COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 210 final 
Bruxelas, ZS de Maio de 1992 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição 
para exportação para países terceiros 
Projecto alterado de 
RESOLUÇÃO DO CONSELHO 
relativa às práticas de comercialização de substitutos de leite 
materno em países terceiros por fabricantes 
da Comunidade 
(Apresentados pela comissão em conformidade com o na 3 do 
artigo 149Q do Tratado CEE) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em Novembro de 1991 a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de 
directiva relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição 
para exportação para países terceiros e um projecto de resolução relativo 
às práticas de comercialização de substitutos do leite materno em países em 
desenvolvimento por fabricantes da Comunidade^1). 
Estas propostas baseavam-se no artigo 113g do Tratado, que não prevê a 
consulta ao Parlamento Europeu. 0 Parlamento foi todavia consultado, tendo 
emitido o seu parecer sobre a materla^2) e aprovado as propostas da 
Comissão sujeitas a algumas alterações. 
No que diz respeito à directiva, a Comissão aceitou o principio das 
alterações ngs 1 e 14 a fim de garantir que nenhum produto, com excepção 
das fórmulas para lactentes que se destinem a exportação para países 
terceiros, deva ser considerado adequado a lactentes de 4-6 meses de Idade, 
e partes da alteração no 4 a fim de garantir que a rotulagem deva ser 
apresentada numa língua adequada e de modo a evitar confusões entre as 
fórmulas para lactentes e as fórmulas de transição. A Comissão não pôde 
aceitar a alteração ng 2, que não estava de acordo com o parecer do Comité 
Cientifico da Alimentação Humana, nem a alteração ng 3 e partes da 
alteração ng 4 que propunham requisitos adicionais de rotulagem Já 
abrangidos peia legislação comunitária. A Comissão rejeitou igualmente a 
alteração ng 15, dado que não pode legislar relativamente a práticas 
ocorridas em território de países terceiros, bem como a alteração ng 16 
relativa a produtos não regulamentados a nível comunitário. 
No que diz respeito ao projecto de resolução, a Comissão aceitou as 
alterações ngs 6, 7 e 9 com algumas alterações de redacção de modo a 
alargar a sua aplicação a todos os países não comunitários e a reforçar o 
compromisso da Comunidade. A Comissão não aceitou as alterações ngs 8 e 10 
relativas aos acordos voluntários entre os Estados-membros e a indústria, 
em relação à qual não goza de qualquer controlo, a alteração ng 11, a fim 
de preservar a sua independência e liberdade de acção, a alteração ng 12, 
dado não ser adequada em termos institucionais, bem como a alteração ng 13 
devido ao facto de Impor um encargo desnecessário relativamente aos 
limitados recursos da Comissão. 
No seguimento desse parecer, a Comissão decidiu alterar ambas as propostas. 
Por razões de ordem prática, são apresentados textos definitivos, 
subiinhando-se as alterações Introduzidas. 
(1) 
(2) 
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Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição 
para exportação para países terceiros 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113g, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1) , 
Considerando que na Directiva 91/321/CEE da Comlssão(2) são estabelecidas 
disposições no domínio das fórmulas para lactentes e das fórmulas de 
transição; 
Considerando que, dada a natureza dos produtos em questão, ó conveniente 
aplicar às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição para 
exportação para países terceiros as disposições comunitárias ou as normas 
internacionais relativas à composição de tais produtos; 
Considerando que, para prevenir uma utilização inadequada desses produtos, 
que poderia prejudicar a saúde dos lactentes, ó Igualmente conveniente 
alargar a aplicação das disposições comunitárias relativas à rotulagem das 
fórmulas para lactentes e das fórmulas de transição às que se destinem a 
exportação para países terceiros, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
(1) 
(2) J.O. n° L 175 de 4.7.1991, p. 35 
4 -
Artigo 10 
A presente directiva diz respeito às fórmulas para lactentes e às fórmulas 
de transição, tal como definidas no ng 2, alíneas c) e d), do artigo ig da 
directiva 91/321/CEE, que se destinem a exportação para países terceiros. 
Artigo 2g 
1. Os Estados-membros devem assegurar que os produtos a que se refere o 
artigo ig só são exportados da Comunidade se estiverem em conformidade 
com a presente directiva. 
2. Nenhum outro produto para além das fórmulas para lactentes pode ser 
apresentado como adequado, por si só, à satisfação das necessidades 
nutritivas de crianças normais e saudáveis durante os primeiros quatro 
a seis meses de vida. 
3. Além disso, os produtos a que se refere o artigo ig devem estar em 
conformidade: 
a) com o disposto nos artigos 3g, 4g, 5g e 6g da Directiva 91/321/CEE 
ou com as normas mundiais aplicáveis do Codex Al imentar ius-, 
b) com o disposto nos ngs 2 a 6 do artigo 7g da Directiva 91/321/CEE, 
salvo disposição em contrário estabelecida pelo país importador. 
4. Esses produtos devem ser rotulados em linguagem clara e de modo a não 
se criar confusão entre fórmulas para lactentes e fórmulas de 
transição. 
5 -
Artigo 3g 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva, informando imediatamente do facto a Comissão. Essas 
medidas devem ser aplicadas de modo a: 
permitir a exportação dos produtos conformes com as disposições da 
presente directiva a partir de 1 de Dezembro de 1992; 
proibir a exportação dos produtos não conformes com as disposições da 
presente directiva a partir de 1 de Junho de 1994. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais medidas, estas deverão incluir uma 
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando 
da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas 
pelos Estados-membros. 
Artigo 4g 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
Feito em 
Pelo Conselho 
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Projecto alterado de 
RESOLUÇÃO DO CONSELHO 
relativa às práticas de comercialização de substitutos do leite materno 
em países terceiros por fabricantes da Comunidade 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, 
Considerando que a Directiva .../.../... do Conselho, relativa às fórmulas 
para lactentes e às fórmulas de transição para exportação para países 
terceiros torna aplicável a estes produtos um conjunto de disposições 
comunitárias relativas à composição e rotulagem das fórmulas para lactentes 
e das fórmulas de transição; 
Considerando que, em Maio de 1981, a trigésima quarta Assembleia da 
Organização Mundial de Saúde adoptou, sob a forma de recomendação, o Código 
internacional de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno; 
Considerando que é vendido aos países terceiros, por fabricantes 
estabelecidos na Comunidade, um volume significativo de tais produtos; 
Considerando a importância de as práticas de comercialização nos países 
terceiros não desincentivarem as mães do aleitamento natural; 
Considerando que a aplicação do Código internacional constitui, sem dúvida, 
um excelente melo de realização desse objectivo nesses países; 
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Considerando que a Comunidade não pode elaborar legislação para os 
referidos países-, que é no entanto necessário Incentivar a observância do 
Código Internacional de Comercialização dos Substitutos do Leite Materno 
quando da comercialização desses produtos nos mercados de exportação, na 
medida em que as disposições em vigor nos países Interessados a Isso não se 
oponham; 
Considerando que a Comunidade pode apoiar eficazmente os esforços das 
autoridades competentes desses países para aplicarem nos respectivos 
territórios o Código Internacional, 
ADOPTOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
1. A Comunidade contribuirá para a implementação de práticas adequadas de 
comercialização de substitutos do leite materno nos países terceiros. 
2. Para efeitos de aplicação do ng 1, a Comissão instruirá as suas 
delegações nos países terceiros no sentido de servirem de pontos de 
ligação às autoridades competentes. Qualquer queixa ou critica 
relativa às práticas de comercialização de um fabricante estabelecido 
na Comunidade poderá ser-lhes dirigida. 
3. A Comissão prontIfica-se a analisar os casos comunicados e a ajudar na 
procura de uma solução satisfatória para todas as partes interessadas. 
4. A Comissão comunicará a presente resolução aos países interessados 
pelas vias ofleiais. 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 210 finai 
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PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-223-PT-C 
ISBN 92-77-44316-2 
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