Painel de avaliação dos auxílios estatais, segunda edição

(apresentado pela Comissão)

ÍNDICE

1. Introdução

2. Estrutura e limitações do Painel

2.1. Estrutura

2.2. Limitações

3. Panorama dos auxílios estatais na União Europeia

3.1. Indicador de Estocolmo - Os Estados-Membros apresentam uma tendência descendente na concessão de auxílios-

3.2. Distribuição de auxílios estatais entre Estados-Membros e principais áreas da economia

4. A Necessidade de reorientar os auxílios para objectivos horizontais, regionais e de coesão

4.1. Reorientação dos auxílios para objectivos horizontais

4.2. Auxílios estatais de apoio ao desenvolvimento regional e à coesão

4.3. Auxílios estatais a sectores dos serviços específicos

5. Desempenho em termos processuais na União Europeia

5.1. Procedimento de tomada de decisões

5.2. Decisões negativas e recuperação de auxílios estatais

6. Auxílios estatais para I&D e o mercado interno

6.1. Auxílios estatais para I&D

6.2. Auxílios estatais para I&D enquanto parte da despesa global de I&D das empresas

6.3. O capital de risco ajuda as empresas de tecnologia de ponta que iniciam a sua actividade

6.4. Auxílios estatais para I&D e inovação no mercado interno

7. Fóruns dos Auxílios estatais

7.1. Fórum dos Estados-Membros

7.2. Fórum do Parlamento Europeu

Gráficos e quadros

Gráfico 1: A maior parte dos Estados-Membros apresenta uma tendência descendente dos auxílios estatais em relação ao PIB entre 1997 e 1999

Gráfico 2: Distribuição altamente variável de auxílios estatais na UE em 1999

Gráfico 3: A maior parte dos Estados-Membros reorientou os auxílios para objectivos horizontais entre 1997 e 1999

Gráfico 4: Foi concedida entre 1997 e 1999 uma percentagem menor de auxílios a sectores individuais

Quadro 1: Auxílios com finalidade regional e desenvolvimento regional

Gráfico 5: Sete Estados-Membros reduziram os auxílios a sectores específicos dos serviços

Gráfico 6: Percentagem de decisões negativas por Estado-Membro

Quadro 2: Decisões de recuperação pendentes em 10.9.2001

Gráfico 7: Decisões de recuperação pendentes nos Estados-Membros

Quadro 3: Decisões de recuperação pendentes e montantes a recuperar por Estado-Membro

Gráfico 8: Os auxílios estatais à I&D são relativamente reduzidos em comparação com as despesas de I&D das empresas

Gráfico 9: Capital de risco na fase inicial

Quadro 4: Auxílios estatais à I&D e indicadores seleccionados de inovação

1. Introdução

Esta segunda edição do Painel dos Auxílios estatais destina-se a aumentar ainda mais a transparência e a consciencialização para a necessidade de controlo dos auxílios estatais. Nos últimos anos, a Comissão reforçou significativamente o controlo dos auxílios estatais, garantindo desta forma que os Estados-Membros apenas concedem auxílios que sirvam verdadeiramente o interesse comum. Apesar de cada auxílio individual ser concedido através de condições aceites pela Comissão, é inegável que o efeito cumulativo de ainda mais de 79 mil milhões de euros em 1999 produz um efeito de distorção considerável sobre a concorrência no mercado interno. Tanto os Estados-Membros como o Parlamento Europeu o reconhecem. Em Março de 2001, o Conselho Europeu de Estocolmo convidou por conseguinte os Estados-Membros a apresentarem uma tendência decrescente dos auxílios estatais em relação ao PIB até 2003, tendo em conta a necessidade de reorientar os auxílios para objectivos horizontais de interesse comum, incluindo objectivos de coesão [1]. Em Dezembro de 2001, o Conselho Energia e Indústria reconfirmou estes objectivos e sublinhou a importância e a utilidade do Painel dos Auxílios Estatais.

[1] SN 100/01 pontos 20 e 21.

Embora a Comissão continue a manter uma política rigorosa de controlo dos auxílios estatais, a aumentar a transparência e a controlar estreitamente os níveis de auxílios, os próprios Estados-Membros devem tomar medidas para reduzir os auxílios estatais e reorientá-los para objectivos horizontais, em especial, para as conclusões de Lisboa, que se destinam a tornar a União Europeia a sociedade do conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo. A sua acção devia orientar-se para a revisão das políticas nacionais de auxílios, analisando se a concessão de auxílios estatais será sempre o instrumento mais apropriado para corrigir certas deficiências do mercado e avaliar a eficácia do auxílio concedido bem como concentrar as medidas de apoio público em áreas em que foram claramente identificadas deficiências do mercado. Com esta segunda edição do Painel, a Comissão pretende incentivar este processo de reavaliação nos Estados-Membros.

Os Estados-Membros contribuíram já para o Painel e algumas das suas observações bem como as do Parlamento Europeu na primeira edição do Painel foram já incluídas na presente edição, sendo outros comentários incluídos em edições posteriores. Uma parte integrante do Painel é o Fórum dos Estados-Membros que constitui já um exemplo tangível da forma como os Estados-Membros podem trocar informações relativamente às suas políticas de apoio e à sua respectiva avaliação ex ante e ex post dos auxílios concedidos. Os Estados-Membros são incentivados a continuar a dar o seu apoio a esta iniciativa.

