Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Funcionamento do serviço de salvaguardas euratom 1999-2000

1. Síntese

O Serviço de Salvaguardas Euratom tem por missão garantir que, na União Europeia, os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam e que sejam respeitadas as obrigações de salvaguarda assumidas pela Comunidade no âmbito de acordos com países terceiros ou organizações internacionais.

O presente documento descreve o papel e a base jurídica do Serviço de Salvaguardas Euratom e dá conta do seu funcionamento no período 1999-2000. Fornece ainda informações sobre os desenvolvimentos em curso e inclui uma perspectiva para o futuro.

Em resultado das suas actividades em 1999 e 2000, e subsequentes avaliações, o Serviço de Salvaguardas Euratom não descobriu indícios de que tivessem sido desviados materiais nucleares para efeitos que não fossem os da sua utilização pacífica. As pequenas discrepâncias encontradas durante as inspecções ou a avaliação do balanço dos materiais foram rectificadas ou estão ainda a ser investigadas com os operadores em questão.

2. Salvaguardas dos Materiais Nucleares

2.1. O que são as salvaguardas dos materiais nucleares-

As salvaguardas são um conjunto de acções efectuadas pela autoridade controladora para verificar que os materiais e os equipamentos nucleares não foram desviados das suas aplicações (pacíficas) pretendidas, por exemplo, que não foram usados no fabrico de armas nucleares. O objectivo consiste em permitir a utilização de energia nuclear, assegurando simultaneamente que os materiais nucleares civis permanecem em programas nucleares pacíficos.

Entre os materiais nucleares incluem-se todas as substâncias contendo um ou mais isótopos de tório, urânio ou plutónio. O significado relativo destes materiais para as salvaguardas depende da sua forma física, da composição química e isotópica, da sua concentração e do seu estado enquanto material novo ou irradiado. Considera-se que o plutónio não irradiado e o urânio altamente enriquecido [1] (HEU) têm o maior valor estratégico para as salvaguardas. As actividades nucleares incluem a extracção e a conversão [2] de urânio, seu enriquecimento [3], transformação [4] em elementos combustíveis para produção de electricidade em reactores nucleares, reprocessamento [5], armazenagem de materiais nucleares e eliminação final dos resíduos nucleares.

[1] O HEU é o urânio enriquecido com mais de 20 % de urânio-235.

[2] Processo químico para converter o urânio em hexafluoreto de urânio para alimentação das instalações de enriquecimento.

[3] Processo de separação isotópica para aumento do teor de urânio-235 no urânio.

[4] Fabrico de conjuntos de combustível para utilização em reactores nucleares.

[5] Separação de urânio e plutónio dos produtos de cisão altamente radioactivos no combustível irradiado.

As salvaguardas dos materiais nucleares não devem ser confundidas com segurança nuclear, protecção física ou garantia da protecção dos seres humanos e do ambiente contra os perigos da radiação ionizante.

2.2. Base jurídica das salvaguardas Euratom

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, habitualmente designado por Tratado Euratom, constitui a base jurídica das Salvaguardas Euratom. Abrange todos os materiais nucleares civis na União Europeia, desde o momento em que são extraídos (na União Europeia) ou chegam, sob que forma for, do exterior da União Europeia. As responsabilidades e os direitos de todas as partes encontram-se especificados no Capítulo VII deste Tratado. A obrigação de executar as disposições do Tratado cabe à Comissão Europeia.

O Tratado especifica que:

- a Comissão deve certificar-se de que, nos territórios dos Estados-Membros, os materiais nucleares não são desviados do uso declarado e que são respeitados os compromissos especiais relativos a salvaguardas, assumidos pela Comunidade em acordo concluído com um Estado terceiro ou uma organização internacional (artigo 77º);

- os operadores de instalações nucleares devem declarar à Comissão as suas características técnicas fundamentais [6](BTC) (primeiro parágrafo do artigo 78º);

[6] As Características Técnicas Fundamentais consistem numa declaração pelo operador da instalação à Comissão que contém informações relativas à concepção, funcionamento e sistema contabilístico da instalação relevante do ponto de vista das salvaguardas.

- a Comissão deve aprovar os processos a utilizar no tratamento químico dos materiais irradiados (segundo parágrafo do artigo 78º);

- a Comissão exigirá que sejam conservados e apresentados registos das operações respeitantes aos materiais nucleares utilizados, produzidos ou transportados (artigo 79º);

- a Comissão pode enviar inspectores que, em qualquer momento, terão acesso a todos os locais, elementos de informação e pessoas que se ocupem de materiais, equipamentos ou instalações sujeitos a salvaguardas (artigo 81º);

- a Comissão pode aplicar sanções em caso de infracção às obrigações decorrentes das salvaguardas (artigo 83º) e os Estados-Membros devem assegurar a sua aplicação;

- não é autorizada qualquer discriminação em razão da utilização, e as salvaguardas não podem abranger os materiais destinados a satisfazer necessidades de defesa (artigo 84º).

A natureza e o âmbito das exigências referidas no primeiro parágrafo do artigo 78º e no artigo 79º estão definidos no Regulamento (Euratom) nº 3227/76 e posteriores alterações. Estes documentos definem principalmente as obrigações dos operadores de instalações nucleares para com a Comissão.

2.3. As salvaguardas mundiais e o papel das Nações Unidas

As salvaguardas mundiais são da responsabilidade da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), uma organização das Nações Unidas. Desempenha as suas actividades no âmbito do Tratado de Não Proliferação (NPT) a que aderiram todos os Estados-Membros da União Europeia. Todos os materiais e actividades nucleares nos 13 Estados não dotados de armas nucleares da União Europeia estão sujeitos às salvaguardas da AIEA, nos termos do Acordo de Salvaguardas concluído entre a AIEA, a Comunidade e os Estados-Membros, também designado por Acordo de Verificação. O Reino Unido e a França, os dois Estados da União Europeia dotados de armas nucleares, apresentaram os respectivos materiais nucleares civis às salvaguardas da AIEA, no contexto de Acordos de Salvaguarda separados, entre a AIEA, a Comunidade e, respectivamente, o Reino Unido e a França. Nestes Estados-Membros, a AIEA procede a inspecções de salvaguardas apenas num pequeno número de instalações: as que foram designadas para o efeito pela AIEA e seleccionadas a partir de uma lista apresentada por cada Estado. Na União Europeia, as salvaguardas da AIEA são implementadas em estreita colaboração com as salvaguardas Euratom. Todos os Acordos de Salvaguardas com a AIEA determinam que esta utilizará todo o sistema de salvaguardas Euratom e evitará duplicações desnecessárias das actividades de salvaguardas Euratom. O mecanismo desta colaboração é descrito em pormenor numa série de acordos de trabalho (ver igualmente 6.4).

3. Âmbito e inquérito respeitantes às salvaguardas Euratom

As pessoas e as empresas detentoras de materiais nucleares (operadores) têm de fornecer à Comissão as características técnicas fundamentais (BTC) das suas instalações, em resposta a um questionário pormenorizado. As informações exigidas incluem uma descrição dos materiais nucleares utilizados e a forma como são manipulados, bem como o sistema de controlo da contabilidade dos materiais nucleares. Todas as alterações nas BTC devem ser comunicadas à Comissão.

Os operadores devem criar e manter um sistema de contabilidade dos materiais nucleares quando começam a manipular esses materiais. Este sistema de contabilidade dos materiais deve indicar todas as partes da instalação em que se encontram materiais nucleares e a série de Áreas de Balanço dos Materiais (MBA) a que estão atribuídas [7]. Os operadores têm ainda de notificar periodicamente os seus programas de actividades, incluindo o programa de elaboração de inventários físicos. Além disso, os operadores têm de notificar antecipadamente certas transferências, importações e exportações de materiais nucleares.

[7] Uma área numa instalação nuclear definida de forma a que se possa determinar a quantidade de material nuclear em cada transferência para dentro ou fora desta área, podendo o inventário físico do material nuclear nesta área ser determinado quando necessário, a fim de se poder estabelecer o balanço dos materiais para efeitos de salvaguardas.

Os inspectores da Comissão que trabalham para o Serviço de Salvaguardas Euratom (SSE) são distribuídos de forma a verificarem que os operadores cumprem as obrigações de salvaguardas decorrentes do Tratado e o Regulamento da Comissão que lhe dá execução. Efectuam inspecções às instalações nucleares, a fim de examinarem:

- a declaração dos operadores no que respeita às BTC;

- os registos de funcionamento e de contabilidade dos materiais nucleares dos operadores;

- a coerência entre estes registos e os relatórios sobre as alterações de inventário e os inventários físicos apresentados periodicamente à Comissão;

- a coerência entre a realidade física e estes registos e relatórios.

O Serviço de Salvaguardas Euratom dispõe de uma infra-estrutura adequada para apoiar as suas actividades de inspecção. Encarrega-se também de todos os relatórios contabilísticos e notificações dos operadores, analisa-os e fornece os dados básicos de que os inspectores necessitam para proceder à verificação. Fornece ainda apoio logístico, ao colocar à disposição dos inspectores instrumentos de medição, selos, câmaras de filmar e outros dispositivos, e na análise de amostras colhidas pelos inspectores.

Para a verificação e o controlo do material, o Serviço de Salvaguardas Euratom pode recorrer a inúmeros recursos tecnológicos. Existem instrumentos de ensaio não destrutivos (NDA) disponíveis para medições directas da quantidade de plutónio e de urânio sob diferentes formas. Muitos desses instrumentos estão permanentemente instalados nas instalações nucleares. Para efeitos de calibração, utilizam-se materiais de referência especiais, preparados para a Euratom. No que respeita a diversos produtos a granel, como o hexafluoreto de urânio e as soluções de entrada e de saída das instalações de reprocessamento, são colhidas amostras de rotina que, depois, são enviadas para análise nos laboratórios do Centro Comum de Investigação ou nos laboratórios locais da Euratom (ver também 5.1). Por último, as medidas de contenção e de vigilância garantem a manutenção da continuidade dos conhecimentos relacionados com materiais nucleares ou locais de trabalho específicos. Para o efeito, são instaladas unidades de vigilância óptica que, por exemplo, tiram fotografias a intervalos regulares. As imagens são extraídas periodicamente e os registos analisados. Recorre-se amplamente a selos, designadamente para material que pode permanecer inalterado entre verificações. O Serviço de Salvaguardas Euratom opera um sistema informático seguro para a armazenagem, recuperação e análise de dados comunicados, para a preparação dos relatórios destinados à AIEA, para a avaliação local de resultados de medições e para a verificação e avaliação dos dados dos operadores.

O Serviço de Salvaguardas Euratom não leva a cabo nenhuma investigação, mas depende do apoio prestado pelas estruturas de investigação da Comissão, no Centro Comum de Investigação. Ainda de referir que se pode encontrar actualmente no comércio um número cada vez maior de instrumentos e equipamentos utilizados para efeitos de salvaguardas, o que reduz os custos associados de I&D e aumenta a eficiência.

São avaliados todos os resultados e actividades de inspecção. Durante as inspecções, procede-se a uma primeira apreciação e avaliação, principalmente para confirmar a coerência dos dados e a inexistência de discrepâncias de maior. Nos serviços centrais, procede-se a uma avaliação mais detalhada, incluindo a verificação de dados de contenção e vigilância, a avaliação e a análise estatística dos resultados das medições e a avaliação dos balanços dos materiais.

Os resultados dessas avaliações podem revelar discrepâncias que exijam uma explicação. Nestes casos, o Serviço de Salvaguardas Euratom dará início a acções de acompanhamento, que podem consistir em pedir ao operador que explique as anomalias aparentes, acelerar a frequência e a intensidade das inspecções ou alterar a estratégia de inspecção. Se os problemas subsistirem, pode ser considerada a hipótese de se proporem sanções.

4. Actividades de inspecção e seus resultados em 1999-2000

4.1. Quantidades de material nuclear

A área da União Europeia contém a gama completa de actividades do ciclo do combustível nuclear, embora estas não estejam distribuídas uniformemente por todos os Estados-Membros. Os inventários de materiais nucleares nas instalações sujeitas a salvaguardas estão constantemente a aumentar (ver Quadro 1). O facto de as existências de plutónio terem aumentado mais de 150% na última década, atingindo cerca de 530 toneladas em finais de 2000, reveste-se de especial interesse a nível de salvaguardas, devido ao carácter sensível deste material. Durante o mesmo período, o inventário do urânio na União Europeia aumentou mais de 50%, atingindo cerca de 313 000 toneladas, em finais de 2000.

Os operadores das instalações nucleares comunicam ao Serviço de Salvaguardas Euratom todos os inventários e fluxos de materiais nucleares. Ascendem a 1,5 milhões de registos contabilísticos por ano, a maioria das quais é recebida por via electrónica. Todos estes dados são verificados, para averiguar da sua coerência interna e externa (correspondência de trânsito) e da conformidade com os Acordos de Cooperação (ver também 6.5). Todos os erros e incoerências revelados durante o período 1999-2000 puderam ser corrigidos após consulta aos operadores envolvidos.

Os relatórios de contabilidade são enviados à AIEA, no cumprimento das obrigações levadas a cabo pela União Europeia, no quadro dos seus Acordos de Salvaguardas com a AIEA. Durante o período abrangido pelo presente relatório, as comunicações à AIEA foram efectuadas dentro dos prazos previstos nos Acordos.

4.2. Inspecções, distribuição e resultados

Durante o período abrangido pelo presente relatório, as actividades das salvaguardas Euratom foram dominadas por actividades nas grandes instalações de processamento de plutónio, como as instalações de reprocessamento e as unidades de fabrico de Combustível de Óxidos Mistos (Mixed Oxide Fuel - MOX) [8]. Do total de 17000 [9] dias-homem gastos em inspecções durante este período, mais de 60% foram consagrados a estas instalações (ver também Quadro 2). Outra parte importante do trabalho de inspecção da Euratom foi gasto em instalações de enriquecimento de urânio e subsequente fabrico de elementos do combustível com urânio fracamente enriquecido, que constituiu quase 20% do trabalho global de inspecção. Mais de 15% foram gastos em reactores nucleares. As instalações de armazenagem a seco de combustível irradiado, os centros de investigação, os reactores de investigação e as pequenas instalações representam os 5% remanescentes do trabalho de inspecção realizado.

[8] Combustível de Óxidos Mistos é um combustível para reactores nucleares que consiste numa mistura de óxido de urânio e plutónio.

[9] O que representa uma média de cerca de 70 dias de inspecção por ano e por inspector operacional.

4.2.1. Instalações de reprocessamento

Nas instalações de reprocessamento, os elementos do combustível irradiado recebidos dos reactores são processados quimicamente, a fim de separar o urânio e o plutónio dos conjuntos de cisão altamente radioactivos. Os materiais nucleares separados podem ser reintroduzidos no ciclo do combustível nuclear. As modernas instalações de Sellafield, Reino Unido (THORP), e La Hague, França (UP2, UP3), caracterizam-se por uma elevada produção [10] e por processos altamente automatizados e encapsulados.

[10] A produção total anual destas três instalações ascende a mais de 3000 toneladas de combustível contendo mais de 20 toneladas de plutónio.

São efectuadas anualmente as verificações dos inventários físicos que envolvam a redução da produção das instalações. Habitualmente, coincidem com o intervalo entre as campanhas de reprocessamento e/ou grandes interrupções para manutenção. São necessárias inspecções contínuas e sistemas de salvaguardas automatizados para verificar os fluxos de materiais nucleares que entram (combustível irradiado) e saem (principalmente óxido de urânio e de plutónio) das instalações.

Em THORP, terminou agora o período de ensaio e a implementação das salvaguardas entrou numa fase de rotina. Actualizaram-se a recolha e a avaliação de dados fornecidos pelos instrumentos de salvaguardas instalados. Foram concluídas todas as actividades necessárias à concessão da aprovação nos termos do segundo parágrafo do artigo 78º do Tratado Euratom (ver também 2.2), esperando-se que a aprovação formal seja concedida pela Comissão no início de 2001.

Sellafield possui também algumas instalações de reprocessamento mais antigas para o tratamento do chamado combustível Magnox, oriundo de reactores específicos concebidos pelos Britânicos. Estas instalações foram alvo de inspecções de rotina com resultados satisfatórios.

Foram verificados todos os principais fluxos e inventários de entrada e saída de plutónio das instalações de reprocessamento UP2/800 e UP3 em La Hague, o que permitiu que o SSE confirmasse as declarações do operador. O SSE pôde igualmente tirar conclusões satisfatórias das salvaguardas, mas, em certos casos, fora do prazo de detecção previsto [11], devido a atrasos na declaração de certos resultados de análises químicas por parte do operador. O operador tomou medidas no sentido de melhorar a situação.

[11] O tempo de detecção é o tempo máximo que pode decorrer entre o desvio de materiais nucleares e a sua detecção pelas autoridades responsáveis pelas salvaguardas. Habitualmente, o tempo de detecção para o plutónio não irradiado ou para o urânio altamente enriquecido é de um mês.

As características técnicas fundamentais da nova unidade de acondicionamento de plutónio UP2/800, "R4", foram avaliadas em profundidade durante o período de referência: foram efectuados estudos de projectos de engenharia, verificações no local dos principais circuitos e a verificação da calibração de 10 tanques.

A unidade de reprocessamento de Dounreay, no Reino Unido, não esteve em funcionamento durante o período abrangido pelo presente relatório, devido a uma paragem acidental anterior. Os inspectores tiveram alguma dificuldade em verificar o inventário físico desta instalação. Foram acordadas várias medidas entre o Serviço de Salvaguardas Euratom e o operador, e finalmente implementadas, o que permitiu que o Serviço de Salvaguardas Euratom concluísse com êxito uma verificação do inventário físico em Outubro de 2000.

4.2.2. Instalações para o fabrico de combustível de óxidos mistos (MOX)

Nas instalações de fabrico de combustível MOX, o óxido de plutónio produzido nas instalações de reprocessamento é utilizado numa mistura com óxido de urânio para fabricar elementos de combustível MOX, para posterior utilização em centrais nucleares. Das quatro instalações existentes na União Europeia, a instalação MELOX em Marcoule, França, e a nova instalação de MOX de Sellafield (SMP) representam as instalações mais modernas deste género, incluindo sistemas totalmente automatizados, estando praticamente inacessível o material processado e armazenado.

As instalações de fabrico de combustível MOX são importantes para as salvaguardas porque tratam plutónio separado. As inspecções são efectuadas numa base contínua, a fim de verificar as chegadas e os envios de plutónio, e para satisfazer o objectivo do prazo de um mês para o plutónio. Efectua-se habitualmente uma verificação anual do inventário físico (PIV). A fim de reduzir a interrupção das actividades das instalações e as doses absorvidas pelos inspectores e pelo pessoal das instalações, recorre-se, sempre que possível, a equipamento de medição automatizado e a medidas de contenção e vigilância (C/V). Nas instalações, mantém-se em C/V a maior quantidade possível de plutónio, para reduzir o requisito de novas medições mensais dos materiais.

Na fábrica de combustível MOX de MELOX, um sistema de salvaguardas especialmente adaptado garante permanentemente que não haverá desvios. O regime de inspecção foi melhorado e o equipamento de verificação sem operador foi alargado, de forma a adaptar-se ao recente aumento da capacidade de produção da fábrica e à extensão das suas linhas de produção. Iniciaram-se os preparativos com a AIEA para a verificação comum dos envios de conjuntos acabados de combustível MOX para o Japão.

Espera-se que a fábrica de combustível MOX de Sellafield (SMP) comece a funcionar (preparação de plutónio) em meados de 2001. Foram instalados e estão a começar a funcionar todos os instrumentos de salvaguardas, caracterizados pelo seu elevado grau de sofisticação e automatismo. Foram verificadas as características técnicas fundamentais (BTC).

Os resultados das inspecções das salvaguardas da Instalação de Demonstração de MOX (MOX-Demonstration-Facility - MDF), também localizada em Sellafield, foram satisfatórios. Esta instalação foi definitivamente encerrada no final do período abrangido pelo presente relatório, mas os materiais nucleares permanecem ainda na instalação.

Na instalação de fabrico de MOX em Cadarache, o SSE pôs recentemente em prática uma nova abordagem das salvaguardas. Esta implementação deu bons resultados, tendo entrado agora numa fase de rotina.

As unidades de fabrico de MOX em Dessel, Bélgica, foram inspeccionadas com bons resultados pelo Serviço de Salvaguardas Euratom e pela AIEA. Durante o período abrangido pelo presente relatório, foi completada nesta área a implementação da Nova Abordagem de Parceria (New Partnership Approach - NPA) com a AIEA. Neste contexto, o equipamento técnico instalado foi melhorado e completado, por forma a cobrir todas as actividades de inspecção previstas.

Para a salvaguarda de combustível MOX novo destinado ao Japão, em trânsito por La Hague, foi elaborada uma nova abordagem comum com a AIEA das salvaguardas que foi implementada com êxito. Durante o período abrangido pelo presente relatório, realizaram-se duas campanhas respeitantes ao material originário da FBFC, Bélgica.

Foram estabelecidas as medidas de salvaguardas a implementar durante as fases de desactivação da fábrica de combustível de Hanau, na Alemanha, tendo sido instalado novo equipamento de salvaguardas.

4.2.3. Instalações de enriquecimento

Os modernos reactores a água natural necessitam de combustível com cerca de 3 a 5% do isótopo U235 de urânio cindível. Uma vez que o urânio natural contém apenas 0,7% deste nuclido, é necessário um processo de enriquecimento para alcançar a concentração desejada. Utiliza-se o hexafluoreto de urânio gasoso (UF6) como meio de processo. Na União Europeia, são duas as empresas que propõem este serviço a clientes civis: URENCO e EURODIF. A URENCO opera três unidades de centrifugação em Almelo (Países Baixos), Capenhurst (Reino Unido) e Gronau (Alemanha). A EURODIF tem uma unidade de difusão em Tricastin, França. Teoricamente, todas as unidades de enriquecimento podem ser usadas para a produção de urânio altamente enriquecido. Assim, revestem-se de uma elevada importância estratégica para as salvaguardas.

A aplicação por rotina de salvaguardas nas unidades de enriquecimento por centrifugação é sempre realizada em conjunto com a AIEA e implica uma verificação de inventário físico (PIV) por ano. Além disso, realizam-se inspecções intermitentes a, aproximadamente, intervalos mensais para cobrir a verificação da produção. Efectuam-se outras inspecções não comunicadas para verificar se as áreas de processo sensíveis não foram reconfiguradas, a fim de produzirem urânio com um enriquecimento maior do que o declarado.

Na unidade de enriquecimento da EURODIF, avançou o estabelecimento de uma abordagem total das salvaguardas, que respeita os requisitos da Euratom, tendo sido revistas as suas estruturas de MBA.

Nas três unidades da URENCO, que tiveram extensões significativas na sua capacidade de produção nos dois últimos anos, foi aplicada a Análise de Elevado Rendimento de Vestígio de Elementos (High Performance Trace Analysis [12] - HPTA), uma nova e poderosa técnica de análise de partículas. Concebido em estreita colaboração com a AIEA (que designa o método por Amostragem Ambiental), este método é utilizado para proporcionar a detecção atempada de enriquecimento a níveis superiores aos declarados e especialmente a produção clandestina de urânio altamente enriquecido. Em 1999-2000, colheu-se um elevado número de amostras nestas instalações, tendo-se procedido à sua análise a fim de estabelecer uma base de dados básica para referência futura. Este método, que também é utilizado dentro da zona de acesso restrito do processo, aumenta consideravelmente a eficácia das salvaguardas nessas unidades.

[12] A análise de elevado rendimento de elementos vestigiais, ou amostragem ambiental, é uma técnica de salvaguarda que inclui a colheita e subsequente análise de amostras por esfregaço, dentro ou fora das instalações nucleares. Permite a confirmação de actividades nucleares passadas e presentes na área que foi amostrada através da análise (principalmente análise de partículas) dos elementos vestigiais de materiais nucleares colhidos no esfregaço.

4.2.4. Instalações de fabrico de combustível de urânio fracamente enriquecido (LEU) [13], instalações de fabrico de combustível de urânio altamente enriquecido(HEU)Error! Bookmark not defined., instalações de conversão

[13] O LEU é o urânio enriquecido com teor de urânio-235 igual ou inferior a 20 %.

Na instalação de fabrico de combustível de urânio fracamente enriquecido (LEU), produzem-se elementos de combustível a partir de urânio fracamente enriquecido (LEU) para utilização posterior em centrais nucleares. É frequente que as instalações de conversão coexistam com este tipo de instalação, sendo necessárias para converter de novo o UF6 enriquecido, produzido nas instalações de enriquecimento, em óxido de urânio, ou para produzir UF6 a partir de óxido de urânio natural antes do enriquecimento. Nas instalações de fabrico de combustível de urânio altamente enriquecido (HEU), produzem-se os elementos de combustível para os reactores de investigação que usam urânio altamente enriquecido.

Na União Europeia, estão operacionais instalações de fabrico de combustível LEU na Bélgica, França, Alemanha, Espanha, Suécia e Reino Unido. Nestas instalações, o SSE procede, regra geral todos os anos, a uma verificação do inventário físico (PIV). Isto implica uma verificação exaustiva de todos os materiais, sendo interrompida a produção. Verificam-se as listas discriminadas do inventário para verificar se estão correctas e completas. A verificação inclui a colheita de amostras para análise em laboratórios, para além de medições de artigos por inspectores, que usam instrumentos portáteis. Entre as PIV realizam-se inspecções intermitentes (7-11 por ano), concentradas sobretudo na verificação de entradas e saídas.

Embora se tivessem feito mais inspecções às instalações de fabrico de combustível LEU em França, o SSE ainda não conseguiu alcançar o nível de controlo de instalações similares noutros pontos da Europa. Fizeram-se progressos significativos, em especial no tratamento informatizado dos dados e na preparação de uma estação automatizada para as medições de elementos de combustível.

Em relação à instalação de fabrico de combustível HEU em França, uma das principais questões continua a ser a utilização comum de partes da instalação para fins civis e de defesa. Embora habitualmente as campanhas de produção estejam nitidamente separadas, o fluxo de informação e o acesso concedido aos inspectores são limitados em certos casos por requisitos de segurança impostos pelas autoridades de defesa. Este facto impediu o SSE de tirar conclusões completas sobre as salvaguardas nesta instalação. Prosseguem com as autoridades francesas as discussões no sentido de resolver este problema.

Fizeram-se progressos no estabelecimento de uma abordagem completa das salvaguardas que respeite os requisitos da Euratom numa instalação de conversão e de armazenagem francesa, incluindo a revisão da estrutura MBA. Foram resolvidos com êxito os problemas de acesso a certas áreas da instalação.

O combustível nuclear para os reactores que produzem electricidade no Reino Unido é produzido em Springfields. Os últimos anos, e especialmente o período 1999-2000, caracterizaram-se pela migração da produção de combustível para reactores avançados refrigerados a gás (Advanced Gas Cooled Reactor - AGR) das antigas instalações de fabrico para o novo de Complexo Combustível de Óxidos (Oxide Fuel Complex - OFC), uma unidade que consolida o processo completo de conversão para elementos de combustível. O OFC tornou-se o ponto focal das actividades de salvaguardas em Springfields. Conseguiram-se progressos consideráveis no equipamento de algumas das áreas mais inacessíveis com sistemas de medição automatizados, a fim de alcançar objectivos de salvaguardas, ao mesmo tempo que se obtinham importantes economias de recursos a nível da inspecção.

4.2.5. Reactores nucleares

A maioria dos reactores nucleares que operam na União Europeia são reactores de tipo água natural (Light Water Reactor - LWR), ou seja, os reactores são refrigerados e moderados com água normal. Além disso, o Reino Unido opera reactores MAGNOX e reactores avançados refrigerados a gás (AGR) que são moderados com grafite e refrigerados com CO2. O funcionamento de LWR com LEU caracteriza-se por longos períodos (12-18 meses) de funcionamento contínuo. Estes períodos, quando o combustível do núcleo está inacessível, são seguidos de paragens que duram, regra geral, entre 2 e 4 semanas, quando cerca de um terço do combustível do núcleo (irradiado) é substituído por combustível novo proveniente das instalações de fabrico de combustível.

Os LWR são inspeccionados durante este período de paragem, quando todo o combustível está acessível para verificação. Empregam-se técnicas de verificação no local, que incluem testes rápidos para determinar os atributos do combustível descarregado do núcleo. Quando essas verificações não dão resultados conclusivos, pode recorrer-se a técnicas mais invasivas, que podem envolver a manipulação do combustível irradiado. Para além destas técnicas de verificação directa, instalam-se máquinas de filmar e usam-se selos em alguns LWR, a fim de facilitar a observação do combustível e das actividades de manipulação do combustível. Efectuam-se inspecções intermitentes, na medida dos recursos disponíveis, habitualmente todos os trimestres, entre paragens.

Alguns LWR usam elementos de combustível MOX para consumir o plutónio produzido no âmbito dos seus contratos de reprocessamento. Nos últimos dois anos, foi dada maior prioridade às inspecções dedicadas à verificação destes elementos de combustível nos Estados não dotados de armas nucleares, o que teve como resultado a melhoria significativa da implementação das salvaguardas nestas instalações.

4.2.6. Instalações para a armazenagem a seco de combustível irradiado

Alguns Estados-Membros da UE adoptaram uma política que incluirá, em devido tempo, a eliminação directa do combustível irradiado em depósitos geológicos. Antes de estes locais de eliminação estarem operacionais, o combustível irradiado é armazenado debaixo de água, em piscinas de armazenagem ou em contentores blindados de armazenagem em condições secas. As instalações de armazenagem podem localizar-se longe do reactor, em instalações centrais específicas ou no próprio reactor.

Quando os materiais nucleares ficam inacessíveis para verificação directa, após serem carregados para contentores blindados de armazenagem, todos os elementos de combustível irradiado que são transferidos para estes contentores são sistematicamente verificados. Seguidamente, a informação sobre os materiais é conservada por medidas de contenção e vigilância, tais como selagem, vigilância vídeo, etc. Esta actividade é muito morosa e especialmente delicada em termos de planeamento. Por consequência, o SSE iniciou a instalação de estações de medição automatizadas, que reduzem significativamente os recursos em termos de inspectores.

Muitas piscinas de armazenagem de combustível irradiado atingiram actualmente o limite da sua capacidade. Foram, portanto, implementadas soluções alternativas, como a armazenagem exterior aos reactores em depósitos de cimento ou em instalações de armazenagem a seco no local, que exigem medidas de salvaguardas adequadas.

4.2.7. Outras instalações

Tiveram início as salvaguardas de rotina em relação com grandes quantidades de materiais nucleares, que foram submetidas às salvaguardas Euratom através do programa de revisão de defesa estratégica do Governo Britânico.

Seguiu-se o desenvolvimento do novo reactor de investigação FR2 na Alemanha, tendo sido concebida uma abordagem de salvaguardas. Esta instalação constitui um recurso científico importante, mas não representa um caso particular de salvaguardas, ainda que funcione com HEU.

As deficiências encontradas no acompanhamento interno dos materiais nucleares, num centro de investigação na Suécia, levou a que o SSE recusasse a verificação do inventário físico (PIV) de 2000. O problema foi resolvido com a revisão dos métodos de trabalho do operador, na sequência das recomendações feitas pelo SSE, e por uma repetição bem sucedida da PIV pouco depois.

A verificação do inventário físico (PIV) 2000 de um armazém de resíduos no Reino Unido foi também recusada pelo SSE. O operador tomou as medidas correctivas necessárias e repetiu a elaboração do inventário físico; espera-se para o início de 2001 uma nova verificação PIV.

Surge um importante problema de verificação em algumas instalações (p. ex.: em Cadarache e Sellafield), onde são armazenados antigos materiais que contêm plutónio. As dificuldades de acesso e manipulação, devidas à protecção contra radiações e razões de segurança, não permitem a realização de todas as actividades de salvaguardas de rotina. No entanto, foi mantido o status quo através dos sistemas de contenção e de vigilância.

4.3. Observações finais

As actividades de verificação realizadas pelo Serviço de Salvaguardas Euratom durante o período abrangido pelo presente relatório não deram qualquer indicação de que os materiais nucleares, que foram declarados e colocados sob as salvaguardas Euratom, tivesse sido desviado dos fins a que se destinavam.

O Serviço de Salvaguardas Euratom desenvolveu grandes esforços na clarificação de deficiências registadas na contabilidade dos materiais nucleares de alguns operadores. Os operadores são sistematicamente informados dos resultados das actividades de verificação do SSE que, por sua vez, deram origem a melhorias na qualidade da contabilidade dos materiais nucleares nas diversas instalações.

Em alguns casos, as discrepâncias constatadas durante as inspecções ou a avaliação do balanço dos materiais, designadamente os valores relativos às Diferenças Inexplicadas de Material (MUF - Material Unaccounted For) [14], exigiram um acompanhamento exaustivo por parte dos interessados. Nestes casos, não há alternativa à investigação conscienciosa e ao diálogo permanente com os operadores.

[14] A MUF é a diferença entre o inventário físico e o inventário de contabilidade dos materiais nucleares numa instalação.

Os instrumentos de salvaguardas, muitas vezes automatizados ou mesmo com transmissão remota de dados, são cada vez mais utilizados para melhorar a eficácia das salvaguardas nas diferentes instalações. Estes instrumentos exigem uma grande percentagem de intervenção humana, no tocante à instalação, manutenção e detecção de problemas.

O equipamento electrónico, o respectivo software, bem como os instrumentos de avaliação atingiram um nível adequado de maturidade para efeitos de inspecção. A sua implementação constituiu uma ajuda significativa para a racionalização da planificação e elaboração de relatórios das inspecções.

5. Logística e actividades técnicas

5.1. Técnicas das salvaguardas e logística

As técnicas das salvaguardas e a logística cobrem os meios técnicos que permitem aos inspectores certificar-se de que as quantidades físicas de materiais nucleares correspondem aos valores da contabilidade (ver também 3).

Alguns equipamentos são móveis e transportados dos serviços centrais para serem utilizados nas inspecções. A título de exemplo, podem citar-se os dispositivos de selagem, os detectores de radiações e os sistemas de vigilância. O SSE dispõe ainda de um grande inventário de equipamentos (incluindo computadores) em muitas instalações nucleares da União Europeia. Para todos os tipos de equipamento, as actividades de rotina incluem aquisição e manutenção.

Durante o período abrangido pelo presente relatório, foi melhorado todo o equipamento das salvaguardas a fim de preparar a transição para o Y2K (problema informático do ano 2000).

As prioridades na área da logística consistem em poupar mão-de-obra de inspecção, melhorar a fiabilidade do equipamento e a relação custo/eficácia através do recurso à tecnologia moderna. Os projectos mais importantes neste período foram:

- implementação dos sistemas digitais de vigilância vídeo. O uso de normas comerciais reduzirá a dependência do SSE em relação aos sistemas desenvolvidos exclusivamente para as salvaguardas, pretendendo-se melhorar a fiabilidade. Deste modo, reduzir-se-ão as despesas de investimento e de apoio;

- desenvolvimento de um novo selo transponder. O objectivo é substituir o velho selo de cobre/latão por um dispositivo electrónico que possa ser verificado no local;

- colocação em funcionamento e arranque de dois laboratórios locais (Sellafield, no Reino Unido, e La Hague, em França) para a análise de amostras colhidas pelos inspectores. O objectivo é reduzir o número de transportes de amostras radioactivas e colocar mais rapidamente os resultados à disposição dos inspectores. Em Setembro de 1999, foi alcançado um marco importante com a inauguração do Laboratório Local em Sellafield, destinado à manipulação e análise de amostras colhidas para efeitos de salvaguardas, em THORP. Foi o culminar de um investimento financeiro importante por parte do SSE e uma colaboração importante entre o SSE, o ITU [15] e o operador BNFL. Seguiu-se, em Junho de 2000, uma inauguração semelhante no laboratório local em La Hague para as unidades UP2 e UP3 juntamente com a COGEMA e o SGN, a subsidiária de engenharia da COGEMA;

[15] O Instituto dos Elementos Transuranianos (ITU) é um instituto do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão.

- implementação de sistemas automatizados de aquisição de dados para sistemas de monitorização e medição de radiações. O recurso a sistemas de vigilância durante 24 horas reduz a necessidade da presença de inspectores nas áreas com controlo de radiações. Os novos sistemas de aquisição e análise de dados baseiam-se em normas comerciais;

- a teletransmissão de dados aos serviços centrais do SSE. O facto de se dispor de dados de inspecção no Luxemburgo deveria reduzir a necessidade de enviar os inspectores para o terreno e poderá diminuir a necessidade de manutenção local.

5.2. Metodologia para a avaliação das salvaguardas

As salvaguardas dependem, em grande medida, da análise dos dados medidos, a fim de obter resultados a partir dos quais se possam tirar conclusões. No entanto, estes dados estão sujeitos a erros. Durante o período abrangido pelo presente relatório, foram implementados instrumentos para avaliar as incertezas de erros nas medições de inspectores e operadores, com base nos resultados da análise destrutiva (Destructive Analysis - DA) [16]. Foram criados procedimentos para avaliar os dados da contabilidade dos materiais quase em tempo real (Near Real Time Material Accountancy [17] - NRTMA) provenientes da instalação de reprocessamento THORP. Foram concebidos métodos para avaliar as diferenças expedidor-destinatário e as determinações do volume dos tanques integrados no processo.

[16] A análise destrutiva é uma determinação qualitativa e quantitativa de uma característica de uma amostra do artigo que está a ser medido. Exige a colheita de amostras e altera a sua forma física. Tem por objectivo determinar a quantidade total e a composição do material nuclear presente nos artigos que estão a ser medidos.

[17] A contabilidade dos materiais em tempo quase real é uma forma de contabilidade dos materiais para instalações de tratamento a granel em que a verificação do fluxo é complementada com inventários físicos elaborados a intervalos frequentes, usando instrumentação integrada no processo que não interfere com as operações do processo. O objectivo da contabilidade dos materiais em tempo quase real consiste em melhorar a sensibilidade e a actualidade da detecção, através da utilização de testes estatísticos especificamente adaptados ao carácter sequencial dos dados.

Desenvolveram-se instrumentos estatísticos informatizados para utilização no terreno, com vista à avaliação estatística de MUF, reverificação dos parâmetros de calibração das escalas e calibrações dos tanques das instalações de reprocessamento.

5.3. Sistemas de informação

O Serviço de Salvaguardas Euratom substituiu os seus sistemas de informação por sistemas modernos cliente-servidor. Os novos sistemas de informação abrangem três áreas fundamentais: contabilidade dos materiais nucleares, inspecção e apoio administrativo e técnico.

Em 1999, os esforços de desenvolvimento dedicaram-se a tornar os sistemas de informação à prova de Y2K. Iniciou-se ainda o trabalho relativo a diversos sistemas de informação novos para apoio à inspecção, manipulação de amostras DA e gestão de selos.

5.4. Formação

Os inspectores de salvaguardas nucleares são profissionais qualificados, recrutados a partir de um vasto espectro de áreas. Habitualmente possuem habilitações científicas, técnicas ou contabilísticas de vários ramos da indústria e da investigação.

No entanto, as salvaguardas são um domínio altamente especializado que exige bastante formação específica. Para cada novo membro do SSE é estabelecido um perfil e um programa de formação. O Serviço de Salvaguardas Euratom proporciona, todos os anos, mais de 60 cursos de formação profissional e técnica aos inspectores. Estes cursos realizam-se nos serviços centrais do Luxemburgo, nos estabelecimentos do CCI, nas instalações nucleares ou em institutos de formação especializados, e, como é evidente, formação em exercício durante as inspecções.

6. Cooperação e relações

6.1. Parlamento Europeu

Durante o período abrangido pelo presente relatório, o Serviço de Salvaguardas Euratom não teve dossiers legislativos. As suas relações com o Parlamento Europeu definiram-se, portanto, por respostas às Perguntas do Parlamento, que incidiram principalmente sobre os aspectos de segurança e salvaguardas de instalações de processamento de plutónio em grande escala na União Europeia. O tráfico ilícito de materiais nucleares foi outro aspecto importante abordado nas perguntas do Parlamento. Foram ainda feitas perguntas sobre questões organizacionais e o desempenho do próprio Serviço de Salvaguardas Euratom.

6.2. Estados-Membros

Embora o Tratado Euratom preveja que a Comissão, através do Serviço de Salvaguardas Euratom, trate directamente com os operadores de materiais nucleares, o SSE considera essenciais os contactos regulares com as autoridades dos Estados-Membros, tendo em vista uma implementação sem incidentes das salvaguardas nos respectivos Estados-Membros. Além disso, discutiu-se com alguns Estados-Membros a preparação da implementação das medidas do Protocolo Adicional [18] que não envolvem materiais nucleares.

[18] Protocolo Adicional do acordo entre a República da Áustria, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino de Espanha, o Reino da Suécia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a AIEA em aplicação do artigo III, nºs 1 e 4 do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (Protocolo Adicional do INFCIRC/193).

O Grupo do Conselho dedicado às questões atómicas foi regularmente informado dos progressos registados na preparação da implementação do Acordo Adicional, da revisão das Disposições Acessórias [19] e dos relatórios de execução das Salvaguardas da AIEA destinados aos Estados-Membros da União Europeia.

[19] As Disposições Acessórias constituem um documento que contém um conjunto de procedimentos técnicos e administrativos concebidos para implementar os procedimentos de salvaguardas estabelecidos nos Acordos de Salvaguardas com a AIEA. Abrangem temas como a revisão da concepção, requisitos em matéria de registos e de relatórios bem como inspecções.

6.3. Alargamento

O Serviço de Salvaguardas Euratom não espera que se registem grandes problemas no domínio das salvaguardas com a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia. Todos os países candidatos à adesão assinaram o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (NPT) e já foram inspeccionados pela Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA).

Todavia, nos termos do Tratado Euratom, são os operadores das instalações, e não as autoridades governamentais, que devem apresentar directamente à Comissão relatórios sobre os inventários e as alterações dos materiais nucleares e têm de criar sistemas de contabilidade em conformidade com o Regulamento (Euratom) nº 3227/76 da Comissão (ver 2.2). O exercício de rastreio efectuado em 1998 e 1999 e diversas discussões entre o SSE e os países candidatos revelaram que poderia ser necessária uma assistência técnica, a fim de implementar o acervo das salvaguardas Euratom. Para o efeito, foi criado um projecto que fornecerá aos operadores das instalações dos países candidatos uma solução para a implementação do sistema de contabilidade dos materiais nucleares da Euratom (NMA), incluindo a validação local e a transmissão de relatórios NMA codificados ao Serviço de Salvaguardas Euratom.

6.4. AIEA

6.4.1. Cooperação de rotina

A AIEA e o Serviço de Salvaguardas Euratom cooperam nos 13 Estados não dotados de armas nucleares, na sequência dos acordos estabelecidos no âmbito da Nova Abordagem de Parceria (New Partnership Approach - NPA), conforme acordado em 1992 entre a Comissão Europeia e a AIEA (ver também 2.3). A cooperação no Reino Unido e na França decorre no quadro dos acordos designados por Joint-Team. No âmbito dos acordos NPA e Joint Team, as actividades de inspecção da AIEA e do Serviço de Salvaguardas Euratom são executadas em conjunto. As actividades de inspecção levadas a cabo pelo Serviço de Salvaguardas Euratom são tidas em conta pela AIEA quando tira as suas próprias conclusões e vice-versa.

Durante o período abrangido pelo presente relatório, foram implementadas novas abordagens comuns das salvaguardas AIEA/Euratom numa fábrica de combustível MOX e numa unidade de conjuntos, bem como em duas instalações de armazenagem a seco para conjuntos de combustível irradiado.

As actividades de apoio técnico constituem uma componente importante da cooperação do SSE com a AIEA. Incluem a programação conjunta das inspecções, a formação conjunta dos inspectores, a partilha da análise de amostras para análise destrutiva, a utilização conjunta dos instrumentos e software de salvaguardas e um importante programa comum de I&D. A título de exemplo, podem citar-se a existência de importantes projectos comuns de I&D nas áreas da medição de combustível irradiado, sistemas de vigilância digitais de nova geração, incluindo monitorização remota, novos selos electrónicos para substituir os selos de cobre e latão e software de estratificação e amostragem.

A boa cooperação entre a AIEA e o SSE no âmbito do NPA resultou numa melhoria significativa da eficácia das salvaguardas AIEA na União Europeia durante o período abrangido pelo presente relatório, como se pode concluir dos Relatórios de Execução das Salvaguardas de 1998 e 1999 da AIEA. As principais áreas problemáticas foram abordadas, estando em curso acções para resolver os problemas importantes.

6.4.2. Cooperação no domínio das salvaguardas reforçadas

Vários elementos do novo sistema de salvaguardas reforçadas, desenvolvido pela AIEA após a crise no Iraque no início dos anos noventa, foram implementados ou a sua implementação está a ser preparada na União Europeia.

Por exemplo, realizaram-se ensaios de terreno para uso de monitorização remota numa instalação de armazenagem de combustível irradiado e num reactor. Por outro lado, foram acordadas entre a AIEA e o SSE abordagens de salvaguardas para grandes reactores de investigação, que incluem medidas para detectar a produção não declarada de plutónio. Foi implementado um novo regime de salvaguardas numa instalação de fabrico de combustível LEU que inclui a utilização de rotina de inspecções aleatórias a curto prazo como método para cobrir estatisticamente todo o fluxo de materiais nucleares através da instalação.

A amostragem ambiental ou a análise de elevado rendimento de elementos vestigiais (HPTA) é considerada pela AIEA e pelo SSE como um método que, quando correctamente executado, pode aumentar significativamente a eficácia das salvaguardas nas instalações de enriquecimento, podendo também trazer benefícios nas células quentes. A AIEA e o SSE tencionam usar este método por rotina em instalações de enriquecimento por centrifugação (ver também 4.2.3).

6.4.3. Preparação para a execução do Protocolo Adicional e Salvaguardas Integradas

A implementação plena do "Protocolo Adicional" (AP) dará à AIEA a autoridade jurídica necessária para verificar a ausência de actividades não declaradas nos Estados. O processo de ratificação deste Protocolo Adicional foi iniciado em todos os Estados-Membros da UE. Foi concluído nos Países Baixos, Espanha, Alemanha, Grécia, Suécia e Finlândia. O Protocolo Adicional entrará em vigor na União Europeia só após a ratificação por todos os signatários. Alguns Estados solicitaram à Comissão que actuasse em seu nome como interface com a AIEA na execução das medidas do AP não relacionadas com materiais nucleares [20]. O SSE deu início ao trabalho preparatório necessário à execução do Protocolo Adicional, tendo-se iniciado discussões pormenorizadas com os Estados-Membros interessados. A fim de assegurar uma boa execução do Protocolo Adicional, foram criados ensaios de terreno em dois locais: um na Finlândia e outro nos Países Baixos.

[20] Estas medidas incluem o fornecimento de informações de I&D relacionadas com o ciclo do combustível nuclear, uma descrição de cada edifício em todas as instalações nucleares, informações sobre operações relacionadas com o ciclo do combustível nuclear, informações sobre equipamentos específicos e materiais não nucleares, acesso complementar e gerido a qualquer local dentro de um Estado.

Ao integrar as medidas do Protocolo Adicional e medidas clássicas de contabilidade dos materiais nucleares, podia ser estabelecido um sistema de salvaguardas mais eficaz e eficiente: o chamado sistema de salvaguardas integradas. O Serviço de Salvaguardas Euratom apoiou activamente a AIEA no desenvolvimento desse sistema, o que poderá influenciar as salvaguardas Euratom.

6.5. Países terceiros

Três dos acordos de cooperação nuclear da Comunidade, nomeadamente os acordos com os Estados Unidos da América, o Canadá e a Austrália, exigem actividades de controlo específicas no Serviço de Salvaguardas Euratom a fim de respeitar os compromissos aceites nos termos destes Acordos. Estes compromissos são cumpridos através de intercâmbios de rotina de notificações e de outras informações relevantes sobre importações e exportações de materiais nucleares sujeitos a um destes Acordos. Prevêem ainda o respeito dos controlos de exportação conexos. Em relação ao período abrangido pelo presente relatório, os três acordos de cooperação foram cumpridos de forma que satisfez todas as partes interessadas.

O Serviço de Salvaguardas Euratom participou activamente na negociação em curso de um acordo de cooperação nuclear entre a Euratom e o Japão. Os progressos conseguidos durante as fases de negociação, que decorreram em 1999 e 2000, fazem prever a conclusão do acordo num futuro próximo.

Na sequência do interesse manifestado pelos Estados-Membros relativamente à conclusão de um acordo de cooperação nuclear com a China, o Serviço de Salvaguardas Euratom participou numa missão de estudo a Pequim. Os resultados da missão confirmaram o interesse mútuo na conclusão desse acordo. Espera-se que o Conselho atribua à Comissão um mandato de negociação em 2001.

Houve ainda contactos regulares entre o Serviço de Salvaguardas Euratom e o Departamento de Estado e da Energia dos Estados Unidos sobre questões técnicas de salvaguardas. Durante estes contactos, trocaram-se informações sobre a execução das salvaguardas, desenvolvimentos técnicos e conceptuais, bem como questões de não proliferação. Também no domínio da I&D, existem contactos amplos entre os EUA e o SSE, sob a forma de várias fichas de funções para o desenvolvimento de diversas técnicas de salvaguardas.

Realizaram-se igualmente contactos regulares entre o Serviço de Salvaguardas Euratom e a ABACC, organização de salvaguardas regionais da Argentina e do Brasil. Estes contactos envolveram a participação e alocuções em cursos de formação e seminários.

7. Projectos diversos

7.1. Tráfico ilícito de materiais nucleares

Não foram detectados nem notificados casos graves de tráfico ilícito de materiais nucleares na União Europeia durante o período 1999-2000. Parece ser o resultado de um esforço combinado de melhores capacidades de detecção e de prevenção nos países da Europa de Leste e de um melhor conhecimento dos riscos por parte de traficantes potenciais.

Registaram-se alguns casos sem importância de descoberta de pequenas quantidades de materiais nucleares sem valor estratégico. Na maioria dos casos, a cooperação com as autoridades dos Estados-Membros foi excelente, tendo sido adoptado um procedimento normalizado para submeter os materiais às salvaguardas e para serem correctamente contabilizados.

O Serviço de Salvaguardas Euratom continuou a desempenhar um papel activo em grupos de peritos em que se discutiam mecanismos de prevenção e detecção e procedimentos de comunicação e intervenção. O Serviço de Salvaguardas Euratom forneceu apoio especializado quando para tal solicitado, trabalhou em estreita colaboração com a AIEA e manteve contactos informais com as autoridades nacionais, a Europol e outros grupos inter-agências específicos.

O Serviço de Salvaguardas Euratom também participou, juntamente com o Instituto de Elementos Transuranianos (ITU) do CCI, no trabalho do Grupo de Trabalho Técnico Internacional relativo ao Tráfico de Materiais Nucleares (Nuclear Smuggling International Technical Working Group - ITWG) criado em 1995 sob a égide do G8. Nomeadamente, o Serviço de Salvaguardas Euratom organizou, com êxito, em conjunto com um laboratório americano, um exercício de comparação interlaboratorial, destinado a conceber métodos forenses para melhor determinar a origem e o percurso dos materiais apreendidos.

7.2. Cooperação com a Federação Russa

A cooperação entre o Serviço de Salvaguardas Euratom e a Federação Russa no domínio das salvaguardas começou em 1993. O Serviço de Salvaguardas Euratom assistiu as autoridades russas no desenvolvimento e na implementação de sistemas informatizados de controlo e de contabilidade de materiais nucleares, na preparação e execução da elaboração de inventários físicos por operadores e inspectores nacionais, no fornecimento de instrumentos de salvaguardas, no estabelecimento de bases de dados e de procedimentos de gestão de selos, bem como na organização de formação e conferências em matéria de salvaguardas.

Em 2000, tomou-se a decisão de racionalizar os programas de assistência da Comissão e, como consequência, o programa de coperação entre a Comissão Europeia e a Federação Russa no domínio das salvaguardas passará, de futuro, a ser inteiramente implementado no âmbito do programa Tacis, com uma forte participação permanente do Centro Comum de Investigação.

8. Recursos

8.1. Pessoal

O Serviço de Salvaguardas Euratom é constituído por uma equipa de inspectores, dispondo de apoio administrativo e logístico adequado nos seus serviços centrais, no Luxemburgo.

No final de 2000, o Serviço de Salvaguardas Euratom contava com 274 postos permanentes: 75 funcionários de grau A, 148 funcionários de grau B, 50 funcionários de grau C e 1 funcionário de grau D. Destes postos, 211 estavam afectados a pessoal com estatuto de inspector nuclear. Esta categoria inclui inspectores operacionais e inspectores de apoio, todos eles das categorias A e B.

8.2. Orçamento

O artigo 174º do Tratado Euratom menciona especificamente a necessidade de incluir no orçamento da Comissão disposições com vista às despesas de funcionamento relacionadas com as salvaguardas. Em virtude desta base jurídica, existem, para além das dotações do orçamento geral para salários, escritórios, equipamento TI, telecomunicações, etc. (parte A do orçamento), algumas dotações específicas no orçamento de funcionamento (parte B do orçamento e, em especial, o subcapítulo B4-2) previstas para despesas, como custos das missões de inspecção, compra de equipamento técnico, contratos de serviços, transporte, formação, etc.. Outras dotações referem-se à cooperação do SSE com a Rússia e ao alargamento. O próprio SSE gere administrativamente as rubricas orçamentais da parte B do orçamento. O Quadro 4 mostra a evolução das rubricas orçamentais específicas das salvaguardas nos últimos anos.

9. Conclusões

O Serviço de Salvaguardas Euratom realiza salvaguardas em todos os materiais nucleares civis da União Europeia. A sua base jurídica e o âmbito de actuação estão definidos no Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica, assinado em 1957. Possui a infra-estrutura necessária ao tratamento de dados, avaliação e inspecção. A cooperação com a AIEA assegura salvaguardas eficazes e eficientes no âmbito do NTP na União Europeia.

O período abrangido pelo presente relatório caracterizou-se por um aumento constante da qualidade e da sensibilidade dos materiais nucleares abrangidos pelas salvaguardas na União Europeia. Para poder acompanhar esta evolução, o Serviço de Salvaguardas Euratom aperfeiçoou, melhorou, modernizou e aumentou a qualidade, numa base regular, dos seus métodos, equipamentos e sistemas (incluindo a tecnologia da informação).

Como consequência das suas actividades em 1999 e 2000, e subsequentes avaliações, o Serviço de Salvaguardas Euratom não encontrou nenhuns indícios de que os materiais nucleares tivessem sido desviados dos fins pacíficos a que se destinavam. As diferenças inexplicadas de materiais (MUF), que são um dos indicadores de desvio, foram aceitáveis para quase todas as instalações. As pequenas discrepâncias encontradas durante as inspecções ou a avaliação do balanço dos materiais foram corrigidas ou estão a ser investigadas em conjunto com os operadores em causa.

Quadro 1 - Quantidades de materiais nucleares abrangidos pelas salvaguardas Euratom

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2 - Actividades de inspecção do SSE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3 - Situação do pessoal do SSE em finais de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 4 - Evolução do orçamento das salvaguardas específicas do SSE (em milhares de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>