COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 230 final 
Bruxelas, 24 de Maio de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo ao regime de preços mínimos de importação para 
determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, 
da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Objecto: Regulamento do Conselho relativo ao regime de preços mínimos de 
importação para determinados frutos vermelhos originários da 
Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da 
Roménia e da Bulgária. 
Os acordos provisórios sobre o comércio e as medidas de acompanhamento 
aplicados na pendência da entrada em vigor dos acordos de associação 
entre a Comunidade Europeia e a Polónia, a Hungria, a República Checa, a 
Eslováquia, a Roménia e a Bulgária prevêem a fixação de preços mínimos 
de importação para determinados frutos vermelhos que beneficiam de uma 
redução pautal aquando da sua importação na Comunidade. 
Através do Regulamento (CEE) na 1333/92, este regime foi aplicado para 
determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da 
Checoslováquia. O presente projecto de regulamento destina-se a alargar 
o mesmo regime a todos os países com os quais a Comunidade concluiu 
acordos de associação que incluem a aplicação de um preço mínimo de 
importação para determinados frutos vermelhos. 
Para maior clareza, propõe-se a revogação do Regulamento (CEE) ns 
1333/92 e a adopção de um novo regulamento que abranja todas as origens. 
A presente proposta estabelece, nomeadamente, os critérios para a 
fixação dos preços mínimos de importação e as disposições a prever em 
caso de não observância destes preços. 
REGULAMENTO (CEE) N2 /93 DO CONSELHO 
de 
relativo ao regime de preços mínimos de importação para 
determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia, 
da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foram assinados, em 16 de Dezembro de 1991 e em , 
os acordos de associação entre, por um lado, a Comunidade Económica 
Europeia e, por outro, a República da Hungria, a República da Polónia, a 
República Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a Bulgária; que, na 
pendência da entrada em vigor destes acordos, a Comunidade concluiu com 
esses países acordos provisórios sobre o comércio e medidas de 
acompanhamento; 
Considerando que os acordos provisórios prevêem a fixação de preços 
mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários 
desses países; que o Regulamento (CEE) n2 1333/92 do Conselho, de 18 de 
Maio de 1992, relativo ao regime de preços minímos de importação para 
determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da 
Checoslováquia(*), aplicou esse regime para determinados frutos 
vermelhos originários desses países; que, para alargar esse regime aos 
frutos vermelhos originários da Roménia e da Bulgária, é conveniente 
revogar o referido regulamento e adoptar outro que abranja também essas 
novas origens; 
Considerando que os preços mínimos de importação são fixados para cada 
campanha de comercialização atendendo à evolução dos preços dos produtos 
comunitários e dos produtos importados, à evolução das quantidades 
importadas, ao desenvolvimento do mercado comunitário no sector e ao 
(1) JO n2 L 145 de 27.5.1992, p. 3 
-J -
nível dos direitos aduaneiros; que, além disso, é conveniente prever a 
possibilidade de instaurar as medidas necessárias em caso de não 
observância dos preços mínimos assim fixados; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 12 
Em relação aos produtos enumerados no anexo e originários da Hungria, da 
Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária, 
serão fixados preços mínimos de importação para cada campanha de 
comercialização, atendendo: 
aos preços dos produtos comunitários e dos produtos importados dos 
países em causa durante os anos anteriores, 
à evolução das quantidades importadas durante o ano anterior ao ano 
em relação ao qual os preços são fixados, 
ao desenvolvimento geral do mercado comunitário neste sector, 
ao nível dos direitos aduaneiros. 
Artigo 2 2 
Em caso de não observância dos preços mínimos previstos no artigo is, a 
Comissão decidirá das medidas necessárias para assegurar a observância 
de um preço mínimo de importação para cada lote importado e a cobrança 
de direitos de compensação. 
Artigo 3 2 
As normas de execução do presente regulamento e os preços mínimos de 
importação serão fixados de acordo com o processo previsto no artigo 33 2 
do Regulamento (CEE) n§ 1035/72(2) e no artigo 222 do Regulamento (CEE) 
ne 426/86<3). 
(2) Regulamento (CEE) ns 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e 
produtos hortícolas (JO n2 L 118 de 20.5.1992, p. 1). Regulamento 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n2 
1968/91 (JO n2 L 177 de 5.7.1991, p. 10). 
(3) Regulamento (CEE) na 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos 
transformados à base de frutos e produtos hortícolas (JO ns L 49 de 
27.2.1986, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) ns 1943/91 (JO ne L 175 de 4.7.1991, p. 1). 
-tf-
Artigo 42 
O presente regulamento entra em vigor [em 1 de Junho de 1993]. 
O Regulamento (CEE) n2 1333/92 é revogado a partir dessa mesma data. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
r 
ANEXO 
Código NC Designação do produto 
(0810 10 10 
(0810 10 90 
ex 0810 20 10 
ex 0810 30 10 
ex 0810 30 30 
0811 10 11 
0811 10 19 
0811 10 90 
ex 0811 20 19 
0811 20 31 
0811 20 39 
0811 20 51 Morangos, de 1 de Maio a 31 de Julho, destinados à 
transformação] 
Morangos, de 1 de Agosto a 30 de Abril, destinados à 
transformação] 
Framboesas destinadas à transformação 
Groselhas de cachos negros destinadas à transformação 
Groselhas de cachos vermelhos destinadas à transformação 
Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros 
edulcorantes, de teor de açúcares superior a 13%, em 
peso 
Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros 
edulcorantes, de teor de açúcares inferior a 13%, em 
peso 
Morangos congelados, sem adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes 
Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes, de teor de açúcares inferior a 
13%, em peso 
Framboesas congeladas, sem adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes 
Groselhas de cachos negros congeladas, sem adição de 
açúcar ou de outros edulcorantes 
Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem adição de 
açúcar ou de outros edulcorantes 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1 000 DOTAÇÕES : 1 263,7 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho relativo ao regime de preços 
mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da 
Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da 
Bulgária 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 1132 do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Fixação dos preços mínimos de importação de determinados frutos vermelhos 
provenientes da Hungria, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia e 
Bulgária 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (94) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL p.m. p.m. p.m. 
1995 1996 1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES: 
Pode eventualmente ser aplicado um direito, se os preços mínimos de importação 
não forem respeitados. 

/ ; 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 230 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-260-PT-C 
ISBN 92-77-56111-4 
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Lr2985 Luxemburgo