13.

Os contratos notificados são contratos de compra exclusiva de combustíveis por empresários de estações de serviço em Espanha. Há oito tipos de contratos diferentes em função, por um lado, do regime de propriedade da estação de serviço e, por outro lado, do tipo de relação comercial entre a Repsol CPP e o empresário que explora a estação de serviço. a) Contrato designado «CODO-agente». Contrato para a distribuição de combustíveis em estações de serviço propriedade da Repsol CPP de que o empresário é inquilino. O empresário tem o estatuto de agente; b) Contrato designado «CODO-revendedor». Contrato para a distribuição de combustíveis em estações de serviço propriedade da Repsol CPP de que o empresário é inquilino. O empresário tem o estatuto de revendedor; c) Contrato designado «DODO-agente». Contrato para a distribuição de combustíveis em estações de serviço propriedade dos empresários que as exploram. O empresário tem o estatuto de agente; d) Contrato designado «DODO-revendedor». Contrato para a distribuição de combustíveis em estações de serviço propriedade dos empresários que as exploram. O empresário tem o estatuto de revendedor; e) Contrato designado «Usufruto-agente». Contrato entre a Repsol CPP e o proprietário de uma estação de serviço através do qual o proprietário constitui um direito real de usufruto a favor da Repsol CPP Como usufrutuária, a Repsol CPP cede simultaneamente a estação de serviço em aluguer para a sua exploração ao nu-proprietário ou a um terceiro ligado ao nu-proprietário. No termo do contrato, o nu-proprietário recupera automaticamente a propriedade plena da estação de serviço. A cessão é completada por um acordo de distribuição dos combustíveis. O empresário tem o estatuto de agente; f) Contrato designado «Usufruto-revendedor». Contrato entre a Repsol CPP e o proprietário de uma estação de serviço através do qual o proprietário constitui um direito real de usufruto a favor da Repsol CPP Como usufrutuária, a Repsol CPP cede simultaneamente a estação de serviço em aluguer para a sua exploração ao nu-proprietário ou a um terceiro ligado ao nu-proprietário. No termo do contrato, o nu-proprietário recupera automaticamente a propriedade plena da estação de serviço. A cessão é completada por um acordo de distribuição dos combustíveis. O empresário tem o estatuto de revendedor; g) Contrato designado «Superfície-agente». Contrato entre a Repsol CPP e o proprietário de um terreno através do qual este proprietário constitui um direito real de superfície a favor da Repsol CPP que se torna proprietária do que foi construído ou do que será construído, enquanto a outra parte continua a ser proprietário do terreno.Como proprietário da construção, a Repsol CPP cede simultaneamente a estação de serviço em aluguer para a sua exploração ao proprietário do terreno ou a um terceiro ligado ao proprietário do terreno. No termo do contrato, o proprietário do terreno recupera automaticamente a propriedade das construções. A cessão é completada por um acordo de distribuição dos combustíveis. O empresário tem o estatuto de agente; h) Contrato designado «Superfície-revendedor». Contrato entre a Repsol CPP e o proprietário de um terreno através do qual este proprietário constitui um direito real de superfície a favor da Repsol CPP que se torna proprietário do que foi construído ou do que será construído, enquanto a outra parte continua a ser proprietário do terreno. Como proprietário da construção, a Repsol CPP cede simultaneamente a estação de serviço em aluguer para a sua exploração ao proprietário do terreno ou a um terceiro ligado ao proprietário do terreno. No termo do contrato, o proprietário do terreno recupera automaticamente a propriedade das construções. A cessão é completada por um acordo de distribuição dos combustíveis. O empresário tem o estatuto de revendedor.