COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 507 final 
Bruxelas, 6 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à aplicação provisória de uma Acta Aprovada 
que altera o Acordo entre 
a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária 
sobre o comércio de produtos têxteis 
(apresentada pela Comissão) 

1 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O projecto de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos 
ajustamentos dos limites quantitativos das categorias têxteis 2, 4, 
5, 6 do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária, rubricado em 
11 de Julho de 1986 e aplicado a titulo provisório desde 1 de Janeiro 
de 1987 assim como á Troca de Cartas que altera o Acordo sobre o 
Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República da Bulgária, rubricado em 21 de Novembro de 1991 e 
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. Estes ajustamentos 
tornaram-se necessários na sequência dos pedidos da República da 
Bulgária no sentido de uma melhoria do acesso ao mercado para os 
produtos têxteis no âmbito do programa de acção PHARE e correspondem 
às directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho em 7 de Outubro 
de 1991. 
2. As alterações são retomadas na Acta Aprovada entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Bulgária. Esta Acta Aprovada, 
cujo texto figura em anexo ao presente projecto de decisão do 
Conselho, foi rubricada em 21 de Novembro de 1991. 
3. 0 projecto de decisão do Conselho prevê a aplicação provisória dos 
ajustamentos acima referidos a partir de 21 de Novembro de 1991, sob 
reserva da sua aplicação recíproca pela República da Bulgária. 
Esta questão deveria ser examinada pelo Conselho o mais brevemente 
possível de modo a permitir à Comissão adoptar as medidas necessárias 
que garantam uma execução adequada das disposições alteradas. 
proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária 
sobre o Comércio de Produtos Têxteis 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários 
à sua celebração, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República da Bulgária sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 
11 de Julho de 1986, é aplicável a título provisório desde 1 de Janeiro 
de 1987, em conformidade, no que respeita à Comunidade, com as Decisões 
87/536/CE<1) e (2), 
Considerando que esse acordo prevê a possibilidade de reaxaminar os 
ajustamentos quantitativos; 
Considerando que a República da Bulgária aceitou a oferta feita pela 
Comunidade com vista a uma melhoria do acesso ao mercado com base num 
pedido especifico apresentado pela República da Bulgária no âmbito do 
programa de acção Phare e que ficou assente, numa Acta Aprovada de 21 de 
Novembro de 1991, aumentar os limites quantitativos comunitários para 
1991 e 1992 para um certo número de categorias referidas no Anexo II do 
Acordo; 
Considerando que as duas partes admitem que os referidos aumentos de 
quotas são excepcionais e têm por objectivo contribuir para o esforço 
coordenado do "Grupo dos 24" países industrializados, a fim de facilitar 
a reestruturação da economia da República da Bulgária, nomeadamente, 
através de uma melhoria do acesso aos mercados comunitários; 
(1) JO np_ L 318 de 7.11.1987, p.1. 
(2) JO np_ L de p. 
Considerando que foi acordado aplicar a titulo provisório a Acta Aprovada 
a partir de 21 de Novembro de 1991, na pendência da conclusão dos 
procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de uma aplicação 
provisória recíproca pela Parte Contratante, 
DECIDE : 
Art igo único 
A Acta Aprovada que altera o Acordo entrea Comunidade Económica Europeia 
e a República da Bulgária sobre o Comércio de Produtos Têxteis será 
aplicável a partir de 21 de Novembro de 1991, na pendência da sua 
conclusão formal, sob reserva de uma aplicação provisória reciproca pela 
Parte Contratante. 
0 texto da Acta Aprovada figura em anexo à presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
v/ 
ACTA APROVADA 
1. No dia 21 de Novembro de 1991, realizou-se em Bruxelas um encontro 
entre as delegações da Comunidade Económica Europeia e da República 
da Bulgária. A reunião realizou-se com base num pedido especifico, 
apresentado pela República da Bulgária em 3 de Abril de 1991 no 
âmbito do programa PHARE, com vista à melhoria do acesso da República 
da Bulgária ao mercado comunitário de produtos têxteis e de 
vestuár io. 
2. A República da Bulgária aceitou a proposta da Comunidade relativa ao 
acesso adicional ao mercado comunitário, tendo sido acordado o 
seguinte : 
Em 1991, os limites quantitativos, para um certo número de 
categorias mencionadas no Anexo II do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Bulgária, rubricado em 11 de 
Julho de 1986 e aplicado desde de 1 de Janeiro de 1987, serão 
aumentadas pelas quantidades constantes do anexo da presente Acta 
Aprovada. 
Em 1992, os limites quantitativos, para um certo número de 
categorias mencionadas no Apêndice 1 do Acordo sob a forma de 
Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República da Bulgária sore o Comércio de Produtos 
Têxteis, rubricado em 21 de Novembro de 1991 e aplicável a partir 
de 1 de Janeiro de 1992, serão aumentadas pelas quantidades 
constantes do anexo da presente Acta Aprovada. 
3. Ambas as Partes acordaram em que os aumentos referidos no no_ 2 da 
presente Acta Aprovada se revestem de um carácter excepcional e 
constituem uma contribuição para o esforço coordenado dos países 
ocidentais do "Grupo dos 24" no sentido de facilitar a reestruturação 
da economia da República da Bulgária por meio, nomeadamente, de um 
melhor acesso ao mercado comunitário. É neste espírito que as 
quantidades adicionais referidas no anexo da presente Acta Aprovada 
serão integradas no Acordo Têxtil, tal como alterado, em vigor entre 
a República da Bulgária e a Comunidade. 
4. As duas Partes acordaram em que os aumentos previstos na presente 
Acta Aprovada serão aplicados provisoriamente a partir de 21 de 
Novembro de 1991. 
Bruxelas, em 9 de Outubro de 1991 
Delegação da Delegação da Comunidade 
República da Bulgária Económica Europeia 
y 
ANEXO 
Aumentos dos limites quantitativos comunitários para a 
República da Bulgária em 1991 e 1992 
(Por razões de ordem prática as descrições dos produtos 
do Anexo são apresentadas sob forma abreviada) 
CATEGORIA 
2 
4 
5 
6 DESIGNAÇÃO 
Tecidos de algodão 
T-shirts 
Cam í so I as 
Calças UN I DADE 
toneladas 
1 000 
peças 
1 000 
peças 
1 000 
peças AUMENTO DOS 
LIMITES COMUNITÁRIOS 
1991 1992 
500 500 
150 150 
750 750 
100 100 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 507 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-91-558-PT-C 
ISBN 92-77-78408-3 
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