P6_TA(2005)0012

Tráfico de mulheres e crianças no Camboja

Resolução do Parlamento Europeu sobre o tráfico de mulheres e crianças no Camboja

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Camboja, em particular as de 13 de Março de 2003 [1] e de 12 de Fevereiro de 2004 [2],

- Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja [3], que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1999,

- Tendo em conta o Documento Estratégico CE-Camboja 2000/2003 e o Programa Indicativo Nacional 2005/2006,

- Tendo em conta a declaração da delegação local da Presidência da União Europeia em nome dos chefes das Missões da UE em Phnom Penh sobre o ataque a um abrigo para vítimas do tráfico de seres humanos dirigido pela associação "Agir Pour les Femmes en Situation Précaire" (AFESIP),

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, ratificadas pelo Camboja e por todos os Estados-Membros da UE,

- Tendo em conta o Protocolo das Nações Unidas relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado,

- Tendo em conta as directrizes da UE sobre a protecção dos activistas dos Direitos do Homem, aprovadas pelo Conselho Europeu em Julho de 2004,

- Tendo em conta o acordo entre a ONU e o Camboja sobre um orçamento para um tribunal especial para os crimes de guerra no Camboja,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

A. Considerando o ataque ao centro de Srey Khan da associação AFESIP que albergava 91 mulheres e raparigas, 83 das quais tinham sido libertadas no dia anterior, por funcionários do departamento para o tráfico de seres humanos e a protecção juvenil, de um hotel em que era praticada a prostituição,

B. Considerando que se desconhece o destino dessas 91 mulheres e raparigas,

C. Considerando que durante a operação policial foram presas oito pessoas que foram libertadas no dia seguinte,

D. Considerando as ameaças de morte recebidas por Somaly Mam, um activista que trabalha em defesa das crianças forçadas a prostituir-se, e a quem o governo cambojano não consegue garantir protecção,

E. Considerando que o tráfico de seres humanos e a exploração sexual são uma forma moderna de escravatura e constituem violações flagrantes dos direitos humanos fundamentais perpetradas por redes de crime organizado activas a nível internacional; considerando que este é um negócio lucrativo para os traficantes,

F. Considerando que o tráfico de seres humanos está a aumentar devido à pobreza, ao desemprego, à vulnerabilidade de mulheres e crianças, à deterioração das condições sociais nos países de origem, aos altos lucros dos traficantes e aos baixos riscos por estes corridos, bem como à procura de mulheres e crianças para efeitos de prostituição e outras formas de exploração sexual,

G. Considerando que há que envidar mais esforços na luta contra o crime organizado e o tráfico de seres humanos,

H. Considerando que, durante a 7a reunião do Grupo Consultivo (GC) sobre o Camboja, em 6 e 7 de Dezembro de 2004, os participantes chegaram a acordo quanto a uma série de indicadores comuns, que incluem a adopção de legislação sobre a violência doméstica e contra o tráfico, para ajudar o governo do Camboja e os parceiros no desenvolvimento a controlar o desempenho no próximo ano,

I. Considerando que o governo do Camboja criou um comité interministerial que investigará o ataque ao centro da AFESIP,

1. Denuncia a exploração sexual de menores como um crime "erga omnes" e um ataque aos direitos fundamentais das crianças, que devem ser combatidos a todos os níveis;

2. Sublinha a sua preocupação com a prostituição infantil no Camboja e com o tráfico de seres humanos, tanto com origem como com destino neste país, com o objectivo de utilização em trabalho forçado, prostituição, mendicidade e adopção ilegal;

3. Recorda os princípios da Carta dos Direitos do Homem, e nomeadamente os direitos das raparigas, no caso da exploração sexual de menores na Ásia e no resto do mundo;

4. Condena o ataque de 8 de Dezembro de 2004 ao abrigo da AFESIP para vítimas do tráfico de seres humanos em Phnom Penh e o rapto de 91 mulheres e raparigas, algumas das quais menores;

5. Condena a indústria do turismo sexual no Camboja e nos outros países em que existe, e solicita aos Estados-Membros da UE que adoptem e apliquem a legislação necessária para fazer comparecer perante a justiça as pessoas implicadas no turismo sexual com menores;

6. Insiste em que a Comissão deve tomar em consideração os direitos das mulheres e das crianças que são vítimas de tráfico na programação da sua política em matéria de direitos humanos, no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem;

7. Solicita à Comissão que apoie as organizações que trabalham em prol dos direitos humanos no Camboja, e nomeadamente organizações que se dedicam à protecção das vítimas do tráfico e da exploração sexual;

8. Congratula-se com a decisão do governo do Camboja de instituir um comité interministerial que inclui, como observadores, representantes das missões estrangeiras e de organizações não-governamentais nacionais e internacionais, para proceder a uma investigação mais exaustiva e para entrevistar pessoalmente as mulheres em questão;

9. Confia num resultado positivo e justo da actividade do comité interministerial recém-criado e reconhece que as autoridades cambojanas se esforçaram por combater o tráfico de mulheres e crianças; sublinha, no entanto, a necessidade de aumentar o número de acusações e de condenações de traficantes para pôr termo ao tráfico de mulheres e à prostituição infantil;

10. Solicita às autoridades cambojanas que garantam a segurança das organizações (e dos trabalhadores das mesmas) que se dedicam à protecção das crianças, nomeadamente as organizações que ajudam as vítimas de tráfico ou de exploração sexual;

11. Convida as autoridades cambojanas a garantir a segurança de Somaly Mam, cuja vida corre perigo;

12. Convida o governo do Camboja a ratificar o Protocolo das Nações Unidas relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças e a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado;

13. Solicita aos Estados-Membros da UE que actuem em conjunto na luta contra o crime organizado e o tráfico de seres humanos, em especial o tráfico de menores;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo do Camboja e aos governos dos países membros da ASEAN.

[1] JO C 61 E de 10.3.2004, p. 417.

[2] P5_TA(2004)0101.

[3] JO L 269 de 19.10.1999, p. 18.

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