Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos (94/C 51/05) COM(94) 11 final

(Apresentada pela Comissão em 28 de Janeiro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, nos termos do nº 2, quarto parágrafo do segundo travessão, do artigo 4º da Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos (1), compete à Comissão elaborar um relatório que tome em consideração os progressos realizados na harmonização em relação ao conjunto dos problemas colocados pelas condições da criação de cavalos de concurso, tendo em vista um reexame das disposições relativas aos ganhos ou benefícios eventualmente resultantes dos concursos;

Considerando que o trabalho inicial realizado pela Comissão mostrou a necessidade, para efeitos de controlo pelas autoridades competentes, da fixação de uma percentagem dos ganhos ou benefícios resultantes do conjunto dos concursos, no caso dos concursos previstos no nº 2, primeiro travessão, do artigo 4º que beneficiam de uma derrogação das obrigações referidas no artigo 3º; que, todavia, devido a dificuldades excepcionais que possam surgir neste sector, devem ser autorizadas percentagens mais elevadas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/428/CEE é alterado do seguinte modo:

1. Ao primeiro travessão é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante dos ganhos ou benefícios resultantes dos concursos não deve ser superior a 20 % dos montantes dos ganhos ou benefícios referidos na alínea c) do nº 1,».

2. O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- em cada concurso ou tipo de concurso, os Estados-membros, por intermédio dos organismos oficialmente aprovados ou reconhecidos para o efeito, são autorizados a reservar 20 %, no máximo, dos ganhos ou benefícios referidos na alínea c) do nº 1 à protecção, promoção e melhoramento da criação de equídeos,».

3. São aditados os seguintes travessões:

«- os critérios gerais da distribuição dos ganhos ou benefícios devem ser comunicados à Comissão e aos demais Estados-membros no âmbito do Comité zootécnico permanente,

- a Comissão, mediante um pedido fundamentado de um Estado-membro, pode autorizar, provisoriamente, esse Estado-membro a reservar, em certos tipos de concursos, percentagens mais elevadas do que as previstas no primeiro e segundo travessões.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1994. Do facto informarão a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 60.