Bruxelas, 07.10.2004

COM(2004) 640 final

2004/0229 (CNS)

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Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

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(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade Europeia é parte contratante na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) desde 1979.

Após o enceramento das principais pescarias de fundo no início dos anos noventa, a pesca do alabote da Gronelândia passou a ser a principal actividade exercida pela frota da CE nas águas da NAFO. O papel mais importante nesta pescaria cabe à Comunidade Europeia, que possui 55 % da quota nas águas internacionais da NAFO.

Em Junho de 2003, o conselho científico da NAFO considerou que a unidade populacional de alabote da Gronelândia se encontrava num estado mais depauperado do que previsto. Com efeito, as abundantes classes anuais anteriores foram capturadas e as futuras classes anuais - que as previsões apontam para mais fracas a curto e médio prazo - requerem uma redução sensível do esforço de pesca, a fim de evitar a ruptura da unidade populacional no futuro.

Na sua reunião anual, realizada em 2003 em Halifax, no Canadá, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO por um período de 15 anos. O objectivo do plano de reconstituição é fazer com que a biomassa explorável da classe etária de cinco anos e mais atinja 140 000 toneladas em média, o que permitiria um rendimento estável a longo prazo para esta unidade populacional.

Para atingir este objectivo, o plano de reconstituição prevê uma redução progressiva do TAC, do seguinte modo: 42 000 toneladas em 2003, 20 000 toneladas em 2004, 19 000 toneladas em 2005, 18 500 toneladas em 2006 e 16 000 toneladas em 2007. O total admissível de capturas para os anos seguintes será estabelecido atendendo aos progressos realizados no respeitante à reconstituição da unidade populacional e poderá ser ajustado com base nos pareceres do Conselho Científico. O plano prevê também medidas de controlo suplementares destinadas a garantir a sua eficácia.

O Conselho transpôs o plano para a legislação comunitária, numa base provisória, através do Regulamento (CE) nº 2287/2003, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.

É, agora, necessário executar o plano através da adopção de um regulamento do Conselho que estabeleça medidas plurianuais para o alabote da Gronelândia relativamente à totalidade do período de vigência do plano de reconstituição.

2004/0229 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia no âmbitoda Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CEE) nº 3179/78 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1978, relativo à celebração pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico[3], a Comunidade aprovou a referida convenção (a seguir denominada "convenção NAFO").

(2) A convenção NAFO estabelece um quadro adequado para a cooperação multilateral no domínio da conservação e gestão racionais dos recursos haliêuticos na zona que define.

(3) Na sua reunião de Junho de 2003, o conselho científico da NAFO considerou que a unidade populacional de alabote da Gronelândia estava numa situação de declínio rápido, tendo recomendado uma redução sensível do nível do TAC.

(4) Na sua 25º reunião anual, realizada de 15 a 19 de Setembro de 2003, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO por um período de 15 anos (a seguir denominado "plano de reconstituição"). O plano de reconstituição prossegue objectivos idênticos aos dos planos de recuperação previstos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[4].

(5) A fim de reconstituir a unidade populacional em análise, o plano de reconstituição prevê uma redução do nível do TAC até 2007, assim como medidas de controlo destinadas a assegurar a eficácia do plano.

(6) Na pendência da adopção de um regulamento do Conselho que execute as medidas plurianuais destinadas a reconstituir a unidade populacional de alabote da Gronelândia, o plano de reconstituição foi aplicado, numa base provisória, pelo Regulamento (CE) nº 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas[5].

(7) Afigura-se necessário aplicar o plano de reconstituição numa base permanente. Para o efeito, deve ser determinado um processo de transmissão da lista dos navios para os quais foi emitida uma autorização de pesca especial, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais[6].

(8) Para dar cumprimento às medidas de controlo previstas no plano de reconstituição, é necessário impor aos capitães dos navios comunitários obrigações em matéria de transmissão de dados e impor aos Estados-Membros a obrigação de repartir as respectivas quotas pelos seus navios autorizados.

(9) São necessárias medidas de controlo suplementares para assegurar uma execução eficaz ao nível da Comunidade, assim como a coerência com outros planos de recuperação adoptados pelo Conselho noutras zonas. Essas medidas devem incluir uma obrigação de notificação prévia da entrada nos portos designados pelos Estados-Membros e de limitação das margens de tolerância,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1ºObjecto

O presente regulamento estabelece as regras gerais e condições de aplicação pela Comunidade de um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO.

O objectivo do plano de reconstituição é fazer com que a biomassa explorável da classe etária de cinco anos e mais atinja 140 000 toneladas em média, o que permitiria um rendimento estável a longo prazo para a pescaria de alabote da Gronelândia.

Artigo 2ºDefinições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

a) "Subárea 2 da NAFO": a zona geográfica definida no anexo III, ponto 3a) da convenção NAFO;

b) "Divisões 3KLMNO da NAFO": a zona geográfica definida no anexo III, ponto 4b) da convenção NAFO.

Artigo 3ºTotais admissíveis de capturas (TAC)

1. O Total Admissível de capturas (TAC) para o alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO é o seguinte:

a) 19 000 toneladas em 2005;

b) 18 500 toneladas em 2006; e

c) 16 000 toneladas em 2007.

Contudo, sempre que a NAFO decidir que estes níveis de TAC não permitem assegurar uma pesca sustentável desta unidade populacional, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ajustará o TAC previsto no primeiro parágrafo em função da decisão da NAFO.

2. O Conselho atribuirá quotas aos Estados-Membros em conformidade com o processo previsto no nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

Artigo 4ºProibição aplicável ao alabote da Gronelândia

É proibido aos navios de pesca comunitários pescar alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO, assim como manter a bordo, transbordar ou desembarcar alabote da Gronelândia pescado nessa zona, sempre que:

a) Não possuam a bordo uma autorização de pesca especial emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão; e

b) Não constem do registo dos navios da NAFO.

Artigo 5ºAutorizações de pesca especiais para a unidade populacional de alabote da Gronelândia

1. Os Estados-Membros velam por que os navios para os quais foi emitida a autorização de pesca especial referida no artigo 4º sejam incluídos numa lista com indicação do seu nome e do seu número de registo interno, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) nº 2090/98[7].

2. Cada Estado-Membro envia à Comissão a lista prevista no nº 1, assim como todas as suas alterações posteriores, em suporte informático.

3. As alterações da lista prevista no nº 1 são comunicadas à Comissão pelo menos cinco dias antes da data em que o navio inserido nessa lista entre na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO. A Comissão transmite imediatamente essas alterações ao secretariado da NAFO.

4. Cada Estado-Membro reparte a respectiva quota de alabote da Gronelândia pelos seus navios incluídos na lista referida no nº 1. Os Estados-Membros informam a Comissão da repartição das quotas todos os anos até 15 de Dezembro.

Artigo 6ºComunicações

1. Os capitães dos navios de pesca referidos no nº 1 do artigo 5º transmitem as seguintes comunicações ao Estado-Membro de pavilhão:

a) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo no momento em que o navio comunitário entra na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO; esta comunicação deve ser transmitida no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada entrada do navio na zona em causa;

b) As quantidades semanais de alabote da Gronelândia mantidas a bordo; esta comunicação deve ser feita pela primeira vez até à meia-noite do sétimo dia seguinte à data de entrada do navio na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO ou, nos casos em que o navio opera mais do que sete dias na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO, até à segunda-feira relativamente às capturas realizadas na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO na semana anterior que termina à meia-noite de domingo;

c) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo no momento em que o navio comunitário sai da subárea 2 ou das divisões 3KLMNO da NAFO; esta comunicação deve ser transmitida no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada saída do navio da zona em causa e indicar o número de dias de pesca e as capturas totais efectuadas na zona em causa;

d) As quantidades carregadas e descarregadas aquando de cada transbordo de alabote da Gronelândia durante a permanência do navio na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO; esta comunicação deve ser transmitida nas 24 horas seguintes ao termo da operação de transbordo.

2. Logo que as recebam, os Estados-Membros transmitem à Comissão as comunicações previstas nas alíneas a), c) e d) do nº 1.

3. Sempre que se considere que as quantidades de alabote da Gronelândia comunicadas em conformidade com a alínea b) do nº 1 esgotaram 70 % da quota do Estado-Membro, os capitães passam a transmitir diariamente as comunicações referidas na alínea b).

Artigo 7ºEstiva separada do alabote da Gronelândia.

1. As quantidades diárias de alabote da Gronelândia mantidas a bordo durante a permanência do navio na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO são estivadas a bordo separadas das outras capturas e claramente marcadas.

2. Os capitães dos navios de pesca prestam a assistência necessária aos inspectores dos Estados-Membros para permitir que as capturas de alabote da Gronelândia realizadas na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO declaradas no diário de bordo e mantidas a bordo sejam objecto de controlos cruzados para efeitos de verificação.

Artigo 8ºMargem de tolerância nas estimativas das quantidades indicadas no diário de bordo

Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão[8] e do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2868/88 da Comissão[9], a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades mantidas a bordo, expressas em quilogramas, é de 5 % do valor inscrito no diário de bordo.

Artigo 9ºPortos designados

1. É proibido desembarcar quaisquer quantidades de alabote da Gronelândia fora dos portos designados pelas partes contratantes na NAFO.

2. Os Estados-Membros designam os portos em que podem ser realizados os desembarques de alabote da Gronelândia e determinam os respectivos processos de inspecção e de vigilância, incluindo os termos e as condições de registo e de comunicação das quantidades de alabote da Gronelândia em cada desembarque.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, todos os anos até 15 de Dezembro, uma lista dos portos designados, assim como dos respectivos processos de inspecção e vigilância previstos no nº 2. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.

4. A Comissão transmite rapidamente a todos os Estados-Membros a lista dos portos designados previstos no nº 2, assim como dos portos designados pelas outras partes contratantes na NAFO.

Artigo 10ºNotificação prévia

Os Estados-Membros exigem que, antes de cada entrada num porto designado, os capitães dos navios de pesca ou os seus representantes comuniquem às autoridades competentes dos Estados-Membros cujos portos pretendem utilizar, pelo menos 48 horas antes da hora prevista para a chegada ao porto, as seguintes informações:

a) A hora de chegada ao porto designado;

b) Uma cópia da autorização de pesca especial referida na alínea a) do artigo 4º;

c) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo, expressas em quilogramas de peso vivo;

d) A zona ou as zonas da Área da NAFO em que foram efectuadas as capturas.

Artigo 11ºInspecções nos portos

1. designado para desembarcar e/ou transbordar alabote da Gronelândia capturado na subárea 2 e divisões 3KLMNO da NAFO sejam submetidos a uma inspecção no porto, em conformidade com o regime de inspecção portuária da NAFO.

2. É proibido descarregar e/ou transbordar as capturas dos navios referidos no nº 1 antes de estarem presentes inspectores.

3. Todas as quantidades descarregadas são pesadas por espécie, antes de serem transportadas para um entreposto frigorífico ou para outro destino.

4. Os Estados-Membros comunicam o relatório de inspecção portuária correspondente ao Secretariado da NAFO, com cópia para a Comissão, no prazo de sete dias úteis seguintes à data da conclusão da inspecção.

Artigo 12ºProibição de desembarcar e transbordar aplicável aos navios de partes não contratantes

Os Estados-Membros velam por que sejam proibidos os desembarques e transbordos de alabote da Gronelândia por navios de partes não contratantes que tenham exercido actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

Artigo 13ºEntrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

[3] JO L 378 de 30.12.1978, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 653/80 (JO L 74 de 20.3.1980, p. 1).

[4] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[5] JO L 344 de 31.12.2003, p. 1.

[6] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

[7] JO L 266 de 1.10.1998, p. 27.

[8] JO L 276 de 10.10.1983, p. 1.

[9] JO L 257 de 17.9.1988, p. 20.