Parecer do Comité Económico e Social sobre o "11.o relatório anual sobre os fundos estruturais"

(2001/C 221/15)

Em 24 e 25 de Janeiro de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre o "11.o relatório anual sobre os fundos estruturais".

Em 15 de Maio de 2001, a Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer com base no relatório introdutório do relator, U. Burani.

Na 382.a reunião plenária de 30 e 31 de Maio de 2001 (sessão de 30 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Comissão redigiu, em conformidade com o artigo 16.o do regulamento-quadro dos fundos estruturais (Regulamento (CEE) n.o 2052/88), o 11.o relatório anual sobre os fundos estruturais respeitante ao ano de 1999.

1.2. A finalidade do documento é dar conta da aplicação da regulamentação dos fundos estruturais, nomeadamente da execução dos objectivos n.o 1 a n.o 6 e das iniciativas comunitárias. Tal como previsto desde o 7.o relatório anual respeitante ao ano de 1995, cada relatório deve tratar um tema horizontal, que no documento ora em apreço é a igualdade entre homens e mulheres.

1.3. Para além da descrição dos acontecimentos mais marcantes ocorridos na União em 1999 relativamente às políticas estruturais, o relatório oferece um panorama pormenorizado dos elementos mais salientes por país na utilização dos fundos disponíveis para cada objectivo.

1.4. Completam o documento interessantes capítulos consagrados à avaliação e análise dos fundos estruturais, à verificação da adicionalidade, à coordenação com outros instrumentos financeiros, à compatibilidade e sinergia com as outras políticas comunitárias e, por fim, ao diálogo interinstitucional e com os parceiros económicos e sociais.

2. Resultados da programação 1994-1999

2.1. O relatório de 1999 assume particular importância por ser o último da programação 1994 - 1999. Pode ser considerado, por conseguinte, uma verdadeira prestação de contas final sobre a utilização das dotações no período em causa, antes da entrada em vigor dos novos regulamentos aprovados em 21 de Junho de 1999 e aplicados a partir de 2000.

2.2. Entre intervenções no âmbito dos objectivos (610) e programas das iniciativas comunitárias (524) foram lançados, no total, nada menos do que 1 134 programas, cuja execução foi concluída em 1999 mediante poucas intervenções nesse ano.

2.3. O último ano da programação 1994-1999 foi caracterizado pelos seguintes resultados:

- forte aceleração na execução das dotações, à semelhança do verificado nos dois anos precedentes, com uma acentuada recuperação dos atrasos registados na primeira parte do período;

- no que toca aos QCA (DOCUP), no final do ano estavam autorizados 99 % do total das contribuições dos fundos;

- os pagamentos atingiram 75 % e poderão ser completados até ao final de 2001;

- os objectivos n.o 1 e n.o 3 registaram os melhores desempenhos, com uma taxa de execução das dotações quase total e uma taxa de pagamento de 78 %; os objectivos n.o 2, n.o 4 e n.o 5b, em contrapartida, registaram atrasos significativos nos pagamentos;

- as melhores taxas de utilização registam-se nos países do Fundo de Coesão, ao passo que os países mais ricos são os que se revelam menos eficientes;

- são também positivos os dados referentes à execução das iniciativas comunitárias (95 %), sendo ligeiramente inferior a taxa de execução dos pagamentos (57 %).

2.4. Se se considerar cada um dos objectivos, o relatório evidencia contextos e resultados muito diferentes entre si. Tal como já nos anos anteriores, em 1999 o objectivo n.o 1 registou as melhores taxas de utilização dos financiamentos, atingindo 100 % das dotações e 78 % dos pagamentos.

2.4.1. Particularmente positivos são os desempenhos de Espanha, Portugal, Irlanda e Alemanha, com taxas superiores à média, ao passo que a Bélgica, os Países Baixos e o Reino Unido registaram resultados menos brilhantes. A Itália recuperou boa parte do atraso acumulado anteriormente, autorizando 100 % das dotações, mas continua atrasada no que diz respeito aos pagamentos.

2.5. O objectivo n.o 2 deparou com alguns problemas, devido ao facto de alguns programas terem sido adoptados só no final de 1997 ou mesmo em 1998 e a sua execução, por conseguinte, se ter iniciado em 1999. Daí a taxa de pagamentos ser mais baixa, ficando-se pelos 60 %.

