COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.05.1995 
COM(95) 172 final 
.,'.5 {ÍJ-S *•" Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à instituição de um imposto sobre as 
emissões de dióxido de carbono e sobre a energia 
ÎSiJÉ (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Não foi ainda possível adoptar a proposta de directiva do Conselho COM(92)226, que 
institui um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono e sobre a energia1, que é 
parte integrante da estratégia global destinada a estabilizar as emissões de C02 na 
Comunidade até ao ano 2000 aos níveis prevalecentes em 1990. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Fevereiro de 19932. 
Não obstante, as discussões a nível do Conselho permitem inferir que é pouco provável a 
sua adopção a curto prazo. 
O Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, tomou nota da "intenção 
da Comissão de apresentar orientações que permitam aos Estados-membros que o 
pretendam aplicarem um imposto C02/energia com base em parâmetros comuns". 
A fim de dar resposta a este compromisso, a Comissão propõe-se alterar a sua actual 
proposta, no sentido de introduzir os elementos de flexibilidade necessários à transposição 
dos obstáculos identificados durante as discussões no Conselho. 
Para tal, a Comissão propõe-se fazer preceder a criação de um imposto harmonizado de 
um período transitório, durante o qual os Estados-membros, embora respeitando uma 
estrutura de imposto harmonizada, fixarão livremente as respectivas taxas aplicáveis a 
cada produto. Além disso, a fim de ajudar os Estados-membros a adoptarem as medidas 
necessárias à realização dos objectivos de redução das emissões de C02, a Comissão 
considerou útil prever que as taxas estabelecidas na sua proposta inicial, agora revistas, 
constituam taxas-objectivo para as quais os Estados-membros deverão esforçar-se por 
fazer convergir as suas taxas nacionais a médio prazo. 
Dado que o quadro estabelecido para este imposto se inspira directamente nas disposições 
existentes relativas ao regime geral aplicável à detenção, à circulação e aos controlos dos 
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e à harmonização das estruturas dos 
impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, a Comissão considerou igualmente 
preferível suprimir as disposições específicas inicialmente previstas, fazendo referência, na 
medida do possível, às disposições correspondentes das directivas relativas aos impostos 
especiais de consumo. 
1 JOn°C 196 de 3.8.1992, p. 1. 
2 JO n° C 108 de 19.4.1993, p. 20. 
/\ ex 
Esta abordagem torna desnecessárias determinadas cláusulas de salvaguarda, tais como a 
condicionalidade e a suspensão temporária do imposto, inicialmente previstas, na medida 
em que é deixada aos Estados-membros a fixação das taxas de imposto de acordo com as 
suas necessidades e possibilidades. 
Além disso, a preocupação de manter a competitividade das empresas comunitárias 
deveria incentivar os Estados-membros que pretendem aplicar este imposto a utilizarem as 
receitas dele provenientes para reduzirem outras imposições, em especial as que incidem 
sobre o trabalho, em conformidade com as orientações constantes do Livro Branco sobre 
o Crescimento, a Competitividade e o Emprego. 
<U 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À INSTITUIÇÃO DE UM IMPOSTO SOBRE AS 
EMISSÕES DE DIÓXIDO DE CARBONO E SOBRE A ENERGIA 
Proposta inicial Proposta alterada 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, e 
nomeadamente, os seus artigos 99° e 
130° S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, 
Considerando que o efeito de estufa 
constitui um problema que convém 
resolver de modo eficaz e coerente; 
Considerando que o estabelecimento e o 
funcionamento do mercado interno 
implicam a livre circulação das 
mercadorias, incluindo as que estão 
sujeitas a direitos específicos; 
Considerando que certos Estados-
membros instituíram ou pretendem 
instituir impostos sobre as emissões de 
dióxido de carbono e a utilização de 
energia, e que se impõe um tratamento 
harmonizado para assegurar o 
funcionamento do mercado interno; O CONSELHO 
EUROPEIA, DA UNIÃO 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, e nomeadamente, 
os seus artigos 99° e 130°-S, 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Considerando que o final do n° 1 do artigo 
Io da Directiva 92/12/CEE, de 22 de 
Fevereiro de 19921, exclui do regime 
estabelecido por essa directiva os impostos 
estabelecidos pela Comunidade; Inalterado 
Considerando que os programas de acção 
das Comunidades Europeias em matéria de 
ambiente, de 19732, 19773, 19834, 19875 e 
19926, sublinham a importância da 
redução e da prevenção da poluição 
atmosférica e que o programa de acção em 
matéria de ambiente para 1987-1992 
sublinha a importância de concentrar a 
acção comunitária nomeadamente sobre o 
domínio prioritário da redução na fonte da 
poluição atmosférica; 
Considerando que o Conselho Europeu de 
Dublin, de Junho de 1990, insistiu para 
que fossem adoptados, logo que possível, 
objectivos e estratégias destinados a 
limitar as emissões de gases com efeito de 
estufa; que as emissões de dióxido de 
carbono (CO2) constituem o elemento 
essencial desse tipo de emissões; 
Considerando que o Conselho concluiu, na 
sua reunião de 29 de Outubro de 1990, 
que a Comunidade deveria estabilizar 
globalmente, até ao ano 2000, as suas 
emissões de CO2 ao nível de 1990; 
Considerando que a dimensão mundial do 
efeito de estufa é reconhecida e que esse 
fenómeno deveria ser combatido a esse 
nível; Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
JO n°L 76 de 23.03.1992, p. 1. 
JO n°C 112 de 20.12.1973, p. 1. 
JOn°C 139 de 13.6.1977, p. 1. 
JO n°C 46 de 17.2.1983, p. 1. 
JOn°C328de7.12.1987,p. 1. 
COM (92) 23 final de 30.3.1992. 
Considerando que a introdução de um 
imposto C02/energia constitui um 
elemento essencial no âmbito de uma 
estratégia de conjunto que tem por 
objectivo, quer a racionalização da 
utilização da energia quer a modificação 
das formas de energia utilizadas em favor 
de fontes menos poluentes; 
Considerando que, para manter a 
competitividade da indústria comunitária, 
o dispositivo fiscal não pode ser aplicado 
nos Estados-membros, na fase actual, 
previamente à instituição por outros países 
membros da OCDE de um imposto 
semelhante ou de medidas com um efeito 
financeiro equivalente; 
Considerando que, tratando-se de uma 
imposição estabelecida a nível da 
Comunidade, há que estabelecer o 
território ao qual se aplica, bem como o 
sistema de tributação dos produtos a ela 
sujeitos, as regras de detenção, de 
circulação, bem como as taxas e as 
isenções ou reduções do imposto a nível 
comunitário; 
Considerando que a utilização das 
estruturas administrativas existentes, bem 
como o recurso à definição do território 
aplicável em matéria de impostos sobre 
consumos específicos harmonizados, 
diminui os encargos das administrações e 
das empresas, sem criar distorções de 
concorrência; 
Considerando que, em virtude do seu 
objectivo de limitar as emissões de CO2, o 
imposto deve aplicar-se aos produtos 
energéticos de origem fóssil e, em virtude 
do seu objectivo de favorecer a utilização 
racional da energia, a todas as formas de 
energia; que convém excluir dessa 
tributação o emprego desses produtos 
como matéria-prima; que convém no 
entanto evitar, a nível da tributação da 
energia enquanto tal, distorções entre as 
diferentes fontes decorrentes dos 
processos de obtenção e que convém 
incluir no sistema um tratamento adaptado 
para a electricidade; Inalterado 
Suprimido 
Considerando que, tratando-se de um 
sistema de tributação estabelecido a nível 
da Comunidade, há que determinar o 
território no qual se aplica, bem como as 
regras de detenção e de circulação dos 
produtos tributáveis, . assim como os 
métodos de cálculo das taxas e o âmbito 
das isenções ou reduções do imposto a 
nível comunitário; 
Inalterado 
Inalterado 
Considerando que, para incentivar as 
fontes alternativas de energia, as energias 
renováveis deverão ser excluídas do 
âmbito de aplicação do imposto; 
Considerando que, para atingir estes dois 
objectivos, convém que o imposto se 
baseie, por um lado, no valor energético e, 
por outro, nas emissões de dióxido de 
carbono dos produtos utilizados; 
Considerando que, para assegurar a 
cobrança do imposto por parte dos 
Estados-membros em seu benefício, sem 
entraves à livre circulação dos produtos 
que a ele estão sujeitos e sem distorção da 
concorrência, deve ser instituído um 
regime harmonizado de fiscalização; que 
existe um sistema de controlo para os 
produtos já sujeitos a imposto sobre 
consumos específicos; que convém que a 
Comissão adopte as medidas adequadas 
relativamente aos controlos sobre os 
outros produtos, velando no entanto para 
que estes controlos não impliquem 
qualquer obstáculo à livre circulação dos 
produtos; 
Considerando que, para permitir uma 
adaptação gradual dos agentes 
económicos às novas condições criadas 
pelo imposto, as taxas devem ser fixadas 
de início a um nível suportável, sendo 
progressivamente elevadas até ao seu nível 
desejado; Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Suprimido 
Considerando que convém que, dentro de 
certos limites e condições, os Estados-
membros possam beneficiar, a título 
excepcional, de medidas derrogatórias 
temporárias; Suprimido 
Considerando que a harmonização das 
taxas do imposto continua a ser um 
objectivo essencial; 
Considerando que a realização deste 
objectivo a curto prazo levanta, no 
entanto, problemas de execução a alguns 
Estados-membros; 
Considerando que, a fim de fomentar a 
introdução de um imposto harmonizado na 
Comunidade, é conveniente fixar 
parâmetros comuns suficientemente 
flexíveis para permitirem aos 
Estados-membros que o pretendam 
aplicarem o imposto, em conformidade 
com as conclusões do Conselho Europeu, 
realizado em Essen em 9 e 10 de 
Dezembro de 1994; 
Considerando assim que, a partir de 1 de 
Janeiro de 1996. é conveniente estabelecer 
um período transitório claramente 
delimitado, no decurso do qual serão 
aplicadas disposições transitórias 
destinadas a facilitar a passagem a um 
regime de taxas harmonizadas do imposto; 
Considerando que, no decurso do referido 
período transitório, os Estados-membros 
devem dispor de uma certa flexibilidade na 
determinação das taxas do imposto; 
Considerando, no entanto, que convém 
assegurar a coerência entre as taxas 
aplicadas aos diferentes produtos e o 
diferencial de teor em carbono e em 
energia do conjunto dos produtos 
tributados, em conformidade com os 
objectivos comunitários de melhoria da 
eficiência energética e de redução das 
emissões de dióxido de carbono; 
Considerando que, no sentido de facilitar a 
passagem a um regime de taxas 
harmonizadas. é necessário fixar 
taxas-objectivo que actuem enquanto 
valores de referência para os 
Estados-membros durante o período 
transitório, para as quais deverão esforçar-
se por fazer convergir as respectivas taxas 
nacionais; 
Considerando que o regime transitório 
deve ser substituído, a partir de 1 de 
Janeiro de 2000. por um regime de 
tributação harmonizado, que constitui o 
objectivo a atingir a médio prazo; 
Considerando que, para o efeito, a 
Comissão apresentará ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu, antes de 1 de Janeiro 
de 1999, um relatório sobre o 
funcionamento do regime transitório. 
acompanhado de propostas relativas à 
passagem a um regime de tributação 
harmonizado e que o Conselho deliberará 
por unanimidade, antes de 1 de Janeiro de 
2000, após consulta do Parlamento 
Europeu, sobre as modalidades do regime 
de tributação harmonizado, bem como 
| sobre a sua entrada em vigor; 
Considerando que convém, para manter a 
competitividade das indústrias 
comunitárias, conceder isenções 
condicionais ou reduções do imposto às 
empresas com uma elevada intensidade de 
utilização de energia, na medida em que as 
suas concorrentes de países terceiros não 
operam em condições de custos fiscais ou 
financeiros comparáveis; que estas 
reduções e isenções devem ser autorizadas 
nas condições previstas pelo direito 
comunitário e no respeito dos 
compromissos internacionais da 
Comunidade; 
Considerando que convém prever, no 
âmbito do imposto, um sistema de 
incentivos fiscais para fomentar os 
investimentos económicos em termos de 
energia ou de CO2; que as condições 
destes incentivos devem ser estabelecidas 
de modo uniforme para evitar que 
assumam um carácter de auxílio, 
susceptível de falsear as condições da 
concorrência; 
Considerando que convém, para garantir a 
aplicação coordenada das disposições da 
presente directiva, instituir um Comité; Considerando que convém, para manter a 
competitividade dos diferentes sectores de 
actividade dos Estados-membros. 
conceder isenções condicionais ou 
reduções do imposto às empresas com 
uma elevada intensidade de utilização de 
energia, na medida em que as suas 
concorrentes de outros Estados-membros 
ou de países terceiros não operem em 
condições de custos fiscais ou financeiros 
comparáveis; que estas reduções e 
isenções devem ser autorizadas nas 
condições previstas pelo direito 
comunitário e no respeito dos 
compromissos internacionais da 
Comunidade; 
Inalterado 
Considerando que, para garantir a 
aplicação coordenada das disposições da 
presente directiva, convém recorrer ao 
Comité dos impostos especiais de 
consumo instituído pela Directiva 
92/12/CEEde25.2.19927. 
7 JO n° L 76 de 23.3.1992, com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE 
(JOn°L365de31.12.1994). 
Considerando que convém que a 
introdução do novo imposto não se 
traduza por um aumento da carga fiscal no 
seu conjunto; que o respeito do princípio 
da neutralidade fiscal contribuirá para 
modernizar os sistemas fiscais, 
favorecendo os comportamentos tendentes 
a uma maior protecção do ambiente; que 
esta neutralidade fiscal atenuará os efeitos 
da introdução do imposto no plano da 
inflação e do crescimento; 
Considerando que a determinação da 
neutralidade fiscal do imposto é da 
competência de cada Estado-membro; 
ADOPTOU 
DIRECTIVA : PRESENTE Considerando que convém que a 
introdução do novo imposto harmonizado 
respeite as orientações fixadas no Livro 
Branco sobre o Crescimento. a 
Competitividade e o Emprego da 
Comissão; que, para o efeito, é 
conveniente que a aplicação do imposto 
não se traduza num aumento do nível das 
contribuições fiscais e sociais obrigatórias; 
Considerando que o respeito do princípio 
da neutralidade fiscal contribuirá para 
modernizar os sistemas fiscais, 
favorecendo os comportamentos tendentes 
a uma maior protecção do ambiente; 
Inalterado 
Inalterado 
TITULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Inalterado 
Artigo Io 
1. A presente directiva tem por objecto a 
instituição harmonizada nos Estados-
membros de um imposto específico 
sobre os produtos referidos no artigo 
3 o, em função das emissões de dióxido 
de carbono e do valor energético. A 
taxa do imposto constituirá um 
adicional às taxas efectivamente 
aplicadas pelos Estados-membros 
sobre os produtos referidos nas 
directivas do Conselho relativas à 
harmonização das estruturas dos 
impostos sobre o consumo específico 
de óleos minerais8 e à aproximação das 
taxas do imposto sobre o consumo 
específico de óleos minerais9. 
2. Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias com vista à 
cobrança em seu benefício do imposto 
referido no n° 1 e ao seu controlo. 
A aplicação do dispositivo fiscal 
previsto no n° 1 é condicionada à 
instituição por outros países membros 
da OCDE de um imposto semelhante, 
ou de medidas com um efeito 
financeiro equivalente às que 
constituem o objecto do disposto na 
presente directiva; o Conselho, 
deliberando por maioria qualificada, 
sob proposta da Comissão, fixará a 
data efectiva de aplicação desse 
dispositivo fiscal. Artigo Io 
1- Os Estados-membros aplicarão um 
imposto harmonizado sobre os 
produtos referidos no artigo 3o, em 
função das emissões de dióxido de 
carbono e do valor energético, em 
conformidade com o disposto na 
presente directiva. 
Inalterado 
Suprimido 
8 JOn°L...de 1992, p. 
9 JOn°L...de 1992, p. 
10 
Artigo 2o 
1. A presente directiva aplica-se no 
território da Comunidade tal como 
definido, para cada Estado-membro, 
. pelo Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, pelo seu artigo 227°, 
com exclusão dos seguintes territórios 
nacionais: 
- Para a República Federal da Alemanha, 
a ilha de Helgoland e o território de 
Busingen; 
- Para a República Italiana, Livigno, 
Campione de Itália e as águas italianas 
do Lago de Lugano; 
- Para o Reino de Espanha, Ceuta e 
Melilha. 
2. Em derrogação ao n° 1, a presente 
directiva não se aplica às ilhas 
Canárias, da Madeira e dos Açores. No 
entanto, o Reino de Espanha ou a 
República de Portugal poderão 
notificar, através de uma declaração, 
que esta directiva passará a aplicar-se a 
esses territórios para a totalidade ou 
uma parte dos produtos referidos no 
artigo 3o, a partir do primeiro dia do 
segundo mês subsequente ao depósito 
dessa declaração. 
3. Em derrogação do n° 1, a presente 
directiva não se aplica aos 
departamentos ultramarinos da 
República Francesa. No entanto, a 
República Francesa poderá notificar, 
através de declaração, que esta 
directiva passará a aplicar-se a esses 
territórios, sob reserva de medidas de 
adapatação à situação ultraperiférica 
desses territórios, a partir do primeiro 
dia do segundo mês subsequente ao 
depósito dessa declaração; Artigo 2o 
1. A presente directiva aplica-se no 
território da Comunidade nos limites 
fixados no artigo 2o da Directiva 
92/12/CEE relativa ao regime geral, à 
detenção, à circulação e aos controlos 
dos produtos sujeitos a impostos 
especiais de consumo^7). 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
11 
4. O disposto na presente directiva não 
constitui qualquer obstáculo a que a 
Grécia mantenha o estatuto específico 
concedido ao Monte Athos, 
consignado no artigo 105° da 
Constituição helénica. 
5. Se a Comissão considerar que o 
disposto nos n°s 1 a 3 deixa de se 
justificar, nomeadamente do ponto de 
vista da neutralidade concorrencial, 
apresentará ao Conselho as propostas 
adequadas. 
Artigo 3o 
1. Estão sujeitos ao imposto referido no 
n° 1 do artigo Io os produtos definidos 
em seguida, destinados a serem 
utilizados como combustível ou como 
carburante para motores: 
a) Hulhas, lenhites, turfas, bem como os 
produtos derivados (coques, gás, 
alcatrões, etc..) com exclusão do gás 
para altos fornos, abrangidos pelo 
códigos NC 27.01 a 27.06. 
b) O gás natural abrangido pelos códigos 
NC2711 21 00 a 2711 29 00; 
c) Os óleos minerais; são considerados 
óleos minerais para efeitos do presente 
artigo: Suprimido 
Suprimido 
Artigo 3o 
Inalterado 
a) Hulhas, lignites, turfas, bem como os 
produtos derivados (coque, gás, etc.) 
com exclusão do gás para altos fornos, 
abrangidos pelos códigos NC 27 01 a 
27 05. 
Inalterado 
c) Os óleos minerais tal como definidos 
no n° 1 do artigo 2o da Directiva 
92/8 l/CEE relativa à harmonização 
das estruturas do imposto especial 
sobre o consumo de óleos minerais10; 
d) Os álcoois etílicos e metílicos 
abrangidos pelos códigos NC 2207 e 
2905 obtidos por destilação dos 
produtos referidos nas alíneas a) a c). 
10JO n° L 316 de 31.10.1992, com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE 
(JOn°L 365 de 31.12.1994). 
12 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido Os produtos abrangidos pelos códigos 
NC 2707 10, 2707 20, 2707 30, 
2707 50, 2707 91 00, 2707 99 (com 
excepção dos códigos NC 2707 9930, 
2707 9950 e 2707 99 70); 
Os produtos abrangidos pelo código 
NC 2709; 
Os produtos abrangidos pelo código 
NC 2710; 
Os gazes de petróleo liquefeitos 
abrangidos pelo códigos NC 
2711 12 11 a 27 11 19 00; 
Os produtos abrangidos pelos códigos 
NC 2712 20 00, 2712 90 31, 
2712 90 33, 2712 90 39 e 2712 90 90; 
Os produtos abrangidos pelo código 
NC 2712 10 e 2713, com excepção 
dos produtos resinosos, da terra 
descolorante utilizada, dos resíduos 
ácidos e dos resíduos básicos; 
Os produtos abrangidos pelo código 
NC2715; 
Os produtos abrangidos pelo código 
NC 2901 e pelos códigos NC 
2902 1100, 2902 19 90, 2902 20, 
2902 30, 2902 41 00, 2902 42 00, 
2902 43 00 e 2902 44; 
Os produtos abrangidos pelos códigos 
NC3403 11 00 e 3403 19; 
Os produtos abrangidos pelo código 
NC3811; 
Os produtos abrangidos pelo código Suprimido 
NC3817. Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
13 
2. Ficam igualmente sujeitos ao imposto 
referido no n° 1 do artigo Io: 
a) Os álcoois etílicos e metílicos 
abrangidos pelos códigos NC 22.07 e 
29.05 obtidos por destilação dos 
produtos referidos no n° 1 e destinados 
a serem utilizados como combustíveis 
ou carburantes para motores. Ficam 
igualmente sujeitos quaisquer outros 
produtos destinados a serem utilizados, 
colocados à venda ou utilizados como 
carburantes para motores ou como 
aditivos com o objectivo de aumentar 
o volume final de carburante nos 
carburantes para motores, com 
excepção dos referidos no n° 3; 
b) A electricidade abrangida pelo código 
NC 2716, bem como o calor, 
produzidos: 
- a partir de instalações hidroeléctricas 
de capacidade superior a 10 megawatt; 
- ou a partir dos produtos abrangidos 
pelos códigos NC 26.12, 28.44.10 a 
28.44.50 e 28.45.10. 
3. Não são sujeitos ao imposto referido 
no n° 1 do artigo Io: 
- A madeira para aquecimento e o 
carvão vegetal abrangidos pelos 
códigos NC 44.01 e 44.02, bem como 
os produtos resultantes da destilação 
ou transformação da madeira; Inalterado 
a) Quaisquer outros produtos destinados 
a serem utilizados ou comercializados 
como combustível para motores ou 
como aditivo com o objectivo de 
aumentar o volume final de 
combustível nos combustíveis para 
motores, com excepção dos referidos 
non0 3. 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
14 
Todos os produtos de origem agrícola 
ou vegetal, obtidos directamente ou na 
sequência de alteração química, 
nomeadamente os álcoois abrangidos 
pleos códigos NC 22.07 e 29.05 e os 
óleos vegetais em bruto ou 
esterificados, abrangidos pelos códigos 
NC 15.07 a 15.18. 
São consideradas como utilização de 
combustível as utilizações dos 
produtos referidos nos n°s 1 e 2 nos 
processos metalúrgicos e de 
electrólise. 
TITULO n - FACTO GERADOR E 
EXIGIBILIDADE 
Artigo 4o 
1. O facto gerador do imposto é 
constituído pela extracção ou 
fabricação dos produtos referidos no 
artigo 3o no território da Comunidade, 
referido no artigo 2o, ou a sua 
importação para esse território. 
2. Os Estados-membros não são 
obrigados a considerar como 
"extracção ou fabricação de produtos": 
a) As operações no decurso das quais são 
obtidas acessoriamente pequenas 
quantidades dos produtos referidos nos 
n°s 1 e 2, alínea a), do artigo 3 o; Inalterado 
As formas de energia de origem solar, 
eólica, das marés e geotérmica ou 
provenientes da transformação da 
biomassa. 
Inalterado 
Inalterado 
Artigo 4o 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
15 
b) A operação que consiste em misturar, 
num entreposto fiscal, produtos 
referidos nos n°s 1 e 2, alínea a), do 
artigo 3o com outros produtos ou 
substâncias referidas no mesmo artigo, 
desde que: 
- O imposto referido no n° 1 do artigo Io 
sobre as substâncias de base, tenha 
sido pago anteriormente e desde que a 
mistura obtida se destine a ser utilizada 
como combustível ou carburante, e 
- O montante pago não seja inferior ao 
montante do imposto referido no n° 1 
do artigo Io, que seria devido pela 
mistura destinada a ser utilizada como 
combustível ou carburante. 
3. O consumo de produtos referidos no 
artigo 3 o nas instalações de um 
estabelecimento em que são obtidos 
esses produtos ou alguns deles não é 
considerado facto gerador do imposto 
referido no n° 1 do artigo Io, excepto 
se esse consumo se efectuar para fins 
alheios a essa produção. Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
16 
Artigo 5o 
1. O imposto referido no n° 1 do artigo Io 
torna-se exigível no momento da 
introdução no consumo ou da 
constatação das quebras. 
Considera-se como introdução no 
consumo de produtos sujeitos ao 
imposto: 
a) Toda e qualquer saída, mesmo 
irregular, de um regime de suspensão; 
b) Toda e qualquer extracção ou 
fabricação, mesmo irregular, desses 
produtos fora de um regime de 
suspensão; 
c) Toda e qualquer importação, mesmo 
irregular, desses produtos, quando 
estes não se encontrem em regime de 
suspensão. 
2. As condições de exigibilidade e a taxa 
do imposto referido no n° 1 do artigo 
Io a aplicar são as que estiverem em 
vigor na data da exigibilidade no 
Estado-membro em que se efectuar a 
introdução no consumo ou a 
constatação das quebras. 
A percepção e a cobrança do imposto 
serão realizadas segundo as regras 
estabelecidas por cada Estado-
membro, entendendo-se que os 
Estados-membros aplicarão as mesmas 
regras de percepção e cobrança aos 
produtos nacionais e aos produtos 
provenientes dos outros Estados-
membros. Artigo 5o 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
17 
TITULO IH - SUJEITOS PASSIVOS 
DO IMPOSTO; DETENÇÃO E 
CIRCULAÇÃO DOS PRODUTOS 
Artigo 6o 
O imposto referido no n° 1 do artigo Io é 
devido pelas pessoas que efectuam uma 
operação tributável na acepção do artigo 
5o. 
Artigo 7o 
1. A produção, a detenção, a circulação e 
o controlo dos produtos referidos nos 
n°s 1 e 2, alínea a), do artigo 3 o, serão 
determinados nos termos do disposto 
na Directiva 92/12/CEE do Conselho, 
de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao 
regime geral, à detenção, à circulação 
e aos controlos dos produtos sujeitos a 
impostos especiais de consumo^. 
2. Para a electricidade abrangida pelo 
código NC 2716 e gerada a partir dos 
produtos ou instalações referidos no 
artigo 3o, a Comissão determinará, 
segundo o processo previsto no artigo 
13° e sempre que necessário, as 
medidas adequadas relativas às trocas 
entre Estados-membros e com os 
países terceiros. 
3. a) As facturas emitidas pelas empresas 
produtoras de electricidade 
mencionarão o montante de imposto 
por kwh fornecido, bem como o 
montante total do imposto devido 
sobre os produtos utilizados para os 
fornecimentos de electricidade 
facturados; esses impostos serão 
indicados nas facturas das empresas 
distribuidoras, por kwh, e, no que 
respeita ao total, proporcionalmente às 
quantidades. TITULO III DETENÇÃO E 
CIRCULAÇÃO DOS PRODUTOS 
Suprimido 
Passa a Artigo 6o 
1. A produção, a detenção, a circulação e 
os controlos dos produtos referidos no 
n° 1 do artigo 3o serão determinados 
nos termos do disposto na Directiva 
92/12/CEE do Conselho, de 25 de 
Fevereiro de 1992, relativa ao regime 
geral, à detenção, à circulação e aos 
controlos dos produtos sujeitos a 
impostos especiais de consumo^. 
2. Para a electricidade abrangida pelo 
código NC 2716 e gerada a partir dos 
produtos ou instalações referidos no 
artigo 3o, a Comissão determinará, 
segundo o procedimento previsto no 
artigo 10° e sempre que necessário, as 
medidas adequadas relativas às trocas 
comerciais entre Estados-membros e 
com os países terceiros. 
Suprimido 
18 
b) Os impostos constantes das 
facturas devem ser iguais, por kwh, 
para todos os clientes da empresa de 
produção ou distribuição de 
electricidade, num mesmo período. 
4. As facturas emitidas relativamente aos 
fornecimentos das energias primárias 
referidas nos n°s 1 e 2, alínea a), do 
artigo 3o, mencionarão a taxa unitária 
do imposto aplicada e o montante 
devido; essas informações serão 
referidas, se for caso disso, 
proporcionalmente, nas facturas 
emitidas nos fornecimentos 
subsequentes. 
TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA 
MATÉRIA COLECTÁVEL DO 
IMPOSTO 
Artigo 8o 
A matéria colectável é constituída: 
- Pela parte do imposto relativa à 
energia: pelo valor energético dos 
produtos referidos nos n°s 1 e 2 do 
artigo 3o. No entanto, a electricidade 
referida no n° 2, alínea b), do artigo 3 o 
e a electricidade gerada a partir dos 
produtos acima referidos será tributada 
com base na electricidade produzida, 
estando os referidos produtos 
utilizados isentos do imposto; 
Pela parte do imposto 
emissões de CO2: pelo relativa às 
volume de 
dióxido de carbono emitido por 
combustão em presença de excesso de 
oxigénio dos produtos referidos nos 
n°s 1 e 2, alínea a), do artigo 3o. Suprimido 
Suprimido 
Inalterado 
Passa a Artigo T 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
19 
TITULO V - TAXAS 
Artigo 9o 
A taxa do imposto referido no n° 1 do 
artigo Io é fixada do seguinte modo: 
a) Para os produtos referidos nos n°s 1, 
alíneas a) e b), e no n° 2, alínea a), do 
artigo 3o, com excepção dos produtos 
referidos na alínea b) do presente 
artigo: 
- 2,81 ecus por tonelada de dióxido de 
carbono emitido por combustão em 
presença de excesso de oxigénio e 
- 0,21 ecus por gigajoule de valor 
energético. No entanto, a electricidade 
referida no n° 2, alínea b), do artigo 3 o 
e a electricidade produzida a partir dos 
produtos referidos nos n°s 1 e 2, alínea 
a), do artigo 3 o, será tributada a taxa 
de 2,1 ecus por megawatt/hora, com 
excepção da electricidade produzida 
pelas instalações hidroeléctricas 
referidas no n° 2, primeiro travessão da 
alínea b), do artigo 3 o, que será 
tributada à taxa de 0,76 ecus por 
megawatt/hora. Inalterado 
Passa a Artigo 8o 
1. No decurso do período transitório, que 
terminará em 31 de Dezembro de 
1999. e sem prejuízo do disposto no 
artigo 9o. os Estados-membros fixarão 
uma única taxa do imposto por 
produto. 
Os Estados-membros determinarão a 
estrutura das suas taxas no respeito 
dos objectivos referidos no artigo 2o da 
Decisão 93/389/CEE11 do Conselho, a 
fim de contribuírem para a 
estabilização e para a limitação das 
emissões de CO2. promovendo a 
eficiência energética e tomando em 
consideração o teor em carbono dos 
produtos tributados. 
Para efeitos da aplicação destas 
disposição, o termo "produto" inclui 
igualmente os subprodutos abrangidos 
pelos códigos NC referidos no artigo 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
nJOn°L 167 de 9.7.1993, p. 32. 
20 
Os Estados-membros podem, para 
simplificar a aplicação e o controlo do 
imposto, aplicar à tributação das 
hulhas, lenhites, turfas e gás natural 
uma tabela simplificada de tributação 
por intervalos de 5% de conteúdo de 
carbono transformável em dióxido de 
carbono, por combustão em presença 
de excesso de oxigénio, e de 1,5 
gigajoules de valor energético contido 
nos produtos brutos por tonelada de 
energia fóssil sólida ou gás de petróleo 
liquefeito ou por 1.000 m3 de gás não 
liquefeito. 
b) para os óleos minerais: 
- Gasolina com chumbo ou sem chumbo 
abrangida pelos códigos NC 2707 e 
2710: 13,46 ecus por 10001; 
Gasóleo para motores e gasóleo para 
aquecimento definidos na nota 
complementar 1 f do capítulo 27 da 
10001; 
Querosene e carburante para reactores 
definidos na nota complementar l d do 
capítulo 27 da N.C.: 14,40 ecus por 
10001; 
Fuelóleo pesado tal como definido na 
nota complementar 1 g do capítulo 27 
da N.C. : 17,21 ecus por 1000 kg; 
Coques de petróleo, etc., abrangidos 
pelos códigos NC 2713 11 00 a 
2713 90 90: 15,36 ecus por 1000 kg; 
Gases de petróleo liquefeitos 
abrangidos pelos códigos 2711 12 11 a 
2711 19 00: 0,39 ecus por gigajoule; Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
21 
c) Os Estados-membros poderão aplicar 
uma taxa superior à prevista nas 
alíneas a) e b). Suprimido 
2. A taxa do imposto é calculada em 
ecus, mediante a soma de duas 
parcelas iguais, em função do teor em 
toneladas de dióxido de carbono 
emitido por combustão em presença de 
excesso de oxigénio e em função do 
teor em gigaioules de valor energético, 
com base na relação expressa pelas 
taxas-objectivo mencionadas na alínea 
a) do n° 3 infra. 
Todavia, a electricidade referida no n° 
2, alínea b), do artigo 3o, bem como a 
obtida a partir dos produtos referidos 
no n° 1 e na alínea a) do n° 2 do 
mesmo artigo, são tributadas a taxas 
expressas em ecus por megawatt/hora. 
Os Estados-membros podem, para 
simplificar a aplicação e o controlo do 
imposto, aplicar: 
para a tributação das hulhas, 
lignites, turfas e gás natural uma 
tabela simplificada de tributação 
por intervalos de teor de carbono e 
de valor energético; 
para os óleos minerais, taxas 
expressas em ecus por 1 000 litros, 
com excepção do fuelóleo pesado, 
do gás de petróleo liquefeito e do 
metano, relativamente aos quais as 
taxas são expressas em ecus por 
1 000 quilogramas ou 
proporcionalmente às quantidades. 
3- Tendo em vista a aplicação de um 
imposto harmonizado no final do 
os período referido no n° 1. 
Estados-membros esforçar-se-ão por 
fazer convergir as suas taxas para as 
taxas-objectivo fixadas da seguinte 
forma: 
a) Para os produtos que não os 
referidos na alínea b): 
9.37 ecus por tonelada de 
dióxido de carbono emitido por 
combustão em presença de 
excesso de oxigénio 
0.70 ecus por gigajoule de 
valor energético. 
22 
O contravalor do ecu em moeda 
nacional a tomar em consideração para 
a aplicação da presente directiva será 
fixado anualmente. As taxas a aplicar 
são as do primeiro dia útil do mês de 
Outubro, com efeitos a partir do dia 1 
de Janeiro do ano seguinte. Todavia. no que respeita à 
electricidade referida no n° 2. alínea b). 
do artigo 3 o. bem como à obtida a 
partir dos produtos referidos nos n° 1 e 
na alínea a) do n° 2 do mesmo artigo, a 
taxa-objectivo é fixada em 7 ecus por 
megawatt/hora. com excepção da 
electricidade produzida nas instalações 
hidroeléctricas referidas no n° 2. alínea 
fr). do artigo 3o. relativamente à qual a 
taxa-objectivo será de 2.53 ecus por 
megawatt/hora. 
b) para os óleos minerais: 
Gasolina com chumbo ou sem 
chumbo abrangida pelos código 
NC 2707 e 2710: 44.87 ecus por 
I 000 litros; 
Gasóleo para motores e gasóleo 
para aquecimento definidos na 
nota complementar 1 f do capítulo 
27 da nomenclatura combinada: 
51.40 ecus por 1 000 litros; 
Querosene e combustível para 
reactores definidos na nota 
complementar 1 d do capítulo 27 
da nomenclatura combinada: 48 
ecus por 1 000 litros; 
Fuelóleo pesado tal como definido 
na nota complementar 1 g do 
capítulo 27 da nomenclatura 
combinada: 57,37 ecus por 1000 
kg/massa; 
Coques de petróleo, etc., 
abrangidos pelos códigos 
NC2713 11 00 a 2713 90 90: 
51,20 ecus por 1000 kg/massa; 
Gases de petróleo liquefeitos 
abrangidos pelos códigos 2711 12 
II a 2711 19 00: ^30 ecus por 
gigajoule; 
Passa a 4 
Inalterado 
23 
4. Os Estados-membros têm a 
possibilidade de arredondar os 
montantes em moeda nacional 
resultantes da conversão dos 
montantes em ecus referidos no n° 1, 
de acordo com as suas próprias regras, 
não podendo o arredondamento 
representar um acréscimo ou uma 
redução superiores a 5% do valor de 
conversão. 
A Comissão procederá, nos termos do 
processo previsto no artigo 13°, à 
revisão da taxa do imposto, para a 
aumentar até um terço do montante 
fixado no n° 1, pela primeira vez no 
final do décimo segundo mês 
subsequente à data referida no n° 2 do 
artigo Io e posteriormente no final de 
cada um dos seis períodos de doze 
meses seguintes. 
A título excepcional, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob 
proposta da Comissão, pode autorizar, 
a seu pedido e com base nas 
informações obtidas pela Comissão no 
âmbito da decisão do Conselho relativa 
a um mecanismo de vigilância das 
emissões de CO2 e dos outros gazes 
com efeito de estufa na Comunidade12 
e das informações complementares 
fornecidas para este efeito, um ou mais 
Estados-membros a suspender, 
temporariamente, a aplicação do 
imposto, para ter em consideração a 
situação específica dos Estados-
membros, a evolução da situação 
económica e os progressos realizados 
na prossecução do objectivo de 
estabilização das emissões de dióxido 
de carbono. Inalterado 
Suprimido 
Suprimido 
12 COM(92) 181 final de 01.06.1992 
24 
5. Os produtos sujeitos ao imposto 
referido no n° 1 serão isentos do 
imposto se se destinarem: 
- a ser fornecidos no âmbito de relações 
diplomáticas ou consulares; 
- a organismos internacionais 
reconhecidos como tal pelas 
autoridades públicas do Estado-
membro de acolhimento, bem como 
aos membros desses organismos, 
dentro dos limites e nas condições 
fixadas pelas convenções internacionais 
que instituem esses organismos ou 
pelos acordos de sede; 
- às forças de qualquer Estado parte no 
Tratado do Atlântico Norte que não o 
Estado-membro no qual o imposto é 
exigível, bem como às forças armadas 
referidas no artigo 1° da Decisão 
90/640/CEE13 para uso dessas forças 
ou dos civis que as acompanhem; 
- a ser consumidos no âmbito de um 
acordo concluído com países terceiros 
ou com organismos internacionais, 
desde que esse acordo seja admitido 
ou autorizado em matéria de isenção 
de IVA. 
As presentes isenções aplicam-se nas 
condições e dentro dos limites fixados pela 
Comissão, segundo o processo previsto no 
artigo 13°. O benefício da isenção pode ser 
concedido segundo um processo de 
reembolso do imposto. TITULO VI - ISENÇÕES E TAXAS 
REDUZIDAS 
Artigo 9o 
Passa a 1. Os produtos sujeitos ao 
imposto estão isentos do seu pagamento 
se preencherem as condições previstas no 
n° 1 do artigo 23° da Directiva 
92/12/CEE. 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
13 JO n°L 349 de 13.12.1990, p. 19. 
25 
Artigo 10° 
No caso de empresas com consumos 
energéticos elevados que sejam 
gravemente prejudicadas em virtude de um 
aumento das importações provenientes de 
países terceiros não referidos no n° 2 do 
artigo 1° e que não tenham instituído um 
imposto semelhante ou medidas com um 
efeito financeiro equivalente, a Comissão 
pode autorizar os Estados-membros, após 
notificação dos projectos relevantes, a 
conceder a essas empresas: 
1. Uma redução progressiva do montante 
do imposto devido, por força do artigo 
9°, ou uma restituição equivalente, se o 
montante total do custo da energia, 
incluindo todos os impostos com a 
excepção do IVA, expresso em 
percentagem do valor acrescentado, tal 
como definido no artigo 2° da 
Directiva 67/287/CEE de 11 de Abril 
de 196714, gerado pelos produtos 
produzidos com a energia tomada em 
consideração para determinar o custo 
acima referido, for igual ou superior a 
8%. 
2. Uma isenção completa e temporária do 
imposto devido nos termos do n° 1 do 
artigo 1°, ou uma restituição 
equivalente, na condição de aquelas 
empresas terem realizado esforços 
substanciais de economia de energia ou 
de redução das emissões de CO2. 
As condições de concessão das reduções 
ou isenções do imposto, referidas nos n°s 
1 e 2, devem respeitar as regras do direito 
comunitário e os compromissos assumidos 
pela Comunidade a nível internacional. Suprimido 
Passa a 2^ No caso de empresas com 
consumos energéticos elevados que sejam 
gravemente prejudicadas em virtude de um 
desequilíbrio das trocas comerciais 
provenientes de outros Estados-membros 
ou de um aumento das importações 
provenientes de países terceiros, os 
Estados-membros podem, no respeito das 
regras do direito comunitário e dos 
compromissos assumidos pela 
Comunidade a nível internacional, 
conceder a essas empresas: 
- Uma redução escalonada do montante 
do imposto devido ou uma restituição 
equivalente. 
Os Estados-membros calculam esses 
escalões em função do custo da 
incluindo todos os impostos 
do IVA, expresso em energia, 
com excepção 
percentagem do valor acrescentado, tal 
como definido no artigo 2° da 
Directiva 67/22/CEE de 11 de Abril de 
1967'4. 
Uma isenção completa e temporária do 
imposto devido ou uma restituição 
equivalente, na condição de aquelas 
empresas terem realizado esforços 
substanciais de economia de energia ou 
de redução das emissões de CO2. Os 
Estados-membros comunicarão à 
Comissão os compromissos que 
assumirem relativamente a essas 
empresas. 
Suprimido 
14 JOn°L71 de 14.4.1967, p. 1302. 
26 
Artigo 11° 
Os Estados-membros reduzirão os 
montantes do imposto devido ou 
concederão, se for caso disso, restituições 
equivalentes, em função das novas 
despesas de investimento realizadas por 
uma empresa para uma utilização mais 
racional da energia ou para a limitação das 
emissões de dióxido de carbono realizada 
durante um período de referência. 
A natureza e a proporção das despesas de 
investimento a tomar em consideração, 
bem como o período de referência, serão 
estabelecidos pela Comissão segundo o 
processo previsto no artigo 13°. Se o 
montante destas despesas ultrapassar o 
montante dos impostos devidos, será 
diferido para os anos subsequentes um 
crédito de imposto ou um direito 
correspondente. 
Artigo 12° 
As modalidades de isenção, de redução ou 
de restituição do imposto referidas no 
artigo 10°, bem como as que dizem 
respeito aos incentivos fiscais referidos no 
artigo 11°, serão objecto de uma revisão 
trienal. 
Antes do termo de cada período trienal, e 
pela primeira vez antes do termo do 
terceiro ano de aplicação do imposto, a 
Comissão apresentará ao Conselho um 
relatório sobre o funcionamento do 
sistema, acompanhado, se for caso disso, 
de uma proposta de alteração da presente 
directiva. Suprimido 
Passa a 3. Os Estados-membros poderão 
reduzir os montantes do imposto devido 
ou conceder, se for caso disso, restituições 
equivalentes, em função das despesas com 
novos investimentos realizadas por uma 
empresa para uma utilização mais racional 
da energia ou para a limitação das 
emissões de dióxido de carbono durante o 
período referido no artigo 8°. 
Estes montantes ou restituições 
equivalentes poderão representar a 
integralidade do custo do investimento 
realizado. 
Se o montante destas despesas ultrapassar 
o montante dos impostos devidos ou 
suportados, será diferido para os anos 
subsequentes um crédito de imposto ou 
um direito correspondente. 
Suprimido 
Suprimido 
Suprimido 
27 
TITULO VI - COMITE DO IMPOSTO 
C02/ENERGIA 
Artigo 13° 
1. A Comissão será assistida por um 
"Comité do imposto C02/energia", 
adiante designado por "Comité". Esse 
comité será composto por 
representantes dos Estados-membros e 
será presidido por um representante da 
Comissão. 
2. Sem prejuízo das matérias da 
competência do Comité previsto na 
Directiva 92/12/CEE de 25.2.1992^, 
serão adoptadas as medidas necessárias 
para dar aplicação ao disposto na 
presente directiva segundo o processo 
previsto nos n°s 3 e 4. 
3. O representante da Comissão 
submeterá à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. O 
Comité emitirá o seu parecer sobre 
esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa. O 
Comité pronunciar-se-á por maioria 
nos termos previstos no n° 2 do artigo 
148° do Tratado. O Presidente e os 
representantes dos serviços da 
Comissão não participam na votação. TITULO VII - COMITE 
Passa a Artigo 10° 
A Comissão será assistida pelo Comité 
instituído pelo artigo 24° da Directiva 
92/12/CEE de 25.2.19920). 
Suprimido 
Passa a 2. O representante da Comissão 
submeterá à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. O Comité 
emitirá o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em 
função da urgência da questão em causa. 
O parecer será emitido por maioria, nos 
termos previstos no n° 2 do artigo 148° do 
Tratado para a adopção das decisões que 
o Conselho é chamado a tomar sob 
proposta da Comissão. Nas votações no 
seio do Comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros 
estão sujeitos à ponderação definida no 
mesmo artigo. O présidente não participa 
na votação. 
28 
5. A Comissão adoptará as medidas 
projectadas desde que sejam 
conformes com o parecer do Comité, 
ou na ausência de um parecer, a 
Comissão submeterá sem demora ao 
Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho 
deliberará por maioria qualificada. Passa a 
3.a)A Comissão 
Se, no termo de um prazo de três 
meses a contar da data em que a 
proposta foi submetida à sua 
apreciação, o Conselho não tiver 
adoptado quaisquer medidas, a 
Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Para além das medidas referidas no 
n° 2, o Comité analisará as questões 
evocadas pelo seu Presidente, quer por 
iniciativa deste quer a pedido do 
representante de um Estado-membro, 
que incidam sobre a aplicação das 
disposições comunitárias em matéria 
do imposto referido no n° 1 do artigo 
• Io. adoptará as medidas 
desde que sejam projectadas 
conformes com o parecer do Comité, 
b) Se as medidas projectadas não forem 
conformes com o parecer do Comité, 
ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho 
uma proposta relativa às medidas a 
tomar. O Conselho deliberará por 
maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo que será fixado 
em cada acto a adoptar pelo Conselho por 
força do presente número, mas que não 
poderá em caso algum ultrapassar três 
meses a contar da data em que o assunto 
foi submetido à apreciação do Conselho, 
este ainda não tiver deliberado, a 
Comissão adoptará as medidas propostas. 
Suprimido 
29 
TITULO VII - ASSISTÊNCIA 
MÚTUA 
Artigo 14° 
1. Ao primeiro parágrafo, do artigo 1° da 
Directiva 77/799/CEE15, com a última 
redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 92/12/CEEO) é aditado um 
quinto travessão: 
"- o imposto C02/energia referido na 
Directiva 92/.../CEE do Conselho, 
de 1992. 
À alínea f) do artigo 3° da Directiva 
76/308/CEE17, com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 
92/.../CEE, é aditado um quarto 
travessão: 
o imposto C02/energia referido na 
Directiva 92/.../CEE do Conselho, 
de 19920). ASSISTÊNCIA TITULO VDI 
MÚTUA 
Passa a Artigo 11° 
1. Ao primeiro parágrafo, do artigo 1° da 
Directiva 77/799/CEE15, com a última 
redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 92/12/CEEO) é aditado um 
quinto travessão: 
"- o imposto C02/energía referido na 
Directiva 95/.../CEE do Conselho, 
de /199516". 
À alínea f) do artigo 3° da Directiva 
76/308/CEE17, com a última 
redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 92/108/CEE de 
14.12.199218, é aditado um quarto 
travessão:. 
o imposto C02/energia referido na 
Directiva 95/.../CEE do Conselho, 
de..../199516". 
15 JO n°L 336 de 27.12.1977, p. 15. 
17 JOn°L73 de 19.3.1976, p. 18. 
16 
18 JO n°L 390 de 31.12.1992, p. 124. 
30 
TITULO Vffl : NEUTRALIDADE 
FISCAL GERAL 
Artigo 15° 
1. Os Estados-membros 
- comunicarão à Comissão, no momento 
da introdução do imposto referido no 
n° 1 do artigo 1°, as disposições que 
adoptaram para efeitos da neutralidade 
fiscal do imposto; 
- informarão anualmente a Comissão das 
condições em que é assegurada a 
neutralidade fiscal do referido imposto. 
2. As medidas adoptadas pelos Estados-
membros e relativas à neutralidade 
fiscal do referido imposto respeitarão o 
direito comunitário. Suprimido 
Passa a Artigo 12° 
O mais tardar em 31 de Dezembro de 
1998. a Comissão apresentará ao 
Conselho e ao Parlamento um relatório 
sobre a aplicação da presente directiva 
pelos Estados-membros e sobre a eficácia 
das medidas adoptadas pela Comunidade e 
pelos Estados-membros para atingir os 
objectivos fixados pelo Conselho no que 
respeita às emissões de CO?. 
acompanhado de propostas adequadas 
relativas às modalidades de aplicação de 
taxas harmonizadas do imposto sobre o 
dióxido de carbono e sobre a energia. As 
propostas da Comissão deverão ter em 
conta, nomeadamente, a necessidade de 
manter a competitividade dos diferentes 
sectores de actividade da Comunidade e 
velar por que o imposto não se traduza 
num aumento da carga fiscal no seu 
conjunto. 
Antes de 1 de Janeiro de 2000. o 
Conselho, deliberando por unanimidade, 
após exame do relatório da Comissão, sob 
proposta da Comissão e após consulta do 
Parlamento Europeu, adoptará as medidas 
necessárias à introdução * de taxas 
harmonizadas do imposto na Comunidade. 
31 
TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 16° 
1. Os Estados-membros porão em vigor 
as disposições 
regulamentares e 
necessárias para dar 
presente directiva em 1 de Janeiro de 
1993. legislativas, 
administrativas 
cumprimento à 
Quando os Estados-membros 
adoptarem tais disposições, estas 
deverão incluir uma referência à 
presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência 
aquando da sua publicação oficial. As 
modalidades dessa referência serão 
adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão as principais disposições de 
direito interno que adoptem para dar 
cumprimento à presente directiva. 
Artigo 17° 
Os Estados-membros são os destinatários 
da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
O Presidente Inalterado 
Passa a Artigo 13° 
1. Os Estados-membros porão em vigor 
legislativas, 
administrativas 
cumprimento à as disposições 
regulamentares e 
necessárias para dar 
presente directiva em 1 de Janeiro de 
1996. 
Inalterado 
Inalterado 
Passa a Artigo 14° 
Inalterado 
3^, 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 172 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 09 12 
N.° de catálogo : CB-CO-95-204-PT-C 
ISBN 92-77-88890-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo