Bruxelas, 05.01.2005

COM( 2004 ) 859 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

Respostas dos Estados-Membros ao relatório anual relativo ao exercício de 2002 do Tribunal de Contas

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Síntese das respostas dos Estados-Membros às principais observações do Tribunal de Contas por sector 5

2.1. Recursos próprios 5

2.1.1. Contabilidade dos recursos próprios tradicionais 5

2.1.2. Controlo aduaneiro da chegada das mercadorias aos aeroportos 5

2.1.3. Recursos próprios IVA e PNB 6

2.2. Agricultura 6

2.2.1. Sistemas de gestão e de controlo 6

2.2.2. Apuramento de contas 7

2.2.3. Outras questões 8

2.3. Fundos Estruturais 8

2.3.1. Atrasos no encerramento dos projectos mais antigos 9

2.4. Outros sectores 12

3. Acordos e desacordos 14

3.1. Problemas de método 14

3.2. Erros na DAS 14

4. Conclusões 15

1. Introdução

a) Desde o Conselho Europeu de Dublim de 1996, e no âmbito das suas conclusões em matéria de gestão financeira sã e eficaz, a Comissão solicitou aos Estados-Membros que respondessem às observações do Tribunal de Contas no seu Relatório Anual e nos seus relatórios especiais e transmitissem as medidas de correcção por eles adoptadas.

O nº 6 do artigo 143º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1065/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1] é respeitante a esta prática, prevendo que a Comissão « comunicará imediatamente aos Estados-Membros interessados os elementos desse relatório respeitantes à gestão dos fundos relativamente aos quais exercem uma competência por força da regulamentação aplicável ». Após recepção desta comunicação, os Estados-Membros devem enviar as suas respostas à Comissão no prazo de 60 dias. O presente relatório, que é transmitido ao Tribunal de Contas, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, apresenta uma síntese das respostas dos Estados-Membros ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002.

No seu relatório anual relativo ao exercício de 2002[2], o Tribunal de Contas voltou a referir que os domínios do orçamento que são objecto de uma gestão partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros « levantam problemas específicos devido à sua complexidade e aos vários níveis de administração envolvidos »[3]. A Comissão, por seu turno, tomou medidas para assegurar que as deficiências sejam corrigidas. A acção 12 do relatório de síntese de 2001[4] foi realizada e será completada através de medidas concretas destinadas a promover a convergência das metodologias de auditoria. Além disso, no seu relatório de síntese de 2001, a Comissão indicou que formularia todas as recomendações pertinentes para clarificar as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros e da Comissão no caso de gestão partilhada[5].

Tendo em conta a importância da gestão partilhada e o lugar que subsequentemente ocupa nos relatórios do Tribunal de Contas, é necessário que se conheça especificamente a posição dos Estados-Membros relativamente aos problemas levantados pelo auditor externo. Trata-se, por um lado, de permitir que os Estados-Membros se pronunciem sobre as observações e recomendações do Tribunal[6] e, por outro, de permitir que os Estados-Membros apresentem as medidas de correcção que já tomaram ou que prevêem tomar. Por último, isto deverá igualmente permitir à Comissão ter uma visão sintética de certos problemas registados a nível nacional e tomar as medidas adequadas para os solucionar.

b) O Tribunal de Contas apresentou o seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu em 17 de Novembro de 2003 e ao Comité Orçamental do Conselho em 20 de Novembro de 2003. Após esta primeira apresentação, a Comissão enviou uma carta a todos os representantes permanentes solicitando o envio das suas respostas antes de 19 de Dezembro. No intuito de harmonizar e de tentar obter respostas nacionais coerentes, o pedido da Comissão incluía um questionário elaborado em estreita cooperação com o Tribunal de Contas. Este questionário continha uma série de citações de cada Estado-Membro no relatório anual e uma síntese dos erros na DAS (Declaração de Fiabilidade) de cada Estado-Membro.

c) O presente relatório foi, por conseguinte, elaborado com base nas contribuições dos Estados-Membros. É conveniente referir que, apesar da criação dum quadro geral, estas contribuições continuam a ser bastante heterogéneas quanto à forma e, sobretudo, quanto ao fundo. Assim, os Estados-Membros responderam no todo ou em parte aos pontos ou erros na DAS que lhes foram apresentados e formularam, por vezes, recomendações ou observações de âmbito geral. Os prazos fixados pela Comissão nem sempre foram respeitados, tendo certas observações chegado com várias semanas de atraso. Dado que alguns Estados-Membros não responderam a observações específicas que lhes são respeitantes ou forneceram apenas informações fragmentadas sobre as deficiências detectadas pelo Tribunal de Contas, é, por vezes, difícil obter uma imagem completa da posição dos Estados-Membros sobre algumas observações importantes. Apenas quatro Estados-Membros formularam observações gerais sobre pontos específicos que constam do relatório anual do Tribunal. Um Estado-Membro não enviou qualquer resposta.

d) Uma parte importante do orçamento comunitário é administrada sob a forma de gestão partilhada. Por conseguinte, os sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros são um elemento central do relatório anual do Tribunal de Contas. A finalidade deste procedimento é, por conseguinte, proporcionar aos Estados-Membros uma oportunidade para apresentarem o seu ponto de vista, as suas observações e as suas eventuais recomendações após a publicação de um relatório que lhes diz directamente respeito e no âmbito mais geral do procedimento de quitação. De facto, embora não assumam a responsabilidade final pela execução do orçamento, a sua contribuição, apresentada de forma sucinta, vem tornar mais clara a gestão das dotações comunitárias.

Assim, as observações nacionais abordam alguns grandes temas de especial interesse para a análise dos sectores que envolvem a gestão partilhada. De facto, esclarecem problemas específicos registados nos Estados-Membros e oferecem soluções ao seu nível. É por esta razão que a primeira parte do relatório se centra, como é habitual, nos sectores dos recursos próprios, da agricultura e dos Fundos Estruturais. Relativamente a cada um destes sectores, são vários os temas que chamaram a atenção de vários Estados-Membros.

Após a apresentação de cada um dos sectores, figuram duas partes mais analíticas em que são descritos acordos e desacordos registados entre os Estados-Membros e o Tribunal de Contas e são expostas as principais conclusões.

2. Síntese das respostas dos Estados-Membros às principais observações do Tribunal de Contas por sector

2.1. Recursos próprios

Os Estados-Membros referem três temas principais, que são a contabilidade dos recursos próprios tradicionais, o controlo aduaneiro da chegada das mercadorias aos aeroportos e os recursos próprios provenientes do IVA e recursos próprios baseados no PNB.

2.1.1. Contabilidade dos recursos próprios tradicionais

A maioria dos Estados-Membros (em especial o Reino Unido, os Países Baixos, a França, a Alemanha, a Itália, a Suécia, a Finlândia, a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia e a Irlanda) continua a referir esta questão, não sendo, de modo geral, contestadas as observações do Tribunal quanto aos erros que subsistem na contabilidade B ou quanto aos atrasos e discrepâncias entre as contabilidades A e B, bem como no que respeita a várias outras anomalias no quadro da transmissão do saldo da contabilidade B à Comissão. Porém, em vários casos, os Estados-Membros referem o cumprimento das disposições aplicáveis do Regulamento nº 1150/2000, a inexistência de impacto financeiro, o carácter muito reduzido dos erros ou o seguimento que lhes foi dado. A maioria dos Estados-Membros em causa refere igualmente as medidas já tomadas ou previstas para melhorar a situação (por exemplo, a informatização do procedimento nos casos da França, da Suécia e da Alemanha, o reforço da normalização de alguns procedimentos no caso da Suécia ou as alterações técnicas no casos dos Países Baixos e da Itália). A Finlândia indica que não há unanimidade entre a Comissão e os Estados-Membros no tocante aos procedimentos da contabilidade B e convida a Comissão a assegurar uma aplicação uniforme das regras em vigor por todos os Estados-Membros. Por último, o Reino Unido expressa o seu apoio em relação à proposta da Comissão (COM 366 final) que altera o Regulamento nº 1150/2000 no que respeita ao melhoramento da gestão dos montantes inscritos na contabilidade B.

2.1.2. Controlo aduaneiro da chegada das mercadorias aos aeroportos

Alguns Estados-Membros em questão reconhecem a existência de diferenças a nível das práticas de controlo, bem como as deficiências nos dispositivos de controlo assinaladas pelo Tribunal de Contas.

O Reino Unido indica que foi levado a cabo um esforço significativo para tratar de forma adequada a questão das remessas em curso aparentes.

A Suécia considera que, nalgumas instâncias, o Tribunal de Contas tem uma perspectiva diferente da dos serviços aduaneiros suecos acerca da forma como o desalfandegamento e outros controlos devem ser realizados. Defende que a legislação comunitária é respeitada e que a análise de riscos e os controlos de qualidade utilizados são suficientes para garantir que os erros não ultrapassam um limite aceitável do ponto de vista dos riscos em todos os aspectos essenciais. No que respeita ao desalfandegamento por serviços de correio rápido, a Suécia considera que o Tribunal de Contas tem uma perspectiva diferente acerca da forma como o desalfandegamento e outros controlos devem ser realizados.

A Itália fornece uma imagem pormenorizada do sistema de controlo aplicado nos aeroportos italianos. No que respeita às mercadorias transportadas por via rodoviária entre aeroportos ao abrigo do regime de trânsito, a França refere os novos progressos levados a cabo a partir de 2003 e indica que tenciona revogar, a partir de 2005, o procedimento simplificado de trânsito comunitário denominado « collective de transfert» . A Áustria também indica as medidas tomadas neste domínio e considera que as garantias quanto ao tratamento correcto das mercadorias não são menores nos regimes de entreposto aduaneiro do que no depósito temporário.

2.1.3. Recursos próprios IVA e PNB

No que respeita à cobrança do IVA nos Estados-Membros, a França efectuou um novo cálculo das receitas provenientes de coimas e juros de mora do território metropolitano e das receitas dos departamentos ultramarinos para os exercícios de 1999 e 2000. Portugal reconhece que enviou o relatório sobre o IVA referente a 2001 bastante depois do prazo estabelecido pela legislação comunitária e anuncia que o mesmo acontecerá em relação a 2002. Tenciona solucionar definitivamente esta questão e prevê a criação de um grupo de trabalho interministerial para esse efeito. Portugal refere igualmente que procedeu à conciliação entre as receitas IVA e os valores constantes na conta do Estado de 1998, tendo enviado estes resultados à Comissão.

2.2. Agricultura

Em termos gerais, um Estado-Membro (Países Baixos) sublinha a necessidade de bons sistemas de controlo e de regulamentação comunitária simples para garantir a legalidade das operações. Considera que, em resultado da futura reforma no sector agrícola, uma parte mais substancial das despesas da PAC será gerida através Sistema Integrado de Gestão e Controlo agrícola (SIGC). Por isso, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para optimizar os sistemas de controlo exigidos; no entanto, dado que a regulamentação pode, por vezes, dar azo a interpretações diferentes e é sujeita a revisões frequentes, a aplicação integral e correcta destes sistemas de controlo pode revelar-se difícil.

A Grécia indica que a realização de progressos a nível da aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Controlo agrícola (SIGC) foi confirmada pelos controlos aprofundados efectuados a todos os níveis pelos inspectores comunitários, que permitiram verificar, de forma sistemática, que foram adoptadas medidas positivas.

As contribuições dos Estados-Membros colocam em destaque dois temas principais: as críticas formuladas pelo Tribunal sobre os diferentes sistemas de gestão e de controlo, nomeadamente com base nos erros detectados, e o apuramento das contas no que se refere aos organismos pagadores.

2.2.1. Sistemas de gestão e de controlo

No que respeita aos regimes de ajudas «superfície», em que existem diferenças significativas entre as superfícies destinadas a culturas arvenses declaradas pelos agricultores e as superfícies das parcelas verificadas na presença dos auditores do Tribunal de Contas, alguns dos Estados-Membros em causa (França, Grécia, Países Baixos) não contestam a existência de erros. No entanto, os Países Baixos põem em causa a taxa de erro detectada pelo Tribunal, assim como a metodologia utilizada. Num caso, a França põe igualmente em causa o método utilizado pelo Tribunal de Contas para determinar o grau de discrepância e solicita ao Tribunal que altere a sua posição. Ambos os Estados-Membros em causa salientam que as observações do Tribunal de Contas não põem em causa nem a fiabilidade das suas próprias inspecções, nem o cumprimento da regulamentação pertinente, e que as sanções estabelecidas pela legislação comunitária foram aplicadas. Portugal contesta a apreciação do Tribunal segundo a qual a diferença significativa entre a dimensão média das superfícies declaradas e a dimensão média das superfícies controladas pode ter um impacto nas taxas de erro indicadas. Qualquer interpretação deve ter em conta a ponderação de diferentes factores, entre os quais alguns associados à realidade geográfica do país, isto é, no caso de Portugal, as dimensões diferentes das parcelas agrícolas no Norte e no Sul deste país. A Suécia levanta igualmente uma objecção à metodologia utilizada pelo facto de o Tribunal efectuar os seus controlos com um intervalo de dois anos, o que não permite determinar se está a avaliar os limites das parcelas tal como se apresentavam no ano a que se refere a auditoria, atendendo a que os limites das parcelas variam frequentemente de ano para ano.

No que se refere aos prémios animais, Portugal põe em causa a exactidão da elevada taxa de erro detectada em relação ao número de vacas em aleitamento declaradas. Considera que a taxa de erro deve ser determinada com base no número de animais considerados não elegíveis em relação ao número de animais objecto de controlo. O Reino Unido aceita as observações do Tribunal e anuncia que tomou medidas para recuperar os montantes erradamente pagos. Os Países Baixos criticam uma extrapolação do Tribunal com base num controlo aleatório.

2.2.2. Apuramento de contas

- O Tribunal de Contas sublinha que 22 dos 86 organismos pagadores receberam uma opinião com reservas ou negativa no contexto da «decisão de apuramento financeiro» anual da Comissão sobre a aceitação das contas dos organismos pagadores para o exercício orçamental precedente. A Comissão adoptou 3 decisões de conformidade relativamente às despesas em 1996-2001, tendo sido excluído um montante de 301,4 milhões de euros do financiamento comunitário e efectuadas as correspondentes correcções.

- No que respeita ao incumprimento dos critérios de acreditação e às insuficiências do controlo, a França refere que os organismos franceses citados eram de facto objecto das reservas expressas pela «Commission de certification des comptes des organismes payeurs» (CCCOP), que inicialmente tinha considerado que não era possível emitir um parecer sobre algumas rubricas de despesas, em especial relativamente às restituições à exportação. Subsequentemente, a CCCOP transmitiu à Comissão outros relatórios. A França indica que as contas dos organismos pagadores em causa já cumprem as condições de exaustividade, de exactidão e de veracidade exigidas pelas normas comunitárias. A Bélgica indica que as autoridades administrativas flamengas responderam à Comissão em 2003 e que foi criado um novo organismo com um serviço de auditoria interna. A Alemanha comunica que foram introduzidos melhoramentos para cumprir os critérios de acreditação.

- No que diz respeito aos organismos pagadores, a França, a Alemanha, a Bélgica, a Grécia, o Reino Unido e Portugal reconheceram a validade das críticas do Tribunal e indicam que as reformas necessárias estão previstas, em curso ou já foram realizadas.

- No que diz respeito às correcções financeiras, os Estados-Membros em causa sublinham, na maior parte dos casos, que os procedimentos estão ainda a decorrer a nível interno ou com a Comissão. As correcções mais contestadas são as relativas às quotas leiteiras. Um Estado-Membro (Espanha) recorreu ao Tribunal de Justiça relativamente às correcções relacionadas com a política das quotas leiteiras. Sobre este ponto, a Itália sublinhou que os problemas de cobrança da imposição se devem a procedimentos administrativos e judiciais internos que não deveriam implicar correcções. Pelo contrário, a Alemanha reconhece as dificuldades que levaram a correcções forfetárias no âmbito do controlo das restituições à exportação (empresas fiscalizadoras) e afirma ter tomado medidas importantes para resolver o problema.

2.2.3. Outras questões

No que respeita às «outras despesas» (apoio aos mercados agrícolas, subsídios à produção e ao escoamento de frutos e produtos hortícolas e a reestruturação e conversão de vinhas), a Espanha não consegue identificar a fonte em que se baseia a observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Comissão «identificou inúmeras deficiências na forma como os controlos a posteriori são efectuados e planeados e como os erros são registados e corrigidos». O Reino Unido faz referência à resposta da Comissão ao Relatório Anual do Tribunal que indica que se registaram melhoramentos importantes. Os Países Baixos salientam que a conclusão do Tribunal de Contas no caso de uma auditoria relativa à concepção e aplicação dos controlos a posteriori no âmbito do Regulamento nº 4045/89 não está de acordo com a conclusão comunicada pela Comissão após esta visita de controlo.

2.3. Fundos Estruturais

Três Estados-Membros fazem referência às observações sobre as acções estruturais apresentadas no capítulo 5 do Relatório Anual do Tribunal de Contas.

- O Reino Unido concorda com algumas das críticas formuladas no relatório. Por exemplo, considera que, por diversas razões, se verificará uma anulação de autorizações apesar da aptidão do novo perfil financeiro para assegurar um fluxo constante de verbas para os programas.No entanto, manifesta o seu desacordo com o Tribunal de Contas em relação aos seguintes pontos:

- extrapolação das críticas a partir de um número limitado de auditorias;

- as próprias auditorias do Tribunal aos Estados-Membros nem sempre são completadas e, nos casos em que tal se verifica, os atrasos implicam que pouco pode ser feito para introduzir melhoramentos;

- o impacto da regra «n+2» a nível dos volumes de verbas a despender no final da programação.

O Reino Unido considera também que transmitiu orientações suficientes às autoridades de gestão acerca da aplicação do sistema de gestão e controlo necessário até ao final de 2002. Acrescenta que as incoerências registadas a nível das Direcções-Gerais dão origem a interpretações pouco coerentes por parte dos Estados-Membros e que este problema já foi assinalado várias vezes à Comissão.

O Reino Unido recorda que o Tribunal de Contas considerou que foram obtidos progressos escassos a nível do encerramento das intervenções do período de programação de 1994-1999. Apesar de as orientações terem sido fornecidas tardiamente aos Estados-Membros, todas as regiões britânicas envidaram amplos esforços para que os documentos de encerramento fossem apresentados à Comissão antes do prazo de 31 de Março de 2003. Desde então, surgiram algumas questões quanto a estes documentos, as quais se encontram em a ser tratadas. O Reino Unido preparou um documento sobre as «lições a extrair», que analisa as dificuldades encontradas no quadro do encerramento dos programas de 1994-1999 e que permitirá melhorar a gestão do período de programação de 2000-2006.

Em termos gerais, o Reino Unido apoia as respostas da Comissão ao Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, especialmente no domínio das visitas de avaliação e de auditoria. A Comissão contratou diversas avaliações que trarão inúmeros benefícios para os Estados-Membros actuais e futuros, sendo de saudar a decisão de harmonizar as auditorias do Reino Unido com as da Comissão sempre que possível.

- Observações da Irlanda

A Irlanda concorda com o Tribunal de Contas quanto ao facto de a Comissão ter apresentado tardiamente regulamentação e clarificações aos Estados-Membros. O Regulamento nº 2064/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho relativo ao controlo financeiro, pelos Estados-Membros, das operações co-financiadas pelos Fundos Estruturais foi adoptado em Novembro de 1997, isto é, quase 4 anos depois do início do período de programação. Segundo a Irlanda, as clarificações sobre este e outros regulamentos só foram transmitidas em 2001 e 2002.

- Observações dos Países Baixos

Os Países Baixos partilham do ponto de vista do Tribunal de Contas e consideram que os sistemas de gestão e de controlo interno nos Estados-Membros ainda não são adequados. Segundo este Estado-Membro, a Comissão ainda não efectuou progressos suficientes para permitir encerrar o período de 1994-1999. Por último, foram elaboradas novas orientações a meio do período supracitado, o que originou alguma confusão nos Estados-Membros acerca das regras a aplicar em situações específicas e não permitiu que os Estados-Membros tomassem as medidas adequadas dentro dos prazos estabelecidos.

As observações específicas efectuadas pelos Estados-Membros sobre este sector abrangem questões relacionadas com as principais secções do Capítulo 5 do Relatório Anual:

- o encerramento das intervenções mais antigas;

- o cumprimento do Regulamento nº 438/2001 referente ao controlo das acções estruturais;

- as reservas apresentadas pelo Director-Geral da Política Regional.

Além disso, vários Estados-Membros discordam de algumas das observações do Tribunal de Contas.

2.3.1. Atrasos no encerramento dos projectos mais antigos

O Tribunal voltou a assinalar a existência de dificuldades a nível do encerramento de projectos antigos. Estas decorrem da elaboração tardia de orientações e do facto de os sistemas de controlo não terem sido estabelecidos nos Estados-Membros a tempo de funcionarem eficazmente antes do encerramento dos programas. Além disso, o Tribunal observou que a própria Comissão detectou insuficiências significativas numa fase em que as declarações finais deviam ser enviadas. De um modo geral, os Estados-Membros que responderam reconhecem a existência de problemas que provocaram atrasos excessivos. No que respeita a 11 programas do Objectivo 3 (FSE), a Espanha refere que enviou os saldos finais, bem com as correcções financeiras conhecidas aquando da sua elaboração entre Agosto de 2001 e Maio de 2003. A Dinamarca está a finalizar as investigações suplementares sobre o encerramento dos programas IFOP do período de 1994-1999 e a efectuar controlos suplementares relativamente a 1999 para os programas PESCA. A Irlanda indica que foram efectuados progressos no que respeita aos encerramentos. No entanto, a Alemanha põe em causa a observação do Tribunal que indica que as declarações de encerramento relativas aos encerramentos do período de 1994 a 1999 deviam ser recusadas por existirem dúvidas relativas à independência dos auditores que efectuaram os controlos ou do responsável pela declaração de encerramento. A razão desta rejeição deveu-se ao facto de os dados sobre a independência destas pessoas não serem adequados. Estas descrições foram completadas ou estão em vias de o ser.

2.3.2. Cumprimento do Regulamento nº 438/2001 referente ao controlo das acções estruturais

O Tribunal de Contas analisou os sistemas de gestão e de controlo estabelecidos pelos Estados-Membros no âmbito do Regulamento nº 438/2001 no que se refere às normas de controlo dos Fundos Estruturais para o período de programação de 2000-2006. No que respeita às insuficiências detectadas pelo Tribunal de Contas nos sistemas de gestão e de controlo estabelecidos pelos Estados-Membros no quadro da aplicação do supracitado regulamento, a França comunica as medidas tomadas para completar a pista de auditoria. No entanto, a França discorda das conclusões do Tribunal de Contas na medida em que havia estabelecido um procedimento para verificar os pedidos de pagamento em relação às medidas de gestão centralizada. Por último, a França tenciona complementar o acompanhamento dos pagamentos reais.

A Espanha admite que os seus auditores haviam realizado dez verificações por amostragem relativamente às operações do período de 2000-2006 quando o Relatório Anual 2002 foi concluído. Tal deveu-se ao facto de os esforços terem sido concentrados nos relatórios de encerramento para o período de 1994-1999. No entanto, a Espanha salienta que os seus auditores compensaram parcialmente o atraso ocorrido durante os primeiros anos do actual período de programação. Refere igualmente que informou a Comissão, em Outubro de 2003, acerca da aplicação, em 2001 e 2002, dos controlos referidos no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 438/81. A Espanha enumera numerosas acções levadas a cabo para aplicar o Regulamento n.° 1386/2002, de 29 de Julho de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1164/94 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão.

O Reino Unido dá informações pormenorizadas sobre as observações relativas à avaliação dos sistemas de gestão e de controlo do FSE na parte ocidental do País de Gales e Vales e refere que a administração escocesa preparou uma proposta de supervisão dos projectos FEDER na Escócia.

2.3. 3. A reserva apresentada pelo Director-Geral da Política Regional

Esta reserva refere-se à Grécia, à Espanha e à Itália.

A Grécia comunica que transmitiu à Comissão o ponto de vista da autoridade de gestão QCA e da autoridade de pagamento no que respeita aos melhoramentos do sistema de gestão e controlo no final de Janeiro de 2003.

A Itália comunica que foram tomadas algumas medidas de acompanhamento.

A Espanha considera que a reserva apresentada não é muito clara e apresenta um amplo conjunto de medidas nacionais adoptadas para aplicar o Regulamento nº 1164/1994 após a publicação do Regulamento nº 1386/2002 de 29 de Julho de 2002.

2.3. 4. Observações que suscitam desacordo

É de registar, por último, que pelo menos 6 Estados-Membros manifestam o seu desacordo em relação a algumas observações do Tribunal.

A Alemanha põe em causa a observação segundo a qual as declarações de encerramento para o período de 1994 a 1999 relativas a programas do FEOGA-Orientação foram recusadas por existirem dúvidas relativas à independência dos auditores que efectuaram os controlos ou do responsável pela declaração de encerramento[7]. Pelo contrário, a Alemanha considera que foram aceites todas as acções encerradas relativas ao programa referido. Os Länder em causa apresentaram algumas declarações de encerramento numa fase inicial antes de a Comissão ter elaborado orientações e responderam ou estão em vias de responder a outras questões da Comissão.

A Áustria não concorda com o quadro e a correspondente declaração negativa do Tribunal no que se refere à avaliação da aplicação dos sistemas de gestão e controlo relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional na Alta Áustria[8]. A Áustria solicita que o Tribunal de Contas efectue as correcções necessárias.

No que respeita ao encerramento de vários programas (FSE) do período de 1994-1999, a Espanha declara que nenhum dos encerramentos em causa foi rejeitado, enquanto o Tribunal indica que o pagamento final não foi efectuado porque não foi obtida a aprovação do Comité de Acompanhamento antes da apresentação dos relatórios finais à Comissão.

A Grécia declara que o Regulamento (CE) nº 438/2001 não prevê que as autoridades de pagamento executem verificações directas para determinar se as declarações de despesas satisfazem os requisitos previstos no nº 2, alínea b), ii), do artigo 9º deste regulamento no que respeita à fiabilidade e que a autoridade de pagamento pode pois satisfazer os requisitos previstos no regulamento por outros meios. O Tribunal de Contas, por seu turno, criticou no seu Relatório Anual a falta de «verificações suficientes (como definido no regulamento) antes de certificar as declarações de despesas»[9].

A França contesta a observação do Tribunal de Contas segundo a qual não existia um manual de procedimentos quando o Tribunal realizou a sua auditoria relativamente ao Objectivo nº 1 (FSE), Norte-Pas-de-Calais, 2000-2006. Neste caso, a França contesta igualmente a alegada falta de independência do organismo de certificação das despesas.

Referindo a aprovação da Comissão, o Reino Unido declara que, dado que não tinha sido efectuada qualquer despesa, não se verificou qualquer gestão financeira, controlo ou acompanhamento no Reino Unido em 2001 e que, por isso, não foi necessário fazer referência ao Regulamento nº 438/2001 no seu relatório anual sobre o controlo financeiro de 2001.

2.4. Outros sectores

Alguns Estados-Membros deram respostas sobre assuntos diferentes da gestão partilhada. A sua principal preocupação é manifestar os seus pontos de vista sobre as reformas futuras recomendadas pelo Tribunal ou consideradas necessárias pelos próprios.

No que respeita às acções externas, às ajudas de pré-adesão e aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, apenas o Reino Unido faz observações gerais. De acordo com este Estado-Membro, a análise do Tribunal dá azo a preocupações devido à semelhança com o relatório anual do ano anterior, especialmente no que respeita a questões fundamentais de política e de execução. Para as acções externas, estas incluem o ritmo irregular da desconcentração (sobre o qual o Tribunal esperava mais, especialmente no que respeita às implicações para o futuro), o aumento do volume dos saldos antigos e por liquidar (RAL) e as insuficiências da gestão financeira, dos sistemas de controlo interno e do acompanhamento. No seu conjunto, estes factores suscitam uma especial preocupação tendo em conta que o processo de reforma deveria estar concluído no final de 2003. Também é motivo de preocupação a gama de competências necessárias para assegurar que a Comissão possa iniciar o diálogo sobre políticas. O Capítulo 2 (sobre a gestão orçamental) do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002 sublinha o nível desigual de despesas entre regiões. A resposta da Comissão ilustra a importância de as decisões de atribuição serem tomadas com base nos desempenhos e nas necessidades. Estes princípios são apoiados pela introdução da elaboração do orçamento com base em actividades e devem ser tidos em conta por ocasião da elaboração do anteprojecto de orçamento (AO).

De acordo com o Reino Unido, o ritmo lento dos pagamentos no que respeita à ajuda de pré-adesão é ainda mais preocupante do que no ano anterior, dado que se está a escassos meses da adesão. As insuficiências que justificam os atrasos de informação nos países em vias de adesão são bastante graves porque denotam uma capacidade institucional insuficiente. Isto levanta questões de base quanto à eficácia destes pagamentos quando estes tiverem de ser efectuados, assim como acerca da capacidade para efectuar o seu controlo e o seu registo exacto. O Capítulo 2 (gestão orçamental) resume os problemas de forma clara. As respostas da Comissão sugerem que os problemas detectados deveriam ter sido previstos e solucionados.

O Reino Unido aguarda a opinião do Tribunal e da Comissão sobre as vantagens de incluir um resumo sucinto de recomendações específicas relativas a medidas de acompanhamento da Comissão claramente definidas, bem como de prazos. Estas recomendações poderão reforçar a vertente plurianual do trabalho da Comissão e proporcionar uma base para relatórios subsequentes. No que respeita ao capítulo do Relatório Anual relativo aos instrumentos financeiros e às actividades bancárias, a Espanha considera que a observação do Tribunal que assinala problemas de eficiência em oito dos dez projectos examinados no âmbito do empréstimo global, assim como numa instalação de tratamento de águas residuais, não é correcta. Segundo a Espanha, os programas de ajuda pública permitem promover a canalização dos investimentos para certos sectores e acelerar a execução de projectos de infra-estruturas. No que respeita às condições do empréstimo global, a Suécia salienta que Comissão deveria examinar se as regras relativas aos procedimentos de celebração de contratos públicos foram respeitadas nos casos referidos pelo Tribunal de Contas. De acordo com este Estado-Membro, a Comissão deve examinar os factos com o Banco Europeu de Investimento e tomar as medidas adequadas porque é fundamental que a UE respeite as normas relativas à celebração de contratos públicos.

De um ponto de vista mais geral, os Países Baixos sublinham que é importante que a Comissão tome medidas a curto prazo para solucionar as insuficiências detectadas a nível da sua gestão financeira e que a declaração sobre a fiabilidade das contas (DAS) seja positiva. Consideram também que as reformas não avançam porque os progressos realizados em vários domínios da reforma ainda não são adequados: a simplificação da gestão financeira e melhor controlo financeiro dos programas de investigação, a clarificação das competências e responsabilidades respectivas da Comissão e dos Estados-Membros na gestão partilhada e a introdução de normas de controlo interno.

3. Acordos e desacordos

3.1. Problemas de método

Tal como se verificou nos relatórios sobre os exercícios anteriores, os Estados-Membros continuam a formular certas críticas relativamente ao método utilizado nos procedimentos do Tribunal de Contas, em especial, no que diz respeito ao exame de transacções. Em primeiro lugar, alguns Estados-Membros indicam que o Tribunal de Contas não deve efectuar extrapolações a partir daquilo que consideram um número limitado de auditorias (Reino Unido, França, Países Baixos). Outros consideram que, nalguns casos, o método de auditoria utilizado pelo Tribunal pode induzir em erro (por exemplo, a Suécia, no que respeita à auditoria do regime de ajudas “superfícies” aos cereais). Por vezes, são postos em causa resultados factuais (por exemplo, a França, no caso da auditoria do Tribunal relativa ao Objectivo nº 1, Norte-Pas-de-Calais, 2000-2006) e a interpretação de disposições jurídicas é diferente (por exemplo, a Grécia, no que respeita ao Regulamento (CE) nº 438/2001). Em geral, os Estados-Membros salientam com frequência que algumas das conclusões do Tribunal de Contas não resultam de falhas sistemáticas dos seus procedimentos de controlo in loco . Relativizam também a importância de alguns erros detectados pelo Tribunal, salientando que se trata de erros formais ou que a sua incidência financeira é pouco significativa.

Este aspecto levanta mais uma vez a questão da introdução de um procedimento contraditório para permitir que tanto os Estados-Membros como o Tribunal de Contas defendam os respectivos pontos de vista.

3.2. Erros na DAS

Os Estados-Membros prestaram, em geral, menor atenção aos erros na DAS e poucos deles deram respostas sistemáticas e pormenorizadas aos casos que lhes foram apresentados. O seu exame não permite, por conseguinte, tirar conclusões específicas na matéria. No entanto, para alguns casos limitados, os Estados-Membros que responderam põem em causa o método de controlo utilizado pelo Tribunal de Contas ou as conclusões. Na maioria dos casos, os Estados-Membros transmitem correcções e/ou as medidas de correcção adoptadas.

4. Conclus ÕES

DE UMA ANÁLISE DAS RESPOSTAS DOS ESTADOS-MEMBROS AO RELATÓRIO ANUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2002 PODE SER TIRADO UM NÚMERO RELATIVAMENTE LIMITADO DE CONCLUSÕES, LIÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

Estas respostas defendem essencialmente a validade da sua gestão e dos seus controlos. Esta abordagem articula-se em diversos níveis: desacordo formal com o Tribunal de Contas, minimização do alcance das suas verificações e das suas conclusões, apresentação de medidas de correcção, específicas ou estruturais, para obviar às carências detectadas. Esta estratificação dos argumentos de defesa apresentados varia de Estado-Membro para Estado-Membro; alguns deles tendem a questionar mais do que outros as observações do Tribunal que lhes são referentes.

Esta atitude não é particularmente surpreendente, dado que os Estados-Membros, exceptuando no que respeita às suas respostas a cartas sectoriais, não têm a possibilidade de defender contraditoriamente o seu ponto de vista perante o Tribunal de Contas quando a sua gestão dos fundos comunitários é questionada por este último.

O número de medidas de correcção estruturais anunciadas é limitado. Por exemplo, no domínio dos recursos próprios, os Estados-Membros tomaram medidas para melhorar os procedimentos contabilísticos e de controlo. No que respeita à agricultura, é manifestada a necessidade de melhor legislação e de bons sistemas de controlo. Vários Estados-Membros também esperam uma maior contribuição da Comissão nos domínios da agricultura e dos Fundos Estruturais no que se refere à simplificação da legislação, à transmissão atempada de orientações e a um melhor acompanhamento dos sistemas de gestão e de controlo.

[1] JO L 248 de 16.09.2002.

[2] JO C 286 de 28.11.2003.

[3] Idem, p. 6.

[4] Para a acção 12, ver COM(2002) 426 de 24.7.2002, ponto 5.2.2., p. 25.

[5] COM(2003) 391 de 9.7.2003, ponto 5.3.3., p. 22 e 23.

[6] Sem prejuízo dos contactos entre a Comissão e os Estados-Membros em causa no sentido de dar sequência às observações do Tribunal. A resposta às cartas por sector do Tribunal de Contas por parte da Comissão e dos Estados-Membros é, de facto, um exercício específico em torno da eventual correcção dos problemas detectados.

[7] Ver JO C 286 de 28.11.2003, p. 173.

[8] Ver JO C 286 de 28.11.2003, p. 191.

[9] Ver JO C 286 de 28.11.2003, p. 170.