relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de um passaporte diplomático

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

No contexto do Diálogo sobre Migração e Mobilidade entre a UE e a China, a União Europeia e a República Popular da China chegaram aprovaram um conjunto de medidas de cooperação, nos domínios da migração irregular e da política de vistos, nomeadamente, a negociar ou a aplicar em duas fases interdependentes. Na primeira fase, será negociado um acordo de reciprocidade na isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e as autoridades chinesas autorizarão os EstadosMembros a abrirem centros de apresentação de pedidos de visto em 15 cidades chinesas selecionadas. Ainda na primeira fase, realizarseão reuniões periódicas de peritos sobre a questão da luta contra a migração ilegal, inclusivamente na identificação e na readmissão dos migrantes em situação irregular. Na segunda fase, as Partes negociarão acordos de facilitação de vistos e de readmissão. Este conjunto de medidas foi finalizado e aprovado pelos dirigentes políticos de ambas as Partes na 17.a Cimeira UEChina, em 29 de junho de 2015.

Em 14 de setembro de 2015, o Conselho autorizou a abertura de negociações com a China de um acordo de isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos, e transmitiu diretrizes de negociação à Comissão. As negociações tiveram início em 21 de setembro e efetuaramse por troca de notas escritas. O acordo foi rubricado pelos chefes das equipas de negociação da UE e da China em 3 e 4 de novembro de 2015, respetivamente. Os EstadosMembros foram informados regularmente do andamento das negociações durante as reuniões do Grupo dos Vistos do Conselho.

•Coerência com as disposições vigentes no âmbito do domínio de intervenção

O Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais devem ser portadores de visto para transporem as fronteiras externas dos EstadosMembros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é aplicado por todos os EstadosMembros, com as exceções da Irlanda e do Reino Unido, assim como pela Islândia, pelo Liechtenstein, pela Noruega e pela Suíça.

A China é um dos países cujos nacionais devem ser portadores de visto quando viajam para o espaço Schengen. Os cidadãos da UE também necessitam de visto para entrar na China.

•Coerência com outras políticas da União

O Diálogo sobre Migração e Mobilidade entre a UE e a China foi estabelecido em outubro de 2013 e visa o intercâmbio de pontos de vista sobre as respetivas políticas de migração à luz dos quatro pilares da Abordagem Global da Migração e da Mobilidade, assim como o debate das possibilidades de cooperação em questões de interesse mútuo.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário à assinatura do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Atendendo a que as Partes se comprometeram, na Declaração da Cimeira UEChina, a concluírem a primeira fase até ao final de 2015 (que inclui a entrada em vigor do presente acordo), a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do acordo a partir do terceiro dia seguinte à data da sua assinatura, em conformidade com o disposto no artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. Considerando a necessidade da aprovação do Parlamento Europeu, prévia à celebração do acordo, a Comissão informará o Parlamento Europeu sobre a sua aplicação provisória.

•Subsidiariedade (caso a competência não seja exclusiva)

Embora o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 539/2001 autorize os EstadosMembros a celebrarem com países terceiros acordos bilaterais de isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos, passaportes de serviço/oficiais e passaportes especiais, só um acordo ao nível da UE pode produzir esse efeito em todos os EstadosMembros e, por conseguinte, conferir margem de manobra suficiente para a negociação de acordos com países terceiros em áreas afins, como a da readmissão dos migrantes em situação irregular.

•Proporcionalidade