COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.7.2021 COM(2021) 421 final 2021/0240(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.os 1093/2010,

(UE) 1094/2010 e (UE) 1095/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2021) 190, 191}

{SEC(2021) 391}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo constituem uma séria ameaça para a integridade da economia e do sistema financeiro da UE e para a segurança dos seus cidadãos. A Europol estimou que cerca de 1 % do produto interno bruto anual da União Europeia é «detetado como envolvido em atividades financeiras suspeitas». Em julho de 2019, na sequência de vários casos proeminentes de alegado branqueamento de capitais em instituições de crédito da UE, a Comissão adotou um conjunto de documentos que analisam a eficácia e a eficiência do regime de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT) da UE na versão em vigor à data, concluindo pela necessidade de reformas, nomeadamente nos domínios da supervisão e da cooperação entre as Unidades de Informação Financeira (UIF). Neste contexto, a Estratégia da UE para a União da Segurança para 2020-2025 destacou a importância de reforçar o quadro da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a fim de proteger os cidadãos europeus do terrorismo e da criminalidade organizada. Em 7 de maio de 2020, a Comissão apresentou um plano de ação para uma política abrangente da União em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Nesse plano de ação, a Comissão comprometeu-se a tomar medidas para reforçar as regras da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, tendo definido seis prioridades ou pilares: 1.Assegurar a aplicação efetiva do atual quadro da UE em matéria de CBC/FT; 2.Estabelecer um conjunto único de regras da UE em matéria de CBC/FT; 3.Introduzir uma supervisão CBC/FT a nível da UE; 4.Criar um mecanismo de apoio e de coordenação para as Unidades de Informação Financeira; 5.Aplicar as disposições de direito penal a nível da UE e melhorar a partilha de informações; e 6.Reforçar a dimensão internacional do quadro da UE em matéria de CBC/FT. A presente proposta legislativa visa executar as ações 3 e 4 do referido plano de ação, enquanto as duas propostas legislativas que o acompanham visam aplicar a ação 2 e contribuir para a ação 6. As ações 1 e 5 não requerem medidas legislativas. A criação de uma supervisão CBC/FT a nível da UE, bem como de um mecanismo de apoio e coordenação para as Unidades de Informação Financeira recebeu o apoio do Parlamento Europeu e do Conselho: Na sua Resolução, de 10 de julho de 2020, sobre uma política global da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, o Parlamento Europeu congratulou-se com o plano de ação da Comissão e com a sua intenção de apresentar uma autoridade de supervisão em matéria de CBC/FT a nível da UE e um mecanismo de coordenação e apoio da UE para as UIF. O Parlamento Europeu instou ainda a Comissão a ponderar a criação de um mecanismo de coordenação e apoio da UE sob a forma de UIF da UE, a velar por que as responsabilidades da autoridade responsável pela supervisão em matéria de CBC/FT abranjam as entidades obrigadas, financeiras e não financeiras, com poderes de supervisão direta sobre determinadas entidades obrigadas, em função da sua dimensão ou do risco que apresentam, bem como de supervisão da aplicação das normas da UE pelas autoridades nacionais de supervisão, a uma clara divisão das competências respetivas das autoridades de supervisão da UE e das autoridades nacionais, e que a autoridade de supervisão em matéria de CBC/FT à escala da UE e a UIF da União sejam dotadas de independência orçamental e funcional. Neste contexto, o Parlamento Europeu observou que os recursos orçamentais e humanos propostos não são suficientes para apoiar plenamente as investigações relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais e os mecanismos de coordenação existentes, tendo concluído pela necessidade de afetar mais recursos humanos e financeiros o combate ao branqueamento de capitais. O Conselho apoia igualmente o plano de ação da Comissão, nas suas conclusões de 5 de novembro de 2020 sobre o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Entre outros aspetos, o Conselho convidou a Comissão a dar prioridade à criação de uma supervisão CBC/FT a nível da UE e ao mecanismo de coordenação e apoio para as UIF. A autoridade de supervisão CBC/FT a nível da UE deve ser dotada de competências determinadas unicamente em função do risco. A autoridade deve poder apoiar as autoridades nacionais e promover a convergência da supervisão, inclusive no setor não financeiro. Para cumprir a sua missão de supervisão direta, a autoridade deve criar equipas conjuntas de supervisão (ECS), proceder a inspeções gerais e impor medidas de supervisão e sanções administrativas, respeitando simultaneamente as especificidades dos sistemas e as estruturas de aplicação nacionais. A nova autoridade de supervisão deve dispor de uma estrutura de governo independente e autónoma e cooperar com outras autoridades competentes nacionais e da UE. Para a criação de um mecanismo de coordenação e apoio para as UIF, o Conselho sugere que se atribua à nova autoridade um papel central no reforço e na facilitação da análise conjunta entre UIF, apoiando as análises das UIF e promovendo o intercâmbio e o reforço de capacidades entre as UIF e também com outras autoridades competentes. É necessário que o governo do mecanismo de coordenação e apoio se baseie num modelo que envolva plenamente as UIF e respeite as principais funções e responsabilidades destas UIF em termos de independência e autonomia operacionais, bem como de segurança e confidencialidade das informações financeiras. A presente proposta visa a criação da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo («ACBC» ou «Autoridade»). Esta nova autoridade europeia é essencial para colmatar as atuais lacunas de supervisão em matéria de CBC/FT na União: atualmente, a supervisão CBC/FT na UE é realizada a nível dos Estados-Membros. A sua qualidade e eficácia não são uniformes em toda a UE, tendo em conta as variações significativas a nível de recursos e práticas entre os Estados-Membros. Como revelam casos recentes de alegado branqueamento de capitais que envolvem instituições de crédito da UE, não existe uma abordagem coerente das situações transfronteiras. O relatório da Autoridade Bancária Europeia (EBA) sobre as abordagens das autoridades competentes relativamente à supervisão CBC/FT confirmou que, apesar dos progressos realizados, nem todas as autoridades competentes conseguem cooperar de forma eficaz com as partes interessadas nacionais e internacionais. São igualmente divergentes os métodos de identificação dos riscos e de aplicação da abordagem baseada no risco à supervisão. Embora alguns riscos continuem a ser de natureza nacional, outros riscos revelam uma natureza horizontal ou são suscetíveis de afetar todo o sistema financeiro da União. Os Estados-Membros salientaram a necessidade de uma metodologia comum e coerente para avaliar e identificar os riscos em resposta ao questionário específico divulgado pela Comissão no âmbito da consulta pública lançada aquando da adoção do plano de ação em 7 de maio de 2020. Além das divergências já referidas relativas aos poderes de supervisão, a EBA observou também que as autoridades nacionais de supervisão CBC/FT podem nem sempre estar dispostas a utilizar o conjunto completo de poderes disponíveis, o que conduz não só a uma supervisão inadequada a nível nacional, mas também a uma supervisão insuficiente dos profissionais que prestam serviços transfronteiras, criando riscos para todo o mercado único. Estas conclusões foram também amplamente reafirmadas no último relatório do Tribunal de Contas Europeu. A fim de colmatar essas lacunas, a Autoridade tornar-se-á um elemento central de um sistema integrado de supervisão CBC/FT, constituído pela própria Autoridade e pelas autoridades nacionais com mandato de supervisão CBC/FT (a seguir designadas por «autoridades de supervisão»). Ao supervisionar diretamente e tomar decisões em relação a algumas das entidades obrigadas do setor financeiro transfronteiras de maior risco, a Autoridade contribuirá diretamente para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo na União. Nos últimos anos, debateram-se no domínio público vários incidentes de falta de aplicação adequada por parte das empresas e/ou de contramedidas adequadas da parte das autoridades de supervisão. A criação de uma supervisão europeia direta das entidades que acarretam um elevado risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo colmatará estas lacunas, em especial no que se refere à supervisão transfronteiras. Ao mesmo tempo, coordenará as autoridades nacionais de supervisão, auxiliando-as a aumentar a sua eficácia na aplicação do conjunto único de regras e na garantia de normas de supervisão, abordagens e metodologias de supervisão homogéneas e de elevada qualidade. Os principais casos recentes de branqueamento de capitais comunicados na UE tinham todos uma dimensão transfronteiras. No entanto, a deteção destes movimentos financeiros depende das UIF nacionais e da cooperação entre estas. Embora tal reflita a independência e autonomia operacionais das UIF, a ausência de uma estrutura comum de apoio a esta cooperação conduz a situações em que não se efetuam análises conjuntas por falta de instrumentos ou recursos comuns. Estas divergências entravam a cooperação transfronteiras, reduzindo assim a capacidade de deteção precoce e eficaz do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Resulta daqui uma abordagem fragmentada, que fica exposta a uma utilização abusiva para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e que não consegue identificar atempadamente tendências e tipologias a nível da União. É igualmente importante que a nova Autoridade desempenhe um papel vital na melhoria do intercâmbio de informações e da cooperação entre as UIF. A Autoridade servirá de plataforma de apoio e coordenação, auxiliando o trabalho das UIF, nomeadamente, nas análises conjuntas das comunicações de operações suspeitas e dos relatórios de atividades suspeitas com uma pegada transfronteiras significativa, e procedendo a um alojamento estável da plataforma FIU.net. Além disso, a Autoridade permitirá o desenvolvimento de modelos e normas comuns de comunicação a utilizar pelas UIF da UE.

