26.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C201/59
ParecersobreofuncionamentodoMercadoInternonaComunidadeapós1992—Seguimento
dorelatórioSutherland
(93/C201/19)
Em28deJaneirode1993,oComitéEconómicoeSocialdecidiu,nostermosdoquarto
parágrafodoartigo209doRegimento,elaborarumparecerdeiniciativasobreotemao
funcionamento doMercadoInternodaComunidadeapós1992—Seguimentodorelatório
Sutherland .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,encarregadadepreparar
oscorrespondentes trabalhosdoComité,emitiuparecerem5deMaiode1993,sendorelator
K.Schmitzeco-relatoraA.Robinson.
Na306?reuniãoplenária(sessãode27deMaiode1993),oComitéadoptoupormaioria,
com2abstenções,oseguinteparecer.
1.Observaçãoprévia1.3.Verifica-senaEuropaumaquebraprogressiva
dacredibilidade ,queestárelacionadacomafaltade
transparênciadasdisposiçõescomunitárias ecoma
diminutaconfiançadoscidadãosnoprocessodedecisão
daComunidade .Esteproblemaculminanaquestãode
saberdequemaneiramedidasdestinadasafomentara
confiançapoderãopôremmarchaumdiálogoperma­
nenteentreosórgãoscomunitários ,deumlado,eos
cidadãoseuropeuseosagenteseconómicos,dooutro.1.1.O«RelatorioSutherland»eacomunicaçãoda
Comissão(J)implicamumestudoaprofundado .O
ComitéEconómicoeSocialprocederáaoexameporme­
norizadodessesdoisdocumentos,sobreosquaisemitirá
umaditamentoaparecernodecursodesteano.
Debruçar-se-á aísobreapreparação,atransposiçãoe
aaplicaçãodalegislaçãorelativaaomercadointernoe
procederá,emparticular,aumaavaliaçãocríticadas
recomendações do«RelatórioSutherland»edacomu­
nicaçãolioatinenteàsseguintesquestões:Representativo comoédasforçassociaiseeconómicas
organizadas,oComitéEconómicoeSocialé,pelos
debatespúblicosquerealizaepelospareceresqueemite,
umprotagonistaimportantenoprocessoderealização
dacoesãoexigidapelaintegraçãoeuropeia.Odiálogo
institucionalizado noCESrepresentaumacontribuição
importanteparaorestabelecimento dacredibilidadeda
Europaeparaareconquistadaconfiançadoscidadãos.—confiançadosconsumidores ,dostrabalhadores e
dosempresários,
—transparência ecoerênciadosistemalegislativo
comunitário ,
cooperaçãoadministrativa ejudicialentreaComu­
nidadeeosEstados-membros ,e
—subsidiariedade . 2.Introdução
2.1.OComitéatribuiao«RelatórioSutherland »
umagrandeimportância .Omomentoépropícioa
quesefaçaumbalançointercalardasconsequências
práticasdosistemaregulamentardomercadointerno,
constituindo,paraoefeito,assugestõesaliapresentadas
umabasedediscussãomuitovaliosa.1.2.Comojateveinício,aníveldoConselho,a
discussãodeambososdocumentos,oComitépretende
realçar,deimediato,enamedidaemquealudidas
norelatório«Sutherland»,algumasquestõescentrais,
respeitantes,sobretudo,aopapeldoComiténaexe­
cuçãoeposteriordesenvolvimento domercado
interno(2).Sãoosseguintesosassuntosquesepretende
focar:oprocessodeconsultanafasedepreparaçãoda
legislação,atransparênciadesseprocesso,asrelações
degruposdeinteressesespeciaiscomoCESeosméto­
dosparaaobtençãodeinformaçõessobreosefeitos
práticosdalegislaçãorelativaaomercadointerno.2.2.OComitécongratulou-se,desdeoinício,com
oobjectivodarealizaçãodomercadointerno.Nunca
oencarou,porém,comoumfimemsimesmo,mas
simcomouminstrumentoimportanteparareforçara
eficiênciaeconómicadaCEe,dessemodo,darum
contributorelevanteparaoaumentodoempregoedo
bem-estardosseuscidadãos.(1)Doe.SEC(92)2277final.
(2)Recomendações n9s8e9,páginas27e28(versãoportuguesa
—NT)doRelatório.

JornalOficialdasComunidadesEuropeias26.7.93N9C201/60
apresentadoumasériedepropostasemmatériade
transparência ,deadministração edejustiça.(OComité
abordaráesteassuntonoaditamentoaparecer.)
3.3.Apardacorrectatransposiçãodasregrasrelati­
vasaomercadointernoedasuaefectivaaplicação,
levanta-seaindaaquestãodeatéquepontoasactuais
disposiçõeslegaissãoadequadas,se,eventualmente ,
hão-deserrevistaseseénecessáriaregulamentação
adicional.2.3.Afimdeassegurarofuncionamento domercado
internoe,sobretudo,dasquatroliberdadesí1),bem
comoumníveldeprotecçãoelevadoemmatériade
saúde,desegurança,deprotecçãodoambienteedos
consumidores (2),sãonecessáriosenquadramentos
legais,cujosâmbitossãoapolíticadaconcorrência,
doconsumidor,doambienteeapolíticasocial.Esses
quadrosregulamentares ,queimpõemaosoperadores
deveresecustos,nãopodemestardesligadosdaprática;
hão-desernãosóclaramentefundamentados ,mas
tambémobjectodeestudocuidadoso.Paraalémdisso,
hão-deabrangertodosaquelesaquemcompeteatrans­
posiçãodasdisposiçõesconcretas,pois,semasuacola­
boraçãojnãoseconseguirãoalcançarosobjectivos.
2.4.Asimplicaçõespráticasdessasdisposiçõesea
possibilidadedasuaaplicaçãopelosoperadoressem
sobrecargasincomportáveis sópoderãoseravaliadasse
apublicaçãodetallegislaçãoforprecedidadeum
processodeconsultaconstrutivo.O«RelatórioSuther­
land»faznotarqueosconsumidores eosempresários,
emmuitoscasos,nãotêm,efectivamente ,sidoouvidos
ounãotêmsidoenvolvidosnapreparaçãodalegislação.
Poderiadepreender-sedorelatórioqueoutrossectores,
comoostrabalhadores (ouassuasorganizações),terão,
peloseulado,sidoadequadamente ouvidosoupodido
participarnaelaboraçãodalegislação.Contudo,nãoé
assim.
2.5.EmrelaçãoaoComitéEconómicoeSocial,diz
orelatório:«AconsultaaoComitéEconómicoeSocial,
emboraobrigatória,nãoconstituiumarespostasatisfa­
tória(estatemapenaslugarapósofimdostrabalhos
preparatórios )»()•3.3.1.Comoaexperiênciapráticadomercado
internoedassuasinúmerasdisposições-quadro éainda
relativamentelimitada,oComitéadvertecontraque,
nestemomento,sedesenvolvamdemasiadasiniciativas
legislativasnovasnessamatéria.
3.3.2.OComitéconsideraque,napreparaçãode
novaregulamentação comunitáriarelativaaomercado
internoounarespectivarevisão,nãosetemprocedido,
frequentemente ,aumaconsultaadequadaesuficiente
dosgruposdeinteressesemcausa.O«RelatórioSuther­
land»apontou-ocomrazão.
4.PapeldosmeioseconómicosesociaisedoComité
naorganizaçãoeexecuçãodoprocessolegislativo
comunitário
4.1.Nopontovistadaconsolidaçãodomercado
interno,oCEStemumpapeldecisivoadesempenhar
quernoprocessolegislativoquernarevisãoesupri­
mentodasnormasvigentes—oquepassapelaapre­
ciaçãodorespectivoimpacto.
4.2.MasapardoComité,quefoiinstituídopelo
TratadodeRomacomoórgãoconsultivodaComuni­
dade,háumasériedecomitésconsultivos,algunsde
caráctersectorial,quedesempenhamtarefasimportan­
tesaonívelcomunitário .Emmuitoscasos,porém,não
estáesclarecidoquaisascompetênciasdessesoutros
comités,sesatisfazemacritériosderepresentatividade
equerelaçãotêmcomoComitéEconómicoeSocial.É
tambémlamentávelafaltadetransparênciadotrabalho
quedesenvolvem .3.Observaçõesnageneralidade
3.1.OConselhoadoptou,até31deMarçode1993,
95%dosactosconstantesdoLivroBrancosobreo
MercadoInterno.Continua,noentanto,poresclarecer
atéquepontoestaregulamentação (sobretudoasdirec­
tivas)foi,defacto,plenamentetranspostaparaodireito
nacionaldecadaEstado-membro .Emmuitoscasos,a
Comissãoviu-sejáobrigadaarecorreraoTribunalde
JustiçaEuropeuafimdefazerimporjudicialmentea
transposiçãodelegislaçãorelativaaomercadointerno.
(OComitévoltaráaestaquestãonoaditamentoa
parecer.)
3.2.Independentemente datransposiçãodasnormas
relativasaomercadointernoparaodireitonacional,
hátambémqueexaminaratéquepontoasuaaplicação
efectivanosEstados-membros terávingado.O«Relató­
rioSutherland»preocupou-secomestaquestão,tendo4.3.Importa,porconseguinte,reveromodocomo,
nofuturo,osprincipaisgruposdeinteresseseconómicos
esociaishão-deserenvolvidosnapreparaçãodosactos
comunitários equalopapeladesempenharpelos
actuaiscomitésconsultivos .
4.4.OComitésalientaqueumasociedadepluralista
secaracterizapelainclusãodosinteressadose,sobre­
tudo,dosseuslegítimosrepresentantes emtodasas
fasesdoprocessolegislativoe,emparticular,nostraba­
lhospreparatórios .(*)Livrecirculaçãodasmercadorias,daspessoas,dosserviçose
doscapitais(artigo8?AdoTratadoCEE).
(2)TratadoCEE,n?3doartigo100?A.
(3)SecçãoII,ponto3,terceiroparágrafo(página27daversão
portuguesa—NT).

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decisãodeapresentaçãopelaComissãodeumapro­
postalegislativaeafaseposterioràdecisãodaComis­
sãoeanterioràdecisãofinaldoConselho.
5.2.O«RelatorioSutherland »formularecomen­
daçõesgerais(2),queoComitépodeperfilhar.Partindo
dessasrecomendações ,oComitéapresenta,contudo,
asseguintessugestõesconcretas.
5.2.1.AComissãodeveriainformar,oportunae
publicamente ,quepretendeproporactoscomunitários
relativosadeterminadostemas,podendoaapresen­
taçãodeLivrosVerdes,nocasodequestõescomplexas,
serdebastanteutilidade.
5.2.2.Asorganizaçõesrepresentativas dosinteresses
envolvidosdeveriamserinformadas,emtempoútil,
sobretodasasquestõesimportanteseconvidadaspara
audiçõespúblicasantesdeaComissãotomaruma
decisão.Nestecontexto,dever-se-iaanalisarseos
comitésconsultivosqueactualmenteexistemjuntoda
Comissãohaveriamdecontinuaratrabalhardaforma
actual,cumprindodarmaioratençãoàrepresentativi­
dadedosinteressesrepresentados eàtransparênciados
métodosdetrabalho.4.4.1.OvolumedalegislaçãoprovenientedaComu­
nidadeEuropeiaaumentouconsideravelmente nosúlti­
mosanos,sobretudodevidoaoprogramaparaareali­
zaçãodomercadointerno.Portalfacto,nãosurpreende
quemuitasassociaçõeseempresastentemvalorizara
suainfluência,montandolobbiesemBruxelasí1).A
nívelnacional,osMinistrossãoobjectodeintensa
actividadedelobbysobreassuntoscomunitários .
4.4.2.Asactividadesdelobbylevantam,noentanto,
problemas,quandoprojectoslegislativossocialmente
relevantes,como,porexemplo,emmatériadepolítica
doambiente,depolíticadoconsumidoredepolítica
social,quedizemrespeitoatodososcidadãos,são
sujeitosainfluênciassemquehajasuficientetrans­
parênciaecontrolopúblico.Esteproblemasurgemuito
maisaníveleuropeudoquenacional.Éque,aocontrá­
riodoqueacontecenosEstados-membros ,nãoexiste,
aníveldaComunidade ,umcontroloparlamentarforte,
sendotambémpoucotransparentesosprocessosdelibe­
rativos,nainteracçãoentreComissãoeConselho.Em
comparaçãocomosEstados-membros ,é,porconse­
guinte,muitomaiororisco,anívelcomunitário ,deas
empresasougruposdeinteressesespeciaisquedispo­
nhamdemaisdinheiro,pessoalouforçaorganizativa
conseguiremexercerinfluênciaexcessiva.
4.5.Qualqueranálisedopapeldosgruposdeinteres­
sesanívelcomunitáriodeveriacomeçarpelasfunções
doComitéEconómicoeSocial.DeacordocomoTra­
tadodeRoma,oComitéé,anívelcomunitário ,a
assembleiainstitucionalizada dosgruposdeinteresses,
podendoactuar,emrelaçãoaestes,comoumfórum
geradordeconsensos.Ainformaçãodequeestesgrupos
dispõemévaliosa,eoCESestádependentederelações
estreitascomosgruposdeinteresses.
4.5.1.Osgruposdeinteressesrelevantespodem
exprimirosseuspontosdevistanoComité,sendoa
transparênciaasseguradapelasdeliberaçõespúblicas
dasReuniõesPlenárias.
4.5.2.Reunindováriosgruposdeinteresses,o
Comiténãosórepresentaumavariadíssimagamade
interesses,comoé,aomesmotempo,ainstituiçãoque
.procuraoconsensoentreosváriosgrupos,demodo
quenãolavreminteressesespeciais.5.2.3.AComissãodeveriareconhecerereforçaro
papeldoCEScomoumainstânciaconsultivaconsa­
gradanosTratados,paraquesejamdivulgadospublica­
menteosefeitosdalegislaçãoexistenteeproposta.
5.2.4.OTratadoCEEestabeleceque«oComitéserá
obrigatoriamente consultadopeloConselhooupela
ComissãonoscasosprevistosnopresenteTratado,
podendotambémserconsultadoporestasInstituições
emtodososcasosemqueoconsideremoportuno(3).»
OComitélamentaque,eminterpretaçãoparcialdo
Tratado,apenasseja,emregra,consultadoapósa
Comissãoterdeliberadoformalmentesobreumapro­
postadedirectiva,regulamentooudecisãodoCon­
selho.OComitéinstacomaComissãoparaqueo
consultemaisfrequentemente nafasedepreparação
dosactoslegislativos.Nestecontexto,tantopoderão
serúteisoinstrumentodoLivroVerdecomoconsultas
pontuaisaoComité.
5.2.5.AconsultaformaldoComitéapósadecisão
daComissãosobreumapropostalegislativaéparcial­
menteinsatisfatória .Osdocumentosnãosão,muitas
vezes,apresentadosemtempooportunonememtodas
aslínguasoficiais,peloqueotempoquerestaparaas
deliberações édiminuto.AconsultaaoComitésóé
autênticaseosparecerespuderemserconcluídosa
tempodeteremaindainfluênciasobreasdecisõesdo
ParlamentoedoConselho.5.Propostasparaaparticipaçãonoprocessolegisla­
tivocomunitário
5.1.Napreparaçãodosactoscomunitários ,dever­
-se-iaestabeleceradiferençaentreafaseanteriorà
í1)SegundodadosdaComissão(JOn?63de5.3.1993,p.2
«UmdiálogoabertoeestruturadoentreaComissãoeos
gruposdeinteressesespeciais»),pensa-sequeexistemunica­
menteemBruxelas3000grupos,deinteressesespecialmente
orientadosparaaCEcommaisde10000colaboradores .
Destemodo,Bruxelasrepresentará ,paraasassociaçõese
organizaçõesquepretendemexercerinfluênciasobrealegis­
laçãoeatomadadedecisãopolíticaosegundolugarmais
importanteaseguiraWashington .(2)Recomendações n?s8e9,p.27-28dorelatório(versãoportu­
guesa—NT).
(3)Primeiroparágrafodoartigo198?.

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5.2.6.AComissãoeoConselho,emassociaçãocom
oParlamento,deveriamconcluircomoComitéum
acordosobreoprocedimento ,para:
—regulamentarasquestõestécnicasrelativasàapre­
sentaçãodosdocumentos,aoscalendárioseàcoor­
denaçãodoprocessodediscussãocomoParlamento
ecomoConselho,
—estabelecerpossíveisprocessosdeconsultaantesda
decisãodaComissão,e
—determinarcritériosparaatomadaemconsideração
pelaComissãoepeloConselhodaspropostasapre­
sentadaspeloComité.
5.3.OParlamentopropôsaoConselho,numareso­
luçãosobreoprogramapara1992sobreomercado
interno,«que,noâmbitodoCES,seconstituaum
FórumdoMercadoInternoaserconsultadoregular­
mentesobreaexecuçãoeofuturodesenvolvimento de
umnovoplanodeacçãocomunitárioeque,periodica­
mente,analiseeestudeasuaevoluçãoerepercussões
sobreasempresas,consumidores erestantesgrupos
representadosnoCES»(*).5.3.1.OComitécongratula-secomofactodeo
Parlamentolhereconheceressepapelnaexecuçãoe
organizaçãofuturadoprogramadomercadointernoe
apoiaainiciativadoParlamento .
5.3.2.LamentaoComitéqueoParlamentoEuropeu
sóatentenasempresasenosconsumidores .Ostraba­
lhadoressãooutrogrupoimportantefortementeafec­
tadopelasconsequências doprocessodeintegração
europeia,impondo-se-lhesreferênciaespecífica.
5.3.3.OComiténãoentende,porém,assugestões
doParlamentocomoumapropostadecriaçãodeuma
novaestruturaorgânicanoâmbitodoCES.OComité
confronta-se,noseutodocomoaoníveldostrabalhos
detodasassuasSecções,comaexecuçãoeorganização
domercadointerno.OComitéapresentarápropostas
específicassobremetodologia .
Nestecontexto,oComitésolicitaaosgruposdeinteres­
sesreconhecidos nosEstados-membros eanívelda
Comunidadequelhetransmitamreclamaçõesesuges­
tõesrelativasaoprocessolegislativocomunitário .Tais
reclamaçõesesugestõesseriamretomadaspeloCES
noâmbitodaanálisedosrelatóriosdeexecuçãoa
apresentarregularmentepelaComissãoedassuaspró­
priasdeliberaçõessobreasmatériasrelacionadascom
ofuncionamento domercadointerno. (')Doe.PE202.673/fin,ResoluçãoA3-0401/92,ponto16(ii).
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN