COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)595 final SYN 407 
Bruxelas, 17 de Dezembro de 1992 
Alteração à proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às 
estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entrepostos 
referentes às trocas de bens entre Estados-membrost1) 

Exposição de fundamentos 
O Parlamento Europeu examinou, em primeira leitura, a proposta de 
regulamento (CEE) do Conselho relativo às estatísticas do trânsito e às 
estatísticas dos entrepostos referentes às trocas de bens entre 
Estados-membros. 
Das duas alterações que o Parlamento Europeu adoptou, a Comissão pode 
aceitar a que insere, no preâmbulo, um considerando suplementar. 
Efectivamente, este considerando põe em evidência a necessidade, para os 
Estados-membros, de disporem, no que se refere às estatísticas 
pré-citadas, de uma base legal comunitária. 
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Alteração à proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo àn 
estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entrepostos 
referentes às trocas de bens entre Eatados-membroa(1) 
(Apresentada pela Comissão, 
artigo 149 2 do Tratado CEE) em por força do do 
Em 31 de Março de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta cujo 
título acima se cita. Tendo era conta o parecer emitido pelo Parlamento 
Europeu, aquando da sua sessão de 19 de Novembro de 1992, esta proposta é 
alterada da seguinte maneira: 
- após o segundo considerando, é inserido o seguinte considerando: 
"Considerando que o Regulamento (CEE) ns 3330/91 do Conselho, de 7 de 
Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre 
Estados-membros, proíbe aos Estados-membros o estabelecimento ou a manutenção 
de formalidades obrigatórias que tenham como objectivo a elaboração de 
estatísticas sobre o trânsito e os entrepostos; que é necessário conceder aos 
Estados-membros uma base legal comunitária;" 
(1) JO n« C 107 de 28.4.1992, P. 16. 
1 WrRASTAT\EWrREK3T\ii»od tf 1 cat i 00V20.11. 92 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho, relativo às 
estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entrepostos 
respeitantes às trocas de bens entre Estados-membros 
Nota de motivação 
relativa à rejeição da alteração ns 2(^-) 
O segundo parágrafo do artigo 162 da proposta dispõe: 
"[O presente regulamento] é aplicável a partir da data prevista no 
segundo parágrafo do artigo 352 do Regulamento (CEE) ns 3330/91." 
A alteração ns 2 consiste em completar este texto, acrescentando-lhe no fim: 
"... e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1994. Três meses antes 
desta data, o mais tardar, a Comissão apresentará um relatório sobre a 
aplicação do presente regulamento e, se necessário, apresentará uma 
proposta." 
Assim alterado, este parágrafo seria, por um lado, redundante relativamente 
ao artigo 162 do Regulamento (CEE) n2 3330/91, de 7 de Novembro de 1991, 
relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros(^): 
"A Comissão informará oportunamente o Parlamento Europeu e o Conselho 
sobre o funcionamento do sistema Intrastat, com vista à sua eventual 
adaptação no termo do período de transição (...), e isto para cada uma 
das estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros abrangidas 
pelo referido sistema." 
Por outro lado, teria um efeito restritivo nefasto porque, reduzido a menos 
de dois anos, o período de observação já não seria suficiente para avaliar o 
funcionamento de uma regulamentação que introduz numerosas inovações. 
(1) PE 202.283/fin. de 4.11.1992 
(2) JO n2 L 316, de 16.11.1991, p. 1. 
Ficha de impacto sobre as PME e o emprego 
A ficha de impacto anexa à proposta inicial mantém-se válida. A alteração da 
proposta não implica, neste âmbito, nenhum comentário complementar. 
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ISSN 0257-9553 
COM(92) 595 final 
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PT 17 
N.° de catálogo : CB-CO-92-622-PT-C 
ISBN 92-77-51345-4 
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