COMI SSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93)509 final 
Bruxelas, 15 de Novembro de 1993 
LIVRO VERDE SOBRE AS GARANTIAS DOS BENS DE OONSUMO 
E OS SERVIÇOS POS-VENDA 
(apresentado pela Comissão) 
INDICE 
I - INTRODUÇÃO 
Il - GARANTIA LEGAL. GARANTIA COMERCIAL E SERVIÇO PÔS-VENDA 
A. GARANTIA LEGAL 
B. GARANTIA COMERCIAL 
C. SERVIÇOS PÓS-VENDA 
Ml - SITUAÇÃO JURÍDICA NOS ESTADOS-MEMBROS 
A. GARANTIA LEGAL 
1. Base jurídica 
2. Noção de defeito ou vicio 
3. Responsáveis pela garantia 
4. Beneficiários da garantia 
5. Efeitos da garantia 
6. Prazos de garantia e prazos de propositura da acção 
7. Normas relativas ao ónus da prova 
B. GARANTIA COMERCIAL 
C. SERVIÇOS PÓS-VENDA 
IV - SITUAÇÃO A NÍVEL DO DIREITO COMUNITÁRIO 
A. GARANTIA LEGAL 
1. A Directiva 85/374/CEE relativa à responsabilidade decorrente dos 
produtos defeituosos 
2. A Directiva 93/13/CEE relativa ás cláusulas abusivas nos contratos 
celebrados com os consumidores 
3. A Directiva 84/450/CEE relativa á publicidade enganosa 
4. Jurisprudência do Tribunal de Justiça 
4.1. Alsthom contra Sulzer 
4.2. Jakob Handtke contra TMCS 
5. Apreciação 
~2 
- 3 -
B. GARANTIA COMERCIAL 
1. A directiva do Conselho sobre as cláusulas abusivas nos contratos 
celebrados com os consumidores 
2 0 direito da concorrência 
2.1 Regulamentos np_s 1983/83 e 1984/84 relativos, respectivamente, a 
categorias de acordos de distribuição exclusiva e de compra 
exclusiva 
2.2 Regulamento no_ 123/85 relativo aos acordos de distribuição e de 
serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis 
2.3 Regulamento no 4087/88 da Comissão sobre as categorias de acordos 
de franquia ("franchise") 
2.4 Apreciação 
C. SERVIÇOS PÓS-VENDA 
V - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO NO ÂMBITO DO MERCADO ÚNICO 
A. EM RELAÇÃO A GARANTIA LEGAL 
1 Determinação da lei aplicável 
1.1 Aplicabilidade da Convenção de Roma aos contratos de consumo 
1.2 Determinação da lei aplicável - regras gerais 
1.3 Determinação do direito aplicável a certos contratos celebrados 
pelos consumidores 
1.4 Alcance da Convenção de Roma em termos de protecção dos 
consumidores nos contratos transfronteiriços 
1.5 Disposições nacionais especificas 
2. A diversidade das regras jurídicas 
B. EM RELAÇÃO A GARANTIA COMERCIAL 
1. Diversidade e imprecisão das garantias comerciais 
1.1 Defeitos visados pelas garantias comerciais 
1.2 Partes responsáveis pelo cumprimento da garantia e respectivos 
beneficiar ios 
1.3 Direitos dos consumidores resultantes da aplicação da garantia 
1.4 Duração da garantia 
1.5 Condições formais de execução da garantia 
1.6 Informação do consumidor sobre a garantia comercial 
1.7 Outros serviços 
1.8 A garantia comercial face á garantia legal 
1.9 Âmbito territorial das garantias 
1.10 Apreciação 
2. Ausência de um quadro jurídico generalizado 
_ 4 -
C. EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PÓS-VENDA 
VI - SOLUÇÕES POSSÍVEIS 
A. NO PLANO DA GARANTIA LEGAL 
1. Solução do Direito internacional Privado 
2. Solução da harmonização 
2.1 Harmonização geral 
2.2 Harmonização centrada na protecção do consumidor 
2.2.1 0 critério subjectivo 
2.2.2 0 critério objectivo 
3. Regime da garantia legal 
3.1 Objecto da garantia (defeitos cobertos) 
3.2 Responsáveis pela garantia 
3.3 Beneficiários da garantia 
3.4 Efeitos da garantia 
3.5 Condições de aplicação da garantia 
3.5.1 Ignorância do defeito 
3.5.2 Anterioridade do defeito 
3.5.3 Notificação do responsável 
3.5.4 Prazo de garantia 
3.6 Relações com a garantia comercial 
3.7 Carácter imperativo da garantia legal 
3.8 Informação do consumidor 
B. NO PLANO DA GARANTIA COMERCIAL 
1. Opção regulamentar e unitária 
2. Opção voluntarista 
3. Opção mista 
3.1 Regime jurídico comunitário aplicável ás garantias comerciais 
3.1.1 Natureza Jurídica da garantia 
3.1.2 Relações com a garantia legal 
3.1.3 Objecto da garantia (defeitos cobertos) e prazo 
3.1.4 Responsáveis pela garantia 
3.1.5 Beneficiários da garantia 
3.1.6 Condições de aplicação da garantia 
3.1.7 Exigências de forma 
3.1.8 Transparência 
3.1.9 Publicidade 
3.2 A garantia europeia 
- 5 -
C. NO PLANO DOS SERVIÇOS PÓS-VENDA 
VII - CONCLUSÕES 
Anexos 
I. Quadros comparativos das legislações nacionais 
II. Lei irlandesa relativa às garantias comerciais e aos serviços pós-venda 
III. Código de boa conduta do Ombudsman (provedor de Justiça) dinamarquês 
relativo às garantias comerciais 
IV. Código de conduta do British Retail Consortium relativo às garantias 
comerciais 
V. Documento de discussão do D.T.I. (Reino Unido) sobre a garantia legal e 
a garantia comercial 
VI. Alguns casos ilustrativos dos problemas dos consumidores relativos ás 
garantias e serviços pós-venda 
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LIVRO VERDE SOBRE AS GARANTIAS DOS BENS DE CONSUMO 
E OS SERVIÇOS PÓS-VENDA 
I - INTRODUÇÃO 
1. O presente Livro Verde sobre as garantias dos bens de consumo e os 
serviços pós-venda foi por várias vezes anunciado pela Comissão e, 
recentemente, no seu segundo plano de acção trienal relativo à política 
dos consumidores (1993-1995) denominado "Colocar o mercado único ao 
serviço dos consumidores europeus" (C0M(93) 378 final de 28 de Julho de 
1993). Nesse documento, a Comissão declarou que o domínio das condições de 
garantia e dos serviços pós-venda se torna importante para incentivar o 
consumidor a tirar partido das possibilidades oferecidas pelo mercado 
único. As aquisições transfronteiriças só podem desenvolver-se nas 
melhores condições se o consumidor tiver a certeza de beneficiar das 
mesmas condições de garantia e pós-venda, qualquer que seja a localização 
do fornecedor de um bem determinado. 
Os serviços da Comissão organizaram, durante os meses de Janeiro e 
Fevereiro do ano corrente, duas consultas, uma aos Estados-membros e outra 
aos meios económicos interessados. No mês de Abril, teve igualmente lugar 
no C.C.D. (Comité de Comércio e Distribuição) uma apresentação dos 
trabalhos em curso, seguida de debate. Estas consultas foram seguidas e 
acompanhadas de contactos bilaterais com todos os agentes sociais que 
manifestaram interesse pela matéria. 
0 Livro Verde inclui, na medida do possível, as sugestões feitas ao longo 
dessas consultas e pretende ir ao encontro das expectativas que foram 
expressas. 
A apresentação do Livro Verde responde igualmente aos pedidos formais 
apresentados pelas diversas instituições comunitárias. Ainda recentemente, 
o Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social convidaram 
a Comissão a tomar medidas relativas ao problema das garantias e dos 
serviços pós-venda. 
As consultas previamente realizadas demonstram que este Livro Verde é 
aguardado com grande impaciência. Algumas autoridades nacionais 
desenvolvem projectos de reforma do respectivo direito interno e esperam 
as discussões a nível comunitário para concretizarem as suas iniciativas. 
É precisamente o caso das autoridades britânicas que publicaram, em 
Fevereiro de 1992, um documento sujeito a discussão pública com vista à 
reforma do seu direito nacional. Pelo grande interesse que reveste, esse 
documento é publicado em anexo ao Livro Verde. As empresas, por sua vez, 
aguardam um documento que faça o ponto da actual situação jurídica a nível 
nacional e a nível comunitário, e que possa constituir a base de uma 
discussão geral sobre as possibilidades de simpificar e melhorar as normas 
- 7 -
existentes. As empresas mostraram grande interesse peia ideia da criação 
de uma garantia europeia, válida no conjunto do mercado único, a que as 
empresas pudessem aderir livremente. Por último, os consumidores esperam 
um documento que valorize as suas preocupações específicas relativas ao 
funcionamento das garantias e dos serviços pós-venda no contexto do 
mercado único e que permita a discussão de medidas susceptíveis de 
melhorar a situação existente. 0 Livro Verde pretende dar resposta a todas 
essas expectativas. 
0 objectivo deste Livro Verde ó múltiplo. Trata-se de analisar a situação 
existente, identificar os problemas enfrentados pelos consumidores e pelos 
operadores económicos e delinear algumas soluções possíveis a nível 
comunitário. 
A Comissão pretende, por um lado, colocar à disposição de todas as 
instituições comunitárias e de todos os agentes interessados informações 
adequadas sobre a actual situação, tanto a nível europeu como a nível 
nacional e tanto no plano legal como no plano das práticas comerciais e, 
por outro lado, provocar um debate público aprofundado sobre as medidas a 
tomar a nível comunitário para solucionar os problemas manifestados. 
Esta iniciativa constitui em si um exemplo da aplicação, por parte da 
Comissão, de uma política de transparência e do respeito pelo principio de 
subsidiariedade, integrando-se no esforço actualmente desenvolvido pela 
Comissão com o objectivo de promover consultas tão amplas quanto possível 
antes da preparação de qualquer nova iniciativa. A publicação do presente 
Livro Verde contribuirá também para clarificar as relações entre a 
legislação comunitária já existente, com incidência sobre as questões 
relativas à garantia, e os direitos nacionais em vigor. Este exercício 
poderá permitir a avaliação da situação existente, à luz do principio de 
subsidiariedade, tendo em vista uma eventual simplificação das normas 
ex istentes. 
No capitulo seguinte, definem-se as noções de garantia legal, garantia 
comercial e serviço pós-venda que constituirão os conceitos fundamentais 
desenvolvidos ao longo de todo o texto. Pór "garantia legal" entende-se a 
protecção tradicional que existe em todas as legislações nacionais e 
directamente decorrente da lei, segundo a qual o vendedor (ou, 
eventualmente, ainda outras pessoas) responde perante o comprador por 
defeitos dos produtos vendidos. Os efeitos e as condições de aplicação 
desta garantia são determinados directamente pela legislação de cada país. 
Por "garantia comercial" entendem~se as vantagens adicionais que são 
oferecidas, facultativamente, pelo produtor, pelo vendedor do bem ou ainda 
por qualquer outra pessoa que participe na cadeia de distribuição do 
produto. Os efeitos e as condições de aplicação desta garantia são 
livremente determinados pela pessoa que a oferece. Os serviços pós-venda 
são tomados, no Livro Verde, em sentido restrito, isto é, aqueles que não 
estão associados á aplicação de uma garantia e que, por conseguinte, são 
fornecidos mediante uma contraprestação pecuniária. 
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No capitulo III, expõe-se e analisa-se resumidamente o quadro Jurídico 
existente em cada Estado-membro. Deu-se preferência a um método temático 
em detrimento de uma exposição sequencial dos sistemas Jurídicos 
nacionais. A exposição por assuntos é completada por quadros analíticos 
que resumem as principais disposições nacionais aplicáveis (em anexo ao 
Livro Verde). Também se publica em anexo a legislação irlandesa sobre a 
garantia comercial e os serviços pós-venda, bem como as recomendações do 
"Ombudsman" dinamarquês sobre a matéria, as quais se revestem de um 
carácter pioneiro e exemplar a nível das iniciativas tomadas pelos 
Estados-membros neste domínio. 
0 capitulo IV descreve a situação actual do direito comunitário em relação 
a estas questões. 
No capitulo V, será efectuada uma síntese dos principais problemas que se 
colocam aos consumidores e aos operadores económicos no âmbito do mercado 
único. Será ocasião para discutir o problema da lei nacional aplicável à 
garantia legal no caso das transacções transfronteiriças e bem assim 
efectuar uma análise das práticas comerciais relativas a garantia 
oferecida pelos operadores económicos. 
0 capitulo VI destina-se a expor algumas ideias para acções possíveis a 
nível comunitário, de modo a suscitar e alimentar o debate público que a 
Comissão pretende lançar com este Livro Verde. A nível nacional, as 
autoridades do Reino Unido (Ministério do Comércio e Indústria) publicaram 
um documento de discussão bastante interessante, tendo em vista uma 
reforma do direito interno. Esse documento é incluído em anexo. 
No âmbito do presente exercício, e no respeito do principio de 
subsidiariedade, a Comissão preferiu centrar-se nas questões levantadas 
pela venda de produtos, embora esteja consciente de problemas semelhantes 
que eventualmente possam surgir no domínio dos serviços1. Contudo, os 
serviços, pelo seu carácter heterogéneo e multiforme, dificilmente podem 
ser tratados de uma forma global. 
No entanto, desde que estejam relacionados com bens de consumo 
(instalação, locação, reparação de um bem), os serviços apresentam uma 
grande semelhança com os temas tratados no âmbito do presente Livro Verde. 
Por outro lado, hoje em dia não é raro que um prestador de serviços 
confira igualmente uma garantia comercial sobre o serviço efectuado. Neste 
contexto, deve ser levantada a questão de saber se é oportuno alargar a 
reflexão esboçada ao domínio dos serviços. 
1 Aliás, as propostas da Comissão relativas à directiva sobre as cláusulas 
abusivas incluíam uma disposição relativa â garantia dos serviços (ver 
np_ 4 do artigo 6o da proposta modificada, adiante transcrita no capítulo 
IV.2). 
- 9 -
Além disso, no quadro das ideias adiantadas sobre soluções possíveis para 
os problemas levantados, o Livro Verde limita a reflexão â venda de "bens 
de consumo móveis, duradouros e no estado de novos", que são os tipos de 
bens cuja compra transfronteiriça pelos consumidores cria mais problemas. 
Fica em aberto a questão de saber se o âmbito de aplicação destas medidas 
deve ser ainda limitado pela referência ao conceito tradicional de 
consumidor. Na mesma óptica de respeito do principio de subsidiariedade, a 
análise efectuada no Livro verde sobre os problemas relativos aos serviços 
pós-venda em sentido restrito centra-se exclusivamente no aspecto do 
serviço pós-venda que parece poder provocar mais problemas no tocante ao 
bom funcionamento do mercado comum: a questão da disponibilidade das peças 
sobresselentes necessárias para assegurar o funcionamento, a manutenção ou 
a reparação dos bens durante o seu período de vida normal. 
No que respeita às ideias para acções possíveis, o Livro Verde é claro 
sobre o facto de a Comissão não pretender apresentar soluções definitivas 
para os problemas estudados, nem sequer anunciar desde Já preferências por 
uma ou outra das soluções possíveis. Trata-se simplesmente de apresentar 
algumas pistas, algumas vias que possam ser desenvolvidas em trabalhos 
futuros, por forma a suscitar uma discussão pública que não deixará 
certamente de acrescentar elementos novos e de lançar uma nova luz sobre 
as questões enunciadas. Assim, o Livro Verde limita-se a apresentar 
algumas opções que parecem adequadas aos objectivos prosseguidos. As 
hipóteses de trabalho apresentadas podem por vezes ser vistas como 
alternativas, mas podem igualmente ser consideradas como complementares ou 
ainda ser combinadas umas com as outras. Em todo o caso, é evidente que a 
Comissão não exclui à partida qualquer outra proposta e espera que o 
debate público seja de molde a alargar os horizontes da discussão. 
As escolhas feitas pela Comissão no presente Livro Verde quanto às 
soluções possíveis baseiam-se em considerações metodológicas e não 
implicam Juízos sobre a qualidade de uma ou outra das soluções descritas. 
Como é natural, a Comissão aguarda comentários sobre as análises 
efectuadas, mas espera igualmente que os interessados possam eles próprios 
analisar e desenvolver, se o considerarem desejável, as opções "menos 
apreciadas" pela Comissão. Seja como for, o Livro Verde enuncia um leque 
de sugestões que vão desde medidas de harmonização das legislações 
nacionais até soluções puramente baseadas na auto-regulamentação de 
carácter voluntário. 
Todos os anos milhares de consumidores deparam com dificuldades 
relacionadas com reclamações relativas a produtos defeituosos. Este tipo 
de reclamações constitui uma das fontes mais importantes de conflitos 
entre vendedores e consumidores e alimenta, em grande parte, os processos 
das queixas recebidas pelas associações de consumidores. Em anexo 
apresentam-se alguns casos ilustrativos destes problemas. 
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O Gabinete para o Comércio Leal (Office of Fair Trade, OFT) do Reino Unido 
realizou durante o ano corrente um estudo sobre os problemas que os 
consumidores enfrentam, a fim de fazer valer as garantias comerciais 
oferecidas pelos vendedores ou pelos fabricantes dos produtos. De acordo 
com esse estudo, 24% dos consumidores que tentaram fazer cumprir uma 
dessas garantias encontraram algumas dificuldades e não conseguiram uma 
satisfação adequada2. A incidência destes problemas varia consoante os 
produtos. A sua distribuição é a seguinte: 
-Mobiliário, tapeçaria 47% 
- Automóveis 28% 
- Equipamento de videogravação 25% 
- Equipamento de som e imagem, "Hifi" 22% 
- Computadores 22% 
- Aspiradores 22% 
- Produtos brancos em geral 22% 
- Relógios 20% 
- Máquinas de lavar e de secar 14% 
Os problemas que se colocam a nível nacional assumem um carácter mais 
complexo ainda, quando os consumidores enveredam por transações comerciais 
de carácter transnacional. Essa é uma das razões pelas quais as 
instituições comunitárias já por várias vezes reconheceram a necessidade 
de ajudar o consumidor a exercer com eficácia os seus direitos resultantes 
da garantia legal e, se necessário, de uma garantia comercial concedida no 
âmbito de uma transacção comercial. Dispor desta possibilidade é essencial 
para que o consumidor se torne um agente plenamente participante no(s) 
mercado(s) da Comunidade. 
Embora este problema pudesse até agora ser considerado como um pouco 
teórico, ele existe, e de forma muito concreta, pelo menos desde o início 
de 1993 com "a abertura do grande Mercado Único". 
Para que o mercado interno funcione eficazmente, é necessário que as 
garantias relativas aos produtos comprados pelo consumidor num outro pais 
possam ser observadas sem qualquer discriminação no país de residência do 
consum i dor. 
Sobre esta matéria convém salientar os resultados de uma sondagem 
Eurobarómetro realizada em 19913. Esta sondagem evidenciou claramente o 
facto de as dificuldades enfrentadas para trocar ou mandar reparar 
produtos comprados noutros países constituírem a primeira causa dos 
receios (53%) que os consumidores têm de comprar no estrangeiro. Um estudo 
realizado em 1990 para a Comissão das Comunidades Europeias sobre as 
queixas de carácter transfronteiriço tratadas por instituições nacionais 
2 Relativamente ao estudo efectuado em 1984 a taxa de insatisfação aumentou. 
Na realidade, em 1984 esta taxa era de aproximadamente 22%. 
3 Eurobarómetro, no 35, Julho de 1991. 
- 11 -
já tinha por sua vez demonstrado que uma grande percentagem destas queixas 
correspondia, pelo menos em parte, a produtos ou serviços defeituosos 
(percentagem variável entre 50% e 75%, consoante os Estados-membros) ou, 
concretamente, a dificuldades associadas á aplicação da garantia comercial 
ou do serviço pós-venda (entre 10% e 75%). É evidente que os consumidores 
vitimas de uma má experiência associada a uma compra transfronteiriça 
hesitarão em repetir esse tipo de compras e passarão a ter dúvidas sobre o 
processo de integração europeia e o verdadeiro sentido do mercado único. 
Aliás, alguns deputados do Parlamento Europeu manifestaram Já essas 
preocupações, nomeadamente através de perguntas escritas dirigidas à 
Com Issão4. 
A realização final do mercado único parece exigir cada vez mais de dia 
para dia um tratamento comunitário dos problemas associados à garantia de 
bens e serviços de consumo e também sobre os serviços pós-venda. 0 grande 
espaço económico sem fronteiras só será plenamente realizado se, 
paralelamente à livre circulação de bens e serviços, for garantida a 
"livre circulação" dos consumidores enquanto compradores de bens e 
destinatários de serviços. 
Por outro lado, o Tribunal de Justiça Já reconheceu claramente que a 
"livre circulação de mercadorias diz respeito não somente ao comércio 
profissional mas igualmente aos particulares. Implica [...] que os 
consumidores residentes num Estado-membro possam dirigir-se livremente ao 
território de um outro Estado-membro com vista a nele se abastecerem, nas 
mesmas condições que a população local"5. 
Esta liberdade é dificultada por barreiras linguísticas, culturais, 
psicológicas e Jurídicas que impedem os consumidores de aproveitarem as 
vantagens do grande mercado, procurando obter produtos ou serviços fora 
das fronteiras nacionais. Reforçar a confiança dos consumidores no grande 
mercado, incitar os consumidores a tomarem parte activa no seu 
funcionamento, pressupõe que estejam criadas as condições para que os 
consumidores se sintam seguros quanto aos seus direitos e convencidos da 
possibilidade efectiva de os invocar em qualquer lugar do mercado único. 
3. Assim, o problema Já havia sido colocado muito antes da concretização do 
Mercado Interno. Na realidade, têm sido anunciadas acções comunitárias 
neste domínio das garantias desde o primeiro programa preliminar da 
Comunidade Económica Europeia para uma politica de protecção e de 
informação dos consumidores.6 
4 Ver pergunta escrita no 1881/91 de El lo Dl RUPO, JO no C 66 de 16 de Março 
de 1992, p.40. 
5 Acórdão do Tribunal GB-INNO-BM de 7/3/90, proc. C-362/88, Colectânea 1990, 
p.667, considerando 8. 
6 Resolução do Conselho de 14 de Abril de 1975, JO no C de 25 de Abril de 
1975, p.1. 
- 12 -
Nesse programa, o Conselho afirmava que o consumidor deveria poder 
beneficiar de um serviço pós-venda satisfatório para os bens de consumo 
duradouros. 
Perante o reconhecimento desta necessidade, a acção prioritária 
identificada em 1975 pelo Conselho era dupla: por um lado, lutar contra as 
práticas comerciais abusivas, designadamente no domínio das condições de 
garantia, sobretudo para os bens duradouros e, por outro lado, harmonizar 
o direito relativo à responsabilidade decorrente dos produtos, no sentido 
de melhorar a protecção do consumidor7. 
Em 1981, no segundo programa da CEE para uma politica de protecção e de 
informação dos consumidores8, esta dupla necessidade de protecção dos 
interesses económicos face a um produto defeituoso e da existência de um 
serviço pós-venda satisfatório, foi mais uma vez reconhecida. Além disso, 
o Conselho pediu mais especificamente à Comissão para estudar as 
possibilidades de melhorar a qualidade do serviço pós-venda, garantido 
pelos produtores e fornecedores de bens e serviços e também pelas empresas 
que efectuam serviços de manutenção e reparação, designadamente no que diz 
respeito ao prazo de garantia, aos custos de transporte, à imobilização 
dos produtos e à disponibilidade de peças sobresselentes. 0 Conselho pediu 
também à Comissão para estudar os meios necessários e para tomar "as 
iniciativas adequadas com o objectivo de melhorar as condições de garantia 
da parte do produtor e/ou do fornecedor e do serviço pós-venda, tanto pela 
via legal como, se for caso disso, por via de acordos entre as partes 
interessadas para, nomeadamente, melhorar as cláusulas contratuais". 
Em determinada altura, o Conselho considerou que os sectores prioritários 
eram o sector dos veículos a motor e o sector dos aparelhos 
electrodomésticos3, em conformidade com o pedido expresso pelo Comité 
Consultivo dos Consumidores no seu parecer sobre o projecto de programa de 
acção10. Por outro lado, ó interessante verificar que o Parlamento 
Europeu, aquando do parecer que emitiu sobre a comunicação da Comissão 
relativa a este programa, já tinha convidado a Comissão a elaborar uma 
directiva sobre os serviços pós-venda, após ter recordado o grande 
interesse suscitado por essa Iniciativa aquando de uma audição pública ~~ ~ 
organizada sobre o segundo programa comunitário. 
7 Esta última acção limitar-se-á à reparação dos danos físicos (corporais e 
materiais) e excluirá qualquer reparação dos danos provocados ao próprio 
produto defeituoso. 
8 Resolução do Conselho de 19 de Maio de 1981, JO no C 133 de Junho de 1981. 
9 Ibid, ponto 35 a). 
10 CCC/44/79 de 14 de Abril de 1979. 
- 13 -
Em 1986, a resolução do Conselho de 23 de Junho relativa â orientação 
futura da política da CEE para a defesa e promoção dos interesses dos 
consumidores11, que remete para a comunicação da Comissão "Novo impulso 
para a politica de protecção dos consumidores"12, introduz um dado novo. 
Com efeito, nessa comunicação a Comissão evidenciava explicitamente as 
dificuldades enfrentadas pelo consumidor sempre que recorre à garantia 
para produtos comprados noutros Estados-membros, quando, anteriormente, a 
dimensão potencialmente transfronteiriça da questão não tinha sido 
claramente abordada. Nessa ocasião, a Comissão declarava que a garantia, 
como serviço associado a um produto e incidindo sobre um bem de consumo 
duradouro, deveria ser honrada no pais de domicílio do consumidor, ainda 
que o bem tivesse sido comprado noutro pais. Nesse documento, a Comissão 
anunciava que iria estudar os "problemas que os consumidores enfrentam no 
que diz respeito á questão das garantias e aos serviços pós-venda" e que 
tinha intenção de formular propostas pertinentes. 
Em 1989, o Conselho, na sua resolução sobre as futuras prioridades para o 
relançamento da política de defesa dos consumidores13, convidou novamente 
a Comissão a estudar a possibilidade de tomar iniciativas no domínio das 
garantias e dos serviços pós-venda. 
0 plano de acção trienal relativo à política do consumidor na CEE, 
publicado pela Comissão em 199014 na sequência desta última resolução, 
era ainda mais incisivo do que o texto de 1986 sobre a necessidade de uma 
abordagem comunitária da questão da garantia para um bom funcionamento do 
mercado interno. Seria importante tomar medidas que permitissem aos 
consumidores exercer o seu poder de compra em toda a Comunidade. Seria 
conveniente identificar, no direito dos contratos em vigor nos 
Estados-membros, os elementos susceptíveis de dissuadir os consumidores de 
fazerem as suas compras no estrangeiro e, na medida do possível, eliminá-
los. A Comissão propunha-se examinar as iniciativas possíveis para 
simplificar os contratos transfronteiras, garantias dos consumidores e 
serviços pós-venda. 
Finalmente, em 1992, o Conselho, na sua resolução sobre as futuras 
prioridades no desenvolvimento de uma politica de defesa do consumidor10, 
considera que é necessário tomar medidas complementares que permitam aos 
consumidores ter confiança nos mecanismos do mercado único, designadamente 
no que se refere a garantias. Convida a Comissão a debruçar-se sobre "a 
utilidade e a oportunidade de uma harmonização do regime de garantias e 
também sobre a melhoria do serviço pós-venda de bens e serviços no mercado 
interno". 
11 JO no C 167 de 5 de Julho de 1986. 
12 COM (85) 314 final. 
13 JO np_ C 294 de 22 de Novembro de 1989. 
14 COM (90) 98 final, de 3 de Maio de 1990 
15 JO no C 186 de 23 de Julho de 1992. 
- 14 -
O Parlamento Europeu insistiu também, várias vezes, sobre a necessidade de 
uma acção comunitária no domínio das garantias e serviços pós-venda. Ainda 
recentemente, na resolução de 11 de Março de 199216, o Parlamento 
convidou a Comissão a "analisar os regimes juridicos de garantia 
existentes nos diversos Estados-membros e propor regimes que garantam um 
nível mínimo europeu, mantendo, além disso, garantias contratuais enquanto 
forma específica da concorrência sem as regulamentar por legislação 
europeia". 
Por sua vez, o Comité Económico e Social, no seu parecer de iniciativa 
sobre a realização do mercado interno e a protecção dos consumidores, de 
26 de Setembro de 199117, chamou expressamente a atenção para 
determinadas incoerências, na medida em que a realidade vivida pelos 
consumidores não corresponde ao discurso oficial, especialmente no domínio 
das garantias nas compras transfronteiriças. Este Comité pediu á Comissão 
para dar inicio aos trabalhos tendentes a proteger os consumidores no 
domínio das garantias e dos serviços pós-venda, no âmbito da abertura das 
fronteiras europeias e da internacionalização dos contratos de consumo. 
Mais uma vez, no seu parecer sobre o consumidor e o mercado interno, de 24 
de Novembro de 199218, o Comité Económico e Social defendeu a opinião de 
que "haveria que privilegiar a definição de um sistema comunitário que 
prévisse a possibilidade de o consumidor invocar uma garantia contra 
vícios ocultos que produzisse efeitos em toda a Comunidade". 
Já foram tomadas medidas que, de certa forma, apontam neste sentido, com a 
adopção da directiva sobre a responsabilidade decorrente dos produtos19, 
e com a adopção da directiva relativa às cláusulas abusivas20. Com a 
transposição desta última directiva para todos os Estados-membros, os 
consumidores passarão a ter a garantia de que em todo o mercado único 
serão nulas eventuais cláusulas abusivas existentes nos contratos de 
adesão e que figuram, por exemplo, nas condições gerais de venda. No 
entanto, esta medida de anulação precisa de ser completada por uma medida 
positiva respeitante aos direitos dos consumidores decorrentes da compra 
de produtos ou serviços. É necessário garantir ao consumidor que, 
independentemente do pais onde compra um bem no interior do mercado único, 
terá sempre à sua disposição \im serviço pós-venda eficaz e poderá sempre 
reagir contra eventuais defeitos do produto comprado. Enquanto essas 
garantias não existirem, o consumidor europeu continuará a limitar-se aos 
horizontes nacionais, ou mesmo regionais ou locais. 
16 Resolução sobre as normas de defesa dos consumidores e de saúde pública na 
perspectiva da realização do mercado interno (Relatório Albert), JO no C 
94 de 13 de Abril de 1992, p.217. 
17 JO no C 339 de 3 de Dezembro de 1991, p.16. 
18 JO no C 19 de 25 de Janeiro de 1993. 
19 Directiva do Conselho no 85/374 de 25 de Julho de 1985, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos 
defeituosos. 
JO no L 210 de 7/8/85, p.29. 
20 Directiva do Conselho 93/13 de 5 de Abril de 1993, p.29. 
- 15 -
No âmbito dos trabalhos iniciados após a proposta de directiva do Conselho 
sobre as cláusulas abusivas dos contratos celebrados com os 
consumidores21, a Comissão tinha mesmo previsto uma primeira medida de 
harmonização relativa a determinados aspectos da garantia legal e 
comercial dos bens móveis e da garantia legal dos serviços. No entanto, o 
Conselho considerou mais adequado tratar essas matérias de uma forma 
autónoma e mais circunstanciada e rejeitou a Inclusão destas disposições 
na directiva sobre as cláusulas abusivas, convidando a Comissão a 
"examinar as modalidades de aproximação dos regimes de garantia dos 
Estados-membros em matéria de contratos celebrados com os consumidores e, 
nesta base, submeter-1 he, se for caso disso, uma proposta de directiva 
relativa à harmonização das legislações nacionais neste domínio"22. 
21 Proposta Inicial: JO no C 243 de 28 de Setembro de 1990, p.2. 
Proposta modificada: JO no. C 73 de 24 de Março de 1992, p.7. 
22 Declaração do Conselho em acta aquando da adopção da directiva sobre as 
cláusulas abusivas, de 5 de Abril de 1992. 
- 16 -
Il - GARANTIA LEGAL. GARANTIA COMERCIAL E SERVIÇO PÓS-VENDA 
Quando se fala da "garantia" dos bens, estão a ser abordadas duas realidades 
jurídicas diferentes: a garantia legal e a garantia comercial. 
A garantia legal está sempre presente e decorre directamente da lei. A 
garantia comercial é oferecida facultativamente pelo fabricante, pelo 
vendedor do bem ou ainda por qualquer outra pessoa que participe na cadeia de 
distribuição do produto. A garantia legal produz efeitos definidos por lei e 
a sua execução obedece a condições e procedimentos legalmente estabelecidos. 
A garantia comercial produz os efeitos unilateralmente estabelecidos por quem 
a oferece e a sua execução obedece a condições e procedimentos determinados 
também pelo mesmo. 
Se coexistirem, as duas modalidades de garantia são complementares e, de 
certo modo, Justapõem-se. Por vezes, estarão reunidas as condições 
necessárias á aplicação das duas garantias e, outras vezes, o consumidor 
apenas poderá recorrer â garantia legal ou a uma garantia comercial (por 
razões processuais, por exemplo: os prazos; ou por razões de fundo, por 
exemplo: a noção de "defeito"). 
Contudo, as relações entre estas duas modalidades de garantia estão longe de 
serem claras para a doutrina e para a jurisprudência e muito menos ainda para 
o grande público. 0 consumidor ignora, regra geral, a existência da garantia 
legal e apenas conhece a garantia comercial. Deste modo, se esta não existir 
ou não puder ser aplicada, o consumidor pensa que está privado de direitos. 
Por outro lado, é frequente o consumidor pensar que os seus direitos se 
limitam ao conteúdo da garantia comercial**. 
f}/24 Exemplo: é frequente os documentos comerciais conterem uma cláusula do 
género "a responsabilidade do vendedor está expressamente limitada a repor 
em condições as peças defeituosas e em nenhum caso pode ser considerado 
como responsável por perdas e danos resultantes do defeito do produto". 
Ora, a garantia legal aplicável segundo a lei nacional pode muito bem, num 
caso semelhante, incluir o direito a ser indemnizado pelos prejuízos 
resultantes do defeito do produto. 
- 17 -
A. GARANTIA LEGAL 
Tradicionalmente a garantia legai consiste na obrigação, sob a 
responsabilidade do vendedor, de "garantir" o bom estado do produto vendido 
assim como as qualidades do mesmo que foram especialmente acordadas. Se este 
produto apresentar um defeito, o comprador tem o direito de acção contra o 
vendedor. Esta garantia não é mais do que um efeito Jurídico que decorre, por 
força da lei, do contrato de venda. A este propósito, é necessário distinguir 
entre os defeitos cobertos peia garantia legal e os defeitos de segurança 
cobertos peio regime relativo à responsabilidade decorrente dos produtos. 
Ainda que as duas matérias possam sobrepor-se parcialmente, quando aqui se 
fala de garantia legal excluem-se expressamente os aspectos relativos à 
segurança dos produtos. 
Assim, nos direitos continentais, a garantia resulta das disposições 
relativas ao contrato de venda existentes nos códigos civis e nos direitos de 
tradição [...] da "common law", das disposições das leis relativas ao 
contrato de venda (Sales of goods acts). Estas disposições estavam adaptadas 
às sociedades tradicionais assentes em relações de confiança e fidelidade 
entre o consumidor e o vendedor e também entre este e os seus fornecedores. 
Os bens vendidos aos consumidores revestiam-se normalmente de um carácter 
simples sob o ponto de vista técnico. Frequentemente estas disposições legais 
nacionais já não estão adaptadas às condições modernas das sociedades de 
consumo onde, pelo menos, em alguns sectores de consumo, nem o vendedor nem o 
consumidor examinam ou verificam o bem concreto, objecto do contrato, que, de 
resto, tem frequentemente um carácter altamente tecnológico e em que as 
relações de consumo perderam o seu carácter personalizado e se afogam 
geralmente no anonimato das grandes superfícies. 
As leis nacionais divergem consideravelmente no que diz respeito aos aspectos 
concretos do regime da garantia legai. Estas divergências manifestam-se a 
nível dos defeitos cobertos, das pessoas responsáveis, dos procedimentos e 
prazos adequados para executar a garantia, dos efeitos jurídicos da garantia, 
etc25. Ora, quando um consumidor adquire bens durante uma viagem ao 
estrangeiro, é normalmente a lei do pais de aquisição que é aplicável à 
transacção26. 
25 A análise destas questões será efectuada no ponto 111.A. 
26 É essa a solução que decorre do artigo 4p_ da Convenção de Roma de 19 de 
Julho de 1980 (JO no L 266 de 9 de Outubro de 1980). A lei aplicável não 
será a do pais de residência do consumidor a não ser que a viagem ao 
estrangeiro tenha sido organizada pelo vendedor com o objectivo de incitar 
o consumidor a concluir uma venda (no 3 do artigo 5o). Esta questão é 
amplamente analisada no ponto IV.A. 
- 18 -
Garantir a "livre circulação dos consumidores" significa também criar as 
condições para que estes sejam titulares de um min Imo de direitos, aplicados 
por procedimentos semelhantes, independentemente do país da aquisição. Estes 
direitos não deveriam ser diminuídos ou mesmo suprimidos pelo facto de o 
consumidor ter adquirido produtos ou serviços num pais diferente daquele de 
sua residência. Afigura-se assim como desejável que haja um mínimo de normas 
comuns que criem condições equitativas para as aquisições transfronteiriças 
dos consumidores. 
B. GARANTIA COMERCIAL 
Utilizada inicialmente sobretudo para produtos electrónicos, 
electrodomésticos e automóveis, a garantia comercial tem tendência 
actualmente a estender-se a quase todos os ramos de consumo. 
Tanto produtos têxteis como guarda-chuvas, passando por moinhos de 
pimenta (!), cada vez mais bens são fornecidos com uma garantia comercial, 
normalmente oferecida pelo fabricante. A garantia comercial refere-se sempre 
a um determinado período previamente fixado, normalmente calculado a partir 
da data de venda: o bem é garantido por seis meses, um ano, dez anos, etc. 
Este período não é uma condição processual - como sucede frequentemente no 
âmbito da garantia legal, mas é uma verdadeira condição básica. Corresponde à 
promessa de "bom funcionamento" do bem durante um determinado período. No 
caso de surgir um defeito durante esse período, não é geralmente necessário 
que o consumidor demonstre que ele já existia no momento da venda. 
A garantia comercial assume para o consumidor uma grande importância prática. 
Segundo o inquérito anteriormente referido efectuado pelo O.F.T. (Reino 
Unido) em 1993, 74% das pessoas inquiridas tinham adquirido, no decurso dos 
três últimos anos, um bem qualquer acompanhado de uma garantia e 27% desses 
consumidores tinham feito valer essa garantia. 
A garantia é, cada vez mais, um meio privilegiado de concorrência entre 
empresas e um dos argumentos mais utilizados em matéria de publicidade (a 
garantia é vista pelo consumidor como um "rótulo" de qualidade). "A oferta de 
uma garantia corresponde, de certo modo, à necessidade de as empresas 
voltarem a estabelecer laços mais personalizados com a clientela. Trata-se de 
lhe vender, simultaneamente com o produto, um serviço específico que pretende 
garantir o bom funcionamento desse produto. A oferta de garantias comerciais 
permite, de um certo modo, compensar a tendência das sociedades modernas para 
tornarem as relações de consumo abstractas e anónimas. Estas garantias 
desempenham, assim, um papel económico e social fundamental. Todavia são 
raros os Estados-membros que dispõem de um quadro legal especificamente 
aplicável à garantia comercial oferecida pelo fabricante. 
- 19 -
No entanto, com vista ao bom funcionamento do grande mercado único, este 
quadro parece necessário. Deveria ser construído de modo a reforçar o 
elemento "concorrência" que a garantia contém, a assegurar o funcionamento 
eficaz da garantia do fabricante em todo o mercado comum e a contribuir para 
uma informação correcta e completa dos consumidores. Este quadro não deveria 
modificar a natureza voluntária da garantia comerciai, mas sim assegurar a 
transparência e o funcionamento do mercado. 
C. SERVIÇOS PÓS-VENDA 
Abordam-se aqui os serviços pós-venda em sentido restrito, isto é, aqueles 
que não estão associados à aplicação de uma garantia e que, consequentemente, 
são fornecidos contra pagamento. Um bom serviço pós-venda que garanta a 
manutenção e a reparação dos produtos é essencial para a duração da vida dos 
mesmos e constitui, por conseguinte, um factor determinante para os 
consumidores. Nas sociedades modernas de produção em massa, a qualidade do 
serviço pós-venda proporcionado pelas empresas assume um papel económico cada 
vez mais importante. Na realidade, as empresas procuram concorrer entre si, 
não só no que respeita â garantia dos produtos que fabricam ou vendem, mas 
também no que se refere à qualidade da assistência que podem garantir ao 
consumidor; as empresas modernas já não vendem só os seus produtos mas também 
os serviços associados a esses produtos. 
No âmbito do presente Livro Verde e de acordo com o princípio da 
subsidiariedade, a Comissão optou por se concentrar num único aspecto do 
serviço pós-venda, o qual se admite poder provocar problemas em relação ao 
bom funcionamento do mercado comum: a questão da disponibilidade das peças 
avulsas necessárias para assegurar o funcionamento, a manutenção ou a 
reparação dos bens durante toda a sua vida normal. Com efeito, alguns 
Estados-membros tomaram disposições sobre este assunto mas, no contexto do 
mercado único, essas disposições correm o risco de se tornarem ineficazes e 
até mesmo de provocarem distorções de concorrência. Seria desejável encontrar 
uma solução a nível europeu. 
- 20 -
III - SITUAÇÃO JURÍDICA NOS ESTADOS-MEMBROS 
A. GARANTIA LESAI 
Vamos agora proceder a uma análise comparativa sintética da resposta dada 
pelos diferentes sistemas Jurídicos nacionais aos problemas levantados pela 
garantia legal dos produtos e serviços de consumo, chamando-se a atenção 
tanto para as convergências como para as divergências. 
Todavia, é por vezes difícil estabelecer a delimitação entre as garantias 
legais e as garantias comerciais, tendo o legislador combinado algumas vezes, 
pelo menos em alguns pontos, as duas abordagens. Os aspectos dos sistemas 
jurídicos nacionais que constituem pontos de convergência entre a garantia 
legal e a garantia comercial estão expostos na secção B. 
0 exercício consiste numa análise dos aspectos concretos da legislação. Em 
primeiro lugar, identifica-se as diversas bases Jurídicas em que se 
fundamenta a garantia legal em vigor nos Estados-membros e também o carácter 
imperativo que lhe foi ou não reconhecido, quer pelo legislador, quer pelos 
tribunais (1). Depois, procede-se à comparação das diversas acepções da noção 
de defeito ou vício oculto - pedra angular do sistema da garantia legal - e 
também das características que este deve apresentar para dar acesso ao 
direito à garantia legal (2). Trata-se também de estudar em que medida a 
garantia é apenas devida pelo vendedor ou por outros intervenientes na cadeia 
de distribuição do produto, identificando as partes responsáveis pela 
garantia (3). Simultaneamente, ver ifica-se se o comprador ou outros 
utilizadores podem beneficiar da garantia legal (4). As diversas 
possibilidades de recurso à disposição do consumidor (5) e também os limites 
temporais impostos a esses recursos (6) constituem outros elementos 
importantes da análise comparada do regime da garantia legal nos sistemas 
jurídicos nacionais. Resumindo, trata-se de verificar a repartição do ónus da 
prova entre as diversas partes (7). 
- 21 -
1. Base luridIca 
Todas as legislações nacionais dos Estados-membros contêm disposições 
relativas à garantia do vendedor em caso de defeito da coisa vendida. Ao 
fazer-se uma análise dessas disposições, pode-se admitir que nos 
Estados-membros, que em virtude da sua cultura Jurídica organizaram o seu 
direito civil através de um código, as normas Jurídicas fundamentais do 
direito da garantia estão ai localizadas (mais particularmente no capitulo 
consagrado ao contrato de compra e venda). No entanto, vários legisladores 
nacionais completaram ou mesmo modificaram as disposições do Código Civil 
através de legislação especial que assenta ora sobre questões gerais de 
protecção dos consumidores, ora sobre a protecção dos consumidores contra as 
cláusulas abusivas. Por outro lado, nos Estados-membros que não dispõem de um 
Código Civil, existe legislação especial sobre o direito de compra e venda 
que é, se for o caso, completada ou mesmo escalonada gradativamente por 
disposições especiais para a venda ao consumidor e também por uma legislação 
relativa ao direito dos contratos celebrados com os consumidores. 
Neste contexto, torna-se interessante descrever os diversos sistemas 
jurídicos tendo em consideração as questões seguintes: 
- 0 direito da garantia legal reflecte um estatuto especifico no momento em 
que a venda foi concluída com um consumidor? 
- As disposições legislativas relativas â garantia legal têm um carácter 
supletivo (susceptíveis de derrogação por via contratual) ou imperativo 
(sem possibilidade de derrogação por via contratual), ou apenas existe 
possibilidade de derrogação se for em benefício do consumidor? 
Antes de se descrever resumidamente as bases jurídicas existentes nas 
legislações nacionais no contexto da garantia legal, importa fazer duas 
observações: 
- por um lado, Iimitar-nos-emos aqui ao direito da garantia, com excepção de 
outras vias de recurso de que dispor ia o consumidor em caso de defeito do 
produto ou em caso de não conformidade da coisa transaccionada. Não serão 
analisadas as questões ligadas ao direito da responsabilidade inerente aos 
produtos (transposição da directiva de 25 de Julho de 1985), nem as 
questões relativas à obrigação de proceder â sua entrega-, estas questões 
são conceptualmente independentes da noção de garantia, ainda que na 
prática estas diferentes vias de recurso possam apresentar semelhanças e 
zonas de conjunção; conservam todo o seu interesse, uma vez que podem 
permitir ao consumidor escapar às restrições inerentes á garantia legal 
actuando por outra via. 
- 22 -
- por outro lado, na presente Secção 1, em princípio, apenas se leva em 
consideração as disposições legislativas e, se for caso disso, 
regulamentares, com excepção dos desenvolvimentos jurisprudenciais ou 
doutrinais que, no entanto, têm constituído em alguns Estados-membros a 
única base Jurídica efectiva para as acções Intentadas pelo consumidor no 
contexto do direito da garantia. Estes aperfeiçoamentos permitiram, sem 
qualquer sombra de dúvida, interpretar, completar e adaptar, em termos de 
evolução das relações de consumo, uma legislação por vezes bastante 
esquemática ou embrionária. Frequentemente, encontram-se na base de 
modificações legislativas recentemente introduzidas e o seu contributo 
surgirá claramente nos parágrafos onde se trata de forma pormenorizada 
alguns aspectos do direito da garantia. 
0 regime jurídico da garantia legal apresenta a configuração seguinte nos 
diversos Estados-membros: 
Na Alemanha, os artigos 459o e seguintes do Código Civil prevêem a obrigação 
do vendedor fornecer os produtos isentos de defeitos que lhes diminuam o 
valor, a capacidade de resposta à sua utilização normal ou á utilização 
explicita ou implicitamente prevista no contrato. Estas disposições são 
completadas pela lei relativa ás condições contratuais gerais de 1977 (AGB), 
que regulamenta o recurso a determinadas cláusulas-tipo limitativas, quer das 
condições em que é possível recorrer à garantia legal, quer das condições da 
sua api icação. 
As disposições do Código Civil e do AGB tendem a proteger todos os 
compradores de produtos. A protecção concedida pelo Código Civil alemão não é 
imperativa. No entanto, nos termos do AGB, as condições contratuais gerais 
que limitam os direitos do comprador são proibidas dentro de certos limites: 
o vendedor deve conceder ao comprador um direito à reparação se ele limitar 
ou excluir os seus direitos resultantes da garantia legal (e o direito de 
rescindir o contrato ou de diminuir o preço no caso de a reparação não ser 
possível), o vendedor não pode limitar a sua responsabilidade em caso de 
negligência ou fraude, não pode anular o direito do comprador de reclamar uma 
indemnização por perdas e danos quando o produto não possuir as 
características prometidas e não pode reduzir o prazo para accionar aquém do 
prazo legal de seis meses. 
- 23 -
Na Bélgica, os artigos 1641p_ e seguintes do Código Civil determinam que o 
vendedor é responsável pela garantia na proporção dos defeitos ou vícios 
ocultos que façam com que a coisa vendida seja imprópria para a utilização a 
que se destina ou que diminuam de tal forma essa utilização que o comprador 
não a teria adquirido ou ter-lhe-ia atribuído um preço menor se desse facto 
tivesse conhecimento. 0 Código Civil foi completado pela lei de 14 de Julho 
de 1991 sobre as práticas do comércio e sobre a Informação e a protecção do 
consumidor (LPC), que prevê no seu artigo 32o, que algumas cláusulas dos 
contratos celebrados com o consumidor, limitativas dos direitos de que este 
dispõe, são consideradas abusivas. 
As disposições do Código Civil são aplicáveis a todas as vendas e não são 
exclusivas dos contratos celebrados com os consumidores. Por sua vez, as 
disposições da LPC relativas às cláusulas abusivas estão limitadas pelos 
contratos celebrados com os consumidores. 
As disposições do Código Civil não eram imperativas até á adopção da LPC. 
Esta especifica no seu artigo 33o_, parágrafo 2p_, que as cláusulas abusivas 
que enumera são nulas e proibidas. 0 artigo 33o, parágrafo 12o, considera 
abusivas as cláusulas que têm como finalidade suprimir ou diminuir a garantia 
legal em matéria de vícios ocultos previstos pelo Código Civil. Daqui resulta 
que a protecção concedida ao consumidor pela conjugação do Código Civil e da 
LPC é imperativa. 
Finalmente, existe um anteprojecto de codificação do direito do consumo que 
contém também as disposições importantes relativas à garantia legal. 
Na Dinamarca, as disposições relativas à garantia legal a favor do consumidor 
fundamentam-se no "Sale of Goods Act" de 1906 (SGA). Em 1979, esta legislação 
geral relativa ao direito da venda sofreu importantes modificações e 
extensões no contexto dos contratos de venda celebrados com os consumidores 
(Consumer Sales Amendment Act), de tal modo que o direito dinamarquês dispõe 
desde essa data de um regime jurídico especial para as relações de consumo, o 
qual completa e substitui, em certa medida, a legislação geral. A lei 
especifica de forma pormenorizada a noção de vicio. Esta legislação deve ser 
completada pelo "Contrats Act" de 1975, e designadamente pelo seu artigo 36o, 
que permite o controlo de cláusulas abusivas nos contratos. 
Numerosas disposições do SGA relativas à garantia legal são imperativas, 
significando isso que não é possível qualquer derrogação a não ser em 
benefício do consumidor. Outras disposições são apenas supletivas. 
- 24 -
Em Espanha, os artigos 1484o e seguintes do Código Civil dispõem que o 
vendedor é responsável pelos vícios ocultos da coisa vendida que a tornam 
inadequada para a sua utilização ou que lhe diminuam o valor de tal modo que 
o comprador teria pago um preço menor se tivesse tido conhecimento do 
defeito. A garantia legal determinada pelo Código Civil pode ser alienada por 
uma disposição contratual, salvo se o vendedor conhecesse efectivamente o 
defeito. As disposições do Código Civil foram completadas em 1984 pela lei 
geral de defesa dos consumidores e utilizadores (LGDCU), de 19 de Julho, não 
estando no entanto claramente definido se ela diz respeito à responsabilidade 
contratual ou à responsabilidade extracontratual dos profissionais. A LGDCU 
não contém apenas as disposições especificas relativas à garantia, 
proporciona também uma protecção contra as cláusulas abusivas, que se 
considera igualmente pertinente no domínio da garantia legal. Também é 
interessante constatar que a LGDCU originou textos regulamentares de 
aplicação para alguns sectores, os quais contêm também disposições relativas 
à garantia. Assim, um decreto real de 10 de Janeiro de 1986 diz respeito á 
protecção do consumidor no domínio da reparação de viaturas automóveis; um 
decreto real de 29 de Janeiro de 1990 incide sobre a protecção do consumidor 
face aos serviços de reparação dos aparelhos domésticos. Um outro decreto 
real de 8 de Março de 1991 dá uma definição de bens duradouros e apresenta 
também uma lista limitada de produtos considerados como duradouros nos termos 
da LGDCU. Por outro lado, os textos legislativos de âmbito nacional devem ser 
completados pelas iniciativas legislativas tomadas por algumas comunidades 
autónomas para o seu território. Essas comunidades autónomas dispõem de uma 
competência legislativa no domínio da protecção do consumidor, a qual, se for 
caso disso, tem primazia sobre a legislação nacional e por esse motivo 
adoptaram textos alguns dos quais têm interesse directo para a questão da 
garantia legal. Deste modo, é possível referir a lei de 18 de Novembro de 
1981 do Pais Basco, a lei de 28 de Dezembro de 1984 da Comunidade Autónoma da 
Galiza e a lei catalã de 8 de Janeiro de 1990. 
As disposições do Código Civil aplicam-se a todos os compradores. Pelo 
contrário, o dispositivo regulamentar que se baseia na LGDCU é específico das 
relações de consumo. Ainda que as disposições do'Código Civil sejam 
supletivas, as da LGDCU são imperativas, no sentido em que não pode haver 
nenhuma derrogação em prejuízo do consumidor. 
- 25 -
Em Franca, o Código Civil, nos seus artigos 1641o. e seguintes, estabelece os 
direitos do comprador em caso de vícios ocultos da coisa vendida. Deve ser 
completado por disposições do Decreto np_ 78-464 de 24 de Março de 1978, 
promulgado para aplicação da Lei no. 78-23 de 10 de Janeiro de 1978 relativa 
às cláusulas abusivas, e que consagra o carácter abusivo das cláusulas que 
reduzem os direitos do consumidor em caso de Incumprimento por parte do 
profissional de uma das suas obrigações. Por outro lado, convém precisar que 
no direito francês se mantém uma certa confusão entre a obrigação de garantia 
contra os vícios ocultos e a obrigação de conformidade da coisa fornecida com 
a coisa vendida (obrigação de fornecer). 0 nexo de causalidade das duas 
obrigações, apoiado por uma importante doutrina, é sobretudo favorável ao 
consumidor porque aumenta e completa as condições em que o consumidor pode 
recorrer à justiça em caso de produto defeituoso. 
As disposições do Código Civil são aplicadas a todos os contratos de venda, 
mas o carácter imperativo da protecção que esse código confere está confinado 
apenas às relações entre um vendedor profissional e um consumidor, ou entre 
profissionais que não tenham a mesma especialidade (ver o ponto IV. 4.1). 
Na Grécia, o fundamento tradicional do direito da garantia legal encontra-se 
também no Código Civil, mais especificamente nos artigos 513o e seguintes. Em 
1991, o legislador grego adoptou legislação gerai sobre a protecção do 
consumidor, havendo um capitulo especifico consagrado aos serviços pós-venda 
e que introduz uma obrigação especifica de fornecer uma garantia escrita da 
responsabilidade do vendedor de bens de consumo duradouros (Lei no 1961/91). 
Esta garantia vem completar a garantia legal e, tendo em consideração o seu 
carácter obrigatório, o regime efectivamente aplicável aos bens novos 
duradouros de consumo só pode ser compreendido pela consideração simultânea 
dos dois regimes legais. 
Embora o Código Civil se aplique a todas as vendas, as disposições da Lei 
1961/91 estão orientadas apenas para a protecção do consumidor. 
As disposições do Código Civil são supletivas. Pelo contrário, a protecção 
que a lei de 1991 confere é imperativa, na medida em que a cláusula segundo a 
qual o consumidor renuncia aos direitos de que beneficia nos termos dessa 
legislação é considerada nula. Além disso, esta lei contém uma proibição das 
cláusulas abusivas nos contratos e expressamente das cláusulas limitativas da 
responsabilidade do vendedor qUe decorrem da garantia legal. 
- 26 -
Na Irlanda, a "Sale of Goods and Supply of Services Acte" (SGSSA), de 1980, 
confere ao comprador um direito â garantia com base na noção da existência no 
contrato de venda de um "implied term" (cláusula implícita), segundo a qual 
os bens são de "merchantable quality" (qualidade comercial). 
As disposições do direito irlandês podem ser Invocadas por todos os 
compradores, quer a compra tenha sido ou não feita com fins privados, com 
excepção das disposições especiais relativas à venda de veículos automóveis, 
as quais não se aplicam se o comprador for um profissional da distribuição de 
viaturas automóveis. 
O direito irlandês é imperativo nas relações de consumo. Aliás, é proibido 
(sob pena de sanções penais) introduzir nos contratos ou afixar nos 
estabelecimentos condições contratuais que limitem ou excluam os direitos dos 
consumidores27. 
Em Itâlla. há duas disposições no Código Civil que se aplicam essencialmente 
a esta matéria: por um lado, o artigo 1490o, relativo à garantia respeitante 
aos vícios ocultos, por outro, o artigo 1497p. do Código Civil, relativo à 
garantia respeitante a um vicio relativo à qualidade. A jurisprudência criou 
uma terceira base Jurídica para as acções baseadas na garantia: ai lad pro 
alio. Na realidade, trata-se do mesmo tipo de nexo de casualidade 
estabelecido pela Jurisprudência francesa entre a obrigação de garantia 
contra os defeitos ocultos e a obrigação de conformidade da coisa fornecida 
com a coisa vendida. 
As disposições do Código Civil não estabelecem nenhuma distinção, em função 
do carácter privado ou não da transacção, em função do comprador. 
As disposições do Código Civil são em principio supletivas, permitindo que as 
partes, e, portanto, na prática, o vendedor, procedam a derrogações. Deste 
modo, no direito italiano são permitidas cláusulas limitativas da garantia, 
mas com uma dupla excepção: por um lado, o vendedor de má fé não pode limitar 
as obrigações expressas na garantia; por outro, a jurisprudência aceitou o 
carácter imperativo da garantia contra os vicios relativos à qualidade. 
27 0 exemplo típico é a afixação de um cartaz num estabelecimento comercial 
dizendo: "Não se aceitam trocas nem devoluções". 
- 27 -
No Luxemburgo, os artigos 1641p. e seguintes do Código Civil constituem, tal 
como na Bélgica e na França, o fundamento Jurídico tradicional da garantia 
legal. Estas disposições foram completadas pela lei de 25 de Agosto de 1983 
relativa à protecção legal do consumidor, a qual contém uma regulamentação 
sobre as cláusulas abusivas. Esta lei foi ela própria complementada pela lei 
de 15 de Maio de 1987, a qual modifica também os artigos do Código Civil 
relativos á garantia legal, a fim de codificar a evolução da jurisprudência 
nesta matéria. 
As disposições do Código Civil permitem a qualquer comprador beneficiar da 
protecção da garantia legal. Contudo, apenas são imperativas nas relações de 
consumo, e isto por força do artigo 2p da lei de 1983 e do artigo 1.9p da lei 
de 1987. 
Nos Países Baixos, a garantia legal consta de dois capítulos do novo Código 
Civil, o qual entrou em vigor em Janeiro de 1992: por um lado, existe a 
secção relativa à venda (Livro 7, Secções 1 a 48) e, por outro, existe a 
secção relativa ás condições contratuais gerais (Livro 6, Secções 231 a 247). 
Os consumidores beneficiam do carácter imperativo da garantia legal prevista 
no Código Civil, tanto pelas disposições relativas á venda como através da 
legislação relativa às condições contratuais gerais. 
Em Portugal. os artigos 913p_ e seguintes do Código Civil aplicam-se á 
garantia dos produtos. Por outro lado, o Decreto-lei np_ 4746/85 de 25 de 
Outubro de 1985, relativo às condições gerais dos contratos, introduziu 
restrições à validade de algumas cláusulas limitativas da garantia. 
As disposições do Código Civil aplicam-se a todas as partes, tanto a titulo 
profissional como privado. As disposições especiais contidas no decreto-lei 
anteriormente referido aplicam-se também, de um modo gerai mas com algumas 
especificidades, nas relações de consumo. 
Em direito português, algumas disposições do Código Ci vit relativas á 
garantia são imperativas ao passo que outras são supletivas. 0 vendedor não 
pode renunciar ao direito á anulação do contrato ou á redução do preço em 
caso de erro do comprador. Pelo contrário, pode renunciar ao direito à 
substituição ou à reparação do produto, salvo em caso de má fé (conhecimento 
do vicio). 
- 28 -
No Reino Unido, o direito relativo à garantia legal está principalmente 
previsto no "Sale of Goods Act" de 1979. Esta lei confere ao comprador um 
direito à garantia com base na noção da existência no contrato de venda de 
uma "implied term" (cláusula implícita) segundo a qual os bens são de 
"merchantable quality" (qualidade comercial). Esta lei é completada pelas 
disposições da "Unfair Contract Terms Act" de 1977, a qual contém as 
disposições aplicáveis às cláusulas limitativas da garantia legal. 
As disposições do direito inglês podem ser invocadas por qualquer comprador, 
quer a aquisição tenha sido ou não para fins privados. Por outro lado, o 
direito inglês é imperativo por força da "Unfair Contract Terms Act". Este 
carácter imperativo é avaliado diferentemente consoante nos encontremos numa 
relação de consumo, para a qual não é possível nenhuma exoneração, ou numa 
relação profissional, na qual se aplica o "test of reasonableness" (teste de 
razoabiI idade). 
Por outro lado, é oportuno assinalar que actualmente está em desenvolvimento 
no Reino Unido um movimento de reforma do direito da garantia, com base no 
documento de discussão publicado pelo Ministério dos Assuntos Económicos 
(DTI) em 1992. Aliás, Já em 1989 um relatório do "National Consumer Council" 
continha várias recomendações que propunham a melhoria da protecção dos 
compradores no domínio das viaturas automóveis e dos produtos duradouros. 
Este relatório deu origem a uma proposta de lei que foi submetida às câmaras 
legislativas mas que não foi adoptada. 
Este resumo comparativo entre os diferentes sistemas nacionais permite tirar 
a Igumas iIacões: 
- todos os Estados-membros, com excepção da Itália, estão de alguma forma 
dotados de um sistema binário, no qual o direito comum, frequentemente 
baseado no Código Civil, está regulamentado, quer substancialmente quer 
marginalmente, em beneficio de uma protecção mais eficaz do comprador. 
Esta regulamentação assume formas diversas: disposições especificas sobre 
a garantia legal, disposições relativas ao conteúdo contratual que tendem 
a regulamentar, ou até mesmo a proibir, as cláusulas em detrimento do 
benefício da garantia legal. A grande maioria dos Estados-membros 
reconheceu assim a necessidade de limitar a autonomia da vontade no 
domínio da garantia legal; 
- a maior parte dos Estados-membros limitou o beneficio das disposições 
adoptadas em complemento ao direito tradicional apenas para o consumidor e 
reserva um tratamento mais severo para as cláusulas limitativas da 
garantia legal quando estas se aplicam a um contrato celebrado com um 
consum i dor. 
- 29 -
2. NQCSQ de defeito 
A noção de defeito ou vicio constitui a pedra angular de todo o sistema 
relativo à garantia legal. Consequentemente é compreensível que a 
Identificação do seu conteúdo tenha originado importantes aperfeiçoamentos de 
carácter Jurisprudencial e mesmo legislativo nos Estados-membros da 
Comunidade Europeia. Faz-se observar desde Já que os sistemas Jurídicos se 
caracterizam por uma forte abordagem casuística: a Jurisprudência terá de 
determinar em cada caso se o vicio que afecta a coisa constitui realmente um 
defeito em termos de garantia legal. Deste modo: 
Na Alemanha, a garantia legal cobre os defeitos ou vícios do produto vendido 
que (condições cumulativas): 
- existam no momento da venda, 
- diminuam ou anulem o valor do produto ou o tornem impróprio para a 
utilização prevista no contrato ou, na falta deste, para uma utilização 
norma I, 
- tenham uma certa gravidade, e 
- não fossem conhecidos pelo comprador no momento da venda. 
A Jurisprudência alemã elaborou, com base nestas condições contidas no Código 
Civil, critérios subjectivos (referência ao conteúdo do contrato e 
designadamente à apresentação de determinadas qualidades pelo vendedor no 
momento da venda) e objectivos (na falta de indicações contratuais, 
comparação com produtos médios do mesmo tipo, referência às normas técnicas, 
referência às obrigações de rotulagem, à publicidade, etc.), sem no entanto 
derrogar as disposições gerais aplicáveis às categorias dos produtos. A 
abordagem dos tribunais alemães afigura-se portanto empírica e casuística; a 
jurisprudência relativa aos defeitos dos veículos automóveis novos e usados é 
disso uma boa ilustração28. 
28 De acordo com esta Jurisprudência, um veículo automóvel apenas pode ser 
considerado como novo à saída da fábrica. Uma viatura ainda não usada mas 
que pertencia ao modelo anterior, armazenada durante vários meses, foi 
considerada como possuidora de um defeito. Foi sustentada uma argumentação 
contrária aquando da venda de mobiliário de exposição... 
- 30 -
Na Bélgica, as disposições do Código Civil relativas à garantia legal não 
contêm nenhuma indicação quanto ao alcance da noção de defeito ou vício. A 
Jurisprudência belga estabeleceu o seguinte campo de aplicação: considera-se 
como defeito ou vicio, em termos de garantia legal (condições cumulativas): 
- qualquer defeito ou vicio existente no momento da venda; 
- que faça com que o produto seja inadequado para a utilização prevista pelo 
comprador ou que diminua de tal forma essa utilização que o comprador não 
teria feito essa aquisição ou ter-lhe-ia atribuído um preço menor se desse 
facto tivesse tido conhecimento; 
- de uma certa gravidade, e 
- oculto. 
A jurisprudência belga desempenhou um papel primordial na flexibilidade das 
condições de existência do defeito na aplicação da garantia legal: em 
primeiro lugar, interpretou a noção de defeito num sentido cada vez mais 
funcional concomitantemente com a evolução do direito do consumo: o vicio 
"intrínseco" (deterioração do produto, má concepção, defeitos de fabrico) 
deixa de constituir o único fundamento para uma acção do comprador sobre a 
garantia; o vicio "funcional", que incide sobre uma coisa perfeita de per si 
mas que não corresponde à utilização à qual se destina, confere também 
direito ao recurso a uma acção baseada na garantia. Por outro lado, a 
jurisprudência reconhece frequentemente uma presunção de anterioridade do 
defeito em relação à venda, o que faz com que o ónus da prova seja da 
responsabilidade do vendedor; finalmente, considera que a apreciação da 
gravidade do defeito depende da utilização a que se destina o produto e 
contribui para uma melhor protecção dos consumidores ao especificar que um 
vicio é considerado oculto desde que uma pessoa medianamente experiente e 
diligente não tivesse sido capaz de o detectar através de um exame elementar. 
Na Dinamarca, as secções 76-77 do SGA contêm as disposições relativas ao 
defeito que conferem o direito de recorrer à garantia. Deste modo, de acordo 
com o direito dinamarquês, um produto apresenta um defeito se, no momento da 
transferência dos riscos (transferência de propriedade) do vendedor para o ~ 
comprador : 
- o produto não estiver em conformidade com a descrição sob a qual foi 
vendido (informação contratual); 
- o vendedor tiver fornecido, no momento da venda, informações incorrectas 
ou enganadoras que possam ser consideradas como significativas para a 
avaliação do produto por parte do comprador (informação pré-contratual); 
- 31 -
- o vendedor ou qualquer outra pessoa que intervenha na cadeia de 
distribuição tiver comunicado, ao público ou ao comprador, uma informação 
relativa à descrição do produto que consta da embalagem, através de 
publicidade ou por qualquer outro melo de comunicação, e o produto não 
corresponda a essa descrição (informação pré-contratual); 
- o vendedor tiver ocultado informações ao comprador sobre as 
características do produto às quais o comprador dedicaria uma Importância 
que o vendedor conhecia ou deveria conhecer; 
- o produto não estiver em conformidade com as condições do contrato ou de 
acordo com as legitimas expectativas do comprador. 
Por outro lado, o SGA prevê disposições especiais para as vendas de produtos 
"no estado bem conhecido do comprador": mesmo no caso dessas vendas, o 
comprador pode invocar a garantia legal se a informação fornecida pelo 
vendedor tiver sido incorrecta ou enganosa, ou se o produto apresentar um 
valor significativamente inferior ao da expectativa do comprador atendendo ao 
preço e outras circunstâncias. Mesmo no caso de as normas, por força das 
quais é avaliado o carácter defeituoso de tais produtos, serem menos 
protectoras do que nos outros tipos de vendas, os compradores podem, não 
obstante, tirar partido de uma certa protecção contra as cláusulas de 
exoneração muito gerais. 
Portanto, o direito dinarmarquês adopta uma atitude severa baseada 
principalmente na informação do comprador. A conformidade do produto com a 
legitima expectativa do comprador constitui o critério principal de 
referência. 
Em Espanha o Código Civil especifica que o produto vendido é considerado 
defeituoso desde que (condições cumulativas), o defeito ou o vício: 
- exista no momento da venda; 
- torne o produto impróprio para utilização ou a utilização do produto fique 
diminuída de tal modo que se o comprador tivesse tido conhecimento do 
mesmo não teria adquirido o produto ou teria pago um preço inferior; e 
- esteja oculto. 
- 32 -
Em Franca, as disposições do Código Civil relativas à garantia legal deram 
origem a uma jurisprudência abundante. Nos termos dessa jurisprudência, um 
comprador insatisfeito pode invocar a garantia legal desde que (condições 
cumulativas), o defeito ou o vicio: 
- seja anterior à venda. (Contudo, tal como na Bélgica, os juizes aceitaram 
uma presunção de anterioridade do defeito e compete ao vendedor provar que 
o mesmo é posterior à venda, demonstrando designadamente a utilização 
imprópria ou anormal do produto pelo comprador); 
- torne a coisa imprópria para uma utilização normal que o comprador pudesse 
razoavelmente admitir, tendo em consideração o preço, a qualidade 
estipulada e as condições gerais do contrato; 
- seja significativo (os defeitos menores não são tomados em consideração); 
e 
- esteja oculto (não só o comprador não pode conhecê-lo como também não 
teria podido legitimamente conhecê-lo no final de um exame elementar. 
Sobre este assunto faz-se observar que a jurisprudência adopta uma atitude 
mais favorável ao comprador quando este actua segundo fins não 
profissionais). 
Na Grécia, o Código Civil protege o comprador contra o defeito ou vicio dos 
produtos nas condições cumulativas seguintes: 
- seja anterior à venda; 
- anule ou diminua o valor ou a utilidade do produto ou este não apresente 
as qualidades previstas; 
- apresente uma determinada gravidade e 
- não seja conhecido ou não devesse ser conhecido pelo comprador no momento 
da celebração do contrato. 
A doutrina e a Jurisprudência gregas estabeleceram a noção de defeito 
definindo-a por dois elementos: em primeiro lugar, o produto deve apresentar 
um vicio intrínseco; a seguir esse vicio deve ter uma influência sobre o 
valor do produto ou da sua conformidade com a utilização. 
Por outro lado, a Lei 1961/91, que será descrita mais minuciosamente na 
secção B, define o defeito de um bem duradouro como sendo a característica 
que impede a sua utilização normal. Além disso, a lei de 1991 não exige que o 
defeito seja anterior à venda, mas simplesmente que se manifeste durante o 
período de garantia. 
- 33 -
Na Irlanda, o SGSSA exige que os produtos vendidos sejam de qualidade 
comercial: um produto não é de qualidade comercial29 se não convier para a 
utilização â qual geralmente se destina ou se não for tão duradouro quanto é 
razoavelmente admitido, tendo em consideração a apresentação que dele tenha 
sido feita e outros elementos pertinentes tais como o preço, por exemplo. 
Além disso, o produto deve ser adequado para a utilização particular para a 
qual o comprador o destina e que tenha sido manifestada ao vendedor. Não 
existe nenhuma exigência relativa ao carácter "oculto" do defeito ou do vicio 
mas, se o comprador examinou o bem antes da compra, ficam excluídos os 
defeitos que ele deveria ter descoberto no decurso desse exame (e também os 
defeitos de que o vendedor lhe tenha dado conhecimento). 
Por outro lado, o direito irlandês contém disposições especiais relativas â 
venda sob descrição que contribuem, de algum modo, para alargar a noção de 
defeito. De acordo com estas disposições, um bem deve, acima de tudo, 
corresponder à descrição que dele é feita, designadamente na embalagem, na 
publicidade, etc. 
0 direito irlandês contém ainda disposições especificas sobre a venda de 
veículos automóveis: assim, os veículos automóveis devem, no momento da sua 
entrega, estar isentos de qualquer defeito que os torne perigosos para o 
público, incluindo o condutor e os passageiros. Trata-se neste caso, de algum 
modo, da codificação de uma obrigação de segurança que deriva da própria 
noção de qualidade comercial. 
Na Itàlia. nos termos do Código Civil, considera-se como defeito (condições 
cumulât ivas): 
- qualquer vicio do produto que constitua impedimento à sua utilização 
normal ou lhe diminua o valor de forma apreciável; 
- a sua existência no momento da celebração do contrato, e 
- que o comprador não o conhecesse ou não pudesse conhecer. 
Além disso, o Código Civil permite uma acção baseada na garantia (defeito de 
qualidade) contra o vendedor pelo "facto de o produto não apresentar as 
qualidades prometidas (expressa ou implicitamente) ou as que são essenciais 
para uma utilização à qual se destina, na medida em que o defeito exceda os 
limites habituais da tolerância. 
29 Sobre a evolução da noção de qualidade comercial ver infra, Reino Unido 
- 34 -
Por outro lado, os tribunais italianos construíram uma outra hipótese: allud 
pro alio. Trata-se de uma aplicação e de uma extensão do principio da acção 
sobre a Inexecução contratual que inclui assim não só as hipóteses em que a 
coisa fornecida não corresponde à coisa vendida, mas também as hipóteses em 
que a coisa fornecida não corresponde à utilização prevista, e que tenha sido 
comunicada ao vendedor, quer no próprio contrato, quer durante as negociações 
contratuais. Por outro, lado o vicio "allud pro alio" inclui as hipóteses em 
que o produto é Inapto para satisfazer a sua função socioeconómica ainda que, 
de per si. não esteja afectado por nenhum vicio intrínseco. 
No Luxemburgo, as disposições do Código Civil são idênticas às da legislação 
belga. A jurisprudência luxemburguesa é bastante semelhante às 
jurisprudências belga e francesa. 
Nos Países Baixos, as disposições do Código Civil, recentemente modificadas, 
consideram um produto como defeituoso, no sentido da garantia legal, desde 
que no momento de ser fornecido: 
- não possua as qualidades que o comprador tem o direito de esperar de 
acordo com o contrato ou as qualidades necessárias à utilização normal, 
mesmo que o comprador pudesse não duvidar da presença das referidas 
qual idades 
Esta última condição parece exigir do comprador um certo dever de inquirir 
com o objectivo de identificar defeitos no produto, sobretudo no caso da 
aquisição de produtos em segunda mão. Contudo, a jurisprudência considera que 
este dever deve ser interpretado de forma diferente consoante a competência 
do comprador. 
Por outro lado, aquando da apreciação das expectativas legitimas do 
comprador, todas as circunstâncias são tomadas em consideração, tais como, 
designadamente, as informações pré-contratuais. No âmbito das transacções de 
consumo, as informações fornecidas por outros intervenientes na cadeia de 
distribuição podem também ser tomadas em consideração com o objectivo de 
definir a expectativa legitima do comprador, mas não podem ser utilizadas 
contra o vendedor se este não tiver tido conhecimento das declarações 
proferidas por outrem e não dever conhecê-las, ou ainda se as tiver refutado 
expressamente. 
É importante observar que o Código Civil neerlandês consagra assim 
expressamente a evolução da obrigação da garantia legal para uma obrigação de 
conformidade do produto com a expectativa legitima do comprador. 
- 35 -
Em Portugal. o Código Civil prevê quatro hipóteses: 
- o defeito que desvaloriza o produto; 
- o defeito que impede a realização do fim previsto ou a utilização normal à 
qual se destina o produto 
- a ausência das qualidades garantidas pelo vendedor; 
- a ausência das qualidades necessárias para a realização do fim previsto ou 
para a utilização normal a que se destina o produto. 
0 defeito e a inexistência das qualidades são definidos de acordo com uma 
concepção funcional e, em primeiro lugar, de forma concreta ou subjectiva, 
porque se deve atender às cláusulas contratuais. Na hipótese de a função para 
qual a coisa se destina não poder ser determinada nos termos do contrato, 
então a lei fixa um critério objectivo: a função normal das coisas da mesma 
categoria. 
Por outro lado, o defeito deve existir no momento da transferência de 
propriedade. Pelo contrário, não é necessário que o vicio esteja oculto-, o 
vício aparente limita apenas o direito do comprador à garantia legal se este 
último dele tiver efectivamente tomado conhecimento e apesar disso tiver 
aceitado a coisa defeituosa. 
No Reino Unido, um produto defeituoso pode originar uma acção baseada na 
garantia se tiver havido prejuízo da cláusula implícita que garante a 
"qualidade comercial" dos bens. 
De acordo com esta noção, o produto deve estar apto para cumprir a utilização 
que dele se faz normalmente ou que razoavelmente se espera de bens desse 
tipo, tendo em consideração a descrição do bem, e de qualquer outra 
circunstância, e designadamente do preço. A ausência de qualidade comercial 
não origina uma acção sobre a garantia se o vendedor tiver informado o 
comprador sobre os defeitos antes da celebração do contrato ou no caso de 
este ter examinado o produto antes do contrato e não tiver assinalado os 
defeitos que deveria assinalar. Sendo certo que a noção de qualidade 
comercial cobre os defeitos significativos, a jurisprudência inglesa 
permanece dividida sobre o alcance desta noção quanto aos defeitos 
"cosméticos" ou quanto aos defeitos "menores". 
- 36 -
A noção de "qualidade comercial" originou numerosas criticas quanto à 
terminologia utilizada, mas também devido à limitação do conceito de 
conformidade com a utilização, com exclusão de outras características do 
produto<3°). Uma outra critica fundamental diz respeito á dificuldade de 
recorrer a uma única noção Jurídica para cobrir uma grande variedade de 
transacções. As propostas de reforma em curso propõem uma substituição dessa 
noção pela noção de "satisfactory quality1 (qualidade satisfatória); esta 
deixaria de se referir à conformidade com a utilização como critério único, 
mas permitiria tomar em consideração outros elementos tais como a aparência e 
o acabamento, a existência de defeitos menores ou a durabilidade do produto. 
Tal como na Irlanda, as disposições do direito britânico relativas à venda 
sobre descrição aproximam-se da questão da garantia legal e contribuem para 
permitir uma protecção complementar do comprador. 
A análise das diversas definições dadas pelos sistemas jurídicos dos 
Estados-membros à noção de defeito permite as reflexões seguintes: 
- 0 perfil de base da definição de defeito para a maioria dos 
Estados-membros é semelhante: o defeito que se toma em consideração é 
aquele que diminui a aptidão do produto para cumprir a sua utilização 
normal ou para satisfazer a utilização prevista no contrato. A noção de 
vicio funcional, na legislação, ou de defeito, na jurisprudência, 
prevalece portanto sobre a noção - mais restritiva - de vício intrínseco, 
significando esta última noção que o próprio produto está ferido de um 
defeito de concepção ou de fabrico; com a excepção deste perfil semelhante 
existem todavia bastantes elementos de divergência. 
- Presta-se uma grande atenção ao convencionado entre as partes: a noção de 
defeito refere-se frequentemente à qualidade ou à utilização estipuladas 
no contrato; 
- As legislações recentes evidenciam a importância da informação do 
comprador na determinação do defeito: da obrigação de conformidade com a 
utilização normal, parece que se evolui para uma obrigação de conformidade 
com a informação e por conseguinte com a expectativa legitima do 
comprador ; 
(30) Alguma jurisprudência parece contudo ter-se afastado desta concepção 
restritiva. 
- 37 -
Apesar de as legislações recentes conterem mais elementos que permitem 
especificar os factores que é necessário tomar em consideração para se 
concluir sobre a existência de um defeito ou vicio, esta matéria constitui 
um terreno privilegiado de Intervenção do juiz: as noções de aptidão para 
a utilização normal, de vicio oculto, de vicio grave, de informação 
incorrecta, de qualidade comercial, etc., são também noções que apenas 
existem pelo significado e pelo alcance que lhe vierem a dar os Juizes ao 
aplicá-las a casos concretos. 0 direito da garantia continua a ser um 
direito empírico onde as soluções bem fundamentadas continuam a ser raras; 
Algumas características que o defeito deve apresentar para poder ser 
tomado em consideração são bastantes semelhantes na maior parte dos 
Estados: defeito anterior à transferência de propriedade, por exemplo. 
Contudo, em alguns Estados os tribunais melhoraram bastante a protecção do 
comprador através de uma facilitação das provas a apresentar, até mesmo 
por uma inversão do ónus da prova31, ao passo que noutros Estados-membros 
não ocorreu esta evolução; 
A posição dos direitos nacionais relativamente a outras características, 
tais como o carácter oculto do vicio ou o conhecimento do vício por parte 
do vendedor é, pelo contrário, bastante divergente. Enquanto determinadas 
legislações exigem que o vicio esteja oculto, outras apenas rejeitam a 
aplicação da garantia legal se o comprador tiver examinado o bem antes da 
aquisição (e devesse ter descoberto o vicio) e outras ainda apenas se o 
comprador conhecesse realmente o vicio no momento da aquisição. Do mesmo 
modo, a forma como o conhecimento ou possibilidade de conhecimento do 
vicio por parte do vendedor influi na execução da garantia legal varia 
também consideravelmente consoante os Estados-membros. 
3. Responsáveis pela garantia 
Quando se trata de identificar a pessoa em relação à qual o comprador pode 
fazer valer o seu direito à garantia em caso de defeito ou vicio do produto, 
sobressai o carácter contratual da acção baseada na garantia, o que significa 
que em principio o comprador dispõe de um direito de acção apenas contra o 
vendedor. 
No entanto, os tribunais de alguns Estados estenderam, por um processo de 
construção jurisprudencial, o direito de acção baseada na garantia a outros 
intervenientes na cadeia de distribuição. A situação nos diversos Estados 
pode ser descrita do modo seguinte: 
31 Sobre as disposições específicas, ver infra Secção 7, 
- 38 -
Na Alemanha, o comprador dispõe de um direito de acção baseada na garantia 
legal apenas contra o vendedor. A lei permite, contudo, que por convenção 
expressa este ceda ao comprador final os seus direitos contra "o seu" 
vendedor. 
Na Bélgica, embora o Código Civil se refira unicamente ao vendedor, a 
jurisprudência criou uma possibilidade de acção directa contra o vendedor 
precedente e contra o fabricante. Essa Jurisprudência considera que a 
garantia constitui uma característica inerente ao próprio produto e que é 
transferida com este. 0 consumidor tem a faculdade de implicar vários 
vendedores de forma conjunta ou apenas o vendedor mais solvente. Todavia, a 
acção directa continua sujeita a duas limitações: 
- trata-se de constatar a existência do defeito no momento da venda pelo 
profissional contra o qual se age, e portanto eventualmente peio 
fabricante; 
- a garantia aplicável é aquela susceptível de ser oponível ao profissional 
contra o qual o comprador age. Sobre esta matéria convém assinalar que as 
disposições especificas da LPC que consagram o carácter abusivo das 
cláusulas limitativas da garantia legal apenas se aplicam nas relações 
entre o vendedor e o consumidor. Deste modo, um fabricante ou um grossista 
poderia opor ao consumidor cláusulas limitativas da garantia legai 
contidas no contrato inicial entre os profissionais. Todavia, tais 
cláusulas poderiam ser objecto de uma apreciação com base na norma geral 
estabelecida na LPC (definição geral de "cláusulas abusivas") a qual se 
aplica também nas relações entre profissionais. 
Na Dinamarca, a acção de garantia prevista pelo SGA e intentada peio 
consumidor apenas pode ser dirigida contra o vendedor final. Todavia, o 
comprador pode accionar o fabricante ou qualquer outro interveniente na 
cadeia de distribuição segundo as normas gerais da responsabilidade se 
aqueles tiverem agido culposamente relativamente à informação dada ao 
consumidor (ou falta de informação) e se o consumidor tiver tido um prejuizo 
em consequência desse comportamento. 
Em Espanha, antes da entrada em vigor da LGDCU, o sistema aplicável limitava 
claramente o direito de acção do comprador ao vendedor. Pelo contrário, a 
LGDCU prevê disposições cujo sentido exacto é dificil de determinar. De 
acordo com esta lei (artigo 27p_) : 
- 39 -
- o fabricante, o importador e o vendedor são responsáveis em relação à 
origem, á identidade e á adequação ("idoneidade") da coisa vendida, de 
acordo com a sua natureza e finalidade e também de acordo com as normas 
técn i cas ap11 cave I s ; 
- para os produtos a granel, é o vendedor final quem assume a 
responsablI idade; 
- para os produtos pré-embalados, é a firma indicada no rótulo a 
responsáveI ; 
- se duas ou mais pessoas forem responsáveis por um prejuizo, aplica-se o 
principio da responsabilidade solidária. 
Por outro lado, o artigo 25p_ desta lei determina, em geral, que o consumidor 
tem direito a ser indemnizado pelos danos resultantes da utilização de 
produtos, excepto se esses danos resultarem de acto por ele cometido. 
0 artigo 26p_ dispõe, por sua vez, que as acções e omissões dos fabricantes ou 
distribuidores que provoquem danos aos utilizadores implicam a 
responsabilidade desses agentes económicos, a menos que tenham respeitado não 
só as exigências regulamentares mas também os seus deveres relativos à 
atenção e aos cuidados necessários dada a natureza do produto. 
Por outro lado, a legislação espanhola exige, conforme se viu, que seja 
concedida uma garantia comercial ao consumidor por parte do fabricante ou do 
vendedor. Esta garantia assume assim um carácter quase legal uma vez que é 
obrigatória. Se a garantia, tal como sucede tantas vezes, for oferecida pelo 
fabricante, este é responsável quase como se tratasse de uma garantia legal. 
Em Franca, a jurisprudência considera, tal como na Bélgica, que a garantia é 
inerente ao produto e que ela não pode dar lugar a uma acção a intentar pelo 
comprador contra o vendedor precedente, contra o importador ou contra o 
fabricante, ainda que o comprador prove que o defeito existia no momento da 
venda pelo profissional contra o qual age. No entanto, ao contrário da 
Bélgica, as cláusulas limitativas da garantia legai contidas no contrato 
inicial celebrado entre os profissionais não podem ser invocadas contra o 
comprador-consum i dor. 
Na Grécia, o sistema estabelecido pelo legislador baseia-se também numa 
interpretação estrita da relação contratual e apenas permite ao consumidor 
dirigi r-se ao seu vendedor. 
- 40 -
Na Irlanda, o comprador apenas dispõe de um direito de acção baseada na 
garantia legal contra o vendedor, de acordo com a doutrina da não 
oponibilidade do contrato a terceiros (privity) (conhecimento reservado). No 
entanto, é interessante salientar uma excepção a este principio no caso de 
uma venda a prestações: de acordo com o SGSSA, quem comprar um produto a 
prestações dispõe de um direito de acção não só contra o vendedor mas também 
contra quem financia a aquisição. As duas partes são solidariamente 
responsáveis em caso de defeito do produto vendido. 
Na Itâlla. a solução aplicável é também a de uma acção apenas contra o 
vendedor. 
No Luxemburgo, a Jurisprudência opta, por sua vez, por uma acção directa de 
acordo com os mesmos termos estabelecidos pelas Jurisprudências belga e 
francesa. A lei de 1987 consagrou implicitamente esta prática ao modificar o 
artigo 1645p_ do Código Civil o qual prevê que o fabricante pode sempre ter de 
restituir o preço da coisa e ser responsável por perdas e danos perante o 
consum idor f i na I. 
Nos Países Baixos, o novo Código Civil não prevê a acção directa contra o 
fabricante embora algumas versões do projecto de revisão do Código tivessem 
previsto a introdução de uma tal acção. 
Em Portugal. a legislação e a jurisprudência apenas reconhecem a acção 
baseada na garantia contra o vendedor do produto, com exclusão dos outros 
intervenientes na cadeia de distribuição. 
No Reino Unido, a regra do efeito relativo dos contratos impede que seja 
intentada uma acção directa contra o fabricante. Em princípio, o direito de 
acção do comprador está limitado ao vendedor. Todavia, o direito inglês, tal 
como o direito irlandês, abre uma excepção nesta relação contratual: de 
acordo com o ASGA, quem comprar um produto a prestações dispõe de um direito 
de acção, não só contra o vendedor mas também contra quem financia a 
aquisição. Estas duas partes são solidariamente responsáveis em caso de 
defeito do produto vendido. Por outro lado, nas propostas da reforma em curso 
pretende-se prever a responsabilidade do fabricante relativamente aos 
defeitos de qualidade dos seus produtos. De acordo com um inquérito efectuado 
pelo O.F.T no decurso do corrente ano, 96% das pessoas entrevistadas 
apoiariam esta solução. 
- 41 -
Convém fazer as observações seguintes: 
- A maior parte dos Estados-membros limita as possibilidades de acção 
baseada na garantia do comprador apenas contra o seu co-contratante. Há no 
entanto três países que optaram claramente por fazer uma excepção ao 
principio da relatividade dos contratos: a Bélgica, a França e o 
Luxemburgo. A excepção é confirmada por via legal no Luxemburgo; nos 
outros dois Estados, a acção directa é o resultado de uma Jurisprudência 
antiga e não contestada. 
- Também é interessante salientar que os direitos inglês e irlandês alargam 
o âmbito de aplicação do contrato Inicial em caso de venda ou de compra a 
prestações ao autorizarem uma acção contra o agente financiador. 
Finalmente as propostas do DTl confirmam a evolução no sentido de uma 
responsabilidade do fabricante pela qualidade dos produtos que introduz no 
mercado. Do mesmo modo, o projecto que precedeu as novas disposições 
legislativas neerlandesas introduzia o principio da responsabilidade do 
fabricante. 
- São também interessantes as disposições da LGDCU espanhola ainda que seja 
difícil determinar se permitem, efectivamente, uma acção a intentar 
directamente contra o fabricante ao abrigo da garantia legal. 
4. Beneficiários da garantia 
A questão levantada neste parágrafo diz respeito ao beneficiário da acção 
intentada com base no direito da garantia. Sobre esta questão devem ser 
abordados dois aspectos: por um lado, pode um sub-adquirente de um produto 
beneficiar da garantia legal do vendedor profissional e, por outro lado, um 
utilizador não comprador tem o direito de invocar essa garantia? 
Na Alemanha, nem o sub-adquirente nem o utilizador não comprador dispõem, em 
principio, de um direito de acção contra o vendedor inicial. 
Na Bélgica, a Jurisprudência estende aos sub-adquirentes de um produto a 
teoria que aplica ás partes responsáveis (ver supra, 3): segundo esta 
Jurisprudência, a garantia legal constitui uma característica inerente ao 
próprio produto. Em contrapartida a Jurisprudência não vai ao ponto de 
alargar o beneficio da garantia ao utilizador não adquirente de produto. 
- 42 -
Na Dinamarca, recorre-se à teoria da sucessão dos contratos para permitir ao 
sub-adquirente invocar a garantia contra o vendedor. A solução é 
contraditória com a que está manifesta na sub 3, uma vez que esta mesma 
teoria deveria também permitir ao consumidor invocar a garantia contra o 
fabricante. 
Em Espanha, as regras do Código Civil aplicam-se apenas às partes no contrato 
inicial. No entanto, a LGDCU, pela obrigação geral que impõe aos outros 
Intervenientes no circuito de distribuição de um produto e também pela 
definição bastante ampla da noção de consumidor que ela consagra, talvez 
pudesse permitir logicamente ao sub-adquirente e também ao utilizador 
invocarem a garantia legal contra o importador ou contra o fabricante nas 
mesmas condições do comprador inicial (se este pudesse fazê-loi). 
Em Franca, a Jurisprudência estende, tal como a Jurisprudência belga, o 
beneficio da garantia ao sub-adquirente, com exclusão do utilizador não 
adquirente. 
Na Grécia, a aplicação da teoria tradicional da relatividade dos contratos 
não permite estender o direito da garantia legal a outras partes senão ao 
comprador. 
Na Irlanda, sempre devido à doutrina da "privity of contract" (conhecimento 
reservado do contrato), apenas o comprador pode invocar a garantia legai. 
Contudo, está prevista uma excepção no domínio das viaturas automóveis: 
quaisquer utilizadores de um veiculo, incluindo os passageiros que sofram um 
prejuizo resultante da ruptura da garantia dispõem, em determinadas 
condições, do direito de acção contra o vendedor com base na relação 
contratual que este tinha com o comprador. No entanto, este tema afasta-se da 
noção "estrita" da garantia legal que é objecto deste Livro Verde uma vez que 
aquilo que está em causa é um defeito de segurança. 
Na Itâlia. apenas o comprador pode invocar a garantia legal contra o seu 
vendedor. 
No Luxemburgo, a Jurisprudência para esta questão é consonants com as 
soluções adoptadas pelos tribunais franceses e belgas. 
Nos Países Baixos, o novo Código Civil adoptou uma atitude inovadora ao 
deixar de restringir apenas ao comprador os direitos reconhecidos pela 
garantia legal. Um tal direito pode ser transmitido a qualquer pessoa que não 
seja o comprador, desde que esse direito esteja de tal modo associado ao 
produto (por exemplo, a reparação do produto) que apenas aquele que possua o 
bem tenha interesse em agir. Por outo lado, a cláusula que limita o beneficio 
da garantia legal apenas ao comprador é considerada como abusiva por força 
das novas disposições relativas às condições gerais do contrato. 
- 43 -
Em Portugal. as disposições relativas à garantia legal apenas podem ser 
invocadas pelo comprador. 
No Reino Unido, a teoria da "privity of contract" (conhecimento reservado do 
contrato) opõe-se a que outras pessoas que não sejam o comprador invoquem a 
garantia legal. Todavia, os tribunais alargaram por vezes o significado desta 
noção, designadamente em relação aos membros da família, fazendo recurso â 
teoria do mandato (o bem teria sido adquirido sob mandato de outras pessoas 
que poderiam assim beneficiar da garantia legal). 
Pode cone luir-se que: 
- a maioria dos Estados que não reconheceram a acção directa contra o 
fabricante, recusam logicamente reconhecer o direito de acção ao 
sub-adquirente ou ao utilizador não comprador, uma vez que o fundamento da 
obrigação permanece na relação contratual. No entanto, não é esta a 
situação na Dinamarca e nos Países Baixos; 
- os Estados que reconheceram uma tal acção directa estendem, com bastante 
lógica, a teoria da garantia inerente ao produto aos sub-adquirentes. 
Trata-se de uma nova brecha no "baluarte" que constitui o principio da 
relatividade dos contratos. No entanto, os tribunais não vão até ao limite 
da sua lógica, ao impedirem o direito de acção baseada na garantia ao 
utilizador não comprador; 
- há uma única legislação que reconhece claramente tanto ao sub-adquirente 
como ao utilizador não comprador o direito de acção contra o vendedor: o 
novo Cód i go Civil dos Pa í ses Ba i xos; 
- a jurisprudência do Reino Unido parece, em algumas circunstâncias, 
estender aos membros da familia a possibilidade de invocarem a garantia 
IegaI. 
5. Efeitos da garantia 
Analisa-se aqui as possibilidades que se oferecem ao consumidor, no caso de 
um produto ter sido reconhecido como defeituoso nos termos da garantia legal, 
com o objectivo de obter a reparação do prejuizo de que foi vitima. Também é 
necessário verificar, no caso de se apresentar uma alternativa, a quem 
incumbe efectuar a escolha entre os tipos de acção possíveis. 
Deve fazer-se outra distinção relativamente aos dois tipos de acção 
possíveis: o primeiro diz respeito á reparação do prejuízo directo resultante 
da venda de um produto defeituoso; o segundo diz respeito à indemnização dos 
prejuízos financeiros indirectos provocados pelo defeito do produto. 
_ 44 -
Na Alemanha, o comprador pode, consoante a sua vontade: 
- pedir a anulação do contrato e o reembolso do valor correspondente; 
- ficar com o produto e pedir uma redução do preço, ou 
- pedir, no caso das coisas fungíveis, a substituição do produto por um 
outro não defeituoso. 
Pelo contrário, o comprador apenas pode pedir uma compensação por perdas e 
danos com base na garantia legal no caso de: 
- o vendedor ter prometido determinadas características ou qualidades, ou 
- o vendedor conhecer o defeito ou vicio do produto e o tiver ocultado. 
A lei não prevê o direito à reparação do produto. Contudo, as partes podem 
acordar entre si limitar o recurso do comprador à reparação. Nessa hipótese, 
o vendedor deve suportar os correspondentes encargos. Em caso de insucesso da 
reparação, o comprador mantém o direito de acção reconhecido pelo direito 
comum; este direito está imperativamente garantido pelo AGB. 
Na Bélgica, o Código Civil prevê, em caso de vício oculto: 
- a anulação da venda e o reembolso do valor pago, sendo os encargos 
ocasionados pela venda da responsabilidade do vendedor; 
- a conservação da coisa mediante uma redução do preço. 
A opção entre estes dois tipos de acção depende, segundo o Código Civil, do 
comprador. Contudo, alguns tribunais admitem que a anulação da venda só pode 
concretizar-se no caso de o defeito do produto apresentar uma gravidade 
particular, a determinar pelo Juiz. 
No direito belga, o comprador não tem o direito, com base na garantia legal, 
nem à reparação nem à substituição do bem defeituoso. Simultaneamente, pode 
recusar uma proposta do vendedor nesse sentido. A indemnização por perdas e 
danos só pode ser pedida pelo comprador se o vendedor conhecesse o defeito da 
coisa. Todavia, a Jurisprudência confirmou, desde há muito tempo, a 
existência de uma presunção de conhecimento do vicio no caso do vendedor 
profissional. Como consequência, o vendedor profissional será devedor da 
indemnização por perdas e danos. Contudo, a presunção continua a ser ilidivel 
e o vendedor poderá desobrigar-se provando o carácter invencível da sua 
ignorância. 
Na Dinamarca, o SGA contém regras pormenorizadas e complexas relativas aos 
tipos de acção a que o consumidor tem direito. Descreve-se resumidamente as 
Iinhas pr incipais: 
- 45 -
- o direito de anular a venda, salvo no caso de o defeito ser de menor 
importância, está protegido por uma disposição imperativa do SGA. 0 
carácter menor ou não do defeito é apreciado em função do significado real 
do defeito aos olhos do comprador, tomando em devida consideração a 
possibilidade de o vendedor conhecer esse significado; 
- a redução do preço constitui um direito do consumidor, o qual não pode ser 
derrogado; contudo, esta redução é proporcional à perda do valor do 
produto e por isso só pode ser concedida se o defeito afectar esse valor. 
Este tipo de acção permite também a reparação dos prejuízos 
correspondentes a defeitos menores; 
- a substituição do produto por outro produto não defeituoso pode ser 
invocada pelo comprador em caso de venda de coisas fungíveis-, as 
disposições do SGA relativas a este recurso são imperativas; 
- o comprador pode pedir a reparação do produto, qualquer que seja a 
importância do defeito, a não ser que a reparação represente para o 
vendedor um custo desproporcionado ou um encargo significativo. Neste 
contexto há diversos critérios em vigor e designadamente o facto de que o 
preço da reparação não pode exceder o valor do próprio produto. No caso de 
a reparação não ser efectuada num prazo razoável, o comprador tem o 
direito de anular a venda ou, se for caso disso, pedir a substituição do 
produto. Estas disposições, tal como as precedentes, são imperativas; 
Em principio, compete ao comprador optar pelos diversos modos de reparação. 
A indemnização por perdas e danos ainda pode ser pedida pelos prejuízos 
sofridos devido ao defeito, desde que o vendedor não tenha sido leal, tenha 
fornecido informações enganosas ou não tenha informado o comprador sobre os 
defeitos que conhecesse ou devesse conhecer. Por outro lado, tal como na 
Alemanha, o vendedor é obrigado a indemnizar o comprador se tiver prometido 
determinadas qualidades e o produto não as possuir, ou ainda no caso de o 
defeito ter sido originado por negligência do vendedor após a celebração do 
contrato. Todavia, a indemnização por perdas e danos não cobre os danos 
provocados a pessoas ou a outros bens diferentes do produto (danos cobertos 
pela legislação aplicável à responsabilidade inerente aos produtos (ver a 
Directiva np_ 85/374). 
_ 46 -
Em Espanha, o Código Civil permite ao comprador, segundo o seu critério, 
recorrer: 
- à anulação do contrato e ao reembolso do valor pago; 
- â redução de preço; 
se o vendedor tivesse conhecimento do defeito, é também responsável por 
outras perdas e danos originados pelo defeito do produto. 
Estas disposições seriam, por força da LGDCU, imperativas nas relações com os 
consumidores. Todavia, de acordo com a mesma lei, no âmbito da garantia 
comercial obrigatória para os bens duradouros, o consumidor tem o direito, 
como mínimo, à reparação do produto: 
- o consumidor tem então o direito de pedir a reparação totalmente gratuita 
dos defeitos de origem e também de todas as perdas e danos provocados por 
esses defeitos; 
- se a reparação não for efectuada com os melhores resultados, o consumidor 
tem o direito à substituição do produto ou ao reembolso do valor pago. 
Em Franca, tal como na Bélgica, o Código Civil permite ao comprador optar 
entre: 
- a anulação do contrato e o reembolso do valor pago e ainda, se for caso 
disso, dos encargos originados pela venda; 
- a redução de preço. 
Ainda que o Código Civil não preveja o direito do comprador á substituição ou 
à reparação, as partes podem acordar entre si essa solução, mas sem que o 
vendedor possa impô-la ao consumidor. Por outro lado, o comprador não pode 
exigir uma reparação que ocasione encargos desproporcionados em relação ao 
valor do produto. 
A concessão de indemnização por perdas e danos está sujeita, nos termos do 
Código Civil, ao facto de o vendedor ter conhecimento do defeito do produto. 
A jurisprudência contribuiu para uma melhor protecção dos compradores ao 
criar, no caso do vendedor profissional, uma presunção de conhecimento do 
vício admitindo desde logo que se trata de um vendedor de má fé. Para um 
vendedor profissional a jurisprudência francesa é mais rigorosa do que a 
jurisprudência belga uma vez que atribui à presunção assim criada um carácter 
inilidível e consequentemente não permite que o vendedor se exima ainda que o 
vício seja normalmente dissimuláveI. 
- 47 -
Na Grécia, a conjugação das disposições do Código Civil e da lei sobre a 
protecção dos consumidores origina a situação seguinte: 
- o comprador pode obter a anulação do contrato e a restituição do valor 
pago, conjuntamente com o reembolso de encargos se for caso disso; 
- o comprador pode pedir uma redução do preço, calculada com base no preço 
estipulado, no valor comercial e nos defeitos; 
- para as coisas fungíveis, o consumidor também pode pedir a substituição do 
produto por um outro não defeituoso. Esta solução também pode ser proposta 
pelo vendedor e o comprador apenas se pode opor a essa solução se ela for 
manifestamente contrária aos seus interesses. 
Estas disposições nem sempre especificam qual das partes pode optar entre os 
tipos de acção disponíveis. 0 vendedor pode propor ao comprador a anulação do 
contrato ou a substituição do produto, perdendo o comprador o seu direito se 
não responder num determinado prazo. Por outro lado, ainda que o comprador 
tenha optado pela anulação do contrato, os tribunais consideram que, se for 
caso disso, compete ao juiz considerar que apenas se justifica uma redução de 
preço e não a anulação do contrato; 
- Código Civil não prevê a possibilidade de uma reparação do produto, mas 
anteriormente á lei sobre a protecção dos consumidores, a jurisprudência 
considerou sempre que o vendedor tinha o direito de propor uma tal solução 
ao comprador. Esta tese foi implicitamente confirmada na Lei 1961/91 a 
qual, ao enumerar os direitos do consumidor, começa pela hipótese em que o 
vendedor recusa ou atrasa sem motivo a reparação e que prevê que nesse 
caso o consumidor pode pedir a substituição do produto ou a anulação do 
contrato, na medida em que o defeito de que enferma o produto lhe impede 
uma ut iIi zação norma I. 
0 comprador pode também pedir outras indemnizações por perdas e danos se o 
vendedor conhecessse o defeito no momento da venda ou no momento da 
transferência de riscos e desse facto não tivesse informado o comprador, se o 
defeito for culpa do vendedor ou ainda se o defeito aparecer após a 
celebração do contrato e antes do fornecimento do produto e for culpa do 
vendedor. 
A solução determinada pelo direito i rlandes é idêntica á solução determinada 
pelo direito britânico. Essa solução refere-se a uma distinção entre os casos 
seguintes: 
- 48 -
- a anulação do contrato (right to reject). Contudo, o comprador perde o seu 
direito de pedir a anulação do contrato se for considerado como tendo 
aceite o produto segundo as disposições do SGSSA relativas à aceitação as 
quais são semelhantes às que estão em vigor no Reino Unido (ver infra). 
Isso implica designadamente que a acção de anulação apenas pode ser 
intentada num curto período de tempo após o fornecimento dos bens. 
- se o comprador perdeu o seu direito à anulação ou decidiu não o invocar, 
pode obter uma indemnização por perdas e danos directamente associados ao 
defeito. Na realidade, em numerosas hipóteses, trata-se de uma redução do 
preço, uma vez que a indemnização será calculada considerando a diferença 
entre o preço do produto com o defeito e o preço do produto sem o defeito. 
- se o comprador for um consumidor pode entretanto reclamar ao vendedor, num 
breve período de tempo após a descoberta do defeito, que este proceda à 
reparação ou à substituição do bem. Se o vendedor recusar ou não chegar a 
reparar o bem num prazo razoável, o consumidor tem novamente o direito de 
anular o contrato (também pode mandar reparar o bem a expensas do 
vendedor). 
Por outro lado, o comprador pode sempre reclamar uma indemnização 
complementar por perdas e danos desde que esse comprador tenha sofrido outras 
perdas. 
Em Itâlia. nos termos do Código Civil, o comprador pode optar entre: 
- a rescisão do contrato, com restituição do valor pago, acompanhada, se for 
caso disso, do reembolso das despesas ocasionadas pela venda, e 
- a diminuição do preço 
Se a acção do comprador baseada na garantia se fundamentar no defeito de 
qualidade (artigo 1497p_) existe apenas o direito à rescisão do contrato. 
Além disso, o vendedor será obrigado a indemnizar o comprador por perdas e 
danos se não provar que ignorava o vicio oculto e que não lhe é imputável 
nenhuma culpa. Por outro lado, ao defeito de qualidade aplicam-se as regras 
gerais da responsabilidade por culpa. 
No Luxemburgo, as soluções preconizadas são semelhantes às do direito belga. 
Deste modo, o Código Civil prevê: 
- a anulação da venda e o reembolso do preço pago, sendo os encargos 
ocasionados pela venda da responsabilidade do vendedor-, 
- a conservação da coisa mediante uma redução de preço. 
- 49 -
A opção entre estes dois tipos de acção compete, de acordo com o Código 
Civil, ao comprador. Contudo, alguns tribunais admitem que a anulação da 
venda só pode ocorrer se o defeito do produto apresentar uma gravidade 
particular, a determinar pelo Juiz. 
0 comprador não tem o direito, com base na garantia legal, nem à reparação 
nem à substituição do bem defeituoso. Concomitantemente, pode recusar uma 
proposta do vendedor nesse sentido. 
0 legislador luxemburguês, em 1987, consagrou a jurisprudência em vigor 
relativa ao pagamento das indemnizações por perdas e danos por parte do 
vendedor: o Código Civil especifica doravante que se o vendedor for um 
fabricante ou um vendedor profissional, é responsável pela indemnização de 
todas as perdas e danos relativamente ao comprador. Assim, não é permitido ao 
vendedor profissional fazer prova de ignorância do defeito. 
Nos Países Baixos, o novo Código Civil prevê, no âmbito da garantia legal, as 
soluções seguintes: 
- o consumidor pode exigir a reparação do produto a não ser que tal 
reparação não seja razoável; por outo lado, se houver recusa por parte do 
vendedor, o consumidor pode contactar um terceiro para efectuar a 
reparação e pedir o reembolso dos custos; 
- o consumidor pode também exigir a substituição do produto, a não ser que o 
defeito seja suficientemente insignificante para não justificar esta 
medida (exemplo: a reparação é muito simples). 
No entanto, nas vendas ao consumidor, constata-se que o vendedor pode optar 
entre a substituição e o reembolso: se o comprador requerer a reparação, o 
vendedor pode contrapropor uma substituição ou um reembolso; se o comprador 
pedir uma substituição o vendedor pode propor-lhe um reembolso. 
Por outro lado, de acordo com as regras gerais que regulamentam a execução de 
contratos, 
- se o defeito for significativo, o comprador pode pedir a restituição do 
preço pago e a anulação do contrato acompanhada, se for caso disso, do 
reembolso correspondente a outros prejuízos sofridos. Todavia, é 
necessário conceder ao vendedor a possibilidade de eliminar o defeito; 
- nas mesmas hipóteses, o comprador pode também optar por uma redução do 
preço. 
A obtenção de uma indemnização por perdas e danos é sempre possível com base 
nas regras gerais do direito dos contratos, desde que o comprador sofra 
prejuízos por causa do defeito do produto. 
- 50 -
Em Portugal. as regras sobre a garantia dos vie los ocultos são as seguintes: 
- a reparação ou, no caso de coisas fungíveis, a substituição do produto (se 
necessário), salvo se o vendedor ignorasse de forma não culposa, o 
defeito; 
- a anulação do contrato ou a redução do preço, consoante as condições 
aplicáveis ao erro ou ao dolo, isto é, se o vendedor conhecesse ou não 
devesse ignorar o carácter determinante (essencial), para o comprador, do 
elemento sobre o qual cometeu um erro. No que diz respeito à redução do 
preço, não é claro se o vendedor pode opor-se, provando que não teria 
vendido a um preço inferior, tendo essa prova como consequência a anulação 
total do contrato. Pelo contrário, é claro que o vendedor pode opor-se â 
anulação se demonstrar que o erro não tem um carácter essencial, tendo 
essa prova como consequência a redução de preço (desde que o consumidor 
tivesse comprado, em todo o caso, o bem a um preço inferior). 
- consoante o caso, há lugar a uma indemnização por perdas e danos dos 
prejuízos sofridos pelo comprador se houver culpa do vendedor. 
No Reino Unido, o comprador tem direito a: 
- anulação do contrato (right to reject). Contudo, o comprador perde o seu 
direito de pedir a anulação do contrato se for considerado como tendo 
aceite o produto, de acordo com as disposições relativas à aceitação do 
SGA. De acordo com essas disposições, considera-se que o comprador aceitou 
o produto desde que o tenha declarado expressamente (ex.: assinatura de 
uma declaração de aceitação no momento da entrega),desde que actue de 
forma incompatível com o reconhecimento da propriedade do vendedor sobre o 
bem (isso pode incluir a aceitação de uma tentativa de reparação do bem), 
ou ainda desde que tenha passado um determinado período de tempo após a 
entrega dos bens. Esta última condição exclui, na prática, a anulação do 
contrato pelos defeitos ou vícios ocultos que apenas aparecem algumas 
semanas ou meses após a entrega. 
- se o comprador tiver perdido o seu direito á anulação ou tiver decidido 
nãó o invocar, pode obter uma indemnização por perdas e danos directamente 
causados pelo defeito. Na realidade, em numerosas hipóteses trata-se de 
uma redução do preço, uma vez que a indemnização será calculada em função 
da diferença entre o preço do produto com o defeito e o preço do produto 
sem o defeito. 
No direito inglês não existem disposições relativas à substituição ou à 
reparação dos produtos32. Por outro lado, ó possível adicionar à anulação do 
contrato a indemnização por perdas e danos se o comprador tiver sofrido 
outros prejuízos. 
32 Sobre este assunto é interessante constatr que o Reino Unido emitiu uma 
reserva sobre o artigo 46p_ da Convenção de Viena sobre a Venda 
Internacional de Mercadorias de 1980 que diz respeito ao direito à 
reparação em espécie. 
- 51 -
É possível deduzir as conclusões seguintes: 
- todos os Estados-membros reconhecem o direito do comprador pedir a 
anulação do contrato ou a redução de preço, ainda que as condições 
necessárias para o seu exercício variem: 
- as legislações recentes adoptam uma atitude pragmática ao evidenciarem a 
importância do direito à reparação em beneficio do comprador. Esse direito 
é reconhecido na Dinamarca, na Espanha, na Grécia, na Irlanda, nos Países 
Baixos e também em Portugal. Notar-se-á também que nos quatro primeiros 
países, o comprador tem acesso a recursos alternativos em caso de 
reparação insatisfatória ou tardia. Por outro lado, em Portugal, só existe 
o direito à reparação se o vendedor ignorasse, de forma não culposa, o 
defeito. 
- a substituição do produto por um outro produto não defeituoso apenas se 
encontra explicitamente prevista em sete Estados-membros: Alemanha, 
Dinamarca, Espanha, Grécia, Irlanda, Países Baixos e Portugal. 
- a possibilidade de o comparador escolher entre as diversas opções 
raramente existe. Por outro lado, em alguns Estados, as condições de 
aplicação dos diversos tipos de acção são de tal forma especificas que 
excluem, na prática, a possibilidade de opção. Além disso, alguns 
tribunais decidiram que o comprador não podia abusar do seu direito ao 
pedir a anulação do contrato por defeitos que não apresentassem uma 
gravidade suficiente. 
- todos os Estados-membros reconhecem ao comprador a possibilidade de pedir 
uma indemnização por perdas e danos, em princípio em circunstâncias que 
põem em causa a negligência do vendedor ou um comportamento culposo da sua 
parte (informação enganosa, conhecimento do vicio). No entanto, na Irlanda 
e no Reino Unido, é sempre possível pedir a indemnização por perdas e 
danos se o comprador tiver sido prejudicado, independentemente de qualquer 
culpa por parte do vendedor. É também interessante constatar que na 
Alemanha e na Dinamarca se prevê expressamente a concessão de uma 
indemnização por perdas e danos desde que o produto não apresente as 
qualidades prometidas pelo vendedor. 
- alguns Estados facilitaram a execução do direito a uma indemnização por 
perdas e danos complementares ao criarem uma presunção de conhecimento do 
defeito e consequentemente de dolo, por parte do vendedor profissional: é 
esse o caso da legislação luxemburguesa e também dos tribunais belgas, 
franceses e italianos. 
- 52 -
6. Prazos de garantia e prazos de propos 1tura da acção 
Se o comprador pretender fazer valer a garantia contra os defeitos de um 
produto, a questão principal que se lhe coloca, independentemente da questão 
da prova do defeito ou vicio (ver infra, secção 7) é a que diz respeito ao 
prazo da acção. Ainda que teoricamente se deva fazer uma distinção entre 
prazo de garantia (prazo material) e prazo de acção (prazo processual), não 
há nenhuma legislação nacional que estabeleça claramente essa diferenciação. 
As leis nacionais limitam-se a fixar o prazo no qual deve ser introduzida a 
acção baseada na garantia. Também é essencial verificar se o ponto de partida 
para a contagem do prazo é o da celebração do contrato, o da entrega do 
produto ou o da descoberta do vicio. 
Na Alemanha, o Código Civil prevê um prazo de garantia muito estrito: 
- normalmente o comprador só dispõe de seis meses a partir da entrega para 
invocar a garantia legal contra o vendedor. 
Por outro lado, o prazo de garantia não é suspenso pela notificação do 
defeito ao vendedor. 0 consumidor alemão, para conservar os seus direitos, 
deve agir imediatamente em justiça. Este sistema, semelhante ao de outros 
Estados-membros, identifica o prazo de garantia com o prazo da acção: no 
período de seis meses, os defeitos ocultos dão lugar a uma acção; para além 
desse período prescreve qualquer direito de acção, mesmo se o defeito tiver 
sido constatado durante o referido período. 
A partir do momento em que o vendedor examine ou repare o defeito invocado 
durante o período da garantia legal, está previsto que o comprador dispõe de 
um prazo complementar equivalente ao da duração da reparação. 
Na Bélgica, o Código Civil é omisso quanto ao prazo de garantia. Na prática, 
como o comprador deve demonstrar que o defeito existia no momento da venda, a 
prova será cada vez mais difícil de conseguir à medida que o tempo vai 
decorrendo. 
Por outro lado, o Código especifica que a acção do comprador, com base na 
garantia, contra os vícios ocultos deve ser intentada num curto prazo de 
tempo. A noção de curto prazo deve ser definida caso a caso e em conformidade 
com os usos e costumes da região. De acordo com a Jurisprudência, o inicio da 
contagem do prazo de acção é a descoberta do defeito e não o da entrega do 
produto. 
- 53 -
Na Dinamarca, está previsto que o comprador deve notificar o defeito ao 
vendedor num prazo razoável contado a partir da data em que o comprador 
descobriu esse defeito. No entanto, o SGA prevê um prazo de acção limitado a 
um ano após a entrega. Este prazo pode ser prorrogado se o vendedor tiver 
expressa ou tacitamente garantido o produto por um período mais longo. Não é 
necessário que se trate de uma verdadeira "garantia comercial"; as promessas 
feitas pelo vendedor são suficientes para modificar o prazo legal da 
garantia. Além disso, o prazo de um ano não é aplicável em caso de 
comportamento contrário do vendedor em relação aos princípios de uma "conduta 
honesta". 
Na Espanha, as acções do comprador, com base na responsabilidade contratual e 
previstas no Código Civil, devem ser intentadas num prazo de seis meses após 
a entrega. Foi Já anteriormente referido diversas vezes que o estatuto 
concedido pela LGDCU à garantia legal do vendedor e dos outros intervenientes 
na cadeia de distribuição não é claro e que é consequentemente difícil 
determinar o prazo de acção aplicável ao abrigo dessa lei. 
Na Franca, não há nenhum prazo de garantia determinado por lei mas exige-se 
ao comprador que actue num curto período de tempo. Em direito francês, tal 
como em direito belga, a jurisprudência admite que a definição dessa noção é 
uma questão imprecisa. 0 momento do inicio da contagem do prazo (curto) é, 
para os tribunais franceses, a data da descoberta do defeito e, se for caso 
disso, a data do relatório do perito que revelou a existência do defeito. 
Na Grécia as disposições do Código Civil não especificam o prazo de garantia 
mas concedem ao comprador, tal como na Alemanha, um prazo de seis meses a 
partir da entrega para que seja intentada uma acção Judicial contra o 
vendedor. 0 próprio Código Civil específica que qualqer cláusula contratual 
que reduza o prazo de acção previsto pelas suas disposições é considerada 
como não existente. A Lei 1961/91 exige que o prazo da garantia escrita 
obrigatoriamente concedida pelo vendedor seja razoável. 
Na Irlanda, o direito comum reflecte o direito britânico: conclui-se que o 
comprador dispõe, se for caso disso, de seis anos após a conclusão do 
contrato para poder invocar a garantia legal. Contudo, o direito especifico à 
anulação só pode ser exercido num curto período de tempo após a entrega do 
produto devido às regras relativas á aceitação. 
Na Itâlia. não está previsto nenhum prazo de garantia, mas o Código Civil 
prevê que a acção Judicial por vícios ocultos deve ser intentada no prazo 
máximo de um ano após a entrega da coisa. Por outro lado, sob pena de 
prescrição, o comprador deve notificar o defeito ao vendedor, nos oito dias 
subsequentes à descoberta, todo o defeito sobre o qual pretenda reclamar com 
base na garantia dos vícios ocultos ou dos defeitos de qualidade. 
- 54 -
No Luxemburgo, depois da lei de 1987, prevé-se o procedimento seguinte: 
- o comprador, sob pena de prescrição, deve notificar o defeito ao vendedor 
num curto período de tempo a partir da data em que o tenha constatado ou 
devesse tê-lo constatado; 
- o prazo para intentar a acção termina um ano após a notificação, excepto 
em caso de fraude do vendedor. Contudo, esse prazo é interrompido por 
todas as negociações entre vendedor e comprador e também por uma acção 
Judicial; 
- lnicia-se um novo prazo de um ano no momento em que o vendedor tiver 
notificado o comprador, por carta registada, de que cessa as negociações 
ou a partir do momento em que o comprador tenha sido informado do 
encerramento do processo instituído Judicialmente; 
- depois de expirar o prazo de um ano, o comprador não poderá proceder a 
qualquer reclamação contra o defeito, a não ser por via de excepção, se 
não tiver ainda pago o montante devido e na condição de ter denunciado 
regularmente o vicio num curto prazo, para contestar como excepção ao 
pedido de pagamento, um pedido de redução do preço ou uma indemnização por 
perdas e danos. 
Nos Países Baixos, o novo Código Civil especifica que o comprador deve, sob 
pena de prescrição, informar o vendedor, num prazo razoável após o momento em 
que tenha descoberto ou devesse ter descoberto o defeito, da existência desse 
defeito. Trata-se, segundo o direito neerlandês, de uma noção que deve ser 
sujeita a uma análise empírica por força das circunstâncias em causa. 0 prazo 
de prescrição da acção judicial é de dois anos após notificação ao vendedor. 
Em Portugal. a situação ó a seguinte: 
- o comprador deve, sob pena de prescrição, informar o vendedor nos trinta 
dias subsequentes ao conhecimento do defeito e o mais tardar nos seis 
meses subsequentes à entrega do produto; 
- a acção judicial deve ser intentada nos seis meses subsequentes a essa 
declaração. 
No Reino Unido, de acordo com o direito comum, pode ser intentada uma acção 
com base na responsabilidade contratual durante um período de seis anos após 
a conclusão do contrato. Todavia isto apenas diz respeito ao pedido de 
indemnização por perdas e danos, uma vez que a acção de anulação apenas pode, 
na prática, ser exercida num curto período de tempo após a entrega do bem, 
por força das disposições aplicáveis á aceitação. 
- 55 -
As propostas de reforma do direito inglês contidas no documento de discussão 
do DTI vão aliás no sentido de instituir um "long term to reject" (direito à 
anulação num prazo mais longo). 
As soluções escolhidas pelos diversos Estados-membros são diversas: 
- é difícil estabelecer uma distinção clara, na prática, entre prazo de 
garantia e prazo de acção tal como estão previstas nas legislações 
dos Estados-membros; 
- há vários Estados que se referem a um único tipo de prazo - Alemanha, 
Bélgica, Espanha, França, Grécia, Irlanda e Reino Unido. Esse prazo é ora 
preciso (6 meses, 1 ano, 6 anos) ora deixado á consideração do juiz (prazo 
curto); a data de inicio da contagem do prazo tanto pode ser a data da 
entrega do bem como a da celebração do contrato ou ainda a data da 
descoberta do defeito; 
- há outros Estados que prevêem prazos conjugados - Dinamarca, Itália, 
Luxemburgo, Reino Unido, Portugal: esta conjugação não corresponde à 
distinção entre prazo de garantia e prazo de acção e relaciona-se mais com 
uma dupla prescrição do prazo de acção: em primeiro lugar o prazo para uma 
notificação feita ao vendedor e depois o prazo para uma acção Judicial; 
- a duração de alguns prazos, ou a sua imprecisão, deve ser modelada pelas 
dificuldades de prova impostas ao comprador à medida que o tempo vai 
decorrendo, uma vez que a garantia legal apenas pode ser invocada 
relativamente aos defeitos que existam no momento da venda ou 
eventualmente no momento da entrega; 
- contudo, estes comentários não tomam em consideração as disposições 
especificas ao dolo ou à má fé por parte do vendedor contidas nas 
legislações nacionais e que podem ter como efeito prolongar sensivelmente 
o prazo de acção do comprador. 
- no que diz respeito ao prazo de garantia (prazo material) a situação 
prática é a seguinte: a Bélgica, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos 
não prevêem nenhuma limitação temporal para a garantia legal; a Irlanda e 
o Reino Unido estabelecem um limite de seis anos a partir do momento da 
venda; a Dinamarca e a Itália fixam um prazo de um ano após a entrega-, 
esse prazo é de seis meses na Alemanha, na Espanha, na Grécia e em 
Portugal. 
- 56 -
7. Normas relativas ao ónus da prova 
A questão do ónus da prova é Importante, na medida em que é o estatuto da 
prova que permitirá em última instância Identificar concretamente as 
iniciativas que garantem uma protecção verdadeiramente eficaz dos 
consumidores. Nos comentários seguintes vamos proporcionar algumas indicações 
quanto à evolução do direito da prova no domínio da garantia legal. 
Na Alemanha, o ónus da prova Impõe-se ao comprador do modo seguinte: 
- para exercer os seus direitos de acção, deve demonstrar que o defeito 
existia no momento da venda; 
- a fim de poder invocar o seu direito à anulação em presença de cláusulas 
contratuais que prevêem a reparação, deve provar que a reparação ou a 
substituição do produto são insatisfatórias. 
Na Bélgica, o comprador deve provar a existência do defeito que afecta a 
utilização do produto. 
Para as outras condições de aplicação da garantia legal (utilização conhecida 
do vendedor, defeito grave, vicio oculto, defeito existente no momento da 
venda), a jurisprudência transferiu uma grande parte do ónus da prova para o 
vendedor. 
Na Dinamarca, o comprador deve, em principio, provar: 
- a existência do defeito no momento da venda. Contudo, nas transacções de 
consumo, a existência clara de um defeito no momento da queixa origina uma 
presunção ilidiveI de anterioridade desse defeito em relação à venda. 
Em Espanha, de acordo com o Código Civil o comprador deve, em princípio, 
demonstrar os diversos elementos constitutivos da garantia legal. 
Na Franca, os tribunais admitem que o ónus da prova que'incube ao comprador 
seja limitado. Este tem de demonstrar a existência de um vicio oculto que 
afecte a utilização normal do produto. A prova da existência do defeito no 
momento da venda é facilitada se a causa do defeito permanecer desconhecida: 
neste caso, existe a presunção de o defeito ser anterior à venda. Pelo 
contrário, não é necessário provar que o vendedor tinha conhecimento do 
defeito. Aliás, o vendedor não poderá invocar a prova da sua ignorância 
legitima na medida em que a jurisprudência francesa impõe, como se viu, uma 
presunção inilidivel de conhecimento do defeito por parte do vendedor 
profissional. 
- 57 -
Na Grécia, apiIca-se o direito comum da prova: na ocorrência, o comprador 
deve demonstrar designadamente a anterioridade do defeito em relação à venda 
e o facto de esse defeito reduzir a utilidade do produto. 
Na 1rIanda. compete ao queixoso demonstrar os factos dos quais pretende tirar 
partido. Assim, deve demonstrar que os bens não eram de "qualidade comercial" 
no momento da venda. 
Na Itâlla. é também o comprador que se queixa do defeito quemo deve provar e 
demonstrar que existem as diversas características que lhe dão um direito de 
acção baseado na garantia. Por outro lado, presume-se a existência de 
conhecimento do defeito por parte do vendedor. 
No Luxemburgo, as regras da prova do direito comum foram sensivelmente 
modificadas em beneficio do comprador/consumidor e são semelhantes às que se 
encontram previstas pelos tribunais belgas. 
Nos Países Baixos, aplica-se o direito comum da prova à invocação da garantia 
legal por parte do comprador: deste modo, o comprador deve provar 
designadamente que o produto não estava em conformidade com o contrato no 
momento da venda & que notificou o vendedor sobre esta inconformidade dentro 
de um prazo razoável. No entanto, uma Jurisprudência recente parece reordenar 
um pouco, em função das circunstâncias, este ónus da prova, ao pedir que o 
vendedor demonstre a conformidade do produto no momento da venda. 
Em Portugal. aplica-se o direito comum e por esse motivo compete ao 
consumidor provar a existência e a anterioridade do defeito em relação à 
conclusão do contrato. Pelo contrário, compete ao vendedor provar que não 
estão reunidas as condições necessárias para a aplicação dos regimes gerais 
previstos em relação ao erro ou ao dolo. Compete também ao vendedor provar se 
for caso disso, a sua ignorância não culposa do defeito. 
No Reino Unido, compete ao queixoso provar os factos dòs quais pretende tirar 
partido. Os tribunais ainda não determinaram regras de prova mais favoráveis 
para o consumidor. Deste modo, o consumidor deve provar que a "cláusula 
implícita" de "qualidade comercial" foi violada, isto é, que o bem não tinha 
"qualidade comercial" no momento da venda. 
- 58 -
B. GARANTIA COMERCIAL 
Na Alemanha, não existe disposição legislativa especifica relativa à garantia 
comercial. Contudo, o Supremo Tribunal emitiu determinados princípios 
importantes numa perspectiva de protecção dos consumidores: 
- se a garantia emanar do vendedor, este deve informar claramente o 
consumidor sobre o facto de a garantia comercial ser um complemento da 
garantia legal de que o comprador beneficia; 
- a existência de uma garantia comercial é interpretada não só no sentido de 
cobrir os defeitos existentes no momento da venda mas também de englobar o 
aspecto da durabilidade do produto-, 
- se a garantia emanar do fabricante, este não fica obrigado, como sucede no 
caso do vendedor, pelas disposições da lei sobre as condições gerais e, 
consequentemente, pode, em principio, limitar os meios de acção do 
consumidor. Todavia, o Tribunal admite que, na medida em que a garantia do 
fabricante possa induzir o consumidor em erro sobre os meios de que dispõe 
contra o vendedor e consequentemente o desencoraje a interpelá-lo, existe 
uma violação da norma geral contida no AGB (definição geral de "cláusula 
abusiva") que implica de alguma forma uma obrigação de transparência; 
- parece estar a esboçar-se uma nova corrente Jurisprudencial desde 1991, 
data em que o Supremo Tribunal se empenhou num controlo do próprio 
conteúdo das garantias concedidas pelo fabricante, com base na norma geral 
da AGB. 
Na Bélgica, há um contrato-programa celebrado entre o Ministério dos Assuntos 
Económicos e alguns grupos profissionais do sector automóvel, o qual contém 
normas especificas relativas à garantia comercial que os profissionais do 
sector se comprometem a incluir nas suas notas de encomenda. Porém, não 
existe nenhuma disposição legal especifica destinada a regulamentar as 
garantias comerciais. 
- 59 -
Na Dinamarca, existem diversas disposições regulamentares ou quase 
regulamentares que fazem referência à garantia comercial. Assim: 
- as secções 80, subs. 1, np_ 4 e 83 do SGA dizem respeito, respectivamente, 
à responsabilidade do vendedor no caso de o produto não possuir as 
qualidades garantidas e ao prolongamento do prazo de propositura da acção 
no caso de a garantia comercial prever um prazo mais longo; 
- o artigo 4p_ da lei relativa ás práticas comerciais (Marketing Practices 
Acte) de 1975 contém uma interpretação do termo "garantia": é proibida a 
utilização deste termo ou de uma expressão equivalente, a não ser que o 
destinatário beneficie, devido a essa declaração, de uma posição Jurídica 
mais favorável do que aquela que lhe é concedida pelo direito comum. Esta 
disposição aplica-se tanto à garantia dada peio vendedor como à garantia 
dada pelo fabricante; 
- o "ombudsman" (provedor) dos consumidores elaborou em 1978 as 
recomendações associadas à utilização do termo "garantia" e ao seu 
conteúdo. Essas recomendações foram modificadas em 1987. Sem serem 
restritivas, são consideradas como referências para a definição de 
práticas comerciais honestas. Atendendo a que são proibidas as práticas 
comerciais contrárias aos bons costumes, essas recomendações têm também um 
valor "quase regulamentar". Prevêem designadamente: 
- que uma garantia não possa limitar os direitos do comprador em caso algum 
(é proibida uma compensação entre cláusulas boas e más); 
- que a palavra garantia só possa ser utilizada, para produtos novos, se o 
período de garantia for consideravelmente superior a um ano; é aceitável 
um período mais curto para os produtos em segunda mão, desde que esteja 
claramente definido que é sempre possível intentar no prazo de um ano uma 
acção com base no direito comum; 
- as informações a incluir na publicidade: prazo, limites específicos, etc.; 
- que deve ser dada uma garantia Idêntica para as peças reparadas ou 
substituídas ao abrigo da garantia comercial prevista pelo profissional; 
- a garantia deve poder ser transmitida a terceiros (segundos compradores, 
donatários, utilizadores); 
- 60 -
- que a garantia deve ser redigida em dinamarquês e deve indicar 
distintamente ao consumidor que são mantidos os direitos de que beneficia 
em virtude da garantia legal. Há ainda outras informações obrigatórias que 
dizem respeito ao alcance da garantia, à identidade do responsável, ao 
período de garantia, ao seu inicio (Isto é, o momento da entrega) e aos 
procedimentos de exercício da garantia; 
- que a reparação ao abrigo da garantia seja gratuita. No entanto, para além 
do período de garantia legal, são válidas limitações de garantia relativas 
às peças sobresselentes bem como às despesas de deslocação e mão-de-obra. 
0 direito dinamarquês prevê ainda que, no caso da garantia comercial, e por 
derrogação ao direito comum, o consumidor deve demonstrar apenas a falta da 
qualidade prometida e competirá ao responsável pela garantia demonstrar que 
esse defeito não existia no momento da venda. Como corolário, ainda que a 
garantia comercial não preveja um período de garantia, a interpretação 
corrente corresponde a uma garantia de durabilidade e de bom funcionamento 
durante o período normal de vida do produto. 
Em Espanha, a LGDCU prevê uma obrigação de garantia comercial para os bens 
duradouros, da responsabilidade do produtor ou do vendedor. A garantia deve 
ser dada por escrito e deve indicar os seguintes elementos: objecto da 
garantia, nome do responsável pela garantia, beneficiário, direitos do 
beneficiário, bem como o período de validade da garantia. 0 per iodo minimo de 
validade da garantia é fixado imperativamente para alguns sectores por 
legislações específicas: 3 meses ou 2000 km para os veículos automóveis e 3 
meses para os aparelhos electrodomésticos. 
Durante o per iodo de garantia o beneficiário tem direito, no minimo, às 
prestações seguintes: 
- reparação inteiramente gratuita dos produtos bem como uma indemnização por 
danos que tenham sido provocados pelos defeitos; 
- em caso de reparação insatisfatória, o beneficiário pode optar entre a 
substituição do produto por outro e o reembolso do valor pago. 
Em Franca, o legislador interveio recentemente por duas vezes com o objectivo 
de proteger melhor o consumidor no domínio da garantia comercial e de 
completar a protecção concedida pelo decreto de 24 de Março de 1978; este 
decreto prevê que o vendedor que ofereça uma garantia contratual deve 
mencionar claramente que a garantia legal continua a ser aplicável (não é 
necessário especificar o conteúdo desta). 
- 61 -
As duas novas Iniciativas sao: 
- por um lado, a decisão de 22 de Dezembro de 1987 que torna obrigatória a 
norma NFX 5002, que normaliza a apresentação de um contrato de garantia 
para os aparelhos electrodomésticos ou de som e imagem; 
- por outro lado, e mais fundamentalmente, a lei de 18 de Janeiro de 1992 
que reforça a protecção dos consumidores, a qual prevê imperativamente a 
possibilidade de o consumidor obter um prolongamento do período de 
validade da garantia, para qualquer período de imobilização dos bens de, 
pelo menos, sete dias. 
Na Grécia, a lei relativa á protecção dos consumidores, no seu artigo 33o_, 
institui uma garantia comercial (do vendedor) obrigatória. Em substância 
prevê: 
- uma obrigação de conceder uma garantia comercial da responsabilidade do 
vendedor para os bens de consumo novos e duradouros; 
- a obrigação de fazer constar do documento de garantia o nome e o endereço 
profissional do vendedor e do beneficiário da garantia, bem como a 
indicação do produto em causa, o conteúdo da garantia e a sua duração, que 
deve ser razoável. 
Se durante esse período de garantia aparecer um vicio que impeça a normal 
utilização do produto, o consumidor pode pedir a sua reparação. Se o vendedor 
recusar a reparação ou atrasar a sua execução, o consumidor pode pedir a 
substituição do produto ou a anulação da venda. 
Estas disposições apenas dizem respeito à garantia comercial do vendedor, com 
exclusão da garantia do fabricante, a qual é abrangida por disposições do 
direito comum dos contratos. 
Na Irlanda, o SGSA contém disposições pormenorizadas relativas ás garantias 
comerciais. Estas são definidas como qualquer documento fornecido em relação 
com a venda de produtos, que indique que o fabricante ou um qualquer 
distribuidor procederá à manutenção, efectuará a reparação ou se ocupará dos 
produtos por um processo qualquer após a venda. A garantia concedida pelo 
próprio vendedor (garantia comercial do retalhista) não está incluída nesta 
definição. 0 conteúdo da garantia comercial está sujeito a diversas 
obrigações. Deste modo, a garantia: 
- deve ser claramente legível e referir-se a bens específicos ou a 
categorias de bens; 
- 62 -
- deve conter uma indicação clara do nome e do endereço do responsável pela 
garantia; 
- deve indicar o período de validade da garantia a partir da data de compra 
do produto; podem ser fixados períodos diferentes para os diversos 
componentes ; 
- deve indicar o procedimento a seguir em caso de acção; esse procedimento 
não deve apresentar dificuldades anormais em relação às práticas 
comerciais normais; 
- deve indicar claramente a medida exacta das obrigações do responsável pela 
garantia e os eventuais encargos que incumbem ao comprador. 
A protecção concedida pelo vendedor no contexto da garantia comercial é 
imperativa; é mesmo sancionada por via penal. Por outro lado, a garantia 
comercial não pode limitar os direitos do consumidor por força do direito 
comum, nem pode impor-lhe obrigações adicionais. A cláusula segundo a qual o 
responsável pela garantia se reserva o direito de apreciar livremente o 
carácter defeituoso dos bens, é nula. Por outro lado, o vendedor que 
transmita ao comprador a garantia de um terceiro (normalmente o fabricante) é 
responsável perante o comprador como se fosse o responsável pela garantia, 
salvo indicações em contrário no momento da entrega. Considera-se indicação 
em contrário a concessão pelo próprio vendedor de uma garantia autónoma. No 
que diz respeito à responsabilidade do responsável pela garantia (geralmente 
o fabricante ou o importador), a legislação irlandesa estabelece claramente 
que este responde perante o comprador como se ele próprio tivesse vendido os 
bens a este último (reponsabilidade contratual). 
Qualquer proprietário posterior do bem durante o período de garantia 
beneficia dela e pode agir contra o responsável pela garantia. 
Em Itàlia. o próprio Código Civil prevê uma garantia de bom funcionamento, 
aplicável apenas às vendas de coisas corpóreas móveis e unicamente se o 
vendedor garantir voluntariamente o funcionamento da coisa durante um 
determinado per iodo ou se essa garantia for imposta pelos costumes. Contudo, 
a protecção concedida pelo Código Civil não é imperativa. A garantia pode ser 
aplicada pelo comprador nas seguintes condições: 
- apenas estão cobertos os "defeitos" impossíveis de verificar no acto da 
compra; 
- o prazo de garantia deve estar previsto no contrato, sob pena de nulidade 
da garantia; 
- 63 -
- o comprador deve apenas demonstrar o mau funcionamento do produto bem como 
a existência de uma garantia de bom funcionamento; pelo contrário, o 
vendedor poderá eximir-se da sua garantia se demonstrar que o mau 
funcionamento depende de uma causa surgida após o contrato ou de uma 
utilização anormal por parte do comprador; 
- sob pena de prescrição, o comprador deve comunicar ao vendedor o mau 
funcionamento nos trintas dias subsequentes à descoberta; o prazo de 
propositura da acção é fixado em seis meses após a descoberta do mau 
funcionamento; 
- o comprador pode optar entre a substituição do bem ou a sua reparação; 
- o vendedor não pode, por força do próprio Código Civil, exonerar-se do 
pagamento de perdas e danos. 
Deste modo, a regulamentação especifica da garantia comercial em Itália diz 
exclusivamente respeito às relações entre o vendedor e o comprador. Todas as 
outras garantias susceptíveis de oferta no mercado estão sujeitas às regras 
do direito comum. 
0 direito luxemburguês não contém disposições específicas relativas ao 
conteúdo da garantia comercial. No entanto, a lei de 1983 relativa à 
protecção do consumidor estipula que: 
- toda e qualquer publicidade efectuada em torno da garantia de um produto, 
ainda que seja da responsabilidade do fabricante ou de um distribuidor que 
se situe a montante do vendedor na cadeia de distribuição, faz parte 
integrante do contrato de venda; 
- se a garantia não estiver em conformidade com a publicidade, o consumidor 
pode solicitar a anulação do contrato ou a redução do preço. 
Nos Países Baixos, convém estabelecer uma distinção entre: 
- a garantia comercial oferecida pelo vendedor: esta não pode limitar os 
direitos do consumidor em virtude da garantia legal; 
- a garantia comercial oferecida pelo fabricante: não estando este vinculado 
pela garantia legal, pode limitar as suas obrigações, sem prejuizo das 
disposições gerais relativas às cláusulas abusivas. Tendo em consideração 
o carácter bastante recente desta legislação, é difícil prever se a sua 
aplicação à garantia comercial do fabricante virá a conhecer dificuldades 
semelhantes ás do direito alemão. 
Por outro lado, as disposições do direito neerlandês relativas à publicidade 
enganosa contêm uma referência expressa á interdição da pubIicidade enganosa 
que incida sobre o alcance, o conteúdo e a duração da garantia. 
- 64 -
Além disso, o código de boa conduta em matéria de publicidade estabelecido 
pelos agentes económicos ("Nederlandse Reclame Code") contém disposições 
especificas sobre a publicidade relativa às garantias comerciais. A comissão 
responsavel peI a apli cação desse códIgo ("Reclame Code Comm i ss i e") pub11 cou 
em 1976 uma recomendação destinada a concretizar as regras gerais praticadas. 
De acordo com essa recomendação: 
- as garantias oferecidas devem conceder ao consumidor mais direitos do que 
aqueles de que Já dispõe em virtude da garantia legal; 
- toda e qualquer limitação da garantia oferecida deve figurar na 
publicidade. Uma publicidade que se limite a anunciar a existência de uma 
garantia, sem outras especificações, deve ser interpretada como uma 
"garantia total" sem qualquer restrição (todos os componentes e 
propriedades do produto); 
- a utilização do termo garantia significa que estão previstos meios 
concretos para prevenir eventuais defeitos do produto; 
- o período da garantia deve ser obrigatoriamente indicado na publicidade. 
Em Portugal. o Código Civil regula a garantia de bom funcionamento da coisa 
vendida, definida como garantia convencional que incide sobre a aptidão da 
coisa, por um período limitado, a estabelecer, para a utilização a que se 
destina. Essa garantia existe desde que tenha sido dada pelo vendedor ou 
exigida pelos utentes. Aplicam-se as regras seguintes: 
- a garantia é limitada no tempo: na ausência de cláusula adequada, a 
garantia expira seis meses após a entrega, a não ser que os costumes 
determinem um período mais longo; 
- o comprador deve notificar o defeito ao vendedor, em principio no prazo de 
trinta dias após a descoberta (salvo estipulado em contrário); 
- a acção baseada na garantia prescreve seis meses após a notificação do 
defeito por parte do comprador; 
- o comprador deve demonstrar o mau funcionamento do produto durante o 
período de garantia; o vendedor apenas poderá eximir-se demonstrando que o 
defeito é posterior à entrega ou imputável ao comprador ou a um terceiro; 
- a garantia de bom funcionamento dá direito à reparação ou à substituição; 
todavia, se o vendedor tiver tentado a reparação várias vezes sem sucesso, 
o comprador pode exigir a substituição do produto. 
- 65 -
A garantia de bom funcionamento é considerada complementar da garantia legal, 
salvo cláusulas contratuais em contrário (na medida em que essas cláusulas 
sejam admitidas pelo Código Civil ou pela legislação relativa às cláusulas 
abusivas). 
No Reino Unido, está previsto Imperativamente que a garantia comercial 
oferecida pelo produtor não pode limitar em nada os direitos de que o 
consumidor beneficia em função da garantia legal. Qualquer documento de 
garantia comercial deve, sob pena de sanção penal, indicar que os direitos de 
que o consumidor dispõe em virtude da garantia legal não são de forma alguma 
limitados nem eliminados a fortiori por Intermédio da garantia comercial. 
Convém ainda assinalar que, paralelamente á evolução da regulamentação da 
garantia legal (ver Secção 1), se desenvolve no Reino Unido um importante 
movimento de reforma no que respeita à questão das garantias comerciais, com 
base no mesmo documento de discussão emitido pelo DTI e publicado em 1992. 
Por outro lado, um relatório do "Office of Fair Trading" de 1986 e um 
documento de reflexão do "National Consumer Council" de 1989 salientavam já 
as necessidades de protecção especifica dos consumidores em matéria de 
garantia comercial, sobretudo no domínio dos bens duradouros e em particular 
no caso dos automóveis. 
Como se vê, as garantias comerciais são objecto de várias iniciativas 
legislativas, ainda tímidas, nos Estados-membros. Essencialmente, esses 
textos tendem para: 
- assegurar uma informação correcta do consumidor sobre as garantias 
oferecidas e evitar indicações enganosas; 
- assegurar uma informação do consumidor sobre a existência de uma garantia 
legal e sobre o seu carácter imperativo; 
- conceder ao consumidor uma protecção especifica associada aos bens 
duradouros; 
- definir algumas regras Jurídicas de base, que enquadrem e regulamentem as 
garantias comerciais e, designadamente, exijam que determinadas indicações 
mínimas figurem nos documentos de garantia. 
- 66 -
C. SERVIÇOS PÓS-VENDA 
A questão do direito do consumidor à garantia legal está Intimamente 
associada à da presença de um serviço pós-venda (disponibilidade de peças 
sobresselentes, serviço de manutenção, etc). Este pode também ser considerado 
como uma característica corolário do produto: um produto que não disponha de 
um serviço pós-venda ou cujo serviço pós-venda seja deficiente talvez não 
possa ser utilizado em conformidade com a legitima expectativa do consumidor 
e, consequentemente, pode ser considerado como defeituoso em termos de 
garantia legal. 
De modo idêntico, pode-se perguntar se os sistemas Jurídicos nacionais 
reconhecem ao consumidor o direito de exigir que alguns tipos de produtos 
sejam duradouros: o facto de alguns bens de consumo duradouros deixarem de 
funcionar de modo satisfatório após um lapso de tempo inferior à sua 
"esperança de durabilidade" poderá ser considerado como um defeito. 
Na Alemanha, não está prevista nas legislações qualquer obrigação de serviço 
pós-venda. Contudo, no sector automóvel, a Jurisprudência, com base no 
principio da boa fé na celebração dos contratos, criou uma obrigação de 
disponibilidade de peças sobresselentes. Aliás, o prazo extremamente curto de 
que o consumidor dispõe nos termos da garantia legal não permite de forma 
alguma que este invoque uma obrigação de durabilidade. 
Na Bélgica, o vendedor não tem qualquer obrigação legal de garantir o serviço 
pós-venda ou de garantir a durabilidade do produto. Todavia, como não existe 
prazo de garantia, o consumidor poderá invocar o facto de a ausência de 
durabilidade do produto constituir um defeito de conformidade do produto. 
Em direito dinamarquês, a prática considera que a garantia legal pode ser 
invocada no caso de se verificar que, no momento da celebração do contrato, 
já não existia serviço pós-venda para um produto duradouro. Se a 
impossibilidade de assegurar o serviço pós-venda surgir após a celebração do 
contrato, o consumidor deverá invocar as normas gerais da legislação dos 
contratos para solicitar a anulação da venda. Por outro lado, embora não 
exista obrigação legal relativa à durabilidade dos produtos, a prática 
reconhece que os aspectos de um produto ligados à sua durabilidade podem 
constituir um defeito (todavia, o prazo de acção baseada na garantia de um 
ano limita consideravelmente o interesse desta questão). 
- 67 -
Em Espanha, a LGDCU prevê que o consumidor tem direito, aquando do 
fornecimento de bens duradouros, a serviços pós-venda adequados. Por outro 
lado, estipula que, para este tipo de produtos, a disponibilidade de peças 
sobresselentes deve ser garantida durante um período determinado. Todavia, 
estas disposições constituem disposições-quadro, que devem ser objecto de 
regulamentação adequada. Assim, existe um decreto real relativo aos aparelhos 
domésticos que prevê a obrigação de disponibilidade de peças sobresselentes 
durante sete anos ou durante cinco anos se o preço dos aparelhos for inferior 
a 10000 pesetas. 
0 direito espanhol contém disposições relativas à informação do consumidor 
sobre o preço das peças sobresselentes e protege o comprador contra os preços 
excessivos das peças, as despesas de mão-de-obra e de deslocação associadas 
às reparações. 
Em Franca, não existe qualquer disposição legislativa que imponha ao vendedor 
uma obrigação de serviço pós-venda. No entanto, por força do Decreto np_ 87-
1045 de 22 de Dezembro de 1987, o vendedor de aparelhos electrodomésticos e 
electrónicos deve apresentar os contratos de serviço pós-venda segundo um 
modelo-tipo que especifique as condições do serviço. Simultaneamente, não 
existe reconhecimento expresso de uma obrigação de durabilidade. No entanto, 
como o prazo de prescrição da acção baseada na garantia não está definido, o 
consumidor pode invocar que a falta de durabilidade constitui um defeito do 
produto. 
A lei de 18 de Janeiro de 1992 introduziu por sua vez uma obrigação de 
informação da responsabilidade do vendedor sobre a existência de peças avulso 
e a duração da sua disponibilidade. No entanto, esta obrigação de informação 
não corresponde a um compromissso por parte do profissional. 
Na Grécia, a lei de 1991 Impõe ao vendedor de produtos duradouros uma 
obrigação de serviço pós-venda durante um período razoável por força da 
durabilidade habitual do produto. Paralelamente, deve estar assegurada a 
disponibilidade de peças sobresselentes ou de peças complementares. A lei 
prevê que o ministro possa definir prazos para certas categorias ou tipos de 
produtos. 
Na Irlanda, o SGSSA prevê imperativamente uma obrigação de serviço pós-venda 
e de disponibilidade de peças sobresselentes durante um período razoável que 
pode ser determinado pelo Ministro da Indústria após consulta das partes 
interessadas. Além disso, qualquer promessa do vendedor sobre a 
disponibilidade de peças sobresselentes ou de um serviço pós-venda envolve a 
responsabilidade do profissional. Por outro lado, a própria noção de 
"qualidade comercial" encerra, conforme se viu, uma referência à durabilidade 
dos produtos: considera-se que um bem é defeituoso se não for tão duradouro 
quanto seria de esperar, tendo em consideração a descrição que foi feita do 
bem, o seu preço e qualquer outro elemento relevante. 
- 68 -
Em itàlla. não existe uma disposição legislativa que preveja uma obrigação de 
serviço pós-venda, nem qualquer obrigação de durabilidade. Contudo, se essas 
qualidades tiverem sido prometidas pelo vendedor, a inexistência de taiss 
qualidades pode levar o consumidor a agir em justiça. 
No Luxemburgo, existe um sistema idêntico ao da Bélgica e da França: não há 
nenhuma disposição legislativa sobre a questão dos serviços pós-venda nem 
sobre a obrigação de durabilidade mas a interpretação extensiva da noção de 
defeito, combinada com a ausência de um prazo legal de garantia, permite que 
o consumidor invoque, em determinadas circunstâncias, um direito ao serviço 
pós-venda e/ou de obrigação de durabilidade do produto. Por outro lado, a lei 
de 25 de Agosto de 1983 reforçou a protecção do consumidor ao impor 
determinadas obrigações de informação aquando da prestação de serviços pós-
venda. 
Nos Países Baixos, apesar de não existir no novo Código Civil nenhuma 
disposição especifica sobre o serviço pós-venda e a durabilidade dos 
produtos, a obrigação de conformidade do produto permite visar alguns 
aspectos destas questões, tais como a disponibilidade das peças 
sobresselentes. Pelo contrário, há outros aspectos, tais como a manutenção, 
que não estão cobertos peia obrigação de conformidade. 
Em Portugal. a lei geral de protecção dos consumidores reconhece-lhes um 
direito à prestação, por parte do fornecedor de bens de consumo duradouros,de 
um serviço pós-venda satisfatório, abrangendo o fornecimento de peças durante 
o período de vida média desses produtos. 
No Reino Unido, as disposições legislativas não tratam da questão do serviço 
pós-venda, nem da questão da durabilidade do produto. Contudo, o serviço pós-
venda está sujeito às regras previstas nos códigos de conduta estabelecidos 
pelos profissionais interessados, ao passo que a durabilidade do produto tem 
sido considerada pelos tribunais como inerente à noção de qualidade 
comercial; um produto só tem qualidade comercial se for razoavelmente 
duradouro. A definição do carácter razoável da duração de um produto é 
apreciada caso a caso. A substituição da noção de "qualidade comercial" pela 
de "qualidade satisfatória" ("satisfactory quality") proposta no documento de 
reflexão das autoridades britânicas visa, além disso, a incluir, mais 
claramente, a exigência de durabilidade. 
- 69 -
IV - SITUACXO NO PLANO DO DIREITO COMUNITÁRIO 
Sendo verdade que não existe a nível comunitário nenhum texto regulamentar 
especificamente consagrado à questão da garantia dos produtos e aos serviços 
pós-venda, é contudo necessário não perder de vista a contribuição de outros 
instrumentos comunitários para a criação de um regime comunitário da 
garantia. 
A. GARANTIA LEGAL 
1. A Directiva 85/374/CEE. relativa à responsabilidade decorrente dos 
produtos defeituosos33 
Esta directiva apresenta laços estreitos com o direito de garantia, uma vez 
que as questões da responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos 
apresentam numerosas zonas de interacção com a questão da garantia. Daqui se 
infere que esta directiva pode ser aplicada em hipóteses em que estão também 
presentes as condições de exercício do direito á garantia. Todavia, os 
critérios subjacentes à aplicação da directiva são conceptualmente diferentes 
daqueles que permitem o exercício do direito á garantia. 
Em primeiro lugar, de acordo com a Directiva 85/374/CEE, "um produto é 
defeituoso quando não oferece a segurança que (dele) se pode legitimamente 
esperar [...]". A noção de produto defeituoso contida nesta directiva deve 
assim distinguir-se da noção de produto defeituoso existente nas leis 
nacionais relativas à garantia dos vicios ocultos: aqui é a noção de 
conformidade com a utilização a que o produto se destina que está em causa, e 
não uma apreciação sobre a segurança do produto. Em segundo lugar, a 
Directiva 85/374/CEE institui um regime de responsabilidade extracontratual, 
por oposição à responsabilidade decorrente da garantia legal, que é de 
natureza contratual. Em terceiro lugar, à parte os danos provocados por morte 
ou por lesões corporais, a Directiva 85/374/CEE visa apenas os danos 
provocados a outros bens de consumo (com dedução de uma franquia de 500 
ecus), com exclusão da indemnização ou reparação dos danos provocados no 
próprio produto defeituoso. Fica assim excluído do campo de aplicação da 
directiva qualquer direito à reparação pela deterioração ou destruição da 
própria coisa defeituosa. 
33 JO np L 210, de 7 de Agosto de 1985. 
- 70 -
Aquando da apresentação da proposta de directiva sobre a responsabilidade 
decorrente dos produtos defeituosos34, a Comissão teve ocasião de fazer uma 
longa referência à questão da garantia legal dos bens. É interessante 
transcrever aqui uma passagem da fundamentação dessa proposta: "No que 
concerne à qualidade de um objecto novo, à utilização que dele pode ser feita 
dentro dos fins previstos, incluindo a ausência de vícios de tal ordem que um 
defeito de uma parte não Implique a deterioração ou a destruição da 
totalidade da coisa, a responsabilidade é normalmente regida, nos sistemas 
Jurídicos de todos os Estados-membros, pela legislação relativa ao contrato 
de compra e da venda - sector no qual a presente directiva não intervém. Se 
no interesse da protecção do consumidor se fizesse sentir a necessidade de 
melhorar a situação Jurídica do comprador de uma coisa defeituosa perante o 
respectivo vendedor ou os direitos de recurso deste último contra o 
fabricante, seria possível tomar medidas adequadas no âmbito da legislação 
dos Estados-membros onde essa necessidade se manifestasse. Na medida em que o 
bom funcionamento do mercado comum o exigisse, a situação poderia ser 
resolvida através de uma aproximação das disposições que regem as condições 
gerais dos contratos"35. 
Em jeito de resposta a estas declarações, o Comité Económico e Social, no seu 
parecer sobre a proposta da Comissão, pediu-lhe expressamente para 
"apresentar rapidamente uma proposta de directiva sobre a garantia e o 
serviço pós-venda"36. 
A Directiva 85/374/CEE contém no entanto uma disposição que diz respeito 
directamente ao direito de garantia: no seu artigo 13o, especifica bem que 
não prejudica os direitos que o lesado pode invocar nos termos do direito da 
responsabilidade contratual ou extracontratual ou nos termos de um regime 
especial de responsabilidade que exista no momento da notificação da presente 
directiva. Esta disposição é importante, uma vez que elimina todas as dúvidas 
sobre o facto de o regime da responsabilidade decorrente dos produtos 
defeituosos não substituir de forma alguma os regimes de garantia existentes 
nos diversos Estados-membros. Na realidade, a vitima poderá, se for caso 
disso, optar entre a aplicação da directiva e o direito de garantia que, em 
algumas hipóteses, lhe poderá ser mais favorável. 
34 C0M(76)372 final de 23 de Julho de 1976, JO no C 241, de 14 de Outubro de 
1976, p. 9. 
35 Fundamentação da proposta de directiva, ponto 20, Boletim das Comunidades 
Europeias, suplemento 11/76. 
36 JO np C 114, de 7 de Maio de 1979, ponto 2.8.1. 
- 71 -
2. A directiva do Conselho relativa As clausulas abusivas no^coiltrMps. 
celebrados com os consumidores37 
Apesar de não conferir directamente direitos de garantia aos consumidores, 
esta directiva será susceptível, uma vez transposta para os direitos 
nacionais, de ter importantes consequências na criação de um sistema 
comunitário de direito á garantia; de facto, as cláusulas contratuais tendem 
a limitar a garantia de que beneficia o consumidor, apresentando 
frequentemente um carácter abusivo. Por outro lado, esta directiva contém em 
anexo uma lista de exemplos de tipos de cláusulas que podem ser declaradas 
abusivas. Entre essas cláusulas, a alínea b) do np. 1 do anexo prevê aquelas 
que visem "excluir ou limitar de forma inadequada os direitos legais do 
consumidor em relação ao profissional ou a uma outra parte, em caso de não 
execução total ou parcial ou de execução defeituosa peio profissional de 
qualquer das obrigações contratuais (...)". Além disso, esta disposição visa 
as cláusulas contratuais que limitam a garantia legal a que o consumidor tem 
direito, em virtude das disposições nacionais aplicáveis. Aliás, isso 
resultava explicitamente do texto da proposta modificada da Comissão. 
A directiva adoptada pelo Conselho contém no entanto menos referências 
expressas ao direito de garantia do que as duas propostas que lhe haviam sido 
transmitidas peia Comissão e que continham o embrião de uma abordagem 
comunitária especifica do direito de garantia. 
Com efeito, a lista negra anexa á proposta inicial38 continha uma cláusula 
c) que considerava abusivas as cláusulas contratuais que tivessem por objecto 
ou por efeito limitar os direitos dos consumidores, tal como estavam 
previstos na referida cláusula e que eram bastante pormenorizados: obrigação 
de conformidade, garantia quanto a vicios ocultos, direito ao reembolso, á 
substituição, à reparação ou à redução do preço e direito à indemnização. 
A proposta modificada39 de directiva retirou do anexo a questão da garantia 
para a inserir no artigo 6p_. A noção de garantia foi também separada da noção 
de cláusula abusiva, uma vez que o artigo 6o encarregava os Estados-membros 
de garantirem ao consumidor, de forma positiva, alguns direitos sobre a 
matéria. 
37 Directiva 93/13 do Conselho, de 5 de Abril de 1993, JO no L 95, de 21 de 
Abri i de 1993, p. 29. 
38 COM(90) 322 finai de 3 de Setembro de 1990, JO no C 243, de 28 de Setembro 
de 1990, p. 2. 
39 COM(92)66 final de 4 de Março de 1992, JO no C 73, de 24 de Março de 1992. 
- 72 -
A redacção desse artigo 6o_ era a seguinte: 
"1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que seja garantido 
ao consumidor, na qualidade de comprador num contrato de compra e venda de 
bens móveis, o direito de receber bens em conformidade com o contrato e 
adequados à utilização para que foram vendidos, bem como de denunciar, 
durante prazos suficientemente longos, os vícios intrínsecos dos bens. 
2.No âmbito do exercício destes direitos, os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias para que seja garantida ao consumidor a escolha entre os 
seguintes meios postos à sua disposição: 
- o reembolso da totalidade do preço de venda, 
- a substituição dos bens, 
- a reparação dos bens a expensas do vendedor, 
- a redução do preço, se o consumidor ficar com os bens, 
- bem como o direito a uma indemnização pelos prejuízos que tenha sofrido, 
decorrentes do contrato. 
3. No caso de o vendedor transmitir ao consumidor a garantia do fabricante 
dos bens, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que seja 
assegurado ao consumidor o direito de beneficiar dessa garantia durante um 
período de doze meses, ou enquanto durar a vida normal dos bens, quando 
esta for inferior a doze meses, e de exigir do vendedor ou do fabricante o 
reembolso das despesas por si efectuadas para obter a aplicação da 
garant ia. 
4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que seja garantido 
ao consumidor, na qualidade de parte num contrato de prestação de 
serviços, o direito de: 
- obter os serviços no momento convencionado com a eficácia adequada, 
- ter a garantia do fornecedor de que este possui a capacidade e os 
conhecimentos necessários para prestar os referidos serviços, da forma 
"especificada no parágrafo anterior"40. 
40 Além disso, a alínea b) do no 1 do anexo considerava sempre abusivas as 
cláusulas que tivessem por objecto ou por efeito "excluir ou limitar os 
direitos legais do consumidor - e, nomeadamente, os direitos enunciados no 
artigo 6o_ da presente directiva - em relação ao profissional ou a outra 
parte em caso de inexecução total ou parcial ou de execução defeituosa de 
qualquer das obrigações contratuais". 
- 73 -
Este artigo foi submetido a discussões a nível do grupo de trabalho do 
Conselho, tendo mesmo sido apresentada pela Presidência do Conselho uma 
proposta de compromisso entre as posições das diferentes delegações. No 
entanto, as discussões efectuadas a este nível demonstraram que a abordagem 
da Comissão era simultaneamente demasiado limitada e demasiado ambiciosa. 
Demasiado limitada porque apenas previa um Inicio de harmonização; demasiado 
ambiciosa porque prosseguia este objectivo no âmbito de uma directiva que, na 
realidade, visava essencialmente outra matéria. Foi por esse motivo, conforme 
se assinalou no capitulo I, que o Conselho tomou a decisão de solicitar à 
Comissão que tratasse estas questões de modo mais especifico e aprofundado. 
3. A Diractiva B4/4S0/CEE. relativa á publicidade enganosa41 
Feta directiva pode também ter consequências em matéria de configuração do 
direito de garantia. As mensagens publicitárias sobre as condições da 
garantia devem efectivamente tomar em consideração a proibição genérica da 
publicidade susceptível de induzir em erro. A importância da directiva 
relativa â publicidade enganosa não deve ser negligenciada face à experiência 
vivida pelos consumidores: na realidade, a Informação sobre as condições de 
garantia difundida pela publicidade revela-se muito frequentemente incompleta 
e restritiva. Além disso, a definição bastante ampla de publicidade adoptada 
por esta directiva42 permitirá normalmente que nela se incluam os próprios 
documentos de garantia. 
Todavia, esta directiva limita-se a definir os mecanismos jurídicos 
destinados a fazer cessar a publicidade enganosa, sem conceder outros 
direitos aos particulares, designadamente no que diz respeito à reparação dos 
danos resultantes do carácter enganador da publicidade. Esta directiva também 
não estabelece o principio segundo o qual o anunciante fica vinculado pela 
sua publicidade, como se se tratasse de um contrato. Deste modo, não confere 
qualquer ajuda concreta ao consumidor individual que se veja privado das 
vantagens dos serviços apregoados por uma publicidade relativa à garantia. 
4. Jurisprudência do Tribunal de Justiça 
0 Tribunal de Justiça foi solicitado a pronunciar-se duas vezes sobre as 
legislações nacionais relativas à garantia legal. Os dois casos dizem 
respeito á legislação francesa. 0 primeiro está relacionado com o principio 
da presunção inilidlvel de má-fó do vendedor profissional e o segundo com o 
princípio da responsabilidade do fabricante pela garantia perante o 
subadquirente. 
41 JO no L 250, de 19 de Setembro de 1984, p. 17. 
42 Do acordo com o ng I do artigo 2Q, conuldora OO quo a publicidade engloba 
"qualquer forma de comunicação feita no âmbito de uma actividade 
comercial, industrial, artesanal ou liberal tendo por fim promover o 
fornecimento de bens ou de serviços, incluindo os bens imóveis, os 
direitos e as obrigações". 
- 74 -
4.1. AIstho» contra Sulzer43 
A Jurisprudência francesa estabeleceu a presunção de que o fabricante ou o 
vendedor conhece os vícios da coisa vendida. Segundo esta jurisprudência, 
apenas são admitidas cláusulas limitativas de responsabilidade se estiverem 
incluídas nos acordos estabelecidos entre profissionais da mesma 
especial idade. 
A questão colocada ao Tribunal reflectia o facto de esta Jurisprudência ser 
mais severa do que o direito aplicável noutros Estados-membros, podendo 
consequentemente levantar problemas perante o direito comunitário, 
designadamente os artigos 85o_, np_ 1, e 34p_. 
A questão prejudicial fora apresentada pela Cour de Cassation francesa no 
âmbito de um litigio sobre o fornecimento de navios equipados com motores 
defeituosos por uma sociedade de construção naval francesa (Alsthom) a uma 
companhia de navegação holandesa (HAT). 0 caso é exemplar porque os motores 
tinham sido encomendados pela Alsthom à Sulzer, uma sociedade francesa de 
construção mecânica, que por sua vez recorreu a um subempreiteiro alemão. 0 
subempreiteiro, chamado à autoria pela Sulzer, contrapôs a esta última 
cláusulas limitativas de responsabilidade admitidas pelo direito alemão-, pelo 
contrário, a Alsthom não podia contrapor este tipo de cláusulas à HAT. Daqui 
resultaria que as sociedades francesas se encontrassem numa situação de 
inferioridade perante os seus contratantes estrangeiros. 
0 Tribunal de Justiça não negou que a jurisprudência francesa pudesse 
provocar distorções de concorrência, mas considerou que não é contrária ao 
direito comunitárlo. 
0 Tribunal especificou que esta jurisprudência surgiu para protecção dos 
compradores e não favorece a adopção de acordos contrários ao artigo 85o do 
Tratado. No que diz respeito ao artigo 34o_, que proíbe restrições 
quantitativas às exportações e também medidas de efeito equivalente, o 
Tribunal admitiu que a Jurisprudência se aplica Indistintamente a todas as 
relações comerciais'sujeitas ao direito francês e não tem por objecto nem por 
efeito restringir especificamente as exportações, desse modo favorecendo a 
produção ou o mercado domésticos. O Tribunal recordou também que, no âmbito 
dos contratos internacionais, as partes podem geralmente determinar o direito 
aplicável às suas relações contratuais e, consequentemente, evitar ficar 
sujeitas ao direito francês. 
43 Acórdão do Tribunal de 24 de Janeiro de 1991, processo C-339/89, 
Colectânea 1991, p. 120. 
- 75 -
Esta decisão, é certo, diz respeito a um assunto comercial. No entanto, numa 
perspectiva de protecção dos consumidores, é Importante observar que "a 
priori" as disposições nacionais que contenham condições de garantia mais 
favoráveis para os consumidores não serão consideradas contrárias ao direito 
comunitário. Por outro lado, este processo demonstra que a disparidade das 
leis nacionais pode efectivamente levantar questões relativas à posição 
concorrencial dos diferentes operadores económicos. 
4.2. Jakob Handtke contra TMCS44 
0 Tribunal de Justiça foi chamado a pronunciar-se sobre uma questão 
prejudicial relacionada com a interpretação do artigo 5o_, np_ 1, da Convenção 
de Bruxelas relativa à competência Judiciária e à execução das decisões em 
matéria civil e comercial. Tratava-se de especificar qual o tribunal 
competente para julgar uma acção movida pelo comprador de um produto contra o 
fabricante. 0 artigo 5o, no 1, da Convenção prevê que, em matéria contratual, 
o requerido com domicilio no território de um Estado contratante pode ser 
demandado num outro Estado, perante o tribunal do local onde a obrigação que 
serve de base à demanda foi ou deva ser cumprida. 
De acordo com a Jurisprudência francesa, o fabricante é responsável 
solidariamente com o vendedor pela garantia legal dos produtos perante o 
comprador final. Esta responsabilidade tem natureza contratual. 
No caso vertente, relativo a uma venda de equipamento industrial, o comprador 
francês pretendia accionar conjuntamente perante os tribunais franceses o seu 
vendedor francês e o fabricante alemão. 
O Tribunal interpretou a noção de "matéria contratual" de forma autónoma, 
referlndo-se principalmente ao sistema e aos objectivos da Convenção, e 
declarou que a regra de competência especial prevista pelo artigo 5o, no 1, 
da Convenção não pode ser aplicada ao litigio que opõe o subadquirente de uma 
coisa ao fabricante porque tal aplicação não é previsível por este último e, 
portanto, é incompatível com o principio da segurança jurídica. Além disso, o 
Tribunal especificou também que o fabricante não tem qualquer relação 
contratual com o subadquirente e não assume qualquer obrigação de natureza 
contratual relativamente a esse comprador, do qual pode legitimamente ignorar 
a identidade e o domicilio. O Tribunal constatou que, na maioria dos Estados 
signatários da Convenção, a responsabilidade do fabricante relativamente ao 
subadquirente por vícios da coisa vendida não é considerada de natureza 
contratual. Consequentemente, o Tribunal recusou alargar a aplicação do 
artigo 5p_, no_ 1, da Convenção à relação entre o produtor e o comprador. 
44 Acórdão do Tribunal de 17 de Junho de 1992, processo C-26/91, Colectânea 
1992, p. 3967. 
- 76 -
As regras de competência especial previstas pela Convenção, e designadamente 
o artigo 5p_, no. 1, devem ser, segundo o Tribunal, interpretadas de forma 
restritiva, uma vez que derrogam o principio geral segundo o qual os arguidos 
devem responder perante os tribunais do Estado-membro em que residem. 
Nas observações que apresentou ao Tribunal, a Comissão tinha adoptado outra 
posição, ao solicitar ao Tribunal que Interpretasse a acção do subadquirente 
directamente contra o fabricante como uma acção contratual, na medida em que 
essa qualificação pudesse ter como consequência tornar competente o mesmo 
tribunal que seria chamado a pronunciar-se numa acção do vendedor contra o 
fabricante. 
0 Tribunal não analisou de forma mais pormenorizada a relação existente entre 
os np_s 1 e 3 do artigo 5o_ da Convenção de Bruxelas; este último prevê, em 
matéria de responsabilidade extracontratual, que o demandado possa ter de 
responder perante o tribunal do local onde se produziu o facto danoso. Tanto 
o advogado-geraI como a Comissão e o Governo alemão chamaram a atenção do 
Tribunal para este último ponto, mas o Tribunal não respondeu à questão de 
saber se a acção contra o fabricante em matéria de vícios ocultos devia 
obeceder às regras de competência previstas pelo no 3 do artigo 5o_. Pode 
admitir-se que a resposta seria afirmativa, uma vez que a noção de 
responsabilidade extracontratual é uma noção residual que engloba todas as 
formas de responsabilidade não-contratual. A questão prejudicial, todavia, 
não incidia sobre esse ponto. 
á evidente que a apreciação feita pelo Tribunal sobre a natureza da 
responsabilidade do fabricante perante o subadquirente do produto vale apenas 
para efeitos da aplicação da Convenção de Bruxelas e não afecta de modo algum 
a validade da citação feita nos termos do direito material francês. Esta 
decisão do Tribunal constitui todavia um bom exemplo dos problemas que podem 
surgir devido á diversidade das leis nacionais45. 
5. Apreciação 
0 arsenal legislativo em vigor, résultante da política "comunitária relatIva 
aos consumidores, continua a ser fraco e incompleto, t certo que as 
iniciativas descritas contribuem de modo mais ou menos ténue para a 
elaboração de um quadro comunitário aplicável à garantia dos produtos, uma 
vez que tendem a proporcionar, para alguns sectores, uma protecção mínima do 
consumidor e ainda pelo facto de visarem a eliminação, em algumas hipóteses, 
das condições contratuais que restringem a garantia a que o consumidor ten 
direito com base nas disposições legislativas e regulamentares. Contudo, até 
45 0 que não implicaria, contudo, que o tribunal competente fosse o do 
domicilio do comprador. Sobre este assunto, ver o no 31 das conclusões do 
advogado-geraI Jacobs no mesmo processo. 
- 77 -
à data, nenhum instrumento comunitário resultante da política relativa aos 
consumidores passou à fase complementar que consiste em regulamentar, por via 
da harmonização, o próprio conteúdo do direito de garantia, tal como este se 
encontra previsto pelas legislações nacionais. Além disso, faz-se observar 
que, apesar das lacunas existentes no domínio da Informação pré-contratual e 
contratual dos consumidores em matéria de garantia, as Iniciativas 
comunitárias que prevêem uma obrigação de Informação mais ou menos importante 
da responsabilidade do produtor/vendedor não incluem, nas menções 
obrigatórias, uma Informação sobre as condições da garantia46. 
B. GARANTIA COMERCIAL 
1- A directiva do Conselho sobre as cláusulas abusivas nos contratos 
celebrados com os consumidores 
0 artigo 6p_, np_ 3, da proposta modificada da Comissão dizia respeito, na 
realidade, à garantia comercial e definia um per iodo minimo para a garantia 
do fabricante. Tratava-se de um primeiro ensaio para definir as regras legais 
a nivel comunitário sobre a garantia comercial. Como se viu, esta disposição 
deixou de figurar no texto final da directiva. 
Isso não significa, contudo, que a directiva não possa ter qualquer 
influência sobre as condições que regem as garantias comerciais. A garantia 
oferecida pelo distribuidor ou pelo fabricante não pode ser vista como um 
brinde: faz parte de uma estratégia comercial que visa a venda do produto e 
está consequentemente Incluída no seu preço final. As condições da garantia 
podem assim reveiar-se causadoras de "um desequilíbrio entre os direitos e 
obrigações das partes em consequência do contrato, em prejuizo do 
consumidor". Seria esse o caso das condições que atentassem contra o próprio 
princípio da garantia (por exemplo, condições despropositadas de execução ou 
de exclusão da garantia) ou que fossem de natureza a enganar o consumidor 
sobre esses direitos. 
A aplicação da legislação sobre as cláusulas abusivas no domínio das 
garantias comerciais tem todavia um carácter aleatório e ocasional e 
dependerá frequentemente da posição adoptada pelos Juizes nacionais (ou por 
outras autoridades competentes) sobre: 
46 Ver a proposta de directiva sobre os contratos negociados à distância -
C0M(92) 11 de 21 de Maio de 1992, JO no C 156, de 23 de Junho de 1992, p. 
14 -, que prevê um determinado número de informações a prestar antes da 
celebração do contrato e também no momento da sua execução, mas ignora a 
questão da garantia. 
- 78 -
- a própria questão de se considerar a garantia como um brinde oferecido de 
livre vontade, não podendo consequentemente ser submetida a qualquer 
controlo sobre as "condições" da sua concessão; 
- a distinção entre as condições de garantia que podem ser consideradas 
abusivas e aquelas que se limitam a estabelecer os limites da garantia, 
Isto é, a definir o "brinde" oferecido ao consumidor47; 
- a existência de um verdadeiro contrato (e consequentemente de cláusulas 
contratuais) entre o produtor e o consumidor final, no caso de uma 
garantia oferecida pelo produtor. 
Aliás, é notório que a jurisprudência alemã apenas agora começa a afirmar 
timidamente que as condições das garantias comerciais oferecidas pelo 
fabricante podem ser submetidas ao controlo da A.G.B. (lei relativa ás 
condições contratuais gerais). 
2. 0 direito da concorrência 
Até ao presente, a politica da Comunidade em matéria de garantias do produtor 
orientou-se para a aplicação do artigo 85o do Tratado de Roma, relativo à 
proibição de acordos restritivos da concorrência48. 
Na realidade, desde 1977, no seu sétimo relatório sobre a politica de 
concorrência, a Comissão definiu a sua politica neste domínio, ao salientar 
que a garantia oferecida no âmbito do serviço pós-venda pelos fabricantes de 
produtos de consumo duradouros deve ser válida em toda a Comunidade, qualquer 
que seja o Estado-membro em que o produto tenha sido adquirido49. A 
Comissão, tanto em numerosos processos relativos a acordos notificados como 
47 O artigo 4o, no 2, da directiva determina que a avaliação do carácter 
abusivo não incide sobre as cláusulas que definem o objecto principal do 
contrato. 
48 É possível citar como peças fundamentais desta politica a Decisão da 
Comissão de 23/10/78 (Zanussi), JO np_ L 322, de 16/11/78, p. 36, e a 
Decisão de 10/12/84 (Ideal Standard), JO no_ L 20, de 24/1/85, p. 38; o 
acórdão do Tribunal no processo Hasselblad, de 21/2/84, proc. 86/92, 
Colectânea 1984, p. 883; o acórdão do Tribunal no processo ETA (Swatch), 
de 10/12/85, proc. 31/85, Colectânea 1985, p. 3933; e também os 
Regulamentos da Comissão np_s 123/85, de 12/12/84 (JO no L 17, de 18/1/85, 
p. 16 - distribuição de veículos automóveis) e 4087/88, de 30/11/88 (JO no 
L 359, de 28/12/88, p. 46 - acordos de "franchise"). 
49 Sétimo relatório, nos. 17-20, e comunicação da Comissão sobre um pedido de 
certidão negativa (condições de garantia Zanussi), JO no C 313, de 29 de 
Dezembro de 1977, p. 14. 
- 79 -
nos regulamentos de Isenção por categoria, interpretou a condição do 
beneficio equitativo para os utilizadores, prevista pelo artigo 85o, no 3, do 
Tratado CE, no sentido de que impõe tal conclusão50. Com efeito, a Comissão 
considera - e o seu ponto de vista foi suficientemente confirmado pelo 
Tribunal de Justiça - que as cláusulas pelas quais um fabricante se 
compromete perante os seus distribuidores a recusar a garantia aos clientes 
dos importadores paralelos são, em principio, contrárias ao artigo 85o., np_ 1, 
do Tratado de Roma e que as empresas em causa podem estar sujeitas a multas. 
Além disso, a Comissão teve a oportunidade de advertir os produtores sobre o 
facto de os seus acordos de distribuição poderem ser declarados incompatíveis 
com as regras de concorrência no caso de as garantias oferecidas aos 
consumidores não serem válidas em toda a Comunidade para os produtos 
adquiridos em qualquer um dos Estados-membros51. 
O principio fundamental consagrado em matéria de concorrência é que o 
produtor não pode reservar a garantia apenas para os bens adquiridos através 
de um determinado circuito de distribuição. Por outro lado, se o produtor 
distribuir esses produtos através de um sistema de distribuição selectiva, 
deve impor aos membros dessa rede de distribuição a obrigação de honrar a 
garantia independentemente do local da aquisição do bem. Quanto às condições 
de garantia aplicáveis à garantia de um produto importado por um circuito 
paralelo, a Comissão aprovou sempre o principio segundo o qual a garantia é 
executada pelo distribuidor estabelecido no território do Estado-membro da 
CEE onde o aparelho for utilizado e nas condições que ai forem aplicáveis. 
Este principio foi confirmado no processo Sony52, em 1987. 
O Tribunal de Justiça confirmou a doutrina sustentada pela Comissão em duas 
decisões fundamentais: o acórdão Hasselblad53 em 1984 e o acórdão Swatch54 
no ano seguinte. 
Na primeira decisão o Tribunal teve de se pronunciar sobre a relação entre a 
garantia comercial dada pelo produtor e as garantias adicionais oferecidas 
pelos próprios distribuidores. 
Sobre este assunto, o Tribunal especificou que, desde que os clientes dos 
distribuidores paralelos possanr beneficiar da garantia normal do fabricante, 
devem ser consideradas válidas as cláusulas ou práticas pelas quais os 
50 Para uma listagem dos sectores tratados, veja-se o décimo sexto relatório 
sobre a política de concorrência, 1986, np_ 56. Nesse relatório a Comissão 
voltou a confirmar expressamente o principio da validade da garantia do 
produtor em toda a Comunidade. 
51 Boi. CE 11-1986, ponto 2.1.77. 
52 Décimo sétimo relatório sobre a politica de concorrência, no 67. 
53 Acórdão do Tribunal de 21 de Fevereiro de 1984, Hasselblad/Comissão, proc 
86/82, Colectânea 1984, p. 883. 
64 Acóidlo do 1» Ibunal de 10 de Deiembfu úe |U8ô, Èíâ FëWIUU&§/8A OK 
Investements, proc. 81/85, Colectânea 1985, p. 3933. 
- 80 -
distribuidores autorizados reservam algumas vantagens especificas para os 
seus clientes, tais como o prolongamento do período de duração da garantia ou 
ainda uma maior rapidez de serviço. Em contrapartida, o Tribunal reiterou que 
é essencial que os produtos importados por circuitos paralelos beneficiem 
plenamente da garantia normal do fabricante. 
No contexto da aplicação da politica da concorrência à garantia comercial do 
produtor, a decisão do Tribunal sobre o caso Swatch assume uma importância 
primordial. Os relógios Swatch eram comercializados através de "agentes" 
distribuidores exclusivos, aos quais fora concedido um determinado 
"território". Os contratos de distribuição impunham aos agentes quantidades 
mínimas de aquisição. Esses relógios eram garantidos pelo produtor durante 
doze meses contados a partir da data de aquisição pelo consumidor, mas até ao 
máximo de dezoito meses após a sua entrega aos distribuidores55. A embalagem 
de cada relógio continha um certificado de garantia do produtor contra 
qualquer defeito material ou de fabrico durante um per iodo de doze meses a 
partir da data de aquisição. Em caso de defeito, o relógio era trocado, tendo 
em atenção que, devido ao seu processo de fabrico, a reparação estava 
excluída. 
Este assunto chegou ao Tribunal de Justiça através de uma questão prejudicial 
colocada peio Tribunal de Comércio de Bruxelas no âmbito de um processo que 
opunha o produtor (ETA) a diversos distribuidores paralelos. 0 produtor ETA 
pretendia, na realidade, impedir que esses distribuidores fornecessem os 
relógios Swatch com a sua garantia, uma vez que esta resultaria de um acordo 
existente entre o produtor ETA e os seus distribuidores exclusivos e 
revestir-se-ia assim de um carácter contratual, desde logo apenas válido para 
os relógios vendidos pela rede dos seus distribuidores. A recusa de garantia 
seria ainda Justificada pela necessidade de controlar a observância do prazo 
máximo de armazenamento imposto aos distribuidores. 0 Tribunal de Justiça não 
aceitou a argumentação do produtor ETA e declarou que "uma cláusula de um 
contrato de distribuição exclusiva pela qual o fabricante se compromete 
perante o seu concessionário exclusivo a conceder uma garantia sobre os seus 
produtos após a venda ao consumidor e em virtude da qual recusa a garantia 
aos clientes do distribuidores paralelos é incompatível com o artigo 85o_, no 
1, do Tratado CEE, na medida em que a restrição da concorrência que daí*pode 
resultar ó susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros". 
Mais recentemente, numa decisão do Tribunal56 sobre uma questão prejudicial 
relativa á noção de publicidade enganosa na Directiva 84/450/CEE, o Tribunal 
55 0 advogado-geraI ficou, aliás, admirado com esta cláusula, uma vez que não 
se vislumbra como, em virtude do efeito relativo dos contratos, o produtor 
"poderia desobrigar-se perante o utilizador de um compromisso expresso, 
anexo à coisa vendida, tirando partido de uma condição de duração de 
armazenamento que apenas é oponível ao agente". 
56 Acórdão do Tribunal de 16 de Janeiro de 1992, inquérito preliminar contra 
X, habitualmente designado por "acórdão Bergerac", proc. 
C-373/90, Colectânea 1992, p. 131. 
- 81 -
confirmou plenamente esta Jurisprudência, indo mesmo mais longe. Uma das 
questões colocadas ao Tribunal pelo órgão jurisdicional nacional dizia 
respeito ao pretenso carácter enganador de uma menção contida na publicidade 
de um vendedor de automóveis independente e relativa à garantia do 
construtor57. Segundo o Tribunal, tal menção "não pode ser considerada 
publicidade enganosa, posto que corresponde à realidade". Para Justificar 
esta solução o Tribunal limitou-se a fazer referência à decisão do caso 
Swatch, declarando que Mum sistema de garantia em que o fornecedor de bens 
limita a garantia unicamente aos clientes do seu concessionário exclusivo 
coloca este e os seus revendedores numa situação privilegiada relativamente 
aos importadores e distribuidores paralelos, devendo, consequentemente, ser 
considerada como tendo por objecto ou efeito restringir a concorrência, na 
acepção do artigo 85p., np_ 1, do Tratado". 0 que importa realçar é que o 
Tribunal passou por cima das garantias especificas dos bens em presença e 
das modalidades de execução da garantia. Na verdade, no processo Swatch 
estávamos perante bens de produção em massa, de preço pouco elevado, que, 
segundo o próprio Tribunal, "não são abrangidos pela categoria de produtos 
para os quais devam ser admitidas determinadas limitações inerentes a um 
sistema de distribuição selectiva concebida com o intuito de manter um 
comércio especializado, susceptível de fornecer prestações especificas para 
produtos de alta qualidade e tecnicidade"58. Por outro lado, na questão 
presente tratava-se da garantia de viaturas automóveis, bens de alta 
complexidade técnica, comercializados através de um sistema de distribuição 
selectivo e exclusivo, isento pelo Regulamento np_ 1123/85, que contém 
disposições especificas em matéria de garantia. Ora, nesta matéria, o 
Tribunal não se referiu mais especificamente às disposições contidas nesse 
regulamento59. 
2.1. Regulamentos no_s 1983/83 e 1984/83, relativos, respectivamente, a 
categorias de acordos de distribuição exclusiva e de compra exclusiva60 
Estes regulamentos de isenção por categoria contêm uma simples referência à 
garantia que não tem impacto sobre a promoção dos interessses dos 
consumidores: na verdade, limitam-se a especificar que as obrigações do 
distribuidor em matéria de serviço á clientela e de garantia que lhe são 
impostas pelo seu contratante não constituem obstáculo á isenção por 
categoria. (...) 
57 Anúncios publicados na Imprensa continham a inscrição "Compre o seu 
veiculo novo mais barato", seguido da menção "garantia de um ano (dada 
pelo) construtor". 
58 No 16 da fundamentação do acórdão. 
59 Seguindo, de certo modo, a Comissão, que nas suas observações considerara 
que uma viatura importada deveria beneficiar da garantia concedida pelo 
construtor no pais de importação, sem se referir de forma mais 
pormenorizada ás condições mais estritas previstas pelo Regulamento no 
123/85. 
60 JO no L 173, de 22 de Junho de 1983, pp. 1 e seguintes e 5 e seguintes. 
- 82 -
2.2. Regulamento no. 123/85, relativo aos acordos de distribuição e de serviço 
de venda e pós-venda de veículos automóveis61 
Este regulamento62 incide sobre a isenção por categoria dos acordos de 
distribuição exclusiva e selectiva no sector automóvel. Esses acordos foram 
aceites pela Comissão, designadamente porque parecem apresentar, no piano da 
venda e do serviço pós-venda, vantagens económicas comparativamente com a 
dissociação destas duas actividades. 
Contudo, em conformidade com o principio geral da proibição de acordos, 
decisões e práticas concertadas do artigo 85o. do Tratado CE, estes acordos 
não podem ter como resultado a eliminação da concorrência, nem impedir o 
acesso aos mercados nacionais63. Para evitar este resultado, o regulamento 
tende a proporcionar ao consumidor uma protecção minima, permit indo-lhe, ao 
fazer compras no estrangeiro, mandar executar os trabalhos de garantia junto 
do seu distribuidor local. Na realidade, o ponto 1 do no 1 do artigo 5p_ do 
regulamento submete a isenção à condição de todas as empresas da rede de 
distribuição de uma marca garantirem o serviço gratuito da garantia e as 
operações de revisão a todos os veículos dessa marca, qualquer que tenha sido 
o local de aquisição do veiculo no mercado comum. 
Trata-se de um reconhecimento indirecto do direito que assiste ao consumidor 
de proceder a aquisições em qualquer local da Comunidade e de mandar executar 
os trabalhos de garantia, designadamente, Junto do representante locai da 
rede. Aliás, na comunicação da Comissão sobre este regulamento especifica-se 
que o utilizador final não deve ser abusivamente impedido de adquirir o seu 
veiculo automóvel onde mais lhe convier no mercado comum. A comunicação cita, 
a titulo de exemplo, a recusa dos distribuidores de executarem os trabalhos 
de garantia em veículos que não foram vendidos por eles e que foram 
importados de outros Estados-membros. Na verdade, no passado, a Comissão 
recebeu numerosas queixas de consumidores e em especial do BEUC, pelas 
enormes dificuldades encontradas aquando de importações privadas de veículos 
e particularmente sob a forma de ameaças de não execução dos trabalhos de 
garantia 64. 
61 JO no. C 17, de 18 de Janeiro de 1985. 
62 Tal como os Regulamentos nos 1983/83 e 1984/83, o Regulamento no 123/85 
contém uma disposição segundo a qual o compromisso do distribuidor de 
honrar a garantia, a assistência gratuita e os serviços de revisão não 
constitui obstáculo á concessão da isenção. 
63 A este propósito, faz-se observar a importância concedida às funções do 
intermediário; ver a comunicação da Comissão sobre a clarificação da 
actividade dos intermediários no sector automóvel, JO no C 329, de 18 de 
Dezembro de 1991. 
64 Sobre este assunto, veja-se a queixa do BEUC no processo Ford Garantie 
Deutschland, 13o relatório sobre a política de concorrência, nos 104 e 
105. Após a intervenção da Comissão, os distribuidores cessaram as suas 
ameaças de recusa de execução dos trabalhos de garantia. 
- 83 -
No entanto, esta faculdade concedida ao consumidor é reduzida pelo facto de 
as obrigações do concessionário local serem duplamente limitadas: por um 
lado, às obrigações que ele próprio subscreveu no seu contrato de 
distribuição e, por outro lado, às obrigações contratuais do distribuidor que 
vendeu o veiculo ou às que o construtor tenha assumido. 
Deste modo, será aplicado ao consumidor o regime menos favorável. 
Esta obrigação é sancionada pelo artigo 10o., que especifica que a Comissão 
pode retirar o beneficio da Isenção se constatar, designadamente, que o 
construtor ou uma empresa da sua rede impedem de forma continua ou 
sistemática, extravasando o âmbito da isenção concedida pelo regulamento, os 
utilizadores finais (...) de obterem o serviço pós-venda para veículos que 
tenham adquirido no interior do mercado comum. 
Imediatamente após a entrada em vigor do Regulamento no 123/85, numerosos 
consumidores viram recusados os trabalhos de garantia aquando de importações 
paralelas. No entanto, em resposta aos consumidores ou aos intermediários, a 
Comissão pediu sistematicamente às empresas interessadas que pusessem fim a 
essas práticas. Na maior parte dos casos, foi possível solucionar as queixas 
através dessa troca de correspondência65. 
Presentemente, parece que as recusas de garantia se devem mais a 
distribuidores isolados do que a comportamentos concertados entre os membros 
da rede de distribuição. No entanto, se já não colocam problemas fundamentais 
no contexto do direito comunitário da concorrência, continuam a originar 
perturbações importantes para os consumidores vitimas desses procedimentos 
i nd i v i dua i s. 
2.3. O Regulamento no_ 4087/88 da Comissão, sobre as categorias de acordos de 
franquia ("franchise")66 
Tal como o regulamento anterior, o regulamento de isenção sobre os acordos de 
concessão de franquia vai no sentido de permitir que o consumidor proceda a 
importações privadas. Essa possibilidade está consagrada na alínea g) do 
artigo 5p_, que prevê que a isenção apenas poderá ser concedida na condição de 
os franqueados disporem de liberdade para fornecer, no interior do mercado 
comum, os produtos ou os serviços objecto da franquia a utilizadores finais, 
independentemente do local de residência destes. 
Como corolário, a Comissão considera que a possibilidade de os consumidores 
procederem a importações paralelas deve ser prolongada pela possibilidade de 
mandar executar os trabalhos de garantia no seu pais de residência. Além 
disso, é importante que a rede de franquia assuma a imagem de marca uniforme 
que tenta criar: com efeito, o consumidor apenas raramente está consciente do 
65 Ver o décimo sexto relatório sobre a política de concorrência, np_ 30. 
66 JO no L 359, de 28 de Dezembro de 1988. 
- 84 -
facto de estar a lidar com um comerciante independente e pensa frequentemente 
que o seu interlocutor é simplesmente um representante do 
produtor/comerciante (franqueador). Assim, a Comissão entende que, caso os 
franqueados devam conceder uma garantia aos produtos do franqueador, essa 
obrigação deve aplicar-se também aos produtos fornecidos pelo franqueador, 
por outros franqueados ou por outros distribuidores autorizados. Este 
principio está consagrado na alínea b) do artigo 4p_ do regulamento, segundo a 
qual "a isenção (...) é aplicável desde que: b) Quando o franqueador obrigue 
o franqueado a prestar garantia relativamente aos bens do franqueador, esta 
obrigação seja aplicável em relação aos bens fornecidos por qualquer membro 
da rede do franqueador ou por outros distribuidores que prestam garantia 
similar (...)". Esta obrigação é uma condição fundamental da Isenção por 
categoria. Deste modo, no caso das franquias isentas, o consumidor deve ter o 
direito de mandar executar os trabalhos de garantia por intermédio de 
qualquer membro da rede franqueada, não só no respeitante aos produtos 
vendidos pelos franqueados, mas também para os produtos do franqueador 
vendidos pelos distribuidores através de outras formas de distribuição 
select iva. 
2.4. Apreciação 
Um dos objectivos do direito comunitário consiste em permitir que o 
consumidor proceda a importações privadas. Tal possibilidade permite-lhe não 
só beneficiar a curto prazo de um preço mais vantajoso mas reconhece-lhe 
também um papel importante a médio prazo na eliminação de barreiras dos 
mercados. A Comissão considera que a possibilidade de dispor de uma garantia 
válida e de serviços pós-venda no pais onde reside constitui um corolário 
necessário a essa possibilidade de importações privadas. Esta contribuição do 
direito comunitário da concorrência para a criação de um sistema europeu de 
garantias contém em si, no entanto, limites importantes numa perspectiva mais 
especifica de protecção dos consumidores. Na realidade: 
- o direito da concorrência limita-se a obrigar o produtor que oferece uma 
garantia a assegurar que essa garantia seja válida em todo o território da 
Comunidade, sem regulamentar a existência ou o conteúdo dessa garantia, 
nem as condições da sua execução; 
- o direito da concorrência apenas incide sobre as actividades das empresas 
sujeitas à legislação sobre acordos, decisões e práticas concertadas, ou 
posições dominantes; 
- o direito da concorrência impõe determinadas obrigações às empresas; em 
contrapartida, não cria direitos de que o consumidor se possa prevalecer. 
Na verdade, a sanção da inobservância das obrigações em matéria de 
garantia no âmbito dos regulamentos ó o cancelamento da isenção: por um 
lado, tal sanção exige, para ser aplicada, um comportamento ilícito 
reiterado e, por outro lado, não protege de forma alguma o consumidor que 
- 85 -
é vítima de uma recusa de garantia ou de uma cláusula contratual proibida 
pelo regulamento, uma vez que a única iniciativa de que dispõe é a de 
apresentar queixa com vista ao cancelamento da isenção; o consumidor nunca 
poderá exigir que a garantia que invoca seja honrada em virtude do direito 
comunitário da concorrência, uma vez que não é verdadeiramente titular de 
um direito subjectivo perante o distribuidor faltoso; 
- o direito da concorrência não contribui, enquanto tal, nem para uma 
harmonização das garantias nem para a transparência necessária com vista à 
sua aplicação. Na realidade, limita-se a prever que a garantia oferecida 
ao consumidor na sequência de uma aquisição transfronteiriça deve ser 
executada em conformidade com as condições praticadas no pais onde o 
serviço de garantia é solicitado, reconhecendo-se que o regime da garantia 
oferecida pelo próprio fabricante para o próprio produto não é 
necessariamente o mesmo em toda a Comunidade. 
C. SERVIÇOS PÓS-VENDA 
Os serviços pós-venda em sentido estrito, isto é, os que não estão associados 
à execução de uma garantia, não foram, até ao presente, sujeitos a uma 
consideração especifica por parte do direito comunitário. É apenas por via 
bastante indirecta, mais uma vez no âmbito da aplicação das regras de 
concorrência, que o problema é por vezes abordado. A Comissão considera, com 
efeito, que a necessidade de garantir ao consumidor um serviço pós-venda de 
qualidade constitui um dos motivos que podem contribuir para justificar um 
sistema de distribuição selectiva, ao abrigo do no 3 do artigo 85o_ do Tratado 
de Roma. Todavia, os regulamentos de isenção adoptados em matéria de 
distribuição selectiva não chegam ao ponto de exigir, tal como sucede com a 
garantia comercial, que todos os distribuidores sejam obrigados a garantir um 
serviço pós-venda a todos os produtos da gama visada pelo acordo, 
independentemente do local de aquisição. 0 Regulamento no 123/85, relativo â 
distribuição de veículos automóveis, límita-se a preceituar que "a obrigação 
do distribuidor de observar exigências mínimas na distribuição e no serviço 
de venda e pós-venda que, nomeadamente, digam respeito: (...) à reparação e 
manutenção de produtos contratuais e de produtos correspondentes, em especial 
no que diz respeito ao funcionamento seguro e fiável do veiculo", não 
constituem obstáculo á isenção concedida67. 
Do mesmo modo, a questão especifica da disponibilidade das peças 
sobresselentes apenas foi abordada casualmente. A este propósito é possível 
citar a chamada decisão Vi Ileroy & Boch, da Comissão, de 16 de Dezembro de 
198566, em matéria de concorrência, que se refere ao compromisso assumido 
pelo produtor no sentido de garantir a disponibilidade de peças de 
substituição durante 15 anos, compromisso que contribuiria para justificar a 
criação de um sistema de distribuição selectiva que garante a continuidade 
dos fornecimentos aos consumidores. 
67 Artigo 4p_, np_ 1, alínea 1), subalínea e). 
68 JO np_ L 376, de 31 de Dezembro de 1985. 
- 86 -
V - APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO NO ÂMBITO DO MERCADO ÚNICO 
A. EM RELAÇÃO A GARANTIA LEGAL 
1. Determinação da lei aplicável 
Os sistemas jurídicos nacionais encontraram soluções bastante diferenciadas 
para o problema da protecção do comprador/consumidor contra os vícios dos 
produtos que adquire. 
No contexto do mercado único, essa diferenciação, para não dizer diversidade, 
é susceptível de colocar problemas Importantes aquando das transacções 
transfronteiriças. 0 primeiro deles consiste na determinação do direito 
aplicável às questões de garantia. Na ausência de um sistema harmonizado de 
regras legais, aplica-se um regime complexo de normas de direito 
internacional privado, cujas principais regras de base se encontram na 
Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações 
contratuais. Esta Convenção entrou em vigor em 1991 nas relações contratuais 
existentes entre dez dos doze Estados-membros. Apenas em Portugal e em 
Espanha a Convenção não é ainda totalmente aplicável, uma vez que a Convenção 
de adesão destes dois Estados ainda não foi ratificada por todos os 
Estados-membros. 
1.1. Aplicabilidade da Convenção de Roma aos contratos de consumo 
A CR aplica-se em princípio a todas as obrigações contratuais e portanto 
também ás que derivam de contratos de consumo. As exclusões previstas no seu 
artigo 1p_, np_s 2 e 3, não têm incidência directa determinante sobre as 
questões que nos interessam no presente contexto. Todavia, convém assinalar 
que, em matéria de prova, a CR apenas se aplica em alguns aspectos da 
problemática (objecto e ónus da prova, admissibilidade dos meios de prova dos 
actos Jurídicos)69. 
Significa isto que, para um mesmo contrato, as regras de prova podem ser 
regidas por legislações diferentes. 
69 Ver o artigo 14p.. 
- 87 -
1.2. Determinação da lei aplicável - regras gerais 
0 principio de base que rege a determinação da lei aplicável é o da escolha 
pelas partes70 (artigo 3o_). No entanto, esta liberdade de opção está 
limitada sempre que todos os outros elementos da situação se encontrem 
localizados no momento dessa opção num único pais: nessa hipótese, continuam 
a aplicar-se as disposições Imperativas desse pais (artigo 3o., np_ 3). Na 
falta de escolha pelas partes, o contrato rege-se pela lei do pais com o quai 
apresenta uma conexão mais estreita (artigo 4o_). Presume-se que o contrato 
apresenta elementos de conexão mais estreitos com o pais onde a parte que 
deve fornecer a prestação característica tem, no momento da celebração do 
contrato, o seu principal estabelecimento71. No domínio dos contratos de 
consumo, a prestação característica é, na grande maioria dos casos, a do 
profissional. 
Contudo, convém também ter em conta as disposições imperativas (normas 
indisponíveis) do Estado com o qual a situação tem uma conexão estreita, 
assim como as do pais do foro. Foram também previstas normas especificas de 
conexão para a determinação da validade material do contrato e do 
consentimento das partes, assim como no respeitante à forma dos contratos. 
1.3. A determinação do direito aplicável a certos contratos celebrados pelos 
consumidores 
O artigo 5o_ da Convenção define uma regra especifica de conflito de leis para 
certos contratos celebrados pelos consumidores. Esta regra especifica que a 
escolha das partes não pode infringir disposições imperativas do Estado onde 
o consumidor possui a sua residência habitual; por outro lado, em caso de 
ausência de escolha das partes, o direito aplicável será o do Estado onde o 
consumidor tem a sua residência habitual. 
Esta disposição especifica aplica-se, sob determinadas condições bastante 
estritas, a qualquer venda de bens ou a qualquer prestação de serviços, bem 
como ao contrato de crédito relativo a essa venda ou a essa prestação. 
Contudo, consideram-se excluídos deste regime os contratos de transporte e os 
contratos de prestação de serviços, desde que estes devam ser prestados 
exclusivamente num pais diferente daquele onde o consumidor possui a sua 
residência habitual. Pelo contrário, as viagens organizadas são expressamente 
abrangidas (regras especiais do artigo 5o). 
Estes princípios de protecção apenas se aplicam em determinadas condições 
definidas no no 2: 
70 Para as regras práticas para saber se houve efectivamente uma escolha, 
veja-se o artigo 3o e o relatório Giuliano e Lagarde, JO no C 282, de 
31 de Outubro de 1980, p. 17. 
71 Com excepção dos contratos que incidem sobre um direito real 
imobiliário ou sobre um direito de utilização de um imóvel: nesse 
caso, o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o pais onde se 
situa o imóvel. 
- 88 -
- se o comerciante tiver oferecido os seus produtos ou serviços ao 
consumidor no pais onde este reside (por exemplo, as abordagens comerciais 
domiciliarias, as vendas por correspondência ou outras vendas à distância) 
e onde o contrato foi efectivamente celebrado. 0 diploma diz o seguinte: 
"(...) se a celebração do contrato tiver sido precedida nesse pais de uma 
proposta que lhe foi especialmente dirigida ou de anúncio publicitário72, 
se o consumidor tiver executado nesse pais todos os actos necessários à 
celebração do contrato"; 
- se o profissional ou o seu agente tiverem recebido a encomenda do 
consumidor no Estado de residência deste último. Se bem que esta hipótese 
retome em parte a do parágrafo anterior, tende a completar a protecção 
contra hipóteses mais amplas, designadamente as feiras ou exposições no 
pais dos consumidores, ou os intermediários ou agências estabelecidas de 
uma sociedade estrangeira-, 
- se o contrato incidir sobre a venda de bens móveis corpóreos e se o 
consumidor tiver viajado do seu Estado de residência para outro Estado e 
tiver efectuado uma encomenda nesse Estado, com a condição de a viagem ter 
sido organizada pelo vendedor com o objectivo de persuadir o consumidor a 
comprar. 
Por outro lado, o artigo 9p_, no_ 5, especifica que, nas condições previstas no 
artigo 5p_, no. 2, a forma dos contratos é regida pela lei do Estado da 
residência habitual do consumidor. 
1.4 Alcance da CR en termos de protecção dos consumidores nos contratos 
transfronteIr i cos 
0 regime definido pela Convenção em matéria de contratos transfronteiriços 
dos consumidores pode ser resumido do modo seguinte: 
- se o consumidor comprar no seu país um produto, tanto de origem "nacional" 
como importado ou apresentado a partir do estrangeiro, a sua protecção em 
matéria de garantia será a seguinte: 
- na falta de escolha expressa ou tácita, a lei aplicável será a do país 
de residência do consumidor; 
- qualquer cláusula de escolha do direito aplicável apenas será 
operacional na medida em que não entre em conflito com uma disposição 
imperativa do direito do país de residência. 
- se o consumidor comprar no estrangeiro um produto, convém distinguir entre 
as hipóteses seguintes: 
72 Ver, no entanto, o relatório citado, p. 24, que especifica os limites 
da protecção para certos tipos de publicidade à escala mundial. 
- 89 -
- o consumidor encontra-se numa das situações previstas no artigo 5p_ da 
CR: nessa hipótese, aplicam-se as mesmas regras descritas no parágrafo 
anterior; 
- o consumidor desloca-se ao estrangeiro por sua própria iniciativa: 
nesta hipótese aplicam-se as regras gerais da CR: 
- liberdade de escolha das partes, sob reserva das disposições 
Imperativas do pais do foro; 
na falta de escolha, aplica-se a lei do pais de domicilio do 
vendedor. 
Do que se disse depreende-se que a determinação da lei aplicável aos 
contratos de consumo depende de um exercício bastante complexo. Por outro 
lado, o contrato fica sujeito, em virtude da regras de conflitos de leis 
integradas na Convenção, a diversas legislações, o que reforça ainda mais a 
complexidade e a falta de transparência da questão do direito aplicável aos 
contratos "transfronteiriços". 
A CR contribui certamente para conceder uma protecção maior aos consumidores 
que celebram contratos internacionais, determinando critérios de conexão 
absolutamente específicos e permitindo que o consumidor, em determinadas 
condições, beneficie da protecção do seu Estado de residência. Na verdade, é 
importante esclarecer que esta protecção pela lei da residência habitual é a 
protecção mínima, à qual pode vir adicionar-se a protecção da lei pela qual 
as partes tenham optado: de qualquer forma, mantém-se a lei mais favorável 
para o consumidor. Todavia, as condições definidas pelo artigo 5o são 
redigidas e interpretadas de modo bastante restritivo, limitando 
consequentemente o campo da protecção especifica para o consumidor. 
Por outro lado, a protecção especifica que a Convenção de Roma concede ao 
consumidor apenas se aplica na medida em que as normas do Estado-membro da 
sua residência habitual aplicáveis ao contrato forem efectivamente de 
natureza imperativa e de ordem pública (normas indisponíveis). As normas de 
protecção dos consumidores não só não assumem sistematicamente, nos Estados-
membros, o carácter de normas imperativas ou de ordem pública, como também 
essa característica dá por vezes lugar a controvérsias doutrinais 
importantes. Em particular, em matéria de garantia, a questão de saber se o 
consumidor está protegido pelas disposições do Estado de residência dependem 
do carácter imperativo das disposições nacionais relativas à garantia legal. 
- 90 -
Por outro lado, mais geralmente, as regras subjacentes à Convenção de Roma 
implicam, em determinadas hipóteses, o fraccionamento do contrato. Este 
fraccionamento constitui não só a consequência da limitação do campo de 
aplicação da Convenção (veja-se designadamente as regras de produção da 
prova) mas também do principio da aplicação da lei mais favorável, que pode 
conduzir, para um mesmo contrato, à aplicação combinada de vários sistemas 
regulamentares. 
Dos parágrafos precedentes depreende-se que a Convenção de Roma, apesar de 
representar um passo Importante no sentido de uma melhor protecção dos 
consumidores nas transacções Internacionais, constitui apenas uma etapa rumo 
a um sistema Jurídico comunitário aplicável ao direito dos contratos. Na 
verdade, devido às suas lacunas ou às controvérsias que podem ser suscitadas 
pelos critérios de conexão que estabelece, não permite definir com exactidão 
e de forma global o conteúdo dos direitos e obrigações das partes nas 
transacções internacionais. 
1.5. Disposições nacionais especificas 
Paralelamente á Convenção de Roma, alguns legisladores nacionais definiram o 
alcance internacional das regras de protecção dos consumidores que adoptaram. 
Deste modo, deve citar-se o artigo 6/247 do Código Civil dos Países Baixos, o 
qual prevê que as disposições legais relativas às condições gerais dos 
contratos são aplicáveis a todos os contratos efectuados pelos consumidores 
holandeses Independentemente do local de residência ou de actividade do 
profissional ou ainda da lei aplicável ao contrato. Significa isto que mesmo 
no caso de um consumidor neerlandês comprar um produto noutro pais (fora das 
condições previstas pelo artigo 5p_ da Convenção de Roma) e descobrir um vício 
oculto ao regressar aos Pai ses Baixos, beneficia da protecção da legislação 
neerlandesa sobre as cláusulas abusivas. Ora, esta legislação contém várias 
disposições que protegem o consumidor contra as cláusulas abusivas relativas 
às condições de garantia. 
De modo semelhante, na Alemanha, o artigo 12o da lei sobre as condições 
contratuais gerais define as hipóteses em que esta lei é aplicável, mesmo 
quando o contrato é regido por um direito estrangeiro. 
A validade desta disposição nacional pode ser reconhecida nos termos do 
artigo 7o_ da Convenção de Roma, que prevê a prevalência de certos tipos de 
disposições nacionais imperativas. 
- 91 -
Em Espanha, a questão torna-se ainda mais complexa, na medida em que o 
direito da garantia depende parcialmente da competência das comunidades 
autónomas, que adoptaram disposições variadas sobre a matéria. Significa isto 
que para o consumidor, ainda que compre no interior de Espanha, aplicam-se 
diferentes regras de protecção. Deverão ser também resolvidos eventuais 
conflitos entre as legislações das comunidades autónomas, em virtude das 
regras espanholas de "direito internacional privado". 
2. A diversidade das regras jurídicas 
Para além do problema da determinação da lei aplicável, a questão essencial 
que se coloca ao consumidor reside no desconhecimento das disposições do 
direito estrangeiro. 0 consumidor que compra no estrangeiro dificilmente 
estará em condições de avaliar o alcance dos seus direitos e de conhecer os 
procedimentos a seguir para os fazer valer. Hesitará consequentemente em 
efectuar aquisições importantes fora do seu pais de origem. Por outro lado, 
as diferenças entre as legislações nacionais, tanto em termos de prazo de 
garantia (desde 6 meses no direito alemão ou português até um prazo 
indeterminado nos direitos francês, belga e luxemburguês, passando pelos seis 
anos no direito britânico) como em termos de condições de execução (desde a 
presunção inilidivel de má-fé do vendedor no direito francês até às condições 
bastante estritas de execução do direito português) ou de meios de recurso à 
disposição do consumidor, são de natureza a desincentivar os consumidores a 
procederem à aquisição de bens fora das fronteiras nacionais. Aliás, 24% dos 
consumidores entrevistados num estudo do Eurobarómetro no 35, de Julho de 
1991, mencionaram "a incerteza no que diz respeito às condições de venda" 
como obstáculo principal ás aquisições no estrangeiro, em paralelo com a 
"dificuldade na resolução de litígios", citada por 29% dos consumidores. 
Por parte dos profissionais a situação também não é mais satisfatória. Os 
fabricantes devem tomar em consideração as leis nacionais sobre a garantia 
legal na redacção das condições das garantias comerciais que oferecem. Isso 
constitui um obstáculo à criação de uma estratégia global de mercado e leva 
os fabricantes a diversificarem as condições de garantia consoante os 
Estados-membros. Por outro lado, a divergência das legislações nacionais é de 
natureza a provocar distorções de concorrência entre os vendedores e os 
fabr icantes. 
Sobre este assunto deve ser invocado o caso Alsthom/Sulzer73, 
que Justamente levantou a questão da distorção da concorrência provocada pela 
lei francesa relativa à garantia legal, mais estrita do que outras leis 
nacionais. 
73 Ver o capitulo IV, A.4.1. 
- 92 -
B. EM RELAÇÃO A GARANTIA COMERCIAL 
1. Diversidade e Imprecisão das garantias comerciais 
1.1. Defeitos visados pelas garantias comerciais 
É possível constatar uma certa uniformidade na definição positiva dos 
defeitos visados pela garantia comercial oferecida pelos profissionais. Na 
grande maioria das garantias analisadas, a garantia incide expressamente 
sobre os defeitos de fabrico ou de materiais. Contudo,aiguns profissionais 
referem-se apenas à noção de peça defeituosa ou de produto defeituoso. Outros 
especificam que, além disso, cobrem também alguns defeitos cosméticos. Uma 
primeira observação que se impõe diz respeito ao facto de alguns 
profissionais oferecerem uma cobertura diferente, consoante o pais de 
comercialização. 
Por outro lado, é Importante tomar em consideração as disposições negativas 
previstas pelos documentos de garantia: com efeito, há numerosos tipos de 
defeitos que estão excluídos da garantia e essas exclusões variam consoante 
os profissionais e consoante os países. A titulo ilustrativo, eis alguns 
exemplos: 
- defeitos originados pela utilização normal dos produtos; 
- defeitos originados por causas exteriores (acidentes, fenómenos naturais, 
etc.); 
instalação ou utilização incorrectas do aparelho-, 
- reparação por terceiros não autorizados; 
- danos originados pelo transporte; 
- defeitos existentes em determinadas peças; 
- defeitos menores; 
- quaisquer danos ocorridos após a aquisição; 
- exclusão dos danos provocados pelo produto; 
ilegibiI idade do número de série do aparelho. 
Há numerosas exclusões prev+srtas^ nos documentos de garantia que são ' " " " 
inteiramente Justificadas: na realidade, os danos originados por não se ter 
respeitado as instruções de instalação ou de utilização ou os danos 
acidentais não podem ser cobertos por uma garantia. De algum modo, trata-se 
de uma ilustração pela negativa da noção de defeito de material ou de 
construção. Todavia, devem ser efectuadas algumas criticas a determinados 
documentos de garantia: 
- 93 -
- a formulação é por vezes bastante vaga: encontramo-nos aqui novamente 
perante uma questão de definição, na prática, do alcance real da garantia: 
a noção de danos posteriores à aquisição, a noção de peças isoladas ou 
ainda a noção de defeito menor podem originar problemas de Interpretação; 
- alguns defeitos excluídos dependem da esfera de controlo do profissional e 
não lhe deveriam permitir uma decisão de não honrar a garantia: danos 
originados pelo transporte, exclusão de principio de determinadas peças, 
etc. 
Faz-se observar também que as exclusões previstas pelos documentos de 
garantia variam não só consoante as marcas examinadas mas também no interior 
de uma mesma marca, consoante o pais de comercialização. 
1.2 As partes responsáveis pelo cumprimento da garantia e os respectivos 
beneficiários 
Os documentos de garantia prevêem as condições a seguir enumeradas a respeito 
das partes às quais o consumidor pode pedir o cumprimento da garantia: 
- a garantia é concedida pelo importador ou pelo agente do fabricante, sem 
mais precisões; 
- a garantia é concedida pelo importador, que dá ao cliente o direito de 
reclamar o cumprimento da garantia junto de qualquer serviço oficial que 
dependa da marca; 
- a garantia é concedida pelo importador, indicando ao cliente para entrar 
em contacto com o seu vendedor ou para a enviar, a expensas suas, ao 
Importador; 
- alguns documentos especificam que é o fabricante quem concede a garantia, 
mas por vezes o pedido deve ser feito ao vendedor; 
- por vezes, o cliente apenas dispõe de um número de telefone, através do 
qual saberá quem vai honrar a garantia. 
De passagem, impõe-se uma observação fundamental: para o consumidor é 
frequentemente difícil identificar de modo exacto o responsável pela 
garantia; por um lado, o importador tem o mesmo nome do fabricante: significa 
isto que se trata de uma garantia concedida pelo fabricante ou o importador é 
juridicamente independente do fabricante? Por outro lado, em determinadas 
hipóteses, informa-se o consumidor de que uma outra parte vai assumir a 
garantia sem que o consumidor possa ter conhecimento do vinculo juridico 
existente entre as diversas partes e por conseguinte sem que possa determinar 
a validade e o alcance das obrigações previstas no documento de garantia a 
cargo de terceiros e a possibilidade jurídica de o invocar. 
- 94 -
Esta realidade exige uma maior transparência, em beneficio do consumidor, das 
relações que existem entre os diversos intervenientes no circuito de 
distribuição do produto. Deste modo, se um produto depender de um circuito de 
distribuição selectiva, ou até mesmo de uma rede de franquia, o consumidor 
deveria ser informado desse facto, uma vez que as suas expectativas em 
relação aos diferentes participantes e a uma rede determinada poderão ser 
mais estritas do que as suas expectativas em relação a sistemas de 
distribuição não Integrada. 
Por outro lado, convém observar que as marcas não têm necessariamente a mesma 
politica sobre a questão do interlocutor do consumidor em caso de execução da 
garantia nos diversos Estados-membros analisados. 
Convém também assinalar que são poucos os documentos de garantia que se 
referem à questão dos beneficiários da garantia em caso de transferência de 
propriedade pelo primeiro adquirente: no entanto, os documentos de garantia 
não limitam o cumprimento da garantia ao primeiro adquirente. As condições 
impostas dizem respeito de preferência à apresentação, por parte de quem pede 
o cumprimento da garantia, da factura do primeiro utilizador, ou ainda à 
limitação da duração da garantia a partir da data de compra pelo primeiro 
adquirente. 
1.3. Direitos dos consumidores resultantes da execução da garantia 
Ao fazer-se a leitura das condições de garantia fica-se admirado com a grande 
complexidade das diferentes soluções propostas pelos responsáveis pela 
garantia, apresentando-se seguidamente alguns exemplos a titulo ilustrativo. 
Por outro lado, convém observar que estas diferentes hipóteses são por vezes 
combinadas, consoante o grau de gravidade do defeito, e que será difícil ao 
consumidor determinar de forma clara o alcance dos seus direitos nesta 
mater ia. 
Mais fundamentalmente, parece que as informações contidas nos documentos de 
garantia não correspondem necessariamente de forma absoluta à politica 
seguida pelos profissionais: assim, por exemplo, com base num documento de 
garantia que parece único, algumas empresas possuem estratégias bastante 
divergentes nos diferentes Estados-membros. Tal informação privilegiada não 
se encontra disponível para o consumidor que se prepara para efectuar uma 
compra num estabelecimento comercial. 
Também aqui convém observar que não se pode apontar uma tendência uniforme 
consoante os fabricantes/marcas e que as condições de garantia variam nos 
diversos Estados-membros. 
- 95 -
Exemplos: 
- não é fornecida qualquer informação quanto às consequências de um defeito; 
- apenas reparação; 
- substituição da peça defeituosa; 
- reparação ou substituição, à escolha do profissional; 
- reparação ou substituição, à escolha do consumidor; 
- para além desta última opção, redução do preço ou indemnização; 
- reparação ou substituição sem indicação de critérios de escolha; 
- reparação e, se a reparação não for eficaz ou possível, substituição ou 
mesmo anulação da compra ou redução do preço; 
- reparação do aparelho, reparação ou substituição de peças. 
Alguns documentos de garantia vão ao ponto de excluir qualquer acção Judicial 
do consumidor no sentido da anulação do contrato ou da indemnização pelos 
danos. 
Na melhor parte das hipóteses, a mão-de-obra utilizada nos trabalhos 
relativos à garantia está incluída e, consequentemente, é gratuita. No 
entanto, constata-se que alguns documentos de garantia são omissos sobre este 
assunto. Por outro lado, alguns documentos garantem expressamente o 
consumidor contra as consequências da reparação. 
Para além destes aspectos essenciais, certos documentos de garantia cobrem 
também alguns serviços acessórios, como os encargos de reparação de avarias 
ou de reboque, os encargos de transporte e os encargos de deslocação. 
Pelo contrário, conforme foi já referido, algumas consequências directas do 
vicio da coisa, como os danos provocados noutros produtos ou os prejuízos 
decorrentes da falta de funcionamento do aparelho, estão expressamente 
excluídas em alguns documentos de garantia. Geralmente não está previsto e 
por vezes é mesmo explicitamente excluído o prolongamento da duração da 
garantia geral do aparelho. 
Além disso, alguns documentos prevêem extensões de garantia que são por vezes 
onerosas ou sujeitas a determinadas condições associadas designadamente à 
manutenção do produto adquirido por um vendedor autorizado (veja-se os 
documentos de garantia em matéria de viaturas automóveis, designadamente a 
garantia antI-corrosão). Por vezes, estas garantias mais amplas estão 
incluídas no preço inicial do produto e são objecto de condições especificas. 
- 96 -
1.4. Duração da garantia 
Alguns documentos de garantia são omissos quanto à duração da validade da 
garantia. Há muitos documentos que se referem a um período de garantia de 
doze meses, quer a partir da data de aquisição quer a partir da entrada em 
serviço, desde que esta seja certificada pelo distribuidor. Outros documentos 
estabelecem uma distinção entre os primeiros seis meses da garantia 
(gratuidade total) e os seis meses seguintes (com alguns encargos a debitar 
ao cliente). Há outras garantias que são muito menos longas. Há ainda outras 
que prevêem prazos muito mais longos. 
Esta diversidade da duração da garantia explica-se pela duração de vida 
presumível do produto e também pelas estratégias comerciais das diferentes 
marcas. Por exemplo, no sector automóvel, a garantia comercial é 
frequentemente limitada a um período de um ano, mas algumas marcas oferecem 
garantias de três anos. Com efeito, constata-se por vezes, no interior de um 
mesmo sector de actividades, diferenças importantes na duração da garantia 
concedida. Este aspecto pode constituir um elemento importante para a opção 
do consumidor, susceptível de estimular a concorrência no mercado. 
Contudo, o consumidor deve combinar esta vantagem com as outras condições de 
garantia susceptíveis de virem a ser aplicadas e, se for caso disso, de 
restringir consideravelmente o alcance da garantia concedida. Deste modo é 
possível obter equilíbrios bastante frágeis e é extremamente difícil para o 
consumidor proceder a uma comparação. 
1.5. Condições formais de execução da garantia 
Para além das condições relativas à existência do defeito, há numerosos 
documentos de garantia que prevêem o respeito de determinadas condições 
formais para a observância da garantia. A titulo de exemplo é possível 
referir: 
- duplicado da factura de aquisição; 
- prova válida da aquisição; 
- original da factura ou do recibo; 
- apresentação da carta de garantia e da factura de aquisição do primeiro 
utiIizador; 
- certificado de garantia com a data da aquisição; 
indicação nesse certificado do nome do comprador ou ainda outras menções; 
- devolução do certificado de garantia nos oito dias subsequentes à 
aquisição; 
- 97 -
- certificado de aquisição preenchido pelo concessionario/vendedor ; 
- obrigação para o cliente de anexar o valor dos portes de devolução; 
- aquisição num membro autorizado da rede; 
- execução da primeira visita de garantia num estabelecimento autorizado; 
- substituição de peças por outras peças de origem ou autorizadas peio 
fabricante; 
- instalação por um instalador autorizado; 
- devolução da mercadoria na sua embalagem de origem. 
Por outro lado, é quase sempre estipulado que qualquer intervenção de um 
terceiro, designadamente para modificações ou reparações decorrentes do 
desgaste de determinadas peças, anula qualquer direito do consumidor à 
garantia, ainda que o trabalho pedido ao abrigo da garantia nada tenha a ver 
com a parte do produto em que o terceiro efectuou a sua intervenção. 
Com frequência, os documentos de garantia especificam que a inobservância 
destas condições formais anula qualquer direito à garantia por parte do 
consumidor. No entanto, há outros documentos que são menos explícitos a este 
respeito. 
Tanto sobre a questão das condições formais como sobre os outros aspectos das 
garantias comerciais, observa-se uma grande variedade, não só entre as marcas 
mas também no seio de uma mesma marca, consoante o país de comercialização. 
1.6. Informação do consumidor sobre a garantia comercial 
É raro que o consumidor possa dispor antes da aquisição de um bem do 
respectivo documento de garantia, a fim de poder analisar as suas condições e 
avaliar o alcance real das vantagens que lhe são oferecidas. A informação de 
que o consumidor dispõe no momento da aquisição limita-se à existência e à 
duração da garantia. Esta informação provém da publicidade, encontra-se sobre 
a embalagem do produto ou é fornecida pelo vendedor. Essa informação é também 
insuficiente para permitir que o consumidor proceda a uma comparação entre as 
garantias oferecidas pelas diferentes marcas, de modo a fazer intervir a 
concorrência no que respeita à qualidade dessas garantias. 
1.7. Outros serviços 
Os documentos relativos á garantia não prevêem de forma explicita um serviço 
pós-venda especifico para além do serviço da garantia, com exclusão das 
extensões de garantia atrás mencionadas. A informação acerca dos serviços 
pós-venda limita-se frequentemente à indicação do ponto de contacto para as 
reparações. Geralmente não é fornecida nenhuma informação sobre a 
disponibilidade das peças de substituição nem sobre os prazos de reparação. 
- 98 -
1.8. A garantia comercial face á garantia legal 
Uma primeira observação diz respeito á informação que proporciona a garantia 
comercial sobre os direitos que o consumidor retira da garantia legai. Os 
documentos de garantia não dão Informação sobre o conteúdo dos direitos do 
consumidor por força da garantia legal. Por outro lado, poucos são os 
documentos que especificam que a garantia comercial é paralela à garantia 
legal, subentendendo-se com Isso que o consumidor dispõe de direitos 
automáticos independentemente do documento de garantia, sem contudo 
pormenorizar o conteúdo desses direitos. Esta especificação ocorre, consoante 
os documentos, de duas maneiras: 
- o documento de garantia especifica que a garantia comercial não afecta de 
forma alguma os direitos de que dispõe o consumidor por força da 
garantia legal: (exemplo: a garantia oferecida aplica-se "sem prejuizo de 
outras disposições imperativas nacionais"); 
- o documento de garantia indica que completa a garantia legal e que os 
direitos que reconhece ao consumidor se adicionam àqueles de que ele 
dispõe por força da garantia legal. 
Contudo, parece frequentemente que as condições restritivas às quais está 
sujeita a execução dos direitos do consumidor estão em contradição com a 
formulação contida nesses mesmos documentos quanto ao carácter complementar 
da garantia comercial74. 
Ora, o consumidor não tem capacidade para apreciar o alcance dos direitos de 
que dispõe por força da garantia legal nem para apreciar a relação entre a 
garantia legal e a garantia comercial. 
Por outro lado, faz-se observar que, para uma mesma marca, a informação sobre 
a relação entre a garantia legal e a garantia comercial não é forçosamente 
idêntica. Por exemplo, os documentos de garantia de uma determinada marca 
muito conhecida no domínio dos electrodomésticos são omissos quanto ao seu 
alcance no que respeita à garantia legal na Alemanha. Na Bélgica, especifica­
sse que os pedidos de anulação da venda, de indemnização por lucros cessantes 
ou por perdas e danos são excluídos, salvo nos casos previstos pela 
legislação neste domínio. No Reino Unido, esta marca especifica que a 
garantia comercial completa a garantia legal e que não prejudica os direitos 
do consumidor nessa matéria, ao passo que nos Países Baixos indica que as 
suas obrigações se limitam ás que estão exaradas no documento de garantia. 
74 Especialmente no que diz respeito aos encargos de deslocação e mão-de-obra 
e à definição de defeito ou vicio. 
- 99 -
Quanto à distinção entre Estados-membros, faz-se observar que é no Reino 
Unido que mais frequentemente o documento de garantia esclarece o seu vinculo 
com a garantia legal. Também deveria ser assim em França, uma vez que a 
referência expressa aos artigos 1641 o. e seguintes do Código Civil, que 
estabelecem a garantia legal ao vendedor, foi tornada obrigatória pelo 
legislador: qualquer documento de garantia deveria consequentemente conter 
essa menção. 
A ausência de qualquer referência - e, Na fortiori", de uma referência 
precisa e pormenorizada - à existência e ao conteúdo da garantia legal 
constitui um facto bastante prejudicial para o consumidor e dá â garantia 
comerciai a aparência de ser a única e exclusiva obrigação de garantia 
apIi cave I à venda do bem em causa. 
1.9. Âmbito territorial das garantias 
Poucas são as garantias que contêm uma referência expressa e/ou clara ao seu 
âmbito territorial. Algumas marcas reconhecem a validade internacional da sua 
garantia em termos idênticos em todos os países da Europa, mas a maior parte 
dos produtores, quando prevêem uma espécie de "garantia europeia", determinam 
em compensação que esta seja submetida ás condições que prevalecem nos países 
de utilização do aparelho. 
Os documentos de garantia prevêem frequentemente que a garantia concedida 
seja válida na Comunidade Europeia, com a condição de o comprador mandar 
proceder às adaptações técnicas necessárias para que o aparelho fique em 
conformidade com as normas de segurança do pais de utilização. Finalmente, 
num grande número de casos, os documentos estabelecem uma garantia 
expressamente limitada ao território nacional. A política seguida pelas 
marcas no que respeita ao alcance territorial das garantias oferecidas varia 
ainda consoante os países. Como exemplo refere-se uma marca muito conhecida 
no domínio dos electrodomésticos que procede a uma politica bastante 
divergente: embora em alguns pai ses não seja feita nenhuma referência aos 
limites territoriais da garantia (NL, B, E), noutros a aplicação da garantia 
nacional está sujeita a um registo Junto do importador (Irl). No Reino Unido, 
este produtor especifica que a garantia se aplica a qualquer aparelho por ele 
vendido (mas trata-se do fabricante ou do importador?) e localizado no 
território nacional. Contudo, a garantia complementar prevista ("double cover 
warranty") aplica-se apenas aos aparelhos fabricados em conformidade com as 
especificações britânicas e adquiridos no Reino Unido. Na Dinamarca, a 
garantia aplica-se aos aparelhos adquiridos e utilizados na Dinamarca. 0 
documento de garantia para a Alemanha prevê condições de garantia diferentes: 
sujeita a aplicação da garantia à condição de o aparelho ter sido adquirido 
num retalhista autorizado na Alemanha, esteja localizado na Alemanha e seja 
instalado por um instalador autorizado pelo fabricante. 
- 100 -
Um construtor automóvel também pode servir de exemplo desta disparidade de 
politicas. Assim, em Portugal, o documento especifica que a garantia apenas é 
válida no pais de aquisição do veiculo, ao passo que noutros países (NL, DK), 
o critério de aplicação da garantia é a aquisição num concessionário 
autorizado (sem especificar o pais) ou ainda a aquisição de uma nova viatura, 
sem especificação da necessidade de fazer intervir um concessionário (B). Em 
Espanha, o representante do construtor limita a garantia aos veículos por si 
fabricados e apenas permite a execução da garantia no interior de Espanha. 
Um outro construtor automóvel pode, pelo contrário, servir de exemplo da 
prática de uma politica mais europeia, uma vez que os diversos documentos de 
garantia especificam que se trata de uma garantia do construtor aplicável a 
qualquer veiculo adquirido num agente autorizado da rede. Em vários pai ses o 
documento especifica que a garantia comercial complementa a garantia legal no 
pais onde esta se encontra definida (B, E, UK, DK). Em Portugal, especifica 
que a garantia comercial complementa a garantia legal que existir no pais 
onde o veiculo for comercializado. 
Por outro lado, convém esclarecer que os documentos de garantia, mesmo quando 
especificam o seu alcance territorial, não fornecem nenhuma indicação quanto 
à execução prática peio consumidor do direito à garantia quando se trata de 
um contrato transfronteiriço. Uma informação, em tal circunstância, sobre as 
coordenadas dos diferentes importadores ou representantes do fabricante nos 
Estados-membros poderia constituir uma informação bastante importante para o 
consum i dor. 
1.10 Apreciação 
Ao efectuar-se a leitura dos documentos de garantia fica-se admirado pela 
grande diversidade de direitos e obrigações dos consumidores em matéria de 
garantias. É certo que alguns fabricantes oferecem uma garantia idêntica ou 
bastante semelhante nos diversos Estados-membros, mas a maior parte deles 
oferece garantias bastante diversificadas para os mesmos produtos consoante 
os diferentes Estados-membros. Essas divergências podem estar relacionadas 
simultaneamente'com a duração, alcance, cláusulas de exclusão, procedimentos 
de execução, etc. 
Deste modo, ainda que um produto ofereça uma garantia "válida em todo o 
mercado comum", a prática comercial faz com que as condições de garantia 
variem de pais para pais e apenas permitem que o comprador tire partido da 
garantia em vigor no seu pais. Significa isto que um consumidor que adquira 
um produto num pais diferente daquele em que reside, ignora completamente o 
conteúdo da garantia que poderá invocar uma vez regressado a casa e a qual, 
muito provavelmente, não corresponderá ao que está escrito no documento de 
garantia que acompanha o produto. 
- 101 -
Conclui-se então que existe uma fonte importante de conflito potencial em 
caso de aquisições transfronteiriças, uma vez que a diversidade das condições 
de garantia nos diversos Estados, combinada com as questões ligadas ao 
alcance territorial das garantias assim concedidas, origina situações 
bastante complexas em que será multo difícil ao consumidor determinar com 
exactidão, antes da aquisição ou mesmo depois, qual o alcance efectivo do seu 
direito à garantia e quais as condições práticas da sua execução. 
2. A ausência de um quadro lurldico generalizado 
Entre os numerosos factores que influenciam o consumidor na escolha do 
produto que adquire, a oferta de uma garantia é certamente um dos elementos 
mais reconfortantes. A garantia confere um sentimento de confiança no 
fabricante, levando a admitir que este está pronto a assumir a sua 
responsabilidade no plano da qualidade do seu produto e da satisfação do 
consumidor e pode suscitar a impressão, Junto do consumidor que conhece os 
direitos que lhe confere a garantia legal, de que lhe estão a conceder uma 
extensão desse direitos. 
Chama-se no entanto a atenção para a observação do Office of Fair Trading do 
Reino Unido: "All too often, it seems that guarantees are used merely as a 
marketing ploy, a source of additional revenue of the supplier, or even a 
means of diverting consumers' attention from their legal rights75" (com 
bastante frequência, parece que as garantias são utilizadas apenas como um 
engodo comercial, uma fonte de lucro adicional do fornecedor ou ainda um meio 
para desviar a atenção dos consumidores dos seus direitos legais). Ora, 
idealmente, as garantias deveriam exprimir a confiança que o fabricante 
coloca na qualidade do seu produto e a certeza de que este não causará nenhum 
problema, gerando essa confiança do fabricante a confiança no consumidor, 
essencial em toda a estratégia comercial. 
Os problemas fundamentais que se colocam ao consumidor resultam da ausência 
generalizada de um quadro jurídico aplicável às garantias comerciais. Sabe-se 
que são poucas as legislações nacionais com disposições especificas sobre as 
garantias comerciais, designadamente sobre as que são"Oferecidas pelos 
fabricantes. Neste contexto, nem o problema essencial relativo à natureza do 
compromisso do fabricante perante o consumidor final recebe uma resposta 
clara em muitos Estados-membros. É um caso particular o facto de as 
autoridades britânicas se proporem consagrar na sua legislação o princípio da 
responsabilidade do produtor pelas garantias que oferece e colocarem (no 
documento de consulta anteriormente referido do DTI) a questão da 
qualificação dessa responsabilidade: contratual ou extracontratual. 
75 Office of Fair Trading, Consumer Guarantees, London, 1986, p. 27 
- 102 -
A falta de um quadro legal impede também o preenchimento das lacunas dos 
documentos de garantia, que contribuem para diminuir o seu valor real. Além 
disso, esta lacuna Jurídica deixa as garantias comerciais sujeitas ao 
principio da liberdade económica e é de natureza a permitir abusos e fraudes 
por parte dos agentes económicos menos escrupulosos, em prejuizo dos 
consumidores e da existência de uma sã concorrência. 
Alguns Estados-membros, contudo, adoptaram determinadas disposições 
especificas para preencher este vazio jurídico. É de admitir que outros 
Estados-membros venham a seguir estes exemplos. A actual situação poderá 
impedir a criação de uma estratégia de empresa verdadeiramente europeia e não 
deixará de provocar problemas aos agentes económicos a quem cabe adaptar as 
condições de garantia aos diferentes direitos nacionais. Esta situação não 
deixará também de provocar distorções de concorrência entre os operadores 
económicos, na hipótese de as legislações nacionais virem a adoptar soluções 
bastante divergentes. 
C. EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PÔS-VENDA 
0 serviço pós-venda é normalmente garantido pelos próprios retalhistas ou por 
empresas especializadas neste tipo de serviços. É raro que o próprio produtor 
forneça directamente o serviço pós-venda ao consumidor final. Normalmente o 
produtor limita-se a organizar redes de agentes autorizados aos quais 
proporciona formação e o apoio técnico necessário, intervindo directamente 
nas situações mais particulares nas quais a competência desses agentes se 
revele insuficiente. Contudo, a contribuição do produtor assume uma 
importância primordial no que respeita à existência de um serviço pós-venda 
eficaz. Tanto os retalhistas como os agentes reparadores estão normalmente na 
dependência do fabricante, se não no que diz respeito à assistência técnica, 
pelo menos no que diz respeito ao aprovisionamento de peças sobresselentes. 
Alguns legisladores nacionais, conscientes deste problema, decidiram criar 
disposições com o objectivo de garantir ao consumidor um serviço pós-venda 
adequado à reparação e à manutenção dos produtos durante o seu período de 
vida previsível. Foram Já tomarias iniciativas a nível nacional, conforme se 
pode extrair do estudo dos sistemas em vigor em Portugal, Espanha, França, 
Grécia e, sobretudo, na Irlanda. Aliás, esta questão não pode ser dissociada 
das preocupações das autoridades nacionais e do público em geral em matéria 
de protecção do ambiente: garantir uma duração de vida óptima aos produtos 
não pode deixar de contribuir para uma diminuição da poluição e da produção 
de Iixos. 
- 103 -
Todavia, num mercado sem fronteiras, onde se presume que os produtos circulam 
livremente e onde a figura formal do "importador" desapareceu, toda a 
legislação nacional que imponha obrigações estritas aos produtores sobre a 
necessidade de garantirem um serviço pós-venda para os seus produtos, 
incluindo a obrigação de manter no mercado as peças sobresselentes 
necessárias à manutenção e à reparação dos produtos, corre o risco de se 
tornar Ineficaz, até mesmo de provocar distorções de concorrência ou entraves 
ao comércio. 
No âmbito das aquisições transfronteiriças, o problema do acesso a um serviço 
pós-venda adequado é complicado devido ao facto de o consumidor não se poder 
dirigir ao seu vendedor e nem sempre estar em condições de avaliar, no 
momento da aquisição, as condições de prestação dos serviços existentes no 
seu pais de residência. 
VI. SOLUÇÕES POSSÍVEIS 
Nos capítulos anteriores foi possível evidenciar a diversidade dos sistemas 
jurídicos em matéria de garantia legal e comercial bem como a questão 
paralela das práticas comerciais, tendo sido identificados os problemas 
resultantes desta diversidade na perspectiva do mercado único e das trocas 
transfronteir iças. 
Foi igualmente possível constatar que as iniciativas comunitárias tendentes a 
criar um quadro harmonizado e coerente no domínio das garantias são apenas 
embrionárias e aindas insuficientes. 
Ora, numa Europa que se pretende sem fronteiras, parece desejável adoptar uma 
abordagem comum face às garantias oferecidas ao consumidor. Uma abordagem 
deste tipo é Justificada pela promoção dos interesses do consumidor, na 
medida em que este não deverá ser objecto de um tratamento diferenciado 
consoante o pais onde adquire ou utiliza o produto, consoante se desloque ou 
não, etc. Esta abordagem just ifica-se também numa perspectiva de promoção dos 
interesses dos profissionais, na medida em que estes poderão oferecer*os seus 
produtos no território da Comunidade de acordo com regras semelhantes. 
No âmbito dos objectivos visados pela publicação do presente Livro Verde, a 
Comissão, neste capítulo, não pretende apresentar soluções definitivas para 
os problemas estudados nem sequer anunciar desde já preferências por uma ou 
outra das soluções possíveis. Trata-se simplesmente de apresentar algumas 
pistas, algumas vias que possam ser seguidas em trabalhos futuros, de modo a 
provocar a discussão pública que certamente não deixará de trazer novos 
elementos e de lançar uma nova luz sobre as questões enunciadas. 
- 104 -
Consciente da impossibilidade de elaborar, na fase actual, um quadro 
exaustivo de todas as soluções possíveis para os problemas invocados, a 
Comissão limita-se a apresentar algumas opções que lhe parecem, nesta fase, 
adequadas aos objectivos prosseguidos. As hipóteses de trabalho apresentadas 
podem, por vezes, ser encaradas como alternativas, mas podem igualmente ser 
consideradas como complementares ou ainda ser combinadas umas com as outras. 
De qualquer modo, a Comissão não exclui à partida qualquer outra proposta e 
espera que o debate público seja susceptível de alargar os horizontes da 
discussão. 
Do mesmo modo, seria impossível explorar em profundidade todas as opções 
propostas no âmbito da presente comunicação. Por isso, a Comissão decidiu 
efectuar determinadas opções quanto às hipóteses de trabalho que parecem 
merecer maior desenvolvimento. Essas opções baseiam-se em considerações de 
metodologia e não implicam juízos de valor sobre uma ou outra das soluções 
descritas. Como ó natural, a Comissão espera receber comentários sobre as 
análises efectuadas mas espera também que os próprios interessados possam 
analisar e desenvolver, se o considerarem desejável, as opções "menos 
apreciadas" pela Comissão. 
A. NO PLANO DA GARANTIA LEGAL 
No plano da garantia legal, os problemas do consumidor europeu decorrem de 
duas real idades: 
- a disparidade entre as legislações nacionais; 
- a inadequação de uma parte das normas jurídicas tradicionais às modernas 
condições da sociedade de consumo. 
Face a estas realidades, surgem de imediato duas vias possíveis de soluções: 
uma solução baseada na adaptação das regras de Direito Internacional Privado 
aplicáveis (1.) e outra centrada numa harmonização das leis nacionais (2). 
1• Solução do Direito Internacional Privado (DIP) 
Esta solução consistirá em modificar as regras de DIP aplicáveis, por forma a 
que o consumidor europeu possa estar sempre protegido pela lei do seu Estado 
de residência. 0 próprio consumidor europeu activo que se deslocasse ao 
estrangeiro levaria então consigo "a sua" lei relativa à garantia legal. A 
diversidade das leis nacionais deixaria assim de ser um obstáculo à decisão 
do consumidor de comprar bens no estrangeiro. 
- 105 -
Esta solução teria a vantagem de não obrigar os Estados-membros a qualquer 
modificação dos seus sistemas Jurídicos. A responsabilidade de reformar ou 
não as leis Inadaptadas relativas â garantia legai incumbiria de forma 
exclusiva aos Estados-membros, numa perspectiva estrita do principio de 
subsidiariedade. Eventualmente, a Comissão poderia adoptar uma recomendação 
sobre este assunto. 
No entanto, uma solução deste tipo Implicaria um certo número de 
desvantagens: 
- os vendedores (e em alguns casos os fabricantes) ficariam expostos não só 
à aplicação de doze sistemas nacionais, cujas regras não podem 
forçosamente conhecer na sua totalidade, consoante a pessoa do comprador, 
mas também não estariam em condições de saber previamente qual a lei 
nacional aplicável, dado que não é fácil conhecer a nacionalidade do 
comprador ou o pais da sua residência; 
- as legislações nacionais poderiam continuar a evoluir em diferentes 
sentidos, o que prejudicaria a construção de um verdadeiro espaço Jurídico 
europeu; 
- a divergência das leis nacionais continuaria a provocar distorções de 
concorrência entre os vendedores e os fabricantes; 
- os consumidores residentes em países com uma legislação menos protectora 
seriam discriminados quando procurassem tirar proveito das vantagens do 
mercado único em relação aos consumidores residentes em países com uma 
legislação mais protectora. 
2. Solução da harmonização 
A via da harmonização das disposições nacionais poderia permitir ultrapassar 
estas dificuldades. Uma harmonização mínima deveria ser suficiente para 
garantir ao consumidor europeu uma protecção eficaz, independentemente do 
local de aquisição e da lei aplicável â transacção, bem como para impedir 
distorções de concorrência significativas entre os vendedores e os 
fabricantes dos diferentes Estados-membros. Esta opção respeitaria 
consequentemente o principio da subsidiariedade. 
A primeira questão que poderia levantar-se a propósito de uma harmonização 
deste tipo está relacionada com o seu âmbito de aplicação: devemos centrar-
nos nos problemas específicos da protecção do consumidor? 
- 106 -
2.1. Harmonização geral 
Esta primeira solução teria a vantagem de permitir a existência de regras 
comuns relativas â garantia legal, independentemente dos produtos em causa e 
da qualidade dos contratantes. 0 Direito Civil dos Estados poderia manter a 
sua unicidade. 
Contudo, a existência de regras especificas que regem os "contratos de 
consumo" constitui Já uma realidade, tanto a nível dos direitos nacionais 
como a nível de direito comunitário. Aliás, as últimas iniciativas nacionais 
neste domínio demonstram que esta linha de conduta está longe de vir a ser 
abandonada. 
Uma harmonização geral teria também a desvantagem de poder ser considerada 
uma solução excessiva e pouco flexível em relação aos objectivos visados. 
2.2. Harmonização centrada na protecção do consumidor 
A limitação do campo de aplicação às necessidades especificas relativas à 
protecção do consumidor poderia fazer-se, grosso modo, segundo duas 
perspectivas diferentes: uma perspectiva subjectiva, relativa à qualidade dos 
contratantes ou uma perspectiva objectiva, relativa ao tipo de produtos em 
causa. 
2.2.1. 0 critério subjectivo 
0 critério subjectivo é o critério tradicionalmente presente em diversas 
directivas adoptadas tendo em vista a protecção dos consumidores75: o campo 
de aplicação dos textos é definido em relação à qualidade em que os dois 
contratantes intervêm nas transacções referidas: é necessário que um dos 
contratantes actue como profissional e o outro como consumidor76. Estas 
qualidades derivam de critérios Já existentes na Convenção de Bruxelas de 
1968, relativa à competência Judiciai e á realização de julgamentos em 
75 Ver, por exemplo, as Directivas 85/577 de 20 de Dezembro de 1985, relativa 
à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos 
estabelecimentos comerciais, JO no L 372 de 31 de Dezembro de 1985, p.31, 
87/102 de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
relativas ao crédito ao consumo, JO no L 42 de 12 de Fevereiro de 1987, 
p.48, 93/13 de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos 
contratos celebrados com os consumidores, JO no L 95 de 21 de Abril de 
1993, p.29. 
76 De notar, contudo, que a Directiva 90/314 do Conselho de 13 de Junho de 
1990, relativa ás viagens organizadas, férias organizadas e circuitos 
organizados, constitui uma excepção a esta regra e define um critério 
essencialmente objectivo. Com efeito, o consumidor ó simplesmente definido 
como a pessoa que "adquire" ou se compromete a adquirir um bem. 
- 107 -
matéria civil e comercial, e na Convenção de Roma de 1980, relativa à lei 
aplicável às obrigações contratuais. Podem tomar-se como exemplo as 
definições contidas na última directiva adoptada pelo Conselho no domínio da 
protecção do consumidor77. De acordo com essa directiva: 
- Consumidor é: "qualquer pessoa singular que [...] actue com fins que não 
pertençam ao âmbito da sua actividade profissional". 
- Profissional é: "qualquer pessoa singular ou colectiva que [...] seja 
activa no âmbito da sua actividade profissional, pública ou privada". 
Esta solução apresenta, no entanto, duas desvantagens no contexto da 
harmonização da garantia legal: 
- submete os mesmos bens a regimes jurídicos diferentes consoante a 
qualidade do comprador; com efeito, põe-se a questão de saber, por 
exemplo, se o comprador de um veiculo automóvel deve ser submetido a 
regras diferentes no que respeita à garantia legal, conforme esse 
comprador adquira o referido veiculo para as suas deslocações privadas ou 
para as suas deslocações profissionais; 
- está em contradição com uma visão moderna da garantia considerada, de 
certo modo, como um atributo do próprio produto. 
2.2.2. 0 critério objectivo 
0 Conselho deu preferência a um critério objectivo quando se tratava de 
regulamentar directamente os produtos. A Directiva 92/59 do Conselho de 29 de 
Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos78, limita o seu 
âmbito de aplicação aos "produtos destinados aos consumidores ou susceptíveis 
de serem utilizados pelo consumidor", isto é, aqueles a que se pode chamar 
"produtos de consumo". 
A Directiva 85/374 do Conselho de 25 de Julho de 1985, relativa à 
responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, apresenta uma outra 
definição implícita de "bem de consumo", a propósito da limitação da 
responsabilidade do produtor em relação aos danos provocados ás coisas. De 
acordo com essa definição, um bem de consumo seria uma coisa "de um tipo 
normalmente destinado ao uso ou consumo privados"79. 
77 Directiva 93/13 de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos 
contratos celebrados com os consumidores. 
78 JO no. L 228 de 11 de Agosto de 1992, p.84. 
79 Ver o artigo 9p_ da directiva. De observar, no entanto, que esta directiva 
acrescenta um critério complementar: a coisa deverá ainda ter "sido 
utilizada pela mesma vítima principalmente para seu uso ou consumo 
privados". No entanto, a aceitação desta exigência complementar conduzir-
nos-ia, no âmbito da garantia legal, de certo modo à aceitação do critério 
subject ivo. 
- 108 -
A escolha do conceito de "bem de consumo" como critério de delimitação do 
âmbito de aplicação de uma medida comunitária de harmonização parece adequada 
ao exercício de reflexão que se segue. Todavia, nesta fase, a Comissão não 
desejaria afastar o critério tradicional (subjectivo) que assenta na 
qualidade das partes que, aliás, pode ser combinado com o critério objectivo. 
A noção de "bem de consumo" não esgota de forma alguma a questão de saber 
quais os produtos que deveriam ser abrangidos por uma medida deste tipo. Com 
efeito, a necessidade de limitar as medidas comunitárias ao estritamente 
necessário para se alcançarem os objectivos pretendidos, pode levar a 
restringir ainda mais o âmbito de aplicação de tais medidas aos tipos de bens 
de consumo cuja aquisição transfronteiriça pelos consumidores suscita mais 
problemas. 
Reconhece-se que se trata de bens móveis, novos e duradouros. Deste modo, 
tomar-se-á esta hipótese de trabalho como ponto de partida para a procura de 
um regime harmonizado relativo à garantia legal. 
- 109 -
A ANALISE SEGUINTE DESTINA-SE A EXPLORAR AS POSSIBILIDADES DE HARMONIZAÇÃO 
DAS DISPOSIÇÕES NACIONAIS RELATIVAS À GARANTIA LEGAL APLICÁVEL A VENDA DE 
BENS DE CONSUMO MÓVEIS. DURADOUROS E NO ESTADO DE NOVOS80 
3. Regime da garantia legal 
3.1. Objecto da garantia (defeitos cobertos) 
Determinar o objecto da garantia legal corresponde, num primeiro tempo, a 
definir os defeitos cobertos por essa garantia. A questão de determinar os 
direitos do comprador para reagir perante esses defeitos pode constituir um 
requisito anterior ou posterior à definição de "defeito coberto". 
Tradicionalmente, esta questão tem constituído o ponto de partida para a 
definição de "defeito". Por exemplo, é devido ao facto de os direitos do 
comprador terem sido tradicionalmente definidos no Código Civil francês como 
sendo a acção redibitória (anulação do contrato: restituição do produto e 
reembolso do valor pago) e a acção estimator ia (reembolso parcial do valor 
pago), isto é, direitos com um carácter bastante drástico, que os defeitos 
cobertos foram considerados como sendo apenas os vícios graves e ocultos. 
Pelo contrário, a doutrina moderna, que corresponde à evolução legislativa e 
jurisprudencial verificada na maior parte dos Estados-membros, prefere partir 
de uma noção unitária de defeito coberto e adaptar depois os direitos do 
comprador aos tipos de defeito em questão. 
A noção de defeito de conformidade com as expectativas legitimas do 
consumIdor parece adequada para satisfazer a função em causa: 
- constitui uma boa síntese da evolução mais recente das legislações dos 
Estados-membros. Na realidade, nos direitos belga, francês e luxemburguês, 
a distinção entre a obrigação de entrega ou de conformidade e a obrigação 
de garantia perdeu a sua pertinência perante a Jurisprudência e a adopção 
de uma noção funcional de vicio. Sabe-se também que, em Itália, onde 
existem expressamente duas disposições no Código Civil, uma sobre os 
"vidos ocultos" e uma outra sobre o "defeito de qualidade", a doutrina 
principal vê poucas diferenças entre estas duas disposições em termos de 
definição da garantia legal. 0 conceito de defeito de conformidade foi 
também recentemente adoptado pelo novo Código Civil neerlandês. A noção de 
conformidade com as expectativas legitimas do comprador pode ser também 
aproximada à de "merchantable quality" (qualidade comercial) em direito 
inglês e irlandês, aos critérios objectivos e subjectivos elaborados pela 
Jurisprudência alemã para determinar a existência do defeito, bem como aos 
80 E "entre um profissional e um consumidor final", se o critério subjectivo 
também for incluído. De qualquer modo, ficam excluídas as vendas entre 
consumidores devido ao carácter "novo" dos produtos. 
- 110 -
elementos previstos na lei dinamarquesa. A noção é próxima da ausência de 
qualidades garantidas pelo vendedor ou que Impedem a coisa de servir para 
a utilização para a qual foi comprada, segundo o Código Civil português. 0 
projecto das autoridades do Reino Unido de substituírem o conceito de 
"merchantable quality" (qualidade comercial) pelo de "satisfactory 
quality" (qualidade satisfatória), de modo a cobrir claramente também 
defeitos menores como a durabilidade dos bens, não deixa de reforçar 
também estas considerações. Esse conceito: 
- aproxlma-se da definição de defeito constante da Directiva 85/374, 
relativa à responsabilidade decorrente dos produtos, que remete para a 
noção de "expectativa legitima". 
inclui em si próprio a ponderação de outras noções tais como "vicio 
oculto", "vício aparente" ou "vicio conhecido". Com efeito, se o produto 
apresentar um vicio que seja conhecido pelo comprador, não haverá defeito 
de conformidade porque a expectativa do consumidor relativa à inexistência 
de vicio não seria evidentemente "legitima". 0 carácter aparente do 
defeito não deixará também de influenciar a apreciação do carácter 
"legitimo" da expectativa do consumidor, sem o afastar completamente (por 
exemplo, em caso de dolo por parte do vendedor); 
- permite graduar a apreciação do defeito relativamente aos diferentes 
sujeitos eventualmente responsáveis (ver ponto 3.2.); 
- permite tomar em consideração os conhecimentos técnicos especiais do 
comprador face ao produto; 
- permite a consideração de diferenças nos tipos de defeitos tendo em vista 
a determinação dos direitos do comprador (ver ponto 3.4.). 
É evidente que a noção de "expectativa legitima" deve ser considerada como um 
conceito dinâmico que deve ser apreciado tomando em consideração todas as 
circunstâncias e, particularmente, as disposições do contrato, a apresentação 
do produto, o preço, a marca, a publicidade ou qualquer informação fornecida 
sobre o produto, a natureza desse produto, o seu destino, as leis e 
regulamentos que lhe dizem respeito, etc. A exigência de que a expectativa 
seja "legitima" transforma este critério que poderia ser considerado como 
essencialmente "subjectivo" num critério fundamentalmente "objectivo". 
- 111 -
3.2. Responsáveis pela garantia 
Tradicionalmente, numa sociedade baseada no trabalho manual e no pequeno 
comércio, a relação de confiança entre o comprador e o vendedor constituía um 
elemento preponderante na relação contratual. Nas modernas sociedades de 
consumo, baseadas em sistemas de produção e distribuição em massa, a 
confiança dos consumidores em relação aos produtos que adquirem, encontra-se 
mais ligada à competência que atribuem aos fabricantes do que à dos 
vendedores: a concorrência entre produtos semelhantes também se faz mais 
entre as marcas do que entre os vendedores; estes têm principalmente os 
elementos "preço" e "serviço pós-venda" à sua disposição como factores de 
concorrência (sem negligenciar totalmente a sua função de "conselheiros"). 
Quando o defeito de um bem resulta do fabrico do produto é contraditório que 
o vendedor, que não teve qualquer influência no processo de produção e que, 
em muitos casos, nem sequer desembalou o produto, seja o único responsável 
perante o comprador. 
Também é contraditório que o produtor seja responsável quando o produto 
defeituoso provocar um prejuizo a pessoas ou (em certos casos) a outros 
bens01 e que não tenha nenhuma responsabilidade quando, muito simplesmente, 
o produto não funcionar ou quando um defeito de fabrico tiver provocado 
danos ao próprio produto. Além disso, a extensão da acção baseada na 
garantia face ao fabricante aumenta as possibilidades de o consumidor ver 
reparado o prejuizo sofrido, uma vez que os meios financeiros do fabricante 
são frequentemente mais importantes do que os do retalhista. 
É por este motivo que alguns sistemas jurídicos evoluíram Já no sentido de 
estabelecer um inicio de responsabilidade directa do fabricante dos produtos 
em relação à garantia legal. Como se viu, estão neste caso a França, a 
Bélgica e o Luxemburgo; o projecto das autoridades britânicas exposto no seu 
documento de reflexão (ver anexo) visa também caminhar nessa direcção. 
É provável que outros Estados-membros enveredem por esta via. De qualquer 
forma, é Já esse o caso da Espanha. 
Esta situação não deixará de provocar distorções de concorrência entre os 
fabricantes no âmbito do mercado único62 contrariando uma possibilidade 
efectiva de os consumidores tirarem partido da garantia legal no caso de 
aquisições transfronteiriças. Efectivamente, será bastante difícil que um 
consumidor regresse ao estabelecimento de um vendedor estrangeiro para lhe 
apresentar uma reclamação por um defeito de um produto83. Ser-lhe-á 
normalmente muito mais fácil dirigir-se ao representante ou à filial do 
fabricante existente no seu país. Tanto mais que o responsável pelos 
verdadeiros defeitos de origem é efectivamente o fabricante e é com este que 
o consumidor estabeleceu uma relação de confiança quando comprou um produto 
81 Ver o artigo 9o da Directiva 85/374 relativa à responsabilidade decorrente 
dos produtos. 
82 Sobre este assunto ver o acórdão do Tribunal Alstham/Sulzer anteriormente 
referido no capitulo IV.A.4.1. 
83 E eventualmente Intentar uma acção Judicial contra esse vendedor. 
- 112 -
de marca no estrangeiro. 
De facto, esta opção não teria outro efeito senão o de colocar o direito mais 
em consonância com a realidade. A relação entre o consumidor e o vendedor 
repercute-se, aliás, sobre o fabricante a quem o vendedor devolve normalmente 
os produtos defeituosos. Admitir que o consumidor pudesse proceder 
directamente contra o fabricante não Iria alterar de forma alguma a situação 
de facto Já existente. 
Deste modo, os responsáveis pela garantia legal seriam, nesta óptica, o 
vendedor e o fabricante, de forma conjunta. Isso não significaria, no 
entanto, que a sua responsabilidade fosse semelhante. Deveria ser 
estabelecida uma diferenciação ao nível da apreciação do defeito e ao nível 
dos direitos do comprador: 
a) Ao nível da apreciação do defeito 
A noção de "expectativa legitima" apenas poderia ser oponível ao 
fabricante em relação aos elementos de que ele fosse responsável. As 
declarações do vendedor sobre as qualidades do produto e o conteúdo do 
contrato não poderiam portanto ser normalmente tomadas em consideração 
para a apreciação da existência de um defeito do produto da 
responsabilidade do fabricante. Pelo contrário, a publicidade feita pelo 
fabricante seria um elemento determinante. 
b) Ao nível dos direitos do comprador 
Sendo a venda um contrato entre o vendedor e o comprador, sendo o preço 
acordado entre eles e recebido pelo vendedor, parece adequado que os 
direitos do comprador perante o fabricante não incluam a anulação da venda 
nem a diminuição do preço (ver ponto 3.4.). Deste modo, o comprador apenas 
estaria em condições de exigir ao fabricante a substituição ou a reparação 
do produto; no entanto, este tornar-se-ia também responsável pelo prejuízo 
directo causado ao consumidor (preço pago ou diminuição do valor do bem) 
no caso de essa substituição ou essa reparação não serem ou não poderem 
ser efectuadas84. 
No que diz respeito á qualificação da responsabilidade "conjunta" do 
fabricante como sendo uma responsabilidade "solidária" ou 
"subsidiária"85, poderia ser adoptada uma solução intermédia. Esta 
responsabilidade poderia ser qualificada como "quase subsidiária", não 
tendo o consumidor o direito de proceder contra o produtor, a não ser no 
caso de uma acção contra o vendedor ser impossível ou constituir um fardo 
excessivo. Normalmente seria esse o caso em situações relativas a 
84 De notar que se trata aqui de uma solução à margem das legislações 
nacionais, que aumentam a responsabilidade legal do fabricante. Na 
verdade, estes Estados prevêem também a "restituição do valor pago" pelo 
fabr icante. 
85 Termo que implica normalmente uma acção judicial previamente intentada 
contra o responsável principal. 
- 113 -
aquisições transfronteiriças ou quando o vendedor tivesse desaparecido do 
mercado ou tivesse falido. Esta solução permanece à margem relativamente 
aos sistemas Jurídicos que confirmaram a responsabilidade total do 
fabricante e que, como se viu, estabelecem um regime de responsabilidade 
solidária. No entanto, um regime de responsabilidade "quase subsidiária" 
teria a vantagem de resolver os problemas mais Importantes que se 
apresentam no âmbito do funcionamento do mercado único, sem implicar uma 
mudança radical das regras jurídicas existentes nos Estados-membros que 
limitam a responsabilidade da garantia legal apenas ao vendedor. 
3.3. Beneficiários da garantia 
A solução que está mais em harmonia com a concepção moderna da garantia como 
um elemento intrinsecamente ligado ao produto consiste em considerar como 
beneficiário da garantia não só o primeiro comprador mas qualquer 
proprietário sucessivo do produto, desde que possa fazer prova da primeira 
compra. 
Esta solução permitiria ultrapassar os problemas originados pela transmissão 
de bens, que podem facilmente deparar-se a um consumidor "intermédio", por 
exemplo, quando este oferecer um bem como presente. Esta solução não iria 
aumentar de forma alguma os encargos dos responsáveis pela garantia e poderia 
facilmente ser integrada nas legislações nacionais pela teoria da "cessão 
(legal) de direitos". Aliás, isso corresponde ao direito que já vigora em 
França, na Bélgica e no Luxemburgo no caso de vendas sucessivas. 0 Código 
Civil dos Países Baixos vai ainda mais longe ao fazer beneficiar da garantia 
legal o simples utilizador do produto, mesmo que não seja proprietário. 
3.4. Efeitos da garantia 
Os efeitos tradicionais da garantia legal são o direito de o comprador anular 
o contrato ou obter uma redução de preço. Nas modernas relações de consumo 
estes meios afiguram-se simultaneamente demasiado rígidos e insuficientes. 
Frequentemente, tendem a não satisfazer nem o consumidor nem o vendedor. É 
por esse motivo que alguns sistemas Jurídicos acabaram por introduzir, de uma 
forma ou de outra, no âmbito da garantia' legal, os meios tradicionais da 
garantia comercial, ou seja, a substituição ou a reparação do bem. Sempre que 
possível, a substituição ou a reparação deveriam ser preferenciais em relação 
às outras soluções e isso constituiria o contraponto de uma visão mais ampla 
do conceito de "defeito". 
Trata-se assim de salvaguardar a protecção do consumidor sem impor ao 
vendedor de boa fé86 um encargo excessivo. 
Este compromisso poderia ser alcançado através dos princípios seguintes: o 
comprador teria, em principio, o direito de optar livremente pelo exercício 
de um dos quatro direitos seguintes: 
86 0 vendedor de boa fé é aquele que não conhecia a existência do defeito. 
- 114 -
- a anulação do contrato, implicando a recuperação do valor pago e a 
restituição do produto; 
- o reembolso de uma parte do valor pago, ou seja, a diferença de valor 
entre o preço de venda e o valor do produto defeituoso; 
- a substituição imediata e sem encargos do produto defeituoso por um 
produto "em ordem" (no caso dos produtos fungíveis); 
- a reparação dos produtos num prazo curto87 sem qualquer encargo. A 
reparação deve colocar o produto no estado em que se encontraria se nunca 
tivesse tido defeitos. 
0 vendedor teria no entanto a possibilidade de opor a estas opções os meios 
seguintes: 
- à anulação do contrato: a substituição ou a reparação do produto-, 
- ao reembolso parcial: um dos três outros meios; 
- à substituição: a anulação do contrato ou a reparação, mas apenas se a 
reparação for feita imediatamente ou, no que respeita à anulação, se a 
substituição não for possivel, ou não for possível de imediato e o 
consumidor não aceitar os prazos necessários para essa substituição; 
- à reparação: a substituição nos mesmos prazos impostos por aquela, ou no 
caso de não serem possíveis nem a reparação nem a substituição, a anulação 
do contrato. 
Além disso, no caso de defeitos menores, o profissional poderia impor ao 
consumidor a segunda solução (diminuição do preço), a não ser que este 
demonstre que o defeito assume para si uma grande importância. 
Pelo contrário, o consumidor não seria obrigado a suportar mais do que uma 
tentativa de reparação ou mais do que uma substituição do produto. No caso de 
o produto permanecer defeituoso após uma dessas tentativas, o comprador teria 
direito à anulação do contrato. 
No que respeita à reparação de outros danos provocados pela aquisição de um 
produto defeituoso (privação de ganhos, locação eventual de um bem de 
substituição, etc.), a solução seria inteiramente deixada às legislações 
nacionais sem lhes Introduzir qualquer harmonização, no respeito do principio 
de subsidiariedade. Trata-se aqui apenas de uma questão marginal no que 
respeita ao funcionamento do mercado único. Pelo contrário, os danos 
provocados por um "defeito de segurança" são Já tratados no âmbito da 
Directiva 85/374, relativa à responsabilidade decorrente dos produtos. 
87 A noção de "prazo curto" poderia eventualmente ser especificada pelo 
estabelecimento de um prazo máximo, que atendesse por exemplo, à natureza 
dos produtos. 
- 115 -
3.5. Condições de aplicação da garantia legal 
3.5.1. Ignorância do defeito 
A ignorância do defeito por parte do consumidor constitui, evidentemente,uma 
condição de aplicação da garantia legai, não assumindo este elemento, 
contudo, qualquer carácter autónomo, uma vez que foi Já tomado em 
consideração na noção de "expectativa legitima". 
Pelo contrário, a existência da Ignorância do vicio por parte do vendedor 
levanta outras dificuldades. Algumas soluções clássicas determinavam que o 
vendedor só seria responsável se conhecesse ou devesse conhecer o vicio. 0 
direito português estabelece, por exemplo, como se viu, que o vendedor não é 
obrigado a reparar ou a substituir o produto desde que ignorasse, sem 
qualquer dúvida, a existência do defeito. Uma solução deste tipo não 
corresponde de forma alguma às condições modernas de comercialização nas 
sociedades de consumo actuais. Na verdade, na maior parte dos casos, o 
vendedor não conhece os defeitos nem esse conhecimento lhe é exigido. 0 
vendedor limita-se a colocar em circulação produtos fabricados em série, 
análogos aos que estão expostos no seu estabelecimento comercial, sem nunca 
os testar e, muito provavelmente, sem mesmo abrir as suas embalagens. É por 
esse motivo que os sistemas jurídicos nacionais evoluíram de modo a superar 
esta dificuldade, frequentemente através da admissão de presunções 
inilldlvels de "má fé" do vendedor profissional. 
Assim, é preferível partir da realidade das condições de comercialização e 
abandonar qualquer exigência relativa ao conhecimento ou ignorância do vício 
por parte do vendedor. 
Contudo, o conhecimento efectivo do vicio por parte do vendedor não poderá 
deixar de assumir uma grande importância. 0 vendedor que esteja efectivamente 
de "má fé"88 não poderá invocar direitos de defesa perante as exigências do 
consumidor (ver ponto 3.4 anterior): este terá o direito absoluto de lhe 
impor, à sua escolha, um dos 4 meios de reparação previstos. Evidentemente, 
isto efectuar-se-á sem prejuizo da aplicação de outras disposições nacionais 
pertinentes, especialmente as que são relativas ao dolo ou á fraude. A "má 
fé" do profissional deve contudo, a este propósito, ser demonstrada pelo 
comprador, 
3.5.2. Anterioridade do defeito 
0 vendedor é apenas responsável pelos defeitos existentes à data da entrega. 
A data de entrega deveria ser preferencial em relação â data de venda. 0 
consumidor deve receber um bem em condições e parece injusto que, no caso de 
a data da venda ser anterior á da entrega, o risco do transporte seja 
assumido pelo consumidor. 
88 Isto é, aquele que conhecia efectIvãmente o defeito do produto e não 
aquele que simplesmente se "presumia" que o conhecesse. 
- 116 -
Por sua vez, o fabricante só será responsável pelos vícios existentes no 
momento da colocação do bem no mercado. Os defeitos ocasionados 
posteriormente não resultam do fabrico do produto e seria injusto 
responsabilizar o fabricante por esse motivo. 
A questão fundamental que se levanta em relação à condição de anterioridade 
do vicio está relacionada com o ónus da prova. Conforme se viu, a 
Jurisprudência de vários Estados-membros facilitou esta prova ao comprador ao 
admitir presunções de anterioridade. Esta solução parece adequada do ponto de 
vista do consumidor. É mais fácil ao vendedor ou ao fabricante demonstrarem 
que o defeito é posterior à venda ou à Introdução do produto no mercado do 
que ao consumidor demonstrar o contrário. Aliás, é realmente esta a solução 
adoptada pelos próprios vendedores e fabricantes no âmbito das garantias 
comerciais que oferecem. Para a aplicação de uma garantia comercial, o 
consumidor não é obrigado a demonstrar a anterioridade do defeito; aquele que 
lhe oferece a garantia reserva-se simplesmente o direito de a recusar em 
determinados casos, especialmente se o defeito provier de uma má utilização 
do produto, sendo o ónus da prova, de acordo com as regras gerais, da 
responsabilidade do profissional. 
3.5.3. Notificação do responsável 
Não deveria estar previsto nenhum procedimento ouformalidade especial no que 
respeita à notificação do defeito e à opção do consumidor sobre a "reparação" 
pretendida. É claro que as razões associadas à prova podem sempre aconselhar 
o recurso ao sistema clássico da carta "registada". 
3.5.4. Prazos de garantia 
Trata-se de uma questão delicada na medida em que, por um lado, as soluções 
nacionais variam consideravelmente ao nivel da duração e do procedimento 
adoptado e, por outro lado, reina uma certa confusão entre o prazo de 
propositura da acção e o prazo de garantia. 
Deveriam distinguir-se dois per iodos: um que começasse a contar a partir do 
momento da entrega do produto e durante o qual a descoberta de um defeito 
abriria a possibilidade de uma acção com base na garantia legal (prazo de 
garantia) e outro que inviabilizasse a propositura de uma acção baseada na 
garantia e cujo ponto de partida seria o momento da descoberta do defeito 
(prazo de prescrição). 
É esta, aliás, a abordagem adoptada na Directiva no 85/374, relativa à 
responsabilidade decorrente dos produtos89. 
89 Ver o artigo 10o (prescrição da acção) e o artigo 11o (extinção dos 
direitos). 
- 117 -
O prazo de garantia deveria ser fixado tomando em consideração, por um lado, 
a necessidade de garantir ao consumidor um nível de protecção elevado e, por 
outro lado, o facto de a legislação de metade dos Estados-membros prever, na 
prática, um prazo bastante longo (ausência de submissão da garantia a 
qualquer prazo material em quatro Estados e um prazo de garantia de 6 anos 
para dois outros Estados), ao passo que a outra metade determina prazos 
bastante limitados (entre 6 meses e 1 ano). Por agora a Comissão abster-se-á 
de formular qualquer proposta sobre um prazo preciso. Seja como for, qualquer 
prazo seria consideravelmente aumentado em caso de má fé do responsável. 
0 prazo de prescrição da acção deveria ser curto, mas a notificação do 
responsável deveria suspender esse prazo até que uma das partes pusesse fim 
às negociações para resolver a questão amigavelmente. É a única forma de 
impedir que o consumidor de boa fé se veja privado dos seus direitos por 
manobras dilatórias do responsável. 
Por sua vez, o prazo de garantia seria suspenso durante o tempo necessário á 
reparação do bem. Deveria então começar a contar um novo prazo de garantia: 
- em caso de substituição do bem, como se se tratasse de um novo contrato de 
venda ; 
em caso de reparação do bem, em relação ao defeito concreto que originou 
a reparação. 
3.6. Relações com a garantia comercial 
Quando o fabricante ou o vendedor de um bem oferece uma garantia comercial, o 
consumidor não recorre normalmente aos seus direitos legais decorrentes da 
garantia legal e começa por tentar aplicar a garantia comercial. Esta 
situação é simultaneamente vantajosa para o consumidor e para a empresa 
porque se trata de recorrer a um "acordo prévio" entre as partes e não ao 
espírito da lei. 
Todavia, seria necessário definir princípios uniformes sobre as relações 
entre garantia legal e garantia comercial, de modo a evitar que o consumidor 
veja a sua situação enfraquecida pela aplicação (ou tentativa de aplicação) 
da garantia comercial. 
Isto poderá ser feito com base em dois princípios: 
- o principio da complementaridade: direito do consumidor a solicitar a 
aplicação da garantia legal e da garantia comercial de forma simultânea a 
fim de garantir uma compensação completa. (Exemplo: invocar a garantia 
comercial para pedir a reparação do produto ea garantia legal para ser 
indemnizado por outros danos provocados pelo defeito do produto). 
- 118 -
- o princípio da subsidiariedade da garantia legal: se a opção do consumidor 
tiver sido a execução da garantia comercial, isso não deveria impedi^lo 
(por exemplo, por causa dos prazos) de invocar a garantia legal, no caso 
de não ter ficado satisfeito (exemplo: anular a venda ao abrigo da 
garantia legal depois de o vendedor ter realmente tentado reparar a coisa 
ao abrigo da garantia comercial). 
3.7. Carácter Imperativo da garantia legal 
Na maior parte dos Estados-membros, as disposições relativas â garantia legal 
são imperativas, quer isso seja afirmado no texto que as contém ou num texto 
distinto que proíba - ou limite - a utilização de cláusulas contratuais de 
exoneração. Uma solução deste tipo é a única capaz de garantir â lei a 
eficácia pretendida em termos de protecção do consumidor. Deste modo, o texto 
comunitário estabeleceria claramente um regime imperativo que não poderia ser 
derrogado por vontade das partes. 
3.8. Informação do consumidor 
A fim de auxiliar o consumidor a fazer respeitar a obrigação de conformidade, 
é indispensável que este tenha conhecimento dos direitos e das acções de que 
dispõe. Isto é tanto mais válido quanto o consumidor confunde frequentemente 
a garantia legal com a garantia comercial, sem ter consciência do facto de os 
seus direitos em matéria de garantia não dependerem exclusivamente da boa 
vontade do profissional. 
Por este motivo, várias legislações nacionais prevêem já que no caso de o 
profissional oferecer uma garantia comercial, esta deve referir a existência 
da garantia legal bem como o facto de a garantia comercial não prejudicar em 
nada os direitos conferidos por lei. 
Esta solução poderia ser retomada a nível comunitário mas poder-se-ia 
perguntar se não seria eventualmente desejável que o profissional mencione 
nas suas condições contratuais gerais (se existirem) a existência de uma 
garantia legal que proteja o consumidor contra a ocorrência de defeitos mesmo 
na ausência de qualquer garantia comercial. 
Isto poderia contribuir também para a informação e para a sensibilização dos 
próprios profissionais quanto á existência e à importância da garantia legal, 
facilitando desse modo a aplicação de forma "amigável". Isso iria contribuir 
certamente para o desaparecimento de algumas cláusulas abusivas 
frequentemente presentes nas condições gerais9^. 
90 Frequentemente encontram-se nas condições contratuais que acompanham as 
notas de encomenda, as facturas ou os documentos de entrega, por 
exemplo, cláusulas deste tipo-. "Qualquer reclamação deverá ser 
efectuada no prazo de 48 horas". 
- 119 -
B. NO PLANO DA GARANTIA COMERCIAL 
Os problemas que foi possível observar no plano da garantia comercial sítuam-
se a dois níveis: 
- o primeiro refere-se às práticas comerciais relativas a essas garantias: 
apresentação da garantia, sua aplicação, natureza Jurídica, relações com a 
garantia legal, publicidade efectuada, informação inadequada do 
consumidor, etc. Estes problemas requerem a definição de um quadro legal a 
nível europeu relativamente á garantia comercial; 
- o segundo refere-se ao funcionamento da garantia comercial no âmbito do 
mercado único e requer a criação de uma verdade ira"garant ia europeia" que 
possa facilmente ser aplicada em todos os Estados-membros, 
independentemente do pais de compra. 
É possível descortinar três opções para a resolução destes problemas: 
- uma opção "regulamentar" e unitária que visaria a resolução dos dois tipos 
de problemas através da adopção de um regime Jurídico comunitário 
imperativo aplicável à garantia comercial; 
- uma opção "voluntarista" que consistiria em resolver os dois tipos de 
problemas através de sistemas voluntários; 
- uma opção "mista" que consistiria em resolver o primeiro tipo de problemas 
através da adopção de um regime jurídico comunitário imperativo, se 
necessário completado por regras voluntárias resultantes da auto-
regulamentação e o segundo através de um sistema totalmente voluntário. 
1. A opção regulamentar e unitária 
Esta solução teria a vantagem de resolver de forma completa tanto os 
problemas resultantes da ausência de um estatuto jurídico que enquadre as 
garantias comerciais como os problemas resultantes do funcionamento da 
garantia em situações transfronteiriças. A decisão de oferecer ou não uma 
garantia continuaria totalmente sujeita ao principio da liberdade contratual. 
Pelo contrário, uma abordagem deste tipo faria supor que todas as garantias 
oferecidas pelos produtores deveriam ser válidas no conjunto do mercado comum 
e sujeitas a condições uniformes. 
Deste modo, toda e qualquer garantia comercial oferecida por um produtor num 
Estado-membro deveria obrigatoriamente ser uma "garantia europeia". 
- 120 -
Contudo, convém perguntar se essa solução não iria constituir um encargo 
excessivo para os operadores económicos, especialmente para as pequenas e 
médias indústrias que limitam, frequentemente, a sua estratégia comercial a 
um número limitado de Estados-membros e, assim, estariam dificilmente em 
condições de garantir um serviço pós-venda associado à garantia em todo o 
mercado comum. Uma tal solução iria privilegiar, em principio, as grandes 
empresas, presentes em todos os Estados-membros, as quais poderiam oferecer 
uma garantia para os seus produtos, em relação às pequenas empresas que, na 
prática, se veriam frequentemente privadas da posslbiIdade de o fazer, uma 
vez que deixariam de poder limitar territorialmente o alcance da sua 
garantia. 
2. A oocão voluntarista 
Esta abordagem consistiria em renunciar à definição de um estatuto jurídico 
coercivo para as garantias comerciais a nivel comunitário. A melhoria da 
qualidade das garantias oferecidas e a resolução do problema da sua aplicação 
no grande mercado seriam prosseguidas no âmbito de um sistema voluntário, a 
que os profissionais seriam livres de aderir ou não. São possíveis duas 
opções para lançar a criação desse sistema voluntário: quer um sistema 
Jurídico comunitário que iria permitir o acesso a um "rótulo de qualidade" 
relativo à garantia91 ou a utilização de uma denominação ou marca protegida, 
quer o recurso puro e simples à auto-regulamentação através de códigos de 
conduta. No primeiro caso, o controlo das condições de garantia utilizadas 
pelos que reclamem ter aderido ao sistema efectuar-se-ia quer antes da sua 
"comercialização", quer a posteriori sobre as condições de garantia 
existentes no mercado92, pelos organismos ou pelas 
autoridades competentes. 
Uma protecção complementar dos consumidores perante condições "enganadoras" 
consistiria em considerar como nulas as condições de garantia contrárias às 
normas de qualidade definidas. No segundo caso (recurso à auto-
regu lamentação) seria necessário que os códigos de conduta previssem 
mecanismos eficazes para garantir o respeito pelos aderentes. 
A necessidade de permitir a qualquer profissional o acesso ao sistema 
voluntário relativo ás garantias de "qualidade", sem lhe impor forçosamente a 
emissão de uma garantia europeia, implica estudar a criação de um sistema 
voluntário complementar sobre o carácter "europeu" da garantia. 
91 A inspiração poderia ser encontrada no sistema comunitário relativo ao 
rótulo ecológico. Ver também o ponto 3.2. 
92 A inspiração poderia ser encontrada na directiva comunitária relativa às 
cláusulas abusivas. 
- 121 -
Esta solução conduziria assim à existência no mercado de três tipos de 
garantias: a garantia normal, totalmente sujeita à liberdade contratual, a 
garantia de qualidade, sujeita ás normas de qualidade estabelecidas e a 
garantia europeia, sujeita adicionalmente á exigência de validade em todo o 
mercado comum em condições uniformes. 
Uma abordagem desta natureza apresenta contudo dois inconvenientes 
principais: 
- não seria dada qualquer resposta aos problemas que se levantam aos 
consumidores sobre as garantias "normais", nem às questões Jurídicas em 
suspenso relativas a essas garantias; 
- os Estados-membros iriam sentir, provavelmente, a necessidade de tomar 
medidas legislativas em relação às garantias, a exemplo dos 
Estados-membros onde Já existe uma legislação especifica, com risco de uma 
divergência de perspectiva susceptível de provocar distorções de 
concorrência e entraves ao comércio. 
3. A opção mista 
Esta abordagem iria conduzir à criação de: 
- um quadro jurídico coercivo aplicável a qualquer garantia comercial; 
- de uma "garantia europeia" de carácter facultativo, sujeita a determinadas 
regras complementares sobre o seu carácter uniforme e que fosse válida em 
todos os países comunitários 
3.1. Regime jurídico comunitário aplicável às garantias comerciais 
Não se trataria de modificar a natureza voluntária da garantia comercial mas 
de assegurar, através de regras de base simples e claras, a informação 
adequada do consumidor e a transparência necessária do mercado, com o 
objectivo de garantir a existência de uma sã concorrência, com base em 
práticas comerciais honestas e leais. 
As regras comunitárias seriam reduzidas ao mínimo necessário e poderiam, 
eventualmente, ser desenvolvidas através da normalização93 ou mediante 
códigos de conduta. 
93 Pela aplicação, neste domínio, do espirito da "nova abordagem" em matéria 
de harmonização técnica. 
- 122 -
Para a criação do regime comunitário parece adequado procurar inspiração na 
legislação irlandesa e nas recomendações do "Ombudsman" dinamarquês94, que 
constituem os dois textos nacionais mais desenvolvidos neste domínio. As 
iniciativas dos próprios operadores económicos com o intuito de criar regras 
de conduta poderiam certamente servir também de referência ao legislador 
comunitário. Sobre este assunto, merece ser citado95 o código de conduta 
Instituído pelo British Retail Consortium "(Associação britânica do comércio 
retalhista). 
0 regime legal comunitário aplicável às garantiascomercla is poderia basear-se 
em três princípios: 
- estabelecimento de certas normas imperativas sobre o estatuto jurídico das 
garantias e de determinados elementos que devem figurar obrigatoriamente 
nos documentos de garantia; 
- estabelecimento de regras supletivas sobre o regime concreto das garantias 
oferecidas aplicável em caso de lacunas nos documentos comerciais; 
instituição do principio segundo o qual a publicidade relativa à garantia 
é considerada parte integrante dos documentos de garantia, 
reponsabiIizando o anunciante directamente perante o consumidor 
i nd1v i duaI. 
As disposições imperativas iriam regulamentar os efeitos jurídicos das 
garantias e iriam estabelecer determinadas normas mínimas às quais estas 
dever i am obedecer. 
As regras supletivas iriam contribuir para impelir os profissionais a 
utilizarem documentos de garantia mais completos e mais claros e iriam 
impedir que os profissionais utilizassem as lacunas dos documentos para se 
exonerarem da sua responsabilidade. 
0 princípio da responsabilização pela publicidade feita iria contribuir para 
sanear as práticas publicitárias e para evitar que os consumidores fossem 
induzidos em erro quanto às garantias concretamente aplicáveis, sem 
necessidade de recorrer a qualquer regulamentação da publicidade. 
Um regime baseado nestes três princípios parece responder às exigências em 
matéria de subsidiariedade. Mais especificamente, poderiam ser desenvolvidas 
algumas reflexões com o objectivo de instituir este regime. 
94 Ver o capítulo III.B. As recomendações do "Ombudsman" dinamarquês e a 
legislação irlandesa são publicadas em anexo ao presente Livro Verde. 
95 Este texto é também publicado em anexo. 
- 123 -
3.1.1. Natureza jurídica da garantia 
A garantia comercial seria claramente considerada como um contrato entre o 
responsável pela garantia e o detentor do bem em causa, mesmo que não tenha 
havido nenhuma relação directa entre estas duas pessoas. 0 consumidor teria 
assim claramente um direito directamente oponível ao fabricante sempre que 
tivesse sido este a oferecer a garantia. Todavia, isso não implicaria que o 
consumidor pudesse dirigir-se directamente a esse fabricante para a aplicação 
da garantia. 0 consumidor seria evidentemente obrigado a respeitar as 
indicações que constassem do documento de garantia e dlriglr-se-ia, se fosse 
caso disso, ao vendedor ou a um distribuidor do produto. 0 recurso directo ao 
fabricante apenas deveria ocorrer quando todas as outras possibilidades 
oferecidas se tivessem revelado ineficazes. 
3.1.2. Relações com a garantia legal 
A garantia comercial deveria conferir ao consumidor vantagens complememtares 
relativamente aos direitos Já conferidos pela garantia legai. Por outro lado, 
os documentos de garantia deveriam fazer referência á existência e ao 
conteúdo resumido da garantia legal. 
3.1.3. Objecto da garantia (defeitos cobertos) e prazo 
0 conteúdo da garantia deveria ser livremente fixado por quem concede a 
garantia, o mesmo sucedendo com a sua duração. No entanto, haveria que 
considerar como nulas as cláusulas limitativas que fossem contra o próprio 
princípio da garantia. 
No caso de o documento não estabelecer a extensão da garantia, esta seria 
considerada como cobrindo o conjunto do bem contra qualquer defeito que 
pudesse surgir após a sua entrega, a não ser que esse defeito fosse originado 
por um erro do utilizador. A garantia seria igualmente considerada como 
concedendo direito à reparação ou à substituição do bem sem nenhum encargo 
para o beneficiar io. 
No caso de a garantia não definir qualquer prazo, seria considerada como 
cobrindo o período de um ano após a entrega do bem ao comprador final. Salvo 
se os documentos de garantia determinassem claramente o contrário, a garantia 
seria automaticamente prorrogada pelo tempo correspondente aos períodos 
necessários à reparação do produto e as peças substituídas seriam 
automaticamente acompanhadas de uma nova garantia de duração equivalente â da 
garant ia inicial. 
- 124 -
3.1.4. Responsáveis pela garantia 
A questão consiste em saber se é desejável responsabilizar juridicamente o 
vendedor perante o consumidor final pela garantia oferecida pelo fabricante. 
Esta questão foi colocada especialmente pelas autoridades britânicas no 
documento de consulta sobre as garantias. Esta abordagem foi escolhida no 
direito Irlandês que prevê que, no caso de o vendedor transmitir ao comprador 
a garantia de um terceiro, o vendedor é responsável perante o comprador como 
se fosse ele próprio o responsável pela garantia, salvo indicação em 
contrário no momento da entrega. Esta solução tem a vantagem de facilitar a 
aplicação dos direitos do consumidor derivados da garantia comercial do 
produtor e corresponde, de algum modo, à expectativa do consumidor e à 
prática comercial corrente. Todavia, obriga os vendedores a "controlarem" 
todas as garantias oferecidas pelos fabricantes para os produtos que vendem, 
o que pode revelar-se um fardo excessivo. 
No dominio dos sistemas de distribuição selectiva, esta solução parece 
contudo adequada, uma vez que existem relações contratuais mais especificas 
entre os vendedores e os fabricantes que, geralmente, incluem as previsões 
relativas à aplicação da garantia do produtor. No entanto, no âmbito deste 
género de sistemas de distribuição, ocorre perguntar se não poderia ser dado 
um passo complementar: instituir a responsabilidade solidária de qualquer 
vendedor que pertença ao sistema de distribuição selectiva instaurado pelo 
mesmo fabricante. 
Uma solução deste tipo seria de molde a facilitar grandemente a aplicação das 
garantias dos produtores, especialmente no dominio das aquisições 
transfronteiriças. Longe de constituir uma revolução jurídica, esta solução 
iria apenas alargar soluções já existentes nos Regulamentos no_s 123/85 e 
408/88 em matéria de concorrência a todos os sectores da distribuição 
selectiva adicionando-lhes um elemento complementar mais essencial até agora 
inexistente: um direito subjectivo na pessoa do consumidor. 
3.1.5. Beneficiários da garantia 
0 conceito Jurídico de "garantia" deverá corresponder ao seu conteúdo 
económico: uma qualidade do próprio produto. Assim, qualquer pessoa que 
possua documentos de garantia e possa fazer prova da primeira aquisição, terá 
o direito de exigir a aplicação dessa garantia. 
- 125 -
3.1.6. Condições de aplicação da garantia 
Os documentos de garantia devem conter claramente a indicação das pessoas a 
contactar e o procedimento a seguir para conseguir a aplicação da garantia. 
Serão proibidas a formalidades despropositadas ou que apresentem dificuldades 
anormais em relação às práticas comerciais normais, sendo consideradas como 
nulas as cláusulas aferentes. 
3.1.7. Exigências de forma 
Qualquer documento de garantia deverá indicar, além dos elementos que Já 
resultam dos pontos anteriores, pelo menos o nome e o endereço da pessoa que 
oferece a garantia. Além disso, qualquer documento de garantia deverá ser 
redigido de forma clara e compreensível. Qualquer cláusula obscura deverá ser 
interpretada no sentido mais favorável para o beneficiário97. 
3.1.8. Transparência 
As condições de garantia devem poder ser consultadas pelos comsumidores antes 
da aquisição dos bens. Devem, portanto, estar disponíveis nos 
estabelecimentos comerciais do mesmo modo que os produtos expostos. 
3.1.9. Publicidade 
A publicidade não deverá ser susceptível de induzir os consumidores em erro 
em relação às condições reais existentes nos documentos de garantia. Quando 
isso acontece, os responsáveis são obrigados a honrar a garantia tal como 
anunciada98. No caso de a garantia estar sujeita a limitações importantes, o 
responsável pela garantia seria obrigado a indicá-las na sua publicidade, sob 
pena de essas limitações se tornarem inoponíveis aos beneficiários da 
garantia. 
3.2. A garantia europeia 
Serão impostas aos operadores económicos duas condições para que as garantias 
comerciais possam ser consideradas como "europeias": 
- a aplicação de condições de garantia uniformes em todos os Estados-
membros, relativas aos mesmos tipos de bens identificados pela mesma 
marca; 
- a possibilidade efectiva de aplicar a garantia em qualquer Estado-membro, 
independentemente do local de aquisição do bem de consumo. 
97 De acordo com a regra Já definida no artigo 5p_ da Directiva 93/13, 
relativa às cláusulas abusivas. 
98 Esta solução Já foi, de certo modo, adoptada a nível comunitário na 
Directiva 90/314 do Conselho de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens 
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados. 0 no 2 do artigo 
3o_ desta directiva determina, na realidade, o principio segundo o qual "as 
informações contidas na brochura vinculam o organizador ou a agência" 
- 126 -
A uniformidade das condições de garantia não irá obrigar de forma alguma os 
produtores a comercializarem os bens em todos os paises do mercado comum. 
Basta que, nos países onde os bens são comercializados, a garantia oferecida 
seja a mesma. 
Por outro lado, a possibilidade efectiva de aplicar a garantia em qualquer 
Estado-membro também não exige que o produtor esteja presente ou se faça 
representar em todos os Estados-membros ou que ai tenha organizado um 
circuito de distribuição integrado. Basta que o fabricante coloque à 
disposição do consumidor, em todos os Estados-membros, um sistema qualquer 
que lhe permita aplicar a garantia. Eventualmente, poderá tratar-se da 
devolução de um bem defeituoso, ao produtor, a cargo deste. Será 
verdadeiramente indispensável que o sistema colocado à disposição do 
consumidor seja eficaz e este receba Informações completas sobre os 
procedimentos a seguir. 
Definida por este quadro flexível e geral, a eurogarantia não se 
transformaria numa realidade apenas ao alcance das grandes empresas mas seria 
também acessível ás pequenas e médias empresas. 
Para promover este tipo de garantias afiguram-se necessárias duas condições: 
- a criação de um rótulo ou de uma denominação protegida que indique este 
carácter "europeu" da garantia. A expressão "eurogarantia" pode ser 
adiantada como sugestão; e 
- a proibição da utilização de quaisquer denominações ou declarações que 
possam provocar confusão com a "eurogarantia" tais como "garantia 
europeia", "garantia CEE", etc. 
No que respeita aos sistemas a instituir, seriam consideradas duas soluções, 
conforme foi Já assinalado no ponto 2.: 
- um sistema de rótulo semelhante ao do "rótulo ecológico"99 ou do regime 
aplicável às indicações 
geográficas e denominações de origem e aos certificados de especificidade 
dos produtos alimentares;100 
- um sistema baseado simplesmente na protecção da denominação 
"eurogarantia", cuja utilização estaria sujeita às regras anteriormente 
indicadas. 
0 primeiro sistema tem a vantagem de permitir um controlo prévio e um 
acompanhamento das condições da garantia aplicável e da sua aplicação. Pelo 
contrário, apresenta a desvantagem de exigir a criação de novas estruturas 
"burocrát iças". 
99 Regulamento no. 880/92 do Conselho de 23 de Março de 1992, JO no L 99 de 11 
de Abri I de 1992, p. 1. 
100 Respectivamente, os Regulamentos nos 2081/92 e 2082/92 do Conselho de 
14 de Julho de 1992, J0 np_ L 208 de 24 de Julho de 1992, p.1 e 9. 
- 127 -
O segundo sistema apresenta a vantagem da sua simplicidade e as desvantagens 
de se prestar mais facllmemte a fraudes ou abusos. 
C. NO PLANO DOS SERVIÇOS PÓS-VENDA 
Qualquer exigência imposta apenas aos vendedores, relativa à disponibilidade 
de peças sobresselentes é simultaneamente Injusta e Ineficaz. É Injusta 
porque faz pesar sobre o vendedor um encargo que este é incapaz de assumir 
sozinho e Incide sobre uma matéria que ele só minimamente pode controlar. É 
ineficaz porque, de qualquer modo, o próprio vendedor é incapaz de assumir 
sozinho a responsabilidade, tanto para garantir a disponibilidade das peças 
sobresselentes como para Informar o consumidor sobre esta questão. 
A procura de uma solução a nível comunitário passa assim pela 
responsabilização directa do fabricante. A primeira vista surgem-nos três 
hipóteses para a procura de uma solução a nivel comunitário. 
A solução mais rigorosa consistiria em impor aos fabricantes uma obrigação 
uniforme de manterem à disposição as peças sobresselentes necessárias durante 
um determinado prazo a contar da interrupção da comercialização de um 
determinado produto. Esse prazo, que variaria consoante os produtos, deveria 
corresponder à duração de vida normal dos bens em causa e poderia ser 
"concretizado" por códigos de conduta ou pelo recurso à normalização101 . 
Uma outra solução poderia assentar na procura, numa base puramente 
voluntária, de compromissos dos diferentes sectores industriais no sentido de 
respeitarem determinadas condições mínimas relativas à disponibilidade de 
peças sobresselentes (códigos de conduta, normalização ou ainda negociações 
directas entre todos os interessados - autoridades públicas, empresas, 
consumidores). 
Uma última solução, baseada no aspecto puramente informativo, consistiria em 
exigir a indicação, no rótulo do produto, do prazo durante o qual o 
fabricante se compromete a manter existências de peças sobressalente. Esta 
opção teria a vantagem de garantir a transparência do mercado, dando à 
concorrência a possibilidade de desempenhar o seu papel, sem exigir dos 
fabricantes o respeito de prazos específicos. 
101 Mais uma vez, esta opção poderia inspirar-se na "nova abordagem" em 
matéria de harmonização técnica. Recordemos a este propósito que as 
directivas de harmonização técnica "nova abordagem" se limitam a fixar 
as exigências essenciais a nivel regulamentar e remetem para os 
organismos europeus de normalização a tarefa de "concretizarem" os 
aspectos técnicos através de normas; estas normas nunca são 
obrigatórias mas o seu respeito garante, em principio, aos agentes 
económicos, a conformidade dos produtos com as exigências essenciais a 
nível regulamentar. 
- 128 -
VII - CONCLUSÕES 
0 presente Livro Verde pretende constituir o ponto de partida de uma 
discussão pública minuciosa sobre os temas tratados, com o objectivo de 
permitir à Comissão dispor dos elementos necessários à definição de acções 
futuras neste domínio. Todas as pessoas Interessadas, particularmente os 
intervenientes sociais envolvidos, são convidados a: 
- fornecer à Comissão todas as informações e dados de carácter económico, 
social e/ou Jurídico que considerem pertinentes, especialmente no que diz 
respeito ao funcionamento da garantia comercial, às relações entre 
produtores e distribuidores e às queixas dos consumidores; 
- propor á Comissão qualquer acção que considerem adequada para melhorar o 
funcionamento das garantias e serviços pós-venda no âmbito do mercado 
ún i co; 
- apresentar as observações consideradas pertinentes sobre a aplicação do 
principio de subsidiariedade em relação ás soluções propostas bem como em 
relação a uma simplificação possível das relações entre a legislação 
comunitária e as legislações nacionais, á luz da análise efectuada no 
âmbito do presente Livro Verde; 
- tomar posição sobre as soluções apresentadas neste Livro Verde e, em 
particular, a responder especificamente ás perguntas seguintes: 
- 1. É desejável proceder a uma harmonização das legislações nacionais 
relativas à garantia legal? 
a) Em caso de resposta afirmativa 
1. Que tipo de harmonização (total ou mínima)? 
2. Qual o âmbito de aplicação? (ver ponto Vi.A.2) 
3. A responsabilidade pela garantia legal deve ser extensiva ao 
fabricante? Em que medida? (ver ponto VI.A.3.2.) 
b) Em caso de resposta negativa 
1. A modificação das normas do direito internacional privado (ver 
ponto VI.A.1.) constituí uma solução adequada? 
2. Que outra solução poderia ser proposta? 
- 2. A melhoria da situação relativa ao funcionamento da garantia 
comercial no âmbito do mercado único deve passar por uma 
regulamentação das garantias comerciais ("hard law", ver ponto 
VI.B.1.), por uma solução de natureza voluntária baseada quer num 
Instrumento jurídico comunitário quer em códigos de conduta ("soft 
law", ver ponto VI.B.2.) ou por uma solução "mista" (ver ponto 
VI.B.3.)? 
- 129 -
- 3. Em caso de preferência pela opção "voluntária" ou "mista" seria 
preferível basear os sistemas voluntários sobre um instrumento 
Juridico comunitário ou cometer essa Inteiramente à auto-
regu lamentação? 
- 4. No âmbito desta última solução, como garantir e verificar a boa 
aplicação dos códigos de conduta e fazer participar todos os 
interessados na redacção dos códigos (ver ponto VI.B.2.)? 
- 5. No âmbito destas mesmas soluções, seria desejável poder recorrer 
aos organ(smos europeus de norma Ii zação? 
- 6. A garantia europeia voluntária deveria basear-se num sistema de 
controlo prévio ou num sistema de controlo a posteriori (ver ponto 
VI.B.3.2. e a referência ao ponto VI.B.2.)? 
- 7. A solução do problema da disponibilidade das peças sobresselentes 
deve assentar numa abordagem regulamentar (obrigação geral de 
manter as peças necessárias durante um certo prazo imposto a todos 
os produtores), numa abordagem voluntária (códigos de conduta que 
determinem prazos de disponibilidade das peças sobresselentes) ou 
numa abordagem informativa (obrigação de informar o consumidor 
sobre a política seguida em matéria de existências de peças 
sobresselentes) (ver ponto VI.C.)? 
A Comissão espera que as comunicações das pessoas interessadas lhe sejam 
enviadas até 30 de Abril de 1994,, ao seguinte endereço: 
Comissão das Comunidades Ruropeias 
Serviço "Politica dos Consumidores" 
R. de La Loi, 200 
B- 1049 Bruxelas 
ANEXO I 
QUADROS COMPARATIVOS DAS LEGISLAÇÕES NACIONAIS 
Ayv 
ALEMANHA 
A.1.Base jurídica -Artigo 459 e seguintes do Código Civil 
-garantia para qualquer produto 
-disposições supletivas 
-lei de 1977 sobre as condições contratuais gerais (AGB): 
-Interdição de cláusulas abusivas 
-disposições imperativas 
A.2.Noção de defeito e 
outras condições de 
aplicação 
A.3. Partes responsáveis 
pela garantia legal 
A.4. Beneficiários da 
garantia legal 
A.5. Recursos à disposição 
do consumidor (efeitos da 
garantia) -noção de vicio funcionai (apreciação empírica da jurisprudência); 
-além disso o defeito deve ser: 
-anterior à venda; 
-de uma certa gravidade; 
-desconhecido pelo comprador no momento da venda 
Apenas o vendedor é responsável pela garantia legal 
Apenas o comprador beneficia da garantia legal 
-anulação do contrato e reembolso do valor da venda; 
-redução do preço do produto-, 
-substituição do produto se se tratar de coisa fungível; 
-Indemnização se o vendedor tiver usado de má fé ou tiver prometido determinadas 
características ou qualidades que se apresentam deficientes 
A.6. Prazos de garantia e de Prazo de acção: 
acção -6 meses a partir da entrega; 
-Interrupção do prazo em caso de Inspecção ou de reparação do produto pelo vendedor 
mas em caso de simples notificação do defeito ao vendedor 
A.7. Normas relativas ao 
ónus da prova o comprador deve provar: 
-a existência de defeito aquando da venda-, 
-a reunião das condições de aplicação da garantia; 
o íiaránler Insat isfatnrio das eventuais reparações do produto 
B. Garantia comercial 
C. Serviços pós-venda e 
durabilidade •ausência de loglslaçáo (KIJOCIHMI, mv. nr, A.fi.li. cuntoin disponível1; NOÍMM ir. 
cláusulas contratuais relativas à garantia u infinitum um dotorminado conliolo da-
condições de garantias comerciais 
-ausência de obrigação legal; 
-a jurisprudência Instituiu uma obrigação de disponibilidade das peças 
sobressalentes no sector dos veículos automóveis. 
"]/ 
BÉLGICA 
A,1.Base jurídica -Artigos 16410 e seguintes do Código Civil 
-garantia para qualquer produto 
-extensão Jurisprudencial da garantia às prestações de serviços que acompanham o 
fornecimento de ui bem; 
-disposições imperativas nas relações com os consumidores 
-Artigo 322 da lei de 14 de Julho de 1991: 
-interdição de cláusulas abusivas 
-disposições Imperativas 
A.2.Noção de defeito e 
outras condições de 
aplicação -noção de vicio funcional; 
-assimilação progressiva pela Jurisprudência do defeito de conformidade (obrigação 
de fornecimento) e do vicio oculto, 
-além disso, o defeito deve ser: 
-anterior à venda; 
-oculto; 
-de uma alguma gravidade; 
A.3. Partes responsáveis 
pela garantia legal -o vendedor é responsável pela garantia legal segundo os artigos do Código Civil; 
-o vendedor precedente e o fabricante também são responsáveis com base numa acção 
directa criada pela Jurisprudência e considerada como um acessório da coisa vendida 
A.4. Beneficiários da 
garantia legal -o comprador beneficia da garantia legai; 
-o comprador sub-adquirente também beneficia dessa garantia pelo recurso a uma 
acção directamente dirigida contra o primitivo vendedor 
A.5. Recursos à disposição 
do consumidor (efeitos da 
garantia) -anulação do contrato e reembolso do valor da venda; 
-redução do preço do produto; 
-Indemnização se o vendedor tiver usado de má fé por conhecer o vicio no momento da 
venda; presunção llidível de conhecimento do vicio a cargo do vendedor 
profissional 
A.6. Prazos de garantia e 
acção A acção deve ser introduzida num "prazo curto": 
-determinado caso a caso no que respeita à garantia legal do Código Civl 
-com início no momento da descoberta do vício 
A.7. Normas relativas ao 
ónus da prova -o comprador deve, em princípio, apresentar a prova da existência do defeito no 
momento da venda; 
-pelo efeito de uma Jurisprudência bastante ampla, o resto do ónus da prova recai 
de facto sobre o vendedor; presume-se a má fé (conhecimento do defeito) do vendedor 
profissional e frequentemente também a anterioridade do defeito era relação à venda 
B. Garantia comercial -ausência de disposições específicas 
C. Serviços pós-venda e 
durabilidade -ausência de obrigação legal sobre estas matérias; 
-a não durabilidade de um produto pode, no entanto, ser considerada como um 
defeito. 
IV 
DINAMARCA 
A.1.Base Jurídica -Consumer Sales amendements Act of the Sales of Goods Act (1979); 
-regime de garantia dos produtos nas relações de consumo; 
-extensão jurisprudencial da garantia às prestações de serviços; 
-algumas disposições são Imperativas 
-Artigo 36 do Contracts Act de 1975: 
-controlo das cláusulas contratuais abusivas 
-disposições imperativas 
A.2.Noção de defeito e 
outras condições de 
aplicação 
A.3. Partes responsáveis 
pela garantia legal 
A.4. Beneficiários da 
garantia legal -de acordo com as secções 76 e 77 do S.G.A., o critério constitutivo do defeito 
reside na não conformidade em relação à expectativa legitima do consumidor tendo em 
consideração a Informação à sua disposição 
-o defeito deve relaclonar-se com um elemento decisivo da avaliação do comprador 
-o vendedor é responsável pela garantia legal. 
-o fabricante ou um vendedor anterior da mesma cadela de distribuição podem ser 
responsabilizados, segundo as regras gerais, em caso de conduta lesiva 
especialmente no que se refere a Informação dada ao consumidor 
-o comprador beneficia da garantia legal; 
-o comprador sub-adquirente também beneficia dessa garantia através do recurso à 
teoria da sucessão dos contratos 
A.5. Recursos à disposição 
do consumidor (efeitos da 
garantia) -anulação do contrato, se o defeito for Importante; 
-redução do preço do produto; 
-substituição do produto, no caso de se tratar de coisa fungível 
-reparação do produto 
-indemnização se o vendedor tiver usado de má fé ou tiver prometido determinadas 
características ou qualidades que se apresentam deficientes 
A.6. Prazos de garantia e de -o comprador deve notificar o vendedor num prazo razoável após a descoberta do 
acção vício. 
-o prazo de acção está I imitado a um ano após a entrega a não ser no caso de 
garantia mais longa, expressa ou Implícita do vendedor 
A.7. Normas relativas ao 
ónus da prova -o comprador deve demonstrar a existência do defeito no momento da venda; 
-a existência do defeito no momento da queixa constitui presunção da anterioridade 
do defeito ao momento da venda 
B. Garantia comercial 
C. Serviços pós-venda e 
durabilidade -o termo "garantia" apenas pode ser utilizado se o beneficiário ficar numa posição 
mais favorável do que a que resulta da garantia legal 
-as recomendações (efeito quase legal) do ombudsman Indicam as informações que os 
documentos de garantia devem conter e também alguns princípios relativos ao 
funcionamento dessa garantia. 
-ausência de obrigação legal de serviço pós-venda, no entanto: 
-no caso de ausência de serviço pós-venda no momento da conclusão do contrato, o 
bem pode ser considerado como defeituoso (por exemplo, ausência de peças avulso); 
-no caso de ausência de serviço pós-venda após a conclusão do contrato, o 
consumidor pode, em determinadas circunstâncias, invocar as normas gerais do 
direito dos contratos para solicitar a anulação do contrato; 
-ausência de obrigação legal de durabilidade, mas os aspectos associados à 
durabilidade podem constituir um defeito. 
'?? 
ESPANHA 
A.I.Base Jurídica -Artigos 1484 e seguintes do Código Civil 
-regime da garantia dos produtos 
-disposições supletivas 
-L.G.D.C.U. de 19 de Julho de 1984: 
-Interdição de cláusulas abusivas; 
-obrigação de fornecer a garantia comercial para bens duradoiros 
-disposições Imperativas 
-Decretos reais de aplicação da LGDCU: 
-aplicáveis apenas às relações de consumo; 
-aplicáveis aos produtos e serviços. 
-Legislações das Comunidades Autónomas: 
-aplicáveis apenas às relações de consumo-
-aplicáveis quer aos produtos, quer aos produtos e serviços. 
A.2.Noção de defeito e 
outras condições de 
aplicação -noção de vício funcional; 
-além disso o defeito deve sen 
-anterior à venda; 
-oculto 
A.3. Partes responsáveis 
pela garantia legal -o vendedor é responsável pela garantia legal; 
-o Importador ou o fabricante podem também ser considerados como responsáveis, 
especialmente no âmbito da garantia comercial exigida por lei 
A.4. Beneficiários da 
garantia legal -o comprador beneficia da garantia legal; 
-o comprador sub-adqui rente e o utilizador não comprador beneficiariam também dessa 
garantia em virtude da obrigação geral Imposta pela LGDCU a todos os Intervenientes 
no circuito de distribuição do produto, mas Isto necessita de ser confirmado pela 
Jurisprudência 
A.5. Recursos à disposição 
do consumidor (efeitos da 
garantia) -anulação do contrato e reembolso do valor da venda; 
-redução do preço do produto ou do serviço; 
-no âmbito da garantia comercial obrigatória: 
-a reparação ou a substituição do bem; 
-indemnização se o vendedor tiver usado de má fé 
A.6. Prazos de garantia e de De acordo com o Código Clvilo prazo para agir é de 6 meses após a entrega 
acção 
A.7. Normas relativas ao 
ónus da prova -o comprador deve demonstrar a existência do defeito no momento da venda e as 
condições de aplicação da garantia, segundo o Código Civil; no âmbito da garantia 
comercial obrigatória, esta demonstração é, em princípio, facilitada 
B. Garantia comercial -garantia comercial obrigatória para determinados bens duradoiros. A LGDCU prevê 
ainda algumas regras relativas aos regimes dessas garantias 
C. Serviços pós-venda e 
durabilidade -disposições quadro na LGDCU sobre a obrigação de um serviço pós-venda; 
-disposições específicas sobre os serviços pós-venda e a existência de peças avulso 
em alguns sectores; 
-ausência de obrigação legal de durabilidade. 
'% 
FRANCA 
A.I.Base jurídica -Artigos 1641 a 1649 do Código Civil 
-garantia para qualquer produto 
-extensão Jurisprudencial da garantia às prestações de serviços acompanhadas pela 
entrega de um bem; 
-disposições imperativas nas relações de consumo 
-Decreto no 78-464 de 24 de Abri I de 1978: 
-Interdição de cláusulas que reduzam os direitos dos consumidores no caso de o 
profissional faltar às suas obrigações 
-disposições imperativas 
A.2.Noção de defeito e 
outras condições de 
aplicação -noção de vício funcional; 
-assimilação progressiva pela Jurisprudência dos conceitos de defeito de 
conformidade e vício oculto-, 
-além disso, o defeito deve ser: 
-anterior à venda; 
-oculto; 
-significativo; 
A.3. Partes responsáveis 
pela garantia legal -o vendedor ó responsável pela garantia legal; 
-o vendedor anterior e o fabricante são também responsáveis e podem ser accionados 
directamente, de acordo com uma construção criada pela jurisprudência; esta 
responsabilidade é considerada Inerente à coisa vendida 
A.4. Beneficiários da 
garantia legal -o comprador beneficia da garantia legal; 
-o comprador sub-adquirente beneficia também dessa garantia através do recurso à 
acção directamente dirigida contra o primitivo vendedor 
A.5. Recursos à disposição 
do consumidor (efeitos da 
garantia) -anulação do contrato e reembolso do valor da venda; 
-redução do preço do produto; 
-indemnização se o vendedor tiver usado de má fé; presunção ilidível da má fé do 
vendedor profissional. 
A.6. Prazos de garantia e de 
acção -acção num "prazo curto": 
-apreciação caso a caso mas normalmente a partir da descoberta do vício; 
A.7. Normas relativas ao 
ónus da prova -o comprador deve demonstrar a existência de defeito no momento da venda e também o 
seu carácter oculto-, 
-pelo efeito de uma jurisprudência bastante ampla, o resto do ónus da prova recai 
realmente sobre o vendedor; 
-presunção inilidivel de conhecimento do defeito (má fé) por parte do vendedor 
profissional 
B. Garantia comercial -obrigação de mencionar nos documentos de garantia que a garantia legal continua 
aplicável; 
-apresentação normalizada da garantia para os aparelhos electrodomésticos e 
aparelhos de som e Imagem; 
-qualquer período de Imobilização do bem superior a 7 dias torna possível um 
prolongamento da garantia 
C. Serviços pós-venda e 
durabilidade -ausência de obrigação legal; a não durabilidade de um produto pode no entanto ser 
considerada como um defeito; 
-imposição de um modelo tipo para os contratos de serviço pós-venda no sector dos 
aparelhos electrodomésticos e electrónicos; 
-obrigação do vendedor de Informar sobre o período de disponibilidade de peças 
avulso. 
7!T 
GRÉCIA 
A.1.Base Jurídica -Artigos 513 e seguintes do Código Civil 
-garantia dos produtos 
-disposições supletivas 
-Lei de 1991 sobre a protecção dos consumidores: 
-disposições Imperativas 
-Interdição de cláusulas abusivas especialmente as que limitam ou excluem a 
responsabilidade do vendedor em relação à garantia legal 
-imposição ao vendedor de bens de consumo novos e duradoiros de oferecer ao 
comprador una garantia escrita que deve ter uma duração razoável 
A.2.Noção de defeito e 
outras condições de 
aplicação -de acordo com a Jurisprudência, o vício deve ser intrínseco e ter una influência 
sobre o valor do produto ou a sua adequação à utlIIzação; 
-além disso o defeito deve ser: 
-anterior à venda; 
-oculto 
-de alguma gravidade 
A.3. Partes responsáveis 
pela garantia legal apenas o vendedor é responsável pela garantia legal; 
A.4. Beneficiários da 
garantia legal apenas o comprador beneficia, era princípio, da garantia legal; 
A.5. Recursos à disposição 
do consumidor (efeitos da 
garantia) -anulação do contrato se o produto não corresponder à qualidade acertada 
-redução do preço do produto; 
-substituição do produto se for coisa fungível; 
-o vendedor pode também propor a reparação do produto (ao abrigo da lei de 1991, 
será a solução normal); 
-Indemnização se o vendedor tiver usado de má fé ou se tiver cometido um erro que 
conduziu ao vício 
A.6. Prazos de garantia e de -prazo de acção de 6 meses a contar da entrega do produto; 
acçao -o prazo de garantia deve ser fixado de forma razoável ao abrigo da lei de 1991 
A.7. Normas relativas ao 
ónus da prova -o comprador suporta sozinho o ónus da prova da existência de defeito no momento da 
venda e da reunião das condições de aplicação da garantia. No âmbito da garantia 
comercial obrigatória, esta demonstração está facilitada. 
B. Garantia comercial -obrigação do vendedor de fornecer una garantia comercial para os bens de consumo 
novos duradoiros; 
-regras legais relativas à apresentação e ao regime dessas garantias";— 
ni 
IRLANDA 
A.I.Base Jurídica -Sale of Goods and Supply of Services Act de 1980 
-garantia legal e comercial dos produtos e das prestações de serviços; 
-contem também disposições especificas para o sector automóvel; 
-disposições Imperativas nas relações com os consumidores 
A.2.Noção de defeito e 
outras condições de 
aplicação 
A.3. Partes responsáveis 
pela garantia legal 
A.4. Beneficiários da 
garantia legal 
A.5. Recursos à disposição 
do consumidor (efeitos da 
garantia) -ausência de "qualidade comercial" ou não adequação à utilização particular sobre a 
qual o comprador Informou o vendedor; 
-qualidade comercial: o produto é adequado para a utilização à qual se destina e 
possui a durabilidade que se pode esperar em termos razoáveis 
-o vendedor é responsável pela garantia legal; 
-quem financia uma aquisição a prestações pode também ser responsável pela garantia 
-o comprador beneficia da garantia legal; 
-em alguns casos, o utilizador e os passageiros de um veiculo automóvel 
beneficiar dessa garantia (defeitos de segurança) podem 
-anulação do contrato a não ser que o consumidor tenha "aceite" o bem-, 
-Indemnização frequentemente sob a forma de uma redução do preço acordado no 
contrato 
-se o comprador for um consumidor, pode também reclamar a reparação ou a 
substituição do bem; se a reparação ou a substituição falharem, o consumidor tem, 
novamente, o direito de anular o contrato 
-se for caso disso, tem direito a indemnização por danos e perdas complementares, 
mesmo na ausência de culpa 
A.6. Prazos de garantia e de -prazo de acção com uma duração máxima de 6 anos a contar da conclusão do contrato; 
acção -a acção de anulação deve contudo ser Introduzida num prazo curto após a entrega 
A.7.Normas relativas ao ónus -o comprador suporta o ónus da prova da existência do defeito no momento da venda, 
da prova 
B. Garantia comercial Regulamentação bastante pormenorizada da garantia comercial do fabricante ou de 
outro distribuidor (com exclusão do vendedor). 0 garante é responsável como "se 
fosse ele próprio quem tivesse vendido os bens". Menções obrigatórios no documento 
de garantia. 0 vendedor é responsável pela garantia de um terceiro (normalmente o 
fabricante) a não ser que declare o contrário no momento da venda. Os sucessivos 
adquirentes beneficiam da garantia 
C. Serviços pós-venda e 
durabilidade -a exigência de durabilidade faz parte do conceito de "qualidade comercial' 
-obrigação legal de um serviço pós-venda e de disponibilidade de peças 
sobressalentes durante um período razoável 
/)> 
ITÁLIA 
A.l.Base jurídica -Artigos 1490 a 1496 do Código Civil 
-garantia contra os vícios ocultos dos produtos; 
-disposições supletivas 
-Artigo 1497 do Código Civil: 
-garantia contra o defeito de qualidade 
-disposições Imperativas devido à articulação da Jurisprudência 
-Extensão Jurisprudencial: allud pro alio (obrigação ds fornecer) 
A.2.Noção de defeito e 
outras condições de 
aplicação -Artigos 1490 a 1496: 
-noção de vicio Intrínseco que deve ser anterior à venda, oculto e impedir a 
utilização normal da coisa ou diminuir o seu valor de forma apreciável 
-Artigo 1947: 
-falta das qualidades prometidas ou das que são essenciais para a utilização da 
coisa, desde que o defeito de qualidade exceda os limites usuais de tolerância; 
A.3. Partes responsáveis 
pela garantia legal apenas o vendedor é responsável pela garantia legal 
A.4. Beneficiários da 
garantia legal apenas o comprador beneficia da garantia legal 
A.5. Recursos à disposição 
do consumidor (efeitos da 
garantia) -rescisão do contrato e reembolso do valor da venda (única solução prevista pelo 
artigo 1497); 
-redução do preço do produto; 
-indemnização se o vendedor tiver usado de má fé; presunção llldível da má fé: o 
vendedor deve demonstrar que, sem culpa própria, não conhecia os defeitos. 
A.6. Prazos de garantia e de 
acção -dupla condição para o prazo de acção: 
-denúncia do defeito ao vendedor por notificação nos 8 dias subsequentes à sua 
descoberta; 
-a acção deve ser Intentada num prazo máximo de 1 ano após a entrega 
A.7. Normas relativas ao 
ónus da prova o comprador suporta sozinho o ónus da prova da existência de defeito no momento da 
venda e da reunião das condições de aplicação da garantia: presume-se a má fé do 
vendedor (conhecimento do defeito) 
B. Garantia comercial disposições no código Civil relativas à garantia oferecida pelo vendedor ou que lhe 
é Imposta pelos costumes 
C. Serviços pós-venda e 
durabilidade -ausência de obrigação legal. 
,AS 
LUXEMBURGO 
A.I.Base jurídica -Artigos 1641 a 1649 do Código Civil, modificados pela lei de 15 de Maio de 1987; 
-garantia para qualquer produto 
-extensão Jurisprudencial da garantia legal às prestações de serviços associadas ao 
fornecimento de um bem; 
-disposições Imperativas nas relações de consumo 
-Lei de 25 ds Agosto de 1983: 
-Interdição de cláusulas abusivas 
-disposições imperativas 
A.2.Noção de defeito e 
outras condições de 
aplicação -noção de vicio funcional; 
-além disso o defeito deve ser: 
-anterior à venda; 
-oculto 
-significativo; 
A.3. Partes responsáveis 
pela garantia legal -o vendedor é responsável pela garantia legal; 
-o vendedor anterior e o fabricante são também responsáveis e podem ser accionados 
directamente, de acordo com uma construção criada pela jurisprudência-, esta 
responsabilidade é considerada inerente à coisa vendida 
A.4. Beneficiários da 
garantia legal -o comprador beneficia da garantia legal; 
-o comprador sub-adqui rente beneficia também dessa garantia através do recurso à 
acção directamente dirigida contra o primitivo vendedor 
A.5. Recursos à disposição 
do consumidor (efeitos da 
garantia) -anulação do contrato e reembolso do valor da venda; 
-redução do preço do produto; 
-Indemnização se o vendedor for um vendedor profissional ou o fabricante, ou se 
conhecesse a existência do vício no caso de um vendedor ocasional. 
A.6. Prazos de garantia e de 
acção -prazo de acção em dois tempos: 
-denuncia do vício ao vendedor num prazo curto após a descoberta do vício; 
-acção Intentada Junto do tribunal num prazo de 1 ano a partir da denúncia 
A.7. Normas relativas ao 
ónus da prova -o comprador deve demonstrar a existência do defeito no momento da venda; 
-pelo efeito de uma Jurisprudência bastante ampla, o resto do ónus da prova recai, 
realmente, sobre o vendedor. 0 vendedor profissional é Inilldivelmente considerado 
de má fé (conhecimento do vício); 
B. Garantia comercial qualquer publicidade relativa à garantia de um produto faz parte do contrato de 
venda 
C. Serviços pós-venda e 
durabilidade -ausência de obrigação legal mas a não durabilidade pode ser considerada como um 
defeito; 
-obrigação de Informação quanto à extensão do serviço pós-venda prestado e ás suas 
condições. 
>7 
PA(SES BAIXOS 
A.I.Base Jurídica -Secções 1 a 48 do livro 7 do Código Civil 
-garantia dos produtos 
-disposições Imperativas nas relações de consumo 
-Secções 231 a 247 do livro 6 do Código Civil: 
-disposições relativas às condições contratuais gerais; Interdição das cláusulas 
abusivas 
-disposições Imperativas. Disposições mais pormenorizadas aplicáveis nas relações 
com os consumidores 
A.2.Noção de defeito e 
outras condições de 
aplicação -não conformidade com a expectativa legitima do comprador ou ausência das 
qualidades necessárias para a utilização normal do produto; 
-a expectativa legitima do comprador é avaliada em relação a todos os elementos 
relevantes: o contrato, a publicidade, as declarações do vendedor, a marca e o 
preço do produto, etc.; 
-o defeito não deve necessariamente estar oculto 
A.3. Partes responsáveis 
pela garantia legal -apenas o vendedor ó responsável pela garantia legal-, 
A.4. Beneficiários da 
garantia legal -o comprador beneficia da garantia legal; 
-qualquer detentor do produto susceptível de justificar um interesse que o leve a 
agir 
A.5. Recursos à disposição 
do consumidor (efeitos da 
garantia) -anulação do contrato e reembolso do valor da venda, se o vício for significativo; 
-redução do preço do produto-, 
-substituição do produto, se for coisa fungível, a não ser que o vicio seja 
Insignificante-, 
-reparação do produto, se for razoável; 
-indemnização com base nas regras gerais do direito dos contratos. 
A.6. Prazos de garantia e de 
acção -dupla condição para o prazo de acção: 
-denúncia do vício ao vendedor num prazo razoável a partir da sua descoberta 
-acção num prazo máximo de dois anos após a denúncia do vício ao vendedor 
A,7. Normas relativas ao 
ónus da prova -o comprador deve demonstrar: 
-a existência de defeito no momento da venda: no entanto assiste-se na 
Jurisprudência recente a uma Inversão do ónus desta prova-, 
-a denúncia do vício ao vendedor num prazo razoável 
B. Garantia comercial -ausência de legislação específica-, 
-recomendações da "Reclame Code Commlssie" sobre a publicidade relativa às 
garantias; 
C. Serviços pós-venda e 
durabilidade -ausência de obrigações legais, mas a obrigação de conformidade prevista pelo 
Código Civil pode incluir nomeadamente a disponibilidade das peças sobressalentes 
/4 û 
PORTUGAL 
A.l.Base Jurídica -Artigos 913o e seguintes do Código Civil: 
-garantia dos produtos 
-disposições tanto Imperativas como supletivas 
-Lei geral de defesa dos consumidores de 1984: 
-Decreto-lei no 446/85 relativo às condições contratuais gerais: 
-Interdição das cláusulas abusivas; mais pormenorizado nas relações com os 
consumidores; 
-disposições Imperativas 
Â.2.Noção de defeito e 
outras condições de 
aplicação -noção de vicio Intrínseco e de vício funcional, determinado de forma concreta e 
subjectiva-, 
-o defeito deve ser anterior à venda, mas não deve necessariamente estar oculto-, 
A.3. Partes responsáveis 
pela garantia legal apenas o vendedor é responsável pela garantia legal; 
A.4. Beneficiários da 
garantia legal 
A.5. Recursos à disposição 
do consumidor (efeitos da 
garantia) 
A.6. Prazos de garantia e de 
acção apenas o comprador beneficia da garantia legal; 
-anulação do contrato ou redução do preço do produto consoante as condições 
aplicáveis ao erro ou ao dolo-, 
-ou ainda: 
-substituição do produto se necessário e se for coisa fungível ou reparação do 
produto, a não ser que (em ambos casos) o vendedor Ignorasse, sem culpa própria, o 
defeito 
-Indemnização pelos prejuízos sofridos pelo comprador se a culpa for do vendedor; 
presume-se essa culpa. 
-dupla condição para o prazo de acção: 
-denúncia do vício ao vendedor num prazo máximo de 30 dias após a sua descoberta e 
de 6 meses após a entrega do produto; 
-acção num prazo de 6 meses após a denúncia do vício 
A.7. Normas relativas ao 
ónus da prova 
B. Garantia comercial 
C. Serviços pós-venda e 
durabilidade O comprador deve apresentar a prova do defeito e da sua anterioridade em relação ao 
momento da venda. 
Compete ao vendedor demonstrar que não houve erro por parte do consumidor, que esse 
erro não é essencial ou que ele próprio (o vendedor) Ignorava, sem culpa própria, o 
defeito. Assim, existe a presunção de que o vendedor conhecia o vício 
O Código Civil contém disposições relativas à garantia comercial oferecida pelo 
vendedor ou exigida ao vendedor pelos costumes 
-ausência de obrigação legal de durabilidade; 
-obrigação legal de prestação de ura serviço pós-venda pelo fornecedor de bens de 
consumo duradoiros, Incluindo o fornecimento de peças avulso durante o período do 
vida média desses produtos 
0,1 
REINO UNIDO 
A.1.Base Jurídica -Sales of Goods Act de 1979: 
-garantia dos produtos 
-disposições Imperativas nas relações com os consumidores em virtude do Unfair 
Contract Terms'Act 
-Unfair Contract Tens Act de 1977: 
-Interdição de cláusulas limitativas da garantia de modo absoluto nas relações com 
os consumidores 
A.2.Noção de defeito e 
outras condições de 
aplicação -ausência de qualidade comercial ou não adequação à utilização particular sobre a 
qual o comprador informou o vendedor 
-qualidade comercial: o produto é adequado â utilização a que se destina 
A.3. Partes responsáveis 
pela garantia legal -o vendedor é responsável pela garantia legal; 
-quem financiar a venda a prestações pode também ser responsável pela garantia 
A.4. Beneficiários da 
garantia legal -o comprador beneficia da garantia legal; 
-possibilidade de alargar este benefício, pela teoria do mandato, nomeadamente a 
outros membros da família 
A.5. Recursos à disposição 
do consumidor (efeitos da 
garantia) -anulação do contrato a não ser que o consumidor tenha "aceite" o bem; 
-Indemnização frequentemente sob a forma de uma redução do preço; 
-se for caso disso, pagamento de outras indemnizações mesmo não existindo culpa 
A.6. Prazos de garantia e de 
acção -a acção deve ser Introduzida no prazo de 6 meses após a conclusão do contrato-, 
-a acção deve contudo ser introduzida num prazo curto a partir da entrega se o seu 
objectivo for o de conseguir a anulação do contrato 
A.7. Normas relativas ao 
ónus da prova o comprador suporta o ónus da prova da existência do defeito no momento da venda-, 
B. Garantia comercial Os documentos sobre as garantias comerciais devera indicar que não afectam de forma 
alguma os direitos derivados da garantia legal. A ausência desta indicação é 
punível 
C. Serviços pós-venda e 
durabilidade -ausência de obrigações legais 
-a Jurisprudência considera no entanto que a obrigação de um serviço pós—venda 
é inerente à noção de qualidade comercial, o mesmo sucedendo com a exigência de uma 
durabilidade razoável do bem. 
Mi 
ANEXO II 
LEI IRLANDESA SOBRE AS GARANTIAS COMERCIAIS E OS 
SERVIÇOS PÓS-VENDA 
/4) 
LE I SOBRE A VENDA DE BENS E FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, 1980 
Pecas sobressalentes e serviço oòs-venda 
(Artigo 12o.) 
1. Num contrato para a venda de bens está implícita uma garantia da 
existência de peças sobressalentes e de um adequado serviço pós-venda a 
prestar pelo vendedor em circunstâncias conforme declaradas numa oferta, 
descrição ou anúncio peio vendedor como representante do fabricante ou 
em seu próprio nome e pelo período que tiver sido declarado ou, se não 
houver qualquer período declarado, por um período razoável. 
2. Através de um decreto o Ministro pode, após consultas com as partes 
interessadas que considere adequadas, definir, para a categoria de bens 
em questão, o que constitui um período razoável para efeitos do disposto 
no no 1 do presente artigo. 
3. Sem prejuízo das disposições do artigo 55o da lei de 1893 (incluídas no 
artigo 22o da presente lei), qualquer cláusula contratual que exclua a 
aplicação de todas ou parte das disposições do presente artigo é 
considerada nula. 
Garantias 
(Artigo 15o.) 
1. Na acepção dos artigos 16o a 19o, o termo "garantia" designa qualquer 
documento, informação ou outra declaração escrita, fornecido por um 
fabricante ou por outro fornecedor não retalhista, relativo ao 
fornecimento de quaisquer bens e que indique que o fabricante ou outro 
fornecedor irá prestar assistência, reparar ou de alguma outra forma 
tratar dos bens após a venda. 
(Artigo 16o.) 
1. Uma garantia deve ser claramente legível e deve referir-se apenas a bens 
específicos ou a uma categoria de bens-
•'U 
2. Uma garantia deve indicar claramente o nome e o endereço da pessoa 
responsável pela garantia. 
3. Uma garantia deve indicar claramente a duração da garantia desde a data 
da aquisição, mas podem ser indicados períodos diferentes para os 
diversos componentes de quaisquer bens. 
4. Uma garantia deve Indicar claramente o procedimento para se apresentar 
uma reclamação ao abrigo da garantia, não devendo esse procedimento ser 
mais difícil do que um procedimento comercial vulgar ou normal. 
5. Uma garantia deve indicar claramente aquilo que incumbe ao fabricante 
ou a outro fornecedor fazer em relação aos bens e quais os encargos, se 
os houver, incluindo os custos de transporte, o comprador deve suportar 
relativamente a essas diligências. 
6. A concessão, por um fabricante ou um fornecedor, de uma garantia não 
conforme às disposições do presente artigo constitui uma infracção. 
(Artigo 17o.) 
1. Se um vendedor conceder uma garantia ao comprador, independentemente do 
momento e da forma como for concedida, deve ser responsável perante o 
comprador pela observância dos termos da garantia como se fosse ele o 
garante, a não ser que expressamente indique o contrário ao comprador no 
momento da entrega. 
2. Todavia, se o vendedor, sendo um retalhista, der ao comprador o seu -
próprio compromisso escrito de que irá proporcionar assistência, 
reparação ou qualquer outro tratamento dos bens após a venda, deve 
presumir-se, até que se demonstre o contrário, que não é responsável 
perante o comprador pela dita garantia. 
3. Os artigos 16o, 18o e 19p_ são aplicáveis a qualquer desses compromissos 
do mesmo modo que a uma garantia. 
4. A responsabilidade de um vendedor perante um comprador nos termos do 
presente artigo processa-se sem prejuízo dos direitos concedidos ao 
comprador ao abrigo do artigo 19o. 
lljÇ 
(Artigo 18o.) 
1. Os direitos decorrentes de uma garantia não excluem nem limitam de forma 
alguma os direitos conferidos ao comprador pela "common law" ou a 
legislação escrita em vigor, consIderando-se nula qualquer cláusula 
contida numa garantia que confira ao comprador quaisquer obrigações para 
lá das decorrentes do próprio contrato. 
2. É nula qualquer cláusula numa garantia que confira exclusivamente ao 
garante ou ao seu representante o direito de determinar se os bens são 
defeituosos ou se o comprador pode apresentar uma reclamação. 
(Artigo 19o.) 
1. O comprador de bens pode accionar judicialmente um fabricante ou 
qualquer fornecedor que não observe quaisquer das cláusulas da garantia 
como se o fabricante ou o fornecedor tivessem vendido os bens ao 
comprador e tivessem violado qualquer das disposições da garantia, 
podendo o tribunal ordenar que o fabricante ou o fornecedor tomem as 
medidas necessárias para cumprir as cláusulas da garantia ou paguem ao 
comprador uma indemnização. Para efeito da presente disposição, por 
"comprador" entende-se qualquer pessoa que adquira os bens dentro do 
prazo da garantia e, se os bens forem importados, o termo "fabricante" 
abrange o importador. 
2. Sempre que um garante seja responsável perante um comprador por uma 
indemnização, o tribunal pode, segundo seu critério e em termos que 
considere Justos, proporcionar ao garante a oportunidade de cumprir 
essas obrigações nos termos da garantia a contento do tribunal, num 
prazo a fixar pelo tribunal. 
%6 
ANEXO I I I 
CÓDIGO DE BOA CONDUTA 
DO OMBUDSMAN (PROVEDOR DE JUSTIÇA) DINAMARQUÊS 
RELATIVO ÀS GARANTIAS COMERCIAIS 
/4> 
GARANTIAS COMERCIAIS 
Depois de ter consultado as organizações comerciais e as associações de 
consumidores, o "ombudsman" dos consumidores estabeleceu, em 1987, as novas 
recomendações relativas às garantias do produto e de serviços abaixo 
referidas. 
Recomendações relativas às declarações de garantia contidas nas mensagens 
publicitárias e nas cláusulas contratuais 
Depois de ter consultado a Organização Dinamarquesa dos Comerciantes 
Retalhistas, a União dos Vendedores Retalhistas, a Câmara do Comércio 
dinamarquesa, a Câmara dos Industriais Dinamarqueses, a Confederação Nacional 
para um Comércio Leal, o Conselho Nacional de Economia Doméstica, o Serviço 
de Reclamação dos Consumidores e o Instituto Nacional do Consumo, elaborei as 
recomendações seguintes. Baseei-me igualmente num relatório sobre as 
garantias feito sob a orientação do NEK (Nordisk Ministerras Embedsmankomité) 
e intitulado "Garantier - Forbrugerbeskyttelse og forbrugerproblemer i de 
nordiske lande" (As garantias, a protecção dos consumidores e os problemas 
dos consumidores nos países nórdicos). 
0 artigo 4o da lei relativa às práticas comerciais só autoriza as declarações 
de garantia ou outras declarações similares se oferecerem aos seus 
destinatários uma situação jurídica mais vantajosa do que a que lhes é 
concedida pela legislação em vigor. 
Por outro lado, o artigo 1o da lei relativa às boas práticas comerciais 
proíbe que sejam propostas garantias que contenham disposições não 
equitativas. 
As mensagens publicitárias que contêm uma oferta de garantia devem ser 
apreciadas à luz do disposto no no 1 do artigo 2o da lei relativa às práticas 
comerciais, que proíbe aos comerciantes fornecer informações falsas, ou por 
demais insuficientes, susceptíveis de influenciar a oferta e a procura. 
lã 
Os trabalhos preparatórios da lei relativa às práticas comerciais (relatório 
II np_ 681/1973, p. 22 da Comissão dos Consumidores) indicam que as 
declarações de garantia devem constituir uma melhoria real da situação do 
beneficiário da garantia e que é preciso ter em conta o conjunto da 
declaração para saber se a mesma oferece aos seus destinatários uma situação 
mais favorável do que a da legislação em vigor. 
Estas recomendações que, de acordo com o "ombudsman" dos consumidores, contêm 
exigências que, em geral, devem ser satisfeitas pelas declarações de 
garantia, aplicam-se às garantias relacionadas com a compra de bens 
mobiliários e aos contratos de prestação de serviços, designadamente às 
oferecidas pelo fabricante e pelo fornecedor. 
Estas recomendações aplicam-se quer à venda de produtos novos quer à venda de 
produtos em segunda mão. Relativamente aos produtos novos a garantia deve, 
regra geral, cobrir um período consideravelmente mais longo do que o prazo de 
reclamação de um ano previsto pela lei relativa à venda. Em contrapartida, 
relativamente aos produtos em segunda mão, considera-se que uma garantia que 
cobre um período igual ou inferior ao prazo de reclamação de um ano previsto 
pela lei relativa à venda representa uma melhoria real da situação Jurídica 
do comprador, desde que fique claro que uma acção contra os defeitos do 
produto adquirido, com base na lei relativa à venda, é sempre possível 
durante o prazo de reclamação de um ano, previsto pela dita lei. 
0 "ombudsman" dos consumidores considera que toda e qualquer restrição, 
através de uma garantia, dos direitos que são conferidos ao comprador pela 
legislação em vigor é absolutamente incompatível com as disposições do artigo 
4o da lei relativa às práticas comerciais. 
Garantia referida nas mensagens publicitárias 
1. Se o termo "garantia" se aplicar a defeitos que não os que afectam a 
qualidade da prestação e, nomeadamente, o bom funcionamento do objecto 
(manuseamento, segurança de utilização ou durabilidade), deve tal ser 
claramente assinalado em relação directa com o termo "garantia" - por 
exemplo, utilizando uma palavra composta em que um dos elementos 
descreve claramente a garantia. 
\ui 
2. O prazo de garantia deve estar Já indicado na mensagem publicitária. 
3. Se a garantia contiver certas restrições que o consumidor eventualmente 
não espera, é necessário assinalar tal facto. 
Prescrições mínimas aplicáveis ao conteúdo das garantias 
I. 0 cartão de garantia deve indicar: 
a. 0 alcance da garantia 
b. A identificação do responsável pela garantia 
c. 0 prazo de garantia 
d. Os procedimentos de aplicação da garantia 
e. 0 inicio da garantia, ou seja, a data de entrega. 
II. 0 cartão de garantia deve especificar que o comprador conserva os 
direitos de que beneficia por força da garantia legal. 
Deve, além disso, ser redigida em dinamarquês. 
III. A garantia deve cobrir os custos das peças sobressalentes e de mão-de-
obra, bem como, se for caso disso, as despesas de deslocação do 
responsável pela montagem no país em questão, se o responsável pela 
garantia considerar que a reparação deve efectuar-se no domicílio do 
comprador. 
Se o responsável pela garantia considerar que a reparação deve 
efectuar-se na fábrica ou numa oficina, todas as despesas de 
transporte ficarão a seu cargo. 
No entanto, no termo do prazo legal de reclamação de um ano, podem ser 
introduzidas limitações de garantia relativamente às peças 
sobressalentes e às despesas de mão-de-obra e de deslocação ou de 
transporte. 
/ço 
IV. Caso sejam efectuados trabalhos de reparação no âmbito da garantia, o 
prazo de garantia é prorrogado por um período correspondente ao 
período decorrido entre o momento da reclamação e o final da 
reparação. 
V. As partes substituídas ou reparadas são garantidas nas mesmas 
condições e pelo mesmo período que o produto no seu todo. 
VI. Caso a aplicação de uma garantia esteja subordinada à introdução de 
uma reclamação Junto do retalhista, por exemplo, durante o prazo de 
garantia, a reclamação introduzida durante esse prazo contra o 
responsável pela garantia é considerada como se tivesse sido 
apresentada nos prazos contra o retalhista. 
VII. A garantia não finda pelo facto da transferência do produto a terceiros 
VIII. Se a garantia não puder ser invocada contra um defeito decorrente de 
um erro de manutenção ou manutenção insuficiente do produto, presume-
se que o comprador tenha sido informado, por exemplo, através de 
instruções (de utilização) redigidas em dinamarquês, das modalidades 
de manutenção do produto. 
IX. Não pode ser invocada qualquer cláusula que preveja a suspensão ou a 
supressão da garantia no caso de não pagamento dos montantes devidos 
pelo comprador, se a recusa do pagamento for motivada pela existência 
de um defeito do objecto ou do serviço em questão. 
Por outro lado, a garantia só pode expirar após a notificação do 
comprador, a fim de permitir que este último possa efectuar o 
pagamento. 
X. São consideradas não equitativas as restrições da garantia a seguir 
indicadas de forma não exaustiva: 
1. a garantia só será válida se forem preenchidos e enviados ao 
vendedor ou ao fabricante o cartão de garantia ou outro documento; 
ÍC/ 
2. a aplicação da garantia dependerá da apresentação, pelo comprador, 
de um cartão de garantia ou da indicação, pelo mesmo comprador, do 
número de série ou qualquer outra informação análoga-, 
De notar, a este propósito, que incumbe geralmente ao comprador, a 
Indicação, acompanhada de provas, do local e da data da compra ou 
do serviço, bem como a prova da existência de uma garantia; 
3. a validade da garantia está sujeita à cobertura do responsável por 
uma garantia do seu fornecedor ou outra garantia análoga; 
4. a decisão tomada pelo vendedor ou responsável pela garantia quanto 
à existência de um defeito será definitiva e sem apelo; 
5. haverá derrogação às disposições gerais da lei sobre a venda no 
tocante à transmissão do risco, em detrimento do comprador; 
6. em caso de litigio, o tribunal competente será o do domicilio do 
vendedor ou do responsável pela garantia. 
As presentes recomendações substituem a nota de Julho de 1978 relativa 
às declarações de garantia. 
(0 "ombudsman" dos consumidores, Dezembro de 1987). 
Novas recomendações relativas às garantias comerciais 
Após ter consultado as organizações comerciais e as associações de 
consumidores, o "ombudsman" dos consumidores estabeleceu novas recomendações 
relativas às garantias dos serviços e dos produtos. 
Os comerciantes podem oferecer garantias, na condição de estas concederem aos 
seus beneficiários uma situação mais favorável que a legislação aplicável. 
As presentes recomendações aplicam-se aos produtos novos ou usados e contêm 
as prescrições aplicáveis, por força das disposições da lei sobre as práticas 
comerciais, ao conteúdo da garantia propriamente dita e aos anúncios 
publicitários acompanhados de uma oferta de garantia. 
TI 
No que respeita aos produtos novos, o prazo de garantia deve ser 
sensivelmente superior a um ano. No que respeita aos produtos usados, pode 
ser mais curto. 
0 documento comprovativo da garantia deverá ser redigido em dinamarquês e 
indicar o inicio da garantia, a identidade de quem a presta, o respectivo 
prazo e o procedimento a seguir com vista ao cumprimento da garantia. 0 
documento deverá igualmente precisar que a garantia tem inicio no momento do 
fornecimento e que o comprador conserva os direitos que lhe são conferidos 
pela legislação em vigor. 
As recomendações preconizam igualmente que se indique quem suporta o custo 
das peças de substituição e da mão-de-obra em caso de reparação, devendo 
informar-se que o prazo de garantia será prolongado por um período 
equivalente à duração da reparação e que uma nova garantia será concedida em 
relação ás peças substituídas ou reparadas. 
Importa mencionar, finalmente, uma série de restrições consideradas não-
equitativas, tais como a impossibilidade de invocar uma garantia se o 
respectivo certificado não tiver sido preenchido e enviado ao vendedor ou ao 
fabricante ou se o comprador não puder apresentar um cartão de garantia, e a 
extinção da garantia se o produto mudar de proprietário. 
(0 "ombudsman" dos consumidores, Fevereiro de 1988). 
'si 
Declarações de seguro e de garantia nas práticas comerciais 
Após ter consultado a Organização Dinamarquesa dos Comerciantes Retalhistas, 
a União dos Vendedores Retalhistas, a União Dinamarquesa das Coopérâtivas de 
Consumo, o Touring Club da Dinamarca, a Associação dos Concessionários dos 
Veículos Automóveis e o Instituto Nacional do Consumo, cheguei às seguintes 
cone IusÕes: 
Ultimamente, tive ocasião de estudar o recurso às declarações de seguro e de 
garantia no sector da comercialização. 
Cito, a título de exemplo, as mensagens publicitárias que oferecem "uma 
garantia total de cinco anos" e um "seguro de cinco anos". Nos dois casos, a 
"garantia" ou "seguro" facultam ao comprador um serviço pós-venda ou de 
reparação, contra o pagamento de uma quantia pré-determinada. 
Nenhuma destas ofertas pode ser considerada uma oferta de garantia, na 
acepção dos artigos 4o e 2o da Lei sobre as Práticas Comerciais, para efeitos 
da qual a palavra "garantia" só pode ser utilizada se o comerciante assumir o 
risco de um defeito material ou funcional do produto adquirido durante um 
determinado período superior a um ano, sem uma contrapartida autónoma. 
A utilização, por um comerciante, da palavra "seguro" para fins de 
comercialização deve estar em conformidade com o disposto na lei dos seguros. 
Se um seguro, de resto absolutamente ilícito, for proposto no quadro da venda 
de um objecto ou da prestação de um serviço, haverá que ver se não se trata 
de um prémio de compra, na acepção do artigo 6o da Lei sobre as Práticas 
Comerciais. 
Considerou-se, de início, que o seguro oferecido no quadro da venda de um 
produto constituía um prémio de compra. Considero, no entanto, que se 
observa, desde há vários anos, em vários sectores, uma tendência para 
oferecer serviços aos consumidores no quadro da venda conjunta de produtos. 
is h 
Tal prática pode, consoante as circunstâncias e com base numa avaliação 
concreta, ser admitida enquanto venda conjunta autorizada pela lei. Considero 
que, para que uma venda conjunta seja licita, o serviço oferecido deve ter 
uma relação natural com o produto vendido. Será o caso, por exemplo, de uma 
viagem organizada vendida em conjunto com um seguro de anulação ou de 
acidente. 0 facto de se tratar de um procedimento mais ou menos corrente no 
sector em causa poderá igualmente entrar em linha de conta. 
Uma oferta combinada deste género poderá, no entanto, infringir as 
disposições sobre a proibição de oferta de prémios de compra, se a prestação 
anexa (no caso vertente, o seguro) constituir, do ponto de vista da 
comercialização, o principal atractivo da oferta, ou se a combinação da 
oferta tiver por efeito mascarar o preço do produto proposto. 
A título informativo, segue em anexo um artigo sobre este assunto, publicado 
na imprensa. 
(0 "ombudsman" dos consumidores, Novembro de 1990). 
ÍÇfT 
ANEXO IV 
CÓDIGO DE CONDUTA DO BRITISH RETAIL CONSORTIUM RELATIVO 
ÀS GARANTIAS COMERCIAIS 
KÙ 
GARANTIAS DA ASSOCIAÇÃO DE COMERCIO 
A RETALHO - PRINCÍPIOS GERAIS 
Não há qualquer obrigação de conceder uma garantia mas se ela for oferecida, 
deve estar em conformidade com os princípios seguintes, sempre que 
aplicáveis. 
Estes princípios constituem as normas mínimas de uma boa conduta. Os 
garantes podem conceder benefícios adicionais conforme entenderem. 
Os princípios foram desenvolvidos em relação às garantias para bens mas 
sempre que aplicáveis pretende-se que devam ser também observados em relação 
aos serviços. 
1. Todas as garantias devem ser claras e sem ambiguidades e devem indicar 
no mínimo o nome e o endereço do garante, o prazo da garantia e todos os 
seus termos relevantes. 
2. Não deve haver encargos adicionais sobre o preço de compra de bens novos 
para quaisquer garantias com o prazo de um ano ou inferior, qualquer que 
seja a sua descrição. 
3. Se uma garantia for especifica de determinados bens, deve ser colocado à 
disposição dos compradores um documento que indique claramente os termos 
da garantia. 
4. Todas as formas de garantia, promessas e compromissos desta natureza, 
qualquer que seja a sua descrição, tanto específicas como gerais, devem 
ser da responsabilidade do garante. 
5. Deve ser concedida aos compradores a oportunidade de estudarem, se assim 
o pretenderem, os termos da garantia antes de ser concluída a compra. 
6. Uma garantia deve conter uma cláusula que esclareça que não afecta os 
direitos legais dos compradores. 
7. As garantias devem ser transferíveis para futuros proprietários dentro 
do período de garantia, sob reserva de uma prova razoável da compra 
original e da transferência de proprietário. 
i<? 
8. (a) As garantias não devem estar sujeitas a condições exageradas ou 
onerosas tais como: 
(i) Devolução ao garante na embalagem "original". 
Esta exigência seria razoável se o garante 
permitisse que os bens fossem devolvidos após um curto 
período de tempo após a compra por não serem necessários 
(ii) Devolução ao garante de bens que em termos razoáveis não são 
transportáveis 
(iii) Insistência para que o comprador apresente o registo da 
garantia 
(b) No entanto, podem ser aplicadascondições razoáveis incluindo: 
(i) A garantia torna-se inválida se o produto tiver sido 
submetido a uma utilização incorrecta 
(ii) Restrição a uma utilização de tipo não comercial, sempre que 
adequado 
(iii) Cuidados razoáveis na embalagem para devolução 
9. 0 garante aumentará, sob apresentação de provas documentais razoáveis, a 
garantia pelo período de tempo em que o comprador tiver estado privado 
da utilização dos bens em consequência de uma reparação ao abrigo da 
garant ia. 
10. Para garantias específicas de mais de um ano peias quais o consumidor 
efectua um pagamento adicional, deve existir uma indicação clara sobre o 
facto de a garantia estar ou não coberta por um seguro. 
1. Os garantes devem assegurar que quaisquer seguradoras que subscrevam as 
garantias estão adequadamente autorizadas a efectuar operações de 
seguros no Reino Unido ou em qualquer outro Estado-membro da CE. 
\<b 
r\NEXQ V 
DOCUMENTO DE DISCUSSÃO DO D.T.I. (Reino Unido) 
SOBRE A GARANTIA LEGAL E A GARANTIA COMERCIAL 
/ïf 
DTI 
The departament for Enterprise 
GARANTIAS DOS CONSUMIDORES 
Documento de consulta 
Fevereiro de 1992 
\£>c 
Garantias do Consumidor 
1. Edward Leigh, subsecretário de Estado para os Assuntos dos 
Consumidores, num discurso pronunciado no Institute of Trading 
Standards Administration, em Roterdão, no dia 4 de Julho de 1991, 
anunciou medidas para fortalecer a posição dos consumidores aquando da 
aquisição de bens ou de serviços. 
2. Este documento procura reunir os pontos de vista das partes 
interessadas relativamente a determinadas propostas sobre garantias e 
indemnizações dos consumidores, referidas pelo Sr. Leigh. 
3. 0 Governo encara a possibilidade de proceder às seguintes 
alterações na legislação: 
1) 0 fabricante será civilmente responsável, nos termos da lei, 
pela execução da sua garantia face ao consumidor. Nos casos em 
que o fabricante se encontra fora do Reino Unido, a garantia do 
fabricante será exigível ao importador. 
2) 0 retalhista será solidariamente responsável com o fabricante 
pela garantia do fabricante face ao consumidor. 
3) Os fabricantes ou, no caso de bens importados, os importadores, 
serão responsáveis, juntamente com o vendedor, pela "qualidade 
satisfatória" dos bens, nos termos da "Sale of Goods Act" (lei 
sobre a venda de bens). 
As partes interessadas são convidadas a apresentar os seus pontos de 
vista sobre estas propostas. Solicitam-se, em especial, opiniões 
relativas aos possíveis custos decorrentes das alterações propostas. 
IL-I 
Natureza e regime jurídico actual das garantias 
4. No seu relatório "Consumer Guarantees" ("Garantias dos 
Consumidores"), de Junho de 1986, o Dlrector-Geral da Concorrência 
identificou cinco categorias gerais de garantias: 
a.) Garantias oferecidas pelos fabricantes 
Os fabricantes oferecem frequentemente garantias sob aforma de um 
cartão impresso ou outro documento incluído na embalagem dos bens. 
Em regra geral, numa garantia deste tipo o fabricante compromete-se 
a reparar ou substituir gratuitamente os bens durante um período 
especifico, como por exemplo 12 meses a partir da data de 
aquisição. Esta género de garantia pode dizer respeito a bens 
vendidos ou a bens fornecidos no âmbito de uma prestação de 
serviços. Para a garantia ser válida, o comprador pode ter de 
efectuar o respectivo registo, indicando a data e local de 
aquisição e eventualmente outros pormenores. 
Este tipo de garantia seria abrangido pelas propostas 1) e 2) 
descritas no anterior ponto 3. 
b.) Garant ias de curta duração oferecidas pelos retalhistas 
Alguns retalhistas garantem os bens que vendem, quer estes sejam ou 
não abrangidos por uma garantia do fabricante. Por exemplo, os 
membros da RETRA (Radio Electrical and Television Retailers 
Association) são obrigados, pelo seu código de conduta, a garantir 
os seus artigos novos relativamente a peças e mão-de-obra durante 
pelo menos 12 meses, mesmo nos casos em que a garantia do 
fabricante é mais curta. 
ia 
£.) Garant ias de curta duração oferecidas pelos prestadores de 
serviços 
Alguns prestadores de serviços oferecem garantias de curta duração, 
normalmente em relação a reparações ou a serviços de manutenção por 
eles executados. Por exemplo, o código de conduta seguido peia 
AMDEA (Association of Manufacturers of Domestic Electrical 
Appliances) impõe, na maior parte dos casos, uma garantia de 12 
meses para as reparações, tanto no que se refere a peças como a 
mão-de-obra. 
d.) Garantias de longa duração 
Estas garantias existem muitas vezes no sector da renovação de 
habitações, em que o trabalho realizado e os materiais fornecidos 
são garantidos por um período longo, de 10, 30 ou 50 anos, por 
exemplo. 
e.) Garant ias suplementares 
As "garantias suplementares" situam-se numa categoria ligeiramente 
diferente das anteriores. 0 consumidor tem a opção de pagar para 
obter protecção contra defeitos do produto, durante um período fixo 
posterior â expiração do prazo da garantia do fabricante. Estas 
garantias existem também relativamente a bens em segunda mão 
(sobretudo carros), para as quais a garantia do fabricante pode Já 
ter expirado. As garantias deste tipo estão muitas vezes 
relacionadas com apólices de seguros efectuadas com uma terceira 
parte e são oferecidas como um suplemento facultativo ao próprio 
produto, podendo ser, em determinados casos, incluídas no preço de 
venda. 
Contrariamente ao que acontece com a primeira categoria de garantias, 
as restantes não parecem dar origem aos mesmos problemas relativamente 
à responsabilidade Jurídica no caso de reparação, substituição e 
reembolso de bens defeituosos, ou quando o comprador exige uma 
indemnização. A razão para tal ó a existência de um contrato entre o 
consumidor e o fornecedor ou o seu garante. Por este motivo, não são 
abrangidas pelas propostas neste documento. 
iù) 
Regime lur idico actual das garant las 
5. Se, por um lado, a posição Jurídica relativamente à responsabilidade 
do fabricante de bens é clara no que se refere à sua segurança, pois o 
fabricante pode ser responsável por qualquer violação de uma obrigação 
legal, ao abrigo da lei sobre a protecção dos consumidores ("Consumer 
Protection Act"), de 1987, e/ou por negligência ao abrigo da "common 
law", por outro lado, a posição relativa á responsabilidade do 
fabricante pela qualidade dos bens e respectivas garantias Já é mais 
incerta. Com a legislação actualmente em vigor relativa à qualidade 
das mercadorias, o direito do consumidor a uma reparação exerce-se 
essencialmente contra o vendedor, que é normalmente um retalhista. De 
acordo com a referida "Sale of Goods Act", de 1979, o vendedor ó 
responsável pela qualidade dos bens que fornece: de acordo com o no 2 
do artigo 14o, os bens devem ser de "qualidade vendável" ("merchantable 
quality"). As "Law Comissions" (comissões legislativas) recomendaram, 
no seu relatório de 1987 sobre venda e fornecimento de bens, que este 
conceito vago fosse reformulado, de forma a tornar claro que se aplica 
a defeitos menores e que cobre a durabilidade das mercadorias. 
Recomendaram igualmente que o termo "vendável" fosse substituído por 
"aceitável". O Governo aceitou estas recomendações, mas com a 
substituição do termo "aceitável" por "satisfatória". No Anexo 
encontra-se uma cópia do no 2 do artigo 14o, alterado à luz destas 
recomendações. A lei sobre fornecimento de bens e prestação de 
serviços ("Supply of Goods and Services Act"), de 1982, viria a sofrer 
alterações idênticas. 
6. Não existe qualquer obrigação legal, por parte do fabricante, de 
oferecer uma garantia. Para além disso, não existem obrigações legais 
quanto à natureza e extensão da garantia. Ainda que o fabricante possa 
ser responsável pelo fornecimento de mercadorias de qualidade 
satisfatória mediante o contrato pelo qual as mercadorias entram na 
cadeia de fornecimento, a verdade é que o consumidor não é parte nesse 
contrato e não pode, consequentemente, invocá-lo em juízo. Mesmo nos 
casos em que o fabricante ofereceu uma garantia, nem sempre é claro que 
o consumidor possa accionar o fabricante com base no contrato. Caso a 
garantia não tenha sido paga à parte (situação mais frequente), a 
ÍU, 
questão de saber se a garantia pode ser coercivamente executada contra 
o fabricante depende da importância da garantia para o consumidor 
quando este adquire as mercadorias ao retalhista. Desta forma, em 
alguns casos, a garantia pode ser executada contra um fabricante na 
qualidade de contrato colateral, ou seja, paralelo à garantia do 
contrato de venda. Por outro lado, dependendo das circunstâncias, 
poderia argumentar-se que a garantia inclui um contrato unilateral, 
cuja validade é independente da sua aceitação, formal ou não, por parte 
do consumidor. Mas podem existir casos em que a garantia é inexequível 
pelo consumidor. A posição adoptada dependerá em grande medida dos 
factos de cada caso particular, podendo ser diferente na Escócia e no 
resto do Reino Unido. 
Contexto das propostas 
7. No seu relatório "Competing in Quality" (Concorrência com 
qualidade), de Abril de 1989, o National Consumer Council (NCC-
Conselho Nacional de Consumidores) e, posteriormente, a "Consumer 
Guarantees Bill" (uma proposta de lei apresentada por um deputado em 
1989/90, que não chegou a ser aprovada) favoreciam uma legislação que 
definisse diferentes categorias de garantias e prescrevesse disposições 
mínimas para cada uma delas. De acordo com o ponto de vista do 
Governo, esta perspectiva seria desnecessariamente burocrática e 
poderia dar origem a subterfúgios por parte dos fabricantes, para se 
eximirem de responsabilidades quanto à qualidade dos seus produtos. 
Melhor seria uma legislação baseada na natureza do compromisso do 
fabricante (ou seja, a garantia - em inglês, "guarantee" ou "warranty") 
em relação aos bens em questão. Foi esta a orientação seguida na lei 
relativa às cláusulas contratuais abusivas ("Unfair Contract Terms 
Act"), de 1977 (no 2, alínea b), do artigo 5oJ. 
8. Embora as propostas confirmem que pode ser desejável um certo 
enquadramento jurídico, o Governo não considera adequado estabelecer na 
legislação as disposições pormenorizadas a incluir nas garantias, nem 
prescrever os períodos que estas devem abranger. 
IÍ') 
Estas questões devem ser decididas pelo jogo de forças do mercado, num 
meio de concorrência livre. Por razões semelhantes, não se favorece a 
legislação que exige dos fabricantes a oferta de garantias. Para além 
disso, o Governo não considera que as presentes propostas se devam 
restringir a determinados bens em particular, nem a certas categorias 
de bens. Estas propostas devem ter um alcance geral, não contemplando 
casos especiais. 
9. As garantias desempenham um papel importante na comercialização de 
bens e na concorrência entre os fabricantes no que respeita à qualidade 
e aos serviços. 0 Governo não espera que as presentes propostas 
provoquem uma redução na oferta de garantias por parte dos fabricantes. 
A concorrência entre os fabricantes ver ifica-se, nomeadamente, ao nível 
da qualidade, e esta também se mede em termos de garantias. Mas 
qualquer decisão no sentido de modificar a lei deverá ter em linha de 
conta os consequentes custos e benefícios económicos (e não apenas os 
custos directos referidos no ponto 28). Terá interesse, sobretudo, 
conhecer as opiniões sobre o seguinte ponto: o funcionamento do mercado 
melhorará o suficiente, devido a um acréscimo da confiança do 
consumidor, para compensar quaisquer custos para a indústria 
decorrentes de uma maior responsabilização dos fabricantes 
relativamente à qualidade do seus produtos, em consequência da proposta 
D? Ver ificar-se-ia uma maior eficácia, a longo prazo, na utilização 
de recursos, ou apenas se alargaria o campo para conflitos e litígios 
envolvendo fabricantes e retalhistas? 
Proposta J_: ResponsabiIizar legalmente o fabr icante peia execução de 
qualquer garant ia ao consumidor 
10. 0 fabricante controla em grande medida a qualidade dos bens e pode 
encontrar-se numa posição mais favorável para providenciar reparações e 
substituições dos bens defeituosos. A existência e a extensão de 
qualquer garantia que o fabricante queira oferecer pode, nessa medida, 
influenciar a escolha do consumidor. A responsabilização do fabricante 
perante o consumidor pela execução da sua garantia ajuda a assegurar 
que o consumidor obterá aquilo que lhe foi prometido. 
\íC 
11. Esta proposta destina-se a clarificar a legislação e torna mais 
inequívoco que a garantia do fabricante gera uma responsabilidade 
legal, poupando assim ao consumidor o ónus de provar uma 
responsabilidade contratual ou outra. A nova responsabilidade é 
imposta por lei escrita, não estando por isso sujeita a qualquer das 
limitações das doutrinas sobre contratos no âmbito da "common law", 
nomeadamente em matéria de vínculos Jurídicos, oferta e aceitação, e 
contrapartidas. Será facilitado o acesso a um ressarcimento efectivo. 
Nos casos em que o fabricante não se encontre no Reino Unido, o Governo 
considera que o consumidor não deverá ficar numa situação de 
desvantagem e propõe consequentemente que este se possa dirigir ao^ 
importador no Reino Unido de forma a obter a satisfação das condições 
de garantia do fabricante. 
12. Levanta-se a questão de definir a indemnização que o consumidor 
deve receber em caso de incumprimento do compromisso assumido numa 
garantia. A proposta cria uma responsabilidade "legai" do fabricante, 
que é simultaneamente independente e suplementar relativamente a 
qualquer responsabilidade contratual que possa surgir. De que forma 
deverá ser avaliado o prejuízo do consumidor, caso este não obtenha 
satisfação total ao abrigo da garantia? Mediante uma avaliação 
"contratual" ("grosso modo", a diferença entre o preço de compra e o 
valor dos bens defeituosos) ou "prejudicial" ("grosso modo", incluindo 
qualquer prejuizo razoavelmente previsível, podendo incluir o custo de 
reparação do defeito e outras perdas económicas sofridas)? Esta última 
hipótese pode reflectir mais fielmente as ideias do consumidor 
relativamente ao que lhe parece mais Justo, mas seria desejável obter 
comentários sobre esta questão. 
13. Uma questão distinta é a relação entre o exercício dos direitos do 
consumidor no âmbito da garantia (e respectiva indemnização em caso de 
defeito) e o eventual direito deste a rejeitar os bens, ao abrigo da 
lei relativa à venda de bens ("Sale of Goods Act"), face ao retalhista. 
0 consumidor não deve ser remetido para uma situação em que tenha de 
escolher, com possíveis consequências desfavoráveis, entre rejeitar os 
bens e devolvê-los ao retalhista ou tentar fazer cumprir a garantia. 0 
li} 
Governo aceitou as recomendações das Comissões Legislativas (no seu 
relatório de 1987, acima referido), introduzindo um direito de rejeição 
parcial e clarificando as circunstâncias em que o direito à rejeição 
não é aplicável: as consequências da lei relativa à venda de bens sobre 
os artigos 34p. e 35a são explicadas no Anexo. A questão levantada pela 
presente proposta consiste em determinar qual o efeito, caso este 
exista, que terão, em relação ao direito do consumidor de rejeitar os 
bens face ao retalhista, o acto de devolver os bens para serem 
reparados no âmbito da garantia ou o tempo despendido pelo consumidor 
para tentar (desta ou de qualquer outra forma) resolver o defeito dos 
mesmos. É sustentável que, desde que o retalhista tenha conhecimento 
dos esforços feitos peio consumidor para obter satisfação ao abrigo da 
garantia, as acções levadas a cabo pelo consumidor e o tempo despendido 
não prejudiquem o direito do consumidor de rejeitar os bens caso em que 
o consumidor faz qualquer combinação com o retalhista com vista â 
reparação dos mesmos - ver a proposta das Comissões de Legislação para 
o no 5, alínea a), do artigo 35o). A posição relativamente ao 
denominado direito de rejeição de longo prazo é discutida mais adiante, 
no ponto 25. 
Proposta 2: p_ retalhista deve ser solidarlamente responsável com o 
fabricante pela garant ia oferecida pelo fabricante ao consum idor 
14. O objectivo de tornar o retalhista solidariamente responsável com o 
garante pela garantia oferecida pelo fabricante ao consumidor consiste 
em facilitar o acesso à indemização por parte do consumidor. Na 
prática, este pode dírigir-se ao retalhista para reparar quaisquer 
defeitos e o retalhista não poderá alegar que a responsabilidade 
incumbe exclusivamente ao fabricante, como alguns retalhistas tentam 
fazer actualmente numa situação destas. Nos debates levados a cabo no 
Parlamento sobre a proposta de lei relativa às garantias do consumidor 
foi referido que, na sua forma actual, a lei pode ter como consequência 
que os consumidores sejam confrontados com a relutância, tanto por 
parte do retalhista como do fabricante, em responsabiIizar-se pela 
resolução do problema do consumidor quando este os contacta para 
efeitos de indemnização por um produto defeituoso. 
lá 
Posição no que respeita a. ofertas 
20. 0 caso dos bens adquiridos por uma pessoa para serem oferecidos a 
outra (por exemplo, uma prenda de aniversário) situa-se talvez num 
contexto especial. Normalmente, decorre pouco tempo entre a aquisição 
do bem e a sua oferta e, de qualquer forma, os bens chegam ao último 
destinatário em boas condições. Muitas vezes, os bens são entregues ao 
destinatário Juntamente com um cartão de garantia, que este envia a fim 
de ser registado. Seja qual for a posição teórica adoptada na lei, é 
frequentemente impraticável para o fabricante ou mesmo para o 
retalhista que dá seguimento a uma queixa sobre um produto saber se o 
queixoso é o próprio comprador ou a pessoa que recebeu o produto como 
prenda. Em direito inglês, é aplicável a esta situação o principio do 
vinculo contratual? Uma responsabilidade decorrente de lei escrita não 
precisa de se basear nestes conceitos da "common law". Uma Comissão 
Legislativa (do Direito inglês) está neste momento a proceder a 
consultas sobre a questão do vínculo contratual (Documento Consultivo 
No 121) e a sua recomendação provisória vai no sentido de que um 
terceiro possa intentar uma acção relativa a um contrato, se for essa a 
intenção dos contratantes. Esta questão tem implicações para os 
contratos de venda de bens, incluindo os contratos com consumidores. A 
solução deverá depender do conhecimento real ou tácito do retalhista 
(por exemplo, pelo facto de o artigo ser embrulhado em papel de 
presente) relativamente às intenções do comprador? 0 Department for 
Enterprise não tem intenção de antecipar os resultados do estudo da 
Comissão de Legislação, mas agradece todos os comentários dos 
consultados sobre a situação do destinatário da oferta em relação às 
três propostas acima referidas. 
V 
Exclusões poss i ve i s 
21. A lei relativa às cláusulas contratuais abusivas ("Unfair Contract 
Terms Act"), de 1977, estabelece um controlo sobre as cláusulas 
destinadas a limitar ou excluir a responsabilidade. Certas exclusões 
(por exemplo, em relação ao no 2 do artigo 14p_ da lei sobre a venda de 
bens, no caso de contratos com consumidores) são absolutamente 
/? C 
proibidas. 0 artigo 5o da lei de 1977 proíbe que uma garantia exclua a 
responsabilidade por perdas ou prejuízos provocados por bens utilizados 
pelo consumidor e resultantes de negligência por parte do fabricante. 
Permltem-se outras exclusões na medida em que obedeçam a critérios de 
razoabilidade fixados no anexo II da lei. Importa definir se os 
fabricantes ou importadores podem (ou não) excluir a sua 
responsabilidade nos termos da proposta 3) supra, no que respeita à 
qualidade - e, sendo este o caso, em que circunstâncias. De Igual 
modo, surge a questão de saber se deve ser autorizada a exclusão da 
responsabilidade dos retalhistas pela garantia do fabricante, sob a 
mesma I imitação. 
Outras formas de fornecimentos 
22. Nos parágrafos anteriores examínou-se a aplicação das três 
propostas no que respeita essencialmente ao fornecimento de bens 
através da sua venda. Coloca-se a questão de saber se o consumidor 
deverá igualmente beneficiar das disposições das propostas nos casos em 
que os bens lhes são fornecidos por outros meios, como o contrato de 
locação ou de locação com opção de compra. Nestes casos, o fornecedor 
será o responsável pela qualidade dos bens. Ao abrigo da lei sobre 
fornecimento de bens e prestação de serviços ("Supply of Goods and 
Services Act", actualmente não aplicável na Escócia), os bens 
fornecidos devem ter "qualidade vendável". O consumidor pode esperar 
obter a garantia do fabricante em determinadas circunstâncias. 
Solicitam-se comentários sobre a questão de saber se as propostas se 
devem limitar ao fornecimento de bens aos consumidores através da 
venda, ou se o consumidor deverá também beneficiar das disposições 
incluídas nas propostas 1) e 2) nos casos em que a garantia é fornecida 
ao consumidor que adquire os bens por outra via que não a venda, e na 
proposta 3), nos casos em que o fornecedor é obrigado a fornecer bens 
de "qualidade vendável" ou "satisfatória". 
Pos i cão no que respeita aos bens adquir idos no âmb i to de um contrato de 
locação com opção de compra 
23. Muitos dos bens de consumo mais onerosos são comprados a crédito. O 
i71 
fi nane imanto das compras pode efectuar-se de várias maneiras.- por 
exemplo, venda a crédito, contrato devedor-credor-fornecedor, locação-
compra. Algumas destas modalidades são reguladas pela lei sobre o 
crédito aos consumidores ("Consumer Credit Act"), de 1974, enquanto 
outras não o são. A aplicação das presentes propostas aos bens 
adquiridos a crédito levanta um certo número de questões. A primeira 
consiste em saber se um consumidor que não tenha obtido satisfação no 
cumprimento da garantia do fabricante pode, em qualquer circunstância, 
reclamar ao fabricante uma Indemnização pelos custos ligados â 
exoneração da sua responsabilidade, que terá de suportar no âmbito do 
acordo de crédito anexo. Trata-se de um exemplo concreto da questão 
atrás mencionada no ponto 12, relativamente á extensão dos danos. A 
segunda questão prende-se com os bens financiados através de acordos de 
crédito, ao abrigo dos quais o credor tem o direito de recuperar os 
bens: por exemplo, um contrato de locação-compra ou um contrato de 
venda condicional. A questão que se coloca é a de saber se, a fim de 
proteger a segurança do credor neste caso, seria conveniente impor 
certas restrições ao direito do consumidor a devolver os bens originais 
com vista à obtenção, quer da respectiva substituição ao abrigo da 
garantia do fabricante, quer de uma indemnização do fabricante no caso 
de não obter satisfação no âmbito da garantia. A terceira questão diz 
respeito aos acordos de crédito, nomeadamente os acordos de 
locação-compra e os acordos de venda condicional, através dos quais o 
credor é o proprietário legal dos bens até ao momento em que o 
consumidor exerça o seu direito de compra, fique na posse dos bens e os 
utilize. 0 credor pode ser considerado responsável pela qualidade dos 
bens ao abrigo do contrato e da lei de 1982 sobre o fornecimento de 
bens e de serviços. Coloca-se a questão de saber se o credor deve 
assumir a responsabilidade do retalhista, nos termos da proposta 2). 
Solicitam-se comentários sobre estas três questões e, de forma mais 
geral, sobre a aplicação destas propostas aos bens adquiridos a 
crédito. 
Pos i cão rei at ivãmente aos bens alugados 
24. Poderá sustentar-se que, nos casos em que os bens alugados se 
revelem defeituosos, a solução adequada consiste em que quem os alugou 
possa obter a sua substituição gratuita pelo fornecedor. E, na maior 
parte dos casos de locação de curta duração (por exemplo, aluguer de um 
veículo para o período de férias), é pouco provável que o 
Al\ 
consumidor seja o beneficiário, real ou previsto, da garantia. Nos 
casos de locação por um período mais prolongado, a posição e as 
expectativas das partes interessadas podem ser diferentes. 0 
Department of Enterprise gostaria de obter informações sobre o número 
de casos e as circunstâncias em que um consumidor que tenha alugado 
bens poderá esperar estar em posição de executar a garantia de um 
fabricante; solicitam-se igualmente comentários relativos à 
aplicabilidade das presentes propostas nos casos supramencionados. 
Direito de relê leão a longo prazo 
25. 0 chamado "direito de rejeição a longo prazo" é uma questão 
Intimamente relacionada com a das garantias e da qualidade dos bens. 
Ao abrigo da lei sobre a venda de bens, o comprador está autorizado, 
anteriormente à "aceitação" (na sua acepção jurídica estrita), a 
rejeitar os bens defeituosos e a obter o reembolso integral por parte 
do vendedor. Contudo, mesmo que não tenha aceite os bens expressa ou 
implicitamente, considera-se que o comprador os aceitou depois de 
decorrido um "lapso de tempo razoável". Após a aceitação, o comprador 
deixa de ter direito ao reembolso e o recurso previsto pela lei 
consiste em intentar uma acção por danos. Consequentemente, o 
comprador não beneficia da situação normalmente denominada "direito a 
longo prazo de rejeitar os bens", isto é, de rejeitá-los devido a um 
vicio que venha a ser descoberto, independentemente do lapso de tempo 
decorrido após a aquisição. A criação de um direito a longo prazo de 
rejeitar o bem, para além do que existe nas situações indicadas no no 
13 e que se mantém válido até ao momento em que o defeito é encontrado, 
introduziria, de acordo com o Governo, um elemento inaceitável de 
incerteza comercial para os vendedores. 
Relações com os direi tos ex istentes 
26. É importante precisar que o objectivo destas propostas consiste em 
proporcionar ao consumidor formas suplementares de recurso no caso de 
haver uma situação incorrecta, em que o mesmo não consegue obter aquilo 
que lhe foi prometido. Estas propostas não afectam as vias de recurso 
(?) 
existentes, quer no âmbito da lei escrita quer da "common law", de que 
o consumidor Já poderia beneficiar. Como Já foi referido, as propostas 
prevêem a alteração da expressão "qualidade vendável", mencionada na 
lei sobre a venda de bens, para "qualidade satisfatória", assim como a 
alteração dos artigos 34o e 35o da mesma lei, mas não contemplam de 
qualquer outra forma modificações substanciais â legislação e à "common 
law" que regulam a segurança e o fornecimento de bens aos consumidores. 
Convite i apresentação de. pontos de_ vista 
27. Sollcitam-se opiniões e_ comentários sobre qualquer aspecto das 
propostas apresentadas no ponto 3. nomeadamente sobre o respectivo 
impacto nos domínios jurídico e outros, assim como os possíveis 
benefícios, encargos e custos decorrentes da aplicação das propostas na 
sua forma actual. 
Avaliacão do impacto sobre a. act ividade económica 
28. Ao considerar propostas para nova legislação, o Governo dá especial 
importância à correcta avaliação do impacto que as mesmas terão sobre a 
actividade económica. A fim de medir este impacto, procede-se a uma 
avaliação de custos ocasionados pela aplicação das propostas 
(Compliance Cost Assessment - CCA) em relação a todas elas. Este 
documento encontra-se à disposição das empresas. Consequentemente, 
aquando da apresentação de comentários sobre as propostas descritas 
neste documento, será particularmente útil que todas as pessoas 
convidadas a fazê-lo identifiquem e quantifiquem quaisquer despesas 
directas ou indirectas suplementares (periódicas ou não periódicas) 
susceptíveis de ocorrer nos respectivos ramos de actividade ou 
empresas em consequência da aplicação das propostas. 
29. Como exemplo de despesas periódicas cita-se a necessidade de 
recorrer a mais pessoal administrativo e adquirir mais materiais 
consumíveis. Entre as despesas não periódicas incluem-se os 
investimentos em novos sistemas informatizados e outras despesas de 
capital. As pessoas consultadas devem indicar claramente se os custos 
que referem são simplesmente transferidos de uma parte para outra, como 
no caso da nova responsabilidade a cargo do retalhista, se este se 
ii, 
tornar solidariamente responsável com o garante pela garantia do 
fabricante. 
Apresentação de comentários 
30. Os comentários deverão ser dirigidos por escrito até 30 de Outubro 
de 1992. sexta-felra. para: 
David Legg 
Consumer Affairs Division 3A 
Department of Trade and Industry 
Room 413 
10-18 Victoria Street 
London SW1H ONN 
Telefone: 071 215 3325 ou 071 215 3337 
DIVISÃO DOS ASSUNTOS DOS CONSUMIDORES 
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA 
20 DE FEVEREIRO DE 1992 
<7< 
ANEXO 
Proposta de alteração do no 2 do art I go 14o e_ dos art igos 34o e 35o da 
lei sobre venda de bens ("Sale of Goods Act") de 1979 
Artigo 14o, no 2 - Numa compra e venda comercial presume-se que os bens 
fornecidos ao abrigo do contrato têm qualidade satisfatória. 
Np_ 2-A - Na acepção da presente lei, considera-se que os bens são de 
qualidade satisfatória quando revelarem um nível Julgado satisfatório 
por uma pessoa razoável, tomando em consideração qualquer denominação 
dos bens, o preço (se for relevante) e todas as outras circunstâncias 
que sejam relevantes. 
Np_ 2-B - Na acepção da presente lei, a qualidade dos bens inclui o 
respectivo estado e condição; nos casos adequados, são índices da 
qualidade dos bens os seguintes aspectos (entre outros): 
a) adequação a todos os fins para os quais são normalmente 
fornecidos bens do mesmo tipo; 
b) aparência e acabamento; 
c) inexistência de defeitos menores; 
d) segurança; 
e) durabilidade. 
No 2-C Não se aplica a presunção do no 2 do presente artigo 
relativamente a um vicio que tenha tornado insatisfatória a qualidade 
do bem: 
a) quando o comprador tenha sido expressamente avisado da 
existência do vício antes da celebração do contrato; 
n-í 
b) quando o comprador tenha examinado os bens antes da celebração 
do contrato e este exame tenha revelado a existência do vício; 
c) no caso de uma venda por amostra, quando um exame razoável da 
amostra torne aparente o vicio. 
Artigo 34o_ Salvo convenção em contrário, o vendedor é obrigado, quando 
procede à entrega dos bens ao comprador e quando tal lhe for 
solicitado, a conceder ao comprador um período razoável para o exame 
dos bens, com vista à determinação da conformidade dos mesmos com o 
contrato e, no caso de uma venda por amosta, á comparação da totalidade 
dos bens com a amostra. 
Artigo 35, np_-1 - Sem prejuízo do disposto no np_ 2 do presente artigo, 
considera-se que o comprador aceitou os bens:: 
a) quando informou o vendedor de que os aceitou; ou 
b) quando os bens lhe foram entregues e ele agiu em relação aos 
mesmos de forma incompatível com a propriedade do vendedor. 
í77 
No 2 Quando os bens são entregues ao comprador,sem que este os 
tenha examinado previamente, não se presume a aceitação nos termos do 
no 1 acima referido até o comprador ter tido um período razoável para o 
respectivo exame, com vista a: 
a) determinar que estão em conformidade com o contrato; 
b) no caso de um contrato de venda por amostra, a comparar a 
totalidade da remessa com a amostra. 
No 3 Quando o comprador age na qualidade de consumidor ou (na 
Escócia) o contrato de venda é um contrato de consumidor, o comprador 
não perde o seu direito de invocar o número anterior através de 
contrato, renúncia ou por qualquer outra forma. 
No 4 Presume-se a aceitação dos bens pelo comprador quando este, 
após um lapso razoável de tempo, conservar os bens sem informar o 
vendedor de que os rejeitou. 
No 4-A* Entre os elementos relevantes para efeito da determinação 
do decurso de um lapso razoável de tempo, nos termos do número 
anterior, será tomado em conta se o comprador dispôs de um período 
razoável para examinar os bens, para os efeitos referidos no no 2 do 
presente art igo. 
No 5 No âmbito do presente artigo, não se presume a aceitação dos 
bens pelo comprador apenas porque este (por exemplo): 
a) pediu a respectiva reparação, ou concordou com a mesma, no 
seguimento de um acordo com o vendedor, 
ou 
b) os bens foram entregues a outrem, ao abrigo de um acordo de 
cedência ou de qualquer outra disposição. 
0 Governo propõe o aditamento deste número m 
No 6) Quando o contrato for relativo à venda de bens que constituem 
uma ou mais unidades comerciais, a aceitação de um ou mais desses bens 
pelo comprador faz presumir a aceitação de todos os restantes bens que 
integram essa unidade. 
Para efeitos do presente número, entende-se por "unidade comercial" uma 
unidade cuja divisão prejudicaria materialemnte o valor dos bens ou as 
características da unidade. 
Np. 7) 0 § 10 do Anexo 1 aplica-se aos contratos realizados antes de 
22 de Abril de 1967 ou (no que respeita à Irlanda do Norte) antes de 28 
de Julho de 1967. 
Artigo 35p_-A - No 1 ) Se o comprador: 
a) tiver o direito de rejeitar os bens devido a uma violação por 
parte do vendedor que afecte parte destes ou a sua totalidade, 
mas 
b) aceitar parte dos bens, incluindo, no caso de existirem bens 
que não sejam atingidos pela violação, a totalidade dos mesmos, 
a aceitação não implica a perda do direito de rejeitar os restantes 
bens. 
No 2) No caso de um comprador que tenha o direito de rejeitar uma 
remessa dos bens, o no 1 acima mencionado aplica-se como se as 
referências aos bens fossem referências aos bens compreendidos nessa 
remessa. 
No 3) Para efeitos do no 1 do presente artigo, entende-se que os 
bens foram objecto de violação se por tal motivo deixarem de estar em 
conformidade com o contrato. 
No 4) 0 disposto no presente artigo não prejudica o que em 
contrário tiver sido, expressa ou tacitamente, convencionado no 
contrato. 
r?f 
ANEXO VI 
ALGUNS CASOS ILUSTRATIVOS DOS PROBLEMAS DOS CONSUMIDORES 
RELATIVOS ÀS GARANTIAS E SERVIÇOS PÓS-VENDA 
it<-
1. Caso tratado no âmbito de um dos projectos que a Comissão das Comunidades 
Europeias está a desenvolver em diversos Estados-membros sobre o acesso à 
Justiça (Grécia) 
0 Sr. X compra o automóvel dos seus sonhos num concessionário da marca. 
Contudo, no dia seguinte começa um verdadeiro pesadelo. 0 Sr. X descobre 
vários defeitos no automóvel. Dirlge-se ao vendedor que procura reparar esses 
defeitos. Apesar das tentativas de reparação, os defeitos subsistem e 
aparecem novos defeitos. 0 Sr. X procura o apoio do departamento local da 
organização de defesa do consumidor. Seguindo os seus conselhos, o Sr. X 
recorre a um especialista. Apoiado no relatório do especialista, o Sr. X 
escreve ao seu vendedor e ao distribuidor regional da marca pedindo-lhes a 
substituição do automóvel. Não recebe qualquer resposta às suas cartas. 
Aquele "departamento" escreve, no mesmo sentido, ao vendedor, ao distribuidor 
regional e ao fabricante. Obtém resposta do distribuidor regional que aceita 
discutir o caso para se encontrar uma solução. No entanto, o distribuidor 
recusa substituir o automóvel e propõe novas tentativas de reparação. Com o 
apoio do "departamento" é intentada uma acção em tribunal. 0 caso é publicado 
na revista da associação local de consumidores. A companhia aceita finalmente 
substituir o automóvel. 
2. Queixa transmitida ao BEUC (Gabinete Europeu das Uniões de Consumidor e s )_ 
por um Deputado do Parlamento Europeu 
A Sra. Z, residente no Reino Unido, encomenda por catálogo uma cozinha a A, 
filial britânica do produtor alemão B. Esta filial encomenda a cozinha a C, 
distribuidor local de B. A cozinha é expedida directamente da Alemanha e 
entregue embalada; a Sra. Z liquida a factura e só depois inspecciona os 
móveis. Pode então observar que as cores dos móveis apresentam defeitos e não 
correspondem à qualidade esperada. A atribui a responsabilidade a C. C 
reconhece que os móveis têm defeitos, mas declara-se incapaz de encontrar uma 
solução, tanto mais que a Sra. Z não fez qualquer contrato com ele mas 
somente com A. A Sra. Z escreve a B (casa-mãe alemã que fabricou e expediu o 
bem) mas não obtém qualquer resposta. 
3. QiÁuixã dJriQlda djreçtãfl!§ní§ èQ BEUC 
0 Sr. Y, residente num Estado-membro, compra um computador portátil na loja 
franca de um aeroporto de outro Estado-membro. De regresso ao seu país de 
origem, começa a utilizar o computador e alguns dias depois perde todos os 
dados entretanto introduzidos. Um controlo revela que o computador tem um 
defeito. 0 Sr. Y entra em contacto com o vendedor e propõe-lhe anular a venda 
(devolução do computador e reembolso do valor pago). 0 vendedor recusa-se a 
anular a venda e faz referência às "condições gerais de venda" impressas no 
verso da factura sogundo as quais "os bens comprados não não podom ser 
objecto de devolução ou troca". 0 Sr. Y dirige-se a um conselheiro jurídico 
mas este declara-se incapaz de informar o Sr. Y sobre os seus direitos: não 
tem qualquer conhecimento da lei nacional que é aplicável neste caso. 
rh 
4. Queixa apresentada directamente ao BEUC. a conselho da associação local 
de consumidores 
A Sra. W, residente no Estado-membro A, compra no Estado-membro B um serviço 
de mesa completo em porcelana de marca, produzido no Estado-membro C. 0 
serviço foi vendido com a garantia de "substituição de peças" válida durante 
um certo tempo. Um ano antes de expirar o prazo de garantia, os filhos da 
Sra. W quebram a bela caneca do leite do serviço. A Sra. W escreve 
imediatamente ao seu vendedor no Estado-membro B, ao produtor no 
Estado-membro C e ao representante do produtor no território de A, mas 
ver ifica-se que é impossível substituir a caneca do leite: o produtor já 
suspendeu o fabrico dessa peça que também se esgotou em armazém. A Sra. W 
quer saber qual é o valor da sua garantia, qual a lei aplicável e que deve 
fazer para obter reparação. 
5. Queixa dirigida ao Ministério dos Assuntos Económicos belga com cópia aos 
serviços da Comissão 
0 Sr. V, nacional francês a residir temporariamente na Bélgica, compra uma 
televisão estéreo Pai/Secam numa loja pertencente a um cadeira de grandes 
armazéns. 0 Sr. V obtém do vendedor a confirmação de que a sua televisão 
poderá funcionar em França, país a que pensa regressar dentro de pouco tempo. 
7 meses depois, 0 Sr. V volta para França. A televisão deixou de funcionar. 0 
Sr. V procura um representante autorizado da marca e entrega a televisão para 
ser reparada. Algumas semanas depois a televisão é-lhe devolvida com a 
seguinte nota: "Trata-se do sistema Secam destinado aos países de Leste: é 
impossível utilizar a televisão em França". 0 Sr. V tenta dirigir-se ao seu 
vendedor mas a loja em questão encerrou ao público. Após algumas buscas, o 
Sr. V consegue entrar em contacto, pelo telefone, com a sede principal da 
cadeia na Bélgica que promete telefonar-lhe. Um mês depois, e na falta de 
qualquer noticia, o Sr. V escreve ao responsável regional da cadeia na 
Bélgica. Nenhuma reacção por parte da empresa. Algumas semanas depois, 0 Sr. 
V envia mais uma carta, desta vez registada. Não obtendo resposta, o Sr. V 
aproveita uma viagem à Bélgica para entrar pessoalmente em contacto com o 
responsável: na opinião deste, o problema deixou de ser da competência da 
companhia... dado que, entretanto, a garantia expirou. 
(U 
6. Caso tratado no âmbito dos projectos que a Comissão das Comunidades 
Europeias está a desenvolver em diversos Estados-membros sobre o acesso à 
Justiça (Irlanda) 
A Sra. I compra uma máquina de lavar com um ano de garantia. 6 meses depois 
da compra, surge a primeira avaria: impossível abrir a porta após o programa 
de lavagem. É chamado o serviço técnico que deve assegurar o serviço 
pós-venda, mas este só vem reparar a avaria 7 dias depois. Entretanto, a 
roupa fica dentro da máquina. Algumas semanas mais tarde, a cena repete-se. 
Desta vez, os serviços técnicos demoram 10 dias. A Sra. I Já não confia na 
sua máquina de lavar e está decepcionada com os serviços pós-venda. Por isso, 
decide anular a venda e pedir o reembolso do valor pago. A Sra. I apresenta o 
caso à associação de consumidores local que entra em contacto com o vendedor. 
Depois de ter oferecido um prolongamento do período de garantia de um ano, o 
vendedor está disposto a anular a venda mas pretende reembolsar o valor 
através de uma nota de crédito. A Sra. I não aceita esta solução dado que não 
tenciona comprar outra máquina a esse vendedor. Após a insistência da 
associação de consumidores, o caso é finalmente resolvido a contento da 
Sra. I. 
7. Hipótese académica que pretende ilustrar os problemas resultantes 
simultaneamente da falta de harmonização da garantia legal e da ausência 
de uma verdadeira garanti a comercial europeia 
0 Sr. H vive em Estrasburgo. Decidindo tirar partido das vantagens do mercado 
único, o Sr. H resolve comprar um forno micro-ondas num grande armazém em 
Kehl, do outro lado da ponte e... da fronteira. Trata-se de um forno 
fabricado em França mas acontece que é mais barato na Alemanha. Esse forno 
tem uma garantia do fabricante válida pelo período de um ano. 0 Sr. H 
verifica que a referida garantia é válida em "toda a Europa" e, tranquilo, 
conclui a compra e volta para casa. 8 meses após a compra, surge um defeito 
de fabrico e o forno deixa de funcionar. 0 Sr. H decide dirigir-se ao 
vendedor no intuito de beneficiar ou da garantia comercial ou da garantia 
legal. No entanto, o vendedor em causa informa-o que, no tocante á garantia 
comercial, deve õirigir-se aos serviços técnicos do produtor e que a garantia 
legal já não é aplicável porque a legislação alemã limita essa garantia a 
6 meses após a compra. 0 Sr. H dirige-se depois aos serviços técnicos da 
marca, mas estes recusam-se a aplicar a garantia: de facto, a garantia de que 
o Sr. H é beneficiário ó válida fora da Alemanha mas "nas condições acordadas 
no país de utilização". Sendo o pais de utilização a França, ver ifica-se que 
essa marca oferece nesse país apenas uma garantia de 6 meses. Deste modo, o 
Sr. H encontra-se desprovido de qualquer protecção. Na realidade: 
se tivesse comprado o produto em França, poderia invocar a garantia legal 
perante o vendedor e, inclusivamente, perante o fabricante; 
se não tivesse confiado na pretensa "garantia europeia", podia ter-se 
informado previamente sobre a eventual divergência das condições de 
garant ia. 
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COM(93) 509 final 
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PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-93-554-PT-C 
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