COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.12.1997 
COM(97) 712 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que reparte entre os Estados-membros, para 1998, certas quotas de captura para os navios que 
pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Foram realizadas em Bergen, de 12 a 14 de Novembro de 1997, e em Bruxelas, de 26 a 28 de 
Novembro de 1997, consultas entre a Comunidade e a Noruega que resultaram num acordo sobre 
convénios de pesca recíprocos para 1998. 
A Comunidade, en nome da Suécia, realizou igualmente consultas com a Noruega, que permitiram 
concluir um acordo que define um convénio de pesca recíproco para 1998. Nos termos do Actos de 
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos por estes países com 
países terceiros são geridos pela Comunidade 
A presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo repartir entre os Estados-membros 
as quotas disponíveis em 1998 na zona de pesca da Noruega, no âmbito dos convénios 
supramencionados. 
c& 

Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO 
de .... de Dezembro de 1997 
que reparte entre os Estados-membros, para 1998, certas quotas de captura para os navios que 
pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que 
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de 
pesca recíprocos para 1998, e, nomeadamente, da atribuição de certas quotas de captura a navios 
comunitários na zona de pesca da Noruega; 
Considerando que, em conformidade com os artigos 96° e 124° do Acto de Adesão da Áustria, da 
Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca_ concluídos pela República da Finlândia e pelo Reino da 
Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; 
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre o Reino da Suécia 
e o Reino da Noruega, de 9 de Dezembro de 1976, a Comunidade realizou, em nome da Suécia, 
consultas com a Noruega a respeito dos seus direitos de pesca para 1998; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é 
conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8o 
do Regulamento (CEE) n° 3760/92; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às 
medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 
1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas , 
Considerando que não foi obtido acordo com a Noruega para determinar se as possibilidades de 
captura devem ser sujeitas ao disposto no Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 
1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas , 
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será 
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998, 
JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. 
1 JOn°L261 de 20.10.1993, p. 1. 
3 JO n° LI 15 de 9.5.1996, p. 3. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro são autorizados a realizar capturas: 
• nas águas da zona económica exclusiva da Noruega, a norte de 62°00' de latitude norte, 
ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen, dentro dos limites quantitativos fixados 
no Anexo I; 
• nas águas da zona económica exclusiva da Noruega, a sul de 62°00' de latitude norte, 
dentro dos limites quantitativos fixados no Anexo II. 
Artigo 2o 
As quotas de captura referidas nos Anexos I e II não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3 e no 
n° 2 do artigo 5o do Regulametno (CE) n° 847/96 do Conselho. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1997 
Pelo Conselho 
O Presidente 
4 
ANEXO I 
Repartição, para 1998, das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega, 
definidas no artigo Io 
Águas da Noruega a norte de 62°00' de latitude norte 
(em toneladas de peso vivo) 
Espécies Divisão 
CIEM I " -rf"k J 1 t 
da Comunidade Quotas atribuídas 
aos Estados-membros 
Bacalhau 
Eglefíno 
Escamudo 
Cantarilho 
Alabote negro 
Verdinho 
Outras espécies 
(capturas acessórias) 
Sarda I, II 
i,n 
ï, H 
ï, ii 
ï, ii 
ii 
ï, ir 
Ha 27.080 
2.500 
4.000 
3.500' (D 
100 
1.000 
450 
12.020(2) França 
Alemanha 
Reino Unido 
Espanha 
Portugal 
Irlanda 
Grécia 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Espanha 
Portugal 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Dinamarca 3.003 
3.272 
12.695 
3.650 
3.650 
405 
405 
322 
534 
1.644 
515 
3.200 
285 
220 
1.880 
400 
190 
810 
50 
50 
500 
500(3) 
60 
150 
240 
12.020 
0) 
(2) 
(3) No caso de a Noruega estabelecer una interdição de pesca directa de cantarilho nas áreas a norte de 70°N, tal 
restrição aplicar-se-á de igual modo aos navios comunitários que pescam está quota. 
Das quais 12.020 toneladas podem ser pescadas na divisão CIEM IVa. A Noruega pode pescar, na mesma zona, 
até 60.000 toneladas do TAC fixado para a zona a norte de 62°00' de latitude norte. 
Solução ad-hoc para 1998. 
r 

(1) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) ANEXOU 
Repartição, para 1998, das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega, 
definidas no artigo Io 
Águas da Noruega a sul de 62°00' de latitude norte 
(em toneladas de peso vivo) 
Espécies- 4-K;4&§ 
Faneca norueguesa* 
Galeota 
Camarão 
Outras espécies 
Bacallau 
Eglefino 
Escamudo 
Juliana, Badejo 
Arenque 
Sarda 
Espécies industriais •gàivisão;;-
WÊtMú 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV mmmm 
50.000 
150.000 
1.265 
11.000 
500 
930 
1.150 
190 
850 
240 
800 Dinamarca 47.500(2) 
Reino Unido 2.500(3) 
Dinamarca 142.500(2) 
Reino Unido 7.500(3) 
Dinamarca. 1.080 
Suécia 185(4) 
Dinamarca 5.500 
Reino Unido 4.125 
Alemanha 620 
Bélgica 60 
França 255 
Países Baixos 440 
Suécia p.m.(5) 
Suécia ' 490 
Suécia 900 
Suécia 1.120 
Suécia 190 
Suécia 850(4) 
Suécia 240(4) 
Suécia 800(4)(6) 
Incluindo verdinho e carapau misturados de forma inextricável. 
A pedido, podem ser trocadas entre si até 38.000 toneladas, no âmbito da quota total de faneca norueguesa e 
galeota. 
A pedido, podem ser trocadas entre si até 2.000 toneladas, no âmbito da quota total de faneca norueguesa e 
galeota. 
Capturas acessórias de bacalhau, eglefino, escamudo, juliana e badejo a imputar nas quotas para estas espécies. 
Quota atribuída à Suécia pela Noruega, no nível tradicional para "outras espécies". 
Das quais, no máximo 400 toneladas de carapau. 
í 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 712 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-732-PT-C 
ISBN 92-78-29694-5 
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L-2985 Luxemburgo 
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