A4-0102/96

Resolução sobre o relatório final da Comissão sobre a execução do programa comunitário para a integração económica e social dos grupos de pessoas menos favorecidas «Pobreza 3" (1989-1994) (COM(95)0094 - C4-0150/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório final da Comissão sobre o programa comunitário para a integração económica e social dos grupos de pessoas menos favorecidas «Pobreza 3" (1989-1994) (COM(95)0094 - C4-0150/95),

- Tendo em conta o programa da Comissão sobre acção social a médio prazo (1995-1997) (COM(95)0134), de 12 de Abril de 1995 (COM(95)0134),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre «Política Social Europeia - Como avançar na União» de 27 de Julho de 1994 (COM(94)0333),

- Tendo em conta a Conferência de Copenhaga de 3-4 de Junho de 1993,

- Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à convergência dos objectivos e políticas de protecção social de 27 de Julho de 1992 ((JO L 245 de 26.8.1992, p. 49.)),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Para uma Europa das solidariedades - Intensificar a luta contra a exclusão social e promover a integração» (COM(92)0542),

- Tendo em conta a Decisão do Conselho de 18 de Julho de 1989 relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo para a integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas ((JO L 224 de 2.8.1989, p. 10.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 28 de Outubro de 1993 sobre a exclusão social ((JO C 315 de 22.11.1993, p. 242.)), de 27 de Outubro de 1994 sobre um programa de acção a médio prazo de luta contra a exclusão e de promoção da solidariedade-um novo programa de apoio e incentivo à inovação (1994 - 1999) ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 188.)) e de 16 de Janeiro de 1996 sobre um programa de acção social a médio prazo 1995 - 1997 (COM(95)0134 - C4-0160/95) ((JO C 32 de 5.2.1996, p. 24.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0102/96),

A. Considerando que o problema da pobreza afecta cada vez mais pessoas e trabalhadores nos Estados-membros da União Europeia e assume proporções alarmantes e que, por isso, deve ser enfrentado a nível europeu, mediante uma vasta solidariedade e programas adequados;

B. Considerando que o programa «Pobreza 3" contribuiu para permitir uma melhor compreensão do problema da exclusão social - especialmente o seu carácter pluridimensional e dinâmico - e, consequentemente, da necessidade de elaborar políticas dirigidas ao complexo de causas do fenómeno;

C. Considerando que a avaliação feita pela Comissão no seu relatório final não aproveita plenamente a abundante documentação proporcionada pelas unidades de projectos, investigação e documentação e pela unidade central, que prestam informações detalhadas sobre as actividades, os fracassos e os êxitos do programa, e que o relatório final sobre a execução do Programa «Pobreza 3" deve ser aprofundado e completado com base nas informações disponíveis;

D. Considerando que a Comissão forneceu com grande atraso actos, provas e informações relativos à gestão dos fundos colocados à disposição do programa, e parece não ter procedido de forma exaustiva e construtiva;

E. Considerando a necessidade de um contributo específico da União Europeia visando, mediante uma acção a longo prazo e favorecendo a participação dos excluídos e a sua integração na sociedade, apoiar intercâmbios de conhecimentos, experiências, programas inovadores e acções significativas, bem como a difusão das práticas de maior qualidade, contribuindo dessa forma para adicionar um valor acrescentado às acções e programas dos Estados- membros a nível nacional, regional e local;

F. Considerando que a exclusão social, e portanto a pobreza, constitui uma violação dos direitos fundamentais do Homem e da família como núcleo central da sociedade que poderá, no futuro, minar as nossas democracias e que deve ser combatida com uma política de promoção do emprego e de desenvolvimento social;

G. Considerando que a sociedade e os poderes públicos devem assumir a responsabilidade de atacar as causas que originam essa pobreza e essa exclusão social, através do empenhamento e da solidariedade activa de todos os europeus;

H. Considerando que, através de uma sociedade construída sobre modelos éticos, morais e económicos baseados na solidariedade, a União Europeia deve inspirar confiança num futuro melhor aos cidadãos menos favorecidos,

1. Manifesta a sua profunda preocupação pela quantidade estimada em 52 milhões de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza, bem como pelo crescimento contínuo do fenómeno e pelo aparecimento de novas formas de pobreza;

2. Assinala que o programa «Pobreza 3" não conseguiu convencer alguns Estados- membros de que as medidas aplicadas no âmbito do programa não podem ser concretizadas à escala nacional, mas apenas à escala europeia; espera, por isso, que nos seus programas futuros a Comissão destaque melhor o elemento europeu e justifique a necessidade da adopção de medidas à escala europeia;

3. Solicita à Comissão que justifique ao Conselho o Quarto Programa contra a Pobreza depois de realizar um estudo de viabilidade dos seus fins, objectivos, medidas, meios de avaliação e coerência com outros programas europeus e fontes de financiamento, bem como as propostas já apresentadas pelos Estados-membros no âmbito da nova iniciativa de emprego «Integra»;

4. Solicita à Comissão que o novo programa reforce, em particular, os intercâmbios e a experimentação de medidas modelo e de políticas que abordem o problema em todas as suas dimensões, isto é:

- o trabalho e a formação profissional;

- os recursos mínimos e a protecção social;

- o alojamento;

- a saúde e a promoção dos serviços sociais;

- a educação e a cultura;

- a participação e a representação das populações afectadas;

- a criação de vínculos entre os mais pobres e os restantes cidadãos;

- a política de habitação social;

- a ajuda directa às famílias mais desfavorecidas, nomeadamente às famílias das pessoas com deficiências graves;

- a ajuda à integração profissional;

nesta óptica, e considerando que o «Pobreza 3" pôs em destaque a dificuldade de aplicação, a nível político e institucional, das políticas de luta contra a pobreza, pelo que é necessário continuar a desenvolver os princípios fundamentais do programa «Pobreza 3":

- pluridimensionalidade;

- associação entre o sector público e o sector privado;

- participação dos grupos interessados;

solicita ao Conselho que adopte com a maior rapidez a proposta da Comissão relativa ao programa de luta contra a exclusão social e, em particular, insta as suas delegações nacionais a não se oporem ao mesmo;

5. Denuncia o facto de que, apesar da abundante documentação disponível, a Comissão não tenha avaliado o programa «Pobreza 3" em termos de uma análise de custo-benefício ou da sua contribuição para o desenvolvimento de políticas estratégicas na União Europeia; requer uma avaliação do programa que examine os seus aspectos de valor acrescentado susceptíveis de ajudar os Estados-membros e outras organizações a desenvolver políticas para combater a pobreza e a exclusão social;

6. Solicita à Comissão que:

a) constitua no seu âmbito uma unidade operacional de luta contra a pobreza;

b) restabeleça o Observatório Europeu das políticas nacionais de luta contra a exclusão, em estreita colaboração com os Estados-membros e as ONG;

c) apresente ao Parlamento um relatório anual baseado nas conclusões do Observatório;

d) em colaboração com o Eurostat e com o Observatório Europeu, publique regularmente, em conjunto com os indicadores económicos e de desemprego, o índice de pobreza da União Europeia;

e) continue a financiar a Rede Europeia Antipobreza;

7. Recorda as suas recomendações em matéria de igualdade de tratamento incluídas na sua Resolução de 13 de Março de 1996 sobre (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da CIG e (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do PE tendo em vista a Conferência Intergovernamental

((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.))8. Solicita ao Conselho que adopte o programa de ajuda à integração das pessoas idosas;

9. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que integrem o objectivo da prevenção da exclusão social nas políticas gerais e estruturais da Comunidade;

10. Solicita que todos os instrumentos ao dispor da União Europeia, em particular o Fundo Social, sejam utilizados de forma coerente na luta contra a pobreza;

11. Solicita aos Estados-membros que dêem seguimento à recomendação adoptada pelo Conselho em 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social ((JO L 245 de 26.8.1992, p. 46.)), na qual se reconhece expressamente o direito fundamental do indivíduo a dispor de recursos e prestações suficientes para viver de acordo com a dignidade humana;

12. Solicita à Comissão que promova um melhor conhecimento do programa e de qualquer outra actividade destinada a combater a exclusão social e que difunda as experiências modelo realizadas no âmbito do próprio programa, através do reforço de acções de informação dirigidas, em particular, aos responsáveis pelas actividades e aos cidadãos da União;

13. Espera que, nos futuros programas de luta contra a pobreza e a exclusão social, a Comissão tenha em conta os aspectos da subsidiariedade, da participação dos Estados-membros na execução do programa e da utilização eficiente dos fundos comunitários, e que ela própria aplique medidas concretas em benefício dos afectados;

14. Convida os representantes dos Estados-membros a, na Conferência Intergovernamental de 1996, considerarem a luta contra a pobreza e a exclusão social entre os objectivos principais;

15. Convida a Comissão a apresentar um relatório sobre os custos económicos da pobreza e da exclusão social nos Estados-membros e a propor a criação de um organismo na UE que preveja a realização periódica de encontros sobre a exclusão social a nível mundial, com a participação de todos os organismos internacionais e de representantes do G7, da África, da Ásia, da China, da Rússia e de outros países que o solicitem;

16. Realça que é necessário continuar a assegurar o estabelecimento de programas e redes que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da mulher, como as iniciativas NOW, ILE, IRIS, HORIZON e LEADER, etc., assegurando igualmente a respectiva dotação orçamental; tendo em conta que a formação é fundamental para a procura de emprego, é necessário reforçar, em especial, os programas vocacionados para a formação profissional da mulher, não só para as jovens, mas tendo também em conta iniciativas educacionais e de formação ao longo da vida;

17. Tendo em conta a crescente feminização da pobreza, insiste na criação de condições que assegurem a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no acesso ao emprego; consequentemente, os Estados-membros deverão dar maior atenção ao desenvolvimento de estruturas de apoio à família (creches, centros de terceira idade, etc.);

18. Solicita que a igual retribuição económica para um trabalho de valor igual entre homens e mulheres constitua uma regra inserida normalmente na vida profissional; assim, dever-se-iam instar os Estados-membros a preocupar-se especificamente com o cumprimento deste princípio nos seus territórios;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, aos parceiros sociais e às ONG envolvidas na luta contra a pobreza.