PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/15

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 79/07

N.o do auxílio: XA 189/10

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Overijssel

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Uitvoeringsbesluit Subsidies Overijssel 2007 (UBS 2007), paragraaf 8.34 Stimulering toepassing stikstofemissiebeperkende maatregelen en technieken op landbouwbedrijven in het kader van Natura 2000.

Base jurídica: Wet inrichting landelijk gebied (Lei do Ordenamento Territorial).

Algemene Wet Bestuursrecht (Lei Geral de Direito Administrativo).

Algemene Subsidieverordening Overijssel 2005 (Regulamento Geral relativo às subvenções de Overijssel) e PS-besluit van 11 oktober 2006, kenmerk PS/2006/760 (Decreto do Parlamento Provincial de 11 de Outubro de 2006, ref. PS/2006/760, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, da Lei do Ordenamento Territorial, o Parlamento Provincial delegou no Conselho Provincial a competência para o estabelecimento de auxílios a cargo do orçamento para o investimento).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: No período de 2010-2016, o total das despesas previstas é de 20 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios:

1. Medidas de investimento (artigo 4.o): — 40 % dos custos, até um máximo de 400 000,00 EUR por exploração num período de 3 anos fiscais a contar da data da decisão de investimento em medidas de redução das emissões de azoto provenientes das explorações agrícolas, de modo a permitir que as explorações em causa atinjam emissões de azoto inferiores às normas fixadas na regulamentação agrícola (ponto 8.34, artigo 8.149, n.o 2, da UBS 2007); — 60 % dos custos de investimento admissíveis, até um máximo de 400 000,00 EUR por exploração num período de 3 anos fiscais a contar da data da decisão de investimento em medidas de redução das emissões de azoto que impliquem custos suplementares para a protecção do ambiente e que não se traduzam num aumento da capacidade de produção (ponto 8.34, artigo 8.149, n.o 3, da UBS 2007).

2. Assistência técnica (artigo 15.o): — 75 % dos custos admissíveis para projectos orientados para o desenvolvimento e partilha de conhecimentos no domínio das técnicas e medidas de redução das emissões de azoto provenientes das explorações agrícolas (ponto 8.34, artigo 8.149, n.o 1, da UBS 2007) Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, o apoio para assistência técnica é concedido em espécie, sob a forma de serviços subsidiados.

Data de execução: A aplicação terá início após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3).

Duração do regime ou do auxílio individual: A partir do dia seguinte à publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3), até 31 de Dezembro de 2016, inclusive.

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é a redução das emissões de azoto provenientes das explorações agrícolas em Overijssel.

Para o efeito, são invocados os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão:

Artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas;

Artigo 15.o: Prestação de assistência técnica.

No que respeita aos custos elegíveis, remete-se para «Intensidade máxima do auxílio».

Sector(es) em causa: O regime aplica-se às pequenas e médias empresas de todos os sectores envolvidos na produção de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Gedeputeerde Staten van Overijssel Luttenbergstraat 2 Postbus 10078 8000 GB Zwolle NEDERLAND

Endereço do sítio web: http://www.overijssel.nl/loket/subsidies/uitvoeringsbesluit

Esta ligação permite consultar o texto integral do regime de auxílio (ponto 8.34 da UBS). Não clicar na ligação, mas copiá-la para a barra de endereço do Windows Internet Explorer.

Outras informações: —

N.o do auxílio: XA 192/10

Estado-Membro: França

Região: Ces actions pourront également être financées par les collectivités territoriales (Conseils régionaux et Conseils généraux) qui le souhaiteront, sous réserve du respect des conditions d'intervention du Fonds national de gestion des risques en agriculture (FNGRA) et des plafonds définis par le code rural et de la pêche maritime.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Indemnisation par le Fonds national de gestion des risques en agriculture (FNGRA) et par les collectivités territoriales des dommages causés aux exploitations agricoles par les calamités.

Base jurídica: Article L 361-5 du code rural et de la pêche maritime

Articles L 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales.

Arrêté interministériel du 29 décembre 2010 fixant la liste des risques considérés comme assurables pour la gestion du Fonds national de gestion des risques en agriculture.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 360 milhões de EUR.

180 milhões de EUR do Fundo e 180 milhões de EUR das autarquias, em média plurianual. No entanto, o nível da despesa depende da sinistralidade de origem climatérica: consequentemente, por natureza, imprevisível.

Intensidade máxima dos auxílios: Até 80 % (em zonas não desfavorecidas) ou 90 % (em zonas desfavorecidas), no máximo, para os auxílios acumulados do FNGRA com autarquias.

Nos termos do artigo 11.o, n.o 8, do regulamento, os auxílios são reduzidos para metade quando se trate de agricultores que não tenham segurado 50 %, no mínimo, da sua produção anual média ou do rendimento relacionado com a produção e os riscos climáticos estatisticamente mais frequentes na região.

Data de execução: A partir da data do aviso de recepção com o número de identificação da medida e da publicação do resumo da mesma no sítio Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até final de 2013.

Objectivo do auxílio: O projecto é apresentado no âmbito do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão. O objectivo é a indemnização dos prejuízos causados aos agricultores, na sequência de fenómenos climáticos excepcionais que afectaram significativamente a produção agrícola.

Em caso de ocorrência de fenómenos de origem climática de importância excepcional, o responsável (préfet) do departamento afectado ordena, se o considerar necessário, a realização de um inquérito que lhe proporcione as informações necessárias sobre o fenómeno que originou o sinistro, designadamente a sua natureza precisa, o seu carácter excepcional e os danos constatados.

Com base nos resultados do inquérito e no parecer do comité competente (Comité départemental d'expertise), o responsável inquire quanto à necessidade de reconhecer o sinistro em causa como calamidade agrícola.

Após análise e parecer do comité nacional de seguros (Comité national de l'assurance), o Ministro da Agricultura adopta um diploma de reconhecimento do carácter de calamidade agrícola sobre bens identificados e numa zona devidamente delimitada.

Para que um sinistro seja reconhecido, é necessário que, em determinada zona e relativamente a determinada produção, se tenham constatado prejuízos significativos relativamente à referência calculada.

Esta referência, designada por barème (tabela) no Código Rural e definida a nível departamental, corresponde ao rendimento médio trienal baseado nos cinco anos precedentes, excluindo os valores mais alto e mais baixo. Os preços constantes da tabela são os observados localmente para a cultura em questão, durante a campanha que precede a definição da tabela.

Os prejuízos que as autoridades públicas tenham oficialmente reconhecido como decorrendo de catástrofe natural terão de ser superiores a 30 % (ou 42 %, se a produção beneficiar de ajudas associadas PAC) da produção média anual, nas condições fixadas no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O montante dos prejuízos elegível para indemnização é subtraído de qualquer montante recebido a título de um regime de seguros, bem como das despesas não efectuadas devido ao sinistro climático.

Ficam também excluídos de qualquer indemnização do FNGRA os sectores que podem ser segurados, isto é, relativamente aos quais existe uma oferta de seguro adequada, nomeadamente os edifícios agrícolas.

Para poderem beneficiar do regime «catástrofes naturais no sector agrícola», os agricultores têm de poder comprovar que possuem seguro dos principais elementos dos seus meios de produção (em especial seguro contra danos).

Os auxílios são pagos directamente aos agricultores. As decisões de atribuição são adoptadas o mais tardar três meses após os fenómenos de catástrofe e os pagamentos efectuados no prazo máximo de quatro anos.

Os auxílios são atribuídos na medida do orçamento disponível e reservados às explorações agrícolas com prejuízos superiores a 30 % (ou 42 % se a produção beneficiar de ajudas associadas PAC) da produção média anual.

Podem ser atribuídos auxílios de compensação por prejuízos causados pela seca. Nesta perspectiva, as autoridades francesas asseguraram a aplicação do artigo 9.o da Directiva-Quadro «Água» (2000/60/CE) ao sector agrícola. Efectivamente, adoptaram a Lei n.o 2006-1772, de 30 de Dezembro de 2006, sobre a água e os meios aquáticos, e a respectiva aplicação, para garantir a transposição do artigo 9.o da referida directiva em território francês. As disposições adoptadas prevêem:

Por um lado, a gestão dos direitos niveladores, subordinada à análise daquilo que os recursos e meios podem suportar, de modo a preservar o seu bom estado;

Por outro lado, uma facturação adaptada (através de uma cobrança específica das actividades agrícolas) aos custos ambientais destas actividades.

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas, excepto as grandes empresas, que assegurem a produção primária de produtos agrícolas, que não sejam empresas em dificuldades na acepção das orientações comunitárias e que tenham sofrido prejuízos reconhecidos como catástrofes naturais.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministère de l'alimentation, de l'agriculture et de la pêche Direction générale des politiques agricole, agroalimentaire et des territoires Sous-direction des entreprises agricoles — Bureau du crédit et de l’assurance 3 rue Barbet de Jouy 75349 Paris 07 SP FRANCE

Endereço do sítio web: http://agriculture.gouv.fr/sections/thematiques/europe-international/aides-d-etatprojets/downloadFile/FichierAttache_2_f0/regimecalam16fev10_pour_site.pdf?nocache=1266389918.43 (em: http://agriculture.gouv.fr/sections/thematiques/europe-international)

Outras informações: —