EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência de um pedido apresentado por Portugal, em 17 de maio de 2011, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na UE.

Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 9, da Decisão de 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em ligação com o BCE, procedeu à quinta avaliação dos progressos alcançados na aplicação de medidas acordadas, bem como da eficácia e impacto socioeconómico das mesmas.

Tendo em conta a recente evolução económica, orçamental e financeira, assim como as medidas tomadas, a Comissão considera que são necessárias algumas alterações às condições de política económica subjacentes à assistência financeira, para garantir a consecução dos objetivos do Programa, tal como exposto nos considerandos da proposta de decisão que altera a Decisão de Execução do Conselho.

2012/0276 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira[1], nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em ligação com o Banco Central Europeu (BCE), procedeu à quinta avaliação dos progressos alcançados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas, assim como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas.

(2) O reequilíbrio da economia portuguesa está a processar-se a um ritmo mais rápido do que o previsto. No segundo trimestre de 2012 registou-se uma considerável contração de 1,2% do PIB real, em derrapagem trimestral, após um primeiro trimestre em que se tinha mantido praticamente neutro. Em relação ao conjunto do ano, o ritmo projetado para a recessão económica mantém-se inalterado em - 3%. O défice da balança de transações correntes está a retroceder mais rapidamente do que o previsto, diminuindo para 3% do PIB em 2012, contra cerca de 10%, há apenas dois anos. Este ajustamento deve-se aos bons resultados das exportações e à rápida quebra das importações. Em termos de futuro, a atividade económica será afetada pela desaceleração da procura externa e pelo impacto de uma maior consolidação orçamental. Por conseguinte, o crescimento do PIB foi revisto no sentido da baixa em cerca de 1 ponto percentual em 2013 e 2014 para -1 e + 1%, aproximadamente.

(3) Apesar de uma rigorosa execução orçamental do lado das receitas, os dados recolhidos até julho apontam para um desvio orçamental de 2 ¼% do PIB em 2012 relativamente aos planos orçamentais. Embora o ajustamento mais rápido do que o previsto da procura interna relativamente às exportações seja bem-vindo, tem,contudo, um duplo impacto a nível da execução orçamental. Em primeiro lugar, os setores internos com forte intensidade de emprego, como a construção, são afetados negativamente e a inerente subida do desemprego pesa na segurança social. Em segundo lugar, a intensidade fiscal da produção e do consumo está a diminuir, provocando uma considerável perda de receitas. O efeito da composição do crescimento nas receitas é ampliado pela alteração do modelo de consumo que passou de produtos mais tributados (como bens de consumo duradouros) para produtos de consumo diário menos tributados. Por outro lado, a fragilidade da fiscalidade direta é reforçada pelos efeitos decorrentes do ajustamento dos escalões de imposto, na medida em que os rendimentos mais baixos são tributados a taxas mais baixas e as receitas fiscais sobre os lucros diminuem. Em contrapartida, as despesas evoluíram, de um modo geral, segundo o previsto, com economias superiores às orçamentadas no que respeita às compensações dos trabalhadores. Embora vários fatores pontuais possam reduzir o défice para cerca de ¾% do PIB em 2012, em 2013 e 2014, manter-se-ia uma importante transferência de cerca de 1 ½% do PIB, tornando inatingíveis os objetivos do programa orçamental em 2012-2014.

(4) Tendo em conta as elevadas quebras de receitas e as perspetivas de crescimento mais moderadas, os objetivos em matéria de défice foram ajustados para 5,0% do PIB em 2012, 4,5% em 2013 e 2,5% do PIB em 2014. Como o défice orçamental parece estar fora do controlo do Governo, afigura-se adequado proceder a uma revisão dos objetivos para ter em conta, em parte, essa quebra de receitas. Mesmo com a revisão dos objetivos, serão necessários importantes esforços de consolidação de 3% e 1 ¾% do PIB em 2013 e 2014. Para manter a credibilidade do programa, importa antecipar uma parte do ajustamento.

(5) Uma série de medidas estruturais, que incidem quer nas despesas quer nas receitas deveriam contribuir para a realização dos objetivos orçamentais revistos. As medidas correspondentes a ¼% do PIB serão adotadas ainda em 2012 para atingir a meta de 5% do PIB. Incluem, nomeadamente, o congelamento das despesas e uma antecipação de algumas das medidas previstas para o próximo ano. Para 2013, o orçamento incluirá medidas de consolidação correspondentes a 3% do PIB, a fim de se alcançar o objetivo de 4,5% do PIB. Estas preveem uma diminuição suplementar da massa salarial, uma redução do consumo intermédio, uma redução das transferências sociais, uma nova racionalização do setor da saúde, a redução das despesas com a formação de capital, bem como o aumento das receitas associadas à reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que simplifique a estrutura tributária, alargando a base coletável ao eliminar algumas despesas fiscais, aumentando a taxa média de imposto, melhorando, simultaneamente, a progressividade, um alargamento da base coletável do imposto sobre o rendimento das sociedades mediante a supressão da dedutibilidade dos juros, subida dos impostos especiais sobre o consumo e alterações da tributação de imóveis. Foi dado início a uma vasta revisão da despesa no que se refere a 2014, com vista a determinar cortes nas despesas (de 4 mil milhões de euros em 2014-2015) e assim atingir um défice orçamental de 2,5% do PIB.

(6) São instaurados instrumentos destinados a controlar a despesa pública. O novo sistema de controlo das autorizações está a ser aplicado, devendo ser plenamente cumprido para evitar uma nova acumulação de pagamentos em atraso. A fragmentação orçamental será reduzida, estando a ser definidas medidas para combater o agravamento dos custos dos disfuncionamentos. Isto inclui a contenção de perdas nas empresas públicas, a renegociação das parcerias público/privadas e a obtenção de maiores economias no setor dos cuidados de saúde.

(7) Segundo as atuais projeções da Comissão sobre o crescimento do PIB nominal (-1,0% em 2011, -2,7% em 2012, 0,3% em 2013 e 2,2% em 2014) e as metas orçamentais revistas, o rácio dívida/PIB deverá ter a seguinte evolução: 107,8 % em 2011, 119,1 % em 2012, 123,7 % em 2013 e 123,6 % em 2014. Por conseguinte, o rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia abaixo dos 124%, para entrar depois numa trajetória descendente, em 2014, no pressuposto da continuação dos progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afetada por várias operações extra orçamentais, incluindo importantes aquisições de ativos financeiros, nomeadamente com vista à eventual recapitalização dos bancos e o financiamento de empresas públicas, e pelas diferenças entre os pagamentos de juros imputados a um exercício e os juros efetivamente pagos.

(8) As condições de solvência e liquidez do sistema bancário melhoraram desde a quarta avaliação, refletindo a desalavancagem em curso, o apoio excecional do Eurossistema e um aumento de capital superior a 7 mil milhões de EUR. Os bancos apresentaram os seus planos de financiamento e de capital atualizados (4ª edição). Embora ligeiramente menos otimistas sobre o crescimento dos depósitos, todos os bancos preveem cumprir a meta de 120 % de empréstimos em relação aos depósitos indicativo em 2014. De um modo geral, a aplicação do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica na parte correspondente ao setor financeiro prossegue segundo os objetivos previstos para preservar a estabilidade financeira. Alguns bancos devem ainda envidar esforços para cumprir o rácio de fundos próprios (Core Tier 1) de 10 % do Banco de Portugal até ao final do ano.

(9) Os progressos na aplicação das reformas destinadas a reforçar a competitividade, o emprego e o potencial de crescimento são, em geral, satisfatórios. O novo Código do Trabalho entrou em vigor em agosto de 2012. Estão previstas, até ao final de setembro, importantes reformas suplementares em matéria de indemnização por despedimento e de negociação coletiva. O Governo adotou recentemente um conjunto de políticas ativas para o mercado de trabalho destinadas a melhorar o funcionamento dos serviços públicos de emprego, apoiar a criação de emprego e reforçar a ativação e a oferta de oportunidades de formação mais eficazes. A reforma do sistema judiciário em matéria de processos civis e da organização dos tribunais, que virá acelerar a resolução de litígios civis e comerciais e reabsorver o atrasodos processos judiciais, está a avançar a bom ritmo. Foram tomadas medidas para melhorar o quadro de reconhecimento das qualificações profissionais, com a adoção de alterações à lei de transposição da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, e com a adoção pelo Governo de uma proposta de lei destinada a melhorar o funcionamento das profissões altamente regulamentadas. Os trabalhos relativos à aplicação da Diretiva Serviços avançam a bom ritmo quanto à legislação setorial, com a adoção, até ao final do ano, das restantes alterações legislativas setoriais necessárias. A fim de reduzir os encargos administrativos, é fundamental desenvolver mais esforços na execução da iniciativa «sem autorização prévia» e na criação do balcão único previsto na Diretiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno[2]. Com vista a facilitar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento, o Governo comprometeu-se a adotar, se necessário, uma série de iniciativas complementares, incluindo mecanismos que permitam reforçar a orientação das PME para as exportações.

(10) Com base no relatório independente sobre as principais autoridades reguladoras nacionais (ARN), Portugal elaborará uma lei-quadro que protege o interesse público e promove a eficiência do mercado. A lei deve garantir a independência da entidade reguladora, assim como a autonomia financeira, administrativa e de gestão, necessárias ao exercício das suas funções, em plena conformidade com a legislação da UE. A lei deve igualmente contribuir para a eficácia da autoridade da concorrência na aplicação das regras de concorrência, apoiando e complementando, assim, o efeito da legislação da concorrência, recentemente adotada.

(11) A quinta atualização do Memorando de Entendimento inclui uma secção completa sobre a promoção de um ambiente para a concessão de licenças favorável às empresas, que prevê a um calendário mais pormenorizado e metas específicas na revisão de alguns regimes jurídicos importantes, nomeadamente no que respeita ao ambiente e ordenamento do território, bem como o licenciamento nos setores da indústria, comércio e turismo.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O artigo 3.º da Decisão de Execução 2011/344/UE é alterado do seguinte modo:

1) Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

'3. De acordo com a versão revista do procedimento relativo aos défices excessivos, o défice das administrações públicas não pode ser superior a 5,9 % do PIB em 2011, 5,0% em 2012, 4,5% em 2013 e 2,5% em 2014. No cálculo deste défice não são tidos em conta os eventuais custos orçamentais das medidas de apoio à banca, no contexto da estratégia do Governo português para o setor financeiro. A consolidação é conseguida através de medidas permanentes de elevada qualidade e da minimização do impacto sobre os grupos vulneráveis.»

'4. Portugal adota as medidas especificadas nos n.os 5 a 8 antes do final do ano indicado, fixando-se os prazos precisos para o período 2011-2014 no Memorando de Entendimento. No caso de desvios relativamente às metas estabelecidas, Portugal deve estar preparado para tomar medidas suplementares de consolidação, a fim de reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2014.

2) Os n.os 6 a 9 passam a ter a seguinte redação:

'6. Em conformidade com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas em 2012:

a) O défice das administrações públicas não pode ser superior a 5,0% do PIB em 2012. Portugal deve continuar a acompanhar de perto a evolução orçamental e a aplicar outras medidas de ajustamento para atingir o objetivo de 2012. Para o efeito, Portugal deve congelar algumas das dotações orçamentais para 2012 destinadas a projetos de investimento ainda não iniciados; aumentar o imposto do selo sobre a transmissão de imóveis de valor elevado; aumentar as taxas do imposto sobre os rendimentos; antecipar algumas das medidas orçamentais para 2013 no domínio das prestações sociais; implementar medidas suplementares que permitam realizar economias no consumo intermédio e aumentar as receitas das vendas, a fim de assegurar o objetivo de défice para 2012.

b) Portugal deve procurar uma redução das despesas em 2012 de, pelo menos, 6,8 mil milhões de EUR, incluindo uma redução dos salários e do emprego no setor público; cortes nas pensões; uma vasta reorganização da administração central, eliminando o que seja excedentário e outras fontes de ineficácia; redução das transferências para o setor empresarial do Estado; reorganização e redução do número de concelhos e de freguesias; cortes na educação e na saúde; menos transferências para as autoridades locais e regionais; e reduções nas despesas de capital e outras despesas, tal como previsto no Programa.

c) Do lado das receitas, Portugal deve aplicar medidas correspondentes, no mínimo, a 3 mil milhões de EUR, alargando, nomeadamente, as bases tributáveis do IVA através da redução das isenções e a redefinição das listas de bens e serviços sujeitos a taxas reduzidas, intermédias e elevadas; aumento dos impostos especiais de consumo; alargamento das bases coletáveis do IRS e do IRC, mediante a redução das deduções fiscais e dos regimes especiais; convergência das deduções do IRS aplicáveis às pensões e aos rendimentos do trabalho; alteração do IMI, mediante uma diminuição substancial das isenções. Estas medidas devem ser complementadas por medidas de combate à evasão e à fraude fiscais, bem como à economia paralela.

d) Portugal deve continuar a adotar medidas para reforçar a gestão das finanças públicas. Deve aplicar as medidas previstas na nova Lei de Enquadramento Orçamental, incluindo a criação de um quadro orçamental de médio prazo. O quadro orçamental a nível local e regional deve ser consideravelmente reforçado, em especial através da harmonização da respetiva legislação de financiamento com os requisitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Portugal deve melhorar a informação sobre as finanças públicas e o respetivo controlo e reforçar as regras e os procedimentos de execução orçamental. O Governo português deve aplicar a estratégia para a validação e regularização dos pagamentos em atraso e acelerar a aplicação da lei sobre o controlo dos compromissos, a fim de evitar a acumulação de novos atrasos. Portugal deve aplicar o novo quadro jurídico e institucional das PPP. Não será lançada nenhuma nova PPP enquanto o novo quadro não estiver plenamente em vigor. Com base num estudo realizado por uma empresa internacional de auditoria, Portugal deve elaborar um plano estratégico pormenorizado, no pleno cumprimento da legislação da UE, incluindo no domínio dos contratos públicos, com vista à obtenção de ganhos orçamentais substanciais, minimizando, simultaneamente, o peso da dívida, e assegurar uma redução sustentável dos passivos das administrações públicas. Portugal deve adotar uma lei que regule a criação de empresas públicas e o funcionamento do setor empresarial do Estado (SEE), a nível central, regional e local.

e) Portugal deve aplicar a nova legislação para reorganizar e reduzir significativamente o número de entidades da administração local. As referidas alterações serão aplicadas até ao início do próximo ciclo eleitoral autárquico. Além disso, Portugal deve intensificar os esforços de racionalização do setor público, reduzindo as entidades e melhorando a distribuição de tarefas a todos os níveis da administração pública.

f) Portugal deve aprofundar a reforma da administração fiscal, graças ao reforço dos vínculos entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as unidades de cobrança de receitas da segurança social, à redução do número de repartições e à eliminação dos estrangulamentos que subsistem no sistema de recurso em matéria fiscal.

g) Portugal deve pôr em prática o acordo financeiro com a Região Autónoma da Madeira.

h) Portugal deve adotar medidas para melhorar a eficácia e a sustentabilidade do SEE a nível central, regional e local. Portugal deve estudar alternativas para gerir o elevado endividamento do SEE (setor empresarial do Estado), incluindo a Parpública, e garantir melhores condições de financiamento no mercado. Até ao final de 2012, Portugal deve procurar chegar a um equilíbrio operacional a nível setorial.

i) Portugal deve prosseguir a execução do programa de privatizações. Está em curso a venda direta da Caixa Seguros, o ramo segurador da Caixa Geral de Depósitos (CGD).

j) O Governo português deve apresentar à Assembleia da República um projeto de legislação destinada a alinhar o sistema de pagamento de indemnizações por despedimento com a média da União, de 8-12 dias por cada ano de trabalho, e criar um fundo de compensação para os pagamentos de indemnizações.

k) Portugal deve promover uma evolução da massa salarial coerente com os objetivos de incentivo à criação de emprego e melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento do salário mínimo só terá lugar se a evolução da economia e do mercado de trabalho o justificarem. Devem ser tomadas medidas para corrigir as deficiências dos atuais regimes de negociação salarial, nomeadamente legislação que redefina os critérios e as modalidades dos acordos coletivos e facilite os acordos a nível das empresas. Até lá, os acordos coletivos estão suspensos.

l) Portugal deve continuar a melhorar a eficácia das suas políticas ativas para o mercado do trabalho, em conformidade com os resultados do relatório de avaliação e o plano de ação destinado a melhorar o funcionamento dos serviços públicos de emprego.

m) Portugal deve aplicar as medidas estabelecidas nos seus planos de ação para melhorar a qualidade do ensino secundário, assim como do ensino e formação profissionais.

n) O funcionamento do sistema judicial deve ser melhorado através da execução das medidas propostas na Reforma do Mapa Judiciário e da aplicação de medidas destinadas a diminuir progressivamente o número de processos em atraso e a promover meios alternativos de resolução de litígios;

o) Portugal deve prosseguir a abertura da economia à concorrência. O Governo português deve tomar as medidas necessárias para assegurar que não são criados pela sua ação entraves à livre circulação de capitais e, em especial, que nem o Estado nem qualquer entidade pública, enquanto acionistas de sociedades, celebram acordos que possam impedir a livre circulação do capital social ou limitar a capacidade dos respetivos órgãos de gestão. Há que promover o funcionamento dos serviços profissionais, melhorando o reconhecimento do quadro relativo às qualificações profissionais e eliminando as restrições inúteis ao exercício das profissões regulamentadas. Nos setores da construção e do imobiliário, Portugal deve aliviar os requisitos impostos à prestação de serviços transfronteiras e analisar os entraves ao estabelecimento de prestadores de serviços.

p) O quadro concorrencial e regulamentar deve ser melhorado. Portugal deve reforçar a independência, autonomia e gestão das principais autoridades reguladoras nacionais; aplicar a lei da concorrência, com vista a melhorar a rapidez e a eficácia da execução das regras da concorrência; controlar o afluxo de novos processos e apresentar relatórios sobre o funcionamento do tribunal específico da concorrência, a regulamentação e a supervisão.

q) Portugal deve tomar medidas para facilitar o acesso ao setor da energia e promover a criação do mercado ibérico do gás, para além de avançar na transposição integral do Terceiro Pacote da Energia da União Europeia. Para garantir a independência da autoridade reguladora nacional, a sua autonomia e todos os poderes previstos no pacote, Portugal deve adotar, até ao final do terceiro trimestre de 2012, os novos estatutos dos organismos de regulamentação, tal como acordado em julho de 2012 com a CE, o BCE e o FMI, e garantir a sua entrada em vigor antes do final do ano, a tempo da liberalização dos mercados da eletricidade e do gás. Portugal deve tomar medidas para rever os regimes de apoio e de compensação à produção de eletricidade. Portugal deve tomar medidas para reduzir as rendas excessivas e eliminar o défice tarifário até 2020, com destaque para os sistemas de compensações relativos à garantia de aprovisionamento elétrico, para o regime especial (energias renováveis – excluindo as compensações concedidas ao abrigo de concursos – e cogeração) e para o regime ordinário (CMEC e CAE).

r) Noutros setores de infraestruturas, nomeadamente transportes, telecomunicações e serviços postais, Portugal deve adotar medidas suplementares que promovam a concorrência e a flexibilidade.

s) Portugal deve adotar um conjunto de medidas, com vista a aumentar a eficácia dos regimes de concessão de licenças em matéria de ordenamento territorial, assim como nos setores da indústria, comércio e turismo. Além disso, o Governo português deve analisar e dar prioridade aos pedidos de licenciamento de projetos de investimento previstos, suspensos ou por decidir há mais de 12 meses.

t) Portugal deve elaborar um plano de ação com medidas que facilitem o acesso das empresas, em especial as PME, ao financiamento e aos mercados de exportação.

«7. Em 2013, em conformidade com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas:

a) O défice das administrações públicas não pode ser superior a 4,5% do PIB em 2013. O orçamento de 2013 deve incluir medidas de consolidação orçamental correspondentes, no mínimo, a 3% do PIB, com vista a reduzir o défice das administrações públicas nos prazos referidos no artigo 3.º, n.º 3. O Governo deve estudar formas de reduzir o peso das despesas no pacote de geral de consolidação para 2013, a fim de garantir um ajustamento orçamental orientado para as despesas e favorável ao crescimento a médio prazo. Dada a possibilidade de riscos de execução, em 2013, o Governo deve recorrer a medidas de contingência no caso de derrapagens.

b) O orçamento deve incluir medidas do lado das receitas tais como uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que simplifique a estrutura tributária, alargando a matéria coletável ao eliminar algumas despesas fiscais, aumentando a taxa média de imposto, melhorando, simultaneamente, a progressividade; alargamento da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das sociedades, aumento dos impostos sobre as mais-valias; subida dos impostos especiais sobre o consumo e alterações da tributação de imóveis; mudanças nas contribuições sociais.

c) Do lado das despesas, o orçamento de 2013 deve definir medidas, incluindo a redução das despesas da administração central, educação e saúde; racionalização das transferências sociais e dos subsídios nos setores público e privado. Redução das transferências para as autoridades locais e regionais; redução da massa salarial, através de uma diminuição dos trabalhadores efetivos e temporários e redução do pagamento de horas extraordinárias; redução das despesas de capital e de funcionamento do SEE.

d) Portugal deve pôr fim ao número de processos judiciais em atraso.

e) Portugal deve melhorar o ambiente empresarial através da redução dos encargos administrativos, estendendo a todos os setores da economia a simplificação dos procedimentos (balcões únicos ­- BU - e projetos sem autorização prévia). Em especial, Portugal deve adaptar o conteúdo e as informações disponíveis nos BU para assegurar a conformidade com a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho * e com a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho * *. Portugal deve aliviar as restrições ao crédito para as pequenas e médias empresas, nomeadamente através da aplicação da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho * * *.

f) Portugal deve adaptar o conteúdo e as informações disponíveis nos balcões únicos (BU) para os 44 regimes alterados, a fim de garantir a conformidade com a Diretiva Serviços, e adaptar o conteúdo e as informações disponíveis nos BU para os 13 regimes, a fim de garantir a conformidade com a Diretiva relativa às qualificações profissionais.

g) Portugal deve prosseguir o seu programa de privatizações, que deve ser alargado para incluir outros ativos e empresas para além dos identificados no Memorando de Entendimento para efeitos de venda ou cessão em 2013.

__________________________

* JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

** JO L 255 de 30.9.2005, p. 1.

*** JO L 48 de 23.2.2011, p. 1.

'8. O défice das administrações públicas não pode ser superior a 2,5 % do PIB em 2014. Para alcançar este objetivo, Portugal deve aplicar um plano abrangente de redução das despesas, no valor de cerca de 4 mil milhões de EUR, ao longo de 2014-2015. Para a sexta avaliação, há que proceder a uma análise exaustiva da despesa, a fim de determinar exatamente as fontes suplementares de poupança, devendo as respetivas medidas ser totalmente definidas até fevereiro de 2013. Os planos de consolidação orçamental para 2014-2015 devem ser totalmente definidos no programa de estabilidade de 2013.

'9. Com vista a restaurar a confiança no setor financeiro, Portugal deve recapitalizar adequadamente o seu setor bancário e assegurar um processo de desalavancagem ordenada. A este respeito, Portugal deve aplicar a estratégia para o setor bancário português acordada com a Comissão, o BCE e o FMI, de molde a preservar a estabilidade financeira. Em especial, Portugal deve:

a) Incentivar os bancos a reforçarem de forma sustentável a sua margem de garantia e acompanhar a emissão de obrigações bancárias garantidas pelo Estado;

b) Assegurar que, o mais tardar no final de 2012, os bancos atingem o objetivo do Programa de um rácio de adequação de fundos próprios de base (Core Tier 1) igual a 10 %.

c) Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar de forma duradoura os desequilíbrios de financiamento. Os planos de financiamento dos bancos visam uma redução do rácio empréstimos/depósitos para um valor indicativo de cerca de 120% em 2014 e uma redução a médio prazo da dependência do financiamento concedido pelo Eurossistema. Estes planos de financiamento devem ser revistos trimestralmente;

d) Continuar a racionalizar a Caixa Geral de Depósitos;

e) Otimizar o processo de recuperação dos ativos transferidos do BPN para as três entidades públicas especiais, mediante a externalização da gestão dos ativos para um terceiro profissional, com mandato para recuperar gradualmente os ativos. O Governo português deve selecionar a parte incumbida de gerir os créditos através de um concurso e prever incentivos adequados para otimizar as recuperações e minimizar os custos operacionais no quadro do mandato. Assegurar uma transferência ordenada das filiais e dos ativos nas outras duas entidades públicas.

f) Com base no conjunto de propostas preliminares destinadas a incentivar a diversificação das possibilidades de financiamento para o setor empresarial, desenvolver e avaliar as diferentes opções apresentadas, com vista a definir as prioridades. Avaliar a eficácia dos regimes de seguro de crédito à exportação, financiados pelo governo e compatíveis com a UE, a fim de a tomar as medidas necessárias para promover as exportações;

g) Assegurar as modalidades de financiamento iniciais e periódicas para o Fundo de resolução em duas etapas: em primeiro lugar, a aprovação do Decreto-Lei sobre as contribuições dos bancos para o Fundo, até novembro de 2012 e, em segundo lugar, a aprovação de uma nota de supervisão sobre as contribuições periódicas específicas dos bancos, um mês mais tarde; adotar as notas de supervisão sobre os planos de recuperação até ao final de outubro de 2012; adotar o regulamento sobre os planos de resolução até ao final de novembro de 2012; e adotar as regras aplicáveis à criação e funcionamento dos bancos de transição, em conformidade com as regras de concorrência da União, até ao final de outubro de 2012. Deverá ser dada prioridade à revisão dos planos de recuperação e dos subsequentes planos de resolução dos bancos de importância sistémica;

h) Estabelecer um quadro que permita às instituições financeiras realizar uma reestruturação extrajudicial das dívidas das famílias e das PME e pôr em prática um plano de ação para aumentar a sensibilização do público para os instrumentos de reestruturação.»

3) É aditado o seguinte n.º 10:

'10. A fim de garantir a correta aplicação das condições do Programa e contribuir para a correção sustentável dos desequilíbrios, a Comissão continuará a prestar aconselhamento e orientações no que diz respeito às reformas orçamentais, estruturais e dos mercados financeiros. No âmbito da assistência a prestar a Portugal, a Comissão, juntamente com o FMI e em ligação com o BCE, analisará periodicamente a eficácia e o impacto socioeconómico das medidas acordadas e recomendará as correções que se impõem, com vista a promover o crescimento e a criação de emprego, a assegurar a consolidação orçamental adequada e a minimizar os impactos sociais prejudiciais, em especial nos setores mais vulneráveis da sociedade portuguesa.»

Artigo 2.º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.

[2] JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.