N?C40/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
umrelatóriosobreaaplicaçãopraticadadirectiva,foramalcançadosequalasituaçãodomercadodas
analisandoempormenorseosobjectivosdadirectivaDSRRaníveleuropeu.
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorespeitanteaumAcordorelativoàaviação
civilentreaComunidadeEconómicaEuropeia,oReinodaNoruegaeoReinodaSuécia
(92/C40/11
Em7deOutubrode1991,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonon?2do
artigo84?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
FoiincumbidadapreparaçãodostrabalhosaSecçãodosTransporteseComunicações ,que
emitiuparecerem13deNovembrode1991.FoirelatorBoGreen.
Na291?reuniãoplenária(sessãode27deNovembrode1991),oComitéadoptoupor
unanimidadeoseguinteparecer.
—comportamdisposiçõesdeconsulta,
—ecomportamdisposiçõesrelativasàentradaem
vigordoacordoeàsuarevisão.
1.3.1.Nocomitémistomencionadonocapítulo4,
cabeàComissãorepresentaraComunidade—man­
tendoconsultascomrepresentantes dosEstados-mem­
bros.1.Introdução—ApropostadaComissão
1.1.NostermosdadecisãodoConselhode18e
19deJunhode1990,aComissãonegocioucomuma
delegaçãonoruego-sueca umacordoemcujostermos
todasasdisposiçõescomunitáriasconcernentesaosec­
tordostransportesaéreospassamaseraplicáveisà
NoruegaeàSuécia.
1.2.Ofundamentojurídicoédadopeloartigo113?
doTratado,poisoacordoévistonoâmbitodapolítica
comercialcomum.
1.3.Osseiscapítulosdoprojectodeacordo:
—definemoâmbitodeaplicaçãodoacordo,
—reproduzemasregrasdeconcorrênciadoTratado,
—definemascompetênciasdaComissão,
—prevêemainstalaçãodeumcomitémisto,2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéestágenericamente deacordocomo
teordapropostapresente,àluz,designadamente ,do
acordodecooperaçãoentreospaísesdaComunidade
EuropeiaedaAssociaçãoEuropeiadecomérciolivre
(AECL)celebradoem21deOutubrode1991.
2.2.Nasuadecisãode7deOutubrode1991,o
Conselhodeclarou-sedeacordocomoconteúdodo
acordosobreaaviaçãociviledecidiuconsultaroParla­

17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/21
mento.OConselhochamouaatençãodoParlamento
paraproblemasligadosàbasejurídicadaproposta.
2.2.1.OComitéentendesertambémrelevanteo
Comitéserconsultadoacercadestaquestão.
2.3.OComitéremete,nestecontexto,paraoparecer
queemitiuem19deSetembrode1990sobreaproposta
daComissãodedecisãodoConselhorespeitanteaum
procedimentodeconsultaeautorizaçãoparaosacordos
relativosàsrelaçõescomerciaisdosEstados-membros
comospaísesterceirosnodomíniodostransportes
aéreos(relator:RobertMoreland)(*).
2.3.1.OparecerdoComité—adoptadoporunani­
midade—verificavasermanifestamente discutívelutili­
zarcomofundamentojurídicooartigo113?,recomen­
dandoanteson?2doartigo84?.
2.3.2.Oquevaliaparaoacordoanteriorétanto
maisrelevantenoâmbitodapresentepropostade
acordonaáreadaaviaçãocivil,matériaquaseexclusi­
vamentedodomíniodostransportes .
2.3.3.Realçava-senoanteriorparecerque:«a)aexclusivaaplicaçãodoartigo113?seriacon­
tráriaàjurisprudência doTribunaldeJustiça
(especialmenteaoacórdãode27deSetembro
de1988—processo165/87);
b)háumaposiçãoautónomaeclaramentedefi­
nidadapolíticacomumdetransportesrelativa­
menteaoutraspolíticascomunitárias ,mor­
menteàsqueenvolvemrelaçõescomerciais;a
nãoserassim,asquestõesatinentesàpolítica
dostransportesseriamditadaspelapolítica
comercialgeralcomunitária,nãosendotoma­
dasemconsideraçãoascaracterísticas dosec­
tordostransportes ;
c)osaspectoscomerciaisetécnicossãomuitas
vezesinterdependentes enãopodemsertrata­
dosdeformasatisfatóriaaoabrigodepartes
distintasdoTratado;
d)oâmbitodoartigo113?nãoémuitoprecisoe
asuaaplicaçãoaosectordostransportesseria
contráriaànecessidadedecoerêncianodesen­
volvimentodecadaumadaspolíticascomuni­
táriasedetransparênciajurídicanoquediz
respeitoàsuaexecuçãoeaosprocedimentos
dedecisão.»
2.4.Analogamente aoparecerdadonaquestão
supra,oComitérecomenda,pois,queofundamento
jurídicodoacordosejaon?2doartigo84?doTratado. í1)JOn?C332de31.12.1990,p.35.
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN