Parecer n.o 9/2003

do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre um projecto de regulamento da Comissão que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários

(2004/C 19/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, o n.o 4 do seu artigo 248.o,

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pelo Secretário-Geral da Comissão sobre um projecto de regulamento da Comissão(1) que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(2) (em seguida designado "projecto de regulamento da Comissão"),

Considerando que os artigos 53.o e 55.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral (em seguida designado "Regulamento Financeiro geral")(3) prevêem a execução do orçamento através de agências de execução,

Considerando que o objectivo do projecto de regulamento da Comissão é aplicar o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, que prevê a adopção pela Comissão de um regulamento financeiro-tipo aplicável ao orçamento de funcionamento das agências de execução.

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

1. A versão inglesa do projecto de regulamento da Comissão apresenta os problemas indicados neste ponto e no seguinte. Conforme indicado no seu artigo 1.o, o projecto de regulamento da Comissão diz respeito à elaboração e execução do "orçamento de funcionamento" ("administrative budget") das agências de execução. No Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, este orçamento de funcionamento é designado como "operating budget". No seu parecer sobre a proposta de Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho(4), apresentada pela Comissão, o Tribunal chamara a atenção para o risco de confusão ao utilizar o termo "operating" em relação a despesas administrativas. O termo "operating" é contudo utilizado nos artigos 5.o e 21.o do projecto de regulamento da Comissão relativamente às despesas inscritas no orçamento de funcionamento(5).

2. O projecto de regulamento da Comissão utiliza o termo "management board", ao passo que uma agência de execução, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, é gerida por um "comité de direcção" ("Steering Committee") e por um director. O termo "management board" deverá portanto ser substituído pelo termo "Steering Committee" em todo o texto do projecto de regulamento da Comissão(6).

3. O artigo 9.o do projecto de regulamento da Comissão prevê a possibilidade de transitar "dotações que correspondam a obrigações contraídas regularmente à data de encerramento do exercício". Segundo o mesmo artigo, estas dotações serão anuladas caso não tenham sido objecto de autorização em 31 de Março do exercício seguinte. No entanto, nos termos do artigo 44.o do projecto de regulamento da Comissão e das disposições correspondentes do Regulamento Financeiro geral, deve proceder-se previamente a uma autorização orçamental antes de assumir um compromisso jurídico. Assim, apenas as dotações autorizadas deverão transitar. As dotações que, no final do exercício, ainda não tenham sido objecto de autorizações orçamentais deverão ser anuladas.

4. Nos artigo 57.o e 66.o do seu projecto de regulamento, a Comissão prevê que o Tribunal apresente observações sobre as contas provisórias da agência, elabore um relatório anual e uma declaração que atesta a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Estas disposições não estão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que menciona, no n.o 3 do artigo 14.o, um "relatório do Tribunal de Contas", mas não se refere a observações por parte do Tribunal relativamente às contas provisórias nem à elaboração de uma declaração de fiabilidade. O projecto de regulamento da Comissão não deverá definir as tarefas do Tribunal para além do que faz o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho. O Tribunal considera não ter a obrigação de apresentar observações sobre as contas provisórias destes organismos criados pela Comunidade ou de elaborar um relatório anual específico sobre cada agência de execução.

5. Tendo em conta a eficácia da auditoria das despesas comunitárias, o Tribunal reitera a recomendação efectuada no ponto 20 do seu parecer n.o 8/2001 e encoraja a Comissão a prever, quando adequado, uma análise prévia das contas das agências antes da sua consolidação com as contas da Comissão.

6. Nos pontos 14 a 16 desse seu parecer, o Tribunal afirmou que a prestação de contas e a apresentação das despesas de funcionamento, bem como as despesas correntes de uma agência de execução, financiadas a partir do orçamento geral, não eram claras. Esta questão deverá ser esclarecida no presente projecto de regulamento financeiro. O Tribunal afirmou igualmente [alínea c) do ponto 17] que a prestação de contas e a apresentação das despesas relativas a programas financiados através de outras fontes que não o orçamento geral não eram claras. Esta questão deverá igualmente ser esclarecida no presente projecto de regulamento.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, em 4 de Dezembro de 2003.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) SEC(2003) 803 final de 11 de Julho de 2003.

(2) JO L 11 de 16.1.2003.

(3) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (JO L 248 de 16.9.2002).

(4) Parecer n.o 8/2001 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas tarefas relativas à gestão dos programas comunitários (JO C 345 de 6.12.2001).

(5) Este problema não ocorre, por exemplo, na versão francesa do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho nem no projecto de regulamento da Comissão, onde são utilizados termos diferentes de forma coerente para distinguir entre as despesas administrativas e de funcionamento.

(6) Este problema não ocorre, por exemplo, na versão francesa do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho e do projecto de regulamento da Comissão, onde é utilizado o mesmo termo de forma coerente.