PT Jornal Oficial da União Europeia C 154/9

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 154/04)

Número do auxílio: XA 18/07

Estado-Membro: República Checa

Região: Vysočina

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora investic v zemědělských podnicích

Base jurídica:

1) Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů;

2) Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů;

3) Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů;

4) Program rozvoje kraje Vysočina;

5) Zásady Zastupitelstva kraje Vysočina pro poskytování finančních příspěvků na podporu zemědělství v kraji Vysočina pro období 2007–2013 z rozpočtu kraje Vysočina a způsobu kontroly jejich využití č. 07/06

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante anual máximo: 5 000 000 CZK

Intensidade máxima de auxílio: Montante máximo: até 50 % das despesas elegíveis respeitantes aos investimentos de construção e tecnológicos, incluindo as despesas elegíveis associadas à parte técnica do processo relativa à declaração das obras e à licença de construção.

As despesas elegíveis, a cujo título pode ser concedida uma contribuição financeira, variam entre 20 000 e 2 000 000 CZK por projecto individual.

O montante máximo do auxílio financeiro por beneficiário/gestor de projecto eleva-se a 3 500 000 CZK no respeitante ao período 2007-2013.

Data de aplicação: A partir de 1 de Março de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O auxílio diz respeito a investimentos destinados a melhorar a capacidade de rendimento das explorações agrícolas e, portanto, a sua competitividade.

O auxílio está em conformidade com as disposições geralmente aplicáveis na República checa e com os objectivos e prioridades do «programa de desenvolvimento da região de Vysočina», assim como com os «princípios do conselho regional de Vysočina relativos à concessão de auxílios financeiros ao sector agrícola na região de Vysočina para o período de 2007-2013, a título do orçamento da região, e às formas de controlo da utilização destes recursos». O auxílio rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

São consideradas elegíveis as despesas relativas à construção, compra, renovação e reconstrução de instalações e de meios tecnológicos necessários para a criação de bovinos, ovinos, caprinos, galináceos, aves aquáticas e abelhas, incluindo a restauração das zonas de armazenagem de dejectos animais, bem como os custos ligados à construção, compra, renovação e reconstrução de instalações e meios tecnológicos necessários para a armazenagem de culturas sachadas.

São igualmente consideradas elegíveis as despesas ligadas à elaboração e concepção da parte técnica do processo relativo à declaração das obras e à licença de construção.

Sector(es) em causa: Actividades ligadas à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Vysočina kraj se sídlem: Žižkova 57 CZ-587 33 Jihlava

Endereço do sítio Web: http://www.kr-vysocina.cz/

Outras informações: As autoridades regionais de Vysočina declaram que as condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006 serão respeitadas, ou seja, o auxílio destinar-se-á às pequenas e médias empresas activas na produção primária de produtos agrícolas e serão observados os limites fixados pelo citado regulamento.

Número do auxílio: XA 19/07

Estado-Membro: República Checa

Região: Vysočina

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora poskytování technické podpory v odvětví zemědělství

Base jurídica:

1) Zákon č. 129/ 2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů;

2) Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů;

3) Zákon č. 252/ 1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů;

4) Program rozvoje kraje Vysočina;

5) Zásady Zastupitelstva kraje Vysočina pro poskytování finančních příspěvků na podporu zemědělství v kraji Vysočina pro období 2007–2013 z rozpočtu kraje Vysočina a způsobu kontroly jejich využití č. 07/06

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante anual máximo: 400 000 CZK

Intensidade máxima de auxílio: Montante máximo: até 100 % das despesas elegíveis;

As despesas elegíveis, a cujo título pode ser concedida uma contribuição financeira, variam entre 5 000 e 250 000 CZK por projecto individual.

O montante máximo do auxílio financeiro por beneficiário/gestor de projecto eleva-se a 1 750 000 CZK no respeitante ao período 2007-2013.

Data de aplicação: A partir de 1 de Março de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo melhorar o nível de competências das pessoas que exercem actividades ligadas à produção primária de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado CE, a fim de aumentar a eficácia e a produtividade do trabalho.

São consideradas elegíveis as despesas relativas à organização de concursos e de feiras relacionados com a produção primária de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado CE, incluindo as relativas à participação dos expositores nesses eventos, as despesas de organização de acções de formação sobre a produção primária de produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado CE sob forma de cursos, seminários ou ateliers, assim como as despesas de assessoria nos domínios tecnológico e económico destinada aos agricultores.

Sector(es) em causa: Actividades ligadas à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Vysočina kraj se sídlem: Žižkova 57 CZ-587 33 Jihlava

Endereço do sítio Web: http://www.kr-vysocina.cz/

Outras informações: As autoridades regionais de Vysočina declaram que as condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006 serão respeitadas, ou seja, o auxílio destinar-se-á às pequenas e médias empresas activas na produção primária de produtos agrícolas e serão observados os limites fixados pelo citado regulamento.

Número XA: XA 20/07

Estado-Membro: Itália

Região: Veneto

Denominação do regime de auxílios: Auxílios para aquisição ou aluguer de novas máquinas ou equipamentos de produção

Base jurídica: Legge 28.11.1965, n. 1329

Deliberazione della Giunta Regionale n. 4347 del 28.12.2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: 4 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: Contributo, sob a forma de bonificação de juros, para aquisição de máquinas ou equipamentos de produção novos, com exclusão dos investimentos para fins de substituição.

O contributo não pode exceder o limite de 50 % da despesa elegível nas zonas desfavorecidas e de 40 % nas zonas não desfavorecidas.

Entrada em vigor: Após a comunicação do número de identificação atribuído pela Comissão, uma vez recebidas as informações sintéticas.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio a PME com vista à aquisição ou ao aluguer de novas máquinas ou equipamentos de produção. As despesas de montagem, ensaio, transporte e embalagem são elegíveis, até ao limite global de 15 % do custo da máquina.

Os investimentos elegíveis devem visar um ou mais dos seguintes objectivos:

redução dos custos de produção;

melhoramento e reconversão da produção;

melhoramento da qualidade;

preservação e melhoramento do ambiente natural ou das condições de higiene e bem-estar dos animais.

O montante do financiamento pode atingir 100 % do programa de investimentos por um período máximo de 7 anos, incluindo um período de pré-amortização não superior a 2 anos.

O montante do contributo concedido a cada pedido de intervenção não pode, em caso algum, ser superior à intensidade máxima do auxílio autorizada pelas normas vigentes da União Europeia.

Sector(es) em causa: O regime aplica-se às pequenas e médias empresas com actividade no sector da produção de produtos agrícolas incluídos no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Regione Veneto Assessorato alle Politiche dell'economia, dello sviluppo, della ricerca e dell'innovazione, delle politiche istituzionali Direzione Industria Corso del Popolo, 14 I-30172 Venezia — Mestre Tel. (39) 041 279 58 10 Fax (39) 041 279 58 08 e-mail: dir.industria@regione.veneto.it

Endereço Web: http://www.regione.veneto.it/Economia/Attività+Produttive/Industria

Outras informações: —

Número XA: XA 26/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Cheshire

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Sandstone Ridge ECOnet Partnership Conservation Programme

Base jurídica: s. 39 1981 Wildlife and Countryside Act

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Subvenção (2007-2008): 327 646 GBP

Assistência técnica (2007-2008): 3 080 GBP

Subvenção (2008-2009): 200 000 GBP

Assistência técnica (2008-2009): 3 080 GBP

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio tem carácter discricionário e depende da escala e do alcance de cada projecto. As percentagem do auxílio podem ascender a 100 % no caso de elementos patrimoniais de carácter não-produtivo (artigo 5.o).

Data de aplicação: O regime terá início em 1 de Abril de 2007.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 1 de Abril de 2007 e terminará em 31 de Março de 2009. O último pagamento será efectuado em 31 de Março de 2009.

Objectivo do auxílio: Subvenção às PME para fins de conservação dos elementos e paisagens tradicionais de Sandstone Ridge, em Cheshire.

Sector(es) em causa: Conservação de paisagens tradicionais em explorações agrícolas e rurais.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Cheshire County Council Environmental Planning Backford Hall Backford Chester CH1 6PZ Cheshire United Kingdom

O organismo oficial responsável pelo regime é o seguinte: Cheshire County Council

A organização gestora do regime é a seguinte: Cheshire County Council

Endereço do sítio Web: http://www.cheshire.gov.uk/NR/rdonlyres/0E5405F6-FCD7-46C1-9C4D-3B950BFF695F/0/SREPStateAidExemptionGuidanceNotice070307.doc

Pode também consultar-se o sítio web Defra.

http://www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: Todos os interessados em obter informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras previstas para este regime, podem consultar o endereço Web acima referido.

Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid

Defra

8B 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número XA: XA 32/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Regime de auxílios: Relocalização de explorações no interesse público

Base jurídica: Orden, de la Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se establecen ayudas al traslado de granjas por motivos de interés público.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante total das dotações orçamentais estimado para os exercícios orçamentais a seguir indicados é o seguinte:

Exercício de 2007: 300 000 EUR

Exercício de 2008: 2 695 000 EUR

Exercício de 2009: 2 310 000 EUR

Exercício de 2010: 1 925 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 80 % do investimento no caso em que a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes no novo sítio de implantação.

Sempre que a relocalização leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas ou de um aumento da capacidade de produção, para além da percentagem de 80 % acima especificada, 30 % ou 40 % do novo investimento proposto, em função de a nova exploração se situar numa zona não desfavorecida ou numa zona desfavorecida.

Estas percentagens serão acrescidas de 5 pontos percentuais se os investimentos forem realizados por jovens agricultores.

Data de aplicação: A partir de 1 de Março de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010

Objectivo do auxílio: Artigo 6.o, Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público. O objectivo consiste em relocalizar, para locais autorizados, explorações agrícolas localizadas em sítios interditos pela regulamentação urbanística.

Sector(es) em causa: Sector da produção. Todos os subsectores da criação.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación Amadeo de Saboya, no 2 E-46010 Valencia

Endereço do sítio Web: https://docv.gva.es/

Outras informações: —

Director-Geral de Investigação, Desenvolvimento e Inovação Agropecuária

Eduardo Primo Millo