77. Considera, por último, que a criação de uma Escola Diplomática Europeia, tal como propôs na sua
Resolução de 5 de Setembro de 2000, acima citada, sobre a diplomacia comum comunitária, constituiriaum passo positivo na criação de uma diplomacia comum ao serviço da PESC;
O Parlamento Europeu, a PESC e a PECSD
78. Frisa a necessidade de as actividades desenvolvidas pela União Europeia no domínio da gestão de
crises, mediante o recurso a meios civis e militares âdash em particular no quadro das missões de Petersberg âdashserem sujeitas a um maior controlo parlamentar;
79. Verifica que, neste âmbito, existe uma nítida repartição de tarefas entre o Parlamento Europeu e os
parlamentos nacionais;
80. Recorda, a este propósito, a sua Resolução de 15 de Junho de 2000 sobre a instituição da PECSD na
perspectiva do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira(
1), e propõe, no quadro da PESC e da PECSD,
que se organize regularmente um encontro entre representantes das comissões competentes dos parlamen-
tos nacionais e do Parlamento Europeu, por forma a examinar em conjunto com a Presidência do Con-
selho, o Alto Representante para a PESC e o Comissário responsável pelo pelouro das relações externas aevolução daquelas duas políticas; entende que seria desejável, em determinadas circunstâncias, associar nasmesmas condições os parlamentos dos países candidatos e dos países membros da NATO que não sãomembros da UE;
81. Confere a maior importância à cooperação entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar
da NATO;
82. Congratula-se com o documento do Conselho sobre os principais aspectos e opções fundamentais
da PESC, enquanto instrumento de orientação e de diálogo sobre a PESC; lamenta, contudo, que o mesmo
constitua o único documento sobre o qual foi consultado ao abrigo do artigo 21
odo TUE; requer, nome-
adamente, ser consultado sobre as estratégias comuns logo no estádio da respectiva preparação, por formaa que as suas opiniões sejam devidamente tidas em consideração;
*
**
83. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parla-
mentos dos Estados-membros.
(1) «Textos Aprovados», ponto 5.
10. Política europeia comum em matéria de segurança e de defesa
A5-0339/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o estabelecimento de uma política europeia comum em
matéria de segurança e de defesa, após Colónia e Helsínquia (2000/2005(INI))
O Parlamento Europeu,
âdash Tendo em conta as propostas de resolução apresentadas por:
a) Salvador Garriga Polledo, sobre a criação de um Corpo Civil Europeu de Paz (B5-0361/1999),
b) Jorge Salvador Hernández Mollar, sobre o fomento das relações em matéria de segurança e defesa
europeia com a região do Magrebe (B5-0114/2000),
âdash Tendo em conta o Tratado da União Europeia, designadamente, o seu artigo 17o,
âdash Tendo em conta as decisões relativas à Identidade Europeia de Segurança e de Defesa (IESD), adopta-
das em Berlim aquando do Conselho do Atlântico Norte (1996) e por ocasião das cimeiras da AliançaAtlântica realizadas em Madrid (1997) e em Washington (1999),13.8.2001 PT C 228/173 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
âdash Tendo em conta as declarações adoptadas nos Conselhos Europeus de Colónia (3 e 4 de Junho de
1999), de Helsínquia (10 e 11 de Dezembro de 1999), de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000) e deSanta Maria da Feira (19 e 20 de Junho de 2000), relativamente à aplicação da política europeiacomum em matéria de segurança e de defesa (PECSD) nas suas dimensões civil e militar,
âdash Tendo em conta as reuniões do Conselho dos Ministros da UEO do Porto (15/16 de Maio de 2000) e
de Marselha (13 de Novembro de 2000), que prepararam a transferência de certas funções desta orga-nização para a União Europeia,
âdash Tendo em conta as contribuições anunciadas pelos Estados-membros da União Europeia aquando da
Conferência de Compromisso sobre a capacidade militar de 20 de Novembro de 2000, em Bruxelas,bem como as contribuições adicionais anunciadas no dia seguinte por vários países candidatos àUnião Europeia bem como por Estados europeus membros da OTAN mas não membros da UniãoEuropeia;
âdash Tendo em conta a Conferência Intergovernamental em curso e os debates realizados no seu âmbito
sobre as cooperações reforçadas,
âdash Tendo em conta as decisões do Conselho, de 10de Maio de 1999, relativas
a) às fórmulas de reforço da cooperação entre a União Europeia e a União da Europa Ocidental
(1999/404/PESC)(
1),
b) às disposições práticas para a participação de todos os Estados-membros nas missões previstas no
no2 do artigo 17odo Tratado da União Europeia relativamente às quais a União recorra à UEO
(1999/321/PESC)(2),
âdash Tendo em conta as decisões do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, sobre
a) a criação do Comité Político e de Segurança Provisório (2000/143/PESC)(3),
b) a criação do Órgão Militar Provisório (2000/144/PESC)(4),
c) o destacamento de peritos nacionais no domínio militar junto do Secretariado-Geral do Conselho
durante um período provisório (2000/145/PESC)(5),
âdash Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que cria um comité para a gestão
civil de crises (2000/354/PESC)(6),
âdash Tendo em conta a proposta de regulamento da Comissão ao Conselho relativo à criação do dispositivo
de reacção rápida (COM(2000) 119 âdash C5-0272/2000 âdash 2000/0081(CNS))(7),
âdash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 1997 sobre a Comunicação da Comissão «Os
desafios que enfrentam as indústrias europeias relacionadas com a defesa. Contribuição para uma
acção a nível europeu» (COM(96) 10 âdash C4-0093/1996)(8),
âdash Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Janeiro de 1999 sobre a Comunicação da Comissão «Exe-
cutar a estratégia da União no domínio das indústrias relacionadas com a defesa» (COM(97) 583 âdash
C4-0223/1998)(9),
âdash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 2000 relativa à execução da política europeia
comum em matéria de segurança e de defesa com vista ao Conselho Europeu de Santa Maria da
Feira(10),
âdash Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2000 sobre as prioridades da acção externa da
UE(11),
(1) JO L 153 de 19.6.1999, p. 1.
