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Lista dos navios que foram objecto de uma medida de recusa de acesso nos portos dos Estados-Membros, entre 22 de Julho e 1 de Novembro de 2003, em aplicação do artigo 7.oB da Directiva 95/21/CE, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção dos navios pelo Estado do porto(1)

(2003/C 272/04)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.oB da Directiva 95/21/CE relativa à inspecção dos navios pelo Estado do porto, os navios que tenham sido objecto de múltiplas imobilizações são objecto de uma recusa de acesso aos portos da Estados Membros(2).

O n.o 3 do artigo 7.oB prevê por seu lado que a Comissão publique semestralmente a lista dos navios cujo acesso aos portos da Comunidade tenha sido recusado.

O quadro a seguir recapitula a lista dos navios que foram objecto de uma medida de recusa de acesso aos portos da Comunidade entre 22 de Julho e 1 de Novembro de 2003.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 19 de 22.1.2002, p. 17).

(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 7.oB:

"Os Estados-Membros garantirão que seja recusado o acesso aos seus portos, excepto nas circunstâncias referidas no n.o 6 do artigo 11.o, aos navios classificados numa das categorias do anexo XI, parte A, se tais navios:

ou

- arvorarem o pavilhão de um Estado incluído na lista negra publicada no relatório anual do MOU, e

- tiverem sido imobilizados mais de duas vezes durante os vinte e quatro meses anteriores num porto de um Estado signatário do MOU de Paris,

ou

- arvorarem pavilhão de um Estado considerado de 'muito alto risco' ou 'alto risco' na lista negra publicada no relatório anual do MOU de Paris, e

- tiverem sido imobilizados mais de uma vez durante os 36 meses anteriores num porto de um Estado signatário do MOU de Paris.

A decisão de recusa de acesso será aplicável a partir do momento em que o navio seja autorizado a deixar o porto em que foi objecto da segunda ou da terceira imobilização, consoante for o caso.".
Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França

(2003/C 277/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares explorados entre Lannion e Paris (Orly), publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 298 de 30 de Novembro de 2002.

2. As obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Lannion e Paris (Orly) são as seguintes:

Em termos de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados durante todo o ano, à razão de, no mínimo, três viagens de ida e volta por dia, de segunda a sexta-feira, e de uma viagem de ida e volta aos domingos à noite, excepto nos dias feriados e durante a última semana de Dezembro.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Lannion e Paris (Orly).

Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de 70 lugares e adaptados às características do aeroporto. Os aparelhos devem estar equipados com instalações sanitárias.

Em termos de horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos oito horas no destino, tanto em Paris como em Lannion.

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que o incumprimento das obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

3. Note-se que se encontram reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) ao serviço da ligação regular Paris (Orly)-Lannion, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. Quaisquer informações relativas a essas faixas horárias podem ser obtidas pelas transportadoras interessadas nesta ligação junto do coordenador dos aeroportos de Paris.
Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações para a Comunidade de ureia originária, inter alia, da Lituânia: alteração da firma de uma empresa cujo compromisso foi aceite

(2003/C 243/02)

As importações de ureia originária, inter alia, da Lituânia estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos, instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 92/2002 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2002 do Conselho(2).

Através da Decisão 2002/498/CE(3), a Comissão aceitou um compromisso oferecido pela empresa lituana Joint Stock Company Achema, cujas exportações de ureia para a Comunidade estão sujeitas à taxa do direito anti-dumping residual aplicável às exportações procedentes da Lituânia de 10,05 euros por tonelada por força do regulamento acima mencionado.

A empresa informou a Comissão de que mudou a sua firma para Stock Company Achema, assim como o seu endereço de "Taurostos 26, 5005 Jonava" para "Jonalaukio k., Ruklos sen., Jonavos r. LT-5005", tendo solicitado à Comissão que confirmasse o facto de que essa alteração não afecta o direito de beneficiar do compromisso oferecido sob a sua anterior designação e endereço.

A Comissão examinou as informações facultadas, que demonstram que todas as actividades da empresa relacionadas com o fabrico, as vendas e as exportações de ureia não são afectadas pela mudança de firma e de endereço. A Comissão conclui, por conseguinte, que a mudança de firma e de endereço não afecta de forma alguma as conclusões do inquérito, nomeadamente no que diz respeito à isenção do direito instituído pelo Regulamento (CE) n.o 92/2002 e ao compromisso aceite pela Decisão 2002/498/CE. Nessa conformidade, a empresa que mudou de firma continua a ter direito a beneficiar da medida individual em questão.

Consequentemente, no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 92/2002 e no artigo 1.o da Decisão 2002/498/CE da Comissão, a referência a Joint Stock Company Achema é substituída por Stock Company Achema, Jonalaukio k., Ruklos sen., Jonavos r. LT-5005.

O código adicional Taric A375 anteriormente atribuído à Joint Stock Company Achema é aplicável à empresa com a sua nova firma, Stock Company Achema.

(1) JO L 17 de 17.1.2002, p. 1.

(2) JO L 168 de 27.6.2002, p. 1.

(3) JO L 168 de 27.6.2002, p. 51.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 258/02)

Data de adopção da decisão: 1.10.2003

Estado-Membro: Alemanha (Baden-Württemberg)

N.o do auxílio: N 256/03

Denominação: Compra de carcaças (incluindo subprodutos) de um lote no qual um animal com resultados positivos para a BSE tenha sido abatido

Objectivo: Compensar os proprietários pela perda de animais do mesmo lote de abate, o qual deve ser destruído se uma ou mais carcaças registarem resultados positivos para a BSE

Base jurídica: Verordnung zur fleischhygienerechtlichen Untersuchung von geschlachteten Rindern auf BSE

Orçamento: Está previsto 1 milhão de euros para 2003 e 0,4 milhão de euros para 2004

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 100 %

Duração: Cinco anos

Outras informações: As autoridades alemãs garantiram que o auxílio não é utilizado para financiar a eliminação de resíduos nos matadouros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Publicação de um pedido de alteração, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, de um ou mais elementos do caderno de especificações e obrigações de uma denominação registada ao abrigo do artigo 17.o ou do artigo 6.o do mesmo regulamento

(2003/C 262/06)

A presente publicação confere um direito de oposição, na acepção dos artigos 7.o e 12.oD do supracitado regulamento. Qualquer oposição ao referido pedido deve ser comunicada por intermédio da autoridade competente de um Estado-Membro, de um Estado-Membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 12.o, no prazo de seis meses a contar da presente publicação.

Não se trata de uma alteração menor, pelo que deve ser publicada, por força do n.o 2 do artigo 6.o do mesmo regulamento.

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE UM CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES E OBRIGAÇÕES: ARTIGO 9.o

1. Denominação registada: Azeites do Norte Alentejano

2. Serviço competente do Estado-Membro

Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica Av. Afonso Costa, 3 - P - 1949-002 Lisboa

3. Alterações solicitadas

- Rubrica do caderno de especificações e obrigações:

[square ] Nome

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Descrição

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Área geográfica

[square ] Prova de origem

[square ] Método de obtenção

[square ] Relação

[square ] Rotulagem

[square ] Exigências legislativas nacionais

- Alterações:

3.1. Descrição

Os azeites do Norte Alentejano são azeites ligeiramente espessos, frutados e de cor amarelo esverdeado, que atingem a classificação mínima 6,5 para azeite virgem extra e 6,0 para azeite virgem.

Na sequência da realização de estudos aprofundados sobre as características destes azeites, verifica-se a necessidade de serem corrigidos alguns dos seus parâmetros, designadamente: Delta K, Triglicéridos LLL, OLLn, PLLn, OLL, PLL, POL, POO, OOO, PPO; Ácidos gordos C16:0, C16:1, C17:0, C17:1, C18:0, C18:1, C18:2 e C18:3; Ácidos gordos trans, Colesterol, Campestanol e Delta 7-Estigmasterol.

Às variedades admitidas são acrescentadas as variedades regionais Carrasquenha, Redondil, Azeiteira ou Azeitoneira.

3.2. Área geográfica

Alargamento da área geográfica de produção aos concelhos de Alandroal, Nisa, Reguengos de Monsaraz, Évora (freguesias de N.a Sr.a de Machede, S. Mansos, S. Vicente do Pigeiro, S. Miguel de Machede e S. Bento do Mato) e Mourão (freguesias de Luz e Mourão), atendendo a que:

- nestes concelhos e freguesias são idênticas as condições edafo-climáticas;

- o azeite aí produzido apresenta as mesmas características físicas, químicas e organolépticas do obtido na actual área geográfica;

- os residentes destes concelhos são herdeiros dos mesmos costumes e saber fazer leal e constante dos residentes da restante área.

4. Data de recepção do processo completo: 7 de Outubro de 2003.
Lista de organismos ou autoridades públicas responsáveis pelo controlo previsto no artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91

(2003/C 250/04)

O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, requer que os Estados-Membros estabeleçam um regime de controlo gerido por uma ou várias autoridades de controlo designadas e/ou por organismos privados aprovados.

Em conformidade com o disposto no último parágrafo do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, a presente comunicação apresenta uma lista, elaborada com base nas informações enviadas pelos Estados-Membros, actualizadas em 2003, dos regimes estabelecidos em cada Estado-Membro e dos organismos e/ou das autoridades aprovadas para efeitos de controlo.

Sob a coluna "Observações", os regimes estabelecidos em cada Estado-Membro são indicados do seguinte modo:

A: Regime de organismos privados de controlo aprovados;

B: Regime de autoridade(s) pública(s) de controlo designada(s);

C: Regime de uma autoridade pública de controlo designada e de organismos privados de controlo aprovados.

A partir de Janeiro de 1998, os organismos de controlo aprovados da União Europeia satisfazem os requisitos constantes da norma EN 45011 [n.o 10 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91].

A lista inclui também os organismos e/ou autoridades aprovados para efeitos de controlo por países não pertencentes à Comunidade Europeia e membros do EEE.

ÁUSTRIA E ALEMANHA

Na Áustria e na Alemanha, os organismos são aprovados ao nível dos Länder e a sua actividade é limitada a determinados Länder específicos. Para esses países, a coluna "Observações" indica, para cada organismo, o Land em que foi aprovado e, quando relevante, os outros Länder em que esse organismo pode efectuar a sua actividade de controlo. Foram utilizados os seguintes códigos para os diferentes Länder:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Espanha

Em Espanha, as Comunidades Autónomas exercem actualmente o controlo através de autoridades públicas e de organismos privados de controlo, designadas ou autorizados, conforme o caso, pela sua autoridade competente respectiva. A coluna "Observações" indica as Comunidades Autónomas onde a autoridade ou organismo privado de controlo podem efectuar a sua actividade de controlo. Foram utilizados os seguintes códigos para as diferentes regiões:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2)

(2003/C 254/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

GRÉCIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 30.9.2003.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 241/19)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 23.7.2003

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 763/02

Denominação: Aumento de capital da La Poste

Objectivo: Injecção de capital por parte do Estado belga

Base jurídica: - Articles 39, 40, 147.2 de la loi sur les entreprises autonomes du 31.3.1991

- De artikelen 39, 40 en 147, lid 2, van de wet op de autonome overheidsbedrijven van 31.3.1991

Orçamento: 297,5 milhões de euros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 236/05)

Data de adopção da decisão: 3.9.2003

Estado-Membro: Bélgica (Valónia)

N.o do auxílio: N 16B/03

Denominação: Incentivos da Região da Valónia a favor das PME do sector agrícola

Objectivo: Favorecer os investimentos das PME que apliquem a política de desenvolvimento sustentável definido pelo Governo da Valónia

Base jurídica: Avant-projet de décret et projet d'Arrêté se substituant à la loi de réorientation économique du 4 août 1978, modifiée par le Décret du 25 juin 1992

Orçamento: 112,15 milhões de euros de subvenção em 2003 (para todas as PME)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 31 de Dezembro de 2003

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Alteração pela França de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França

(2003/C 203/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público alteradas, relativas aos serviços aéreos regulares entre Saint-Étienne-Bouthéon e Lille-Lesquin, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 24, de 28 de Janeiro de 2000.

2. As obrigações de serviço público são doravante as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados à razão de, no mínimo, uma ida e volta por dia, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados, 220 dias por ano.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Saint-Étienne-Bouthéon e Lille-Lesquin.

Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de dezanove lugares.

Em termos de horários

Os serviços devem ser explorados entre as 7h00 e as 19h00.

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração da ligação em causa desrespeitando as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

3. As presentes obrigações de serviço público substituem as que constam da comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 24, de 28 de Janeiro de 2000.
Taxas de referência/actualização em vigor a partir de 1 de Setembro de 2003

(2003/C 205/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estas taxas são definidas com base no método de fixação e actualização das taxas de referência/actualização publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 273 de 9 de Setembro de 1997, página 3. Este método foi adaptado tecnicamente pela comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 241 de 26 de Agosto de 1999, página 9. Na sequência da adopção do euro pela Grécia em 1 de Janeiro de 2001, a taxa de referência aplicada à Grécia é idêntica à dos 11 Estados-Membros que já adoptaram o euro.

A publicação destas taxas encontra-se prevista nos Regulamentos (CE) n.o 68/2001 (considerando 9), (CE) n.o 69/2001 (considerando 6) e (CE) n.o 70/2001 (considerando 10) da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001 (JO L 10 de 13.1.2001, p. 20, 30 e 33) relativos à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, respectivamente, aos auxílios à formação, aos auxílios de minimis e aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.
Renovação do mandato dos membros do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura

(2003/C 195/08)

O Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura foi reestruturado pela Decisão 1999/478/CE de 14 de Julho de 1999.

A Comissão decidiu renovar, a partir de 16 de Janeiro de 2003 e durante um período de três anos, o mandato dos membros seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Lista das empresas aprovadas

N.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão

(venda pública de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade)

(2003/C 163/03)

1. ECOCARBURANTES ESPAÑOLES SA

- Endereço administrativo e endereço das instalações: Carretera Nacional 343, km 7,5, Valle de Escombreras, E-30350 Cartagena (Múrcia).

2. BIOETANOL GALICIA SA

- Endereço administrativo e endereço das instalações: Polígono Industrial Teixeiro, Carretera Nacional 634, km 664,3, E-15310 Teixeiro-Curtis (A Coruña).

3. SEKAB (SVENSK ETANOLKEMI AB)

- Endereço administrativo e endereço das instalações: Hörneborgsvägen 11, S-891 26 Örnsköldsvik.

- Endereço das outras instalações: c/o IMA srl (Industria Meridionale Alcolici), via Isolella 1, I-91100 Trapani.

- Endereço das outras instalações: c/o Deulep (Distilleries entrepôts et usines de Languedoc et Provence); sede e fábrica: 21, boulevard Chanzy, F-30800 Saint-Gilles-du-Gard e fábrica de Carcès: 26, avenue du 8 mai, F-83570 Carcès.

4. ALTIA CORPORATION

- Endereço administrativo: PO Box 350, FIN-00101 Helsínquia.

- Endereço das instalações: c/o IMA SRL (Industria Meridionale Alcolici), via Isolella 1, Zona Industriale, I-91100 Trapani.
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Maio de 2003 a 15 de Junho de 2003

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho(1)]

(2003/C 153/02)

- Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Retirada de uma autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho]

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos 7, Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB Reino Unido.

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92(1) relativo às licenças das transportadoras aéreas(2)

(2003/C 156/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ALEMANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Expiração de uma licença

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 30 de Junho de 2003.
Publicação de decisões dos Estados-Membros de conceder ou retirar licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas(1)

(2003/C 149/09)

NORUEGA

Licenças de exploração retiradas

Categoria A: Licenças de exploração sem a restrição prevista na alínea a) do n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração que incluem a restrição prevista na alínea a) do n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.