A4-0357/98

Resolução sobre o relatório do Conselho Europeu ao Parlamento Europeu sobre o progresso da União Europeia em 1997 (em aplicação do artigo D do Tratado da União Europeia) (C4-0411/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 4° do Tratado da União Europeia (antigo artigo D),

- Tendo em conta o relatório do Conselho Europeu ao Parlamento Europeu sobre o progresso da União Europeia em 1997 (C4-0411/98),

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Maio de 1998 sobre o papel da União no mundo: a execução da política externa e de segurança comum para 1997 ((Cf. acta de 28.5.1998 (Parte II, ponto 10).)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1997 sobre o Tratado de Amesterdão (CONF4007/97 - C4-0538/97) ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 99.)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff,

- Tendo em conta a carta assinada a 5 de Junho de 1998 pelo Presidente Chirac e pelo Chanceler Kohl,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0357/98),

A. Considerando que com a assinatura do Tratado de Amesterdão, a Agenda 2000 e o prosseguimento da preparação para a União Económica e Monetária, foram ultrapassadas etapas importantes para a construção europeia no decurso do ano de 1997,

B. Considerando que estes três acontecimentos, que devem ainda concretizar-se, parecem já preocupar os Chefes de Estado e de Governo e que, portanto, é necessário um aprofundamento da União para o seu bom funcionamento;

C. Considerando que o diálogo entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu consagrado ao artigo 4° do Tratado (antigo artigo D) constituem um elemento importante da arquitectura europeia,

D. Considerando que a aplicação desta arquitectura definida no quadro do Tratado de Amesterdão e abordada na carta de Jacques Chirac e Helmut Kohl em Cardiff exige uma vontade política mais forte por parte dos Estados-Membros,

E. Considerando que, em virtude do Tratado, o Conselho Europeu tem por missão dar à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e definir as orientações políticas gerais,

1. Decide tratar futuramente o Relatório Anual do Conselho Europeu sobre a União Europeia no âmbito de um processo diferente: o Parlamento debaterá o relatório logo que este seja apresentado pelo Conselho Europeu (em vez de o enviar à sua comissão competente quanto à matéria de fundo encarregada de elaborar um relatório sobre o mesmo);

2. Lamenta que o relatório apresentado pelo Conselho Europeu para 1997 continue a ignorar o mandato definido na terceira alínea do artigo 4° do Tratado (antigo artigo D) e não tenha em conta as críticas do Parlamento Europeu, e continue a enumerar de maneira puramente formal as actividades legislativas, ou outras, realizadas no decurso do período de referência;

3. Lamenta que o Conselho Europeu não dê qualquer avaliação política dos progressos realizados nem dos problemas encontrados ou dos déficites ainda existentes;

4. Considera que a definição dos objectivos supõe uma reflexão sobre a natureza política do projecto europeu; salienta que os objectivos da União continuam válidos e devem ser recordados mas também redefinidos e adaptados em função da mutação profunda que a moeda única e o alargamento constituem para a União Europeia;

5. Considera que estes domínios merecem uma avaliação específica no momento em que o futuro da União é indissociável de uma maior visibilidade para os cidadãos;

Tratado de Amesterdão e equilíbrio institucional

6. Recorda a exigência formulada na sua citada Resolução de 19 de Novembro de 1997 de que a reforma institucional seja concluída antes de qualquer nova adesão, por forma a não atrasar nem comprometer o seu êxito;

7. Constata com satisfação que a necessidade de uma reforma institucional anterior a qualquer alargamento começa a ser largamente reconhecida, e que a carta de Jacques Chirac e Helmut Kohl reconhece explicitamente tal necessidade;

8. Constata que o método intergovernamental não permitiu obter resultados no plano institucional e convida o Conselho a tirar as ilações deste insucesso reflectindo sobre um outro método; recorda nomeadamente as experiências conclusivas dos Comités Spaak e Delors e do projecto de tratado Spinelli; considera que se afigura actualmente necessário proceder ao relançamento do método comunitário,quer no que respeita ao objecto, quer no que respeita às modalidades da revisão;

9. Salienta a necessidade de preservar o equilíbrio institucional recordando claramente o papel e as competências de cada uma das instituições:

- a Comissão, guardiã dos Tratados e dispondo do monopólio de iniciativa, deverá ver a sua independência confirmada;

- o papel do Conselho, enquanto legislador que delibera em público por maioria qualificada, deverá ser reforçado limitando-se a unanimidade às questões constitucionais;

- o Parlamento deverá assegurar o carácter democrático da tomada de decisão em todas as matérias legislativas e reforçar o seu controlo sobre a Comissão;

- o Tribunal de Justiça deverá preservar o papel positivo que desempenhou na construção europeia;

10. Considera que o poder que lhe é atribuído pelo Tratado de Amesterdão de dar ou recusar a sua confiança ao candidato à presidência da Comissão, reforçará a legitimidade democrática da União e aumentará a sua visibilidade pelas orientações concretas que o candidato deverá propor;

11. Considera que a Comissão deverá assumir a responsabilidade de elaborar um primeiro projecto de reforma antes do fim do ano e que é necessário que o Conselho Europeu informal confirme esta missão e fixe um prazo a fim de que o Parlamento disponha do primeiro projecto aquando do Conselho Europeu de Dezembro próximo;

12. Considera que uma melhor cooperação com os parlamentos nacionais reforçaria a legitimidade democrática a fim de preencher o atraso existente e de permitir exercer pressão sobre o Conselho Europeu de Viena;

O Euro, o alargamento e a Agenda 2000

13. Salienta que o relançamento da construção europeia para uma união política é indissociável do êxito da moeda única e do processo de alargamento;

14. Considera indispensável levar a bom termo as medidas relativas à reforma das políticas agrícola e estrutural, as medidas de pré-adesão e as futuras disposições financeiras da Agenda 2000;

15. Considera que o novo quadro financeiro deverá permitir fazer face aos custos do alargamento sem pôr em risco a continuidade das políticas de solidariedade e de coesão e demonstrar pelos factos que o novo alargamento não se fará em detrimento do aprofundamento da integração;

16. Recorda que a médio prazo a constituição de um mercado único de 500 milhões de consumidores só pode ser benéfico para as trocas comerciais e para o emprego e que o aspecto financeiro deve, portanto, ser relativizado;

A PESC

17. Recorda que a aplicação da política externa e de segurança comum responde a uma expectativa legítima dos cidadãos muito sensibilizados para o facto de a União dever desempenhar um papel importante na gestão das crises internacionais e na prevenção dos conflitos;

18. Assim, deseja que as reformas institucionais digam igualmente respeito à política externa e de segurança comum para que o peso político da União Europeia corresponda ao seu estatuto de primeiro doador;

19. Lamenta, como a crise no Kosovo o demonstrou, que os Estados-Membros se abstenham de recorrer aos instrumentos previstos pelos Tratados para actuar em conjunto na cena internacional;

20. Deseja uma aplicação antecipada das disposições do Tratado de Amesterdão que deveria:

- melhorar para a opinião pública a visibilidade da política externa e de segurança comum através da designação do Secretário-Geral encarregado de representar a União e da constituição de uma unidade de planificação e de análise, funcionando numa perspectiva verdadeiramente comum e visando assegurar a coerência e a eficácia da PESC;

- encorajar a Comissão a utilizar o seu direito de apresentar propostas ao Conselho;

- definir melhor o processo de informação e de consulta do Parlamento Europeu;

- acelerar os progressos relativos à coordenação das políticas de defesa e a integração da UEO na União Europeia, dado que a participação na organização do Tratado do Atlântico Norte não impede uma acção independente da União Europeia;

- recordar que o respeito dos direitos do Homem é um aspecto importante da PESC devendo figurar em todos os acordos da UE com países terceiros, e criar bases jurídicas adequadas para uma política da União Europeia em matéria de direitos do Homem;

- assegurar a coerência entre a PESC e a política comercial comum;

21. Está convicto de que a credibilidade da política externa da União junto dos cidadãos exige uma maior visibilidade; recorda as suas propostas no sentido de se criarem corpos europeus de intervenção civis, bem como representações diplomáticas da União nos países terceiros onde a representação diplomática dos Estados-Membros seja inferior a quatro;

Justiça e Assuntos Internos

22. Espera que a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão possa facilitar os progressos neste difícil processo e solicita um plano de acção para uma análise política das oportunidades abertas pelas novas disposições do Tratado de Amesterdão;

23. Recorda o princípio de integração de Schengen enunciado no protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão e deseja que:

- o Conselho adopte medidas para implementar a integração definindo os elementos do acervo de Schengen a integrar na União e a repartir entre o primeiro e o terceiro pilar. Deverão ser definidas as outras modalidades de integração do Secretariado de Schengen na estrutura do Conselho;

- espera que os trabalhos preparatórios sejam desenvolvidos de modo a permitir adoptar estas medidas desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. A consulta do Parlamento Europeu deveria ser reconhecida de forma explícita;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.