N? C 101/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 86 
Parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de directiva do Conselho 
modificando a Directiva 82/501/CEE relativa aos riscos de acidentes graves de certas 
actividades industriais (l) 
(86/C 101/05) 
Procedimento 
Em 13 de Novembro de 1985, o Conselho decidiu consultar, nos termos do artigo 198? do Tratado 
instituindo a Comunidade Económica Europeia, o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, emitiu o 
seu parecer, em 13 de Fevereiro de 1986, no relatório do Sr. Brassier. 
O Comité Económico e Social na sua 234? sessão plenária de 26 de Fevereiro de 1986, adoptou, por 
80 votos a favor, 12 contra e 14 abstenções, o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 
1.1. A proposta da Comissão apresentada nos termos do 
artigo 19? da Directiva de 24 de Junho de 1982 (2) tem por 
objecto modificar os Anexos I, II e III desta directiva. 
Trata-se de uma revisão restrita que não altera substancial­
mente o alcance e o conteúdo das disposições adoptadas em 
1982. 
1.2. O objectivo essencial da Comissão é definir melhor 
certas substâncias ou grupos de substâncias, assim como as 
quantidades limites correspondentes. A Comissão visa 
igualmente reforçar as disposições relativas a certas 
actividades industriais de substâncias essencialmente 
perigosas. Além disso, está previsto que será feita 
ulteriormente uma revisão mais fundamental quando a 
experiência adquirida, do facto da aplicação da directiva, 
for mais importante e mais significativa. Por outro lado, a 
Comissão tem que elaborar um relatório 5 anos após a 
notificação da directiva (artigo 18?) e relativo à sua 
aplicação. Esta revisão mais fundamental será condiciona­
da pelas conclusões deste relatório. 
1.3. Sob reserva das observações que seguem, o Comité 
aprova a proposta da Comissão e reafirma a importância 
que concede à adopção e à aplicação efectiva das medidas 
destinadas a prevenir os acidentes graves de certas 
actividades industriais e a atenuar as consequências para os 
trabalhadores, a poluição e o ambiente. O Comité recorda 
a este respeito, as observações que figuram no seu parecer 
de 26 de Março de 1980 (3) sobre o projecto de directiva 
relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades 
industriais e sublinha que as catástrofes nestes últimos anos 
confirmam, se necessário, a necessidade de uma regulamen­
tação eficaz neste domínio e de uma adaptação constante e 
rápida, baseada em critérios científicos precisos, desta 
regulamentação de riscos novos que podem ocorrer. 
Convém acrescentar que, segundo a definição prevista na 
alínea c) do parágrafo 2 do artigo 1?, o acidente grave não 
visa somente os acidentes do tipo de catástrofe, mas 
também o acontecimento de carácter grave provocando um 
perigo grave, imediato ou diferido para o homem como 
individualidade. 
(!) JO n? C 305 de 25. 11. 1985, p. 9. 
(2) JO n? L 230 de 5. 8. 1982, p. 1. 
(3) JO n? C 182 de 21. 7. 1980. 1.4. As razões que conduziram a Comisão a alterar os 
Anexos I, II e III estão de acordo com as preocupações 
várias vezes manifestadas pelo Comité a fim de melhorar a 
protecção dos trabalhadores, da poluição e do ambiente 
contra os riscos de acidente, em particular nos pareceres 
sobre a proposta de resolução do Conselho relativa ao 
segundo programa de acção das Comunidades Europeias 
em matéria de saúde e de seguro no local de trabalho (4) e 
sobre a proposta de directiva relativa à avaliação das 
incidências no ambiente de certas obras públicas ou 
privadas (5). 
1.5.1. ' O Comité considera que apesar das opiniões, por 
vezes variadas, manifestadas sobre certos pontos particula­
res da proposta e reproduzidas no relatório da secção, ela 
constitui um meio termo satisfatório entre, por um lado, as 
exigências de uma limitação real dos riscos, fundamentadas 
nos conhecimentos científicos e na experiência prática, e 
por outro lado, os imperativos e as realidades económicas 
aos quais estão confrontadas as empresas e as respectivas 
autoridades competentes. Os critérios utilizados pela 
Comissão para a escolha das substâncias e das quantidades 
esforçam-se por tomar em consideração esta dupla 
exigência. O Comité convida, no entanto, a Comissão a 
prosseguir os seus esforços a fim de que, nomeadamente, 
graças a um melhor conhecimento dos diferentes progres­
sos industriais, possa recorrer a critérios tão objectivos e 
científicos quanto possível, permitindo proceder à adapta­
ção dos anexos em função das evoluções científicas e 
industriais. 
1.5.2. Embora tome nota das explicações dadas pelos 
representantes da Comissão, segundo as quais as modifica­
ções propostas resultam de um exame científico e objectivo, 
tendo em conta as realidades económicas, o Comité 
lamenta que o método de trabalho adoptado pela 
Comissão não tenha permitido uma informação suficiente 
tanto a nível do Comité Económica e Social como do 
Comité Consultivo para a segurança, a higiene e a 
protecção da saúde no local de trabalho, no que se refere 
aos motivos e critérios que a guiaram nas suas diligências 
para modificar certos limiares fixados nos anexos II e III da 
directiva. 
(4) JO n? C 176 de 4. 7. 1983, p. 16. 
(5) JOn?C 185 de 27. 7. 1981, p. 8. É preciso citar a este respeito o 
estudo feito em Itália pelo ISPESL. 
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O Comité deseja, além disso, que seja efectuado um esforço 
conjunto por arte das respectivas empresas e das autorida­
des competentes, para uma melhor informação da opinião 
pública sobre os riscos que comportam certos tipos de 
produtos. 
1.6.1. Depois de ter tomado nota das observações feitas 
no que se refere ao balanço que pode ser feito a propósito 
da aplicação das disposições da directiva de 1982, o Comité 
recomenda que seja dada uma atenção especial à concreti­
zação real e completa destas disposições nos prazos 
pescritos e nos diferentes Estados-membros, respeitando, 
designadamente, as disposições do parágrafo 4 do artigo 
4°, que fixa 8 de Julho de 1989 como data limite para a 
aplicação completa do artigo 5? 0). 
1.6.2. O Comité estima a este respeito que é necessário 
dispor, no mais curto prazo, de informações completas e 
objectivas sobre: 
— as disposições de direito interno adoptadas pelos 
Estados-membros para se submeterem à directiva, 
— a maneira como estas disposições de direito interno 
foram aplicadas na prática nos Estados-membros e os 
prazos nos quais foram aplicadas, 
— as modalidades de controlo e as sanções previstas pelos 
Estados-membros. 
O Comité considera, com efeito, que uma tal informação é 
indispensável para evitar qualquer interpretação divergen­
te que possa ter como consequência distorções prejudiciais 
de concorrência. 
1.7. Embora os problemas relativos aos riscos de 
acidentes graves ligados ao transporte de substâncias 
perigosas não entrem no âmbito de aplicação da directiva, 
o Comité sublinha a necessidade de disposições comunitá­
rias eficazes nesta matéria (2). 
1.8.1. Por fim, o Comité sublinha que a adopção de 
medidas comunitárias e nacionais no que se refere aos 
riscos de acidentes graves de certas actividades industriais 
não deve conduzir a uma « exportação » dos riscos para os 
países em que as normas de segurança sejam menos 
rigorosas. Isso seria de um efeito perverso, particularmente 
inaceitável, tanto do ponto de vista social e económico 
como do ponto de vista estritamente humano. 
1.8.2. O Comité considera que neste domínio, é 
desejável que os Estados-membros e a Comunidade 
0) Estas disposições estipulam: «Além disso, os Estados-
-membros velam por que, o mais tardar em 8 de Julho de 1989, 
os fabricantes completem a declaração visada na segunda 
alínea do parágrafo 3? em conformidade com os dados e as 
informações visadas no artigo 5?. Os fabricantes são, 
normalmente, obrigados a transmitir esta declaração comple­
mentar à autoridade competente. Todavia, os Estados-
-membros têm a faculdade de não obrigar os fabricantes à 
transmissão desta declaração complementar. Neste caso, esta 
última é comunicada à autoridade competente a pedido 
expresso desta». (JO n? L 230 de 5. 8. 1982, p. 5). 
(2) Ver a este respeito, parecer do CES sobre a «Proposta de 
directiva modificando a Directiva 84/631/CEE relativa à 
vigilância e ao controlo na Comunidade das transferências 
transfronteiriças de resíduos perigosos» (JO n? C 354 de 
31. 12. 1985, p. 4). projectem uma acção conjunta no seio de organizações 
internacionais como a ONU, a fim de impedir qualquer 
forma de «exportação» de riscos do tipo dos que são 
objecto da directiva relativa aos acidentes graves e de se 
assegurar que as transferências de tecnologia se realizam 
em boas condições de segurança. 
2. Observações particulares 
2.1. Considerandos 
Terceiro considerando 
O Comité nota que o objectivo visado pela Comissão não é 
de estender a aplicação do artigo 5? a todas as actividades 
industriais, mas unicamente a todas as que comportam 
riscos de acidentes graves. É com esta condição que se 
estabelecerá a credibilidade da directiva. 
Último considerando 
O Comité estima que neste caso a consulta do Comité 
Consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da 
saúde no local de trabalho não se realizou em boas 
condições e deseja que no futuro a cooperação entre este 
órgão e a Comissão seja mais efectiva. 
2.2. Modificações do Anexo I (instalações industriais 
visadas no artigo 1? da directiva) 
O Comité partilha o cuidado de clarificação de redacção 
que guiou a Comissão e aprova as modificações propostas 
que não têm qualquer repercussão importante no âmbito 
de aplicação da directiva como definido na alínea a) do 
parágrafo 2 do artigo 1?, sendo o objectivo essencial 
garantir uma interpretação uniforme em todos os Estados-
-membros. O Comité convida, no entanto, a Comissão a se 
assegurar que não existam mais imprecisões ou divergên­
cias de ordem linguística, de maneira a evitar qualquer 
distorção na aplicação da directiva e dos seus anexos nos 
diferentes Estados-membros. 
Acordou-se: 
1) Que a lista não é exaustiva e é susceptível de evolução; 
2) Que deve ser feita referência de uma maneira mais 
global às instalações industriais de produção, de 
transformação ou de tratamento. 
2.3. Modificações ao Anexo II (armazenamento separa­
do) 
O Comité aprova as propostas de modificações para este 
anexo, em particular no que se refere: 
— à baixa do limiar fixado para o cloro (de 200 a 50 T.) 
para a aplicação do artigo 5? da directiva, 
— à distinção estabelecida entre nitrato de amónio (as 
novas quantidades limiar são diminuídas) e o nitrato de 
amónio sob a forma de adubo (quantidades limiar 
fixadas em relação aos valores anteriores do nitrato de 
amónio). 
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graves. Por consequência, as novas disposições projectadas 
constituem uma moderação em relação à regra actualmente 
inscrita na directiva. 
2.4.2. O Comité estima igualmente que a presença do 
níquel e do cobalto na lista do Anexo III se justifica em 
razão da definição do conceito de acidente grave figurando 
na alínea c) do parágrafo 2 do artigo 1?, em que é 
mencionado «perigo grave, imediato ou diferido». Com 
efeito, estas duas substâncias, níquel e cobalto, podem ter, 
sob certas formas, um poder cancerígeno. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
ANEXO 
Alterações rejeitadas 
As alterações seguintes foram rejeitadas pelo Comité durante os debates: 
Parágrafo 2.3. 
Modificar o texto como se segue: (as modificações são em itálico) 
«2.3. Modificações ao Anexo II (armazenamento separado) 
A Secção aprova certas das propostas de modificações a este anexo, mas estima impossível aprovar outras 
modificações, por falta de critérios pertinentes de ordem científica, técnica e económica propostos pela 
Comissão (cf. parágrafos 1.5.1. e 1.5.2. do projecto de parecer). Em particular: 
— a baixa do limiar fixado para o cloro (de 200 a 50 toneladas) e o limiar mantido para o trióxido de enxofre 
(50 toneladas) para a aplicação do artigo 5? da directiva, 
— a Secção aprova a distinção estabelecida entre o nitrato de amónio (—) e o nitrato de amónio sob a forma de 
adubo (—) 
Exposição dos motivos 
No decurso das reuniões do grupo de estudo, a Comissão não forneceu dados objectivos de ordem científica, 
técnica ou económica, em apoio das reduções de limiares propostas ou da escolha de outros limiares. Ora o 
grupo acordou que tais dados são necessários para poder tirar conclusões lógicas. 
