ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
29.

Em especial, a AEPD formula as seguintes recomendações: — incluir uma disposição substantiva que clarifique que a Proposta não se destina a prever derrogações gerais dos princípios relativos à proteção de dados e que a legislação pertinente em matéria de tratamento de dados pessoais (ou seja, as regras nacionais que executam a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001) se mantém plenamente aplicável no contexto da fiscalização do mercado. Além disso, o considerando 30 poderia ser parcialmente reformulado; — alterar os artigos 19.o e 21.o da Proposta a fim de assegurar que apenas são tratadas as informações pessoais estritamente necessárias para efeitos de fiscalização do mercado nos sistemas RAPEX e ICSMS, respetivamente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da minimização de dados. — prever na proposta de Regulamento (por exemplo, nos artigos 19.o e 21.o) períodos de conservação fixos para os dados pessoais tratados nos sistemas RAPEX e ICSMS, tendo em conta que seria difícil justificar um período de conservação ilimitado dos dados pessoais no âmbito da legislação da UE em matéria de proteção de dados (mesmo que possa ser justificado no caso de informação sobre produtos); — manter o método de informação ao público sobre produtos não seguros (através do sítio Web do RAPEX) sem tornar pública a informação pessoal relativa aos operadores económicos responsáveis por esses produtos e aplicar um método idêntico em todas as situações em que a informação é publicada pelas autoridades de fiscalização do mercado no contexto da Proposta; — caso seja intenção do legislador prever a publicação de informação pessoal relativa aos operadores económicos (por exemplo, como sanção em caso de violação repetida ou como medida dissuasora adicional), incluir disposições substantivas explícitas que, no mínimo, especifiquem o tipo de dados pessoais que podem ser publicados e para que fins. Neste contexto, chama-se a atenção para a necessidade de prever formas de publicação que interfiram o menos possível com o direito das pessoas singulares ao respeito pela sua vida privada e à proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com o acórdão Schecke (6) do Tribunal de Justiça; — complementar as disposições relativas à participação de países candidatos, países terceiros ou organizações internacionais no sistema RAPEX (artigo 19.o, n.o 4), bem como ao intercâmbio internacional de informação confidencial (artigo 22.o) através de referências explícitas a disposições específicas em matéria de proteção de dados pessoais que sejam correspondentes às aplicáveis na União, nos termos do artigo 25.o da Diretiva 95/46/CE e do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
1.

Em 4 de junho de 2012, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (doravante, «a Proposta» ) (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/6

N.os 1, 2 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: abril de 2013

Período de aplicação: julho, agosto e setembro de 2013

04-2013 EUR BGN CZK DKK LVL LTL HUF PLN 1 EUR = 1 1,95580 25,8410 7,45533 0,700557 3,45280 298,669 4,13589 1 BGN = 0,511300 1 13,2125 3,81191 0,358195 1,76542 152,709 2,11468 1 CZK = 0,0386982 0,0756859 1 0,288508 0,0271103 0,133617 11,5580 0,160051 1 DKK = 0,134132 0,262336 3,46611 1 0,0939673 0,463132 40,0612 0,554756 1 LVL = 1,42744 2,79178 36,8864 10,6420 1 4,92865 426,331 5,90371 1 LTL = 0,289620 0,566439 7,48407 2,15921 0,202895 1 86,5005 1,19784 1 HUF = 0,00334819 0,00654839 0,0865205 0,0249618 0,00234560 0,0115606 1 0,0138477 1 PLN = 0,241786 0,472885 6,24800 1,80260 0,169385 0,834839 72,2140 1 1 RON = 0,228416 0,446736 5,90250 1,70292 0,160018 0,788675 68,2208 0,944703 1 SEK = 0,118415 0,231596 3,05997 0,882824 0,0829566 0,408864 35,3670 0,489752 1 GBP = 1,17542 2,29889 30,3741 8,76317 0,823451 4,05850 351,063 4,86142 1 NOK = 0,132549 0,259239 3,42520 0,988196 0,0928581 0,457665 39,5883 0,548207 1 ISK = 0,00646287 0,0126401 0,167007 0,0481828 0,00452761 0,022315 1,93026 0,0267297 1 CHF = 0,819749 1,60326 21,1831 6,11150 0,574281 2,83043 244,834 3,39039





04-2013 RON SEK GBP NOK ISK CHF 1 EUR = 4,37798 8,44486 0,850757 7,54438 154,730 1,21989 1 BGN = 2,23846 4,31786 0,434992 3,85744 79,1134 0,623727 1 CZK = 0,169420 0,326801 0,0329228 0,291954 5,98777 0,0472074 1 DKK = 0,587228 1,13273 0,114114 1,011940 20,7543 0,163626 1 LVL = 6,24928 12,0545 1,21440 10,7691 220,867 1,74131 1 LTL = 1,26795 2,44580 0,246396 2,18500 44,8129 0,353303 1 HUF = 0,0146583 0,0282750 0,00284849 0,0252600 0,518065 0,00408441 1 PLN = 1,05853 2,04185 0,205701 1,82413 37,4116 0,294952 1 RON = 1 1,92894 0,194327 1,72326 35,3428 0,278641 1 SEK = 0,518419 1 0,1007430 0,893369 18,3224 0,144453 1 GBP = 5,14598 9,92629 1 8,86784 181,873 1,43388 1 NOK = 0,580296 1,11936 0,112767 1 20,5093 0,161695 1 ISK = 0,0282943 0,0545781 0,00549833 0,0487584 1 0,00788396 1 CHF = 3,58884 6,92267 0,697407 6,18450 126,840 1

Note: all cross rates involving ISK are calculated using ISK/EUR rate data from the Central Bank of Iceland

reference: Apr-13 1 EUR in national currency 1 unit of N.C. in EUR BGN 1,95580 0,511300 CZK 25,8410 0,0386982 DKK 7,45533 0,134132 LVL 0,700557 1,42744 LTL 3,45280 0,289620 HUF 298,669 0,00334819 PLN 4,13589 0,241786 RON 4,37798 0,228416 SEK 8,44486 0,118415 GBP 0,850757 1,17542 NOK 7,54438 0,132549 ISK 154,730 0,00646287 CHF 1,21989 0,819749

Note: ISK/EUR rates based on data from the Central Bank of Iceland

1. O Regulamento (CEE) n.o 574/72 determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n. o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
1.

Em 18 de novembro de 2011, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 1193/2011 da Comissão que estabelece o Registo da União relativo ao período de comércio de emissões com início em 1 de janeiro de 2013, e a subsequentes períodos de comércio de emissões, do regime de comércio de licenças de emissão da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2216/2004 e (UE) n.o 920/2010 da Comissão Europeia (o «regulamento»). (1) O regulamento foi enviado no mesmo dia à AEPD para consulta.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 206/12

Atualização da notificação da Letónia nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou de porte de títulos e documentos, nos termos da alínea c) do artigo 21.o

2012/C 206/06

LETÓNIA

Alteração das informações transmitidas pela Letónia e publicadas no JO C 18 de 24.1.2008.

Em 21 de março de 2012, entraram em vigor alterações à lei sobre as fronteiras nacionais da República da Letónia. O n.o 1 do artigo 20.o da referida lei prevê que qualquer pessoa que se encontre numa zona de fronteira (uma zona não inferior a 30 km ao longo da fronteira terrestre) tem a obrigação de trazer consigo um ou vários documentos comprovativos da sua identidade e do seu direito de residência na República da Letónia, bem como a obrigação de os apresentar, caso lhe sejam pedidos, aos funcionários da polícia de fronteiras. Esta disposição não se aplica aos funcionários (ou membros do pessoal) da administração pública central ou local que, no exercício das suas funções (ou em virtude do seu cargo) na zona fronteiriça, possam apresentar o cartão de serviço (ou certificado de trabalho) previsto na regulamentação aplicável às operações da autoridade em causa.
5.

O Comité Consultivo concorda com os fatores tidos em conta no cálculo do montante da coima aplicada à Energetický a průmyslový holding a.s. e à EP Investment Advisors, s.r.o. nos termos do artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
5.

O Comité Consultivo concorda com o facto de as práticas abusivas da Telekomunikacja Polska poderem afectar o comércio entre os Estados-Membros, na acepção do artigo 102.o do TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 348/7

Relatório final do Auditor

No processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft — supressão do artigo 7.o da Decisão 2007/53/CE da Comissão e revogação da Decisão C(2005) 2988 da Comissão (1)

2010/C 348/07

Em 24 de Março de 2004, a Comissão adoptou a Decisão 2007/53/CE relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado (CE) e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation (Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft, JO L 32 de 6.2.2007, p. 23).

O artigo 7.o da referida decisão («a decisão») prevê a criação de um mecanismo adequado para auxiliar a Comissão a controlar o cumprimento da decisão pela Microsoft.

Pela Decisão C(2005) 2988, de 28 de Julho de 2005 («decisão relativa ao administrador»), a Comissão criou um mecanismo de controlo, prevendo para o efeito a nomeação de um administrador e estabelecendo as respectivas funções e obrigações. Ao administrador incumbe auxiliar a Comissão a controlar a observância da decisão (2).

No seu acórdão de 17 de Setembro de 2007, o Tribunal de Primeira Instância (3) confirmou os aspectos substantivos da decisão de que a Microsoft havia recorrido. No entanto, o Tribunal anulou o artigo 7.o da decisão, na medida em que ordena à Microsoft que apresente uma proposta de criação de um mecanismo que deve incluir um administrador com poder de acesso, independentemente da Comissão, à assistência, informação, documentos, instalações e trabalhadores da Microsoft e ao código de origem dos produtos relevantes da Microsoft.

A Comissão, tendo concluído que este mecanismo de controlo, conforme estabelecido pela decisão relativa ao administrador, deixou de se coadunar com o objectivo de controlar o cumprimento da Decisão 2007/53/CE pela Microsoft, informou esta última e o administrador, por carta de 28 de Janeiro de 2009, da sua intenção de «suprimir» o artigo 7.o da decisão e de revogar a decisão relativa ao administrador.

A Microsoft respondeu por correio electrónico em 10 de Fevereiro, sem se pronunciar sobre a decisão projectada. O administrador respondeu por carta da mesma data, não tendo manifestado qualquer opinião sobre as decisões da Comissão que afectavam as questões a serem controladas.

Na minha opinião, o projecto de decisão final, dirigido à Microsoft, não contém quaisquer elementos de direito ou de facto que não tenham sido estabelecidos na carta enviada à Microsoft e ao administrador, em 28 de Janeiro de 2009.

À luz do que precede, considero que o direito a ser ouvido da Microsoft e do administrador foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 16 de Fevereiro de 2009. Karen WILLIAMS

(1) Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.

(2) Cf. artigo 7.o da decisão e artigo 3.o da decisão relativa ao administrador.

(3) Processo T-201/04, Microsoft/Comissão, Colectânea.2007, p. II-3601.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 237/21

DЕCISÃO N.o 297

de 12 de Maio de 2010

relativa ao encerramento do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-5 «Devetaki», situado nas províncias de Lovech, Pleven e Gabrovo

2010/C 237/05

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Em conformidade com n.o 2 do artigo 50.o, em conjugação com n.o 4 do artigo 23.o e com n.o 2, ponto 2, do artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e tendo em conta uma infracção, constatada na execução do processo, que conduziu à designação de um candidato que não preenche as condições previstas na Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e na documentação de participação no concurso,

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

1. Encerrar o processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-5 «Devetaki», situado nas províncias de Lovech, Pleven e Gabrovo.

2. O Ministro da Economia, da Energia e do Turismo adoptará, após a entrada em vigor da presente decisão, as medidas necessárias para o reembolso dos depósitos efectuados pelos participantes no concurso.

3. A presente decisão é susceptível de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo no prazo de 14 dias que se seguem à sua notificação aos participantes no concurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 286/11

Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos (1)

(Anúncio relativo aos pedidos da licença exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Cahors»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 286/07

No anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 213 de 6 de Agosto de 2010, as coordenadas longitudinais devem ser lidas em grados Oeste e não em grados Leste como indicado.

Podem ser obtidas informações complementares junto do Ministère de l'Écologie, de l’Énergie, du Développement durable et de la Mer: Direction générale de l'énergie et du climat, Direction de l’énergie, Sous-direction de la sécurité d’approvisionnement et nouveaux produits énergétiques, Grande Arche de la Défense — Paroi Nord, 92055 La Défense Cedex, FRANCE (Tel. +33 140819529).

As disposições legislativas e regulamentares acima mencionadas podem ser consultadas no seguinte sítio Internet: http://www.legifrance.gouv.fr

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
—

Em conformidade com o decreto (arrêté) do Governo da Região da Valónia, de 19 de Março de 2009, que determina a forma e as modalidades da instrução dos pedidos de autorização exclusiva de pesquisa ou de exploração do petróleo e dos gases combustíveis (hidrocarbonetos) e altera o decreto do Governo da Região da Valónia, de 4 de Julho de 2002, que estabelece a lista dos projectos sujeitos a estudo de impacto e das instalações e actividades classificadas, os pedidos de autorização de prospecção e extracção de petróleo e de gases combustíveis são endereçados ao seguinte serviço: Région Wallonne Service public de Wallonie — Direction générale opérationnelle agriculture, ressources naturelles et environnement Département des permis et des autorisations Avenue Prince de Liège, 15 5100 Jambes BELGIQUE
4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela Svenska Kraftnät, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela GDF Suez, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela IACS, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
4.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de existirem circunstâncias excepcionais neste processo que justificam a concessão de uma redução das coimas em razão da cooperação efectiva fora do âmbito da Comunicação de 2002 sobre a clemência, tal como estabelecido no projecto de decisão.
2.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao aumento do montante de base motivado pela necessidade de assegurar um efeito dissuasor suficiente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/11

Relatório final do Auditor no processo COMP/M.4381 — JCI/VB/FIAMM

[nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA) de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 241/05

Em 26 de Outubro de 2006, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração mediante a qual a VB Autobatterie GmbH («VB», Alemanha), uma empresa controlada conjuntamente pela Johnson Controls Inc. (EUA) e pela Robert Bosch GmbH (Alemanha), adquire o controlo total das actividades de produção de baterias para automóveis da FIAMM S.p.A. («FIAMM-SBB», Itália).

Após análise da notificação, a Comissão concluiu que a operação notificada suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, tendo decidido, em 4 de Dezembro de 2006, dar início a um processo nos termos da alínea c), n.o 1, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

Em 6 e 12 de Dezembro de 2006, a parte notificante facultou o acesso a documentos essenciais em conformidade com o ponto 45 das Melhores Práticas sobre a aplicação dos procedimentos de controlo das concentrações comunitárias da DG da Concorrência.

Em 12 de Fevereiro de 2007, a Comissão enviou uma Comunicação de Objecções à VB, à qual responderam esta empresa e a FIAMM em 26 de Fevereiro de 2007. As partes não solicitaram uma audição formal.

O acesso ao processo foi facultado à VB uma vez emitida a Comunicação de Objecções. Durante o processo foi igualmente facultado o acesso aos resultados do estudo de mercado.

Em 8 de Março de 2007, a parte notificante propôs compromissos destinados a resolver os problemas de concorrência identificados pela Comissão na Comunicação de Objecções, tendo apresentado posteriormente, em 29 de Março de 2007, uma alteração aos compromissos propostos.

À luz dos compromissos propostos pela parte notificante, a Comissão concluiu que a concentração proposta não restringe significativamente a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, nomeadamente por não resultar na criação ou no reforço de uma posição dominante, desde que respeite as condições estabelecidas no Anexo do projecto de decisão.

À luz do que antecede, considero que o direito das partes de serem ouvidas foi respeitado no âmbito do presente processo.
3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão, quanto à redução excepcional do montante das coimas tendo em conta a duração do processo, no âmbito da infracção no mercado neerlandês da cerveja.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/75

Aviso do Ministério da Economia da República da Letónia

(2009/C 54/07)

Nos termos da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, e do Regulamento (CE) n.o 597 do Conselho de Ministros, de 4 de Setembro de 2007, relativo à prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos e ao montante e às modalidades de pagamento da taxa, o Ministério da Economia da República da Letónia está a preparar um convite à apresentação de propostas para a pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva da República da Letónia.

Nos termos do artigo 5.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, os critérios adoptados pelo comité de avaliação das propostas para a pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva da República da Letónia foram publicados pelo Ministério da Economia na página 43 do Diário da República da Letónia (Latvijas Vēstnesis) n.o 14 (4000), de 27 de Janeiro de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/7

Relatório final (1) do auditor no processo COMP/M.4942 — Nokia/Navteq

(2009/C 13/05)

Em 19 de Fevereiro de 2008, a Comissão recebeu uma notificação formal nos termos do artigo 4.o do Regulamento das concentrações, de acordo com a qual a Nokia Corporation («Nokia») irá adquirir, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o desse regulamento, o controlo exclusivo da Navteq, mediante a aquisição de acções.

Após o exame da notificação, a Comissão concluiu que a operação notificada levantava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»). Assim, em 28 de Março de 2008, a Comissão deu início a um processo nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações.

Em 21 de Abril e 2 de Maio de 2008, a Comissão forneceu à Nokia o acesso a documentos essenciais, incluindo versões não confidenciais de documentos de terceiros interessados, em conformidade com o ponto 45 das Melhores Práticas sobre a aplicação dos procedimentos de controlo das concentrações comunitárias da DG da Concorrência.

Com base em elementos de prova adicionais recolhidos no decurso da fase de investigação aprofundada, os serviços da Comissão concluíram que a operação projectada não entravaria de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum, sendo assim compatível com o mercado comum e o Acordo EEE. Consequentemente, não foi enviada qualquer comunicação de objecções à parte notificante.

Ao auditor não foram transmitidas questões ou observações pelas partes na concentração nem por qualquer terceiro. O processo não suscita observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.

Bruxelas, 25 de Junho de 2008. Karen WILLIAMS

(1) Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE,CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21).
1.

O Comité Consultivo está de acordo em relação aos factores que foram tidos em conta para o cálculo do montante da coima imposta à E.ON Energie AG nos termos do n.o 1, alínea e), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada dever ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.