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PT Jornal Oficial da União Europeia C 74/10

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho — prorrogação do prazo

Pedido proveniente de um Estado-Membro

(2007/C 74/07)

A Comissão recebeu, em 9 de Fevereiro de 2007, um pedido a título do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Este pedido, proveniente da República da Finlândia, diz respeito aos serviços postais e a outros serviços diferentes dos serviços postais (cf. n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 6.o da Directiva 2004/17/CE) prestados neste país. O pedido foi objecto de publicação no JO C 47 de 1.3.2007, p. 13. O prazo inicial finda em 12 de Maio de 2007.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e analisar informações suplementares, nos termos do disposto no n.o 6, segundo período, do artigo 30.o, o prazo de que dispõe a Comissão para adoptar uma decisão relativa a este pedido é prorrogado por três meses.

Por conseguinte, o prazo final finda em 12 de Agosto de 2007.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE del Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 107).
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Kärntner Wirtschaftsförderungsgesetz in der Fassung LGBl 59/2006 Allgemeine Geschäftsbedingungen des KWF (AGB)

Despesa anual prevista: 8,3 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/4

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na Comunidade de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, nomeadamente, da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a um direito anti-dumping médio para as empresas que colaboraram no inquérito

(2007/C 63/03)

As importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, nomeadamente, da República Popular da China («RPC») estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006 (1).

YANTAI LONGQUAN PACKAGING MATERIAL CO., LTD, uma empresa localizada na RPC, cujas exportações para a Comunidade de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões estão sujeitas a um direito anti-dumping médio para as empresas que colaboraram no inquérito de 8,4 % por força do regulamento supramencionado, informou a Comissão de que a firma da empresa havia sido alterada, em 21 de Julho de 2004, para YANTAI LONGQUAN PLASTIC AND RUBBER PRODUCTS CO., LTD. A alteração do registo da empresa foi aprovada, em 21 de Julho de 2004, pela «Administration of Industry and Commerce of Yantai City».

A empresa fundamentou o seu pedido de alteração da firma no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho com o facto de ter utilizado erroneamente a sua firma anterior no âmbito do processo anti-dumping. Por conseguinte, a empresa argumentou que a alteração da firma não afectava o direito de a empresa beneficiar do direito anti-dumping médio para as empresas que colaboraram no inquérito, aplicado à empresa ao abrigo da sua anterior firma de YANTAI LONGQUAN PACKAGING MATERIAL CO., LTD.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho. Por conseguinte, no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho, a referência a YANTAI LONGQUAN PACKAGING MATERIAL CO., LTD deve ser lida como YANTAI LONGQUAN PLASTIC AND RUBBER PRODUCTS CO., LTD.

O código adicional TARIC A766, anteriormente atribuído à YANTAI LONGQUAN PACKAGING MATERIAL CO., LTD, é aplicável à YANTAI LONGQUAN PLASTIC AND RUBBER PRODUCTS CO., LTD.

(1) JO L 270 de 29.9.2006, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/3

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho

Alteração das obrigações de serviço público impostas a determinados serviços aéreos regulares em Espanha

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 53/03)

O Governo espanhol decidiu aplicar o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho e alterar as obrigações de serviço público impostas para a prestação de serviços aéreos regulares nas ilhas Baleares, conforme publicadas no JO C 307 de 17 de Dezembro de 2003 e alteradas no JO C 95 de 22 de Abril de 2006.

A tarifa máxima aplicável a cada ligação para o trajecto de ida passa a ser a seguinte:

a) Mallorca — Ibiza: 85 euros

b) Mallorca — Menorca: 85 euros

c) Menorca — Ibiza: 117 euros

As outras exigências em matéria de obrigações de serviço público publicadas no JO C 307 de 17 de Dezembro de 2003 permanecem inalteradas.
Número do auxílio

Richtlinie zur Förderung der Kompetenzentwicklung durch Qualifizierung in kleinen und mittleren Unternehmen im Land Brandenburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesa anual prevista 2,8 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 41/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 41/07)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 41/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 41/08)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/29

Rectificação às informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 78 de 11 de Abril de 2007 )

(2007/C 311/17)

Na página 13, no auxílio estatal XS 160/06, em «Duração do regime ou concessão do auxílio individual»:

em vez de:

«Até 31.12.2007»,

deve ler-se:
Aparelhos de protecção respiratória — Aparelhos de protecção respiratória de ar fresco com máscara completa, semi-máscara ou corpo do conjunto bucal — Requisitos, ensaios e marcação

Vestuário de protecção — Métodos de ensaio: Determinação do comportamento dos materiais em contacto com pequenas projecções de metal líquido

Protectores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 5: Protectores auriculares com atenuação activa do ruído
(9)

Para que a Comissão possa realizar uma inspecção direccionada, na acepção da alínea a) do ponto 8, a empresa deve fornecer à Comissão as informações e os elementos de prova referidos a seguir, na medida em que tal, na opinião da Comissão, não ponha em risco as inspecções: (a) Uma declaração da empresa (4) que inclua, na medida daquilo que for do seu conhecimento no momento da apresentação do pedido: — Uma descrição pormenorizada do acordo do alegado cartel, incluindo, por exemplo, os seus objectivos, actividades e funcionamento; o produto ou serviço em causa, o âmbito geográfico, a duração e uma estimativa dos volumes de mercado afectados; informações específicas sobre datas, locais, conteúdo e participantes em contactos efectuados no âmbito do alegado cartel e todas as explicações relevantes relativas aos elementos de prova apresentados em apoio do pedido; — O nome e endereço da entidade jurídica que apresenta o pedido de imunidade, bem como os nomes e endereços de todas as outras empresas que participam ou participaram no alegado cartel; — Os nomes, funções, endereço profissional e, se necessário, o endereço privado de todas as pessoas que, tanto quanto for do conhecimento do requerente, participam ou participaram no alegado cartel, incluindo aquelas que participaram em nome do requerente; — Informação sobre se outras autoridades de concorrência, no interior ou no exterior da UE, foram ou deverão ser contactadas pela empresa a propósito do alegado cartel; bem como (b) Outros elementos de prova relacionados com o alegado cartel, na posse do requerente ou à sua disposição no momento da apresentação do pedido, em especial qualquer elemento de prova contemporâneo da infracção.
Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Transport UK, the Scottish Executive and the Welsh Assembly Government
Concurso de ideias «Reforçar a transferência de saber entre a comunidade científica e as empresas» no âmbito da acção de promoção da inovação lançada pelo Ministério do Trabalho, Assuntos Sociais, Saúde e Família do Land de Brandeburgo

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Duração do regime ou concessão do auxílio individual
PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/9

Parecer da Comissão de 7 de Novembro de 2006 relativo ao projecto alterado de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da central nuclear de Tricastin em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2006/C 271/04)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Em 20 de Abril de 2006, a Comissão Europeia recebeu do Governo francês, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao projecto alterado de eliminação de resíduos radioactivos provenientes da central nuclear de Tricastin.

Com base nos dados gerais e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

1. A distância da central ao ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, neste caso a Itália, é de cerca de 175 quilómetros.

2. A alteração prevista implicará uma diminuição generalizada dos limites impostos às descargas de líquidos e de gases, com excepção do trítio líquido, para o qual se prevê um aumento.

3. Em condições normais de funcionamento, a alteração prevista não provocará noutros Estados-Membros uma exposição significativa da população do ponto de vista da saúde.

4. Em caso de libertações não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, a alteração prevista do sistema de gestão dos combustíveis não provocará na população de outros Estados-Membros nenhum efeito significativo do ponto de vista da saúde.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação do projecto alterado de eliminação de resíduos radioactivos, seja qual for a sua forma, provenientes da central nuclear de Tricastin, em França, tanto em condições de funcionamento normais como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerado nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 257/8

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 257/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde HELI-RENT Helicopter Service GmbH & Co KG Waaggasse 14/1 A-9020 Klagenfurt passageiros, correio, frete 14.9.2006

DINAMARCA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora sérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Danish Air Transport a/S Postbox 80 Kolding/Vamdrup Flyveplads DK-6580 Vamdrup passageiros, correio, frete 7.9.2006

ALEMANHA

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Heli-Aircraft-Charter GmbH Entenmoos 343 passageiros, correio, frete 15.8.2006

ESPANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde CATAIR LINEAS AEREAS S.A. C/ Solsones 2 Parc de Negocis Mas Blau E-08820 El Prat de Llobregat (Barcelona) passageiros, correio, frete 27.9.2006

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde CAT HELICOPTERS S.L Passeig de l'Escullera Moll Adossat S/N E-08039 Barcelona passageiros, correio, frete 11.8.2006

LITUÃNIA

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde JSC APATAS Chemijos str. 5A LT-51327 Kaunas passageiros, correio, frete 29.9.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

55 % na unidade administrativa de Pest, com as excepções enumeradas na alínea a),

65 % nas regiões da Hungria do Norte, Alfold do Norte, Alford do Sul, Transdanúbia Central e Transnúbia do Sul e nas sub-regiões da Celldömölk, Letenye, Őriszentpéter, Tét, Vaspár e Zalaszentgrót,

De acordo com o nível máximo estabelecido no mapa dos auxílios regionais em conformidade com o ponto 30 do Decreto-Lei 85/2004 (IV.19.) e com o nível de intensidade de auxílio mais elevado a favor das PME:

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Objectivo do auxílio
PT Jornal Oficial da União Europeia C 242/13

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 242/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde AVIA CONSULT Flugbetriebsgesellschaft m.b.h. Promenadenweg A-2522 Oberwaltersdorf passageiros, correio, frete 25.8.2006 Wucher Helicopter GmbH Hans-Wucher-Platz 1 A-6713 Ludesch passageiros, correio, frete 8.9.2006

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde LFU — Peter Gabriel Firmiangasse 23 A-1130 Wien passageiros, correio, frete 24.8.2006 Rath Aviation GmbH Franz-Peyerl-Straβe 7 A-5020 Salzburg passageiros, correio, frete 29.8.2006 DJT Aviation GmbH & Co. KG Fyrtagweg 5 A-8043 Graz passageiros, correio, frete 4.9.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/9

Comunicação da Comissão relativa à disponibilidade previsível de recursos financeiros para a concessão de uma ajuda à reestruturação a título da campanha de comercialização de 2006/2007, no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade

(2006/C 234/04)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (1), a Comissão informa os Estados-Membros de que a disponibilidade previsível de recursos financeiros do fundo temporário de reestruturação é suficiente para conceder uma ajuda à reestruturação em relação a todos os pedidos apresentados a título da campanha de comercialização de 2006/2007 que os Estados-Membros consideraram elegíveis.

(1) JO L 176 de 30.6.2006, p. 32.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/2

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio

(2006/C 223/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

OEN (1) Referência e título da norma (Documento de referência) Referência da norma revogada e substituída Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída Nota 1 CEN EN ISO 8665:2006 Embarcações pequenas — Sistemas e motores de propulsão marítima — Determinação e medição de potência (ISO 8665:2006) EN ISO 8665:1995 31.12.2006

Nota 1 Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

AVISO:

— Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

— A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Mais informação está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

(1) ESO: Organismo Europeu de Normalização:

— CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

— CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

— ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/11

Excerto de uma medida de saneamento decidida ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

(2006/C 207/04)

Medida de urgência ao abrigo do n.o 2 do artigo 71.o da Lei de 1992, relativa à supervisão do sector do crédito

(Wet toezicht kredietwezen 1992)

Por decisão de 5 de Julho de 2006 do Tribunal de Almelo, a pedido do Banco Central neerlandês apresentado em 1 de Maio de 2006, as medidas de urgência decretadas em 18 de Novembro de 2005 para um período de 18 meses pelo Tribunal de Almelo, ao abrigo do n.o 2 do artigo 71.o da Lei de 1992 relativa à supervisão do sector do crédito, são prolongadas até 10 de Outubro de 2006. O prolongamento das medidas de urgência diz respeito a:

A/b Financiën B.V. Iepenweg Zuid 4 7611 KZ Aadorp Países Baixos

Registada na Câmara de Comércio com o n.o 06043696

Registada em Almelo

Por decisão de 5 de Julho de 2006 do Tribunal de Zwolle-Lelystad, a pedido do Banco Central neerlandês apresentado em 1 de Maio de 2006, as medidas de urgência decretadas em 18 de Novembro de 2005 para um período de 18 meses pelo Tribunal de Zwolle-Lelystad, ao abrigo do n.o 2 do artigo 71.o da Lei de 1992 relativa à supervisão do sector do crédito, são prolongadas até 10 de Outubro de 2006. O prolongamento das medidas de urgência diz respeito a:

Belba B.V. Iepenweg Zuid 4 7611 KZ Aadorp Países Baixos

Registada na Câmara de Comércio com o n.o 06083372

Registada em Schuinesloot

Administrador: Daniëls Huisman Advocaten
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/8

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 179/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde VistaJet Luftfahrtunternehmen mbH Sterneckstraße 31 A-5020 Salzburg passageiros, correio, frete 9.6.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
Segurança de máquinas — Medidas do corpo humano — Parte 1: Princípios de determinação das dimensões requeridas pelas aberturas destinadas à passagem do corpo nas máquinas

Segurança de máquinas — Medidas do corpo humano — Parte 2: Princípios para a determinação das dimensões exigidas para as aberturas de acesso

Máquinas agrícolas — Máquinas de preparação e trabalho do terreno com órgãos activos animados — Segurança

Máquinas agrícolas e florestais — Motocultivadores com fresa, motoenxadas e motoenxadas com roda(s) motrize(s) — Segurança

Segurança de máquinas — Desempenho físico humano — Parte 4: Avaliação das posturas e movimentos no trabalho em relação com as máquinas

Segurança de máquinas — Requisitos de segurança para a concepção e construção de máquinas de impressão e de transformação do papel — Parte 4: Máquinas de encadernação, de transformação e de acabamento do papel

Aviso: A presente publicação não se refere à secção 5.3.2.4, ao último parágrafo da secção 7.1.2.12, ao quadro 8 e à figura 9 da norma EN 1495:1997, relativamente aos quais não estabelece nenhuma presunção de conformidade com as disposições da Directiva 98/37/CE.

CEN

EN 1726-2:2000 Segurança dos carros de manutenção — Carros automotores com capacidade inferior ou igual a 10 00 kg e tractores nos quais o esforço no engate é inferior ou igual a 20 000 N — Parte 2: Requisitos complementares para os carros com posto de condução elevável e os carros especialmente concebidos para circular com a carga em posição elevada

27.11.2001