P6_TA(2005)0409

Projecto de orçamento geral para 2006 (Secção III) *

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 — Secção III — Comissão (C6-0299/2005 — 2005/2001(BUD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 272o do Tratado CE e o artigo 177o do Tratado Euratom,

- Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias [1],

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [2],

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [3],

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Abril de 2005 sobre o relatório de Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão [4],

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2005 sobre o mandato para o processo de concertação sobre o orçamento para 2006 antes da primeira leitura do Conselho [5],

- Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, que a Comissão apresentou em 27 de Abril de 2005 (COM(2005)0300),

- Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, que o Conselho elaborou em 15 de Julho de 2005 (C6-0299/2005),

- Tendo em conta o artigo 69o e o Anexo IV do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das demais comissões interessadas (A6-0309/2005),

Considerações gerais e prioridades

1. Reitera o seu empenhamento na realização dos objectivos políticos fundamentais para 2006, bem como na construção de uma ponte credível para as novas Perspectivas Financeiras; lamenta, a este propósito, as reduções gerais no projecto de orçamento do Conselho, operadas sem qualquer análise casuística;

2. Decidiu aumentar as autorizações orçamentais em particular para a Estratégia de Lisboa e de Gotemburgo, para a política de informação e para as acções externas, a fim de salvaguardar acções importantes da UE, em conformidade com as suas resoluções anteriores sobre o orçamento de 2006, que serão essenciais para os cidadãos da União Europeia; convida o Conselho a cooperar plenamente com o Parlamento a fim de alcançar uma solução satisfatória, incluindo a utilização das medidas previstas no âmbito do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999;

3. É da mesma opinião relativamente às dotações para pagamentos e considera que o montante de 111400 milhões de euros (1,01 % do RNB) adoptado pelo Conselho é insuficiente para uma aplicação eficaz das políticas já aprovadas, bem como para medidas novas que são necessárias; consequentemente, decidiu aumentar os pagamentos no orçamento para o montante de 115400 milhões de euros (1,04 % do RNB); sublinha que esta decisão é ainda conforme com o rigor orçamental relacionado com os problemas económicos com que certos Estados-Membros se defrontam;

4. Reafirma que o orçamento da UE deve contribuir para acções mais eficazes em benefício dos cidadãos europeus, começando por uma agenda de Lisboa melhorada, centrada no emprego, na coesão social, económica e ambiental e na competitividade da Europa; afirma que a participação dos jovens é fundamental em qualquer estratégia europeia razoável e partilha das ambições políticas do Conselho de um pacto para a juventude; discorda fundamentalmente das reduções orçamentais neste domínio e decidiu reforçar a concentração na agenda de Lisboa, incluindo um aumento dos enquadramentos financeiros fixados por co-decisão para os programas Sócrates e Juventude, assim como para a investigação, o Programa Life e as energias inteligentes; convida o Conselho a aceitar o reforço destas prioridades, como foi o caso no final do último período de programação;

Rubrica 1

5. Congratula-se vivamente com a revisão dos sublimites máximos da rubrica 1, a fim de viabilizar as medidas de modulação acordadas relacionadas com a reforma da PAC, acordada entre o Parlamento e o Conselho na concertação de 15 de Julho de 2005;

6. Recorda a sua posição segundo a qual os montantes sugeridos pela Comissão na sua proposta orçamental devem ser considerados como o mínimo necessário e, consequentemente, decidiu rejeitar as reduções do Conselho; entende que estas dotações são necessárias, sem prejuízo de apoiar plenamente as medidas de reforma em curso neste sector;

7. Salienta a importância da inovação e da renovação no âmbito da política agrícola reformada da UE, nomeadamente no domínio da formação profissional e das medidas a favor dos jovens agricultores;

