30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/15 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 
de 1988/1989, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz em película 
(88/C 139/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do 
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a 
organização comum do mercado do arroz (*), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, 
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 7?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, aquando da fixação do número e do 
montante dos acréscimos mensais, bem como da determi­
nação do primeiro mês durante o qual estes serão 
aplicados, há que ter em conta, por um lado, as despesas de 
colocação em armazém e de financiamento da armazena­
gem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de 
escoamento das existências de arroz de acordo com as 
necessidades do mercado; que é, além disso, conveniente 
que este escoamento se processe de forma mais regular, a 
evitar a retenção das existências pelos operadores; que, 
para esse efeito, é conveniente proceder a uma baixa destes 
acréscimos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o 
montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no 
(!) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do 
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a 
organização comum do mercado do arroz (*), com a última 
(!) JO n° L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 é igual 
a: 
— 1,57 ECUs por tonelada, para o preço de intervenção e 
para o preço de compra, 
— 1,96 ECUs por tonelada, para o preço indicativo. 
2. Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de 
intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1989 a 
1 de Julho de 1989, permanecendo válidos até 31 de Agosto 
de 1989 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 
1989. 
Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de 
1 de Outubro de 1988 a 1 de Julho de 1989, permanecendo 
válido até 31 de Agosto de 1989 o preço assim obtido para o 
mês de Julho de 1989. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, 
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8?-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o objectivo da ajuda à produção é 
promover a reconversão das variedades da produção de Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as sementeiras da campanha de 
comercialização de 1988/1989, o montante da ajuda à produção para determinadas variedades de 
arroz 
(88/C 139/13) 
N? C 139/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
arroz para determinados tipos de arroz mais procurados no 
mercado comunitátio; que as variedades procuradas têm 
rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das 
variedades tradicionalmente cultivadas; 
Considerando que a ajuda à produção deve ser fixada a um 
nível que permita uma compensação da menor receita 
económica devido ao menor rendimento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz 
referidas no artigo 8?-A do Regulamento (CEE) n? 1418/76 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42? 
e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, nos termos do Protocolo n? 7, relativo 
ao açúcar ACP, anexo à Convenção de Lomé (!), e nos 
termos do Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República da índia relativo ao açúcar de 
cana (2), a Comunidade se comprometeu a comprar e a 
importar, a preços garantidos, uma quantidade determina­
da de açúcar de cana, em bruto ou branco, originários de 
certos países ACP e da índia, que estes se comprometem a 
fornecer-lhe; que as disposições atrás citadas prevêem que 
a aplicação desses compromissos é assegurada no âmbito 
da gestão corrente da organização comum do mercado do 
açúcar, prevista pelo Regulamento (CEE) n? 1785/81 do 
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3993/87 (4); que essas mesmas 
disposições prevêem, relativamente aos referidos açúcares, 
a fixação anual, após negociação, de preços garantidos aos 
(!) JO n? L 86 de 31. 3. 1986, p. 164. 
(2) JO n? L 190 de 23. 7. 1985, p. 35. 
(3) JO n? L 177 de 1.7. 1981, p. 4. 
(4) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 24. e que forem semeadas durante a campanha de 1988/1989, é 
fixada, para os países mencionados no Anexo do 
Regulamento (CEE) n? ..., em 330 ECUs por hectare. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
quais a Comunidade se compromete a comprar tais 
açúcares, até ao limite de certas quantidades acordadas, 
quando estas não possam ser comercializadas no mercado 
interno da Comunidade a um preço equivalente ou superior 
aos preços garantidos; 
Considerando que, desde a campanha de comercialização 
de 1985/1986, o nível do preço garantido fixado para o 
açúcar bruto preferencial não permite à indústria de 
refinação do referido açúcar na Comunidade respeitar tal 
preço em relação aos fornecedores em causa sem sofrer 
uma pressão demasiado limitativa sobre as respectivas 
margens de lucro; que, de então para cá e com base em 
medidas provisórias e renovadas, essa incidência deu lugar 
a uma compensação por parte da Comunidade; que é, 
doravante, conveniente prever uma medida mais adequada 
de efeitos análogos, sob a forma de uma ajuda comunitária 
de adaptação à refinação de açúcar em bruto preferencial 
na Comunidade; 
Considerando que, com a preocupação de manter, no 
estádio do acesso à refinação, um equilíbrio nas condições 
de preços entre o açúcar de cana em bruto preferencial e o 
açúcar de cana em bruto produzido nos departamentos 
franceses ultramarinos, foi concedida a este último uma 
ajuda comunitária complementar idêntica à concedida ao 
açúcar em bruto preferencial, tal como ao açúcar em bruto 
de beterrabas colhidas na Comunidade, quando transfor­
mado em açúcar branco nas refinarias comunitárias; que, 
por esse motivo, é conveniente prever a aplicação dessas 
medidas no âmbito do presente regulamento; 
Considerando que para manter, se for caso disso, os 
equilíbrios em questão sempre que se verifiquem alterações 
em matéria de quotizações de armazenamento e/ou de Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1785/81, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar 
(88/C 139/14)