[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.1.2006

COM(2006) 12 final

2006/0007 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa às isenções fiscais aplicáveis Ö na Õ importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de paises terceiros

(apresentada pela Comissão) (Versão codificada)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 78/1035/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de paises terceiros[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 78/1035/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteraram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo II da directiva codificada.

ê 78/1035/CEE (adaptado)

2006/0007 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa às isenções fiscais aplicáveis Ö na Õ importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de paises terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 93.° Õ ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],

Considerando o seguinte:

ê

1. A Directiva 78/1035/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros[7], foi por várias vezes alterada de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

ê 78/1035/CEE (adaptado)

2. É conveniente isentar dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos especificos a importação de pequenas remessas da mesma natureza provenientes de paises terceiros.

ê 78/1035/CEE (adaptado)

3. Para este efeito, por razões de ordem prática, os limites de aplicação de tal isenção devem, na medida do possível, ser os mesmos que os previstos Ö no Õ regime Ö comunitário Õ de isenção aduaneira do Regulamento (CEE) n.o Ö 918/83 do Conselho de 28 de Março de 1983[9]Õ.

ê 78/1035/CEE

4. Finalmente afigura-se necessário prever os limites especiais para determinados produtos, dado o elevado nível de tributação a que se encontram presentemente sujeitos nos Estados-membros.

ê

5. A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do Anexo I,

ê 78/1035/CEE

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1. o

1. As mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, expedidas de um pais terceiro por um particular com destino a outro particular que se encontre num Estado-membro, beneficiam, na importação, de uma isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos especificos.

2. Para efeitos do disposto no n.o 1, entende-se por «pequenas remessas sem carácter comercial», as remessas que, simultaneamente:

ê 78/1035/CEE (adaptado)

è1 85/576/CEE Art. 1 (adaptado)

Ö a) Õ tenham carácter ocasional Ö ; Õ

Ö b) Õ contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários, não devendo essas mercadorias traduzir, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial Ö ; Õ

Ö c) Õ sejam constituidas por mercadorias cujo valor global não exceda è1 quarenta e cinco Ö euros; Õ ç

Ö d) Õ sejam enviadas pelo expedidor ao destinatário sem qualquer tipo de pagamento.

ê 78/1035/CEE

Artigo 2. o

1. O artigo 1.o só é aplicável às mercadorias a seguir enumeradas, nos limites quantitativos seguintes:

a) Produtos do tabaco :

i) 50 cigarros

ou

ii) 25 cigarrilhas (charutos com o peso máximo de 3 g por unidade)

ou

iii) 10 charutos

ou

iv) 50 gramas de tabaco para fumar;

ê 85/576/CEE Art. 2

b) Alcoóis e bebidas alcoólicas :

i) bebidas destiladas e bebidas espirituosas, com um título alcoométrico superior a 22 % vol; alcoól etílico não desnaturado de 80 % vol e mais: 1 garrafa normalizada (até 1 litro)

ou

ii) bebidas destiladas e bebidas espirituosas, aperitivos à base de vinho ou de alcoól, tafiá, saké ou bebidas similares, com um título alcoométrico de pelo menos 22 % vol; vinhos espumantes, vinhos licorosos: 1 garrafa normalizada (até 1 litro)

ê 78/1035/CEE

ou

iii) vinhos tranquilos: 2 litros;

c) Perfumes:

50 gramas

ou

águas de colónia: 0,25 litro ou 8 onças;

d) Café:

500 gramas

ou

extractos e essências de café: 200 gramas

e) Chá:

100 gramas

ou

extractos e essências de chá: 40 gramas.

2. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir ou de excluir do beneficio das isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos especificos os produtos referidos no n.o 1.

ê 78/1035/CEE

Artigo 3. o

As mercadorias referidas no artigo 2. o, contidas numa pequena remessa sem carácter comercial, em quantidades que excedam as fixadas no referido artigo ficam excluídas, na sua totalidade, do benefício da isenção.

ê 78/1035/CEE (adaptado)

Artigo 4. o

Ö 1. Õ O contravalor em moeda nacional Ö do euro Õ a tomar em consideração para aplicação da presente directiva será fixado anualmente. As taxas aplicáveis são as do primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.

Ö 2. Õ Os Estados-membros têm a faculdade de arredondar os montantes expressos em moeda nacional que resultem da conversão do montante expresso em Ö euros Õ, previsto no n.o 2 do artigo 1.o, desde que tal arredondamento não exceda dois Ö euros Õ.

Ö 3. Õ Os Estados-membros têm a faculdade de manter o montante da isenção em vigor aquando da adaptação anual prevista no n.o Ö 1 Õ, desde que a conversão do montante da isenção expressa em Ö euros Õ conduza, antes do arredondamento previsto no Ö 2 Õ, a uma alteração da isenção expressa em moeda nacional inferior a 5%.

Artigo 5. o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão Ö o texto das Õ disposições Ö essenciais de direito interno Õ que adoptem no domínio regido pela presente directiva: A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.

ê

Artigo 6.°

A Directiva 78/1035/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na Parte A do Anexo I, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte B do Anexo I.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.

Artigo 7.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ê 78/1035/CEE Art. 6

Artigo 8. o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

é

ANEXO I

Parte A

Directiva revogada com as sucessivas alterações(referidas no artigo 6.°)

Directiva 78/1035/CEE do Conselho[10] (JO L 366 de 28.12.1978, p. 34) |

Directiva 81/933/CEE do Conselho (JO L 338 de 25.11.1981, p. 24) | apenas o Artigo 2° |

Directiva 85/576/CEE do Conselho (JO L 372 de 31.12.1985, p. 30) |

Parte B

Prazos de transposição para o direito nacional (referidos no Artigo 6°)

Directiva | Prazo de transposição |

78/1035/CEE | 1 de Janeiro de 1979 |

81/933/CEE | 1 de Janeiro de 1982 |

85/576/CEE | 1de Julho de 1986 |

________________

ANEXO II

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Directiva 78/1035/CEE | Presente directiva |

Artigo 1°, n.° 1 | Artigo1°, n.° 1 |

Artigo 1°, n.° 2, primeiro travessão | Artigo 1°, n.° 2, alínea a) |

Artigo 1°, n.° 2, segundo travessão | Artigo 1°, n.° 2, alínea b) |

Artigo 1°, n.° 2, terceiro travessão | Artigo 1°, n.° 2, alínea c) |

Artigo 1°, n.° 2, quarto travessão | Artigo 1°, n.° 2, alínea d) |

Artigo 2°, n.° 1, alínea a), dos termos "50 cigarros" aos termos "50 gramas de tabaco para fumar" | Artigo 2°, n.° 1, alínea a), pontos i) a iv) |

Artigo 2°, n.° 1, alínea b) | Artigo 2°, n.° 1, alínea b) |

Artigo 2°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão | Artigo 2°, n.° 1, alínea b), ponto i) |

Artigo 2°, n.° 1, alínea b), segundo travessão | Artigo 2°, n.° 1, alínea b), ponto ii) |

Artigo 2°, n.° 1, alínea b), terceiro travessão | Artigo 2°, n.° 1, alínea b), ponto iii) |

Artigo 2°, n.° 1, alíneas c), d) e e) | Artigo 2°, n.° 1, alíneas c), d) e e) |

Artigo 2°, n.° 2 | Artigo 2°, n.° 2 |

Artigo 2°, n.° 3 | - |

Artigo 3° | Artigo 3° |

Artigo 4°, n.° 1 | - |

Artigo 4°, n.° 2 | Artigo 4°, n.° 1 |

Artigo 4°, n.° 3 | Artigo 4°, n.° 2 |

Artigo 4°, n.° 4 | Artigo 4°, n.° 3 |

Artigo 5°, n.° 1 | - |

Artigo 5°, n.° 2 | Artigo 5° |

- | Artigo 6° |

- | Artigo 7° |

Artigo 6° | Artigo 8° |

- | Anexo I |

- | Anexo II |

________________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver a Parte A do Anexo I da presente proposta.

[5] JO C […] de […], p..[…].

[6] JO C […] de […], p..[…].

[7] JO L 366 de 28.12.1978, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

[8] Ver parte A do Anexo I.

[9] Ö JO L 105 de 23.4.1983, p 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1671/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 11). Õ

[10] A Directiva 78/1035/CEE foi alterada, nomeadamente, pelo seguinte acto ainda em vigor:Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.