PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/35

Oitavo Relatório Anual sobre a execução da Acção Comum do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (2002/589/PESC)

2010/C 14/02

INTRODUÇÃO

Durante o ano de 2008, a UE continuou a promover a questão das armas ligeiras e de pequeno calibre em todas as instâncias multilaterais e no diálogo político que mantém com países terceiros, nomeadamente por ocasião da bem sucedida reunião bienal dos Estados participantes no Programa de Acção das Nações Unidas de 2001 para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, que teve lugar em Nova Iorque, de 14 a 18 de Julho de 2008. A UE congratulou-se com o facto de a reunião bienal dos Estados participantes ter conduzido à aprovação de um relatório de fundo que, pelo seu conteúdo, contribui verdadeiramente para melhorar e reforçar a implementação do Programa de Acção da ONU. Em 2008 o Conselho da União Europeia chegou igualmente a acordo sobre a inclusão de um elemento ALPC nos acordos entre a UE e países terceiros e sobre um texto de referência. A UE continuou a apoiar energicamente os progressos no reforço dos controlos das transferências de ALPC e respectivas munições. Em 2008, a UE celebrou o décimo aniversário do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, que tem dado um contributo significativo para esse objectivo.

A UE continuou a prestar assistência aos países terceiros na luta contra a acumulação desestabilizadora de ALPC, nomeadamente através da implementação de várias Acções Comuns e de projectos apoiados pelos Estados-Membros da UE numa base nacional.

No âmbito da sua política de cooperação e desenvolvimento, a Comissão Europeia (CE) continuou a desempenhar um papel essencial na implementação da Estratégia da União Europeia sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre. Em 2008, a CE prosseguiu as suas actividades no domínio das ALPC, utilizando para tal os instrumentos geográficos e temáticos ao seu dispor.

A 15-16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu adoptou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições. Este documento sublinha a necessidade de que a UE assegure a coerência entre as suas políticas nos domínios da segurança e do desenvolvimento, explorando ao mesmo tempo os meios de que dispõe nos planos multilateral e regional, no seu interior e nas suas relações externas. Serve de orientação política para as actividades da UE neste domínio através dos vários instrumentos ao seu dispor, bem como para as dos Estados-Membros.

O presente relatório divide-se em três partes:

— Parte I: abrange as medidas tomadas pelos Estados-Membros para solucionar os problemas relacionados com as armas ligeiras e de pequeno calibre;

— Parte II: trata das medidas internacionais de execução;

— Parte III: trata da participação nos trabalhos de organizações internacionais e acordos regionais na área das armas convencionais, e em especial das armas ligeiras e de pequeno calibre;

— o Anexo inclui a lista dos pontos de contacto dos Estados-Membros da UE no domínio das ALPC.

O presente relatório abrange a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho e o Programa da UE para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Armas Convencionais, aprovado pelo Conselho em 26 de Junho de 1997, centrando-se nas actividades desenvolvidas ao longo do ano de 2008.

I. MEDIDAS NACIONAIS DE EXECUÇÃO EM 2008

I.A. Cooperação, coordenação e troca de informações entre os serviços administrativos e os serviços de aplicação da lei.

Reproduzem-se a seguir os contributos apresentados até à data pelos Estados-Membros da UE sobre as medidas nacionais destinadas a reforçar a cooperação entre os serviços administrativos e os serviços de aplicação da lei em 2008.

ÁUSTRIA

A Áustria continuou a promover a cooperação, coordenação e troca de informações entre serviços administrativos e serviços responsáveis pela aplicação da lei. Em 2008 realizaram-se reuniões interministeriais entre o Ministério dos Assuntos Europeus e Internacionais, o Ministério do Interior, o Ministério da Economia e do Trabalho e o Ministério da Defesa.

BULGÁRIA

A Bulgária continuou a promover a cooperação interinstitucional, a coordenação e o intercâmbio de informações para combater a acumulação e a proliferação de ALPC, bem como para prevenir o seu tráfico.

DINAMARCA

O Ministério da Justiça dinamarquês administra a legislação dinamarquesa em matéria de armas e explosivos, o que inclui também a regulamentação sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre.

Segundo as disposições da legislação dinamarquesa em matéria de armas e explosivos, as armas e munições não podem ser importadas, fabricadas, adquiridas, possuídas ou transportadas sem uma licença do Ministério da Justiça ou da pessoa autorizada pelo Ministro para emitir tais licenças.

A legislação estipula também que as armas ou explosivos de todos os tipos, incluindo munições, não podem ser exportados sem uma licença específica emitida pelo Ministro da Justiça. Esta disposição abrange também as armas ligeiras e de pequeno calibre.

O Ministro da Justiça autorizou as autoridades distritais policiais a nível local a emitirem algumas das referidas licenças no que se refere às armas ligeiras e de pequeno calibre (posse de armas de fogo, etc.).

Bases de dados e registos

A polícia dinamarquesa criou uma base de dados electrónica central (o Registo de Armas da Polícia) na qual todas as pessoas autorizadas a possuir armas de fogo estão registadas com base nos pedidos de licença recebidos para armas de fogo e nos registos de compras de espingardas de caça de cano liso, etc. O registo contém igualmente informações sobre armas perdidas ou roubadas.

O Registo de Armas da Polícia inclui todas as informações relevantes, inclusive sobre a categoria e o tipo de arma, o fabrico, o modelo, a marcação (número), o calibre e as características especiais. Cada arma está registada com um número de identificação específico. A polícia pode ordenar que a arma seja marcada com o número de identificação se não tiver sido marcada pelo fabricante. O registo inclui também informações históricas que possibilitam a localização de informações sobre os anteriores proprietários da arma.

As informações sobre armas de fogo perdidas, etc., são também comunicadas ao Sistema de Informação Schengen (SIS).

Todas as associações de tiro dinamarquesas são além disso obrigadas a estabelecer os seus próprios registos de armas, que devem incluir informações sobre todas as armas de fogo na posse da associação e dos seus membros.

ESTÓNIA

As prefeituras de polícia organizam anualmente campanhas de eliminação de armas e munições ilegais na posse dos cidadãos. Estas campanhas têm por objectivo reduzir o número de armas e munições ilegais e aumentar o nível de segurança da sociedade. Todas as armas recolhidas e apreendidas são destruídas.

ALEMANHA

Continua a constituir um motivo de grave preocupação a ameaça para a paz, a segurança e o desenvolvimento que representam a acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respectivas munições. A Alemanha está empenhada numa abordagem abrangente com vista a combater e contribuir para pôr termo a esta acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições. Na prossecução deste objectivo, a Alemanha, enquanto Estado-Membro da União Europeia, norteia-se pela Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições, adoptada pelo Conselho Europeu de 15-16 de Dezembro de 2005.

Foram regularmente organizadas pelo Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros reuniões do grupo de coordenação nacional para as questões relacionadas com as ALPC. Nestas reuniões participam peritos em armamento e controlo das exportações oriundos dos ministérios, da administração, da unidade de controlo e verificação de armas militares, de organizações não governamentais e da indústria, com vista a tratar de questões relacionadas com as armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respectivas munições. O grupo debate, entre outros assuntos, a política alemã em matéria de ALPC nas instâncias internacionais e regionais, a assistência multilateral e bilateral, bem como a implementação das disposições e regulamentações estabelecidas a nível nacional, regional e mundial. As reuniões são presididas por um representante do Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros.

Foram tomadas várias iniciativas no que respeita à cooperação entre órgãos administrativos e serviços de aplicação da lei a nível nacional. Essas iniciativas abrangem a legislação recém-aprovada, mas também a revisão do funcionamento, na prática, da legislação vigente. Esses esforços incidiram também regularmente sobre medidas de formação.

GRÉCIA

A luta contra o tráfico de armas de pequeno calibre e armas ligeiras é da máxima prioridade para o Ministério do Interior da República Helénica e para a Direcção-Geral da Polícia Helénica. São envidados todos os esforços para atenuar, se não eliminar, esse fenómeno e para preservar o sentimento de segurança dos civis. Em 2008 havia sido fixado, no contexto da política de combate à criminalidade, o objectivo de aumentar o número de apreensões de armas de fogo (ALPC) ilegalmente detidas e transaccionadas, através da implementação de planos de acção específicos pelas instâncias policiais competentes. Os nossos esforços concentraram-se principalmente em duas vertentes:

1. Controlo de todas as fases da circulação legal de armas (importação, comércio, posse e uso);

2. Intensificação, em cooperação com todas as instâncias competentes, dos controlos destinados a identificar e confiscar armas ligeiras e de pequeno calibre ilegalmente importadas, transaccionadas, possuídas e utilizadas.

a) Medidas de controlo da circulação legal de ALPC

A nossa Agência gere uma base de dados electrónica que é a Autoridade Central Nacional para o intercâmbio de informações. Esta base de dados tem capacidade para receber e transmitir com celeridade informações sobre todas as armas legalmente transferidas e é constantemente actualizada a fim de registar todas as mudanças de posse. Todas as armas procuradas são registadas nesta base de dados, quer com vista à sua apreensão, quer à sua utilização como elementos de prova em processos penais – armas perdidas, roubadas, desviadas, encontradas – de modo a que seja possível identificá-las caso venham a ser localizadas. A base de dados contém o historial de cada arma, desde a sua importação até ao seu último detentor legal (registos de armas). Além disso, facilita o intercâmbio de informações sobre ALPC com outras autoridades dentro e fora da Grécia. Estabelecemos um número mínimo de controlos a efectuar mensalmente em todas as empresas que se dedicam legalmente ao comércio de armas. As informações obtidas são cruzadas com as informações registadas na nossa base de dados electrónica. As disposições pertinentes da Lei 2168/1993 e das decisões ministeriais que lhe dão execução são rigorosamente aplicadas, já que constituem o quadro legislativo fundamental da Grécia em matéria de armas. A Lei 2168/1993 foi alinhada pela Directiva 91/477/CEE e pelo Acordo de Schengen. Nalguns casos, este quadro regulamentar inclui disposições mais rigorosas (artigo 15.o da Lei 2168/1993 e artigo 272.o do Código Penal, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 2928/2001). Na Grécia, a circulação legal de armas ligeiras e de pequeno calibre (importação, exportação, comércio e trânsito) requer uma licença especial emitida pela agência competente, de acordo com o disposto na Lei 2168/1993.

A cooperação com outras agências de aplicação da lei da Grécia (Polícia Portuária, alfândegas, Agência dos Controlos Especiais) e com as autoridades militares é excelente. São trocadas informações com as autoridades competentes dos locais de origem das armas importadas ou transferidas.

b) Medidas de controlo do comércio ilegal de armas:

Dado que a cooperação bilateral a nível regional e internacional é considerada da máxima importância para a prevenção e a supressão do comércio ilegal de armas de um país para outro, a Grécia celebrou acordos transnacionais de cooperação policial com os países vizinhos e participa em organizações internacionais, regionais e bilaterais (Iniciativa Adriático-Jónica, Europol – Interpol no âmbito da SECI – Iniciativa para a Cooperação na Europa do Sudeste).

Os veículos de transporte e as pessoas que entram no país são controlados nos pontos de entrada estabelecidos. São efectuados controlos nas fronteiras terrestres e marítimas (em cooperação com as autoridades portuárias) para prevenir a importação ilícita de armas por pessoas que entram ilegalmente na Grécia. Todos os casos descobertos são sistematicamente investigados, a fim de identificar e desmantelar as organizações criminosas que possam estar implicadas no tráfico de armas. São tomadas medidas especiais em zonas com graves problemas de comércio, posse e uso de armas, em cooperação com as comunidades e as autoridades locais.

No contexto da representação da Grécia em organizações e iniciativas internacionais e regionais, as nossas autoridades participaram em 2008, e participam neste momento, em reuniões onde é debatida a problemática das ALPC. No que diz respeito à identificação das armas de fogo, temos a informar o seguinte:

1. Não existem na Grécia fabricantes de armas para comercialização para além de uma empresa pública que fabrica armas para o Ministério da Defesa Nacional.

2. No que se refere à determinação do país de fabrico das armas, em cooperação com a Nossa Direcção, a Grécia é favorável a que se utilize o sistema OTAN Stanag 1059 de designação dos países.

Incluímos a seguir um quadro com o número de armas apreendidas em 2008 pelas agências da Polícia Helénica, quer no quadro da prática de actos puníveis por lei quer por terem sido simplesmente encontradas.

Essas armas constituem elementos de prova nos processos instaurados e o destino a dar-lhes será decidido pelo tribunal competente no julgamento de cada processo, em conformidade com o artigo 16.o da Lei 2186/1993.

Armas, armamento e explosivos apreendidos na Grécia em 2008:

Espingardas: 165

Pistolas: 501

Revólveres: 134

Espingardas de caça – Espingardas Flobert: 829

TOTAL 1 629

ITÁLIA

Desde o ano 2000, um grupo técnico ad hoc «Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre», de que fazem parte representantes dos Ministérios competentes, dos serviços de aplicação da lei e das associações industriais do sector, reúne-se pelo menos uma vez por ano. O Grupo constitui um fórum adaptado para debater os aspectos mais relevantes desta questão, incluindo as principais evoluções no plano nacional e internacional.

Na reunião de 2008, os debates centraram-se principalmente na preparação da terceira reunião bienal dos Estados partes no Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos e na implementação do Instrumento multilateral de Marcação e Rastreio. Como resultado da abordagem restritiva da legislação italiana nos domínios da produção, marcação, registo, armazenagem e transferência de ALPC, o Grupo considerou plenamente satisfatório o grau de implementação a nível nacional das principais iniciativas internacionais de combate ao tráfico de ALPC.

Em 2008, as forças armadas italianas destruíram mais de 50 000 armas ligeiras e de pequeno calibre, identificadas como excedentárias, no território nacional.

IRLANDA

O Ministério da Empresa, do Comércio e do Emprego, enquanto autoridade responsável pelo licenciamento da exportação de equipamento militar e de dupla utilização, liderou a introdução da Lei de Controlo das Exportações de 2008. Esta lei, que se destinou a actualizar a legislação irlandesa nesta área, introduziu controlos da corretagem e da assistência técnica.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros manteve-se durante todo o ano em ligação com o Ministério dos Transportes para que este último permanecesse atento ao risco de transporte de armas ilícitas por via aérea.

LITUÂNIA

No que diz respeito à legislação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) não se registaram alterações desde o relatório referente a 2007. Foram apresentados relatórios regulares sobre a exportação de equipamento militar.

LUXEMBURGO

A base jurídica pertinente encontra-se na Lei sobre Armas e Munições, de 15 de Março de 1983, e no Regulamento Grão-Ducal de 31 de Outubro de 1995, relativo à importação, à exportação e ao trânsito de armas, munições e equipamento especificamente destinados a utilização militar, bem como de tecnologia conexa. Os referidos actos foram publicados no Mémorial, diário oficial do Grão-Ducado do Luxemburgo. Está em curso o processo de revisão da legislação vigente.

Para garantir a coordenação internacional no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre, o Ministério dos Negócios Estrangeiros foi incumbido da ligação com os outros Estados e organizações.

PORTUGAL

Foram prosseguidos os esforços no sentido de promover a cooperação, a coordenação e a troca de informações entre serviços administrativos e serviços responsáveis pela aplicação da lei no contexto da luta contra a acumulação e a proliferação de ALPC, bem como da prevenção do tráfico. Realizaram-se em 2008 reuniões regulares com representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Defesa, do Ministério da Administração Interna, dos Serviços de Informações portugueses e do Ministério das Finanças.

ROMÉNIA

O sistema romeno de controlo das exportações é constituído pelos seguintes elementos:

— Quadro jurídico — Legislação primária sobre controlo das exportações — Legislação secundária de execução, incluindo a lista dos bens militares sujeitos ao regime de controlo das exportações, importações e outras transferências de bens militares — Primeiro pilar: Autorização (registo) de empresas para se dedicarem ao comércio de bens militares, incluindo ALPC e respectivas munições — Segundo pilar: Licenciamento de cada transferência: exportações e importações (permanentes e temporárias), reexportação, corretagem, trânsito, transbordo, actividades não comerciais

— Concessão de licenças e avaliação — Autoridade nacional de licenciamento (Agência Nacional de Controlo das Exportações) — Conselho Interministerial de avaliação dos pedidos de licenças (representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa, da Economia, da Administração e do Interior; da Autoridade Aduaneira Nacional, do Serviço de Informações Romeno e do Serviço de Informações Externas). — Regras e procedimentos do processo de licenciamento — Transferência de ALPC aprovada unicamente por meio de uma licença individual com condições suplementares

— Execução — Autoridades responsáveis pela aplicação e observância da legislação (Agência Nacional de Controlo das Exportações, Autoridade Aduaneira Nacional, Ministério da Administração e do Interior) — Disposições em matéria de sanções (Agência Nacional de Controlo das Exportações, Ministério da Justiça)

— Sensibilização da indústria (Conferência anual, seminários, ateliês, mesas-redondas)

— Transparência: Relatórios trimestrais e relatórios anuais

ESLOVÁQUIA

A República Eslovaca dispõe de legislação adequada e das medidas administrativas necessárias para controlar a produção, a posse, a marcação e o comércio de armas ligeiras e de pequeno calibre. Um sistema eficaz de controlo das exportações permite às autoridades identificar e acompanhar a circulação de armas a todo o momento e em todo o território da Eslováquia.

Este sistema apoia de forma eficaz a luta contra o tráfico de armas convencionais na República Eslovaca.

ESLOVÉNIA

Na Eslovénia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros continua a ser a autoridade coordenadora para a implementação do Programa de Acção da ONU nesta matéria. O Ministério é também responsável pela acção política externa no domínio das ALPC. Enquanto membro da UE, a Eslovénia deve participar em determinadas actividades de organizações internacionais e regionais. O Ministério do Interior controla as exportações e importações de ALPC, cabendo ao Ministério da Defesa proceder ao controlo das exportações e importações de ALPC utilizadas para fins militares.

A polícia e a administração aduaneira da Eslovénia são responsáveis pelo controlo da fronteira do Estado e dos postos de passagem, efectuando controlos directos das mercadorias que atravessam a fronteira estatal. Em 2008, a polícia apreendeu grandes quantidades de ALPC com que alguns indivíduos tentavam atravessar o território da República da Eslovénia. Concretamente, registou-se um aumento da prática dos crimes previstos no artigo 310.o do Código Penal ou no artigo 307.o do novo Código Penal: 160 crimes cometidos em 2008, contra 129 em 2007 (fabrico e comércio ilegais de armas ou materiais explosivos). Algumas operações foram levadas a cabo recorrendo a métodos e técnicas de investigação encoberta, incluindo a compra fictícia de armas e explosivos, a detecção secreta, as escutas de conversas ou meios de comunicação, a utilização de agentes de polícia encobertos. As armas foram, na sua maioria, apreendidas de forma clássica – em buscas domiciliárias, inspecções na fronteira do país ou controlos de transportes rodoviários. Muitas armas foram apreendidas a traficantes de estupefacientes, por ocasião de buscas domiciliárias, ou a organizadores de redes de migração ilegal. Não se trata, porém, nestes casos, de tráfico de armas no sentido clássico, mas sim de armamento para protecção pessoal. Os contrabandistas transitam pela Eslovénia, viajam ou fazem passar clandestinamente as armas da Europa do Sudeste para a UE, pela chamada rota dos Balcãs.

ESPANHA

Em 2008 a Espanha efectuou progressos significativos na implementação do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ALPC) em todos os seus Aspectos e na aplicação do Instrumento Internacional de Marcação e Rastreio de ALPC.

Realizaram-se actividades destinadas a promover uma cultura de paz e a instituir normas adicionais para reforçar o controlo, e estreitaram-se os laços estabelecidos com o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento, a Interpol, as organizações regionais (OSCE, OTAN) e organizações não-governamentais (tanto nacionais como estrangeiras).

Os diversos departamentos interministeriais encarregados de coordenar as acções e o intercâmbio de informações no domínio das ALPC e respectivas munições organizaram reuniões regulares sobre estas questões, nomeadamente no âmbito da Comissão Interministerial Permanente das Armas e Explosivos (CIPAE, duas reuniões por mês), da Comissão Interministerial responsável pelo comércio externo de material de defesa e bens de dupla utilização (Jimddu, uma reunião por mês) e dos grupos de trabalho responsáveis pela identificação e pela luta contra o tráfico de ALPC.

Sob a coordenação da Inspecção Central das Armas de Fogo e Explosivos da Guardia Civil, os serviços especializados espanhóis apreenderam em 2008 185 armas de fogo ilegais (137 provenientes de países do espaço Schengen, 48 de países não-Schengen). Neste momento, as autoridades espanholas têm em seu poder 278 382 armas de fogo de todos os tipos, das quais 23 769 foram desde já seleccionadas para serem leiloadas e 30 048 para serem destruídas.

Em 2008, estes serviços procederam a 22 738 inspecções, de que resultaram 716 processos contra fabricantes, armeiros, particulares ou empresas de transportes de fundos, 207 por infracções relacionadas com armas de fogo e 529 com explosivos. Os agentes das alfândegas efectuam também acções regulares nos portos e aeroportos no quadro da detecção de infracções nestes domínios.

SUÉCIA

Em 2008, a Suécia não procedeu a alterações da legislação relativa às armas ligeiras e de pequeno calibre.

REINO UNIDO

Em 2008, o Ministério da Defesa destruiu, no total, 1 001 armas de pequeno calibre.

I.B. Legislação recém-aprovada e revisão do funcionamento, na prática, da legislação vigente

Alguns Estados-Membros introduziram em 2008 legislação recém-aprovada ou estão a rever a legislação em vigor. Em concreto, são de assinalar os seguintes elementos:

ÁUSTRIA

Não foi aprovada em 2008 nenhuma legislação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre.

O controlo das exportações de armas melhorou grandemente com a nova Lei do Comércio Externo de 2005 e a regulamentação subsequente de 2006. Esta legislação de execução harmoniza a concessão de licenças com as disposições pertinentes do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas e torna essas disposições obrigatórias para os profissionais austríacos. Além disso, define os termos «corretor» e «actividades de corretagem» em consonância com a Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho relativa ao controlo da intermediação de armamento.

O Regulamento austríaco relativo ao material de guerra e a lista de equipamento militar que não seja material de guerra, elaborada pelo Ministério da Economia e do Trabalho, estão em conformidade com a Lista Militar Comum da UE. Nos termos da Lei do Comércio Externo, a exportação, o trânsito e a corretagem de bens constantes da Lista Militar Comum da UE estão sujeitos à exigência de uma licença. O comércio intracomunitário de bens constantes da Lista Militar Comum da UE está sujeito – com algumas excepções – a um procedimento de controlo. Nos casos a seguir indicados não é concedida assistência técnica para o desenvolvimento, produção, manipulação, utilização, manutenção, armazenamento, ensaio ou proliferação de sistemas de armas convencionais com capacidade militar: se essa assistência for contrária a medidas restritivas previstas em Posições Comuns ou Acções Comuns da UE, resoluções da OSCE ou resoluções vinculativas do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Além disso, o Ministro da Defesa promulgou um regulamento que enumera o material de guerra e outro armamento que são tidos em linha de conta para efeitos de destruição. A lista baseia-se nas definições da UE e da OSCE.

BÉLGICA

A lei que rege sobre a propriedade e a transferência de armas, de 8 de Junho de 2006, que aumentou consideravelmente o limiar aplicável à propriedade de armas na sequência de um incidente com armas de fogo, foi alterada a 25 de Julho de 2008, a fim de melhorar a sua aplicabilidade.

CHIPRE

A exportação, trânsito e re-transferência (reexportação) de ALPC são regulamentadas pelo Despacho Ministerial 257/2005, (o Despacho da Defesa (Regulamento das Exportações de Equipamento Militar) de 2005, com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho Ministerial 165/2008. O referido despacho está alinhado pelo Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas e pela Declaração do Conselho de 13 de Junho de 2000 sobre esta matéria (2000/C191/01). O Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo é a autoridade competente para a emissão de todas as licenças de exportação, retransferência (reexportação) e trânsito de ALPC. O Departamento das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo é responsável pela execução dos controlos, nos termos da legislação aduaneira.

A importação, a aquisição, a posse e o transporte de ALPC são regidos pela Lei 113(1)/2004 «relativa às armas de fogo e armas não de fogo». A referida lei está alinhada pela Directiva 91/477/CE alterada e pela Declaração do Conselho 2000/C191/01.

O fabrico de certas ALPC é regido pela Lei 113(1)2004 (Parte III, artigo 7.o, n.o 1). Nos termos da referida lei, os cidadãos ou residentes na República estão proibidos de fabricar ALPC, a menos que estejam na posse de uma licença para o efeito, emitida pelo Chefe da Polícia. Essa licença específica é concedida aos cidadãos nas condições previstas na lei. Tais condições incluem, nomeadamente, a apresentação pelo requerente de um certificado de registo criminal de que resulte a ausência de antecedentes criminais, a averiguação de que a detenção da licença não representa perigo para o próprio, para o governo e para a ordem pública, e, por último, a sujeição a um exame médico parte de um serviço médico oficial. O fabrico, a posse, a armazenagem e o comércio ilegais de ALPC regem-se pela Lei 113(1)2004. A lei prevê penas que podem ir até 15 anos de prisão e/ou 42 715 euros de multa pela violação das suas disposições.

No âmbito da Direcção-Geral da Polícia de Chipre foi criada uma secção especial de registos (cadastro nacional de armas) e existe uma base de dados electrónica que facilita a partilha de informações sobre ALPC com outras autoridades competentes no seio da UE, de organizações regionais e de outros países.

DINAMARCA

Recentes iniciativas legislativas

Em 2007 não houve iniciativas legislativas no domínio das ALPC.

Em 1 de Outubro de 2004, entrou em vigor uma nova lei que estabelece regras sobre o transporte de armas entre países terceiros (ou seja, países que não a Dinamarca). Essas regras introduzem a proibição de transporte de armas, etc., para os países abrangidos por embargos de armas da ONU, da UE ou da OSCE. Além disso, é proibido o transporte entre países terceiros que não tenham emitido as necessárias licenças de exportação e de importação.

Além disso, em 14 de Junho de 2005, o Parlamento dinamarquês aprovou uma lei que introduz, designadamente, regras sobre a corretagem de armamento. Esta lei estabelece que ninguém pode, sem licença do Ministro da Justiça ou de pessoa por ele autorizada, negociar ou organizar, na qualidade de intermediário, transacções que envolvam a transferência de armas, etc., conforme definidas na legislação nacional sobre armas e explosivos, entre países não pertencentes à UE. Além disso, é proibido comprar ou vender armas, etc., no âmbito de uma transferência entre países não pertencentes à UE, ou, na qualidade de proprietário das armas, etc., organizar tal transferência. A proibição não abrange as actividades efectuadas noutro Estado-Membro da UE, ou fora da UE, por dinamarqueses residentes no estrangeiro. A lei dá execução à Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento.

Recentes iniciativas de execução

Em 2007 a Polícia Nacional Dinamarquesa efectuou uma investigação intensiva e focalizada sobre «rockers» e membros de gangs, nomeadamente para detectar e combater a posse ilícita de armas. Nesses confrontos entre membros de gangs diferentes – ou pessoas a eles associadas – foram usadas armas em várias ocasiões.

Em 2007 o Centro Nacional de Polícia Científica recebeu um total de 949 armas para análise. A Polícia Nacional Dinamarquesa não dispõe de dados sobre o número de armas confiscadas a membros de gangs.

FRANÇA

Pela Directiva 2008/51/CE, de 21 de Maio de 2008, a Directiva 91/477/CEE, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (no mercado interno) foi alterada de modo a respeitar o Protocolo das Nações Unidas contra as Armas de Fogo. De acordo com a clarificação que esta directiva veio trazer, a França começou a ponderar as medidas que deverá tomar tanto para dar cumprimento à directiva como na perspectiva da sua adesão ao referido Protocolo das Nações Unidas.

ALEMANHA

A Alemanha tomou medidas concretas para aplicar as disposições do Protocolo contra o Fabrico Ilícito e o Tráfico de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e as disposições do Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas. Com a consequente alteração da Lei do Armamento, a marcação das armas e a obrigação de manter um registo tornaram-se extensivas às partes essenciais das armas, facilitando desse modo a detecção da origem das armas ao nível internacional.

LETÓNIA

Em 2008, não foi introduzida nova legislação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre.

Serão introduzidas na legislação nacional da República da Letónia as disposições necessárias para dar cumprimento à Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares.

Na Letónia, foram apreendidas em 2008, no total, 3 217 armas de fogo ilegais na posse de pessoas singulares.

Nos termos das disposições penais relevantes, foram movidas 270 acções penais. Foram resolvidos 30 crimes e detidos os elementos de 5 associações criminosas que se dedicavam ao comércio de armas de fogo ilegais na Letónia.

Na República da Letónia, são fundidas as armas apreendidas a pessoas singulares e colectivas.

LUXEMBURGO

O artigo 4.o da Lei sobre Armas e Munições, de 15 de Março de 1983, proíbe a importação, o fabrico, a conversão, a reparação, a aquisição, a compra, a detenção, a armazenagem, o transporte, o porte, a transferência, a venda, a exportação ou o comércio de determinados tipos de armas e munições. Não obstante esta disposição, o Ministro da Justiça pode, em particular, autorizar:

a) a importação, a aquisição, a compra, o transporte, a detenção, a venda, a transferência, a exportação ou o comércio de armas e munições que sejam antiguidades, obras de arte ou objectos decorativos ou que se destinem a fazer parte de uma colecção ou panóplia; a autorização pode ficar subordinada à condição de a arma ter sido desactivada a título permanente;

b) a importação, a aquisição, a compra, o transporte, a detenção, a venda, a transferência ou a exportação de armas e munições para fins científicos ou didácticos;

c) a importação, a exportação ou o trânsito de armas do estrangeiro com destino a outro país.

A autorização pode ficar subordinada à condição de as armas em causa não poderem ser utilizadas para fins que não sejam os que acima se indicam.

O Luxemburgo não dispõe de nenhum sistema nacional de marcação para utilização aquando do fabrico e/ou da importação de armas ligeiras. Não existem fábricas de armamento no país. Os armeiros e comerciantes de armas e munições têm de manter um registo de armas que saem e entram, com a indicação da marca, do calibre e do número de série de cada arma e dos nomes e endereços do fornecedor e do comprador. O registo deve também indicar o número e a data de emissão da autorização ministerial. É obrigatório apresentá-lo a pedido de qualquer representante das autoridades oficiais. Pode ser exigido aos armeiros e comerciantes de armas que facultem ao Ministro da Justiça uma cópia do respectivo registo. É o Ministro da Justiça que estabelece as quantidades máximas de armas e munições que os armeiros e os comerciantes de armas podem ter em armazém.

Em caso de motins, ajuntamentos suspeitos ou perturbações da ordem pública, o Ministro da Justiça pode ordenar o encerramento ou a evacuação de lojas ou armazéns de armas e munições e a transferência do conteúdo para um local especificado.

As infracções à Lei de 15 de Março de 1983 são puníveis com prisão de oito dias a cinco anos.

Exportação

Deve ser apresentado ao departamento das armas proibidas um pedido de exportação, acompanhado de uma fotocópia do documento de identidade do comprador.

Os requerentes devem também juntar – no caso de Estados-Membros da UE – um documento que confirme o acordo prévio do Estado de residência do comprador, ou – no caso de Estados não pertencentes à União Europeia – uma cópia da autorização de aquisição da arma de fogo emitida pelo Estado em questão.

A autorização então emitida habilita o comprador a recolher fisicamente a arma de fogo em causa junto do vendedor e a transportá-la até à fronteira luxemburguesa. Uma vez que a referida autorização apenas é válida no território do Luxemburgo, o comprador deve averiguar junto do respectivo Estado de residência se é necessária alguma autorização nos termos da lei desse mesmo Estado.

Deve também ser solicitada uma autorização de exportação junto do serviço responsável pela concessão desse tipo de licenças no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

No âmbito e em aplicação da Directiva 91/477/CEE, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (artigo 11.o), o Luxemburgo comunica aos outros Estados-Membros em causa as autorizações de exportação que tenham sido concedidas para os respectivos territórios.

O serviço de concessão de licenças pode exigir que os pedidos relativos ao trânsito de armas, munições e equipamento especificamente destinados a utilização militar e de tecnologia conexa sejam acompanhados de um documento no qual as autoridades competentes do país de proveniência dos artigos atestem que é autorizada a exportação para o país de destino declarado.

Os pedidos de licenças de exportação e de trânsito devem ser acompanhados de uma declaração, assinada pelo requerente, segundo a qual a operação de exportação ou trânsito será realizada em conformidade com o pedido de licença. Após cada remessa de artigos abrangidos por uma licença de exportação, o exportador tem de facultar ao serviço de concessão de licenças, num prazo de três meses, uma prova de que os artigos chegaram ao país de destino autorizado e de que o importador recebeu autorização de introdução no consumo.

A prova consiste num documento emitido pelas autoridades aduaneiras do país de importação, certificando que os artigos exportados foram declarados para introdução no consumo, ou em qualquer outro documento pelo qual se comprove que os artigos foram directamente recepcionados pela autoridade habilitada a fazê-lo no país de importação ou por qualquer operador que actue em nome dessa autoridade.

Destruição de armas

No que diz respeito à destruição de armas, o método utilizado pelo Luxemburgo (exército luxemburguês, polícia do Grão-Ducado e administração das alfândegas) é a destruição por corte («destruction by severing»), efectuada pelos depósitos de armas desses serviços. O metal cortado é acumulado num contentor e transportado por responsáveis dos depósitos de armas para uma empresa siderúrgica onde, na presença de testemunhas, o metal é fundido em altos-fornos electrónicos. Seguidamente é elaborado um relatório.

MALTA

Em 2008, foi aprovada em Malta a Lei das Armas, que rege a concessão de licenças de porte de armas de fogo a menores para exercício. Este diploma permite que o Comissário de Polícia emita licenças para a prática de tiro por menores, em carreiras de tiro autorizadas, com pistolas de ar comprimido, armas de fogo longas de cano liso e armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca.

PAÍSES BAIXOS

Em 2008, os Países Baixos não procederam a alterações da legislação relativa às armas ligeiras e de pequeno calibre.

POLÓNIA

A Lei de 22 de Junho de 2001sobre a actividade económica no sector do fabrico e comércio de explosivos, armas, munições e tecnologia de uso militar ou policial (Diário Oficial n.o 67, diploma n.o 679 com a nova redacção que lhe foi dada) foi modificada para harmonizar a regulamentação polaca pela legislação da União Europeia. Além disso, em consequência da ratificação da Convenção relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para fins de Detecção pela Polónia, em 2006, foi tornada obrigatória a marcação de explosivos plásticos pelos produtores.

Foram feitas alterações à Lei de 21 de Maio de 1999sobre armas e munições (Diário Oficial n.o 53, diploma n.o 549 com a nova redacção que lhe foi dada), mas sem incidência sobre a questão do fabrico, comércio e marcação de armas.

A Polónia não introduziu alterações na restante legislação relativa às armas ligeiras e de pequeno calibre.

A Polónia continuou a desenvolver as suas actividades de sensibilização da indústria do sector através da organização de seminários para promover e divulgar junto das empresas o enquadramento jurídico e as melhores práticas em matéria de controlo das exportações.

PORTUGAL

Não foi aprovada em 2008 nenhuma legislação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre.

Está em fase de revisão a Lei n.o 5/2006, que define o quadro jurídico aplicável à produção, reparação, importação, exportação, transferência, armazenagem, circulação, comércio, licenciamento, aquisição e detenção de armas ligeiras e de pequeno calibre, respectivos componentes e munições. A revisão tem por objectivo determinar sanções mais pesadas aplicáveis à posse de armas ilegais e aos crimes cometidos com armas.

O fabrico, aquisição, posse, transporte, armazenamento e comércio (incluindo a corretagem) ilegais de ALPC são criminalizados na Lei n.o 5/2006 (artigos 86.o e 87.o), podendo as sanções ir desde a aplicação de multas à aplicação de uma pena de prisão até 10 anos.

Em 2008, a Polícia apreendeu um total de 2 500 armas de fogo, 1 105 das quais foram destruídas.

ROMÉNIA

Embora estejam a ser tomadas novas iniciativas no sentido de alterar a legislação primária, não foram feitas alterações ao quadro jurídico em 2008.

ESLOVÁQUIA

A Eslováquia não introduziu alterações no que respeita à execução, a nível nacional, da Acção Comum da UE relativa às ALPC e do Programa da UE para a Prevenção e Combate ao Tráfico Ilegal de Armas Convencionais, nem no que se refere à legislação sobre as ALPC. A Eslováquia começou a preparar o perdão geral para todas as pessoas que se encontrem na posse de ALPC em 2008. Quem for abrangido pelo perdão geral poderá registar ALPC junto das autoridades policiais sem que lhe seja aplicado qualquer tipo de sanção nem movida acção penal e sem necessidade de apresentar explicações sobre a origem das armas ou a forma como foram adquiridas. O Governo pretende desta forma dar uma oportunidade às pessoas que conservem armas não registadas e escondidas originárias, por exemplo, da Primeira ou da Segunda Guerra Mundial.

ESLOVÉNIA

O Decreto Governamental de 21 de Fevereiro de 2008 renovou a composição do ponto de contacto nacional para as ALPC. O organismo de coordenação nacional para as ALPC associou-se a outras instâncias governamentais competentes para definir e coordenar as políticas nacionais no domínio das ALPC. O ponto de contacto nacional para as ALPC é constituído por representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Interior, da Defesa, das Finanças e dos Transportes e da Agência de Informações e Segurança da Eslovénia.

a) A Lei da Defesa (Diário Oficial 1 RS n.o 82/1994 e 40/2004) com as alterações introduzidas em 2003 e 2004, artigos 77.o e 78.o, estabelece em pormenor as condições e o alcance do comércio de armas e equipamento militar, com particular destaque para as transacções de corretagem de armas, determinando também as sanções legais aplicáveis à violação destas disposições.

b) O Decreto do Governo da República da Eslovénia sobre as Licenças e Autorizações de Comércio e Fabrico de Armas e Equipamento para Utilização Militar (Diário Oficial RS n.o 18/2003 e 31/2005) define os procedimentos legais aplicáveis à emissão de licenças de importação, exportação, armazenagem, trânsito ou corretagem de armas e equipamento para utilização militar. Este decreto estipula que os pedidos de licença de exportação deste tipo de bens devem ser previamente submetidos à apreciação de uma comissão de peritos para emissão dos pareceres preliminares previstos no processo de emissão das licenças de comércio de armas e equipamento para utilização militar estabelecido pelo Governo da República da Eslovénia. Antes da emissão da licença propriamente dita pelo Ministério da Defesa, a comissão analisa cada um dos pedidos de licença de exportação de equipamento ou armas de utilização militar no quadro de um procedimento administrativo e toma uma decisão (positiva ou negativa).

c) Em Abril de 2003, a Assembleia Nacional da República da Eslovénia aprovou a lei de ratificação do Protocolo das Nações Unidas contra o Fabrico e o Tráfico de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Diário Oficial 1 RS n.o 48/2004 de 30 de Abril de 2004).

d) Em Abril de 2004, a Assembleia Nacional aprovou a lei de ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, «Convenção de Palermo de 2000» (Diário Oficial 1 RS n.o 41/2004 de 22 de Abril de 2004).

e) Em 2004, foi aprovada a Lei de Alteração da Lei das Armas (Diário Oficial 1 RS n.o 61/2000, 73/2004). Após a última alteração à Lei das Armas de Julho de 2004, esta prevê um período transitório de amnistia de um ano para a legalização de armas, sendo, além disso, a corretagem de armas classificada como fazendo parte do comércio de armas.

f) A directiva do Ministério do Interior sobre o destino a dar às armas entregues, encontradas ou apreendidas, de 2003, determina o procedimento a seguir para a armazenagem e destino a dar pelo Ministério do Interior às armas apreendidas e encontradas (procedimentos administrativos do Ministério e dos serviços de polícia). De acordo com a referida directiva, todas as armas apreendidas devem ser conservadas nas instalações de armazenagem do Ministério do Interior. Em casos excepcionais, podem ser conservadas nas instalações das unidades administrativas armas exclusivamente «legais», isto é, armas ou documentos a elas referentes relativamente às quais se encontrem pendentes procedimentos administrativos na Unidade Administrativa.

g) O regulamento de execução da Lei das Armas (Diário Oficial 1 RS n.o 40/2005) determina quais os procedimentos a seguir pelos serviços de polícias nas fronteiras nacionais, os formulários de registo individual e os documentos referentes às armas, os controlos a efectuar nas fronteiras e os formulários harmonizados a nível da UE, bem como as obrigações dos compradores, dos portadores e dos armazenistas e comerciantes de armas. A Lei das Armas foi também harmonizada pelo Protocolo da ONU relativo às Armas de Fogo, ratificado pela Eslovénia em 2003.

h) Em 2004, o Código Penal (Diário Oficial 1 RS n.o 63-2167/1994 e 95-4208/2004) foi alterado, passando a definir e criminalizar a corretagem em transacções de armas e a oferta de armas e alargando a pena de prisão prevista para este tipo de crime, na sua forma simples, de três para cinco anos.

i) Em 2007, a Eslovénia passou a fazer parte do espaço Schengen. A Eslovénia tem vindo, nos últimos anos, a aumentar o número de efectivos de polícia nos postos de fronteira e directamente no terreno.

j) O Código Penal esloveno foi revisto e actualizado. O novo Código Penal, que entrou em vigor em Novembro de 2008, contém uma nova disposição que criminaliza o comércio e o fabrico ilegais de armas. Contrariamente à anterior disposição, este preceito do novo Código Penal estipula que a remoção de marcações de armas ou a sua falsificação é elemento constitutivo de crime, bem como a posse de pequenas quantidades de armas ou munições.

ESPANHA

A Lei n.o 53/2007, de 28 de Dezembro, sobre o controlo do comércio externo do material de defesa e de dupla utilização, entrou em vigor a 29 de Janeiro de 2008. Esta lei faz referência, e respeita, o conjunto das disposições do Programa de Acção e das resoluções adoptadas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU), bem como do Protocolo contra o Fabrico Ilícito e o Tráfico de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (adoptado pela AGNU em 31 de Maio de 2001), conhecido por «Protocolo das Nações Unidas sobre as Armas de Fogo».

A introdução desta nova lei tem as seguintes consequências:

— A legislação espanhola neste domínio releva hoje de uma norma jurídica do nível da lei, o que cria um instrumento para exercer controlos mais eficazes.

— Esta nova lei estabelece novas disposições em matéria de comércio externo de material de defesa e bens de dupla utilização, no pleno respeito dos compromissos assumidos pela Espanha nas diversas instâncias internacionais e em relação a todos os regimes de não proliferação.

— A nova lei alarga o âmbito de aplicação dos controlos a todo o tipo de armas de fogo, incluindo as armas de caça e de tiro desportivo, respectivas componentes e munições, em conformidade com a Resolução 55/225 adoptada pela ONU contra o tráfico de armas de fogo, suas componentes e munições.

— A lei toma em consideração, de maneira explícita, os oito critérios do Código de Conduta europeu relativo à Exportação de Armas, bem como o critério adoptado pela OSCE para as operações de exportação de ALPC.

— Por último, consta da lei o compromisso explícito de promover e participar nos processos regionais e internacionais em prol de um controlo acrescido do comércio de armas, especialmente a adopção de um tratado internacional sobre o comércio de armas (ATT).

Nos termos da Lei 53/2007, a Espanha aprovou um novo regulamento relativo ao comércio externo de material de defesa, de outro tipo de material e de bens e tecnologias de dupla utilização, nomeadamente pelo Real Decreto 2061/2008, de 12 de Dezembro, que desenvolve as normas de execução da referida lei.

As principais alterações relativamente ao anterior regulamento, o Real Decreto 1782/2004 de 30 de Julho, podem resumir-se da seguinte forma:

1. Os controlos de todo o tipo de armas de caça e de tiro desportivo, suas componentes e munições foram alargados na sequência do compromisso estabelecido na Resolução 55/255 da Assembleia-Geral da ONU, que adopta o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições (artigo 2.o, n.o 2). É necessária autorização para a importação de armas regulamentadas do país de origem. O comércio desse tipo de armas pode efectuar-se mediante a obtenção de licenças individuais ou gerais ou de declarações escritas. Não é exigida autorização para o comércio com países da UE, sendo essas trocas comerciais regidas pela Secção 6 do Regulamento das Armas de Fogo (Real Decreto 137/1993, de 29 de Janeiro) e pelo Título 7 do Real Decreto 230/1998, de 16 de Fevereiro, que adopta o regulamento relativa aos explosivos.

2. Foram adicionalmente instituídos controlos dos acordos de produção sob licença, isto é, qualquer processo que habilite uma empresa estrangeira a fabricar bens ou transferir componentes, tecnologia e técnicas de outra empresa (artigo 2.o, n.o 2).

3. Foi prevista a exportação definitiva de material que acompanhe as forças armadas ou forças de segurança espanholas em missões humanitárias e de manutenção da paz no estrangeiro (artigo 3.o).

4. A corretagem de material de defesa fica agora sujeita a um controlo mais rigoroso, graças a mecanismos de informação sobre o transporte, os países de trânsito e o financiamento. Os referidos mecanismos de informação sobre o transporte e os países de trânsito aplicam-se agora também a outras transacções de exportação (artigo 4.o, n.o 2).

5. Estabeleceu-se uma série de condições aplicáveis à inscrição no registo especial dos operadores do comércio externo e isenção de inscrição (artigo 13.o).

6. Foi alterada a composição da Comissão Interministerial responsável pelo comércio externo de material de defesa e bens de dupla utilização (JIMDDU). A Vice-Presidência passou a ser assumida pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros. Passou também a entrar na sua composição o Director-Geral dos Assuntos Estratégicos e do Terrorismo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e foi combinada a representação da Direcção-Geral da Polícia e da Guarda Civil (artigo 17.o).

7. Pela primeira vez, a legislação espanhola prevê agora uma longa lista de isenções de apresentação prévia de relatório à JIMDDU e da exigência de apresentação de documentos de controlo (artigo 18.o).

8. Os anexos de que constam as listas dos bens controlados, os formulários e impressos das licenças e os documentos de controlo foram actualizados de acordo com as alterações introduzidos na legislação internacional. Concretamente, foram suprimidos do Anexo II (Lista de Outros Materiais) os bens sujeitos a controlo nos termos do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho de 27 de Junho de 2005 relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Este decreto aperfeiçoa o mecanismo de informação sobre a corretagem de material de defesa e de armas de caça e suas componentes. Esta alteração constitui a principal inovação da Lei 53/2007 e respectivo regulamento de execução.

REINO UNIDO

O Despacho sobre o Comércio de Bens (Categorias de Bens Controlados), de 2008, criou uma estrutura em três vertentes, baseada no risco, para a realização de controlos das trocas comerciais, que abrange as ALPC. As suas disposições foram consolidadas no Despacho sobre o Controlo das Exportações, de 2008 (em vigor desde 6 de Abril de 2009), que consolida igualmente a legislação em vigor em matéria de controlos das exportações e das trocas comerciais, alarga os controlos das trocas comerciais do Reino Unido (incluindo controlos adicionais do transporte de ALPC) e adapta o âmbito das isenções legais aplicáveis aos bens em trânsito ou às operações de transbordo efectuadas no Reino Unido.

I.C. Formação da administração, dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e dos órgãos judiciais

Apresentam-se seguidamente os dados facultados pelos Estados-Membros sobre os seus esforços e iniciativas no domínio da formação das respectivas administrações nacionais.

ÁUSTRIA

A Áustria procedeu a uma acção de sensibilização para os problemas levantados pelas ALPC durante o dia de «portas abertas» do Ministério dos Assuntos Europeus e Internacionais, em 26 de Outubro de 2008. Por meio de cartazes e de um documentário, o público foi informado sobre o terrível impacto do tráfico de ALPC.

ESPANHA

Em 2008, as diferentes unidades espanholas responsáveis pela manutenção da ordem continuaram a organizar, como nos anos anteriores, acções de formação e seminários sobre o enquadramento penal das armas de fogo e dos explosivos e sobre a aplicação das tecnologias da informação para efeitos de controlo. Foram assim organizados seminários regulares de sensibilização para o enquadramento jurídico aplicável à prevenção e à luta contra o tráfico de ALPC, com o objectivo de actualizar ou aprofundar os conhecimentos dos agentes responsáveis por estas questões.

REINO UNIDO

O Ministério da Inovação Empresarial e da Qualificação Profissional levou também a cabo uma campanha de sensibilização para os controlos das exportações das empresas do Reino Unido através de uma série de seminários e acções de formação destinadas a mais de 300 organizações. Estas acções foram associadas a acções de formação in loco destinadas a 28 empresas.

I.D. Outras iniciativas ou actividades

FRANÇA

O relatório anual ao Parlamento sobre as exportações de armamento da França em 2008 será apresentado no Outono de 2009. O relatório, que apresentará as práticas nacionais de controlo e as acções internacionais no domínio do controlo das exportações em que a França participa, deverá incluir um anexo sobre as ALPC entregues pela França. A publicação anual deste relatório testemunha assim do esforço continuado de transparência que a França tem vindo desde há alguns anos a efectuar nestas questões para com a sociedade civil e a comunidade internacional.

II. MEDIDAS INTERNACIONAIS DE EXECUÇÃO EM 2008

II.A. Medidas de combate à acumulação e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre e de prevenção do tráfico de armas convencionais

II.A.1. Auxílio financeiro, técnico e de outra natureza a programas e projectos pertinentes conduzidos pela ONU, pelo CICV e por outras organizações internacionais ou regionais e ONG

II.A.1.1. Acções e projectos apoiados pela União Europeia

No âmbito da sua política de cooperação e desenvolvimento, a Comissão Europeia (CE) desempenha um papel essencial na implementação da Estratégia da União Europeia contra as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre. Em 2008, a CE prosseguiu as suas actividades de luta contra a acumulação excessiva e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições, utilizando para tal os instrumentos geográficos (com especial destaque para o Fundo Europeu de Desenvolvimento) e temáticos ao seu dispor.

Sul e Leste da Europa:

Bósnia e Herzegovina: em 2008, a UE começou a dar apoio à destruição dos resíduos de guerra explosivos deixados pelos conflitos dos anos 90. A primeira fase do projecto (EUR 2,7 milhões, Instrumento de Estabilidade) terminará no final de 2009 e está previsto que o programa continue por um período de 18 meses, até meados de 2011 (EUR 2,086 milhões, Instrumento de Estabilidade). Nessa altura, a maior parte dos resíduos de guerra explosivos serão destruídos na Bósnia e Herzegovina. O projecto tem igualmente por objectivo aumentar a capacidade das autoridades da Bósnia e Herzegovina de procederem a uma eliminação eficaz dos resíduos de guerra explosivos, por forma a poderem tratar dos resíduos remanescentes após o final do programa sem contarem com um apoio internacional significativo.

Ucrânia: Ao abrigo da Decisão 2005/582/PESC do Conselho, a UE disponibilizou 1 milhão de euros à Agência de Manutenção e Aprovisionamento da OTAN (NAMSA) para a destruição de 400 000 ALPC, 1 000 sistemas portáteis de defesa anti-aérea (MANPADs) e 15 000 toneladas de munições na Ucrânia, a título de contribuição para a primeira fase do Fundo Fiduciário da Parceria para a Paz da OTAN, previsto por um período de 12 anos. O objectivo de destruição de ALPC e munições continua a ser implementado.

América Latina: A execução da última fase do projecto «Formação dos formadores e base de dados» inscreveu-se no seguimento da aprovação pelo Conselho da Decisão 2006/1000/PESC, que previa uma contribuição final de EUR 700 000. Este projecto de um ano contribuiu para a luta contra a acumulação desestabilizadora de ALPC na América Latina e nas Caraíbas. Até à data, o projecto permitiu formar em técnicas de investigação mais de 1 340 responsáveis pela aplicação da lei e espera-se que, quando chegar ao seu termo, tenham sido formados 2 300 responsáveis. Além disso, mais de 180 deputados e seus conselheiros receberam formação no âmbito de uma série de cursos, estando além disso a ser construídas e reequipadas algumas instalações para uma melhor coordenação das actividades conjuntas. Em termos de impacto, determinados países da região comunicaram oficialmente a apreensão de armas de fogo e respectivas peças e munições, tendo associado essa apreensão às medidas de desenvolvimento de capacidades tornadas possíveis graças aos cursos. A estratégia de saída do projecto está agora a ser implementada tendo em vista incentivar os Estados da região, bem como os doadores e organizações locais, a assumirem eles próprios as responsabilidades, através de um financiamento bilateral.

América Central: a UE contribuiu com 1 milhão de euros (Instrumento de Estabilidade) para um projecto conduzido pelo Programa Centro-Americano de controlo de armas ligeiras e de pequeno calibre (CASAC), destinado a apoiar a luta contra o tráfico de armas de fogo e de material explosivo na América Central e nos países vizinhos, ajudando as organizações regionais a melhorar a sua capacidade de luta contra o tráfico de armas de fogo e de material explosivo, e os governos nacionais e locais a responder às ameaças que as ALPC constituem para o desenvolvimento humano.

Os objectivos específicos do projecto são os seguintes: ratificar e aplicar integralmente os instrumentos internacionais, regionais e transregionais de controlo de armas; criar capacidades e reforçar as instituições e organismos públicos nacionais e regionais responsáveis pelo controlo das ALPC, bem como desenvolver um sistema de troca de informações e melhorar os controlos fronteiriços e aduaneiros; reforçar e aumentar as capacidades das organizações da sociedade civil para promover o controlo do armamento; reforçar e implementar um processo transregional de controlo das ALPC.

África:

África Oriental: no âmbito de um programa de gestão, prevenção e resolução de conflitos para a África Oriental, a África Austral e o Oceano Índico com um orçamento de 10 milhões EUR (Fundo de Desenvolvimento Europeu), a UE concedeu um apoio de 2,8 milhões EUR um projecto com a Comunidade da África Oriental (CAO) destinado a reforçar a capacidade regional para lutar contra o tráfico e a proliferação de armas. O projecto visa reforçar a capacidade dos Estados membros da Comunidade da África Oriental (em particular os pontos de contacto nacionais) para gerirem de modo eficaz as ALPC ilegais; reforçar a capacidade regional para combater a proliferação transfronteiras de ALPC, no contexto do aprofundamento e alargamento dos processos de integração económica da região da CAO, e reforçar a capacidade das alfândegas, dos serviços responsáveis pela vida selvagem e organizações similares da Comunidade da África Oriental que são confrontados com problemas relacionados com as ALPC.

África Ocidental: no âmbito de um programa de prevenção de conflitos e consolidação da paz na região da África Ocidental, com um orçamento de 5,5 milhões EUR (Fundo Europeu de Desenvolvimento), a UE continuou a apoiar o Programa sobre armas de pequeno calibre da CEDEAO (ECOSAP) com um montante de 1,45 milhões EUR, prestando assistência na criação e no reforço das comissões nacionais para as armas de pequeno calibre e das respectivas actividades. O projecto visava também reforçar a capacidade para assegurar uma supervisão política global e uma gestão eficaz das transferências legais de armas na sub-região e para formular e desenvolver políticas em matéria de luta contra a proliferação e o tráfico de ALPC. A CE apoiou também um projecto específico (Fundo Europeu de Desenvolvimento) de assistência técnica à Unidade de Armas de Pequeno Calibre da Cedeao para a redacção do Plano de Acção relativo à implementação da Convenção sobre ALPC.

África Central: A UE continuou a apoiar um projecto de três anos, com um orçamento de 4 milhões EUR (Fundo Europeu de Desenvolvimento), iniciado em 2007 e destinado a desenvolver as capacidades para a paz e segurança da Comunidade Económica dos Estados da África Central (ECCAS/CEEAC), nos domínios da prevenção de conflitos, do mecanismo de alerta rápido, da cooperação com as ONG activas no domínio da prevenção de conflitos e das acções políticas e diplomáticas, inclusive em matéria de ALPC.

Centro Regional para as Armas de Pequeno Calibre (RECSA): A UE está a finalizar a preparação de um projecto de EUR 3,3 milhões (Instrumento de Estabilidade – Orçamento 2008), que se destina a apoiar a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas de fogo em África, através do Centro Regional para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (RECSA) com sede em Nairobi. O projecto visa aumentar o nível de sensibilização e de conhecimentos das instituições interessadas e da sociedade civil acerca dos aspectos legislativos e institucionais da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas de fogo, a fim de fomentar o papel dos pontos de contacto nacionais, ou a sua criação, quando não existam, bem como elaborar e/ou executar os planos de acção nacionais; reforçar as organizações regionais africanas de chefes de polícia (RPCO) e a capacidade dos serviços nacionais, regionais e continentais de polícia, bem como a cooperação entre estes serviços, para a luta contra o tráfico transfronteiras de armas de fogo e de material explosivo.

A Comissão Europeia apoiou também numerosos programas mais vastos em matéria de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração, nomeadamente no Uganda, no Sudão, na República Centro-Africana e no Nepal, programas esses que dizem directa ou indirectamente respeito à redução global da violência, à posse de armas, à reestruturação das forças armadas e à questão da reintegração dos ex-combatentes na sociedade.

Em 2008, a Comissão Europeia participou activamente nos trabalhos das organizações internacionais e regionais sobre questões relacionadas com as ALPC, nomeadamente em actividades organizadas pela ONU, pela OSCE e pela UA.

II.A.1.2. Cooperação da UE com outros Estados

As ALPC foram inscritas na ordem de trabalhos de vários diálogos políticos regulares da UE com países terceiros, nomeadamente da África, da Europa Oriental e da Europa do Sudeste.

Em 2008, o Conselho da UE chegou a acordo sobre a inclusão sistemática de um elemento ALPC nos acordos políticos juridicamente vinculativos que a UE celebra com países terceiros. Chegou-se igualmente a um acordo sobre a utilização deste elemento e sobre o texto de referência a utilizar nas negociações. Tiveram lugar várias reuniões da Tróica da UE a nível de peritos (Desarmamento Global e Controlo dos Armamentos), em que a questão das ALPC ocupa um lugar de destaque. Este diálogo tem lugar periodicamente, sob todas as presidências da UE, com os EUA, o Canadá, o Japão, a China, a Federação da Rússia, a República da Coreia, a Ucrânia e o Brasil. Além disso, são também organizadas Tróicas ad hoc consagradas especificamente às ALPC.

II.A.2. Assistência financeira, técnica e de outro tipo, prestada por Estados-Membros da UE a projectos no domínio das ALPC

Para além dos projectos financiados pela UE através dos diversos instrumentos ao seu dispor, os Estados-Membros têm financiado bilateralmente uma vasta gama de projectos relacionados com as ALPC. Os Estados-Membros facultaram até à data as seguintes informações para o presente relatório:

ÁUSTRIA

Em 2008, a Áustria contribuiu para diversos projectos de assistência conduzidos pelo UNODA no quadro do processo da ONU de combate às ALPC, com a tónica nos projectos centrados em África.

A Áustria apoiou designadamente os seguintes projectos:

— Implementação de medidas práticas de desarmamento na África Ocidental: apoio técnico à Unidade de Armas de Pequeno Calibre da Cedeao e ao Ecosap;

— Regulamentação da corretagem de armas de pequeno calibre em África;

— Elaboração de um instrumento jurídico para o controlo das ALPC na África Central.

ESTÓNIA

Em 2008, a Estónia contribuiu financeiramente para a organização do seminário consagrado à aplicação do Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas, realizado no Rio de Janeiro de 11 a 12 de Junho de 2008.

Em 2008, a Estónia deu um contributo financeiro para o Fundo Fiduciário da OTAN/PPP «Geórgia II: destruição de mísseis e foguetes».

FINLÂNDIA

— A Finlândia apoiou o Programa sobre armas de pequeno calibre da Cedeao (Ecosap) com um montante de 250 000 EUR em 2008; o apoio total da Finlândia ascendeu assim a 750 000 EUR no período 2006-2008.

— Contributo financeiro para o Programa da OSCE em matéria de ALPC e munições convencionais na República do Tajiquistão, Fase II (total de 345,197 EUR);

— Apoio financeiro à OSCE para a «Conferência de Sinergia para as organizações regionais sobre a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre», realizada em Bruxelas de 28 a 30 de Maio de 2008 (total: 20 000 EUR);

— Contribuição para o Fundo Fiduciário da Parceria para a Paz da OTAN no Afeganistão – apoio à segurança física e à gestão de arsenais de munições.

FRANÇA

Durante o período 2006-2008, a França financiou, através do PNUD, três programas relativos às armas ligeiras e de pequeno calibre:

— uma contribuição para o programa de apoio ao controlo das armas ligeiras nos Estados membros da Cedeao que sucede aos esforços da França no quadro da União Europeia (260 000 USD).

— um projecto de redução da violência armada na RDC mediante o controlo das armas ligeiras e a promoção de modos de vida sustentáveis (750 000 USD);

— um programa de controlo das armas ligeiras e de desarmamento civil no Burundi (200 000 USD).

Além disso, em 2008 a França contribuiu também para o orçamento das actividades do Racviac-CSC (30 000 EUR).

ALEMANHA

A Alemanha contribui para projectos e actividades no domínio das ALPC e respectivas munições, no âmbito de diversas instituições e organizações e em cooperação com as mesmas. A maior parte destas actividades tem uma duração superior a um ano civil. Enumeram-se seguidamente as principais iniciativas de 2008:

Afeganistão (período 2004-, envelope orçamental: 3 000 000 EUR) Desde 2004, a Alemanha tem apoiado os processos DDR e DIAG no Afeganistão, co-financiando a eliminação e destruição de armas e munições excedentárias.

Angola (período 2003-2009, envelope orçamental: 11 990 332 EUR) A Alemanha apoia a reinserção social e económica de ex-combatentes e suas famílias em Angola. Através do Instituto de Reintegração Socioprofissional dos Ex-Militares (IRSEM), a Alemanha contribui para o Programa de Desmobilização e Reinserção em Angola (ADRP), conduzido pelo Banco Mundial. A reintegração dos ex-combatentes é apoiada a nível local por projectos de desenvolvimento socioeconómico e pelo reforço da administração local.

Camboja (período 2007-2009, envelope orçamental: 1 615 000 EUR) A Alemanha continuou a apoiar a acção do Governo Real do Camboja em matéria de controlo das ALPC com incidência na gestão dos arsenais, na destruição das munições convencionais excedentárias e no armazenamento seguro das armas da polícia.

República Democrática do Congo (período: 2005-2011, envelope orçamental: 12 000 000 EUR) A Alemanha apoia a reinserção social e económica de crianças e jovens anteriormente associados a forças de combate na província de Maniema (RDC) com 3,5 milhões EUR (assistência técnica) e 8,5 milhões EUR destinados à reintegração de ex-combatentes (até Outubro de 2008, assistência financeira) para projectos de infra-estruturas com mão-de-obra intensiva.

Gana (04/2008) Em Abril de 2008, o Governo alemão (em estreita cooperação com a Cooperação Técnica Alemã (GTZ), o Centro Internacional de Bona para a Conversão (BICC) e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeao) apoiou um seminário de peritos que teve lugar no Centro Internacional Kofi Annan de Formação em Manutenção da Paz (Kaiptc) em Accra (Gana). O objectivo deste seminário consistiu no intercâmbio de boas práticas e prioridades para o controlo das ALPC na África Ocidental. O seminário contou com a participação de organizações da sociedade civil, organismos públicos e organizações regionais de toda a sub-região e exteriores à sub-região. Em preparação desse seminário, foi elaborado e publicado um manual, que o seminário veio a subscrever, que reflecte as questões consideradas mais pertinentes em matéria de ALPC para os técnicos, os decisores políticos e os investigadores.

Região dos Grandes Lagos (período 2003-2009, envelope orçamental: 12 900 000 EUR) A Alemanha contribui para o Fundo Fiduciário do Programa Multipaíses de Desmobilização e Reinserção (MDRP) para a região alargada dos Grandes Lagos, liderado pelo Banco Mundial, com um montante de EUR 12,9 milhões. A Alemanha também contribui (com 7,5 milhões EUR) para o projecto «Combater a proliferação ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre», no âmbito do apoio ao processo da Conferência sobre a região dos Grandes Lagos (2004-2011).

«Cooperação para o Desenvolvimento e Controlo das Armas de Pequeno Calibre» (período 2001-2008, envelope orçamental: 3 452 000 EUR) O Governo alemão criou o projecto sectorial «Cooperação para o Desenvolvimento e Controlo das Armas de Pequeno Calibre», que visa, nomeadamente, elaborar e testar instrumentos de controlo dessas armas na cooperação para o desenvolvimento. Da fusão, em Julho de 2008, entre os projectos sectoriais «Cooperação para o Desenvolvimento e Controlo das Armas de Pequeno Calibre» e «Prevenção de Crises e Reforma do Sector da Segurança» resultou o programa sectorial sobre «Paz e Segurança» (período 2008-2014, orçamento 2008-2011: 5 000 000 EUR). O Programa «Paz e Segurança» trata de questões relacionadas com as ALPC, no âmbito da Redução e Prevenção da Violência Armada.

HUNGRIA

A Hungria deu um contributo de 14 000 EUR ao projecto do fundo fiduciário da Parceria para a Paz da OTAN para a destruição de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, bem como de Manpads, na Ucrânia.

ITÁLIA

Em 2008, a Itália contribuiu financeiramente para iniciativas internacionais destinadas a combater o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, tais como os programas pertinentes de controlo das ALPC, da Cedeao, e o projecto de controlo das armas de pequeno calibre na Bósnia e Herzegovina, do PNUD.

Sempre que necessário, as forças armadas italianas que participaram em operações multilaterais de manutenção da paz recolheram e/ou apreenderam e destruíram armas ligeiras e de pequeno calibre:

LITUÂNIA

Durante o período de 2005-2008, a Lituânia conduziu o grupo de reconstrução provincial na província de Ghowr, Afeganistão, recolheu 1 710 unidades de ALPC (451 unidades em 2008) e destruiu mais de 3 300 unidades de engenhos explosivos.

PAÍSES BAIXOS

Em 2008, os Países Baixos, entre outras iniciativas, contribuíram para as seguintes instituições, projectos e outras actividades no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições:

— «Small Arms Survey», financiamento de base;

— Fórum de Genebra, abrir o caminho para os progressos a nível do desarmamento e do controlo do armamento, 2007-2008;

— HALO Trust, recolha e destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições no Afeganistão;

— PNUD/Kosovo, iniciativa sobre o controlo das armas de pequeno calibre;

— Unidir, elaboração de um protocolo (II) sobre o diagnóstico das necessidades em termos de segurança e outros estudos;

— Centro Regional de armas de pequeno calibre (RECSA), implementação da Declaração de Nairobi e do Protocolo de Nairobi na região dos Grandes Lagos e no Corno de África;

— «Saferworld», programas regionais e outros progrmas em matéria de ALPC;

— Apoio ao ponto de contacto nacional para as ALPC, implementação do PAN do Uganda;

— PNUD/Bósnia e Herzegovina, destruição de ALPC e de munições;

— GAM, assistência técnica à destruição de ALPC móveis no Burundi;

— Asociacion para Politicas Publicas (APP), actividades contra a proliferação e o comércio ilícito de armas de pequeno calibre na Argentina;

— Fundo fiduciário NAMSA/OTAN, destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre, Manpads e munições na Ucrânia;

POLÓNIA

As consultas entre a Polónia e a Geórgia sobre o controlo das exportações de armas e bens de dupla utilização realizaram-se em Maio de 2008, em Tbilisi. A Delegação polaca composta pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Economia foi recebida pelos Ministros Adjuntos da Defesa e dos Negócios Estrangeiros da Geórgia. Participaram nas sessões de trabalho desse encontro representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa, da Justiça e do Desenvolvimento Económico da Geórgia. Foram debatidas duas questões principais:

1. O sistema de controlo das exportações da Geórgia em termos práticos, de coerência e de transparência e possíveis sectores em que pode ser melhorado;

2. O quadro para o futuro programa de formação e seminários no domínio do controlo das exportações.

As consultas acima referidas foram seguidas de um seminário de dois dias (17-18 de Dezembro de 2008) sobre aspectos jurídicos, organizado em Varsóvia e destinado aos representantes das autoridades responsáveis pelos controlos das exportações na Geórgia, em cooperação com a Áustria, a Alemanha, a Eslovénia e a Suécia, integrado na cooperação da UE no âmbito do projecto a longo prazo da UE sobre exportação de bens de dupla utilização. O objectivo do seminário era apresentar o quadro legal internacional e nacional no domínio do controlo das exportações para o comércio de bens de dupla utilização e de armas, dando especial ênfase às ALPC.

PORTUGAL

Sempre que necessário, as forças armadas portuguesas que participaram em operações de manutenção da paz recolheram e/ou apreenderam e destruíram armas ligeiras e de pequeno calibre.

ESLOVÉNIA

O Governo da Eslovénia criou em 1998 o fundo fiduciário internacional para a assistência à desminagem e às vítimas das minas como organização humanitária e sem fins lucrativos. Este fundo ajuda os países do sudeste europeu, do Cáucaso e da Ásia Central a solucionar os problemas associados às minas terrestres e oferece aos sobreviventes dessas minas ajuda em termos de reabilitação física e socioeconómica. Após mais de dez anos de experiência, o fundo alargará também o programa de ajuda à acção em matéria de ALPC. O fundo está actualmente a implementar um projecto de sensibilização para os riscos das ALPC na Albânia, com a duração de um ano, de um montante de mais de 200 000 EUR, e cujos resultados deveriam ser visíveis nos próximos anos.

ESPANHA

Nações Unidas (ONU)

Em 2008, a Espanha deu um contributo voluntário de 2 000 000 EUR para apoiar um projecto da Unicef para a reintegração das crianças soldados. A agência espanhola de cooperação internacional para o desenvolvimento (AECID) deu outros contributos voluntários para financiar projectos destinados às vítimas das armas de fogo, às suas famílias e às comunidades de origem.

Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa

Em 2008, a Espanha deu um contributo voluntário de 400 000 EUR para apoiar os seguintes projectos no âmbito da dimensão político-militar da OSCE:

— No domínio das ALPC: Bielorrússia e Tajaquistão.

— No domínio das munições convencionais, materiais explosivos e detonadores: Geórgia (desenvolvimento de capacidades para a desmilitarização e o tratamento de munições excedentárias).

— Destruição de combustível para mísseis (mistura): Ucrânia e Cazaquistão.

Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)

Em 2008, a Espanha deu contributos voluntários para apoiar os seguintes projectos:

— segurança física dos depósitos de armas e munições e gestão do armazenamento de munições no Afeganistão: 150 000 EUR

— desenvolvimento de capacidades para a desmilitarização na Geórgia: 25 000 EUR.

Fórum Parlamentar sobre as ALPC

Desde a sua criação em Espanha em Outubro de 2002, participaram regularmente no Fórum Parlamentar sobre as ALPC dois parlamentares espanhóis. A Espanha deu os seguintes contributos voluntários para o Fórum: 30 000 EUR em 2007 e 80 000 EUR em 2008.

Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeao)

Em Dezembro de 2005, a Espanha assinou um memorando de acordo com o Secretariado Executivo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), ao abrigo do qual se comprometeu a apoiar as actividades e programas da CEDEAO em 2006-2008 com um milhão de euros, dos quais 750 000 EUR foram consagrados ao programa de controlo das ALPC na África Ocidental. Em 2008, foram assim autorizados 250 000 EUR para o efeito.

UN-LiREC e PNUD

Além disso, a Espanha facultou apoio financeiro a diversas actividades desenvolvidas pelo Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UN-LiREC) (275 000 EUR), bem como pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) (600 000 EUR). Essas actividades incluem a destruição de 42 537 ALPC no contexto do processo plurianual de destruição de armas no Peru (2007 a 2009), a elaboração de um guia de boas práticas para a destruição de armas de fogo, a organização de reuniões a nível regional, etc.

Organizações não governamentais

Em 2008, a Espanha deu contributos voluntários às seguintes organizações não governamentais: «Instituto de Enseñanza para el Desarrollo Sostenible (Iepades)» (Guatemala) (50 000 EUR) e «Small Arms Survey» (100 000 EUR), para apoiar as suas actividades e investigação sobre a aplicação da Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento.

SUÉCIA

Em 2008, o MNE financiou um estudo realizado pelo Instituto Internacional de Investigação sobre a Paz de Estocolmo (SIPRI), que compilava e analisava as informações sobre transferências de ALPC comunicadas ao Unroca (Registo de Armas Convencionais da ONU) relativas a 2003-2006. Os resultados do estudo foram apresentados na terceira reunião bienal dos Estados sobre a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, que se realizou em Nova Iorque em Julho de 2008.

Outras actividades apoiadas pelo MNE:

— «Small Arms Survey», Genebra: 1 milhão de coroas anuais (2005, 2006, 2007 e 2008) de financiamento de base.

— SIPRI (além do financiamento de base): 265 000 coroas, em 2008, para um projecto de investigação sobre as declarações de ALPC feitas pelos Estados ao Registo de Armas Convencionais da ONU (ver supra); 1 921 000 coroas, em 2008, para um estudo sobre transferências de ALPC para África; 1 885 000 coroas, em 2008, para a edição do Anuário do SIPRI.

Projectos relacionados com ALPC apoiados pela Agência de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (SIDA):

— UN-LiREC, 12 milhões de coroas (2008-2012).

— Fórum Parlamentar sobre ALPC (organização global), 4,6 milhões de coroas (2008-2010)

— OSCE Ucrânia, destruição do armazenamento de mistura para combustível para foguetes, 15 milhões de coroas (2008-2010).

— Programa da Unicef sobre ALPC, 15,5 milhões de coroas (2006-2009).

— «Saferworld» (trabalhos relacionados com as ALPC), 12,6 milhões de coroas (2007-2009).

Além disso, a SIDA apoiou um programa de DDR no Uganda centrado na desmobilização e na integração de antigos combatentes crianças, contribuindo com um montante de 6 milhões de coroas para 2008-2009.

A Academia Folke Bernadotte está a trabalhar na manutenção e expansão de uma rede internacional de peritos em DDR que permita a partilha de conhecimentos e experiências teóricos e práticos. Esta Academia é membro do Grupo de Formação Integrada em DDR, que congrega institutos de formação com a intenção comum de conceber e partilhar material de formação baseado nas normas integradas de DDR das Nações Unidas. A Academia realiza anualmente na Suécia cursos sobre DDR e apoia a formação em DDR noutros países e missões internacionais, como já aconteceu em 2008.

REINO UNIDO

Em 2008, os contributos do Reino Unido para as actividades no domínio das ALPC incluíam:

— Apoio ao Centro Regional para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (RECSA), baseado em Nairobi, para ajudar os países da África central e oriental no reforço dos seus controlos sobre armas de pequeno calibre.

— Financiamento de base da «Small Arms Survey».

— Apoio a uma série de avaliações efectuadas pela «Saferworld» sobre a legislação em vigor em matéria de controlos das transferências.

— Formação sobre controlo e rastreabilidade das ALPC no Brasil, El Salvador e Moçambique.

— Apoio técnico à República do Congo para a identificação, tratamento, depósito e destruição de ALPC.

— Trabalho de sensibilização para promover controlos eficazes das exportações

— Acções de apoio ao desarmamento e desmobilização de ex-combatentes no Sudão.

De 2008 a 2010, as autoridades luxemburguesas irão financiar um projecto do Instituto Europeu de Investigação e Informação sobre Paz e Segurança (GRIP) para reforçar uma rede de ONG africanas na área da prevenção de conflitos e da construção da paz. Este projecto prevê a criação de uma rede de ONG da África Central e Ocidental que trabalham para uma cultura da paz e para o restabelecimento da paz e na luta contra a proliferação de armas ligeiras. A contribuição total para este projecto eleva-se a 285 000 euros.

II.A.3. Participação em seminários e conferências internacionais ou organização desse tipo de eventos

ESTÓNIA

Os representantes da Estónia participaram activamente em várias conferências, cursos e seminários internacionais dedicados aos problemas das ALPC, organizados pela ONU, OSCE, UE e outras organizações internacionais, bem como por ONG. A Estónia também apoia as negociações para a celebração de um tratado internacional sobre o comércio de armas.

A Estónia é um país que participa no Acordo de Wassenaar.

Em 2008, a Estónia presidiu o Fórum para a Segurança e a Cooperação da OSCE.

Os representantes dos organismos públicos e da autoridade responsável pela emissão de licenças de exportação (a Comissão de Bens Estratégicos) também participaram activamente nos trabalhos dos grupos da União Europeia para os controlos à exportação de armas convencionais (COARM) e de bens de dupla utilização (WPDUG).

Anualmente, a Estónia envia relatórios para o registo de Armas Convencionais da OSCE.

IRLANDA

A Irlanda também participou nos trabalhos do Processo de Genebra sobre as armas ligeiras, uma iniciativa do Fórum de Genebra que envolve governos, organizações internacionais e ONG em consultas informais com o objectivo de promover e acompanhar a execução do Programa de Acção da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos. A Irlanda também contribuiu para financiar o Fórum de Genebra em 2008.

A Irlanda contribuiu para financiar a Rede de Acção Internacional sobre Armas Ligeiras, uma associação das organizações da sociedade civil que se esforça por pôr termo à proliferação e ao uso indevido de armas ligeiras e de pequeno calibre.

ESLOVÉNIA

Foi organizado pela Presidência eslovena, de 4 a 6 de Maio de 2008, em Liubliana, o primeiro seminário no âmbito da Acção Comum 2008/230/PESC, destinada a promover o controlo das exportações de armas convencionais e os princípios do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas; nele participaram funcionários governamentais com responsabilidades ao nível do processo de licenciamento das exportações de armas, provenientes de seis países do Sudeste da Europa.

II.A.4. Outras iniciativas

LUXEMBURGO

De 2008 a 2010, as autoridades luxemburguesas irão financiar um projecto do Instituto Europeu de Investigação e Informação sobre Paz e Segurança (GRIP) para reforçar uma rede de ONG africanas na área da prevenção de conflitos e da construção da paz. Este projecto prevê a criação de uma rede de ONG da África Central e Ocidental que trabalham para uma cultura da paz e para o restabelecimento da paz e na luta contra a proliferação de armas ligeiras. A contribuição total para este projecto eleva-se a 285 000 euros.

ESPANHA

A Espanha organizou o «5.o Seminário sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre» consagrado ao futuro do Programa de Acção das Nações Unidas e ao projecto de tratado sobre comércio de armas, que se realizou no Centro de Formação de Cartagena das Índias (Colômbia), de 18 a 22 de Fevereiro de 2009, bem como o seminário sub-regional sobre a Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento, realizado de 28 a 30 de Abril de 2008 no Centro de Formação de La Antigua, Guatemala, no âmbito dos projectos de formação e assistência conduzidos pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID).

ESLOVÉNIA

Durante a Presidência eslovena, o Grupo do Desarmamento Global e Controlo dos Armamentos (CODUN) lançou também o debate sobre a eventualidade de inserir um elemento ALPC nos acordos políticos que a UE celebra com países terceiros.

II.B Participação nos trabalhos de organizações internacionais e nos acordos regionais no domínio das armas convencionais, e em especial das armas ligeiras e de pequeno calibre

A UE continuou a apoiar a execução do Programa de Acção da ONU para as ALPC, que continua a ser a base em que assentam os esforços envidados no plano mundial. A UE apresentou declarações na reunião bienal dos Estados participantes que se realizou em Nova Iorque no mês de Julho e da qual resultou um relatório final que, por exigência do Irão – que se absteve, juntamente com o Zimbabué – foi adoptado por votação. O relatório contribui verdadeiramente para melhorar e reforçar a implementação do Programa de Acção da ONU e orientará a futura actuação da UE nesta área.

A UE continua a apoiar convictamente os progressos no reforço dos controlos das transferências de ALPC e respectivas munições. Em 2008, a UE celebrou o décimo aniversário do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, que tem dado um contributo significativo para esse objectivo. A União Europeia continua também a atribuir grande importância aos esforços envidados no quadro do Acordo de Wassenaar.

A UE continuou também plenamente empenhada no processo conducente a um tratado internacional sobre o comércio de armas (ATT). Os Estados-Membros da UE participaram activamente nos trabalhos do grupo de peritos governamentais criado pelo Secretariado-Geral das Nações Unidas (do qual faziam parte sete Estados-Membros da UE). A UE manteve-se empenhada no processo e continuou a incentivar os países terceiros a apoiarem-no. Todos os Estados-Membros se contaram entre os 110 patrocinadores da Resolução da Primeira Comissão da 63.a AGNU que apelava à constituição de um grupo aberto para facilitar uma análise mais aprofundada da implementação das recomendações constantes do relatório do Secretário-Geral, elaborado com a assistência do grupo de peritos governamentais.

ÁUSTRIA

No que se refere às armas ligeiras e de pequeno calibre, para além da cooperação activa no quadro da UE, a Áustria participou intensamente nos trabalhos de organizações internacionais e regionais tais como as Nações Unidas, a OSCE, o Conselho de Parceria Euro-Atlântica e o Acordo de Wassenaar sobre o regime de controlo, baseado em Viena.

BÉLGICA

Em 2008, a Bélgica financiou diversos projectos e organizações que trabalhavam sobre a questão da proliferação desestabilizadora de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (ALPC), tais como:

— O reforço do apoio e das capacidades para o desenvolvimento de planos de acção nacionais sobre armas ligeiras e de pequeno calibre no Burundi, no Ruanda e na RDC, do GRIP

— O combate à proliferação de ALPC no Bangladeche, na África do Sul pela Saferworld

— A publicação do relatório anual da Small Arms Survey

— A análise das ALPC apreendidas no Camboja para avaliar e melhorar os controlos europeus das exportações de ALPC, da Universidade de Gante

— O combate à produção ilícita e ao tráfico de armas de fogo na Colômbia pelo Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e a Prevenção do Crime (UNODC/Pnucid)

— O fundo fiduciário da OTAN de apoio ao Corpo de Protecção do Kossovo (CPK) adoptado pela OTAN

— – A iniciativa sobre o controlo das armas de pequeno calibre no Kosovo (Kossac), do PNUD

— O programa de controlo de armas de pequeno calibre na Bósnia (Sachib)

FINLÂNDIA

Durante o ano de 2008, a Finlândia continuou a participar activamente nos trabalhos das organizações internacionais e nos acordos regionais sobre questões relacionadas com as ALPC. Para além das actividades enumeradas adiante, a Finlândia participa nas reuniões e na redacção de relatórios da UE, ONU, OSCE, Conselho de Parceria Euro-Atlântico da OTAN e Acordo de Wassenaar.

Além disso, a Finlândia:

— Destacou um oficial de apoio FCS para o Centro de Prevenção de Conflitos da OSCE encarregado das questões relacionadas com as armas de pequeno calibre;

— Presidiu ao grupo do processo de Genebra para as armas ligeiras (Reunião Bienal dos Estados (RBE) de 2008 em preparação da terceira RBE;

— Participou no grupo restrito da Declaração de Genebra sobre Conflitos Armados e Desenvolvimento. e prestou assistência à execução prática da declaração, nomeadamente no Quénia;

— Deu um contributo financeiro à Small Arms Survey para a edição do seu Anuário das Armas de Pequeno Calibre (2008) (total: 20 000 EUR);

— Contribuiu financeiramente para o projecto do UNIDIR (Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre Desarmamento) «Execução do Programa da ONU sobre ALPC – Análise dos relatórios apresentados pelos Estados relativos a 2006-2008» (total: 20 000 EUR).

FRANÇA

Tendo registado que normalmente não era feita qualquer alusão às ALPC nos acordos da União Europeia com países terceiros no âmbito da PESC, a França, quando exerceu a Presidência do Conselho da UE, adoptou um artigo relativo às ALPC como uma das «cláusulas políticas» Essa decisão deverá permitir melhorar a execução da estratégia da UE para combater a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (2005), e é testemunho da atenção que a União Europeia está a dar a esta ameaça.

Durante o exercício da presidência do Conselho da UE, a França apoiou o lançamento de um diálogo sobre ALPC entre a UE e a China, destinado a incentivar uma abordagem mais responsável das transferências de armas ligeiras e respectivas munições, especialmente em África.

A França propôs que Grupo do Desarmamento Global e Controlo dos Armamentos (CODUN) analisasse a possibilidade de financiar projectos destinados a melhorar a execução da iniciativa de luta contra o tráfico de ALPC por via aérea. Esta iniciativa prevê a troca de informações, através do SITCEN, sobre as companhias aéreas susceptíveis de estarem implicadas nesse tipo de tráfico, e a definição dos critérios para introduzir os alertas.

ALEMANHA

A Alemanha participa activamente nos trabalhos de organizações internacionais e regionais, bem como em acordos sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições. Estes mecanismos multilaterais incluem, em especial, a ONU, a OSCE, a OTAN e o Acordo de Wassenaar. A Alemanha destaca periodicamente peritos para visitas de avaliação e apreciação, bem como ateliers e seminários organizados no âmbito dessas organizações.

LITUÂNIA

A Lituânia participou regularmente nas manifestações no domínio das ALPC organizadas pela ONU, a OSCE, a UE e a OTAN. A Lituânia apresentou à ONU relatórios sobre a execução do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos. Da mesma forma, foram apresentadas informações anuais ao abrigo do Código de Conduta sobre Exportações de Armas, do Registo de Armas Convencionais da ONU; informações sobre as importações e exportações de ALPC e ALPC detectadas como excedentárias e/ou apreendidas e destruídas; com base no documento da OSCE sobre as ALPC e noutros relatórios e contribuições.

PAÍSES BAIXOS

Os Países Baixos fazem parte do grupo restrito da Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento, e participam activamente na implementação da Declaração; Em 2008, foi organizada, com o financiamento dos Países Baixos, a Conferência regional para os países da Europa Oriental e do Sudeste.

Os Países Baixos pertencem ao Grupo de Missão INCAF-CAD da OCDE sobre a Redução da Violência Armada, e lutam pelo reforço da integração das políticas e programações sobre ALPC e violência armada nos quadros de desenvolvimento e nos programas de RSS.

Os Países Baixos apoiam o Programa de Acção da ONU e as resoluções pertinentes da Primeira Comissão da AGNU. Além disso, os Países Baixos promovem uma maior compreensão do problema das ALPC no sentido mais lato, apoiando os institutos de investigação tais como a Small Arms Survey baseada em Genebra, o programa de Gestão das Armas do Instituto de Estudos de Segurança e os estudos do UNIDIR (Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre Desarmamento).

III.1. Nações Unidas

ÁUSTRIA

A Áustria participou na terceira reunião bienal dos Estados partes no Programa de Acção da ONU contra o tráfico de ALPC e co-financiou a participação nessa reunião de Estados africanos em desenvolvimento.

A Áustria continuou a apoiar o processo de execução do Programa de Acção da ONU sobre as ALPC, tendo apresentado ao Secretariado da Organização os seus relatórios nacionais de 2007 e 2008 com informações sobre marcação e rastreio de armas.

BÉLGICA

A Bélgica participou na terceira reunião bienal dos Estados sobre a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, que se realizou em Nova Iorque de 14 a 18 de Julho de 2008.

Durante os debates sobre desarmamento lançados pela Costa Rica no Conselho de Segurança da ONU em 19 de Novembro de 2008, a Bélgica apoiou a criação de um tratado internacional sobre comércio de armas a fim de reforçar a segurança das pessoas, em particular das camadas mais vulneráveis da população, nomeadamente as crianças.

BULGÁRIA

Durante o período em apreço (ano de 2008), a Bulgária participou na terceira reunião bienal dos Estados sobre a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, que se realizou em Nova Iorque de 14 a18 de Julho de 2008. Antes da reunião, a Bulgária apresentou o seu relatório nacional sobre a execução do Plano de Acção da ONU com informações sobre marcação e rastreio de armas.

CHIPRE

Chipre apresenta à ONU relatórios sobre a execução do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos. A este respeito, há que referir o relatório nacional sobre a execução do Programa de Acção das Nações Unidas, que foi apresentado em Julho de 2008, antes da terceira reunião bienal dos Estados partes na Conferência do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, que se realizou em Nova Iorque de 14 a18 de Julho de 2008 Além disso, forneceu informação ao ACNUR (com base na decisão 124/2004) sobre «a prevenção das violações dos direitos do Homem causadas pela disponibilidade e uso indevido de ALPC».

REPÚBLICA CHECA

A República Checa apoiou iniciativas destinadas a promover e aplicar o Instrumento Internacional para o rastreio de ALPC. Este apoio traduziu-se, designadamente, numa contribuição voluntária de 1,8 mil CZK(USD 95 969) para o Fundo Fiduciário das Nações Unidas para a Consolidação da Paz através de Medidas Práticas de Desarmamento, a qual se destinava a ajudar o UNODA a organizar um seminário sobre marcação de ALPC, que decorreu em Praga e contou com participantes de 15 países de várias partes do continente africano (oriental, meridional e setentrional). A República Checa irá acolher em colaboração este seminário e expor os seus conhecimentos técnicos e a sua experiência.

A República Checa apresentou à ONU relatórios sobre a execução do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos.

FINLÂNDIA

A Finlândia fez parte do secretariado da terceira reunião bienal dos Estados (RBE3) sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, que se realizou em Nova Iorque em Julho de 2008

A Finlândia continuou a promover os esforços internacionais no sentido de reforçar o controlo das exportações de armas e limitar a proliferação de ALPC;

A Finlândia foi desde o início um dos grandes países defensores de um tratado internacional sobre comércio de armas. Fez parte em 2008 do grupo de peritos governamentais da ONU para o tratado sobre comércio de armas e continua a participar nos trabalhos do Grupo de trabalho aberto (OEWG) em 2009. É um dos membros do secretariado do OEWG.

FRANÇA

Na terceira reunião bienal dos Estados partes no Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre foi possível adoptar um relatório, depois do insucesso da reunião de 2006. Na sua qualidade de Presiden