Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o "Reforço da política mediterrânica da União Europeia: propostas para a criação de uma parceria euro-mediterrânica"»

(96/C 126/03)

Em 18 de Julho de 1995, o Comité das Regiões decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar parecer sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Comissão 8 «Coesão Económica e Social, Política Social e Saúde Pública» designou para relator Vannino Chiti.

Na 10ª reunião plenária de 15 e 16 de Novembro de 1995 (sessão de 16 de Novembro de 1995), o Comité das Regiões adoptou o seguinte parecer.

1. Documentos de referência

Para efeitos da elaboração do presente parecer, o CR apreciou os documentos seguintes:

- a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 19 de Outubro de 1994 (doc. COM(94) 427 final);

- a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 8 de Março de 1995, que vem dar resposta ao pedido de elaboração de propostas específicas formulado pelo Conselho Europeu de Essen (doc. COM(95) 72 final);

- a posição da União Europeia preparada pelo Conselho em 12 de Junho de 1995, e apensa às conclusões da presidência do Conselho Europeu de Cannes, realizado em 26 e 27 de Junho de 1995 (doc. SN 211/95).

2. Observações na generalidade

A bacia do Mediterrâneo constitui uma zona de importância estratégica, a um tempo, para a União Europeia e para os seus Estados-Membros actuais e futuros, em que é necessário criar um espaço económico forte, capaz de contribuir para o equilíbrio regional da União.

Trata-se de uma região de elevada concentração demográfica (a população dos países terceiros mediterrânicos (PTM) poderá ascender a 231 milhões de habitantes em 2010 e a cerca de 400 milhões em 2035) onde não é previsível que os actuais desníveis económicos e sociais e as fontes de tensão se atenuem espontaneamente. Na perspectiva de uma parceria euro-mediterrânica, como prevê o documento da Comissão, é necessário realçar a grande diferença existente entre os dois interlocutores do diálogo económico, social e cultural. Do ponto de vista económico, político, cultural e social, o conjunto dos PTM não constitui um bloco homogéneo. Esta heterogeneidade é função da dimensão, dos recursos naturais, do nível de formação da mão-de-obra, das infra-estruturas, das possibilidades de desenvolvimento dos diferentes sectores. O conjunto dos PTM constitui, pois, um bloco desproporcionado que torna a integração regional uma necessidade primordial.

Por último, há que ter presente a diferença em termos de concepção e respeito dos direitos do homem e do cidadão.

Concentram-se nesta região enormes problemas, tensões elevadas, conflitos genuínos. Cabe recordar que algumas das mais graves crises que têm afectado a Europa ocorreram no Mediterrâneo: a guerra civil do Líbano, os conflitos de maior envergadura do Médio Oriente, a crise na antiga Jugoslávia, a situação na Argélia, etc. Há que evitar que estas perturbações se propaguem à Europa e, para isso, é preferível cooperar antecipadamente a intervir posteriormente.

Neste contexto, cabe aplaudir a realização do acordo entre Israel e a autoridade palestiniana para a realização de um plano de paz concreto; atenta a importância que este processo de paz assume e as perspectivas de cooperação que pode abrir, é indispensável que a Europa, depois de ter contribuído para o êxito do diálogo e das negociações, desempenhe agora um papel eficaz de colaboração económica tanto com Israel como com o povo árabe da Palestina.

A despeito dos repetidos e consideráveis esforços dos países europeus e das organizações internacionais, as relações entre os estados situados nas duas margens do Mediterrâneo e as perspectivas de desenvolvimento dos países da margem sul não melhoraram nos últimos vinte anos. Subsiste um desnível entre as duas margens da bacia do Mediterrâneo que suscita o aumento adverso da emigração, do desemprego, das tensões sociais, dos conflitos religiosos e, infelizmente, do terrorismo, o que obsta à total identificação dos elementos de afinidade e de integração potencial existentes.

Estes problemas devem ser atacados agora, não com medidas meramente políticas, mas com medidas económicas eficazes em termos de desenvolvimento.

As tentativas de impor o desenvolvimento a partir de cima têm fracassado e a única alternativa eficaz hoje disponível parece ser a de mobilizar um desenvolvimento a partir de baixo, como o que se verificou nas regiões da margem norte do Mediterrâneo, fomentando o crescimento dos mercados locais e recorrendo à cooperação descentralizada para o desenvolvimento em que as regiões e as instituições possam desempenhar um papel de primeiro plano.

Pode-se, pois, perfilhar globalmente a prioridade definida no documento da Comissão Europeia, isto é, o criar uma zona de estabilidade política e de segurança mercê dos três grandes temas de intervenção prioritária: o apoio à transição económica, o apoio a um maior equilíbrio socioeconómico, o apoio à integração «regional», ou seja, da área em causa. O CR considera poder subscrever o importante objectivo da realização, até 2010, de uma zona de «comércio livre» e da sua realização gradual. Importa, neste contexto, ter em conta o desnível de desenvolvimento existente entre a União Europeia e os PTM. Reveste-se da mesma importância a articulação entre os aspectos económicos e políticos, o desenvolvimento e a segurança no intuito de se chegar a um acordo-quadro global que evite o risco de um regresso ao simples bilateralismo.

A política mediterrânica insere-se na estratégia do reforço das relações da UE. Centra-se, por um lado, na abertura da UE aos PECO, a Malta e a Chipre e, por outro, na melhoria das relações de cooperação com os outros territórios limítrofes, como a região báltica e o resto da Europa Oriental. Como foi afirmado no Conselho Europeu de Cannes em Junho de 1995, «... uma política de cooperação ambiciosa a sul constitui o complemento da política de abertura a leste,...», ou seja, aos países da Europa Central e Oriental que, pela sua história e cultura, fazem parte da família europeia.

3. Parceria euro-mediterrânica: avaliação

3.1. As prioridades de acção propostas pela Comissão Europeia no âmbito do programa global mediterrânico orientam-se, em termos gerais, para a realização dos objectivos económicos e sociais que constituem a base fundamental de uma crescente estabilidade política e de uma elevada segurança em toda a bacia do Mediterrâneo.

3.2. Neste quadro geral, importa realçar alguns pontos de reflexão e de aprofundamento susceptíveis de conferirem maior eficácia a todo o programa.

Esses elementos compreendem:

1) Democracia e direitos do homem

Entre os temas mais gerais evocados no documento da Comissão Europeia cabe destacar o problema da democracia e dos direitos do homem cujo respeito é uma condição essencial para uma relação orgânica de colaboração e concórdia. Com efeito, o crescimento e o reforço da democracia são condições indispensáveis para o próprio desenvolvimento e essenciais para abrir novas esperanças e novas oportunidades de diálogo no Mediterrâneo. Neste contexto, esses objectivos só podem ser realizados mediante o reforço real de um sistema de órgãos locais e nacionais democraticamente eleitos e capazes de contribuir concretamente para o desenvolvimento económico e social das populações que representam.

2) Cooperação no domínio da segurança

Os fenómenos da criminalidade internacional, do tráfico de droga e do terrorismo que também afligem os países mediterrânicos acarretam graves riscos para a segurança interna dos Estados-Membros da União Europeia, podendo, inclusivamente, afectar alguns resultados positivos da integração política, nomeadamente a supressão dos controlos nas fronteiras, como o provam as recentes medidas francesas. É, pois, indispensável que as questões de segurança interna constituam uma componente essencial da nova cooperação euro-mediterrânica.

Considera-se também oportuno favorecer a intensificação dos esforços tendentes a atenuar a pressão da imigração clandestina, tema que seria objecto de acordos de colaboração para troca de informações e gestão dos eventuais repatriamentos.

3) Recursos financeiros

É, antes de mais, indispensável assegurar que o programa mediterrânico se dote dos meios adequados, tendo em conta as restrições orçamentais existentes na UE e nos Estados-Membros e demais compromissos da UE. Neste contexto, cabe frisar que os recursos financeiros do programa foram reduzidos, em duas remodelações sucessivas, de 5 500 milhões de ecus do documento inicial para 4 700 milhões de ecus do documento emergente do Conselho de Cannes.

Importa, por isso, garantir a estes objectivos o apoio do BEI. Além disso, é ilusório pensar que a realização gradual de uma zona de comércio livre com a adopção de medidas capazes de evitar eventuais repercussões negativas e novos desequilíbrios na região e nos Estados-Membros da União Europeia seja, por si só, capaz de fazer face à crise mediterrânica que ameaça todo o continente.

Para atingir os ambiciosos objectivos fixados pela União Europeia impõe-se, portanto, privilegiar projectos experimentais capazes de determinar evoluções sectoriais e territoriais com base na cooperação descentralizada, desenvolvendo um esforço comum que implique a Comissão, os Estados-Membros, as regiões e as pessoas colectivas territoriais na realização das oportunas condições graças a iniciativas capazes de contribuir para o desenvolvimento da região mediterrânica.

O esforço financeiro e organizativo da União Europeia não é suficiente por si só para desencadear os processos de desenvolvimento endógeno nos países mediterrânicos; é na associação entre as empresas, as associações económicas sectoriais, as universidades, as regiões e as autarquias locais que reside o potencial susceptível de pôr em marcha os processos necessários para o desenvolvimento económico e social do Mediterrâneo.

4) Experiência dos programas precedentes

A experiência já alcançada pelos programas mediterrânicos em curso (Medurbs, Med Campus, Med Invest, Med Media, Med Immigration, Med Techno) representa uma referência significativa para o reforço da política euro-mediterrânica. Há que apreciar o desempenho e a eficácia destas iniciativas para compreender melhor os problemas suscitados por uma programação global como a proposta pela Comissão.

Importa ainda promover esforços para identificar, nesta óptica, os instrumentos de intervenção adequados à realidade dos países terceiros mediterrânicos, bem como os moldes em que os países e as pessoas colectivas territoriais regionais e locais da União Europeia podem contribuir para os programas.

Convém prestar especial atenção ao futuro destes programas, que beneficiaram dos esforços de muitos operadores e instituições de toda a União e constituem já um núcleo importante de iniciativas de cooperação. Por este motivo, o seu desenvolvimento futuro deve ser garantido no quadro geral da parceria euro-mediterrânica com vista a valorizar o potencial das redes constituídas e alimentar as capacidades adquiridas em termos de projectos.

5) Cooperação no domínio económico

As pequenas e médias empresas podem desempenhar um papel primordial no desenvolvimento das economias dos países mediterrânicos e do emprego. Neste sentido, é preciso criar uma parceria que reúna todos os interessados desenvolvendo formas cada vez mais estreitas de colaboração entre as empresas europeias e as dos PTM. Para isso, reputa-se oportuno promover a emergência nos PTM de sistemas locais de pequenas e médias empresas capazes de fomentar a transferência e a realização de «produtos locais» (formação, transferência de tecnologia, processo de inovação e ensaio, certificação, fases de comercialização, investigação aplicada), bem como a articulação destes elementos com as redes de serviços dos países europeus. Estes sistemas de pequenas e médias empresas constituem um tecido complexo de instituições, valores e conhecimentos que importa associar a comunidades locais suficientemente organizadas para gerir as relações externas às empresas e aos serviços sociais e educativos em benefício dos trabalhadores assalariados.

Reveste-se da mesma importância a questão das infra-estruturas de articulação que constituem uma condição indispensável para o desenvolvimento económico e a intensificação das relações entre as duas margens da bacia do Mediterrâneo.

O documento da Comissão parece subestimar o papel do turismo que, por motivos históricos, artísticos, culturais e ambientais, constitui um potencial de riqueza económica e emprego, pese embora estar concentrado num período de alguns meses e num número limitado de centros, correndo o risco de agravar os problemas em vez de suscitar o bem-estar geral. Neste contexto, há que integrar igualmente as intervenções infra-estruturais no princípio de desenvolvimento sustentável.

O turismo é um elemento importante de desenvolvimento não só económico, mas também social e político na medida em que permite «o reconhecimento das diferenças» (culturas, locais e modos de vida). É, pois, necessário promover um turismo «de contacto» com e entre os cidadãos dos diferentes países. Além disso, atenta a ambivalência do fenómeno que constitui o turismo, este deve ser abordado numa perspectiva global na medida em que pode contribuir para o desenvolvimento socioeconómico e cultural e, simultaneamente, para a protecção do ambiente e da identidade local ou para a sua degradação e perda.

