ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N°C 267/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 90 
Artigo 10°. 
O disposto nos artigos 24? a 28?, 31? e 31? A do Regula­
mento (CEE) n? 797/85 é aplicável, mutatis mutandis, à 
acção comum presente. 
O disposto no artigo 26?, segundo trecho do n? 1, do 
Regulamento (CEE) n? 797/85 é aplicável às despesas 
efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções 
previstas nos n?s 1 e 2 do artigo 5? do presente regula­
mento. necessárias para dar execução ao presente regulamento 
num prazo de 12 meses a contar da data da sua entrada 
em vigor. 
Artigo 12°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
Artigo 11°. 
Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do ar­
tigo 8?, os Estados-membros porão em vigor as medidas O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Modificação da proposta de regulamento financeiro aplicável à cooperação financeira para o 
desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção de Lomé 
COM(90) 446 final 
(Apresentada pela Comissão em 2 de Outubro de 1990) 
(90/C 267/08) 
A proposta da Comissão para um regulamento financeiro relativo à Quarta Convenção de 
Lomé [COM(90) 243 final], apresentada ao Conselho em 25 de Junho de 1990 ('), é modifi­
cada como segue: 
o número 2 do artigo 72? é suprimido; no artigo 72?, os números 3, 4, 5 e 6 devem ler-se 2, 3, 
4 e 5, respectivamente. 
(') JO n° C 165 de 6. 7. 1990, p. 8.
N? C 277/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 90 
dos respectivos rendimentos, fixados forfetariamen-
te, e desde que as azeitonas produzidas tenham sido 
trituradas. 
4. Após o artigo 5?, é inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 5°A 
1. A partir da campanha de 1991/1992 e durante o 
período de aplicação do n? 4, segundo parágrafo, do 
artigo 4?, será concedida uma ajuda complementar à 
produção aos oleicultores cuja produção não exceda 
500 kg por campanha. Essa ajuda será igual a 
3 ecus/100 kg. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 234?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 249? do Acto de Adesão prevê 
que o azeite e os bagaços sejam sujeitos ao mecanismo 
complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) na 
importação em Portugal; 
Considerando que, no âmbito do MCT, o mercado 
português destes produtos sofreu uma abertura importante 
desde a adesão, sem que se tenha verificado qualquer 
dificuldade; 
Considerando que a abertura total, no termo de período de 
standstill, do mercado português das matérias gordas 
vegetais, bem como a introdução, na mesma data, da ajuda 
ao consumo de azeite em Portugal tornam necessária a 
liberalização das importações em Portugal de azeite e 
bagaços provenientes dos outros Estados-membros; que, 2. Se tal se revelar necessário, as regras de execução do 
presente artigo serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 38? » 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
conseguinte, é conveniente que estes produtos deixem de 
estar submetidos ao MCT, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
Os seguintes produtos: 
— azeite dos códigos NC 1509 e 1510 00, 
— bagaços dos códigos NC ex 2304 00 00, 2305 00 00 e 
2306, à excepção dos códigos NC ex 2306 90 11 e 
2306 90 19, 
são retirados da lista dos produtos sujeitos ao MCT na 
importação em Portugal em preveniência dos outros 
Estados-membros. 
Artigo Io. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que retira o azeite e os bagaços da lista dos produtos 
sujeitos ao MCT em Portugal 
COM(90) 270 final 
(Apresentada pela Comissão em 25 de Julho de 1990) 
(90/C 277/02)
N? C 290/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11.90 
COMISSÃO 
Alteração à proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas veterinárias 
para a destruição e transformação de resíduos animais, para a sua introdução no mercado e para 
a prevenção da presença de agentes patogênicos nos alimentos (') 
COM(90) 521 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, nos termos do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 
30 de Outubro de 1990) 
(90/C 290/07) 
Em 30 de Outubro de 1989, a Comissão apresentou a referida proposta ao Conselho. Na 
sequência do parecer do Parlamento Europeu, emitido na sua reunião de 13 de Setembro de 
1990, a proposta original é alterada do seguinte modo: 
1. No n? 1 do artigo 3?, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: 
«a) Bovinos, suínos domésticos, caprinos, ovinos, solípedes, aves de capoeira e outros ani­
mais, utilizados na produção agrícola, que tenham morrido na exploração, incluindo 
nados-mortos e fetos, que a autoridade competente suspeite ou demonstre constituírem 
um grave risco de propagação de doenças ou zoonoses animais, à excepção de animais 
saudáveis que tenham morrido ou sido abatidos na sequência de acidentes físicos.». 
2. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 7o. 
1. As autoridades competentes podem autorizar, excepcionalmente e sob controlo veteri­
nário, a utilização: 
i) De resíduos animais para fins científicos; 
ii) Dos resíduos animais referidos no n? 1, alíneas a), b) e e), do artigo 3? e no artigo 5?, 
para a alimentação de animais de jardim zoológico, de circo e de animais peleiros, e, em 
casos especiais, para a alimentação de outros animais carnívoros cuja carne não se des­
tine ao consumo humano. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão sempre que recorrerem a esta disposição. 
3. De acordo com o processo previsto no artigo 21?, podem ser previstas outras excep­
ções, bem como as condições a observar aquando da sua aplicação.». 
3. No anexo I, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. A autoridade competente tomará as medidas necessárias para controlar a circulação das 
matérias de alto risco, exigindo a manutenção de registos ou de documentos que devem 
acompanhar essas matérias durante o seu transporte para o local de destruição, ou me­
diante selagem dos recipientes.». 
0) JO n? C 327 de 30. 12. 1989, p. 76. 
20. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 290/11 
4. No anexo I, a primeira frase do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: 
«4. Durante o transporte, os resíduos animais devem ser acompanhados de um documento 
de que conste:». 
5. No capítulo I do anexo II, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Devem ser previstos meios adequados para a desinfecção das rodas dos veículos de 
transporte de matérias de alto risco, e esta operação deve ser efectuada sistematicamente 
e imediatamente antes da sua saída do local.».
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Le document COM(90)526 fina 
porte la date du 12.11.1990 COM(90) 526 final/2 
Bruxelas, 19 de Novembro de 1990 
RELATÓRIO DA COMISSÃO. AQ CONSELHO 
relativo à aplicação rio Regulamento ÍCFF) no 2990/82 
relativo á venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários 
da assistência social 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 2990/82 relativo á venda de 
manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da asslstdncla sócia 
ISSN 0257-9553 
COM (90) 526/2 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 15 05 
N.° de catálogo : CB-CO-90-587-PT-C 
ISBN 92-77-66082-1 
PREÇO DE VENDA ate 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
7. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 279/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposu de regulamento (ÇEE) do Q>nsc|ho qu£ altera o Regulamento (ÇEE) «g 49$£/Ww4pe 
fixa, no sector do lúpulo, o Btoatante da ajjMd« =»os pcooVteres par^, a colheita de 1986 e prevê 
medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção 
COM(90) 483 final 
(Apresentada pela Comissão em 12 de Outubro de 1990) 
(90/C 279/05) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, devido ao desequilíbrio existente no 
mercado das variedades amargas, o Regulamento (CEE) 
n? 2997/87 (*), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 1809/89 (2), prevê medidas 
especiais para a reconversão de variedades; que a recon­
versão varietal no sector do lúpulo será mais eficaz se for 
combinada com medidas de emparcelamento de terras; 
que tais medidas de emparcelamento de terras são ac­
tualmente aplicadas em regiões de cultura de lúpulo em 
Espanha; que todas as zonas de cultura de lúpulo previs­
tas para a reconversão varietal deverão ser sujeitas a um 
prévio emparcelamento de terras; que o tempo necessário 
para este emparcelamento de terras não permitiria a apli­
cação da subsequente reconversão varietal numa parte 
importante da zona em questão no prazo previsto no Re­
gulamento (CEE) n? 2997/87; 
Considerando que, a fim de permitir a aplicação pelos 
agricultores de lúpulo espanhóis das medidas necessárias ao emparcelamento de terras sem serem excluídas da 
participação no programa comunitário de reconversão 
varietal, o prazo para a aplicação dos planos de recon­
versão deve ser prorrogado; 
Considerando que, por conseguinte, o Regulamento 
(CEE) n? 2997/87 deve ser alterado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Ao n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 
2997/87, é aditado o seguinte parágrafo: 
«No caso do Reino de Espanha, os membros dos 
agrupamentos de produtores em causa devem com­
prometer-se a realizar os planos de reconversão antes 
de 31 de Dezembro de 1994.». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 284 de 7. 10. 1987, p. 19. 
O JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 6.
24. 11.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 294/11 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à introdução do regime 
definitivo de organização do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias 
COM(90) 532 final 
(Apresentada pela Comissão, em 30 de Outubro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
149°. do tratado CEE) 
(90/C 294/08) 
A proposta da Comissão, de 16 de Março de 1990, que consta do documento COM(90) 64 
final (') passa a ter a seguinte redacção: 
1. O título da proposta passa a ter a seguinte redacção: 
«Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às medidas a tomar em caso de crise 
no mercado dos transportes rodoviários de mercadorias». 
2. O primeiro travessão do n? 1 do artigo 2? passa a ter seguinte redacção: 
«— um claro excesso da capacidade de transporte oferecida no mercado relativamente à 
procura, levando a um aumento sensível do desemprego,». 
3. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
a) O terceiro travessão é substituído pelo texto seguinte: 
«— volume transportado em toneladas e em toneladas-quilómetros,»; 
b) O quarto travessão é substituído pelo texto seguinte: 
«— evolução do emprego no sector (número de desempregados e de infracções verifica­
das contra as disposições sociais),». 
4. O primeiro travessão do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«— congelar ou limitar temporariamente a oferta dé transporte no mercado em causa,». 
5. O artigo 10? é substituído pelo texto seguinte: 
«Artigo 10? 
O mais tardar em 31 de Março de 1995 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão 
informará o Conselho e o Parlamento Europeu da aplicação do presente regulamento e, se 
for caso disso, apresentará alterações. O Conselho decidirá, o mais tardar, nove meses após 
a apresentação da proposta da Comissão.». 
(l) JO n? C 87 de 5. 4. 1990. p. 4.
N? C 293/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11.90 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 4007/87, que 
estabelece o prolongamento do período previsto no n? 1 do artigo 90? e no n? 1 do artigo 257? 
do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
COM(90) 523 final 
(Apresentada pela Comissão em 31 de Outubro de 1990) 
(90/C 293/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 90? e o n? 2 do seu artigo 257?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o n? 1 do artigo 90? e o n? 1 do artigo 257? do Acto de Adesão determina­
ram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias com vista a facilitar a 
passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal antes da adesão aos regimes resul­
tantes da aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no Acto de 
Adesão, nomeadamente para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada em aplicação dos 
novos regimes na data prevista; que a data do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro 
de 1987 no Acto de Adesão, foi prolongada pelo Regulamento (CEE) n? 4007/87 do Conse­
lho, de 22 de Dezembro de 1987 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3849/89 (2), até 31 de Dezembro de 1990 em relação a Espanha e a Portugal; 
Considerando que, apesar dos progressos realizados estes últimos anos, algumas dificuldades 
específicas verificadas em certos sectores num ou noutro Estado-membro não poderão ser su­
peradas até 31 de Dezembro de 1990; que é, por conseguinte, indicado prolongar o período 
em causa de um ano, no que respeita a Espanha, e de dois anos, no que respeita a Portugal, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 4007/87 do Conselho é alterado do seguinte modo: 
1. No primeiro parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1990», relativa a Espanha, é substi­
tuída pela data de «31 de Dezembro de 1991». 
2. No segundo parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1990», relativa a Portugal, é substi­
tuída pela data de «31 de Dezembro de 1992». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
(') JO n? L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. 
O JO n? L 374 de 22. 12. 1989, p. 7.
28. 11.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 299/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1307/85 que 
autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga 
COM(90) 187 final 
(Apresentada pela Comissão em 11 de Maio de 1990) 
(90/C 299/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) n? 1307/85 ('), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2901/89 (2), o qual autoriza os Esta­
dos-membros a conceder uma ajuda à manteiga destinada ao consumo final privado, deixa de 
vigorar no final da campanha leiteira de 1989/1990; que, a fim de evitar uma diminuição do 
consumo de manteiga, é necessário prorrogar o regime de ajuda previsto pelo Regulamento 
(CEE) n? 1307/85 para a campanha leiteira de 1990/1991, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
No artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1307/85, os anos de «1989/1990» são substituídos 
pelos anos de «1990/1991». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1990/1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
O JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 15. 
(2) JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 1.
N? C 304/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera pela décima vez a Directiva 
76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de 
certas substâncias e preparações perigosas 
COM(90) 545 final — SYN 224 
(Apresentada pela Comissão, em 16 de Novembro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
149°. do Tratado CEÈ) 
(90/C 304/13) 
Na sequência do parecer emitido em primeira leitura pelo Parlamento Europeu ('), no âmbito 
do processo de cooperação, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela décima 
vez a Directiva 76/769/CEE ('), transmitida pela Comissão ao Conselho em 27 de Novembro 
de 1989, a Comissão decidiu alterar a proposta acima referida nos seguintes termos: 
1. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«Dada a evolução dos conhecimentos e das técnicas no domínio dos substitutos do cádmio, 
o Conselho procederá à reavaliação da situação no prazo de três anos a contar da data de 
entrada em vigor da presente directiva nos Estados-membros.». 
2. O ponto 1.2 do anexo passa a ter a seguinte redacção: 
«São igualmente objecto desta disposição a contar de três anos após a entrada em vigor da 
presente directiva.». 
3. O ponto 2.1 do anexo passa a ter a seguinte redacção: 
«Esta disposição entra em vigor um ano após a entrada em vigor da presente directiva.». 
4. O ponto 3.2 do anexo passa a ter a seguinte redacção: 
«São igualmente abrangidos por esta disposição a contar de dois anos após a entrada em 
vigor da presente directiva os produtos, ou componentes de produtos, que sejam utilizados 
em:». 
(') JO n° C 8 de 13. 1. 1990, p. 8.
29. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 300/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/477/CEE, relativa à 
protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (') 
COM(90) 539 final — SYN 256 
(Apresentada pela Comissão, em 7 de Novembro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
149°. do Tratado CEE) 
(90/C 300/07) 
Preâmbulo e considerandos inalterados. 
No artigo 1?: 
— Números 1 a 5 inalterados; 
— É inserido o seguinte número 6: 
«6. O artigo 12? é alterado da seguinte forma: 
— número 1 inalterado, 
— número 2: parágrafo inicial, primeiro e segundo travessões inalterados, 
— é inserido o seguinte terceiro travessão: 
«— antes do início dos trabalhos pretendidos o plano seja notificado às autoridades 
competentes do Estado-membro em questão.». 
3. Será dado, igualmente, conhecimento às autoridades competentes do Estado-
-membro em questão da natureza dos trabalhos, da sua provável duração, do local 
onde serão realizados bem como dos métodos a utilizar no caso de os trabalhos impli­
carem a necessidade de se manusear amianto ou materiais que contenham amianto; e 
será apresentada uma especificação escrita das características do equipamento a utilizar 
para protecção e descontaminação dos indivíduos envolvidos no trabalho e também 
para a protecção de outros indivíduos que se encontrem no local de trabalho ou perto 
dele.». 
Artigos 2? e 3? inalterados. 
(') JO n? C 161 de 30. 6. 1990, p. 14.
4. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9C2/11 
tom do Conselho; após dedução dos montantes compen­
satórios de adesão aplicados às importações de trigo 
mole dentro dos limites fixados no artigo 1? 
Artigo 3o. 
Portugal informa a Comissão das medidas que adoptou 
para garantir a observância dos limites fixados no artigo 
1? 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, pela sua Decisão 90/218/CEE, de 25 
Abril de 1990, relativa à administração de somatotrofina 
bovina (*), o Conselho determinou que os Estados-mem-
bros devem proibir, até 31 de Dezembro de 1990, a ad­
ministração nos respectivos territórios, por qualquer 
meio, de somatotrofina bovina a vacas leiteiras, uma vez 
que não se encontram ainda suficientemente esclarecidos 
os diversos efeitos de novas substâncias como a somato­
trofina bovina, devendo neste contexto ser previsto um 
período necessário para a realização de estudos aprofun­
dados; 
(') JO n? L 116 de 8. 5. 1990, p. 27. Portugal informa a Comissão, mediante observações 
adequadas no extracto mensal previsto no n? 3 do artigo 
6? do Regulamento (CEE, Euratom) n? 1552/89 do 
Conselho, de todos os elementos de cálculo da dedução 
prevista no artigo 2? 
Artigo 4o. 
A República Portuguesa é a destinatária da presente de­
cisão. 
Considerando que a Comissão deve apresentar um rela­
tório sobre a situação, acompanhado de propostas res­
peitantes ao regime posterior; que, no entanto, não es­
tando concluídos os estudos aprofundados, há que pre­
ver o prolongamento do período necessário à sua reali­
zação, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1° 
A Decisão 90/218/CEE do Conselho, de 25 de Abril de 
1990, relativa à administração de somatotrofina bovina, é 
alterada do seguinte modo: , 
1. No artigo 1?, a data «31 de Dezembro de 1990» é 
substituída por «31 de Dezembro de 1991». 
2. No artigo 4?, a data «1 de Outubro de 1990» é substi­
tuída por «1 de Outubro de 1991». 
3. No artigo 4?, a data «31 de Dezembro de 1990» é 
substituída por «31 de Dezembro de 1991». 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
decisão. Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/218/CEE, relativa à administração de 
somatotrofina bovina (BST) 
Com(90) 531 final 
(Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1990) 
(91/C 2/06)