14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/7 
Artigo 2 ? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, os preços aplicáveis no sector do arroz 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Teno em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do 
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a 
organização comum de mercado do arroz (*), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, Considerando que e preço indicativo do arroz em película 
deve ser derivado do preço de intervenção do arroz em casca, 
de acordo com os critérios referidos no n? 3 do artigo 4? do 
Regulamento (CEE) n? 1418/76; 
Considerando que, para os produtos referidos no presente 
regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos 
diferentes preços, bem como a aplicação das medidas 
previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola, 
conduzem a que se fixem esses preços nos níveis que a seguir 
se indicam; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão de Espanha e de Portugal conduziu a um nível de 
preços em Espanha diferente do nível dos preços comuns; 
que, por força do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é 
conveniente aproximar anualmente os preços espanhóis dos 
preços comuns, no início da campanha de comercialização; 
que os critérios previstos para esta aproximação conduzem à 
fixação dos preços espanhóis no nível abaixo referido, 
Considerando que a política dos mercados e dos preços, 
centrada em explorações modernas, é o instrumento princi­
pal da política dos rendimentos no sector agrícola; que tal 
política só assume o seu real valor se integrada no conjunto 
da política agrícola comum, que compreende uma política 
sócio-estrutural dinâmica e a aplicação das regras de concor­
rência do Tratado CEE; 
Considerando que o preço de intervenção do arroz em casca 
deve ser fixado a um nível que tenha em conta, simultanea­
mente, a- orientação a dar à produção do arroz, a sua 
utilização e a melhoria dos rendimentos agrícolas; 
(») JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, os 
preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte 
modo: 
I. Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 
1985 
a) Preço de intervenção para o arroz em casca: 314,19 
ECUs por tonelada; 
N? C 85/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
b) Preço indicativo do arroz em película: 548,37 ECUs 
por tonelada. 
II. Espanha 
a) Preço de intervenção para o arroz em casca: 258,00 
ECUs por tonelada. 
b) Preço indicativo do arroz em película: 548,37 ECUs 
por tonelada. Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, os acréscimos mensais dos preços do arroz em casca e do arroz em película 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Commissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Artigo 1' 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do 
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a 
organização comum de mercado do arroz (!), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 7°, 
Tendo em conta a proposta da Commissão, 
Considerando que, aquando da fixação do número e do 
montante dos acréscimos mensais, bem como da determina­
ção do primeiro mês durante o qual estes serão aplicados, há 
que ter em conta, por um lado, os custos de colocação em 
armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na 
Comunidade e, por outro lado, a necessidade de escoamento 
das existências de arroz de acordo com as necessidades do 
mercado, 1. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o 
montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no 
n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 é 
igual a: 
— 3,30 ECUs por tonelada, para o preço de intervenção; 
— 4,12 ECUs por tonelada, para o preço indicativo. 
2. Estes acréscimos mensais aplicam-se de 1 de Outubro 
de 1986 a 1 de Julho de 1987, permanecendo válidos até 
31 de Agosto de 1987 os preços assim obtidos para o mês 
de Julho de 1987. 
Artigo 2 ? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro 
de 1986. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
n JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.