COMISSÃO BÀS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) ti final 
Brutalaô, II dé Harço dê 
Proposta de 
HfeBULAiáfeMTQ fCÊE) DO GONSËLHQ 
que SitabélaOê Medidas de adaptação de determinados sectores 
01 Industria iflro-alimantar portuguesa 
(apresentada paia Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS <í 
A Comissão, bera como o Conselho, considera que a. integração dos novos 
Estados-merabros com o mercado único constitui um objectivo politico 
prioritário. 
No seguimento das propostas apresentadas com este intuito pela Comissão 
[Doe. (COM 92) 275 final] eata integração pode ser praticamente 
realizada em 1 de Janeiro de 1993 no que diz respeito à Espanha. 
Sm contrapartida/ o desafio considerável que a supressão anticipada dos 
mecanismos de adesão levanta à agricultura em Portugal não permitiu 
realizar na mesma data uma tal integração no que diz respeito a este 
pais. 
Com efeito, verificou-se que a integração de Portugal sô seria possível 
com a tomada a cargo mais aprofundada dos interesses de determinados 
sectores da agricultura deste pais. 
A presente proposta visa precisamente tomar em conta os interesses da 
indústria agro-alimentar portuguesa, cujas estruturas são frequentemente 
vetustas. Ssta indústria ficara, aguando da supressão dos mecanismos de 
adesão, exposta & concorrência acrescida dos outros Estados-membros e 
deverá, por conseguinte, realizar um enorme esforço de modernização. 
A proposta em causa prevê o .encorajamento deste esforço pela concessão, 
ao longo de 3 anos, e até aos limites de uma dotação global de 60 
milhões de ecus, de uma ajuda do FEOGA, cujas condições serão, em grande 
medida, determinadas pelas autoridades portuguesas. 
v_3 
Regulamento (CEE) no do Conselho 
de 
que estabelece medidas de adaptação de determinados sectores 
da indústria agro-aiimentar portuguesa 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a realização do mercado único implica a eliminação dos 
obstáculos às trocas comerciais, não apenas entre os Estados-membros da 
Comunidade na sua composição em 31.12.1985, mas também, tanto quanto 
possível, entre estes e os novos Estados-membros; 
Considerando que, segundo esta óptica, a maioria dos mecanismos 
transitórios de adesão de Portugal será desmantelada antes da data 
prevista no Acto de Adesão; que este desmantelamento impõe a determinados 
sectores da indústria portuguesa, de estruturas ainda vetustas, um 
desafio considerável face ao aumento de concorrência dos outros Estados-
membros e dos países terceiros; que é, por conseguinte, necessário 
encorajar o esforço de adaptação destes sectores, tendo em vista permitir 
a sua modernização; que, com este intuito, é adequado conceder às 
empresas destes sectores, de forma degressiva e ao longo de 3 anos, uma 
ajuda em função das capacidades estabelecidas com base na produção obtida 
durante um per iodo de referência histórico, cujo montante será 
determinado pelas autoridades portuguesas; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo 1o 
1. É instituída uma ajuda de adaptação estrutural a favor das empresas 
dos sectores da indústria agro-alimentar portuguesa afectados pelo 
desmantelamento acelerado dos mecanismos transitórios de adesão e que 
satisfaçam os critérios determinados pelas autoridades portuguesas 
nos termos do no no. 3, destinada a acelerar a respectiva 
modernização. 
2. A ajuda prevista no no 1 será concedida às empresas dos sectores em 
questão: 
de forma degressiva ao longo de três anos; e 
em função das capacidades estabelecidas com base na produção 
obtida durante um período de referência histórico; 
3. As autoridades portuguesas determinarão: 
os sectores que correspondem às condições previstas no no 1; 
os critérios que as empresas beneficiárias devem satisfazer, 
estabelecidos com base em elementos objectivos; 
o montante das ajudas, determinado com base em critérios 
objectivos, nomeadamente em função do grau de dificuldade 
provocado para cada sector pela supressão acelerada dos 
mecanismos transitórios de adesão; 
o período de referência previsto no np_ 2, que não pode em caso 
algum ultrapassar a data de 31.12.1992. 
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4. A ajuda prevista no presente artigo fica limitada a 60 milhões de 
ecus. Constitui a mesma uma medida de intervenção na acepção do no 2 
do artigo 1p_ do Regulamento (CEE) np_ 729/70 do Conselho. 
Ar t i go 21» 
As autoridades portuguesas comunicarão ã Comissão os elementos 
determinados em aplicação do n* 3 do artigo 1- logo que os tenham 
adoptado, e o mais tardar em 1 de Junho de 1993. 
Ar t i go 3* 
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
ÍTCBOSL SUíâNCBIBA 
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ISSN 0257-9553 
COM(93) 79 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-100-PT-C 
ISBN 92-77-53363-3 
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L-2985 Luxemburgo