COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.5.2020 COM(2020) 529 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Atualização da supervisão reforçada - Grécia, maio de 2020 {SWD(2020) 91 final}



Contexto As políticas económicas da Grécia e a evolução da sua economia são acompanhadas no quadro do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, assim como no quadro da supervisão reforçada, nos termos do Regulamento (UE) n.º 472/2013(). A execução da supervisão reforçada para a Grécia() tem em conta o facto de o país necessitar de continuar a aplicar medidas para corrigir as causas, ou potenciais causas, das suas dificuldades económicas e financeiras, sem deixar de levar a cabo reformas estruturais para apoiar um crescimento económico vigoroso e sustentável. A supervisão reforçada proporciona um quadro global para acompanhar a evolução da situação económica e a prossecução das políticas necessárias para garantir uma recuperação económica sustentável. Este quadro permite uma avaliação periódica da evolução recente da situação económica e financeira da Grécia, bem como a monitorização das condições de financiamento da dívida soberana e a atualização da análise da sustentabilidade da dívida. A supervisão reforçada proporciona igualmente o enquadramento necessário para avaliar o cumprimento do compromisso geral assumido pela Grécia na reunião do Eurogrupo de 22 de junho de 2018 no sentido de prosseguir e concluir as reformas adotadas ao abrigo do programa do Mecanismo Europeu de Estabilidade, bem como de preservar os objetivos das importantes reformas adotadas ao abrigo dos programas de assistência financeira. Neste contexto, a supervisão reforçada permite monitorizar o cumprimento de compromissos específicos no sentido de concluir as reformas estruturais fulcrais iniciadas ao abrigo do programa em seis grandes domínios, com prazos acordados até meados de 2022, a saber: i) políticas orçamentais e orçamentais-estruturais, ii) segurança social, iii) estabilidade financeira, iv) mercado do trabalho e dos produtos, v) Sociedade Helénica de Ativos e Participações e privatizações e vi) modernização da administração pública( ). O presente relatório avalia dez compromissos específicos, a par das ações de acompanhamento de compromissos anteriores. O presente documento é o sexto relatório sobre a supervisão reforçada da Grécia. É emitido juntamente com as recomendações específicas por país para a Grécia no âmbito do Semestre Europeu e a avaliação do Programa de Estabilidade da Grécia de 2020. O relatório baseia-se nos resultados de uma missão realizada à distância em 8 e 23 de abril de 2020 e num diálogo periódico com as autoridades. A missão foi conduzida pela Comissão Europeia em colaboração com o Banco Central Europeu(); o Fundo Monetário Internacional participou no contexto do seu ciclo de acompanhamento pós-programa, tendo o Mecanismo Europeu de Estabilidade participado no contexto do seu sistema de alerta rápido, e em conformidade com o memorando de entendimento de 27 de abril de 2018 sobre as relações de trabalho entre a Comissão Europeia e o Mecanismo Europeu de Estabilidade. O presente relatório poderá ajudar o Eurogrupo a pronunciar-se sobre a ativação da próxima série de medidas condicionais relativas à dívida, no valor de 748 milhões de EUR. Estas medidas foram acordadas com o Eurogrupo em 22 de junho de 2018 e incluem a transferência de montantes equivalentes aos rendimentos decorrentes da detenção de Títulos do Tesouro gregos por parte de bancos centrais, no âmbito do programa relativo aos mercados de títulos e do acordo sobre os ativos financeiros líquidos, e uma dispensa da margem de taxa de juro progressiva para determinados empréstimos concedidos pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. A segunda série de medidas condicionais relativas à dívida foi ativada na sequência da reunião do Eurogrupo de 4 de dezembro de 2019, nomeadamente com base na avaliação da execução pela Grécia dos compromissos para meados de 2019 incluída no relatório de supervisão reforçada adotado pela Comissão em 20 de novembro de 2019(). Avaliação global O surto de coronavírus mudou profundamente a realidade socioeconómica da Grécia, tal como na maior parte dos demais Estados-Membros. O Governo grego reagiu rapidamente e começou a aplicar medidas destinadas a conter a propagação do coronavírus já no final de fevereiro. Analogamente a outros Estados-Membros, as medidas de contenção restringiram severamente a atividade económica e afetaram, direta ou indiretamente, uma grande parte da população ativa. As autoridades adaptaram as suas prioridades políticas de modo responsável, mobilizando sem demora um grande conjunto de medidas de apoio ao rendimento e à liquidez, e continuando simultaneamente empenhadas em prosseguir o processo de reformas destinadas a apoiar a recuperação económica logo que as perturbações relacionadas com a pandemia tiverem cessado. Como resposta imediata, foi adotado um conjunto amplo de medidas orçamentais para apoiar o rendimento das famílias e as empresas confrontadas com a queda da procura, bem como para injetar liquidez na economia, nomeadamente através do diferimento de impostos e da prestação de garantias aos bancos comerciais com vista a apoiar a concessão de novos empréstimos. O Governo aumentou também substancialmente o financiamento do sistema de saúde e está a modernizar a legislação laboral para facilitar os regimes de tempo de trabalho reduzido. A Grécia beneficiará igualmente do apoio prestado a nível da UE. O Banco Central Europeu anunciou um programa de compras de emergência por pandemia no montante de 750 mil milhões de EUR, que incluirá obrigações soberanas gregas, e decidiu reduzir temporariamente os requisitos do Eurosistema em matéria de garantias, bem como flexibilizar certos requisitos regulamentares aplicáveis ao setor bancário, com o objetivo de apoiar a disponibilidade de crédito. A Grécia está também a beneficiar da iniciativa da Comissão que visa utilizar da melhor forma os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para dar resposta à pandemia («iniciativa de investimento de resposta ao coronavírus»), do apoio temporário previsto para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) e do apoio do Banco Europeu de Investimento para atenuar o impacto no investimento. O apoio à gestão da migração estará disponível através do plano de ação para medidas imediatas de apoio à Grécia e através do Mecanismo de Proteção Civil da UE. Para reforçar a dinâmica de reformas e ajudar a relançar uma recuperação económica sustentável após o surto de coronavírus, as autoridades gregas assumiram uma série de compromissos complementares em vários domínios de intervenção. Estas iniciativas complementam os esforços envidados pelas autoridades para resolver as deficiências estruturais remanescentes e contribuirão para um melhor funcionamento da administração pública e para a melhoria do contexto empresarial. Os compromissos complementares incluem ações nos seguintes domínios: i) melhoria do quadro regulamentar aplicável à atividade empresarial; ii) melhoria e modernização do quadro normativo do direito do trabalho; iii) melhoria do funcionamento do sistema judicial; iv) reforço da capacidade do conselho supremo de seleção dos funcionários públicos e maior controlo da contratação de pessoal temporário; v) adoção e aplicação do plano diretor nacional para os transportes, bem como revisão do quadro jurídico que rege a aprovação dos planos de mobilidade urbana sustentável e elaboração destes planos para os principais centros urbanos; vi) preparação de uma estratégia holística para a proteção, gestão e exploração dos imóveis públicos gregos numa ótica de investimento; vii) pleno desenvolvimento de uma reserva estratégica de projetos de grandes infraestruturas; viii) desenvolvimento e plena operacionalização de um mecanismo melhorado de apoio e execução — um mecanismo de elaboração de projetos — para a elaboração e a execução de projetos de infraestruturas do setor público e de parcerias público-privadas; ix) adoção de uma nova estratégia em matéria de contratos públicos para 2021-2025; x) introdução e alargamento do âmbito dos projetos de saúde em linha; xi) desenvolvimento de um quadro estratégico nacional para os cuidados de saúde; xii) melhoria do planeamento dos cuidados de saúde através do levantamento das necessidades de cuidados de saúde e de cuidados continuados com base nos recursos disponíveis; xiii) melhoria do sistema de ensino através da reforma do ensino superior e do ensino profissional, bem como instituição de um sistema de avaliação; xiv) implementação de projetos digitais para promover a governação eletrónica; e xv) execução de projetos de digitalização de dados geoespaciais. O presente relatório conclui que, tendo em conta as circunstâncias extraordinárias criadas pelo surto de coronavírus, a Grécia tomou as medidas necessárias para cumprir os seus compromissos específicos em matéria de reformas. A pandemia provocou perturbações económicas sem precedentes e justificou a tomada de medidas de emergência pelas autoridades, apoiada por iniciativas a nível da UE. Para além de afetar recursos à execução de prioridades imediatas, as medidas de confinamento requeridas para combater o surto de coronavírus tiveram o efeito perverso de afetar gravemente a capacidade de execução de reformas, especialmente em áreas dependentes de processos com grande intensidade do fator trabalho, mas também dependentes do funcionamento de grupos de trabalho interministeriais ou de ações legislativas ou judiciais. É salutar a estreita colaboração das autoridades gregas com as instituições e é plenamente reconhecida a premência de dar prioridade às políticas centradas nas necessidades imediatas para combater os impactos sanitário e económico do surto de coronavírus. É igualmente positivo que as autoridades gregas prossigam os seus esforços no sentido de concretizarem as reformas em curso sempre que possível e que tenham decidido avançar com um conjunto de compromissos políticos complementares. Numa perspetiva de futuro, a mobilização de recursos para intensificar os esforços em áreas afetadas por atrasos anteriores, incluindo reformas do setor financeiro, será importante para reforçar a confiança e apoiar uma recuperação sustentável. As autoridades gregas estão simultaneamente a avançar com o cumprimento dos compromissos que assumiram para meados de 2020, que serão avaliados no segundo semestre do ano, em paralelo com as ações de acompanhamento de compromissos anteriores. Evolução macroeconómica O impacto económico das medidas de confinamento afeta a Grécia através de múltiplos canais. Analogamente a outros Estados-Membros, o encerramento de todas as atividades não essenciais e os problemas de oferta de mão de obra devido às medidas relativas ao confinamento, que exigem que os trabalhadores fiquem em casa, afetam o fornecimento de bens e a prestação de serviços. Ao mesmo tempo, a procura tem sido afetada negativamente pelas consequentes reduções de rendimentos, que são apenas parcialmente compensadas pelas medidas de emergência das autoridades, bem como pelas possibilidades limitadas de consumo. Além disso, o agravamento da incerteza, bem como a menor liquidez e concessão de crédito, é suscetível de afetar negativamente o investimento. O turismo e os transportes marítimos — dois setores muito importantes para a economia grega — deverão ser particularmente afetados. O turismo sofrerá inevitavelmente as consequências das restrições de viajar na Grécia e em proveniência do estrangeiro e as reservas canceladas que teriam sido normalmente efetuadas na primavera para a época de verão tornarão o efeito da pandemia mais persistente do que noutros setores. É também provável que o setor do turismo profissional em franco desenvolvimento seja gravemente afetado, uma vez que se baseia em conferências com um grande número de participantes. O transporte marítimo, outro importante setor exportador, será afetado pelo declínio previsto do comércio mundial em 2020. O desemprego deverá aumentar em 2020 e a crise económica pode também inverter as recentes melhorias a nível das taxas de pobreza. Embora as medidas de apoio ao tempo de trabalho reduzido e à licença sem vencimento durante a vigência das medidas de confinamento ajudem a amortecer o choque, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020 a taxa de desemprego deverá situar-se em cerca de 20 %, contra 17,3 % em 2019, anulando os ganhos dos três anos anteriores. A proporção especialmente elevada de trabalhadores por conta própria e de microempresas na Grécia e o grande número de trabalhadores sazonais deixam os agregados familiares expostos a um período prolongado de baixos rendimentos, o que poderá levar a um aumento significativo da percentagem de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social em 2020 e nos anos seguintes. Atingindo 31 % em 2019, esta percentagem já era bastante superior à média da área do euro de 21 %, mas estava a seguir uma trajetória decrescente. Os preços extremamente baixos do petróleo e a pressão no sentido da baixa sobre os salários irão influenciar a inflação. Prevê-se que a pressão no sentido da baixa provenha da redução dos rendimentos, sobretudo no setor dos serviços. Ao mesmo tempo, a descida dos preços do petróleo irá compensar parcialmente o efeito sobre os rendimentos reais. Em termos gerais, com base nas previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão, o PIB real da Grécia deverá diminuir cerca de 10 % em 2020 e recuperar de forma bastante dinâmica em 2021. As previsões estão sujeitas a um elevado grau de incerteza. As projeções dependem do levantamento progressivo das medidas de confinamento a partir de meados de maio, o que limitará o declínio da atividade económica ao segundo trimestre na maioria dos setores e ao terceiro trimestre nos setores relacionados com o turismo. Se as restrições de viagem perdurarem, abrangendo o segundo semestre do ano, isto representará um risco de revisão em baixa, tendo em conta o seu impacto no setor do turismo. As medidas estratégicas deverão amortecer a gravidade da recessão e consolidar uma acentuada retoma do PIB em 2021. As projeções estão sujeitas a um elevado grau de incerteza quanto à duração das medidas de confinamento, à evolução da pandemia, bem como ao impacto do choque no produto potencial, na poupança das famílias e na qualidade dos ativos dos bancos. Evolução e perspetivas orçamentais A Grécia entrou nesta crise numa situação orçamental relativamente favorável, com importantes reservas de tesouraria, um forte excedente primário e reduzidas necessidades de refinanciamento a médio prazo da sua elevada dívida pública. O ajustamento orçamental extraordinário implementado durante e na sequência dos programas tornou a Grécia mais resistente face ao surto de coronavírus, em comparação com a crise financeira mundial de há uma década. O orçamento tem vindo a produzir excedentes estruturais elevados há vários anos, ao mesmo tempo que respeita ou ultrapassa os objetivos orçamentais. A Grécia também dispõe de reservas de tesouraria de cerca de 34 mil milhões de EUR, o que é um ativo importante tendo em conta as reduções de receitas e as despesas extraordinárias necessárias para fazer face à crise.

A Grécia atingiu o seu objetivo de excedente primário de 3,5 % em 2019, cumprindo o objetivo pelo quinto ano consecutivo. O saldo nominal atingiu 1,5 % do PIB, muito acima da média da área do euro de -0,8 % do PIB. Para proteger a economia e em consonância com a resposta coordenada acordada pelo Eurogrupo, as autoridades adotaram um vasto conjunto de medidas orçamentais. O pacote de medidas orçamentais inclui um regime especial de desemprego para os trabalhadores assalariados, os trabalhadores por conta própria e as empresas afetados pela crise, o pagamento de adiantamentos reembolsáveis a empresas com uma redução significativa do volume de negócios devido à crise, o pagamento das contribuições para a segurança social dos trabalhadores cujos contratos de trabalho foram suspensos, uma bonificação de juros dos empréstimos concedidos às pequenas e médias empresas e um aumento das despesas com cuidados de saúde. Outras medidas orçamentais incluem a suspensão da liquidação de dívidas relativas a contribuições para a segurança social, descontos pelo pagamento atempado das obrigações fiscais e das contribuições para a segurança social, um apoio económico temporário a determinadas profissões liberais e ao setor primário, bem como uma série de medidas de menor dimensão. Para além da pandemia de coronavírus em evolução desde março, a Grécia também está a enfrentar novas pressões migratórias. A Grécia registou um aumento de 46 % nas chegadas de migrantes em 2019, cujo afluxo continuou a aumentar no primeiro trimestre de 2020. A fim de apoiar e reconhecer os esforços da Grécia para gerir a crise migratória, a UE comprometeu-se a prestar-lhe apoio de emergência no valor de 700 milhões de EUR. As despesas relacionadas com a migração que não foram financiadas através dos fundos da UE e, por conseguinte, excluídas do saldo primário sob supervisão reforçada, atingiram 0,1 % do PIB em 2019 e deverão aumentar para 0,2 % do PIB em 2020. As autoridades tomaram medidas para registar estas despesas a nível da administração pública e esclareceram que a gama de custos elegíveis inclui os salários dos agentes de polícia afetados à gestão da crise migratória. A previsão atualizada das instituições europeias() espera que o saldo primário se transforme num défice em 2020, antes de regressar a um excedente em 2021, mas o grau de incerteza é extremamente elevado. No momento da elaboração do presente relatório, apenas estavam disponíveis dados muito preliminares para confirmar a magnitude e a gravidade do impacto económico e orçamental. O custo final das medidas adotadas para fazer face à crise, bem como a sua eliminação progressiva, e os efeitos totais dos estabilizadores automáticos nas finanças públicas também estão sujeitos a incerteza. Uma vez que as medidas serão progressivamente eliminadas e a economia começará a recuperar, prevê-se que o saldo primário volte a registar um excedente em 2021. Tendo em conta a incerteza extraordinariamente elevada, a presente avaliação será atualizada no outono. A Grécia beneficia das mesmas disposições em matéria de flexibilidade que os outros Estados-Membros no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Face às implicações emergentes do surto de coronavírus, o Eurogrupo declarou em 16 de março de 2020 que a plena utilização da flexibilidade será disponibilizada, ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a todos os Estados-Membros. Numa comunicação adotada em 20 de março de 2020, a Comissão partilhou com o Conselho o seu ponto de vista de que a grave recessão económica resultante do surto de coronavírus justificava a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento(). Em 23 de março, os ministros das finanças da UE apoiaram este ponto de vista. A cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário dos requisitos orçamentais, incluindo os objetivos orçamentais da Grécia monitorizados no âmbito da supervisão reforçada, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. Não suspende os procedimentos do Pacto de Estabilidade e Crescimento nem os compromissos assumidos pela Grécia, mas permitirá à Comissão e ao Conselho tomar as necessárias medidas de coordenação estratégica para combater as consequências económicas da pandemia. As finanças públicas enfrentam riscos adicionais no que diz respeito aos processos judiciais em curso e às obrigações de serviço público. Tal como analisado no relatório anterior, espera-se que o Conselho de Estado emita uma decisão histórica sobre os pagamentos retroativos aos pensionistas. Um risco orçamental adicional resulta dos processos referidos no quinto relatório de supervisão reforçada contra a empresa imobiliária pública, em que a questão da validade das sentenças arbitrais recentes está atualmente pendente num tribunal de recurso. Outros riscos orçamentais dizem respeito aos custos de reestruturação dos correios gregos, incluindo um eventual pagamento da obrigação de serviço público que subsiste para o período relativo a 2013-2020. Investimento público O desbloqueamento da totalidade do potencial do investimento público continua a ser uma prioridade e também um requisito fundamental para uma recuperação rápida na sequência do surto de coronavírus. O investimento das administrações públicas em 2019 ficou aquém dos planos iniciais fixados em 1,2 % do PIB, tal como nos anos anteriores. Uma vez que a subexecução das despesas foi correspondida por uma menor mobilização de fundos da UE em 2019, o seu impacto líquido no saldo primário foi globalmente neutro. No entanto, a subexecução persistente das despesas de investimento suscita preocupações, tendo em conta as grandes necessidades de investimento do país, o que torna indispensável assegurar a melhor utilização possível dos fundos da UE, proporcionando, em última análise, o estímulo necessário para relançar o crescimento. As autoridades gregas decidiram tomar uma série de medidas importantes para corrigir as deficiências subjacentes. Elaboraram um roteiro para a rápida execução do Programa de Desenvolvimento Nacional adotado em 2019. Além disso, as autoridades acordaram em criar um mecanismo de elaboração de projetos e desenvolver uma reserva de novos projetos. Estas medidas deverão acelerar a preparação e execução dos projetos. Prevê-se que a reserva de projetos estratégicos seja concluída até janeiro de 2021 e que o mecanismo de elaboração de projetos esteja operacional em março de 2021. Incentivam-se também as autoridades a melhorar a previsibilidade e a coordenação dos procedimentos arqueológicos e de expropriação, com base numa análise de reformas anteriores. A execução do plano de ação de novembro de 2019 para melhorar o acompanhamento e a capacidade de previsão do orçamento do investimento público está a decorrer de forma satisfatória. O orçamento de investimento é elaborado e executado independentemente do orçamento de Estado que não é de investimento («ordinário»), o que exige elevados níveis de transparência e de fluxos de informação. A Grécia adotou um plano de ação pormenorizado para corrigir as deficiências a este respeito em novembro de 2019, com um calendário de execução até 2021. A execução do plano de ação está, de modo geral, no bom caminho e as autoridades esperam que os eventuais atrasos devidos ao surto de coronavírus sejam pouco importantes. As autoridades acordaram ainda com as instituições europeias a eventual utilização de montantes equivalentes de receitas dos SMP-ANFA, para reduzir as necessidades de financiamento brutas ou para financiar outros investimentos acordados. As autoridades gregas indicaram a sua intenção de utilizar a próxima parcela disponível de montantes equivalentes de receitas dos SMP-ANFA para reduzir as necessidades de financiamento brutas. Na sequência do mandato conferido pelo Eurogrupo em dezembro de 2019, as instituições europeias e as autoridades realizaram trabalhos técnicos para pôr em prática a declaração do Eurogrupo de junho de 2018. O fluxo de trabalho será objeto de um acompanhamento adicional no outono de 2020, no contexto dos progressos realizados para melhorar o planeamento e a execução dos investimentos públicos acima referidos. Fiscalidade e administração das receitas públicas Perante a rápida evolução da pandemia de coronavírus, as autoridades não puderam concluir o exercício de avaliação do imposto predial em curso a nível nacional, um compromisso específico para meados de 2020, a tempo do ciclo de avaliação fiscal do corrente ano. Tal irá adiar a aplicação da reforma mais vasta do imposto predial para 2021 e terá um reduzido efeito orçamental em termos de aumento do défice de cerca de 150 milhões de EUR relativamente às receitas de 2020. As autoridades comprometeram-se a reagendar o exercício para o outono, com o objetivo de alinhar os valores do imposto predial pelos preços de mercado até janeiro de 2021. A autoridade independente responsável pelas receitas públicas tem estado no cerne dos esforços envidados pelas autoridades até à data para combater o impacto económico da pandemia de coronavírus. A autoridade independente tem administrado os diferimentos de impostos e as prestações dos pagamentos de dívidas fiscais, organizado uma plataforma para a aplicação dos adiantamentos reembolsáveis e emitido certificados eletrónicos de residência para facilitar a circulação de pessoas residentes nas ilhas na sequência da imposição das medidas de confinamento. A autoridade independente está no bom caminho para cumprir a maioria dos seus principais indicadores de desempenho relativos ao primeiro trimestre de 2020 e o seu número de efetivos aumentou a um ritmo moderado durante este período, embora mantendo-se muito abaixo dos objetivos fixados (um compromisso específico para o final de 2019). A cobrança de dívidas prosseguiu a um ritmo semelhante no primeiro trimestre de 2020 ao registado no mesmo período do ano passado, enquanto a percentagem de novos processos de auditoria aumentou. Os níveis de pessoal continuaram a aumentar durante o primeiro trimestre, situando-se atualmente em 11 916, contra os 12 500 fixados como objetivo a atingir até ao final de 2019. As medidas complementares nas áreas dos recursos humanos, das TI e da habitação, acordadas em 2019, registaram progressos limitados. A legislação primária sobre a reforma dos recursos humanos continua pendente e o calendário para a sua plena aplicação será afetado pela pandemia de coronavírus, mas está ainda por definir um calendário revisto. No que diz respeito às infraestruturas informáticas e a fim de clarificar as áreas de competência da autoridade independente, não foram realizados progressos concretos. Estes esforços deverão ser redobrados com maior urgência, uma vez que a interoperabilidade de várias bases de dados reforçará a capacidade de combate à evasão fiscal e facilitará a cobrança atempada de impostos. No que diz respeito à deslocalização da sede da autoridade independente para um único local, o edifício anteriormente identificado foi afetado a outro organismo público. As autoridades preveem atualmente a construção de dois novos edifícios para acolher a autoridade independente junto do Ministério das Finanças nos arredores de Atenas, prevendo-se a sua conclusão em 2024. As autoridades estão a tomar medidas para reforçar a capacidade operacional do centro de coordenação operacional, que coordena os esforços contra o contrabando, e realizaram progressos a nível de vários projetos destinados a melhorar a cobrança e o cumprimento das obrigações fiscais. O projeto de disposições destinadas a reforçar a capacidade e a governação do citado centro deverá ser adotado até ao final de maio de 2020. As autoridades tencionam rever a legislação aduaneira a fim de, entre outras coisas, fazer avançar o recurso a métodos de recolha de informações no âmbito das operações de luta contra o contrabando. O sistema de faturação eletrónica deverá ser lançado em julho de 2020, tal como previsto, e o serviço de cobrança modelar, que recebeu apoio técnico prestado pela Comissão Europeia, está prestes a ser concluído, mas o respetivo pessoal ainda não foi identificado e transferido. O centro comum de cobrança de dívidas à Segurança Social continuou a cumprir os seus objetivos em matéria de cobrança de dívidas no primeiro trimestre de 2020. Além disso, a legislação que descreve a classificação da dívida incobrável, que está pendente desde há algum tempo, foi adotada e é coerente com a classificação da dívida fiscal incobrável. Gestão das finanças públicas O surto de coronavírus teve um efeito adverso na execução do plano de liquidação dos pagamentos em atraso, mas registaram-se progressos no sentido de melhorar os processos subjacentes e as autoridades continuam empenhadas em cumprir o calendário fixado no plano de outubro de 2019. O volume de pagamentos em atraso em janeiro de 2020 ascendeu a 1,3 mil milhões de EUR, 69 milhões de EUR acima do nível de dezembro de 2019 e 340 milhões de EUR acima do objetivo de liquidação. As autoridades não estavam em condições de fornecer dados agregados completos para o período posterior a janeiro e comunicaram que o volume de pagamentos em atraso em alguns subsetores pode vir a aumentar temporariamente devido a perturbações nos processos conexos com grande intensidade de mão de obra. No entanto, as autoridades conceberam duas medidas que devem liquidar 15 % do volume global de pagamentos em atraso após a retoma das operações. O seu objetivo consiste em acelerar a liquidação dos pagamentos em atraso relativamente aos prestadores de cuidados de saúde e permitir a liquidação imediata de certos reembolsos de impostos. Com vista a evitar a acumulação de novos pagamentos em atraso, as autoridades tencionam aplicar um novo sistema informático no fundo único da Segurança Social (EFKA), a fim de acelerar substancialmente o ritmo de liquidação dos pagamentos em atraso relativamente a pensões. As autoridades comunicaram melhorias a nível da contratação pública centralizada no setor dos cuidados de saúde, aplicaram a maioria das recomendações do Tribunal de Contas grego e estão a reforçar os controlos internos.

O Tesouro do sistema contabilístico único está operacional e fornece uma panorâmica útil da situação de tesouraria do Estado, enquanto o projeto de previsão de tesouraria está a avançar (um compromisso específico para o final de 2019). A agência de gestão da dívida pública, o Ministério das Finanças e o Banco da Grécia podem, por conseguinte, acompanhar quase em tempo real uma grande parte dos saldos e fluxos de tesouraria das administrações públicas. O projeto-piloto relativo à previsão de tesouraria que abrange a maioria das reservas de tesouraria do Estado será executado de acordo com o projeto de estratégia de março de 2020. O projeto-piloto será gradualmente aperfeiçoado e alargado às entidades com despesas orçamentadas superiores a 50 milhões de EUR em janeiro de 2021, o que é considerado um limiar satisfatório, dado o projeto-piloto já abranger entidades que detêm 70 % do total das reservas de tesouraria do Estado. A aplicação da reforma do plano de contabilidade está, em geral, a progredir bem (compromissos para meados de 2021 e meados de 2022), mas a sua aplicação no âmbito do orçamento do investimento público continua a ser complexa. A pandemia de coronavírus provocou atrasos no processo de contratação do novo sistema informático de apoio à reforma, mas o calendário global do projeto permanece inalterado. As autoridades estão a conceber uma classificação funcional para o plano de contabilidade a fim de assegurar a coerência com o quadro orçamental de desempenho. Registam-se também progressos na aplicação das classificações do plano de contabilidade no quadro da execução do orçamento do investimento público, enquanto uma classificação menos pormenorizada continua a ser aplicada à elaboração do orçamento. As autoridades procurarão continuar a introduzir novas melhorias, através do apoio técnico prestado pela Comissão Europeia. As autoridades comprometeram-se a adotar uma nova estratégia em matéria de contratação pública para 2021-2025 até ao final de 2020, contribuindo para uma utilização mais sustentável e eficiente dos recursos públicos (um compromisso complementar). Um sistema de contratação pública que funcione corretamente é um elemento fundamental no processo de investimento, sendo crucial para a recuperação após o surto de coronavírus. A correção das deficiências no processo de contratação pública poderá ajudar a racionalizar as despesas públicas, estimular o crescimento e garantir um contexto empresarial competitivo. As autoridades concordaram em rever o quadro jurídico e a sua aplicação em conformidade com a legislação aplicável da UE. Financiamento da dívida soberana As necessidades da Grécia em matéria de serviço da dívida serão baixas nos próximos anos. Desde o início da pandemia, a Grécia emitiu, com êxito, bilhetes do Tesouro e obrigações de longo prazo, o que indica que o seu acesso ao financiamento no mercado é duradouro. Os custos do serviço da dívida da Grécia em 2020 e 2021 são baixos e refletem sobretudo o refinanciamento das obrigações de curto prazo. Após um longo período de declínio, os spreads em relação às obrigações do Estado alemão começaram a aumentar à medida que a crise se desenrolava, atingindo, em meados de março, um nível culminante de cerca de 400 pontos de base para uma maturidade de 10 anos, com uma elevada volatilidade. Na sequência do anúncio do programa de compra de emergência para a pandemia do Banco Central Europeu e da inclusão das obrigações do Estado grego neste programa, a volatilidade diminuiu e o spread passou para cerca de 200 pontos de base. Contudo, os spreads continuaram a aumentar progressivamente, atingindo níveis no final de abril que eram superiores em 130 pontos de base aos níveis mínimos registados em fevereiro. As consideráveis reservas de tesouraria proporcionam uma reserva para absorver os choques de liquidez, mas uma maior intensificação da crise pode conduzir a aumentos eventualmente importantes das necessidades de financiamento. As reservas de tesouraria das administrações públicas ascendiam a cerca de 34 mil milhões de EUR no final de março de 2020, dos quais cerca de 26 mil milhões de EUR pertencem ao Estado e a parte restante a entidades das administrações públicas. Tendo em conta as necessidades limitadas de financiamento da dívida, as reservas de tesouraria estão disponíveis para absorver eventuais faltas de liquidez nos próximos meses. A Grécia assinalou que tenciona manter a sua presença nos mercados obrigacionistas e angariar mais fundos para fazer face aos riscos de agravamento das condições de financiamento. O principal risco será que o atual impasse económico perdure muito para além de maio, o que poderá requerer a utilização adicional da reserva de tesouraria nos primeiros meses de verão. Segurança social A Grécia demonstrou uma forte capacidade de resposta à situação sanitária de emergência, através da adoção de medidas rigorosas de distanciamento social logo após a deteção dos primeiros casos. Ao encerrar as lojas não essenciais e ao limitar os movimentos não essenciais logo no início da pandemia, a Grécia deu prioridade à saúde pública e à segurança dos doentes. As medidas destinadas a conter a propagação do coronavírus nos grupos vulneráveis, que não só estão expostos a riscos mais elevados em termos de saúde física, mas também no que se refere a meios de subsistência e condições de vida, requerem um acompanhamento cuidadoso por parte das autoridades. As reformas estruturais já implementadas e o financiamento adicional de 200 milhões de EUR estão a apoiar a resposta do sistema de saúde ao coronavírus, mas poderão ser necessários mais recursos financeiros a curto prazo. As medidas adotadas anteriormente para garantir um sistema de saúde eficaz, acessível, eficiente e resiliente, como a introdução da cobertura universal dos cuidados de saúde, uma rede abrangente de cuidados de saúde primários e contratos públicos centralizados, estão a revelar-se essenciais na resposta à pandemia, uma vez que asseguram um acesso sem entraves aos serviços de saúde e um aprovisionamento adequado de recursos, bem como as devidas reservas. A cobrança de reembolsos (no âmbito do denominado mecanismo de «clawback), um compromisso contínuo, está a avançar com atrasos, que nem sempre são imputáveis à atual situação de emergência. As autoridades pretendem cumprir os objetivos inicialmente acordados, com alguns atrasos devido às medidas de confinamento, mas também em virtude de alguns atrasos acumulados já antes da atual situação sanitária de emergência. As autoridades preveem tomar medidas para conter o aumento dos montantes a recuperar, mas é provável que sejam necessárias medidas adicionais para inverter a tendência. A introdução de isenções sujeitas a condição de recursos para a comparticipação reforçaria a proteção dos doentes, mas não está atualmente prevista. A expansão dos cuidados de saúde primários, um compromisso específico para meados de 2020, teve de ser suspensa devido ao surto de coronavírus. As autoridades estão a conceber novos instrumentos para proteger a população, como a telemedicina, e alargaram a oferta de camas disponíveis nos hospitais através de convenções com o setor privado. Também redobraram os esforços tendentes a atrair profissionais de saúde, especialmente médicos. O lançamento da reforma será retomado após a emergência atual, estando as unidades de cuidados primários existentes já mobilizadas para dar resposta à pandemia. A contratação pública centralizada, um compromisso específico para meados de 2020, está a progredir, com destaque para as necessidades urgentes do sistema de saúde. A governação central dos contratos públicos regionais está a dinamizar a eficiência, o que poderá ser reforçado com a reativação do observatório dos preços. Embora o projeto de legislação de conversão do novo organismo central de contratação pública no âmbito da saúde numa entidade jurídica privada ainda se encontre em fase de desenvolvimento, a atual situação de emergência está a pôr à prova alguns elementos do novo sistema. As autoridades atualizaram o seu plano de ação para finalizar a criação do fundo único da Segurança Social (EFKA), um compromisso específico para meados de 2020. O plano visa uma transformação digital global até ao final de 2020, conduzindo a um novo enquadramento operacional e institucional. As principais medidas organizativas a concluir até ao final de junho de 2020 dizem respeito à fusão do fundo complementar de pensões (ETEAEP) no fundo único da Segurança Social e à criação e operacionalização do serviço de pensões do setor público no âmbito do mesmo. As restantes reformas orgânicas são a criação de filiais locais para os agricultores e os trabalhadores por conta própria, que registou atrasos devido ao surto de coronavírus, mas cuja conclusão se prevê quatro meses após a retoma das operações. Foi acordada a conceção do quadro de prestações por deficiência (um compromisso específico para meados de 2019). Na sequência de um debate sobre as melhores práticas da UE, será adotada uma nova abordagem das reformas com base em avaliações da deficiência funcional, com base em exames físicos efetuados por peritos qualificados. Essas avaliações são amplamente utilizadas por outros Estados-Membros, com a dupla função de avaliar a admissibilidade às prestações e de apresentar propostas específicas em matéria de atenuação da deficiência e reabilitação. O roteiro acordado para a aplicação deste compromisso sob uma nova fórmula será lançado com um projeto-piloto a partir de janeiro de 2021. No âmbito do compromisso de concluir a consecução dos três pilares do regime do rendimento de solidariedade social, as autoridades concluíram a avaliação do projeto-piloto do novo sistema de prossecução de políticas ativas do mercado de trabalho, um compromisso para o final de 2019, e estabeleceram planos iniciais para a realização de novos projetos-piloto para a expansão do novo modelo. A avaliação do projeto-piloto pelo Banco Mundial, no contexto do apoio técnico prestado através da Comissão Europeia, identificou a possibilidade de melhorias, por exemplo, em termos de capacidade de recursos humanos, participação, complexidade administrativa e recolha de dados. Tendo em conta estas conclusões, as autoridades procederão agora à expansão do projeto-piloto em áreas geográficas adicionais com diferentes características a nível do mercado de trabalho, ampliarão o grupo-alvo e reforçarão a recolha e a análise de dados, com vista a retirar ensinamentos para uma implantação mais ampla. No que diz respeito à revisão do sistema de subsídios para os transportes públicos locais, o estudo de avaliação (um compromisso específico para o final de 2019) foi adiado pelo surto de coronavírus, mas espera-se que a legislação em matéria de reformas esteja concluída em qualquer caso até ao final de setembro de 2020. Evolução do setor financeiro O setor bancário grego tornou-se mais estável e resiliente aos choques desde o final do programa, mas persistem os riscos herdados e importantes fatores de vulnerabilidade subjacentes, reforçados pelo provável impacto negativo significativo do surto de coronavírus. A liquidez continuou a melhorar ao longo de 2019 e continuou a ser resiliente. A qualidade dos ativos, mesmo sem o impacto da pandemia de coronavírus, constitui ainda um grande desafio, apesar das melhorias registadas em 2019. A situação dos bancos gregos em termos de fundos próprios está em conformidade com os requisitos de capital, mas continua exposta a um aumento da procura de capital num futuro próximo e, em grande medida, dependente da dívida soberana através da elevada proporção de créditos fiscais diferidos na estrutura de capital dos bancos. Até ao final de 2019, os bancos voltaram a uma situação de rendibilidade, mas esta continua a ser baixa e frágil, uma vez que depende do crescimento dos empréstimos concedidos, está exposta a uma nova deterioração da qualidade dos ativos e, em certa medida, à volatilidade do spread da dívida soberana. O ritmo de redução dos empréstimos não produtivos acelerou-se em 2019, mas a sua percentagem continua a ser elevada. O seu volume atingiu 68,5 mil milhões de EUR (40,6 % dos empréstimos a clientes) no final de 2019, uma diminuição de 13,3 mil milhões de EUR em relação a um ano antes e 38,7 mil milhões de EUR abaixo do pico de março de 2016. Tendo em conta o impacto adverso esperado do surto de coronavírus no mercado secundário dos empréstimos não produtivos, revela-se ainda mais premente que os bancos procedam à devida reestruturação destes empréstimos através dos seus procedimentos internos, a fim de manter uma melhoria tendencial da qualidade dos ativos. A crise está a afetar as estratégias de redução dos empréstimos não produtivos dos bancos, que terão de ser revistas. A aplicação do regime Hercules foi temporariamente adiada, embora uma operação de titularização esteja em vias de ser concluída. As vendas programadas de empréstimos não produtivos também foram interrompidas, dado as medidas de execução da dívida terem sido temporariamente suspensas devido, nomeadamente, ao encerramento dos tribunais. As autoridades estão a tomar medidas para apoiar o acesso ao financiamento por parte das empresas afetadas, que complementam as iniciativas a nível dos bancos comerciais e gestores de crédito. O Governo concedeu garantias e subvenções diretas para ajudar a manter o emprego e a liquidez na economia, o que irá também apoiar a qualidade dos ativos no setor bancário, na sequência da moratória temporária do reembolso da dívida aplicada a título facultativo pelos bancos e pelos gestores de crédito. A flexibilidade de supervisão anunciada a nível europeu contribuirá para a capacidade de concessão de empréstimos bancários. Numa perspetiva futura, a limitação — na medida do possível — do impacto negativo na qualidade dos ativos e a continuação da eliminação dos empréstimos não produtivos herdados serão fundamentais para o fomento de empréstimos viáveis durante a fase de recuperação.

