Proposta de decisão do Conselho que conclui um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Canadá (95/C 317/05) COM(95) 419 final - 95/0227(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Setembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºM em conjunção com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comunidade Europeia e o Canadá desenvolvem programas específicos de investigação em domínios de interesse comum;

Considerando que, com base na experiência passada, adquirida no âmbito do acordo de cooperação comercial e económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá, assinado em 1976, ambas as partes exprimiram o desejo de estabelecer um quadro mais formal de cooperação científica e técnica;

Considerando que, pela sua Decisão de 19 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Canadá;

Considerando que, pela sua Decisão de 15 de Junho de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia;

Considerando que o acordo foi assinado em 17 de Junho de 1995;

Considerando que deve ser aprovado o Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Canadá,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado o Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Canadá. O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

Nos termos do artigo 12º do acordo, o Presidente do Conselho notificará o cumprimento por parte da Comunidade Europeia dos requisitos legais para a entrada em vigor do acordo.

ACORDO de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Canadá

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, em nome da Comunidade Europeia, por um lado, e

O GOVERNO DO CANADÁ, por outro,

a seguir denominados «partes»,

CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;

RECONHECENDO que a Comunidade Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e o Canadá, prosseguem programas de investigação e tecnologia em áreas de interesse comum, e que poderão ser extraídos benefícios mútuos se as partes facilitarem uma cooperação acrescida;

TOMANDO NOTA da cooperação activa e da troca de informações que tem havido em vários domínios científicos e tecnológicos no âmbito do Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá, assinado em 1976;

TENDO EM CONTA a declaração sobre as relações entre a Comunidade Europeia e o Canadá, adoptada em 22 de Novembro de 1990; e

DESEJANDO estabelecer um quadro formal para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica de forma a alargar e reforçar a realização de actividades de cooperação em áreas de interesse comum e a incentivar a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício, tanto no plano social como económico,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Objectivo

O presente acordo tem por objectivo incentivar e facilitar a cooperação entre a Comunidade e o Canadá em áreas de interesse comum, em que as partes apoiem actividades de investigação e desenvolvimento tendo em vista fazer avançar a ciência e/ou a tecnologia em domínios relevantes para essas áreas de interesse.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «Actividade de cooperação», qualquer actividade exercida ao abrigo do presente acordo, incluindo investigação conjunta;

b) «Informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta, e quaisquer outras informações consideradas necessárias pelos participantes na actividade de cooperação, incluindo, quando necessário, as próprias partes;

c) «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;

d) «Investigação conjunta», investigação financiada por uma ou ambas as partes que envolva a colaboração de participantes tanto da Comunidade como do Canadá;

e) «Participante», qualquer pessoa singular ou colectiva, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo ou empresa que participe numa actividade de cooperação, incluindo as próprias partes.

Artigo 3º

Princípios

A cooperação será realizada com base nos seguintes princípios:

a) Benefício mútuo;

b) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as acções dos participantes em actividades de cooperação;

c) No âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual, tal como se estabelece no anexo ao presente acordo que dele forma parte integrante;

d) Realização equilibrada dos benefícios económicos e sociais pela Comunidade e pelo Canadá tendo em vista a contribuição dada para as actividades de cooperação pelos respectivos participantes e/ou pelas partes.

Artigo 4º

Áreas de cooperação

a) A cooperação pode ser desenvolvida nas seguintes áreas:

1. Agricultura, incluindo as pescas;

2. Investigação médica e sanitária;

3. Energias não nucleares;

4. Ambiente, incluindo observação da terra;

5. Silvicultura;

6. Tecnologias da informação;

7. Tecnologias da comunicacão;

8. Telemática para o desenvolvimento económico e social;

9. Processamento de minerais.

b) Poderão ser acrescentadas a esta lista outras áreas após análise e recomendação do comité conjunto de cooperação científica e tecnológica e em conformidade com as decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte.

Artigo 5º

Modalidades de cooperação

a) A cooperação pode incluir as seguintes actividades:

1. Participação de pessoas singulares e colectivas, incluindo as próprias partes, universidades, institutos de investigação e outros organismos ou empresas, em projectos de investigação da Comunidade ou do Canadá, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte;

2. Utilização partilhada de instalações de investigação;

3. Visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal adequado para fins de participação em seminários, simpósios e grupos de trabalho de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;

4. Intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentaçâo e os programas de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;

5. Outras actividades que possam vir a ser estabelecidas mutuamente pelo comité conjunto de cooperação científica e tecnológica, em conformidade com as políticas e os programas aplicáveis das partes.

b) Os projectos de investigação conjunta só serão desenvolvidos ao abrigo do presente acordo após conclusão pelos participantes em cada projecto de um «Plano conjunto de gestão tecnológica», tal como se descreve no anexo.

Artigo 6º

Comité conjunto de cooperação científica e tecnológica

a) A gestão do presente acordo ficará a cargo de um comité conjunto de cooperação científica e tecnológica, composto por representantes de cada uma das partes.

b) As funções do comité conjunto de cooperação científica e tecnológica serão as seguintes:

1. Promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do presente acordo;

2. Fazer recomendações nos termos da alínea b) do artigo 4º;

3. Autorizar as actividades realizadas no âmbito do ponto 5, alínea a), do artigo 5º como actividades de cooperação a que se aplica o presente acordo;

4. Aconselhar as partes quanto a formas de promover a cooperação, em conformidade com os princípios estabelecidos no presente acordo;

5. Apresentar um relatório anual às partes sobre o nível, a situação e a eficácia da cooperação desenvolvida ao abrigo do presente acordo.

6. Analisar o funcionamento eficiente e eficaz do acordo.

c) O comité conjunto de cooperação científica e tecnológica reunirá aproximadamente uma vez por ano, sendo as reuniões realizadas alternadamente na Comunidade e no Canadá. De comum acordo, poderão ser convocadas outras reuniões.

d) As decisões do comité conjunto de cooperação científica e tecnológica serão adoptadas por consenso. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos discutidos. Essas actas devem ser aprovadas pelas pessoas seleccionadas por cada parte para presidir conjuntamente à reunião. O relatório anual do comité conjunto de cooperação científica e tecnológica será colocado à disposição do comité conjunto de cooperação, instituído ao abrigo do Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá de 1976, e dos ministros competentes de cada uma das partes.

Artigo 7º

Financiamento

a) As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade financeira e à legislação e regulamentação, às políticas e aos programas aplicáveis da Comunidade e do Canadá.

b) Os custos suportados pelos participantes com actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo não implicarão qualquer transferência de fundos de uma parte para a outra.

Artigo 8º

Entrada de pessoal e equipamento

Cada parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no quadro da legislação e regulamentação em vigor, para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, material e equipamento dos participantes, que seja empregado ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.

Artigo 9º

Divulgação e utilização das informações

A divulgação e utilização das informações e a gestão, concessão e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes de investigação conjunta desenvolvida ao abrigo do presente acordo ficarão sujeitas aos princípios estabelecidos no anexo.

Artigo 10º

Outros acordos e disposições transitórias

a) O presente Acordo revoga e substitui as disposições do Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá, que regem a colaboração em curso no domínio da ciência e da tecnologia.

b) Ambas as partes esforçar-se-ão por harmonizar com o disposto no presente acordo todos os convénios de cooperação científica e tecnológica em vigor entre a Comunidade e o Canadá que sejam abrangidos pelo âmbito do artigo 4º

c) Sob reserva do disposto na alínea a), o presente acordo não prejudica quaisquer outros acordos ou convénios em vigor entre as partes ou qualquer acordo ou convénio entre as partes e terceiros.

Artigo 11º

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, ao território do Canadá.

Artigo 12º

Entrada em vigor e denúncia

a) O presente acordo entrará em vigor na data em que as partes se tenham notificado reciprocamente por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais para a entrada em vigor do acordo.

b) O presente acordo poderá ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se tenham notificado reciprocamente por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais.

c) O presente acordo poderá ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes, mediante notificação escrita com doze meses de antecedência. A cessação de vigência ou a denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer convénios adoptados ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações adquiridos nos termos do anexo.

Artigo 13º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Hecho en Halifax, el diecisiete de junio de mil novecientos noventa y cinco.

Udfærdiget i Halifax den syttende juni nitten hundrede og femoghalvfems.

Geschehen zu Halifax am siebzehnten Juni neunzehnhundertfünfundneunzig.

¸ãéíå óôï ×Üëéöáî, óôéò äÝêá åöôÜ Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.

Done at Halifax on the seventeenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.

Fait à Halifax, le dix-sept juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.

Fatto a Halifax, addì diciassette giugno millenovecentonovantacinque.

Gedaan te Halifax, de zeventiende juni negentienhonderd vijfennegentig.

Feito em Halifax, em dezassete de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.

Tehty Halifaxissa seitsemäntenätoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.

Utfärdat i Halifax den sjuttonde juni nittonhundranittiofem.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por el Gobierno de Canadá

For Canadas regering

Für die Regierung Kanadas

Ãéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôïõ ÊáíáäÜ

For the Government of Canada

Pour le gouvernement du Canada

Per il governo del Canada

Voor de Regering van Canada

Pelo Governo do Canadá

Kanadan hallituksen puolesta

På Canadas regerings vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO

ANEXO RELATIVO À DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E À GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

I. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS

1. Toda a investigação realizada nos termos do acordo será «investigação conjunta». Os participantes na investigação conjunta desenvolverão planos conjuntos de gestão tecnológica que devem conter, pelo menos, os princípios relativos à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e dos direitos de propriedade intelectual (PI) a criar durante a investigação conjunta (1). Esses planos poderão ser examinados pelas partes e serão aprovados pelo organismo ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração de quaisquer contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se refiram. Os planos conjuntos de gestão tecnológica serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, os procedimentos a seguir na resolução de litígios e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Os planos conjuntos de gestão tecnológica tratarão também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação e informações produzidas por investigadores convidados.

2. O direito às informações ou à PI resultantes de investigação conjunta que não seja regulado no plano conjunto de gestão tecnológica será concedido nos termos do procedimento previsto no ponto 1 da secção I, de acordo com os princípios estabelecidos no plano conjunto de gestão tecnológica. Em caso de diferendo que não possa ser solucionado pelo procedimento de resolução de litígios acordado, essas informações ou direitos de PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou os direitos de PI e cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou esses direitos de PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.

3. Em conformidade com as leis aplicáveis, cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos em conformidade com os princípios estabelecidos na secção I.

4. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte esforçar-se-á por garantir que os direitos adquiridos nos termos do acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a incentivar em particular:

i) A divulgação e utilização das informações criadas, reveladas ou colocadas de qualquer outro modo à disposição, ao abrigo do acordo;

ii) A adopção e aplicação de normas internacionais.

II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR

Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).

III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO

Sem prejuízo do disposto na secção IV e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do «Plano conjunto de gestão tecnológica», a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita conjuntamente pelos participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-á o seguinte procedimento:

1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e suporte lógico, de carácter científico e técnico, em resultado de investigação conjunta ao abrigo do acordo, a outra parte terá direito, com autorização escrita do editor, a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de «royalties», à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.

2. As partes esforçar-se-ão por que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.

3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renuciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.

IV. INFORMAÇÕES RESERVADAS

A. Informações reservadas documentais

1. Cada parte, ou os seus participantes, identificará o mais cedo possível, de preferência no «Plano conjunto de gestão tecnológica», as informações que deseja manter reservadas em relação ao acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,

- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade,

- a protecção anterior das informações na medida em que foram objecto de medidas consideradas correctas nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.

2. Não será normalmente exigida aos participantes a comunicação às partes de informações reservadas. Se as partes tiverem conhecimento dessas informações, devem respeitar a sua confidencialidade e não continuar a comunicá-las, quer no seu interior quer às outras partes, sem autorização escrita do ou dos participantes a que pertencem as referidas informações. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu titular aos peritos na matéria.

3. Cada parte deverá garantir que as informações reservadas, comunicadas entre si ao abrigo do acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente identificáveis como tal pela outra parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.

4. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros serviços ou organismos interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo escrito de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as normas acima indicadas.

5. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3. As partes deverão cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que as suas política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.

B. Informações reservadas não documentais

As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios especificados no ponto A, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado previamente e por escrito do carácter confidencial das informações a comunicar.

C. Controlo

Cada parte envidará os melhores esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do acordo sejam controladas como aí previsto. Se uma das partes reconhecer que de futuro não poderá, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediatamente do facto a parte que poderá ser afectada por essa divulgação. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.

Apêndice Características indicativas de um plano conjunto de gestão tecnológica

O «Plano conjunto de gestão tecnológica» é um acordo específico a celebrar entre os participantes numa investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações. No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o plano tratará, em regra, entre outros, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O plano pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, as regras relativas à divulgação de informações reservadas, à concessão de licenças e aos resultados a apresentar.

(1) As características indicativas dos planos conjuntos de gestão tecnológica são enumeradas no apêndice.