COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 445 final 
Bruxelas, 20 de Novembro de 1991 
Alteração da proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa ao sistema de auxílio à navegação por rádio LORAN-C 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em 21 de Janeiro de 1991, a Comissão submeteu à apreciação do Conselho 
uma proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de auxílio à 
navegação por rádio LORAN-C.(1) 
A presente proposta tem como objectivo principal incitar os 
Estados-membros a participar em acordos regionais destinados a 
estabelecer, com base nas estações oferecidas pela Guarda Costeira dos 
Estados Unidos e nas estações de França, um s interna de auxílio à 
navegação por rádio LORAN-C que abranja toda a Europa Ocidental, 
Meridional e Central e que possa ser utilizado por navios, aviões e 
veículos terrestres. 0 sistema assim criado permitirá abranger a 
totalidade das águas europeias, promovendo, assim, a segurança marítima 
e a protecção do ambiente marinho. 
2. Enquanto aguarda o parecer do Parlamento Europeu, o Conselho procedeu 
em 21.6.1991 a uma troca de pontos de vista sobre a proposta da 
Comissão, tendo solicitado ao COREPER que prossiga os seus trabalhos. 
3. Aquando da sua sessão plenária de 8 de Outubro ds 1991, o Parlamento 
Europeu aprovou a proposta da Comissão, sob reserva de algumas 
alterações. Dado que essas alterações não são contraditórias com a sua 
proposta inicial, a Comissão propõe-se seguir o parecer do Parlamento, 
tanto mais que engloba uma série de elementos cuja importância tinha já 
sido salientada pelo Comité Económico e Social e pelo Conselho e a 
Associação Internacional de Sinalização Marítima (A.I.S.M.). 
4. 0 Parlamento Europeu manifesta a sua preocupação pela coexistência dos 
sistemas terrestres de auxilio à navegação por rádio existentes, tais 
como o DECCA com as cadeias LORAN-C. Além disso, propõe à Comissão que 
prossiga os seus trabalhos com vista ao estabelecimento de um plano de 
auxilio à navegação por rádio, que tenha em conta os progressos 
realizados pelos sistemas de navegação via satélite, pelos sistemas 
terrestres existentes e pelos planos de auxílio à navegação por rádio 
dos Estados-membros. 0 Parlamento propõe igualmente uma série de 
alterações de redacção. 
A Comissão partilha inteiramente as preocupações do Parlamento Europeu 
aceitando todas as suas alterações, e propõe ao Conselho uma alteração 
da sua proposta inicial. 
(1) COM (91) 001 final de 21.1.91 
4 -
5. Na exposição dos motivos anexa à sua proposta inicial a Comissão 
anunciou que o Reino Unido tinha decidido, por razões de ordem técnica 
e financeira, aderir ao sistema civil LORAN-C proposto para o norte da 
Europa Ocidental e Altântico Norte. 
Por razões financeiras e na sequência de uma nova oferta da empresa 
Decca para a renovação da infra-estrutura DECCA *io seu território, o 
Reino Unido alterou a sua politica, tendo comunicado o facto ao 
Conselho aquando da sua sessão de 21.6.1991. 
Embora lamentem esta decisão do Reino Unido, os outros parceiros no 
acordo preliminar para a cadeia do norte da Europa decidiram prosseguir 
e concluir um acordo com base numa configuração das estações emissoras 
alternativas, sem estações no território do Reino Unido, assegurando no 
norte da Europa Ocidental uma cobertura semelhante à preconizada 
iniciaImente. 
Além disso, o Reino Unido foi convidado a reconsiderar a sua decisão. 
No entanto, este país confirmou a sua decisão relativamente ao sistema 
DECCA, precisando, contudo, não ter objecções à elaboração de um 
projecto LORAN-C para o norte da Europa Ocidental pelos outros Estados 
interessados, apesar de não lhe ser possível participar 
f inance i ramente. 
No que diz respeito a essa decisão, a Comissão insiste em sublinhar 
que, apesar de preconizar a realização de cadeias regionais LORAN-C, a 
proposta de decisão não afecta os direitos dos Estados-membros de 
manterem outros sistemas de auxílio à navegação por rádio, tais como o 
sistema DECCA. 
No entanto, por seu lado, a A.I.S.M. considera qi'.e a cobertura com o 
sistema DECCA tem um alcance limitado e que °3te sistema não é 
-s-
apropriado para o desenvolvimento de acordos regionais. 
Tendo em conta o novo sexto Considerando A, proposto pelo Parlamento, a 
alteração do artigo 1o não é contraditória com a política preconizada 
pela Comissão. 
Precisando que a participação dos Estados-membros em acordos regionais 
LORAN-C não prejudica a sua participação nos sistemas existentes de 
auxílio à navegação por rádio, a Comissão considera útil especificar 
que, por seu lado, considera que o sistema DECCA é um sistema que dá 
resposta às necessidades locais. 
No que diz respeito ao último considerando da sua proposta inicial, a 
Comissão considera que a manutenção desses sistemas locais não pode ter 
por consequência a imposição de encargos adicionais aos utilizadores. 
6. Aquando das discusoes no âmbito do Conselho, vários Estados-membros 
sublinharam a importância do sistema LORAN-C para a aviação geral e 
para o transporte terrestre, o que deveria concretizar-se num plano de 
auxílio à navegação por rádio. 
O Parlamento solicita ao Conselho que confira à Comissão, um mandato na 
mater ia. 
Ao aceitar a inserção de um novo travessão no artigo 2p_, tal como foi 
proposto pelo Parlamento, a Comissão compromete-se a ter em conta os 
interesses de todos os meios de transporte, tal como acontece nos 
planos de auxílio à navegação por rádio dos Estados Unidos e da URSS. 
6 
7. O Comité Económico e Social emitiu, em 24 de Abril de 1991 (1), um 
parecer favorável sobre a proposta da Comissão. 
No seu parecer o C.E.S., entre outras coisas, considera fundamental que 
o sistema LORAN-C seja acompanhado da atribuição aos organismos 
comunitários de um papel de coordenação das várias iniciativas e de 
estímulo a favor de uma maior participação dos Estados a nível europeu. 
0 C.E.S. considera igualmente que ó conveniente obter uma distribuição 
mais racional e equilibrada dos custos entre os vários utilizadores e 
os poderes públicos. 
No que diz respeito ao financiamento, problema que foi igualmente 
abordado aquando das discussões no âmbito do Conselho, é úti I precisar 
que não foi, nesta fase, objecto de propostas por parte da Comissão, 
dado que o objectivo da Comissão consiste primeira;nente na fixação de 
princípios dos sistemas de auxílio à navegação por rádio a curto e 
médio prazo sem prejuízo da questão do seu finane«amento. 
No entanto, a Comissão considera que o problema do financiamento não 
pode ser descurado, pelo que propõe a inclusão, através de um novo 
segundo travessão - B - no artigo 2o, de um mandato segundo o qual 
deverá informar o Conselho sobre esta questão. 
8. Ao propor um novo primeiro considerando - A, o Parlamento chama a 
atenção do Conselho, dos Estados-membros e da Comissão para a Resolução 
A 666 (16) da Organização Marítima Internacional (O.M.I.). 
Nesta resolução, a O.M.I. preconiza o sistema global de navegação por 
satélite, completada por sistemas regionais terrestres. 
No entanto, no que diz respeito ao sistema giobal de auxílio à 
navegação por rádio, é necessário ter em conta a oolítica da A.I.S.M. 
relativamente aos sistemas de infra-estrutra terrestre, de auxílio à 
navegação por rádio tal como foi comunicada à O.M.i. em Maio deste ano. 
Através de uma política de apoio aos sistemas LORAN-C e CHAYKA a 
A.I.S.M. visa fomentar os esforços de cooperação ontre os países, com 
vista a alargar a todo o mundo e a melhorar, tanto quanto possível, a 
cobertura LORAN-C e CHAYKA. 
Para esse efeito, a A.I.S.M. salienta que, paralelamente aos sistemas 
de auxílio á navegação por rádio por satélites mundiais, seria 
necessário dispor, num futuro mais próximo de um sistema de 
infra-estrutura terrestre de auxílio á navegação por rádio. 
A A.I.S.M. considera que, para reduzir os custos suportados pelos 
utilizadores do sistema, deveria ser adoptado, logo que possível, um 
sistema de infra-estrutura terrestre de auxílio à navegação por rádio. 
Para o efeito, preconiza que os sistemas LORAN-C e CHAYKA, dadas as 
suas possibilidades de interacção, grande alcance, elevado nível de 
disponibilidade e de precisão, deveriam ser selecrionados e adoptados 
como sistemas-padrão de infra-estrutura terrestre de auxílio à 
navegação por rádio a nível mundial. 
(1) Parecer 91/C 159/08-90 C159 de 17.6.91 
Tendo em conta esta política, na sua 37a. sessão realizada em 
Setembro 1991 o Subcomité de Segurança da Navegação propôs ao Comité da 
Segurança Marítima da O.M.I. que tomasse em consideração a politica da 
A.I.S.M. aquando do exame, para efeitos de adopção, dos potenciais 
sistemas de navegação por rádio em conformidade com a política 
enunciada na Resolução A 666(16). 
É essa a razão pela qual a Comissão, ao aceitar z alteração do artigo 
3o_ proposta pelo Parlamento Europeu, considera necessário e úti I fazer 
explicitamente referência aos trabalhos da OMI. 
9. Dado o facto de terem sido formalmente tomados em consideração os 
sistemas de auxílio à navegação por rádio existentes, o mandato 
relativo a um plano europeu de navegação por rádio, a referência à 
política da OMI na matéria e as considerações de Comité Económico e 
Social, a Comissão considera que as suas novas propostas alargam o 
âmbito de aplicação da sua decisão inicial e que a melhoram. Por 
conseguinte, a Comissão aceita igualmente a proposta do Parlamento no 
sentido de alterar o título da proposta de decisão 
Alteração à proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema 
de auxilio à navegação por rádio LORAN-C 
(Submetida à apreciação do Conselho pela Comissão em conformidade com 
as disposições do no 3 do artigo 149o do Tratado CEE) 
A proposta de decisão do Conselho de 21.1.91 que foi objecto do 
documento COM(91)01 final passa a ter a seguinto redação : 
Texto or iqinaI Texto alterado 
Titulo 
Proposta de decisão do Conselho 
relativa ao sistema de auxílio à 
navegação por rádio LORAN-C Proposta de decisão do Conselho 
relativa a sistemas de auxílio à 
navegação por rádio destinados a 
ser utilizados ra Europa 
Primeiro Considerando - A (novo) 
Considerando que na sua resolução 
A.666 (16) a IMC se refere quer à 
necessidade de se dispor de um 
sistema mundial de auxílio à 
navegação por rádio, quer à 
possibilidade de exploração a 
nível regional de sistemas 
terrestres, tais como as cadeias 
CHAYKA. o sistema de navegação 
DECCA. o sistema LORAN-C. o 
sistema OMEGA e o sistema 
diferencial OMEGA: 
Segundo Considerando - A (novo) 
Considerando que a Associação 
Internacional de Sinalização 
Marítima (AISM) confirma a 
necessidade de um sistema 
terrestre de auxilio à navegação 
por rádio para satisfazer as 
necessidades da navegação 
marítima, antes de se encontrar 
generalizado o acesso a sistemas 
de satélite un'versais e mesmo 
num futuro próximo em paralelo a 
estes sistemas. 
M 
Texto or iq inaI Texto alterado 
Quarto Considerando 
Considerando que a Associação 
Internacional de Sinalização 
Marítima (AISM) confirma a 
necessidade de um sistema terrestre 
de auxílio à navegação por rádio 
para satisfazer as necessidades da 
navegação marítima; Suprimido (retornado no segundo 
considerando - 3) 
Quinto Considerando 
Considerando que determinados 
Estados-membros tencionam 
participar em um ou mais acordos 
regionais sobre a criação de 
cadeias LORAN-C, que abranjam o 
Norte da Europa Ocidental e o 
Altântico Norte, bem como 
Mediterrâneo, a Península Ibérica e 
o Bált ico; Considerando que determinados 
Estados-membros tencionam 
participar em um ou mais acordos 
regionais sobre a criação de 
cadeias LORAN-C, que abranjam o 
Norte da Europa Ocidental, o 
Altântico Norte, bem como o 
Mediterrâneo, a Península Ibérica 
e o Bá11 ico, encora algumas 
dessas áreas iá se encontrem 
cobertas por sistemas terrestres 
tais como o DECCA e OMEGA; 
Sexto Considerando - A (novo) 
Considerando qu* os 
Estados-membros. não são obr igados 
-^V 
a abandonar os sistemas de 
auxílio à navegação por rádio 
existentes, tais como o sistema 
DECCA. desde que cumpram as suas 
obrigações relativas ao sistema 
LORAN-C em conformidade com 
acordos regionais na matéria; 
No 1 do art igo 1o 
1. Os Estados-membros participarão 
em ou aderirão a acordos regionais 
sobre o LORAN-C na medida em que 
tal for necessário à realização dos 
objectivos internacionais. 1• Sem prejuízo dos sistemas de 
auxilio à navegação por rádio 
ex istentes. os Estados-membros 
participarão em ou aderirão a 
acordos regionais sobre o 
LORAN-C, na medida em que tal for 
necessário à realização dos 
objectivos internacionais. 
-& 
2. No que respeita à sua 
participação em acordos regionais, 
os Estados-membros procurarão obter 
as configurações do LORAN-C que 
abranjam a maior zona geográfica 
possível na Europa e nas águas 
territoriais contíguas. No 2 do art igo 1o 
2. No que respeita à sua 
participação em acordos 
regionais, os Estados-membros 
procurarão obter as configurações 
de navegação po' rádio que 
abranjam a maior zona geográfica 
possível na Europa e nas águas 
territoriais contíguas. 
A Comissão Segundo travessão A e B do artigo 2o (novo) 
A Comissão : 
-assegurará a coordenação entre os 
Estados-membros que participam em 
acordos regionais com vista a 
garantir a compatibilidade entre as 
cadeias LORAN-C criadas a nível 
reg ionaI, 
- incentivará o desenvolvimento de 
receptores LORAN-C adaptados tendo 
em conta a permanente evolução dos 
sistemas por satélite e o 
aperfeiçoamento do actual sistema 
LORAN-C; - assegurará a coordenação entre 
os Estados-membros que participam 
em acordos regionais com vista a 
garantir a compatibilidade entre 
cadeias LORAN-c criadas a nível 
regionaI, 
- incentivará o desenvolvimento 
de receptores adaptados, tendo em 
conta a permanente evolução dos 
sistemas por satélite e o 
aperfeiçoamento do actual sistema 
LORAN-C, 
- prossegirá os seus trabalhos 
com vista à criação de um plano 
de auxílio à navaciacão por rádio 
que tenha em conta a evolução dos 
sistemas de navegação por 
satélite, os sistemas terrestres 
-ym-
existentes e os planos de auxilio 
à navegação por rádio dos 
Estados-membros. 
- comunicará ao Conselho o 
financiamento das autorizações 
dos Estados-membros que 
participam nas cadelas regionais 
LORAN-C. 
e proporá ao Conselho, se for caso 
disso, as medidas que se impõem. e proporá ao Conselho, se for 
caso disso, as medidas que se 
impõem. 
Af-
Art igo 3o 
Na sua qualidade de membros ou de 
observadores no âmbito da 
Associação Internacional de 
Sinalização Marítima, os 
Estados-membros e a Comissão 
procurarão obter a participação do 
maior número possível de países nas 
cadeias LORAN-C existentes a nível 
regional na Europa, a fim de 
aumentar a cobertura do sistema 
LORAN-C a nível mundial e melhorar, 
desse modo, a segurança da 
navegação e a protecção do ambiente 
mar inho. No âmbito da Associação 
Internacional ?.Ò Sinalização 
Marítima e da Organização 
Marítima Internacional, os 
Estados-membros e a Comissão 
apoiarão todos os esforços com 
vista à criação de um sistema de 
AMx|J.J_p_à_naj/_eg?içãQ._Cpr_rádj.9.. a 
nível mundial 3 procurarão obter 
a participação do maior número 
possível de países nas cadeias 
existentes a nível regional na 
Europa, a fim do aumentar a 
cobertura do s.sterna a nível 
mundial e melhorar, desse modo, a 
segurança da navegação e a 
protecção do ambiente marinho. 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 445 final 
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