relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita ao intercâmbio de informações com vista a avaliar o impacto do acordo sob forma de troca de cartas que altera esse acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, tendo em vista a adoção prevista de uma decisão relativa ao intercâmbio de informações com Marrocos, com vista a avaliar o impacto do acordo sob forma de troca de cartas de 25 de outubro de 2018, que altera esse acordo

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Associação UE-Marrocos

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado por «Acordo de Associação»), estabeleceu uma zona de comércio livre entre a União Europeia e Marrocos, com base na liberalização pautal recíproca das trocas comerciais nos domínios da indústria, da agricultura e dos produtos da pesca. Cria uma zona de comércio livre ao abrigo da qual Marrocos goza de um amplo acesso preferencial ao mercado da UE. O acordo entrou em vigor em 1 de março de 2000.

Através da Decisão (UE) 2019/217, de 28 de janeiro de 2019, o Conselho aprovou a celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de alargar aos produtos originários do Sara Ocidental as preferências pautais previstas pelo Acordo de Associação.

2.2.Comité de Associação UE-Marrocos

O Comité de Associação UE-Marrocos é uma instância criada pelo Acordo de Associação, responsável pela aplicação do Acordo. Também tem poder de decisão para a gestão do Acordo. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes. Entre as sessões, pode, se ambas as Partes assim o acordarem, tomar decisões por procedimento escrito.

2.3.Ato previsto do Comité de Associação UE-Marrocos

O Comité de Associação UE-Marrocos deverá adotar uma decisão sobre as modalidades de avaliação de impacto do Acordo aprovado pelo Conselho em 28 de janeiro de 2019, sobretudo no desenvolvimento sustentável, nomeadamente no que diz respeito aos benefícios para as populações abrangidas e à exploração dos recursos naturais do Sara Ocidental (a seguir designado por «ato previsto»). A adoção deverá ocorrer, o mais tardar, dois meses após a data de entrada em vigor desse Acordo.

O objetivo do ato previsto é estabelecer as modalidades do intercâmbio de informações entre as Partes, a fim de permitir uma avaliação do impacto do alargamento das preferências pautais previstas no Acordo de Associação aos produtos do Sara Ocidental.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 83.º, n.º 2, do Acordo, que prevê o seguinte: «As decisões serão adotadas por comum acordo das partes e serão obrigatórias para estas, que deverão tomar as medidas necessárias para a respetiva execução».

3.Posição a adotar em nome da União