A pandemia de coronavírus desviou recursos a todos os níveis da administração pública, limitando os progressos e resultando em atrasos na prossecução das reformas do setor financeiro. No entanto, as autoridades continuam empenhadas em harmonizar o quadro de insolvência e melhorar os instrumentos existentes para a resolução dos empréstimos não produtivos. Esta situação é positiva, uma vez que, com o desenrolar da atual pandemia de coronavírus, é cada vez mais importante a aplicação de um quadro de insolvência eficiente. As ações descritas infra são acompanhadas e avaliadas enquanto parte de um compromisso contínuo no domínio da política financeira. ·As autoridades avançaram com a elaboração de um novo código de insolvência. O novo código integrará os regimes de insolvência das empresas e das pessoas singulares. Deverá ser adotado até ao final de junho e entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021. Embora só seja possível efetuar uma avaliação completa logo que se disponha de um texto estável, o atual projeto prevê uma modernização e uma unificação prementes da legislação em matéria de insolvência, com base nas melhores práticas internacionais. Um requisito essencial para a aplicação efetiva do código será a existência de um quadro sólido de tratamento e aplicação, tanto a nível legislativo como em termos de capacidade de execução concreta. O projeto de código contém igualmente uma proposta de regime de venda seguida de locação, segundo o qual a residência principal dos mutuários elegíveis pode ser adquirida por uma entidade estatal e entregue em locação ao devedor, com a possibilidade de recompra, ao passo que os mutuários elegíveis vulneráveis terão direito a um subsídio para a renda dos bens objeto de locação. Embora existam regimes semelhantes noutros países (como a Irlanda), a proposta corre o risco de criar um envolvimento significativo do setor público no mercado imobiliário, bem como riscos orçamentais, o que requer uma grande prudência na prossecução desta via. O regime, tal como proposto atualmente, também suscitará problemas relativos à aplicabilidade, ao âmbito de aplicação/beneficiários e a potenciais sobreposições com outros instrumentos. ·As autoridades adotaram legislação que prorroga em três meses (até ao final de julho) o regime de proteção de residência principal, que deveria expirar em abril. A decisão foi tomada apesar da atração limitada do regime e refletiu as dificuldades enfrentadas pelos requerentes para se candidatarem em tempo útil devido ao surto da pandemia. Não foi introduzida qualquer alteração em relação aos empréstimos abrangidos pelo regime ou aos critérios de elegibilidade. As autoridades anunciaram também a sua intenção de prorrogar até ao final de julho o prazo de solicitação de execução extrajudicial. ·A fim de atenuar o impacto nos grupos sociais afetados financeiramente pela pandemia de coronavírus, as autoridades anunciaram o pagamento de um subsídio temporário a favor dos empréstimos hipotecários e dos empréstimos aos consumidores e às empresas garantidos pela residência principal. O mecanismo, distinto do regime de venda seguida de locação acima descrito no âmbito do código de insolvência, será colocado à disposição das pessoas singulares elegíveis e cobrirá os empréstimos produtivos, as exposições não produtivas reestruturadas e outras exposições não produtivas com base numa determinada data-limite. O regime estará aberto a candidaturas durante um mês a contar de 1 de julho de 2020 e só estará disponível para os devedores afetados pela pandemia. Uma condição prévia para a participação no regime será que os empréstimos em causa sejam reestruturados de comum acordo entre os bancos e os devedores. A proposta de reestruturação será alargada pelos bancos numa base discricionária. Dado o vasto âmbito dos empréstimos elegíveis, será essencial incluir salvaguardas sólidas para assegurar que apenas os empréstimos viáveis são reestruturados e atenuar o impacto negativo na disciplina dos pagamentos. ·As autoridades apresentaram um plano de ação e uma proposta legislativa correspondente para acelerar a resolução dos processos de insolvência acumulados relativos às famílias, que aumentaram ainda mais em consequência da suspensão das atividades judiciais. As autoridades comprometeram-se a adotar as disposições necessárias para proceder à sua aplicação até ao final de maio de 2020, afirmando simultaneamente que a plataforma eletrónica que permite a substituição de datas de audição longínquas por outras mais oportunas pode estar operacional no prazo de 45 dias a contar da adoção da respetiva legislação. ·As autoridades estão a tomar todas as medidas que são consideradas viáveis na atual conjuntura para executar o plano de ação de quatro anos com vista a eliminar os atrasos no domínio das garantias acionadas, que continuam a ser consideráveis. O exame e a liquidação prevista dos créditos relativos ao primeiro trimestre de 2020 estão a decorrer conforme programado, enquanto a criação de um repositório de ficheiros eletrónicos foi melhorada pelo direito derivado no início de maio. A reafetação do pessoal e de outros recursos já começou, mas o tratamento dos créditos abrandou, tendo em conta os condicionalismos impostos pela pandemia. As autoridades tencionam acelerar, na medida do possível, o tratamento dos créditos no segundo semestre de 2020 em relação aos objetivos fixados, analisando simultaneamente as formas de continuar a antecipar o calendário dos pagamentos até 2023. A aceleração do tratamento dos créditos já no corrente ano apoiaria a liquidez do setor bancário. ·A realização de leilões eletrónicos foi interrompida em consequência do encerramento dos tribunais e dos notários, mas estão em curso trabalhos para melhorar o andamento do processo. As autoridades apresentaram um esboço das alterações ao Código de Processo Civil para resolver obstáculos e dificuldades processuais, bem como propostas para melhorar a facilidade de utilização da plataforma de leilões eletrónicos. As alterações jurídicas necessárias serão elaboradas pelo comité de redação legislativa relativamente à revisão em curso do Código de Processo Civil, que deverá estar concluída, acompanhada de um relatório explicativo, até ao final de setembro de 2020, e não até ao final de março como previsto inicialmente. O Fundo de Estabilidade Financeira grego participou em iniciativas para avaliar e acompanhar melhor os efeitos da pandemia de coronavírus na situação financeira dos bancos com importância sistémica. O surto da pandemia obrigou o Fundo a reforçar o seu controlo — e eventualmente outras funções — no âmbito do atual quadro jurídico. Mercado de trabalho A pandemia começou a ter um impacto significativo no mercado de trabalho e as autoridades estão a tomar uma série de medidas para minimizar a perda de postos de trabalho e os prejuízos económicos a mais longo prazo. Estas incluem uma maior flexibilidade do tempo de trabalho e uma licença parental especial na sequência do encerramento das escolas; a proibição temporária de os empregadores efetuarem despedimentos, combinada com um subsídio salarial para os trabalhadores abrangidos por uma suspensão de atividades ordenada pelo Estado (atualmente, até 1,7 milhões de trabalhadores do setor privado e 500 000 trabalhadores por conta própria); e a prorrogação dos subsídios de desemprego até ao final de maio. As autoridades estão também a ponderar a aplicação de um novo regime de tempo de trabalho reduzido temporário mais abrangente, proporcionando maior flexibilidade às empresas para o ajustamento das horas de trabalho, enquanto os trabalhadores recebem uma compensação parcial pelas horas não trabalhadas. A decisão sobre a conceção e o calendário precisos basear-se-á nos custos orçamentais. O regime é suscetível de ser elegíveis para efeitos do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) ou de outras iniciativas (Fundo Social Europeu). As autoridades concluíram a execução do plano de ação para combater o trabalho não declarado (2017-2019), um compromisso específico para o final de 2019, e estão agora a aplicar medidas de seguimento. Prevê-se a adoção em breve de um roteiro para o plano de ação de acompanhamento. Tendo em conta a pandemia de coronavírus, as autoridades decidiram, em acordo com os parceiros sociais, adiar a atualização do salário mínimo de junho de 2020 para janeiro de 2021. De acordo com a avaliação preliminar do aumento considerável do salário mínimo de 2019, realizada pelo Banco Mundial, há poucos indícios de que o emprego e o desemprego em setores com uma elevada percentagem de trabalhadores com o salário mínimo tenham sofrido alterações em relação aos setores que empregam trabalhadores com remunerações mais elevadas, embora seja necessária uma análise mais aprofundada. Numa perspetiva futura, o surto de coronavírus está a gerar uma elevada incerteza e a entravar o calendário do processo de consulta previsto no quadro jurídico. Por conseguinte, todos os intervenientes no processo solicitaram ao Governo que adiasse a atualização do salário mínimo para janeiro de 2021, o que é razoável. Mercados dos produtos e competitividade As autoridades continuam a trabalhar no sentido de melhorar as condições do enquadramento económico e de dinamizar a competitividade, não obstante a evolução das prioridades e dificuldades enfrentadas devido ao surto de coronavírus. Tal será crucial para assegurar que a economia grega saia reforçada da situação atual e em condições de desencadear uma recuperação sólida e sustentável. Recursos significativos foram desviados, inevitável e adequadamente, para assegurar a continuidade das atividades durante a pandemia, o que serviu de catalisador para fazer avançar a agenda de governação digital. As autoridades comprometeram-se a realizar ações complementares em matéria de iniciativas digitais, a fim de reduzir a carga administrativa para as empresas e os cidadãos, bem como a aumentar a transparência para os investidores em relação às regras de utilização dos solos. No que diz respeito à diplomacia económica, o enfoque imediato passou para a luta contra a pandemia, enquanto as ações destinadas a promover as exportações, incluindo a preparação de uma estratégia de curto e médio prazo, estão a avançar. Será fundamental uma implementação determinada, nomeadamente através da rápida adoção de legislação destinada a consolidar as responsabilidades no Ministério dos Negócios Estrangeiros e a criação das estruturas de governação interministeriais necessárias. Os trabalhos sobre a concessão de licenças de investimento estão a progredir em várias frentes, apesar dos atrasos causados por certos fatores, na sua maioria fora do controlo das autoridades, embora subsistam riscos. A evolução quanto ao cumprimento de compromissos específicos foi desigual. O concurso para o sistema informático de apoio à reforma do licenciamento do investimento, um compromisso específico para o final de 2019, está a ser adiado por decisões judiciais. Os trabalhos sobre a aplicação da lei-quadro das inspeções e uma maior simplificação dos procedimentos, dois compromissos específicos para meados de 2020, estão a avançar, embora com alguns atrasos, em certa medida atribuíveis ao surto de coronavírus. Ao mesmo tempo, as autoridades pretendem concluir a revisão da classificação de perturbações até meados de 2020, muito antes do prazo do compromisso específico (meados de 2021). Além disso, as autoridades adotaram legislação para melhorar o processo de autorização ambiental e estão a trabalhar em legislação secundária de certificação de inspetores e avaliadores ambientais externos, cuja finalização está prevista para meados de 2020. Do ponto de vista da governação, o reforço da coordenação interministerial será fundamental para assegurar uma aplicação sustentada da reforma do licenciamento do investimento em todos os setores. Com vista a melhorar o contexto empresarial, as autoridades estão a desenvolver ações complementares para reduzir a burocracia, ajudar a estabelecer regras claras para as interações administração pública/empresas e aumentar a previsibilidade das operações económicas. Com o apoio técnico da Comissão Europeia, as autoridades pretendem melhorar o desempenho da Grécia em relação aos indicadores «Doing Business» do Banco Mundial, procurando simultaneamente identificar problemas e melhorar aspetos relevantes não incluídos no âmbito deste projeto. O surto de coronavírus afetou o projeto do registo cadastral e existe o risco de novos atrasos no roteiro recém-atualizado, caso as medidas de contenção se mantenham. Estão a avançar várias frentes de trabalho, como as nomeações para cargos superiores de gestão, a elaboração da estratégia empresarial do registo cadastral grego, as especificações técnicas para a estratégia de digitalização dos arquivos e a adjudicação dos cinco contratos finais. O recrutamento de pessoal especializado continua a ser um desafio e uma alteração jurídica destinada a facilitar o processo foi adotada em maio. A abertura dos registos cadastrais regionais foi suspensa e será retomada logo que a situação se normalizar. Foi congelada a apresentação pública de todos os restantes mapas florestais, agendada para o início de janeiro de 2020, e a ser concluída gradualmente até junho de 2020, por motivos não relacionados com o surto de coronavírus. Trata-se de um aspeto preocupante, uma vez que os atrasos no carregamento dos mapas podem ter impacto na conclusão do levantamento cadastral no seu conjunto. O surto de coronavírus teve um impacto no setor da energia grego, com preços mais baixos do petróleo e do gás, com medidas de distanciamento social que afetam os padrões de procura e determinados projetos técnicos; também causou um problema de liquidez para os operadores do mercado, tendo em conta o abrandamento do pagamento das faturas. Daí resulta que o modelo-alvo «go-live», um compromisso para meados de 2020, será adiado devido a questões relacionadas com a execução de um projeto técnico para o mercado de compensação, que se prendem com as dificuldades enfrentadas pelos contratantes para proceder ao destacamento de pessoal em resultado das medidas de confinamento. No entanto, a Grécia realizou progressos em várias frentes, nomeadamente através do lançamento do mercado a prazo para a eletricidade. O agravamento do não pagamento de faturas no mercado de consumo ameaça provocar uma crise de liquidez dos fornecedores de energia e, até à data, as autoridades reagiram com a tomada de medidas destinadas a aliviar esta pressão sem distorcer o mercado. A médio prazo, o calendário da Grécia para o desmantelamento de centrais elétricas a lenhite permanece intacto e o país assinalou a sua intenção de envidar todos os esforços possíveis para realizar este projeto. A conta especial das fontes de energia renováveis também se encontra sujeita a uma pressão específica, em resultado da redução dos preços da energia e das licenças de emissão da UE. Prosseguem os debates sobre os aspetos pormenorizados das medidas corretivas anti-trust, com o objetivo de apresentar uma proposta passível de ser testada no mercado, um passo fundamental para a implementação definitiva das medidas corretivas e o encerramento deste compromisso para o final de 2020. O objetivo é que uma medida corretiva estrutural consiga aumentar a concorrência a todos os níveis do mercado e que não seja excessivamente enviesada para um perfil de utilizador específico, satisfazendo assim a preocupação em matéria de concorrência suscitada pelo acesso exclusivo e permanente da empresa pública de eletricidade às fontes de energia de base. Este compromisso fundamental, proposto como alternativa à alienação de duas das centrais a lenhite da empresa, será importante para abrir o mercado à concorrência e incentivar novos investimentos durante a transição energética da Grécia. O plano nacional da Grécia em matéria de energia e clima está atualmente a ser analisado pela Comissão Europeia. Este plano ambicioso para o desmantelamento das centrais a lenhite exigirá uma maior adoção das fontes de energia renováveis e do gás para substituir as referidas centrais, bem como um plano regional para fazer face aos desafios socioeconómicos. A futura lei relativa à concessão de licenças, destinada a melhorar a criação e o desenvolvimento de projetos de energias renováveis, contribuirá para alcançar esse objetivo. Será decisivo para o êxito do plano de desmantelamento o processo de transição pós-lenhite em áreas particularmente dependentes do setor. A Grécia criou um comité interministerial para desenvolver um plano diretor para uma transição justa a fim de orientar este projeto, apoiado pelo Mecanismo para uma Transição Justa da UE.

No que diz respeito ao setor dos transportes, as autoridades adotaram o plano diretor neste domínio e procedem atualmente à introdução de maiores precisões neste âmbito a nível regional. A maior precisão do plano diretor nacional para os transportes constitui uma condição que permitirá o seu financiamento durante o próximo período de programação dos fundos estruturais relativa ao planeamento global dos transportes e será fundamental para criar uma reserva de projetos no âmbito do próximo período de programação. As autoridades tomaram igualmente medidas para melhorar a oferta de meios de transporte em Salónica através de um contrato de concessão com a empresa comum para os transportes regionais (KTEL) e estão a preparar um plano estratégico para a sua futura reforma que integra o metro de Salónica. Sociedade Helénica de Ativos e PARTICIPAÇÕES E PRIVATIZAÇÕES Inevitavelmente, a pandemia de coronavírus afetou o funcionamento da Sociedade Helénica de Ativos e Participações (HCAP) e das empresas incluídas na sua carteira, tendo conduzido a ajustamentos e/ou alterações das suas prioridades, bem como do calendário de execução de uma parte dos compromissos assumidos pela Grécia. Embora as autoridades prossigam o seu forte compromisso assumido relativamente à HCAP, a adoção de orientações ministeriais atualizadas, necessárias para a continuação da execução do plano estratégico da HCAP (um compromisso contínuo), bem como a atualização prevista do seu plano empresarial, será adiada até que a situação do coronavírus se tenha estabilizado. No que diz respeito à aplicação do mecanismo de coordenação, os mandatos das respetivas empresas públicas foram aprovados pelo gabinete ministerial em 12 de março, mas a finalização de uma declaração de compromissos relativamente a cada empresa não é aconselhável na presente conjuntura, uma vez mais devido à incerteza criada pelo coronavírus. A HCAP continuou a melhorar o seu governo das sociedades a nível das empresas públicas, através de restruturações do conselho de administração e de nomeações. Um dos principais desafios diz respeito às importantes questões operacionais e financeiras dos correios gregos. A pandemia irá também limitar a melhoria do desempenho da carteira imobiliária da HCAP em 2020, embora as melhorias operacionais devam continuar a ser possíveis. O trabalho técnico relativo à transferência do centro olímpico de atletismo de Atenas para a HCAP prosseguiu com a apresentação de um relatório pelo consultor técnico em abril de 2020. A prioridade atual da HCAP é garantir o funcionamento contínuo das empresas públicas em setores fundamentais, bem como a saúde e a segurança do pessoal. Neste contexto, o fornecimento ininterrupto de eletricidade, água e serviços postais é de importância fundamental, tal como a salvaguarda da continuidade das atividades dos sistemas de transportes públicos e dos mercados centrais de Atenas e Salónica. Prevê-se que as repercussões económicas negativas da pandemia de coronavírus sejam particularmente graves para a organização de transportes urbanos de Atenas e para os correios gregos. A dinâmica do processo de privatizações observada nos últimos meses não pôde ser mantida devido ao surto de coronavírus. A pandemia está a afetar a execução do programa de privatizações de muitas formas, nomeadamente devido às dificuldades em negociar com os potenciais investidores, ao impacto