Parecer do Comité das Regiões sobre:

- o «Livro Branco: Uma política energética para a União Europeia», e - a «Proposta de directiva do Conselho que introduz técnicas de planeamento racionais nos sectores de distribuição de gás e electricidade»

(96/C 337/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando o «Livro Branco sobre uma política energética para a União Europeia» (COM(95) 682 final),

Considerando a «Proposta de directiva do Conselho que introduz técnicas de planeamento racionais nos sectores de distribuição de gás e electricidade» (COM(95) 369 final) (),

Considerando a decisão do Conselho de 19 de Janeiro de 1996 de, nos termos do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões,

Considerando a decisão do Comité das Regiões de 8 de Março de 1996 incumbir a Comissão 5 «Ordenamento do Território, Ambiente e Energia» de preparar o parecer,

Considerando o projecto de parecer da Comissão 5, emitido em 16 de Abril de 1996, por unanimidade, sendo relator H. Penttilä (CdR 2/96 rev.),

adoptou na 13ª reunião plenária de 12 e 13 de Junho de 1996 (sessão de 13 de Junho de 1996) o parecer que se segue por unanimidade.

1. Introdução

1.1. Considerando que o Livro Branco sobre a política energética da União Europeia traça um quadro adequado dos objectivos e das medidas da Comissão quanto à política energética. Como todas as acções comunitárias, a política energética comunitária deve contribuir para promover os objectivos centrais dos tratados, designadamente, a integração dos mercados, um desenvolvimento económico sustentável, a criação de postos de trabalho e o bem-estar dos cidadãos. Neste contexto, segundo o Livro Branco, os objectivos mais importantes para o sector da energia são os seguintes:

- o aumento da competitividade da UE;

- a segurança do abastecimento energético e

- a promoção da defesa do ambiente.

1.2. Considerando que o Livro Branco sobre a política energética da UE contém um programa de trabalho indicativo da Comissão no sector da política energética em que se atende aos condicionalismos da acção comunitária decorrentes do princípio da subsidiariedade e dos limites orçamentais. No documento não se apresentam medidas que exorbitem dos poderes actualmente conferidos pelos tratados. As medidas propostas são também conformes às previsões orçamentais para os próximos anos. Assim, o documento não propõe medidas que exijam uma mudança dos tratados nem um aumento das dotações financeiras.

1.3. Considerando que a aplicação do programa se fará de acordo com os processos actuais de tomada de decisão. Tendo no entanto em atenção as actuais mutações, o programa no seu todo será sujeito a uma revisão bienal, no âmbito do relatório sobre a política energética a enviar para apreciação às instituições comunitárias.

1.4. Considerando que o Livro Branco sobre a política energética da UE é limitado pelos poderes actualmente conferidos pelos Tratados; no entanto, no próprio documento se apontam certas limitações aos poderes actuais da UE. As questões relativas à competência da UE em matéria de energia serão tratadas em relatório especial da Comissão.

1.5. Considerando que o Comité das Regiões deu parecer sobre o Livro Verde sobre a política energética da União Europeia (COM(94) 659 final) na sua assembleia plenária de 21.7.95. No parecer, o Comité das Regiões concordava com o ponto de vista da Comissão de que os assuntos energéticos deveriam ser tratados de forma global, embora reconhecesse que as operações no domínio da energia compreendem diversos níveis:

- o nível europeu, incluídos os aspectos relacionados com as redes de distribuição transeuropeias, o controlo dos monopólios, a protecção dos consumidores e as exigências comuns de normas mínimas de protecção do ambiente e de impostos de natureza ambiental;

- o nível dos Estados-Membros e

- o nível local e regional, que inclui todas as funções da política energética apresentadas no parecer do Comité das Regiões.

1.6. Considerando que o Comité das Regiões, reportando-se ao princípio de subsidiariedade, preconizava que se garantissem às autoridades locais e regionais oportunidades de consecução dos objectivos comuns, atentando-se especialmente no seguinte:

- promoção das técnicas de aquecimento colectivo urbano à distância associado à produção de energia;

- desenvolvimento das capacidades das centrais que utilizam recursos locais de energia renovável;

- garantia de acesso às redes de energia eléctrica dos produtores locais e regionais de energia;

- reconhecimento da importância do poder local e regional no planeamento da estrutura comunitária local e dos seus consideráveis efeitos no consumo de energia;

- criação de possibilidades para a concretização de uma estrutura urbana mista e para a utilização das aplicações práticas da sociedade da informação com a finalidade de reduzir o tráfego físico;

- recurso a um imposto de natureza ambiental sobre o tráfego para a protecção do ambiente;

- promoção da concorrência nos transportes colectivos.

