15. Congratula-se com os enormes progressos registados pela Lituânia no reforço dos seus controlos
fronteiriços e considera que deverá ser estabelecido um regime transfronteiriço simplificado para a popu-lação local;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da Lituânia.
5. Polónia
A5-0246/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão da Polónia à UE e o estado das nego-
ciações (COM(1999) 509 fdash C5-0032/2000 fdash 1997/2174(COS))
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta o pedido de adesão da Polónia à União Europeia, apresentado em 5 de Abril de
1994, nos termos do artigo 49odo TUE,
Mdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre este pedido (COM(97) 2002 Mdash C4-0374/1997),Mdash Tendo em conta o Relatório Periódico de 1999 da Comissão relativo aos progressos efectuados pela
Polónia na preparação para a adesão (COM(1999) 509 Mdash C5-0032/2000) e a Apreciação de Conjuntoda Comissão, de 1999 (COM(1999) 500 Mdash C5-0341/2000),
Mdash Tendo em conta as decisões adoptadas pelos Conselhos Europeus, nomeadamente em Copenhaga (21
e 22 de Junho de 1993), no Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997) e em Helsínquia (10 e 11
de Dezembro de 1999),
Mdash Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um
lado, e a Polónia, por outro lado,
Mdash Tendo em conta a Parceria para a Adesão com a Polónia,Mdash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Abril de 1999 sobre o primeiro relatório periódico da
Comissão relativo aos progressos efectuados pela Polónia na preparação para a adesão(
1),
Mdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Mdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0246/2000),
A. Considerando que as negociações de adesão com a Polónia entraram numa fase crucial com a abertura
de todos os capítulos, incluindo o capítulo importantíssimo da agricultura,
B. Considerando que as autoridades polacas salientaram que, em seu entender, o seu país estará pronto a
aderir a partir de 31 de Dezembro de 2002,
C. Reconhecendo os esforços desenvolvidos pela Polónia no sentido da adopção do acervo comunitário e
da transposição da legislação comunitária,
D. Registando que, na Polónia, são plenamente respeitados os direitos humanos e as liberdades funda-
mentais e que a ratificação, por parte do Governo, das principais convenções sobre os Direitos doHomem fornece garantias adequadas no que respeita ao direito internacional e constitucional,
E. Consciente de que a população rural na Polónia constitui 38% da população total, sendo também
responsável por 4,9% do PIB, e de que o emprego na agricultura está estimado em 27,4%, contra
uma média comunitária de 5%, chama a atenção para a necessidade de alternativas de emprego naszonas rurais e de uma reforma estrutural, não só em relação com a preparação para a adesão à UE,
mas também para a sobrevivência desse sector no âmbito da economia mundial,
(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 446.C 178/138 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
F. Salientando que apesar da crise financeira russa de 1998, os dados revelam um crescimento contínuo
da economia polaca,
G. Considerando que, no sector das privatizações, as autoridades polacas estão a pôr em prática e a
acelerar gradualmente o programa adoptado em Julho de 1998, sobretudo no sector da siderurgia,
H. Considerando que a Polónia, no último ano, e através da aplicação do «Fundo Nacional para a Defesa
do Ambiente», realizou consideráveis progressos no sector, nomeadamente na aplicação do princípiodo «poluidor pagador»,
I. Registando a atenção prestada pelo Governo polaco à questão das fronteiras com Kaliningrad, a Lituâ-
nia, a Bielorússia e a Ucrânia reforçando as capacidades institucionais e administrativas, em particular
da polícia de fronteiras, baseando-se na «Estratégia Integrada de Gestão das Fronteiras» adoptada recen-
temente pelo Governo Polaco e bem acolhida pela União Europeia,
J. Consciente da necessidade de suscitar e manter, na opinião pública polaca, o apoio ao processo de
integração europeia,
K. Constatando que as medidas propostas pelo Governo polaco para a resolução do problema da resti-
tuição das propriedades se vêem confrontadas com graves dificuldades no Sejm,
L. Considerando que, até agora, as reuniões da Comissão Parlamentar Mista UE-Polónia contribuíram
significativamente para a compreensão recíproca e continuam a influenciar positivamente o processo
de preparação para a adesão,
1. Salienta a importância de que se reveste a adesão da Polónia à União Europeia o mais rapidamente
possível, dado o enriquecimento recíproco que esta trará;
2. Congratula-se com os progressos realizados pela Polónia na transposição da legislação comunitária,
mesmo quando esta não é suficientemente aplicada, e convida, neste contexto, o Parlamento e o Governo
da Polónia a intensificar as medidas para o reforço das estruturas administrativas;
3. Exorta a Polónia a acelerar a aplicação prática do acervo comunitário, a fim de respeitar os compro-
missos assumidos e de beneficiar plenamente das vantagens que decorrerão da adesão à União Europeia;
4. Regista o empenhamento da Polónia a favor da modernização do sector agrícola; salienta, em parti-
cular, o interesse do programa «Política estrutural coerente para o desenvolvimento rural e agrícola» apro-
