Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76, que estabelece a organização comum de mercado do arroz

(95/C 99/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a execução dos acordos do Uruguay Round induziu a supressão do preço-limiar na organização dos mercados; que, em consequência, o preço indicativo utilizado para o cálculo do referido preço-limiar deixou de ter razão de ser; que é, em consequência, indicado suprimir qualquer referência a tal preço indicativo;

Considerando que a supressão do preço indicativo exige uma adaptação do dispositivo relativo ao cálculo do subsídio compensatório para o arroz descascado; que, com a preocupação de manter o nível desse montante, é conveniente adoptar como elemento de cálculo o preço de compra multiplicado por 1,8;

Considerando que surgiram problemas na interpretação da regra de classificação das trincas de arroz para efeito da aplicação dos direitos niveladores de importação; que, para evitar riscos de fraude, é conveniente especificar melhor o ponto do anexo A do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, relativo à medição dos grãos, a fim de considerar como grãos inteiros os grãos de maturação incompleta;

Considerando que, para permitir aos importadores determinar a taxa do direito nivelador a aplicar ao arroz que importam, é necessário estabelecer um método para determinar a percentagem, em peso, de trincas presentes no lote,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1418/76 é alterado do seguinte modo :

1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção :

« Artigo 3º

1. Todos os anos é fixado para a Comunidade, antes de 1 de Agosto, para a campanha de comercialização que se inicia no ano seguinte, um preço de intervenção único para o arroz paddy. O preço é fixado em relação a uma qualidade-tipo.

2. O preço e a qualidade-tipo referidos no nº 1 serão adoptados em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado. ».

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção :

« Artigo 4º

1. O preço de intervenção único é fixado para o centro de intervenção de Vercelli, o centro da zona mais exedentária da Comunidade em arroz, no estádio do comércio grossista, mercadoria a granel, à porta do armazém, não descarregado. É aplicável a todos os centros de intervenção fixados para a Comunidade.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, estabelecerá as regras aplicáveis à determinação dos centros de intervenção aos quais se aplica o preço de intervenção único.

3. Os centros de intervenção referidos no nº 2 serão determinados após consulta dos Estados-membros interessados, de acordo com o processo previsto no artigo 27º ».

3. No artigo 7º , o nº 1 passa a ter a seguinte redacção :

« 1. Os preços de intervenção e os preços de compra referidos no nº 2 do artigo 5º serão objecto de acréscimos mensais, escalonados por toda ou por parte da campanha de comercialização. ».

4. No artigo 14º , o nº 12 passa a ter a seguinte redacção :

« 12. Para o arroz paddy cultivado na Comunidade e o arroz descascado dele obtido que se encontrem em armazém no final de uma campanha de comercialização e provenham da colheita desta campanha, e que sejam exportados sem transformação ou sob forma de arroz branqueado o semibranqueado entre o início da campanha seguinte e datas a determinar, a restituição pode ser acrescidade um montante compensatório. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, designará anualmente até 1 de Julho, se necessário, os produtos que beneficiam do disposto no nº 11.

O montante compensatório será igual :

- para o arroz descascado, à diferença entre o preço de compra válido no último mês da campanha de comercialização multiplicado por 1,8 e o que estiver em vigor no primeiro mês da nova campanha, multiplicado por 1,8,

- para o arroz paddy, à diferença entre o preço de intervenção válido no último mês da campanha de comercialização e o que estiver em vigor no primeiro mês da nova campanha. ».

5. O anexo A do Regulamento (CEE) nº 1418/76 é alterado do seguinte modo :

- no ponto 2, é suprimida a alínea d),

- o ponto 3 passa a ser a alínea d) do ponto 2,

- é aditado o seguinte ponto 3 :

« 3. Medição dos grãos e determinação da percentagem das trincas :

«3. a) Colher uma amostra representativa do lote; nessa amostra, colher uma subamostra representativa de cerca de 70 gramas; dividir a subamostra em oito partes alíquotas;

«3. b) Pesar uma alíquota com uma aproximação de 0,1 grama e seleccionar todos os grãos inteiros (incluindo os grãos de maturação incompleta) presentes; se necessário, utilizar as outras partes alíquotas para obter, pelo menos, 200 grãos inteiros;

«3. c) Medir o comprimento de cada grão inteiro de arroz branqueado colhido, com uma aproximação de 0,01 milímetro;

«3. d) Separar os grãos inteiros, de acordo com o seu comprimento e a sua relação comprimento/largura, em grãos redondos, médios e longos;

«3. e) Seleccionar, na(s) parte(s) alíquota(s), todos os grãos partidos que correspondam à definição das trincas; adicionar os grãos partidos que não correspondam a esta definição à parte alíquota dos grupos de grãos inteiros, separados em conformidade com a alínea d), com peso mais elevado;

«3. f) Calcular a percentagem, em peso, dos vários tipos de arroz em relação ao peso total da(s) parte(s) alíquota(s) utilizada(s);

«3. g) Sempre que o lote deva ser classificado como arroz de grãos longos, determinar a relação comprimento/largura em relação a um número mínimo de 50 grãos. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

() JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.