relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Conferência das Partes da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, no que diz respeito a alterações do anexo III

As decisões apresentadas à Conferência das Partes para adoção baseiam-se em recomendações do Comité de Revisão de Produtos Químicos, órgão consultivo sob a autoridade da Conferência das Partes. Verificou-se que os produtos químicos cuja inclusão no anexo III é recomendada pelo comité cumprem os critérios do anexo II da Convenção.

A Comissão propõe ao Conselho que aprove, em nome da União, as decisões relativas à alteração do anexo III da Convenção na nona reunião da Conferência das Partes. Essas decisões incluirão produtos químicos no anexo III, sujeitando-os ao procedimento de prévia informação e consentimento ao abrigo da Convenção.

Os atos previstos tornar-se-ão vinculativos para as partes nos termos do artigo 22.º, n.º 5, alínea c), da Convenção, que estabelece o seguinte: «Qualquer decisão de alteração ao anexo III será imediatamente comunicada às partes pelo depositário. As alterações entrarão em vigor para todas as partes na data especificada na decisão.»

O objetivo dos atos previstos consiste em incluir produtos químicos no anexo III da Convenção. A inclusão na lista do anexo III fará com que os produtos químicos fiquem sujeitos ao procedimento de prévia informação e consentimento, ao abrigo da Convenção, quando comercializados a nível internacional.

Na nona reunião ordinária, que decorrerá de 29 de abril a 10 de maio de 2019, a Conferência das Partes discutirá a adoção de decisões no sentido de incluir produtos químicos no anexo III da Convenção.

Em conformidade com os artigos 44.º e 45.º do regulamento interno da Conferência das Partes, cada parte dispõe de um voto. Porém, as organizações regionais de integração económica, como a UE, exercem o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes na Convenção.

A Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «Convenção») visa promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre as partes no respeitante ao comércio internacional de produtos químicos perigosos, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente e contribuir para uma utilização ambientalmente correta desses produtos. A Convenção estabelece obrigações juridicamente vinculativas para a aplicação do procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) e protege os países, em especial os países em desenvolvimento, de importações indesejadas de produtos químicos, ao impor obrigações em matéria de exportação às partes exportadoras.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União na Conferência das Partes na Convenção de Roterdão quanto à adoção prevista de decisões no sentido de incluir produtos químicos no anexo III desta.

Além disso, a presente iniciativa está em consonância com a prioridade definida pelo Presidente Juncker de a União se tornar um interveniente mais forte na cena mundial, através dos objetivos de desenvolvimento sustentável – em especial o ODS 3 (saúde) e o ODS 12 (produção e consumo sustentáveis) – e do Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente.

A União deverá, por isso, apoiar as decisões propostas de incluir no anexo III o acetocloro, o carbossulfão, o amianto crisótilo, o fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), o hexabromociclododecano, as formulações líquidas (concentrados emulsionáveis e concentrados solúveis) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l – o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l – e o forato. Estes produtos químicos já estão sujeitos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 649/2012, a restrições à exportação semelhantes às previstas na Convenção.

É necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, uma vez que as alterações do anexo III serão juridicamente vinculativas para a União e terão de ser transpostas para o Regulamento (UE) n.º 649/2012, que aplica a Convenção de Roterdão na União.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que «definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

A Conferência das Partes é uma instância criada por um acordo, nomeadamente a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional.

O ato que a Conferência das Partes propõe adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 5, da Convenção de Roterdão, e terá de ser transposto para o Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos. Este facto decorre do disposto no artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, segundo o qual a lista de produtos químicos constante do anexo I deve ser revista com base na evolução da Convenção.

O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente da finalidade e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica substantiva de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

As finalidades e as componentes do ato previsto inserem-se nos domínios «ambiente» e «comércio». Estes aspetos do ato previsto estão ligados de forma indissociável sem que nenhum deles seja acessório do outro.