N? C 277/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 90 
Proposta de Decisão do Conselho no domínio da segurança da informação 
COM(90) 314 final 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Julho de 1990) 
(90/C 277/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu )artigo 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Comunidade tem como missão, 
através do estabelecimento de um mercado comum e da 
aproximação progressiva das políticas económicas dos 
Estados-membros, promover um desenvolvimento harmo­
nioso das actividades económicas no conjunto da Comuni­
dade, uma expansão contínua e equilibrada, uma estabili­
dade acrescida, uma elevação acelerada do nível de vida e 
relações mais estreitas entre os Estados-membros; 
Considerando que a informação armazenada, tratada e 
transmitida electronicamente desempenha um papel cada 
vez mais importante nas actividades sociais e económicas; 
Considerando que o advento de comunicações globais 
eficientes e a utilização em todos os domínios do 
tratamento electrónico da informação colocam em desta­
que a necessidade de uma protecção adequada; 
Considerando que o Parlamento Europeu sublinhou 
repetidamente a importância da segurança da informação 
nos seus debates e decisões; 
Considerando que o Comité Económico e Social fez notar a 
necessidade de abordar questões relativas à segurança da 
informação nas acções da Comunidade, nomeadamente 
tendo em vista o impacto da realização do mercado 
interno; 
Considerando que é necessário desenvolver uma estratégia 
global de segurança da informação para garantir a 
segurança dos utilizadores a nível comunitário e evitar a 
criação de novos obstáculos técnicos à comunicação; 
Considerando que a complexidade inerente às questões de 
segurança da informação exige a aplicação do conceito de 
subsidiaridade, a participação de diversos intervenientes no 
sector e o recurso concertado a diversas políticas; 
Considerando que acções a nível nacional, internacional e 
comunitário proporcionam uma boa base; 
Considerando que existe uma relação estreita com as 
políticas de telecomunicações, normalização, mercado da informação e da investigação e desenvolvimento tecnológi­
co (IRDT) e com os trabalhos já empreendidos nestes 
domínios pela Comunidade Europeia; 
Considerando que é adequado garantir a concertação de 
esforços baseados em trabalhos existentes nacionais e 
internacionais e através da promoção da cooperação dos 
principais intervenientes em causa; que, consequentemen­
te, é adequado prosseguir no quadro de um plano de acção 
coerente, 
Considerando que a responsabilidade dos Estados-
-membros neste domínio implica uma abordagem concer­
tada baseada numa estreita colaboração entre altos 
funcionários dos Estados-membros, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
1. É adoptado um plano de acção no domínio da 
segurança da informação (INFOSEC) por um período de 
24 meses a partir de ... 
2. O plano de acção destina-se a desenvolver uma 
estratégia global que proporcione aos utilizadores de 
informação armazenada, tratada ou transmitida electroni­
camente uma protecção da informação e dos sistemas de 
informação contra ameaças acidentais ou deliberadas. 
3. A acção terá em conta e apoiará as actividades de 
normalização em curso a nível europeu e mundial neste 
domínio. 
Artigo 2° 
O plano de acções referido no artigo 1? e cujos pormenores 
figuram em anexo compreende as seguintes linhas de 
acção: 
I. Desenvolvimento de um quadro estratégico para a 
segurança da informação. 
II. Exigências da segurança da informação. 
III. Soluções para necessidades imediatas e temporárias. 
IV. Especificações, normalização e verificação da seguran­
ça da informação. 
V. Desenvolvimentos tecnológicos e operacionais no 
campo da segurança da informação. 
VI. Oferta de segurança da informação. 
5. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 277/19 
Artigo 3° 
O plano de acção é executado pela Comissão em 
colaboração com as organizações e empresas interessadas e 
em estreita associação com os Estados-membros. 
Artigo 49 
O orçamento atribuído anualmente a esta acção é 
determinado tendo em conta os procedimentos orçamen­
tais. 
Artigo 5? 
A Comissão transmitirá ao Parlamento e ao Conselho um 
relatório sobre os resultados da acção num prazo de três 
meses após o seu termo. Artigo 6? 
Para execução do plano de acção, a Comissão consultará, 
na medida do necessário, um grupo de altos funcionários 
para a segurança da informação (SOG-IS). Este grupo é 
constituído por dois representantes de cada Estado-
-membro e da Comissão. É presidido por um representante 
da Comissão. 
Os membros do grupo podem ser apoiados por peritos ou 
consultores, dependendo da natureza dos assuntos conside­
rados. 
As deliberações do grupo são confidenciais. O grupo 
adoptará o seu regulamento interno. O secretariado será 
garantido pela Comissão. 
ANEXO 
RESUMO DAS LINHAS DE ACÇÃO 
1. Linha de acção I — Desenvolvimento de um quadro estratégico para a segurança da informação 
1.1. Tema 
1.1.1. A segurança da informação é reconhecida como uma qualidade necessária em expansão na sociedade 
moderna. Os serviços de informação electrónica necessitam de uma infra-estrutura segura de 
telecomunicações, terminais seguros (incluindo processadores e bases de dados) e condições de 
utilização seguras. É necessário estabelecer uma estratégia global que tenha em conta todos os aspectos 
da segurança da informação, evitando uma abordagem fragmentada. Qualquer estratégia para a 
segurança da informação tratada sob forma electrónica deve reflectir a vontade de qualquer sociedade 
funcionar de forma eficaz, ao mesmo tempo que se protege num mundo em rápida mutação. 
1.2. Objectivo 
1.2.2. Deve ser criado um quadro estratégico que concilie os objectivos sociais, económicos e políticos com as 
opções técnicas, funcionais e legislativas. O equilíbrio delicado entre diferentes preocupações, 
objectivos e restrições deve ser achado pelos intervenientes no sector num trabalho conjunto de 
desenvolvimento de uma percepção comum e uma estratégia acordada. Tais são os pré-requisitos para 
a conciliação de interesses e necessidades tanto na elaboração de políticas como nos desenvolvimentos 
industriais. 
1.3. Situação e tendências 
1.3.3. A situação caracteriza-se por uma consciência crescente da necessidade de actuação. Contudo, na 
ausência de uma iniciativa de concertação de esforços, é muito provável que esforços dispersos em 
vários sectores venham a criar uma situação de facto com contradições, conduzindo ao aumento 
progressivo de importantes problemas jurídicos, sociais e económicos. 
1.4. Necessidades, opções e prioridades 
IA A. Um quadro assim partilhado exigirá a abordagem e tratamento da análise e gestão de riscos no que toca 
às vulnerabilidades da informação e dos serviços associados, ao alinhamento de legislações e 
regulamentações relacionadas com abusos e utilizações indevidas de computadores/telecomunicações, 
às infra-estruturas administrativas, incluindo as políticas de segurança e o modo como elas podem ser 
executadas de modo eficiente nas diferentes indústrias/disciplinas e às preocupações sociais e de 
N? C 277/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 90 
privacidade (por exemplo, a aplicação de sistemas de identificação, autenticação e eventualmente 
autorização num ambiente democrático). 
1.4.5. Deve ser fornecida uma orientação clara para o desenvolvimento de arquitecturas físicas e lógicas 
destinadas a serviços seguros de informação distribuída, normas, linhas de orientação e definições para 
produtos e serviços de segurança garantidos, experiências-piloto e protótipos para o estabelecimento 
da viabilidade de diferentes estruturas administrativas, arquitecturas e normas relacionadas com as 
necessidades de sectores específicos. 
1.4.6. Deve ser promovida uma tomada de consciência em relação à segurança que influencie a atitude dos 
utilizadores, para que aumente o cuidado relativo à segurança nos sistemas das TI e telecomunicações. 
2. Linha de Acção II — exigências de segurança da informação 
2.1. Tema 
2.1.7. A segurança da informação é o pré-requisito ligado à protecção de privacidade, propriedade 
intelectual, confidencialidade comercial e segurança nacional. Isto conduz inevitavelmente a um 
equilíbrio difícil e, por vezes, a escolhas entre um compromisso de comércio livre e um compromisso de 
garantia da privacidade e da propriedade intelectual. Estas escolhas e compromissos devem basear-se 
na plena apreciação das exigências e do impacto das possíveis opções para a segurança da informação 
destinadas a satisfazê-las. 
