PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.9.2008 
COM(2008) 581 final 
2008/0184 (CNS)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à renovação do Acordo de Coopera ção Científica e Tecnológica entre a 
Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América 
(apresentada pela Comissão) 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. O Acordo de Cooperação Científica e Tec nológica entre a Comunidade Europeia e o 
Governo dos Estados Unidos da América foi assinado em Washington a 5 de Dezembro de 1997 e entrou em vigor a 14 de Outubro de 1998. A al ínea b) do artigo 
12.º do Acordo estabelece o seguinte: "O presente acordo é cel ebrado por um período 
inicial de cinco anos. Sob condição de re visão pelas Partes no último ano de cada 
período sucessivo, o acordo pode ser poste riormente prorrogado, com eventuais 
alterações, por períodos adicionais de cinc o anos por acordo escrito mútuo entre as 
Partes”. 
2. Pela Decisão 2004/756/CE do Conselho, de 4 de Outubro de 2004
1, o Acordo foi 
renovado por um período adicional de cinc o anos com efeitos a partir de 14 de 
Outubro de 2003. A vigência do Acordo termina em 13 de Outubro de 2008.  
3. A renovação do Acordo é do interesse da Comunidade a fim de continuar a promover 
a cooperação com os Estados Unidos da América em áreas prioritárias de C&T 
comuns que resultem em benefícios so cioeconómicos para ambas as Partes. 
4. Ambas as Partes confirmaram o seu interesse na renovação do Acordo nas 
conclusões da última reunião do Grupo Cons ultivo Comum instituído nos termos do 
Acordo (que teve lugar em Washingt on em 19-20 de Fevereiro de 2008). 
5. O conteúdo material do Acordo renovado será idêntico ao do actual Acordo, com 
excepção de alterações de natureza técnica destinadas a actualizar o âmbito do Acordo em consonância com o Sétimo Pr ograma-Quadro de Investigação da 
Comunidade (7.° PQ), que consistem principa lmente na adição da investigação sobre 
espaço e sobre segurança à lista das áreas das actividades de cooperação.  
6. Tendo em conta as considerações que pr ecedem, a Comissão propõe que o Conselho: 
– aprove, em nome da Comunidade e após  consulta ao Parlamento Europeu, a 
renovação por um período adicional de cinco anos do Acordo de Cooperação 
Científica e Tecnológica entre a Com unidade Europeia e o Governo dos 
Estados Unidos da América; 
– autorize o Presidente do Conselho a designar a pessoa com poderes para 
assinar o Acordo com efeitos vinc ulativos para a Comunidade. 
                                                
 
1 JO L 335 de 11/11/2004, p.5 
PT 3   PT 2008/0184 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à renovação do Acordo de Coopera ção Científica e Tecnológica entre a 
Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia e, nomeadamente, o segundo 
parágrafo do artigo 170.º, em conjugação com o n.º  2, primeira frase do primeiro parágrafo, e 
o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão2, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3, 
Considerando o seguinte: (1) Na sua Decisão de 13 de Outubro de 1998
4, o Conselho aprovou a conclusão do 
Acordo de Cooperação Científica e Tecnol ógica entre a Comunidade Europeia e o 
Governo dos Estados Unidos da América. 
(2) A alínea b) do artigo 12.º do Acordo estabe lece o seguinte: "O presente acordo é 
celebrado por um período inicial de cinco a nos. Sob condição de revisão pelas Partes 
no último ano de cada período sucessivo, o acordo pode ser posteriormente prorrogado, com eventuais alterações, por períodos adicionais de cinco anos por 
acordo escrito mútuo entre as Partes”. 
(3) Na sua Decisão de 4 de Outubro de 2004
5, o Conselho renovou o Acordo por um 
período de cinco anos com efeitos a partir de 14 de Outubro de 2003. 
(4) As autoridades dos Estados Unidos da Am érica informaram os serviços da Comissão 
que favoreciam a renovação do Acordo supramencionado por um período adicional de cinco anos. A rapidez na re novação do Acordo seria, po r conseguinte, no melhor 
interesse de ambas as Partes. 
(5) O conteúdo material do Acordo renovado será idêntico ao do actual Acordo cuja 
vigência termina em 13 de Outubro de 2008, com excepção de uma alteração de natureza técnica que consiste principalmente na adição da investigação sobre espaço e 
                                                
 
2 JO C, p. 
3 JO C, p. 
4 JO L 284 de 22.10.1998, p.35 
5 JO L 335 de 11/11/2004, p.5 
PT 4   PT sobre segurança à lista das ár eas de actividades de coope ração, em consonância com o 
âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação. 
(6) A renovação do Acordo de Cooperação Cien tífica e Tecnológica entre a Comunidade 
Europeia e o Governo dos Estados Unidos da  América deve ser aprovado em nome da 
Comunidade, 
DECIDE:  
Artigo 1.º 
É aprovada, em nome da Comunidade, a re novação do Acordo de Cooperação Científica e 
Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América por 
um período adicional de cinco anos, com a alteração ao artigo 4.º que consta do anexo à presente decisão. 
Artigo 2.º 
O Presidente do Conselho, agindo em nome da Comunidade, notificará o Governo dos 
Estados Unidos da América que a Comunidade completou os seus procedimentos internos 
necessários para a entrada em vigor do presente Acordo renovado. 
Artigo 3.º 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
PT 5   PT ANEXO  
Alteração ao texto do artigo 4.º do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre 
a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América 
Artigo 4.º 
Áreas das actividades de cooperação 
(a) A cooperação realizar -se-á poderá incluir  as seguintes áreas: 
– ambiente (incluindo investigação sobre o clima), 
– biomedicina e saúde (incluindo investigação sobre a sida, as doenças 
infecciosas e a toxicodependência), 
– agricultura, 
– ciências das pescas, 
– investigação em engenharia, 
– energia não nuclear, 
– recursos naturais, 
– ciências dos materiais (i ncluindo nanotecnologias) e metrologia, 
– tecnologias da informação e das comunicações, 
– telemática, 
– biotecnologia, 
– ciências e tecnologias marinhas, 
– investigação em ciências sociais, 
– transportes, 
– investigação sobre segurança  
– investigação sobre espaço  
– política, gestão e formação em ma téria de ciência e tecnologia e 
mobilidade dos cientistas; 
(b) As partes podem modificar esta li sta por recomendação do Grupo Consultivo 
Comum previsto no artigo 6.º , de acordo com os procedimentos em vigor para 
cada Parte. 
(c) As Partes podem conjuntamente particip ar em actividades de cooperação com 
terceiros.  
PT 6   PT 1. FICHA  FINANCEIRA  LEGISLATIVA  - DENOMINAÇÃO  DA PROPOSTA: 
Proposta de Decisão do Conselho relativa à re novação do Acordo de Cooperação Científica e 
Tecnológica entre a Comunidade  Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América   
2. CONTEXTO  GPA  / OPA 
Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s): 
Estratégia e coordenação de políticas, em es pecial das Direcções-Gerais RTD, JRC, ENTR, 
INFSO e TREN. 
3. RUBRICAS  ORÇAMENTAIS 
3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacion ais e rubricas de a ssistência técnica e 
administrativa conexas – antigas rubric as BA), incluindo as designações: 
Os custos ligados à aplicação do Acordo ( workshops , seminários, reuniões, etc.) serão 
imputados às rubricas orçamentais admi nistrativas dos programas específicos do 
Programa-Quadro da Comuni dade Europeia (xx.01.05.03). 
3.2. Duração da acção e da incidência financeira: 
Duração de cinco anos, renováveis por mútuo ac ordo entre as Partes, conforme previsto no 
artigo 12.º do Acordo. 
3.3. Características orçamentais: 
Rubrica 
orçamental  Tipo de despesas  Novo Contribuição 
EFTA  Contribuições 
de países 
candidatos  Rubrica das 
perspectivas 
financeiras  
08.01.05.03 
 
Não obrig.   
Não 
diferenc6. 
 NÃO SIM SIM N.º 1a  
4. RESUMO  DOS  RECURSOS 
4.1. Recursos financeiros 
4.1.1. Resumo das dotações de autorização (D A) e das dotações de pagamento (DP) 
Milhões de euros (3 casas decimais) 
                                                 
6 Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND 
PT 7   PT  
Tipo de despesas  Secção 
n.º   
2008  
2009  
2010  
2011  
2012  
  
Total 
Despesas operacionais7         
Dotações de autorização 
(DA) 8.1 a         
Dotações de pagamento 
(DP)  b        
Despesas administrativas incluídas no montante de referência8     
Assistência técnica e 
administrativa (DND)  8.2.4 c  0,110 0,110 0,110 0,110 0,110  0,550 
MMOONNTTAANNTTEE  TTOOTTAALL  DDEE  RREEFFEERRÊÊNNCCIIAA               
Dotações de autorização   a+c        
Dotações de pagamento   b+c        
Despesas administrativas não  incluídas no montante de referência9   
Recursos humanos e 
despesas conexas (DND)  8.2.5 d         
Despesas administrativas, 
para além das relativas a 
recursos humanos e despesas 
conexas, não incluídas no 
montante de referência 
(DND)  8.2.6 e         
 
Total indicativo do custo da acção 
TOTAL das DA, 
incluindo o custo dos 
recursos humanos   
a+c+d+e       
TOTAL das DP, 
incluindo o custo dos 
recursos humanos   
b+c+d+e       
Informações relativas ao co-financiamento 
Se a proposta envolver o co-financiamento dos  Estados-Membros ou de outros organismos 
(especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-
financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicio nais se estiver prevista a participação de 
diferentes organismos no co-financiamento): 
Milhões de euros (3 casas decimais) 
                                                 
7 Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão. 
8 Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx. 
9 Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05. 
PT 8   PT Organismos co-
financiadores    
Ano N+1 N+2 N+3 N+4 N+5 e 
poste-
riores   
Total 
……………………  f        
TOTAL das DA, 
incluindo o co-
financiamento  a+c
+d+
e+f        
 
4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira 
x A proposta é compatível com a programação financeira existente. 
 A proposta implicará a reprogram ação da rubrica correspondente das 
perspectivas financeiras. 
 A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional10 
(i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras). 
4.1.3. Incidência financeira nas receitas 
x A proposta não tem incidênc ia financeira nas receitas 
 A proposta tem incidência financeira  – o efeito a nível das receitas é o 
seguinte: 
Milhões de euros (1 casa decimal)  
  Situação após a acção  
Rubrica 
orçamental  Receitas  Antes da
acção 
[Ano 
n-1] [Ano 
n] [ n+1 
] [n+2] [n+3
] [n+4] [n+5]
11 
 
a) Receitas em termos 
absolutos          
b) Variação das receitas   ∆       
4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, 
pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1. 
  
 
Necessidades anuais   
2008  
2009  
2010  
2011  
2012  
 
                                                 
10 Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional. 
11 Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da 
acção exceder 6 anos. 
PT 9   PT Recursos humanos – 
número total de efectivos       
5. CARACTERÍSTICAS  E OBJECTIVOS 
5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo 
A presente decisão permitirá a ambas as Partes prosseguir, actualizar e intensificar a sua 
cooperação em áreas científicas e tecnológicas de in teresse comum. 
5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da 
proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias 
O presente Acordo assenta nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de 
oportunidades para a realização de actividad es de cooperação, nomeadamente convites 
conjuntos ou coordenados para a apresentaç ão de projectos conjuntos, do acesso aos 
programas e actividades de cada uma das Part es relevantes para efeitos do Acordo, da 
protecção efectiva da propriedade intelectua l e da partilha equitativa dos direitos de 
propriedade intelectual. A proposta prevê igua lmente deslocações em serviço de peritos e 
funcionários da UE, bem como a organização de workshops , seminários e reuniões na 
Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América. As actividades de cooperação 
científica e tecnológica realizadas no âmbito do presente Acordo completam e apoiam outras 
actividades comunitárias relacionadas com os Estados Unidos da América.   
5.3. Objectivos e resultados esperados da  proposta e indicadores conexos no 
contexto da GPA 
A presente decisão deveria permitir aos Estados Unidos da América e à Comunidade Europeia 
retirar benefícios mútuos dos progressos cien tíficos e técnicos obt idos nos respectivos 
programas de investigação específicos. Permitirá um intercâmbio de conhecimentos específicos e a transferência de know-how  em benefício da comunidade científica, da indústria 
e dos cidadãos. 
5.4. Modalidades de execução (indicativo) 
Gestão centralizada 
x Directamente pela Comissão 
Indirectamente por delegação a: Agências de execução ٱ Organismos a que se refe re o artigo 185.º do Regulamento  Financeiro, criados pelas 
Comunidades 
ٱ Organismos nacionais do sector público/ organismos com missã o de serviço público 
ٱ Gestão partilhada ou descentralizada 
ٱ Com Estados-Membros 
PT 10   PT ٱ Com países terceiros 
Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar) 
Observações: 
6. CONTROLO  E AVALIAÇÃO 
6.1. Sistema de controlo 
Os serviços da Comissão avaliarão regularment e todas as acções realizadas no âmbito do 
Acordo de Cooperação, que será igualmente sujeito a uma avaliação conjunta regular por parte da Comunidade e dos EUA. A avaliação incidirá em: 
a) Indicadores de desempenho: – número de deslocações em serviço e reuniões; 
– número dos diferentes domínios  das actividades de cooperação. 
b) Recolha de informações: Com base nas informações provenientes dos pr ogramas específicos do Programa-Quadro e em 
informações fornecidas pelos EUA ao Gr upo Consultivo Comum previsto no Acordo. 
c) A Comissão procederá à avaliação das acções abrangidas por esta participação antes 
do termo do período de execução de cinco anos.  
6.2. Avaliação 
6.2.1. Avaliação ex ante A Comissão procederá à avaliação das acçõe s abrangidas pelo presente Acordo de 
Cooperação antes do termo do período de execução de cinco anos. 
6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma ava liação intercalar/ex- post (lições tiradas 
de experiências anteriores semelhantes) 
Pela sua parte, a decisão positiva da Comunida de sobre a renovação do Acordo baseou-se na 
avaliação favorável das Direcções-Gerais RTD/ INFSO/JRC quanto aos benefícios decorrentes 
para os participantes europeus das activid ades de cooperação com parceiros dos EUA, 
conforme testemunhado em particular nas reuni ões regulares do Grupo de Trablho e do Grupo 
Consultivo Comum. 
6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras 
As Partes no Acordo avaliarão anualmente a respectiva execução nas reuniões do Grupo do 
Grupo Consultivo Comum referido no artigo 6.°  do Acordo. A renovação do presente Acordo 
será sujeita a avaliação por cada uma das Partes. 
PT 11   PT 7. M EDIDAS ANTIFRAUDE  
Quando a execução do Programa-Quadro exigir o r ecurso a contratantes ex ternos ou implicar 
a concessão de apoios financei ros a terceiros, a Comissão efect uará, se necessá rio, auditorias 
financeiras em especial se tiver motivos para duvidar do carácter efectivo dos trabalhos 
executados ou descritos nos re latórios de actividade. 
As auditorias financeiras da Comunidade se rão efectuadas, quer pelo seu próprio pessoal, 
quer por peritos em contabilidade autorizados em conformidade com a legislação da parte 
sujeita a auditoria. A Comunidade escolher á livremente esses peritos, evitando contudo os 
riscos de conflito de interesses que lhe possam ser assinalados pela parte sujeita a auditoria.  
A Comissão garantirá ainda que, na realização da s actividades de investigação, os interesses 
financeiros das Comunidades Europeias sejam pr otegidos por verificações efectivas e, em 
caso de detecção de irregularid ades, por medidas e sanções proporcionadas e dissuasivas. 
Para atingir este obje ctivo, todos os c ontratos celebrados para execução do Programa-Quadro 
incluirão regras sobre verifi cações, medidas e sanções, com referências aos Regulamentos 
n.ºs 2988/95, 2185/96, 1073/99 e 1074/99. 
Os contratos deverão, nomeadamente, prever os seguintes elementos: 
– Introdução de cláusulas contratuais especí ficas com vista à protecção dos interesses 
financeiros da CE na execução de verifica ções e controlos dos trabalhos executados; 
– Realização de verificações administrativas  como parte das medidas antifraude, em 
conformidade com os Regulamentos n.os 2185/96, 1073/1999 e 1074/1999; 
– Aplicação de sanções administrativas rela tivamente a todas as irregularidades 
intencionais ou por negligência cometidas na execução dos contratos, nos termos do 
Regulamento-Quadro n.º 2988/95, incluindo um mecanismo de lista negra; 
– O facto de as eventuais decisões de cobr ança em caso de irregularidades e fraude 
poderem constituir título executivo, de acordo com o disposto no artigo 256.º do Tratado CE. 
Além disso e como medidas de rotina, o pesso al responsável da DG Investigação levará a 
cabo uma auditoria interna e um programa de cont rolo dos aspectos cien tíficos e orçamentais. 
A auditoria interna será efectuada pela Unidad e «Auditoria Interna» da DG Investigação e as 
inspecções no local serão efectuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia. 
 
PT 12   PT 8. INFORMAÇÕES  SOBRE  OS RECURSOS 
8.1. Objectivos da proposta  em termos de custos 
Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais) 
Ano n Ano n+1  Ano n+2  Ano n+3  Ano n+4  Ano n+5 e 
seguintes  TOTAL  (Indicar os objectivos, as acções e as 
realizações) Tipo de 
realização  Custo 
médio 
N.º de realiza-
ções Custo 
total N.º de realiza-
ções Custo 
total N.º de realiza-
ções Custo 
total N.º de realiza-
ções Custo 
total N.º de realiza-
ções Custo 
total N.º de realiza-
ções Custo 
total N.º de realiza-
ções Custo 
total 
OBJECTIVO 
OPERACIONAL N.º 112 
                 
Acção 1….                  
Realização 1                  
Realização 2                  
Acção 2….                  
Realização 1                  
Subtotal Objectivo 1                  
OBJECTIVO 
OPERACIONAL N.º 2                  
Acção 1….                  
Realização 1                  
Subtotal Objectivo 2                  
OBJECTIVO 
OPERACIONAL N.º n                  
Subtotal Objectivo n                  
CUSTO TOTAL                  
                                                 
12 Tal como descrito na secção 5.3 
 
PT 13   PT 8.2. Despesas administrativas 
8.2.1. Recursos humanos - númer o e tipo de efectivos 
Tipos de 
lugares   Pessoal a afectar à gestão da acção medi ante a utilização dos recursos existentes 
e/ou adicionais (número de lugares/ETI ) 
  2008 2009 2010 2011 2012  
A*/AD  1 1 1 1 1  Funcionários 
ou agentes 
temporários13 
(XX 01 01)  
 B*, 
C*/AST        
Pessoal financiado14 
pelo art. XX 01 02  
       
Outro pessoal15 
financiado pelo artigo XX 01 04/05
 
       
TOTAL  1 1 1 1 1  
8.2.2. Descrição das tarefas decorrentes da acção 
A gestão do Acordo implicará deslocações em serviço e a participação em reuniões 
por parte de peritos e funci onários da UE e americanos. 
8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários) 
x Lugares actualmente afectados à ge stão do programa a substituir ou a 
prolongar 
 Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n  
 Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO 
 Lugares a reafectar mediante a utiliza ção dos recursos existentes dentro do 
serviço gestor (reaf ectação interna) 
 Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO 
do ano em questão 
8.2.4. Outras despesas administrativas incluí das no montante de referência (XX 01 04/05 – 
Despesas de gestão administrativa) 
Milhões de euros (3 casas decimais) 
                                                 
13 Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência. 
14 Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência. 
15 Cujo custo está incluído no montante de referência. 
 
PT 14   PT Rubrica orçamental 
(número e designação)  2008 2009 2010 2011 2012  
 TOTA
L 
1 Assistência técnica e administrativa 
(incluindo custos de pessoal conexos)         
Agências de execução16 
        
Outras formas de assistência técnica e 
administrativa  0,110 0,110 0,110 0,110 0,110  0.550 
-intra muros          
-extra muros         
Total da assistência t écnica e administrativa         
 0,110 0,110 0,110 0,110 0,110  0,550 
Para a organização de workshops , conferências e seminários destinados à promoção do 
intercâmbio de informação e ao reforço da  cooperação científica entre os EUA e a CE. 
Custo dos recursos humanos e custos conexos não  incluídos no montante de referência 
Milhões de euros (3 casas decimais) 
Tipo de recursos humanos  2008 2009 2010 2011 2012 Total  
Funcionários e agentes temporários 
(XX 01 01)        
Pessoal financiado pelo art. XX 01 
02 (auxiliares, PND, agentes 
contratados, etc.) 
(indicar a rubrica orçamental)        
Total do custo dos recursos 
humanos e custos conexos (NÃO 
incluídos no montante de 
referência)        
 
Cálculo – Funcionários e agentes temporários  
Montante indicado com base no custo anual de  um funcionário (i ncluindo todas as 
categorias), ou seja:  
Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02  
                                                 
16 Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica rela tiva à(s) agência(s) de execução em 
questão. 
 
PT 15   PT  
Outras despesas administrativas não  incluídas no montant e de referência 
Milhões de euros (3 casas decimais)
  
2008  
2009  
2010  
2011  
2012  
-  
TOTAL
XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço        
XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências        
XX 01 02 11 03 – Comités17 
        
XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas         
XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação        
 2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11)         
3 Outras despesas de natureza administrativa  
(especificar, indicando a rubrica orçamental)  
        
Total das despesas administ rativas, excluindo recursos 
humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante 
de referência)        
 
 
Cálculo – Outras despesas administrativas não  incluídas no montante de referência 
                                                 
17 Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.