EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 Maio 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].

Em 9 de Março de 2010, a Áustria apresentou a candidatura «EGF/2010/007 AT/Steiermark and Niederösterreich» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos em 54 empresas da divisão 24 (Indústrias metalúrgicas de base)[3] da NACE Rev. 2, nas regiões da Estíria (AT22) e da Baixa Áustria (AT12) de nível NUTS II (ES52), na Áustria.

Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento.

SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA

Dados essenciais: ||

N.º de referência do FEG || EGF/2010/007

Estado-Membro || Áustria

Artigo 2.º || b)

Empresas em questão || 54

Regiões de nível NUTS II || Steiermark (AT22) Niederösterreich(AT12)

Divisão da NACE Rev. 2 || 24 (Indústrias metalúrgicas de base)

Período de referência || 1.4.2009 – 31.12.2009

Data de início dos serviços personalizados || 1.4.2009

Data de candidatura || 9.3.2010

Número de despedimentos durante o período de referência || 1 180

Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de assistência || 356

Despesas relativas aos serviços personalizados (em euros) || 12 266 158

Despesas ligadas à execução do FEG[4] (em euros) || 479 855

Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 3,8

Orçamento total (em euros) || 12 746 013

Contribuição do FEG (65%) (em euros) || 8 284 908

1. A candidatura foi apresentada à Comissão em 9 de Março de 2010 e completada com informação adicional até 22 de Fevereiro de 2011.

2. A candidatura cumpre os critérios de intervenção do FEG previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas referido no artigo 5.º do mesmo regulamento.

Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou à crise económica e financeira mundial

3. A fim de estabelecer a ligação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial, a Áustria argumenta que a queda global na procura de metais em resultado da crise teve um impacto particularmente significativo nas suas exportações de metais (ferrosos e não ferrosos) e, consequentemente, na produção metalúrgica e no emprego. Segundo os números do Eurostat e do serviço de estatística austríaco referidos na candidatura, perto de 80 % da produção metalúrgica da Áustria tem como destino a exportação e os metais representam quase 9 % do volume total das exportações nacionais, percentagem esta que é superior à média da UE-27 (6,1 %).

4. Antes da crise, o sector metalúrgico da Áustria era dinâmico, com um claro excedente comercial graças à forte actividade de exportação, em especial no grupo de produtos ferrosos (ferro e aço). Este facto contribuiu para contrabalançar com sucesso as forças relacionadas com a globalização, tais como o aumento das importações de países terceiros.

O crescimento do sector foi abruptamente interrompido no quarto trimestre de 2008, induzindo uma quebra de 38,6 % nas exportações de metais no período entre Janeiro e Julho de 2009 comparativamente ao ano anterior. A queda nas exportações foi menos acentuada no caso de outros produtos (-24% para o volume total de exportações). Citando dados do Eurostat, a Áustria destaca ainda o elevado grau de interdependência entre as empresas do sector metalúrgico e com algumas das indústrias mais afectadas pela crise, tais como a construção, a engenharia e a indústria automóvel.

5. Em Abril e Outubro de 2009[5], um documento de trabalho dos serviços da Comissão Europeia referia que a crise tinha tido um impacto significativo nos maiores produtores de aço da UE. No prazo de um ano até ao primeiro trimestre de 2009, a produção de aço bruto na UE-27 diminuiu 43,8 %, num cenário de contracção da produção mundial de 22,8 % no mesmo período. Muitas empresas siderúrgicas europeias reduziram o número de dias ou a capacidade de produção e perto de 32 800 despedimentos foram anunciados por grandes grupos siderúrgicos, segundo números da EUROFER, a Associação Europeia da Siderurgia. Todos estes factos concorrem para demonstrar o impacto adverso da crise no sector metalúrgico europeu.

Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea b)

6. A Áustria apresentou a candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de referência de nove meses, numa divisão da NACE Rev. 2, numa região ou em duas regiões contíguas ao nível NUTS II num Estado-Membro.

7. A candidatura refere 1 180 despedimentos em 54 empresas da divisão 24 da NACE Rev. 2 (Indústrias metalúrgicas de base) nas regiões contíguas da Estíria (AT22) e da Baixa Áustria (AT12) de nível NUTS II, nos nove meses do período de referência entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2009. Estes despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.°, n.º 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006.

Explicação da natureza imprevista desses despedimentos

8. As autoridades austríacas defendem que a crise mundial, com o respectivo impacto no sector metalúrgico, não poderia ser prevista, referindo radicais revisões em baixa das previsões do crescimento do PIB real feitas por organismos internacionais e nacionais desde finais de 2007, tais como a Comissão Europeia, a OCDE e o institutos de estudos económicos austríacos WIFO (Österreichisches Institut für Wirtschaftsforschung) e IHS (Institut für höhere Studien). Tendo previsto, no Outono de 2008, um ligeiro crescimento de 0,9% e 1,2%, os dois institutos nacionais tiveram de ajustar em baixa os respectivos prognósticos para 2009, para -3,4% e -3,8% em Setembro de 2009. Embora a indústria metalúrgica esteja, de um modo geral, sujeita a flutuações cíclicas, a velocidade e a intensidade do declínio provocado pela crise não eram previsíveis e geraram surpresa no sector.

9. Os resultados da análise do WIFO davam também conta de drásticas quebras de confiança nas empresas metalúrgicas da Estíria e da Baixa Áustria nos primeiros meses de 2009: comparativamente a uma média de 21% nos anos anteriores a 2008, 83% das empresas questionadas classificaram de insuficiente o volume das respectivas carteiras de exportações até Julho de 2009.

Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência

10. A candidatura refere um total de 1 180 trabalhadores despedidos em 54 empresas num período de referência de nove meses, dos quais 356 (30,2%) são potenciais beneficiários de assistência. Os 356 trabalhadores integraram a Fundação Voest-Alpine no sector da metalurgia (Voest-Alpine-Stahlstiftung), uma fundação empresarial para o emprego (Unternehmensstiftung), na acepção da directiva federal AMF/18-2010[6]. Dos restantes trabalhadores que não integraram a Fundação, cerca de 76,2% encontraram novos postos de trabalho, 17,8% participaram em medidas de formação dos serviços de emprego (AMS) fora do âmbito da Fundação e aproximadamente 6% aposentaram-se ou planeiam fazê-lo.

Empresas e número de despedimentos

Alufix-Folienverarbeitungsgesellschaft m.b.H. || 6 || Icon Anlagenbau GmbH || 3

Augusta Metalltechnik GmbH || 11 || IPA Produktions- & Vertriebsgesellschaft m.b.H. || 9

Becker & Co Ges.m.b.H. & Co KG || 1 || Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft m.b.H. || 32

Benda-Lutz Werke GmbH || 11 || Johann Nemetz & Co Gesellschaft m.b.H. || 13

Biedermann || 1 || Karl Fink Ges.m.b.H. || 30

Böhler Bleche GmbH & Co KG || 47 || Kunstguss Wagner Gesellschaft m.b.H. || 1

Böhler Edelstahl GmbH & Co KG || 37 || Martin Miller GmbH || 9

Böhler Schweisstechnik Austria || 10 || Metallguss Katz GmbH || 3

Böhler-Uddeholm Precision Strip GmbH & Co KG || 133 || Neuman Aluminium Strangpresswerk GmbH || 99

Böhler-Ybbstal Profil GmbH || 45 || O. St. Feinguss- Gesellschaft m.b.H. || 12

Breitenfeld Edelstahl AG Stahlwerk und Schmiede || 32 || Schlieper Gesellschaft m.b.H. || 20

Buntmetall Amstetten Gesellschaft m.b.H. || 10 || Schoeller-Bleckmann Edelstahlrohr GmbH || 24

Dynacast Österreich Gesellschaft m.b.H. || 14 || Sonderstahlwerk Breitenfeld GmbH || 1

EGM-Industrieguss GmbH || 5 || Stahl Judenburg Gesellschaft m.b.H. || 16

ELSA Edelmetall-Legier-und Scheideanstalt Gesellschaft m.b.H. || 1 || Stahl- und Walzwerk Marienhuette Ges. m.b.H. || 5

Enzesfeld-Caro Metallwerke Aktiengesellschaft || 21 || Teich Aktiengesellschaft || 10

FM Flanschenwerk Ges.m.b.H. || 3 || Ternitz Druckguss Gesellschaft m.b.H. || 1

Franz Steininger Gesellschaft m.b.H. || 4 || TIP Formenbau GmbH || 3

Georg Fischer Eisenguss GmbH || 6 || VAEE Eisenbahnsysteme GmbH || 11

Georg Fischer Fittings GmbH || 15 || Voestalpine Austria Draht GmbH || 29

Georg Fischer GmbH & Co KG || 4 || Voestalpine Giesserei Traisen GmbH || 32

Georg Fischer Kokillenguss GmbH || 59 || Voestalpine Krems GmbH || 56

Georg Fischer Moessner GmbH Nfg & Co KG || 10 || Voestalpine Schienen GmbH || 2

GF Druckguss GmbH || 14 || Voestalpine Stahl Donawitz GmbH & Co KG || 14

GLS Tanks International GmbH || 28 || Voestalpine Tubulars GmbH & Co KG || 166

G-MAG Europe GmbH || 12 || Welser Profile AG || 14

Hammerschied Ernstbrunner Eisengiesserei GmbH & Co KG || 4 || Wuppermann Austria Gesellschaft m.b.H || 21

N.º total de empresas: 54 || N.º total de despedimentos: 1 180 ||

11. A repartição dos 356 trabalhadores visados é a seguinte:

Categoria || Número || Percentagem

Homens || 343 || 96,3

Mulheres || 13 || 3,7

Cidadãos da UE || 354 || 99,4

Cidadãos não UE || 2 || 0,6

15-24 anos de idade || 96 || 27,0

25-54 anos de idade || 246 || 69,1

55-64 anos de idade || 14 || 3,9

> 64 anos || 0 || 0,0

12. As categorias anteriormente referidas incluem 11 trabalhadores (3,1%) com um problema de saúde crónico ou uma deficiência.

13. Em termos de categorias profissionais, a repartição é a seguinte:

Categoria || Número || Percentagem

Administradores || 2 || 0,6

Técnicos || 31 || 8,7

Empregados administrativos || 22 || 6,2

Artífices e operários de profissões de tipo artesanal || 75 || 21,1

Operadores de instalações e de máquinas e trabalhadores de montagem || 42 || 11,8

Trabalhadores não qualificados || 184 || 51,7

14. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Áustria confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso ao mesmo.

Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas

15. Os territórios afectados pelos despedimentos são o Land da Estíria (AT22) e o Land da Baixa Áustria (AT12), duas das nove províncias federais da Áustria. Ambas pertencem a regiões industriais austríacas, juntamente como a Alta Áustria e Vorarlberg. A Baixa Áustria é a maior província federal austríaca e situa-se à volta de Viena, a capital da Áustria que goza, em si mesma, do estatuto de província. Tem fronteira com a República Checa e a Eslováquia e a sua capital é Sankt Pölten. A Estíria tem fronteira com a Eslovénia e a sua capital, Graz, é a segunda maior cidade da Áustria, logo a seguir a Viena.

16. As autoridades austríacas explicaram que ambas as províncias continuam a padecer de fragilidades estruturais, com Produtos Regionais Brutos (PIB regionais) inferiores à média nacional (números de 2006). A taxa de desemprego na Estíria é, na generalidade, superior à média nacional, em especial nos arredores da cidade de Graz e nas partes ocidental e oriental da província, enquanto que na Baixa Áustria, o desemprego é aproximadamente o mesmo do conjunto do país. O desemprego de longa duração (superior a um ano) situa-se acima da média nacional nas duas províncias e ambas registam diferenças significativas em termos de rendimento no interior das regiões, que reflectem a diversidade dos seus territórios em termos de geografia, carácter e estrutura económica. Na origem desta situação relativamente desfavorável estão os efeitos retardados da crise estrutural vivida na Estíria em finais dos anos 80, que induziu um recurso à reforma antecipada e uma baixa taxa de emprego das mulheres, em especial nas zonas rurais. A Baixa Áustria está a empreender mudanças estruturais e depara-se com o desafio de fazer corresponder as competências com os empregos disponíveis.

17. As principais partes interessadas são os serviços regionais de emprego da Estíria e da Baixa Áustria (regionale Geschäftsstellen des Arbeitsmarktservice/AMS), a Associação de Engenharia e Siderurgia da Câmara Económica da Áustria (Fachverband der maschinen- und metallverarbeitenden Industrie der Wirtschaftskammer Österreich), a Associação da Indústria Mineira e da Produção de Ferro da Câmara Económica da Áustria (Fachverband der Bergwerke und eisenerzeugenden Industrie der Wirtschaftskammer Österreich), o Sindicato dos sectores metalúrgico-têxtil-alimentar (Gewerkschaft Metall-Textil-Nahrung) e o Sindicato dos trabalhadores do sector privado, impressão, jornalismo e papel (Gewerkschaft der Privatangestellten, Druck, Journalismus, Papier), ambos na dependência da Confedederação Austríaca dos Sindicatos (Österreichische Gewerkschaftsbund /ÖGB).

Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional

18. Os números citados na candidatura ilustram a importância da indústria metalúrgica para a situação do emprego nas duas províncias: em 2008, o sector representava 2,1 % do emprego na Estíria (a percentagem mais elevada na Áustria, contra 1 % no resto do país) e 1,5% na Baixa Áustria (terceira percentagem mais elevada no país).

19. Citando números do instituto de estatística e dos institutos de investigação austríacos, as autoridades da Áustria explicaram que o desemprego aumentou drasticamente em 2009: +39,9 % na Estíria e +31,3 % na Baixa Áustria, comparativente a um aumento menor de +29,3 % para o conjunto do país (segundo trimestre de 2009). O declínio na procura de metais teve um forte impacto negativo nos mercados laborais da Estíria e da Baixa Áustria, na medida em que a perda de postos de trabalho nas suas empresas metalúrgicas foi mais elevada do que noutras partes do país. Para agravar a situação, o número de trabalhadores em regimes de trabalho reduzido (Kurzarbeit) aumentou: em Novembro de 2009, a Baixa Áustria era de todas as províncias austríacas a que registava o número mais elevado de trabalhadores neste regime, cabendo à Estíria o terceiro lugar.

20. Quase 60 % dos despedimentos a que refere a presente candidatura ocorreram na Baixa Áustria (704 trabalhadores em 33 empresas) e mais de 40 % (476 trabalhadores em 21 empresas) tiveram lugar na Estíria. A Estíria foi já aceite para apoio do FEG na sequência de uma outra candidatura [EGF/2009/009 AT/Steiermark (sector automóvel)] referente a 744 despedimentos num período de nove meses.

Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as acções financiadas pelos fundos estruturais

21. Propõem-se os seguintes tipos de medidas, que formam um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os 356 trabalhadores no mercado de trabalho.

As medidas serão disponibilizadas aos trabalhadores através da Fundação Voest-Alpine (Voest-Alpine-Stahlstiftung), uma fundação empresarial para o emprego estabelecida em 1987-88 para atenuar os efeitos adversos da reestruturação do sector siderúrgico. Em 2010, a Fundação contava com mais de 80 empresas, isto é, empresas activas no sector metalúrgico. Quase dois terços das empresas que são membros da Fundação pertencem ao Voestalpine Group, o outro terço é constituído por empresas externas ao Grupo[7]. Em resultado da crise, o número de participantes na Fundação, isto é, trabalhadores desempregados em programas de formação, educação e reinserção, duplicou (Março de 2010, em comparação com o ano anterior). As 356 pessoas objecto da presente candidatura são antigos trabalhadores de empresas pertencentes ao Voestalpine Group que integraram a Fundação entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Dezembro de 2009.

22. As medidas destinadas aos 356 trabalhadores visados são acordadas com os serviços de emprego (AMS, Arbeitsmarktservice) da Estíria e da Baixa Áustria, que asseguram igualmente o seu controlo. É avaliado o significado de cada medida para o mercado de trabalho e garantido o cumprimento das regras da Fundação (Stiftungsordnung) e de outra legislação relevante. Os progressos dos trabalhadores individuais são acompanhados para garantir que os planos acordados nas fases iniciais do programa são cumpridos. Em linha com o n.º 18 da lei Arbeitslosenversicherungsgesetz (ALVG), e em função do anterior padrão de trabalho de cada pessoa, os trabalhadores têm de participar a tempo inteiro.

– Consulta preliminar: Ao integrar a Fundação, todos os 356 trabalhadores despedidos devem passar por esta consulta que inclui a definição de perspectivas e objectivos de carreira.

– Orientação profissional: Todos os 356 trabalhadores despedidos seguem esta acção quando integram a Fundação. A duração é limitada a seis semanas, com a possibilidade de extensão a um máximo de 12 semanas em casos particulares. Um percurso profissional individual e um plano alternativo são acordados com o trabalhador, os representantes da Fundação e o serviço de emprego regional responsável. Esta é a base para as actividades subsequentes dos trabalhadores no interior da Fundação.

– Formação individual: Estão planeados cursos de formação para 174 trabalhadores, que abrangem a clássica actualização de competências nos anteriores domínios de actividade dos trabalhadores (por exemplo, capataz, soldador e outras formações técnicas) e formação profissional inicial para preparar uma mudança de carreira para áreas como os sectores social, da saúde e dos serviços (proposta a aproximadamente metade dos 174). Os trabalhadores menos qualificados podem receber formação profissional para obter uma qualificação formal (cerca de um quarto dos participantes). Uma parte da formação profissional não terá de ser co-financiada pelo FEG porque é ministrada gratuitamente no quadro do sistema educativo austríaco. Nos casos em que um programa de formação acordado se prolongue para lá do período de execução do FEG, o financiamento adicional será assegurado pela Fundação[8].

– O catálogo de medidas inclui igualmente estágios práticos em empresas por períodos máximos de três meses por empresa, e formações em empreendedorismo para todos os interessados em criar as suas próprias empresas. Os trabalhadores que tenham seguido esta formação dentro da Fundação terão posteriormente a possibilidade de se juntar ao programa de incentivo à criação de empresas dos serviços de emprego, que é financiado fora do âmbito do FEG. Antes de entrarem neste programa específico dos serviços de emprego (AMS), os trabalhadores terão concluído a participação na Fundação.

– Consultas contínuas e procura activa de emprego: A Fundação disponibiliza as infra-estruturas necessárias e aconselhamento e apoio aos 356 trabalhadores nos seus esforços para encontrarem um novo emprego. Tal inclui actividades como conversas com um mentor, orientações para se candidatarem a um emprego e grupos de pares para promover capacidades de criação de redes. A procura activa de emprego pode começar logo após a fase de orientação depois da conclusão do percurso individual de formação. A duração normal desta medida está limitada a 14 semanas, alargadas a 22 semanas em casos específicos (participantes com mais de 50 anos ou pessoas com capacidades reduzidas para o trabalho). Eventuais ofertas de emprego razoáveis através dos serviços de emprego têm de ser aceites pelos participantes durante a fase de procura activa de emprego.

– Subsídio de formação e procura de emprego[9]: Este subsídio é pago aos 356 trabalhadores apenas no período em que participam nas medidas de formação e reinserção activa disponibilizadas pela Fundação. A taxa de base situa-se entre 150 euros e 450 euros por pessoa por mês (14 meses/ano), complementada por 75 euros/ 40 euros para as pessoas cujo rendimento seja o único do agregado familiar com ou sem filhos (12 meses/ano). Este subsídio, conjugado com as ajudas de custo, não pode exceder a base para o cálculo do subsídio de desemprego do trabalhador. Os subsídios de desemprego são interrompidos durante o período em que são concedidos estes subsídios de formação.

– Ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura de emprego[10]: Este subsídio é pago a 353 trabalhadores despedidos apenas no período em que participam nas medidas de formação e reinserção activa disponibilizadas pela Fundação. Permite um envolvimento sério a tempo inteiro de cada trabalhador despedido nas medidas em questão. As autoridades estimam que 60 pessoas participem nas medidas de formação e reinserção durante 6,1 meses, 138 pessoas durante 15 meses, 51 pessoas durante 30 meses e 104 pessoas durante 33,2 meses. Os custos por trabalhador/mês ascendem a 1 031 euros. Este subsídio, conjugado com o subsídio de formação e procura de emprego, não pode exceder a base para o cálculo do subsídio de desemprego do trabalhador. Os subsídios de desemprego são interrompidos durante o período em que são concedidas estas ajudas de custo.

– Custos adicionais durante a vigência da formação: Estes são concedidos aos 174 participantes da Fundação envolvidos em medidas de formação para custear despesas de viagens e materiais didácticos.

23. As despesas ligadas às intervenções do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem actividades de preparação, gestão e controlo, bem como acções de informação e publicidade e a gestão da Fundação Voest-Alpine. Todos os parceiros envolvidos nas medidas devem comunicar os apoios do FEG recebidos. Os custos de gestão da Fundação serão calculados numa base pro-rata para as pessoas que são efectivamente supervisionadas e não excederão 954 euros por pessoa.

24. Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades austríacas constituem medidas activas do mercado de trabalho que se enquadram nas acções elegíveis definidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades austríacas prevêem que os custos totais destes serviços correspondam a 12 266 158 euros e as despesas ligadas à execução do FEG a 479 855 euros (ou seja, 3,80 % do montante total). A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 8 284 908 euros (65 % dos custos totais).

Acções || Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários || Estimativa do custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) || Custo total (FEG e co-financiamento nacional) (em euros)

Serviços personalizados (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, primeiro parágrafo)

Consulta preliminar (Erstberatung) || 356 || 49 || 17 444

Orientação profissional (Berufsorientierung) || 356 || 1 022 || 363 832

Formação individual, incluindo estágios em empresa e formação em empreendedorismo (Individuelle Qualifizierung) || 174 || 3 052 || 531 048

Consultas contínuas e procura activa de emprego (laufende Beratung und aktive Jobsuche) || 356 || 1 056 || 375 936

Subsídio de formação e procura de emprego (Zuschussleistung/Stipendium bei aktiver Beratung, Jobsuche oder Ausbildung) || 356 || 9 307 || 3 313 292

Ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura de emprego - 6,1 meses (Schulungsarbeitslosengeld) || 60 || 6 308 || 378 480

Ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura de emprego - 15 meses (Schulungsarbeitslosengeld) || 138 || 15 456 || 2 132 928

Ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura de emprego - 30 meses (Schulungsarbeitslosengeld) || 51 || 30 886 || 1 575 186

Ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura de emprego - 33,2 meses (Schulungsarbeitslosengeld) || 104 || 34 240 || 3 560 960

Custos adicionais durante a vigência da formação (Ausbildungsnebenkosten) || 174 || 98 || 17 052

Serviços personalizados - subtotal || || 12 266 158

Despesas ligadas à execução do FEG (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, terceiro parágrafo)

Actividades de preparação || || 57 500

Gestão da Fundação Voest-Alpine || || 339 355

Informação e publicidade || || 18 000

Actividades de controlo || || 65 000

Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG || || 479 855

Custos totais estimados || || 12 746 013

Contribuição FEG (65 % do custo total) || || 8 284 908

25. A Áustria confirma que as medidas anteriormente descritas são complementares com acções financiadas pelos Fundos Estruturais e que não há situações de financiamentos duplos. O programa operacional do FSE da Áustria no âmbito do Objectivo 2 centra-se nos desempregados de longa duração, enquanto o FEG visa ajudar os trabalhadores logo após o seu despedimento. Por conseguinte, não há sobreposição dos dois fundos.

Datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos

26. A Áustria deu início à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afectados incluídos nos pacotes coordenados propostos para co-financiamento do FEG em 1 de Abril de 2009, data em que os primeiros trabalhadores deram entrada na Fundação para o emprego. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.

Procedimentos de consulta dos parceiros sociais

27. As autoridades austríacas explicaram que o diálogo com os parceiros sociais sobre formas de atenuar os efeitos das perdas de emprego para os trabalhadores em questão foi iniciado quando as empresas notificaram às autoridades os despedimentos planeados, em conformidade com o disposto no sistema de notificação Frühwarnsyste (n.º 45a da Arbeitsmarkt-förderungsgesetz/AMFG).

28. No que respeita à Fundação Voest-Alpine, o acordo de princípio dos parceiros sociais foi obtido em finais de década de 80, altura em que foi instituída a Fundação. Foram os seguintes os parceiros sociais que deram o seu acordo relativamente a esta candidatura ao FEG específica até Agosto de 2009: a Associação de Engenharia e Siderurgia da Câmara Económica da Áustria (Fachverband der maschinen- und metallverarbeitenden Industrie der Wirtschaftskammer Österreich), a Associação da Indústria Mineira e da Produção de Ferro da Câmara Económica da Áustria (Fachverband der Bergwerke und eisenerzeugenden Industrie der Wirtschaftskammer Österreich), o sindicato dos sectores metalúrgico-têxtil-alimentar (Gewerkschaft Metall-Textil-Nahrung) e o sindicato dos trabalhadores do sector privado, impressão, jornalismo e papel (Gewerkschaft der Privatangestellten, Druck, Journalismus, Papier), ambos na dependência da Confederação Austríaca dos Sindicatos (Österreichische Gewerkschaftsbund /ÖGB).

29. A Áustria explicou ainda que a cooperação com os parceiros sociais é um acordo voluntário cuja natureza é, em linhas gerais, informal e não regulamentada pela lei[11]. Só quando as empresas decidem participar em medidas específicas do mercado de trabalho é que ficam sujeitas às regras aplicadas pelos serviços públicos de emprego (AMS). Os despedimentos objecto da presente candidatura têm por base acordos entre empregadores e conselhos de empresa (Betriebsvereinbarungen), e não acordos colectivos negociados para todo o sector metalúrgico.

Informações sobre acções que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções colectivas

30. No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura e informações complementares, as autoridades austríacas:

· confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas.

· demonstraram que as acções previstas dão assistência aos trabalhadores individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;

· confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objecto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.

Sistemas de gestão e controlo

31. A Áustria notificou a Comissão que a Fundação Voest-Alpine assegurará os 35 % de co-financiamento nacional. A Fundação, por seu turno, é financiada através de contribuições solidárias por parte dos empregadores e dos trabalhadores das empresas que a integram. Estas contribuições variam e são regularmente revistas pelos parceiros sociais.

32. A Áustria confirmou que a contribuição financeira será gerida pelo organismo que gere o FSE: a unidade VI/INT/9 do Ministério Federal do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Defesa dos Consumidores (BMASK Bundesministerium für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz) será a autoridade de gestão e a responsável por efectuar os pagamentos. A autoridade de controlo financeiro das actividades do FEG é diferente da do FSE: a unidade VI/S/5a do BMASK asssegurará esta função no caso do FEG. O pacote coordenado de medidas personalizadas é aplicado pela Fundação Voest-Alpine, com o acompanhamento dos serviços públicos de emprego (AMS). O BMASK é ainda apoiado por um serviço prestador de assistência técnica que servirá de entidade de controlo de primeiro nível. Todas as disposições e obrigações estão estabelecidas em acordos escritos.

Financiamento

33. Com base na candidatura da Áustria, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados ascende a 8 284 908 euros, representando 65 % dos custos totais. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Áustria.

34. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.

35. O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

36. Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.

37. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2011 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

Fontes de dotações de pagamento

38. Resta disponível uma quantia de 16 808 313 euros ao abrigo da rubrica orçamental 04.0501 «Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)» após a adopção pelos dois ramos da autoridade orçamental de duas decisões que ascendem a um montante total de 777 390 euros, e tendo em consideração os três casos em discussão pela autoridade orçamental num valor total de 30 023 247 euros. Este montante disponível será, pois, utilizado para cobrir a quantia de 8 284 908 euros necessária à presente candidatura.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/007 AT/Steiermark and Niederösterreich», Áustria)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[12], nomeadamente o n.º 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[13], nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão[14],

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) A Áustria apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 54 empresas da divisão 24 («Indústrias metalúrgicas de base») da NACE Rev. 2, nas regiões contíguas de nível NUTS II Estíria (AT22) e Baixa Áustria (AT12), na Áustria, em 9 de Março de 2010, tendo-a complementado com informações adicionais até 27 de Janeiro de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 8 284 908 euros.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Áustria,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de 8 284 908 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em [Bruxelas/Estrasburgo],

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[3] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006).

[4] Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

[5] «Impact of the economic crisis on key sectors of the EU – The case of the manufacturing and construction industries» http://ec.europa.eu/enterprise/newsroom/cf/_getdocument.cfm?doc_id=4040 (4/2009) e http://ec.europa.eu/enterprise/newsroom/cf/_getdocument.cfm?doc_id=5509 (10/2009).

[6] As fundações para o emprego austríacas são um instrumento de política activa do mercado de trabalho na Áustria, que têm como objectivo melhorar a situação no mercado dos candidatos a emprego. Têm por base a lei Arbeitslosenversicherungsgesetz (§ 18) e as directivas de execução dos serviços de emprego (AMS). As directivas mais recentes destes serviços podem encontrar-se em: http://www.ams.at/_docs/001_ast_RILI.pdf.

[7] http://www.voestalpine.com/group/static/sites/default/downloads/en/share/share/Annual_Report_2009-10.pdf

[8] De acordo com o n.º 18 da Arbeitslosenversicherungsgesetz (ALVG), a participação de um trabalhador na Fundação está limitada a 156 semanas (três anos) com a possibilidade de extensão até 209 semanas (quatro anos) em casos específicos (pessoas com mais de 50 anos ou programas de formação mais longos).

[9] Com base no n.º 18 da lei Arbeitslosenversicherungsgesetz (ALVG).

[10] Com base no n.º 18 da lei Arbeitslosenversicherungsgesetz (ALVG).

[11] Sitio Web da ÖGB http://www.sozialpartner.at/sozialpartner/Sozialpartnerschaft_mission_en.pdf

[12] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[13] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[14] JO C […] de […], p. […].