N? C 70/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
Proposta de Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes a máquinas móveis 
COM(88) 740 final — SYN 175 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Janeiro de 1989) 
(89/C 70/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
(1) Considerando que compete aos Estados-membros 
assegurar, no seu território, a segurança e a saúde dos 
seus cidadãos e, se for caso disso, dos animais 
domésticos e dos bens e, em especial, dos trabalhado­
res, nomeadamente face aos riscos decorrentes da 
utilização de máquinas móveis; 
(2) Considerando que, nos Estados-membros, os sistemas 
legais são muito diferentes no que respeita à prevenção 
de acidentes; que as normas imperativas nesta 
matéria, frequentemente completadas por especifica­
ções técnicas obrigatórias de facto e/ou por normas 
facultativas, não conduzem necessariamente a níveis 
de segurança e de saúde diferentes, mas constituem, 
todavia, devido às suas disparidades, entraves ao 
comércio na Comunidade; que, além disso, os sitemas 
de certificação de conformidade e de certificação 
nacionais de máquinas divergem consideravelmente; 
(3) Considerando que as normas nacionais existentes em 
matéria de segurança e de saúde, que asseguram a 
protecção contra os riscos causados por máquinas 
móveis, devem ser aproximadas para garantir a livre 
circulação de máquinas sem baixar os níveis de 
protecção existentes e justificados nos Estados-
-membros; que as normas de concepção e de fabrico 
de máquinas móveis previstas pela presente directiva, 
essenciais na procura de um meio de trabalho mais 
seguro, serão acompanhadas por normas específicas 
fundadas no artigo 118?A do Tratado e baseadas na 
organização da segurança dos trabalhadores no local 
de trabalho; 
(4) Considerando que a mobilidade dessas máquinas 
introduz riscos que não são cobertos pelas exigências 
essenciais da Directiva ..., relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes a 
máquinas; que os riscos cobertos pela directiva 
supramencionada requerem que as exigências essen­
ciais sejam objecto de uma formulação diferente; (5) Considerando que o sector das máquinas móveis 
constitui uma parte importante do sector da mecânica 
e é um dos núcleos industriais da economia da 
Comunidade; 
(6) Considerando que o Livro Branco sobre a conclusão 
do Mercado Interno, aprovado pelo Conselho Euro­
peu em Junho de 1985, prevê nos n°s 65 e 68 o recurso 
à nova abordagem em matéria de aproximação de 
legislações; 
(7) Considerando que os custos sociais decorrentes do 
elevado número de acidentes provocados directamen­
te pela utilização de máquinas móveis podem ser 
reduzidos através da integração da segurança na 
própria concepção e fabrico das máquinas bem como 
através de uma instalação e de uma manutenção 
correctas; 
(8) Considerando que o âmbito de aplicação da directiva 
deve assentar numa definição geral do termo « máqui­
na móvel» a fim de permitir a evolução técnica do 
fabrico; que o órgão permanente para a segurança e a 
salubridade nas minas de hulha e nas outras indústrias 
extractivas, consultado para o efeito, deu o seu acordo 
para que a presente directiva se aplique às máquinas 
móveis utilizadas nas minas; 
(9) Considerando que o direito comunitário, no seu 
estado actual, prevê que, em derrogação a uma das 
regras fundamentais da Comunidade, a da livre 
circulação das mercadorias, devem ser aceites os 
obstáculos à circulação intracomunitária resultantes 
das disparidades das legislações nacionais relativas à 
comercialização dos produtos, na medida em que 
essas prescrições podem ser reconhecidas como 
necessárias para satisfazer exigências imperativas; 
que, por conseguinte, a harmonização legislativa se 
deve limitar, no presente caso, apenas às prescrições 
necessárias para satisfazer as exigências imperativas e 
essenciais de segurança e de saúde relativas a 
máquinas móveis; que essas exigências devem substi­
tuir as prescrições nacionais na matéria dado que são 
essenciais; 
(10) Considerando que o cumprimento das exigências 
essenciais de segurança e de saúde constitui um 
imperativo para garantir a segurança das máquinas 
móveis; que essas exigências devem aplicar-se com 
discernimento para ter em conta o nível tecnológico 
existente aquando do fabrico, bem como os imperati­
vos técnicos e económicos; 
(11) Considerando que a utilização da máquina móvel na 
acepção da presente directiva só pode dizer respeito à 
utilização da máquina propriamente dita para a 
aplicação prevista pelo fabricante; que isto não 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 70/7 
pejudica eventuais condições de utilização exteriores à normalização europeia e nacional, é este o comité mais 
máquina móvel que poderiam ser impostas, desde que indicado para assistir a Comissão no controlo 
essas condições não provoquem modificações da comunitário de conformidade das normas nacionais; 
máquina em relação às normas da presente directiva; que é conveniente assegurar uma consulta adequada 
dos parceiros sociais e, em especial, das organizações 
dos trabalhadores, nos trabalhos de normalização e de 
gestão relativos à presente directiva; (12) Considerando que, por ocasião das feiras e exposi­
ções, etc, deve ser possível expor máquinas móveis de 
demonstração que, para as necessidades da demons­
tração, não estejam em conformidade com a directiva; 
que, contudo, é indicado informar de modo adequado 
os interessados da não conformidade e da impossibili­
dade de adquirir as referidas máquinas nessas 
condições; 
(13) Considerando que, por conseguinte, a presente 
directiva apenas define as exigências essenciais de 
segurança e de saúde de âmbito geral; que, para 
facilitar aos produtores a prova de conformidade com 
essas exigências essenciais, é desejável dispor de 
normas harmonizadas a nível europeu no que se refere 
à prevenção dos riscos decorrentes da concepção e do 
fabrico das máquinas, bem como para permitir o 
controlo da conformidade com as exigências essen­
ciais ; que essas normas harmonizadas a nível europeu 
são elaboradas por organismos de direito privado e 
devem conservar o seu estatuto de textos não 
obrigatórios; que, para este fim, o Comité Europeu de 
Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Norma­
lização Electrotécnica (Cenelec) são reconhecidos 
como os organismos competentes para adoptar as 
normas harmonizadas em conformidade com as 
orientações gerais para a cooperação entre a Comis­
são e esses dois organismos assinadas em 13 de 
Novembro de 1984; que, para efeitos do disposto na 
presente directiva, uma norma harmonizada é uma 
especificação técnica (norma europeia ou documento 
de harmonização) adoptada por um destes organis­
mos ou pelos dois, a mandato da Comissão, em 
conformidade com a Directiva 83/189/CEE do 
Conselho, de 28 de Março de 1983 que prevê um 
procedimento de informação no domínio das normas 
e regulamentações técnicas (l), com a redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 88/182/CEE (2), bem como por 
força das orientações gerais anteriormente referidas; 
(14) Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de 
normas harmonizadas nos termos da presente directi­
va, é oportuno facilitar a conformidade com as 
exigências essenciais e, deste modo, a livre circulação 
das máquinas móveis, através da aceitação, a nível 
comunitário e a título transitório, dos produtos em 
conformidade com as normas nacionais respectivas, 
por intermédio de um processo de controlo comunitá­
rio que garanta que as normas nacionais correspon­
dem às exigências essenciais da presente directiva; 
que, para este efeito, tendo em conta o papel geral e 
horizontal desempenhado pelo Comité criado pelo 
artigo 5° da Directiva 83/189/CEE na política 
comunitária de normalização e, mais especialmente, o 
seu papel na elaboração dos pedidos de normalização 
e no funcionamento do status quo a nível da 
(!) JO n? L 109 de 26. 4. 1983, pág. 8. 
(2) JO n? L 81 de 26. 3. 1988, pág. 75. (15) Considerando que, tal como é actualmente prática 
geral nos Estados-membros, é indicado remeter para 
os fabricantes a responsabilidade de atestar a 
conformidade das suas máquinas móveis com as 
exigências essenciais; que a conformidade com 
normas harmonizadas fornece uma presunção de 
conformidade com as exigências essenciais em causa; 
que se deixa à discrição do fabricante o recurso, se 
necessário, a exames e a certificações por terceiros; 
(16) Considerando que é desejável um processo de 
certificação mais rígido para alguns tipos de máquinas 
móveis ou de elementos de máquinas que apresentam 
um maior potencial de riscos; que, todavia, é 
suficiente exigir o exame CE de tipo unicamente nos 
casos em que o conjunto das normas harmonizadas 
aplicáveis não seja respeitado, ou apenas o seja 
parcialmente; que o processo de exame CE de tipo 
pode ser seguido de uma declaração CE do fabricante 
sem que seja requerido um sistema mais rígido tal 
como garantia da qualidade, verificação CE ou 
vigilância CE; 
(17) Considerando que é indispensável que o fabricante, ou 
o seu mandatário estabelecido na Comunidade, 
constitua um processo técnico de fabrico antes de 
estabelecer a declaração CE de conformidade; que, 
todavia, não é indispensável que toda a documentação 
exista permanentemente de modo material, mas que 
deva poder ser posta à disposição a pedido; que tal 
documentação não deve incluir os planos de pormenor 
dos subconjuntos utilizados para o fabrico das 
máquinas móveis, excepto se o seu conhecimento for 
indispensável para a verificação da conformidade com 
as exigências essenciais de segurança e de saúde; 
(18) Considerando que o simples facto de não poder 
apresentar o processo técnico de fabrico aquando de 
um pedido fundamentado de um Estado-membro 
pode constituir uma presunção de não conformidade 
da máquina móvel; 
(19) Considerando que não é só necessário assegurar a livre 
circulação e a entrada em serviço das máquinas 
móveis ou dos acessórios destinados a equipar as 
máquinas móveis que possuam a marca CE e a 
declaração CE de conformidade; que também é 
necessário assegurar a livre circulação de máquinas 
que não possuam a marca CE quando se destinarem a 
ser incorporadas numa máquina móvel ou a ser 
agrupadas com outras máquinas móveis para formar 
uma instalação complexa; que, todavia, essas máqui­
nas móveis não podem ser colocadas em serviço 
N? C 70/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
enquanto não forem postas em conformidade, visto 
ser necessário considerá-las, em virtude da ausência da 
marca CE, como não estando prontas para a 
utilização; 
(20) Considerando que a responsabilidade dos Estados-
-membros pela segurança, saúde e outros aspectos 
abrangidos pelas exigências essenciais no seu territó­
rio deve ser reconhecida numa cláusula de protecção 
que prevê processos comunitários de protecção 
adequados; 
(21) Considerando que os destinatários de qualquer 
decisão tomada no âmbito da presente directiva 
devem conhecer os fundamentos dessa decisão e os 
meios de recurso que estão à sua disposição; 
(22) Considerando que é necessário adoptar as medidas 
destinadas a estabelecer progressivamente o mercado 
interno durante um período que termina em 31 de 
Dezembro de 1992; que o mercado interno comporta 
um espaço sem fronteiras internas, no qual está 
assegurada a livre circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
CAPÍTULO I 
Campo de aplicação, colocação no mercado e livre 
circulação 
Artigo 2? 
1. A presente directiva aplica-se às máquinas móveis e 
estabelece as exigências essenciais de segurança e de saúde 
que lhes dizem respeito. 
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, 
entende-se por « máquina móvel» um aparelho, engenho, 
máquina ou equipamento cujo trabalho se efectue nas áreas 
de trabalho e cuja função exija quer a mobilidade durante o 
trabalho, quer um deslocamento contínuo ou semi-
-contínuo segundo uma sucessão de estações de trabalho 
fixas. As máquinas móveis podem ser quer automotoras, 
quer rebocadas ou empurradas, quer levadas por outra 
máquina móvel ou por um tractor. 
— As áreas de trabalho podem ser nomeadamente os 
estaleiros de edifícios, os estaleiros de engenharia civil, 
os estaleiros de dragagem, as redes viárias, as minas, as 
carreiras, os terrenos de desporto, os campos, os prados, 
os bosques, as florestas, os espaços verdes, as instala­
ções de cultura de cogumelos, as estufas, os edifícios 
agrícolas, as superfícies aquáticas, etc, 
— As máquinas móveis durante o seu tabalho podem ser 
nomeadamente as niveladoras, as carroças basculantes, 
as grades, as charruas, as máquinas de semear e de 
distribuir, as máquinas de tratamento fitossanitário, as 
máquinas de colheitas, os reboques, etc, 
— As máquinas móveis cujo trabalho se efectue com um 
deslocamento contínuo ou semi-contínuo segundo uma sucessão de postos fixos podem ser nomeadamente os 
carregadores de baldes hidráulicos, as máquinas de 
furar, as máquinas de recolha de lixo, determinadas 
máquinas de colheita, os martelos de estacas, etc, 
3. Os acessórios ou equipamentos intermutáveis comple­
tos destinados a assegurar um trabalho determinado e 
geralmente montados numa máquina móvel pelo próprio 
utilizador, podendo os dois elementos provir de fabricantes 
diferentes, devem ser considerados como constituindo uma 
máquina móvel independente. 
4. A presente directiva é aplicável aos tractores agrícolas 
e florestais que não sejam abrangidos pelas directivas 
específicas em vigor. 
5. Estão excluídas do âmbito de aplicação da presente 
directiva: 
— as máquinas móveis cuja função principal seja a 
elevação, 
— as máquinas móveis cuja única fonte de energia seja a 
força humana empregada directamente, 
— os meios de transporte, quer dizer, os veículos 
unicamente destinados aos transportes de pessoas ou de 
mercadorias por estrada, por caminho-de-ferro, por 
água ou pelo ar, e que não tenham implicações directas 
num dado trabalho, 
— as máquinas móveis para uso medicinal, 
— todas as máquinas móveis que correspondam à 
definição anterior e abrangidas por uma directiva CEE 
que contenha exigências essenciais de segurança ou de 
saúde ou prescrições técnicas de concepção e de fabrico 
em matéria de segurança e de saúde no que se refere aos 
riscos abrangidos pela referida directiva, 
6. Quando uma máquina se encontrar abrangida pela 
Directiva «Baixa Tensão», tal directiva aplica-se se os 
riscos de origem eléctrica forem preponderantes em relação 
aos riscos cobertos pela presente directiva. 
Artigo 2° 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis 
para que as máquinas móveis às quais se aplica a presente 
directiva só possam ser colocadas no mercado, em serviço e 
utilizadas se não comprometerem a segurança e a saúde das 
pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos ou dos 
bens, quando instaladas e mantidas convenientemente e 
utilizadas em conformidade com o fim para que se 
destinam. 
2. O disposto na presente directiva não afecta a faculdade 
de os Estados-membros prescreverem — respeitando o 
Tratado— as exigências que considerem necessárias para 
garantir a protecção dos trabalhadores aquando da 
utilização das máquinas móveis em questão, desde que isso 
não implique modificações dessas máquinas em relação ao 
disposto na presente directiva. 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 70/9 
3. Os controlos efectuados pelos Estados-membros no 
exercício dos deveres que lhes são impostos em conformi­
dade com o n? 1 do presente artigo, limitam-se ao disposto 
na presente directiva. 
4. Aquando das feiras-exposições, etc, os Estados-
-membros não levantarão obstáculos à apresentação de 
máquinas móveis de demonstração que, para as necessida­
des da demonstração, não estejam em conformidade com o 
disposto na presente directiva, desde que um painel 
adequado indique claramente a sua não conformidade, 
bem como a impossibilidade de aquisição dessas máquinas 
móveis antes de serem postas em conformidade pelo 
fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na 
Comunidade. 
Artigo 3° 
As máquinas móveis às quais se aplica a presente directiva 
devem satisfazer as exigências essenciais de segurança que 
constam do Anexo I. 
Artigo 4? 
1. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou 
entravar a colocação no mercado, a entrada em serviço e a 
utilização no seu território das máquinas móveis que 
satisfaçam o disposto na presente directiva, que ostentem a 
marca CE e sejam acompanhadas da declaração CE de 
conformidade. 
2. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou 
entravar a colocação no mercado das máquinas móveis 
que, ainda que não ostentem a marca CE, sejam destinadas 
a ser incorporadas numa máquina móvel ou a ser 
agrupadas com outras máquinas com vista a constituir uma 
máquina móvel na acepção do artigo 1?. No entanto, os 
estados-membros não autorizarão a entrada em serviço e a 
utilização dessas máquinas enquanto a máquina móvel não 
tiver sido declarada em conformidade com o disposto na 
directiva e munida da marca CE. O presente número não se 
aplica aos equipamentos intermutáveis cuja incorporação 
ou montagem numa máquina móvel de base seja geralmen­
te assegurada pelo utilizador. 
Artigo 5° 
1. Os Estados-membros presumirão estarem em confor­
midade com as exigências essenciais de segurança e de 
saúde referidas no artigo 3? as máquinas móveis que 
ostentarem a marca CE e forem acompanhadas da 
declaração CE de conformidade. 
2. Se uma norma nacional que transpõe uma norma 
harmonizada, cuja referência foi objecto de uma publica­
ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 
abranger uma ou várias exigências essenciais de segurança 
e de saúde, presume-se que a máquina móvel fabricada em 
conformidade com essa norma satisfaz as exigências 
essenciais em questão 
Os Estados-membros publicarão as referências das normas 
nacionais que transpõem as normas harmonizadas. 3. Na ausência de normas harmonizadas, as normas 
nacionais referidas no n? 4 fornecerão a mesma presunção 
de conformidade. 
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
das suas normas nacionais que considerem corresponder a 
uma ou a várias exigências essenciais de segurança. A 
Comissão comunicará imediatamente esse texto aos outros 
Estados-membros. De acordo com o processo previsto no 
n? 2 do artigo 6°, a Comissão notificará os Estados-
-membros das normas nacionais que beneficiam da 
presunção de conformidade com as exigências essenciais. 
Os Estados-membros publicarão as referências dessas 
normas. A Comissão publicará igualmente essas referên­
cias no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 6? 
1. Se um Estado-membro ou a Comissão considerar que 
as normas harmonizadas referidas no n? 2 do artigo 5° não 
satisfazem totalmente as exigências essenciais que lhes são 
respeitantes, referidas no artigo 3?, a Comissão ou o 
Estado-membro submeterá o assunto ao Comité Perma­
nente, criado pela Directiva 83/189/CEE, a seguir denomi­
nado « Comité », expondo as suas razões. O Comité emitirá 
um parecer com carácter de urgência. 
Perante o parecer do Comité, a Comissão notificará os 
Estados-membros da necessidade de proceder ou não à 
retirada das normas em questão das publicações referidas 
no n? 2 do artigo 5°. 
2. Após recepção da comunicação referida no n? 4 do 
artigo 5°, a Comissão consultará o Comité. Perante o 
parecer do Comité, a Comissão comunicará aos Estados-
-membros, no prazo de um mês, se a norma nacional em 
causa deve ou não beneficiar da presunção de conformida­
de e, em caso afirmativo, ser, a partir dessa altura, objecto 
de uma publicação nacional das referências. 
Se a Comissão ou um Estado-membro considerar que uma 
norma nacional deixou de preencher as condições necessá­
rias para se presumir em conformidade com as exigências 
essenciais de segurança referidas no artigo 3?, a Comissão 
consultará o Comité. Perante o parecer do Comité, a 
Comissão comunicará aos Estados-membros se a norma 
em causa deve continuar a beneficiar, ou deixar de 
beneficiar, da presunção de conformidade e, no último 
caso, ser retirada das publicações referidas no n? 4 do 
artigo 5°. 
Artigo 7? 
1. Se um Estado-membro verificar que máquinas móveis 
que ostentem a marca « CE » e utilizadas em conformidade 
com o fim para que se destinam, podem comprometer a 
segurança das pessoas e, se for caso disso, dos animais 
domésticos ou dos bens, tomará todas as medidas úteis 
para retirar as máquinas do mercado, proibir a sua 
colocação no mercado, a sua entrada em serviço, a sua 
utilização ou restringir a sua livre circulação. 
N? C 70/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
O Estado-membro informará imediatamente a Comissão 
desta medida e indicará as razões da sua decisão e, em 
especial, se a não conformidade é resultante: 
a) do desrespeito das exigências essenciais constantes do 
Anexo I; 
b) de uma má aplicação das normas referidas no artigo 5?; 
c) de uma lacuna das próprias normas referidas no artigo 
5?. 
2. A Comissão consultar-se-á com as partes interessadas 
no mais curto prazo possível. Se, após a consulta verificar 
que a acção é justificada, informará desse facto imediata­
mente o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como 
os outros Estados-membros. Se a decisão referida no n? 1 
for motivada por uma lacuna das normas, a Comissão 
submeterá o assunto ao Comité se o Estado-membro que 
tomou a decisão entender que a deve manter e iniciará os 
processos referidos no artigo 6?. 
3. Se uma máquina móvel não conforme ostentar a marca 
CE, o Estado-membro competente tomará relativamente 
àquele que apôs a marca as medidas adequadas e desse 
facto informará a Comissão e os outros Estados-membros. 
CAPÍTULO II 
Processo de certificação 
Artigo 8? 
1. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na 
Comunidade, deve, para atestar a conformidade das 
máquinas móveis com o disposto na directiva, estabelecer, 
para cada uma das máquinas móveis fabricadas, uma 
declaração CE de conformidade cujos elementos estão 
indicados no Anexo II e apor na máquina móvel a marca 
CE referida no artigo 10°. 
2. Antes da colocação no mercado, o fabricante, ou o seu 
mandatário estabelecido na Comunidade, deve: 
a) Constituir o processo previsto no Anexo V se a máquina 
móvel não for abrangida pelo Anexo IV ou se, sendo 
abrangida, for fabricada em conformidade com as 
normas referidas no artigo 5?; 
b) Apresentar um modelo da máquina móvel ao exame CE 
de tipo referido no Anexo VI se a máquina móvel for 
abrangida pelo Anexo IV e for fabricada sem respeitar 
as normas referidas no artigo 5°, ou respeitando apenas 
uma parte dessas normas. 
3. No caso de aplicação da alínea a) do n? 2, a declaração 
CE de conformidade deve unicamente declarar a conformi­
dade com as exigências essenciais da directiva, e a marca 
CE deve estar conforme com o modelo indicado no Anexo 
III. 
No caso de aplicação da alínea b) do n? 2, a declaração CE 
de conformidade deve declarar a conformidade com o 
modelo que oi objecto do exame CE de tipo, e a marca CE 
deve estar conforme com o modelo indicado no Anexo III. 4. Se nem o fabricante nem o seu mandatário estabelecido 
na Comunidade tiverem satisfeito as obrigações dos n?s 1,2 
e 3, essas obrigações incumbirão a qualquer pessoa que 
coloque a máquina no mercado na Comunidade. Aplicam-
-se as mesmas obrigações a quem monte máquinas móveis 
ou partes de máquinas móveis de origens diversas ou que 
fabrique a máquina móvel para o seu próprio uso. 
Artigo 9° 
1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão e aos 
outros Estados-membros os organismos designados encar­
regados de efectuar os procedimentos de certificação 
referidos no n? 2, alínea b), do artigo 8?. A Comissão 
publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 
para informação, a lista desses organismos, e assegurará a 
sua actualização. 
2. Os Estados-membros devem aplicar os critérios 
previstos no Anexo VII para a avaliação dos organismos a 
notificar. Presume-se que os organismos que satisfizerem 
os critérios de avaliação previstos nas normas harmoniza­
das pertinentes respondem aos referidos critérios. 
3. Um Estado-membro que tiver designado um organis­
mo deve revogar a sua notificação se verificar que esse 
organismo deixou de satisfazer os critérios previstos no 
Anexo VII. Desse facto informará imediatamente a 
Comissão e os outros Estados-membros. 
CAPÍTULO III 
Marca CE 
Artigo 10° 
1. A marca CE é constituída pela sigla «CE» em 
conformidade com o modelo do Anexo III, seguida dos dois 
últimos algarismos do ano em que foi efectuada a aposição 
da marca. 
2. A marca CE deve ser aposta na máquina móvel em 
conformidade com o ponto 1.6.3 do Anexo I. 
3. É proibida a aposição nas máquinas móveis de marcas 
ou inscrições susceptíveis de criar confusão com a marca 
CE devido ao respectivo desenho ou ao local em que são 
apostas. 
CAPÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 11° 
Qualquer decisão tomada no âmbito da presente directiva 
será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao 
interessado no mais curto prazo, com a indicação das vias 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 70/11 
de recurso abertas pela lei em vigor no Estado-membro em Os Estados-membros aplicarão essas normas a partir de 1 
questão e dos prazos em que esses recursos devem ser de Janeiro de 1993. 
interpostos. .„>..-
2. Os Estados-membros comunicarão a Comissão o texto 
. . 17o das normas de direito nacional que adoptarem no domínio 
* ' regulado pela presente directiva. 
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 
1 de Janeiro de 1991 as normas legais, regulamentares e Artigo 13° 
administrativas necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva e desse facto informarão imediatamente Os Estados-membros são os destinatários da presente 
a Comissão. directiva. 
ANEXO l 
EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE 
OBSERVAÇÕES PRELIMINARES 
São aplicáveis as observações preliminares constantes da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a 
redacção que lhe foi dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas. 
1.1. Generalidades 
1.1.1. Definições 
São aplicáveis as definições do ponto 1.1.1 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a 
redacção que lhe foi dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas, com os seguintes 
aditamentos: 
« 4. "Zona de trabalho", qualquer zona próxima de uma máquina móvel na qual ela própria e/ou as 
suas ferramentas evoluem para efectuar o trabalho; 
5. "Condutor", o operador autorizado a velar pelo deslocamento da máquina móvel; conforme o 
caso, efectua igualmente outras tarefas quer do seu posto de condução quer de outro posto de 
trabalho; nalguns casos, a máquina móvel pode ser comandada por dois operadores. 
Notas: 
(1) O condutor pode: 
— ou ser transportado pela própria máquina móvel, sendo então denominado "condutor 
transportado", 
— ou deslocar-se na proximidade imediata da máquina móvel, sendo então denominado 
"condutor a pé", 
— ou manter-se num posto fixo ou deslocável, sendo a máquina móvel teleguiada por ele. 
(2) As máquinas móveis devem ser sempre deslocadas por um condutor, podendo todavia 
apresentar outros postos de trabalho para além do ocupado pelo condutor quando este pilotar a 
máquina móvel; podem também ser servidas por vários operadores trabalhando em conjunto ». 
1.1.2. Princípios de integração da segurança 
Aplica-se o ponto 1.1.2 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas, com excepção da alínea g) do ponto 
1.1.2, que passa a ter a seguinte redacção: 
«—Aquando da concepção e do fabrico de máquinas que podem, igualmente, destinar-se à 
utilização por não profissionais, o fabricante deve ter em conta as possibilidades de tomar 
N? C 70/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
precauções gerais de segurança cuja existência pode ser razoavelmente esperada num local de 
trabalho não profissional.» 
1.1.3. Materiais e produtos 
Aplica-se o ponto 1.1.3 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas. 
1.1.4. Iluminação 
Aplica-se o ponto 1.1.4 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas, com as seguintes alterações: 
O primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte: 
« Se for prevista pelo fabricante uma utilização nocturna ou em locais obscuros, a máquina móvel 
deve possuir um dispositivo de iluminação que permita, em função do trabalho a efectuar, uma visão 
suficiente da zona de trabalho, isto sem prejuízo das eventuais exigências do código da estrada ou 
outros códigos aplicáveis (por exemplo, luzes de navegação) ». 
O terceiro parágrafo é substituído pelo seguinte: 
« Se determinados órgãos internos tiverem de ser inspeccionados frequentemente, devem poder ser 
munidos de dispositivos de iluminação adequados ou de dispositivos que permitam ligar uma 
iluminação de recurso. O mesmo se passará em relação às zonas de regulação e de manutenção. Essa 
exigência não se aplica às máquinas móveis destinadas exclusivamente aos trabalhos subterrâneos». 
1.1.5. Concepção da máquina móvel com vista à movimentação 
Aplica-se o ponto 1.1.5 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas, excepto no que diz respeito ao 
primeiro travessão do primeiro parágrafo, que é substituído pelo seguinte: 
« — poder ser colocada no lugar e desmontada de modo seguro, por exemplo: a estabilidade deve ser 
assegurada; não deve haver deslocamentos perigosos quando a máquina móvel for 
movimentada de acordo com as instruções do fabricante, etc.» 
1.2. Comandos 
1.2.1. Posto de condução 
O posto de condução deve ser concebido e fabricado de modo a que todas as manobras necessárias 
para a utilização da máquina móvel possam ser efectuadas sem riscos e fadiga excessiva para o 
condutor a partir do posto de condução. 
No caso de um condutor transportado, este deve, se as dimensões da máquina móvel e/ou as 
condições de utilização previstas o permitirem, ser colocado numa cabina de condução. 
Essa cabina deve: 
— incluir um banco, excepto se o condutor tiver de trabalhar obrigatoriamente de pé, 
— ser concebida e fabricada de modo a proteger o condutor contra as intempéries e os rigores 
climáticos 
— permitir uma rápida evacuação. 
Os materiais utilizados para a cabina e seus arranjos devem ser dificilmente inflamáveis. 
Em função do trabalho a efectuar e das condições climáticas do lugar de utilização, a cabina deve ser 
concebida, fabricada e/ou equipada de modo a assegurar ao condutor boas condições de trabalho 
(por exemplo: arejamento, aquecimento, visibilidade, redução do ruído, protecção contra as quedas 
de objectos ou contra o capotamento, ...). 
A visibilidade a partir do posto de condução deve ser tal que o condutor possa fazer evoluir a 
máquina móvel e as suas ferramentas nas condições previstas de utilização com toda a segurança, 
para si próprio e para as pessoas expostas. Em caso de necessidade, dispositivos ópticos devem 
remediar às insuficiências da visão directa. 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 70/13 
O posto de condução pode ser multiplicado (dois ou mais) para facilitar as manobras para a frente e 
para a retaguarda da máquina móvel; neste caso, cada um dos postos deve dispor de todos os órgãos 
de comando necessários. Quando os diferentes postos de condução não estiverem em visão directa 
de uns para os outros, a máquina móvel deve ser concebida e fabricada de modo a que a utilização de 
um deles torne impossível a utilização dos outros. 
A máquina móvel deve ser concebida e fabricada de modo a que não possa haver contactos 
inopinados com as rodas ou as lagartas a partir do posto de condução. Este deve ser concebido e 
fabricado de modo a evitar todos os riscos para a saúde devidos aos gases de escape e/ou à falta de 
oxigénio. 
1.2.2. Bancos 
O banco do condutor de qualquer máquina móvel deve assegurar a estabilidade do condutor, ser 
confortável e facilmente adaptável a condutores de diferentes massas e dimensões. 
Se a máquina móvel estiver equipada com uma estrutura de protecção contra o capotamento, o 
banco deve estar equipado com um cinto de segurança que não se oponha aos movimentos devidos à 
suspensão e às necessidades da condução, ou com um dispositivo equivalente. 
A fixação do banco deve resistir a todas as tensões que possa sofrer, nomeadamente em caso de 
capotamento. 
Se não existir chão debaixo do banco, o condutor deverá dispor de apoios para os pés equipados com 
um revestimento antiderrapante. 
Se outros operadores para além do condutor forem ocasional ou regularmente transportados pela 
máquina móvel, devem ser previstos lugares apropriados, de preferência munidos de bancos, que 
permitam o seu transporte sem riscos. Esses bancos, se existirem, devem responder às características 
acima enunciadas. 
1.2.3. Segurança e fiabilidade dos comandos 
Aplica-se o ponto 1.2.1 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas. 
1.2.4. Órgãos de comando 
Aplica-se o ponto 1.2.2 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas, com as seguintes alterações: 
Aditar como introdução o seguinte parágrafo: 
« A partir do posto de condução, o condutor deve poder accionar todos os órgãos de comando 
necessários ao funcionamento da máquina móvel, excepto no que diz respeito às funções cuja 
execução se possa fazer em segurança através de órgãos de comando situados fora do posto de 
condução. Trata-se nomeadamente de postos de trabalho que não sejam o posto de condução, cuja 
ocupação incumba a operadores que não sejam o condutor ou para os quais é necessário que o 
condutor abandone o seu posto de condução para efectuar a manobra com toda a segurança». 
Após o 6? travessão, aditar novos travessões com a seguinte redacção: 
«—se existirem pedais, estes devem ter uma forma, dimensões e um espaçamento adequados, 
devem apresentar uma superfície antiderrapante e poder ser facilmente limpos, 
— os pedais de travagem, de aceleração e da embraiagem e o ou os pedais de inversão do sentido da 
marcha, se existirem, devem ser concebidos, fabricados e dispostos de modo a que possam ser 
accionados sem riscos de confusão, 
— a sinalização das funções dos diferentes pedais deve ser claramente indicada no manual de 
instruções e num local legível e indestrutível, visível em todos os momentos pelo condutor na 
sua posição de condução normal, 
— os órgãos de comando de aceleração e de travagem do deslocamento das máquinas móveis sobre 
carris destinadas a ser utilizadas em minas subterrâneas devem ser manuais. Todavia, o 
dispositivo de homem-morto pode ser por meio de comando por pé, 
N? C 70/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
— no caso de uma máquina móvel com rodas, o mecanismo de direcção deve ser concebido e 
fabricado de modo a reduzir a força dos movimentos bruscos do volante, ou da alavanca de 
direcção, resultantes da reacção das rodas directrizes». 
No final do ponto, aditar: 
« Quando a respectiva acção puder provocar riscos, nomeadamente movimentos perigosos, os 
órgãos de comando da máquina móvel, com a excepção daqueles que têm várias posições 
pré-determinadas, devem voltar à posição neutra logo que o operador os liberte. 
Quando, em máquinas automotoras, existirem postos de trabalho que não sejam o posto de 
condução principal, os órgãos de comando situados nesses postos devem poder ser bloqueados a 
partir do posto de condução principal. 
Qualquer comando de bloqueamento do diferencial deve ser concebido e disposto de modo tal que 
permita desbloquear o diferencial quando a máquina estiver em movimento. 
Os órgãos de comando das máquinas móveis de sustentação dos tectos de minas devem ser 
concebidos e dispostos de modo a permitir que, durante a operação de deslocação, os operadores 
estejam abrigados por uma sustentação instalada no local. Os órgãos de comando devem ser 
protegidos contra o accionamento inopinado». 
1.2.5. Colocação em marcha 
A colocação de uma máquina móvel em marcha, ou a sua recolocação em marcha após uma 
paragem, seja qual for a sua origem, bem como uma alteração importante da velocidade, só se deve 
poder efectuar por uma acção voluntária sobre um órgão de comando previsto para esse fim, excepto 
no caso do funcionamento normal de um automatismo. 
Qualquer deslocamento de uma máquina móvel com condutor transportado só se pode efectuar se o 
condutor estiver no seu posto de condução e tiver a garantia de poder controlar a máquina móvel. 
Qualquer deslocamento de uma máquina móvel com condutor a pé só se pode produzir se o 
condutor efectuar uma acção continuada sobre o órgão de comando correspondente; se este 
dispositivo não estiver previsto, é necessário prever um dispositivo que permita uma paragem 
rápida. 
Todas as máquinas móveis devem possuir meios para evitar uma colocação em marcha não 
autorizada. O motor de arranque apenas poderá funcionar se, através de meios adequados (por 
exemplo: embraiagem desengatada, caixa de velocidades no ponto morto, etc.) não resultar nenhum 
movimento involuntário da máquina móvel ou das suas ferramentas. 
Nos motores de combustão interna, os dispositivos de arranque devem permitir colocar o motor em 
marcha sem a ajuda de meios auxiliares perigosos. 
1.2.6. Dispositivos de paragem 
Aplica-se o ponto 1.2.4 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas, precedido dos seguintes cinco 
parágrafos: 
«Sem prejuízo das exigências a respeitar para a circulação rodoviária, as máquinas móveis 
automotoras, bem como os reboques, devem respeitar exigências de diminuição de velocidade, de 
paragem, de travagem e de imobilização que garantem a segurança em todas as condições de serviço, 
de carga, de velocidade, de estado do solo e de declive previstas pelo fabricante e correspondentes a 
situações normalmente encontradas. 
A diminuição de velocidade e a paragem da máquina móvel automotora devem poder ser obtidas 
pelo condutor por meio de um dispositivo principal. No caso de falha do travão principal, um travão 
de emergência com comandos inteiramente independentes e facilmente acessíveis deve permitir a 
diminuição de velocidade e a paragem. 
A manutenção da imobilização do material parado deve ser obtida com a ajuda de um dispositivo de 
estacionamento, de acção puramente mecânica, que possa permanecer bloqueado, podendo esse 
travão de estacionamento ser integrado num dos dispositivos referido no parágrafo anterior. 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 70/15 
A máquina móvel comandada à distância (por cabos, rádio, etc.) deve ser concebida e fabricada de 
modo a parar automaticamente se o condutor tiver perdido o seu controlo. 
As máquinas automotoras sobre carris, destinadas a serem utilizadas nas minas subterrâneas, devem 
estar equipadas com um dispositivo "homem-morto" que actua sobre o circuito de comando do 
deslocamento da máquina». 
1.2.7. Marcha atrás 
No caso de máquinas móveis com condutor a pé, o comando de marcha atrás só deve poder ser 
engatado se a sua acção não apresentar riscos; a velocidade da marcha atrás deve ser tal que não 
apresente perigos para o condutor. 
No caso de máquinas agrícolas e florestais com condutor a pé, na retaguarda das quais pode ser 
montada uma ferramenta rotativa, o comando de marcha atrás só deve poder ser engatado após 
desembraiagem das ferramentas. Todavia, se o deslocamento da máquina se fizer por meio da 
ferramenta, bastará que a velocidade em marcha atrás seja tal que não apresente perigos para o 
condutor. 
Quando, em marcha atrás, o lugar habitual em que o condutor acompanhante deve estar se 
encontrar na trajectória da máquina móvel, esta deve ser concebida e fabricada de modo a evitar 
qualquer risco de esmagamento em caso de queda do condutor (por exemplo, através do emprego de 
um comando por acção continuada). 
1.2.8. Selector de modo de marcha 
Aplica-se o ponto 1.2.5 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas. 
1.2.9. Avaria da alimentação em energia 
Aplica-se o ponto 1.2.6 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas. 
1.2.10. Avaria do circuito de comando 
Aplica-se o ponto 1.2.6 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas, com o seguinte aditamento: 
«— A avaria da assistência de direcção, quando existir, não deve impedir a direcção da máquina 
móvel durante o tempo necessário para a estacionar num local não perigoso». 
1.3. Medidas de protecção contra os riscos mecânicos 
1.3.1. Riscos devidos à estabilidade 
A máquina móvel, bem como os seus elementos e equipamentos, deve ser concebida e fabricada de 
modo a que, nas condições previstas de funcionamento, a sua estabilidade seja suficiente para 
permitir a sua utilização, o seu armazenamento e/ou o seu estacionamento sem riscos de 
capotamento, de queda ou de deslocamento intempestivo. 
As máquinas móveis de sustentação dos tectos das minas devem ser concebidas e fabricadas de modo 
a permitir uma orientação adequada aquando de deslocamentos e a não se virarem antes da 
colocação sob pressão. Devem dispor de fixações para as placas de cabeça das escoras hidráulicas 
individuais. 
1.3.2. Riscos devidos a movimentos não comandados 
Quando um elemento de uma máquina móvel tiver sido parado, a sua deriva a partir da posição de 
paragem, seja qual for a causa, na ausência de uma acção sobre os órgãos de comando, deve ser tal 
que não crie riscos para as pessoas expostas. 
A máquina móvel deve ser concebida e fabricada de modo a reduzir a amplitude de deslocamento do 
seu centro de gravidade e a eliminar os riscos devidos a esse deslocamento. 
1.3.3. Risco de ruptura em serviço 
Aplica-se o ponto 1.3.2 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas, sendo o 4? parágrafo alterado do 
seguinte modo: 
N? C 70/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
« Os elementos de máquinas móveis que rodem a grande velocidade para os quais, apesar de todas as 
precauções tomadas, subsista um risco de ruptura ou de rebentamento, devem ser montados e 
envolvidos de maneira tal que os seus fragmentos sejam retidos ou, em caso de impossibilidade, que 
não possam ser dirigidos para o posto de condução e/ou os postos de trabalho». 
1.3.4. Riscos devidos ao capotamento 
Quando a utilização expuser a máquina móvel automotora com condutor e, eventualmente, 
operadores transportados, a um risco de capotamento, a máquina deve ser concebida e fabricada, se 
as suas dimensões o permitirem, de modo a receber uma estrutura de protecção contra esse risco 
(ROPS). Essa estrutura de protecção deve estar em conformidade com as directivas específicas em 
vigor. 
Para as máquinas móveis agrícolas e florestais, a estrutura de protecção contra o capotamento pode 
ser uma das exigidas para os tractores agrícolas e florestais de rodas conforme descritas nas 
directivas específicas em vigor. 
1.3.5. Riscos devidos às quedas de objectos 
Devem ser tomadas precauções para evitar quedas ou projecções de objectos e de materiais 
provenientes da própria máquina móvel, ou criados pelo seu trabalho e apresentando um risco para 
as pessoas expostas. 
Além disso, quando a utilização expuser o condutor e os eventuais operadores a quedas de objectos 
ou de materiais, a máquina móvel automotora com condutor transportado deve ser concebida e 
fabricada, se as suas dimensões o permitirem, de modo a receber uma estrutura de protecção contra 
esse risco (FOPS). Essa estrutura de protecção deve estar em conformidade com as directivas 
específicas em vigor. 
1.3.6. Riscos devidos às quedas e meios de acesso ao posto de trabalho ou aos pontos de intervenção 
O fabricante deve prever meios de acesso que permitam alcançar e abandonar com toda a segurança 
todos os locais úteis para as operações de trabalho, de regulação e de manutenção; deve ser prestada 
uma atenção especial ao posto de condução. 
As partes da máquina móvel sobre as quais se prevê que pessoas possam ser levadas a ter acesso a 
deslocar-se ou a estacionar, devem ser concebidas e fabricadas de modo a evitar as quedas (por 
exemplo, estando munidas de balaustradas, cancelas, etc), estarem munidas de uma superfície 
antiderrapante, de degraus, de estribos, de degraus que possam ser facilmente limpos e permitam o 
escoamento das águas e das lamas. A superfície de apoio deve ser suficientemente grande e munida, 
se necessário, de batentes laterais. As máquinas móveis de sustentação dos tectos de minas devem 
permitir que o pessoal circule sem obstáculos. 
Devem ser previstos meios de apoio; velar-se-á por evitar que os órgãos de comando possam ser 
utilizados como pontos de apoio. 
1.3.7. Riscos devidos às superfícies, arestas, ângulos 
Aplica-se o ponto 1.3.4 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas. 
1.3.8. Riscos devidos às máquinas móveis combinadas 
Aplica-se o ponto 1.3.4.A da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas. 
1.3.9. Riscos devidos às variações de velocidade de rotação das ferramentas 
Aplica-se o ponto 1.3.4.B da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas. 
1.3.10. Riscos devidos aos dispositivos de reboque 
Qualquer máquina móvel utilizada para rebocar ou destinada a ser rebocada deve estar equipada 
com dispositivos de reboque ou de atrelagem concebidos, fabricados e dispdstos de modo a 
assegurar uma atrelagem fácil e segura. Em especial, as máquinas móveis providas de uma lança de 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 70/17 
atrelagem devem estar equipadas com um dispositivo que impeça a queda da lança e assegure o seu 
apoio ou, se for caso disso, com um dispositivo que permita a apanha automática da lança pelo 
veículo que reboca. 
No caso de máquinas móveis agrícolas e florestais, o apoio da lança deve ter uma superfície de apoio 
calculada, com base na massa aplicada, para repousar num solo movediço. 
1.3.11. Riscos devidos à transmissão de potência entre a máquina móvel automotora (ou o tractor) e a 
máquina móvel rebocada 
Os veios de transmissão com cardans que ligam uma máquina móvel automotora (ou um tractor) a 
uma máquina móvel rebocada devem ser protegidos do lado da máquina automotora e do lado da 
máquina rebocada, ao longo de todo o comprimento do veio e das suas juntas de cardans. 
Do lado da máquina móvel automatora ou do tractor, a tomada de força à qual está ligado o veio de 
transmissão deve ser protegida quer por um cárter fixado à máquina móvel automotora (ou ao 
tractor), quer por qualquer outro dispositivo que assegure uma protecção equivalente. 
Do lado da máquina móvel rebocada, o veio receptor deve estar contido num cárter de protecção 
fixado na máquina móvel. 
Excepto para casos especiais (por exemplo, veios muito curtos), a presença de um limitador de 
binário ou de uma roda livre apenas é autorizada, para a transmissão por cardans, do lado da sua 
atrelagem à máquina receptora. 
Qualquer máquina móvel rebocada cujo funcionamento precise da presença de um veio de 
transmissão que a ligue a uma máquina móvel automotora ou a um tractor, deve possuir um sistema 
de engate do veio de transmissão de tal modo que, quando a máquina estiver desatrelada, o veio de 
transmissão e o seu dispositivo de protecção não sejam danificados pelo contacto com o solo ou com 
um elemento da máquina. 
Os elementos externos do dispositivo de protecção devem ser concebidos, fabricados e dispostos de 
tal modo que não possam rodar com o veio de transmissão a fim de evitar deteriorações por 
enrolamento ou arranque ao contacto com outro elemento. O dispositivo de protecção deve cobrir a 
transmissão até às extremidades das maxilas interiores no caso de juntas com cardans simples e pelo 
menos até ao centro da ou das juntas exteriores no caso de cardans ditos de grande ângulo. 
Os dispositivos de protecção dos veios de transmissão com cardan descritos no parágrafo anterior 
não devem poder servir de estribos. 
1.3.12 Prevenção dos riscos ligados aos elementos móveis 
Aplica-se o ponto 1.3.5 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas, com os seguintes aditamentos: 
«1.3.12.1. Riscos devidos aos elementos móveis de transmissão 
Os elementos móveis das máquinas móveis utilizados para a transmissão de energia ou de 
movimentos devem ser concebidos, fabricados, dispostos ou, na sua impossibilidade, 
munidos de protectores ou de dispositivos de protecção, de modo a prevenir, durante as 
operações de exploração, qualquer risco de contacto que provoque acidentes 
nomeadamente por choque, seccionamento, esmagamento, provocado pelo respectivo 
movimento relativo, pela velocidade, pela energia envolvida, pela disposição, pela forma 
desses elementos ou dos materiais utilizados para o seu fabrico. 
Os protectores, se forem necessários, devem, sempre que possível, estar fixos, 
nomeadamente no caso de intervenções pouco frequentes. Devem ser robustos e 
mantidos no lugar de modo sólido. A respectiva fixação deve ser assegurada por sistemas 
que precisem da utilização de uma ferramenta ou de uma chave para serem abertos. 
No caso de intervenções frequentes, podem ser utilizados protectores móveis, que 
continuem solidários do material quando forem abertos, munidos de um sistema de 
manutenção no lugar, que não precise da utilização de uma ferramenta ou de uma chave 
para serem abertos, desde que lhes esteja associado um dispositivo de bloqueamento tal 
N? C 70/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
que a abertura do protector provoque a paragem dos elementos móveis e que o seu fecho 
apenas permita a colocação em marcha através de uma acção voluntária sobre o órgão de 
comando previsto para o efeito. 
No caso dos motores térmicos, o acesso ao compartimento do motor, se existir, deve ser 
impedido por protectores móveis que podem não possuir dispositivos de bloqueamento 
desde que a sua abertura dependa quer da utilização de uma ferramenta ou de uma chave, 
quer da utilização de um comando situado no posto de condução se este estiver situado 
numa cabina inteiramente fechada e de acesso bloqueável. 
1.3.12.2. Riscos devidos aos elementos móveis de trabalho 
Quando a máquina móvel apresentar um posto de trabalho, servido por um ou vários 
operadores, que não seja o servido pelo condutor, os elementos móveis que concorrem 
para a execução do trabalho e que devido ao respectivo movimento relativo, velocidade, 
massa, ou energia posta em jogo possam provocar acidentes, nomeadamente por choque, 
seccionamento, esmagamento, projecção, devem ser concebidos, fabricados, dispostos, 
comandados de modo que sejam inacessíveis durante o funcionamento. Na sua 
impossibilidade, devem ser munidos de protectores ou dispositivos de protecção que 
assegurem uma segurança equivalente. 
Todavia, se alguns desses elementos móveis não puderem ser tornados inacessíveis no 
todo ou em parte durante o funcionamento tendo em conta operações a efectuar que 
precisem da intervenção do operador, esses elementos móveis devem, na medida do que 
seja tecnicamente possível, ser munidos de protectores ou dispositivos de protecção que 
limitem a acessibilidade, impedindo nomeadamente o acesso às partes dos elementos não 
utilizadas para o trabalho. Devem estar munidos de dispositivos que permitam eliminar o 
risco de acidentes se tal risco ocorrer, por exemplo, dispositivos de paragem de 
emergência fáceis de alcançar a partir da zona de risco. Além disso, se o posto de trabalho 
não for directamente visível do posto de condução, cada colocação em movimento 
apenas deve poder ser comandada no posto de condução após acção dos operadores 
intervenientes sobre um órgão de comando de autorização. 
Devem ser tomadas todas as disposições necessárias para impedir o bloqueamento 
inopinado dos elementos móveis de trabalho. Se apesar das precauções tomadas ocorrer 
um bloqueamento, o manual de instruções e eventualmente uma indicação na máquina 
deverão dar as indicações necessárias para permitir um desbloqueamento sem riscos». 
1.4. Medidas de protecção contra outros riscos 
1.4.1. Riscos devidos à energia eléctrica 
Aplica-se o ponto 1.5.1 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas, com o aditamento dos seguintes 2 
parágrafos adicionais: 
«O alojamento da bateria deve ser fabricado e colocado de modo a reduzir ao máximo a 
possibilidade de projecções de electrólito sobre o operador mesmo no caso de capotamento e/ou com 
vista a reduzir a acumulação de vapores nos locais ocupados pelos operadores. 
A máquina móvel deve ser concebida e fabricada de modo a se poder desligar facilmente a bateria ». 
1.4.2. Riscos devidos à electricidade estática 
Aplica-se o ponto 1.5.2 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas. 
1.4.3. Riscos devidos a outros tipos de energia para além da eléctrica 
Aplica-se o ponto 1.5.3 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas. 
1.4.4. Riscos devidos às temperaturas extremas 
Aplica-se o ponto 1.5.4 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas. 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 70/19 
1.4.5. Riscos de incêndio 
Aplica-se o ponto 1.5.5 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas, com o aditamento dos seguintes 2 
parágrafos: 
«A máquina móvel deve estar munida, se as suas dimensões o permitirem: 
— quer de dispositivos de fixação que permitam a colocação de extintores facilmente acessíveis, 
— quer de sistemas de extinção de entrada automática em acção. Esses sistemas são obrigatórios 
para as máquinas móveis destinadas a serem utilizadas nas minas subterrâneas e que tenham uma 
grande capacidade de inflamabilidade. 
As máquinas móveis com motor térmico destinadas a serem utilizadas nas minas subterrâneas 
devem ser exclusivamente equipadas com um motor diesel. O respectivo sistema de travagem deve 
ser concebido e fabricado para não produzir faíscas ou estar na origem de incêndios». 
1.4.6. Riscos de explosão 
Aplica-se o ponto 1.5.6 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas. 
1.4.7. Riscos devidos ao ruído 
Aplica-se o ponto 1.5.7 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas, com o aditamento do seguinte 
parágrafo: 
« Deve-se prestar uma atenção especial às exigências respeitantes ao ruído em relação à saúde dos 
trabalhadores ou em relação ao ambiente, em conformidade com as directivas específicas em vigor ». 
1.4.8. Riscos devidos às vibrações 
Aplica-se o ponto 1.5.8 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas. 
1.4.9. Riscos devidos às radiações 
Aplica-se o ponto 1.5.9 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas. 
1.4.10. Riscos devidos às emissões de pós, gases, etc. 
A máquina móvel deve ser concebida, fabricada e equipada para permitir evitar os riscos devidos aos 
gases, líquidos, pós, vapores, aerossóis e outras descargas provenientes dos produtos que utilizar, 
aplicar ou condicionar. 
Se existir o risco, a máquina móvel deve ser equipada para permitir quer a captação dos produtos 
citados com vista à respectiva evacuação para uma zona que não apresente riscos, quer a sua 
eliminação por pulverização de água quer, no caso de produtos nocivos que não possam ser 
descarregados no estado, o seu tratamento. 
Os dispositivos de captação ou de pulverização devem estar situados o mais próximo possível do 
local de emissão. 
Se a função da máquina móvel consistir em espalhar produtos, deve estar equipada com uma cabina 
concebida e fabricada para assegurar boas condições de trabalho ao condutor. 
Os gases de escape dos motores de combustão interna devem ser evacuados de modo a não causar 
riscos para os operadores. 
Os gases de escape dos motores de combustão interna das máquinas móveis destinadas a serem 
utilizadas em minas subterrâneas não devem ser evacuados para cima. 
1.4.11. Riscos devidos à utilização da máquina móvel para operações de elevação 
Se o fabricante previr uma utilização ocasional da máquina móvel para operações de elevação, ou se 
a máquina móvel estiver equipada com acessórios que permitam tal utilização, deve ser concebida e 
fabricada de modo a respeitar as exigências essenciais de segurança e de saúde relativas a essas 
operações. 
N? C 70/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
1.5. Manutenção 
1.5.1. Conservação da máquina móvel 
Aplica-se o ponto 1.6.1 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas, com o aditamento do seguinte 
parágrafo: 
« A limpeza das partes interiores da máquina móvel que tenham contido produtos que podem ser 
tóxicos deve ser possível sem penetrar nessas partes interiores; a sua eventual evacuação deve 
também poder ser feita a partir do exterior». 
1.5.2. Separação das fontes de energia 
Aplica-se o ponto 1.6.3 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas. 
1.6. Indicações 
1.6.1. Dispositivos de alerta 
Aplica-se o ponto 1.7.1 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas, com o aditamento do seguinte 
parágrafo entre o primeiro e o segundo: 
« Se a segurança e a saúde das pessoas expostas dependerem do bom funcionamento de uma máquina 
móvel, esta deve estar munida de um dispositivo de alerta que assinale uma paragem intempestiva ou 
um funcionamento defeituoso». 
1.6.2. Sinalização — aviso 
As máquinas móveis devem conter meios de sinalização e, se for caso disso, placas de instruções 
relativas à utilização, regulação, manutenção, cada vez que isto seja necessário para garantir a 
segurança e a saúde das pessoas expostas. Tais meios devem ser escolhidos, concebidos e realizados 
de modo a serem claramente percebidos e duráveis. As instruções devem de preferência utilizar 
pictogramas, compreensíveis por todos, completadas se necessário por textos redigidos nas línguas 
do país utilizador bem como, por acordo aquando da encomenda, nas línguas compreendidas pelos 
operadores. 
Sem prejuízo das exigências a respeitar para a circulação rodoviária, as máquinas móveis com 
condutor transportado devem ter o seguinte equipamento: 
— Um avisador sonoro que permita avisar as pessoas expostas e/ou terceiros, 
— um sistema de sinalização luminosa que inclua meios apropriados às condições de utilização 
previstas tais como, por exemplo, luzes de paragem, luzes de marcha atrás, faróis rotativos. Esta 
última exigência não se aplica às máquinas móveis destinadas exclusivamente aos trabalhos 
subterrâneos e desprovidas de energia eléctrica. 
As máquinas móveis cuja utilização implique recuos frequentes (por exemplo, carregadoras, 
carregadoras-retroescavadoras, niveladoras, ...) devem, quando o condutor não puder ver 
directamente a retaguarda, ser munidas de dispositivos que atenuem o entrave de visão. 
As máquinas móveis telecomandadas cujas condições normais de utilização exponham as pessoas 
aos riscos de choque e de esmagamento devem estar munidas dos meios adequados para assinalar as 
suas evoluções e meios para proteger as pessoas expostas contra esses riscos. 
A colocação simultânea fora de serviço de todos os dispositivos de aviso e de sinalização deve ser 
impedida por construção. Cada vez que isso seja indispensável para a segurança, esses dispositivos 
devem estar munidos de meios de controlo de bom funcionamento, e a sua avaria deve ser tornada 
aparente ao operador. 
Para as máquinas móveis cujas evoluções, ou as das suas ferramentas, apresentem um risco, deve 
existir uma inscrição proibindo a aproximação da máquina móvel durante o trabalho, inscrição que 
deve ser legível a uma distância suficiente para garantir a segurança das pessoas que precisem de 
estar situadas nas proximidades. 
1.6.3. Marcação 
As indicações mínimas exigidas no ponto 1.7.3 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a 
redacção que lhe foi dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas, devem ser 
completadas pelas seguintes indicações: 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 70/21 
Após o quarto travessão, aditar os seguintes travessões: 
«— a potência expressa em kW, 
— a massa, em kg, na (ou nas) configuração(ões) mais usual(ais), 
— a massa rebocável tecnicamente possível, em kg, 
— a massa admissível para a atrelagem ou a força aplicada pela atrelagem». 
No final do ponto, aditar o seguinte parágrafo: 
« Se um elemento da máquina móvel tiver de ser movimentado por meios de elevação, a sua massa 
deve aí estar inscrita de modo legível e durável. Isto é especialmente importante para elementos de 
pequenas dimensões mas de massa importante. 
Os elementos completos de máquinas móveis destinados a serem rebocados, empurrados ou 
transportados por uma máquina móvel ou por um tractor deven ser portadores das mesmas 
indicações». 
1.6.4. Manual de instruções 
Aplica-se o ponto 1.7.4 da proposta de Directiva COM(87) 564 final, com a redacção que lhe foi 
dada pelo documento COM(88) 267 final, relativa a máquinas, com as seguintes alterações: 
No final da alínea a), aditar o seguinte texto: 
« No caso de máquinas que permitam várias utilizações conforme o equipamento aplicado: 
— o fabricante da máquina de base (por exemplo, tractor) deve dar as informações sobre os 
equipamentos adaptáveis, nomeadamente as ligações de fluídos, os esforços e os momentos nos 
pontos de fixação, etc, 
— o fabricante do equipamento adaptável deve dar as informações conjugadas: esforços e 
momentos criados pelo acessório, potência consumida, etc». 
A alínea e) é substituída pela seguinte: 
« O manual de instruções deve dar as seguintes indicações relativas às vibrações emitidas pela 
máquina móvel: 
— nível de vibrações transmitidas aos membros superiores quando o valor eficaz da aceleração 
equivalente exceder 5 m/s2, 
— nível de vibrações globais do corpo (pés ou assento) quando o valor eficaz da aceleração 
equivalente exceder 0,5 m/s2. 
As condições de funcionamento da máquina móvel durante a medição, os pontos de medida e a 
duração das medidas serão os especificados pela norma aplicável. Na falta de norma aplicável, as 
condições de funcionamento devem corresponder a um ciclo de trabalho representativo da utilização 
normal prevista para a máquina móvel». 
ANEXO II 
A. Declaração CE de conformidade 0) 
A declaração CE de conformidade deve incluir os seguintes elementos: 
— nome e endereço do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade (2), 
— descrição da máquina (3), 
0) Esta declaração deve ser redigida na mesma língua que o manual de instruções (ver ponto 1.6.4 do Anexo I), quer à máquina 
quer em caracteres de imprensa. 
(2) Firma, endereço completo; no caso de se tratar de mandatário, indicar igualmente a firma e o endereço do fabricante. 
(3) Descrição da máquina (marca, tipo, número de série, etc). 
N? C 70/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
— disposições que a máquina satisfaz, 
— se for caso disso, nome e endereço de organismo aprovado e número do certificado CE de tipo, 
— se for caso disso, a referência às normas harmonizadas para as máquinas referidas no artigo 4?, 
— identificação do signatário que tenha recebido poderes para vincular o fabricante ou o seu mandatário. 
B. Declaração do fabricante (n? 2 do artigo 4?) 
A declaração do fabricante referida no n? 2 do artigo 4? deve incluir os seguintes elementos: 
— nome e endereço do fabricante, 
— descrição da máquina ou das partes de máquinas, 
— menção da proibição de colocação em serviço antes de a máquina na qual será incorporada não ter sido 
declarada conforme com as disposições da directiva, 
— identificação do signatário. 
ANEXO III 
MODELO DE MARCA «CE» 
Esta marca é seguida dos dois últimos algarismos do ano de fabrico, escritos com caracteres com a mesma altura 
e espessura que o modelo acima. 
A dimensão vertical mínima da marca « CE » é de 5mm. 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 70/23 
ANEXO IV 
TIPOS DE MÁQUINAS MÓVEIS OU PARTE DE MÁQUINAS MÓVEIS PARA AS QUAIS É 
NECESSÁRIO APLICAR O PROCEDIMENTO REFERIDO NO N? 2, ALÍNEA b) DO ARTIGO 8? 
(Exame CE de tipo se a máquina não estiver inteiramente em conformidade com uma norma ou com as normas 
que abranjam o conjunto das exigências essenciais de segurança aplicáveis). 
1. Máquinas agrícolas e florestais 
Veios com cardans. 
2. Máquinas móveis para trabalhos subterrâneos das minas e outras actividades extractivas 
a) Máquinas móveis que trabalham no fundo sobre carris: locomotivas e vagões de travagem. 
b) Motores de combustão interna. 
c) Máquina móvel hidráulica de sustentação dos tectos de minas. 
ANEXO V 
DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE 
A declaração CE de conformidade é o acto através do qual uma pessoa autorizada que represente o 
fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade (*), declara que a máquina móvel colocada no 
mercado respeita todas as exigências essenciais de segurança que lhe dizem respeito. 
A declaração CE de conformidade autoriza o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, 
a apor a marca CE na máquina móvel. 
Antes de poder estabelecer a declaração CE de conformidade, o fabricante, ou o seu mandatário 
estabelecido na Comunidade, deve ter-se assegurado e poder garantir que a documentação definida a seguir 
está e continuará a estar disponível nas suas instalações para fins de controlo eventual: 
a) Um processo técnico de fabrico constituído: 
— pelo desenho de conjunto da máquina móvel, bem como os desenhos dos circuitos de comando, 
— pelos desenhos pormenorizados e completos, eventualmente acompanhados das notas de cálculos, 
resultados de ensaios, etc, que permitam o fabrico da máquina móvel, 
— pela lista 
— das exigências essenciais da presente directiva, 
— dos outros textos regulamentares, 
— e das normas 
que foram utilizadas aquando da concepção da máquina móvel, 
— pela descrição das soluções adoptadas para prevenir os riscos apresentados pela máquina móvel, 
— se o desejar, por qualquer relatório técnico ou qualquer certificado obtidos de um organismo 
competente, 
— por um exemplar do manual de instruções da máquina móvel; 
b) No caso de fabrico em série, as disposições internas que serão aplicadas para manter a conformidade das 
máquinas com as disposições da directiva. 
a) A documentação referida nas alíneas a) e b) do ponto 3 não deve existir em permanência de modo 
material, mas deve poder ser reunida e tornada disponível dentro de um período de tempo compatível 
com a sua importância; 1. 
2. 
3. 
(x) Ver igualmente o n? 4 do artigo 8?. 
N? C 70/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
Não deve incluir os desenhos pormenorizados e outras informações precisas relativas aos subconjuntos 
utilizados para o fabrico das máquinas móveis, excepto se o respectivo conhecimento for indispensável 
ou necessário para a verificação da conformidade com as exigências essenciais de segurança; 
b) A documentação referida nas alíneas a) e b) do ponto 3 deve ser conservada e mantida à disposição das 
autoridades nacionais responsáveis nos termos do artigo 2? no mínimo 10 anos após a data de fabrico da 
máquina móvel ou do último exemplar da máquina móvel se se tratar de um fabrico em série; 
c) Se as autoridades nacionais responsáveis nos termos do artigo 2? considerarem que uma máquina móvel, 
munida da declaração CE de conformidade e da marca CE, não está conforme com as disposições da 
presente directiva, podem consultar a documentação mantida à sua disposição. A não apresentação da 
documentação pode constituir uma razão suficiente para duvidar da presunção de conformidade com as 
disposições da directiva; 
d) A documentação referida nas alíneas a) e b) do ponto 3 deve ser redigida numa das linguas oficiais da 
Comunidade. 
ANEXO VI 
EXAME CE DE TIPO 
1. O exame CE de tipo é o procedimento através do qual um organismo notificado constata e certifica que o 
modelo de uma máquina móvel satisfaz as disposições da presente directiva que lhe dizem respeito. 
2. O pedido de exame CE de tipo é apresentado pelo fabricante, ou seu mandatário estabelecido na 
Comunidade, a um único organismo notificado, para um modelo de máquina móvel. 
O pedido deve incluir: 
— o nome e endereço do fabricante ou do seu mandatário, bem como o local de fabrico das máquinas, 
— um processo técnico de fabrico incluindo pelo menos: 
— um desenho de conjunto da máquina móvel bem como os desenhos dos circuitos de comando, 
— desenhos pormenorizados e completos, acompanhados eventualmente das notas de cálculos, 
resultados de ensaios, etc, que permitam o fabrico da máquina móvel, 
— a descrição das soluções adoptadas para prevenir os riscos apresentados pela máquina móvel, 
— um exemplar do manual de instruções da máquina móvel, 
— no caso de fabrico em série, as disposições internas que serão aplicadas para manter a conformidade 
das máquinas móveis com as disposições da directiva. 
O pedido é acompanhado de uma máquina móvel representativa da produção prevista ou, se for caso disso, 
da indicação do local onde a máquina pode ser examinada. 
A documentação acima referida não deve incluir os desenhos pormenorizados e outras informações precisas 
relativas aos subconjuntos utilizados para o fabrico das máquinas, excepto se o respectivo conhecimento for 
indispensável ou necessário para a verificação da conformidade com as exigências essenciais de segurança. 
3. O organismo notificado procede ao exame CE de tipo segundo as modalidades a seguir indicadas: 
— efectua o exame do processo técnico de fabrico para verificar a sua adequação, e o exame da máquina 
móvel apresentada ou da máquina móvel posta à sua disposição; 
— aquando do exame da máquina móvel, o organismo: 
a) assegura-se que foi fabricada em conformidade com o processo técnico de fabrico e pode ser 
utilizada com segurança nas condições de serviço previstas; 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 70/25 
b) verifica que, se foram utilizadas normas, o foram correctamente; 
c) efectua os exames e testes adequados para verificar a conformidade da máquina móvel com as 
exigências essenciais de segurança que lhe dizem respeito. 
4. Se o modelo satisfizer as disposições que lhe dizem respeito, o organismo estabelece um certificado CE de 
tipo, que é notificado ao requerente. Esse certificado reproduz as conclusões do exame, indica as condições 
de que é eventualmente acompanhado e inclui as descrições e desenhos necessários para identificar o modelo 
homologado. 
A Comissão, os Estados-membros e os outros organismos designados podem obter uma cópia do certificado 
e, a pedido fundamentado, uma cópia do processo técnico e dos relatórios dos exames e testes efectuados. 
5. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve informar o organismo notificado de 
todas as modificações, mesmo pequenas, que tenha introduzido ou que pretenda introduzir na máquina que 
corresponde ao modelo. O organismo notificado examina essas modificações e informa o fabricante ou o 
seu mandatário estabelecido na Comunidade se o certificado de tipo continua a ser válido. 
6. O organismo que recusar emitir um certificado CE de tipo informa de tal facto os outros organismos 
designados. O organismo que revogar um certificado CE de tipo informa desse facto o Estado-membro que 
o aprovou. Este informa desse facto os outros Estados-membros e a Comissão, expondo os fundamentos da 
decisão. 
7. Os processos e a correspondência relativos aos procedimentos de exame CE de tipo são redigidos numa 
língua oficial do Estado-membro em que está estabelecido o organismo notificado, ou numa língua aceite 
por este. 
ANEXO Vil 
CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS-
MEMBROS PARA A DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE CONTROLO 
1. O organismo de controlo, o seu director e o pessoal encarregado de executar as operações de verificação não 
podem ser nem o projectista, nem o fabricante, nem o fornecedor, nem o instalador das máquinas que 
verificarem, nem o mandatário de qualquer dessas pessoas. Não podem intervir, nem directamente nem 
como mandatários, na concepção, fabrico, comercialização, ou manutenção dessas máquinas. Isto não 
exclui a possibilidade de uma troca de informações entre o fabricante e o organismo de controlo. 
2. O organismo de controlo e o pessoal encarregado do controlo devem executar as operações de verificação 
com a maior integridade profissional e a maior competência técnica, e devem estar livres de quaisquer 
pressões e incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu juízo ou os 
resultados do seu controlo, em especial de pressões exercidas por pessoas ou grupos de pessoas interessadas 
nos resultados das verificações. 
3. O organismo de controlo deve dispor do pessoal e dos meios necessários para cumprir de forma adequada as 
tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter acesso ao material 
necessário para as verificações excepcionais. 
4. O pessoal encarregado dos controlos deve possuir: 
— uma boa formação técnica e profissional, 
— um conhecimento satisfatório das prescrições relativas aos controlos que efectuar e uma práctica 
suficiente desses controlos, 
— a aptidão requerida para redigir os certificados, boletins e relatórios que constituem a materialização 
dos controlos efectuados. 
5. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado dos controlos. A remuneração de cada 
controlador não deve ser função nem do número de controlos que efectuar, nem dos resultados desses 
controlos. 
N? C 70/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
6. O organismo de controlo deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, excepto se essa 
responsabilidade for coberta pelo Estado com base no direito interno ou se os controlos forem efectuados 
directamente pelo Estado-membro. 
7. O pessoal do organismo de controlo fica sujeito ao segredo profissional relativamente a todas as 
informações de que possa tomar conhecimento no exercício das suas funções (excepto em relação às 
autoridades administrativas competentes do Estado onde exerce a sua actividade) no âmbito da presente 
directiva ou de qualquer disposição de direito interno adoptada para efeitos da sua execução.