3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/39 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha leiteira de 1989/90, os preços-limiar de determinados produtos 
lácteos 
(89/C 82/32) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*) com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, o seu 
artigo 4?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os preços-limiar devem ser fixados de 
modo a que, tendo em conta a necessária protecção da 
indústria transformadora da Comunidade, os preços dos 
produtos lácteos importados se situem a um nível que 
corresponda ao preço indicativo do leite; que é, em 
consequência, necessário fixar o preço limiar com base no 
preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se 
deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do 
leite e o do leite desnatado, bem como custos e rendimentos 
uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; 
que é conveniente ter em conta um montante forfetário 
destinado a assegurar uma protecção suficiente à indústria 
transformadora da Comunidade, Produto-piloto 
do grupo de produtos 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 ECUs/100 kg 
57,26 
197,08 
277,36 
102,63 
135,06 
347,37 
396,13 
327,78 
609,05 
355,53 
327,08 
97,81 
2. Os produtos-piloto referidos no n? 1 são os definidos 
no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do 
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os 
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao 
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos 
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3609/88 (4). 
Artigo 2? 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
1. Para a campanha leiteira de 1989/90, os preços-limiar 
são fixados do seguinte modo: O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha leiteira de 1989/90. 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L ... (3) JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. 
(4) JO n? L 315 de 22. 11. 1988, p. 1. 
N? C 82/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 986/68 que estabelece as regras gerais relativas à 
concessão das ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação 
dos animais 
(89/C 82/33) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, 
o n? 2 do seu artigo 10?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n? 3 do artigo 2?-A do Regulamento 
(CEE) n? 986/68 do Conselho (3), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 548/87 (4), 
determina uma margem no interior da qual a ajuda para o 
leite em pó desnatado é fixada; que tendo em conta os 
(!) J0 n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L ... 
(3) JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. 
(4) JO n° L 56 de 26. 2. 1987, p. 2. critérios que figuram no n? 1 do artigo 2?-A é necessário 
adaptar os limites da referida margem, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
No n? 3 do artigo 2?-A do Regulamento (CEE) n? 986/68, o 
primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção : 
«3. O montante da ajuda para o leite em pó 
desnatado é fixado dentro de um intervalo compreendi­
do entre 40 e 70 ecus para 100 quilogramas.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha leiteira de 1989/90. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho