RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2015

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV — Tribunal de Justiça

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IV — Tribunal de Justiça,

— Tendo em conta a Decisão do Provedor de Justiça Europeu de 26 de fevereiro de 2015 que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC sobre a denúncia de irregularidades («whistleblowing»),

— Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0111/2015),

1. Regista com satisfação o facto de, no seu relatório anual de 2013, o Tribunal de Contas ter observado que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados respeitantes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no caso do Tribunal de Justiça da União Europeia («o Tribunal de Justiça»);

2. Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

3. Salienta que, em 2013, o Tribunal de Justiça dispunha de dotações de autorização no valor de 354 880 000 euros (348 300 000 euros em 2012) e que a taxa de execução foi de 96,3 %; lamenta a descida da taxa de utilização em 2013 em comparação com os 98,6 % de 2012;

4. Toma nota de que a menor taxa de execução pode ser atribuída ao facto de as dotações iniciais para 2013 incluírem uma proposta de ajustamento dos vencimentos e das pensões num montante global de cerca de 6 000 000 euros, que o Conselho acabou por não aprovar; salienta que a fundamentação subjacente ao inesperado acórdão sobre a adaptação das remunerações deixou de ser aplicável na sequência do acordo sobre novo Estatuto dos Funcionários, de 2014;

5. Salienta, contudo, que o orçamento do Tribunal de Justiça é meramente administrativo, sendo uma larga parcela afetada a despesas relativas às pessoas ligadas à instituição; toma nota da justificação para o decréscimo da taxa de utilização dada no relatório anual de atividades do Tribunal de Justiça relativo ao exercício de 2013;

6. Observa que o Tribunal de Justiça concluiu 701 processos em 2013 (595 processos transitados em julgado em 2012) e que lhe foram foram submetidos 699 novos processos (632 em 2012), incluindo 450 recursos e pedidos de decisão prejudicial; aplaude os resultados estatísticos positivos e considera que, apesar dos bons resultados, ainda há margem para melhoramentos;

7. Toma nota de que, em 2013, foram apresentados ao Tribunal Geral 790 novos processos, 702 processos foram tramitados e houve 1 325 processos pendentes, constituindo um aumento geral do número de processos comparativamente a 2012; observa igualmente que a duração dos processos diminuiu ligeiramente; realça que a criação de uma Nona Secção não contribuiu, em 2013, para um aumento da eficiência do Tribunal Geral; reafirma, não obstante, a sua opinião de que o Tribunal Geral necessita de um reforço no plano dos recursos humanos;

8. Observa que, em 2013, o Tribunal da Função Pública concluiu 184 processos, contra 121 em 2012 (ou seja, um aumento de 52 %), reduzindo desta forma em 24 o número de processos pendentes (ou seja, uma redução de 11 %); está convicto de que a eliminação do Tribunal da Função Pública é uma solução inadequada para fazer face ao prolongado bloqueio do Conselho;

9. Considera que ainda existe uma margem para melhoramentos nos meios à disposição do Tribunal de Justiça; salienta que as reformas internas implementadas em 2013, nomeadamente a criação de uma nova secção no Tribunal Geral e de um novo advogado-geral, assim como a revisão do regulamento de processo que rege o funcionamento do Tribunal de Justiça, em particular nos domínios linguístico e informático, bem como outras regras complementares contribuíram para alterações positivas no sistema que permitiram melhorar a otimização dos recursos; incentiva o Tribunal de Justiça a prosseguir esta abordagem;

10. Recomenda que se institua uma nova estrutura de gestão da Instituição, que estabeleça uma distinção mais clara entre funções jurídicas e administrativas e seja mais consentânea com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, para que os juízes deixem de correr o risco de ter de se pronunciar sobre recursos apresentados contra atos nos quais as suas instâncias tenham estado diretamente envolvidas;

11. Recorda que, na sua resposta à resolução de quitação relativa a 2012, o Tribunal de Justiça indica que a realização de mais audições e a proferição de mais sentenças não aumentaria a produtividade de forma significativa; salienta, por outro lado, que o Tribunal de Justiça solicitou um aumento do número de juízes; insta o Tribunal de Justiça a requerer uma revisão externa interpares, a fim de dispor de instrumentos externos para identificar possíveis soluções para os problemas invocados pelo Tribunal de Justiça;

12. Salienta a especial importância do respeito do multilinguismo no Tribunal de Justiça, visto que deve garantir não só a igualdade de acesso à sua jurisprudência do Tribunal de Justiça, mas também a igualdade de oportunidades para as partes envolvidas em litígios perante o Tribunal de Justiça;

13. Lamenta a insuficiente informação recebida durante o processo de quitação no que diz respeito à lista de atividades externas exercidas pelos juízes; convida o Tribunal de Justiça a publicar na sua página web um registo contendo informações pormenorizadas sobre as atividades externas de cada juiz que têm impacto no orçamento da União;

14. Solicita ao Tribunal de Justiça que, no que se refere aos dois funcionários aposentados que obtiveram contratos de tradução, apresente um relatório que permita verificar se a situação é conforme com as disposições do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, tanto do ponto de vista dos conflitos de interesses como da remuneração;

15. Pede ao Tribunal de Justiça que pondere reunir as secretarias do Tribunal de Justiça numa única secretaria, a fim de assegurar uma melhor coordenação dos atos de processo entre os tribunais;

16. Toma nota das melhorias introduzidas na aplicação e-Curia; reconhece que esta aplicação ainda não esgotou todo o seu potencial; recomenda que o Tribunal de Justiça defina um plano para incentivar os Estados-Membros a utilizá-la;

17. Reconhece o lançamento, em 2013, do projeto de publicação em formato digital das coletâneas de jurisprudência para substituir a sua versão em papel; é de opinião que este projeto já podia ter sido implementado anteriormente;

18. Considera que o Tribunal de Justiça, tendo em conta os dados fornecidos no relatório anual de atividades, pode reduzir ainda mais o número de cópias em papel sem pôr em causa as suas responsabilidades;

19. Encoraja o Tribunal de Justiça, visto que esta Instituição fez a sua primeira transmissão em direto via Internet em 2013, a utilizar mais esta tecnologia e a alargar a sua aplicação a questões relacionadas com a sua atividade;

20. Reconhece que a qualidade da interpretação no Tribunal de Justiça é fundamental e que não é possível controlar o número de audições; acredita, no entanto, que é possível um planeamento mais eficaz do calendário das audições; propõe que o Tribunal de Justiça, nas suas relações interinstitucionais, procure as melhores práticas adotadas por outras instituições nesta matéria;

21. Apoia a política do Tribunal de Justiça de privilegiar a utilização de recursos internos, em especial nos serviços de tradução; reconhece as dificuldades em encontrar algumas combinações linguísticas para as quais já exista um acervo de especialização jurídica; manifesta-se, todavia, profundamente preocupado com o nível muito elevado das dotações não utilizadas — 2 200 000 euros — atribuídas para a tradução freelance; considera, por conseguinte, que a externalização, quando necessário, também deve gerar poupanças adicionais;

22. Convida o Tribunal de Justiça a considerar a aplicação de um sistema de tradução «a pedido» em processos específicos e a recorrer de forma mais frequente à utilização de ferramentas de tradução tecnológicas;

23. Convida o Tribunal de Justiça a verificar, caso a caso, a necessidade da tradução, em função da relevância do assunto em causa para os cidadãos da União;

24. Observa com preocupação as enormes disparidades existentes nos custos de tradução entre as diferentes instituições da União; solicita, por conseguinte, que o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a Tradução identifique as causas dessas disparidades e proponha soluções para pôr termo a este desequilíbrio e lograr uma harmonização dos custos de tradução, no máximo respeito da qualidade e da diversidade linguística; observa que, para o efeito, o Grupo de Trabalho deverá relançar a colaboração entre as instituições, a fim de partilhar as melhores práticas e resultados e identificar os domínios em que a cooperação ou os acordos entre instituições podem ser reforçados; observa que o Grupo de Trabalho também deverá ter como objetivo a instituição de uma metodologia unificada de apresentação das despesas de tradução para todas as instituições, a fim de simplificar a análise e a comparação destes custos; observa que o Grupo de Trabalho deverá apresentar as suas conclusões antes do final de 2015; pede a todas as instituições que participem ativamente nos trabalhos do Grupo de Trabalho Interinstitucional; recorda, neste contexto, a importância fundamental do respeito do multilinguismo nas instituições da União para garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades para todos os cidadãos da União;

25. Considera que, num período de crise e de cortes orçamentais, em geral, o custo das jornadas fora dos locais habituais de trabalho («away days») do pessoal das instituições da União deve ser reduzido e que as mesmas deveriam ter lugar, sempre que possível, nas próprias instalações das instituições, já que o valor acrescentado dos «away days» não justifica custos tão elevados;

26. Confia em que o Tribunal de Justiça continuará a procurar novas sinergias internas, em especial nos domínios da tradução e da interpretação;

27. Reitera o pedido de que a ordem do dia das reuniões do Tribunal de Justiça seja anexada ao relatório anual de atividades do ano correspondente;

28. Recomenda o estabelecimento de alguns critérios objetivos para definir o que constitui um atraso excessivo no prazo para proferir acórdãos;

29. Lamenta que os Estados-Membros que aderiram à União Europeia depois de 2004 anos não estejam representados nos altos cargos de direção da Instituição; reitera a necessidade de um maior equilíbrio geográfico a todos os níveis da administração;

30. Manifesta-se preocupado com a ausência de mulheres nos cargos de responsabilidade do Tribunal de Justiça (70 %/30 %); solicita o lançamento de um plano de igualdade de oportunidades, especialmente no que se refere aos cargos de gestão, com vista a corrigir este desequilíbrio o mais rapidamente possível;

31. Toma nota de que as regras aplicadas pelo Tribunal de Justiça relativas ao uso privado de viaturas de serviço são semelhantes às aplicadas noutras instituições; é de opinião que essas normas devem ser atualizadas a fim de reduzir os custos, nomeadamente em caso de uso privado;

32. Exorta o Tribunal de Justiça a considerar uma redução do número de viaturas de serviço à disposição dos seus membros e do seu pessoal e a apresentar relatório ao Parlamento sobre as poupanças realizadas; entende que será, por conseguinte, necessário rever o número de lugares previstos para motoristas; salienta que o custo dos serviços privados alargados prestados pelos motoristas é suportado pelos contribuintes europeus;

33. Entende que o Tribunal de Justiça deverá melhorar o seu empenho na proteção ambiental mediante o desenvolvimento das medidas de redução de emissões em vigor e a inclusão de critérios ambientais na adjudicação de contratos públicos;

34. Toma nota do compromisso do Tribunal de Justiça de que continuará a melhorar o seu sistema de acompanhamento e controlo atempados dos procedimentos de recrutamento e de adjudicação de contratos, instando-o a continuar a monitorizar a gestão das prestações e a melhorar os seus níveis de desempenho;

35. Considera muito elevado o número de contratos celebrados no âmbito de procedimentos por negociação; pede para ser devidamente informado dos motivos subjacentes a tais decisões;

36. Pede ao Tribunal de Justiça que inclua nos seus relatórios anuais de atividade os resultados e as consequências dos processos encerrados do OLAF, nos quais a Instituição ou uma das pessoas que para ela trabalham tenham sido objeto da investigação;

37. Toma nota da política imobiliária do Tribunal de Justiça anexada ao relatório anual de atividades;

38. Regista com satisfação o facto de o Tribunal de Justiça ter elaborado um relatório anual de atividade cabal e pormenorizado, no qual incluiu informações aprofundadas sobre a sua gestão de recursos humanos, conforme solicitado pelo Parlamento;