EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias das disposições dessa diretiva, para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 14 de janeiro de 2020, a Roménia solicitou autorização para continuar a isentar de IVA, após 31 de dezembro de 2020, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 88 500 EUR.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 18 de fevereiro de 2020, do pedido apresentado pela Roménia. Por ofício de 19 de fevereiro de 2020, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem um regime especial às pequenas empresas, o que inclui a possibilidade de isentar de IVA os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Os sujeitos passivos abrangidos por esta isenção não têm de cobrar IVA sobre as suas entregas e, por conseguinte, não podem deduzir IVA a montante.

Nos termos do artigo 287.º, ponto 18, da Diretiva IVA, a Roménia pode isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 35 000 EUR.

Pela Decisão de Execução 2012/181/UE do Conselho, a Roménia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2014, a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior ao contravalor em moeda nacional de 65 000 EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão à União Europeia. A Decisão de Execução 2014/931/UE do Conselho autorizou a Roménia a continuar a aplicar, até 31 de dezembro de 2017, a medida especial derrogatória do artigo 287.º, n.º 18, da Diretiva IVA. A Roménia foi posteriormente autorizada pela Decisão de Execução (UE) 2017/1855 do Conselho a aumentar o limiar de isenção para o contravalor em moeda nacional de 88 500 EUR e a prorrogar a data de caducidade da medida derrogatória até 31 de dezembro de 2020 ou até à entrada em vigor de uma diretiva que altere as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA, se esta data for anterior. A medida tem um caráter facultativo, permitindo às pequenas empresas optar pelo regime normal do IVA.

O presente pedido da Roménia para prorrogar a data de caducidade da medida derrogatória, sem aumentar o atual limiar de 88 500 EUR, baseia-se nos mesmos motivos que os apresentados nos pedidos anteriores. A Roménia afirma que a prorrogação da medida derrogatória, bem como o atual limite máximo de isenção, se justificam, tendo em conta a estrutura da economia nacional. As pequenas e médias empresas suportam custos de conformidade em matéria de IVA desproporcionados em comparação com as grandes empresas. A isenção do IVA reduz significativamente as obrigações das pequenas empresas em matéria de IVA, dispensando, simultaneamente, as autoridades fiscais do ónus de terem de controlar a cobrança de um pequeno volume de receitas das pequenas e médias empresas com um volume de negócios anual inferior a 88 500 EUR. A este respeito, a Roménia estima que, em 2019, o montante do IVA pago ao orçamento de Estado pelos sujeitos passivos registados para efeitos de IVA com um volume de negócios anual inferior a 88 500 EUR representava 2,52 % do total das receitas do IVA e 1,09 % do total das receitas do orçamento do Estado. No mesmo ano, a contribuição dos sujeitos passivos com um volume de negócios anual superior a 88 500 EUR (ou seja, 42,85 % do número total de sujeitos passivos registados para efeitos de IVA) representou 97,48 % das receitas totais do IVA. Assim, aparentemente, apesar de ser negligenciável o impacto da medida derrogatória sobre as receitas fiscais cobradas na fase de consumo final, será significativo o seu impacto em termos de simplificação das obrigações fiscais dos sujeitos passivos em causa, bem como do procedimento de cobrança do IVA para a administração fiscal.

Com base nas informações prestadas pela Roménia, é evidente que o objetivo do pedido de prorrogação da medida derrogatória é libertar as pequenas empresas de muitas das obrigações de IVA impostas no âmbito do regime normal do IVA, tornando-o, deste modo, mais eficiente, ao mesmo tempo que são poupados recursos administrativos e é reduzida a evasão fiscal. A medida derrogatória está, portanto, em conformidade com os objetivos do artigo 395.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva IVA, que autoriza os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação das suas disposições, a fim de simplificar o procedimento de cobrança do IVA ou de evitar a evasão fiscal. Neste contexto, reitera-se que a medida é e continuará a ser facultativa para os sujeitos passivos, que estão autorizados a optar pelo regime normal do IVA.

Como demonstrado pela Roménia, a medida derrogatória também não deverá afetar significativamente o montante global da sua receita fiscal cobrada na fase de consumo final. Por conseguinte, a medida derrogatória parece estar em conformidade com o artigo 395.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva IVA. À luz do que precede, e dado que o quadro normativo da UE e a situação factual permanecem inalterados, a prorrogação solicitada da data de caducidade da medida derrogatória parece justificar-se. Assim, propõe-se que o pedido da Roménia seja deferido.

Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. Além disso, o Conselho adotou, em 18 de fevereiro de 2020, uma diretiva que altera as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas ao regime especial das pequenas empresas. A nova diretiva relativa à simplificação das regras do IVA para as pequenas empresas exige que os Estados-Membros adotem e publiquem, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às novas regras. Os Estados-Membros terão de aplicar essas disposições nacionais a partir de 1 de janeiro de 2025.

Por conseguinte, a Roménia deve ser autorizada a continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.