COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 641 final 
Bruxelas, 10 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações 
na Comunidade de certos álbuns para fotografias originárias da 
República Popular da China e que determina a cobrança 
definitiva do direito antidumping proviorlo. 
(apresentada pela Comissão) 
A 
REGULAMENTO (CE ) Np. /93 do CONSELHO 
de 
que cria um direito ant I dumping definitivo sobre as importações 
na Comunidade de certos álbuns para fotografias originárias da 
República Popular da China e que determina a cobrança 
definitiva do direito ant I dumping proviorlo. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo á defesa contra as importações que são objecto de 
dump i ng ou de subvenções por parte de pai ses não membros da Comunidade 
Económica Europeia*1) e, nomeadamente, o seu artigo 12o, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas 
realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no 
regulamento acima referido, 
(1) JO no L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
CONSIDERANDO O SEGUINTE: 
A. MEPIPAS PROVISÓRIAS 
(1) Pelo Regulamento (CEE) no. 2477/93(2), a Comissão criou um direito 
antidumping provisório sobre as Importações de certos álbuns para 
fotografias originários da República Popular da China e classificados 
no código NC 4820 50 00. 
B. PROCESSO SUBSEQUENTE 
(2) Na sequência da instituição do direito ant idumping provisório 
apresentadaram as suas observações, por escrito, as partes a seguir 
referidas: 
Exportadores de álbuns para fotografias encadernados originários da 
República Popular da China. 
- Climax Paper Converters Ltd., Hong Kong. 
Produtores na Comunidade: 
Alemanha: 
- Walter Au Ifes, Munique. 
- Ludwlg Fleischmann GmbH & Co. KG, Fui da. 
- Karl Walter GmbH & Co. KG, Nettetal. 
- Ho I son GmbH, Alsdorf. 
Países Baixos: 
- Henzo B.V., Roermond. 
(2) J0 np_ L 228 de 9.9.1993, p. 16. 
Importadores independentes: 
WAHA, GebrauchsgUter import HandelsgeselIschaft mbH, Alemanha. 
(3) Às partes que o solicitaram a Comissão concedeu uma audição. As 
partes foram informadas dos factos e considerações fundamentais que 
estiveram na base da sua intenção de recomendar a instituição de 
medidas antIdumping definitivas bem como a cobrança definitiva dos 
montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes, de igual 
modo, concedido um período durante o qual tiveram a possibilidade de 
apresentar as suas observações na sequência da apresentação das 
cone Iusões. 
(4) As observações apresentadas pelas partes foram tidas em conta e, 
sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a fim 
de as tomar em consideração. 
(5) 0 período de inquérito ultrapassou o prazo normal de um ano previsto 
no no. 9, alínea a), do artigo 7o_ do Regulamento (CEE) no. 2423/88 
devido ao tempo necessário para determinação de um pais de referência 
adequado para o cálculo do valor normal. 
C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR 
(6) Dado que não foram apresentados novos argumentos no que respeita ao 
produto em causa e ao produto similar, o Conselho confirma as 
conclusões da Comissão tal como estabelecidas nos pontos 7 a 10 do 
regulamento provisório. 
D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA 
(7) Não foram apresentados quaisquer argumentos no que respeita á 
indústria comunitária. Por conseguinte, o Conselho confirma as 
conclusões da Comissão tal como estabelecidas no ponto 26 do 
regulamento provisório. 
E. TRATAMENTO INDIVIDUAL 
(8) Nos pontos 13 a 18 do Regulamento (CEE) no. 2477/93, a Comissão 
salientou as razões de carácter geral e especifico que Justificam o 
indeferimento do pedido de tratamento individual no caso em apreço. 
