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20061223

P6_TA(2006)0535

Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (14224/4/2006 — C6-0432/2006 — 2004/0270B(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (14224/4/2006 — C6-0432/2006) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0775) [3],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A6-0445/2006),

1. Aprova a posição comum;

2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] Textos Aprovados, 17.5.2006, P6_TA(2006)0212.

[3] Ainda não publicada em JO.

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20061223

P6_TA(2006)0544

Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (11944/2/2006 — C6-0357/2006 — 2004/0220(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (11944/2/2006 — C6-0357/2006),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0629) [2],

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2004)0629/2) [3],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Desenvolvimento (A6-0448/2006),

1. Aprova a posição comum;

2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Textos Aprovados de 18.5.2006, P6_TA(2006)0217.

[2] Ainda não publicada em JO.

[3] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0453

Frotas de pesca das regiões ultraperiféricas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 639/2004 do Conselho relativo à gestão de frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (COM(2006)0433 — C6-0295/2006 — 2006/0148(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0433) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o e o no 2 do artigo 299o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0295/2006),

- Tendo em conta os artigos 51o e 134o do seu Regimento,

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0432

Programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (6233/2/2006 — C6-0271/2006 — 2004/0151(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (6233/2/2006 — C6-0271/2006),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0470) [2],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0337/2006),

1. Aprova a posição comum;

2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do no 1 do artigo 254o do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Textos Aprovados em 25.10.2005, P6_TA(2005)0398.

[2] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0410

Estatuto do Pessoal da Europol *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um Acto do Conselho que altera o Estatuto do Pessoal da Europol (5428/2006 — C6-0073/2006 — 2006/0804(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (5428/2006) [1],

- Tendo em conta o artigo 44o do Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (adiante designado por "Estatuto do Pessoal"),

- Tendo em conta o no 1 do artigo 39o do Tratado da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0073/2006),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Controlo democrático sobre a Europol (COM(2002)0095),

- Tendo em conta a sua Recomendação de 30 de Maio de 2002 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol e a sua integração de pleno direito no sistema institucional da União Europeia [2],

- Tendo em conta a sua Recomendação de 10 de Abril de 2003 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol [3],

- Tendo em conta a sua Posição de 7 de Julho de 2005 sobre uma iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol [4],

- Tendo em conta os artigos 93o e 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0279/2006),

A. Considerando que o Parlamento não foi consultado nem informado sobre quaisquer medidas operacionais e organizativas relativas à Europol, nem sobre as suas actividades actuais e programas futuros em resposta às necessidades da UE e dos Estados-Membros; considerando que esta falta de informação torna impossível ao Parlamento avaliar a relevância e adequação da decisão proposta; considerando que a conversão da Europol numa agência da UE é urgentemente necessária para melhorar a transparência e a supervisão e que, ao bloquear os progressos neste domínio, o Conselho não assume as suas responsabilidades,

1. Rejeita a iniciativa da República da Áustria;

2. Convida a República da Áustria a retirar a sua iniciativa;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da República da Áustria.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO C 187 E de 7.8.2003, p. 144.

[3] JO C 64 E de 12.3.2004, p. 588.

[4] JO C 157 E 6.7.2006, p. 450.

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P6_TA(2006)0403

Publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) (COM(2006)0222 — C6-0161/2006 — 2006/0070(COD))

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0222) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e artigo 95o do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0161/2006),

- Tendo em conta o Acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos [2],

- Tendo em conta os artigos 80o, 51o e 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0318/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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P6_TA(2006)0393

Acordo CE-Bulgária: participação nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sbre uma proposta de decisão do Conselho e daComissão sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo à participação da Bulgária nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2006)0255 — C6-0322/2006 — 2006/0095(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0255) [1],

- Tendo em conta o projecto de acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo à participação da Bulgária nas actividades do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

- Tendo em conta o artigo 152o e o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0322/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0328/2006),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bulgária.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0329

Imposições no sector do leite e dos produtos lácteos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2006)0330 — C6-0234/2006 — 2006/0108(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0330) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0234/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0245/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0268

Adesão da Eslovénia ao Euro em 1 de Janeiro de 2007 *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho nos termos do no 2 do artigo 122o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (COM(2006)0225 — C6-0164/2006 — 2006/0077(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0225) [1],

- Tendo em conta o relatório de convergência da Comissão de 2006 sobre a Eslovénia (COM(2006)0224) e o relatório de convergência do Banco Central Europeu de Maio de 2006,

- Tendo em conta o no 2 do artigo 122o do Tratado CE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C6-0164/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua resolução de 1 de Junho de 2006 sobre o alargamento da Zona Euro [2],

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0200/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Declara-se favorável à adopção do euro pela Eslovénia em Janeiro de 2007;

3. Pede aos Estados-Membros que autorizem a Comissão a avaliar o respeito dos critérios de Maastricht com base em dados definitivos, actuais, fiáveis e de elevada qualidade;

4. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0240.

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1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0188
Acordo CE-República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre certos aspectos
dos serviços aéreos (COM(2005)0349 —C6-0113/2006 —2005/0143(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0349) (1),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 80.oe a primeira frase do n.o2 do primeiro parágrafo do n.o2 do
artigo 300.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0113/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0129/2006);
1. Aprova a celebração do acordo;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Albânia.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0189
Acordo CE-Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa àconclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos
dos serviços aéreos (COM(2005)0353 —C6-0114/2006 —2005/0141(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0353) (
1),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 80.oe a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.o
do Tratado CE,7.12.2006 C 297 E/67 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0071

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0368 — C6-0431/2005 — 2005/0155(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0368) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0431/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0029/2006),

1. Aprova a conclusão do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Ucrânia.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0093

Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2007-2013) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor (2007-2013) — Aspectos sanitários (COM(2005)0115 — C6-0097/2005 — 2005/0042A(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0115) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 152.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0097/2005),

- Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 30 de Junho de 2005 de desdobrar a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Protecção do Consumidor (2007-2013) com vista a remetê-la, simultaneamente, à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e à Comissão do Mercado Interno e da Defesa dos Consumidores, para elaboração de dois relatórios separados;

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0030/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la significativamente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0312
Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável
ao orçamento geral das Comunidades Europeias (COM(2005)0181 — C6-0234/2005 —
2005/0090(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0181) (
1),
—Tendo em conta os artigos 279.odo Tratado CE e o artigo 183.odo Tratado Euratom, nos termos dos
quais foi consultado pelo Conselho (C6-0234/2005),
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Desenvolvi-
mento e da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0057/2006);
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações de 15 de Março de 2006 (2);
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o2 do artigo 250.o
do Tratado CE e do n.o2 do artigo 119.odo Tratado Euratom;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975,
se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
(2) Textos Adoptados, P6_TA(2006)0085.13.12.2006 C 303 E/824 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
P6_TA(2006)0049

Pequeno tráfego fronteiriço *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção de Schengen e as Instruções Consulares Comuns (COM(2005)0056 — C6-0049/2005 — 2005/0006(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0056) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e a alínea a) e as subalíneas ii) e iv) da alínea b) do no 2 do artigo 62o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0049/2005),

- Tendo em conta os compromissos assumidos pela Comissão, na sessão do Parlamento de 14 de Fevereiro de 2006, de aceitar a posição do Parlamento, e pelo representante do Conselho, por carta de 20 de Dezembro de 2005, de aprovar a proposta com as alterações nela introduzidas, nos termos do primeiro travessão do segundo parágrafo do no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0406/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0402

Emissões sonoras dos materiais destinados a serem utilizados no exterior dos edifícios ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/14/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior (COM(2005)0370 — C6-0250/2005 — 2005/0149(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0370) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0250/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0296/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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