5.

No artigo 6.o, são aditados os seguintes n.os 4, 5, 6, 7 e 8: «4. Sempre que necessário para a realização do objetivo referido no n.o 8, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para apoiar o investimento em terminais transporte e em pontos de de transbordo, tendo em vista: [Alt. 67] a) A construção e, se necessário, a expansão desses terminais , em regiões onde não existem instalações adequadas no limite de distância referido no artigo 1.o , n.o 3, de terminais de transbordo , ou a instalação de pontos de transbordo para o transporte combinado , a menos que não haja necessidade de tais instalações devido à falta de relevância económica ou por motivos relacionados com as características geográficas ou naturais de uma determinada região ; [Alt. 68] a-A) expansão, em zonas onde é necessária capacidade terminal adicional, dos terminais existentes ou a instalação de pontos de transbordo adicionais e a construção de novos terminais para o transporte combinado, na sequência de uma avaliação dos impactos económicos que demonstre que o mercado não seria afetado negativamente e que são necessários novos terminais, desde que tenham sido tidos em conta os aspetos ambientais; [Alt. 69] b) O aumento da eficiência operacional dos terminais existentes , inclusivamente através da garantia do acesso aos referidos terminais [Alt. 70]. As medidas de apoio ao transporte combinado devem ser consideradas compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107. o , n. o 3, do TFUE, e devem ser isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108. o , n. o 3, do TFUE, desde que não representem mais de 35 % de toda a operação. [Alt. 71] Os Estados-Membros devem coordenar a sua ação com os Estados-Membros vizinhos e com a Comissão, velando simultaneamente, ao executar tais medidas, por uma distribuição geográfica equilibrada e adequada de instalações adequadas na União, e nomeadamente na rede principal e rede global da RTE-T, impedindo que qualquer localização na União esteja situada a mais de 150 km desses uma distância superior ao limite a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), em relação a esses terminais. Aquando da tomada das medidas a que o presente número se refere, os Estados-Membros devem ter em devida consideração a necessidade de: a) reduzir o congestionamento, sobretudo na proximidade de zonas urbanas e suburbanas ou em zonas com condicionantes naturais; b) melhorar as ligações transfronteiriças; c) reduzir o isolamento das zonas que não dispõem de infraestruturas, tendo em conta as necessidades e os condicionalismos específicos das regiões periféricas e ultraperiféricas; d) melhorar a acessibilidade e a conectividade, em especial no que diz respeito às infraestruturas de acesso aos terminais de transbordo; e) acelerar a transição para a digitalização; e f) para reduzir o impacto do transporte de mercadorias no ambiente e na saúde pública, promovendo, por exemplo, a eficiência dos veículos, a utilização de combustíveis alternativos ou menos poluentes e de energias renováveis, incluindo nos terminais, ou a utilização mais eficiente das redes de transporte através da implantação de tecnologias da informação e da comunicação. [Alt. 72] Os Estados-Membros devem assegurar que as instalações de transbordo apoiadas estão acessíveis a todos os operadores, sem discriminação. Os Estados-Membros podem estabelecer condições adicionais de elegibilidade para a concessão de apoio. Os Estados-Membros dão estas condições a conhecer às partes interessadas. [Alt. 73] 5. Os Até 31 de dezembro de 2021, os Estados-Membros podem adotar tomam medidas complementares, a fim de de natureza económica e regulamentar para melhorar a competitividade das operações de transporte combinado em relação às operações de transporte rodoviário alternativo equivalente , em especial para reduzir o tempo necessário para as operações de transbordo e os custos associados a elas associados . [Alt. 74] Essas medidas podem visar qualquer operação ou parte de uma operação de transporte combinado, como a utilização de um trajeto rodoviário ou não rodoviário, incluindo o veículo utilizado nesse trajeto, ou ainda, como a unidade de carga ou as operações de transbordo. Tendo em vista a redução do tempo e dos custos envolvidos nas operações de transporte combinado, as medidas referidas no primeiro parágrafo devem incluir, pelo menos, um dos seguintes incentivos: a) isentar os transportadores das taxas de externalidade e/ou de congestionamento referidas no artigo 2.o da Diretiva 1999/62/CE, favorecendo, em especial, os veículos movidos a combustíveis alternativos, tal como referido no artigo 2.o da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) ; b) reembolsar às empresas que efetuam operações integradas num transporte combinado as taxas de utilização de determinadas infraestruturas; c) isentar os transportadores das limitações impostas pelas proibições nacionais de circulação. [Alt. 75] Quando tomam medidas adicionais, os Estados-Membros devem igualmente ter em devida conta a necessidade de acelerar a transição para a digitalização do setor do transporte combinado e, em especial: a) promover a integração dos sistemas interligados e a automatização das operações; b) melhorar os investimentos em logística digital, tecnologias da informação e da comunicação e sistemas de transporte inteligentes; e c) eliminar progressivamente a utilização de documentos em papel no futuro. [Alt. 76] 5-A. Essas medidas adicionais devem incentivar o recurso a trajetos não rodoviários. Os Estados-Membros devem incluir medidas destinadas a reforçar a competitividade dos transportes por vias navegáveis, como incentivos financeiros para a utilização das rotas marítimas de curta distância ou de vias navegáveis interiores, ou para a criação de novas ligações marítimas de curta distância. [Alt. 77] 6. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre as medidas adotadas em virtude do presente artigo e as respetivas especificações. 7. Os Estados-Membros devem avaliar o impacto de tais medidas de apoio e reavaliar as suas necessidades, pelo menos, de quatro em quatro anos, e, se necessário, adaptar as referidas medidas. 8. Compete aos Estados-Membros garantir que as medidas de apoio destinadas às operações de transporte combinado visam reduzir o transporte rodoviário de mercadorias e incentivar a utilização de outros modos de transporte, como o caminho de ferro, o transporte por vias navegáveis interiores e o transporte marítimo, ou veículos com um baixo nível de emissões — ou a utilização de combustíveis alternativos com emissões mais reduzidas — como os biocombustíveis , as energias de fontes renováveis, o gás natural ou as pilhas de combustível a hidrogénio – reduzindo, dessa forma, a poluição atmosférica, as emissões de gases com efeito de estufa, os acidentes de viação, o ruído e o congestionamento do tráfego. [Alt. 78] (*2) Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1). »."