Relatório Especial Mecanismo Único 
de  Supervisão: um bom 
início, mas são necessárias 
mais  melhorias PT 2016  n.º 29
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU

TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU  
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1615 Luxembourg  
LUXEMBOURG
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Encontram-se mais informações sobre a União Europeia na Internet, via servidor Europa (http://europa.eu)
Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2016
Print ISBN 978-92-872-6243-1 ISSN 1831-0982 doi:10.2865/66408 QJ-AB-16-029-PT-C
PDF ISBN 978-92-872-6233-2 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/6027 QJ-AB-16-029-PT-N
EPUB ISBN 978-92-872-6191-5 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/332019 QJ-AB-16-029-PT-E
© União Europeia, 2016
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exemplo BPI, FMI) não constituem necessariamente traduções oficiais realizadas por esses organismos.
Mecanismo Único 
de  Supervisão: um bom 
início, mas são necessárias 
mais  melhorias
(apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 4, 
segu ndo par ágrafo, do TFUE)Relatório EspecialPT 2016  n.º 29
02
 Equipa de auditoria
Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados 
e de conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas 
tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados 
ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político 
e público.
O presente relatório foi elaborado pela Câmara de Auditoria IV — presidida pelo membro do TCE Baudilio Tomé 
Muguruza — especializada nos domínios da regulamentação dos mercados e economia competitiva. A auditoria foi 
efetuada sob a responsabilidade do membro do TCE Neven Mates, com a colaboração de George Karakatsanis, chefe 
de gabinete, Marko Mrkalj, assessor de gabinete, Zacharias Kolias, diretor, e Mirko Gottmann, responsável de tarefa. 
A equipa de auditoria foi composta por Boyd Anderson (perito destacado), Paraskevi Demourtzidou, Helmut Kern 
e Giorgos Tsikkos, auditores. Thomas Everett prestou apoio linguístico.
Da esquerda para a direita:  G. Karakatsanis, G. Tsikkos, M. Mrkalj, P . Demourtzidou, Z. Kolias, N. Mates, T. 
Everett, M. Gottmann, H. Kern.
03
 Índice
Pontos 
 Abreviaturas, siglas e  acrónimos
I - XV Síntese
1 - 12 Introdução
6 - 12 Criação da união bancária europeia
13 - 19 Abordagem e metodologia da auditoria
19 Dificuldades em obter provas de auditoria
20 - 77 Governação
21 - 27 Criação de uma estrutura organizacional complexa
25 O recrutamento de pessoal para o MUS por parte do BCE foi eficaz tendo em conta as limitações 
de tempo…
26 - 27 … mas depende fortemente dos recursos das ANC
28 - 39 Os órgãos institucionais foram constituídos como previsto, apoiados por um complexo processo 
de tomada de decisão
32 - 35 A tomada de decisão é um processo complexo, com muitas etapas no intercâmbio de informações 
e uma  participação significativa do Secretariado do Conselho de Supervisão
36 - 37 O Conselho de Supervisão tem de tomar um número considerável de decisões…
38 - 39 … com repercussões no trabalho do Comité Diretor
40 - 52 É aplicado o  princípio da separação entre as atribuições de política monetária e  de supervisão, 
mas existem riscos quanto à  perceção da independência
42 - 46 É possível fazer mais para avaliar os riscos decorrentes da partilha de serviços
47 - 52 Os riscos adicionais para a independência das atribuições de política monetária e de supervisão 
são inerentes à estrutura organizacional e financeira do MUS
04 Índice 
 
53 - 57 Foram aplicados procedimentos éticos e códigos de conduta à gestão e ao pessoal do MUS
53 - 57 Foi criado um «Código Deontológico do MUS», mas as ANC continuam sujeitas à legislação nacional 
e têm uma liberdade considerável na definição das suas próprias regras
58 - 77 Auditoria interna: abordagem inovadora que recorre a  um plano de auditoria abrangente, 
mas  a execução é dificultada por problemas de planeamento e afetação de recursos
62 - 65 Afetação de recursos pela Direção de Auditoria Interna: embora as necessidades de pessoal estivessem 
claramente quantificadas, os níveis finais de efetivos eram inadequados
66 - 69 O planeamento baseia-se num universo de auditoria exaustivo, mas nem sempre tem em conta 
as melhores  práticas
70 - 77 Embora a metodologia da avaliação dos riscos seja em geral adequada, não garante o tratamento completo 
e em tempo oportuno dos domínios de risco elevado e médio
78 - 103 Disposições de prestação de contas
82 - 84 i) As funções e responsabilidades do MUS no seu conjunto estão claramente definidas 
e divulgadas publicamente na legislação habilitante
85 - 87 ii) O mandato de auditoria do Tribunal está definido no Tratado sobre o Funcionamento da UE
88 - 97 iii) Ainda não foi elaborado um quadro de desempenho formal para dar garantias 
sobre  o cumprimento dos objetivos do MUS
98 - 99 iv) O controlo democrático da supervisão pelo Parlamento Europeu é exercido com substanciais 
restrições de confidencialidade
100 - 103 v) Existem modalidades de informações de reação, mas ainda não incluíram inquéritos gerais 
às instituições financeiras
104 - 149 Equipas conjuntas de supervisão — Organização e afetação de recursos
106 - 125 Planeamento e estimativas da totalidade dos recursos de supervisão necessários, afetação 
de recursos e  atribuição de pessoal
107 - 110 As estimativas iniciais das necessidades totais de pessoal do MUS seguiram um método simples…
111 - 112 … que não conseguiu prever plenamente o aumento do volume de trabalho de supervisão
113 - 119 A metodologia de agregação foi concebida para facilitar a afetação inicial de pessoal às ECS, 
mas  deve  ser atualizada
120 - 121 Os recursos do BCE são afetados de acordo com a sua metodologia de agregação
122 - 125 A política de nomeação de coordenadores foi concebida para promover a  harmonização, mas nem sempre 
tem sido respeitada
05 Índice 
 
126 - 137 Cooperação do BCE com as ANC e a sua dependência das mesmas
126 - 128 As ECS estão fortemente dependentes do pessoal das ANC, mas o BCE tem pouco controlo 
sobre  os recursos destas autoridades
129 As ECS são ainda constituídas, em larga maioria, por cidadãos do país da ANC…
130 - 137 … embora o número de funcionários das ANC nem sempre corresponda às expectativas do BCE no que diz 
respeito ao destacamento para as ECS
138 - 149 Estrutura, linhas hierárquicas e formação profissional das ECS
138 - 139 As equipas multinacionais favorecem a  partilha de conhecimentos e  das melhores práticas…
140 … mas a  existência de uma dupla linha hierárquica…
141 … a falta de clareza no fluxo de comunicação e na atribuição de tarefas…
142 … bem como as diferenças na utilização e classificação das funções horizontais das ANC podem levar 
a uma utilização ineficiente dos recursos
143 - 147 A ausência de avaliações de desempenho obrigatórias do pessoal das ANC destacado nas ECS 
pode prejudicar a motivação e o desempenho profissional
148 - 149 O MUS não tem um plano de formação profissional integrado nem um programa de certificação 
para  supervisores
150 - 183 Supervisão no local
150 - 152 As disposições de supervisão no local são coerentes e  abrangentes
153 - 170 Surgiram insuficiências de caráter prático na afetação de pessoal, no planeamento e na realização 
das inspeções no local
153 - 158 Participação limitada do BCE nas inspeções no local
159 - 164 O planeamento é pormenorizado e complexo
165 - 170 São necessárias melhorias ao nível da informática
171 - 175 O BCE planeia medidas concretas para melhorar as qualificações e  competências dos inspetores 
e dos chefes de missão
06 Índice 
 
176 - 183 Uma estrutura transparente de elaboração de relatórios que não presta atenção suficiente 
aos  pormenores e  pode ser desvalorizada por um procedimento demorado
176 - 177 O procedimento de elaboração de relatórios do BCE está bem estruturado
178 - 182 Todavia, as regras para a  comunicação das constatações estão incompletas
183 O prazo para a  emissão de relatórios é  longo
184 - 197 Conclusões e  recomendações
185 - 187 Governação
188 - 189 Prestação de contas
190 - 194 Equipas conjuntas de supervisão
195 - 197 Inspeções no local
 Anexo I — Síntese do método de auditoria
 Anexo II — Restrições no acesso à informação
 Anexo III — Processo de tomada de decisão
 Anexo IV — Processo orçamental do BCE
 Anexo V — A auditoria à supervisão bancária em jurisdições nacionais selecionadas
 Anexo VI —  Recomendações do FMI em matéria de transparência e prestação de contas 
no âmbito das responsabilidades de supervisão do BCE
 Anexo VII —  Âmbito de aplicação da revisão da Comissão Europeia nos termos do artigo 32.º 
do Regulamento do MUS
 Anexo VIII  — Inquérito às Autoridades Nacionais Competentes e  instituições supervisionadas
 Anexo IX —  Principais elementos das disposições de prestação de contas do BCE perante 
o Parlamento Europeu
 Anexo X — Estrutura do processo de elaboração de relatórios para as inspeções no local
 Resposta do BCE
07
 Abreviaturas, siglas 
e acrónimos
ANC : autoridade nacional competente
BCE : Banco Central Europeu
BCN : Banco Central Nacional
BPI: Banco de Pagamentos Internacionais
BUCOM : Comité Orçamental do Banco Central Europeu
CAI : Comité de Auditores Internos
CBSB : Comité de Basileia de Supervisão Bancária
DG SM : Direção-Geral de Supervisão Microprudencial
EBA : European Banking Authority  (Autoridade Bancária Europeia)
ECS : equipa conjunta de supervisão
ETC : equivalente a tempo completo
FDIC : Federal Deposit Insurance Corporation  (Organismo Federal de Garantia de Depósitos Bancários)
FMI : Fundo Monetário Internacional
GAO : Government Accountability Office  (Gabinete de Auditoria Governamental)
GQS : garantia de qualidade da supervisão
ILC: Divisão de Inspeções no Local Centralizadas do Banco Central Europeu
IMAS : Information Management System  (Sistema de gestão da informação)
ISC: Instituição Superior de Controlo
MUS : Mecanismo Único de Supervisão
SEBC : Sistema Europeu de Bancos Centrais
SEP : Supervisory Examination Programme  (plano de atividades de supervisão)
08 Abreviaturas, siglas e  acrónimos 
 
SESF : Sistema Europeu de Supervisão Financeira
SREP : Supervisory Review and Evaluation Process  (processo de análise e avaliação para fins de supervisão)
TFUE : Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
UEM : União Económica e Monetária
09
 Síntese
O que é o MUS?
I
A crise financeira mundial de 2008 causou graves perturbações em muitas economias europeias. As repercussões 
no setor bancário, após anos de desregulamentação e crescente assunção de riscos, revelaram-se no facto de mui -
tas instituições de crédito acabarem por se encontrar demasiado expostas nos mercados em declínio, tendo sido 
forçadas a recorrer a apoio financeiro público. Contudo, os resgates pelo Estado contribuíram inevitavelmente para 
um aumento da dívida pública, levando a uma diminuição do investimento e do crescimento, bem como a mais 
pressões sobre a solvência bancária.
II
Para ajudar a evitar crises no futuro e para reforçar a confiança no setor bancário, foi necessário quebrar o «círculo 
vicioso» da assunção de riscos excessivos e dos resgates pelo Estado. Em 2012, procurando uma solução duradoura 
para a área do euro, os líderes da UE anunciaram formalmente a regulamentação comum a todos os bancos através 
de uma união bancária europeia.
III
Os principais pilares da união bancária deveriam ser a supervisão centralizada dos bancos da área do euro, um meca -
nismo para assegurar a resolução dos bancos em situação de insolvência com o mínimo de custos para os contribuintes 
e para a economia, e um sistema harmonizado de garantias de depósitos. O primeiro passo, o da supervisão centralizada, 
implicou a criação, em 2014, de um Mecanismo Único de Supervisão (MUS) com o objetivo de assumir grande parte do 
trabalho de supervisão anteriormente realizado pelas autoridades nacionais. O MUS foi colocado sob a tutela do Banco 
Central Europeu, mas envolve também a estreita colaboração dos Estados-Membros participantes.
De que trata o  presente relatório?
IV
O Tribunal tem um mandato para examinar a eficácia operacional da gestão do BCE. Por conseguinte, para a presente 
auditoria, concentrou a sua atenção na forma como o BCE instituiu o MUS e tem organizado o seu trabalho. Analisou, em 
particular, a estrutura de governação do novo mecanismo (incluindo os trabalhos de auditoria interna), as disposições 
de prestação de contas (incluindo a auditoria externa), a organização e afetação de recursos das equipas de supervisão 
bancária (tanto à distância como nas instalações do banco) e o procedimento de inspeção no local.
V
Apercebeu-se, porém, de um obstáculo importante em todos os domínios que pretendia auditar: um desacordo 
com o BCE sobre os termos exatos do mandato do Tribunal e o seu direito de acesso a documentos. Argumentando 
que os documentos em questão não se inseriam no âmbito das competências do Tribunal, o BCE não estava dis -
posto a ceder vários documentos necessários para a conclusão dos trabalhos. Por conseguinte, o Tribunal só conse -
guiu avaliar parcialmente se o BCE está a gerir o MUS de forma eficaz no que diz respeito à governação, à supervisão 
à distância e às inspeções no local.
10 Síntese 
 
O que apurou o Tribunal?
VI
O Tribunal obteve informações suficientes que lhe permitiram concluir que o MUS foi instituído dentro do prazo 
estipulado. Devido ao envolvimento das autoridades nacionais de supervisão, a estrutura de supervisão é bastante 
complexa e depende de um elevado nível de coordenação e comunicação entre o pessoal do BCE e as pessoas 
designadas para as ANC pelos Estados-Membros participantes. Esta complexidade constitui um desafio no domínio 
da governação, em que a eficiência e a eficácia do processo de tomada de decisão pela gestão podem ser dificulta -
das por procedimentos complexos em matéria de intercâmbio de informações.
VII
A legislação obriga o BCE a observar uma separação clara entre as suas funções de política monetária e de super -
visão. Estas últimas são fiscalizadas pelo Conselho de Supervisão que apresenta propostas de decisão ao Conselho 
do BCE. Todavia, no BCE, o Conselho de Supervisão do MUS não exerce qualquer controlo sobre o orçamento ou os 
recursos humanos afetados à supervisão. Esta situação levanta preocupações sobre a independência das duas áreas 
de trabalho do BCE, tal como o facto de alguns departamentos do BCE prestarem serviços para ambas as funções 
sem existirem regras e linhas hierárquicas claras que minimizem eventuais conflitos de objetivos.
VIII
A auditoria interna é um desses serviços partilhados. O Tribunal constatou que este serviço não dispunha dos 
recursos necessários para os seus trabalhos relativos ao MUS, a que é dada menos atenção do que a outras tarefas 
de auditoria. Embora tenha sido feita uma avaliação dos riscos satisfatória para determinar os temas de auditoria 
necessários, os recursos atualmente disponíveis para a auditoria interna não são adequados para assegurar que os 
aspetos de risco mais elevado das operações do MUS serão tratados dentro de um prazo razoável.
IX
Os esforços do BCE para assegurar a transparência e a prestação de contas do MUS perante o Parlamento Europeu 
e o público em geral podem ser enfraquecidos pela falta de um mecanismo adequado de avaliação e posterior ela -
boração de relatórios sobre a eficácia da supervisão.
X
O nível de pessoal de supervisão foi originalmente definido por um método muito simples que se baseava em esti -
mativas de contratação de pessoal para funções similares nas autoridades nacionais competentes antes de o MUS 
ter sido criado. Não foi realizada qualquer análise pormenorizada das necessidades de pessoal para o novo quadro 
do MUS, muito mais exigente, pelo que não foi estabelecida qualquer ligação direta entre o plano de atividades de 
supervisão e a afetação de recursos, como exigido pela legislação. Existem indicações de que os níveis atuais de 
pessoal são insuficientes.
11 Síntese 
 
XI
O trabalho do MUS relativo à supervisão dos bancos mais importantes da área do euro, tanto no local como à dis -
tância, está fortemente dependente do pessoal nomeado pelas autoridades nacionais. Deste modo, apesar da sua 
responsabilidade global, o BCE não tem um controlo suficiente sobre a composição e as competências das equipas 
de supervisão e inspeção ou sobre os recursos que possa vir a mobilizar.
XII
A afetação de recursos às equipas conjuntas de supervisão à distância, particularmente os provenientes das auto -
ridades nacionais, não tem correspondido às estimativas iniciais das necessidades. As limitações daí resultantes no 
que diz respeito aos números de pessoal podem, em muitos casos, afetar a capacidade das equipas para realizar 
uma supervisão adequada dos bancos pelos quais são responsáveis.
XIII
O trabalho de supervisão no local é igualmente da responsabilidade do BCE, mas neste caso o problema reside no facto 
de as equipas de inspeção incluírem normalmente muito poucos funcionários do BCE. Além disso, na maior parte dos 
casos, as inspeções são chefiadas pela entidade de supervisão do país de origem, ou de acolhimento, do banco.
XIV
Outras questões que o Tribunal considera que afetam a realização da supervisão no local incluíam a falta de orien -
tações em matéria de definição de prioridades dos pedidos de inspeção, insuficiências informáticas e a necessidade 
de melhorar as qualificações dos inspetores no local pertencentes à autoridade  nacional competente. Por outro 
lado, devido à extensão do prazo para emissão das recomendações finais, quando as constatações são formalmente 
entregues ao banco inspecionado podem estar já desatualizadas.
Como pode o MUS ser melhorado?
XV
As recomendações do Tribunal são as seguintes:
a) No domínio da governação, o BCE deve:
i) procurar melhorar a eficiência mediante a simplificação do processo de tomada de decisão;
ii) examinar os riscos que o sistema de serviços partilhados representa para a separação de funções, estabele -
cer linhas hierárquicas separadas para situações em que estejam em causa recursos de supervisão especí -
ficos, bem como ponderar a possibilidade de conceder ao presidente e ao vice-presidente do Conselho de 
Supervisão um maior envolvimento no processo orçamental;
iii) atribuir competências e recursos de auditoria interna de modo a cobrir os riscos de nível mais elevado, con -
forme e quando adequado.
12 Síntese 
 
b) No domínio da prestação de contas, o BCE deve:
i) disponibilizar todos os documentos solicitados para que o Tribunal exerça o seu mandato de auditoria;
ii) desenvolver e divulgar um quadro de desempenho formal para demonstrar a eficácia das suas atividades 
de supervisão.
c) No domínio da supervisão à distância (equipas conjuntas de supervisão, ECS), o BCE deve:
i) tomar medidas para assegurar que as autoridades nacionais participam de forma plena e proporcional 
no trabalho das ECS;
ii) desenvolver com as ANC métodos de avaliação da adequação de possíveis pessoas a designar para as ECS 
e do seu posterior desempenho;
iii) criar e manter uma base de dados exaustiva com as competências, experiência e qualificações de todo 
o pessoal das ECS;
iv) instituir um plano formal de formação profissional pertinente para todo o pessoal de supervisão e conside -
rar a criação de um programa de certificação para o domínio da supervisão à distância;
v) elaborar uma metodologia baseada nos riscos para determinar a dimensão pretendida e a composição 
de cada ECS;
vi) proceder à revisão periódica do modelo de agregação utilizado no planeamento da supervisão e atualizá -
-lo, conforme necessário. A própria agregação deve ser baseada nas informações mais recentes específicas 
de cada banco.
d) No domínio da supervisão no local, o BCE deve:
i) reforçar substancialmente a presença dos seus próprios funcionários nas inspeções no local e assegurar que 
uma maior proporção das inspeções é liderada por supervisores não nativos;
ii) corrigir as insuficiências existentes no sistema informático e melhorar as competências e as qualificações 
globais dos inspetores no local.
13
 Introdução
01 
O sistema financeiro é crucial para o funcionamento da economia. Um sistema 
financeiro robusto desempenha um papel essencial na afetação eficiente de 
recursos e, deste modo, contribui para o crescimento económico sustentável. As 
perturbações da estabilidade financeira podem conduzir a custos elevados para 
o Estado e para a economia no seu todo.
02 
No período que antecedeu a crise financeira mundial, os bancos europeus 
caracterizavam-se sobretudo por uma avaliação incorreta do nível de risco (por 
exemplo, derivados financeiros, imobiliário, risco soberano), enquanto os seus 
balanços se expandiam rapidamente numa situação de insuficiência de capital 
e de reservas de liquidez. Esta fraca gestão dos riscos, aliada a baixas taxas de 
juros, levou à assunção excessiva de riscos, a uma expansão do crédito e a uma 
alavancagem insustentável, contribuindo ao mesmo tempo para criar grandes 
desequilíbrios macroeconómicos em vários Estados-Membros da UE. Infelizmen -
te, estas insuficiências não foram detetadas suficientemente cedo para poderem 
ser resolvidas de forma satisfatória. Devido à interligação existente entre os 
modernos sistemas financeiros, os problemas ocorridos num país rapidamen -
te ultrapassaram as fronteiras nacionais, causando dificuldades financeiras em 
outros países da UE.
03 
À medida que a liquidez se esgotava e o abrandamento económico influenciava 
ainda mais a qualidade do crédito, muitos bancos revelaram ser extremamen -
te vulneráveis e necessitados de apoio do setor público. Na área do euro em 
particular, as disposições da União Económica e Monetária (UEM) mostraram ter 
deficiências estruturais profundas.
04 
O facto de a regulamentação e a supervisão das instituições de crédito serem 
responsabilidades nacionais constituiu um fator importante. A falta de uma 
autoridade única europeia de supervisão deu origem a diferenças consideráveis 
nos poderes concedidos às entidades nacionais de supervisão nos diferentes 
Estados-Membros1.1 Comissão Europeia, « Report of 
the High-Level Group on 
Financial Supervision in the EU » 
(Relatório do Grupo de Peritos 
de Alto Nível sobre 
a Supervisão Financeira da 
UE),  Bruxelas, 2009.
14 Introdução 
 
05 
Uma outra deficiência foi o facto de, em 2012, a arquitetura institucional da UEM 
ser considerada insuficiente para evitar «a perigosa interação entre as fragilida -
des dos Estados e as vulnerabilidades do setor bancário»2. Uma crise num sistema 
bancário nacional afetaria o governo e vice-versa. A interdependência dos ban -
cos e dos governos fragilizou a área do euro e ainda complicou mais a resolução 
da crise (ver figura 1 ).Figura  12 Herman Van Rompuy, 
presidente do Conselho 
Europeu. Em estreita 
colaboração com José Manuel 
Durão Barroso, presidente da 
Comissão Europeia, 
Jean-Claude Juncker, 
presidente do Eurogrupo, 
e Mario Draghi, presidente do 
Banco Central Europeu, 
«Rumo a uma verdadeira 
União Económica 
e Monetária», dezembro 
de 2012.
Interdependência entre os bancos e  o Estado: uma espiral descendente?
excessiva assunção de riscos com 
insuﬁciência de capital e de reservas de liquidez crescimento excessivo do créditoalavancagem elevadaboniﬁcações excessivas
pressões sobre a liquidezproblemas de solvênciafraco crescimento do crédito (oferta)conﬁança reduzida no sistema bancáriodesequilíbrios macroeconómicosextenso apoio ﬁnanceiro públicoà nacionalização de bancos emsituação de insolvência 
diminuição das despesas públicasfraco crescimentofraco crescimento do crédito (procura)aumento do número de créditosmalparadoselevados custos de empréstimo paraos bancos (devido ao risco soberano)aumento do déﬁce orçamentale da dívida públicaaumento dos custos de empréstimopara o Estado
Crise da dívida 
soberana Política orçamental 
restritivaSupervisão bancária 
insuﬁcienteCrise bancária
Resgate
ﬁnanceiro
Fonte:  TCE.
15 Introdução 
 
Criação da união bancária europeia
06 
Em 2012, os líderes europeus tomaram a decisão de reforçar a UEM com a criação 
de uma união bancária europeia a fim de quebrar o círculo vicioso entre os ban -
cos e os Estados3 e fazer face às insuficiências que afetavam o setor bancário nos 
países da área do euro. O principal objetivo da união bancária consiste em tornar 
o setor bancário europeu mais transparente, unificado e mais seguro dentro de 
um sistema financeiro estável e funcional (ver quadro 1 ).Quadro  1Objetivo da união bancária
Tornar os bancos europeus:
… mais transparentesmediante a aplicação consistente de regras comuns e normas administrati -
vas em matéria de supervisão, recuperação e resolução de bancos
… unificadostratando as atividades bancárias nacionais e transfronteiras da mesma 
forma e dissociando a saúde financeira dos bancos da dos países em que 
estão localizados
… mais segurosatravés de uma intervenção precoce, caso os bancos enfrentem problemas, 
a fim de evitar que entrem em situação de incumprimento e — se necessá -
rio — procedendo à sua resolução (liquidação) de forma eficiente .
Fonte: TCE, com base em informações fornecidas pelo BCE (sítio Internet do BCE sobre a super -
visão bancária).3 A criação da união bancária 
europeia foi anunciada numa 
cimeira europeia especial em 
29 de junho de 2012. 
Posteriormente, em 5 de 
dezembro de 2012, 
o presidente do Conselho 
Europeu, em estreita 
colaboração com os 
presidentes da Comissão 
Europeia, do Eurogrupo e do 
Banco Central Europeu, 
publicaram um relatório 
intitulado «Rumo a uma 
Verdadeira União Económica 
e Monetária». Três anos mais 
tarde, em 22 de junho de 2015, 
os cinco presidentes 
(incluindo agora o presidente 
do Parlamento Europeu) 
apresentaram um relatório de 
acompanhamento com 
o título «Concluir a União 
Económica e Monetária 
Europeia».
4 As regras prudenciais 
referem-se à legislação 
introduzida para melhorar 
a solidez financeira das 
instituições de crédito.
07 
A instituição da união bancária implicou a criação de:
a) um Mecanismo Único de Supervisão (MUS) com o objetivo de garantir uma apli -
cação coerente das regras prudenciais4 em todos os países da área do euro;
b) um Mecanismo Único de Resolução (MUR) para assegurar que os bancos em 
situação de insolvência são liquidados de forma eficiente e com o mínimo de 
custos para os contribuintes e para a economia real, através da participação 
de credores privados no processo de reestruturação e resolução bancária;
c) um sistema parcialmente harmonizado de regimes de garantia de depósitos.
16 Introdução 
 
08 
A criação do MUS, em novembro de 2014, foi considerada «o maior passo reali -
zado no sentido de uma integração económica mais profunda, desde a criação 
da União Económica e Monetária»5. Constitui uma base necessária para os outros 
pilares da união bancária: o Mecanismo Único de Resolução e, possivelmente, 
um sistema de garantia de depósitos à escala da UE.  Foi também considerado 
pelos legisladores como fundamental para quebrar a ligação entre os governos 
nacionais e os bancos e assim reduzir o risco de futuras crises bancárias sistémi -
cas. Além disso, o quadro regulamentar e de supervisão do MUS visa acompanhar 
a evolução contínua do ambiente financeiro mundial, marcado por complexos 
acordos e compromissos internacionais (por exemplo, os Acordos de Basileia)6 e, 
deste modo, eliminar a opção de os bancos transferirem atividades de risco mais 
elevado para jurisdições onde a regulamentação é mais permissiva.
09 
O MUS compreende o Banco Central Europeu (BCE) e as autoridades nacionais 
com responsabilidade de supervisão bancária («autoridades nacionais competen -
tes» ou ANC) dos Estados-Membros participantes. O Regulamento do MUS7 atri -
bui a estes organismos a responsabilidade pela supervisão microprudencial de 
todas as instituições de crédito dos Estados-Membros participantes8. O artigo 6.º, 
n.º 1, atribui ao BCE a responsabilidade pelo funcionamento eficaz e coerente 
do MUS. No âmbito do artigo 5.º, o MUS realiza igualmente tarefas de domínio 
macroprudencial (ver caixa 1 ).
Supervisão microprudencial e  macroprudencial
A supervisão microprudencial destina-se a garantir a saúde financeira de cada banco. A supervisão macropru -
dencial está concebida para detetar riscos para a estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto, decor -
rentes principalmente da evolução macroeconómica. Embora os objetivos dos dois níveis de supervisão sejam 
distintos, os instrumentos utilizados tendem a coincidir: um instrumento macroprudencial pode ser utilizado 
para uma avaliação e intervenção de supervisão microprudencial e vice-versa. O que varia é a lógica e o âmbi -
to da sua utilização. Mais especificamente, o mesmo instrumento será muitas vezes considerado «micro» caso 
seja aplicado de forma seletiva às instituições a nível individual e «macro» se aplicado a grupos de bancos ou 
a todos os bancos de um determinado país.Caixa 15 Prefácio de Mario Draghi ao 
Relatório Anual do BCE sobre 
as atividades de supervisão 
relativo a 2014.
6 Herman Van Rompuy, 
presidente do Conselho 
Europeu, José Manuel Durão 
Barroso, presidente da 
Comissão Europeia, 
Jean-Claude Juncker, 
presidente do Eurogrupo, 
e Mario Draghi, presidente do 
Banco Central Europeu, 
«Rumo a uma verdadeira 
União Económica 
e Monetária», dezembro 
de 2012.
7 Regulamento (UE) 
n.º 1024/2013 do Conselho, de 
15 de outubro de 2013, que 
confere ao BCE atribuições 
específicas no que diz respeito 
às políticas relativas 
à supervisão prudencial das 
instituições de crédito 
(JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).
8 Todos os países da área do 
euro (Bélgica, Alemanha, 
Estónia, Irlanda, Grécia, 
Espanha, França, Itália, Chipre, 
Letónia, Lituânia, 
Luxemburgo, Malta, Países 
Baixos, Áustria, Portugal, 
Eslovénia, Eslováquia 
e Finlândia) participam 
automaticamente no MUS. Os 
Estados-Membros não 
pertencentes à área do euro 
podem optar por participar 
através de um sistema de 
«estreita cooperação» com 
o BCE.
17 Introdução 
 
10 
Os três principais objetivos9 do MUS são:
a) garantir a segurança e a solidez do sistema bancário europeu;
b) aumentar a integração e estabilidade financeiras na Europa;
c) assegurar uma supervisão coerente.
11 
As responsabilidades e funções de supervisão são repartidas entre o BCE e as ANC 
em função da importância das entidades supervisionadas. No âmbito do MUS, o BCE 
é responsável pela supervisão direta das instituições «significativas»10. Para este 
efeito, o BCE constitui equipas conjuntas de supervisão (ECS) que são compostas por 
pessoal do BCE e das ANC. Cada ECS está incumbida da supervisão microprudencial 
de um banco significativo, mas as decisões pertinentes são adotadas pelo Conselho 
do BCE sob proposta do Conselho de Supervisão do MUS.
12 
O BCE controla igualmente a supervisão prudencial dos bancos «menos signifi -
cativos». Neste caso, a autoridade de supervisão direta é a ANC correspondente, 
que está habilitada a tomar todas as decisões necessárias na matéria. No entanto, 
o BCE pode assumir a supervisão direta de uma instituição menos significativa 
em qualquer momento que considere necessário. A  figura 2  ilustra a repartição 
de tarefas no âmbito do MUS.9 Guia sobre supervisão 
bancária do BCE.
10 Atualmente, 129 grupos 
bancários (aproximadamente 
1 200 entidades 
supervisionadas) possuem 
mais de 21 biliões de euros em 
ativos e são diretamente 
supervisionados pelo BCE, ao 
passo que aproximadamente 
3 200 bancos são classificados 
como menos significativos. Os 
critérios para determinar se os 
bancos são considerados 
significativos, ficando assim 
sob a supervisão direta do 
BCE, estão definidos no 
artigo 6.º, n.º 4, do 
Regulamento do MUS e são os 
seguintes: o valor total dos 
ativos do banco, a sua 
importância para a economia 
do Estado-Membro ou do 
conjunto da UE, a importância 
das suas atividades 
transfronteiriças e, por último, 
o facto de ter solicitado ou 
recebido assistência financeira 
do Mecanismo Europeu de 
Estabilidade ou do Fundo 
Europeu de Estabilidade 
Financeira. Podem ser 
aplicados todos e qualquer 
um destes critérios. Um banco 
pode também ser considerado 
significativo se for um dos três 
bancos mais importantes 
estabelecidos num 
determinado país.
18 Introdução 
 Figura  2Repartição de tarefas no âmbito do MUS
Supervisão 
indiretaSupervisão 
direta
Instituições menos 
signiﬁcativasInstituições 
signiﬁcativas Divisões horizontaisECS ANCsupervisiona o sistema BCE
apoio
Fonte: TCE, com base em informações fornecidas pelo BCE.
19
 Abordagem e  metodologia 
da auditoria
13 
O Tribunal examinou se as equipas conjuntas de supervisão e as equipas de 
inspeção no local do MUS estavam organizadas de forma a poderem trabalhar de 
forma eficiente num ambiente adequado de governação, auditoria e prestação 
de contas11. Analisou, em especial:
a) o ambiente operacional criado pela estrutura de governação para o trabalho 
das ECS e das equipas de inspeção no local, incluindo o papel da função de 
auditoria interna do BCE e o planeamento do seu trabalho sobre o MUS;
b) os procedimentos e regras que orientam a prestação de contas, incluindo 
a auditoria externa, e a sua aplicação na prática;
c) o planeamento e estabelecimento das ECS, em matéria de estrutura 
e recursos;
d) o estabelecimento, planeamento, execução e elaboração de relatórios 
das inspeções no local.
14 
Os critérios de auditoria eram provenientes das seguintes fontes:
a) requisitos jurídicos e objetivos no Regulamento do MUS e no Regulamento-
Quadro do MUS12;
b) versão revista de 2012 dos Princípios Fundamentais para um Controlo Eficaz, 
publicada pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB);
c) normas do Instituto de Auditores Internos (IIA) e Requisitos Mínimos para 
a Gestão dos Riscos, publicados pela Autoridade Federal de Supervisão Fi -
nanceira (BaFin) alemã;
d) regras e procedimentos internos do BCE.
15 
O Tribunal recolheu as provas de auditoria durante reuniões e entrevistas com 
pessoal importante do BCE ligado à supervisão e através de uma análise aos do -
cumentos internos e dados publicamente disponíveis. Estas provas foram utiliza -
das para examinar a adequação das disposições de governação do BCE e da sua 
estrutura organizacional após ter assumido as responsabilidades de supervisão, 
bem como para avaliar a conformidade com o quadro jurídico e, nomeadamen -
te, com as regras respeitantes à independência. O Tribunal analisou a eficiência 
do processo de tomada de decisão e avaliou o código deontológico introduzido 
para o pessoal de supervisão. Comparou a estrutura e o planeamento da função 
de auditoria interna do MUS com as melhores práticas aceites.11 O mandato do Tribunal resulta 
do disposto no artigo 27.º, 
n.º 2, do Estatuto do SEBC e no 
artigo 20.º, n.º 7, do 
Regulamento do MUS.
12 Regulamento (UE) 
n.º 468/2014 do Banco Central 
Europeu, de 16 de abril 
de 2014, que estabelece 
o quadro de cooperação, no 
âmbito do Mecanismo Único 
de Supervisão, entre o Banco 
Central Europeu e as 
autoridades nacionais 
competentes e com as 
autoridades nacionais 
designadas (JO L 141 
de 14.5.2014, p. 1).
20 Abordagem e  metodologia da auditoria 
 
16 
No que se refere aos procedimentos e regras que orientam a prestação de contas, 
incluindo a auditoria interna, o Tribunal examinou os processos de seleção de 
dados e informações para as principais partes interessadas e verificou a conformi -
dade com as regras aplicáveis. As disposições de prestação de contas e de audi -
toria externa do MUS foram igualmente avaliadas e comparadas com as que são 
aplicadas em outras jurisdições. Para o efeito, o Tribunal recorreu às informações 
prestadas pelas instituições superiores de controlo (ISC) da Austrália, do Canadá 
e dos Estados Unidos.
17 
Relativamente ao trabalho das ECS, o Tribunal examinou o planeamento e a 
afetação preliminares dos recursos de supervisão pelo BCE durante a fase de 
arranque, bem como a cooperação do BCE com as ANC e a sua dependência das 
mesmas, quando da afetação de recursos e da realização da supervisão à dis -
tância. Avaliou igualmente a estrutura das ECS, as suas linhas hierárquicas e as 
providências tomadas no sentido de fornecer formação profissional adequada.
18 
Além dos trabalhos de auditoria no BCE, o Tribunal enviou um questionário a todas 
as ANC pertinentes e aos bancos significativos, com o objetivo de obter uma reação 
quanto à eficiência do novo sistema de supervisão. O  anexo I  descreve em pormenor 
os trabalhos efetivamente realizados em relação a cada tema de auditoria.
Dificuldades em obter provas de auditoria
19 
O BCE forneceu apenas uma ínfima parte das informações de que o Tribunal neces -
sitava para avaliar a eficácia operacional da gestão das avaliações completas do BCE, 
a eficácia operacional das ECS, a eficácia operacional do planeamento e execução das 
atividades de supervisão, o processo de tomada de decisão, bem como o trabalho 
realmente efetuado no contexto das inspeções no local. São fornecidas informações 
completas no anexo II . Contudo, de uma forma sucinta, as provas de auditoria que 
não foi possível examinar incluíam os seguintes elementos:
i) Governação:
 ο decisões e atas do Conselho de Supervisão (ver pontos 36-39).
ii) Prestação de contas:
 ο documentação relativa à troca de pontos de vista ad hoc  entre o Parla -
mento Europeu e o Presidente do Conselho de Supervisão, bem como 
a documentação solicitada pela Comissão no âmbito da sua obrigação ju -
rídica de apresentar relatórios sobre o MUS (ver ponto 92 e pontos 98-99).
21 Abordagem e  metodologia da auditoria 
 
iii) ECS:
 ο partes do Manual de Supervisão pertinentes para as atividades do plano 
de atividades de supervisão (SEP), bem como os documentos do SEP rela -
tivos a uma amostra de bancos constituída no âmbito da auditoria;
 ο capítulos pertinentes do Manual de Supervisão, modelos e metodolo -
gias, bem como amostras de relatórios e decisões do processo de análise 
e avaliação para fins de supervisão (SREP);
 ο dados específicos sobre cada entidade significativa, cálculos utilizados 
para a metodologia de agregação, assim como a afetação, pelo BCE, de 
bancos a agrupamentos específicos (ver pontos 104-149).
iv) Supervisão no local:
 ο informações sobre pedidos específicos para inspeções, incluindo por -
menores sobre os motivos que levaram ao pedido, a forma como foram 
hierarquizados e, caso tenham sido indeferidos, qual a razão;
 ο informações sobre os recursos das ANC e o planeamento das inspeções 
para 2015 e 2016;
 ο relatórios de inspeção e os anexos do capitulo 6 do Manual de Supervisão 
que descrevem a metodologia de inspeção no local (ver pontos 150-183).
22
 Governação
20 
Para efeitos do presente relatório, o termo governação refere-se aos processos 
e procedimentos internos que orientam a função de supervisão e que asseguram 
a coerência, eficiência, eficácia e transparência das ações e decisões de supervi -
são. Uma boa governação implica uma clara atribuição de funções e responsabi -
lidades, a delegação apropriada de poderes e uma independência operacional 
adequada, de forma a permitir aos supervisores a realização das suas tarefas em 
consonância com o seu mandato e com os seus conhecimentos técnicos especia -
lizados. Outro aspeto da boa governação é a auditoria interna, que facilita a dete -
ção e prevenção da fraude, o acompanhamento do cumprimento e a atenuação 
dos riscos. De acordo com o CBSB, a independência operacional, a prestação de 
contas e a governação do supervisor devem estar previstas na legislação e ser 
divulgadas publicamente (princípio 2, critério essencial n.º 1).
Criação de uma estrutura organizacional complexa
21 
Uma regra fundamental aplicável à estrutura organizacional do MUS é que «o 
pessoal encarregado do exercício das atribuições conferidas ao BCE pelo presen -
te regulamento deve integrar uma estrutura organizacional autónoma e estar 
sujeito a uma hierarquia distinta da do pessoal encarregado das outras atribui -
ções conferidas ao BCE»13.
22 
O BCE conseguiu rapidamente criar uma nova estrutura organizacional para acolher 
a função de supervisão14. A nova estrutura integra o Conselho de Supervisão que, 
com o apoio de um Secretariado, é responsável pelo planeamento e execução das 
tarefas de supervisão do BCE, e quatro direções-gerais dedicadas à supervisão 
microprudencial (DG SM I a IV), que, em questões funcionais, respondem perante 
o presidente e o vice-presidente do Conselho de Supervisão15 (ver figura 3 ). Dentro 
da estrutura de governação do BCE foi criada uma unidade específica, na DG SM IV, 
responsável pela garantia de qualidade da supervisão (GQS) no âmbito da função 
de supervisão do BCE. A GQS funciona como uma «segunda linha de defesa» entre 
as unidades operacionais e a função de auditoria interna. Realiza análises ex post  de 
controlo da qualidade das realizações, dos processos e dos instrumentos do BCE. 
Através de recomendações à gestão, procura reforçar a qualidade da supervisão 
bancária pelo BCE e promover as boas práticas.
23 
O modelo adotado para a afetação de recursos à supervisão das instituições 
significativas inclui pessoal do BCE e das respetivas ANC16. A DG SM I e a DG SM II, 
que exercem as responsabilidades da supervisão direta do BCE, integram os 
funcionários do BCE designados como membros e coordenadores das equipas 
conjuntas de supervisão (ECS). Os funcionários das ECS provenientes da ANC 
correspondente operam a partir das instalações da respetiva entidade a que 
pertencem. Até março de 2016, as ANC tinham afetado 846 equivalentes a tempo 
completo (ETC) a trabalhos das ECS, em comparação com os 455 ETC designados 
pelo BCE (215 da DG SM I e 240 da DG SM II).13 Artigo 25.º, n.º 2, segundo 
parágrafo, do Regulamento 
do MUS.
14 A estrutura de governação do 
BCE encontra-se definida no 
TFUE. A responsabilidade da 
Comissão Executiva pela 
gestão da organização interna 
do BCE, incluindo questões de 
recursos humanos e de 
orçamento, não foi afetada 
pelo Regulamento do MUS.
15 Considerando 66 do 
Regulamento do MUS.
16 Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, 
do Regulamento do MUS, 
tanto o BCE como as ANC 
estão sujeitos ao dever de 
cooperação leal, bem como 
à obrigação de trocarem 
informações. O artigo 6.º, n.º 3, 
estipula que «incumbe às 
autoridades nacionais 
competentes coadjuvar o BCE 
[…] na preparação e aplicação 
de quaisquer atos 
relacionados com as 
atribuições referidas no 
artigo 4.º em relação a todas as 
instituições de crédito».
23 Governação 
 Figura  3Estrutura organizacional do MUS
Supervisão microprudencial
Supervisão direta Supervisão indireta Supervisão horizontal
Supervisão horizontalDG Supervisão  
Microprudencial IIDG Supervisão  
Microprudencial IIIDG Supervisão  
Microprudencial III
± 30 grupos bancários ± 90 grupos bancáriosControlo da supervisão e relações 
com as ANC Autorização
Gestão de crises
Supervisão institucional e setorialPlaneamento e coordenação do 
plano de atividades de supervisão
Apoio analítico e metodológico Modelos internos
Desenvolvimento de metodologias 
e de normas
Execução e sanções 
Análise do risco
Garantia de qualidade da supervisão 
Políticas de supervisão
Inspeções no local centralizadas
Conselho de Supervisão Secretariado do Conselho de Supervisão
Fonte: TCE, com base em informações fornecidas pelo BCE.Equipas conjuntas de supervisão
As equipas conjuntas de supervisão (ECS) constituem 
o principal instrumento de supervisão quotidiana 
das instituições significativas
24 Governação 
 
24 
No início do MUS em novembro de 2014, a nova estrutura organizacional estava 
pronta para se tornar totalmente operacional. Todavia, a complexa estrutura ado -
tada colocou desafios consideráveis. Tornou-se crucial haver um elevado nível de 
coordenação e comunicação fluída entre os funcionários do BCE e das ANC, de 
forma a alcançar um método comum e eficiente de supervisão .
O recrutamento de pessoal para o MUS por parte do BCE foi 
eficaz tendo em conta as limitações de tempo…
25 
Ao preparar-se para assumir as suas responsabilidades de supervisão, o BCE to -
mou medidas no sentido de afetar recursos à nova função com sucesso conside -
rável, dado o prazo de tempo limitado. O recrutamento começou em 2013 e hou -
ve 25 mil candidatos para 113 concursos distintos. No final de 2014, cerca de 85% 
dos 1 073 ETC aprovados para 2015 estavam preenchidos. O recrutamento de 
pessoal continuou ao longo de 2015 e aproximadamente 96% de todos os lugares 
aprovados foram preenchidos até ao final do ano. Com base numa amostra, o Tri -
bunal comparou os currículos do pessoal que foi efetivamente contratado com 
as competências exigidas para os respetivos lugares. O pessoal em causa tinha as 
competências e qualificações necessárias para desempenhar as tarefas atribuídas 
pelo BCE não obstante o facto de as verificações sistemáticas das referências (ou 
seja, os contactos com os autores de referências nomeados nos currículos) só 
terem sido realizadas em dezembro de 2015. A  figura 4  apresenta uma repartição 
percentual do pessoal do BCE afetado ao MUS. Figura  4Lugares aprovados para a supervisão bancária do BCE em 31 de dezembro de 2015 
repartição por ETC
© Banco Central Europeu, Frankfurt am Main, Alemanha (Relatório anual sobre as atividades de supervisão relativo a 2015).DG MS IV
33%
DG MS III
11%
DG MS II
25%DG MS I
27%Secretariado
4%
25 Governação 
 
… mas depende fortemente dos recursos das ANC
26 
As normas que orientam a afetação de recursos ao MUS preveem que «o BCE é res -
ponsável pela afetação dos meios financeiros e humanos necessários ao exercício das 
atribuições que lhe são conferidas»17 e que os recursos devem ser obtidos «de forma 
a preservar a independência do BCE de influências indevidas por parte das autorida -
des nacionais competentes e dos participantes no mercado […]»18.
27 
Um dos principais riscos provocados pela atual estrutura é que, no sistema 
de equipas conjuntas de supervisão, uma grande parte das despesas relativas 
à supervisão dos bancos significativos da área do euro é suportada pelas ANC19. 
Deste modo, o orçamento agregado afetado à supervisão é, na realidade, uma 
combinação de 27 orçamentos separados20, incluindo o do BCE. Uma parte 
significativa dos recursos conjuntos é despendida em custos com pessoal na -
cional (das ANC e dos bancos centrais). Os organismos nacionais têm a palavra 
final quanto aos recursos financeiros e outros que atribuam às inspeções no 
local, e também quanto ao pessoal que nomeiam para as ECS21, embora estes 
domínios de supervisão sejam, em última instância, da responsabilidade do BCE. 
Além disso, embora o BCE divulgue o montante da taxa de supervisão que cobra 
aos bancos e o comunique às ANC antes de tomar uma decisão final sobre a sua 
aplicação, o atual quadro jurídico não inclui qualquer disposição relativa à divul -
gação consolidada do custo total do MUS.
Os órgãos institucionais foram constituídos como 
previsto, apoiados por um complexo processo de 
tomada de decisão
28 
Está em vigor um quadro jurídico para o MUS. Conforme exigido pela regulamen -
tação, e de acordo com o princípio fundamental 122 do CBSB, foram elaboradas 
e divulgadas publicamente disposições relativas à criação e ao regulamento 
interno dos órgãos do MUS que intervêm no processo de tomada de decisão.17 Artigo 28.º do Regulamento 
do MUS.
18 Considerando 77 do 
Regulamento do MUS.
19 O âmbito da auditoria do 
Tribunal não abrangeu 
o exame dos orçamentos 
das ANC.
20 Este número inclui os 
orçamentos das ANC e, 
conforme o caso, de outras 
autoridades designadas pelos 
Estados-Membros 
participantes.
21 O artigo 6.º do Regulamento 
do MUS estipula as regras de 
cooperação entre o BCE e as 
ANC no âmbito do MUS. No 
entanto, o Tribunal recebeu 
documentos e informações 
sobre as ANC apenas através 
do seu questionário e do BCE. 
Não efetuou qualquer 
procedimento de auditoria 
quanto às ANC em questão.
22 http://www.bis.org/publ/
bcbs230.htm
26 Governação 
 
29 
A função do Conselho de Supervisão consiste em planear e executar as tarefas de 
supervisão conferidas ao BCE. Neste contexto, o Conselho de Supervisão finaliza 
os projetos de decisão completos provenientes, na sua maioria, das ECS e apre -
senta a proposta dos mesmos ao Conselho do BCE. As decisões são consideradas 
adotadas, salvo se o Conselho do BCE apresentar uma objeção dentro de um 
determinado período de tempo (trata-se do chamado procedimento de «não 
objeção»). A composição do Conselho de Supervisão e o respetivo procedimento 
de nomeação estão estabelecidos no Regulamento do MUS23. Não foi possível ao 
Tribunal auditar os procedimentos de nomeação e destituição dos representantes 
das ANC no Conselho de Supervisão24. As instituições da UE não são consultadas 
nem estão de outra forma envolvidas na nomeação de membros provenientes 
das ANC.
30 
Também em conformidade com o Regulamento do MUS25, o BCE instituiu uma 
Comissão de Reexame encarregada de proceder a revisões administrativas inter -
nas das suas decisões. Até julho de 2015, foi solicitado à Comissão de Reexame 
que procedesse à revisão de seis decisões, tendo, em todos os casos, emitido um 
parecer no prazo especificado de dois meses. Num dos casos, a apresentação de 
uma nova decisão pelo Conselho de Supervisão ao Conselho do BCE, em confor -
midade com os procedimentos da Comissão de Reexame, demorou três meses 
e meio, em vez de 20 dias úteis.
31 
O Painel de Mediação26, instituído para resolver as divergências expressas pelas 
ANC quanto a objeções formuladas pelo Conselho do BCE relativamente a pro -
postas de decisão do Conselho de Supervisão, ainda não exerceu a sua função.
A tomada de decisão é um processo complexo, com muitas 
etapas no intercâmbio de informações e  uma participação 
significativa do Secretariado do Conselho de Supervisão
32 
Uma governação interna e processos de comunicação eficazes devem facilitar 
a adoção de decisões a um nível adequado à importância da questão e num pra -
zo razoável dependendo do nível de urgência27.
33 
O processo de tomada de decisão do MUS, incluindo o procedimento de «não 
objeção», é apresentado na figura 5 .23 Artigo 26.º do Regulamento 
do MUS.
24 Ver o princípio fundamental 2, 
critério essencial n.º 2, 
do CBSB.
25 Artigo 24.º do Regulamento 
do MUS.
26 Ver o Regulamento 
n.º 673/2014 do Banco Central 
Europeu, de 2 de junho 
de 2014, que institui um Painel 
de Mediação e adota o seu 
Regulamento Interno (JO L 179 
de 19.6.2014, p. 72).
27 Princípio fundamental 2, 
critério essencial n.º 4, 
do CBSB.
27 Governação 
 
34 
O anexo III  ilustra a natureza complexa e complicada do intercâmbio de informa -
ções no âmbito do processo de tomada de decisão, que conta com a forte partici -
pação do Secretariado do Conselho de Supervisão. No âmbito do procedimento 
normal (sem tomar em consideração o trabalho preparatório realizado pelas ECS), 
o processo deve demorar aproximadamente cinco semanas28.
35 
O Secretariado do Conselho de Supervisão é responsável pela coordenação do 
processo de tomada de decisão. Para este efeito, desenvolveu práticas e processos 
internos. No entanto, não emitiu orientações suficientes, sob a forma de listas de 
verificação, modelos e fluxogramas, para as ECS e para outras áreas de atividade.28 Este prazo inclui cinco dias 
úteis para os membros do 
Conselho de Supervisão 
apreciarem a documentação 
antes da aprovação do projeto 
de decisão, duas semanas 
reservadas ao direito de 
audição concedido à instituição 
de crédito e um máximo de dez 
dias úteis para o Conselho do 
BCE adotar a decisão sem 
objeção, tal como previsto no 
Regulamento do MUS. As 
etapas do trabalho 
preparatório realizado pelas 
ECS estão descritas no 
anexo III . O prazo 
convencionado de cinco 
semanas aplica-se às situações 
em que é necessária uma 
audição. Caso a decisão não 
venha a ter qualquer efeito 
adverso, o direito de audição 
deixa de ser necessário e, 
portanto, o procedimento 
normal passa a ter a duração de 
três semanas.Figura  5Síntese do processo de tomada de decisão
Pessoas coletivas ou singulares 
interessadas podem solicitar uma 
revisão por parte da Comissão
de ReexameRevisão
Apresenta um parecer não vinculativo ao Conselho de Supervisão para apresentação de um novo projeto de decisão Apresenta
o projeto de decisãoConselho
de SupervisãoConselho do BCE 
a) Não apresenta objeção
b) Apresenta objeção
Painel de mediação Adoção
MediaçãoResolve as divergências expressas pelas ANC relativamente a uma objeçãoObjeção
Reenvia o processo para o Conselho de Supervisão 
para apresentação de um novo projeto de decisão
Comissão
de Reexame
Fonte: TCE, com base em informações fornecidas pelo BCE.
28 Governação 
 
O Conselho de Supervisão tem de tomar um número 
considerável de decisões…
36 
Em novembro de 2015, o Conselho de Supervisão tinha já tomado um total de 
1 450 decisões de supervisão (ver quadro 2 ). A presidente do Conselho de Su -
pervisão referiu publicamente que, devido ao volume de decisões de supervisão 
encaminhadas para o Conselho do BCE, este tem de confiar nas conclusões do 
Conselho de Supervisão29. Em janeiro de 2016, foi lançado um debate sobre a sim -
plificação de alguns aspetos do processo de tomada de decisão30.29 Apresidente do Conselho de 
Supervisão referiu que se trata 
de milhares de decisões que 
são apresentadas ao Conselho 
do BCE, incluindo aquelas que 
nunca lhe chegaram sequer, 
nem ao nível hierárquico 
imediatamente inferior, pois 
o Regulamento do MUS não 
prevê a delegação. Afirmou 
ainda não acreditar que 
o Conselho do BCE possa 
verificar todos os pormenores, 
pelo que tem de confiar no 
Conselho de Supervisão.  
https://www.
bankingsupervision.europa.
eu/press/interviews/
date/2016/html/sn160125.
en.html
30 A vice-presidente explicou 
num discurso que o Conselho 
de Supervisão estava 
a ponderar a hipótese de 
introdução de um quadro para 
delegar as decisões «de 
rotina» em níveis inferiores, 
permitindo assim ao Conselho 
de Supervisão concentrar-se 
em questões mais sensíveis, 
materiais e discricionárias.  
https://www.
bankingsupervision.europa.
eu/press/speeches/date/2016/
html/se160113.en.htmlQuadro  2Decisões de supervisão entre novembro de 2014 
e novembro de 2015
Categoria da decisão de supervisão Número de decisões
Decisões de competência e  idoneidade 661
Caráter significativo e alterações ao caráter significativo 216
Relacionadas com uma avaliação abrangente 145
SREP 119
Fundos próprios (emissão, redução de fundos próprios principais de nível  1) 103
Aquisições de participações qualificadas 80
Licenciamento 27
Dispensa de requisitos prudenciais 18
Diversas 17
Procedimentos de supervisão pendentes 13
Instruções às ANC referentes às instituições significativas 13
Outras autorizações (vendas) 9
Fusões 8
Decisões e taxas relativas a custas 7
Decisões respeitantes a conglomerados financeiros 6
Modelos internos 5
Decisões respeitantes às estruturas de grupo 2
Instruções gerais às ANC 1
TOTAL 1 450
Fonte: TCE, com base em informações fornecidas pelo BCE.
29 Governação 
 
31 Artigo 25.º do Regulamento 
do MUS.
32 Ver, nomeadamente, 
o artigo 25.º do Regulamento 
do MUS.37 
Para os 16 casos constantes da amostra, o Tribunal obteve quadros das etapas 
processuais e as datas dos diferentes tipos de decisão. No entanto, não teve aces -
so à documentação subjacente, pelo que não lhe é possível formular uma opinião 
sobre a eficiência do processo.
… com repercussões nos trabalhos do Comité Diretor
38 
Uma revisão efetuada pelo BCE em 2015 detetou lacunas na organização e outros 
aspetos dos procedimentos e reuniões do Comité Diretor. Mais importante ainda, 
o Secretariado teve dificuldade em preparar-se para reuniões do Conselho de 
Supervisão e do Comité Diretor que decorriam no mesmo dia, pelo que muitas 
vezes os documentos eram divulgados tarde e os membros do comité não esta -
vam devidamente preparados para discutir os pontos na ordem de trabalhos.
39 
A revisão terminou com uma nota a destacar os prós e contras de várias opções. 
Após análise, o Comité Diretor decidiu não alterar a sua forma de organização do 
trabalho, exceto no que se refere à uniformização de alguns aspetos do processo 
de acompanhamento.
É aplicado o princípio da separação entre as 
atribuições de política monetária e de supervisão, mas 
existem riscos quanto à perceção da independência
40 
O BCE exerce as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento do MUS 
sem prejuízo e independentemente das suas atribuições no domínio da política 
monetária e de quaisquer outras atribuições31. O considerando 65 do mesmo 
regulamento estipula que as funções de política monetária e de supervisão do 
BCE devem ser desempenhadas de forma plenamente separada, para evitar con -
flitos de interesses e para garantir que cada função é exercida em conformidade 
com os objetivos aplicáveis. O pessoal encarregado do exercício das atribuições 
conferidas pelo regulamento deve integrar uma estrutura organizacional autóno -
ma e estar sujeito a uma hierarquia distinta da do pessoal encarregado das outras 
atribuições conferidas ao BCE. O BCE teve de adotar e divulgar todas as regras 
internas necessárias, incluindo as referentes ao segredo profissional e ao inter -
câmbio de informações entre as duas áreas funcionais, e garantir que o Conselho 
do BCE funciona de forma totalmente diferenciada no tocante à função monetá -
ria e à função de supervisão32.
30 Governação 
 
41 
O BCE adotou uma decisão a este respeito, bem como regras em matéria de 
segredo profissional e intercâmbio de informações entre as duas funções. Alterou 
o seu Regulamento Interno por forma a integrar os novos órgãos de tomada de 
decisão na estrutura organizacional e a clarificar a sua interação no processo de 
tomada de decisão. O Tribunal foi informado de que, em consonância com o re -
gulamento, o Conselho do BCE funciona com agendas e reuniões separadas para 
as duas áreas. Trata-se de um requisito previsto no artigo 13.º-L.1 do Regulamen -
to Interno do BCE
É possível fazer mais para avaliar os riscos decorrentes 
da  partilha de serviços
42 
A Decisão do BCE relativa à implementação da separação33 estipula que certos 
departamentos do BCE podem ser designados «serviços partilhados» para apoiar 
tanto as funções de política monetária como de supervisão. Os serviços partilha -
dos são criados no interesse da eficiência e da eficácia na prestação de serviços, 
tendo em vista minimizar a duplicação de trabalhos. Não obstante as caracterís -
ticas positivas anteriormente descritas, existem riscos associados a estas disposi -
ções (ver quadro 3 ).
43 
Os riscos decorrentes do insucesso na aplicação plena do princípio da separação 
podem também surgir em outras áreas funcionais do BCE e incluem, entre outros, 
a partilha de informações confidenciais. Os serviços partilhados estão dispen -
sados das disposições relativas ao intercâmbio de informações entre funções 
políticas, constantes do artigo 6.º da Decisão do BCE relativa à implementação do 
princípio da separação (ou seja, o intercâmbio de informações confidenciais não 
necessita da aprovação prévia da Comissão Executiva)34, embora se apliquem os 
princípios gerais relativos ao acesso à informação.
44 
Existem disposições gerais para o tratamento de informações confidenciais (por 
exemplo, as obrigações jurídicas constantes do artigo 37.º, n.º 2, dos Estatutos 
do SEBC e do BCE, o artigo 339.º do TFUE, o quadro deontológico do BCE e os 
artigos 4.º e 5.º da Decisão BCE/2014/39). O princípio fundamental 2, critério n.º 5, 
do CBSB realça a necessidade de regulamentar a forma de resolver os conflitos de 
interesses e a utilização adequada das informações. Contudo, o BCE não proce -
deu a qualquer análise específica dos riscos para cada serviço partilhado, nem 
assegurou a separação ao nível das unidades ou das divisões na maior parte das 
áreas de atividade.33 Decisão BCE/2014/39, de 17 de 
setembro de 2014, relativa 
à implementação da 
separação entre as funções de 
política monetária e de 
supervisão do Banco Central 
Europeu (JO L 300 
de 18.10.2014, p. 57).
34 Artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 
BCE/2014/39.
31 Governação 
 Quadro  3Serviços partilhados do BCE e  riscos para a  separação de funções
Serviços/área 
de atividade  partilhadosDivisões distintas 
no mesmo  serviço?Eventuais conflitosGarantias específicas 
para além da decisão 
do BCE e das regras 
deontológicas?
Administração NãoAfetação de recursos, atribuição de prioridades 
às tarefas.Não
Informática NãoAfetação de recursos, atribuição de prioridades 
às tarefas, requisitos informáticos distintos.Não
Comunicação NãoNa eventualidade de haver pontos de vista 
divergentes sobre um assunto, o apoio em termos 
de comunicação será prestado pela unidade, o que 
poderá levar a um consenso indesejado por ambas 
as partes.Não
Recursos humanos, orçamento 
e organizaçãoNãoA hierarquia funcional é unicamente perante 
a Comissão Executiva, sem divisão de responsa -
bilidades quanto ao recrutamento, orçamento, 
promoção, despedimento e poderes disciplinares, 
em que o pessoal de supervisão é, na realidade, 
responsável perante o presidente do Conselho 
de Supervisão.Não
Auditoria internaMuito limitada. O chefe da equipa de 
auditoria interna, enquanto membro da 
equipa de gestão da Direção de Audito -
ria Interna (D-AI), é responsável pelos 
trabalhos de auditoria nas duas áreas, 
e a equipa também audita as estatísticas 
(tanto das atividades de supervisão 
como da política monetária).Uma vez que a avaliação do risco está relacionada 
com a organização no seu conjunto, os riscos 
principais numa determinada área podem não ser 
tratados, ou não ser tratados a tempo, noutra área. 
A afetação de recursos pode ser inadequada. Este 
assunto é tratado na secção sobre auditoria interna.Não
Serviços jurídicosFoi criada uma divisão autónoma 
dedicada à supervisão, com separação 
de funções até ao nível do diretor-geral 
adjunto. O Diretor-Geral é responsável 
por ambas as áreas. A linha hierárquica 
da supervisão não depende do presi -
dente do Conselho de Supervisão, mas 
sim do vice-presidente, que também 
é membro do Conselho do BCE e da 
Comissão Executiva.As avaliações jurídicas podem incidir sobre 
qualquer uma das funções1. No caso de não 
haver uma separação total ao nível da DG, um 
lado pode dominar o outro, sobretudo devido 
ao facto de a hierarquia funcional da supervisão 
ser dependente do vice-presidente do Conselho 
de Supervisão e não do presidente. Esta situação 
pode bloquear a expressão de pontos de vista 
divergentes sobre assuntos de interesse comum.Não
1  Relativamente aos serviços jurídicos e aconselhamento sobre legislação em matéria de supervisão, a linha hierárquica não depende apenas 
do vice-presidente do Conselho de Supervisão, mas também do membro da Comissão Executiva responsável pelos serviços jurídicos.
Fonte: TCE.
32 Governação 
 
35 As «muralhas da China» são 
barreiras de informação 
internas erguidas para evitar 
o conflito de interesses.
36 Princípio fundamental 2 
do CBSB.
37 O Regulamento do MUS não 
alterou a estrutura de 
governação do BCE 
(artigo 10.º.1, do Regulamento 
Interno do BCE). Em 
conformidade com 
o artigo 11.º-6 dos Estatutos 
do SEBC e do BCE, a Comissão 
Executiva é responsável pela 
gestão das atividades 
correntes do BCE, o que, no 
entanto, não exclui a utilização 
do procedimento de «não 
objeção» ou de outros 
procedimentos semelhantes 
que conferem um elevado 
grau de autonomia ao 
Conselho de Supervisão.
38 Artigo 15.º.1 do Regulamento 
Interno do BCE.45 
Para além da Decisão BCE/2014/39, não foi fornecida ao Tribunal qualquer outra 
documentação relativa à implementação do princípio da separação, incluindo al -
guma das chamadas «muralhas da China»35 nos serviços partilhados, nem provas 
da verificação do cumprimento do princípio da separação.
46 
À exceção dos serviços jurídicos e da Direção de Estatística, não existe qualquer sepa -
ração entre a função de supervisão e outras funções do BCE no âmbito dos serviços 
partilhados ao nível da divisão, e não existe qualquer linha hierárquica funcional que 
dependa do Presidente do Conselho de Supervisão. A partir de 1 de janeiro de 2016, 
alguns dos serviços partilhados (DG Serviços de Informação, DG Administração, 
DG Recursos Humanos e DG Finanças) respondem perante o Coordenador-Geral de 
Serviços, que por sua vez responde perante a Comissão Executiva através do pre -
sidente do BCE. O BCE não procedeu a uma análise dos riscos quanto a eventuais 
conflitos de interesses, à partilha de informações no âmbito destes serviços ou à ne -
cessidade de garantias. Também não aplicou o acompanhamento da conformidade 
desta matéria em cada área de atividade, de modo a atenuar os riscos potencialmen -
te resultantes do conceito de serviços partilhados.
Os riscos adicionais para a  independência das atribuições de 
política monetária e de supervisão são inerentes à estrutura 
organizacional e  financeira do MUS
47 
Nos seus princípios fundamentais, o CBSB prevê que a autoridade de supervisão 
possua independência operacional, processos orçamentais que não prejudiquem 
a autonomia e meios adequados. Presta contas pelo exercício das suas funções 
e a utilização dos seus recursos36.
48 
A Comissão Executiva é responsável pela gestão da organização interna do BCE, 
incluindo os aspetos relativos aos recursos orçamentais e humanos da sua função de 
supervisão37. O anexo IV  descreve o processo orçamental do BCE. Antes do final de 
cada exercício, o Conselho do BCE, sob proposta da Comissão Executiva, adota o or -
çamento da instituição para o exercício seguinte. As despesas relativas às atribuições 
de supervisão são identificadas separadamente no orçamento, devendo ser objeto 
de consulta ao presidente e vice-presidente do Conselho de Supervisão38.
33 Governação 
 
49 
O Comité Orçamental do BCE (BUCOM), constituído por peritos dos bancos 
centrais nacionais, presta assistência aos órgãos de decisão no desempenho das 
suas funções39. Neste contexto, presta aconselhamento ao Conselho do BCE sobre 
a afetação de recursos, tanto da função monetária como da função de supervi -
são, sem qualquer distinção organizacional entre as duas áreas de atividade.
50 
No âmbito do processo orçamental do BCE, o presidente e vice-presidente do 
Conselho de Supervisão são consultados sobre as despesas relativas à super -
visão bancária da instituição, mas nem o BUCOM nem a DG Finanças da qual 
uma divisão (BCO —Orçamento, Controlo e Organização, ver anexo IV ) partilha 
a responsabilidade pelo aconselhamento, a avaliação e o controlo do orçamento 
dependem do presidente ou do Conselho de Supervisão no seu conjunto. Todos 
os anos, antes de finalizar o processo de tomada de decisão, o BCE comunica aos 
membros do Conselho de Supervisão o conteúdo de um projeto de decisão do 
BCE relativo ao montante total das taxas de supervisão a cobrar aos bancos.
51 
Isto significa, em termos práticos, que o Conselho de Supervisão não tem contro -
lo sobre os recursos humanos e financeiros necessários, embora seja responsável 
pelo planeamento e execução das atribuições de supervisão. Esta situação pode -
rá afetar a capacidade fundamental do Conselho de Supervisão e do seu presi -
dente de exercerem a devida prestação de contas, dada a natureza fragmentária 
dos recursos afetados à supervisão (ver pontos 26 e 27).
52 
O considerando 66 do Regulamento do MUS40 estipula que os membros do pes -
soal envolvido no exercício das atribuições conferidas ao BCE deverão responder 
perante o presidente do Conselho de Supervisão. Na prática, a linha hierárquica 
inclui o vice-presidente que é também membro do Conselho do BCE e da Comis -
são Executiva e inicia a etapa final da tomada de decisão com o Conselho do BCE. 
O mesmo se aplica às divisões de supervisão nos serviços partilhados responsá -
veis pelos assuntos jurídicos e estatísticas, que dependem apenas do vice-presi -
dente do Conselho de Supervisão (ver ponto 46).39 Artigo 9.º do Regulamento 
Interno do BCE.
40 Embora os considerandos de 
um regulamento não 
produzam efeitos jurídicos 
autónomos, fornecem 
importantes orientações 
para a interpretação dos 
artigos do regulamento e das 
disposições organizacionais 
necessárias, tais como 
a elaboração de 
regulamentos-quadro 
relacionados ou 
regulamentos internos.
34 Governação 
 
Foram aplicados procedimentos éticos e  códigos 
de  conduta à gestão e ao pessoal do MUS
Foi criado um «Código Deontológico do MUS», mas as ANC 
continuam sujeitas à legislação nacional e têm uma liberdade 
considerável na definição das suas próprias regras
53 
As normas éticas aplicáveis a todo o pessoal do BCE estão definidas no seu «Có -
digo Deontológico»41, que é parte integrante das regras aplicáveis ao pessoal do 
BCE. O quadro regulamentar aplica-se a todos os funcionários do BCE, mas não 
abrange o pessoal de supervisão afetado às ECS pelas ANC, visto que o BCE não 
tem competência para determinar as condições de emprego do pessoal das ANC.
54 
Em março de 2015, o BCE adotou uma orientação42 que estabelece os princípios 
de um «Código Deontológico do MUS» autónomo. O novo quadro deveria ser 
composto pela orientação, por um conjunto de melhores práticas para a apli -
cação desses princípios (práticas de aplicação) e pelas regras e práticas internas 
adotadas separadamente pelo BCE e por cada ANC. Estas tiveram até março 
de 2016 para aplicar a orientação. Um grupo de trabalho conjunto controla regu -
larmente os esforços de harmonização neste contexto.
55 
A orientação é menos pormenorizada do que o Código Deontológico aplicável ao 
pessoal do BCE, na medida em que apenas estipula os princípios básicos de um 
quadro comum a adotar pelas ANC quando da introdução das suas próprias re -
gras, procedimentos e mecanismos internos. Por conseguinte, os pormenores das 
regras internas das ANC podem apresentar variações consideráveis. As diferenças 
entre os quadros deontológicos nacionais em todo o MUS podem comprometer 
o objetivo estatutário de convergência e harmonização da supervisão e criar 
um risco de reputação para o BCE. Por exemplo, apesar de a orientação abordar 
a questão dos «períodos de limitação do exercício de atividade profissional»43 
aplicáveis ao pessoal e aos membros dos organismos do BCE e das ANC envol -
vidos no exercício de tarefas de supervisão, apenas afirma que esses períodos 
devem existir, não especificando um período mínimo de tempo. Também não 
considera a duração do mandato dos gestores de supervisão44, não designa uma 
autoridade para controlar o cumprimento do Código Deontológico do MUS nem 
determina a frequência desse controlo.41 http://eur-lex.europa.eu/legal-  
content/PT/TXT/PDF/?uri=  
CELEX:52015XB0620(01)  
&from=PT
42 Orientação (UE) 2015/856 do 
Banco Central Europeu, de 
12 de março de 2015, que 
estabelece os princípios do 
Código Deontológico do 
Mecanismo Único de 
Supervisão (BCE/2015/12) 
(JO L 135 de 2.6.2015, p. 29).
43 Tempo durante o qual as 
pessoas que deixam o BCE 
devem continuar a abster-se 
de participar em atividades 
que podem levar a um conflito 
de interesses.
44 O Reino Unido, por exemplo, 
aplica uma duração mínima 
e máxima do mandato dos 
gestores no domínio 
da supervisão.
35 Governação 
 
45 Por exemplo, a prática de 
aplicação n.º 11 relativa 
a restrições pós-emprego 
recomenda ao BCE e às ANC, 
na medida do possível ao 
abrigo do direito nacional, que 
adotem períodos de limitação 
do exercício de atividade 
profissional adaptados e que 
os apliquem aos membros dos 
organismos, bem como ao 
pessoal da gestão e aos 
peritos que pretendam 
trabalhar para uma instituição 
de crédito em cuja supervisão 
estiveram envolvidos ou para 
concorrentes diretos dessa 
instituição. Especifica ainda 
que, para os membros dos 
organismos e quadros 
superiores, esse período deve 
ser de, no mínimo, seis meses 
se pretenderem trabalhar para 
uma instituição de crédito por 
cuja supervisão foram 
responsáveis.
46 O SEBC é composto pelo BCE 
e os bancos centrais nacionais de 
todos os 28 Estados-Membros 
da UE, enquanto o Eurosistema 
se encontra limitado ao BCE 
e aos bancos centrais dos 
Estados-Membros da área do 
euro (cuja função é fazer aplicar 
a política monetária decidida 
pelo BCE).56 
As práticas de aplicação publicadas pelo BCE como complemento da orientação 
incluem várias recomendações45 relativas aos quadros deontológicos nacionais. 
No entanto, ao contrário da orientação, as práticas de aplicação não são juridica -
mente vinculativas para as ANC.
57 
Pretende-se que as ANC participantes venham a aplicar as disposições do Códi -
go Deontológico do MUS (incluindo o disposto na orientação e nas práticas de 
aplicação) aos seus profissionais. Todavia, a natureza geral da orientação, aliada 
ao facto de as práticas de aplicação não terem caráter juridicamente vinculati -
vo, confere implicitamente a cada ANC uma liberdade considerável para definir 
e aplicar o seu próprio Código Deontológico.
Auditoria interna: abordagem inovadora que recorre 
a um plano de auditoria abrangente, mas a execução 
é dificultada por problemas de planeamento 
e afetação de recursos
58 
A auditoria interna no BCE compete à Direção de Auditoria Interna (D-AI), que 
passou a ser um serviço partilhado com a introdução do MUS. A D-AI é respon -
sável pela auditoria de todas as operações e atividades do BCE; além disso, afeta 
os recursos ao Comité de Auditores Internos (CAI), um órgão constituído pelos 
quadros superiores de gestão da D-AI e os seus homólogos das ANC e dos bancos 
centrais nacionais (BCN).
59 
O CAI reúne-se em três «composições» distintas para tratar do Eurosistema, do 
Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)46 e das questões de auditoria do MUS, 
tais como o planeamento, a definição de normas comuns de auditoria, a parti -
lha de conhecimentos pertinentes e a realização de auditorias e de atividades 
conexas. A carta de auditoria do CAI confere-lhe a função de «auditor chefe» 
do Eurosistema/SEBC/MUS sob a responsabilidade coletiva dos seus membros. 
Simultaneamente, cada membro do CAI age como representante de uma entida -
de jurídica distinta e assume a responsabilidade individual pela gestão, o desem -
penho e a comunicação independente dos aspetos que lhe foram confiados num 
projeto de auditoria.
36 Governação 
 
60 
A figura 6  apresenta a estrutura do CAI. Seis grupos de trabalho de auditoria 
(ou Audit Task Force , ATF) são responsáveis pelo planeamento e a realização de 
trabalhos de auditoria relativos a temas específicos. Os ATF são constituídos por 
pessoal do BCE e das ANC/dos BCN. Todas as constatações de uma equipa con -
junta de auditoria, no decorrer de uma auditoria do CAI a nível local, têm de ser 
avaliadas quanto ao seu impacto na globalidade do MUS. Este método inovador 
foi introduzido para garantir que questões transversais sejam auditadas de forma 
coerente em todo o MUS. Para a sua auditoria, o Tribunal concentrou-se espe -
cialmente no papel do ATF responsável pelo MUS e pelas estatísticas, conhecido 
como ATF SSM-ST.
61 
O Tribunal examinou a afetação de recursos ao CAI, nomeadamente pela D-AI, 
bem como o planeamento das auditorias e a avaliação dos riscos (incluindo a res -
petiva cobertura). Figura  6O papel da D-AI nos trabalhos de auditoria interna do MUS e do Eurosistema
Órgãos de decisão
Recursos 
Coordena 
Linha hierárquica
administrativa
Auditorias
Linha 
hierárquica 
funcionalRelatórios de auditoria/ 
programa de trabalhoComissão Executiva do BCE
Conselho do BCE Conselho Geral do BCE 
Composição do SEBC
Composição do Eurosistema Composição do MUS 
CAI
Os membros constituem coletivamente o Auditor ChefeConselho de Supervisão 
Aconselha
Comité de Auditoria do BCEAdota o programa de auditoria 
Recursos D-AIPresidente 
Operações do BCEComissão Executiva  ANC/ Banco central
Secretariado do CAIATF
Governação e informações ﬁnanceirasNotas
de bancoIT Política monetária Sistemas de pagamentos e de liquidaçãoEstatísticas
do MUS
(Realiza auditorias no Banco Central (ao nível das ANC e do BCE))
Temas relacionados com o Eurosistema
Temas relacionados com o MUS
Recursos 
Fonte: TCE.
37 Governação 
 
Afetação de recursos pela Direção de Auditoria Interna: 
embora as necessidades de pessoal estivessem claramente 
quantificadas, os níveis finais de efetivos eram inadequados
62 
Em março de 2013, na sequência de uma avaliação externa da qualidade, que 
concluiu que era necessário dar um impulso para preparar a D-AI para as suas 
auditorias do MUS, a D-AI determinou que seria necessário um mínimo de 16 ETC 
para oferecer uma garantia independente e objetiva a este respeito. Contudo, em 
agosto de 2013, o Conselho do BCE aprovou apenas três elementos a tempo com -
pleto para a D-AI para o ano de 2013, e outros quatro para 2014, para abranger as 
tarefas do MUS e das estatísticas47. Não foi dada qualquer justificação às unidades 
requerentes para este desvio em relação às propostas iniciais (ver quadro 4 ).47 A função de estatísticas está 
ligada tanto à supervisão 
bancária (dados de supervisão) 
como à política monetária 
(dados do banco central).Quadro  4Comparação entre as necessidades de pessoal 
identificadas e o recrutamento real
Necessidades identificadas pela D-AI para o MUS (ETC) 16
Total de lugares aprovados 7
(um lugar para funções na unidade de investigações que pode também funcionar 
em domínios não relacionados com o MUS)(1)
(um lugar na informática preenchido por pessoal de outros serviços da D-AI para 
projetos específicos)(1)
Lugares atribuídos às funções do MUS/estatísticas, exceto informática 
e investigações como se segue:5
(um auditor principal recrutado do pessoal do BCE na sequência de uma campanha 
de recrutamento publicada no exterior)1
(pessoal recrutado a nível externo, com competências específicas no setor bancário 
comercial/de supervisão bancária recentemente adquiridas)2
(pessoal recrutado com competências específicas de supervisão bancária recentemen -
te adquiridas, em destacamento de curto prazo)1
(transferência interna de um elemento da D-AI para a informática/estatísticas) 1
Fonte: TCE.
38 Governação 
 
63 
O presidente do ATF SSM-ST possui experiência prévia na supervisão bancária 
(1995-2000) e é membro da equipa de gestão da D-AI, que é responsável pelas 
auditorias para o ATF e pelas auditorias ligadas aos bancos centrais. Dois elemen -
tos, com três e quatro anos de experiência em supervisão bancária, respetiva -
mente, passaram a integrar a equipa em março de 2015. Um outro membro da 
equipa, que entrou em setembro de 2014, possui experiência no setor privado na 
gestão dos riscos e na aplicação dos princípios de Basileia II.
64 
Apesar do reduzido número de elementos do pessoal na D-AI, a atual combina -
ção de competências cobre vários domínios importantes e a auditoria geral. To -
davia, serão necessárias competências mais específicas e experiência prática (por 
exemplo, supervisão macroprudencial e serviço de processamento das operações 
de crédito às empresas) quando a equipa atingir uma dimensão adequada que 
permita a realização de auditorias aprofundadas sobre questões metodológicas 
e conceptuais.
65 
Uma vez que o ATF se apoia na responsabilidade coletiva dos seus membros, 
o seu desempenho depende da cooperação com as ANC e o seu contributo 
prático para a função. Em alguns domínios (por exemplo, a supervisão no local 
e as contribuições por parte do pessoal das ANC locais), o grau de dependência 
pode ser mais elevado do que em outros (por exemplo, questões de governação). 
É evidente que, quando se procede à auditoria de um tema do MUS, a coordena -
ção das necessidades aumenta o volume de trabalho da D-AI.
O planeamento baseia-se num universo de auditoria exaustivo, 
mas nem sempre tem em conta as melhores práticas
O planeamento de auditoria assenta num plano abrangente…
66 
A afetação inicial de recursos para a auditoria interna foi escassa e tardia, pelo 
que, de início, houve pouca atividade de planeamento.
67 
Em maio de 2015, foi concluído um «universo»48 de temas de auditoria muito por -
menorizado. Consiste em cinco grupos de auditoria, subdivididos em 14 objetos de 
auditoria e 31 domínios e processos e, por fim, mais de 150 novos subelementos.48 A avaliação positiva do 
Tribunal em relação ao 
universo de auditoria foi 
partilhada por todas as ANC 
que responderam ao seu 
questionário. Três das 
11 ANC, contudo, 
expressaram a sua 
preocupação quanto ao 
âmbito preciso dos objetos 
de auditoria subjacentes e a 
sua cobertura dentro de um 
prazo razoável.
39 Governação 
 
… mas o planeamento não inclui uma reserva para pedidos 
ad hoc , nem tem em conta a externalização/centralização 
conjunta de aquisições
68 
O planeamento global de auditoria é dificultado pelo facto de, contrariamente 
às melhores práticas49, não existir qualquer margem para auditorias ad hoc  nem 
para a prorrogação das auditorias atuais (devido a uma política de utilização 
integral dos recursos).
69 
O facto de a D-AI não dispor de um procedimento sistemático relativo a opera -
ções externalizadas/de centralização conjunta de aquisições também é contrário 
às boas práticas50. Por exemplo, a função de auditoria interna dos prestadores de 
serviços não tem uma obrigação contratual de comunicar ao BCE informações 
sobre as atividades que lhe foram confiadas no âmbito da externalização/centra -
lização conjunta de aquisições. Do mesmo modo, nem todos os contratos perti -
nentes incluem uma cláusula que confira à própria função de auditoria interna do 
BCE o direito de auditar as atividades no âmbito da externalização/centralização 
conjunta de aquisições.
Embora a metodologia da avaliação dos riscos seja em geral 
adequada, não garante o tratamento completo e em tempo 
oportuno dos domínios de risco elevado e  médio
Foram desenvolvidos modelos de objetos de auditoria exaustivos 
que são utilizados no âmbito de um modelo de risco que, apesar 
de algumas fragilidades, é  conceptualmente adequado
70 
A avaliação dos riscos é utilizada para apoiar a tomada de decisão relativa à atri -
buição de prioridades aos temas de auditoria durante o período seguinte. A ava -
liação baseia-se nas informações essenciais apresentadas em «modelos de objeto 
de auditoria», que fornecem pormenores sobre os principais temas do universo 
da auditoria, bem como uma descrição completa de cada atividade, os processos 
conexos e os controlos-chave mais pertinentes. Tal como utilizados na avaliação 
dos riscos, estes modelos são um ótimo ponto de partida para o planeamento.49 Ver, por exemplo, a secção 
BT 2.3, ponto 3, do manual 
«Minimum requirements for risk 
management » (Requisitos 
mínimos para a gestão dos 
riscos), elaborado pela ANC 
alemã (BaFin), e o ponto 20 da 
norma de auditoria PS 240, 
publicada pelo Instituto 
Alemão de Auditores Públicos 
(IDW).
50 BaFin, « Minimum requirements 
for risk management » 
(Requisitos mínimos para 
a gestão dos riscos), AT 9, 
ponto 6; BT 2.1, ponto 3.
40 Governação 
 
71 
O Tribunal examinou os modelos para três domínios de auditoria e considerou-os 
adequados e bem aplicados. No entanto, além da necessidade de uma definição 
mais clara do risco de terceiros, verificou-se uma necessidade mais geral de coe -
rência na aplicação dos critérios de impacto financeiro e risco de litígio e, num 
caso, de concentrar a atenção nos riscos relacionados com a separação entre as 
funções de política monetária e de supervisão.
72 
Não obstante estas insuficiências, o modelo de risco é uma ferramenta de planea -
mento muito adequada. Todas as ANC que responderam ao inquérito considera -
ram o processo de avaliação dos riscos «adequado» e «transparente».
Não existem níveis mínimos de controlo para garantir a cobertura 
total dos domínios de risco elevado e  médio e  dos principais 
subelementos e as auditorias do MUS disputam recursos com 
as auditorias fora do âmbito do MUS…
73 
O CAI não procura abranger todos os riscos de um determinado período de 
planeamento (um ciclo de cinco anos, por exemplo), mas apoia-se apenas em 
objetivos de planeamento a médio prazo. Mantém um indicador-chave de de -
sempenho relativo à cobertura dos domínios de risco elevado, tendo por objetivo 
auditar, no mínimo, 30% desses domínios por ano, e abranger, no mínimo, 90% 
em cada período de três anos. No entanto, não existe uma meta semelhante 
para os domínios de médio risco. Num programa anual de auditoria, a avaliação 
dos riscos dos domínios de risco elevado e médio é ajustada trimestralmente 
para que o planeamento possa ser ajustado regularmente à medida que surgem 
novos riscos. Embora o calendário a médio prazo para 2015-2018 abranja todos 
os domínios de risco elevado, não é claro se, ou quando, serão tratados todos 
os subelementos destes domínios, e a fórmula utilizada para o planeamento da 
auditoria não contempla sistematicamente os elementos não examinados pre -
viamente. Os domínios classificados como de médio risco, tais como os modelos 
internos, a supervisão macroprudencial e as instituições menos significativas, não 
estão programados para auditoria até 2019, não sendo claro até que ponto irão 
ser abrangidos.
74 
Nas situações em que os recursos são limitados, o método descrito no ponto 73 
pode levar a que domínios de risco médio ou elevado não sejam auditados por 
não terem sido definidos os níveis mínimos de controlo (uma determinada nota -
ção de risco é sinónimo de auditoria obrigatória)51.51 A este respeito, o manual 
«Minimum requirements for risk 
management » (Requisitos 
mínimos para a gestão dos 
riscos), publicado pela ANC 
alemã, exige uma auditoria 
anual no caso de haver riscos 
«particulares» e um ciclo de 
auditoria de três anos para 
todos os outros processos 
e atividades (BaFin, « Minimum 
requirements for risk 
management », BT 2.3).
41 Governação 
 
75 
A natureza da auditoria interna enquanto serviço partilhado e a escassez de 
recursos conduziram a uma situação em que os objetos de auditoria dos bancos 
centrais e do MUS «disputam» os recursos (ver quadro 5 ). Em 2015, só 15% do 
tempo efetivamente reservado foi dispensado em tarefas do MUS. Dos 30 lugares 
na D-AI, apenas sete (incluindo o serviço de investigações e a informática) estão 
designados para funções do MUS e de estatísticas. Quadro  5Comparação entre as auditorias planeadas para o MUS 
e outras tarefas de auditoria em cooperação com as ANC
Domínio da auditoriaDomínios de risco 
residual elevado 
em setembro 
de 2015Auditorias 
realizadas 
ou iniciadas 
em 2015Auditorias 
propostas 
para  2016Auditorias 
propostas 
para  2017/2018
MUS/estatísticas16 1 2 3
Eurosistema/SEBC29 11 9 14
Governação, risco, conta -
bilidade e informática3 0 2 6
Total fora do âmbito 
do MUS12 11 11 20
1  Não há uma distinção clara entre as estatísticas relativas aos bancos centrais e à supervisão.
2  Inclui, nomeadamente, política monetária e execução, estatísticas, sistemas de pagamento e liqui -
dação, notas de banco, contabilidade no balanço consolidado do Eurosistema e reporte financeiro.
Fonte:  TCE, com base em dados do BCE.
… e, na prática, não foi dada prioridade imediata para auditoria 
aos domínios de risco mais elevado
76 
Um exercício de calibração para alcançar a coerência entre os objetos de audito -
ria propostos pelos diferentes ATF pode dar origem a ajustes nas notações de ris -
co. Além disso, ao apresentar propostas de auditoria ao CAI, o grupo de trabalho 
responsável pela gestão da qualidade pode selecionar objetos de auditoria aos 
quais não foi atribuída a notação de risco mais elevada, mas o CAI não é, em caso 
algum, obrigado a respeitar essas propostas.
42 Governação 
 
77 
Apesar de terem obtido as duas notações de risco residual mais elevadas de 
todos os objetos de auditoria do ATF SSM-ST, os temas «Supervisão contínua 
dos bancos de importância sistémica SREP» e «Gestão da crise bancária» não 
foram auditados no primeiro ano, tendo sido incluídos no plano de auditoria 
para 2017/2018. Os objetos de auditoria do MUS selecionados para 2015 e 2016 
foram «A supervisão contínua planeamento e monitorização» (6.º) e «Estatísticas 
de supervisão e gestão da informação» (segundo ex aequo ), respetivamente. 
A auditoria dos aspetos de planeamento da supervisão contínua sem um exame 
aprofundado do SREP , que constitui o principal processo de supervisão contínua, 
não equivale a uma cobertura exaustiva do assunto.
43
 Disposições de prestação 
de contas
52 Uma análise empírica revelou 
uma correlação positiva 
e significativa entre 
a transparência da entidade 
supervisora e a eficácia da 
supervisão bancária. Ver, por 
exemplo, Arnone., M., Darbar, 
S. M., e Gambini, A., « Banking 
Supervision: Quality and 
Governance » (Supervisão 
Bancária: Qualidade 
e Governação), 2007, 
Documento de trabalho 
n.º 07/82, FMI.
53 «Exame panorâmico das 
disposições da UE relativas 
à prestação de contas e à 
auditoria pública: lacunas, 
sobreposições e desafios», 
TCE, 2014 ( http://eca.europa.
eu).78 
Um quadro forte de prestação de contas é fundamental para a qualidade da 
supervisão bancária, uma vez que está relacionado com os princípios da boa 
governação, tais como a transparência e a eficácia52. A prestação de contas exige 
que a autoridade de supervisão disponibilize informações pertinentes, oportunas 
e exatas a um conjunto de partes interessadas, com a finalidade de criar e promo -
ver uma ampla compreensão das suas atividades e desempenho, recebendo as 
informações de reação necessárias.
79 
As referências utilizadas para avaliar o quadro de prestação de contas global 
do MUS foram o quadro identificado no exame panorâmico do Tribunal de 
Contas Europeu relativo à prestação de contas e à auditoria pública na UE (ver 
ponto 80)53, as disposições definidas no artigo 20.º do Regulamento do MUS, os 
Princípios Fundamentais para um Controlo Eficaz do CBSB revistos de 2012 (ver 
caixa 2 ) e os quadros jurídicos e práticas em vigor em jurisdições comparáveis.
CBSB
O Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) é o principal organismo responsável pela elaboração de 
normas a nível mundial para a regulamentação prudencial dos bancos, proporcionando um fórum de coo -
peração em assuntos de supervisão bancária. O conjunto revisto dos seus 29 princípios fundamentais, que 
contêm critérios essenciais e adicionais distintos, abrange:
 οpoderes, responsabilidades e funções de supervisão, centrados numa supervisão eficaz baseada nos riscos 
e na necessidade de uma intervenção precoce e de ações de supervisão oportunas (princípios 1-13);
 οexpectativas dos bancos em matéria de supervisão, salientando a importância da boa governação e da 
gestão dos riscos, bem como a conformidade com as normas de supervisão (princípios 14-29).
Embora não sejam juridicamente vinculativos, os princípios constituem uma referência amplamente reconhecida 
a nível internacional para a avaliação da qualidade dos sistemas e práticas de supervisão nas diferentes jurisdições. 
Enquanto membro do Comité de Basileia, o BCE confirmou54 o seu compromisso com a declaração presente nos 
Princípios Fundamentais para um Controlo Eficaz, do Comité de Basileia (2012), de que estes constituem « um sólido 
alicerce para a regulamentação, supervisão, governação e gestão do risco do setor bancário »55.
54 «Guia sobre supervisão bancária» do  BCE (novembro de 2014), pp. 6-7.
55 Princípios Fundamentais para um Controlo Eficaz, do Comité de Basileia (2012).
Fonte: Banco de Pagamentos Internacionais (BPI).Caixa 2
44 Disposições de prestação de contas 
 
80 
No seu exame panorâmico das disposições da UE relativas à prestação de contas, 
o Tribunal identificou os seguintes elementos principais de um forte quadro de 
prestação de contas:
i) uma articulação clara de funções e responsabilidades;
ii) um mandato sólido de auditoria externa independente para verificar aspetos 
financeiros, de conformidade e de desempenho;
iii) garantias pela gestão do cumprimento dos objetivos das políticas;
iv) um controlo democrático total;
v) a existência de um circuito de informações de reação que permita aplicar 
medidas corretivas/melhorias.56
81 
Os pontos seguintes analisam em que medida o quadro de prestação de contas 
do MUS satisfaz cada um destes cinco requisitos.
i)  As funções e responsabilidades do MUS no seu 
conjunto estão claramente definidas e divulgadas 
publicamente na legislação habilitante
82 
Em termos de clareza de responsabilidades ao longo da cadeia de prestação de 
contas, a regulamentação conferiu as funções de supervisão do MUS ao BCE. Exis -
tem regras específicas que obrigam o BCE a realizar as suas funções de política 
monetária e de supervisão de forma independente, ao mesmo tempo que perma -
nece responsável pelas atividades relacionadas com o MUS perante o Parlamento 
Europeu, o Conselho e o Eurogrupo. O planeamento e a execução da atividade de 
supervisão são realizados pelo Conselho de Supervisão, enquanto o Conselho do 
BCE continuou responsável por tomar a decisão final e pela governação global do 
BCE, que engloba tanto a função monetária como a de supervisão. Encontram-se 
pormenores sobre o processo de tomada de decisão no anexo III .
83 
Em termos de clareza de objetivos, o Regulamento do MUS descreve com pre -
cisão o objetivo do BCE para as suas atribuições de supervisão: «contribuir para 
a segurança e a solidez das instituições de crédito e para a estabilidade do siste -
ma financeiro na União e em cada Estado-Membro»57.56 Estes requisitos encontram-se 
refletidos nos critérios de 
Basileia, à exceção do que se 
refere ao circuito de 
informações de reação, que 
é sobretudo uma prática 
seguida por outras jurisdições 
para compreender o impacto 
do quadro prudencial e a 
eficácia da supervisão. Os 
circuitos de informações de 
reação são mecanismos para 
assegurar que as informações 
das partes interessadas (por 
exemplo, consultas ou 
inquéritos às entidades 
supervisionadas) são tidas em 
consideração no processo 
legislativo. Por exemplo, os 
inquéritos podem ser 
utilizados como indicadores 
de desempenho para revelar 
domínios de preocupação 
e potencial de melhorias.
57 Artigo 1.º do Regulamento 
(UE) n.º 1024/2013.
45 Disposições de prestação de contas 
 
58 A redação do artigo 27.º-2 está 
refletida no artigo 20.º, n.º 7, do 
Regulamento do MUS.
59 Um país não respondeu ao 
inquérito.
60 Declaração «Garantir 
disposições de supervisão 
bancária plenamente 
auditáveis, sujeitas a prestação 
de contas e eficazes na 
sequência da introdução do 
Mecanismo Único de 
Supervisão» do Comité de 
Contacto dos Presidentes das 
Instituições Superiores de 
Controlo dos Estados-
Membros da UE e do Tribunal 
de Contas Europeu.84 
O Tribunal identificou algumas questões relacionadas com as responsabilidades 
e a coordenação de vários componentes do MUS (ver a secção sobre as equipas 
conjuntas de supervisão e a secção sobre inspeções no local).
ii)  O mandato de auditoria do Tribunal está definido 
no Tratado sobre o Funcionamento da UE
85 
Muitas jurisdições preveem a inclusão de casos em que a supervisão cabe aos 
bancos centrais na auditoria pública das entidades de supervisão bancária e res -
petivas atividades. Conceder direitos de auditoria sobre as entidades de super -
visão bancária às instituições superiores de controlo (ISC) deve contribuir para 
reforçar a prestação de contas e a transparência.
86 
O Tribunal é a autoridade designada como auditor do BCE. O seu mandato encon -
tra-se definido no artigo 27.º-2 do Estatuto do SEBC e do BCE58, de acordo com 
o qual se aplica o disposto no artigo 287.º do TFUE, ficando o Tribunal respon -
sável pela análise da eficácia operacional da gestão do BCE, incluindo no que se 
refere às suas atribuições de supervisão.
87 
Nesta primeira auditoria, não foi possível cobrir alguns domínios importantes 
das atividades do MUS (ver pormenores do âmbito da auditoria no ponto 19 e no 
anexo I ). Um relatório do Comité de Contacto das Instituições Superiores de 
Controlo da UE comparou os direitos de auditoria de 27 das 28 ISC nacionais em 
toda a UE59 no que respeita às entidades de supervisão bancária. A declaração daí 
resultante60 sublinhou que «ocorreu uma lacuna de auditoria nos países da zona 
euro nos quais os anteriores mandatos de auditoria das ISC nacionais relativos 
aos supervisores bancários nacionais não estão a ser substituídos por um nível 
de auditoria idêntico do TCE relativamente às atividades de supervisão do BCE». 
O quadro 6  apresenta uma comparação dos mandatos de auditoria relativos 
à supervisão microprudencial em certas jurisdições não pertencentes à UE e o 
anexo V  sintetiza as disposições elaboradas nessas jurisdições para a auditoria da 
supervisão bancária.
46 Disposições de prestação de contas 
 Quadro  6Mandatos para auditar as autoridades de supervisão 
microprudencial (direitos concedidos por lei) e  âmbito 
dos mandatos
SupervisorDireitos de audito -
ria de resultados 
para atividades 
de supervisãoDireitos de audito -
ria de resultados 
para atividades 
não relacionadas 
com supervisãoDireitos de 
auditoria de 
conformidade 
para atividades 
de supervisãoDireitos de 
auditoria de 
conformidade 
para atividades 
não relacio -
nadas com 
supervisão
Estados 
UnidosSIM PLENO direito 
de auditoriaSIM PLENO direito 
de auditoriaSIM PLENO direito 
de auditoriaSIM PLENO direito 
de auditoria
CanadáSIM PLENO direito de 
auditoriaSIM PLENO direito de 
auditoriaSIM PLENO direito 
de auditoriaSIM PLENO direito 
de auditoria
AustráliaSIM Autoridade 
para proceder 
à revisão ou exame 
de qualquer aspeto 
relativo às operações 
da entidadeSIM Autoridade 
para proceder 
à revisão ou exame 
de qualquer aspeto 
relativo às operações 
da entidadeAutoridade para 
prestar serviços 
adicionais (guias de 
melhores práticas 
e relatórios de revi -
são e fiabilidade)Autoridade para 
prestar serviços 
adicionais. (guias 
de melhores 
práticas e rela -
tórios de revisão 
e fiabilidade)
Fonte: TCE.
iii)  Ainda não foi elaborado um quadro 
de  desempenho formal para dar garantias 
sobre  o cumprimento dos objetivos do MUS
88 
A prestação de contas pressupõe que as ações do supervisor sejam avaliadas face 
a certas normas e respeitando os objetivos definidos. Um quadro de desempenho 
que recorra a uma ampla variedade de indicadores e sistemas de medição do desem -
penho em diferentes níveis de supervisão proporciona uma visão geral consistente 
e coerente da eficácia da supervisão e demonstra às partes interessadas a forma 
como as práticas de supervisão contribuem para a realização dos objetivos.
89 
Até agora, o BCE ainda não elaborou um quadro formal de desempenho para 
o MUS. Produziu, contudo, uma ferramenta, o  SSM Supervisory Dashboard Pilot , 
que permite seguir e avaliar os aspetos mais importantes das suas atividades de 
supervisão e acompanhar a eficácia com que as prioridades são traduzidas em 
prática. No entanto, esta ferramenta está disponível apenas para o Conselho de 
Supervisão e os quadros superiores, pelo que não oferece garantias às restantes 
partes interessadas quanto ao cumprimento dos objetivos do MUS.
47 Disposições de prestação de contas 
 
90 
Os indicadores formais de desempenho são uma parte comum da função de su -
pervisão em outras jurisdições. Na figura 7  apresenta-se uma seleção indicativa.
61 FMI, « European Union: 
Publication of Financial Sector 
Assessment Program 
Documentation, Technical Note 
on Issues in Transparency and 
Accountability » (União 
Europeia: Publicação da 
Documentação relativa ao 
Programa de Avaliação do 
Setor Financeiro, Nota Técnica 
sobre Questões Ligadas 
à Transparência e Prestação de 
contas), Relatório por país 
n.º 13/65, março de 2013. As 
opiniões constantes do 
documento não refletem 
necessariamente as opiniões 
dos representantes da União 
Europeia no FMI ou do seu 
Conselho Executivo.Figura  7Exemplos de indicadores de desempenho
Exemplos de sistemas de medição
Indicadores relativos a falências 
ou ao nível de prejuízo causado 
por incumprimentos  •notações de risco da supervisão anteriores a falên -
cias, número de falências •prejuízos causados pelo incumprimento ( Money 
Protection Ratio1 e Performance Entity Ratio2) •distinção entre incumprimento regular e incumpri -
mento irregular
Indicadores relativos à confiança 
(pública) no setor bancário ou na 
entidade de supervisão bancária •inquéritos ao público e às empresas  •tendências registadas nos depósitos dos clientes
Indicadores de movimento entre 
os diferentes regimes de supervisão 
ou sistemas de notação dos riscos •tendências a longo prazo nas notações de risco 
da supervisão dos bancos supervisionados e objeto 
de relatórios
Indicadores baseados em inquéritos 
às partes interessadas  •questionário preenchido pelas instituições 
na sequência de uma inspeção no local, opiniões 
de observadores do setor, inquéritos a entidades 
de supervisão homólogas
1 Rácio do passivo seguro para o total do passivo.
2  Rácio das instituições cumpridoras dos seus compromissos para o número total de instituições.
Fonte: Relatório do BPI sobre o impacto e a prestação de contas da supervisão bancária, julho de 2015; 
Australian Prudential Regulation Authority .
91 
Antes da existência do MUS, uma nota técnica do FMI sugeria um conjunto de 
medidas relacionadas com a transparência e a prestação de contas, a fim de 
promover a credibilidade da política de supervisão61. Entre outros aspetos, o do -
cumento sugeria que o Conselho de Supervisão publicasse as atas das reuniões 
de política e criasse um painel externo de peritos de modo a proporcionar um 
controlo independente do MUS. Ver mais pormenores no anexo VI .
48 Disposições de prestação de contas 
 
Questões sobre o  envio de documentação à  Comissão
92 
O artigo 32.º do Regulamento do MUS exige especificamente que a Comissão 
Europeia publique, de três em três anos, relatórios exaustivos sobre a aplicação, 
a adequação e a eficácia da governação do MUS, as disposições de prestação de 
contas e financeiras, a eficácia dos poderes de supervisão e sancionatórios do 
BCE, bem como o potencial impacto do MUS sobre o funcionamento do merca -
do interno (ver anexo VII ). O primeiro relatório de revisão, previsto para 31 de 
dezembro de 2015, foi adiado. O BCE foi inicialmente abordado para prestar 
informações em julho de 2015. As duas instituições apenas concluíram um Me -
morando de Entendimento sobre a prestação de informações não-públicas em 
novembro de 2015, na sequência do qual o BCE finalizou a prestação de informa -
ções, em resposta ao pedido da Comissão, em 16 de dezembro de 2015. Após um 
pedido mais pormenorizado, em fevereiro de 2016, o BCE prestou informações 
adicionais em 19 de abril de 2016. A Comissão não recebeu as informações espe -
cíficas sobre os bancos que solicitou (dados dos bancos para avaliar as taxas de 
supervisão), uma vez que o BCE levantou problemas relativos ao sigilo.
Divulgação adequada ao grande público
93 
A transparência pública constitui um aspeto crucial da prestação de contas. 
Em conformidade com as melhores práticas que exigem que as autoridades de 
supervisão atuem em total transparência e expliquem a lógica subjacente às suas 
regras e atividades62, o sítio Internet da supervisão bancária do BCE63 publica in -
formações exaustivas para o grande público, incluindo o quadro jurídico e regu -
lamentar, as perguntas frequentes, o Guia sobre Supervisão Bancária, o caderno 
sobre a metodologia do SREP , a agenda de reuniões semanais e mensais (com um 
atraso de cerca de três meses) do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho 
de Supervisão, bem como outra documentação descritiva das suas orientações 
e práticas de supervisão. Este sítio Internet publica igualmente as observações 
apresentadas às propostas de regulamentação e as respetivas respostas do BCE, 
no decurso de consultas públicas.62 Ver o relatório do Comité de 
Basileia sobre o impacto e a 
prestação de contas da 
supervisão bancária, de julho 
de 2015.
63 https://www.
bankingsupervision.europa.
eu/home/html/index.pt.html
49 Disposições de prestação de contas 
 
Transparência limitada das informações 
para  as entidades  supervisionadas
94 
As informações divulgadas junto das entidades supervisionadas não são suficientes, 
em todos os aspetos, para um entendimento adequado da metodologia do MUS. 
O BCE tem seguido uma abordagem seletiva (ou seja, apenas pequenas secções) re -
lativamente à divulgação do Manual de Supervisão do MUS, que define os processos 
e a metodologia subjacentes ao SREP para a supervisão das instituições de crédito 
e os procedimentos de cooperação, tanto no âmbito do MUS como com outras 
autoridades. Em outras jurisdições, a estratégia de publicação varia. Por exemplo, nos 
Estados Unidos os manuais de supervisão são publicados nos sítios Internet oficiais 
das autoridades de supervisão, mas a autoridade de regulamentação prudencial do 
Banco de Inglaterra não publica o seu manual interno.
95 
Devido à estratégia do BCE em matéria de divulgação, as entidades supervisiona -
das não conseguem compreender plenamente o resultado do SREP . Cerca de me -
tade dos bancos que responderam ao questionário do Tribunal (ver anexo VIII ) 
expressaram a sua preocupação quanto à falta de transparência, que consideram 
poder aumentar, segundo uma resposta, o risco de arbitrariedade da supervisão. 
A este respeito, ver a  figura 8  sobre a divulgação do SREP .Figura  8Perceções dos bancos sobre a divulgação do SREP
1%
10%6% 7%
44%
32%1 muito exaustivas
2
3 equilibradas
4
5 insuﬁcientes
N/A
Nota: Dimensão do inquérito: dos 129 bancos que receberam o inquérito, responderam 69.
Fonte: Inquérito do TCE enviado a instituições significativas supervisionadas.
50 Disposições de prestação de contas 
 
96 
Numa outra questão, 29% dos bancos deram uma pontuação inferior a 3 (1 = ex -
celente, 5 = fraca) quanto à qualidade das informações recebidas sobre os pro -
cedimentos decorrentes do Manual de Supervisão e que eram importantes para 
o seu trabalho diário com a autoridade de supervisão, uma vez que «questões 
importantes para o trabalho quotidiano com os supervisores não estão suficien -
temente descritas» (ver figura 9 ).
97 
No seu relatório anual de 2015 sobre a união bancária, o Parlamento Europeu 
expressou uma preocupação idêntica e apelou a uma maior transparência no que 
concerne às decisões e justificações do SREP relativas ao segundo pilar64.Figura  9Ambivalência acerca da qualidade das informações sobre 
os procedimentos de supervisão
Como classificam a qualidade das informações que obtém sobre os procedimen -
tos decorrentes do Manual de Supervisão e que são importantes para o vosso 
trabalho diário com a autoridade de supervisão?
3%
7%3%
19%
46%22%1 excelente
2
3
4
5 fraca
N/A
Nota: Dimensão do inquérito: dos 129 bancos que receberam o inquérito, responderam 69.
Fonte: Inquérito do TCE enviado a instituições significativas supervisionadas.64 PE, Comissão dos Assuntos 
Económicos e Monetários, 
«Relatório sobre a união 
bancária  
Relatório anual 2015», 
19.2.2016, ponto 37.
51 Disposições de prestação de contas 
 
iv)  O controlo democrático da supervisão pelo 
Parlamento Europeu é exercido com substanciais 
restrições de confidencialidade
98 
O Regulamento do MUS estipulou disposições gerais de prestação de contas 
perante o Parlamento Europeu e o Conselho. Foram definidos mais pormenores 
sobre a prestação de contas do MUS num Acordo Interinstitucional com o Parla -
mento Europeu65 e num Memorando de Entendimento com o Conselho66. No seu 
relatório anual de 2015 sobre a união bancária, o Parlamento congratulou-se com 
«a forma eficiente e aberta com que o BCE tem cumprido, até agora, o seu dever 
de responder perante o Parlamento»67. A prestação de contas ao Parlamento 
Europeu é realizada através de vários canais (ver anexo IX ), incluindo a disponibi -
lização das atas das deliberações das reuniões do Conselho de Supervisão.
99 
Qualquer divulgação de informações ao Parlamento Europeu está sujeita aos 
requisitos em matéria de segredo profissional, tal como referido no acordo 
interinstitucional, que continuariam a ser vinculativos mesmo que o acordo seja 
revogado. No seu relatório, o Parlamento convidou o BCE a continuar a contribuir 
para melhorar a capacidade de o Parlamento avaliar as políticas e as atividades 
do MUS68 e recomendou que se considere a possibilidade de reforçar o mandato 
de auditoria do TCE69.
v)  Existem modalidades de informações de reação, 
mas ainda não incluíram inquéritos gerais 
às  instituições financeiras
100  
As obrigações de prestação de contas do BCE não devem ser interpretadas como 
redutoras do seu direito de exercer as atribuições de supervisão que lhe são con -
feridas com plena independência, em especial, de influências políticas indevidas 
e de interferências do setor bancário (considerando 75 do Regulamento do MUS). 
Esta ideia está em conformidade com os Princípios Fundamentais de Basileia, se -
gundo os quais nenhuma interferência governamental ou do setor bancário com -
promete a independência operacional do supervisor. Este tem plenos poderes 
para tomar quaisquer medidas ou decisões de supervisão sobre bancos e grupos 
bancários submetidos à sua supervisão70.65 Acordo Interinstitucional entre 
o Parlamento Europeu e o 
Banco Central Europeu sobre 
as modalidades práticas do 
exercício da responsabilidade 
democrática e do controlo 
sobre o exercício das 
atribuições conferidas ao BCE 
no quadro do Mecanismo 
Único de Supervisão (MUS).
66 Memorandum of 
Understanding between the 
Council of the European Union 
and the European Central Bank 
on the cooperation of 
procedures related to the Single 
Supervisory Mechanism (SSM)  
(Memorando de 
entendimento entre 
o Conselho da União Europeia 
e o Banco Central Europeu 
sobre a cooperação em 
matéria de procedimentos 
relacionados com 
o Mecanismo Único de 
Supervisão (MUS)).
67 PE, Comissão dos Assuntos 
Económicos e Monetários, 
«Relatório sobre a união 
bancária Relatório anual 2015», 
19.2.2016, ponto 39.
68 Idem .
69 Idem,  ponto 40.
70 Princípios Fundamentais para 
um Controlo Eficaz do CBSB 
(2012), princípio 2, critério 
essencial n.º 1.
52 Disposições de prestação de contas 
 
101  
Por outras palavras, o Parlamento Europeu e o Conselho não podem orientar as 
suas informações de reação nem solicitar medidas corretivas, como acontece em 
relação a outras instituições ou organismos da UE sujeitos a níveis de fiscalização 
mais diretos. O BCE tem uma maior responsabilidade no sentido de tomar seria -
mente em consideração qualquer informação de reação por parte do Parlamento, 
do Conselho ou de auditores externos. Espera-se igualmente que o BCE realize 
uma autoavaliação eficaz, incluindo através da solicitação de informações de rea -
ção das suas partes interessadas diretas.
102  
O BCE elaborou disposições claras e adequadas para que as instituições financeiras 
apresentem informações de reação sobre as suas atividades de supervisão: i) através 
de um diálogo contínuo com as ECS e a gestão do BCE; ii) por meio de observações for -
mais ao abrigo do direito de audição em matéria de decisões; iii) através de consultas 
públicas; e iv) através de associações bancárias nacionais ou europeias que apresentam 
as suas observações ou se reúnem regularmente com o BCE. Dos bancos que respon -
deram ao questionário do Tribunal, 61% consideraram que as disposições do BCE em 
matéria de informações de reação dão resposta às suas necessidades.
103  
Mais de um ano passado sobre a sua criação, o MUS ainda não realizou um inquéri -
to às entidades supervisionadas a fim de obter os respetivos pontos de vista sobre 
o seu desempenho na concretização dos seus objetivos. Existem bons modelos 
para este tipo de inquérito. Por exemplo, a Comissão recorreu ao método de 
inquérito para recolher provas empíricas e reações concretas sobre, entre outros 
aspetos, os encargos regulamentares desnecessários das regras da UE relativas aos 
serviços financeiros71. As entidades supervisoras em outras jurisdições (por exem -
plo, no Canadá e na Austrália) também realizaram inquéritos com a finalidade de 
medir a eficácia atribuída à sua supervisão (ver caixa 3 ). Estes inquéritos realizados 
junto do setor bancário não devem ser interpretados como uma interferência que 
comprometa a independência operacional da entidade supervisora.71 Ver, por exemplo: http://
ec.europa.eu/finance/
consultations/2015/
financial-regulatory-
framework-review/
index_en.htm .
Exemplos de comentários de bancos sobre as disposições em matéria 
de  informações de reação
 οQuatro bancos eram a favor de uma revisão das disposições de consulta (por exemplo, períodos de consul -
ta mais alargados e melhor sincronização para lidar com recursos limitados).
 οSeis bancos recomendaram que o BCE realize mais consultas sobre conteúdos técnicos, tais como a meto -
dologia do SREP e definições de capital.
 οQuinze bancos solicitaram disposições em matéria de informações de reação mais estruturadas e exausti -
vas. Por exemplo, onze bancos referiram a utilização de inquéritos regulares para medir a sua apreciação 
quanto à eficiência e eficácia das atividades de supervisão.
Fonte:  Inquérito do TCE a instituições significativas supervisionadas.Caixa 3
53
 Equipas conjuntas de supervisão 
— Organização e  afetação 
de recursos
104  
A supervisão contínua direta dos bancos realizada pelo MUS é confiada a equipas 
conjuntas de supervisão72, compostas por membros do pessoal da área da super -
visão bancária do BCE e das ANC dos Estados-Membros participantes. Existem 
129 ECS, uma para cada entidade significativa supervisionada cuja sede se locali -
za num Estado-Membro participante73.
105  
Na auditoria relativa à criação e ao funcionamento das ECS, o Tribunal examinou:
d) a estimativa e o planeamento preliminares pelo BCE da totalidade dos recur -
sos de supervisão necessários durante a fase de arranque do MUS, bem como 
a afetação inicial desses recursos na fase de atribuição de pessoal às ECS;
e) a colaboração do BCE com as ANC e a sua dependência das mesmas, na fase de 
atribuição de pessoal às ECS e na realização da supervisão contínua;
f) a estrutura, as linhas hierárquicas e o regime de formação profissional das ECS.
Planeamento e estimativas da totalidade dos recursos 
de supervisão necessários, afetação de recursos 
e atribuição de pessoal
106  
As ECS representam uma inovação no mundo da supervisão bancária. São equipas 
multinacionais de supervisores bancários, provenientes de todos os países da UE e de 
todas as culturas de supervisão, que comunicam em várias línguas com as entidades 
supervisionadas (sendo o inglês a língua de trabalho no âmbito do MUS). Aplicam um 
mecanismo único para supervisionar os bancos de 19 Estados-Membros da área do 
euro com quadros jurídicos que ainda não estão totalmente harmonizados.
As estimativas iniciais das necessidades totais de pessoal 
do  MUS seguiram um método simples…
107  
As estimativas iniciais das necessidades de contratação de pessoal do MUS para 
as ECS foram objeto de um método simples. As estimativas iniciais de pessoal do 
BCE e das ANC a afetar às ECS seguiram dois processos distintos, mas relaciona -
dos, conduzidos em paralelo.72 O artigo 3.º, n.º 1, 
do Regulamento-Quadro do 
MUS prevê explicitamente 
a criação de equipas conjuntas 
de supervisão.
73 No caso dos grupos bancários 
cuja sede não se localiza num 
país participante, o BCE não 
será o único supervisor dos 
bancos pertencentes ao 
grupo. Por conseguinte, será 
criada uma ECS autónoma 
para cada uma das filiais do 
banco com sede num país 
sujeito ao MUS, desde que 
a filial seja considerada uma 
entidade significativa. Se uma 
instituição de acolhimento 
situada num Estado-Membro 
participante tiver uma 
entidade «de supervisão em 
base consolidada», 
a supervisão ocorre ao 
nível consolidado.
54 Equipas conjuntas de supervisão —   
Organização e afetação de recursos
108  
A estimativa inicial dos recursos do BCE e a sua afetação às ECS envolveu desig -
nar cada banco para um de seis agrupamentos, de acordo com vários fatores 
(ver nos pontos 113-120 informações mais aprofundadas sobre a metodologia 
de agregação). Cada ECS teria então um número mínimo de pessoal do BCE por 
agrupamento, bem como um número adicional de pessoal de reserva a afetar 
em função das necessidades. O BCE adotou este método muito simples a fim de 
permitir que as ECS começassem a funcionar rapidamente. Na data em que as -
sumiu a responsabilidade direta pela supervisão, o BCE dispunha de 330 ETC nas 
DG-SM I e II, de um efetivo total de 403 ETC previstos no orçamento.
109  
A estimativa inicial de recursos das ANC decorreu de uma série de inquéritos 
ou «balanços» lançados pelo BCE e através dos quais todas as ANC forneceram 
pormenores sobre o número de funcionários que seriam disponibilizados para 
cada ECS responsáveis por entidades significativas sujeitas à supervisão direta 
do BCE, na sequência da criação do MUS. Antes de o BCE ter assumido a supervi -
são direta, houve três exercícios deste tipo: em outubro de 2013, junho de 2014 
e setembro de 2014. Com base nos resultados do exercício de outubro de 2013, 
foi acordado um «compromisso» de 1 005 ETC provenientes das ANC para as ECS. 
Após o segundo inquérito sobre o pessoal, de junho de 2014, este número foi 
reduzido para 834 ETC, de acordo com um novo «compromisso» das ANC. Segun -
do o BCE, este número revisto de ETC refletia de forma mais exata a situação do 
pessoal das ANC afetado às ECS, porque o número original incluía, por exemplo, 
pessoal afetado a inspeções no local e validação do modelo que deveria antes ter 
sido atribuído a funções horizontais de apoio. O inquérito de setembro de 2014 
revelou uma outra diminuição para 803,5 ETC. No entanto, na data em que assu -
miu as suas responsabilidades de supervisão, o BCE considerou os resultados do 
inquérito de junho de 2014 (834 ETC) como valor de referência para o compro -
misso geral de afetação de pessoal das ANC às ECS.
110  
As estimativas iniciais de contratação de pessoal do BCE combinaram assim um 
elemento de continuidade dependência do volume de recursos das ANC dedi -
cados à supervisão dos bancos significativos pouco antes de o BCE ter assumido 
as suas funções de supervisão com o reconhecimento de que seriam necessá -
rios recursos adicionais, mais concretamente, pessoal do BCE. Além disso, como 
parte do processo inicial de contratação, foi definido como meta uma repartição 
de 25% de pessoal do BCE e de 75% de pessoal das ANC (embora a lógica sub -
jacente a este cálculo nunca tenha sido explicada). Dado o efetivo inicialmente 
previsto no orçamento do BCE de 403 ETC para as ECS, esta repartição teria 
implicado uma contribuição de 1 209 ETC das ANC. Na prática, a contratação de 
pessoal das ANC para as ECS baseia-se em compromissos assumidos pelas ANC, 
que são regularmente acompanhados através de inquéritos e examinados em 
negociações bilaterais e multilaterais.
55 Equipas conjuntas de supervisão —   
Organização e afetação de recursos
… que não conseguiu prever plenamente o aumento 
do  volume de trabalho de supervisão
111 
Nas suas estimativas iniciais de contratação de pessoal, não é claro se o BCE 
previu plenamente até que ponto aumentaria o volume global de trabalho de 
supervisão, na sequência da criação do MUS. Uma comunicação das DG-SM I e II, 
datada de 16 de março de 2015, apenas quatro meses após o início da supervisão 
direta pelo BCE e solicitando 29 novos ETC para a DG-SM I e 88 novos ETC para 
a DG-SM II (todos funcionários permanentes), indica que o volume de trabalho 
futuro tinha sido, no mínimo, subestimado. Essa comunicação apresentava várias 
razões para o pedido, nomeadamente o volume de trabalho superior ao espera -
do necessário para algumas tarefas de supervisão. Não foram mostrados ao Tri -
bunal quaisquer estudos, relatórios ou outra documentação, anteriores à assun -
ção de responsabilidades de supervisão por parte do BCE, em novembro de 2014, 
que quantificassem os recursos que seriam necessários para o novo sistema de 
supervisão, consideravelmente mais complexo. O BCE também não realizou uma 
avaliação ex ante  ascendente das suas necessidades de recursos previstas.
112  
No entanto, poderia esperar-se que uma combinação de fatores facilmente 
previsíveis aumentasse substancialmente o volume de trabalho de supervisão: 
i) a necessidade de harmonizar regras bancárias e procedimentos de supervisão 
extremamente díspares em toda a área do euro, ii) as responsabilidades de super -
visão acrescidas, decorrentes da aplicação de novas diretivas74 e iii) a abordagem 
de supervisão seguida pelo MUS, que se pretendia «intrusiva»75.
A metodologia de agregação foi concebida para facilitar 
a afetação inicial de pessoal às ECS, mas deve ser atualizada
113  
Os princípios de proporcionalidade e de supervisão baseada nos riscos estão 
subjacentes à criação das ECS. A fim de calcular os recursos de supervisão neces -
sários para cada ECS em conformidade com estes princípios, o BCE concebeu um 
sistema de classificação das entidades significativas em «agrupamentos» de risco. 
A metodologia de agregação teve em conta fatores como a notação de risco 
externo dos bancos, a complexidade, a dimensão, a diversificação geográfica, 
a interdependência e a complexidade da supervisão. O resultado foi um sistema 
de classificação de 1 a 5, em que a afetação dos recursos de supervisão seria mais 
elevada nos bancos do Agrupamento 1 e mais reduzida nos bancos do Agrupa -
mento 5. Por último, existe um «Agrupamento de Acolhimento» para as entidades 
com presença num Estado-Membro participante, mas cuja sede está localizada 
fora da área do MUS76.74 Por exemplo, a Diretiva 
«Requisitos de fundos 
próprios» (DRFP IV), de 26 de 
junho de 2013, e a Diretiva 
«Recuperação e resolução 
bancárias» (DRRB), de 15 de 
maio de 2014.
75 Declaração de missão do MUS: 
https://www.
bankingsupervision.europa.
eu/about/mission-statement/
mission-statement-of-the-
ssm/html/index.pt.html .
76 As instituições que pertencem 
ao Agrupamento de 
Acolhimento são entidades 
significativas que não têm 
o BCE como supervisor em 
base consolidada.
56 Equipas conjuntas de supervisão —   
Organização e afetação de recursos
114  
A metodologia de agregação é, em certa medida, diferente da recomendada pela 
EBA, que inclui quatro categorias77, enquanto a maioria das instituições significa -
tivas nos seis agrupamentos do BCE se enquadra na categoria 1 da EBA.
115  
O CBSB recomenda uma metodologia78 com cinco categorias de igual ponderação 
e que refletem a dimensão dos bancos, a sua interdependência, a falta de substitutos 
prontamente disponíveis ou de uma infraestrutura de instituição financeira para os 
serviços que prestam, a sua atividade global (transjurisdicional) e a sua complexida -
de. O BCE toma em consideração fatores qualitativos semelhantes, acrescentando 
um fator de risco específico do banco . Este fator adicional ultrapassa igualmente 
a recomendação da EBA, segundo a qual a categorização deve refletir a avaliação 
do risco sistémico  colocado pelas instituições ao sistema financeiro e não constituir 
uma forma de refletir a qualidade de uma instituição79.
116  
Não obstante, uma revisão interna realizada pelo BCE em dezembro de 2015, 
sobre a composição, atribuição de pessoal e competências profissionais das ECS, 
constatou que o modelo tem várias lacunas quando utilizado como base para 
a atribuição de pessoal. Em especial, vários critérios que podem ter um efeito 
significativo sobre o volume de trabalho são ignorados pelo fator de comple -
xidade da supervisão. Estes incluem o número de avaliações de competência 
e idoneidade, as autorizações, as titularizações, etc. Acresce que o maior volume 
de trabalho associado a bancos em situação de crise não foi tido diretamente em 
conta neste modelo.
117  
Além disso, a metodologia pode subestimar muito a atenção de supervisão 
necessária para instituições que, embora de menor dimensão e menos complexas 
quando consideradas no âmbito geral do MUS, têm uma importância fortemen -
te sistémica nas suas economias locais. Tal como revelaram as recentes crises 
financeiras, os problemas com os bancos de importância sistémica nacional 
podem rapidamente expandir-se dentro e fora das fronteiras de qualquer Esta -
do-Membro, incluindo os de dimensão relativamente pequena. Por conseguinte, 
pode ser prudente colocar os bancos de importância sistémica nas suas próprias 
economias nacionais num agrupamento de posição mais elevada do que aquele 
que a classificação geral do MUS poderia sugerir. A metodologia atual do BCE não 
prevê esta possibilidade, que foi utilizada em poucos casos.77 Secção 2.1.1, ponto 10 das 
«Guidelines on common 
procedures and methodologies 
for the SREP » (Orientações 
sobre procedimentos 
e metodologias comuns do 
SREP) (EBA/GL/2014/13).
78 CBSB 255: « Global systemically 
important banks: updated 
assessment methodology and 
the higher loss absorbency 
requirement » (Bancos de 
importância sistémica global: 
metodologia de avaliação 
atualizada e necessidade de 
uma maior capacidade de 
absorção de perdas), BPI, julho 
de 2013. Nota: esta 
metodologia de avaliação dos 
bancos de importância 
sistémica global  só se aplica 
a oito dos 129 bancos 
supervisionados pelo MUS. 
Contudo, uma metodologia 
semelhante para bancos de 
importância sistémica 
nacional  (CBSB 233) 
recomenda uma abordagem 
semelhante, utilizando as 
mesmas categorias, com 
a exceção de que a atividade 
transjurisdicional poder não 
ser diretamente pertinente. 
Além disso, o CBSB 233 
permite uma maior discrição 
nacional.
79 Secção 2.1.1, ponto 11, das 
«Guidelines on common 
procedures and methodologies 
for the SREP » (Orientações 
sobre procedimentos 
e metodologias comuns do 
SREP) (EBA/GL/2014/13).
57 Equipas conjuntas de supervisão —   
Organização e afetação de recursos
118  
À data da auditoria, o BCE não tinha em vigor nenhum procedimento para rever 
periodicamente os seus agrupamentos de bancos80. Além disso, a revisão inter -
na de dezembro de 2015 (ver ponto 116) constatou que os dados utilizados para 
calcular a pontuação dos agrupamentos não eram atualizados desde 2013. Uma 
vez que o agrupamento desempenha um papel importante na determinação da 
frequência mínima das atividades de supervisão relativamente a cada entidade 
significativa, esses dados devem ser regularmente revistos e atualizados.
119  
O número de efetivos de cada ECS era principalmente determinado pelo agrupamen -
to do banco correspondente, no qual o risco é um elemento muito reduzido. Todavia, 
o nível mínimo de controlo81 para um banco supervisionado reflete tanto o agrupa -
mento no qual o banco está colocado como a respetiva notação do risco. Desta for -
ma, o SEP de uma instituição considerada como de maior risco comportará um maior 
número de tarefas mínimas de supervisão, embora a ECS responsável possa não ter 
pessoal suficiente para realizar devidamente todas essas tarefas (dado que a afetação 
de pessoal por agrupamento reflete o risco apenas de forma marginal). Este proble -
ma afeta particularmente as ECS nos Agrupamentos 3 a 5 e de Acolhimento, muitos 
dos quais enfrentam restrições de pessoal.
Os recursos do BCE são afetados de acordo com a sua 
metodologia de agregação
120  
As ECS para bancos do Agrupamento 1 e do Agrupamento 2 dependem da 
DG-SM I, as ECS para bancos dos Agrupamentos 4 e 5 dependem da DG-SM II, 
enquanto para o Agrupamento 3 as ECS podem depender de qualquer uma das 
duas DG. Com aproximadamente 215 ETC disponíveis na DG-SM I para super -
visionar cerca de 30 instituições e aproximadamente 240 ETC na DG-SM II para 
cerca de 90 bancos, o BCE afetou consideravelmente mais recursos por banco aos 
Agrupamentos 1 e 2 do que aos Agrupamentos 3, 4 e 5, em conformidade com 
a sua metodologia. A  figura 10  mostra o número médio de funcionários do BCE 
por ECS para cada agrupamento.
121  
As orientações do BCE para a afetação de pessoal às ECS especificam um núme -
ro mínimo de pessoal do BCE por ECS em cada agrupamento. O número mais 
elevado vai naturalmente para o Agrupamento 1 (sete ETC e um coordenador) e o 
menor número pertence ao Agrupamento 5 (0,5 ETC e um coordenador). De acor -
do com os valores mais recentes fornecidos pelo BCE, a afetação real de pessoal 
está em grande medida em conformidade com estas orientações.80 As orientações da EBA 
sugerem uma revisão anual da 
categorização dos bancos 
para efeitos do SEP; ver 
secção 2.1.1., ponto 12, das 
«Guidelines on common 
procedures and methodologies 
for the SREP » (Orientações 
sobre procedimentos 
e metodologias comuns 
do SREP).
81 O BCE definiu quatro níveis 
mínimos de controlo que 
definem o nível mínimo de 
«intensidade» da supervisão 
de uma determinada 
instituição. Em cada nível há 
um conjunto mínimo de 
tarefas e atividades centrais do 
SEP e uma frequência mínima 
para a sua execução. Do 
menos intrusivo ao mais 
intrusivo, os quatro níveis 
mínimos de controlo são: 
básico, normal, reforçado 
e intenso. O BCE criou uma 
matriz para atribuir aos bancos 
um nível mínimo de controlo, 
baseada na notação de risco 
do banco e no agrupamento 
em que o banco foi integrado. 
Quanto mais complexo for um 
banco e maior importância 
sistémica tiver, e quanto mais 
o BCE o considerar como 
sendo de risco, maior é o nível 
mínimo de controlo 
da supervisão.
58 Equipas conjuntas de supervisão —   
Organização e afetação de recursos Figura  10Número médio de funcionários do BCE (ETC) por ECS em todos os agrupamentos
1,92,23,46,57,111,9
Acolhimento 5 4 3 2 114
12
10
8
6
42
0
Fonte:  TCE, com base em informações fornecidas pelo BCE.
A política de nomeação de coordenadores foi concebida para 
promover a harmonização, mas nem sempre tem sido respeitada
122  
O coordenador de cada ECS é nomeado pelo BCE. Inicialmente, as nomeações 
dos coordenadores eram aprovadas pelo Conselho de Supervisão82 do MUS no 
seu conjunto, mas o procedimento foi alterado de forma a que apenas o presi -
dente do Conselho de Supervisão aprove as nomeações, a não ser que esteja em 
causa uma alteração de hierarquia (por exemplo, se o coordenador nomeado 
estiver também a ser promovido a chefe de divisão, a Comissão Executiva deve 
aprovar a nomeação). Este facto reduz a influência do Conselho de Supervisão 
sobre as nomeações de coordenadores.
123  
Segundo o Guia sobre supervisão bancária do BCE, o coordenador, em regra, 
não deve ser da nacionalidade do país de origem do banco. No entanto, 18 de 
123 coordenadores são atualmente provenientes do país no qual o banco corres -
pondente tem a sua sede83.82 Os coordenadores são 
nomeados pelo diretor-geral 
da respetiva DG-SM I ou II. 
O Conselho de Supervisão 
é informado e pode debater 
e contestar qualquer 
nomeação.
83 Estes 18 casos dizem respeito 
a ECS para bancos belgas, 
alemães, espanhóis e italianos, 
sobretudo nos 
Agrupamentos 4 e 5, com 
quatro ECS no Agrupamento 3 
e uma no Agrupamento de 
Acolhimento.
59 Equipas conjuntas de supervisão —   
Organização e afetação de recursos
124  
Embora o BCE tenha declarado que não considera as disposições do Guia juridica -
mente vinculativas, pretende ainda assim resolver os casos mencionados recor -
rendo a uma abordagem faseada em três etapas84: a primeira em junho de 2016, 
a segunda em dezembro de 2016 e a terceira por volta de junho de 2017.
125  
Para continuar a assegurar a diversidade da fiscalização e facilitar a partilha de 
conhecimentos relativos à supervisão, o BCE tenciona proceder à rotação dos 
coordenadores e de todo o pessoal do BCE nas ECS, com uma frequência de três 
a cinco anos. Todavia, este procedimento não estará provavelmente formalizado 
antes do final de 2017.
Cooperação do BCE com as ANC e a sua dependência 
das mesmas
As ECS estão fortemente dependentes do pessoal das ANC, mas 
o BCE tem pouco controlo sobre os recursos destas autoridades
126  
Para constituir o efetivo das ECS, o BCE está fortemente dependente das ANC 
participantes. No entanto, não existe um procedimento formal para o BCE solici -
tar recursos adicionais a uma ANC. O processo de afetação de pessoal das ANC 
às ECS depende de acordos bilaterais e  ad hoc  e da boa vontade das ANC. Apesar 
de estarem sujeitas ao dever de cooperação leal85, o número de pessoal destas 
autoridades a disponibilizar para o BCE não está especificado de forma juridi -
camente vinculativa. Além disso, as ANC têm a liberdade de deslocar ou afetar 
o seu pessoal de supervisão da forma que entenderem mais adequada.
127  
De acordo com o Regulamento-Quadro do MUS, o BCE é responsável pelo esta -
belecimento e composição de ECS, enquanto as ANC são responsáveis apenas 
pela nomeação dos membros do seu pessoal. Um membro do pessoal de uma 
ANC pode ser nomeado como membro de mais do que uma ECS86.84 Em 28 de dezembro de 2015, 
a gestão da DG-SM II propôs 
que os coordenadores da 
nacionalidade do país de 
origem do banco 
supervisionado fossem 
reafetados a outras ECS. Esta 
proposta foi aprovada pelo 
Conselho de Supervisão em 
30 de dezembro de 2015.
85 Artigo 20.º do Regulamento-
Quadro do MUS, artigo 6.º, 
n.º 2, do Regulamento 
do MUS.
86 Artigo 4.º, nos 1 e 2, 
do Regulamento-Quadro 
do MUS.
60 Equipas conjuntas de supervisão —   
Organização e afetação de recursos
128  
Relativamente ao pessoal das ANC afetado às ECS, o único poder do BCE con -
siste em poder rejeitar uma nomeação por parte das ANC. Todas as 12 ANC que 
responderam ao inquérito do Tribunal afirmaram que, até agora, o BCE nunca 
rejeitou nenhum dos seus candidatos. Na realidade, o BCE não dispõe atualmente 
de qualquer procedimento ou orientação para aceitar ou rejeitar as nomeações 
das ANC, incluindo procedimentos para avaliar as qualificações, experiência, 
conhecimentos ou adequação dos nomeados pelas ANC. Além disso, devido às 
exigências em matéria de proteção de dados referidas pelas ANC, o BCE afir -
ma que a sua capacidade para solicitar as informações pessoais (por exemplo, 
referentes às qualificações e experiência) do pessoal das ANC nomeado para uma 
ECS é limitada.
As ECS são ainda constituídas, em larga maioria, 
por  cidadãos do país da ANC…
129  
Um dos objetivos das ECS consiste em criar uma cultura de supervisão comum 
através de uma diversidade de supervisores de várias nacionalidades87. Contudo, 
a composição das ECS mostra que, na maior partes dos casos, são compostas 
maioritariamente por cidadãos do país de origem do banco supervisionado. 
A maioria das ECS do Agrupamento 1 integra, no mínimo, 70% de funcionários do 
mesmo país que a entidade supervisionada, e o cenário é semelhante no Agru -
pamento 2. Muitas das ECS dos Agrupamentos 3 a 5 tem uma percentagem ainda 
mais elevada de pessoal pertencente à jurisdição do banco supervisionado.
… embora o número de funcionários das ANC nem sempre 
corresponda às expectativas do BCE no que diz respeito ao 
destacamento para as ECS
130  
O número de funcionários do BCE afetado a uma ECS depende do agrupamento 
e das especificidades do banco supervisionado, ao passo que a dimensão total 
e a composição exata da ECS variam também consideravelmente em função das 
características específicas do banco supervisionado. A dimensão média de uma 
ECS (combinação de pessoal do BCE e da ANC) varia entre 43,6 ETC no Agrupa -
mento 1 e 4,8 ETC no Agrupamento 5. Os recursos das ANC afetados às ECS do 
Agrupamento 1, como mostra a  figura 11 , estão em conformidade com a reparti -
ção inicial de 25%/75%. Para os Agrupamentos 2 e 3, o cenário é misto, uma vez 
que várias ECS nestes agrupamentos têm relativamente pouco pessoal no que se 
refere a funcionários das ANC.87 Considerando 79 do 
Regulamento do MUS.
61 Equipas conjuntas de supervisão —   
Organização e afetação de recursos
131  
Nos agrupamentos 4, 5 e de acolhimento, a percentagem de pessoal das ANC 
é menor. Este facto sugere que a afetação de recursos das ANC para estes agru -
pamentos é insuficiente. Certas ECS nos agrupamentos 4, 5 e de acolhimento 
têm menos de dois lugares a tempo inteiro afetados pelas ANC, com um número 
semelhante de pessoal do BCE. Embora, em geral, os bancos dos agrupamentos 4 
e 5 tenham menos importância sistémica de uma perspetiva global do MUS, 
muitos são, ainda assim, instituições importantes e fortemente sistémicas no seu 
contexto nacional. Uma vez que é difícil argumentar que um número de lugares 
a tempo inteiro provenientes das ANC inferior a 1,5 é suficiente para assegurar 
uma supervisão eficaz, esta situação indica que muitas ANC podem estar a passar 
por uma grave carência de pessoal de supervisão bancária ou que os recursos 
disponibilizados pelas ANC às ECS são insuficientes. De facto, a revisão interna do 
BCE constatou que os recursos são atualmente muito limitados, especialmente 
nas ECS mais pequenas, tanto a nível do BCE como das ANC, para atingir a quali -
dade de supervisão exigida88.Figura  11Número médio e composição do efetivo de pessoal das ECS por agrupamento
0,1
2,91,84,02,37,83,5
13,72,97,711,5
9,4
22,7
0,40,9
5 4 3 2 150
45
40
35
30
25
20
15
10
5
0BCE
Outra ANC
ANC do país de origem
Fonte: TCE, com base em informações fornecidas pelo BCE.
88 Report on the composition, 
staffing and skills of the JSTs  
(Relatório sobre a composição, 
a atribuição de pessoal e as 
competências das ECS), 
Relatório n.º 2/2015 do BCE, de 
10 de dezembro de 2015, p. 9.
62 Equipas conjuntas de supervisão —   
Organização e afetação de recursos
132  
Após ter assumido as suas funções de supervisão, em janeiro de 2015, o BCE 
efetuou um quarto inquérito sobre o pessoal das ANC que revelou que a contri -
buição das ANC continuava a ser de 801 ETC, menos 33 do que os 834 solicitados 
pelo BCE e com que as ANC se tinham «comprometido» um ano antes. Em setem -
bro de 2015, na sequência de um debate na reunião do Conselho de Supervisão 
de 8 de junho de 2015, a presidente do Conselho de Supervisão enviou cartas 
formais sobre o assunto da afetação de pessoal das ANC às ECS a 21 autoridades 
de supervisão em todos os 19 Estados-Membros participantes89:
a) o BCE considerou que nove autoridades de supervisão tinham contribuído 
com pessoal suficiente, pelo que não lhes solicitou mais elementos;
b) o BCE solicitou recursos adicionais para as ECS às 12 autoridades cuja contri -
buição de pessoal para as ECS foi considerada insuficiente. Seis ANC com -
prometeram-se a satisfazer os pedidos específicos do BCE e outras cinco 
a respeitá-los parcialmente. Uma recusou inicialmente fazê-lo mas, passados 
seis meses, o BCE recebeu documentação na qual a autoridade acordava em 
cumprir parcialmente.
133  
Como resultado, o contingente de pessoal de sete ANC não corresponde às 
expectativas mais recentes do BCE quanto à afetação de pessoal às ECS90. Este 
défice realça uma insuficiência fundamental do mecanismo de supervisão do BCE 
através de ECS, que está fortemente dependente da cooperação e boa vontade 
das ANC.
134  
Além disso, determinadas ANC parecem discordar do BCE quanto ao significado 
preciso do seu «compromisso» de fornecer pessoal para as ECS. Os resultados do 
inquérito de janeiro de 2015 sobre o pessoal foram objeto de discussão no Conselho 
de Supervisão, em abril de 2015. Durante o debate, alguns membros do Conselho de 
Supervisão referiram que não lhes era possível apresentar compromissos em relação 
aos níveis de pessoal e que na verdade nunca o tinham feito, tendo apenas respon -
dido de forma rigorosa aos inquéritos, indicando os níveis de pessoal participante no 
trabalho das ECS, o que não constituía um compromisso91.89 Dois países têm um sistema 
de duas autoridades 
de supervisão.
90 O compromisso de pessoal 
de uma ANC excede o número 
de ETC solicitados pelo BCE.
91 Report on the composition, 
staffing and skills of the JSTs  
(Relatório sobre a composição, 
a atribuição de pessoal e as 
competências das ECS), 
Relatório n.º 2/2015 do BCE, de 
10 de dezembro de 2015, p. 16.
63 Equipas conjuntas de supervisão —   
Organização e afetação de recursos
135  
Em maio de 2015, as ANC tinham assumido um compromisso de 830,5 ETC. 
A meta de repartição inicial de 25%/75% implicava uma contribuição inicial das 
ANC de 1 209 ETC. Segundo os números fornecidos pelo BCE, em março de 2016 
as DG-SM I e II tinham 455 ETC em todas as ECS. O aumento de 52 ETC na con -
tribuição de pessoal do BCE desde novembro de 2014 não compensava o défice 
entre a meta inicialmente prevista das ANC e o seu «compromisso» efetivo.
136  
Nas cartas enviadas pela Presidente do Conselho de Supervisão às ANC em 
setembro de 2015, o BCE destacava o défice relativo de pessoal de supervisão 
em comparação com os seus pares nos Estados Unidos. Afirmava que, em com -
paração com os supervisores bancários desse país ( Federal Reserve  e Office of 
the Comptroller of the Currency ), o MUS tem em média apenas, por banco, cerca 
de 60% da capacidade consagrada à supervisão contínua.
137  
A questão da escassez de pessoal das ANC pode ser agravada pelo facto de 
o BCE permitir que os coordenadores nos Agrupamentos 3 a 5 e de Acolhimento 
liderem simultaneamente mais do que uma ECS. Na prática, a maior parte dos 
coordenadores nos Agrupamentos 4, 5 e de Acolhimento são responsáveis por 
duas a quatro ECS, havendo mesmo uma situação de um coordenador responsá -
vel por cinco ECS.
Estrutura, linhas hierárquicas e  formação profissional 
das ECS
As equipas multinacionais favorecem a  partilha 
de  conhecimentos e das melhores práticas…
138  
A composição multinacional das ECS tem por finalidade, entre outros aspetos, 
promover a partilha de conhecimentos e de melhores práticas de todas as jurisdi -
ções no âmbito do MUS e contribuir para a criação de uma cultura de supervisão 
harmonizada e de condições concorrenciais equitativas.
64 Equipas conjuntas de supervisão —   
Organização e afetação de recursos
139  
Os coordenadores das ECS são responsáveis pela gestão do trabalho de todos 
os membros das suas respetivas ECS, incluindo o pessoal das ANC baseado em 
outros países. São apoiados por «subcoordenadores das ANC» que coordenam 
a supervisão contínua a nível nacional. Os subcoordenadores são também res -
ponsáveis por assegurar que a supervisão é realizada de forma profissional e pru -
dente, de acordo com os princípios do MUS e em consonância com as orientações 
do coordenador. As ECS reúnem-se com frequência nas instalações do BCE, das 
ANC ou do banco supervisionado, além de manterem uma comunicação regular 
por telefone e correio eletrónico. Os membros das ECS também participam em 
exercícios de consolidação de equipas e em ações de formação profissional.
… mas a existência de uma dupla linha hierárquica…
140  
Dada a sua estrutura, o funcionamento eficiente das ECS está sujeito a vários 
desafios, especialmente no que diz respeito à atribuição de tarefas e ao fluxo de 
comunicação na equipa, pelos quais o coordenador é responsável. Formalmente, 
todo o pessoal que constitui uma ECS (tanto do BCE como das ANC) responde 
perante o coordenador (mantendo simultaneamente as ANC informadas). Po -
rém, os membros de uma ECS provenientes da ANC estão sujeitos a uma dupla 
linha hierárquica funcional: para o trabalho da ECS, que representa facilmente 
a maior parte das suas obrigações profissionais92, respondem perante o coorde -
nador, enquanto para qualquer outro trabalho respondem perante o seu superior 
hierárquico na ANC. Além disso, relativamente a todos os assuntos de hierarquia 
e recursos humanos, respondem apenas perante a administração da ANC.
… a falta de clareza no fluxo de comunicação e na atribuição 
de tarefas…
141  
Para o funcionamento eficiente das ECS é essencial haver uma boa relação profis -
sional entre os coordenadores das ECS e os subcoordenadores das ANC, com um 
elevado nível de cooperação e interação. A revisão interna do BCE (ver ponto 116) 
constatou que, ainda que a colaboração entre os membros do BCE e das ANC nas 
ECS seja geralmente de boa qualidade, existem diferenças nas várias ECS:
a) alguns coordenadores indicaram ter problemas com a atribuição das tarefas 
ao nível das ANC. Acresce o facto de, nas ECS maiores, as tarefas serem essen -
cialmente distribuídas pelos subcoordenadores, tendo o coordenador, por 
vezes, pouco conhecimento sobre a eficiência dessa distribuição;92 A divisão de tarefas ECS/ANC 
para o pessoal da ANC afeto 
à ECS é estabelecida em 
acordos bilaterais entre o BCE 
e as ANC, que determinam 
«limites máximos» para 
a percentagem de tempo 
despendido nas tarefas da 
ECS, com valores que variam 
entre os 75% e os 100%. Uma 
ANC aplica o limite máximo 
de 75%, 14 ANC têm o limite 
máximo de 80%, três de 90%, 
uma de 95% e duas não 
aplicam qualquer limite 
máximo (100%). (O total 
excede 19 porque há dois 
países que têm mais do que 
uma autoridade de 
supervisão, que podem aplicar 
diferentes limites máximos.)
65 Equipas conjuntas de supervisão —   
Organização e afetação de recursos
b) a comunicação e partilha de informações foram aspetos identificados como 
problemáticos em algumas ECS. Alguns subcoordenadores das ANC queixa -
ram-se da insuficiência das informações fornecidas aos membros das ANC 
sobre os pedidos do coordenador e de não haver informações de reação após 
o cumprimento dos pedidos;
c) as caixas de correio comuns das ECS, que são usadas como «ponto único de 
entrada» para a partilha de informações com as instituições supervisionadas, 
estão inacessíveis para todos os membros das ECS provenientes das ANC. 
Algumas ECS permitem que o banco supervisionado comunique simultanea -
mente com o BCE e com a ANC.
… bem como as diferenças na utilização e classificação das 
funções horizontais das ANC podem levar a uma utilização 
ineficiente dos recursos
142  
A nível das ANC, cerca de 1 300 ETC93 exercem funções de supervisão horizontais94. 
Existem poucas orientações específicas sobre a interação direta entre as ECS e as 
funções horizontais das ANC. A revisão interna do BCE (ver ponto 116) constatou 
que, em alguns casos, os membros de uma ECS provenientes das ANC contactaram 
as suas equipas locais horizontais, enquanto os membros do BCE contactaram as divi -
sões horizontais do BCE, para o mesmo propósito. Esta situação deu origem a uma 
duplicação dos trabalhos e a atrasos na tomada de decisão.
A ausência de avaliações de desempenho obrigatórias 
do pessoal das ANC destacado nas ECS pode prejudicar 
a motivação e  o desempenho profissional
143  
Quando da criação do MUS, não existiam procedimentos formais para o BCE 
comunicar oficialmente à gestão das ANC informações sobre o desempenho do 
pessoal das ANC nas ECS. Embora fossem prestadas algumas informações de 
reação, continuavam a não ter caráter oficial e as ANC não tinham obrigação de 
as aceitar ou utilizar.93 Este valor foi determinado 
a partir de um inquérito 
realizado pelo Comité do 
Desenvolvimento 
Organizacional do BCE 
(outubro de 2014).
94 As funções horizontais podem 
variar em nome ou conteúdo 
entre as ANC, mas geralmente 
incluem domínios ou 
unidades especializadas, tais 
como autorização bancária, 
gestão de crises, execução 
e sanções, políticas de 
supervisão, modelos de risco 
internos, planeamento 
e coordenação, etc.
66 Equipas conjuntas de supervisão —   
Organização e afetação de recursos
144  
Atualmente, o BCE tem em curso um ensaio para prestar informações oficiais dos 
coordenadores das ECS sobre os subcoordenadores das ECS provenientes das 
ANC, mas não sobre outros funcionários das ANC. O processo entrou em vigor em 
18 de novembro de 201595. «Com base na experiência adquirida […] poderá vir 
a considerar-se um campo de aplicação mais vasto deste mecanismo do MUS.»96 
Este facto representa uma evolução positiva e, eventualmente, uma melhoria 
substancial em relação à situação anterior.
145  
No entanto, permanece inteiramente ao critério da ANC decidir utilizar ou não 
as informações prestadas por um coordenador de uma ECS, bem como incluí -
-las nos seus próprios relatórios de pessoal. As ANC não mantêm apenas a plena 
responsabilidade pela avaliação do desempenho dos seus funcionários, algumas 
podem mesmo estar impedidas pela legislação nacional de utilizar as informa -
ções do desempenho prestadas pelo BCE.
146  
Das ANC que responderam ao inquérito do Tribunal, 80% declararam receber 
informações do BCE sobre o desempenho profissional dos membros da ANC 
integrados nas ECS. Contudo, apenas 33% afirmaram ter em consideração essas 
informações para a sua própria avaliação do desempenho.
147  
A existência de uma dupla linha hierárquica e a ausência de informações obriga -
tórias sobre o desempenho prestadas pelo BCE podem eventualmente produzir 
um efeito negativo. O risco consiste no facto de os membros do pessoal das ANC 
escolherem dar prioridade ao trabalho das ANC em detrimento das suas respon -
sabilidades nas ECS.95 Decisão BCE/2015/36 
(publicada em https://www.
ecb.europa.eu/ecb/legal/pdf/
celex_32015d0036_pt_txt.
pdf).
96 Considerando 3 da Decisão 
BCE/2015/36, de 18 novembro 
de 2015.
67 Equipas conjuntas de supervisão —   
Organização e afetação de recursos
O MUS não tem um plano de formação profissional integrado 
nem um programa de certificação para supervisores
148  
O BCE oferece uma extensa formação profissional em competências empresariais 
gerais e competências sociais, como a redação, bem como cursos de gestão e ou -
tra formação relacionada com os processos e as ferramentas no domínio da in -
formática. O conhecimento técnico do pessoal de supervisão bancária é testado 
durante o processo de recrutamento e o BCE dá ao seu pessoal acesso a cursos 
em linha sobre supervisão bancária organizados pelo Financial Stability Institute  
(Instituto de Estabilidade Financeira). Podem também frequentar ações de for -
mação organizadas pelas ANC ou outras autoridades de supervisão bancária, adi -
cionalmente à formação específica ministrada sobretudo pela DG-SM IV. Todavia, 
não existe um plano de formação estruturado obrigatório, principalmente no que 
diz respeito a domínios técnicos especificamente pertinentes para a execução de 
tarefas de supervisão bancária pelos funcionários do MUS. Foi criado um comi -
té diretor para conceber e manter um plano de formação profissional relativo 
à supervisão para a globalidade do MUS e destinado a todo o pessoal pertinente 
do MUS. O grupo está a desenvolver e a complementar os elementos existentes 
desse plano de formação para garantir a existência de um programa eficaz de 
formação profissional para todo o MUS. As formações prioritárias para 2016 serão 
ministradas no outono do presente ano e em 2017 será lançado um programa 
mais abrangente.
149  
Embora compreensível numa fase muito inicial de preparação, a falta de um 
plano de formação profissional integrado ou de um programa de certificação 
de conhecimentos pode prejudicar a eficácia da supervisão, uma vez que os 
profissionais do MUS podem não possuir os conhecimentos técnicos necessários 
e atualizados para proceder à supervisão eficaz do setor bancário europeu. Esta 
afirmação é sobretudo verdadeira tendo em conta as muitas novas orientações 
e exigências em matéria de supervisão prudencial introduzidas nos últimos anos. 
Além disso, os novos funcionários que entram no BCE provêm de sistemas jurí -
dicos e regulamentares nacionais muito variados, nos quais subsistem grandes 
diferenças, apesar das tentativas de harmonização das práticas no conjunto do 
MUS. Nestas circunstâncias, um programa de formação aprofundado e integrado 
no domínio da supervisão, com um claro processo de certificação de conheci -
mentos, parece ser uma condição indispensável para criar um mecanismo de 
supervisão genuinamente integrado, como previsto no Regulamento do MUS97.97 Ver considerando 79 do 
Regulamento do MUS.
68
 Supervisão no local 
As disposições de supervisão no local são coerentes 
e abrangentes
150  
A auditoria realizada pelo Tribunal à atividade de supervisão no local teve por 
base os Princípios Fundamentais do CBSB, que exigem das entidades supervi -
soras uma conjugação adequada da supervisão no local e da supervisão à dis -
tância98. As entidades de supervisão devem dispor de procedimentos coerentes 
de planeamento e execução das atividades no local e à distância, recorrendo 
a políticas e processos para garantir que essas atividades são realizadas de forma 
rigorosa e coerente, com uma definição clara das responsabilidades, dos objeti -
vos e das realizações, e que existe uma coordenação e partilha de informações 
eficazes entre as funções no local e à distância99.
151  
O processo de supervisão no local está dividido em fases claramente definidas 
(ver figura 12 ).98 Princípios Fundamentais para 
um Controlo Eficaz, do CBSB 
(2012), Princípio 9, critério 
essencial n.º 1. Os princípios 
definem os trabalhos no local 
como uma ferramenta que 
permite verificar, de forma 
independente, a existência de 
políticas, procedimentos 
e controlos adequados nos 
bancos, determinar 
a fiabilidade das informações 
prestadas pelos bancos, obter 
informações suplementares 
sobre o banco e as empresas 
conexas necessárias para 
avaliar a situação do banco, 
e acompanhar o seguimento 
dado pelo banco às 
preocupações de supervisão, 
etc.
99 Princípios Fundamentais para 
um Controlo Eficaz, do CBSB 
(2012), Princípio 9, critério 
essencial n.º 2.Figura  12Fases da supervisão no local
C.B.A.
Partes envolvidas
Garantia da qualidade da supervisão do BCE e função de referênciaFunção no local 
centralizada
Equipa conjunta de 
supervisão (ECS)Chefe de missãoFunção no local 
centralizadaPartes envolvidas
Função no local centralizada, ECS, funções da ANC no local, funções horizontais do BCEPLANEAMENTO
B.1. Preparação B.2. InvestigaçãoB.3. Elaboração
de relatóriosB.4. Seguimento
Equipa de inspeçãoChefe de missão Chefe de missão ECS
Equipa de inspeção Equipa de inspeção Chefe de missão
ECS
ECS
Garantia de qualidade horizontal (exame ex post)Partes envolvidas
Fonte: TCE, com base em informações fornecidas pelo BCE.
69 Supervisão no local 
 
152  
Durante a fase de preparação , espera-se que todos os participantes estabeleçam 
um entendimento comum quanto ao âmbito da inspeção planeada. O coorde -
nador da ECS e o chefe de missão responsáveis pela equipa de inspeção no local 
elaboram uma nota prévia à inspeção que define os objetivos, o âmbito e as es -
pecificidades da inspeção. Durante a fase de investigação , todos os procedimen -
tos de inspeção necessários são realizados sob o comando do chefe de missão, 
sobretudo nas instalações da instituição de crédito. O chefe de missão elabora 
um projeto de relatório preliminar que o banco é convidado a comentar durante 
a reunião de pré-encerramento. Em seguida, é elaborado um projeto de relatório, 
enviado à ANC de origem do chefe de missão e à divisão de inspeções no local 
centralizadas do BCE (ILC), que procedem à verificação da coerência. O chefe de 
missão finaliza então o relatório e realiza-se uma reunião de encerramento com 
a instituição de crédito, sob a direção do coordenador da ECS. Na fase de segui -
mento, o coordenador da ECS prepara as recomendações com base nas constata -
ções do relatório de inspeção. Estas recomendações são enviadas ao banco numa 
carta de seguimento.
Surgiram insuficiências de caráter prático na afetação 
de pessoal, no planeamento e na realização das 
inspeções no local
Participação limitada do BCE nas inspeções no local
153  
A ILC tinha 46 funcionários no final de novembro de 2015, dos quais 35 tinham 
dirigido ou participado em inspeções. Esta divisão estima que o pessoal despen -
de dois terços das suas horas de trabalho em trabalhos no local e um terço no 
planeamento, na coordenação e em controlos de coerência.
154  
Em 2015, até outubro, foram efetuadas um total de 235 inspeções no local. Destas 
inspeções, 29 foram dirigidas pela ILC (12% do total), ao passo que a maioria das 
inspeções foram lideradas por uma ANC. O BCE forneceu 8% do pessoal para 
o total de inspeções no local realizadas em 2015, tendo as ANC fornecido 92%.
70 Supervisão no local 
 
155  
O regulamento do MUS conferiu ao BCE a responsabilidade pela supervisão 
direta de todos os bancos de importância sistémica na área do euro. A supervi -
são no local é uma componente crucial desta autoridade. O papel fundamental 
do BCE nas inspeções no local está claramente indicado no considerando 47100 
e no artigo 12.º, n.º 1101, do Regulamento do MUS. Embora estas disposições não 
signifiquem que todas as inspeções tenham de ser dirigidas ou realizadas exclusi -
vamente por pessoal do BCE, o nível de participação atual do BCE é surpreenden -
temente baixo e não respeita o espírito do regulamento. Além disso, o Manual de 
Supervisão afirma que as equipas de inspeção no local são, em regra, lideradas 
por pessoal da ANC, o que não é coerente com o texto do regulamento. Para 
informações completas sobre este assunto, ver o  quadro 7 .100 Para exercer de modo eficaz as 
suas atribuições, o BCE deverá 
estar apto a solicitar 
o fornecimento de todas as 
informações de que necessite, 
bem como a realizar 
investigações e inspeções no 
local, sempre que adequado 
em cooperação com as 
autoridades nacionais 
competentes. O BCE e as 
autoridades nacionais de 
supervisão deverão ter acesso 
às mesmas informações, sem 
que as instituições de crédito 
sejam sujeitas a uma 
duplicação de requisitos de 
informação.
101 A fim de exercer as atribuições 
que lhe são conferidas pelo 
presente regulamento e sob 
reserva de outras condições 
estabelecidas na legislação 
aplicável da União, o BCE 
pode, nos termos do 
artigo 13.º e sob reserva de 
notificação prévia 
à autoridade nacional 
competente em causa, 
proceder a todas as inspeções 
no local que forem necessárias 
nas instalações das pessoas 
coletivas referidas no 
artigo 10.º, n.º 1, bem como em 
quaisquer outras empresas 
abrangidas pela supervisão 
em base consolidada quando 
o BCE for a autoridade 
responsável pela supervisão 
em base consolidada nos 
termos do artigo 4.º, n.º 1, 
alínea g). Caso a boa execução 
e a eficiência das inspeções 
o exija, o BCE pode proceder 
a inspeções no local sem aviso 
prévio a essas pessoas 
coletivas.Quadro  7Disposições relativas aos chefes de missão
Regulamento do MUS Regulamento-Quadro Manual de supervisão
Artigo 12.º
A fim de exercer as atribuições que 
lhe são conferidas pelo presente 
regulamento e sob reserva de 
outras condições estabelecidas na 
legislação aplicável da União, o  BCE 
pode, nos termos do artigo 13.º e sob 
reserva de notificação prévia à au -
toridade nacional competente em 
causa, proceder a todas as inspeções 
no local que forem necessárias nas 
instalações das pessoas coletivas 
referidas no artigo 10.º, n.º 1, bem 
como em quaisquer outras empresas 
abrangidas pela supervisão em base 
consolidada quando o BCE for a au -
toridade responsável pela supervisão 
em base consolidada nos termos do 
artigo 4.º, n.º 1, alínea g).
Considerando 47
Para exercer de modo eficaz as suas 
atribuições, o BCE deverá estar apto 
a solicitar o fornecimento de todas 
as informações de que necessite, 
bem como a realizar investigações 
e inspeções no local, sempre que 
adequado em cooperação com as 
autoridades nacionais competentes.Artigo 143.º, n.º 1
1. Nos termos do artigo 12.º do Re -
gulamento do MUS, a fim de exercer 
as atribuições que lhe são conferidas 
pelo Regulamento do MUS, o BCE 
nomeará equipas de inspeção no 
local, conforme o previsto no arti -
go 144.º, para que procedam a todas 
as inspeções no local necessárias nas 
instalações das pessoas coletivas 
referidas no artigo 10.º, n.º 1, do 
Regulamento do MUS.
Artigo 144.º
1. De acordo com o disposto no 
artigo 12.º do Regulamento do 
MUS, o BCE será responsável pela 
criação e composição das equipas de 
inspeção no local, com a colaboração 
das ANC.
2. O BCE designará um membro do 
pessoal do BCE ou da ANC para presi -
dir à equipa de inspeção no local.Ponto 45
As equipas de inspeção no 
local são, em regra, lidera -
das por pessoal das ANC.
Fonte:  TCE.
71 Supervisão no local 
 
156  
Os membros de uma equipa de inspeção, incluindo o chefe de missão, são no -
meados pelo BCE. Tanto o Regulamento-Quadro como o Manual de Supervisão 
excluem a nomeação para chefe de missão de indivíduos externos, como mem -
bros de gabinetes de auditoria, afirmando que apenas podem ser membros da 
equipa de inspeção. O Regulamento-Quadro é, por conseguinte, mais restritivo 
do que o Regulamento do MUS. Segundo um estudo recente elaborado para 
o Parlamento Europeu, uma abordagem mais flexível da participação de audito -
res externos na supervisão poderia melhorar a qualidade, em certas condições102. 
Nomear peritos externos com as devidas salvaguardas, evitando ao máximo 
potenciais conflitos de interesses, poderia de facto aliviar a situação numa altura 
em que o BCE enfrenta limitações a nível dos recursos humanos.
157  
No seu questionário, o Tribunal perguntou às ANC se era possível um prestador 
de serviços externo ser chefe de missão das inspeções no local das instituições de 
crédito menos significativas. Duas ANC responderam afirmativamente. Uma delas 
recorre a profissionais externos para chefe de missão há muitos anos.
158  
Uma análise apresentada pelo BCE no âmbito de um relatório interno do serviço 
de Garantia de Qualidade da Supervisão sobre o plano de atividades de supervisão 
(SEP), revelou que havia uma tendência negativa na afetação de pessoal das ANC 
para as inspeções transfronteiriças em 2015. Uma das razões prendia-se com a políti -
ca de reembolso de despesas de viagem e salários suportados pelas ANC. Em setem -
bro de 2015, o Conselho de Supervisão decidiu cobrir e reembolsar todas as despesas 
de viagem, mas sem incluir os encargos com salários. No questionário, o Tribunal 
perguntou às ANC se os custos com salários deveriam ser reembolsados. Cinco das 
sete ANC que responderam consideravam que os salários deviam ser reembolsados, 
enquanto as outras duas consideravam que as disposições atuais não devem ser al -
teradas. Outras razões para essa tendência negativa na afetação de pessoal das ANC, 
segundo o mesmo relatório interno, foram a escassez de recursos das ANC e a longa 
duração das inspeções transfronteiras.
O planeamento é  pormenorizado e  complexo
159  
O processo de supervisão começa com a criação de um SEP para cada uma das 
instituições de crédito significativas, que define as ações e as prioridades de su -
pervisão para o ano seguinte. Para o efeito, o SEP elenca todos os pedidos de ins -
peção no local e classifica-os por nível de prioridade, como «essencial», «impor -
tante» ou «aconselhável»103. Não existem orientações relativas a esta classificação.102 «Banking supervision and 
external auditors in the 
European Union » (Supervisão 
bancária e auditores externos 
na União Europeia), p. 6, http://
www.europarl.europa.eu/
RegData/etudes/
STUD/2015/542673/
IPOL_STU(2015)542673_
EN.pdf .
103 Capítulo 6, ponto 75, do 
Manual de Supervisão.
72 Supervisão no local 
 
160  
O quadro 8  mostra o número de inspeções solicitadas pelas ECS e o número de 
inspeções efetuadas, por prioridade, em 2015. Os valores agregados revelam que 
as ECS apresentaram 576 pedidos de inspeções no local em 2015, dos quais 250 
(43%) foram aprovados. O BCE explicou que algumas inspeções foram considera -
das como injustificadas, enquanto outras não puderam ser realizadas por falta de 
pessoal do BCE ou das ANC. Em resposta à questão sobre os níveis adequados de 
pessoal, três das onze ANC afirmaram que enfrentavam uma escassez de pessoal. 
A Divisão GQS concluiu no seu relatório que os recursos das ANC eram particular -
mente escassos na segunda metade de 2015. Quadro  8Inspeções no local solicitadas, aprovadas e realizadas 
em 2015 (em 31.10.2015)
Nível de 
prioridadeNúmero de pedidos 
de inspeçãoNúmero de inspeções 
aprovadasNúmero de inspeções 
realizadas
Essencial Não revelado 148 143
Importante Não revelado 86 80
Aconselhável Não revelado 16 12
Total 576 250 235
Fonte: Adaptado a partir de informações do BCE, os valores não foram auditados.
161  
O procedimento de reprogramação de uma inspeção no local não é tratado nem 
explicado no Manual de Supervisão. Contudo, está estabelecido numa atualização 
mensal sobre inspeções no local que obriga à aprovação pelo Conselho de Supervi -
são e pelo Conselho do BCE, nos termos do procedimento de «não objeção».
162  
Em novembro de 2015, as ANC tinham disponibilizado 249 chefes de missão 
(134 ETC) e 906 inspetores (421 ETC) para inspeções no local. A diferença entre 
a contagem de agentes em causa  e os valores em ETC deveu-se sobretudo ao 
tempo que os inspetores podiam dedicar às missões, mas também, segundo 
a ILC, a valores pouco fiáveis fornecidos pelas ANC. Devido à escassez de recur -
sos, a ILC teve de alterar o nível de prioridade de outras inspeções em 2015, a fim 
de satisfazer os pedidos de inspeções ad hoc .
73 Supervisão no local 
 
163  
O Manual de Supervisão não impõe uma frequência mínima de inspeções, embora 
esta seja considerada um elemento das boas práticas de supervisão104. Em janeiro 
de 2016, o Conselho de Supervisão solicitou uma estratégia clara para apoiar os 
requisitos da inspeção no local e a atribuição das respetivas prioridades. Em maio 
de 2016 foi tomada uma decisão relativa a uma estratégia proposta para o planea -
mento das inspeções no local, incluindo «níveis de controlo pretendidos». Estes 
níveis consistem num número indicativo de inspeções no local, idealmente rea -
lizadas durante um ciclo de planeamento. Continua a não existir uma disposição 
que permita às próprias instituições de crédito solicitarem uma inspeção no local, 
embora seja prática comum noutros sistemas de supervisão105.
164  
Para 2016, os coordenadores das ECS devem agora apresentar uma breve justifica -
ção escrita para cada pedido de inspeção no local. Este procedimento permite à ILC 
obter uma melhor compreensão dos requisitos, o que deve agilizar o processo de 
planeamento. A este respeito, o relatório da Divisão GQS concluiu que, embora a se -
leção das inspeções com base nos recursos disponíveis possa ser uma abordagem ra -
zoável a curto prazo dadas as limitações de recursos, a longo prazo as propostas das 
ECS devem ser aprovadas em função da situação e do perfil de risco da instituição de 
crédito.
São necessárias melhorias ao nível da informática
165  
A execução, a elaboração de relatórios e o acompanhamento das inspeções no local 
devem ser apoiados por um sistema informático adequado. O BCE utiliza a aplica -
ção do sistema de gestão da informação (IMAS). Uma vez que este sistema constitui 
a principal ferramenta informática utilizada tanto pelas ECS como pelas equipas de 
inspeção no local, deve fornecer uma base técnica para a harmonização de proces -
sos e a coerência na supervisão das instituições de crédito.
166  
Faz todo o sentido que o BCE utilize uma plataforma informática integrada que 
abranja as inspeções no local e à distância. Todavia, relativamente à supervisão no 
local, o IMAS apresenta as seguintes insuficiências principais:
a) não tem uma funcionalidade para afetação de pessoal e o acompanhamento 
das missões;
b) não está em conformidade com o disposto no capítulo 6 do Manual de Supervi -
são do MUS, sobretudo no que toca às normas de uniformização dos documen -
tos e à pista de auditoria;
c) pouco volume de carregamento e descarregamento de documentos e dados;
d) problemas de acesso remoto;104 Ver secção 5000.0.3 do manual 
de supervisão da Federal 
Reserve  dos Estados Unidos.
105 Ver secção 5000.0.2 do manual 
de supervisão da Federal 
Reserve  dos Estados Unidos.
74 Supervisão no local 
 
e) funcionalidades de elaboração de relatórios inadequadas;
f) procedimentos de controlo inadequados.
167  
A atual versão do IMAS não é adequada para as inspeções no local. Segundo 
o BCE, este sistema era uma solução provisória até que um sistema informático 
completo pudesse ser introduzido. Cinco das ANC que responderam ao questio -
nário usam atualmente o IMAS e quatro não o usam. O nível de utilização difere 
entre as várias ANC.
168  
Não foi possível encontrar informações no Manual de Supervisão sobre o arma -
zenamento ou arquivo dos documentos de inspeção (por exemplo, relatórios de 
inspeção) nos casos em que o IMAS não é utilizado. A ILC facultou ao Tribunal 
uma mensagem normalizada de correio eletrónico que solicita que certos docu -
mentos sejam armazenados no IMAS. Esta mensagem é enviada aos chefes de 
missão quando o relatório final é publicado. Todavia, a ILC não verifica se todos 
os documentos solicitados foram armazenados. Além disso, a mensagem não 
contém qualquer exigência relativa ao armazenamento de provas que não foram 
utilizadas para as constatações.
169  
A documentação fornecida não incluía provas que indicassem que o Conselho 
de Supervisão tinha sido informado da inexistência de certas funções essen -
ciais no IMAS, o que teria permitido ao Conselho de Supervisão tomar decisões 
bem  fundamentadas.
170  
Todos os chefes de missão, ao longo do seu mandato, têm acesso a todos os rela -
tórios de inspeção no local guardados no IMAS. Esta situação cria um risco opera -
cional de utilização abusiva ou de perda acidental de dados de relatórios. O BCE 
forneceu ao Tribunal um documento de orientações sobre os direitos de acesso 
dos seus funcionários do MUS às informações de supervisão constantes do IMAS, 
mas o documento não abrange os direitos de acesso dos chefes de missão ou dos 
inspetores no local nomeados pelas ANC. Além disso, uma vez que o Manual de 
Supervisão não exige que todos os documentos de trabalho sejam guardados no 
IMAS, as ANC podem elaborar as suas próprias disposições a este respeito.
75 Supervisão no local 
 
O BCE planeia medidas concretas para melhorar 
as  qualificações e  competências dos inspetores 
e dos  chefes de missão
171  
O Regulamento-Quadro do MUS atribui ao BCE a responsabilidade pela criação 
e composição das equipas de inspeção no local. Na prática, contudo, dadas as suas 
limitações de recursos, o BCE tem de depender do pessoal disponível das ANC.
172  
Foram cedidos ao Tribunal apenas dados estatísticos agregados sobre a experiên -
cia dos chefes de missão e dos gestores de projetos responsáveis pela auditoria 
dos modelos internos de requisitos de fundos próprios dos bancos. Até fevereiro 
de 2015, 56% de todos os chefes de missão e gestores de projetos tinham menos 
de três anos de experiência na liderança de inspeções no local ou na auditoria de 
modelos internos106.
173  
Dadas as diferenças existentes entre as ANC, a ILC procede regularmente a um 
inventário, através de inquéritos semestrais, das competências dos inspetores no 
local pertencentes às ANC. Foi fornecido ao Tribunal uma síntese agregada de fe -
vereiro de 2015, mas sem as informações pormenorizadas subjacentes ao inquéri -
to. De acordo com esta síntese, naquela data apenas três ANC tinham capacidade 
para facultar todas as competências necessárias às inspeções no local. A uma 
ANC faltavam praticamente todas as competências necessárias e às restantes 
pelo menos algumas delas.
174  
No inquérito, o Tribunal pediu aos bancos que classificassem a qualidade das 
inspeções no local desde a criação do MUS. De todos os inquiridos, 54% respon -
deram que a qualidade era boa ou muito boa, 37% responderam que era apenas 
suficiente e 10% afirmaram que a qualidade era má.
175  
Em 2015, o BCE organizou seis seminários de formação para chefes de missão. No 
entanto, metade dos chefes de missão não frequentou sequer um desses semi -
nários. O BCE tem planos para a criação de uma academia de inspeção, que irá 
elaborar cursos projetados à medida no âmbito do seu programa institucional de 
formação profissional.106 Os modelos internos são 
utilizados para calcular os 
requisitos de fundos próprios 
ao abrigo do Regulamento 
Requisitos Fundos Próprios 
(RRFP). Estes modelos internos 
têm de ser aprovados 
e acompanhados pelos 
supervisores. Podem 
encontrar-se mais informações 
no «Guia sobre supervisão 
bancária» do BCE, de 
novembro de 2014.
76 Supervisão no local 
 
Uma estrutura transparente de elaboração 
de  relatórios que não presta atenção suficiente 
aos  pormenores e  pode ser desvalorizada 
por  um  procedimento demorado
O procedimento de elaboração de relatórios do BCE está 
bem  estruturado
176  
A sequência a seguir para a elaboração de relatórios sobre inspeções no local 
está claramente definida. Ver informações pormenorizadas no anexo X . No 
questionário, o Tribunal perguntou aos bancos se lhes tinha sido dada uma 
oportunidade razoável de apresentar observações sobre o projeto de relatório 
de inspeção e de o discutir com a equipa de inspeção no local. Uma larga maioria 
dos inquiridos (92%) respondeu afirmativamente.
177  
Ao abrigo do «princípio da independência»107, embora a ILC possa solicitar altera -
ções à substância de um relatório de inspeção, o chefe de missão pode recusar. 
Embora essa recusa deva ser registada nas constatações sobre a coerência formu -
ladas pela ILC, a versão do relatório enviada ao banco é o projeto final elaborado 
pelo chefe de missão.
Todavia, as regras para a comunicação das constatações 
estão incompletas
178  
As constatações da inspeção são classificadas de acordo com o seu impacto na si -
tuação financeira da instituição de crédito («baixo», «moderado», «elevado» e «muito 
elevado»)108. No entanto, esta classificação é utilizada apenas internamente e regis -
tada pelos inspetores nos documentos de trabalho, não constando do relatório de 
inspeção. O Manual de Supervisão não fornece orientações a este respeito. É difícil 
garantir a coerência da classificação das constatações entre os vários chefes de 
missão uma questão que tem de ser tratada posteriormente através de controlos da 
coerência. Duas das ANC que responderam ao inquérito do Tribunal consideraram 
que as orientações do BCE relativamente à sua classificação interna não são adequa -
das, ao passo que nove ANC as consideraram satisfatórias.107 O «princípio da 
independência» torna o chefe 
de missão exclusivamente 
responsável pela execução, 
elaboração e aprovação final 
do relatório de inspeção.
108 Capítulo 6, ponto 123, do 
Manual de Supervisão.
77 Supervisão no local 
 
179  
O Manual de Supervisão não especifica a quem devem ser enviados os relatórios 
de inspeção no local. O BCE não examinou ao pormenor quem deve ser o desti -
natário adequado em cada jurisdição, ficando ao critério do coordenador da ECS 
decidir a quem será enviado o relatório. Existe o risco de os membros da admi -
nistração (incluindo membros não executivos), do conselho de supervisão ou do 
comité de auditoria da instituição de crédito não virem a receber o relatório.
180  
No questionário, o Tribunal perguntou aos bancos a quem eram dirigidos os 
relatórios de inspeção no local. A maioria dos inquiridos (56%) respondeu que os 
relatórios eram dirigidos apenas ao conselho de administração, 11% afirmaram 
que eram enviados somente ao conselho de supervisão e 9% disseram que era 
apenas para o diretor executivo. Outros 9% dos inquiridos responderam que os 
relatórios eram dirigidos ao conselho de administração e de supervisão. Os res -
tantes inquiridos (15%) referiram diferentes combinações de destinatários ou, em 
casos raros, outros destinatários completamente diferentes.
181  
Dependendo da gravidade e importância das constatações correspondentes, 
as recomendações podem adotar uma de duas formas. Os «atos operacionais» 
não são vinculativos e não estão sujeitos ao processo de tomada de decisão que 
envolve o Conselho de Supervisão e o Conselho do BCE. Por outro lado, as «deci -
sões de supervisão» são elaboradas pelo coordenador da ECS e aprovadas pelo 
Conselho de Supervisão e pelo Conselho do BCE, ao abrigo do procedimento de 
«não objeção». Apesar de o BCE ter fornecido ao Tribunal algumas secções perti -
nentes do Manual de Supervisão, estas não continham qualquer orientação sobre 
os conceitos de gravidade ou importância.
182  
O relatório final e as recomendações são debatidos na reunião de encerramento 
com a instituição de crédito. O Manual de Supervisão refere a obrigatoriedade 
de o chefe de missão e o coordenador da ECS participarem na reunião, mas não 
explica quem deve assistir por parte da instituição de crédito109.109 Capítulo 6, ponto 137, do 
Manual de Supervisão.
78 Supervisão no local 
 
O prazo para a  emissão de relatórios é  longo
183  
Como mostra a  figura 13 , existe um limite de tempo de oito semanas para o en -
vio do relatório final ao coordenador da ECS. A carta de acompanhamento final 
com as recomendações para o banco deve ser enviada dentro de um período 
subsequente de 11 semanas, o que representa um prazo total de 19 semanas. 
Uma vez que se trata de um processo longo, há o risco de as constatações da 
inspeção estarem já desatualizadas quando chegarem às partes interessadas. Figura  13Cronologia do processo de acompanhamento
Relatório 
ﬁnal enviado 
à ECSControlo da 
coerênciaReunião
de pré-
encerramentoInspeção no local 
em cursoCarta ﬁnal de 
acompanhamento 
incluindo 
recomendações ﬁnaisReunião de 
encerramentoEnvio do 
projeto de 
recomendações
 ao bancoExame pela 
gestão da DGElaboração de 
recomendações Processo da ILC
11 semanas 8 semanasProcesso da ECS
Fonte: TCE, com base em informações fornecidas pelo BCE.
79
 Conclusões 
e recomendações
184  
O BCE conseguiu criar uma estrutura de supervisão complexa num período de 
tempo relativamente curto. O novo mecanismo de supervisão continua intrin -
secamente dependente dos recursos das ANC. Além disso, os recursos afetados 
à auditoria interna precisam de ser reforçados e o prazo para a cobertura do 
risco pela função de auditoria interna tem de ser reduzido. O nível de informa -
ções fornecidas pelo BCE foi apenas parcialmente suficiente para o Tribunal 
avaliar a eficácia das operações relacionadas com a estrutura de governação do 
MUS, o trabalho das suas equipas conjuntas de supervisão e as suas inspeções 
no local110. A lacuna de auditoria que surgiu desde a criação do MUS, e que foi 
assinalada pelo Comité de Contacto das ISC nacionais, foi assim confirmada pela 
auditoria do Tribunal.
Governação
185  
O processo de tomada de decisão é complexo e envolve muitos níveis de inter -
câmbio de informações (pontos 32-35). O Conselho de Supervisão está encarre -
gado de finalizar um número muito elevado de projetos de decisão completos, 
o que poderá ser prejudicial à eficiência e eficácia das reuniões do Conselho 
de Supervisão e absorve consideravelmente os recursos do Secretariado 
(pontos 36-39).
186  
O BCE exerce as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento do MUS 
sem prejuízo e independentemente das suas atribuições no domínio da política 
monetária e de quaisquer outras atribuições111. O considerando 65 deste regu -
lamento estipula que as funções de política monetária e de supervisão do BCE 
devem ser desempenhadas de forma plenamente separada. O BCE considera que 
estas disposições permitem a utilização de determinados serviços partilhados. 
Também é óbvio que essa separação não deve excluir o intercâmbio de informa -
ções necessárias. Contudo, não foi realizada uma análise dos riscos no que diz 
respeito à utilização dos serviços partilhados que apoiam ambas as funções, nem 
está em vigor qualquer controlo da conformidade (pontos 40-46). Além disso, 
existe um risco para a perceção da independência da função de supervisão pelo 
facto de o presidente e o vice-presidente do Conselho de Supervisão apenas 
serem consultados, sem exercerem controlo sobre o orçamento ou os recursos 
humanos afetados à supervisão (pontos 47-52).
187  
A função de auditoria interna do BCE não dispõe atualmente dos recursos 
adequados para lidar com os riscos identificados como temas do MUS e o pla -
neamento de auditoria não garante que todos os principais elementos das 
áreas de risco elevado e médio sejam tratados dentro de um prazo razoável 
(pontos 62-77).110 Ver ponto 19.
111 Artigo 25.º do Regulamento 
do MUS.
80 Conclusões e  recomendações 
 
Recomendação 1
O BCE deve continuar a simplificar o processo de tomada de decisão e a dele -
gar certas decisões em níveis hierárquicos inferiores, de forma a permitir que 
o Conselho de Supervisão se concentre em outros assuntos mais exigentes. Dada 
a participação significativa do Secretariado, enquanto coordenador, no processo 
de tomada de decisão, deve elaborar mais orientações sob a forma de listas de 
verificação, modelos e fluxogramas para cada tipo de decisão.
Prazo de execução: meados de 2017.
Recomendação 2
Para superar as preocupações relativas à utilização dos serviços partilhados, 
o BCE deve examinar os riscos implicados e aplicar as devidas salvaguardas, in -
cluindo a gestão de pedidos eventualmente conflituantes e um controlo especí -
fico da conformidade. Deve ser instituído um procedimento formal com o presi -
dente e o vice-presidente do Conselho de Supervisão de forma a garantir que:
i) as necessidades da função da política de supervisão são refletidas de forma 
adequada e plena;
ii) existem linhas hierárquicas separadas quando estão em causa recursos de 
supervisão específicos;
iii) estão mais envolvidos no processo de elaboração do orçamento e do respeti -
vo processo de tomada de decisão, promovendo a autonomia orçamental da 
função de supervisão do BCE, dentro dos limites do quadro jurídico.
Prazo de execução: meados de 2017.
Recomendação 3
O BCE deve atribuir competências e recursos de auditoria interna suficientes, 
a fim de assegurar que as áreas de risco elevado e médio sejam cobertas confor -
me e quando adequado.
Prazo de execução: meados de 2017.
81 Conclusões e  recomendações 
 
Prestação de contas
188  
O mandato de auditoria do Tribunal sobre o BCE é salientado no artigo 20.º, 
n.º 7, do Regulamento do MUS, que também remete para o artigo 27.º, n.º 2, dos 
Estatutos do SEBC e do BCE. Devido às limitações impostas pelo BCE no acesso do 
Tribunal aos documentos, ficaram por auditar domínios importantes112. Também 
as ISC nacionais identificaram uma lacuna de auditoria, visto que os seus anterio -
res mandatos de auditoria sobre as autoridades nacionais de supervisão bancá -
ria não foram substituídos por outro mandato semelhante do Tribunal sobre as 
atividades de supervisão do BCE (pontos 85-87).
189  
O BCE estabeleceu regras que governam a sua prestação de contas perante o Par -
lamento Europeu e o público, estando as funções e responsabilidades do MUS 
claramente definidas e divulgadas publicamente. Estas disposições são negati -
vamente afetadas pelo facto de o BCE não publicar os indicadores e sistemas de 
medição do desempenho para demonstrar a eficácia da supervisão (pontos 82-84 
e 88-91).
Recomendação 4
O BCE deve cooperar plenamente com o Tribunal, a fim de permitir que este exer -
ça o seu mandato e, deste modo, reforçar a prestação de contas.
Prazo de execução: imediatamente.
Recomendação 5
Para reforçar a sua prestação de contas externa, o BCE deve formalizar as suas dis -
posições atuais em matéria de medição e divulgação pública de informações sobre 
o desempenho da supervisão. A realização de inquéritos às instituições financeiras 
pode ser útil para indicar domínios de preocupação e possíveis melhorias.
Prazo de execução: final de 2018.112 Ver ponto 19.
82 Conclusões e  recomendações 
 
Equipas conjuntas de supervisão
190  
O Regulamento-Quadro do MUS atribui ao BCE a responsabilidade pela criação 
e composição das equipas conjuntas de supervisão para a supervisão à distância 
das entidades significativas. No entanto, as ECS permaneceram, em parte devido 
à sua conceção, fortemente dependentes do pessoal nomeado pelas ANC. O BCE 
exerce, assim, apenas um controlo limitado tanto em termos de quantidade como 
de qualidade sobre a maior componente de pessoal das ECS, confiando antes na 
cooperação e boa vontade das ANC. Os recursos humanos são limitados para to -
das as ECS, pondo em risco a missão do BCE de realizar uma «supervisão bancária 
intrusiva e eficaz» (pontos 126-137).
191  
O nível de pessoal de supervisão foi originalmente definido por um método mui -
to simples que se baseava em estimativas de contratação de pessoal para funções 
similares nas ANC antes de o MUS ter sido criado. Estas estimativas revelaram-se 
inexatas. Não foi realizada qualquer análise pormenorizada das necessidades de 
pessoal para o novo quadro do MUS, muito mais exigente, pelo que não foi es -
tabelecida qualquer ligação direta entre o plano de atividades de supervisão e a 
afetação de recursos, como exigido pela Diretiva «Requisitos de fundos próprios» 
(pontos 107-112). Existem indicações, confirmadas por uma recente comunicação 
do Conselho de Supervisão, de que os níveis atuais de pessoal são insuficientes.
192  
Não existe um plano de formação estruturado obrigatório para os funcionários 
do BCE relativo aos aspetos práticos da supervisão à distância, principalmente no 
que diz respeito a domínios técnicos especificamente relevantes para as tarefas 
de supervisão bancária. Além disso, o BCE não dispõe de uma base de dados 
centralizada, normalizada e exaustiva com as capacidades e competências dos 
elementos das ECS (tanto funcionários do BCE como das ANC) (pontos 148-149).
193  
O agrupamento no qual cada banco está inserido é utilizado numa base contínua 
como um de dois contributos (sendo o outro a notação dos riscos) que deter -
minam o nível mínimo de controlo do banco para a intensidade da supervisão. 
A metodologia de agregação do BCE não foi revista nem atualizada desde o início 
do MUS. Além disso, os dados a nível do banco utilizados no exercício de agre -
gação não foram atualizados desde 2013. Por conseguinte, para o planeamento 
da supervisão contínua, o BCE ainda utiliza um modelo que data da entrada em 
vigor do MUS (pontos 113-121).
83 Conclusões e  recomendações 
 
194  
A documentação fornecida respeitante ao planeamento da supervisão não permitiu 
ao Tribunal concluir se o BCE realiza estas atividades de supervisão de forma eficaz.
Recomendação 6
O BCE deve alterar o Regulamento-Quadro do MUS a fim de formalizar os com -
promissos por parte das ANC participantes e assegurar que todas participam de 
forma plena e proporcional no trabalho das ECS.
Prazo de execução: final de 2017.
Recomendação 7
O BCE deve desenvolver, em colaboração com as ANC, perfis de função/equipa 
e métodos de avaliação da adequação do pessoal que estas autoridades tencio -
nam destacar para as ECS e do seu posterior desempenho.
Prazo de execução: final de 2018.
Recomendação 8
O BCE deve criar e manter uma base de dados centralizada, normalizada e exaus -
tiva com as competências, experiência e qualificações dos funcionários das ECS, 
relativa ao pessoal do BCE e das ANC.
Prazo de execução: final de 2018.
84 Conclusões e  recomendações 
 
Recomendação 9
O BCE deve instituir um plano formal de formação profissional para os funcio -
nários da supervisão, novos e já existentes nas ECS, que incida numa formação 
orientada para o conteúdo pertinente para a supervisão bancária e garanta que 
a participação obrigatória é compatível com as necessidades da atividade e com 
a experiência e o perfil dos membros do pessoal, e deve ponderar a criação de 
um programa de certificação para o domínio da supervisão à distância para 
o pessoal das ECS.
Prazo de execução: final de 2018.
Recomendação 10
O BCE deve elaborar e executar uma metodologia baseada nos riscos para deter -
minar o número-alvo de pessoal bem como a composição das ECS em termos de 
competências, o que deverá assegurar que os recursos de cada ECS (pessoal do BCE 
e das ANC) são proporcionais à dimensão, complexidade e perfil de risco da institui -
ção supervisionada, bem como adequados à realização do SEP para essa instituição.
Prazo de execução: final de 2018.
Recomendação 11
Uma vez que o modelo de agregação continua a ser utilizado neste importante 
processo de planeamento da supervisão, deve ser revisto periodicamente e atua -
lizado conforme necessário. As informações específicas do banco utilizadas no 
exercício de agregação devem ser também atualizadas regularmente.
Prazo de execução: meados de 2017.
85 Conclusões e  recomendações 
 
Inspeções no local
195  
A documentação fornecida pelo BCE não foi suficiente para um exame completo 
à eficácia operacional. Do que foi possível avaliar, o processo aparenta ser coe -
rente e abrangente (pontos 150-152).
196  
O artigo 12.º do Regulamento do MUS confere ao BCE a tarefa de realizar as ins -
peções no local. Todavia, a prática aplicada atualmente não está em consonância 
com este objetivo. O BCE não fornece mais do que 8% do total de funcionários 
que realizam as inspeções no local e dirigiu apenas 12% das visitas de inspeção. 
Quase todas as outras inspeções são chefiadas por pessoal da entidade supervi -
sora do país de origem ou de acolhimento (pontos 153-158).
197  
No que se refere ao planeamento e à afetação dos recursos às inspeções indivi -
duais, não foram emitidas, até maio de 2016, orientações claras sobre a atribuição 
de prioridades (ponto 159). O Manual de Supervisão não impõe uma frequência 
mínima de inspeções (ponto 163), mas em maio de 2016 foram também adotadas 
medidas destinadas a dar resposta a esta questão. O sistema informático contém 
insuficiências significativas (pontos 165-170) e as qualificações e competências 
dos inspetores no local destacados pelas ANC precisam de ser abordadas (pon -
tos 171-175). Além disso, os relatórios de inspeção devem ser publicados mais 
atempadamente, após a reunião de encerramento (ponto 183).
Recomendação 12
O BCE deve complementar ou redistribuir o seu pessoal para permitir que a sua 
presença seja substancialmente reforçada nas inspeções no local de bancos signi -
ficativos, com base numa definição clara da prioridade dos riscos. A percentagem 
de inspeções no local dirigidas por uma ANC que não pertença ao país de origem 
nem ao país de acolhimento deve ser aumentada.
Prazo de execução: final de 2018.
86 Conclusões e  recomendações 
 
Recomendação 13
O BCE deve acompanhar de perto as insuficiências do sistema informático para as 
inspeções no local e prosseguir os seus esforços para melhorar as qualificações 
e competências dos inspetores no local destacados pelas ANC.
Prazo de execução: meados de 2017.
O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ 
MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 
18 de outubro de 2016.
 Pelo Tribunal de Contas
 Klaus-Heiner Lehne
 Presidente
87
 Anexos
Síntese do método de auditoria
Domínio de auditoria Critérios de auditoria Análise de auditoria
As disposições de governação do MUS 
proporcionam um ambiente adequado 
para o trabalho das ECS e das equipas de 
inspeção no local?I Princípio fundamental 2 do CBSB
II Regulamento do MUS, considerandos 65, 66 e 77
III  Regulamento do MUS, artigos 4.º, 6.º, 19.º, 22.º, 
24.º, 25.º e  26.º
IV Manual de Supervisão do BCE
V Regulamento interno do BCE ο Análise qualitativa de documentos
 ο Entrevistas ao pessoal
A criação e o planeamento da auditoria 
interna bem como as disposições de ela -
boração de relatórios permitem que os 
riscos identificados no que diz respeito às 
atribuições de supervisão bancária sejam 
resolvidos de forma satisfatória?I  Norma 2030 do IIA e norma IPPF (International 
Professional Practice Framework, normas interna -
cionais para o exercício profissional da auditoria 
interna) sobre a aplicação da norma 2030 ο Análise qualitativa de documentos
 ο Entrevistas ao pessoal
Os procedimentos e a aplicação prática 
das regras de prestação de contas, 
incluindo a auditoria externa, proporcio -
nam um ambiente adequado à supervi -
são bancária?I Princípio fundamental 2 do CBSB
II Regulamento do MUS, artigo 20.º ο Critérios de referência e entrevistas com outras 
ISC (Austrália, Canadá, Estados Unidos)
 ο Análise do inquérito do Comité de Contacto
 ο Análise qualitativa de documentos
 ο Entrevistas ao pessoal do BCE
 ο Entrevistas às partes interessadas 
(Parlamento,  Conselho)
O planeamento e a criação das ECS foram 
adequados em termos de estrutura 
e recursos?I Princípios fundamentais do CBSB
II Regulamento do MUS, artigo 6.º
III Regulamento do MUS, considerando 79
IV Regulamento-Quadro do MUS, artigos 3.º e 4.º
V Diretiva 2013/36/UE, artigos 63.º e 97.º1
VI Manual de Supervisão do BCE
VII  Orientações da EBA sobre procedimentos e meto -
dologias comuns do SREPNa medida do possível:
 ο Análise das secções do Manual de Supervisão 
e outros documentos relacionados com a estru -
tura organizacional
 ο Avaliação do planeamento global dos recursos 
na DG SM I e II
 ο Avaliação do planeamento dos recursos da ECS
 ο Exame das decisões sobre mobilização 
de recursos e  os respetivos pressupostos 
e modelos  subjacentes
 ο Entrevistas ao pessoal
 ο Análise qualitativa dos processos do pessoal
 ο Análise qualitativa de documentos relativos 
a programas de formação
 ο (todos os procedimentos, na medida do 
possível)
As atividades de supervisão são 
planeadas de forma adequada para 
corresponder aos critérios estabelecidos 
pelas normas? E o supervisor exerce 
eficazmente estas atividades?I Princípios fundamentais do CBSB
II Regulamento-Quadro do MUS, artigo 3.º
III Diretiva 2013/36/UE, artigos 97.º e 99.º
IV  Orientações da EBA sobre procedimentos e meto -
dologias comuns do SREP ο Quase nenhum dos procedimentos previs -
tos pôde ser cumprido (documentos SEP/
SREP , processos bancários e as secções de 
metodologia do Manual de Supervisão 
não estavam  disponíveis)
As inspeções no local são devidamente 
planeadas, executadas e  comunicadas?I Princípio fundamental 9 do CBSB
II ISA 580
III Regulamento do MUS, artigo 12.º
IV Regulamento-Quadro do MUS, artigo 3.º
V Diretiva 2013/36/UE, artigo 99.º
VI Manual de Supervisão do BCE, capítulo 6 ο Análise qualitativa dos documentos a que 
o Tribunal teve acesso
 ο Entrevistas ao pessoal
1  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito 
e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Direti -
vas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).Anexo I
88 Anexos 
 
Restrições no acesso à  informação
Domínios auditados de forma insatisfatória porque o BCE 
não  forneceu os documentos solicitadosProvas não fornecidas
Avaliação exaustiva
 ο Testes de esforço
 ο Análise da qualidade dos ativos ο Nomeadamente, orientações sobre avaliação de garantia financeira, proces -
so de seleção de ativos de risco, perguntas frequentes, atas e correspondên -
cia de reuniões com a EBA, com o CERS e com o BCE, avaliação do impacto 
do crédito fiscal e respetivas orientações, bem como alguns documentos 
relativos a  projetos1
Processo de tomada de decisão
 ο Cumprimento dos prazos estabelecidos
 ο Nível e prazo das decisões tendo em conta a gravidade 
do assunto
 ο Se e de que forma as várias partes envolvidas no processo de 
tomada de decisão constituem uma mais-valia e se há sobrepo -
sições ou redundância com base em casos concretos
 ο O Tribunal não pôde fazer a verificação cruzada das observações 
formuladas pelos bancos comerciais no âmbito do inquérito 
sobre o processo de tomada de decisão com as decisões 
realmente  adotadas ο Decisões do Conselho de Supervisão
 ο Processos bancários
 ο Documentação subjacente às etapas processuais seguidas no decurso do 
processo de tomada de decisão
 ο Atas do Conselho de Supervisão
Eficácia operacional das inspeções no local
 ο Partes importantes da metodologia de planeamento
 ο Eficácia real das inspeções no local
 ο Aplicação coerente e eficiente da metodologia em todo o MUS 
(por exemplo, atrasos indevidos, falta de atenção, realização 
ineficiente das auditorias)
 ο Relatórios coerentes sobre as inspeções no local
 ο Controlos de coerência eficientes
 ο O Tribunal não pôde fazer a verificação cruzada das observações 
formuladas pelos bancos comerciais no âmbito do inquérito 
sobre o processo das inspeções no local com os relatórios ou 
documentos de trabalho realmente elaborados sobre o assunto
 ο Solidez e período de aperfeiçoamento do IMAS
 ο Garantia de qualidade das inspeções no local ο Lista das inspeções previstas mas não realizadas
 ο Anexos do capítulo 6 do Manual de Supervisão relativos à metodologia para 
supervisão no local (foram cedidas as 60 páginas do capítulo 6, mas não os 
anexos que, segundo as informações prestadas, terão 1 000 páginas)
 ο Planeamento das inspeções no local específicas (lista das inspeções no local 
com o  pedido de recursos)
 ο Lista de revisões temáticas e lista de pedidos ad hoc
 ο Pormenores subjacentes ao inquérito das ANC para avaliar as competências 
dos inspetores no local disponíveis
 ο Plano de lançamento das versões do IMAS
 ο Decisões do Conselho de Supervisão, por exemplo, sobre o planeamento das 
inspeções no local
 ο Documentos de trabalho dos inspetores (incluindo documentos 
de planeamento)
 ο Relatórios dos controlos de coerência por banco
 ο Processos bancários/ amostragem de casos concretos
 ο Participação dos auditores no local e relatórios pertinentes sobre a análise 
da qualidade dos ativos de 2015 da GréciaAnexo II
89 Anexos 
 Anexo II Domínios auditados de forma insatisfatória porque o BCE 
não  forneceu os documentos solicitadosProvas não fornecidas
Eficácia operacional do planeamento 
da supervisão  à distância
 ο Dados e cálculos subjacentes utilizados para a agregação inicial 
e a respetiva afetação de recursos
 ο Eficácia do planeamento das atividades de supervisão
 ο Adequação do planeamento das atividades de supervisão
 ο Utilização eficiente/adequada das revisões temáticas no planea -
mento das atividades de supervisão
 ο Eficácia operacional da realização da supervisão à distância
 ο Eficácia da execução das atividades de supervisão
 ο Adequação da execução das atividades de supervisão
 ο Análise e comunicação do SREP adequadas e coerentes
 ο Utilização adequada/eficiente dos cartões de identificação
 ο Adequação do modelo do sistema de avaliação dos riscos
 ο Utilização eficiente do modelo do sistema de avaliação dos riscos 
no processo de supervisão
 ο Acompanhamento eficiente e orientado das decisões das ECS em 
matéria de supervisão
 ο O Tribunal não pôde fazer a verificação cruzada das observações 
formuladas pelos bancos comerciais no âmbito do inquérito 
sobre a supervisão à distância ο Manual de Supervisão (à exceção de aproximadamente 25 páginas sobre as 
ECS e de 17 páginas sobre gestão de crises, de um total de 346 páginas)
 ο Anexos do Manual de Supervisão relativos à metodologia
 ο Metodologias e modelos pormenorizados do SREP
 ο Metodologias pormenorizadas do modelo do sistema de avaliação dos riscos
 ο Relatórios temáticos
 ο Decisões do Conselho de Supervisão
 ο Propostas de SEP , SEP aprovados
 ο Cartões de identificação reais (foi fornecida apenas uma versão expurgada) 
e conjunto de dados FINREP utilizado
 ο Relatórios do SREP
 ο Classificações do sistema de avaliação dos riscos e resultado normalizado, 
documentação de apoio, pormenores, revogações
 ο Planos de recuperação apresentados ao BCE, análise e acompanhamento 
pelas ECS
 ο Decisões das ECS em matéria de supervisão, acompanhamento e execução
 ο Metodologia de agregação
 ο sem fornecimento de modelo, dados inseridos (dados bancários, informa -
ções), cálculos ou pormenores sobre os resultados (incluindo revogações) 
Processos bancários/ amostragem de casos concretos
Reuniões do Conselho de Supervisão
 ο Eficácia das reuniões
 ο Respeito do princípio de independência dos representantes 
das ANC no Conselho de Supervisão ο Atas do Conselho de Supervisão
Prestação de contas
 ο Transmissão de informações exaustivas e eficientes ao PE
 ο Intercâmbio de informações exaustivo e eficiente, em conformi -
dade com o artigo 32.º do Regulamento do MUS quanto a este 
aspeto, o Tribunal teve de se basear em informações de terceiros ο Documentação escrita sobre a troca de pontos de vista ad hoc  entre o Par -
lamento Europeu e o Presidente do Conselho de Supervisão
 ο Registo dos procedimentos do Conselho de Supervisão, como disponibilizado 
à comissão competente do Parlamento, acompanhado de uma lista anotada 
das decisões
 ο Documentação efetiva solicitada pela Comissão Europeia para o seu relatório 
elaborado ao abrigo do artigo 32.º e a correspondência, com indicação de 
datas, relativa ao pedido de informações
Fonte:  TCE.
1 Em abril de 2016, o BCE forneceu ao Tribunal um relatório sobre a garantia da qualidade elaborado pela DG SM IV, datado de abril de 2015. 
Embora o relatório abrangesse vários domínios, não foi possível realizar os procedimentos de auditoria do Tribunal utilizando a documentação 
de base disponível. O relatório incidiu mais em questões processuais do que em questões metodológicas. Foram igualmente disponibilizados 
ao Tribunal vários documentos processuais, como cartas de compromisso dirigidas aos auditores, e propostas de necessidades de recursos 
para a análise da carteira de empréstimos. O Tribunal não obteve acesso suficiente aos documentos de trabalho dos auditores, pelo que não 
lhe foi possível, com base nas informações disponíveis, formular as suas próprias conclusões sobre outros aspetos.
90 Anexos 
 Anexo IIApresentam-se em seguida alguns exemplos da forma como a auditoria do Tribunal 
foi afetada por estas restrições de acesso à informação.
I.  Governação
Problema em resposta ao questionário do Tribunal enviado aos bancos comerciais, três instituições declararam que não lhes tinha 
sido concedido o direito de audição. Todavia, o Tribunal não obteve acesso aos processos bancários ou às decisões.
Consequência o Tribunal não conseguiu verificar esta alegação.
Problema o Tribunal solicitou amostras de casos para os diferentes tipos de decisões (situações de emergência, casos comuns, 
decisões do SREP e autorizações), incluindo toda a documentação subjacente, com as datas de cada etapa, desde a fase de 
abertura do processo até à tomada de decisão final. Todavia, só foram fornecidos os quadros com a indicação das datas das 
etapas processuais, sem qualquer acesso à documentação subjacente.
Consequência o Tribunal não conseguiu determinar se os atrasos nas tomadas de decisão se deviam a imperfeições nos procedimentos ou 
à complexidade do assunto em causa. Não foi possível abordar insuficiências específicas do processo de tomada de decisão, 
identificar quaisquer etapas desnecessárias ou verificar se os documentos disponibilizados permitiam tomar uma decisão 
fundamentada. Por conseguinte, qualquer análise da eficácia do processo de tomada de decisão é bastante abstrata.
Problema o Tribunal solicitou as atas das reuniões do Conselho de Supervisão a fim de verificar se o Presidente assegura debates 
eficientes e eficazes, com uma presença regular de todos os membros e debates aprofundados, no interesse da UE no seu 
conjunto. Todavia, foi-lhe negado qualquer acesso às atas do Conselho de Supervisão.
Consequência não foi possível ao Tribunal emitir uma opinião sobre a eficácia das reuniões do Conselho de Supervisão.
II. Equipas conjuntas de supervisão
Problema em resposta ao questionário do Tribunal, um banco comercial informou de que o BCE tinha solicitado uma quantidade 
desproporcionada de documentos («centenas de ficheiros») para as avaliações «de competência e idoneidade», embora 
a maior parte dos casos dissesse respeito à substituição de diretores.
Consequência as decisões «de competência e idoneidade» representavam quase metade das decisões tomadas pelo BCE. Um relatório 
elaborado pela Divisão de Garantia da Qualidade salientou que essas decisões podiam ter repercussões ao nível dos 
recursos. O Tribunal não conseguiu verificar se os procedimentos relativos às decisões de competência e idoneidade eram 
proporcionados (ou seja, se todos os procedimentos e pedidos de informação eram necessários) ou se tiveram um impacto 
negativo na afetação dos recursos. Por conseguinte, o Tribunal não conseguiu expressar uma opinião fundamentada sobre 
a necessidade de recrutar mais pessoal ou de melhorar a eficácia da organização das tarefas.
Problema o Tribunal pretendia examinar a modelização dos riscos enquanto componente do SREP e verificar se os dados fornecidos 
pelos bancos supervisionados eram utilizados de forma eficaz no âmbito de um modelo de risco adequado. Não lhe foram 
fornecidos quaisquer pormenores sobre o impacto dos dados apresentados pelos bancos supervisionados na classificação 
do sistema de avaliação dos riscos. Em resposta ao questionário do Tribunal, muitos bancos comerciais declararam que os 
requisitos de comunicação de informações a que estavam obrigados eram desproporcionados.
Consequência o Tribunal não conseguiu verificar se e de que forma os dados comunicados são utilizados para determinar o resultado do 
SREP e se os requisitos de comunicação de informações poderiam ser concebidos de forma mais eficiente a fim de realçar 
os riscos mais importantes.
III. Inspeções no local
Problema o Tribunal não recebeu o anexo do Manual de Supervisão relativo à metodologia nem os ficheiros de inspeção no local 
subjacentes. Em alguns casos, os bancos comerciais formularam críticas acerca da realização das inspeções no local.
Consequência o Tribunal não conseguiu avaliar nenhuma fase do ciclo de inspeção (seleção de um banco, redação do aviso de inspe -
ção, realização da visita de inspeção e elaboração do relatório, verificações de coerência ex post ) nem determinar se 
a metodologia subjacente tratava dos riscos principais e se os recursos eram utilizados de modo adequado e eficiente. 
Todavia, um método inadequado de inspeção no local teria enormes implicações na avaliação da afetação dos recursos 
e na eficiência dos trabalhos efetivamente realizados. Uma metodologia incompleta e mal concebida afetaria a eficácia de 
todas as inspeções de bancos importantes, tanto as realizadas pelo BCE como pelas ANC.
91 Anexos 
 Anexo IIIProcesso de tomada de decisão aplicado a  decisões de supervisão individuais 
e a  outros atos jurídicos de caráter vinculativo e não vinculativo até ao procedimento 
de  não objeção no Conselho do BCE
Referência ao 
gráficoDescrição
(1-2)O subcoordenador da ECS colabora com a gestão da ANC pertinente a fim de assegurar que esta tem a oportunidade de rever e apresen -
tar observações sobre os projetos de decisão antes da subsequente divulgação. O prazo para a apresentação de observações depende 
das circunstâncias e tem em consideração o prazo final jurídico e operacional.
(3-4) Paralelamente à etapa (1-2), a ECS pode solicitar aconselhamento jurídico ou a opinião das áreas de atividade pertinentes do MUS.
(5)As ECS são convidadas a debater, com o Secretariado do Conselho de Supervisão, o primeiro projeto de proposta, o primeiro projeto 
de decisão e os prazos. O Secretariado do Conselho de Supervisão analisa a documentação.
Se o Secretariado não for consultado nesta fase inicial, a análise será realizada antes do envio da documentação ao Conselho 
de Supervisão.
(6-7-8)Caso haja tempo suficiente, o Secretariado do Conselho de Supervisão envia a documentação para alterações de redação à Direção-Ge -
ral dos Serviços Jurídicos (DG/L).
(9)O coordenador da ECS envia o conjunto dos documentos para os quadros superiores da DG I ou II, conforme o caso, para análise e apro -
vação do projeto de decisão apresentado.
(10)Após examinarem e aprovarem o projeto de decisão apresentado pelo coordenador da ECS, os quadros superiores enviam a propos -
ta do Conselho de Supervisão, o projeto de proposta e outros documentos de referência, por correio eletrónico, ao presidente e ao 
vice-presidente para aprovação e divulgação junto dos membros do Conselho de Supervisão. O Secretariado do Conselho de Supervisão 
é indicado em cópia, para que possa assegurar o acompanhamento logo que o presidente e o vice-presidente tenham aprovado os 
documentos.
(11)O Secretariado do Conselho de Supervisão envia a documentação aos outros membros do Conselho de Supervisão. Por regra, os 
membros do Conselho de Supervisão devem receber a documentação pelo menos cinco dias úteis antes da respetiva reunião. Caso 
a documentação seja apresentada para aprovação por procedimento escrito, o prazo normal é igualmente de cinco dias úteis.
(12)Reunião/procedimento escrito. Num procedimento escrito, geralmente não se realiza a votação formal. Considera-se aprovado o proje -
to de decisão pelos membros do Conselho de Supervisão, a não ser que estes apresentem uma objeção dentro do prazo previsto.
(13) Aprovação pelo Conselho de Supervisão.
(14-15)Se for necessário, o Secretariado do Conselho de Supervisão envia a documentação para tradução, o mais tardar quando for apresen -
tada ao Conselho de Supervisão. Os documentos são geralmente enviados para tradução logo que a versão em língua inglesa esteja 
finalizada. Nesta fase, a menos que a decisão de supervisão tenha um efeito adverso na instituição de crédito e seja concedido o direito 
de audição, o Secretariado do Conselho de Supervisão finaliza a documentação e assegura a coordenação com o Secretariado do 
Conselho do BCE.
(16-17)Se uma decisão implicar um efeito adverso para o destinatário, o Secretariado do Conselho de Supervisão envia o projeto de decisão 
completo à instituição de crédito no âmbito do direito de audição. O prazo normal é de duas semanas. Em casos urgentes, o prazo pode 
ser abreviado ou a audição pode ser realizada posteriormente, em conformidade com o disposto no artigo 31.º do Regulamento-Qua -
dro. O período de audição tem início no dia em que a instituição de crédito recebe o projeto de decisão.
(18)O Secretariado do Conselho de Supervisão envia as observações recebidas, provenientes da instituição de crédito, à ECS para avaliação. 
A ECS pode consultar a DG/L, caso seja necessário.
(19-23)A ECS avalia as observações formuladas pela instituição de crédito (direito de audição) e a documentação segue novamente as etapas 
descritas nos pontos 10 a 12. O Secretariado analisa a avaliação feita às observações assim como a decisão revista.
(24) A decisão (revista), juntamente com a avaliação das observações, é apresentada ao Conselho de Supervisão para aprovação.
(25)O Secretariado do Conselho de Supervisão envia o conjunto final dos documentos ao vice-presidente para aprovação (esta etapa é obri -
gatória antes do início do procedimento de não objeção), indicando o Secretariado do Conselho do BCE em cópia.
(26)O Secretariado do Conselho do BCE envia a documentação ao Conselho do BCE para adoção, no âmbito do procedimento de não obje -
ção. É concedido o prazo máximo de dez dias úteis para esse procedimento. O Secretariado do Conselho do BCE informa o Secretariado 
do Conselho de Supervisão sobre a adoção.
(27) O Secretariado do Conselho de Supervisão notifica a decisão final à instituição de crédito.
92 Anexos 
 Anexo III
Os projetos de decisão devem 
ser enviados simultaneamente 
para a(s) ANC pertinente(s)Para aprovação da decisão 
(revista)
e avaliação das observaçõesPara tradução,
se necessárioAvalia as observações sobre
o projeto ﬁnal formuladas pela 
instituição de crédito (pode ser 
consultada a DG/L)
Direito de audição para as decisões com um 
efeito adverso (duas exceções)3 dias úteis para 
observações,
se for urgenteSe o assunto for 
urgente ou técnicoPara examinar
os pontos B ou 
questões de políticaDG/LAssegurar o acompanhamento 
e divulgaçãoPara aprovação de toda
a documentação e divulgação 
junto dos membros
do Conselho de SupervisãoPedido de assistência/  
aconselhamento jurídicoAnálise e aprovação do projeto 
da ECS
Para revisão
e debate com a ECS
Procedimento por escrito e procedimento 
de não objeção(1)
(2)
(3)
(4)(5)
(6)
(7)(8)(9)
(10)
(10)
(11)
(12)
(13)
(14)
(15)(16)
(17)(18) (19)
(20)
(21)
(22)
(23)
(24)
(25)(25)(25)
(26)
(27)(26)Secretariado do Conselho
de SupervisãoQuadros superiores da DG ANC
Para observações sobre o projeto
Áreas de atividade do MUS Presidente e Vice-Presidente
do Conselho de SupervisãoSecretariado do Conselho
de Supervisão
ReuniãoConselho de Supervisão
Procedimento escrito
(Comité Diretor)ReuniãoMembros do Conselho de Supervisão
Procedimento escrito
5 dias úteis antes
da votação
Secretariado do Conselho de Supervisão
Finalização do projeto de decisãoQuadros superiores da DG 
Presidente e Vice-Presidente
do Conselho de Supervisão
Secretariado do Conselho
de Supervisão
Para análiseRespostas por escrito
2 semanas para
observaçõesReuniãoECS
DG/L
Membros do Conselho
de Supervisão
Conselho de Supervisão Secretariado do Conselho de Supervisão
ANC Vice-Presidente do Conselho
de Supervisão
Para a análise do conjunto ﬁnal
de documentosSecretariado do Conselho do BCE
Informado por correio eletrónico
Conselho do BCE
Ordinário
Menos de 10 dias úteisCasos de emergência
Menos de 48 horasSecretariado do Conselho de Supervisão
Notiﬁcação da adoção
Instituição de crédito
Notiﬁcação da decisão ﬁnal ECS
5 dias úteis antes da 
reunião/aprovação Para alterações de redação
Conjunto ﬁnal de documentosInstituição de crédito
93 Anexos 
 Anexo IVProcesso orçamental do BCE
Responde perante a Comissão 
Executiva através do Presidente. 
Responsável pela DG-F/BCO
Gestores de centros orçamen-
tais (responsabilidade 
partilhada com a DG-F/BCO)DG-F/BCO
(Divisão de Orçamento, 
Controlo e Organização)Comité Orçamental (BUCOM)
Composto por peritos do BCE
e dos bancos centrais nacionais
da área do euro. Assiste o Conselho 
do BCE na sua decisão sobre
o orçamento (avaliação da proposta
de orçamento).
Bancos centrais ou Mecanismo 
Único de Supervisão (MUS)Gerir o banco vs
alterar o banco6 membros da Comissão 
Executiva19 governadores de bancos centrais nacionais da áreado euro
Consulta com o Presidente
e o Vice-Presidente do Conselho 
de Supervisão
Assiste a Comissão Executiva na 
avaliação da parte do orçamento 
relativa ao MUS.
Responsáveis pelo planeamento 
operacional e pela execução
nos respetivos centros orçamentais. 
Responsáveis pela supervisão
e controlo da parte pertinente
do orçamento do BCE.Avalia as implicações das áreas
de atividade nos recursos humanos, 
no orçamento e na organização. 
Presta aconselhamento à Comissão 
Executiva, conforme necessário. 
Desenvolve, elabora e supervisiona
o orçamento em conformidade com 
as orientações estratégicas 
fornecidas pela Comissão Executiva/ 
pelo Conselho do BCE.Responsável pela afetação
e gestão dos recursos humanos 
e ﬁnanceiros. Apresenta
a proposta de orçamento
ao Conselho do BCE.Adota o orçamento do BCE, 
mediante proposta da Comissão 
Executiva.Composição do Conselho
do BCE
Comissão ExecutivaConselho do BCE
Coordenador-Geral de Serviços
Fonte:  DG-F/BCO.
94 Anexos 
 Anexo VAuditoria à  supervisão bancária em jurisdições nacionais selecionadas
AUSTRÁLIA CANADÁ ESTADOS UNIDOS
ISC Australian National Audit 
Office (ANAO) (Tribunal de Contas 
australiano)Auditor General of Canada 
(Auditor-Geral do Canadá)Government Accountability Office (GAO) (Gabinete de audito -
ria governamental)
Entidade 
reguladora / 
/ de supervisão 
bancáriaI   Australian Prudential Regu -
lation Authority (APRA)
II  Australian Securities and 
Investments Commission 
(ASIC)
III  Australian Competition and 
Consumer Commission (CCC)
IV  Reserve Bank1I  Office of the Superin -
tendent of Financial 
Institutions (OSFI)
II  Canada Deposit Insurance 
Corporation (CDIC)
III  Bank of Canada2
IV  Financial Consumer 
Agency CanadaI  Conselho de Governadores da Federal Reserve System 
(FED)
II  Office of Comptroller General of the Currency (OCC)
III  Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC)
IV  National Credit Union Administration (NCUA)
V  Financial Stability Oversight Council (FSOC)3
Legislação que 
confere direitos 
de auditoriaAuditor General Act 1997 , 
secções 11 e 17Auditor General Act R.S.C., 1985, 
cap.  A-1731 US CODE § 714 (Audit of Financial Institutions Examination 
Council, Federal Reserve Board, FDIC, OCC), 31 USC § 717 
(evaluating programs and activities of the US Government), 
31 USC § 712 (investigating the use of public money), 12 USC 
§ 1833c (Comptroller General audit and access to records)
Mandato de 
auditoria para 
supervisores 
financeiros (direito 
conferido por lei)I  Auditoria financeira da 
fiabilidade das contas; audi -
torias de resultados de ativi -
dades de supervisão e de 
atividades não relacionadas 
com supervisão; serviços 
adicionais que incluem 
orientações de boas práticas 
e relatórios de exame
II  Auditoria financeira da 
fiabilidade das contas; 
auditorias de resultados de 
atividades de supervisão 
e de atividades não relacio -
nadas com supervisãoI  Auditorias de resultados 
e de conformidade de 
atividades de supervisão 
e de atividades não rela -
cionadas com supervisão
II  Auditoria financeira da 
fiabilidade das contas; 
auditorias de resultados 
e de conformidade de 
atividades de supervisão 
e de atividades não rela -
cionadas com supervisão
III  Sem mandato
IV  Auditorias de resultados 
e de conformidade de 
atividades de supervisão 
e de atividades não rela -
cionadas com supervisãoI  Auditorias de resultados e de conformidade de ativida -
des de supervisão e de atividades não relacionadas com 
supervisão
II  Auditorias de resultados e de conformidade de ativi -
dades de supervisão e de atividades não relacionadas 
com supervisão; auditoria financeira da fiabilidade 
das contas
III  Auditorias de resultados e de conformidade de ativi -
dades de supervisão e de atividades não relacionadas 
com supervisão; auditoria financeira da fiabilidade 
das contas
IV  Auditorias de resultados e de conformidade de ativi -
dades de supervisão e de atividades não relacionadas 
com supervisão; auditoria financeira da fiabilidade 
das contas
V  Auditorias de resultados e de conformidade de ativi -
dades de supervisão e de atividades não relacionadas 
com supervisão; auditoria financeira da fiabilidade 
das contas
Âmbito do 
mandato para 
realizar auditorias 
de atividades 
de supervisãoAutoridade para proceder à revi -
são ou exame de qualquer aspeto 
das operações da entidadePleno mandato para a realiza -
ção de auditorias de resultados 
e de conformidadePleno mandato para a realização de auditorias de resultados 
e de conformidade4
1 Responsável apenas pela política monetária e estabilidade financeira.
2 Mutuante de última instância e responsável pelo controlo da estabilidade financeira através de uma supervisão macroprudencial juntamente 
com o OSFI.
3 O FSOC foi criado pelo Dodd Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act,  que confiou ao GAO a auditoria das atividades 
desse  organismo.
4 http://www.gao.gov/products/T-GGD-90-8 .
95 Anexos 
 Anexo VAUSTRÁLIA CANADÁ ESTADOS UNIDOS
Objetivos 
da auditoria 
no exercício 
do mandatoConceção e funcionamento 
dos sistemas e procedimentos, 
atividades de proteção dos 
investidores e tomada de decisão 
a nível macroprudencial em 
matéria de supervisãoI  Conceção e funciona -
mento dos sistemas 
e procedimentos, tomada 
de decisão a nível macro -
prudencial em matéria 
de supervisão, avaliações 
e decisões respeitantes 
a instituições ao nível 
individual (supervisão 
microprudencial)
II  Conceção e funcionamen -
to dos sistemas e pro -
cedimentos, avaliações 
e decisões respeitantes 
a instituições ao nível 
individual (supervisão 
microprudencial)Conceção e funcionamento dos sistemas e procedimentos, 
tomada de decisão a nível macroprudencial em matéria de 
supervisão, avaliações e decisões respeitantes a instituições 
ao nível individual (supervisão microprudencial), geralmente 
por meio de uma amostra de instituições
Obstáculos 
ao mandato 
(restrições 
no acesso 
à informação)Não Não I  Não; o GAO tem direito estatutário de acesso aos regis -
tos das agências bancárias nos domínios de competên -
cia definidos no mandato da Federal Reserve
II  Não; o GAO tem acesso sem restrições para auditar 
o OCC, FDIC, NCUA e FSOC
Relatórios  ο Auditor-General Report 
No 42, 2000-2001
 ο Auditor-General Report 
No 2, 2005-2006 ο Regulating and supervi -
sing large banks, OUTONO 
de 2010
 ο Seguimento dado às re -
comendações formuladas 
no relatório de auditoria 
anterior ο GAO-15-67(2014), Bank Capital Reforms: initial 
effects of Basel III on Capital, Credit, and international 
competitiveness
 ο  Auditoria do GAO, de 2015, sobre a utilização, pelas 
autoridades reguladoras, da abordagem de exame 
baseado nos riscos para verificar a adequação da segu -
rança das informações em instituições depositárias
 ο  Auditoria do GAO sobre a eficácia da estrutura organiza -
cional e dos controlos internos do FDIC
 ο Exame do GAO, de 2014, sobre a nova regra da Federal 
Reserve (Reserva Federal) relativa ao reforço das 
normas prudenciais para sociedades bancárias de 
gestão de participações sociais e organizações bancárias 
estrangeiras
 ο Exame do GAO, de 2015, sobre as experiências em 
matéria regulamentar adquiridas durante crises bancá -
rias anteriores e ações empreendidas pelas entidades 
reguladoras para fazer face aos riscos emergentes para 
a segurança e solidez do sistema bancário
 ο  Relatório GAO-10-861 sobre o Troubled Asset Relief 
Program (programa de ajuda a  ativos problemáticos)
 ο Exame do GAO, de 2015, sobre a aplicação das regras do 
capital regulamentar e as revisões ao rácio de alavanca -
gem complementar feitas por reguladores bancários
96 Anexos 
 Anexo VAUSTRÁLIA CANADÁ ESTADOS UNIDOS
Domínios 
de auditoria 
examinados ο  Adoção e aplicação das 
normas e  desenvolvimentos 
de supervisão bancária 
internacionalmente aceites.
 ο  Avaliação da supervisão 
prudencial (eficiência/eficá -
cia) incluindo:
 ο  adequação de fundos 
próprios
 ο  visitas no local
 ο  atividade bancária 
transfronteiras
 ο  quadro de supervisão
 ο  disposições de governação 
financeira ο  Pertinência e adequação 
do quadro regulamentar 
e da abordagem de 
supervisão
 ο  Incidência na regula -
mentação prudencial 
desenvolvida para fazer 
face à assunção de riscos 
institucional
 ο  Forma como são solici -
tados dados bancários 
e informações aos bancos
 ο  Adequação dos processos 
para regulamentar e fisca -
lizar os bancos maiores
 ο  Forma como o quadro 
regulamentar e de super -
visão é analisado, aplicado 
e atualizado em função 
dos riscos emergentes
 ο  Verificar se a abordagem 
de supervisão é analisada 
e aplicada conforme 
previsto
 ο  Forma como as informa -
ções são partilhadas entre 
agências federais ο  Regulamentação dos EUA baseada no Acordo de Basileia 
e respetivo efeito nos bancos norte-americanos
 ο  Outros países que aplicam o Acordo Basileia III
 ο efeitos sobre a competitividade internacional das 
organizações bancárias norte-americanas
 ο  Supervisão, pelas entidades reguladoras, dos esforços 
das instituições para atenuar o perigo das ciberameaças; 
Exame das fontes e do esforço dos organismos para 
partilhar as informações sobre ciberameaças
 ο  Mecanismos utilizados pelo Conselho de governadores 
para supervisionar as agências
 ο  Estratégias em matéria de capital humano e avaliação 
de iniciativas de formação profissional
 ο  Procedimentos do FDIC respeitantes ao acompanha -
mento e avaliação dos riscos para o setor bancário, 
incluindo a sua supervisão e avaliação
 ο  Avaliação da qualidade dos procedimentos de exame, 
das abordagens e dos resultados
 ο  Estudos comparativos da supervisão entre as várias 
entidades reguladoras e do nível de coordenação
 ο  Acompanhamento dos esforços das entidades regulado -
ras para identificar e dar resposta aos riscos emergen -
tes. Avaliações com vista a:
 ο  identificar insuficiências nos esforços 
de regulamentação
 ο  apresentar sugestões para aumentar a eficácia
 ο  Segurança e solidez do sistema financeiro:
 ο  testes de esforço
 ο  Supervisão da gestão dos riscos
 ο  Raciocínio subjacente às falências bancárias
 ο  Supervisão consolidada
 ο  Estratégias de exame centradas nos riscos
 ο  Aplicação das reformas e elaboração de regulamentação
97 Anexos 
 Anexo VAUSTRÁLIA CANADÁ ESTADOS UNIDOS
Constatações 
e recomendações 
de auditoria ο  Necessidade de melhorar 
a administração da taxa 
de supervisão
 ο  Necessidade de rever 
o processo de avaliação 
dos riscos
 ο  Necessidade de melhorar 
a supervisão das operações 
internacionais
 ο  Frequência insuficiente 
das inspeções no local
 ο  Necessidade de rever a li -
mitação prudencial relativa 
à exposição dos bancos ο  Não existe um processo de 
revisão da eficácia do  qua-
dro regulamentar  federal
 ο  Quadro regulamentar per -
manentemente atualizado
 ο  Supervisão adequada 
dos bancos
 ο  Problemas de recursos 
humanos devido ao 
aumento dos requisitos 
regulamentares
 ο  Possibilidade de melhorar 
a coordenação dos pedi -
dos de informações
 ο  Informações adequadas 
e pertinentes fornecidas 
pelas autoridades de 
supervisão estrangeiras ο  Impacto reduzido da aplicação do Acordo de Basileia III 
nas atividades de concessão de empréstimos
 ο  Os bancos respeitam atualmente os novos rácios 
de capital mínimo
 ο  Aumento dos custos de conformidade
 ο  Efeitos concorrenciais pouco claros sobre os bancos 
internacionais
 ο  Processos inadequados de recolha de informações 
pertinentes, fiáveis e em tempo oportuno; a autoridade 
de supervisão não dispõe de poderes suficientes para 
tratar diretamente dos riscos informáticos a que os 
bancos estão expostos
 ο  Elaboração de políticas e procedimentos para determi -
nar a forma de avaliar sistemática e exaustivamente as 
atividades de avaliação dos riscos
 ο  Conclusão, pela Reserva Federal, de uma análise SCAP 
(Supervisory Capital Assessment Program
 ο Programa de avaliação da supervisão de fundos 
próprios) de dois anos e aplicação dos conhecimentos 
adquiridos com o SCAP para melhorar a transparência 
da supervisão bancária, as orientações destinadas aos 
examinadores, a deteção e avaliação dos riscos, bem 
como a coordenação regulamentar
98 Anexos 
 Anexo VIRecomendações do FMI em matéria de transparência e prestação de contas 
no  âmbito das responsabilidades de supervisão do BCE
Medidas recomendadas para 
a promoção da credibilidade 
das políticas de fiscalização 
sempre que o BCE assuma 
responsabilidades de supervisão1.  O Conselho de Supervisão do MUS deve elaborar e publicar um conjunto de orientações que deverá seguir 
ao formular recomendações políticas.
2. O Conselho de Supervisão deve publicar as atas das suas reuniões políticas.
3.  O BCE deve ponderar a criação de um painel externo de peritos a fim de assegurar uma supervisão inde -
pendente do MUS. Este painel deve publicar regularmente relatórios e informar diretamente o Conselho 
de Supervisão.
Fonte:  FMI, Financial Sector Assessment Program European Union  (Programa de Avaliação do Setor Financeiro da União Europeia), Relatório por 
país n.º 13/65, março de 2013.
99 Anexos 
 Anexo VIIÂmbito de aplicação da revisão da Comissão Europeia nos termos do artigo 32.º 
do  Regulamento do MUS
A Comissão Europeia publica um relatório sobre a aplicação do Regulamento MUS avaliando, nomeadamente:
a) O funcionamento do MUS no quadro do SESF e o impacto das atividades de supervisão do BCE nos interes -
ses da União no seu todo e na coerência e integridade do mercado interno dos serviços financeiros […];
b) A repartição do exercício de atribuições entre o BCE e as autoridades nacionais competentes no âmbito 
do MUS […];
c) A eficácia dos poderes de supervisão e sancionatórios do BCE e a conveniência de conferir ao BCE poderes 
sancionatórios adicionais […];
d) A adequação das modalidades definidas, respetivamente, para as atribuições e instrumentos macropruden -
ciais nos termos do artigo 5.º e para a concessão e revogação de autorizações nos termos do artigo 14.º;
e) A eficácia das disposições em matéria de independência e prestação de contas;
f) A interação entre o BCE e a EBA;
g) A adequação das disposições de governação, incluindo a composição do Conselho de Supervisão e os seus 
procedimentos de votação, bem como as suas relações com o Conselho do BCE […];
h) A interação entre o BCE e as autoridades nacionais competentes dos Estados Membros não participantes e 
os efeitos do MUS nesses Estados Membros;
i) A eficácia do mecanismo de recurso contra as decisões do BCE;
j) A relação custo/eficácia do MUS;
k) O possível impacto da aplicação do artigo 7.º, n.º 6, n.º 7 e n.º 8, no funcionamento e na integridade do MUS;
l) A eficácia da separação entre atribuições de supervisão e atribuições de política monetária no BCE, e da 
separação dos recursos financeiros do orçamento do BCE consagrados às tarefas de supervisão […];
m) Os efeitos orçamentais das decisões de supervisão tomadas pelo MUS sobre os Estados Membros partici -
pantes […];
n) As possibilidades de continuar a desenvolver o MUS, tendo em conta as eventuais alterações das disposições 
pertinentes, inclusive a nível do direito primário, e tendo em conta a questão de saber se a fundamentação 
das disposições institucionais deixou de existir […].
100 Anexos 
 Anexo VIIIInquérito às autoridades nacionais competentes e  instituições supervisionadas
Inquérito às autoridades nacionais competentes
1 Governação: processo de tomada de decisão
PERGUNTA  1: O subcoordenador da ECS pertinente esteve sempre em contacto com a vossa organização para 
assegurar que analisam e expressam opiniões sobre os projetos de decisão de supervisão dirigidos às institui -
ções de crédito da vossa jurisdição?
PERGUNTA  1a: Em caso negativo, por favor explique (ver caixa 1 ).S 11 91,7%
N 1 8,3%
N/A 0 0,0%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  2: Consideram que o processo de tomada de decisão do BCE tem em conta as competências 
e os pontos de vista da vossa organização e que a vossa opinião está refletida no projeto de proposta do  Conse -
lho de Supervisão?
PERGUNTA  2a: Em caso negativo, por favor explique (ver caixa 1 ).S 11 91,7%
N 1 8,3%
N/A 0 0,0%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  3: Registaram casos em que não foi possível resolver as divergências de opinião sobre as decisões 
de supervisão com a ECS?S 6 50,0%
N 6 50,0%
N/A 0 0,0%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  3a:  Em caso afirmativo, tiveram a oportunidade de resolver essas divergências através de um 
contacto bilateral entre as estruturas intermediárias do BCE e a gestão da vossa organização?S 5 41,7%
N 0 0,0%
N/A 7 58,3%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  4: Registaram casos em que não foi possível resolver essas divergências e chegar a um consenso? S 6 50,0%
N 5 41,7%
N/A 1 8,3%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  4a:  Em caso afirmativo, foram convidados a fornecer elementos dentro de um prazo acordado para 
que a questão fosse debatida no Conselho de Supervisão?S 5 41,7%
N 0 0,0%
N/A 7 58,3%
TOTAL 12 100,0%
Caixa 1 — Governação: processo de tomada de decisão
A grande maioria das ANC está muito satisfeita com o processo de tomada de decisão do MUS, embora algu -
mas proponham um maior envolvimento do pessoal das ANC nesse processo. Por exemplo, uma ANC referiu 
um caso em que o processo não teve em conta as opiniões dos seus peritos nas propostas finais apresentadas 
ao Conselho de Supervisão e outra indicou que foram feitas alterações às propostas pelo pessoal do BCE sem 
interação nem envolvimento suficientes dos membros da ECS provenientes da ANC. 
101 Anexos 
 Anexo VIII2. Comité de Auditores Internos: perguntas sobre os trabalhos do CAI no âmbito da supervisão bancária
PERGUNTA  1: Consideram que o «universo de auditoria» (ou seja, a perspetiva geral dos 
agrupamentos, objetos de auditoria, domínios de auditoria e elementos principais) do MUS está 
completo, é exaustivo e compreensível?
PERGUNTA  1a: Em caso negativo, indique por favor quais os domínios que deveriam ser 
incluídos (ver caixa 2 ).S 8 66,7%
N 3 25,0%
N/A 1 8,3%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  2: É claro para a vossa organização qual será o âmbito exato das auditorias 
subjacentes aos objetos de auditoria selecionados para o ciclo de auditoria seguinte? Neste 
contexto, consideram que os objetos de auditoria são abrangidos de forma exaustiva dentro 
de um prazo  razoável?
PERGUNTA  2a:  Em caso negativo, o que poderia ser melhorado para tornar o conteúdo dos 
objetos de auditoria mais claro e assegurar uma cobertura exaustiva dentro de um determinado 
prazo? (ver caixa 2 )S 11 91,7%
N 0 0,0%
N/A 1 8,3%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  3: O processo global de afetação e seleção de recursos do CAI é transparente?
PERGUNTA  3a:  Em caso negativo, o que poderia ser melhorado? (ver caixa 2 )S 9 75,0%
N 1 8,3%
N/A 2 16,7%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  4: Consideram que o processo de notação dos riscos aplicado aos objetos de audito -
ria pelo CAI é transparente e adequado?
PERGUNTA  4a:  Em caso negativo, o que poderia ser melhorado? (ver caixa 2 )S 11 91,7%
N 0 0,0%
N/A 1 8,3%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  5: Na vossa estrutura, fizeram a separação entre a organização da função de 
auditoria interna relativa a temas de política monetária e as auditorias que tratam de questões 
de supervisão?S 4 33,3%
N 3 25,0%
N/A 5 41,7%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  5a:  Em caso afirmativo, essa separação aplica-se igualmente à gestão? S 4 33,3%
N 0 0,0%
N/A 8 66,7%
TOTAL 12 100,0%
102 Anexos 
 Anexo VIIIPERGUNTA  5b:  Em caso afirmativo, até que nível de gestão (chefe de equipa, chefe de unidade, 
chefe de divisão, diretor, membro do conselho)?CHEFE DE EQUIPA 2 16,7%
CHEFE DE UNIDADE 2 16,7%
CHEFE DE DIVISÃO 0 0,0%
DIRETOR 0 0,0%
MEMBRO DO CONSELHO 0 0,0%
N/A 8 66,7%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  5c: Em caso negativo, adotaram disposições relativas a serviços partilhados neste domínio? S 1 8,3%
N 1 8,3%
N/A 10 83,3%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  6: Na vossa organização, quantas pessoas trabalham na função de auditoria inter -
na, por 100 ETC na função de supervisão bancária? A média é de 1,59 por 100 ETC. Os números 
apresentavam variações consideráveis, pelo que não é possível fazer uma afirmação exata com 
base nos dados obtidos.
Caixa 2 — Comité de Auditores Internos
Quase todas as ANC estão satisfeitas com os trabalhos do CAI no âmbito da supervisão bancária, apesar de 
algumas terem assinalado riscos no processo de auditoria interna. Por exemplo, uma ANC referiu o risco de, 
devido a restrições de pessoal, as ANC mais pequenas poderem não ter condições para abranger o âmbito de 
auditoria previsto nem realizar as missões de auditoria definidas no prazo estipulado. Uma outra ANC tinha a 
perceção de que as auditorias em curso no âmbito do MUS eram muito abrangentes quanto ao seu objetivo e 
não tinham plenamente em conta as especificidades das várias ANC, necessitando de mais recursos do que os 
inicialmente previstos.
Em relação ao que poderia ser melhorado, as várias ANC levantaram as seguintes questões:
 οo âmbito, os prazos e o calendário de cada auditoria devem ser discutidos e partilhados de forma mais 
rápida e eficaz, a fim de permitir um melhor planeamento e preparação da auditoria a nível local;
 οdeve ser definido um âmbito de auditoria claro e preciso antes do início dos trabalhos no terreno, especial -
mente quando várias equipas de auditoria provenientes de diversas ANC realizam simultaneamente uma 
missão conjunta de auditoria e devem atingir objetivos comuns. Caso contrário, os resultados das diversas 
equipas de auditoria correm o risco de ser demasiado diferentes, no caso de projetos de missão de audito -
ria a nível do MUS;
 οos grupos de trabalho de auditoria devem comunicar ao CAI mais informações sobre a afetação dos recur -
sos, a fim de melhorar a seleção das auditorias.
103 Anexos 
 Anexo VIII3. Equipas conjuntas de supervisão
PERGUNTA  1: Os efetivos atuais da vossa organização satisfazem as exigências colocadas às ANC no que diz 
respeito à atribuição de pessoal às ECS?S 8 66,7%
N 2 16,7%
N/A 2 16,7%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  2: Na vossa opinião, as ECS (incluindo o pessoal do BCE e da ANC) para cada banco do vosso país 
dispõem do pessoal suficiente para assegurarem a supervisão eficaz das instituições significativas?
PERGUNTA  2a:  Em caso negativo, essa insuficiência deve-se a uma escassez de pessoal da ANC, do BCE ou 
tanto da ANC como do BCE?S 6 50,0%
N 4 33,3%
N/A 2 16,7%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  3: Qual o número total de funcionários de supervisão de que dispõem? 
(respostas  não  divulgadas)
PERGUNTA  4: Quantos efetivos da vossa organização estão afetados atualmente às ECS (total de ETC)? A média 
é de 59,47 efetivos afetados às ECS.
PERGUNTA  5: Enfrentaram dificuldades na contratação de pessoal qualificado e experiente para a supervisão 
bancária à distância?S 5 41,7%
N 6 50,0%
N/A 1 8,3%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  6: Quantos efetivos de supervisão planeiam contratar durante os próximos três anos, por forma 
a dar a devida resposta às necessidades estimadas de pessoal para as ECS? ( respostas não divulgadas)
PERGUNTA  7: O BCE já rejeitou algum candidato nomeado pela vossa organização para integrar uma ECS? S 0 0,0%
N 12 100,0%
N/A 0 0,,0%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  8: A vossa organização dispõe atualmente de efetivos de supervisão afetados a uma ou mais ECS 
responsável pela supervisão de um ou mais bancos cuja sede não seja no vosso Estado-Membro?S 9 75,0%
N 3 25,0%
N/A 0 0,0%
TOTAL 12 100,0%
104 Anexos 
 Anexo VIIIPERGUNTA  8a:  Em caso afirmativo, quantos efetivos?
PERGUNTA  8b: Em caso afirmativo, a quantas ECS diferentes estão afetados?  
Pormenores não divulgados. De um modo geral, estavam em causa poucos ou nenhuns ETC; todavia, o número 
das ECS envolvidas variava entre duas e 14.
PERGUNTA  9: A vossa organização solicita ou recebe qualquer tipo de informações por parte do coordenador 
da ECS ou de outro funcionário do BCE sobre o desempenho profissional do vosso pessoal integrado nas ECS?S 8 66,7%
N 2 16,7%
N/A 2 16,7%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  9a: Em caso afirmativo, essas informações são tidas em conta quando a gestão da vossa organiza -
ção avalia o desempenho do pessoal que trabalha nas ECS?S 2 16,7%
N 4 33,3%
N/A 6 50,0%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  10: Em que medida publicam e utilizam as perguntas e respostas elaboradas pela EBA na vossa 
comunicação com os bancos (parcialmente, totalmente ou não utilizam)?S 7 58,3%
N 4 33,3%
N/A 1 8,3%
TOTAL 0 0,0%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  10a : Se publicam essas questões apenas parcialmente, existe um processo de decisão claro na 
vossa ANC que determine quais as perguntas e respostas a utilizar na prática e quais as que não devem ser 
utilizadas, se for o caso?S 1 8,3%
N 2 16,7%
N/A 9 75,0%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  11: O fluxo de informação proveniente do BCE permite obter uma resposta clara em tempo útil 
sobre questões de princípio (por exemplo, como aplicar, ou não, na prática uma resposta das perguntas 
e respostas da EBA)?S 2 16,7%
N 5 41,7%
N/A 5 41,7%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  11a:  Em média, quantos dias são necessários para obter uma resposta a esse tipo de ques -
tões (podem indicar igualmente um intervalo de tempo)? As respostas variaram entre «alguns dias úteis» 
e «vários  meses».
PERGUNTA  11b:  O que poderia ser feito para melhorar a situação, se a consideram insatisfatória? (ver caixa 3 ).
105 Anexos 
 Anexo VIIICaixa 3 — Equipas conjuntas de supervisão
Relativamente ao que poderia ser melhorado, as ANC recomendaram:
 οum aumento do pessoal horizontal que trabalha na análise do modelo interno do banco (método baseado 
em notações internas — IRB ou método de medição avançada, AMA) e tarefas relacionadas (por exemplo, 
aprovação das atualizações importantes do modelo);
 οa contratação de pessoal suplementar, a redução do número de tarefas que se sobrepõem, a redução de 
tarefas adicionais das ANC;
 οo fornecimento de uma lista das principais pessoas de contacto para as perguntas sobre temas específicos, 
a fim de determinar mais facilmente a quem dirigir as questões;
 οum processo mais estruturado para a aplicação de todas as normas pertinentes do BCE/da EBA, utilizando 
uma ferramenta informática para consolidar todas as normas necessárias às ECS (posições políticas, etc.), 
dado que continuam a existir diferenças notórias nos trabalhos das diversas ECS ;
 οa criação de uma equipa mais alargada de especialistas na DG SM IV horizontal, que se possa concentrar 
unicamente nas questões de interpretação da regulamentação, com melhores ligações e um intercâmbio 
de informações com os peritos jurídicos da Direção Geral de Serviços Jurídicos e as ECS na DG SM I e II, 
uma vez que a troca e obtenção de posições claras do BCE sobre os princípios regulamentares se revelaram 
demoradas e ineficazes ;
 οuma análise da avaliação do desempenho do pessoal das ANC destacado nas ECS.
106 Anexos 
 Anexo VIII4. Inspeções no local
PERGUNTA  1: A vossa organização realizou inspeções no local antes da criação do MUS? S 12 100,0%
N 0 0,0%
N/A 0 0,0%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  1a:  Em caso afirmativo, essas inspeções no local eram comparáveis (metodologia de auditoria, 
procedimentos, aprofundamento) às realizadas no âmbito do MUS?
PERGUNTA  1b: Em caso negativo, indique por favor as principais diferenças. No caso das ANC que responde -
ram, a duração e o grau de aprofundamento das inspeções diferiam (mais longas e mais intrusivas).S 9 75,0%
N 2 16,7%
N/A 1 8,3%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  2: Na vossa organização, a unidade de inspeção no local está separada da unidade de inspeção 
à distância (ou seja, pessoas diferentes a trabalhar no local e à distância)?S 9 75,0%
N 3 25,0%
N/A 0 0,0%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  3: Quantos efetivos (ETC) da vossa organização afetados às inspeções no local são responsáveis por 
inspecionar instituições de crédito significativas?  (respostas não divulgadas)
PERGUNTA  4: Quantos efetivos (ETC) da vossa organização afetados às inspeções no local são responsáveis por 
inspecionar instituições de crédito menos significativas? ( respostas não divulgadas )
PERGUNTA  5: No caso das inspeções no local de bancos menos significativos, recorrem a prestadores de 
serviços externos, como gabinetes privados de auditoria?S 1 8,3%
N 10 83,3%
N/A 1 8,3%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  6: É possível um prestador de serviços externo ser chefe de missão dessas auditorias? S 2 16,7%
N 5 41,7%
N/A 5 41,7%
TOTAL 12 100,0%
107 Anexos 
 Anexo VIIIPERGUNTA  7: Dispõem de recursos suficientes para realizar as inspeções no local após a introdução do MUS?
PERGUNTA  7a:  Em caso negativo, de que recursos adicionais necessitariam? (em termos de ETC e competên -
cias) (respostas não divulgadas)S 8 66,7%
N 3 25,0%
N/A 1 8,3%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  8: A vossa organização definiu os requisitos mínimos de qualificações do inspetor no local ou do 
chefe de missão?
PERGUNTA  8a:  Em caso afirmativo, indique por favor quais são esses requisitos.S 9 75,0%
N 1 8,3%
N/A 2 16,7%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  9: De acordo com o Manual de Supervisão (capítulo 6.4.15), as constatações das inspeções no local 
devem ser classificadas. O BCE forneceu à vossa organização as orientações necessárias para essa classificação?S 9 75,0%
N 2 16,7%
N/A 1 8,3%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  10:  Desde a criação do MUS, a vossa organização efetuou inspeções ad hoc  a bancos 
menos  significativos?S 8 66,7%
N 4 33,3%
N/A 0 0,0%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  11: No quadro atual, os custos salariais assumidos pelas ANC para as inspeções de instituições de 
crédito significativas não são reembolsados. Consideram que esta prática deve ser alterada?
PERGUNTA  11a : Em caso afirmativo, de que forma?  
A maior parte das respostas referiam-se ao reembolso dos custos relativos a missões transfronteiriças (incluin -
do salários).S 5 41,7%
N 2 16,7%
N/A 5 41,7%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  12:  Antes da criação do MUS, a vossa organização recorria a auditores externos para a realização de 
inspeções no local?S 3 25,0%
N 9 75,0%
N/A 0 0,0%
TOTAL 12 100,0%
PERGUNTA  12a:  Em caso afirmativo, alguma dessas inspeções foi chefiada por auditores externos? S 2 16,7%
N 2 16,7%
N/A 8 66,7%
TOTAL 12 100,0%
108 Anexos 
 Anexo VIIIPERGUNTA  13:  De uma perspetiva global, o que poderia ser melhorado no domínio das inspeções no local? 
(ver  caixa 4 )
PERGUNTA  14:  Utilizam o IMAS de forma eficaz para a supervisão no local?
PERGUNTA  14a:  Em caso afirmativo, qual a proporção (em percentagem do total) de trabalhos informáticos 
efetivamente realizados no IMAS?
As respostas variavam muito, desde a não utilização do sistema a uma utilização muito frequente. Tendo em 
conta os elementos textuais, as respostas não permitiram chegar a uma conclusão clara.S 5 41,7%
N 4 33,3%
N/A 3 25,0%
TOTAL 12 100,0%
Caixa 4 — Inspeções no local
Em relação ao que poderia ser melhorado, as ANC levantaram as seguintes questões:
 οmelhorias nos aspetos técnicos da organização das missões no local às instituições significativas;
 οas metodologias para as inspeções no local às instituições significativas e às menos significativas deveriam 
ser idênticas, a fim de evitar uma sobrecarga de trabalho para os inspetores no local e garantir que as ins -
peções são realizadas de forma coerente em todos os bancos;
 οcontinuação do desenvolvimento da metodologia das inspeções no local para melhorar a coerência da 
abordagem em todas as jurisdições, uma vez que as missões continuam a ser efetuadas com base na expe -
riência anterior de cada país e que as práticas nacionais no domínio das inspeções no local são extrema -
mente diferentes;
 οmais informações do BCE sobre a missão e sobre o relatório da inspeção;
 οmais formação e apoio técnico por parte da ILC;
 οmelhorias no processo de planeamento, uma vez que os convites à participação são anunciados com um 
aviso prévio muito curto e, desta forma, a participação no local não pode ser coordenada com outras mis -
sões. A participação em missões transfronteiriças é difícil, pois não é possível prever o respetivo âmbito, as 
competências necessárias para os inspetores e os recursos afetados a um projeto deste tipo.
109 Anexos 
 Anexo VIIIInquérito às instituições supervisionadas
No âmbito da auditoria do MUS, o TCE contactou todos os bancos europeus significativos, supervisionados 
diretamente pelo MUS, a fim de obter as suas opiniões sobre o funcionamento do mecanismo em relação ao 
cumprimento dos elementos essenciais do seu mandato de supervisão única. As informações fornecidas não fo -
ram auditadas pelo TCE, sendo aqui apresentadas com o objetivo de obter um relatório equilibrado, que tenha 
em conta as opiniões das partes interessadas sobre os domínios selecionados para a auditoria.
1. Disposições de prestação de contas (sim ou não)
PERGUNTA  1: Consideram que as atuais disposições do BCE em matéria de prestação de informações (por 
exemplo, consulta pública dos regulamentos do BCE, quadro do MUS, reporte de informação financeira para 
fins de supervisão, taxas de supervisão, exercício das faculdades e opções), com o objetivo de pedir as opiniões 
dos bancos sobre a supervisão do MUS, dão resposta às vossas necessidades?S 42 60,9%
N 27 39,1%
N/A 0 0,0%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  2: Em caso negativo, o que poderia ser melhorado? (ver caixa 1 )
PERGUNTA  3: Consideram que existem domínios de atividade de supervisão de caráter geral em relação aos 
quais deveriam ser efetuadas consultas, o que, no entanto, não acontece (por exemplo, inquéritos regulares 
às instituições financeiras sobre as suas impressões no que diz respeito à eficiência e eficácia das atividades de 
supervisão, como acontece no Canadá ou na Austrália)?S 33 47, 8 %
N 35 50,7%
N/A 1 1,4%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  4: Em caso afirmativo, enumere por favor os domínios pertinentes (ver caixa 1 ).
Caixa 1 — Disposições de prestação de contas
Em relação ao que poderia ser melhorado, os bancos recomendaram que o BCE:
 οreveja os mecanismos de consulta (por exemplo, a duração dos períodos de consulta);
 οsincronize melhor as consultas, para ter em conta os recursos limitados, e alargue o seu âmbito, por exem -
plo, a questões técnicas (metodologia do SREP , definições de capital, granularidade);
 οestabeleça disposições de prestação de informações mais estruturadas e abrangentes com as instituições 
financeiras, por exemplo, através de inquéritos sobre as suas avaliações da eficiência e eficácia das ativida -
des de supervisão. 
110 Anexos 
 Anexo VIII2. Transparência (classificar de 1 a 5 ou não aplicável)
PERGUNTA  5: As informações que recebem sobre o processo SREP e os resultados deste são suficientes (numa 
escala de 1 a 5, sendo 1 = muito exaustivas, 3 = equilibradas, 5 = insuficientes)?1 4 5,8%
2 7 10,1%
3 22 31,9%
4 30 43,5%
5 5 7, 2 %
N/A 1 1,4%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  6: Numa escala de 1 a 5 (sendo 1 = excelente e 5 = fraca), como classificam a qualidade das infor -
mações que obtêm sobre os procedimentos decorrentes do Manual de Supervisão e que são importantes para 
o vosso trabalho diário com a autoridade de supervisão?1 2 2,9%
2 13 18,8%
3 32 46,4%
4 15 21,7%
5 5 7, 2 %
N/A 2 2,9%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  7: Em relação às decisões adotadas pelo BCE sobre a vossa instituição de crédito, até que ponto 
estão satisfeitos com o acesso que vos foi concedido às informações importantes para compreender a funda -
mentação/o resultado da decisão (1 = muito satisfeitos, 5 = nada satisfeitos, não aplicável)?1 4 5,8%
2 16 23,2%
3 26 37,7 %
4 22 31,9%
5 1 1,4%
N/A 0 0,0%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  8: Na notificação enviada à vossa instituição de crédito relativa à intenção do BCE de adotar uma 
decisão de supervisão, as informações eram claras quanto aos fundamentos jurídicos e substanciais apresenta -
dos para a adoção da decisão (1 = muito claras, 5 = nada claras, não aplicável)?1 13 18,8%
2 15 21,7%
3 28 40,6%
4 10 14,5%
5 2 2,9%
N/A 1 1,4%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  9: Quais os principais aspetos, se for o caso, que o BCE deve corrigir para melhorar a transparência? 
(ver caixa 2 )
111 Anexos 
 Anexo VIIICaixa 2 — Transparência 
Em relação ao que poderia ser melhorado, os bancos recomendaram que o BCE:
 οforneça mais informações sobre o Manual de Supervisão do MUS, incluindo informações sobre o processo 
SREP , a metodologia e uma explicação do resultado final;
 οforneça uma melhor fundamentação para as decisões de supervisão.
Caixa 3 — Governação
Em relação ao que poderia ser melhorado, os bancos recomendaram que o BCE:
 οalargue o seu diálogo com os bancos no domínio da supervisão;
 οmelhore a sua recetividade no que diz respeito às questões levantadas pelos bancos.3. Governação (sim ou não, não aplicável)
PERGUNTA  10:  Relativamente às decisões sobre a vossa instituição de crédito, foram informados, com a neces -
sária antecedência, da intenção do BCE de adotar uma decisão de supervisão (para efeitos de organização de 
uma audição)?S 54 78,3%
N 6 8,7%
N/A 9 13%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  11: Consideram que o resultado da audição (ou seja, a avaliação das principais observações formu -
ladas durante a reunião) foi tido devidamente em conta na decisão final de supervisão adotada pelo BCE ou em 
algum documento que acompanha essa decisão?S 23 33,3%
N 25 36,2%
N/A 21 30,4%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  12: Consideram que o BCE tomou decisões de supervisão relativas à vossa instituição de crédito em 
que, erradamente, não vos concedeu o direito de audição?1
PERGUNTA  13:  O que poderia ser feito para melhorar ainda mais os aspetos de governação abordados nas 
perguntas anteriores? (ver caixa 3 )S 3 4,3%
N 51 73,9%
N/A 15 21,7%
TOTAL 69 100,0%
1  Dois dos bancos que responderam afirmativamente referiram os testes de esforço de 2014, concluídos antes de 4 de novembro de 2014. Um 
banco não deu qualquer informação específica.
112 Anexos 
 Anexo VIII4. Princípio da proporcionalidade
PERGUNTA  14:  Consideram que as disposições, os processos e os mecanismos instituídos para dar resposta 
às exigências de governação interna e aos planos de recuperação (se for o caso) são proporcionais à natureza 
dos riscos inerentes ao vosso modelo empresarial, à complexidade desses riscos, à dimensão, à importância 
sistémica, à escala e à complexidade das atividades da vossa instituição? 
PERGUNTA  15: Em caso negativo, indique por favor quais são essas disposições desproporcionadas. 
(ver  caixa 4 )S 35 50,7%
N 32 46,4%
N/A 2 2,9%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  16:  Consideram que a variedade dos diferentes conjuntos de dados (ou seja, o FINREP completo, 
o reporte simplificado de informação financeira para fins de supervisão, o reporte especialmente simplificado 
de informação financeira para fins de supervisão e os dados do reporte de informação financeira para fins de 
supervisão financeira) reflete adequadamente o princípio da proporcionalidade?S 26 37,7 %
N 39 56,5%
N/A 4 5,8%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  17: Consideram que o âmbito e a frequência do reporte de informações sobre os requisitos de 
fundos próprios e as informações financeiras (previsto no artigo 99.º do Regulamento «Requisitos de fundos 
próprios») são proporcionais à natureza da vossa instituição?S 56 81,2%
N 8 11,6%
N/A 5 7, 2 %
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  18:  Consideram que o âmbito e a frequência do reporte de informações sobre liquidez e o requisito 
de financiamento estável são proporcionais à natureza da vossa instituição?S 43 62,3%
N 22 31,9%
N/A 4 5,8%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  19:  Consideram que o âmbito e a frequência do reporte de informações sobre o COREP são propor -
cionais à natureza da vossa instituição?S 54 78,3%
N 10 14,5%
N/A 5 7, 2 %
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  20:  Consideram que outras exigências em matéria de reporte de informação para fins de supervi -
são além das mencionadas nas perguntas anteriores representam um encargo administrativo desproporciona -
do para os bancos?
PERGUNTA  21:  Em caso afirmativo, quais as exigências específicas que consideram mais pesadas? Especifique 
por favor quais os domínios particularmente sobrecarregados e o que poderia ser melhorado (ver caixa 4 ).S 52 75,4%
N 17 24,6%
N/A 0 0,0%
TOTAL 69 100,0%
113 Anexos 
 Anexo VIIIPERGUNTA  22:  Consideram que os prazos de execução das exigências de reporte de informação para fins de 
supervisão são razoáveis?S 29 42,0%
N 40 58,0%
N/A 0 0,0%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  23:  Consideram que a taxa de supervisão cobrada pelo BCE à vossa instituição é proporcional 
à vossa importância e perfil de risco?
PERGUNTA  24:  Em caso negativo, o que poderia ser melhorado em relação às taxas de supervisão e à respetiva 
metodologia de cálculo (por exemplo, os fatores relativos ao total de ativos e aos perfis de risco)? (ver caixa 4 )S 30 43,5%
N 32 46,4%
N/A 7 10,1%
TOTAL 69 100,0%
Caixa 4 — Proporcionalidade 
Em relação ao que poderia ser melhorado, os bancos recomendaram que o BCE:
 οcorrija as duplicações de pedidos de reporte de dados e reforce a coordenação com outras instituições 
(por exemplo, a EBA). A falta de coordenação pode levar a que a mesma informação seja solicitada em 
formatos e modelos diferentes;
 οvolte a analisar se os pedidos de reporte de dados aplicam o princípio da proporcionalidade (por exemplo, 
exercício de curto prazo e granularidade do reporte);
 οreavalie a pertinência, a frequência e os prazos das exigências de reporte de informações;
 οreavalie o cálculo da taxa de supervisão no âmbito do MUS (por exemplo, se a taxa de supervisão continua 
a ser paga às ANC).
114 Anexos 
 Anexo VIII5. Inspeções no local
PERGUNTA  25:  Numa escala de 1 (= muito boa) a 5 (= muito má), como classificam a qualidade das inspeções 
no local efetuadas no âmbito do MUS, quanto ao grau de exaustividade de tratamento do tema auditado?1 7 10,1%
2 29 42,0%
3 14 20,3%
4 4 5,8%
5 0 0,0%
N/A 15 21,7%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  26:  Numa escala de 1 (= muito boa) a 5 (= muito má), como classificam a qualidade das inspeções 
no local efetuadas no âmbito do MUS quanto à abordagem dos principais riscos relativos às formalidades?1 5 7, 2 %
2 15 21,7%
3 24 34,8%
4 6 8,7%
5 0 0,0%
N/A 19 27, 5%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  27:  Após a criação do MUS, a quem foram dirigidos os relatórios de inspeção no local: ao 
Conselho de Supervisão, ao Comité de Auditoria, ao Conselho de Administração da instituição de crédito ou 
a outro destinatário?
PERGUNTA  28:  Que melhorias ou alterações importantes foram introduzidas em comparação com as 
inspeções no local anteriores ao lançamento do MUS e que domínios consideram ainda ser possível melhorar? 
(ver  caixa 5 )
PERGUNTA  29:  As constatações do relatório de inspeção e as recomendações não estão classificadas em função 
do nível de gravidade. A partir dos esclarecimentos prestados, conseguem determinar quais as constatações 
a que deve ser atribuída prioridade e qual o seu grau de gravidade? (ver caixa 5 )CONSELHO DE SUPERVISÃO 5
COMITÉ DE AUDITORIA 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 33
OUTRO DESTINATÁRIO 1
CONSELHO DE ADMINIS -
TRAÇÃO E CONSELHO 
DE SUPERVISÃO2
TODOS OS INDICADOS 2
N/A 25
TOTAL 69
PERGUNTA  30: As constatações do relatório de inspeção no local estavam claramente explicadas e a vossa 
organização sabia exatamente a forma de as tratar?S 41 59,4%
N 7 10,1%
N/A 21 30,4%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  31: Tiveram oportunidade de apresentar observações sobre o projeto de relatório de inspeção no 
local dentro de um prazo razoável e de o discutir com a equipa de inspeção no local?S 46 66,7%
N 4 5,8%
N/A 19 22,7%
TOTAL 69 100,0%
115 Anexos 
 Anexo VIIICaixa 5 — Inspeções no local 
Em relação ao que poderia ser melhorado, os bancos recomendaram que o BCE: 
 οclassifique as constatações das inspeções no local em função do nível de gravidade para permitir uma 
atribuição de prioridades;
 οmelhore os mecanismos de inspeção no local, por exemplo, através de uma elaboração mais rápida dos relató -
rios finais e das recomendações, e dê mais tempo aos bancos para prepararem as reuniões de pré-encerramento .
116 Anexos 
 Anexo VIII6. Equipas conjuntas de supervisão
PERGUNTA  32:  Existe um canal de comunicação claramente estabelecido entre a vossa instituição e a equipa 
conjunta de supervisão do MUS responsável pela respetiva supervisão?S 65 94,2%
N 4 5,8%
N/A 0 0,0%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  33:  Em caso afirmativo, qual o membro da ECS que é o vosso primeiro ponto de contacto? (Indique 
por favor uma designação do cargo e não o nome da pessoa: por exemplo, coordenador da ECS, funcionário 
da ANC, etc.)COORDENADOR DA ECS 38
ANC 5
COORDENADOR DA ECS 
E ANC11
COORDENADOR DA ECS 
OU ANC3
DEPENDE DO ASSUNTO 6
N/A 6
TOTAL 69
PERGUNTA  34:  A vossa instituição consegue sempre comunicar com os membros da ECS na língua da 
sua escolha?
PERGUNTA  35: Em caso negativo, por favor descreva os eventuais problemas e o que poderia ser melhorado. 
(ver caixa 6 )S 57 82,6%
N 11 15,9%
N/A 1 1,4%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  36:  A equipa conjunta de supervisão realiza reuniões no local com a gestão da vossa instituição? S 67 97,1%
N 2 2,9%
N/A 0 0,0%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  37:  Se essas reuniões se realizam, qual é a sua frequência e duração em geral? (Indique por favor 
o número de reuniões por ano)>12 9
10-12 11
8-9 3
6-7 6
4-5 20
2-3 7
1 2
DEPENDE 3
N/A 8
TOTAL 69
PERGUNTA  38: A frequência das reuniões é 1 = excessiva, 2 = adequada, 3 = insuficiente? 1 13 18,8%
2 56 81,2%
3 0 0,0%
N/A 0 0,0%
TOTAL 69 100,0%
117 Anexos 
 Anexo VIIIPERGUNTA  39: A duração das reuniões é 1 = excessiva, 2 = adequada, 3 = insuficiente? 1 6 8,7%
2 62 89,9%
3 1 1,4%
N/A 0 0,0%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  40:  O coordenador da ECS está sempre presente nessas reuniões? S 52 75,4%
N 17 24,6%
N/A 0 0,0%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  41: Numa escala de 1 (= muito boa) a 5 (= muito má), como classificam a qualidade da supervisão 
à distância realizada pela ECS no âmbito do MUS? Se não tiveram um contacto suficiente para responder a esta 
pergunta, por favor selecione «Não aplicável».1 4 5,8%
2 30 43,5%
3 23 33,3%
4 8 11,6%
5 0 0,0%
N/A 4 5,8%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  42:  A qualidade da supervisão à distância 1 = melhorou, 2 = manteve-se igual ou 3 = piorou em 
comparação com o sistema de supervisão anterior ao MUS?
PERGUNTA  43:  Se responderam que melhorou ou piorou, por favor explique em que aspetos (ver caixa 6 ).1 23 33,3%
2 34 49,3%
3 8 11,6%
N/A 4 5,8%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  44:  A eficiência da supervisão à distância 1 = melhorou, 2 = manteve-se igual ou 3 = piorou, em 
comparação com o sistema de supervisão anterior ao MUS?
PERGUNTA  45: Se responderam que melhorou ou piorou, por favor explique porquê (ver caixa 6 ).1 10 14,5%
2 36 52,2%
3 17 24,6%
N/A 6 8,7%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  46:  Os membros da ECS com que se encontraram conhecem suficientemente os riscos específicos 
e as características da vossa instituição?S 57 82,6%
N 12 17, 4%
N/A 0 0,0%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  47:  Conseguiram compreender quais os fatores qualitativos e quantitativos que afetaram a vossa 
pontuação do SREP , a partir das explicações dadas pela equipa do SREP (por exemplo, esclarecimentos em 
diálogos bilaterais)?S 36 52,2%
N 32 46,4%
N/A 1 1,4%
TOTAL 69 100,0%
118 Anexos 
 Anexo VIIIPERGUNTA  48: Quando colocam questões à ECS, recebem as respostas dentro de um prazo razoável? S 55 79,7%
N 14 20,3%
N/A 0 0,0%
TOTAL 69 100,0%
PERGUNTA  49:  Registaram casos em que as questões colocadas à ECS não foram respondidas ou foram respon -
didas de forma incompreensível?S 18 26,1%
N 50 72,5%
N/A 1 1,4%
TOTAL 69 100,0%
119 Anexos 
 
Caixa 6 — ECS
Em relação ao que poderia ser melhorado, os bancos recomendaram que o BCE:
 οfacilite a comunicação com as ECS na língua da sua opção (materna), por exemplo, sobre questões téc -
nicas. A título de exemplo, por vezes foi solicitado que os documentos redigidos na língua nacional do 
banco fossem apresentados em inglês, apesar de alguns membros da ECS serem da mesma nacionalidade. 
O coordenador e restantes elementos da ECS devem ter um conhecimento suficiente da língua escolhida 
pela instituição, a fim de poderem ler e compreender as informações;
 οmelhore a coordenação entre os membros da ECS provenientes do BCE e das ANC. Por exemplo, a caixa de 
correio da ECS apenas está acessível aos membros do BCE e não aos membros da ANC.PERGUNTA  50:  As respostas recebidas da ECS são claras e justificadas de forma razoável? S 59 85,5%
N 8 11,6%
N/A 2 2,9%
TOTAL 69 100,0%Anexo VIII
120 Anexos 
 Anexo IXPrincipais elementos das disposições de prestação de contas do BCE  
perante o Parlamento Europeu
Regulamento (UE) 
n.º 1024/2013 que 
confere ao BCE 
atribuições específicas 
no que diz respeito 
às políticas relativas 
à supervisão prudencial 
das instituições de créditoArtigo 20.º, n.º 1 O BCE responde perante o Parlamento Europeu e o Conselho pela aplicação do regulamento.
Artigo 20.º, n.º 3 O Presidente do Conselho de Supervisão do BCE apresenta publicamente o relatório sobre a execução das 
atribuições que lhe são conferidas pelo regulamento ao Parlamento Europeu.
Artigo 20.º, n.º 5 A pedido do Parlamento Europeu, o Presidente do Conselho de Supervisão do BCE participa numa audição 
sobre a execução das suas atribuições de supervisão.
Artigo 20.º, n.º 6 O BCE responde, oralmente ou por escrito, às perguntas que lhe forem feitas pelo Parlamento Europeu […]
Artigo 20.º, n.º 8 Sempre que lhe for solicitado, o Presidente do Conselho de Supervisão do BCE procede a debates orais 
confidenciais, à porta fechada, com o Presidente e os Vice-Presidentes da comissão competente do Parlamento Europeu 
sobre as suas atribuições de supervisão, quando tais debates sejam necessários ao exercício dos poderes do Parlamento 
Europeu nos termos do TFUE.
Artigo 20.º, n.º 9 O BCE deve cooperar lealmente com todas as investigações efetuadas pelo Parlamento, sob reserva do 
disposto no TFUE.
Acordo Interinstitucional 
entre o Parlamento 
Europeu e o BCE1.  O BCE apresenta anualmente um relatório ao Parlamento Europeu sobre a execução das atribuições que lhe são con -
feridas pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013. O Presidente do Conselho de Supervisão apresenta o relatório anual ao 
Parlamento Europeu numa audição pública.
2.  O Presidente do Conselho de Supervisão participa em audições públicas ordinárias sobre a execução das funções de 
supervisão a pedido da comissão competente do Parlamento. A comissão competente do Parlamento e o BCE acordam 
num calendário para a realização de duas audições deste tipo no ano seguinte.
3.  Além disso, o presidente do Conselho de Supervisão pode ser convidado para outras trocas de pontos de vista ad hoc 
sobre questões de supervisão com a comissão competente do Parlamento.
4.  Se for necessário para o exercício das competências que o TFUE e o direito da União conferem ao Parlamento, o presi -
dente da comissão competente pode solicitar por escrito, expondo as suas razões, a realização de reuniões confidenciais 
especiais com o presidente do Conselho de Supervisão.
5.  Mediante pedido fundamentado do presidente do Conselho de Supervisão ou do presidente da comissão compe -
tente do Parlamento, e de comum acordo, podem assistir às audições ordinárias, às trocas de pontos de vista ad hoc 
e às reuniões confidenciais representantes do BCE no Conselho de Supervisão ou altos funcionários responsáveis 
pela  supervisão.
6.  As audições ordinárias, as trocas de pontos de vista ad hoc e as reuniões confidenciais podem incidir sobre todos os 
aspetos da atividade e do funcionamento do MUS abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013.
7.  Apenas o presidente do Conselho de Supervisão e o presidente e os vice-presidentes da comissão competente do 
Parlamento podem assistir às reuniões confidenciais.
8.  O BCE fornece à comissão competente do Parlamento, pelo menos, um relatório detalhado e significativo das delibera -
ções do Conselho de Supervisão, que permita uma compreensão dos debates, incluindo uma lista anotada das decisões.
Fonte : TCE.
121 Anexos 
 Anexo XEstrutura do processo de elaboração de relatórios para as inspeções no local
9.
Envio das recomendações 
FINAIS para a instituição
de crédito e ANC8. 7. 6.
Elaboração das 
recomendaçõesEnvio do relatório e do projeto 
de recomendações para
a instituição de crédito5. 4. 3. 2. 1. 
Envio do relatório ﬁnal e de 
uma carta conﬁdencial à ECS
e às ANCReunião com a instituição
de créditoElaboração do esboço do 
projeto de relatório/lista de 
resultados
Partes envolvidasElaboração do projeto
de relatórioVeriﬁcação da coerência
Equipa de inspeção Equipa de inspeção Equipa de inspeção ILC do BCE Chefe de missão
Instituição de crédito
ECS
Entidade inspecionadaECS 
Chefe de missãoECS ECS ECS Reunião de encerramentoPartes envolvidas
Fonte : TCE, adaptado do BCE.
122 Resposta do BCE
Síntese
O Banco Central Europeu (BCE) congratula-se com o trabalho efetuado pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE), 
o qual contribuirá para continuar a melhorar o funcionamento do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). O BCE 
teria, no entanto, apreciado no relatório do TCE um reconhecimento mais explícito das principais realizações no 
estabelecimento do MUS.
O MUS é uma componente essencial da união bancária e a sua criação era fundamental para pôr termo à fase mais 
desordenada da crise na área do euro. Em conjunto com as autoridades nacionais competentes (ANC), o BCE insti -
tuiu o MUS num período de tempo excecionalmente curto (em menos de 13 meses) e repleto de desafios. Os enor -
mes esforços envidados possibilitaram que, em 4 de novembro de 2014, fosse dado início à supervisão direta das, 
agora, 129 entidades e grupos supervisionados significativos (que representam aproximadamente 1 200 entidades 
supervisionadas) e, além disso, que fossem tomadas as diligências necessárias para assegurar o controlo da super -
visão das instituições menos significativas. Desde então, o BCE continuou a realizar progressos consideráveis na 
harmonização das práticas de supervisão a nível europeu e, presentemente, adota mais de 1 500 decisões de super -
visão por ano.
A pertinência e a magnitude deste esforço, bem como as realizações associadas, foram amplamente reconhecidas 
pelo público e o BCE considera que tal poderia ter sido refletido de forma mais explícita no relatório do TCE.
VII
O BCE gostaria de clarificar que não se trata de uma decisão discricionária sua o facto de o Conselho de Supervisão 
não exercer controlo sobre o orçamento ou os recursos humanos afetos à supervisão. Importa referir que o Conse -
lho de Supervisão não é um órgão de decisão do BCE, mas um novo órgão adicionado à estrutura institucional do 
BCE pelo Regulamento do MUS, que constitui um instrumento de direito derivado. As competências do Conselho 
do BCE e da Comissão Executiva no que respeita aos recursos humanos e financeiros, definidas no direito primário, 
têm de ser preservadas. Além disso, importa destacar que a ligação entre os recursos humanos e financeiros e o 
Conselho de Supervisão é referida no artigo 15.º-1 do Regulamento Interno do BCE, que estipula que « a despesa 
prevista com as atribuições de supervisão será identificada separadamente no orçamento  [do BCE] , devendo ser objeto 
de consulta ao Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Supervisão ».
O facto de o Conselho de Supervisão não exercer controlo sobre o orçamento ou os recursos humanos afetos 
à supervisão é, na perspetiva do BCE, compatível com o princípio da separação e não coloca em risco a independên -
cia das funções de política monetária e de supervisão do BCE. O princípio da separação obriga a uma divisão das 
duas funções, mas não exige que o Conselho de Supervisão tenha total controlo sobre o orçamento e os recursos 
humanos do BCE, ou das ANC, afetos à supervisão. Como reconhecido na nota de rodapé 14 do relatório do TCE, 
o Regulamento do MUS não afetou a responsabilidade da Comissão Executiva pela gestão e organização interna do 
BCE, incluindo aspetos relacionados com o orçamento e os recursos humanos.
De igual modo, o estabelecimento dos designados «serviços partilhados», ou seja, as unidades organizacionais que 
prestam apoio a ambas as funções, não dá azo a conflitos de interesse, sendo, por conseguinte, compatível com 
o princípio da separação. A existência destes serviços partilhados assegura que, no interesse de uma prestação de 
serviços eficiente e eficaz, não se verifique uma duplicação de esforços. Esta abordagem é refletida no conside -
rando 14 da Decisão BCE/2014/39 relativa à implementação da separação, segundo o qual « a separação efetiva entre 
a função monetária e a função de supervisão não deve impedir o aproveitamento, sempre que possível e desejável, de 
todos os benefícios previsíveis da combinação destas duas funções na mesma instituição ».
Resposta do BCE 123
Abordagem e  metodologia da auditoria
19
O BCE considera que foram fornecidas todas as provas de auditoria abarcadas pelo mandato do TCE de auditar 
a «eficácia operacional da gestão do BCE », consagrado no artigo 27.º-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos 
Centrais (SEBC) e no artigo 20.º, n.º 7, do Regulamento do MUS. Neste aspeto, o BCE não concorda com a afirmação 
do TCE de que « o BCE forneceu apenas uma ínfima parte das informações de que o Tribunal necessitava ». O BCE, em 
consonância com as obrigações previstas nos Estatutos do SEBC e no Regulamento do MUS, cooperou plenamente 
com o TCE para facilitar a auditoria, tendo investido uma quantidade considerável de recursos e de tempo no 
sentido de fornecer à equipa de auditoria um número substancial de documentos e explicações. Não foi, todavia, 
possível fornecer alguns documentos (tais como atas das reuniões do Conselho de Supervisão e decisões de super -
visão aplicáveis a entidades específicas), porque não diziam respeito à eficácia operacional da gestão do BCE, como 
previsto nos Estatutos do SEBC e refletido no Regulamento do MUS.
Governação
30
Num dos casos, o seguimento a dar ao processo da Comissão de Reexame sofreu um atraso, devido à complexidade 
do caso e à necessidade de respeitar o direito de audiência da entidade supervisionada em causa.
39
O Comité Diretor ponderou devidamente as vantagens e os inconvenientes e decidiu manter as atuais modalidades 
de trabalho como a melhor opção possível.
40
O BCE gostaria de assinalar que a obrigação de separação total se refere apenas ao desempenho das funções de 
supervisão e de política monetária, com vista a evitar conflitos de interesses. Não abrange, portanto, as unidades 
organizacionais (tais como os serviços partilhados) que não estão envolvidas na definição de políticas nas duas 
áreas de competência.
42
O BCE observa que a identificação dos «serviços partilhados» só é possível nos casos em que o apoio por eles pres -
tado não suscita conflitos de interesses entre os objetivos a nível da supervisão e os objetivos da política monetária 
do BCE, como indicado no considerando 11 da Decisão BCE/2014/39. Os serviços partilhados são unidades organi -
zacionais que dão apoio em termos de conhecimentos técnicos às funções do BCE responsáveis pela formulação de 
políticas, o que não tem impacto no desenvolvimento das políticas do BCE.
Resposta do BCE 124
45
O conceito de «muralhas da China» não foi incorporado na letra e no espírito do Regulamento do MUS, tendo, em 
alternativa, sido adotada uma abordagem diferente, a qual permite a comunicação e a troca de informações, na 
medida em que tal não dê origem a conflitos de interesses, a fim de tirar partido das sinergias positivas criadas com 
a combinação das funções de política monetária e de supervisão na mesma instituição. Para o efeito, o artigo 25.º, 
n.º 3, do Regulamento do MUS estipula que « o BCE adota e publica as regras internas que forem necessárias, incluindo 
regras em matéria de segredo profissional e de intercâmbio de informações entre as duas áreas funcionais ». Esta disposi -
ção reconhece explicitamente a possibilidade de uma troca de informações entre as duas funções.
51
Ver a resposta à primeira parte do ponto VII.
60
O BCE gostaria de acrescentar que, por razões ligadas ao volume de trabalho e como acordado, em princípio, em 
dezembro de 2015, o Comité de Auditores Internos decidiu, em julho de 2016, dividir o grupo de intervenção de 
auditoria responsável pelo MUS e pela estatística (ATF SSM/Statistics) em dois: o ATF SSM e o ATF Statistics. Esta alte -
ração entrará em vigor no final de 2016.
63
Os membros dos grupos de intervenção de auditoria nomeados pelos bancos centrais nacionais (BCN)/pelas ANC 
têm uma vasta experiência no domínio da supervisão bancária, incluindo vários anos em cargos de gestão.
Resposta comum aos pontos 73 e 74
O BCE considera que a cobertura das áreas de risco elevado e médio e dos principais elementos das mesmas 
está  assegurada.
Na ótica do BCE, a abordagem adotada no planeamento é conforme às práticas profissionais. Embora não exista 
um ciclo de risco obrigatório, o modelo de avaliação do risco tem em conta o trabalho de auditoria previamente 
realizado nos processos relacionados. A seleção de auditorias baseia-se numa avaliação do risco que é ajustada 
numa base trimestral e a decisão sobre os temas das auditorias também leva em consideração quando foi realizada 
a auditoria mais recente e a cobertura das áreas de risco no processo correspondente.
75
Os recursos da Direção de Auditoria Interna abarcam o conjunto das atividades e operações do BCE. O BCE é de 
opinião que o rácio expresso tem de ter visto no contexto global. Foi criada uma equipa específica para lidar com 
as questões de auditoria próprias do MUS, a qual foi progressivamente reforçada na Direção de Auditoria Interna, 
mas não esteve totalmente operacional ao longo de 2015. Em resultado, a percentagem geral para 2015 não é plena -
mente representativa da situação atual.
Resposta do BCE 125
76
O BCE gostaria de acrescentar que a calibração corrige, por exemplo, inconsistências na aplicação do modelo de 
classificação do risco, o qual serve como instrumento para a fixação de prioridades. As normas profissionais exigem 
que as prioridades de auditoria interna sejam compatíveis com os objetivos da instituição e levem em conta que 
«os programas de auditoria deverão ser fundamentados, entre outros fatores, numa avaliação do risco e exposições »1. 
O BCE considera que a abordagem está em conformidade com as normas profissionais.
77
O exercício de priorização tem em conta o facto de determinados processos estarem ainda na «fase de desenvol -
vimento». O BCE considera que as auditorias selecionadas acrescentaram mais valor na fase atual, em compara -
ção com as análises no âmbito do processo de análise e avaliação para fins de supervisão ( Supervisory Review and 
Evaluation Process  SREP) ou da gestão de crises bancárias, que estavam previstas para o médio prazo.
Disposições de prestação de contas
Resposta comum aos pontos 78 e seguintes
O BCE considera que está sujeito a um forte quadro de prestação de contas (como descrito no anexo IX do relatório do 
TCE) e cumpre integralmente as disposições correspondentes dos Estatutos do SEBC, do Regulamento do MUS e dos 
acordos interinstitucionais com o Parlamento Europeu e com o Conselho da União Europeia (UE). O quadro vigente prevê 
regras de responsabilização detalhadas, concebidas especificamente para o BCE e que são, por isso, mais relevantes do 
que o « exame panorâmico das disposições da UE relativas à prestação de contas » efetuado pelo TCE.
89
Embora o BCE concorde que a criação de um quadro formal de desempenho pode ser um instrumento útil para 
medir a eficácia da supervisão bancária, o desenvolvimento de um tal quadro exige mais tempo, na medida em 
que precisa de ter por base indicadores relevantes, cuja identificação só é possível com a aquisição de experiência. 
Além disso, esses indicadores necessitam de ser medidos ao longo de vários anos.
91
O BCE observa que a citada nota técnica do Fundo Monetário Internacional (FMI) foi preparada por especialistas do 
FMI e não constitui uma posição oficial da instituição em si. Por conseguinte, o BCE contesta que tais documentos 
de trabalho sejam considerados pontos de referência relevantes.
O BCE gostaria ainda de clarificar que o teor dos debates do Conselho de Supervisão é confidencial, nos termos do 
artigo 23.º.1 do Regulamento Interno do BCE. Tal reflete os requisitos de rigoroso sigilo profissional a que o BCE está 
sujeito, como previsto no artigo 37.º dos Estatutos do SEBC e no artigo 27.º do Regulamento do MUS. Para assegu -
rar a plena responsabilização e em consonância com o Acordo Interinstitucional com o Parlamento Europeu, o BCE 
fornece à comissão competente do Parlamento Europeu um relatório detalhado e significativo das deliberações do 
Conselho de Supervisão, que permite uma compreensão dos debates, incluindo uma lista anotada das decisões.
1 Ver as normas internacionais para a prática profissional de auditoria interna: norma de desempenho de 2010 planeamento ( International Standards 
for the Professional Practice of Internal Auditing: Performance Standard 2010 Planning ), em vigor desde 1 de janeiro de 2013, e a Prática Recomendada 
2010-1.
Resposta do BCE 126
92
O BCE gostaria de salientar que apoia inteiramente a revisão em curso do Regulamento do MUS pela Comissão 
Europeia e que, na sequência da assinatura de um acordo de confidencialidade e não divulgação, disponibilizou 
à Comissão Europeia a documentação exigida.
Além disso, o BCE clarifica que a revisão do Regulamento do MUS não faz parte do quadro de prestação de contas, 
tal como definido no Regulamento do MUS.
94
O BCE gostaria de acrescentar que, como reconhecido no ponto 93, publicou, no seu sítio web  dedicado à supervi -
são bancária, « informação abrangente » sobre a forma como desempenha as suas atribuições de supervisão. Além 
de um guia geral sobre supervisão bancária, publicou um número considerável de documentos que apresentam as 
bases de entendimento e práticas da supervisão (por exemplo, o  Guia do BCE sobre faculdades e opções previstas no 
direito da União ). O BCE procura permanentemente aumentar a transparência das abordagens adotadas na super -
visão e publicará, nos próximos meses, novas bases de entendimento, uma vez concluídas as necessárias consultas 
públicas. No que respeita ao SREP , o BCE publicou, em fevereiro de 2016, o  Caderno do Mecanismo Único de Supervi -
são sobre a metodologia do processo de análise e avaliação para fins de supervisão , que incide sobre a base jurídica e a 
metodologia do SREP . Estes documentos, que apresentam as bases de entendimento e práticas de supervisão, são 
mais importantes para as instituições de crédito do que o manual de supervisão interno.
Acresce que o BCE utiliza outros instrumentos de comunicação (encontros de trabalho com os bancos, discursos, 
o diálogo sobre supervisão com as equipas conjuntas de supervisão, comunicados, conferências, conversas telefóni -
cas com diretores executivos) para informar as entidades supervisionadas sobre as abordagens adotadas pelo BCE 
na supervisão.
Em conclusão, o BCE é de opinião que a informação divulgada às entidades supervisionadas é suficiente para um 
entendimento adequado da supervisão conduzida no âmbito do MUS.
Resposta comum aos pontos 95 e 96
O BCE considera que a informação que divulga é suficiente. No que respeita à perceção dos bancos no tocante 
à divulgação do SREP , o BCE regista favoravelmente o facto de metade dos 69 bancos que responderam ao questio -
nário ter considerado a informação fornecida pelo BCE sobre o SREP e os resultados do SREP muito abrangente ou, 
pelo menos, devidamente equilibrada.
Em relação à qualidade da informação sobre os procedimentos de supervisão, o BCE observa que 68% dos inquiri -
dos considerou que a qualidade da informação era suficiente.
103
Relativamente à necessidade de realizar inquéritos, o BCE observa que, desde o estabelecimento do MUS, tem 
desenvolvido contactos estreitos com as federações bancárias, incluindo a Federação Bancária Europeia (FBE), que, 
como parte do seu trabalho sobre a experiência dos bancos com a supervisão bancária no âmbito do MUS em 2015 
(um exercício que pretende levar a cabo anualmente), realizou (em coordenação com as associações bancárias 
nacionais) um questionário, que englobou 94 das, à data, 122 instituições significativas. A Presidente do Conselho 
de Supervisão respondeu às recomendações expressas no relatório da FBE, tendo igualmente sido realizadas reu -
niões de caráter técnico com representantes dos bancos.
Tendo, até à data, centrado os esforços em tornar o MUS totalmente operacional, o BCE começará agora a conside -
rar a possibilidade de conduzir os seus próprios inquéritos, desde que o valor acrescentado seja claro (e, em espe -
cial, que não exista uma sobreposição com os inquéritos efetuados por outros intervenientes).
Resposta do BCE 127
Equipas conjuntas de supervisão  — Organização e  afetação de recursos
110
O BCE gostaria de clarificar que o rácio de 25% de pessoal do BCE e 75% de pessoal das ANC constituía um referen -
cial generalizadamente comum aquando do estabelecimento do MUS e não um objetivo formal.
115
O BCE observa que, embora possam ser estabelecidos alguns paralelismos entre a avaliação de uma instituição 
como sendo de importância sistémica para a economia mundial e a metodologia de agregação do BCE, não há 
nenhuma ligação válida à metodologia da Autoridade Bancária Europeia ( European Banking Authority  EBA). A meto -
dologia do BCE não categoriza os bancos de acordo com a abordagem da EBA, nem possibilita uma avaliação de 
bancos de importância sistémica para a economia mundial nem uma avaliação do caráter significativo. O objetivo 
da agregação do BCE é introduzir subcategorias de instituições significativas, a fim de garantir a proporcionalidade, 
criando, assim, um ponto de partida para a afetação de efetivos ao nível da categoria de instituições significativas.
119
Ver a resposta ao ponto 115.
… mas a existência de uma dupla linha hierárquica…
Ver a resposta ao ponto 147.
141 (c)
O BCE observa que esta limitação técnica foi resolvida em 6 de setembro de 2016.
147
O BCE considera que a formulação «canais de comunicação divergentes» é inadequada. Na perspetiva do BCE, foram 
estabelecidas linhas de reporte paralelas, mas não divergentes. Devido à estrutura organizativa do MUS, os quadros 
de gestão das ANC são exclusivamente responsáveis por todas as atribuições fora do âmbito do MUS e por todos os 
aspetos relacionados com as respetivas hierarquias e recursos humanos.
149
Na ótica do BCE, é demasiado cedo para abordar o estabelecimento de um programa de certificação no domínio 
da supervisão fora do local (ou seja, à distância). O grupo diretor para a formação em supervisão ( Steering Group for 
Supervisory Training SGST) está presentemente a desenvolver e estabelecer um plano de formação conjunto a nível 
do MUS dirigido a todo o pessoal relevante ao serviço do MUS. Um programa de certificação seria prematuro. 
Restringir o programa de formação à supervisão à distância negligenciaria o facto de o pessoal alternar ao longo do 
tempo, o que implica que o plano de formação deve ser de aplicação mais geral.
Resposta do BCE 128
Supervisão no local
159
Esta categorização será alterada após a conclusão da revisão do manual do MUS no contexto da introdução do con -
ceito de «níveis-alvo de envolvimento» ( targeted engagement levels ), explicado no ponto 163.
178
O BCE gostaria de clarificar que, na atualização de 2016 do capítulo 6 do manual do MUS, será formalmente incluída 
uma orientação formal relativa à categorização coerente dos resultados.
182
O BCE aproveita para esclarecer que a informação sobre as pessoas que se espera que participem na reunião de 
encerramento em representação da instituição de crédito será fornecida no guia sobre nspecções no local, a publi -
car no decurso de 2016.
Conclusões e  recomendações
184
O BCE discorda da afirmação de que a auditoria confirmou «a lacuna de auditoria que surgiu desde a criação do 
MUS». Na perspetiva do BCE, o TCE recebeu toda a informação e documentação necessárias para avaliar a eficácia 
operacional da gestão do BCE, em conformidade com o artigo 27.º-2 dos Estatutos do SEBC e o artigo 20.º, n.º 7, do 
Regulamento do MUS.
Ver também o nosso comentário ao ponto 80, que descreve os diferentes níveis de controlo e disposições em maté -
ria de prestação de contas agora em vigor.
186
Ver a resposta aos pontos 40 e 45.
187
Ver a resposta aos pontos 73 e 74.
Resposta do BCE 129
Recomendação 1
O BCE aceita a primeira parte da recomendação e o prazo de execução, sob reserva da aprovação pelo Conselho 
do BCE.
O BCE gostaria de salientar que envidará esforços no sentido de continuar a simplificar o processo de tomada de 
decisões, tendo já introduzido um conjunto de medidas para o efeito, nomeadamente a adoção da maior parte das 
decisões de supervisão por procedimento escrito e a uniformização da documentação apresentada aos órgãos de 
decisão. Além disso, está a desenvolver um quadro para a delegação de decisões em matéria de supervisão, que 
deverá permitir delegar para um nível inferior a adoção de decisões de supervisão com caráter recorrente.
O BCE aceita a segunda parte da recomendação. O Secretariado do Conselho de Supervisão já elaborou listas de 
verificação, modelos e fluxogramas e, em setembro de 2016, irá disponibilizá-los ao pessoal das unidades organiza -
cionais envolvidas na supervisão bancária. O Secretariado continuará a desenvolver este conjunto de instrumentos 
e oferecerá formação sobre a sua utilização.
Recomendação 2
O BCE aceita a parte i) da recomendação.
O BCE não aceita a parte ii) da recomendação.
O considerando 66 do Regulamento do MUS estabelece apenas uma linha de reporte separada para os membros do 
pessoal que desempenham as atribuições de supervisão conferidas ao BCE pelo mesmo regulamento, que não con -
templa os membros do pessoal dos serviços partilhados. A aplicação rigorosa deste princípio a nível dos serviços 
partilhados aumentaria substancialmente os custos e reduziria a eficácia da gestão operacional do BCE.
O BCE não aceita a parte iii) da recomendação.
O BCE crê que, de acordo com os limites estabelecidos no quadro jurídico aplicável, a presidente e a vice-presidente 
do Conselho de Supervisão já têm um forte envolvimento no processo de elaboração do orçamento. Como dis -
posto no Regulamento Interno do BCE, a presidente e a vice-presidente do Conselho de Supervisão são consultadas 
sobre esta matéria. O Regulamento do MUS estabelece que o cargo de vice-presidente do Conselho de Supervisão 
seja ocupado por um membro da Comissão Executiva e do Conselho do BCE, sendo este último o principal órgão 
de decisão do BCE. Tal assegura que as perspetivas da função de supervisão sejam devidamente expressas e salva -
guarda um nível elevado de influência e de transparência.
Recomendação 3
O BCE aceita a recomendação, sob reserva de que seja tomada uma decisão no sentido de afetar recursos adicionais 
à função de auditoria interna.
188
O BCE gostaria de clarificar que não impôs uma limitação no acesso a documentos. O acesso do TCE a documen -
tos deve estar em consonância com o seu mandato, tal como disposto no artigo 27.º-2 dos Estatutos do SEBC e no 
artigo 20.º, n.º 7, do Regulamento do MUS. Não se trata, portanto, de uma falta de cooperação, mas de uma interpre -
tação diferente do âmbito da auditoria.
Resposta do BCE 130
Recomendação 4
O BCE toma nota da recomendação e continuará a cooperar plenamente com o TCE, a fim de possibilitar que 
o mesmo exerça o seu mandato, tal como definido nos Estatutos do SEBC e no Regulamento do MUS.
Recomendação 5
O BCE aceita a recomendação sob reserva do seguinte:
O BCE concorda com a necessidade de transparência nas suas atividades de supervisão. Nessa ótica, o BCE publica 
as prioridades do MUS, que constituem o cerne e o objetivo das atividades de supervisão. No Relatório Anual do BCE 
sobre as atividades de supervisão , disponibilizado no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária, são apresentadas 
as medidas tomadas para a consecução deste objetivo. Além disso, no referido relatório, são igualmente publicadas 
estatísticas exaustivas. Estas incluem, entre outros dados, o número de procedimentos de autorização, as infrações 
à legislação da UE comunicadas, medidas de execução e sancionatórias, bem como o número de inspeções no local 
realizadas, desagregadas por categoria de risco e agrupamento.
O BCE mantém um contacto estreito com as federações bancárias e, incluindo a FBE, que, no contexto do traba -
lho sobre a experiência dos bancos com a supervisão bancária no âmbito do MUS em 2015, realizou um inquérito, 
que abrangeu 94 das (então) 122 instituições significativas. Esse trabalho foi desenvolvido em cooperação com as 
associações bancárias nacionais e pretende-se que o exercício seja repetido numa base anual. A presidente do Con -
selho de Supervisão respondeu às recomendações expressas no relatório da FBE, tendo sido igualmente realizadas 
reuniões de caráter técnico com representantes dos bancos.
Após ter centrado os esforços em tornar o MUS plenamente operacional, o BCE pode agora começar a considerar 
a possibilidade de realizar os seus próprios inquéritos, desde que exista um claro valor acrescentado. Em particular, 
não devem verificar-se sobreposições com os atuais inquéritos conduzidos pelas federações bancárias, incluindo 
o inquérito atrás referido.
O BCE continuará a desenvolver um conjunto significativo e abrangente de indicadores e, desse modo, a melhorar 
a informação disponibilizada publicamente no relatório anual e por outras vias.
Resposta comum aos pontos 191 a 195
Ver a resposta aos pontos 104 a 149.
O BCE gostaria de realçar que, como indicado no ponto 9 do relatório do TCE, o MUS engloba o BCE e as ANC. Todos os 
exercícios de recrutamento de pessoal para as equipas conjuntas de supervisão, e também para as equipas de inspeção 
no local, têm de ser conduzidos ao abrigo do quadro institucional estabelecido pelo direito primário da UE. Tal implica 
respeitar os diferentes procedimentos institucionais do BCE e das ANC e apostar na colaboração e no diálogo.
Desde que terminou o trabalho de campo desta auditoria, foram realizados progressos assinaláveis no sentido de 
elaborar um plano único de formação a nível do MUS, com a criação do SGST, apoiado por uma equipa de especia -
listas constituída por membros do pessoal do BCE e das ANC. Os resultados concretos começarão a ser visíveis no 
outono de 2016.
Resposta do BCE 131
Recomendação 6
O BCE aceita a recomendação sob reserva do seguinte:
O BCE considera que poderá não ser necessário alterar o Regulamento-Quadro do MUS, dado que o artigo 6.º, n.º  3, 
do Regulamento do MUS enuncia claramente que incumbe às ANC coadjuvar o BCE no exercício das suas atribui -
ções. Acresce que as ANC estão sujeitas ao dever de cooperação leal, em consonância com o artigo 6.º, n.º  2, do 
Regulamento do MUS. O artigo 3.º e seguintes do Regulamento-Quadro do MUS especifica de modo claro o dever 
das ANC de disponibilizarem pessoal para as equipas conjuntas de supervisão. O artigo 4.º, n.º 5, do Regulamento-
Quadro do MUS estipula que o BCE e as ANC devem consultar-se mutuamente e chegar a acordo quanto à utilização 
dos recursos das ANC no que se refere às equipas conjuntas de supervisão.
O BCE acompanhou de perto o recrutamento de pessoal para as equipas conjuntas de supervisão (em termos qua -
litativos e quantitativos) e continuará a fazê-lo. Além disso, em consulta com as ANC, analisará a forma de garantir 
que as equipas conjuntas de supervisão tenham permanentemente membros suficientes, sem, contudo, excluir 
a possibilidade de propor ao Conselho de Supervisão/Conselho do BCE a alteração do Regulamento-Quadro do 
MUS, se considerado necessário.
Recomendação 7
O BCE aceita a recomendação e dar-lhe-á resposta em conjunto com a recomendação 10, a fim de a implementar até 
ao final de 2018, sob reserva do seguinte:
O BCE gostaria de clarificar que existe um quadro jurídico para a formação das equipas conjuntas de supervisão. 
O artigo 4.º do Regulamento-Quadro do MUS estabelece um sistema de nomeação dos membros das equipas con -
juntas de supervisão baseado no diálogo entre o BCE e as ANC, bem como a possibilidade de o BCE solicitar às ANC 
que alterem a nomeação. Neste contexto, são necessárias medidas para que o artigo 4.º seja plenamente aplicado 
e não enfraquecido. O BCE concorda, assim, com a substância da recomendação, mas considera que o aspeto da 
colaboração deveria ser realçado. A criação e o funcionamento das equipas conjuntas de supervisão tem sido, desde 
o início do MUS, um esforço conjunto do BCE/MUS e das ANC/dos BCN. O BCE confia na capacidade das ANC/dos 
BCN de fornecer recursos humanos com o nível adequado de conhecimentos e de experiência e com competências 
complementares para o perfil de equipa conjunta de supervisão requerido.
Além disso, impõe-se destacar que nem as ANC nem o BCE têm excesso de pessoal ou podem escolher a pessoa 
com o pacote ideal de competências para uma determinada equipa conjunta de supervisão. Por conseguinte, o BCE 
considera também eficaz implementar uma gestão ativa de casos concretos, onde seja necessário um desenvolvi -
mento adicional ou um ajustamento de pessoal. A introdução, como projeto-piloto, de um processo de prestação 
de informação sobre o desempenho no âmbito do MUS, bem como a continuação do desenvolvimento de um plano 
de formação a nível do MUS apoiam esta abordagem. O reforço destes instrumentos está igualmente em consonân -
cia com o conteúdo deste relatório e com outras recomendações do TCE.
Por último, a Divisão de Garantia de Qualidade da Supervisão formulou recomendações sobre o aperfeiçoamento 
da metodologia para definir a dimensão e a composição das equipas conjuntas de supervisão, ligando-a ao perfil 
de risco dos bancos e ao plano de atividades de supervisão, com vista a abordar esse perfil de risco e a garantir 
a implementação de um processo anual relativo ao recrutamento de pessoal para as equipas conjuntas de supervi -
são em diálogo com as ANC.
Recomendação 8
O BCE aceita a recomendação, sob reserva de que sejam superados os obstáculos de natureza jurídica (questões de 
confidencialidade) e técnica. Para o efeito, começará por realizar um estudo de viabilidade.
Resposta do BCE 132
O BCE é da perspetiva de que ter uma visão global dos recursos de supervisão em termos de qualidade e quanti -
dade constitui uma medida indispensável para mobilizar esses recursos com eficiência e eficácia. No entanto, até 
à data, as tentativas de criar uma base de dados dessa natureza depararam-se com obstáculos significativos do 
ponto de vista jurídico, decorrentes da necessidade de respeitar a legislação dos Estados-Membros sobre a proteção 
da confidencialidade dos dados pessoais. Com base nesta recomendação, o BCE continuará a explorar a possibili -
dade de criar essa base de dados, ou seja, procederá a estudos de viabilidade a nível jurídico e técnico.
Recomendação 9
O BCE aceita a recomendação.
Recomendação 10
O BCE aceita a recomendação.
O BCE observa que o sistema não deve ser demasiado detalhado e burocrático na determinação das necessidades 
de pessoal de cada equipa conjunta de supervisão. Pelo contrário, os recursos humanos devem ser geridos de forma 
eficiente, incluindo alguma discricionariedade em termos de gestão.
Recomendação 11
O BCE aceita a recomendação.
No que respeita à revisão periódica do modelo de agregação, o BCE observa que está atualmente a decorrer a aná -
lise semestral regular do mesmo.
Recomendação 12
O BCE aceita a recomendação.
O número de membros do pessoal da Divisão de Inspeções no Local Centralizadas tem vindo a aumentar continua -
mente para permitir que existam mais chefes de missão do BCE. O apoio ativo e incondicional dos colegas das ANC 
é essencial neste aspeto. Além disso, os coordenadores das equipas conjuntas de supervisão por vezes, propostos 
pela Divisão de Inspeções no Local Centralizadas decidem que inspeções devem, ou não, ser dirigidas pelo BCE.
Ainda assim, em virtude das necessidades históricas e da maior pressão a nível local em alguns países, a atual situa -
ção em termos de recursos humanos não permite, de facto, ao BCE participar em todas em inspeções que deveriam 
ser dirigidas pela instituição (designadamente, inspeções no local regulares, análises temáticas, emergências, etc.). 
Embora estejam ainda a ser envidados alguns esforços de otimização (por exemplo, no que respeita à promoção de 
equipas mistas e a instrumentos), seria necessário aumentar o pessoal afeto às inspeções no local centralizadas para 
satisfazer completamente todas as necessidades.
Recomendação 13
O BCE aceita a recomendação.
O BCE aproveita para observar que, no tocante à parte da recomendação relacionada com o sistema informático, 
as próximas versões do IMAS 2.0 resolverão, parcialmente, o problema. No tocante às qualificações e competên -
cias dos técnicos de inspeção das ANC, a introdução de um plano de formação a nível do MUS deverá permitir dar 
resposta à questão.
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Etapa Data
Adoção do PGA / Início da auditoria 29.6.2015
Envio oficial do projeto de relatório à Comissão (ou outra entidade auditada) 28.6.2016
Adoção do relatório final após o procedimento contraditório 18.10.2016
Respostas oficiais do Banco Central Europeu recebidas em todas as línguas 19.10.2016
Em 2012, os líderes da União Europeia decidiram que 
os bancos da área do euro seriam supervisionados 
através do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), 
no qual o Banco Central Europeu (BCE) teria um papel 
fundamental, mas em que as autoridades nacionais 
competentes teriam igualmente de desempenhar 
diversas funções. O presente relatório examina de que 
forma o BCE instituiu o MUS, como tem organizado o seu 
trabalho e os desafios que  enfrenta.
O Tribunal constatou que foi criada uma estrutura 
de supervisão complexa num período de tempo 
relativamente curto, mas a complexidade do novo 
sistema constitui um desafio, especialmente na medida 
em que o novo mecanismo está fortemente dependente 
dos recursos dos supervisores nacionais. Deste modo, 
apesar da sua responsabilidade global, o BCE não tem 
um controlo suficiente sobre alguns aspetos importantes 
da supervisão bancária.
As informações fornecidas pelo Banco Central Europeu 
não foram, no entanto, suficientes para o Tribunal avaliar 
plenamente se o BCE está a gerir o MUS de forma eficaz 
nos domínios da governação, da supervisão à distância 
e das inspeções no local.
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU