relativo ao exercício dos poderes delegados conferidos à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1007/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1775 relativo ao comércio de produtos derivados da foca

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo ao exercício dos poderes delegados conferidos à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1007/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1775 relativo ao comércio de produtos derivados da foca

1.INTRODUÇÃO

O Regulamento (CE) n.º 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca (a seguir designado por «regulamento de base») proíbe a colocação no mercado da UE de produtos derivados da foca.

Este regulamento foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/1775, a fim de refletir os resultados das decisões da Organização Mundial do Comércio no âmbito do processo contra a UE em relação aos produtos derivados da foca. Em consequência, o regime da UE relativo às focas prevê duas exceções à proibição:

1)O regime permite a colocação no mercado de produtos derivados de focas caçadas pelas comunidades inuítes ou por outras comunidades indígenas, desde que sejam satisfeitas as condições específicas estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, do regulamento de base, com a última redação que lhe foi dada.

O artigo 3.º, n.º 1-A, do mesmo regulamento, com a última redação que lhe foi dada, prevê igualmente que, para beneficiar da exceção relativa às «comunidades inuítes e outras comunidades indígenas», no momento da sua colocação no mercado da UE, os produtos derivados da foca devem ser acompanhados de um documento que certifique que estão satisfeitas as condições previstas. O documento de certificação é emitido por um organismo reconhecido para esse efeito pela Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 da Comissão (a seguir designado por «regulamento de execução»).

2)A UE permite igualmente a importação de produtos derivados da foca se se revestir de caráter ocasional e se consistir exclusivamente em bens reservados ao uso pessoal dos viajantes ou das suas famílias (artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base, com a última redação que lhe foi dada).

2.BASE JURÍDICA

O artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1007/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1775 relativo ao comércio de produtos derivados da foca, especifica que, se houver provas de que a caça à foca é praticada por razões essencialmente comerciais, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 4.º-A, a fim de proibir a colocação no mercado ou de limitar a quantidade dos produtos derivados da foca resultantes dessa caça que podem ser colocados no mercado. É particularmente importante que a Comissão siga a sua prática habitual e consulte peritos, inclusive dos Estados-Membros, antes de adotar esses atos delegados.

O artigo 4.º-A, n.os 1 e 2, do regulamento de base, com a última redação que lhe foi dada, estipulam que o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 10 de outubro de 2015. O mesmo artigo prevê que a Comissão elabore um relatório relativo à delegação de poderes, pelo menos, nove meses antes do final desse prazo de cinco anos.

O artigo 4.º-A, n.º 2, do regulamento de base, com a última redação que lhe foi dada, estabelece que a delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, pelo menos, três meses antes do final de cada prazo, enquanto o artigo 4.º-A, n.º 3, estabelece que essa delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

3.EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

Durante o período de referência, ou seja, entre 10 de outubro de 2015 e 10 de janeiro de 2020, a Comissão não exerceu os poderes que lhe foram delegados, uma vez que não foram apresentados quaisquer elementos de prova de que a caça à foca tenha sido praticada principalmente por razões comerciais.

A Comissão considera que é necessário prorrogar a delegação de poderes para além do atual período de cinco anos, uma vez que tais práticas comerciais poderão vir a ocorrer no futuro.