RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS RESÍDUOS Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos, Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados e Directiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração NO PERÍODO DE 1995 - 1997

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA RELATIVA AOS RESÍDUOS Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos, Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados e Directiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração NO PERÍODO DE 1995 - 1997

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

DIRECTIVA 75/442/CEE relativa aos resíduos

I. Introdução

II. Relatório baseado nas respostas ao questionário

Anexo

DIRECTIVA 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos

I. Introdução

II. Relatório baseado nas respostas ao questionário

DIRECTIVA 75/439/CEE relativa à eliminação de óleos usados

I. Introdução

II. Relatório baseado nas respostas ao questionário

Anexo

DIRECTIVA 86/278/CEE relativa às lamas de depuração

I. Introdução

II. Relatório baseado nas respostas ao questionário

Anexo

CONCLUSÃO

INTRODUÇÃO

O presente relatório tem por objectivo informar as outras Instituições Comunitárias, os Estados-Membros e o público interessado sobre a aplicação da legislação relativa aos resíduos no período de 1995 a 1997, em especial no que diz respeito às seguintes directivas:

- Directiva 75/442/CEE [1]relativa aos resíduos - Directiva 91/689/CEE [2] relativa aos resíduos perigosos (que substituiu a Directiva 78/319/CEE) - Directiva 75/439/CEE [3] relativa à eliminação dos óleos usados - Directiva 86/278/CEE [4] relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração.

[1] JO L 194, 25.07.1975, p. 47 alterada pela Directiva 91/156/CEE (JO L 78, 18.03.1991, p. 32)

[2] JO L 377, 31.12.1991, p. 20

[3] JO L 194, 25.07.1975, p. 31 alterada pela Directiva 87/101/CEE (JO L 42, 22.12.1986, p. 43)

[4] JO L 181, 04.07.1986, p. 6

Ele constitui o primeiro relatório elaborado nos termos do artigo 5º da Directiva 91/692/CEE [5], relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente, sobre o período de 1995 a 1997. A Comissão já publicou um relatório sobre a aplicação das directivas 75/439/CEE, 75/442/CEE, 78/319/CEE e 86/278/CEE no período de 1990 a 1994 [6].

[5] JO L 377, 23.12.1991, p. 48

[6] COM (97) 23 final de 27 de Fevereiro de 1997

Por força da Directiva 91/692/CEE, os Estados-Membros deverão apresentar relatórios elaborados com base em questionários. Os questionários respeitantes às directivas 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados, 75/442/CEE relativa aos resíduos e 86/278/CEE relativa às lamas de depuração foram adoptados pela Decisão da Comissão 94/741/CE [7] de 24 de Outubro de 1994. Embora os Estados-Membros não sejam juridicamente obrigados a enviar os seus relatórios sobre a aplicação da Directiva 91/689/CEE, uma vez que o questionário correspondente foi adoptado com atraso [8], foram todavia convidados a fazê-lo por forma a dar continuidade ao relatório anterior.

[7] JO L 296, 17.11.1994, p. 42

[8] JO L 256, 19.09.1997, p. 13

A Directiva 91/692/CEE exige que a Comissão publique um relatório de síntese. O objectivo deste relatório comunitário é permitir que os Estados-Membros e a Comissão avaliem os progressos realizados na aplicação das directivas relativas à gestão de resíduos no território da Comunidade e, simultaneamente, fornecer informações sobre o estado do ambiente ao público em geral. Os relatórios dos Estados-Membros são a sua principal fonte de informação. O êxito do relatório depende, portanto, em grande medida, da qualidade e da exactidão das informações nacionais.

Os Estados-Membros deviam apresentar os seus relatórios até 30 de Setembro de 1998. Os relatórios austríaco, finlandês e dinamarquês chegaram à Comissão em Outubro de 1998. A Bélgica, a França, a Alemanha, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido só enviaram os seus relatórios posteriormente, com um atraso, em alguns casos, considerável.

A Grécia, a Itália e a Espanha não transmitiram nenhum dos relatórios requeridos. Portugal não enviou os relatórios relativos aos resíduos, aos resíduos perigosos e aos óleos usados e os Países Baixos não transmitiram o relatório relativo às lamas de depuração (Maio de 1999). Relativamente a estes casos, a Comissão deu início aos procedimentos previstos no artigo 226º do Tratado CE.

O Quadro 1 apresenta uma perspectiva geral das contribuições nacionais para o presente relatório. O Quadro 2 mostra a correspondência entre os níveis NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) e as unidades administrativas nacionais, que são mencionadas nos quadros seguintes.

Cooperação com o Centro Temático Europeu sobre resíduos (CTE/R)

Esta é a primeira vez, no sector dos resíduos, que o relatório foi elaborado em cooperação com o CTE/R, que se concentrou principalmente na apresentação dos dados relativos aos resíduos fornecidos pelos questionários.

O CTE/R foi criado, em Junho de 1997, pela Agência Europeia do Ambiente para funcionar como um centro de perícia ao serviço da Agência, apoiando-a na sua missão, e, mais especificamente, para se encarregar de parte do Programa Plurianual da AEA. O CTE/R já tinha experiência neste domínio e trabalhava em estreita cooperação com todos os Estados-Membros da Agência. Esta cooperação era estabelecida e desenvolvida através da EIONET (Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente) - da criação, do desenvolvimento e da coordenação de uma rede destinada a recolher, tratar e analisar os dados ambientais - e, em especial, dos Centros Nacionais de Referência sobre Resíduos.

A subsequente cooperação com o CTE/R visa estabelecer bases de dados de apoio à elaboração de futuros relatórios. A cooperação entre a Agência Europeia do Ambiente e a Comissão em matéria de elaboração de relatórios acaba de ser formalizada por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1210/90 [9].

[9] JO L 120, 11.5.1990, p. 1 alterado pelo Regulamento (CE) nº 933/1999 (JO L 117, 05.05.1999, p. 1.)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 1: Perspectiva geral dos dados recebidos dos Estados-Membros (Maio de 1999)

// Dados não recebidos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2: Correspondência entre os níveis NUTS e as unidades administrativas nacionais.

Os totais nacionais de um nível tomam em consideração os níveis superiores pertencentes a este nível (p.ex. Bélgica: 10 províncias e 1 unidade, Bruxelas, que também pertence ao NUTS 1.

DIRECTIVA 75/442/CEE RELATIVA AOS RESÍDUOS, ALTERADA PELA DIRECTIVA 91/156/CEE

I. INTRODUÇÃO

A Directiva 75/442/CEE [10] constitui o quadro jurídico da política comunitária relativa à gestão dos resíduos. Depois de entrar em vigor, em 1977, foi alterada pela Directiva 91/156/CEE [11] por forma a incorporar as directrizes estabelecidas na Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos, em 1989. A análise desta estratégia, em 30 de Julho de 1996 [12], confirmou os seus principais elementos e adaptou-a às necessidades dos cinco anos seguintes.

[10] JO L 194, 25.07.1975, p. 47

[11] JO L 78, 18.03.1991, p. 32

[12] COM(96) 399 final, 30.07.1996

As principais disposições da Directiva 75/442/CEE, alterada, são nomeadamente:

- A definição de resíduo, posteriormente desenvolvida pelo Catálogo Europeu de Resíduos (CER - abreviatura inglesa EWC), estabelecido pela Decisão 94/3/CE [13] da Comissão, e outra terminologia relativa à gestão de resíduos (artigo 1º)

[13] JO L 5, 07.01.1994, p. 15

- A hierarquia dos princípios de gestão dos resíduos: prevenção, aproveitamento, eliminação segura (artigos 3º e 4º)

- O princípio de proximidade e de auto-suficiência, aplicado aos resíduos destinados a eliminação final, e a criação de uma rede integrada de instalações de eliminação (artigo 5º)

- A obrigação por parte dos Estados-Membros de estabelecer planos de gestão de resíduos, que são essenciais para a concretização desta política (artigo 7º)

- Exigência de que os estabelecimentos e empresas que efectuem operações de eliminação e aproveitamento obtenham uma autorização para o efeito (artigos 9º e 10º)

- Princípio do poluidor-pagador (artigo 15º)

- Requisitos em matéria de elaboração de relatórios (artigo 16º)

O relatório de síntese a seguir apresentado baseia-se no questionário adoptado pela Decisão 94/741/CE [14] de 24 de Outubro de 1994 da Comissão. Nos termos da Directiva 91/692/CEE [15] os Estados-Membros eram obrigados a apresentar os seus relatórios referentes ao período de 1995 a 1997 até 30 de Setembro de 1998. A Grécia, a Itália, Portugal e Espanha não enviaram os seus relatórios, pelo que o relatório de síntese se refere apenas a onze Estados-Membros. Quanto à Bélgica, não existe qualquer lei federal relativa aos resíduos que aplique esta directiva. Cada uma das três regiões (Valónia, Flandres, Bruxelas) aplica a legislação de resíduos europeia de forma independente. Só as regiões flamenga e da Valónia enviaram os respectivos relatórios.

[14] JO L 296, 17.11.1994, p. 42

[15] JO L 377, 23.12.1991, p. 48

Em aditamento à primeira parte do questionário (TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL) foi avaliada a aplicação da definição de resíduo e do Catálogo Europeu de Resíduos, em relação aos quinze Estados-Membros.

II. RELATÓRIO BASEADO NAS RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO (DECISÃO 94/741/CE DA COMISSÃO)

TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL

1. Direito Nacional

Os onze Estados-Membros que apresentaram os seus relatórios (duas regiões da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido) confirmaram já ter notificado em pormenor à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas para transpor a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, alterada, para o direito nacional.

Definição de "resíduo" e Catálogo Europeu de Resíduos (alínea a) do artigo 1º)

Na acepção da Directiva 75/442/CEE, entende-se por "resíduo" quaisquer substâncias ou objectos abrangidos pelas categorias fixadas no anexo I de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer (alínea a), primeiro parágrafo do artigo 1º). A Comissão, por força da alínea a), segundo parágrafo do artigo 1º, adoptou a Decisão 94/3/CE, o chamado Catálogo Europeu de Resíduos (CER).

Há já muito tempo que a falta de convergência das definições nacionais e o não cumprimento do direito comunitário vêm sendo apontados como um dos problemas maiores e mais essenciais em matéria de gestão dos resíduos. A Comissão identificou as divergências nos conceitos de resíduo aplicados pelos Estados-Membros e o estabelecimento de listas de resíduos diferentes como um obstáculo importante à aplicação da legislação comunitária. Estes obstáculos colidem com o duplo objectivo que a definição comunitária de resíduo pretende alcançar, nomeadamente, a protecção do ambiente e o bom funcionamento do mercado interno.

Desde 1996 que a maioria dos Estados-Membros decidiu transpor a definição comunitária de "resíduo", embora ainda subsistam divergências. Estas divergências são de naturezas diferentes e vão desde pormenores muito específicos, sem grandes impactos em termos práticos, a graves desvios do direito comunitário.

No entender da Comissão, há três elementos que têm de ser transpostos para a legislação nacional a fim de que seja cumprida a definição comunitária de resíduo, nomeadamente a própria definição de "resíduo", o Anexo I à Directiva 75/442/CEE do Conselho e o CER.

Nesta base, a Comissão faz notar que apenas cinco Estados-Membros (Dinamarca, [16] Finlândia, [17] Itália, [18] Espanha [19] e Suécia [20]) transpuseram correctamente todos os elementos relevantes da definição de resíduo.

[16] Despacho do Ministério do Ambiente nº 299 de 30 Abril de 1997 relativo aos resíduos.

[17] Lei dos Resíduos 1072/1993. Decreto dos Resíduos 1390/1993. Decisão 867/1996 do Ministério do Ambiente sobre a lista de resíduos mais comuns e de resíduos perigosos.

[18] Decreto legislativo nº 22, sobre a aplicação da Directiva 91/156/CEE relativa aos resíduos, 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos e 94/62/CE relativa às embalagens e resíduos de embalagens, de 5 Fevereiro 1997.

[19] Lei 10/1998 relativa aos resíduos, de 21de Abril.

[20] Código do Ambiente (SFS 1998:808) de 11de Junho, 1998 (entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1999). Portaria (SFS 1998:902) de 26 de Junho de 1998.

Na Bélgica, as regiões flamenga [21] e da Valónia [22] transpuseram correctamente os três elementos da definição, embora a legislação de Bruxelas [23] não tenha introduzido o CER.

[21] Decreto de 20 Abril 1994, que altera o Decreto de 2 Julho de 1981 relativo à gestão dos resíduos. Despacho do Governo flamengo estabelece o regulamento flamengo sobre a prevenção e a gestão dos resíduos (VLAREA) de 17 Dezembro 1997.

[22] Decreto relativo aos resíduos, de 27 de Junho de 1996. Despacho do Governo da Valónia que cria um Catálogo de Resíduos, de 10 Julho de 1997.

[23] Portaria sobre a prevenção e a gestão dos resíduos, de 7 de Março de 1991.

A Áustria não transpôs correctamente a definição comunitária de resíduo. Este último é entendido, na acepção da legislação austríaca, como "[_] bens móveis de que o proprietário ou detentor tenciona desfazer-se, ou já se desfez, ou cuja qualificação e tratamento como resíduo são necessários tendo em vista o interesse público. Nas excepções a esta definição incluem-se os bens novos, ainda em uso, e os bens que são usados ou reciclados no local onde são produzidos. São formuladas disposições derrogatórias específicas para os resíduos agrícolas. Além disso, um bem, qualificado como resíduo e sujeito a um tratamento de valorização (bem usado) será considerado como resíduo desde que ele, ou as substâncias aproveitadas a partir dele, tenham sido sujeitos a um processo autorizado de utilização ou aproveitamento". Além disso, os óleos usados não se encontram incluídos na definição de resíduos [24].

[24] Número 1 do artigo 2º Lei de Gestão de Resíduos de 6 de Junho de 1990

A França não transpôs totalmente a definição comunitária de resíduo e o correspondente Anexo I sobre as categorias de resíduos, nem introduziu o CER. Na legislação francesa, entende-se por resíduo "[...] quaisquer restos de um processo de produção, transformação ou utilização, qualquer substância, material, produto ou, de um modo mais geral, qualquer bem móvel que seja abandonado ou cujo proprietário tencione abandonar". [25] É no mínimo duvidoso que "abandonar" seja equivalente a "desfazer-se de"; além disso, o requisito da directiva de que um material do qual o detentor é obrigado a desfazer-se seja considerado como resíduo não se encontra incluído nesta definição.

[25] Número 1 do artigo 2º, Lei nº 75-633 relativa à eliminação dos resíduos e da valorização dos materiais, de 15 de Julho de 1975 (alterada).

Os Países Baixos não transpuseram a definição de resíduo, que é definido na legislação holandesa como "todas as substâncias, preparações ou outros produtos de que o detentor se desfaz, tenciona desfazer-se ou é obrigado a desfazer-se tendo em vista a sua eliminação ou aproveitamento". [26] O Anexo I sobre as categorias de resíduos e o CER também não foram transpostos para a legislação holandesa.

[26] Número 1 do artigo 1º, Lei da Gestão do Ambiente (1993).

A Alemanha transpôs o anexo sobre as categorias de resíduos e o CER. No entanto, em contradição com a definição comunitária, a legislação alemã define resíduo como "[...] todos os bens móveis incluídos num dos grupos constantes do Anexo I e de que o proprietário se desfaz, pretende desfazer-se ou é obrigado a desfazer-se. "Resíduo para aproveitamento" é o resíduo aproveitado; os resíduos não aproveitados são "resíduos para eliminação". [27]

[27] Número 1 do artigo 3º, Lei relativa à prevenção, reciclagem e eliminação dos resíduos de 27 de Setembro de 1994.

A Grécia introduziu o Anexo I sobre as categorias de resíduos e o CER, mas não transpôs a definição de resíduo enquanto tal, definindo apenas "resíduo sólido" e fazendo-o por referência à definição de resíduo perigoso. [28]

[28] Decisão 69728/824 sobre as medidas e as condições para a gestão de resíduos sólidos, de 17 de Maio de 1996.

A legislação irlandesa transpôs literalmente a definição comunitária de resíduo. Contudo, introduziu-lhe um elemento adicional, que lhe é alheio, ou seja, a presunção iuris tantum de que tudo o que é deitado fora como resíduo será considerado como tal. [29]

[29] Número 1, alínea a), do artigo 4º, Lei de Gestão de Resíduos, 1996.

O Luxemburgo define resíduo como "qualquer substância ou objecto pertencente às categorias do Anexo 1 da presente lei e, em geral, qualquer bem móvel que seja abandonado, cujo detentor tenha decidido abandonar, ou de que o detentor seja obrigado a desfazer-se. Os produtos e substâncias destinados a ser valorizados são considerados como resíduos, na acepção da presente lei, até que eles, os primeiros bens secundários ou a energia resultantes da operação da valorização, sejam reintroduzidos no circuito económico". [30] O CER não foi transposto, mas o Anexo I sobre as categorias de resíduos faz parte da legislação do Luxemburgo.

[30] Alínea a) do artigo 3º, Lei sobre a Prevenção e a Gestão dos Resíduos, de 17 de Junho de 1994.

Portugal incorporou na sua legislação a definição de resíduo e o CER, mas não transpôs o Anexo I sobre as categorias de resíduos. [31]

[31] Decreto-Lei 239/97 de 9 de Setembro de 1997. Regulamento nº 818/97 de 5 de Setembro de 1997.

O Reino Unido transpôs a definição de resíduo e o Anexo I sobre as categorias de resíduos, mas ainda não adoptou o CER. [32]

[32] Regulamentos de Licenciamento da Gestão dos Resíduos, 1994 (1994 Nº 1056). Despacho sobre os resíduos e os solos contaminados (Irlanda do Norte) de 1997, de 26 de Novembro de 1997. Instrumentos legais da Irlanda do Norte, 1997 nº 2778 (N.I.19). Regulamentos relativos à Saúde Pública e aos Resíduos de Gibraltar, 1995.

2. Autoridades Competentes - Artigo 6º

Nos termos do artigo 6º, os Estados-Membros estabelecerão ou designarão a ou as respectivas autoridades competentes encarregadas da aplicação da directiva.

O Quadro 1 oferece uma perspectiva geral das diferentes estruturas administrativas nacionais que gerem o sector dos resíduos. O número de autoridades neste sector e as suas competências variam largamente de umas regiões da União Europeia para outras.

APLICAÇÃO DA DIRECTIVA

1. Planos de Gestão de Resíduos - Artigo 7º

Nos termos do número 1 do artigo 7º, as autoridades competentes devem estabelecer planos de gestão de resíduos, que incidirão, nomeadamente, sobre o tipo, a quantidade e a origem dos resíduos a aproveitar ou a eliminar, as normas técnicas gerais, disposições especiais relativas a resíduos específicos e os locais ou instalações apropriados para a eliminação. O artigo 6º da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos e o artigo 14º da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens também exigem planos de gestão para esses resíduos. Os planos de gestão de resíduos são um elemento essencial da estratégia comunitária neste domínio.

O Quadro 2 apresenta uma perspectiva geral dos planos de gestão de resíduos existentes. Os planos apresentados variam grandemente quanto à estrutura, ao conteúdo e ao grau de pormenor. Uma razão para que tal aconteça é o facto de estes planos serem elaborados a diferentes níveis nacionais, regionais e locais, outra razão é a circunstância de os Estados-Membros terem níveis de experiência diferentes em matéria de planeamento da gestão de resíduos.

A qualidade dos planos nacionais de gestão de resíduos, na União Europeia, continua a ser insatisfatória. Com base nos planos notificados à Comissão, foram iniciados vários processos por infracção contra alguns Estados-Membros devido ao não cumprimento das diversas disposições relativas aos planos de gestão de resíduos. A Grécia e o Luxemburgo ainda não notificaram qualquer plano. Quanto aos outros Estados-Membros, com excepção da Áustria, os planos de gestão de resíduos notificados à Comissão não abrangem todos os tipos de resíduos nem a totalidade do território do Estado-Membro em causa. As discussões com os Estados-Membros revelaram o interesse na existência de uma orientação europeia para o planeamento da gestão dos resíduos. O Centro Temático Europeu sobre resíduos está a elaborar uma directriz para os planos de gestão de resíduos que constituirá um instrumento útil para melhorar e ajustar o nível desses planos nos actuais e futuros Estados-Membros.

A colaboração entre Estados-Membros referida no número 2 do artigo 7º tem-se verificado entre a Finlândia, a Noruega e Suécia, no que diz respeito à eliminação final dos resíduos sólidos urbanos, e entre o Reino Unido e a República da Irlanda no tocante à incineração de resíduos clínicos no primeiro destes dois países.

2. Dados pormenorizados relativos à prevenção e ao aproveitamento dos resíduos - Artigo 3º

Nos termos do número 1 do artigo 3º da directiva e da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos, os Estados-Membros devem tomar medidas para promover a prevenção dos resíduos (redução da produção e da nocividade dos resíduos) e o seu aproveitamento (dando preferência à reutilização, à reciclagem e à recuperação de energia).

Na Bélgica, a Região flamenga lançou três programas destinados a promover a prevenção dos resíduos. O primeiro pretende estimular os projectos que visam identificar os problemas ambientais por sector industrial e elaborar linhas de orientação. O segundo programa promove projectos de demonstração da viabilidade das medidas preventivas em pelo menos duas empresas do mesmo sector. O terceiro programa incentiva a produção de inventários dos vários tipos de resíduos e o desenvolvimento de medidas e planos de prevenção nesta área. A Região da Valónia remeteu para o seu plano de gestão de resíduos "wallon des déchets, Horizon 2010".

A França referiu a aplicação jurídica, mas não forneceu pormenores sobre a aplicação na prática.

A Dinamarca também confirmou que o artigo 3º foi aplicado através da legislação geral de protecção do ambiente e mencionou ainda os planos nacionais sobre tecnologias limpas e a reutilização dos resíduos.

A Alemanha enumerou os textos de carácter legal que tratam da prevenção e da reciclagem. Deste modo, a obrigação básica de minimizar e aproveitar os resíduos é demonstrada no âmbito do procedimento de autorização previsto no número 1 do artigo 5º da Lei Federal do Controlo de Emissões. No tocante à informação, as autoridades locais têm de prestar informações sobre os produtos que minimizam a produção de resíduos e sobre a utilização de materiais reciclados, os estabelecimentos têm de nomear um "consultor para os resíduos" e há entidades especializadas que podem inspeccionar os operadores no domínio da gestão dos resíduos.

Na Irlanda, os planos de gestão de resíduos (nos termos do artigo 7º) devem incluir objectivos de prevenção ou de redução da produção e nocividade dos resíduos e especificar as medidas a tomar para assegurar o cumprimento desses objectivos (Secção 22 da Lei de Gestão de Resíduos, 1996). Além disso, qualquer pessoa que desenvolva uma actividade agrícola, comercial ou industrial, incluindo o fabrico de qualquer produto, deverá ter devidamente em conta a necessidade de prevenir ou reduzir a produção de resíduos, desde a fase de concepção do produto (Secção 28 da Lei de Gestão dos Resíduos, 1996). O ministro pode especificar essas medidas de prevenção e redução.

O Luxemburgo aplicou as medidas através do artigo 6º da Lei sobre a Prevenção e a Gestão dos Resíduos de 17 de Junho de 1994. O Ministério da Economia empreendeu as seguintes iniciativas concretas:

- projecto-piloto sobre a recolha selectiva dos resíduos orgânicos - promoção da compostagem individual - recolha selectiva e campanhas de informação sobre resíduos domésticos perigosos - conceito de tributação dos resíduos domésticos (para 15% da população e com uma taxa de êxito de 50% de redução dos resíduos) - obrigação de os estabelecimentos classificados fazerem um plano de prevenção e gestão dos resíduos.

Os Países Baixos não responderam a esta pergunta.

A Áustria respondeu que já tinham sido comunicadas informações pormenorizadas sobre as medidas para promover a prevenção e o aproveitamento dos resíduos.

A Finlândia referiu a aplicação jurídica, sem apresentar outros pormenores de ordem prática.

A Suécia apenas referiu a legislação, que já tinha sido notificada, sem apresentar novas informações.

O Reino Unido confirmou a aplicação sem dar outras explicações. No relatório anterior, já tinha sido declarado que o Reino Unido transpusera este requisito, excepto no que respeita à Irlanda do Norte.

Ø A Região flamenga da Bélgica e o Luxemburgo lançaram programas ou acções específicos para apoiar a prevenção e o aproveitamento dos resíduos. A Alemanha e a Irlanda explicaram de que modo os objectivos são implementados nos procedimentos de gestão dos resíduos (normas relativas à concessão de autorizações e planos de gestão), ao passo que os restantes Estados-Membros apenas confirmaram que os requisitos foram transpostos para o direito nacional. Não se sabe ao certo se houve ou não prevenção dos resíduos e em que quantidade; nem sequer existe qualquer fórmula para calcular a taxa de êxito e torná-la comparável.

3. Auto-suficiência na eliminação dos resíduos - artigo 5º

Por força do número 1 do artigo 5º, os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para a constituição de uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação por forma a permitir que a Comunidade no seu conjunto e os Estados-Membros cada um por si se tornem auto-suficientes em matéria de eliminação de resíduos. Nos termos do número 3, alíneas a) a i), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 259/93, os Estados-Membros poderão proibir as transferências de resíduos para eliminação.

No que diz respeito à Bélgica, a Região flamenga não notificou quaisquer medidas deste tipo. A cooperação com outros Estados-Membros tem lugar caso a caso, mas não de forma estruturada. A Região da Valónia iniciou a cooperação com as regiões vizinhas durante a preparação do plano de gestão de resíduos Horizon 2010. Ambas as regiões belgas exportaram 4% dos seus resíduos perigosos, 96,3% dos quais para reciclagem, 3,4% para incineração com recuperação de energia e 0,3% para incineração (ver Figura 2). Quanto à eliminação de resíduos perigosos, a Bélgica atingiu um grau de auto-suficiência de 99,97%.

A Dinamarca remeteu para o relatório anterior, onde declarara que existem capacidades de eliminação suficientes e que, em especial através da adopção de planos de gestão e de acordos de cooperação entre empresas de gestão de resíduos, se previa uma utilização óptima das suas capacidades e uma eliminação não prejudicial para o ambiente.

A Alemanha adoptou as seguintes medidas: planos de gestão de resíduos abrangendo todo o território, coordenação entre os Länder, cooperação entre os operadores de gestão dos resíduos dos diversos Länder e os próprios Länder. A cooperação com outros Estados-Membros tem-se verificado entre o Land Mecklenburg-Vorpommern, no âmbito da Convenção MARPOL, e entre Niedersachsen, Bremen e as províncias holandesas. Quanto ao grau de auto-suficiência, a Alemanha exportou em 1995 cerca de 0,3% (1,1 milhões de toneladas) de resíduos destinados a aproveitamento (85%) e eliminação (15%); em 1996, a Alemanha exportou cerca de 1,22 milhões de toneladas, 90,8% das quais para aproveitamento. Estas informações não foram apresentadas nos quadros (ver quadros 3.1 e 3.2).

De acordo com o relatório anterior, a França queria, em especial, organizar o transporte de resíduos. Para o presente relatório indicou medidas para os resíduos clínicos e hospitalares sem explicar as alterações em relação ao princípio de auto-suficiência. No total, a França declarou ter atingido um grau de auto-suficiência de 99,95%, mas referiu-se apenas aos resíduos perigosos (2 000 toneladas em 4 milhões de toneladas de resíduos perigosos foram exportadas para eliminação). Estes dados não foram apresentados no quadro relativo aos resíduos perigosos (ver Quadro 3.1).

Na Irlanda, as medidas para constituir uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação têm de fazer parte dos planos de gestão de resíduos a nível local e a nível estatal. Tendo em conta o princípio da responsabilidade do produtor, a gestão de resíduos industriais incumbe em primeiro lugar à própria indústria. O ministro do Ambiente pode promover ou apoiar (inclusive com ajuda financeira) a criação das instalações desejáveis de gestão dos resíduos. Entre 1994 e 1999, foi concedida, ao abrigo do Programa Operacional de Serviços Ambientais financiado pela UE, uma ajuda não reembolsável de cerca de 15,4 milhões de euros, ao fornecimento de instalações de aproveitamento de resíduos e de gestão de resíduos perigosos.

Os resíduos perigosos que necessitam de incineração a altas temperaturas podem ser exportados da Irlanda para o Reino Unido (no contexto do Plano de Gestão de 1996 do Reino Unido para a Exportação e Importação de Resíduos). Segundo o Quadro 3.2 e a Figura 2, foram exportados 23% dos resíduos perigosos, dos quais 47% para reciclagem, 36% para incineração, 11% para depósito em aterro e 6% para outros tratamentos. No que diz respeito à eliminação dos resíduos perigosos, a Irlanda alcançou um grau de auto-suficiência não superior a 67% (~ 54.600 toneladas).

O Luxemburgo apresentou uma lista das instalações de eliminação existentes no país, tendo exportado cerca de 70% de resíduos perigosos (~ 99.000 toneladas), das quais 53% para reciclagem e 47% para eliminação. Devido a um projecto de descontaminação, a quantidade de resíduos perigosos exportados duplicou e triplicou, respectivamente, nos anos de 1996 e 1995, quando o solo contaminado foi enviado para os Países Baixos a fim de ser incinerado. No que diz respeito à eliminação de resíduos perigosos, o Luxemburgo atingiu um grau de auto-suficiência de apenas 1% (476 toneladas).

Os Países Baixos incluíram esta rede nos planos de gestão de resíduos.

A Áustria investiga regularmente as capacidades de eliminação existentes e necessárias (por exemplo, o Bundesabfallwirtschaftsplan de 1998). O país atingiu um grau de auto-suficiência acima dos 99% para a produção total de resíduos de 46 485 000 toneladas por ano. Não foram dados pormenores sobre o destino das 1 278 toneladas anuais que são exportadas.

A Finlândia instituiu os princípios da proximidade e da auto-suficiência na Lei dos Resíduos. Estes princípios foram especificados com mais precisão no Plano Nacional de Resíduos, adoptado pelo Conselho de Estado em Junho de 1998. Todas as exportações de resíduos para eliminação final estão proibidos, excepto se o seu destino for outros países da Comunidade ou da EFTA. A Finlândia confirmou que é quase auto-suficiente no que diz respeito à eliminação de resíduos perigosos e não perigosos, com excepção dos casos em que as instalações de tratamento para resíduos específicos não se encontram disponíveis. Há cooperação com os países vizinhos (Suécia, Noruega, Estónia), designadamente para testar novos métodos de eliminação ou para outros fins experimentais. Foram importadas cerca de 3 000 a 10 000 toneladas de resíduos perigosos anualmente, principalmente para serem incinerados a altas temperaturas.

A Suécia não tomou medidas para constituir uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação. Contudo, a Suécia não depende da colaboração, sendo, em termos gerais, 100% auto-suficiente no que respeita à eliminação de resíduos. Em 1996, a exportação de resíduos foi de 24 500 toneladas e a importação de 115 000 toneladas.

No Reino Unido, o número 1 do artigo 5o foi transposto pela estratégia nacional para os resíduos, no caso da Inglaterra e do País de Gales (Making Waste Work), e pelas orientações de planeamento pertinentes em Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte, as quais foram adoptadas em 1995 e serão revistas antes do fim de 1999. Além disso, no Plano de Gestão do Reino Unido para a Exportação e Importação de Resíduos, as exportações de resíduos para eliminação estão proibidas desde 1 de Junho de 1997. As importações de resíduos também estão proibidas, com excepção dos resíduos provenientes da República da Irlanda e de Portugal destinados a incineração a altas temperaturas. Antes da proibição da exportação de resíduos (1995 a 1997), o Reino Unido atingira uma taxa de auto-suficiência de 98,2 a 98,5%.

Ø A maioria dos Estados-Membros comunicou ter alcançado um grau de auto-suficiência na eliminação de resíduos e de resíduos perigosos próximo dos 99%. Só a Irlanda e o Luxemburgo exportaram 33% e 99%, respectivamente, dos seus resíduos perigosos para eliminação.

4. Elementos relativos à produção e ao tratamento de resíduos - nº 1 do artigo 7º

No questionário, os Estados-Membros eram solicitados a fornecer elementos sobre a produção e a gestão dos resíduos domésticos, perigosos e outros.

No que se refere à comparabilidade dos valores apresentados pelos Estados-Membros, foram identificados os seguintes problemas:

· Os dados sobre a incineração como operação de eliminação e da incineração com recuperação de energia não são totalmente comparáveis, uma vez que os Estados-Membros utilizam critérios diferentes para fazer a distinção entre estas operações;

· Em relação ao Quadro 3.1 sobre os resíduos domésticos, alguns Estados-Membros forneceram valores relativos aos resíduos sólidos urbanos que podem incluir, para além dos resíduos domésticos, resíduos comerciais, industriais e institucionais de natureza semelhante;

· A Irlanda forneceu dados diferentes sobre os resíduos perigosos nos questionários das directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE;

· Em alguns casos, a soma de todas as operações de gestão dos resíduos indicadas era maior do que a quantidade de resíduos recolhidos; as razões para este facto podem dever-se quer a incorrecções dos dados quer à possibilidade de os resíduos terem sido, por exemplo, temporariamente armazenados antes de serem aproveitados ou eliminados.

Quanto aos resíduos domésticos/urbanos (ver Quadro 3.1, figura 1 e 4), foram adicionados os dados do compêndio ambiental da OCDE de 1997 relativos à Grécia, Itália, Portugal e Espanha, por forma a obter uma imagem mais completa do conjunto da União Europeia. A quantidade de resíduos domésticos, produzidos por pessoa e por ano, apresenta diferenças que vão de 200 a 500 kg. Esta ampla variação deve-se provavelmente ao facto de uns Estados-Membros terem fornecido dados sobre os resíduos domésticos, como fora solicitado, e outros Estados-Membros sobre os resíduos sólidos urbanos, que podem incluir resíduos comerciais, industriais e institucionais semelhantes.

As percentagens relativas à reciclagem de resíduos apresentam amplas variações, de 0 a 44%. Apenas três Estados-Membros atingiram uma taxa de reciclagem próxima dos 40%, enquanto três outros Estados-Membros não fizeram reciclagem nenhuma, o que resultou numa taxa média de reciclagem de 15%. A incineração, independentemente de ser ou não com recuperação de energia, tornou-se uma parte importante da gestão de resíduos domésticos em oito Estados-Membros (15 a 56% e 19% em média). Contudo, a forma de tratamento mais comum continua a ser a deposição em aterros (média = 60%).

Em relação aos resíduos perigosos (ver Quadro 3.2, figuras 2 e 4) não foi possível adicionar os dados que faltam em relação à Grécia, Itália, Portugal e Espanha a partir de outras fontes. No caso da Irlanda, optou-se por apresentar os dados mais pormenorizados constantes do relatório sobre a Directiva 91/689/CEE. Este país atingiu a taxa de reciclagem mais elevada, com 50%. Três outros Estados-Membros alcançaram cerca de 30%, os restantes menos de 20%. A Dinamarca não realizou qualquer reciclagem. Ao contrário dos dados sobre os resíduos domésticos, a taxa média de deposição em aterro é menor (35%), mas há outros 35%, em média, incluídos nas categorias "outro tratamento" e "não especificados". A Bélgica, a Irlanda e o Luxemburgo exportaram 4, 23 e 70%, respectivamente, do total de resíduos perigosos.

A categoria "outros resíduos" constitui a maior parte dos resíduos produzidos (ver Quadro 3.3, figuras 3 e 4). Não é possível dar uma imagem clara desta categoria e do seu tratamento no conjunto da União Europeia, uma vez que os Estados-Membros incluíram fracções diferentes ou não forneceram quaisquer valores. Isso deve-se provavelmente ao facto de os Estados-Membros não saberem como responder, visto não haver qualquer especificação no questionário, ou não possuírem dados neste domínio. A Finlândia incluiu os resíduos industriais, os resíduos produzidos pelo abastecimento de energia e de água, pelas actividades de construção e de demolição, pela exploração mineira e pela agricultura, o que somou 12,9 toneladas de "outros resíduos" produzidos por pessoa e por ano. Comparativamente, a Irlanda produziu apenas 1,4 toneladas por pessoa e por ano.

