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hajadecurardaeficazpersecuçãodoobjectivode
protecçãoambiental,vistoqueon?3doartigo100?Apreveexpressamente agarantiadeumelevadonível
deprotecçãodoambiente.
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàaproximaçãodaslegislações
dosEstados-membros respeitantesaostractoresagrícolasouflorestaisderodas
(92/C98/06
Em24deOutubrode1991,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo198?
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreapropostasupramencionada .
FoiincumbidadapreparaçãodostrabalhosaSecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanato
edosServiços,queemitiuparecerem5deFevereirode1992.Foirelator
Hans-JúrgenWick.
Na294?reuniãoplenária(sessãode26deFevereirode1992),oComitéadoptou,por
unanimidade ,opresenteparecer.
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Éexpressamente desaudar,abemdatrans­
parênciaedacertezajurídica,assimcomodasegurança
notrabalhoedaprevençãodeacidentes,apropostada
Comissãodecodificaçãoconstitutivadasdirectivasdo
ConselhodeaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados­
-membrosrespeitantesatractoresagrícolasouflorestais
derodas.1.ApropostadaComissão
1.1.Paraqueomercadocomumfuncionesematrito,
énecessárioharmonizarasdisposiçõesreguladorasdas
características técnicasdostractoresagrícolaseflores­
taisvigentesemcadaEstado-membro .
1.2.Assim,oConselhodasComunidadesEuropeias
adoptou,desde1974,umtotalde24directivas,entre
asquaisaDirectiva-Quadro 74/150/CEE,relativaà
aproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros res­
peitantesatractoresagrícolasouflorestaisderodas.
1.3.Comoestasdirectivasforamrepetidamente
modificadasemaspectosessenciais,éderecomendar,
porrazõesdeclareza,asuacodificaçãoecompilação
emumúnicotexto.2.2.Noentanto,oconteúdodasdirectivassubjacen­
tesnãosaiuilesodacodificação .Antesseefectuaram
modificaçõesdefundoquederrogamaoprincípiocodi­
ficador,nãosecoadunandocomacaracterização feita
naexposiçãodemotivosdequeoconteúdodaspartes
codificadasseriaintegralmenterespeitado .

21.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C98/11
2.3.OComitéve-se,pois,nacontingênciadeprodu­
zir«observaçõesnaespecialidade »,decujaaceitação
sevêobrigadaafazerdependerasuaconcordância
comapropostadaComissão.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Parafacilitaralivrecirculaçãodemercadorias
naComunidade ,éabsolutamente necessário,nascir­
cunstânciasactuais,quesejapossívelnãoapenasconce­
derautorizações comunitárias (recepçãoCEde
veículos)paratractoresagrícolasouflorestaiscomple­
tos,mas,igualmente,autorizaçõescomunitáriasapenas
válidasparacertaspartes(porexemplo,travões,direc­
ção,luzes)deumtractor(achamadarecepçãoCE
parcial).
3.1.1.Nostermosdon?1doartigo10?daDirectiva
74/150/CEE(directiva-quadro relativaaoprocedimento
derecepçãoCEdostractoresagrícolasouflorestaisde
rodas),seorequerenteodesejar,arecepçãodeâmbito
nacionaléfeitacombasenasprescriçõestécnicashar­
monizadasemvezdasprescriçõestécnicasnacionais
correspondentes .
3.1.2.Asdiferentesversõeslinguísticasdon?2do
artigo10?daDirectiva74/150/CEEpodemdarazoa
tratamentosjurídicosdistintos.
3.1.3.Éoseguinteoteordasversõesalemãeinglesa:3.2.EstapresenteaoConselhoumapropostada
ComissãodealteraçãodaDirectiva70/156/CEErela­
tivaàaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-mem­
brosrespeitantesàrecepçãodeveículosamotoreseus
reboques[doe.COM(91)279finalde23deSetembro
de1991].
3.2.1.Estapropostaalberganormasemcujostermos
podesermantido,sobcertascondições,ochamado
procedimentoderecepçãoCEEparcial,mesmodepois
deadoptadastodasasdirectivasespeciaisrelevantes
paraoprocessoderecepçãoCEE.
3.2.2.OComitéalvitraqueseriadeexaminaraté
quepontoesteregimenãopoderiasertranspostodo
sectordosveículosamotorparaodostractoresagríco­
laseflorestaisequeoutrasnormasespecíficaspode­
riam,nestaordemdeideias,tornar-senecessáriasno
casodostractores .
3.2.3.OComitéconsidera,demomento,incontorná­
velapassagem,naíntegra,dosn?s1e2doartigo10?
daDirectiva74/150/CEEparaaversãocodificada,con­
formesucedenasversõesalemãeinglesadotexto.
3.3.Oartigo2?daDirectiva77/311/CEEprevêa
definiçãodevalores-limiteparaonívelderuídoàaltura
dosouvidosdoscondutoresdetractoresagrícolasou
florestais.Oartigo2?daDirectiva77/311/CEEécom­
postopordoisnúmeros.
3.3.1.OComitéverificaque,naversãocodificadada
directiva,nãoforamrecolhidasdisposiçõestransitórias
constantesdon?1,eficouintegralmenteportranspor
on?2.
3.3.2.Non?1doartigo2?compreendem -sedisposi­
çõestransitóriasemcujostermosessesvalores-limite
podem,sobcertascircunstâncias ,seraumen­
tados6dB(A).
