A4-0001/96

Resolução sobre o décimo segundo relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário - 1994 - (COM(95)0500 - C4-0233/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a declaração nº 19 relativa à aplicação do Direito Comunitário, anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia e aprovada pela conferência dos representantes dos governos dos Estados-membros em 7 de Fevereiro de 1992,

- Tendo em conta a resolução do Conselho de 7 de Dezembro de 1992 relativa ao bom funcionamento do mercado único ((JO C 334 de 18.12.1992, p. 1.)),

- Tendo em conta a resolução do Conselho de 8 de Junho de 1993 relativa à qualidade da redacção da legislação comunitária ((JO C 166 de 17.6.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 16 de Fevereiro de 1994, sobre o desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno (COM(94)0029 - C3-0108/94),

- Tendo em conta a resolução do Conselho de 16 de Junho de 1994 relativa ao desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno ((JO C 179 de 1.7.1994, p.1.)),

- Tendo em conta a resolução do Conselho de 20 de Junho de 1994 relativa à difusão electrónica do Direito Comunitário e das disposições nacionais de execução e à melhoria das condições de acesso ((JO C 179 de 1.7.1994, p. 3.)),

- Tendo em conta o acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre a codificação oficial dos textos legislativos comunitários ((JO C 293 de 8.11.1995, p. 2.)),

- Tendo em conta determinadas propostas contidas no relatório do «grupo MOLITOR» sobre a simplificação legislativa e administrativa, apresentadas ao Conselho Europeu de Cannes de Junho de 1995,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 3 de Maio de 1995 relativa ao papel das sanções na aplicação da legislação comunitária no domínio do mercado interno (COM(95)0162),

- Tendo em conta a resolução do Conselho de 29 de Junho de 1995 relativa à aplicação uniforme e eficaz do Direito Comunitário e às sanções aplicáveis a violações deste direito no domínio do mercado interno ((JO C 188 de 22.7.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão de 15 de Junho de 1995 ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o mercado único em 1994 (COM(95)0238 - C4-0239/95),

- Tendo em conta os debates realizados em 21 de Junho de 1995 em Bruxelas por ocasião do simpósio da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos sobre as relações entre o Direito Internacional Público, o Direito Comunitário e as legislações nacionais dos Estados-membros,

- Tendo em conta algumas petições dirigidas à Comissão das Petições sobre a má transposição de algumas directivas comunitárias,

- Tendo em conta os debates realizados aquando da reunião de 27 e 28 de Setembro de 1995 em Bruxelas entre a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e representantes dos parlamentos nacionais, a qual incidiu nomeadamente sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário,

- Tendo em conta o Décimo Segundo Relatório Anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário pelos Estados-membros (1994) (COM(95)0500 - C4-0233/95) ((JO C 254 de 29.9.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta o código de conduta do Conselho de 2 de Outubro de 1995 relativo à publicidade das actas e das declarações exaradas nas actas do Conselho e a Resolução do Parlamento Europeu de 12 de Outubro de 1995 sobre a transparência das decisões do Conselho e os processos legislativos comunitários ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 179.)),

- Tendo em conta o artigo 44º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão das Petições e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0001/96),

A. Considerando que, sendo a Comunidade Europeia uma «comunidade de direito», a sua legislação deve resultar de um processo decisional transparente, caracterizado pela qualidade intrínseca dos seus textos, de molde a facilitar a sua compreensão;

B. Considerando que é incontestável que as Instituições devem efectuar um importante esforço para melhorar a qualidade dos textos legislativos comunitários;

C. Considerando que os esforços desenvolvidos em matéria de transparência do processo de decisão, mas também em matéria de simplificação e de codificação do Direito Comunitário, são ainda insuficientes;

D. Considerando as reflexões e as posições tornadas públicas por alguns parlamentos nacionais e responsáveis políticos sobre a Conferência Intergovernamental de 1996;

E. Considerando que estas reflexões não podem, todavia, pôr em causa o acervo comunitário, bem como os princípios de base do ordenamento jurídico comunitário, expressos na jurisprudência do Tribunal de Justiça;

F. Considerando os acórdãos dos tribunais constitucionais nacionais sobre o Tratado da União Europeia;

G. Considerando que os relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário constituem uma ocasião para avaliar as actividades da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, e, além disso, permitem efectuar uma reflexão sobre a evolução deste direito e a forma como ele é aplicado pelos juízes nacionais, que são os juízes comunitários de Direito Comum,

H. Recordando que os tratados comunitários instauraram uma nova ordem jurídica que levou os Estados a limitarem em cada vez maior número de domínios os seus direitos soberanos, e cujos sujeitos são, não só os Estados-membros, mas também os seus cidadãos;

I. Recordando que as características essenciais da ordem jurídica comunitária são, em particular, a primazia do Direito Comunitário sobre os direitos dos Estados-membros, bem como o efeito directo de toda uma série de disposições aplicáveis aos cidadãos e a esses mesmos Estados-membros;

J. Considerando que o Tratado da União Europeia prevê expressamente a manutenção integral do acervo comunitário e o seu desenvolvimento, através da criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos;

K. Considerando que a experiência dos últimos anos demonstrou que a vigilância dos particulares para salvaguarda dos seus direitos constitui um meio essencial para a correcta aplicação do Direito Comunitário pelos Estados-membros, visto que gera um controlo eficaz complementar do exercido pela Comissão nos termos do artigo 169º do Tratado CE;

L. Reconhecendo, neste contexto, o papel fundamental desempenhado pelo Tribunal de Justiça, nomeadamente em virtude dos acórdãos proferidos nos termos do artigo 177º do Tratado CE,

Sobre a natureza do Direito Comunitário

1. Chama a atenção para o facto de o controlo exercido pelos tribunais constitucionais sobre a validade dos actos normativos comunitários à luz das constituições nacionais envolver riscos em matéria de aplicação e de interpretação uniformes do Direito Comunitário;

2. Recorda que as Comunidades se fundam no princípio da competência de atribuições previsto nos artigos A do TUE e 3º- B do Tratado CE, e que só poderão ser adoptadas novas competências da União mediante revisão dos Tratados (artigo N do TUE) e posterior ratificação pelos parlamentos nacionais;

3. Salienta que, na hipótese de um acto comunitário ultrapassar o âmbito das competências das Comunidades, tal como definido nos Tratados, competirá em última instância ao Tribunal de Justiça das Comunidades, guardião da legalidade dos actos, anulá-lo; as relações de cooperação existentes entre as jurisdições nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades constituem uma solução eficaz nesta matéria; do mesmo modo, compete ao Tribunal de Justiça controlar o respeito dos direitos fundamentais e dos princípios gerais do Direito por parte das Instituições, bem como por parte dos Estados- membros, quando as suas actividades se situem no âmbito de aplicação do Direito Comunitário;

4. Convida a Comissão a intensificar os seus esforços com vista a uma interpretação dinâmica das normas do Direito Comunitário, nomeadamente perante o Tribunal de Justiça, a fim de explorar todas as suas potencialidades, em benefício dos cidadãos da União como de outras pessoas residentes nos Estados-membros;

Sobre a transparência do processo de decisão

5. Considera que a transparência do processo de decisão constitui um elemento inerente ao carácter democrático da União Europeia, que condiciona a plena confiança dos cidadãos nas Instituições e nos projectos para o futuro da União;

6. Considera que todas as Instituições devem ter consciência desta exigência de transparência e demonstrar a vontade política de a pôr em prática;

7. Reitera os seus pedidos anteriores no sentido de o Conselho passar a legislar em público;

8. Condena a prática do Conselho de incluir nas suas actas declarações unilaterais sobre a legislação em vias de adopção, nomeadamente no âmbito do processo de co-decisão; manifesta a sua perplexidade pelo facto de a Comissão ter considerado poder associar-se ao Conselho nessas declarações e solicita- lhe que ponha termo a esta prática, contraditória com as suas repetidas declarações sobre a construção de uma «Comunidade próxima dos seus cidadãos» (Boletim CE nº 10 de 1992, p. 9);

9. Considera que as Instituições não devem recusar o acesso do público aos documentos relativos ao processo legislativo comunitário, excepto nos casos, perfeitamente excepcionais, em que essa divulgação possa prejudicar a protecção do interesse público ou da vida privada do indivíduo, sendo claro que a Instituição à qual é apresentado o pedido de acesso deve fundamentar a sua recusa e interpretar as referidas noções de forma restritiva;

10. Toma nota, neste contexto, do código de conduta acima referido, adoptado pelo Conselho em 2 de Outubro de 1995, relativo à publicidade nas actas e das declarações exaradas em acta do Conselho, quando este actua como legislador, e considera que, manifestamente, este texto não alcança o objectivo pretendido de «assegurar a transparência dos trabalhos legislativos do Conselho e de tornar estes trabalhos mais acessíveis aos cidadãos da Comunidade» (cf. os termos da carta endereçada pelo Conselho ao Parlamento Europeu em 4 de Outubro de 1995); consequentemente, solicita ao Conselho que reexamine a sua posição o mais rapidamente possível e se declare, desde já, disponível para elaborar conjuntamente um acordo interinstitucional nesta matéria;

Sobre a qualidade da legislação comunitária

11. Insiste em que a Comissão apresente no mais curto prazo todas as propostas de codificação constitutiva previstas no programa legislativo de 1995;

12. Solicita à Comissão que, ao transmitir propostas de alteração da legislação comunitária em vigor, passe a publicar lado a lado a versão integral do texto existente e do texto por si proposto, apresentando assim o texto consolidado ao Conselho e ao Parlamento Europeu, a fim de melhorar a qualidade da legislação;

Sobre o conteúdo do relatório anual

13. Lamenta que a Comissão não tenha transmitido ao Parlamento Europeu, até 19 de Junho de 1995, o Décimo Segundo Relatório Anual acima referido, e que o mesmo não tenha sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias até 29 de Setembro de 1995; considera que este atraso reduz parcialmente a utilidade da apreciação destes relatórios, e que a Comissão deveria ter consciência disso; por conseguinte, reitera o seu pedido de que o relatório anual relativo a 1995 lhe seja transmitido, o mais tardar, no mês de Março de 1996;

14. Constata que, neste relatório anual, a Comissão não procedeu a uma avaliação global do estado da transposição do Direito Comunitário, contrariamente ao que acontecia nos seus relatórios anteriores; esta avaliação deveria conter os principais dados que caracterizaram o estado da aplicação do Direito Comunitário durante o ano em questão e, sobretudo, as propostas concretas elaboradas pela Comissão para melhorar a situação nos sectores mais problemáticos e as medidas que deveriam ser tomadas pelos Estados-membros, mas também pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho; só desta forma seria possível estabelecer um verdadeiro diálogo político construtivo entre as Instituições e os Estados-membros, em lugar de apreciar, com atraso, um texto de «natureza inevitavelmente rotineira», nas próprias palavras da Comissão (cf. preâmbulo, segundo parágrafo); considera que, no âmbito dos esforços actualmente desenvolvidos pela Comissão com vista à elaboração de uma verdadeira política de informação, o texto de avaliação global acima referido deveria fazer parte dessa política e ser amplamente divulgado junto da opinião pública, tendo em conta as repercussões negativas de uma má transposição do Direito Comunitário;

15. Verifica uma sensível melhoria na transposição do Direito Comunitário, mas lamenta que, em determinados sectores (ambiente, concursos públicos, seguros, propriedade intelectual e produtos farmacêuticos), se registem atrasos;

16. Considera que cada parlamento poderia elaborar procedimentos internos tendo em vista controlar a implementação do direito comunitário e, caso necessário, intervir eficazmente junto do seu Governo quando este é responsável pela transposição ou pela execução das obrigações comunitárias, nomeadamente quando um recurso por incumprimento é apresentado ao Tribunal de Justiça ou quando este emite um acórdão de condenação; neste contexto, convém recordar a declaração 14 anexa à Acta Final do Tratado UE relativa à convocação da Conferência dos parlamentos com o objectivo de instituir um diálogo político regular entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais;

17. Toma nota do anexo 15 das conclusões da presidência do Conselho Europeu de Madrid, segundo o qual, na óptica de uma maior transparência no seio da União, quando uma proposta legislativa importante é elaborada, os parlamentos nacionais deverão ser devidamente informados e receber os documentos nas línguas oficiais do país, em tempo útil que permita debater a questão desde o início do processo legislativo;

18. Entende que, no sector do mercado interno, os concursos públicos de adjudicação constituem claramente uma área problemática, registando-se um forte aumento do número de processos de infracção, acontecendo o mesmo com o Imposto sobre o Valor Acrescentado, onde continuam a proliferar os casos de não cumprimento da legislação comunitária; esses e outros problemas foram focados na sua Resolução de 15 de Novembro de 1995 sobre o relatório da Comissão sobre o Mercado Único em 1994 ((Cf. acta dessa acta (Parte II, ponto 10).)); entende, além disso, que há áreas em que continua a não existir legislação comunitária, mas onde se verifica ainda um vazio na legislação no mercado único: a harmonização dos impostos indirectos constitui exemplo disso;

19. Constata que a aplicação prática de uma série de directivas do sector do ambiente é deficiente em determinados Estados- membros, e solicita à Comissão que inclua informação detalhada sobre as causas da aplicação inadequada dessas diversas directivas no seu próximo relatório anual;

20. Verifica que a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ((JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.)) esteve mais uma vez na origem da maior parte dos problemas surgidos em 1994; entende que este resultado, claramente decepcionante, se deve em parte à falta de clareza do texto da referida directiva e que, por este motivo, é necessário insistir na necessidade de se redigir uma directiva modificada de forma juridicamente clara; por fim, no que se refere às directivas relativas à água, considera que o cumprimento das mesmas é em muitos casos preocupante, embora esta legislação já exista há cerca de vinte anos;

21. Considera, no sector da agricultura, que diversos Estados-membros deverão redobrar os seus esforços para acelerar o processo de transposição das directivas que dizem respeito a aspectos essenciais da regulamentação do sector (alimentos para animais, normas veterinárias e fitossanitárias e sementes); caso contrário, o mercado livre e a livre circulação dos produtos agrícolas poderão vir a deparar com dificuldades e obstáculos inerentes a processos burocráticos e administrativos complexos, quando não mesmo com a tentativa de, a seu pretexto, se proteger o mercado nacional das importações provenientes de outros países da União;

22. Verifica que, no sector dos transportes, os maiores problemas se registaram na transposição da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, «Viagens organizadas» ((JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.)), da Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1991, sobre o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro ((JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.)), e da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, sobre os transportes combinados ((JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.));

23. Insta a Comissão a, no sector do desenvolvimento tecnológico, zelar estritamente por que os Estados-membros transponham as Directivas 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 1.)), e 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.)), já em vigor na ordem jurídica comunitária há alguns anos e ainda não transpostas por nenhum Estado-membro;

24. Pretende, no sector das relações económicas e comerciais externas da União, que a Comissão reveja a nomenclatura do seu relatório, do qual deverá constar o estado de aplicação desta parcela do Direito Comunitário;

Sobre a apreciação pela Comissão de queixas e petições

25. Solicita à Comissão que, no que respeita à apreciação de queixas individuais e de petições, assegure a maior presteza no seu tratamento, controlando de forma mais estrita os prazos para as respostas por parte dos Estados-membros e o período médio de duração decorrido entre o envio da notificação formal e a emissão do parecer fundamentado, assim como entre a emissão deste e o momento em que os processos de infracção são encerrados ou apresentados no Tribunal de Justiça;

26. Exorta, por fim, a Comissão e a sua Comissão das Petições a desenvolverem conjuntamente novos métodos de trabalho que permitam acelerar a apreciação das petições e melhorar o nível e a qualidade das informações postas à disposição do público no que respeita ao seu direito de apresentar petições;

Sobre o processo previsto no artigo 169º do Tratado CE

27. Constata que dos acórdãos do Tribunal de Justiça se depreende que a Comissão leva demasiado tempo a enviar aos Estados recalcitrantes as cartas de notificação para cumprimento e os pareceres fundamentados ou a interpor, se for caso disso, os recursos por incumprimento no Tribunal de Justiça; com efeito, segundo parece, a fase pré-contenciosa prolonga-se em média por um ano, o que prejudica consideravelmente a uniformidade do Direito Comunitário em todo o espaço da União;

Sobre a não execução pelos Estados-membros dos acórdãos do Tribunal de Justiça

28. Desaprova que alguns Estados-membros não tenham ainda podido dar execução aos acórdãos do Tribunal de Justiça, alguns datados de há mais de 13 anos, e insiste com a Comissão para que sem mais delongas e em todos os casos utilize o nº 2 do artigo 171º do Tratado CE, que dá poderes ao Tribunal para estabelecer sanções pecuniárias;

Sobre a informação dos particulares sobre os seus direitos

29. Toma nota dos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça, e é de opinião que a Comissão deveria elaborar, o mais rapidamente possível, um guia prático para uso dos particulares, traduzido em todas as línguas comunitárias, enumerando os principais direitos e obrigações decorrentes do Direito Comunitário e as vias de recurso ao seu alcance para os invocar;

Sobre o papel do Tribunal de Justiça no quadro dos processos prejudiciais

30. Reconhece o papel essencial desempenhado pelo Tribunal de Justiça, particularmente no caso de questões prejudiciais colocadas pelos tribunais dos Estados-membros, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de o processo previsto no artigo 177º CE ser tão demorado;

31. Constata que, em determinados Estados-membros, as jurisdições quase não colocam questões prejudiciais nos termos do artigo 177º do Tratado CE, enquanto noutros essas questões são numerosas, e solicita à Comissão que aprofunde as razões destas disparidades, associadas a priori a um maior ou menor conhecimento do Direito Comunitário por parte dos magistrados nacionais e dos advogados;

Sobre o acesso aos órgãos jurisdicionais comunitários

32. Está consciente das dificuldades de ordem material sentidas pelos particulares no acesso aos órgãos jurisdicionais comunitários, e solicita à Comissão que elabore um estudo sobre o assunto e preveja a eventual criação de um fundo comunitário para melhorar essa situação;

Sobre a formação em Direito Comunitário

33. Lamenta que a Comissão não desenvolva mais esforços no domínio da formação e da informação das profissões jurídicas no domínio do Direito Comunitário e solicita que seja apresentado um programa nesta matéria no mais curto prazo, ficando entendido que a Comissão deverá dispor dos meios financeiros necessários para o efeito; além disso, recomenda que a Comissão apoie iniciativas junto dos estabelecimentos universitários e outras instâncias dos Estados-membros para a formação de juristas em Direito Comunitário;

34. Recomenda aos Estados-membros que tornem obrigatório o estudo das disciplinas do Direito Comunitário para o acesso às profissões jurídicas;

Sobre o papel das sanções

35. Concorda, em princípio, com as orientações contidas na citada comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o papel das sanções na aplicação da legislação comunitária no domínio do mercado interno;

36. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros.