ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
33.

manifesta uma vez mais a sua satisfação com os progressos contínuos e as três atualizações sucessivas da Diretiva Agentes Cancerígenos e Mutagénicos; apoia as propostas da Comissão no sentido de rever e completar as substâncias e os valores-limite da Diretiva Agentes Cancerígenos e Mutagénicos, que foram fixados através de um processo bem estabelecido e de uma cooperação tripartida (trabalhadores, empregadores e representantes governamentais) com a participação de todos os Estados-Membros. Esta cooperação tripartida tem lugar no âmbito do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho; neste contexto, aguarda com expectativa a prossecução dos trabalhos com vista a fixar valores-limite de exposição profissional vinculativos, atualizados com base em provas e dados científicos, para os 50 agentes cancerígenos prioritários (em comparação com os 27 atuais) e a incluir as substâncias tóxicas para a reprodução e os medicamentos perigosos;
8.

salienta que a Europa está a enfrentar a maior crise sanitária, social e económica da última geração, uma crise que põe à prova a solidariedade europeia. O impacto da pandemia de COVID-19 no emprego, na pobreza e no bem-estar mental das pessoas continuará a fazer-se sentir durante muito tempo e tornará necessários investimentos sociais e na saúde a todos os níveis de governo, assim como cabazes de políticas e recursos financeiros adequados. Os investimentos e as medidas no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência devem ter uma dimensão social marcada para reforçar os sistemas de segurança social, financiar empregos de qualidade, melhorar e garantir os serviços públicos, reduzir a pobreza e promover a igualdade de género. Importa dar prioridade a proteger sobretudo os mais vulneráveis — como, por exemplo, as pessoas em risco de pobreza e exclusão social, as famílias monoparentais com dificuldades em conciliar vida profissional e familiar, as pessoas com deficiência, os migrantes e as vítimas de violência de género — e a tornar a recuperação inclusiva e socialmente equitativa. O compromisso de base em relação à liberdade económica dos poderes públicos para prestar, mandar executar e financiar serviços de interesse económico geral é extremamente importante neste contexto;
2.

assinala que o artigo 3. o do Tratado da União Europeia (TUE) reconhece a salvaguarda e o desenvolvimento do património cultural europeu como um dos objetivos a ter em conta no desenvolvimento do mercado interno, que o artigo 118. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) visa assegurar uma proteção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União dentro do mercado único e que o artigo 169. o do TFUE assegura a proteção dos direitos dos consumidores (incluindo a promoção do seu direito à informação);
12.

considera que, na sequência da crise da COVID-19, os órgãos de poder local e regional devem retirar algumas lições importantes em matéria de educação. A crise teve um impacto profundo na educação a nível local e regional, forçando os órgãos de poder local e regional a dar resposta a grandes desafios, nomeadamente a gestão de crises, a resiliência económica e social, a utilização da tecnologia na educação, a adaptação dos recursos humanos às novas realidades, a necessidade de colaboração e a necessidade de proporcionar uma educação inclusiva e de qualidade. A nível do processo educativo, os desafios foram os seguintes: transição e transformação digitais, novos métodos pedagógicos, criação de um clima de segurança e bem-estar para estudantes e docentes, manutenção e transformação da mobilidade (de estudantes e docentes). É importante identificar os desafios com que se confronta o sistema, bem como as mudanças que é necessário introduzir para assegurar a resiliência dos sistemas de educação, no futuro, face a situações semelhantes. A resiliência dos sistemas de educação deve constituir uma prioridade na cooperação no domínio da educação e da formação, nomeadamente através do recurso à inovação no ensino e às novas tecnologias (por exemplo, inteligência artificial, supercomputadores/supercomputação e cibersegurança). Tendo também em conta as diferenças e os desafios sociais, étnicos e regionais, importa assegurar a igualdade de acesso de todas as comunidades à educação digital, incluindo equipamento, recursos e conteúdos educativos digitais;
está assaz preocupado com a nítida clivagem entre os níveis de competências digitais básicas dos trabalhadores no ativo e dos adultos desempregados, mais velhos ou com um nível de formação inferior ( 4 ) , assim como com o manifesto agravamento do fosso na educação digital entre homens e mulheres. Incentivar as alunas a seguir uma formação no domínio das ciências, da tecnologia, da engenharia, da arte e da matemática (CTE[A]M) para colmatar o fosso digital entre homens e mulheres será um passo na direção certa; insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a aproveitarem a aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, do Programa Europa Digital, do Programa Erasmus+, do Horizonte Europa e do Fundo Social Europeu para promover a participação das mulheres nos domínios CTE(A)M e assegurar que o financiamento colmate este fosso através de apoio aos prestadores de serviços de educação digital;
8.

recorda que, no futuro próximo, os esforços de recuperação deverão ter uma forte dimensão social, a fim de manter redes de segurança social fortes, salvaguardar os empregos dos trabalhadores e evitar despedimentos abusivos. Os trabalhadores temporários e atípicos, as mulheres, os jovens, os imigrantes e as pessoas com deficiência são os mais vulneráveis no mundo do trabalho. As pessoas que perderam o emprego em resultado da pandemia de COVID-19 podem não ser necessariamente capazes de regressar aos seus empregos anteriores. Os programas da UE devem apoiar a melhoria das competências das pessoas em risco de desemprego, desempregadas e inativas, em especial as que têm mais dificuldades de integração no mercado de trabalho (pessoas em risco de pobreza e exclusão social, famílias monoparentais com dificuldades de conciliação, etc.). Esses programas devem respeitar a igualdade de oportunidades e o princípio da não discriminação com base no sexo, género, naturalidade, etnia, convicções políticas e religiosas, idade, deficiência, orientação ou identidade sexual, doença, língua ou qualquer outra condição ou circunstância pessoal ou social;
6.

salienta que a transformação digital não tem de ocorrer devido à tecnologia, mas que as transformações devem refletir as necessidades e as expectativas dos cidadãos, para as quais é necessário desenvolver as respostas mais transparentes, inclusivas, acessíveis, seguras e eficientes em termos de custos. Isso significa que os novos desafios também implicam mudanças a nível local e regional, cuja implementação depende em grande medida essencialmente da capacidade de os dirigentes identificarem essas necessidades, mas também da sua disponibilidade para executar as mudanças mais adequadas. Numa democracia moderna, não basta exercer regularmente a democracia representativa, é preciso associar continuamente os membros da comunidade, os grupos de interesses e as organizações. A inclusão e a participação conduzem a melhores decisões e ao reforço da democracia e do sentido de comunidade, bem como a uma vontade acrescida de dar o seu próprio contributo para o desenvolvimento da região;
41.

considera que as delegações da UE nos Balcãs Ocidentais, o Comité das Regiões Europeu e, se for caso disso, o Comité Económico e Social Europeu devem desempenhar um papel de maior relevo na análise da situação real da democracia local, do Estado de direito e da boa governação nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através do estabelecimento de contactos diretos com os órgãos de poder local e regional e representantes da oposição, do setor económico, do meio académico e da sociedade civil, bem como da promoção e organização de diálogos com os cidadãos.
31.

recomenda a adoção de medidas regulamentares que permitam detetar e neutralizar campanhas de divulgação de informações falsas, nomeadamente em cooperação com as plataformas das redes sociais e através da sinalização de conteúdos. A introdução de normas uniformes para a sinalização de conteúdos no âmbito do combate às informações falsas permitiria acompanhar as atividades das plataformas de redes sociais durante um período mais longo e, se necessário, avaliá-las através de terceiros independentes, obtendo-se assim uma visão mais abrangente da dimensão do problema;
30.

sublinha que, no inquérito conduzido pelo CR/CMRE, 70% dos inquiridos consideraram que a aquisição transfronteiras não traz qualquer valor acrescentado, dada a falta de propostas de outros Estados-Membros, e apenas 24% foram de opinião de que promove a concorrência e proporciona alternativas melhores; chama a atenção para as conclusões do relatório da RegHub, segundo as quais alguns setores, em especial no domínio social, não têm, pela sua natureza, dimensão transfronteiriça e não são, por isso mesmo, pertinentes no que ao mercado interno diz respeito;
11.

