Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo adicional ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos e bebidas espirituosas, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Antiga República Jugoslava da Macedónia, as outras antigas repúblicas jugoslavas e a Albânia (desde 2000) beneficiam de um acesso com isenção de direitos ao mercado comunitário no tocante a certos vinhos, para um contingente global de 545 000 hl. Este contingente é concedido pela Comunidade Europeia através de uma medida autónoma, renovada muito recentemente pelo Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2563/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000. As exportações de vinhos da União Europeia para a Antiga República Jugoslava da Macedónia não beneficiam de concessões preferenciais.

2. Em 11 de Março de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia com vista a um acordo sobre o vinho, com base nas seguintes directrizes negociais:

- um acordo comercial bilateral sobre o vinho, prevendo concessões recíprocas para a distribuição do contingente global unilateral de 545 000 hl atribuído aos Estados que faziam anteriormente parte da República Socialista Federativa da Jugoslávia e à Albânia,

- um acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos,

- um acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas.

3. Em 24 de Janeiro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com vista a um Acordo de Estabilização e de Associação com a Antiga República Jugoslava da Macedónia. O nº 4 do artigo 27º do Acordo de Estabilização e de Associação, que foi rubricado em 24 de Novembro de 2000 e assinado, por troca de cartas, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001, prevê a necessidade de definir o regime comercial aplicável ao vinho e às bebidas espirituosas.

4. Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, as disposições relativas ao comércio e matérias conexas foram postas em prática através de um Acordo provisório entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2001. O nº 4 do artigo 14º do Acordo provisório reafirma a intenção de um acordo relativo ao vinho e às bebidas espirituosas.

5. Em 20 de Junho de 2001, e em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho, a Comissão e a Antiga República Jugoslava da Macedónia chegaram a um acordo sobre um protocolo relativo aos vinhos e às bebidas espirituosas no respeitante ao novo regime comercial preferencial e à protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e das denominações de bebidas espirituosas. Está previsto que o protocolo, constituído por três acordos, entre em vigor em 1 de Janeiro de 2002. Por razões de coerência no contexto do processo global de estabilização, os resultados dessas negociações sobre os vinhos e as bebidas espirituosas devem ser integrados no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação e do Acordo provisório, sob a forma de um protocolo adicional. Será necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 2007/2000, de 18 de Setembro de 2000, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2563/2000, de 20 de Novembro de 2000, de modo a ter em conta o contingente anual atribuído à Antiga República Jugoslava da Macedónia.

6. O objectivo da presente proposta é solicitar ao Conselho a aprovação dos referidos acordos com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, sob a forma de um protocolo adicional ao Acordo de Estabilização e de Associação e ao Acordo provisório (que entrou em vigor em 1 de Junho de 2001).

7. Solicita-se ao Conselho que adopte a decisão proposta.

2001/0192 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo adicional ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos e bebidas espirituosas, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o nº 4 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de ...

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Estabilização e de Associação que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, adiante designado por "Acordo de Estabilização e de Associação", foi rubricado em 24 de Novembro de 2000 e assinado, por troca de cartas, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001. O nº 4 do artigo 27º do Acordo de Estabilização e de Associação prevê a necessidade de definir o regime comercial aplicável ao vinho e às bebidas espirituosas.

(2) Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho em 11 de Março de 1998, a Comissão e a Antiga República Jugoslava da Macedónia chegaram a um acordo, em 20 de Junho de 2001, sobre novas concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e das denominações de bebidas espirituosas. Por razões de coerência no contexto do processo global de estabilização, os resultados dessas negociações devem ser integrados no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação, sob a forma de um protocolo.

(3) A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248º-A do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve prever a adopção dos regulamentos de execução das concessões comerciais preferenciais estabelecidas para certos vinhos, não obstante o artigo 62º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [2]. A Comissão efectuará as alterações e adaptações técnicas necessárias dos regulamentos de execução que possam resultar dos novos acordos preferenciais, protocolos, trocas de cartas e outros actos concluídos entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia ou que se tornem necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou Taric.

[2] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

(4) Para facilitar a execução de determinadas disposições do Protocolo, a Comissão deve ser autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, decisões que estabeleçam ou alterem os anexos e protocolos do Acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos (anexo 2 do Protocolo) e do Acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (anexo 3 do Protocolo). Na adopção desses actos, a Comissão deve ser assistida, respectivamente, pelo Comité de Gestão do Vinho, instituído pelo artigo 74º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, e pelo Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas, instituído pelo artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas.

(5) Dado que as medidas necessárias à execução da presente decisão são medidas de gestão, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3], devem ser adoptadas pelo procedimento de gestão referido no artigo 4º da mesma,

[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

DECIDE:

Artigo 1º

O "Protocolo adicional ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos e bebidas espirituosas, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas" (adiante designado por "Protocolo") é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comunidade.

2. O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação de aprovação prevista no artigo 3º do Protocolo.

Artigo 3º

A Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 4º, não obstante o artigo 62º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, disposições relativas à aplicação dos contigentes pautais respeitantes a certos vinhos referidos no anexo 1 do Protocolo, bem como as alterações e adaptações técnicas dos regulamentos de execução que sejam necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou das subdivisões Taric ou decorrentes da conclusão de novos acordos, protocolos, trocas de correspondência ou outros actos entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 4º

1. A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248º-A do Regulamento (CEE) nº 2913/92.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplicar-se-ão os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE será de três meses.

Artigo 5º

Para os efeitos dos artigos 13º e 14º do Acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos, a Comissão concluirá os actos necessários de alteração do mesmo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 6º.

Artigo 6º

1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão do Vinho instituído pelo artigo 74º do Regulamento (CE) nº 1493/1999.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplicar-se-á o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o nº 3 do artigo 7º da mesma.

3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE será de um mês.

Artigo 7º

Para os efeitos dos artigos 13º e 14º do Acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos, a Comissão concluirá os actos necessários de alteração do mesmo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 8º.

Artigo 8º

1. A Comissão será assistida pelo Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas instituído pelo artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1576/89.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplicar-se-á o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o nº 3 do artigo 7º da mesma.

3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE será de um mês.

Artigo 9º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXOS

PROTOCOLO ADICIONAL

ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, POR OUTRO, DE MODO A TER EM CONTA O RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE AS PARTES SOBRE CONCESSÕES PREFERENCIAIS RECÍPROCAS EM RELAÇÃO A CERTOS VINHOS E BEBIDAS ESPIRITUOSAS, O RECONHECIMENTO, PROTECÇÃO E CONTROLO RECÍPROCOS DAS DENOMINAÇÕES DE VINHOS E O RECONHECIMENTO, PROTECÇÃO E CONTROLO RECÍPROCOS DAS DENOMINAÇÕES DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E DE BEBIDAS AROMATIZADAS

A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada por "Comunidade",

por um lado, e

A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, adiante designada por "Antiga República Jugoslava da Macedónia",

por outro,

adiante designadas por "partes contratantes",

CONSIDERANDO QUE o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, foi assinado, por troca de cartas, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001,

CONSIDERANDO QUE o nº 4 do artigo 27º do Acordo de Estabilização e de Associação prevê a necessidade de negociar um acordo sobre o vinho e as bebidas espirituosas,

CONSIDERANDO QUE entrou em vigor em 1 de Junho de 2001 um Acordo provisório que assegura o desenvolvimento de ligações comerciais através do estabelecimento de uma relação contratual e põe em prática as disposições do Acordo de Estabilização e de Associação relativas ao comércio e matérias conexas. O nº 4 do artigo 14º do Acordo provisório reafirma a intenção de um acordo separado relativo ao vinho e às bebidas espirituosas,

CONSIDERANDO QUE, nessa base, decorreram e foram concluídas negociações entre as Partes,

CONSIDERANDO QUE, por razões de coerência no contexto do processo global de estabilização, o acordo sobre os vinhos e as bebidas espirituosas deve ser integrado no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação, sob a forma de um protocolo,

CONSIDERANDO QUE esse protocolo sobre vinhos e bebidas espirituosas deve entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2002,

CONSIDERANDO QUE, para o efeito, é necessário pôr em prática o mais rapidamente possível as disposições do protocolo,

DESEJOSOS de melhorar as condições de comercialização dos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas nos mercados respectivos, de acordo com os princípios da qualidade, do benefício mútuo e da reciprocidade,

TENDO EM CONTA o interesse de ambas as partes contratantes na protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Foi estabelecido um protocolo aplicável às importações de certos vinhos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia e de certos vinhos originários da Comunidade, compreendendo os seguintes elementos:

1) um Acordo sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos (anexo 1 do presente Protocolo),

2) um Acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos (anexo 2 do presente Protocolo),

3) um Acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (anexo 3 do presente Protocolo).

As listas referidas no artigo 5º do acordo mencionado no nº 2 e no artigo 5º do acordo mencionado no nº 3 serão elaboradas posteriormente e aprovadas em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 13º e 14º respectivos dos referidos acordos.

Artigo 2º

O presente protocolo é parte integrante do Acordo de Estabilização e de Associação. Os anexos do presente protocolo são parte integrante do mesmo.

Artigo 3º

O presente protocolo será aprovado pela Comunidade e pela Antiga República Jugoslava da Macedónia segundo as suas formalidades próprias. As partes contratantes adoptarão as medidas necessárias à execução do presente protocolo.

As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente da conclusão das formalidades correspondentes em conformidade com o primeiro parágrafo.

Artigo 4º

O presente protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 5º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das Partes, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comunidade Europeia Pela Antiga República Jugoslava da Macedónia

ANEXO 1

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos

1. As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia serão objecto das concessões a seguir indicadas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A pedido de uma das partes contratantes, poderão ter lugar consultas conducentes à adaptação dos contingentes por transferência das quantidades que excedam 6 000 hl do contingente aplicável à posição ex 2204 29 para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21.

2. A Comunidade aplicará um direito-zero preferencial aos contingentes pautais referidos no ponto 1, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela Antiga República Jugoslava da Macedónia.

3. As importações para a Antiga República Jugoslava da Macedónia dos produtos seguidamente enumerados originários da Comunidade serão objecto das concessões a seguir indicadas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. A Antiga República Jugoslava da Macedónia aplicará um direito-zero preferencial aos contingentes pautais referidos no ponto 3, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela Comunidade.

5. O presente acordo abrange os vinhos:

a) Produzidos a partir de uvas frescas totalmente produzidas e colhidas no território da parte contratante em causa e

b) i) sendo originários da União Europeia, produzidos em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos referidas no Título V do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho;

ii) sendo originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, produzidos em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos previstas na legislação desse país. As regras enológicas em causa devem ser conformes com a legislação comunitária.

6. As importações de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo ficam sujeitas à apresentação de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, constante das listas elaboradas conjuntamente, comprovativo de que o vinho em questão é conforme com o ponto 5, alínea b).

7. Tendo em conta a evolução do comércio vinícola entre as partes contratantes, estas examinarão, o mais tardar no primeiro trimestre de 2005, a possibilidade de aplicarem mutuamente concessões suplementares.

8. As partes contratantes garantirão que os benefícios mutuamente concedidos não sejam comprometidos por outras medidas.

9. As partes contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.

10. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

ANEXO 2

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos

ARTIGO 1º OBJECTIVOS

1. As partes contratantes acordam, com base nos princípios de não-discriminação e de reciprocidade, em reconhecer, proteger e controlar as denominações dos vinhos originários dos seus territórios, nas condições adiante previstas.

2. As partes contratantes tomarão todas as medidas gerais e específicas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente acordo e a satisfação dos objectivos do mesmo.

ARTIGO 2º ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente acordo é aplicável aos vinhos da posição 2204 da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias ("Sistema Harmonizado"), feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983.

ARTIGO 3º DEFINIÇÕES

Para os efeitos do presente acordo, e salvo disposição contrária explicitamente constante do mesmo, entende-se por:

a) "Vinho originário de", seguido do nome de uma das partes contratantes, um vinho produzido no território dessa Parte a partir de uvas integralmente colhida no território da mesma;

b) "Indicação geográfica", qualquer indicação, incluindo as denominações de origem definidas no nº 1 do artigo 22º do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (adiante designado por "Acordo ADPIC"), reconhecida pela legislação ou regulamentação de uma parte contratante para efeitos da descrição e apresentação de um vinho originário do território dessa Parte;

c) "Menção tradicional", uma denominação tradicional, especificada no anexo, que se refere, nomeadamente, ao método de produção ou à qualidade, cor ou tipo de um vinho, suficientemente distintiva e/ou de reputação afirmada e reconhecida pela legislação ou regulamentação de uma parte contratante para efeitos da descrição e apresentação de um vinho com tais características originário do território dessa parte;

d) "Denominação protegida", uma indicação geográfica ou uma menção tradicional - definidas, respectivamente, nas alíneas b) e c) - protegida pelo presente acordo;

e) "Homónimo", a mesma denominação protegida, ou uma denominação protegida tão próxima que possa causar confusão, utilizada para designar locais de origem diferentes ou vinhos diferentes originários dos territórios das partes contratantes;

f) "Descrição", as palavras utilizadas para descrever um vinho na rotulagem ou nos documentos que acompanham o transporte do vinho, nos documentos comerciais - nomeadamente facturas e guias de entrega - e na publicidade;

g) "Rotulagem", as descrições e outras referências, sinais, símbolos ou marcas que identificam um vinho e figuram no recipiente respectivo, incluindo o dispositivo de selagem deste, a etiqueta fixada ao recipiente e o revestimento do gargalo das garrafas;

h) "Apresentação", as palavras ou sinais utilizados nos recipientes - incluindo o sistema de fecho destes -, na rotulagem e na embalagem;

i) "Embalagem", os invólucros protectores, de papel ou palha (de qualquer tipo) e as caixas e caixas de cartão, utilizados no transporte de um ou mais recipientes e/ou na apresentação destes para venda ao consumidor final;

j) "Marca":

- uma marca registada nos termos da legislação de uma parte contratante,

- uma marca reconhecida pelo direito consuetudinário de uma parte contratante e

- uma marca bem conhecida, a que se refere o artigo 6-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (1967).

TÍTULO I PROTECÇÃO RECÍPROCA DAS DENOMINAÇÕES DE VINHOS

ARTIGO 4º PRINCÍPIOS

1. Sem prejuízo dos artigos 22º e 23º do Acordo ADPIC constantes do anexo 1C do Acordo que institui a Organização Mundial de Comércio, as partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente anexo, para assegurar a protecção recíproca das denominações referidas no artigo 5º que sejam utilizadas na descrição e apresentação de vinhos originários do território dessas Partes. Para o efeito, cada parte contratante facultará às partes interessadas os meios jurídicos adequados para assegurar uma protecção eficaz e impedir a utilização de indicações geográficas ou de menções tradicionais na identificação de vinhos não abrangidos pelas indicações ou menções em causa.

2. Na Antiga República Jugoslava da Macedónia, as denominações comunitárias protegidas:

a) São reservadas, exclusivamente, aos vinhos originários da Comunidade a que se aplicam e

b) só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação comunitárias.

3. Na Comunidade, as denominações protegidas da Antiga República Jugoslava da Macedónia:

a) São reservadas, exclusivamente, aos vinhos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia a que se aplicam e

b) só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

4. A protecção prevista no presente acordo implicará, nomeadamente, a proibição da utilização de denominações protegidas em relação a vinhos não originários da área geográfica indicada ou do local onde a menção for tradicionalmente utilizada e aplicar-se-á ainda que:

- seja indicada a verdadeira origem do vinho,

- a indicação geográfica em causa seja utilizada traduzida,

- a denominação seja acompanhada de termos como "género", "tipo", "modo", "imitação", "método" ou outras menções análogas.

5. Em caso de homonímia de indicações geográficas:

a) Se indicações geográficas protegidas pelo presente acordo forem homónimas entre si, será concedida protecção a cada indicação, desde que venha sendo tradicional e correntemente utilizada e que os consumidores não sejam induzidos em erro quanto à verdadeira origem do vinho;

b) Se indicações geográficas protegidas pelo presente acordo forem homónimas da denominação de uma área geográfica situada fora dos territórios das Partes, esta última denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho produzido na área geográfica a que a denominação se refere, desde que venha sendo tradicional e correntemente utilizada, a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada no país de origem e os consumidores não sejam levados a pensar, erradamente, que o vinho é originário do território da Parte em causa.

6. Em caso de homonímia de menções tradicionais:

a) Se menções tradicionais protegidas pelo presente acordo forem homónimas entre si, será concedida protecção a cada menção, desde que venha sendo tradicional e correntemente utilizada e que os consumidores não sejam induzidos em erro quanto à verdadeira origem do vinho;

b) Se menções tradicionais protegidas pelo presente acordo forem homónimas da denominação utilizada para um vinho não originário dos territórios das Partes, esta última denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho, desde que venha sendo tradicional e correntemente utilizada, a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada no país de origem e os consumidores não sejam levados a pensar, erradamente, que o vinho é originário do território da Parte em causa.

7. Cada parte contratante pode, se for caso disso, fixar condições práticas de utilização que permitam diferenciar as indicações ou menções homónimas referidas nos nos 5 e 6, tendo em conta a necessidade de tratar equitativamente os produtores em causa e de não induzir os consumidores em erro.

8. As disposições do presente acordo não prejudicam, de nenhuma forma, o direito de qualquer pessoa utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores na actividade, excepto se esse nome for utilizado de uma forma que induza os consumidores em erro.

9. O disposto no presente acordo não obriga uma parte contratante a proteger uma indicação geográfica ou menção tradicional da outra Parte que não seja protegida ou que deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.

10. As partes contratantes renunciam a recorrer ao disposto nos nos 4 a 7 do artigo 24º do Acordo ADPIC para recusar a protecção de uma denominação da outra Parte relativamente a produtos abrangidos pelo presente acordo.

ARTIGO 5º DENOMINAÇÕES PROTEGIDAS

São protegidas as seguintes denominações, no referente a vinhos:

a) Originários da Comunidade:

- as referências ao nome do Estado-Membro de origem do vinho,

- as indicações geográficas e menções tradicionais constantes do anexo;

b) Originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia:

- a denominação "Antiga República Jugoslava da Macedónia" ou qualquer outra que designe esse país,

- as indicações geográficas e menções tradicionais constantes do anexo.

ARTIGO 6º MARCAS

1. O registo de uma marca de um vinho que contiver ou for constituída por uma denominação protegida pelo presente acordo será recusado ou, a pedido da Parte em causa, invalidado se:

- o vinho em questão não for originário do local a que a indicação geográfica se referir ou, se for caso disso,

- a menção tradicional não estiver reservada ao vinho em questão.

2. Todavia, as marcas registadas de boa fé até 31 de Dezembro de 1995 podem ser utilizadas até 31 de Dezembro de 2005, desde que venham sendo efectiva e ininterruptamente utilizadas desde o seu registo.

ARTIGO 7º EXPORTAÇÕES

As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, se um vinho originário das Partes for exportado e comercializado fora dos territórios das mesmas, as denominações protegidas de uma parte contratante referidas no artigo 5º não sejam utilizadas para descrever e apresentar um vinho originário da outra Parte.

ARTIGO 8º EXTENSÃO DA PROTECÇÃO

Na medida em que a legislação aplicável das partes contratantes o permitir, o benefício da protecção conferida pelo presente acordo será extensivo às pessoas singulares e colectivas e às federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede no território da outra Parte.

ARTIGO 9º MEDIDAS EXECUTÓRIAS

1. Se a autoridade competente adequada, designada em conformidade com o artigo 11º, tomar conhecimento de que a descrição ou a apresentação de um vinho, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade, viola o presente acordo, as partes contratantes aplicarão as medidas administrativas necessárias e/ou moverão uma acção judicial a fim de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização indevida da denominação protegida.

2. As medidas e acções a que se refere o nº 1 serão tomadas e movidas, nomeadamente, nos seguintes casos:

a) Quando da tradução das descrições previstas pela legislação da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia na língua ou línguas da outra parte contratante resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade do vinho assim descrito ou apresentado;

b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentos oficiais ou comerciais de vinhos cuja denominação seja protegida pelo presente acordo descrições, marcas, denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou enganadoras quanto à proveniência, origem, natureza, casta ou qualidades materiais do vinho;

c) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em erro quanto à origem do vinho.

3. A aplicação dos nos 1 e 2 não invalida que as pessoas ou entidades referidas no artigo 8º possam empreender acções apropriadas nas partes contratantes, incluindo o recurso aos tribunais.

ARTIGO 10º OUTROS ACORDOS INTERNACIONAIS E LEGISLAÇÃO INTERNA

Salvo acordo em contrário entre as partes contratantes, o presente acordo não invalida qualquer protecção adicional, presente ou futura, das denominações protegidas pelo mesmo, concedida pelas Partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.

TÍTULO II CONTROLO E ASSISTÊNCIA MÚTUA POR PARTE DAS AUTORIDADES COMPETENTES

ARTIGO 11º AUTORIDADES EXECUTÓRIAS

1. Cada parte contratante designará as autoridades responsáveis pela aplicação do presente acordo. Se uma parte contratante designar mais do que uma autoridade competente, assegurará a coordenação do trabalho dessas autoridades. Será designada para o efeito uma autoridade única.

2. As partes contratantes informar-se-ão reciprocamente dos nomes e endereços dessas autoridades, no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do presente acordo. Essas autoridades manterão entre si uma colaboração estreita e directa.

ARTIGO 12º INFRACÇÕES

1. Se uma das autoridades referidas no artigo 11º tiver motivos para suspeitar de que:

a) Um vinho comercializado, ou que o tenha sido, entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade não está em conformidade com o presente acordo ou com disposições da legislação e regulamentação das partes contratantes e

b) essa não conformidade se revestir de especial interesse para a outra Parte, dela podendo decorrer medidas administrativas e/ou acções judiciais,

informará imediatamente do facto a Comissão e a autoridade ou autoridades competentes da outra Parte.

2. As informações a fornecer nos termos do nº 1 serão acompanhadas de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados, bem como de elementos sobre as medidas administrativas ou acções judiciais que, se necessário, possam ser tomadas ou movidas. A informação incluirá, nomeadamente, os seguintes elementos relativos ao vinho em questão:

a) O produtor e a pessoa com capacidade para dispor do vinho;

b) A composição e as características organolépticas do vinho;

c) A descrição e apresentação do vinho;

d) Elementos relativos à não-conformidade com as normas de produção e de comercialização.

TÍTULO III GESTÃO DO ACORDO

ARTIGO 13º GRUPO DE TRABALHO

1. Será instituído um Grupo de Trabalho, que funcionará sob os auspícios de um Comité Agricultura especial a criar em conformidade com o artigo 113º do Acordo de Estabilização e de Associação.

2. O Grupo de Trabalho zelará pelo bom funcionamento do presente acordo e examinará todas as questões decorrentes da execução do mesmo. O Grupo de Trabalho pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do Acordo.

ARTIGO 14º INCUMBÊNCIAS DAS PARTES CONTRATANTES

1. As partes contratantes manter-se-ão em contacto - directamente ou por intermédio do Grupo de Trabalho referido no artigo 13º - no respeitante a todas as matérias relativas à execução e funcionamento do presente acordo.

2. Incumbirá, nomeadamente, às partes contratantes:

a) Estabelecer e alterar os anexos e o Protocolo do presente acordo por decisão mútua, de modo a tomar em consideração quaisquer alterações à legislação e regulamentação das Partes;

b) Informar-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regulamentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias ligadas, por exemplo, às políticas de saúde pública ou de defesa do consumidor, com implicações no mercado vinícola;

c) Notificar-se mutuamente das decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informar-se mutuamente das medidas adoptadas com base em tais decisões;

d) Efectuar consultas mútuas, se necessário, sobre as decisões tomadas relativamente à aplicação do nº 7 do artigo 4º.

3. No âmbito do presente acordo, ambas as partes contratantes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação no mercado vinícola, tomando em consideração a experiência adquirida na aplicação do mesmo.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 15º TRÂNSITO E PEQUENAS QUANTIDADES

O presente acordo não é aplicável aos vinhos:

a) Que se encontrem em trânsito no território de uma das partes contratantes ou

b) originários do território de uma das partes contratantes e remetidos em pequenas quantidades para a outra parte, nas condições e respeitando os procedimentos previstos no Protocolo.

ARTIGO 16º APLICABILIDADE TERRITORIAL

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

ARTIGO 17º INCUMPRIMENTOS

1. As partes contratantes consultar-se-ão quando uma delas considerar que a outra não cumpriu uma obrigação do presente acordo.

2. A parte contratante que requerer as consultas fornecerá à outra todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão.

3. Se um atraso puder pôr em perigo a saúde humana ou comprometer a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, a título provisório, sem consulta prévia, desde que as consultas se efectuem imediatamente após a adopção dessas medidas.

4. Se, na sequência das consultas previstas nos nos 1 e 3, as partes contratantes não chegarem a um acordo, a Parte que as tiver requerido ou que tiver tomado as medidas referidas no nº 3 pode tomar medidas cautelares adequadas, de forma a permitir a correcta aplicação do presente acordo.

ARTIGO 18º COMERCIALIZAÇÃO DAS EXISTÊNCIAS

1. Os vinhos que, na data de entrada em vigor do presente acordo, já tenham sido produzidos, elaborados, descritos e apresentados em conformidade com a legislação e regulamentação internas das Partes, mas que sejam proibidos pelo presente acordo, podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.

2. Salvo disposições em contrário adoptadas pelas partes contratantes, a comercialização dos vinhos que já tenham sido produzidos, elaborados, descritos e apresentados em conformidade com o presente acordo, mas cuja produção, elaboração, descrição e apresentação deixem de estar conformes com o Acordo devido a uma alteração do mesmo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências.

Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos

AS PARTES CONTRATANTES ACORDAM NO SEGUINTE:

Em conformidade com a alínea b) do artigo 15º do Acordo, serão consideradas pequenas quantidades os seguintes produtos (aplicável a vinhos):

1. Quantidades em recipientes rotulados de capacidade não superior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não-recuperável, se a quantidade total transportada, constituída ou não por várias remessas, não exceder 50 litros;

2. a) Quantidades não superiores a 30 litros, incluídas na bagagem pessoal de viajantes;

b) Quantidades não superiores a 30 litros, remetidas de particular a particular;

c) Quantidades incluídas nas bagagens de particulares por ocasião de mudanças de residência;

d) Quantidades importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite máximo de um hectolitro;

e) Quantidades importadas por representações diplomáticas ou consulares ou instituições similares, integradas na respectiva dotação com isenção de direitos;

f) Quantidades que constituam provisões de bordo de meios de transporte internacionais.

A derrogação referida no nº 1 não pode ser cumulada com qualquer das derrogações referidas no nº 2.

ANEXO 3

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas

ARTIGO 1º OBJECTIVOS

1. As partes contratantes acordam, com base nos princípios de não-discriminação e de reciprocidade, em reconhecer, proteger e controlar as denominações das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas originárias dos seus territórios, nas condições adiante previstas.

2. As partes contratantes tomarão todas as medidas gerais e específicas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente acordo e a satisfação dos objectivos do mesmo.

ARTIGO 2º ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente acordo é aplicável aos seguintes produtos:

a) Bebidas espirituosas, definidas:

- em relação à Comunidade, no Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia,

[4] JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.

- em relação à Antiga República Jugoslava da Macedónia, no regulamento sobre a qualidade das bebidas espirituosas (jornal oficial da República Socialista Federativa da Jugoslávia nº 16/88), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento sobre a qualidade das bebidas espirituosas (jornal oficial da República Socialista Federativa da Jugoslávia nº 63/88),

e classificáveis pela posição 2208 da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983;

b) Vinhos aromatizados, bebidas aromatizadas à base de vinho e cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas, adiante designados por "bebidas aromatizadas", definidas:

- em relação à Comunidade, no Regulamento (CEE) nº 1601/91 do Conselho [5], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2061/96,

[5] JO L 149 de 14.6.1991, p. 1.

- em relação à Antiga República Jugoslava da Macedónia, no regulamento sobre a qualidade do vinho (jornal oficial da República Socialista Federativa da Jugoslávia nº 17/81), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento sobre a qualidade do vinho (jornal oficial da República Socialista Federativa da Jugoslávia nº 14/89),

e classificáveis pelas posições 2205 e ex 2206 da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983.

ARTIGO 3º DEFINIÇÕES

Para os efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) "Bebida espirituosa originária de", seguido do nome de uma das partes contratantes, uma bebida espirituosa produzida no território dessa Parte;

b) "Bebida aromatizada originária de", seguido do nome de uma das partes contratantes, uma bebida aromatizada produzida no território dessa Parte;

c) "Descrição", as palavras utilizadas na rotulagem, nos documentos que acompanham o transporte da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada, nos documentos comerciais - nomeadamente facturas e guias de entrega - e na publicidade;

d) "Rotulagem", as descrições e outras referências, sinais, símbolos, ilustrações ou marcas que identificam uma bebida espirituosa ou uma bebida aromatizada e figuram no recipiente respectivo, incluindo o dispositivo de selagem deste, a etiqueta fixada ao recipiente e o revestimento do gargalo das garrafas;

e) "Apresentação", as palavras ou sinais utilizados nos recipientes - incluindo o sistema de fecho destes -, na rotulagem e na embalagem;

f) "Embalagem", os invólucros protectores, de papel ou palha (de qualquer tipo) e as caixas e caixas de cartão utilizados no transporte de um ou mais recipientes e/ou na apresentação destes para venda ao consumidor final;

g) "Marca":

- uma marca registada nos termos da legislação de uma parte contratante,

- uma marca reconhecida pelo direito consuetudinário de uma parte contratante e

- uma marca bem conhecida, a que se refere o artigo 6-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (1967).

TÍTULO I PROTECÇÃO RECÍPROCA DAS DENOMINAÇÕES DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E DE BEBIDAS AROMATIZADAS

ARTIGO 4º PRINCÍPIOS

1. Sem prejuízo dos artigos 22º e 23º do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio constantes do anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial de Comércio (adiante designado por "Acordo ADPIC"), as Partes tomarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente anexo, para assegurar a protecção recíproca das denominações referidas no artigo 5º que sejam utilizadas na descrição de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas originárias do território dessas Partes. Para o efeito, cada Parte facultará às partes interessadas os meios jurídicos adequados para impedir a utilização das denominações em causa na identificação de bebidas espirituosas ou de bebidas aromatizadas não originárias do local indicado por essas denominações ou do local em que as mesmas sejam tradicionalmente utilizadas.

2. Na Antiga República Jugoslava da Macedónia, as denominações comunitárias protegidas:

- só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação comunitárias e

- são reservadas, exclusivamente, às bebidas espirituosas e às bebidas aromatizadas originárias da Comunidade a que se aplicam.

3. Na Comunidade, as denominações protegidas na Antiga República Jugoslava da Macedónia:

- só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação da Antiga República Jugoslava da Macedónia e

- são reservadas, exclusivamente, às bebidas espirituosas e às bebidas aromatizadas originárias da Antiga República Jugoslava da Macedónia a que se aplicam.

4. A protecção prevista no presente acordo implicará, nomeadamente, a proibição da utilização de denominações protegidas em relação a bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas não originárias da área geográfica indicada ou do local onde a denominação for tradicionalmente utilizada e aplicar-se-á ainda que:

- seja indicada a verdadeira origem da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada,

- a indicação geográfica em causa seja utilizada traduzida,

- a denominação seja acompanhada de termos como "género", "tipo", "modo", "imitação", "método" ou outras menções análogas.

5. Em caso de homonímia de denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, será concedida protecção a cada denominação. As Partes estabelecerão as condições práticas de diferenciação recíproca das denominações homónimas em questão, tendo em conta a necessidade de tratar equitativamente os produtores em causa e de não induzir os consumidores em erro.

6. As disposições do presente acordo não prejudicam, de nenhuma forma, o direito de qualquer pessoa utilizar, para fins comerciais, o seu nome ou o nome da pessoa cuja actividade tenham prosseguido, desde que esses nomes não sejam utilizados de uma forma que induza os consumidores em erro.

7. O disposto no presente acordo não obriga uma Parte a proteger uma denominação da outra Parte que não seja protegida ou que deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.

8. As partes contratantes renunciam a recorrer ao disposto nos nos 4 a 7 do artigo 24º do Acordo ADPIC para recusar a protecção de denominações da outra Parte.

ARTIGO 5º DENOMINAÇÕES PROTEGIDAS

São protegidas as seguintes denominações:

a) No que se refere às bebidas espirituosas originárias da Comunidade, as denominações constantes do anexo 1;

b) No que se refere às bebidas espirituosas originárias da Antiga República Jugoslava da Macedónia, as denominações constantes do anexo 2;

c) No que se refere às bebidas aromatizadas originárias da Comunidade, as denominações constantes do anexo 3;

d) No que se refere às bebidas aromatizadas originárias da Antiga República Jugoslava da Macedónia, as denominações constantes do anexo 4.

ARTIGO 6º MARCAS

1. O registo de uma marca de uma bebida espirituosa ou de uma bebida aromatizada que contiver ou for constituída por uma denominação referida no artigo 5º será recusado ou, a pedido da Parte interessada, invalidado no caso das bebidas espirituosas não originárias do local indicado pela denominação.

2. Sem prejuízo do nº 1, as marcas registadas de boa fé até 31 de Dezembro de 1995 podem ser utilizadas até 31 de Dezembro de 2005, desde que venham sendo efectiva e ininterruptamente utilizadas desde o seu registo.

ARTIGO 7º EXPORTAÇÕES

As Partes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, se uma bebida espirituosa ou uma bebida aromatizada originária do território das Partes for exportada e comercializada fora dos territórios das mesmas, as denominações de uma Parte protegidas pelo presente acordo não sejam utilizadas para designar e apresentar bebidas espirituosas ou bebidas aromatizadas originárias da outra Parte.

ARTIGO 8º EXTENSÃO DA PROTECÇÃO

Na medida em que a legislação aplicável das Partes o permitir, o benefício da protecção conferida pelo presente acordo será extensivo às pessoas singulares e colectivas e às federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede no território da outra Parte.

ARTIGO 9º MEDIDAS EXECUTÓRIAS

1. Se a autoridade competente adequada, designada em conformidade com o artigo 11º, tomar conhecimento de que a descrição ou a apresentação de uma bebida espirituosa ou de uma bebida aromatizada, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade, viola o presente acordo, as Partes aplicarão as medidas administrativas necessárias e/ou moverão uma acção judicial adequada a fim de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização indevida da denominação protegida.

2. As medidas e acções a que se refere o nº 1 serão tomadas e movidas, nomeadamente, nos seguintes casos:

a) Quando da tradução das denominações previstas pela legislação comunitária ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia na língua ou línguas da outra parte contratante resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada assim descrita ou apresentada;

b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentos oficiais ou comerciais relativos a denominações protegidas pelo presente acordo descrições, marcas, palavras, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou enganadoras quanto à origem, natureza ou qualidades materiais da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada;

c) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em erro quanto à origem da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada.

3. A aplicação dos nos 1 e 2 não invalida que as pessoas ou entidades referidas no artigo 8º possam empreender acções apropriadas nas partes contratantes, incluindo o recurso aos tribunais.

ARTIGO 10º OUTROS ACORDOS INTERNACIONAIS E LEGISLAÇÃO INTERNA

Salvo acordo em contrário entre as partes contratantes, o presente acordo não invalida qualquer protecção adicional, presente ou futura, das denominações protegidas pelo mesmo, concedida pelas Partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.

TÍTULO II CONTROLO E ASSISTÊNCIA MÚTUA POR PARTE DAS AUTORIDADES COMPETENTES

ARTIGO 11º AUTORIDADES EXECUTÓRIAS

1. Cada parte contratante designará as autoridades responsáveis pela execução do presente acordo. Se uma parte contratante designar mais do que uma autoridade competente, assegurará a coordenação do trabalho dessas autoridades. Será designada para o efeito uma autoridade única.

2. As Partes informar-se-ão reciprocamente dos nomes e endereços dessas autoridades, no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do presente acordo. Essas autoridades manterão entre si uma colaboração estreita e directa.

ARTIGO 12º INFRACÇÕES

1. Se uma das autoridades referidas no artigo 11º tiver motivos para suspeitar de que:

a) Uma bebida espirituosa ou uma bebida aromatizada (definidas no artigo 2º), comercializada, ou que o tenha sido, entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade não está em conformidade com o presente acordo ou com disposições da legislação e regulamentação das partes contratantes aplicáveis às bebidas espirituosas e às bebidas aromatizadas e

b) essa não conformidade se revestir de especial interesse para a outra Parte, dela podendo decorrer medidas administrativas e/ou acções judiciais,

informará imediatamente do facto a Comissão e a autoridade ou autoridades competentes da outra Parte.

2. As informações a fornecer nos termos do nº 1 serão acompanhadas de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados, bem como de elementos sobre as medidas administrativas ou acções judiciais que, se necessário, possam ser tomadas ou movidas. A informação incluirá, nomeadamente, os seguintes elementos, relativos à bebida espirituosa ou bebida aromatizada em questão:

a) O produtor e a pessoa com capacidade para dispor da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada;

b) A composição e as características organolépticas dessa bebida;

c) A descrição e apresentação da bebida;

d) Elementos relativos à não-conformidade com as normas de produção e de comercialização.

TÍTULO III GESTÃO DO ACORDO

ARTIGO 13º GRUPO DE TRABALHO

1. Será instituído um Grupo de Trabalho, que funcionará sob os auspícios de um Comité Agricultura especial a criar em conformidade com o artigo 113º do Acordo de Estabilização e de Associação.

2. O Grupo de Trabalho zelará pelo bom funcionamento do presente acordo e examinará todas as questões decorrentes da execução do mesmo. O Grupo de Trabalho pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do Acordo.

ARTIGO 14º INCUMBÊNCIAS DAS PARTES CONTRATANTES

1. As partes contratantes manter-se-ão em contacto - directamente ou por intermédio do Grupo de Trabalho referido no artigo 13º - no respeitante a todas as matérias relativas à execução e funcionamento do presente acordo.

2. Incumbirá, nomeadamente, às partes contratantes:

a) Estabelecer e alterar os anexos e o Protocolo do presente acordo por decisão mútua, de modo a tomar em consideração quaisquer alterações à legislação e regulamentação das Partes;

b) Informar-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regulamentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias ligadas, por exemplo, às políticas de saúde pública ou de defesa do consumidor, com implicações no mercado das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas;

c) Notificar-se mutuamente das decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informar-se mutuamente das medidas adoptadas com base em tais decisões.

3. No âmbito do presente acordo, ambas as partes contratantes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação no mercado das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas, tomando em consideração a experiência adquirida na aplicação do mesmo.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 15º TRÂNSITO E PEQUENAS QUANTIDADES

O presente acordo não é aplicável às bebidas espirituosas e às bebidas aromatizadas:

a) Que se encontrem em trânsito no território de uma das partes contratantes ou

b) originárias do território de uma das partes contratantes e remetidas em pequenas quantidades para a outra Parte, nas condições e respeitando os procedimentos previstos no Protocolo.

ARTIGO 16º APLICABILIDADE TERRITORIAL

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

ARTIGO 17º INCUMPRIMENTOS

1. As partes contratantes consultar-se-ão quando uma delas considerar que a outra não cumpriu uma obrigação do presente acordo.

2. A parte contratante que requerer as consultas fornecerá à outra todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão.

3. Se um atraso puder pôr em perigo a saúde humana ou comprometer a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, a título provisório, sem consulta prévia, desde que as consultas se efectuem imediatamente após a adopção dessas medidas.

4. Se, na sequência das consultas previstas nos nos 1 e 3, as partes contratantes não chegarem a um acordo, a Parte que as tiver requerido ou que tiver tomado as medidas referidas no nº 3 pode tomar medidas cautelares adequadas, de forma a permitir a correcta aplicação do presente acordo.

ARTIGO 18º COMERCIALIZAÇÃO DAS EXISTÊNCIAS

1. As bebidas espirituosas e as bebidas aromatizadas que, na data de entrada em vigor do presente acordo, já tenham sido produzidas, descritas e apresentadas em conformidade com a legislação e regulamentação internas das partes contratantes, mas que sejam proibidas pelo presente acordo, podem ser comercializadas pelos grossistas durante o período de um ano a contar da entrada em vigor do Acordo e pelos retalhistas até ao esgotamento das existências. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as bebidas espirituosas e as bebidas aromatizadas abrangidas pelo mesmo já não poderão ser produzidas fora dos limites das regiões de origem respectivas.

2. Salvo convenção em contrário das partes contratantes, a comercialização das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas que já tenham sido produzidas, descritas e apresentadas em conformidade com o presente acordo, mas cuja descrição e apresentação deixem de estar conformes com o Acordo devido a uma alteração do mesmo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências.

Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas

AS PARTES CONTRATANTES ACORDAM NO SEGUINTE:

Em conformidade com a alínea b) do artigo 15º do Acordo, serão consideradas pequenas quantidades os seguintes produtos (aplicável a bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas):

1. Quantidades em recipientes rotulados de capacidade não superior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não-recuperável, se a quantidade total transportada, constituída ou não por várias remessas, não exceder 10 litros;

2. a) Quantidades não superiores a 10 litros, incluídas na bagagem pessoal de viajantes;

b) Quantidades não superiores a 10 litros, remetidas de particular a particular;

c) Quantidades incluídas nas bagagens de particulares por ocasião de mudanças de residência;

d) Quantidades importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite máximo de um hectolitro;

e) Quantidades importadas por representações diplomáticas ou consulares ou instituições similares, integradas na respectiva dotação com isenção de direitos;

f) Quantidades que constituam provisões de bordo de meios de transporte internacionais.

A derrogação referida no nº 1 não pode ser cumulada com qualquer das derrogações referidas no nº 2.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>