B4-1097/96

Resolução sobre a execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os dados constantes do relatório sobre a execução do Orçamento Geral da União Europeia em 31 de Maio de 1996 (SEC(96)1226) e os valores relativos à situação de execução de todas as rubricas orçamentais em 31 de Agosto de 1996,

- Tendo em conta a declaração da Comissão em resposta ao questionário da Comissão do Controlo Orçamental sobre a execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996,

- Tendo em conta as suas resoluções de:

- 5 de Abril de 1995, sobre as orientações relativas ao processo orçamental de 1996 - Secção III - Comissão

((JO C 109 de 1.5.1995, p. 46.))- 26 de Outubro de 1995, sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 - Secção III - Comissão

((JO C 308 de 20.11.1995, p. 116.))- 14 de Dezembro de 1995, sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 - Secção III - Comissão, modificado pelo Conselho ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 155.)),

1. Toma nota do nível geral de execução do orçamento do exercício em curso, que representa uma melhoria em comparação com o exercício precedente;

2. Chama a atenção, porém, para a estagnação da utilização das dotações das categorias 3 e 4 das Perspectivas Financeiras, imputável em grande medida à ausência de bases jurídicas para um número substancial de rubricas orçamentais;

3. Lamenta, uma vez mais, que a Comissão não tenha uma abordagem coerente no que diz respeito à existência de bases jurídicas em geral, condição prévia para a execução do orçamento, principalmente devido à ausência de acordo sobre esta questão entre os dois ramos da Autoridade Orçamental;

4. Reitera o pedido às suas próprias comissões de que acompanhem estreitamente a execução das partes do orçamento geral que sejam da sua competência;

5. Reitera a sua crítica relativamente à fraca qualidade das previsões orçamentais para o sector agrícola, como no caso da execução da categoria 1 no presente exercício, em que a maioria dos principais sectores (leite, vinho, culturas arvenses, frutas e legumes, açúcar, medidas de acompanhamento) revelam uma significativa subutilização de dotações;

6. Solicita à Comissão que, perante os graves problemas de fiabilidade dos dados relativos à produção de azeite, assegure que as dotações para autorizações inscritas para cobrir o trabalho das agências do azeite no ano de auditoria 1996/1997 (artigo B2-511, Controlos na agricultura) venham a resultar em inspecções eficientes e efectivas;

7. Toma nota do elevado nível de execução da categoria 2 (Fundos Estruturais); constata com preocupação, porém, relativamente a áreas do Objectivo 6, a existência de taxas de execução de 0%, tanto em dotações para autorizações, como para pagamentos, nos números B2-1102 (Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca) e B2-1305 (Fundo Social Europeu), assim como a não utilização de dotações para autorizações e o abrandamento da absorção de dotações para pagamentos do número B2-1203 (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional); solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para assistir os Estados-membros na utilização dos recursos disponíveis para estas áreas;

8. Lamenta que as dotações inscritas para a iniciativa comunitária «ADAPT» (número B2-1424) praticamente não tenham sido utilizadas, e que as inscritas para a iniciativa «NOW» (número B2-1420) continuem a registar uma taxa de execução muito baixa, em flagrante contraste com a da maioria das restantes Iniciativas Comunitárias, que, no ano passado, registaram melhorias significativas; recorda à Comissão, neste contexto, a posição do Parlamento segundo a qual as Iniciativas Comunitárias devem desenvolver-se de forma equilibrada;

9. Desaprova a recusa explícita e deliberada da Comissão de executar os artigos B2-600 (Promoção de acções de cooperação inter-regional) e B2-601 (Centros de empreendimento e inovação), o que constitui uma atitude contrária à vontade expressa da Autoridade Orçamental, ostensivamente com o argumento de que semelhantes acções podem ser financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais; solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para assegurar a plena utilização das dotações destes artigos para os fins para que foram inscritas no orçamento;

10. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em finais do terceiro trimestre do presente exercício, as dotações para pagamentos do número B2-5100 (Programas de erradicação e de controlo de doenças) quase não terem sido ainda utilizadas, apesar de as autorizações correspondentes já terem sido concedidas nos últimos dois meses e meio do exercício precedente; solicita à Comissão que identifique as razões desta situação e acelere a execução das dotações em questão;

11. Constata com preocupação o abrandamento da execução do artigo B7-420 (Acções comunitárias relacionadas com o acordo de paz concluído entre Israel e a Organização de Libertação da Palestina - OLP); insta a Comissão, tendo em conta a situação na região, a assegurar uma utilização óptima das respectivas dotações até ao final do ano;

12. Solicita à Comissão que preste, sem demora, esclarecimentos ao Parlamento sobre a planeada utilização das dotações do programa «Essential AID» e também da rubrica orçamental B7-542, «Ajuda especial aos refugiados das repúblicas que constituíam a ex-Jugoslávia», esclarecendo o papel específico, o modo de trabalho e a eficácia das agências Italtrend e Euro PA;

13. Solicita à Comissão que, dada a necessidade de acção imediata, assegure a imediata e efectiva execução das dotações inscritas para o levantamento de minas terrestres (artigo B7-615), tanto na ex-Jugoslávia como noutras partes do mundo em que tal seja necessário;

14. Verifica que certas rubricas relativas à acção de organizações não governamentais (B7-6005, no Camboja, B7-6006, em Cuba, e a nova rubrica B7-6008, refugiados tibetanos) registam uma execução de dotações para autorizações de 0%; solicita à Comissão que mobilize estes recursos até ao fim do ano, de acordo com a vontade claramente expressa pela Autoridade Orçamental;

15. Considera da maior importância a optimização da implementação da Declaração de Interesses de 1995, relativa a novos projectos assinados pela Comissão pelo Governo da África do Sul (artigo B7-320);

16. Solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para assegurar a coordenação entre as acções financiadas por conta do artigo B7-502 (Cooperação transfronteiriça no domínio estrutural) e do programa INTERREG II (número B2-1410);

17. Convida a Comissão a estudar a possibilidade de incorporar na unidade de coordenação da luta anti-fraude os serviços de controlo dos sectores das frutas, legumes e vinho e, se necessário, de todos os outros sectores, assim como os serviços de coordenação para o controlo nacional das operações financiadas pelo FEOGA-»secção Garantia», a fim de permitir uma melhor interacção entre os agentes de controlo e de investigação;

18. Solicita à Comissão que disponibilize pessoal, por reafectação, para tarefas de controlo e vigilância das despesas comunitárias em todos os domínios de financiamento directo (Phare, Tacis, Echo, etc.), e que intensifique a formação dos funcionários nacionais que exercem essas actividades;

19. Afirma a sua determinação de assegurar o funcionamento efectivo do Centro de Tradução, nos termos das decisões tomadas e, em particular, tendo em conta o seu papel de coordenação relativamente às Instituições da UE;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.