COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE, no que diz respeito a uma maior abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade

1- CONTEXTO

- Em 30 de Maio de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE, no que diz respeito a uma maior abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade [1]. Esta proposta foi apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 14 de Julho de 2000;

[1] COM(2000) 319 final, JO C 337 de 28.11.2000.

- Na sua 377.ª sessão plenária, realizada em 29 de Novembro de 2000 [2], o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer sobre a proposta;

[2] JO C 116 de 20.4.2001, p. 99-105.

- Na sua 36.ª sessão plenária, realizada em 4 de Dezembro de 2000 [3], o Comité das Regiões emitiu o seu parecer sobre a proposta;

[3] JO C 144 de 16.5.2001, p.20.

- Na sua sessão plenária de 14 de Dezembro de 2000, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa [4] que integra o seu parecer sobre a proposta da Comissão;

[4] JO C 232 de 17.8.2001, p. 244, 287.

- Em 21 de Março de 2001, a Comissão adoptou uma proposta alterada [5], à luz das posições do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões;

[5] COM(2001) 109 final, JO C 180 E de 26.6.2001, p. 291-300.

- Em 6 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a Posição Comum [6] (por maioria qualificada) que é objecto da presente comunicação.

[6] Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A directiva tem por objectivo cumprir o mandato contido na Directiva 97/67/CE com vista a prosseguir a liberalização gradual e controlada do mercado postal, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003 e estabelecer um calendário de prossecução da abertura à concorrência. Propõe, igualmente, dar resposta a várias questões conexas relativas ao bom funcionamento do mercado interno dos serviços postais.

3- COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Considerações gerais

3.1.1 A Posição Comum adoptada pelo Conselho retoma basicamente a proposta alterada da Comissão (a seguir denominada "a proposta"). A Posição Comum define um rumo claro para a concretização do mercado interno dos serviços postais, através da liberalização gradual e controlada destes serviços, conjugada com a prestação continuada de um serviço universal de elevada qualidade. A abertura proposta é semelhante à que a Comissão propõe, embora implique um calendário mais alargado. As disposições da Posição Comum relativas à etapa decisiva para a plena concretização do mercado interno dos serviços postais asseguram quer o direito de iniciativa da Comissão, quer o pleno poder de co-decisão do Parlamento Europeu e do Conselho.

Por conseguinte, a Comissão concorda com as alterações introduzidas pelo Conselho, considerando que estas contribuirão para melhorar a qualidade do texto legislativo.

3.1.2 A Posição Comum tem plenamente em conta as alterações adoptadas pelo Parlamento aquando da sua primeira leitura e aceites pela Comissão, e inclui, com excepção de uma, todas as alterações do Parlamento Europeu que a Comissão inseriu na sua proposta alterada. A Posição Comum vai mesmo além destas alterações, ao manifestar-se favorável à posição do Parlamento Europeu no que respeita à questão da definição aplicável aos serviços especiais.

3.1.3 As alterações principais introduzidas na Posição Comum em comparação com a proposta da Comissão são a seguir comentadas em pormenor.

3.2 Alterações do Parlamento Europeu

As alterações do Parlamento Europeu incluídas na proposta (alterações 2, 6, 7, 24, 28, 29, 32, 39, 41, 58 e 46 em parte) visam:

- destacar as tarefas sociais da Comunidade - nomeadamente um alto nível de emprego e de protecção social;

- pôr em evidência os benefícios de uma maior competitividade;

- salientar que cada Estado-Membro é responsável pela instituição de normas detalhadas e pela qualidade do respectivo serviço universal;

- reforçar o papel das entidades reguladoras nacionais;

- alargar as exigências relativas aos procedimentos em matéria de reclamações em benefício dos consumidores;

- melhorar a elaboração ou a fundamentação das alterações existentes.

Com excepção de uma, todas as alterações do Parlamento Europeu incluídas na proposta foram inseridas na Posição Comum. A Comissão toma nota de que a Posição Comum do Conselho não incluiu uma das alterações do Parlamento Europeu (alteração 32) integrada na proposta alterada. A Comissão considera que esta posição é aceitável.

3.3 Outras alterações introduzidas pelo Conselho na posição comum

3.3.1 Definição de serviços especiais

A proposta inclui a definição de "serviços especiais" como sendo serviços claramente distintos do serviço universal, que envolvem determinadas prestações de valor acrescentado. O objectivo da proposta era melhorar a clareza jurídica destes serviços, uma vez que a actual Directiva 97/67/CE não inclui qualquer definição a seu respeito, para além de estabelecer o princípio de que os novos serviços não se incluem nos serviços passíveis de serem reservados (considerandos 18 e 21).

A Posição Comum não inclui qualquer definição aplicável aos serviços especiais. Neste contexto, embora seja diferente da proposta, a Posição Comum coaduna-se plenamente com a posição do Parlamento Europeu.

O estabelecimento de uma definição precisa para os referidos serviços, de natureza diversa e em constante evolução, tem sido objecto de controvérsia, sobretudo numa altura em que muitos serviços especiais continuam a ser criados. Embora não melhore a clareza jurídica da directiva (proceder-se-á a melhoramentos no âmbito de uma abordagem casuística), a Posição Comum salvaguarda as actuais oportunidades de mercado.

A Comissão aprova a Posição Comum neste contexto.

3.3.2 Liberalização dos serviços de correio transfronteiriço de saída

No que respeita ao correio transfronteiriço de saída, a proposta prevê a abertura total à concorrência a partir de 1 de Janeiro de 2003.

A Posição Comum mantém este princípio, introduzindo, contudo, a possibilidade de os Estados-Membros continuarem a reservar estes serviços, na medida necessária à garantia da manutenção do serviço universal. A Posição Comum retoma basicamente a proposta e toma em consideração a posição do Parlamento Europeu, de acordo com a qual o correio transfronteiriço de saída deve continuar a integrar os serviços susceptíveis de serem reservados, na medida necessária à garantia da manutenção do serviço universal.

As condições previstas na Posição Comum relativamente a eventuais excepções são legítimas e suficientes.

A Comissão aprova a Posição Comum neste contexto.

3.3.3 Etapas iniciais da prossecução da abertura dos serviços postais à concorrência

A proposta prevê a redução, numa etapa única, dos limites de peso e de preço dos serviços no âmbito do domínio reservado de, respectivamente, o quíntuplo da tarifa normal e 350 gramas para duas vezes e meia a tarifa normal e 50 gramas, a partir de 1 de Janeiro de 2003. A fundamentação da proposta assenta no facto de as etapas seguintes da abertura do mercado deverem representar uma liberalização gradual e controlada de molde a suscitar uma concorrência real (um limite de peso de 50 gramas deverá abrir à concorrência cerca de 16% das receitas de serviços postais do prestador de serviço universal).

A Posição Comum mantém o princípio de que as próximas etapas do processo de abertura do mercado deverão ser de molde a suscitar uma concorrência real (ou seja, duas vezes e meia a tarifa normal e 50 gramas), mas prevê que a abertura do mercado se processe em duas etapas, para permitir uma abordagem mais gradual e controlada:

- 2003: redução dos limites para o triplo da tarifa normal e 100 gramas;

- 2006: redução dos limites para duas vezes e meia a tarifa normal e 50 gramas.

A Posição Comum afigura-se, assim, ser uma medida de compromisso entre a proposta e a posição do Parlamento Europeu (150 gramas em 2003). A Comissão aprova a Posição Comum neste contexto.

3.3.4 Etapa decisiva para a plena concretização do mercado interno dos serviços postais

A proposta prevê que a fase seguinte do processo de abertura do mercado ocorra em 1 de Janeiro de 2007. Esta fase, que deverá ser adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do procedimento de co-decisão, deverá seguir-se a um estudo do sector, que incidirá na necessidade de assegurar a prestação do serviço universal num ambiente concorrencial.

A Posição Comum mantém o princípio de que uma etapa ulterior de aplicação de medidas para uma maior abertura do mercado (etapa decisiva) deverá ocorrer após a etapa de aplicação do limite de peso de 50 gramas em 2006 e prevê um processo de implementação análogo ao incluído na proposta. Nos termos da Posição Comum, a Comissão deverá efectuar um estudo com vista a avaliar, relativamente a cada Estado-Membro, o impacto, sobre a prestação do serviço universal, da plena concretização do mercado interno dos serviços postais em 2009. Com base nos resultados do estudo, a Comissão elaborará um relatório, acompanhado por uma proposta, confirmando, se for caso disso, a data de 2009 para a plena concretização do mercado interno dos serviços postais, ou propondo uma nova etapa à luz das conclusões do estudo.

A Posição Comum mantém os princípios incluídos na proposta:

- disposições relativas à continuação do processo de liberalização gradual e controlada após a etapa de aplicação do limite de peso de 50 gramas, com vista à implementação do mercado interno dos serviços postais;

- procedimento de co-decisão, com base numa proposta da Comissão, na sequência de um estudo de avaliação do impacto da plena concretização do mercado interno dos serviços postais sobre o serviço universal.

O calendário da etapa decisiva representa um atraso de dois anos em relação à proposta, que se deve ao recuo de três anos na aplicação das etapas iniciais de redução do limite de peso para 50 gramas. Contudo, tal não constitui um atraso substancial no conjunto do processo, pelo que a Comissão aprova a Posição Comum neste contexto.

3.3.5 Funções das entidades reguladoras nacionais (artigo 22.º)

A Posição Comum introduz um aditamento ao artigo 22.º da Directiva 97/67/CE, a fim de permitir que as entidades reguladoras nacionais instituam, se for caso disso, procedimentos específicos e de controlo para garantir o cumprimento dos limites aplicáveis aos serviços reservados.

Estas disposições estabelecem com maior clareza, em conformidade com as alterações do Parlamento Europeu, as funções das entidades reguladoras nacionais, nomeadamente, o papel que desempenham para assegurar a manutenção do serviço universal. A Comissão aprova, por conseguinte, a Posição Comum neste contexto.

3.3.6 Expiração da directiva (artigo 27.º)

A proposta prevê a alteração da data de expiração da directiva de 31 de Dezembro de 2004, em vigor ao abrigo da actual directiva, para 31 de Dezembro de 2006 (ou seja, o dia anterior à data de aplicação da fase seguinte do processo de abertura do mercado). A proposta mantém o princípio previsto na actual directiva postal, de que a expiração da directiva deve ocorrer numa data próxima à data prevista para a última etapa de abertura do mercado, sujeita ao procedimento de co-decisão.

A Posição Comum mantém este princípio, alterando simplesmente a data proposta pela Comissão por forma a adaptá-la ao calendário alterado. A Posição Comum prevê, assim, que a data constante no artigo 27.º seja alterada para 31 de Dezembro de 2008 (ou seja, o dia anterior à aplicação da etapa decisiva).

A Posição Comum prevê ainda que os procedimentos de autorização aplicados nos Estados-Membros ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da actual directiva não sejam afectados por esta data. A Comissão aprova a Posição Comum neste contexto.

4- CONCLUSÃO

A Comissão considera que a Posição Comum retoma basicamente a sua proposta e toma em consideração a posição do Parlamento Europeu, bem como todas as alterações do Parlamento Europeu, com excepção de uma, por ela aceites e inseridas na sua proposta.

A Comissão pode assim recomendar ao Parlamento Europeu a adopção desta Posição Comum.