EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

As organizações europeias de normalização (OEN) são organizações privadas, que desempenham um papel especial no sistema europeu de normalização. Tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, a normalização europeia é organizada pelas partes interessadas em causa e para seu benefício, com base na representação nacional (no Comité Europeu de Normalização, CEN, e no Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica, CENELEC) e na participação direta dos membros (no Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações, ETSI). Sempre que a Comissão apresenta um pedido de normalização, as organizações europeias de normalização (tal como definidas no Regulamento (UE) n.º 1025/2012) são as únicas entidades que podem emitir normas e produtos de normalização. Fazem-no em conformidade com os procedimentos específicos estabelecidos no artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 (a seguir, «Regulamento relativo à normalização».) O Regulamento relativo à normalização prevê igualmente que a União Europeia possa apoiar financeiramente as organizações europeias de normalização.

As organizações europeias de normalização são definidas no artigo 2.º, n.º 8, e no anexo I do Regulamento Normalização. Há três organizações europeias de normalização: CEN, CENELEC e ETSI. Estas organizações têm um papel exclusivo nos trabalhos de normalização solicitados pela Comissão em apoio da legislação e das políticas da UE.

Esta situação deve-se sobretudo a razões históricas. Na década de 1980, quando as atuais organizações europeias de normalização foram criadas e o seu papel na elaboração de normas foi estabelecido, o sistema estava centrado sobretudo nas partes interessadas da União Europeia.

Atualmente, a situação é diferente e a governação interna, os procedimentos de tomada de decisão e a composição das OEN sofreram múltiplas alterações. As organizações europeias de normalização cooperam agora com um vasto leque de partes interessadas, incluindo partes de países terceiros, e permitem-lhes participar não só no trabalho técnico como também no seu processo interno de tomada de decisões e formulação de políticas. Esta cooperação é positiva; no entanto, quando as organizações europeias de normalização têm de se concentrar no apoio à legislação e às políticas da UE, são necessárias salvaguardas para assegurar um procedimento sólido e uma representação equilibrada dos interesses das partes interessadas, em consonância com as prioridades estratégicas e as necessidades legislativas. Isto é particularmente válido para as decisões internas de elaboração de normas e de produtos de normalização, tal como solicitado pela Comissão com base no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento relativo à normalização. As referidas decisões internas podem abranger questões como as decisões relativas à aceitação de pedidos de normalização, à aceitação de novas tarefas e à adoção, revisão ou retirada de produtos de normalização europeus. Nestes casos, especialmente quando as organizações europeias de normalização apoiem a aplicação da legislação da UE e elaborem normas cruciais para o público em geral e para as empresas da UE, a governação interna das organizações europeias de normalização deve ter devidamente em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas europeias (incluindo as pequenas e médias empresas e as organizações da sociedade civil). Esta obrigação é ainda mais pertinente dado que algumas organizações europeias de normalização são compostas principalmente por operadores económicos com direito de voto e que a participação das organizações da sociedade civil e das autoridades públicas é, em alguns casos, limitada.

É portanto necessária uma maior clarificação para assegurar que todo o processo interno de tomada de decisões na emissão de normas e produtos de normalização, solicitados pela Comissão com base no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento relativo à normalização, esteja em consonância com o que as instituições da UE esperam de um organismo de elaboração de normas oficialmente reconhecido como organismo europeu de normalização.

A exigência de um certo nível de representação e poder de decisão dos organismos nacionais de normalização no que diz respeito às normas solicitadas pela Comissão criaria um equilíbrio de poderes suficiente para assegurar a coerência com a legislação e as políticas da UE.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A Comissão anunciou que iria propor uma alteração ao Regulamento (UE) n.º 1025/2012 na sua iniciativa «Atualização da nova estratégia industrial de 2020» (COM(2021) 350), juntamente com uma estratégia de normalização, que é apresentada com a presente proposta.

•Coerência com outras políticas da União

A alteração legislativa proposta está em consonância com a importância política das normas, tal como salientado noutras iniciativas fundamentais da Comissão, como «Construir o futuro digital da Europa» (COM(2020)67), a «Estratégia Global Gateway» (JOIN(2021)30), ou a declaração do Conselho que se congratula com «a intenção da Comissão de desenvolver uma estratégia de normalização que favoreça a criação de condições de concorrência equitativas e a interoperabilidade, a fim de reforçar o sistema europeu de normalização e a sua governação» (Conclusões do Conselho de 09.06.2020).

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da presente iniciativa é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

•Subsidiariedade (para as ações relativamente às quais as OEN não têm competência exclusiva)

A questão da subsidiariedade não constitui problema. A presente iniciativa visa alterar um regulamento da UE que rege o sistema europeu de normalização. Visa especificamente salvaguardar os princípios da boa governação na apresentação das normas solicitadas pela Comissão ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento relativo à normalização. A presente iniciativa reforçará o papel dos representantes nacionais (ou seja, os organismos nacionais de normalização) no sistema.