PT    PT 
 
 
 COMISSÃO  
EUROPEIA   
Bruxelas, 10.3.2015  
COM(2015) 124 final  
2013/0371 (COD)  
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU  
 
em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da  
União Europeia  
 
relativa à  
posição do Conselho sobre a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do 
Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE no respeitante ao consumo de sacos de plástico 
leves  
(Texto relevante para efeitos do EEE)   
PT 2   PT 2013/0371 (COD)  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU  
 
em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da  
União Europeia  
 
relativa à  
posição do Conselho sobre a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do 
Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE no respeitante ao consumo de sacos de plástico 
leves  
(Texto relevante pa ra efeitos do EEE)  
1. ANTECEDENTES  
Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho (documento COM(2013) 0761 final – 2013/0371 (COD) : 4 de Novembro 
de 2013  
Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu:  26 de Fevereiro 
de 2014  
Data do parecer do Comité das Regiões:  2 de abril de 2014  
Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura:  16 de abril de 
2014  
Data da adoção da posição do Conselho:  2 de março de 
2015  
2. OBJETIVO  DA PROPOSTA  DA COMISSÃO  
O objetivo da proposta  é diminuir o consumo de sacos de plástico leves, de modo a reduzir o 
volume de resíduos que geram e impedir a sua dispersão no ambiente, onde se fragmentam 
em pedaços de dimensões cada vez menores e acabam por permanecer durante muito tempo 
sob a forma de  microplásticos, ocasionando danos consideráveis para a fauna e a flora, 
especialmente no meio aquático.  
3. OBSERVAÇÕES  SOBRE  A POSIÇÃO  DO  CONSELHO  
A posição do Conselho reflete o acordo político alcançado entre o Parlamento Europeu e o 
Conselho, em 17 de novembro de 2014, e apoia o objetivo principal da proposta da Comissão 
de reduzir o consumo de sacos de plástico leves, afastando -se desta em alguns aspetos e 
introduzindo elementos adicionais.  
A proposta da Comissão obriga os Estados -Membros a adotarem me didas, concedendo -lhes, 
no entanto, a liberdade de decidirem os métodos de execução precisos, em conformidade com 
o princípio da subsidiariedade. O compromisso alcançado entre o Conselho e o Parlamento 
Europeu obriga os Estados -Membros a incluírem nestas m edidas, no mínimo, um objetivo de 
PT 3   PT redução nacional e/ou um preço obrigatório. Caso seja implementado um objetivo de redução 
nacional, este será predefinido no texto de compromisso.  
A Comissão não considerou adequado propor um preço obrigatório ou um objetivo de 
redução quantificado no momento da apresentação da proposta, tendo em conta as 
dificuldades relacionadas com a disponibilidade de dados e métodos de medição comuns e por 
considerar que os Estados -Membros são quem melhor pode escolher as medidas  destinadas a 
reduzir o consumo de sacos de plástico.  
Não obstante considerar estas disposições demasiado prescritivas, a Comissão pode, num 
espírito de compromisso, aceitá -las como parte do pacote.  
A Comissão aceita a introdução de elementos adicionais na  posição do Conselho, 
concretamente:  
 A obrigação de a Comissão e os Estados -Membros promoveram ativamente campanhas de 
informação e sensibilização do público, pelo menos durante o primeiro ano após a data de 
transposição da diretiva.  
 A possibilidade de os Estados -Membros aplicarem as medidas adotadas em conformidade 
com a diretiva mediante acordos entre as autoridades competentes e os setores 
económicos interessados. Esta possibilidade já se encontra prevista no artigo  22.º da 
Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens relativamente aos sistemas de 
recuperação, recolha e valorização.  
 A obrigação de a Comissão elaborar e aprovar, por meio de um ato de execução, no prazo 
de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da diretiva, uma m etodologia e um 
modelo de relatório para o cálculo do consumo anual por pessoa de sacos de plástico 
leves. A Comissão reconhece a necessidade de dispor de dados fiáveis e, em princípio, 
considera esta obrigação aceitável, ainda que esta aumente os encargos  administrativos 
para os Estados -Membros e os operadores económicos . Porém, a elaboração e adoção 
formal de um ato de execução podem exigir um prazo mais longo do que os 12 meses 
previstos.  
Embora seja de opinião de que alguns elementos transcendem o objet ivo da sua proposta, 
devendo, por conseguinte, ser tratados num contexto mais amplo, a Comissão aceita, a título 
de compromisso, os seguintes elementos adicionais introduzidos na posição do Conselho:  
 A obrigação de a Comissão criar e aprovar, por meio de u m ato de execução, no prazo de 
24 meses a contar da data de entrada em vigor da diretiva, um rótulo para os sacos de 
plástico biodegradáveis e compostáveis em casa.  
 A obrigação de a Comissão avaliar os impactos do ciclo de vida das diversas 
possibilidades  de redução dos sacos de plástico muito leves e apresentar, se for caso disso, 
uma proposta legislativa no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da 
diretiva.  
 A obrigação de a Comissão analisar o impacto da utilização de sacos de plástico 
oxidegradáveis, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, se for 
caso disso, uma proposta legislativa sobre a questão no prazo de 24 meses a contar da data 
de entrada em vigor da diretiva.  
4. CONCLUSÃO  
Embora lamente que o acordo entre  os colegisladores inclua certos elementos que 
transcendem o âmbito de aplicação da proposta da Comissão e não estão em conformidade 
com os princípios atinentes a uma melhor legislação, a Comissão congratula -se com o facto 
de os colegisladores terem chegad o a acordo sobre a sua proposta.  
PT 4   PT A Comissão aprova, num espírito de compromisso, a posição adotada pelo Conselho por 
forma a que o Parlamento Europeu possa adotar o texto definitivo em segunda leitura.  
No entanto, a Comissão considera necessário fazer a se guinte declaração:  
A Comissão recorda os objetivos da sua proposta de 4 de novembro de 2013 tendente 
a limitar os impactos ambientais negativos resultantes do consumo de sacos de 
plástico, mediante a redução do consumo e, consequentemente, a diminuição dos  
resíduos que geram. Embora se congratule com o acordo sobre a sua proposta, a 
Comissão verifica que o texto definitivo acordado entre os colegisladores inclui 
certos elementos que transcendem o âmbito de aplicação da sua proposta e não estão 
em conformida de com os princípios atinentes a uma melhor legislação. Estes 
elementos podem suscitar problemas de aplicação futura da diretiva aos Estados -
Membros, à Comissão, aos consumidores e aos operadores económicos.  
As questões que suscitam preocupações são as seg uintes:  
 a aprovação de um rótulo para sacos biodegradáveis e compostáveis em casa 
na ausência da avaliação dos respetivos impactos;  
 encargos administrativos adicionais para os Estados -Membros e operadores 
económicos, nomeadamente novas obrigações em matéri a de comunicação de 
informações e novos requisitos de rotulagem;  
 disposições que poderiam ser mais bem abordadas no contexto do seguimento 
dado ao Livro Verde da Comissão sobre os resíduos de plástico, 
designadamente o relatório sobre a utilização de sacos  de plástico 
oxidegradáveis;  
 a possibilidade de modular as medidas adotadas em matéria de sacos de 
plástico em função do respetivo impacto ambiental ou de outras propriedades 
pode ser problemática no respeitante aos princípios de não -discriminação e 
propo rcionalidade, bem como aos princípios que presidem ao mercado único;  
 a possibilidade de fixar objetivos de consumo a um nível predeterminado pela 
diretiva, na ausência de dados estatísticos pertinentes para o conjunto dos 
Estados -Membros;  
 prazos demasiado curtos para a elaboração e aprovação, por meio de atos de 
execução, de uma metodologia para a comunicação de informações sobre o 
consumo de sacos de plástico leves e de rótulos para sacos de plástico 
biodegradáveis.