PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 3.11.2010 
SEC(2010) 1290 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
  
Documento que acompanha a 
  
Proposta de revisão da DIRECTIVA (Euratom) DO CONSELHO 
 
relativa à gestão do combustível irra diado e dos resíduos radioactivos  
COM(2010) 618 
SEC(2010) 1289 
 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
  
Documento que acompanha a 
  
Proposta de revisão da DIRECTIVA (Euratom) DO CONSELHO 
 
relativa à gestão do combustível i rradiado e dos resíduos radioactivos  
1. I
NTRODUÇÃO  
A presente avaliação de impacto acompanha um a proposta de revisão da Directiva relativa à 
gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos na União Europeia, incluída no 
programa de trabalho da Comissão para 2010.  Na União Europeia, o combustível irradiado e 
os resíduos radioactivos provenientes de activ idades nucleares civi s são abrangidos pelo 
âmbito do Tratado Euratom.  
Em 2003, a Comissão apresentou uma proposta de Directiva (Euratom) do Conselho relativa à 
gestão do combustível irradia do e dos resíduos radioactivos  e, em 2004, apresentou ao 
Conselho uma proposta alterada. Após longos  debates, o Conselho apelou, nas suas 
conclusões de Junho de 2004 sobre a seguran ça nuclear e a segurança da gestão do 
combustível irradiado e dos resí duos radioactivos, para uma «ampla consulta» com as partes 
interessadas antes de se avançar com legislação nesta matéria ao abrigo do Tratado Euratom.  
A Comissão procedeu, pois, a uma ampla consulta através de diferentes iniciativas à escala da 
UE para dar resposta ao apelo do Conselho. Consultou Governos, entidades reguladoras nacionais, organizações de gestão dos re síduos radioactivos, pr odutores de resíduos 
radioactivos e outras entidad es nos Estados-Membros. Foram ainda consultadas outras 
instituições da UE, organizações não governamenta is e outros parceiros. Foi igualmente tido 
em conta um pormenorizado contributo do Grupo de Reguladores Europeus em matéria de 
Segurança Nuclear (ENSREG). Este  contributo foi de grande  importância, atendendo às 
competências específicas do ENSREG, que repres enta as autoridades nacionais competentes 
em matéria de segurança das instalações nuclear es e de gestão do combustível irradiado e dos 
resíduos radioactivos nos Estados-Membros  com ou sem programa nuclear. Ao mesmo 
tempo, foi dada especial atenção à dimensão so cietal através de diversas consultas públicas, 
incluindo inquéritos específicos Eurobarómetro e uma consulta aberta ao público. Os resíduos 
radioactivos são uma das grandes preocupações  dos cidadãos da UE. Uma grande maioria 
destes é a favor da adopção de legislação da UE. 
2. D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Todos os Estados-Membros produzem resíduos ra dioactivos. Os resíduos radioactivos e o 
combustível irradiado são gerados em muitas actividades benéficas, como a produção de 
electricidade de origem nuclear e uma vasta gama  de aplicações de radioisótopos na indústria, 
 
PT 3   PT medicina, agricultura e investigação. Mais de  metade dos Estados-Membros dispõe de 
centrais nucleares em funcionamento. Existem r eactores nucleares em construção ou em fase 
de desmantelamento, bem como planos de  construir novos reactores. Os resíduos 
radioactivos, incluindo o combustível irra diado considerado como resíduo, devem ser 
confinados e isolados dos seres humanos e do  ambiente em que estes vivem, durante um 
longo período de tempo.  
Seja qual for o futuro das aplicações nucleares, ligadas ou não à produção de electricidade, o 
estádio final da gestão de todos  os resíduos radioactivos, existe ntes e futuros, deve ser a sua 
eliminação em instalações adequadas, que garantam a segurança e a sustentabilidade. Trata-se de uma obrigação que não pode ser deixada às fu turas gerações. Existe consenso entre os 
especialistas de todo o mundo qua nto ao facto de a armazenagem  de combustível irradiado e 
de resíduos radioactivos, e até mesmo a armazenagem a longo prazo, não passar de uma solução provisória, que requer um controlo  activo e permanente. Não representa uma 
alternativa à eliminação, com as características de segurança passiva que lhe são inerentes.  
Apesar deste consenso e das evoluções a nível da UE, da Agência Internacional da Energia 
Atómica (AIEA) e da Agência da Energia Nucl ear, continuam muitas vezes a ser adiadas as 
principais decisões sobre a gestão do combustível  irradiado e dos resíduos  radioactivos até ao 
estádio final. Em muitos países, esta política de  «esperar para ver» é o principal problema. 
Para ultrapassar esta situação, é necessário que haja empenhamento político, informação e 
participação do público no proc esso de tomada de decisões e ainda uma suficiente 
disponibilidade de recursos científ icos, técnicos e financeiros. 
3. A
NÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE  
A gestão do combustível irradiado e dos resí duos radioactivos é claramente um domínio no 
qual a legislação nacional deve ser completada por legislação da UE, dados os aspectos transfronteiras que caracterizam a segurança. Ao mesmo tempo, o mercado interno exige que 
a Comissão assegure o estabelecimento de condições  equitativas, a fim de evitar distorções da 
concorrência. 
A legislação comunitária em vigor não abrange to das as actividades e instalações associadas à 
gestão do combustível irradia do e dos resíduos radi oactivos a longo pr azo, nem aspectos 
como as políticas nacionais e a sua aplicação ou a informação e participação do público no processo de tomada de decisões. Conseque ntemente, a cobertura deste domínio pelos 
instrumentos em vigor a nível da UE não é suficiente. 
Após a adopção da Directiva 2009/71/Euratom, que estabelece um quadro comunitário para a 
segurança nuclear das instalações  nucleares, com o apoio de todos os 27 Estados-Membros da 
União Europeia e do Parlamento Europeu, o passo lógico seguinte é a formulação de legislação no âmbito do direito derivado da UE sobre a gestão do combustível irradiado e dos 
resíduos radioactivos. 
As normas de segurança desenvolvidas e adoptadas pela AIEA em colaboração com outras 
organizações não são juridicamente vinculativas  e a sua transposição para o direito nacional 
não é obrigatória. A Convenção Conjunta In ternacional sobre a Se gurança da Gestão do 
Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, sob os auspícios 
da AIEA, é o mais importante Tratado intern acional no domínio da gestão do combustível 
irradiado e dos resíduos radioact ivos. Todos os Estados-Membros da UE (excepto Malta) e a 
 
PT 4   PT Euratom são Partes Contratantes. Contudo, a Convenção Conjunta não prevê sanções por 
motivo de incumprimento. Em suma, por não te rem carácter executório, os princípios e 
requisitos internacionalmente aceites, consig nados nas normas da AIEA e na Convenção 
Conjunta, não garantem uma abor dagem uniforme a nível da UE. 
Assim, a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos co ntinua actualmente a 
ser da competência nacional. É necessário co ntinuar a introduzir melhorias nas medidas 
adoptadas a nível nacional na maior parte dos  Estados-Membros para assegurar uma gestão 
responsável do combustível irradiad o e dos resíduos radioactivos.  
4. O BJECTIVOS DA INCIATIVA DA UE 
O objectivo político geral consiste em estabelecer um quadro jurídico da UE para a gestão do 
combustível irradiado e dos resíduos radioactivos como parte integrante da utilização segura e 
sustentável da energia nuclear na produção de electricidade nuclear e das radiações ionizantes 
na medicina, indústria, agricultura, investigação e educação. Os objectivos específicos ligados 
à realização do objectivo polít ico geral são os seguintes:  
– Assegurar a protecção dos trabalhadores e do público em geral contra os perigos 
decorrentes das radiações ionizantes, agor a e no futuro e para além das fronteiras 
nacionais;  
– Aplicar as normas de segurança mais elevadas para a gestão dos resíduos radioactivos e do 
combustível irradiado; 
– Evitar impor encargos desnecessários às futuras gerações; 
– Alcançar um compromisso político sustenta do em matéria de gestão do combustível 
irradiado e dos resíduos ra dioactivos a longo prazo; 
– Assegurar que as decisões políticas sejam tran spostas em disposições claras no que respeita 
à execução de todas as fase s da gestão dos resíduos ra dioactivos e do combustível 
irradiado, da produção à eliminação; 
– Alcançar e manter uma melhoria contínua do si stema de gestão, com base num processo de 
tomada gradual de decisões e na aceitação social;  
– Assegurar recursos financeiros suficientes,  disponíveis quando necessário e geridos de 
forma transparente, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador. 
5. O PÇÕES POLÍTICAS  
São analisadas em pormenor  três opções políticas. 
A opção 0 consiste em manter inalterada  a actual situação («statu quo»).  
A opção 1 consiste em reforçar a níve l da UE os princípios e requisitos 
internacionalmente aceites em matéria de gestão dos resíduos radioactivos e do 
combustível irradiado , consignados nas normas de segurança da Agência Internacional da 
Energia Atómica e na Convenção Conjunta, torna ndo-os juridicamente vinc ulativos a nível da 
UE. 
Esta abordagem inclui o estabelecimento de: 
 
PT 5   PT – Um quadro da UE que formule os princípios  gerais aplicáveis à gestão do combustível 
irradiado e dos resíduos radioa ctivos na União Europeia; 
– Quadros nacionais para a gestão do combustível  irradiado e dos resíduos radioactivos que 
definam responsabilidades e assegurem a coordenação a longo prazo entre os órgãos estatais relevantes. 
A opção 2 vai mais longe que a opção 1 ao estabelecer também requisitos específicos 
aplicáveis aos programas nacionais de gestão dos resíduos radioactivos e do combustível 
irradiado nos Estados-Membros .  
Estes requisitos abrangem o âmbito, o conteúdo e a revisão dos programas nacionais de gestão 
do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. 
6. A
VALIAÇÃO DOS IMPACTOS  
A opção 0  exigiria esforços cada vez maiores para  garantir a segurança e a preservação dos 
conhecimentos ao longo do tempo. Além disso, implicaria um aumento da incerteza e dos 
riscos associados aos compromissos políticos , ao financiamento, à progressiva perda de 
know-how , aos conflitos sociais, etc., podendo conduzir a falhas de segurança no 
funcionamento das instalações de armazenagem a longo prazo e no processo de eliminação. 
Deste modo, a longo prazo, a opção 0 implica potenciais impactos negativos em termos 
ambientais, económicos e sociais, impondo uma s obrecarga desnecessária às futuras gerações 
e a possibilidade de distorção da concorrê ncia no mercado da  electricidade.  
A opção 1  poderia contribuir a curto prazo para atingir um níve l elevado e uniforme de 
segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos a nível da UE. 
Teria, pois, impactos ambientais, económicos e sociais positivos, mas estes apenas estão assegurados a curto prazo. Não poderá assegurar efeitos positivos a longo prazo, já que estes 
dependem do planeamento em tempo útil e da execução pelos Estados-Membros da eliminação dos seus resíduos radioactivos e do seu combustível irradiado considerado como 
resíduo.  
A opção 2  resultaria a longo prazo nu m nível uniformemente elevado de segurança da gestão 
do combustível irradiado e dos resíduos radi oactivos a nível da UE, sem impor uma 
sobrecarga desnecessária às gerações futuras nem comprometer a capacidade destas últimas 
para satisfazerem as suas próprias necessidade s. Só esta opção tem impactos ambientais, 
económicos e sociais positivos a longo prazo. 
7. C
OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
A opção 0 não melhoraria a situação em compar ação com a política de «esperar para ver». 
Todos os Estados-Membros, as instituições Europe ias, as principais partes interessadas e o 
público consideram que a manutenção do «statu quo» não é uma opção válida. 
A opção 1 contribuiria para me lhorar a gestão do combustível irradiado e dos resíduos 
radioactivos a nível da UE a mais curto pr azo, ao tornar juridicamente vinculativos e 
executórios os princípios e requisitos internac ionalmente aceites, aplicáveis à gestão dos 
resíduos radioactivos e do com bustível irradiado a nível da UE. No entanto, a longo prazo, 
não é de excluir a possibilidade de prolongamentos  injustificados do processo de tomada de 
 
PT 6   PT decisões e da armazenagem provisória a longo prazo no quadro desta opção. Assim, a opção 1 
não garante a segurança da gestão do combustív el irradiado e dos resíduos radioactivos a 
longo prazo. 
Só a opção 2 permitiria garantir a segurança  a longo prazo, aumentar a transparência do 
processo de tomada de decisão e, assim, a ge stão sustentável do combustível irradiado e dos 
resíduos radioactivos. É fortemente apoiada pelas partes interessadas e pelo público é 
perfeitamente compatível com as posições do Conselho e do Parlamento Europeu. 
Atendendo a estas considerações, a opção 2 pa rece ser a preferível, na medida em que 
garantiria o cumprimento do objectivo político geral. É também a opção mais eficaz para 
evitar distorções de concorrência. 
8. A COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
Os indicadores de avanço para a reali zação do objectivo político são os seguintes: 
– Estado da aplicação dos requisitos para a institu ição de um quadro nacional de gestão do 
combustível irradiado e dos resíduos radioa ctivos, que defina as  responsabilidades e 
estabeleça a coordenação a longo prazo entr e os órgãos estatais competentes, e 
– Estado da aplicação dos requisitos em matéria de âmbito, conteúdo e revisão dos 
programas nacionais de gestão do combustív el irradiado e dos re síduos radioactivos. 
Os Estados-Membros devem apresentar à Comi ssão um relatório sobr e a aplicação destes 
requisitos, aproveitando os ciclos de revisã o e apresentação de relatórios previstos na 
Convenção Conjunta. Com base nos relatórios  dos Estados-Membros, a Comissão apresentará 
um relatório ao Conselho e ao Parlamento  Europeu sobre os pr ogressos alcançados.  
Os Estados-Membros submeterão a uma avaliaçã o internacional pelos pares os seus quadros 
nacionais e programas nacionais, no intuito de  melhorar constantemente a gestão do 
combustível irradiado e dos resíduos radioac tivos. Os resultados da avaliação pelos pares 
serão comunicados aos Estados-Membros e à Comissão.