A4-0201/96

Resolução sobre o relatório do Grupo de Peritos independentes relativo à simplificação legislativa e administrativa na Comunidade («Desregulamentação») (COM(95)0288 - C4-0255/95 - SEC(95)1379)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório de 21 de Junho de 1995 do Grupo de Peritos independentes relativo à simplificação legislativa e administrativa instituído em Setembro de 1994 pela Comissão para apreciar as consequências das legislações comunitárias e nacionais sobre o emprego e a competitividade com o objectivo da sua simplificação, e as reservas expressas por membros do Grupo de Peritos,

- Tendo em conta o apoio tributado pelo Conselho Europeu a esse projecto (Cimeiras de Corfu e Essen),

- Tendo em conta as observações da Comissão sobre o relatório do Grupo de Peritos independentes relativo à simplificação legislativa e administrativa (COM(95)0596 - SEC(95)2121),

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho Europeu relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade à simplificação e à codificação («Legislar melhor») (COM(95)0580),

- Tendo em conta as suas inúmeras resoluções sobre temas de técnica legislativa, transparência, codificação e aplicação do Direito Comunitário,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0201/96),

A. Considerando que, na actual situação do mercado de trabalho da Comunidade, tem de ser concedida prioridade à criação de postos de trabalho, explorando todas as possibilidades,

B. Considerando que, face à difícil situação da economia da Comunidade, deve ser reforçada a sua competitividade relativamente aos concorrentes extra-europeus,

C. Considerando que os projectos legislativos a nível comunitário não podem ser vistos exclusivamente da perspectiva das suas consequências sobre a economia, antes devendo ser enquadrados num contexto político global de orientação que, entre outros factores, terá de ter em conta os direitos dos cidadãos europeus, os direitos dos trabalhadores e os imperativos da protecção do ambiente e da saúde pública,

D. Considerando que a simplificação jurídica deverá ser compreendida também no sentido de tornar a legislação comunitária mais acessível aos cidadãos europeus, sendo a clareza e legibilidade e, por consequência, a compreensibilidade das normas jurídicas um factor importante para a sua aceitação pelos cidadãos,

E. Considerando que a simplificação legislativa e administrativa não deve constituir uma forma indirecta de pôr em causa o acervo comunitário,

F. Considerando que a dimensão e forma do impacto das disposições da Comunidade na economia dependem em grande medida do modo como as normas comunitárias são transpostas para a legislação dos Estados-membros, o que, no entanto, se subtrai à influência das Instituições comunitárias,

G. Considerando que, na preparação de novos projectos legislativos, deve ser utilizada uma «check list» (lista de requisitos a satisfazer) destinada a evitar tendências de regulamentação excessiva, o que permitirá configurar o processo legislativo de forma mais aberta e, simultaneamente, mais eficiente, através da criação de normas jurídicas que assegurem a máxima coerência e exequibilidade,

H. Considerando que o assunto da BSE demonstra que uma desregulamentação apressada e irreflectida, que, neste caso, afecta o funcionamento dos serviços veterinários, pode ter, a prazo, consequências graves e inesperadas,

I. Considerando que a aplicação do princípio da subsidiariedade não deverá levar ao enfraquecimento da legislação comunitária que garante as normas mínimas de segurança e saúde dos consumidores, os seus direitos, os seus interesses económicos ou a sua informação,

J. Considerando que a referida «check list» deverá ser aplicada também, como critério de avaliação, às normas jurídicas já existentes,

1. Relativamente às propostas genéricas do relatório do Grupo de Peritos independentes, toma a seguinte posição:

1.1. Reconhece que o Grupo de Peritos elaborou propostas de carácter geral, isto é, independentes das áreas de aplicação, com o objectivo de definir a «concepção metodológica» que deve nortear a acção dos órgãos comunitários e dos Estados-membros;

1.2. Nos capítulos 2 a 5 do relatório do Grupo de Peritos, são apreciados separadamente alguns sectores relevantes para a economia europeia; além de uma referência ao reduzido período de tempo de que o Grupo dispôs para os seus trabalhos, não consta do relatório qualquer justificação convincente para a escolha desses sectores; ora, tendo em conta o mandato conferido pela Comissão, tal justificação seria desejável, nomeadamente no que respeita à escolha da política social e do ambiente;

1.3. O relatório pressupõe, pura e simplesmente, que existe uma relação causal entre, por um lado, a simplificação da legislação e, por outro, o reforço da competitividade e o crescimento da economia europeia, com a inerente criação de postos de trabalho, sem porém abordar as relações existentes entre estes factores;

