16.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C332/53
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàharmonização daslegislações
dosEstados-membros emmatériadeimpostossobreovolumedenegócios—Supressãode
certasderrogaçõesprevistasnon?3doartigo28?daDirectiva77/388/CEEenon?1,2?
parágrafo,doartigo1?daDirectiva89/465/CEE(1)
(92/C332/17)
Em10deAgostode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,encarregaroComitéEconómicoeSocialda
elaboraçãodeumparecersobreaspropostassupramencionadas .
OComitéincumbiuaSecçãodosAssuntosEconómicos ,FinanceiroseMonetáriosda
preparaçãodostrabalhosnestamatéria.NodecorrerdestestrabalhosoCESnomeouC.
Giacomelli,relator-geral .
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioriaeumaabstenção,oparecerseguinte.
1.Introdução
1.1.Atentooteordoparecerde31deJaneirode
1974(JOn?C119,p.15)sobreapropostadeSexta
DirectivaIVA,oComitéEconómicoeSocialreconhece
sernecessárioharmonizaramatériacolectáveldoIVA.
1.2.Apropostadedirectivaemapreço—quepre­
tendeenquadrar-senesteobjectivo (nãointeiramente
alcançadopelaSextaDirectivaporrazõessemdúvida
consistentes )—permitecolocaraquestãodaoportuni­
dadeedofundamentodasmedidasprevistas,semrene­
garoprincípiogeraldaharmonização .Adistorçãode
concorrência ,geralmenteinvocada,nemsempreé
muitoclaranem,pelomenos,significativa .2.2.Orelatoriode2deJulhode1992assinala,
ainda,queasderrogaçõesforaminstituídasnointuito
depermitiraosEstados-membros eaossectoreseconó­
micosquedelasbeneficiamdisporemdeumprazopara
asnecessáriasadaptações,remetendoassim,implicita­
mente,parao17?eo19?considerandos daSexta
Directiva .
2.3.Orelatórioconstata,finalmente,queéconve­
nientesuprimirparteouatotalidadedasderrogações
tendoemvista:
—garantirummelhorfuncionamento dosistemado
IVA,
—obteruma«perfeita»harmonização doIVAanível
comunitário ,
—evitardistorçõesdeconcorrênciaentreEstados­
-membros,
—minorarasconsequências ,nãonegligenciáveis ,das
derrogaçõessobreométododecálculodosrecursos
própriosefacilitarorespectivocontrolo,
—garantiraigualdadedetratamentofiscalentreos
Estados-membros ,deharmoniacomosprincípios
doTratadoCEE.
2.4.Oelencodasmedidasconstantesdaproposta
dedirectivaemapreçotememvista,deummodogeral,
completar—casonãotenhasidopossívelconsegui-lo
comasupressãodecertasderrogaçõesaoabrigoda
DécimaOitavaDirectiva—amatériacolectáveluni­
formeque,emprincípio,deveservirdebaseaosistema
comumdoIVAàescalacomunitária .
2.5.OrelatóriodaComissão,de2deJulhode1992,
distingueasderrogaçõessubsistentesquedevemser
objectodepropostasdedirectivasdistintas[n?3,alíneas
a)eb),doartigo28?daSextaDirectiva]:
—asprestaçõesdeserviçosefectuadaspelasagências
deviagens—viagensforadaCEE[n?3,alíneag),
doartigo28?],2.Explicaçõeseobservaçõesnageneralidade
2.1.Apropostadedirectivaemapreçovemna
sequênciadorelatóriodaComissãoaoConselho,de
2deJulhode1992,sobreasdisposiçõestransitórias
previstasnon?3doartigo28?daSextaDirectivasobre
oIVA77/388/CEEenon?1doartigo1?daDécima
OitavaDirectivasobreoIVA89/465/CEE.Oúltimo
considerandodaDécimaOitavaDirectivapreviaque,
antesde1deJaneirode1991,oConselho,combase
emrelatóriodaComissão,deveriareexaminara
situaçãonoatinenteàsderrogaçõesprevistasnon?3
doartigo28?daSextaDirectivaereconduzidaspela
DécimaOitavaDirectiva,incluindoareferidano
segundoparágrafodon?1doartigo1?destamesma
DécimaOitavaDirectiva,equedeveriadeliberar,prece­
dendopropostadaComissão,sobreasupressãodessas
derrogações «tendoemcontadistorçõesdeconcorrên­
ciaquetenhamresultadodasuaaplicaçãoouque
pudessemresultarnaperspectivadarealizaçãodomer­
cadointerno».Comoéóbvio,assupressõesealterações
propostasrelativamente àsderrogaçõesdaSextaeda
DécimaOitavaDirectivaproduzirãoefeitosem1de
Janeirode1993,datadaentradaemvigordogrande
mercadointerno.
(!)JOn?C205de13.8.1992,p.6.—asoperaçõesefectuadasporestabelecimentos hospi­
talares(clínicasparticulares),

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tributaçãodeoperaçõesquedevemserisentasem
regimedefinitivo[n?3,alíneaa),doartigo28?eanexo
EdaSextaDirectiva],asoutrascontinuamaisentar
operaçõesquedeveriamnormalmenteestarsujeitasao
imposto[n?3,alíneab),doartigo28?eanexoFdaSexta
Directiva].Asupressãodasderrogaçõessubsistentes,
consideradasemprincípiocomotransitórias,deveria
acarretarumaperdadereceitas,noprimeirocaso,e
umaumentodasreceitasfiscais,nosegundocaso,em
benefíciodecadaumdosEstados-membros afectados
poressasupressão.
2.8.Atentooseucaráctertransitorio,asderrogações
devem,emprincípio,sersuprimidas,oquecontribuirá
paraaharmonização daslegislaçõesdosEstados-mem­
brosrespeitantesaosimpostossobreovolumedenegó­
cios.Contudo,deacordocomarecomendação do
Conselhoedeharmoniacomon?4doartigo28?da
SextaDirectiva,aComissãoafirmateremvistasupri­
mirunicamenteasderrogaçõescujamanutençãonão
permiteasseguraraigualdadedetratamentofiscalentre
osEstados-membros .
2.9.Finalmente,aComissãopropõecomoregraprá­
tica,eafimdeatenuarpossíveisincidênciasorçamen­
taisouprováveisefeitosinflacionistas ,queosEstados­
-membrospossambeneficiardeumdireitodeopção,
emvezdedeterminadasderrogaçõescujasupressão
continuaapreconizar,desdequeaaplicaçãodesse
direitonãoprovoquedistorçõesdeconcorrência .Esta
alternativateriaoméritodepermitiratodososEstados­
-membros,enomeadamente aosqueaindanãobenefi­
ciamdenenhumaderrogação,adaptaremaslegislações
nacionais,desdequeestamedidanãoviolasseosprincí­
piosfundamentaisdaSextaDirectivanemprovocasse
novasdistorçõesdeconcorrência .—otransportedepessoaseastransferênciasdebens
acessóriosdoreferidotransporte,
—asoperaçõesrelativasaoouro,quenãosejaoouro
parafinsindustriais (anexoF26—SextaDirectiva),
—asprestaçõesdeserviçosefectuadaspelasagências
deviagens(viagensnaCEE),istoéaderrogaçãoao
n?3,alíneag),doartigo28?daSextaDirectiva,
comapossibilidadedeisentarasprestaçõesde
serviçosefectuadaspelasagênciasdeviagenssem
direitoadeduçãodastaxaspagasamontante.
2.6.Alémdisso,edeacordocomoaludidorelatório
daComissãode2deJulhode1992,apresenteproposta
dedirectivaprevê:
—asupressãodamaiorpartedasderrogaçõesprevis­
tasnon?3doartigo28?daSextaDirectiva,que
nãoasreferidasnoponto2.5supra,
—asupressãodaderrogaçãoprevistanon?1,segundo
parágrafo,doartigo1?daDécimaOitavaDirectiva,
—apossibilidadede,porviadeadendainfinedo
pontoCdoartigo13?daSextaDirectiva,osEsta­
dos-membrosoptarempelaisençãodasseguintes
operações :
*acobrançadosdireitosdeentradaemtodasou
emdeterminadasmanifestaçõesdesportivas,
*asprestaçõesdeserviçosefectuadaspelasempre­
sasfuneráriasedecremação,bemcomoasentre­
gasdebensacessóriosdasreferidasprestações,
*asprestaçõesefectuadasporinvisuaisouporofi­
cinasdeinvisuais,desdequeaisençãonãotenha
porefeitodistorçõesdeconcorrência ,
*asentregasdebenseasprestaçõesdeserviços
aosorganismosencarregados daconstrução,
arranjoeconservaçãodecemitérios,sepulturase
monumentos comemorativos dasvítimasde
guerra,
—asupressãodaisençãodasactividadesdosorganis­
mospúblicosderadiotelevisãoquenãoasdecarác­
tercomercial,aopassoqueumadisposiçãocomple­
mentaraoartigo28?permiteaosEstados-membros
queactualmenteisentamasoperaçõesnãocomer­
ciaisdosorganismospúblicosderadiotelevisão
manteremessaisenção.
2.7.Seriamorosoanalisar,aqui,asrazõeseasconse­
quênciasdasmedidasprevistas.
2.7.1.SegundoorelatóriodaComissão,de2de
Julhode1992,aDécimaOitavaDirectivatevecomo
consequênciareduzirde13para4asderrogaçõesprevis­
tasnoanexoEede27para14asconstantesdoanexo
FdaSextaDirectivasobreoIVA(n?3doartigo28?).
2.7.2.Relativamente àsderrogaçõessubsistentes
(n?3doartigo28?daSextaDirectivaen?1,segundo
parágrafo,doartigo1?),umastêmporefeitomantera2.9.1.Nestecontexto,aComissãosublinhaquea
supressãodequalquerderrogação,compensadaounão
porumdireitodeopçãofacultadoatodososEstados­
-membros,deveriaserefectuada,até1deJaneirode
1993,datadaentradaemvigordoregimetransitório
doIVA,porforçadaDirectiva91/690/CEEde16de
Dezembrode1991.
2.10.Assinale-se,ainda,umapassagemdorelatório
daComissão:«Emcertoscasos,asdistorçõesdecon­
corrênciadevidasexclusivamente àpersistênciadeuma
ououtraderrogaçãosãonecessariamente limitadas,
vistoquealgumasderrogaçõessãoaplicadaspor
númeromuitorestritodeEstados-membros .Acresce
quefactorescomoadistância,afacilidadeouoserviço
influenciamdirectamenteaescolhadocompradore
tornam,porvezes,adistorçãomeramenteteórica».
2.11.Comojafoireferidonoponto1.2supra,a
propostadedirectivaemapreço,queseinsereno
âmbitodaharmonizaçãodaslegislaçõesdosEstados­
-membrosrelativasaoimpostosobreovolumedenegó­
cios,tememvistaultimarauniformização damatéria

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colectáveldosistemacomumdoIVA.Contudo,ahar­
monizaçãoéinconcebívelsemumaaproximaçãogra­
dualnosentidodauniformização dastaxasaplicadas
naComunidade .Édodiferencialdastaxasentreos
Estados-membros quepoderãoadviramaiorpartedas
distorções,pelomenosapartirdomomento(aindanão
definido)emqueoregimetransitóriodatributaçãono
paísdedestinoforsubstituídopeloregimedefinitivo
datributaçãonopaísdeorigem.Oargumentoda
distorçãodeconcorrência ,invocadoparasuprimira
maiorpartedasderrogaçõesecriarumabaseuniforme
dosistemacomumdoIVA,depende,porconseguinte ,
daevoluçãoquesevieraoperaremmatériadetaxase
deregime.3.2.Ad.49considerando
3.2.1.Seasderrogações,sendocertoquealgumas
sãoapesardetudomantidas,podemnãofavorecer
especificamente oobjectivodecriaçãodeumabase
tributávelcomum,pareceserprematuro,noestado
actualdetentativadeaproximaçãodastaxas,concluir
quedetaisderrogaçõespossamresultardistorçõessig­
nificativasdeconcorrência .Osriscosdedistorçãode­
corremmenosdanãoadaptaçãodealgunselementos
dabasetributáveldoquedaexistênciadeumdiferencial
detaxas,emboranesteúltimocasooefeitopareça
estaremgrandeparteneutralizadopelamanutençãoda
tributaçãonopaísdedestinonoquadrodoregime
transitóriodoIVA.
3.2.2.Quantoàtributaçãodosserviçosqueactual­
mentejáseefectuaemcertoscasos(6?Directiva,artigo
99,n91)nopaísdoestabelecimento doprestador,
osserviçosabrangidospelapropostadedirectivanão
parecemserdenaturezaainfluenciarsensivelmente a
concorrência noâmbitodomercadointerno.2.12.Écertoqueaharmonizaçãodamatériacolectá­
veldeve,logicamente,precederadastaxas,cujaharmo­
nizaçãofoiconsiderada,jáem1974,comoumproblema
dedifícilsolução.Dequalquermaneira,apropostade
directivajacente,quedizrespeitoàmatériacolectável
doIVA,prevêumasériedemedidasquenãoterãoque
seraplicadasobrigatoriamente nestafase,porquanto
tratadederrogações,nitidamentesecundárias (nãoa
níveldealgunsEstados-membros ,masnoplanocomu­
nitário)cujapersistêncianãoconstituiráqualquer
espéciedeobstáculoaofuncionamento domercado
internoapartirde1deJaneirode1993.3.3.Ad.n°.1doartigo1°.
3.3.1.Asupressãodasderrogaçõesrelativasas
isençõesprevistasembenefíciodecertasactividadesde
interessegeral,referidasnoartigo139daSextaDirec­
tiva[posições2e11doanexoEdaSextaDirectiva,n93,
alíneaa)]podeseraprovada,emboradasderrogações2
e11doanexoEnãopareçamterresultadodistorções
deconcorrência .3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Ad.39considerando
3.1.1.Apropostaemapreçoapresentacomojustifi­
caçãoparaasmedidasquerecomendaofactodemuitas
dasderrogaçõesprevistasnon93doartigo289daSexta
DirectivaIVA,derrogaçõesmantidasnãoobstanteas
múltiplassupressõesdecorrentesdaDécimaOitava
Directiva,teremdadoorigem,noâmbitodosistema
dosrecursosprópriosdaComunidade ,adificuldades
relativamente aocálculodascompensações previstas
noRegulamento (CEE,Euratom)n°1553/89doCon­
selho,de29deMaiode1989,relativoaoregimeuni­
formeedefinitivodecobrançadosrecursospróprios
provenientesdoIVA.Nointuitodemelhorarofuncio­
namentodestesistema,seriaassimconvenientesupri­
mirasderrogaçõessubsistentes .3.3.2.Noquerespeitaaderrogação7doanexo
E(referenteàisençãodeactividadesdosorganismos
públicosderadiotelevisão quenãotenhamcarácter
comercial)asuasupressãoacompanhaaanulaçãoda
alíneaA(q)doartigo139:listadasisençõesnointerior
dopaísembenefíciodecertasactividadesdeinteresse
geral,resultandoestaanulaçãodoartigo49dapro­
posta.Paralelamente ,oartigo59alteraoponto13do
anexoDdaSextaDirectivaaoreferir«asactividades
dosorganismosderadiotelevisão »semprocederaqual­
querdistinção.Passaassimaexistirigualdadedetrata­
mentoparatodososorganismosderadiotelevisão ,
públicosouprivados,cujasoperaçõespassamaser
todastributáveis . 3.1.2.Trata-se,contudo,deumargumentodecerto
modopoucorealistanamedidaemqueonúmerode
derrogaçõessubsistentesfoilargamentereduzidopor
umafortecompressãodosanexosEeFquecontêm
indicaçõespormenorizadas sobreasderrogaçõesaque
serefereon93doartigo289daSextaDirectiva.Põe­
-seaquestãodesaberseoimpactodasderrogações
subsistentesnosistemasupramencionadoétãoimpor­
tantequantosepretendeafirmar.Alémdisso,tratando­
-sedeumargumentodenaturezaessencialmente
técnica,estedeveriasersubordinadoàsconsiderações
económicasnamedidaemqueestasapelemparaa
manutençãodasderrogações .3.3.3.Emborasedevaacolheraeliminaçãodadiscri­
minaçãofiscaldosorganismosprivados,nãosepoderá
concordarcomamanutençãodaisençãodasoperações
não-comerciais dosorganismospúblicosderadiotelevi­
sãonosEstados-membros ondetaisisençõesvigorem
actualmente .Propõe-seassimsuprimiroartigo69que
visacompletarconsequentemente oartigo289daSexta
Directiva,tendoemcontaqueoperaçõesanálogas
(emissõessocioculturaisnãolucrativas)dosorganismos

N9C332/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.92
3.5.Ad.n°.3doartigoí°.
3.5.1.Estadisposiçãoprevêasupressãodasderro­
gaçõesprevistasnon?3,alíneasc),e)ef),doartigo
28?daSextaDirectiva .
3.5.2.Aalíneac)permite,duranteumperíodotran­
sitório(inicialmentefixadoemcincoanosapartirde
1.1.1978),atribuiraossujeitospassivosodireitode
optarpelatributação—comdireitoàreduçãodos
impostospagosamontante—dasoperaçõesisentas
nascondiçõesfixadasnoanexoGdaSextaDirectiva.
Estãoabrangidasporestaregraasderrogaçõesdo
anexoEedoanexoF[prestaçõesdosagentesdeviagem
querelevamdoartigo269(listaE),prestaçõesdeser­
viçosdosautores,artistaseintérpretesdeobrasdearte,
profissõesmédicaseparamédicas—aaboliçãoda
derrogaçãorelativaaosadvogadosécontempladano
ponto3.4.4supra—operaçõesdosestabelecimentos
hospitalaresnãoabrangidospelon91,alíneab),do
pontoAdoartigo139,entregasdeedifícioseterrenos
referidosnon93doartigo49,transportesdepassageiros
eprestaçõesdeserviçosligadasaestaactividade,ope­
raçõesrelativasaoouroquenãosedestineautilização
industrialeprestaçõesdeserviçosdasagênciasdevia­
gens(listaF)l.privadosnãopodembeneficiardomesmotratamento
defavor,sendosubmetidasàsleisdomercadosem
qualquerauxíliodosdinheirospúblicos.
3.4.Ad.n°.2doartigo19
3.4.1.On92doartigo19,contrariamente aoseun?
1,prevêasupressãodasisençõesqueosEstados­
-membrospoderiammanternostermosdon93,alínea
b),doartigo289daSextaDirectivarelativamente às
operaçõesreferidasnospontos1,5,6,7,8,12,23e25
doanexoFdaSextaDirectiva.
3.4.2.Emrelaçãoaospontos1,6e7e8doanexo
F(manifestações desportivas,prestaçõesdeserviços
prestadaspelasempresasfuneráriasedecremação,
actividadesdeinvisuaisedeoficinasdeinvisuais,orga­
nismosdeconstrução,arranjoeconservaçãodecemi­
térios,sepulturasemonumentoscomemorativos das
vítimasdaguerra)cujasujeiçãointegraledefinitivaao
impostoteriasurpreendidoouencontradoodesacordo
dealguns,édelouvarofactodoartigo3?prever,
atravésdeumcomplementoaoartigo139CdaSexta
Directiva,afaculdadedeosEstados-membros optarem
pelaisençãodetaisoperações.
3.4.3.Asupressãodafaculdadedeisençãodasope­
raçõesreferidasnospontos23doanexoF(operações
efectuadasemaeronavesutilizadaspelasinstituiçõesde
Estado)e25doanexoF(operaçõesdiversastendo
porobjectoembarcaçõesdeguerra)nãosuscita,numa
primeiraanálise,objecções.
3.4.4.Aaboliçãodaderrogaçãoqueconsistena
isençãodasprestaçõesdeserviçosdeadvogadosede
outrosmembrosdeprofissõesliberais,comexcepção
dasprofissõesmédicaseparamédicas ,prestaçõesque
figuramnoponto2doanexoFdaSextaDirectiva,
deveriaserigualmentecompensadapelapossibilidade
deopçãoemtodososEstados-membros .Nestedomí­
nio,nãoparececomefeitoexistirriscosubstancialde
distorçãosignificativadaconcorrência ,alémdeque
seisEstados-membros aplicamestaderrogação .
3.4.5.Porúltimo,ospontos5doanexoF(prestações
deserviçoseentregasdebensnoâmbitodessaspres­
tações,efectuadaspelosserviçospúblicospostaisno
domíniodastelecomunicações )e12doanexoF(forne­
cimentodeáguaporumorganismodedireitopúblico),
cujasujeiçãoaoimpostotemumefeitoneutroparaos
operadoreseconómicosquebeneficiamdededutibili­
dadedosimpostospagosamontante,poderiam,em
virtudedapoucaprobabilidade decausaremdistorções
deconcorrência ,continuarafigurarnoanexoFou,
pelomenos,beneficiardafaculdadedeopção.Tratam­
-secomefeitodeprestaçõesquesãotambémdegrande
consumonaesferadosparticulares,cujocustotemum
pesoelevadonosorçamentosdomésticosderendimento
modesto,alémdequeoseuencarecimento resultante
datributaçãonãodeixarádelevantaraquestãodeuma
compensaçãoatravésdaescalamóveldossaláriosou
noâmbitodasnegociaçõescolectivas.Emqualquer
destashipóteses,acargafiscalrecairia,emúltimaaná­
lise,sobreaeconomia.3.5.2.1.Dadoqueaspropostasespecíficasanuncia­
daspelaComissãonapágina6daExposiçãodosMoti­
voscontemplamasagênciasdeviagens,asoperações
deestabelecimentos hospitalares,ostransportesdepas­
sageiroseasoperaçõesrelativasaoouro,quesãoas
operaçõesreferidasnosanexosEeFeabrangidaspelo
n93,alíneac),doartigo289,serianecessáriopoder-se
apreciaroalcancedestaspropostasespecíficasantesde
seanalisarexanteasupressãopuraesimplesdas
derrogaçõesprevistasnon93,alíneac),doartigo289.
Alémdisso,asupressãoafigura-seprematuranestafase.
3.5.3.Aalíneae)refere-seaodireitodosEstados­
-membroscontinuaremaaplicardisposiçõesquepermi­
temderrogaron94,alíneac),doartigo59eon94do
artigo69daSextaDirectiva,permitindoconsideraro
intermediárioqueoperaemnomeprópriocomoum
simplesprestadordeserviçosenãocomoumsujeito
passivoquerealizaeleprópriooperaçõesdecompra­
-revendaemvirtudedeumcontratodecomissãode
compraoudevenda.
3.5.3.1.Apropostasubjudiciopreconizaasupressão
destadisposição,namedidaemqueasuamanutenção
seriasusceptíveldeprovocardistorçõesdeconcorrência
noâmbitodoregimedefinitivodoIVA.Tendoem
contaainstituiçãodeumregimetransitórioapartirde
1deJaneirode1993,nostermosdaDirectiva91/680/
CEE,regimeemprincípiolimitadoa31deDezembro
de1996masqueseráautomaticamente prorrogadoaté
queoConselhoestatuasobreoregimedefinitivo,e
conhecendo-seasdificuldadesemobterunanimidade

16.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C332/57
3.7.Ad.artigo3°.
Conferirobservaçõesponto3.4.2infine.
3.8.Ad.artigos4?e5?
Conferirponto3.3.2supra.
3.9.Ad.artigo6?
Artigoasuprimir(conferirponto3.3.3supra).doConselhoemmatériafiscal,propõe-seasuspensão
dasupressãopropostaatéquesejaformalmentedeci­
didaadatadeentradaemvigordoregimedefinitivo .
3.5.4.Aalíneae)don93doartigo289daSexta
Directiva,admiteigualmenteumaderrogaçãoaon?3,
alíneac),dopontoAdoartigo119.Atendendoas
explicaçõesconstantesdaExposiçãodosMotivos,a
supressãodestaderrogação,quepermiteincluirnabase
tributáveldoIVAasdespesasincorridaspelosujeito
passivoemnomeeporcontadoseuadquirente,pode
seraprovada.
3.5.5.Aderrogaçãodecorrentedaalíneaf)permite
preverque,paraentregasdeedifícioseterrenospara
construçãoadquiridosparafinsderevendaporum
sujeitopassivoquenãotevedireitoàdeduçãono
momentodaaquisição,amatériacolectávelsejaconsti­
tuídapeladiferençaentreopreçodevendaeopreço
decompra.
3.5.5.1.Se,talcomoseafirmanaExposiçãodos
Motivos,amaiorpartedosEstados-membros nãoapli­
camestaderrogaçãoeseopreçodeaquisiçãodestes
bensconstituiumelementodopreçodecustoparaas
empresasqueosadquirem,écertoqueasempresas
dosEstados-membros quenãoaplicamaderrogação
suportamumscargafiscalmaiselevadadoqueasdos
demaisEstados-membros .3.10.Ad.n°1doartigo79
3.10.1.OsEstados-membros deverão,até31de
Dezembrode1992,adoptarasdisposiçõesnecessárias
paratornarestadirectivaaplicávelapartirde1de
Janeirode1993,estandoadirectivaaindanafasede
proposta.Seráassimnecessárioque,duranteocurto
períodoqueresta,oParlamentoEuropeueoComité
EconómicoeSocialemitamosrespectivospareceres,
queadecisãodeadopçãodadirectiva,querequer
unanimidade ,sejaalcançadanoConselho,queapubli­
caçãodotextodefinitivonoJornalOficialdaCE,
partindodoprincípioquenãohaverámodificações ,
ocorranumespaçodetempomínimoeque,porúltimo,
osEstados-membros concluamoprocessodetransposi­
çãoemdireitonacional,oque,tratando-sedeuma
directiva,requereráorecursoaoprocessolegislativo
noplanonacional.
3.10.2.Poder-se-áassimquestionarcomfundamento
seoprazofixadoaosEstados-membros nãoserádema­
siadocurto,ese,atendendoaqueoobjectivodecom­
pletaroprocessodecriaçãodeumabasetributável
comumnãoconstituiumaurgência,tantomaisque
continuarãoavigorarderrogaçõesedireitosdeopção,
nãoseráconvenienteadiaradatadeentradaemvigor
dadirectiva.Énecessárioterpresentequeseoessencial
dodispositivo (regimetransitório,aproximação das
taxasdoIVAedosimpostossobreconsumosespecífi­
cos,aplicaçãodosistemaIntrastat)deveráestaropera­
cionalem1deJaneirode1993,ofuncionamento do
mercadoúniconãoserádemodonenhumpostoem
causapeloadiamentodadatadeaplicaçãodasdispo­
siçõesdapropostadedirectivaemapreço.3.5.5.2.Emconsequência ,asupressãodaderrogação
teriaporefeitogeneralizarestacargafiscalmaisele­
vada.Ora,nointeressedeumdesagravamento dopreço
decusto,épreferívelmanterestaderrogaçãoeinscrevê­
-lacomodisposiçãoderrogatóriadefinitivaaplicável
emtodososEstados-membros .Eliminar-se-iaassim,
aomesmotempo,deumaformapositivaafontede
distorçãodeconcorrênciareferidaparajustificarasu­
pressão.
3.6.Ad.artigo29
3.6.1.Oartigo29dapropostajacente,referenteao
n91,segundoparágrafo,doartigo19daDécimaOitava
DirectivaIVA,prevêasupressãodaderrogaçãoque
permiteaoReinoUnidocontinuaratributarcertas
operaçõesnormalmente isentascomoactividadesde
interessegeral.Tratam-sedeserviçosestreitamenteliga­
dosàpráticadedesportoouàeducaçãofísica,presta­
dospororganimossemfimlucrativoapessoasque
praticamestasactividades,bemcomocertosserviços
culturaisedeentregadebensrelacionadacomesses
serviços,quandoefectuadospororganismosdedireito
públicoououtrosorganismosculturaisreconhecidos
peloEstado-membro emcausa.
3.6.2.Asupressãodestaderrogaçãonãolevanta,
numaprimeiraanálise,objecçõesdadaanaturezadas
operaçõesabrangidas .4.Conclusão
4.1.OComitécontinuaareconheceroprincípiode
umamatériacolectáveluniformedoIVA,aplicável,
oportunamente ,anívelcomunitário .
4.2.OComiténãopoderánoentantodeixarde
remeterparaasobservaçõesnageneralidadeconstantes
docapítulo2infinedopresenteparecer.Aharmoni­
zaçãodamatériacolectáveldoIVA,terá,efectivamente ,
efeitoslimitadosenquantoperduraroregimetransitó­
rioeadivergênciadetaxas.
4.3.OComitérecomenda,porúltimo,nointeresse
dasempresas,dostrabalhadores edosconsumidores ,
queapresentepropostadedirectivasejarevistaquanto
àpertinênciadoargumentodedistorçãodeconcorrên­

N9C332/58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.12.92
ferívelnestescasosgeneralizaraisençãoou,pelo
menos,atribuiraosEstados-membros odireitode
opçãopermitindo-lhesmanterousuprimir,deacordo
comorespectivocontextosocialouespecificidades
orçamentaispróprias,certasderrogaçõesatravésda
tributaçãodeoperaçõesisentasoudaisençãodeope­
raçõestributáveis.ciautilizadoparajustificarasupressãodecertasderro­
gações.Esteexercícioimpõe-sedesignadamente nos
casosemqueasupressãopropostaconduziria,através
datributaçãoanteriormente inexistente,aoencareci­
mentodeumproduto,deumbemoudeumserviço,
emdetrimentodopoderdecompradosconsumidores
edacompetitividade daeconomiaemgeral.Seriapre­
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreasituaçãoeconómicadaComunidadeemmeadosde1992
(92/C332/18
Em28deAbrilde1992,oComitéEconómicoeSocialdecidiu,nostermosdo3?parágrafo
doartigo20?doRegulamentoInterno,elaborarumparecerdeiniciativasobreasituação
económicadaComunidade emmeadosde1992.
ASecçãodosAssuntosEconómicos ,FinanceiroseMonetários,incumbidadapreparaçãodos
trabalhosdoComiténestamatéria,emitiuparecerem8deOutubrode1992(relator:M.
AbejónResa).
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeopresenteparecer.
0.Objectivosdoparecer
0.1.Aelaboraçãodopresenteparecerdeiniciativa
coincidecomumafasedegrandeimportânciaparao
desenvolvimento futurodaComunidade .OComité
consideraquesedevemprosseguirtrêstiposdeobjec­
tivos.
0.2.Emprimeirolugar,importaefectuarumabreve
análisedasituaçãoeconómica,tantodentrocomofora
daComunidade ,quesirvadebaseaumareflexãosobre
aconjunturaeconómicaactualeasperspectivasfuturas.
0.3.Emsegundolugar,comoéevidente,opresente
parecerfoifortementeinfluenciadopelosresultadosda
CimeiraEuropeiadeMaastricht,nomeadamente pelos
critériosdaUEM.Nestalinha,étambémseuobjectivo
procederaumaavaliaçãodasituaçãoactualfaceà
convergêncianominal,introduzindo aperspectivadada
poroutrosindicadoresdeconvergênciaeconómica .0.4.Emterceirolugar,oComitéconsiderouopor­
tunointroduziresteanoumpontoespecíficodeanálise
quesuscitaespecialpreocupação,istoé,asituaçãodo
empregonaComunidadeEuropeia.
1.Situaçãoeperspectivasdocontextoeconómico
1.0.1.Aeconomiainternacionalatravessaumpe­
ríododerelativaincerteza.AComissãoprevirauma
ligeiramelhoriapara1992,relativamente a1991.Toda­
via,estanãoseverificoueasúltimastendênciasindicam
queprovavelmente tambémnãoseproduziráem1993.
1.0.2.Osdadoseasconsideraçõesqueseseguem
baseiam-senasprevisõesdaComissão,que,embora
aindanãotenhamsidooficialmentemodificadas ,deve­
rão,naopiniãodamaioriadosespecialistasedaprópria
Comissão,serrevistas.Asituaçãoqueseperspectivaé,
pois,piordoqueaindicadapelosdadosoficiaisutiliza­
dosnaelaboraçãodopresenteparecer.