Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços limiar bem como o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem (94/C 83/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º, o nº 5 do seu artigo 5º, o nº 4 do seu artigo 8º e o nº 5 do seu artigo 14º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CE) nº . . . do Conselho, de . . ., que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (3), fixou o preço de intervenção do açúcar branco em 52,33 ecus por 100 quilogramas válido para as zonas não deficitárias;

Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que os preços de intervenção derivados do açúcar branco devem ser fixados para cada uma das zonas deficitárias; que, para esta fixação, é adequado ter em conta as diferenças regionais do preço do açúcar que podem ser estimadas, no caso de uma colheita normal e de livre circulação do açúcar, com base nas condições naturais de formação dos preços de mercado;

Considerando que é previsível uma situação de abastecimento deficitário nas zonas de produção da Itália, da Irlanda, do Reino Unido, da Espanha e de Portugal;

Considerando que o nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) 1785/81 prevê a fixação de um preço de intervenção para o açúcar bruto; que é necessário estabelecer este preço a partir do preço de intervenção para o açúcar branco;

Considerando que o Regulamento (CE) nº . . . fixou o preço de base da beterraba em 39,48 ecus por tonelada; que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que o preço mínimo a fixar para a beterraba A é igual a 98 % do preço de base da beterraba e que o preço mínimo a fixar para a beterraba B é, em princípio, igual a 68 % do referido preço de base, sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 28º do referido regulamento;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o preço limiar do açúcar branco é igual ao preço indicativo acrescido das despesas de transporte calculadas forfetariamente a partir da zona mais excedentária da Comunidade até à zona de consumo deficitário mais afastada na Comunidade e de um montante forfetário que tenha em conta a quotização das despesas de armazenagem; que, dada a situação do abastecimento na Comunidade, é necessário ter em conta as despesas de transporte entre os departamentos do Norte da França e Palermo;

Considerando que o preço limiar do açúcar bruto deve ser derivado do preço limiar do açúcar branco tendo em conta os montantes forfetários para a transformação e o rendimento;

Considerando que o preço limiar do melaço deve ser fixado do modo a que as receitas das vendas de melaço possam atingir o nível das receitas das empresas que foram tomadas em consideração aquando da fixação do preço de base da beterraba;

Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e revoga o Regulamento (CEE) nº 750/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3042/78 (5), prevê que o montante do reembolso no âmbito da perequação das despesas de armazenagem é fixado, por mês e por unidade de peso, tendo em consideração os encargos de financiamento, os encargos de seguro e as despesas específicas da armazenagem; que é conveniente para as despesas de financiamento tomar em consideração uma taxa de juro de 6,25 %,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para as zonas deficitárias da Comunidade, o preço de intervenção derivado do açúcar branco é fixado em:

a) 53,54 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas do Reino Unido;

b) 53,54 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas da Irlanda;

c) 53,54 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas de Portugal;

d) 53,73 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas da Espanha;

e) 54,27 ecus por 100 quilogramas, para todas as zonas da Itália.

Artigo 2º

O preço de intervenção do açúcar bruto é fixado em 43,37 ecus por 100 quilogramas.

Artigo 3º

1. O preço mínimo da beterraba A, válido na Comunidade, é fixado em 38,69 ecus por tonelada.

2. Sem prejuízo da aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o preço mínimo da beterraba B, válido na Comunidade, é fixado em 26,85 ecus por tonelada.

Artigo 4º

O preço limiar é fixado em:

a) 63,18 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco;

b) 53,99 ecus por 100 quilogramas açúcar bruto;

c) 6,80 ecus por 100 quilogramas de melaço.

Artigo 5º

O montante do reembolso referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado em 0,35 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco por mês.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável à campanha de comercialização de 1994/1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(2) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7.

(3) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.

(4) JO nº L 156 de 25. 6. 1977, p. 4.

(5) JO nº L 361 de 23. 12. 1978, p. 8.