ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/2

Retoma da parte sã do Banco Agrícola da Grécia pelo Banco do Pireu, no âmbito da aplicação dos artigos 63.o-B, 63.o-D e 68.o da Lei 3601/2007

2012/C 267/02

A 27 de julho de 2012, em conformidade com os artigos 63.o-B, 63.o-D e 68.o da Lei 3601/2007, o Banco da Grécia decidiu (decisão n.o 4/1/27.7.2012 do comité de resolução de crises nos bancos) que uma parte dos ativos e dos passivos da instituição de crédito «Banco Agrícola da Grécia SA» («ATE bank») seria retomada pelo «Banco do Pireu SA». Segundo as referidas disposições, o Banco da Grécia pode obrigar uma instituição de crédito a transferir ativos para uma outra instituição de crédito ou para outra entidade, em caso de necessidade, para preservar a confiança do público e, nomeadamente, para assegurar os depósitos e garantir a estabilidade e o bom funcionamento do sistema financeiro, assim como evitar os riscos sistémicos ou as situações passíveis de desestabilizar o sistema financeiro. Neste contexto, a referida decisão do Banco da Grécia prevê que a totalidade dos depósitos dos clientes do «ATE bank», os seus depósitos noutras instituições de crédito, os depósitos destas últimas junto do «ATE bank», assim como a sua carteira de créditos sãos e a sua carteira de títulos sejam transferidos.

Após notificação neste sentido pelo Banco da Grécia às autoridades de supervisão alemãs competentes, a filial do «ATE bank» continuará a prestar serviços aos seus clientes na qualidade de filial do «Banco do Pireu SA».

Par mais informações, dirigir-se à referida filial (Baseler Str. 46, 60329 Frankfurt am Main, Alemanha).

Os pedidos de anulação da dita decisão do Banco da Grécia devem ser apresentados ao Supremo Tribunal administrativo grego (Symvoulio tis Epikratias) no prazo de 60 dias a contar da data de publicação (ou seja, 27 de julho de 2012). Devido às férias judiciais durante o mês de agosto, em aplicação do direito grego, o prazo é prolongado até 26 de outubro de 2012. O Supremo Tribunal administrativo localiza-se na rua Panepistimiou 47-49, 10564 Atenas, Grécia.

A versão integral da referida decisão pode ser consultada em grego ou em inglês no sítio Web do Banco da Grécia (http://www.bankofgreece.gr).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 276/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 276/03

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.8.2012 Duração 10.8.2012-31.12.2012 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/8ABDE Espécie Tamboril (Lophiidae) Zona VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS22TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/25

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 255/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 6.8.2012 Duração 6.8.2012-31.12.2012 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HAD/5BC6A Espécie Arinca (Melanogrammus aeglefinus) Zona Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIa Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS15TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 242/9

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2012 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos setores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2012/C 242/08

Os Regulamentos (CE) n.o 533/2007 (1), (CE) n.o 536/2007 (2), (CE) n.o 539/2007 (3), (CE) n.o 1384/2007 (4) e (CE) n.o 1385/2007 (5) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4070, 09.4169, 09.4015, 09.4402, 09.4091, 09.4092 e 09.4421 nos primeiros sete dias do mês de junho de 2012, para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (6), as quantidades que não foram objeto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2012, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

(2) JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.

(3) JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

(4) JO L 309 de 27.11.2007, p. 40.

(5) JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

(6) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/7

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2012

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2012/C 252/04

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 183 de 23.6.2012, p. 3.
Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas
Titular(es) da autorização de introdução no mercado

Nome(s) do medicamento

18/6/2012

Milaxyn plus and associated names

Ver anexo II

Ver anexo II
PT Jornal Oficial da União Europeia C 187/4

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2012/C 187/05

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 390, é inserido o texto seguinte:

«Nota 4 do Capítulo 95 Os artigos combinados que são classificadas na posição 9503, em virtude da presente Nota, consistem em um ou mais artigos da posição 9503, combinados com um ou mais artigos de outras posições, acondicionados em conjunto para venda a retalho e que estas combinações apresentem a característica essencial de brinquedos. A característica essencial de brinquedos é dada a estas combinações, não somente pela embalagem mas, também, pela importância, valor e utilização dos seus componentes. A classificação destas combinações na subposição relevante é determinada pelos artigos da posição 9503 contidos na combinação; os outros componentes não são tidos em consideração. Por exemplo: — um boneco de plástico recheado com rebuçados deve ser classificado na subposição 9503 00 21, — uma figura que representa um palhaço, uma tenda de circo, brinquedos que representam animais e um porta-chaves devem ser classificados na subposição 9503 00 70, como sortido de brinquedos que inclui uma figura, uma tenda e brinquedos que representam animais.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

Projekt der Firma Klausner in Landsberg

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forma do auxílio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio
2 anos a contar do início do serviço

Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/3

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de julho de 2012

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2012/C 183/03

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 155 de 1.6.2012, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/3

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de junho de 2012

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2012/C 155/03

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.° 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.° 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 125 de 28.4.2012, p. 2.
Base jurídica

Misura 226 «Ricostituzione del potenziale forestale e interventi preventivi.» [articolo 36, b, vi; articolo 48 regolamento (CE) n. 1698/2005] dei Programmi di Sviluppo Rurale regionali 2007-2013. Risoluzione del Consiglio relativa a una Strategia forestale per l'Unione europea 1999/C 56/01. Comunicazione della Commissione al Consiglio e al Parlamento europeo sull'attuazione della Strategia forestale dell'Unione europea COM(2005) 84 definitivo del 10 marzo 2005. Comunicazione della Commissione al Consiglio e al Parlamento europeo: Piano d’azione dell’UE per le foreste (Forest Action Plan) sull'attuazione della Strategia forestale dell'Unione europea COM(2006) 302 definitivo del 15 giugno 2006. Legge quadro in materia di incendi boschivi, Legge n. 353 del 21 novembre 2000, pubblicata nella Gazzetta ufficiale n. 280 del 30 novembre 2000. Decreto legislativo n. 227/2001 e successive modifiche. Decreto ministeriale 16 giugno 2005«Linee guida di programmazione forestale». Programma quadro nazionale per il settore forestale (PQSF) approvato in CSR il 18 dicembre 2008. Leggi e regolamenti regionali in materia di Incendi Boschivi e Piani antincendio boschivi. Norme d'uso di gestione e salvaguardia dei boschi, di competenza regionale, formulate sulla base dei principi internazionali di gestione forestale sostenibile. Tali norme sono di competenza della Regioni e sono formulate, sulla base delle caratteristiche territoriali, sui principi internazionali di Gestione Forestale Sostenibile [Conferenze Ministeriali per la Protezione delle Foreste in Europa (MCPFE), adottati dal Governo Italiano e dalle Amministrazioni Regionali. …
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Extension of the target date of certain divestments by KBC and amendment of restructuring commitments
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/4

Atualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 85; JO C 153 de 6.7.2007, p. 15; JO C 64 de 19.3.2009, p. 18; JO C 239 de 6.10.2009, p. 7; JO C 304 de 10.11.2010, p. 6; JO C 273 de 16.9.2011, p. 11; JO C 357 de 7.12.2011, p. 3; JO C 88 de 24.3.2012, p. 12)

2012/C 120/05

A publicação dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

POLÓNIA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

CARTÕES DE IDENTIDADE EMITIDOS PELO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

1. Apresentação geral

O documento tem a forma de um cartão, composto por várias camadas de policarbonato. As camadas exteriores são transparentes e a camada intermédia é opaca. Os elementos gráficos e de segurança são incorporados entre as camadas de policarbonato através de uma impressão em offset ou em serigrafia.

CARTÃO DE IDENTIDADE DE CÔNSUL HONORÁRIO





CARTÃO DE IDENTIDADE DE SERVIÇO





CARTÃO DE IDENTIDADE CONSULAR





CARTÃO DE IDENTIDADE ESPECIAL





CARTÃO DE IDENTIDADE DIPLOMÁTICO

2. Lista dos dispositivos de segurança

FRENTE DO CARTÃO

— Impressão irisada, fundo em guiloché,

— Elemento gráfico com a forma das letras RP impressas por meio de uma tinta oticamente variável de cor verde a dourado, que contém um dispositivo de segurança de tipo up-converter,

— Micro impressão em offset do seguinte: MINISTERSTWOSPRAWZAGRANICZNYCH/MINISTRYOFFOREIGNAFFAIRS

— Personalização a cores em policarbonato inserida na estrutura do cartão — tecnologia PCP (Polycarbonate Colour Personalisation).

VERSO DO CARTÃO

— Impressão irisada, fundo em guiloché,

— Micro impressão em offset do seguinte: MINISTERSTWOSPRAWZAGRANICZNYCH/MINISTRYOFFOREIGNAFFAIRS

— Elemento gráfico sob a forma de um símbolo ou de um guiloché invisível à luz do dia, mas visível em vermelho-verde sob uma luz infravermelha com um comprimento de onda de 365 nm,

— CLI — imagem laser variável que contém dispositivos gráficos visíveis sob diferentes ângulos de observação,
Título da medida de auxílio

Scottish Rural Development Programme — measure code 124 (co-operation for development of new products, process and technologies in the agriculture and food sector and in the forestry sector)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/3

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 90/03

Em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 97/23/CE, é publicada a referência da seguinte aprovação europeia de materiais (AEM):

Número Nome abreviado Designação completa 0045-01:2012/01 EAM-X2CrMnNiN21-5-1 EAM-X2CrMnNiN21-5-1 Aço Duplex de Baixa Liga — Produtos planos obtidos por corte longitudinal

Nota:

Assume-se que os materiais usados no fabrico de equipamentos sob pressão conformes às AEM são igualmente conformes aos requisitos essenciais constantes do anexo I da Diretiva 97/23/CE. Podem solicitar-se cópias dos originais das aprovações europeias de materiais à TÜV NORD Systems GmbH & Co. KG, Grosse Bahnstrasse 31, 22525 Hamburg, Alemanha, tel. +49 4085572368, fax +49 4085572710, correio eletrónico: tuevnord@tuev-nord.de mediante pagamento, aquando do pedido, de uma taxa administrativa de 60 EUR.

No sítio Internet:

http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/pressure-and-gas/documents/ped/materials/published/index_en.htm gerido pela Comissão Europeia, encontra-se disponível uma lista de referências das AEM publicadas.

(1) JO L 181 de 9.7.1997, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/20

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2012/C 93/08

N.o do auxílio: SA.34532 (12/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subsidie Workshops biologische landbouw en voeding 2012-2013

Base jurídica: Ministerieel besluit tot toekenning van een subsidie aan Velt vzw voor het project „Workshops Biologische Voeding 2012-2013”

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,02 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 90 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de maio de 2012-30 de abril de 2013

Objetivo do auxílio: Assistência técnica [art. 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Setor(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Vlaamse Overheid Departement Landbouw en Visserij Koning Albert II-laan 35, bus 40 1030 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço do sítio web: http://lv.vlaanderen.be/nlapps/docs/default.asp?id=1914

Outras informações: —
Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Industrial Development Act 1982, Parts III and IV. Enables selective financial assistance in the form of advice, information and service provision. The relelvant power in Section 11 of the Industrial Development Act 1982 which enables the Secretary of State to make provision for the giving of advice (whether free of charge or otherwise) to persons carrying on business, is the underlying enabling legislation for all the work which will be undertaken as a result of Manufacturing Advisory Service.
11.

As royalties estão ligadas ao rácio R/C, em que R corresponde às receitas brutas acumuladas e C às despesas acumuladas. A título de orientação, o MINISTÉRIO considera o regime a seguir indicado, sujeito a negociação. O objetivo é as royalties serem indexadas ao rácio R/C, de acordo com uma tabela progressiva com várias frações do rácio receitas/despesas. As royalties vão de uma percentagem mínima de 2 % da quantidade de hidrocarbonetos produzidos, em dinheiro ou em espécie, até um máximo de 20 %. As royalties são dedutíveis para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento.
(25)

O inquérito de mercado realizado pela Comissão no âmbito da fase II indicou que a operação projetada não conduziria a alterações significativas na estrutura do mercado, nem aumentaria necessariamente a futura sustentabilidade de uma eventual coordenação. Tal deve-se ao facto de: i) a entidade resultante da operação de concentração ficar ainda a um nível inferior do líder de mercado, a GE, ii) os outros intervenientes que permanecem no mercado dos grupos geradores com motor a gás após a operação deterem uma quota de mercado muito superior à sugerida pelas informações da fase I e continuarem a exercer uma pressão concorrencial efetiva, iii) persistirem no mercado outras fontes da assimetria, em especial, diferenças na eficiência elétrica, bem como nos investimentos em I&D entre os principais concorrentes, iv) as partes não são concorrentes próximos, e v) a especificidade da concorrência a nível dos grupos geradores, que se exerce com base em projetos (e não em grupos geradores), juntamente com a heterogeneidade dos projetos e dos clientes limitarem a capacidade de fabricantes de grupos geradores controlarem os respetivos comportamentos no mercado dos grupos geradores com motor a gás.
N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Setor(es) económico(s) abrangido(s)
GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY

Título da medida de auxílio
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu em conformidade com o artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma acção da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu

Parecer da Comissão nos termos do artigo 294.o, n.o 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre a(s) emenda(s) do Parlamento Europeu à posição do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem de produtos têxteis

COM(2011) 475

27.7.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/5

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2012 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos setores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2012/C 38/06

Os Regulamentos (CE) n.o 533/2007 (1), (CE) n.o 536/2007 (2), (CE) n.o 539/2007 (3), (CE) n.o 1384/2007 (4) e (CE) n.o 1385/2007 (5) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos dos setores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4068, 09.4070, 09.4169, 09.4015, 09.4402, 09.4091, 09.4411 e 09.4421 nos primeiros sete dias do mês de dezembro de 2011, para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2012, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (6), as quantidades que não foram objeto de apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de abril e 30 de junho de 2012, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

(2) JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.

(3) JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

(4) JO L 309 de 27.11.2007, p. 40.

(5) JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

(6) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.