que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Árabe do Egito sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades egípcias competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com os seus parceiros externos a fim de garantir a segurança dos cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do que for necessário para desempenhar as suas atribuições.

Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794, em 1 de maio de 2017, e nos termos do Tratado, incumbe à Comissão negociar, em nome da União, acordos internacionais com países terceiros a fim de assegurar o intercâmbio de dados pessoais com a Europol. Na medida do necessário para poder exercer as suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática que não possam, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais.

Tendo em conta a estratégia política delineada na Agenda Europeia para a Segurança, nas conclusões do Conselho e na Estratégia Global, assim como as necessidades operacionais das autoridades policiais de toda a UE e os potenciais benefícios do aprofundamento da cooperação neste domínio, a Comissão considera que devem ser encetadas em breve negociações com oito países, nomeadamente os identificados no 11.o relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz.

A Comissão levou a cabo a sua avaliação dos países prioritários tendo em conta as necessidades operacionais da Europol. A Estratégia da Europol para 2016-2020 identifica a região mediterrânica como sendo prioritária para o estabelecimento de parcerias reforçadas. A Estratégia Externa da Europol 2017-2020 sublinha igualmente a necessidade de se assegurar uma cooperação mais estreita entre a Europol e as regiões do Médio Oriente/Norte de África (MENA) em virtude da atual ameaça terrorista e dos desafios suscitados pela migração.

A Europol ainda não celebrou qualquer acordo com países desta região.

A presente recomendação diz respeito especificamente às negociações com o Egito, embora a cooperação com qualquer país MENA deva ser analisada no contexto mais vasto da região em que se insere. A instabilidade que se faz sentir atualmente na região, nomeadamente o conflito prolongado na Líbia, representa uma grave ameaça para a segurança da UE a longo prazo, devendo ser abordada urgentemente. Trata-se não só de assegurar a eficácia da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada a ele associada, como também de superar os desafios suscitados pela migração, nomeadamente a migração irregular e o tráfico de seres humanos. A cooperação com as autoridades policiais locais é essencial para superar esses desafios.

Contexto político

O Egito é um parceiro fundamental da UE e poderá desempenhar um papel fundamental na promoção da paz, da prosperidade e da estabilidade na região da vizinhança meridional. O enquadramento geral da cooperação entre a UE e o Egito é estabelecido pelo acordo de associação que entrou em vigor em 2004.

Neste contexto e em conformidade com a Política Europeia de Vizinhança revista, em 2017 a UE e o Egito acordaram as prioridades da cooperação para o período 2017-2020. Essas prioridades incluem o reforço da parceria em matéria de política externa e da cooperação no processo de estabilização, nomeadamente nos domínios da boa governação, dos direitos humanos, da segurança e da migração. É atribuída especial importância à segurança e luta contra o terrorismo e o extremismo violento, assim como à prevenção da radicalização. A migração figura igualmente entre as áreas prioritárias de cooperação, com o objetivo de intervir sobre as causas profundas da migração ilegal e definir estratégias para gerir a migração.

A UE e o Egito reafirmaram o seu interesse em reforçar a cooperação no domínio da segurança e da luta contra o terrorismo, dando seguimento à primeira consulta de alto nível neste domínio, realizada em setembro de 2016, que identificou a prevenção da radicalização, a cooperação policial e judiciária, o controlo das fronteiras, a deteção de explosivos, assim como a segurança da aviação e dos aeroportos, como potenciais áreas de cooperação.

A UE e o Egito são igualmente parceiros no Fórum Mundial contra o Terrorismo e na coligação internacional contra o Daexe.

O apoio prestado pela UE tem ajudado as autoridades policiais e judiciais egípcias a aplicar a legislação de 2016 destinada a combater a introdução clandestina de migrantes. Em março, foi aprovado um plano de trabalho pormenorizado neste domínio. As autoridades egípcias estão igualmente a explorar as possibilidades de cooperação futura com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

Necessidades operacionais

Com base nos dados constantes da avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (AACGO) de 2017 e do relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) de 2017, no referido diálogo e nos conhecimentos especializados internos da Europol, importa cooperar com o Egito a fim de combater os seguintes fenómenos graves de caráter organizado e criminal:

Terrorismo: A ameaça representada pelo Daexe e por outros grupos terroristas representa um grave risco para a segurança do Egito e da UE, que já foram ambos alvo de grupos terroristas. Vários terroristas europeus e egípcios deslocaram-se a zonas de conflito para receber formação e combater. A capacidade dos grupos terroristas operarem através das fronteiras, nomeadamente através da Líbia, constitui motivo de preocupação. O aprofundamento da cooperação policial, nomeadamente o intercâmbio de dados pessoais, contribuirá para a deteção e a prossecução penal dos suspeitos de terrorismo, a prevenção de ataques terroristas (incluindo o risco de infiltração nos fluxos migratórios ou de deslocação para outras zonas de conflito) e o financiamento de atos terroristas (incluindo a ligação com a criminalidade organizada).