N? C 277/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 90 
pode fixar em função da urgência da questão em causa, se 
necessário procedendo a uma votação. O parecer constará 
da acta; além disso, cada Estado-membro terá o direito de 
solicitar que a sua posição conste dessa mesma acta. A 
Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo 
comité. O comité será por ela informado do modo como 
tomou em consideração o seu parecer. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 31? 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legisla­
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para 
darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 
1 de Janeiro de 1993. 
As disposições adoptadas por força do n? 1 referir-se-ão 
explicitamente à presente directiva. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
(1) Considerando que a Directiva ... do Conselho relativa 
à protecção das pessoas no que diz respeito ao 
tratamento dos dados pessoais preconiza que os 
Estados-membros assegurem a protecção da vida 
privada das pessoas; 
(2) Considerando que estão a surgir actualmente na 
Comunidade Europeia novas redes públicas telefóni­
cas digitais avançadas que suscitam requisitos especí­
ficos relativos à protecção de dados pessoais e da vida 
privada do utilizador; 
(3) Considerando que esta questão está especialmente 
relacionada com a introdução da Rede Digital de 
Serviços Integrados (RDSI) e de redes públicas móveis 
digitais; 
(4) Considerando que o Conselho de Ministros, na sua 
resolução de 30 de Junho de 1988 relativa ao 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
das disposições de direito interno que venham a adoptar no 
domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 32? 
A Comissão transmitirá periodicamente ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação da 
presente directiva, nele incluindo, se for caso disso, 
propostas de alteração adequadas. 
Artigo 33? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva. 
desenvolvimento do mercado comum de serviços e 
equipamentos de telecomunicações até 1992 (*), 
apelava para a tomada de medidas destinadas à 
protecção de dados pessoais, a fim de ser criado um 
ambiente adequado para o futuro desenvolvimento as 
telecomunicações na Comunidade; que o Conselho 
voltou a sublinhar a importância da protecção de 
dados pessoais e da vida privada na sua resolução de 
18 de Julho de 1989 relativa ao reforço da coordena­
ção para a introdução da Rede Digital de Serviços 
Integrados (RDSI) na Comunidade Europeia (2); 
(5) Considerando que o Parlamento Europeu sublinhou a 
importância da protecção de dados pessoais e da vida 
privada nas redes de telecomunicações, nomeadamen­
te no que respeita à introdução da Rede Digital de 
Serviços Integrados (RDSI) (3) (4) (5); 
(6) Considerando que a Recomendação 81/679/CEE da 
Comissão faz apelo à adopção e ratificação pelos 
(!) JO n? C 257 de 4. 10. 1988, p. 1. 
(2) JO n? C 196 de 1. 8. 1989, p. 4. 
(3) JO n? C 7 de 12. 1. 1987, p. 334. 
(4) JO n? C 12 de 16. 1. 1989, p. 69. 
(5) JO n? C 12 de 16. 1. 1989, p. 66. Proposta de Directiva do Conselho relativa à protecção de dados pessoais e da vida privada no 
contexto das redes públicas digitais de telecomunicações, nomeadamente a rede digital de serviços 
integrados (RDSI) e as redes públicas móveis digitais 
COM(90) 314 final — SYN 288 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Julho de 1990) 
(90/C 277/04) 
5. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 277/13 
Estados-membros da convenção do Conselho da 
Europa para a protecção das pessoas relativamente ao 
tratamento automatizado de dados de carácter 
pessoal, que enuncia princípios gerais para a protec­
ção de dados pessoais; 
(7) Considerando que diversos Estados-membros adopta­
ram e ratificaram esta Convenção; 
(8) Considerando que a Directiva ... do Conselho prevê a 
abertura de negociações com vista à adesão da 
Comunidade Económica Europeia, nos domínios que 
são da sua competência, à convenção do Conselho da 
Europa para a protecção das pessoas relativamente ao 
tratamento automatizado de dados de carácter 
pessoal; 
(9) Considerando que a Directiva ... do Conselho, relativa 
à protecção das pessoas no que diz respeito ao 
tratamento dos dados pessoais, põe em prática a 
adopção destes princípios gerais na Comunidade; 
(10) Considerando que, no caso das redes públicas digitais, 
é necessário estabelecer disposições legislativas, 
regulamentares e técnicas específicas para protecção 
dos dados pessoais e da vida privada dos utilizadores 
face aos riscos crescentes que podem estar ligados ao 
armazenamento e tratamento informático de dados 
pessoais naquelas redes; 
(11) Considerando que os Estados-membros estão actual­
mente a desenvolver disposições divergentes nesta 
área; 
(12) Considerando que, dados os obstáculos resultantes 
daquelas disposições legislativas, regulamentares e 
técnicas divergentes respeitantes à protecção de dados 
pessoais e da vida privada no contexto da implantação 
de redes públicas digitais de telecomunicações na 
Comunidade, nomeadamente a Rede Digital de 
Serviços Integrados (RDSI) e as redes públicas móveis 
digitais, o pleno estabelecimento de um mercado 
comunitário de serviços e equipamentos de telecomu­
nicações exige a rápida introdução de disposições 
harmonizadas; 
(13) Considerando que a presente directiva deve determi­
nar até que ponto os dados pessoais podem ser 
recolhidos, armazenados e tratados em ligação com a 
oferta de serviços de telecomunicações; 
(14) Considerando que a recolha, armazenamento e 
tratamento de dados pessoais por parte de uma 
organização de telecomunicações se justifica apenas 
para efeitos da oferta do serviço previsto, não 
podendo aqueles dados ser objecto de utilização para 
qualquer outro fim sem uma autorização legal 
específica ou o prévio consentimento escrito do 
assinante; que a recolha, o armazenamento e o 
tratamento de dados pessoais referidos não podem, nomeadamente, ser utilizados de modo a dar à 
referida organização de telecomunicações qualquer 
vantagem concorrencial indevida sobre outros presta­
dores de serviços; 
(15) Considerando que a presente directiva deve pôr em 
prática, no sector das telecomunicações, os princípios 
gerais dos direitos dos assinantes relativos à inspecção 
dos dados pessoais a seu respeito armazenados e à 
rectificação ou apagamento desses dados, se necessá­
rio, bem com à prevenção da divulgação não 
autorizada dos seus dados pessoais; 
(16) Considerando que a presente directiva deve prever a 
harmonização da regulamentação nos Estados-mem­
bros relativa à protecção da vida privada no campo 
dos registos discriminados de chamadas; 
(17) Considerando que, no que respeita à identificação da 
linha chamadora, é necessário proteger quer o direito 
da parte que efectua a chamada manter o anonimato, 
quer a vida privada da parte chamada em relação a 
chamadas não identificadas; 
(18) Considerando que devem ser previstas medidas de 
protecção dos utilizadores de serviços de telecompra e 
videotex contra a utilização não autorizada dos seus 
dados pessoais, bem como dos assinantes em geral 
contra a intrusão na sua vida privada por meio de 
chamadas não solicitadas; 
(19) Considerando que deve garantir-se que a introdução 
de características técnicas nos equipamentos de 
telecomunicações para efeitos de protecção dos dados 
seja harmonizada a fim de ser compatível com a 
realização do mercado interno de 1992; 
(20) Considerando que a execução da presente directiva no 
que respeita a países terceiros deve ter em conta o nível 
de protecção de dados pessoais e da vida privada 
nesses países, sendo esta questão abordada na 
directiva do Conselho relativa à protecção das pessoas 
no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais; 
(21) Considerando que em todas as matérias relativas à 
protecção de dados e da vida privada no contexto das 
redes públicas de telecomunicações digitais que não 
sejam abrangidas pelo disposto na presente directiva 
se aplicará a referida directiva do Conselho; 
(22) Considerando que a presente directiva não aborda 
questões de protecção de dados pessoais e protecção 
da vida privada relacionadas com a segurança 
nacional; 
(23) Considerando que é útil, na preparação de medidas 
destinadas à execução ou alteração da presente 
directiva, recorrer à experiência do grupo composto 
por representantes das autoridades que controlam a 
protecção de dados pessoais, criado nos termos do 
N?C 277/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 90 
artigo 27? da Directiva ... do Conselho relativa à 
protecção das pessoas no que diz respeito ao 
tratamento dos dados pessoais; 
(24) Considerando que tais medidas devem ser preparadas 
com a assistência do comité formado por representan­
tes dos Estados-membros, criado nos termos do artigo 
30? da Directiva ... do Conselho relativa à protecção 
das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos 
dados pessoais. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. A presente directiva prevê a harmonização das 
disposições necessárias para garantir o mesmo nível de 
protecção da vida privada na Comunidade e para 
proporcionar a livre circulação de equipamentos e serviços 
de telecomunicações nos Estados-membros e entre estes. 
2. Os Estados-membros adoptarão nos termos da 
presente directiva as disposições específicas necessárias 
para garantir a protecção de dados pessoais e da vida 
privada no sector das telecomunicações. 
Artigo 2? 
1. Sem prejuízo das disposições gerais da Directiva ...do 
Conselho relativa à protecção das pessoas no que diz 
respeito ao tratamento dos dados pessoais, a presente 
directiva aplica-se especificamente à recolha, armazena­
mento e tratamento de dados pessoais por parte de 
organizações de telecomunicações em ligação com a oferta 
de serviços públicos de telecomunicações nas redes públicas 
digitais de telecomunicações na Comunidade, nomeada­
mente através da Rede Digital de Serviços Integrados 
(RDSI) e das redes públicas móveis digitais. 
2. Caso um Estado-membro não tenha ainda criado a 
Rede Digital de Serviços Integrados (RDSI) ou redes 
públicas móveis digitais, o disposto na presente directiva é 
aplicável na medida em que também se aplique a serviços 
baseados em redes analógicas. 
Artigo 39 
Para efeitos da presente directiva entende-se por: 
1. « Dados pessoais » quaisquer informações relacionadas 
com uma pessoa identificada ou identificável. 
2. «Organização de telecomunicações» um organismo 
público ou privado ao qual um Estado-membro concede 
direitos especiais ou exclusivos para a oferta de uma 
rede pública de telecomunicações e, quando for o caso, 
de serviços públicos de telecomunicações. 3. « Rede pública de telecomunicações » a infra-estrutura 
pública de telecomunicações que permite a passagem de 
sinais entre pontos terminais da rede definidos por fios, 
micro-ondas, meios ópticos ou outros meios electro­
magnéticos. 
4. « Serviço público de telecomunicações » um serviço de 
telecomunicações cuja oferta foi confiada especifica­
mente pelos Estados-membros, entre outros, a uma ou 
mais organizações de telecomunicações. 
Artigo 4° 
1. A recolhan armazenamento e tratamento de dados 
pessoais por parte de uma organização de telecomunica­
ções justifica-se apenas para efeitos de telecomunicações, 
nomeadamente para o estabelecimento de ligações para a 
transmissão de voz, dados ou imagens, produção de 
facturas, elaboração de listas de assinantes e outros fins 
operacionais legítimos, como seja eliminação de avarias, 
prevenção do uso indevido do equipamento da organização 
de telecomunicações ou registo das chamadas de entrada, 
nos termos do n? 1 do artigo 13?. 
2. A organização de telecomunicações não utilizará 
aqueles dados para estabelecer perfis electrónicos dos 
assinantes ou classificações de assinantes individuais por 
categoria. 
Artigo 5? 
1. Podem ser coligidos e armazenados dados pessoais do 
assinante na medida do necessário para concluir, alterar ou 
pôr termo ao contrato com a organização de telecomunica­
ções. Após o termo do contrato os dados devem ser 
apagados, a menos que e enquanto sejam necessários para 
efeitos de queixas, cobranças ou cumprimento de outras 
obrigações impostas pela legislação do Estado-membro em 
conformidade com a legislação comunitária. 
2. O conteúdo das informações transmitidas não pode ser 
armazenado pela organização de telecomunicações após o 
final de transmissão, a não ser que tal decorra de 
obrigações impostas pela legislação do Estado-membro em 
conformidade com a legislação comunitária. 
Artigo 6? 
O assinante tem direito a: 
— obter, com uma periodicidade razoável e sem demora 
ou despesa excessiva, a confirmação da existência ou 
não existência de armazenamento de dados pessoais a 
seu respeito, bem como a que lhe sejam comunicados 
tais dados sob forma inteligível, 
— obter, se for caso disso, a rectificação ou o apagamento 
daqueles dados, quando tenham sido tratados de modo 
5. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 277/15 
contrário às disposições impostas pelo Estado-membro 
em conformidade com o direito comunitário. 
Artigo 7? 
1. Em princípio, todos os dados pessoais tratados em 
ligação com redes e serviços de telecomunicações devem ser 
mantidos confidenciais. 
2. Os dados pessoais não podem ser divulgados para fora 
dos serviços ou da rede da organização de telecomunica­
ções sem permissão legal específica ou prévio consentimen­
to do assinante. Só se considera que um assinante deu o 
referido consentimento quando este foi dado através de 
uma resposta específica a um pedido feito pela organização 
de telecomunicações. Sem o prévio consentimento do 
assinante, aqueles dados pessoais não devem ser divulgados 
a pessoas que, dentro da organização de telecomunicações, 
não se ocupam dos serviços prestados em questão. 
3. A organização de telecomunicações não pode fazer 
depender daquele consentimento a prestação do seu 
serviço. 
Artigo 8° 
1. A organização de telecomunicações deve assegurar 
uma protecção adequada, ao nível do estado da técnica, dos 
dados pessoais contra acesso e utilização não autorizados. 
2. Em caso de risco especial de violação da segurança da 
rede, por exemplo, no domínio da radiotelefonia móvel, a 
organização de telecomunicações deve informar os assi­
nantes acerca daquele risco e oferecer-lhes um serviço de 
cifragem de extremo a extremo. 
Artigo 9°. 
1. Podem ser armazenados e tratados dados de factura­
ção que contenham o número de telefone ou a identificação 
do posto do assinante, o endereço do assinante e o tipo de 
posto, o número total de unidades a cobrar para o período 
de contagem, o número do telefone chamado, o tipo e a 
duração das chamadas feitas e/ou o volume de dados 
transmitidos, bem como outras informações necessárias 
para a facturação, como pagamentos avançados, pagamen­
tos em prestações, desligamento e notas. 
2. O referido armazenamento geral de dados de factura­
ção é permissível até final do período legal durante o qual a 
factura pode ser contestada. Artigo 109 
1. Podem ser recolhidos, armazenados e tratados dados 
referentes ao tráfego que contenham os dados pessoais 
necessários para o estabelecimento de chamadas ou para 
facturação ou outros fins operacionais, como o número do 
telefone do assinante chamador e chamado, a hora de início 
e fim de cada chamada e o serviço de telecomunicações 
utilizado pelo assinante, na medida em que tal seja 
necessário à prestação do serviço de telecomunicações 
pretendido. 
2. Os dados referentes a tráfego armazenados nos centros 
de comutação da organização de telecomunicações devem 
ser apagados após o fim da chamada, a menos que os dados 
sejam tornados anónimos ou necessários para facturação 
ou outros fins legítimos nos termos do artigo 4?. 
Artigo 11? 
A pedido do assinante, poderão ser produzidas informa­
ções discriminadas de chamadas contendo, entre outros 
elementos, os números dos telefones dos assinantes 
chamados sem os últimos quatro dígitos. 
Artigo 12° 
1. No que respeita às comunicações entre assinantes 
ligados a centrais digitais, o assinante chamador deve ter a 
possibilidade de eliminar, através de meio técnico simples, 
a identificação do seu número de telefone no visor do 
equipamento terminal do assinante chamado ou o registo 
daquele número num dispositivo de armazenamento 
daquele terminal, de modo casuístico. 
A transmissão do número do telefone pode também ser 
permanentemente eliminada pela organização de teleco­
municações a pedido do assinante chamador. 
2. O assinante chamado pode pedir a eliminação 
permanente da identificação de todas as chamadas de 
entrada; deve também poder desligar o visor do seu 
equipamento terminal ou suprimir o registo no dispositivo 
de armazenamento do terminal, a fim de evitar a 
identificação das chamadas de entrada, de modo casuístico. 
O assinante chamado deve poder limitar a aceitação das 
chamadas de entrada às que identificam o número do 
assinante chamador. 
3. No que respeita a comunicações entre um assinante 
ligado a uma central analógica e assinantes ligados a 
centrais digitais, aquele assinante deve ser informado sobre 
a identificação do seu número de telefone e ter a 
possibilidade de obter, a pedido, a eliminação permanente 
N? C 277/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 11. 90 
daquela identificação. O assinante deve ter também a 
possibilidade de eliminar a identificação de modo casuísti­
co. 
Artigo 13? 
1. Durante um período de tempo limitado, a organização 
de telecomunicações pode anular a eliminação da identifi­
cação da linha chamadora: 
a) A pedido de um assinante que pretenda identificar 
chamadas maliciosas. Nestes casos, os dados que 
contêm a identificação do assinante chamador serão 
armazenados pela organização de telecomunicações e, a 
pedido, colocados à disposição da autoridade pública 
do Estado-membro em causa encarregada da prevenção 
ou averiguação de delitos; 
b) Por mandato judicial específico, a fim de prevenir ou 
proceder à averiguação de delitos criminais graves. 
2. Uma função de anulação permanente deve, a pedido, 
ser posta à disposição: 
a) de organizações reconhecidas por um Estado-membro 
que respondam e se encarreguem de chamadas de 
emergência; 
b) de organizações de bombeiros geridas ou reconhecidas 
por um Estado-membro. 
3. As organizações de telecomunicações tomarão as 
medidas necessárias para garantir que a função de anulação 
fique operacional à escala nacional e comunitária. 
Artigo 14? 
1. O reencaminhamento de chamadas do assinante 
chamado para terceiros só pode ser efectuado se estes 
derem o seu acordo; os terceiros podem limitar o 
reencaminhamento às chamadas que identificam o número 
do assinante chamador e devem ser informados, por meio 
de um sinal específico da mensagem, de que a chamada foi 
reencaminhada. 
2. O assinante chamador deve ser informado automatica­
mente, durante o estabelecimento da ligação, de que a 
chamada está a ser reencaminhada para terceiros. 
Artigo 15? 
1. No caso de o conteúdo das chamadas telefónicas ficar 
acessível a terceiros através de dispositivos técnicos, como 
altifalantes ou outros equipamentos incorporados no 
aparelho, ou armazenado em banda para uso próprio ou 
para uso de terceiros, devem prever-se medidas destinadas 
a informar os interessados, através de processo adequado, 
da referida difusão ou armazenamento, antes que tal 
difusão ou armazenamento tenha início e enquanto durar. 
2. O n? 1 não se aplica nos casos abrangidos pelo número 
1 do artigo 13?. Artigo 16? 
1. A organização de telecomunicações deve garantir que 
o número de telefone assim como outros dados pessoais do 
assinante, nomeadamente respeitantes à quantidade e 
natureza das suas encomendas aquando da utilização de 
um serviço de telecompra ou respeitantes à informações 
pedidas através de um serviço videotex, são armazenados 
somente na medida do estritamente necessário para 
oferecer o serviço e utilizados pelo prestador de serviços 
apenas para fins autorizados por aquele assinante. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 20?, o prestador de 
serviços não pode estabelecer perfis electrónicos dos 
assinantes ou classificações de assinantes individuais por 
categoria sem o seu prévio consentimento. 
Artigo 17? 
1. Os assinantes que recebem chamadas não solicitadas 
para efeitos de publicidade ou de oferta de bens e serviços 
têm o direito de notificar à organização de telecomunica­
ções que lhes faz chegar aquelas mensagens que não 
desejam receber as referidas chamadas. 
2. A organização de telecomunicações deve tomar as 
medidas necessárias para pôr fim à transmissão de tais 
mensagens para os assinantes em questão. A organização 
de telecomunicações deve ainda manter uma lista das 
notificações sob forma especificada pela autoridade tutelar 
e colocá-la à disposição desta, a fim de evitar, de futuro, 
aquelas chamadas. 
Artigo 18? 
1. Na execução do disposto na presente directiva, os 
Estados-membros devem garantir, sem prejuízo do dispos­
to nos n?s 2 e 3 do presente artigo, a não imposição de 
quaisquer requisitos obrigatórios de características técni­
cas específicas a equipamentos terminais ou outros de 
telecomunicações que possam impedir a colocação no 
mercado de equipamentos e a livre circulação de tais 
equipamentos nos Estados-membros e entre estes. 
2. Nos casos em que a execução das disposições só possa 
ser feita através da exigência de características técnicas 
específicas, os Estados-membros informarão a Comissão 
nos termos dos processos previstos na Directiva 
83/189/CEE do Conselho (*) que estabelece um procedi­
mento de informação no domínio das normas e regulamen­
tações técnicas. 
3. Sempre que necessário, a Comissão assegurará a 
elaboração de normas europeias comuns na realização de 
características técnicas específicas, nos termos da Directiva 
... do Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes a equipamentos terminais 
de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo 
(!) JO n° L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 
5. 11. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 277/17 
da sua conformidade e da Decisão 87/95/CEE do 
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à 
normalização no domínio das tecnologias da informação e 
das telecomunicações ('). 
Artigo 199 
1. As disposições da presente directiva relativas ao 
serviço telefónico são aplicáveis a outros serviços públicos 
de telecomunicações digitais na medida em que tais 
serviços apresentem riscos similares para a vida privada do 
utilizador. 
2. As medidas necessárias para execução do n? 1 serão 
adoptadas pela Comissão após consulta do grupo referido 
no artigo 22? e nos termos do procedimento estabelecido 
no artigo 23?. 
Artigo 209 
Na medida em que a plena realização dos objectivos da 
presente directiva exige a aplicação das suas disposições a 
prestadores de serviços que não sejam organizações de 
telecomunicações, a Comissão pode adoptar as medidas 
necessárias para a aplicação da presente directiva àqueles 
prestadores de serviços após consulta do grupo referido no 
artigo 22? e nos termos do procedimento estabelecido no 
artigo 23?. 
Artigo 219 
Os pormenores relativos à aplicação da presente directiva e 
as alterações necessárias para adaptar a presente directiva 
aos novos avanços técnicos são determinados pela 
Comissão nos termos do procedimento estabelecido no 
artigo 23?. 
(!) JO n?L36de7. 2. 1987, p. 31. Artigo 22? 
1. O grupo de protecção dos dados pessoais, criado nos 
termos do artigo 27? da Directiva ... do Conselho relativa à 
protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento 
dos dados pessoais, desempenhará as atribuições no artigo 
28? daquela directiva igualmente em relação às medidas de 
protecção de dados que são objecto da presente directiva. 
2. O grupo será constituído especificamente para os fins 
da presente directiva. 
Artigo 239 
1. É aplicável o procedimento previsto no artigo 30? da 
Directiva ... do Conselho relativa à protecção das pessoas 
no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. 
2. O comité criado no âmbito do referido procedimento 
será constituído especificamente para os fins da presente 
directiva. 
Artigo 249 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar 
até 1 de Janeiro de 1993. 
As disposições adoptadas nos termos do primeiro parágra­
fo referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
das disposições de direito interno que adoptarem no 
domínio abrangido pela presente directiva. 
Artigo 25? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva.