RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Respostas dos Estados-Membros ao relatório anual de 2013 do Tribunal de Contas Europeu /* COM/2015/089 final */





ÍNDICE Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual de 2013 do Tribunal de Contas Europeu 2 Síntese. 2 Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual de 2013 do Tribunal de Contas Europeu 4 1. Âmbito do relatório.. 4 2 Principais características do relatório de 2013 do TCE.. 4 3 Resumo das respostas dos Estados-Membros. 6 3.1 Principais erros quantificáveis no âmbito da gestão partilhada. 6 3.2 Reforço da responsabilização dos Estados‑Membros: boa gestão financeira. 9 3.3 Reforço da responsabilização dos Estados-Membros – rumo a uma verdadeira cultura de desempenho 11 4. Conclusão. 13 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual de 2013 do Tribunal de Contas Europeu Síntese O presente relatório apresenta uma análise das respostas dos Estados-Membros ao relatório anual do Tribunal de Contas Europeu (a seguir designado «Tribunal») relativo ao exercício orçamental de 2013 e cumpre as obrigações estabelecidas no artigo 162.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro[1]. O relatório anual do Tribunal referente a 2013 declarou que as contas consolidadas estavam isentas de inexatidões materiais e que as receitas e as autorizações, consideradas no seu conjunto, eram legais e regulares. A auditoria do Tribunal concluiu também que, globalmente, os pagamentos foram afetados por erros materiais e que os sistemas de supervisão e de controlo foram, em geral, parcialmente eficazes. Os resultados da auditoria indicaram que, em geral, a taxa de erro estimada foi de 4,7 %, ou seja, registou-se uma redução de 0,1 pontos percentuais relativamente à taxa do ano anterior. Ainda assim, esta continua acima do nível de materialidade. O Tribunal referiu ainda que o aumento do impacto das medidas corretivas aplicadas pelos Estados-Membros e pela Comissão constituiu um importante fator positivo em 2013. Além disso, no que diz respeito a uma grande percentagem das operações afetadas por erros no âmbito da gestão partilhada, a auditoria do Tribunal revelou igualmente que as autoridades dos Estados-Membros dispunham de informações suficientes para a deteção e correção dos erros antes de apresentarem o pedido de reembolso à Comissão. Os domínios do desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde, bem como da política regional, energia e transportes registaram a maior taxa de erro estimada: 6,7 % e 6,9 %, respetivamente. No decurso da auditoria de 2013, o Tribunal identificou categorias específicas de erros quantificáveis na gestão partilhada, que contribuíram de modo significativo para a taxa de erro mais provável nos domínios de intervenção em questão. No domínio de intervenção «Agricultura: medidas de mercado e ajudas diretas» (capítulo 3), a sobrestimação do número de hectares ou de animais elegíveis, bem como os beneficiários/atividade/despesas inelegíveis, contribuíram, no seu conjunto, para 80 % da taxa de erro mais provável. No domínio «Política regional, transportes e energia», os erros graves na adjudicação de contratos públicos representaram 45 % do total dos erros quantificáveis e constituíram aproximadamente 39 % da taxa de erro estimada para este domínio de intervenção. No domínio «Emprego e assuntos sociais», os erros relacionados com violações em matéria de contratos públicos representaram 7 % do total dos erros, o que revela que o risco de incumprimento das regras nesta matéria é ainda considerável. No capítulo 3 do relatório anual, o Tribunal identificou deficiências sistemáticas no Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas (SIPA), resultantes de uma avaliação incorreta das terras elegíveis nas bases de dados do SIPA. Solicitou-se, por conseguinte, aos Estados-Membros em causa que fornecessem informações sobre a atualização das bases de dados e sobre outras medidas adotadas para resolver problemas recorrentes. Todos os Estados-Membros em causa responderam indicando que já estavam em condições de garantir que as bases de dados do SIPA são atualizadas regularmente e que o sistema assegura uma avaliação correta da elegibilidade das terras e deteta, de forma sistemática, as sobredeclarações. Perguntou-se aos Estados-Membros se estavam em condições de afirmar que os seus sistemas de controlo tinham corrigido as deficiências recorrentes identificadas pelo Tribunal em relação a: compromissos agroambientais, beneficiários inelegíveis, violações das regras em matéria de contratos públicos e apoio inelegível à reforma antecipada. Os Estados-Membros em causa declararam que tinham corrigido todas ou quase todas as deficiências recorrentes detetadas. No que se refere à questão das violações em matéria de contratos públicos, quase metade dos Estados-Membros responderam que tinham identificado problemas sistémicos neste domínio e que tinham tomado medidas preventivas a esse respeito. O relatório examinou as respostas às perguntas relativas à responsabilização dos Estados-Membros, com especial destaque para as declarações de gestão e as declarações nacionais, as verificações de gestão e o papel e a importância das avaliações do Tribunal. Para 76 % dos Estados-Membros as declarações de gestão obrigatórias poderão ter um impacto positivo na prevenção, deteção e correção de erros por parte dos Estados-Membros. Uma grande percentagem de Estados-Membros (86 %) considerou que os resultados das avaliações do Tribunal são úteis e contribuem para as suas próprias garantias da legalidade e regularidade da utilização dos fundos da UE. No que respeita à utilidade das declarações nacionais, um pouco mais de metade dos Estados-Membros responderam favoravelmente. Por último, no relatório de 2013, o Tribunal considerou que, de um modo geral, no que diz respeito ao período de programação 2007-2013, a atenção se centrou mais na necessidade de utilizar os fundos da UE em conformidade com as regras e que a ênfase no desempenho foi limitada. No questionário deste ano, os Estados‑Membros foram inquiridos sobre a forma como asseguraram que o desempenho fosse um elemento essencial na utilização dos fundos da UE e sobre que medidas foram adotadas para monitorizar o desempenho dos programas e projetos. A grande maioria dos Estados-Membros apresentou respostas completas a estas duas questões. O recurso a critérios, indicadores e avaliações é o meio através do qual muitos países asseguram que o desempenho é um elemento fundamental. No que diz respeito à monitorização do desempenho, os relatórios intercalares, as medidas de controlo, as avaliações e o seguimento dos indicadores são algumas das medidas mais comuns postas em prática pelos Estados-Membros. RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual de 2013 do Tribunal de Contas Europeu 1. Âmbito do relatório O artigo 162.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro prevê que, após a transmissão do relatório anual pelo Tribunal, a Comissão comunica imediatamente aos Estados‑Membros interessados os elementos desse relatório relativos à gestão dos fundos pelos quais são responsáveis. Os Estados-Membros enviam as suas respostas no prazo de 60 dias e a Comissão transmite um resumo dessas respostas ao Tribunal, ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 28 de fevereiro do ano seguinte. Na sequência da publicação do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício orçamental de 2013, a Comissão informou devidamente os Estados-Membros dos elementos relevantes do relatório. Esta informação foi apresentada sob a forma de uma carta e três anexos a preencher por cada Estado-Membro, acompanhados igualmente de orientações para a elaboração e a apresentação das respostas aos questionários. Do anexo I constava um questionário sobre os pontos do relatório relativos a cada Estado-Membro; do anexo II constava um questionário sobre as constatações de auditoria respeitantes a cada Estado-Membro e do anexo III constava um questionário sobre as constatações pontuais relativas à gestão partilhada para a declaração de fiabilidade (DAS) de 2013. No que respeita ao relatório deste ano, foram identificados três temas principais, que a seguir se apresentam: 1) os principais erros quantificáveis na gestão partilhada, 2) o reforço da responsabilização dos Estados-Membros: boa gestão financeira e 3) o reforço da responsabilização dos Estados-Membros – rumo a uma verdadeira cultura de desempenho. O relatório é também acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que inclui as respostas dos Estados-Membros aos anexos I e III. 2 Principais características do relatório de 2013 do TCE O relatório anual do Tribunal referente a 2013 indicava que as contas consolidadas estavam isentas de inexatidões materiais e que as receitas e as autorizações, consideradas no seu conjunto, eram legais e regulares. A auditoria do Tribunal concluiu também que, globalmente, os pagamentos foram afetados por erros materiais e que os sistemas de supervisão e de controlo foram, em geral, só parcialmente eficazes[2]. Os resultados da auditoria indicaram que, em geral, a taxa de erro estimada foi de 4,7 %, ou seja, registou-se uma redução de 0,1 pontos percentuais relativamente à taxa do ano anterior. Ainda assim, esta continua acima do nível de materialidade. O Tribunal referiu que o aumento do impacto das medidas corretivas aplicadas pelos Estados-Membros e pela Comissão constituiu um fator importante em 2013. De acordo com o relatório do Tribunal, se estas medidas não tivessem sido aplicadas às operações incluídas na amostra, a taxa de erro estimada teria sido 1,6 pontos percentuais mais elevada[3]. Os domínios do desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde, bem como da política regional, energia e transportes registaram a maior taxa de erro estimada: 6,7 % e 6,9 %, respetivamente. Além disso, no que diz respeito a uma grande percentagem das operações afetadas por erros no âmbito da gestão partilhada, a auditoria do Tribunal revelou igualmente que as autoridades dos Estados-Membros dispunham de informações suficientes para a deteção e correção dos erros antes de apresentarem o pedido de reembolso à Comissão[4]. O gráfico que se segue apresenta uma repartição da contribuição, por domínio de intervenção, para a taxa de erro estimada[5]. No que diz respeito aos tipos de erros, o relatório do Tribunal indicou que os erros em matéria de elegibilidade contribuíram de modo significativo para a taxa de erro global estimada. Grande parte dos erros deve-se também a erros graves na adjudicação de contratos públicos e a declarações incorretas dos agricultores. O gráfico seguinte apresenta a repartição da contribuição de cada tipo de erro para a taxa de erro global estimada. 3 Resumo das respostas dos Estados-Membros 3.1 PRINCIPAIS ERROS QUANTIFICÁVEIS NO ÂMBITO DA GESTÃO PARTILHADA No decurso da auditoria de 2013, o Tribunal identificou categorias específicas de erros quantificáveis na gestão partilhada, que contribuíram de modo significativo para a taxa de erro mais provável nos domínios de intervenção em questão. No domínio de intervenção «Agricultura: medidas de mercado e ajudas diretas», a sobrestimação do número de hectares ou de animais elegíveis, bem como os beneficiários/atividade/despesas inelegíveis, contribuíram, no seu conjunto, para 80 % da taxa de erro mais provável. No domínio «Política regional, transportes e energia», os erros graves na adjudicação de contratos públicos representaram 45 % do total dos erros quantificáveis e constituíram aproximadamente 39 % da taxa de erro estimada para este domínio de intervenção[6]. No domínio «Emprego e assuntos sociais», os erros relacionados com violações em matéria de contratos públicos representaram 7 % do total dos erros, o que revela que o risco de incumprimento das regras nesta matéria é ainda considerável[7]. No capítulo 3 do relatório anual, o Tribunal identificou deficiências sistemáticas no Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas (SIPA), resultantes de uma avaliação incorreta das terras elegíveis nas bases de dados do SIPA[8]. Solicitou-se, por conseguinte, aos Estados-Membros em causa que fornecessem informações sobre a atualização das bases de dados e sobre outras medidas adotadas para resolver problemas recorrentes. Todos os Estados-Membros em causa responderam indicando que já estavam em condições de garantir que as bases de dados do SIPA são atualizadas regularmente e que o sistema assegura uma avaliação correta da elegibilidade das terras e deteta, de forma sistemática, as sobredeclarações. A Polónia observou que, desde 2009, «tem procedido de forma regular e gradual à reorganização dos métodos de atualização dos dados do SIPA. A principal alteração foi a introdução no sistema de produção de atualizações de bases de dados de referência em linha pelos peritos da ARiMR[9], através de uma ferramenta informática ligada ao Sistema de Informação Geográfica (SIG)[10]». Além disso, as autoridades polacas referiram que «no que respeita à irregularidade ligada ao SIPA detetada pelo Tribunal de Contas em 2013, não é verdade que a mesma seja de natureza sistémica» e que o Tribunal tinha considerado incorretamente como inelegível para pagamento em 2012[11] uma parte de uma parcela inundada em 2013. A Irlanda afirmou que a revisão da base de dados do SIPA é um processo iterativo contínuo[12], ao passo que a França declarou que foi estabelecido um plano de ação aprovado pela Comissão – e em curso em 2015 –, para atualizar o SIPA[13]. A Roménia observou que, para melhorar a situação, seria necessário financiamento para novas ortoimagens, para o recrutamento de pessoal e ações de formação. Por último, a Alemanha sublinhou o facto de, no seu caso, a sobredeclaração identificada ter constituído um caso isolado «que não teve qualquer impacto financeiro» e de terem sido sempre envidados esforços no sentido de assegurar uma atualização correta e regular do SIPA[14]. No domínio do desenvolvimento rural, o Tribunal identificou casos graves de incumprimento das condições de elegibilidade relativamente a projetos de investimento, o que tornou determinados tipos de despesas inelegíveis. Perguntou-se aos Estados-Membros se estavam em condições de afirmar que os seus sistemas de controlo tinham corrigido as deficiências recorrentes identificadas pelo Tribunal em relação a: compromissos agroambientais, beneficiários inelegíveis, violações das regras em matéria de contratos públicos e apoio inelegível à reforma antecipada. Os Estados-Membros em causa declararam que tinham corrigido todas ou quase todas as deficiências recorrentes detetadas. Os gráficos seguintes oferecem uma visão geral das respostas recebidas: A Grécia destacou duas áreas em que realizou progressos significativos: uma alteração nos pagamentos agroambientais, que envolveu a reestruturação do sistema de sanções para determinadas ações, e uma alteração da legislação nacional em matéria de contratos públicos[15]. As autoridades polacas informaram que, no que diz respeito à inelegibilidade do apoio à reforma antecipada, não concordavam com a observação do Tribunal e da Comissão segundo a qual «a aplicação da medida "pensões estruturais" envolveu fraude ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União». Em consequência, foram apresentados esclarecimentos e foram adotadas medidas corretivas pelas autoridades. A Comissão solicitou a recuperação dos montantes pagos indevidamente. No que se refere à questão das violações em matéria de contratos públicos, quase metade dos Estados-Membros responderam que tinham identificado problemas sistémicos neste domínio e que tinham tomado medidas preventivas a esse respeito. A Escócia (Reino Unido) afirmou: «Embora tenhamos encorajado ativamente o respeito das regras em matéria de contratos públicos, precisamos de redobrar esforços para informar a autoridade de gestão e os beneficiários da importância do cumprimento destas regras e do seu impacto». A Eslovénia referiu três domínios em que se registaram melhorias: 1) um grupo de projeto foi nomeado em novembro de 2014, especificamente para tratar de questões relativas ao domínio dos contratos públicos, 2) a análise dos contratos públicos e 3) a competência administrativa (postos e formações suplementares no domínio dos contratos públicos), que tem sido e continuará a ser implementada no âmbito da assistência técnica[16]. Outros Estados-Membros adotaram medidas concretas para tentar limitar e impedir violações em matéria de contratos públicos. A Roménia aplicou medidas legislativas e baseadas no sistema e a República Checa tomou medidas nacionais de natureza preventiva e corretiva. A Croácia adotou um número significativo de medidas preventivas, que incluíram workshops e um programa de formação com 50 sessões, conducente à obtenção de um certificado no domínio dos contratos públicos, válido por três anos[17]. Portugal e a Hungria estabeleceram planos de ação para melhorar os contratos públicos, ao passo que, na Estónia, o sistema de gestão e de controlo dos contratos públicos foi «consideravelmente reforçado» nos últimos anos[18]. No entanto, alguns Estados-Membros afirmaram que tinham muito poucos problemas sistémicos no que diz respeito aos contratos públicos. A Espanha afirmou que: «Embora tenham sido identificados vários problemas no que diz respeito aos contratos públicos, a sua tipologia varia de um organismo para outro e, normalmente, afetam contratos específicos (...). Além disso, os problemas identificados nesta matéria não são considerados de natureza sistémica e, em todos os casos em que foram detetadas irregularidades, as despesas em causa foram retiradas de modo a não afetar o orçamento da UE[19].» A Finlândia observou que «o cumprimento das regras em matéria de contratos públicos é objeto de uma fiscalização mais rigorosa no caso dos apoios cofinanciados por fundos da UE do que no caso dos programas de apoio nacionais[20]». Por último, a Alemanha referiu que não tinha «detetado quaisquer problemas sistémicos no que respeita aos contratos públicos relacionados com o Fundo Social Europeu (FSE)», mas que, em certos casos, tinha tomado «medidas cautelares»[21]. As respostas dos Estados-Membros às questões relacionadas com os principais erros quantificáveis evidenciam o facto de terem adotado várias medidas preventivas e corretivas. Além disso, parecem estar empenhados em abordar as fragilidades sistémicas, reduzindo assim o número de erros quantificáveis. 3.2 REFORÇO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ESTADOS‑MEMBROS: BOA GESTÃO FINANCEIRA No relatório de 2013, o Tribunal constatou que, no que respeita à gestão partilhada, em muitos casos, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para prevenir, detetar e corrigir erros, antes de declarar as despesas à Comissão[22]. O Tribunal sublinhou que a UE gasta o seu orçamento, mas há ainda uma grande margem para melhorar a forma como os fundos são utilizados. Estes fundos devem ser utilizados em conformidade com as regras e levar, ao mesmo tempo, à obtenção dos resultados esperados[23]. Esta subsecção do relatório examina as respostas às perguntas relativas à responsabilização dos Estados-Membros, com especial destaque para as declarações de gestão e as declarações nacionais, as verificações de gestão e o papel e a importância das avaliações do Tribunal. Para 76 % dos Estados-Membros a instauração de declarações de gestão obrigatórias poderá ter um impacto positivo na prevenção, deteção e correção de erros por parte dos Estados-Membros. A Hungria afirmou que as declarações de gestão foram instauradas e que devem ser enviadas ao Ministro responsável pelo orçamento do Estado[24]. A Escócia (Reino Unido) e a Letónia responderam que as declarações de gestão teriam um efeito positivo, aumentando assim a responsabilização dos Estados‑Membros. Quando interrogados sobre a questão da utilidade das declarações nacionais, pouco mais de metade dos Estados-Membros responderam favoravelmente. A Dinamarca e o Reino Unido, que participaram no grupo de trabalho interinstitucional sobre as declarações nacionais, manifestaram o seu apoio às mesmas. A Dinamarca observou o seguinte: «Uma das conclusões foi que o objetivo das declarações nacionais é garantir uma maior responsabilidade política para assegurar a correção dos erros no âmbito dos pagamentos nacionais dos fundos da UE. A Dinamarca considera que se trata de um conceito importante que deve ser divulgado e que as recomendações constituem um bom ponto de partida para os países que ainda não implementaram um modelo para este efeito. Na Dinamarca, as instâncias políticas são responsáveis pelos seus atos, já que a Comissão das Contas Públicas apresenta anualmente um relatório sobre a utilização dos fundos da UE pelo país (...). Por conseguinte, o modelo dinamarquês assegura a responsabilização no que respeita à utilização dos fundos da UE ao nível político nacional[25]». O Reino Unido declarou que concordava com as recomendações do grupo de trabalho e acrescentou: «Congratulamo-nos com o facto de estas recomendações serem suficientemente flexíveis para terem em conta as circunstâncias e os procedimentos nacionais, o que significa que os Estados-Membros dispõem de um poder discricionário aquando da elaboração de tal documento facultativo. Congratulamo-nos igualmente com o facto de estas recomendações sublinharem a importância da qualidade dos relatórios, tendo em vista a melhoria da gestão dos fundos da UE[26].» Contudo, as críticas às declarações de gestão incidiram no facto de as mesmas não trazerem qualquer valor acrescentado, uma vez que os sistemas existentes eram adequados e que, eventualmente, poderá registar-se um aumento da carga administrativa[27]. Os Estados-Membros que se opõem à apresentação de declarações nacionais (a Letónia e a Estónia, por exemplo) mencionaram o facto de poderem existir sobreposições relativamente a outros relatórios anuais e de se registar um aumento da burocracia[28]. Além disso, nos países descentralizados (França) e federais (Alemanha) as declarações nacionais foram consideradas ineficazes. Uma grande percentagem de Estados-Membros (86 %) considerou que os resultados das avaliações do Tribunal são úteis e contribuem para as suas próprias garantias da legalidade e regularidade da utilização dos fundos da UE. A Eslováquia declarou: «As avaliações do Tribunal de Contas podem constituir um estímulo importante para a revisão das regras nacionais aplicadas por entidades individuais que forneçam contribuições a partir dos fundos da UE. No que diz respeito aos resultados da avaliação dos problemas sistémicos e horizontais, trata-se de um recurso direto e valioso para a aplicação dos ajustamentos e medidas corretivas necessários a nível nacional[29].» A Croácia referiu também que: «Os resultados da avaliação do Tribunal são tidos em consideração e contribuem para a melhoria da legislação em vigor e dos procedimentos prescritos para a utilização dos fundos da UE[30]». No que respeita à questão da melhoria das verificações de gestão, 72 % dos Estados‑Membros responderam positivamente. A República Checa e a Espanha[31] referiram que tinham elaborado planos de ação com vista a melhorar as verificações de gestão e, no caso de Espanha, «as taxas de erro indicadas nos relatórios anuais de controlo da autoridade de auditoria diminuíram consideravelmente graças à aplicação destes planos». O Luxemburgo enumerou medidas aperfeiçoadas, entre as quais a criação de grupos de trabalho com os beneficiários, o estabelecimento de orientações e controlo a 100 % de todos os documentos justificativos pela autoridade de gestão, antes da apresentação de um pedido de pagamento à Comissão[32]. A Letónia declarou que a autoridade de gestão emite regularmente um certificado para a autoridade de certificação e que o sistema de verificação existente é sólido. Consequentemente, foi possível reter as declarações de despesas de dois beneficiários e remeter os seus dossiês para o respetivo gabinete nacional de luta antifraude[33]. Outros Estados-Membros declararam que os seus sistemas de verificação são sólidos, como demonstrado pelas reduzidas taxas de erro, pelo que não careciam de melhorias. Foi este o caso dos Países Baixos e da Áustria[34]. No que diz respeito à responsabilização, as respostas dos Estados-Membros demonstram uma maior consciência da necessidade de serem responsabilizados, que se traduz em ações tais como as medidas tomadas para melhorar as verificações de gestão. No entanto, subsistem preocupações quanto ao valor acrescentado e à sobrecarga administrativa que as declarações de gestão e as declarações nacionais podem acarretar. 3.3 REFORÇO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS – RUMO A UMA VERDADEIRA CULTURA DE DESEMPENHO No relatório de 2013, o Tribunal verificou que, de um modo geral, no período de programação 2007-2013, a atenção se centrou mais na necessidade de utilizar os fundos da UE em conformidade com as regras e que a ênfase no desempenho foi limitada[35]. No questionário deste ano, os Estados-Membros foram inquiridos sobre a forma como asseguraram que o desempenho fosse um elemento essencial na utilização dos fundos da UE e sobre que medidas adotaram para controlar o desempenho dos programas e projetos. A grande maioria dos Estados-Membros apresentaram respostas completas a estas duas questões. O recurso a critérios, indicadores e avaliações é o meio através do qual muitos países asseguram que o desempenho é um elemento fundamental. Os Países Baixos comunicaram que, no quadro do FEDER, são utilizados critérios de avaliação na seleção de projetos. Estes incluem: «contributo para o PO, grau de inovação, qualidade da atividade empresarial e/ou do plano de negócios, qualidade do projeto e sustentabilidade. Estão também a ser elaboradas conjuntamente, para este efeito, listas de controlo[36]». A Polónia afirmou que utilizou «critérios ponderados» no âmbito do programa de desenvolvimento rural 2007-2013 e que «a aplicação de critérios de seleção visa garantir que sejam selecionados para financiamento os projetos mais suscetíveis de contribuir para a realização dos objetivos e resultados previstos no programa de desenvolvimento rural». Para o período 2014-2020, os projetos serão selecionados mediante a aplicação de «critérios de seleção». A Roménia (AM POSCCE) combinou a avaliação com uma grelha de seleção e um sistema de classificação, garantindo assim a atribuição do financiamento aos projetos com melhor desempenho[37]. A Bélgica (Valónia) criou um grupo de trabalho constituído por peritos independentes dos meios académico e industrial para avaliar a qualidade dos projetos propostos. O desempenho destes projetos é também analisado através de objetivos SMART[38]. Vários Estados-Membros utilizam indicadores. A República Checa estabeleceu regras básicas harmonizadas/horizontais que abrangem vários programas operacionais e uma lista de códigos nacionais de indicadores, que contém indicadores para todos os programas, a fim de acompanhar os seus progressos; a Espanha faz referência ao Regulamento (UE) n.º 1306/2013, que estabelece indicadores para a avaliação e acompanhamento dos financiamentos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). O Luxemburgo descreve claramente a forma como assegura que o desempenho continue a ser uma questão central. Afirma que a autoridade de gestão acompanha o programa operacional com base em indicadores claros, que são atualizados regularmente. Estes indicadores são apresentados num relatório de síntese. Além disso, o formulário de candidatura para os projetos está concebido de forma a permitir verificar, desde a fase inicial da apresentação, se o projeto é suscetível de alcançar os objetivos do programa operacional do FSE. No que diz respeito à monitorização, os relatórios intercalares, as medidas de controlo adotadas, as avaliações e o seguimento dos indicadores são algumas das medidas mais comuns postas em prática pelos Estados-Membros. Malta descreve claramente as medidas que utiliza para essa monitorização, nomeadamente: 1) atualização regular da base de dados sobre os fundos estruturais pelos beneficiários, 2) apresentação bianual de relatórios intercalares sobre os projetos à autoridade de gestão, 3) controlos físicos no local e 4) reuniões sobre os progressos dos projetos com a participação de todas as partes interessadas[39]. Os Países Baixos, a Áustria, a Letónia e a Eslovénia remetem para relatórios intercalares ou avaliações e relatórios anuais como instrumentos essenciais de monitorização do desempenho[40]. A Dinamarca (agência dinamarquesa para a agricultura e pescas) faz referência às medidas de controlo abrangentes que instituiu relativamente ao pagamento dos fundos da UE para os regimes «superfície» e «não‑superfície». Estas medidas de controlo incluem tanto um controlo administrativo como físico[41]. A Bulgária (OPRD) enumera as suas medidas de controlo e declara que as condições gerais dos acordos de concessão de apoio financeiro incluem os seguintes requisitos: 1) o beneficiário deve efetuar e documentar três inspeções sobre as condições físicas dos investimentos, 2) o beneficiário deve comunicar os resultados desses controlos à entidade adjudicante e 3) o beneficiário não pode transferir a propriedade das instalações construídas com o investimento por força do acordo. A República Checa declara que deve ser seguido pelo menos um indicador de projeto e que não são admissíveis projetos sem indicadores. De uma forma geral, os Estados-Membros afirmaram o seu compromisso para com o desempenho. Os ensinamentos e as melhores práticas dos anteriores períodos de programação estão já a ser postos em prática durante este novo período de programação. A República Checa anuncia que porá em prática «um novo desenvolvimento» para o período 2014-2020, o que implicará uma descrição mais pormenorizada dos projetos – refletindo claramente os resultados mais prováveis –, ao passo que a Estónia dará «especial ênfase» aos indicadores de desempenho no novo período de programação. 4. CONCLUSÃO No relatório sobre a declaração de fiabilidade (DAS) de 2013, o Tribunal continua a manifestar o seu desagrado relativamente ao elevado número de erros quantificáveis detetados na gestão partilhada. Tal como em 2012, o Tribunal salientou uma vez mais que, no que diz respeito a uma grande parte das operações afetadas por erros, os Estados-Membros dispunham de informações suficientes para a sua deteção e correção antes de apresentarem um pedido de reembolso. Além disso, o Tribunal sublinhou a necessidade de se dedicar mais atenção à obtenção dos melhores resultados possíveis com fundos limitados. O Tribunal recomenda uma maior ênfase no desempenho. Nas respostas aos três questionários, os Estados-Membros deram provas das suas ações contínuas para reduzir o número de erros na gestão partilhada. Vários Estados‑Membros estabeleceram, em parceria com a Comissão, planos de ação nos domínios da agricultura e da coesão. No que se refere aos contratos públicos, muitos Estados-Membros reconheceram ter sido afetados por problemas sistémicos, mas salientaram também que foram tomadas muitas medidas preventivas e corretivas. De um modo geral, os Estados-Membros aderiram à ideia de uma maior responsabilização. As declarações de gestão são consideradas, globalmente, como tendo um impacto positivo, ao passo que as declarações nacionais, embora menos populares, são consideradas benéficas. Por último, o compromisso para com o desempenho assumido pelos Estados‑Membros pode ser ilustrado pelo comentário final da Dinamarca: «A Dinamarca considera que a obtenção de resultados é um aspeto fundamental de uma execução satisfatória do orçamento da UE. Por conseguinte, é importante que se crie um enquadramento para um sistema orientado para os resultados, centrado em maior medida nos resultados e nos efeitos dos projetos da UE. A Dinamarca considera também que é importante promover a transparência no que diz respeito ao valor acrescentado gerado pelos fundos da UE. A Dinamarca espera que os debates sobre a obtenção de resultados permitam reforçar a ligação entre a avaliação dos resultados e a regulamentação legal e orçamental dos vários domínios de intervenção[42].» [1] Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. [2] Relatório anual 2013 do TCE, p. 23. [3] Relatório anual 2013 do TCE, p. 23. [4] Relatório anual 2013 do TCE, pp. 83, 111 e 153. [5] Relatório anual 2013 do TCE, p. 26. [6] Relatório anual 2013 do TCE, p. 148. [7] Relatório anual 2013 do TCE, p. 177. [8] Relatório anual 2013 do TCE, caixas 3.1 e 3.4. [9] Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (ARiMR). [10] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 143. [11] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 143. [12] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 118. [13] Anexo I e anexo III do Documento de trabalho dos serviços da Comissão, pp. 33 e 106. [14] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 108. [15] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 112. [16] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 173. [17] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 90. [18] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 103. [19] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 177. [20] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 104. [21] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 110. [22] Relatório anual 2013 do TCE, pp. 83, 111 e 153. [23]Discurso proferido por Vítor Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas Europeu – Apresentação dos relatórios anuais relativos ao exercício de 2013 à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu. [24] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 117. [25] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 102. [26] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 181. [27] Documento de trabalho dos serviços da Comissão – Alemanha, Irlanda, Bélgica –, pp. 82, 111 e 119. [28] Documento de trabalho dos serviços da Comissão – Letónia e Estónia –, pp. 123 e 103. [29] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 169. [30] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 90. [31] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, pp. 93 e 177. [32] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 131. [33] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 121. [34] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, pp. 78 e 136. [35] Relatório anual 2013 do TCE, p. 257. [36] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 136. [37] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 152. [38] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 80. [39] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 133 e 134. [40] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, pp. 77, 120, 136 e 171. [41] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 98. [42] Documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 182.