RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão relativa à quitação pela 
execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 
para o exercício de 2010  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e 
de Trabalho relativas ao exercício de 2010,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação 
Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompa ­
nhado das respostas da Fundação (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7- 
-0051/2012),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185°,  
— Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.  o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à 
criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (  3 ), nomea ­
damente o seu artigo 16.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  4 ), nomeadamente o seu artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego 
e dos Assuntos Sociais (A7-0116/2012),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,  
B. Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor da Fundação 
Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da 
Fundação para o exercício de 2009 (  5 ), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o 
Parlamento, nomeadamente:  
— solicitou à Fundação que forneça provas das suas decisões de seleção de pessoal (provas, por 
exemplo, sobre os requisitos mínimos exigidos aos candidatos no início do processo de recruta ­
mento) com vista a garantir a transparência dos processos de recrutamento,PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/259  
( 1 ) JO C 366 de 15.12.2011, p. 150.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.  
( 4 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 5 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 210.
— solicitou à Fundação que se certifique de que as dotações só serão disponibilizadas após terem sido 
recebidas as receitas afetadas correspondentes,  
— observou que o Tribunal de Contas foi obrigado a comentar a declaração orçamental e financeira da 
Fundação que continha sérias debilidades e insuficiências consideráveis na sua organização finan ­
ceira,  
C. Considerando que o orçamento global da agência para o exercício de 2010 foi de 20 900 000 EUR, o 
que representa um aumento de 3,4 % em relação ao exercício de 2009; que a contribuição inicial da 
União Europeia para o orçamento de 2010 da Agência foi de 19 067 159 EUR em comparação com 
2009 (  1 ), cujo valor foi de 19 450 000 EUR, o que representa um decréscimo de 0,97 %,  
Acompanhamento das observações do Tribunal de Contas de 2009  
1. Reconhece, com base no seu Relatório Anual de Atividade (RAA), que a Fundação se comprometeu 
com os compromissos e ações abaixo na sequência das observações do Tribunal de Contas de 2009:  
— a Fundação comprometeu-se a prestar mais atenção ao facto de que, futuramente, as dotações só 
serão disponibilizadas após terem sido recebidas as receitas afetadas correspondentes,  
— a Fundação comprometeu-se a melhorar substancialmente os esforços para o encerramento das 
contas de 2010 através de formação e recursos adicionais; foram dadas garantias de que todos os 
prazos seriam respeitados relativamente às contas de 2010 e que não foram detetadas insuficiências 
graves nas contas provisórias de 2010,  
— o Registo de Exceções em falta foi implementado a 1 de julho de 2010,  
— sobre os processos de seleção de pessoal, não foi encontrada nenhuma prova de que os limiares que 
os candidatos tiveram de cumprir para ser convidados para entrevistas e para fazer parte da lista de 
reserva tenham sido definidos antes da análise das candidaturas; a Fundação inclui já estes limiares 
nos relatórios da sua Comissão de Seleção,  
— a Fundação tomou medidas para reforçar ainda mais os procedimentos de avaliação e revisão num 
esforço de evitar erros no procedimento de adjudicação no futuro;  
2. Exorta o Tribunal de Contas a confirmar à autoridade de quitação que estas ações e compromissos são 
suficientes para resolver as insuficiências encontradas na Fundação pelo Tribunal em 2009;  
Gestão orçamental e financeira  
3. Recorda que a contribuição inicial da União para a Agência, para 2010, ascendeu a 19 067 159 EUR; 
nota, no entanto, que 762 841 EUR, provenientes da recuperação do excedente, foram adicionados a 
esta, o que, como resultado, totaliza uma contribuição total da União de 19 830 000 EUR para 2010;  
4. Toma nota, com base em entradas nas suas Contas Anuais, de que a Fundação publicou um orçamento 
retificativo totalizando 20 848 000 EUR, muito próximo ao do final do ano de 2010; lamenta a 
ausência de informação da Agência sobre os motivos destas alterações; apela à Agência para retificar 
a situação e informar a autoridade de quitação sobre este assunto;  
5. Observa, com base no seu RAA, que a Fundação teve uma taxa de execução de 98 % em termos de 
dotações autorizadas; observa em particular, com base nas Contas Anuais, que a taxa de utilização da 
Fundação ao abrigo do Título 1 (Despesas de pessoal), do Título 2 (Administração) e do Título 3 
(Despesas operacionais) foram respetivamente de 99,8 %, 95,1 % e 96 %;PT L 286/260 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) JO L 64 de 12.3.2010, p. 505.
6. Depreende das Contas Anuais da Fundação que a utilização das dotações transitadas desde 2009 até 
2010 totalizou 96,1 % em termos de pagamento, em comparação com os 94,2 % em 2009;  
Recursos humanos  
7. Observa, com base no RAA da Fundação, que a percentagem de postos de pessoal preenchidos, 91 %, 
aumentou em 2010 comparativamente a 2009 (78 %);  
Desempenho  
8. Sublinha que a atividade principal da Fundação é contribuir para o estabelecimento de melhores 
condições de vida e de trabalho pelo aumento e divulgação de conhecimentos relevantes para este 
assunto através de redes e inquéritos; observa que 68 % do pessoal da Fundação estão alocados a estas 
atividades operacionais, enquanto o restante pessoal está alocado a tarefas administrativas; considera 
estas de grande relevância para a autoridade de quitação avaliar a eficiência e eficácia do processo de 
gestão de inquéritos na Fundação:  
9. Observa, em particular, que em 2010 a Fundação levou a cabo as seguintes atividades na sua Rede de 
Observatórios Europeus e inquéritos:  
— no Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO): 357 atualizações de informação adicio ­
nadas; cinco estudos de representatividade; atualizações anuais sobre salários e tempo de trabalho e 
ações industriais; análise anual das relações industriais; seis relatórios analíticos comparativos,  
— no Observatório Europeu das Condições de Trabalho (OECT): 107 atualizações de informação 
adicionadas; seis relatórios analíticos comparativos sobre a promoção profissional dos trabalhadores 
migrantes e dos trabalhadores por conta própria,  
— no Observatório Europeu da Restruturação (ERM): 1 258 fichas informativas de restruturação adi ­
cionadas; quatro relatórios analíticos comparativos,  
— no âmbito do seu segundo Inquérito Europeu Sobre Qualidade de Vida: relatório de análise secun ­
dária sobre vida familiar e trabalho,  
— no âmbito do seu terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida: preparação de trabalho de 
campo,  
— no âmbito do seu quinto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho: trabalho de campo 
com 44 000 entrevistas em 34 países; publicação dos primeiros resultados (resumo),  
— no âmbito do seu Inquérito Europeu sobre Empresas: publicação do relatório de síntese, análise 
secundária sobre perfis de flexibilidade das empresas e sobre trabalho a tempo parcial;  
10. Insta a Fundação a registar todas as decisões do Conselho de Direção sobre os inquéritos, pois a 
eficiência e a eficácia na comunicação destas decisões podem ser afetadas, na ausência de normas 
adequadas para documentar as decisões tomadas; reconhece, em particular, que a Fundação apresenta 
lacunas a este respeito e que o presidente do Conselho da Direção não assina e data necessariamente as 
decisões tomadas;  
11. Observa, além disso, que as Comissões Consultivas da Fundação, responsáveis pela prestação de in ­
formação por parte do Conselho de Direção para as fases de preparação e avaliação dos inquéritos, não 
possui Termos de Referência ou Regras de Procedimento para a organização das suas reuniões; con ­
sidera que estas insuficiências podem resultar na má compreensão dos papéis e responsabilidades das 
Comissões Consultivas, com efeitos negativos para a preparação dos inquéritos; solicita, por isso, à 
Fundação que corrija esta situação e informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este 
respeito;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/261
12. Solicita ainda à Fundação que estabeleça procedimentos escritos descrevendo as suas principais ativi ­
dades; sublinha que isto poderia ajudar a Fundação a usar os seus recursos eficazmente e a identificar 
eventuais insuficiências;  
13. Verifica, todavia, os esforços da Fundação para reforçar as medidas de controlo para melhorar a 
qualidade dos seus inquéritos; constata, em particular, que o seu pessoal visita alguns países onde os 
inquéritos são realizadas para avaliar de que modo os contratantes conduzem as entrevistas e que o seu 
pessoal testa o questionário utilizado para conduzir os inquéritos através da realização de entrevistas 
cognitivas a um número limitado de elementos da amostra em alguns países;  
Auditoria interna  
14. Observa que, desde fevereiro de 2010, o Vice-Diretor da Fundação desempenha o papel de Coordena ­
dor de Controlo Interno; toma nota de que o plano de trabalho anual para o controlo interno é 
monitorizado em reuniões trimestrais de uma Comissão de Controlo Interno com o Presidente de 
Administração, o Diretor de Recursos Humanos e o Diretor de Operações;  
15. Reconhece, com base no RAA da Fundação, que as atividades de auditoria interna em 2010 foram 
desenvolvidas tendo em conta o plano estratégico de auditoria 2009-2011, que é baseado na avaliação 
de riscos de 2008; observa também que uma nova avaliação de riscos foi realizada em fevereiro de 
2011, resultando num plano de auditoria estratégica para o período 2011-2013 com os seguintes 
tópicos:  
— Auditoria sobre Gestão de Inquéritos – segunda fase (2011),  
— Relatório/Criação de Blocos de Garantia (2012);  
16. Nota, além disso, que para 2012/2013 os temas futuros são:  
— Gestão de RH: Sistema de Recrutamento, Formação, Avaliação e Promoção,  
— Gestão de Qualidade de Produtos/Relações com o Cliente/Gestão relações com os agentes interes ­
sados,  
— Gestão de documentos,  
— Gestão de reuniões;  
17. Observa que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) planeou a realização em 2010 de uma auditoria sobre 
a gestão dos inquéritos da Fundação; manifesta preocupação relativamente ao facto de que, devido à 
disponibilidade limitada do pessoal-chave da Fundação durante o trabalho de auditoria e a documen ­
tação incompleta da gestão dos inquéritos, o SAI não consiga reunir provas suficientes de auditoria 
relativamente a alguns módulos do âmbito baseado nos riscos; realça, no entanto, que uma fase 
adicional desta auditoria foi realizada no início de 2011 e que os resultados serão apresentados no 
relatório anual de auditoria interna para 2011; solicita à Fundação que disponibilize o relatório à 
autoridade de quitação, em tempo oportuno;  
18. Receia que a recomendação do SAI sobre a validação dos Sistemas Contabilísticos tenha sido adiada; 
regista, em particular, que esta recomendação é considerada pelo SAI como «crítica»; insta a Fundação, 
por isso, a tomar medidas imediatas a este respeito e a informar a autoridade de quitação sobre as 
medidas tomadas para corrigir esta lacuna;  
19. Determina que cinco recomendações «muito importantes» do SAI estavam ainda em aberto no final do 
ano de 2010; observa que estas recomendações estão relacionadas com a necessidade de:  
— documentar o procedimento para gestão de inquéritos,  
— garantir que a informação para o planeamento dos inquéritos seja precisa e de boa qualidade e 
monitorizar as atividades planeadas,  
— atualizar os procedimentos manuais para a aquisição e o reforço de conformidade e de boas 
práticas,PT L 286/262 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
— documentar circuitos financeiros,  
— implementar metodologia de controlos  ex post ; 
Nota, com base no RAA da Fundação, que as três recomendações «muito importantes» sobre Gestão 
Financeira são apresentadas como implementadas pela Fundação, enquanto o Relatório Anual de 
Auditoria Interna indica que estão atrasadas em relação ao plano de ação original da Fundação; solicita, 
por conseguinte, que a Fundação e o SAI informem a autoridade de quitação sobre o estado atual destas 
recomendações particulares;  
20. Insta a Fundação a abordar adequadamente as recomendações emitidas pelo SAI e a informar a 
autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;  
21. Observa, no entanto, no RAA da Fundação que, na sequência da recomendação do SAI sobre Gestão 
Financeira em 2009, o procedimento para a verificação  ex post  foi revisto e atualizado com uma 
avaliação de risco para a justificação da seleção do tamanho da amostra;  
22. Chama a atenção para as suas recomendações de relatórios de quitação anteriores, tal como estabelecido 
no anexo da presente resolução;  
23. Remete, relativamente para as outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de 
natureza horizontal, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão 
financeira e o controlo das agências.PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/263  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).
ANEXO  
RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ANOS ANTERIORES  
Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de 
Vida e de Trabalho  2006  2007  2008  2009  
Desempenho  n.d.  n.d.  Exorta a Fundação a definir uma análise 
diacrónica das operações levadas a cabo 
neste e em anos anteriores, similarmente 
à análise  ex post  efetuada nos anos 
anteriores  — Encoraja, a Fundação a desenvolver o seu sistema 
de acompanhamento do desempenho (EPMS) com 
vista a assegurar que os resultados do 
acompanhamento do desempenho sejam tidos em 
conta nas decisões e no planeamento da gestão e 
que se realizem inquéritos periódicos para obter 
informações de públicos-alvo 
— Apoia a recomendação de avaliadores externos para 
melhor definir o público-alvo das Fundações a nível 
nacional e a criar uma rede de pontos focais com 
base em autoridades nacionais representadas no seu 
Conselho de Direção  
Dotações operacionais 
transitadas  A taxa de execução para as dotações 
para autorizações para 2006 foi 
superior a 97 %. As taxas transitadas 
foram de 43 % para as atividades 
operacionais. O princípio da 
anualidade orçamental não foi, 
portanto, rigorosamente respeitado.  n.d. A Fundação deve tomar medidas de ação 
para prevenir insuficiências no 
planeamento e programação, para 
cumprir o princípio da anualidade  — Solicita à Fundação que se certifique de que as 
dotações só serão disponibilizadas após terem sido 
recebidas as receitas afetadas correspondentes 
— Observa que o Tribunal de Contas foi obrigado a 
comentar a declaração orçamental e financeira da 
Fundação que continha sérias debilidades e 
insuficiências consideráveis na organização 
financeira da Fundação  
Transferência de orça ­
mento sem documentos 
de apoio  n.d. n.d.  As transferências orçamentais não foram 
adequadamente justificadas  n.a. 
Procedimentos de adju ­
dicação de contratos  n.d. Anomalias relativamente ao 
procedimento de avaliação financeira 
e critério de seleção não permitindo 
desempenho adequado de uma 
avaliação da capacidade final dos 
candidatos  Solicita às Fundações que tomem 
medidas para melhorar a monitorização 
dos seus contratos e a programação dos 
seus procedimentos de adjudicação  Solicita à Fundação que tome medidas para melhorar 
os seus procedimentos de avaliação e revisão, a fim de 
evitar a repetição de erros futuros no processo de 
adjudicaçãoPT L 286/264 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de 
Vida e de Trabalho  2006  2007  2008  2009  
Recursos humanos  Os processos de recrutamento não são 
totalmente transparentes e não 
discriminatórios  Os processos de recrutamento não são 
totalmente transparentes e não 
discriminatórios  — Apela às Fundações que tomem 
medidas para darem uma resposta 
melhor e atempada à saída de 
membros-chave do pessoal; para 
indicarem o número de funcionários 
no relatório de atividade de uma 
forma transparente 
— Foram notadas melhorias nos 
processos de recrutamento da 
Fundação  Apela à Fundação que forneça provas sobre as decisões 
da seleção do seu pessoal para garantir a transparência 
dos processos de recrutamento. Exorta a Fundação a 
resolver rapidamente a situação e a informar a 
autoridade de quitação sobre os progressos realizados.  
Auditoria interna  Apela à melhoria da gestão financeira: 
ou seja, dois contratos não foram 
imputados ao orçamento do ano em 
causa  — Apela à melhoria da gestão 
financeira: ou seja, um montante 
de 376 611 EUR referentes a IVA 
reembolsável do exercício de 2007 
não tinha sido cobrado até ao final 
do ano  — Apela à Fundação que tome medidas 
para melhorar as suas declarações 
financeiras 
— Apela à Fundação que tome medidas 
para cumprir 28 das 54 
recomendações efetuadas pelo Serviço 
de Auditoria Interna → ou seja, para 
implementar as normas de controlo 
interno → ou seja, para cumprir a 
implementação de outras normas de 
controlo interno; para fazer o 
acompanhamento de outras normas 
de controlo interno; para introduzir 
um planeamento e sistema de 
monitorização eficaz  — Duas das oito recomendações do SAI foram 
implementadas 
— Insta a Fundação a implementar imediatamente as 
recomendações do relatório de Gestão Financeira do 
SAI e a informar a autoridade de quitação sobre o 
progresso a este respeitoPT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/265