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 COMISSÃO  
EUROPEIA   
Bruxelas, 13.4.2022  
SWD(2022) 116 final  
 
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO  
 
RELATÓRIO DO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
 
sobre a proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais  
que acompanha o documento  
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho  
relativo à proteção das indicações geográficas de produtos industriais e artesanais e que 
altera os Regulamentos  (UE)  2017/1001 e (UE)  2019/1753 do Parlamento Europeu e do 
Conselho e a Decisão  (UE)  2019/1754 do Conselho  
{COM(2022)  174 final}  - {SEC(2022)  193 final}  - {SWD(2022)  114 final}  -
 {SWD(2022)  115 final}   
 
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 Resumo da avaliação de impacto  
Avaliação de impacto da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo 
à Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Artesanais e Industriais  
A. Necessidade de ação  
Porquê? Qual é o problema em causa?  
Foi estabelecida ao nível da UE uma proteção especial ou sui generis  das indicações 
geográficas  (IG) para os vinhos, as bebidas espirituosas e os vinhos aromatizados, bem como para 
os produtos agrícolas e os géneros alimentícios. No entanto, não existe atualmente nenhuma 
proteção harmonizada ou unitária das IG ao nível da UE para os produtos artesanais e industriais. 
Dezasseis Estados -Membros da UE dispõem de regimes sui generis  nacionais de IG aplicáveis aos 
produtos artesanais e industriais. Esses regimes diferem em termos de proteção, administração e 
taxas e não oferecem proteção aos produtores fora do território nacional. Os restantes Estados -
Membros não dispõem de um regime de proteção das IG para os produtos artesanais e industriais 
ao nível nacional e recorrem à legislação sobre a defesa do consumidor ou as marcas. Quando os 
produtores de produtos artesanais e industriais desejam beneficiar de proteção em toda a União, 
têm de requerer essa proteção separadamente em cada Estado -Membro em função das 
possibilidades oferecidas ao nível nacional. Esta situação pode desincentivar o investimento no 
artesanato tradicional na UE, agravando os custos e a insegurança jurídica para os p rodutores.  
Porém, a ausência de proteção ao nível da UE para os produtos artesanais e industriais não é 
apenas uma questão interna. Em novembro  de 2019, a UE aderiu ao Ato de Genebra do Acordo de 
Lisboa relativo às Denominações de Origem e às Indicações Ge ográficas, um tratado administrado 
pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual. O Ato de Genebra permite obter a proteção 
das IG independentemente da natureza dos bens aos quais se aplicam, incluindo os produtos 
artesanais e industriais. Embora a U E tenha de cumprir as suas obrigações internacionais ao abrigo 
do Ato de Genebra e estabelecer um regime de proteção para os produtos artesanais e industriais 
ao nível da UE, pode decidir como fazê -lo da forma mais eficaz em termos de custos.  
Na comunicaçã o de 25  de novembro  de 2020 «Tirar pleno partido do potencial de inovação da UE 
— Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência 
da UE» [ COM(2020)  760 final ], a Comissão anunciou que ponderaria a possibilidad e de criar um 
sistema de proteção das IG para os produtos não agrícolas ao nível da UE.  
A iniciativa visa abordar concretamente dois problemas principais. O primeiro  problema diz 
respeito aos limites da proteção internacional das IG dos produtos artesanai s e industriais. Na 
ausência de proteção ao nível da UE, a UE não pode garantir proteção das IG nos países terceiros 
para produtos artesanais e industriais originários da UE aplicando as disposições do ato de 
Lisboa/Genebra, pois nem sequer é possível o re gisto da UE. A UE tem igualmente de recusar a 
proteção das IG de produtos artesanais e industriais originários dos países terceiros, uma vez essa 
proteção não existe ao nível da UE. Além disso, a UE não pode proteger as IG dos produtos 
artesanais e industr iais através de acordos comerciais bilaterais, incluindo essas IG na lista de IG a 
proteger por tais acordos. O segundo  problema diz respeito às oportunidades perdidas para os 
produtores europeus de produtos artesanais e industriais. Devido ao complexo mos aico de formas 
de proteção existentes na UE (marca da UE, marca coletiva da UE, direitos de IG nacionais 
quando disponíveis, marca coletiva nacional, marca de certificação nacional quando disponível), é 
difícil para os produtores obter proteção e fazer val er os seus direitos. As discrepâncias entre as 
várias vias de proteção resultam em soluções complicadas e onerosas para garantir a proteção, que 
são impraticáveis no caso dos habituais clusters  de pequenas empresas que produzem os produtos 
artesanais e ind ustriais. Além disso, a variedade e divergência de iniciativas nacionais gera 
insegurança jurídica para os produtores e pode induzir os consumidores em erro, enfraquecer o 
 
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 comércio dentro da União e favorecer as infrações relacionadas com as IG em linha e fora de linha.  
O que se espera alcançar com a presente iniciativa?  
O objetivo geral da iniciativa é garantir o cumprimento efetivo das obrigações da UE ao abrigo do 
Ato de Genebra do Acordo de Lisboa e maximizar os benefícios da adesão da UE ao sistema de 
Lisboa para os produtores da UE e dos acordos comerciais bilaterais. Além disso, visa criar um 
mercado interno funcional para os produtos artesanais e industriais associados à sua origem 
geográfica, estabelecendo um quadro regulamentar eficiente e harmo nizado para a sua proteção.  
São estabelecidos objetivos específicos que permitem avaliar a eficiência e a eficácia do 
cumprimento das obrigações do Ato de Genebra. Em especial, o novo sistema deverá assegurar: i) 
um sistema de registo fácil de utilizar pel o requerente e economicamente acessível; ii) um sistema 
de controlo e fiscalização eficaz e economicamente acessível; e iii) baixos custos para as 
autoridades públicas.  
Qual o valor acrescentado de uma ação ao nível da UE?   
O problema da fragmentação regulamentar seria resolvido de forma eficaz ao nível da UE. Uma 
iniciativa da UE poderia proporcionar condições de proteção iguais em todos os Estados -
Membros, garantindo assim segurança jurídica e incentivos ao investimento em produtos 
artesanais e indus triais associados a uma origem geográfica. Comparativamente, a variedade e 
divergência de iniciativas nacionais gera insegurança jurídica para os produtores que procuram 
obter proteção, induz os consumidores em erro, dificulta o comércio dentro da União e abre 
caminho a uma concorrência desigual na comercialização de produtos com uma qualidade 
específica associada à sua origem geográfica.  
Uma abordagem à escala da UE permitiria também à UE beneficiar plenamente das oportunidades 
oferecidas pelo sistema internacional de denominações de origem e IG (sistema de Lisboa). Os 
sistemas nacionais de proteção não conseguem por si só atingir este objetivo, pois apenas os 
Estados -Membros que são partes do Acordo de Lisboa podem manter registos e apresentar novos 
pedidos neste quadro limitado.  
B. Soluções  
Quais as opções legislativas e não legislativas ponderadas?   
É dada preferência a alguma delas? Porquê?   
 Cenário de base – Statu quo  Manutenção do atual quadro regulamentar fragmentado na 
UE e falta de proteção reconhecida ao nível internacional.  
 Opção  1 – Alargar o sistema de proteção das IG dos produtos agrícolas às IG dos 
produtos artesanais e industriais De acordo com esta opção, o sistema de proteção das 
IG dos produtos artesanais e industriais seria integra do nos regimes de proteção de IG 
existentes que abrangem os produtos agrícolas e os géneros alimentícios. Nos termos da 
proposta de revisão dos regimes de IG dos produtos agrícolas, os Estados -Membros 
continuariam com um procedimento de escrutínio prelimin ar ao nível nacional. Ao nível da 
UE, a revisão do sistema de IG daria poderes à Comissão para externalizar o exame dos 
pedidos e oposições a uma agência (provavelmente o EUIPO). No quadro desta opção, a 
revisão em curso no setor agroalimentar harmonizaria  o atual sistema de monitorização e 
controlo e alargaria esse sistema de forma a abranger também as IG dos produtos artesanais 
e industriais.  
 Opção  2 – Regulamento autónomo da UE para criar uma proteção sui generis  das IG  
Esta opção prevê a adoção de um re gulamento da UE para estabelecer um regime sui 
generis  de proteção das IG para os produtos artesanais e industriais. Basear -se-ia no atual 
regime de IG dos produtos agrícolas, mas implicaria uma adaptação ainda maior do que na 
opção 1 aos produtos artesanais e industriais. As IG dos produtos artesanais e indu striais 
seriam protegidas por um título da UE utilizado em todos os Estados -Membros da UE. No 
âmbito desta opção, seriam possíveis as seguintes subopções:  
 
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  2.1. Relação territorial 2.1.A DOP: Na proteção conferida pela DOP, a qualidade 
ou as características  do produto devem -se essencial ou exclusivamente ao meio 
geográfico específico do local de origem, e as fases de produção, transformação ou 
preparação têm todas lugar na área geográfica delimitada.   
2.1.B IGP: Na proteção conferida pela IGP, uma determina da qualidade, reputação 
ou outras características do produto artesanal ou industrial são essencialmente 
atribuíveis à sua origem geográfica, e pelo menos uma das fases de produção, 
transformação ou preparação tem lugar na área geográfica delimitada.  
 2.2. Participação das autoridades nacionais no procedimento de registo 2.2.A 
Sistema de duas fases : A primeira fase desenrolar -se-ia ao nível dos Estados -
Membros, cabendo às autoridades nacionais ou locais a primeira verificação dos 
cadernos de especificações ac ordados pelos produtores locais e dos pedidos de IG. A 
segunda fase teria lugar ao nível da UE, cabendo a uma entidade da UE decidir sobre 
o registo, sem cobrar quaisquer taxas. 2.2.B Sistema de uma fase : As autoridades 
nacionais não participariam nem na v erificação nem no registo, dirigindo -se os 
produtores locais diretamente ao nível da UE para registar as IG.  
 2.3. Entidade da UE responsável pelo registo ao nível da UE e ao nível 
internacional 2.3.A  A Comissão Europeia  seria responsável pela fase de regis to ao 
nível da UE e atuaria também na qualidade de autoridade competente ao abrigo do 
Ato de Genebra do Acordo de Lisboa da OMPI. 2.3.B   A agência especializada em 
PI, o EUIPO , seria responsável pela fase de registo ao nível da UE e atuaria 
igualmente na q ualidade de autoridade competente ao abrigo do Ato de Genebra.  
 2.4. Controlo e fiscalização 2.4.A . Reprodução do modelo de controlo e fiscalização 
dos regimes de IG dos produtos agrícolas  (ver opção  1). 2.4.B Controlo simplificado 
com um modelo rigoroso de  fiscalização: esta subopção prevê a possibilidade de 
introduzir a autocertificação; inspeções aleatórias pelas autoridades nacionais (ou por 
organismos de certificação delegados), acompanhadas de um sistema de coimas 
dissuasor; obrigações simplificadas em  matéria de notificação por parte das 
autoridades nacionais; e aplicação do regime de fiscalização do sistema de IG dos 
produtos agrícolas atualmente em revisão, combinado com um sistema de alerta de 
nomes de domínio para impedir utilizações indevidas de I G em linha.  
 2.5 Coexistência de títulos e regimes nacionais e da UE 2.5.A  As IG dos produtos 
artesanais e industriais seriam protegidas por um título da UE que substituiria os 
atuais regimes de IG nacionais  e absorveria os títulos de IG nacionais. 2.5.B . 
Introdução um título de IG da UE para produtos artesanais e industriais, mantendo 
simultaneamente um sistema paralelo para pedidos de registo de IG nacionais .  
 Opção  3 – Reforma do sistema de marcas  Esta opção consistiria em reformar o sistema 
de marcas da UE, em particular o Regulamento sobre a marca da União Europeia (RMUE), 
para que os produtores de produtos artesanais e industriais pudessem requerer o registo ao 
nível da UE de nomes que garantissem uma qualidade específica dos produtos associada a 
uma de terminada região geográfica. Esta opção pode basear -se na reforma da marca 
coletiva da UE ou da marca de certificação da UE. No que diz respeito à certificação da 
UE, a opção  3 exigiria a eliminação da atual proibição de certificar a origem geográfica. No 
que diz respeito à marca coletiva da UE, a  opção 3 exigiria a introdução da função de 
certificação da relação «qualidade -origem geográfica» com a marca coletiva. Além disso, 
tanto a marca coletiva da UE como a marca de certificação da UE teriam de ser adap tadas 
para cumprir os requisitos das disposições do Ato de Genebra relativas ao âmbito da 
proteção.  
Opções eliminadas na fase inicial:  
 Recomendação Esta opção consistiria em adotar uma recomendação ao nível da UE, 
incentivando os Estados -Membros a estabelecerem sistemas nacionais de proteção para 
 
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 certificar a relação entre as qualidades específicas dos produtos e a origem dos produtos 
artesanais e industriais.  
 Aproximação das legislações nacionais  Esta opção consistiria em adotar uma diretiva da 
UE com visita a aproximar as legislações nacionais em matéria de proteção das IG dos 
produtos artesanais e industriais. Por meio de uma diretiva, a UE estabeleceria 
determinadas obrigações para atingir objetivos específicos de proteção das IG, por 
exemplo, qu anto aos prazos e âmbito da proteção, à relação territorial e aos aspetos 
processuais. Os produtores poderiam obter títulos de IG nacionais, registados ao nível 
nacional. Não seria criado qualquer título de IG da UE.  
A opção estratégica preferida é a opção  2: a adoção de um regulamento autónomo da UE.  A 
opção preferida consiste numa combinação das subopções 2.1.B, 2.2.A, 2.3.B, 2.4.B e 2.5.A .  
2.1.B porque, no caso dos produtos artesanais e industriais, a relação com uma determinada área 
geográfica baseia -se predominantemente na história do produto e num saber -fazer e métodos de 
produção tradicionais distintivos, e não tanto na sua relação com elementos do meio geográfico, 
como o solo ou as condições meteorológicas. Assim, a maioria dos produtos arte sanais e 
industriais não seria qualificável para efeitos de proteção com base nesta última relação no quadro 
de uma DOP. Por conseguinte, o regime de IGP é mais adequado às características dos produtos 
artesanais e industriais abrangidos por uma IG.  
2.2.A  porque a participação das autoridades nacionais na primeira fase permitiria recorrer aos 
conhecimentos especializados locais e regionais necessários para avaliar as especificações dos 
produtos. Seria igualmente mais fácil para os microprodutores/produtores  artesanais locais 
comunicarem na sua própria língua, interagirem com uma administração com a qual estejam 
familiarizados e receberem qualquer outra orientação e apoio necessários.  
2.3.B porque o EUIPO é a agência da UE especializada em PI com experiência comprovada no 
tratamento do registo de outros direitos de PI ao nível da UE. O EUIPO possui ferramentas 
informáticas avançadas que poderiam ser também utilizadas para apoiar o novo direito de IG para 
os produtos artesanais e industriais. Esta agência pode igualmente recorrer à sua longa experiência 
e rede de cooperação com os institutos de PI dos Estados -Membros. Seriam obtidos ganhos de 
eficiência suplementares através do órgão de recurso do EUIPO (Câmaras de Recurso). Por último, 
quanto ao papel de autori dade competente no âmbito do sistema de Lisboa, atualmente o EUIPO 
dispõe da mesma capacidade em dois outros sistemas de registo internacional administrados pela 
OMPI e pode também beneficiar desse conhecimento institucional.  
2.4.B porque estabeleceria um sistema de controlo que poderia ser adaptado ao mercado de 
produtos artesanais e industriais com IG, que é muito diversificado e pequeno. A autodeclaração 
seria uma opção economicamente acessível para as microempresas e para os artesãos que 
trabalham por c onta própria. Seria combinada com um sistema de controlos aleatórios ex officio  
por parte das autoridades públicas e coimas elevadas por incumprimento, para dissuadir eventuais 
comportamentos fraudulentos dos produtores. A fiscalização seria reforçada, pri meiro, alargando 
os controlos aos produtos artesanais e industriais com IG «em trânsito» e, segundo, introduzindo 
um sistema de alerta para impedir a utilização abusiva de nomes de domínio de produtos artesanais 
e industrias abrangidos por IG. As obrigaçõe s de notificação das autoridades nacionais à Comissão 
seriam proporcionadas.  
2.5.A porque, devido à heterogeneidade da atual abordagem regulamentar de proteção de produtos 
artesanais e industriais associados a uma origem geográfica, a coexistência implica ria a 
harmonização de legislações nacionais altamente divergentes nos Estados -Membros. A 
harmonização pode criar encargos regulamentares e administrativos desproporcionados e exigir 
investimentos contínuos a fim de manter a convergência entre os sistemas n acionais de proteção. A 
substituição das IG nacionais por um quadro da UE tem a vantagem de estabelecer um quadro 
regulamentar único para todo o mercado interno, garantir a segurança jurídica e oferecer custos 
 
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 previsíveis e relativamente baixos para os pro dutores. Além disso, um quadro da UE permitirá o 
desenvolvimento das indicações geográficas na medida em que proporciona uma abordagem mais 
uniforme.  
Quem apoia cada opção?   
Os produtores de produtos artesanais e industriais com IG, o Parlamento Europeu, o Comité das 
Regiões Europeu, o Comité Económico e Social Europeu, nove Estados -Membros (maioria 
qualificada) e o meio académico apoiam fortemente a criação de um regime de IG  sui generis  no 
quadro da opção  2, incluindo a combinação preferida de subopções.  
Quatro Estados -Membros apoiam o cenário de base de manutenção do statu quo  e consideram que 
o sistema de marcas oferece meios adequados de proteção.  
C. Impactos da opção preferida  
Quais os benefícios da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?   
Para os produtores : Todos os produtores da UE podem obter uma proteção das IG ao nível da UE 
para os produtos artesanais e industriais. Essa proteção e ncoraja a cooperação entre produtores, 
reforça a oferta local, cria nichos de mercado e incentiva a cooperação dos produtores com as 
autoridades locais. À semelhança do sistema de IG dos produtos agrícolas, os produtores podem 
publicitar a IG protegida atr avés de um logótipo no rótulo do produto. Ao nível internacional, a 
opção preferida permite que os produtores da UE solicitem proteção internacional para os seus 
produtos artesanais e industriais junto de outras Partes do Ato de Genebra, e permite que os p aíses 
terceiros ou organizações signatários do Ato de Genebra obtenham a proteção das IG dos seus 
produtos artesanais e industriais para todo o território da UE. Oferece igualmente maior proteção 
aos produtores de produtos artesanais e industriais da UE no s mercados de países terceiros, como a 
China, a Rússia ou a Índia, graças à inclusão de disposições claras sobre as IG nos acordos 
comerciais bilaterais celebrados pela UE.  
Para os consumidores:  Os consumidores, que muitas vezes estão dispostos a pagar mai s por 
produtos com IG protegidas, beneficiariam de uma melhor informação.  
Para o público:  A opção estratégica preferida protege os produtos associados a uma origem 
geográfica em benefício do público em geral, explorando todo o potencial do saber especiali zado e 
herança locais, e estimulando atividades como o turismo, em particular nas regiões rurais ou 
menos desenvolvidas (um aspeto muito relevante, em especial após a pandemia de COVID -19).  
Para a UE enquanto ator político mundial:  A opção preferida refor ça o papel de liderança da 
UE na esfera internacional na promoção do sistema sui generis  de IG e do mais alto nível possível 
de proteção para todos os produtos abrangidos por IG.  
Quais os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, das opções principais)?   
A atividade principal do sistema de registo das IG de produtos artesanais e industriais terá de ser 
gerida por um organismo da UE, que terá de adquirir a experiência operacional e as competências 
especializadas de que atualmente carece neste  domínio.  
Os Estados -Membros também terão de estabelecer um novo quadro. Embora a experiência mostre 
que, no setor agrícola, podem existir encargos limitados, um sistema de controlo e fiscalização 
totalmente público -privado é, por definição, menos oneroso  para as autoridades públicas. Por 
último, a possibilidade de, com o tempo (por exemplo, uma vez concedido o título IG), os 
produtores autodeclararem a conformidade pode também reduzir os custos.  
Uma estimativa dos custos anuais em euros de uma IG é apres entada de seguida:  
Ação  Agrupamento 
de 
produtores  Autoridades  Total  
Nacional  UE 
Registo*  15 000 7 500 17 000 39 500 
Verificação/controlo*  5 700 100 0 5 800 
 
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 Fiscalização e gestão**  3 000 3 900 0 6 900 
Total  23 700 11 500 17 000 52 200 
* custo pontual; ** custo recorrente  
Fonte: Cálculos próprios baseados nos dados de VVA&AND International (2021).  
Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas?  
Ver mais acima os benefícios para os produtores.  
Haverá impactos significativos  nos orçamentos e administrações nacionais?   
As autoridades dos Estados -Membros (institutos nacionais de PI ou outros departamentos) terão de 
suportar custos de implementação proporcionados relacionados com a criação de uma 
infraestrutura administrativa respon sável pela fase nacional do procedimento de registo. 
Atualmente, esses custos estão estimados em 1 ETC ou contratação a tempo parcial de dois 
examinadores.  
Haverá outros impactos significativos?   
Não se esperam outros impactos significativos.  
D. Seguimento  
Quando será reexaminado este conjunto de medidas?  
Após a entrada em vigor da opção preferida, a Comissão acompanhará a aplicação com vista a 
avaliar a sua eficácia. O sucesso desta iniciativa será determinado pela sua atratividade e utilização 
por parte das comunidades locais, pela melhoria da situação do s produtores de produtos com IG e 
pela criação de externalidades locais, contribuindo para um aumento geral da riqueza, para o 
aumento do emprego, especialmente das mulheres, e das condições demográficas, e para o 
desenvolvimento de um turismo sustentável.