1.Introdução

O Regulamento (UE) 2019/125 («o regulamento») relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, tem por objetivo prevenir a pena de morte, por um lado, e a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, por outro, em países fora da UE. O regulamento estabelece uma distinção entre:

-mercadorias intrinsecamente abusivas e que não devem ser comercializadas em circunstância alguma (anexo II) e

-mercadorias que podem ter utilizações legítimas, tais como o equipamento utilizado para a manutenção da ordem pública (anexo III) ou as mercadorias para utilização terapêutica (anexo IV).

O comércio das mercadorias enumeradas nos anexos III e IV está sujeito a determinadas restrições.

Nos termos do artigo 26.º, n.º 3, do regulamento, os Estados-Membros devem elaborar um relatório de atividades anual público. O relatório deve fornecer informações sobre o número de pedidos recebidos, as mercadorias e os países a que os pedidos dizem respeito e as decisões tomadas sobre esses pedidos. Em conformidade com o artigo 26.º, n.º 4, a Comissão deve elaborar um relatório anual com base nos relatórios anuais de atividade publicados pelos Estados-Membros, Esse relatório deverá ser disponibilizado ao público.

O presente relatório da Comissão fornece informações sobre as atividades de autorização dos Estados-Membros em matéria de exportações de mercadorias, em 2021, suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou aplicar a pena de morte.

Todos os Estados-Membros comunicaram o número de autorizações de exportação concedidas e recusadas nos termos do artigo 11.º, n.º 1, e do artigo 16.º, n.º 1, do regulamento, bem como as mercadorias e os países de destino em causa. Em alguns casos, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicaram igualmente o número ou as quantidades de mercadorias autorizadas para exportação, bem como a categoria de utilizadores finais aos quais os bens foram fornecidos.

Autorizações ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/125 O artigo 11.º, n.º 1, e o artigo 16.º, n.º 1, do regulamento impõem uma autorização para as exportações de mercadorias enumeradas no anexo III e no anexo IV, respetivamente. O anexo III enumera determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. As mercadorias constantes do anexo III são classificadas segundo as seguintes rubricas: mercadorias concebidas para imobilizar seres humanos; armas e dispositivos concebidos para efeitos antimotim ou de autodefesa; e armas e equipamentos concebidos para a administração de substâncias neutralizantes ou irritantes para efeitos antimotim ou de autodefesa e certas substâncias com eles relacionadas. O anexo IV enumera determinados produtos químicos suscetíveis de serem utilizados em injeções letais. Exceto quando a autorização geral de exportação da União (EU GEA) mencionada no anexo V for utilizada para a exportação de mercadorias enumeradas no anexo IV, a autorização de exportação deve ser obtida junto das autoridades competentes do Estado-Membro em causa, enumeradas no anexo I do regulamento. Habitualmente, as exportações para destinos enumerados na EU GEA podem ser realizadas sem ser necessário obter a autorização individual ou global de um Estado-Membro. A abordagem seguida até agora consiste em incluir um país terceiro no anexo V caso o mesmo tenha ratificado um acordo internacional na matéria, com o compromisso de abolir a pena de morte para todos os crimes. Para os países que não são membros do Conselho da Europa, tal significa que o país em questão deve ter ratificado sem reservas o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Contudo, caso existam suspeitas razoáveis quanto à capacidade do exportador para cumprir as condições da autorização ou a legislação em matéria de controlo das exportações, a autoridade competente pode proibir o exportador de utilizar a autorização geral de exportação da União. Nos termos do artigo 20.º, n.º 2, do regulamento, uma autorização de exportação concedida pelos Estados-Membros pode ser individual (autorização de exportação concedida a um utilizador final ou destinatário num país terceiro) ou global (autorização de exportação concedida a um ou vários utilizadores finais ou distribuidores especificados, num ou em vários países terceiros especificados). Os artigos 3.º, 4.º e 5.º do regulamento proíbem a exportação, a importação e o trânsito, respetivamente, de mercadorias enumeradas no anexo II. As autoridades competentes podem conceder certas derrogações da proibição, mas apenas se for provado que essas mercadorias, atendendo ao seu valor histórico, serão utilizadas exclusivamente para fins de exposição pública num museu (quer num país terceiro, quer, em conformidade com o artigo 4.º, num Estado‑Membro).

2.Autorizações concedidas e recusadas

Em 2021, o número total de autorizações comunicadas ascendeu a 275, tendo 9 Estados-Membros declarado ter concedido autorizações. Os restantes Estados-Membros informaram a Comissão de que não tinham recebido nenhum pedido de autorização nos termos do regulamento.

Uma vez que as definições de «autorização individual» e de «autorização global» que figuram no artigo 2.º do regulamento não incluem elementos quantitativos, a comunicação do número de autorizações concedidas não dá indicação quanto ao número nem quanto à quantidade de mercadorias abrangidas por essas autorizações. As informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão também não estabelecem, habitualmente, uma distinção entre autorizações individuais e autorizações globais.

Os Estados-Membros comunicaram ter recusado 2 pedidos de autorização de exportação em 2021. Os casos de recusa comunicados diziam respeito a determinadas transações previstas com clientes no Chile e na China. A exportação prevista para o Chile dizia respeito a mercadorias enumeradas no anexo III, código 3.1 , enquanto a exportação prevista para a China dizia respeito a mercadorias enumeradas no anexo III, código 3.6 .

Os artigos 3.º, 4.º e 5.º do regulamento proíbem a exportação, a importação e o trânsito, respetivamente, de mercadorias enumeradas no anexo II. O regulamento autoriza as autoridades nacionais competentes a conceder certas derrogações da proibição apenas se for provado que essas mercadorias serão utilizadas, atendendo ao seu valor histórico, exclusivamente para fins de exposição pública num museu (quer num país terceiro, quer, em conformidade com o artigo 4.º, num Estado-Membro). As autoridades competentes comunicaram que, em 2021, não concederam derrogações para esse fim.

O anexo 1 do presente relatório fornece informações sobre o número de autorizações de exportação concedidas, em 2021, pelas autoridades nacionais competentes, por categoria de mercadorias (anexos III e IV do regulamento). As exportações efetuadas ao abrigo da autorização geral de exportação da União (anexo V) não estão incluídas nas informações sobre o número de autorizações concedidas.

O anexo 2 fornece informações sobre o número de autorizações concedidas e de autorizações recusadas comunicadas, por categoria de mercadorias (anexos III e IV).

O anexo 3 fornece informações sobre o número de pedidos de autorização deferidos e recusados durante o período de 2017-2021.

O anexo 4 fornece informações sobre o número de autorizações de exportação comunicadas emitidas pelos Estados-Membros.