Ø O êxito da reciclagem de resíduos varia muito consoante os Estados-Membros. Alguns ainda não fazem uma recolha selectiva dos resíduos domésticos, a fim de promover a reciclagem, limitando-se a eliminar os resíduos. Outros têm uma taxa elevada de incineração; mas, mesmo com recuperação de energia (para a qual são utilizados diferentes critérios a nível nacional) a incineração é apenas a segunda melhor opção, depois do aproveitamento. A actual legislação e as iniciativas planeadas a nível europeu, como as relativas aos óleos usados, às pilhas, às embalagens, aos veículos em fim de vida, aos resíduos eléctricos e electrónicos, às lamas de depuração e à compostagem privilegiam a recolha selectiva na fonte e as taxas de reciclagem elevadas.

5. Regras gerais para a aplicação das dispensas das autorizações - artigo 11º

Por força do artigo 11º, os Estados-Membros podem dispensar os estabelecimentos e empresas que eliminam os seus próprios resíduos no local de produção ou que efectuam operações de aproveitamento da autorização requerida para o efeito (artigos 9º e 10º).

A Região flamenga da Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos, a Áustria, a Finlândia e a Suécia não dispensaram quaisquer estabelecimentos e empresas da obtenção de autorizações.

A Região da Valónia, na Bélgica, aplicou a possibilidade de dispensa na sua legislação, mas esta ainda não entrou em vigor.

A Irlanda adoptou regras gerais para a aplicação de dispensas das autorizações no artigo 4º e no Segundo Codicilo aos regulamentos relativos à concessão de autorizações para a Gestão de Resíduos de 1998.

O Luxemburgo transpôs esta possibilidade de dispensa através do artigo 11º da legislação relativa aos resíduos de 17 de Junho de 1994.

O Reino Unido adoptou regras gerais para a aplicação das dispensas das autorizações.

Ø Alguns Estados-Membros aplicaram a possibilidade de dispensas das autorizações. Contudo, não apresentaram quaisquer razões ou vantagens para os estabelecimentos ou para as autoridades competentes em causa, nem informações sobre a experiência de aplicação.

6. Manutenção de registos - artigo 14º e número 2 do artigo 4º da Directiva 91/689/CEE

Por força do artigo 14º, todos os estabelecimentos e empresas que efectuem operações de aproveitamento e eliminação devem manter um registo sobre os resíduos e a sua gestão. Os produtores também poderão ser incluídos nestas disposições. Essas informações devem ser fornecidas às autoridades competentes, sempre que estas o solicitarem.

O número 2 do artigo 4º da Directiva 91/689/CEE exige igualmente que os produtores de resíduos perigosos mantenham registos. Além disso, os estabelecimentos e empresas que transportem resíduos perigosos também têm de manter registos, devendo facultar essas informações a pedido das autoridades competentes.

Na Bélgica, a Região flamenga exige que sejam mantidos registos com base no artigo 5.2.1.2§4 do Decreto Vlarem II. O artigo 5.2.1.2§6 do dito decreto determina que o operador deverá estar em condições de apresentar relatórios sobre a produção total de resíduos, num curto espaço de tempo, à autoridade competente. Os estabelecimentos incluídos na categoria 1 do Decreto Vlarem I são obrigados a designar um coordenador responsável pelo ambiente, entre outros, para fazer a manutenção de registos. Os estabelecimentos obrigados a elaborar um relatório ambiental anual são igualmente obrigados a incluir os dados do registo de resíduos na parte relativa aos resíduos do dito relatório. O artigo 4.1.4.2 do Decreto Valero II exige ao operador que conserve esses dados durante pelo menos cinco anos e que os mantenha acessíveis às autoridades competentes. A resposta dada não esclarece se os relatórios apenas contêm as quantidades de resíduos ou também a sua natureza, origem, destino, etc., como era exigido.

Quanto ao número 2 do artigo 4º da Directiva 91/689/CEE, o número 1 do artigo 23º do Decreto flamengo sobre a gestão de resíduos exige o registo e a identificação dos resíduos perigosos. O artigo 5.2.1.2 do Vlarem determina que os operadores de instalações de tratamento de resíduos devem manter um registo dos resíduos que lhes são entregues e daqueles que são tratados. Este artigo especifica igualmente os dados exigidos para os diferentes tipos de resíduos. O artigo 17º do Decreto sobre a gestão de resíduos exige que os produtores de resíduos industriais mantenham um registo de todos os resíduos produzidos. Este artigo também inclui um relatório anual, mediante um formulário normalizado, tal como está disposto no Decreto Ministerial relativo à comunicação de informações sobre os resíduos de 19 de Novembro de 1990. O registo imposto ao produtor de resíduos perigosos só é aplicado aos resíduos industriais. Não existe qualquer requisito respeitante ao transporte de resíduos perigosos.

No que se refere ao artigo 14º, a Região da Valónia apenas exige a manutenção de registos sobre fracções específicas de resíduos, tais como resíduos perigosos, resíduos animais, resíduos clínicos e lamas de depuração. Quanto ao número 2 do artigo 4º da Directiva 91/689/CEE, todos os produtores ou estabelecimentos que recolham, tratem, recuperem e eliminem resíduos perigosos têm de manter registos. O formato dos registos é estabelecido pelo "Gabinete de Resíduos da Valónia" e os pormenores sobre o seu conteúdo são especificados pelo artigo 60º. Não é exigido aos estabelecimentos que transportam resíduos perigosos que mantenham registos.

Na Dinamarca, as disposições do artigo 14º são aplicadas através dos §§ 15 a 19 do Despacho nº 299 do Ministério do Ambiente, de 30 de Abril de 1997, relativo aos resíduos. Assim, os estabelecimentos que constam do seu Anexo 7 têm de elaborar um registo com as principais informações relativas aos resíduos e sua gestão (referindo o tipo de resíduos, a fracção, a origem, a quantidade e os materiais reciclados, a energia eventualmente recuperada, ou os resíduos eliminados). Além disso, os estabelecimentos que tratam resíduos perigosos devem registar o número de código do CER. Estas informações devem ser fornecidas à Agência de Protecção do Ambiente (EPA).

No que diz respeito ao número 2 do artigo 4º da Directiva 91/689/CEE, os produtores de resíduos perigosos têm de comunicar à câmara municipal respectiva o tipo, a quantidade, a embalagem, a composição e as características dos resíduos (§ 50 do Despacho Nº 299 do Ministério do Ambiente, de 30 de Abril de 1997, relativo aos resíduos). Além disso, os estabelecimentos que recolhem e transportam resíduos perigosos a nível profissional devem manter registos sobre a quantidade e o tipo de resíduos perigosos, o seu produtor e o local de entrega. Estes registos têm de ser conservados durante cinco anos. Os estabelecimentos que tratam resíduos perigosos devem notificar-se a si mesmos e aos resíduos (incluindo informações sobre a reciclagem e a eliminação) à Agência de Protecção do Ambiente.

Na Alemanha, os estabelecimentos que realizam operações de aproveitamento ou eliminação dos resíduos têm de manter registos sobre os elementos enumerados no artigo 14º (TA-Abfall/TA-Siedlungsabfall). Além disso, a legislação relativa aos resíduos exige que os produtores (operadores de uma instalação), os estabelecimentos que efectuam operações de aproveitamento e eliminação e as pessoas que recolhem e transportam resíduos apliquem "procedimentos de prova" (Nachweisverfahren). Estes procedimentos são obrigatórios para os resíduos perigosos e constam de duas partes: um controlo prévio, centrado na permissibilidade da acção planeada e um controlo a posteriori, que fiscaliza a acção à medida que ela é realizada. Os produtores que produzam mais de 2.000 kg de resíduos perigosos ou 2000 toneladas de resíduos por ano (por fracção) têm de elaborar um balanço do tipo de resíduos, sua quantidade e gestão. A Alemanha introduziu, assim, um sistema de manutenção de registos que não está conforme com o número 2 do artigo 4º da Directiva 91/689/CEE.

Em França, os estabelecimentos e empresas que efectuam operações de aproveitamento e eliminação, bem como os produtores de resíduos, têm de manter registos. Este requisito abrange apenas os estabelecimentos que gerem resíduos perigosos (tais como amianto, chumbo, solventes clorados, óleos usados e resíduos resultantes da indústria petrolífera). O requisito de manutenção de registos não parece aplicar-se aos estabelecimentos que realizam operações de aproveitamento ou eliminação de resíduos não perigosos nem aos que transportam resíduos perigosos.

Na Irlanda, a Agência de Protecção do Ambiente exige que as actividades licenciadas de gestão dos resíduos cumpram as Orientações relativas à manutenção de registos incorporando formatos normalizados. A Irlanda referiu, porém, os regulamentos de gestão de resíduos de 1998, que foram estabelecidos depois do período em causa. No tocante ao número 2 do artigo 4º da Directiva 91/689/CEE, a Irlanda confirmou a aplicação sem dar quaisquer outros pormenores. Esta informação não permite que a aplicação seja avaliada.

No Luxemburgo, a disposição comunitária foi transposta pelo artigo 14º da Lei dos resíduos de 17 de Junho de 1994. Os estabelecimentos que têm de manter registos e que podem ser dispensados estão enumerados nos artigos 10º e 11º da dita lei. Quanto ao número 2 do artigo 4º da Directiva 91/689/CEE, a obrigação de manutenção de registos imposta aos estabelecimentos que efectuam operações de recolha, transporte, aproveitamento e eliminação de resíduos e de resíduos perigosos é estipulada pela Lei sobre a Prevenção e a Gestão dos Resíduos. O mesmo foi estabelecido para os produtores de resíduos perigosos pelo número 1 do artigo 4º do Regulamento relativo aos resíduos perigosos, de 11 de Dezembro de 1996. Até à data, não foi emitido qualquer formulário normalizado para o efeito.

Nos Países Baixos, os requisitos de manutenção de registos estão incluídos no número 14 do artigo 8º da Lei da Gestão do Ambiente. Nos termos do número 13 do artigo 8º desta lei, a manutenção de registos pode ser exigida aos produtores como uma das condições para a obtenção da respectiva autorização ambiental. No que diz respeito ao número 2 do artigo 4º da Directiva 91/689/CEE, os Países Baixos confirmaram a aplicação deste requisito. Nos termos da Lei da Gestão do Ambiente, os estabelecimentos são obrigados a notificar a transferência de resíduos perigosos e a registar a recepção de tais resíduos. Durante o transporte é exigida a utilização de um formulário que indique a proveniência dos resíduos. Não existem informações sobre se os produtores de resíduos perigosos são ou não obrigados a manter registos.

O decreto austríaco relativo aos resíduos exige que os estabelecimentos, as empresas e os produtores mantenham registos sobre a natureza, a quantidade, a origem e o destino dos resíduos. Estes registos devem ser conservados durante sete anos. Além disso, é exigido um "sistema de documentos de acompanhamento" para os resíduos perigosos.

Na Finlândia, os operadores empresariais que são obrigados a obter uma autorização para as suas operações de gestão de resíduos, são aconselhados a fornecer às autoridades fiscalizadoras resumos anuais dos registos de resíduos, de acordo com um formulário normalizado. No que se refere ao número 2 do artigo 4º da Directiva 91/689/CEE, os titulares de autorizações de gestão de resíduos, os produtores de resíduos perigosos (excluindo o sector doméstico), bem como os transportadores comerciais de resíduos perigosos, devem manter registos sobre a quantidade, o tipo, a qualidade e a origem de todos os resíduos, incluindo a recolha, a armazenagem, o transporte, o aproveitamento, a eliminação, o local de entrega e a data (Lei dos Resíduos, Secção 51, número 3). Os titulares de autorizações de gestão de resíduos devem fornecer resumos anuais dos registos de resíduos em formulários normalizados às autoridades fiscalizadoras. No momento da entrega de resíduos perigosos para aproveitamento ou eliminação, deve ser preenchido um formulário de identificação com informações pormenorizadas sobre os resíduos, o qual deverá ser conservado durante três anos.

A Suécia remeteu para o código ambiental sueco e para a sua portaria relativa aos resíduos perigosos, que contém o requisito de manutenção de registos. Não é possível avaliar a aplicação com base nestes elementos.

O Reino Unido remeteu para os dados apresentados no relatório anterior. Assim, este Estado-Membro obriga os estabelecimentos e empresas que se dedicam ao aproveitamento e à eliminação de resíduos a manterem um registo. O produtor de resíduos deve, quando estes são transferidos, preencher e conservar um documento de transferência especificando o tipo e a quantidade de resíduos. Os visados também devem conservar uma cópia com uma descrição mais pormenorizada da natureza e da origem dos resíduos. Estas informações devem ser facultadas a pedido das autoridades competentes. No que respeita ao número 2 do artigo 4º da Directiva 91/689/CEE, todos os estabelecimentos que transportem resíduos perigosos devem dispor de documentos de acompanhamento. Os produtores de resíduos perigosos têm de manter um registo de todos os documentos de acompanhamento emitidos no momento da transferência dos resíduos.

Ø É difícil avaliar a eficiência do requisito de manutenção de registos, uma vez que os Estados-Membros aplicaram estas disposições de formas bastante diferentes. Todavia, a Bélgica, a Alemanha, a França e os Países Baixos não aplicaram os diversos aspectos das disposições de uma forma correcta. A Irlanda e a Suécia deram tão poucas informações que não foi possível avaliar a aplicação.

Anexo I

Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 1: Número e competência das autoridades nacionais em cada um dos níveis NUTS designados por força do artigo 6º (Questionário, Pergunta I, 2)

// Dados não recebidos

Notas:

1) N é um tipo de autoridade e um diminutivo para NUTS: Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (Eurostat).

2) O número de autoridades é apresentado de forma abreviada, por exemplo: N2=5 equivale a 5 autoridades/instituições do tipo NUTS 2.

3) Dados apenas referentes à Região flamenga

4) As informações de França estão ajustadas aos NUTS Oficiais, nível/nomenclatura.

Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2: Perspectiva geral dos planos de gestão de resíduos nos Estados-Membros (Questionário, Pergunta II, 1c) (continua na página seguinte)

// Não enviou o relatório

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2: Perspectiva geral dos planos de gestão de resíduos nos Estados-Membros (Questionário, Pergunta II, 1c)

// Não enviou relatório

Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3.1: Dados relativos aos resíduos domésticos (Questionário, Pergunta II, 4)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota:

1) Dados apenas das regiões da Flandres e da Valónia (Bruxelas não incluída)

2) Inclui resíduos incinerados com e sem recuperação de energia

3) Dados do Compêndio Ambiental da OCDE de 1997; 3+) e de uma carta da AEA de 16/09/98 do Instituto dos Resíduos, de Portugal, e de uma carta ao CTE/R de 07/10/98

4) Estes dados correspondem a uma média entre os resíduos urbanos e os resíduos domésticos

5) Dados respeitantes aos resíduos sólidos urbanos

6) Estima-se que estes dados correspondem a 40% da quantidade total de resíduos sólidos urbanos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 1: Percentagens de gestão dos resíduos domésticos (Fonte: Quadro 3.1)

Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3.2: Dados relativos aos resíduos perigosos (Questionário, Pergunta II, 4).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota:

1) Dentro do Estado-Membro

2) Fora do Estado-Membro

3) Inclui resíduos incinerados com e sem recuperação de energia

4) Dados apenas referentes às regiões da Flandres e da Valónia (Bruxelas não incluída)

5) Dados das respostas ao questionário da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 2: Percentagens dos tipos de tratamento e eliminação para os resíduos perigosos nos Estados-Membros (Fonte: Quadro 3.2)

Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3.3: Dados sobre outros resíduos (Questionário, Pergunta II, 4)

A maioria dos Estados-Membros não especificou que fracções incluía na categoria "outros resíduos"

(Lamas, resíduos industriais, resíduos do abastecimento de energia e de água, resíduos da exploração mineira, resíduos agrícolas, resíduos de construção).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota:

1) Inclui os resíduos depositados em aterro e outros resíduos

2) Incluindo 17,8 milhões de toneladas de solo escavado reciclado

3) Incluindo resíduos da exploração mineira e agrícolas

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 3: Percentagens de gestão de outros resíduos (Fonte: Quadro 3.3)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 4: Produção de todos os tipos de resíduos por pessoa, por ano (Fonte: Quadros 3)

DIRECTIVA 91/689/CEE RELATIVA AOS RESÍDUOS PERIGOSOS

I. INTRODUÇÃO

Para além da Directiva 75/442/CEE [33], que constitui o enquadramento jurídico para todos os resíduos, a Directiva 91/689/CEE [34] contém instrumentos de gestão e fiscalização mais rigorosos em relação aos resíduos perigosos. A Directiva 91/689/CEE substituiu a Directiva 78/319/CEE relativa aos resíduos tóxicos e perigosos.

[33] Ver relatório sobre a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos

[34] JO L 377, 31.12.1991, p. 20

As principais disposições da Directiva 91/689/CEE para assegurar uma gestão ambientalmente correcta dos resíduos perigosos são as seguintes:

- Definição de resíduos perigosos (artigo 1º), posteriormente desenvolvida pela lista de resíduos perigosos estabelecida pela Decisão 94/904/CE [35] do Conselho

[35] JO L 356, 31.12.1994, p. 14

- Proibição de misturar diferentes categorias de resíduos perigosos entre si e de resíduos perigosos com outros resíduos (artigo 2º)

- Normas específicas relativas à obtenção de autorizações para os estabelecimentos e empresas que gerem resíduos perigosos (artigo 3º)

- Controlos periódicos e requisito de manutenção de registos para os produtores de resíduos perigosos (artigo 4º)

- Embalagem e rotulagem adequadas dos resíduos perigosos aquando da recolha, do transporte e do armazenamento temporário dos mesmos (artigo 5º)

- Planos para a gestão dos resíduos perigosos (artigo 6º)

Os resíduos domésticos perigosos estão excluídos das disposições desta directiva.

O relatório seguinte é baseado num questionário adoptado pela Decisão 97/622/CE [36] da Comissão, de 27 de Maio de 1997. A Comissão pediu aos Estados-Membros que fornecessem informações sobre a aplicação da Directiva 91/689/CEE, a fim de dar continuidade ao relatório anterior sobre o período de 1990 a 1994 [37].

[36] JO L 256, 19.09.1997, p. 13

[37] COM (97) 23 final de 27 de Fevereiro de 1997

Embora não existisse qualquer obrigação legal de apresentar relatórios sobre o período de 1995 a 1997, nove Estados-Membros (Dinamarca, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Suécia) apresentaram os seus relatórios nacionais. Quanto à Bélgica, não existe qualquer lei federal dos resíduos que aplique esta directiva. Cada uma das três regiões (Valónia, Flandres e Bruxelas) aplica a legislação europeia relativa aos resíduos de forma independente e só as regiões flamenga e valã enviaram os respectivos relatórios. Foi possível extrair alguns dados e informações sobre os resíduos perigosos em relação à Alemanha e ao Reino Unido dos questionários da Directiva 75/442/CEE.

Além da primeira parte do questionário (TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL) o presente relatório contém uma análise da aplicação da definição de resíduos perigosos e da lista de resíduos perigosos em relação aos quinze Estados-Membros.

II. RELATÓRIO BASEADO NAS RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO (DECISÃO 97/622/CE DA COMISSÃO)

TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL

(Perguntas 1 e 2)

Os nove Estados-Membros que enviaram os seus relatórios confirmaram ter comunicado à Comissão as disposições legislativas e regulamentares de direito nacional que transpõem a Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos. Só a Região da Valónia disse ainda não ter enviado a legislação que aplica a lista de resíduos perigosos.

Definição de "resíduos perigosos" e a lista de resíduos perigosos

O número 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho define resíduos perigosos por referência à lista de resíduos perigosos adoptada pela Decisão 94/904 do Conselho. Por isso, a Comissão considera que a transposição da lista de resíduos perigosos é essencial para a aplicação da definição de resíduos perigosos pelos Estados-Membros. Também se considera necessário que tenham sido transpostos os anexos I, II e III à Directiva 91/689 do Conselho.

Por último, há dois outros aspectos que devem ser tidos em conta ao avaliar a conformidade da legislação nacional com a definição comunitária de resíduos perigosos. Em primeiro lugar, o facto de os Estados-Membros terem tomado medidas mais rigorosas, isto é, incluírem outros resíduos a que atribuíam propriedades do tipo referido no Anexo III da Directiva 91/686/CEE e que consideram, por conseguinte, como perigosos. A possibilidade de incluir novas entradas na lista de resíduos perigosos encontra-se prevista no número 4, segundo travessão do artigo 1º da directiva, desde que esses casos sejam notificados à Comissão, e está conforme com o artigo 176º do Tratado CE. O segundo aspecto prende-se com o facto de os resíduos domésticos perigosos se encontrarem excluídos do campo de aplicação das disposições da directiva. Isto não significa, porém, que os resíduos domésticos não possam ser perigosos.

A Comissão concluiu que apenas quatro Estados-Membros, nomeadamente a Finlândia, [38] a Grécia, [39] o Luxemburgo [40] e a Espanha, [41] transpuseram correctamente todos os elementos relevantes da definição de resíduos perigosos.

[38] Lei dos Resíduos nº 1072/1993. Decreto dos Resíduos nº 1390/1993. Decisão 867/1996 do Ministério do Ambiente sobre a lista de resíduos mais comuns e de resíduos perigosos.

[39] Decisão 19396/1546 sobre as medidas e as condições para a gestão dos resíduos perigosos, de 18 de Julho de 1997.

[40] Lei sobre a prevenção e a gestão dos resíduos, de 17 de Junho de 1994. Regulamento relativo aos resíduos perigosos, de 11 de Dezembro de 1996.

[41] Lei nº 10/1998 relativa aos resíduos, de 21 de Abril, Decreto Real 952/1997 que altera o Regulamento sobre a aplicação da Lei nº 20/1986 de 14 de Maio sobre os resíduos tóxicos e perigosos (adoptada pelo Decreto Real nº 833/1988, de 20 de Julho).

A Áustria não transpôs os anexos relevantes sobre os resíduos perigosos nem a lista de resíduos perigosos. A legislação austríaca determina que "as substâncias perigosas são resíduos, cujo tratamento exige precauções específicas e medidas especiais tendo em conta o interesse público, necessitando o seu tratamento normal medidas suplementares ou maior prudência do que as exigidas para o tratamento de resíduos domésticos". [42]

[42] Número 5 do artigo 2º, Lei de Gestão de Resíduos de 6 de Junho de 1990.

Os Países Baixos não transpuseram todos os elementos da definição de resíduos perigosos. [43]

[43] Decreto sobre a classificação dos resíduos perigosos e dos óleos usados, de 8 de Dezembro de 1997.

Na Bélgica, as regiões da Valónia [44] e de Bruxelas [45] transpuseram correctamente todos os elementos relevantes da definição de resíduos perigosos. Contudo, a Região flamenga [46] não transpôs os anexos I e II da Directiva 91/689 do Conselho.

[44] Decreto relativo aos resíduos, de 27 de Junho de 1996. Despacho do Governo da Valónia que estabelece um Catálogo de Resíduos, de 10 de Julho de 1997.

[45] Portaria sobre a Prevenção e a Gestão dos Resíduos, de 7 de Março de 1991. Despacho que estabelece uma lista de resíduos perigosos, de 9 de Maio de 1996.

[46] Decreto de 20 de Abril de 1994, que altera o Decreto de 2 de Julho de 1981 relativo à gestão dos resíduos. Despacho do Governo flamengo que estabelece o regulamento flamengo relativo à prevenção e à gestão dos resíduos (VLAREA) de 17 de Dezembro de 1997.

A Dinamarca, [47] Portugal [48] e a Suécia [49] não transpuseram os anexos I e II da directiva, embora prevejam os outros elementos relevantes supramencionados, em conformidade com o direito comunitário.

[47] Despacho nº 299 do Ministério do Ambiente, de 30 Abril de 1997, relativo aos resíduos.

[48] Decreto-lei 239/97 de 9 de Setembro de 1997. Regulamento nº 818/97 de 5 de Setembro de 1997.

[49] Portaria relativa aos resíduos perigosos (SFS 1996:971) de 26 Setembro 1996.

A França [50] e a Alemanha [51] apenas transpuseram a lista de resíduos perigosos como tal, mas não a definição contida no número 4, primeiro travessão, do artigo 1º da directiva, nem os anexos I a III. Não foram adicionadas novas entradas à lista de resíduos perigosos na legislação nacional destes dois países. Também é importante notar que a legislação francesa se afasta da terminologia comunitária ("resíduos perigosos") ao referir-se a "resíduos industriais especiais", ao passo que a legislação alemã se refere a "resíduos que exigem controlo especial".

[50] Lei nº 75-633 sobre a eliminação dos resíduos e a recuperação de materiais, de 15 de Julho de 1975 (alterada pela Lei nº 92-646, de 13 de Julho, 1992). Decreto nº 97-517 sobre a classificação dos resíduos perigosos, de 15 de Maio de 1997.

[51] Lei sobre a prevenção, a reciclagem e a eliminação dos resíduos, de 27 de Setembro de 1994. Portaria sobre a determinação dos resíduos que exigem controlo especial, 10 de Setembro de 1996.

A Irlanda transpôs para a sua legislação nacional todos os elementos relevantes da definição de resíduos perigosos, mas não introduziu a lista de resíduos perigosos. [52]

[52] Lei de Gestão de Resíduos, 1996.

A legislação italiana apresenta uma divergência na transposição da definição de resíduos perigosos, uma vez que dela exclui os resíduos domésticos [53], como já foi referido, muito embora os resíduos domésticos possam ser perigosos.

[53] Decreto legislativo nº 22, sobre a aplicação das directivas 91/156/CEE relativa aos resíduos, 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos e 94/62/CE sobre as embalagens e resíduos de embalagens, de 5 de Fevereiro de 1997, alterado pelo Decreto legislativo de 8 de Novembro de 1997, nº 389.

A legislação do Reino Unido apenas em parte está conforme com a definição de resíduos perigosos. A legislação da Inglaterra, da Escócia e do País de Gales [54], bem como a legislação da Irlanda do Norte [55] não transpuseram os anexos I e II da directiva. Além disso, ambos os instrumentos jurídicos utilizam uma terminologia incorrecta ao referirem-se a "resíduos especiais" em vez de "resíduos perigosos", como figura na legislação comunitária. Além disso, a legislação do Reino Unido exclui os resíduos domésticos da definição de resíduos perigosos, o que está em contradição com o direito comunitário.

[54] Instrumento legal sobre os Regulamentos relativos aos resíduos especiais 1996, alterado pelo instrumento legal nº 2019 de 1996 Regulamentos relativos aos resíduos especiais (alterados) 1996

[55] Projecto de Regras Legais da Irlanda do Norte, 1998.

APLICAÇÃO DA DIRECTIVA

1. Consideração nacional de "resíduos perigosos" - número 4 do artigo 1º

De acordo com o número 4, segundo travessão, do artigo 1º, entende-se por resíduos perigosos quaisquer outros resíduos que um Estado-Membro considerar possuírem pelo menos uma das características referidas no anexo III, tais como inflamáveis, corrosivas, oxidantes, nocivas, etc.. Estes casos deverão ser notificados à Comissão.

A Região flamenga da Bélgica, a Dinamarca, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, a Finlândia, a Suécia e a Alemanha notificaram mais alguns resíduos como perigosos.

A Região valã da Bélgica, a Irlanda, a França e ainda a Grécia, a Itália, a Espanha, Portugal e o Reino Unido não identificaram quaisquer outros resíduos como perigosos.

Ø Estas notificações estão a ser analisadas pela Comissão, assistida nesta tarefa pelo comité instituído pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, tendo em vista a adaptação da lista europeia de resíduos perigosos. Até ao início de 1999, a Comissão recebeu 471 notificações dos Estados-Membros. A primeira adaptação da Decisão 91/904/CE, depois da análise de 282 destas notificações, está prevista para 1999.

1.

2. Resíduos perigosos produzidos pelo sector doméstico - número 5 do artigo 1º

Nos termos do número 5 do artigo 1º, os resíduos perigosos produzidos pelo sector doméstico estão excluídos da aplicação do disposto na directiva. Infelizmente, o questionário pergunta se o Estado-Membro faz a distinção entre resíduos domésticos perigosos e resíduos não domésticos perigosos. O objectivo desta pergunta não é claro, o mesmo acontecendo com as respostas "sim" ou "não".

Na Bélgica, a Região flamenga incluiu essas medidas no Decreto Flamengo sobre resíduos domésticos perigosos. O número 1 do artigo 1º apresenta uma definição pormenorizada dos resíduos perigosos produzidos pelo sector doméstico.

A Região valã da Bélgica, a Dinamarca e a França responderam "não" sem darem quaisquer outras explicações.

A Irlanda ainda não faz uma recolha selectiva dos resíduos domésticos perigosos. Algumas instalações aceitam determinados resíduos que sejam trazidos até elas.

No Luxemburgo, os resíduos perigosos produzidos pelos agregados familiares encontram-se enumerados no Capítulo 20 (resíduos sólidos urbanos e resíduos comerciais, industriais e institucionais semelhantes, incluindo fracções recolhidas selectivamente; ver também lista de resíduos perigosos) do anexo IV do Regulamento relativo aos resíduos perigosos, de 11 de Dezembro de 1996.

A lei austríaca da gestão dos resíduos define os resíduos perigosos produzidos pelo sector doméstico como "Problemstoff" (substâncias problemáticas). As autoridades locais têm de recolher estes resíduos separadamente pelo menos duas vezes por ano.

Na Finlândia, os municípios devem organizar o aproveitamento e a eliminação dos resíduos domésticos perigosos (Lei dos Resíduos, Secção 13). Os agregados familiares estão dispensados da obrigação de manter registos dos resíduos perigosos. As disposições relativas à embalagem e à rotulagem, bem como a formas específicas de identificação, só são aplicáveis depois da entrega dos resíduos perigosos aos municípios.

Na Suécia, cada município tem competência para decidir que os resíduos perigosos do sector domésticos devem ser recolhidos separadamente dos outros resíduos domésticos. Essas fracções recolhidas em separado são resíduos perigosos.

Nos Países Baixos, é utilizado um logotipo indicando "pequeno resíduo químico" (SCW) para distinguir os resíduos perigosos produzidos pelo sector doméstico de outros resíduos domésticos. O Decreto SCW exige que os produtores e os importadores de produtos susceptíveis de tornar-se resíduos perigosos uma vez que se desfaçam deles aponham o referido logotipo no seu produto.

A Itália e o Reino Unido excluíram os resíduos domésticos da definição de resíduos perigosos. Esta atitude não está conforme com o direito comunitário.

Ø Cinco Estados-Membros (Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Suécia) e a Região flamenga da Bélgica disseram ter instituído uma recolha separada para os resíduos domésticos perigosos. Devido à imprecisão da pergunta, não existem informações da Dinamarca, da França e da Região valã da Bélgica. A Irlanda ainda não introduziu a recolha selectiva. A Itália e o Reino Unido excluem os resíduos domésticos da definição de resíduos perigosos.

3. Registos e identificação da descarga de resíduos perigosos - número 1 do artigo 2º

Nos termos do número 1 do artigo 2º, em todos os locais em que se efectue o depósito (descarga) de resíduos perigosos, esses resíduos deverão ser recenseados e identificados.

Na Região valã da Bélgica, as informações respeitantes à descarga de resíduos perigosos têm de ser adicionadas ao formulário de transporte. O operador do aterro tem de arquivar as cópias dos formulários de transporte e adicionar todos os dados relacionados com os resíduos em causa. Na Região flamenga, o artigo 5.2.1.2 do Vlarem II exige que os operadores das instalações de tratamento dos resíduos registem a recepção e o tratamento dos mesmos. O artigo 5.2.4.1.1§2 deste decreto determina que os resíduos só podem ser aceites num aterro quando se conhecer a sua origem, características, conteúdo e comportamento em matéria de lixiviação.

Na Dinamarca, os estabelecimentos que tratam resíduos perigosos têm de manter registos sobre o tipo de resíduos (número do catálogo de resíduos). Parece não existir qualquer requisito específico em relação aos locais onde a descarga de resíduos perigosos tem lugar.

Em França, a autorização para explorar um aterro inclui a obrigação de manutenção de um registo sobre a recepção e a rejeição de resíduos.

A Irlanda confirmou a aplicação do número 1 do artigo 2º através da secção 41 (2) (ix) da Lei de Gestão de Resíduos de 1996.

No Luxemburgo, o número 1 do artigo 2º foi aplicado pelo artigo 3º do Regulamento relativo aos resíduos perigosos de 11 de Dezembro de 1996; não foram indicados mais pormenores.

Nos Países Baixos, existe um requisito de que todos os resíduos perigosos sejam identificados, pesados e registados nos aterros, nas respectivas autorizações de exploração.

A Áustria forneceu informações pormenorizadas sobre o registo requerido para a recolha e o tratamento de todos os resíduos e os documentos de acompanhamento exigidos no caso dos resíduos perigosos.

Na Finlândia, os operadores de aterros têm de registar a localização exacta onde são depositados resíduos perigosos, dentro do aterro, (Decisão do Conselho de Estados sobre os aterros (861/1997), Secção 7, parágrafo 6).

Na Suécia, os registos e a identificação dos resíduos perigosos descarregados faz parte do processo de emissão de autorizações para a actividade de exploração dos aterros.

No Reino Unido, para além dos documentos de acompanhamento que todos os estabelecimentos que eliminam (e transportam) resíduos perigosos devem ter, as instalações envolvidas neste tipo de operações devem manter um registo do local de cada depósito de resíduos (informação extraída do relatório sobre a aplicação da Directiva 75/442/CEE).

Ø Aparentemente, a Áustria e a Dinamarca fundiram este requisito com o requisito geral do artigo 14º da Directiva 75/442/CEE imposto aos estabelecimentos e empresas que efectuam operações de aproveitamento e eliminação.

4. Mistura de resíduos perigosos - números 2 a 4 do artigo 2º

Nos termos dos números 2 a 4 do artigo 2º, os estabelecimentos e as empresas que efectuam a eliminação, valorização, recolha ou transporte de resíduos perigosos não devem misturar diferentes categorias de resíduos perigosos entre si, nem resíduos perigosos com outros resíduos. Apenas podem ser permitidas derrogações quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE e, em especial, a fim de melhorar a segurança durante e eliminação ou a valorização desses resíduos. Os resíduos que já se encontrem misturados devem ser separados, sempre que isso seja técnica e economicamente exequível, além de necessário por razões de segurança (saúde humana e ambiente).

A Região valã da Bélgica transpôs a redacção destes artigos. A Região flamenga transpôs este requisito nos números 3 a 5 do artigo 23º do Decreto de Gestão dos Resíduos (20 de Abril 1994). São necessárias outras medidas específicas nos termos dos artigos 5.2.1.7§2, 5.2.2.5.2§1-3 e 5.2.2.6.5§1-3 do Vlarem, que definem as condições operacionais das instalações de tratamento dos resíduos.

A Dinamarca não explicou as disposições aplicadas, mas referiu-se a uma carta de 18/7/96, na qual este país confirmava que o artigo em causa fora transposto pelo § 53 do bekendtgørelse nº 581 de 24 de Junho 1996.

Em França, a eliminação de resíduos industriais específicos (enumerados no decreto de 15 de Maio de 1997) juntamente com outras categorias de resíduos encontra-se proibida. Os resíduos industriais específicos e os resíduos perigosos não são aceites nos aterros destinados a resíduos sólidos urbanos. Além disso, os resíduos industriais não podem ser queimados numa instalação de incineração para resíduos sólidos urbanos. Caso estes últimos sejam incinerados em conjunto com resíduos industriais específicos, são aplicáveis as normas mais rigorosas.

A Irlanda confirmou a aplicação dos números 2 a 4 do artigo 2º através do Regulamento de Gestão de Resíduos (artigo 37º (Licenciamento) de 1997, artigo 22º (Resíduos perigosos) de 1998, artigo 8º (Transporte de resíduos perigosos) de 1998 e número 1 do artigo 18º (Autorização) de 1998) sem acrescentar pormenores.

O Luxemburgo proibiu a mistura de resíduos, de um modo geral, através do número 4 do artigo 7º da Lei sobre a Prevenção e a Gestão dos Resíduos. Mais especificamente, os números 2, 3 e 4 do artigo 2º foram aplicados pelos número 2, 3 e 4 do artigo 3º do Regulamento relativo aos resíduos perigosos, de 11 de Dezembro de 1996. A mistura de resíduos perigosos por motivos de segurança requer uma autorização do Ministério do Ambiente.

A Áustria proíbe a mistura de resíduos perigosos diferentes entre si ou com outras substâncias e óleos usados, em três casos: quando existirem obstáculos ao necessário inquérito sobre os resíduos ou ao seu tratamento, quando os valores-limite para os resíduos ou as instalações forem atingidos por esta mistura ou quando os resíduos forem tratados de modo não conforme com o § 1 (3). Contudo, é permitido o tratamento comum dos diferentes resíduos numa só instalação, quando também for permitido para cada um dos resíduos. Além disso, a recolha comum de diferentes resíduos, ou de resíduos com uma concentração diferente de substâncias perigosas, está autorizada, desde que não existam reacções químicas e a reciclagem ou o tratamento em comum sejam permitidos.

Na Finlândia, a mistura de resíduos perigosos diferentes entre si ou com outros resíduos ou substâncias só é permitida quando for necessária para a valorização ou a eliminação dos resíduos e se não causar problemas de segurança. A combinação ou mistura antes de serem sujeitos a qualquer operação de eliminação (D1 to D 12) é considerada como uma operação de eliminação. Deste modo, a proibição finlandesa da mistura de resíduos não é tão rigorosa como na Directiva 91/689/CEE, que apenas permite a mistura por razões de segurança. O requisito de separação dos resíduos já misturados está conforme com a legislação comunitária.

Na Suécia, os requisitos dos números 2 a 4 do artigo 2º estão contidos na Portaria sueca sobre resíduos perigosos (SFS 1996:971).

Nos Países Baixos, estes requisitos estão incluídos nos segundo, terceiro e quarto travessões do artigo 2º do Decreto relativo à separação e manutenção em separado dos resíduos perigosos (Jornal Oficial 1998, 72), enviado à Comissão por carta de 15 de Setembro de 1998.

Ø Segundo as explicações apresentadas, a proibição geral de misturar os resíduos perigosos (números 2 a 4 do artigo 2º) é aplicada de forma menos rigorosa na França e na Áustria, uma vez que só proíbem a mistura em casos específicos, bem como na Finlândia, que autoriza a mistura quando esta é necessária para a valorização e a eliminação e não causa problemas de segurança.

5. Regras gerais nacionais que substituem a autorização para as operações de valorização - número 2 do artigo 3º

Nos termos do número 2 do artigo 3º, os estabelecimentos e empresas que asseguram a valorização dos resíduos perigosos podem ser dispensados da necessidade de obtenção de uma autorização, se o Estado-Membro adoptar determinadas regras específicas e se a protecção da saúde humana e do ambiente for assegurada. Estes estabelecimentos e empresas têm de ser registados junto das autoridades competentes.

Nenhum dos Estados-Membros que responderam aos questionários estabelecera regras gerais para permitir a derrogação à necessidade de autorização para os estabelecimentos que valorizam resíduos perigosos.

6. Inspecções dos produtores de resíduos perigosos - número 1 do artigo 4º

Nos termos do número 1 do artigo 4º, os controlos periódicos aplicáveis aos estabelecimentos e empresas também são aplicáveis aos produtores de resíduos perigosos.

Na Região valã da Bélgica, os produtores de resíduos perigosos são inspeccionados no contexto de um controlo geral sobre a aplicação da legislação ambiental nos estabelecimentos classificados. Estes controlos são normalmente efectuados pelo menos uma vez por ano. Na Região flamenga, tais inspecções são realizadas pela Administração do Ambiente, da Natureza e do Ordenamento do Território (AMINAL). A frequência das inspecções depende da prioridade do processo.

Na Dinamarca, a inspecção dos produtores de resíduos perigosos está integrada na inspecção municipal geral.

A França confirmou que cada entrega de resíduos perigosos a uma instalação de eliminação é controlada, que as instalações especiais são inspeccionadas pelo menos uma vez por ano e que são exigidas declarações sobre a produção e a eliminação de resíduos uma a três vezes por ano.

Na Irlanda, a frequência das inspecções é determinada por cada autoridade competente, tendo em conta a natureza das instalações e dos resíduos em causa (Secção 15 (1) (b) da Lei de Gestão de Resíduos de 1996).

Na Áustria, um produtor de resíduos que produza resíduos perigosos (pelo menos uma vez por ano) tem de estar registado. Toda e qualquer operação de gestão de resíduos perigosos está registada num registo federal. Os respectivos dados são regularmente fiscalizados. As inspecções devem ser feitas de acordo com as circunstâncias (incoerência dos registos, por ramos).

No Luxemburgo, os agentes da polícia, as autoridades aduaneiras e a administração ambiental fiscalizam as infracções à legislação geral sobre os resíduos, bem como à legislação relativa aos resíduos perigosos. Os controlos são efectuados regularmente, mas sem uma frequência determinada.

Os Países Baixos confirmaram a aplicação deste requisito. A frequência das inspecções depende do risco potencial de fugas, que constitui, assim, a base dos planos de inspecção das províncias.

Na Finlândia, os centros regionais do ambiente e as autoridades ambientais locais fiscalizam o cumprimento das disposições legislativas e regulamentares. Na Secção 54 da Lei dos Resíduos e na Secção 23 do Decreto dos Resíduos estão contidas disposições pormenorizadas sobre as inspecções e sua realização. A frequência das inspecções é estabelecida casos a caso, sendo decidida pela autoridade fiscalizadora de acordo com a necessidade da sua realização.

Na Suécia, as autoridades responsáveis pelas inspecções devem executar planos de inspecção anuais. Estas autoridades também devem manter registos das actividades que exigem inspecção e avaliar regularmente os resultados das inspecções efectuadas.

Ø Das respostas dadas pode concluir-se que as administrações nacionais não inspeccionam todos os produtores de resíduos perigosos. Concentram-se, assim, nos casos mais importantes.

7. Registos sobre os resíduos - número 2 do artigo 4º

Nos termos do número 2 do artigo 4º, os produtores de resíduos perigosos também devem manter, à semelhança dos estabelecimentos e das empresas, registos pormenorizados sobre esses resíduos (artigo 14º da Directiva 75/442/CEE). Os estabelecimentos e empresas que transportam resíduos perigosos são igualmente obrigados a manter registos. Deverão ainda fornecer essas informações às autoridades competentes, sempre que estas o solicitarem.

As respostas estavam incluídas no relatório sobre a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, dado existir sobreposição (ver página 17).

8. Medidas para assegurar a embalagem e a rotulagem adequadas dos resíduos perigosos - Artigo 5º

Nos termos do número 1 do artigo 5º, os resíduos perigosos têm de estar convenientemente embalados e rotulados durante a recolha, o transporte e o armazenamento temporário, em conformidade com as normas internacionais e comunitárias em vigor.

No tocante à Bélgica, na Região da Valónia, os estabelecimentos que efectuam operações de transporte, recolha, tratamento, valorização e eliminação de resíduos perigosos necessitam de uma autorização, que inclui requisitos relativos à embalagem e à rotulagem. A Região flamenga estabeleceu estes requisitos no número 2 do artigo 23º do Decreto de Gestão de Resíduos, que exige que os resíduos sejam embalados e/ou armazenados adequadamente, de acordo com as disposições internacionais e comunitárias, durante a recolha, o transporte e o armazenamento temporário. O Decreto de 1 de Fevereiro de 1995 sobre o reconhecimento das empresas que procedem à recolha de resíduos e o registo das empresas transportadoras inclui requisitos relativos aos resíduos perigosos.

A Dinamarca confirmou a aplicação e referiu uma carta de 18/7/96 em que a Dinamarca confirmava que o número 1 do artigo 5º tinha sido transposto pelo § 54 da bekendtgørelse nº 581 de 24 de Junho de 1996.

A França limita-se a descrever as disposições relativas à embalagem, rotulagem e transporte dos resíduos clínicos infecciosos e hospitalares.

A Irlanda confirmou a aplicação sem apresentar quaisquer outros pormenores ou explicações.

No Luxemburgo, estas disposições foram aplicadas pelo artigo 5º do Regulamento relativo aos resíduos perigosos de 11 de Dezembro de 1996.

Na Áustria, a correcta embalagem e rotulagem encontra-se estabelecida na "Gefahrgutbeförderungsgesetz".

Na Finlândia, os resíduos perigosos devem ser recolhidos, embalados e rotulados de maneira a que possa ser organizada uma gestão dos resíduos adequada e se evitem quaisquer riscos para a saúde e o ambiente. A designação dos resíduos e o nome do seu detentor deve estar assinalados na embalagem dos resíduos perigosos, juntamente com quaisquer informações e avisos necessários para fins de segurança e correcta organização da gestão dos resíduos. Estas disposições foram especificadas de forma mais precisa na Decisão do Conselho de Estado. As disposições e os regulamentos respeitantes ao transporte de substâncias perigosas são aplicáveis aos resíduos perigosos que estejam a ser transportados.

Na Suécia, a embalagem e a rotulagem devem ser realizados de acordo com as regras do Transporte de Mercadorias Perigosas.

Nos Países Baixos, as disposições relativas ao transporte de preparações perigosas, incluindo resíduos perigosos, estão contidas na Lei do transporte de preparações perigosas. Estas regras são estabelecidas a nível internacional (p.ex. o ADNR - regulamento para o transporte de matérias perigosas no Reno). O armazenamento de resíduos perigosos exige uma autorização que inclui regras de segurança (prevenção de incêndios e explosões com base nas orientações do Comité de Prevenção de Acidentes (Orientações CPR 15-1 e 15-2) e requisitos de protecção do solo e das águas subterrâneas.

Ø No que se refere à embalagem e rotulagem adequadas dos resíduos perigosos, a França só confirmou a sua aplicação no tocante aos resíduos hospitalares e clínicos infecciosos.

9. Planos de gestão de resíduos e estatísticas sobre os resíduos - Artigo 6º

Nos termos do artigo 6º, as autoridades competentes deverão elaborar e tornar públicos planos para a gestão dos resíduos perigosos, quer separadamente quer no âmbito dos respectivos planos gerais de gestão de resíduos. Foi efectuado e distribuído aos Estados-Membros um "Estudo Comparativo dos Planos de gestão de resíduos perigosos" (Relatório Final de Julho de 1997), de acordo com o disposto no número 2 do artigo 6º.

Os dados e informações sobre os planos de gestão de resíduos perigosos estão incluídos no relatório sobre a Directiva 75/442/CEE.

10. Derrogação temporária a esta Directiva - Artigo 7º

Nos termos do artigo 7º, em casos de emergência ou de perigo grave, os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias, incluindo, se for caso disso, derrogações temporárias à presente directiva, com o objectivo de que os resíduos perigosos não constituam uma ameaça para a população ou para o ambiente. Os Estados-Membros informarão a Comissão acerca das referidas derrogações.

Nenhum dos Estados-Membros que enviaram relatórios aplicou o artigo 7º.

11. Para além do questionário - número 3 do artigo 8º

O número 3 do artigo 8º exige que os Estados-Membros comuniquem à Comissão informações relativas a cada estabelecimento ou empresa que efectue a eliminação e/ou a valorização de resíduos perigosos, principalmente por conta de terceiros, e que tenha probabilidades de vir a fazer parte da rede integrada referida no artigo 5º da Directiva 75/442/CEE. Essas informações devem consistir no nome e endereço, modo de tratamento dos resíduos, tipo e quantidade de resíduos que podem ser tratados e serão comunicadas anualmente no formato estabelecido na Decisão 96/302/CE [56]. A Comissão manterá estas informações à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros que as solicitem.

[56] JO No L 116, 11.5.1996, p. 26.

Até Maio de 1999, a Comissão tinha recebido informações de todos os Estados-Membros com excepção da Itália. A Alemanha foi o único país que comunicou uma primeira actualização das informações. Os outros Estados-Membros só forneceram informações uma vez.

Nem todos os Estados-Membros comunicaram informações completas ou no formato correcto. As informações da Grécia consistiram apenas no nome e endereço das instalações. As informações da Alemanha continham todos os dados pedidos. Todavia, as informações sobre os resíduos que podem ser tratados são apresentadas sob a forma de códigos LAGA e não segundo o Catálogo Europeu de Resíduos. No caso do Reino Unido, as informações estão completas, excepto no que diz respeito aos tipos de resíduos tratados nas instalações de Inglaterra. Na contribuição francesa, também faltam as informações sobre os tipos de resíduos tratados. As informações irlandesas e portuguesas não mencionam os tipos de resíduos de forma sistemática. No caso de Portugal também faltam as informações sobre o método de tratamento em algumas instalações. Os restantes Estados-Membros forneceram todas as informações no formato requerido.

A Comissão está a ponderar pôr as informações sobre as instalações de tratamento à disposição numa base de dados. Uma possibilidade seria transmitir as informações à Agência Europeia do Ambiente para que ela as pudesse incluir no seu sistema de dados ou no do Centro Temático Europeu sobre resíduos.

DIRECTIVA 75/439/CEE RELATIVA AOS ÓLEOS USADOS, ALTERADA PELA DIRECTIVA 87/101/CEE

I. INTRODUÇÃO

A Directiva 75/439/CEE [57], alterada, contém medidas para assegurar a recolha e eliminação dos óleos usados sem que sejam causados quaisquer danos evitáveis ao homem e ao ambiente.

[57] JO L 194, 25.07.1975, p. 31 alterada pela Directiva 87/101/CEE (JO L 42, 22.12.1986, p. 43)

As principais disposições da Directiva 75/439/CEE, alterada, são as seguintes:

- Definição de "óleos usados" e terminologia da gestão dos óleos usados [58], tal como "eliminação" (tratamento ou destruição dos óleos usados, bem como o seu armazenamento ou depósito sobre ou no solo), "tratamento" (regeneração e combustão), "regeneração" (produção de óleos de base mediante refinação de óleos usados), "combustão" (utilização como combustível) e "recolha" (artigo 1º)

[58] A terminologia da Directiva relativa aos óleos usados difere da terminologia da Directiva 75/442/CEE

- O objectivo geral da gestão de óleos usados é evitar quaisquer danos para o homem e para o ambiente (artigo 2º)

- Hierarquia da gestão dos óleos usados: é dada prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração; caso contrário qualquer tratamento dos óleos usados por combustão deve ser efectuado de forma aceitável do ponto de vista do ambiente; se nenhuma dessas duas opções for viável, deve assegurar-se a sua destruição sem perigo ou o armazenamento ou depósito controlado (artigo 3º)

- Proibição de qualquer descarga de óleos usados nas águas, da descarga de óleos usados com efeitos nocivos para o solo e de qualquer descarga não controlada, bem como de qualquer tratamento de óleos usados que provoque uma poluição do ar que ultrapasse o nível estabelecido pelas disposições em vigor (artigo 4º)

- Programas de sensibilização do público e de promoção com vista a assegurar a armazenagem e a recolha adequadas dos óleos usados, na medida do possível; uma ou várias empresas podem efectuar a recolha dos óleos usados e/ou a eliminação desses óleos; Estados-Membros podem decidir destinar os óleos usados a qualquer dos tipos de tratamento (artigo 5º)

- Necessidade de obtenção de uma autorização pelas empresas, disposições sobre o tratamento, disposições sobre a combustão (valores-limite de emissão para as instalações com uma potência térmica igual ou superior a 3 MW, controlo adequado das instalações com uma potência térmica inferior) (artigos 6º,7º,8º)

- Requisitos específicos em relação aos PCBs/PCTs (artigo 10º)

- Requisito de manutenção de registos, de comunicação de informações às autoridades competentes, controlos periódicos, análise da evolução tecnológica e revisão das autorizações (artigos 11º, 12, 13º)

O relatório de síntese seguinte é baseado no questionário adoptado pela Decisão 94/741/CE [59] da Comissão, de 24 de Outubro de 1994. Nos termos da Directiva 91/692/CEE [60] os Estados-Membros eram obrigados a apresentar os seus relatórios relativos ao período de 1995 a 1997 até 30 de Setembro de 1998. A Grécia, a Itália, Portugal e a Espanha não enviaram os seus relatórios, pelo que o relatório de síntese só se refere a onze Estados-Membros.

[59] JO L 296, 17.11.1994, p. 42

[60] JO L 377, 23.12.1991, p. 48

As contribuições nacionais são comparadas, em alguns pontos, com as informações fornecidas pelo estudo "Economia da Regeneração dos Óleos Usados" [61], que apresenta uma perspectiva geral da gestão dos óleos usados nos quinze Estados-Membros.

[61] Economics of Waste Oils Regeneration, Coopers & Lybrand, Haia, 29 de Janeiro de 1997

II. RELATÓRIO BASEADO NAS RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO (DECISÃO 94/741/CE DA COMISSÃO)

TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL

1. Direito nacional

Os onze Estados-Membros que enviaram os seus relatórios (duas regiões da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido) confirmaram já ter notificado em pormenor à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas para dar cumprimento à Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados, alterada.

2. Disposições relativas à regeneração dos óleos usados - artigo 7º

Nos termos do artigo 7º, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que a exploração da instalação em que são regenerados os óleos usados não provoque danos evitáveis ao ambiente (alínea a) do artigo 7º). Os Estados-Membros devem assegurar ainda que os óleos de base provenientes da regeneração não constituem resíduos perigosos nem contêm policlorobifenilo e policlorotrifenilo (PCB/PCT) em concentrações superiores aos valores-limite de 50 partes por milhão (ppm) (alínea b) do artigo 7º).

A Região da Valónia, na Bélgica, não tomou medidas nos termos do artigo 7º. Indicou que os óleos usados só em parte eram regenerados na Região da Valónia e principalmente na Região flamenga, o que está em contradição com os dados do Quadro 1, segundo o qual não se efectua qualquer regeneração na Região valã e há apenas 0,2% de óleos regenerados na Região flamenga. As disposições neste domínio estão contidas, no caso da Flandres, nas subsecções 5.2.2.8 e 5.2.3.5 do Decreto Vlarem II.

A Dinamarca confirmou que foram tomadas as medidas necessárias. Contudo, este país não regenera os óleos usados.

Na Alemanha, as medidas visando assegurar uma exploração ambientalmente correcta de regeneração estão estipuladas na Lei de Gestão de Resíduos e na Lei Federal sobre o Controlo das Emissões. O requisito da alínea b) do artigo 7º foi aplicado pelo Despacho sobre Óleos Usados de 1987.

A França não tomou medidas nos termos do artigo 7º, mas informou que o artigo 2º do Decreto de 21 de Novembro de 1979 dá prioridade à regeneração.

Na Irlanda, não se efectua a regeneração dos óleos usados.

No Luxemburgo, as disposições do artigo 7º estão contidas no Regulamento Grão-Ducal de 30 de Novembro de 1989 relativo aos óleos usados. As instalações de regeneração dos óleos usados também estão sujeitas às disposições da lei de 17 de Junho de 1994 relativa à prevenção e à gestão dos resíduos, por força da qual devem obter autorizações de exploração. São estabelecidas condições de exploração específicas nas ditas autorizações (ver relatório anterior), mas o Luxemburgo não possui instalações que regenerem os óleos usados onde estas disposições possam ser aplicadas.

Os Países Baixos comunicaram que não regeneram os óleos usados.

A Áustria não aplicou esta disposição pois não procede à regeneração de óleos usados por serem em pouca quantidade.

A Finlândia e a Suécia confirmaram a aplicação das medidas por força do artigo 7º, sem acrescentarem quaisquer outros pormenores. No entanto, não regeneram os óleos usados, ou apenas regeneram uma fracção diminuta dos mesmos.

O Reino Unido remeteu para o relatório anterior, onde se mencionam as partes I e II da Lei de Protecção do Ambiente (EPA 1990) e os Regulamentos de 1991 sobre a protecção do ambiente (Procedimentos e substâncias) SI nº 472, alterados pelos Regulamentos de 1994 relativos às autorizações de gestão dos resíduos (Regulamento 14).

Ø Assim, a Região flamenga, a Dinamarca, a Alemanha, o Luxemburgo, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido confirmaram a aplicação do artigo 7º, sem apresentarem pormenores sobre o tipo e a qualidade das medidas tomadas, ao passo que a Região da Valónia, a França, a Irlanda, os Países Baixos e a Áustria não aplicaram esta disposição. A França não tomou estas medidas, embora regenere os óleos usados.

3. Medidas nacionais mais rigorosas - artigo 16º

Nos termos do artigo 16º, os Estados-Membros podem adoptar medidas para a protecção do ambiente mais rigorosas do que as previstas na directiva.

Na Bélgica, a Região da Valónia anunciou que foram adoptadas medidas mais rigorosas em relação ao artigo 4º (proibições). Estas medidas são mais pormenorizadas e precisas no que diz respeito à gestão dos óleos usados. A Região flamenga indicou que estas medidas estão incluídas nos artigos 5.2.2.8.3 e 5.2.3.5.2 do Decreto Vlarem II.

A Dinamarca indicou que foram adoptadas medidas mais rigorosas sem acrescentar pormenores.

Na Alemanha, foram tomadas medidas mais rigorosas para protecção do ambiente, especialmente através da Portaria sobre as instalações de incineração dos resíduos (17º BimschV).

A França não adoptou medidas mais rigorosas.

Na Irlanda não se considerou necessário adoptar medidas mais rigorosas do que as que foram notificadas à Comissão.

No Luxemburgo, a lei de 17 de Junho de 1994 relativa à prevenção e à gestão de resíduos dá prioridade à regeneração dos materiais em geral e, logo, também dos óleos usados. A utilização dos resíduos como fonte de energia só é concebível para os resíduos que não se adequam a outras reutilizações para além do aquecimento. As medidas já foram comunicadas à Comissão (relatório anterior).

Os Países Baixos declaram que foram incluídos alguns requisitos relativos ao teor de hidrocarbonetos halogenados e de PCB na definição de óleos usados. Também foram incluídos requisitos sobre o teor de hidrocarbonetos halogenados e de PCB no que respeita à utilização de óleos usados como combustível ou na preparação de combustíveis. Estes requisitos são aplicáveis a todos os combustíveis.

A Áustria informou que foram adoptadas medidas mais rigorosas e que os textos jurídicos correspondentes foram enviados à Comissão.

A Finlândia e a Suécia confirmaram a aplicação de medidas mais rigorosas sem acrescentarem pormenores.

Tal como o Reino Unido já tinha comunicado no relatório anterior, não foi sentida a necessidade de adoptar medidas mais rigorosas.

Ø Com excepção da França, Irlanda e Reino Unido todos os Estados-Membros que apresentaram relatórios disseram ter adoptado medidas mais rigorosas do que as previstas na Directiva, a fim de proteger o ambiente. Estas medidas vão desde a prioridade mais estrita conferida à regeneração (Luxemburgo), a valores-limite de emissão mais rigorosos (Alemanha) e a valores mais severos para o teor de PCB (Países Baixos); nos restantes casos, as medidas não foram especificadas.

APLICAÇÃO DA DIRECTIVA

1. Gestão dos óleos usados - artigos 2º e 3º

Nos termos do artigo 2º, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que sejam asseguradas a recolha e a eliminação dos óleos usados sem provocar danos evitáveis para a homem e para o ambiente. Nos termos do artigo 3º, deve dar-se prioridade, em primeiro lugar, ao tratamento dos óleos usados por regeneração, em segundo lugar à combustão e por último à sua destruição sem perigo (tratamento) ou eliminação (relativamente às restrições ver pergunta 2).

A Figura 1 apresenta uma perspectiva geral da gestão de óleos usados em 1994/1995, elaborada em relação aos quinze Estados-Membros no estudo "Economia da Regeneração de Óleos Usados" [62] (a seguir designado "o estudo") de Coopers & Lybrand. Esta figura contém as taxas médias de óleos usados produzidos (48%) e recolhidos (74,6%), bem como a taxa percentual de regeneração (36%) e combustão (64%). No que diz respeito à gestão de óleos usados, a Comissão considera a via D (re-refinação) como "regeneração", enquanto que as vias A (óleos não tratados para utilização energética), B (utilização energética após tratamento limitado) e C (re-tratamento para produção de fuelóleo) são consideradas como "combustão".

[62] Economics of Waste Oils Regeneration, Coopers & Lybrand, Haia, 29 de Janeiro de 1997

Quanto à comparabilidade dos valores fornecidos pelos Estados-Membros para o presente relatório convencionou-se o seguinte:

· Os valores foram frequentemente apresentados sem indicar as unidades, ou em unidades diferentes, como, por exemplo, toneladas e metros cúbicos; utilizou-se, assim, a densidade de 0,9 ton/m3 na conversão

· Os valores relativos aos óleos usados produzidos apresentavam amplas variações: entre