P6_TA(2005)0231

Supervisão das situações orçamentais e coordenação das políticas económicas **I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (COM(2005)0154 — C6-0119/2005 — 2005/0064(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0154) [1],

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 252.o e do n.o 5 do artigo 99.o do Tratado CE (C6-0119/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0168/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incorporar as alterações do Parlamento na posição comum que adoptar nos termos da alínea a) do artigo 252.o do Tratado CE;

4. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita seja dado início ao processo de concertação, caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

6. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Considerando 2 a (novo)

(2 a) A aplicação do enquadramento orçamental, a supervisão e a coordenação das políticas económicas e a sua credibilidade dependem da qualidade, da fiabilidade e da actualidade das estatísticas orçamentais. A qualidade das estatísticas a nível nacional e a nível comunitário deve ser assegurada, a fim de garantir a independência, a integridade e a responsabilização, quer dos institutos nacionais de estatística, quer do Eurostat.

Alteração 2

Considerando 2 b (novo)

(2 b) A Comissão deve comparar os números que lhe são submetidos pelos Estados-Membros com os relatórios submetidos pelos bancos centrais nacionais ao BCE.

Alteração 3

Artigo 1.o, ponto 1

Artigo 2.o A (Regulamento (CE) n.o 1466/97)

Alteração 4

Artigo 1.o, ponto 2 a (novo)

Artigo 4.o, n.o 1 (Regulamento (CE) n.o 1466/97)

(2 a) O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os programas de estabilidade serão apresentados antes de 1 de Março de 1999. Após essa data, serão apresentados anualmente programas actualizados por um período de dois anos. Os Estados-Membros que adoptem a moeda única numa fase posterior deverão apresentar programas de estabilidade no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Conselho relativa à sua participação na moeda única."

Alteração 5

Artigo 1.o, ponto 3, alínea a)

Artigo 5.o, n.o 1, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n.o 1466/97)

1. Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo comité instituído pelo artigo 114.o do Tratado, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 99.o, se a trajectória de ajustamento prevista no programa é suficientemente ambiciosa, se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para respeitar a trajectória de ajustamento programada a fim de alcançar o objectivo orçamental a médio prazo. Ao apreciar esta trajectória de ajustamento, o Conselho determinará se o Estado-Membro em causa prossegue uma melhoria mínima anual do seu saldo corrigido das variações cíclicas, líquida de medidas de carácter pontual ou temporárias, e se essa melhoria é reforçada em períodos de conjuntura favorável. O Conselho tomará igualmente em conta as reformas estruturais importantes aplicadas, que induzam directamente economias a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham assim um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas;

1. Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo comité instituído pelo artigo 114.o do Tratado, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 99.o, se a trajectória de ajustamento prevista no programa é suficientemente ambiciosa, se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para respeitar a trajectória de ajustamento programada a fim de alcançar o objectivo orçamental a médio prazo. Para este efeito, a Comissão levará a cabo missões de auditoria financeira nos Estados-Membros. Ao apreciar esta trajectória de ajustamento, o Conselho determinará se o Estado-Membro em causa prossegue uma melhoria mínima anual do seu saldo corrigido das variações cíclicas, líquida de medidas de carácter pontual ou temporárias, e se essa melhoria é reforçada em períodos de conjuntura favorável. O Conselho tomará igualmente em conta as reformas estruturais importantes aplicadas, que induzam directamente economias a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham assim um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas;

Alteração 6

Artigo 1.o, ponto 3, alínea b)

Artigo 5.o, n.o 2 (Regulamento (CE) n.o 1466/97)

b) No n.o 2, a expressão "dois meses" é substituída pela expressão "três meses".

b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. O Conselho levará a efeito o exame do programa de estabilidade referido no n.o 1 no prazo máximo de três meses a contar da apresentação do programa. Com base numa recomendação da Comissão e após consulta do comité criado pelo artigo 114.o, o Conselho emitirá parecer sobre o programa. Caso o Conselho, de acordo com o artigo 99.o, considere que os objectivos e o conteúdo de um dado programa devem ser reforçados, nomeadamente no que diz respeito à melhoria da estratégia de ajustamento no sentido do objectivo orçamental a médio prazo em períodos de conjuntura favorável, o Conselho deve, no seu parecer, convidar o Estado-Membro em causa a ajustar o seu programa."

Alteração 7

Artigo 1.o, ponto 3 a (novo)

Artigo 6.o, n.o 1 (Regulamento (CE) n.o 1466/97)

3 a. O n.o 1 do artigo 6.o passa ter a seguinte redacção:

"1. No âmbito da supervisão multilateral prevista no n.o 3 do artigo 99.o, o Conselho acompanhará a aplicação dos programas de estabilidade com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros participantes e nas avaliações da Comissão e do comité previsto no artigo 114.o, nomeadamente com o objectivo de identificar qualquer desvio significativo, efectivo ou previsível, da situação orçamental em relação ao objectivo a médio prazo, à respectiva trajectória de ajustamento prevista no programa relativo ao excedente/défice orçamental ou à trajectória esperada do rácio da dívida do sector público administrativo".

Alteração 8

Artigo 1.o, ponto 3 B (novo)

Artigo 6.o, n.o 2 (Regulamento (CE) n.o 1466/97)

3 b. O n.o 2 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

"2. Se identificar um desvio significativo da situação orçamental em relação ao objectivo orçamental de médio prazo, à respectiva trajectória de ajustamento ou à trajectória esperada do rácio da dívida do sector público administrativo, o Conselho, a fim de lançar um alerta rápido para evitar a ocorrência de um défice ou rácio de dívida excessivo, apresentará, nos termos do n.o 4 do artigo 99.o, uma recomendação ao Estado-Membro em causa para que tome as medidas de ajustamento necessárias."

Alteração 9

Artigo 1.o, ponto 3 c (novo)

Artigo 6.o, n.o 3 (Regulamento (CE) n.o 1466/97)

3 c. O n.o 3 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

"3. Se, posteriormente, na sua actividade de acompanhamento, o Conselho considerar que persiste ou se agravou o desvio da situação orçamental em relação ao objectivo orçamental de médio prazo, à respectiva trajectória de ajustamento ou à trajectória esperada do rácio da dívida do sector público administrativo, o Conselho apresentará, nos termos do n.o 4 do artigo 99.o, uma recomendação ao Estado-Membro em causa para que este tome imediatamente medidas correctivas, podendo, nos termos daquele artigo, tornar pública a sua recomendação".

[1] Ainda não publicada em JO.

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