[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.1.2008

COM(2008) 44 final

2006/0206(COD

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE, relativa à posição comum do Conselho respeitante à adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico

1 ANTECEDENTES

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2006) 636 final – 2006/0206COD): | 26 de Outubro de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 25 de Abril 2007 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 20 de Junho de 2007 |

Data de adopção da posição comum (por unanimidade): | 20 de Dezembro de 2007 |

2 OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta é levar a cabo as acções 5 (eliminação progressiva da exportação de mercúrio) e 9 (armazenamento do mercúrio da indústria do cloro e álcalis) da estratégia para o mercúrio, COM(2005) 20 de 28 de Janeiro de 2005. A proposta integra-se num conjunto mais amplo de medidas legislativas e não-legislativas, no âmbito da referida estratégia.

A proposta da Comissão contém duas medidas específicas relativas ao mercúrio:

- proibição da exportação de mercúrio metálico e

- introdução da obrigação de armazenamento do mercúrio metálico de três fontes industriais (indústria do cloro e álcalis, produção de metais não-ferrosos, depuração de gás natural), cobrindo as opções de armazenamento temporário e de eliminação final.

Um mecanismo de intercâmbio de informações e a exigência de comunicação de informações complementam estas disposições. O intercâmbio de informações deve permitir a identificação em tempo oportuno da eventual necessidade de outras medidas legislativas.

3 COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1 Comentários gerais

A Comissão aceita na íntegra, em parte ou no seu princípio, 8 das 40 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Foram incluídas na posição comum duas alterações, ipsis verbis ou na sua essência.

A Comissão aceitou as alterações que introduzem uma disposição sobre sanções, as relativas a um maior intercâmbio de informações e as que introduzem alterações menores na formulação dos considerandos. A Comissão não aceitou as alterações que mudam a base jurídica da proposta, alargam o seu âmbito, alteram a data de entrada em vigor da proibição de exportação, limitam o armazenamento do mercúrio metálico exclusivamente ao armazenamento temporário, prevêem a concessão de tratamento preferencial ao sítio de Almadén e introduzem medidas de apoio para os países em desenvolvimento e as ONG.

O Conselho aceitou incorporar, com uma formulação ligeiramente diferente, as alterações parlamentares que introduzem uma disposição sobre sanções.

A Comissão considera que a posição comum não altera a abordagem nem os objectivos da proposta, pelo que a apoia na sua forma actual.

3.2 Observações circunstanciadas

3.2.1 Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e incorporadas na íntegra, parcialmente ou no seu princípio na posição comum

As alterações 17 e 34 foram incorporadas, com formulação ligeiramente diferente. Acrescentam à proposta inicial um artigo sobre sanções e o correspondente considerando.

3.2.2 Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão mas incluídas na íntegra, parcialmente ou no seu princípio

Nenhuma alteração rejeitada pela Comissão foi incorporada na posição comum.

3.2.3 Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão e pelo Conselho e não incluídas na posição comum

A maioria das alterações parlamentares foi rejeitada por ambas as instituições e não incorporada.

As alterações 1, 7, 8, 9, 10, 16, 20, 22, 33 e 50 foram rejeitadas, dado que implicam um alargamento considerável do âmbito do regulamento (proibição da exportação de compostos de mercúrio e de produtos que contêm mercúrio, proibição de importação). A avaliação de impacto apresentada pela Comissão relativa à proposta inicial não justifica a necessidade ou a oportunidade de tal alargamento.

As alterações 2 e 19 foram rejeitadas porque mudam a base jurídica da proposta.

As alterações 6, 24 e 36 foram rejeitadas porque implicam tratamento preferencial para um único local de armazenamento (Almadén) e medidas de compensação para as antigas minas. A escolha do local de armazenamento deve ficar ao critério dos operadores económicos. O regulamento não é um instrumento financeiro, pelo que as medidas de apoio, se e quando necessário, devem ser tratadas num contexto diferente.

A alteração 11 foi rejeitada, dado que a referência a uma decisão PARCOM relativa à eliminação progressiva da tecnologia das pilhas de mercúrio na indústria do cloro e álcalis é irrelevante para o teor do regulamento.

As alterações 12, 15, 25, 26, 28 e 47 foram rejeitadas porque implicam que se recorra unicamente ao armazenamento temporário, excluindo assim a possibilidade de eliminação final. A Comissão considera que a eliminação final do mercúrio metálico é perfeitamente praticável, desde que se respeitem regras de segurança estritas.

As alterações 16 e 35 foram rejeitadas, dado não serem necessárias disposições específicas sobre informação pública e acções de sensibilização. O risco associado ao mercúrio é amplamente publicitado e toda a informação relevante sobre as acções comunitárias está facilmente disponível na Internet.

As alterações 18, 38 e 39 foram rejeitadas, dado que a assistência técnica e financeira aos países em desenvolvimento e/ou a ONG activas no domínio do mercúrio transcende largamente o âmbito do regulamento. O regulamento não é um instrumento financeiro.

As alterações 13, 30 e 32 foram rejeitadas porque introduzem exigências de comunicação de informações muito complexas e pesadas, desproporcionadas em relação às reais necessidades de informação.

A alteração 37 foi rejeitada porque a data proposta é prematura.

A alteração 41 foi rejeitada por ser desnecessária, dado que o processo de autorização IPPC contempla já esta questão.

3.2.4 Alterações do Parlamento aceites pela Comissão na íntegra, parcialmente ou no seu princípio, mas não incluídas na posição comum

As alterações 3, 4, 5, 14, 23 e 31 foram aceites em parte ou no seu princípio pela Comissão, mas não incorporadas. Referem-se essencialmente a alterações menores nos considerandos.

3.2.5 Outras alterações à proposta introduzidas pelo Conselho

No artigo 3.°, foi introduzida uma nova opção para o armazenamento temporário ou permanente de mercúrio metálico em formações subterrâneas profundas de rocha dura.

No artigo 4.°, foi introduzido o n.º 3, que prevê a elaboração de critérios técnicos para o armazenamento do mercúrio metálico no âmbito de um procedimento de comitologia, antes da entrada em vigor da proibição de exportações.

No artigo 5.°, foram introduzidas exigências específicas de comunicação de informações para importadores, exportadores e operadores de armazenamento.

O artigo 7.° foi reformulado, abrangendo agora o intercâmbio de informações, com uma exigência revista e alargada de comunicação de informações para a Comissão, e uma cláusula de revisão.

No artigo 8.°, foi acrescentada uma referência específica a medidas de restrição das exportações a nível dos Estados-Membros.

4 CONCLUSÃO

A Comissão aceita as alterações introduzidas pelo Conselho, dado que estas se limitam a tornar mais severas as condições de segurança do armazenamento de mercúrio e reforçar as exigências de comunicação de informações. Uma vez que as referidas alterações não alargam o âmbito da proposta, a Comissão aceita a posição comum.