vado pelo Governo polaco em 13 de Julho de 1999; observa, no entanto, que as dificuldades ligadas à
realização do programa supracitado derivam principalmente da falta de uma estratégia financeira concreta;constata, além disso, que os esforços a realizar neste sector são ainda consideráveis, dada a lentidão dareforma estrutural global da agricultura polaca;
5. Convida a Polónia a canalizar maiores investimentos para as zonas rurais, a fim de reduzir os custos
sociais da reestruturação; recorda que essa reestruturação se tornou necessária não tanto pela iminente
adesão à União, mas sobretudo pelo inevitável confronto entre o sistema económico polaco e a economiamundial; considera de fundamental importância que se dê início à reestruturação radical do sector agrícolae recomenda que se dê maior consideração à evolução futura da agricultura polaca e do seu impacto no
mercado de trabalho na Polónia e na União Europeia;
6. Considera que a reestruturação do sector agrícola e as medidas de desenvolvimento rural devem ter
em conta as múltiplas funções das economias rurais e a diversificação dos rendimentos nas zonas rurais
através de uma utilização adequada dos recursos e especificidades locais, a fim de evitar o risco de umêxodo rural excessivo;
7. Exorta os Estados-membros e a Comissão a definir, quanto antes, posições negociais circunstanciadas
que permitam fazer progredir rapidamente as negociações sobre o capítulo agrícola;22.6.2001 PT C 178/139 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
8. Congratula-se com a aprovação de uma lei para harmonizar o regime polaco de auxílios estatais com
os padrões estabelecidos pelo Acordo Europeu, e destaca a importância de elaborar legislação relativa àsZonas Económicas Especiais, legislação essa que seja coerente com a legislação polaca destinada a imple-
mentar o acervo comunitário, a fim de criar um ambiente estável e de incentivar os investimentos priva-
dos;
9. Incentiva a Polónia a acelerar a privatização e a reestruturação das grandes empresas públicas, sobre-
tudo nos sectores do aço, da energia, químico, dos armamentos, do açúcar e das destilarias e recomenda
que se examinem os possíveis efeitos da reestruturação nos mercados de trabalho polaco e europeu;
10. Congratula-se com a reforma regional recentemente realizada, recordando que uma certa autonomia
financeira das regiões é indispensável para a plena transposição do acervo, sobretudo nos sectores da edu-
cação, das infra-estruturas locais e da saúde; convida as autoridades polacas a prosseguirem os seus esfor-
ços no sentido de melhorarem as condições institucionais para uma aplicação efectiva dos programas dedesenvolvimento regional visando a participação da Polónia na política estrutural da União, garantindo aparticipação dos actores locais e regionais, bem como a concentração dos recursos nas regiões mais
pobres;
11. Congratula-se com os progressos realizados pela Polónia na preparação de actos legislativos no
domínio ambiental; observa que, a fim de aplicar eficazmente essa legislação, deverá reforçar-se a adminis-
tração regional e local e será também necessário desenvolver programas operacionais claros; incentiva a
Polónia a manter elevado o nível de investimento no domínio ambiental e a elaborar estratégias claras emmatéria de despesas;
12. Congratula-se com os progressos realizados pela Polónia no reforço dos instrumentos de controlo
das fronteiras, que se tornarão as fronteiras externas da União Europeia, mas constata a necessidade de
prosseguir e intensificar os esforços desenvolvidos para assegurar uma administração aduaneira eficaz;
13. Solicita à Comissão que analise as medidas adequadas para promover o desenvolvimento e o reforço
de sinergias entre a Polónia, a Lituânia e a região russa de Kaliningrad; entende que a cooperação econó-
mica, cultural e social com a região russa de Kaliningrad deverá continuar a ser um objectivo prioritário
mesmo após a adesão; convida a Polónia, a Lituânia e os outros Estados interessados a encontrar soluçõesconcretas para que Kaliningrad possa fruir dos benefícios de uma plena integração regional;
14. Constata a necessidade urgente de informar a população dos Estados-membros e dos países candi-
datos das vantagens da adesão e solicita à Comissão e à Polónia que preparem os meios adequados para
realizar campanhas de informação tendentes a melhorar o conhecimento da opinião pública sobre as temá-ticas do alargamento; recorda à Polónia e à Comissão que a falta de diálogo com a sociedade civil organi-
zada polaca contribui para aumentar a resistência desta última relativamente ao processo de integração e
ao processo de reformas a ele associado;
15. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e Parlamento da Polónia.
6. República Checa
A5-0245/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão da República Checa à
União Europeia e o estado das negociações COM(1999) 503 fdash C5-0026/2000 fdash 1997/2180(COS))
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela República Checa em
17 de Janeiro de 1996, nos termos do artigo 49odo TUE,
Mdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre este pedido de adesão (COM(97) 2009 Mdash C4-0381/
1997),C 178/140 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000