COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.03.1998 
COM(1998) 119 final 
98/ 0075 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, assinado em 
[ ], no que se refere à adopção das normas necessárias à execução do n° 1, 
alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu. 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República da Lituânia, por outro, assinado em [ ], em [ ], 
prevê, no n° 3 do artigo 64°, que o Conselho de Associação adopte, até 31 de Dezembro 
de 1997, as normas necessárias para a execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo 
(disposições em matéria de concorrência aplicáveis às empresas). A ratificação do 
Acordo Europeu com a Lituânia está prestes a ser concluída e a sua entrada em vigor está 
prevista para o início de 1998. 
O Acordo de Comércio Livre com a Lituânia entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. 
O Comité Misto previsto no Acordo de Comércio Livre decidiu, nas suas reuniões de 1 
de Abril de 1996 e de 16 de Junho de 1997, que as Partes iniciariam o procedimento 
conducente à adopção das normas de execução aplicáveis às empresas, como previsto no 
n° 1, alíneas i) e ii), do artigo 64°. 
As disposições em matéria de concorrência constituem uma das bases do Acordo 
Europeu entre as Comunidades Europeias e a Lituânia. A sua aplicação efectiva, através 
da adopção pelo Conselho de Associação das normas de execução que figuram em anexo, 
constitui um requisito prévio para o desenvolvimento harmonioso das relações comerciais 
entre as duas Partes. A decisão proposta define os procedimentos de cooperação entre as 
autoridades responsáveis em matéria de concorrência das duas Partes. Confirma-se a 
aplicação dos princípios consignados na legislação em matéria de isenções por categoria 
em vigor na Comunidade, estando previsto um procedimento de consulta no âmbito do 
Conselho de Associação em caso de desacordo entre as referidas autoridades. 
Em conformidade com o n° 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão de 
t ], relativa à conclusão do Acordo Europeu, a posição a adoptar pela 
Comunidade no âmbito do Conselho de Associação deve ser estabelecida em 
conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as 
Comunidades Europeias. Os artigos 87°, 235° e 228° do Tratado CE, bem como os 
artigos 65° e 66° do Tratado CECA, constituem o fundamento jurídico adequado para a 
posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação, no que 
respeita às normas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às 
empresas. Por conseguinte, é conveniente que o Conselho e a Comissão adoptem a 
decisão que figura em anexo. 
A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho e 
da Comissão que figura em anexo. 
o2. 
Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, assinado em 
[ ], em [ ], no que respeita à adopção das normas de execução do n° 1, 
alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os 
seus artigos 87° e 235°, em conjugação com o n° 2, segunda frase, e o n° 3, primeiro 
parágrafo, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
nomeadamente, os seus artigos 65° e 66°, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de [ ], relativa à 
conclusão de um Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e, nomeadamente, o n° 1 
do seu artigo 2°, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que, até 31 de 
Dezembro de 1997, o Conselho de Associação adopte, através de uma decisão, as 
normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 desse artigo; 
DECIDEM : 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído 
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por 
um lado, e a República da Lituânia, por outro, no que respeita às normas de execução do 
n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu acima referido, basear-
se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente 
decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho Pela Comissão 
Projecto de Decisão n° ../98 do Conselho de Associação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a República da Lituânia, por outro, 
que adopta as normas necessárias para a execução do n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do 
artigo 64° do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, 
Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e, nomeadamente, 
o n° 3 do seu artigo 64°, 
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu estabelece que o Conselho de 
Associação adoptará as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo; 
DECIDE: 
Artigo 1° 
São adoptadas, tal como figuram em anexo à presente decisão, as normas de execução do 
n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por 
outro. 
Artigo 2° 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no 
Jornal Oficial da Lituânia (Valstybes Zynios). 
Artigo 3° 
A presente decisão entrará em vigor no dia da sua adopção. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho de Associação 
0(s) Presidente(s) 
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ANJEXQ 
NORMAS DE EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE 
CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS 
Normas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às 
empresas, previstas non0 1, alíneas i) e ii) e no n° 2 do artigo 64° do Acordo 
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República da Lituânia, por outro 
ARTIGO Io: PRINCÍPIO GERAL 
As questões relativas a acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e 
práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, 
restringir ou falsear a concorrência, bem como à exploração abusiva de uma posição 
dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Lituânia ou numa parte 
substancial dos mesmos, que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Lituânia 
serão resolvidas em conformidade com os princípios previstos nos n°s 1 e 2 do artigo 
64°do Acordo Europeu. 
Para o efeito, essas questões serão tratadas, por parte da Comunidade, pela Comissão das 
Comunidades Europeias (DG IV) e, por parte da Lituânia, pelo Serviço Público da 
Concorrência e da Defesa do Consumidor. 
As competências da Comissão das Comunidades Europeias e do Serviço Público da 
Concorrência e da Defesa do Consumidor nesta matéria decorrem das regras em vigor 
nas respectivas legislações da Comunidade e da Lituânia, ainda que essas regras sejam 
aplicáveis a empresas situadas fora dos respectivos territórios. 
Ambas as autoridades resolverão os casos em conformidade com o respectivo direito 
material e terão em conta as disposições a seguir enunciadas. As normas materiais 
pertinentes das autoridades são, no que respeita à Comissão das Comunidades Europeias, 
as regras de concorrência previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem 
como as previstas no Tratado CECA, incluindo o direito derivado em matéria de 
concorrência e, no que se refere ao Serviço Público da Concorrência e da Defesa do 
Consumidor, a lei da concorrência e a regulamentação aplicável na matéria em vigor 
neste país. 
ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CE 
ARTIGO 2o: COMPETÊNCIA DE AMBAS AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS 
EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA 
As questões abrangidas pelo artigo 64° do Acordo Europeu que possam afectar tanto o 
mercado comunitário como o mercado lituano e que sejam da competência de ambas as 
autoridades responsáveis em matéria de concorrência serão tratados pela Comissão das 
Comunidades Europeias e pelo Serviço Público da Concorrência e da Defesa do 
Consumidor em conformidade com o disposto no presente artigo. 
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2.1. Notificação 
2.1.1. As autoridades responsáveis em matéria de concorrência notificar-se-ão os 
processos que têm em instrução e que, em conformidade com o princípio geral 
enunciado no artigo Io, se afigurem ser igualmente da competência da outra 
autoridade. 
2.1.2. Esta situação pode ocorrer designadamente nos processos que: 
envolvam práticas anticoncorrenciais exercidas no território da outra 
autoridade; 
se revelem de interesse para as medidas de aplicação da legislação da 
outra autoridade; 
impliquem soluções que requeiram ou proíbam determinadas práticas no 
território da outra autoridade. 
2.1.3. A notificação prevista no presente artigo incluirá as informações necessárias para 
permitir uma avaliação inicial, pela Parte notificada, das eventuais consequências 
para os seus interesses. Serão enviadas periodicamente ao Conselho de 
Associação cópias das notificações. 
2.1.4. A notificação será feita antecipadamente, logo que possível, e o mais tardar 
durante o inquérito, numa altura em que este não esteja numa fase demasiado 
próxima da adopção de uma solução ou decisão, de modo a facilitar a troca de 
pontos de vista e a realização de consultas e a permitir à autoridade responsável 
pelo processo ter em conta as observações formuladas pela outra autoridade, bem 
como adoptar medidas correctivas que considere exequíveis ao abrigo da sua 
própria legislação, a fim de resolver o processo em questão. 
2.2. Consultas e cortesia internacional 
Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias ou o Serviço Público da 
Concorrência e da Defesa do Consumidor considerar que práticas 
anticoncorrenciais exercidas no território da outra autoridade afectam de modo 
significativo interesses importantes da respectiva Parte, pode solicitar à outra 
autoridade a realização de consultas ou que esta dê início a procedimentos 
adequados, a fim de tomar medidas correctivas ao abrigo da sua legislação em 
matéria de actividades anticoncorrenciais. Este facto não prejudica a adopção de 
quaisquer medidas no âmbito da legislação da concorrência da Parte requerente 
nem afecta a completa liberdade da autoridade requerida para adoptar a decisão 
definitiva. 
2.3. Obtenção de uma solução 
A autoridade da concorrência assim requerida terá em devida conta as 
observações e os elementos de prova fornecidos pela autoridade requerente e, em 
especial, a natureza das práticas anticoncorrenciais em causa, as empresas 
envolvidas e os efeitos alegadamente prejudiciais para os interesses importantes da 
Parte requerente. 
C 
Sem prejuízo de quaisquer dos seus direitos ou obrigações, as autoridades 
responsáveis em matéria de concorrência que procedam a consultas ao abrigo do 
presente artigo procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em 
conta os respectivos interesses importantes em jogo. 
ARTIGO 3o: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE UMA AUTORIDADE 
RESPONSÁVEL EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA 
3.1. Os casos que, em conformidade com o princípio enunciado no artigo Io, são da 
competência exclusiva de uma autoridade responsável em matéria de 
concorrência e que possam afectar interesses importantes da outra Parte, serão 
tratados em conformidade com o disposto no artigo 2o e com base nos princípios 
a seguir enunciados. 
3.2. Em especial, sempre que uma das autoridades responsáveis em matéria de 
concorrência inicie um inquérito ou um processo num caso que se afigure afectar 
interesses importantes da outra Parte, a autoridade responsável pelo processo 
notificá-lo-á à outra autoridade, sem que esta última tenha de apresentar um 
pedido formal para o efeito. 
ARTIGO 4°: PEDIDO DE INFORMAÇÕES 
Sempre que a autoridade responsável em matéria de concorrência de uma das Partes 
tenha conhecimento de que um processo da competência exclusiva ou não da outra 
autoridade, possa afectar interesses importantes da primeira Parte, pode solicitar à 
autoridade responsável pelo processo informações sobre o mesmo. 
A autoridade responsável pelo processo prestará informações suficientes na medida do 
possível e numa fase do processo não demasiado próxima da adopção de uma decisão ou 
de uma solução, de modo a permitir ter em conta o parecer da autoridade requerente. 
ARTIGO 5o: SEGREDO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES 
5.1. Em conformidade com o disposto no n° 7 do artigo 64° do Acordo Europeu, 
nenhuma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência é obrigada a 
prestar informações à outra autoridade se a divulgação dessas informações à 
autoridade requerente for proibida pela legislação que lhe é aplicável ou for 
incompatível com interesses importantes da Parte cuja autoridade está na posse 
das informações. 
5.2. As duas autoridades concordam em manter, na medida do possível, a 
confidencialidade de quaisquer informações que lhes tenham sido prestadas pela 
outra autoridade. 
Q 
ARTIGO 6o: ISENÇÕES POR CATEGORIA 
Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 64° do Acordo Europeu, tal como acima 
previsto nos artigos 2o e 3o, as autoridades responsáveis em matéria de concorrência 
assegurarão a aplicação integral dos princípios consignados nos regulamentos de isenções 
por categoria em vigor na Comunidade. O Serviço Público da Concorrência e da Defesa 
do Consumidor será informado sobre qualquer procedimento relativo à adopção, 
supressão ou alteração de isenções por categoria por parte da Comunidade. 
Sempre que a Lituânia levante graves objecções a tais regulamentos de isenções por 
categoria, e tendo em conta a aproximação das legislações prevista no Acordo Europeu, 
realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Associação, em conformidade com o 
disposto no artigo 9o. 
Os mesmos princípios serão aplicáveis no que respeita a outras alterações significativas 
das políticas de concorrência da Comunidade ou da Lituânia. 
ARTIGO 7o: CONTROLO DAS OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO DE 
EMPRESAS 
No que respeita às operações de concentração de empresas por fusão abrangidas pelo 
Regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de 
concentração de empresas1, que tenham um impacto significativo na economia lituana, 
o Serviço Público da Concorrência e da Defesa do Consumidor tem o direito de 
apresentar as suas observações no âmbito do processo, tendo em conta os prazos 
previstos no referido regulamento. A Comissão das Comunidades Europeias terá 
devidamente em conta esse parecer, sem prejuízo de eventuais acções ao abrigo do 
respectivo direito da concorrência das Partes. 
ARTIGO 8o: ACTIVIDADES DE MENOR IMPORTÂNCIA 
8.1. As práticas anticoncorrenciais com efeitos negligenciáveis nas trocas comerciais 
entre as Partes ou na concorrência não são abrangidas pelo n° 1 do artigo 64° do 
Acordo Europeu e, consequentemente, não devem ser tratadas em conformidade 
com os artigos 2o a 6o das presentes normas de execução. 
8.2. Presume-se, em geral, a existência de efeitos negligenciáveis na acepção do n° 1, 
quando: 
o total do volume de negócios anual das empresas participantes não exceder 200 
milhões de ecus, e 
os bens ou serviços abrangidos pelo Acordo, juntamente com os outros bens e 
serviços das empresas participantes considerados equivalentes pelos utilizadores, 
em virtude das suas características, preço e utilização prevista, não representarem 
JO L 395 de 30.12.1989, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1310/97 (JO L 180 
de 9.7.1997). 
r 
mais do que 5% do mercado total de tais bens ou serviços na área do mercado 
comum abrangido pelo Acordo, e do mercado lituano abrangido pelo Acordo. 
ARTIGO 9o: CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 
9.1. Quando os procedimentos previstos nos artigos 2o e 3o não permitirem encontrar 
uma solução mutuamente aceitável, assim como nos outros casos explicitamente 
referidos nas presentes normas de execução, realizar-se-á no âmbito do Conselho 
de Associação, a pedido de uma das Partes e no prazo de três meses a contar da 
data da apresentação do pedido, uma troca de pontos de vista. 
9.2. Após essa troca de pontos de vista ou após o termo do prazo referido no n° 9.1., 
o Conselho de Associação pode, sem prejuízo do n° 6 do artigo 64° do Acordo 
Europeu, formular recomendações adequadas para a resolução dos problemas em 
questão. Nessas recomendações, o Conselho de Associação pode tomar em 
consideração o facto de a autoridade requerida não ter comunicado as suas 
observações à autoridade requerente dentro do prazo previsto no n° 9.1. 
9.3. Estes procedimentos no âmbito do Conselho de Associação não prejudicam a 
adopção pelas Partes de quaisquer medidas ao abrigo das respectivas legislações 
em vigor no seu território em matéria de concorrência. 
ARTIGO 10°: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS 
Quando tanto a Comissão das Comunidades Europeias como o Serviço Público da 
Concorrência e da Defesa do Consumidor considerarem não serem competentes para a 
instrução de um processo com base nas respectivas legislações, realizar-se-á, mediante 
pedido, uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associação. A 
Comunidade e a Lituânia procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo 
em conta os seus interesses importantes em jogo, com o apoio do Conselho de 
Associação, o qual pode formular recomendações adequadas, sem prejuízo do disposto 
no n° 6 do artigo 64° do Acordo Europeu e dos direitos de cada um dos Estados-
membros da UE decorrentes das suas regras de concorrência. 
ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CECA 
ARTIGO 11°: TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO (CECA) 
O disposto nos artigos Io a 6o e 8o a 10° supra é igualmente aplicável ao sector do 
carvão e do aço. 
ARTIGO 12°: ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA (LÍNGUAS) 
A Comissão das Comunidades Europeias e o Serviço Público da Concorrência e da 
Defesa do Consumidor adoptarão disposições práticas com vista à assistência mútua ou a 
qualquer outra solução adequada no que respeita às traduções. 
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ISSN 0257-9553 
COM(98) 119 final 
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PT 11 06 01 
N.° de catálogo : CB-CO-98-119-PT-C 
ISBN 92-78-31644-X 
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L-2985 Luxemburgo 
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