Notificação da Comissão nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Introdução de obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares entre Mariehamn (MHQ) e Estocolmo/Arlanda (ARN)

(2002/C 164/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo finlandês decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares realizados entre Mariehamn (MHQ) e Estocolmo/Arlanda (ARN) de acordo com as condições seguintes:

Frequência mínima dos voos

Durante o primeiro período, entre 23 de Outubro de 2002 e 26 de Outubro de 2003, serão efectuados, pelo menos, dois voos diários de ida e volta, de segunda a sexta-feira, e um voo diário de ida e volta, aos sábados e domingos. Nos dois anos seguintes deverá ser efectuado um número de voos equivalente. Os voos devem ser directos.

Número de lugares

Deverá haver um número mínimo de 18 lugares disponíveis por voo e de 26280 lugares por ano. Se, num dos trimestres do primeiro ano, a taxa de ocupação for superior a 80 % ou inferior a 35 %, a oferta prevista para o período seguinte deverá ser adaptada.

Horários

Os passageiros com proveniência de Åland que viajem em dias úteis devem, na medida do possível, poder efectuar uma viagem de ida e volta para qualquer um dos destinos servidos por voos aéreos regulares na Suécia, bem como para Oslo e Copenhaga e para os principais grandes aeroportos europeus. O horário de chegada ao aeroporto de ARN será, o mais tardar, pelas 7.00 horas e entre as 16.15 e as 19.00 horas, de segunda a sexta-feira. O horário de partida de ARN será entre as 7.00 e as 9.00 horas e as 18.15 e as 21.00 horas, de segunda a sexta-feira, na medida em que possam ser obtidas faixas horárias aceitáveis. Aos sábados e domingos, os horários de partida e chegada deverão ser adaptados o melhor possível à procura. Em certas épocas do ano em que a procura é particularmente baixa, designadamente em caso de fim-de-semana prolongado ou de período de férias mais longo, o tráfego poderá ser reduzido por motivos especiais.

Tipos de aeronaves

A velocidade de cruzeiro (TAS) deverá ser de, pelo menos, 360 km/h. As aeronaves devem estar equipadas com cabina pressurizada e instalações sanitárias. A quantidade de bagagens/capacidade de carga por passageiro, no caso de uma aeronave com lotação completa e em condições climatéricas normais, deve ser de pelo menos 20 kg.

Tarifas

O preço de uma viagem de ida e volta MHQ-ARN não deverá exceder os 330 euros, taxas incluídas. As tarifas só poderão ser adaptadas de acordo com o índice de preços das viagens aéreas de negócios da SCB, mediante autorização da autoridades competentes (landskapsstyrelse) de Åland. Deverá haver disponibilidade de bilhetes a preços especiais para os passageiros que viajam durante o fim-de-semana e a título privado, bem como para as crianças, jovens, estudantes, reformados e respectivos acompanhantes.

Informações, reservas e vendas

Antes da partida, deverá ser disponibilizada informação acessível sobre todos os aspectos da viagem aérea. Cabe à transportadora aérea certificar-se de que o sistema Amadeus e outros sistemas GDS divulgam informações actualizadas e exactas sobre horários e bilhetes. A comercialização será, ainda, efectuada por meio de anúncios na imprensa local e outros meios de comunicação, bem como de folhetos turísticos de promoção das viagens aéreas.

Acordos de cooperação

Os "acordos de cooperação" entre transportadoras sobre o reconhecimento mútuo dos bilhetes emitidos devem ser celebrados em conformidade com as práticas em vigor.

Regularidade dos voos

Um máximo de 20 % das partidas poderá apresentar mais de 5 minutos de atraso e um máximo de 5 % das partidas mais de 15 minutos de atraso. Salvo caso de força maior para a transportadora aérea, a regularidade dos voos deve corresponder a, pelo menos, 99 % por trimestre. A transportadora só poderá interromper os serviços mediante um pré-aviso mínimo de seis meses.

Acessos

A transportadora aérea deverá garantir que as necessidades das pessoas com deficiência sejam tomadas em consideração por forma a que:

- o embarque e desembarque possam ser efectuados em segurança e com dignidade,

- seja mantido o acompanhamento e outros serviços habituais em caso de mudança de aeronave,

- sejam prestadas informações sobre as viagens e ligações possíveis, a pedido dos passageiros,

- sejam prestadas informações compreensíveis sobre medidas de segurança e outras (de tal forma que sejam acessíveis para as pessoas invisuais e que sofram de surdez),

- as reservas e aquisições de bilhetes possam ser efectuadas sem dificuldades,

- todos os anúncios efectuados a bordo possam ser feitos em, pelo menos, duas línguas, tendo em conta o facto de a região de Åland ser uma região de língua sueca.

Exigências ambientais

As emissões sonoras das aeronaves não devem exceder os limites impostos pelas normas em vigor. Os equipamentos instalados nas aeronaves destinados a melhorar o conforto e reduzir a poluição devem funcionar correctamente e ser utilizados de acordo com as instruções em vigor.

Relatórios

A transportadora aérea que explora a linha MHQ-ARN deve apresentar relatórios trimestrais às autoridades competentes (landskapsstyrelse) de Åland sobre a forma como cumpre as obrigações de serviço público.

Calendário dos voos diários de ida e volta MHQ-ARN

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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