PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/19

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2006/C 177/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio XT 65/05 Estado-Membro Malta Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Normas de deduções e créditos de imposto (Qualificações específicas e gerais) 2005 — LN 335/2005 Base jurídica Legal Notice under the Income Tax Act (Cap. 123) Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 1 milhão de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento Sim Data de execução Ano fiscal de 2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2008 (1) Objectivo do auxílio Formação geral Sim Formação específica Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Malta Enterprise Corporation Endereço: Enterprise Centre Industrial Estate MT-San Gwann SGN 09 Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XT 66/05 Estado-Membro Malta Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Normas de deduções e crédito de imposto (Investigação e Desenvolvimento) 2005 — LN 330/2005 Base jurídica Legal Notice under the Income Tax Act (Cap. 123) Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 0,9 milhão de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento Sim Data de execução Ano fiscal de 2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2008 (2) Objectivo do auxílio Formação geral Sim Formação específica Sim Sector(es) económico(s) em questão Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Malta Enterprise Corporation Endereço: Enterprise Centre Industrial Estate MT-San Gwann SGN 09 Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XT 73/05 Estado-Membro Estónia Região Todo o país Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Plano de desenvolvimento nacional da Estónia para a implementação dos fundos estruturais da UE — Documento único para 2004-2006; Medida 2.3 «Promoção da investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação», secção «Programa de incubação de empresas». Base jurídica Majandus- ja Kommunikatsiooniministri määrus nr. 132 (2005) 31.10.2005.a. Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual Estónia 0,14 milhões de EUR FEDER: 0,41 milhões de EUR Total: 0,55 milhões de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 7 do Regulamento Sim Data de execução 13.11.2005 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2006 Objectivo do auxílio Formação geral Sim Formação específica Não Sector(es) económico(s) em questão Limitado a sectores específicos Sim — gricultura Sim — escas e aquicultura Sim — arvão Não — odas as indústrias transformadoras Sim — odos os serviços Sim Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus Endereço: Liivalaia 13/15 EE-10118 Tallinn Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XT 86/04 Estado-Membro Portugal Região Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Projectos Autónomos de Formação Profissional não enquadrados nos Regimes de Auxilio aprovados pela Comissão Europeia no âmbito do PRIME (Auxilio Estatal n.o 667/99 — SME e Auxilio Estatal n.o 89/2000 — SIVETUR) Base jurídica Portaria 1285/2003 do 17 Novembro Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa (euros) Ano Dotação Orçamental 2004 31 633 784 2005 63 638 599 2006 64 727 617 Total 160 000 000 Intensidade máxima dos auxílios As intensidades de auxílio base são estabelecidas nos termos do quadro seguinte: Níveis de Apoio Formação especifica Formação geral Não PME PME Não PME PME Base 25 % 35 % 50 % 70 % Majoração Regional: — LVT (Região c) do n.o 3, artigo 87.o do Tratado) 30 % 40 % 55 % 75 % — Não LVT (Região a) do n.o 3, artigo 87.o do Tratado) 35 % 45 % 60 % 80 % Trabalhad. Desfavorecidos — LVT 40 % 50 % 65 % 80 % — Não LVT 45 % 55 % 70 % 90 % Data de execução 20 de Setembro de 2004. Foi a partir desta data que o regime entrou formalmente em vigor, apesar da portaria na qual se baseia ter sido publicada anteriormente. Duração do regime ou concessão do auxílio individual 2004-2006 Objectivo do auxílio O regime tem por objectivo reforçar e adequar os níveis de qualificações e de competências dos recursos humanos das empresas às suas necessidades de desenvolvimento estratégico, devendo os apoios à formação profissional ser justificados e fundamentados em função do grau de coerência e articulação que demonstrem em relação à estratégia de desenvolvimento da empresa globalmente considerada. Os auxílios destinam-se a cursos de formação quer de carácter geral quer de carácter especifico, sendo que, no caso de planos de formação que integram as duas modalidades em simultâneo, os cursos são passíveis de ser dissociados para efeitos de calculo da intensidade do auxilio a conceder. Sector(es) económico(s) em questão Os sectores não abrangidos estão riscados. Todas as indústrias transformadoras Todos os serviços ou Outros serviços de transporte Outros serviços Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Nome: Gabinete de Gestão do PRIME Endereço: Rua Rodrigues Sampaio, 13 P-1169-028 Lisboa Tel.: 213 11 21 00 Fax: 213 11 21 97 gab@prime.min-economia.pt http://www.prime.min-economia.pt/

(1) Em conformidade com a Regra 9 do Aviso Legal 335/2005, Normas de deduções e crédito de Imposto (Qualificações Específicas e Gerais) 2005, este regime de auxílios será adaptado de acordo com as regras aplicáveis após a revisão do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão.

(2) Em conformidade com a Regra 21 do Aviso Legal 335/2005, Normas de deduções e crédito de Imposto (Investigação e Desenvolvimento) 2005, este regime de auxílios será adaptado de acordo com as regras aplicáveis após a revisão do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão.