COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.07.1998 
COM(1998) 474 final 
Comunicação da Comissão 
ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu 
PROTECÇÃO DO EURO 
LUTA CONTRA A FALSIFICAÇÃO 

Sumário 
1. INTRODUÇÃO 3 
1.1. Desafios e objectivos 3 
1.2. Responsabilidades do BCE, da Europol e da Comissão 6 
2. DOMÍNIOS DE ACÇÃO PRIORITÁRIOS 7 
3. A FORMAÇÃO 9 
4. O SISTEMA DE INFORMAÇÃO 9 
5. A COOPERAÇÃO 12 
6. A PROTECÇÃO PENAL / APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES 
NACIONAIS: INCRIMINAÇÃO, SANÇÕES, ENTREAJUDA 
JUDICIÁRIA 13 
7. APOIO DOS INSTRUMENTOS EXISTENTES 15 
8. CALENDÁRIO 16 

1. 1. INTRODUÇÃO 
1.1. Desafios e objectivos 
A introdução da moeda única europeia, o euro, em boas condições faz parte de um 
processo irreversível que exige a criação de um quadro de protecção para o euro contra a 
falsificação de moeda que englobe estratégias de prevenção, formação, cooperação e 
repressão penal. 
Nos termos do Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 19981, em 1 
de Janeiro de 2002, as notas e as moedas de euro serão postas em circulação nos 
Estados-membros que participam no euro2. Em conformidade com as disposições do 
Tratado CE (art. 105o-A), o BCE é a única entidade competente para autorizar a emissão 
de notas de euro. Os Estados-membros continuam a ter a responsabilidade pela emissão 
de moedas sob a aprovação do BCE. O Instituto Monetário Europeu aprovou iniciativas 
importantes, a fim de assegurar um nível elevado de protecção técnica das notas, 
prevendo elementos de segurança correspondentes aos últimos progressos técnicos. 
O Conselho dos Governadores do Banco Central Europeu aprovou em 7 de Julho de 1998 
um determinado número de orientações tendo em vista a protecção das notas de euro. 
Uma das recomendações visa especialmente a luta contra a falsificação de moeda e 
solicita ao Conselho, aos Estados-membros, à Europol e à Comissão a tomada das 
medidas que se impõem3. 
Por seu lado, o Parlamento Europeu, através da sua comissão do controlo orçamental, 
solicitou à Comissão que desenvolvesse iniciativas orientadas a nível comunitário tendo 
em vista reforçar a protecção do euro. O Parlamento refere, designadamente, a 
experiência adquirida no domínio da protecção dos interesses financeiros das 
Comunidades. 
Trata-se agora de precisar, na sequência dos trabalhos do IME, as orientações essenciais 
em matéria de protecção do euro. Neste contexto, a luta contra a falsificação constitui um 
elemento fundamental. 
Os riscos que é necessário prevenir decorrem principalmente das grandes potencialidades 
de difusão do euro, inclusivamente fora da Comunidade. O euro deverá tornar-se uma 
moeda de transacção e de reserva à escala mundial4. 
As condições da sua protecção deverão portanto adaptar-se concretamente a esta nova 
dimensão. Os riscos de falsificação são sempre maiores aquando do aparecimento de 
novas notas ou moedas. É óbvio que eles aumentarão ainda mais aquando do lançamento 
da nova moeda única. Enquanto moeda de reserva internacional, o euro constituirá um 
1 JOn°L 139, dei 1.5.1998, p.l. 
2 Outras formas de criminalidade, nomeadamente o branqueamento de haveres importantes expressos em moeda nacional, podem 
vir juntar-se, na fase de transição, nomeadamente antes e durante o período de circulação conjunta do euro e das moedas 
nacionais. 
3 Esta recomendação será objecto de um exame aprofundado por parte da Comissão. 
4 O que implica a necessidade de criar igualmente uma cooperação especifica com os parceiros da Comunidade. 
3 
valor facilmente convertível e atrairá todas as formas de delinquência, incluindo a 
criminalidade organizada. As possibilidades de colocação em circulação num território 
mais vasto, que ultrapassa a jurisdição nacional e as possibilidades de intervenção 
territorial das autoridades de cada um dos Estados-membros, limitadas ao espaço 
nacional, aumentam os riscos. O mesmo se verifica no que diz respeito aos progressos 
técnicos (fotocópias a cores, offset digital), acessíveis não só à criminalidade organizada 
internacional, mas igualmente à pequena delinquência « artesanal », limitada a um 
Estado-membro e a um pequeno grupo de indivíduos. 
A protecção do euro deverá igualmente ter em conta uma série de factores específicos, 
tais como: 
- o facto de os cidadãos europeus não estarem familiarizadas com as notas e as moedas. 
Apesar das campanhas de sensibilização, é óbvio que os utilizadores de notas e de 
moedas de euro terão necessidade de um longo período de adaptação para estarem tão 
familiarizados com as novas notas e moedas5 de euro como o estavam com a sua 
moeda nacional, 
- os graus de experiência muito díspares dos serviços nacionais competentes. É evidente 
que os falsificadores se determinam em função dos riscos, mas igualmente das 
possibilidades de colocação em circulação da nota ou da moeda objecto da sua 
falsificação. Com efeito, certas moedas nacionais raramente são falsificadas, 
- a inexperiência do pessoal e a falta de meios de detecção. Há falta de pessoal formado, 
bem como de meios de controlo6 e de detecção, nomeadamente junto de determinados 
estabelecimentos financeiros cuja actividade lucrativa se baseia principalmente na 
recolha, no câmbio, no transporte ou na colocação em circulação das divisas, 
- a diversidade dos locais de produção e dos suportes « papel » ou « metálicos ». Apesar 
das condições uniformes de segurança técnica previstas pelo BCE (notas) e pelas casas 
da moedas ou Tesouros nacionais (moedas), os Estados-membros poderão, não 
obstante, recorrer a técnicas de fabrico e a processos de impressão e de cunhagem 
diferentes, 
- a variedade das faces nacionais das moedas. Com efeito, as moedas de euro ostentarão 
uma face comum e uma face nacional, o que vem aumentar as dificuldades de 
reconhecimento por parte dos utilizadores dos outros Estados-membros, onde as 
moedas poderão contudo circular, 
- o aumento considerável das operações de câmbio (período de circulação conjunta do 
euro e das moedas nacionais)7. Os detentores de moedas e de notas nacionais 
(incluindo a grande delinquência e a criminalidade organizada) deverão proceder à 
troca, em prazos curtos, das suas divisas nacionais em euro, 
A experiência de determinados Estados-membros revela que o aparecimento de falsificações de novas moedas levou os 
utilizadores, em determinadas regiões, a recusarem sistematicamente qualquer câmbio ou qualquer pagamento efectuado com 
essas moedas. 
A viabilidade de um sistema de detecção de falsificações, simples e eficaz, deverá ser analisada conjuntamente com os sectores 
profissionais envolvidos, a ftm de criar barreiras suplementares a montante da investigação policial. Se for caso disso, deverão 
ser previstas incitações nesse sentido. 
Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho de 3.5.1998 relativo à introdução do euro, JO L 139 de 11.5.1998, que fixa a sua 
duração em 6 meses, no máximo. É necessário ter em conta igualmente que, durante os períodos de migração e de afluência 
turística, a procura de câmbio monetário e o recurso ao pagamento em numerário são muito mais significativos e concentrados 
em determinadas zonas (aeroportos, estações, portos, locais turísticos, etc.). 
- a circulação do euro fora do território dos Estados-membros participantes. A 
circulação e a utilização da nova moeda não se limitarão apenas aos participantes na 
terceira fase da UEM. Todos os Estados-membros da União serão envolvidos, bem 
como um grande número de países terceiros8, particularmente os países candidatos à 
adesão, 
- os limites do princípio de territorialidade. A disparidade dos sistemas jurídicos e a 
manutenção das fronteiras penais constituem, a priori, obstáculos à continuidade da 
acção repressiva e à protecção homogénea da moeda, 
- as facilidades proporcionadas pelos progressos tecnológicos. O desenvolvimento das 
técnicas de reprodução (laser, digital) será facilmente acessível à « falsificação 
artesanal ». 
Com o intuito de neutralizar estes factores, que se manifestarão particularmente aquando 
da introdução das notas e das moedas de euro, a Comunidade deverá dotar-se dos meios e 
dos dispositivos necessários que lhe permitam, de forma preventiva e repressiva, lutar 
contra a falsificação de modo coordenado. 
A perspectiva da substituição das moedas nacionais pela moeda única, bem como a 
existência de abordagens e de estruturas diferentes em matéria de prevenção e de luta 
contra a falsificação nos Estados-membros, deverão levar a Comunidade a tomar as 
medidas necessárias para assegurar uma coordenação e uma cooperação eficazes. Deverá 
chegar-se a uma situação que permita assegurar uma protecção equivalente da moeda 
europeia em todo o território da União. 
O Conselho Europeu de Madrid e, seguidamente, o Tratado de Amesterdão, fazem da 
protecção equivalente um objectivo atribuído às instituições e aos Estados-membros no 
que diz respeito ao dinheiro do contribuinte europeu que passa pelo orçamento 
comunitário. O cidadão europeu tem o direito de esperar que as instituições e os Estados-
membros se baseiem no mesmo princípio para a protecção da moeda europeia. 
A necessidade de conceber conceitos comuns e obrigações recíprocas implica uma 
necessidade de interpretação e de regulação comum dos litígios no caso de diferendo. A 
realização deste objectivo passa pela criação de instrumentos adequados à protecção dos 
interesses comunitários submetidos ao controlo jurisdicional. Quando se trate de 
instrumentos que relevam do Tratado CE, a competência jurisdicional do Tribunal de 
Justiça é incontestável. Quando o dispositivo comunitário deva ser completado por 
instrumentos abrangidos pelo Título VI do TUE, deverão ser adoptados instrumentos 
convencionais (Convenções/Protocolos) que permitem o controlo jurisdicional do 
Tribunal de Justiça. 
A prevenção da falsificação do euro constitui uma prioridade de primeiro plano que exige 
um esforço de preparação intensivo, o qual deverá preceder a introdução da moeda única. 
As estratégias de prevenção deverão ser suficientemente dissuasivas para desencorajar os 
potenciais falsificadores e tornar as operações de falsificação^ difíceis, arriscadas e 
dispendiosas. A cooperação deverá ser suficientemente eficaz e a repressão homogénea. 
Este facto terá certamente incidências a nível das fontes de fabrico das falsificações e das contrafacções. Os valores conhecidos, 
relativos às denominações falsificadas com base nas comunicações feitas à Interpol, demonstram que, relativamente a 
determinadas moedas nacionais, a falsificação assume uma dimensão internacional, sendo uma parte significativa do fabrico 
fraudulento feita fora dos países de utilização corrente. A situação do dólar, moeda de reserva internacional, constitui 
provavelmente o exemplo que melhor ilustra os riscos a que será exposto o euro. 
Esta política global de prevenção e de luta contra a falsificação requer a associação de 
todos os Estados-membros, das instituições e das instâncias da União, bem como dos 
organismos internacionais competentes. O quadro jurídico deverá estar operacional 
durante o ano 2000, por forma a permitir a criação efectiva de estruturas adequadas muito 
tempo antes da colocação em circulação das moedas e das notas. 
1.2. Responsabilidades do BCE, da Europol e da Comissão 
A protecção do euro, enquanto elemento tangível da UEM, é principalmente uma questão 
de interesse comunitário (Tratado CE), ainda que, como é óbvio, se possa recorrer aos 
instrumentos previstos no Título VI para melhorar a protecção penal da moeda. 
A iniciativa preconizada pela Comissão inspira-se na abordagem adoptada para a 
protecção dos interesses financeiros das Comunidades. Inclui uma componente 
prevenção baseada nos intercâmbios de informação e na cooperação entre as autoridades 
competentes. Este dispositivo necessita de um quadro legal comunitário. Inclui 
igualmente uma componente protecção penal que poderá apoiar-se nos instrumentos do 
Título VI do TUE. Esta abordagem integra todos os tipos de riscos, quer se trate da 
criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade em matéria de falsificação 
de moeda, igualmente graves. 
O BCE 
O IME realizou importantes trabalhos com vista a assegurar a segurança técnica das notas 
e das moedas e tomou a decisão de criar uma base de dados técnicos no âmbito de um 
centro de análise da contrafacção de notas (CAC). As moedas que sejam objecto da 
competência dos Estados-membros poderão também ser abrangidas pela base de dados 
técnicos do BCE. 
Esta base de dados técnicos, que inclui as informações sobre as notas falsas expressas em 
euros, será gerida sob a égide do BCE. As informações técnicas que alimentarão a base 
serão fornecidas pelo CAC. 
O BCE e o SEBC serão responsáveis pela política monetária e pela emissão e a colocação 
em circulação das notas. Por esta razão, o IME solicitou que, a partir de Julho de 1996, os 
seus trabalhos fossem prosseguidos e completados por outras instâncias comunitárias. As 
informações que incluam dados de carácter pessoal deverão ser objecto de um tratamento 
diferenciado, fora da base de dados técnicos concebida pelo IME. 
Europol 
A Convenção Europol, já ratificada por todos os Estados-membros, permite alargar o 
mandato da Europol no que diz respeito à criminalidade organizada internacional, tal 
como estabelecido no artigo 2o da Convenção9. A Europol poderá assim fornecer uma 
contribuição operacional na luta contra a contrafacção do euro. Tal decisão será tomada 
Extracto do artigo 2° da Convenção: "...quando haja indícios concretos da existência de uma estrutura ou de uma organização 
criminosa e quando dois ou mais Estados-membros sejam afectados por essas formas de criminalidade de modo tal que, pela 
amplitude, gravidade e consequências dos actos criminosos, seja necessária uma acção comum por parte dos Estados-
membros". 
pelo Conselho por unanimidade com base nos procedimentos previstos no Título VI do 
TUE 
No âmbito do seu mandato, a Europol é chamada a gerir um sistema de informa9Ões que 
será alimentado, numa base voluntária, pelos serviços nacionais, em representação dos 
Estados-membros, e pelos agentes de ligação dependentes das unidades nacionais. O 
acesso directo das unidades nacionais aos dados (dados relativos às infracções e 
acusações, às respectivas datas e locais, aos meios utilizados, aos serviços que instruem 
os processos, e ao número dos mesmos, dados relativos à suspeita de pertença a uma 
organização criminosa, etc.) apenas é facultado mediante pedido, unicamente por 
intermédio dos agentes de ligação, tendo em vista a sua utilização em determinada 
investigação (artigos 7o e 8o da Convenção). 
A transmissão destes dados está sujeita às regras específicas de cada Estado-membro. A 
Europol poderá transmitir dados a instâncias e Estados terceiros, entre os quais certos 
organismos comuns e a Interpol (cf. artigo 18° e n° 4 do artigo 10°), mas só em casos 
isolados, quando esta medida se revelar necessária para a prevenção e a luta contra as 
infracções. Salvo alteração da Convenção, estas regras condicionam e limitam a 
cooperação contínua e directa com o BCE e com a Comissão. 
A Comissão 
A função da Comissão é complementar da do BCE, integrando o valor acrescentado da 
missão Europol. A Comissão propõe a criação de uma base de dados e de um sistema de 
informação comunitário (ver infra) acessível, em tempo real, às autoridades competentes 
e à Europol, tendo em vista permitir a esta proceder às análises no âmbito do seu 
mandato. 
O sistema de protecção do euro deveria fazer parte de uma abordagem integrada e global, 
exigindo uma perspectiva contínua e regular dos factos e dos riscos. Será necessário 
acrescentar permanentemente informações provenientes de diversas fontes. 
Fundamentalmente, estas informações emanam dos institutos de emissão, bancos 
centrais, bancos comerciais, estabelecimentos financeiros ou de crédito, bem como dos 
serviços aduaneiros ou policiais. A exploração deste conjunto de informações pela 
Comissão permitirá reforçar a eficácia da prevenção e melhorar o nível de prevenção e a 
detecção de comportamentos irregulares. -
Por esta razão, a partir de Julho de 1996, a Comissão deu início a uma reflexão com 
peritos dos Estados-membros para avaliar os riscos, bem como a necessidade de adoptar 
disposições comuns para prevenir e combater a falsificação do euro. No termo destes 
trabalhos, os serviços da Comissão redigiram um relatório intercalar. Este relatório foi 
transmitido ao Conselho e permitiu igualmente chegar às conclusões do Conselho Ecofin 
de 19 de Maio. Estas conclusões realçam a urgência de criar uma protecção eficaz do 
euro ainda antes da sua entrada em circulação. 
2. DOMÍNIOS DE ACÇÃO PRIORITÁRIOS 
Os trabalhos realizados no grupo ad hoc reunido pela Comissão no âmbito do Comité 
Consultivo de Coordenação da Luta Contra a Fraude integram a experiência da 
Comissão, a dos peritos dos Estados-membros, da Europol, do IME e da Interpol, a fim 
de definir as orientações prioritárias. 
Os trabalhos do grupo concentraram-se em determinados aspectos relativos aos suportes 
em "papel" (notas) e aos suportes "metálicos" (moedas). Dizem fundamentalmente 
respeito aos dados úteis ao intercâmbio de informações, à compilação dos dados e à 
cooperação entre as autoridades competentes, a fim de prevenir, investigar as infracções e 
lutar eficazmente contra todas as actividades ilegais prejudiciais ao euro. Este sistema 
deverá estar criado antes da colocação em circulação das notas e das moedas de euro, a 
fim de ser submetido a um período probatório suficiente, destinado a avaliar os riscos de 
disfunções. 
As disposições e os meios necessários deverão encontrar-se efectivamente operacionais 
em 1 de Janeiro de 2002, data em que as moedas e as notas serão introduzidas 
simultaneamente em todos os países participantes. 
Por conseguinte, é importante prosseguir a reflexão sobre o enquadramento regulamentar 
necessário para reforçar a prevenção, facilitar e tornar efectiva a necessária cooperação 
das autoridades nacionais, a fim de melhorar o nível de detecção e tornar obrigatória a 
comunicação dos factos verificados. No que diz respeito à protecção do euro, o 
dispositivo aprovado deverá integrar as obrigações respectivas dos países participantes, 
bem como as dos outros Estados-membros da União. Deverá ter em consideração a 
necessária cooperação com as instâncias internacionais e os países terceiros. 
O esforço de protecção deve igualmente compreender um sistema de cooperação que 
ultrapasse os meios de acção de entreajuda internacional clássica até agora concebida 
para a cooperação entre as autoridades de Estados nacionais soberanos tendo em vista a 
protecção da moeda nacional. 
Por conseguinte, existe a necessidade de criar uma estrutura a nível dos serviços da 
Comissão. Esta estrutura comunitária deverá ser a correspondente das entidades 
europeias de emissão de moeda (BCE para as notas, Estados-membros para as moedas) e 
dos outros parceiros a nível da União (Europol) e internacional (O.I.P.C. Interpol). . 
Por estas razões, convém desenvolver iniciativas em matéria de: 
• formação10, 
• sistemas de informação, de comunicação e bases de dados11, 
• cooperação, assistência mútua, assistência técnica e operacional nas investigações12, 
• definição das actividades de falsificação e sanções dissuasoras. 
10 Todos os intervenientes em causa, incluindo os estabelecimentos financeiros e todos os que são susceptíveis de melhorar a 
detecção o mais a montante possível, deverão ser associados a estas acções. Implementação de sistemas adequados para 
encorajar a disponibilidade dos recursos e das técnicas necessários (por exemplo, sistema de incentivos positivos). 
11 Condições de acesso a esta base, definição da grelha comum da informação policial, estratégica e operacional, modo de 
transmissão das informações (criação de um mecanismo informatizado de intercâmbio, baseado numa normalização das 
mensagens, assegurando a compatibilidade técnica dos sistemas). 
12 Tendo em conta a maior necessidade de coordenação a nível europeu para a protecção do euro e a necessidade de prolongar esta 
cooperação com os parceiros externos da Comunidade, devido à dimensão internacional da falsificação de moeda. 
3. A FORMAÇÃO 
A entrada em circulação do euro requer uma abordagem em matéria de formação, a fim 
de melhor prevenir e lutar contra a falsificação de moeda. A Comissão foi assim 
solicitada a apresentar um documento de reflexão sobre a política de formação 
profissional a nível comunitário. Tal abordagem deverá basear-se numa repartição 
equilibrada e coerente dos esforços entre os diferentes níveis (Estados-membros, 
Comunidade, União), nomeadamente em termos de custo/eficácia, e isto em 
conformidade com os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade. 
Com base nas orientações da nota de sessão13 dos serviços da Comissão, redigida a 
pedido do grupo « Cooperação policial » do Conselho, a Comissão examina a 
possibilidade de lançar uma « acção-piloto » que poderá ter início em 1999 e servir para 
estabelecer um « plano de acção plurianual » em matéria de formação profissional. 
A nível aduaneiro, poderá igualmente prever-se alargar o âmbito de aplicação do 
programa comunitário de formação MATTHAEUS, que abrange a componente formação 
referida na decisão ALFÂNDEGA 2000, às actividades de luta contra a falsificação de 
moedas de euro. 
A Comissão terá igualmente em conta neste contexto imperativos relacionados com o 
alargamento, a fim de integrar as acções de formação específicas para a protecção do euro 
na sua estratégia de pré-adesão. 
Na medida dos meios disponíveis, os profissionais do sector privado, susceptíveis de 
desempenhar uma função na detecção de falsificações, poderiam também ser associados a 
determinadas acções de formação dirigidas para objectivos específicos. 
4. O SISTEMA DE INFORMAÇÃO 
O trabalho dos peritos centrou-se particularmente no intercâmbio das informações e nas 
condições deste intercâmbio, que segue normas comuns, a fim de evitar que as 
comunicações digam respeito a um leque de comportamentos demasiado diferentes de 
um Estado-membro para outro e não se prestem a uma análise pertinente e a uma boa 
apreensão do fenómeno a nível da União. 
Os mecanismos de protecção da moeda única contra as actividades ilegais baseiam-se 
amplamente na "informação". Deverão, por conseguinte, basear-se na recolha, na 
compilação e na avaliação dos dados relativos às notas e moedas falsas, bem como nas 
informações relativas às operações de fabrico, de detenção, de transporte e de colocação 
em circulação destas falsificações. 
Estes dados dizem respeito fundamentalmente a duas grandes categorias: 
- a informação técnica, que incide no agrupamento dos dados, nos processos de fabrico 
e nas particularidades técnicas das falsificações. O centro de análise das contrafacções 
(CAC), sob a égide do BCE, será a instância responsável pelo tratamento deste tipo de 
13 A titulo de elemento preparatório, um documento da sessão "Grupo de peritos em matéria de falsificação do euro: uma 
abordagem em matéria de formação" foi apresentado ao grupo "cooperação policial". 
informações. Esta mesma abordagem está a ser avaliada no que diz respeito às 
moedas, 
- as informações administrativas e policiais, que diz respeito à recolha dos dados em 
matéria de falsificação de moeda, tanto no plano estratégico como no plano 
operacional, 
A exploração sistemática e metódica da informação permite uma perspectiva de conjunto 
e facilita a identificação dos circuitos ou redes de falsificação. Convém reunir e ordenar 
todos os pormenores obtidos desde o ponto de partida da investigação, da informação ou 
da denúncia, até ao encerramento da investigação, ao recurso ao juiz e à aplicação das 
sanções. Tal permitirá desenvolver uma política de prevenção eficaz, baseada em 
elementos de informação actualizados de forma eontínua. 
Impõe-se a definição de normas comuns de intercâmbio e de obrigações regulares de 
comunicação, através de uma rede de intercâmbio de mensagens. A tecnologia da rede 
AFIS Mail que é utilizada com sucesso desde há mais de uma década no que diz respeito 
à aplicação SCENT (Secure Enforcement Network) pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros e a Comissão, responsáveis pela luta contra as fraudes em matéria 
aduaneira e agrícola, constitui a este respeito uma pista interessante para o intercâmbio 
rápido de informações. 
A base de dados deve ser convivial e de acesso directo, a fim de permitir o cruzamento de 
informações imediatas para a actividade operacional. 
O sistema deve, tanto quanto possível, ser compatível com os sistemas de informação 
existentes nos Estados-membros e com o sistema Europol. O sistema da Comissão a 
implementar deve igualmente ser adaptado às técnicas e aos métodos de trabalho dos 
serviços de investigação nacionais. Deverão ser definidas regras de acesso. O sistema 
será alimentado e actualizado continuamente, servindo para fins técnicos, operacionais e 
estratégicos, facilitando a reunião das diferentes informações e proporcionando uma 
perspectiva de conjunto. Permitirá também a execução em tempo real de intervenções 
eficazes e coordenadas a nível comunitário, evitando-se o risco de vários serviços de 
investigação trabalharem no mesmo processo sem terem conhecimento do facto. 
A organização do sistema de informações nas suas diferentes componentes necessitará, 
para além da utilização de técnicos nacionais, do estabelecimento de um quadro jurídico 
adequado a nível comunitário. As necessidades foram claramente identificadas nos 
trabalhos do grupo de peritos. Uma regulamentação comunitária deverá fornecer o quadro 
jurídico necessário à recolha e ao intercâmbio de informações entre autoridades 
responsáveis pela protecção da moeda única na luta contra a contrafacção. 
O acervo comunitário em matéria de protecção dos interesses financeiros, que prevê um 
conjunto de disposições para a definição de conceitos, a recolha e o intercâmbio de 
informações para a cooperação, constitui um quadro de referência útil contínua14. Um 
14 Regulamentos existentes nos diferentes domínios orçamentais sectoriais:Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho 
(JO L 155 de 7.6.1989), alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n° 1355/96 do Conselho (JO L 175 de 13.7.1996), no que diz 
respeito aos recursos próprios ; Regulamento (CEE) N° 729/70 do Conselho (JO L 94 de 28.4.1970), Regulamento (CEE) n° 
4045/89 do Conselho (JO L 388 de 31.12.1989), Regulamento (CEE) n° 595/91 do Conselho (J0L67 de 14.3.1991), 
relativamente ao FEOGA-Garantia ; Regulamento (CEE) n° 4253/88 (JO L 374 de 31.12.1988), Regulamentos (CE) nos 1681/94 
(Fundos Estruturais, JO L 178 de 12.7.1994) e 1831/94 da Comissão (Fundo de Coesão, JO L 191 de 27.7.1994) ; Regulamento 
10 
sistema de informações funciona já em todos os domínios do orçamento. Inclui, por um 
lado, a base comunitária IRENE que inclui dados sensíveis sobre os casos de fraude e de 
irregularidades comunicados pelos Estados-membros. Nesta fase, o acesso a esta base não 
está aberto aos Estados-membros. No domínio da assistência mútua entre as autoridades 
aduaneiras dos Estados-membros e da Comissão {Regulamento n° 515/97), existe, por um 
lado, o SID (Sistema de Informação Aduaneira) que constitui uma base convivial, 
constantemente actualizada e acessível aos Estados-membros e à Comissão. Esta base, 
gerida pela Comissão, compreende igualmente dados sensíveis abrangidos pelas regras 
relativas à protecção desses dados. 
Neste contexto, há que ter em conta que o Título V do Regulamento (CE) n° 515/97 do 
Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades 
administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão a fim de 
assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneiras e agrícola, permite 
armazenar, tendo em vista a prevenção, a investigação e a repressão das irregularidades no 
domínio aduaneiro, incluindo as que se relacionam com a falsificação de moedas de euro, 
informações úteis na base de dados central SID. Esta oferece ainda a vantagem de poder 
integrar as potencialidades informáticas, que se considera indispensável no âmbito da luta 
contra a falsificação de moeda. 
Com base nestes exemplos, que já deram as suas provas, o dispositivo regulamentar deverá 
compreender: 
- uma definição do conjunto das actividades que contribuem para a contrafacção e a 
falsificação de moeda15, a fim de permitir o intercâmbio de informações homogéneo; 
- a obrigação para os Estados-membros de comunicar todas as informações pertinentes 
relativas à contrafacção e à falsificação do euro; 
- o estabelecimento de um sistema informatizado com uma "rede de intercâmbio de 
mensagens" e uma "base de dados central" com acesso directo por parte das 
autoridades nacionais. Este sistema, actualizado regularmente, terá por objectivo a 
prevenção, o apoio à investigação e a repressão da falsificação monetária e deverá, por 
conseguinte, incluir dados estratégicos, dados operacionais e dados judiciários 
adequados. Deverá tratar-se de um sistema convivial interactivo e que permita o 
acesso directo das autoridades habilitadas; 
(CE) n° 515/97 do Conselho (assistência mútua, JO L 82 de 22.3.1997, anteriormente Regulamento (CEE) n° 1468/81 do 
Conselho (JO L 144 de 2.6.1981). 
É igualmente possível recorrer a disposições que obrigam os estabelecimentos financeiros e a impedir a circulação e, em 
seguida, a apreender as falsificações e a informar a polícia, bem como, se for caso disso, o banco central. 
15 A necessidade e a utilidade de tal iniciativa foram demonstradas na protecção dos interesses financeiros, em que o sistema de 
informações, de comunicação e de cooperação administrativa e de assistência mútua assenta na noção de irregularidade, tal 
como definida no artigo Io do Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95 do Conselho (JO n°L 312, de 23.12.95). Para dar 
execução ao sistema de informação e de cooperação administrativa e de assistência mútua, os Estados-membros designam as 
autoridades nacionais competentes. 
Ver igualmente o Regulamento (CE) n° 3295/94 do Conselho, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre 
prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das 
mercadorias-piratas (JO L 341 de 30.12.94), em que é dada uma definição de mercadorias de contrafacção e de mercadorias-
piratas, entre outras razões, para facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades aduaneiras 
nacionais e a Comissão. 
11 
- disposições sobre as modalidades de intercâmbio de informações (e de acesso às 
bases) com as instâncias comunitárias ou da União, as organizações internacionais 
(OlPC-Interpol) e os países terceiros. As condições de acesso podem ser diferenciadas 
em função da missão respectiva dás várias autoridades; é útil recordar que, por força 
do terceiro parágrafo do artigo 29° do Regulamento (CE) n° 515/97 do Conselho, de 
13 de Março de 1997, pode ser decidido, sob proposta da Comissão, autorizar às 
organizações internacionais ou regionais (p. ex. a Europol) a aceder à base de dados 
SID desde que paralelamente seja celebrado um protocolo com estas organizações; 
- disposições relativas à protecção dos dados pessoais, que podem inspirar-se no 
dispositivo previsto no âmbito do Regulamento (Euratom, CE) n° 2185/96 do 
Conselho16 para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias 
contra a fraude e outras irregularidades. As disposições do Tratado de Amsterdão (ver 
nomeadamente artigo 286° TCE) consagram estes princípios e a aplicação destas 
regras na Comissão; 
- a obrigação de os bancos comerciais e os estabelecimentos financeiros comunicarem 
as falsificações detectadas às autoridades competentes, obrigação esta acompanhada, 
se for caso disso, de sanções administrativas17. 
5. A COOPERAÇÃO 
A passagem da protecção de interesses nacionais para a protecção de um interesse 
comunitário implica também a cooperação e coordenação entre as instâncias nacionais 
com a ajuda das instituições e das instâncias da União. 
Desde sempre e em todos os países, o fabrico de moeda falsa foi considerado como uma 
actividade criminosa lesiva das bases do Estado. Uma Convenção Internacional, de 1929, 
para a Repressão da Moeda Falsa18 preconiza a criação de estruturas centrais 
especializadas para prevenir e combater este tipo de actividade ilegal. Estes serviços 
especializados têm a possibilidade de trocar correspondência directamente entre si e 
comunicar as informações sobre os factos relacionados com a falsificação de moeda. 
Tendo em vista a entrada em circulação do euro, importa realçar as redes existentes, 
reforçando-as. Um elemento essencial seria dar apoio administrativo e .operacional a 
nível comunitário. Esta estrutura comunitária asseguraria a comunicação e a cooperação 
com os pontos de contacto dos Estados-membros e com as autoridades responsáveis pela 
emissão das notas e das moedas, bem como com a Europol e a OlPC-Interpol. 
Esta cooperação permitirá melhorar o nível de análise, tanto do ponto de vista estratégico 
como operacional, e reforçar os meios de luta contra a falsificação, nomeadamente no 
âmbito de estratégias comuns. 
16 JO L 292 de 15.11.1996. Ver igualmente o Regulamento (CE) n° 515/97 do Conselho, acima referido. 
17 Melhorar as acções a este nível favorece a detecção precoce das falsificações. Ainda que de natureza preventiva, estas acções 
poderão tornar a repressão mais eficaz, na medida em que se podem revelar instrumentos úteis para uma repressão eficaz e 
rápida permitindo a transferência célere das informações para as autoridades competentes o mais a montante possível, ou mais 
perto do delito inicial. O envio de informação regular a estes operadores poderá encorajá-los a melhorar e a desenvolver o 
dispositivo de detecção precoce. 
18 Convenção assinada em Genebra em 20 de Abril de 1929. Sociedade das Nações, Colectânea dos Tratados, vol. CXII n° 2623 p. 
371. 
12 
Do ponto de vista operacional, a eficácia das operações no terreno depende, de uma 
forma geral, da fiabilidade das informações, da rapidez com que são trocadas entre os 
pontos de contacto habilitados e da qualidade da cooperação entre as autoridades. 
A criação de condições para uma cooperação o mais ampla possível, baseada na lealdade 
e na confiança dos serviços constitui uma necessidade incontornável. 
As estruturas existem já nos Estados-membros. Resta definir o quadro jurídico que 
permita os ajustamentos necessários em matéria de organização a nível da União e criar 
condições para uma cooperação efectiva, estreita e regular entre as diferentes forças de 
intervenção nacionais, bem como entre estas, as instituições e as instâncias da União 
competentes. 
O dispositivo regulamentar deverá incluir: 
- a obrigação de cooperação e de assistência19 entre as autoridades nacionais 
competentes, a Comissão, a Europol e o BCE ; 
- disposições sobre a cooperação e a assistência mútua administrativa entre a 
Comunidade e os países terceiros (cláusulas específicas nos acordos de associação, de 
cooperação e de parceria entre a Comunidade e os países terceiros) ; 
- a criação de um fórum especializado para assegurar uma concertação eficaz entre as 
autoridades nacionais, as instituições e as instâncias europeias. 
- uma clarificação do papel operacional de assistência da Comissão, inspirando-se no 
artigo 7o do Protocolo n° 2 relativo à protecção dos interesses financeiros, bem como 
no da Europol com base nas novas disposições do Título VI, artigo 30°, do Tratado de 
Amesterdão. 
6. A PROTECÇÃO PENAL / APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES 
NACIONAIS: INCRIMINAÇÃO, SANÇÕES, ENTREAJUDA JUDICIÁRIA 
Paralelamente à preparação de todo o dispositivo regulamentar (definição dos conceitos, 
recolha dos dados, intercâmbio de informações, cooperação), será elaborada uma vertente 
penal relativa às mcriminações, às sanções20 e à entreajuda judiciária, a fim de alcançar o 
objectivo que consiste numa protecção equivalente em toda a União. 
A questão da definição e dos direitos da vítima, bem como da sua representação no âmbito 
de acções penais, actualmente regulada por cada uma das ordens jurídicas nacionais, deverá 
igualmente ser objecto de um exame tendo em vista encontrar uma solução adaptada aos 
interesses monetários da Comunidade. 
Incriminações 
19 Com base nos regulamentos existentes, ver notas n°s 15, 16 e 17. 
20 O Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro limita-se, com efeito, a prever que os 
Estados-membros adoptarão as sanções adequadas no que diz respeito à contrafacção e à falsificação. 
13 
A existência de sistemas jurídicos diferentes, nomeadamente em matéria de direito penal 
substantivo, deverá conduzir, em primeiro lugar, à aproxima9ão das incriminações relativas 
às actividades de falsificação monetária. 
Esta questão já se colocou nos mesmos termos relativamente à definição do branqueamento 
aquando da elaboração da directiva comunitária21, no que diz respeito à definição de 
irregularidade no âmbito do regulamento sobre a protecção dos interesses financeiros, ou, 
mais particularmente ainda, no tocante à definição de fraude no contexto da Convenção 
relativa à protecção penal dos interesses financeiros. 
A prossecução deste objectivo visa dar resposta ao facto de, perante actividades criminosas 
lesivas dos interesses comunitários, os Estados-membros, isoladamente, não poderem 
assegurar uma protecção de nível equivalente em toda a Comunidade. A criação de 
definições comuns tenderá a facilitar a exploração da informação, a cooperação 
internacional em matéria penal e a aplicação das sanções. 
É de salientar a necessidade de uma definição comum das infracções penais ligadas ao 
conjunto das actividades que participam na falsificação monetária no que diz respeito às 
notas e às moedas. Os factos relacionados com o fabrico de moeda falsa, ou os que o 
precedem, o acompanham ou lhe sucedem devem ser circunscritos de forma uniforme, 
tendo em conta os progressos técnicos em matéria de fotocópia ou de reprodução digital. A 
eficácia e a homogeneidade deste sistema de protecção, que deverá ser de nível equivalente 
em toda a Comunidade, dependerá da identificação precisa dos elementos constitutivos das 
infracções. A definição constante da Convenção de Genebra de 20 de Abril de 1929 
constitui, a este respeito, um ponto de partida interessante. 
Sanções dissuasoras 
Com base na primeira avaliação da situação efectuada pelo IME, afigura-se que, no que diz 
respeito às sanções, as penas máximas variam muito sensivelmente de um Estado-membro 
para outro. Esta situação não permite assegurar uma protecção equivalente em toda a UEM. 
Importa proceder a uma reflexão nesta matéria, com vista a assegurar uma dissuasão que se 
situe ao mesmo nível. 
A experiência e os resultados obtidos no domínio da protecção dos interesses financeiros 
poderão servir de referência. A criação de incriminações específicas relativas às actividades 
da falsificação de moeda com base na definição comum da falsificação do euro acima 
referida poderá, numa primeira fase, ser completada, a nível da União, pelo estabelecimento 
de um limiar mínimo de pena, o que, como é óbvio, permitirá reduzir os riscos ligados à 
existência de zonas de menor repressão. 
Entreajuda judiciária 
Deverá ser prevista uma vertente de entreajuda judiciária, a fim de assegurar uma repressão 
eficaz e homogénea em toda a União. As orientações da Convenção de Genebra em matéria 
de cooperação judiciária no âmbito da luta contra a falsificação de moeda poderão 
21 Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, JO L 166 de 28.6.1991; Regulamento (CE) 2988/95 do Conselho, 
de 18 de Dezembro de 1995, JO L 312 de 23.12.95 ; Convenção de 26 de Julho de 1995, JO C 316 de 27.11.95. 
14 
igualmente servir de quadro de referência22 para desenvolver a reflexão e promover as 
iniciativas necessárias. 
