N? C 112/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 90 
Parecer sobre o projecto de decisão da Comissão para um programa de acções regionais da 
iniciativa da Comissão em matéria de ambiente e de desenvolvimento socioeconómico 
(ENVIREG) 
(90/C 112/10) 
Em 8 de Dezembro de 1989, a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 198? 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité 
Económico e Social sobre o projecto supramencionado. 
A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer, com base no 
relatório introdutório do relator, Luigi Delia Croce, em 20 de Fevereiro de 1990. 
Na 274? reunião plenária (sessão de 1 de Março) o Comité Económico e Social adoptou, por 
unanimidade, com uma abstenção, o seguinte parecer. 
1. A proposta da Comissão 
1.1. O documento da Comissão parte do princípio 
da necessidade de se alcançar a coesão socioeconómica 
na Comunidade, salientando que essa coesão pressupõe 
a redução das diferenças entre as regiões e a redução 
do atraso das regiões menos favorecidas. 
1.2. A consecução deste objectivo, porém, está 
também condicionada pela necessidade de proteger o 
ambiente pelo que os dois aspectos não podem ser 
contraditórios. 
1.3. Tendo em conta o conceito de subsidiariedade, 
que permite integrar as acções dos Estados-membros e 
a intervenção dos Fundos Estruturais, a Comissão pro­
põe a adopção de um programa que prevê a partici­
pação comunitária no financiamento de investimentos 
respeitantes: 
a) ao saneamento e tratamento das águas residuais 
urbanas; 
b) à gestão dos resíduos sólidos; 
c) à gestão das águas de porão ligadas ao transporte 
marítimo; 
d) ao ordenamento das zonas costeiras e protecção dos 
seus biótopos; 
e) à gestão dos resíduos industriais tóxicos e perigosos. 
1.4. Os contributos previstos no âmbito do ENVI­
REG estariam a cargo de três Fundos Estruturais com 
um montante global de 500 milhões de ECUs para o 
período de 1990-1993 e não se exclui a possibilidade de 
haver prorrogação do programa, com base na experiên­
cia dos primeiros anos. 
1.5. A intervenção do Fundo europeu de desenvolvi­
mento regional (Feder) é destinada às zonas costeiras do 
objectivo n? 1 (desenvolvimento e adaptação estrutural 
das regiões menos desenvolvidas) e às zonas costeiras 
mediterrânicas do objectivo n? 2 (desenvolvimento 
rural). Nas regiões abrangidas pelo objectivo n? 1 o Feder 
poderá participar no financiamento de investimentos 
relacionados com a recolha e o tratamento dos resíduos 
industriais perigosos ou tóxicos e das lamas de depu­
ração. 
A intervenção da secção Orientação do Fundo europeu 
de orientação e de garantia agrícola (FEOGA) está 
prevista para as zonas costeiras. 
O Fundo Social seria utilizado em toda a zona benefici­
ária do programa. 
Os três Fundos limitariam a sua intervenção a algumas 
acções segundo o que vem pormenorizadamente pre­
visto no artigo 3? do projecto de decisão. 
1.6. Segundo a Comissão, o Programa ENVIREG 
deveria estar ligado à acção comunitária MEDSPA, 
relativa a intervenções análogas nas zonas comunitárias 
em que os Fundos Estruturais não podem operar e nos 
países terceiros da bacia mediterrânica. 
1.7. Recorde-se, também, que as intervenções do 
ENVIREG deveriam juntar-se e associar-se não só às 
acções normais dos Estados-membros, mas também às 
actividades do Feder, que já se ocupou deste domínio, 
e que ulteriormente intervirá no âmbito dos quadros 
comunitários de apoio, queè prevêem um montante de 
1,2 mil milhões de ECUs em favor do ambiente. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité considera que a proposta da Comis­
são, na sua essência, e com a ressalva das observações 
que se seguem, deverá ser aprovada, porque se destina 
a promover o desenvolvimento socioeconómico das 
regiões menos favorecidas num processo de crescimento 
económico que respeita o ambiente. A este propósito, 
sublinhe-se que a protecção do ambiente não se opõe 
completamente às exigências do desenvolvimento eco­
nómico; pelo contrário, constitui um elemento essencial 
deste. 
2.2. É necessário, além disso, ter em conta que uma 
parte importante das regiões menos desenvolvidas, 
sobretudo nas zonas costeiras, sofre de grave degra-
7. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 112/29 
dação ambiental. É necessário remediar essa degra­
dação, que é devida também a erros de ordenamento 
urbaníistico dos aglomerados residenciais e turísticos. 
2.3. Em muitos casos, a política de infrastruturas da 
construção civil sofre de carências, os empreendimentos 
para habitação não estão conformes com as normas 
de construção e sanitárias, os planos reguladores dos 
centros carecem de tudo ou quase tudo, as redes de 
esgotos são inadequadas, o tratamento das águas resi­
duais e dos resíduos sólidos não é efectuado de modo 
correcto e aceitável. Daí, resulta grande poluição dos 
mares, cuja fauna empobrece cada vez mais e cuja flora 
tem um desenvolvimento anormal. Não deve, pois, 
esquecer-se o problema derivado da poluição dos equi­
pamentos e portos predominantemente turísticos. 
2.4. Devemos, também, preocupar-nos com a 
existência de uma carência de educação relativa ao 
ambiente, nas regiões menos desenvolvidas, devido às 
condições económicas atrasadas e às mutações sobre­
vindas nas actividades tradicionais. Este atraso cultural 
deverá ser rapidamente enfrentado e superado. 
2.5. As actividades turísticas nas zonas em questão 
deverão ser organizadas de modo a, no futuro, não 
tornar insuficientes as acções realizadas e a co-responsa-
bilizar os turistas. O preço das acções para a protecção 
do ambiente não poderá ser sempre imputado à colecti­
vidade, devendo também ser atribuído aos utentes do 
território. 
2.6. Tudo quanto se afirma nos pontos precedentes 
requer intervenções oportunas e específicas num âmbito 
geral de acções integradas. 
3. Observações na especialidade 
3.1. As intervenções ENVIREG devem ser vistas no 
âmbito de uma política global, de modo que a proposta 
da Comissão se realize num contexto de política geral 
do ambiente e de uma política regional. 
3.2. Assim, numa primeira fase, é necessário da prio­
ridade aos trabalhos de tratamento e de despoluição 
das águas e concentrar as intervenções em acções que 
possam considerar-se exemplares, de modo a evitar 
financiamentos dispersos. 
3.3. O absoluto respeito das directivas comunitárias 
ao ambiente deve ser condição essencial de elegibilidade 
para os auxílios previstos pelo programa ENVIREG. 
A coordenação com as acções previstas por outros programas é absolutamente necessária, em especial no 
que se refere ao programa MEDSPA do qual se espera 
rápida aprovação. 
3.4. No relatório que acompanha a proposta, a 
Comissão detém-se no facto de muitas instalações exis­
tentes para o tratamento das águas e para a transfor­
mação dos resíduos sólidos não funcionarem ou funcio­
narem mal. Deve-se, pois, prever, também, a partici­
pação no financiamento da reestruturação das insta­
lações que não funcionam. 
Além do mais, é necessário condicionar a concessão 
dos contributos a rigorosas normas processuais que 
prevejam controlos rigorosos e à garantia de que serão 
assegurados pela autoridade local competente os meios 
e o pessoal qualificado necessários à gestão das insta­
lações. 
3.5. Considerando tudo quanto acima se afirmou, 
as infra-estruturas, os equipamentos e as instalações 
admitidas a financiamento, além de deverem ser confor­
mes às normas e directivas comunitárias, deverão 
também possuir tecnologia adequada e já experimen­
tada com êxito. Deve dar-se especial atenção às caracte-
ríisticas das construções, à garantia das empreitadas 
e às metodologias das fiscalizações, especificando a 
competência e as responsabilidades das autoridades que 
estão à frente do ordenamento urbanístico. 
3.6. Deve-se dar particular importância à preparação 
do pessoal destinado ao funcionamento e à manutenção 
das instalações, prevendo não só cursos especializados, 
mas também estágios em instalações com bom funcio­
namento. 
3.7. A proposta prevê (número 1, alíinea a) do 
artigo 3?) a participação no financiamento de acções 
destinadas a proteger biótopos, desenvolvendo, simul­
taneamente, a actividade turística e os planos físicos de 
ocupação dos solos das regiões litorais. 
Tais acções e planos não são suficientemente especifica­
dos. A este propósito, porém, é necessário ser-se muito 
preciso, mesmo ao referir-se aos programas e às iniciati­
vas relativas ao turismo. 
3.8. No que se refere ao financiamento das insta­
lações para tratamento dos resíduos industriais perigo­
sos e tóxicos, ele deverá fazer-se com todas as cautelas 
necessárias. Deverá, em qualquer caso, ser respeitada a 
condição de que a construção e a exploração se façam 
com todo o cuidado e na escrupulosa observância das 
normas estabelecidas pela Comunidade Europeia para 
as instalações desse tipo. 
É, ainda, necessário ter em consideração as necessidades 
das populações locais e evitar que algumas zonas 
geográficas s% tornem especializadas nessas actividades. 
3.9. A contribuição total prevista de 500 milhões de 
ECUs, embora não sendo muito relevante, pode ser 
significativa. Mas o facto de não se prever a repartici-
pação quantitativa entre os Fundos pode dar lugar a 
incertezas e a inconvenientes. 
Aliás, a congruência da intervenção financeira do 
ENVIREG é condicionada pela capacidade de inte-
N? C 112/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 90 
gração com as outras intervenções em quadros gerais 
orgânicos, pela concentração das acções e pela escolha 
das zonas. 
3.10. O processo previsto pelo artigo 5? para apre-
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1990. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité congratula-se com as medidas propos­
tas no presente documento, manifestando-se nomeada­
mente de acordo com os pontos de vista seguintes : 
1.1.1. Devem ser impostas restrições pelos Estados-
-membros onde se verifique ou se suspeite verificar-se 
um grave surto de doença: 
1.1.2. A Comissão deve proceder a um controlo mais 
rigoroso de modo a poder fornecer aos Estados-mem-
bros adequadas garantias; 
1.2. O Comité congratula-se pelo facto de terem sido 
tomadas em consideração algumas das reservas que 
havia manifestado no anterior parecer emitido em 14 de 
Dezembro de 1988 (2). 
1.3. O Comité julga, no entanto, que teria sido pos­
sível emitir um parecer mais substancial e construtivo se 
(!) JO n? C 327 de 30. 12. 1989, p. 37. 
(2) JO n? C 56 de 6. 3.'1989, p. 20. sentação dos programas operacionais prece muito insu­
ficiente e genérico. 
3.11. A elaboração dos programas operacionais é 
confiada aos Estados-membros. Seria necessário prever 
ampla participação das administrações regionais e 
locais e das organizações económicas e sociais. 
fosse mais bem conhecida e compreendida a estratégia 
global para o controlo da saúde animal, que é o contrá­
rio de um mero cumprimento do objectivo de liberali­
zação da circulação dos animais; toda a legislação pode­
ria, assim, ser interpretada e encarada no contexto de 
uma tal estratégia. 
1.4. Duas conclusões evidentes se impõem: 
— Primeiramente, é óbvio que estas medidas apenas 
resultarão na prática se se verificar um incremento 
global do grau de eficácia do regime de controlo da 
saúde animal em toda a Comunidade, o que requer 
uma abordagem informada, dedicada e honesta a 
todos os níveis, incluindo os profissionais no domí­
nio da veterinária, os produtores e os responsáveis 
pelo transporte, e adequadas medidas penais em 
caso de não cumprimento das normas adoptadas. 
— Em segundo lugar, dever-se-á conferir um sentido 
global e efectivo de « urgência » às acções quer da 
Comissão quer dos serviços veterinários dos Esta-O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao regime de protecção no domínio 
veterinário no âmbito do mercado interno (!) 
(90/C 112/11) 
Em 14 de Novembro de 1989 o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada da preparação dos trabalhos sobre este 
assunto, emitiu parecer em 21 de Fevereiro de 1990 (relator: P. Storie-Pugh). 
Na 274? reunião plenária (sessão de 28 de Fevereiro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.