COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre as conclusões operacionais - Processo de estabilização e associação para os países do Sudeste da Europa Comunicação da Comissão: Bósnia e Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Albânia

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre as conclusões operacionais Processo de estabilização e associação para os países do Sudeste da Europa Comunicação da Comissão Bósnia e Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Albânia

Introdução

No contexto da Abordagem Regional para os países do Sudeste da Europa [1], o Conselho definiu as condições políticas e económicas [2]a preencher por estes países, e que constituem a base de uma política coerente e transparente tendo em vista o desenvolvimento de relações bilaterais com estes países nos domínios do comércio, da assistência financeira e da cooperação económica, bem como das relações contratuais.

[1] Conclusões do Conselho Assuntos Gerais de 26 de Fevereiro de 1996, seguida por um relatório da Comissão sobre os princípios comuns para as futuras relações contratuais com certos países do Sudeste da Europa: Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu [COM(96)476 final de 2.10.96]

[2] Conclusões do Conselho Assuntos Gerais de 29 de Abril de 1997

Em 1999, esta abordagem regional transformou-se num processo de estabilização e associação [3]. Este processo não afectou, a priori, as condições aplicáveis ao desenvolvimento de relações bilaterais nos domínios do comércio, da assistência financeira e da cooperação económica, nem a data de início das negociações sobre relações contratuais. O que mudou, de facto, foi a natureza das relações contratuais propostas, tendo o acordo de cooperação sido substituído por um acordo de estabilização e associação.

[3] Conclusões do Conselho Assuntos Gerais de 21 de Junho de 1999, com base na comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o processo de estabilização e associação dos países do Sudeste da Europa da Comissão [COM(99)235 de 26.5.99]

O processo de estabilização e associação prevê que as condições para a abertura de negociações sejam as que foram definidas nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997 [4]. O processo de abertura das negociações inclui as seguintes etapas:

[4] Muito embora não tenham sido desenvolvidos critérios específicos nesse contexto para o desenvolvimento posterior e das actuais relações contratuais com a Albânia e a antiga República Jugoslava da Macedónia.

- respeito das condições definidas nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997 (segundo a avaliação efectuada nos relatórios sobre a condicionalidade da ajuda),

- relatório da Comissão sobre a viabilidade da abertura das negociações com vista a um acordo de estabilização e associação com o país em causa,

- avaliação pelo Conselho deste "relatório de viabilidade" e, caso o parecer seja positivo, envio, à Comissão, de um pedido de elaboração de uma proposta de directrizes de negociação,

- proposta formal da Comissão sobre as directrizes de negociação para um acordo de estabilização e associação,

- adopção das directrizes de negociação pelo Conselho e abertura das negociações.

A Comissão apresentou igualmente [5] uma nova estratégia de assistência para os países implicados no processo de estabilização e associação, definindo uma única base jurídica para a assistência, que substitui os actuais programas OBNOVA e PHARE. Esta nova estratégia terá como objectivos gerais a promoção do reforço das capacidades institucionais, do desenvolvimento económico e da cooperação regional. Os actuais programas e condicionalidades serão reorientados na perspectiva desta política que privilegia a cooperação regional.

[5] COM (1999) 661 final de 8.12.99

As actuais conclusões operacionais da Comissão têm por base o relatório circunstanciado [6] no qual é avaliado o respeito destas condições por parte da Bósnia e Herzegovina, Croácia, e República Federativa da Jugoslávia (RFJ) - países sujeitos a obrigações decorrentes dos acordos de paz - bem como a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Albânia. Em cada um dos países o respeito das condições definidas foi analisado no âmbito das seguintes rubricas: princípios democráticos, direitos humanos e Estado de Direito, respeito e protecção das minorias, reformas da economia de mercado, cooperação regional e, no caso da Bósnia e Herzegovina, da Croácia e da República Federativa da Jugoslávia, respeito das obrigações assumidas no âmbito dos Acordos de Dayton e Erdut, os Conselhos para a aplicação dos acordos de paz e, mais recentemente, a aplicação da resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Kosovo).

[6] Documento de trabalho da Comissão: Processo de estabilização e associação dos países do Sudeste da Europa - Segundo as conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997 e 21 de Junho de 1999 [SEC(00) 168 / 2 de 09.02.00]

Muito embora estejam actualmente a ser envidados esforços com vista à reorientação da assistência e respectiva condicionalidade, o processo de revisão legislativa com vista à elaboração de um novo regulamento em matéria de assistência não foi ainda concluído. As conclusões apresentadas no presente documento dizem por conseguinte respeito ao actual sistema, ou seja, o acesso às preferências comerciais autónomas, assistência económica e financeira no âmbito do programa PHARE (mas não do programa OBNOVA, que está actualmente sujeito a uma condicionalidade diferente) e relações contratuais. O presente documento tem igualmente em conta o trabalho actualmente a ser efectuado pelo Conselho com base na proposta de directrizes de negociação da Comissão para um acordo de estabilização e associação com a antiga República Jugoslava da Macedónia [7], bem como o relatório da Comissão sobre a viabilidade da abertura de negociações com a Albânia tendo em vista a conclusão de um acordo idêntico.

[7] Referência às directrizes de negociação para um AEA com a antiga República Jugoslava da Macedónia.

Conclusões

Com base no relatório circunstanciado - que abrange o período decorrido até Janeiro de 2000 - incluído no documento de trabalho da Comissão sobre o respeito, por parte dos cinco países em causa, das condições previstas nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997 e 21 de Junho de 1999 [SEC (00)168 / 2 de 09.02.00], a Comissão concluiu o seguinte.

Secção 1

1. Bósnia e Herzegovina

A Bósnia e Herzegovina continuará a beneficiar das preferências comerciais autónomas, consideravelmente melhoradas a partir de 2000.

A Bósnia e Herzegovina encontra-se actualmente numa fase de transição entre um processo de reconstrução mais intensiva para um esforço de consolidação política e económica que exige grande atenção, em especial nos domínios do reforço institucional e da reforma económica. Os principais problemas com que se depara este país são, essencialmente, uma falta de consenso quanto ao estabelecimento de um Estado comum, a precariedade geral das instituições, o seu grau de dependência económica e uma sociedade civil pouco desenvolvida. Será necessário desenvolver as instituições do Estado e criar novos mecanismos de coordenação a nível local e das entidades, com vista a garantir uma acção efectiva e coerente por parte do país como um todo. Uma melhoria substancial do funcionamento do aparelho do Estado é essencial para uma aproximação relativamente às estruturas europeias. É fundamental que as autoridades da Bósnia e Herzegovina a todos os níveis se empenhem na prossecução deste objectivo para o qual será disponibilizada a assistência específica. Um dos outros grandes desafios com que a Bósnia e Herzegovina se deparará durante os próximos anos consistirá em promover a auto-suficiência do processo de crescimento económico apesar da diminuição gradual dos fluxos de ajuda, o que passará pela criação de um contexto económico propício a um crescimento impulsionado pelo sector privado e pela adopção de um programa de reforma económica a médio prazo coerente, acompanhado de políticas macro-económicas de estabilização.

Verificaram-se melhorias a nível do regresso dos refugiados e pessoas deslocadas (em especial as minorias) e ambas as entidades registaram progressos em matéria de reforma judicial e legislação económica. A contribuição das autoridades da Bósnia e Herzegovina, a nível do Estado das entidades, para as actividades da Task Force Consultiva UE-Bósnia e Herzegovina deverá ser melhorada, devendo as autoridades garantir uma coordenação e acompanhamento adequados das recomendações conjuntas da Task Force.

Devido à incerteza da política geral e às deficiências a nível institucional não é ainda possível prever a conclusão de um acordo de estabilização e associação, nem a realização de um estudo de viabilidade com vista à conclusão do mesmo.

2. Croácia

Os desenvolvimentos recentemente verificados são bastante encorajadores, constituindo possivelmente um ponto de viragem em matéria de política nacional. Apesar de algumas preocupações no que respeita ao quadro legislativa eleitoral e à falta de imparcialidade da televisão pública, as recentes eleições desenrolaram-se de uma forma calma e ordenada, tendo revelado a forte vontade de mudança da população croata. Os novos dirigentes croatas têm neste momento a oportunidade de orientarem a política nacional para a via da democracia e provarem o seu empenhamento em resolver as questões políticas pendentes que têm vindo a impedir um desenvolvimento substancial das relações UE - Croácia.

A Croácia continuará a beneficiar das preferências comerciais autónomas, consideravelmente melhoradas a partir de 2000.

O novo Governo foi convidado a adoptar as medidas necessárias para permitir um alargamento da assistência da União Europeia e a elaboração de um relatório de viabilidade sobre a abertura das negociações com vista a um acordo de estabilização e associação. Até lá, o diálogo político e a cooperação no âmbito da Task Force Consultiva, constituirão instrumentos úteis para promover e acompanhar a evolução da situação.

3. República Federativa da Jugoslávia

a) RFJ/Sérvia

Dada a incapacidade das autoridades federais de adoptarem quaisquer medidas com vista a respeitarem as condições relevantes, a República Federativa da Jugoslávia continua a não poder beneficiar das preferências comercias autónomas.

Pelo mesmo motivo, não é neste momento possível analisar a possibilidade deste país beneficiar do programa PHARE. Para além da ajuda humanitária e em matéria de democratização serão mantidas outras formas de assistência (não fornecidas às autoridades centrais nem por seu intermédio).

Não é igualmente possível propor a abertura de negociações com vista a um acordo de estabilização e associação, muito embora a República Federativa da Jugoslávia seja elegível para o processo de estabilização e associação logo que preencha as condições relevantes. Entretanto, está a ser intensificado o diálogo político com os representantes das forças democráticas.

O Kosovo beneficia de todas as formas de assistência relevantes (humanitária, democratização, reconstrução, orçamental) tendo sido especificamente isento do embargo sobre o fornecimento de petróleo e à proibição dos voos. A administração civil das Nações Unidas no Kosovo (UNMiK) beneficia actualmente de apoio, tanto no plano financeiro como em termos de pessoal. Esta assistência deverá ser orientada para uma diminuição das tensões étnicas e um aumento da cooperação com as estruturas da administração civil, aspectos aos quais estará condicionada.

b) Montenegro

Os principais tipos de relações bilaterais com a Comunidade Europeia - preferências comerciais autónomas e PHARE - abrangem o Estado no seu conjunto (RJJ). Uma vez que esses instrumentos não podem ser utilizados em benefício da República do Montenegro, a assistência a esta república continuará a ser prestada através de outros instrumentos comunitários. O mesmo se aplica às relações contratuais.

Na medida do possível, o Montenegro foi protegido dos efeitos das sanções aplicadas à RFJ/Sérvia, tendo sido especificamente excluído da proibição dos voos e do embargo ao fornecimento de petróleo. O Montenegro participa igualmente no diálogo político iniciado com os representantes das forças democráticas no âmbito da República Federativa da Jugoslávia.

Secção 2

4. Antiga República Jugoslava da Macedónia

Reconhecendo os resultados positivos obtidos por este país, o papel exemplar por ele desempenhado nesta região e o cumprimento das condicionalidades relevantes, o Conselho adoptou, em 24 de Janeiro de 2000, directrizes de negociação para um Acordo de Estabilização e Associação com a antiga República Jugoslava da Macedónia, com base no relatório de viabilidade [8] e recomendação de directrizes de negociação da Comissão [9]. A Comissão está a envidar todos os esforços no sentido de efectuar os preparativos necessários para a abertura de negociações em Março de 2000.

[8] Relatório de viabilidade sobre a negociação de um AEA com a antiga República Jugoslava da Macedónia, COM (99) 300, de 16 de Junho de 1999.

[9] Recomendação para uma decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar um AEA com a antiga República Jugoslava da Macedónia, SEC (1999) 1279 final, de 8 de Setembro de 1999.

Entretanto, todos os instrumentos existentes no quadro dos acordos de cooperação e de transporte em vigor, da assistência comunitária bem como o diálogo político, serão utilizados activamente a fim de apoiar o processo de reforma em curso no país, em especial nos domínios que necessitam de ser encorajados (reformas económicas, reforma da administração pública, reforma do sistema judicial, execução das leis, meios de comunicação).

5. Albânia

Segundo as conclusões do relatório de viabilidade recentemente adoptado [10], o governo da Albânia é convidado a apresentar um relatório sobre a situação actual, incluindo um calendário das acções adoptadas ou previstas em sectores prioritários identificados: reforço e segurança da ordem pública, melhoria da governação e reforço da aplicação e cumprimento das leis, continuação do processo de estabilização macro-económica e aceleração das reformas estruturais. O governo foi igualmente convidado a realizar progressos nestas áreas com vista à possível abertura de negociações de um Acordo de Estabilização e Associação. A Comissão teria igualmente de travar diálogos técnicos adicionais com as autoridades da Albânia com vista a esclarecer certos aspectos relacionados com a perspectiva de um acordo de estabilização e associação (EEE e harmonização pelo acervo CE, incluindo certos aspectos de carácter institucional). Entretanto, todos os instrumentos actualmente existentes no âmbito do Acordo do Comércio e Cooperação e da assistência comunitária, bem como o diálogo político, serão activamente utilizados com vista a apoiar o processo de estabilização e reforma em curso. O apoio à reforma da administração pública, incluindo o sistema judicial, à polícia (em cooperação com a UEO/MAPE) e aos serviços aduaneiros revestem-se de uma importância capital e incluirão uma assistência específica com vista a permitir à Albânia beneficiar plenamente das preferências comerciais recentemente adoptadas.

[10] Relatório da Comissão sobre a viabilidade de negociar um acordo de estabilização e associação com a Albânia, COM xxx (99) de xxx.