COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 12.2.2020 COM(2020) 49 final 2020/0022(CNS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (codificação)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação do direito da União, a fim de torná-lo mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos. Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo, é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes com base na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes. Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objeto de alterações frequentes. 2.Em 1 de abril de 1987, a Comissão decidiu dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e facilmente compreensíveis. 3.As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este aspeto, salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto ao direito aplicável a uma dada questão num determinado momento. A codificação deve ser efetuada respeitando integralmente o processo de adoção dos atos da União. Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos atos que dela são objeto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adoção rápida dos atos codificados. 4.O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Directiva 77/799/CEE. A nova diretiva substituirá os diversos atos nela integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. 5.A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Diretiva 2011/16/EU e das diretivas que a alteram, em 23 línguas oficiais, e dos instrumentos que as alteram, realizada pelo Serviço das Publicações da União Europeia, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo VI da presente diretiva. ê 2011/16/UE (adaptado) 2020/0022 (CNS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (codificação) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o(s) artigo(s) 113 e 115, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: ê (1)A Diretiva 2011/16/UE do Conselho foi várias vezes alterada de modo substancial. Por razões de clareza e racionalidad, deve proceder-se à codificação da referida diretiva. ê 2011/16/UE considerando 3 (adaptado) (2)Ö A presente directiva Õ deverá conferir aos Estados-Membros a competência necessária para uma cooperação eficaz a nível internacional, o que permitirá obviar aos efeitos negativos, a nível do mercado interno, de uma globalização cada vez maior. ê 2011/16/UE considerando 6 (adaptado) (3)Ö A presente directiva Õ deverá aplicar-se aos impostos directos e indirectos que ainda não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação de outra legislação da União. Para esse efeito, considera-se que esta directiva constitui o instrumento adequado a uma cooperação administrativa eficaz. ê 2011/16/UE considerando 7 (adaptado) (4)A presente directiva estabelece regras mais claras e mais precisas para reger a cooperação administrativa entre Estados-Membros, de modo a Ö assegurar Õ, especialmente no que diz respeito à troca de informações, uma cooperação administrativa mais ampla entre Estados-Membros. A existência de regras claras deverá nomeadamente permitir abranger todas as pessoas singulares e colectivas na União, tendo em conta a gama cada vez mais vasta de estruturas jurídicas, que inclui não só as estruturas tradicionais como os trusts, as fundações e os fundos de investimento, mas também novos instrumentos que possam vir a ser instituídos pelos contribuintes nos Estados-Membros. ê 2011/16/UE considerando 8 (adaptado) (5)Deverá haver contactos directos entre os serviços locais ou nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela cooperação administrativa, uma vez que, geralmente, a comunicação é estabelecida entre os serviços centrais de ligação. A falta de contactos directos é fonte de ineficácia, subutilização do dispositivo de cooperação administrativa e atraso na comunicação das informações. Os contactos directos entre serviços Ö deverão realizar-se Õ a fim de conferir eficácia e rapidez à cooperação. A atribuição de competências aos departamentos de ligação deverá ser remetida para as disposições nacionais de cada Estado-Membro.

ê 2011/16/UE considerando 9 (6)Os Estados-Membros deverão trocar informações sobre casos concretos sempre que tal lhes seja solicitado por outro Estado-Membro e deverão proceder aos inquéritos necessários à obtenção de tais informações. A norma da «relevância previsível» destina-se a permitir a troca de informações em matéria fiscal em toda a medida do possível e, simultaneamente, a clarificar que os Estados-Membros não podem efectuar investigações aleatórias nem pedir informações de utilidade duvidosa relativamente à situação tributária de determinado contribuinte. Embora o artigo 24.o da presente directiva contenha requisitos de procedimento, é necessário interpretar essas disposições de forma flexível, por forma a não comprometer a eficácia da troca de informações. ê 2014/107/UE considerando 1 (adaptado) (7)O desafio representado pela fraude e a evasão fiscais transfronteiras aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais motivos de preocupação na União e a nível mundial. A não declaração e a não tributação de rendimentos reduzem consideravelmente as receitas fiscais nacionais. A eficiência e a eficácia da cobrança de impostos mostam-se, assim, necessárias. Ö Além disso, o desafio representado pela fraude e a evasão fiscais transfronteiras, pelo planeamento fiscal agressivo e a concorrência fiscal prejudicial também aumentou consideravelmente. No geral, isto impede que os Estados-Membros apliquem políticas fiscais adequadas ao crescimento. Õ A troca automática de informações constitui uma ferramenta essencial neste contexto e Ö deve ser promovida Õ ativamente enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal. ê 2014/107/UE considerando 2 (adaptado) (8)A importância da troca automática de informações como meio de combater a fraude e a evasão fiscais transfronteiras foi também reconhecida a nível internacional (G20 e G8). Na sequência das negociações entre os Estados Unidos da América e diversos outros países, incluindo todos os Estados-Membros, de acordos bilaterais em matéria de troca automática de informações para aplicar a Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras dos Estados Unidos (comummente designada «FATCA», Foreign Account Tax Compliance Act), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) foi mandatada pelo G20 para desenvolver, a partir desses acordos, uma norma mundial única para a troca automática de informações fiscais. ê 2014/107/UE considerando 4 (adaptado) (9)Em 2014, a OCDE publicou os Ö vários Õ elementos de uma norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais, Ö que incluiu Õ um Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes, uma Norma Comum de Comunicação Ö (NCC) Õ, os Comentários sobre o Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e a Norma Comum de Comunicação e as Modalidades das Tecnologias da Informação para implementar a norma mundial. O pacote da norma mundial foi aprovado na íntegra pelos Ministros das Finanças do G20 e pelos Governadores dos Bancos Centrais em setembro de 2014. ê 2014/107/UE considerando 5 (adaptado) (10)A Ö presente Õ diretiva Ö também deve Õ prever a troca automática de informações obrigatória entre Estados-Membros relativamente a determinadas categorias de rendimento e de património, que os contribuintes detenham em Estados-Membros distintos do Estado de residência. Ö Deve ainda estabelecer Õ uma abordagem faseada para reforçar a troca automática de informações através do seu alargamento progressivo a novas categorias de rendimento e de património. ê 2014/107/UE considerando 9 (adaptado) (11)A fim de minimizar os custos e os encargos administrativos das administrações fiscais e dos operadores económicos, é também crucial garantir que o âmbito da troca automática de informações Ö financeiras Õ na UE é consentâneo com a evolução a nível internacional. Para atingir este objetivo, os Estados-Membros deverão exigir que as suas Instituições financeiras apliquem regras em matéria de comunicação e diligência devida totalmente compatíveis com as estabelecidas na Ö NCC Õ desenvolvida pela OCDE. Além disso, o âmbito de aplicação Ö da troca automática de informações obrigatória Õ deverá incluir as mesmas informações abrangidas pelo Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e pela Ö NCC Õ da OCDE. Cada Estado-Membro deve ter apenas uma lista única de Instituições financeiras não reportantes e de Contas excluídas, definida a nível interno, a utilizar tanto quando derem execução à presente diretiva como quando aplicarem outros acordos que deem execução à norma mundial. ê 2014/107/UE considerando 10

(12)As categorias de Instituições financeiras reportantes e de Contas a comunicar abrangidas pela presente diretiva visam limitar as possibilidades de os contribuintes evitarem a comunicação mudando ativos para Instituições financeiras ou investindo em produtos financeiros fora do âmbito de aplicação da presente diretiva. Contudo, deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva determinadas Instituições financeiras e contas que apresentam um risco baixo de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal. De um modo geral, não deverão ser incluídos limiares na presente diretiva, porquanto poderiam ser facilmente contornados dividindo as contas por várias Instituições financeiras. As informações financeiras que deverão ser objeto de comunicação e de troca deverão dizer respeito não só aos rendimentos relevantes (juros, dividendos e tipos de rendimento similares) mas também aos saldos de conta e produtos da venda de Ativos financeiros, a fim de ter em conta situações em que um contribuinte tente ocultar património representativo de rendimentos ou ativos que tenham sido objeto de evasão. Por conseguinte, o tratamento das informações no âmbito da presente diretiva é necessário e proporcionado para que as administrações fiscais dos Estados-Membros possam identificar de forma correta e inequívoca os contribuintes em causa, aplicar e executar as suas leis tributárias em situações transfronteiras, avaliar a probabilidade de ocorrência de evasão fiscal e evitar novas investigações desnecessárias. ê 2014/107/UE considerando 11 (13)As Instituições financeiras reportantes poderão cumprir as suas obrigações de informação para com as Pessoas singulares sujeitas a comunicação seguindo as modalidades de comunicação, incluindo a respetiva periodicidade, previstas nos respetivos procedimentos internos nos termos do respetivo direito nacional. ê (UE) 2015/2376 considerando 1 (adaptado) (14)A emissão de decisões fiscais prévias, que facilitam a aplicação coerente e transparente da lei, é prática comum, designadamente na União. Ao proporcionar segurança às empresas, a clarificação do direito fiscal para os contribuintes pode incentivar o investimento e o cumprimento da lei e pode, por conseguinte, ser propícia ao objetivo de prosseguir o desenvolvimento do mercado único da União com base nos princípios e liberdades subjacentes aos tratados. Contudo, as decisões respeitantes a estruturas de natureza fiscal conduziram, em determinados casos, a um baixo nível de tributação de rendimentos de montante artificialmente elevado no país que emite, altera ou renova a decisão fiscal prévia, deixando para ser tributados em quaisquer outros países envolvidos rendimentos de montante artificialmente reduzido. É, por conseguinte, necessário Ö um elevado nível Õ de transparência. ê (UE) 2015/2376 considerando 7 (15)Os contribuintes têm o direito de invocar decisões fiscais prévias transfronteiriças ou acordos prévios sobre preços de transferência no decurso, por exemplo, de procedimentos de liquidação ou auditorias fiscais na condição de os factos em que se baseiam as decisões fiscais prévias transfronteiriças ou os acordos prévios sobre preços de transferência terem sido apresentados com exatidão e de os contribuintes cumprirem os termos das decisões fiscais prévias transfronteiriças ou dos acordos prévios sobre preços de transferências. ê (UE) 2015/2376 considerando 8 (adaptado) (16)Os Estados-Membros Ö devem Õ trocar informações, independentemente do facto de o contribuinte ter acatado os termos da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio sobre preços de transferências. ê (UE) 2015/2376 considerando 10 (adaptado) (17)Para que a troca automática obrigatória de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência produza benefícios, as informações deverão ser prontamente comunicadas após a sua emissão, alteração ou renovação e, por conseguinte, deverão ser Ö indicados Õ intervalos regulares para a comunicação das informações. ê (UE) 2015/2376 considerando 11 (18)Por razões de segurança jurídica, é conveniente, em condições muito restritas, excluir da troca automática obrigatória os acordos prévios bilaterais ou multilaterais sobre preços de transferência celebrados com países terceiros com base no quadro dos tratados internacionais em vigor com esses países, caso as disposições desses tratados não permitam a divulgação a países terceiros das informações recebidas ao abrigo desse tratado. Contudo, nesses casos deverão ser trocadas as informações identificadas no artigo 9.º, n.º 5, relativas aos pedidos que conduzem à emissão de tais acordos prévios bilaterais ou multilaterais sobre preços de transferência. Por conseguinte, em tais casos, as informações a comunicar deverão incluir a indicação de que as informações são prestadas com base nesse pedido.

ê (UE) 2015/2376 considerando 13 (adaptado) (19)Ö No Õ formulário normalizado para a troca automática de informações obrigatória Ö relativo a decisões fiscais prévias transfronteiriças ou acordos prévios sobre preços de transferência Õ deve ter-se em consideração o trabalho realizado no Fórum da OCDE sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais, no contexto do Plano de Ação sobre a Erosão da Base Tributável e a Transferência de Lucros Ö (Plano de Ação BEPS) Õ. Será também conveniente colaborar estreitamente com a OCDE, de forma coordenada, e não apenas no domínio da elaboração de um formulário normalizado para a troca automática de informações obrigatória. O objetivo último deverá ser uma igualdade de condições de concorrência a nível mundial, em que a União deverá assumir um papel de liderança de modo a que o âmbito das informações a trocar automaticamente em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência seja bastante lato. ê (UE) 2015/2376 considerando 14 (20)Os Estados-Membros deverão trocar informações de base e deverá também ser comunicado à Comissão um conjunto limitado de informações de base. Tal deverá permitir que a Comissão acompanhe e avalie, em qualquer momento, a aplicação efetiva da troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência. Todavia, as informações recebidas pela Comissão não deverão ser utilizadas para outros fins. Além disso, essa comunicação não dispensa os Estados-Membros da obrigação de notificarem todos os auxílios estatais à Comissão. ê (UE) 2015/2376 considerando 16 (adaptado) (21)Sempre que necessário, após a fase da troca automática de informações obrigatória Ö relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças ou acordos prévios sobre preços de transferência Õ, os Estados-Membros deverão poder invocar o artigo 5.º no que respeita à troca de informações a pedido para obterem informações complementares do Estado-Membro que emitiu as decisões fiscais prévias transfronteiriças ou os acordos prévios sobre preços de transferência, incluindo o texto integral dos mesmos. ê (UE) 2015/2376 considerando 18 (22)Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas razoáveis para eliminar qualquer entrave que possa pôr em causa a eficácia de uma troca automática de informações obrigatória tão ampla quanto possível em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência. ê (UE) 2015/2376 considerando 19 (adaptado) (23)A fim de melhorar a eficiência na utilização dos recursos, facilitar a troca de informações e evitar a necessidade de cada Estado-Membro proceder a adaptações similares dos seus sistemas de armazenagem de informação, deverá ser prevista uma disposição específica para Ö que Õ um diretório central Ö seja Õ acessível a todos os Estados-Membros e à Comissão, Ö onde Õ os Estados-Membros Ö deverão Õ carregar e armazenar as informações em vez de as partilhar por correio eletrónico protegido. ê (UE) 2016/881 considerando 2 (24)Na medida em que exercem atividades em diferentes países, os Grupos de empresas multinacionais têm a possibilidade de recorrer a práticas de planeamento fiscal agressivo a que as empresas nacionais não têm acesso. Quando os Grupos de empresas multinacionais recorrem a essas práticas, as empresas estritamente nacionais, regra geral pequenas e médias empresas (PME), podem ser particularmente afetadas, uma vez que a sua carga fiscal é mais elevada do que a dos Grupos de empresas multinacionais. Por outro lado, todos os Estados-Membros podem sofrer perdas de receitas, existindo o risco de concorrência para atrair Grupos de empresas multinacionais oferecendo-lhes novos benefícios fiscais. ê (UE) 2016/881 considerando 3 (25)As autoridades fiscais dos Estados-Membros precisam de dispor de informações completas e relevantes sobre os Grupos de empresas multinacionais no que diz respeito à sua estrutura, política de preços de transferência e transações internas dentro e fora da União. Graças a essas informações, as administrações fiscais poderão reagir às práticas fiscais prejudiciais através de alterações da legislação ou da realização de avaliações de risco e auditorias fiscais adequadas e verificar se as empresas recorreram a práticas que tenham por efeito transferir artificialmente montantes substanciais de rendimento para zonas de fiscalidade favorável.

ê (UE) 2016/881 considerando 4 (adaptado) (26)Ö Um nível mais elevado de Õ transparência face às administrações fiscais poderá incentivar os Grupos de empresas multinacionais a abandonarem determinadas práticas e a pagarem a sua quota-parte de impostos no país em que os lucros são gerados. Ö Assegurar a Õ transparência para os Grupos de empresas multinacionais é, por conseguinte, um elemento essencial para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros. ê (UE) 2016/881 considerando 5 (adaptado) (27)A Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros relativa a um Código de Conduta relativo à documentação dos preços de transferência para as empresas associadas na União Europeia (DPT UE) estabelece de que modo os Grupos de empresas multinacionais na União prestam informações às autoridades fiscais sobre as atividades económicas a nível global e sobre as políticas adotadas em matéria de preços de transferência («ficheiro principal»), bem como sobre transações concretas da entidade local («ficheiro local»). No entanto, a DPT UE não prevê nenhum mecanismo para a apresentação de uma declaração por país. ê (UE) 2016/881 considerando 7 (28)A fim de melhorar a eficiência na utilização dos recursos públicos e reduzir os encargos administrativos dos Grupos de empresas multinacionais, a obrigação declarativa só deverá ser aplicável aos Grupos de empresas multinacionais com rendimentos anuais consolidados do grupo superior a um determinado montante. A presente diretiva deverá garantir que são recolhidas e disponibilizadas às administrações fiscais em tempo útil as mesmas informações em toda a União. ê (UE) 2016/881 considerando 8 (29)A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, a União tem de prever condições de concorrência equitativas entre os Grupos de empresas multinacionais da União e os Grupos de empresas multinacionais de países terceiros com uma ou várias das suas entidades localizadas na União. Por conseguinte, ambos os grupos deverão estar sujeitos a obrigações declarativas. Todavia, a fim de assegurar uma transição harmoniosa, os Estados-Membros deverão dispor da possibilidade de adiar por um ano a obrigação declarativa aplicável às Entidades constituintes residentes num Estado-Membro que não sejam Entidades-mãe finais de Grupos de empresas multinacionais nem as suas Entidades-mãe de substituição. ê (UE) 2016/881 considerando 12 (30)A troca automática obrigatória de declarações por país entre os Estados-Membros deverá, em todos os casos, incluir a comunicação de um conjunto definido de informações de base que ficarão acessíveis aos Estados-Membros em que, com base nas informações constantes da declaração por país, uma ou mais entidades do Grupo de empresas multinacionais sejam residentes para efeitos fiscais, ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável de um Grupo de empresas multinacionais. ê (UE) 2016/881 considerando 13 (adaptado) (31)A fim de minimizar os custos e os encargos administrativos tanto para as administrações fiscais como para os Grupos de empresas multinacionais, é necessário estabelecer regras que estejam em sintonia com a evolução internacional e que contribuam de forma positiva para a sua aplicação. Em 19 de julho de 2013, a OCDE publicou o seu plano de ação BEPS, que constitui uma importante iniciativa para alterar as regras fiscais vigentes a nível internacional. Em 5 de outubro de 2015, a OCDE apresentou os seus relatórios finais, que foram aprovados pelos Ministros das Finanças do G20. Durante a reunião de 15 e 16 de novembro de 2015, o pacote da OCDE foi igualmente aprovado pelos líderes do G20. ê (UE) 2016/881 considerando 14 (adaptado)

(32)Do trabalho realizado sobre a Ação 13 do plano de ação BEPS resultou um conjunto de normas para a prestação de informações por parte dos Grupos de empresas multinacionais, que incluem o ficheiro principal, o ficheiro local e a declaração por país. É, por conseguinte, adequado tomar em consideração as normas da OCDE Ö quanto às Õ regras relativas à declaração por país. ê (UE) 2016/881 considerando 15 (33)Caso uma Entidade constituinte não possa obter ou adquirir todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação declarativa nos termos da presente diretiva, os Estados-Membros poderão considerar que tal indicia a necessidade de avaliar a existência de riscos elevados em matéria de preços de transferência e de outros riscos em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros relacionados com esse Grupo de empresas multinacionais. ê (UE) 2016/881 considerando 16 (34)Caso um Estado-Membro constate que outro Estado-Membro persiste em não fornecer automaticamente declarações por país, deverá procurar consultar esse outro Estado-Membro. ê (UE) 2016/881 considerando 17 (35)A ação da União no domínio da apresentação de declarações por país deverá continuar a dar especial atenção à evolução futura ao nível da OCDE. Na execução da presente diretiva, os Estados-Membros deverão utilizar o relatório final de 2015 sobre a Ação 13 do projeto da OCDE/G20 relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros, elaborado pela OCDE, como fonte de ilustração ou de interpretação da presente diretiva, a fim de assegurarem uma aplicação coerente nos Estados-Membros. ê (UE) 2016/881 considerando 20 (adaptado) (36)O âmbito da troca obrigatória de informações deverá, por conseguinte, incluir a troca automática de informações da declaração por país. ê (UE) 2016/881 considerando 21 (adaptado) (37)O relatório a apresentar anualmente à Comissão pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 27.º da Ö presente Õ Diretiva deverá detalhar o âmbito da apresentação local nos termos do artigo 10.º e do anexo III, secção II, ponto 1, e uma lista de eventuais jurisdições em que as Entidades-mãe finais das Entidades constituintes com sede na União sejam residentes, mas nas quais não tenham sido apresentadas nem trocadas declarações completas. ê (UE) 2018/822 considerando 3 (adaptado) (38)Dado que a maioria dos mecanismos de planeamento fiscal potencialmente agressivos abrange mais do que uma jurisdição, a troca automática de informações entre as autoridades fiscais Ö dos diferentes Estados-Membros Õ é essencial para que essas autoridades disponham de todas as informações necessárias que lhes permitam tomar medidas caso estas constatem a existência de práticas fiscais agressivas.

ê (UE) 2018/822 considerando 4 (adaptado) (39)Na declaração do G7, em Bari, em 13 de maio de 2017, sobre a luta contra os crimes fiscais e outros fluxos financeiros ilícitos, a OCDE foi convidada a começar a debater eventuais formas de dar resposta aos mecanismos concebidos para contornar a comunicação de informações no âmbito da NCC ou que visem proporcionar a proteção de estruturas não transparentes aos beneficiários efetivos, considerando também as regras de comunicação obrigatória inspiradas pela abordagem seguida para os mecanismos de evasão fiscal definidos no relatório sobre a Ação 12 do BEPS. ê (UE) 2018/822 considerando 5 (adaptado) (40)É necessário recordar a forma como certos intermediários financeiros e outros prestadores de serviços de aconselhamento fiscal parecem ter assistido ativamente os seus clientes na dissimulação de dinheiro em territórios offshore. ê (UE) 2018/822 considerando 6 (adaptado) (41)A comunicação dos mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriços potencialmente agressivos pode contribuir eficazmente para os esforços no sentido de criar um ambiente de tributação equitativa no mercado interno. Nesta perspetiva, Ö deverá ser estabelecida uma obrigação Õ para os intermediários de informar as autoridades fiscais sobre certos mecanismos transfronteiriços suscetíveis de serem utilizados para fins de planeamento fiscal agressivo Após a comunicação, as autoridades fiscais Ö deverão partilhar Õ informações com as suas homólogas de outros Estados-Membros. Tais disposições deverão também reforçar a eficácia da NCC. Além disso, será essencial conceder à Comissão o acesso a uma quantidade suficiente de informações, de modo a que possa acompanhar o bom funcionamento da presente diretiva. Este acesso às informações por parte da Comissão não dispensa os Estados-Membros da sua obrigação de notificar todos os auxílios estatais à Comissão. ê (UE) 2018/822 considerando 7 (adaptado) (42)É sabido que a comunicação de mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriços potencialmente agressivos terá maiores possibilidades de alcançar o seu efeito dissuasor previsto se as autoridades fiscais receberem as informações pertinentes numa fase precoce, ou seja, antes desses mecanismos serem efetivamente utilizados. Com vista a facilitar o trabalho das administrações dos Estados-Membros, a subsequente troca automática de informações sobre esses mecanismos Ö deverá Õ ter lugar trimestralmente. ê (UE) 2018/822 considerando 8 (43)A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e evitar lacunas no quadro normativo proposto, a obrigação de comunicação deve ser imposta a todos os intervenientes que estão habitualmente envolvidos na conceção, comercialização, organização ou administração da aplicação de uma operação transfronteiriça a comunicar, ou de uma série dessas operações a comunicar, bem como àqueles que prestam assistência ou aconselhamento. Convém não ignorar que, em certos casos, não seria exequível impor a obrigação de comunicação a um intermediário devido a um dever de sigilo legalmente protegido ou no caso de não existir qualquer intermediário, em virtude de, por exemplo, o contribuinte conceber e utilizar um mecanismo. Será, pois, essencial que, nessas circunstâncias, as autoridades fiscais não percam a oportunidade de receber informações sobre mecanismos fiscais potencialmente relacionados com o planeamento fiscal agressivo. Por conseguinte, nesses casos, será necessário transferir a obrigação de comunicação para o contribuinte que beneficia do mecanismo. ê (UE) 2018/822 considerando 9 (44)Os mecanismos de planeamento fiscal agressivo evoluíram ao longo dos anos, tornando-se cada vez mais complexos, sendo objeto de constantes alterações e ajustamentos em reação às contramedidas defensivas adotadas pelas autoridades fiscais. Tendo em consideração esta situação, será mais eficaz tentar abranger os mecanismos de planeamento fiscal potencialmente agressivos através da compilação de uma lista dos aspetos e dos elementos de operações que possam constituir fortes indícios de evasão fiscal ou de práticas fiscais abusivas em vez de definir o conceito de planeamento fiscal agressivo. Estas indicações são referidas como «características-chave». ê (UE) 2018/822 considerando 10 (adaptado) (45)Dado que o principal objetivo da presente diretiva relativamente à comunicação de mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriços potencialmente agressivos deverá ser o de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, é essencial não legislar a nível da União para além do necessário para alcançar os objetivos pretendidos. Por esta razão, Ö as Õ regras comuns em matéria de comunicação Ö deverão ser limitadas Õ às situações transfronteiriças, a saber, às situações que envolvam mais do que um Estado-Membro ou um Estado-Membro e um país terceiro. Nestas circunstâncias, devido ao potencial impacto sobre o funcionamento do mercado interno, justifica-se a necessidade de adoção de um conjunto comum de regras, em vez de deixar que esta questão seja tratada a nível nacional. Um Estado-Membro poderá tomar medidas de comunicação nacionais adicionais de natureza semelhante, mas as informações recolhidas para além do que é comunicado em conformidade com a presente diretiva não deverão ser transmitidas automaticamente às autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Essas informações podem ser trocadas a pedido ou espontaneamente de acordo com as regras aplicáveis.

ê (UE) 2018/822 considerando 11 (adaptado) (46)Considerando que os mecanismos a comunicar deverão ter uma dimensão transfronteiriça, seria importante partilhar as informações pertinentes com as autoridades fiscais de outros Estados-Membros, a fim de garantir a máxima eficácia da presente diretiva na dissuasão de práticas de planeamento fiscal agressivo. ê (UE) 2018/822 considerando 13 (adaptado) (47)A fim de minimizar os custos e os encargos administrativos tanto para as administrações fiscais como para os intermediários e assegurar a eficácia da presente diretiva na dissuasão de práticas de planeamento fiscal agressivo, o âmbito de aplicação da troca automática de informações no que diz respeito aos mecanismos transfronteiriços a comunicar na União deverá ser coerente com a evolução a nível internacional. Deverá ser Ö estabelecida Õ uma característica-chave específica para dar resposta aos mecanismos concebidos para contornar as obrigações de comunicação que envolvam trocas automáticas de informação. Para efeitos dessa característica-chave, os acordos sobre a troca automática de informações relativas a contas financeiras no âmbito da NCC deverão ser tratados de forma equivalente às obrigações de comunicação estabelecidas no artigo 8.º, n.º 4, e no anexo I. Ao aplicarem as regras da presente diretiva relativas aos mecanismos para contornar a NCC e aos mecanismos que envolvem pessoas coletivas ou aos mecanismos jurídicos ou a quaisquer estruturas semelhantes, os Estados-Membros podem utilizar o trabalho da OCDE, e mais especificamente o seu «Model Mandatory Disclosure Rules for Addressing CRS Avoidance Arrangements and Opaque Offshore Structures and its Commentary», como fonte de ilustração ou de interpretação, a fim de garantir uma aplicação uniforme nos Estados-Membros, desde que esses textos estejam em consonância com as disposições do direito da União. ê (UE) 2018/822 considerando 14 (adaptado) (48)Embora a tributação direta continue a ser da competência dos Estados-Membros, convém fazer referência a uma taxa de imposto sobre as sociedades de zero ou quase zero, apenas para efeitos de definir claramente o âmbito da caraterística-chave que abrange os mecanismos que envolvem transações transfronteiriças, que deverão ser declarados ao abrigo da Ö presente Õ Diretiva pelos intermediários ou, conforme o caso, pelos contribuintes, e sobre os quais as autoridades competentes deverão trocar automaticamente informações. Além disso, convém recordar que os mecanismos de planeamento fiscal transfronteiriços agressivos cuja principal finalidade ou uma das principais finalidades seja obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável estão sujeitos à regra geral antiabuso prevista no artigo 6.º da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho. ê 2011/16/UE considerando 11 (adaptado) (49)Deverá igualmente ser incentivada a troca espontânea de informações entre Estados-Membros. ê 2011/16/UE considerando 12 (50)Deverão ser fixados prazos para a prestação de informações ao abrigo da presente directiva de forma a garantir uma troca de informações atempada e por conseguinte eficaz. ê 2011/16/UE considerando 13 (51)Importa que os funcionários da administração fiscal de um Estado-Membro possam estar presentes no território de outro Estado-Membro. ê 2011/16/UE considerando 14

(52)Uma vez que a situação fiscal de um ou mais sujeitos passivos do imposto estabelecidos em diferentes Estados-Membros se reveste frequentemente de interesse comum ou complementar, deverá prever-se a possibilidade de submeter esses sujeitos passivos a controlos simultâneos por dois ou mais Estados-Membros, de comum acordo e a título voluntário. ê 2011/16/UE considerando 15 (53)Tendo em conta a exigência legal vigente em determinados Estados-Membros de que os contribuintes sejam notificados das decisões e instrumentos relativos às suas obrigações fiscais e as dificuldades que daí advêm para as autoridades fiscais, designadamente quando um contribuinte se transfere para outro Estado-Membro, é conveniente que, nessas circunstâncias, as autoridades fiscais possam solicitar a cooperação das autoridades competentes do Estado-Membro no qual o contribuinte se transferiu. ê (UE) 2015/2376 considerando 15 (54)O retorno de informação do Estado-Membro que recebe as informações ao Estado-Membro que as enviou é um elemento necessário para o funcionamento de um sistema eficaz de troca automática de informações. Por conseguinte, é conveniente salientar que as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão proporcionar anualmente aos demais Estados-Membros em causa um retorno de informação sobre a troca automática de informações. Na prática, esse retorno de informação obrigatório deverá ser efetuado mediante acordos celebrados bilateralmente. ê 2011/16/UE considerando 17 (55)É necessária a colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão para o estudo permanente dos procedimentos de cooperação e a partilha de experiências e de melhores práticas nos domínios considerados. ê 2011/16/UE considerando 18 (56)Importa, para a eficácia da cooperação administrativa, que as informações e os documentos obtidos ao abrigo da presente directiva possam, sob reserva das restrições previstas na presente directiva, também ser utilizados para outros fins no Estado-Membro que os recebeu. Importa ainda que os Estados-Membros possam transmitir essas informações a um país terceiro, sob determinadas condições. ê 2011/16/UE considerando 19 (57)As situações em que um Estado-Membro requerido pode recusar a prestação de informações deverão ser claramente definidas e limitadas, tendo em conta determinados interesses privados que devam ser protegidos e bem assim o interesse público. ê 2011/16/UE considerando 20 (58)Contudo, um Estado-Membro não deverá recusar a transmissão de informações pelo facto de não ter interesse nessas informações a nível interno ou de as informações estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou actuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa.

ê 2011/16/UE considerando 21 (59)A presente directiva contém normas mínimas e não deverá por conseguinte afectar o direito dos Estados-Membros de estabelecerem uma cooperação mais ampla com outros Estados-Membros ao abrigo da respectiva legislação nacional ou no quadro de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados com outros Estados-Membros. ê 2011/16/UE considerando 22 (60)Importa igualmente precisar que, quando um Estado-Membro prestar a um país terceiro uma cooperação mais ampla do que a prevista na presente directiva, não deverá recusar a prestação dessa cooperação mais ampla a outros Estados-Membros que desejem participar nessa cooperação mútua mais ampla. ê 2011/16/UE considerando 23 (61)É conveniente que a troca de informações seja efectuada através de formulários, formatos e canais de comunicação normalizados. ê (UE) 2016/2258 considerando 2 (adaptado) (62)Sempre que o Titular da conta seja uma estrutura intermediária, as Instituições financeiras Ö deverão Õ analisar essa estrutura e identificar e comunicar os seus beneficiários efetivos. Este elemento importante na aplicação da Ö presente Õ diretiva assenta nas informações antibranqueamento de capitais («ABC») obtidas em aplicação da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho para a identificação dos beneficiários efetivos. ê (UE) 2016/2258 considerando 3 (adaptado) (63)A fim de garantir uma monitorização eficaz da aplicação pelas Instituições financeiras dos procedimentos de diligência devida estabelecidos na Ö presente Õ Diretiva, as autoridades fiscais precisam de ter acesso às informações ABC. Na falta de tal acesso, as referidas autoridades não seriam capazes de fiscalizar, confirmar e auditar que as Instituições financeiras aplicam corretamente a Ö presente Õ Diretiva, corretamente identificando e comunicando os beneficiários efetivos de estruturas intermediárias. ê (UE) 2016/2258 considerando 4 (adaptado) (64)A Ö presente Õ Diretiva abrange outras trocas de informações e formas de cooperação administrativa entre os Estados-Membros. O acesso às informações ABC detidas por determinadas entidades, nos termos da Diretiva (UE) 2015/849, no âmbito da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade Ö deverá Õ assegurar às autoridades fiscais melhores condições para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da Ö presente Õ Diretiva e para combaterem de forma mais eficaz a evasão e a fraude fiscais. ê (UE) 2016/2258 considerando 5 (adaptado) (65)Ö Por conseguinte, as Õ autoridades fiscais Ö deverão poder Õ aceder às informações e aos procedimentos, documentos e mecanismos referentes ao ABC para o exercício das suas funções de monitorização da aplicação correta da Ö presente Õ Diretiva e para o funcionamento de todas as formas de cooperação administrativa Ö nela Õ previstas.

ê 2011/16/UE considerando 24 (66)Deverá ser feita a avaliação da eficácia da cooperação administrativa, especialmente com base em estatísticas. ê 2011/16/UE considerando 27 (adaptado) (67)As trocas de informações abrangidas pela presente directiva ficam sujeitas ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e ao Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho. Todavia, convém prever limitações para certos direitos e obrigações previstos pelo Regulamento (UE) 2016/679, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 23.º do referido regulamento. Esta limitação é necessária e proporcionada tendo em conta as potenciais perdas de receitas para os Estados-Membros e a importância crucial das informações abrangidas pela presente directiva para a eficácia do combate à fraude. ê 2014/107/UE considerando 12 (68)As Instituições financeiras reportantes, os Estados-Membros de envio e os Estados-Membros de receção, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados, deverão conservar as informações tratadas de acordo com a presente diretiva apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos da presente diretiva. Atendendo às diferenças existentes na legislação dos Estados-Membros, o período de conservação máximo deverá ser fixado em função dos prazos de prescrição previstos na legislação fiscal nacional de cada responsável pelo tratamento dos dados. ê (UE) 2016/881 considerando 22 (adaptado) (69)As informações trocadas nos termos da presente diretiva não Ö deverão conduzir Õ à divulgação de segredos comerciais, industriais ou profissionais, de processos comerciais, ou de informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública. ê (UE) 2016/881 considerando 9 (70)Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas por força da presente diretiva e assegurar a aplicação dessas sanções. Embora a determinação das sanções fique ao critério dos Estados-Membros, as sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. ê 2014/107/UE considerando 13 (71)Ao darem execução à presente diretiva, os Estados-Membros deverão utilizar os Comentários sobre o Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e a Norma Comum de Comunicação desenvolvidos pela OCDE como fonte de ilustração ou de interpretação e a fim de garantir uma aplicação uniforme da diretiva nos diversos Estados-Membros. A ação da União neste domínio deverá continuar a dar especial atenção aos futuros desenvolvimentos a nível da OCDE. ê (UE) 2018/822 considerando 16 (adaptado)

(72)A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, em especial para a troca automática de informações entre as autoridades fiscais, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar formulários normalizados com um número limitado de componentes, incluindo o regime linguístico. Pela mesma razão, deverão igualmente ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar as medidas práticas necessárias para a atualização Ö da rede comum de comunicações e do Õ diretório central relativo à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. ê (UE) 2016/2258 considerando 6 (73)A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Sempre que a presente diretiva exija que o acesso aos dados pessoais por autoridades fiscais seja previsto por lei, tal não implica necessariamente um ato do Parlamento, sem prejuízo da ordem constitucional do Estado-Membro em causa. No entanto, tal lei deverá ser clara e precisa e a sua aplicação deverá ser clara e previsível para as pessoas sujeitas à mesma, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. ê (UE) 2015/2376 considerando 23 (74)Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo. ê (75)A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e à(s) data(s) de aplicação das diretivas, indicados no anexo V, parte B, ê 2011/16/UE ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objecto 1. A presente directiva estabelece as regras e os procedimentos ao abrigo dos quais os Estados-Membros devem cooperar entre si tendo em vista a troca de informações previsivelmente relevantes para a administração e a execução da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.o. 2. A presente directiva estabelece também disposições para a troca por via electrónica das informações a que se refere o n.o 1, bem como regras e procedimentos ao abrigo dos quais os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar em matérias relativas à coordenação e à avaliação. 3. A presente directiva não afecta a aplicação nos Estados-Membros das regras relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Também não prejudica a execução de quaisquer obrigações que incumbam aos Estados-Membros quanto a uma cooperação administrativa mais ampla resultante de outros instrumentos jurídicos, incluindo eventuais acordos bilaterais ou multilaterais.

Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. A presente directiva é aplicável a todos os tipos de impostos cobrados por um Estado-Membro ou em seu nome, ou pelas suas subdivisões territoriais ou administrativas ou em seu nome, incluindo as autoridades locais. 2. Não obstante o n.o 1, a presente directiva não é aplicável ao imposto sobre o valor acrescentado nem aos direitos aduaneiros, nem a impostos especiais de consumo abrangidos por outra legislação da União em matéria de cooperação administrativa entre Estados-Membros. A presente directiva também não é aplicável às contribuições obrigatórias para a segurança social devidas ao Estado-Membro ou a uma subdivisão do Estado-Membro, ou às instituições de segurança social de direito público. 3. Os impostos a que se refere o n.o 1 não devem em caso algum entender-se como incluindo: a)Taxas, por exemplo pela emissão de certidões e outros documentos pelas autoridades públicas; b)Direitos de natureza contratual, tais como pagamentos de serviços públicos. 4. A presente directiva é aplicável aos impostos a que se refere o n.o 1, cobrados no território a que é aplicável o Tratado por força do artigo 52.o do Tratado da União Europeia. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1)«Autoridade competente» de um Estado-Membro, a autoridade que tenha sido designada como tal por esse Estado-Membro. Quando actua ao abrigo do disposto na presente directiva, o serviço central de ligação, o serviço de ligação ou o funcionário competente é também considerado autoridade competente por delegação, nos termos do artigo 4.o; 2)«Serviço central de ligação», o serviço que tenha sido designado como tal, dotado da responsabilidade principal pelos contactos com os outros Estados-Membros no domínio da cooperação administrativa; 3)«Serviço de ligação», qualquer serviço, com excepção do serviço central de ligação, que tenha sido designado como tal para trocar directamente informações ao abrigo da presente directiva; 4)«Funcionário competente», qualquer funcionário autorizado a proceder à troca directa de informações ao abrigo da presente directiva; 5)«Autoridade requerente», o serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um funcionário competente de um Estado-Membro que formule um pedido de assistência em nome da autoridade competente; 6)«Autoridade requerida», o serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um funcionário competente de um Estado-Membro que receba um pedido de assistência em nome da autoridade competente; 7)«Inquérito administrativo», todos os controlos, verificações e acções empreendidos pelos Estados-Membros no desempenho das suas atribuições, com o objectivo de assegurar a correcta aplicação da legislação fiscal; 8)«Troca de informação a pedido», a troca de informações efectuada com base num pedido apresentado pelo Estado-Membro requerente ao Estado-Membro requerido num caso específico;

ê (UE) 2016/881 Art. 1, pt. 1 9)Entende-se por «troca automática»: ê (UE) 2018/822 Art. 1, pt. 1, a), i) a)Para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, e dos artigos 9.o, 10.o e 11.o, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro Estado-Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos. Para efeitos do artigo 8.o, n.o 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro; ê (UE) 2016/881 Art. 1, pt. 1 b)para efeitos do artigo 8.o, n.o 4, a comunicação sistemática de informações predefinidas sobre residentes noutros Estados-Membros ao Estado-Membro de residência relevante, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos; ê (UE)2018/822 Art. 1, pt. 1, a), ii) c)Para efeitos das disposições da presente diretiva que não sejam o artigo 8.o, n.os 1 e 4, e os artigos 9.o, 10.o e 11.o, a comunicação sistemática de informações predefinidas prevista nas alíneas a) e b). ê (UE) 2016/881 Art. 1, pt. 1 è1 (UE)2018/822 Art. 1, pt. 1, a), iii) è1 No contexto do artigo 8.o, n.os 4 e 7, do artigo 25.o, n.o 2, do artigo 30.o, n.os 3 e 4, e do anexo IV, todos os termos ou expressões em maiúsculas iniciais têm a aceção apresentada nas definições correspondentes constantes do anexo I. ç No contexto do artigo 10 e do anexo III, todos os termos em maiúsculas iniciais têm a aceção apresentada nas definições correspondentes constantes do anexo III; ê 2011/16/UE 10)«Troca espontânea», a comunicação não sistemática, a qualquer momento e sem pedido prévio, de informações a outro Estado-Membro; 11)«Pessoa»:

a)Uma pessoa singular; b)Uma pessoa colectiva; c)Sempre que a legislação em vigor o preveja, uma associação de pessoas à qual tenha sido reconhecida capacidade para a prática de actos jurídicos, mas que não possua o estatuto de pessoa colectiva; d)Qualquer outra estrutura jurídica, seja qual for a sua natureza ou forma, dotada ou não de personalidade jurídica, cujos activos de que seja proprietária ou gestora e rendimentos deles derivados estejam sujeitos a qualquer um dos impostos abrangidos pela presente directiva; 12)«Por via electrónica», a utilização de equipamento electrónico de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, através de fios, radiocomunicações, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos; 13)«Rede CCN», a plataforma comum baseada na rede comum de comunicações (CCN), desenvolvida pela União para todas as transmissões por via electrónica entre autoridades competentes nos domínios aduaneiro e fiscal; ê (UE) 2015/2376 Art. 1, pt. 1, b) (adaptado) 14)«Decisão fiscal prévia transfronteiriça», qualquer acordo, comunicação ou outro instrumento ou ação com efeitos similares, nomeadamente quando emitida, alterada ou renovada no âmbito de uma auditoria fiscal, e que preencha as seguintes condições: a)Seja emitida, alterada ou renovada pelo Governo ou pela administração fiscal de um Estado-Membro, ou pelas subdivisões territoriais ou administrativas do Estado-Membro, incluindo as autoridades locais, ou em seu nome, independentemente de ser ou não efetivamente utilizada; b)Seja emitida, alterada ou renovada em relação a determinada pessoa ou a um grupo de pessoas, e possa ser invocada por essa pessoa ou esse grupo de pessoas; c)Diga respeito à interpretação ou à aplicação de uma disposição legal ou administrativa relativa à administração ou aplicação das leis nacionais em matéria tributária do Estado-Membro ou das subdivisões territoriais ou administrativas do Estado-Membro, incluindo as autoridades locais; d)Se refira a uma operação transfronteiriça ou à questão de saber se as atividades exercidas por uma pessoa noutra jurisdição criam ou não um estabelecimento estável; e)Seja tomada previamente às operações ou às atividades noutra jurisdição suscetíveis de criar um estabelecimento estável, ou antes da apresentação de uma declaração fiscal relativa ao período em que a operação ou série de operações ou as atividades se realizaram. As operações transfronteiriças podem incluir, nomeadamente, a realização de investimentos, o fornecimento de bens, serviços Ö ou Õ financiamento, ou a utilização de ativos fixos tangíveis ou intangíveis e não têm necessariamente de envolver a participação direta da pessoa destinatária da decisão fiscal prévia transfronteiriça; 15)«Acordo prévio sobre preços de transferência», qualquer acordo, comunicação ou outro instrumento ou ação com efeitos similares, nomeadamente quando emitido, alterado ou renovado no âmbito de uma auditoria fiscal, e que preencha as seguintes condições: a)Seja emitido, alterado ou renovado pelo Governo ou pela administração fiscal de um ou mais Estados-Membros, incluindo qualquer das suas subdivisões territoriais ou administrativas, nomeadamente as autoridades locais, ou em seu nome, independentemente de ser ou não efetivamente utilizado; b)Seja emitido, alterado ou renovado em relação a determinada pessoa ou a um grupo de pessoas, e possa ser invocado por essa pessoa ou grupo de pessoas; c)Determine previamente às operações transfronteiriças entre empresas associadas, um conjunto de critérios adequados para a determinação dos preços de transferência dessas operações ou determine a imputação de lucros a um estabelecimento estável. As empresas são empresas associadas sempre que uma empresa participe, direta ou indiretamente, na gestão, no controlo ou no capital de outra empresa ou as mesmas pessoas participem, direta ou indiretamente, na gestão, no controlo ou no capital das empresas.

Consideram-se preços de transferência os preços mediante os quais são transferidos bens corpóreos ou ativos intangíveis ou prestados serviços entre empresas associadas, devendo a expressão «fixação de preços de transferência» ser interpretada em conformidade; 16)Para efeitos do ponto 14, entende-se por «operação transfronteiriça» uma operação ou série de operações em que se verifique uma ou mais das seguintes situações: a)Nem todas as partes na operação ou série de operações são, para efeitos fiscais, residentes no Estado-Membro que emite, altera ou renova a decisão fiscal prévia transfronteiriças; b)Qualquer uma das partes na operação ou série de operações é, para efeitos fiscais, simultaneamente residente para efeitos fiscais em mais do que uma jurisdição; c)Uma das partes na operação ou série de operações exerce a sua atividade noutra jurisdição através de um estabelecimento estável, e a operação ou série de operações constitui uma parte ou a totalidade da atividade do estabelecimento estável. Uma operação transfronteiriça ou série de operações transfronteiriças inclui igualmente as medidas tomadas por uma pessoa em relação a atividades comerciais que exerça noutra jurisdição através de um estabelecimento estável; d)Existe um impacto transfronteiriço. Para efeitos do ponto 15, entende-se por «operação transfronteiriça» uma operação ou série de operações que envolva empresas associadas que não sejam todas residentes para efeitos fiscais no território de uma única jurisdição ou uma operação ou série de operações que existe um impacto transfronteiriço; 17)Para efeitos dos pontos 15 e 16, entende-se por «empresa» qualquer forma de exercício de uma atividade empresarial; ê (UE) 2018/822 Art. 1, pt. 1, b) 18)«Mecanismo transfronteiriço», um mecanismo relativo a mais do que um Estado-Membro ou a um Estado-Membro e a um país terceiro, se se verificar pelo menos uma das seguintes condições: a)Nem todos os participantes no mecanismo são, para efeitos fiscais, residentes na mesma jurisdição; b)Um ou mais dos participantes no mecanismo é, para efeitos fiscais, simultaneamente residente em mais do que uma jurisdição; c)Um ou mais dos participantes no mecanismo exerce uma atividade noutra jurisdição através de um estabelecimento estável situado nessa jurisdição e o mecanismo constitui uma parte ou a totalidade da atividade desse estabelecimento estável; d)Um ou mais dos participantes no mecanismo exerce uma atividade noutra jurisdição sem ser residente para efeitos fiscais nessa jurisdição nem criar um estabelecimento estável situado nessa jurisdição; e)Esse mecanismo tem um possível impacto na troca automática de informações ou na identificação do beneficiário efetivo. Para efeitos dos pontos 18 a 25 do presente artigo, do artigo 11.º e do anexo IV, um mecanismo inclui também uma série de mecanismos. Um mecanismo pode ser constituído por mais do que um passo ou parte; 19)«Mecanismo transfronteiriço a comunicar», qualquer mecanismo transfronteiriço que contenha pelo menos uma das características-chave descritas no anexo IV; 20)«Característica-chave», uma característica ou um elemento de um mecanismo transfronteiriço que apresenta uma indicação de um potencial risco de evasão fiscal, conforme consta do anexo IV; 21)«Intermediário», qualquer pessoa que conceba, comercialize, organize ou disponibilize para aplicação ou administre a aplicação de um mecanismo transfronteiriço a comunicar.

Também significa qualquer pessoa que, tendo em conta os factos e circunstâncias pertinentes e com base na informação disponível e nos conhecimentos e competências relevantes necessários para prestar esses serviços, saiba ou possa razoavelmente esperar-se que saiba que se comprometeu a prestar, diretamente ou através de outras pessoas, ajuda, assistência ou aconselhamento no que diz respeito à conceção, comercialização, organização ou disponibilização para a aplicação ou à administração da aplicação de um mecanismo transfronteiriço a comunicar. Qualquer pessoa tem o direito de contrapor provas de que essa pessoa não sabia ou que não podia razoavelmente esperar-se que soubesse que essa pessoa estava envolvida num mecanismo transfronteiriço a comunicar. Para esse efeito, uma pessoa pode fazer referência a todos os factos e circunstâncias pertinentes, bem como à informação disponível e aos seus conhecimentos e competências relevantes. Para ser um intermediário, uma pessoa deve preencher, pelo menos, uma das seguintes condições adicionais: a)ser residente, para efeitos fiscais, num Estado-Membro; b)ter um estabelecimento estável num Estado-Membro através do qual são prestados os serviços relacionados com o mecanismo; c)estar constituída num Estado-Membro ou ser regida pela legislação de um Estado-Membro; d)estar registada junto de uma associação profissional relacionada com a prestação de serviços de natureza jurídica, fiscal ou de consultoria num Estado-Membro; 22)«Contribuinte relevante», qualquer pessoa a quem é disponibilizado para aplicação um mecanismo transfronteiriço a comunicar, ou que esteja preparada para aplicar um mecanismo transfronteiriço a comunicar ou que tenha aplicado a primeira etapa de um tal mecanismo; 23)Para efeitos do artigo 11.o, «empresa associada», uma pessoa que esteja relacionada com outra pessoa, pelo menos, de uma das seguintes formas: a)uma pessoa participa na gestão de outra pessoa por estar em posição de exercer uma influência significativa sobre a outra pessoa; b)uma pessoa participa no controlo de outra pessoa através de uma participação superior a 25 % dos direitos de voto; c)uma pessoa participa no capital de outra pessoa através de um direito de propriedade que, direta ou indiretamente, seja superior a 25 % do capital; d)uma pessoa tem direito a 25 % ou mais dos lucros de outra pessoa. Se mais de uma pessoa participar, conforme referido nas alíneas a) a d), na gestão, controlo, capital ou lucros da mesma pessoa, todas as pessoas em causa são consideradas empresas associadas. Se as mesmas pessoas participarem, conforme referido nas alíneas a) a d), na gestão, controlo, capital ou lucros de mais de uma pessoa, todas as pessoas em causa são consideradas empresas associadas. Para efeitos do presente ponto, a pessoa que age em conjunto com outra pessoa no que respeita aos direitos de voto ou ao capital social de uma entidade é tratada como detendo uma participação na totalidade dos direitos de voto ou do capital social dessa entidade que são detidos pela outra pessoa. Em participações indiretas, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na alínea c) é determinado através da multiplicação das percentagens de participação pelos sucessivos níveis. Considera-se que uma pessoa que detenha mais de 50 % dos direitos de voto detém 100 %. Um indivíduo, o seu cônjuge e os seus parentes na linha reta ascendente ou descendente são considerados uma única pessoa; 24)«Mecanismo comercializável», um mecanismo transfronteiriço concebido, comercializado, pronto a aplicar ou disponibilizado para aplicação de uma forma que dispensa uma adaptação substancial desse mecanismo; 25)«Mecanismo personalizado», qualquer mecanismo transfronteiriço que não seja um mecanismo comercializável.

ê 2011/16/UE (adaptado) Artigo 4.o Organização 1. Cada Estado-Membro informa Ö , sem demora, Õ a Comissão Ö sobre qualquer alteração Õ da sua autoridade competente para efeitos da presente directiva Ö como previsto anteriormente no artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2011/16/EU Õ. A Comissão faculta essa informação aos demais Estados-Membros e publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista das autoridades dos Estados-Membros. 2. A autoridade competente Ö de cada Estado-Membro Õ designa um serviço central de ligação único. Cabe à autoridade competente a responsabilidade de informar do facto a Comissão e os outros Estados-Membros. O serviço central de ligação pode também ser designado como responsável pelos contactos com a Comissão. Cabe à autoridade competente a responsabilidade de informar do facto a Comissão. 3. A autoridade competente de cada Estado-Membro pode designar serviços de ligação com competências atribuídas nos termos da legislação ou política nacionais. Cabe ao serviço central de ligação manter actualizada a lista dos serviços de ligação e colocá-la à disposição dos serviços centrais de ligação dos outros Estados-Membros interessados, bem como da Comissão. 4. A autoridade competente de cada Estado-Membro pode designar funcionários competentes. Cabe ao serviço central de ligação manter actualizada a lista de funcionários competentes e colocá-la à disposição dos serviços centrais de ligação dos outros Estados-Membros interessados, bem como da Comissão. 5. Os funcionários que participam na cooperação administrativa ao abrigo da presente directiva são, em qualquer caso, considerados funcionários competentes para esse efeito, nos termos das disposições estabelecidas pelas autoridades competentes. 6. Sempre que um serviço de ligação ou um funcionário competente envie ou receba um pedido ou uma resposta a um pedido de cooperação, informa do facto o serviço central de ligação do seu Estado-Membro de acordo com os procedimentos definidos por este último. 7. Sempre que um serviço de ligação ou um funcionário competente receba um pedido de cooperação que requeira uma acção não abrangida pelas competências que lhe são atribuídas nos termos da legislação ou política nacional do seu Estado-Membro, deve transmiti-lo de imediato ao serviço central de ligação do seu Estado-Membro e informar do facto a autoridade requerente. Nesse caso, o prazo fixado no artigo 7.o só começa a correr no dia seguinte ao da transmissão do pedido de cooperação ao serviço central de ligação. CAPÍTULO II TROCA DE INFORMAÇÕES SECÇÃO I Troca de informações a pedido Artigo 5.o Procedimento de troca de informações a pedido A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunica à autoridade requerente todas as informações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o de que disponha ou que obtenha na sequência de inquéritos administrativos. Artigo 6.o

Inquéritos administrativos 1. A autoridade requerida manda efectuar os inquéritos administrativos necessários para obter as informações a que se refere o artigo 5.o. 2. O pedido a que se refere o artigo 5.o pode conter um pedido fundamentado de inquérito administrativo específico. Caso a autoridade requerida entenda que não é necessário um inquérito administrativo, informa imediatamente a autoridade requerente das razões que lhe assistem. 3. Para obter as informações solicitadas ou para conduzir o inquérito administrativo requerido, a autoridade requerida procede como se agisse por iniciativa própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado-Membro. 4. Quando expressamente solicitado pela autoridade requerente, a autoridade requerida comunica os documentos originais, desde que tal não seja contrário às disposições em vigor no Estado-Membro da autoridade requerida. Artigo 7.o Prazos 1. A autoridade requerida comunica as informações a que se refere o artigo 5.o o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da data de recepção do pedido. No entanto, caso a autoridade requerida já disponha das informações em questão, estas são transmitidas no prazo de dois meses a contar daquela data. 2. Em determinados casos específicos, podem ser acordados entre a autoridade requerida e a autoridade requerente prazos diferentes dos previstos no n.o 1. 3. A autoridade requerida envia imediatamente à autoridade requerente o aviso de recepção do pedido, e, em qualquer caso, no prazo de sete dias úteis após a recepção, se possível por via electrónica. 4. No prazo de um mês a contar da recepção do pedido, a autoridade requerida notifica a autoridade requerente de eventuais lacunas constatadas no pedido, bem como da necessidade de fornecer eventuais informações complementares de carácter geral. Nesse caso, os prazos fixados no n.o 1 começam a correr no dia seguinte ao da recepção pela autoridade requerida das informações complementares necessárias. 5. Quando a autoridade requerida não estiver em condições de responder ao pedido no prazo relevante, deve informar de imediato a autoridade requerente, e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da recepção do pedido, dos motivos que obstam ao cumprimento desse prazo e da data em que considera estar em condições de responder. 6. Quando a autoridade requerida não dispuser da informação requerida e não estiver em condições de responder ao pedido de informações ou se recuse a responder pelos motivos previstos no artigo 21.o, deve informar de imediato a autoridade requerente das razões que lhe assistem, e em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da recepção do pedido. SECÇÃO II Troca automática de informações obrigatória Artigo 8.o Âmbito de aplicação e condições da troca automática de informações obrigatória 1. A autoridade competente de cada Estado-Membro comunica à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, as informações disponíveis sobre os períodos de tributação a partir de 1 de Janeiro de 2014 relativas a residentes nesse outro Estado-Membro, no que se refere às seguintes categorias específicas de rendimento e de património tal como devam ser entendidas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro que comunica as informações: a)Rendimentos do trabalho;

b)Honorários de administradores; c)Produtos de seguro de vida não abrangidos por outros instrumentos jurídicos da União em matéria de troca de informações e outras medidas análogas; d)Pensões; e)Propriedade e rendimento de bens imóveis. 2. Os Estados-Membros informam a Comissão Ö de quaisquer alterações nas informações comunicadas nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva 2011/16/UE relativamente às Õ categorias enumeradas no n.o 1 em relação às quais disponham de informações. ê 2014/107/UE Art. 1, pt. 2, a) 3. A autoridade competente de um Estado-Membro pode indicar à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro que não pretende receber informações sobre uma ou várias das categorias de rendimento e de património referidas no n.o 1. Do facto informa igualmente a Comissão. Pode considerar-se que um Estado-Membro não pretende receber informações nos termos do n.o 1 se não informar a Comissão de cada uma das categorias em relação à qual disponha de informações. ê 2014/107/UE Art. 1, pt. 2, b) (adaptado) 4. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que as respetivas Instituições financeiras reportantes cumpram as regras em matéria de comunicação e diligência devida incluídas nos Anexos I e II e para garantir a execução eficaz e o cumprimento dessas regras nos termos do Anexo I, Secção IX. De acordo com as regras aplicáveis em matéria de comunicação e diligência devida contidas nos Anexos I e II, a autoridade competente de cada Estado-Membro comunica à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, no prazo estabelecido no n.o 5, alínea b), as seguintes informações relativas aos períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2016 referentes a uma Conta sujeita a comunicação: a)O nome, endereço, NIF(s) e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma entidade que seja Titular da conta e que, após aplicação das regras de diligência devida de acordo com os Anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação; b)O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta); c)O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante; d)O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor em numerário ou o valor de resgate) no final do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta; e)No caso de uma Conta de custódia: i)o montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou relacionados com a conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e ii)a totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretora, mandatária ou outro representante do Titular da conta;

f)No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; g)No caso de uma conta não descrita na alínea e) ou f), o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta a título da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado. Para efeitos da troca de informações nos termos do presente número, salvo disposição em contrário nele prevista ou nos anexos Ö I e II Õ, o montante e a caracterização dos pagamentos efetuados a título de uma Conta sujeita a comunicação são determinadas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro que comunica as informações. Os primeiro e segundo parágrafos do presente número prevalecem sobre o n.o 1, alínea c), ou sobre qualquer outro instrumento jurídico da União, na medida em que a troca de informações em questão esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alínea c), ou de qualquer outro instrumento jurídico da União. ê 2014/107/UE Art. 1, pt. 2, d) 5. A comunicação das informações tem lugar do seguinte modo: a)Para as categorias constantes do n.o 1, pelo menos uma vez por ano, no prazo de seis meses a contar do termo do ano fiscal do Estado-Membro durante o qual as informações foram disponibilizadas; b)Para as informações do n.o 4, anualmente, no prazo de nove meses a contar do termo do ano civil ou de outro período de comunicação adequado a que as informações digam respeito. ê 2011/16/UE (adaptado) 6. A Comissão estabelece Ö , por meio de atos de execução, Õ as modalidades práticas da troca automática de informações, nos termos do n.o 2 do artigo 32.o. ê 2014/107/UE Art. 1, pt. 2, e) (adaptado) 7. Para efeitos do Anexo I, Secção VIII, ponto B, n.o 1, alínea c), e ponto C, n.o 17, alínea g), os Estados-Membros Ö informam a Õ Comissão, Ö se ocorrer alguma alteração em relação à Õ lista de entidades e contas que devem ser tratadas, respetivamente, como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas Ö , fornecida à Comissão nos termos do artigo 8.º, n.º 7-A, da Diretiva 2011/16/UE Õ. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista compilada das informações recebidas e atualiza a lista consoante necessário. Os Estados-Membros asseguram que esses tipos de Instituições financeiras não reportantes e de Contas excluídas satisfazem todos os requisitos enumerados no Anexo I, Secção VIII, ponto B, n.o 1, alínea c), e ponto C, n.o 17, alínea g), e, em particular, que o estatuto de uma instituição financeira enquanto Instituição financeira não reportante ou o estatuto de uma conta enquanto Conta excluída não ponham em causa os objetivos da presente diretiva. ê 2011/16/UE 8. Sempre que os Estados-Membros acordem na troca automática de informações sobre categorias suplementares de rendimento e de património em acordos bilaterais ou multilaterais que celebrem com outros Estados-Membros, devem comunicar esses acordos à Comissão, que os coloca à disposição de todos os outros Estados-Membros.

ê (UE) 2015/2376 Art. 1, pt. 3 (adaptado) Artigo 9.o Âmbito de aplicação e condições da troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência 1. A autoridade competente de um Estado-Membro em que tenha sido emitida, alterada ou renovada uma decisão fiscal prévia transfronteiriça ou um acordo prévio sobre preços de transferência após 31 de dezembro de 2016 comunica às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, bem como à Comissão , mediante troca automática, as informações correspondentes, com as restrições estabelecidas no n.o 7 do presente artigo, nos termos das modalidades práticas aplicáveis adotadas por força do artigo 25.o. 2. Os acordos prévios bilaterais ou multilaterais sobre preços de transferência com países terceiros ficam excluídos do âmbito da troca automática de informações ao abrigo do presente artigo, caso o acordo fiscal internacional ao abrigo do qual tenha sido negociado o acordo prévio sobre preços de transferência não permita a sua divulgação a terceiros. Esses acordos prévios bilaterais ou multilaterais sobre preços de transferência Ö devem ser Õ objeto de troca ao abrigo do artigo 13.o, caso o acordo fiscal internacional ao abrigo do qual tenha sido negociado o acordo prévio sobre preços de transferência permita a sua divulgação, e a autoridade competente do país terceiro conceda autorização para a divulgação das informações. No entanto, caso os acordos prévios bilaterais ou multilaterais sobre preços de transferência sejam excluídos da troca automática de informações ao abrigo do primeiro parágrafo, primeiro período, do presente número, as informações identificadas no n.o 5 referidas no pedido que levou à emissão de tal acordo prévio bilateral ou multilateral sobre preços de transferência devem, em vez disso, ser trocadas ao abrigo do n.o 1. 3. O disposto no n.o 1 não é aplicável no caso de uma decisão fiscal prévia transfronteiriça ter por objeto e envolver exclusivamente a situação fiscal de uma ou mais pessoas singulares. 4. A troca de informações tem lugar no prazo de três meses a contar do fim do semestre do ano civil durante o qual as decisões fiscais prévias transfronteiriças ou os acordos prévios sobre preços de transferência tenham sido emitidos, alterados ou renovados. 5. As informações a comunicar por um Estado-Membro nos termos do n.o 1 incluem o seguinte: a)A identificação da pessoa, que não seja uma pessoa singular, e, sendo o caso, do grupo de pessoas a que pertence; b)Um resumo do teor da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio sobre preços de transferência, incluindo uma descrição, apresentada em termos abstratos, das principais atividades ou operações ou série de operações, que não conduza à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou de uma informação cuja divulgação seja contrária à ordem pública; c)As datas de emissão, alteração ou renovação da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio sobre preços de transferência; d)A data de início do prazo de validade da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio sobre preços de transferência, se indicada; e)A data do termo do prazo de validade da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio sobre preços de transferência, se indicada; f)O tipo de decisão fiscal prévia transfronteiriça ou de acordo prévio sobre preços de transferência; g)O montante da operação ou série de operações da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio sobre preços de transferência, se esse montante constar da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio sobre preços de transferência; h)A descrição do conjunto de critérios utilizados para a determinação do preço de transferência, ou o próprio preço de transferência, no caso de um acordo prévio de sobre preços de transferência; i)A identificação do método utilizado para a determinação do preço de transferência, ou o próprio preço de transferência, no caso de um acordo prévio sobre preços de transferência; j)A identificação dos outros Estados-Membros, quando aplicável, suscetíveis de serem afetados pela decisão fiscal prévia transfronteiriça ou pelo acordo prévio sobre preços de transferência; k)A identificação de qualquer pessoa, que não seja uma pessoa singular, nos outros Estados-Membros, quando aplicável, suscetível de ser afetada pela decisão fiscal prévia transfronteiriça ou pelo acordo prévio sobre preços de transferência (indicando a que Estados-Membros estão ligadas as pessoas afetadas);

l)Uma menção que indique se as informações comunicadas se baseiam na própria decisão fiscal prévia transfronteiriça ou no próprio acordo prévio sobre preços de transferência ou no pedido a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo. 6. Para facilitar a troca de informações a que se refere o n.o 5 do presente artigo, a Comissão adota todas as medidas e modalidades práticas necessárias à execução do presente artigo, incluindo medidas destinadas a harmonizar a comunicação das informações a que se refere o n.o 5 do presente artigo, no âmbito do procedimento de definição do formulário normalizado previsto no artigo 24.o, n.o 5. 7. As informações a que se refere o n.o 5, alíneas a), b), h) e k), não são comunicadas à Comissão. 8. Os Estados-Membros podem, nos termos do artigo 5.o, e tendo em conta o artigo 25.o, n.o 4, solicitar informações complementares, nomeadamente o texto integral de uma decisão fiscal prévia transfronteiriça ou de um acordo prévio sobre preços de transferência. ê (UE) 2016/881 Art. 1, pt. 2 (adaptado) Artigo 10.o Âmbito de aplicação e condições da troca automática de informações obrigatória sobre a declaração por país 1. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que a Entidade-mãe final de um Grupo de empresas multinacionais que seja residente para efeitos fiscais no seu território, ou qualquer outra Entidade declarante, nos termos do anexo III, secção II, apresente uma declaração por país no que diz respeito ao seu Exercício fiscal de relato no prazo de 12 meses a contar do último dia do Exercício fiscal de relato do Grupo de empresas multinacionais nos termos do anexo III, secção II. 2. A autoridade competente de um Estado-Membro em que a declaração por país tenha sido recebida por força do n.o 1 transmite-a, mediante troca automática, no prazo fixado no n.o 4, a qualquer outro Estado-Membro em que, com base nas informações constantes da declaração por país, uma ou mais Entidades constituintes do Grupo de empresas multinacionais da Entidade declarante sejam residentes para efeitos fiscais ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável. 3. A declaração por país contém as seguintes informações relativamente ao Grupo de empresas multinacionais: a)informações agregadas sobre o montante dos rendimentos, o lucro (perda) antes do imposto sobre o rendimento, o imposto sobre o rendimento pago, o imposto sobre o rendimento devido, o capital social, os ganhos acumulados, o número de empregados, e os ativos tangíveis que não sejam caixa nem equivalentes de caixa em relação a cada jurisdição em que o Grupo de empresas multinacionais opera; b)a identificação de cada Entidade constituinte do Grupo de empresas multinacionais que indique a jurisdição da residência fiscal dessa Entidade constituinte e, caso seja diferente da jurisdição da residência fiscal, a jurisdição por cujo ordenamento jurídico se rege a organização dessa Entidade constituinte, bem como a natureza da atividade empresarial principal ou atividades empresariais principais dessa Entidade constituinte. 4. A comunicação é efetuada no prazo de 15 meses a contar do último dia do Exercício fiscal do Grupo de empresas multinacionais a que respeita a declaração por país. ê (UE) 2018/822 Art. 1, pt. 2 (adaptado) Artigo 11.o Âmbito de aplicação e condições relativas à troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar 1. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que os intermediários apresentem informações que sejam do seu conhecimento ou que estejam na sua posse ou sob o seu controlo relativas a mecanismos transfronteiriços a comunicar. Essas informações são apresentadas às autoridades competentes no prazo de 30 dias a contar: a)Do dia seguinte àquele em que o mecanismo transfronteiriço a comunicar é disponibilizado para ser aplicado;

b)Do dia seguinte àquele em que o mecanismo transfronteiriço a comunicar está pronto para ser aplicado; c)Ö Do dia Õ em que tenha sido realizado o primeiro passo na aplicação do mecanismo transfronteiriço a comunicar, consoante o que acontecer primeiro. Não obstante o primeiro parágrafo, os intermediários a que se refere o artigo 3.o, ponto 21, segundo parágrafo, são igualmente obrigados a apresentar informações no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte àquele em que prestaram ajuda, assistência ou aconselhamento, quer diretamente quer por intermédio de outras pessoas. 2. No caso dos mecanismos comercializáveis, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para exigir que o intermediário apresente de três em três meses um relatório periódico com uma atualização que inclua novas informações a comunicar, referidas no n.o 14, alíneas a), d), g) e h), que tenham surgido desde a apresentação do relatório anterior. 3. Caso o intermediário esteja sujeito à obrigação de apresentar informação sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar perante as autoridades competentes de mais de um Estado-Membro, essa informação é apresentada apenas num desses Estados-Membros, conforme o que primeiro corresponder à lista que se segue: a)O Estado-Membro em que o intermediário é residente para efeitos fiscais; b)O Estado-Membro em que o intermediário tem um estabelecimento estável através do qual são prestados os serviços relacionados com o mecanismo; c)O Estado-Membro em que o intermediário está constituído ou por cujas leis é regido; d)O Estado-Membro em que o intermediário está registado junto de uma associação profissional relacionada com a prestação serviços de natureza jurídica, fiscal ou de consultoria. 4. Quando do disposto no n.o 3 resultar uma obrigação múltipla de prestação de informações, o intermediário fica isento da apresentação de informações se puder comprovar, nos termos do direito nacional, que as mesmas informações já foram apresentadas noutro Estado-Membro. 5. Cada Estado-Membro pode tomar as medidas necessárias para dispensar os intermediários da apresentação de informações sobre um mecanismo transfronteiriço a comunicar se a obrigação de apresentação de informações violar um dever de sigilo profissional legalmente protegido ao abrigo do direito nacional desse Estado-Membro. Nessas circunstâncias, cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que esses intermediários notifiquem, sem demora, qualquer outro intermediário ou, na inexistência deste intermediário, o contribuinte relevante das suas obrigações de apresentação de informações nos termos do n.o 6. Os intermediários só podem ter direito a uma dispensa ao abrigo do primeiro parágrafo na medida em que operem dentro dos limites do direito nacional aplicável que regula as suas profissões. 6. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que, caso não haja intermediário ou o intermediário notifique o contribuinte relevante ou outro intermediário da aplicação de uma dispensa nos termos do n.o 5, a obrigação de apresentar informações relativas a um mecanismo transfronteiriço a comunicar incumbe ao outro intermediário notificado ou, na inexistência deste intermediário, ao contribuinte relevante. 7. O contribuinte relevante sujeito à obrigação de apresentação de informações apresenta as informações no prazo de 30 dias a partir do dia seguinte ao dia em que o mecanismo transfronteiriço a comunicar foi disponibilizado para aplicação a esse contribuinte relevante, ou esteja pronto para ser aplicado pelo contribuinte relevante, ou tenha sido realizado o primeiro passo da sua aplicação relativamente ao contribuinte relevante, consoante o que acontecer primeiro. Caso o contribuinte relevante esteja sujeito à obrigação de apresentar informações sobre o mecanismo transfronteiriço a comunicar perante as autoridades competentes de mais de um Estado-Membro, essas informações são apresentadas apenas às autoridades competentes de um desses Estados-Membros, conforme o que primeiro corresponder à lista que se segue: a)O Estado-Membro em que o contribuinte relevante é residente para efeitos fiscais; b)O Estado-Membro em que o contribuinte relevante tem um estabelecimento estável que beneficie do mecanismo; c)O Estado-Membro em que o contribuinte relevante recebe rendimentos ou gera lucros, apesar de não ser residente para efeitos fiscais nem ter um estabelecimento estável em nenhum Estado-Membro; d)O Estado-Membro em que o contribuinte relevante exerce uma atividade, apesar de não ser residente para efeitos fiscais nem ter um estabelecimento estável em nenhum Estado-Membro.

8. Quando do disposto no n.o 7 resultar uma obrigação múltipla de apresentação de informações, o contribuinte relevante fica isento da apresentação de informações se puder comprovar, nos termos do direito nacional, que as mesmas informações já foram apresentadas noutro Estado-Membro. 9. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que, caso exista mais do que um intermediário, a obrigação de apresentar informações sobre o mecanismo transfronteiriço a comunicar incumbe a todos os intermediários envolvidos num mesmo mecanismo transfronteiriço a comunicar. Os intermediários ficam isentos de apresentar as informações apenas na medida em que puderem comprovar, nos termos do direito nacional, que as mesmas informações referidas no n.o 14 já foram apresentadas por outro intermediário. 10. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que, caso a obrigação de apresentação de informações caiba ao contribuinte relevante e caso haja mais do que um contribuinte relevante, o contribuinte relevante que apresenta as informações, nos termos do n.o 6, seja apenas um deles, conforme o que primeiro corresponder à lista que se segue: a)O contribuinte relevante que acordou com o intermediário o mecanismo transfronteiriço a comunicar; b)O contribuinte relevante que administra a aplicação do mecanismo. Os contribuintes relevantes ficam isentos de apresentar as informações apenas na medida em que puderem comprovar, nos termos do direito nacional, que as mesmas informações referidas no n.o 14 já foram apresentadas por outro contribuinte relevante. 11. Cada Estado-Membro pode tomar as medidas necessárias para exigir que cada contribuinte relevante apresente informações à administração fiscal sobre a sua utilização do mecanismo em cada um dos anos em que o utiliza. 12. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para exigir que os intermediários e os contribuintes relevantes apresentem informações sobre os mecanismos transfronteiriços a comunicar cujo primeiro passo da sua aplicação ocorra entre 25 de junho de 2018 e 30 de junho de 2020. Os intermediários e os contribuintes relevantes, consoante o caso, apresentam as informações sobre esses mecanismos transfronteiriços a comunicar até 31 de agosto de 2020. 13. A autoridade competente de um Estado-Membro onde a informação tenha sido apresentada nos termos dos n.os 1 a 12 do presente artigo comunica, por meio de uma troca automática, as informações referidas no n.o 14 do presente artigo às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, em conformidade com as medidas práticas adotadas nos termos do artigo 25.o. 14. As informações a comunicar pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do n.o 13 contêm os seguintes elementos, se aplicável: a)A identificação dos intermediários e dos contribuintes relevantes, incluindo o respetivo nome, a data e o local de nascimento (se se tratar de uma pessoa singular), a residência para efeitos fiscais, o NIF e, se for caso disso, as pessoas que sejam empresas associadas do contribuinte relevante; b)Os pormenores das características-chave, conforme constam do anexo IV, que tornam o mecanismo transfronteiriço um mecanismo a comunicar; c)Uma síntese do conteúdo do mecanismo transfronteiriço a comunicar, incluindo uma referência ao nome por que é vulgarmente conhecido, caso exista, e uma descrição em termos abstratos das principais atividades ou mecanismos empresariais, sem conduzir à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou ainda de informações cuja divulgação fosse contrária à ordem pública; d)A data em que foi ou será realizado o primeiro passo da aplicação do mecanismo transfronteiriço a comunicar; e)Os pormenores das disposições nacionais que formam a base do mecanismo transfronteiriço a comunicar; f)O valor do mecanismo transfronteiriço a comunicar; g)A identificação do Estado-Membro do(s) contribuinte(s) relevantes(s) e de qualquer outro Estado-Membro suscetível de estar relacionado com o mecanismo transfronteiriço a comunicar; h)A identificação de qualquer outra pessoa num Estado-Membro, suscetível de ser afetada pelo mecanismo transfronteiriço a comunicar, indicando a que Estados-Membros essa pessoa está ligada. 15. O facto de uma administração fiscal não reagir a um mecanismo transfronteiriço a comunicar não implica a aceitação da validade ou do tratamento fiscal desse mecanismo.

16. Para facilitar a troca de informações referida no n.o 13 do presente artigo, a Comissão adota as medidas práticas necessárias à execução do presente artigo, incluindo medidas destinadas a harmonizar a comunicação das informações a que se refere o n.o 14 do presente artigo, no âmbito do procedimento de definição do formulário normalizado previsto no artigo 24.o, n.o 5. 17. A Comissão não tem acesso às informações referidas no n.o 14, alíneas a), c) e h). 18. A troca automática de informações tem lugar no prazo de um mês a contar da data de fim do trimestre em que as informações foram apresentadas. As primeiras informações são comunicadas até 31 de outubro de 2020. ê (UE) 2015/2376 Art. 1, pt. 3 (adaptado) Artigo 12.o Ö Extensão do âmbito de aplicação das Õ trocas automáticas Se for adequado, a Comissão apresenta uma proposta ao Conselho relativa às categorias e às condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, incluindo a condição de as informações respeitantes a residentes noutros Estados-Membros terem de estar disponíveis, ou aos elementos a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, ou a ambos. Ao examinar uma proposta apresentada pela Comissão, o Conselho avalia a possibilidade de reforçar ainda mais a eficácia e o funcionamento da troca automática de informações e de melhorar o nível da mesma, com o objetivo de estabelecer que: a)A autoridade competente de cada Estado-Membro comunique à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro, mediante troca automática, as informações sobre os períodos de tributação a partir de 1 de janeiro de 2019 relativas a residentes nesse outro Estado-Membro, no que se refere a todas as categorias de rendimento e de património enumeradas no artigo 8.o, n.o 1, tal como devam ser entendidas nos termos da legislação nacional do Estado-Membro que comunica as informações; b)As listas de categorias e elementos constantes do artigo 8.o, n.os 1 e 4, sejam alargadas de modo a incluir outras categorias e elementos, incluindo royalties. ê 2011/16/UE (adaptado) SECÇÃO III Troca espontânea de informações Artigo 13.o Âmbito de aplicação e condições da troca espontânea de informações 1. A autoridade competente de cada Estado-Membro comunica as informações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro interessado, em qualquer das seguintes circunstâncias: a)A autoridade competente de um Estado-Membro tem razões para presumir que existe uma redução ou uma isenção anormal de impostos no outro Estado-Membro; b)Um sujeito passivo de imposto obtém num Estado-Membro uma redução ou isenção de imposto que pode implicar um agravamento de imposto ou a sujeição a imposto no outro Estado-Membro;

c)Os negócios entre um devedor de imposto de um Estado-Membro e um sujeito passivo de imposto no outro Estado-Membro, efectuados através de um ou mais países, são de molde a dar origem a uma redução de imposto num ou no outro Estado-Membro ou em ambos; d)A autoridade competente de um Estado-Membro tem razões para presumir que existe uma diminuição de imposto resultante de transferências fictícias de lucros no interior de grupos de empresas; e)Na sequência de informações comunicadas a um Estado-Membro pela autoridade competente de outro Estado-Membro, são obtidas informações que podem ser úteis ao estabelecimento do imposto devido neste último Estado-Membro. 2. As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem comunicar por troca espontânea às autoridades competentes dos outros Estados-Membros quaisquer informações de que tenham conhecimento e que possam ser úteis às autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Artigo 14.o Prazos 1. A autoridade competente à qual sejam disponibilizadas as informações a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o transmite essas informações à autoridade competente de qualquer outro Estado-Membro interessado o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um mês a contar da disponibilização das mesmas. 2. A autoridade competente à qual sejam comunicadas informações ao abrigo do artigo 13.o envia imediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de sete dias úteis a contar da sua recepção, se possível por via electrónica, um aviso de recepção das mesmas à autoridade competente que prestou as informações. CAPÍTULO III OUTRAS FORMAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA SECÇÃO I Presença nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos Artigo 15.o Âmbito de aplicação e condições 1. Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e nos termos fixados por esta última, os funcionários autorizados pela autoridade requerente podem, tendo em vista a troca de informações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o: a)Estar presentes nos serviços em que exercem funções as autoridades administrativas do Estado-Membro requerido; b)Estar presentes durante os inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro requerido. Sempre que as informações solicitadas constem de documentação a que os funcionários da autoridade requerida tenham acesso, devem ser facultadas aos funcionários da autoridade requerente cópias dessa documentação. 2. Na medida em que a legislação do Estado-Membro requerido o permita, o acordo a que se refere o n.o 1 pode prever que, sempre que estejam presentes durante os inquéritos administrativos, os funcionários da autoridade requerente possam entrevistar pessoas e analisar registos. A eventual recusa da pessoa submetida a inquérito em respeitar as medidas de controlo dos funcionários da autoridade requerente é tratada pela autoridade requerida como uma recusa dirigida aos funcionários desta última.

3. Os funcionários autorizados pelo Estado-Membro requerente presentes noutro Estado-Membro nos termos do n.o 1 devem poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito com a indicação da sua identidade e qualidade oficial. SECÇÃO II Controlos simultâneos Artigo 16.o Controlos simultâneos 1. Sempre que dois ou mais Estados-Membros acordem em proceder, cada um no seu território, a controlos simultâneos de uma ou mais pessoas que se revistam de interesse comum ou complementar para os mesmos tendo em vista a troca das informações assim obtidas, são aplicáveis os n.os 2, 3 e 4. 2. A autoridade competente de cada Estado-Membro identifica, de forma independente, as pessoas que tenciona propor para um controlo simultâneo. Notifica a autoridade competente dos outros Estados-Membros interessados de quaisquer casos para os quais proponha um controlo simultâneo, justificando a sua escolha. Deve ainda indicar o prazo dentro do qual esses controlos devem ser efectuados. 3. A autoridade competente de cada Estado-Membro interessado decide se pretende participar em controlos simultâneos. A referida autoridade confirma à autoridade que propôs o c