COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 63 final - SYN 291 
Bruxelas, 24 cie Fevereiro de 1992 
PROPOSTA ALTERADA DE TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA A COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS» REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS 
RESPEITANTES AO SEGURO 
DIRECTO NÃO VIDA E QUE ALTERA AS 
DIRECTIVAS 73/239/CEE E 88/357/CEE 
(apresentada pela Comissão) 
j* 

- 1 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 27 da Julho d© 1990, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta de 
Terceira Directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro 
directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/3o7/CEE 
(proposta de Terceira Directiva seguro não vida(1>). Esta proposta tem 
Dor objecto realizar o mercado interno no sector do seguro directo não 
vida. 
0 Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 28 de Fevereiro de 
iggi(2). o Parlamento fê-lo em 12 de Fevereiro de 1992, com base no 
relatório elaborado pela sua Comissão dos Assuntos Jurídicos» e pondo 
termo à sua primeira leitura desta proposta. Tanto o Parlamento Europeu, 
como o Comité Económico e Social aprovaram a abordagem geral da proposta 
iniciai, baseada no principio de uma autorização • controlo únicos. 
A Comissão aceitou um grande número de alterações propostas peio 
Parlamento Europeu, pelo menos no seu espírito, o mesmo acontecendo com 
certas observações formuladas peto Comité Económico e Social. 
Nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado, a Comissão decidiu alterar 
a sua proposta inicial. As alterações introduzidas têm em consideração 
não apenas as alterações do Parlamento Europeu e as observações do Comité 
Económico e Social que a Comissão aceitou, mas também a situação dos 
trabalhos a nível do Conselho. 
Para além das novas disposições destinadas a completar o regime de 
controlo das empresas de seguros (confidencialidade das informações 
detidas pelas autoridades de fiscalização (artigo 16&), transferência de 
carteira de sucursais de empresas de seguros cuja sede não se situa na 
Comunidade (artigo 53o), as alterações referem-se essencialmente às 
regras de fiscalização financeira, ao papel do conceito de interesse 
gerai, ao alargamento das formas jurídicas autorizadas para constituir 
uma empresa de seguros e aos períodos transitórios. 
(1) JO na C 244 de 28.9.1990, p. 28. 
(2) JO no_ C 102 de 18.4.1991, p. 7. 
- 2 -
No que se refere às regras prudenciais, a Comissão considera 
pertinentes a maior parte das alterações do Parlamento em matéria de 
regras de investimento na medida em que são compatíveis com a 
abordagem da proposta inicial que consiste em prever regras 
prudenciais que permitam assegurar um reconhecimento mutuo dos 
sistemas de controlo sem entravar a liberdade de acção das empresas de 
seguros para além do necessário à defesa dos consumidores (artigos 21& 
e 22o). Simultaneamente, a estrutura destes artigos foi alterada com 
uma preocupação de clareza e de precisão. 
Por outro lado, relativamente aos elementos constitutivos da margem de 
solvabilidade, a proposta alterada adita aos empréstimos 
condicionados, os títulos condicionados e as acções preferenciais 
cumulativas, podendo estas três categorias representar até 50% dessa 
margem (artigo 24o.). 
O artigo 28o_ foi alterado para pôr mais em evidência o papel de 
"filtro comunitário" que a noção de interesse geral deve desempenhar a 
fim de evitar que as legislações nacionais restrinjam a liberdade de 
escolha dos tomadores de seguros por razões alheias à defesa dos 
consumidores. As condições de aplicação desta noção foram precisadas 
no novo considerando 19 que tem em conta a Jurisprudência do 
Tribunal de Justiça. Por outro lado, foi definido o conteúdo da 
própria noção de interesse geral em dois domínios - seguro de doença 
substituto da segurança social e seguro de acidentes de trabalho - em 
que a protecção dos segurados assume especial importância 
(considerandos 23 a 26 e artigos 54o e 55o.). 
O artigo 6o_ foi igualmente revisto para actualizar as formas Jurídicas 
susceptíveis de serem adoptadas em França pelas empresas de seguros. 
Esta alteração justifica-se pelo facto de as instituições de 
previdência e mutuas francesas terem recentemente passado a estar 
sujeitas às regras de fiscalização das directivas em matéria de 
seguros. Uma vez que se trata de formas de sociedades europeias que 
poderão vir a ser adoptadas no futuro, o artigo 51p. alterado permitirá 
á Comissão tomá-las directamente em conta, após parecer do Comité dos 
Seguros. 
- Por último, o artigo 50o, adapta os regimes transitórios, previstos 
pela Segunda Directiva 88/357/CEE em relação aos Estados-membros que 
devem, envidar um esforço considerável para a criação do mercado 
interno, às condições previstas pela presente proposta de directiva. 
A Comissão não considerou, em contrapartida, dever aceitar certas 
alterações que, designadamente nos três domínios seguintes, reduziriam o 
impacte da realização do mercado único. 
- As alterações 10, 12 e 29 que consistiam em substituir o sistema de 
controlo não sistemático a posteriori das apólices e das tarifas por 
uma comunicação periódica ou sistemática. 
Na opinião da Comissão, o sistema de controlo a posteriori Já 
instituído pela Segunda Directiva em relação aos grandes riscos é o 
sistema mais adequado às exigências do mercado único. Trata-se de um 
aspecto fundamental da proposta de Terceira Directiva que, permitindo 
aos Estados-membros manterem as suas disposições legais de Interesse 
geral, não entrava a circulação de produtos inovadores e competitivos. 
Do mesmo modo, as alterações no sentido da manutenção do direito de 
exclusividade de que beneficiam certos organismos referidos no artigo 
4o, da Primeira Directiva (alteração np_ 32), mesmo durante um período 
transitório (alteração no. 6), ultrapassam, no entender da comissão, o 
determinado pelos critérios da necessidade e da proporcionalidade 
fixados peio Tribunal de Justiça para justificar restrições à 
liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços. 
- Por último, tendo em conta as garantias introduzidas pelos 
considerandos 23 a 25 alterados e pelo novo artigo 54o (ver supra), o 
mesmo raciocínio teva a não considerar as alterações nos 8 e 44 que se 
destinam a manter o princípio da especialização ou a obrigação de uma 
contabilidade separada para o seguro de doença que substitui da 
segurança social. 
PROPOSTA ALTERADA DE TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS 
RESPEITANTES AO SEGURO 
DIRECTO NÃO VIDA E QUE ALTERA AS 
DIRECTIVAS 73/239/CEE E 88/357/CEE 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o n* 2 do seu artigo 57* e o seu artigo 66a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão , 
Em cooperação com o Parlamento Europeu , 
Tendo em conta o parecer do Comité Econórclco e Socl.l "\ 
(1) JO ns C 244 de 28.9.1990, p. 28. 
(2) Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 1992 (ainda não publicado no Jornal 
Oficial) e Decisão de (ainda não publicada no Jornal Oficial) 
(3) JO nfl C 102 de 18.4.1991, p. 7. 
(1) Considerando que é necessário concluir o mercado interno no sector do 
seguro directo não vida, no duplo aspecto da liberdade de 
estabelecimento e da livre prestação dos serviços, a fim de facilitar às 
empresas de seguros que têm a sua sede social na Comunidade a cobertura 
dos riscos situados no interior da Comunidade; 
(2) Considerando que a Segunda Directiva (88/357/CEE) do Conselho, de 
22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro 
directo não vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o 
exercício da livre prestação de serviços e que altera a 
Directiva 73/239/CEE já contribuiu amplamente para a realização do 
mercado interno no sector do seguro directo não vida, ao conceder total 
liberdade para recorrer ao mercado de seguros mais amplo possível aos 
tomadores de seguros que, devido à sua qualidade, à sua importância, ou 
à natureza do risco a cobrir, não necessitam de protecção especial no 
Estado-membro onde o risco se situa; 
(3) Considerando que, consequentemente, a Directiva 88/357/CEE constitui uma 
etapa importante no sentido da aproximação dos mercados nacionais no 
âmbito de um mercado Integrado, etapa que deve ser completada por outros 
Instrumentos comunitários, com o objectivo de permitir a todos os 
tomadores de seguros, Independentemente da sua qualidade, importância ou 
natureza do risco a garantir, recorrer a qualquer seguradora que tenha a 
sua sede social na Comunidade e que nela exerça a sua actividade em 
regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, 
garantindo-lhes simultaneamente uma protecção adequada; 
(1) JO n* L 172 de 4.7.1988, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela 
Directiva 90/618/CEE (JO na L 330 de 22.11.1990, p. 44). 
c. 
(4) Considerando que a presente directiva se inscreve no edifício 
legislativo comunitário já construído, nomeadamente pela Primeira 
Directiva (73/239/CEE) do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à 
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo 
não vida e ao seu exercício e pela Directiva 91/647/CEE do Conselho, 
de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas 
consolidadas das empresas de seguros ; 
(5) Considerando que o processo adoptado consiste em realizar a harmonização 
fundamental, necessária e suficiente para alcançar um reconhecimento 
mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial, de modo 
a permitir a concessão de uma autorização única válida em toda a 
Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-membro 
de origem; 
(6) Considerando que, consequentemente, o acesso t actividade seguradora e o 
seu exercício se encontram doravante subordinados à concessão de uma 
autorização administrativa única, emitida pelas autoridades do 
Estado-membro no qual se situa a sede social da empresa de seguros; que 
esta autorização permite que a empresa desenvolva a sua actividade em 
toda a Comunidade, quer em regime de estabelecimento, quer em regime de 
livre prestação de serviços; que o Estado-membro da sucursal ou da livre 
prestação de serviços deixará de poder exigir uma nova autorização às 
empresas de seguros que nele desejem exercer a sua actividade seguradora 
e que tenham já sido autorizadas no Estado-membro de origem; que convém, 
para o efeito, alterar nesse sentido as Directivas 73/239/CEE e 
88/357/CEE; 
(1) JO nfi L 228 de 16.8.1973, p. 3. Directiva alterada pela última vez pela 
Directiva 88/357/CEE (JO n* L 172 de 4.7.1988, p. 1). 
(2) JO nfi L 374 de 31.12.1991, p. 7. 
7. 
(7) Considerando que incumbe doravante às autoridades competentes do 
Estado-membro de origem assegurar a supervisão da solidez financeira da 
empresa de seguros, nomeadamente no que respeita à sua situação de 
solvência e à constituição de provisões técnicas suficientes, bem como à 
sua representação por activos congruentes; 
(8) Considerando que certas disposições da presente directiva definem normas 
mínimas; que o Estado-membro de origem pode estipular regras mais 
estritas em relação às empresas de seguros autorizadas pelas suas 
próprias autoridades competentes; 
(9) Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem 
dispor dos meios de supervisão necessários para garantir o exercício 
regular das actividades das empresas de seguros no conjunto da 
Comunidade, quer sejam exercidas em regime de estabelecimento ou em 
regime de livre prestação de serviços; que, nomeadamente, devem poder 
adoptar as medidas de salvaguarda adequadas ou impor sanções que tenham 
por objectivo prevenir eventuais Irregularidades ou infracções às 
disposições em matéria de supervisão dos seguros; 
(lO)Considerando que a criação do mercado interno sem fronteiras internas 
implica o acesso ao conjunto das actividades de seguro não vida em toda 
a Comunidade e, por conseguinte, a possibilidade de qualquer seguradora 
devidamente autorizada cobrir qualquer dos riscos referidos no Anexo da 
Directiva 73/239/CEE; que, para este efeito, se torna necessário 
suprimir as situações de monopólio de que usufruem certos organismos em 
certos Estados-membros no que respeita à cobertura de determinados 
riscos; 
(11) Considerando que é necessário adaptar as disposições relativas à 
transferência de carteiras ao regime jurídico de autorização única 
criado pela presente directiva; 
g. 
(12) Considerando que a Directiva 91/674/CEE já realizou a harmonização 
fundamental das disposições dos Estados-membros em matéria de 
constituição das provisões técnicas que as empresas de seguros são 
obrigadas a constituir para garantia dos compromissos subscritos, 
harmonização que permite conceder o benefício do reconhecimento mútuo 
dessas provisões; 
(13) Considerando que Importa coordenar as regras relativas à 
diversificação, localização e congruência dos activos representativos 
das provisões técnicas, a fim de facilitar o reconhecimento mútuo das 
disposições dos Estados-membros; que esta coordenação deve tomar em 
consideração as medidas adoptadas em matéria de liberalização dos 
movimentos de capitais pela Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 
24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67' do Tratado , bem 
como os progressos da Comunidade com vista à realização da União 
Económica e Monetária; 
(14) Considerando contudo que o Estado-membro de origem não pode exigir às 
empresas de seguros que coloquem os activos representativos das suas 
provisões técnicas em determinadas categorias de activos, na medida em 
que tais exigências seriam Incompatíveis com as medidas em matéria de 
liberalização dos movimentos de capitais previstas pela 
Directiva 88/361/CEE; 
(15) Considerando que, na pendência de uma directiva sobre os serviços de 
investimento que harmonizará, nomeadamente, a definição da noção de 
mercado regulamentado, é necessário, para efeitos da presente directiva 
e sem prejuízo dessa harmonização futura, dar uma definição provisória 
dessa noção, que será substituída pela definição que tenha sido objecto 
de harmonização comunitária e que atribuirá ao Estado-membro de origem 
do mercado as responsabilidades que na presente directiva são 
atribuídas transitoriamente ao Estado-membro de origem da empresa de 
seguros ; 
(1) JO nfl L 178 de 8.7.1988, p. 5. 
*. 
(16) Considerando que convém completar a lista dos elementos susceptíveis de 
serem utilizados na constituição da margem de solvência exigida pela 
Directiva 73/239/CEE, a fim de tomar em consideração os novos 
instrumentos financeiros e as facilidades concedidas às outras 
instituições financeiras para a constituição dos respectivos fundos 
próprios; 
(17) Considerando que convém, no âmbito do mercado integrado de seguros, 
conceder aos tomadores de seguros que, em virtude da sua qualidade, da 
sua importância ou da natureza do risco a cobrir, não têm necessidade 
de uma protecção especial no Estado-membro onde o risco se situa, uma 
plena liberdade de escolha do direito aplicável ao contrato de seguro; 
(18) Considerando que a harmonização do direito do contrato de seguro não é 
uma condição prévia para a realização do mercado interno dos seguros; 
que, por conseguinte, a faculdade deixada aos Estados-membros de 
poderem impor a aplicação do seu próprio direito aos contratos de 
seguro que cubram os riscos situados no seu território é susceptível de 
prestar as garantias suficientes aos tomadores de seguros que têm 
necessidade de uma protecção especial; 
(19) Considerando que, no quadro do mercado interno, é do interesse do 
tomador de seguros ter acesso à mais vasta gama possível de produtos de 
seguro oferecidos na Comunidade para poder escolher entre eles o mais 
adequado às suas necessidades; que Incumbe ao Estado-membro onde o 
risco se situa garantir que não haja obstáculos à comercialização no 
seu território dos produtos de seguro oferecidos na Comunidade, desde 
que não sejam contrários às disposições legais de interesse geral em 
vigor no Estado-membro onde o risco se situa e na medida em que esse 
interesse geral não seja salvaguardado pelas regras do Estado-membro de 
origem, entendendo-se que essas disposições devem aplicar-se de forma 
não discriminatória a qualquer empresa que opere nesse Estado-membro e 
ser objectivamente necessárias e proporcionais ao objectivo 
prosseguido; 
4o. 
(20) Considerando que os Estados-membros devem poder assegurar que os 
produtos de seguro e a documentação contratual utilizada na cobertura 
dos riscos localizados no seu território, em regime de estabelecimento 
ou em regime de livre prestação de serviços, respeitam as disposições 
legais específicas de interesse geral aplicáveis; que os sistemas de 
supervisão a empregar devem adaptar-se às exigências do mercado interno 
sem poder constituir uma condição prévia para o exercício da actividade 
seguradora; que nesta perspectiva, os sistemas de aprovação prévia das 
condições de seguro deixam de se justificar; que convém, por 
conseguinte, prever outros sistemas mais adequados às exigências do 
mercado interno e que permitam a qualquer Estado-membro garantir a 
protecção essencial dos tomadores de seguros; 
(21) Considerando que é desejável que o tomador de seguros, caso se trate de 
uma pessoa singular, seja informado pela empresa de seguros da lei que 
será aplicável ao contrato, bem como das disposições relativas à 
análise das queixas dos tomadores de seguros relativamente ao contrato; 
(22) Considerando que os Estados-membros podem prever que o seguro de doença 
privado ou subscrito numa base voluntária possa substituir parcial ou 
inteiramente a cobertura de doença oferecida pelos regimes de segurança 
social ; 
(23) Considerando que a natureza e as consequências sociais dos contratos de 
seguro de doença justificam que as autoridades do Estado-membro onde se 
situa o risco exijam a notificação sistemática das condições gerais e 
especiais desses contratos, a fim de verificar se representam parcial 
ou inteiramente uma solução de substituição à cobertura de doença 
oferecida pelo regime de segurança social; que esta verificação não 
deve ser uma condição prévia da comercialização dos produtos; que a 
natureza específica do seguro de doença, sempre que este 
/if 
substitua parcial ou inteiramente a cobertura de doença oferecida pelo 
regime de segurança social, o distingue dos restantes ramos do seguro 
de danos e do seguro de vida na medida em que é necessário garantir que 
os tomadores de seguros possuam um acesso efectivo a um seguro de 
doença privado ou subscrito numa base voluntária, independentemente da 
sua idade e do respectivo estado de saúde; 
(24) Considerando que certos Estados-membros adoptaram para este efeito 
disposições legais específicas; que, no interesse geral, é possível 
adoptar ou manter tais disposições legais desde que elas não restrinjam 
indevidamente a liberdade de estabelecimento ou de prestação de 
serviços, ficando entendido que essas disposições se devem aplicar de 
forma Idêntica seja qual for o Estado de origem da empresa; que a 
natureza das disposições legais em questão pode variar segundo a 
situação que prevalece no Estado-membro que as adopta; que essas 
disposições podem prever a Inexistência de restrições à adesão, a 
tarificação numa base uniforme por tipo de contrato e a cobertura 
vitalícia; que o mesmo objectivo pode igualmente ser alcançado se se 
exigir às empresas que oferecem seguros de doença privados ou 
subscritos numa base voluntária que propunham contratos-tlpo cuja 
cobertura seja harmonizada pela dos regimes legais de segurança social 
e cujo prémio seja Igual ou inferior a um máximo prescrito, e que 
participem em sistemas de compensação das perdas; que se poderia 
igualmente exigir que a base técnica do seguro de doença privado ou 
subscrito numa base voluntária seja análoga à do seguro de vida; 
(25) Considerando que, em virtude da coordenação realizada pela Directiva 
73/239/CEE, tal como alterada pela presente directiva, a possibilidade 
concedida pelo na 2, alínea c), do artigo 7ft da referida directiva à 
República Federal da Alemanha de proibir a acumulação do seguro de 
doença com outros ramos deixa de se justificar, devendo, por isso, ser 
suprimida; 
/1Z. 
(26) Considerando que os Estados-membros podem exigir a qualquer empresa de 
seguros que pratique no seu território, por sua conta e risco, o seguro 
obrigatório de acidentes de trabalho, que respeite as disposições 
específicas previstas nas respectivas legislações nacionais relativas a 
este seguro; que, todavia, esta exigência não pode aplica»—se às 
disposições relativas à supervisão financeira, que são da exclusiva 
competência do Estado-membro de origem; 
(27) Considerando que o exercício da liberdade de estabelecimento exige uma 
presença permanente no Estado-membro da sucursal ; que, no caso do 
seguro de responsabilidade civil automóvel, a tomada em conta dos 
interesses específicos dos segurados e das vítimas exige que existam no 
Estado-membro da sucursal as estruturas adequadas responsáveis por 
reunir todas as informações necessárias relativamente aos processos de 
indemmnização relativos a este risco, que disponham de poderes 
suficientes para representar a empresa junto das pessoas que tenham 
sofrido um prejuízo e susceptíveis de reclamar uma Indemnização, 
incluindo o respectivo pagamento, e para a representar ou, se tal for 
necessário, para a mandar representar, no que respeita aos pedidos de 
indemnização, perante os tribunais e as autoridades desse 
Estado-membro; 
(28) Considerando que, no quadro do mercado interno, nenhum Estado-membro 
pode proibir o exercício simultâneo da actividade seguradora no seu 
território em regime de estabelecimento e em regime de livre prestação 
de serviços; que convém, por conseguinte, suprimir a possibilidade 
concedida neste domínio aos Estados-membros pela Directiva 88/357/CEE; 
(29) Considerando que convém prever um regime de sanções aplicáveis sempre 
que uma empresa de seguros não observe, no Estado-membro onde o risco 
se situa, as disposições de interesse geral que lhe são aplicáveis; 
Al. 
(30) Considerando que enquanto determinados Estados-membros não sujeitam as 
operações de seguro a nenhuma forma de tributação indirecta, a maioria 
lhes aplica impostos específicos e outras formas de contribuições, 
incluindo as sobretaxas destinadas a organismos de compensação; que, 
nos Estados-membros em que estes impostos e contribuições são cobrados, 
a estrutura e taxas destes divergem sensivelmente; que convém evitar 
que as diferenças existentes venham a traduzir-se em distorções da 
concorrência nos serviços de seguro entre os Estados-membros; que, sem 
prejuízo de harmonização posterior, a aplicação do regime fiscal e de 
outras formas de contribuições previstas pelo Estado-membro onde o 
risco se situa é susceptível de colmatar este inconveniente e que 
compete aos Estados-membros fixar as modalidades destinadas a garantir 
a cobrança destes impostos e contribuições; 
(31) Considerando que poderá vir a revelar-se necessária a introdução 
periódica de alterações técnicas às regras pormenorizadas que constam 
da presente directiva, de modo a tomar em consideração a evolução 
futura no sector dos seguros; que a Comissão procederá a estas 
alterações, desde que estas se revelem necessárias, após ter consultado 
o Comité de Seguros criado pela Directiva 91/675/CEE , no âmbito dos 
poderes de execução conferidos à Comissão pelas disposições do Tratado; 
(32) Considerando que é necessário prever disposições específicas que 
garantam a passagem do regime jurídico existente à data de entrada em 
aplicação da presente directiva para o regime criado por esta; que 
estas disposições devem ter por objectivo evitar que as autoridades 
competentes dos Estados-membros tenham uma sobrecarga de trabalho; 
(1) J0 nfi L 374 de 31.12.1991, p. 32. 
If-. 
(33) Considerando que, nos termos do artigo 8°-C do Tratado, convém ter em 
conta a amplitude do esforço que deve ser feito por algumas economias 
que apresentam diferenças de desenvolvimento; que é preciso, como tal, 
conceder a certos Estados-membros um regime transitório que permita uma 
aplicação gradual da presente directiva, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
TÍTULO I 
DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
Artigo 1* 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
a) Empresa de seguros: qualquer empresa que tenha recebido uma 
autorização administrativa nos termos do artigo 6a da 
Directiva 73/239/CEE; 
b) Sucursal: qualquer agenda ou sucursal de uma empresa de seguros, 
tendo em conta o artigo 3* da Directiva 88/357/CEE; 
c) Estado-membro de origem: o Estado-membro no qual se situa a sede 
social da empresa de seguros que cobre o risco; 
d) Estado-membro da sucursal: o Estado-membro no qual se situa a 
sucursal que cobre o risco; 
/f 
e) Estado-membro da prestação de serviços: o Estado-membro em que se situa o 
risco, de acordo com a alínea d) do artigo 2* da Directiva 88/357/CEE, 
sempre que este seja coberto por uma empresa de seguros ou uma sucursal 
situadas noutro Estado-membro; 
f) Controlo: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal 
como prevista no artigo Ia da Directiva 83/349/CEE , ou uma relação da 
mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; 
g) Participação qualificada: a detenção, numa empresa, de forma directa ou 
Indirecta, de pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto, ou 
qualquer outra possibilidade de exercer uma Influência significativa na 
gestão da empresa em que é detida uma participação. 
Para efeitos da aplicação desta definição nos artigos 8a e 15a da 
presente directiva, bem como para a determinação dos outros níveis de 
participação referidos no artigo 15a, são tomados em consideração os 
(2) direitos de voto mencionados no artigo 7a da Directiva 88/627/CEE ; 
h) Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos artigos Ia e 2a da 
Directiva 83/349/CEE; 
1) Filial: uma empresa filial na acepção dos artigos Ia e 2a da 
Directiva 83/349/CEE; qualquer empresa filial de uma empresa filial é 
igualmente considerada como filial da empresa-mãe que se encontra à 
cabeça de tais empresas; 
(1) JO na L 193 de 18. 7.1983, p. 1 
(2) JO nfl L 348 de 17.12.1988, p. 62 
4L 
j) Mercado regulamentado: um mercado financeiro caracterizado pelo 
Estado-membro de origem da empresa como mercado regulamentado, na 
pendência de uma definição a dar no âmbito de uma directiva sobre os 
serviços de investimento e caracterizado por: 
- um financiamento regular, e; 
- pelo facto de existirem disposições estabelecidas ou aprovadas pelas 
autoridades apropriadas que definem as condições de funcionamento do 
mercado, as condições de acesso ao mercado, bem como, sempre que a 
Directiva 79/279/CEE do Conselho de 5 de Março de 1979 relativa à 
coordenação das condições de admissão de valores mobiliários à 
cotação oficial de uma bolsa de valores se aplique, as condições de 
admissão à cotação fixadas nessa directiva e sempre que essa directiva 
não se aplique, as condições a preencher por esses instrumentos 
financeiros para poderem ser efectivamente negociados no mercado. 
Para efeitos da presente directiva, um mercado regulamentado pode 
situar-se num Estado-membro ou num país terceiro. Neste último caso, o 
mercado deverá ser reconhecido pelo Estado-membro de origem da empresa 
satisfazer exigências comparáveis. Os Instrumentos financeiros negociados 
deverão ser de qualidade comparável à dos Instrumentos negociados no 
mercado ou mercados regulamentados do Estado-membro em questão; 
k) Autoridades competentes: as autoridades nacionais que exercem, por força 
de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de seguros. 
(1) JO nfl L 66 de 13.3.1979, p. 21. Directiva alterada pela última vez pela 
Directiva 82/148/CEE (JO nû L 62 de 5.3.1982, p. 22). 
I?. 
Artigo 2a 
1. A presente directiva aplica-se aos seguros e às empresas referidas no 
artigo Ia da Directiva 73/239/CEE. 
2. A presente directiva não se aplica nem aos ramos de seguros e operações 
nem às empresas e instituições aos quais não se aplica a 
Directiva 73/239/CEE, nem aos organismos referidos no artigo 4a dessa 
directiva. 
Artigo 3a 
Sem prejuízo do disposto no n* 2 do artigo 2a, os Estados-metnbros tomarão 
todas as medidas para que as situações de monopólio no que se refere ao 
acesso à actividade de determinados ramos de seguros, concedidas aos 
organismos estabelecidos no seu território e referidos no artigo 4a da 
Directiva 73/239/CEE, cessem o mais tardar em 1 de Julho de 1994. 
TÍTULO II 
ACESSO A ACTIVIDADE DE SEGURO 
Artigo 4a 
0 artigo 6a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 6a 
0 acesso à actividade de seguro directo depende da concessão de uma 
autorização administrativa prévia. 
41 
Essa autorização deve ser solicitada às autoridades do Estado-membro de 
origem: 
a) Pela empresa que estabelece a sua sede social no território desse 
Estado-membro; 
b) Pela empresa que, após ter recebido a autorização referida no primeiro 
parágrafo, deseje alargar a sua actividade a todo um ramo ou a outros 
ramos." 
Artigo 5a 
0 artigo 7a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 7a 
1. A autorização é válida para toda a Comunidade. A autorização permite que 
a empresa desenvolva actividade na Comunidade, quer em regime de 
estabelecimento, quer em regime de livre prestação de serviços. 
2. A autorização é dada por ramo de seguros. A autorização abrange o ramo na 
sua totalidade, salvo se o requerente apenas pretender cobrir parte dos 
riscos incluídos nesse ramo, tal como se encontram descritos no ponto A do 
Anexo. 
No entanto: 
a) Cada Estado-membro tem a faculdade de conceder a autorização para os 
grupos de ramos indicados no ponto B do Anexo, dando-lhes a denominação 
correspondente ali prevista; 
b) A autorização dada por ramo ou grupo de ramos vale igualmente para a 
cobertura dos riscos acessórios compreendidos noutro ramo, se estiverem 
preenchidas as condições previstas no ponto C do Anexo." 
19. 
Artigo 6a 
0 artigo 8a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 8a 
1. 0 Estado-membro de origem exigirá que as empresas de seguros que 
solicitem a autorização: 
a) Adoptem uma das seguintes formas: 
- no que diz respeito ao Reino da Bélgica: "société anonymeVnaamioze 
vennootschap", "société en comandite par act1on"/"vennootschap bij 
wijze van geldschletlng op aandelen", "association d'assurance 
mutuel!e"/"onderlinge verzeker ingmaatschappij", "société 
coopérative"/"cooperat1eve vennootschap"; 
- no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: "aktlselskaber", "gensldlge 
selskaber"; 
- no que diz respeito à República Federal da Alemanha: 
"Aktiengesellschaft", "Verslcherungsverein auf Gegenseitigkeit", 
"õffentl1ch-rechtl1ches Wettbewerbs-versicherungsunternehmen"; 
- no que diz respeito à República Francesa: "société anonyme, société 
d'assurance mutuelle", institution de prévoyance régie par le code de 
la sécurité sociale, institution de prévoyance régie par le code rural 
ainsi que mutuelles régies par le code de la mutualité"; 
- no que diz respeito à Irlanda: "incorporated companies limited by 
shares or by guarantee or unlimited"; 
&. 
- no que diz respeito à República Italiana: "società per azioni", 
"società cooperativa", "mutua di assicurazione"; 
- no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: "société anonyme", 
"société en commandite par actions", "association d'assurance 
mutuelles", "société coopérative"; 
- no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: "naamloze 
vennootschap", "onderlinge waarborgmaatschappij"; 
- no que diz respeito ao Reino Unido: "Incorporated companies limited by 
shares or by guarantee or unlimited", "societies registered under the 
Industrial and Provident Societies Acts", "societies registered under 
the Friendly Societies Acts", "the association of underwriters know as 
Lloyd's"; 
- no que diz respeito à República Helénica: "Avóvuun exaipela", 
"AXXnXouxpaXioTiKóç ouvexai.piou.oc" ; 
- no que diz respeito ao Reino de Espanha: "sociedad anónima", "sociedad 
mutua", "sociedad cooperativa"; 
- no que diz respeito à República Portuguesa: "sociedade anónima", "mútua 
de seguros". 
A empresa de seguros poderá igualmente adoptar a forma de Sociedade 
Europeia, quando esta for criada. 
Por outro lado, os Estados-membros podem criar, se for caso disso, 
empresas que adoptem qualquer forma de direito público, desde que esses 
organismos tenham por objectivo fazer operações de seguros em condições 
equivalentes às das empresas de direito privado; 
2A. 
b) Limitem o seu objecto social à actividade seguradora e às operações 
que dela directamente decorrem, com exclusão de qualquer outra 
actividade comercial; 
c) Apresentem um programa de actividades em conformidade com o artigo 9a; 
d) Possuam um fundo de garantia no valor mínimo previsto no na 2 do 
artigo 17a; 
e) Sejam efectivamente dirigidas por pessoas que preencham as necessárias 
condições de Idoneidade e de qualificação ou experiência 
profissionais. 
2. A empresa que solicita a autorização para o alargamento das suas 
actividades a outros ramos ou para o alargamento de uma autorização que 
abrange apenas uma parte dos riscos englobados num ramo deve apresentar 
um programa de actividades em conformidade com o artigo 9a. 
A empresa deve também provar que dispõe da margem de solvência prevista 
no artigo 16a e, no caso de o n* 2 do artigo 17a exigir, em relação a 
estes outros ramos, um fundo de garantia mínimo mais elevado do que o até 
então exigido, que possui esse mínimo. 
3. A presente directiva não obsta a que os Estados-membros mantenham ou 
introduzam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas 
que prevejam a aprovação dos estatutos e a comunicação de todos os 
documentos necessários ao exercício normal da supervisão. 
Contudo, os Estados-membros não podem prever disposições que exijam a 
aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e 
especiais das apólices de seguros, das tarifas e dos formulários e outros 
impressos que a empresa tenciona utilizar nas suas relações com os 
tomadores de seguros. 
&L 
Os Estados-membros só podem manter ou introduzir a notificação prévia ou 
a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquanto elementos de um 
sistema geral de controlo dos preços. 
A presente directiva não obsta a que os Estados-membros sujeitem as 
empresas que solicitem ou que tenham obtido autorização para o ramo nfl 18 
do ponto A do Anexo a um controlo dos meios directos ou indirectos em 
pessoal e material, incluindo a qualificação das equipas médicas e a 
qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face às obrigações 
decorrentes deste ramo. 
4. As disposições atrás referidas não podem determinar que o pedido de 
autorização seja analisado em função das necessidades económicas do 
mercado. 
Artigo 7a 
0 artigo 9a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 9a 
0 programa de actividades referido no n' 1, alínea c), do artigo 8a deve 
conter indicações ou justificações sobre: 
a) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir; 
b) Os princípios orientadores em matéria de resseguro; 
c) Os elementos que constituem o fundo mínimo de garantia; 
a 
d) As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços 
administrativos e da rede comercial; os meios financeiros destinados a 
fazer face às mesmas e, caso os riscos a cobrir sejam classificados no 
ramo na 18 do ponto A do Anexo, os meios de que a empresa dispõe para 
a prestação da assistência prometida; 
por outro lado, em relação aos três primeiros exercícios sociais: 
e) As previsões relativas às despesas de gestão para além das despesas de 
Instalação, nomeadamente as despesas gerais correntes e as comissões; 
f) As previsões relativas aos prémios ou cotizações e aos sinistros; 
g) A situação provável de tesouraria; 
h) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os 
compromissos assumidos e a margem de solvência." 
Artigo 8a 
As autoridades competentes do Estado-membro de origem não concederão a 
autorização que permite o acesso de uma empresa à actividade seguradora 
antes de terem obtido a comunicação da identidade dos accionistas ou 
sócios, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que 
nela detenham uma participação qualificada, e do montante desta 
participação. 
As mesmas autoridades competentes recusarão a autorização se, atendendo à 
necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, 
não se encontrarem convencidas da adequação dos referidos accionistas ou 
sócios. 
TÍTULO III 
HARMONIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO 
Capítulo 1 
Artigo 9a 
O artigo 13a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 13a 
1. A supervisão financeira de uma empresa de seguros, Incluindo a supervisão 
das actividades por ela exercidas em regime de estabelecimento ou em regime 
de livre prestação de serviços, é da competência exclusiva do Estado-membro 
de origem. 
2. A supervisão financeira compreende, nomeadamente, a verificação, para o 
conjunto das actividades da empresa de seguros, da sua situação de solvência 
e da constituição de provisões técnicas e dos activos representativos em 
conformidade com as regras ou práticas estabelecidas no Estado-membro de 
origem, por força das disposições adoptadas a nível comunitário. 
No caso de as empresas em questão estarem autorizadas a cobrir os riscos 
classificados no ramo na 18 do ponto A do Anexo, a supervisão estende-se 
igualmente ao controlo dos meios técnicos de que as empresas dispõem para 
levarem a bom termo as operações de assistência que se comprometeram a 
efectuar, na medida em que a legislação do Estado-membro de origem preveja o 
controlo desses meios. 
3. As autoridades competentes do Estado-membro de origem exigirão que as 
empresas de seguros disponham de uma boa organização administrativa e 
contabilística e de procedimentos de controlo interno adequados". 
tf 
Artigo 10a 
0 artigo 14a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 14a 
Os Estados-membros da sucursal estipularão que, quando uma empresa de 
seguros autorizada noutro Estado-membro exerça a sua actividade por 
intermédio de uma sucursal, as autoridades competentes do Estado-membro de 
origem poderão, depois de terem previamente informado do facto as 
autoridades competentes do Estado-membro da sucursal, proceder, directamente 
ou por Intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à 
verificação In loco das informações necessárias para garantir a supervisão 
financeira da empresa. As autoridades do Estado-membro da sucursal poderão 
participar na referida verificação." 
Artigo 11a 
Os nas 2 e 3 do artigo 19a da Directiva 73/239/CEE passam a ter a seguinte 
redacção: 
"2. Os Estados-membros exigirão às empresas de seguros com sede social no 
seu território, a apresentação periódica da documentação necessária ao 
exercício da supervisão, bem como de documentos estatísticos. As 
autoridades competentes comunicarão entre si os documentos e os 
esclarecimentos úteis para a realização dessa supervisão. 
3. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis para que as 
autoridades competentes disponham dos poderes e meios necessários à 
supervisão das actividades das empresas de seguros com sede social no seu 
território, incluindo as actividades exercidas fora desse território, nos 
termos das directivas do Conselho relativas a essas actividades e com vista 
à sua aplicação. 
ti 
Esses poderes e meios devem dar às autoridades competentes, nomeadamente, a 
possibilidade de: 
a) se informarem pormenorizadamente sobre a situação da empresa e o 
conjunto das suas actividades, designadamente: 
- recolhendo Informações ou exigindo a apresentação dos documentos 
relativos à actividade seguradora; 
- procedendo a verificações "1n loco", nas instalações da empresa. 
b) tomarem, contra a empresa, os seus dirigentes responsáveis ou as pessoas 
que a controlam, todas as medidas adequadas e necessárias não só para 
garantir que as actividades da empresa observem as disposições 
legislativas, regulamentares eadmini strativas que a empresa é obrigada a 
respeitar nos diversos Estados-membros e, nomeadamente, o programa de 
actividades, na medida em que este seja obrigatório, mas também para 
evitar ou eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar os 
interesses dos segurados; 
c) garantir a aplicação dessas medidas, se necessário por execução forçada 
e, eventualmente, mediante recurso às instâncias judiciais. 
Os Estados-membros também podem prever a possibilidade de as autoridades 
competentes obterem todas as informações sobre os contratos na posse dos 
i ntermedi ári os." 
vt 
Artigo 12a 
1. São suprimidos os nas. 2 a 7 do artigo 11a da Directiva 88/357/CEE. 
2. Nos termos do direito nacional, cada Estado-membro permitirá que as 
empresas de seguros cuja sede social se situa no seu território transfiram a 
totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira, subscritos em 
regime de estabelecimentos ou em regime de livre prestação de serviços, para 
uma cessionária estabelecida na Comunidade, desde que as autoridades 
competentes do Estado-membro de origem da cessionária atestem que esta 
possui a margem de solvência necessária, tendo em conta essa mesma 
transferência. 
3. Sempre que uma sucursal pretender transferir a totalidade ou parte dos 
contratos da respectiva carteira, subscritos em regime de estabelecimento ou 
em regime de livre prestação de serviços, o Estado-membro da sucursal deve 
ser consultado. 
4. Nos casos referidos nos nas. 2 e 3, as autoridades competentes do 
Estado-membro de origem da empresa cedente autorizarão a transferência 
depois de terem recebido o acordo das autoridades competentes do 
Estado-membro onde se situam os riscos. 
5. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados darão a 
conhecer o seu parecer ou o seu acordo às autoridades competentes do 
Estado-membro de origem da empresa de seguros cedente num prazo de três 
meses a contar da recepção do pedido; na falta de resposta das autoridades 
consultadas no termo do prazo, deverá considerar-se ter havido parecer 
favorável ou acordo tácito. 
6. A transferênca autorizada nos termos do presente artigo será objecto, no 
Estado-membro onde se situa o risco, de publicidade nas condições previstas 
no respectivo direito nacional. A transferência é oponível de pleno direito 
aos tomadores de seguros, aos segurados ou a qualquer outra pessoa titular 
de direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos. 
It 
Esta disposição não prejudica o direito de os Estados-membros preverem a 
possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contrato durante um 
determinado prazo a partir da transferência. 
Artigo 13a 
1. 0 artigo 20a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 20a 
1. Se uma empresa não cumprir o disposto no artigo 15a, a autoridade 
competente do Estado-membro de origem da empresa pode, após ter informado da 
sua intenção as autoridades competentes dos Estados-membros onde se situam 
os riscos, proibir a livre cessão dos activos. 
2. Com vista à recuperação da situação financeira de uma empresa cuja margem 
de solvência deixou de atingir o nível mínimo fixado no na 3 do artigo 16a, 
a autoridade competente do Estado-membro de origem exigirá a essa empresa um 
plano de recuperação que deverá ser submetido à sua aprovação. 
Se, em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente considerar que a 
posição financeira da empresa vai continuar a deteriorai—se, poderá 
igualmente restringir ou proibir a livre cessão dos activos da empresa. 
Nesse caso, informará as autoridades dos outros Estados-membros em cujos 
territórios a empresa exerce actividade das medidas adoptadas e estas 
adoptarão, a seu pedido, medidas idênticas às que tiver adoptado. 
3. Se a margem de solvência deixar de atingir o fundo de garantia definido 
no artigo 17a, a autoridade competente do Estado-membro de origem exigirá à 
empresa um plano de financiamento a curto prazo, que deve ser submetido à 
sua aprovação. 
-M 
A autoridade competente pode, além disso, restringir ou proibir a livre 
cessão dos activos da empresa. Informará desse facto as autoridades dos 
Estados-membros em cujo território a empresa exerce a sua actividade, as 
quais, a seu pedido, tomarão idênticas disposições. 
4. Nos casos previstos nos nas. 1, 2 e 3, as autoridades competentes podem 
tomar quaisquer outras medidas adequadas à salvaguarda dos interesses dos 
segurados. 
5. A pedido do Estado-membro de origem da empresa, nos casos previstos nos 
nas. 1, 2 e 3, cada Estado-membro adoptará as disposições necessárias para 
poder proibir, em conformidade com a sua legislação nacional, a livre cessão 
dos activos localizados no seu território, cabendo ao Estado-membro de 
origem da empresa indicar os activos que deverão ser objecto de tais 
medidas." 
Artigo 14a 
0 artigo 22a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 22a 
1. A autorização concedida à empresa de seguros pela autoridade competente 
do Estado-membro de origem pode ser revogada por essa autoridade quando a 
empresa: 
a) Não fizer uso da autorização num prazo de doze meses, renunciar 
expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividade durante 
um período superior a seis meses, a não ser que o Estado-membro em causa 
preveja que nestes casos a autorização caducará; 
?t> 
b) Deixar de preencher as condições de acesso; 
c) Não tiver podido realizar, nos prazos concedidos, as medidas previstas no 
plano de recuperação ou no plano de financiamento referido no artigo 20a; 
d) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas pela 
regulamentação que lhe é aplicável. 
Em caso de revogação ou de caducidade da autorização, a autoridade 
competente do Estado-membro de origem informará do facto as autoridades 
competentes dos outros Estados-membros, as quais devem tomar as medidas 
adequadas para Impedir que a empresa em questão Inicie novas operações no 
seu território, quer em regime de estabelecimento, quer em regime de livre 
prestação de serviços. A autoridade competente, com a colaboração das outras 
autoridades, tomará todas as medidas necessárias para salvaguardar os 
interesses dos segurados, nomeadamente através de restrições à livre cessão 
dos activos da empresa, nos termos do na 1, do na 2, segundo parágrafo e do 
na 3, segundo parágrafo, do artigo 20a. 
2. Qualquer decisão de revogação da autorização deve ser fundamentada de 
maneira precisa e notificada à empresa interessada." 
Artigo 15a 
1. Os Estados-membros estipularão que qualquer pessoa singular ou colectiva 
que pretenda deter, directa ou Indirectamente, uma participação qualificada 
numa empresa de seguros deve informar previamente do facto as autoridades 
competentes do Estado-membro de origem e comunicar o montante dessa 
participação. Qualquer pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar 
as autoridades competentes do Estado-membro de origem da sua eventual 
intenção de aumentar a respectiva participação qualificada de modo tal que a 
percentagem de direitos de voto ou de partes de capital por ela detida 
atinja ou ultrapasse os limiares de 20%, 33% ou 50%, ou que a empresa de 
seguros se transforme em sua filial. 
y\ 
As autoridades competentes do Estado-membro de origem disporão de um prazo 
máximo de três meses a contar da data da informação prevista no parágrafo 
anterior para se oporem ao referido projecto se, atendendo à necessidade de 
garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, não estiverem 
convencidas da adequação da pessoa singular ou colectiva referida no 
parágrafo anterior. Quando não houver oposição, as autoridades podem fixar 
um prazo máximo para a realização do projecto em questão. 
2. Os Estados-membros estipularão que qualquer pessoa singular ou colectiva 
que tencione deixar de deter, directa ou indirectamente, uma participação 
qualificada numa empresa de seguros deve Informar previamente as autoridades 
competentes do Estado-membro de origem e comunicar o montante previsto da 
sua participação. Qualquer pessoa singular ou colectiva deve igualmente 
informar as autoridades competentes da sua intenção de diminuir a respectiva 
participação qualificada de modo tal que a proporção de direitos de voto ou 
de partes de capital por ela detidas desça para um nível inferior aos 
limiares de 20%, 33% ou 50% ou que a Instituição deixe de ser sua filial. 
3. As empresas de seguros comunicarão às autoridades competentes do 
Estado-membro de origem, logo que delas tiverem conhecimento, as aquisições 
ou cessões de participações no seu capital em consequência das quais seja 
ultrapassado, para mais ou para menos, um dos limiares referidos nos 
nas.l e 2. 
As empresas de seguros comunicarão Igualmente, pelo menos uma vez por ano, a 
identidade dos accionistas ou sócios que possuam participações qualificadas 
e o montante dessas participações, com base, designadamente, nos dados 
registados na assembleia geral anual dos accionistas ou sócios, ou com base 
nas informações recebidas ao abrigo das obrigações relativas às sociedades 
cotadas numa bolsa de valores. 
n 
4. Os Estados-membros estipularão que, no caso de a influência exercida 
pelas pessoas referidas no na 1 ser susceptível de se fazer sentir em 
detrimento de uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, as autoridades 
competentes do Estado-membro de origem tomarão as medidas adequadas para pôr 
termo a tal situação. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, em ordens 
formais e expressas, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na suspensão do 
exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou às partes 
detidas pelos accionistas ou sócios em questão. 
Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que 
não observem a obrigação de informação prévia referida no na 1. Sempre que, 
apesar da oposição das autoridades competentes, for adquirida uma 
participação, os Estados-membros, independentemente de outras sanções a 
adoptar, estabelecerão quer a suspensão do exercício dos direitos de voto 
correspondentes, quer a nulidade ou a anulabilidade dos votos expressos. 
Artigo 16a 
1. Os Estados-membros estipularão que todas as pessoas que exerçam ou 
tenham exercido uma actividade para as autoridades competentes, bem como os 
revisores ou peritos mandatados por essas autoridades, fiquem sujeitos ao 
sigilo profissional. Esse sigilo implica que as informações confidenciais 
que recebam no exercício da sua profissão não podem ser comunicadas a 
nenhuma pessoa ou autoridade, excepto de forma sumária ou agregada e de 
modo a que as empresas de seguros individuais não possam ser identificadas, 
sem prejuízo dos casos do foro do direito penal. 
//. 
Contudo, sempre que uma empresa de seguros seja declarada em estado de 
falência ou que tenha sido decidida judicialmente a sua liquidação 
obrigatória, as informações confidenciais que não digam respeito a 
terceiros implicados nas tentativas de recuperação podem ser divulgadas no 
âmbito de processos cíveis ou comerciais. 
2. 0 na 1 não impede que as autoridades competentes dos diferentes 
Estados-membros procedam às trocas de informações previstas nas directivas 
aplicáveis às empresas de seguros. Essas informações estão sujeitas ao 
sigilo profissional previsto no na 1. 
3. Os Estados-membros apenas podem celebrar acordos de cooperação com as 
autoridades competentes de países terceiros que prevejam trocas de 
informações, se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de 
sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas no presente 
artigo. 
4. As autoridades competentes que, ao abrigo do disposto nos nas 1 ou 2, 
recebam informações confidenciais, só poderão utilizá-las no exercício das 
suas funções: 
para análise das condições de acesso à actividade seguradora e para 
facilitar a supervisão das condições de exercício da actividade, 
especialmente em matéria de supervisão das provisões técnicas, da margem 
de solvência, da organização administrativa e contabilística e do 
controlo interno, ou 
para a imposição de sanções, ou 
no âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão da autoridade 
competente, ou 
*t 
- no âmbito de processos judiciais instaurados por força do artigo 55a ou 
de disposições específicas previstas nas directivas adoptadas no domínio 
das empresas de seguros. 
5. Os nas 1 e 4 não impedem a troca de informações dentro de um mesmo 
Estado-membro, quando nele existam várias autoridades competentes, ou, 
entre Estados-membros, entre as autoridades competentes e: 
- as autoridades investidas da atribuição pública de supervisão das 
instituições de crédito e outras instituições financeiras, bem como as 
autoridades encarregadas da supervisão dos mercados financeiros, 
- os órgãos intervenientes na liquidação e no processo de falência de 
empresas de seguros e outros processos similares, 
- as pessoas encarregadas da certificação legal das contas das empresas de 
seguros e das outras instituições financeiras, 
para o cumprimento da sua atribuição de supervisão e para a transmissão, 
aos órgãos Incumbidos da gestão de processos (obrigatórios) de liquidação 
ou de fundos de garantia, das informações necessárias ao desempenho das 
suas funções. As informações recebidas por essas autoridades, órgãos e 
pessoas estão sujeitas ao sigilo profissional previsto no na 1. 
6. Além disso, e não obstante o disposto nos nas 1 e 4, os Estados-membros 
podem, por força de disposições legais, autorizar a comunicação de certas 
informações a outros departamentos das suas administrações centrais 
responsáveis pela legislação sobre a supervisão das instituições de 
crédito, das instituições financeiras, dos serviços de investimento e das 
companhias de seguros, bem como aos inspectores mandatados por esses 
departamentos. 
K. 
Todavia, essas informações só podem ser fornecidas quando tal se revelar 
necessário por razões de supervisão prudencial. 
Contudo, os Estados-membros estipularão que as informações recebidas ao 
abrigo dos nas 2 e 5 e as obtidas através das verificações "in loco" 
referidas no artigo 14a da Directiva 73/239/CEE, não possam nunca ser 
comunicadas nos termos do presente número, salvo acordo explícito da 
autoridade competente que tenha comunicado as informações ou da autoridade 
competente do Estado-membro em que tenha sido efectuada a verificação "in 
loco". » 
Capitulo 2 
Artigo 17a 
0 artigo 15a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 15a 
1. 0 Estado-membro de origem exigirá a todas as empresas de seguros a 
constituição de provisões técnicas suficientes em relação ao conjunto das 
suas actividades. 
0 montante dessas provisões será determinado de acordo com as regras 
fixadas na Directiva 91/647/CEE. 
2. 0 Estado-membro de origem exigirá às empresas de seguros que as 
provisões técnicas em relação ao conjunto das suas actividades sejam 
representadas por activos congruentes em conformidade com o artigo 6a da 
Directiva 88/357/CEE. No que respeita aos riscos situados na Comunidade, 
esses activos devem 
ÍC 
estar localizados na própria Comunidade. Os Estados-membros não podem 
exigir às empresas de seguros que localizem os seus activos num 
Estado-membro determinado. No entanto, o Estado-membro de origem pode 
permitir derrogações das regras relativas à localização dos activos. 
3. Se o Estado-membro de origem admitir a representação das provisões 
técnicas por créditos sobre as resseguradoras, fixará a percentagem 
admitida. Nesse caso, não pode exigir a localização desses créditos." 
Artigo 18a 
0 artigo 15a-A da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 15a-A 
1. Os Estados-membros imporão a qualquer empresa de seguros cuja sede se 
situa no seu território e que cubra riscos classificados no ramo na 14 do 
ponto A do Anexo, adiante denominado "seguro de crédito", a constituição de 
uma reserva de compensação que servirá para compensar uma perda técnica 
eventual ou uma taxa de sinistros superior à média que surja nesse ramo no 
final do exercício. 
2. A reserva de compensação deve ser calculada segundo as regras fixadas 
pelo Estado-membro de origem, de acordo com um dos quatro métodos 
constantes do ponto D do Anexo, que são considerados equivalentes. 
3. Até ao limite dos montantes calculados de acordo com os métodos 
constantes do ponto D do Anexo, a reserva de compensação não será imputada 
à margem de solvência. 
ir. 
4. Os Estados-membros podem isentar da obrigação de constituir uma reserva 
de compensação para o ramo de seguro de crédito as empresas de seguros cuja 
sede social se situa no seu território e que recebem, em prémios ou 
cotizações para aquele ramo, um montante inferior a 4% da sua receita total 
em prémios ou cotizações e a 2 500 000 ecus." 
Artigo 19a 
É suprimido o artigo 23a da Directiva 88/357/CEE. 
Artigo 20a 
Os activos representativos das provisões técnicas devem ter em conta o tipo 
de operações efectuadas pela empresa de modo a garantir a segurança, o 
rendimento e a liquidez dos Investimentos da empresa, que cuidará de 
assegurar uma diversificação e dispersão adequadas dessas aplicações. 
Artigo 21a 
1. 0 Estado-membro de origem só pode autorizar as empresas de seguros a 
representar as suas provisões técnicas pelas seguintes categorias de 
activos: 
A. Investimentos 
a) Títulos de dívida, obrigações e outros instrumentos do mercado 
monetário e de capitais; 
b) Empréstimos; 
c) Acções e outras participações de rendimento variável; 
3* 
d) Unidades de participação em organismos de investimento colectivo em 
valores mobiliários e outros fundos de investimento; 
e) Terrenos e edifícios, bem como direitos reais imobiliários; 
B. Créditos 
f) Créditos sobre resseguradoras, incluindo a parte destas nas provisões 
técnicas; 
g) Depósitos em empresas cedentes; dívidas destas empresas; 
h) Créditos sobre tomadores de seguros e Intermediários decorrentes de 
operações de seguro directo e de resseguro; 
i) Dívidas a cobrar decorrentes de direitos de salvados e sub-rogação; 
j) Reembolsos fiscais; 
k) Créditos sobre fundos de garantia; 
C. Outros activos 
1) Imobilizações corpóreas, com exclusão de terrenos e edifícios, com 
base numa amortização prudente; 
m) Caixa e disponibilidades à vista; depósitos em instituições de crédito 
ou em quaisquer outros organismos autorizados a receber depósitos; 
n) Custos de aquisição diferidos; 
o) Ouros e rendas corridos não vencidos e outras contas de regularização. 
H-
No que respeita à associação de subscritores denominada "Lloyd's", as 
categorias de activos incluem igualmente as garantias e as cartas de 
crédito emitidas por instituições de crédito na acepção da 
Directiva 77/780/CEE ou por empresas de seguros, bem como as 
quantias verificáveis resultantes das apólices de seguro de vida, na 
medida em que representem fundos pertencentes aos membros. 
A inclusão de um activo ou de uma categoria de activos na lista supra 
não implica que todos esses activos devam ser automaticamente 
admitidos em representação das provisões técnicas. 0 Estado-membro de 
origem estabelecerá regras mais detalhadas fixando as condições de 
utilização dos activos admissíveis para o efeito; a este respeito, 
pode exigir garantias reais ou outras garantias, nomeadamente no que 
se refere aos créditos sobre resseguradoras. 
Para a determinação e aplicação das regras por si estabelecidas, o 
Estado-membro de origem deverá zelar em especial pelo respeito dos 
seguintes princípios: 
i) Os activos representativos das provisões técnicas serão avaliados 
líquidos das dividas contraídas para a aquisição dos mesmos 
activos; 
ii) Todos os activos deverão ser avaliados segundo um critério de 
prudência tomando em consideração o risco de não realização. 
Designadamente, o imobilizado corpóreo, com exclusão de terrenos 
e edifícios, apenas deverá ser admitido em representação das 
provisões técnicas caso a sua avaliação assente num critério de 
amortização prudente; 
(1) 00 nfl L 322 de 17.12.1977, p. 30. Directiva alterada pela última vez pela 
Directiva 89/646/CEE (J0 na L 386, de 30.12.1989, p. 1). 
Vr> 
iii) Os empréstimos, quer sejam concedidos a empresas, a Estados, a 
instituições internacionais, a administrações locais ou regionais 
ou a pessoas singulares apenas poderão ser admitidos em 
representação das provisões técnicas caso ofereçam garantias de 
segurança suficientes, fundadas na qualidade do mutuário, em 
hipotecas, em garantias bancárias ou concedidas por empresas de 
seguros ou em outros tipos de garantia; 
iv) Os instrumentos derivados, tais como opções, futuros e "swaps" 
relacionados com activos representativos das provisões técnicas 
podem ser utilizados na medida em que contribuam para reduzir os 
riscos de investimento ou permitam uma gestão eficaz da carteira. 
Esses instrumentos devem ser avaliados segundo um critério de 
prudência e podem ser tomados em conta na avaliação dos activos 
subjacentes; 
v) Os valores mobiliários que não são negociados num mercado 
regulamentado apenas serão admitidos em representação das 
provisões técnicas na medida em que sejam realizáveis a curto 
prazo; 
vi) Os créditos sobre terceiros apenas serão admitidos em 
representação das provisões técnicas após dedução das dívidas 
para com esses mesmos terceiros; 
vil) 0 montante dos créditos admitidos em representação das provisões 
técnicas deverá ser calculado segundo um critério de prudência 
que contemple o risco da sua não realização. Em particular, os 
créditos sobre tomadores de seguros e intermediários resultantes 
de operações de seguro directo e de resseguro apenas serão 
admitidos desde que só sejam efectivamente exigíveis desde há 
menos de três meses; 
ti 
viii) No caso de activos representativos de um investimento numa 
empresa filial que, por conta da empresa de seguros, administra a 
totalidade ou parte dos investimentos desta última, o 
Estado-membro de origem deverá/ para efeitos da aplicação das 
regras e princípios enunciados no presente artigo, tomar em 
consideração os activos subjacentes detidos pela empresa filial; 
o Estados-membro de origem pode aplicar o mesmo tratamento aos 
activos de outras filiais; 
1x) Os custos de aquisição diferidos apenas serão admitidos em 
representação das provisões técnicas se tal for compatível com os 
métodos de cálculo das provisões para riscos em curso. 
2.Sem prejuízo do disposto no n* 1, o Estado-membro de origem pode, em 
circunstâncias excepcionais e a pedido das empresas de seguros, autorizar 
temporariamente e mediante decisão devidamente fundamentada que outras 
categorias de activos sejam admitidas em representação das provisões 
técnicas, sem prejuízo do disposto no artigo 20a. 
Artigo 22a 
1. 0 Estado-membro de origem exigirá, relativamente aos activos 
representativos das suas provisões técnicas, que as empresas de seguros não 
invistam um montante superior a: 
a) 10% do total das suas provisões técnicas Ilíquidas num terreno ou 
edifício ou em vários terrenos ou edifícios suficientemente próximos 
entre si para serem considerados efectivamente como um único 
investimento; 
H 
b) 5% do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em acções e 
outros valores negociáveis equiparáveis a acções, títulos de dívida, 
obrigações e outros instrumentos do mercado monetário e de capitais de 
uma mesma empresa ou em empréstimos concedidos ao mesmo mutuário, 
considerados em bloco, exceptuando-se os empréstimos concedidos a uma 
autoridade estatal, regional ou local ou a uma organização internacional 
de que um ou vários Estados-membros são membros. Este limite pode ser 
elevado para 10% caso a empresa não aplicar mais de 40% das suas 
provisões técnicas ilíquidas em empréstimos ou em títulos que 
correspondam a emitentes e a mutuários èm que aplica mais de 5% dos seus 
activos; 
c) 5% do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em empréstimos 
não garantidos, dos quais 1% para um único empréstimo não garantido, com 
exclusão dos empréstimos concedidos às instituições de crédito, às 
empresas de seguros, na medida em que seja permitido pelo artigo 8" da 
Directiva 73/239/CEE e às empresas de investimento estabelecidas num 
Estado-membro; 
d) 3% do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em 
disponibilidades à vista; 
e) 10% do total das suas provisões técnicas ilíquidas em acções, outros 
títulos equiparáveis a acções e em obrigações, que não sejam negociados 
num mercado regulamentado. 
2. A inexistência no na 1 de um limite para as aplicações numa determinada 
categoria de activos não significa que os activos dessa categoria devam ser 
admitidos sem limites para a representação das provisões técnicas. 0 
Estado-membro de origem estabelecerá regras mais particularizadas, fixando 
*î. 
as condições de utilização dos activos admissíveis. Para a determinação e 
aplicação de tais regras, o Estado-membro de origem deverá assegurar em 
especial a observância dos seguintes princípios: 
i) Os activos representativos das provisões técnicas deverão ser 
suficientemente diversificados e dispersos por forma a garantir que 
não existe excessiva dependência de uma categoria de activos, sector 
de Investimento ou Investimento determinados; 
ii) As aplicações em activos que, em virtude da sua natureza ou da 
qualidade do emitente, apresentem um elevado grau de risco deverão ser 
limitadas a níveis prudentes; 
111) A Imposição de limites a categorias particulares de activos deverá ter 
em conta o tratamento dado ao resseguro no cálculo das provisões 
técnicas; 
iv) No caso de activos representativos de um investimento numa empresa 
filial que, por conta da empresa de seguros, administre a totalidade 
ou parte dos investimentos desta última, o Estado-membro de origem 
deverá, para efeitos da aplicação das regras e princípios enunciados 
no presente artigo, tomar em consideração os activos subjacentes 
detidos pela empresa filial; o Estado-membro de origem pode aplicar o 
mesmo tratamento aos activos detidos por outras filiais; 
v) A percentagem de activos representativos das provisões técnicas 
objecto de investimentos não líquidos deve ser limitada a um nível 
prudente; 
Vt. 
vi) Sempre que os activos incluírem empréstimos a determinadas 
instituições de crédito, ou obrigações emitidas por estas, o 
Estado-membro de origem poderá considerar, ao aplicar as regras e 
princípios contidos no presente artigo, os activos subjacentes detidos 
por essas instituições de crédito. Este tratamento só poderá ser 
aplicado na medida em que a instituição de crédito tiver a sua sede 
social num Estado-membro, for da exclusiva propriedade desse 
Estado-membro e/ou das suas autoridades locais e que as suas 
actividades, de acordo com os seus estatutos, consistam na concessão 
de empréstimos, pelos seus intermediários, ao Estado ou às autoridades 
locais ou de empréstimos garantidos por estes ou ainda de empréstimos 
a organismos estreitamente ligados ao Estado ou às autoridades locais. 
3. No âmbito das regras pormenorizadas que fixam as condições de utilização 
dos activos admissíveis, o Estado-membro tratará de modo mais limitativo: 
- os empréstimos que não sejam acompanhados por uma garantia bancária, por 
uma garantia concedida por empresas de seguros, por uma hipoteca ou por 
qualquer outra forma de garantia, em relação aos empréstimos acompanhados 
por tais garantias; 
- os OICVM não coordenados na acepção da Directiva 85/611/CEE e os 
outros fundos de investimento, em relação aos OICVM coordenados na acepção 
da referida directiva; 
- os títulos que não sHo negociados num mercado regulamentado em relação 
àqueles que o são; 
(1) 00 na L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva alterada pela 
Directiva 88/220/CEE (00 nfl L 100 de 19.4.1988, p. 31.). 
Ifí 
- os títulos de dívida, obrigações e outros instrumentos do mercado 
monetário e de capitais cujos emitentes não sejam Estados, uma das suas 
administrações regionais ou locais ou empresas que pertençam à zona A na 
acepção da Directiva 89/647/CEE ou cujos emitentes sejam organizações 
internacionais de que não faça parte um Estado-membro da Comunidade, em 
relação aos mesmos instrumentos financeiros cujos emitentes apresentem 
estas características. 
4. Os Estados-membros poderão elevar o limite referido no na 1, alínea b), 
para 40% no caso de determinadas obrigações emitidas por instituições de 
crédito com sede social num Estado-membro e sujeitas, por lei, a uma 
supervisão pública especial destinada a proteger os respectivos 
obrigacionistas. Nomeadamente, os montantes provenientes da emissão de tais 
obrigações deverão ser, em conformidade com a lei, Investidos em activos que 
durante a totalidade do prazo de validade das mesmas obrigações ofereçam 
suficiente cobertura aos compromissos delas decorrentes e que estejam 
afectados de forma privilegiada ao reembolso do capital e ao pagamento dos 
juros devidos. 
5. Os Estados-membros não podem exigir às empresas de seguros que realizem 
investimentos em categorias específicas de activos. 
6. Sem prejuízo do disposto no na 1, o Estado-membro de origem pode, em 
circunstâncias excepcionais e a pedido da empresa de seguros, autorizar 
temporariamente e mediante decisão devidamente fundamentada, derrogações às 
regras fixadas nas alíneas a) a e) do n* 1, sob reserva do disposto no 
artigo 20a. 
(1) 00 na L 386 de 30.12.1989, p. 14. 
lé 
Artigo 23a 
Os pontos 8 e 9 do Anexo 1 da Directiva 88/357/CEE passam a ter a seguinte 
redacção: 
"8. As empresas de seguros podem deter activos não congruentes para cobrir 
um montante não superior a 20% dos seus compromissos numa determinada 
moeda. 
9. Os Estados-membros podem prever que, sempre que, por força das regras 
anteriores, um compromisso deva ser coberto por activos expressos na moeda 
de um Estado-membro, esta regra será Igualmente considerada respeitada 
sempre que esses activos forem expressos em ecus." 
Artigo 24a 
0 na 1 do artigo 16a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte 
redacção: 
"1. 0 Estado-membro de origem exigirá a todas as empresas de seguros a 
constituição de uma margem de solvência suficiente em relação ao conjunto 
das suas actividades. 
A margem de solvência deve corresponder ao património da empresa, livre de 
qualquer compromisso previsível, e deduzidos os elementos incorpóreos. Deve 
compreender, nomeadamente: 
- o capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo inicial 
efectivo realizado acrescido das contas dos seus associados que 
satisfaçam todos os seguintes critérios: 
a) os estatutos estipularem que o pagamento aos associados a partir 
dessas contas só pode ser efectuado desde que tal não dê origem à 
descida da margem de solvência abaixo do nível exigido ou, após a 
dissolução da empresa, se todas as outras dívidas da empresa tiverem 
sido pagas; 
hf 
b) os estatutos estipularem, relativamente a qualquer pagamento deste 
tipo por razões que não sejam a rescisão individual da filiação, que 
as autoridades competentes sejam notificadas no mínimo um mês antes e 
possam, durante esse período, proibir o pagamento; 
c) as disposições pertinentes dos estatutos só poderem ser alteradas 
depois de as autoridades competentes terem declarado não terem 
objecções à alteração, sem prejuízo dos critérios referidos nas 
aiíneas a) e b). 
- metade da parte ainda não realizada do capital social ou do fundo 
inicial, desde que a parte realizada atinja 25% desse capital ou fundo; 
- as reservas (legais ou livres) que não correspondam aos compromissos; 
- os lucros a transitar; 
- os reforços de cotizações que as mútuas e as sociedades sob forma mútua, 
de cotizações variáveis, podem exigir aos seus associados no decurso do 
exercício, até ao limite máximo de metade da diferença entre as 
cotizações máximas e as cotizações efectivamente exigidas; no entanto, 
esses eventuais reforços não podem representar mais de 50% da margem; 
- a pedido fundamentado das empresas de seguros, quaisquer mais-valias 
resultantes da subavaliação de activos, desde que essas mais-valias não 
tenham um carácter excepcional; 
ft-
as acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordinados, 
podendo estes ser incluídos até ao limite de 50% da margem, dos quais 
25%, no máximo, compreendem empréstimos subordinados com prazo fixo ou 
acções cumulativas privilegiadas com duração determinada, desde que 
satifaçam, pelo menos, os seguintes critérios: 
a) No caso de falência ou liquidação da empresa de seguros, que existam 
acordos vinculativos nos termos dos quais os empréstimos subordinados 
ou as acções preferenciais ocupam uma categoria inferior em relação 
aos créditos de todos os outros credores e que só sejam reembolsados 
após liquidação de todas as outras dívidas em curso nesse momento. 
Além disso, os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as 
seguintes condições: 
b) só serão tomados em consideração os fundos efectivamente pagos; 
c) para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser fixado em 
pelo menos cinco anos. 0 mais tardar um ano antes do termo do prazo, a 
empresa de seguros apresenta às autoridades competentes, para 
aprovação, um plano indicando a forma como a margem de solvência será 
mantida ou posta ao nível desejado no termo do prazo, a não ser que o 
montante até ao qual o empréstimo pode ser incluído nos elementos da 
margem de solvência seja progressivamente reduzido durante os cinco 
últimos anos, pelo menos, antes da data de vencimento. As autoridades 
competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde 
que o pedido tenha sido feito pela empresa de seguros emitente e que a 
sua margem de solvência não desça abaixo do nível exigido; 
n. 
d) Os empréstimos para os quais não foi fixado a data de vencimento da 
dívida só serão reembolsáveis mediante um pré-aviso de cinco anos, 
excepto se tiverem deixado de ser considerados elementos da margem de 
solvência ou se o acordo prévio das autoridades competentes for 
formalmente exigido para o reembolso antecipado. Neste último caso, a 
empresa de seguros informará as autoridades competentes pelo menos 
seis meses antes da data do reembolso proposto, indicando a margem de 
solvência efectiva e exigida antes e depois do reembolso. As 
autoridades competentes só autorizarão o reembolso se a margem de 
solvência da empresa de seguros não descer abaixo do nível exigido; 
e) 0 contrato de empréstimo não deverá incluir quaisquer cláusulas que 
estabeleçam que, em circunstâncias determinadas, excepto no caso da 
liquidação da empresa de seguros, a dívida deva ser reembolsada antes 
da data de vencimento acordada; 
f) 0 contrato de empréstimo só poderá ser alterado depois de as 
autoridades competentes terem declarado que não se opõem à alteração. 
os títulos de duração Indeterminada e outros instrumentos que preencham as 
condições adiante enunciadas, incluindo as acções preferenciais 
cumulativas para além das referidas no travessão anterior, até ao limite 
de 50% da margem para o total desses títulos e dos empréstimos 
subordinados referidos nos travessões precedentes: 
a) Não podem ser reembolsados por Iniciativa do portador ou sem o acordo 
prévio da autoridade competente; 
b) 0 contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a possibilidade de 
diferir o pagamento dos juros do empréstimo; 
Co. 
c) Os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros devem estar 
totalmente subordinados aos de todos os credores não subordinados; 
d) Os documentos que regulam a emissão dos títulos devem prever a 
capacidade da dívida e dos juros não pagos para absorver os prejuízos, 
permitindo simultaneamente a continuação da actividade da empresa de 
seguros; 
e) Ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente pagos." 
Artigo 25a 
0 mais tardar três anos após o início da aplicação da presente directiva, a 
Comissão apresentará ao Comité de Seguros um relatório sobre a necessidade 
de uma harmonização posterior da margem de solvência. 
Artigo 26a 
0 artigo 18a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 18a 
1. Os Estados-membros não estabelecerão qualquer regra no que se refere à 
escolha dos activos que ultrapassam os que representam as provisões técnicas 
referidas no artigo 15a. 
2. Sem prejuízo do disposto no na 2 do artigo 15a, nos nas 1, 2, 3 e 5 do 
artigo 20a e no na 1, último parágrafo, do artigo 22a, os Estados-membros 
não restringirão a livre cessão de activos mobiliários ou imobiliários que 
façam parte do património das empresas de seguros autorizadas. 
S1 
3. Os nas 1 e 2 não obstam às medidas que os Estados-membros, conquanto 
salvaguardando os interesses dos segurados, possam adoptar, enquanto 
proprietários ou sócios das empresas em questão". 
Capitulo 3 
Artigo 27a 
0 na 1, alínea f), do artigo 7a da Directiva 88/357/CEE passa a ter a 
seguinte redacção: 
"f) Relativamente aos riscos referidos na alínea d) do artigo 5a da 
Directiva 73/239/CEE, as partes no contrato podem escolher livremente a 
lei aplicável." 
Artigo 28a 
0 Estado-membro onde se situa o risco não pode impedir que o tomador de 
seguros subscreva um contrato celebrado com uma empresa de seguros 
autorizada nas condições do artigo 6a da Directiva 73/239/CEE, desde que tal 
contrato não esteja em oposição com as disposições legais de interesse geral 
em vigor no Estado-membro onde se situa o risco. 
Artigo 29a 
Os Estados-membros não podem prever disposições que exijam a aprovação 
prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das 
apólices de seguro, das tarifas e dos formulários e outros impressos que a 
empresa de seguros tenciona utilizar nas suas relações com os tomadores de 
seguros. A fim de supervisionar a observância das disposições nacionais 
relativas aos contratos de seguro, apenas poderão exigir a comunicação não 
S"l. 
sistemática dessas condições e desses outros documentos, sem que tal 
exigência possa constituir para a empresa uma condição prévia para o 
exercício da sua actividade. 
Os Estados-membros só podem manter ou introduzir a notificação prévia ou a 
aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquanto elementos de um sistema 
geral de controlo dos preços. 
Artigo 30a 
1. É suprimido o na 4, alínea b), do artigo 8a da Directiva 88/357/CEE. Por 
conseguinte, a alínea a) do na 4 passa a ter a seguinte redacção: 
"a) sem prejuízo da alínea c) do presente número, o na 2, terceiro 
parágrafo, do artigo 7a apl1ca-se sempre que o contrato de seguro 
proporcione cobertura em vários Estados-membros, dos quais pelo menos um 
Imponha a obrigação de subscrição de um seguro;" 
2. Não obstante qualquer disposição em contrário, um Estado-membro que 
imponha a obrigação de subscrição de um seguro pode exigir, antes da sua 
utilização, a comunicação à sua autoridade competente das condições gerais e 
especiais dos seguros obrigatórios. 
Artigo 31a 
1. Antes da celebração de um contrato de seguro, o tomador deverá ser 
informado pela empresa de seguros acerca: 
- da legislação aplicável ao contrato, caso as partes não tenham liberdade 
de escolha, ou do facto que as partes têm liberdade para escolher a 
legislação aplicável, indicando, neste último caso, a legislação que a 
seguradora propõe que seja escolhida; 
S3-
- das disposições relativas ao exame das reclamações dos tomadores de 
seguros em relação ao contrato, incluindo, se for caso disso, a existência 
de uma instância encarregada de apreciar as reclamações, sem prejuízo da 
possibilidade de o tomador intentar uma acção em juízo. 
2. A obrigação referida no na 1 apenas se aplica quando o tomador de seguros 
é uma pessoa singular. 
3. As regras de aplicação do presente artigo serão determinadas em 
conformidade com a legislação do Estado-membro onde se situa o risco. 
TITULO IV 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS A LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E A LIVRE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Artigo 32a 
0 artigo 10a da Directiva 73/239/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 10a 
1. Qualquer empresa de seguros que pretenda estabelecer uma sucursal no 
território de um outro Estado-membro deve notificar desse facto as 
autoridades competentes do Estado-membro de origem. 
2. Os Estados-membros exigirão que a empresa de seguros que pretenda 
estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro faça acompanhar a notificação 
referida no na 1 das seguintes informações: 
a) 0 nome do Estado-membro em cujo território tenciona estabelecer a 
sucursal ; 
?y. 
b) O seu programa de actividades, no qual serão nomeadamente indicados o 
tipo de operações previstas e a estrutura organizativa da sucursal; 
c) 0 endereço onde os documentos lhe podem ser reclamados e entregues, no 
Estado-membro da sucursal, entendendo-se que esse endereço é o mesmo que 
aquele para onde são enviadas as comunicações dirigidas ao mandatário 
geral ; 
d) 0 nome e o endereço do mandatário geral da sucursal, que deve ter poderes 
bastantes para obrigar a empresa perante terceiros e para a representar 
perante as autoridades e os tribunais do Estado-membro da sucursal. No 
que respeita à Lloyd's, em caso de eventuais litígios no Estado-membro da 
sucursal decorrentes dos compromissos assumidos, não devem resultar para 
os segurados maiores dificuldades do que as que resultariam se os 
litígios envolvessem empresas de tipo clássico. Neste sentido, as 
competências do mandatário geral devem, nomeadamente, incluir poderes 
para poder ser demandado judicialmente nessa qualidade com poderes para 
obrigar os subscritores da Lloyd's em causa. 
Caso a empresa pretenda cobrir por intermédio da sua sucursal os riscos 
classificados no ramo 10 do ponto A do Anexo à Directiva 73/239/CEE, sem 
incluir a responsabilidade do transportador, deverá apresentar uma 
declaração comprovativa de que se tornou membro do gabinete nacional e do 
fundo nacional de garantia do Estado-membro da sucursal. 
3. A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a autoridade 
competente do Estado-membro de origem tenha razões para duvidar da adequação 
das estruturas administrativas, da situação financeira da empresa de 
seguros, ou da idoneidade e qualificações ou experiência profissionais dos 
responsáveis e do mandatário geral, comunicará as informações referidas no 
na 2 à autoridade competente do Estado-membro da sucursal no prazo de três 
meses a contar da recepção de todas essas informações, e informará do facto 
a empresa interessada. 
A autoridade competente do Estado-membro de origem certificará igualmente 
que a empresa de seguros dispõe do mínimo da margem de solvência, calculada 
em conformidade com os artigos 16a e 17a. 
Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de origem recusem 
comunicar as informações referidas no na 2 às autoridades competentes do 
Estado-membro da sucursal, darão a conhecer as razões dessa recusa à empresa 
interessada, no prazo de três meses após a recepção de todas as informações. 
A recusa, ou a falta de resposta, pode ser objecto de recurso judicial no 
Estado-membro de origem. 
4. Antes de a sucursal da empresa de seguros iniciar o exercício das suas 
actividades, a autoridade competente do Estado-membro da sucursal disporá de 
dois meses a contar da recepção da comunicação referida no na 3 para indicar 
à autoridade competente do Estado-membro de origem, se for caso disso, as 
condições em que, por razões de interesse geral, essas actividades devem ser 
exercidas no Estado-membro da sucursal. 
ri 
5. A partir da recepção de uma comunicação da autoridade competente do 
Estado-membro da sucursal ou, em caso de silêncio desta, decorrido o prazo 
previsto no na 4, a sucursal pode ser estabelecida e iniciar as suas 
actividades. 
6. Em caso de modificação de conteúdo de uma das informações notificadas nos 
termos das alíneas b), c) ou d) do na 2, a empresa de seguros comunicará por 
escrito a modificação em causa às autoridades competentes do Estado-membro 
de origem e do Estado-membro da sucursal, pelo menos um mês antes de 
proceder a essa modificação, a fim de que a autoridade competente do 
Estado-membro de origem e a autoridade competente do Estado-membro da 
sucursal possam exercer as funções que lhes são atribuídas respectivamente 
nos termos dos nas 3 e 4." 
Artigo 33a 
É suprimido o artigo 11a da Directiva 73/239/CEE. 
Artigo 34a 
0 artigo 14a da Directiva 88/357/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 14a 
Qualquer empresa que pretenda realizar pela primeira vez, num ou mais 
Estados-membros, as suas actividades em regime de livre prestação de 
serviços, deverá informar previamente as autoridades competentes do 
Estado-membro de origem, indicando a natureza dos riscos que se propõe 
cobrir". 
s? 
Artigo 35a 
0 artigo 16a da Directiva 88/357/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 16a: 
1. As autoridades competentes do Estado-membro de origem comunicarão, no 
prazo máximo de um mês a contar da data de notificação prevista no 
artigo 14a, ao Estado-membro ou aos Estados-membros em cujo território uma 
empresa pretenda realizar as suas actividades em regime de livre prestação 
de serviços, os seguintes elementos: 
a) uma declaração certificando que a empresa dispõe do mínimo da margem de 
solvência, calculada em conformidade com os artigos 16a e 17a da 
Directiva 73/239/CEE; 
b) os ramos que a empresa interessada está habilitada a explorar; 
c) a natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir no Estado-membro da 
prestação de serviços. 
Simultaneamente, aquelas autoridades notificarão a empresa interessada. 
Qualquer Estado-membro em cujo território uma empresa pretenda cobrir, em 
prestação de serviços, os riscos classificados no ramo na 10 do ponto A do 
Anexo à Directiva 73/239/CEE, sem incluir a responsabilidade civil do 
transportador, poderá exigir que a empresa: 
- comunique o nome e morada do representante referido no na 4 do 
artigo 12a-A da presente directiva; 
- apresente uma declaração comprovativa de que a empresa se tornou membro do 
gabinete nacional e do fundo nacional de garantia do Estado-membro da 
prestação de serviços. 
flr 
2. Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de origem não 
comunicarem as informações referidas no na 1 no prazo previsto, informarão 
no mesmo prazo a empresa das razões dessa recusa. Esta recusa deverá poder 
ser objecto de recurso judicial no Estado-membro de origem. 
3. A empresa pode iniciar a sua actividade a partir da data em que for 
comprovadamente notificada da comunicação prevista no primeiro parágrafo do 
na 1." 
Artigo 36a 
0 artigo 17a da Directiva 88/357/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 17a 
Qualquer alteração que a empresa pretenda introduzir nas indicações 
referidas no artigo 14a fica sujeita ao procedimento previsto nos 
artigos 14a e 16a." 
Artigo 37a 
São suprimidos os segundo e terceiro parágrafos do na 2 e o na 3 do 
artigo 12a, bem como os artigos 13a e 15a da Directiva 88/357/CEE. 
Artigo 38a 
As autoridades competentes do Estado-membro da sucursal ou do Estado-membro 
da prestação de serviços podem exigir que as informações que, por força da 
presente directiva, estão autorizadas a pedir a respeito da actividade das 
empresas de seguros que operam no território desse Estado-membro, lhes sej 
fornecidas na língua ou línguas oficiais desse Estado. am 
M. 
Artigo 39a 
1. É suprimido o artigo 18a da Directiva 88/357/CEE. 
2. 0 Estado-membro da sucursal ou da prestação de serviços não pode prever 
disposições que exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das 
condições gerais e especiais das apólices de seguro, das tarifas e dos 
formulários e outros impressos que a empresa de seguros tenciona utilizar 
nas suas relações com os tomadores de seguros. A fim de supervisionar a 
observância das disposições nacionais relativas aos contratos de seguro, 
apenas poderá exigir, a qualquer empresa que pretenda efectuar no seu 
território operações de seguros em regime de estabelecimento ou em regime 
de livre prestação de serviços, a comunicação não sistemática das condições 
ou dos outros documentos que tenciona utilizar, sem que tal exigência possa 
constituir para a empresa uma condição prévia para o exercício da sua 
actividade. 
3. 0 Estado-membro da sucursal ou da prestação de serviços só pode manter 
ou introduzir a notificação prévia ou a aprovação dos aumentos de tarifas 
propostos enquanto elementos de um sistema geral de controlo dos preços. 
Artigo 40a 
1. É suprimido o artigo 19a da Directiva 88/357/CEE. 
2. Qualquer empresa que efectue operações em regime de direito de 
estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços deve apresentar 
às autoridades competentes do Estado-membro da sucursal e/ou do 
Estado-membro da prestação de serviços todos os documentos que lhe forem 
solicitados para efeitos 
da aplicação do presente artigo, na medida em que tal obrigação se aplique 
igualmente às empresas com sede social nesses Estados-membros. 
Co 
3. Se as autoridades competentes de um Estado-membro verificarem que uma 
empresa que tem uma sucursal ou que opera em regime de livre prestação de 
serviços no seu território não respeita as normas legais em vigor nesse 
mesmo Estado que lhe sejam aplicáveis, solicitarão à empresa em causa que 
ponha fim a essa situação irregular. 
4. Se a empresa em questão não tomar as medidas necessárias, as autoridades 
competentes do Estado-membro em causa Informarão desse facto as autoridades 
competentes do Estado-membro de origem. Estas últimas autoridades tomarão, 
logo que possível, todas as medidas adequadas para que a dita empresa ponha 
fim a essa situação irregular. A natureza de tais medidas será comunicada 
às autoridades competentes do Estado-membro em causa. 
5. Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo Estado-membro de 
origem, ou porque tais medidas se revelem Insuficientes ou não existam 
ainda nesse Estado, a empresa persistir em violar as normas legais em vigor 
no Estado-membro em causa, este último pode, após ter informado as 
autoridades competentes do Estado-membro de origem, tomar as medidas 
adequadas para evitar ou reprimir novas irregularidades e, se for 
absolutamente necessário, impedir a empresa de celebrar novos contratos de 
seguro no seu território. Os Estados-membros assegurarão que seja possível 
efectuar no seu território as notificações às empresas de seguros. 
6. Os nas 3, 4 e 5 não afectam o poder dos Estados-membros em causa de 
tomar, em caso de urgência, as medidas adequadas para evitar as 
irregularidades cometidas no seu território. Tal inclui a possibilidade de 
impedir que uma empresa de seguros continue a celebrar novos contratos de 
seguros no seu território. 
Ci. 
7. Os nas 3, 4 e 5 não interferem com o poder dos Estados-membros de 
sancionar as infracções no seu território. 
8. Se a empresa que cometeu a infracção possuir um estabelecimento ou 
possuir bens no Estado-membro em causa, as autoridades competentes deste 
último podem, em conformidade com a legislação nacional, aplicar as sanções 
administrativas previstas para essa infracção em relação a esse 
estabelecimento ou a esses bens. 
9. Qualquer medida tomada em aplicação dos nas 4 a 8 que inclua sanções ou 
restrições ao exercício da actividade seguradora deve ser devidamente 
justificada e notificada à empresa em questão. 
10. A Comissão apresentará de dois em dois anos ao Comité de Seguros 
instituído pela Directiva 91/675/CEE um relatório indicando resumidamente o 
número e o tipo de casos em relação aos quais, em cada Estado-membro, houve 
recusas na acepção do artigo 10a da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 16a 
da Directiva 88/357/CEE, com a redacção que lhes foi dada pela presente 
directiva, ou foram tomadas medidas em conformidade com o na 5 do presente 
artigo. Os Estados-membros cooperarão com a Comissão, fornecendo-lhe todas 
as informações necessárias para a elaboração do referido relatório. 
Artigo 41a 
A presente directiva não obsta a que as empresas de seguros cuja sede 
social se situa num Estado-membro façam publicidade dos seus serviços 
através de todos os meios de comunicação disponíveis, no Estado-membro da 
sucursal ou da prestação de serviços, desde que observem as normas que 
eventualmente rejam a forma e o conteúdo dessa publicidade adoptadas por 
razões de interesse geral. 
Artigo 42a 
1. É suprimido o artigo 20a da Directiva 88/357/CEE. 
2. No caso de liquidação de uma empresa de seguros, os compromissos 
resultantes dos contratos celebrados através de uma sucursal ou em regime 
de livre prestação de serviços serão executados do mesmo modo que os 
compromissos resultantes de outros contratos de seguro da mesma empresa, 
sem distinções quanto à nacionalidade dos segurados e dos beneficiários. 
Artigo 43a 
1. É suprimido o artigo 21a da Directiva 88/357/CEE. 
2. Quando um seguro for proposto em regime de estabelecimento ou em regime 
de livre prestação de serviços, o tomador do seguro deve, antes de assumir 
qualquer compromisso, ser informado do nome do Estado-membro onde se situa 
a sede social e, se for caso disso, a sucursal com a qual o contrato será 
celebrado. 
Se forem fornecidos documentos ao tomador do seguro, deles deverá constar a 
informação referida no parágrafo anterior. 
As obrigações enunciadas nos dois primeiros parágrafos não dizem respeito 
aos riscos mencionados na alínea d) do artigo 5a da Directiva 73/239/CEE. 
3. 0 contrato ou qualquer outro documento que assegure a cobertura, bem 
como a proposta de seguro caso esta vincule o tomador, deve indicar o 
endereço da sede social ou, se for caso disso, da sucursal da empresa de 
seguros que presta a cobertura. 
Ci. 
Cada Estado-membro poderá exigir que o nome e o endereço do representante 
da empresa de seguros referido no na 4 do artigo 12a-A da 
Directiva 88/357/CEE constem igualmente dos documentos referidos no 
primeiro parágrafo. 
Artigo 44a 
1. É suprimido o artigo 22a da Directiva 88/357/CEE. 
Cada empresa de seguros deve comunicar à autoridade competente do 
Estado-membro de origem, separadamente para as operações efectuadas em 
regime de estabelecimento e para as operações efectuadas em regime de livre 
prestação de serviços, o montante dos prémios, dos sinistros e das 
comissões, sem dedução do resseguro, por Estado-membro e por grupo de 
ramos, bem como, no caso do ramo 10 do ponto A do Anexo à 
Directiva 73/239/CEE, com exclusão da responsabilidade do transportador, a 
frequência e custo médio dos sinistros . 
Os grupos de ramos são definidos do seguinte modo: 
- acidentes e doença (na 1 e na 2); 
- seguro automóvel (na 3, na 7 e na 10, devendo ser especificados os 
valores relativos ao ramo na 10, com excepção da responsabilidade do 
transportador); 
- incêndio e outros danos em bens (na 8 e na 9); 
- seguros aéreos, marítimos e de transporte (na 4, na 5, na 6, na 7, nfi 11 
e ntt 12); 
- responsabilidade civil geral (na 13); 
<v 
- crédito e caução (na 14 e na 15); 
- outros ramos (na 16, na 17 e na 18). 
A autoridade competente do Estado-membro de origem comunicará estas 
indicações, dentro de um prazo razoável e numa forma agregada, às 
autoridades competentes de cada um dos Estados-membros interessados que lhe 
solicitem estas informações. 
Artigo 45a 
1. É suprimido o artigo 24a da Directiva 88/357/CEE. 
2. A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-membros 
imporem às empresas que operem no seu território, em regime de 
estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, que se filiem 
e participem, em condições Idênticas às das empresas que nele estejam 
autorizadas, em qualquer regime destinado a assegurar o pagamento dos 
pedidos de indemnização a segurados e a terceiros lesados. 
Artigo 46a 
1. É suprimido o artigo 25a da Directiva 88/357/CEE. 
2. Sem prejuízo de harmonização posterior, qualquer contrato de seguro 
ficará exclusivamente sujeito aos impostos indirectos e taxas parafiscais 
que oneram os prémios de seguro no Estado-membro em que está situado o 
risco, nos termos da alínea d) do artigo 2a da Directiva 88/357/CEE, bem 
como, no que respeita a Espanha, às sobretaxas fixadas legalmente a favor 
do organismo espanhol "Consorcio de Compensación de Seguros" para prover às 
necessidades das suas funções em matéria de compensação das perdas 
resultantes de eventos extraordinários que ocorram nesse Estado-membro. 
t?5 
Em derrogação da alínea d), primeiro travessão, do artigo 2a da 
Directiva 88/357/CEE, e para efeitos da aplicação do presente número, os 
bens móveis contidos num imóvel situado no território de um Estado-membro, 
com excepção dos bens em trânsito comercial, constituem um risco situado 
nesse Estado-membro, mesmo que o imóvel e o seu conteúdo não estejam 
cobertos pela mesma apólice de seçuro. 
A lei aplicável ao contrato por força do artigo 7a da Directiva 88/357/CEE 
não tem incidência sobre o regime fiscal aplicável. 
Sob reserva de harmonização posterior, cada Estado-membro aplicará às 
empresas que cubram riscos no seu território as suas disposições nacionais 
relativas às medidas destinadas a garantir a cobrança dos impostos 
indirectos e das taxas parafiscais devidos por força do primeiro parágrafo. 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Artigo 47a 
A República Federal da Alemanha poderá adiar até 1 de Oaneiro de 1996 a 
aplicação da primeira frase do segundo parágrafo do na 2 do artigo 53a. 
Durante esse período, as disposições contidas no parágrafo infra 
aplica)—se-ão na situação referida no n° 2 do artigo 53a. 
Sempre que a base técnica para o cálculo dos prémios tiver sido comunicada 
às autoridades dos Estados-membros de origem, em conformidade com a terceira 
frase do segundo parágrafo do na 2 do artigo 53a, essas autoridades 
transmitirão sem demora essa informação às autoridades do Estado-membro em 
que se situa o risco, para lhes permitir apresentar as suas observações. Se 
as autoridades dos Estados-membros de origem não tiverem em conta essas 
16 
observações, informarão de tal as autoridades do Estado-membro em que se 
situa o risco, de forma circunstanciada e apresentando uma justificação. 
Artigo 48a 
Os Estados-membros poderão conceder às empresas de seguros cuja sede social 
se situa no seu território e cujos terrenos e edifícios representativos das 
provisões técnicas ultrapassarem, no momento da notificação da presente 
directiva, a percentagem referida no na 1, alínea a), do artigo 22a, um 
prazo que expirará o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998 para darem 
cumprimento àquela disposição. 
Artigo 49a 
0 Reino da Dinamarca poderá adiar até 1 de Janeiro de 1999 a aplicação das 
disposições da presente directiva aos seguros obrigatórios de acidentes de 
trabalho. Durante esse período, continuará a aplicar-se na Dinamarca a 
derrogação prevista no na 2 do artigo 12a da Directiva 88/357/CEE para os 
acidentes de trabalho. 
Artigo 50a 
A Espanha, até 31 de Dezembro de 1996, e a Grécia e Portugal, até 
31 de Dezembro de 1998, beneficiarão do regime transitório seguinte em 
relação aos contratos que cobrem riscos situados exclusivamente num desses 
Estados-membros e que não estejam definidos na alínea d) do artigo 5a da 
Directiva 73/239/CEE: 
a) Em derrogação do na 3 do artigo 8a da Directiva 73/239/CEE e dos 
artigos 29a e 39a da presente directiva, as autoridades competentes dos 
Estados-membros referidos neste artigo poderão exigir que lhes sejam 
comunicadas, antes da respectiva utilização, as condições gerais e 
especiais de seguro. 
«7 
b) O montante das provisões técnicas correspondentes aos contratos referidos 
no presente artigo será determinado, sob a supervisão do Estado-membro em 
questão, de acordo com as regras que o mesmo tiver fixado ou, na falta 
destas, de acordo com as práticas estabelecidas no seu território em 
conformidade com a presente directiva. A representação dessas provisões 
por activos equivalentes e congruentes e a localização desses activos 
efectuam-se sob a supervisão desse Estado-membro e de acordo com as suas 
regras ou práticas adoptadas em conformidade com a presente directiva. 
TÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 51a 
As adaptações técnicas seguintes, a Introduzir às Directivas 73/239/CEE e 
88/357/CEE, bem como à presente directiva, serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto na Directiva 91/675/CEE: 
- alargamento das formas jurídicas previstas no na 1, alínea a), do 
artigo 8a da Directiva 73/239/CEE; 
- modificações à lista referida no Anexo da Directiva 73/239/CEE; adaptação 
da terminologia dessa lista com vista a tomar em consideração a evolução 
dos mercados de seguros; 
- clarificação dos elementos constitutivos da margem de solvência, 
enumerados no na 1 do artigo 16a da Directiva 73/239/CEE, com vista a 
tomar em consideração a criação de novos Instrumentos financeiros; 
- alteração do montante mínimo do fundo de garantia, previsto no na 2 do 
artigo 17a da Directiva 73/239/CEE, de modo a ter em conta a evolução 
económica e financeira; 
êi. 
- alteração, para atender à criação de novos instrumentos financeiros, da 
lista dos activos admitidos para representação das provisões técnicas, 
prevista no artigo 21a da presente directiva, bem como das regras de 
dispersão estabelecidas no artigo 22a da presente directiva; 
- alteração da flexibilização das regras da congruência, previstas no 
Anexo I da Directiva 88/357/CEE, de modo a tomar em conta o 
desenvolvimento de novos Instrumentos de cobertura do risco de câmbio ou 
dos progressos no sentido da União Económica e Monetária; 
- clarificação das definições, no sentido de garantir a aplicação uniforme 
das Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE, bem como da presente directiva, em 
toda a Comunidade. 
Artigo 52a 
1. Considera-se que as sucursais que iniciaram a sua actividade em 
conformidade com as disposições do Estado-membro de estabelecimento, antes 
da entrada em vigor das disposições de aplicação da presente directiva, 
foram objecto do procedimento previsto nos nas 1 a 5 do artigo 10a da 
Directiva 73/239/CEE. Estas sucursais reger-se-ão, a partir da referida 
entrada em vigor, pelo disposto nos artigos 15a, 19a, 20a e 22a da 
Directiva 73/239/CEE, bem como no artigo 40a da presente directiva. 
2. Os artigos 34a e 35a não prejudicam os direitos adquiridos pelas empresas 
de seguros que já actuavam em regime de prestação de serviços antes da 
entrada em vigor das disposições de aplicação da presente directiva. 
ci. 
Artigo 53a 
Na Directiva 73/239/CEE é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 28a-A 
1. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro 
autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seu território e 
referidas no presente Título, a transferir a totalidade ou parte da 
respectiva carteira de contratos para uma cessionária estabelecida no mesmo 
Estado-membro, desde que as autoridades competentes desse Estado-membro ou, 
eventualmente, do Estado-membro referido no artigo 26a, certifiquem que a 
cessionária possui a margem de solvência necessária, tendo em conta essa 
mesma transferência. 
2. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro 
autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seu território e 
referidas no presente Título, a transferir a totalidade ou parte da 
respectiva carteira de contratos para uma empresa de seguros com sede social 
num outro Estado-membro, desde que as autoridades competentes desse 
Estado-membro certifiquem que a cessionária possui a margem de solvência 
necessária, tendo em conta essa mesma transferência. 
3. Se, nas condições previstas no direito nacional, um Estado-membro 
autorizar as agências e sucursais estabelecidas no seu 'território e 
referidas no presente Título, a transferir a totalidade ou parte da 
respectiva carteira de contratos para uma agência ou sucursal referida no 
presente Título e criada no território de outro Estado-membro, esse 
Estado-membro assegurar-se-á de que as autoridades competentes do 
Estado-membro da cessionária ou, eventualmente, do Estado-membro referido no 
artigo 26a, certifiquem que a cessionária possui a margem de solvência 
necessária, tendo em conta essa mesma transferência, de que a lei do 
Estado-membro da cessionária prevê a possibilidade dessa transferência e de 
que esse Estado concorda com a transferência. 
fo 
4. Nos casos referidos nos números 1, 2 e 3, o Estado-membro onde se situa a 
agência ou a sucursal cedente autorizará a transferência depois de ter 
obtido o acordo das autoridades competentes do Estado-membro do risco, 
quando este não seja o mesmo em que se situa a agência ou a sucursal 
cedente. 
5. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados comunicarão o 
seu parecer ou acordo às autoridades competentes do Estado-membro de origem 
da empresa de seguros cedente o mais tardar três meses após a recepção do 
pedido; expirado este prazo, se as autoridades consultadas não se tiverem 
manifestado, o seu silêncio equivalerá a um parecer favorável ou a um acordo 
tácito. 
6. A transferência autorizada em conformidade com o presente artigo é 
publicitada no Estado-membro em que o risco se situa, nos termos do direito 
nacional. Essa transferência é oponível de pleno direito aos tomadores de 
seguros, aos segurados e a qualquer titular de direitos ou obrigações 
decorrentes dos contratos transferidos. 
Esta disposição não prejudica o direito dos Estadosrmembros de preverem a 
possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contrato num 
determinado prazo a partir da transferência." 
Artigo 54a 
1. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário, qualquer Estado-membro 
no qual os contratos relativos ao ramo na 2 do ponto A do Anexo à 
Directiva 73/239/CEE podem substituir parcial ou inteiramente a cobertura da 
doença assegurada pelo regime legal de segurança social, pode exigir que o 
contrato esteja em conformidade com as disposições legais específicas que 
protegem nesse Estado-membro o interesse geral quanto a esse ramo de seguro 
e que as condições gerais e específicas desse seguro sejam comunicadas às 
autoridades competentes desse Estado-membro antes da respectiva utilização. 
ft. 
2. Os Estados-membros podem exigir que a técnica do seguro de doença 
referido no na 1 seja análoga à do seguro de vida sempre que: 
- os prémios pagos sejam calculados com base em tabelas de frequência das 
doenças e outros dados estatísticos pertinentes, no caso do Estado-membro 
em que o risco se situa, de acordo com os métodos matemáticos aplicados em 
matéria de seguros, 
- seja constituída uma reserva de velhice, 
- a seguradora só possa anular o contrato durante um certo período de tempo 
fixado pelo Estado-membro onde se situa o risco, 
- o contrato preveja a possibilidade de aumentar os prémios ou de reduzir os 
pagamentos, mesmo para os contratos em curso, 
- o contrato preveja a possibilidade de o tomador de seguro trocar o seu 
contrato por um novo contrato em conformidade com o na 1, proposto pela 
mesma empresa de seguros ou pela mesma sucursal e que tenha em conta os 
direitos por ele adquiridos. Será especialmente tida em conta a reserva de 
velhice e só poderá ser exigido um novo exame médico em caso de extensão 
da cobertura. 
Nesse caso, as autoridades desse Estado-membro publicam as tabelas de 
frequência das doenças e outros dados estatísticos pertinentes acima 
referidos e dão deles conhecimento às autoridades do Estado de origem. Os 
prémios devem ser suficientes, segundo hipóteses actuariais razoáveis, para 
permitir às empresas satisfazer todos os seus compromissos relativos a todos 
os elementos da respectiva situação financeira. 0 Estado-membro de origem 
exige que a base técnica de cálculo dos prémios seja comunicada às suas 
autoridades competentes antes de o produto ser difundido. As disposições do 
presente número aplicam-se igualmente em caso de alteração de contratos em 
curso. 
?•*. 
Artigo 55" 
Os Estados-membros podem exigir que todas as empresas de seguros que 
pratiquem no seu território, por sua conta e risco, o seguro obrigatório de 
acidentes de trabalho, respeitem as disposições específicas previstas nas 
respectivas legislações nacionais relativas a este seguro, com excepção das 
disposições relativas à supervisão financeira, que são da exclusiva 
competência do Estado de origem. 
Artigo 56a 
Os Estados-membros assegurarão que as decisões tomadas relativamente a uma 
empresa de seguros, em aplicação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade com a presente 
directiva, possam ser objecto de recurso judicial. 
Artigo 57a 
1. Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993, as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para 
dar cumprimento à presente directiva e pô-las-ão em vigor o mais tardar em 
1 de Julho de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem fazer 
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando 
da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão 
estabelecidas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais 
disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente 
directiva. 
73 
Artigo 58a 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 63 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-92-068-PT-C 
ISBN 92-77-41467-7 
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L-2985 Luxemburgo