P9_TA(2022)0232

Reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros (Regulamento Partilha de Esforços) ***I

Alterações (*) aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris (COM(2021)0555 — C9-0321/2021 — 2021/0200(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 493/23)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão Alteração (1) O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris»). As suas partes acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais. (1) O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris»). As suas partes acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais , orientando-se, nomeadamente, pelos princípios da equidade e das responsabilidades comuns mas diferenciadas e respetivas capacidades. Ao adotar o Pacto Climático de Glasgow, em novembro de 2021, as partes no Acordo de Paris reconheceram que manter o aumento da temperatura média global em 1,5 oC reduziria significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas, e comprometeram-se a reforçar as suas metas para 2030 até ao final de 2022.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (1-A) A necessidade de tomar medidas para reduzir as emissões é cada vez mais urgente, conforme indica o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), no seu relatório de 7 de agosto de 2021 intitulado «Alterações climáticas 2021 — A base de ciência física», e no de 28 de fevereiro de 2022 intitulado «Alterações climáticas 2022: impactos, adaptação e vulnerabilidade». O PIAC declarou, com um elevado grau de confiança, que as alterações climáticas são uma ameaça ao bem-estar humano e à saúde do planeta, e que atrasos suplementares a uma ação preventiva concertada e mundial em termos de atenuação e adaptação levarão ao esgotamento do pouco tempo que resta para assegurar um futuro habitável e sustentável para todos. O PIAC fornece novas estimativas da probabilidade de ultrapassar o limiar de 1,5 oC de aquecimento global, e considera que, a menos que sejam asseguradas reduções imediatas, céleres e em grande escala das emissões de gases com efeito de estufa, será impossível limitar esse aquecimento a nível mundial a perto de 1,5 oC ou mesmo a 2oC. A União deve, por conseguinte, dar resposta a essa urgência, intensificando os seus esforços e assumindo o papel de líder internacional na luta contra as alterações climáticas.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) O Pacto Ecológico Europeu (31) combina um conjunto abrangente de medidas e iniciativas que se reforçam mutuamente, com vista a alcançar a neutralidade climática na União até 2050, e define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva , em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos . Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Ao mesmo tempo, esta transição afeta de forma díspar homens e mulheres e tem um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos, como os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas de minorias étnicas ou raciais. Por conseguinte, é importante assegurar que a transição seja equitativa e inclusiva, sem deixar ninguém para trás. (3) O Pacto Ecológico Europeu (31) funciona como um ponto de partida para a concretização do objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e da meta de alcançar emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (31-A) . Combina um conjunto abrangente de medidas e iniciativas que se reforçam mutuamente, com vista a alcançar a neutralidade climática na União , o mais tardar, até 2050, e define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Ao mesmo tempo, esta transição afeta de forma díspar todos os géneros e tem um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos, como os idosos, as pessoas com deficiência , as pessoas em situação de pobreza energética ou nos transportes e as pessoas de minorias étnicas ou raciais . A transição também afeta os Estados-Membros e as regiões de formas diferentes . Por conseguinte, é importante assegurar que a transição seja equitativa e inclusiva, sem deixar ninguém para trás.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (3-A) Para ser socialmente aceitável, a ambição climática estabelecida no presente regulamento deve ser acompanhada de uma ambição social equivalente. O nível acrescido de ambição implica alterações consideráveis nos setores em questão, que poderão ter impactos a nível social e laboral. As metas revistas de redução das emissões terão de ser acompanhadas por medidas financeiras e políticas suficientes para garantir que essas metas possam ser cumpridas de uma forma socialmente justa. As medidas podem incluir, designadamente, a realização de avaliações de impacto que analisem o impacto nos postos de trabalho e nas condições de trabalho a nível nacional e regional, bem como a afetação de recursos nacionais e da União com vista a financiar medidas de adaptação social, a criação de postos de trabalho de qualidade, a igualdade de género, a aprendizagem ao longo da vida, a formação profissional e a proteção social, bem como para garantir uma negociação coletiva eficaz. É também importante assegurar uma consulta atempada e uma participação efetiva dos parceiros sociais a nível nacional nos setores abrangidos pelo artigo 2.o do presente regulamento na elaboração e aplicação das medidas nacionais que dão execução ao presente regulamento.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 3-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (3-B) Por outro lado, a transição para uma economia da União compatível com a meta de neutralidade climática até 2050, o mais tardar, poderá ter um impacto específico em determinados setores económicos, e sobretudo nas micro, pequenas e médias empresas desses setores. Ao aplicar o presente regulamento, os Estados-Membros devem criar, no que se refere a tais empresas, um ambiente favorável à transição para práticas que impliquem menos emissões de gases com efeito de estufa e, gradualmente, para práticas com emissões nulas.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 3-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (3-C) O Programa das Nações Unidas para o Ambiente e o Fórum Mundial sobre o Ambiente da OCDE concluíram que as alterações ambientais têm um impacto específico em termos de género. A diferenciação dos papéis em função do género também leva a vulnerabilidades diferenciadas para todos os géneros no que se refere aos efeitos das alterações climáticas, e os impactos das alterações climáticas agravam as desigualdades de género.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão Alteração (4) A União consagrou na legislação, designadamente no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) («Lei Europeia em matéria de Clima»), o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050. O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990. (4) A União consagrou na legislação, designadamente no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (32) («Lei europeia em matéria de clima»), o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia , o mais tardar, até 2050 e o objetivo de alcançar emissões negativas após essa data. O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990. Além disso, estabelece ainda que, ao executar a meta, deve ser dada prioridade a reduções rápidas e previsíveis das emissões, aumentando, ao mesmo tempo, as remoções por sumidouros naturais. O contributo das remoções líquidas para a meta de 2030 é limitado a 225 milhões de toneladas de equivalente CO2, ao passo que o restante terá de ser alcançado através de reduções diretas de emissões.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão Alteração (5) De modo a materializar estes compromissos, bem como os contributos da União estabelecidos no Acordo de Paris (33) adotado ao abrigo da CQNUAC, torna-se necessário adaptar o quadro regulamentar da União para alcançar a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa. (5) De modo a materializar estes compromissos, bem como os contributos da União determinados a nível nacional estabelecidos no Acordo de Paris (33) adotado ao abrigo da CQNUAC, torna-se necessário adaptar o quadro regulamentar da União para alcançar a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão Alteração (7) Embora o comércio de licenças de emissão também se aplique às emissões de gases com efeito de estufa resultantes do transporte rodoviário e marítimo e dos edifícios, o âmbito do Regulamento (UE) 2018/842 manter-se-á. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/842 continuará a aplicar-se às emissões de gases com efeito de estufa provenientes da navegação interna, mas não às emissões provenientes da navegação internacional. No âmbito do Regulamento (UE) 2018/842, as emissões de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros que serão tidas em conta nas verificações da conformidade continuarão a ser determinadas após a conclusão da análise dos inventários, realizada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (34). (7) Embora o comércio de licenças de emissão também se possa aplicar às emissões de gases com efeito de estufa resultantes do transporte rodoviário e marítimo e dos edifícios, o âmbito do Regulamento (UE) 2018/842 manter-se-á. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/842 continuará a aplicar-se às emissões de gases com efeito de estufa provenientes da navegação interna, mas não às emissões provenientes da navegação internacional. No âmbito do Regulamento (UE) 2018/842, as emissões de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros que serão tidas em conta nas verificações da conformidade continuarão a ser determinadas após a conclusão da análise dos inventários, realizada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (34). No entanto, as emissões de alguns setores nos últimos anos ou aumentaram ou mantiveram-se estáveis .

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão Alteração (9) Nas suas Conclusões de 11 de dezembro de 2020, o Conselho Europeu mencionou que a meta para 2030 será atingida coletivamente pela União da forma mais eficaz possível em termos de custos, que todos os Estados-Membros participarão neste esforço, tendo em conta considerações de equidade e de solidariedade, sem deixar ninguém para trás, e que nova meta para 2030 tem de ser alcançada de maneira que preserve a competitividade da UE e tenha em conta os diferentes pontos de partida, as circunstâncias nacionais específicas e o potencial de redução das emissões dos Estados-Membros, incluindo os Estados-Membros insulares e as ilhas, bem como os esforços já desenvolvidos. (9) Nas suas Conclusões de 11 de dezembro de 2020, o Conselho Europeu mencionou que a meta para 2030 será atingida coletivamente pela União da forma mais eficaz possível em termos de custos, que todos os Estados-Membros participarão neste esforço, tendo em conta considerações de equidade e de solidariedade, sem deixar ninguém para trás, e que a nova meta para 2030 tem de ser alcançada de maneira que preserve a competitividade da UE e tenha em conta os diferentes pontos de partida, as reduções de emissão já alcançadas, bem como as circunstâncias nacionais específicas e o potencial de redução das emissões dos Estados-Membros, incluindo os Estados-Membros insulares e as ilhas, bem como os esforços já desenvolvidos.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (9-A) Após 2030, é necessário que a União e cada Estado-Membro alcancem o objetivo de neutralidade climática ao nível da União até 2050, o mais tardar, com vista a alcançar emissões negativas após essa data. O Regulamento (UE) 2018/842 deve assegurar que todos os Estados-Membros sejam levados a seguir trajetórias de emissões e a adotar políticas concretas a longo prazo que levem à consecução desse objetivo.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) A fim de atingir a meta de redução de 55 % das emissões de gases com efeito de estufa, os setores abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/842 deverão reduzir progressivamente as suas emissões até alcançarem uma redução de 40 % em 2030, em comparação com os níveis de 2005. (10) A fim de honrar os compromissos da União ao abrigo do Acordo de Paris e de atingir a meta de redução de , pelo menos, 55 % das emissões de gases com efeito de estufa, todos os setores abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/842 deverão reduzir progressivamente as suas emissões até alcançarem uma redução de 40 % em 2030, em comparação com os níveis de 2005.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão Alteração (11) Para esse efeito, é necessário rever a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 fixada para cada Estado-Membro. A revisão da meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa deve utilizar a mesma metodologia que foi seguida quando o Regulamento (UE) 2018/842 foi adotado, em virtude da qual os contributos nacionais foram determinados tendo em conta as diferentes capacidades e oportunidades de eficácia em termos de custos nos Estados-Membros, a fim de assegurar uma repartição equitativa e equilibrada dos esforços. Como tal, a redução do nível máximo de emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro para 2030 deve ser determinada em relação ao seu nível revisto de emissões de gases com efeito de estufa de 2005 abrangidas pelo presente regulamento, com exclusão das emissões de gases com efeito de estufa verificadas provenientes de instalações que funcionaram em 2005 e que só foram incluídas no sistema de comércio de licenças de emissão da União depois de 2005. (11) Para esse efeito, é necessário rever a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 fixada para cada Estado-Membro. A revisão da meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa utiliza a mesma metodologia que foi seguida quando o Regulamento (UE) 2018/842 foi adotado, em virtude da qual os contributos nacionais foram determinados tendo em conta as diferentes capacidades e oportunidades de eficácia em termos de custos nos Estados-Membros, a fim de assegurar uma repartição equitativa e equilibrada dos esforços. No entanto, não existe convergência no que se refere à repartição das metas dos Estados-Membros, o que deve ser tido em conta ao avaliar de que forma as metas nacionais contribuem para o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, o mais tardar, de forma justa e eficaz em termos de custos. Como tal, a redução do nível máximo de emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro para 2030 deve ser determinada em relação ao seu nível revisto de emissões de gases com efeito de estufa de 2005 abrangidas pelo presente regulamento, com exclusão das emissões de gases com efeito de estufa verificadas provenientes de instalações que funcionaram em 2005 e que só foram incluídas no sistema de comércio de licenças de emissão da União depois de 2005.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (11-A) A Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, relativa a uma estratégia da UE para redução das emissões de metano sublinhou que o metano é um gás com um poderoso efeito de estufa, apenas suplantado pelo dióxido de carbono no seu contributo global para as alterações climáticas. A nível molecular, o metano é mais poderoso do que o dióxido de carbono. Embora permaneça menos tempo na atmosfera do que o dióxido de carbono, o metano tem efeitos consideráveis no clima. Em setembro de 2021, a União e os Estados Unidos anunciaram o Compromisso Mundial sobre o Metano, ao qual aderiram entretanto, no total, 100 países. Os signatários do compromisso visam reduzir coletivamente, até 2030, as emissões mundiais de metano em, pelo menos, 30 % em relação aos níveis de 2020 e reforçar as normas de comunicação. As emissões de metano, de óxido nitroso e dos chamados gases fluorados representam, em conjunto, quase 20 % das emissões de gases com efeito de estufa da União. Atendendo a este compromisso e à curta vida de muitos desses gases com efeito de estufa, afigura-se adequado estabelecer, para todos os setores, uma ou mais metas da União para todas as emissões de gases com efeito de estufa não carbónicas.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão Alteração (13) A pandemia de COVID-19 afetou a economia da União e o seu nível de emissões de uma forma que ainda não pode ser totalmente quantificada. Por outro lado, a União está a executar o seu maior pacote de estímulos financeiros até à data, que também tem um potencial impacto no nível de emissões. Devido a estas incertezas, é conveniente rever os dados relativos às emissões em 2025 e, se necessário, reajustar as dotações anuais de emissões. (13) A pandemia de COVID-19 afetou a economia da União e o seu nível de emissões de uma forma que ainda não pode ser totalmente quantificada. Por outro lado, a União está a executar o seu maior pacote de estímulos financeiros até à data, que visa garantir uma recuperação ecológica, e que também tem um potencial impacto no nível de emissões. É conveniente manter um percurso regulamentar estável, previsível e ambicioso em matéria de emissões ao longo da atual década, a fim de assegurar as reduções de emissões necessárias e a segurança no planeamento.

Alterações 16 e 55

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão Alteração (14) Por conseguinte, é adequado atualizar, em 2025, as dotações anuais de emissões para os anos de 2026 a 2030. Esta atualização deve fundamentar-se numa análise exaustiva dos dados dos inventários nacionais realizada pela Comissão a fim de determinar as emissões médias de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro durante os anos de 2021, 2022 e 2023. Suprimido

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (14-A) Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1119, deve ser dada prioridade a reduções das emissões diretas, que terão de ser acompanhadas de um aumento das remoções de CO2, a fim de alcançar a neutralidade climática. O Regulamento (UE) 2021/1119 reconhece que os sumidouros de carbono incluem soluções naturais e tecnológicas. O papel das soluções tecnológicas no que toca à remoção de carbono também foi abordado por vários relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, e em especial no contributo do Grupo de Trabalho III para o Sexto Relatório de Avaliação. Importa criar um regime da União para a certificação de remoções de carbono armazenadas de forma segura e permanente através de soluções tecnológicas, proporcionando assim clareza aos Estados-Membros e aos operadores de mercado, de modo a reforçar tais remoções. Quando esse regime de certificação se encontrar em funcionamento, poderá ser efetuada uma análise da contabilização dessas remoções ao abrigo do direito da União, incluindo se tal contabilização afeta as emissões abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/842, no pleno respeito das condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119. Essas remoções são de natureza complementar e não compensam as reduções das emissões exigidas em conformidade com as metas climáticas da União estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão Alteração (15) Nos termos do Regulamento (UE) 2018/842, a anulação de um número limitado de licenças de emissão do sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia pode ser tida em conta, relativamente a alguns Estados-Membros, para fins de conformidade com o disposto no mesmo regulamento. Dada a estrutura específica da economia de Malta, a meta nacional de redução desse Estado-Membro determinada com base no produto interno bruto per capita situa-se consideravelmente acima do respetivo potencial de redução eficaz em termos de custos. Por conseguinte, é conveniente aumentar o acesso de Malta a essa flexibilidade, sem pôr em causa a meta da União de redução das emissões para 2030. (15) Nos termos do Regulamento (UE) 2018/842, a anulação de um número limitado de licenças de emissão do sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia pode ser tida em conta, relativamente a alguns Estados-Membros, para fins de conformidade com o disposto no mesmo regulamento. Dada a estrutura específica da economia de Malta, a meta nacional de redução desse Estado-Membro determinada com base no produto interno bruto per capita situa-se consideravelmente acima do respetivo potencial de redução eficaz em termos de custos. Por conseguinte, é conveniente aumentar o acesso de Malta a essa flexibilidade, sem pôr em causa a meta da União de redução das emissões para 2030. Os Estados-Membros que têm direito a esta flexibilidade, mas que não a utilizaram no contexto do Regulamento (UE) 2018/842 em 2019, devem ter a possibilidade de rever essa decisão para ter em conta as novas metas nacionais de redução propostas. Os Estados-Membros em causa devem também ser autorizados a rever as suas percentagens notificadas mais frequentemente.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (16-A) A fim de assegurar e incentivar a conformidade dos Estados-Membros no que diz respeito aos seus contributos mínimos para o período de 2021 a 2030 nos termos do Regulamento (UE) 2018/842, conforme alterado, é importante melhorar as medidas corretivas, reforçando a sua ligação com os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima previstos no Regulamento (UE) 2018/1999. Caso um Estado-Membro exceda as suas dotações anuais de emissões em dois anos consecutivos, esse Estado-Membro deve rever o seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima apresentado em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999, dando ao público a possibilidade de participar no processo.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 16-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (16-B) A União e os seus Estados-Membros são partes na Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa para a Europa (UNECE) sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (a seguir designada por «Convenção de Aarhus») (1-A) . O controlo público e o acesso à justiça são uma parte essencial dos valores democráticos da União e um instrumento para salvaguardar o Estado de direito. Na comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Melhorar o acesso à justiça em matéria de ambiente na UE e nos Estados-Membros», a Comissão reconheceu que o acesso à justiça não é garantido em todos os Estados-Membros e instou o Conselho e o Parlamento Europeu a introduzirem disposições explícitas relativas ao acesso à justiça na legislação setorial. Nesse sentido, afigura-se adequado introduzir uma disposição que assegure o acesso à justiça no que se refere às ações que aplicam o Regulamento (UE) 2018/842, conforme alterado.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 16-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (16-C) Para alcançar os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/842, conforme alterado, e noutra legislação da União, em especial os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, a União e os seus Estados-Membros devem utilizar os dados científicos mais recentes na aplicação das políticas. Por conseguinte, se for caso disso, o aconselhamento do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas previsto no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1119 deve ser tido em conta em todas as partes do Regulamento (UE) 2018/842, conforme alterado.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão Alteração (18) A fixação de metas mais ambiciosas ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/841 diminuirá a capacidade dos Estados-Membros de gerarem remoções líquidas que possam ser utilizadas para fins de conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/842. Além disso, a divisão da utilização da flexibilidade LULUCF em dois períodos diferentes limitará ainda mais a disponibilidade de remoções líquidas para fins de conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/842. Consequentemente, alguns Estados-Membros poderão deparar-se com desafios no cumprimento das suas metas previstas no Regulamento (UE) 2018/842. Ao mesmo tempo, esses, ou outros, Estados-Membros poderão gerar remoções líquidas não utilizáveis para fins de conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/842. Desde que os objetivos da União estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1119 sejam atingidos, em especial no que diz respeito ao limite máximo do contributo das remoções líquidas, é adequado criar um novo mecanismo voluntário, sob a forma de uma reserva adicional, que ajude os Estados-Membros participantes a cumprirem as suas obrigações. Suprimido

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (18-A) Tendo em conta a dimensão de longo prazo da proteção eficaz do clima, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119, bem como o compromisso da União com os objetivos do Acordo de Paris, uma definição clara dos percursos dos Estados-Membros em matéria de reduções a longo prazo, para além de 2030, permitirá um planeamento mais rigoroso das políticas. Por conseguinte, é adequado incluir um processo que defina, para cada Estado-Membro, um percurso nacional em matéria de reduções, com vista à consecução da neutralidade climática até 2050, o mais tardar.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1 (novo)

Regulamento (UE) 2018/842

Título

Texto em vigor Alteração (-1) O título passa a ter a seguinte redação: Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o525/2013 «Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 e nos anos seguintes como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013»

Alteração 25

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 1

Texto da Comissão Alteração (1) No artigo 1.o, o valor «30 %» é substituído por «40 %» ; (1) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «O presente regulamento estabelece as obrigações dos Estados-Membros relativas aos seus contributos mínimos para o período compreendido entre 2021 e 2030, para atingir a meta da União de uma redução de 40 % das suas emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os níveis de 2005, nos setores abrangidos pelo artigo 2.o do presente regulamento. Contribui para o objetivo de neutralidade climática a longo prazo na União, o mais tardar, até 2050, com vista a alcançar emissões negativas após essa data. Por conseguinte, contribui para a consecução dos objetivos do Regulamento (UE) 2021/1119 e do Acordo de Paris. O presente regulamento estabelece também as regras quanto ao modo de determinar as dotações anuais de emissões e quanto à avaliação dos progressos dos Estados-Membros no sentido do cumprimento dos seus contributos mínimos, e prepara o caminho para o estabelecimento das metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União para o período pós-2030 nos setores abrangidos pelo artigo 2.o do presente regulamento.»

Alteração 26

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 2 — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-A) No artigo 2. o , é inserido o seguinte número: «1-A. Para efeitos do presente regulamento, apenas se pode considerar que têm emissões nulas os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos que cumpram os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa definidos pela Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) . Se a quota de biocombustíveis e de biolíquidos, bem como de combustíveis biomássicos consumidos no setor dos transportes, produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal, for superior à quota máxima estabelecida no artigo 26.o da Diretiva (UE) 2018/2001, esses combustíveis e líquidos não serão considerados de emissões nulas para efeitos do presente Regulamento. Até janeiro de 2024, a Comissão deve, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho para alterar as regras relativas à determinação das emissões de gases com efeito de estufa e os requisitos em matéria de apresentação de relatórios consagrados no Regulamento (UE) 2018/1999, nos termos do presente artigo.

Alterações 27 e 57cp e 75

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 4 — n.os 2 e 3

Texto da Comissão Alteração (3) No artigo 4.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: (3) No artigo 4.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. Sem prejuízo das flexibilidades previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do presente regulamento e do ajustamento previsto no artigo 10.o, n.o 2, e tendo em conta qualquer dedução resultante da aplicação do artigo 7.o da Decisão n.o 406/2009/CE, cada Estado-Membro deve assegurar que as suas emissões de gases com efeito de estufa: «2. Sem prejuízo das flexibilidades previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do presente regulamento e do ajustamento previsto no artigo 10.o, n.o 2, e tendo em conta qualquer dedução resultante da aplicação do artigo 7.o da Decisão n.o 406/2009/CE, cada Estado-Membro deve assegurar que as suas emissões de gases com efeito de estufa: a) Não excedem, nos anos de 2021 e 2022, o limite definido por uma trajetória linear, com início ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante os anos de 2016, 2017 e 2018, determinadas nos termos do n.o 3 do presente artigo, e que termina em 2030 no limite indicado no anexo I, coluna 1, do presente regulamento para o Estado-Membro em causa. A trajetória linear de um Estado-Membro tem início a cinco doze avos da distância entre 2019 e 2020 ou em 2020, consoante o que tiver como resultado uma menor dotação para esse Estado-Membro; a) Não excedem, nos anos de 2021 e 2022, o limite definido por uma trajetória linear, com início ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante os anos de 2016, 2017 e 2018, determinadas nos termos do n.o 3 do presente artigo, e que termina em 2030 no limite indicado no anexo I, coluna 1, do presente regulamento para o Estado-Membro em causa. A trajetória linear de um Estado-Membro tem início a cinco doze avos da distância entre 2019 e 2020 ou em 2020, consoante o que tiver como resultado uma menor dotação para esse Estado-Membro; b) Não excedem, nos anos de 2023 , 2024 e 2025 , o limite definido por uma trajetória linear , com início em 2022 ao nível da dotação anual de emissões para esse Estado-Membro e esse ano, determinada nos termos do n.o 3 do presente artigo, e que termina em 2030 no limite indicado no anexo I, coluna 2, do presente regulamento para o Estado-Membro em causa; b) Não excedem, nos anos de 2023 a 2030 , o limite definido por uma trajetória linear na média das suas emissões de gases com efeito de estufa durante os anos de 2016, 2017 e 2018, determinada nos termos do n.o 3 do presente artigo para esses anos, e que termina em 2030 no limite indicado no anexo I, coluna 2, do presente regulamento para o Estado-Membro em causa . A trajetória linear de um Estado-Membro tem início a cinco doze avos da distância entre 2019 e 2020 ou em 2020, consoante o que tiver como resultado uma menor dotação para esse Estado-Membro; c) Não excedem, nos anos de 2026 a 2030, o limite definido por uma trajetória linear, com início em 2024 ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante os anos de 2021, 2022 e 2023, comunicadas pelo Estado-Membro nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1999, e que termina em 2030 no limite indicado no anexo I, coluna 2, do presente regulamento para o Estado-Membro em causa. 3. A Comissão adota atos de execução que fixem as dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro para os anos de 2021 a 2030, expressas em toneladas de equivalente CO2, de acordo com as trajetórias lineares estabelecidas no n.o 2. 3. A Comissão adota atos de execução , na sequência de uma estreita consulta com os Estados-Membros, que fixem as dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro para os anos de 2021 a 2030, expressas em toneladas de equivalente CO 2 , de acordo com as trajetórias lineares estabelecidas no n.o 2. Para os anos de 2021 e 2022, a Comissão determina as dotações anuais de emissões com base numa análise exaustiva dos dados mais recentes constantes dos inventários nacionais para os anos de 2005 e de 2016 a 2018, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, e indica a quantidade de emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro no ano de 2005, utilizada para determinar as referidas dotações anuais de emissões. Para os anos de 2021 e 2022, a Comissão determina as dotações anuais de emissões com base numa análise exaustiva dos dados mais recentes constantes dos inventários nacionais para os anos de 2005 e de 2016 a 2018, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, e indica a quantidade de emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro no ano de 2005, utilizada para determinar as referidas dotações anuais de emissões. Para os anos de 2023 , 2024 e 2025 , a Comissão determina as dotações anuais de emissões com base na quantidade de emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro no ano de 2005, indicada no termos do segundo parágrafo, e nos valores revistos dos dados constantes dos inventários nacionais para os anos de 2016, 2017 e 2018, mencionados no segundo parágrafo. Para os anos de 2023 a 2030 , a Comissão determina as dotações anuais de emissões com base na quantidade de emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro no ano de 2005, indicada no termos do segundo parágrafo, e nos valores revistos dos dados constantes dos inventários nacionais para os anos de 2016, 2017 e 2018, mencionados no segundo parágrafo. Para os anos de 2026 a 2030, a Comissão determina as dotações anuais de emissões com base na quantidade de emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro no ano de 2005, indicada nos termos do segundo parágrafo, e numa análise exaustiva dos dados mais recentes constantes dos inventários nacionais para os anos de 2021, 2022 e 2023, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1999.»;

Alteração 28

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 4 — n.o 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (3-A) Ao artigo 4. o , é aditado o seguinte número: «5-A. As ações empreendidas para limitar as emissões de gases com efeito de estufa nos termos dos n.os 1, 2 e 3 devem ser executadas em consonância com uma transição equitativa e justa para todos. A Comissão deve adotar orientações comuns que identifiquem métodos para apoiar os Estados-Membros na execução dessa transição justa e equitativa para todos.»

Alteração 29

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-B (novo)

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (3-B) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 4.o-A Contributo mínimo de redução das emissões de gases com efeito de estufa não carbónicas para 2030 1. Se for caso disso, até julho de 2023 a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa que estabeleça, à escala da União, uma ou mais metas de redução, até 2030, das emissões não carbónicas abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento. Essa meta ou metas devem estar alinhadas com a estimativa das reduções de emissões necessárias para alcançar a meta estabelecida no artigo 1.o do presente regulamento, bem como o objetivo estabelecido no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/1119, e devem ser propostas na sequência de uma estreita consulta com o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas. 2. Até 31 de julho de 2023, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório no qual avalie, à escala da União, as reduções de emissões não carbónicas previstas e implementadas ao abrigo da legislação e das políticas pertinentes da União e nacionais, incluindo os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima a que se refere o Regulamento (UE) 2018/1999 e os planos estratégicos da política agrícola comum a que se refere o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) . Sempre que apresente uma proposta legislativa nos termos do n.o 1 e conclua que não é expectável que as reduções das emissões não carbónicas alcancem a meta ou metas a que se refere tal número, a Comissão deve emitir recomendações relacionadas com medidas de atenuação adicionais, devendo os Estados-Membros tomar as medidas adequadas. 3. Caso conclua, no relatório a que se refere o n.o 2 do presente artigo ou na sua avaliação anual ao abrigo do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1999, que a União não está a realizar progressos suficientes rumo à consecução do contributo mínimo de redução das emissões não carbónicas previsto no artigo 1.o do presente regulamento, a Comissão deve, se for caso disso, apresentar propostas legislativas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que podem incluir metas setoriais ou medidas específicas por setor, ou ambas em simultâneo.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-C (novo)

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 5 — n.os 1 e 2

Texto em vigor Alteração (3-C) No artigo 5. o , os n. os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: 1. No que diz respeito aos anos de 2021 a 2025 , um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 10 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte. «1. No que diz respeito aos anos de 2021 a 2029 , um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 5 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte.» 2. No que diz respeito aos anos de 2026 a 2029, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 5 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-D (novo)

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 5 — n.o 3 — alínea a)

Texto em vigor Alteração (3-D) No artigo 5. o , n. o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: a) Em relação ao ano de 2021, acumular esse excedente da sua dotação anual de emissões para os anos seguintes, até 2030 ; e «a ) Em relação ao ano de 2021, acumular o excedente da sua dotação anual de emissões para os anos seguintes até ao nível de 5 % dessa dotação anual , até 2025 ; e»

Alteração 32

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-E (novo)

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 5 — n.o 3 — alínea b)

Texto em vigor Alteração (3-E) No artigo 5. o , o n. o 3, alínea b), passa a ter a seguinte redação: b) Em relação aos anos de 2022 a 2029 , acumular o excedente da sua dotação anual de emissões até ao nível de 30 % das suas dotações anuais de emissões até ao ano em questão para os anos seguintes, até 2030 . «b) Em relação aos anos de 2022 a 2024 , acumular o excedente da sua dotação anual de emissões até ao nível de 10 % das suas dotações anuais de emissões até ao ano em questão para os anos seguintes, até 2025 .»

Alteração 33

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-F (novo)

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 5 — n.o 3 — alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (3-F) Ao artigo 3. o , n. o 3, é aditada a seguinte alínea: «b-A) Em relação aos anos de 2026 a 2029, acumular o excedente da sua dotação anual de emissões até ao nível de 10 % das suas dotações anuais de emissões até ao ano em questão para os anos seguintes, até 2030.»

Alteração 34

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-G (novo)

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 5 — n.o 4

Texto em vigor Alteração (3-G) No artigo 5. o , o n. o 4, passa a ter a seguinte redação: 4. Os Estados-Membros podem transferir até 5 % da sua dotação anual de emissões de um determinado ano para outros Estados-Membros em relação aos anos de 2021 a 2025 , e até 10 % em relação aos anos de 2026 a 2030. Os Estados-Membros destinatários dessa dotação de emissões podem utilizar essa quantidade para fins de conformidade nos termos do artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030 . «4. Os Estados-Membros podem transferir até 5 % da sua dotação anual de emissões de um determinado ano para outros Estados-Membros em relação aos anos de 2021 a 2025. Os Estados-Membros destinatários dessa dotação de emissões podem utilizar essa quantidade para fins de conformidade nos termos do artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2025 . Os Estados-Membros podem transferir até 5 % da sua dotação anual de emissões de um determinado ano para outros Estados-Membros em relação aos anos de 2026 a 2030. Os Estados-Membros destinatários dessa dotação de emissões podem utilizar essa quantidade para fins de conformidade nos termos do artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030. Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas tomadas ao abrigo do presente número, incluindo o preço de transferência por tonelada de equivalente CO2.»

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-H (novo)

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 5 — n.o 6

Texto em vigor Alteração (3-H) No artigo 5. o , o n. o 6 passa a ter a seguinte redação: Os Estados-Membros podem utilizar as receitas geradas pelas transferências de dotações anuais de emissões nos termos dos n.os 4 e 5 para combater as alterações climáticas na União ou em países terceiros. Os Estados-Membros informam a Comissão das ações empreendidas nos termos do presente número. «Os Estados-Membros devem utilizar as receitas geradas pelas transferências de dotações anuais de emissões nos termos dos n.os 4 e 5 para combater as alterações climáticas na União ou em países terceiros. Os Estados-Membros informam a Comissão das ações empreendidas nos termos do presente número e tornam públicas essas informações de forma facilmente acessível . Um Estado-Membro que transfira dotações anuais de emissões para outro Estado-Membro publica o registo da transferência e torna pública a remuneração recebida por essas dotações.»

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-I (novo)

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 6 — n.o 3 — parágrafo 2

Texto em vigor Alteração (3-I) No artigo 6. o , n. o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: Os Estados-Membros enumerados no anexo II têm a possibilidade, uma vez em 2024 e uma vez em 2027, de decidir rever em baixa a percentagem notificada. Nesse caso, os Estados-Membros em causa notificam a Comissão dessa decisão até 31 de dezembro de 2024 ou até 31 de dezembro de 2027, respetivamente. «Os Estados-Membros enumerados no anexo II têm a possibilidade de decidir rever a sua decisão de notificação até 2023 e, uma vez em 2024 e uma vez em 2027, de decidir rever em baixa a percentagem notificada. Nesse caso, os Estados-Membros em causa notificam a Comissão dessa decisão até 31 de dezembro de 2023 , até 31 de dezembro de 2024 ou até 31 de dezembro de 2027, respetivamente.»

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 8

Texto em vigor Alteração (5-A) O artigo 8. o passa a ter a seguinte redação: Artigo 8 Artigo 8 Medidas corretivas Medidas corretivas 1. Se a Comissão constatar, após a sua avaliação anual nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 e tendo em conta a utilização prevista das flexibilidades a que se referem os artigos 5.o, 6.o e 7.o do presente regulamento, que um Estado-Membro não fez progressos suficientes no cumprimento das suas obrigações previstas no artigo 4.o do presente regulamento, esse Estado-Membro deve, no prazo de três meses, apresentar à Comissão um plano de medidas corretivas que inclua: «1. Se a Comissão constatar, após a sua avaliação anual nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e tendo em conta a utilização prevista das flexibilidades a que se referem os artigos 5.o, 6.o e 7.o do presente regulamento, que um Estado-Membro não fez progressos suficientes no cumprimento das suas obrigações previstas no artigo 4.o do presente regulamento, esse Estado-Membro deve, no prazo de três meses, apresentar à Comissão um plano de medidas corretivas que inclua: -a) Uma explicação pormenorizada que identifique as razões pelas quais o Estado-Membro não realiza progressos suficientes no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do artigo 4. o do presente regulamento; -a-B) O montante total de financiamento da União que o Estado-Membro recebeu para despesas e investimentos relacionados com o clima e a transição ecológica, a forma como a utilização desse financiamento contribuiu para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do artigo 4. o do presente regulamento e a forma como o Estado-Membro tenciona utilizar esse financiamento para assegurar o cumprimento das referidas obrigações; a) As medidas adicionais que o Estado-Membro executará para cumprir as suas obrigações específicas nos termos do artigo 4.o do presente regulamento através de políticas e medidas internas e da execução de medidas da União; a) As medidas adicionais que o Estado-Membro executará para cumprir as suas obrigações específicas nos termos do artigo 4.o do presente regulamento através de políticas e medidas internas e da execução de medidas da União; b) Um rigoroso calendário de execução das referidas medidas, que permita a avaliação dos progressos anuais da sua execução. b) Um rigoroso calendário de execução das referidas medidas, que permita a avaliação dos progressos anuais da sua execução ; se o Estado-Membro tiver criado um organismo consultivo nacional em matéria de clima, deve consultar esse organismo para identificar as medidas necessárias; b-A) Uma declaração da quantidade de reduções adicionais de emissões que os Estados-Membros estimam obter através dessas políticas e o método utilizado para estimar essas reduções adicionais de emissões; b-B) A forma como o plano de medidas corretivas irá reforçar o plano nacional integrado em matéria de energia e clima do Estado-Membro adotado ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1999. 1-A. Se um Estado-Membro exceder a sua dotação anual de emissões em dois ou mais anos consecutivos, deve proceder a uma revisão do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima e da sua estratégia a longo prazo nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999. O Estado-Membro deve concluir essa revisão no prazo de seis meses. A Comissão deve formular recomendações que identifiquem de que modo deve ser realizada a revisão do plano nacional integrado em matéria de energia e clima ou da estratégia nacional de longo prazo, ou de ambos. Os Estados-Membros devem notificar os planos revistos à Comissão, juntamente com uma declaração que defina de que modo as revisões propostas solucionarão o incumprimento das suas dotações anuais de emissões nacionais e de que modo responderam às recomendações da Comissão, se for caso disso. Se não for feita nenhuma alteração substancial ao plano nacional integrado em matéria de energia e de clima ou à estratégia a longo prazo, o Estado Membro publica uma explicação que exponha os seus motivos. 2. Em conformidade com o seu programa de trabalho anual, a Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão nas suas atividades de avaliação desses planos de medidas corretivas. 2. Em conformidade com o seu programa de trabalho anual, a Agência Europeia do Ambiente e o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas criado pelo artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1119 devem assistir a Comissão nas suas atividades de avaliação de eventuais planos de medidas corretivas. 3. A Comissão pode emitir parecer sobre a solidez dos planos de medidas corretivas apresentados nos termos do n.o 1 e, nesse caso, deve fazê-lo no prazo de quatro meses a contar da data de receção dos referidos planos. O Estado-Membro em causa deve ter na máxima conta o parecer da Comissão e pode rever o seu plano de medidas corretivas em conformidade . 3. A Comissão emite um parecer sobre a solidez dos planos de medidas corretivas apresentados nos termos do n.o 1 e, nesse caso, deve fazê-lo no prazo de quatro meses a contar da data de receção dos referidos planos. O Estado-Membro em causa deve ter na máxima conta o parecer da Comissão e deve rever o seu plano de medidas corretivas. Se o Estado-Membro em causa não acatar uma recomendação ou uma parte substancial de uma recomendação, deve apresentar uma justificação à Comissão . 3-A. Os planos de medidas corretivas, os pareceres da Comissão e as justificações recebidas dos Estados-Membros, referidos nos n.os 1, 1-A e 3, devem ser acessíveis ao público. 3-B. Aquando da atualização do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem fazer referência aos seus planos de medidas corretivas nos termos dos n.os 1 e 1-A e a quaisquer pareceres emitidos pela Comissão nos termos do presente artigo, se for caso disso.»

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 9 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Se as emissões de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro no período compreendido entre 2021 e 2025, referidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841, excederem as remoções, tal como determinado nos termos do artigo 12.o do referido regulamento, o administrador central deduz, das dotações anuais de emissões desse Estado-Membro, uma quantidade igual à dessas emissões de gases com efeito de estufa excedentárias, expressa em toneladas de equivalente CO2 para os anos em causa.»; «2. Se as emissões de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro no período compreendido entre 2021 e 2025 ou no período compreendido entre 2026 e 2030 , referidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841, excederem as remoções, tal como determinado nos termos do artigo 12.o do referido regulamento, o administrador central deduz, das dotações anuais de emissões desse Estado-Membro, uma quantidade igual à dessas emissões de gases com efeito de estufa excedentárias, expressa em toneladas de equivalente CO2 para os anos em causa».

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 11-A

Texto da Comissão Alteração (7) É inserido o seguinte artigo: Suprimido Artigo 11-A Reserva adicional 1. Se, até 2030, a União reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa, pelo menos, 55 %, em comparação com os níveis de 1990, conforme previsto no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (**) , e tendo em conta o limite máximo do contributo das remoções líquidas, é criada uma reserva adicional no Registo da União. 2. Os Estados-Membros que decidirem não contribuir nem beneficiar da reserva adicional notificam a sua decisão à Comissão no prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento. 3. A reserva adicional é constituída pelas remoções líquidas que os Estados-Membros participantes gerarem no período compreendido entre 2026 e 2030 e que excederem as respetivas metas, nos termos do Regulamento (UE) 2018/841, após a dedução de: a) Flexibilidades utilizadas ao abrigo dos artigos 11.o a 13.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/841; b) Quantidades tidas em conta para fins de conformidade nos termos do artigo 7.o do presente regulamento. 4. Se for criada uma reserva adicional nos termos do n.o 1, um Estado-Membro participante pode beneficiar da mesma se estiverem preenchidas as seguintes condições: a) As emissões de gases com efeito de estufa do Estado-Membro ultrapassam as suas dotações anuais de emissões para o período compreendido entre 2026 e 2030; b) O Estado-Membro esgotou as flexibilidades previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 3; c) O Estado-Membro utilizou remoções até ao máximo previsto no artigo 7.o, mesmo que a quantidade utilizada não atinja o nível fixado no anexo III; e d) O Estado-Membro não efetuou quaisquer transferências líquidas para outros Estados-Membros nos termos do artigo 5.o. 5. Se um Estado-Membro preencher as condições estabelecidas no n.o 4, recebe uma quantidade complementar da reserva adicional que corresponde, no máximo, ao valor do seu défice e que deve ser utilizada para fins de conformidade nos termos do artigo 9.o. Se a resultante quantidade coletiva a receber por todos os Estados-Membros que preencham as condições estabelecidas no n.o 4 do presente artigo exceder a quantidade afetada à reserva adicional nos termos do n.o 3, a quantidade a receber por cada um desses Estados-Membros é reduzida proporcionalmente.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7-A (novo)

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 15

Texto em vigor Alteração (7-A) O artigo 15. o passa a ter a seguinte redação: Artigo 15 Artigo 15 Revisão Revisão 1. O presente regulamento é periodicamente revisto, tendo em conta, nomeadamente, a evolução da situação a nível nacional, o modo como todos os setores da economia contribuem para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a evolução internacional e os esforços desenvolvidos para alcançar os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris. «1. O presente regulamento é periodicamente revisto, tendo em conta, nomeadamente, a evolução da situação a nível nacional, o modo como todos os setores da economia contribuem para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a evolução internacional e os esforços desenvolvidos para alcançar os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris e do Regulamento (UE) 2021/1119 . 2. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de seis meses após cada balanço global acordado nos termos do artigo 14.o do Acordo de Paris, um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, nomeadamente o equilíbrio entre a oferta e a procura de dotações anuais de emissões, e sobre o contributo do presente regulamento para o objetivo global da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 e o seu contributo para os objetivos do Acordo de Paris, em particular no que diz respeito à necessidade de adotar políticas e medidas adicionais da União tendo em vista as necessárias reduções das emissões de gases com efeito de estufa por parte da União e dos seus Estados-Membros, incluindo um quadro pós-2030, podendo apresentar propostas, se adequado. 2. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de seis meses após cada balanço global acordado nos termos do artigo 14.o do Acordo de Paris, um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, nomeadamente o equilíbrio entre a oferta e a procura de dotações anuais de emissões, e sobre o contributo do presente regulamento para o objetivo de neutralidade climática da União e para as metas climáticas intermédias previstas nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (UE) 2021/1119 e o seu contributo para os objetivos do Acordo de Paris, em particular no que diz respeito à necessidade de adotar políticas e medidas adicionais da União tendo em vista as necessárias reduções das emissões de gases com efeito de estufa por parte da União e dos seus Estados-Membros, incluindo um quadro pós-2030, podendo apresentar propostas, se adequado. Esses relatórios têm em conta as estratégias elaboradas nos termos do artigo 4 .o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 com vista a contribuir para a formulação de uma estratégia da União de longo prazo. Esses relatórios têm em conta as estratégias elaboradas nos termos do artigo 15 .o do Regulamento (UE) 2018/1999 com vista a contribuir para a formulação de uma estratégia da União de longo prazo.»

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7-B (novo)

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 15-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 7-B) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 15.o-A Alinhamento com o objetivo de neutralidade climática da União e dos Estados-Membros 1. Até à adoção do ato legislativo que estabelece a meta climática da União para 2040 nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1119, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que descreva: a) A adequação dos atuais objetivos nacionais previstos no anexo I do presente regulamento no que diz respeito ao seu contributo para a consecução do objetivo de neutralidade climática até 2050, o mais tardar, ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1119, de uma forma eficaz em termos de custos; b) Um percurso de redução para cada Estado-Membro das emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo presente regulamento que seja compatível com o objetivo de neutralidade climática de cada Estado-Membro até 2050, o mais tardar. 2. No prazo de seis meses a contar da publicação do relatório a que se refere o n.o 1, a Comissão deve apresentar propostas destinadas a limitar as emissões de gases com efeito de estufa dos setores abrangidos pelo presente regulamento. Tais propostas devem assegurar uma repartição justa e eficaz em termos de custos dos esforços de redução a nível da União, com base nos percursos de redução a que se refere o n.o 1, alínea b).»

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7-C (novo)

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 15-B (novo)

Texto em vigor Alteração 7-C) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 15.o-B Acesso à justiça 1. Os Estados-Membros devem assegurar que, em conformidade com o seu ordenamento jurídico nacional, os membros do público interessado que cumprem as condições estabelecidas no n.o 2, incluindo pessoas singulares ou coletivas, ou as suas associações, organizações ou agrupamentos, dispõem da possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões que: a) Não cumprem as obrigações legais previstas nos artigos 4.o a 8.o do presente regulamento; ou b) Estão sujeitos ao disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1999. Para efeitos do presente número, os atos ou omissões que não cumprem as obrigações legais decorrentes dos artigos 4.o ou 8.o incluem atos ou omissões referentes a uma política ou medida adotada para efeitos de cumprimento das referidas obrigações, se a política ou medida não contribuir de forma suficiente para esse cumprimento. 2. Considera-se que os membros do público interessado cumprem as condições a que se refere o n.o 1 quando: a) Têm um interesse suficiente; ou b) Invocam a violação de um direito, se o direito processual administrativo de um Estado-Membro assim o impuser como requisito prévio. Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente, de acordo com o objetivo que consiste em proporcionar aos membros do público em causa um vasto acesso à justiça e em conformidade com a Convenção de Aarhus. Para tal e para efeitos do presente número, considera-se que têm interesse suficiente as organizações não governamentais ativas na proteção do ambiente e que satisfaçam os requisitos previstos na legislação nacional. 3. O disposto nos n.os 1 e 2 não exclui a possibilidade de recurso preliminar para uma autoridade administrativa nem afeta o requisito de exaustão dos recursos administrativos prévios aos recursos judiciais, caso esse requisito exista na legislação nacional. O referido processo deve ser justo, equitativo, atempado e não exageradamente dispendioso. 4. Os Estados-Membros garantem que sejam postas à disposição do público informações práticas e de fácil acesso relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial.»

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7-D (novo)

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 16-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 7-D) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 16.o-A Aconselhamento científico relativo aos setores abrangidos pelo RPE/CARE Em conformidade com o seu mandato estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1119, o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas (CCCEAC) deve ser convidado a disponibilizar, por sua iniciativa, aconselhamento científico e relatórios sobre a trajetória do presente regulamento, os níveis de emissões e as flexibilidades anuais e a sua coerência com os objetivos climáticos, com vista, em especial, a informar qualquer revisão subsequente do presente regulamento. A Comissão deve ter devidamente em conta o aconselhamento do CCCEAC ou justificar publicamente os motivos pelos quais não o toma em consideração.»

(*) As referências «cp» no cabeçalho das alterações aprovadas devem ser entendidas como «parte correspondente» dessas alterações.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0163/2022).

(31) Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, Pacto Ecológico Europeu [COM(2019)0640].

(31) Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, Pacto Ecológico Europeu [COM(2019)0640].

(31-A) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

(32) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

(32) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

(33) Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).

(33) Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).

(34) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

(34) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

(1-A) JO L 124 de 17.5.2005, p. 4.

(1-A) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).»

(1-A) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).»

(**) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).