Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a um programa Tacis de desenvolvimento da sociedade civil na Bielorrússia para 1997 (97/C 384/06) COM(97) 602 final

(Apresentada pela Comissão em 13 de Novembro de 1997 em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),

Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CE) nº 1279/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo à prestação de assistência aos novos Estados independentes e à Mongólia no esforço de reforma e de recuperação da sua economia (regulamento Tacis), e, nomeadamente, o nº 11 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a situação interna da Bielorrússia se deteriorou, especialmente a partir de Novembro de 1996, conduzindo a uma regressão do processo de democratização e a uma restrição das liberdades fundamentais, bem como à violação dos direitos do Homem;

Considerando que por, esse motivo, não foi possível negociar com as autoridades bielorrussas nenhum programa indicativo Tacis para 1996-1999 nem, consequentemente, nenhum programa de acção, embora tais programas constituam normalmente a base da cooperação bilateral Tacis com um Estado parceiro, de acordo com o artigo 5º do regulamento Tacis;

Considerando que o Conselho adoptou uma posição relativa à Bielorrússia, expressa nas suas conclusões de 24 de Fevereiro de 1997 na sua declaração de 29 de Abril de 1997 e nas conclusões do Conselho de 15 de Setembro de 1997, que suspende a cooperação com as autoridades da Bielorrússia na ausência de esforços evidentes por parte destas últimas no sentido de dar execução às necessárias reformas democráticas, mas que, por outro lado, oferece assistência à Bielorrússia no âmbito do seu processo de democratização, nomeadamente em dois domínios específicos: protecção dos direitos do Homem e liberdade dos órgãos de comunicação social;

Considerando que, embora a Comunidade tenha prestado apoio ao processo de democratização ao abrigo da rubrica orçamental B7-7010, os esforços envidados nesse sentido devem ser reforçados e completados por outras medidas;

Considerando que o nº 11 do artigo 3º do regulamento Tacis permite que o Conselho tome medidas adequadas relativas à assistência a um Estado parceiro na ausência de um elemento essencial à continuação da cooperação no domínio da assistência, em especial em caso de violação dos princípios democráticos e dos direitos do Homem;

Considerando que a Comissão propôs ao Conselho, como a medida mais apropriada relativamente à Bielorrússia, a constituição de um programa de desenvolvimento da sociedade civil na Bielorrússia no âmbito do programa Tacis para 1977;

Considerando que, mesmo dada a falta de um programa indicativo Tacis para 1996-1999 para a Bielorrússia e, consequentemente, de um programa de acção, o programa proposto pela Comissão será executado no respeito dos procedimentos adequados previstos no Regulamento (CE) nº 1279/96, nomeadamente nos seus artigos 6º e 8º,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado o programa de desenvolvimento da sociedade civil na Bielorrússia para 1997, num montante máximo de 5 milhões de ecus.

Artigo 2º

O programa será executado pela Comissão, agindo em conformidade com os procedimentos adequados previstos no Regulamento (CE) nº 1279/96, especialmente nos artigos 6º e 8º

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.