if ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.04.1995 
COM(95) 76 final 
95/0088 (ACC) 
95/0089 (ACC) 
95/0090 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre Comercio Livre 
e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia 
da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, 
e a República da Estónia, por outro lado 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre Comércio Livre 
e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia 
da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, 
e a República da Letónia, por outro lado 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre Comércio Livre 
e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia 
da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, 
e a República da Lituânia, por outro lado 
(Apresentadas pela Comissão) 
Exposição dos motivos 
Em 18 de Julho de 1994, a Comunidade assinou Acordos sobre Comércio Livre e 
Matérias Conexas com a Estónia, a Letónia e a Lituânia. Estes Acordos entraram em 
vigor em 1 de Janeiro de 1995, depois de o Conselho de Assuntos Gerais de 19 de 
Dezembro de 1994 ter adoptado as decisões de celebração dos Acordos. 
Torna-se, por conseguinte, necessário estabelecer a base jurídica que permita à Comissão 
aplicar as disposições destes Acordos relativas aos produtos agrícolas. 
Solicita-se ao Conselho que adopte as seguintes propostas de Regulamentos. 
REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) N° 
de 95/0088(ACC) 
relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre Comércio Livre 
e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, 
e a República da Estónia, por outro lado 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, tendo entrado em 
vigor em 1 de Janeiro de 1995, um Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas 
entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por 
outro lado, (a seguir designado "o Acordo"), 
Considerando que devem ser introduzidas certas modalidades para aplicação das 
disposições do Acordo que dizem respeito aos produtos agrícolas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TÍTULO I 
Produtos agrícolas 
Artigo Io 
As disposições de aplicação dos n° 2 e 3 do Artigo 13° do Acordo relativo aos produtos 
agrícolas constantes do Anexo II do Tratado e submetidos, no âmbito da organização 
comum de mercado, a um regime de direitos niveladores ou de direitos de importação, 
devem ser adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 30 
° do Regulamento (CEE) n° 804/68, aplicando as disposições relevantes previstas nos 
regulamentos que estabelecem a organização comum do mercado do produto agrícola em 
causa. Nos casos em que a aplicação do Acordo exija uma estreita cooperação com a 
Estónia, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar essa 
cooperação. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Será aplicável a partir de I de Janeiro de 1995. O presente Regulamento c obrigatório em 
todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) N° 
de 95/0089(ACC) 
relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre Comércio Livre 
e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, 
e a República da Letónia, por outro lado 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, tendo entrado em 
vigor em 1 de Janeiro de 1995, um Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas 
entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por 
outro lado, (a seguir designado "o Acordo"), 
Considerando que devem ser introduzidas certas modalidades para aplicação das 
disposições do Acordo que dizem respeito aos produtos agrícolas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TÍTULO I 
Produtos agrícolas 
Artigo Io 
As disposições de aplicação dos n° 2 e 3 do Artigo 13° do Acordo relativo aos produtos 
agrícolas constantes do Anexo II do Tratado e submetidos, no âmbito da, organização 
comum de mercado, a um regime de direitos niveladores ou de direitos de importação, 
devem ser adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 30 
° do Regulamento (CEE) n° 804/68, aplicando as disposições relevantes previstas nos 
regulamentos que estabelecem a organização comum do mercado do produto agrícola em 
causa. Nos casos em que a aplicação do Acordo exija uma estreita cooperação com a 
Letónia, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar essa 
cooperação. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente Regulamento é obrigatório em 
todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) N° 
de 95/0090(ACC! 
relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre Comércio Livre 
e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, 
e a República da Lituânia, por outro lado 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, tendo entrado em 
vigor em 1 de Janeiro de 1995, um Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas 
entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por 
outro lado, (a seguir designado "o Acordo"), 
Considerando que devem ser introduzidas ce/tas modalidades para aplicação das 
disposições do Acordo que dizem respeito aos produtos agrícolas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TÍTULO I 
Produtos agrícolas 
Artigo Io 
As disposições de aplicação dos n° 2 e 3 do Artigo 13° do Acordo relativo aos produtos 
agrícolas constantes do Anexo II do Tratado e submetidos, no âmbito da organização 
comum de mercado, a um regime de direitos niveladores ou de direitos de importação, 
devem ser adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 30 
° do Regulamento (CEE) n° 804/68, aplicando as disposições relevantes previstas nos 
regulamentos que estabelecem a organização comum do mercado do produto agrícola em 
causa. Nos casos em que a aplicação do Acordo exija uma estreita cooperação com a 
Lituânia, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar essa 
cooperação. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente Regulamento é obrigatório em 
todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 76 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.'de catálogo : CB-C0-95-134-PT-C 
ISBN 92-77-87594-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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