REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A proposta é coerente com o Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos alimentos para animais, que contém disposições específicas para a rotulagem de alimentos para animais que não se destinem à produção de géneros alimentícios, como os animais de companhia.

A proposta é coerente com o Regulamento (UE) 2018/848. As regras de rotulagem propostas para os alimentos biológicos para animais de companhia refletem as regras de rotulagem aplicáveis aos géneros alimentícios, incluindo o requisito obrigatório de utilização do logótipo de produção biológica da União Europeia na embalagem dos alimentos pré-embalados. Com efeito, os rótulos desses produtos destinam-se aos mesmos clientes: os alimentos para animais de companhia e os géneros alimentícios (incluindo alimentos pré-embalados) são ambos vendidos a retalho aos consumidores finais.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A proposta apoiará o setor dos alimentos biológicos para animais de companhia, com uma pequena quota de mercado mas em crescimento, permitindo que os produtores utilizem o logótipo de produção biológica da União Europeia na promoção dos seus produtos. A proposta contribuirá igualmente para o desenvolvimento da agricultura biológica oferecendo a possibilidade de criar valor acrescentado para os subprodutos biológicos utilizáveis na produção de alimentos para animais de companhia. Está em conformidade com o Pacto Ecológico, a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade, o Plano de Ação para o Desenvolvimento da Produção Biológica e o objetivo de chegar a 25 % de terras agrícolas da UE em modo de agricultura biológica até 2030.

Por um lado, os operadores profissionais são informados sobre a composição e a percentagem de compostos biológicos, em conversão e não biológicos nos alimentos para animais, em conformidade com o anexo III, ponto 2.1.2, do Regulamento (UE) 2018/848. Por outro, quando os alimentos para animais são vendidos diretamente, a retalho, aos consumidores finais, não existem atualmente regras relativas à prestação de informações sobre os compostos biológicos presentes nos alimentos para animais em que os ingredientes agrícolas não são todos biológicos. Além disso, os rótulos dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais de companhia destinam-se aos mesmos clientes: os alimentos para animais de companhia e os géneros alimentícios (incluindo alimentos pré-embalados) são ambos vendidos a retalho aos consumidores finais.

O Regulamento (UE) 2018/848 aplica-se tanto aos alimentos para animais para produção de géneros alimentícios como aos alimentos para animais de companhia. Nos termos desse regulamento, embora os ingredientes de origem agrícola não biológicos sejam autorizados na produção de alimentos biológicos para animais, se os ingredientes agrícolas não forem todos biológicos, a denominação de venda não pode incluir termos referentes à produção biológica. Além disso, esses alimentos para animais não podem ostentar o logótipo de produção biológica da União Europeia. Significa isto que os consumidores finais não são diretamente informados sobre a conformidade do produto com as regras de produção biológica.

O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho tornou-se aplicável a 1 de janeiro de 2022, o que trouxe uma mudança no que diz respeito aos alimentos para animais de companhia. Até 1 de janeiro de 2022, os alimentos para animais de companhia, em especial gatos e cães, podiam ser rotulados como biológicos mesmo que nem todos os ingredientes agrícolas fossem biológicos, uma vez que os Estados-Membros podiam estabelecer regras nacionais ou, na ausência destas, aceitar ou reconhecer normas privadas. No entanto, desde 1 de janeiro de 2022, os alimentos para animais de companhia já não podem ser rotulados como biológicos, dado que o Regulamento (UE) 2018/848, embora abranja a rotulagem dos alimentos para animais de criação, como o feno e a silagem, não estabelece regras específicas para a rotulagem dos alimentos para animais de companhia.

As regras propostas para a rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia exigem a sua aplicabilidade direta nos Estados-Membros. A legislação atualmente em vigor, o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, constitui o instrumento adequado para a adoção de regras específicas para a rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia.

•Documentos explicativos (para as diretivas)

N.A.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

A proposta incide no estabelecimento de regras específicas para a rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia. Para que os alimentos para animais de companhia sejam rotulados como biológicos e ostentem o logótipo de produção biológica da União Europeia, pelo menos 95 %, em peso, dos ingredientes agrícolas terão de ser biológicos. Sempre que menos de 95 % dos ingredientes agrícolas sejam biológicos, só pode ser feita referência ao caráter biológico na lista de ingredientes biológicos com uma indicação da percentagem total desses ingredientes em relação à quantidade total de ingredientes agrícolas.

2022/0390 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece regras sobre a rotulagem dos alimentos para animais e aplica-se tanto aos alimentos para animais para produção de géneros alimentícios como aos alimentos para animais de companhia. Ao abrigo desse regulamento, embora os ingredientes de origem agrícola não biológicos sejam autorizados na produção de alimentos biológicos para animais, se os ingredientes agrícolas não forem todos estritamente biológicos, a denominação de venda não pode incluir termos referentes à produção biológica. Além disso, esses alimentos para animais não podem ostentar o logótipo de produção biológica da União Europeia. Por conseguinte, os consumidores finais não são diretamente informados sobre a conformidade do produto com as regras de produção biológica.

(2)Os operadores profissionais são informados sobre a composição e a percentagem de compostos biológicos, em conversão e não biológicos nos alimentos para animais, em conformidade com o anexo III, ponto 2.1.2, do Regulamento (UE) 2018/848. No entanto, quando os alimentos para animais são vendidos diretamente, a retalho, aos consumidores finais, não existem atualmente regras relativas à prestação de informações sobre os compostos biológicos presentes nos alimentos para animais em que os ingredientes agrícolas não são todos biológicos. Este aspeto é particularmente relevante no caso dos alimentos para animais de companhia.

(3)Antes da aplicação do Regulamento (UE) 2018/848, e em conformidade com o artigo 95.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, alguns Estados‑Membros tinham estabelecido regras nacionais ou reconhecido normas privadas que autorizavam a utilização de termos referentes à produção biológica na denominação de venda de alimentos para animais de companhia se pelo menos 95 %, em peso, dos ingredientes agrícolas do produto fossem biológicos, refletindo as regras aplicáveis aos alimentos biológicos transformados.

(4)As regras de rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia a nível da União devem, por conseguinte, refletir as aplicáveis aos géneros alimentícios biológicos, uma vez que ambas as categorias de produtos são principalmente vendidas a retalho aos consumidores finais. As informações sobre o cumprimento das regras de produção biológica devem ser comunicadas utilizando os termos referentes à produção biológica na denominação de venda e o logótipo de produção biológica da União Europeia. A fim de facilitar a sensibilização para o cumprimento das regras de produção biológica, o logótipo de produção biológica da União Europeia deve ser obrigatório para todos os alimentos pré-embalados para animais de companhia, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 e o presente regulamento, devendo a produção ocorrer na União, como é o caso dos géneros alimentícios pré-embalados nos termos do artigo 32.º, n.º 1, alínea b), do mesmo regulamento.