17.10.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 279/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à altura do relevo dos pneumáticos de certas categorias de veículos a motor e seus 
reboques 
COM(87) 407 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Setembro de 1987) 
(87/C 279/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo era conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Conselho e os representantes dos 
governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, 
adoptaram uma resolução, em 19 de Dezembro de 1984, 
relativa à segurança rodoviária (*), na qual a Comissão é 
convidada, nesse contexto, a apresentar propostas ao 
Conselho; 
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou uma 
resolução, em 18 de Fevereiro de 1986, relativa a um 
programa comunitário para o Ano da Segurança Rodoviá­
ria O, na qual a altura do relevo dos pneumáticos figura 
como uma das disposições comunitárias a adoptar logo 
que possível; 
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para 
os pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques pe­
las legislações nacionais respeitam, nomeadamente, à al­
tura do relevo dos pneumáticos, mesmo e sobretudo du­
rante a sua utilização; 
Considerando que essas prescrições diferem de um 
Estado-membro para outro e que essas diferenças levan­
tam sérios problemas de responsabilidade aos automobi­
listas quando conduzem os seus veículos no território 
dos diferentes Estados-membros, isto é, no território da 
Comunidade; 
Considerando que uma harmonização dessas prescrições 
é de natureza a facilitar a livre circulação dos veículos 
entre os Estados-membros; Considerando que uma harmonização dessas prescrições 
é necessária e se justifica plenamente pelo maior grau de 
segurança que se pretende assegurar aos utentes da es­
trada; que é urgente adoptar as prescrições relativas aos 
indicadores do desgate do relevo dos pneumáticos, já 
propostas em 1977 (3); 
Considerando que a harmonização da altura do relevo 
dos pneumáticos, continuando a constituir um problema 
especial e específico, se insere nos objectivos e trabalhos 
de 1986, ano da segurança rodoviária na Comunidade, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para assegurar que os pneumáticos dos veículos das cate­
gorias Ml5 Ni, Oi e Oz, tal como foram definidas no 
Anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho ("), 
apresentem, durante todo o período de utilização em es­
trada, um relevo de altura superior a 1,6 mm em toda a 
superfície de rolagem. 
Artigo 2? 
Após consulta da- Comissão, os Estados-membros adop­
tarão e publicarão, antes de 31 de Dezembro de 1987, as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento à presente directiva 
a partir de 1 de Junho de 1988. Os Estados-membros 
comunicarão à Comissão o texto das disposições que 
adoptarem para efeitos de aplicação da presente direc­
tiva. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
O JO n? C 341 de 21. 12. 1984, p. 1. 
O JO n? C 68 de 24. 3. 1986, p. 35. (3) JO n? C 37 de 14. 2. 1977, p. 1. 
O JO n? L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.