Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627

[COM(2019) 619 — 2019/0272 (COD)]

(2020/C 232/05)

Relator: Gabriel SARRÓ IPARRAGUIRRE

Consulta Conselho, 6.12.2019 Parlamento Europeu, 16.12.2019 Processo regimental Artigos 43.o, n.o 2, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em secção 6.3.2020 Adoção em plenária 7.5.2020 Reunião plenária n.o 551 — Reunião da CCMI Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 251/0/10

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE acolhe favoravelmente a adoção de um plano de gestão plurianual para a pesca do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, uma vez que a situação atual da biomassa desta unidade populacional, que atingiu níveis máximos históricos, permite abandonar as medidas de emergência previstas no plano de recuperação anterior.

1.2. O Comité considera que o estabelecimento de um plano de gestão plurianual na União Europeia que assegure a aplicação das medidas previstas na Recomendação 18-02, adotada em 2018 pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) na sua 21. a reunião extraordinária, é a forma mais adequada de manter as unidades populacionais acima dos níveis de biomassa que permitem gerar o rendimento máximo sustentável, tendo em conta as especificidades dos diferentes tipos de artes e técnicas de pesca utilizadas neste tipo de pesca.

1.3. O CESE propõe que os legisladores atualizem a proposta de regulamento a fim de ter em conta as alterações acordadas em 2019 pela CICTA na sua Recomendação 19-04.

1.4. O Comité considera que o artigo 29. o , n. o 3, da proposta em apreço deve ser alterado de modo a adaptá-lo à Recomendação 19-04, como se explica no n. o 4 do presente parecer.

2. Síntese da proposta da Comissão

2.1. A proposta de regulamento objeto do presente parecer visa aplicar na União Europeia o plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, adotado pela CICTA, a fim de assegurar níveis de biomassa superiores aos que permitem gerar o rendimento máximo sustentável.

2.2. Os Estados-Membros que disponham de possibilidades de pesca de atum-rabilho devem elaborar planos anuais de pesca, que incluam as quotas atribuídas a cada grupo de artes, os critérios adotados para a sua atribuição, as medidas para assegurar o respeito das quotas individuais, os períodos das campanhas de pesca, os portos designados, as regras relativas às capturas acessórias e os navios autorizados.

2.3. Os Estados-Membros que disponham de possibilidades de pesca de atum-rabilho devem igualmente estabelecer planos anuais de gestão da capacidade de pesca para ajustar as suas frotas às possibilidades de pesca atribuídas, planos de inspeção anuais para assegurar o cumprimento do disposto no regulamento em apreço, e planos anuais de gestão da cultura para assegurar a quantidade estimada de atum-rabilho disponível para cultura. Todos estes planos devem ser transmitidos à Comissão até 31 de janeiro de cada ano.

2.4. As medidas técnicas previstas no regulamento em apreço consistem na limitação dos períodos das campanhas de pesca para determinadas frotas, como cercadores e grandes palangreiros pelágicos, no estabelecimento de um tamanho mínimo autorizado de caráter geral de 30 kg ou comprimento superior a 115 cm e no estabelecimento de um nível de capturas acessórias autorizadas, que não deve exceder 20 % do total de capturas totais a bordo no final de cada viagem de pesca.

2.5. As medidas de controlo a aplicar pelos Estados-Membros incluem a obrigação de apresentar, um mês antes do início do período de autorização, as listas de todos os navios autorizados a pescar e explorar comercialmente os recursos de atum-rabilho, bem como das armações. Além disso, devem ser fornecidas à Comissão informações pormenorizadas sobre as atividades de pesca levadas a cabo pelos navios autorizados no ano anterior, incluindo as capturas efetuadas por cada navio, bem como as informações sobre as operações de pesca conjuntas realizadas.

2.6. Estabelece-se a obrigação, para os capitães de navios de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros (o regulamento de controlo ( 1 ) já prevê esta obrigação para os navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros), de transmitir à autoridade competente do Estado-Membro em causa uma notificação, pelo menos quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto autorizado, da quantidade de atum-rabilho capturado, da zona geográfica onde as capturas foram efetuadas e da identificação do navio. Além disso, proíbe-se o transbordo no mar por navios de pesca da União que tenham a bordo atum-rabilho, ou por navios de países terceiros em águas da União.

2.7. Os Estados-Membros são responsáveis pela realização de um programa nacional de observação que assegure a cobertura mínima de determinadas percentagens fixadas em função dos diferentes segmentos da frota e devem ainda garantir a presença de um observador regional da CICTA na frota de cercadores. Qualquer operação de transferência deve ser notificada previamente ao Estado-Membro em causa para autorização ou, se for caso disso, recusa, e deve ser monitorizada por câmara de vídeo a fim de verificar o número de peixes objeto da transferência. As operações de enjaulamento devem também ser comunicadas previamente e monitorizadas por câmara de vídeo.

2.8. Os Estados-Membros devem levar a cabo a monitorização e vigilância através de um sistema de localização dos navios por satélite para navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros, e devem ser realizadas inspeções no âmbito do programa de inspeção internacional conjunta da CICTA.

2.9. São proibidos o comércio, o desembarque, a importação, a exportação, o enjaulamento, a reexportação e o transbordo de atum-rabilho não acompanhado da documentação validada prevista no regulamento em apreço.

3. Considerações gerais

3.1. O CESE concorda, em termos gerais, com a proposta de regulamento, uma vez que se trata da transposição de uma recomendação da CICTA. Congratula-se igualmente com os resultados do plano de recuperação, que permitiu que a biomassa de atum-rabilho tenha atingido o nível máximo desde que existem registos.

3.2. Em 2019, a CICTA adotou a Recomendação 19-04, que altera a Recomendação 18-02, objeto do presente parecer. Por conseguinte, o Comité propõe que os legisladores adaptem a proposta de regulamento à recomendação mais recente.

4. Observações na especialidade

4.1. o , n. o 3, estipula que os cercadores da União não podem efetuar operações de pesca conjunta com cercadores de outras partes contratantes na Convenção CICTA, embora o ponto 62 da Recomendação 19-04 preveja que uma PCC O artigo 29., n.3, estipula que os cercadores da União não podem efetuar operações de pesca conjunta com cercadores de outras partes contratantes na Convenção CICTA, embora o ponto 62 da Recomendação 19-04 preveja que uma PCC ( 2 ) com menos de cinco cercadores autorizados pode autorizar operações de pesca conjuntas com qualquer outra PCC. Cada PCC que realize uma operação de pesca conjunta é responsável e responde pelas capturas efetuadas no âmbito dessa operação de pesca conjunta.

4.2. O Comité considera que a proposta de regulamento deve ter em conta a exceção referida no ponto anterior, ou seja, permitir a pesca conjunta com frotas de outras PCC. No entanto, o CESE considera que se deve celebrar previamente um protocolo bilateral sobre as operações a realizar pelos navios e, em particular, pelas autoridades de cada PCC, no que diz respeito à gestão dos documentos de declaração de capturas exigidos pelas normas em vigor.

Bruxelas, 7 de maio de 2020. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(2) Parte contratante na Convenção.