A4-0257/95

Resolução sobre o documento de informação da Comissão relativo a acções inovadoras no âmbito dos Fundos Estruturais 1995-1999: Orientações para o segundo programa de acções a título do artigo 10º do FEDER (C4-0453/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o documento de informação da Comissão sobre o artigo 10º do Regulamento do FEDER (Regulamento (CEE) nº 2083/93 do Conselho, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 34.)), apresentado em conformidade com o 'Código de Conduta' de 13 de Julho de 1993 sobre a execução das políticas estruturais pela Comissão ((JO C 255 de 20.9.1993, p. 19. )),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional (A4-0257/95),

A. Considerando que uma das principais prioridades políticas da União é envidar esforços para um desenvolvimento harmonioso e promover a coesão económica e social através, entre outras políticas, de acções dos Fundos Estruturais;

B. Considerando que as acções dos Fundos Estruturais devem ser executadas com uma preocupação de eficácia através da concentração de financiamentos em regiões menos favorecidas, para as quais foram estabelecidos critérios específicos de elegibilidade destinados a reduzir as disparidades económicas e sociais;

C. Considerando que existe a necessidade de explorar estratégias positivas de desenvolvimento regional, decorrentes de políticas horizontais mais globais, incluindo estudos e projectos-piloto relativos ao desenvolvimento regional em geral e acções inovadoras, como define o artigo 10º do Regulamento do FEDER;

D. Considerando que esses estudos e projectos constituem uma oportunidade para a participação das autoridades locais e regionais em programas europeus tanto em áreas abrangidas por um Objectivo como nas não abrangidas, cobrindo todo o território da Comunidade, e para a transferência de know-how entre esses dois tipos de áreas;

E. Considerando que a legislação de numerosos Estados-membros não permite de forma alguma às autoridades locais e regionais constituir com as autoridades locais e regionais de outros Estados-membros estruturas associativas dotadas de personalidade jurídica;

F. Considerando que esta situação constitui um obstáculo inaceitável ao desenvolvimento da cooperação inter-regional, o que exige a constituição rápida, a nível comunitário, de um quadro jurídico adequado;

G. Considerando que, devido aos níveis totalmente inaceitáveis de desemprego na União e aos desafios colocados pela UEM, devem explorar-se novas estratégias para o desenvolvimento local e regional;

H. Considerando que as autoridades locais e regionais e os parceiros sociais a nível local devem desempenhar um papel vital na cooperação inter-regional, não apenas através do seu conhecimento e da sua percepção das políticas regionais e das suas estratégias globais, mas também como uma fonte essencial e factor de inspiração para o desenvolvimento regional endógeno e a criação de empregos;

I. Considerando que uma maior participação das autoridades locais e regionais da União Europeia e a cooperação entre a UE e essas autoridades, bem como o intercâmbio de experiências e de informação, podem contribuir para a redução do défice democrático;

J. Considerando que o anterior período de financiamento ao abrigo do artigo 10º gerou substancial interesse e conduziu a resultados notáveis;

K. Considerando que as iniciativas de desenvolvimento local constituíram a principal razão para a elaboração do artigo 10º e que tais iniciativas foram subsequentemente reforçadas na revisão dos Regulamentos dos Fundos Estruturais, em 1993;

L. Considerando que essa participação a nível local é essencial para uma aplicação bem sucedida dos Fundos Estruturais e para o planeamento e desenvolvimento de programas;

M. Considerando que a grande maioria das autoridades locais na Europa não tem um contacto directo com os programas da União Europeia e que o seu conhecimento acerca destes é limitado;

N. Considerando que existem barreiras processuais nos Fundos Estruturais, em geral, e no artigo 10º, em particular, que impedem esse contacto e esse conhecimento por parte das autoridades de pequena dimensão e de outras que não tenham experiência de envolvimento prévio nos programas europeus;

O. Considerando que o Conselho está a procurar apreciar projectos potenciais antes da respectiva aprovação pela Comissão, procedimento que não foi o adoptado no primeiro período de financiamento do artigo 10º;

P. Considerando que pode ser autorizado um montante máximo de 1% dos recursos dos Fundos Estruturais para 1995-1999, num total de 141.000 milhões de ecus (a preços de 1992), para acções ao abrigo do artigo 10º, e que as autorizações propostas se cifram apenas em cerca de 400 milhões de ecus;

Q. Considerando que o Parlamento Europeu estabeleceu a rubrica orçamental B2- 600 para promover a troca de experiências entre as autoridades locais e regionais;

R. Considerando que é necessário criar uma sinergia entre os programas contemplados pelo artigo 10º, as outras acções desenvolvidas ao abrigo dos Fundos Estruturais, incluindo as iniciativas comunitárias, e as restantes políticas e programas da União;

S. Considerando que a tendência no sentido da criação de uma estrutura legislativa a nível da União poderá ajudar a ultrapassar os problemas de exclusão social e económica e de degradação do ambiente nas áreas urbanas actualmente existentes,

1. Solicita à Comissão que estabeleça linhas de orientação claras, concisas e flexíveis, que não constituam um embaraço para a inovação ou a criatividade;

2. Sugere que o objectivo de promover o desenvolvimento local e regional sustentável, a participação e a parceria deveria estar subjacente a todas as actividades desenvolvidas ao abrigo do artigo 10º e trazer nova coerência ao programa;

3. Solicita à Comissão que proceda a uma série de alterações destinadas a promover a participação das entidades de menor dimensão e outras sem experiência de participação em programas europeus, nomeadamente através de uma mais larga difusão da informação, de acções de incentivo, tanto a nível da União Europeia como dos próprios Estados-membros, redigindo para o efeito os documentos numa linguagem compreensível para os interessados, da flexibilização dos mecanismos de co-financiamento, do estabelecimento de um serviço único de assistência técnica que trabalhe na medida do possível em colaboração com as associações regionais existentes para prestar auxílio desde a fase de apresentação do pedido até à realização do projecto, do respeito pelas diferentes competências dos governos locais nos diversos Estados-membros, da ênfase dada aos aspectos experimentais, da supressão dos limiares mínimos de população e de financiamento e da concessão de prioridade a projectos directamente geridos pelas autoridades locais e regionais e a propostas que incluam esses parceiros, por forma a pôr em prática o princípio da igualdade de oportunidades de acesso ao programa para todas as autoridades locais e regionais, qualquer que seja a sua dimensão;

4. Solicita ao Conselho que desista de apreciar propostas de projectos individuais, a fim de permitir a instalação de um processo de aprovação directa, não burocrático, entre a Comissão e as autoridades locais ou regionais interessadas;

5. Solicita ao Conselho que tome iniciativas que permitam, por um lado, uma maior participação das autoridades locais e regionais na definição de projectos próprios e, por outro, uma atenção e um respeito mais adequados, no quadro do processo de decisão, pelas prioridades definidas por aquelas;

6. Chama a atenção da Comissão para o facto de que, aquando da publicação de anúncios de concurso destinados a seleccionar acções ao abrigo do artigo 10º, alguns projectos podem ter um carácter transversal relativamente a vários dos objectivos propostos, pelo que lhe solicita que mostre a necessária flexibilidade e preveja essa eventualidade na redacção dos próprios anúncios de concurso;

7. Solicita à Comissão que adopte um verdadeiro espírito de parceria com as associações de autoridades locais e regionais em todas as fases do desenvolvimento do programa decorrente do artigo 10º, incluindo a sua representação directa no painel de peritos independentes e a sua legitimidade para apresentar pedidos em nome de parte ou da totalidade dos seus membros;

8. Solicita às autoridades orçamentais competentes que tomem medidas para assegurar que o limiar de 1% para 1995-1999 seja alcançado, e exige que os montantes para o desenvolvimento económico regional sejam aumentados o mais rapidamente possível, a fim de se atingir a paridade com a cooperação inter- regional;

9. Exige que a rubrica B2-600 seja mantida e reforçada, a fim de alargar o número de participações de autoridades locais e regionais de menor dimensão e multiplicar as oportunidades para a troca de experiências;

10. Solicita à Comissão que promova a comunicação e o intercâmbio entre os agentes da cooperação inter-regional, concebendo, designadamente com base nas tecnologias e auto-estradas da informação, os instrumentos necessários para a comunicação e difusão das iniciativas de cooperação;

11. Sugere, para esse efeito, a criação, num espaço Internet do tipo EUROPA, de um servidor informático que proporcione aos agentes da cooperação inter-regional um acesso instantâneo a todos os dados regulamentares ou técnicos úteis para a referida cooperação e lhes permita divulgar os seus trabalhos, trocar experiências e mesmo apresentar ideias e procurar parceiros com vista a acções futuras;

12. Considera que deveria ser dada mais atenção às regiões marítimas e periféricas, especialmente nos países que aderiram recentemente à UE, às regiões sem governo regional e a projectos que contribuam para os objectivos da Europa 2000+, bem como às Estratégias Mediterrânicas e relativas à Europa Central e Oriental emergentes;

13. Solicita que os projectos-piloto urbanos sejam igualmente abertos às cidades e vilas de menores dimensões fora das áreas abrangidas por Objectivos, por exemplo as novas cidades e as cidades costeiras em declínio, e a elaboração de estudos relativos ao impacto coordenado das diferentes políticas europeias nas zonas urbanas e nas regiões rurais vizinhas;

14. Solicita que seja dada a grupos de municípios pequenos pertencentes a uma mesma circunscrição ou área administrativa a possibilidade de participarem globalmente em acções do âmbito do programa do artigo 10º, por forma a que a cooperação local com áreas homogéneas administradas por diferentes municípios pequenos possa ser reforçada; procedendo desta forma, podem-se desenvolver e aumentar sinergias locais, bem como oportunidades de trabalhar a nível europeu;

15. Salienta que a sustentabilidade a nível ambiental não foi identificada como uma prioridade ao abrigo do artigo 10º, e sugere que esta seja integrada em particular em todos os projectos de ordenamento do território, bem como nas estratégias locais e regionais de desenvolvimento, a fim de apoiar a implementação da Agenda Local 21;

16. Apoia a elaboração de estratégias de desenvolvimento económico locais e regionais enquanto força de contrapartida necessária aos efeitos centralizadores do Mercado Único e da futura UEM, e como componente vital da luta contra o desemprego massiço;

17. Solicita à Comissão que incremente o papel do desenvolvimento local nas acções dos Fundos Estruturais em geral e melhore a sua eficácia no que respeita à criação de postos de trabalho directos;

18. Exige uma nova área de acção para promover a inovação no que se refere à participação dos cidadãos e às iniciativas democráticas, por forma a combater a exclusão dos grupos desfavorecidos;

19. Solicita à Comissão que incentive as colectividades locais a associarem as cooperativas e as associações sem fins lucrativos, a título de parceiros integrais, à elaboração e execução de projectos-piloto, designadamente os que dizem respeito a núcleos geradores de emprego, à cooperação em matéria de desenvolvimento local e a projectos urbanos;

20. Apoia o financiamento às autoridades locais e regionais, tanto em áreas elegíveis como não elegíveis;

21. Apoia, por conseguinte, a continuação e o aumento das actividades financiadas ao abrigo do artigo 10º do Regulamento do FEDER;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.