B4-0238, 0248, 0266, 0281, 0291, 0300 e 0303/99

Resolução sobre as prioridades da UE para a 55ª Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Dezembro de 1998 sobre os direitos humanos no mundo em 1997 e 1998 e a política da União Europeia neste domínio ((Cf. acta de 17.12.1998, Parte II, ponto 9b). )),

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores respeitantes à Comissão dos Direitos do Homem da ONU, aprovadas em 19 de Fevereiro de 1998 ((JO C 80 de 16.3.1998, p. 237.)), 23 de Outubro de 1997 ((JO C 339 de 10.11.1997, p. 154.)), 20 de Fevereiro de 1997 ((JO C 85 de 17.3.1997, p. 143.)) e 27 de Março de 1996 ((JO C 117 de 22.4.1996, p. 13.)),

- Tendo em conta a declaração da União Europeia por ocasião do 50° Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

A. Considerando que a promoção dos direitos humanos está consignada nos Tratados enquanto objectivo da política externa e de segurança comum da UE,

B. Considerando que a Comissão dos Direitos do Homem da ONU é o fórum por excelência para a discussão das questões de direitos humanos no âmbito das Nações Unidas e que, consequentemente, é legítimo que as violações dos direitos humanos em países específicos sejam analisadas naquele organismo,

C. Considerando que o início da 55ª Sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU está marcado para 22 de Março de 1999, em Genebra,

D. Reconhecendo que a pobreza continua a ser um obstáculo fundamental à realização dos direitos humanos em todo o mundo,

1. Exorta a Comissão dos Direitos do Homem da ONU a apoiar a «amnistia do milénio» para os prisioneiros de consciência, proposta pelo Parlamento Europeu;

2. Exorta ao desenvolvimento de esforços coordenados para combater o racismo, em preparação da próxima conferência mundial sobre o racismo;

3. Exorta o Conselho a promover medidas concretas com o objectivo de impedir a perseguição dos defensores dos direitos humanos, à luz da declaração sobre esta matéria aprovada em 1998;

4. Solicita ao Conselho que comunique à Comissão dos Direitos do Homem o seu apego a que as instituições económicas e financeiras internacionais (OMC, FMI, Banco Mundial, G7, etc.) tomem medidas destinadas a salvaguardar a democracia e os direitos humanos fundamentais no contexto de uma economia global;

5. Reitera o seu apoio a uma melhoria dos padrões sociais e legais no que respeita à protecção das crianças contra os efeitos da guerra; solicita, em particular, uma acção firme contra a utilização de crianças como soldados, e exorta o Conselho a propor em Genebra uma resolução em defesa da proibição de qualquer tipo de serviço armado antes dos 18 anos de idade;

6. Exorta o Conselho e os Estados-Membros a proporem uma resolução contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e mulheres;

7. Exorta a um maior reconhecimento da importância do respeito dos direitos das mulheres, o que constitue um elemento crucial na criação de uma sociedade justa e próspera;

8. Exorta o Conselho a levantar a questão da intolerância religiosa, dado que a liberdade de religião tende a ser cada vez mais violada;

9. Exorta ao desenvolvimento de esforços especiais na assistência e protecção de migrantes e refugiados em todo o mundo;

10. Deplora a continuação da aplicação da pena de morte em muitos países e solicita à UE e aos seus Estados-Membros que desenvolvam esforços maiores e mais concretos a fim de dar seguimento às resoluções sobre a abolição da pena de morte aprovadas pela Comissão dos Direitos do Homem em 1997 e 1998 e, em particular, que proponham a aprovação, na próxima sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, em Genebra, de uma resolução convidando o Conselho Económico e Social a solicitar a aprovação, pela Assembleia Geral da ONU de 1999, de uma resolução que institua uma moratória universal sobre a aplicação da pena capital;

11. Solicita que as políticas conduzidas pela ONU e pelas suas organizações especializadas sejam coerentes com os Direitos do Homem e o Estado de Direito e convida o Conselho a insistir nesse aspecto na reunião de Genebra;

12. Solicita ao Conselho que promova a aprovação pela Comissão dos Direitos do Homem de uma resolução que convide os membros da Nações Unidas a ratificarem, o mais rapidamente possível, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, sem recorrerem ao artigo que lhes permite adiar a participação por um período de sete anos;

13. Exorta o Conselho a defender vigorosamente, na reunião de Genebra, as questões de direitos humanos abordadas em todas as resoluções do Parlamento Europeu;

14. Considera, apesar do estabelecimento de um diálogo em matéria de direitos humanos com a China, diálogo com o qual se congratula, que a recente ofensiva contra os dissidentes revela desrespeito dos princípios das convenções internacionais que a China já assinou e, em consequência, exorta o Conselho a encarar a China como uma prioridade na sessão que se aproxima e a apresentar um projecto de resolução sobre os direitos humanos nesse país;

15. Exorta o Conselho e a Comissão a informarem o Parlamento sobre o resultado da próxima sessão da Comissão dos Direitos do Homem, na primeira reunião da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento que se realize após a referida sessão;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Comissão dos Direitos do Homem da ONU, ao Alto Comissário da ONU para os Direitos do Homem e ao Conselho da Europa.