[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.11.2008

COM(2008) 756 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

sobre a aplicação da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores

ÍNDICE

1. Introdução 4

2. Transposição da Directiva 4

3. Aplicação da Directiva 6

4. Problemas encontrados 7

5. Impacto do Regulamento CPC 10

6. Conclusão 11

ANEXO: 12

1. INTRODUÇÃO

1. O n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 98/27/CE relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores[1] («a Directiva») prevê a apresentação de um relatório sobre a aplicação da mesma. A publicação deste relatório estava inicialmente prevista para 1 de Julho de 2003, o mais tardar, tendo contudo sido adiada de modo a permitir que a informação relativa à aplicação da Directiva nos Estados que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 e 1 de Janeiro de 2007 fosse incluída.

2. Tendo em vista a elaboração deste relatório, a Comissão Europeia enviou um questionário relativo à aplicação da Directiva em 2003/2004, ao qual os 25 Estados-Membros consultados responderam. Foi enviado um novo questionário em 2007 aos 27 Estados-Membros, tendo em vista a actualização da informação anteriormente recolhida. Paralelamente, a Comissão Europeia também consultou os membros do Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores (GCEC) em 2005 e 2007 relativamente à aplicação da Directiva. Responderam à consulta inicial 14 associações nacionais de consumidores , tendo uma associação europeia e oito associações nacionais respondido à segunda. Em 2006, a Comissão Europeia enviou cartas aos Estados-Membros (com excepção da Bulgária e da Roménia) com o objectivo de clarificar determinados pontos da sua legislação nacional de transposição da Directiva.

3. Em 2006, a Comissão Europeia publicou um estudo realizado pela Katholieke Universiteit Leuven na Bélgica sobre o acesso dos consumidores à justiça[2] e, em 2007, um Compêndio de Direito Comunitário do Consumo[3], que contém capítulos relativos à directiva. Por último, a Presidência austríaca organizou uma conferência sobre acções inibitórias e acção colectiva, em Fevereiro de 2006, em Viena.

2. TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA

4. Cada Estado-Membro alterou a sua legislação nacional, em maior ou menor grau, de modo a introduzir as disposições da Directiva em matéria de acções inibitórias. O campo de aplicação das acções inibitórias tem vindo a ser alargado.

Um processo de acção inibitória em cada Estado-Membro

5. Um resultado muito importante da Directiva é, sem dúvida, a introdução em cada Estado-Membro de um processo de acção inibitória, tendo em vista a protecção dos interesses colectivos dos consumidores. Este processo é actualmente o único processo directamente relacionado com a protecção dos consumidores existente em todos os Estados-Membros. Permite obter a cessação de actividades ilícitas em prol do interesse colectivo dos consumidores, independentemente de ter sido causado efectivamente algum dano. O processo de acção inibitória introduzido pela directiva não prevê a atribuição de qualquer indemnização aos consumidores que tenham sofrido danos devido a uma prática ilícita.

6. Nos termos do artigo 2.º, cada processo nacional inclui, com determinadas excepções, um processo de urgência, a possibilidade de publicação de uma decisão ou de uma declaração rectificativa, assim como o pagamento de um montante para garantir a execução das decisões. Dois terços dos Estados-Membros optaram por um processo judicial cível ou comercial, enquanto que apenas alguns (Hungria, Malta, Polónia e Roménia, por exemplo) optaram por uma abordagem de índole maioritariamente administrativa. Alguns Estados-Membros, apesar de terem optado por um processo judicial, designaram autoridades administrativas para deliberarem sobre determinadas infracções (a Áustria para actividades de radiodifusão televisiva e a Finlândia para a publicidade a medicamentos de uso humano e viagens organizadas, por exemplo). Por último, determinados Estados-Membros designaram tribunais específicos para se pronunciarem sobre determinadas práticas (por exemplo, os tribunais de Haia e de Varsóvia têm competência exclusiva relativamente às cláusulas contratuais abusivas).

7. O artigo 3.º da Directiva define em termos muito latos as entidades competentes que podem intentar uma acção inibitória. Distingue duas categorias não exaustivas de entidades, cabendo aos Estados-Membros fixar critérios para definição das organizações responsáveis pela protecção dos interesses colectivos dos consumidores. Na prática, a noção de entidade competente inclui as associações de consumidores reconhecidas, autoridades públicas especificamente responsáveis pela protecção do consumidor, agências de medicamentos, associações de utentes, organizações de famílias, sindicatos, câmaras de agricultura e câmaras de comércio e indústria. Nos termos do artigo 4.º, todos os Estados-Membros notificaram à Comissão Europeia as entidades competentes com legitimidade para intentar uma acção inibitória noutro Estado-Membro[4]. A lista constante do Jornal Oficial permite às autoridades nela incluídas fazerem prova da sua capacidade jurídica para agirem perante os tribunais ou autoridades administrativas de outros Estados-Membros.

8. Por último, o artigo 5.º da Directiva permite que os Estados-Membros decidam sobre a eventual introdução de um procedimento de consulta prévia entre a parte que pretende intentar a acção inibitória e o requerido. Um terço dos Estados-Membros (Irlanda, Itália, Chipre, Lituânia, Malta, Países Baixos, Roménia, Suécia e Reino Unido) instituiu este procedimento. Na Roménia e no Reino Unido, as entidades públicas independentes que também são entidades competentes na acepção da directiva têm de participar no procedimento de consulta prévia. Dos Estados-Membros que não optaram por este procedimento de consulta prévia proposto no artigo 5.º da directiva, são vários os que encorajam a condução de negociações antes de serem tomadas quaisquer medidas[5]. De qualquer modo, a maioria dos Estados-Membros não deseja tornar obrigatória a consulta referida no artigo 5.º. Uma organização de consumidores europeia declarou inclusivamente que um procedimento de consulta prévia pode fazer arrastar desnecessariamente o processo de acção inibitória. A Comissão não dispõe de provas suficientes nem de experiência prévia neste domínio para alterar a directiva no sentido da generalização do procedimento de consulta prévia nos termos do n.º 2 do artigo 6.º.

Alargamento do âmbito de aplicação

9. O âmbito de aplicação de acções tendo em vista uma acção inibitória está definido no artigo 1.º por remissão para as directivas mencionadas no anexo da directiva, conforme transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-Membros. O anexo da directiva continha inicialmente uma lista de nove directivas, mas inclui agora 13[6]. As Directivas n.º 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, n.º 2000/31/CE sobre comércio electrónico, n.º 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais e 2006/123/CE relativa aos serviços foram, assim, acrescentadas ao anexo da directiva desde a sua entrada em vigor. O anexo da directiva inclui agora uma proporção elevada de legislação comunitária em matéria de protecção do consumidor. A maioria dos Estados-Membros consultados pareceu satisfeita com o âmbito de aplicação da Directiva, apesar de Portugal e a Bélgica se interrogarem sobre a adequação de uma lista exaustiva e sugerirem a sua supressão para que qualquer prática que prejudique os interesses colectivos dos consumidores possa ficar abrangida.

10. O artigo 7.º da Directiva também prevê a possibilidade de os Estados-Membros alargarem o âmbito de aplicação ao nível nacional. Por exemplo, nos Países Baixos e na Polónia, podem ser intentadas acções inibitórias contra qualquer prática que prejudique os interesses colectivos dos consumidores. Portugal e Itália alargaram o âmbito de aplicação de modo a incluir quaisquer práticas que sejam prejudiciais à segurança dos produtos. Na Alemanha e na Áustria, é possível intentar uma acção inibitória contra qualquer prática anticoncorrencial que seja prejudicial aos interesses colectivos dos consumidores.

11. Alguns Estados-Membros, designadamente a Alemanha, a Eslovénia e a Suécia, alargaram o âmbito das acções inibitórias, ao nível nacional, de modo a incluir as práticas comerciais (como a publicidade enganosa) que sejam prejudiciais aos interesses colectivos das empresas. Contudo, a maioria dos Estados-Membros consultados não são a favor do alargamento do âmbito de aplicação da directiva aos interesses colectivos das empresas, argumentando que a legislação comunitária constante da lista do anexo visa, antes de mais, proteger os consumidores e que não seria desejável misturar os interesses dos consumidores com os das pequenas e médias empresas, apesar de estas também poderem precisar de protecção.

12. Face ao acima exposto, a Comissão não considera que se justificaria a alteração do âmbito de aplicação da Directiva, como facultado pelo n.º 2 do artigo 6.º. Não considera designadamente que seria adequado alargar o âmbito de aplicação aos interesses colectivos das empresas. Contudo, sempre que se justificar, continuará a propor o aditamento de nova legislação comunitária em matéria de defesa do consumidor ao anexo da directiva.

3. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA

13. A utilização da Directiva com o intuito de combater as infracções transfronteiras tem sido decepcionante. De acordo com a informação de que a Comissão dispõe, apenas o Office of Fair Trading (OFT, autoridade pública responsável pela protecção do consumidor), do Reino Unido, tem utilizado o mecanismo. O OFT intentou uma acção contra a empresa DUCHESNE na Bélgica. Esta empresa belga tinha enviado catálogos de vendas não solicitados a consumidores do Reino Unido, informando-os de que tinham ganho um prémio. Para receberem o prémio, os consumidores tinham de encomendar um artigo do catálogo. Os consumidores encomendaram um artigo do catálogo mas não receberam o prémio prometido. O OFT intentou uma acção judicial contra a empresa em questão na Bélgica com base no facto de a informação dada aos consumidores do Reino Unido ser enganosa e os ter incentivado a comprarem produtos do catálogo. O tribunal belga de primeira instância pronunciou-se, pondo termo àquela prática. Esta decisão foi confirmada em recurso.

14. De igual modo, na sequência de 300 queixas apresentadas por consumidores do Reino Unido, o OFT intentou uma acção contra a empresa Best Sales B.V. junto dos tribunais neerlandeses. Os factos deste processo foram semelhantes aos do acima descrito, sendo que uma empresa neerlandesa enviou correio não solicitado a consumidores do Reino Unido dando-lhes a impressão de que tinham ganho um prémio. A carta afirmava que, para receberem um prémio de valor mais elevado ou para receberem esse prémio mais rapidamente, os consumidores teriam de encomendar artigos domésticos do catálogo anexo à carta. Os tribunais neerlandeses consideraram, em decisão de 9 de Julho de 2008, que a publicidade em questão era enganosa, impondo à empresa neerlandesa que deixasse de enviar aquele tipo de cartas.

15. O OFT também declarou que a directiva tinha sido útil como forma de pressionar empresas de outros Estados-Membros para cessarem determinadas práticas comerciais. Cerca de dez processos foram assim sido resolvidos através de negociação. A Bélgica também sublinhou o efeito dissuasor das acções inibitórias.

16. Apesar de as acções inibitórias continuarem a ser pouco utilizadas no âmbito das infracções transfronteiras, vários Estados-Membros e associações de consumidores consultados afirmaram que as mesmas são utilizadas com um grau de sucesso razoável pelas associações de consumidores em infracções nacionais[7], frequentemente com o objectivo de conseguirem a suspensão de publicidade enganosa ou de anularem uma cláusula contratual abusiva.

4. PROBLEMAS ENCONTRADOS

17. As principais razões evocadas quer pelos Estados-Membros quer pelas partes interessadas, para explicar o número reduzido de acções inibitórias intentadas noutro Estado-Membro são o custo de uma acção inibitória, a complexidade e a duração do procedimento, bem como o âmbito limitado da acção inibitória.

Custo

18. Três quartos das associações de consumidores consultadas referiram o custo de intentar uma acção como um dos principais obstáculos, nomeadamente no caso de uma infracção noutro Estado-Membro. Vários Estados-Membros também sublinharam a dificuldade que as entidades competentes tinham para intentar acções deste tipo devido aos riscos financeiros associados. As associações de consumidores referiram os custos administrativos da preparação do processo, as custas judiciais e os honorários dos advogados como dificuldades especialmente constrangedoras. Se a acção for intentada noutro Estado-Membro, acarretará igualmente custos de tradução, havendo ainda a incerteza relativamente aos honorários judiciais noutro Estado-Membro (por exemplo, despesas de notificação ou despesas associadas à notificação da decisão). As associações referiram igualmente o risco da duplicação dos honorários dos advogados e dos peritos.

19. O risco financeiro é maior quando a acção é intentada num Estado-Membro em que a parte vencida tem de suportar todos os custos do processo e, designadamente, pagar os custos da parte que obteve ganho de causa (nomeadamente parte ou a totalidade das despesas judiciais incorridas por esta). Este princípio vigora na maioria dos Estados-Membros . Assim, se perder, a parte que intenta a acção inibitória tem de suportar não só os seus próprios custos, como também os da outra parte. Várias associações de consumidores consultadas disseram que não estavam aptas a suportar os custos da instauração de processos desse tipo ou a assumir os riscos financeiros associados. Outras disseram que apenas agem se esse risco for negligenciável e tiverem a certeza de que ganham, o que restringe assim consideravelmente o número de acções intentadas. Em vários Estados-Membros, contudo, as associações de consumidores com êxito acções inibitórias contra infracções nacionais.

20. Alguns Estados-Membros tornaram mais flexível o princípio segundo o qual a parte vencida suporta todos os custos associados ao processo, ou optaram por uma abordagem mais favorável às entidades competentes. Por exemplo, em alguns Estados-Membros os tribunais dispõem de um determinado poder discricionário[8] podendo, por exemplo, excluir o pagamento das despesas judiciais à parte que obteve ganho de causa pela parte vencida. Na Hungria, as associações de consumidores não têm de pagar custas judiciais. Contudo, estas medidas nacionais são frequentemente pontuais, sendo os riscos financeiros incorridos suficientemente importantes para dissuadir as entidades competentes de intentarem acções.

Complexidade e duração dos processos

21. A complexidade e a duração dos processos são frequentemente invocadas como obstáculos às acções transfronteiras. A complexidade resulta sobretudo da diversidade de processos em matéria de acções inibitórias nos vários Estados-Membros, sujeitos a processos judiciais ou administrativos nacionais. As incertezas existentes relativamente ao direito aplicável reforçam este sentimento de complexidade.

22. Apesar de a Directiva harmonizar alguns aspectos relativamente à instauração de uma acção inibitória nos Estados-Membros, confere a estes alguma latitude. Permite-lhes escolher entre um processo de acção inibitória de natureza judicial ou administrativa e decidir se impõem ou não um procedimento de consulta prévia, bem como definir as disposições conexas. A directiva permite igualmente que os Estados-Membros possam adoptar ou manter, ao nível nacional, disposições que confiram às entidades competentes ou a qualquer parte o direito a tomar medidas de maior alcance. Uma análise à transposição da directiva no capítulo anterior revelou a vasta gama de hipóteses seguidas pelos Estados-Membros. Além disso, ao não reger inúmeros aspectos do processo de acção inibitória, como prazos de prescrição e prazos e custas processuais, a directiva permite acrescentar esses pormenores em processos nacionais de natureza civil, comercial ou administrativa, que podem variar de um Estado para outro.

23. A combinação destes factores faz com que existam processos de acção inibitória para proteger os interesses colectivos dos consumidores que variam significativamente entre os vários Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, como os Países Baixos ou a Finlândia, há inclusivamente diferentes tipos de processos consoante o ramo jurídico chamado à colação. Esta diversidade dificulta às entidades competentes que pretendam intentar uma acção num outro Estado-Membro conseguirem uma panorâmica geral, pois muitas vezes são confrontadas com processos que são muito diferentes daqueles com que estão familiarizadas no seu próprio país. Cada vez que intentam uma acção num Estado-Membro novo, as entidades competentes têm de familiarizar-se com um processo novo.

24. Por último, as associações e os Estados-Membros consultados sublinharam as incertezas actuais relativamente à legislação aplicável. Deverá a infracção em causa ser julgada com base na lei do Estado-Membro no qual a infracção tem a sua origem ou na do Estado-Membro no qual a infracção produz os seus efeitos? A Directiva (n.º 2 do artigo 2.º) não é clara sobre esta questão, que, no entanto, reveste grande importância, uma vez que várias das directivas referidas no Anexo contêm uma cláusula que permite aos Estados-Membros prever ou manter leis com um regime de protecção dos consumidores mais favorável. A questão da lei aplicável é, pois, fundamental em todos os casos em que haja uma escolha entre dois ordenamentos jurídicos diferentes que ofereçam graus de protecção diferentes. No processo instaurado pelo OFT na Bélgica acima referido, quer o tribunal de primeira instância, quer a jurisdição de recurso analisaram esta questão, tendo o tribunal de primeira instância aplicado a lei britânica, ao passo que a jurisdição de recurso decidiu que era aplicável a lei belga. No futuro, a questão da determinação da lei aplicável poderia ser simplificada através da aplicação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 864/2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais[9] adoptado em 7 de Julho e que entrará em vigor em 11 de Janeiro de 2009 («Regulamento Roma II»).

Impacto limitado das decisões

25. Por último, as associações e os Estados-Membros consultados sublinharam o impacto por vezes limitado de tais acções inibitórias. Na maioria dos Estados-Membros, uma decisão relativamente a um pedido de instauração de uma acção inibitória tem um impacto mitigado. Só é vinculativo relativamente ao processo e às partes em questão, isto é, a entidade competente que intentou a acção e a empresa que é objecto da acção inibitória. Na prática, isto significa que, se uma empresa cometer uma infracção idêntica àquela pela qual uma outra empresa já foi condenada, terá de ser intentada uma nova acção inibitória para impedir a nova infracção. Da mesma forma, a anulação de uma condição contratual abusiva num contrato proposto por uma empresa não impede a mesma empresa de continuar a utilizar esta cláusula abusiva num contrato semelhante.

26. Contudo, em alguns Estados-Membros este princípio é aplicado de forma mais flexível, designadamente no tocante às cláusulas contratuais abusivas. Por exemplo, na Polónia, quando o tribunal de Varsóvia decide que uma cláusula de um contrato é abusiva, essa decisão tem um efeito erga omnes . A decisão é publicada, sendo aplicável a uma cláusula idêntica em qualquer contrato proposto aos consumidores. Na Hungria, se um tribunal decidir que uma cláusula num contrato entre uma empresa e um consumidor é abusiva, poderá declarar essa cláusula nula e sem efeito em todos os contratos celebrados por essa empresa. Na Áustria, uma cláusula que tenha sido declarada abusiva num contrato entre uma empresa e um consumidor não poderá voltar a ser utilizada pela empresa noutros contratos. Na Alemanha e na Eslovénia, os consumidores podem invocar uma decisão que declara que uma cláusula é abusiva para suprimir a aplicação de uma disposição idêntica.

27. As acções inibitórias também são limitadas em termos do âmbito nacional da decisão, conforme sublinhado pela Bélgica e pelo Reino Unido. As empresas desonestas, que violam a lei deliberadamente e que tenham sido condenadas num determinado Estado-Membro tendem a deslocar-se para outro Estado-Membro onde é necessária nova acção inibitória para pôr fim à actividade ilícita em questão. Além disso, o cariz nacional da decisão significa que, quando uma empresa é condenada devido a uma prática ilícita em prejuízo dos consumidores num determinado Estado-Membro, pode continuar a actuar dessa mesma forma noutro Estado-Membro, salvo neste Estado se for instaurada uma acção inibitória por uma entidade competente.

5. IMPACTO DO REGULAMENTO CPC

28. O Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (Regulamento CPC)[10] estabelece uma rede de autoridades públicas responsáveis pela protecção dos consumidores e harmoniza, em certa medida, os poderes de investigação e aplicação da legislação destas autoridades. Além disso, graças aos mecanismos de assistência mútua criados por este regulamento, uma autoridade pública que faça parte da rede pode, a pedido de uma autoridade pública de outro Estado-Membro, instaurar uma acção inibitória na sua própria jurisdição para impedir práticas ilícitas contra consumidores dos Estados-Membros da autoridade que faz o pedido.

29. Alguns dos Estados-Membros consultados sublinharam que o Regulamento CPC deveria facilitar as acções inibitórias para impedir infracções intracomunitárias, uma vez que os mecanismos de assistência mútua previstos no regulamento permitem às autoridades com conhecimentos especializados específicos, entre outras coisas, a instauração de acções inibitórias. O regulamento responde assim a um dos principais obstáculos destacados pela aplicação da directiva: as dificuldades enfrentadas por uma entidade nacional ao procurar intentar uma acção inibitória directamente noutro Estado-Membro.

30. Os Estados-Membros acima referidos sublinham que seria desejável harmonizar o âmbito de aplicação da Directiva com o do Regulamento CPC. Com efeito, o anexo do regulamento remete para a Directiva 98/6/CE[11] relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços e para o Regulamento 261/2004/CE[12] relativo aos direitos dos passageiros aéreos, que não estão incluídos no anexo à directiva. Contudo, o anexo ao regulamento não remete para a Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços, que está incluída no anexo à directiva. A adaptação do anexo da directiva ao anexo do regulamento CPC, conforme proposto por determinados Estados-Membros, obrigaria a uma alteração paralela da directiva e do regulamento.

6. CONCLUSÃO

31. Um dos principais contributos da directiva foi a introdução em cada um dos Estados-Membros de um processo para intentar acções inibitórias, tendo em vista a protecção dos interesses colectivos dos consumidores. Este processo está a ser utilizado pelas associações de consumidores com algum sucesso contra infracções nacionais.

32. Contudo, o mecanismo criado pela Directiva para permitir às entidades competentes de um Estado-Membro actuarem noutro Estado-Membro não foi claramente tão bem sucedido quanto esperado. O principal obstáculo, que explica por que motivo foi intentado um número tão reduzido de acções inibitórias para impedir infracções intracomunitárias, é a falta de recursos face aos riscos financeiros suportados por qualquer entidade competente, mas também à luz dos conhecimentos especializados necessários face aos diferentes processos nos diversos Estados-Membros.

33. O regulamento CPC constitui uma resposta parcial às dificuldades suscitadas pela implementação da Directiva, e a sua aplicação deverá melhorar o combate às infracções intracomunitárias. A adopção do Regulamento Roma II deverá igualmente ter algum impacto. A Comissão considera que seria preferível aguardar uma reacção mais pormenorizada relativamente à aplicação dos Regulamentos CPC e Roma II antes de tirar conclusões sobre a forma de prosseguir relativamente à Directiva.

34. Assim sendo, a Comissão é de opinião de que, no momento presente não deve ser proposta qualquer alteração ou revogação da directiva, devendo, pelo contrário, continuar a ser analisada a sua aplicação. Considera designadamente que não existe qualquer motivo para alargar o âmbito de aplicação da directiva aos interesses colectivos das empresas, ou generalizar a necessidade de consulta prévia.

ANEXO:

LISTA DAS DIRECTIVAS CONSTANTES DO ANEXO DA DIRECTIVA 98/27/CE

- Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 Maio 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (JO L 149, 11.6.2005, p. 22).

- Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372 31.12.1985, p. 31).

- Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 42, 12.2.1987, p. 48), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/7/CE (JO L 101, 1.4.1998, p. 17).

- Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: artigos 10.º a 21.º (JO L 298, 17.10.1989, p. 23, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202, 30.7.1997, p. 60)).

- Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, 23.6.1990, p. 59).

- Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano (JO L 113, 30.4.1992, p. 13).

- Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, 21.4.1993, p. 29).

- Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (JO L 280, 29.10.1994, p. 83).

- Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, 4.6.1997, p. 19).

- Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, 7.7.1999, p. 12).

- Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (Directiva sobre comércio electrónico) (JO L 178, 17.7.2000, p. 1).

- Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271, 9.10.2002, p. 16).

- Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, 27.12.2006, p. 36).

[1] JO L 166, 11.6.98, p. 51.

[2] http://ec.europa.eu/consumers/redress/reports_studies/comparative_report_en.pdf

[3] http://ec.europa.eu/consumers/rights/docs/consumer_law_compendium_comparative_analysis_en_final.pdf

[4] A actualização mais recente desta lista foi publicada em 8 de Março de 2008. JO C 63, 8.3.2008.

[5] por exemplo, Dinamarca, Alemanha, Áustria, Eslováquia e Finlândia.

[6] Ver Anexo.

[7] por exemplo, Bulgária, República Checa, Alemanha, França, Itália, Letónia, Áustria, Suécia, Eslováquia e o Reino Unido.

[8] p. ex. Luxemburgo, Portugal, Suécia, Reino Unido.

[9] JO L 199, 31.7.2007, p.40.

[10] JO L 364, 9.12.2004, p.1.

[11] JO L 80, 18.3.1998, p.27.

[12] JO L 81, 19.3.2004, p.80.