As condÍ9ões da coopera9ão judiciária no domínio da protec9ão do euro devem ser 
definidas para além do projecto de conven9ão relativa à entreajuda judiciária actualmente 
em curso de negocia9ão, nomeadamente no tocante aos pontos que dizem respeito ao 
reconhecimento e à apreensão dos meios de prova, ao papel da Comissão e do BCE na 
assistência às autoridades nacionais e à assistência judiciária directa. 
7. APOIO DOS INSTRUMENTOS EXISTENTES 
As sinergias possíveis e a complementaridade entre o quadro comunitário, as instituÍ9Ões, 
os instrumentos intergovernamentais e os organismos internacionais existentes devem ser 
avaliadas de forma precisa. O trabalho dos peritos revelou que as estruturas de 
coopera9ão já existentes contra a falsifica9ão de moeda a nível internacional podem 
desempenhar um papel importante, designadamente no âmbito das repões com os países 
terceiros em que a divisa europeia será chamada a circular ou a constituir uma moeda de 
transac9ão e de reserva internacional. 
O intercâmbio das informa9Ões relativas à falsifica9ão do euro e à coopera9ão 
operacional com todos os países do mundo deverá, por conseguinte, ser intensificado, 
nomeadamente através dos organismos internacionais competentes. Esta coopera9ão será 
completada e especificada no âmbito de cláusulas específicas integradas nos acordos de 
coopera9ão entre a Comunidade a os países terceiros (ver supra). 
A entrada em vigor da Conven9ão Europol23 está prevista para o mês de Outubro de 
1998. O Conselho poderá eventualmente decidir por unanimidade alargar o mandato da 
Europol à falsifica9ão de moeda. É neste contexto que poderá contribuir para a luta 
contra a criminalidade organizada transnacional, em coopera9ão com a Comissão e os 
Estados-membros. 
A protec9ão do euro deverá igualmente apoiar-se nos demais instrumentos internacionais 
existentes, tais como a Conven9ão de Genebra24, a fim de proteger os interesses 
monetários da Comunidade fora da União em todo o mundo25. 
A OIPC (Interpol) recebe comunica9Ões sobre os factos relativos à falsifica9ão de 
carácter internacional, com base num sistema de notifica9ão a partir das unidades Interpol 
nacionais. Com base nestas informa9Ões, estabelece estatísticas anuais relativas à 
falsifica9ão de moeda das divisas que circulam noutros países. Por conseguinte, a 
protec9ão do euro poderá beneficiar, tal como os Estados-membros no que diz respeito à 
22 A extradição (artigos 8o, 9o, 10° e 16°), a transmissão directa das comissões rogatórias entre autoridades judiciais (artigo 16°). 
23 JO C 316 de 27.11.1995. A entrada em vigor da Convenção Europol está subordinada à criação de um determinado número de 
instrumentos que condicionam o próprio funcionamento do serviço. Estes instrumentos são referidos nó n° 4 do artigo 45° da 
Convenção (regulamento interno, estatuto do pessoal, regulamento financeiro, protocolo relativo aos privilégios e imunidades, 
etc.). A diversidade destes instrumentos impede a formulação de uma previsão sobre a data de entrada em vigor do serviço 
Europol. 
24 Cf. notas da página 12. 
25 Poderão ser integradas cláusulas específicas nos acordos concluídos entre a Comunidade e os países terceiros parceiros, com 
vista a intensificar a cooperação. 
15 
sua moeda nacional antes da introdu9ão do euro, da ajuda da OlPC-Interpol. Esta terá em 
consideração a existência da UEM e considerará os Estados-membros que participam no 
euro como um único e mesmo espaço monetário. 
8. CALENDÁRIO 
A programação destas acções deverá estar em consonância com as etapas da UEM. 
O BCE decidiu criar a base de dados técnicos. 
A Comissão, em conformidade com a sua abordagem e com as conclusões do Conselho 
de 19 de Maio de 1998, preparará a criação dos meios necessários à protecção do euro, e 
isto antes da colocação em circulação, em 1 de Janeiro de 2002, das notas e das moedas. 
A este título, a Comissão: 
• prosseguirá, com a ajuda de peritos, a avaliação da situação e das necessidades de 
informação e de cooperação entre as autoridades competentes; 
• apresentará iniciativas no plano legislativo que virão completar a acção do BCE. 
Estas iniciativas conduzirão: 
- à criação de um dispositivo destinado a facilitar o intercâmbio de informações e 
a organização de uma cooperação estreita e regular com vista à prevenção e à luta 
contra a falsificação de moeda, 
- à necessária aproximação das normas e ao reforço da entreajuda judiciária em 
matéria penal, a fim de assegurar uma repressão equivalente26; 
• examinará a possibilidade de lançar, durante o exercício de 1999, uma acção-piloto 
em matéria de formação dirigida a todos os intervenientes no sistema de prevenção, 
detecção e repressão da falsificação de moeda, em complemento das políticas 
nacionais de formação profissional. Esta acção permitirá determinar orientações para 
uma política de formação plurianual. 
A Comissão considera necessário um período probatório suficiente, a fim de testar a 
viabilidade dos meios técnicos e das estruturas a implementar. Com esta finalidade, 
propõe fixar um prazo para a adopção dos instrumentos legislativos que não ultrapasse o 
ano 2000. Será então possível a criação e a "rodagem" dos sistemas de protecção a partir 
de 1 de Janeiro de 2001. 
26 Uma acção legislativa da Comissão em matéria de cooperação judiciária, com base no terceiro pilar, pressupõe a entrada em 
vigor do Tratado de Amsterdão, que confere à Comissão poder de iniciativa. 
16 

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COM(98) 474 final 
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N.° de catálogo : CB-C0-98-492-PT-C 
ISBN 92-78-38610-3 
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