Parecer do Comité Económico e Social sobre a«Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos» ()

(96/C 174/09)

Em 30 de Janeiro de 1996, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 7 de Março de 1996 (relator: J. Little).

Na 334ª Reunião Plenária de 27 e 28 de Março de 1996 (sessão de 27 de Março de 1996), o Comité adoptou por 93 votos a favor, 2 contra e 5 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho traça o quadro geral das intervenções com finalidade estrutural no sector das pescas no âmbito do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP). A presente proposta da Comissão visa alterar dois aspectos distintos do Regulamento.

1.2. Tendo em vista ajustar o esforço de pesca no sentido de atingir os objectivos dos programas de orientação plurianuais em matéria de redução da capacidade das frotas, os Estados-Membros poderão, «inter alia», adoptar medidas de imobilização definitiva. O Anexo IV do Regulamento fixa níveis máximos para os auxílios públicos, em função da tonelagem bruta registada e da idade do navio, a serem concedidos para efeitos de imobilização definitiva das actividades da pesca. As tabelas dos auxílios aplicam-se aos navios de 15 anos, sendo os prémios aumentados 1,5 % por ano no respeitante aos navios mais recentes e diminuídos 1,5 % no que se refere aos navios com mais de 15 anos. De acordo com a proposta da Comissão, os prémios aplicáveis à retirada definitiva dos navios com mais de 30 anos seriam fixados ao mesmo nível dos aplicáveis aos navios de 30 anos.

1.3. Os Estados-Membros poderão adoptar medidas visando minorar os efeitos da imobilização temporária das actividades da pesca, no âmbito de uma tabela máxima diária para cada navio elegível. A Comissão propõe agora a fixação de um limite máximo global para os auxílios comunitários por Estado-Membro destinados a esse efeito, não excedendo 200 000 ECU ou 0,5 % do total dos créditos previstos no plano financeiro para o ano em questão.

2. Observações

2.1. O presente sistema de redução anual do máximo auxílio financeiro destinado à retirada de navios funciona como desincentivo à demolição, exportação e afectação dos navios mais antigos. O Comité concorda com o objectivo de assegurar a retirada dos navios mais antigos da frota da UE, pelo que apoia a proposta no sentido de afectar aos navios com 30 ou mais anos a máxima intervenção prevista na tabela para os navios com 30 anos.

2.2. No parecer sobre o Regulamento (CE) nº 3699/93 (), o Comité salientou que a imobilização temporária, se for devidamente regulamentada, poderá ser um valioso instrumento de conservação de recursos, tendo por isso apoiado a intervenção prevista visando as medidas de imobilização temporária.

2.2.1. Tendo em vista a consecução dos objectivos de longo prazo no que diz respeito à gestão do esforço de pesca, a intervenção com finalidade estrutural poderá ser concretizada através das diversas medidas especificadas no Regulamento. É de toda a pertinência dar maior ênfase às medidas com efeitos a longo prazo, razão pela qual o Comité apoia o princípio de aplicar limites à intervenção do IFOP destinada à cessação temporária da actividade.

2.2.2. No entanto, o limite proposto de 1,5 % parece basear-se na experiência adquirida num período de tempo muito curto, não proporcionando, assim, a flexibilidade adequada às flutuações anuais. Nesse sentido, o Comité recomenda o reforço do montante máximo global da intervenção a título do IFOP para cada Estado-Membro até 400 000 ECU ou 1 % dos créditos previstos no plano financeiro de cada Estado-Membro para o ano em questão.

2.3. A proposta da Comissão, caso seja aplicada, não terá incidências no montante total constante do plano sectorial aprovado para cada Estado-Membro nem nos montantes a título do IFOP, podendo ocorrer alterações de menor relevância a nível da afectação entre as várias medidas por via dos dois aspectos tratados.

2.4. Sob reserva do exposto no ponto 2.2.2, o Comité apoia a proposta da Comissão.

Bruxelas, 27 de Março de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 49 de 20. 2. 1996, p. 9.

() JO nº C 52 de 19. 2. 1994.