sublinha que, a fim de assegurar um desenvolvimento harmonioso das regiões, é importante que a UE e os Estados-Membros reconheçam o valor acrescentado da colaboração metropolitana para a consecução de objetivos comuns no sentido de reduzir as disparidades regionais. Ao concentrarem recursos e competências, as regiões metropolitanas podem reforçar a conectividade interna, bem como contribuir para a distribuição de riqueza e benefícios num determinado território, promovendo a cooperação regional, o crescimento económico e criando ligações mais eficientes entre as zonas urbanas e as zonas rurais. Prestando serviços para além dos seus limites, as regiões metropolitanas desempenham um papel importante na disseminação do desenvolvimento nas zonas circundantes, muitas vezes rurais. Contribuem para aproximar as comunidades e os cidadãos, uma vez que as relações funcionais dinâmicas criam pontes entre as zonas urbanas, as pequenas cidades e as zonas rurais. A interação entre as zonas rurais e as zonas urbanas é um fator importante de um desenvolvimento territorial harmonioso;
32.

solicita, neste contexto, a designação de zonas especiais de apoio para as regiões carboníferas, nos termos do artigo 107. o , n. o 3, alíneas a) e c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e a adaptação da legislação da UE em matéria de auxílios estatais para estas regiões específicas, de modo a permitir a adoção de medidas para fazer face às transformações estruturais e compensar a ausência de valor acrescentado em relação a objetivos políticos mais abrangentes. Além disso, importa examinar se, devido à importância excecional e exemplar que a reconversão ambiental das regiões carboníferas tem para a política energética e climática da UE, o artigo 107. o , n. o 3, alínea b), do TFUE pode servir de fundamento a tais medidas. A fim de responder a estas questões em tempo útil, propõe-se a criação imediata de um grupo de trabalho conjunto composto por representantes das regiões carboníferas em causa e dos Estados-Membros, das direções-gerais da Concorrência e da Política Regional e do CR.
48.

considera que, no caso de o Reino Unido aceitar a livre circulação de bens e de serviços, o mercado único digital deverá ser aplicado no Reino Unido para além do período de dois anos em que decorrem as negociações sobre o Brexit.
7.

recorda o contributo social das pescas para toda a União Europeia, nomeadamente em dois domínios, a saber, a alimentação e o clima. As pescas contribuem para a autonomia alimentar da União Europeia, garantindo ao cidadão, também consumidor, um produto com qualidade sanitária e que respeita as regras da boa gestão das pescas e da aquicultura. Assinala a importância central da dimensão alimentar nas competências da União, como definidas no TFUE, e a dependência do mercado europeu das importações de produtos do mar. O Comité sublinha que a alimentação é o segundo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, congratula-se com a iniciativa do relatório intitulado «Food from the Oceans» [Alimentos provenientes dos oceanos] e convida a retirar inspiração das suas recomendações. Através de investimentos a bordo e nos portos, o setor das pescas contribui para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e para limitar a utilização dos combustíveis fósseis;
20.

considera que o acordo do Conselho, em fevereiro de 2016, a uma aplicação flexível do PEC deverá ser igualmente confirmado no direito primário da UE. O CR recorda, neste contexto, as suas reivindicações para que os investimentos públicos dos órgãos de poder local e regional não sejam contabilizados no défice estrutural para o objetivo de médio prazo definido no PEC e no pacto orçamental, e os cofinanciamentos dos FEEI pelos Estados-Membros e pelos órgãos de poder local e regional não sejam tidos em conta nas despesas estruturais públicas. Com efeito, estes cofinanciamentos são, por definição, investimentos de interesse geral europeu e têm um efeito multiplicador comprovado no crescimento económico (9);
63.

salienta que as eleições locais realizadas em 2015, após a reforma administrativa, decorreram sem grandes problemas, mas reclama maior imparcialidade e profissionalismo; congratula-se, além disso, com o comité eventual instituído pelo parlamento para a reforma eleitoral; assinala as recomendações formuladas pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa a este respeito, bem como pela missão de observação eleitoral do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e do CR, no sentido de despolitizar a administração pública e garantir a sua imparcialidade; do mesmo modo, espera que as recomendações acima referidas sejam aplicadas nas próximas eleições parlamentares, que devem ser livres, justas e fiáveis, e devem decorrer em conformidade com as normas internacionais;
1. Os Estados-Membros preveem uma exceção aos direitos previstos no artigo 2.o da Diretiva 2001/29/CE, no artigo 5.o, alínea a), e no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 96/9/CE e no artigo 11.o, n.o 1, da presente diretiva no que se refere às reproduções e extrações efetuadas por organismos de investigação para a realização de prospeção de textos e dados de obras ou outro material protegido a que tenham acesso lícito para efeitos de investigação científica.

1. Os Estados-Membros preveem uma exceção aos direitos previstos no artigo 2.o da Diretiva 2001/29/CE, no artigo 5.o, alínea a), e no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 96/9/CE e no artigo 11.o, n.o 1, da presente diretiva no que se refere às reproduções e extrações efetuadas por organismos de investigação para a realização de prospeção de textos e dados de obras ou outro material protegido a que tenham acesso lícito para efeitos de investigação científica.
14.

chama a atenção para a proteção do bem-estar dos segmentos mais vulneráveis da população, com destaque para as mães e as crianças, e mais expostos a problemas de saúde como as doenças mentais, as doenças físicas ou a deficiência, enquanto prioridade do combate às disparidades socioeconómicas e às crescentes desigualdades com vista à coesão social nas zonas urbanas. Com efeito, a correlação entre os indicadores sociais e de saúde (como o índice global de mortalidade, a deficiência, a saúde subjetiva) demonstra que as disparidades se verificam por escalões (coeficiente de Gini), ou seja, a cada posição na escala social corresponde um nível de saúde menos favorável do que o da posição superior e mais favorável do que o da inferior, o que leva a supor que para que as medidas de combate a este fenómeno apresentem resultados efetivos não bastam soluções seletivas concentradas nas pessoas de alto risco e é necessário ter em conta todo o escalão;
43.

considera que importa reduzir gradualmente a prática de concentrar os recursos financeiros da PEV na cooperação com o nível nacional; solicita que as percentagens para o financiamento de projetos a nível infranacional sejam, na medida do possível, determinadas em função dos condicionalismos de cada país; os recursos financeiros da UE devem ser adaptados às necessidades dos atores regionais e locais, nomeadamente através do apoio a projetos de pequena dimensão e da flexibilidade do cofinanciamento; propõe à Comissão que considere a reintrodução do Instrumento para a Administração Local utilizado pelos países em fase de adesão, alargando o seu âmbito de aplicação aos países da PEV, com regras de reembolso mais severas e exigindo projetos mais específicos e sustentáveis; considera que a utilização dos recursos financeiros deve ser objeto de um controlo cuidadoso, inclusive pela sociedade civil.
5.

congratula-se com a importância atribuída à economia social na legislação da UE, como o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 relativo ao Fundo Social Europeu, o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress» para o emprego e a inclusão social. Também considera positivos os novos regulamentos relativos ao período de programação 2014-2020 dos FEEI, que tratam as empresas sociais como possíveis prioridades de investimento do FSE e do FEDER, reforçam a abordagem de parceria e proporcionam oportunidades para promover iniciativas assentes em parcerias entre a economia social e os órgãos de poder local ou regional, através da utilização de instrumentos como o desenvolvimento local de base comunitária;
44.

salienta a importância de, quando do aprofundamento da união monetária, se ter em conta as consequências para as relações com os países fora da área do euro e se indicar claramente quais as propostas destinadas a todos os Estados-Membros e as unicamente aos países da área do euro;
39.

recomenda que as novas disposições financeiras e jurídicas da PAC sejam reavaliadas, de modo a assegurar que incentivam efetivamente a entrada na profissão de jovens agricultores. Devem ser mais flexíveis no reconhecimento do papel dos jovens agricultores no contexto da realidade económica e jurídica no terreno (transferência de direitos, agricultores mais idosos que só recentemente iniciaram a atividade agrícola, etc.), em que os jovens agricultores iniciam as suas carreiras juntamente com os membros mais velhos da família ou com outros empresários rurais;
43.

realça a sua disponibilidade para participar no debate sobre a reforma do sistema de recursos próprios da UE. No entender do Comité, é indispensável uma reforma profunda, uma vez que as atuais falhas do sistema já criaram problemas nas negociações do orçamento e é de prever que surjam problemas ainda mais graves, como, por exemplo, o impacto negativo dos pagamentos ainda pendentes e dos atrasos no pagamento para o cofinanciamento de projetos de investimento a nível nacional, local e regional;
sublinha que é possível criar vastas gamas de aplicações através da interligação de sistemas de informação complexos sobre o transporte multimodal com os sistemas do GNSS, nomeadamente o GALILEO, com suportes cartográficos e geográficos, com o programa Copernicus e com outras fontes de informações e dados. As aplicações assim criadas permitem planificar eficazmente os itinerários de transporte, reagir rapidamente às necessidades que surgem neste contexto, resolver eficazmente diversas situações anormais ou de crise, melhorar sensivelmente a eficácia dos transportes — o que permite poupar energia e contribuir significativamente para reduzir as emissões de CO2, melhorando o ambiente em geral — e reforçar a mobilidade dos cidadãos, oferecendo-lhes desta forma mais possibilidades para responder a ofertas de emprego, etc. Mas acima de tudo, dar-se-á origem a um setor completamente novo no domínio do tratamento dos dados sobre transporte, da criação e gestão de aplicações e da utilização dos seus resultados, o que criará numerosos postos de trabalho. Os novos empregos criados por esta via terão, muitas vezes, a vantagem de poderem ser desempenhados remotamente, pelo que poderão abrir oportunidades de emprego até nas regiões periféricas e menos desenvolvidas;
29.

estranha, por último, que o controlo democrático do Parlamento Europeu sobre este novo sistema de condicionalidade macroeconómica não possa ser exercido de forma mais ampla, face a um desvio que parece cada vez mais tecnocrático, nomeadamente no que respeita à reprogramação dos fundos. Insta, por conseguinte, com firmeza a Comissão a colocar o Parlamento Europeu no centro do processo de decisão, de modo que seja este a decidir, em conjunto com o Comité das Regiões Europeu, sobre toda e qualquer aplicação do princípio da condicionalidade macroeconómica.
24.

congratula-se com a especial atenção prestada aos mecanismos da Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola (com a participação do comité para os recursos genéticos criado pelo Regulamento n.o 870/2004 do Conselho) enquanto instrumento que permite reforçar, na prática, a integração entre a investigação e as diferentes formas de utilizar os recursos, designadamente com o objetivo declarado de os adaptar ao contexto e às exigências locais;
29.

considera que falta, neste contexto, uma referência ao facto de, por vezes, o acesso aos serviços de saúde ser limitado em particular para as pessoas com deficiência e, tendo em conta o artigo 9.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, lembra a Comissão Europeia do compromisso que assumiu [COM(2010) 636 final] no sentido de prestar especial atenção às pessoas com deficiência na aplicação de estratégias de combate às desigualdades no domínio da saúde;
49.

salienta que muitos municípios e cidades da Europa lançaram, de sua própria iniciativa, programas ambiciosos e medidas concretas com vista à redução das alterações climáticas. Exemplos internacionais de projetos locais incluem a Agenda 21, lançada em 1992 na Cimeira da Terra, que permitiu que, durante as duas últimas décadas, cerca de dez mil órgãos de poder local desenvolvessem políticas e ações em torno do desenvolvimento sustentável e, em concreto, a melhoria do meio ambiente, a redução das emissões de gases com efeito de estufa e a adaptação às alterações climáticas, «Climate Alliance» e a «Cities for Climate Protection» do ICLEI (Conselho Internacional das Iniciativas Locais para o Ambiente). A associação «Energy Cities» tem feito um trabalho meritório no domínio da energia. O programa «European Energy Award» para os municípios eficientes em termos de energia encoraja, através de uma abordagem abrangente, os municípios a alcançarem um nível elevado de eficiência energética e de proteção do ambiente e a utilizarem fontes de energia renováveis. Atualmente, já participam nele mais de mil municípios. O Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) elaborou uma publicação destinada aos responsáveis políticos locais intitulada «Save energy, save the climate, save money». O projeto do município de Växjö (na Suécia) poderia ser um exemplo das muitas iniciativas locais para tornar um município inteiramente neutro em termos de emissões de carbono até 2030. Na Finlândia, 14 municípios neutros em termos de carbono estão a colaborar com empresas, políticos e habitantes locais, com o objetivo de reduzir as emissões em 80% e de promover, ao mesmo tempo, a economia verde. A campanha municipal de proteção ambiental na Finlândia inclui 53 autarquias locais, ao passo que 115 têm uma estratégia em matéria de clima. O Pacto de Autarcas abrange milhares de municípios e cidades com planos de ação para as energias sustentáveis e programas de redução das emissões. Muitas agências locais e regionais de energia criadas com fundos da UE estão a contribuir com aconselhamento sobre energia;