Parecer do Comité das Regiões sobre "O papel dos poderes locais e regionais na construção europeia"

(2003/C 73/15)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão de Assuntos Institucionais do Parlamento Europeu sobre "O papel dos poderes locais e regionais na construção europeia" (PE 313.402);

Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, de 3 de Setembro de 2002, de consultar o Comité das Regiões sobre esta matéria nos termos do quarto parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 2 de Julho de 2002 de incumbir a Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia de elaborar um parecer sobre a matéria;

Tendo em conta as conclusões da Presidência, do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001, e em particular a Declaração de Laeken sobre o futuro da União Europeia;

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão Europeia sobre a governação europeia (COM(2001) 428 final);

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre a repartição de competências entre a União Europeia e os Estados-Membros (A5-0133/2002);

Tendo em conta o projecto de conclusões de 29 de Julho de 2002 do Grupo de Trabalho da Convenção Europeia sobre o princípio da subsidiariedade (WD09-WG1);

Tendo em conta o seu contributo preliminar para a Convenção, de 4 de Julho de 2002 (CdR 127/2002 fin);

Tendo em conta o seu parecer de 13 de Março de 2002 sobre o Livro Branco sobre governação europeia (CdR 103/2001 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer de 13 de Março de 2002 sobre o projecto de relatório do Parlamento Europeu sobre a delimitação de competências entre a União Europeia e os Estados-Membros (CdR 466/2001 fin)(2);

Tendo em conta a sua resolução de 14 de Novembro de 2001 sobre a preparação da Cimeira Europeia de Laeken e o alargamento da União Europeia no quadro da próxima Conferência Intergovernamental de 2004 (CdR 104/2001 fin)(3);

Tendo em conta o seu parecer de 14 de Novembro de 2001 sobre a participação de representantes do governo regional nos trabalhos do Conselho (CdR 431/2001 fin)(4);

Tendo em conta o seu relatório de 20 de Setembro de 2001 sobre a proximidade (CdR 436/2000 fin);

Tendo em conta a sua resolução de 4 de Abril de 2001 sobre o resultado da Conferência Intergovernamental de 2000 e o debate sobre o futuro da União Europeia (CdR 430/2000 fin)(5);

Tendo em conta o seu parecer de 11 de Março de 1999 sobre o princípio da subsidiariedade: "Para uma verdadeira cultura da subsidiariedade - Apelo do Comité das Regiões" (CdR 302/98 fin)(6);

Tendo em conta o documento de Junho de 2002 do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) sobre a Convenção;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 237/2002 rev.) adoptado, em 11 de Outubro de 2002, pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia, de que foi relator G. Tope (UK-ELDR), autarca da Grande Londres e membro do Conselho Autárquico do Burgo de Sutton;

Considerando que o presidente da Comissão Europeia afirmou recentemente que é vital que as regiões e as autarquias locais desempenhem um papel mais activo, participem a montante do processo comunitário de decisão, desde a fase de concepção, e sejam envolvidas pelos Estados-Membros na elaboração da posição nacional no Conselho, e que a Comissão deseja mais diálogo organizado com os actores regionais, locais e urbanos(7),

adoptou por unanimidade, na 47.a reunião plenária de 20 e 21 de Novembro de 2002 (sessão de 21 de Novembro), o presente parecer.

1. Posição do Comité das Regiões quanto ao documento de trabalho do Parlamento Europeu

Considerações gerais

O Comité das Regiões

1.1. acolhe favoravelmente a iniciativa do Parlamento Europeu de elaborar um relatório sobre o papel dos poderes locais e regionais na construção europeia visto ser um passo importante no contexto do debate sobre a futura arquitectura da Europa, que o CR aspira a continuar a desenvolver e a consolidar;

1.2. salienta que o debate é sobre o papel e os direitos de todas as esferas de governação subnacionais, ou seja, as autarquias locais e regionais dos vários Estados-Membros, reflectindo a amplitude e a diversidade da situação concreta dos vários Estados-Membros, bem como dos órgãos e das associações que os representam;

1.3. manifesta a sua supresa, igualmente, com a falta de sensibilidade patente no documento de trabalho em relação à dimensão regional, em contraste com documentos anteriores do Parlamento, e com a abordagem introduzida pelo Livro Branco da União Europeia sobre a governação, concretizada pela declaração de Laeken, em que os chefes de Estado e de Governo realçam a necessidade de votar atenção especial à dimensão regional para uma melhor repartição e delimitação das competências na UE;

1.4. partilha da opinião do relator do PE de que o processo de integração deve ser promovido, e não enfraquecido, numa Europa alargada e de que os métodos comunitários devem ser revigorados, e não postos em risco; sublinha que um maior envolvimento de todas as esferas de governação implicadas na formulação das políticas e da legislação comunitárias representa, por isso, um contributo positivo e necessário para a consecução desse objectivo e fomentará a legitimidade democrática da UE. Além disso, a consulta destes interesses legítimos desde o início permitirá identificar e eventualmente solucionar problemas numa fase precoce e facilitará assim a tomada de decisões mais eficazes e a execução das políticas e da legislação da UE;

1.5. reitera o seu apelo a que os princípios comuns da União passem a abranger os princípios da autonomia local e regional, sem prejuízo das disposições constitucionais dos Estados-Membros;

1.6. concorda, pois, com o relator do PE que o princípio da subsidiariedade deve aplicar-se não apenas às relações entre a União e os governos nacionais, mas também a outros níveis de governação e remete para a declaração sobre a subsidiariedade adoptada por Alemanha, Áustria e Bélgica na conferência intergovernamental de Amesterdão;

1.7. considera, por conseguinte, que o reforço da legitimidade democrática da União Europeia implica inevitavelmente uma maior participação das autarquias locais e regionais no processo de decisão e na preparação e execução das políticas comunitárias. Contrariamente ao expresso no documento de trabalho do PE, o CR não crê que isto venha a sobrecarregar ou complicar o processo de decisão. Qualquer aumento da complexidade seria largamente compensado por uma maior legitimidade e aceitação por parte do público, assim como por uma execução mais eficiente (uma vez que quaisquer entraves técnicos teriam de ser identificados e resolvidos);

1.8. é, pois, favorável às propostas da Comissão Europeia no que toca a um maior envolvimento das autarquias locais e regionais. Contudo, salienta que esse maior envolvimento deve ser dúplice: por um lado, uma consulta sistemática das autarquias locais e regionais e respectivas associações na fase pré-legislativa; por outro lado, um papel reforçado para o Comité das Regiões no processo de decisão política.

Subsidiariedade

O Comité das Regiões

1.9. reitera a sua convicção de que o princípio da subsidiariedade é um princípio político de valor constitucional. A sua inserção nos Tratados da União Europeia é, efectivamente, uma exigência aos Estados-Membros e às instituições para que busquem a eficácia e a proporcionalidade máximas na escolha do nível de decisão apropriado. A aplicação do princípio da subsidiariedade deve, portanto, garantir quer as prerrogativas regionais quer a autonomia local, no respeito dos sistemas jurídicos de cada Estado-Membro, visto os órgãos de poder local, em vários Estados-Membros, disporem também de competências administrativas em assuntos comunitários. O que acontece é que a Comunidade intervém unicamente se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário;

1.10. considera que a utilização de normas-quadro e directivas como instrumentos jurídicos mais adequados deverá prevalecer sobre instrumentos jurídicos mais detalhados, reservados para quando estritamente necessário para a consecução do objectivo;

1.11. recorda que a legislação não é o único meio de intervir no domínio público e nem sempre é o mais importante, por isso as autarquias têm um papel importante a desempenhar em muitos domínios comunitários apesar do seu limitado envolvimento na tomada de decisões legislativas;

1.12. entende que, apesar dos progressos políticos e jurídicos desde a sua consagração no Tratado de Maastricht e consequente definição no protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, o princípio da subsidiariedade continua a não ser plenamente aplicado e não teve o impacto desejado sobre o funcionamento da União nem sobre a garantia do âmbito de acção e da responsabilidade dos Estados-Membros, regiões e órgãos de poder local;

1.13. tem para si que as disposições principais do actual Protocolo sobre a subsidiariedade deveriam ser mencionadas expressamente no novo Tratado, incluindo uma referência, não só aos Estados-Membros mas também às suas autarquias locais e regionais, de acordo com as competências que lhes estão atribuídas;

1.14. defende que as conclusões da Convenção sobre o princípio da subsidiariedade deveriam analisar o papel e as responsabilidades das esferas local e regional de governação;

1.15. apoia a proposta de criação pela Convenção de um grupo de trabalho que se dedique a analisar o papel das autarquias dos Estados-Membros;

1.16. julga necessário que o CR, enquanto instituição que representa as instâncias de governo mais próximas dos cidadãos, tenha um papel específico na vigilância da observância do princípio da subsidiariedade e já apelou repetidamente a que os Tratados lhe confiem expressamente a função de velar pela observância de tal princípio;

1.17. apela a que os órgãos de poder local e regional tenham o direito de interpor acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos casos em que considerem que as suas prerrogativas não são respeitadas pelas instituições da EU;

1.18. tem dúvidas, por isso, de que seja necessário criar um novo organismo de controlo para esse efeito; entretanto, caso tal organismo venha efectivamente a ser criado, defende que o poder local e regional nele seja representado;

1.19. considera que, em cada Estado-Membro, deveria haver um mecanismo de revisão da aplicação interna do princípio da subsidiariedade.

Carta da Autonomia Local

O Comité das Regiões

1.20. entende que a aplicação do princípio da subsidiariedade garante a base democrática das instituições da União e o conceito de cidadania europeia. Ao mesmo tempo, o princípio da subsidiariedade deve assegurar que as decisões políticas sejam tomadas a um nível mais próximo do cidadão, através da autonomia local e regional. O CR considera que o termo "proximidade" reflecte melhor esta dimensão do princípio da subsidiariedade e que, por consequência, o princípio da proximidade deve ser adicionado aos princípios da União em matéria de governação;

1.21. renova o seu apelo a que o novo quadro constitucional da UE integre a Carta Europeia de Autonomia Local como parte do acervo comunitário com vista a construir uma União baseada nos princípios da democracia e da transparência;

1.22. reitera o seu ponto de vista de que o princípio da autonomia regional deve ser o princípio inspirador da União, no respeito da democracia e na via de uma maior integração.

Carta dos Direitos Fundamentais

O Comité das Regiões

1.23. vê na Carta dos Direitos Fundamentais um contributo fundamental para a integração europeia que deixa clara que a UE é uma comunidade de valores; advoga a integração da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado.

Competências da UE

O Comité das Regiões

1.24. julga necessário clarificar quais as tarefas que podem e devem ser executadas conjuntamente por uma União bastante alargada. Deve ser claro quais dos interesses da UE só podem ser defendidos em conjunto, e as tarefas de uma União alargada devem concentrar-se nesses domínios. Em certos domínios, porém, não deve ser excluída uma devolução dos poderes aos Estados-Membros ou uma extensão dos poderes da União;

1.25. salienta que muitas das competências da futura UE têm de continuar a ser competências partilhadas não só entre a UE e os governos nacionais, mas também, de acordo com o princípio da subsidiariedade e com o princípio da proximidade, com o poder local e regional, sempre no respeito da letra e do espírito das constituições dos Estados-Membros; chama a atenção, além disso, para o facto de o termo "competência" não se limitar ao poder de legislar, mas também a outros poderes de actuação jurídica no âmbito da responsabilidade de cada esfera de governo;

1.26. reclama que as tarefas da União Europeia sejam descritas claramente no Tratado. Ao mesmo tempo, importa que a União Europeia continue a poder reagir com flexibilidade aos desafios com que se defrontará. Deveria ser estabelecida uma distinção clara entre as competências exclusivas, partilhadas e complementares da União Europeia. Ao nível das competências atribuídas à UE, é importante que o Tratado enumere e defina as formas de actuação até agora em grande medida não estruturadas (regulamentação, harmonização, reconhecimento mútuo, acção complementar, promoção coordenação e execução) actualmente previstas nos tratados em vigor. A este respeito, deveriam ser envidados esforços particulares para promover a cooperação transfronteiriça como missão e objectivo da União Europeia;

1.27. reitera a sua oposição ao estabelecimento de listas taxativas e pormenorizadas de competências. Porém, a União Europeia deveria ter em conta (e respeitar) a legislação e a organização internas dos Estados-Membros no que toca à distribuição de competências.

Consulta

O Comité das Regiões

a) Consulta a nível da União Europeia

1.28. apela a que seja reconhecido o papel das autarquias locais e regionais na aplicação das políticas da União e a que estas sejam consultadas nos domínios que correspondam às competências de que usufruem como consequência da organização do respectivo Estado;

1.29. neste contexto, acolhe favoravelmente o empenho, expresso pela Comissão Europeia no Livro Branco sobre a governação europeia, em instituir um diálogo sistemático entre as associações europeias e nacionais do poder local e regional e as próprias autarquias regionais e locais, especialmente na fase anterior à elaboração de novas políticas susceptíveis de terem repercussões a nível local e regional ou de afectar as competências das autarquias;

1.30. solicita que as consequências financeiras e administrativas da legislação comunitária proposta para as autoridades encarregadas da sua aplicação ao nível subnacional fiquem bem claras logo na fase de consulta e sejam tidas em conta na decisão final.

b) Consulta do Comité das Regiões

1.31. relativamente às suas funções consultivas, apela

- à introdução de um mecanismo que preveja consequências jurídicas na ausência de consulta prévia do CR ou no caso de adopção de um instrumento legislativo nos seus domínios de consulta sem que haja sido emitido parecer do Comité, no prazo previsto. O CR deveria, em especial, dispor de legitimidade activa na defesa das suas prerrogativas, o que o habilitaria a requerer perante o Tribunal de Justiça a nulidade dos actos comunitários adoptados sem consulta prévia do Comité;

- ao reforço desta função consultiva, vinculando as instituições à obrigação de justificar o não seguimento dado ao parecer do Comité. Esta obrigação deve abranger todas as matérias de consulta prévia;

- ao alargamento da lista de temas abrangidos pela consulta prévia do Comité, até a estender a todas as matérias em que as autarquias locais e as regiões têm competência, como, por exemplo, a agricultura ou a investigação e desenvolvimento tecnológico;

- a que seja consultado sobre a estratégia política anual e em matéria de informação e comunicação.

c) Consulta nos Estados-Membros

1.32. recorda que o Livro Branco sobre a governação europeia observou que os governos nacionais parecem não garantir de forma satisfatória a participação dos actores locais e regionais na preparação das suas posições face às políticas da UE;

1.33. entende que a definição da posição nacional nas matérias que dizem respeito à União Europeia devem ser adoptadas através do alargamento do diálogo e da cooperação entre as autoridades nacionais, regionais e locais e as suas associações representativas, no interesse de uma maior legitimidade democrática das decisões, e recomenda que esses direitos de informação e de participação sejam garantidos num plano jurídico elevado.

O futuro do Comité das Regiões

1.34. recorda que o CR foi criado pelo Tratado como o único órgão representativo "das colectividades regionais e locais" de todos os Estados-Membros no processo de decisão europeia e, como tal, reflecte necessariamente toda a diversidade da organização territorial dos Estados-Membros numa base equitativa;

1.35. reitera que não poderá ser um meio plenamente eficaz de participação do poder local e regional na construção europeia se continuar confinado ao seu actual estatuto de órgão auxiliar e consultivo;

1.36. especificamente, reclama

- o reconhecimento do estatuto de instituição;

- a legitimação activa perante o Tribunal de Justiça, para defesa das suas prerrogativas e do princípio da subsidiariedade;

- o direito de apresentar questões oralmente e por escrito à Comissão Europeia;

- o fortalecimento das funções do Comité para além das suas atribuições meramente consultivas. O CR deveria usufruir do direito de "veto suspensivo" em alguns casos de consulta obrigatória e quando a aplicação da legislação comunitária acarretar encargos financeiros para os órgãos de poder local e regional;

- o direito de assistir ao diálogo tripartido Conselho-PE-Comissão no âmbito do processo de co-decisão para os casos de consulta obrigatória previstos no Tratado.

Associações europeias e nacionais do poder local e regional

1.37. observa que com o alargamento a União compreenderá cerca de cerca de 250 regiões e de 100000 autarquias locais. Resulta, pois, evidente que a UE não poderá consultar cada um dos interessados directamente e que aos organismos e associações representativos caberá um papel cada vez mais importante;

1.38. o CR é um órgão político que representa os interesses gerais de todas as autoridades descentralizadas da União. Isto distingue-o quer da sociedade civil, que é o fórum para a organização espontânea de interesses específicos, quer das associações europeias de autarquias locais e regionais, as quais, embora compostas por organismos políticos, são de natureza privada e representam os interesses dos seus membros, quer ainda das autarquias locais e regionais individuais, que são também de natureza política mas representam apenas os seus interesses específicos. Por último, o seu estatuto específico de órgão consultivo formal da União Europeia distingue-o das associações europeias de autarquias locais e regionais;

1.39. tal não reduz de modo algum a legitimidade dos outros órgãos que representam interesses locais ou regionais no diálogo com as instituições comunitárias e que as instituições devem consultar de forma sistemática em função da informação específica necessária. Consoante o problema a tratar, é perfeitamente natural que a Comissão organize atempadamente fóruns de consulta que incluam as associações nacionais ou europeias implicadas numa determinada questão, ou mesmo regiões individuais sempre que essa questão diga respeito a um dado território ou conjunto de territórios.

Regiões com competências legislativas

1.40. exorta os Estados-Membros a criarem mecanismos nacionais adequados, em função da sua estrutura interna, que permitam às regiões e autarquias locais (ou agrupamentos de umas e outras) participarem na preparação das posições "nacionais" sobre matérias também da sua competência, com vista ao debate no Conselho da UE;

1.41. sustenta que é imprescindível a participação em todas as fases de preparação das decisões do Conselho, para que todas as questões que relevam especificamente da competência das autarquias locais e regionais (de acordo com as disposições constitucionais de cada Estado-Membro) e têm para elas relevância directa sejam tratadas de uma forma completa e eficaz;

1.42. considera ainda que, para além dos parlamentos nacionais, e de acordo com as disposições constitucionais de cada Estado-Membro, o Comité das Regiões, na qualidade de representante das regiões e autarquias locais, deve também participar num sistema de controlo ex ante da observância do princípio da subsidiariedade e da repartição das competências;

1.43. rejeita qualquer concepção que interprete a defesa dos interesses de uma dada região como um sinal de pouca solidariedade para com outras regiões. O Comité, que representa as diferentes autarquias locais e regionais, considera compreensível que certas regiões individuais, autarquias locais ou os organismos que as representam defendam os seus interesses a nível comunitário, ao mesmo tempo que procuram encontrar uma base comum no Comité das Regiões;

1.44. Apoia os esforços dos parlamentos regionais com poderes legislativos tendentes ao aprofundamento dos contactos institucionais com o Parlamento Europeu;

1.45. refuta igualmente a associação feita pelo relator quando assimila as regiões fortes do ponto de vista constitucional às regiões ricas, e a sua conclusão de que há o risco de integração diferenciada entre regiões ricas e regiões pobres. Esta tese não resiste ao exame das estatísticas dos PIB regionais da União Europeia, compiladas pelo Eurostat, cujos dados mais recentes servem de suporte ao Primeiro relatório intercalar sobre a coesão económica e social, apresentado pela Comissão em 4 de Fevereiro de 2002(8). Se estas regiões defendem os seus interesses comuns em função dos poderes específicos de que se revestem, tal não significa que não sejam solidárias com as outras regiões e autarquias locais da União Europeia nem se preocupem, designadamente, com uma política de coesão económica e social equitativa.

Observações finais

1.46. por conseguinte, insta com todas as regiões com competências legislativas e todas as outras autoridades subnacionais para porem em comum o seu saber-fazer e a sua experiência, no sentido de cooperarem para reforçar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proximidade na União Europeia.

2. Recomendações do Comité das Regiões quanto a alterações a introduzir num novo Tratado

Princípios básicos

2.1. o artigo 6.o do TUE deveria referir os princípios básicos de governação da União enumerados no Livro Branco sobre Governação Europeia, a saber: abertura, participação, responsabilização, eficácia, coerência, subsidiariedade [proximidade] e proporcionalidade. O CR gostaria de acrescentar os princípios da consulta e da parceria;

2.2. ao referir-se aos princípios em que assenta a União, o artigo 6.o do TUE deveria fazer referência específica à autonomia regional e à Carta de Autonomia Local europeia e exprimir esta obrigação nos seguintes termos: "A União respeitará o princípio da autonomia regional, bem como os direitos inerentes à autonomia consagrados na Carta de Autonomia Local do Conselho da Europa de 1985";

2.3. além disso, o n.o 3 do artigo 6.o do TUE deveria mencionar a Carta dos Direitos Fundamentais e as disposições desta deveriam ser incorporadas no Tratado, nas passagens em que isso se mostrar necessário. Quando se refere ao respeito pela identidade nacional dos Estados-Membros, o art. 6.o deveria ter a seguinte redacção: "dos Estados-Membros, incluindo (em função da sua organização interna) as respectivas regiões e autarquias locais".

Subsidiariedade

2.4. No artigo 5.o do TCE deve inserir-se o seguinte: "a Comunidade deve ter em conta (e respeitar) a legislação e a organização internas dos Estados-Membros no que respeita à repartição de competências";

2.5. no mesmo artigo, a definição de subsidiariedade deve fazer referência explícita a "os Estados-Membros ou as suas autarquias locais e regionais, de acordo com as funções que lhes estejam atribuídas no quadro do sistema jurídico de cada Estado-Membro";

2.6. o artigo 5.o do TCE deve prever um mecanismo (não necessariamente uma nova instituição) de controlo da aplicação do princípio da subsidiariedade e impor aos Estados-Membros "a obrigação de criar um mecanismo de controlo da aplicação do princípio (...)";

2.7. O primeiro parágrafo do artigo 10.o do TCE deve ter a seguinte redacção:

"Os Estados-Membros e as suas autarquias locais e regionais tomarão, no âmbito das respectivas competências, todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade."

"Todas as propostas legislativas devem incluir uma estimativa dos recursos necessários (administrativos e financeiros) para os organismos responsáveis pela execução."

No artigo 230.o do TCE dever-se-á aditar o seguinte: "O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos com fundamento na violação do princípio da subsidiariedade interpostos por um Estado-Membro, por uma região ou uma autarquia local de um Estado-Membro no âmbito das suas competências legislativas ou pelo Comité das Regiões."

Consulta

2.8. No final do artigo 211.o do TCE deveria ser incluída a obrigação de a Comissão "realizar a sua actividade num espírito de parceria com os Estados-Membros e com as autarquias locais e regionais eleitas ou os seus organismos representativos em respeito dos princípios da boa governação, e em particular do da consulta".

No que respeita ao Comité das Regiões enquanto instituição

2.9. No n.o 1 do artigo 7.o do TCE, o Comité das Regiões deveria ser incluído na lista de instituições de pleno direito (sendo portanto delida a actual referência no n.o 2);

2.10. no Capítulo 1 do Título I da Parte V ("As instituições") deveria ser incluída uma nova Secção 5 intitulada "O Comité das Regiões" para dar expressão concreta à sua reclamação de se tornar numa instituição de pleno direito. Os artigos e as disposições actualmente contidos no Capítulo 4 seriam transferidos para esta nova secção.

No n.o 3 do artigo 230.o do TCE dever-se-ia consagrar o direito do Comité das Regiões estar em justiça no Tribunal de Justiça para a defesa das suas prerrogativas, passando este número a ter a seguinte redacção: "O Tribunal de Justiça é competente, nas mesmas condições, para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu, pelo Tribunal de Contas, pelo Banco Central Europeu e pelo Comité das Regiões com o objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas.".

2.11. O artigo 263.o do TCE terá a seguinte redacção: "O Comité das Regiões, que é composto por representantes dos órgãos de governo locais e regionais, exerce as funções que lhe são atribuídas pelo presente Tratado."

2.12. Deveria ser aditado o seguinte ao final do primeiro parágrafo do artigo 265.o do TCE: "A não consulta do Comité nos domínios de consulta obrigatória nos termos do presente Tratado dará lugar à suspensão do processo de decisão nas outras instituições (ou invalidará uma decisão já tomada) até que o parecer do Comité tenha sido emitido dentro dos prazos previstos pelo Tratado."

2.13. No segundo parágrafo do artigo 265.o do TCE, o prazo deveria ser prolongado para três meses, reflectindo o facto de o Comité só dispor de recursos para realizar cinco reuniões plenárias por ano.

2.14. Deveria aditar-se o seguinte ao final do terceiro parágrafo do artigo 265.o do TCE: "O Comité terá o direito de apresentar questões oralmente e por escrito à Comissão."

2.15. Deveria aditar-se um novo parágrafo ao final do artigo 265.o com a seguinte redacção: "O Conselho e a Comissão deverão publicar regularmente um relatório sobre o seguimento dado aos pareceres do Comité."

Processo de co-decisão

2.16. Ao final do n.o 4 do artigo 251.o do TCE, sobre a composição do Comité de Conciliação, deveria aditar-se o seguinte: "O Comité das Regiões pode participar como observador nos trabalhos sobre todas as matérias de consulta obrigatória nos termos do presente Tratado com vista a aconselhar as outras instituições quanto às implicações para as esferas de governação nele representadas."

2.17. Incumbe o seu presidente de enviar o presente parecer ao presidente do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão Europeia e ao presidente da Convenção Europeia.

Bruxelas, 21 de Novembro de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 192 de 12.8.2002, p. 24.

(2) JO C 192 de 12.8.2002, p. 31.

(3) JO C 107 de 3.5.2002, p. 36.

(4) JO C 107 de 3.5.2002, p. 5.

(5) JO C 253 de 12.9.2001, p. 25.

(6) JO C 198 de 14.7.1999, p. 73.

(7) Discurso do presidente Romano Prodi 02/344, Bellagio, 15 de Julho de 2002.

(8) COM(2002) 46 final.