COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)546 final 
Bruxelas, 15 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo á abertura e modo de gestão de um contingente 
pautal comunitário para ervilhas congeladas 
originárias da Suécia 
(1993) 
(apresentada pela Comissão) 

FUNDAMENTAÇÃO 
1. O acordo, sob a forma de troca de cartas, entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Suécia, nos domínios da 
agricultura e da pesca, aprovado pela decisão do Conselho 
de 15 de Setembro de 1986(1), prevê a abertura anual de um 
contingente pautal comunitário de 6 OOOtoneladas de 
ervilhas congeladas da sub-posiçáo ex 07.02 B da Pauta 
Aduaneira Comum, originárias da Suécia. No âmbito desse 
contingente, o direito aplicável é reduzido para 6% nas 
importações desse produto na Comunidade. 
2. A presente proposta visa a aplicação deste contingente 
durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, 
Tem em consideração a entrada em vigor a 1 de Janeiro de 
1988 da nomenclatura combinada que substituiu a Pauta 
Aduaneira Comum. 
3. A proposta não prevê, para este período de contingente, a 
repartição do volume do contingente entre os Estados-
membros, mas sim a possibilidade de sacarem sobre este as 
quantidades necessárias para cobrir as importações reais 
verificadas. 
(1) J.O. no L 328 de 22.11.1986, p. 89 
1 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de /£ DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para 
as ervilhas congeladas, originárias da Suécia (1993) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foi celebrado um acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia 
em 22 de Julho de 1972 ; que, na sequência da adesão de 
Espanha e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e 
aprovado um acordo sob forma de troca de cartas pela 
Decisão 86/558/CEE (') ; 
Considerando que esse acordo prevê a abertura de um 
contingente pautal comunitário de 6 000 toneladas com 
direitos reduzidos para as ervilhas congeladas, originárias 
da Suécia; 
que importa, por conseguinte, abrir o contin­
gente pautal em questão em relação ao período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 
1993; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter­
rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as 
importações dos produtos em questão em todos os Esta-
dos-membros até ao esgotamento do contingente ; Cor .siderando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, 
que para execução das suas obrigações internacionais, de 
contingentes pautais; que nade se opõe a que, para asse­
gurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os 
Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes cfos 
contingentes as quantidades necessárias correspondentes às 
importações efectivas; que esse modo de gestão requer ura 
colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, 
a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de 
esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse 
facto os Estados-membros; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão 
deste contingente pode ser efectuada por um dos seus 
membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1? 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993., os 
direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comuni­
dade do produto a seguir designado são suspensos ao nível 
e no limite de um contingente pautal comunitário indi­
cados em frente : 
Numero 
de ordem 
09.0613 Codigo NC 
0710 21 00 
ex 071029000 Designacao das mercadorias 
Ervilhas congeladas, originárias da Suécia Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
6 000 Direito do 
contingente 
(em %) 
6 
C) Código Tanc 0710 29 00*10. 
(') JO n? L 328 de 22. 11. 1986, p. 89. 
2. É aplicável o protocolo relativo à definição de 
produtos originários e aos métodos de cooperação admi­
nistrativa, anexo ao acordo entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e o Reino da Suécia. 
Artigo 2.? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido de benefício do regime preferencial para o 
produto abrangido pelo presente regulamento, e se essa 
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Esta­
do-membro em causa procederá, por via de notificação à 
Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de 
uma quantidade correspondente às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na 
medida em que o saldo disponível o permita. ! 
! 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume do contingente, a atribuição será 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
bros serão informados pela Comissão. 
Artigo 3* 
Os Estados-membros garantirão aos importadores do 
produto em questão o acesso igual e contínuo ao contin­
gente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o 
permita. 
Artigo 4." 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 5o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
Base jurídica : art. 113 do Tratado 
Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do 
Conselho relativo á abertura e modo de gestão de um 
contingente pautal comunitário para ervilhas congeladas, 
originárias da Suécia (1993) 
Objectivo : Respeitar os compromissos assumidos CEE/Suécia 
Modo de cálculo : 
códigos NC: 
volumes do contingente 
direito a aplicar : 
direito normal : 0710 21 00 e ex 0710 29 00 
6 000 toneladas 
6 % 
18 % 
6. Perda de receitas : 
- valor unitário : 
- valor total : 
- Perda de receitas 858 
5 148 000 ecus 
617 760 ecus 
Em relação a 1992, diminuição das perdas de 26 415 ecus. 
s 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 546 final 
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PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-568-PT-C 
ISBN 92-77-50649-0 
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L-2985 Luxemburgo