2.1.8. As exigências dos utilizadores implicam funcionalidades de segurança da informação interdependentes 
com aspectos tecnológicos, operacionais e regulamentares. Deste modo, um estudo sistemático das 
exigências da segurança da informação faz parte integrante do desenvolvimento de medidas adequadas 
e efectivas. 
2.2. Objectivo 
2.2.9. Estabelecimento da natureza e características das exigências dos utilizadores e sua relação com as 
medidas de segurança da informação. 
2.3. Situação e tendências 
2.3.10. Até hoje não foram empreendidos esforços destinados a identificar as exigências em rápida evolução e 
mutação dos principais intervenientes na segurança da informação. Os Estados-membros da CE 
identificaram as exigências de harmonização das actividades nacionais (nomeadamente os « critérios de 
segurança para as TI»). Revestem-se de grande importância critérios uniformes de avaliação e regras de 
reconhecimento mútuo de resultados/certificados de avaliação. 
2.4. Necessidades, opções e prioridades 
2.4.11. Como base para um tratamento coerente e transparente das necessidades justificadas dos intervenientes 
no sector, considera-se ser necessário desenvolver uma classificação acordada das exigências dos 
utilizadores e sua relação com oferta de segurança da informação. 
2.4.12. Considera-se também importante identificar necessidades no domínio da legislação, regulamentações e 
códigos de conduta à luz duma avaliação das tendências das características e tecnologias dos serviços, 
identificar estratégias alternativas para a consecução dos objectivos por meio de disposições 
administrativas, de serviço operacionais e técnicas e avaliar a eficiência, a facilidade de utilização e os 
custos de opções e estratégias alternativas em segurança da informação para utilizadores, prestadores 
de serviços e operadores. 
3. Linha de acção III — Soluções para necessidades imediatas e temporárias 
3.1. Tema 
3.1.13 Actualmente é possível proteger adequadamente os computadores contra o acesso não autorizado a 
partir do exterior através de «isolamento», ou seja, através da aplicação de medidas organizativas e 
físicas convencionais. O mesmo se aplica às comunicações electrónicas num grupo fechado de 
5. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 277/21 
utilizadores funcionando numa rede dedicada. A situação é muito diferente caso a informação seja 
partilhada entre grupos de utilizadores ou transferida através de uma rede pública ou de acesso 
generalizado. Tanto a tecnologia, os terminais e os serviços como as normas e procedimentos 
associados são, em geral, incapazes de oferecer um nível comparável de segurança da informação nestes 
casos. 
3.2. Objectivo 
3.2.14. O objectivo deve ser o de fornecer, a curto prazo, soluções que possam responder às necessidades mais 
urgentes dos utilizadores. Devem ser concebidas de modo aberto às futuras necessidades e soluções. 
3.3. Situação e tendências 
3.3.15. Alguns grupos de utilizadores desenvolveram técnicas e procedimentos para uso próprio que 
respondem, nomeadamente, às necessidades de autenticação, integridade e não repúdio. São utilizados, 
em geral, cartões magnéticos ou cartões inteligentes. Por vezes utilizam-se técnicas mais ou menos 
sofisticadas de criptografia. Muitas vezes isto implica a definição de « autoridades » específicas de 
grupos de utilizadores. Contudo, é difícil generalizar estas técnicas e métodos por forma a responderam 
às necessidades de um ambiente aberto. 
3.3.16. A ISO está a trabalhar na segurança da informação OSI (ISO DIS 7498-2), tal como o CCITT no 
contexto do X400. É também possível inserir segmentos de segurança da informação nas mensagens. 
Autenticação, integridade e não repúdio estão a ser tratados como parte das mensagens (Edifact) e do 
X400 MHS. 
3.3.17. Actualmente, o quadro jurídico da EDI está ainda em fase de concepção. A Câmara de Comércio 
Internacional publicou regras uniformes de conduta para a transferência de dados comerciais através 
de redes de telecomunicações. 
3.3.18. Vários países (por exemplo, RFA, França, Reino Unido e EUA) desenvolveram ou estão a desenvolver 
os critérios para avaliação da fiabilidade de produtos e sistemas das TI e telecomunicações e os 
procedimentos correspondentes para a realização das avaliações. Estes critérios foram coordenados 
com os fabricantes nacionais e conduzirão a um número crescente de produtos e sistemas fiáveis,a 
começar em produtos simples. A criação de organizações nacionais que efectuem as avaliações e 
emitam os certificados constituirá um apoio a esta linha de esforços. 
3.3.19. A oferta de confidencialidade é considerada pela maioria dos utilizadores como menos importante no 
imediato. Contudo, no futuro esta situação irá provavelmente mudar, na medida em que se generalizem 
serviços de comunicações avançadas, nomeadamente os serviços móveis. 
3.4. Necessidades, opções e prioridades 
3.4.20. É essencial desenvolver o mais rapidamente possível os procedimentos, normas, produtos e 
instrumentos adequados para garantir a segurança da informação nas redes públicas de comunicações. 
Deve ser concedida prioridade elevada a autenticação, integridade e não repúdio. Devem realizar-se 
projectos-piloto destinados a estabelecer a validade das soluções propostas. O programa Jedis procura 
soluções para necessidades prioritárias em EDI no âmbito mais geral do presente plano de acção. 
4. Linha de acção IV — Especificações, normalização e verificação da segurança da informação 
4.1. Tema 
4.1.21 As exigências em matéria de segurança da informação vão-se generalizando e, como tal, a existência de 
especificações e normas é crucial. A ausência de normas e especificações acordadas pode constituir uma 
grande barreira ao avanço dos processos e serviços baseados na informação, na economia e na 
sociedade. São necessárias acções que acelerem o desenvolvimento e a utilização de tecnologias e 
normas em diversas áreas ligadas a redes de comunicações e computadores que têm uma importância 
critica para utilizadores, indústria e administrações. 
N? C 277/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 90 
4.2. Objectivo 
4.2.22. São necessários esforços para fornecer meios de suporte e realização de funções específicas nas áreas 
gerais de OSI, ORE, RDSI/IBC, gestão de redes e segurança de redes para informações não classificadas 
mas delicadas. As técnicas e abordagens necessárias para a verificação estão intrinsecamente ligadas à 
normalização e especificação. 
4.3. Situação e tendências 
4.3.23. Os Estados Unidos da América (EUA), em especial, tomaram importantes iniciativas dirigidas à 
segurança da informação no domínio civil. Na Europa, o assunto é tratado no contexto da 
normalização das TI e telecomunicações no âmbito do ETSI e do CEN/CENELEC, na preparação de 
trabalhos do CCITT e da ISO neste domínio. 
4.3.24. Dadas a preocupações crescentes, os trabalhos nos EUA estão a intensificar-se rapidamente e tanto 
vendedores como prestadores de serviços estão a aumentar os seus esforços neste domínio. Na Europa, 
a França, a República Federal da Alemanha e o Reino Unido iniciaram, independentemente, 
actividades similares, mas só lentamente se está a desenvolver um esforço comum correspondente ao 
verificado nos EUA. 
4.4. Necessidades, opções e prioridades 
4.4.25. Na segurança da informação existe uma relação intrinsecamente muito estreita entre os aspectos de 
regulamentação, operacionais, administrativos e técnicos. As regulamentações devem reflectir-se nas 
normas e as disposições relativas à segurança da informação devem satisfazer, de forma verificável, as 
normas e regulamentações. As regulamentações exigem, em vários aspectos, especificações que 
ultrapassam o âmbito convencional da normalização, ou seja, incluem códigos de conduta. As 
exigências em matéria de normas e códigos de conduta esta presentes em todas as áreas da segurança da 
informação, devendo fazer-se uma distinção entre as exigências de protecção que correspondem aos 
objectivos de segurança e algumas das exigências técnicas que podem ser confiadas aos organismos de 
normalização competentes europeus (CEN/CENELEC/ETSI). 
4.4.26. As especificações e normas devem abranger os domínios dos serviços de segurança da informação 
(autenticação de pessoas e empresas, protocolos de não repúdio, prova electrónica juridicamente 
aceitável, controlo da autorização), dos serviços de comunicação (privacidade na comunicação de 
imagens, privacidade nas comunicações móveis de voz e dados, protecção de bases de dados e de 
imagens, segurança dos serviços integrados), da gestão da comunicação e segurança (sistema de chaves 
públicas/privadas para funcionamento de redes abertas, protecção da gestão da rede, protecção do 
prestador de serviços) e da certificação (critérios e níveis de garantia da segurança da informação, 
procedimentos de garantia da segurança). 
5. Linha de acção V — Desenvolvimentos tecnológicos e operacionais no campo da segurança da 
informação 
5.1. Tema 
5.1.27. O estudo e o desenvolvimento sistemáticos da tecnologia a fim de possibilitar soluções 
economicamente viáveis e funcionalmente satisfatórias para uma gama de exigências actuais e futuras 
no domínio da segurança da informação constituem um pré-requisito para o desenvolvimento do 
mercado de serviços e da competitividade da economia europeia no seu conjunto. 
5.1.28. Quaisquer desenvolvimentos tecnológicos na segurança dos sistemas da informação terão que incluir 
simultaneamente os aspectos de segurança dos computadores e segurança das comunicações, dado que 
a maioria dos sistemas actuais são sistemas distribuídos, obtendo-se o acesso a estes sistemas através de 
serviços de comunicações. 
5.2. Objectivo 
5.2.29. Estudo e desenvolvimento sistemáticos da tecnologia a fim de possibilitar soluções economicamente 
viáveis e funcionalmente satisfatórias para uma gama de exigências actuais e futuras no domínio da 
segurança da informação. 
5.3. Necessidades, opções e prioridades 
5.3.30. Os trabalhos em matéria de segurança da informação deverão abordar estratégias de desenvolvimento 
e realização, tecnologias e ainda integração e verificação. 
5. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 277/23 
5.3.31. Os trabalhos de investigação e desenvolvimento (I&D) estratégicos deveriam abordar modelos 
conceptuais de sistemas seguros (segurança sem compromisso), modelos de exigências funcionais, 
modelos de riscos e arquitecturas para a segurança. 
5.3.32. Os trabalhos de I&D orientada para a tecnologia deveriam incluir autenticação do utilizador e da 
mensagem (por exemplo, através da análise da voz e de assinaturas electrónicas), interfaces e 
protocolos técnicos para cifragem, mecanismos de controlo de acesso e métodos de realização de 
sistemas seguros comprováveis. 
5.3.33. Através de projectos de integração e verificação deveria estudar-se a verificação e validação da 
segurança técnica dos sistemas e sua aplicabilidade. 
5.3.34. Para além da consolidação e desenvolvimento da tecnologia da segurança, são necessárias diversas 
medidas de acompanhamento ligadas à criação, manutenção e aplicação consistente de normas e à 
validação e certificação de produtos das Tl e telecomunicações no que respeita às suas propriedades de 
segurança, incluindo métodos de validação e certificação na concepção e realização de sistemas. 
5.3.35. O terceiro programa-quadro comunitário de I&DT poderá ser utilizado para promover projectos de 
cooperação nos níveis pré-competitivo e pré-normativo. 
6. Linha de acção VI — Oferta de segurança da informação 
6.1. Tema 
6.1.36. Em função da natureza exacta das características da segurança da informação, deverão incorporar-se 
as necessárias funções nas diferentes partes dos sistemas de comunicação, incluindo terminais/compu­
tadores, serviços, gestão da rede até aos dispositivos criptográficos, cartões inteligentes, chaves 
públicas e privadas, etc. Algumas destas partes estarão, previsivelmente, incorporadas nos 
equipamentos ou suportes lógicos fornecidos pelos vendedores, enquanto outras podem fazer parte de 
sistemas distribuídos (por exemplo, gestão da rede), estar na posse dos utilizadores individuais (por 
exemplo, cartões inteligentes) ou ser fornecidas por uma organização especializada (por exemplo, 
chaves públicas/privadas). 
6.1.37. A maior parte dos produtos e serviços de segurança da informação podem, previsivelmente, ser 
fornecidos por vendedores, prestadores de serviços ou operadores. Para funções especificas, por 
exemplo, oferta de chaves públicas/privadas, auditoria ou autorização, pode vir a ser necessário 
identificar e mandatar organizações adequadas. 
6.1.38. O mesmo se aplica a certificação, avaliação e verificação da qualidade do serviço, funções que devem 
estar a cargo de organizações independentes dos interesses de vendedores, prestadores de serviços ou 
operadores. Estas organizações poderão ser privadas, públicas ou mandatadas pelo Estado para exercer 
funções por delegação. 
6.2. Objectivo 
6.2.39. Para facilitar o desenvolvimento harmonioso da oferta de segurança da informação na Comunidade 
para protecção do público e dos interesses comerciais, será necessário desenvolver uma abordagem 
coerente da oferta de segurança da informação. Smpre que haja necessidade de mandatar organizações 
independentes, as suas funções e condições de funcionamento deverão ser definidas, acordadas e, se 
necessário, incluídas no quadro regulamentar. O objectivo será a obtenção de uma repartição de 
responsabilidades claramente definida e acordada entre os diferentes intervenientes a nível 
comunitário, como pré-requisito para o reconhecimento mútuo. 
6.3. Situação e tendências 
6.3.40. Actualmente, a oferta de segurança da informação está bem organizada apenas em áreas específicas e 
limitada à resposta a necessidades específicas. A organização a nível europeu é, em geral, informal e o 
reconhecimento mútuo da verificação e certificação ainda não existe fora de grupos fechados. Com a 
crescente importância da segurança da informação, a necessidade de definição de uma abordagem 
coerente da oferta de segurança da informação a nível europeu e internacional está a tornar-se urgente. 
N? C 277/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 90 
6.4. Necessidades, opções e prioridades 
6.4.41. Dado o número de intervenientes envolvidos e as relações estreitas com questões de regulamentação e 
legislativas, é especialmente importante chegar-se a um acordo prévio sobre os princípios que devem 
reger a oferta de segurança da informação. Ao desenvolver-se uma abordagem coerente deste 
problema, há que tratar dos aspectos de identificação e especificação de funções que exigem, pela sua 
natureza, a existênciatle uma organização independente (ou organizações que trabalhem em conjunto). 
Tal poderia abranger funções como a administração de um sistema de chaves públicas/privadas. Além 
disso, é necessário identificar e especificar, desde logo, as funções que, no interesse público, devem ser 
confiadas a uma organização independente (ou organizações que trabalhem em conjunto). Poderá aqui 
incluir-se, por exemplo, auditoria, garantia da qualidade, verificação, certificação e funções similares. 
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Económica Europeia de 
um acordo de comércio e de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro 
SEC(90) 1872 final 
(Apresentada pela Comissão em 8 de Outubro de 1990) 
(90/C 277/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DECIDE: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
113? e235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a celebração pela Comunidade Econó­
mica Europeia do Acordo de Comércio e de Cooperação 
Comercial e Económica entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
por um lado, e a Roménia, por outro, se revela necessária à 
realização dos objectivos da Comunidade no domínio das 
relações externas; 
Considerando que se afigura que algumas das medidas de 
cooperação económica previstas neste acordo ultrapassam 
os poderes de acção previstos no domínio da política 
comercial comum, Artigo Io. 
É aprovado, em nome da Comunidade Económica 
Europeia, o Acordo de Comércio e de Cooperação 
Comercial e Económica entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
por um lado, e a Roménia, por outro. 
O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da 
Comunidade Económica Europeia, à notificação prevista 
no artigo 25? do acordo (!). 
Artigo 3? 
A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-
-membros, representará a Comunidade na comissão mista 
instituída pelo artigo 22? do acordo. 
(') O Secretariado-Geral do Conselho publicará a data de entrada 
em vigor do acordo no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias.