tornarem exigíveis, as autoridades competentes devem, na medida do possível, exigir à pessoa ou pessoas devedoras o pagamento dessas quantias antes de apresentarem a reclamação à associação garante.»

10. No artigo 11.º, o n.º 2 é renumerado n.º 3.

11. No artigo 11.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. O pedido de pagamento das quantias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º será dirigido à associação garante nunca antes de três meses, contados a partir da data em que essa associação tiver sido notificada do não apuramento da operação TIR ou da falsificação ou obtenção abusiva ou fraudulenta do certificado de fim da operação TIR, e nunca depois de dois anos a contar da mesma data. Todavia, relativamente aos casos de operações TIR que, no prazo de dois anos atrás indicado, forem objecto de procedimentos administrativos ou judiciais relativos à obrigação de pagamento da pessoa ou pessoas referidas no n.º 2 do presente artigo, o pedido de pagamento será feito no prazo de um ano, a contar da data em que a decisão das autoridades competentes ou a decisão judiciária se tornou executória.»

12. No artigo 11.º, o n.º 3 é renumerado n.º 4.

13. No artigo 11.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. A associação garante pagará as importâncias exigidas no prazo de três meses a contar da data em que lhe foi apresentado o pedido de pagamento.»

14. No artigo 11.º, é aditado um novo n.º 5 com a seguinte redacção:

«5. A associação garante obterá o reembolso das quantias pagas se, no prazo de dois anos a contar da data do pedido de pagamento, se provar, a contento das autoridades competentes, que não foi cometida nenhuma irregularidade relativamente à operação TIR em causa. O prazo de dois anos pode ser prorrogado em conformidade com a legislação nacional.»

15. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.8.3 é alterada do seguinte modo:

Onde se lê «autoridades aduaneiras» deve ler-se «Partes Contratantes».

16. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.8.5 é alterada do seguinte modo:

Onde se lê «a garantia for posta em causa» deve ler-se «um pedido de pagamento for dirigido à associação garante».

17. No Anexo 6, é suprimida a Nota Explicativa 0.8.7.

18. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.10 é renumerada 0.10-1.

19. No Anexo 6, é aditada uma nova Nota Explicativa 0.10-2 com a seguinte redacção:

«0.10-2 A expressão "ou não se tenha posto fim à operação" abrange as situações em que o certificado de fim da operação tenha sido falsificado.»

20. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.11-1 passa a ter a seguinte redacção:

«0.11.-1 O método de notificação é regido pela legislação nacional.»

21. No Anexo 6, é aditada uma nova Nota Explicativa 0.11-2 com a seguinte redacção:

«0.11-2 Os esforços envidados pelas autoridades competentes para exigir o pagamento à pessoa ou pessoas devedoras devem contemplar, pelo menos, o envio da reclamação de pagamento ao titular da caderneta TIR, para o endereço indicado nessa caderneta, ou à pessoa ou pessoas devedoras, se diferirem do titular, determinadas em conformidade com a legislação nacional. O pedido de pagamento enviado ao titular da caderneta TIR pode ser conjugado com a notificação referida na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.»

22. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.11-2 é renumerada 0.11-3-1.

23. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.11-3-1 é alterada do seguinte modo:

Onde se lê «aduaneiras» deve ler-se «competentes».

24. No Anexo 6, é aditada uma nova Nota Explicativa 0.11-3-2 com a seguinte redacção:

«0.11-3-2 As autoridades competentes podem informar a associação garante da instauração de procedimentos administrativos ou judiciais relativos à obrigação de pagamento. Em todo o caso, antes de o prazo de dois anos chegar a termo, as autoridades competentes informam a associação garante de todos os procedimentos cuja conclusão se possa verificar após esse prazo.»

25. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.11-3 é renumerada 0.11-4.

26. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.11-4 é alterada do seguinte modo:

Onde se lê «artigo 11.º» deve ler-se «presente artigo».

27. No Anexo 6, é aditada no final do parágrafo da Nota Explicativa 0.11-4 a seguinte frase:

«O prazo é igualmente aplicável quando, ao receber uma reclamação, a associação garante consulta a organização internacional referida no n.º 2 do artigo 6.º quanto à sua posição no que respeita a essa reclamação.»

28. No Anexo 6, a Nota Explicativa 0.28 é renumerada 0.28-1.

29. No Anexo 6, é aditada uma nova Nota Explicativa 0.28-2 com a seguinte redacção:

«0.28.2 O presente artigo prevê que o fim de uma operação TIR ocorre quando as mercadorias ficam sujeitas a outro regime aduaneiro ou a outro sistema de fiscalização aduaneira. Pode tratar-se do desalfandegamento das mercadorias para consumo interno (com ou sem reservas), da transferência transfronteiriça para um país terceiro (exportação) ou para uma zona franca, ou do armazenamento das mercadorias num lugar aprovado pelas autoridades aduaneiras na pendência da declaração para um outro regime aduaneiro.»

[1] JO L 252 de 14.9.1978.

[2] JO L 31 de 2.2.1983, p.13.