Estasdisposiçõestransitóriasdeveriamexpirarnuma
dataque,nostermosdoprocedimento previstono
artigo13?daDirectiva74/150/CEE,deveriatersido
marcadaaté1deOutubrode1981.
3.3.3.OfactoéqueoComitédeadaptaçãoprevisto
noartigo13?daDirectiva74/150/CEEnãotomou,até
hoje,qualquerdecisãoacercadadatadaexpiração
destasdisposiçõestransitórias ;demodoqueelasconti­
nuamaestarintegralmente emvigor.
3.3.4.Areduçãodonívelderuídoaoníveldoouvido
docondutorconstituiindubitavelmente umcontributo
essencialparaomelhoramento daprotecçãodotraba­
lhadornotrabalho.OComitésolicita,pois,àComissão
queapresentedeimediatoaoComitédeadaptação
previstonoartigo13?daDirectiva74/150/CEEuma
alteraçãodaDirectiva77/311/CEE.OComitépermite­
-sealvitrarqueosnovospreceitosdeveriamcontemplar
osdiferentestiposdetractoreseasdiferentescondições
deutilização .«Absatz1wirdaufgehoben,sobaldallefürdie
erteilungderEWG-Betriebserlaubnis notwendigen
Vorschriftenanwendbarsind.»
«Theprovisionsofparagraph1ofthisArticleshall
berepealedoncealltherequirementsnecessaryfor
thegrantingofEECtype-approvalareapplicable.»
Jáaversãofrancesatemaseguinteredacção :
«Lesdispositionsduparagraphe 1sontabrogées
dèsquetouteslesprescriptionsnécessairespour
procéderàlaréceptionCEEsontapplicables .»
Aletradon?2,nasversõesalemãeinglesa(...serão
revogadas...),exige,portanto,umactojurídicoformal
deab-rogaçãodon?1,emqueestáconsignadooproce­
dimentoderecepçãoparcial.Setivessehavidointenção
dequeasupressãodon?1resultasseautomaticamente
daadopçãodaúltimadirectivaespecialrelevante(a
Directiva89/173/CEE),on?2doartigo10?daDirec­
tiva74/150/CEEdeveriaterrazado,emtodasaslínguas
oficiais:«Asdisposiçõesdon?1considerar-se­
-ãorevogadas(...)»
3.1.4.OConselhoaindanãotomoudecisãoformal
derevogaçãodoprocedimentoderecepçãoCEEparcial.
Ora,umaversãocodificadaconstitutivanãopodeser
maisdoqueumacompilaçãodasdirectivasavulsas
comasmodificaçõesoficialmenteaduzidas.Porisso,o
regimeprevistonoartigo10?daDirectiva74/150/CEE
temdepassarintactoparaaversãocodificada.

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3.3.6.AteadecisãodoComitéadaptação,no
entanto,aversãocodificadaconstitutivatemdemanter,
semalterações,oconteúdointegraldaDirectiva77/
311/CEE.3.3.5.OComitépropõequetambémaosgrupos
sociaisafectadossejadadaapossibilidadedeaduzirem
sugestõesepropostasaoprocessodedecisãodoComité
deadaptação.
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorelativaàparticipaçãodaComunidadena
terceiradecisãorevistadaOrganizaçãoparacooperaçãoedesenvolvimento económicos
(OCDE)relativaaotratamentonacional
(92/C98/07)
Em23deDezembrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo57?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodasRelaçõesExternas,daPolíticaComercialedoDesenvolvimento ,encarregada
deprepararostrabalhossobreestamatéria,emitiuparecerem18deFevereirode1992,
sendorelatorH.Giesecke.
Na294?reuniãoplenária(sessãode26deFevereirode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.Introdução
Sobreservadasobservaçõesinfraproduzidas,oComité
aprovaoconvitedaComissãoaoConselho:
—aqueconfirmeoacordodaComunidadecomos
princípiosdaDeclaraçãodosgovernosdosEstados­
-membrosdaOCDEde21deJunhode1976sobre
oinvestimentointernacionaleasempresasmultina­
cionais,
—aquedeclareaintençãodaComunidadedeaderir
àterceiradecisãorevistadoConselhodaOCDE
relativaaotratamentonacional.paraoreforçodacooperaçãointernacional .Osinstru­
mentosassimcriadostêm,também,comoobjecto,para
alémdaaplicaçãodotratamentonacionalàsempresas
sobcontroloestrangeiro,directrizessobrecondutadas
empresasmultinacionais eacooperaçãonaaplicação
demedidastendentesapromoverouacontrariarinves­
timentosinternacionais .
2.2.Osinstrumentosforamaceitesportodosos
Estados-membros daOCDE,tambémseaplicando,por
conseguinte ,atodososEstados-membros daComuni­
dade.Oseuâmbitodevigênciarestringe-seaospaíses
daOCDE.
2.3.Atransposiçãopráticadoinstrumentodetrata­
mentonacionalfaz-seatendendoàsrealidadespolíticas,
económicas ,bemcomoculturaiseambientalísticas de
cadapaís.Aslimitaçõesouderrogaçõesdaíresultantes
sãocomunicadasàOCDEesubmetidasaumprocesso
deconsultas .
2.4.Em1979e1984procedeu-seàrevisãodasdecla­
rações,tendo-seregistadoprogressosrelativamente à2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Naesteiradaprogressivaliberalizaçãodomovi­
mentodecapitais,osgovernosdosEstados-membros
daOCDE,comaaprovaçãodadeclaraçãoedasdeci­
sõessobreoinvestimentointernacional easempresas
multinacionais deram,em1976,umpassofundamental