O desenvolvimento das actividades económicas tem, evidentemente, uma base imprescindível na formação dos recursos humanos e na assistência às novas iniciativas em termos de serviços e de informação.

6) Problemas no domínio do ambiente

O ambiente é uma questão extremamente delicada num mar fechado e particularmente sensível como o Mediterrâneo, que está sob constante ameaça por força do trânsito de navios que transportam petróleo, gás e produtos químicos. Importa chamar a atenção para o facto de os níveis de vigilância estarem amplamente ultrapassados, sendo, pois, necessário adoptar uma acção comum para assegurar um limiar mínimo de segurança.

Trata-se de um recurso de alto risco de deterioração que, por isso, convém salvaguardar com todos os meios adequados como foi sublinhado na conferência de Barcelona, começando pela criação de uma rede de unidades de alta tecnologia para o controlo da navegação (VTS) que cubra progressivamente todo o Mediterrâneo.

Haverá que dar a máxima atenção ao problema dos efeitos ambientais causados pelas colónias humanas, pelos excessos de concentração, no espaço e no tempo, das correntes turísticas; pelo emprego excessivo, e amiúde impróprio, de produtos químicos na agricultura e na indústria. Perfilam-se, pois, desafios cruciais face aos riscos de desertificação e à necessidade de aplicar um sistema de utilização diversificado e racional dos recursos hídricos.

Haverá também que dedicar a maior atenção ao estado de exploração dos recursos hídricos no Mediterrâneo, prevendo medidas que, tendo em conta a particularidade da pesca local, favoreçam a adopção de decisões destinadas a uma gestão racional do património ictíico lançando iniciativas de protecção e aumento de produção nas faixas costeiras. É nesta óptica que se procede actualmente à consolidação das possibilidades de intervenção através das barreiras submersas que introduzem linhas de produção alternativas (nomeadamente, a mitilicultura e a ostreicultura) ou da maricultura «off-shore» para a integração da produtividade tradicional.

As iniciativas de investigação e de monitorização do Mediterrâneo, actualmente generalizadas a toda a bacia do Mediterrâneo, deveriam ser organizadas e coordenadas num único nível de poder, que será forçosamente o da União Europeia, único capaz de desempenhar proficuamente este papel de ligação com os entes regionais e locais interessados. A Comissão, em especial, deve garantir uma melhor coordenação dos programas existentes e a sua posterior execução, mediante o reforço necessário das iniciativas que surtem efeitos positivos.

O desenvolvimento exógeno das economias, também preconizado pelo Comité das Regiões, deve ser harmonizado com as exigências da política de ambiente. Tomando por princípio o desenvolvimento sustentável, seria necessário proporcionar vantagens concorrenciais sem, todavia, rejeitar os interesses ambientais elementares («dumping» ambiental).

7) Concentração urbana

Um dos principais problemas dos PTM é o crescimento das grandes cidades que provoca um aumento exponencial dos problemas económicos e sociais. Acresce que se observa, há alguns anos, em todas as regiões mediterrânicas um fenómeno agudo de litoralização que se traduz por uma urbanização costeira cada vez mais pronunciada. Estes fenómenos resultaram e resultarão numa alteração preocupante das relações entre o mundo urbano e mundo rural na paisagem mediterrânica e dos novos equilíbrios em termos de espaços naturais e de regimes hídricos.

Todos estes elementos explicam a importância, por um lado, da introdução de sistemas modernos de gestão e de acções infra-estruturais apropriadas nas zonas urbanas, e, por outro, do reforço necessário das políticas rurais. Em ambos os casos, a colaboração entre as cidades e as populações rurais dos PTM e as cidades e as populações rurais da Europa é primordial.

8) Agricultura e mundo rural

O mundo rural e, especialmente, a actividade agrícola desempenham um papel decisivo nos PTM não só do ponto de vista económico, mas também social e cultural.

A implantação das populações em territórios com clima árido ou semi-árido ou em zonas geográficas difíceis e frequemente desprovidas de um nível mínimo de serviços deve ser incentivada para compensar os danos provocados pelo êxodo rural e pelo desequilíbrio resultante dos movimentos migratórios internos e externos. É, pois, necessário promover acções que permitam garantir não só um nível de vida adequado às pessoas que exercem as suas actividades no sector da agricultura, mas também a conservação dos recursos adoptando linhas de desenvolvimento sustentável. Importa, assim, que sejam tomadas iniciativas específicas para melhorar o nível das estruturas e dos serviços no meio rural, para aumentar a eficácia do sistema produtivo e comercial agro-alimentar e, por último, para adoptar as tecnologias (métodos de produção, instalações de tratamento, etc.) que permitam a melhor conservação possível dos já escassos recursos ambientais.

9) Cultura e religiões

Devem ser particularmente realçadas as diferenças entre as culturas dos PTM e a europeia: trata-se de diferenças culturais e religiosas que têm raízes históricas e exigem, antes de mais, o reconhecimento recíproco e a troca dos conhecimentos indispensáveis para um verdadeiro diálogo entre os países da bacia do Mediterrâneo. As pessoas colectivas territoriais locais e regionais, as instituições religiosas, os organismos culturais e as universidades têm um papel determinante a desempenhar neste diálogo, que se destina não só a valorizar a riqueza e a variedade deste património histórico, mas também a reconhecer uma identidade que caracterizou, ao longo dos séculos, as culturas em torno do Mediterrâneo que deixaram marcas indeléveis.

Além disso, deveria ser dado relevo, nos programas de parceria, ao apoio e à realização nos PTM de uma instrução pública que favoreça o desenvolvimento da autonomia da razão e do espírito crítico desde a infância.

Há que considerar, por último, que a região mediterrânica deu vida às três principais religiões monoteístas da humanidade entre as quais é importante que se produzam e se desenvolvam momentos de diálogo, de entendimento e de respeito recíproco, mediante o apoio à criação de instituições científicas, académicas, culturais, capazes de animar este diálogo.

10) Reforço e alargamento de cooperação

Em termos de metodologia, os objectivos fixados para a política mediterrânica exigem o recurso à cooperação entre as regiões e as autarquias locais a norte e a sul da bacia do Mediterrâneo. Este aspecto não parece suficientemente considerado, pese embora ser decisivo, como demonstrou a experiência de cooperação com as regiões da Europa Central e Oriental. Convém, pois, alargar a cooperação entre os representantes da sociedade civil (ONG, associações económicas e profissionais, os movimentos sociais, etc.) para reunir experiências comuns e enfrentar problemas comuns.

11) Orientação da parceria euro-mediterrânica para as populações imigradas na Europa Quanto a este último aspecto, há que aprofundar o tema da presença dos emigrantes dos PTM nos países europeus. Independentemente do reconhecimento dos direitos e deveres cívicos dos cidadãos dos PTM que residem legalmente na União, trata-se de avaliar, tendo em conta as relações que mantêm com os países de origem, as possibilidades de associar esses cidadãos a uma função de «ligação» para algumas das acções previstas no programa euro-mediterrânico.

A atenção dada às populações imigradas que vivem nas cidades da União pode permitir a todo o programa um início mais expedito e um maior grau de eficácia, favorecendo as transferências do conhecimento técnico e organizativo, promovendo relações férteis, úteis às iniciativas de parceria económica e comercial, e facilitando o confronto de ideias e de experiências no domínio dos serviços sociais e culturais.

O problema da emigração deve, todavia, ser examinado no PTM de origem não só dando apoio aos processos de desenvolvimento económico, mas também prevendo melhores condições de vida. Também neste domínio, o concurso das regiões, das autarquias locais e das instituições europeias pode ser importante através da aplicação das experiências em matéria da organização do acolhimento, do ordenamento do território, da assistência à infância e aos deficientes, da higiene e da prevenção e, ainda, da formação e da assistência aos formadores.

12) Papel do Comité das Regiões

No entender do Comité das Regiões, o Mediterrâneo é um tema fundamental que se inscreve numa estratégia que suscitou oportunamente o aumento da atenção dada às regiões vizinhas da União Europeia (Europa Central e Oriental e Mediterrâneo) e, por conseguinte, deu azo à extensão do papel da cooperação ao nível inter-regional e local. Uma prova concreta dessa atenção é dada pelo esforço empenhado nas questões mediterrânicas pelas duas maiores associações de regiões (ARE) e autarquias locais (CCRE) como protagonistas de iniciativas no domínio da cooperação mediterrânica: em Madrid em Abril de 1995 e em Barcelona em Março do ano em curso. É, na verdade, absolutamente necessário que os entes regionais e locais prestem atenção a estas áreas vizinhas na medida em que muitos dos problemas económicos e sociais destas regiões se repercutem nos homólogos europeus: basta pensar no dramático problema dos refugiados causado pela queda do regime comunista e pelo conflito na antiga Jugoslávia (enfrentado, sobretudo, pela Alemanha, Áustria e a Itália) e no da emigração dos países mediterrânicos que afecta toda a Europa e que, sem uma alteração radical das condições de vida nos países de origem, tenderá a aumentar. Por todos estes motivos, o Comité das Regiões tem interesse directo em formular a sua posição e fazer ouvir a sua voz, designadamente na conferência de Barcelona, e em participar e desempenhar um papel de primeiro plano na aplicação destas escolhas, graças ao compromisso que se impõe no interesse da Europa.

13) Parecer do Comité das Regiões sobre a proposta «Reforço da política mediterrânica da União Europeia: criação de uma parceria euro-mediterrânica»

O Comité das Regiões:

a) Subscreve totalmente a apreciação da importância estratégica que a bacia do Mediterrâneo assume na perspectiva de desenvolvimento de toda a União Europeia e na necessidade primordial da paz, da estabilidade e da prosperidade como objectivos a atingir nas relações entre a União Europeia e os países terceiros mediterrânicos;

b) Confirma que não existe qualquer contradição entre o alargamento da UE à Europa Central e Oriental e a política mediterrânica, já que, não obstante a diferença de perspectiva, estas políticas se integram na estratégia global da União;

c) Subscreve igualmente a proposta de desenvolver um projecto global de parceria entre os países da Europa e os países mediterrânicos, assente nos objectivos prioritários da transição e modernização económica, do melhor equilíbrio social, do desenvolvimento harmonioso do mundo rural e da integração regional, que vise realizar gradualmente uma zona de comércio livre compreendendo todos os países da bacia do Mediterrâneo;

d) Apoia a escolha segundo a qual, na realização da parceria euro-mediterrânica, a União Europeia exija das autoridades dos PTM um compromisso firme em matéria de adopção e respeito no país dos valores fundamentais de um estado de direito, nomeadamente os direitos do homem, da mulher, da criança, a justiça social e o direito internacional. Estas estratégias devem ser acompanhadas por um diálogo capaz de favorecer a compreensão e a confiança recíprocas. Neste contexto, exige-se uma atenção e um empenho de todas as instituições europeias para a consolidação dos poderes regionais, locais e nacionais democraticamente eleitos, sem os quais, de resto, não existe possibilidade nem de desenvolvimento nem de cooperação;

e) Recorda a extrema desigualdade que existe entre a União Europeia e os PTM e recomenda à Comissão Europeia e ao Conselho Europeu que o programa euro-mediterrânico seja dotado de recursos congruentes com os objectivos fixados, quer no contexto dos recursos financeiros da União Europeia, quer promovendo uma mais ampla participação no programa dos agentes institucionais, económicos, sociais e culturais interessados;

f) Recomenda à Comissão Europeia e ao Conselho Europeu que dêem seguimento à Conferência Euro-Mediterrânica de Barcelona para a execução do programa euro-mediterrânico dotando-a de um apoio institucional adequado, a que se associem o Parlamento, o Conselho de Ministros e os representantes do Comité das Regiões, e de um secretariado permanente;

g) Considera que é necessário incluir a título prioritário na cooperação externa e, portanto, também na política euro-mediterrânica, as questões da segurança interna e da imigração, atentas, nomeadamente, às ameaças que a criminalidade internacional, o tráfico de droga e o terrorismo representam;

h) Propõe ampliar o mais possível as ocasiões e as iniciativas de cooperação entre regiões e autarquias locais europeias e regiões e autarquias locais dos PTM para concretizar a orientação da cooperação descentralizada, consolidando e desenvolvendo as experiências realizadas e repetindo as frutuosas iniciativas de cooperação conduzidas com os países da Europa Central e Oriental;

i) Solicita que os programas de cooperação já executados com os países mediterrânicos sejam valorizados no quadro geral da parceria euro-mediterrânica. Preconiza especificamente que o programa Interreg sirva de referência às acções de cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e os PTM e os países mediterrânicos entre si;

l) Preconiza uma maior atenção do programa aos temas da diversidade cultural e religiosa e ao reforço das iniciativas de encontro e diálogo, apoiando a criação de todo o tipo de instituição científica, académica e educativa susceptível de facilitar o conhecimento, o intercâmbio e a tolerância entre os povos; mais precisamente solicita que seja previsto, no contexto da responsabilidade dos estados e da parceria euro-mediterrânica, um apoio à realização nos PTM dos meios destinados ao desenvolvimento de uma instrução pública que permita, desde a infância, a aquisição da autonomia da razão e do espírito crítico;

m) Sugere o reforço das iniciativas de cooperação entre os sistemas de pequenas e médias empresas, nomeadamente com a colaboração das câmaras de comércio, das iniciativas orientadas para a beneficiação das infra-estruturas de articulação entre a Europa e os países mediterrânicos e das destinadas à valorização turística, mediante a criação de uma bolsa de cooperação para o turismo mediterrânico, com o objectivo de fomentar as acções de parceria estabelecendo uma relação entre a procura, os investimentos e os conhecimentos, e de assegurar um relançamento global da oferta mediterrânica;

n) Vinca a importância fundamental da educação em todas as suas componentes, como um dos princípios motores do desenvolvimento quer nos países beneficiários, quer para os emigrantes que vivem na Europa. O CR concorda com o relevo dado pela Comissão à integração dos jovens e, especialmente, das mulheres no mercado de trabalho. O CR sublinha também a importância do aperfeiçoamento dos recursos humanos que convém realizar tanto nos países a que a intervenção se destina como junto dos migrantes que vivem na Europa;

o) Recomenda que seja dada a maior atenção às oportunidades oferecidas pela presença, nas cidades e regiões europeias, de emigrantes dos países mediterrânicos que constituem uma «ponte» natural para o êxito e o desenvolvimento das iniciativas de cooperação previstas pelo programa;

p) Insiste nos problemas ambientais da bacia do Mediterrâneo e exorta a Comissão Europeia e todos os países da bacia a exercer, através de troca de informações e uma estratégia comum, o controlo mais atento possível dos riscos de poluição suplementar, dos perigos de desertificação de extensas áreas territoriais, dos problemas emergentes dos processos de concentração urbana. Para este efeito, propõe a criação de uma agência mediterrânica do ambiente, assegurada pela Comissão Europeia e pelos países terceiros participantes na Conferência Euro-Mediterrânica de Barcelona e aberta à adesão das regiões mediterrânicas;

q) Frisa ainda a importância de aplicar o programa local da «Agenda 21» sobre protecção do ambiente. As soluções locais aplicadas pelas pessoas colectivas territoriais regionais e locais podem contribuir significativamente para o desenvolvimento sustentável. A experiência obtida ao nível dos países europeus deve ser posta ao serviço dos problemas da bacia do Mediterrâneo;

r) Faz notar o interesse directo do Comité em fazer valer a sua posição e ponto de vista na Conferência Euro-Mediterrânica de Barcelona, com vista a fazer ouvir, em sede institucional própria, a voz de todos os entes regionais e locais da Europa que são directamente afectados pelas vicissitudes políticas, económicas e sociais dos países mediterrânicos;

s) O Comité das Regiões recomenda que na execução dos programas já existentes seja tido em conta o processo de integração e cooperação no Mediterrâneo;

t) O Comité das Regiões solicita, por fim, que seja mantido a par das políticas mediterrânicas a favor de todos os países situados nesta região.

Bruxelas, 15 de Novembro de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões Jacques BLANC