Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Tendo em vista assegurar a segurança jurídica e a homogeneidade, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação relevante no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto deve aprovar a decisão em anexo que altera o Anexo IX do Acordo EEE, aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de serviços financeiros. A decisão abrange:

- 32000 L 0012: Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.

3. A proposta inclui algumas medidas com precedentes nas adaptações de outros actos relacionados com o acesso à actividade das instituições de crédito e que estão em conformidade com a prática normal.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) A Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício [2] consolida diversos actos actualmente integrados no Anexo IX do Acordo.

[2] JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.

(3) A Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser integrada no Acordo.

(4) A Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho revoga diversos actos actualmente integrados no Acordo, incluindo actos com adaptações ao EEE.

(5) As adaptações ao EEE dos actos revogados pela Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser mantidas em vigor,

DECIDE:

Artigo 1º

O Anexo IX (SERVIÇOS FINANCEIROS) do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O ponto 14 (Directiva 73/183/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32000 L 0012: Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva devem entender-se com as seguintes adaptações:

(a) Ao nº 3 do artigo 2º, é aditado o seguinte:

"- na Islândia 'Byggingarsjóðir ríkisins';

- no Liechtenstein, 'Liechtensteinische Landesbank'.";

(b) O nº 4 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

"As Partes Contratantes podem decidir que as instituições de crédito existentes a 1 de Janeiro de 1994 e cujos fundos próprios não atinjam os níveis fixados pelo nos nºs 1 e 2 para o capital inicial possam prosseguir o exercício das suas actividades. Neste caso, os fundos próprios não podem tornar-se inferiores ao montante máximo que tenham atingido a partir de 2 de Maio de 1992.";

(c) No que respeita às relações com instituições de crédito de países terceiros, previstas no artigo 23º da Directiva, é aplicável o seguinte:

1. A fim de se alcançar o mais elevado grau de convergência na aplicação do regime de país terceiro às instituições de crédito, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações, previsto nos nºs 2 e 6 do artigo 23º, e realizarão consultas sobre questões referidas nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 23º, no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com processos específicos a acordar pelas Partes Contratantes.

2. As autorizações concedidas pelas autoridades competentes de uma Parte Contratante a instituições de crédito que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro serão válidas, nos termos do disposto na directiva, em todo o território das Partes Contratantes. No entanto,

(a) No caso de um país terceiro impor restrições quantitativas ao estabelecimento de instituições de crédito de um Estado da EFTA, ou impor restrições a essas instituições de crédito que não sejam extensivas a instituições de crédito da Comunidade, as autorizações concedidas pelas autoridades competentes da Comunidade a uma instituição de crédito que seja directa ou indirectamente filial de uma empresa-mãe sujeitas à ordem jurídica desse país terceiro serão apenas válidas na Comunidade, excepto se um Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;

(b) sempre que a Comunidade estabelecer que as decisões relativas às autorizações de instituições de crédito que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro devem ser limitadas ou suspensas, qualquer autorização concedida por uma autoridade competente no Estado da EFTA a essa instituição de crédito será válida apenas na no âmbito da sua jurisdição, excepto no caso de a outra Parte tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;

(c) as limitações ou suspensões referidas nas alíneas a) e b) podem não ser aplicáveis às instituições de crédito ou às suas filiais já autorizadas no território de uma Parte Contratante.

3. Sempre que a Comunidade encetar negociações com um país terceiro com base no disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 23º, tendo em vista a obtenção de um tratamento nacional e o acesso efectivo ao mercado para as suas instituições de crédito, envidará esforços para obter um tratamento igual para as instituições de crédito dos Estados da EFTA;

(d) Os nºs 2 e 3 do artigo 24º não são aplicáveis;

(e) Sempre que uma Parte Contratante decidir encetar negociações tal como referido no artigo 25º da Directiva, deve comunicar esse facto ao Comité Misto. As Partes Contratantes devem proceder a consultas no âmbito do Comité Misto do EEE sobre as medidas a tomar, sempre que tal seja de interesse mútuo;

(f) O artigo 61º é aplicável à Noruega;

(g) O nº 1 do artigo 64º passa a ter a seguinte redacção:

"Se, à data de 28 de Junho de 1994, uma instituição de crédito tiver já aceite um risco ou riscos que excedam os limites aplicáveis aos grandes riscos ou o limite aplicável ao agregado de grandes riscos, previstos no artigo 49º, as autoridades competentes exigirão que a instituição de crédito em causa tome as medidas necessárias para reduzir o risco ou os riscos em questão ao nível previsto no artigo 49º.";

(h) O nº 3 do artigo 64º passa a ter a seguinte redacção:

"As instituições de crédito não podem tomar medidas que tenham como efeito aumentar os riscos referidos no nº1 em relação ao nível em que se situavam em 28 de Junho de 1994.".»

2. No ponto 16a (Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), o primeiro travessão da adaptação (b) passa a ter a seguinte redacção:

«- instituições de crédito, na acepção do nº 1 do artigo 1º da Directiva 2000/12/CE,».

3. São suprimidos os textos dos pontos 15 (Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho), 16 (Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho), 17 (Directiva 89/299/CEE do Conselho), 18 (Directiva 89/647/CEE do Conselho), 19 (Directiva 91/31/CEE da Comissão), 20 (Directiva 92/30/CEE do Conselho) e 23a (Directiva 92/121/CEE do Conselho).

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em .... de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].

[3] [Indicadas as exigências constitucionais.][Não são indicados requisitos constitucionais.]

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ... 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE