N? C 168/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 90 
ANEXO 
Foi rejeitada no decurso dos trabalhos a seguinte proposta de alteração, apresentada nos termos do 
Regulamento Interno: 
Página 2, ponto 1.4 
Acrescentar ao segundo parágrafo o seguinte: 
« Em todo o caso, precisamente para tornar eficaz e útil, o período transitório, o n? 8 do artigo 1?, em 
coerência com o quarto considerando da proposta de directiva e no respeito do espírito que lhe preside, 
deveria iniciar-se como segue: 
Além disso, os Estados-membros devem aceitar a colocação no mercado... 
A mera "possibilidade" — deixada ao arbítrio dos Estados-membros — poderia ter consequências opostas 
das pretendidas e ser utilizada para instituir barreiras no interior da Comunidade e não para permitir a 
efectiva aplicação do "regime transitório"». 
Justificação 
Está contida no próprio texto da alteração por aditamento proposta. 
Resultado da votação 
— votos a favor: 21, 
— votos contra: 56, 
— abstenções: 3. 
Parecer sobre o projecto de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/836/Euratom, que fixa 
as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os 
perigos resultantes das radiações ionizantes no que se refere à autorização prévia para a 
transferência de resíduos radioactivos (*) 
(90/C 168/13) 
Em 30 de Novembro de 1989, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social, em 
conformidade com o artigo 31? do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica sobre o projecto de directiva supramencionado. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre este assunto, emitiu parecer em 10 de Abril de 1990, sendo relator P. 
Flum. 
Na 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité adoptou por ampla maioria 
com sete abstenções o seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. As normas de base vigentes estão consagradas na 
Directiva 80/836/Euratom, alterada pela Directiva 
84/467/Euratom, que contém disposições de carácter geral 
aplicáveis ao transporte de resíduos radioactivos. A fim de 
possibilitar um controlo administrativo integral dos 
movimentos de resíduos radioactivos, impunham-se 
algumas precisões acerca da transferência deste tipo de 
resíduos. Foi este o objectivo que presidiu à elaboração do 
projecto em apreço. 
1.2. Para tal, propôs-se que fosse completado o artigo 5° 
da Directiva 80/836/Euratom e inserido um anexo IA que 
descrevesse o procedimento administrativo. 
(!) JO n? C 5 de 10. 1. 1990, p. 7. 1.3. A Comissão demonstrou de forma convincente a 
importância dos processos administrativos de controlo da 
transferência de resíduos radioactivos. 
1.4. O Comité acolhe com especial satisfação a proposta 
da Comissão. 
2. Observações de carácter geral sobre o controlo 
administrativo das transferências de resíduos radioac­
tivos 
2.1. O anexo IA descreve o procedimento relativo à 
notificação prévia das entidades competentes, à obtenção 
das autorizações necessárias e às formalidades administra­
tivas a observar na transferência. 
2.2. Visto que um mesmo transporte pode envolver 
directa ou indirectamente vários Estados-membros e países 
terceiros, o objectivo fixado foi o de tentar abarcar todos os 
aspectos inerentes a esta actividade, o que, ao mesmo 
tempo, dificulta a adopção de uma regulamentação simples 
e, consequentemente, controlável. 
10.7.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 168/19 
2.3. A opinião pública é constantemente alarmada por 
notícias que revelam a existência de irregularidades no 
transporte de resíduos radioactivos. Aliás, a elaboração da 
directiva em apreço teve origem num caso de transporte 
naquelas condições. Como amiúde sucede, não estava em 
causa o procedimento administrativo — tratava-se de 
declarações falsas, visto a carga transportada não corres­
ponder ao que tinha sido declarado. 
2.4. O acompanhamento administrativo dos resíduos é 
considerado de grande importância. No entanto, dado que 
a segurança dos trabalhadores e da população depende da 
observância das disposições em vigor, impÕe-se uma 
constante chamada de atenção para a responsabilidade de 
todas as partes implicadas na cadeia de transporte, desde o 
produtor até ao destinatário. As autoridades deverão 
introduzir os mecanismos adequados, controlar nos pontos 
sensíveis da cadeia de transporte a observância das 
disposições, bem como colmatar imediatamente qualquer 
lacuna. 
2.5. A directiva refere explicitamente que o produtor e o 
destinatário dos resíduos têm de ser « acreditados » pelas 
autoridades competentes. Tal medida aplica-se também a 
todas as partes envolvidas na cadeia de transporte, 
nomeadamente os transportadores. Neste contexto, não se 
deve hesitar sempre que se impuser a apreensão da licença 
de transporte a uma empresa. 
3. Observações sobre o projecto de directiva 
3.1. O Comité salienta que a directiva em apreço não se 
aplica aos transportes abrangidos pelas disposições da 
Directiva 80/836/Euratom. A directiva relativa à transfe­
rência de resíduos radioactivos deverá colmatar uma 
lacuna até à data existente neste domínio. 
3.2. A directiva não foca questões de medição, identifi­
cação, acondicionamento, controlo prático ou riscos. Estes 
domínios estão cobertos por outras directivas e convenções 
(relativas, nomeadamente, à responsabilidade, prevenção, 
medição, identificação, mistura) que deveriam ser retoma­
das em anexo. 
3.3. O Comité considera que teria sido útil se a 
Comissão tivesse apresentado uma proposta que não só 
alterasse a Directiva 80/836/Euratom mas também 
sintetizasse todas as questões e disposições ligadas a esta 
problemática. Desta forma, a aplicação do direito europeu 
neste domínio seria mais simples, e daí mais segura, 
também para os utilizadores. 
3.4. No entanto, o Comité acolhe com satisfação o 
projecto de directiva jacente, na medida em que constitui 
um passo importante para melhorar a segurança neste 
domínio. Parte contudo do princípio de que a Comissão 
terá em devida conta as suas observações na elaboração da 
versão final da directiva. 3.5. A questão da transferência de resíduos militares 
permanece por esclarecer (quantidades, potencial de 
riscos). A Comissão deveria providenciar para que este 
domínio também seja abrangido. 
3.6. A directiva deveria também referir os riscos 
decorrentes da transferência de substâncias químicas 
tóxicas. Há que obstar que, por via de uma classificação de 
certos resíduos como pouco radioactivos (por exemplo), se 
evite a sua necessária rotulagem como substâncias tóxicas, 
o que poderia levar à redução das medidas de segurança. 
3.7. O Comité exorta a Comissão a promover uma 
rápida aplicação das normas de segurança. 
4. Observações na especialidade 
4.1. N? 1 do artigo 1? 
4.1.1. Nos termos do n? 1 do artigo 1?, o regime de 
autorização prévia de transferência apenas se aplica às 
substâncias radioactivas para as quais não esteja prevista 
qualquer utilização, e cujo destino é, por isso, a armazena­
gem definitiva. Em consequência, estão isentas do regime 
de autorização prévia as substâncias e os materiais 
utilizados no ciclo produtivo ou para fins de reciclagem 
para uma posterior reutilização, geralmente após vários 
anos de armazenagem intermédia. 
4.1.2. O Comité tem fortes dúvidas quanto à oportuni­
dade de semelhante limitação do âmbito de aplicação da 
directiva, na medida em que não tem qualquer certeza de 
que a transferência das substâncias e dos materiais acima 
mencionados esteja coberta pela Directiva 80/836/Eura­
tom ou outras disposições jurídicas apropriadas. 
4.1.3. A falta de tais garantias encerra, na opinião do 
Comité, uma grave lacuna que está em contradição com o 
objectivo declarado — melhorar a protecção da população, 
dos trabalhadores e do ambiente contra os perigos das 
radiações ionizantes. A Comissão deveria encarar a 
possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da directiva 
a todas as substâncias radioactivas, independentemente do 
seu destino ou utilização final, ou introduzir uma 
regulamentação análoga. 
4.2. Anexo IA 
4.2.1. Parte I: Definições e requisitos gerais 
4.2.1.1. N? 1 
a) No que se refere à definição de resíduos radioactivos nos 
termos da proposta de directiva, remete-se para as 
observações formuladas no ponto 4.1; 
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b) Solicita-se à Comissão que interceda junto dos Estados-
-membros para que estes comuniquem quais as suas 
entidades competentes para este efeito; 
c) A definição de produtor de resíduos é demasiado 
restritiva na medida em que não abranje, por exemplo, 
os utilizadores de fontes radioactivas para terapias por 
ionização, verificação de materiais, etc. Por outro lado, 
as fontes de radiação são devolvidas directamente pelos 
utilizadores aos produtores e eliminadas ou transforma­
das por estes; 
d) A definição de « detentor » não abrange com precisão os 
expedidores, os transportadores e os eventuais subcon-
tratantes que se hajam constituído em pessoas colecti­
vas. Tais noções têm de ser expostas mais claramente. 
4.2.1.2. N? 2 
Conviria mencionar aqui tanto o transportador que se 
encarrega do transporte como o « detentor » que solicita a 
transferência. 
4.2.2. Parte III 
N? 10: 
Nos termos do disposto no n? 10 (primeira frase), prevê-se 
um prazo máximo de um mês entre o envio da notificação e 
a transmissão do aviso de recepção correspondente. Isto 
significa que o referido envio ocorre sem que os países de 
trânsito possam invocar quaisquer direitos. 
Este procedimento encerra elevado grau de risco, na 
medida em que não exclui nem a possibilidade de concessão 
de certificados em troca de favores nem a eventualidade de 
uma formação profissional incompleta em alguns países 
destinatários, motivos que estiveram na base da reformula­
ção da directiva. 
Nos termos do disposto no segundo parágrafo da alínea d) 
do n? 10, as autoridades do último Estado-membro de 
trânsito que tenha fronteiras comuns com o Estado-terceiro 
de destino têm o direito de emitir o aviso de recepção ou de 
opor objecções em vez do Estado-membro de expedição. 
Este direito só pode ser exercido três meses após a 
comunicação de tal intenção à Comissão e aos outros 
Estados-membros. 
O Comité considera que este prazo, que pode atingir um 
total de quatro meses, é susceptível não só de criar entraves 
operacionais geradores de encargos financeiros adicionais 
mas também de aumentar os riscos do ponto de vista da 
protecção da população, dos trabalhadores e do ambiente, 
o que seria contrário aos objectivos da directiva em apreço. 
Em consequência, o Comité propõe que esta disposição seja 
harmonizada com o disposto no n? 4 do artigo 6? da 
Convenção de Basileia sobre « O Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos», passando o 
segundo e o terceiro períodos a ter a seguinte redacção: 
« Um Estado-membro de trânsito que pretenda exercer 
o direito que este parágrafo lhe confere comunicará sem 
demora o facto à Comissão e aos outros Estados-
-membros. Aquele Estado poderá ulteriormente exercer 
este direito no prazo de 60 dias após a comunicação 
desta informação.» 
N? 14: 
A redacção do n? 14 permite a coexistência de normas de 
segurança diversas. A Comissão deveria adoptar formula­
ções adequadas de forma a que as exigências em matéria de 
segurança se situem a um nível equivalente tanto nos 
Estados-membros de expedição como nos de trânsito. 
4.2.3. Parte VI 
N? 22: 
Há que assegurar que o produtor de resíduos radioactivos 
não seja exonerado da sua responsabilidade antes da 
armazenagem definitiva ou da reutilização dos resíduos. 
O mesmo se aplica ao n? 26 da parte IV. É necessário 
manter uma cadeia contínua de responsabilidades. 
4.2.4. Parte VIII 
A Comissão deveria garantir a inclusão de modernos meios 
de comunicação, tais como a telecópia e o correio 
electrónico, na transmissão dos dados à autoridades 
competentes. 
No que se refere à competência das autoridades, exorta-se a 
Comissão a garantir que a troca de correspondência entre o 
detentor e as autoridades competentes seja feita exclusiva­
mente através das autoridades competentes do Estado-
-membro da expedição. Desta forma, as autoridades do 
Estado de expedição dispõem a todo o momento de um 
conhecimento completo sobre todo o processo. Só assim 
poderão estar informadas e aptas a coordenar as medidas 
adequadas em caso de irregularidade. 
4.2.5. Parte IX 
N? 30: 
Primeiro travessão: suprimir a palavra «significativas». 
Segundo e terceiro travessões: 
Aos termos «quantidade e tipo», deveria acrescentar-se a 
«natureza» dos resíduos, a fim de melhor abranger os 
diferentes tipos de problemas levantados pelas substâncias 
sólidas, a granel ou em pó. O tipo de radiação emanada 
destas substâncias (alfa, beta, gama) também não foi 
considerado. 
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4.2.6. Parte X 
O Comité acolhe com satisfação a elaboração de dois em 
dois anos de um relatório, a submeter à sua apreciação, que 
sintetize, de uma forma acessível e directa e contando com a 
participação dos trabalhadores abrangidos, as experiências 
recolhidas com a aplicação desta directiva e tire as 
conclusões que eventualmente se imponham. Com efeito, é sabido que todas as comunicações que não 
são feitas nesse formato podem ser total ou parcialmente 
negligenciadas pelos destinatários. Por conseguinte, a 
Comissão deveria confinar-se às informações mais impor­
tantes. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. 
4.2.7. Parte XII 
A experiência mostra que o controlo só será possível com 
meios electrónicos. Por isso, nenhum documento de 
acompanhamento deve ultrapassar o formato do visor. O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
ANEXO 
Durante o debate foi rejeitada a seguinte proposta de alteração. 
Página 3, ponto 4.1.1 
Acrescentar no final: 
« Por isso, é essencial que os resíduos sejam identificados como tais na origem e não possam ulteriormente 
entrar de novo no ciclo do combustível nem ser novamente tratados.» 
Pontos 4.1.2 e 4.1.3 
São de suprimir. 
Justificação 
O aditamento que se propõe que seja feito ao ponto 4.1.1 põe em evidência a natureza final específica dos 
resíduos. 
As supressões são propostas com o fim de garantir que a razão de ser da directiva de alteração se não dilui em 
aplicações mais amplas. 
O desígnio da directiva é tornar mais estrita a regulamentação relativa à transferência de resíduos radioactivos 
identificados como tais nos aspectos em relação aos quais a experiência demonstrou que havia insuficiências na 
regulamentação actualmente em vigor. 
Seria erro grave, que provocaria confusão, que tão claro objectivo sofresse com ser aplicado amplamente a 
todas as substâncias radioactivas. Diluir-se-ia a atenção que se está a prestar ao transporte de resíduos e 
entrar-se-ia em conflito com as regulamentações da Agência Internacional da Energia Atómica, com o que 
dispõe a Convenção de Lomé e com as regulamentações nacionais do transporte de materiais radioactivos no 
ciclo do combustível ou para novo tratamento, os quais demonstraram até agora ser adequados e de manter em 
vigor. 
Resultado da votação: 
— votos a favor: 27, 
— votos contra: 61, 
— abstenções: 9.