PT Jornal Oficial da União Europeia C 353/106

P8_TA(2015)0191

Pedido de levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich

Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich (2014/2203(IMM))

(2016/C 353/16)

O Parlamento Europeu,

— Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich, transmitido em 1 de outubro de 2014 pelo Procurador-Geral da Lituânia, o qual foi comunicado em sessão plenária em 12 de novembro de 2014,

— Tendo ouvido Viktor Uspaskich, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,

— Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

— Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

— Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da República da Lituânia,

— Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0149/2015),

A. Considerando que o Procurador-Geral da Lituânia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Viktor Uspaskich, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma investigação pré-judicial relativa à alegada prática de um crime;

B. Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu beneficiem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos deputados ao Parlamento do seu país;

C. Considerando que o artigo 62.o da Constituição da República da Lituânia e o artigo 22.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento lituano (Seimas) estabelecem que um membro deste órgão não pode ser alvo de ação penal, nem detido ou sujeito a outras formas de restrição da sua liberdade pessoal sem o consentimento do Seimas, salvo em casos de flagrante delito;

D. Considerando que Viktor Uspaskich é acusado de ter cometido o crime de desrespeito pelo tribunal, nos termos do artigo 232.o do Código Penal da República da Lituânia;

E. Considerando que não existem provas de fumus persecutionis, ou seja, suspeitas fundamentadas de que a ação judicial tenha sido instaurada com o fim de prejudicar politicamente o deputado;

1. Decide levantar a imunidade de Viktor Uspaskich;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, ao Procurador-Geral da Lituânia e a Viktor Uspaskich.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.