Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o "Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante"

(COM(2002) 746 final)

(2003/C 220/02)

Em 20 de Dezembro de 2002, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o "Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante".

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 4 de Junho de 2003, sendo relator Frank von Fürstenwerth.

Na 400.a reunião plenária de 18 e 19 de Junho de 2003 (sessão de 18 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Síntese das conclusões

1.1. O CESE saúda o Livro Verde da Comissão por o considerar uma iniciativa muito oportuna e útil, que é consequência lógica das conclusões do Conselho Europeu de Tampere. O mercado interno jamais será uma realidade se não houver um quadro jurídico comum(1). Por este motivo, a instituição de um procedimento de injunção de pagamento justo, eficiente, rápido e acessível a cidadãos e empresas é uma das facetas mais importantes do direito de acesso do cidadão à justiça(2). Num mercado interno, cada cidadão, cada empresa deverá poder fazer valer os seus direitos, com um risco económico moderado e proporcional, noutro Estado-Membro do mesmo modo que no Estado onde têm domicílio habitual.

1.2. O Comité exorta e convida a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para a introdução de um procedimento europeu de injunção único, tendo em conta as ilações extraídas das consultas.

1.3. O Comité louva os esforços da Comissão no sentido de tornar as acções cíveis mais rápidas, menos onerosas e mais eficientes. Isso também pelo facto de, muitas vezes, serem justamente os litígios entre consumidores que patenteiam uma desproporção flagrante entre o reduzido montante em litígio e os custos inerentes à perseguição judicial(3). É o que sucede, aliás, também com as PME que, muitas vezes, não estão dispostas a apelar a uma sociedade de advogados internacional ou directamente a vários advogados para fazer valer os seus direitos, nem estão em condições de fazê-lo. O Comité reafirma a necessidade de criar um instrumento que permita, nos processos transfronteiras, obter rapidamente e com custos moderados uma decisão executória, também aplicável aos créditos contestados. Com efeito, os custos e a duração do processo até ser emitida uma decisão contra um devedor noutro Estado-Membro impedem pura e simplesmente os consumidores e as PME de usufruírem das liberdades fundamentais do mercado comum.

1.4. Ao conceber um procedimento europeu para acções de pequeno montante, deve-se procurar sobretudo adoptar as medidas mais adequadas para acelerar este tipo de litígios sem com isso pôr em causa as garantias legais das partes.

1.5. Remetendo para os seus pareceres anteriores sobre a cooperação judicial e a criação de um quadro jurídico único, o Comité realça que o êxito destas medidas legislativas depende da sua divulgação junto dos consumidores e das empresas. Está, além disso, convicto de que as organizações da sociedade civil podem desempenhar um papel concreto, prático e essencial neste contexto.

2. Introdução: Justificação da iniciativa

2.1. Com o presente Livro Verde, a Comissão lança um processo de consulta dirigido a todas as partes sobre a eventual criação de um ou mais instrumentos comunitários, a saber:

- por um lado, a criação de um procedimento europeu de injunção de pagamento, ou seja, um procedimento específico, rápido e económico, aplicável aos créditos que presumivelmente não serão contestados, disponível em todos os Estados-Membros, e

- por outro lado, a introdução de um processo civil concebido especialmente para as acções de pequeno montante e cuja simplificação permitiria acelerar a interposição das acções litigiosas de pequeno montante e reduzir os custos que lhe são inerentes.

2.2. Contexto jurídico

2.2.1. O Livro Verde inscreve-se num extenso quadro de actividades legislativas da Comissão já realizadas, que se encontram planeadas ou em fase de elaboração. O Comité teve várias vezes oportunidade de se pronunciar sobre algumas das propostas apresentadas pela Comissão(4).

2.2.2. Antes de mais, é de referir no âmbito do processo civil, particularmente:

- a transposição da convenção de Bruxelas de 1968 em forma de regulamento(5);

- a proposta de regulamento criando o Título Executivo Europeu para créditos não contestados(6);

- o regulamento relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros(7);

- o regulamento relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial(8);

- a recomendação da Comissão relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo(9);

- a decisão do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial(10).

2.2.3. São igualmente dignos de nota os trabalhos sobre normas de conflitos de leis, especialmente:

- o projecto de regulamento do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II)(11),

- a publicação do Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 num instrumento comunitário(12).

2.2.4. Refira-se, por último, no direito civil material, especialmente:

- a Comunicação da Comissão sobre o direito europeu dos contratos(13),

- a Directiva relativa ao crédito ao consumo(14),

- a Directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados pelos consumidores(15).

2.2.5. Estas actividades perseguem um objectivo dúplice: por um lado, criar um quadro jurídico que simplifique e facilite a utilização do mercado interno europeu por todos os agentes económicos, por outro, que melhore o acesso dos cidadãos europeus à justiça.

2.2.6. O Livro Verde aborda, nas suas considerações, dois temas diferentes, nomeadamente, o procedimento europeu de injunção de pagamento e a introdução de um procedimento respeitante às acções de pequeno montante. Ambos os temas se encontram interligados uma vez que as medidas propostas podem contribuir para acelerar a tramitação dos processos civis e moderar os encargos que lhes são inerentes. Por razões de ordem prática, seria recomendável tratar os dois temas em propostas legislativas separadas.

3. O procedimento europeu de injunção de pagamento

3.1. O Comité exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa destinada a introduzir um procedimento europeu de injunção de pagamento e que permita obter um título executivo válido em todos os Estados-Membros sem necessidade de um procedimento de exequatur.

3.1.1. Observações sobre a estrutura geral do procedimento

Aplicabilidade (Pergunta 1)

3.1.2. Os procedimentos de injunção de pagamento são conhecidos em muitos Estados-Membros da UE, onde têm dado provas como instrumento muito útil para acelerar a execução de créditos em que o credor não espera do devedor uma defesa séria. O objectivo deste processo, em contraste com o processo civil ordinário, é obter rapidamente um título executivo quando não haja qualquer dúvida quanto à obrigação de pagamento por parte do devedor, mas que, pura e simplesmente, este não paga. No entanto, como é proibido em todos os Estados-Membros fazer justiça por conta própria, também nestes casos, o credor só poderá recuperar os seus créditos por intermédio de uma instituição legitimada pelo Estado. Para tal, necessita de um elemento essencial: o título executivo. O seu interesse é independente do facto de existir ou não uma dimensão transfronteiras. Não seria, pois, conveniente aduzir aos procedimentos de injunção de pagamento estabelecidos nos Estados-Membros um novo procedimento, sujeito a regras próprias, ou seja, europeias, obrigando a distinguir as situações com incidência transfronteiras das situações com carácter meramente nacional. O Comité recomenda, por conseguinte, um procedimento europeu de injunção de pagamento único, não importando se contém elementos transfronteiras ou de carácter meramente interno. Isto não quer dizer que o Comité negue a existência de bons motivos para começar por um procedimento aplicável apenas às acções transfronteiras. Poder-se-ia ir acumulando experiência com um modelo europeu deste tipo e, mais tarde, poder-se-ia então aplicá-lo igualmente a acções nacionais. A decisão sobre a via mais eficaz a seguir deverá basear-se nos resultados das consultas lançadas pelo Livro Verde em apreço. Convém referir que, nos dois casos, se dispõe de uma base jurídica que estabelece a respectiva competência. No caso de acções transfronteiras, deve pensar-se não só no artigo 65.o do TCE como, e antes de mais, no artigo 95.o do TCE.

Escolha do instrumento legislativo adequado (Pergunta 2)

3.1.3. O facto de o legislador europeu, se decidir intervir, escolher como instrumento jurídico um regulamento ou uma directiva é secundário em relação às considerações tecidas no ponto anterior. Sob o ponto de vista legislativo, a elaboração de um regulamento seria sem sombra de dúvida mais rápida. Não se deverá esquecer, que o recurso a uma directiva obriga o legislador nacional a transpor e a integrar a regulamentação no direito nacional. Se o fizer, terá de zelar pela adaptação harmoniosa de todas as normas e requisitos processuais previstos da legislação nacional ao direito comunitário, para evitar contradições e atritos. Este perigo é particularmente real com a criação de um espaço único de justiça, uma vez que são muito vincadas as diferenças entre as várias culturas jurídicas. Por outro lado, o recurso à directiva não significa forçosamente que o legislador europeu se cinja a fornecer ao legislador nacional um quadro regulamentar vago. Também aqui o legislador europeu poderá elaborar disposições detalhadas que, em última instância, garantem um procedimento e requisitos de configuração praticamente idêntica em todos os Estados-Membros. A escolha do instrumento jurídico dependerá, sobretudo, do âmbito de aplicação previsto. No caso de uma proposta legislativa, nos termos do artigo 35.o do Tratado CE, o Comité recomenda o recurso a um regulamento.

Ponto da situação (Pergunta 3)

3.1.4. Em todos os Estados-Membros se coloca o problema da cobrança em massa de créditos em que, regra geral, a intervenção de um tribunal apenas se impõe no caso de o devedor não pagar e o verdadeiro fundamento do crédito não for objecto de contestação séria. Teoricamente, poder-se-ia pensar em resolver estes casos através de sentenças por contumácia, instaurar procedimentos sumários ou, como acontece nos Países Baixos, recorrer principalmente a medidas cautelares. Quando o requerido, após uma medida cautelar que lhe exige o pagamento, se abstém de intentar um processo quanto ao mérito da causa, o caso é resolvido rapidamente. A despeito disso, verifica-se que muitos Estados-Membros adoptaram procedimentos de injunção de pagamento próprios, com numerosas diferenças de pormenor, é certo, mas revelam um traço comum que é o facto de o tribunal (ou a autoridade competente) proferir uma decisão sobre o crédito em causa sem ter ouvido previamente o requerido. Esta decisão é notificada ao requerido que ou se conforma com a injunção ou contesta o crédito dentro do prazo previsto. Se o requerido não reagir, a decisão (injunção de pagamento) torna-se executória. Apenas no caso de optar pela contestação, é que se transita para um processo ordinário.

Obviamente que esta simplificação do procedimento também será útil para a execução de créditos transfronteiras que se prevê permaneçam incontestados. Tal merece realce especial sobretudo devido ao incómodo considerável para o requerente (credor) causado pela tramitação do processo no estrangeiro. A simplicidade e a rapidez do processo de injunção de pagamento poderiam ter um efeito muito positivo se a decisão decorrente de um procedimento de injunção de pagamento interposto num Estado-Membro pudesse ser executado em qualquer outro Estado-Membro, sem ser necessário um exame adicional do mérito da causa. A possibilidade de transformar o caso num processo ordinário após a contestação do requerido garantiria igualmente a protecção integral dos seus direitos.

Objecto do procedimento de injunção de pagamento (Perguntas 4 a 6)

3.1.5. O procedimento de injunção de pagamento é ideal para a execução rápida e eficiente dos créditos que têm por objecto uma prestação pecuniária. A integração no procedimento de injunção de pagamento de outros créditos, tais como os que dizem respeito à prática ou omissão de um acto, a entrega de um bem (por exemplo, a entrega do objecto adquirido após pagamento antecipado) ou situações análogas, causaria seguramente problemas pelo simples facto de este tipo de créditos não se prestar a normalização. Seria preferível optar neste caso por um procedimento rápido para acções de pequeno montante. O Comité recomenda, por conseguinte, que se circunscreva o procedimento de injunção de pagamento a créditos pecuniários certos, líquidos e exigíveis, de origem contratual.

3.1.6. Devia dar-se por adquirido que, no âmbito de um procedimento de injunção de pagamento, não é possível proceder à execução de um crédito se este depender, por seu turno, da obrigação de uma contrapartida por parte do credor que este, contudo, ainda não cumpriu.

3.1.7. O Comité entende que a natureza do procedimento em causa, na medida em que sejam dadas garantias quanto à efectividade da notificação e à possibilidade de defesa, não implica, a não ser por razões de prudência e de falta de experiência quanto ao instrumento em causa, o estabelecimento de qualquer limite máximo.

Procedimento de injunção de pagamento obrigatório ou opcional (Pergunta 7)

3.1.8. O procedimento de injunção de pagamento deve ser visto, em princípio, a partir de duas perspectivas. Por um lado, contribuir para aliviar o sistema judicial do número considerável de litígios a tratar no âmbito do procedimento ordinário, nos casos em que não é provavelmente necessária uma protecção suplementar do requerido. Por outro lado, deve facilitar ao credor a cobrança da sua dívida e poupar-lhe o tempo de espera até à obtenção de um título executivo. Estas duas perspectivas são indissociáveis. Por isso, se o requerente optar pela via menos fácil e procurar cobrar a sua dívida no âmbito de um processo civil ordinário, deve ser-lhe dada essa possibilidade. Todos os Estados-Membros deveriam prever no seu direito processual a hipótese de, também nos processos ordinários, sempre que o requerido não fizer valer o seu direito de defesa, passar-se a um procedimento menos oneroso e menos demorado. Face ao exposto, o Comité não concorda com a obrigatoriedade do recurso ao procedimento de injunção de pagamento.

Questões de competência (Perguntas 8 a 10)

3.1.9. Na harmonização do procedimento de injunção de pagamento, será decisiva a questão da competência internacional. No atinente ao processo civil ordinário, esta questão está prevista no Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, com um sistema diferenciado que pondera os interesses do requerente e do requerido na tentativa de equilibrá-los. Ora, é justamente neste sistema que o procedimento europeu de injunção de pagamento deveria integrar-se. Bastaria para isso que o legislador europeu se cingisse a regulamentar a competência internacional. Não se afigura, aliás, necessário definir aqui igualmente a competência territorial ou ratione materiae no que se refere ao procedimento de injunção de pagamento nos Estados-Membros. Pode-se partir, para isso, das competências neles estabelecidas. À primeira vista, este facto não deverá trazer inconvenientes para as partes. Outra questão é que qualidades deverá ter a pessoa ou o órgão jurisdicional competente pela injunção de pagamento europeia. Também aqui se pode apelar às normas em vigor nos Estados-Membros e/ou deixar à responsabilidade de cada um deles a adopção de normas consonantes com a sua cultura jurídica.

Teor e forma do requerimento de injunção de pagamento europeia; provas documentais do crédito (Perguntas 11 a 13)

3.1.10. A Comissão enuncia uma série de informações que é necessário incluir no requerimento para uma injunção de pagamento europeia, com as quais o Comité concorda inteiramente. O que pode revelar-se problemático é o excessivo pormenor exigido na justificação do crédito. Como no procedimento de injunção de pagamento é essencial que o processo seja rápido, sumário e eficaz, não se pode impor aqui de forma alguma as exigências colocadas ao requerimento de um processo civil ordinário. Deveria bastar uma simples referência, de uma brevidade telegráfica, à base do crédito, suficiente para identificá-lo, suficiente para o requerido identificar o crédito e que permita a outro tribunal, no caso de ser interposta outra acção judicial incidindo no mesmo crédito, verificar que este já foi objecto de um procedimento de injunção de pagamento.

3.1.11. Sendo o procedimento de injunção de pagamento um procedimento sumário, não tem lógica aqui qualquer exame de mérito da prova. Como, além disso, o credor só inicia, regra geral, este processo quando presume que o crédito não vai ser contestado, não há qualquer motivo para introduzir elementos de prova na injunção de pagamento. Os direitos do requerido são salvaguardados pela possibilidade de contestar a decisão e de passar a um processo civil ordinário que aceita todo o tipo de provas, desde que autorizadas legalmente pelo tribunal competente. Por este motivo, no procedimento de injunção de pagamento não se deveria exigir a apresentação de qualquer meio de prova documental do crédito, sem prejuízo de o requerente não ser inibido de o fazer, caso em que o mesmo deve ser notificado ao requerido em conjunto com a injunção.

3.1.12. O tratamento electrónico dos requerimentos pressupõe o uso obrigatório de um formulário-tipo.

Tecnologia informática e tratamento electrónico de dados (Pergunta 14)

3.1.13. O procedimento de injunção de pagamento deveria ser automatizado desde que isso seja tecnicamente possível. Tal implica forçosamente a introdução do processamento electrónico de dados. É esta a única forma de reduzir os custos do procedimento. A comunicação entre o tribunal e as partes deve realizar-se, dentro de possível, por via electrónica. Convém, sempre que possível, utilizar blocos de texto normalizados.

Apreciação do mérito do pedido, injunções de pagamento parciais, normalização (Perguntas 15 a 18)

3.1.14. A verificação do mérito da causa só serviria para sobrecarregar de forma desproporcionada o procedimento de injunção de pagamento, deixando de ser possível assegurar a tramitação rápida e eficiente do procedimento. Os direitos do requerido são salvaguardados pelo facto de, caso conteste crédito, o procedimento se transformar num processo civil ordinário. Neste caso caberá a um juiz apreciar o mérito do pedido. No entanto, o instrumento comunitário deveria prever as situações taxativas em que o pedido pode ser liminarmente indeferido, como sejam a falta dos requisitos formais essenciais do próprio pedido.

3.1.15. Uma vez que o Comité recomenda a normalização do procedimento e o recurso à tecnologia informática, a injunção de pagamento daí resultante deve ser normalizada, ou seja, uniformizada em todos os Estados-Membros, nem que seja unicamente para evitar problemas de compreensão e de tradução. Sem esta normalização, é legítimo perguntar se será viável utilizar o procedimento em acções com implicações transfronteiras. O carácter específico do procedimento de injunção de pagamento, um procedimento sumário e rápido, dispensa um exame de mérito da causa pelo juiz competente. Só deste modo será viável um tratamento automatizado. Neste caso, a injunção de pagamento apenas poderá incidir sobre a totalidade do crédito ou ser totalmente rejeitada. A emissão de uma injunção de pagamento parcial implicaria justamente uma análise do seu conteúdo (distinção entre fracções do crédito justificadas e injustificadas).

3.1.16. Também aqui importa proteger os direitos do requerido e do requerente. Se o seu requerimento for rejeitado, o requerente deverá ter a possibilidade de recorrer contra esta decisão. Se este recurso tiver um despacho desfavorável, não deveria haver, por razões de eficiência, a possibilidade de voltar a apresentar outro requerimento de emissão de injunção europeia de pagamento sobre o mesmo crédito. Ao contestar uma injunção, o requerido pode transformar o procedimento de injunção de pagamento num processo civil ordinário em que disporá de todos os meios de defesa.

Informação sobre as possibilidades de recurso, citação e notificação (Perguntas 19-20)

3.1.17. Sempre que se emite uma injunção de pagamento europeia e se notifica o requerido, este deve ser informado da possibilidade de contestá-la e da transformação, por este motivo, do procedimento respectivo num processo civil ordinário. Deve, além disso, ter conhecimento do prazo para apresentar a contestação, bem como dos requisitos formais a que deve obedecer. Para poder exercer efectivamente o direito de contestação, é necessário comunicar-lhe o endereço do tribunal ou da autoridade para onde deve ser enviada. Para que o requerido tenha plena noção da importância da sua decisão de contestar o crédito, é imperioso informá-lo de que a injunção de pagamento pode ter carácter executório se a contestação não for apresentada dentro do prazo estabelecido. Estas informações devem ser apresentadas por forma a que o utilizador menos familiarizado com questões judiciais ou comerciais as compreenda e as apreenda no seu alcance e significado. O Comité aproveita para lembrar a necessidade de estabelecer, no contexto deste instrumento jurídico, normas sobre as consequências da omissão deste dever de informação.

3.1.18. A notificação da contestação ao requerido é uma componente fundamental do procedimento de injunção de pagamento. Em prol da eficácia transfronteiras da injunção de pagamento, afigura-se indispensável que as regras relativas à citação e à notificação sejam uniformes em todos os Estados-Membros e contenham todas as garantias de efectividade do conhecimento dos documentos notificados ao requerido. O Comité urge, assim a Comissão para que, em simultâneo, apresente uma iniciativa legislativa tendente à uniformização das regras relativas à citação e notificação de actos judiciais. No caso, porém, de tal não ser possível no curto prazo, até à adopção do instrumento em causa, o Comité entende que este instrumento deverá conter normas específicas para a notificação dos pedidos de injunção, que garantam que os mesmos são efectivamente levados ao conhecimento dos requeridos.

Contestação, Efeito de res iudicata (Perguntas 21 a 27)

3.1.19. Para dar ao requerido uma possibilidade real de contestação, há que fixar um prazo uniforme. Parece suficiente um prazo de vinte e um dias a partir da notificação. Para se poder garantir posteriormente a traçabilidade e a obtenção de provas, a contestação deveria ser apresentada por escrito. Se se pretende que a contestação do crédito por parte do requerido e a transformação do caso em processo ordinário tenham razão de ser, importa ponderar se seria melhor aplicar a executoriedade da injunção de pagamento só depois de expirado o prazo de contestação ou anulá-la após contestação. Por outro lado, convém examinar se não seria mais eficaz para o decurso do procedimento transformar a contestação automaticamente num processo ordinário sem que o requerido tenha de apresentar novo requerimento. É preciso assegurar ao requerente a possibilidade de apresentar os documentos complementares e circunstanciar o seu pedido.

3.1.20. Não seria compatível com as concepções jurídicas geralmente aceites na Europa, se a decisão emanada de um procedimento sumário, como é o caso da injunção de pagamento, não pudesse ser contestada dentro de um certo prazo. O resultado do procedimento de injunção de pagamento deve, portanto, ser susceptível de uma apreciação judicial. Esta exigência é, todavia, já satisfeita pelo facto de o requerido poder contestar a decisão e o requerente poder recorrer contra a recusa em emitir injunção. Não se afiguram necessários outros recursos até porque, em geral, num processo ordinário existem outras possibilidades de recorrer contra uma decisão judicial emitida no seguimento de uma contestação. O Comité convida a analisar que instrumentos levam à adopção de medidas eficazes para evitar que o recurso seja interposto apenas com o fim de protelar ainda mais o pagamento. Não se deve, contudo, negligenciar aqui a protecção adequada dos direitos da defesa.

3.1.21. O efeito de res iudicata (formal) deve, regra geral, ser entendido como uma resolução definitiva não susceptível de qualquer recurso pelas vias regulamentares. Tal é essencial para se poder encerrar definitivamente um litígio judicial em determinado momento. A expiração do prazo para contestar a injunção de pagamento deveria adquirir a força de caso julgado a partir do momento em que o requerido deixe findar o prazo para a contestação.

Obrigatoriedade da representação por um advogado, custas do procedimento, execução provisória (Perguntas 28 a 31)

3.1.22. O direito de representação por um advogado não deveria ter quaisquer restrições. No entanto, não convém de forma alguma impor a sua obrigatoriedade. Se o prazo de contestação do requerido não for demasiado longo e se se prescinde da emissão de um título executivo, o título obtido adquirirá carácter executório (injunção de pagamento) muito rapidamente. Perante isto, parece defensável renunciar a uma executoriedade provisória especial que obrigaria à resolução de questões complexas. Não sendo o requerimento objecto de um exame de mérito da causa antes da emissão do título, convém evitar, no caso de contestação da injunção de pagamento europeia, que a execução seja iniciada e/ou mantida.

3.1.23. Um Título Executivo Europeu apenas levará à simplificação dos casos com implicações transfronteiras se for possível renunciar ao procedimento de exequatur no Estado-Membro onde a decisão terá de ser executada. A obrigação de uma certificação especial da executoriedade no estrangeiro pelo Estado-Membro de origem colide fundamentalmente com a exigência de rapidez e de simplicidade do procedimento. Por outro lado, o artigo 4.o da Proposta de Regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados(16) que prevê a certificação da decisão do Estado-Membro de origem enquanto Titulo Executivo Europeu tem por finalidade oferecer certas garantias processuais ao requerido. Se se deseja prescindir da certificação do Estado-Membro de origem, haverá que incluir no procedimento de injunção de pagamento europeu garantias processuais em linha com as normas constantes do capítulo 3 da proposta de regulamento sobre créditos incontestados no instrumento.

4. Procedimento europeu para acções de pequeno montante

4.1. O Comité saúda os esforços a que se refere a Comissão no sentido de tornar os processos civis mais rápidos, menos onerosos e mais eficazes e aproveita para expressar o seu apoio a um procedimento europeu destinado a simplificar e a acelerar as acções de pequeno montante.

4.1.1. Observações sobre a criação de um procedimento para acções de pequeno montante

Considerações fundamentais

4.1.2. São dois os aspectos que justificam a criação de um procedimento para acções de pequeno montante. Por um lado, nota-se nos Estados-Membros uma certa insatisfação em relação ao procedimento ordinário existente por ser demasiado lento, oneroso e complicado. É o que acontece sobretudo na interposição de acções de pequeno montante em que muitas vezes os esforços processuais são totalmente desproporcionais relativamente ao valor económico do litígio. Por outro lado, é de prever um número crescente de litígios transfronteiras em consequência da expansão do mercado interno. Em litígios desta natureza, ainda é mais difícil lograr um procedimento rápido, pouco oneroso e eficaz do que nos procedimentos de carácter interno. Cabe ao legislador europeu garantir que a salvaguarda dos direitos dos cidadãos no espaço jurídico europeu não seja comprometida pelas diferenças entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros. Enquanto que muitos deles não prevêem qualquer procedimento especial para as acções de pequeno montante, na Espanha, na Irlanda, na Suécia e no Reino Unido são mínimos os requisitos formais e substantivos exigidos para as acções de pequeno montante.

4.1.3. O problema de criar um procedimento específico para este tipo de acções reside na dificuldade de encontrar o equilíbrio entre a exigência de rapidez e eficácia, por um lado, e a garantia de um processo equitativo e baseado no primado do direito, por outro lado. De acordo com as regras legais em vigor, não há outra alternativa senão dar, pelo menos, às partes a possibilidade de requererem a transição para um processo civil ordinário munido de todas as garantias processuais ou de interporem recurso contra a decisão emanada do processo para acções de pequeno montante.

Aplicabilidade (Perguntas 34 a 36)

4.1.4. É preciso estabelecer um limiar quantitativo para este tipo de acções. Seria incompatível com o princípio da segurança jurídica deixar à jurisprudência o cuidado de decidir se pode ou não ser utilizado um procedimento simplificado. Este limiar quantitativo deve ser harmonizado, já que só assim se poderá simplificar os processos judiciais transfronteiras conforme se pretende. Os Estados-Membros que prevêem um procedimento simplificado praticam limiares muito variáveis, que podem elevar-se até 8000 EUR. Apenas será possível responder concretamente quando for conhecida em traços largos a configuração do processo para acções de pequeno montante.

4.1.5. Nos Estados-Membros onde existe um procedimento simplificado este não se limita, normalmente, a uma certa categoria de acções. Restringir este procedimento aos créditos pecuniários contribuiria para a sua simplificação. No entanto, tal não satisfaria o desiderato de que o acesso à justiça não deve excluir os litígios quotidianos, de pequena importância, os quais não dizem unicamente respeito a créditos pecuniários. Convinha não perder de vista que o processo relativo a acções de pequeno montante se circunscreve a litígios que, em todos os Estados-Membros, relevam da competência dos tribunais ordinários.

Transformação em processo ordinário (Pergunta 37)

4.1.6. Se a Comissão se pronunciar a favor da instituição de um procedimento obrigatório para as acções de pequeno montante, deverá haver a possibilidade de transformá-lo num processo ordinário, já que é esta a única forma de garantir que as partes não são coarctadas no seu direito de um procedimento conforme aos critérios legais em vigor e oferecendo todas as garantias processuais requeridas.

Questões processuais (Perguntas 38 a 42)

4.1.7. A utilização de um formulário único teria a vantagem de contribuir para a uniformização do procedimento, o qual seria, além disso, ainda mais simples se fosse possível interpor a acção pela via de declaração oral. Não se deverá restringir o direito das partes de se fazerem representar por um advogado nem tão pouco os direitos, previstos em alguns Estados-Membros, das organizações de protecção dos consumidores de instruírem e representarem judicialmente os seus membros. O Comité considera oportuno, neste contexto, verificar a existência de casos que, também no âmbito do procedimento para acções de pequeno montante, pareçam justificar a interposição de uma acção judicial colectiva (uma espécie de processo colectivo). Se as partes não forem representadas por um advogado, o tribunal tem perante estas uma maior obrigação de assistência legal, conquanto não seja afectada a imparcialidade do juiz. Seria, portanto, conveniente especificar as obrigações do tribunal ao nível do esclarecimento e da informação, para que o comportamento das partes não tornem o procedimento desnecessariamente mais demorado e as partes não sejam prejudicadas pelo desconhecimento dos seus próprios direitos. Deve-se avaliar, consoante os casos, se o tribunal cumpre com a sua obrigação de esclarecer e instruir o requerido sobre os seus direitos e em que medida o faz. Por outro lado, haveria que renunciar à possibilidade de as partes se fazerem representar em tribunal por não advogados. Não se vislumbra muito bem que interesse isso teria para as partes, para o tribunal e para a eficácia do procedimento.

4.1.8. Em muitos Estados-Membros, certos sectores económicos introduziram, por vezes com um ónus financeiro bastante elevado, medidas de resolução alternativa de litígios (RAL), as quais têm tido, em geral, uma boa receptividade por parte da população. A própria Comissão tem-se empenhado em criar condições-quadro que lhes sejam propícias(17). Sobretudo graças a este empenho, as RAL estão a funcionar bem também no atinente aos processos transfronteiras. Logo, parece supérfluo incluir na legislação europeia novos modelos de resolução de litígios como prelúdio do procedimento para acções de pequeno montante. A prática tem, além disso, demonstrado que os modelos de resolução de litígios que precedem obrigatoriamente um processo não reduzem forçosamente a sua duração.

4.1.9. O aligeiramento das regras processuais poderá contribuir para abreviar o procedimento. Começar-se-ia, por exemplo, por simplificar as regras relativas à obtenção de provas. Talvez se possa relativizar as objecções a este desenvolvimento se se optar na legislação europeia por um procedimento facultativo nas acções de pequeno montante, se previr a possibilidade de transformá-lo posteriormente num processo ordinário ou se autorizar o recurso irrestrito contra a decisão proferida. Porém, deve ter-se em atenção que, com a preocupação de simplificar um procedimento, não se fique aquém das normas mínimas legais.

4.1.10. Um procedimento escrito poderá causar dificuldades e atrasos. É certo que esta modalidade não obrigaria as partes, nos casos com implicações transfronteiras, a deslocarem-se ao tribunal, mas pode suscitar alguma preocupação o facto de o requerido - como sucede frequentemente - não estar em condições de apresentar os seus argumentos por escrito com a devida clareza. O tribunal cumprirá melhor o seu dever de esclarecimento e de informação através de uma conversa informal com os interessados. Não convém, portanto, que o procedimento escrito se torne obrigatório. Se, porém, ambas as partes estiverem de acordo, não há motivo para não optar por este procedimento.

Decisão, custos e possibilidade de recurso (Perguntas 43 a 45)

4.1.11. O aligeiramento das regras relativas ao teor da decisão emanada de um procedimento para acções de pequeno montante é aliciante quando se pensa que, graças a ele, será possível simplificar e acelerar o processo. Porém, a partir do momento em que seja autorizada a possibilidade de recurso contra a decisão, torna-se imprescindível uma motivação que a fundamente para poder ser reexaminada. E isto independentemente do facto de uma das partes interpor ou não recurso. Já a correspondente decisão pressup õe que as partes possam avaliar as probabilidades de sucesso do recurso, o que apenas será possível se forem conhecidas as circunstâncias consideradas relevantes pelo tribunal e a sua qualificação jurídica.

4.1.12. O legislador europeu não deveria estabelecer prazos para o encerramento de um processo. Por um lado, tal impede que se tenha em conta os vários graus de complexidade dos processos e, por outro, são concebíveis motivos para a demora pelos quais nem as partes nem o tribunal são responsáveis. Em contrapartida, poder-se-ia pensar em fixar prazos para proferir a sentença. Talvez fosse também oportuno impor, quer às partes quer ao tribunal, uma obrigação geral de tramitação rápida do processo. Não se deve, todavia, alimentar ilusões a este respeito e admitir que, na prática, esta obrigação apenas é geralmente entendida como um apelo moral. A situação só mudará de figura se o incumprimento for sancionado.

4.1.13. Quanto à limitação da possibilidade de recurso no âmbito do procedimento para acções de pequeno montante, seria oportuno distinguir entre um procedimento obrigatório e um procedimento opcional. Se o procedimento for obrigatório, fica excluída qualquer limitação da possibilidade de recurso, já que é incompatível com os princípios legais privar definitivamente as partes de uma parte das garantias processuais de um processo ordinário. Isto ainda é mais pertinente se estiver excluída a transformação num processo ordinário. No caso de um procedimento para acções de pequeno montante, as partes devem ser livres de interpor recurso. Doutro modo, as partes poderiam ser impelidas a optar pelo processo ordinário unicamente por este motivo. Com a limitação do reembolso dos custos, as partes podem hesitar em interpor acção por créditos inferiores a um certo montante, neste tipo de procedimento. Sendo o procedimento opcional, as partes podem optar por um processo ordinário, nem que seja unicamente pelas vantagens económicas que daí advêm.

Bruxelas, 18 de Junho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) O Comité já chamou a atenção para este facto repetidas vezes, mais recentemente no parecer sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados" - (COM(2002) 159 final - 2002/0090 (CNS) - JO C 85 de 8.4.2003, p. 1.

(2) Vide parecer sobre o Livro Verde - Acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado interno, in JO C 295 de 22.10.1994, p. 1; parecer do CES sobre o "Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial", in JO C 117 de 26.4.2000, p. 6.

(3) Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada Plano de acção relativo ao acesso dos consumidores à Justiça e à resolução dos litígios de consumo no mercado interno - (COM(96) 13 final - C4-0195/96), in JO C 362 de 2.12.1996, p. 275.

(4) Ver a este respeito as seguintes notas de rodapé.

(5) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, in JO L 12 de 16.1.2001, p. 1-23; parecer do CESE in JO C 117 de 26.4.2000, p. 6.

(6) Proposta de regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados COM(2002) 159 final de 18.4.2002, in JO C 203 E de 27.8.2002, p. 86-107; parecer do CESE in JO C 85 de 8.4.2003, p. 1.

(7) Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, in JO L 160 de 30.6.2000, p. 37-52; parecer do CESE in JO C 368 de 20.12.1999, p. 47.

(8) Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, in JO L 174 de 27.6.2001, p. 1-24; parecer do CESE in JO C 139 de 11.5.2001, p. 10.

(9) Recomendação da Comissão de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo (98/257/CE), in JO L 115 de 17.4.1998, p. 31-34.

(10) Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (2001/470/CE), in JO L 174 de 27.6.2001, p. 25-31; parecer do CESE in JO C 139 de 11.5.2002, p. 6.

(11) (Neste momento o texto apenas pode ser consultado na Internet).

(12) Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (COM(2002) 654 final).

(13) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos (2001/C 255/01), in JO C 255 de 13.9.2001, p. 1-44; parecer do CESE in JO C 241 de 7.10.2002, p. 1.

(14) JO L 61 de 10.3.1990, p. 14; parecer do CESE in JO C 337 de 31.12.1998, p. 1.

(15) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29; parecer do CESE in JO C 159 de 17.6.1991, p. 34.

(16) Proposta de regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados - COM(2002) 159 final de 18.4.2002.

(17) Parecer do CESE sobre o "Livro Verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial", in JO C 85 de 8.4.2003.