nas avaliações dos ativos, à redução da capacidade administrativa para implementar as ações necessárias e à interrupção das obras de construção. Apesar do contexto comercial globalmente negativo causado pela pandemia, o fundo de desenvolvimento de ativos da República Helénica está a prosseguir as suas operações tendo em vista a sua conclusão e as autoridades, por sua vez, estão a cooperar e a tomar as medidas necessárias. Tal tornará possível o lançamento das próximas fases das respetivas operações, quando a situação se normalizar. Na presente fase, a situação das operações em curso é a seguinte: ·Hellinikon (compromisso específico para 2018): Apesar do grande empenho contínuo das autoridades em concluir as condições necessárias para proceder à transferência de ações para o investidor preferido (Lamda), o encerramento financeiro é retardado devido a complicações no concurso para a concessão da licença de exploração de casino. Na sequência da improcedência de um primeiro recurso, o proponente excluído apresentou um pedido de anulação e de medidas cautelares provisórias, perante o Conselho de Estado. Em 7 de maio de 2020, o Conselho de Estado rejeitou este pedido de medidas cautelares provisórias, o que permite a continuação do concurso, embora a sua finalização deva aguardar a decisão do Conselho de Estado relativa ao pedido de anulação. As autoridades estão a tomar medidas para resolver as questões pendentes. ·Concessão da marina de Alimos (compromisso específico para meados de 2019): a marina de Alimos é uma das maiores marinas do Sudeste do Mediterrâneo, localizada na frente marítima a sudeste de Atenas. A Lei do Conselho de Ministros que autoriza a assinatura do contrato de concessão foi publicada no Diário da República de 7 de abril de 2020 e o contrato de concessão foi assinado por todas as partes interessadas em 13 de maio de 2020. O encerramento financeiro da operação deve ter lugar no prazo de 120 dias a contar da assinatura do contrato de concessão. ·Hellenic Petroleum (compromisso específico para meados de 2019): As autoridades têm ainda de decidir sobre a abordagem a seguir após o fracasso do primeiro concurso, em meados de 2019. O Fundo está a ponderar todas as opções. No entanto, na sequência da diminuição significativa recente do valor de capitalização da empresa, o Fundo considerou adequado continuar a diferir o lançamento da operação para uma data posterior. ·Alienação de 30 % do aeroporto internacional de Atenas (compromisso específico para o final de 2019): No final de janeiro de 2020, foram selecionados nove investidores para a fase de apresentação de propostas vinculativas. No entanto, devido ao impacto da pandemia, o prazo para a apresentação de propostas vinculativas teve de ser ajustado e o processo será retomado logo que a situação melhore. ·Empresa pública de gás — DEPA comercial (um compromisso específico para o final de 2019) — DEPA infraestruturas (um compromisso específico para meados de 2021): Registaram-se progressos satisfatórios com ambos os concursos, que suscitaram um forte interesse por parte dos investidores. Nove partes interessadas apresentaram manifestações de interesse relativamente a cada um dos dois concursos internacionais. Está a decorrer a sua avaliação, mas o lançamento da fase de apresentação de propostas vinculativas para ambos os concursos será adiado devido ao surto de coronavírus. ·Egnatia (compromisso específico para o final de 2019): As autoridades salientaram o seu compromisso de avançar com a operação e tomaram uma série de medidas em abril e início de maio de 2020, incluindo a assinatura de uma decisão ministerial conjunta sobre elementos essenciais do contrato de concessão e outras medidas administrativas. Entretanto, as autoridades e a Egnatia S.A. deverão avançar com a implementação de todas as restantes ações pendentes relacionadas com a especificação das obras relativas às pontes para que estas possam ser consideradas seguras, à concessão de licenças para túneis, à conclusão da construção de todas as praças de portagem e à resolução pela Egnatia S.A. das questões em aberto relacionadas com os quatro contratos de estações de serviço rodoviário que têm estado inativos desde 2011. ·Portos regionais (compromisso específico para o final de 2019): Após um longo período de atrasos, registaram-se progressos satisfatórios nos últimos meses, dispondo o Fundo de flexibilidade suficiente para conceber operações numa base casuística e assistindo-se ao início dos trabalhos preparatórios relativos aos concursos para quatro portos. No entanto, devido ao contexto desfavorável, considerou-se razoável adiar o lançamento das operações. Administração pública A administração pública tem sido confrontada com um duplo desafio no âmbito da pandemia de coronavírus, uma vez que esteve na vanguarda da resposta das autoridades, enfrentando simultaneamente fortes limitações de capacidade. De um modo geral, a resposta da administração pública permitiu que os serviços essenciais de que os cidadãos e as empresas dependem continuassem, em grande medida, a funcionar ininterruptamente. Tal foi apoiado pelo lançamento de uma série de ferramentas digitais durante o período de confinamento. As autoridades realizaram progressos na nomeação de quadros superiores e no reforço do enquadramento geral, embora o processo tenha sido perturbado pela pandemia de coronavírus e subsistam algumas preocupações. Foram concluídas as nomeações dos 13 novos secretários permanentes, enquanto o processo de seleção dos diretores foi temporariamente suspenso. Em março de 2020, as autoridades adotaram disposições legais que alargam o processo de seleção da administração central também ao nível local, o que é positivo. Foi igualmente elaborado um projeto de legislação para estabelecer um processo de seleção uniforme aplicável aos quadros superiores das entidades do setor público, que deverá entrar em vigor em setembro de 2020. O papel central previsto para o conselho supremo de seleção dos funcionários públicos nesse quadro é positivo. Um aspeto mais problemático reside no facto de os procedimentos de seleção em curso para as estruturas que gerem os fundos estruturais da UE (Quadro de Referência Estratégico Nacional) não terem avançado; os planos para interromper este processo e relançar um novo processo podem afetar a estabilidade e o funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e de controlo instituídos, sendo portanto as autoridades incentivadas a ponderar soluções alternativas. Em geral, registaram-se progressos satisfatórios no desenvolvimento de um sistema de gestão dos recursos humanos, incluindo a conclusão de um número significativo de organogramas digitais e descrições de funções (um compromisso específico para o final de 2019). Até meados de março, as entidades administrativas que representam cerca de dois terços do total do pessoal tinham concluído os organogramas digitais, com uma ligação estabelecida entre a descrição das funções e o titular do lugar para 75 % dos lugares ocupados. O concurso relativo aos serviços de apoio ao sistema de recursos humanos, financiado pela UE, deverá ser lançado até junho de 2020, enquanto se procede à atualização da base de dados em matéria de recenseamento como uma solução provisória. O ciclo de mobilidade para 2020 foi lançado em conformidade com nova legislação destinada a consolidar esta reforma, nomeadamente através do reforço da ligação entre o regime de mobilidade e o planeamento anual do recrutamento. A avaliação dos resultados do ciclo de 2019 foi adiada devido à pandemia, mas as autoridades preconizam reforçar o quadro de avaliação e associá-lo aos planos de ação anuais de cada ministério e ao processo de seleção dos quadros. As autoridades comprometeram-se a reforçar o sistema de seleção do pessoal através da atualização da lei de habilitação do conselho supremo de seleção dos funcionários públicos e a aumentar a sua capacidade global (um compromisso complementar). O novo compromisso implica a adoção de uma lei revista até outubro de 2020 e a conclusão de um plano de ação pormenorizado para a reorganização do conselho até ao final de 2020, com o acompanhamento da execução de ações-chave específicas a partir de 2021. Os trabalhos já foram iniciados, tendo sido definidos vários fluxos de trabalho, incluindo o processo de candidatura, as disposições especiais relativas à contratação (incluindo para o pessoal temporário) e questões de organização. As autoridades procuram avançar com os trabalhos em curso sobre a codificação jurídica, apesar das perturbações atuais. O comité central de codificação foi restabelecido e deverá desempenhar um papel fundamental na prossecução do projeto de codificação jurídica. Devido ao surto de coronavírus, as autoridades atrasaram ligeiramente os seus planos para adotar uma nova lei de codificação para o código do direito do trabalho e o código das disposições de regulamentação do trabalho (um compromisso específico para meados de 2020), mas comprometeram-se a adotar a nova lei de codificação até setembro de 2020. O concurso para o projeto emblemático de criação do portal nacional de codificação jurídica (um compromisso específico para meados de 2022) deverá ser lançado em breve. A aplicação da Lei Executiva do Estado está a avançar. Em primeiro lugar, as autoridades adotaram um manual de metodologia legislativa pormenorizado e um modelo para uma avaliação de impacto exaustiva, que foram elaborados com o apoio técnico prestado pela Comissão Europeia, constituindo instrumentos essenciais para fazer cumprir as disposições em matéria de redação legislativa que entraram em vigor em janeiro de 2020. Em segundo lugar, de acordo com as conclusões preliminares, a delegação de poderes de assinatura a nível não político que entrou em vigor em fevereiro de 2020 está a ser aplicada eficazmente em toda a administração central. Tal implica uma importante reforma no âmago da administração pública e estima-se que cerca de 80 % de todas as decisões tomadas em cada ministério sejam assinadas a nível administrativo.