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Bruxelas, 24.3.2009

COM(2009) 138 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o funcionamento do Regulamento (CE) n.° 358/2003 da Comissão relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros

{SEC(2009) 364}

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO DA REAPRECIAÇÃO

1. O Regulamento (CE) n.° 358/2003 da Comissão[1], regulamento de isenção por categoria no sector dos seguros (o «RIC») aplica o n.° 3 do artigo 81.° do Tratado CE (o «Tratado»)[2] a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros. A Comissão Europeia (a «Comissão») deve enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar seis anos depois da entrada em vigor[3] do RIC, um relatório sobre a aplicação do referido regulamento[4].

2. O RIC chega ao termo da sua vigência em 31 de Março de 2010. Em 2008, a Comissão reexaminou a sua aplicação ao longo dos últimos seis anos, com base num documento de consulta, bem como em questionários específicos dirigidos a certas partes interessadas[5]. Este reapreciação foi realizada em colaboração com a Rede Europeia da Concorrência (REC). O presente relatório apresenta as conclusões da reapreciação, bem como as propostas de alteração do RIC delineadas pela Comissão. Um documento de trabalho mais pormenorizado e alargado da Comissão figura em anexo, estando ambos publicados no sítio Web da DG Concorrência.

3. É de observar que o relatório se limita a expor as primeiras conclusões da Comissão sobre a aplicação do Regulamento n.º 358/2003, em nada prejudicando a tomada de uma decisão final no que respeita aos resultados da reapreciação. O relatório constitui uma das etapas de um processo de consulta abrangente, no qual todas as partes interessadas foram convidadas a participar.

4. Desde 1 de Maio de 2004, tal como a maioria dos outros sectores, o sector segurador tem estado sujeito às disposições gerais aplicáveis do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 (Regulamento n.º 1/2003), relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado. O Regulamento n.º 1/2003 estabelece que os acordos[6] que satisfaçam as condições previstas no n.º 3 do artigo 81.º não são proibidos, não sendo necessária, para o efeito, uma decisão prévia. As empresas e as associações devem actualmente verificar elas próprias se os seus acordos são compatíveis com o artigo 81.°. Somente alguns sectores beneficiam presentemente de um RIC específico e noutros sectores (tais como o dos transportes marítimos e aéreos) o RIC relevante não foi renovado.

2. PRINCIPAIS CONCLUSÕES DA REAPRECIAÇÃO E RESPECTIVA ANÁLISE

5. A análise realizada pela Comissão para determinar se deve ou não renovar o RIC aborda 3 questões fundamentais no que se refere a cada uma das quatro categorias de acordos isentas pelo RIC, designadamente:

a) se os riscos comerciais ou outros aspectos do sector segurador o tornam "especial" e diferente dos outros sectores, de molde a ser conducente a uma maior necessidade de cooperação entre as seguradoras;

b) em caso afirmativo, se esta maior necessidade de cooperação requer um instrumento jurídico tal como o RIC para a proteger ou facilitar o seu exercício; e

c) em caso afirmativo, qual o instrumento jurídico mais adequado para o efeito (ou seja, o RIC em vigor ou a sua renovação parcial, a sua renovação com a introdução de certas alterações ou ainda a elaboração de orientações).

2.1 Cálculos, tabelas e estudos realizados em comum

6. Em determinadas condições, a alínea a) do artigo 1.° do RIC isenta os acordos relativos à elaboração conjunta e à distribuição de (i) cálculos do custo médio anterior de cobertura de um risco específico e (ii) em relação aos seguros que envolvam um elemento de capitalização, tabelas de mortalidade e tabelas que demonstrem a frequência de doenças, acidente e invalidez (em seguida denominadas tabelas). A alínea b) do artigo 1.° do RIC isenta igualmente (sob determinadas condições) a elaboração conjunta de estudos sobre o impacto provável de circunstâncias gerais externas às empresas interessadas, no que se refere à frequência ou dimensão de futuros sinistros em relação a um dado risco ou categoria de risco ou sobre a rendibilidade dos diferentes tipos de investimento, bem como a distribuição dos resultados desses estudos.

7. Os custos dos produtos de seguros são desconhecidos no momento em que o preço é acordado e o risco coberto. O cálculo do risco é uma questão fundamental no âmbito da fixação dos preços aplicáveis a todos os produtos de seguros, o que parece constituir um factor de diferenciação face a outros sectores, nomeadamente o sector bancário. Deste modo, o acesso a dados estatísticos anteriores para efeitos da tarifação técnica dos riscos assume uma importância crucial. Por conseguinte, com base nos elementos de que a Comissão dispõe, afigura-se que a cooperação nesta área é específica ao sector dos seguros, sendo necessária para fixar o preço dos riscos.

8. Os acordos que aumentam o número de seguradoras potencialmente em condições de assegurar a cobertura de um dado risco reforçam, em geral, o acesso ao mercado e a concorrência. O facto de as seguradoras serem autorizadas a cooperar entre si para calcular a cobertura do risco é susceptível de permitir a entrada no mercado de pequenas e médias empresas. A grande maioria dos inquiridos chamou a atenção para a necessidade de o sector cooperar no que respeita a este aspecto, tendo associado a questão à existência do RIC.

9. Muitas seguradoras, bem como algumas autoridades de supervisão e uma federação de gestão dos riscos argumentaram que, na ausência do RIC, as seguradoras deixariam de cooperar no âmbito da elaboração conjunta de cálculos, tabelas e estudos e também não partilhariam os resultados da cooperação com as pequenas seguradoras ou as seguradoras estrangeiras. Com efeito, algumas grandes seguradoras (que, de acordo com as associações de seguros, estariam em condições de recolher as informações relevantes a título individual ou através da sua cooperação com uma ou duas outras grandes seguradoras) não dispõem de qualquer incentivo para o efeito. O RIC prevê que, quando as empresas de seguros cooperam entre si desta forma, devem facultar o acesso às informações recolhidas, numa base não discriminatória, a outras empresas de seguros. Foi sustentado que, na eventualidade de o RIC não ser renovado, as seguradoras poderiam cooperar, por exemplo, de molde a impedir o acesso por parte das empresas de seguros mais pequenas ou estrangeiras às informações recolhidas, no intuito de restringir o mercado. Tal constituiria uma desvantagem para estas seguradoras, que seriam assim impedidas ou dissuadidas de entrar no mercado. Alguns inquiridos no decurso da reapreciação, nomeadamente as pequenas e médias seguradoras, afirmaram que não teriam estado em condições de assegurar a sua entrada no mercado sem o recurso ao sistema de partilha de dados facilitado pela isenção. Afigura-se igualmente que, quanto mais recente for o mercado, tanto mais importância assume o acesso dos novos operadores a esses dados, a fim de poderem avaliar correctamente os riscos.

10. Alguns inquiridos salientaram a existência de alternativas a esta cooperação horizontal, nomeadamente, quando as seguradoras incrementam o número de efectivos que se consagram à investigação e ao desenvolvimento para efeitos de análise do mercado ou quando as administrações públicas ou organismos do Estado recolhem e publicam dados. Contudo, tudo parece apontar para o facto de a primeira opção não ser provavelmente uma forma eficiente de alcançar este objectivo e a segunda depender das administrações públicas, para as quais poderá não constituir uma prioridade.

11. Por conseguinte, a Comissão considera que há boas razões para proteger e facilitar a cooperação neste domínio e que o RIC actual parece estar a ser eficaz neste contexto. Além disso, na fase actual, parece ser de evitar o risco (mesmo ténue) de essa cooperação pró-concorrencial poder vir a diminuir. A Comissão não decidiu ainda se deve alterar a estrutura ou a formulação da isenção actual e, caso venha a concluir que é necessária a sua renovação, se esta será total ou parcial. Tal dependerá das novas contribuições que venha a receber, bem como de uma análise aprofundada e específica de todos os dados e informações disponíveis.

2.2 Condições-tipo das apólices

12. O RIC isenta (sob determinadas condições), o estabelecimento conjunto e a divulgação de condições-tipo das apólices não vinculativas em relação ao seguro directo, bem como os modelos não vinculativos no domínio dos lucros.

13. No decurso da reapreciação, diversas seguradoras e associações de seguros argumentaram que a cooperação destinada a estabelecer as condições-tipo das apólices assegura a contenção dos custos incorridos pelas seguradoras e, deste modo, dos prémios facturados aos clientes. Sustentaram que, sem o RIC, se verificaria um aumento dos custos das seguradoras, que decorreria dos maiores esforços necessários para acordar a formulação das apólices, devido nomeadamente à falta de um ponto de partida comum.

14. A Comissão concorda que, em muitos casos, as condições-tipo das apólices têm efeitos positivos a nível da concorrência e dos consumidores. Todavia, a reapreciação centra-se sobretudo na questão de saber se esta categoria de acordos é específica ao sector dos seguros. Ora, afigura-se que os acordos técnica ou juridicamente complexos num quadro jurídico em rápida mutação são prática corrente numa série de sectores. As condições-tipo são utilizadas nesses sectores sem serem cobertas por um RIC. Por exemplo, no sector bancário, ao qual os serviços da Comissão enviaram igualmente um questionário, os bancos de diversos Estados-Membros acordam entre si as condições-tipo aplicáveis a serviços tais como a transferência de numerário, a emissão de cartões, a utilização de caixas automáticos, as condições que regem as contas bancárias, os contratos de crédito e os pagamentos. Além disso, os representantes do sector bancário argumentaram não ser necessário um quadro legislativo (tal como um RIC) para definir estas condições e que a ausência de um quadro deste tipo não suscitava quaisquer dificuldades concretas para os bancos.

15. Alguns inquiridos sustentaram, no âmbito da reapreciação da Comissão, que a insegurança jurídica que adviria da não renovação do RIC enfraqueceria a cooperação, em virtude do receio de esta poder vir a ser contestada pela Comissão ou pelas autoridades de concorrência nacionais. Argumentaram ainda que, em caso de não renovação, caberia proceder a uma avaliação individual que seria longa e onerosa, nomeadamente para as pequenas seguradoras que seriam obrigadas a repercutir os custos sobre os tomadores de seguro. No entanto, mesmo ao abrigo do regime actual, é necessário proceder a uma apreciação jurídica minuciosa da conformidade das condições-tipo das apólices com o RIC. Além disso, algumas regulamentações nacionais fixaram estas condições-tipo das apólices, o que reduziu a necessidade de cooperação. Por outro lado, há casos em que a autoridade nacional de regulamentação (por exemplo, a FSA no Reino Unido) exorta os operadores no mercado a assegurar a segurança jurídica dos contratos, indicando claramente que caso o mercado não adopte ele próprio as medidas necessárias, a autoridade intervirá mediante a imposição de novas regras. Nos últimos anos, um grande número de associações nacionais tem vindo igualmente a tomar a iniciativa de estabelecer as condições-tipo das apólices, o que parece confirmar uma vez mais que seria pouco provável que deixassem de ser acordadas na ausência de um RIC, em especial porque, na opinião da Comissão, as condições-tipo seriam muitas vezes consentâneas com o n.° 1 do artigo 81.° ou preencheriam os critérios de isenção previstos no n.° 3 do artigo 81.°.

16. Em suma, a cooperação em matéria de condições-tipo das apólices não parece ser específica ao sector dos seguros e, como tal, não exige forçosamente um RIC sectorial. De igual modo, também não parece prevalecer um risco significativo de diminuição ou mesmo desaparecimento da cooperação no que se refere a estas condições em caso de não renovação do RIC. No entanto, neste último caso, a Comissão poderia considerar a possibilidade de orientações mais precisas.

2.3 Cobertura comum de certos tipos de riscos (agrupamentos)

17. O RIC isenta[7] a criação e o funcionamento dos agrupamentos de co-seguro ou de co-resseguro para a cobertura comum de novos riscos[8], bem como os agrupamentos de co-seguro ou de co-resseguro para cobrir outros riscos que não novos, sob determinadas condições. O RIC parte da premissa de que tais agrupamentos podem restringir a concorrência, pelo que cabe determinar as circunstâncias (limites em termos de quotas de mercado[9] e outras condições[10]) em que esses agrupamentos podem beneficiar da isenção prevista no n.° 3 do artigo 81.°.

18. A Comissão concorda com os inquiridos na consulta quando ao facto de, para determinados tipos de riscos (tais como os riscos nucleares, o terrorismo e os riscos ambientais), em relação aos quais as empresas de seguros denotam uma certa relutância ou indisponibilidade para cobrir o risco na sua totalidade a título individual, a partilha dos riscos ser crucial para que todos eles possam ser cobertos. Esta particularidade distingue o sector dos seguros dos demais e suscita uma maior necessidade de cooperação. Quanto à necessidade de dispor de um instrumento jurídico específico tal como o RIC para abranger esta forma de cooperação, a reapreciação permitiu à Comissão extrair as ilações a seguir referidas.

19. Em primeiro lugar, verifica-se uma necessidade de coerência quanto ao cálculo das quotas de mercado, que é actualmente efectuado tendo em conta os produtos de seguros subscritos, no âmbito do agrupamento, pelas empresas participantes ou em seu nome. Isto significa que não é necessário tomar em consideração os volumes de negócios realizados pelas empresas participantes fora do agrupamento de co-seguro ou de co-resseguro no mercado relevante, o que não se coaduna com outras regras de concorrência gerais e sectoriais relativas à apreciação da cooperação horizontal. O sector dos seguros beneficiaria de um tratamento preferencial caso aplicasse, no cálculo das quotas de mercado, regras distintas das aplicáveis noutros sectores. Na fase actual, nada parece justificar a manutenção deste tratamento preferencial face a outros sectores. Este aspecto será tido em conta se a referida isenção for renovada.

20. Em segundo lugar, muitos agrupamentos de co-seguro ou de co-resseguro que desenvolvem actualmente actividades no mercado não são efectivamente abrangidos pelo RIC por uma série de razões, pelo que a sua eventual não renovação não deverá afectar a sua apreciação jurídica. Com efeito, alguns agrupamentos não precisam de um RIC para dispor de uma zona de segurança, simplesmente porque, à partida, não restringem a concorrência. Pode considerar-se que alguns agrupamentos não são anticoncorrenciais, independentemente da sua quota de mercado, desde que sejam necessários para permitir que os seus membros proponham um dado tipo de seguro que não seria fornecido individualmente por uma única empresa de seguros. Segundo as respostas obtidas durante a reapreciação, muitos agrupamentos não têm em conta esta possibilidade na sua análise jurídica, sustentando erradamente que requerem o RIC por razões de segurança jurídica quando, na realidade, é pouco provável que sejam abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Outros agrupamentos, que podem ser substituídos por duas ou mais empresas de seguros e resultar em restrições da concorrência, podem igualmente não ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do RIC, embora por razões diferentes: excedem os limites das quotas de mercado e/ou não preenchem todas as condições estabelecidas no artigo 8.º do RIC. É todavia possível que alguns agrupamentos que respeitam os limites das quotas de mercado e outras condições do RIC possam ser afectados pela sua não renovação.

21. Em terceiro lugar, muitas seguradoras utilizam incorrectamente a isenção aplicável aos agrupamentos como uma isenção "geral", sem procederem a uma apreciação jurídica aprofundada da sua conformidade com o RIC. Por exemplo, é necessário definir cuidadosamente o mercado do produto e o mercado geográfico relevantes, dado que se trata de uma condição prévia para verificar o respeito dos limites das quotas de mercado[11]. As respostas recebidas no âmbito do processo de consulta apontam para um elevado grau de incerteza quanto à definição dos mercados relevantes. Apesar de muitos inquiridos terem salientado que o RIC devia clarificar o conceito de "mercado relevante", nem este regulamento nem qualquer outro instrumento jurídico podem definir o mercado relevante, que deve ser objecto de uma apreciação individual por parte dos agrupamentos. A Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante[12], juntamente com as decisões pertinentes da Comissão e os ofícios de arquivamento no sector dos seguros podem servir de orientação para que os agrupamentos determinem o mercado relevante em que operam.

22. Por conseguinte, a Comissão considera que os agrupamentos são específicos ao sector dos seguros e, por outro lado, que prevalece aparentemente um certo risco de não cooperação neste domínio se o RIC não for renovado. Muito embora este risco de não cooperação possa não ser significativo, a Comissão considera que pode ser adequado manter em vigor uma isenção a favor dos agrupamentos ao abrigo do RIC. No entanto, se a Comissão renovar esta isenção, o capítulo sobre os agrupamentos será objecto de uma profunda reformulação, a fim de assegurar a coerência com outras disposições legislativas gerais e sectoriais e para ter em conta as observações tecidas durante a reapreciação. Além disso, a Comissão salientará numa comunicação a necessidade de proceder numa base casuística a uma apreciação jurídica individual aprofundada.

2.4 Dispositivos de segurança

23. O RIC abrange i) as especificações técnicas, as regras ou os códigos de conduta relativos aos dispositivos de segurança e os procedimentos para a avaliação e a aprovação da sua conformidade com estas normas, bem como ii) as especificações técnicas, as regras ou os códigos de conduta para a instalação e a manutenção dos dispositivos de segurança e os procedimentos para a avaliação e aprovação da conformidade com essas normas das empresas responsáveis pela sua instalação ou manutenção. Estes acordos são cobertos pelo RIC, na medida em que tais normas não estejam harmonizadas a nível da UE e desde que preencham as outras condições previstas no artigo 9.° do referido regulamento.

24. Tal como igualmente argumentado pelos inquiridos no âmbito da reapreciação, a Comissão considera que prevalece um interesse mútuo no sector dos seguros no que se refere à cooperação em matéria de dispositivos de segurança, uma vez que as seguradoras procuram activamente formas de ajudar os clientes a reduzir a sua exposição ao risco coberto. No entanto, os acordos relativos a especificações técnicas aplicáveis a dispositivos de segurança e à respectiva instalação inserem-se no domínio geral da normalização, que não é específico ao sector dos seguros. Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de o RIC ser necessário para facilitar esta cooperação.

25. Em primeiro lugar, a Comissão considerou a possibilidade de os fabricantes de dispositivos de segurança e as empresas que prestam serviços de instalação e manutenção não respeitarem as especificações técnicas, nem as avaliações de conformidade estabelecidas em comum pelas seguradoras, sendo assim excluídos do mercado uma vez que os consumidores não podem obter um seguro com base nesses produtos. Algumas das respostas confirmaram estas preocupações, já identificadas no inquérito relativo ao sector dos seguros destinados a empresas. Os consumidores apenas são elegíveis para efeitos de seguro se comprovarem que utilizam dispositivos de segurança aprovados para alcançarem um nível de prevenção aceitável, conforme estabelecido pelas associações de seguros. As dificuldades colocam-se quando os clientes pretendem mudar para fornecedores de dispositivos de segurança que não respeitam as normas. Afigura-se igualmente que o RIC incentiva a adopção de facto de normas industriais infra-europeias, as quais podem constituir um obstáculo à livre circulação de bens e serviços. Na maioria dos Estados-Membros, somente os serviços de instalação e de manutenção dos fornecedores regionais ou nacionais "homologados" que recorrem a dispositivos "homologados", são aceites pelas empresas de seguros, geralmente reunidas no âmbito das suas associações nacionais. Além disso, o elevado custo inerente a múltiplos processos de ensaio e de certificação representa um entrave significativo à comercialização de produtos novos e inovadores no mercado da UE.

26. Apesar de as regras consignadas no Tratado sobre a livre circulação de mercadorias não serem aplicáveis às empresas privadas nem às suas associações, os acordos que têm como objecto ou efeito a segmentação do mercado comum em função das fronteiras nacionais foram, nalguns casos, considerados pela jurisprudência como anticoncorrenciais e contrários ao disposto no n.° 1 do artigo 81.°. Além disso, as disposições previstas nos artigos 39.° (livre circulação dos trabalhadores), 43.° (liberdade de estabelecimento) e 49.° (livre prestação de serviços) do Tratado CE vinculam não só os Estados-Membros, como também os organismos privados[13]. A supressão entre os Estados-Membros dos obstáculos à livre circulação das pessoas seria comprometida se a eliminação dos entraves estatais pudesse ser neutralizada pelos obstáculos criados por associações ou organismos não regidos pelo direito público[14].

27. Em segundo lugar, as possibilidades que ainda subsistem no que se refere a eventuais acordos ao abrigo do RIC são significativamente reduzidas ou eliminadas, dado que a harmonização a nível da UE é actualmente alargada, continuando a desenvolver-se. Por exemplo, aproximadamente 90 normas harmonizadas (ou especificações técnicas) da EU relativamente a sistemas de detecção de incêndios e de alarme em caso de incêndio, bem como a sistemas fixos de combate a incêndios foram já publicadas no Jornal Oficial da UE e pelo menos 30 outras normas harmonizadas a nível da UE encontram-se actualmente a ser desenvolvidas no que respeita a categorias de produtos de construção.

28. Em terceiro lugar, a Comissão sempre defendeu que o processo de normalização deve estar aberto a todos os participantes sectoriais interessados e que os resultados devem ser disponibilizados em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias[15]. A reapreciação revelou que, em muitos casos, as seguradoras não associam os fabricantes e os prestadores de serviços em causa ao processo de adopção ou revisão das normas. É provável que esta falta de transparência esteja ligada à subsequente exclusão de facto de certos fabricantes do mercado.

29. Em suma, os acordos relativos aos dispositivos de segurança não parecem ser específicos ao sector dos seguros e, além disso, parecem suscitar preocupações tanto a nível da concorrência, como em termos de desenvolvimento do mercado interno da UE. A Comissão prefere assim não renovar esta parte do RIC. No entanto, as seguradoras beneficiarão de orientações sobre a aplicabilidade ou não do artigo 81.º do Tratado aos seus acordos relativos a dispositivos de segurança, no capítulo geral consagrado à normalização que figura nas Orientações sobre os acordos de cooperação horizontal[16], actualmente em vias de reapreciação.

3. CONCLUSÕES E PROPOSTAS

30. A análise que precede revela que nem todas as a categorias de acordos actualmente isentas pelo RIC são específicas ao sector dos seguros. As condições-tipo das apólices não parecem ser específicas, uma vez que são igualmente acordadas noutros sectores, nomeadamente no sector bancário, sem que um RIC seja necessário para o efeito. Os acordos relativos aos dispositivos de segurança e à sua instalação também não parecem ser específicos ao sector dos seguros, visto que se enquadram no domínio geral da normalização, que beneficia actualmente de directrizes ao abrigo das Orientações sobre os acordos de cooperação horizontal.

31. No que respeita aos acordos sobre condições-tipo das apólices e dispositivos de segurança, diversos inquiridos argumentaram que a cooperação entre as seguradoras será muito mais reduzida se o RIC não for renovado, uma vez que as empresas manifestariam maior relutância, senão uma indisponibilidade total, para assumir os riscos jurídicos inerentes à cooperação na ausência do RIC. Foi sustentado que esta menor cooperação ou mesmo a sua ausência teria efeitos prejudiciais, tanto a nível da concorrência (menos entradas no mercado), como dos consumidores (preços mais elevados e menor leque de escolha). Ora, se a cooperação nos domínios isentos assume tamanha importância para o sector dos seguros, na opinião da Comissão, a necessidade de cooperar sobrepor-se-ia à necessidade de este dispor de uma zona de segurança ao abrigo do RIC. É o que acontece, na prática, por exemplo, no que respeita aos acordos em matéria de liquidação de sinistros e registos de riscos agravados, em que as seguradoras cooperam entre si, apesar de estes dois domínios não serem abrangidos pela isenção por categoria. Por conseguinte, na eventualidade de se verificar uma menor cooperação no mercado em caso de não renovação, é pouco provável que se trate de uma consequência directa desta última.

32. É de observar que a segurança jurídica assegurada pelo RIC não é absoluta, podendo apenas resultar numa zona de segurança (que codifica o n.° 3 do artigo 81.°) se forem reunidas as condições nele previstas para o efeito. Muitas seguradoras parecem basear-se na segurança jurídica assegurada pela mera existência do RIC, sem procederem a uma avaliação jurídica aprofundada da sua compatibilidade com as condições do RIC, contrariamente ao exigido. Além disso, afigura-se que muitas seguradoras entendem erradamente que estão cobertas pelo RIC, subestimam a necessidade de realizarem uma apreciação ao abrigo deste regulamento e sobrestimam a auto-apreciação que seria necessária no caso da sua não renovação.

33. Na eventualidade de o RIC não ser renovado em relação às duas categorias de acordos propostas (condições-tipo das apólices e dispositivos de segurança), os acordos anteriormente abrangidos pelo seu âmbito de aplicação não se tornarão forçosamente ilegais. Ao invés, caberá proceder a uma apreciação jurídica nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 81.°, bem como à luz das Orientações sobre a aplicação do n.° 3 do artigo 81.° e/ou das Orientações sobre os acordos de cooperação horizontal, em vez do RIC, tal como sucede actualmente para a grande maioria dos sectores. Tal como a Comissão Europeia confirmará numa comunicação a publicar se não renovar algumas das isenções actuais, a maioria dos critérios estabelecidos neste RIC continuarão a ser válidos para efeitos de aplicação do n.° 3 do artigo 81.°. Por último, os efeitos positivos resultantes desses acordos e sublinhados pelos inquiridos durante a reapreciação deverão ser examinados numa base casuística nos termos do n.° 1 do artigo 81.° e, se for caso disso, do n.° 3 do artigo 81.°.

34. Na fase actual, a Comissão considera que deve continuar a facilitar mediante um RIC as duas formas de cooperação que se afiguram específicas ao sector dos seguros, designadamente, os acordos relativos à elaboração conjunta de cálculos, tabelas e estudos e os agrupamentos de co-seguro e de co-resseguro. No que respeita ao primeiro caso, a Comissão não decidiu ainda se deve alterar a estrutura ou a formulação da isenção actual nem se, caso conclua pela necessidade de renovação, esta deve ser total ou parcial. Tal dependerá das novas contribuições que poderá vir a receber e de uma análise aprofundada e específica de todos os dados e informações disponíveis. Quanto ao segundo caso referido, na fase actual parece que, apesar de o risco de não cooperação nestes domínios ser aparentemente reduzido, é de evitar a possibilidade de esta cooperação pró-concorrencial poder vir a ser reduzida.

35. Em 2 de Junho de 2009, realizar-se-á uma audição pública a fim de permitir à Comissão receber os últimos argumentos do sector e das partes interessadas previamente à tomada de uma decisão quanto à renovação de eventuais partes do RIC.

[1] Regulamento (CE) n.º 358/2003 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros (JO L 53 de 28.2.2003, p. 8).

[2] Qualquer alusão ao artigo 81.° no presente documento deve ser entendida como uma referência ao artigo 81.° do Tratado CE.

[3] 1 de Abril de 2003.

[4] Este requisito está previsto no artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 1534/91 do Conselho.

[5] A DG Concorrência lançou uma consulta em Abril de 2008 por um período de três meses, o que confere um prazo substancial aos interessados para a apresentação das suas contribuições. Após o encerramento da consulta, a Comissão enviou outros questionários pormenorizados, nomeadamente, a certas categorias de partes interessadas junto das quais pretendia recolher informações adicionais, a saber, pequenas seguradoras, agrupamentos ( pools ) e federações/associações de produtores de dispositivos de segurança.

[6] Pelo termo "acordos" no presente documento, deve entender-se acordos, decisões e práticas concertadas.

[7] Por um período de três anos a contar da data de constituição do agrupamento, independentemente da sua quota de mercado.

[8] Definidos no n.° 7 do artigo 2.° do RIC.

[9] N.° 2, alíneas a) e b), do artigo 7.º: mais de 20% de mercado relevante no caso de agrupamentos de co-seguro e mais de 25% no caso de agrupamentos de co-resseguro.

[10] Artigo 8.° do RIC.

[11] Foram igualmente manifestadas preocupações quanto à definição de "novos riscos".

[12] JO C 372 de 9.12.1997, p. 5.

[13] Processo C-415/93, Bosman, n.os 83 e 84, Colectânea 1995, p. I-4921; Processo C-281/98, Angonese, n.º 32, Colectânea 2000, p. I-4139; Processo 36/74, Walrave e Koch, Colectânea 1974, p. 1405.

[14] Processo C-309/99, Wouters/Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten, Colectânea 2002, p. I-1577; Processo C-411/98, Ferlini/CHL, n.º 50, Colectânea 2000, p. I-8081.

[15] Comunicação da Comissão de 6 de Janeiro de 2001: Orientações sobre a aplicação do artigo 81.° do Tratado aos acordos de cooperação horizontal (JO C 3 de 6.1.2001); Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao papel da normalização europeia no âmbito da legislação e das políticas europeias, 18.10.2004.

[16] Comunicação da Comissão de 6 de Janeiro de 2001: Orientações sobre a aplicação do artigo 81.° do Tratado aos acordos de cooperação horizontal (JO C 3 de 6.1.2001).