COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho de 5 de Junho de 2000, relativa à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1692/96/CE no que respeita a portos marítimos, portos fluviais e terminais intermodais, bem como ao projecto n.º 8 do anexo III

1. Antecedentes

A 10 de Dezembro de 1997, a Comissão adoptou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1692/96/CE no que respeita a portos marítimos, portos fluviais e terminais intermodais, bem como ao projecto n.º 8 do anexo III [COM (1997) 681 final - 1997/0358/COD].

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta, em primeira leitura, a 10 de Março de 1999. Nessa ocasião, adoptou 13 emendas, contendo pelo menos 22 alterações.

Em resposta ao parecer do Parlamento, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho, em 17 de Junho de 1999, uma proposta alterada de decisão [COM(1999) 277 final].

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Abril de 1998.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 17 de Setembro de 1998.

O Conselho adoptou a sua posição comum, por unanimidade, em 5 de Junho de 2000.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta alterada tem como objectivo complementar a Decisão n.º 1692/96/EC, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), clarificando e reforçando a posição dos portos marítimos, dos portos fluviais e dos terminais intermodais nesta rede.

A 1.a parte da proposta visa alterar as características dos portos marítimos, dos portos fluviais e dos terminais intermodais na decisão, propõe, no anexo I, critérios para a sua identificação e, no anexo II, procura aperfeiçoar a definição de projectos importantes de interesse comum relacionados com portos marítimos e fluviais e com terminais intermodais.

É também proposta a assistência ao desenvolvimento dos itinerários livres ferroviários transeuropeus para o transporte de mercadorias.

A 2.a parte da proposta altera a designação do projecto específico n.º 8, constante do anexo III (lista dos projectos aprovados pelo Conselho Europeu de Essen de 1994), de "Auto-estrada Lisboa-Valladolid" para "Ligação multimodal de Portugal/Espanha com o resto da Europa", conforme requerido pelos governos de Espanha e de Portugal e aprovado pelo Conselho Europeu de Dublim em Dezembro de 1996.

Em todos os restantes aspectos, o texto da Decisão n.º 1692/96/CE permanece inalterado.

3. Comentários à posição comum

3.1. Observações na generalidade

A posição comum do Conselho segue, na generalidade, a ideia e a estrutura principais da proposta da Comissão. Introduz, todavia, diversas alterações às disposições propostas em matéria de portos fluviais (ou portos de navegação interior) e de portos marítimos, e rejeita as partes relativas a terminais intermodais e aos corredores ferroviários transeuropeus para o transporte de mercadorias.

O Conselho aceitou, total ou parcialmente, 11 das alterações incluídas nas 13 emendas do PE. Seis destas alterações foram incluídas na posição comum, totalmente ou em espírito.

A Comissão aceitou 11 das alterações do PE, que se reflectiram na sua proposta alterada [COM(1999) 277 final], de 17/06/1999. Destas, o Conselho aceitou 4.

O Conselho adoptou a posição comum por unanimidade. Num espírito de compromisso global, a Comissão aceitou as modificações incidentes na disposição relativa a portos marítimos e portos fluviais, bem como a rejeição dos corredores ferroviários transeuropeus. Fez, contudo, uma declaração de objecção à acta, sobre a não-inclusão da parte relativa aos terminais intermodais.

3.2. Acção na sequência das emendas do Parlamento Europeu adoptadas em primeira leitura

a) Alterações aceites pela Comissão e inseridas ou tidas em conta na posição comum

Alteração 4 (Decisão 1692/96/CE, artigo 12.º, n.º 2)

A Comissão aceitou a eliminação do critério constante da alínea c), o qual só se aplicaria a casos raros e desprezáveis. O Conselho teve também em conta essa eliminação na posição comum.

Alteração 10 (anexo II, secção 5, n.º 3)

A Comissão deu o seu acordo a uma referência relativa a "outros sistemas de gestão inteligente do tráfego de mercadorias e de passageiros". O Conselho teve também em conta o aditamento.

Alteração 11 (anexo II, secção 5, n.º 4)

Na medida em que a alteração procurava eliminar a "condição específica" relativa à elegibilidade para apoio financeiro da Comunidade a projectos portuários, a Comissão aceitou-a. O Conselho teve também em conta essa eliminação na posição comum.

Alteração 13 (anexo III, n.º 8)

A Comissão reconheceu que os vários elementos do projecto específico n.º 8 deveriam ser descritos com maior precisão, e aceitou a emenda do Parlamento.

O Conselho decidiu igualmente incluir esta descrição na posição comum.

b) Alterações aceites pela Comissão mas não inseridas na posição comum

Alterações 1, 2 e 7 (artigo 10.º, n.º 4, anexo II, secção 3)

Reconhecendo validade nas reservas do Parlamento quanto à referência a "itinerários livres (freeways) transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias", a Comissão reformulou a disposição, tornando claro que (no actual contexto) o foco deve incidir mais no desenvolvimento de uma infra-estrutura para corredores ferroviários transeuropeus do que no desenvolvimento do serviço propriamente dito.

O Conselho rejeitou a reformulação. Num espírito de compromisso global, a Comissão aceitou a não-inclusão da referência.

Alteração 4 (Decisão 1692/96/CE, artigo 12.º, n.º 2)

A Comissão aceitou a parte da secção referente ao n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, relativa a ilhas das regiões mais periféricas. Todavia, suscitou-lhe preocupação o facto de o n.º 2 do artigo 154.º (ex-artigo 129-B) sublinhar também a necessidade de ligar as ilhas e regiões periféricas. Por conseguinte, propôs que esses portos de regiões insulares (bem como os portos que as ligam ao continente) fossem igualmente incluídos, desde que cumprissem o limite de 200.000 passageiros em viagens domésticas e internacionais e distassem mais de 5 km uns dos outros.

O Conselho adoptou uma abordagem diferente, como passamos a analisar:

A posição comum segue uma abordagem semelhante à adoptada relativamente aos aeroportos na secção 6 das orientações, na medida em que são aditados determinados critérios de elegibilidade, não ao dispositivo do artigo 12.º, mas à secção 5 do anexo II (critérios e especificações para projectos de interesse comum). Inclui-se:

1) Uma classificação dos portos marítimos em três categorias:

- categoria A: portos marítimos com mais de 1 milhão de toneladas de mercadorias ou 200.000 passageiros (viagens domésticas e internacionais) por ano

- categoria B: portos marítimos com 500.000 a 999.999 toneladas de mercadorias ou 100.000 a 199.999 passageiros por ano

- categoria C: todos os portos marítimos insulares que não caibam nas categorias A ou B.

Somente os portos da categoria A constarão de mapas indicativos no anexo I.

2) Um quadro indicando as especificações que um projecto deve satisfazer para poder ser considerado de interesse comum, e distribuindo os vários tipos de projectos pelas três categorias de portos.

A Comissão aceita esta alteração. Os portos da categoria A correspondem, em grande medida, aos que a Comissão identificou na sua proposta. A classificação dos portos e a distribuição dos correspondentes tipos de projectos permite, não só, que projectos relativos aos portos mais importantes (categoria A) sejam considerados projectos elegíveis de interesse comum, mas também medidas adequadas para portos de menor importância, designadamente em regiões insulares e periféricas.

As especificações dos projectos de interesse comum relativos aos portos marítimos estão em consonância com a proposta da Comissão. A Comissão pode, pois, dar o seu acordo à solução constante da posição comum.

Alteração 5 (Decisão 1692/96/CE, artigo 14.º, n.º 1)

A Comissão concordou em incluir o termo "percursos rodoviários iniciais e/ou terminais tão curtos quanto possível" no artigo 14.º, n.º 1, primeiro travessão. Concordou também com a inclusão de "vias marítimas" como uma possibilidade de transporte intermodal, e bem assim com a definição de transporte intermodal como "transporte combinado unitizado (como contentores, reboques e caixas móveis, etc.)".

O Conselho recusou alterar a secção das orientações relativa a terminais intermodais. A este respeito, a Comissão expressou o seu desacordo (ver ponto 3.3).

Alteração 8 (anexo II, secção 4)

A Comissão aceitou a modificação constante do n.º 3 da emenda e propôs que as categorias dos portos de navegação interior (ou portos fluviais) fossem estruturadas de modo idêntico às dos portos marítimos na secção 5.

O Conselho manteve o existente texto das orientações. A Comissão pode aceitar, visto a alteração proposta ser de natureza meramente redactorial.

Alteração 9 (anexo II, secção 5)

A Comissão aceitou que, na primeira frase do n.º 2, o termo "projectos de infra-estruturas portuárias ou relacionadas com os portos" fosse substituído por "projectos de infra-estruturas nos portos ou relacionadas com os portos".

De harmonia com a redacção das orientações, anexo II, secção 6 (aeroportos), o Conselho reformulou o termo como "projectos de interesse comum relacionados com a rede de portos marítimos". A Comissão pode aceitar esta alteração redactorial, designadamente no contexto da nova abordagem adoptada pelo Conselho em relação aos portos marítimos (ver supra alteração 4).

Alteração 12 (anexo II, secção 7)

A Comissão aceitou a emenda do Parlamento, por imprimir clareza quanto à elegibilidade de projectos relacionados com centros de transbordo para o transporte combinado.

O Conselho rejeitou-a, visto não desejar alterar a secção das orientações relativa aos terminais intermodais. A este respeito, a Comissão expressou o seu desacordo (ver ponto 3.3).

c) Alterações não aceites pela Comissão mas incluídas na posição comum

Alteração 3 (Decisão 1692/96/CE, artigo 11.º, n.º 3)

A Comissão não incorporou na sua proposta alterada o proposto critério de elegibilidade de 500.000 toneladas de tráfego anual de mercadorias a granel para os portos interiores. Seguiu o ponto de vista de que o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes deve concentrar-se no desenvolvimento multimodal, pelo que os portos de navegação interior devem ser definidos, em primeira instância, como pontos de interconexão para o transporte intermodal de mercadorias.

O Conselho, pelo contrário, aceitou a ideia da alteração do Parlamento e aditou à posição comum um critério de transporte de mercadorias a granel, baixando embora o limiar mínimo do tráfego para 300.000 toneladas por ano.

Num espírito de compromisso global, a Comissão aceitou a posição comum, se bem que tal implicasse a inclusão de pelo menos mais 200 portos para mercadorias a granel na componente de vias interiores navegáveis da rede transeuropeia.

Alteração 6 (anexo II, secção 4)

A Comissão não queria alterar, de momento, as legendas dos mapas de modo a mostrarem também portos interiores que desempenham funções de portos marítimos ou que manuseiam mercadorias a granel. Em sua opinião, tais indicações nos mapas deveriam ser consideradas no âmbito da revisão geral das orientações.

d) Alterações não aceites pela Comissão e não incluídas na posição comum

Alteração (n.º 1), na medida em que rejeita a ideia de um livro branco sobre a revisão das orientações da RTE e estipula avaliações estratégicas do impacto ambiental para os portos e os terminais intermodais.

Alteração (n.º 4), que inclui critérios de selecção demasiado restritivos para os portos marítimos (ligação com os trajectos da RTE, aumento do limiar mínimo das mercadorias transportadas).

Alteração (n.º 6), que acrescenta ligações adicionais por via interior navegável às redes do anexo I.

Alterações (nos 8 e 9), que dão uma definição demasiado extensa de infra-estrutura portuária.

Alterações (nos 8 e 11), que pretendem introduzir o conceito de super-estrutura portuária.

As razões da Comissão para a rejeição destas alterações foram já apresentadas no seu documento relativo ao seguimento do parecer do Parlamento [doc.SP (1999)1454], pelo que não carecem de recapitulação neste contexto.

3.3. Disposições propostas pela Comissão mas não incorporadas pelo Conselho na sua posição comum

À luz do objectivo intermodal das orientações relativas à RTE, a Comissão propôs que se clarificasse e reforçasse a posição, não só dos portos marítimos e dos portos fluviais, mas também dos terminais intermodais. Os terminais intermodais são uma condição de base para o intercâmbio entre diferentes modos, com destaque para o caminho-de-ferro e a estrada, e dessa forma executam na rede funções idênticas às dos portos marítimos no litoral. Por conseguinte, a Comissão propôs que, tal como especificam as orientações relativas à RTE, a rede de transporte combinado fosse complementada por terminais rodo-ferroviários providos de equipamento de transbordo para o manuseamento de unidades intermodais e com um inquestionável potencial de tráfego. Nesta base, a Comissão identificou na sua proposta cerca de 210 terminais intermodais.

Na sua exposição de motivos sobre a proposta legislativa (doc. PE 229.595/fin), o Parlamento Europeu saudou expressamente o conceito da Comissão (pág.15): "A associação dos portos de navegação interior e dos terminais intermodais aos portos marítimos afigura-se oportuna, na medida em que os portos marítimos e os pontos de interconexão no interior se influenciam mutuamente e revestem igual importância para o desenvolvimento dos transportes intermodais."

O Conselho decidiu não incorporar as alterações propostas pela Comissão relativamente aos terminais intermodais.

Consequentemente, a Comissão fez a seguinte declaração acerca da acta do Conselho:

"A Comissão assinala o acordo unânime do Conselho sobre uma posição comum. Lamenta que essa posição comum não inclua a parte da proposta relativa aos terminais intermodais, dada a importância associada ao desenvolvimento do transporte combinado e perante o apoio que o Parlamento concedeu a este ponto na primeira leitura. Reserva-se, pois, o direito de retomar esta questão aquando da segunda leitura."

4. Conclusões

A Comissão concorda com a posição comum, na medida em que lhe subjaz a proposta da Comissão, nomeadamente quanto às disposições relativas a portos marítimos. Mantém, todavia, a sua proposta no que respeita à parte relativa a terminais intermodais, a qual, apesar de também ter merecido o apoio do Parlamento Europeu, não foi incluída na posição comum.