que altera o Regulamento (UE) 2018/1091 no que se refere à contribuição da União para as estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do quadro financeiro para 2021-2027

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A disponibilização de estatísticas de qualidade para coadjuvar na elaboração de políticas europeias é o principal objetivo das estatísticas europeias no âmbito do Programa a favor do Mercado Interno. As estatísticas ambientais e agrícolas constituem um dos três domínios em matéria de recolha de estatísticas no âmbito do programa. São também necessários dados oportunos e pertinentes para a política agrícola comum (PAC).

As estatísticas devem ser fiáveis e de alta qualidade para permitir aos decisores políticos, às empresas e ao público em geral tomarem decisões adequadas com base em dados concretos.

•Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial

Nos termos do artigo 13.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2018/1091, a contribuição financeira da UE para as subvenções referidas no artigo 13.º, n.º 2, deve ser financiada pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 ou do Regulamento relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013.

Os Estados-Membros receberão da UE uma contribuição financeira máxima de 75 % dos custos elegíveis [sob reserva dos montantes máximos definidos indicados no artigo 13.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2018/1091] para os custos incorridos pela realização dos inquéritos. O montante para o período posterior a 2020 deve ser fixado ao abrigo das disposições do QFP.

O Regulamento (UE) 2018/1091 estabelece o enquadramento financeiro (ou seja, a dotação orçamental) para todo o período de vigência do quadro financeiro plurianual (QFP) pertinente. Inclui uma disposição relativa à determinação do orçamento consagrado à recolha de dados no âmbito dos inquéritos a realizar em 2023 e 2026. O seu artigo 14.º indica que, a partir da data de entrada em vigor do QFP de 2021-2027, o montante para o período posterior a 2020 deve ser fixado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão.

·um Pacto Ecológico Europeu, com as estratégias subjacentes «do prado ao prato» e de biodiversidade, e

·uma economia ao serviço das pessoas,

mediante a disponibilização de dados de melhor qualidade para avaliar a sustentabilidade do setor, abrangendo o ambiente, as pessoas, as regiões e a economia. As estatísticas agrícolas também são úteis para outras prioridades da União ou dos Estados-Membros que afetem ou sejam afetadas pela agricultura e o desenvolvimento rural.

As políticas da UE devem ser sustentadas por informações estatísticas de alta qualidade, comparáveis e fiáveis sobre a situação económica, social, territorial e ambiental da UE. As estatísticas europeias também podem ajudar o grande público a compreender e a participar no processo democrático e a debater sobre o estado atual e o futuro da UE. No que diz respeito às estatísticas agrícolas, o foco incide na disponibilização em tempo útil dos dados pertinentes para as necessidades da PAC, da política comum das pescas e de outras políticas relacionadas com o ambiente, com a segurança alimentar e com o bem-estar dos animais.

As estatísticas agrícolas proporcionam dados de alta qualidade necessários à execução e ao acompanhamento da PAC. A PAC é um importante fator para o emprego e para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na UE. Para além dos objetivos sociais a que se propõe, a política de desenvolvimento rural — uma parte integrante da PAC — visa também melhorar a competitividade e a sustentabilidade da produção agrícola. A PAC representou mais de 37 % do orçamento total da UE ao abrigo do QFP de 2014-2020.

As estatísticas agrícolas são também cada vez mais necessárias para outras políticas centrais da UE, como o Pacto Ecológico Europeu, as políticas em matéria de ambiente e alterações climáticas e as políticas comercial, social e regional.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 338.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constitui a base jurídica das estatísticas europeias. Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, o Parlamento Europeu e o Conselho adotam as medidas relativas à produção de estatísticas, sempre que necessárias para que a UE possa desempenhar o seu papel. O artigo 338.º estabelece os requisitos relativos às estatísticas europeias que devem cumprir as normas de imparcialidade, fiabilidade, objetividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e segredo estatístico. O Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um quadro jurídico para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

O princípio da subsidiariedade é aplicável contanto que a proposta não esteja abrangida pela competência exclusiva da UE. O Sistema Estatístico Europeu (SEE) proporciona uma infraestrutura para as informações estatísticas. O sistema foi concebido para suprir as necessidades de vários utilizadores e para apoiar o processo decisório nas sociedades democráticas. A presente proposta de regulamento foi elaborada com vista a proteger as principais atividades dos parceiros do SEE, assegurando e garantindo simultaneamente a qualidade e a comparabilidade das estatísticas agrícolas.

Entre os critérios fundamentais dos dados estatísticos figuram a coerência e a comparabilidade. Os Estados-Membros não podem alcançar a coerência e a comparabilidade necessárias sem um quadro normativo europeu claro, ou seja, sem legislação da UE que estabeleça os conceitos estatísticos, os modelos de comunicação e os requisitos de qualidade comuns. O requisito de comparabilidade é especialmente importante para as estatísticas agrícolas devido à PAC.

Os objetivos não podem ser plenamente atingidos pelos Estados-Membros individualmente. As medidas serão mais eficazes se forem tomadas ao nível da UE com base num ato jurídico da UE que garanta a comparabilidade das informações estatísticas nos domínios abrangidos pelo ato proposto. Entretanto, os Estados-Membros estão na melhor posição para efetuar a recolha de dados propriamente dita.

•Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade do seguinte modo:

Garantirá a qualidade e a comparabilidade das estatísticas agrícolas europeias recolhidas e compiladas através da aplicação dos mesmos princípios em todos os Estados-Membros. Do mesmo modo, garantirá que as estatísticas agrícolas europeias continuam a ser pertinentes e adaptadas às necessidades dos utilizadores. O regulamento tornará a produção de estatísticas menos dispendiosa, respeitando, simultaneamente, as características específicas dos sistemas dos Estados-Membros.

Em consonância com o princípio da proporcionalidade, o regulamento proposto limita-se ao mínimo exigido para atingir o seu objetivo e não vai além do necessário para esse efeito.

•Escolha do instrumento

Instrumento proposto: regulamento.