Anúncio do Governo do Reino Unido respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2003/C 58/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

THE PETROLEUM (PRODUCTION) (SEAWARD AREAS) REGULATIONS 1988

CONCESSÃO DE LICENÇAS OFFSHORE PARA O BLOCO 13/26B FORA DAS RONDAS DE LICENCIAMENTO

O ministro do Comércio e da Indústria convida os interessados a apresentarem, em conformidade com o disposto nas Petroleum (Production) (Seaward Areas) Regulations de 1988 (SI de 1988, n.o 1213), na sua versão alterada ("the 1988 Regulations"), e nas Hydrocarbons Licensing Directive Regulations de 1995 (SI de 1995, n.o 1434), pedidos de licenças de produção de petróleo para o bloco 13/26b. A lista definitiva dos blocos não licenciados é apresentada em mapas depositados na biblioteca do Ministério do Comércio e da Indústria (Department of Trade and Industry - DTI), onde podem ser consultados mediante marcação prévia (ver abaixo os dados para contacto) entre as 9h 15 m e as 16h 45 m, de segunda a sexta-feira, até 17 de Junho de 2003 (a seguir designada "data do pedido"). Os mapas encontram-se também disponíveis no sítio web da Oil and Gas Directorate (www.og.dti.gov.uk).

1. As licenças concedidas em conformidade com o presente convite incluirão cláusulas baseadas substancialmente, sob reserva de determinadas alterações e disposições adicionais, nas cláusulas-modelo estabelecidas no anexo 4 das Petroleum (Production) (Seaward Areas) Regulations de 1988 (na sua versão alterada), não sendo, no entanto, aplicáveis as alterações às cláusulas-modelo estabelecidas nas alíneas a), subalínea ii), e c) a h) da regra 8 das Petroleum (Production) (Seaward Areas) Regulations (na sua versão alterada) de 1996 (SI de 1996, n.o 2946). A partir de 1 de Janeiro de 2003 é abolido o pagamento de direitos e as cláusulas serão alteradas em conformidade.

2. O DTI efectuou uma avaliação do bloco 13/26b em conformidade com o disposto na Directiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, transposta pelas Conservation (Natural Habitats, & c.) Regulations de 1994. A avaliação concluiu que o licenciamento da zona e a realização do programa de trabalho proposto não terão efeitos significativos no meio marinho. Este documento está disponível no sítio web da Licensing Consents Unit.

Pedidos de licenças

3. Os pedidos devem ser apresentados no formulário Application Form for Seaward Production Licences, que está disponível no sítio web da Licensing Consents Unit (LCU) e na LCU Administration Section (ver abaixo os dados para contacto).

4. Os pedidos devem ser enviados para o Department of Trade and Industry, 1, Victoria Street, London SW1H 0ET, acompanhados do pagamento de 2820 libras esterlinas por pedido. Os pedidos devem ser recebidos no DTI o mais tardar às 13 horas (hora de Londres) de 17 de Junho de 2003. Não serão aceites quaisquer pedidos recebidos após o termo deste prazo.

5. O operador proposto de cada grupo requerente (inclusive nos casos em que o requerente é uma única empresa) deve apresentar uma declaração sobre a sua política geral relativa ao ambiente para a realização de actividades licenciadas em zonas marinhas.

6. As Notes for Applicants, que poderão ser obtidas na Licence Administration e no sítio web da Oil and Gas Directorate (ver abaixo os dados para contacto), fornecem mais indicações sobre o material que os requerentes podem utilizar em apoio dos seus pedidos.

7. Os pedidos serão avaliados em função da permanência da necessidade de prospecção rápida, completa, eficaz e segura para identificação de recursos de petróleo e de gás na plataforma continental do Reino Unido, tendo devidamente em conta os aspectos ambientais. Os pedidos serão apreciados com base nos seguintes critérios:

a) Capacidade financeira do requerente para realizar o programa de trabalho acordado para o período inicial;

b) Capacidade técnica do requerente para realizar o programa de trabalho acordado para o período inicial e, se for o caso, quaisquer outras actividades autorizadas ao abrigo da licença (tomando em conta a qualidade da análise geológica e o grau de inovação);

c) Eventual falta de eficiência ou de responsabilidade revelada pelo requerente no âmbito de qualquer outra licença concedida nos termos do Petroleum Act de 1998 ou de legislação anterior com efeitos similares.

8. Na sequência da análise de todos os pedidos, o ministro seleccionará os requerentes aos quais tenciona conceder licenças. Os requerentes serão notificados no prazo de um ano a partir da data do pedido. Sempre que o ministro decida conceder uma licença, o DTI preparará um projecto de licença e enviá-lo-á ao requerente seleccionado, o qual terá a opção de o aceitar, devolvendo-o ao DTI devidamente assinado por todos os membros do grupo requerente. Os requerentes que não tenham sido seleccionados serão notificados por escrito. Os requerentes serão informados das razões da decisão do ministro mediante apresentação de um pedido por escrito nesse sentido.

9. O Governo não é responsável por quaisquer custos incorridos pelo requerente na preparação ou apresentação do seu pedido.

Período de validade das licenças e pagamentos

10. Cada licença terá, no respeito das disposições abaixo, um período de validade inicial de quatro anos, com a opção de prolongamento por um segundo período de quatro anos e por um terceiro período de 18 anos.

11. O licenciado pode exercer a opção de manter a licença no segundo período, desde que apresente uma notificação por escrito para esse fim, no mínimo três meses antes do fim do período inicial, e tenha previamente concluído um programa de trabalho acordado e restituído parte da área licenciada. A área máxima que pode ser retida é:

a) Metade do número inicial de secções abrangidas pela licença, caso esta abranja inicialmente 60 ou mais secções; ou

b) 30 secções, caso a licença abranja inicialmente mais de 30 mas menos de 60 secções.

A área retida deve obedecer à cláusula-modelo 8 do anexo 4 das Regulations de 1988, na sua redacção anterior às alterações introduzidas pelas Petroleum (Production) (Seaward Areas) (Amendment) Regulations de 1996 e deve ser descrita na referida notificação.

- Uma "secção" é uma parte de um bloco que abrange uma área limitada por linhas de longitude e latitude afastadas 1 minuto, respectivamente.

12. Toda a área abrangida pela licença que, no fim do segundo período de validade, não seja objecto de um plano de desenvolvimento aprovado deve ser restituída nessa altura.

13. Qualquer licença concedida na sequência do presente convite ficará sujeita a pagamentos de acordo com as disposições constantes das cláusulas-modelo e dos anexos da licença, que se podem resumir do seguinte modo:

a) Quatro pagamentos anuais, a começar na data de início da licença, de 150 libras esterlinas por cada quilómetro quadrado abrangido pela licença;

b) Pagamentos anuais subsequentes de 300 libras esterlinas por quilómetro quadrado abrangido, com aumentos anuais de 900 libras esterlinas até um montante máximo de 7500 libras esterlinas por quilómetro quadrado (este pagamento está sujeito a uma revisão bienal em função da evolução do índice do preço do petróleo bruto adquirido pelas refinarias, publicado no Digest of UK Energy Statistics).

Confidencialidade

14. O material fornecido em apoio dos pedidos será tratado de acordo com o Código de Práticas aplicável ao Acesso a Informações do Governo.

Excepções

15. Os termos, disposições, pagamentos e outros elementos relativos a cada licença são, normalmente, os estabelecidos acima, mas o ministro reserva-se o direito de os alterar nalguns casos, tendo em conta circunstâncias especiais (por exemplo, licenças que abrangem campos desactivados).

Contactos

Licence Administration: Licensing and Consents Unit, Department of Trade and Industry, 1 Victoria Street, London SW1H 0ET [tel.: (44-207) 215 51 11; fax: (44-207) 207 215 50 70].

Department of Trade and Industry Library: 1 Victoria Street, London SW1H 0ET (tel.: (44-207) 15 50 06-7; fax: (44-207) 215 56 65].

Sítio web da LCU: http://www.og.dti.gov.uk