P6_TA(2004)0097

Criminalidade automóvel com repercussões transfronteiriças *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa do Reino dos Países Baixos tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho relativa à criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras (5450/2004, 5216/2004 — C5-0056/2004 — 2004/0803(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a iniciativa do Reino dos Países Baixos (5450/2004, 5216/2004) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 34o do Tratado UE,

- Tendo em conta o no 1 do artigo 39o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0056/2004),

- Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho,

- Tendo em conta os artigos 93o e 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0052/2004),

1. Aprova a iniciativa do Reino dos Países Baixos com as alterações nela introduzidas;

2. Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa do Reino dos Países Baixos;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo do Reino dos Países Baixos.

TEXTO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Citação 4

—Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de Maio de 1999, relativa ao combate à criminalidade internacional com cobertura alargada dos itinerários utilizados, | Suprimida |

Alteração 2

Considerando 1

(1) O furto de automóveis ascende anualmente, nos Estados-Membros da União Europeia, a cerca de 1,2 milhões de veículos. | Suprimido |

Alteração 3

Considerando 2

(2) Estes furtos implicam anualmente prejuízos consideráveis que se elevam, no mínimo, a 15 biliões de euros. | (2) A criminalidade automóvel é um fenómeno transfronteiriço que atinge proporções alarmantes e implica prejuízos económicos consideráveis. |

Alteração 4

Considerando 3

(3) Calcula-se que 30 a 40 por cento desses veículos sejam furtados por organizações criminosas que os transformam e exportam para outros países dentro e fora da União Europeia. | (3) Uma parte substancial dos furtos de veículos nos Estados-Membros da União Europeia é praticada por organizações criminosas que os transformam e exportam para outros países dentro e fora da União Europeia. |

Alteração 5

Considerando 6

(6) Além disso, a criminalidade automóvel pode estar relacionada, a nível internacional, com outras formas de criminalidade, como os tráficos de estupefacientes, de armas e de seres humanos. | (6) Além disso, a criminalidade automóvel pode estar relacionada, a nível internacional, com outras formas de criminalidade, como os tráficos de estupefacientes, de armas e de seres humanos, o roubo e o furto das cargas de veículos. |

Alteração 6

Considerando 9

(9) A cooperação entre os serviços policiais, os serviços aduaneiros e as autoridades responsáveis pelo registo automóvel, bem como a informação das partes envolvidas, assumem especial importância. | (9) A cooperação entre as autoridades nacionais competentes, bem como a informação das partes envolvidas, assumem especial importância. |

Alteração 7

Considerando 9 A (novo)

| (9 A) Deve ser promovida de forma activa a cooperação estreita entre as autoridades competentes a nível nacional e as organizações dos sectores público e privado que já desenvolveram processos eficazes de combate à criminalidade automóvel. |

Alteração 8

Considerando 13 A (novo)

| (13 A) A Comissão deve conceber um plano de acção global para impedir e combater a criminalidade automóvel internacional envolvendo os veículos e as suas cargas. Este plano deve conter um esboço dos vários actos legislativos necessários para abordar o problema. |

Alteração 9

Artigo 2o, no 2

2. Deve-se prestar especial atenção à relação entre o furto e o tráfico de automóveis e outras formas de criminalidade, como os tráficos de estupefacientes, de armas e de seres humanos. | 2. Deve-se prestar especial atenção à relação entre o furto e o tráfico de veículos automóveis e outras formas de criminalidade, como os tráficos de estupefacientes, de armas e de seres humanos, o roubo e o furto das cargas de veículos. |

Alteração 10

Artigo 3o, parágrafo 1

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para reforçar a cooperação mútua entre as autoridades nacionais competentes (polícia, alfândegas e registo automóvel) a fim de lutar contra a criminalidade automóvel transfronteiras, nomeadamente através de acordos de cooperação. | Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para reforçar a cooperação mútua entre as autoridades nacionais competentes, a fim de lutar contra a criminalidade automóvel transfronteiras, nomeadamente através de acordos de cooperação. |

Alteração 12

Artigo 5o, no 2

2. Os Estados-Membros devem autorizar os pontos de contacto a trocarem experiências, conhecimentos específicos e informações técnicas e de carácter geral, com base na legislação em vigor. | 2. Os Estados-Membros devem autorizar os pontos de contacto a trocarem experiências, conhecimentos específicos e informações técnicas e de carácter geral, com base na legislação em vigor. O intercâmbio de informações será extensivo aos métodos e melhores práticas em matéria de prevenção da criminalidade automóvel, mas não deverá incluir o intercâmbio de dados pessoais. |

Alteração 13

Artigo 5o, no 3

3. As informações relativas aos pontos de contacto nacionais designados, incluindo posteriores alterações, devem ser comunicadas ao Secretariado-Geral do Conselho para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. | 3. As informações relativas aos pontos de contacto nacionais designados, incluindo posteriores alterações, devem ser comunicadas ao Conselho para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |

Alteração 14

Artigo 6o, no 1

1. Depois de participado o furto do veículo, os serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros devem indicar imediatamente o veículo furtado no Sistema de Informação Schengen (SIS) e, se possível, no Sistema de Busca Automática de Veículos Motorizados Furtados da Interpol. | Suprimido |

Alteração 15

Artigo 6o, no 2

2. O Estado-Membro autor da indicação deve suprimi-la imediatamente do ficheiro, quando deixar de haver motivo para que dele conste ou quando o proprietário do veículo tiver retirado a queixa. | Suprimido |

Alteração 16

Artigo 6o, no 3

3. Depois de participado o furto de certidões de registo automóvel em branco, os serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros devem indicá-lo imediatamente no Sistema de Informação Schengen. | Suprimido |

Alteração 17

Artigo 7o

Artigo 7o Registo 1. Os serviços de aplicação da lei e serviços de registo automóvel devem tomar as medidas necessárias para impedir o uso indevido e o furto dos documentos de registo de veículos. 2. No acto de registo (ou de novo registo) de um veículo, os serviços nacionais de registo automóvel, em cooperação com os serviços de aplicação da lei, devem consultar o registo de veículos do país da primeira matrícula, bem como os registos internacionais de busca de veículos furtados, nos termos do artigo 6o. 3. A fim de impedir o registo (ou o novo registo) de veículos furtados, dever-se-ão celebrar acordos nacionais em matéria de consulta ou interligação dos sistemas de registo a que se refere o no 1 do artigo 6o, bem como de controlo da identidade de veículos. | Suprimido |

Alteração 18

Artigo 8o, no 1

1. Para impedir a utilização indevida de certidões de registo automóvel, os serviços de aplicação da lei devem, se possível, reclamar a certidão de registo ao proprietário ou possuidor do veículo, se esse tiver sofrido graves danos na sequência de uma colisão (perda total). | 1. Para impedir a utilização indevida de certidões de registo automóvel, cada Estado-Membro deve assegurar que as suas autoridades competentes nacionais tomem as medidas necessárias, em conformidade com a legislação nacional, para reclamar a certidão de registo ao proprietário ou possuidor do veículo, se esse tiver sofrido graves danos na sequência de uma colisão (perda total). |

Alteração 19

Artigo 9o

Artigo 9o Europol No âmbito do mandato e das funções da Europol, os serviços de aplicação da lei devem manter este Serviço informado sobre os autores (grupos) de crimes no sector automóvel. | Suprimido |

Alteração 20

Artigo 12o

Artigo 12o Acordos com países terceiros 1. A celebração de acordos de parceria ou de cooperação entre a União Europeia e países terceiros deve, tanto quanto possível, incluir disposições em matéria de criminalidade automóvel, sobretudo no que se refere ao controlo de veículos no acto de registo em países terceiros, sempre que esses veículos sejam originários de um dos Estados-Membros. 2. Na sequência de um pedido de controlo de veículos introduzido por um país terceiro, o Estado-Membro deve consultar o Sistema Nacional de Informação Schengen e a respectiva autoridade responsável pelo registo automóvel. | Suprimido |

[1] JO C 34 de 7.2.2004, p. 18.

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