Por último, mas não menos importante, a Autoridade terá poderes para elaborar normas técnicas de regulamentação e de execução, orientações e recomendações no âmbito das respetivas atribuições, bem como para prestar aconselhamento e dar contributos à Comissão e aos colegisladores relativamente a muitos aspetos da política em matéria de CBC/FT, incluindo os riscos associados a jurisdições fora da União. • Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial O atual quadro jurídico em matéria de CBC/FT na União consiste na Diretiva CBC/FT e no regulamento relativo à transferência de fundos. A presente proposta é acompanhada de três outras propostas de alteração da legislação da UE aplicável em matéria de CBC/FT: i)um novo regulamento que estabelece um conjunto único de regras em matéria de CBC/FT, ii)uma nova Diretiva CBC/FT, que completa o regulamento, e iii)uma reformulação do Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos. Este pacote de quatro propostas legislativas é considerado um todo coerente, em aplicação do plano de ação da Comissão em matéria de CBC/FT, de 7 de maio de 2020, que cria um novo e mais rigoroso quadro de execução das regras CBC/FT na União. A existência de regras CBC/FT diretamente aplicáveis num regulamento, com mais pormenores do que a atual Diretiva CBC/FT, não só promoverá a convergência das práticas de supervisão e de execução nos Estados-Membros, como também estabelecerá regras para a própria Autoridade aplicar na qualidade de autoridade de supervisão direta de determinadas entidades obrigadas selecionadas. No domínio da supervisão indireta e da coordenação e apoio das UIF, as propostas que acompanham a presente proposta contêm disposições que habilitam a Autoridade a elaborar várias normas técnicas de regulamentação e de execução e a adotar orientações e recomendações, definindo assim um papel e uma função da Autoridade. O apoio da Autoridade às autoridades de supervisão e às UIF no que respeita às avaliações e análises de risco constituirá igualmente uma função fundamental na nova arquitetura de execução CBC/FT. A Autoridade apoiará também a política da União em relação a países terceiros no que respeita às ameaças de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo originárias do exterior da União. Nesta matéria, a Autoridade cooperará com os serviços competentes da Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), os organismos e agências da UE. • Coerência com outras políticas da União Embora a competência da Autoridade se limite ao âmbito de aplicação da legislação da UE em matéria de CBC/FT, essa legislação interage e é coerente com outra legislação nos domínios dos serviços financeiros e do direito penal, em que se inclui a legislação da UE em matéria de pagamentos e transferências de fundos (por exemplo, a Diretiva Serviços de Pagamento, a Diretiva Contas de Pagamento e a Diretiva Moeda Eletrónica). Relativamente às UIF, teve-se igualmente em conta a Diretiva que facilita a utilização de informações financeiras para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais. As competências da Autoridade no domínio dos ativos virtuais estão em consonância com o pacote Finança Digital, publicado pela Comissão em 24 de setembro de 2020. Nas disposições do projeto de regulamento para o efeito, está prevista a boa cooperação entre a Autoridade e outras agências descentralizadas competentes da UE e outros organismos nacionais e da UE. Nomeadamente a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Procuradoria Europeia, o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) a nível da União e várias autoridades nacionais, incluindo os supervisores prudenciais das instituições financeiras. A fim de melhorar a supervisão e a aplicação da lei em todos os setores, a Autoridade deve permitir um intercâmbio eficaz de informações entre as referidas autoridades, bem como criar sinergias com essas autoridades sempre que, deste modo, seja possível melhorar o êxito do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE • Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 114.º do TFUE, a mesma base jurídica do atual quadro jurídico CBC/FT. Considerou-se que o artigo 114.º constitui a base jurídica adequada para a legislação em matéria de CBC/FT, tendo em conta, por um lado, que uma evolução divergente das legislações nacionais poderia perturbar o bom funcionamento do mercado interno e que, por outro lado, as atividades de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo poderiam tentar tirar proveito da livre circulação de capitais e da liberdade de prestação de serviços financeiros, consequentemente causando perdas económicas, perturbações no funcionamento do mercado único e danos de reputação a nível da União. Segundo a jurisprudência constante, o legislador da União, agindo ao abrigo do artigo 114.º TFUE, pode considerar necessário prever a criação de um organismo da UE responsável por contribuir para a aplicação de um processo de harmonização. • Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O pacote da Comissão de 2019 em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, composto por uma comunicação e quatro relatórios, destacou a forma como os criminosos exploraram as divergências na aplicação a nível nacional pelos Estados-Membros do regime europeu em matéria de CBC/FT. A natureza transfronteiras do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo torna essencial a existência de uma boa cooperação entre as autoridades nacionais de supervisão e as UIF na prevenção destes crimes. Muitas entidades sujeitas a obrigações em matéria de CBC/FT têm atividades transfronteiras e diferentes abordagens por parte das autoridades de supervisão e das UIF impedem as entidades competentes de aplicar as melhores práticas de CBC/FT a nível de grupo. É necessária uma maior coordenação a nível da União, incluindo uma componente de supervisão direta da UE no que respeita a algumas das entidades de maior risco, com vista a dar resposta a estas questões transfronteiras e a maximizar a capacidade do sistema financeiro da UE para prevenir e detetar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. • Proporcionalidade A natureza transfronteiras do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo exige uma ação reforçada a nível da União, a fim de promover uma maior cooperação entre as autoridades de supervisão e as UIF. No entanto, tal como descrito na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta, as opções de sujeitar todas as instituições financeiras de grande dimensão ou transfronteiras a uma supervisão CBC/FT a nível da UE e de criar uma UIF a nível da UE foram rejeitadas por serem desproporcionadas. • Escolha do instrumento

Um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho é o instrumento necessário para a criação de uma nova agência da UE. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO • Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente No contexto de uma série de desenvolvimentos legislativos recentes, não se procedeu ainda a uma avaliação ex post completa do atual regime da UE em matéria de CBC/FT e do exercício, pela Autoridade Bancária Europeia, das competências CBC/FT assumidas no início de 2020. A Quarta Diretiva Antibranqueamento de Capitais foi adotada em 20 de maio de 2015, com prazo de transposição para os Estados-Membros até 26 de junho de 2017. A Quinta Diretiva Antibranqueamento de Capitais foi adotada em 30 de maio de 2018, tendo o prazo para a transposição sido fixado em 10 de janeiro de 2020. O controlo da transposição encontra-se ainda em curso. No entanto, a comunicação da Comissão de julho de 2019 e os referidos relatórios que a acompanham servem de avaliação da eficácia do regime da UE em matéria de CBC/FT na versão em vigor à data. • Consultas das partes interessadas Vários componentes compuseram a estratégia de consulta relativa ao plano de ação da Comissão em matéria de CBC/FT: -Uma consulta relativa ao roteiro que anuncia o plano de ação da Comissão. A consulta, no portal da Comissão «Dê a sua opinião», decorreu entre 11 de fevereiro e 12 de março de 2020, tendo recebido 42 contributos de várias partes interessadas; -Uma consulta pública relativa às ações apresentadas no plano de ação, aberta ao público em geral e a todos os grupos de partes interessadas, lançada em 7 de maio de 2020 e aberta até 26 de agosto. A consulta recebeu 202 contributos oficiais; -Uma consulta específica dos Estados-Membros e das autoridades competentes em matéria de CBC/FT. Os Estados-Membros tiveram a oportunidade de expressar os seus pontos de vista em várias reuniões do Grupo de Peritos para o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo, tendo as UIF da UE contribuído para as reuniões da plataforma das UIF através de documentos escritos; -Um pedido de parecer da Autoridade Bancária Europeia, apresentado em março de 2020; a EBA emitiu o seu parecer em 10 de setembro de 2020. -Em 23 de julho de 2020, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer sobre o plano de ação da Comissão; -Em 30 de setembro de 2020, a Comissão organizou uma conferência de alto nível, que reuniu representantes das autoridades nacionais e da UE, deputados ao Parlamento Europeu, representantes do setor privado e da sociedade civil e representantes do meio académico. De um modo geral, os comentários das partes interessadas ao plano de ação foram muito positivos, com o apoio maioritário a um supervisor a nível da UE com competência relativamente a todas as entidades obrigadas, financeiras e não financeiras, e com poderes de supervisão direta sobre, pelo menos, certas entidades obrigadas do setor financeiro. • Recolha e utilização de conhecimentos especializados Ao elaborar a presente proposta, a Comissão baseou-se em dados qualitativos e quantitativos obtidos junto de fontes reconhecidas, nomeadamente o parecer técnico da Autoridade Bancária Europeia. Obtiveram-se igualmente informações sobre a aplicação das regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais junto dos Estados-Membros, através de questionários, e do Grupo de Peritos para o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo. • Avaliação de impacto A presente proposta é acompanhada por uma avaliação de impacto, que foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) em 6 de novembro de 2020 e aprovada em 4 de dezembro de 2020. A mesma avaliação de impacto acompanha também as duas outras propostas legislativas que são apresentadas em conjunto com a presente proposta, um projeto de Regulamento relativo ao CBC/FT e uma reformulação da Diretiva (UE) 2015/849 relativa a CBC/FT. No parecer favorável que emitiu, o CCR propôs várias melhorias na apresentação da avaliação de impacto, que foram concretizadas. Na avaliação de impacto, a Comissão considerou separadamente as opções políticas relativas à melhoria da eficácia e da coerência da supervisão em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao aumento do nível de cooperação e intercâmbio de informações entre as UIF. No que respeita à supervisão, as opções tidas em conta foram as seguintes: (1)A supervisão em matéria de combate ao branqueamento de capitais continuaria a efetuar-se a nível nacional, cabendo à Autoridade Bancária Europeia fiscalizar essa supervisão no setor financeiro (cenário de base);

(2)Criação de uma supervisão indireta de todas as entidades obrigadas: (3)Poderes de supervisão direta relativamente a determinadas entidades obrigadas de risco no setor financeiro sujeitas a requisitos de CBC/FT e supervisão indireta das restantes entidades; (4)Supervisão direta em matéria de combate ao branqueamento de capitais a nível da UE de todas as entidades obrigadas. Com base nos resultados da avaliação de impacto, a opção preferida é a opção 3, uma combinação de poderes de supervisão direta e indireta conferidos a um órgão de supervisão a nível da UE, sob a forma de organismo descentralizado. No que respeita à cooperação e ao intercâmbio de informações entre as UIF, as opções tidas em conta foram as seguintes: (1)As Unidades de Informação Financeira continuariam a cooperar no contexto da Plataforma das UIF da UE, que teria a classificação de rede (cenário de base); (2)Transformação da Plataforma das UIF da UE num comité de comitologia, ficando a Comissão responsável por adotar atos de execução que definam normas para as UIF; (3)A Plataforma das UIF da UE tornar-se-ia um mecanismo da UE com poderes para emitir orientações e normas técnicas e para organizar análises conjuntas e formação, realizar análises de tendências e de riscos; (4)A Plataforma das UIF da UE passaria a ser uma UIF a nível da UE, substituindo as UIF nacionais. A opção 3 é a opção preferida: um mecanismo de coordenação e apoio a nível da UE para as UIF, como parte de um organismo da UE. A integração de todas estas atribuições numa nova autoridade constitui um passo essencial para assegurar o bom funcionamento do novo organismo, uma vez que este deve cooperar com várias partes interessadas do setor financeiro e não financeiro e coordenar as diferentes funções de supervisão e de informação financeira. Após uma análise cuidadosa, a opção de conferir as novas atribuições a organismos existentes (por exemplo, a Autoridade Bancária Europeia) foi rejeitada por várias razões. Detetaram-se dificuldades no exercício de alguns dos atuais poderes da EBA, em especial os relacionados com a execução, devido às especificidades do modelo de governo da EBA: seria necessário que a EBA tivesse um modelo duplo de tomada de decisão – um para as funções existentes não relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais e outro apenas para as atribuições relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais. Além disso, os efeitos de sinergia seriam muito limitados, uma vez que a EBA não tem experiência na supervisão direta de entidades e teria de desenvolver os conhecimentos especializados relevantes, não só para o setor financeiro, mas também para o setor não financeiro. Tal está igualmente em consonância com as conclusões da consulta pública, que revelam um baixo apoio à Autoridade Bancária Europeia para que se torne a futura autoridade de supervisão em matéria de CBC/FT da UE. Embora um terço dos respondentes não tenha manifestado qualquer opinião, de entre aqueles que manifestaram, apenas 19 % apoiavam a EBA. Além disso, devido à natureza inovadora das funções do mecanismo de apoio e coordenação para as UIF e ao facto de nenhum organismo da União existente dispor de um mandato jurídico adequado para o exercício dessas funções, seria provavelmente necessária uma nova agência específica para o mecanismo de apoio e coordenação para as UIF. A combinação de ambas as funções (supervisão e coordenação das UIF) numa nova autoridade deve gerar poupanças de custos comparativamente a duas agências, sendo possível prever sinergias. A existência de uma autoridade para o combate ao branqueamento de capitais (CBC) a nível da União, que reúna sob a mesma égide institucional diferentes fases e elementos para combater eficazmente o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, parece ser a única resposta estratégica que pode dar conta do apelo a uma política abrangente da UE em matéria de CBC/FT. • Adequação da regulamentação e simplificação A presente proposta é uma iniciativa destinada a criar uma nova agência da UE e não revoga nem simplifica a legislação em vigor. Analisou-se se as agências da UE existentes poderiam assumir todas as atribuições propostas para a nova ACBC, tendo-se concluído tal não ser possível, por razões jurídicas e de outra natureza. No que respeita à simplificação, importa notar que as entidades financeiras transfronteiras de alto risco que serão sujeitas a supervisão direta pela ACBC da UE deixarão de ter de lidar com várias autoridades de supervisão no âmbito do combate ao branqueamento de capitais em diferentes Estados-Membros, o que simplificará a supervisão nesta matéria. Além disso, a criação de um mecanismo de coordenação para as UIF simplificará e facilitará a cooperação entre as UIF. • Direitos fundamentais A UE está empenhada em assegurar níveis elevados de proteção dos direitos fundamentais. Enquanto organismo da UE, a Autoridade estará sujeita ao regulamento pertinente em matéria de proteção de dados, na medida em que eventualmente trate dados pessoais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A Autoridade será uma agência descentralizada recém-criada da União, parcialmente financiada pelo orçamento da UE e por taxas cobradas às entidades obrigadas sujeitas a supervisão direta ou indireta da Autoridade. A metodologia para selecionar as entidades sujeitas a taxas e para determinar as próprias taxas será estabelecida num ato delegado da Comissão. Os recursos humanos e orçamentais necessários da Autoridade são determinados pelas respetivas atribuições. Além das funções de administração central e de gestão, as respetivas atribuições subdividem-se em três categorias principais: i)supervisão direta de determinadas entidades obrigadas selecionadas do setor financeiro,

ii)supervisão indireta das entidades obrigadas, tanto do setor financeiro como do setor não financeiro, através da fiscalização das autoridades de supervisão ou dos organismos de autorregulação, e iii)um mecanismo de coordenação e apoio para as Unidades de Informação Financeira da UE. Quando estiver inteiramente dotada de pessoal a nível operacional, prevê-se que o nível de pessoal da Autoridade, no conjunto de todas as categorias de pessoal, seja de 250. A Autoridade assumirá também a gestão de duas infraestruturas existentes: i) a base de dados de CBC/FT, atualmente gerida pela Autoridade Bancária Europeia, e ii) a rede de comunicação segura para as UIF, a FIU.net. Estas duas infraestruturas já são financiadas pelo orçamento da UE. Por conseguinte, a sua incidência global no orçamento da UE deve alterar-se apenas na medida em que sejam criadas funcionalidades adicionais e outras melhorias. A despesa anual total da Autoridade, quando plenamente operacional, foi calculada em 45,6 milhões de EUR, dos quais cerca de três quartos deverão ser financiados a partir de taxas cobradas pelas entidades obrigadas. A Autoridade será criada no início de 2023 e a supervisão direta iniciar-se-á no início de 2026; por conseguinte, atingirá a plenitude de recursos no final de 2025; O ano de 2026 será o primeiro ano civil completo em que a Autoridade estará inteiramente dotada de recursos. O impacto orçamental e financeiro da presente proposta é explicado em pormenor na ficha financeira legislativa em anexo à presente proposta. 5.OUTROS ELEMENTOS • Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Autoridade será uma agência descentralizada recém-criada da União, parcialmente financiada pelo orçamento da UE e por taxas cobradas às entidades obrigadas sujeitas a supervisão direta ou indireta da Autoridade. A metodologia para selecionar as entidades sujeitas a taxas e para determinar as próprias taxas será estabelecida num ato delegado da Comissão. Os recursos humanos e orçamentais necessários da Autoridade são determinados pelas respetivas atribuições. Além das funções de administração central e de gestão, as respetivas atribuições subdividem-se em três categorias principais: supervisão direta de determinadas entidades obrigadas selecionadas do setor financeiro, supervisão indireta das entidades obrigadas, tanto do setor financeiro como do setor não financeiro, através da fiscalização das autoridades de supervisão ou dos organismos de autorregulação, e um mecanismo de coordenação e apoio para as Unidades de Informação Financeira da UE. Quando estiver inteiramente dotada de pessoal a nível operacional, prevê-se que o nível de pessoal da Autoridade, no conjunto de todas as categorias de pessoal, seja de 250. A Autoridade assumirá também a gestão de duas infraestruturas existentes: i) a base de dados de CBC/FT, atualmente gerida pela Autoridade Bancária Europeia, e ii) a rede de comunicação segura para as UIF, a FIU.net. Estas duas infraestruturas já são financiadas pelo orçamento da UE. Por conseguinte, a sua incidência global no orçamento da UE deve alterar-se apenas na medida em que sejam criadas funcionalidades adicionais e outras melhorias. A despesa anual total da Autoridade, quando plenamente operacional, foi calculada em 45,6 milhões de EUR, dos quais cerca de três quartos deverão ser financiados a partir de taxas cobradas pelas entidades obrigadas. A Autoridade será criada no início de 2023 e a supervisão direta iniciar-se-á no início de 2026; por conseguinte, atingirá a plenitude de recursos no final de 2025; O ano de 2026 será o primeiro ano civil completo em que a Autoridade estará inteiramente dotada de recursos. O impacto orçamental e financeiro da presente proposta é explicado em pormenor na ficha financeira legislativa em anexo à presente proposta. • Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A Autoridade será um organismo dotado de personalidade jurídica, sob a forma de uma agência descentralizada da UE. Atuará no âmbito da legislação da UE em matéria de CBC/FT, incluindo um novo regulamento de CBC/FT que a Comissão propõe juntamente com a presente proposta, alterações da Diretiva (UE) 2015/849 em vigor e alterações do Regulamento (UE) 2015/847. Tem por objetivo prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo na União, contribuindo para o reforço da supervisão e para uma melhor cooperação entre as UIF e as autoridades de supervisão. A decisão sobre a sede da Autoridade deve ser tomada em conformidade com as disposições pertinentes da abordagem comum do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas. • Atribuições e poderes da Autoridade (artigos 5.º a 44.º)

As atribuições conferidas à Autoridade podem dividir-se em cinco domínios: i)No que respeita a entidades obrigadas selecionadas, a Autoridade assegura o cumprimento, a nível de grupo, dos requisitos estabelecidos na diretiva e no regulamento relativos ao combate ao branqueamento de capitais e em quaisquer outros atos juridicamente vinculativos da União que imponham obrigações em matéria de CBC/FT às instituições financeiras. A Autoridade procede a análises e avaliações de supervisão a nível de cada entidade e grupo, participa na supervisão a nível de grupo, bem como desenvolve e mantém atualizado um sistema de avaliação dos riscos e vulnerabilidades das entidades obrigadas selecionadas. ii)No que respeita às autoridades de supervisão financeira, a Autoridade procede a revisões periódicas para assegurar que todas as autoridades de supervisão financeira dispõem dos recursos e poderes necessários para o desempenho das respetivas funções. Facilita o funcionamento dos colégios e contribui para a convergência das práticas de supervisão e para a promoção de padrões elevados de supervisão. Coordena o pessoal e o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão financeira da União e presta assistência às autoridades de supervisão. iii)No que respeita às autoridades de supervisão não financeiras, incluindo, se for conveniente, os organismos de autorregulação, a Autoridade coordena as avaliações entre pares das normas e práticas de supervisão e solicita às autoridades de supervisão não financeira que investiguem eventuais infrações dos requisitos aplicáveis às entidades obrigadas e ponderem a imposição de sanções ou de medidas corretivas relativamente a essas infrações. A Autoridade procede a análises periódicas e presta assistência às autoridades de supervisão. Caso a supervisão de setores específicos seja delegada a nível nacional em organismos de autorregulação, a Autoridade exerce as atribuições previstas no primeiro parágrafo em relação aos organismos públicos que fiscalizam a atividade dos organismos de autorregulação. iv)No que respeita às UIF nos Estados-Membros, a Autoridade desempenha um papel significativo na realização de análises conjuntas pelas UIF, ou seja, na identificação de casos pertinentes e no desenvolvimento de métodos adequados para as análises conjuntas de casos transfronteiras. Além disso, disponibiliza às UIF ferramentas e serviços informáticos e de inteligência artificial para a partilha segura de informações, nomeadamente através do alojamento da plataforma FIU.net. Promove conhecimentos especializados em matéria de métodos de deteção, análise e divulgação de operações suspeitas, proporciona formação especializada e assistência às UIF e prepara e coordena avaliações de ameaças. v)Os poderes gerais da Autoridade relacionados com todas as atribuições mencionadas incluirão o poder de adotar normas técnicas de regulamentação e normas técnicas de execução, quando tal estiver previsto na legislação aplicável em matéria de CBC/FT, bem como um amplo poder para emitir orientações ou formular recomendações dirigidas às entidades obrigadas, às autoridades de supervisão CBC/FT ou às UIF. No contexto da supervisão direta, a Autoridade dispõe de poderes para adotar decisões vinculativas, medidas administrativas e sanções pecuniárias aplicáveis a entidades sujeitas a supervisão direta. No contexto da supervisão indireta, no que respeita às autoridades de supervisão financeira e não financeira, a Autoridade dispõe de poderes para, nomeadamente, emitir pedidos de intervenção e instruções relacionadas com o exercício dos próprios poderes de supervisão. • Supervisão direta de entidades obrigadas selecionadas do setor financeiro (artigos 12.º a 27.º) A Autoridade será a autoridade de supervisão de um número limitado das entidades obrigadas transfronteiras de maior risco do setor financeiro («entidades obrigadas selecionadas»). Além disso, existe um procedimento que lhe permite assumir, junto de uma autoridade nacional de supervisão, a supervisão de qualquer entidade obrigada do setor financeiro em situações de emergência, caso existam indícios de infração da legislação em matéria de CBC/FT não abordados de forma eficiente e adequada por uma autoridade de supervisão. De três em três anos, proceder-se-á a uma seleção periódica das entidades objeto de supervisão direta, utilizando para o efeito critérios objetivos. Relativamente à seleção, as entidades devem exercer atividade num número mínimo de Estados-Membros e, em pelo menos alguns desses Estados-Membros, devem ser classificadas na categoria de risco mais elevado pela autoridade de supervisão, com base numa metodologia harmonizada de avaliação do risco. A Autoridade pode assumir a supervisão de uma entidade obrigada individual do setor financeiro caso tenham surgido problemas relacionados com o cumprimento dos requisitos aplicáveis a nível da entidade e a autoridade de supervisão competente não tenha tomado medidas adequadas para sanar o incumprimento em tempo útil. Esta assunção de funções só pode ocorrer na sequência de um procedimento que culmine numa decisão da Comissão a confirmar a referida assunção. Antes desta decisão, a Autoridade terá convidado a autoridade de supervisão a tomar uma medida específica para corrigir as deficiências identificadas a nível da entidade obrigada, a autoridade nacional não terá tomado essa medida no prazo indicado e a Autoridade terá submetido a questão à apreciação da Comissão, requerendo uma decisão de transferência da competência de supervisão. A supervisão das entidades obrigadas selecionadas sujeitas a supervisão direta efetuar-se-á por equipas conjuntas de supervisão lideradas pela Autoridade, que incluirão pessoal das autoridades nacionais de supervisão. As visitas no local farão parte da supervisão. A Autoridade terá poderes para dirigir decisões vinculativas a essas entidades obrigadas selecionadas e para impor sanções administrativas a pessoas coletivas, com o limite máximo de 10 % do volume de negócios ou 10 milhões de EUR, consoante o que for mais elevado. • Supervisão indireta de entidades obrigadas não selecionadas (artigos 25.º a 27.º) e de entidades obrigadas não financeiras (artigos 28.º a 29.º) A função de supervisão indireta da Autoridade consistirá na coordenação e fiscalização das autoridades nacionais de supervisão em matéria de CBC/FT, incluindo os organismos de autorregulação em determinados Estados-Membros de determinadas entidades obrigadas não financeiras. As avaliações pelos pares e as análises temáticas serão instrumentos importantes para identificar boas práticas e não tão boas práticas e assegurar elevados padrões de supervisão em toda a União. A Autoridade terá poderes para emitir pareceres sobre orientações e formular recomendações dirigidas às autoridades nacionais de supervisão e aos organismos de autorregulação. • Mecanismo de coordenação e apoio para as Unidades de Informação Financeira (artigos 33.º a 37.º) A Autoridade terá poderes para adotar, através de normas técnicas de execução, modelos vinculativos para a comunicação às UIF de operações suspeitas e de atividades suspeitas das entidades obrigadas, facilitando assim uma mais célere e mais eficiente cooperação e intercâmbio de informações entre as UIF. Promoverá e participará na organização de análises conjuntas de certas operações e atividades suspeitas transfronteiras. Procederá a análises da conduta, dos métodos e dos procedimentos para a realização das referidas análises conjuntas, com o objetivo de melhorar constantemente a sua eficácia. Por último, será responsável pelo alojamento e gestão da FIU.net, uma rede de comunicação segura entre as UIF. • Organização e governo da Autoridade (artigos 45.º a 63.º) A Autoridade será composta por dois órgãos de direção colegiais, a saber, um Conselho Executivo, composto por cinco membros independentes a tempo inteiro e pelo Presidente da Autoridade, e um Conselho Geral, composto por representantes dos Estados-Membros. A fim de desempenhar várias atribuições conferidas à Autoridade, o Conselho Geral terá duas composições alternativas: a composição de supervisão, com os responsáveis das autoridades públicas competentes na supervisão do combate ao branqueamento de capitais, e a composição de UIF, com os responsáveis das UIF dos Estados-Membros. Ambas as composições do Conselho Geral são presididas pelo Presidente da Autoridade. O Conselho Geral adotará, na composição adequada em função do assunto, todos os instrumentos regulamentares, projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, orientações e recomendações. O Conselho Geral na composição de supervisão pode igualmente emitir pareceres sobre qualquer decisão relativa a entidades obrigadas selecionadas sujeitas a supervisão direta, elaborados pela equipa conjunta de supervisão antes da adoção da decisão final pelo Conselho Executivo. O Conselho Executivo será o órgão de direção da Autoridade. Tomará todas as decisões relativas a entidades obrigadas individuais ou a autoridades de supervisão individuais, caso a Autoridade atue como autoridade de supervisão direta de entidades obrigadas selecionadas ou como autoridade de supervisão indireta de entidades obrigadas não selecionadas ou de entidades obrigadas não financeiras, com poderes de fiscalização específicos em relação às respetivas autoridades de supervisão. O Conselho Executivo tomará igualmente as decisões relativas ao projeto de orçamento e a outras questões relacionadas com a administração e o funcionamento da Autoridade e um representante da Comissão tem direito de voto nestas decisões específicas. A Autoridade terá um Presidente e um Diretor Executivo. O Presidente representa a Autoridade e é responsável pela preparação dos trabalhos do Conselho Geral e do Conselho Executivo. O Diretor Executivo será responsável pela gestão corrente da Autoridade e será administrativamente responsável pela execução orçamental, pelos recursos, pelo pessoal e pelos contratos públicos na Autoridade. O Presidente da Autoridade e o Diretor Executivo são selecionados de acordo com os respetivos procedimentos individuais de seleção. Existirá uma Comissão Administrativa de Reexame para tratar dos recursos interpostos contra decisões vinculativas da Autoridade dirigidas às entidades obrigadas sujeitas à sua supervisão direta. As decisões da Comissão Administrativa de Reexame serão passíveis de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. A Comissão Administrativa de Reexame será composta por figuras de renome, que serão encarregadas de apreciar os recursos administrativos das entidades obrigadas selecionadas no que respeita a decisões vinculativas que a Autoridade dirigiu às referidas entidades. A Comissão Administrativa de Reexame pode propor que o Conselho Executivo altere ou substitua a decisão inicial que é objeto de recurso administrativo. O Conselho Executivo tem em conta o parecer da Comissão Administrativa de Reexame, mas não fica vinculado ao mesmo. • Disposições finais (artigos 64.º a 72.º)

A Autoridade elaborará um orçamento anual, que deve ser equilibrado, para ser adotado pela autoridade orçamental Adotará um regulamento financeiro interno e medidas antifraude. O Tribunal de Contas apresentará comentários ao projeto de orçamento e será competente para auditar a Autoridade. O Parlamento Europeu será responsável por conceder quitação orçamental, tal como acontece relativamente a outras agências descentralizadas. As receitas da Autoridade provirão tanto do orçamento da UE como de taxas cobradas a determinadas entidades obrigadas selecionadas e não selecionadas do setor financeiro. As taxas cobradas às entidades obrigadas selecionadas e não selecionadas corresponderão aos custos incorridos pela Autoridade na supervisão direta e indireta das entidades obrigadas do setor financeiro. Um ato delegado da Comissão especificará o subconjunto de entidades obrigadas sujeitas a comissões e estabelecerá a metodologia de cálculo das taxas por entidade obrigada. • Estatuto dos Funcionários (artigos 73.º a 76.º) e cooperação (artigos 77.º a 81.º) A Autoridade aplicará o Estatuto dos Funcionários (EF) e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA), nomeadamente em matéria de sigilo profissional, privilégios e imunidades. As regras em matéria de proteção de dados e de acesso a documentos criarão a obrigação de cooperação estreita com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o conselho. A Autoridade é obrigada a cooperar de boa-fé com organismos externos pertinentes, incluindo organismos da UE (Europol, Autoridades Europeias de Supervisão, Mecanismo Único de Supervisão e Procuradoria Europeia), outras autoridades nacionais competentes pertinentes, tais como autoridades prudenciais, de resolução e do SGD, bem como autoridades de países terceiros, conforme adequado. • Disposições finais (artigos 82.º a 93.º) As competências da Autoridade Bancária Europeia no domínio do CBC/FT são suprimidas e transferidas para a Autoridade. A Autoridade será criada no início de 2023 e a atividade de supervisão direta iniciar-se-á no início de 2026. Realizar-se-á uma avaliação até dezembro de 2029. 2021/0240 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e altera os Regulamentos (UE) n.os 1093/2010,

(UE) 1094/2010 e (UE) 1095/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte: (1)A experiência com o atual quadro de combate ao branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (CBC/FT), que depende fortemente da aplicação a nível nacional de medidas em matéria de CBC/FT, revelou insuficiências não só no que respeita a um funcionamento eficiente do quadro da União em matéria de CBC/FT, mas também no que respeita à integração das recomendações internacionais. Tais insuficiências conduzem à emergência de novos obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, tanto devido aos riscos no mercado interno como às ameaças externas com que o mercado interno se depara. (2)A natureza transfronteiras do crime e do produto do crime põe em perigo os esforços do sistema financeiro da União para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. É necessário abordar estes esforços a nível da União, através da criação de uma autoridade responsável por contribuir para a aplicação de regras harmonizadas. Além disso, a Autoridade deve adotar uma abordagem harmonizada para reforçar o atual quadro preventivo em matéria de CBC/FT da União e, especificamente, a supervisão e cooperação entre as UIF em matéria de combate ao branqueamento de capitais. É importante que a referida abordagem reduza as divergências na legislação nacional e nas práticas de supervisão e introduza estruturas que beneficiem o bom funcionamento do mercado interno de forma determinada, devendo, por conseguinte, basear-se no artigo 114.º do TFUE. (3)Por conseguinte, é necessário criar uma autoridade europeia para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a saber a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (a «Autoridade»). A criação desta nova Autoridade é crucial para assegurar uma supervisão eficiente e adequada das entidades obrigadas com um risco elevado inerente de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, reforçar abordagens comuns de supervisão para as entidades obrigadas não selecionadas e facilitar a realização de análises conjuntas e a cooperação entre as Unidades de Investigação Financeira (UIF). (4)Este novo instrumento faz parte de um pacote abrangente destinado a reforçar o quadro da União em matéria de CBC/FT. Em conjunto, o presente instrumento, a Diretiva [inserir referência – proposta de Sexta Diretiva relativa ao combate ao branqueamento de Capitais], o Regulamento [inserir referência – proposta de reformulação do Regulamento (UE) 2015/847] e o Regulamento [inserir referência – proposta de Regulamento relativo ao combate ao branqueamento de capitais] constituirão o quadro jurídico que rege os requisitos de CBC/FT a cumprir pelas entidades obrigadas e subjacente ao quadro institucional da União em matéria de CBC/FT. (5)Para que a supervisão CBC/FT atinja um nível eficiente e uniforme em toda a União, é necessário conferir à Autoridade os seguintes poderes: supervisão direta de um determinado número de entidades obrigadas selecionadas do setor financeiro, acompanhamento, análise e intercâmbio de informações sobre os riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo que afetam o mercado interno, coordenação e fiscalização dos supervisores CBC/FT do setor financeiro, coordenação e fiscalização dos supervisores CBC/FT do setor não financeiro, incluindo os organismos de autorregulação e a coordenação e apoio das UIF. (6)Combinar as competências de supervisão direta e indireta das entidades obrigadas e servir igualmente de mecanismo de apoio e cooperação para as UIF é o mais adequado para assegurar a supervisão e a cooperação entre as UIF a nível da União. Este objetivo deve ser alcançado através da criação de uma Autoridade que combine independência e um elevado nível de conhecimento técnico especializado, sendo necessário que a criação da mesma respeite a declaração conjunta e a abordagem comum do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas. (7)A Autoridade e o Estado-Membro de acolhimento devem estabelecer um acordo de sede com as condições de estabelecimento da sede e as vantagens conferidas pelo Estado-Membro à Autoridade e ao seu pessoal. (8)É importante que os poderes da Autoridade lhe permitam melhorar, de vária formas, a supervisão CBC/FT na União. No que respeita às entidades obrigadas selecionadas, a Autoridade deve assegurar o cumprimento, a nível de grupo, dos requisitos estabelecidos no quadro CBC/FT e em quaisquer outros atos juridicamente vinculativos da União que imponham obrigações em matéria de CBC/FT às instituições financeiras. Além disso, a Autoridade deve realizar revisões periódicas para assegurar que todos supervisores financeiros dispõem dos recursos e poderes necessários para o desempenho das respetivas funções, bem como facilitar o funcionamento dos colégios de supervisão em matéria de branqueamento de capitais e contribuir para a convergência das práticas de supervisão e para a promoção de padrões elevados de supervisão. No que respeita aos supervisores não financeiros, incluindo, se aplicável, os organismos de autorregulação, a Autoridade deve coordenar as avaliações entre pares das normas e práticas de supervisão e solicitar aos supervisores não financeiros que investiguem eventuais infrações dos requisitos aplicáveis em matéria de CBC/FT. Além disso, a Autoridade deve coordenar a realização de análises conjuntas pelas UIF e disponibilizar às UIF ferramentas e serviços informáticos e de inteligência artificial para a partilha segura de informações, nomeadamente através do alojamento da plataforma FIU.net. (9)Com o objetivo de reforçar as regras em matéria de CBC/FT a nível da União e de aumentar a sua clareza, assegurando simultaneamente a coerência com as normas internacionais e outra legislação, é necessário definir o papel de coordenação da Autoridade a nível da União em relação a todos os tipos de entidades obrigadas, a fim de prestar assistência aos supervisores nacionais e promover a convergência no domínio da supervisão, com o intuito de aumentar a eficiência da aplicação das medidas CBC/FT, inclusivamente no setor não financeiro. Por conseguinte, é necessário que a Autoridade seja mandatada para elaborar normas técnicas de regulamentação, bem como adotar orientações, recomendações e pareceres com o objetivo de, nos casos em que a supervisão se mantenha a nível nacional, aplicar, por princípio, as mesmas práticas e normas de supervisão a todas as entidades comparáveis. Tendo em conta os conhecimentos altamente especializados de que dispõe, deve ser confiado à Autoridade o desenvolvimento de uma metodologia de supervisão em consonância com uma abordagem baseada no risco. As medidas regulamentares vinculativas diretamente aplicáveis – normas técnicas de regulamentação ou de execução – devem pormenorizar certos aspetos da metodologia, os quais podem integrar parâmetros de referência quantitativos harmonizados, tais como abordagens para classificar o perfil de risco inerente das entidades obrigadas. Outros aspetos que impliquem uma maior discricionariedade em matéria de supervisão, tais como abordagens para avaliar o perfil de risco residual e os controlos internos nas entidades obrigadas, devem ser abrangidos por orientações, recomendações e pareceres não vinculativos da Autoridade. A metodologia de supervisão harmonizada deve ter em devida conta e, se for conveniente, fazer uso das metodologias de supervisão existentes relacionadas com outros aspetos da supervisão das entidades obrigadas do setor financeiro, especialmente se existir interação entre a supervisão CBC/FT e a supervisão prudencial. Mais especificamente, é necessário que a metodologia de supervisão a desenvolver pela Autoridade complemente as orientações e outros instrumentos desenvolvidos pela Autoridade Bancária Europeia que especificam as abordagens das autoridades de supervisão prudencial no que respeita à tomada em consideração dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo na supervisão prudencial, a fim de assegurar uma interação eficaz entre a supervisão prudencial e a supervisão CBC/FT. (10)A Autoridade deve estar habilitada a elaborar normas técnicas de regulamentação a fim de completar o conjunto de regras harmonizado estabelecido na [inserir referências – proposta de Sexta Diretiva relativa ao combate ao branqueamento de Capitais, Regulamento relativo ao combate ao branqueamento de capitais e proposta de reformulação do Regulamento (UE) 2015/847]. A Comissão deve aprovar projetos de normas técnicas de regulamentação através de atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE para que os mesmos produzam efeitos jurídicos vinculativos. Esses projetos só devem ser alterados em circunstâncias muito restritas e excecionais, uma vez que é a Autoridade que está em contacto estreito com o quadro CBC/FT. A fim de facilitar e acelerar o processo de adoção das referidas normas, é necessário que a decisão da Comissão sobre a aprovação de projetos de normas técnicas de regulamentação seja sujeita a prazos determinados. (11)A Comissão deve também estar habilitada a adotar normas técnicas de execução através de medidas de execução nos termos do artigo 291.º do TFUE. (12)Tendo em conta a inexistência de mecanismos suficientemente eficazes para lidar com incidentes de CBC/FT que envolvem aspetos transfronteiras, é necessário criar um sistema integrado de supervisão CBC/FT a nível da União que garanta uma aplicação coerente e de elevada qualidade da metodologia de supervisão CBC/FT e promova uma cooperação eficiente entre todas as autoridades competentes. Por estas razões, a Autoridade e as autoridades nacionais de supervisão CBC/FT («autoridades de supervisão») devem constituir um sistema de supervisão CBC/FT. Este sistema beneficiaria também as autoridades de supervisão quando enfrentam desafios específicos, por exemplo, em relação a um risco reforçado de CBC/FT ou devido à falta de recursos, uma vez que, no âmbito de tal sistema, a assistência mútua deve ser possível mediante pedido. Tal poderá implicar o intercâmbio e o destacamento de pessoal, atividades de formação e intercâmbios de boas práticas. Além disso, a Comissão poderá prestar assistência técnica aos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho para promover reformas destinadas a reforçar combate ao branqueamento de capitais. (13)Tendo em conta o importante papel das análises temáticas na supervisão CBC/FT em toda a União, uma vez que permitem identificar e comparar o nível de exposição a riscos e tendências em relação às entidades obrigadas sob supervisão, e que atualmente os supervisores em diferentes Estados-Membros não beneficiam dessas análises, é necessário que a Autoridade identifique as análises temáticas nacionais com um âmbito e um calendário semelhantes e assegure a coordenação das mesmas a nível da União. A fim de evitar eventuais situações de comunicações contraditórias com as entidades supervisionadas, o papel de coordenação da Autoridade deve limitar-se à interação com as autoridades de supervisão competentes e não deve incluir qualquer interação direta com entidades obrigadas não selecionadas. Pela mesma razão, é importante que a Autoridade explore a possibilidade de alinhar ou sincronizar o calendário das análises temáticas nacionais e facilite quaisquer atividades que as autoridades de supervisão competentes pretendam realizar em conjunto ou de forma semelhante. (14)A utilização eficiente dos dados conduz a um melhor controlo e cumprimento por parte das empresas. Por conseguinte, a supervisão tanto direta como indireta pela Autoridade e pelas autoridades de supervisão de todas as entidades obrigadas em todo o sistema deve basear-se num acesso rápido aos dados e informações pertinentes sobre as próprias entidades obrigadas e as ações e medidas de supervisão adotadas em relação a essas entidades. Para o efeito, é necessário que a Autoridade crie uma base de dados CBC/FT central, com informações recolhidas junto de todas as autoridades de supervisão, e que disponibilize essas informações de forma seletiva a qualquer autoridade de supervisão do sistema. Estes dados devem também abranger a revogação de procedimentos de autorização, avaliações de adequação e idoneidade dos acionistas e membros de entidades obrigadas individuais, uma vez que tal permitirá às autoridades competentes ter em devida conta eventuais deficiências de entidades e indivíduos específicos que possam ter ocorrido noutros Estados-Membros. A base de dados deve também incluir informações estatísticas sobre as autoridades de supervisão e outras autoridades públicas envolvidas na supervisão CBC/FT, informações essas que permitiriam uma fiscalização eficaz por parte da Autoridade do bom funcionamento e da eficácia do sistema de supervisão CBC/FT. As informações da base de dados permitiriam à Autoridade reagir de forma oportuna a potenciais deficiências e casos de incumprimento por parte de entidades obrigadas não selecionadas. Nos termos do artigo 24.º do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, a Autoridade comunica à Procuradoria Europeia, sem demora injustificada, qualquer conduta criminosa a propósito da qual a Procuradoria Europeia possa exercer a sua competência em conformidade com o artigo 22.º e o artigo 25.º, n.os 2 e 3, do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013, a Autoridade transmite sem demora ao OLAF todas as informações relativas a eventuais casos de fraude ou de corrupção ou a qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União. (15)Com o objetivo de assegurar uma proteção mais eficaz e menos fragmentada do quadro financeiro da União, um número limitado das entidades obrigadas de risco mais elevado deve ser objeto de supervisão direta pela Autoridade. Uma vez que os riscos em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo não são proporcionais à dimensão das entidades supervisionadas, devem aplicar-se outros critérios para identificar as entidades de maior risco. Importa atender, em especial, a duas categorias: instituições de crédito e instituições financeiras de risco elevado com atividade num número significativo de Estados-Membros, selecionadas periodicamente, e, em casos excecionais, qualquer entidade a cujas infrações substanciais dos requisitos aplicáveis não seja dada resposta, de forma suficiente ou atempada, por parte do respetivo supervisor nacional. Essas entidades seriam abrangidas pela categoria de «entidades obrigadas selecionadas». (16)É necessário proceder a uma avaliação de três em três anos da primeira categoria de instituições de crédito e financeiras ou de grupos dessas instituições, tendo por base uma combinação de critérios objetivos relacionados com a sua presença e atividade transfronteiras e de critérios relacionados com o perfil de risco inerente de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Apenas devem incluir-se no processo de seleção os grandes grupos financeiros complexos presentes em vários Estados-Membros que possam ser supervisionados de forma mais eficiente a nível da União. No que respeita às instituições de crédito, a presença transfronteiras mínima para inclusão no processo de seleção deve basear-se no número de filiais e sucursais em diferentes Estados-Membros, uma vez que atividades bancárias de risco de volume significativo exigem uma presença local sob a forma de estabelecimento. Pelo contrário, é possível que outras entidades do setor financeiro exerçam atividades que podem apresentar um risco suficiente do ponto de vista do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo através da prestação direta de serviços, por exemplo, através de uma rede de agentes, mas que podem não ter estabelecido filiais ou sucursais num grande número de Estados-Membros. Por conseguinte, a aplicação dos mesmos critérios transfronteiras, ou seja, os relacionados com a liberdade de estabelecimento, resultaria na análise das grandes entidades do setor financeiro que eventualmente tenham um perfil de risco significativo em vários Estados-Membros sem aí estarem estabelecidas. Uma vez que o volume de atividades através da prestação direta de serviços é geralmente inferior ao volume de atividades realizadas numa sucursal ou numa filial, é adequado considerar apenas os grupos estabelecidos em, pelo menos, dois Estados-Membros, mas que prestem serviços diretamente ou através de uma rede de agentes em, pelo menos, oito Estados-Membros. (17)A fim de assegurar a supervisão direta a nível da União apenas das entidades obrigadas de risco mais elevado de entre as entidades com operações transfronteiras significativas, é necessário harmonizar a avaliação do respetivo risco inerente. Atualmente, existem várias abordagens nacionais e as autoridades de supervisão utilizam parâmetros de referência distintos para a avaliação e classificação do risco inerente de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo das entidades obrigadas. A utilização destas metodologias nacionais para a seleção de entidades para supervisão direta a nível da União poderá conduzir a condições de concorrência diferentes entre as entidades. Por conseguinte, a Autoridade deve estar habilitada a elaborar normas técnicas de regulamentação que estabeleçam uma metodologia harmonizada e parâmetros de referência para classificar o risco inerente de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo como baixo, médio, significativo ou elevado. É necessário adaptar a metodologia a tipos específicos de riscos, devendo a mesma, por conseguinte, acompanhar diferentes categorias de entidades obrigadas que são instituições financeiras, em conformidade com o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo [Serviço das Publicações: inserir o futuro número correspondente a COM(2021) 420]. A referida metodologia deve ser suficientemente pormenorizada e estabelecer parâmetros de referência quantitativos e qualitativos específicos, tendo em conta, pelo menos, os fatores de risco relacionados com os tipos de clientes servidos, os produtos e serviços oferecidos e as zonas geográficas, incluindo as jurisdições de países terceiros em que as entidades obrigadas operam ou estão relacionadas. Especificamente, o perfil de risco inerente de cada entidade seria classificado em cada Estado-Membro em que opera de forma coerente com a classificação de qualquer outra entidade obrigada na União. Os parâmetros de referência quantitativos e qualitativos permitiriam uma classificação objetiva e não dependente do poder discricionário de uma determinada autoridade de supervisão de um Estado-Membro, nem do poder discricionário da Autoridade. (18)O critério de seleção final deve garantir condições de concorrência equitativas entre as entidades obrigadas sujeitas a supervisão direta e, para esse efeito, a Autoridade ou as autoridades de supervisão não devem poder decidir, de forma discricionária, a lista de entidades sujeitas a supervisão direta. Por conseguinte, se uma determinada entidade obrigada exercer uma atividade transfronteiras e estiver abrangida pela categoria de risco elevado, em conformidade com a metodologia harmonizada, num número mínimo de Estados-Membros, essa entidade deve ser considerada uma entidade obrigada selecionada. No caso das instituições de crédito, é necessário abordar o elemento transfronteiras através da inclusão das instituições de crédito classificadas como sendo de risco elevado em, pelo menos, quatro Estados-Membros e em que, pelo menos, num desses quatro Estados-Membros, a entidade foi sujeita a supervisão ou a outra investigação pública por infrações substanciais dos requisitos CBC/FT. No caso de outras instituições financeiras, o elemento transfronteiras deve ser abordado através da inclusão das instituições financeiras classificadas como sendo de risco elevado em, pelo menos, um Estado-Membro em que estão estabelecidas e, pelo menos, em cinco outros Estados-Membros nos quais exercem atividade através da prestação direta de serviços. (19)A fim de proporcionar transparência e clareza às instituições competentes, a Autoridade deve publicar uma lista das entidades obrigadas selecionadas no prazo de um mês a contar do início de uma ronda de seleção, após verificar a correspondência entre as informações fornecidas pelos supervisores financeiros e os critérios relativos às atividades transfronteiras e à metodologia de risco inerente. Por conseguinte, é importante que, no início de cada período de seleção, os supervisores financeiros relevantes forneçam à Autoridade informações estatísticas atualizadas para determinar a lista das instituições financeiras elegíveis para avaliação em conformidade com os critérios de avaliação de entrada relativos às respetivas operações transfronteiras. Neste contexto, os supervisores financeiros devem informar a Autoridade sobre a categoria de risco inerente a que uma instituição financeira pertence nas respetivas jurisdições, em conformidade com a metodologia estabelecida nas normas técnicas de regulamentação. A Autoridade deve então assumir as atribuições relacionadas com a supervisão direta cinco meses após a publicação da lista. Esse tempo é necessário para preparar adequadamente a transferência de funções de supervisão do nível nacional para o nível da União, incluindo a constituição de uma equipa conjunta de supervisão, bem como para adotar quaisquer acordos de trabalho pertinentes com os supervisores financeiros relevantes.

(20)A fim de garantir a segurança jurídica e condições de concorrência equitativas entre as entidades selecionadas, qualquer entidade selecionada deve permanecer sob supervisão direta da Autoridade durante, pelo menos, três anos, mesmo que, desde o momento da seleção e durante o período de três anos, deixe de exercer uma das atividades transfronteiras ou de preencher os critérios relacionados com o risco devido, por exemplo, à potencial consolidação, expansão ou reafetação de atividades exercidas através de estabelecimentos ou da liberdade de prestação de serviços. A Autoridade deve assegurar igualmente que as entidades obrigadas e as respetivas autoridades de supervisão dispõem de tempo suficiente para a transferência da supervisão do nível nacional para o nível da União. Por conseguinte, cada seleção subsequente deve iniciar-se seis meses antes do termo do período de três anos de supervisão das entidades anteriormente selecionadas. (21)Os intervenientes pertinentes envolvidos na aplicação do quadro CBC/FT devem cooperar entre si, em conformidade com o dever de cooperação leal consagrado nos Tratados. Para assegurar que o sistema de supervisão em matéria de CBC, composto pela Autoridade e pelas autoridades de supervisão, funciona como um mecanismo integrado e que os riscos específicos das jurisdições e os conhecimentos especializados em matéria de supervisão a nível local são devidamente tidos em conta e bem utilizados, a supervisão direta das entidades obrigadas selecionadas deve assumir a forma de equipas conjuntas de supervisão. Estas equipas devem ser lideradas por um elemento do pessoal da Autoridade que coordena todas as atividades de supervisão da equipa. Para assegurar uma compreensão adequada das eventuais especificidades nacionais, o responsável pela equipa («coordenador da ECS») deve estar colocado no Estado-Membro em que uma entidade selecionada tem a sua sede. A Autoridade será responsável pela criação e composição da equipa conjunta de supervisão e os supervisores locais devem assegurar a nomeação de um número suficiente de membros do seu pessoal para a equipa, tendo em conta o perfil de risco da entidade selecionada na respetiva jurisdição. (22)A fim de assegurar que a Autoridade possa cumprir de forma eficiente as respetivas obrigações de supervisão em relação a entidades obrigadas selecionadas, a Autoridade deve poder obter todos os documentos e informações internos necessários para o exercício das respetivas funções e, para esse efeito, dispor de poderes gerais de investigação conferidos a todas as autoridades de supervisão ao abrigo do direito administrativo nacional. (23)A Autoridade deve dispor de poderes para exigir medidas, internas à entidade, a fim de reforçar o cumprimento do quadro CBC/FT por parte das entidades obrigadas, incluindo o reforço dos procedimentos internos e alterações da estrutura de governo, até a destituição dos membros do órgão de administração, sem prejuízo dos poderes de outras autoridades de supervisão competentes da mesma entidade selecionada. Na sequência de constatações pertinentes relacionadas com o incumprimento ou o cumprimento parcial dos requisitos aplicáveis por parte da entidade obrigada, a Autoridade deve poder impor medidas ou procedimentos específicos a determinados clientes ou categorias de clientes que apresentem riscos elevados. As inspeções no local devem ser uma característica regular dessa supervisão. Se um tipo específico de inspeção no local exigir uma autorização da autoridade judicial nacional, deve ser a Autoridade a solicitar essa autorização. (24)A Autoridade deve dispor de uma gama completa de poderes de supervisão em relação às entidades sujeitas a supervisão direta, a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis. Estes poderes devem aplicar-se nos casos em que a entidade selecionada não cumpre os requisitos que lhe incumbem, nos casos em que não é provável o cumprimento de certos requisitos, bem como nos casos em que o processo e os controlos internos não são adequados para assegurar uma boa gestão dos riscos em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo da entidade obrigada selecionada. O exercício destes poderes pode ser concretizado através de decisões vinculativas dirigidas a entidades obrigadas individuais selecionadas. (25)Para além dos poderes de supervisão e a fim de assegurar o cumprimento, em caso de infração substancial de requisitos diretamente aplicáveis, a Autoridade deve poder aplicar sanções administrativas pecuniárias às entidades obrigadas selecionadas. Tais sanções devem ser proporcionadas e dissuasivas, ter um efeito punitivo e dissuasor e respeitar o princípio ne bis in idem. Os montantes máximos das sanções pecuniárias devem estar em consonância com os estabelecidos pela [inserir referência – Sexta Diretiva Antibranqueamento de Capitais] e disponíveis para todas as autoridades de supervisão em toda a União. Os montantes de base destas sanções devem ser determinados dentro dos limites estabelecidos pelo quadro CBC/FT, tendo em conta a natureza dos requisitos que foram violados. Para que a Autoridade possa ter em devida conta fatores agravantes ou atenuantes, é necessário poder efetuar ajustamentos ao montante de base em causa. Com o objetivo de conseguir uma mudança atempada das práticas comerciais prejudiciais, o Conselho Executivo da Autoridade deve estar habilitado a aplicar sanções pecuniárias periódicas para obrigar a pessoa singular ou coletiva em questão a cessar a conduta em causa. Com o objetivo de aumentar a sensibilização de todas as entidades obrigadas, incentivando-as a adotar práticas empresariais em conformidade com o quadro CBC/FT, é importante divulgar as sanções e coimas aplicadas. O Tribunal de Justiça é competente, nos termos do artigo 263.º do TFUE, para apreciar a legalidade das decisões adotadas pela Autoridade, pelo Conselho e pela Comissão, bem como para determinar a respetiva responsabilidade extracontratual. (26)Para uma comunicação rápida e eficiente da Autoridade e das autoridades de supervisão financeira no âmbito do sistema de supervisão CBC/FT e para processos de decisão mais coerentes, é necessário prever disposições específicas para a comunicação no âmbito do referido sistema. (27)Para as entidades obrigadas não selecionadas, a supervisão CBC/FT deve manter-se essencialmente a nível nacional, com as autoridades competentes nacionais a serem plenamente responsáveis pela supervisão direta. A Autoridade deve dispor de poderes de supervisão indiretos adequados para assegurar, em toda a União, a coerência e a elevada qualidade das medidas de supervisão a nível nacional. Por conseguinte, importa proceder a avaliações da situação da convergência no domínio da supervisão e publicar relatórios com as respetivas conclusões. A Autoridade deve dispor de poderes para emitir orientações e formular recomendações, dirigidas tanto às entidades obrigadas como às autoridades de supervisão, com vista a assegurar práticas de supervisão harmonizadas e de alto nível em toda a União. (28)Certas entidades obrigadas do setor financeiro que não cumpram os requisitos de seleção regular podem ainda ter um perfil inerente elevado do ponto de vista do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo ou podem assumir, alterar ou expandir atividades que implicam um risco elevado, não atenuado por um nível adequado de controlos internos, conduzindo assim a infrações substanciais dos respetivos requisitos em matéria de CBC/FT. Caso existam indícios de possíveis infrações substanciais dos requisitos aplicáveis em matéria de CBC/FT, tais indícios podem constituir um sinal de negligência importante por parte da entidade obrigada. Na maioria dos casos, a autoridade de supervisão deve ser capaz de responder adequadamente a eventuais infrações e evitar que os riscos se materializem e conduzam a negligência importante dos requisitos CBC/FT. No entanto, em certos casos, uma resposta a nível nacional pode não ser suficiente ou oportuna, especialmente se existirem indícios de terem já ocorrido infrações substanciais ao nível da entidade. Nesses casos, a Autoridade deve poder solicitar ao supervisor local que tome medidas específicas para sanar a situação, inclusive solicitando a imposição de sanções financeiras. Para evitar a materialização dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o prazo para a tomada de medidas a nível nacional deve ser suficientemente curto. (29)A Autoridade deve ter a possibilidade de solicitar, por iniciativa própria, uma transferência das atribuições e poderes de supervisão relativos a uma determinada entidade obrigada em caso de inação ou de incumprimento das suas instruções dentro do prazo estabelecido. Uma vez que a transferência de atribuições e poderes relativamente a uma entidade obrigada sem o pedido específico do supervisor financeiro à Autoridade exigiria uma decisão discricionária da Autoridade, esta deve dirigir um pedido específico para o efeito à Comissão. Para que a Comissão possa tomar uma decisão coerente com o quadro das atribuições conferidas à Autoridade no âmbito do quadro CBC/FT, o pedido da Autoridade deve incluir uma justificação adequada e indicar uma duração precisa da reafetação de atribuições e poderes à Autoridade. O prazo para a reafetação de poderes deve corresponder ao tempo que a Autoridade necessita para lidar com os riscos a nível da entidade, não devendo ser superior a três anos. A Comissão deve adotar uma decisão que transfira rapidamente para a Autoridade poderes e atribuições de supervisão da entidade e, em qualquer caso, no prazo de um mês. (30)A fim de melhorar as práticas de supervisão no setor não financeiro, a Autoridade deve realizar avaliações entre pares das autoridades de supervisão do setor não financeiro, incluindo das autoridades públicas que fiscalizam os organismos de autorregulação, e publicar relatórios com as suas conclusões. Estas podem ser acompanhadas de orientações ou recomendações dirigidas às autoridades públicas competentes, incluindo as autoridades públicas que fiscalizam os organismos de autorregulação, e estes organismos devem poder participar nas avaliações entre pares numa base casuística, caso tenham manifestado vontade de participar. (31)Com o objetivo de aumentar a eficiência da aplicação das medidas CBC/FT também no setor não financeiro, é necessário que a Autoridade possa igualmente investigar eventuais infrações ou a aplicação incorreta da legislação da União pelas autoridades de supervisão desse setor, incluindo as autoridades públicas que fiscalizam os organismos de autorregulação. (32)A fim de analisar atividades suspeitas que afetem várias jurisdições, as UIF pertinentes que receberam comunicações associadas devem poder realizar, de forma eficiente, análises conjuntas de casos de interesse comum. Para tal, a Autoridade deve poder propor, coordenar e apoiar, com todos os meios adequados, as análises conjuntas de operações ou atividades suspeitas transfronteiras. As análises conjuntas devem desencadear-se sempre que seja apenas necessária a sua realização em conformidade com as disposições aplicáveis do direito da União. Mediante o consentimento expresso das UIF que participam nas análises conjuntas, o pessoal da Autoridade que apoia a realização das referidas análises deve poder receber e tratar todos os dados e informações necessários, incluindo os dados e informações relativos aos casos analisados. (33)A fim de melhorar a eficácia das análises conjuntas, é necessário que a Autoridade possa dar início a um exame dos métodos, dos procedimentos e da realização das análises conjuntas, com o objetivo de determinar os ensinamentos extraídos e de melhorar e promover as referidas análises. A informação obtida sobre a análise conjunta deve permitir à autoridade emitir conclusões e formular recomendações que, em última análise, conduzirão a um regular aperfeiçoamento e melhoria dos métodos e procedimentos para a realização de análises conjuntas. (34)A fim de facilitar e melhorar a cooperação entre as UIF e a Autoridade, nomeadamente para efeitos da realização de análises conjuntas, as UIF devem poder delegar na Autoridade um membro do pessoal por cada UIF, numa base voluntária. Os delegados das UIF nacionais devem prestar apoio ao pessoal da Autoridade no desempenho de todas as atribuições relacionadas com as UIF, incluindo a realização de análises conjuntas e a elaboração de avaliações de ameaças e análises estratégicas de ameaças, riscos e métodos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Além das análises conjuntas, a Autoridade deve incentivar e facilitar várias formas de assistência mútua entre as UIF, incluindo formação e intercâmbio de pessoal, a fim de melhorar o reforço das capacidades e permitir o intercâmbio de conhecimentos e boas práticas entre as UIF. (35)A Autoridade deve gerir, alojar e manter a FIU.net, o sistema informático específico que permite às UIF cooperar e trocar informações entre si e, se for conveniente, com os seus homólogos terceiros e de países terceiros. Em cooperação com os Estados-Membros, a Autoridade deve manter o sistema atualizado, sendo necessário para o efeito que a Autoridade assegure a utilização permanente da tecnologia de ponta disponível mais avançada para o desenvolvimento da FIU.net, sob reserva de uma análise custo-benefício. (36)A fim de estabelecer práticas consistentes, eficientes e eficazes de supervisão e para as UIF e de assegurar uma aplicação comum, uniforme e coerente do direito da União, a Autoridade deve poder emitir orientações e formular recomendações dirigidas a todas ou a uma categoria de entidades obrigadas e a todas ou a uma categoria de autoridades de supervisão e UIF. As orientações e recomendações podem ser emitidas no âmbito de uma habilitação específica conferida nos atos da União aplicáveis ou por iniciativa própria da Autoridade, sempre que seja necessário reforçar o quadro CBC/FT a nível da União. (37)A criação de uma estrutura de governo sólida no seio da Autoridade é essencial para assegurar o exercício efetivo das atribuições que lhe são conferidas e para um processo de decisão eficiente e objetivo. Devido à complexidade e à diversidade das atribuições conferidas à Autoridade, tanto no domínio da supervisão como no domínio das UIF, as decisões não podem ser tomadas por um único órgão de direção, como acontece frequentemente com as agências descentralizadas. Considerando que certos tipos de decisões, como as decisões relativas à adoção de instrumentos comuns, têm de ser tomadas por representantes das autoridades competentes ou das UIF e respeitar as regras de votação do TFUE, algumas outras decisões, como as decisões dirigidas a entidades obrigadas individuais selecionadas ou a autoridades individuais, exigem um órgão de decisão de menor dimensão, cujos membros devem estar sujeitos a disposições adequadas em matéria de responsabilização. Por conseguinte, a Autoridade deve ser composto por um Conselho Geral e por um Conselho Executivo composto por cinco membros independentes a tempo inteiro e pelo Presidente da Autoridade. (38)A fim de assegurar os conhecimentos especializados pertinentes, o Conselho Geral deve prever duas composições. Para todas as decisões relativas à adoção de atos de aplicação geral, tais como normas técnicas de regulamentação e de execução, orientações, recomendações e pareceres relativos às UIF, o Conselho Geral deve ser composto pelos responsáveis das UIF dos Estados-Membros («Conselho Geral na composição de UIF»). Para os mesmos tipos de atos relacionados com a supervisão direta ou indireta das entidades financeiras e não financeiras obrigadas, o Conselho Geral deve ser composto pelos responsáveis dos supervisores CBC/FT que sejam autoridades públicas («Conselho Geral na composição de supervisão»). Todas as partes representadas no Conselho Geral devem envidar esforços para limitar a rotação dos seus representantes, com vista a assegurar a continuidade do trabalho deste órgão. Todas as partes devem procurar alcançar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho Geral. (39)Para um processo de decisão harmonioso, as atribuições devem ser divididas de forma inequívoca: o Conselho Geral na composição de UIF deve decidir sobre as medidas pertinentes para as UIF, devendo o Conselho Geral na composição de supervisão decidir sobre atos delegados, orientações e medidas semelhantes para as entidades obrigadas. O Conselho Geral na composição de supervisão deve também poder dar o seu parecer e aconselhamento ao Conselho Executivo relativamente a todos os projetos de decisão dirigidos a entidades obrigadas individuais selecionadas propostos pelas equipas conjuntas de supervisão. Na ausência desse parecer ou aconselhamento, as decisões devem ser tomadas pelo Conselho Executivo. Sempre que, na decisão final, o Conselho Executivo se afaste do parecer do Conselho Geral na composição de supervisão, o Conselho Executivo deve explicar por escrito as razões para esse afastamento.

(40)Para efeitos de votação e de tomada de decisões, cada Estado-Membro deve dispor de um representante com direito de voto. Por conseguinte, os responsáveis das autoridades públicas devem nomear um representante permanente como membro com direito de voto do Conselho Geral na composição de supervisão. Em alternativa, consoante o objeto da decisão ou a ordem de trabalhos de uma determinada reunião do Conselho Geral, as autoridades públicas de um Estado-Membro podem decidir nomear um representante ad hoc. As disposições práticas relativas à tomada de decisões e à votação pelos membros do Conselho Geral na composição de supervisão devem ser estabelecidas no regulamento interno do Conselho Geral, a elaborar pela Autoridade. (41)O Presidente da Autoridade deve presidir às reuniões do Conselho Geral e ter direito de voto em decisões tomadas por maioria simples. A Comissão deve ser membro do Conselho Geral, sem direito de voto. A fim de estabelecer uma boa cooperação com outras instituições pertinentes, o Conselho Geral deve também poder admitir outros observadores sem direito de voto, como, por exemplo, na composição de supervisão, um representante do Mecanismo Único de Supervisão e de cada uma das três Autoridades Europeias de Supervisão (EBA, EIOPA e ESMA) e, na composição de UIF, a Europol, a Procuradoria Europeia e a Eurojust, quando se debata ou decida questões abrangidas pelos respetivos mandatos. Para permitir um processo de decisão harmonioso, as decisões do Conselho Geral devem ser tomadas por maioria simples, com exceção das decisões relativas a projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução, orientações e recomendações, que devem ser tomadas por maioria qualificada de representantes dos Estados-Membros, em conformidade com as regras de votação do TFUE. (42)O órgão de direção da Autoridade deve ser o Conselho Executivo composto pelo Presidente da Autoridade e por cinco membros a tempo inteiro, nomeados pelo Conselho Geral com base na lista restrita elaborada pela Comissão. A fim de assegurar um processo de tomada de decisão rápido e eficiente, o Conselho Executivo deve ser responsável pelo planeamento e execução de todas as atribuições da Autoridade, exceto nos casos em que as decisões específicas sejam expressamente atribuídas ao Conselho Geral. A fim de assegurar a objetividade e a rapidez adequada do processo de decisão no domínio da supervisão direta das entidades obrigadas selecionadas, o Conselho Executivo deve tomar todas as decisões vinculativas dirigidas a entidades obrigadas selecionadas. Além disso, juntamente com um representante da Comissão, o Conselho Executivo deve ser coletivamente responsável pelas decisões administrativas e orçamentais da Autoridade. É necessário o consentimento da Comissão quando o Conselho Executivo tomar decisões relacionadas com a administração orçamental, a contratação pública, o recrutamento e a auditoria da Autoridade, uma vez que uma parte do financiamento da Autoridade será financiada pelo orçamento da União. (43)A fim de permitir a rápida tomada de decisões, todas as decisões do Conselho Executivo, incluindo as decisões em que a Comissão tem direito de voto, devem ser tomadas por maioria simples, dispondo o Presidente de voto de qualidade em caso de empate. A fim de assegurar a boa gestão financeira da Autoridade, é necessário o consentimento da Comissão para as decisões relacionadas com o orçamento, a administração e o recrutamento. Os membros do Conselho Executivo com direito de voto, com exclusão do Presidente, devem ser selecionados pelo Conselho Geral, com base numa lista restrita criada pela Comissão. (44)A fim de assegurar o funcionamento independente da Autoridade, é importante que os cinco membros do Conselho Executivo e o Presidente da Autoridade ajam com independência e no interesse da União no seu conjunto. Tanto durante como após o respetivo mandato, devem assumir uma conduta de integridade e discrição no que respeita à aceitação de determinadas nomeações ou benefícios. Para evitar criar a impressão de que um membro do Conselho Executivo pode utilizar a sua posição de membro do Conselho Executivo da Autoridade para conseguir uma nomeação de alto nível no setor privado após o respetivo mandato e para evitar conflitos de interesses após o exercício de funções públicas, é importante introduzir um período de incompatibilidade para os cinco membros do Conselho Executivo, incluindo o Presidente da Autoridade. (45)É importante que o Presidente da Autoridade seja nomeado com base em critérios objetivos pelo Conselho, após aprovação pelo Parlamento Europeu, sendo que representa a Autoridade externamente e apresenta relatórios sobre a execução das atribuições da Autoridade. (46)O Diretor Executivo da Autoridade deve ser nomeado pelo Conselho Executivo com base numa lista restrita da Comissão e deve ser um alto funcionário administrativo da Autoridade, responsável pela gestão corrente da Autoridade e responsável pela administração orçamental, pelos contratos públicos, pelo recrutamento e pelo pessoal. (47)A fim de proteger eficazmente os direitos das partes em causa, por razões de economia processual e para reduzir os encargos do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Autoridade deve dar às pessoas singulares e coletivas a possibilidade de requererem o reexame de decisões tomadas no âmbito dos poderes relacionados com a supervisão direta e conferidos à Autoridade pelo presente regulamento ou que lhes digam direta e individualmente respeito. É necessário assegurar a independência e a objetividade das decisões tomadas pela Comissão Administrativa de Reexame, nomeadamente, através da respetiva composição de cinco pessoas independentes e devidamente qualificadas. As decisões da Comissão Administrativa de Reexame devem ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. (48)A fim de garantir o bom funcionamento da Autoridade, deve assegurar-se o financiamento através de uma combinação de taxas cobradas a certas entidades obrigadas e de uma contribuição do orçamento da União, em função das atribuições e funções. O orçamento da Autoridade deve fazer parte do orçamento da União, confirmado pela autoridade orçamental com base numa proposta da Comissão. A Autoridade deve apresentar à Comissão, para aprovação, um projeto de orçamento e um regulamento financeiro interno. (49)A fim de assegurar que a Autoridade consegue também cumprir as respetivas atribuições enquanto supervisor direto e indireto das entidades obrigadas, é necessário introduzir um mecanismo adequado para a determinação e cobrança das taxas. No que respeita às taxas cobradas a entidades obrigadas selecionadas e a determinadas entidades obrigadas não selecionadas, a metodologia para o seu cálculo e o processo de cobrança das taxas devem ser desenvolvidos num ato delegado da Comissão. A metodologia deve ter por base o risco das entidades sujeitas a supervisão direta e indireta, bem como o respetivo volume de negócios ou receitas. (50)As regras relativas à elaboração e execução do orçamento da Autoridade, bem como à apresentação das contas anuais da Autoridade, devem respeitar o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude. (51)A fim de prevenir e combater eficazmente a fraude interna, a corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais no seio da Autoridade, esta deve estar sujeita ao Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). A Autoridade deve aderir ao Acordo Interinstitucional relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF, que deve poder efetuar verificações no local no âmbito das respetivas competências. (52)Tal como referido na Estratégia da União Europeia para a cibersegurança, é essencial assegurar um elevado nível de resiliência do ciberespaço em todas as instituições, organismos e agências da UE tendo em conta o ambiente de ameaça cada vez mais hostil. Por conseguinte, é necessário que o Diretor Executivo assegure uma gestão adequada dos riscos informáticos, um governo interno sólida das tecnologias da informação e um financiamento suficiente da segurança informática. A Autoridade coopera de perto com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da UE (CERT-UE) e comunica os incidentes a esta equipa e à Comissão no prazo de 24 horas. (53)A Autoridade deve responder perante o Parlamento Europeu e o Conselho pelo desempenho das suas atribuições e pela execução do presente regulamento. Cabe ao Presidente da Autoridade apresentar anualmente um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. (54)O pessoal da Autoridade deve ser composto por agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados, bem como por delegados nacionais colocados à disposição da Autoridade pelas UIF da União. A Autoridade, em concertação com a Comissão, deve adotar as medidas de execução pertinentes, em conformidade com as disposições do artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários. (55)A fim de assegurar que as informações confidenciais são tratadas em conformidade, todos os membros dos órgãos de direção da Autoridade, todo o pessoal da Autoridade, incluindo o pessoal destacado e o pessoal colocado à disposição da Autoridade, bem como quaisquer pessoas que desempenhem funções para a Autoridade numa base contratual, devem estar sujeitos a sigilo profissional, incluindo quaisquer restrições e obrigações de confidencialidade decorrentes das disposições aplicáveis da legislação da União e relacionadas com as atribuições específicas da Autoridade. No entanto, as obrigações de confidencialidade e sigilo profissional não devem impedir a Autoridade de cooperar com outras autoridades ou organismos nacionais ou da União pertinentes, nem de trocar ou divulgar informações a essas mesmas autoridades ou organismos, se tal for necessário para o exercício das respetivas atribuições e se a referida cooperação e intercâmbio de informações se encontrarem previstos no direito da União. (56)Sem prejuízo das obrigações de confidencialidade aplicáveis ao pessoal e aos representantes da Autoridade em conformidade com as disposições aplicáveis do direito da União, a Autoridade deve estar sujeita ao Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em conformidade com as restrições em matéria de confidencialidade e sigilo profissional relacionadas com as atribuições da Autoridade de apoio e coordenação de supervisão e das UIF, o acesso não abarca as informações confidenciais tratadas pelo pessoal da Autoridade. Em especial, devem ser considerados confidenciais quaisquer dados operacionais ou informações respeitantes a esses dados operacionais da Autoridade e das UIF da UE que estejam na posse da Autoridade por força do exercício das atribuições e atividades relacionadas com o apoio e a coordenação das UIF. No que respeita às atribuições de supervisão, por princípio, deve ser tratado como confidencial e não ser objeto de qualquer divulgação o acesso a informações ou dados da Autoridade, dos supervisores financeiros ou das entidades obrigadas obtidas no exercício das atribuições e das atividades relacionadas com a supervisão direta. No entanto, as informações confidenciais indicadas que digam respeito a um procedimento de supervisão podem ser total ou parcialmente divulgadas às entidades obrigadas que sejam partes nesse procedimento de supervisão, sob reserva do interesse legítimo das pessoas singulares e coletivas que não sejam a parte em causa na proteção dos respetivos segredos comerciais. (57)Sem prejuízo do regime linguístico eventualmente adotado no âmbito do sistema de supervisão em matéria de combate ao branqueamento de capitais e com entidades obrigadas selecionadas, o Regulamento n.º 1 do Conselho deve ser aplicável à Autoridade e quaisquer serviços de tradução eventualmente necessários para o seu funcionamento devem ser assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia. (58)Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros e das respetivas autoridades, o tratamento de dados pessoais com base no presente regulamento para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo deve ser considerado necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a Autoridade está investida nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Ao elaborar quaisquer instrumentos ou ao tomar decisões que possam ter um impacto significativo na proteção de dados pessoais, a Autoridade deve cooperar estreitamente, se for conveniente, com o Comité Europeu para a Proteção de Dados, criado pelo Regulamento (UE) 2016/679, e com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, criada pelo Regulamento (UE) 2018/1725, a fim de evitar duplicações. (59)A Autoridade deve estabelecer relações de cooperação com as agências e organismos relevantes da União, nomeadamente a Europol, a Eurojust, a Procuradoria Europeia e as Autoridades Europeias de Supervisão, nomeadamente a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. Para reforçar a supervisão intersetorial e uma melhor cooperação entre os supervisores prudenciais e os supervisores em matéria de CBC/FT, a Autoridade deve igualmente estabelecer relações de cooperação com as autoridades competentes para a supervisão prudencial das entidades obrigadas do setor financeiro, incluindo o Banco Central Europeu, no que respeita a questões relacionadas com as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, bem como com as autoridades de resolução na aceção do artigo 3.º da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e com as autoridades designadas dos sistemas de garantia de depósitos na aceção do artigo 2.