1.4. O Grupo de Peritos não abordou a relação entre a simplificação legislativa a nível comunitário e a simplificação legislativa a nível dos Estados-membros e, em particular, não analisou os efeitos de uma desregulamentação a nível europeu, a qual pode implicar uma renacionalização das regras aplicáveis e ter repercussões sobre o emprego e o funcionamento do mercado único;

1.5. O relatório revela a falta essencial de novas abordagens e soluções; isto é particularmente visível na «check list» que consta das propostas 4 e 6 para projectos legislativos a nível comunitário;

1.6. Outras propostas (por exemplo a proposta 7, relativa à publicação de estudos elaborados por peritos, a proposta 11, que diz respeito ao impacto prático da legislação comunitária, e a proposta 17, que diz respeito ao programa legislativo da Comissão) correspondem à prática actual da Comissão; além disso, a publicação de todos os actos preparatórios ou complementares de um acto jurídico não conduz, necessariamente, à simplificação da legislação (palavra- chave: acessibilidade das normas comunitárias para os cidadãos europeus);

1.7. É de saudar a proposta 1, que preconiza a aceleração da codificação das normas comunitárias; a codificação é a forma mais urgente e mais exequível de simplificação: facilita a identificação do Direito Comunitário aplicável em cada caso, poupa despesas e fomenta a confiança não só dos sectores económicos, mas também dos cidadãos, na comunidade jurídica europeia;

1.8. É igualmente de saudar a exigência de um programa de simplificação que abranja toda a legislação nacional resultante de transposição (proposta 2 do relatório); para este efeito, porém, o Conselho de Ministros e o Conselho Europeu terão de atribuir um mandato específico à Comissão;

1.9. Na revisão do Direito Comunitário actualmente em vigor (do «acervo comunitário») com o objectivo de simplificação da legislação, terá de garantir-se a coerência de cada área de regulamentação, não dando azo a focos de insegurança e desigualdade jurídicas;

1.10. As propostas legislativas comunitárias deverão assentar num diálogo o mais alargado possível (tal como aliás se requer na proposta 8 do relatório); esta consulta deveria realizar-se durante todas as fases de elaboração da legislação, mas impreterivelmente antes da elaboração do primeiro projecto; apenas uma consulta deste tipo permitirá avaliar os aspectos da subsidiariedade e da proporcionalidade, devendo realizar-se, regra geral, sob forma aberta («Livros Brancos» ou «Livros Verdes»); quando for necessário recorrer a conhecimentos técnicos especializados, os visados deverão participar directamente na elaboração das iniciativas legislativas; deve ser reforçada a consulta específica dos Estados-membros;

1.11. A simplificação e a aplicação das disposições regulamentares e administrativas devem processar-se no pleno respeito dos procedimentos previstos nos Tratados e das prerrogativas do Parlamento Europeu, nomeadamente no que se refere às bases jurídicas e aos processos de alteração dos textos em questão;

1.12. Não pode aceitar a proposta 15 do relatório. A opção por um regulamento ou por uma directiva como forma jurídica de uma medida a adoptar apenas existe quando a respectiva base jurídica admite ambas as formas. Segundo o princípio da proporcionalidade, a necessidade e a força de uma regulamentação deve sempre examinar-se à luz dos objectivos a atingir. Deverá, pois, dar-se prioridade às directivas sempre que esta forma seja suficiente para atingir os objectivos da Comunidade;

1.13. Qualquer futura proposta legislativa a nível comunitário deverá ser avaliada à luz dos seguintes critérios:

a) É absolutamente necessária uma intervenção? Ou a solução do problema ou da situação poderá ficar a cargo da auto-regulação ou de outros mecanismos de controlo ou de regulação? (= análise da oportunidade, a razão de uma intervenção estatal no sentido de uma justificação da intervenção legislativa);

Essa justificação deriva de uma análise comparativa das disposições jurídicas nacionais existentes?

b) Depois de estabelecida a necessidade da intervenção: que possibilidades de acção existem? (por exemplo, uma intervenção estatal)

- Qual é, segundo o princípio da subsidiariedade, a autoridade competente?

- Só uma lei poderá constituir a solução? Poderão existir alternativas, como um procedimento informal do legislador ou medidas dos próprios interessados? O aperfeiçoamento da execução dispensaria nova regulamentação?

- Sendo necessária uma medida legislativa, é necessário um regulamento ou basta uma directiva?

- Será necessário intervir imediatamente? Poderá optar-se pela fixação de um prazo para a medida? O prazo é adequado? Será conveniente proceder a uma revisão da medida tomada num prazo determinado?

c) Seguidamente, é necessário ponderar os custos e benefícios que a regulamentação prevista implicará para o Estado e para todos os que por ela serão afectados (análise de custos/benefícios). O resultado desta análise justifica a medida prevista, mesmo quando os custos ultrapassarem os benefícios? Para além das vantagens económicas directas, a análise deverá considerar outros aspectos, em particular, as consequências para um desenvolvimento ecologicamente sustentável e a justiça social;

d) Finalmente, terá de proceder-se a uma apreciação visando apurar se, cumpridas essas etapas de apreciação, o projecto deve assumir a forma de projecto legislativo ou se essa forma não se justifica;

1.14. O principal objectivo da simplificação e do melhoramento do processo legislativo consiste em fomentar o emprego e a criação de postos de trabalho mediante o aumento da rentabilidade e da competitividade, nomeadamente no que respeita às PME, o que poderá ser conseguido através de um quadro legislativo comunitário claro, conciso, compreensível, consolidado e com um prazo de vigência realista, cujo objectivo seja a criação de um ambiente estável para o investimento e o crescimento, garantindo uma aplicação e execução uniformes e contribuindo, desse modo, para a conclusão do mercado único;

1.15. Apesar da sua importância, a simplificação e o melhoramento do processo legislativo não constituem os problemas mais importantes com que se defrontam o emprego, a rentabilidade e a competitividade na Europa;

1.16. Deve rejeitar-se toda e qualquer definição de simplificação e melhoramento do processo legislativo que inclua a noção de desregulamentação ou a ideia de que a melhor lei é a que é abolida, mas considera que o excesso de burocracia está a estrangular as pequenas e médias empresas e a entravar a criação de postos de trabalho;

1.17. Os encargos da regulamentação afectam mais intensamente as PME do que as grandes empresas, prejudicando por isso a sua competitividade;

1.18. A Comissão, no seu louvável empenhamento na subsidiariedade e proporcionalidade tendo em vista a simplificação e o melhoramento do processo legislativo, não deverá dar azo a que o proteccionismo nacional venha a desestabilizar o mercado único;

1.19. É de louvar o compromisso assumido pela Comissão e pelo Conselho no sentido da consolidação da legislação europeia e do melhoramento do processo legislativo em 1996;

1.20. Solicita portanto à Comissão que seja mais vigilante e intensifique o seu controlo da aplicação da legislação europeia pelos Estados-membros, não hesitando, se necessário, em utilizar os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 171º do Tratado CE;

1.21. Solicita ao seu Presidente que garanta que o «modus vivendi» no âmbito do processo de co-decisão funcione com eficiência, devendo os presidentes das comissões assumir seriamente as suas responsabilidades no controlo do exercício de poderes executivos por parte da Comissão;

1.22. O PE deveria ter a possibilidade de alterar ou vetar propostas legislativas elaboradas pela Comissão no âmbito da «comitologia» quando a comissão competente não se tiver pronunciado no prazo fixado pelo seu presidente;

1.23. Reconhece uma vez mais que a União Europeia está actualmente a realizar a maior campanha de simplificação da história económica moderna, esforçando-se por substituir 15 sistemas de normas e regulamentações diferentes por um único;

1.24. Solicita à Comissão que analise o papel que a Agência Europeia do Ambiente poderá de futuro desempenhar no domínio da aplicação e do respeito da referida legislação, e que aplique de forma consequente os artigos 169º e 171º, a fim de assegurar uma implementação e um controlo do cumprimento do Direito Comunitário uniformes em todos os Estados-membros;

2. Relativamente às propostas concretas do relatório do Grupo de Peritos independentes, toma a seguinte posição:

2.1. As propostas no âmbito do Direito laboral que visam diminuir o grau de protecção dos trabalhadores a nível europeu são inaceitáveis, nomeadamente as denunciadas pela Comissão nas suas observações críticas; isto aplica-se em particular à regulamentação em matéria de higiene e segurança, domínios em que uma redução do nível de protecção é inaceitável;

2.2. No quadro da regulamentação comunitária no domínio do Direito do Trabalho, a desregulamentação não leva necessariamente a uma melhoria da competitividade da indústria europeia, uma vez que outros factores influenciam também significativamente a competitividade, podendo, sim, pôr em perigo a paz social e prejudicar a saúde e a segurança dos trabalhadores;

2.3. É extremamente importante para a capacidade de concorrência, o emprego e o crescimento económico equilibrado dos Estados-membros harmonizar as disposições relativas ao direito laboral, como referem tanto a UNICE como o CES; entende por isso que a Comissão deve ponderar se existem outras questões do domínio social que devam ser objecto de legislação comunitária;

2.4. As propostas de desregulamentação no domínio social não podem aceitar-se: teriam como consequência a promoção do dumping social na União Europeia e a diminuição da protecção dos trabalhadores;

2.5. Solicita à Comissão que analise as razões pelas quais as directivas comunitárias não são transpostas para o Direito nacional; no seu Livro Branco sobre política social, a Comissão aponta para o problema da implementação no domínio da legislação social, especialmente no que diz respeito à saúde e segurança nos locais de trabalho, e, no entanto, poucas decisões foram tomadas para melhorar a implementação; recorda à Comissão as suas obrigações enquanto guardiã dos Tratados e solicita-lhe que melhore a implementação através da aplicação do artigo 171º, sempre que tal seja necessário; deverá igualmente proceder-se a uma análise das diferenças de implementação em cada Estado-membro;

2.6. A Comissão deve propor legislação, com o rigor adequado, visando a melhoria e a promoção das práticas e disposições legais em matéria de saúde e segurança, em conformidade com o artigo 118º-A do Tratado CE e com a legislação vigente;

2.7. A Comissão deve esclarecer o modo como é efectuado o controlo da regulamentação em vigor nos diferentes Estados-membros (tanto a nível do mercado laboral como das condições de trabalho) e como o controlo poderia ser harmonizado e apoiado por medidas comuns da UE;

2.8. A Comissão deverá definir quais são os direitos sociais fundamentais extensivos a todos os trabalhadores independentemente da sua categoria; estes direitos devem ser aplicáveis directamente nos Estados-membros, mas deve ser possível completá-los com legislação comunitária quando tal for necessário; os referidos direitos devem ser claros e inequívocos;

2.9. As disposições no domínio do direito laboral e da saúde e segurança no trabalho deverão ser convenientemente explicitadas e configuradas de forma mais transparente, entre outras razões porque a tese defendida no relatório (que exprime a opinião maioritária do Grupo de Peritos) de que a desregulamentação neste sector melhora a competitividade e o emprego não está, de todo, comprovada;

2.10. São as pequenas e médias empresas, e não as grandes, as principais criadoras de emprego no mercado único europeu, sendo lamentável que as PME não tenham uma maior representação no seio do Grupo de Peritos;

2.11. Solicita à Comissão que faça todos os possíveis para garantir que o sector das PME seja plenamente associado ao processo de consulta permanente;

2.12. Solicita à Comissão que estude, com a participação plena dos parceiros sociais, as possibilidades de uma abordagem diferenciada e minimalista das PME e da legislação, de um processo específico de avaliação do impacto para as PME, bem como de uma avaliação do impacto de toda a legislação nas PME;

2.13. Parte substancial das recomendações do relatório do Grupo de Peritos, na sua versão actual, deve ser recusada, pois são insuficientemente diferenciadas e visam uma reorientação da política ambiental incompatível com as bases consignadas nos artigos 130º-R a 130º-T do Tratado CE, particularmente na medida em que se recusam disposições legislativas comunitárias vinculativas no domínio do ambiente;

2.14. As medidas de desregulamentação propostas são contrárias à necessária harmonização das disposições sobre o meio ambiente;

2.15. Qualquer redução dos níveis de defesa do ambiente, da saúde pública ou do consumidor está fora de questão, devendo o princípio da prevenção ser mantido e aplicado como princípio básico da legislação ambiental da UE;

2.16. Rejeita a afirmação contida no relatório de que a anterior política ambiental da UE era ineficiente e ineficaz, uma vez que essa política desempenhou um papel importantíssimo na melhoria das condições ambientais na Europa;

2.17. Salienta a importância sempre actual dos mecanismos de regulamentação enquanto meios de influenciar os comportamentos num sentido positivo do ponto de vista do ambiente;

2.18. Recorda à Comissão que deve ter em conta que a introdução de normas baseadas no «princípio da rentabilidade» pode facilmente entrar em conflito com o princípio comunitário da prevenção no domínio do ambiente;

2.19. Considera, tal como a Comissão, que a proposta 12 sobre a directiva relativa aos resíduos teria como consequência o desmantelamento do nível de protecção ambiental existente e a promoção da transferência selvagem dos resíduos;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.