relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão sobre o procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.º 3, e do artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do CETA, como anexo do seu regulamento interno

APÊNDICE

PROJETO

DECISÃO N.º […/2019] DO COMITÉ MISTO CETA

de...

que adota um procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.º 3, e do artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do CETA, como anexo ao seu regulamento interno

O COMITÉ MISTO CETA,

Tendo em conta o artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), nomeadamente, o artigo 26.1, n.º 4, alínea d), e o artigo 26.2, n.º 4,

Considerando o seguinte:

(1)Nos termos do artigo 26.1, n.º 4, alínea d), do Acordo, o Comité Misto CETA deve adotar o seu regulamento interno.

(2)Nos termos do artigo 26.2, n.º 1, alínea b), do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento é um dos comités especializados criados ao abrigo do Acordo.

(3)Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem.

(4)A regra 14, ponto 4, do regulamento interno do Comité Misto CETA (Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018) prevê que, salvo decisão em contrário de cada comité especializado nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, o regulamento interno é aplicável mutatis mutandis aos comités especializados e a outras instâncias criadas ao abrigo do Acordo.

(5)Nos termos do artigo 8.9, n.º 1, do Acordo, as Partes reiteram o direito de regularem em prol do interesse público para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, onde se incluem as mudanças climáticas e a biodiversidade, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural.

(6)Em conformidade com o ponto 6, alínea e), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo, a fim de garantir que os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo respeitam, em todas as circunstâncias, as intenções das Partes tal como definidas no Acordo, o Acordo contém disposições que permitem às Partes formular notas de interpretação vinculativas, e as Partes reafirmam que o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros estão empenhados em utilizar estas disposições para evitar e corrigir qualquer interpretação errada do Acordo por parte dos tribunais.

(7)Em conformidade com o artigo 8.31, n.º 3, e o artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do Acordo, caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar o investimento, o Comité de Serviços e Investimento pode, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações do Acordo; uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo. e o Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1.O procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.º 3, e do artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do Acordo, constante do anexo da presente decisão, é adotado como anexo ao regulamento interno do Comité Misto CETA.

2.O anexo faz parte integrante do regulamento interno do Comité Misto CETA (Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018).