PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/1

RELATÓRIO ANUAL SOBRE A EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DA UE DE LUTA CONTRA A ACUMULAÇÃO ILÍCITA E O TRÁFICO DE ARMAS LIGEIRAS E DE PEQUENO CALIBRE E RESPETIVAS MUNIÇÕES — AÇÕES EMPREENDIDAS EM 2015

(2017/C 115/01)

ÍNDICE

Introdução 3

Ações internacionais 3

Ação 1: Participação da UE na segunda reunião de peritos governamentais do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos 3

Ação 2: iARMS — Apoio à criação e gestão de uma base de dados para rastrear e localizar armas de fogo perdidas, roubadas, traficadas e contrabandeadas (iARMS) 3

Ação 3: iTrace — mecanismo mundial de informação sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e as outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de estas serem ilicitamente comercializadas 4

Ação 4: Atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança 5

Ação 5: Promoção de controlos eficazes da exportação de armas através da promoção, junto dos países terceiros, dos princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC 6

Ação 6: Luta contra o tráfico ilícito de armas transnacional através da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (Convenção CTO) e o seu Protocolo sobre as Armas de Fogo. 6

Ações regionais 7

Ação 7: Atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC (Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste para o Controlo de ALPC) na Europa do Sudeste. 7

Ação 8: Projeto de destruição de engenhos explosivos remanescentes de guerra na Bósnia-Herzegovina (EXPLODE). 9

Ação 9: Atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilegal e a acumulação excessiva de ALPC na região da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). 10

Ação 10: Atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de ALPC e respetivas munições na região do Sael. 11

Ação 11: Atividades do RECSA de apoio à luta contra a acumulação e o comércio ilegais de armas de fogo e munições em África. 11

Ação 12: Apoio às autoridades da Líbia no domínio da segurança dos arsenais de armas e munições convencionais. 11

Ação 13: Apoio da UE ao mandato da CEDEAO em prol da paz, da segurança e da estabilidade regionais — programas piloto de recolha de armas. 12

Ação 14: Apoio da UE ao Programa Centro-Americano de Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (CASAC). 12

Ação 15: Apoio à implementação de estratégias de segurança na América Central na luta e prevenção de crimes relacionados com as armas ligeiras e de pequeno calibre e a violência armada. 13

Ações no âmbito dos acordos/diálogos estruturados 13

Ação 16: As ALPC no quadro dos diálogos políticos com países terceiros e da cooperação com organizações regionais e as cláusulas ALPC. 13

Ações na União Europeia 14

Ação 17: Iniciativas da Comissão Europeia contra o tráfico de armas de fogo 14

ANEXO 16

Introdução

O presente relatório periódico sobre a execução da Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e Respetivas Munições abrange as ações da UE em apoio da implementação do plano de ação contido na Estratégia levada a cabo ao longo do ano de 2015. O relatório foi preparado pela Divisão do SEAE para o Desarmamento, a Não Proliferação e o Controlo da Exportação de Armas, em cooperação com outros serviços competentes do SEAE e da Comissão Europeia.

Durante o período em apreço, a UE continuou a apoiar a implementação de um amplo leque de projetos de combate ao comércio ilícito e à acumulação excessiva de ALPC e respetivas munições. A UE continuou também a promover um grande número de questões relacionadas com as ALPC e respetivas munições em todas as instâncias multilaterais assim como nos seus diálogos políticos com os países terceiros no contexto de instrumentos internacionais pertinentes, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos (Programa de Ação), o Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ilícitas Ligeiras e de Pequeno Calibre e o Protocolo da ONU relativo ao Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (Protocolo da ONU sobre as Armas de Fogo). A prevenção do comércio ilícito de armas é também um dos principais objetivos do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), que entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014, e que complementa e reforça o Programa de Ação.

O presente relatório segue a estrutura do plano de ação incluído na Estratégia da UE para as ALPC. O texto do plano de ação vem indicado em itálico e num quadro.

EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO INCLUÍDO NA ESTRATÉGIA DA UE PARA AS ALPC

Plano de ação:

1) Multilateralismo eficaz para desenvolver mecanismos universais, regionais e nacionais contra a oferta e a proliferação desestabilizadora de ALPC e respetivas munições

Internacional

Promover a execução do Programa de Ação das Nações Unidas (PANU) para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos.

Ação 1: Participação da UE na segunda reunião de peritos governamentais do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos (Programa de Ação RPG2, 1-5 de junho de 2015, em Nova Iorque).

A UE participou ativamente na segunda reunião de peritos governamentais do Programa de Ação. Na sua declaração, a UE sublinhou o papel dos novos desenvolvimentos na tecnologia e conceção de ALPC para reforçar a marcação, registo e rastreio das armas, e expressou a sua disponibilidade para apoiar projetos destinados a explorar na prática o potencial da utilização de novas tecnologias para securizar as ALPC. A UE saudou também os redobrados esforços da comunidade internacional para monitorizar de forma mais eficaz a implementação de embargos de armas e para melhorar ainda mais a sua capacidade de diagnóstico no domínio da luta contra o comércio ilícito e o desvio de ALPC. A este propósito, a UE saudou a Resolução 2220 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, adotada em 22 de maio de 2015. Além disso, a UE saudou a intensificação do intercâmbio de informações e da cooperação em matéria de investigação entre serviços de polícia no que se refere à circulação internacional de armas de fogo ilícitas, bem como a intensificação dos esforços de rastreio de ALPC ilícitas e suas munições em regiões afetadas por conflitos, fazendo referência às bases de dados iARMS e iTrace (ver infra).

Plano de Ação: apoiar a adoção de um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre o rastreio e a marcação das ALPC e respetivas munições.

Ação 2: iARMS — apoio à criação e gestão de uma base de dados para rastrear e localizar armas de fogo perdidas, roubadas, traficadas e contrabandeadas (iARMS)

No âmbito da componente de longo prazo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, a UE continuou a fornecer assistência financeira à INTERPOL para o desenvolvimento e lançamento de uma base de dados destinada a rastrear e localizar armas de fogo perdidas, roubadas, traficadas e contrabandeadas (iARMS) através do sistema I-24/7 da Interpol, a fim de facilitar a troca de informações e a cooperação em matéria de investigação, a nível regional e transregional, entre serviços de polícia. Desde dezembro de 2014, o projeto está na sua terceira fase, estando previsto terminar em dezembro de 2016, com o objetivo de consolidar os resultados obtidos nas duas primeiras fases, fomentar a utilização mundial da base iARMS e explorar sinergias com sistemas equivalentes, na UE e fora dela. Em agosto de 2015, 144 países membros da INTERPOL tinham criado contas para agentes policiais e registado um total de 1 619 contas de utilizador. Foram inseridos na base de dados 763 537 registos de armas de fogo perdidas, roubadas, traficadas ou contrabandeadas. Os agentes policiais efetuaram 6 697 pesquisas e apresentaram 4 296 pedidos de localização através do sistema iARMS. As pesquisas deram 50 respostas positivas, das quais 5 estão confirmadas e 45 estavam em investigação no outono de 2015. Foram dadas respostas a 872 pedidos de localização. A INTERPOL tem utilizado os dados do sistema iARMS para analisar as rotas de tráfico conhecidas no Panamá e com origem nesse país.

A eficiência da base de dados depende da exatidão do conteúdo e da utilização regular por utilizadores competentes. A fim de melhorar a qualidade do conteúdo e a utilização sistemática, o projeto realizou ações de formação dos utilizadores iARMS concebidas para lhes permitir executar ações específicas na base de dados, relacionadas com a criação, atualização e pesquisa de registos e a gestão da comunicação e dos pedidos de localização e oferece várias funções de assistência. Foram realizadas sete sessões de formação, das quais cinco foram formações regionais (nos Camarões, para a África Ocidental, no Salvador, para a América Latina, no Zimbabué, para a África Austral, e duas em Lyon, para a Europa) e dois seminários a nível nacional (Portugal e França).

Plano de Ação: reforçar e apoiar os mecanismos de sanções e a monitorização das sanções.

Ação 3: iTrace — mecanismo mundial de informação sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e as outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de estas serem ilicitamente comercializadas [Decisão 2013/698/PESC do Conselho (1) e Decisão (PESC) 2015/1908 do Conselho (2)]

Desde 2013, a UE apoia o iTrace, que é um mecanismo mundial de informação sobre ALPC e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições, implementado pela organização Conflict Armament Research (CAR). O sistema visa rastrear e localizar as ALPC e munições ilícitas através da investigação no terreno em regiões afetadas por conflitos, nas quais os serviços de polícia locais não têm, muitas vezes, a capacidade de as localizar. A CAR trabalha em estreita colaboração com os governos, os grupos fiscalizadores das sanções das Nações Unidas e as operações de apoio à paz, prestando-lhes assistência técnica. As informações sobre os padrões de tráfico e de desvio expostos pelo iTrace contribuem para aumentar a eficácia das medidas de controlo de armas, como o controlo das exportações e a gestão dos arsenais. O objetivo da iniciativa consiste em identificar e impedir o desvio. O iTrace visa também contribuir para monitorizar a implementação do TCA, proporcionar informações circunstanciadas de apoio à análise da aplicação do TCA e reforçar a capacidade dos governos nacionais de preverem o impacto das decisões de licenciamento da exportação de armas.

Em 2015, a CAR levou a cabo investigações i-Trace no terreno na República Centro-Africana, no Chade, na República Democrática do Congo, na Colômbia, na Costa do Marfim, no Egito, no Iraque, na Jamaica, no Líbano, na Líbia, no Mali, em Mianmar, no Nepal, no Níger, na Somália, na Somalilândia, no Sudão, no Sudão do Sul, na Síria, nos EAU e no Uganda. No total, as equipas de investigação da CAR registaram mais de 130 000 artigos (armas, munições, embalagens, veículos e material conexo). A CAR verifica continuamente estas informações e insere-as no sistema iTrace.

Além disso, também em 2015, a CAR apresentou o iTrace numa vasta gama de eventos internacionais em diferentes regiões do mundo, incluindo:

— a conferência do SEESAC sobre o licenciamento da exportação de armas, em Tirana, na Albânia;

— a UNSOM, na Somália;

— a UNMAS em Bamaco, no Mali;

— a Agência Conjunta para a Inativação de Engenhos Explosivos Improvisados (JIEDDA) e a Agência das Informações de Defesa (DIA), em Washington DC;

— o Centro Stimson para a Segurança Mundial, em Washington DC;

— a Missão de Aconselhamento Militar da UE na República Centro-Africana (EUMAM RCA), em Bangui;

— a delegação da UE em Beirute;

— e em duas apresentações na segunda reunião de peritos governamentais sobre o Programa de Ação.

A CAR reforçou também a partilha de informações com os grupos fiscalizadores das sanções das Nações Unidas, prestando assistência direta a seis deles. Esses grupos referiram os resultados do projeto iTrace em quatro relatórios recentes ao Conselho de Segurança: a Al-Qaida e pessoas e entidades associadas à mesma (S/2014/815), o grupo de peritos sobre a República Democrática do Congo (S/2015/19), o painel de peritos sobre o Sudão (S/2015/31) e o grupo de peritos sobre a Costa do Marfim (S/2015/252).

Por último, a série da CAR Despachos Informativos a partir do Terreno tem sido amplamente divulgada nos média noticiosos internacionais. Tal inclui dois despachos enviados durante o período de referência: o despacho Armas do Estado Islâmico em Kobane, que detalha as armas capturadas às forças do Estado Islâmico e que é documentado por uma equipa de investigação da CAR em 48 locais na cidade e nos arredores de Kobane; e o despacho Armas e Munições Largadas do Ar para as forças do EPLS-IO no Sudão do Sul, que fornece a prova dos fornecimentos de armas por parte do Sudão a forças rebeldes do Sudão do Sul.

A UE garantiu o seu apoio à segunda fase do projeto iTrace através de uma nova Decisão (PESC) 2015/1908 do Conselho adotada em 22 de outubro de 2015.

Plano de Ação: reforço dos controlos das exportações e promoção dos critérios do Código de Conduta relativo à Exportação de Armas.

O controlo da exportação, importação, trânsito e transbordo de armas é crucial para evitar o desvio de ALPC e a sua utilização para a criminalidade e o terrorismo; o Programa de Ação das Nações Unidas é explícito a este respeito. Por conseguinte, a UE está a apoiar os Estados, a seu pedido, no reforço dos seus sistemas de controlo das transferências de armas. As atividades dos projetos têm lugar em todo o mundo e incluem a assistência à redação de legislação, a formação e o intercâmbio de boas práticas entre os profissionais do controlo das exportações. A implementação é assegurada pela Agência Federal Alemã da Economia e do Controlo das Exportações (BAFA), assistida por agentes de controlo das exportações de outros Estados-Membros da UE. A norma internacional para o controlo da exportação de armas que é usada para as atividades de sensibilização é o Tratado sobre o Comércio de Armas. Os países beneficiários na vizinhança da UE podem também solicitar assistência para se familiarizarem com o sistema de controlo das exportações da UE aplicável aos bens militares da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (3).

Ação 4: Atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (Decisão 2013/768/PESC do Conselho (4)).

No intuito de contribuir para a implementação e a universalização do Tratado sobre o Comércio de Armas, o Conselho da União Europeia adotou, em 2013, um ambicioso programa de apoio aos países terceiros. Este programa ajuda os países terceiros que o solicitem a reforçarem os seus sistemas de controlo das transferências de armas em consonância com os requisitos do Tratado sobre o Comércio de Armas. O projeto é executado pela Agência Federal Alemã da Economia e do Controlo das Exportações (BAFA).

Em 2015, foram realizadas visitas de assistência no âmbito do TCA à Jamaica (janeiro), Peru (maio), Senegal (fevereiro), Burquina Faso (julho), Gana (julho), Filipinas (janeiro) e Geórgia (setembro). Em todos estes países foi realizada a visita de avaliação das primeiras necessidades, a fim de identificar os domínios prioritários para uma cooperação específica. As equipas de apoio da UE reuniram-se com as principais partes interessadas nacionais envolvidas na implementação do TCA e, em alguns dos países, os domínios prioritários selecionados foram já apresentados e abordados num roteiro de assistência que deverá nortear a cooperação com a UE a mais longo prazo.

Para além das visitas de assistência, foram organizados quatro seminários regionais no âmbito das atividades da UE de apoio à implementação do TCA:

— para membros da CEDEAO e cinco países vizinhos (Mauritânia, Camarões, Chade, Gabão e Guiné Equatorial) em Dacar, em 5 e 6 de maio de 2015;

— para os Estados membros do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento na Ásia e no Pacífico (UNRCPD) (exceto para o Tajiquistão, o Turquemenistão, o Cazaquistão, o Quirguistão e o Uzbequistão) em Manila, em 10 e 11 de maio de 2015;

— para os países africanos (com exceção da Mauritânia, Camarões, Chade, Gabão e Guiné Equatorial) em Pretória, em 23 e 24 de setembro de 2015;

— no Togo, no âmbito das atividades ad hoc de diversos países, realizou-se em 15 e 16 de outubro de 2015 um Seminário de Sensibilização dos Deputados para o Tratado sobre o Comércio de Armas.

A inclusão das ALPC no âmbito de aplicação do TCA é fundamental, e a realização de controlos mais rigorosos das transferências internacionais legais de ALPC através, por exemplo, de controlos e garantias mais eficazes do utilizador final, bem como através de medidas para reduzir o desvio das ALPC, pode contribuir para reduzir o risco de as ALPC serem desviadas para o mercado ilegal. O TCA complementa e reforça assim outros instrumentos pertinentes da ONU, como o Programa de Ação e o Protocolo das Nações Unidas sobre as Armas de Fogo.

Ação 5: Promoção de controlos eficazes da exportação de armas através da promoção, junto dos países terceiros, dos princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC [Decisão 2012/711/PESC do Conselho (5) e Decisão (PESC) 2015/2309 do Conselho (6)]

A implementação da Decisão 2012/711/PESC do Conselho relativa ao apoio às atividades da União para promover, em países na vizinhança da UE, o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC foi concluída em dezembro de 2014. Têm sido realizadas pela Agência Federal Alemã da Economia e do Controlo das Exportações (BAFA) atividades de sensibilização para o controlo das exportações de armas. Essa ação surgiu no seguimento da Ação Comum 2009/2012/PESC. Foi adotada em 10 de dezembro de 2015 uma nova Decisão (PESC) 2015/2309 do Conselho de apoio a controlos eficazes da exportação de armas, tendo o Conselho confiado a sua implementação técnica ao BAFA.

A finalidade da decisão é promover controlos eficazes da exportação de armas por países terceiros em conformidade com os princípios definidos na Posição Comum 2008/944/PESC e no Tratado sobre o Comércio de Armas, e apoiar os esforços destes países a nível interno e regional para tornar o comércio de armas convencionais mais responsável e mais transparente. Os beneficiários destas ações incluem os países da Europa do Sudeste (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro e Sérvia); os países mediterrânicos do Norte de África da Política Europeia de Vizinhança (Argélia, Egito, Líbia, Marrocos e Tunísia) e os países da Europa Oriental e do Cáucaso da Política Europeia de Vizinhança (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia).

Plano de Ação: promover a ratificação do Protocolo relativo ao Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo

Ação 6: Luta contra o tráfico ilícito de armas transnacional através da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (Convenção CTO) e o seu Protocolo sobre as Armas de Fogo.

Este programa foi apoiado através da componente de longo prazo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP), que diz respeito às ameaças globais e transregionais e era anteriormente conhecido como Instrumento de Estabilidade (IE). Foi implementado pelo Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (GDC), com início em março de 2011 e final em julho de 2015, com o objetivo de prevenir e combater o comércio ilícito transnacional de armas de fogo, promovendo a ratificação e aplicação do Protocolo contra as Armas de Fogo. O programa visava 8 países na África Ocidental e 7 na América do Sul e Caraíbas e prestou apoio legislativo individualizado a países do projeto, assistindo-os na alteração ou adoção de nova legislação interna tendo em vista a aplicação das disposições do Protocolo contra as Armas de Fogo.

O projeto prestou assistência legislativa a 5 países da África Ocidental: Benim, Burquina Faso, Mauritânia, Senegal e Togo, e a 5 países da América do Sul: Argentina, Bolívia, Equador, Paraguai e Uruguai, na revisão e na elaboração de legislação nacional, e em alguns dos países (Benim, Mauritânia, Togo e Senegal) para finalizar o processo de elaboração e apresentação dos diplomas às autoridades competentes, para posterior adoção legislativa. Na Argentina, a assistência legislativa centrou-se na inclusão da infração de tráfico ilícito no novo projeto de código penal.

No domínio do desenvolvimento de capacidades, agentes da autoridade da África Ocidental (Gana, Burquina Faso, Senegal, Benim e Togo) e da América do Sul (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, Paraguai), receberam formação sobre a investigação e a instauração de ações penais relativas ao tráfico de armas de fogo. Os cursos forneceram aos profissionais da justiça penal um bom conhecimento geral das competências básicas necessárias para investigar o tráfico de armas de fogo e outras infrações ligadas às armas de fogo.

Além disso, este projeto procurou estabelecer repetidamente o contacto com organismos nacionais e regionais da sociedade civil e com parlamentares, a fim de aumentar a sensibilização para as questões relacionadas com as ALPC e de reforçar a participação e a vigilância da sociedade civil na aplicação das estratégias para as armas de fogo. Prosseguiram os contactos com organizações da sociedade civil através do envolvimento destas em atividades de assistência legislativa, mas também através da realização de módulos de formação especialmente concebidos para as ONG. O GDC continuou também a recolha e a análise de dados sobre armas de fogo apreendidas, suas partes, componentes e munições, tendo em vista a realização de um estudo sobre o tráfico de armas de fogo que foi iniciado no final de 2013. O estudo visava melhorar a compreensão do problema do tráfico de armas de fogo, dar a conhecer possíveis rotas do comércio ilícito de armas de fogo e identificar tendências novas ou emergentes do tráfico ilícito de armas, bem como determinar a natureza interdependente e transnacional desse fenómeno. O trabalho daí resultante, «Estudo sobre a natureza transnacional e as rotas e formas de atuação utilizadas no tráfico de armas de fogo» (Study on the transnational nature of and routes and modus operandi used in trafficking in firearms) foi publicado no final de 2015 (7).

1) Multilateralismo eficaz para desenvolver mecanismos universais, regionais e nacionais contra a oferta e a proliferação desestabilizadora de ALPC e respetivas munições

Plano de ação: Regional

Assistência da UE a projetos específicos em países terceiros e organizações regionais

a) Balcãs Ocidentais

Ação 7: Atividades de desarmamento e controlo de armas na Europa do Sudeste do SEESAC (Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de ALPC) (Decisão 2013/730/PESC do Conselho (8)).

O Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) trabalha para reforçar as capacidades das partes interessadas a nível nacional e regional para controlar e reduzir a proliferação e o uso indevido de armas ligeiras e de pequeno calibre, e assim contribuir para reforçar a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento na Europa do Sudeste e Oriental. O SEESAC funciona nos termos do mandato que lhe foi conferido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Conselho de Cooperação Regional (CCR).

A Decisão 2013/730/PESC do Conselho foi já a terceira em apoio das ações de controlo das ALPC pelo SEESAC após as Ações Comuns 2002/842/PESC (9) e 2010/179/PESC (10) do Conselho. O SEESAC está a implementar as atividades previstas na atual Decisão do Conselho na Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, Kosovo (11), República da Moldávia, Montenegro e República da Sérvia.

Segurança Física e Gestão de Arsenais

Em 2015, o SEESAC concluiu com êxito o processo de instalação (iniciado em 2014) de 19 portas de segurança em quatro locais de armazenamento do Ministério da Defesa da Bósnia-Herzegovina. Após uma missão de avaliação e visita a instalações na República da Moldávia, foi acordado com o Ministério da Defesa iniciar o reforço das condições de segurança de dois armazéns de ALPC e munições em Chisinau e Bulboaca. Na antiga República jugoslava da Macedónia, o projeto tem prosseguido a melhoria das condições de segurança em dois armazéns: Orman e Erebino. Em março de 2015, foi organizado com sucesso um curso de cinco dias sobre segurança física e gestão de arsenais na antiga República jugoslava da Macedónia: esta atividade foi importante não só para aumentar os conhecimentos de segurança física e gestão de arsenais entre os funcionários encarregados da segurança dos arsenais, mas também para reforçar o investimento do projeto na melhoria da segurança das infraestruturas de armazenamento. Além disso, o SEESAC começou a planear a formação regional em matéria de segurança física e gestão de arsenais destinada a reforçar as capacidades do pessoal responsável pela gestão dos arsenais de ALPC/munições.

Destruição dos excedentes de ALPC e respetivas munições

No primeiro semestre de 2015, o SEESAC recebeu a confirmação definitiva do Ministério da Defesa da Albânia de que 5 400 armas seriam destruídas através do projeto. Além disso, 2 656 armas ligeiras e de pequeno calibre, e 2.048 partes e componentes de apoio foram destruídas com o apoio do SEESAC no Montenegro e no Kosovo, em dois eventos de destruição separados para assinalar o 9 de julho, o Dia Internacional da Destruição de Armas. No entanto, os progressos no âmbito desta componente abrandaram na República da Moldávia, na Sérvia e na antiga República jugoslava da Macedónia devido à instabilidade política e/ou mudanças de pessoal.

Melhoria da marcação e rastreio das ALPC

Foram reforçadas as capacidades de marcação e rastreio em toda a região. Na Albânia, foram distribuídos 56 computadores, 56 unidades de alimentação ininterrupta (UPS), 28 impressoras e 9 digitalizadoras em 6 direções de polícia e 27 esquadras de polícia em todo o país, e 72 utilizadores receberam formação sobre o software de registo eletrónico de armas. As visitas de monitorização efetuadas pelo SEESAC a 49 esquadras de polícia albanesas mostraram que o novo registo de armas eletrónico se encontra operacional e melhorou significativamente a conservação de registos de armas por parte da polícia. Além disso, 166 agentes policiais receberam formação sobre os procedimentos operativos normalizados (PON) para o rastreio de ALPC em oito seminários, organizados em todo o Kosovo.

Na antiga República jugoslava da Macedónia, foi apoiado o envio de uma delegação de peritos do Ministério do Interior ao Ministério do Interior da Áustria, para observar na prática a aplicação do registo eletrónico de armas de fogo e para obter resposta às suas preocupações técnicas e legislativas. Na Bósnia-Herzegovina, o conjunto completo do equipamento pedido foi entregue e está atualmente a ser utilizado.

Fomento de uma cooperação regional mais estreita sobre as questões relacionadas com as ALPC

Na Sérvia, a adjudicação e instalação de equipamento para o laboratório de balística do centro nacional de polícia científica foi concluído com êxito, ao passo que em Belgrado se realizou com sucesso a 3.a reunião dos peritos em armas de fogo da Europa do Sudeste (SEEFEN), que reuniu peritos de alto nível em armas de fogo dos serviços de polícia, das administrações aduaneiras e dos gabinetes do Ministério Público. A SEEFEN foi igualmente salientada no relatório bienal do Secretário-Geral da ONU sobre as ALPC como um exemplo de boas práticas de cooperação em matéria de aplicação da lei e de investigação com incidência no intercâmbio de informações. O SEESAC reforçou igualmente as parcerias estratégicas com a EUROPOL e a INTERPOL. Por último, teve lugar o primeiro Dia de Ação Conjunta entre a SEEFEN e a UE, o que representa um importante início de uma cooperação mais estreita entre a região do Sudeste da Europa, a EUROPOL e os Estados-Membros da UE.

A decisão do Conselho conferiu igualmente um mandato ao SEESAC para facilitar a criação de uma rede regional de peritos em armas de fogo. Neste contexto, a 4.a reunião regional das Comissões ALPC teve lugar em Budva, Montenegro. Em maio, o SEESAC lançou o Compêndio das Leis das Armas da Europa do Sudeste, que visa apoiar a harmonização da legislação de controlo e de exportação de armas na Europa do Sudeste. Está disponível ao público, em linha, nas línguas originais e em inglês. Além disso, o projeto facilitou: 1) duas visitas de intercâmbio entre funcionários homólogos dos ministérios da defesa da Bósnia-Herzegovina e da Albânia e agentes homólogos dos serviços de polícia da Albânia e do Kosovo; 2) um intercâmbio de peritos entre funcionários das Comissões Nacionais de ALPC da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e do Montenegro com os representantes de vários ministérios da tutela da Moldávia. As reuniões, que tiveram lugar na República da Moldávia, foram uma oportunidade para os funcionários moldavos adquirirem novas informações e conhecimentos especializados sobre aspetos específicos do controlo do armamento, bem como sobre a criação da sua Comissão ALPC. Além disso, foi iniciado o desenvolvimento da análise das questões do género nos documentos políticos nacionais no domínio do controlo das ALPC no Sudeste da Europa.

Promoção da recolha e do registo de ALPC ilegais na posse de civis no Sudeste da Europa

Ao longo do ano de 2015, o SEESAC tem continuado a apoiar a realização de campanhas de sensibilização e de recolha de ALPC nos Balcãs Ocidentais. Em 2015, o SEESAC continuou a prestar apoio técnico e pericial ao Montenegro e à Sérvia nas suas campanhas públicas de legalização, recolha de armas e sensibilização. No Montenegro, cerca de 1 004 armas de fogo, 153 minas e engenhos explosivos, 577 armas e 14 963 projéteis de diferentes calibres foram entregues por civis desde o início da campanha. Na Sérvia, um total de 7 545 ALPC e engenhos explosivos tinham sido retirados dos circuitos ilegais no final da campanha. Além disso, na Sérvia 200 agentes policiais receberam formação sobre a aplicação da nova lei sobre armas e munições, ao passo que 13 jornalistas dos principais meios de comunicação social da Europa do Sudeste receberam formação sobre a identificação de ALPC e munições.

O SEESAC aplica uma abordagem sensível às questões de género nas suas atividades de controlo das ALPC. Nos Balcãs, as armas de fogo na posse de particulares (legais ou ilegais) contribuem significativamente para a violência doméstica: como instrumento de violência letal contra as mulheres em particular, mas também como facilitador da violência doméstica não armada. O SEESAC tem vindo a promover ativamente a igualdade de oportunidades para as mulheres nos serviços policiais e a criação de unidades policiais exclusivamente femininas para lidar especificamente com a violência doméstica. Em campanhas de sensibilização sobre os perigos de ter armas em casa e a promoção da posse de armas responsável («segurança física e gestão de arsenais em casa»), o SEESAC constatou que uma campanha assente no género e virada para as mulheres foi muito mais eficaz na obtenção dos resultados almejados. A fim de promover a dimensão do género e convencer as partes interessadas no trabalho de controlo de armas, o SEESAC salienta a importância da investigação e da obtenção de dados sobre a forma como a violência armada tem um impacto com base no género e requer uma resposta com base no género para ter sucesso.

Ação 8: Projeto de destruição de engenhos explosivos remanescentes de guerra na Bósnia-Herzegovina (EXPLODE).

Prosseguiu também em 2015 a execução de um projeto de seguimento, ao abrigo da componente «reação em caso de crise» do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, focalizado na proteção, segurança e perspetivas de desenvolvimento das pessoas e comunidades locais afetadas por explosões acidentais em entrepostos de munições na Bósnia-Herzegovina. Calcula-se que existiam na Bósnia-Herzegovina arsenais com mais de 24 000 toneladas de munições militares, das quais mais de 17 000 toneladas são quimicamente instáveis e representam um alto risco de explosão descontrolada que poderia eventualmente causar vítimas humanas e também ter impactos negativos na região. O Ministério da Defesa da Bósnia-Herzegovina não dispõe de capacidades nem de recursos financeiros suficientes para garantir a aplicação de normas adequadas nas instalações de armazenamento, e conta portanto com o apoio internacional e da UE para intensificar a desminagem e a destruição de engenhos por explodir e restos de explosivos de guerra, bem como para garantir uma melhor proteção dos arsenais.

As intervenções realizadas ao abrigo deste projeto trouxeram numerosos progressos no sentido da redução dos arsenais de munições. Foram eliminadas quantidades significativas de sistemas de foguetes através do recurso às capacidades e serviços da empresa de armamento Pretis no período compreendido entre outubro e dezembro de 2015. Como parte dos esforços conjuntos do projeto EXPLODE e da Pretis, 4 641 peças de sistemas de foguete foram eliminadas de forma segura e respeitadora do ambiente. No final da sua execução, o EXPLODE terá dado passos significativos para eliminar os excedentes de munições perigosas. Até ao final de agosto de 2016, prevê-se a eliminação de fósforo branco, de sistemas de foguete complexos e de minas antitanque. Sob os auspícios do projeto e da sua atividade consagrada ao desenvolvimento de capacidades, as atividades puderam chegar a mais de 100 participantes em 2015, tendo sido prestada assistência específica aos parceiros do projeto no domínio da gestão de arsenais e alinhando as suas práticas com as Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições. No âmbito da componente de melhoria das infraestruturas, foram executadas intervenções de proteção em 68 instalações. As instalações foram atualizadas e alinhadas com as normas de proteção internacionais. Além disso, a instalação de eliminação de munições militares TROM, em Doboj, foi melhorada em termos de segurança no trabalho e do risco de explosão não planeada e do ponto de vista da proteção geral. O EXPLODE foi aplicado em estreita coordenação com as atividades do SEESAC.

b) Região da OSCE

Ação 9: Atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC na região da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) (Decisão 2012/662/PESC do Conselho (12))

Durante o período de referência, prosseguiram também as atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC na região da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

Gestão de arsenais

No que respeita à modernização prevista das condições de segurança dos depósitos de armas e munições convencionais no Quirguistão, a OSCE concluiu, após adoção do quadro regulamentar para a execução de atividades no país pelas instituições nacionais pertinentes, o concurso para selecionar empresas para a construção e a modernização das condições de segurança de um local de armazenamento em Koi-Tash (iniciado em agosto de 2015) e para a reconstrução de três armazéns existentes (iniciado em setembro de 2015).

Destruição dos excedentes de ALPC

Relativamente à destruição dos excedentes de ALPC de modo a prevenir o seu desvio para o comércio ilegal, foram realizadas atividades no Quirguistão e na Bielorrússia. No Quirguistão, o Governo aprovou em agosto de 2015, após um ano de análise e consulta, o decreto relativo à eliminação dos excedentes de armas. Este processo foi apoiado pela OSCE através da organização de cinco mesas redondas com todos os serviços relevantes na posse de ALPC no país e da disponibilização de peritos para a elaboração do decreto. A aplicação do decreto estava sujeita à elaboração e adoção de duas instruções do Governo (setembro-outubro de 2015), seguida da destruição efetiva dos excedentes de armas no Quirguistão (novembro de 2015).

Na Bielorrússia, na sequência de uma consulta com o Ministério da Defesa que resultou na identificação de 12 000 ALPC excedentárias, a OSCE fornecerá, através do PNUD na Bielorrússia, equipamento para a eliminação desses excedentes. Depois de várias reuniões, a OSCE e o Ministério da Defesa chegaram a um acordo sobre o equipamento necessário e foi decidido que a OSCE forneceria ao Ministério da Defesa da Bielorrússia 3 máquinas de corte plasma a ar comprimido, 3 mesas de soldadura, 6 empilhadores de garfo, 3 prensas hidráulicas, 3 rebarbadoras angulares, 6 serras circulares e equipamento de segurança (óculos de segurança, proteção auricular/abafadores de ruído, capacetes de soldadura, etc.). A aquisição pública do equipamento será levada a cabo pelo PNUD na Bielorrússia. Estavam em curso em dois grandes arsenais, localizados em Homiel e em Kolasava, as atividades do projeto destinadas à melhoria da segurança física das instalações de armazenamento de ALPC. Os trabalhos de instalação de sistemas de alarme de incêndio e de segurança no depósito de Homiel estavam quase terminados e um dos armazéns de ALPC situado em Kolasava foi reparado. Foi realizado um concurso internacional para obras de reparação essenciais num dos armazéns de ALPC situados em Kolasava.

Marcação, registo e rastreio

No domínio da introdução de aplicações para o inventário de ALPC, a fim de melhorar a gestão dos arsenais, o registo e o rastreio de armas, foi concluída uma nova versão do software, com base na análise da aplicação e nas observações de peritos da Bósnia-Herzegovina, da Bielorrússia, da República da Moldávia e do Tajiquistão. A aplicação foi traduzida para as línguas romena e tajique. A OSCE também organizou ações de formação para os membros das forças armadas da Bósnia-Herzegovina sobre a utilização da aplicação atualizada de registo. A aplicação foi ainda apresentada aos Ministérios da Defesa da Geórgia e da Ucrânia. Além disso, foram entregues 30 computadores e 30 impressoras ao Ministério da Defesa da República da Moldávia e, de 13 a 17 de julho e de 19 a 23 de outubro, foram formados membros das forças armadas da Moldávia na utilização da aplicação de registo. Em 25 de setembro de 2015, o serviço de informática do Ministério da Defesa da Geórgia apresentou, após um ensaio inicial, uma lista de perguntas sobre as funcionalidades da aplicação informática e solicitou ações de formação sobre a sua utilização, que se realizaram em outubro de 2015. Realizaram-se, em novembro de 2015, novas ações de formação para funcionários do Ministério da Defesa do Tajiquistão e, também em novembro de 2015, teve lugar no Quirguistão uma ação de «formação de formadores».

c) África

Ação 10: Atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de ALPC e respetivas munições na região do Sael (Decisão 2014/912/PESC do Conselho (13)).

O Conselho da União Europeia adotou a Decisão 2014/912/PESC, que estabelece um projeto de 36 meses a ser cofinanciado pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) e implementado pelo Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento em África (UNREC). O projeto tem por objetivo contribuir para a segurança e a estabilidade na região do Sael, assistindo o Burkina Faso, Chade, Mali, Mauritânia, Níger e Nigéria a prevenir o desvio e o tráfico de ALPC e respetivas munições propriedade do Estado, reforçando a segurança física e a gestão de arsenais. Pretende-se, designadamente, apoiar os países em causa na elaboração de disposições legislativas, procedimentos administrativos e procedimentos operacionais normalizados atualizados, que estarão na base da maior segurança física e melhor gestão dos arsenais, de acordo com os padrões e boas práticas internacionais; apoiar diretamente a realização de atividades de gestão de arsenais e criação de condições de segurança, através da renovação de instalações de armazenamento, a destruição de excedentes e de ALPC obsoletas ou ilícitas e o teste de novas tecnologias. A execução destas atividades teve início em 2016.

Ação 11: Atividades do RECSA de apoio à luta contra a acumulação e o comércio ilegais de armas de fogo e munições em África.

Com financiamento da componente de longo prazo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, a UE prosseguiu a execução de um projeto de apoio à luta contra a acumulação e o comércio ilegais de armas de fogo e munições em África, através do Centro Regional sobre a Proliferação das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre na Região dos Grandes Lagos e do Corno de África (RECSA), sediado em Nairobi. Este projeto contribuiu para a implementação da vertente «Paz e Segurança» da Estratégia Conjunta UE-África. Na sequência da primeira fase do projeto, que ficou concluída em junho de 2013 e que apoiou, nomeadamente, as estruturas institucionais e capacidades legislativas em diversos países da África Oriental, o projeto entrou na sua segunda fase em julho de 2013 tendo como objetivo reforçar as capacidades dos países africanos para implementarem e coordenarem eficazmente os seus esforços contra a proliferação e o tráfico ilícito de ALPC. O projeto prosseguiu com uma combinação de atividades de reforço das capacidades institucionais com outras destinadas à gestão eficaz das ALPC (marcação de armas, manutenção de registos, gestão e destruição de arsenais) e à produção de informações. O projeto também contemplava um vasto leque de atividades de sensibilização, como seminários e ateliês informativos sobre todos os aspetos do Protocolo de Nairobi e outras normas internacionais e instrumentos regionais e sub-regionais relevantes. No âmbito de visitas de sensibilização, o RECSA aconselhou países específicos sobre o quadro estratégico e jurídico de luta contra a proliferação de ALPC e sobre a criação e o modo de funcionamento das instituições nacionais responsáveis pelo controlo das ALPC, tais como as comissões nacionais para o controlo de ALPC e os pontos focais nacionais. O RECSA apoiou igualmente a República do Congo e o Maláui no desenvolvimento de planos de ação nacionais para as ALPC. Além disso, o RECSA também forneceu ao Gana, ao Mali, à Somália e ao Sudão máquinas de marcação, tendo igualmente prestado formação em técnicas de marcação de armas e software relevante à Costa do Marfim, ao Gana, ao Ruanda, às Seicheles e ao Togo.

Ação 12: Apoio às autoridades da Líbia no domínio da segurança dos arsenais de armas e munições convencionais (Decisão 2013/320/PESC do Conselho (14))

Em 24 de junho de 2013, o Conselho decidiu prestar assistência da UE às autoridades da Líbia num montante até 5 milhões de EUR, na sua tarefa de garantir a segurança dos inúmeros arsenais de armas e munições convencionais. A UE tencionava prestar este apoio no intuito de ajudar as autoridades responsáveis da Líbia a pôr fim à proliferação descontrolada de armas e munições convencionais, que continua a fomentar a insegurança na Líbia, nos países vizinhos e em toda a região circundante. Na sua conceção, o projeto teve em conta a complexa situação política na Líbia e os desafios daí decorrentes, assim como a necessidade de assegurar a apropriação nacional e o empoderamento dos parceiros locais. O projeto tinha uma duração prevista de cinco anos. Infelizmente, tendo em conta a significativa deterioração das condições de segurança na Líbia desde julho de 2014, a Decisão 2013/320/PESC do Conselho foi revogada pela Decisão (PESC) 2015/1521 do Conselho (15) em setembro de 2015.

Ação 13: Apoio da UE ao mandato da CEDEAO para a paz, a segurança e estabilidade regionais — programas piloto de recolha de armas.

Tendo em conta que a África Ocidental é uma região prioritária devido à proliferação de ALPC provenientes do conflito na Líbia e à situação na Nigéria em matéria de segurança, e reconhecendo a necessidade urgente de uma desmobilização, desarmamento e reintegração abrangentes nas regiões do rio Mano, do Sael e do Sara a fim de apoiar a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) na implementação da Convenção da CEDEAO sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, suas Munições e Material Conexo, teve início no terceiro trimestre de 2014 um novo projeto financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). O projeto visa a eliminação de ALPC e a promoção de projetos de desenvolvimento através do empoderamento dos cidadãos nas comunidades piloto localizadas em regiões selecionadas de seis Estados-Membros da CEDEAO. Esta ação, com uma duração de três anos, que decorrerá até 2017 com um financiamento da UE de 5,56 milhões de EUR, realiza-se ao abrigo do programa de «Apoio da UE ao mandato da CEDEAO para a paz, a segurança e a estabilidade regionais», e é executada pelo PNUD. O projeto destina-se a pôr em prática «programas piloto de recolha de armas» («desarmamento e desenvolvimento comunitário» ou «armas para o desenvolvimento») e será executado em duas áreas que abrangem seis países, a saber: Níger setentrional e Mali; União do Rio Mano (Costa do Marfim ocidental; Guiné florestal; Libéria oriental; Nordeste da Serra Leoa) e virá complementar outras iniciativas que já estão a ser levadas a cabo no âmbito da Estratégia Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael. As atividades do projeto incluem a sensibilização das comunidades para os perigos associados à proliferação ilícita de armas de pequeno calibre e à violência armada, o reforço da capacidade das instituições de segurança e das comunidades para aumentar a segurança e, acima de tudo, o incentivo à entrega/recolha voluntárias de armas em troca de projetos de desenvolvimento de base comunitária.

d) América Central

Ação 14: Apoio da UE ao Programa Centro-Americano de Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (CASAC)

A UE prosseguiu a execução de um projeto de apoio ao Programa Centro-Americano de Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (CASAC). Através da componente de longo prazo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, o projeto, que era anteriormente executado pelo PNUD, entrou na sua segunda fase de apoio em setembro de 2012, tendo a Comissão de Segurança do Sistema de Integração da América Central (SICA) como parceiro responsável pela execução o Instituto de Enseñanza para el Desarrollo Sostenible. Na sua conceção, o projeto baseia-se em conclusões amplamente aceites sobre os principais fatores de violência na América Central, ou seja, o tráfico de droga, a violência juvenil e os bandos criminosos, bem como a disponibilidade generalizada de armas de fogo ilícitas. Embora o combate ao tráfico ilícito de ALPC seja a finalidade específica de ambos os programas CASAC, o projeto tem igualmente em conta atividades de criminalidade organizada conexas, como o tráfico de estupefacientes, o contrabando de pessoas e veículos, como matérias a incluir na maior parte da sua formação e investigação. Em termos gerais, a incidência da iniciativa CASAC II faz-se notar principalmente nos aspetos policiais do controlo das ALPC, no pressuposto de que a apreensão de armas que circulam na região resultaria não só na diminuição do sofrimento, da dor e do trauma causados às vítimas, mas também num possível estímulo ao crescimento económico. O contributo do projeto da UE para a iniciativa CASAC visa lançar as bases para uma estrutura regional e uma estratégia a longo prazo de combate ao tráfico de armas na América Central, tanto a nível nacional como regional. O projeto é implementado na América Central e nos países vizinhos, com particular incidência nos oito Estados membros do SICA (Belize, Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá e República Dominicana).

A um ano da conclusão do projeto, a iniciativa CASAC II já ultrapassou os resultados esperados em termos de: i) reforço da cooperação regional operacional contra a acumulação, a posse e o contrabando de ALPC; ii) reforço das unidades nacionais de controlo das armas e de investigação criminal a nível dos seus sistemas de registo e do controlo de ALPC através da formação e da disponibilização de tecnologia e equipamento, a fim de reforçar o intercâmbio de informações entre as regiões e monitorizar o tráfico de ALPC; iii) melhoria da coordenação, da normalização e da aplicação dos instrumentos nacionais, regionais e internacionais relacionadas com as ALPC. Estes objetivos foram alcançados através da organização de diversas atividades que visavam todos os países do SICA:

— cursos ministrados a nível nacional sobre o desmantelamento das estruturas, organizações e redes de tráfico ilícito de ALPC no quadro da Estratégia de Segurança da América Central (ESCA); sobre a identificação de armas de fogo e suas partes em bagagens e contentores de carga; sobre o sistema de rastreio iARMS, ADN e impressões digitais;

— inquéritos nacionais sobre o tráfico de armas, e operações regionais contra o tráfico de ALPC (ORCA — Operativos Regionales para Control de Armas). A terceira operação ORCA conduziu à detenção de 6 014 pessoas e ao confisco de 13 003 armas, 101 383 munições e 155 explosivos;

— projetos de modelos de legislação sobre armas de fogo e apoio às operações de oito CNM da Interpol (gabinetes nacionais).

Ação 15: Apoio à implementação de estratégias de segurança na América Central na luta e prevenção de crimes relacionados com as armas ligeiras e de pequeno calibre e a violência armada

Entre janeiro de 2012 e junho de 2015, a União Europeia também apoiou financeiramente um projeto regional de «Apoio à implementação de estratégias de segurança na América Central para combater e prevenir crimes relacionados com as armas ligeiras e de pequeno calibre e a violência armada». O projeto visava seis países da América Central (Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá), com o objetivo de contribuir para a aplicação da Estratégia de Segurança da América Central (ESAC) na sua componente de luta contra a criminalidade e prevenção da violência armada relacionadas com a utilização de ALPC. Mais especificamente, o projeto visava: i) apoiar a definição de um plano de ação para a aplicação da ESAC a nível nacional; ii) reforçar as comissões nacionais para o controlo de ALPC e a prevenção da violência armada (neste caso, a CNM — Comisión Nacional Multidisciplinar); iii) promover o debate e o intercâmbio de experiências sobre questões fronteiriças no âmbito da luta contra o tráfico ilícito de armas; iv) estabelecer um mecanismo de acompanhamento que permita à sociedade civil supervisionar os compromissos assumidos pelos Estados. O Instituto de Enseñanza para el Desarrollo Sostenible (IEPADES) foi designado como parceiro responsável pela execução do projeto, cujos principais beneficiários são: os governos dos países da América Central, o SICA, e as entidades da sociedade civil dos Estados da América Central organizadas na Rede Centro-Americana para a Paz e a Segurança Humana (REDCEPAZ). O projeto foi apoiado pelo Instrumento para a Estabilidade e a Paz.

Plano de ação:

1) Multilateralismo eficaz para desenvolver mecanismos universais, regionais e nacionais contra a oferta e a proliferação desestabilizadora de ALPC e respetivas munições No âmbito dos acordos/diálogos estruturados

Ação 16: As ALPC no quadro dos diálogos políticos com países terceiros e da cooperação com organizações regionais e as cláusulas ALPC

As questões relacionadas com as ALPC foram inscritas na ordem de trabalhos tanto dos diálogos políticos regulares que a UE mantém com países terceiros como da cooperação com organizações regionais. No período em apreço, o Enviado Especial do SEAE para a Não Proliferação e o Desarmamento, Jacek Bylica, realizou reuniões de diálogo político sobre a não proliferação e o desarmamento com o Brasil, o Egito e a Liga dos Estados Árabes, o Japão, os EUA, Israel e a República da Coreia. Realizou igualmente várias outras consultas bilaterais com diversos intervenientes, nomeadamente à margem de eventos como a Conferência de Análise do TNP de 2015, que teve lugar em Nova Iorque.

Em consonância com as conclusões do Conselho sobre a inclusão de elementos relativos às ALPC nos acordos entre a UE e países terceiros adotadas em dezembro de 2008, prosseguiram as negociações com Cuba, o Japão e a Malásia sobre a inclusão de elementos ALPC nos acordos pertinentes, e foram encetadas negociações com a Arménia em dezembro. Essas negociações contribuem nomeadamente para dar a conhecer a política da UE em matéria de ALPC, criar um fórum para melhorar a compreensão mútua das respetivas posições e ajudar a estabelecer futuros diálogos a nível político e de peritos. As conversações também identificam possíveis domínios de cooperação futura e incentivam os países parceiros a realizarem progressos concretos no sentido da aplicação efetiva dos instrumentos internacionais pertinentes relativos ao controlo das ALPC.

Plano de ação:

1) Multilateralismo eficaz para desenvolver mecanismos universais, regionais e nacionais contra a oferta e a proliferação desestabilizadora de ALPC e respetivas munições

Dentro do território da União

Ação 17: Iniciativas da Comissão Europeia contra o tráfico de armas de fogo

Em 2015, a Comissão prosseguiu a implementação das ações contidas na sua Comunicação intitulada «Armas de fogo e segurança interna na UE: proteger os cidadãos e combater o tráfico» (16), adotada em 21 de outubro de 2013.

Está também em curso a implementação do Plano de Ação da UE relativo às armas de fogo para o período 2014-2017, adotado pelo Conselho em dezembro de 2013. A Europol criou um ponto focal sobre o tráfico de armas de fogo e está a realizar uma análise aprofundada sobre a questão, tendo a Academia Europeia de Polícia, por seu turno, organizado cursos de formação específicos sobre armas de fogo.

Em novembro de 2015, os atentados terroristas de Paris vieram incutir um caráter de extrema urgência aos trabalhos de implementação da Agenda Europeia para a Segurança adotada em 28 de abril de 2015 (17). A Comissão acelerou a execução das ações relacionadas com a luta contra o terrorismo e a radicalização, em especial a fim de dar resposta ao problema do tráfico e da utilização de armas de fogo e explosivos. Na semana que se seguiu aos atentados de Paris, a Comissão adotou duas propostas legislativas fundamentais: a revisão da Diretiva 91/477/CEE relativa às armas de fogo [COM(2015) 750 Final] (18) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão (19) de 15 de dezembro de 2015 relativo à desativação das armas de fogo.

Em 2 de dezembro de 2015, a Comissão adotou um plano de ação para reforçar a luta contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos [COM(2015) 624 final] (20). Esta série de medidas desenvolve-se em torno de quatro prioridades e define as ações que devem ser integradas nas atividades realizadas até à data para colmatar as lacunas em todas as fases da ação policial: avaliação das novas ameaças, medidas operacionais mais bem adaptadas, plena utilização dos instrumentos de intercâmbio de informações e cooperação internacional.

Para reforçar a segurança dos explosivos, é da máxima prioridade garantir a plena execução do Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (21) de 15 de janeiro de 2013 sobre os precursores de explosivos, que limita o acesso a produtos químicos perigosos e permite a realização de investigações policiais atempadas sobre transações suspeitas e outros incidentes. Para tal, importa fortalecer a cooperação com os Estados-Membros e a colaboração com os agentes da cadeia de abastecimento de precursores. Além disso, a Comissão tenciona antecipar a revisão do regulamento, inicialmente prevista para 2017, e ponderar novas medidas, a fim de reforçar as restrições e os controlos de precursores de explosivos.

É também analisado o impacto das novas tecnologias sobre a disponibilidade potencial de armas de fogo e explosivos. A Comissão promoverá uma avaliação abrangente do impacto das recentes inovações tecnológicas, em cooperação com a indústria das armas de fogo e com os serviços de polícia nacionais pertinentes. É o caso das impressoras 3D, das vendas em linha ou do risco de desvio do comércio legal.

O plano de ação inclui ainda um capítulo específico sobre a ação externa e o processo de alargamento que trata da cooperação com países terceiros e da ameaça de desvio a partir desses países. A Comissão está a estudar a possibilidade de reforçar as atividades operacionais com os parceiros dos Balcãs Ocidentais de acordo com o plano de ação sobre as armas de fogo adotado em 2014. A instabilidade atual na região do Médio Oriente e Norte de África, em especial os conflitos que se arrastam na Líbia e na Síria, traduziu-se num aumento drástico do tráfico de armas com destino a esta região nos últimos anos. A Comissão já encetou um diálogo para explorar a possibilidade de cooperação futura com estes países, uma vez que uma súbita e forte procura de armas de fogo na vizinhança imediata da UE constitui uma ameaça significativa para a segurança da UE a longo prazo, a que é necessário dar uma resposta urgente. É também prestada uma atenção especial ao futuro diálogo com a região do Sael e com a Liga Árabe e organizações internacionais.

(1) JO L 320 de 30.11.2013, p. 34.

(2) JO L 278 de 23.10.2015, p. 15.

(3) JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

(4) JO L 341 de 18.12.2013, p. 56.

(5) JO L 321 de 20.11.2012, p. 62.

(6) JO L 326 de 11.12.2015, p. 56.

(7) Estudo do GDC sobre Armas de Fogo, 2015.

(8) JO L 332 de 11.12.2013, p. 19.

(9) JO L 289 de 26.10.2002, p. 1.

(10) JO L 80 de 26.3.2010, p. 48.

(11) As referências ao Kosovo devem ser entendidas no contexto da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança.

(12) JO L 297 de 26.10.2012, p. 29.

(13) JO L 360 de 17.12.2014, p. 30.

(14) JO L 173 de 26.6.2013, p. 54.

(15) JO L 239 de 15.9.2015, p. 142.

(16) COM(2013) 0716 final.

(17) COM(2015) 185 final.

(18) COM(2015) 0750 final.

(19) JO L 333 de 19.12.2015, p. 62.

(20) COM(2015) 624 final.

(21) JO L 39 de 9.2.2013, p. 1.