Secção VII —Comité das Regiões
50. Regista com satisfação a conclusão do Edifício Belliard em 15 de Junho de 2004 e aprecia o facto de
o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social terem, conjuntamente, informado o Parlamento, comregularidade, sobre os progressos registados a nível dos trabalhos de construção; solicita que ambos osComités requeiram um relatório do Gabinete de consultoria Sicabel, que monitorizou o trabalho de cons-trução desde o início do projecto de renovação, a fim de se certificarem de que o projecto foi realizado emconformidade com o contrato e os seus anexos; solicita que o relatório seja apresentado ao Parlamento até1 de Março de 2006;
51. Aprova as seguintes medidas ao nível do quadro de pessoal:
—criação de 11 novos lugares (6 B*3 permanentes, 2 B*3 temporários e 3 C*1), além dos 28 novos
lugares além dos 20 lugares (1 A*12 e 18 A*6, dos quais 14 ligados ao sector linguístico, e 1 A*6temporário) já acordados pelo Conselho no seu projecto de orçamento;
52. Decide aumentar de 1 259 500 euros as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de
orçamento, principalmente para vencimentos e adaptações de despesas relativas a edifícios;
Secção VIII (A) —Provedor de Justiça Europeu
53. Aprova as seguintes medidas ao nível do quadro de pessoal:
—criação de 2 lugares temporários (2B*3), além dos 4 lugares (3A*5 e 1C*1) já acordados pelo Conselho
no seu projecto de orçamento;
54. Decide aumentar de 173 056 euros as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orça-
mento;
Secção VIII (B) —Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
55. Aprova as seguintes medidas ao nível do quadro de pessoal:
—criação de 2 lugares permanentes (1 B*8 e 1 C*6), além dos 3 novos lugares (3 A*8) já acordados pelo
Conselho no seu projecto de orçamento;
56. Decide aumentar de 136 600 euros as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orça-
mento;
*
**
57. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações às Sec-
ções I, II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) do projecto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão e àsrestantes Instituições e órgãos envolvidos.
P6_TA(2005)0411
Azerbaijão
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Azerbaijão
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Azerbaijão e o Sul do Cáucaso, nomeadamente a
sua Resolução de 9 de Junho de 2005 (1),
—Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre a Europa alargada e os países
vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (2),
—Tendo em conta o acordo de parceria e cooperação com o Azerbaijão, que entrou em vigor em 1 de
Julho de 1999,
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0243.
(2) JO C 87 E de 7.4.2004, p. 506.9.11.2006 PT C 272 E/567 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
—Tendo em conta a decisão do Conselho, de 14 de Junho de 2004, de incluir o Azerbaijão, juntamente
com a Arménia e a Geórgia, na Política Europeia de Vizinhança,
—Tendo em conta a declaração final e as recomendações da 6areunião da Comissão de Cooperação
Parlamentar UE-Azerbaijão, de 18-19 de Abril de 2005,
—Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o Azerbaijão, de 2 de Março de 2005,
—Tendo em conta a declaração da União Europeia sobre o Azerbaijão, de 6 de Outubro de 2005,
—Tendo em conta que o Azerbaijão é membro do Conselho da Europa e da Convenção Europeia dos
Direitos do Homem, e tendo em conta as numerosas resoluções adoptadas pela Assembleia Parlamentardo Conselho da Europa sobre o Azerbaijão, nomeadamente a de 22 de Junho de 2005,
—Tendo em conta os relatórios intercalares das missões de observação eleitoral da OSCE, de Setembro e
Outubro de 2005,
—Tendo em conta n
o4 do artigo 103odo seu Regimento,
A. Considerando que as próximas eleições parlamentares de 6 de Novembro de 2005 porão à prova os
compromissos assumidos pelo Governo do Azerbaijão de prosseguir o processo democrático,
B. Considerando que a decisão do Conselho sobre o pedido do Parlamento Europeu para tornar a Política
Europeia de Vizinhança extensível aos três países do Sul do Cáucaso oferece ao Azerbaijão novos ins-trumentos para as relações com a União Europeia e um quadro que lhe permite integrar as políticas daUE para além do presente acordo de parceria e cooperação,
C. Considerando que a Política Europeia de Vizinhança reconhece as aspirações europeias do Azerbaijão e
a importância deste país enquanto detentor de fortes laços históricos, culturais e económicos com a UE,e que o desenvolvimento de uma parceria genuína e equilibrada só é possível se se basear na partilhados valores da democracia, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos e do respeito pelasminorias e pelas liberdades cívicas,
D. Seriamente preocupado com os acontecimentos ocorridos em 25 de Setembro e em 1 e 9 de Outu-
bro de 2005, em que a polícia impediu violentamente que milhares de activistas do movimento deoposição Azadlig, desafiando a proibição do Governo, realizassem uma manifestação em Baku, agrediuvários jornalistas e deteve dezenas de manifestantes,
E. Considerando que, em 17 de Outubro de 2005, Rasul Guliev, um dos líderes da oposição inscrito
como candidato às eleições, foi detido temporariamente na Ucrânia ao regressar a Baku em consequên-cia de um mandado de captura internacional emitido pelo Azerbaijão, onde é acusado de desvio defundos, e que em 16 e 17 de Outubro de 2005 a polícia do Azerbaijão deteve cerca de 200 militantesda oposição e prendeu muitos deles em articulação com o proposto regresso a Baku de Rasul Guliyev,
F. Preocupado com a situação dos meios de comunicação social da oposição e com os casos de abuso e
agressão a jornalistas, bem como com as ameaças e os actos de difamação, pressão e assédio de que sãoalvo os defensores dos direitos humanos,
G. Considerando que o primeiro relatório intercalar da Missão de Observação Eleitoral da OSCE, de Setem-
bro de 2005, se mostra apreensivo face às restrições em matéria de liberdade de reunião e confirma queas recomendações da Comissão de Veneza com vista a melhorar o enquadramento legislativo das elei-ções e a introduzir salvaguardas fundamentais para reforçar a confiança da população apenas foramparcialmente postas em prática,
H. Considerando que o segundo relatório intercalar da Missão de Observação Eleitoral da OSCE, de Outu-
bro de 2005, embora reconheça algumas melhorias no acesso de todos os participantes aos meios decomunicação social, destaca a persistência das restrições desproporcionadas impostas pelas forças pró--governamentais às campanhas eleitorais dos candidatos da oposição e o facto de algumas comissõeseleitorais não aplicarem o código eleitoral de forma justa e imparcial,C 272 E/568 PT 9.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
I. Considerando que, na perspectiva das eleições parlamentares de Novembro de 2005, o Presidente Ilham
Aliyev emitiu um decreto, em 11 de Maio de 2005, sobre «a melhoria das práticas eleitorais na Repú-blica do Azerbaijão»,
J. Considerando que os co-presidentes americano, russo e francês do Grupo de Minsk da OSCE se reuni-
ram recentemente em Washington para discutir a fase actual do processo de paz no Nagorno-Karabakhe, em particular, a sua reunião prevista com os ministros dos Negócios Estrangeiros do Azerbaijão e daArménia em Liubliana,
1. Lamenta a recusa das autoridades do Azerbaijão de autorizar reuniões da oposição nos locais solicita-
dos do centro de Baku e condena as medidas desproporcionadas e violentas tomadas pela polícia contra osmanifestantes desde Setembro;
2. Solicita a libertação imediata de todas as pessoas detidas e um inquérito exaustivo e imparcial sobre os
acontecimentos acima referidos, nomeadamente sobre a responsabilidade das forças policiais, e insta oAzerbaijão a garantir os direitos fundamentais das pessoas detidas;
3. Solicita às autoridades do Azerbaijão que garantam e respeitem a liberdade de reunião e diligenciem
no sentido de as próximas eleições parlamentares decorrerem no pleno respeito das normas reconhecidasinternacionalmente e das recomendações há muito formuladas pela OSCE/ODIHR e a Comissão de Veneza econvida todos os partidos que participam nas próximas eleições a conduzirem as suas campanhas de forma
pacífica; salienta que o actual código eleitoral poderá servir de base à realização de eleições democráticas,
caso seja aplicado correctamente;
4. Congratula-se com a anulação da detenção provisória de Rasul Guliev decretada pelas autoridades
judiciárias da Ucrânia, após decidirem que os motivos invocados pelas autoridades do Azerbaijão para aextradição não eram suficientemente consistentes; chama a atenção para a atitude contraditória do Governode Baku ao permitir a inscrição de um candidato nas listas eleitorais ao mesmo tempo que o impede departicipar nas eleições;
5. Insta as autoridades a prestar uma atenção especial à segurança e à liberdade dos jornalistas e dos
meios de comunicação social e a tomar medidas imediatas para proteger os jornalistas após a onda deviolência contra representantes dos meios de comunicação social;
6. Solicita às autoridades do Azerbaijão que façam tudo o que estiver ao seu alcance para fazer compa-
recer perante a justiça os responsáveis pelo assassínio de Elmar Husseinow, editor da revista da oposição«Monitor»;
7. Deplora a detenção dos líderes do movimento de jovens «Yeni Fikir (Nova Ideia)» acusados de preparar
um golpe de Estado e solicita a sua libertação imediata;
8. Reitera o seu apelo ao Azerbaijão para que assegure a independência do poder judiciário e garanta os
direitos fundamentais das pessoas detidas; solicita às autoridades que diligenciem no sentido de remediar asdeficiências observadas em julgamentos e insta, a este propósito, o Governo a aplicar as recomendações doConselho da Europa sobre o tratamento de presos políticos na sequência das alegações numerosas e credí-veis de tortura e maus-tratos;
9. Sublinha que a avaliação geral das garantias democráticas das eleições influirá na decisão de começar a
trabalhar num novo plano de acção a favor do Azerbaijão que deveria concentrar-se na instauração de umaverdadeira democracia e no respeito dos direitos humanos e do Estado de direito; a este respeito, convida aComissão a coordenar a sua acção com o Conselho da Europa e a envidar todos os esforços para apoiar ereforçar a sociedade civil;
10. Acolhe com satisfação as recomendações da Comissão sobre uma intensificação significativa das
relações com o Azerbaijão e solicita à Comissão que continue a prestar a assistência necessária ao governodo Azerbaijão para que este aplique as reformas legais e institucionais no domínio dos direitos humanos edo Estado de direito;9.11.2006 PT C 272 E/569 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
11. Solicita às autoridades do Azerbaijão que lutem eficazmente contra a corrupção no país, em particu-
lar aumentando os recursos para programas educativos e introduzindo o quadro legislativo necessário parapromover de forma eficiente a coordenação dos esforços do governo e da sociedade civil para combater acorrupção;
12. Exorta o Governo do Azerbaijão a resolver o problema criado pela abertura de uma ligação aérea
directa entre Baku e o Norte de Chipre de acordo com as normas da Organização da Aviação Civil Interna-cional, a fim de garantir o desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança com todos os países do Suldo Cáucaso;
13. Manifesta a firme convicção de que o grupo de Minsk proporciona os mecanismos necessários para a
resolução da questão do Nagorno-Karabakh e apoia inteiramente os esforços efectuados desde o início doano pelos governos do Azerbaijão e da Arménia para melhorar o diálogo;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos e governos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do
Azerbaijão, aos parlamentos e governos da Rússia, da Turquia e dos Estados Unidos e às AssembleiasParlamentares da OSCE e do Conselho da Europa.
P6_TA(2005)0412
Reapreciação do Processo de Barcelona
Resolução do Parlamento Europeu sobre a reapreciação do Processo de Barcelona (2005/2058(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Declaração de Barcelona, aprovada na Conferência Euro-Mediterrânica de 27 e
28 de Novembro de 1995, que estabelece uma parceria euro-mediterrânica, com um programa de tra-balho pormenorizado,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Décimo
aniversário da parceria euro-mediterrânica: Um programa de trabalho tendo em vista fazer face aos
desafios dos próximos cinco anos» (COM(2005)0139) e respectivos anexos SEC(2005)0482 eSEC(2005)0483,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Europa
alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orien-tais e meridionais» (COM(2003)0104), a Política Europeia de Vizinhança —Documento de Estratégia
(COM(2004)0373), a sua proposta de criação de um Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria
(COM(2004)0628), a sua Comunicação sobre planos de acção no âmbito da Política Europeia de Vi-zinhança (PEV) (COM(2004)0795) e os planos de acção para Israel, a Jordânia, Marrocos, a AutoridadeAutónoma Palestiniana e a Tunísia,
—Tendo em conta as conclusões de todas as conferências ministeriais euro-mediterrânicas e das conferên-
cias ministeriais sectoriais realizadas desde o lançamento do Processo de Barcelona, em especial as da
VII Conferência Euro-Mediterrânica de Ministros dos Negócios Estrangeiros, realizada no Luxemburgo
em 30 e 31 de Maio de 2005,
—Tendo em conta a parceria estratégica para o Mediterrâneo e o Médio Oriente decidida pelo Conselho
Europeu de Junho de 2004,
—Tendo em conta as declarações das cinco sessões plenárias do Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico,
emitidas entre a sua criação, em Novembro de 1998, e a sua transformação em Assembleia ParlamentarEuro-Mediterrânica, por ocasião da VI Conferência Ministerial realizada em Nápoles em 2 e 3 de De-zembro de 2003,
—Tendo em conta as prioridades políticas da Presidência do Parlamento Europeu da Assembleia Parla-
mentar Euro-Mediterrânica (declaradas em 21 de Abril de 2005) de desenvolver o diálogo sobre direitoshumanos com os parlamentos dos países parceiros,C 272 E/570 PT 9.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005