Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com as Ilhas Faroé com vista à conclusão de um protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1996.

De acordo com as directrizes de negociação emitidas pelo Conselho, foi rubricado um projecto de protocolo em 21 de Maio de 1999.

O objectivo do presente protocolo consiste em permitir as trocas comerciais de animais vivos e de produtos de origem animal entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Faroé e a sua prática no respeito da regulamentação comunitária em matéria veterinária.

O presente protocolo estabelece que a lista das disposições veterinárias comunitárias a aplicar pelas Ilhas Faroé deve ser elaborada pelo comité misto criado nos termos do artigo 31º do acordo. Consequentemente, o comité misto deve constituir um subgrupo veterinário que examinará periodicamente a situação no que diz respeito ao direito comunitário aplicável às Ilhas Faroé.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º, e com o n 4 do seu artigo 300 ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que deve ser aprovado o Protocolo sobre as Questões Veterinárias Adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo sobre as Questões Veterinárias Adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro.

O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade e a proceder à notificação prevista no artigo 4º do protocolo.

Artigo 3

A Comissão, assistida pelos representantes dos serviços veterinários dos Estados-Membros, representará a Comunidade no subgrupo veterinário a que se refere o artigo 2º do protocolo. No comité misto, a posição da Comunidade sobre as recomendações do subgrupo veterinário será determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

PROTOCOLO SOBRE AS QUESTÕES VETERINÁRIAS ADICIONAL AO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO REGIONAL DAS ILHAS FAROÉ, POR OUTRO

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO REGIONAL DAS ILHAS FAROÉ,

por outro,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1996 («Acordo»),

Recordando o desejo de consolidar e ampliar as relações económicas existentes entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Faroé e assegurar o desenvolvimento harmonioso das trocas comerciais entre as Partes, no devido respeito de condições de concorrência equitativas,

Recordando o empenho das Partes na aplicação, de forma não-discriminatória, da sua regulamentação em matéria veterinária e em não introduzir quaisquer novas medidas que tenham por efeito a obstrução indevida das trocas comerciais,

Reafirmando o seu empenho nos direitos e obrigações estabelecidos em conformidade com o Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias,

Desejosos de assegurar que as trocas comerciais de animais vivos e produtos de origem animal entre a Comunidade e as Ilhas Faroé seja praticado de forma a salvaguardar a saúde pública e a sanidade animal,

(1) Considerando que, para esse efeito, as trocas comerciais devem ser praticadas com respeito da regulamentação comunitária em matéria veterinária;

(2) Considerando que o Acordo deve, consequentemente, ser completado pelo presente protocolo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

As Ilhas Faroé comprometem-se a aplicar a regulamentação comunitária em matéria veterinária nos seguintes domínios:

I. Medidas preventivas/notificação de doenças,

II. Sanidade animal: comércio e colocação no mercado (com excepção de países terceiros),

III. Medidas de protecção, em matéria de sanidade animal, para os produtos de origem animal (com excepção de países terceiros),

IV. Medidas de protecção da saúde pública: regras de colocação no mercado (com excepção dos países terceiros),

V. Hormonas, resíduos, somatotrofina bovina (BST), zoonoses, resíduos de origem animal, alimentos medicamentosos,

VI. Importações provenientes de países terceiros,

VII. Controlo, identificação dos animais, assistência mútua,

VIII. Zootecnia (incluindo as disposições relativas a países terceiros),

IX. Bem-estar dos animais,

X. Matérias institucionais.

Artigo 2º

A lista das disposições comunitárias em matéria veterinária a aplicar pelas Ilhas Faroé é definida pelo comité misto previsto no artigo 31º do Acordo.

É criado um subgrupo veterinário, no âmbito do comité misto, que examinará periodicamente a evolução do direito comunitário aplicável às Ilhas Faroé. Se necessário, o subgrupo deve formular recomendações dirigidas ao comité misto, tendo em vista a adaptação e a actualização das normas em questão.

Artigo 3º

O presente protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 4º

O presente protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os respectivos procedimentos. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação do cumprimento dos respectivos procedimentos pelas Partes Contratantes.

Artigo 5º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, feróica, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.