[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas,

COM(2008) 450/5

2008/0149 (COD)

.

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui uma Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

O aumento dos preços dos produtos alimentares em 2007 e 2008 teve consequências negativas para numerosos países em desenvolvimento e para a sua população. Para centenas de milhões de pessoas a pobreza agravou-se e os progressos recentemente alcançados na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio estão em risco. Além disso, o aumento dos preços dos produtos alimentares provocou motins, tumultos e instabilidade em diversos países, comprometendo o investimento realizado ao longo dos anos no plano político, do desenvolvimento e da manutenção da paz.

Este aumento dos preços pode, contudo, constituir uma oportunidade para suscitar nos agricultores dos países em desenvolvimento uma resposta sob a forma de um aumento da oferta. Preços mais elevados oferecem novas oportunidades de criação de rendimentos que poderiam ajudar as comunidades rurais a sair da pobreza e reforçar o contributo da agricultura para o crescimento económico, através de incentivos ao investimento e à melhoria da produtividade.

A Comissão Europeia deseja lançar uma resposta a curto prazo, denominada "Facilidade", para o recente aumento dos preços dos produtos alimentares, utilizando uma parte da margem existente na rubrica 2 do Quadro Financeiro a favor dos países em desenvolvimento mais afectados. Esta Facilidade apoiaria prioritariamente a agricultura nos países em desenvolvimento permitindo-lhes, desse modo, aumentar os níveis de produção. A Facilidade ajudará também estes países a atenuar rapidamente as consequências negativas do aumento dos preços dos produtos alimentares sobre a população mais pobre, contribuindo, assim, para diminuir a pobreza e a fome extremas.

Resposta política

A Comissão adoptou a Comunicação "Fazer face à subida dos preços dos géneros alimentícios - Orientações para a acção da UE", em 20 de Maio de 2008[1]. A Comunicação apresenta os elementos para uma resposta da UE para o problema do aumento dos preços dos produtos alimentares e propõe acções para fazer face às consequências da crise a nível internacional.

Em 22 de Maio, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução[2] sobre o aumento dos preços dos produtos alimentares na UE e nos países em desenvolvimento, solicitando ao Conselho que fosse assegurada a coerência de todas as políticas nacionais e internacionais em matéria de alimentação que visam garantir às populações o direito à alimentação.

Nas Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 27 de Maio, os Ministros da UE expressaram a sua preocupação com as consequências do aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento e comprometeram-se a fornecer uma resposta colectiva para este problema, afrontando um conjunto de questões a curto, médio e longo prazo, através de um apoio concedido no âmbito das políticas e estratégias nacionais dos países parceiros.

O Conselho Europeu de 19-20 Junho reiterou que os preços elevados dos produtos alimentares estão a afectar severamente a situação das populações mais pobres do mundo e a pôr em risco os progressos para a realização de todos os ODM. O Conselho concluiu que a União Europeia deve tomar medidas do ponto de vista do desenvolvimento e da ajuda humanitária. O Conselho Europeu acolheu favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar uma proposta para um novo fundo de apoio à agricultura nos países em desenvolvimento, no âmbito das actuais Perspectivas Financeiras, declarando que a UE apoiará uma resposta enérgica em termos de oferta por parte do sector agrícola nos países em desenvolvimento, fornecendo, nomeadamente, o financiamento necessário para os factores de produção agrícolas e assistência para a utilização dos instrumentos de gestão dos riscos baseados no mercado. O Conselho afirmou ainda que, na sua estratégia de resposta, a União trabalhará em estreita ligação com as Nações Unidas e outras organizações internacionais e no âmbito das políticas e estratégias nacionais dos países parceiros.

Estimativa do financiamento necessário para dar resposta ao aumento dos preços dos produtos alimentares

Os serviços da Comissão estimam em 18 mil milhões de euros as necessidades de financiamento a curto prazo (2008-2009) dos países em desenvolvimento mais duramente atingidos. Este número, que se baseia numa extrapolação das recentes avaliações por país, foi posteriormente confirmado por uma comparação com o custo das medidas a curto prazo noutros países. Além disso, esta ordem de grandeza é confirmada pelo cálculo preliminar dos custos efectuado pelo Grupo de Trabalho de Alto Nível das Nações Unidas sobre a Crise Mundial da Segurança Alimentar[3] que estima em 18,0-25 mil milhões de euros as contribuições suplementares para o desenvolvimento agrícola em todos os países em desenvolvimento que os doadores deverão fornecer em 2008 e 2009.

Resposta dada através dos instrumentos de cooperação existentes

Os instrumentos de cooperação externa de que a Comunidade dispõe são:

- de resposta imediata a situações de crise: o Instrumento Humanitário[4] e o Instrumento de Estabilidade[5] e

- de cooperação para o desenvolvimento a longo prazo: o Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento[6] para os programas temáticos - incluindo a segurança alimentar - e para os programas geográficos nos países em desenvolvimento incluindo a África do Sul, mas não nos outros países ACP, e o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para os restantes países ACP[7].

O facto de os instrumentos de cooperação para o desenvolvimento a longo prazo terem sido recentemente programados em função das prioridades de desenvolvimento dos países parceiros implica que existe pouca margem para ajustamentos a curto prazo. Além disso, em 2008, os instrumentos existentes já foram, na medida do que era possível, mobilizados ou reprogramados para responder aos desafios colocados pelo aumento dos preços dos produtos alimentares. Em 2009, seria ainda possível proceder do mesmo modo, embora de forma muito limitada, mas a mobilização dos recursos a curto prazo continuaria a ser claramente insuficiente. Uma nova reprogramação demoraria demasiado tempo para permitir uma resposta a curto prazo e poderia comprometer a coerência dos programas de cooperação em curso nos países parceiros. Tendo em conta a situação actual, caracterizada pelos elevados preços dos produtos alimentares, que se traduzem numa diminuição das despesas a título da PAC, a Comissão propõe canalizar uma parte dessas economias para a produção agrícola nos países em desenvolvimento.

Resposta proporcionada pela Facilidade

O montante previsto no presente regulamento baseia-se no pressuposto de que a contribuição comunitária para a resposta a curto prazo à crise dos preços dos produtos alimentares é de 10%, uma vez que, em média, o financiamento da Comunidade representa 10% da cooperação para o desenvolvimento a nível mundial. Isto significa que, em 2008 e 2009, o financiamento comunitário ascenderia a cerca de 1,8 mil milhões de euros. Visto que o contributo dos instrumentos comunitários actualmente disponíveis poderá ascender a 800 milhões de euros em 2008-2009 (550 milhões de euros em 2008 e um montante estimativo de 250 milhões em 2009) os restantes mil milhões serão cobertos pela Facilidade.

O regulamento constituiria a base jurídica para a assistência comunitária a curto prazo aos países em desenvolvimento, em resposta à crise dos preços dos produtos alimentares. A Facilidade será limitada no tempo e funcionará em 2008 e 2009, utilizando parte das margens disponíveis a título da rubrica 2 do Quadro Financeiro. Será complementar dos actuais instrumentos de resposta às situações de crise e de cooperação para o desenvolvimento, tanto pelo período abrangido (entre a ajuda de emergência e a cooperação para o desenvolvimento a longo prazo), como pela sua especificidade (directamente relacionada com as medidas que intervêm sobre as causas e efeitos do aumento dos preços dos produtos alimentares).

Objectivos da Facilidade

O objectivo prioritário da Facilidade será despoletar uma resposta positiva por parte dos agricultores dos países em desenvolvimento, sob a forma de um aumento da oferta a curto e médio prazo, no contexto do seu desenvolvimento sustentável. A Facilidade apoiará igualmente actividades para responder de forma rápida e directa às repercussões negativas do aumento dos preços dos produtos alimentares em conformidade com os objectivos de segurança alimentar. Os resultados esperados da assistência são, entre outros, os seguintes: (i) aumento da produção agrícola e da segurança alimentar nos países beneficiários, (ii) diminuição das taxas de subnutrição, em especial entre os grupos vulneráveis, e (iii) redução da inflação dos preços dos produtos alimentares.

Orientação específica das medidas financiadas pela Facilidade

A Comissão adoptará as medidas necessárias para aplicar o regulamento. Tais medidas financiarão iniciativas globais destinadas a apoiar a finalidade e os objectivos do presente regulamento e serão executadas através de organizações internacionais, incluindo as regionais.

A Comissão adoptará estas decisões imediatamente após a adopção do presente regulamento pelo Parlamento e pelo Conselho e a sua publicação.

Embora todos os países em desenvolvimento sejam potencialmente elegíveis, a assistência será concedida aos países em desenvolvimento que em termos socioeconómicos e políticos foram mais duramente atingidos pela crise dos preços dos produtos alimentares e que carecem dos meios ou das capacidades para adoptar sem assistência as medidas necessárias neste contexto. As medidas incluirão, por conseguinte, uma lista de países beneficiários, identificados com base nos critérios indicativos constantes do Anexo do regulamento, nomeadamente: a dependência das importações de produtos alimentares, a inflação dos preços dos alimentos e a vulnerabilidade social e orçamental. Serão tidos em conta outros financiamentos disponibilizados pela comunidade de doadores, bem como as potencialidades do país para aumentar a sua produção agrícola. A Facilidade prevê, além disso, a possibilidade de desenvolver programas a nível regional que abranjam todos os países em desenvolvimento de uma determinada região. Poderão igualmente ser financiadas iniciativas globais desde que executadas através de uma organização regional ou internacional. As decisões da Comissão basear-se-ão em informações, relativas nomeadamente às necessidades reais do país, comunicadas pelas delegações ou resultantes de avaliações internacionalmente pertinentes, fornecidas por organizações como as do sistema das Nações Unidas. As decisões da Comissão serão acompanhadas de uma explicação pormenorizada do método seguido para seleccionar os países beneficiários. Serão utilizadas as informações facultadas pelo Grupo de Trabalho da ONU e pelas organizações internacionais (principalmente agências da ONU, como a FAO e o PAM, o Banco Mundial e o FMI), as quais serão complementadas – sempre que necessário – por informações específicas sobre os países obtidas pelas delegações da CE.

Para responder directamente à crise alimentar, e tendo em conta as condições específicas de cada país, a Facilidade poderá apoiar as seguintes medidas operacionais: (i) medidas destinadas a melhorar o acesso aos factores de produção e serviços agrícolas, incluindo fertilizantes e sementes; (ii) medidas do tipo "rede de segurança" destinadas a preservar ou a melhorar a capacidade de produção agrícola e a satisfazer as necessidades alimentares básicas das populações mais vulneráveis.

Uma pequena parte da Facilidade, até 1 %, cobrirá as medidas de apoio necessárias à execução eficaz do regulamento.

As medidas adoptadas devem ser consideradas na perspectiva das necessidades de desenvolvimento a longo prazo do país beneficiário, ser sustentáveis (do ponto de vista social, ecológico e económico) e contribuir para reduzir as distorções dos preços agrícolas. Em relação ao fornecimento de factores de produção subvencionados, tal implica, por exemplo, que as medidas sejam bem direccionadas, que respondam e sejam adaptadas às necessidades e condições locais, que contribuam para o desenvolvimento do mercado, que sejam limitadas no tempo e financeiramente sustentáveis e que contribuam para a sustentabilidade dos sistemas de produção agrícola. Se necessário, serão reforçados os sistemas de informação e a transparência a fim de melhorar a eficácia dos sistemas do mercado, evitar posições privilegiadas e permitir que os pequenos agricultores beneficiem das medidas adoptadas.

Tipos de financiamento e modalidades de aplicação

A assistência será prestada aos países afectados pelo aumento dos preços dos produtos alimentares através de organizações internacionais ou regionais. Toda a assistência deverá ser conforme às avaliações das necessidades e aos planos elaborados a nível de cada país.

A assistência canalizada através de organizações internacionais, incluindo as organizações regionais, será decidida com base nas suas vantagens comparativas e nas iniciativas propostas e avaliadas. Tal poderia aplicar-se, por exemplo, à FAO, ao FIDA, à UNICEF, ao PAM ou ao Banco Mundial. O financiamento poderia igualmente ser canalizado através de organizações regionais.

As respostas a curto prazo ao aumento dos preços dos produtos alimentares requerem uma mobilização rápida do financiamento de molde a assegurar uma assistência pós-emergência, bem como um apoio para o aumento da oferta durante as próximas campanhas agrícolas. O regulamento prevê o recurso a procedimentos rápidos de tomada de decisão e de pagamento, através de acordos de contribuição com organizações internacionais, incluindo organizações regionais.

A programação e a execução serão realizadas de acordo com os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, nomeadamente através de uma coordenação das actividades com os Estados-Membros e os outros doadores, a fim de evitar que seja concedido um apoio excessivo a determinados países e que outros sejam negligenciados.

O trabalho preparatório começará imediatamente após a adopção do regulamento proposto pela Comissão e será concluído em tempo útil para que as decisões de execução referidas no n.° 2 do artigo 1.° possam ser adoptadas imediatamente após a entrada em vigor do regulamento.

As decisões de financiamento (artigo 3.º) serão adoptadas em simultâneo sempre que tal seja praticável, ou o mais rapidamente possível após a entrada em vigor e, de qualquer modo, antes do final de 2008 para as decisões relativas a fundos de 2008.

Proveniência do orçamento da Facilidade

A subida dos preços dos produtos agrícolas contribuiu para uma redução das despesas de mercado no orçamento de 2008 e para estimativas inferiores no que se refere ao orçamento de 2009 a título da rubrica 2 do Quadro Financeiro. Segundo as estimativas actuais, em 2008 e, em menor medida, em 2009 estará disponível uma margem considerável para esta rubrica.

A fim de permitir à Comunidade cumprir as suas obrigações no tocante às despesas relacionadas com o mercado e aos pagamentos directos aos agricultores, o regulamento contém uma cláusula (n.º4 do artigo 10.º) que garante uma margem de pelo menos 600 milhões de euros por ano a título da rubrica 2. No caso de a margem prevista ser inferior a este nível garantido num determinado ano, o montante máximo a autorizar a favor da Facilidade para esse ano terá de ser reduzido de forma correspondente.

Financiamento retroactivo parcial

Considerando que o presente regulamento financiará medidas que proporcionarão apoio a países seleccionados através de organizações internacionais, incluindo organizações regionais, nomeadamente medidas já iniciadas antes da adopção do regulamento, este contém uma disposição (n.º 2 do artigo 6.°) que autoriza o financiamento a partir de 20 de Junho de 2008, data das conclusões do Conselho Europeu.

Calendário proposto

Após a sua adopção pela Comissão, a proposta será objecto do processo de co-decisão no Parlamento e no Conselho. Caso seja aplicado o calendário mais rápido possível segundo os procedimentos normais, mas com uma só leitura no Parlamento, é muito provável que a entrada em vigor ocorra até finais de Novembro.

Está previsto o seguinte calendário indicativo :

Julho-Setembro de 2008 : preparação técnica das decisões da Comissão (organizações internacionais seleccionadas, incluindo as regionais, países beneficiários, repartição indicativa das dotações, identificação das acções ao abrigo do presente regulamento e de outros instrumentos para assegurar a complementaridade).

Setembro de 2008 : anteprojecto de orçamento rectificativo do orçamento de 2008 e carta rectificativa do orçamento de 2009 tendo em vista a introdução de novas rubricas orçamentais.

Novembro de 2008 : adopção pelos co-legisladores, publicação e entrada em vigor do regulamento.

Dezembro de 2008 : primeiras decisões de execução da Comissão. As avaliações ex-ante serão realizados aquando da preparação técnica das decisões de execução da Comissão.

Dezembro de 2008 : início das autorizações orçamentais.

Início de 2009 : início da execução das primeiras medidas.

Até 31 de Dezembro de 2012, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução das medidas que incluirá, na medida do possível, os principais resultados e impactos da assistência concedida ao abrigo do regulamento. O relatório incluirá uma avaliação retroactiva dos recursos humanos e financeiros afectados e dos resultados obtidos em relação aos objectivos do regulamento. (artigo 9.º).

Propõe-se, por conseguinte, que a Comissão adopte a proposta de regulamento em anexo.

2008/0149 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui uma Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 179.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[8],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[9],

Considerando o seguinte:

(1) O recente aumento dos preços dos produtos alimentares está a ter consequências dramáticas para muitos países em desenvolvimento e para as suas populações. Esta situação pode mergulhar centenas de milhões de outras pessoas na pobreza extrema e exige uma maior solidariedade para com estas populações.

(2) É, por conseguinte, necessário instituir, através do presente regulamento, uma Facilidade que permita financiar uma resposta rápida à crise provocada pela subida dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento.

(3) Como indicado no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento[10], adoptado em 22 de Novembro de 2005 pelo Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, a Comunidade Europeia (a seguir designada "a Comunidade") continuará a esforçar-se por melhorar a segurança alimentar a nível internacional, regional e nacional, objectivo para o qual o presente regulamento deve contribuir.

(4) O Parlamento Europeu adoptou, em 22 de Maio de 2008, uma resolução sobre o aumento dos preços dos géneros alimentares na UE e nos países em desenvolvimento[11], solicitando ao Conselho que fosse assegurada a coerência de todas as políticas nacionais e internacionais em matéria de alimentação que visam garantir às populações o direito à alimentação.

(5) O Conselho Europeu de 20 de Junho de 2008 concluiu que é necessário que a União Europeia tome medidas numa perspectiva de desenvolvimento e de assistência humanitária. Declarou igualmente que a União Europeia mobilizará recursos a fim de financiar, para além da ajuda alimentar, redes de segurança para os grupos pobres e vulneráveis da população, defenderá uma resposta enérgica em termos de oferta de produtos agrícolas nos países em desenvolvimento, assegurando, em especial, o financiamento necessário para os factores de produção e apoio à utilização de instrumentos de gestão do risco baseados no mercado e saudou a intenção da Comissão de apresentar uma proposta de criação de um novo fundo de apoio à agricultura nos países em desenvolvimento, no âmbito das perspectivas financeiras em vigor.

(6) O Conselho Europeu declarou ainda, nas suas conclusões, que a UE tenciona promover uma resposta internacional mais coordenada e a mais longo prazo à actual crise alimentar, designadamente no quadro das Nações Unidas e das instituições financeiras internacionais; a UE saúda, além disso, a criação, pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre a Crise Mundial da Segurança Alimentar e está determinada a desempenhar plenamente o seu papel na implementação da Declaração acordada em Roma, em 5 de Junho de 2008, na Conferência de Alto Nível sobre a Segurança Alimentar Mundial. O Grupo de Trabalho da ONU está a preparar um Quadro Geral de Acção (QGA) e a FAO lançou uma Iniciativa sobre a subida dos preços dos produtos alimentares; outras organizações internacionais como o FIDA, o Banco Mundial e organizações regionais lançaram as suas própria iniciativas.

(7) Os recursos financeiros necessários para fazer face às consequências imediatas da subida dos preços dos produtos alimentares são muito elevados. A resposta à crise deve ser dada por toda a comunidade internacional e a Comunidade tem procurado contribuir com a sua quota-parte.

(8) As condições que tornaram necessária a presente Facilidade de financiamento (os preços elevados dos produtos alimentares) estão igualmente na origem da diminuição das despesas de mercado relativas à agricultura da rubrica 2 do Quadro Financeiro. As estimativas actuais indicam também que existe uma margem considerável que não foi afectada no âmbito do limite máximo da rubrica 2 para 2009.

(9) A estratégia de resposta da Comunidade deve ter por objectivo despoletar uma resposta enérgica por parte do sector agrícola dos países em desenvolvimento, sob a forma de um aumento da oferta a curto e médio prazo, reduzindo simultaneamente, de modo significativo, as consequências negativas do aumento dos preços dos produtos alimentares sobre as populações mais pobres destes países. Uma resposta do lado da oferta é igualmente do interesse da Comunidade para aliviar a pressão actualmente exercida sobre os preços dos produtos agrícolas.

(10) A Comunidade dispõe de vários instrumentos de ajuda ao desenvolvimento numa perspectiva de longo prazo, em especial o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento[12] e o Fundo Europeu de Desenvolvimento que concede ajuda pública ao desenvolvimento aos países ACP e aos PTU (a seguir designado "FED"), que foram recentemente programados de acordo com as prioridades de desenvolvimento, a médio e longo prazo, dos países beneficiários. Uma reprogramação em grande escala no âmbito destes instrumentos, em resposta a uma crise a curto prazo, comprometeria o equilíbrio e a coerência das estratégias de cooperação em curso com estes países. A Comunidade dispõe ainda do Regulamento CE n.° 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária[13] para a concessão de ajuda de emergência e do Regulamento (CE) n.° 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade[14].

(11) No entanto, em 2008 estes instrumentos já foram mobilizados ou reprogramados, na medida do que era possível, para obviar às consequências negativas da subida dos preços dos produtos alimentares. Em 2009, seria ainda possível proceder do mesmo modo, embora de forma muito limitada, mas a mobilização dos recursos a curto prazo continuaria a ser claramente insuficiente.

(12) Tendo em conta a situação actual, caracterizada pelos elevados preços dos produtos alimentares, que se traduzem numa diminuição das despesas a título da PAC, a Comissão propõe canalizar uma parte dessas economias para a produção agrícola nos países em desenvolvimento.

(13) Contudo, há que proteger os interesses dos agricultores europeus e garantir que a presente proposta não faça desencadear, em nenhuma circunstância, o mecanismo de disciplina financeira previsto nos Regulamentos (CE) n.º 1782/2003[15] e (CE) n.° 1290/2005 do Conselho[16].

(14) É, por conseguinte, necessário instituir uma Facilidade de financiamento específica, complementar dos instrumentos de desenvolvimento existentes e do Instrumento de Ajuda Humanitária, que permita adoptar medidas urgentes e complementares que afrontem rapidamente as consequências da actual subida dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento.

(15) As medidas adoptadas no âmbito da presente Facilidade deverão ajudar os países em desenvolvimento a aumentar a produtividade agrícola durante as próximas campanhas, a responder rapidamente às necessidades imediatas dos países e das suas populações, a efectuar as primeiras diligências no sentido de evitar, tanto quanto possível, novas situações de insegurança alimentar, contribuindo simultaneamente para atenuar os efeitos do aumento dos preços dos produtos alimentares a nível mundial, em favor das populações mais desfavorecidas mas igualmente dos consumidores e agricultores europeus.

(16) A própria natureza das medidas previstas no presente regulamento exige a instauração de processos de tomada de decisão eficazes, flexíveis, transparentes e rápidos tendo em vista o seu financiamento, assim como uma intensa cooperação entre todas as instituições envolvidas. O presente regulamento deve, nomeadamente, prever a possibilidade de financiamento de medidas já iniciadas e que as organizações internacionais estão já a apoiar, ou dispostas a apoiar, antes da adopção do regulamento, ou seja, a partir de 20 de Junho de 2008, data das conclusões do Conselho Europeu.

(17) É necessário assegurar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95[17] do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[18] e o Regulamento (CE) n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[19].

(18) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não vai além do que é necessário para atingir aqueles objectivos.

(19) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Objecto e âmbito

1. A Comunidade financia medidas destinadas a apoiar uma resposta rápida e directa ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento, cobrindo um período situado entre a ajuda de emergência e a cooperação para o desenvolvimento a longo prazo.

2. Beneficiam das medidas os países em desenvolvimento, segundo a definição da OCDE/CAD, e as suas populações, em conformidade com as disposições seguintes.

A Comissão adopta as medidas mencionadas no n.º 1. Tais medidas financiam iniciativas internacionais que persigam a finalidade e os objectivos do presente regulamento e que sejam executadas através de organizações internacionais, incluindo as organizações regionais. A Comissão informa o Conselho e o Parlamento Europeu a este respeito.

3. As medidas em questão prevêem uma lista de países beneficiários, identificados com base nos critérios constantes do Anexo e em informações, relativas nomeadamente às necessidades reais do país, comunicadas pelas delegações ou resultantes de avaliações internacionalmente pertinentes, fornecidas por organizações como as do sistema das Nações Unidas.

4. Quando o programa a executar é de natureza regional ou transfronteiriça, a Comissão pode decidir, a fim de assegurar a coerência e a eficácia da assistência comunitária, fazer beneficiar as populações de outros países em desenvolvimento que não pertencem à região em causa.

5. As organizações internacionais, incluindo as organizações regionais (a seguir denominadas "organizações internacionais") são seleccionadas em função da sua capacidade de assegurar uma resposta rápida e de elevada qualidade às necessidades específicas dos países em desenvolvimento beneficiários, tendo em conta os objectivos do presente regulamento.

Artigo 2.º Objectivos e princípios

1. Os objectivos prioritários da assistência e da cooperação no âmbito do presente regulamento são despoletar uma resposta positiva, sob a forma de um aumento da oferta, por parte dos agricultores dos países e regiões beneficiários, no contexto do seu desenvolvimento sustentável e promover iniciativas que permitam atenuar, de forma rápida e directa, as repercussões negativas do aumento dos preços dos produtos alimentares, em conformidade com os objectivos de segurança alimentar.

2. Será adoptada uma abordagem diferenciada, em função do contexto de desenvolvimento e do impacto dos preços dos produtos alimentares, para que os países ou as regiões beneficiários, bem como as suas populações, beneficiem de um apoio bem direccionado, individualizado e adaptado, com base nas suas necessidades, estratégias, prioridades e capacidade de resposta.

3. Não obstante o disposto no Regulamento (CE) n.° 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (CE) n.° 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, as medidas previstas, se conformes com o disposto no n.º1 do artigo 1.º e o n.º 2 do artigo 3.º do presente regulamento, são financiadas ao abrigo do presente regulamento.

Os diversos instrumentos de desenvolvimento e a presente Facilidade são aplicados de modo a assegurar a continuidade da cooperação, em especial no que respeita à transição da ajuda de emergência para a ajuda a médio e longo prazo.

4. A Comissão procurará assegurar a coerência das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento com o quadro estratégico geral da Comunidade para o país ou os países beneficiários em questão.

Artigo 3.º Execução

1. A assistência e a cooperação comunitárias serão implementadas através de uma série de decisões de financiamento das medidas de apoio descritas nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 1.° do presente regulamento, que serão adoptadas pela Comissão.

2. Tendo em conta as condições específicas de cada país, podem ser implementadas as seguintes medidas de apoio:

1. medidas destinadas a melhorar o acesso aos factores de produção e serviços agrícolas, incluindo os fertilizantes e as sementes;

2. medidas do tipo "rede de segurança" destinadas a preservar ou a melhorar a capacidade de produção agrícola e a satisfazer as necessidades alimentares básicas das populações mais vulneráveis.

3. As medidas de apoio conformes com os objectivos do presente regulamento podem ser financiadas até 1% do montante indicado no n.º1 do artigo 10.º.

Artigo 4.º Elegibilidade

São elegíveis para financiamento as organizações internacionais que satisfazem as condições enunciadas no artigo 43.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão[20].

Artigo 5.º Modalidades de financiamento e de gestão

1. As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento serão executadas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[21], tendo em conta, se necessário, o contexto de crise em que as medidas são adoptadas.

2. O financiamento comunitário não será, em princípio, utilizado para pagar impostos, direitos aduaneiros ou outros encargos nos países elegíveis.

3. A participação nos procedimentos contratuais adequados está aberta a todas as pessoas singulares ou colectivas elegíveis a título do instrumento de desenvolvimento geográfico aplicável ao país em que tem lugar a acção, bem como a todas as pessoas singulares ou colectivas elegíveis nos termos das regras da organização internacional de execução, devendo garantir-se que seja concedido tratamento igual a todos os doadores. São aplicáveis as mesmas regras aos fornecimentos e aos materiais. Os peritos podem ser de qualquer nacionalidade.

Artigo 6.º Autorizações orçamentais

1. As autorizações orçamentais são efectuadas com base em decisões da Comissão.

2. As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento podem financiar, a partir de 20 de Junho de 2008, as actividades iniciadas nos países beneficiários ou pelas organizações mencionadas no artigo 4.º antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 7.º Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1. Quaisquer convenções de financiamento decorrentes da execução do presente regulamento devem incluir disposições que assegurem a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente no que respeita às irregularidades, à fraude, à corrupção e a outras actividades ilícitas, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2988/95, (CE, Euratom) n.º 2185/96 e (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho.

2. As convenções de financiamento devem conter disposições que conferem à Comissão e ao Tribunal de Contas o acesso às informações necessárias para a execução das suas tarefas, se necessário no local, em conformidade com as convenções celebradas com as organizações internacionais interessadas.

Artigo 8.º Visibilidade da UE

Os contratos celebrados ao abrigo do presente regulamento devem incluir disposições específicas que garantam a visibilidade adequada da União Europeia em todas as actividades desenvolvidas no âmbito dos contratos em causa.

Artigo 9.º Relatórios

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2009. Deverá apresentar-lhes um relatório sobre a execução das medidas, incluindo, na medida do possível, os principais resultados e impactos da assistência prestada ao abrigo do presente regulamento, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 10.º Disposições financeiras

1. O montante total de referência financeira para a execução do presente regulamento no período 2008-2009 é de 1,0 milhões de euros.

2. O montante de referência para 2008 é de 750 milhões de euros.

3. O montante de referência máximo para 2009 é de 250 milhões de euros.

4. Relativamente a cada ano, o montante autorizado deixa uma margem mínima de 600 milhões de euros a título da rubrica 2 do Quadro Financeiro, com base na previsão do relatório mais recente sobre o sistema de alerta instituído pelo Regulamento (CE) n.° 1290/2005. Se tal não se verificar num determinado ano, o montante máximo susceptível de ser autorizado para esse ano nos termos do presente regulamento deve ser reduzido para repor a margem referida a título da rubrica 2.

Artigo 11.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

É aplicável até 31 de Dezembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO Lista indicativa dos critérios de selecção dos países beneficiários

Critérios indicativos de selecção dos países beneficiários:

- Inflação dos preços dos produtos alimentares e eventuais repercussões socioeconómicas e políticas:

- nível da inflação dos preços dos produtos alimentares (relativamente à inflação geral)

- dependência das importações de produtos alimentares, incluindo as importações de ajuda alimentar

- vulnerabilidade social e estabilidade política

- produção alimentar em percentagem do consumo próprio

- Capacidade de reacção e de aplicação de medidas adequadas por parte do país potencialmente elegível :

- medidas adoptadas pelo Governo, incluindo no plano da oferta e as medidas comerciais

- receitas de exportação

- vulnerabilidade orçamental

Serão ainda considerados os outros financiamentos que a comunidade de doadores pode conceder, a curto prazo, ao país beneficiário, em resposta à crise dos preços dos produtos alimentares, bem como as potencialidades de crescimento, a longo prazo e de um modo sustentável, da sua produção agrícola.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento

2. CONTEXTO GPA / OPA

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s): 21 (Desenvolvimento)

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

Rubricas propostas: 21.02.03 (resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento) 21.01.04.40 (despesas administrativas de apoio)

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Exercícios orçamentais 2008-2009; o montante previsto é de 1,0 mil milhões de euros

3.3. Características orçamentais:

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

21.02.03 | Não obrigatórias | Dif.[22] | SIM | NÃO | NÃO | N.º 2 |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 e seguintes | Total |

Despesas operacionais[23] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 750.00 | 240.00 | 990.000 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 890.000 | 100.000 | 990.000 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[24] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | 10.000 | 10.000 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 750.000 | 250.000 | 1000.000 |

Dotações de pagamento | b+c | 900.000 | 100.000 | 1000.000 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[25] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 750.000 | 250.000 | 1000.000 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 900.000 | 100.000 | 1000.000 |

Informações relativas ao co-financiamento

N.A.

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | Ano n | N + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguin-tes | Total |

…………………… | f |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

( A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[26] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos – número total de efectivos | 12 | 14 | 12 | 10 | 8 |

A identificação das necessidades foi efectuada no pressuposto de que apenas as organizações internacionais e regionais são elegíveis (artigo 4.º da proposta de regulamento).

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

A Facilidade constitui uma resposta às necessidades das populações dos países em desenvolvimento afectadas pelo aumento dos preços dos produtos alimentares, entre as quais a necessidade de uma resposta por parte dos agricultores, sob a forma de um aumento da oferta, e a necessidade de os consumidores disporem de alimentos a preços compatíveis com o seu poder de compra.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

A proposta institui uma Facilidade limitada no tempo, destinada a assegurar uma assistência a curto prazo durante um período situado entre a ajuda de emergência e a cooperação para o desenvolvimento a longo prazo. A presente Facilidade complementa os instrumentos de cooperação externa de que a Comunidade dispõe, nomeadamente os instrumentos de resposta imediata a situações de crise (Instrumento Humanitário e Instrumento de Estabilidade) e os instrumentos de cooperação para o desenvolvimento a longo prazo (Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para os programas temáticos - incluindo a segurança alimentar - e para os programas geográficos nos países em desenvolvimento, incluindo a África do Sul mas não os outros países ACP, bem como o 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no período 2008-2013 para os restantes ACP). Serão obtidas sinergias assegurando que as medidas executadas são conformes às estratégias de assistência comunitárias para cada país.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

Os objectivos visam despoletar uma resposta positiva, sob a forma de um aumento da oferta, por parte dos agricultores dos países e regiões beneficiários, no contexto do seu desenvolvimento sustentável e promover iniciativas que permitam atenuar, de forma rápida e directa, as repercussões negativas do aumento dos preços dos produtos alimentares, a fim de reduzir a subnutrição, em conformidade com os objectivos de segurança alimentar.

Resultados esperados:

- Aumento da produção agrícola nos países beneficiários (aumento em 2009 e 2010, relativamente à média de 2005-2007)

- Redução da inflação dos preços dos produtos alimentares (melhoria em 2010 do rácio inflação dos preços dos produtos alimentares/taxa geral de inflação)

Indicadores a utilizar no controlo e avaliação:

- Aumento anual da produção agrícola total

- Aumento anual do rendimento médio dos agricultores beneficiários

- Redução da taxa de subnutrição entre os grupos beneficiários, com particular atenção aos casos de subnutrição grave e proporção das crianças com menos de 5 anos com peso inferior ao normal.

- Nível da inflação dos preços dos produtos alimentares nos países beneficiários

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

( Gestão centralizada

( Directamente pela Comissão

( Indirectamente por delegação a:

( Agências de execução

( Organismos a que se refere o artigo 185.° do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

Gestão partilhada ou descentralizada

( Com Estados-Membros

Com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações: Será privilegiada a gestão conjunta. Todavia, determinados programas podem exigir uma gestão centralizada por parte da Comissão.

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

O controlo será assegurado pela Comissão, baseando-se nas informações recolhidas junto das delegações CE e das agências que participam na execução do Quadro Geral de Acção (QGA) das Nações Unidas.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

Em Abril de 2008, foram iniciadas avaliações circunstanciadas das necessidades de financiamento nos países em desenvolvimento. Estes trabalhos são coordenados pelo Grupo de Trabalho da ONU sobre a Crise Mundial da Segurança Alimentar. As avaliações serão prosseguidas durante o período Junho-Setembro 2008. Os serviços da Comissão (sede e delegações) realizaram paralelamente análises quantitativas e qualitativas relativamente a 110 países.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

N.A.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

Em 2011, será efectuada uma avaliação externa dos efeitos das medidas financiadas pela Facilidade.

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

As medidas antifraude são as habitualmente aplicáveis à assistência no âmbito da cooperação para o desenvolvimento.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Outro pessoal[31] financiado pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL | 12 | 14 | 12 | 10 | 8 |

A identificação das necessidades foi efectuada no pressuposto de que apenas as organizações internacionais e regionais são elegíveis (artigo 4.º da proposta de regulamento).

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

Preparação das decisões, dos contratos e dos pagamentos, organização de estudos, auditorias e avaliação e relatórios.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 e seguin-tes | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros |

- extra muros | Até 10 000 |

Total da assistência técnica e administrativa |

Será necessário um montante máximo de 10 milhões de euros para financiar as despesas administrativas, tais como avaliações, estudos e consultas, reuniões e conferências e sistemas de informação.

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguin-tes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) |

Cálculo – Funcionários e agentes temporários Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguin-tes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0.050 | 0.200 | 0.200 | 0.150 | 0.150 | 0.750 |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 – Comités[33] |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2 Total das outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

[1] COM(2008)321.

[2] P6_TA(2008)0229.

[3] Projecto de documento de 13 de Junho de 2008.

[4] Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho.

[5] Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho.

[6] Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho.

[7] Acordo interno, JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

[8] JO C, ,p..

[9] JO C, ,p..

[10] JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

[11] P6_TA(2008)0229.

[12] JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

[13] JO L 163 de 2.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[14] JO L 327 de 24.11.2006, p. 1.

[15] JO L 94 de 31.3.2004, p. 70.

[16] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

[17] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1233/2007 (JO L 279 de 23.10.2007, p. 10).

[18] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[19] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

[20] REGULAMENTO (CE, EURATOM) n.° 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (alterado pelos Regulamentos n.ºs 1261/2005, 1248/2006 e 478/2007) que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro (alterado pelos Regulamentos n.ºs 1996/2006 e 1525/2007) aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

[21] Regulamento (CE, Euratom) n..º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

[22] Dotações diferenciadas.

[23] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[24] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[25] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[26] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[27] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, por exemplo se a duração da acção exceder 6 anos.

[28] Tal como descrito na secção 5.3

[29] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[30] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[31] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[32] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[33] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.