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B4-0203/97

Resolução sobre os temporais nos Açores

O Parlamento Europeu,

A. Considerando a excepcional gravidade dos temporais que assolaram as ilhas de S. Miguel, da Graciosa e das Flores, especialmente o porto de Ponta Delgada e as localidades de Povoação, Lajes das Flores e Santa Cruz da Graciosa, nas últimas semanas do ano e nomeadamente na véspera de Natal,

B. Considerando os avultadíssimos estragos e destruições de infra-estruturas e de propriedades privadas e públicas, cujo montante ultrapassa os 13 milhões de contos,

C. Considerando que o Governo português, por Resolução de 27.12.1996, declarou o «estado de calamidade pública» nos Açores e aprovou um conjunto de apoios financeiros, de crédito e outros à reconstrução,

D. Considerando que, sob proposta do Governo português e das autoridades regionais, a Comissão já procedeu a uma transferência de verbas dos programas comunitários para a região,

O Parlamento Europeu,

1. Exprime a sua solidariedade ao povo e às autoridades democraticamente eleitas dos Açores e, especialmente, às pessoas directamente atingidas;

2. Congratula-se por não ter havido danos pessoais graves a lamentar;

3. Salienta que os factos demonstram, uma vez mais, as desvantagens decorrentes da situação «ultraperiférica» da região, pelo que se impõem medidas a nível nacional e comunitário, desde logo no futuro Tratado da UE revisto, para compensar e limitar os prejuízos;

4. Apela à Comissão para que mantenha a disponibilidade de contribuir financeiramente para fazer face às necessidades decorrentes da reconstrução na região;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Governo português e ao Governo da Região Autónoma dos Açores.
B4-1379, 1388, 1394, 1401, 1411 e 1441/96

Resolução sobre as crianças detidas nas Honduras

O Parlamento Europeu,

A. Tendo em conta as preocupações manifestadas pela Casa Alianza (ONG que luta pelos direitos das crianças da rua) e pela Amnistia Internacional no que diz respeito a alguns casos de detenção de crianças que infringiram a lei nas Honduras em prisões para adultos,

B. Considerando que o «Auto Acordado» de Dezembro de 1994, que autorizava os juízes a encarcerarem os menores infractores da lei em centros para adultos, foi revogado em Janeiro de 1996 pelo Supremo Tribunal de Justiça,

C. Tendo em conta a recente aprovação do Código da Infância e da Adolescência pelo Parlamento hondurenho,

D. Salientando os esforços conjuntos do Governo hondurenho e da Comissão para encontrar uma solução definitiva para este grave problema,

O Parlamento Europeu,

1. Pede que continuem os esforços do Governo hondurenho no sentido de encontrar uma solução definitiva para resolver o problema das crianças que infringiram a lei e estão encarceradas juntamente com adultos;

2. Congratula-se com este esforço das autoridades hondurenhas e da Comissão que, até agora, se concretizou no «Convénio de financiamento entre a Comunidade Europeia e a República Hondurenha - Programa de acompanhamento de menores infractores e em risco social nas Honduras» ((Convénio Nº HND/B7 - 310/96/033)) e solicita toda a cooperação para uma rápida execução do mesmo;

3. Solicita aos governos dos Estados-membros e às autoridades comunitárias que apoiem o Governo das Honduras, as organizações não governamentais e as associações que actuam para proteger as crianças da rua;

4. Recorda que os acordos, designados de «terceira geração», celebrados com os países terceiros prevêem uma cláusula relativa ao respeito dos direitos do Homem;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Parlamento Centro-Americano, às ONG competentes e ao Governo das Honduras.
A4-0373/96

Resolução que contém o parecer do Parlamento sobre a renovação do mandato do Presidente do Instituto Monetário Europeu desde 1 de Janeiro de 1997 até 30 de Junho de 1997

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a carta do Conselho de 8 de Novembro de 1996 (C4-0603/96),

- Tendo em conta a recomendação de 13 de Maio de 1996 do Conselho do Instituto Monetário Europeu,

- Tendo em conta o parecer do Conselho de 3 de Junho de 1996,

- Tendo em conta o artigo 109º-F do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 36º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0373/96),

1. Dá parecer favorável à renovação do mandato do Sr. Alexandre Lamfalussy como Presidente do Instituto Monetário Europeu de 1 de Janeiro de 1997 a 30 de Junho de 1997;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.
B4-1294/96

Resolução sobre os assassínios em El Salvador

O Parlamento Europeu,

A. Profundamente consternado com os sete assassínios perpetrados no passado dia 20 de Outubro na povoação de Valle Nuevo de San Salvador, entre cujas vítimas se contam quatro crianças,

B. Profundamente preocupado com o assassínio, em 8 de Outubro de 1996, do conhecido cantor e ex-membro da FMLN Francisco Antonio Manzanares Monjaras, em circunstâncias que indiciam uma execução extrajudicial, em que se encontra envolvida a PNC (Polícia Nacional Civil),

C. Considerando que, nas últimas semanas, se verificou uma recrudescência dos actos de violência, que se saldou por dezenas de mortes,

D. Considerando que a Procuradora para os Direitos do Homem, Victoria Avilés, e o Comité de Famílias das Vítimas de Violação dos Direitos do Homem (Codefan), admitem que estes assassínios podem constituir a base de uma nova espiral de violência gerada por grupos paramilitares herdeiros dos «esquadrões da morte»,

E. Considerando que, em Agosto de 1996, o Secretário-Geral da ONU, Butros Gali, tornou pública a sua preocupação face ao atraso com que se tem verificado a implantação da polícia nacional civil em todo o território nacional,

F. Considerando que os grupos paramilitares foram responsáveis por 40.000 assassínios entre 1980 e 1992, e que posteriormente continuaram a assassinar militantes da FMLN,

G. Sabendo que o Presidente Armando Calderón ordenou uma investigação sobre esta reactivação dos «esquadrões da morte»,

H. Considerando que esta situação de violência põe em grave perigo o processo democrático em El Salvador,

I. Preocupado com a decisão tomada em 11 de Outubro de 1996 pelo Parlamento de el Salvador com vista à restauração da pena de morte, apesar de este país ter assinado a Convenção Internacional contra a pena de morte,

O Parlamento Europeu,

1. Transmite o seu pesar e solidarieadade às famílias das vítimas;

2. Solicita ao Presidente Armando Calderón que mande proceder a uma investigação aprofundada sobre estes assassínios e suas possíveis ligações com os antigos «esquadrões da morte» e adopte as medidas necessárias com vista ao julgamento dos responsáveis;

3. Solicita que sejam dados à Procuradoria para os Direitos do Homem todos os meios técnicos e humanos necessários ao desenvolvimento da sua actividade;

4. Solicita que a pena de morte e outras medidas de agravamento das penas, como a «lei de excepção contra o crime», sejam banidas da legislação de El Salvador, a fim de que as eleições de Março de 1997 se possam desenrolar nas melhores condições possíveis;

5. Solicita à Comissão que mantenha o seu apoio às organizações que continuam a trabalhar para a defesa dos Direitos do Homem, assim como o seu apoio ao processo de democratização em El Salvador;

6. Solicita ao Governo de El Salvador que investigue todos os assassínios e garanta o direito à vida de todos os cidadãos, sem qualquer excepção;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros e de El Salvador.
B4-0740, 0801, 0822 e 0832/96

Resolução sobre a interdição da Liga Nacional para a Democracia (LND) na Birmânia

O Parlamento Europeu,

- Recordando as suas anteriores resoluções sobre a situação na Birmânia e, em especial, a de 23 de Maio de 1996 sobre a violação dos direitos humanos na Birmânia (Myanmar) ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 10 c)).)),

A. Chocado com a decisão da junta militar de Rangum de proceder à interdição da LND, dirigida pela Srª Aung San Suu Kyi, galardoada com o Prémio Nobel e o Prémio Sakharov, decisão essa que visa impedir toda e qualquer manifestação política contra o regime no poder,

B. Considerando que o SLORC (Conselho Nacional para a Restauração da Ordem Pública) adoptou em 6 de Junho de 1996 uma nova lei, ao abrigo da qual a crítica política e os discursos públicos podem ser punidos com penas de prisão de até 20 anos e que permite proceder à proibição de todos os ajuntamentos públicos de carácter político de mais de cinco pessoas,

C. Gravemente preocupado com as violações dos direitos humanos que continuam a ser perpetradas na Birmânia e convencido de que existem suficientes razões para crer que é necessário proceder a um inquérito mais aprofundado sobre a situação geral dos direitos humanos na Birmânia,

D. Recordando que a Birmânia se tornará membro do Fórum Regional da ANASE em 23 de Julho de 1996 e participará, na qualidade de observador, nas próximas reuniões da ANASE,

1. Apoia os esforços desenvolvidos pelas forças democráticas da Birmânia e pela Srª Aung San Suu Kyi na sua luta pelo estabelecimento de um Estado de direito fundado nos princípios da democracia e no respeito dos direitos humanos;

2. Condena vigorosamente as violações dos direitos humanos na Birmânia e, em particular, a nova lei de interdição da LND aprovada pelo SLORC, que constitui um grave atentado aos direitos humanos e à liberdade de expressão;

3. Reitera que é necessário que a UE e todos os seus Estados-membros isolem o SLORC a nível político e económico, a fim de contribuir para a transferência do poder para um governo democrático;

4. Convida os países asiáticos a implementarem todas as medidas necessárias para isolar o SLORC a nível político e económico e a apoiarem as forças democráticas do país;

5. Convida, além disso,

- a Comissão a apresentar um relatório sobre a situação geral dos direitos humanos na Birmânia,

- o Conselho a adoptar imediatamente uma declaração formal sobre as violações dos direitos humanos na Birmânia, declaração essa recentemente bloqueada pela política de «não-cooperação» do Reino Unido;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às autoridades birmanesas e ao Secretário-Geral da ONU.
B4-0772, 0778, 0792 e 0816/96

Resolução sobre a grave situação de Wei Jingsheng e as violações dos direitos humanos na China

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Uma política a longo prazo para as relações China-Europa» (COM(95)0279),

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na China,

A. Considerando que, nos campos de trabalho e de detenção, conhecidos pelo nome de «laogai», se encontram encarceradas centenas de milhares de pessoas em condições desumanas,

B. Considerando que, nos termos das leis em vigor no território da República Popular da China, 68 delitos - entre os quais a evasão fiscal - podem ser sancionados com a pena de morte,

C. Considerando que, tal como demonstram os relatórios de diversas organizações internacionais, é cada vez maior o número de execuções na China,

D. Considerando que o dissidente chinês Wei Jingsheng se encontra actualmente detido em condições de saúde verdadeiramente preocupantes,

E. Considerando que o processo de Wei Jingsheng levanta questões fundamentais no domínio dos direitos inalienáveis, tal como a liberdade de expressão e de opinião,

F. Considerando que o processo de Wei Jingsheng não respeitou qualquer critério judicial,

G. Considerando que a tortura e os maus tratos são muito frequentes e sistemáticos na China, em locais como, por exemplo, as esquadras da polícia, os centros de detenção, os campos de trabalho e as prisões,

H. Considerando que o Conselho «Assuntos gerais», de 4 de Dezembro de 1995, referiu que os objectivos fundamentais da União Europeia nas suas relações com a China consistem, inter alia, em promover a democracia, as estruturas democráticas baseadas no Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos,

1. Condena veementemente as violações contínuas dos direitos humanos perpetradas no território da República Popular da China;

2. Exige a libertação de todos os prisioneiros de consciência e o encerramento imediato dos «laogai»;

3. Insta o governo da República Popular da China a libertar imediatamente Wei Jingsheng e a garantir que lhe sejam ministrados cuidados médicos adequados;

4. Exorta o governo da República Popular da China a proceder sem demora a uma nova apreciação jurídica independente do processo Wei Jingsheng, aberta a observadores internacionais;

5. Solicita ao governo chinês que permita que as organizações humanitárias internacionais tenham acesso aos detidos nas prisões chinesas;

6. Solicita à Comissão que lhe apresente quanto antes um relatório sobre a actual política da União relativamente à China, dedicando uma atenção especial à questão do respeito dos direitos humanos e dos direitos fundamentais;

7. Entende que a União Europeia tem de estar preparada para exercer maiores pressões, ou mesmo sanções, nas suas relações comerciais e empresariais com a China;

8. Pergunta à Comissão se as violações dos direitos do Homem na China irão ter repercussões no pedido de adesão da China à Organização Mundial de Comércio;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros e ao governo da República Popular da China.
B4-0152, 0159, 0210 e 0228/96

Resolução sobre as violações dos direitos constitucionais das populações indígenas no Brasil

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a necessidade de defender os direitos das populações indígenas do Brasil e, nomeadamente, a sua Resolução de 12 de Outubro de 1995 sobre a situação dos povos indígenas no Brasil ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 202.)),

A. Recordando que a Constituição do Brasil reconhece um direito «originário» das populações indígenas aos seus territórios;

B. Lembrando que a história dos povos indígenas para obter o reconhecimento constitucional dos seus direitos tem sido um longo calvário de chacinas e assassinatos e que as demarcações dos territórios têm sido sempre acompanhadas de pressões junto do poder, além de intimidações, ocupações ilegais, violência e assassinatos;

C. Recordando que o Decreto 1.775 reconhece a qualquer «parte interessada» o direito de reclamar a posse de territórios reservados às populações indígenas pelo Decreto 22/91 mas cuja demarcação ainda não foi concluída pelo Serviço do Património da União, face às pressões dos poderosos proprietários de terras, dos garimpeiros, das sociedades de exploração mineira e florestal, apenas metade dos territórios indígenas foram delimitados até 1995, e que o processo de demarcação foi congelado,

1. Exprime a sua firme condenação da decisão em causa, adoptada a despeito dos vigorosos pedidos do Parlamento Europeu e da forte oposição da opinião pública brasileira, bem como de várias organizações internacionais e das associações de solidariedade com as populações indígenas; apoia todas as iniciativas em curso tendentes a exigir a revisão do referido Decreto Federal e as preocupações manifestadas pelo Presidente da Comissão dos Direitos Humanos do Congresso bem como de várias organizações brasileiras de solidariedade com as populações indígenas;

2. Solicita ao Conselho e à Comissão que cessem, enquanto se mantém esta situação, todos os financiamentos e que expressem às autoridades brasileiras a sua reprovação e que exijam garantias quanto ao financiamento destinado às demarcações no âmbito dos programas-piloto, e que tornem obrigatória a apreciação da situação dos povos indígenas nas suas relações políticas, económicas e comerciais com o Brasil;

3. Encarrega a sua Delegação para as relações com a América do Sul de abordar esta questão com os seus colegas brasileiros na primeira oportunidade que se vier a apresentar;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente e ao Governo do Brasil, ao Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados do Brasil, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, ao Conselho das Populações Indígenas do Brasil e ao Fórum Nacional de Defesa dos Direitos dos Indígenas.
A4-0054/96

Recomendação sobre a necessidade de uma rápida resolução do diferendo quanto ao futuro do Kosovo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo J.7 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta a Resolução nº 777 (1992), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 19 de Setembro de 1992,

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre a ex-Jugoslávia ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 1 b)).)), designadamente o nº 3 e a alínea a) do nº 8,

- Tendo em conta o artigo 92º do seu Regimento,

- Tendo em conta a proposta de recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0054/96),

A. Temendo que a perseguição, pelo governo da nova República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), da população maioritária de etnia albanesa do Kosovo possa infelizmente conduzir a um conflito armado na região, no qual poderiam ser envolvidas as populações dos países vizinhos,

B. Acreditando que será ainda possível uma resolução pacífica do diferendo no Kosovo se o Sr. Milosevic se dispuser a entabular negociações, sem condições prévias, com o Sr. Rugova e outros representantes eleitos da população do Kosovo,

C. Reconhecendo que o Sr. Milosevic não se encontra actualmente disposto a fazer concessões à população do Kosovo nem a iniciar negociações com os representantes eleitos da mesma,

D. Considerando a situação na Voivodina, onde as minorias têm vindo a ser sujeitas a uma pressão crescente, através de uma política de modificação da estrutura étnica que passa pelo estabelecimento de colonos sérvios,

E. Consciente de que os governos da Sérvia e da República Federal da Jugoslávia desejam o seu pleno reconhecimento diplomático, bem como o termo de todas as sanções que lhes foram impostas pelas Nações Unidas,

F. Considerando a decisão do governo dos EUA de abrir um gabinete no Kosovo,

1. Solicita ao Conselho que decida, a título de acção conjunta nos termos do disposto no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, que o pleno reconhecimento diplomático da nova República Federal da Jugoslávia, bem como o levantamento das sanções que ainda lhe sejam aplicadas, apenas serão concedidos no caso de se obter um entendimento pleno e satisfatório entre o Sr. Milosevic e os representantes eleitos da população do Kosovo;

2. Solicita ao Conselho que encarregue a Comissão de abrir um gabinete no Kosovo;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.
B4-0168/96

Resolução sobre o tremor de terra recentemente ocorrido na China

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que no dia 3 de Fevereiro de 1996 se deu um tremor de terra, com 7,1 graus de intensidade na escala de Richter, a Norte da província de Iunão, na China, cujo centro abrangeu quatro distritos em Ligang, uma zona remota e muito inacessível situada a grande altitude,

B. Considerando que se registaram 250 mortos e 14.000 feridos, dos quais 4.000 com gravidade, tendo ficado 410.000 casas e edifícios danificados ou destruídos e muitos habitantes sem abrigo em consequência do tremor de terra e das suas réplicas,

O Parlamento Europeu,

1. Apresenta condolências a todas as vítimas e às famílias de todos aqueles que perderam a vida em consequência do tremor de terra recentemente ocorrido;

2. Apela à Comissão para que, em colaboração com os órgãos centrais e provinciais chineses, conceda ajuda humanitária de emergência às vítimas do tremor de terra, mediante a adopção de um programa de apoio local de emergência;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros e ao governo da República Popular da China.
B4-1126/95

Resolução sobre julgamentos ilegais no Quénia

O Parlamento Europeu,

A. Tendo em o caso de Koigi wa Wamwere, militante dos direitos humanos no Quénia e de outros três arguidos, Charles Kuria Wamwere, James Margwa e G. G. Njuguna Ngengi, cujo julgamento foi bruscamente interrompido em 11 de Julho de 1995, após ter sido recusada aos seus advogados a apresentação das suas alegações finais, em violação da Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assim como da Carta Africana dos Direitos Humanos e Individuais, ambas ratificadas pelo Quénia;

B. Fazendo notar que a acusação tivera anteriormente a possibilidade de apresentar as suas alegações finais durante 14 dias;

C. Receando que os quatro arguidos, cuja condição de presos por razões de consciência foi reconhecida, corram o risco de uma condenação à pena de morte;

D. Tendo em conta os relatórios apresentados por juristas e observadores internacionais que se ocupam dos direitos humanos presentes no tribunal, segundo os quais foi recusado aos arguidos um julgamento imparcial de acordo com as normas internacionais;

E. Considerando que este caso se insere no contexto de uma política de perseguição e intimidação dos militantes dos direitos humanos e dos opositores políticos por parte das autoridades do Quénia;

F. Manifestando a sua aprovação em relação à recente condenação pública da situação dos direitos humanos no Quénia por Lynda Chalker, Ministra do Desenvolvimento do Ultramar do Reino Unido, por ocasião de um encontro com o Presidente Moi,

O Parlamento Europeu,

1. Exige a libertação imediata e incondicional de Koigi wa Wamwere, Charles Kuria Wamwere, James Margwa e G. G. Njuguna Ngengi;

2. Insta as autoridades do Quénia a porem termo à perseguição e intimidação que têm praticado em relação aos opositores políticos;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao Presidente do Quénia e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
B4-1170/95

Resolução sobre o caso do Sr. Abu-Jamal nos Estados Unidos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 1995 sobre a pena de morte nos Estados Unidos da América e o processo Abu-Jamal ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 16 g)).)),

A. Tendo em conta a condenação à morte do Sr. Mumia Abu-Jamal, pronunciada em Dezembro de 1982;

B. Considerando que o movimento internacional de protesto contra esta condenação à morte levou as autoridades judiciais da Pensilvânia a suspenderem a execução, que estava prevista para 17 de Agosto de 1995;

C. Vivamente preocupado com a recusa do juiz de Filadélfia de iniciar a revisão do processo do Sr. Abu-Jamal;

D. Recordando que o Sr. Abu-Jamal foi condenado à morte em 1982 na sequência de um complot político e de um processo viciado;

E. Tendo em conta os apelos de numerosas personalidades e chefes de governo, associações de defesa dos direitos do Homem, sindicatos e partidos políticos no mundo inteiro visando salvar a vida do Sr. Abu-Jamal;

1. Reitera o seu pedido de revisão do processo do Sr. Abu-Jamal;

2. Exorta as autoridades da União Europeia e os governos dos Estados-membros a intervirem junto das autoridades da Pensilvânia no sentido de impedirem a sua execução e obterem a revisão do seu processo;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, ao Presidente dos Estados Unidos e ao Governador do Estado da Pensilvânia.