A4-0136/97

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (C4-0072/97 - 95/0209(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0072/97 - 95/0209(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 29.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0350 ((JO C 328 de 7.12.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0136/97),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto no nº 2, alínea d), do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando (21 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(21 bis) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189º-B do Tratado CE (1),

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.

(Alteração 3)

Artigo 14º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. As reuniões do comité serão públicas, salvo decisão específica em contrário devidamente justificada e antecipadamente divulgada. Os projectos de ordem do dia serão publicados duas semanas antes da data das reuniões. As actas das reuniões serão igualmente publicadas. Será criado um registo público das declarações de interesses dos membros do comité.

(Alteração 4)

Artigo 15º

>Texto original>

1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário através de votação.

>Texto original>

2. a) A Comissão adoptará as medidas que são imediatamente aplicáveis.

b) Todavia se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo não superior a três meses a contar da data da comunicação,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.

>Texto após votação do PE>

2. O parecer será exarado em acta, tendo cada Estado-membro o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma.

2 bis. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do modo como tiver tomado em consideração o seu parecer.