A Climax Paper Converters Ltd., (a seguir designada Climax), empresa 
de exportação de álbuns para fotografias encadernados originários da 
China, estabelecida em Hong Kong, contestou a decisão da Comissão no 
que respeita á concessão de tratamento Individual às suas exportações 
com base na margem de dumpino que pratica. 0 exportador salientou que 
se trata de uma empresa totalmente orientada para a obtenção de 
lucros, estabelecida em Hong Kong e que funciona segundo os 
princípios de um mercado aberto. Alegou, ainda, que a operação de 
produção na República Popular da China é orientada pelos mesmos 
princípios de mercado. Além disso, o exportador alegou que, 
tratando-se do único exportador que aceitou colaborar no inquérito, a 
empresa é duplamente penalizada dado que será prejudicada pelo 
impacto da margem de dump i no calculada no que respeita aos 
exportadores que não colaboraram no inquérito. 
(9) No ponto 18 da sua determinação provisória, a Comissão apresentou 
detalhadamente as razões especificas que não permitiam conceder à 
Climax um tratamento individual. Desde então, não foram apresentados 
novos elementos de prova no que respeita á sua independência em 
relação á República Popular da China no seu processo de decisão de 
negócios. A exclusão do tratamento individual e, por conseguinte, a 
determinação de uma margem de dumping única tem um impacto sobre o 
exportador que colaborou no inquérito. No entanto, não existe outra 
solução prática dado que prevalece a consideração essencial de que 
todas as exportações dos países referidos no no_ 5 do artigo 2o do 
regulamento de base devem ser submetidas a um direito único a nivel 
de pais pelas razões enunciadas nos pontos 13 a 17 do regulamento 
provisório e, nomeadamente, caso não seja estabelecido que os 
exportadores individuais sejam independentes do Estado na condução da 
sua actividade empresarial. 
Por conseguinte, a Comissão concluiu que no caso em apreço ó adequado 
estabelecer um direito antidumping único para todos os exportadores 
da República Popular da China. 
O Conselho confirma esta conclusão. 
F. PUMPINÇ 
1. Valor noria I 
(10) Aquando da determinação do direito provisório, a Comissão concluiu 
que a Coreia do Sul não constituía um pais análogo para o cálculo do 
valor normal das exportações originárias da China para a Comunidade 
tendo, por conseguinte, este valor sido calculado em conformidade com 
o no. 5, alínea b), do artigo 2o_ do regulamento de base, isto é, o 
valor construído do produto similar num pais de economia de mercado, 
a Coreia do Sul. 
(11) Os produtores comunitários autores da denúncia alegaram que a Coreia 
do Sul não constituía um pais de referência adequado e razoável para 
a determinação do valor normal, tendo reiterado que este valor 
deveria ter sido estabelecido, tal como previsto no no 5, alinéa c), 
do artigo 2o_ do regulamento de base, com base nos preços pagos na 
Comunidade pelo produto similar. Foi argumentado que, apesar de na 
Coreia do Sul ser fabricado um produto comparável, a existência de 
medidas ant idumping no que respeita aos produtores sul coreanos 
estabelecidas pela Decisão no. 90/241/CEE da Comissão*3* poderá ter 
influenciado a situação de concorrência dos exportadores sul coreanos 
e afectado o nível de vendas, encargos de carácter geral e 
administrativo e margem de dumplno obtidos no mercado sul coreano. 
(12) A Comissão não aceitou este argumento dado que todos os elementos com 
base nos quais foi estabelecido o valor normal, tal como enunciado 
nos pontos 21 e 22 do regulamento provisório, estavam sujeitos a 
forças de mercado normais e que, por conseguinte, não existem razões 
para considerar que estes tenham sido afectados pelas medidas 
ant idumping existentes, ou seja, pelos compromissos de preços. Além 
(3) J0 np_ L 138 de 31.5.1990, p. 48 
7-
disso, o recurso ao no. 5, alinéa c), do artigo 2p_ é adequado apenas 
se os preços internos ou o valor construído não fornecerem uma base 
adequada. Dado que esta base foi determinada, é excluída a aplicação 
do no. 5, alínea c), do artigo 2o.. 
O Conselho confirma esta abordagem. 
2. Preço <Je exportação 
(13) A Climax contestou a metodologia utilizada para a determinação do 
preço de exportação dos álbuns de fotografias encadernados 
originários da República Popular da China. Foi alegado que a margem 
de lucro de 5% deduzida do preço de exportação de Hong Kong, estimada 
pela Comissão como sendo o lucro normal realizado nas vendas de 
álbuns para fotografias originários da China exportados por Hong 
Kong, era excessiva. Foi alegado ainda que seria mais adequado uma 
margem de lucro de 1 ou 2% para o transporte marítimo de mercadorias 
entre a República Popular da China e o porto de Hong Kong. 
(14) A Comissão rejeitou este argumento do exportador dado que a revenda 
dos álbuns para fotografias encadernados em Hong Kong não é uma 
operação comercial extensiva que implique uma infra-estrutura 
adequada. Por conseguinte, a margem de lucro de 5% foi considerada 
razoável para remunerar o esforço envolvido e foi, pois, considerada 
uma dedução adequada tendo em vista determinar o preço de exportação 
à salda da China. 
(15) No ponto 23 do regulamento provisório, a Comissão estabeleceu a 
metodologia utilizada para determinar os preços de exportação dos 
outros exportadores relativamente aos quais não dispunha de 
informações. Estes preços de exportação foram determinados com base 
nos factos disponíveis, em conformidade com o no. 7, alinéa b), do 
artigo 7o_ do regulamento de base. 
i 
(16) A Climax contestou a metodologia utilizada para determinar estes 
preços e alegou que, dado que as estatísticas europeias relativas ao 
código NC 4820 50 00 englobam outros tipo de álbuns, a estimativa da 
Comissão no que respeita ao volume de álbuns encadernados importados 
no Âmbito deste código NC era arbitrária. 
(17) Ao determinar o volume de álbuns encadernados importados no âmbito do 
código NC 4820 50 00 a Comissão conhecia o volume exacto dos álbuns 
encadernados exportados pela Climax tendo, por conseguinte, apurado o 
volume de álbuns de todos os tipos, de que resultou a diferença 
importada no âmbito do código NC. A titulo prudência!, foi calculado 
que 50% do saldo restante no código NC era constituído por álbuns de 
fotografias encadernados dado que foi alegado que diversos produtores 
de álbuns encadernados em Hong Kong haviam deslocado a respectiva 
produção para a República Popular da China durante 1989 ou 1990. 
Desde a publicação das conclusões provisórias foi confirmado por um 
importador que, efectivamente, três produtores deslocaram e deram 
inicio á sua produção na República Popular da China, facto que 
confirma que a atribuição de 50% do saldo de álbuns de fotagrafias 
encadernados era uma estimativa cautelosa. Além disso, dado que a 
Climax é aparentemente o principal exportador deste produto para a 
Comunidade, a atribuição de 50% do saldo do código NC a outros 
exportadores de álbuns encadernados mantém-se a abordagem mais 
correcta e razoável. 
(18) Além disso, a Climax alegou que os preços de exportação para os 
produtores que não colaboraram no inquérito deveriam ter sido 
estabelecidos numa base modelo a modelo. 
7 
(19) Ao determinar os preços de exportação para os produtores que não 
colaboraram, a Comissão tomou em consideração as subcategorias de 
álbuns para fotografias encadernados vendidos pela Climax. Os dois 
elementos que determinam a subcategoria consistem no tamanho da folha 
e da capa bem como do número de folhas por álbum. Com efeito, estes 
critérios são os utilizados pela Climax na identificação dos seus 
álbuns e constituem factores-chave utilizados para comparar álbuns de 
diferentes produtores. 
(20) Os modelos nas subcategorias são meras variações resultantes da cor 
da capa, do desenho da capa ou de outras características casuais 
especificas a um produtor individual. 
(21) A determinação dos preços de exportação para os produtores que não 
colaboraram tinha por objectivo basear estes preços nos preços mais 
baixos praticados pela Clímax no que respeita aos álbuns encadernados 
na mesma subcategoria, garantindo que as vendas na subcategoria em 
questão podiam ser consideradas representativas. Tendo embora 
rejeitado o argumento de que os preços deveriam ser calculados numa 
base modelo a modelo, a Comissão reconsiderou a representatividade 
das subcategorias incluídas neste exercicio. Tendo em vista garantir 
que os modelos foram incluídos a partir do máximo possível de 
subcategorias, foram incluídas outras transacções de exportação, 
garantindo deste modo que todas as subcategorias cujas vendas 
excediam 5% das vendas totais e que, por conseguinte, eram 
suficientemente representativas, foram incluídas na amostra. 
0 Conselho confirma esta perspectiva. 
3. Comparação 
(22) No que respeita ao ponto 24 do Regulamento (CEE) no. 2477/93 não foram 
recebidos outros elementos de prova que permitam uma alteração das 
cone Iusões provIsórI as da Com Issão. 
Por conseguinte, o Conselho confirma esta conclusão. 
4. Margem de dumping 
(23) Não foram apresentados mais argumentos no que respeita á metodologia 
pela Comissão na sua determinação preliminar de uma margem de dumping 
única para todos os exportadores chineses. Por conseguinte, foi 
estabelecida uma margem de dump i ng para a República Popular da China 
com base na média ponderada da margem de dump I no relativamente á qual 
a Comissão dispunha de informações e na margem de dumping determinada 
com base nos factos disponíveis, em conformidade com o np_ 7, alínea 
b), do artigo 7o_ (ver ponto 15) do regulamento de base para as 
restantes exportações relativamente ás quais não foram facultadas 
quaisquer informações. 
Com base na alteração introduzida na determinação de preços de 
exportação relativamente aos produtores que não colaboraram, a 
margem de dumpIno das exportações originárias da República Popular da 
China, estabelecida com base numa média ponderada, é dei8,6%. 
0 Conselho confirma esta conclusão. 
G. PREJUÍZO 
1. Consumo total, volume e parte de mercado das importações objecto de 
dump i ng. 
(24) Todos os valores se confirmam, excepto no que respeita aos dados 
relativos ao consumo na Comunidade. Durante a investigação 
preliminar, foi estimado que 30% do volume dos álbuns exportados por 
produtores indonésios pertenciam à categoria "encadernados". No 
entanto, foi posteriormente estabelecido que os álbuns exportados da 
Indonésia pertenciam à categoria em espiral ou do tipo de bolso 
("pocket type") e que as exportações de álbuns encadernados eram 
pouco significativas. Deste modo, os dados relativos aos álbuns 
encadernados originários da Indonésia foram estimados em excesso e, 
por conseguinte, o consumo comunitário foi considerado em cerca de 
15 500 toneladas durante o per iodo de inquérito. 
2. Preços das importações objecto de dumping. 
(25) No ponto 10 do Regulamento (CEE) no. 2477/93 reconhece-se a existência 
de algumas diferenças de características físicas entre o produto 
importado e o produto comunitário. Para ter em conta tais diferenças, 
considerou-se adequado proceder a um ajustamento de 10% que foi 
tomado em consideração na determinação da margem de subcotação de 
preços referida no ponto 29 do regulamento provisório. 
(26) A indústria comunitária contestou o ajustamento de 10%, pelas 
diferenças aparentes do produto importado relativamente ao produto 
comunitário, concedido aquando da determinação da margem de 
subcotação. Alegou-se que uma redução em 5% do preço seria mais 
razoável para tomar em consideração as diferenças de carácter físico. 
Il-
(27) A Comissão analisou este argumento mas não determinou uma razão que 
lhe permitisse desviar dos valores iniciais baseados numa comparação 
visual entre os modelos de exportação e o produto comunitário. 
3. Situação da Indústria comunitária 
(28) Não foram apresentados novos argumentos no que respeita á situação da 
indústria comunitária. Por conseguinte, o Conselho confirma as 
conclusões da Comissão tal como estabelecidas nos pontos 30 a 35 do 
regulamento provisório. 
4. Conclusão no que respeita ao oreiulzo 
(29) A Climax solicitou que o seu pedido inicial relativo ao prejuízo, 
apresentado antes da adopção das medidas provisórias, fosse de novo 
analisado para efeitos de uma determinação definitiva. 
A Comissão voltou a analisar o pedido do exportador mas verificou que 
havia Já respondido a todos os argumentos nele apresentados e, dado 
que não existiam novos fundamentos que permitissem alterar as suas 
conclusões provisórias, confirma que a indústria comunitária sofreu 
um importante prejuízo. 
0 Conselho confirma esta conclusão. 
o 
H. CAUSA PQ PREJUÍZO 
(a) Efeitos das importações objecto de dump i no 
(30 Nas suas conclusões preliminares, a Comissão apresentou 
pormenorizadamente os efeitos das importações objecto de dump ino 
sobre a indústria comunitária (pontos 37 e 38 do Regulamento (CEE) no. 
2477/93). A este respeito não foram apresentados novos argumentos e, 
por conseguinte, o Conselho confirma estas conclusões. 
(b) Outros factores. 
(31) No que respeita aos pontos 39 a 40 do Regulamento (CEE) no 2477/93, a 
Comissão não recebeu novos elementos de prova que lhe permitissem 
alterar as conclusões provisórias. Por conseguinte, o Conselho 
confirma estas conclusões. 
I. INTERESSE COMUNITÁRIO 
(32) Tal como enunciado no ponto 48 do Regulamento (CEE) no. 2477/93, a 
Comissão concluiu que seria do interesse da Comunidade adoptar 
medidas. A Climax solicitou que o seu pedido inicial relativo ao 
interesse comunitário fosse de novo analisado para efeitos de uma 
determinação definitiva. 
// 
(33) A Comissão deve salientar que o argumento apresentado pela Climax 
aquando da fase provisória, ou seja, que da instituição de medidas 
aplicáveis aos exportadores chineses resultaria apenas a concessão de 
uma vantagem aos seus concorrentes e, nomeadamente, aos produtores 
indonésios, foi Já analisado no ponto 46 do regulamento provisório. 
Não foram apresentados quaisquer novos argumentos que permitissem a 
alteração das conclusões da Comissão estabelecidas no referido ponto. 
0 Conselho confirma esta conclusão. 
J. DIREITO DEFINITIVO 
(34) Dado que o nível do prejuízo excedia a margem de dumping. o direito 
deveria basear-se nesta última, em conformidade com o no 3 do artigo 
13o_ do regulamento de base. 
K. COBRANÇA DEFINITIVA PQS DIREITOS 
(35) Tendo em conta a margem de dumpIng determinada e a gravidade do 
prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considerou 
necessário proceder â cobrança definitiva dos montantes garantidos 
pelo direito antidumping provisório, até ao nível correspondente á 
taxa do direito definitivo. 
•r 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo IQ 
1. É criado um direito ant idumping definitivo sobre as importações de 
álbuns para fotografias encadernados classificados no Código NC 4820 
50 50, (Código Taric 4820 500 10) originárias da República Popular da 
China. 
2. A taxa do direito, aplicável ao preço liquido franco-fronteira 
comunitária não desalfandegado, é de 18,6%. 
3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos 
aduaneiros.. 
Artigo 2p 
Os montantes garantidos pelo direito ant idumping provisório criado pelo 
Regulamento (CEE) n 2477/93 são definitivamente cobrados á taxa 
correspondente ao direito definitivo. 
Artigo 3o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas 
Peio Conselho 
0 Presidente 
At 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 641 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-689-PT-C 
ISBN 92-77-62567-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo