26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/3 
por ser de natureza poluente e não ter o interesse 
económico referido no quarto considerando. 
Estas descargas deveriam ser proibidas e objecto de 
controlo e de um tratamento especial. 
3.3. N? 1, alínea a), do artigo 4o. 
Em particular nas zonas sensíveis, não se podem deter­
minar as quantidades de estrume a aplicar sem se conhe­
cer a natureza do solo, o teor dos estrumes e a quanti­
dade de animais existentes na superfície considerada. É, 
pois, fundamental prever o recenseamento dos animais 
presentes na superfície em questão. Deveria, portanto, 
alterar-se a alínea a). 
3.4. O Comité considera que as disposições constan­
tes dos artigos 69, 7? e 89 devem referir-se apenas a 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
1. Observações na generalidade 
O Comité aprova totalmente a proposta de directiva 
em apreço que tem em vista abolir progressivamente as 
unidades de medida «imperiais». Com efeito, importa 
(') JO n'.'C31 de 7. 2. 1989, p. 7. prescrições técnicas que não sejam susceptíveis de alte­
rar o âmbito da directiva ou de ter consequências 
económicas graves nos Estados-membros. 
3.5. O Comité Económico e Social deveria ser 
também destinatário dos relatórios previstos no artigo 
10? 
3.6. Anexo 2 
Seria conveniente inserir, neste Anexo, os cavalos e 
incluir na categoria de gado jovem e bovinos para talho 
outros ruminantes ligados ao lazer, tais como gamos, 
cabras monteses, veados, etc. 
3.7. Acrecentar outras técnicas, como a lagunagem, 
a utilização de bactérias e de enzimas, etc. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
atender aos hábitos nacionais, muitas vezes enraizados 
nos próprios costumes, pelo que qualquer, alteração 
neste domínio levanta problemas aos cidadãos, especial­
mente às pessoas idosas. 
1.1. A extensão das disposições a 1994 ou a 1999 
prende-se com este facto. Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE relativa 
à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida (*) 
(89/C 159/02) 
Em 16 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1009 A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos na matéria, emitiu parecer em 5 de Abril de 1989. Foi relator Georges Proumens. 
Na 265? reunião plenária (sessão de 26 de Abril de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
N(.> C 159/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 89 
1.2. Por outro lado, e para efeitos de comércio inter­
nacional, a Comissão previu acrescentar uma outra 
unidade de medida — a troy ounde — que passará, 
assim, a ser adoptada em toda a Comunidade Europeia. 
1.3. No que diz respeito às utilizações específicas 
(Anexo — ponto 2, Capítulo II) é evidente que os pai­
néis de sinalização não criam dificuldades aos outros 
Estados-membros. 
1.4. Contudo, no que se refere à pint em relação ao 
leite (ponto 2 — Capítulo II), é necessário que nas 
exportações para outros Estados-membros se indique 
na embalagem o valor aproximado desta unidade de 
medida. 
Em relação ao acre, e em caso de anúncios de venda de 
terrenos situados no Reino Unido ou na Irlanda, haverá 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
1. Introdução 
1.1. Com a presente proposta de regulamento, pre­
tende-se obrigar todas as autoridades públicas dos Esta­
dos-membros da Comunidade a aceitar garantias pre­
stadas por instituições de crédito e companhias de segu­
ia JO n?C51 de 28. 2. 1989, p. 6. também que mencionar o seu valor aproximado nos 
anúncios publicados fora destes países. 
1.5. As unidades de medida referidas no ponto 3, do 
Capítulo IV do Anexo não levantam quaisquer proble­
mas dadas as tradições internacionais ou nacionais na 
utilização do fathom et do tberm. 
1.6. Ao invés, é necessário mencionar o valor em 
sistema internacional da pint e da fluid ounce, quando 
se tratar de exportações. 
1.7. Finalmente, no que diz respeito à ounce, e dado 
que se trata de produtos a granel, pode considerar-se 
que se trata de vendas puramente locais. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
ros neles autorizadas. Assim, deixará de caber a estas 
autoridades públicas a avaliação da solvabilidade das 
instituições de crédito e das seguradoras de outros 
países quando aquelas agem na qualidade de garantes. 
As disposições legais não conformes com este princípio 
deverão ser revogadas. Assim, o regulamento de 1977 
relativo ao trânsito comunitário deverá ser modificado 
de forma a que possam ser aceites garantias solidárias 
prestadas por uma instituição de crédito ou seguradora 
reconhecida em qualquer Estado-membro da Comuni-Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo às garantias prestadas pelas 
instituições de crédito ou empresas de seguros (!) 
(89/C 159/03) 
Em 24 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1009 A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar 
os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 5 de Abril de 1989, com base no 
relatório de Klaus Meyer-Horn. 
Na 265? reunião plenária (sessão de 26 de Abril de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer.