Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 21/04)

Data de adopção da decisão: 17.10.2001

Estado-Membro: Alemanha (Baixa Saxónia)

N.o do auxílio: N 596/01

Denominação: Compensação pelos custos de destruição de matérias de risco especificadas (MRE)

Objectivo: Compensação pelos custos suplementares decorrentes da destruição de MRE. É proposta a concessão de um auxílio aos criadores de animais para os compensar pelos custos facturados pelas unidades de transformação de subprodutos pela eliminação de MRE de bovinos, ovinos e caprinos. O reembolso será efectuado através do Niedersächsische Tierseuchenkasse (Fundo epizoótico de Niedersachsen)

Base jurídica: Verwaltungsvereinbarung zwischen dem Land Niedersachsen, vertreten durch den Minister für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten und der Niedersächsischen Tierseuchenkasse, vertreten durch den Vorsitzenden des Vorstandes, über die Finanzierung der Kosten der Beseitigung von spezifiziertem Risikomaterial (SRM)

Orçamento: 7158086,34 euros

Intensidade ou montante do auxílio: O reembolso ascende a 50 % para os ovinos e bovinos, e a 100 % para os caprinos

Duração: Até 31 de Dezembro de 2001

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 17.10.2001

Estado-Membro: Bélgica (Flandres)

N.o do auxílio: N 786/2000

Denominação: Medidas especiais no sector hortícola

Objectivo: Auxiliar os horticultores de estufa a superar dificuldades financeiras (devidas, principalmente, aos elevados custos de energia). A medida beneficiará horticultores de estufa com problemas financeiros. Dois terços do volume de negócios bruto da exploração devem provir da produção em estufas aquecidas. Além disso, as empresas beneficiárias devem provar que, entre 1997 e 1999, pelo menos 20 % (25 % no caso dos produtores de produtos hortícolas em estufa) das despesas de funcionamento diziam respeito a gastos de energia. O montante do auxílio depende das dificuldades financeiras e do plano de reestruturação e o auxílio consiste num empréstimo subvencionado, parcialmente garantido (50 %)

Base jurídica: Omzendbrief nr. 27 van het ministerie van de Vlaamse Gemeenschap: Speciale maatregelen voor de glasgroente- en glassierteeltbedrijven ingevolge hoge brandstofprijzen

Circulaire n° 27 du ministère de la Communauté flamande: mesures spéciales en faveur des exploitations d'horticulture et de culture de légumes sous serre en raison des prix élevés des combustibles

Orçamento: Um montante máximo de 56,1 milhões de francos belgas (BEF) (1,4 milhões de euros), financiamento nacional

Intensidade ou montante do auxílio: Variável. O montante máximo do auxílio concedido ao abrigo deste regime a uma exploração hortícola típica de 10000 m2 será de 1,375 milhões BEF (34085,36 euros)

Duração: Os pedidos devem ser apresentados antes de 31 de Janeiro de 2001. A duração máxima do empréstimo será de um ano

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids