Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos"

(2002/C 48/03)

Em 15 de Setembro de 2001, o Conselho decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 47.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, emitiu parecer em 21 de Novembro de 2001 (relator: B. Hernández Bataller).

Na 386.a reunião plenária de 28 e 29 de Novembro de 2001 (sessão de 28 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Em 1996, a Comissão adoptou uma recomendação(1) relativa à utilização do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)(2) para a descrição do objecto dos contratos.

1.2. No Livro Verde "Os Contratos Públicos na União Europeia: pistas de reflexão para o futuro"(3), a Comissão convidava todas as partes interessadas a pronunciar-se sobre a oportunidade de generalizar a utilização do CPV. O Comité pronunciou-se sobre a matéria num parecer, aprovado por unanimidade em 28 de Maio de 1997(4), que defendia a necessidade de simplificar o quadro jurídico comunitário, adaptá-lo à era electrónica, ultrapassando as dificuldades de acesso às informações existentes.

1.3. No seguimento desse processo de consulta, na Comunicação "Os contratos públicos na União Europeia(5)", a Comissão incentivou as entidades adjudicantes a recorrer ao CPV e aos formulários-tipo na redacção dos respectivos anúncios, bem como a utilizar, para a sua transmissão, as possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias da informação e das telecomunicações.

1.4. De facto, desde 1996 que o CPV é sistematicamente utilizado em todos os anúncios publicados no Suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias por força das directivas pertinentes, para a identificação do objecto dos contratos, bem como para a tradução automática em todas as outras línguas comunitárias oficiais. Deste modo, o CPV tornou-se o critério de pesquisa essencial na selecção e identificação de oportunidades de contratos para os potenciais candidatos.

1.5. As quatro nomenclaturas até agora existentes intervêm nas directivas dos contratos públicos para a descrição do objecto dos contratos nos anúncios, para as obrigações estatísticas e para a definição do âmbito de aplicação(6). Nas propostas de revisão actualmente em discussão(7), o CPV substitui estas quatro nomenclaturas. O Comité, em pareceres recentes sobre as referidas propostas, considerou que esta nomenclatura constituía uma evolução e um melhoramento das nomenclaturas CPA e NACE, no sentido de uma melhor adequação às especificidades do sector dos contratos públicos(8).

2. A proposta de regulamento

2.1. Até à data o CPV não dispõe de base jurídica própria, visto que nenhum regulamento define com precisão as regras a respeitar para o seu estabelecimento ou para a sua actualização. O presente regulamento vem colmatar esta lacuna, adoptando formalmente o CPV como o sistema comunitário de classificação dos contratos públicos.

2.2. O objectivo da proposta é, pois, a criação de um sistema de classificação único aplicável ao conjunto dos contratos públicos comunitários.

2.3. A proposta adopta a forma de um instrumento jurídico como o regulamento, na medida em que o estabelecimento de um sistema de classificação dos contratos públicos não carece de transposição por parte dos Estados-Membros.

2.4. A proposta de regulamento inclui, em anexo, tabelas de correspondência entre o CPV e a CPA, CPC prov., NACE e NC.

2.5. O regulamento estabelece as normas de manutenção e de revisão no âmbito das competências de execução delegadas na Comissão, assistida pelo Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité apoia inteiramente a proposta da Comissão, visto que considera essencial o estabelecimento de um sistema de classificação única aplicável ao conjunto dos contratos públicos comunitários.

3.2. O CES é partidário de se garantir uma maior informação e transparência nos processos de contratação pública. É positivo prever condições de fácil acesso à leitura e compreensão das informações, na medida em que o CPV permite comparar imediatamente os dados dos anúncios de contratos, independentemente da língua original da sua publicação.

3.3. A proposta é benéfica para as empresas europeias, pois não introduz novas obrigações, mas coloca à disposição das mesmas uma nova referência comum e multilingue que lhes facilitará o acesso aos anúncios de contratos. Da mesma forma, o CPV permite que as empresas identifiquem com maior precisão as oportunidades que lhes interessam, o que lhes pode abrir novos mercados.

3.4.1. O CES solicita ao Conselho e ao Parlamento a aceleração dos trabalhos de aprovação da proposta, de forma a realizar-se a adaptação necessária neste âmbito, e que a discussão da proposta em apreço se concentre na nomenclatura, não sendo utilizado como forma de reabrir o debate sobre outros temas incluídos nas propostas de alteração das directivas sobre os contratos públicos, por exemplo, os anexos sobre os serviços.

3.4.2. Deve contar-se já com a aprovação de um pacote de medidas complementares no âmbito dos contratos públicos, tal como a Directiva 2001/78/CE relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos(9).

3.4.3. O CES é a favor da simplificação da aplicação das regras de publicidade, assim como da sua adaptação aos meios electrónicos desenvolvidos no âmbito do Sistema de Informação sobre os Contratos Públicos (SIMAP), sistema este iniciado pela Comissão em colaboração com os Estados-Membros. A utilização dos formulários-tipo e o recurso ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos facilitarão o acesso à informação e contribuirão para uma maior transparência dos concursos.

3.5. No âmbito das relações internacionais, existem e são desenvolvidas nomenclaturas privadas, pelo que é importante a existência de um sistema de classificação única dos contratos públicos (CPV) na União Europeia, podendo, inclusivamente, propor-se a sua adopção por países terceiros no quadro das negociações da OMC, pela simplificação e a maior transparência da informação que essa adopção comporta.

3.6. É especialmente positiva a abertura do procedimento de revisão contemplada na proposta, na medida em que o processo de actualização se poderá basear nas sugestões e nos comentários provenientes dos futuros utilizadores directos do CPV.

Bruxelas, 28 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO L 222 de 3.9.1996, pp. 10-12.

(2) O CVP é composto por um vocabulário principal, que constitui a sua parte essencial, visto que define o objecto do contrato, e por um vocabulário suplementar que permite introduzir dados qualitativos complementares. O vocabulário principal assenta numa estrutura hierárquica com cinco níveis, enquanto o vocabulário complementar conta com dois níveis. A cada um dos códigos corresponde uma designação que descreve os fornecimentos, as obras ou os serviços em todas as outras línguas oficiais.

(3) COM(96) 583 final, de 27.11.1996.

(4) Parecer sobre o Livro Verde; relator: H. Malosse; JO C 287 de 22.9.1997, p. 2.

(5) COM(98) 143 final, de 11.3.1998.

(6) CPA, NACE, CPC provisório e NC (Nomenclatura Combinada).

(7) JO C 29 E de 30.1.2001, p. 11 e JO C 29 E de 30.1.2001, p. 12.

(8) Parecer sobre os contratos públicos, relator: B. Green, JO C 193 de 10.7.2001, p. 1 e p. 7.

(9) JO L 125 de 29.10.2001, p. 1.