COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 387 final 
Bruxelas, 16.09.1994 
94/0207 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória 
do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no 
Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial relativa 
à pesca ao largo da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 
1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 94/0207 (CNS) 
relativo à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação 
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da 
Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 
1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1997 
(Apresentadas pela Comissão) 
<£ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
0 protocolo em anexo ao acordo de pesca entre a CE e Guiné Equatorial termina 
em 26.6.1992. Foi rubricado um novo protocolo entre as duas partes em 
30.6.1994, com vista a fixar as condições técnicas e financeiras das 
actividades de pesca dos navios da CE nas águas da Guiné Equatorial 
relativamente ao periodo compreendido entre 1.7.1994 e 30.6.1997. 
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte: 
por decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo 
à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada 
em vigor definitiva, 
por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as 
respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a CE e 
Guiné Equatorial relativamente ao periodo compreendido entre 1.7.1994 
e 30.6.1997. 
3 
PROPOSTA OC 
DIICISAO DO CONSKI.HO 
de 
relativa A cclcbrmçio do «cocdo «ob (omu de froc* de c«rt«a relative A «i>llc«ç4o 
provlaórU do protocolo que fixa «a poaa(b<Ud«dca de peac« c « co««ii»cn««çio 
Hnancclr» prcvUtaa no Acordo entre « Comunfcadc Europeia e O Governo da 
República de Guiné Equatorial reUtlv. * Pcac« «o UrR<> de Guiné Equatorial 
para o período compreendido entre 1 de Julho <*c i99Í* c 30 d* Junho <<c lV9^ 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo cm conu o Tratado que Inilltui a Comunidade 
Buropcla, 
Tendo cm conta o Acordo entre a Comunidade 
Buropcla c o Governo da República de Guiné 
Equatorial relativo à pesca ao largo de 
Guiné Equatorial (1), 
Tendo cm conu a propotu da Comist&o. 
Considerando que a Comunidade c a República de Guiné 
Equatorial procederam a negociações destinadas a deter­
minar ai alterações ou complemento* a introduzir 
no eludo acordo no termo do período de apllcaçio do 
protocolo anexo a cate último } 
Contldcrando que. na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, cm 30de Junhodc 1994,,um novo protocolo; 
Considerando que, nos termo* desse protocolo, os pesca­
dores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas 
Afluas «ob soberania ou Jurisdlçlo de Guiné Equatorial 
para o periodo conprendido entre 1 de Julho de 
1994 e 30 de Junho de 1997. 
Considerando que, para evitar uma mais longa interrupção das activi­
dades de pesca do* navios da Comunidade, c Indispen­
sável que o novo protocolo cm causa seja aplicado o mais 
rapidamente possível ; que. por essa razlo, as duas partes 
rubricaram um acordo sob a forma de troca de canas que 
prevê a apllcaçio a titulo provisório do protocolo rubri­
cado, a partir do .1 de Julho de 1994; que é 
necessário aprovar o acordo, icm pfc|u(to de umi dccitao definitiva noi lermos <1<> 
artigo 43? do Tratado. 
DECIDE 
È aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob 
forma de troca de canas relativo à aplicação provisória do 
protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compen-
tzçio financeira previstas no Acordo enire a Comunidade 
Europeia e o Governo da Repúb' ica de Guiné 
Equatorial relativo à pesca ao largo de Guiné 
Equatorial para o periodo comprendido entre 1 de 
Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997. 
O texto do acordo vem anexo a presente decisão. 
Art IRO 2' 
O presidente do Conselho fixa autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de 
troca de cartas, em nome da Comunidade 
Fcily em Bruxelas, em 
/V/o Con st lho 
0 1'reiidtnlc 
(•) JO nî L29 de 30.1.1987 p 1 
ACORDO 
«ob a forma de troca de cartat. relativo a apllcaçío provIaóHa do protocolo que fina ai 
posaibilidadca de pcaca c • participação financeira prcvUíaa no acordo entre « Comu-
nidade Huropeia e o Governo da Republic* Guiné Equatorial . relativo à pesca ao largo de 
Guiné Equatorial . par» o período compreendido entre 1 de Julhodc IVV/,c30<l<' 
Junho de 199 7 
A. Cana do Cotxmo da República de Guiné Equatorial 
líxcclentlulmo Senhor. 
Rcícrlndo-mc ao protocolo, aulnado em 30 de Junho de 1994, que fixa ai possibilidade! de 
peie* c a compeniaçlo financeira para o período de 1 dcJulho^c '^94 "30 ^JuTlho**0 ' 9<r7-
tenho a honra de Informar Vosia Excelência de que a República de Guiné Equatorial está disposta 
a aplicar este protocolo, a titulo provisório, com efeitos a partir de *] dcjuLhodc 199*!,. enquanto 
se aguarda a sua entrada em vigor, noi termo» do artigo 7?, desde que a Comunidade Huropeia 
esteja dlspotU a agir do mesmo modo. 
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da 
compensação financeira fixada no artigo 2- do protocolo deve ser efectuado antes de -zrj ^ rsk-n/prri-i n rlp> 1QC/. 
Multo agradecemo* a Votta Bxcclcncia ac digne confirmar o acordo da Comunidade Huropeia 
acerca desu apllcaçto provisória. 
Queira acclur. Bxcelentisslmo Senhor, a expresslo da minha mais elevada consideração 
Peia República de Guiné Equatorial 
B. Carta da Comunidade Europeia 
BxcclcntUslmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a reccpçlo da carta de hoje, do seguinte teor : 
« Rcíeríndo-me ao protocolo, assinado cm 30 de Junho de 199-4, que fixa as possibilidades de 
pesca e a compensação financeira para o período dc"l dcju|^hode 1994 a30dc Junhcde 1997. 
tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República de Guiné EqL'atorial está 
disposU a aplicar este protocolo, a titulo provisório, com efeitos a partir de 1 de Julho^c 
1994, enquanto se aguarda a sua entrada cm vigor, nos termos do artigo 7?. desde que a 
Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. 
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da 
compensação financeira fixada no artigo 2 do protocolo deve ser efectuado antes de 
30deNoveiTbro .de 1994. 
Multo agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Huropeia 
acerca desu aplicaç&o provisória. -. 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia «cena dessa 
apllcaçflo provisória. 
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressBo da minha mais elevada consideração 
/V/o Conselho 
da União Hliropea 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE ) N? 
de DO CONSELHO 
relativo à conclusão do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca c a compensação 
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da 
República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da cosia da Guiné Equatorial para 
o período de 1 dcJunho de 1994 a 30 de Junho de 199 7 r 
O CONSELHO OA UNlAO EUROPEIA. 
Tcnoo cm conta o Tratado que msUtu, a Condado 
Europeia c. nomeadamente, o seu artigo 228 n 2 -5. 
primeiro paragrafo, cm conjugação com artigo 43 . 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), 
Considerando que, cm conformidade com o Acordo entre a 
Comunidade Europeia c o Governo da República 
da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da 
Guiné Equatorial {}), 
as duas 
Partes procederam a negociações com vista a determinar as 
alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo no 
termo do periodo de aplicação do Protocolo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em30de Junho de 1994, um novo Protocolo que 
fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira 
previstas no Acordo acima referido, para o periodo de 1 de 
Junhode 19 94a 30 de Junho de 1997; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
A rtigo / 
E aprovado cm nome da Comunidade o Protocolo que fixa as 
possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas 
no Acordo entre a Comunidade Pluropeia e o 
Governo da República da Guiné Equatorial respeitante a 
pesca ao largo da cosia da Gume Equatorial para o periodo 
de 1 de Junho de l 994 a 30dc Junho de I997. 
O texto do Piotoiolo acompanha o presente ici;ulamcnto. 
Artigo 2a 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o Protocolo para o efeito de 
vincular a Comunidade. 
Artigo~5? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o 
referido Protocolo, 
O presente regulamento c obrigatório em todos os seus elementos c directamente aplicável cm 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Pu-sidentc 
{') JOn?C 
(2)JO n? I. 29 de 30. 1. 1987. p. 1 
PROTOCOLO G 
que fixa as possibilidades de pesca c a compcnsaçio financeira previstas no Acordo entre a 
Comunidade Europeia c o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante a pesca 
ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1997 
Artigo 1? 
A partir de I de Julho de 1994 e pof um p^odo de três 
anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do 
artigo 2? do Acordo são fixadas 
Atuneiros cercadores congeladores: 47 navios. 
Palangrciros de superfície: 2 navios. 
Atuneiros caneiros: 4 navios. 
Artigo 2? 
1. A compensação financeira referida no artigo 6? do 
Acordo é fixada, para o periodo previsto no artigo 1?, em 
412.500 de ecus, pagáveis cm três fracções anuais iguais* 
Esta compensação cobrirá um peso de capturas nas águas da 
Guiné Equatorial de 2.750 toneladas de atum pescado por ano. 
Se o volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios 
comunitários na zona de pesca for superior a essa quantidade, 
o montante acima referido será aumentado proporcionalmente. 
2. A afectação desta compensação é da competência 
exclusiva do Governo da República da Guiné Equatorial. 
3. A compensação será depositada na conta n? 4160 do 
Tesouro Público da Guiné Equatorial, aberta no Banque des 
États d'Afrique Centrale (BEAC) em Malabo. Qualquer 
eventual alteração sera comunicada a Comissão das Comu­
nidades Europeias. Artigo?,? 
A Comunidade participará, além disso, durante o período 
referido no artigo 1?, no financiamento de um programa 
cientifico ou técnico guineense destinado a melhorar os 
conhecimentos halièuticos relativos a zona económica exclu­
siva da Guiné Equatorial com um montante de 120 000 
ecus. 
Esse montante será colocado a disposição do Governo da 
República da Guiné Equatorial e será depositado na conta 
indicada pelas autoridades da Guiné Equatorial. 
As autoridades competentes da Guiné Equatorial enviarão à 
Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante. 
Artigo 4? 
As duas Partes acordam cm que o melhoramento dos 
conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima 
constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. 
Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos 
nacionais da Guiné Equatorial nos estabelecimentos dos seus 
Estados-membros, para o que colocará à sua disposição, 
durante o período referido no artigo 1 ?, bolsas de estudo e de 
formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas 
e económicas relativas a pesca. Essas bolsas podem igual­
mente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comuni­
dade por um acordo de cooperação. O custo total dessas 
bolsas não pode ser superior a 127.500 ecus. A pedido das 
autoridades da Guiné Equatorial, uma parte desse montante 
pode ser destinado a cobrir despesas de participação cm 
reuniões internacionais ou em estágios no domínio da 
pesca. 
Esse montante é pagável à medida da sua utilização. 
Artigo 5? 
A não execução por pane da"Comunidade dos pagamentos 
previstos nos artigos 2? e 3? pode originar a suspensão da 
aplicação do presente Protocolo. 
> 
Artigo 6? 
O anexo do Acordo entre a Comunidade Euro­
peia e o Governo da República da Guiné Equatorial 
respeitante a pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial 
é revogado e substituído pelo anexo do presente Proto­
colo. Artigo 7? 
O presente Protocolo entra em vigor na data da sua 
assinatura. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. 
ANEXO 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DA GUINE EQUATORIAL POR NAVIOS DA 
COMUNIDADE 
A. Formalidade! aplicáveis ao pedido c a emittao dai licenças 
Os procedimento* aplicáveis aot pedidos c a emissão dai licença» que permitem aot navios que arvoram 
pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné Equatorial são os 
seguintes: 
As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da dolcgaçào da Comissão das 
Comunidades Europeias na Cuiné Equatorial, ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal da 
República da Guiné Equatorial um pedido relativo a cada navio que deseje pescar ao abrigo do Acordo « 
Os pedidos serão apresentados por meio dos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades 
competentes da República da Guiné Equatorial, cujo modelo figura em anexo {anexo 1). 
Uma vez assinadas, as licenças serão emitidas pelas autoridades da Guiné Equatorial aos armadores 
ou aos seus representantes, por intermédio ds delegação da Comissão das Comunidades Europeias na 
Guiné Equatorial, no prazo de 15 dias úteis a contar da data do introduçáo do pedido 
. Todavia, a pedido 
da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovada, a licença de um 
navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de características semelhantes às do navio 
a substituir. O armador do navio a substituir enviará a licença anulada ao Ministério do Mar, Florestas e 
Repovoamento Florestal da República da Guiné Equatorial, por intermédio das autoridades da Comissão das 
Comunidades Europeias. 
Na nova licença são indicados: 
— a data de emissão, 
— o facto de essa licença anular e substituir a du navio anterior. 
Neste caso, não é devido qualquer montante forfetário. 
A licença deve permanentemente ser guardada a bordo. Todavia, aquando da recepção da notificação do 
pagamento adiantado enviada pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades da Guiné Equatorial, 
o navio será incluído numa lista, a notificar às autoridades de controlo das pescas da Guiné Equatorial. Na 
pendência da recepção da licença, poderá ser obtida uma telecópia da licença, que será mantida a bordo e que 
permitirá ao navio exercer actividades de pesca enquanto a licença não lhe for entregue a bordo. 
As licenças têm uma duração de validade de um ano. São renováveis. 
As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné Equatorial. 
As autoridades competentes da Guiné Equatorial comunicam as modalidades de pagamento da taxa e, 
nomeadamente, as contas bancárias e divisas a utilizar. 
As licenças para os atuneiros serio emitidas após pagamento, junto do Ministério do Mar, Florestas e 
Repovoamento Florestal, de um montante forfetário de 1 000 ecus por atuneiro cercador por ano e de 
200 ecus por atuneiro de pesca com canas e palangrciro. g 
B. Declaração das capturas c cômputo das taxas devidas pelos armadores 
Para cada periodo de pesca passado na zona de pesca da Guiné Equatorial, o capitão do navio preenche 
uma ficha de pesca, de acordo com o modelo constante do anexo 2. 
As fichas, legíveis c assinadas pelas capitães dos navios, serão comunicadas, o mais rapidamente possível, 
à ORSTROM ou ao Instituto Oceanográfico Espanhol, para efeitos de processamento. 
Km caso de inobservância das presentes disposições, o Governo da Guiné Equatorial reserva-se o direito de 
suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas 
na l.ei de Pesca n? 2/1987, de 16 de Fevereiro de 1987. 
Ames dei 15 de Abril, os Estados-membros comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias as tonelagens 
do capturas relativas ao ano decorrido, devidamente confinnadas pelos institutos científicos. O cômputo das 
laxas devidas a título de uma campanha anual c estabelecido pela Comissão com base nessas declaraçães e 
transmitido às autoridades da Guiné Equatorial. 
Os armadores receberão, o mais tardar no fiaal de Abril, uma notificação do cômputo da Comissão das 
Comunidades Europeias e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se 
o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do pagamento antecipado, 
o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador. 
C. Inspecção c controlo 
Os navios da Comunidade que pescarem na tona da Guiné Equatorial permitirão e facilitarão o acesso a bordo 
e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné Equatorial encarregado da inspecção e do 
•controlo. A presença desse funcionário a bordo nlo deve prolongar-sc para além do tempo necessário à 
verificação das capturas por amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca. 
D. Zonas de pesca 
Os navios referidos no artigo 1 ? do Protocolo ficam autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas 
águas situadas para além de quatro milhas marítimas a contar das linhas de base. 
E . Entrada c salda da tona 
Todos os navios da Comunidade que se dediquem a actividades de pesca na zona da Guiné Equatorial ao 
abrigo do Acordo devem comunicar à estação de rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua 
posição, aquando de cada entrada e salda da zona de pesca da Guiné Equatorial. 
F. Procedimento em caso de apresamento 
1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial deve ser informada 
num prazo de dois dias úteis de qualquer apresamento, efectuado na ZEE da Guiné Equatorial, de 
um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que pesque no âmbito 
de um acordo concluído entre a Comunidade e um país terceiro. Simultaneamente, a delegação receberá 
um relatório sucinto das circunstâncias e razoes que conduziram a tal apresamento. 
2. Antes de considerar uma eventual tomada de medidas cm rclaçào ao capitào ou à tripulação do navio, ou 
qualquer acçlo relativa à carga e ao equipamento do navio, à excepção das destinadas a assegurar a 
conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de um dia útil após 
recepção das informações acima referidas, uma rcuniào de concertação entre a. delegação da Comissão 
das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, o departamento encarregado das pescas c as 
autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa. 
No decurso dessa reunilo de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações 
úteis que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O 
armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que 
possam resultar do apresamento. 
3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-sc-á resolver o litígio resultante da presumível infracção 
mediante transacção. Esse procedimento terminará, o mais tardar, très dias úteis após o apresa­
mento. 
4. No caso de nlo ter sido possível resolver a qucitào mediante transacção e de ser intentada uma acção 
judicial no tribunal competente da Guiné Equatorial, será fixada pela autoridade competente uma caução 
bancária razoável num prazo de dois dias úteis após conclusão do processo de transacção, na pendência da 
decisão judicial. A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitào do navio 
em causa seja absolvido por decisão judicial. ? 
/?^ 
5. O navio e a sua tripulação serão libertados: 
— quer logo que termine a reunião de concenaçio, se as verificações o permitirem, 
— quer logo após recepção do pagamento da eventual multa (transacção), 
— quer logo após o deposito da caução bancária (acção judicial). 
6. Caso considere que existe um problema n* aplicação do procedimento acima referido, qualquer uma das 
Partes pode requerer uma consulta urgente, nos termos do artigo 8? do Acordo. 
^1 
Anexo I 
REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL 
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA 
1. Período de validade: de 
2. Nome do navio: 
3. Nome do armador: 
4. Porto e número de registo: 
5. Tipo de pesca: 
6. Malhagem autorizada: 
7. Comprimento do navio: 
8. Largura: 
9. Arqueação bruta: 
10. Capacidade dos porões: 
11. Potência do motor: 
12. Tipo de construção: 
13. Efectivo habitual da tripulação do navio: 
14. Equipamento radioeléctrico: 
15. Nome do capitão: 
As informações acima indicadas são fornecidas sob a inteira responsabilidade do armador ou do seu 
representante. 
Data do pedido: 
Anexo 2 ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY 
Vessel name 
Flag country 
Registration No 
Company 0' Owner 
Address 
Dales 
1 ,. 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
1 
1 
1 
t 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
2 
2 
2 
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2 
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I 
[ 1 ï ;0 
61 
-Effort 
(Number 
of 
Hooks 
used) 
Landing weight [in kg) Gross tons 
Capacity (M T ) 
Captain 
No of crew 
Reporting data 
Reported by Boat LEFT 
Boal RETURNED 
Number of days al aea monlh day 
days year 
19 port 
Number ol fishing days or 
number of sets made D Longlme 
O Baitboat 
0 Pu'se seme 
D Trolling 
D Others 
Page of peg** 
Trip number t9 -
CATCHES 
Bluefin tuna 
Thunnus thynnus 
or mtccoyll 
number 
fish weight 
in kg Yellowfin luna 
Thunnus sibectrts 
No KB Blgeye tuna 
Thunnus obesus 
No kg Albacora 
Thunnus llllungs 
No KO Swordflsh 
Xiphlas glidius 
No kg Striped marlln 
White marlln 
Ttlripturus ludtr 
or êlbiduí 
No kg Black merlin 
hiikiirs indict 
No Kg Sallfish 
Isilophorus 
tlbictnt or 
pltiyprtrus 
No *S Skipjack 
Kttsuwonus 
p*ltmis 
No kg Miscellaneous 
fishes 
Sp kg Daily total 
(in weight) 
kg only) Belt usad 
1 , £i 
1 í 
I õ 
1. Use one sheet per momn «no one ime per day 
2 Ai the end o' each inp forward a copy of tha log lo your correspondent or lo ICCAT. General Mola 17. Madrid I. Spair 
3. 'Day' refers to ma day you sel the line 4 Fishing area refers to tha noon position of tha boat Round oM minutes, and record degrees of latitude and longitude Ba aura to racord N/S and E/W. 
5 The bottom lint ('landing weight') should be completed only at the end of lhe trip Actual weight at the time of unloading should be recorded 
6 All information reported herein will ba kept strictly confidential 
<N 
^3 
FICHA FINANCEIRA 
DATA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B7-800 
2. DESIGNAÇIÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Guiné Equatorial 
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/Guiné Equatorial 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 3 anos 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- do orçamento das CE 
(restitui, intervenções) 
- dos orçamentos nacionais 
- de outros sectores 
5.1. RECEITAS 
- recursos própios das CE 
(direitos niveladores/ direitos 
aduaneiros) 
- no plano nacional PERÍODO 
DE 12 
MESES EXERCÍCIO 
EM CURSO 
(94) 
220.000 ECU 
(em media 
anual) EJERCICIO 
SEGUINTE 
(95) 
220.000 ECU 
(em media 
anual) 
5.0.1. PRESIVÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 1994 
220.000 1995 
220.000 996 
220.000 1997 
(em media anual) 
5.2. MÉTODO DE CALCULO 
- Compensação financeira : 
- Programa cientifico : 
- Bolsas : 
Contrapartida financeira 
Custos médios anuais 412.500 ECU 
120.000 ECU 
127.500 ECU 
660.000 ECU 
220.000 ECU 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES 
INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EN QUESTÃO ? SIM/+++ 
6.1. FINANCIAMENTO* PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA 
ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EN EXECUÇÃO ? SIM/+++ 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR +++/NAO 
6.3. DOTAÇÃO A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/+++ 
OBSERVAÇÕES 
/iy 
BSN 0257-9553 
COM(94) 387 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
1 
N.° de catálogo : CB-CO-94404-PT-C 
ISBN 92-77-80544-7 
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L-2985 Luxemburgo