COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

COMMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

relativa à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

1. Introdução :

1. A elaboração do projecto de Carta dos Direitos Fundamentais encontra-se actualmente num momento crucial. Com efeito, o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira concluiu o seguinte :

« Apela-se à Convenção para que prossiga os trabalhos de acordo com o calendário estabelecido pelo mandato do Conselho Europeu de Colónia, de modo a que seja apresentado um projecto de documento antes do Conselho Europeu de Outubro de 2000.»

2. Na sequência do trabalho intensivo desenvolvido pela Convenção nos últimos meses, foi elaborado um novo anteprojecto de Carta [1].

[1] Este anteprojecto é apresentado no documento CHARTE 4422/00, CONVENT 45 de 28 de Julho de 2000 : « Texto integral da Carta proposto pelo Praesidium » .

3. O anteprojecto baseia-se na abordagem seguida pela Convenção desde o início dos seus trabalhos, que consiste em redigir o projecto a apresentar ao Conselho Europeu como se este devesse posteriormente ser integrado nos tratados comunitários com força jurídica obrigatória. Na senda do seu Presidente, Roman Herzog, a Convenção considerou, com efeito, que esta abordagem era a única que permitiria deixar em aberto a opção que, em conformidade com as conclusões de Colónia, o Conselho Europeu deverá fazer, no momento oportuno, quanto à natureza da Carta: declarativa ou integrada nos Tratados com força jurídica obrigatória.

4. Os trabalhos desenvolvidos pela Convenção nos últimos meses caracterizaram-se por um procedimento que permitiu que cada membro da Convenção apresentasse alterações por escrito relativamente aos textos anteriores. Foram apresentadas mais de mil alterações, reflectindo todas as sensibilidades representadas na Convenção. O anteprojecto representa um compromisso formulado pelo Praesidium. Tem como objectivo integrar todos os pontos de vista e todas as sensibilidades expressos na Convenção.

5. Tendo em vista a conclusão dos trabalhos da Convenção e a transmissão do projecto de Carta ao Conselho Europeu de Biarritz, o Praesidium solicitou aos membros da Convenção que, até 1 de Setembro, formulassem todas as observações que considerassem oportunas sobre o anteprojecto de texto. Fixou também o procedimento das duas últimas reuniões da Convenção:

-em 11 e 12 de Setembro, os membros da Convenção reunir-se-ão por grupos e, em 13 de Setembro, apresentarão à Convenção a sua posição sobre o anteprojecto;

-a reunião de 25 e 26 de Setembro tem como objectivo conciliar os pontos de vista dos grupos e autorizar o Presidente da Convenção, em conformidade com as conclusões de Colónia, a verificar a existência de um consenso na Convenção e a transmitir o projecto aos Chefes de Estado e de Governo.

6. Neste contexto, o objecto da presente comunicação consiste, por conseguinte:

-em primeiro lugar, em apresentar a posição da Comissão relativamente ao teor do anteprojecto, com a preocupação de contribuir de forma positiva para se chegar a um consenso na Convenção,

-mas também em destacar as questões políticas e institucionais que, na opinião da Comissão, se revestem de particular importância, nomeadamente no que diz respeito à natureza da Carta.

2. Objectivos da Carta :

7. O Conselho Europeu de Colónia estabeleceu o objectivo principal da Carta dos Direitos Fundamentais da União: consignar, com toda a evidência, a importância primordial de tais direitos e o seu alcance para os cidadãos da União.

Por conseguinte, o Conselho Europeu solicitou à Convenção encarregada de elaborar a Carta um trabalho de apuramento mais do que de criação, de compilação mais do que de inovação.

8. Mas, as conclusões de Colónia inscrevem-se no momento histórico que a construção europeia atravessa. Impõe-se agora uma Carta dos Direitos Fundamentais porque a União Europeia entrou numa nova fase da sua integração, mais decididamente política. A Carta constituirá um marco muito importante desta Europa política, que está a constituir-se como um espaço integrado de liberdade, de segurança e de justiça, uma consequência directa do conceito de cidadania. Constitui um indispensável instrumento de legitimidade política e moral, tanto para os cidadãos como para a classe política, as administrações e as autoridades nacionais e os operadores económicos e sociais. Exprime os valores comuns que inspiram a própria essência das nossas sociedades democráticas.

9. A Carta combinaria adequadamente pragmatismo e ambição. Representaria um verdadeiro valor acrescentado relativamente à profusão de textos jurídicos e políticos existentes no domínio dos direitos do Homem na Europa.

A Carta é pragmática, na medida em que não deve ceder à tentação da «inovação a qualquer preço» mas sim inscrever-se no quadro fixado pelo mandato de Colónia.

Não obstante, o seu valor acrescentado é ambicioso. Resulta nomeadamente :

-do trabalho de codificação realizado a partir de várias fontes de inspiração: a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, as tradições constitucionais comuns, a Carta Social Europeia, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, o direito comunitário primário e derivado, diversas convenções internacionais (Conselho da Europa, ONU, OIT), a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

-da integração na Carta, paralelamente aos direitos civis e políticos clássicos e aos direitos dos cidadãos derivados dos Tratados, dos direitos económicos e sociais fundamentais, « na medida em que não constituam apenas uma base para objectivos de acção da União» ;

-da consagração de certos «direitos novos» que, apesar de já existirem, ainda não estão expressamente consagrados a nível dos direitos fundamentais, apesar dos valores que visam proteger, tais como a protecção dos dados pessoais e os princípios de bioética ou o direito a uma boa administração.

10. Para além da visibilidade dos direitos fundamentais, é de salientar que a Carta proporcionará uma significativa segurança jurídica. Permitirá assim melhorar o actual nível de protecção dos direitos fundamentais na União, ultrapassando o sistema actual, de carácter essencialmente pretoriano.

Nos Tratados actuais, o artigo 6º do Tratado da União Europeia constitui a norma de referência em matéria de direitos fundamentais. O seu nº 1 fixa os princípios gerais em que assenta a União e cuja violação grave e persistente pode levar à aplicação do mecanismo de sanção previsto no artigo 7º do TUE. Por seu lado, o nº 2 enumera as fontes dos direitos fundamentais respeitados pela União, das quais pelo menos uma (as tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros) tem um teor dificilmente tangível. A adopção da Carta, ainda que se faça abstracção da sua natureza jurídica final, confere um teor preciso aos direitos fundamentais referidos no nº 2 do artigo 6º. Tal poderá igualmente facilitar a apreciação do teor dos princípios enunciados no nº 1 do artigo 6º, bem como o das disposições que para ele remetem (artigos 7º e 49º do TUE).

11. A Carta dirige-se às instituições e órgãos da União, bem como aos Estados-Membros, unicamente quando agem no âmbito do direito da União. Por conseguinte, todas as medidas tomadas neste âmbito poderão ser apreciadas à luz dos direitos e liberdades fixados pela Carta. Esta é, por conseguinte, um instrumento de controlo do exercício das competências atribuídas pelos Tratados às instituições e aos órgãos da União, na perspectiva da protecção dos direitos fundamentais.

12. No momento em que a União está a desenvolver uma verdadeira Política Externa e de Segurança Comum, na qual o respeito dos direitos fundamentais desempenha um papel fundamental, a adopção de um catálogo de direitos permitirá dar uma resposta clara a todos quantos acusam a União de usar duas bitolas em matéria de direitos do Homem, a nível externo e interno. A Carta proporcionará à União um catálogo de direitos explícito, que deverá respeitar ao aplicar as suas políticas, tanto internas como externas.

13. Não se pode deixar de abordar as eventuais repercussões da adopção da Carta sobre o alargamento da União. Antes de mais, é preciso dissipar todas as dúvidas quanto aos efeitos da Carta no que diz respeito ao alargamento. A Carta não impõe condições suplementares aos países candidatos. Na realidade, a aceitação do acervo comunitário, por exemplo em matéria de protecção dos dados pessoais, implica já a aceitação e o respeito das normas e princípios contidos na Carta. A Carta vem, pelo contrário, explicitar as normas em matéria de direitos fundamentais, proporcionando segurança jurídica em benefício tanto dos países candidatos como dos cidadãos em geral. Nesta perspectiva, confirma ser um marco extremamente importante da Europa política.

14. Para assegurar o êxito da Carta, convém não só pôr em destaque os seus objectivos e o seu valor acrescentado, mas também exprimir com toda a clareza que ela não terá certos efeitos cuja perspectiva poderá ter alimentado algumas preocupações nalguns sectores:

a) A Carta não constituirá um instrumento nem para a extensão nem para a redução das competências da União e da Comunidade, tal como estabelecidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado CE. A Carta é neutra no que diz respeito à repartição das competências. Qualquer alteração de competências depende exclusivamente da Conferência Intergovernamental e não da Convenção.

A neutralidade da Carta relativamente às competências da União e da Comunidade deve-se aliás à própria natureza dos direitos fundamentais. Tendo em conta que garantem a protecção dos indivíduos contra os eventuais excessos do poder público, os direitos fundamentais têm como principal objecto permitir o controlo do exercício das competências existentes a um dado nível político, qualquer que ele seja.

Na medida em que os direitos fundamentais também constituem valores que guiam a acção da Comunidade e da União, é evidente que esta acção deve ser conduzida no âmbito das competências destas e no respeito do princípio da subsidiariedade. Isto aplica-se particularmente aos direitos fundamentais cuja implementação exija medidas de aplicação, designadamente os direitos e princípios de carácter social.

b) A Carta não exigirá, como os debates na Convenção demonstraram, a alteração das Constituições dos Estados-Membros. Por um lado, é evidente que não substitui as Constituições nacionais no seu âmbito de aplicação, no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais a nível nacional; por outro, retomará basicamente direitos já existentes em diferentes textos, bem como nos tratados.

c) A Carta não terá impacto sobre os recursos e a arquitectura jurisdicional estabelecida nos Tratados, uma vez que o seu dispositivo não prevê a abertura de novas vias de acesso à jurisdição comunitária. O direito a um tribunal, que pode ser comunitário ou nacional, será exercido através das vias jurisdicionais existentes:

-quer através de um recurso ao Tribunal de Justiça, nomeadamente em conformidade com os artigos 230º, 232º e 235º/288º do Tratado CE, desde que as respectivas condições de admissibilidade se encontrem preenchidas,

-quer através da interposição de uma acção num tribunal nacional que, se for caso disso, poderá dar origem à apresentação de um pedido a título prejudicial na acepção do artigo 234º do Tratado CE.

d) A Carta não requer, nem impede, a adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A elaboração da Carta chamou de novo a atenção para a questão da eventual adesão da Comunidade ou da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). Tendo em conta o mandato conferido à Convenção pelo Conselho Europeu de Colónia, a Convenção considerou, desde o início dos trabalhos, que esta questão não é da sua competência.

Contudo, a existência de uma Carta não diminuirá o interesse da adesão, uma vez que esta teria como consequência estabelecer uma tutela externa dos direitos fundamentais a nível da União. Além disso, a adesão à CEDH não diminuiria o interesse da elaboração de uma Carta da União Europeia. A questão também tem actualidade à luz de um recente acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo que tinha como objecto um acto de direito comunitário primário (pedido nº 24 833/94 no âmbito do processo Matthews contra Reino Unido, acórdão de 18 de Fevereiro de 1999).

3. Teor do anteprojecto :

15. O anteprojecto suscita algumas observações gerais, que a seguir se enumeram.

3.1. Estrutura

16. O anteprojecto é composto por 52 artigos, precedidos de um preâmbulo introdutório. Para além das disposições gerais, apresentadas no final do texto (artigos 49º a 52º), os artigos são agrupados em torno de seis valores fundamentais : a dignidade (artigos 1º a 5º), as liberdades (artigos 6º a 19º); a igualdade (artigos 20º a 24º); a solidariedade (artigos 25º a 36º) ; a cidadania (artigos 37º a 44º) e a justiça (artigos 45º a 48º).

17. O anteprojecto é acompanhado de uma exposição de motivos (Documento CONVENT 46, anexo à presente comunicação), que especifica as fontes em que se inspiram os artigos da Carta (tratados comunitários, Convenção de Roma para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, outras convenções internacionais e jurisprudência do Tribunal de Justiça, por exemplo). Na opinião da Comissão, esta exposição de motivos poderá ser útil para a interpretação futura da Carta.

3.2. Forma

18. No espírito das conclusões de Colónia, que preconizam a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais «na qual fiquem consignados, com toda a evidência, a importância primordial de tais direitos e o seu alcance para os cidadãos da União», a redacção do anteprojecto obedeceu a uma vontade de concisão e de clareza.

3.3. Lista dos direitos

19. Em conformidade com as conclusões de Colónia e no respeito do princípio da indivisibilidade dos direitos fundamentais, o anteprojecto retoma os direitos de liberdade e de igualdade, bem como os direitos processuais tal como garantidos pela Convenção de Roma e pelas tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros, os direitos fundamentais reservados aos cidadãos da União e os direitos económicos e sociais fundamentais, agrupando-os com base na estrutura supramencionada.

20. Relativamente à lista estabelecida pelo Praesidium da Convenção como base de discussão (CHARTE 4112/00), os trabalhos da Convenção levaram à inclusão explícita no projecto de outros direitos: a liberdade de investigação (artigo 13º) ; a liberdade de criar e gerir empresas (artigo 16º) ; a protecção da propriedade intelectual (artigo 17º) ; o direito a uma boa administração (artigo 39º) ; a protecção das crianças (artigo 23º) ; o acesso a serviços de interesse geral (artigo 34º) ; a protecção em caso de despedimento sem justa causa (artigo 28º). A igualdade, expressa no projecto do Praesidium apenas na perspectiva da proibição das discriminações, é objecto de dois artigos específicos: um institui a regra da igualdade perante a lei (artigo 20º) e o outro a igualdade entre homens e mulheres (artigo 22º). Além disso, no preâmbulo é feita referência aos deveres das pessoas.

21. Em contrapartida, certos direitos previstos inicialmente não foram incluídos :

-quer porque se considerou que apenas fixavam objectivos políticos que, segundo as conclusões de Colónia, não podem ser incluídos na Carta: é o caso do direito ao trabalho e do direito a uma remuneração justa ;

-quer porque, sem serem excluídos da lista, já estavam implícitos noutras disposições do anteprojecto: é o caso, por exemplo, do direito de greve, abrangido pelo artigo 26º relativo ao direito de negociação e de acção colectiva ou do direito a um rendimento mínimo, abrangido pelo artigo 32º relativo à assistência social.

22. Como é evidente, a tarefa mais difícil da Convenção consistiu em decidir quais os direitos económicos e sociais a incluir no anteprojecto. Isto aplica-se ao Capítulo IV Solidariedade (artigos 25º a 36º) ou aos artigos 15º (liberdade de exercício de uma profissão), 22º (igualdade entre homens e mulheres) e 24º (integração das pessoas com deficiência). É provável que continue a ser difícil chegar a consenso na Convenção relativamente a estes direitos.

23. De uma forma geral, a Comissão considera que os direitos incluídos no anteprojecto, quer se trate dos direitos civis e políticos, dos direitos dos cidadãos ou dos direitos económicos e sociais, constituem um conjunto equilibrado. Como é evidente, teria preferido que certos direitos tivessem uma formulação mais explícita (como o direito de greve abrangido pelo artigo 26º relativo ao direito de negociação e de acção colectiva, a liberdade sindical referida no artigo 12º, ou a dimensão europeia do exercício destes direitos), ou mesmo uma formulação mais forte (nomeadamente no que diz respeito à protecção do ambiente no artigo 35º). A Comissão considera no entanto que o anteprojecto constitui uma base adequada para se chegar a um consenso na Convenção.

3.4. Titulares dos direitos

24. Esta questão, que parecia complexa à partida, foi resolvida de forma pragmática: foi dada uma resposta para cada direito incluído no anteprojecto. Existe um amplo consenso relativamente a esta abordagem, à qual a Comissão adere plenamente.

25. Em conformidade com o princípio da universalidade dos direitos, a maior parte dos direitos enumerados no anteprojecto são concedidos a todas as pessoas.

Todavia, certos direitos são concedidos a grupos específicos de pessoas:

-as crianças (artigo 23º) ,

-os trabalhadores, no que diz respeito a certos direitos sociais,

-os cidadãos da União : a liberdade de trabalhar, de procurar emprego, de se estabelecer ou de prestar livremente serviços em qualquer Estado-Membro (nº 2 do artigo 15º) ; o acesso nas mesmas condições às prestações de segurança social e às regalias sociais noutro Estado-Membro (nº 2 do artigo 32º) ; o direito de participar nas eleições do Parlamento Europeu (artigo 37º) e nas eleições municipais (artigo 38º) ; a liberdade de circulação e de permanência no território dos Estados-Membros (nº 1 do artigo 43º) e a protecção diplomática e consular (artigo 44º),

-os cidadãos da União e as pessoas residentes na União : o direito de acesso aos documentos das instituições (artigo 40º) ; o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça (artigo 41º) e o direito de petição ao Parlamento Europeu (artigo 42º).

É também de assinalar que certos direitos concedidos aos cidadãos da União poderão ser concedidos aos nacionais de países terceiros, tais como a liberdade de circulação (nº 2 do artigo 43º).

Certas disposições não criam direitos subjectivos que podem ser directamente invocados pelos indivíduos, mas sim princípios oponíveis às autoridades comunitárias ou nacionais no exercício das suas competências, legislativas ou executivas. É nomeadamente o caso do acesso às prestações da segurança social (nº 1 do artigo 32º), do acesso aos serviços de interesse geral (artigo 34º), da protecção do ambiente (artigo 35º) ou da protecção dos consumidores (artigo 36º).

3.5. Âmbito e limitações dos direitos garantidos

26. Com algumas excepções, o exercício dos direitos pode ser limitado com vista a respeitar outros interesses legítimos, quer se trate de interesses públicos, por exemplo a luta contra as infracções penais, ou de interesses privados, nomeadamente quando estiverem envolvidos os direitos ou as liberdades de outrem.

A Comissão apoia a inclusão de um artigo horizontal (nº 1 do artigo 50º) susceptível de se aplicar a quase todos os direitos, uma abordagem que beneficia actualmente de um amplo apoio no seio da Convenção. Adoptada preferencialmente à abordagem que consiste em precisar relativamente a cada direito as restrições que lhe podem ser aplicadas, esta estratégia evita repetições que tornariam o texto pesado, oferecendo simultaneamente todas as garantias necessárias à protecção efectiva dos direitos. As restrições só podem incidir no exercício do direito, sem pôr em causa a sua essência. Devem ser previstas pela autoridade legislativa competente a nível nacional ou comunitário e ser necessárias para alcançar objectivos de interesse geral prosseguidos pela União, outros interesses legítimos numa sociedade democrática ou a protecção dos direitos e liberdades de outrem. Por último, devem respeitar o princípio da proporcionalidade.

27. Está previsto que os direitos baseados nos tratados sejam exercidos de acordo com as condições e limites por estes definidos (nº 2 do artigo 50º).

3.6. Nível de protecção

28. A Comissão partilha plenamente a vontade expressa no artigo 51º do anteprojecto que visa impedir que a interpretação da Carta restrinja ou afecte os direitos do Homem e as liberdades fundamentais reconhecidos, no seu âmbito de aplicação respectivo, pelos diversos textos em vigor na União.

29. De igual modo, a Comissão partilha plenamente a vontade de velar por que não se desenvolvam na Europa concepções diferentes dos direitos fundamentais no caso de, contrariamente aos desejos que formulou reiteradamente, não se possa concretizar a adesão à Convenção de Roma. Por esta razão, a Comissão apoia a disposição do anteprojecto (nº 3 do artigo 50º) que visa assegurar a coerência das interpretações das disposições contidas na Convenção de Roma e das disposições correspondentes da Carta, respeitando simultaneamente o princípio da autonomia do direito comunitário.

3.7. Autoridades sujeitas ao respeito da Carta

30. A Comissão apoia plenamente a solução adoptada no anteprojecto (nº 1 do artigo 49º) que consiste em sujeitar ao respeito da Carta as instituições e órgãos da União, bem como os Estados-Membros, unicamente quando estes aplicam o direito da União. O âmbito de aplicação da Carta abrangeria assim, de forma homogénea, todas as actividades desenvolvidas pelas instituições e órgãos da União e pelas autoridades nacionais ao abrigo dos três pilares da União. Tal abrangeria obviamente os domínios mais particularmente sensíveis relativos à manutenção e ao desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

A nível jurídico, esta solução está aliás em consonância com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que recordou, em várias ocasiões, a obrigação de os Estados-Membros respeitarem os direitos fundamentais ao aplicarem o direito comunitário.

31. Tal como já sublinhado, é evidente que a elaboração da Carta não põe em causa, de modo algum, as competências da União ou o princípio da subsidiariedade. As disposições introduzidas nesta matéria no anteprojecto (artigo 49º) e no seu preâmbulo têm valor declarativo que ajudará a esclarecer quaisquer mal-entendidos sobre este ponto. Longe de alargar as competências da União, a Carta, enquanto conjunto dos valores comuns reconhecidos na União, será, pelo contrário, o instrumento adequado para assegurar o controlo do exercício destas competências tal como estabelecidas nos Tratados.

4. Natureza jurídica da Carta

32. No estádio actual dos trabalhos, a atenção deverá continuar a estar prioritariamente virada para o conteúdo da Carta, até o projecto de Carta ter sido finalizado. Com efeito, é apenas garantindo um nível elevado de ambição da Carta que a questão da sua natureza jurídica e da sua inserção nos tratados poderá ter relevância.

33. Esta questão foi levantada pelos próprios Chefes de Estado e de Governo. As conclusões de Colónia precisam, com efeito, que, após a proclamação conjunta da Carta pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão : « Posteriormente, estudar-se-á a oportunidade e, eventualmente, o modo como a Carta deverá ser integrada nos Tratados. »

Foi aliás nesta perspectiva que, desde o início dos seus trabalhos, a Convenção se orientou para a redacção de um projecto de Carta cujo conteúdo permitisse prever a sua integração nos tratados.

34. A Comissão assinala também que, numa resolução adoptada em Março de 2000, o Parlamento Europeu tomou claramente posição a favor de uma integração da Carta nos tratados, posição esta partilhada pelos Governos de vários Estados-Membros. O mesmo se verifica no que diz respeito a numerosas organizações não governamentais.

35. Por seu lado, a Comissão considera que, devido ao facto de a elaboração da Carta envolver os poderes legislativos e executivos dos Estados-Membros e da União representados na Convenção, a Carta, desde que o seu nível de ambição seja elevado, terá os efeitos políticos de uma proclamação, independentemente do valor jurídico que lhe seja formalmente atribuído.

Não obstante, à luz do anteprojecto, a Comissão considera que a integração da Carta nos tratados poderia permitir colmatar algumas lacunas do actual sistema de protecção dos direitos fundamentais na União. Este sistema caracteriza-se, com efeito, por uma protecção indirecta através dos princípios gerais do direito comunitário, uma protecção de carácter essencialmente pretoriano, fixada pela jurisprudência estabelecida em função dos processos submetidos aos tribunais, e por uma protecção que não é imediatamente visível pelos beneficiários directos.

36. Como já foi salientado, as conclusões do Conselho Europeu de Colónia levantam igualmente a questão do modo como a Carta poderia ser integrada nos tratados. Supondo que o Conselho Europeu opta por atribuir um carácter vinculativo à Carta e por integrá-la os tratados, é óbvio que tal teria consequências importantes na actual dinâmica política da União. Seria necessário, nomeadamente, reflectir sobre as modalidades técnicas que permitiriam inserir a Carta nos tratados futuramente, segundo os métodos previstos para as revisões dos tratados.

37. Por esta razão, assim que o projecto de Carta tiver sido finalizado e em função da sua evolução, a Comissão apresentará uma comunicação sobre a questão da natureza jurídica da Carta.

5. Conclusões

38. Em conclusão :

a) A Comissão dá o seu apoio de princípio ao anteprojecto de Carta apresentado no documento CONVENT 45 de 28 de Julho; no entanto, tem consciência de que, na sequência das observações apresentadas pelos membros da Convenção, são ainda possíveis adaptações do anteprojecto, reservando-se, por conseguinte, o direito de reexaminar o texto numa fase posterior ;

b) A Comissão apresentará uma comunicação sobre a natureza jurídica da Carta, logo que o seu projecto tiver sido finalizado pela Convenção.