3. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Andreas
Brie
A5-0151/2000
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do
Deputado Andreas Brie
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Andreas Brie, transmitido
pelo Ministério da Justiça da República Federal da Alemanha em 25 de Fevereiro de 2000 e comuni-cado em sessão plenária em 16 de Março de 2000,
fdash Tendo em conta o artigo 10
odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 4odo Acto relativo à eleição dos
Representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20de Setembro de 1976,
fdash Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de
1964 e 10de Julho de 1986(1),
fdash Tendo em conta o artigo 46oda Lei Fundamental da República Federal da Alemanha,
fdash Tendo em conta o artigo 6odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0151/
2000),
1. Decide não levantar a imunidade parlamentar do Deputado Andreas Brie;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório que
lhe serviu de base, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha.
(1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 397, processo no101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem,
1986, p. 2403, processo no149/85 (Wybot/Faure).
4. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Johan Kron-
berger
A5-0158/2000
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do
Deputado Johann Kronberger
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Johann Kronber-
ger, transmitido pelas autoridades austríacas competentes de 31 de Janeiro de 2000 e comunicado emsessão plenária em 2 de Março de 2000,
fdash Tendo em conta o artigo 10
odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 4odo Acto relativo à Eleição dos
Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal e Directo, de 20de Setembro de 1976,
fdash Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de
1964 e de 10de Julho de 1986(1),
fdash Tendo em conta o artigo 57oda Constituição austríaca (Bundes-Verfassungsgesetz),
fdash Tendo em conta o artigo 6odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0158/
2000),
(1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 397, processo no101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem,
1986, p. 2403, processo no149/85 (Wybot/Faure).1.3.2001 PT C 67/45 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Junho de 2000
1. Decide levantar a imunidade parlamentar do Deputado Johann Kronberger;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório que
lhe serviu de base, às autoridades competentes da República da Áustria.
5. Substâncias que destroem a camada de ozono *** III
A5-0161/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que
destroem a camada de ozono (C5-0156/2000 6dash 1998/0228(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C5-0156/2000),fdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 398(2)),
fdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 67(3)),
fdash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho(4),
fdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2000) 96 fdash C5-0135/2000),
fdash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
fdash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0161/2000),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 98 de 9.4.1999, p. 260.
(2) JO C 286 de 15.9.1998, p. 6.
(3) JO C 83 de 25.3.1999, p. 4.
(4) Textos Aprovados de 15.12.1999, ponto 16.C 67/46 PT 1.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Junho de 2000