8. Deseja debruçar-se sobre a utilização das verbas orçamentais da sub-rubrica 1b (Desenvolvimento rural), em especial as medidas destinadas a reforçar a protecção do ambiente e o desenvolvimento sustentável das zonas rurais, bem como as acções co-financiadas pelos Fundos Estruturais no âmbito da prevenção e da luta contra a desertificação e a destruição dos habitats rurais e naturais pelo fogo, que infelizmente se revelaram como um grande desafio para a UE nos últimos anos; solicita à Comissão que disponibilize uma panorâmica da utilização dos fundos destinados ao desenvolvimento rural neste domínio; salienta a importância da ajuda e da solidariedade no âmbito da rubrica 1 possibilitadas, nomeadamente, pela prestação a certas organizações de géneros alimentícios provenientes de stocks de intervenção e destinados à distribuição às pessoas mais desfavorecidas da Comunidade;

Rubrica 2

9. Toma nota das recentes previsões de pagamentos para as acções estruturais e das informações prestadas pela Comissão nos termos da Declaração Comum acordada no processo de 2005; toma também nota do grande diferencial entre as previsões de pagamentos dos Estados-Membros e o APO da Comissão; consequentemente, decide aumentar as dotações para pagamentos até ao montante de 39,2 mil milhões de euros; simultaneamente, manifesta a sua preocupação com os índices de absorção gerais dos Estados-Membros mais recentes e, consequentemente, deseja explorar a eventual necessidade de uma solução de transição entre o período de programação actual e o seguinte para assegurar que estes não fiquem comprometidos;

10. Reafirma que o programa PEACE para a Irlanda do Norte deve continuar a receber apoio, mas recorda que o montante a transferir das "medidas inovadoras" foi estabelecido de comum acordo pelo Parlamento e pelo Conselho, na presença da Comissão, na concertação orçamental de 25 de Novembro de 2004; consequentemente, decidiu repor este montante, e convida o Conselho a dar o seu acordo a uma solução no quadro global dos recursos previstos no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 para o financiamento dos restantes 12 milhões de euros para o programa PEACE;

Rubrica 3

11. Rejeita a atitude do Conselho de proceder a reduções indiscriminadas, que são contrárias às prioridades políticas urgentes, em especial a necessidade de responder às ambições da estratégia de Lisboa renovada com algo mais do que o já disponível em 2005;

12. Considera que o orçamento de 2006 constitui uma ponte para um novo período de programação, pelo que deverá assegurar o seu carácter transitório e antecipar o aumento previsto do financiamento para os domínios de intervenção fundamentais a partir de 2007; decide, consequentemente, reforçar um conjunto de rubricas orçamentais importantes relativas à investigação e inovação, PMEs, competitividade, Sócrates, Juventude, desenvolvimento do mercado interno, Life, energias inteligentes e programa Leonardo da Vinci; manifesta-se, além disso, disposto a chegar a acordo com o Conselho sobre um financiamento suficiente para prioridades em circunstâncias objectivas e duradouras, através da utilização das disposições do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, nomeadamente os pontos 33 e 34, ou da aplicação do artigo 272o do Tratado CE;

13. Deseja uma maior concentração na simplificação de procedimentos a nível dos programas da UE em benefício das pessoas e organizações beneficiárias dos financiamentos da UE; consequentemente, aprovou um conjunto de alterações de simplificação conformes aos trabalhos em curso para adaptar o Regulamento Financeiro, mas pede progressos mais rápidos com base na simplificação dos procedimentos internos;

14. Considera que os montantes previstos para a política de informação da UE são insuficientes e decidiu aumentá-los; sublinha a necessidade urgente de a Comissão apresentar o seu Livro Branco sobre a Política de Informação; entretanto, decide colocar parte das dotações na reserva;

15. Apoia plenamente a importância e as ambições da nova acção para a "Mobilidade dos trabalhadores" proposta como projecto-piloto; propõe, porém, que esta acção seja financiada enquanto evento especial anual ao abrigo das prerrogativas institucionais próprias da Comissão; ao mesmo tempo, relembra à Comissão que deve executar de forma eficaz todos os projectos-piloto promovidos pelo Parlamento;

16. Espera que os montantes reservados para o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores sejam aplicados em campanhas descentralizadas e próximas dos cidadãos e que a visibilidade e os serviços dos instrumentos existentes, como o EURES e o EUROPASS, sejam alargados, sendo a cobertura destes últimos aumentada de forma a incluir migrantes de países terceiros, uma vez que, tendo em conta o envelhecimento da população, serão cada vez mais necessários fluxos mais sustentados de imigração para satisfazer as necessidades do mercado de trabalho da UE;

17. Sublinha a importância das questões de protecção de dados integradas no âmbito do terceiro pilar e apoia a formalização de uma estrutura ad hoc que envolva os representantes das autoridades para a protecção de dados dos Estados-Membros e os outros organismos responsáveis pelos problemas específicos a tratar;

Rubrica 4

18. Confirma a sua convicção de que as acções externas da UE comportam hoje novas responsabilidades, tendo sido incrementadas nos últimos cinco anos sem qualquer adaptação paralela dos recursos financeiros necessários; salienta, a este propósito, as promessas de fundos para o Kosovo, a Sérvia, o Afeganistão e o Iraque, as ambições crescentes no domínio da PESC e, recentemente, a promessa de solidariedade para com as vítimas do tsunami;

19. Está determinado em chamar o Conselho à razão para que este concorde em financiar as novas prioridades sem pôr em causa as acções importantes em curso; consequentemente, decidiu rejeitar a abordagem do Conselho que prevê reduções nas rubricas dos direitos humanos e da democracia, nos programas de cooperação geográfica, incluindo a política de vizinhança, e nas acções importantes para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; decidiu inscrever um montante de dotações que salvaguarda estas políticas e dá, simultaneamente, margem para as novas políticas; decidiu, pelas razões atrás referidas, financiar os programas de reconstrução do Iraque e dos países afectados pelo maremoto, bem como o apoio aos países do protocolo do açúcar, fora da margem existente; convida o Conselho a dar o seu acordo a uma solução financeira no quadro global dos recursos previstos no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, nomeadamente nos pontos 19 e 24, ou através das disposições aplicáveis do Tratado;

20. Insiste em que a Comissão e o Conselho continuem a apoiar a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos e decide prever um nível de financiamento suficiente; reitera o seu pedido à Comissão de que esta apresente uma proposta de instrumento legal separado para os direitos humanos para o período de programação de 2007/2013; salienta, além disso, que a participação do Parlamento no estabelecimento das prioridades de execução dos novos programas para o período de 2007/2013 (disposições de comitologia) deve ser substancialmente melhorada;

21. Recorda a recomendação que fez ao Conselho em 24 de Setembro de 2003 sobre a situação no Iraque [6], bem como a sua Resolução de 6 de Julho de 2005 sobre a União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção da UE [7], na qual solicitava que os fundos comunitários destinados à reconstrução do Iraque fossem administrados pelas Nações Unidas; critica a Comissão por ter aceitado que uma parte considerável da contribuição comunitária fosse administrada pelo Banco Mundial; lembra que as dotações atribuídas nos orçamentos de 2004 e 2005 tiveram apenas uma absorção marginal pelo Banco e, com esta base, entende que o Banco não necessitará de quaisquer fundos suplementares em 2006; lembra à Comissão que, para implementar os seus programas, o Banco Mundial se apoia nas autoridades iraquianas; salienta, a este respeito, a deficiente estrutura administrativa do Iraque e os múltiplos casos de corrupção registados neste país; solicita, por conseguinte, que os futuros financiamentos não sejam encaminhados pelo Banco Mundial e que sejam considerados outros intermediários europeus para o pagamento destes fundos; convida a Comissão a conduzir em 2006 uma auditoria independente sobre a utilização dos fundos comunitários pelas Nações Unidas e pelo Banco Mundial;

22. Reafirma que a Comissão deve envidar todos os esforços para atingir os valores de referência estabelecidos pelo Parlamento no quadro das autorizações totais anuais relativas à cooperação para o desenvolvimento, a saber, 35 % para infra-estruturas sociais e 20 % para os cuidados de saúde primários e o ensino básico; inscreve uma percentagem de 10% de um conjunto de rubricas geográficas na reserva, de modo a instar a Comissão a tomar as medidas necessárias para atingir a percentagem de referência de 20 % para os cuidados de saúde primários e o ensino básico;

23. Rejeita o aumento do Conselho para dois Representantes Especiais suplementares no domínio da PESC sem a necessária consulta do Parlamento Europeu; constata que, com base na Declaração Comum de 25 de Novembro de 2002, as Presidências irlandesa e neerlandesa conseguiram realizar progressos substanciais no sentido do estabelecimento de um círculo de informação e consulta políticas com o Parlamento; lamenta que, apesar de estas reuniões deverem realizar-se cerca de cinco vezes por ano, apenas uma tenha sido realizada este ano (até Setembro de 2005) insiste, consequentemente, em que este diálogo político prossiga tal como acordado entre ambas as instituições e seja qualitativamente melhorado;

24. Salienta a importância das contribuições do sector privado para a luta contra a pobreza e convida a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) a estudarem em conjunto a possibilidade de conceder bonificações de juros nos empréstimos a partir de recursos próprios do BEI ao sector das PMEs nos países em desenvolvimento;

25. Solicita à Comissão que assegure que a assistência comunitária no âmbito da rubrica 4 não seja prestada a qualquer governo, organização ou programa que apoie ou participe na gestão de programas que envolvam a violação dos direitos humanos, como o aborto coercivo, a esterilização involuntária ou o infanticídio, aplicando assim a proibição específica da coerção ou obrigatoriedade no domínio da saúde sexual e reprodutiva estabelecida na Convenção Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) do Cairo;

26. Entende que a nova rubrica orçamental relativa à "ajuda ao comércio" é necessária para:

i) melhorar a transparência e, com isso, o controlo democrático de um orçamento vultoso;

ii) conferir maior visibilidade à assistência relacionada com o comércio;

iii) permitir uma maior flexibilidade para uma mobilização de fundos rápida e através de iniciativas multilaterais, se for caso disso;

Rubrica 5

27. Conhece as declarações da Comissão sobre o recrutamento de funcionários dos novos Estados-Membros e considera que esta é uma prioridade justa; entende que os cortes gerais do Conselho são inaceitáveis e decide repor para a Comissão, em primeira leitura, 90,4 milhões de euros dos 94,4 milhões suprimidos pelo Conselho; decide, pelas razões expostas adiante, inscrever na reserva um montante de 16 milhões de euros de dotações para vencimentos;

28. Decide prever a totalidade dos lugares pedidos pela Comissão e desbloqueá-los-á da reserva uma vez que a Comissão tenha:

- clarificado a situação relativamente ao recrutamento e às possibilidades de prover os lugares do alargamento;

- apresentado uma análise completa sobre todos os regulamentos propostos pendentes (incluindo os do programa legislativo e de trabalho de 2005) a fim de assegurar que todas as propostas legislativas existentes e previstas da Comissão cumpram, designadamente, os critérios de subsidiariedade e redução da burocracia e dos custos de execução; solicita a apresentação desta análise até Novembro de 2005;

- concluído um acordo com o Parlamento sobre o programa legislativo e de trabalho para 2006;

- apresentado informações sobre a programação plurianual relativamente a todas as propostas legislativas durante o próximo quadro financeiro;

- assumido um compromisso claro de respeitar a declaração conjunta sobre a programação financeira acordada na concertação de 13 de Julho de 2004 e apresentado as informações e dados pertinentes ao Parlamento;

- assumido o compromisso de, antes da segunda leitura, apresentar uma proposta para estabelecer uma política de pessoal, perfil de carreiras e boas práticas para as Agências;

- apresentado o seu Livro Branco sobre a estratégia de informação e comunicação futura;

- apresentado uma proposta de revisão das Normas de Execução do Regulamento Financeiro até 31 de Outubro de 2005;

- apresentado um instrumento próprio para os direitos humanos, conforme solicitado pelo Parlamento na sua Resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013 [8];

29. Convida a Comissão a estudar as possibilidades de realizar economias antes da segunda leitura, incluindo uma análise crítica dos seus requisitos orçamentais;

Rubrica 7

30. Insiste na necessidade de maior transparência orçamental no que diz respeito à assistência comunitária aos países candidatos ou pré-candidatos; recorda que esta é uma questão essencial na perspectiva da entrada em vigor do novo instrumento de pré-adesão, o qual consolidará num único acto vários programas geográficos e temáticos;

Questões horizontais

Agências

31. Entende que as agências devem ser tratadas individualmente e que as previsões e mudanças defendidas pela Comissão devem ser tidas em conta pela Autoridade Orçamental; consequentemente, decidiu de um modo geral repor os montantes do APO, inscrevendo caso a caso as necessidades de financiamento particulares após as necessárias justificações; solicita à Comissão que apresente a projectada estrutura de carreiras e as demais informações solicitadas;

Subvenções

32. Recorda que as antigas rubricas A-30 estão cobertas por diplomas legais de base e quadros financeiros restritos que caducam em 2006; sublinha, portanto, a margem de manobra extremamente limitada neste sector; salienta a importância da geminação de cidades e decide manter as dotações ao nível de 2005; lembra além disso que o princípio de sujeição a concurso entrará plenamente em vigor para todos os programas em 2006 e que a pré-afectação deixa de ser possível; convida a Comissão a propor qualquer solução de transição que seja necessária para evitar hiatos no financiamento dos beneficiários que possam ocorrer entre os dois sistemas;

33. Constata que existe um certo número de organizações culturais bem sucedidas, como a Orquestra da Juventude da União Europeia, a Orquestra Barroca da União Europeia e a Fundação Internacional Yehudi Menuhin, entre outras, que o Parlamento Europeu vem apoiando com subsídios desde há muitos anos; sublinha que espera que estas organizações continuem as suas actividades no contexto de um quadro financeiro plurianual a partir de 2007; constata com preocupação que existe um risco real de que estas organizações não possam prosseguir as suas actividades em 2006 sem disposições de ajuda transitória para assegurar a ponte entre os dois períodos de programação financeira; manifesta, consequentemente, a sua disposição de chegar a acordo com o Conselho sobre o financiamento suficiente destas acções prioritárias nas actuais circunstâncias objectivas e duradouras, através da utilização do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, nomeadamente dos pontos 33 e 34, ou através da aplicação do artigo 272o do Tratado CE;

Projectos-piloto, acções preparatórias e estudos

34. Congratula-se com a melhoria da cooperação com a Comissão em matéria de projectos-piloto, acções preparatórias e estudos, mas lamenta que alguns projectos ainda conheçam dificuldades de execução;

35. Decidiu criar várias novas iniciativas importantes de acordo com as suas prioridades, incluindo: cooperação transfronteiras na luta contra catástrofes naturais, aumentando a sensibilização para a necessidade de uma cooperação mais estreita no domínio das acções de protecção civil, a fim de evitar ou, pelo menos, minimizar as consequências de tais catástrofes, acções de mobilidade individual para alunos do ensino secundário, projecto-piloto para a segurança na rede transeuropeia, acções de mobilidade para jovens empresários a fim de apoiar intercâmbios a nível europeu, Destinos de Excelência europeus e acções preparatórias para um sistema baseado na Internet para uma melhor legislação e para a participação do público, e para o Natura 2000;

Elaboração do orçamento com base em actividades

36. Lembra que, no seguimento da análise realizada no ano passado pelo Parlamento das declarações de actividade para 2005, a Comissão foi convidada a melhorar a qualidade da informação das suas declarações para o processo orçamental de 2006; observa que, apesar de se registarem certos progressos, é necessário ir mais longe a fim de aumentar a relevância orçamental da informação, especialmente na área dos objectivos e indicadores; lembra que as declarações de actividade devem constituir um instrumento de trabalho útil para as comissões parlamentares e ser mais amplamente utilizadas; consequentemente, convida a Comissão a renovar os seus esforços com vista a fornecer melhores e mais relevantes declarações de actividade para o próximo processo orçamental;

37. Sublinha que a Comissão deve assegurar que a igualdade dos géneros seja levada em conta na execução do orçamento e que todas as acções devem ser avaliadas sob a perspectiva da diferença do impacto que exercem sobre homens e mulheres;

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38. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações e propostas de modificação da Secção III do projecto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão e às restantes Instituições e órgãos interessados.

[1] JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

[2] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[3] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

[4] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0126.

[5] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0286.

[6] JO C 77 E de 26.3.2004, p. 226.

[7] Textos aprovados, P6_TA(2005)0288.

[8] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0224.

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