Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao processo AT.40305 - Network Sharing - Czech Republic

(2021/C 398/16)

1. Introdução

(1) Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), quando a Comissão Europeia («Comissão») tencionar aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar esses compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas.

(2) Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.

2. Resumo do processo

(3) Em 7 de agosto de 2019, a Comissão adotou uma comunicação de objeções na qual expressou as suas preocupações preliminares quanto à compatibilidade com o artigo 101.o do TFUE e com o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dos acordos horizontais de partilha de rede («APR») celebrados entre a T-Mobile Czech Republic a.s. («T-Mobile ») e a O2 Czech Republic a.s. («O2») (2) e, posteriormente, a CETIN a.s. («CETIN»), que sucedeu legalmente à O2 enquanto parte nos APR e enquanto operador da infraestrutura abrangida por estes acordos (3), bem como do acordo relativo aos serviços de rede móvel («ASRM») celebrados entre a O2 e a CETIN (4). Na presente comunicação, a T-Mobile, a O2 e a CETIN são designadas em conjunto por «partes na partilha».

(4) Em 14 de fevereiro de 2020, foi enviada uma comunicação de objeções às empresas-mãe das partes na partilha, a saber, a Deutsche Telekom AG e o PPF Group N.V.

(5) Após uma análise cuidadosa dos elementos de prova constantes do processo, incluindo os argumentos e os dados apresentados pelas partes no presente processo nas suas respostas à CO e na audição oral (5), a Comissão manifestou, na sua apreciação preliminar na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, adotada em 27 de agosto de 2021, as suas preocupações quanto à compatibilidade dos APR e do ASRM com o artigo 101.o do TFUE e com o artigo 53.o do Acordo EEE. A apreciação preliminar foi dirigida às partes na partilha e às suas empresas-mãe.

(6) As preocupações manifestadas na apreciação preliminar diferem das objeções expressas pela Comissão na comunicação de objeções dirigida às partes no processo. Só fazem parte da apreciação preliminar da Comissão, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, as preocupações expressas na apreciação preliminar.

(7) Os APR dizem respeito à partilha de infraestruturas passivas (6) e ativas (7) para as tecnologias de telecomunicações móveis 2G, 3G e 4G, enquanto o espetro e a rede principal de cada operador permanecem separados. A cooperação abrange todo o território da Chéquia, com exceção de Praga e de Brno. Cerca de três quartos dos assinantes na Chéquia utilizam as infraestruturas de rede comuns das partes na partilha. O ASRM foi celebrado para reger as modalidades dos serviços de rede móvel prestados à O2 pela CETIN, depois de esta ter sucedido legalmente à O2 enquanto parte contratante nos APR.

(8) De acordo com a apreciação preliminar da Comissão, os APR, bem como o ASRM, são suscetíveis, pelos seus efeitos, de restringir a concorrência, em violação do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão considera, a título preliminar, que os APR (juntamente com o ASRM), considerados no seu contexto de mercado específico, reduzem a capacidade e os incentivos das partes na partilha para investirem unilateralmente em infraestruturas de rede e, por conseguinte, podem afetar negativamente a capacidade e os incentivos da T-Mobile e da O2 para concorrerem nos mercados retalhista e grossista dos serviços de telecomunicações móveis na Chéquia.

(9) Na apreciação preliminar, a Comissão considera, mais especificamente, que os APR i) conduziram à não implantação da banda de 2100 MHz na Chéquia Oriental por parte da T-Mobile, bem como a restrições na flexibilidade individual de cada uma das partes na partilha no que se refere à implantação da banda de 1800 MHz, e ii) desincentivaram as partes na partilha de implantarem unilateralmente qualquer tipo de rede, devido a desincentivos financeiros e ao intercâmbio de informações.

(10) No que se refere ao ponto i), a Comissão observa, na apreciação preliminar, que a tecnologia da T-Mobile lhe permite utilizar de forma otimizada a sua distribuição de espetros e implantar a LTE na banda de frequências de 2100 MHz («LTE2100») (8). A T-Mobile utilizou esta capacidade na zona em que é o operador principal (9) (a parte ocidental da Chéquia). No entanto, a preocupação manifestada a título preliminar pela Comissão consiste no facto de a T-Mobile não ter podido implantar a LTE2100 na zona em que é o operador visitante e que é servida pela rede da CETIN (a parte oriental da Chéquia), em detrimento dos assinantes desta parte do país. Além disso, puderam ser acrescentados aumentos de capacidade na banda de frequências de 1800 MHz sem instalar equipamentos significativos e/ou apenas com alterações em sítios específicos com base no planeamento comum das redes das partes na partilha.

(11) No que diz respeito ao ponto ii), a Comissão conclui, a título preliminar, que os incentivos ao investimento do operador visitante podem ser reduzidos. Tal como sugerido na apreciação preliminar da Comissão, esta redução deve-se ao facto de o operador principal cobrar as atualizações da rede ao operador visitante a um preço superior aos custos subjacentes. Por conseguinte, os preços acordados para a implantação de redes excedem os custos subjacentes que o operador visitante teria suportado por tal implantação se fosse o operador principal. Além disso, a Comissão considera, a título preliminar, que o âmbito das informações trocadas excede o estritamente necessário para o funcionamento dos APR e inclui informações estratégicas que reduzem os incentivos das partes na partilha para concorrerem entre si. No que diz respeito às trocas de informações, a Comissão considera, a título preliminar, que não são compensadas pela separação estrutural entre a O2 e a CETIN, uma vez que a CETIN (com base nas disposições do ASRM, que exigem que a CETIN partilhe determinadas informações com a O2) não funciona de forma eficaz como uma «caixa preta», ou seja, não impede de forma eficaz a transmissão de informações entre a T-Mobile e a O2.

3. Conteúdo essencial dos compromissos propostos

(12) As partes objeto do processo não concordam com a apreciação preliminar da Comissão. Não obstante, propuseram compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, para dissipar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Os principais elementos dos compromissos podem resumir-se do seguinte modo: — Compromisso de modernização da rede - implantação de equipamento multipadrão de rede de acesso rádio («RAN») no espetro de banda média: o equipamento existente (que inclui tanto o hardware como o software) em todos os sítios existentes onde, até ao final de março de 2021, já estivesse ativo pelo menos um espetro de banda média, será substituído para poder suportar as operações 4G e 5G nos espetros de banda média. A atualização do hardware existente reforçará as capacidades da RAN na implantação do máximo de bandas do espetro, uma vez que o hardware existente só suporta o funcionamento da LTE2100 de forma limitada. Este compromisso de modernização da rede deve ser implementado no prazo de cinco anos após a data de início (10). — Definição e revisão das condições financeiras relativas a implantações unilaterais - fixação de preços baseados nos custos para quaisquer investimentos exigidos pelo operador visitante ao operador principal. — Melhoria das disposições contratuais dos APR no que diz respeito ao intercâmbio de informações - alterações contratuais para limitar o intercâmbio de informações: — racionalizar a estrutura de governação envolvida no intercâmbio de informações: suprimir um dos níveis da estrutura de governação, limitar os grupos de trabalho ao pessoal técnico (envolver apenas o pessoal não técnico na medida em que tal seja objetivamente necessário e de acordo com regras definidas para a sua participação), criar grupos de trabalho com base no princípio da necessidade de tomar conhecimento e limitar as reuniões dos grupos de trabalho. — limitar as informações trocadas: atualizar e aperfeiçoar a lista de categorias de informações que podem ser trocadas no âmbito de cada grupo de trabalho em causa, especificar as informações que podem ser transmitidas ao pessoal não técnico, classificar as informações sensíveis do ponto de vista comercial como informações proibidas, proibir expressamente o intercâmbio de previsões em matéria de capacidade e de tráfego, suprimir a obrigação de discutir anualmente alterações de certas condições dos APR. — Compromissos relativos ao ASRM - medidas para garantir que a CETIN funcione como uma «caixa preta» entre a T-Mobile e a O2 e, em especial, os compromissos relativos ao ASRM: — especificar a forma como a CETIN deve tratar a O2 no âmbito do ASRM, em comparação com a T-Mobile no âmbito dos APR; — assegurar que a CETIN não forneça nem transmita à O2 informações sensíveis do ponto de vista comercial, nem lhe disponibilize esse tipo de informções de forma automática; — assegurar que a CETIN não seja condicionada pela O2 quanto à alteração da conceção e da composição da rede móvel.

(13) Além disso, os compromissos preveem a nomeação de um administrador independente responsável pelo acompanhamento do cumprimento dos compromissos pelas partes na partilha.

(14) Os compromissos relativos aos APR manter-se-ão em vigor até 28 de outubro de 2033. Os compromissos relativos ao ASRM manter-se-ão em vigor no período correspondente i) à duração do ASRM ou ii) à duração dos APR, consoante o que terminar mais cedo.

(15) Os compromissos são publicados na íntegra em língua inglesa no seguinte sítio da Direção-Geral da Concorrência: https://ec.europa.eu/competition-policy/index_en

4. Convite à apresentação de observações

(16) Após a realização de uma consulta do mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos acima descritos sucintamente e publicados no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência.

(17) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Essas observações devem chegar à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da presente publicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial».

(18) As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema em qualquer parte dos compromissos propostos, a Comissão convida-o também a sugerir uma eventual solução.

(19) As observações podem ser enviadas à Comissão, com o número de referência AT.40305 – Network Sharing – Czech Republic, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax [(+32 22950128)] ou por via postal para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo Anti-trust B-1049 Bruxelas BÉLGICA

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Os dois conjuntos de disposições são substancialmente idênticos. Para efeitos da presente comunicação, deve considerar-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE são, quando aplicável, referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

(2) Os APR relativos às tecnologias de telecomunicações móveis 2G/3G e LTE foram celebrados em 29 de outubro de 2013 e 2 de maio de 2014, respetivamente.

(3) Desde 1 de junho de 2015, a CETIN detém e gere infraestruturas fixas e móveis anteriormente detidas pela O2, enquanto esta última prosseguiu as suas atividades enquanto operador de rede móvel na República Checa.

(4) O ASRM foi celebrado em 2 de junho de 2015.

(5) A audição oral realizou-se de 15 a 17 de setembro de 2020.

(6) A partilha passiva consiste na partilha de infraestruturas de base, tais como o espaço situado no telhado de um edifício ou numa torre de telecomunicações, os mastros de antena, as fontes de alimentação elétrica e os sistemas de ar condicionado.

(7) A partilha ativa consiste na partilha, além dos elementos de infraestruturas passivos, do equipamento de rádio ativo, ou seja, a estação de base, as antenas e, no que se refere às tecnologias em causa (2G e 3G), os nós de controlo.

(8) A T-Mobile utiliza equipamentos que apoiam a tecnologia Single-RAN, ou seja, a utilização flexível das tecnologias de telecomunicações móveis 2G, 3G e 4G na mesma banda, bem como entre bandas diferentes.

(9) O desenvolvimento e a exploração do acesso via rádio são partilhados de acordo com o princípio da territorialidade da estrutura do operador principal/operador visitante, segundo o qual a T-Mobile e a CETIN são, cada uma, responsáveis pela rede numa parte do país: por exemplo, a T-Mobile assegura a implantação, a exploração e a manutenção de uma infraestrutura de rede móvel consolidada na parte ocidental da Chéquia (ou seja, é o operador principal nesta parte do país) e serve os assinantes dos dois operadores nesta zona.

(10) A data de início corresponde à data em que as partes na partilha são notificadas pela Comissão da adoção da decisão final que aceita estes compromissos, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, e que encerra o processo AT.40305.