2. Estrutura e Limitações do Painel

2.1. Estrutura

O Painel inclui agora cinco partes: a primeira parte apresenta uma panorâmica geral da situação a nível dos auxílios estatais nos Estados-Membros. Na segunda parte do Painel é apresentada uma análise dos auxílios horizontais, regionais e sectoriais, que, por agora, se limita aos sectores da indústria transformadora e dos serviços. A terceira parte contém dados relativos aos procedimentos de controlo dos auxílios estatais tanto da Comissão como dos Estados-Membros. A quarta parte tenta situar os auxílios estatais no contexto mais vasto do mercado interno e das reformas estruturais realizadas pelos Estados-Membros. À luz das implicações mais vastas dos auxílios estatais e para além do mero cumprimento das regras comunitárias em matéria de concorrência, os Estados-Membros poderão pretender reavaliar as suas políticas no domínio dos auxílios estatais por razões de eficácia e eficiência económicas. A quinta parte, o Fórum dos auxílios estatais, recolhe fontes e ligações Internet para efeitos de informações complementares. Finalmente, é acrescentado um anexo técnico, que apresenta os dados subjacentes relativamente a cada gráfico e quadro incluídos no Painel. Todos os dados representam valores constantes de 1998.

As futuras edições manterão esta estrutura. A quarta parte, dedicada aos auxílios estatais no contexto mais vasto do mercado interno centrar-se-á, em edições posteriores, nos auxílios estatais no âmbito de outros enquadramentos de política seleccionados, tais como o ambiente, as PME ou o desenvolvimento regional, tendo em vista quantificar, quando possível, a sua eficiência e eficácia.

Nesta segunda edição do Painel, a primeira parte apresenta as alterações a nível dos auxílios estatais em percentagem do PIB entre 1997 e 1999 e o nível dos auxílios estatais em percentagem do PIB em 1999 nos Estados-Membros repartidas por áreas importantes da economia. A segunda parte apresenta gráficos e quadros que revelam o êxito relativo dos Estados-Membros na reorientação dos auxílios de sectores específicos para objectivos horizontais e regionais. Na terceira parte, são apresentados os dados relativos ao procedimento de controlo dos auxílios estatais, em especial a duração média de certos procedimentos. Além disso, são incluídas informações sobre a recuperação de auxílios estatais concedidos ilegalmente. A quarta parte do Painel, dedicada aos auxílios estatais enquanto instrumento económico no mercado interno, sublinha na presente edição o papel dos auxílios estatais na política geral de I&D. A parte final, o Fórum, apresenta informações adicionais sobre actividades de Estados-Membros e agora para além disso do Parlamento Europeu.

2.2. Limitações

Esta segunda edição do Painel abrange o período de 1997 a 1999, que precede o Conselho Europeu de Estocolmo de 2001. As restrições de dados que se seguem devem ser tomadas em consideração quando os objectivos estabelecidos em Estocolmo forem revistos em 2003. No início de 2002 estarão disponíveis os dados relativos a 2000. Um conjunto completo de dados relativos aos auxílios estatais para 2003 só estarão disponíveis no início de 2005, uma vez que os Estados-Membros, bem como a Comissão, necessitam pelo menos de um ano para recolher e analisar os dados relativos aos auxílios estatais.

Os dados relativos aos auxílios estatais recolhidos para efeitos do Painel de avaliação são agrupados segundo objectivos principais. Note-se que os objectivos principais nem sempre podem fornecer um panorama inteiramente exacto dos beneficiários finais: por exemplo, uma parte dos auxílios com finalidade regional é na realidade paga a pequenas e médias empresas, os auxílios para I&D são concedidos a sectores específicos, etc. Por conseguinte, a Comissão continuará a melhorar o grau de pormenor dos dados que recolhe.

É apresentada em todo o Painel de avaliação uma série de indicadores. Deve sublinhar-se que o objectivo destes indicadores consiste em acentuar uma evolução factual, sem tentar estabelecer quaisquer relações causais. Desta forma, o Painel de avaliação não efectua juízos, mas apresenta dados factuais, que deviam incentivar o debate sem prejudicar o seu resultado. É importante recordar esta limitação aquando da utilização dos dados constantes do Painel de avaliação.

3. Panorama dos auxílios estatais na União Europeia

O Capítulo apresenta uma panorâmica da evolução dos auxílios concedidos na União Europeia de 1997 a 1999 bem como uma repartição dos auxílios concedidos em 1999 segundo as principais áreas da economia.

3.1. Indicador de Estocolmo - Os Estados-Membros apresentam uma tendência descendente na concessão de auxílios-

O Conselho Europeu de Estocolmo de 2001 instou os Estados-Membros a apresentarem uma tendência descendente dos auxílios estatais em relação ao PIB até 2003. O Gráfico 1 apresenta um indicador para verificar os esforços envidados pelos Estados-Membros para dar resposta ao pedido do Conselho. O "indicador de Estocolmo" mostra em relação a cada Estado-Membro reduções nos auxílios estatais antes do Conselho de Estocolmo entre 1997 e 1999. A Comissão actualizará este indicador anualmente. Utilizando este indicador, todos os Estados-Membros devem poder demonstrar uma tendência descendente a nível dos auxílios estatais em relação ao PIB até 2003.

Gráfico 1: A maior parte dos Estados-Membros apresenta uma tendência descendente dos auxílios estatais em relação ao PIB entre 1997 e 1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: Alteração percentual dos auxílios estatais por Estado-Membro em percentagem do PIB nacional entre 1997 e 1999. Fonte: DG Concorrência e Eurostat.

Os auxílios estatais enquanto percentagem do PIB diminuíram em onze Estados-Membros. Nos restantes quatro Estados-Membros, os auxílios estatais em percentagem do PIB aumentaram. Os aumentos dos auxílios globais no Luxemburgo, nos Países Baixos e na Dinamarca devem-se a níveis mais elevados de auxílios concedidos ao transporte ferroviário. O aumento acentuado do nível dos auxílios na Irlanda resulta do facto de a Comissão ter considerado desde 1998 a redução do imposto irlandês sobre as sociedades (Irish Corporation Tax), que está agora a ser gradualmente suprimido, como auxílio estatal.

3.2. Distribuição de auxílios estatais entre Estados-Membros e principais áreas da economia

O nível dos auxílios estatais globais na UE expressos em percentagem do PIB tem constantemente diminuído desde 1993. Entre 1997 e 1999, diminuiu mais de 30%. Contudo, como os dados mais recentes de 1999 indicam um nível de auxílios de 1% do PIB da UE, existe provavelmente ainda margem para outras reduções no futuro.

Além disso, permanecem disparidades significativas entre Estados-Membros no que diz respeito à sua concessão de níveis globais de auxílios. Para além disso, a medida em que áreas principais da economia beneficiam desses auxílios varia bastante entre Estados-Membros. O gráfico 2 apresenta uma panorâmica da distribuição dos auxílios entre Estados-Membros e principais áreas da economia.

Gráfico 2: Distribuição altamente variável de auxílios estatais na UE em 1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: Distribuição de auxílios estatais a principais áreas da economia por Estados-Membros em 1999 em percentagem do PIB nacional. Os auxílios estatais concedidos a sectores específicos dos serviços incluem companhias aéreas e serviços financeiros, turismo, meios de comunicação e cultura. Fonte: DG Concorrência e Eurostat.

Embora na Irlanda e na Finlândia, os auxílios estatais em percentagem do PIB tenham excedido 1,5% em 1999, no Reino Unido os auxílios estatais em percentagem do PIB são inferiores a 0,5%. Tal como o Reino Unido, a Suécia, os Países Baixos, a Itália e a Grécia têm igualmente níveis de auxílios abaixo da média comunitária.

A parte dos auxílios à indústria transformadora, aos sectores do carvão e dos serviços em percentagem dos auxílios globais variou entre 16% no Luxemburgo e 69% em Portugal. Os auxílios aos sectores da agricultura e das pescas representaram apenas 7% dos auxílios totais na Alemanha, enquanto na Finlândia os auxílios à agricultura chegaram a atingir 73%. A parte dos auxílios ao sector ferroviário foi mais elevada no Luxemburgo e mais baixa na Finlândia. No anexo técnico (ver quadro 0) são apresentadas informações suplementares relativas aos auxílios estatais por pessoa empregada.

4. A Necessidade de reorientar os auxílios para objectivos horizontais, regionais e de coesão

Nos Conselhos Europeus de Estocolmo e de Lisboa, os Estados-Membros subscreveram a necessidade de reorientar os auxílios de apoio a empresas individuais ou sectores para objectivos horizontais de interesse comum, incluindo objectivos de coesão. O Painel de Avaliação centrar-se-á por conseguinte nestes objectivos.

A actual edição sublinha a prossecução destes objectivos no contexto da indústria transformadora, dos sectores do carvão e dos serviços. Grandes áreas dos sectores da agricultura e das pescas beneficiam tradicionalmente de um apoio substancial do orçamento comunitário. Em futuras edições do Painel de avaliação será efectuada uma análise distinta. O apoio financeiro ao transporte ferroviário é normalmente concedido a empresas enquanto compensação de obrigações de serviço público. Tal compensação beneficia de uma isenção legal [2] da avaliação obrigatória dos auxílios estatais exigida no artigo 88º do Tratado CE. Por conseguinte, os auxílios à agricultura, pescas e transporte ferroviário não são incluídos no presente capítulo.

[2] Artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1191/69 do Conselho.

4.1. Reorientação dos auxílios para objectivos horizontais

Os auxílios estatais para objectivos horizontais, isto é, os auxílios que não se destinam a sectores ou áreas geográficas específicas são normalmente considerados como provocando menos distorções do que os auxílios sectoriais e os auxílios ad hoc, tais como os auxílios de emergência e à reestruturação. Os auxílios concedidos horizontalmente a todos os sectores são menos selectivos do que outros tipos de auxílios. Os seus efeitos positivos na resolução de deficiências do mercado são por conseguinte mais susceptíveis de compensar o seu impacto negativo sobre a concorrência. Os objectivos horizontais mais significativos visados pelos auxílios estatais são a investigação e o desenvolvimento, a protecção do ambiente e a poupança de energia bem como o apoio às pequenas e médias empresas.

Os Conselhos Europeus de Estocolmo e de Lisboa instaram os Estados-Membros a reorientarem os auxílios a sectores específicos e os auxílios ad hoc para estes objectivos horizontais de interesse comunitário. O Gráfico 3 indica o grau em que os Estados-Membros reorientaram os auxílios para objectivos horizontais entre 1997 e 1999. A Comissão actualizará este indicador anualmente a fim de acompanhar a evolução nos Estados-Membros.

Gráfico 3: A maior parte dos Estados-Membros reorientou os auxílios para objectivos horizontais entre 1997 e 1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: Alteração percentual dos auxílios estatais para objectivos horizontais (PME, I&D, ambiente e poupança de energia, comércio de PME, emprego e formação) nos auxílios totais menos agricultura, pescas e transporte ferroviário entre 1997 e 1999. Fonte: DG Concorrência.

A percentagem relativa de auxílios concedidos para objectivos horizontais na UE, em oposição a objectivos regionais ou sectoriais, aumentou quase 12% de 1997 a 1999. Em contraste, a percentagem relativa diminuiu nos Países Baixos, Áustria e Irlanda.

O Gráfico 4 mostra que a percentagem de auxílios concedidos a sectores específicos na UE, em contraste com objectivos regionais ou horizontais, diminuiu 1,6% entre 1997 e 1999, apesar de esta percentagem ter aumentado no Luxemburgo, na Alemanha, nos Países Baixos, na Áustria e na Bélgica.

Gráfico 4: Foi concedida entre 1997 e 1999 uma percentagem menor de auxílios a sectores individuais

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: Alteração percentual dos auxílios estatais concedidos aos sectores da extracção de carvão e da indústria transformadora individual bem como dos serviços nos auxílios totais (menos agricultura, pescas e transporte ferroviário) entre 1997 e 1999. Fonte: DG Concorrência.

A nível da UE, o desenvolvimento ao longo do tempo vai claramente na direcção pretendida pelo Conselho Europeu. Contudo, em 1999, os auxílios aos sectores da extracção de carvão e aos serviços individuais bem como à indústria transformadora representaram ainda mais de 30% dos auxílios totais. Por conseguinte, é ainda necessário que os Estados-Membros envidem maiores esforços se se pretender alcançar a desejada reafectação dos auxílios de objectivos sectoriais para objectivos horizontais.

4.2. Auxílios estatais de apoio ao desenvolvimento regional e à coesão

Os Conselhos Europeus de Estocolmo e de Lisboa instaram igualmente os Estados-Membros a mudar a tónica para objectivos de desenvolvimento regional e de coesão. O presente capítulo apresenta, por um lado, auxílios nacionais com finalidade regional concedidos ao abrigo do nº 3, alínea a), do artigo 87º bem como apoio directo a empresas concedido no âmbito do Fundo Regional da Comunidade (objectivo 1) e, por outro, o crescimento económico relativo de regiões assistidas. Os auxílios com finalidade regional concedidos ao abrigo do nº 3, alínea c), do artigo 87º, não são incluídos no Quadro 1.

Quadro 1: Auxílios com finalidade regional e desenvolvimento regional

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: Todos os dados são médias relativas a 1996-1998. Um diferencial de crescimento PIB positivo (+) indica que as regiões nacionais assistidas crescem mais rapidamente do que a média nacional, enquanto um sinal negativo (-) indica que o crescimento em regiões assistidas é inferior à média nacional. (*) Na ausência de regiões não assistidas em Portugal, Grécia e Irlanda, é indicado o diferencial de crescimento do PIB nacional em relação à média da UE. O quadro inclui auxílios regionais concedidos ao abrigo do nº 3, alínea a), do artigo 87º e auxílios concedidos ao abrigo do Fundo regional (intervenções do objectivo 1) em regiões assistidas. Regiões assistidas são regiões na acepção do nº 3, alínea a), do artigo 87º válidas até 31/12/1999. Fonte: DG Concorrência, DG Política Regional e Eurostat.

O Quadro 1 mostra que durante o período de 1996 a 1998 os auxílios nacionais com finalidade regional enquanto percentagem do PIB de regiões assistidas são superiores à média da UE na França, na Alemanha e na Itália. Além disso, o apoio directo a empresas concedido ao abrigo do Fundo regional em percentagem do PIB das regiões assistidas é superior à média da UE em Portugal, na Grécia e em Espanha. Na Grécia, França, Irlanda, Itália e Portugal, as regiões assistidas cresceram mais rapidamente do que as regiões não assistidas entre 1996 e 1998.

4.3. Auxílios estatais a sectores dos serviços específicos

Os auxílios de apoio a sectores dos serviços específicos, em especial quando concedidos como auxílios de emergência e à reestruturação, são susceptíveis de falsear a concorrência num maior grau do que os auxílios que se destinam a objectivos horizontais. A parte essencial dos auxílios destinados a sectores específicos dos serviços, nomeadamente as transportadoras aéreas e os serviços financeiros, o turismo, os meios de comunicação e a cultura [3], favorece as áreas de actividade que continuam a aumentar de importância, tais como o turismo ou sectores que foram recentemente liberalizados, tais como os transportes aéreos e os serviços financeiros. O Gráfico 5 apresenta as alterações relativas nos auxílios estatais concedidos especificamente a sectores dos serviços em Estados-Membros em comparação com os auxílios totais ( excluindo a agricultura, as pescas e o transporte ferroviário).

[3] No que diz respeito aos meios de comunicação e à cultura, deve contudo referir-se que uma parte significativa do apoio concedido nestes sectores é uma compensação pelas obrigações de serviço público e auxílios estatais de apoio a objectivos culturais, tal como definido no nº 3, alínea d), do artigo 87º do Tratado CE.

Gráfico 5: Sete Estados-Membros reduziram os auxílios a sectores específicos dos serviços

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: Alteração percentual dos auxílios estatais concedidos especificamente a serviços de transportadoras aéreas, turismo, serviços financeiros, meios de comunicação e cultura nos auxílios totais menos a agricultura, pescas e transporte ferroviário por Estado-Membro entre 1997 e 1999. Fonte: DG Concorrência.

Entre 1997 e 1999, sete Estados-Membros reduziram a sua percentagem relativa de auxílios a sectores específicos dos serviços enquanto os outros oito a aumentaram. Contudo, uma vez que o volume da redução dos auxílios, em especial na Grécia e na França, compensa o aumento - apesar de significativo - nos Países Baixos e no Luxemburgo, a percentagem global na União Europeia diminui claramente.

5. Desempenho em termos processuais na União Europeia

5.1. Procedimento de tomada de decisões

A Comissão controla a concessão de auxílios estatais por parte dos Estados-Membros através de um procedimento formal e transparente, o Regulamento nº 659/1999 do Conselho [4]. Actualmente, o prazo médio para aprovação de casos de auxílios notificados é de cerca de quatro meses. Este prazo resulta do facto de em muitos casos faltarem informações relevantes durante a primeira notificação recebida dos Estados-Membros e de a Comissão ter de subsequentemente as solicitar.

[4] Ver JO 83 de 27.3.1999, p. 1.

Se a Comissão tiver dúvidas quanto à compatibilidade de um auxílio dos Estados-Membros com o Tratado CE, dá início a um procedimento formal de investigação ao abrigo do nº 2 do artigo 88º. Actualmente, decorrem em média nove meses até que a Comissão dê início a essa investigação formal em relação a auxílios notificados.

A Comissão está actualmente num processo de simplificação das regras e dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais, o que ajudará a reduzir estes prazos, em especial, fornecendo aos Estados-Membros informações melhoradas e mais exactas sobre o que devem apresentar à Comissão. A melhoria da qualidade das notificações de casos de auxílios por parte dos Estados-Membros acelerará significativamente o procedimento de tomada de decisões da Comissão. Um outro elemento que reduzirá os períodos de avaliação dos auxílios é a recente introdução de regulamentos de isenção por categoria para as PME [5] e para os auxílios à formação [6]. Os seus efeitos serão analisados em futuros Painéis de avaliação.

[5] Regulamento (CE) nº 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, JO L 10 de 13.1.2001, pp. 33 a 42.

[6] Regulamento (CE) nº 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios à formação, JO L 10 de 13.1.2001, pp. 20 a 29.

5.2. Decisões negativas e recuperação de auxílios estatais

Quando a Comissão chega à conclusão de que um auxílio não cumpre os critérios de compatibilidade com o Tratado CE, adopta uma decisão negativa. O Gráfico 6 apresenta uma repartição da percentagem de decisões negativas por Estado-Membro durante o período 1998-2000.

Gráfico 6: Percentagem de decisões negativas por Estado-Membro

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: Decisões relativas a auxílios estatais em todos os sectores à excepção das pescas. Fonte: DG Agricultura, DG Concorrência e DG Transportes e Energia

Em caso de decisão negativa, a Comissão, regra geral, ordena ao Estado-Membro que recupere o auxílio junto do beneficiário, caso o auxílio tenha já sido concedido. O Quadro 2 e o Gráfico 7 apresentam uma panorâmica da actual situação a nível destas decisões de recuperação.

Quadro 2: Decisões de recuperação pendentes em 10.9.2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: Processos de recuperação de auxílios estatais em sectores que não a agricultura, as pescas e os transportes. Os procedimentos judiciais não têm necessariamente um efeito suspensivo sobre a recuperação. Fonte: DG Concorrência.

Gráfico 7: Decisões de recuperação pendentes nos Estados-Membros

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: Número de processos de recuperação de auxílios estatais em sectores que não a agricultura, as pescas e os transportes pendentes em 10.9.2001 por Estado-Membro. Fonte: DG Concorrência.

O Quadro 3 apresenta uma repartição dos montantes de auxílios incompatíveis, que devem ser recuperados em Estados-Membros. Em alguns casos, em que o número de beneficiários é elevado, não é possível especificar o montante exacto de auxílios incompatíveis antes de estes terem sido reembolsados pelos beneficiários. Cerca de metade do montante a ser recuperado na Alemanha é atribuído a um processo pendente junto do Tribunal de Justiça Europeu.

Quadro 3: Decisões de recuperação pendentes e montantes a recuperar por Estado-Membro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: Processos de recuperação de auxílios estatais em sectores que não a agricultura, as pescas e os transportes por Estado-Membro. Fonte: DG Concorrência.

6. Auxílios estatais para I&D e o mercado interno

6.1. Auxílios estatais para I&D

As forças de mercado por si só não podem assegurar um nível socioeconómico optimizado de esforços de investigação e desenvolvimento. As decisões das empresas a nível do investimento são principalmente determinadas pelos seus próprios lucros privados, mas os benefícios totais para a sociedade de um programa de I&D podem ser significativamente maiores do que estes benefícios privados, devido aos efeitos de multiplicação (externalidades). Estas externalidades podem verificar-se através de vários canais: conversas entre trabalhadores de empresas diferentes, mobilidade de funcionários da investigação, publicações técnicas e conferências, divulgação de documentos sobre patentes e imitação. Além disso, os resultados da investigação que não conduzam directamente a novos produtos ou processos não podem ser protegidos por patentes. Mesmo quando os resultados podem ser patenteados, o período de validade da patente pode ser mais curto do que o tempo necessário para ganhar um retorno apropriado do investimento. Para além disso, as pequenas empresas em especial podem ter dificuldade em encontrar fontes externas de financiamento para projectos de I&D, devido ao nível elevado de risco que lhes está associado. A quantidade de I&D realizada por uma empresa tem, por conseguinte, tendência para ser limitada pelos seus recursos financeiros internos. Deste modo, a impossibilidade de as empresas colherem o lucro dos resultados da investigação multiplicados, que têm no entanto de financiar, bem como a limitação financeira tendem a conduzir as empresas a realizar menos I&D do que seria desejável.

O apoio público para reduzir o custo para as empresas da realização de I&D pode por conseguinte reforçar o bem estar total. Todavia, quando este apoio tem efeitos de distorção sobre a concorrência, é abrangido pelas regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, a Comissão deve controlar cuidadosamente estes efeitos. Apesar de a Comissão, em conformidade com o objectivo geral de política de reorientar os auxílios para objectivos horizontais, adopte tradicionalmente uma posição favorável relativamente aos auxílios estatais à I&D, esses auxílios só podem ser autorizados se servirem de incentivo a que as empresas realizem actividades de I&D, para além das suas operações diárias normais (princípio da adicionalidade).

6.2. Auxílios estatais para I&D enquanto parte da despesa global de I&D das empresas

Tradicionalmente, uma parte importante de I&D na Comunidade tem sido financiada pelas empresas. Os auxílios à I&D constituem um meio através do qual os Estados-Membros podem apoiar as actividades de I&D do sector empresarial. Por conseguinte, o Gráfico 8 compara as despesas de I&D das empresas com a concessão de auxílios à I&D.

Gráfico 8: Os auxílios estatais à I&D são relativamente reduzidos em comparação com as despesas de I&D das empresas

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: Todos os dados são médias relativas a 1997-1999. Os dados relativos aos auxílios estatais à I&D não são recolhidos no âmbito das orientações e normas habituais de estudos relativos à I&D (Frascati Manual) e quaisquer comparações podem por conseguinte conter inexactidões. Não são incluídos os auxílios à I&D concedidos no contexto de auxílios com finalidade regional. Não se encontram disponíveis os dados relativos às despesas de I&D das empresas comerciais (BERD) respeitante à Áustria e ao Luxemburgo. Os dados respeitantes às despesas de I&D relativamente a alguns Estados-Membros baseiam-se em estimativas Eurostat. Fonte: DG Concorrência e Eurostat (indicadores estruturais).

Os auxílios estatais à I&D representam apenas 0,05% do PIB na UE. A Finlândia, a Dinamarca e a Áustria apresentam as percentagens mais elevadas.

6.3. O capital de risco ajuda as empresas de tecnologia de ponta que iniciam a sua actividade

Em certos casos, as empresas têm dificuldade em encontrar fontes externas de financiamento para projectos comerciais, devido ao nível elevado de risco que lhes está associado. Em especial, as empresas de tecnologia de ponta nas suas fases de arranque e de desenvolvimento [7] confrontam-se com estas dificuldades, devido à maior insegurança do seu êxito comercial em comparação com empresas bem estabelecidas. As empresas recém-criadas que se dedicam a tecnologia de ponta e I&D enfrentam dificuldades consideráveis para encontrar financiamento suficiente para controlar os elevados riscos envolvidos na comercialização imediata dos resultados de I&D. O fornecimento de capital de risco numa fase inicial pode, pelo menos parcialmente, resolver este factor limitativo. O Gráfico 9 apresenta a importância relativa do capital de risco numa fase inicial nos Estados-Membros.

[7] Definição da Comissão de capital de risco em: "Capital de risco: uma solução para a criação de emprego na União Europeia" (SEC (1998) 552 final, 31 de Março de 1998).

Gráfico 9: Capital de risco na fase inicial

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: Capital de risco (fase inicial, fase de implantação e fase de arranque) em percentagem do PIB (médias 1997-1999). Não estão disponíveis os dados relativos ao capital de risco relativamente ao Luxemburgo. Fonte: DG Concorrência, Eurostat (indicadores estruturais) e Associação Europeia do Capital de Risco.

O capital de risco em percentagem do PIB é mais elevado na Bélgica, nos Países Baixos, na Suécia e na Finlândia. No conjunto da UE, o capital de risco das empresas em fase inicial representa apenas 0,02% do PIB.

6.4. Auxílios estatais para I&D e inovação no mercado interno

Dada a contribuição relativamente limitada de auxílios à I&D para as despesas comerciais globais de I&D nos Estados-Membros, os efeitos do volume global dos auxílios à I&D sobre a inovação no mercado interno só pode ser avaliado parcialmente. No entanto, o Quadro 4 apresenta os auxílios estatais à I&D em percentagem do PIB bem como as despesas globais em I&D em percentagem do PIB juntamente com alguns resultados das actividades de I&D, reflectidas no número de patentes e no crescimento da produtividade do trabalho. O crescimento da produtividade do trabalho quantifica a eficiência da produção. Presume-se que pelo menos uma parte considerável do aumento da eficiência da produção reflecte o impacto da I&D. Mesmo apesar de a importância destes indicadores ser claramente limitada, a sua comparação permite algumas observações. Tanto o nível de patentes como o crescimento da produtividade do trabalho variam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro. Não existe qualquer correlação aparente quer destes indicadores quer do nível dos auxílios à I&D. Por exemplo, os Estados-Membros com um nível de auxílios à I&D relativamente elevado não produzem necessariamente um grande número de patentes nem beneficiam de uma taxa elevada de crescimento da produtividade do trabalho. Deve notar-se que gerar patentes não constitui o principal objectivo dos auxílios à I&D e o número de patentes depende em grande medida do sector em que a investigação industrial é realizada. Assim, o número de patentes é também influenciado pela posição forte ou fraca de certos sectores nos Estados-Membros.

Quadro 4: Auxílios estatais à I&D e indicadores seleccionados de inovação

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: Todos os dados, à excepção da produtividade do trabalho, são médias relativas a 1997-1999. Só são tomadas em consideração as patentes registadas no Instituto Europeu de Patentes. Não estão disponíveis os dados relativos às despesas globais em I&D relativamente ao Luxemburgo. Os dados relativos aos auxílios estatais à I&D não são recolhidos no âmbito das orientações e normas habituais de estudos relativos à I&D (Frascati Manual) e quaisquer comparações podem por conseguinte conter inexactidões. Os dados relativos aos auxílios à I&D excluem os auxílios à I&D concedidos no contexto dos auxílios regionais. Fonte: DG Concorrência, Investigação e Eurostat.

Uma futura análise mais aprofundada da eficácia dos auxílios à I&D poderia também aproveitar alguns dos indicadores, que foram recolhidos enquanto parte da primeira fase da análise comparativa de políticas de investigação nacionais. Em especial uma gama mais vasta dos indicadores utilizados para comparar as políticas nacionais de investigação relativas a investimento público e privado em I&D e para comparar a produtividade científica e tecnológica poderia revelar-se útil para obter uma melhor compreensão de eventuais interacções entre auxílios à I&D e resultados económicos.

As publicações que se seguem deviam ser consultadas a fim de obter uma análise mais aprofundada da política geral de I&D nos Estados-Membros: Comissão Europeia (2001): "Para um Espaço Europeu da Investigação: dados principais 2001; edição especial; "Indicadores sobre a comparação das políticas nacionais de investigação" e Comissão Europeia (2001):" Painel de avaliação da inovação europeia". Endereços Internet: http://europa.eu.int/comm/research/area/benchmarking2001.pdf http://www.cordis.lu/innovation-smes/scoreboard/scoreboard_2001.htm

7. Fóruns dos Auxílios estatais

O presente capítulo inclui ligações Internet para informações relativas a questões de política dos auxílios estatais dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu.

No servidor Internet EUROPA da União é apresentada uma panorâmica do enquadramento jurídico do controlo dos auxílios estatais:

http://europa.eu.int/comm/competition/state_aid/legislation/

7.1. Fórum dos Estados-Membros

Uma componente importante de um processo de avaliação pelos pares que a Comissão pretende incentivar através do Painel de avaliação é um intercâmbio de informações transparente entre Estados-Membros sobre diversos aspectos das suas políticas em matéria de auxílios estatais/de concorrência. O Painel de avaliação destina-se, por conseguinte, a proporcionar ligações a sítios Internet relevantes explorados pelos Estados-Membros ou em seu nome. Desta forma, as informações já fornecidas ao público pelos Estados-Membros relativamente às suas políticas de auxílios devem aumentar.

Para além das informações já publicadas no Fórum dos Estados-Membros na primeira edição do Painel de avaliação, descreve-se seguidamente a evolução mais recente nos Estados-Membros.

A França criou uma comissão nacional e várias comissões regionais, cuja missão consiste simultaneamente em avaliar os impactos económico e social dos auxílios estatais concedidos a empresas e em controlar a sua utilização tendo em vista melhorar a sua eficácia (Lei nº 2001-7 de 4 de Janeiro de 2001 relativa ao controlo dos fundos públicos concedidos às empresas, publicada no Jornal Oficial nº 4 de 5 de Janeiro de 2001, p. 218; Decreto nº 2001-483 de 6 de Junho de 2001 relativo a comissão nacional e às comissões regionais dos auxílios públicos às empresas, publicado no Jornal Oficial de 7 de Junho de 2001, p. 8999). Estes diplomas legislativos podem ser consultados no sítio Internet do "Journal Officiel de la République Française":

http://www.legifrance.gouv.fr/

A Alemanha publicou recentemente o seu 18º Relatório semestral sobre as subvenções.

http://www.bundesfinanzministerium.de/Anlage6738/Beiheft-zum-18.-Subventionsbericht.pdf e http://www.bundesfinanzministerium.de/Anlage6737/18.-Subventionsbericht-der-Bundesregierung.pdf .

7.2. Fórum do Parlamento Europeu

É possível encontrara documentos do Parlamento Europeu consagrados à política em matéria de auxílios estatais no seguinte endereço Internet: http://www.europarl.eu.int/committees/econ_home.htm.

Anexo Técnico

Todos os dados relativos a auxílios estatais se referem à aplicação de decisões da Comissão e não a casos ainda em análise, que após serem objecto de uma decisão, podem ter influência sobre dados históricos. As despesas a título dos auxílios estatais são afectadas ao ano em que se realizaram. Em casos que dão origem a despesas ao longo de vários anos, o montante total é afectado a cada um dos anos em que a despesa se realizou.

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Gráfico 1

Fonte: // Base de dados da DG Concorrência sobre as despesas consagradas a auxílios estatais nos Estados-Membros. Produto interno bruto a preços de mercado retirado da base de dados Newcronos do Eurostat.

Observações: // Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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Gráfico 1a: Alteração percentual dos auxílios estatais menos a agricultura, as pescas e o transporte ferroviário por Estado-Membro entre 1997 e 1999.

Fonte: // Base de dados da DG Concorrência sobre as despesas consagradas a auxílios estatais nos Estados-Membros. Produto interno bruto a preços de mercado retirado da base de dados Newcronos do Eurostat.

Observações: // Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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Gráfico 2

Fonte: // Base de dados da DG Concorrência sobre as despesas consagradas a auxílios estatais nos Estados-Membros. Produto interno bruto a preços de mercado retirado da base de dados Newcronos do Eurostat.

Observações: // Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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Gráfico 2a: Distribuição dos auxílios estatais pelos principais sectores da economia menos agricultura, pescas e transporte ferroviário, em percentagem do PIB nacional.

Fonte: // Base de dados da DG Concorrência sobre as despesas consagradas a auxílios estatais nos Estados-Membros. Produto interno bruto a preços de mercado retirado da base de dados Newcronos do Eurostat.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Observações: // Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Dados:

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Quadro 0: Auxílios estatais em euros por trabalhador

Fonte: // Base de dados da DG Concorrência sobre as despesas consagradas a auxílios estatais nos Estados-Membros. Os dados relativos ao emprego foram retirados da base de dados Newcronos do Eurostat.

Observações: // Todos os dados são expressos em euros a valores constantes de 1998.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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Gráfico 3

Fonte: // Os dados relativos aos auxílios estatais são extraídos da base de dados da DG Concorrência sobre as despesas consagradas a auxílios estatais nos Estados-Membros.

Observações: // Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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Gráfico 4

Fonte: // Os dados relativos aos auxílios estatais são extraídos da base de dados da DG Concorrência sobre as despesas consagradas a auxílios estatais nos Estados-Membros.

Observações: // Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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Quadro 1

Fonte: // Os dados relativos aos auxílios estatais são retirados da base de dados da DG Concorrência sobre as despesas consagradas a auxílios estatais nos Estados-Membros. Os dados regionais relativos ao PIB a preços de mercado foram retirados da base de dados Newcronos do Eurostat. Os dados relativos a auxílios concedidos no âmbito do Fundo regional (intervenções do objectivo 1) são retirados dos relatórios anuais sobre os fundos estruturais de 1996, 1997 e 1998.

Observações: // Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998. Os dados regionais relativos ao PIB foram seleccionados a nível da NUTS 3. Os dados relativos ao PIB referentes à Itália existem apenas a nível da NUTS 2.

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 5

Fonte: // Os dados relativos aos auxílios estatais são retirados da base de dados da DG Concorrência sobre as despesas consagradas a auxílios estatais nos Estados-Membros.

Observações: // Todos os dados são expressos em milhões de euros a valores constantes de 1998.

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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Gráfico 6

Fonte: // Registo da Comissão

XXVIII Relatório sobre a Política de Concorrência 1998

XXIX Relatório sobre a Política de Concorrência 1999.

Observações: // Não foram tomados em consideração para efeitos do presente quadro os seguintes tipos de decisões, definidos no regulamento processual (Regulamento nº 659/1999 - JO L 83 de 27.3.1999, p. 1):

- Decisões de injunção;

- Decisões de dar início a um procedimento;

- Decisões de encerrar o procedimento devido a retirada da notificação;

- Medidas adequadas destinadas a alterar medidas de auxílio existentes;

- Transmissão ao Tribunal de Justiça ou ao Conselho.

Não estão incluídas no presente quadro as decisões relativas a auxílios estatais concedidos ao sector das pescas.

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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Quadro 2, gráfico 7 e procedimento de tomada de decisões

Fonte: // Fonte: DG Concorrência.

Observações: // Auxílios notificados: foi seleccionada uma amostragem de 96 recentes decisões de não levantar objecções em casos de auxílios notificados nos sectores que não a agricultura, pescas e transportes.

Auxílios não notificados: foram analisadas todas as decisões de dar início a um procedimento de investigação formal relativamente a casos em sectores que não a agricultura, as pescas e os transportes, publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias entre Junho de 2000 e Junho de 2001.

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Gráfico 8

Fonte: // Os dados relativos aos auxílios estatais são retirados da base de dados da DG Concorrência sobre as despesas consagradas a auxílios estatais nos Estados-Membros. Dados relativos às despesas de I&D retirados da base de dados do Eurostat.

Observações: // O quarto sector (o sector privado não lucrativo) apresenta geralmente uma importância negligenciável, à excepção de Portugal, em que o sector concentrou mais de 10% dos auxílios em 1999. A repartição foi calculada sem este sector. As médias foram calculadas com base nos dados disponíveis. Não se encontra disponível em relação à Áustria e ao Luxemburgo uma repartição das despesas de I&D por sector institucional.

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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Gráfico 9

Fonte: // Os dados relativos aos auxílios estatais são retirados da base de dados da DG Concorrência sobre as despesas consagradas a auxílios estatais nos Estados-Membros. Os dados relativos ao capital de risco (fase inicial) foram retirados da base de dados do Eurostat.

Dados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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Quadro 4

Fonte: // Os dados relativos aos auxílios estatais são retirados da base de dados da DG Concorrência sobre as despesas consagradas a auxílios estatais nos Estados-Membros. Os dados relativos a patentes, a despesas de I&D e à produtividade do trabalho são retirados da base de dados do Eurostat.

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