PT Jornal Oficial da União Europeia C 88/53

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Eficiência energética»

(2006/C 88/13)

Em carta datada de 7 de Junho de 2005, a Comissão pediu ao Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, a elaboração de um parecer sobre: «A eficiência energética».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação que emitiu parecer em 31 de Janeiro de 2006, sendo relator S. BUFFETAUT.

Na 424.a reunião plenária de 14 e 15 de Fevereiro de 2006 (sessão de 14 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 78 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusão: Promover a eficiência energética

1.1 A eficiência energética tornou-se uma necessidade para as empresas, pelo que os acordos voluntários, na maioria dos casos, têm por objectivo responder aos principais desafios colocados pela subida dos preços da energia.

1.2 A União Europeia desempenharia um papel particularmente útil se sistematizasse a informação sobre as boas práticas e as inovações neste domínio. A DG Energia poderia funcionar como uma espécie de placa giratória da informação respeitante à eficiência energética.

1.3 As campanhas de sensibilização do público podem ser muito úteis. Mas, para serem eficazes, devem decorrer o mais perto possível dos consumidores finais e dos sectores profissionais concernidos. Cabe, pois, às autoridades nacionais e locais responsabilizarem-se por elas.

1.4 O recurso à regulamentação não deve ser a regra mas sim a excepção, pois já foram adoptados numerosos instrumentos jurídicos, sendo agora necessário fazer o balanço da sua aplicação.

1.5 A eficiência energética não é um slogan, nem um luxo, nem uma invenção inútil. Num contexto internacional marcado por um crescente aumento da procura energética, nomeadamente devido ao desenvolvimento dos países emergentes como a China, a Índia ou o Brasil, está em jogo o interesse dos cidadãos, das empresas, dos Estados-Membros e da União Europeia. A Agência Internacional da Energia prevê que a procura mundial de energia aumente 60 % até 2030, enquanto a União Europeia — dependente em 80 % dos combustíveis fósseis — verá as suas importações energéticas passar de 50 para 70 % durante o mesmo período. Ora, face aos países produtores e aos outros grandes países consumidores, a União Europeia não é um actor unificado do mercado energético mundial. Por isso, Tony Blair, enquanto presidente do Conselho, defendeu a criação de uma política comum da energia na cimeira informal de Hampton Court, em Outubro último.

1.6 Não vale a pena esconder que a explosão da procura e a subida dos custos da energia podem pesar muito no crescimento económico da União Europeia, incitar à deslocalização de determinadas actividades que dela dependem fortemente e, por conseguinte, agravar a situação social dos Estados-Membros já sujeitos a fortes tensões em relação aos seus sistemas de protecção social, num contexto de envelhecimento da população e de declínio demográfico. Assim, ponderados os prós e os contras, as medidas de eficiência energética são de grande utilidade na medida em que contribuem para reduzir os custos e aumentar a competitividade.

1.7 A competição para garantir os recursos energéticos também pode dar azo a fortes crispações políticas e ser mesmo uma ameaça para a paz em determinadas regiões do mundo, que facilmente pode alastrar através do terrorismo internacional.

1.8 Por último, a utilização racional, eficiente e económica das fontes de energia é vital para o equilíbrio do nosso planeta e para as futuras gerações.

1.9 O CESE considera que o Livro Verde «Fazer mais com menos» suscita questões pertinentes e propõe uma actuação realista. Apoia, com determinação, a vontade de se reduzir em 20 % o consumo energético e considera necessário que se atinja rapidamente o objectivo da redução anual da intensidade energética de 1 %, embora numa segunda fase se devesse fixar um objectivo de redução efectiva de 2 %.

1.10 Considera que os acordos voluntários com os grandes sectores económicos constituem indubitavelmente uma solução eficaz e, sempre que possível, preferível a medidas regulamentares constringentes. Os transportes e a construção civil são os dois sectores que mais energia consomem, sendo por isso os que mais necessitam de esforços e de inovações. A introdução progressiva de inovações performantes no plano da eficiência energética dá resposta à procura dos consumidores e das indústrias. A União Europeia e os Estados-Membros devem empenhar-se seriamente em políticas convergentes que visem promover a eficiência energética, o intercâmbio de boas práticas e a divulgação das melhores tecnologias, bem como em campanhas de informação e de incentivo dirigidas aos agregados familiares e aos consumidores.

2. Introdução

Em 2000, a Comissão salientou a necessidade urgente de promover mais activamente a eficiência energética na União Europeia e nos Estados-Membros, tanto em relação aos objectivos adoptados nos acordos de Quioto, como a uma política energética mais sustentável para um continente muito dependente dos recursos, bem assim de reforçar a segurança do aprovisionamento.

Foi publicado um plano de acção para melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia com os seguintes objectivos:

— chamar a atenção para a eficiência energética,

— propor medidas e acções comuns no âmbito dos acordos de Quioto,

— clarificar o papel da Comunidade e dos Estados-Membros,

— concretizar o potencial de melhoria da eficiência energética, com o objectivo de lograr uma redução anual da intensidade energética de 1 %, objectivo cumulativo supostamente superável,

— divulgar novas tecnologias.

2.1 Cinco anos volvidos, como se apresenta a situação?

O objectivo de 1 % continua por atingir, mas criaram-se vários instrumentos jurídicos, assinaram-se acordos de objectivos com determinados sectores económicos, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho, iniciou reflexões mais amplas, entrou em vigor o Protocolo de Quioto e estabeleceram-se objectivos de desenvolvimento das energias renováveis. Em suma, o objectivo de redução da intensidade energética provavelmente não é linear e, sector a sector, passa-se por limiares de progressão.

2.1.1 Instrumentos jurídicos

Uns já foram adoptados, outros estão a sê-lo; há-os específicos e mais abrangentes: regulamento relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório (1), directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (2), directiva relativa à promoção da cogeração (3) e proposta de directiva relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (4).

Além disso, os acordos negociados com determinados sectores económicos determinam normas mínimas de eficiência; estes acordos representam uma alternativa à elaboração de nova legislação.

Porém, isso não deverá resultar em proliferação e sobreposição das disposições jurídicas, ou seja, num novelo de regras burocráticas que impedem o desenvolvimento económico e, portanto, não conduzem ao objectivo de promover a eficiência energética

2.1.2 Reflexões mais amplas

Ao mesmo tempo, a União Europeia iniciou reflexões mais amplas, que se traduzem nomeadamente em estratégias, das quais se destaca a estratégia de desenvolvimento sustentável, adoptada pelo Conselho Europeu de Göteborg, em 2001, e que devia ter sido renovada até ao final de 2005 e, infelizmente, ainda não foi podendo também citar-se as estratégias temáticas sobre reciclagem, utilização sustentável dos recursos naturais ou sobre o desenvolvimento urbano, que incluem aspectos energéticos.

2.1.3 Quioto

O Protocolo de Quioto entrou em vigor depois de ratificado pela Federação Russa mas sem os Estados Unidos da América que, nem por isso, deixam de investir avultadas quantias na investigação de meios para reduzir as emissões de CO2.

Neste âmbito, a Comissão publicou a comunicação «Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais» e o Conselho Europeu da Primavera mostrou-se determinado a dar um novo impulso às negociações internacionais.

2.1.4 O desenvolvimento das energias renováveis

Definiram-se políticas e objectivos de desenvolvimento das energias renováveis, nomeadamente a energia eólica e as tecnologias ecológicas.

Num contexto mundial de forte aumento da procura energética, sobretudo devido ao crescimento de países como a China, a Índia e o Brasil, a forte dependência da União Europeia neste domínio poderá pesar muito no seu desempenho económico já de si insuficiente.

Por isso mesmo, reflectir sobre uma política de eficiência energética europeia e a sua aplicação não é um luxo, mas uma tripla necessidade:

— de desenvolvimento sustentável,

— económica e

— de independência política.

As reflexões do CESE incidirão sobre o tema «a eficiência energética, necessidade de desenvolvimento sustentável, de competitividade e de independência económica» que coincide com as preocupações do Livro Verde.

3. O Livro Verde sobre a eficiência energética

3.1 Em 22 de Junho de 2005, a Comissão o publicou Livro Verde sobre a eficiência energética (COM(2005) 265 final) «Fazer mais com menos», que surge depois da apresentação da proposta de directiva relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e do início dos debates parlamentares sobre a dita, e depois de ter sido pedido ao CESE um parecer exploratório sobre a eficiência energética. Esta cronologia pode parecer desconcertante, porquanto os Livros Verdes geralmente precedem os textos jurídicos, mas o âmbito deste é mais abrangente do que o da proposta de directiva. O parecer exploratório do CESE poderá ser um contributo para a consulta iniciada pela Comissão.

3.2 Partindo da constatação de que, apesar dos discursos sobre uma utilização mais racional da energia, a procura energética não pára de aumentar, a Comissão considera necessário «dar um forte impulso a um programa revitalizado de promoção da eficiência energética a todos os níveis da sociedade europeia». Reputa que a União Europeia poderia poupar pelo menos 20 % do seu consumo actual de energia. O CESE congratula-se com a ambição da Comissão e do Parlamento Europeu no tocante aos objectivos e à diversificação do aprovisionamento e considera que se gera um benéfico efeito de arrastamento, ademais, com a criação de empregos através do desenvolvimento de novas tecnologias. Todavia, é necessário velar por que as políticas energéticas seguidas não conduzam ao aumento dos custos da energia, que induziria um aumento dos custos de produção num contexto de concorrência mundial exacerbada. Deste modo, as licenças de emissão de CO2 representam um custo não negligenciável para as indústrias que consomem muita energia (por exemplo, as cimenteiras), podendo incitar a deslocalizações, pelo que não devem ser descuradas as consequências socioeconómicas das medidas previstas ou aplicadas.

3.3 Como é habitual nos Livros Verdes, a Comissão coloca 25 questões sobre as opções identificadas a fim de estruturar a consulta pública. Prevê acções nos planos comunitário, nacional, regional e local, bem como no âmbito da cooperação internacional, evocando as políticas a traçar e os sectores concernidos, com exemplos ilustrativos.

3.4 Surpreendentemente, há pontos não tratados, apesar de importantes. Casos da iluminação urbana e pública, de um modo geral, da produção a partir de produtos reciclados que, em certos casos, é mais económica no plano energético (metais, alumínio, etc.) ou, ainda, da valorização do biogás nos aterros sanitários.

3.5 O Livro Verde tem por objectivo identificar os «pontos de estrangulamento» (falta de incentivos, de informação, de formação, de financiamento ...) que actualmente impedem as melhorias de eficiência mais rentáveis. As medidas a promover são as que resultam em poupança líquida, mesmo depois de considerado o necessário investimento. Aguardam-se respostas às questões formuladas sob a forma de sugestões ou de exemplos ilustrativos do objectivo proposto. Na sequência do Livro Verde, deverá ser elaborado um plano de acção em 2006.

3.6 A Comissão está bastante optimista, pois considera que a aplicação rigorosa de todas as medidas adoptadas desde 2001 (directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios ou directiva relativa à cogeração), aliada a novas medidas, poderiam conduzir a poupanças de energia correspondentes, aproximadamente, a 1,5 % do consumo anual para atingir o nível de consumo de 1990.

4. A eficiência energética: uma necessidade de desenvolvimento sustentável, de competitividade e de independência económica

4.1 A cadeia da energia envolve o produtor, o transportador, o distribuidor e o consumidor, pelo que é necessário actuar em todas as suas fases, da oferta à procura. Provavelmente, é nas extremidades (produção e consumo) que a acção se poderá revelar mais eficaz.

4.2 Introduzem-se regularmente ganhos de eficiência nos modos de produção.

4.2.1 Através das novas tecnologias que permitem utilizar fontes de energia alternativa, a cogeração de calor e de electricidade recupera uma energia que seria desperdiçada. Deste modo, a captação e valorização do gás das minas permite alimentar instalações de cogeração (por exemplo em Freyming Merlebach, na região francesa da Lorena). O calor dos altos fornos também pode ser recuperado para ser valorizado (técnica posta em prática em Brescia, na Itália). Nos países nórdicos, foram reconvertidas unidades de cogeração térmica e de electricidade para utilizar madeira, o que deu origem à criação de um sector madeireiro. Além disso, o rendimento das instalações deveria melhorar se fossem resolvidos problemas como a sua sujidade e fenómenos de combustão anormal.

4.2.2 A recuperação do biogás e a sua valorização nos aterros sanitários permite a utilização de uma fonte de energia que antigamente se perdia, ao mesmo tempo que combate os gases com efeito de estufa. Este tipo de inovação e de valorização leva a que as instalações se situem na proximidade do local de consumo, permitindo assim evitar ou reduzir as perdas de energia resultantes do transporte.

4.2.3 Os ganhos de eficiência são consideráveis, por exemplo, nos domínios da energia solar e de energia eólica, bem como em todos os tipos de grandes centrais clássicas e nucleares da nova geração.

4.3 Quanto ao consumo, são continuamente introduzidas tecnologias mais económicas nos sectores consumidores de energia. Como a subida do preço da energia recai sobre o consumidor final/cliente, as indústrias deixam-se arrastar pela inovação técnica.

4.3.1 No sector do transporte automóvel, há inovações e progressos na motorização, na qualidade e na eficiência dos combustíveis, bem como na concepção dos pneumáticos. O consumo dos automóveis melhorou nos últimos dez anos, embora o reverso da medalha seja o aumento do número de veículos. Poderia fomentar-se uma maior utilização dos biocombustíveis mediante incentivos fiscais, por exemplo, com uma tributação diferente dos produtos petrolíferos (5). Num acordo com a União Europeia, a indústria automóvel comprometeu-se a atingir um valor médio de emissões de CO2 de 140gr/Km para 2008. O Parlamento e o Conselho de Ministros gostariam que a ACEA se fixasse num objectivo de 120 gr/km para 2010. Se o acordo for respeitado, isso significa que os veículos particulares comercializados em 2008/2009 deverão consumir menos 25 % de combustível do que em 1998.

4.3.2 No que respeita aos transportes, as autoridades locais e regionais em toda a Europa estão empenhadas em políticas de deslocação urbana que melhorem a qualidade dos transportes públicos para reduzir o recurso aos veículos particulares. Por exemplo, em França, cada município deve elaborar, apresentar e fazer aprovar um plano de deslocação urbana. Noutros casos, são adoptadas medidas mais coercivas, nomeadamente as portagens urbanas (é o caso de Londres).

4.3.3 Deveriam ser incentivados os modos de transporte «em declínio», como os caminhos-de-ferro para o transporte de mercadorias, cuja quota de mercado decresce na Europa (– de 7 %) e as vias navegáveis. Todavia, assinale-se que, apesar dos discursos, estes dois importantes sectores, no que respeita à eficiência energética, têm dificuldade em desenvolver-se nomeadamente porque faltam infra-estruturas e o custo da sua construção ou modernização é muito elevado (Canal Reno/Ródano, por exemplo, ou ligação ferro-rodoviária transalpina). Acresce que, à construção de infra-estruturas opõem-se muitas vezes, com razão ou sem ela, os grupos de pressão ambientalistas.

4.3.4 A gestão da iluminação urbana também é objecto de inovação para poupar energia. Desse modo, os sistemas de telegestão das redes permitem controlar em tempo real o seu funcionamento, regular a tensão eléctrica e adaptar o fluxo emitido às necessidades reais, gerando assim poupanças de energia para a colectividade. As lâmpadas da velha tecnologia (vapor de mercúrio, por exemplo), utilizadas na iluminação pública, são muitas vezes substituídas por lâmpadas de sódio de alta pressão menos potentes e mais baratas. Tem-se assistido ao desenvolvimento dos díodos brancos, que consomem pouca energia, e da energia solar. As lâmpadas economizadoras de energia têm vindo a ganhar terreno nos lares, levando à redução do consumo, havendo mesmo empresas de fornecimento de energia eléctrica que oferecem aos seus clientes cupões de compra para este tipo de lâmpadas (Itália).

4.3.5 No tocante aos edifícios, a aplicação da directiva relativa ao desempenho energético deverá dar os seus frutos. Em todo o caso, as normas de isolamento térmico redundaram em progressos notáveis em todas as construções novas e em relação aos vidros.

4.3.6 No domínio da indústria, vários grandes sectores como o do automóvel comprometeram-se a reforçar a eficiência energética dos seus produtos que, de resto, estão sujeitos às normas europeias de rotulagem. Estão a ser criadas unidades de cogeração para utilização industrial. Note-se que determinados sectores que consomem muita energia, como o alumínio, estão a fazer poupanças de energia não negligenciáveis recorrendo a produtos de reciclagem.

4.4 Os exemplos citados deixam transparecer que, num contexto de subida duradoura dos preços da energia, a eficiência energética passou a ser um processo natural para os agentes económicos, donde se depreende que as medidas voluntárias são tão eficazes a longo e a médio prazo como a regulamentação.

5. As questões do Livro Verde

5.1 Questão 1: Como incentivar melhor o investimento europeu em tecnologias de eficiência energética?

O CESE considera que medidas de incentivo fiscal podem ser eficazes para estimular os investimentos mas, ademais, os serviços de eficiência energética utilizados em contínuo podem aumentar a eficiência energética das instalações.

Todavia, julga haver outras medidas voluntárias e não fiscais que podem ser eficazes, quais troféus para a poupança de energia. São elas: a divulgação das «melhores tecnologias disponíveis», campanhas internas nas empresas para desenvolver simples hábitos quotidianos (o apagar automático da luz, vigília das instalações eléctricas e electrónicas, etc.) e campanhas destinadas ao público. Nesse mesmo espírito, empresas fornecedoras de energia incitam os consumidores e os clientes a adoptarem comportamentos responsáveis, utilizando por exemplo lâmpadas de baixo consumo. Também aqui se trata de uma questão de responsabilidade pessoal e colectiva. Reza um provérbio indiano, e muito bem, que «vivemos num mundo que devemos deixar como herança aos nossos filhos». Seria moralmente inconcebível termos uma atitude irresponsável para com as gerações futuras.

A utilização de fundos no domínio da investigação científica poderia ter um efeito desmultiplicador no âmbito de parcerias entre centros de investigação públicos e privados.

5.2 Questão 2: Pertinência do mecanismo de quotas de emissão em relação à eficiência energética

Esta política poderia ser eventualmente utilizada para a formação de projectos no sector da habitação e das empresas de transportes, que, como se sabe, consomem muita energia. De resto, determinados países já introduziram certificados de eficiência energética que obrigam os produtores a poupar energia e, indirectamente, a reduzir as emissões de CO2. Se não houver uma acção concreta, estes são tributados (em França, 2 cêntimos por KWH), o que os leva a lançar iniciativas junto dos clientes para pouparem energia.

Importa assegurar que o aumento dos custos de energia que daí possa resultar não tenha efeitos socioeconómicos perversos (deslocalizações), embora tenha de ser avaliado em função do risco de grave crise energética no futuro. Um custo hoje pode representar um ganho amanhã. Os vários mecanismos de licenças de emissão ou de certificados de eficiência energética também devem ser avaliados em função do incentivo que dão ao investimento nas tecnologias limpas e que poupam energia.

Quanto aos planos de atribuição de licenças de emissão de CO2, é lamentável que as instalações que já investiram em tecnologias mais limpas e menos consumidoras de energia não tenham um tratamento mais favorável do que as que nada fizeram.

Além disso, a cogeração que a União Europeia pretende incentivar deveria integrar-se melhor nesses planos.

5.3 Questão 3: Oportunidade de planos anuais de eficiência energética por Estado-Membro e respectiva comparação

Se tais planos fossem postos em prática, deveriam ser coerentes com os ciclos de investimento. Na prática, os investimentos não se amortizam num ano, pelo que os eventuais planos deveriam ter em conta os prazos necessários para a aplicação e amortização.

Poderiam apenas determinar objectivos, embora a comparação entre eles se pudesse revelar útil como instrumento de divulgação de práticas performantes e eficazes.

5.4 Questão 4: Instrumentos fiscais

Os instrumentos fiscais podem ser eficazes, desde que bem escolhidos e bem orientados. Mas, é claro que a criação de instrumentos fiscais é delicada, pois depende principalmente das competências nacionais e devem ser respeitados os princípios da subsidiariedade e da livre administração das autoridades locais e regionais. Quanto às taxas do IVA, é necessária unanimidade no Conselho para as poder alterar.

Em contrapartida, a utilização sistemática de rótulos ecológicos é mais fácil e pode ser eficaz.

5.5 Questão 5: Desenvolver regras em matéria de auxílios estatais mais favoráveis ao ambiente, encorajando a eco-inovação e uma maior produtividade

É necessário visar os sectores que consomem mais energia, a habitação e os transportes, embora seja necessário assegurar que os eventuais auxílios estatais não venham falsear a concorrência.

5.6 Questão 6: Exemplaridade das autoridades públicas

O CESE considera que se deveria promover a introdução de critérios de eficiência energética nos concursos públicos e auditorias de eficiência energética nos edifícios públicos, desenvolvendo, porventura, o conceito de paradigma energético.

Em todo o caso, seria necessária uma avaliação das experiências realizadas nos edifícios públicos para poder aquilatar a relação custo/eficácia.

5.7 Questão 7: Pertinência dos fundos dedicados à eficiência energética

Os fundos dedicados à eficiência energética podem ser importantes instrumentos para mais eficiente uso e maiores poupanças de energia. Aqueles fundos facilitariam o investimento privado, permitindo às empresas da energia dar aos seus clientes opções para redução do uso de energia, acelerariam o desenvolvimento de serviços com eficiência energética e promoveriam a I&D e a colocação no mercado de produtos com eficiência energética. São, pois, um auxiliar útil de introdução do comércio de emissões.

A questão da eficiência energética deveria ser integrada de modo mais coerente nos fundos de coesão e nos fundos de desenvolvimento regional.

Urgente é, sem dúvida, o aumento das dotações para a investigação e o desenvolvimento, à semelhança dos Estados Unidos, que consentem esforços orçamentais consideráveis no domínio das tecnologias energéticas.

5.8 Questão 8: Eficiência energética nos edifícios

O sector é estratégico e os ganhos de eficiência energética podem ser consideráveis. Todavia, os senhorios ou os residentes em casa própria não devem suportar encargos desproporcionados para as suas possibilidades, nem encargos administrativos demasiado onerosos e complexos. Os Estados-Membros devem ser coibidos de produzir textos cuja aplicação seja demasiado difícil de controlar pela sua complexidade, dando azo a que umas empresas os apliquem e outras não, e consequentemente a distorções de concorrência. No domínio da construção civil, o desempenho energético é global, embora cada um dos sectores tenha a sua intervenção, pelo que é necessário um controlo estruturado da obra. Na prática, será o arquitecto, com a ajuda de um gabinete de estudos, o responsável pela aplicação das normas energéticas e daí a necessidade de textos simples e claros a aplicar a uma realidade complexa.

Qualquer extensão do âmbito de aplicação da directiva só deverá ser prevista depois de avaliada a aplicação da directiva de 2001 e, nomeadamente, de uma eventual redução do limite actualmente fixado em 1000 m2. Saliente-se que a revisão dos regulamentos térmicos de cinco em cinco anos, na prática, representa um prazo de aplicação demasiado curto para um sector onde predominam as pequenas empresas.

Um prazo de 7 anos seria indiscutivelmente mais realista para lhes dar tempo de os aplicar sem terem de recorrer a novas regras quando as anteriores quase não chegaram a vigorar. Seriam úteis um balanço das medidas adoptadas nos Estados-Membros e um intercâmbio de boas práticas.

5.9 Questão 9: Que incentivos para os proprietários melhorarem a eficiência energética?

Seria necessário privilegiar os incentivos fiscais, por exemplo a redução do imposto predial, em função dos investimentos feitos pelos proprietários para melhorarem a eficiência energética. Em todo o caso, essa intervenção deve ser nacional.

Um mercado dos serviços energéticos como o que já existe em determinados países da União, nomeadamente nos países nórdicos e em França, seria de grande utilidade.

5.10 Questão 10: Melhorar o desempenho dos produtos domésticos consumidores de energia

Haveria que recorrer aos ensinamentos colhidos na política integrada dos produtos:

— associar este desafio à aplicação da directiva relativa à concepção ecológica dos produtos consumidores de energia;

— fazer um balanço da aplicação dos acordos voluntários na indústria.

O «rótulo energético» é obrigatório para alguns electrodomésticos (frigoríficos, congeladores, máquinas de lavar roupa, máquinas de lavar louça, lâmpadas). Esta medida poderia ser alargada a outros aparelhos (por exemplo, fornos eléctricos ou a micro-ondas para uso doméstico), mas também a equipamentos de elevado consumo de energia, como sistemas de aquecimento e condicionamento de ar (por exemplo, caldeiras a gás, bombas de calor e aparelhos de condicionamento de ar bi-bloco.

5.11 Questão 11: Melhorar a eficiência energética dos veículos

Há que aguardar os resultados do compromisso voluntário da Associação dos Construtores Europeus de Automóveis (ACEA) com a Comissão.

Em todo o caso, a indústria automóvel tem vindo a introduzir gradualmente inovações na eficiência energética dos veículos, ao progresso da motorização e à redução do consumo.

Subsiste a questão do parque automóvel mais antigo que, por vezes, é de carácter social. Todavia, por razões de eficiência energética e de segurança, seria útil incitar à renovação deste parque, devendo talvez prever-se medidas específicas de crédito para não penalizar as pessoas com modestos rendimentos.

A tributação dos meios de transporte continua a ser muito iníqua e penalizadora para alguns deles, como o CESE já salientou no relatório sobre transportes sustentáveis.

5.12 Questão 12: Campanhas de informação do público

No que respeita aos agregados familiares, são preferíveis as campanhas nacionais ou regionais às campanhas europeias, para serem eficazes. Seriam úteis campanhas de sensibilização destinadas especificamente a crianças para que, desde muito cedo, adquiram bons hábitos de poupança de energia (tão simples como apagar a luz, por exemplo) e de informação conveniente dos consumidores para que possam comprar o material consumidor de energia mais adequado.

Como já houve campanhas nacionais, poderia proceder-se a um intercâmbio de experiências.

5.13 Questão 13: Eficiência da transmissão e distribuição da electricidade, promoção da cogeração

A produção de electricidade sofre perdas na transformação (cerca de 30 %) e na distribuição (aproximadamente 10 %). Estas perdas na distribuição podem ser reduzidas, encurtando o trajecto.

Também podem ser realizadas poupanças graças a uma melhor gestão da procura, nomeadamente dos grandes utilizadores de energia, razão pela qual são desejáveis os acordos entre estes e os produtores.

A abertura do mercado deveria permitir uma maior eficiência, graças à emulação entre os distribuidores, embora ainda seja prematuro fazer um balanço.

Deveria definir-se claramente o estatuto da electricidade produzida por cogeração. Além disso, os parâmetros da directiva relativa à cogeração parecem difíceis de atingir, tanto mais que cada Estado-Membro os interpreta à sua maneira.

5.14 Questões 14 e 15: Papel dos fornecedores de energia no fornecimento de um serviço energético e introdução de certificados brancos

É lícito perguntarmo-nos se o produtor-fornecedor de energia tem verdadeiramente interesse em incentivar a redução do consumo, razão pela qual determinados Estados-Membros criaram certificados de economia de energia.

É preciso ter em conta toda a cadeia de intervenientes para se lograr a redução do consumo de energia, sendo útil um código voluntário de boa conduta.

Talvez se devesse definir o que se entende por serviço de eficiência energética e contrato de desempenho energético.

Quanto aos certificados brancos, seria oportuno fazer um balanço da sua utilização nos Estados onde foram aplicados antes de os introduzir em toda a Comunidade.

5.15 Questão 16: Incentivar a indústria a utilizar tecnologias que gerem uma melhor eficiência energética

Eficácia das medidas existentes (carbono, compromissos voluntários).

É necessário privilegiar os compromissos voluntários em detrimento de medidas coercivas. Em todo o caso, em muitos países europeus já foram adoptadas medidas economicamente válidas e financeiramente rentáveis, pelo que a eventual acção se deveria centrar em medidas que necessitem de incentivos ou ajudas, caso contrário cria-se o efeito do ganho inesperado.

5.16 Questão 17: Equilíbrio dos modos de transporte e aumento do transporte rodoviário e por via navegável

O sector ferroviário é muitas vezes pouco flexível, não oferece alternativas e a rede de vias navegáveis não só não está bastante desenvolvida como apresenta demasiados estrangulamentos. É preciso investir mais na interoperabilidade dos modos de transporte, integrar os custos externos e valorizar os modos que permitem uma maior eficiência energética. Introduzir a possibilidade da concorrência regulada em vez da concorrência desenfreada corresponde melhor às característica do sector e poderia dinamizá-lo.

5.17 Questão 18: financiamento das infra-estruturas da rede transeuropeia de transportes (6)

Aguardam-se desde há muito as grandes redes transeuropeias, que sofreram atrasos devido à crise das finanças públicas em toda a Europa. Espera-se que também sejam incentivadas as parcerias entre os sectores público e privado.

O CESE preconiza que os fundos comunitários sejam atribuídos prioritariamente ao desenvolvimento dos modos de transporte especialmente eficientes na utilização da energia.

5.18 Questão 19: Normas ou medidas de carácter regulamentar para os transportes?

Há que dar prioridade às inovações tecnológicas e ao estabelecimento de normas definidas conjuntamente pela indústria e pelos poderes públicos.

5.19 Questão 20: Deverão as autoridades públicas ser obrigadas a adquirir veículos «limpos»?

Os princípios da livre administração das colectividades territoriais locais e da subsidiariedade opõem-se à imposição de uma obrigação, embora muitas entidades públicas já façam este tipo de aquisição. As normas que regem os concursos podem promover esta prática.

De resto, a proposta de directiva relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos (COM(2005) 634) tenciona desenvolver esta prática, impondo uma quota de veículos «limpos» nos concursos públicos das pessoas colectivas territoriais

5.20 Questão 21: Imputação das despesas de infra-estruturas de transportes e dos custos externos (poluição, acidentes, etc.)

O CESE já por várias vezes se pronunciou a favor de se terem em conta os custos externos, tendo solicitado à Comissão que apresentasse um projecto nesse sentido. Imposta, pois, fazer o balanço das medidas adoptadas até agora em determinados países para se poder medir a sua eficácia com precisão.

5.21 Questão 22: Programa de financiamento de projectos de eficiência energética por empresas energeticamente eficientes

Se houve iniciativas que provaram ter êxito, há que incentivar a sua divulgação e o seu apoio na União Europeia.

5.22 Questão 23: Eficiência energética no âmbito das relações com os países terceiros

O custo da energia fará com que a questão da eficiência energética seja mais sensível do que antes, devendo as instituições financeiras internacionais incluir esta preocupação na assistência técnica e financeira que prestam.

5.23 Questão 24: Utilização do saber-fazer europeu nos países em desenvolvimento

Seria bom simplificar e tornar mais eficazes as medidas existentes (MDP, JI (7)).

5.24 Questão 25: Possibilidade de negociar vantagens pautais na OMC para produtos eficientes no tocante à energia

Parece pouco provável a União Europeia ter capacidade para fazer aceitar tais medidas na OMC, pois poderiam ser consideradas lesivas da produção dos países em desenvolvimento.

Bruxelas, 14 de Fevereiro de 2006. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Regulamento (CE) n.o 2422/2001, JO L 332 de 15.12.2001.

(2) Directiva 2002/91/CE, JO L 001 de 4.1.2003.

(3) Directiva 2004/8/CE, JO L 52 de 21.2.2004.

(4) COM(2003) 739.

(5) Directiva 2003/96/CE, JO L 283 de 31.10.2003, Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade

(6) JO C 108 de 30.4.2004.

(7) MDP – Mecanismo de Desenvolvimento Limpo; JI = Aplicação Conjunta.