Existem quatro opções políticas. Estas são apresentadas nos pontos infra.

·Opção 0 – Sem alterações: O cenário de base é «nenhuma ação». Esta opção deixa o atual processo de normalização desenvolver-se como habitualmente, sem particular ênfase nos riscos decorrentes das tecnologias emergentes, e sem particular ênfase nas áreas de melhoria relacionadas com tecnologias tradicionais. Esta opção de base inclui também a revisão do Guia de aplicação da Diretiva Máquinas («guia») de acordo com o processo normal (discussões entre partes interessadas e decisão tomada apenas por consenso).

·Opção 1 – Autorregulação do setor e alterações do guia: Esta opção não introduz alterações à MD atual. Em vez disso, introduz clarificações no guia com uma pressão no sentido de: i) consenso sobre o âmbito de aplicação e definições; ii) redução de documentação em suporte de papel; iii) clarificações sobre máquinas de alto risco existentes; iv) maior coerência com outra legislação do NQL em matéria de segurança dos produtos; e v) menos divergências de interpretações nos diversos Estados-Membros. Relativamente a este último ponto, esta opção envolve ainda sessões dedicadas do Grupo de Peritos em Máquinas. São abordados novos riscos decorrentes das tecnologias emergentes (bem como determinados riscos das tecnologias tradicionais) através da emissão de um novo pedido de normalização da Comissão, dentro dos limites do atual texto jurídico.

·Opção 2 – Minimização de encargos: Esta opção concentra-se na clarificação do texto jurídico e do âmbito de aplicação e na concretização da simplificação. Para este efeito, esta opção altera a atual MD, a fim de aumentar a clareza jurídica no âmbito de aplicação e definições. Introduz também alterações para concretizar a simplificação: i) introduzindo no texto jurídico permissão para que os manuais de instruções sejam emitidos em formato digital; ii) alinhando a MD com o NQL; e iii) evitando divergências na interpretação, mediante a conversão da MD num regulamento. As alterações do ato atual incluem também uma delegação de poderes na Comissão para rever no futuro a lista de máquinas de alto risco, ao abrigo de determinados critérios. Contudo, todas estas alterações são introduzidas sem adaptações dos requisitos de segurança aplicáveis aos produtos. Por conseguinte, não são introduzidas alterações nas obrigações dos fabricantes para a conceção e fabrico das máquinas. Em complemento é emitido um novo pedido de normalização da Comissão, dentro dos limites dos atuais requisitos de segurança no texto jurídico.

·Opção 3 – Minimização de encargos e reforço da segurança: Esta opção é a mais ambígua, procurando garantir uma maior segurança, tirando proveito ao mesmo tempo de todas as possibilidades de redução de encargos. Para esse efeito, esta opção altera o atual ato, a fim de aumentar a clareza jurídica no âmbito de aplicação e definições. Introduz também alterações para concretizar a simplificação: i) permitindo documentação digital; ii) alinhando a MD com o NQL; e iii) evitando divergências na interpretação, mediante a conversão da MD num regulamento. Esta opção inclui também uma delegação de poderes na Comissão para rever a atual lista de máquinas que apresentam altos riscos para novos desenvolvimentos de mercado nesta área, eliminar a opção de controlo interno para a avaliação da conformidade das máquinas de alto risco e efetuar uma primeira adaptação da lista de máquinas de alto risco. Além disso, adapta ainda os requisitos de segurança do anexo I que os fabricantes têm de cumprir aquando da conceção e fabrico de máquinas, a fim de abordar riscos decorrentes das tecnologias emergentes, bem como riscos específicos das tecnologias tradicionais. Em complemento é emitido um novo pedido de normalização da Comissão, tendo em conta quaisquer requisitos de segurança novos e/ou revistos no texto jurídico.

A opção política privilegiada é a opção 3. Esta opção aborda todos os problemas identificados da forma mais eficaz e eficiente, propondo uma MD revista não só adequada ao objetivo neste momento, mas também nos próximos anos. Assegura também a coerência com a legislação existente em matéria de segurança dos produtos, com o futuro regulamento relativo à inteligência artificial e com o Regulamento Cibersegurança.

A opção privilegiada adita novos requisitos e clarifica os existentes: i) de forma direcionada e proporcional; e ii) apenas quando necessário. Estes novos requisitos e clarificações são frequentemente aplicáveis apenas a determinados tipos de máquinas. A opção privilegiada acrescentará clareza jurídica à atual MD no seu âmbito de aplicação, definições e requisitos, incluindo nos requisitos para abranger riscos decorrentes das tecnologias emergentes. A opção privilegiada será igualmente crucial na condução adequada das atividades de normalização de uma forma que reforce a segurança e assegure um nível mais alto de confiança e de competitividade do setor no mercado (incluindo no mercado digital). Além disso, a opção privilegiada: i) delega poderes na Comissão para adaptar a atual lista de máquinas que apresentam altos riscos, com vista a ter em conta os novos desenvolvimentos do mercado nesta área; ii) elimina a opção de controlo interno para a avaliação da conformidade das máquinas de alto risco; e iii) revê a lista de máquinas de alto risco em plena coerência com o novo regulamento relativo à inteligência artificial. Propõe uma medida de redução de encargos altamente solicitada pelo setor e conforme com a política digital da Comissão, permitindo documentação digital (concedendo ao mesmo tempo aos utilizadores finais a possibilidade de solicitar, no momento da compra, uma versão impressa gratuita do manual de instruções). Por fim, a MD revista ganhará coerência e segurança jurídica através do seu alinhamento com o NQL e do facto de se tornar um regulamento. A fim de garantir a proporcionalidade, esta opção política é complementada por: i) um novo pedido de normalização a emitir pela Comissão; e ii) um guia relativo a clarificações pormenorizadas.