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PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/4

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)

Cooperação administrativa

Lista das autoridades competentes referidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

[As autoridades competentes são as autoridades em nome das quais o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado é aplicado, quer diretamente, quer por delegação]

(2017/C 155/03)

Para efeitos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (1), entende-se por «autoridade competente» de um Estado-Membro:

— na Áustria: Der Bundesminister für Finanzen oder sein Beauftragter bzw. seine Beauftragte,

— na Bélgica: Le Président du Comité de direction du Service Public Fédéral Finances, De Voorzitter van het Directiecomité van de Federale Overheidsdienst Financïen,

— na Bulgária: изпълнителният директор на Националната агенция за приходите,

— na Croácia: Ministarstvo financija, Porezna uprava,

— em Chipre: Υπουργός Οικονομικών ή εξουσιοδοτημένος αντιπρόσωπός του,

— na República Checa: Generální finanční ředitelství,

— na Dinamarca: Skatteministeren,

— na Estónia: Maksu- ja Tolliamet,

— em França: Ministère du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l’Etat,

— na Finlândia: Verohallinto/Skatteverket and Tulli/Tullen,

— na Alemanha: Bundesministerium der Finanzen,

— na Grécia: Υπουργείο Οικονομίας,

— na Hungria: Nemzeti Adó-és Vámhivatal Központi Kapcsolattartó Iroda,

— na Irlanda: The Office of the Revenue Commissioners,

— em Itália: il Direttore Generale delle Finanze,

— na Letónia: Valsts ieņēmumu dienests,

— na Lituânia: Lietuvos Respublikos finansų ministerija,

— no Luxemburgo: L’Administration de l’Enregistrement et des Domaines,

— em Malta: Dipartiment tat-Taxxa fuq il-Valur Miżjud fil-Ministeru tal-Finanzi, l-Ekonomija u Investiment,

— na Polónia: Ministerstwo Finansów, Szef Krajowej Administracji Skarbowej,

— em Portugal: O Ministro das Finanças,

— na Roménia: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală,

— na Eslováquia: Ministerstvo financií-,

— na Eslovénia: Ministrstvo za finance,

— em Espanha: El Secretario de Estado de Hacienda y Presupuestos,

— na Suécia: Skatteverket,

— nos Países Baixos: De minister van financiën,

— no Reino Unido: The Commissioners for Revenue and Customs.

(1) JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

Para mais informações: Regione Autonoma della Sardegna Assessorato dei trasporti Direzione Generale dei Trasporti Servizio per il trasporto marittimo e aereo e della continuità territoriale Via XXIX Novembre 1847, n.o 41 09123 Cagliari ITALIA Tel. +39 0706067331 Fax +39 0706067309 Endereço Internet: http://www.regione.sardegna.it Correio eletrónico : trasporti@pec.regione.sardegna.it trasporti@regione.sardegna.it trasp.osp@regione.sardegna.it
—

Concessão de uma autorização de introdução no mercado [Artigo 13. o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]: Autorizado
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 81/03)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 16.2.2017 Duração 16.2.2017-31.12.2017 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF.8C3411 Espécie Tamboril (Lophiidae) Zona VIIIc, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 03.TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/9

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2017/C 92/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 95, entre a nota explicativa relativa à subposição da NC «2103 90 30 Amargos aromáticos, de teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 44,2 % vol e não superior a 49,2 % vol e que contenham, em peso, de 1,5 % a 6 % de genciana, de especiarias e de ingredientes diversos, e de 4 % a 10 % de açúcar, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 0,50 l» e a nota explicativa da posição NC «2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas», é inserido o seguinte texto:

«2103 90 90 Outros Classificam-se nesta subposição produtos que, de outra forma, seriam abrangidos pelo Capítulo 22, preparados para fins culinários e tornados impróprios para consumo como bebida. Esta subposição compreende, nomeadamente, as “bebidas alcoólicas para uso culinário”, que são produtos comummente denominados como “vinhos para uso culinário”, “vinho do Porto para uso culinário”, “Conhaque para uso culinário” e “brandy para uso culinário”. Os vinhos para uso culinário são constituídos por vinhos comuns ou por vinho sem álcool, ou por uma mistura de ambos, aos quais foi adicionado sal, ou uma combinação de vários temperos (por exemplo, sal e pimenta), tornando o produto impróprio para consumo como bebida. Em geral, estes produtos contêm, pelo menos, 5 g/l de sal.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
COM(2011) 0121

2011/0058 (CNS)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/10

Aviso da caducidade iminente de certas medidas antidumping

(2017/C 48/11)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas antidumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Data-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro abaixo.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Radiadores de alumínio República Popular da China Direito antidumping Regulamento de Execução (UE) n.o 1039/2012 do Conselho, de 29 de outubro de 2012, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China (JO L 310 de 9.11.2012, p. 1). 10.11.2017

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/4

Medidas de saneamento

Decisão relativa a medidas de saneamento contra «International Life, General Insurance SA»

[Publicação nos termos do artigo 271.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2017/C 56/05)
4.

Por sua vez, as seguintes atividades estão sujeitas a limites quantitativos: a) Produção e importação para utilizações laboratoriais e analíticas; b) Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações críticas (halons); c) Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como matéria-prima; d) Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como agentes de transformação. A Comissão atribui quotas para as atividades referidas nas alíneas a), b), c) e d). As quotas são determinadas com base nos pedidos de quotas e: — em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento e com o Regulamento (UE) n.o 537/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, relativo ao mecanismo de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas que são autorizadas para utilizações laboratoriais e analíticas na União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (4), no caso referido na alínea a), — em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento, nos casos referidos nas alíneas b), c) e d).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 3/4

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2017/C 3/05)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 372 de 11.10.2016, p. 5.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 490/20

Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de julho de 2016 a 31 de julho de 2016

[Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)]

(2016/C 490/08)

— Alteração de uma autorização de introdução no mercado (Artigo 13 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho): Autorizado

Data da decisão Nome do medicamento Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no Registo Comunitário Data de notificação 29.7.2016 Fluenz Tetra MedImmune, LLC Lagelandseweg 78, NL-6545 CG Nijmegen, Nederland EU/1/13/887 2.8.2016 29.7.2016 Nimenrix Pfizer Limited Ramsgate Road, Sandwich, Kent CT13 9NJ, United Kingdom EU/1/12/767 3.8.2016 29.7.2016 Zontivity Merck Sharp & Dohme Limited Hertford Road, Hoddesdon, Hertfordshire EN11 9BU, United Kingdom EU/1/14/976 2.8.2016

Os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de:

European Medicines Agency 30 Churchill Place Canary Wharf London E14 5EU United Kingdom

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 477/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 477/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 14.11.2016 Duração 14.11.2016 — 31.12.2016 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PLE/7HJK. Espécie Solha (Pleuronectes platessa) Zona VIIh, VIIj, VIIk Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 37/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 456/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 456/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 25.10.2016 Duração 25.10.2016-31.12.2016 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ALB/AN05N Espécie Atum-voador do Norte (Thunnus alalunga) Zona Oceano Atlântico, a norte de 5° N Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 36/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
—

Concessão de uma autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]: autorizado
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 344/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 20.8.2016 Duração 20.8.2016-31.12.2016 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PLE/8/3411 Espécie Solha (Pleuronectes platessa) Zona VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 27/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 338/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.7.2016, às 12h00 UTC Duração 10.7.2016, às 12h00 UTC-31.12.2016 Estado-Membro União Europeia (todos os Estados-Membros) Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N3M Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 18/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/1

Declaração da Comissão relativa ao Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (1)

(2016/C 340/01)

A Comissão exprime a sua preocupação pelo facto de os limitados poderes que nela delegaram os colegisladores poderem prejudicar a transposição tempestiva para o direito da União Europeia das medidas que a ICCAT tomar futuramente no sentido da revisão ou atualização do seu regime de controlo.

Por conseguinte, a Comissão declara considerar que este regulamento não prejudica qualquer posição que esta instituição venha a tomar quanto ao recurso aos artigos 290.o e 291.o do TFUE para a transposição de medidas da organização regional de gestão das pescas.

A Comissão reserva-se ainda o direito de propor alterações do regulamento tendentes a aumentar o número de medidas que devem ser adotadas por atos delegados ou atos de execução, caso a transposição através do procedimento legislativo ordinário origine atrasos que ponham em risco a capacidade da UE de cumprir as suas obrigações internacionais.

(1) JO L 252 de 16.9.2016, p. 1.
Decisão n.o 901 de 18 de abril de 2016 relativa ao início do processo de recuperação financeira, com base num plano de recuperação financeira, para a Societatea de Asigurare - Reasigurare City Insurance S.A., publicada no Jornal Oficial da Roménia em 20 de abril de 2016

Legislação aplicável
PT Jornal Oficial da União Europeia C 334/3

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2016/C 334/03)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 16, nas Notas Explicativas relativas ao capítulo 2, sob a epígrafe «Considerações Gerais», é aditado o seguinte ponto 6:

«6. As carnes e miudezas que contenham conservantes, estabilizantes ou antioxidantes, adicionados para parar a degradação desses produtos, continuam a classificar-se no presente capítulo.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/9

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2016/C 273/05)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia são alteradas do seguinte modo (2):

Na página 381:

9503 00 Triciclos, trotinetas, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo

Ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea:

«d) Os conjuntos constituídos por um porta-chaves e um brinquedo, que estão reunidos de forma a facilitar o manuseamento das chaves juntas (por exemplo, uma corrente ou um prendedor giratório), e que, pela sua dimensão/natureza e conceção, se destinam principalmente a sustentar as chaves, sendo normalmente levados nos bolsos ou em bolsas (geralmente, matéria constitutiva do porta-chaves).»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 257/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 257/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 11.6.2016 Duração 11.6.2016 a 31.12.2016 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N1G14P e RED/*5-14P Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV + águas internacionais da zona de conservação do cantarilho Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 14/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/21

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante — prorrogação do prazo

(2016/C 239/10)

Em 21 de março de 2016, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1).

Este pedido, proveniente da Associação Federal das Indústrias dos Setores da Energia e da Água (Bundesverband der Energie- und Wasserwirtschaft e.V. – BDEW) em nome das entidades adjudicantes do setor, diz respeito a determinadas atividades no mercado retalhista da eletricidade e do gás na Alemanha. O respetivo anúncio foi publicado na página 22 do JO C 205 de 9 de junho de 2016. O prazo inicial terminava em 4 de agosto de 2016.

Em conformidade com o n.o 1, quarto parágrafo, do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, o prazo pode ser prorrogado pela Comissão, com o acordo das entidades que apresentaram o pedido de isenção em causa. Dada a necessidade de obter e examinar informações suplementares, e com o acordo do requerente, o prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão em relação ao pedido em questão é prorrogado por 29 dias úteis. O prazo final termina, pois, em 15 de setembro de 2016.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 214/22

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2016/C 214/05)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 94, é inserido o texto seguinte após o texto da posição 2103«Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada»:

«A presente posição inclui igualmente os produtos apresentados como molhos doces de diferentes sabores (caramelo, por exemplo), se não estiverem compreendidos numa posição mais específica (por exemplo, molhos que contenham cacau da posição 1806, ou xaropes de açúcar, aromatizados ou corados da posição 2106). Estes produtos podem ser utilizados, entre outras coisas, como molhos ou coberturas para sobremesas (por exemplo, para os gelados ou pudins).»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/22

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

(2016/C 205/10)

Em 21 de março de 2016, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido é 22 de março de 2016.

Este pedido, proveniente da Associação Federal das Indústrias dos Setores da Energia e da Água (Bundesverband der Energie- und Wasserwirtschaft e.V. – BDEW) em nome das entidades adjudicantes do setor, diz respeito a determinadas atividades no mercado retalhista da eletricidade e do gás na Alemanha.

O artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que esta diretiva não é aplicável quando a atividade em questão está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente para efeitos da Diretiva 2014/25/UE e não prejudica a aplicação das regras da concorrência ou outros domínios das políticas da UE.

Nos termos do ponto 1, alínea a), do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão dispõe de um prazo de 90 dias úteis para tomar uma decisão sobre o pedido, com início no dia útil acima referido. Por conseguinte, o prazo termina em 4 de agosto de 2016.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.