ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
12.

Manifesta a sua profunda preocupação perante as medidas do Governo chinês para garantir a «supervisão abrangente» de Xinjiang, mediante a instalação do sistema de vigilância eletrónica «Skynet» nas principais zonas urbanas e de sistemas de localização GPS em todos os veículos a motor, a utilização de leitores de reconhecimento facial nos postos de controlo, nas estações de comboio e nas bombas de gasolina, que fazem uso de sistemas de câmaras com software de inteligência artificial destinado a identificar uigures e membros de outros grupos étnicos minoritários, bem como a campanha de recolha de amostras de sangue da polícia de Xinjiang para aumentar a base de dados de ADN da China; manifesta a sua profunda preocupação com as últimas revelações relativas a uma lista com dados relativos a mais de 2 000 detidos uigures mantidos na prefeitura de Aksu entre 2016 e 2018; manifesta também a sua preocupação com o facto de a China exportar essas tecnologias para regimes autoritários em todo o mundo; apela à UE e aos Estados-Membros que monitorizem a obtenção e o desenvolvimento dessas tecnologias, bem como as atividades dos respetivos fornecedores, e que lhes neguem acesso a financiamento público e a contratos públicos a nível nacional e da UE;
1.

Congratula-se com a taxa de participação mais elevada nas eleições europeias de 2019, que revela que é possível inverter a tendência descendente da afluência às urnas na Europa, mas lamenta, ao mesmo tempo, a persistência de uma elevada taxa de abstenção e que, em toda a UE, quase metade de todos os eleitores elegíveis não tenha votado; reconhece o importante papel das campanhas levadas a cabo pelas instituições da UE e pelas organizações da sociedade civil com vista a aumentar a afluência às urnas, em particular da campanha «Desta vez eu voto» do Parlamento; salienta que é necessário tomar mais medidas a nível local, regional, nacional e europeu, para incentivar os eleitores a participar nas eleições europeias; considera que esta taxa de participação mais elevada demonstra que uma percentagem crescente de cidadãos considera que a UE é o nível adequado para enfrentar os desafios atuais, como a economia e o crescimento sustentável, as alterações climáticas e a proteção do ambiente, as desigualdades sociais e de género, a revolução digital, a promoção da liberdade, dos direitos humanos e da democracia, bem como a demografia e as questões geopolíticas como a migração, a política externa, a segurança e o papel da UE no mundo; insta, por conseguinte, todas as instituições da UE a assumirem a responsabilidade e a agirem com base no mandato que lhes foi conferido, direta ou indiretamente, pelos cidadãos;
2.

Frisa que as importantes reduções das despesas públicas com os serviços públicos tiveram graves repercussões nas desigualdades, com um profundo impacto no tecido social da UE em muitos Estados-Membros, situação que ainda hoje persiste, agravando ainda mais as desigualdades existentes e violando os direitos fundamentais, e que afeta em particular as mulheres, as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças, os migrantes, os ciganos, as comunidades nómadas, as pessoas LGBTI+ e pessoas de outros grupos desfavorecidos; reitera que as políticas macroeconómicas devem ser orientadas não só pelo crescimento económico, mas também pelas normas sociais, de modo a garantir que as pessoas mais vulneráveis da sociedade possam usufruir plenamente dos seus direitos sociais, políticos e económicos; sublinha que a igualdade de acesso e de oportunidades relativamente a educação e emprego de qualidade desempenham um papel fundamental para ajudar a atenuar as desigualdades e retirar as pessoas da pobreza; reconhece a importância dos direitos dos trabalhadores, como a licença de maternidade e a licença de paternidade, que ajudam a criar um ambiente saudável e estável para as crianças; insta os Estados-Membros a adotarem legislação que salvaguarde e reforce esses direitos que contribuem para a estabilidade social e económica das famílias; exorta os Estados-Membros a garantirem condições de trabalho adequadas e proteção contra a exploração económica e a discriminação, em especial aos grupos mais vulneráveis a tais desigualdades, como os jovens; insta os Estados-Membros a reforçarem a aplicação da Garantia para a Juventude, assegurando que todos os jovens tenham acesso a oportunidades de emprego, educação e formação de elevada qualidade e que essas ofertas sejam repartidas equitativamente entre os Estados-Membros e as regiões; insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente a Diretiva relativa à igualdade no emprego, por forma a garantir a igualdade de acesso às oportunidades de emprego, independentemente da crença religiosa, da idade, da deficiência ou da orientação sexual;
IV.

Para efeitos de coordenação a nível da União, a Comissão e/ou quaisquer instituições, organismos, serviços e agências da União pertinentes que possam ser designados neste contexto deverão desempenhar as seguintes funções principais: — cooperar no acompanhamento da aplicação da proposta de regulamento solicitada e do direito setorial pertinente da União; — cooperação em matéria de orientações relativas à aplicação coerente da proposta de regulamento, nomeadamente a aplicação dos critérios à inteligência artificial, à robótica e às tecnologias conexas a considerar de alto risco e a lista dos setores de alto risco e das utilizações e objetivos de alto risco estabelecidos no anexo do regulamento; — cooperar com a «autoridade de controlo» em cada Estado-Membro no que diz respeito à criação de um certificado europeu de conformidade com os princípios éticos e as obrigações jurídicas previstos na proposta de regulamento e no direito pertinente da União, bem como o desenvolvimento de um processo de candidatura para criadores, implantadores ou utilizadores de tecnologias que não sejam consideradas de alto risco, para certificar a sua conformidade com a proposta de regulamento; — cooperação em matéria de apoio à colaboração intersetorial e transfronteiriça através de intercâmbios regulares com as partes interessadas e a sociedade civil, na UE e no mundo, nomeadamente com as empresas, os parceiros sociais, os investigadores e as autoridades competentes, inclusive no que se refere à definição de normas técnicas a nível internacional; — cooperar com a «autoridade de controlo» em cada Estado-Membro no tocante à definição de orientações vinculativas sobre a metodologia a seguir para a avaliação da conformidade a efetuar por cada «autoridade de controlo»; — colaborar, relativamente à ligação, com a «autoridade de controlo» em cada Estado-Membro e coordenar os respetivos mandato e funções; — cooperar, tendo em vista a sensibilização, a prestação de informação e o intercâmbio com os criadores, os implantadores e os utilizadores em toda a União; — cooperar no atinente à sensibilização, à prestação de informações, à promoção da literacia, da formação e das competências digitais, bom como ao intercâmbio com os responsáveis pela conceção, os criadores, implantadores, os cidadãos, os utilizadores e os organismos institucionais de toda a União e a nível internacional; — cooperar na coordenação de um quadro comum para a governação do desenvolvimento, implantação e utilização da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas a implementar pela «autoridade de controlo» em cada Estado-Membro; — cooperar para servir de centro especializado, promovendo o intercâmbio de informações e apoiando o desenvolvimento de um entendimento comum no mercado único; — cooperar no âmbito do acolhimento de um grupo de trabalho sobre segurança e defesa.
A.

Considerando que a Comissão negociou com o Governo das Seicheles um novo «Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável» (APPS UE-Seicheles), bem como o seu protocolo de aplicação, com uma vigência de seis anos; que o APPS com as Seicheles é o acordo sobre a pesca de atum mais importante para a União em termos de volume de capturas, uma vez que concede acesso às águas das Seicheles a quarenta atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida, oito palangreiros de superfície e embarcações de apoio, em conformidade com as resoluções pertinentes da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC);
—

Tendo em conta as orientações do Grupo de Trabalho sobre a disponibilidade de medicamentos autorizados para uso humano e veterinário, que reúne a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e os diretores das agências de medicamentos (HMA), em particular as de 1 de julho de 2019 intituladas «Guidance on detection and notification of shortages of medicinal products for Marketing Authorisation Holders (MAHs) in the Union (EEA)» (EMA/674304/2018) (Orientações para a deteção e notificação das carências de medicamentos para os titulares de autorizações de introdução no mercado na União (EEE)) e as de 4 de julho de 2019 intituladas «Good practice guidance for communication to the public on medicines: availability issues» (EMA/632473/2018) (Guia de boas práticas para a comunicação ao público sobre os medicamentos: as questões de disponibilidade),
3.

Insta o Governo da Nicarágua a pôr termo à criminalização das vozes independentes e a qualquer objetivo de controlo e restrição do trabalho da sociedade civil e das organizações de defesa dos direitos humanos, das personalidades da oposição política, dos meios de comunicação social e dos jornalistas; insta o Governo da Nicarágua a devolver os bens confiscados aos meios de comunicação social, a restabelecer as suas licenças de exploração e a reinstituir a personalidade jurídica das organizações não governamentais; apela à plena cooperação com as organizações internacionais e a que estas possam regressar ao país, incluindo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Gabinete do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Nicarágua (MESENI) e o Grupo Internacional de Peritos Independentes da Organização de Estados Americanos; congratula-se com a resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de junho de 2020, que encarrega o Gabinete do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos de realizar um acompanhamento reforçado em relação à situação na Nicarágua, e com o apoio da UE à sua adoção;
45.

Congratula-se com o reforço da cooperação da UE em matéria de defesa no âmbito da PCSD; entende que a importância crescente da UE no domínio da produção de armas deve ser acompanhada de uma maior transparência; considera que há ainda margem para melhorias neste domínio, nomeadamente no que diz respeito à qualidade e à uniformidade dos dados apresentados pelos Estados-Membros; entende que a definição de uma «política europeia de capacidades e de armamento», conforme prevista no artigo 42. o , n. o 3, do TUE, deve ser coerente com a Posição Comum 2008/944/PESC; considera que uma maior convergência das regras e normas comuns em matéria de transparência das exportações de armas e de tecnologia promove o reforço da confiança entre Estados-Membros e países terceiros parceiros; saúda os esforços envidados pelo COARM, nomeadamente o guia destinado aos Estados-Membros para a aplicação da Posição Comum no que se refere à cooperação, coordenação e convergência; observa que o sistema de intercâmbio de informações do COARM e o guia para a aplicação da Posição Comum são instrumentos correntes úteis para as autoridades de controlo; destaca os esforços envidados pelos Estados-Membros para apoiar o trabalho do COARM tendo em vista a promoção do intercâmbio de boas práticas; recomenda ao COARM: a) o aditamento das seguintes categorias adicionais num modelo de comunicação de informações revisto, em consonância com as normas internacionalmente reconhecidas, a fim de aplicar as conclusões do Conselho de setembro de 2019: o tipo exato de arma e a quantidade exportada, a denominação das munições, a dimensão do lote e o utilizador final específico, as licenças revogadas e o valor e a duração dos contratos relativos a serviços pós-entrega, como formação e manutenção; o alinhamento da definição da UE de armas ligeiras com a definição mais ampla das Nações Unidas; b) a elaboração de definições reconhecidas a nível da UE e internacional, como «valor da licença» e «exportações efetivas», de modo a facilitar a comparabilidade de dados entre Estados-Membros;
B.

Considerando que, nos termos do artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, todas as pessoas «têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais» e que outros instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, designadamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reconhecem, ou remetem para, o direito à saúde ou seus elementos, como o direito à assistência médica;
17.

Apela, neste contexto, às autoridades japonesas para que sigam as recomendações internacionais no sentido de introduzirem as alterações necessárias no sistema jurídico do país e preverem a possibilidade de guarda partilhada ou conjunta após a dissolução da relação dos pais, a fim de colocarem a legislação nacional em consonância com os seus compromissos internacionais e assegurarem que os direitos de visita reflitam as obrigações que lhes incumbem em virtude da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; insta as autoridades japonesas a respeitarem os seus compromissos relativamente à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que ratificaram;
12.

Observa que o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a UE e o Vietname (APIUEV) não contém um capítulo separado sobre comércio e desenvolvimento sustentável, uma vez que este se aplica ao acesso ao mercado do investimento ao abrigo do Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Vietname (ACMUEV); salienta que o APIUEV também contém uma disposição que estabelece uma ligação institucional e jurídica ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação (APC), bem como referências específicas no preâmbulo aos valores e princípios em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável consagrados no ACMUEV e à Declaração Universal dos Direitos Humanos, garantindo assim que os direitos humanos se encontram na base das relações entre a UE e o Vietname; sublinha que as partes e os investidores devem respeitar todas as normas e obrigações internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos; realça as responsabilidades dos investidores, tal como descritas nas Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; sublinha também que as disposições do APIUEV e do ACMUEV devem ser implementadas de forma complementar, em especial no que diz respeito aos direitos humanos, aos direitos em matéria de ambiente, aos direitos sociais e ao desenvolvimento sustentável, sempre que sejam aplicados no âmbito do direito das partes de regulamentar; salienta, além disso, a necessidade de assegurar a coerência com os objetivos em matéria de cooperação para o desenvolvimento estabelecidos no artigo 208. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
77.

Solicita ao Conselho que adote a posição do Parlamento sobre o artigo 5. o do futuro Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Defesa; salienta a necessidade de ultimar o Fundo Europeu de Defesa sem demora; recorda que este instrumento ainda não foi definitivamente aprovado, e que só se alcançou um acordo parcial e político em abril de 2019; salienta a importância de manter a posição do Parlamento Europeu sobre o montante do Fundo, a abertura a países terceiros e o estabelecimento de uma política adequada de propriedade intelectual relacionada com a segurança e a defesa, a fim de proteger os resultados da investigação; recorda que o mercado europeu da defesa está extraordinariamente aberto aos fornecedores de países terceiros; reafirma que o FED não pode, de modo algum, ser confundido com nenhum tipo de instrumento protecionista; insta os países aliados da União Europeia a considerarem a abertura recíproca dos seus mercados de defesa; recorda, a este respeito, a natureza altamente sensível e estratégica da investigação no domínio da defesa, tanto para a competitividade industrial como para a autonomia estratégica da UE; solicita que sejam devidamente tidos em conta os primeiros ensinamentos retirados da execução do programa PEDID, nomeadamente no que se refere à aplicação de derrogações para entidades elegíveis, bem como do projeto-piloto e da ação preparatória da UE em matéria de investigação no domínio da defesa; solicita que os Estados-Membros sejam sempre plenamente associados ao processo decisório, atendendo a que são os clientes finais das indústrias da defesa, a fim de garantir que os programas correspondam às necessidades estratégicas da PCSD e dos Estados-Membros; considera que o êxito do Fundo Europeu de Defesa dependerá da sua capacidade para incorporar as características específicas da defesa dos Estados participantes, para promover equipamento de defesa mobilizável e para garantir recursos orçamentais suficientes, evitando simultaneamente a duplicação de competências industriais e assegurando que os investimentos nacionais no setor da defesa sejam complementados e que a cooperação não se torne excessivamente complexa e se baseie na normalização e na interoperabilidade do armamento e do equipamento militar comum da UE; considera que o desenvolvimento da indústria europeia de defesa, ao regular o acesso de entidades controladas por terceiros não pertencentes à UE aos projetos financiados pelo Fundo, é plenamente coerente com a ambição europeia de autonomia estratégica e não prejudica os interesses em matéria de segurança e defesa da UE e dos seus Estados-Membros;
43.

Congratula-se com a decisão do Grupo BEI no sentido de alinhar todas as suas atividades de financiamento com os objetivos do Acordo de Paris e de assegurar, pelo menos, 50 % do financiamento do BEI para a ação climática; insta o BEI a continuar a reforçar as medidas de proteção e de conservação da biodiversidade no âmbito da sua dotação financeira; insta a Comissão a interagir com os Estados-Membros e o setor financeiro no sentido de alinharem as suas atividades com o Acordo de Paris e a assegurar a proteção do clima e da biodiversidade nas transações e nos investimentos a nível da UE e para além da UE;
20.

Solicita à Comissão que continue a trabalhar com os Estados-Membros para melhorar a investigação em matéria de crimes de ódio, como os crimes motivados pela fobia em relação às pessoas LGBTI, bem como para reforçar o apoio às vítimas; observa que, aquando da aplicação da decisão-quadro da UE relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, alguns Estados-Membros alargaram o âmbito de aplicação da proteção concedida às vítimas de discriminação por forma a abranger outros motivos, como a orientação sexual, a identidade de género ou as características sexuais, e apoia este tipo de alargamento; reitera o apelo que endereçou à Comissão no sentido de proceder a uma revisão da decisão-quadro em vigor na sequência de uma avaliação de impacto, por forma a incluir a incitação ao ódio com base no género, na orientação sexual, na identidade de género e nas características sexuais;
F.

Considerando que, nos seus acórdãos (Associação «21 de dezembro de 1989» e o. c. Roménia; Acatranei e o. c. Roménia; Șandru e o. c. Roménia), o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos reconhece que, durante a revolução, tiveram lugar graves violações dos direitos fundamentais — como, por exemplo, violações do direito à vida, da proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes e do direito ao respeito pela vida privada e familiar — e que essas violações foram perpetradas pelas forças do regime ditatorial comunista que abriu fogo contra manifestantes pacíficos, tendo um grande número de manifestantes contra a opressão de Ceaușescu sido privados de liberdade; que, mesmo após tantos anos, nem as vítimas, nem os seus descendentes conhecem a verdade sobre as circunstâncias exatas dessas tragédias;
16.

Solicita ao Presidente do Parlamento Europeu, à Mesa e à administração do Parlamento que continuem a trabalhar no sentido de garantir que o Parlamento Europeu seja um espaço de trabalho livre de assédio e de sexismo e apliquem, em conformidade com as exigências aprovadas na resolução de 2017 sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE, as medidas que seguidamente se enunciam: 1) encomendar uma auditoria externa aos dois comités competentes para luta contra o assédio no seio do Parlamento Europeu e publicar os seus resultados; 2) rever a composição dos organismos de luta contra o assédio através da inclusão de peritos externos no âmbito jurídico, médico e terapêutico com pleno direito de voto; e 3) introduzir cursos de formação obrigatórios sobre o respeito e a dignidade no local de trabalho para todos os deputados e todas as categorias de pessoal;
12.

Exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre a evolução e as implicações do direito de patentes no domínio da biotecnologia e da engenharia genética, tal como requerido no artigo 16. o , alínea c), da Diretiva 98/44/CE e conforme solicitado pelo Parlamento na sua resolução de 17 de dezembro de 2015 sobre patentes e direitos de obtentor de variedades vegetais, e a analisar de forma mais aprofundada as questões relativas ao âmbito de proteção das patentes;
Regista a criação do Grupo de Contacto Internacional, que deve ser impedido de ser utilizado pelo regime ilegal de Maduro como estratégia para adiar a resolução da crise, com o objetivo de se manter no poder; assinala a inexistência, até à data, de quaisquer resultados tangíveis do Grupo de Contacto, cujo principal objetivo deve ser a criação de condições conducentes à realização de eleições presidenciais antecipadas e à facilitação da prestação de assistência humanitária para dar resposta às necessidades prementes da população venezuelana; solicita ao Grupo de Contacto Internacional que colabore com o Grupo de Lima, enquanto ator regional de primeiro plano; solicita, neste contexto, ao SEAE que, em colaboração com o Parlamento Europeu, ofereça os conhecimentos especializados no domínio da assistência eleitoral;
A.

Considerando que, no seu Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, a UE declara que promoverá os direitos humanos, a democracia e o Estado de Direito «em todos os domínios da sua ação externa, sem exceção», e «colocará os direitos humanos no cerne das suas relações com todos os países terceiros, nomeadamente os seus parceiros estratégicos»; que estes aspetos devem permanecer no centro da relação de longa data entre a UE e a China, em conformidade com o compromisso da UE de defender estes mesmos valores na sua ação externa e com o interesse manifestado pela China em respeitar as leis e normas internacionais em matérias de direitos humanos no âmbito do seu desenvolvimento;