RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta 
sobre medicamentos inovadores para o exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica 
conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2011,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum 
«Iniciativa sobre medicamentos inovadores» relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas 
da Empresa Comum (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – 
C7-0040/2013),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga 
o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 73/2008 do Conselho de 20 de dezembro de 2007, relativo à 
constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos 
inovadores (  4 ), nomeadamente o artigo 11.  o , n.  o 4, 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2013),  
A. Considerando que a Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medi ­
camentos inovadores (seguidamente designada por «Empresa Comum») foi constituída em dezembro de 
2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de melhorar significativamente a eficácia e a 
eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, 
a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros;  
B. Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 
2009;  
C. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes 
são legais e regulares;PT L 308/358 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO C 6 de 10.1.2013, p. 27.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
D. Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a 
regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum;  
E. Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa 
Comum é de 1 000 milhões de EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de 
Investigação;  
Orçamento e gestão financeira  
1. Regista com preocupação que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011 e o plano de 
execução foram aprovados pelo Conselho de Administração em 4 de abril de 2011 devido ao tempo 
utilizado para estabelecer e aprovar as prioridades científicas a incluir no plano anual de execução; 
sublinha que este facto atrasou o convite à apresentação de propostas, pelo que, durante todo o 
primeiro trimestre, a Empresa Comum teve de utilizar a regra orçamental de duodécimos provisórios 
para fazer pagamentos;  
2. Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a taxa de execução das dotações de autorização 
disponíveis para atividades de investigação, num montante de 159 milhões de EUR, ter sido de 66 %, 
tendo sido executada através de uma autorização global para o quarto convite à apresentação de 
propostas; reitera a sua preocupação quanto à baixa taxa de execução do orçamento e quanto às 
atividades subjacentes da Empresa Comum; observa que o número elevado de dotações não utilizadas 
do orçamento administrativo (44 %) indica que o mesmo não se baseou em estimativas realistas; solicita 
a apresentação ao Parlamento Europeu de um relatório pormenorizado sobre a evolução das deficiên ­
cias mencionadas, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da taxa de execução e 
para uma estimativa mais realista dos recursos financeiros necessários;  
3. Lamenta, por conseguinte, que tenham transitado para 2011 dotações de autorização e de pagamento 
não utilizadas no exercício de 2010, no valor, respetivamente, de 117 milhões de EUR e de 65 milhões 
de EUR, e que tenham transitado para 2012 dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no 
exercício de 2011, no valor, respetivamente, de 62 milhões de EUR e de 11 milhões de EUR; 
congratula-se com as melhorias efetuadas em 2012 que conduziram a taxas de execução global de 
96 % para as dotações de autorização e de 97 % para as dotações de pagamento;  
4. Manifesta a sua preocupação pelo facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um 
parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subja ­
centes às mesmas, com o fundamento de que a taxa de erro resultante das auditorias  ex post  foi de 
6,84 %; regista que as auditorias  ex post  realizadas pela Empresa Comum abrangeram 2,2 milhões de 
EUR (18,8 % da contribuição da Empresa Comum aceite para o primeiro convite à apresentação de 
propostas, validada pela Empresa Comum em junho de 2011); lamenta que, com base nas primeiras 
auditorias da Empresa Comum que aplicaram a sua própria metodologia, a taxa de erro identificada 
tenha sido de 4,58 %, ao passo que a taxa de erro residual foi de 3,72 %; espera que o Tribunal e a 
Empresa Comum cheguem a acordo relativamente a uma metodologia de auditoria que apresente os 
mesmos resultados para as mesmas auditorias  ex post ; insiste em que a Empresa Comum melhore, 
quanto antes, a qualidade dos seus controlos  ex ante , nomeadamente para a gestão das subvenções; 
solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos subsequentes de 
auditoria  ex post  realizados pela Empresa Comum;  
5. Solicita, por conseguinte, que seja apresentado ao Parlamento Europeu um relatório pormenorizado 
com propostas concretas para uma redução gradual da taxa de erro;  
Convites à apresentação de propostas  
6. Salienta que a Empresa Comum organizou convites à apresentação de propostas em 2008, 2009 e 
2010 que levaram à assinatura de convenções de subvenção no montante total 269 milhões de EUR no 
final de 2011 e que, em 2012, o quinto convite à apresentação de propostas foi lançado com uma 
contribuição orçamental indicativa da União de 80 milhões de EUR; observa, com apreensão, que, se os 
convites à apresentação de propostas se mantiverem ao nível atual, é provável que a contribuição da 
União disponível não seja utilizada na totalidade; insta a Empresa Comum a utilizar da melhor forma 
possível os recursos afetados para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos 
inovadores;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/359
7. Toma nota das incoerências registadas entre as decisões do Conselho de Administração e o relatório 
sobre a gestão orçamental e financeira, nomeadamente o facto de o montante total do capítulo 30-C2 
«Agenda de investigação» (117 milhões de EUR) ser inferior ao da rubrica orçamental B03000-C2 (141 
milhões de EUR), pertencente a esse capítulo; observa, além disso, que a decisão do Conselho de 
Administração de 28 de janeiro de 2011 apenas permite a transição de dotações de autorização no 
valor de 115 milhões de EUR, ao passo que o relatório sobre a gestão orçamental e financeira apresenta 
uma transição de 117 milhões de EUR; insta a Empresa Comum a assegurar que as decisões do seu 
Conselho de Administração sejam devidamente tidas em conta pelo Diretor Executivo;  
Sistemas de controlo interno  
8. Sublinha que o Tribunal de Contas indica que, em 2011, se verificaram progressos significativos no que 
se refere aos sistemas de controlo interno; observa, contudo, que são ainda necessárias melhorias no 
estabelecimento e documentação dos procedimentos e controlos orçamentais e contabilísticos; regista, 
além disso que em 2011 foi efetuada uma avaliação formal do sistema de controlo interno;  
9. Toma nota de que, em 27 de setembro de 2012, o contabilista da Empresa Comum comunicou a 
validação do sistema contabilístico e sublinhou a existência de insuficiências significativas que necessi ­
tavam de ser resolvidas;  
Avaliação das contribuições em espécie  
10. Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que a metodologia para avaliar as contribuições em 
espécie foi aprovada pelo Conselho de Administração em 11 de novembro de 2011, e que essas 
contribuições são validadas por certificação  ex ante  e auditorias  ex post , mas que, em 2011, não foi 
realizada qualquer certificação  ex ante  nem auditoria  ex post  pela Empresa Comum;  
11. Recorda que a Empresa Comum foi constituída em dezembro de 2007 e iniciou o seu funcionamento 
autónomo em novembro de 2009; manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a metodo ­
logia para avaliar as contribuições em género, que deverá ser definida no regulamento e procedimentos 
internos da Empresa Comum em conformidade com o seu Regulamento Financeiro, ter sido aprovada 
pelo Conselho de Administração em 11 de novembro de 2011; salienta que, consequentemente, os 
membros da Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA) da Empresa Co ­
mum não puderam comunicar as despesas incorridas durante o primeiro período coberto pelo relatório, 
tal como estabelecido nas convenções de subvenção;  
Auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão  
12. Observa que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão e a estrutura de auditoria interna 
da Empresa Comum efetuaram um exercício de avaliação de risco, tendo o plano estratégico de 
auditoria para o período 2012-2014 sido aprovado em 3 de novembro de 2011 pelo Conselho de 
Administração;  
13. Regista que o Regulamento Financeiro da Empresa Comum ainda não foi alterado de modo a incluir as 
disposições do Regulamento-Quadro. Contudo, mas que a carta de missão do Serviço de Auditoria 
Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 8 de março de 2011;  
14. Manifesta apreensão pelo facto de, apesar de a Empresa Comum ter adquirido a sua autonomia em 
novembro de 2009, não terem sido realizados trabalhos de auditoria interna propriamente ditos até 
março de 2012, quer pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, quer pelo auditor interno, e de 
este último ter estado diretamente envolvido em atividades operacionais (execução da estratégia  ex post , 
quadro dos indicadores-chave de desempenho, revisão do certificado  ex ante  relativo a contribuições em 
espécie) e outras atividades de consultoria;  
Direitos de auditoria do Tribunal de Contas  
15. Manifesta a sua surpresa pelo facto de as disposições da convenção de subvenção não reconhecerem o 
direito do Tribunal de Contas de efetuar auditorias às contribuições em espécie das empresas da EFPIA, 
embora estas estejam inscritas nas demonstrações financeiras da Empresa Comum e se estime quePT L 308/360 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
venham a representar aproximadamente 1 000 milhões de EUR ao longo da vigência da Empresa 
Comum; observa que a contribuição em espécie é auditada pela Empresa Comum nos termos do 
artigo 12.  o , n.  os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.  o 73/2008, e que a Empresa Comum solicitou o parecer 
da Comissão sobre o direito do Tribunal de Contas Europeu de auditar as contribuições em espécie das 
empresas da EFPIA;  
Relatório anual de atividades  
16. Sublinha que a declaração de fiabilidade do Diretor Executivo foi emitida em fevereiro de 2012 sem 
quaisquer reservas, não obstante a falta de informações sobre a eficácia da estratégia de auditoria  ex post , 
que constitui o controlo fundamental das despesas operacionais; observa que, em conformidade com o 
Estatuto e o Regulamento Financeiro da Empresa Comum, cumpre ao Diretor Executivo elaborar um 
relatório anual de atividades que inclua uma declaração de fiabilidade que indique que as informações 
contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e fiel da situação, salvo disposição em 
contrário contida em eventuais reservas;  
Outras questões relacionadas com a gestão  
17. Regista que em 2011 a Empresa Comum registou progressos na formalização das políticas de segurança 
informática; contudo, toma nota de que o plano de continuidade das atividades e o plano de retoma de 
atividades não foram concluídos;  
18. Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que 
diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de 
fevereiro de 2012;  
Outros assuntos  
19. Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório 
especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas 
Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a 
fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de 
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse 
relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/361