O grupo de estudo teve a impressão que numerosas modificações propostas eram arbitrárias, e que algumas 
delas eram talvez mais fundamentadas na percepção popular do que em critérios objectivos, enquanto outras se 
baseavam em premissas falsas (nomeadamente as fundamentadas nos critérios diferentes previstos pelo 
Storfallverordnung alemão) e que ainda outras se apoiavam talvez em acidentes graves ocorridos em qualquer 
parte do mundo em condições diferentes das que prevalecem na Comunidade. O único acidente grave ocorrido 
na Comunidade que foi discutido (Nápoles) dizia respeito a substâncias inflamáveis e não tóxicas cujos limiares 
reduzidos são contestados. 2.4. Modificações do Anexo 111 (lista das substâncias 
para aplicação do artigo 5? da directiva — 
procedimento de notificação). 
2.4.1. O Comité aprova as propostas de modificação 
para este anexo. 
Quanto às quantidades previstas para os cloretos de 
cobalto, os cloretos de níquel e os sulfatos de níquel, o 
Comité nota que a Comissão teve o cuidado de excluir do 
âmbito de aplicação as pequenas instalações que não 
apresentam, manifestamente, riscos de suscitar acidentes 
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986. 
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A redução dos limiares para a aplicação do artigo 5? da directiva, proposta sem modificação dos limiares para a 
aplicação dos artigos 3? e 4?, significa simplesmente que será preciso cumprir formalidades de notificação para 
um número muito mais elevado de instalações (com toda a papelada que isso comporta para os fabricantes e as 
autoridades) sem que haja um aumento de segurança (garantia para as instalações dependendo, em todo o caso, 
dos artigos 3? e 4? da directiva). 
Resultado do voto 
Votos a favor: 25; votos contra: 77; abstenções: 12. 
Parágrafo 2.4. 
Modificar o texto como se segue: (as modificações são em itálico) 
2.4. Modificações ao Anexo III (lista das substâncias para a aplicação do artigo 5? da directiva — 
procedimento de notificação). 
2.4.1. Como para o Anexo II, a Secção aprova certas propostas de modificação a este anexo, mas não lhe é 
possível aprovar outras modificações propostas, por falta de dados permitindo apoiá-las. 
A Secção aprova a identificação de formas específicas de cobalto e de níquel em substituição da utilização de 
categorias gerais e, quanto às quantidades previstas para os cloretos de cobalto, os cloretos de níquel e os 
sulfatos de níquel, nota que a Comissão teve o cuidado de excluir do âmbito de aplicação as instalações que não 
apresentam manifestamente riscos de suscitar acidentes graves. Por consequência, as novas disposições 
constituem uma moderação em relação à regra actualmente inscrita na directiva. 
2.4.2. A Secção nota igualmente que a Comissão justifica a presença no Anexo III das formas de cobalto e de 
níquel com fraca toxicidade, invocando nomeadamente a definição do conceito de « acidente grave » que figura 
na alínea c) do parágrafo 2 do artigo 1? da directiva de 1982, em que é mencionado « perigo grave, imediato ou 
diferido». Com efeito, a Comissão invoca o facto de as duas substâncias, níquel e cobalto, poderem ter, sob 
certas formas, um poder cancerígeno. 
A Secção nota no entanto que os dados científicos, indicando que estas formas de cobalto e de níquel são 
efectivamente cancerígenas, estão longe de produzir um consenso e que, em todo o caso, o poder cancerígeno 
não figura entre os critérios (enumerados no Anexo IV da directiva) aos quais devem corresponder as 
substâncias para serem incluídas no âmbito de aplicação da directiva. 
2.4.3. Quanto às observações relativas à impossibilidade para a Secção de aprovar modificações de limiares, 
por falta de dados permitindo apoiá-las, estas valem nomeadamente para: 
a redução dos limiares de fosgénio, de cloro, de isocianato de metilo e de dióxido de enxofre e para o limiar 
mantido para o trióxido de enxofre. Por exemplo, a toxicidade do trióxido de enxofre não é sensivelmente 
superior à do dióxido de enxofre e a pressão do vapor é nitidamente menor, de maneira que o risco ligado ao 
trióxido de enxofre é muito mais baixo. Todavia, os limiares propostos para o trióxido de enxofre e o dióxido 
de enxofre são respectivamente de 25 toneladas e de 500 toneladas». 
Exposição dos motivos 
(cf. acima). 
Resultado do voto 
Votos a favor: 21; votos contra: 71; abstenções: 8.