1.Introdução

O artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 596/2014 relativo ao abuso de mercado (seguidamente designado «Regulamento Abuso de Mercado» (MAR)) isenta os Estados-Membros — incluindo os membros que compõem a federação no caso de um Estado-Membro que faça parte de um Estado federal —, os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (European System of Central Banks - ESCB), os ministérios e outras agências e veículos financeiros com finalidade específica de um ou vários Estados-Membros ou pessoas que atuem por conta dos mesmos, da aplicação do Regulamento Abuso de Mercado a operações, a ordens ou a condutas para efeitos da prossecução das políticas monetária, cambial e de gestão da dívida pública.

Esta exclusão do âmbito de aplicação do Regulamento Abuso de Mercado pode, nos termos do artigo 6.º, n.º 5, do referido regulamento ser alargada, por força do ato delegado da Comissão em conformidade com o artigo 35.º do mesmo, a determinados organismos públicos encarregados da dívida pública ou que participem nessa gestão e dos bancos centrais de países terceiros.

O presente relatório avalia o tratamento internacional dos organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública, ou que participam nessa gestão, e dos bancos centrais em países terceiros com o objetivo de avaliar a adequação do alargamento da referida isenção.

2.Base Jurídica do Relatório

O artigo 6.º, n.º 5, segundo parágrafo, do Regulamento Abuso de Mercado estabelece que a Comissão deve preparar e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 3 de janeiro de 2016, um relatório avaliando o tratamento internacional dos organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública, ou que participam nessa gestão, e dos bancos centrais de países terceiros. Em termos de conteúdo, o artigo 6.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento Abuso de Mercado estabelece que o relatório da Comissão deve incluir uma análise comparativa do tratamento desses organismos e dos bancos centrais no quadro jurídico dos países terceiros e dos padrões em matéria de gestão de risco aplicáveis às operações efetuadas por esses organismos e pelos bancos centrais dessas jurisdições. Além disso, o artigo 6.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento Abuso de Mercado estabelece que, se o relatório concluir, nomeadamente à luz da análise comparativa, que é necessário isentar os bancos centrais desses países terceiros das respetivas responsabilidades monetárias no que se refere às obrigações e proibições previstas no referido regulamento, a Comissão deve alargar a isenção supramencionada também aos bancos centrais desses países terceiros.

3.Contributos Técnicos da ESMA e Jurisdições Consideradas

Atendendo à natureza global dos mercados financeiros e às diferenças de quadros jurídicos dos países terceiros, bem como aos padrões em matéria de gestão de risco aplicáveis às operações em jurisdições de países terceiros, em 21 de outubro de 2013 a Comissão solicitou à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (European Securities and Markets Authority - ESMA) que identificasse as jurisdições de países terceiros mais relevantes a avaliar. A Comissão convidou a ESMA a ter em conta, na elaboração das referidas listas de países terceiros, os contributos das autoridades competentes e dos participantes no mercado, quando adequado, e, relativamente à lista de países terceiros prioritários, considerar apenas os países com um volume significativo de operações no âmbito de aplicação do Regulamento Abuso de Mercado. Em 25 de novembro de 2013, a ESMA entregou à Comissão um contributo técnico com os critérios para a determinação de uma lista nominativa de países terceiros com respetivas prioridades. Além disso, a ESMA apresentou à Comissão recomendações sobre o estabelecimento de um procedimento de seleção e sobre os elementos a considerar na avaliação de países terceiros.

Para efeitos de avaliação dos países terceiros, a ESMA considerou oportuno tomar em consideração — e ter como base — a metodologia do Fundo Monetário Internacional (FMI) na identificação das jurisdições com um setor financeiro importante, do ponto de vista sistémico, relativamente às quais o Programa de Avaliação do Setor Financeiro (Financial Sector Assessment Program - PASF) é obrigatório. Segundo a ESMA, a metodologia do FMI combina a dimensão e o grau de interdependência do setor financeiro de cada país e, por conseguinte, tem em consideração a dimensão dos mercados financeiros. Segundo o FMI, este grupo de países abrange quase 90 % do sistema financeiro mundial e 80 % da atividade económica mundial e inclui a maioria dos países do G20 e dos membros do Conselho de Estabilidade Financeira (Financial Stability Board - FSB). Além disso, a ESMA aplicou dois critérios adicionais: em primeiro lugar, o facto de constar da lista da Task Force Ação Financeira (Financial Action Task Force - TFAF) de «jurisdições de alto risco e não cooperantes», que identifica os países com deficiências estratégicas nas suas medidas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e, em segundo lugar, o facto de não ser signatário do Memorando de Entendimento Multilateral da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (International Organisation of Securities Commissions - IOSCO).

Excluindo os membros que são países da UE e do EEE e incluindo a Turquia como país candidato à adesão à UE no estudo, a Comissão estabeleceu uma lista de 13 jurisdições (Austrália, Brasil, Canadá, China, Região Administrativa Especial (SAR) de Hong Kong, Japão, Índia, México, Singapura, Coreia do Sul, Suíça, Turquia e Estados Unidos da América). A Comissão decidiu centrar prioritariamente o seu Relatório nessas jurisdições a fim de decidir da oportunidade do alargamento da isenção das obrigações e proibições previstas no Regulamento Abuso de Mercado.

4.Estudo Externo

A fim de proceder a uma avaliação exaustiva do tratamento internacional dos organismos públicos de países terceiros, a preparação da avaliação foi encomendada a consultores independentes: Centro de Estudos de Política Europeia (Centre for European Policy Studies - CEPS ) e Universidade de Bolonha (seguidamente designados «Contratantes Externos»). Em 12 de junho de 2015, os Contratantes Externos apresentaram à Comissão o relatório intitulado «Estudo sobre as isenções dos bancos centrais de países terceiros e de outras entidades ao abrigo do Regulamento Abuso de Mercado e do Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros» (seguidamente designado «Estudo Externo»). Para a elaboração do Estudo Externo, os Contratantes Externos enviaram um inquérito e um questionário aos bancos centrais de países terceiros e procederam a um estudo jurídico e económico e a uma análise dos respetivos dados. Além disso, o Estudo Externo baseou-se numa análise económica dos mandatos e procedimentos operacionais dos bancos centrais e dos Serviços de Gestão da Dívida (Debt Management Offices) (seguidamente designados «DMO») e numa análise jurídica do contexto do mercado e dos quadros jurídicos e operacionais aplicáveis aos bancos centrais e DMO de países terceiros.

A fim de avaliar a possibilidade de conceder isenção aos bancos centrais e aos DMO relativamente aos requisitos estabelecidos no Regulamento Abuso de Mercado, os Contratantes Externos compararam as regras aplicáveis em cada uma das jurisdições consideradas com as do referido regulamento. O Estudo Externo definiu o contexto e o enquadramento de cada jurisdição, identificou o nível de transparência e proteção do sistema e tomou em consideração, nomeadamente, as regras destinadas a proibir e punir o abuso de informação privilegiada por parte do pessoal dos bancos centrais ou DMO, a isenção da aplicação do Regulamento Abuso de Mercado relativamente à execução de políticas monetária, cambial e de gestão da dívida pública por parte de bancos centrais ou de DMO e as normas de conduta do pessoal em matéria de utilização de informações confidenciais, de realização de operações de ativos para fins privados e de independência e conflito de interesses.

5.Análise da Jurisdição

Tendo em conta os poderes conferidos pelo artigo 6.º, n.º 5, do Regulamento Abuso de Mercado no que diz respeito à elaboração do presente Relatório, a análise comparativa das jurisdições identificadas não é, de modo algum, exaustiva e baseia-se, em especial, na análise das normas internas de conduta e/ou éticas aplicáveis aos bancos centrais e aos DMO, das regras que restringem a utilização de informação confidencial para uso pessoal, da negociação de ativos por parte do pessoal por sua própria conta e de medidas de promoção da independência do pessoal, bem como dos padrões em matéria de gestão de risco e das normas de conduta e/ou éticas aplicáveis ao pessoal e a aplicação efetiva através de dispositivos de conformidade interna.

Austrália

Banco Central da Austrália: O abuso de informação privilegiada, a transmissão ilícita de informação privilegiada e todas as formas de manipulação do mercado são proibidos e constituem infrações administrativas e penais. O Banco Central da Austrália (RBA) não está formalmente isento das regras sobre abuso de informação privilegiada, transmissão ilícita de informação privilegiada ou manipulação de mercado. Não está também prevista qualquer isenção aplicável aos bancos centrais de países terceiros. O RBA aplica os padrões em matéria de gestão do risco no quadro das suas operações. O pessoal está sujeito ao dever de sigilo profissional ao abrigo de várias disposições jurídicas e do código interno de conduta aplicável e não pode negociar ativamente instrumentos financeiros para fins pessoais. Além disso, o pessoal está obrigado a manter a sua independência em relação a interesses de terceiros e deve evitar conflitos de interesses. O pessoal é informado da existência e aplicabilidade de um código interno de conduta quando do seu recrutamento e é continuamente examinado sobre os seus conhecimentos na matéria. Em função da gravidade da falta cometida, as medidas disciplinares podem chegar mesmo ao despedimento.

Serviço Australiano de Gestão Financeira (Australian Office of Financial Management): O pessoal do DMO está sujeito às regras relevantes em matéria de abuso de informação privilegiada, de transmissão ilícita de informação privilegiada e de manipulação do mercado. O DMO e os DMO de países terceiros não estão isentos das regras em matéria de abuso de informação privilegiada, de transmissão ilícita de informação privilegiada ou de manipulação do mercado. O pessoal deve respeitar a regulamentação geral que aplica padrões em matéria de gestão de risco aos organismos governamentais e tem o dever de respeitar o sigilo profissional. O pessoal está igualmente proibido de utilizar informações privilegiadas e impedido de negociar instrumentos financeiros emitidos pelo DMO, tendo além disso o dever de manter a sua independência face a interesses de terceiros e de evitar conflitos de interesses. Existe uma função de verificação da conformidade interna com vista a velar pela aplicação das normas internas de conduta e a proceder à investigação das infrações e à comunicação de informações às autoridades externas, quando necessário. Em função da gravidade do caso, as medidas disciplinares podem ir desde a repreensão até ao despedimento.

Brasil