2.6. No que respeita o objectivo n.o 3, destinado aos recursos humanos e ao mercado do trabalho, foram efectuadas reafectações financeiras nos últimos meses de 1999, a fim de permitir atribuir os fundos segundo critérios mais conformes com os objectivos previstos na estratégia europeia de emprego, especialmente os jovens desempregados, os desempregados de longa duração e pessoas em risco de exclusão do mercado do trabalho. O objectivo n.o 3 registou, todavia, no final de 1999, uma taxa de utilização das dotações e dos pagamentos de 80 %.

2.7. O objectivo n.o 4, destinado a melhorar as oportunidades de emprego perante as mutações industriais e os sistemas de produção, confirmou a melhoria já registada em 1998, com uma taxa de autorização total das dotações e de execução dos pagamentos de 69 %.

2.8. O objectivo n.o 5a (adaptação das estruturas agrícolas e da pesca) registou melhorias que se traduziram em autorizações de 96 % na agricultura e 100 % na pesca e uma taxa de execução de pagamentos de 70 % e 73 %, respectivamente.

2.9. O objectivo n.o 5b, respeitante ao desenvolvimento das zonas rurais, registou uma significativa aceleração, com 99 % das dotações autorizadas e 68 % pagas.

2.10. No atinente às iniciativas comunitárias, as reafectações financeiras efectuadas em 1998 a pedido do Parlamento Europeu permitiram uma nítida aceleração da execução. De um modo geral, as iniciativas comunitárias registaram no final de 1999 uma taxa de 95 % de autorização e 57 % de execução das dotações.

2.11. No que toca ao tema horizontal da igualdade de oportunidades, o relatório apresenta os progressos realizados nos últimos anos na tentativa de remover todos os obstáculos que impedem uma verdadeira e consumada igualdade entre mulheres e homens nas relações laborais e na participação política e social. Existem ainda, todavia, problemas de fundo, que culminaram na apresentação, em 1996, pelo Conselho de Ministros de uma resolução sobre a integração da igualdade de oportunidades nos fundos estruturais.

2.12. Em 1997 e 1998 foram realizados estudos sobre a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades nos fundos estruturais, acompanhados de um conjunto de boas práticas, o que serviu também para reforçar o enraizamento da igualdade nos novos regulamentos dos fundos para o período 2000-2006.

3. Observações na generalidade

3.1. Como já foi realçado nos anos anteriores(1), o Comité reafirma não subscrever a opção da Comissão de se limitar a "apresentar" o documento sem solicitar formalmente a elaboração de um parecer.

3.1.1. Tratando-se de um dos aspectos mais importantes das políticas europeias e à luz do papel que lhe é reconhecido pelo Tratado em matéria de coesão económica e social, o Comité aproveita mais uma vez a oportunidade para reivindicar o direito a ser formalmente consultado sobre os futuros relatórios respeitantes aos fundos estruturais.

3.2. Em termos de conteúdo, o relatório é indubitavelmente exaustivo nas informações, avaliações e dados que apresenta. Teria sido, no entanto, mais adequada uma abordagem diferente, que fizesse dele um relatório sobre todo o período de programação 1994-1999.

3.2.1. A Comissão anunciou a publicação deste relatório global, mas para ser objecto de uma avaliação eficaz, nomeadamente, para efeitos da programação 2000-2006, este documento deverá ser redigido o mais brevemente possível. O Comité faz votos para que o relatório seja acelerado ao máximo, para poder daí extrair elementos úteis de análise e avaliação para os próximos anos.

3.3. O texto em apreço fornece sem dúvida sínteses interessantes dos "desempenhos" de cada um dos países, mas não consegue dar uma visão clara e sintética da gestão dos fundos estruturais, dos problemas que ele implica para cada país e para a União no seu todo e dos resultados obtidos em matéria de emprego e de desenvolvimento económico e social. Falta, na verdade, um quadro global e completo dos resultados obtidos no ano em causa e em todo o período de programação que termina em 1999 graças aos fundos estruturais.

3.4. Um primeiro comentário diz respeito ao método de elaboração e de redacção do relatório. Contém, de facto, uma grande riqueza em informações quantitativas, mas são poucas as análises e insuficientes as avaliações de fundo que avança.

3.5. Apesar de relevantes, as informações contidas no relatório revelam-se insuficientes e não ilustram de modo adequado as repercussões da política estrutural na Europa e nos vários Estados-Membros.

3.6. Para avaliar a execução de cada objectivo, o relatório detém-se sobretudo nos aspectos financeiros, nas autorizações e nos pagamentos, sem analisar de modo aprofundado a incidência dessas despesas no desenvolvimento e na realização da coesão económica e social na UE no seu todo e em cada Estado-Membro.

3.7. A maior preocupação da Comissão parece residir na verificação da eficiência da gestão dos fundos estruturais, mas não da eficácia das escolhas efectuadas. De facto, são feitas apenas análises financeiras, quando seria importante conhecer os obstáculos a uma melhor utilização dos financiamentos, saber se houve lacunas de programação e de realização e se os regulamentos e os métodos complexos para prestação de contas funcionaram ou se, pelo contrário, foram motivo de atrasos ou impediram a utilização dos fundos.

3.8. No final de contas, os relatórios da Comissão afiguram-se mais interessados no respeito formal das regras do que na obrigação de dar resposta aos pedidos dos cidadãos, aos quais deveriam ser facultadas as condições que lhes permitissem avaliar de modo aprofundado as escolhas da Comissão, dos governos nacionais e regionais.

3.9. Uma clara indicação desta visão predominantemente "contabilística" adoptada pela Comissão no relatório em apreço, tal como nos anteriores, transparece do facto de toda a organização do documento se basear em duas chaves de leitura, a taxa de autorização e a taxa de pagamento, sem, no entanto, uma explicação suficiente sobre as causas dos resultados positivos ou menos satisfatórios.

3.9.1. Deste modo, não se consegue compreender por que razão são os países da coesão que têm as taxas mais elevadas de execução dos pagamentos, ao passo que "alguns dos mais prósperos Estados-Membros da União registam uma execução de pagamentos inferior à média comunitária"

3.10. Não se entende se os melhores resultados dos países menos ricos comparados com os outros se devem à maior necessidade de financiamentos, a uma melhor concepção ou a um sistema de realização mais eficiente, ou à conjugação de todos estes factores a par de outras causas.

3.10.1. Estas importantes afirmações mereceriam certamente ser aprofundadas, explicadas e exemplificadas, o que, de facto, não acontece de modo algum.

3.11. Não há, além disso, qualquer apontamento sobre a eficácia dos regulamentos, que, no entanto, foram objecto da reforma aprovada no Luxemburgo em Junho de 1999. O último relatório do período 1994-1999 poderia ter sido aproveitado pela Comissão para proceder a uma reflexão crítica (e, porventura, mesmo autocrítica) sobre os procedimentos de controlo e de prestação de contas.

3.12. A objecção da Comissão que justifica a ausência de avaliações globais pela necessidade de dispor de todos os dados relativos às despesas, que poderão ser completadas até ao final de 2001, não se afigura aceitável na medida em que uma avaliação de fundo dos resultados alcançados pode ser perfeitamente fiável com dados respeitantes a mais de 70 % das despesas.

3.13. A Comissão poderia adoptar esquemas mais eficazes e sintéticos para a apresentação dos relatórios, completando-os em prazos mais curtos, de modo a permitir aos órgãos institucionais competentes avaliá-los em tempo oportuno, formular juízos e sugerir modificações.

3.14. No atinente aos resultados, faltam os indicadores físicos, que, no entanto, são de grande utilidade nas avaliações de eficácia e de impacto. Por exemplo, qual a superfície agrícola irrigada graças aos fundos? Que quota-parte do crescimento do PIB nacional e regional pode ser imputado aos fundos estruturais? De que modo evoluiu o consumo e a poupança na região em causa?

4. Observações na especialidade

4.1. Emprego

4.1.1. Em particular, não é feita qualquer avaliação sobre o número de novos empregos e de postos de trabalho mantidos, sobre os principais progressos nos vários sectores afectados pelos objectivos ou sobre as dificuldades mais frequentes ou mais importantes nos diferentes países.

4.1.2. Pelo contrário, não se compreende, por exemplo, o interesse de quase todo o capítulo 1, em que a parte relativa à situação e intervenções futuras (programação 2000-2006) é muito maior do que a consagrada à situação e intervenções passadas (1999). De facto, o relatório percorre demoradamente todo o processo preparatório da programação 2000-2006 e alonga-se na descrição das características dos novos fundos e dos novos regulamentos.

4.1.2.1. A sensação que se tem é de estar perante o cumprimento pela Comissão de um dever quase ritual, segundo um formato pré-estabelecido, sem esse "extra" que, de ano para ano, constituiria a característica distintiva da óptica e da abordagem do próprio relatório. Em contrapartida, importante para efeitos de uma mais completa avaliação do impacto dos fundos estruturais é o aprofundamento das prioridades temáticas da coesão contido no capítulo 1.2.

4.2. Os pontos sobre a estratégia europeia de emprego, o novo mapa dos auxílios estatais com finalidade regional e o Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC) oferecem um quadro de referência essencial à fruição das integrações e das sinergias entre as várias políticas comunitárias de desenvolvimento económico e social.

4.3. As informações respeitantes aos pactos territoriais para o emprego, uma das mais interessantes e originais iniciativas dos últimos anos, oferecem elementos de avaliação igualmente úteis.

4.4. Na realidade, é a própria Comissão que, na parte consagrada ao objectivo n.o 2, na qual são apresentadas as conclusões da avaliação do decénio 1989-1999 efectuada por um organismo independente, dá um exemplo de como poderia ter sido o relatório.

4.5. Essas análises aprofundaram as estratégias de reconversão e as opções estratégicas de financiamento de prioridades específicas (criação de emprego, investigação e desenvolvimento, ambiente, igualdade de oportunidades).

4.6. Esse estudo sobre o objectivo n.o 2 revelou que:

- se realizaram progressos significativos na última década, em particular, ao nível da abordagem da opção estratégica, da participação de organizações e da focalização nas prioridades estratégicas;

- há ainda margem de manobra para posteriores melhorias;

- as limitações residiram na fragmentação das responsabilidades de gestão dos programas, na falta de formação e de informação e numa divulgação insuficiente de "exemplos de boas práticas".

4.7. Também no que respeita ao FSE, em particular aos objectivos n.o 1, n.o 3 e n.o 4, e às iniciativas comunitárias Adapt e Emprego, a avaliação, confiada pelos Estados-Membros a entidades externas, deu algumas indicações interessantes:

- oportunidade de promover tanto quanto possível o carácter transnacional dos projectos;

- necessidade de simplificação administrativa;

- estreitamento da cooperação entre as entidades intervenientes nos mercados de trabalho nacionais e as entidades responsáveis pelas iniciativas comunitárias;

- estratégia de integração do princípio da igualdade de oportunidades já ao nível de projecto;

- definição de procedimentos de controlo e desenvolvimento de um sistema de indicadores de controlo que possam servir de apoio aos processos de avaliação.

4.8. Outras avaliações incidem sobre os programas de desenvolvimento rural e Leader II. Finalmente, são interessantes as considerações sobre os resultados da avaliação temática do impacto dos investimentos efectuados nas infra-estruturas de transporte nas regiões de objectivo n.o 1 de alguns países.

4.9. A exemplo do que foi feito para o objectivo n.o 2, teria sido bastante útil um estudo analítico, aprofundado e sistemático sobre os resultados obtidos no âmbito de cada um dos objectivos graças aos fundos estruturais em todo o período 1994-1999. Um tal documento permitiria, tal como já se disse, uma avaliação mais completa de toda a política europeia e aproximaria também os cidadãos, as empresas e os centros de investigação das opções da Comissão.

4.10. Adicionalidade

4.10.1. Um outro tema importante é o da adicionalidade. A Comissão realça a importância da verificação da adicionalidade, a fim de "impedir que os recursos dos fundos estruturais sejam utilizados para substituir a ajuda estrutural nacional."

4.10.2. No entanto, o relatório não apresenta informações específicas sobre a verificação da adicionalidade, limitando-se a reportar as observações contidas no Relatório Especial do Tribunal publicado no início de 2000. Nele o Tribunal releva deficiências na aplicação do princípio, antes de mais a inexistência de um sistema de sanções, que não é, certamente, imputável à Comissão.

4.10.3. Em contrapartida, suscita perplexidade a informação segundo a qual "a Comissão teve de ser bastante mais pragmática nos seus requisitos metodológicos (...), considerando a situação específica de cada Estado-Membro".

4.10.4. Por trás desta afirmação, que nenhum exemplo consubstancia, parece esconder-se uma espécie de "flexibilidade" da Comissão que merecia ser mais claramente explicitada e, sobretudo, fundamentada.

4.11. Igualdade de oportunidades

4.11.1. O tema da igualdade de oportunidades foi escolhido como tema horizontal do relatório e a própria Comissão afirma pretender "captar as melhorias registadas na integração desta prioridade política nos programas dos fundos".

4.11.2. O relatório fornece indicações úteis de carácter geral sobre o fosso actual entre mulheres e homens no mercado do trabalho. Assim, são descritas, para cada Estado-Membro, as acções destinadas a promover a igualdade entre mulheres e homens nas várias regiões abrangidas pelos fundos.

4.11.3. Uma observação de carácter geral incide no valor destas análises de tipo horizontal. A decisão iniciada com o relatório de 1995 de escolher um tema horizontal à luz do qual são examinadas todas as iniciativas dos fundos estruturais é certamente de grande importância e pode representar uma mais-valia apreciável.

4.11.4. Gorou-se, no entanto, a expectativa, na medida em que o tema é abordado de modo genérico, sem adequado aprofundamento e quantificação.

4.11.5. A Comissão define, sem a devida fundamentação, alguns dos objectivos da referida estratégia em cada Estado-Membro e não fornece suficientes dados quantitativos sobre os resultados alcançados. Os objectivos traduzem, por isso, apenas uma declaração de intenções, dado que nem os resultados conseguidos nem os efeitos obtidos são objecto de análise posterior.

4.11.6. Nunca é feita uma avaliação da eficácia, nenhuma informação é dada sobre os resultados alcançados ou sobre um eventual fracasso. Em suma, não se consegue estabelecer qualquer relação de causa e efeito entre as acções de política estrutural e as mutações económicas e sociais, a qual deveria constituir, no entanto, a informação mais interessante. Também não se consegue estabelecer uma comparação entre os vários sectores produtivos e os diversos ambientes sociais para compreender se e por que razão há divergência entre os resultados e a eficácia.

4.11.7. Não são salientados os elementos que impedem ou favorecem a igualdade de oportunidades; não é avaliada a incidência do trabalho parcial ou do trabalho temporário, nem o peso do espírito empresarial feminino estimulado por acções de promoção da igualdade de oportunidades financiadas ao abrigo dos fundos estruturais, etc.

4.11.8. Teriam sido também oportunos comentários sobre os problemas mais relevantes, a que o relatório, no entanto, alude quando fala da igualdade entre homens e mulheres enquanto factor de produção e denuncia o facto de o mercado de trabalho permanecer "fortemente segregado" e de o diferencial de salários continuar a ser considerável, em que a média europeia é de 28 %(2).

4.12. Parcerias

4.12.1. Um outro factor-chave são as parcerias, às quais o relatório não consagra atenção particular, embora se trate de um dos factores críticos para o êxito das políticas estruturais.

4.12.2. São muitas as perguntas que ficam sem resposta: quantos e quais os actores envolvidos na utilização dos fundos estruturais? Em que fase da selecção das prioridades, da preparação e da realização das acções estruturais? Como se conciliou parceria e subsidiariedade?

4.12.3. E ainda: serão os parceiros escolhidos os vizinhos mais próximos dos beneficiários finais, permitindo aos actores melhor valorizar as respectivas potencialidades na prossecução da estratégia que assenta num objectivo comum de desenvolvimento?

4.12.4. Também neste caso, uma exposição dos dados e da qualidade das parcerias teria permitido uma avaliação mais aprofundada da eficácia dos fundos estruturais na dinâmica económica e social, nas próprias modificações do tecido produtivo provocadas pelos fundos e no impacto mais global das políticas comunitárias na coesão.

4.13. Fundos estruturais e políticas europeias

4.13.1. A parte dedicada à compatibilidade e sinergia com as outras políticas comunitárias é, sem dúvida, muito interessante, pois estabelece correlações entre as acções dos fundos estruturais e as políticas sectoriais da UE.

4.13.2. O problema, no caso vertente, não reside tanto no método do relatório, mas antes na própria substância das coisas. A compatibilidade e/ou a sinergia entre as políticas da UE são frequentemente mais formais do que reais. Em algumas regiões, há falta de coerência entre as políticas europeias, que têm alvos diferentes, adoptam métodos e períodos de programação diferentes e abrangem áreas diferentes.

4.13.3. Não surpreende que assim seja, pois políticas tais como a reforma da PAC, a introdução da União Económica e Monetária, o desenvolvimento do Mercado Único Europeu, etc., são todas elas concebidas para atingir objectivos políticos mais amplos.

4.13.4. Posto isto, é importante, no entanto, que a aplicação dos fundos estruturais seja vista como um dos instrumentos mais relevantes que permitem atenuar o impacto negativo destas políticas em regiões desfavorecidas. Sem os fundos estruturais, estes grandes objectivos políticos poderiam ter efeitos nefastos em comunidades frágeis, o que deverá ser tido em conta quando da análise da futura política de coesão.

4.13.5. Acontece que numa mesma área são aplicados programas europeus diferentes sem qualquer coordenação, o que provoca confusão e sobreposição de acções.

4.13.6. Importa, por outro lado, reconhecer que esta harmonização não é tarefa fácil, atendendo a que são múltiplos, variáveis e, por vezes, opostos os actores, os interesses e os contextos socioeconómicos afectados pelas opções dos fundos estruturais e das várias políticas sectoriais.

5. Conclusões

5.1. O Comité, embora critique legitimamente o método e o conteúdo do relatório, reconhece o forte empenho da Comissão em fornecer dados e elementos de avaliação sobre a gestão e a política dos fundos estruturais.

5.2. O Comité entende que a redacção destes documentos não deve ser um dever quase ritual que a Comissão cumpre anualmente, segundo um formato estabelecido, sem um "mais" que caracterize particurlarmente a óptica e a abordagem do relatório. Devem, antes pelo contrário, ser privilegiadas as avaliações de fundo e as análises, prestando particular atenção aos empregos criados ou mantidos, aos efeitos em termos de inovação, aos resultados a nível da igualdade de oportunidades e às parcerias. Tal abordagem permitirá uma melhor verificação da eficácia da política estrutural.

5.3. Um outro aspecto importante que deve ser adequadamente analisado é a parceria, factor fundamental para o êxito das políticas estruturais.

5.4. O Comité, enquanto representante dos parceiros sociais directamente interessados e envolvidos na gestão dos fundos estruturais, pode ter uma intervenção útil durante os períodos de programação e não apenas no momento da prestação de contas final.

5.4.1. Sublinha a oportunidade e reafirma o direito a ser formalmente consultado sobre os futuros relatórios respeitantes aos fundos estruturais.

5.5. Reitera a sua disponibilidade para, em qualquer momento e seja qual for a forma, colaborar estreitamente com a Comissão para um cabal aproveitamento das políticas estruturais e de coesão.

5.6. Faz votos para que o relatório sobre todo o período de programação seja acelerado ao máximo de modo a ser possível proceder à sua avaliação até ao final de 2001.

5.7. Considera, além disso, que uma avaliação sobre a execução dos fundos estruturais a longo prazo seria bastante oportuna, tendo em conta, nomeadamente, o próximo alargamento da UE aos países candidatos.

5.8. A utilização dos fundos estruturais assumirá importância crucial para esses países e para as respectivas economias. Convirá, por conseguinte, que as experiências relativas aos êxitos e aos fracassos das anteriores gestões dos fundos estruturais possam ser postas à disposição de quem será encarregado de administrar dotações consideráveis nos próximos anos, permitindo-lhes beneficiar dos métodos e das práticas positivas e evitar os erros do passado.

5.9. O Comité entende que o princípio de adicionalidade deve ser respeitado, pois constitui, tal como afirma a própria Comissão, "o princípio geral que rege as operações dos fundos estruturais" e apoia os esforços da Comissão no sentido de uma aplicação rigorosa.

5.10. O Comité propõe-se estudar a viabilidade de uma iniciativa pública, em colaboração com a Comissão, o Parlamento e o Comité das Regiões, destinada a todos os agentes interessados na gestão dos fundos estruturais, a ela associando também os representantes dos países candidatos.

Bruxelas, 30 de Maio de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 268 de 19.9.2000.

(2) JO C 155 de 29.5.2001.