22.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C48/13
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostaalteradadedirectivadoConselhorelativaàaproximaçãodastaxasdosimpostossobre
consumosespecíficosqueincidemsobreosóleosminerais
(92/C48/08)
COM(92)3final
(ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon°.3doartigo149?doTratadoCEE,em30
deJaneirode1992)
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquerformulação
PROPOSTAINICIAL nacoluna)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo99?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queaDirectiva...doConselhoestabe­
leceasdisposiçõesrelativasàsestruturasdosimpostos
sobreconsumosespecíficosaplicáveisaosóleosminerais;
Considerandoque,afimdeestabelecerumprocessode
convergência ,énecessáriofixartaxas-objectivo deim­
postossobreoconsumoespecíficodecadaumdesses
produtos;
Considerandoqueestastaxas-objectivo tomamemconsi­
deraçãoaspolíticascomunitáriasemmatériadeenergia,
deambienteedetransportes ;
Considerandoque,afimdenãoprejudicarasorienta­
çõesqueaComissãoirápropornestesdomínios,afixa­
çãodomontantedastaxas-objectivo será,até31deDe­
zembrode1990,objectodeumapropostadaComissão;
Considerando queénecessáriopreveroajustamentope­
riódicodestastaxas-objectivo ;
Considerandoqueoimpostosobreoconsumoespecífico
deóleosmineraisdeveterumataxaespecíficaemrela­
çãoaumaquantidadedadadoproduto;

N?C48/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.2.92
PROPOSTA ALTERADA
(OtextodeveserconsideradocomoinalteradosenJofigurarqualquerformulação
nacoluna) PROPOSTA INICIAL
Suprimido Considerando queaaplicaçãoimediatadestastaxas-ob­
jectivonãoéexequívelnumfuturopróximodadaadi­
versidadedesituaçõesexistentesnosEstados-membros e
que,destemodo,éconvenientetornarestastaxasmais
flexíveisqueratravésdafixaçãodetaxasmínimasquer
deintervalosdetaxaspararealizarapartirde1deJa­
neirode1993ummercadointernosemfronteiras;
Considerando queapresentedirectivacontémtaxasmí­
nimas,taxas-objectivo eintervalosdetaxasequeestas
taxasdevemadaptar-seàevoluçãodospreços,sendoin­
dicadoqueoConselhotomeasdecisõesrelativasaesta
adaptaçãonoquadrodeumprocessosimplificado,Considerandoqueapresentedirectivacontémtaxasmí­
nimas,taxas-objectivo eintervalosdetaxas;queestasta­
xassedevemadaptaràevoluçãodospreços,bemcomo
aosaspectoseconómicoseambientaisdapolíticade
energia,sendoindicadoqueoConselhotomeasdecisões
relativasaestaadaptaçãonoquadrodeumprocesso
simplificado,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo.
1.OsEstados-membros aplicarãotaxas-objectivo de
impostossobreconsumosespecíficosdèóleosminerais,
emconformidade comapresentedirectiva.OsEstados-membros aplicarãotaxas-objectivo deimpos­
tossobreconsumosespecíficosdeóleosminerais,em
conformidade comapresentedirectiva.Omontantedes­
tastaxasserá,até31deDezembrode1990,objectode
umapropostadedirectivadaComissão.
ArtigoIo.A
Omaistardarapartirde1deJaneirode1993,osEsta­
dos-membrosaplicarãotaxasque,emconformidadecom
apresentedirectiva,nãoserãoinferioresàstaxasmíni­
masou,seforcasodisso,situar-se-ãonointeriordos
intervalosprescritos.2.Omaistardarapartirde1deJaneirode1993,os
Estados-membros aplicarãotaxasque,emconformidade
comapresentedirectiva,nãoserãoinferioresàstaxas
mínimasou,seforcasodisso,situar-se-ãonointerior
dosintervalosprescritos.
Artigo2o.
Osóleosmineraisabrangidosporestadirectivasãoos
definidosnaDirectiva ...
Artigo3o.
1.Dedoisemdoisanosepelaprimeiravezomais
tardarem31deDezembrode1994,oConselhoexami­
nará,combasenumrelatórioe,seforcasodisso,sob
propostadaComissão,astaxas-objectivo dosimpostos
sobreconsumosespecíficos,astaxasmínimaseosinter­
valosdetaxasfixadosnapresentedirectivae,delibe­
randoporunanimidade ,tomaráasmedidasnecessárias .1.Dedoisemdoisanosepelaprimeiravezomais
tardarem31deDezembrode1994,oConselhoexami­
nará,combasenumrelatórioe,seforcasodisso,sob
propostadaComissãoeapósconsultadoParlamento
Europeu,astaxas-objectivo dosimpostossobreconsu­
mosespecíficos,astaxasmínimaseosintervalosdetaxas
fixadosnapresentedirectivae,deliberandoporunanimi­
dade,tomaráasmedidasnecessárias .
2.Emqualquercaso,dedoisemdoisanosepelapri­
meiravezomaistardarem31deDezembrode1994,o
Conselho,deliberandopormaioriaqualificada,sobpro­
postadaComissão,eapósconsultadoParlamentoEu­
ropeu,tomaráasmedidasnecessáriasparaamanutenção
dovalorrealdastaxas-objectivo dosimpostossobrecon­
sumosespecíficos,dastaxasmínimasedosintervalosde
taxasfixadosnapresentedirectiva.

22.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C48/15
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquerformulação
nacoluna) PROPOSTA INICIAL
Artigo4°
Apartirde1deJaneirode1993,ataxamínimadoim­
postosobreoconsumoespecíficodegasolinacom
chumboéfixadaem337ecuspor1000litros.Apartirde1deJaneirode1993,ataxamínimadoim­
postosobreoconsumoespecíficodegasolinasem
chumboéfixadaem287ecuspor1000litros.
Apartirde1deJaneirode1993,ataxamínimadoim­
postosobreoconsumoespecíficodegasolinasem
chumbo,emdirecçãoàqualosEstados-membros deve­
rãofazerconvergirassuastaxas,seráde445ecuspor
1000litros.
Artigo4o.A
Apartirde1deJaneirode1993,ataxadoimpostoso­
breoconsumoespecíficodegasolinasemchumboserá
inferioràdataxaaplicávelàgasolinacomchumboem
50ecus.Apartirde1deJaneirode1993,ataxamínimaeataxa­
-objectivodoimpostosobreoconsumoespecíficodega­
solinacomchumboserãosuperioresem50ecusàstaxas
fixadasnoartigo4?paraagasolinasemchumbo.
Artigo5?
Apartirde1deJaneirode1993,ataxadoimpostoso­
breoconsumoespecíficodegasóleonãoseráinferiora
195ecusnemsuperiora205ecuspor1000litros.Apartirde1de1993,ataxadoimpostosobreocon­
sumoespecíficodegasóleonãoseráinferiora245ecus
nemsuperiora270ecuspor1000litros.
Artigo6?
Apartirde1deJaneirode1993,ataxadoimpostoso­
breoconsumoespecíficodegasóleoparaaquecimento
nãoseráinferiora47ecusnemsuperiora53ecuspor
1000litros.
Artigo7o.
Apartirde1deJaneirode1993,ataxadoimpostoso­
breoconsumoespecíficodeóleopesadonãoseráinfe­
riora16ecusnemsuperiora18ecuspor1000quilogra­
mas.
Artigo8o.
Apartirde1deJaneirode1993,ataxadoimpostoso­
breoconsumoespecíficodegásliquefeitodepetróleoe
demetanoutilizadoscomocumbustívelparaveículosa
motoréde84,5ecuspor1000litros.
Artigo9?
1.Apartirde1deJaneirode1993,ataxamínimado
impostosobreoconsumoespecíficodepetróleoutilizado
comocombustívelseráde337ecuspor1000litros.
IA.Apartirde1deJaneirode1993,ataxa-objectivo
doimpostosobreoconsumoespecíficodepetróleoutili­
zadocomocombustívelseráde495ecuspor1000litros.
2.Apartirde1deJaneirode1993,ataxamínimado
impostosobreoconsumoespecíficodepetróleoutilizado
paraoutrosfinsnãoseráinferiora47ecusnemsuperior
a53ecuspor1000litros.

N?C48/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.2.92
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenâofigurarqualquerformulação
nacoluna) PROPOSTA INICIAL
Artigo1CP.
Apartirde1deJaneirode1993,osEstados-membros
podemalterarastaxasdosseusimpostossobreconsumos
específicosdeóleosminerais,sobacondiçãodeessaal­
teraçãopermitiraproximarassuastaxasdastaxas-objec­
tivoqueserãofixadasemconformidadecomoartigo1?
Artigo11°.
OsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõesle­
gislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradaremcumprimentoaodispostonapresentedirec­
tiva,omaistardarem31deDezembrode1992.OsEs­
tados-membros informarãoimediatamente aComissão
dequalquerdisposiçãodedireitonacionalqueadoptem
nodomínioregidopelapresentedirectiva.
Asdisposiçõesadoptadasporforçadoprimeiropará­
graforeferir-se-ãoexplicitamente àpresentedirectiva.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõesle­
gislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradaremcumprimentoaodispostonapresentedirec­
tiva,omaistardarem31deDezembrode1992.
QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposições,
estasdeverãoincluirumareferênciaàpresentedirectiva
ouseremacompanhadas dessareferênciaaquandodasua
publicaçãooficial.Asmodalidadesdessareferênciaserão
adoptadaspelosEstados-membros .
Artigo12°.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.
Alteraçãodapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàcooperaçãofinanceira
respeitanteaoconjuntodospaísesterceirosmediterrânicos (')
(92/C48/09)
COM(92)19final
(ApresentadapelaComissão •,emconformidadecomon°.3doartigo149?dotratadoCEE,em3de
Fevereirode1992)
OCOM(91)48final—JOn?C68de16.3.1991,p.11.
TEXTOALTERADO PROPOSTA INICIAL
Artigo2°
1.Asacçõesarealizarnostermosdoartigo1?consis­
temnoseguinte:
—realizaçãodeoperaçõesdeinteresseregionalnosdi­
ferentesdomíniosdacooperação,
—cooperaçãonodomíniodoambiente.Artigo2?
1.Asacçõesarealizarnostermosdoartigo1?consis­
temnoseguinte:
—realizaçãodeoperaçõesdeinteresseregionalnosdi­
ferentesdomíniosdacooperação,
—cooperaçãonodomíniodoambiente,daculturaedo
controlodocrescimentodemográfico .