PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/6

Parecer do Comité das Regiões de 16 de Novembro de 2005 sobre «Plano de Acção — Auxílios estatais Redução e melhor utilização dos auxílios estatais: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009»

(2006/C 115/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão «Plano de Acção — Auxílios estatais — Redução e melhor utilização dos auxílios estatais: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009», COM(2005) 107 final;

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 8 de Junho de 2005, conforme ao n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de o consultar sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 22 de Fevereiro de 2005 de incumbir a Comissão de Política Económica e Social da elaboração de um parecer sobre este assunto;

Tendo em conta a Decisão da Comissão de 18 de Julho de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, a Directiva da Comissão .../.../CE que altera a Directiva 80/723/CEE da Comissão, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas e o Quadro Comunitário para auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público;

Tendo em conta o seu parecer sobre «Revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional» (CdR 77/2005 fin);

Tendo em conta o seu parecer sobre a decisão da Comissão relativa à aplicação do artigo 86.o do Tratado aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, a directiva da Comissão que altera a Directiva 80/723/CEE da Comissão, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas e o Quadro Comunitário para auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (CdR 155/2004 final) (1);

Tendo em conta o seu parecer sobre o «Livro Branco sobre os serviços de interesse geral» (CdR 327/2004) (2);

Tendo em conta a sua Resolução sobre a «Redinamização da Estratégia de Lisboa», adoptada em 24 de Fevereiro de 2005;

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 225/2005 rev. 1) adoptado em 23 de Setembro de 2005 pela Comissão de Política Económica e Social (relator: Gabor BIHARY, membro da Assembleia Geral de Budapeste, presidente do European Integration and Foreign Affairs Committe da Assembleia Geral de Budapeste) (HU-PSE);

adoptou, na 62.a reunião plenária de 16 e 17 de Novembro de 2005 (sessão de 16 de Novembro) o seguinte parecer.

Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão Europeia, que consiste em estabelecer uma série de vastas consultas sobre a política em matéria de reforma das ajudas estatais, nela envolvendo as autoridades locais e regionais europeias por intermédio do Comité das Regiões;

reitera a sua anterior posição sobre a «Revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional».

1. Uma política de ajudas estatais modernizada no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego

O Comité das Regiões,

1.1 acolhe com agrado a ideia de que a política de auxílios estatais deve estar estreitamente ligada aos objectivos da Estratégia de Lisboa, bem como a reorientação desta política para uma abordagem horizontal mais selectiva (sem todavia ignorar as necessidades de regiões-alvo), centrada em políticas essenciais tais como inovação e I&D, capital humano, espírito de empreendimento, serviços de interesse económico geral, auxílios regionais, ambiente sustentável, transporte, energia e infra-estruturas em tecnologias da informação e comunicação;

1.2 considera que o critério de «deficiência dos mercados» explanado pela Comissão para justificar os auxílios de Estado constitui uma abordagem interessante, mas que esta noção não tem fundamento no Tratado que institui a Comunidade Europeia, não está claramente definida e não se pode aplicar aos casos em que não há mercados. Por isso, recusa que se dê à «deficiência do mercado» uma importância central como critério de avaliação da elegibilidade para os auxílios de Estado; considera que só se deve recorrer a este critério desde que não se atropele o princípio de subsidiariedade e na condição de os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais conservarem uma margem de avaliação de molde a delimitar a «deficiência» do mercado e a escolher os meios de a superar.

1.3 recorda que a resolução do CR sobre a «Redinamização da Estratégia de Lisboa», adoptada em 24 de Fevereiro de 2005, sublinha que «em vez de procurar reduzir quantitativamente os auxílios estatais, a UE deve reorientá-los para a prestação de serviços de alta qualidade a mais longo prazo»; com efeito, considera errada a focalização exclusiva nos custos globais dos auxílios estatais sem diferenciar os vários tipos de ajuda e os seus benefícios para o interesse comum;

1.4 sublinha que as ajudas estatais, na condição de serem bem direccionadas e geridas, podem contribuir de forma significativa para responder às exigências ligadas às obrigações de serviço público definidas pelas autoridades locais e regionais e tem para si que a reforma das ajudas estatais deveria ter este facto em consideração, não se limitando ao exame do impacte das ajudas estatais no funcionamento do mercado;

1.5 observa que o objectivo dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE sobre as regras da concorrência aplicáveis a empresas é proteger a concorrência no mercado, como meio de aumentar o bem-estar dos consumidores. Uma vez que a definição da «concorrência» terá de ser homogénea e coerente em todo o Tratado, o Comité das Regiões lamenta a ausência de qualquer referência ao bem-estar dos consumidores no Plano de Acção no domínio dos Auxílios Estatais;

1.6 verifica com apreensão que o requisito de não afectar o comércio entre Estados-Membros deixou de ser critério essencial para conceder auxílios estatais; o CR considera, na verdade, que a maioria dos subsídios concedidos por autoridades regionais e locais a empresas que asseguram serviços de interesse público não afectam necessariamente o comércio no mercado único entre Estados-Membros, nem constituem um entrave significativo à concorrência no sentido de criarem ou reforçarem uma posição dominante num mercado em benefício das empresas em causa;

1.7 frisa a importância da competitividade da União Europeia ao nível internacional para atrair investimentos estrangeiros, e considera que as disposições que regulam os auxílios estatais deverão reflectir melhor a realidade económica de um mercado aberto e globalizado e ser suficientemente flexíveis para permitirem que as regiões dos Estados-Membros possam competir com os projectos de investimento das regiões fora da UE que beneficiam de ajudas bastante consideráveis;

1.8 tem para si que o papel das ajudas estatais é mais importante em períodos de menor crescimento económico e, por isso, sugere que sejam ponderadas regras flexíveis, que possam ter este facto em consideração;

1.9 também crê que, num espaço económico integrado, quanto menos desenvolvido economicamente for um Estado-Membro, mais se pode justificar um auxílio estatal com base numa percentagem do PIB, a fim de desenvolver serviços públicos ou fornecer níveis de serviços públicos semelhantes a outros Estados-Membros; considera, além disso, que dentro de um mesmo Estado-Membro há regiões (regiões visivelmente menos desenvolvidas e regiões em transição) que deveriam beneficiar de aumentos específicos;

1.10 sugere que a Comissão Europeia reforce a análise de impacte das suas próprias decisões no domínio das ajudas estatais, especialmente devido ao facto de que o Plano de Acção neste domínio assenta numa «abordagem económica» da análise dos auxílios estatais;

1.11 lamenta que o Plano de Acção não reflicta a especificidade das parcerias público-privadas em matéria de ajudas estatais.

2. Focalização nas prioridades-chave

O Comité das Regiões,

2.1 acolhe favoravelmente a intenção de simplificar e consolidar as regras de isenção por categoria relativas à formação e ao emprego, e chama a atenção para a ocasião que se oferece de harmonizar as definições, como a de «trabalhador desfavorecido», que varia consoante o regulamento de isenção;

2.2 considera a distinção entre formação específica e geral muitas vezes artificial na prática e recomenda, por isso, que futuramente não se estabeleçam, nesta base, diferenças na intensidade das ajudas estatais;

2.3 acolhe favoravelmente os esforços da Comissão para superar as incertezas que subsistem depois do julgamento Altmark (3), adoptando um conjunto de medidas sobre as regras do financiamento das obrigações de serviço público. O Comité das Regiões considera que estas medidas, ao obrigar as pessoas colectivas territoriais a definir melhor os seus contratos de serviço público, levarão a maior transparência e a maior responsabilidade democrática na gestão dos serviços de interesse económico geral;

2.4 constata com satisfação que a Comissão Europeia aprova, neste contexto, a reivindicação do Comité das Regiões de isentar da obrigação de notificação os auxílios estatais concedidas aos hospitais e às sociedades que gerem a habitação social;

2.5 sublinha que é cada vez mais necessário propor um quadro jurídico em matéria de serviços públicos que facilite a definição de princípios positivos. Esse quadro deveria incluir os seguintes aspectos: — critérios de distinção entre serviços de interesse económico geral (SIEG) e serviços de interesse geral (SIG) não-económico; — princípios e obrigações gerais dos serviços de interesse geral, nomeadamente a universalidade, a continuidade, qualidade, eficácia e acessibilidade do serviço, bem como a protecção dos utilizadores e dos consumidores; — critérios com o objectivo de obviar às distorções do comércio; — reconhecimento do direito das pessoas colectivas locais e regionais quanto a fornecerem elas próprias os serviços de interesse económico geral e a estabelecerem as orientações quanto ao financiamento; — mecanismos de avaliação;

2.6 acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de adoptar um regulamento de isenção por categoria geral, com o objectivo de isentar determinadas categorias de ajudas da obrigação de notificação, e considera que este regulamento assegurará uma melhor governação;

2.7 apoia a intenção de alargar as isenções por categoria, para apoiar as PME e a I&D;

2.8 estima que devido às exigências processuais, a isenção dos auxílios de minimis são difíceis de aplicar. Por isso, qualquer aumento do limite de minimis deveria implicar simplificação e clarificação das regras vigentes nesta matéria, explicitando em particular: (i) se o limite dos auxílios de minimis se aplica a empresas autónomas ou a entidades jurídicas separadas; (ii) de que maneira são tidas em conta as operações realizadas em mais do que um Estado-Membro pela mesma entidade jurídica que obtém auxílios de minimis em vários Estados-Membros; (iii) qual o estatuto dos auxílios comunitários quando se determina que se atingiu o limite máximo dos auxílios de minimis; apoia assim o aumento desse limiar e solicita que o mesmo tenha em conta a inflação acumulada desde o último aumento, em 2001;

2.9 considera que, devido à grande proliferação de ajudas estatais cujos beneficiários são as entidades sem fins lucrativos, a Comissão deveria fazer-lhes uma referência clara e expressa, acolhendo a jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria;

2.10 tem para si que a melhoria das infra-estruturas da tecnologias da informação e da comunicação (TIC) tem a mesma importância essencial que a melhoria das infra-estruturas de transportes e de energia; regista, todavia, que as condições de mercado para o desenvolvimento das TIC são diferentes e, por isso, chama a atenção para a necessidade de orientações específicas que permitam uma maior flexibilidade para conceder ajudas destinadas ao desenvolvimento das TIC em geral;

2.11.1 saúda que a Comissão Europeia tenha lançado, em 24 de Agosto de 2005, uma consulta pública sobre a revisão das orientações respeitantes aos auxílios estatais para a protecção do Ambiente, mas lamenta que o prazo fixado para as respostas seja tão curto (10 de Outubro);

2.11.2 concorda com a extensão das actuais orientações à «saúde dos consumidores», que na opinião do Comité das Regiões engloba as noções de «segurança das pessoas e seu meio envolvente», «segurança dos trabalhadores» e «saúde dos trabalhadores»;

2.11.3 apoia que se prevejam regras explícitas que se apliquem aos auxílios concedidos às empresas para investimentos em matéria de ambiente destinados a fazer face à poluição causada por outras empresas;

2.11.4 preconiza que se mantenha uma intensidade de auxílios mais elevada para as PME;

2.11.5 considera ser necessário manter níveis de auxílio mais elevados para as regiões que, por razões de reestruturação económica, registam atrasos em relação ao acervo comunitário no domínio do ambiente;

2.12 saúda o facto de a Comissão Europeia ter lançado, em 21 de Setembro de 2005, uma consulta pública sobre a revisão das regras que regem os auxílios estatais à inovação (COM(2005) 436 final), mas lamenta que tenha sido fixado um prazo tão curto — 21 de Novembro de 2005 — para as respostas;

2.12.1 manifesta, na linha do objectivo de simplificação, o seu apoio à integração da inovação no actual quadro comunitário para auxílios estatais à inovação e ao desenvolvimento (4), em vez de criar uma nova regulamentação específica;

2.12.2 concorda com o propósito de dirigir os auxílios estatais à inovação para as pequenas e médias empresas;

2.12.3 advoga a manutenção da acumulação actualmente permitida dos auxílios à inovação com os auxílios com finalidade regional;

2.12.4 não entende por que motivo se prevê para as empresas inovadoras em fase de arranque apenas uma isenção de [50 %] das contribuições sociais e outros impostos locais/regionais (ou seja, não ligados aos lucros) (COM(2005) 436 final);

2.12.5 congratula-se com o facto de os auxílios estatais às PME e/ou às actividades distanciadas do mercado poderem beneficiar de regras processuais mais flexíveis, podendo ser isentos de notificação (COM(2005) 436 final — ponto 24);

2.12.6 questiona, no entanto, a ênfase dada às «deficiências de mercado». A Comissão admite, com efeito, que as actividades de inovação são específicas e são frequentemente distanciadas do mercado: «A experiência revela que é extremamente difícil determinar antecipadamente quais os produtos e serviços inovadores que terão êxito no mercado» (COM(2005) 436 final — ponto 18).

3. Modernização das práticas e dos procedimentos em matéria de auxílios estatais

O Comité das Regiões,

3.1 acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de assegurar uma melhor gestão das ajudas estatais; em particular, apoia a publicação de directrizes em matéria de melhores práticas após consulta dos Estados-Membros e das partes interessadas;

3.2 insiste na responsabilidade partilhada dos Estados-Membros, que é também uma das questões fundamentais da reforma dos auxílios estatais, e congratula-se com os elementos do plano de acção no domínio dos auxílios estatais, que reforçam o empenhamento dos Estados-Membros;

3.3 reputa necessário avaliar a proposta de estabelecimento de autoridades independentes de controlo dos auxílios estatais em cada um dos Estados-Membros, em termos de benefícios processuais e das funções que lhes cabem, esperando que as autarquias locais e regionais sejam consultadas nesta avaliação;

3.4 solicita a criação de uma rede de autoridades nacionais competentes em matéria de auxílios estatais para assegurar em permanência a circulação da informação e o intercâmbio de melhores práticas, o que poderia aumentar o empenhamento dos Estados-Membros e promover uma melhor governação;

3.5 apoia o dispositivo proposto, que combina uma certa flexibilidade com um calendário rigoroso, não deixando de distinguir os casos simples dos que necessitam de uma análise mais profunda;

3.6 atenta a projectada revisão do Regulamento Processual 659/1999, o Comité faz votos por que se reforcem os direitos de terceiros (beneficiários e demandantes) nos procedimentos que se seguem à abertura do processo;

3.7 solicita ser consultado acerca da avaliação ou modificação das directrizes sobre os auxílios de emergência e a reestruturação indicadas no roteiro para 2007/2008, bem como no resto de reformas que sejam de interesse e afectem as autoridades locais e regionais.

Bruxelas, 16 de Novembro de 2005. O Presidente do Comité das Regiões Peter STRAUB

(1) JO C 43 de 18.2.2005, p. 13.

(2) JO C 164 de 5.7.2005, p. 53.

(3) C-280/00 de 24.7.2003.

(4) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5-16.