1.7. O Comité das Regiões propunha ainda que a política energética da União Europeia fosse igualmente examinada do ponto de vista dos consumidores e dos cidadãos. Essa política deveria tornar possível aos consumidores apoiarem a conservação da energia e uma utilização da energia respeitadora do ambiente por meio das suas decisões pessoais. Na verdade, são os serviços relacionados com a produção de energia, aquecimento, iluminação e electricidade, que, mais do que a energia, interessam aos consumidores. Por isso, subjacente à política energética europeia deve estar o objectivo de reduzir os custos dos serviços fornecidos aos consumidores e não a redução do preço da própria energia.

1.8. A proposta de directiva do Conselho que introduz técnicas de planeamento racionais nos sectores de distribuição de gás e electricidade apresentada pela Comissão (COM(95) 369 final) visa reduzir o crescimento dos consumos de energia e, consequentemente, das emissões de dióxido de carbono.

1.9. A gestão global de recursos proposta na directiva visa uma programação na qual se consideram globalmente as possibilidades de satisfazer a procura de energia por parte dos consumidores. O programa de moderação da procura inclui o desenvolvimento de tecnologias de poupança da energia e a orientação dos consumidores para a redução do consumo energético.

As administrações locais e regionais devem incentivar as distribuidoras de gás e de electricidade a aplicar processos de planeamento racionais.

1.10. A directiva proposta é pelo seu carácter uma directiva-quadro, que deixa aos Estados-Membros uma ampla margem de manobra no capítulo da execução. A directiva não exige dos Estados-Membros a aplicação de medidas uniformes, mas requer, evidentemente, a realização de um programa.

2. Observações na generalidade relativas ao Livro Branco sobre a Política Energética

2.1. O Livro Branco sobre a política energética da UE elaborado pela Comissão coincide em muitos pontos com o parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Verde relativo ao mesmo tema. O Comité das Regiões pode declarar que é com o maior agrado que vê atendidos no projecto da Comissão os pontos de vista por si apresentados. Este facto é um excelente exemplo de trabalho comum das instituições da UE e da necessidade dos pontos de vista regional para o conjunto das instituições.

2.2. No Livro Branco sobre a política energética não se atende à necessidade de alteração do Tratado da União Europeia. Sobre o assunto a Comissão vai elaborar um relatório especial para apresentar mais tarde à Conferência Inter-Governamental de 1996. Neste contexto, também o Comité das Regiões não abordará no presente parecer as questões relativas à inserção da política energética no Tratado. O Comité das Regiões pretende naturalmente a seu tempo dar o seu parecer sobre o relatório da Comissão relativo a este assunto.

2.3. No seu parecer relativo ao Livro Verde sobre a Política Energética da UE, o Comité das Regiões sublinhou a importância dos poderes locais e regionais no respeitante ao planeamento urbano, do trânsito e das estruturas comunitárias e, consequentemente, como geradoras de necessidades estruturais de consumo energético. A este respeito, publicou a Comissão dois interessantes documentos intitulados «Redes para os Cidadãos» (COM(95) 601) e «Programa de Acção para uma Política Comum de Transportes (1995-2000)» (COM(95) 302). Assim sendo, o Comité das Regiões não se debruçará no presente parecer sobre a política dos transportes nem os consumos de energia neste sector, mas apresentará as suas concepções a este respeito nos seus pareceres sobre os documentos atrás referidos.

2.4. O Comité das Regiões propôs que a Comissão especificasse a divisão de trabalho entre a União, os Estados-Membros e as regiões e municípios. O Livro Branco reflecte em muitos pontos a divisão de trabalho proposta pelo Comité das Regiões.

2.5. O Livro Branco elaborado pela Comissão apresenta uma análise específica dos papéis respectivos das regiões, das cidades e dos espaços rurais. O Comité deseja sublinhar a importância deste aspecto e a necessidade de o aprofundar. A permuta de experiências entre regiões ao abrigo do programa Save tem especial importância para a prossecução dos objectivos da política energética comum. O Comité, pela sua parte, está pronto a colaborar com a Comissão para reforçar o ponto de vista regional e local.

2.6. Propõe-se no Livro Branco a criação de um comité consultivo específico para o sector da energia para promover os objectivos comuns e possibilitar o diálogo entre as diferentes partes interessadas. Na composição do referido comité é necessário atender também à representação do Comité das Regiões.

2.7. A Comissão propõe no seu programa de trabalho a elaboração de uma estratégia para a promoção das técnicas de co-geração de calor e electricidade. O Comité congratula-se vivamente com esta proposta. A tarefa central desta estratégia deverá ser a redução, em condições de concorrência aberta, dos custos provocados no curto prazo pelos enormes investimentos necessários para a co-geração. Deverá pois atender-se à promoção da co-geração na tributação da energia e noutras acções de orientação económica da política energética.

2.8. A Comissão propõe um debate sobre a política energética a nível regional e local e nas regiões insulares. O Comité das Regiões está disposto a colaborar com a Comissão na concretização desse objectivo, nomeadamente durante os encontros organizados no âmbito dos trabalhos sobre o «Europa 2000+».

2.9. A Comissão sublinha no Livro Branco a necessidade de explorar mais amplamente as fontes renováveis de energia. Tal implica nomeadamente a energia hidráulica, que não é citada no Livro Branco. Nas acções planificadas para a política energética, deveria dar-se maior destaque a uma utilização mais intensa das fontes renováveis de energia. Também a realização prática desta política permite uma adequada cooperação com os poderes locais e regionais.

2.10. Nas propostas da Comissão não figuram sugestões precisas sobre a forma como a União garantirá aos produtores locais e regionais de energia o acesso às redes europeias de distribuição de gás e electricidade. O Comité das Regiões deseja reiterar esta exigência, que contribuirá para a protecção do ambiente e a promoção da eficiência energética.

2.11. As acções da União Europeia no domínio da poupança da energia e da sua utilização racional podem constituir um notável exemplo para os países mediterrânicos e da Europa Central e Oriental, os quais apresentam elevadas taxas de crescimento do consumo de energia. Estas regiões são além disso importantes produtores e distribuidores de energia. É especialmente importante para o reforço da cooperação europeia nessas áreas vizinhas da UE promover a construção de redes energéticas e formas de utilização adequada da energia.

2.12. O Comité das Regiões apoia a proposta da Comissão no sentido de alargar a cooperação energética da União Europeia com os candidatos à adesão, nos termos das conclusões do Conselho Europeu de Essen. Nos volumosos investimentos preparatórios da adesão deverá reforçar-se, em geral, a acção dos poderes regionais e locais nesses países, que anteriormente eram altamente centralizados, e, em especial, a sua capacidade para procederem a avaliações de longo prazo relativamente às opções existentes em matéria de produção, distribuição e consumo de energia.

3. Observações na generalidade sobre a proposta de directiva

3.1. Os objectivos da proposta da Comissão para a nova directiva do Conselho que introduz técnicas de planeamento racionais nos sectores de distribuição de gás e electricidade são em grande parte concordantes com o parecer do Comité das Regiões relativo ao Livro Verde. O objectivo central da directiva visa reduzir o crescimento do consumo e, consequentemente, das emissões de dióxido de carbono.

3.2. A directiva incide sobre as actividades das distribuidoras de gás e electricidade. Em condições de concorrência aberta, tais empresas não produzem forçosamente a energia que distribuem. Do mesmo modo, os consumidores têm a possibilidade de escolher entre produtores de energia concorrentes. A proposta de directiva deve ser alterada por forma a adaptar-se às condições de mercado aberto.

3.3. No tocante à aplicação da directiva é especialmente problemática a alínea c) do artigo 2º, em que se garantem às distribuidoras de gás e electricidade uma compensação pelos custos incorridos com os programas de eficiência energética por eles elaborados em intenção dos consumidores. No projecto de directiva propõe-se uma compensação às distribuidoras na medida em que estas registem perdas em termos líquidos. Tais compensações apenas devem ser atribuídas após o reconhecimento do direito ao pagamento das despesas.

3.4. O Comité das Regiões propõe que, se possível, a directiva preveja processos de planeamento racionais nos Estados-Membros para a área da energia. Essa actividade deve abranger todas as acções na área da energia, e não apenas as empresas de distribuição de gás e electricidade. Na aplicação dos processos de planeamento deverá atender-se à diversidade das regiões, pois não será possível aplicar métodos únicos e uniformes em toda a União. Do mesmo modo, deve atender-se devidamente à longa experiência das administrações locais e regionais em muitos países da União no apoio aos consumidores e na promoção da eficiência energética. Isto significa que as sociedades produtoras de energia das estruturas do poder local e regional se dedicariam à criação de programas-modelo, ao aconselhamento geral e à informação.

4. Conclusões relativas ao Livro Branco sobre a Política Energética

4.1. O Comité das Regiões regista a forma exemplar como a Comissão aproveitou o parecer do Comité sobre o Livro Verde relativo à política energética. A atitude da Comissão é igualmente um exemplo de colaboração entre instituições e da necessidade do ponto de vista das regiões para o funcionamento da UE.

4.2. No Livro Branco reconhece-se correctamente a grande importância das administrações locais e regionais como concretizadores dos objectivos comuns da política energética. O Comité das Regiões incita a Comissão a aprofundar esta concepção das administrações locais e regionais como entidades que aplicam as medidas da política energética. O Comité está pronto a participar nos trabalhos comuns para a preparação do documento referido relativo ao debate sobre a gestão energética pelas administrações locais e regionais.

4.3. A proposta da Comissão no sentido de se criar um comité consultivo sobre a política energética pode ser uma oportunidade de prosseguir o diálogo entre as diferentes partes interessadas. O Comité das Regiões, pela sua parte, está pronto a participar nos respectivos trabalhos e propõe também que o poder local e regional esteja devidamente representado no comité consultivo.

4.4. O Comité das Regiões insta com a Comissão para que, no seu programa de trabalho, desenvolva a estratégia relativa à co-geração de calor e electricidade. Deverá, em especial, ponderar medidas destinadas a mitigar os custos gerados pela grande intensidade de capital requerida por esta técnica.

4.5. O Comité das Regiões deseja instar especialmente a Comissão a atender aos direitos dos produtores locais e regionais de energia a acederem às redes nacionais e europeias de energia. Este acesso, conforme com os princípios do mercado interno, virá dar maior eficiência à utilização da energia e aumentar as capacidades de produção multímoda.

4.6. As acções no domínio da política energética revestem-se de grande importância para o desenvolvimento dos futuros membros da UE. Deve fomentar-se nesses países a capacidade de tomada de decisão das entidades regionais e locais no domínio da política energética.

4.7. O Comité das Regiões insta a Comissão a concentrar-se na prestação de serviços energéticos acessíveis em vez de electricidade pouco onerosa e também na redução da procura de energia em vez de aumentos de oferta. A Comissão deveria cooperar com as administrações locais e regionais para aplicar estas medidas de redução da procura.

5. Conclusões relativas ao projecto de directiva

5.1. Os objectivos da directiva sobre as técnicas racionais de planeamento nos sectores de distribuição de gás e electricidade proposta pela Comissão podem ser parcialmente apoiados.

5.2. A directiva, porém, limita-se desnecessariamente às distribuidoras de gás e electricidade. Os princípios do planeamento racional deveriam aplicar-se a todas as decisões no domínio da política energética de uma forma adaptada às condições locais. Isto significa que a alínea a) do artigo 2º do projecto de directiva é uma disposição demasiado linear e de âmbito demasiado restrito.

5.3. O Comité das Regiões duvida que a directiva se adeque às condições de concorrência num mercado aberto da energia. A alínea c) do artigo 2º é problemática do ponto de vista dos princípios e da prática e deverá ser suprimida.

5.4. O Comité das Regiões propõe à Comissão que estude o papel das administrações locais e regionais na concretização dos objectivos do projecto de directiva. Esta tarefa poderá consistir na elaboração de programas-modelo, no aconselhamento e na informação do público. Essa seria a forma melhor e mais fiável de apoiar a situação dos consumidores e do ambiente.

5.5. As políticas de exploração integrada de recursos devem ter em conta o desenvolvimento de tecnologias de co-geração de calor e energia, considerando a totalidade da energia e das fontes de energia renováveis.

Bruxelas, 13 de Junho de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº C 1 de 4. 1. 1996, p. 6.