(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 14.
(3) JO L 49 de 22.2.2000, p. 1.
(4) JO L 49 de 22.2.2000, p. 2.
(5) JO L 49 de 22.2.2000, p. 3.
(6) JO L 127 de 27.5.2000, p. 1.
(7) JO C 311 E de 31.10.2000, p. 213.
(8) JO C 167 de 2.6.1997, p. 99.
(9) JO C 128 de 7.5.1999, p. 86.
(10) «Textos Aprovados», ponto 5.
(11) «Textos Aprovados», ponto 9.C 228/174 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
âdash Tendo em conta as alterações aprovadas pelo Parlamento em 16 de Novembro de 2000 sobre a pro-
posta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos docu-mentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão COM(2000) 30 âdash C5-0057/2000 âdash2000/0032(COD)(
1);
âdash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
âdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão para os Assuntos Constitucionais(A5-0339/2000),
A. Considerando que a União Europeia e os seus Estados-membros dispõem de uma base de valores e de
interesses comuns que devem proteger num espírito de solidariedade mútua,
B. Considerando que, com o fim da guerra fria, a distinção conceptual entre a segurança e a defesa tende
a esbater-se, e que uma política de segurança e de defesa implica a utilização tanto de meios civiscomo de meios militares para prevenir e gerir as crises que ameaçam os interesses e os valores deum Estado ou de agrupamento de Estados, como a União Europeia,
C. Reafirmando, no que respeita ao conceito de defesa na sua acepção tradicional, a saber, a defesa do
território, que a política europeia comum de segurança e defesa (PECSD) não tem por ambição entrarem concorrência com a Aliança Atlântica, que continua hoje a constituir a base da defesa colectiva dosseus membros, ou criar um exército europeu permanente,
D. Constatando, todavia, que os Estados-membros se encontram ligados por uma solidariedade política
mútua (n
o2 do artigo 11oTUE) que, por si só, constitui um factor de segurança e que conduzirá, a
seu tempo, a que a PESC garanta também as fronteiras dos seus Estados-membros como fronteirasexternas da União,
E. Recordando que a PESCD não afecta o carácter específico da política de segurança e de defesa de cada
Estado-membro, nem as obrigações decorrentes para alguns da sua pertença à OTAN e à UEO,
F. Sublinhando que o debate sobre a segurança e a defesa europeias, iniciado em Pörtschach, registou
uma aceleração com a intervenção militar da OTAN no Kosovo, suscitando uma consciencializaçãodos povos da União Europeia quanto à sua impotência para solucionar crises de grande dimensão,
G. Observando que esse conflito revelou as lacunas e as insuficiências da União Europeia e dos seus
Estados-membros, não só em matéria de prevenção de crises através de meios civis, mas também noque respeita aos seus meios e capacidades militares de gestão de crises,
H. Congratulando-se, consequentemente, pela pronta reacção da União Europeia que, através das declara-
ções dos Conselhos Europeus de Colónia, de Helsínquia, de Lisboa e de Santa Maria da Feira, definiu
os princípios e as modalidades de uma política europeia comum de segurança e de defesa (PECSD),assente principalmente na prevenção, na gestão e na saída das crises que põem em perigo a estabili-dade e a segurança internacionais,
I. Sublinhando que os esforços empreendidos pela União e pelos seus Estados-membros para construir
uma política europeia comum credível em matéria de segurança e de defesa têm em vista reforçar aPESC, podendo a União aplicar a gama total dos seus instrumentos financeiros, diplomáticos, civis emilitares para atingir os seus objectivos e ter uma influência mais eficaz no decurso das crises interna-cionais, no entendimento de que o recurso aos meios militares apenas constitui uma última solução,
J. Considerando igualmente que o objectivo declarado da União Europeia, através da PESC e da PECSD,
de se afirmar como principal actor na vida política internacional contribuirá para revitalizar a AliançaAtlântica e estabelecer uma partilha mais equilibrada dos encargos e das responsabilidades no âmbitodesta, dará um conteúdo concreto à noção de identidade europeia de segurança e de defesa (IESD) econstituirá um elemento importante da segurança mundial,
(1) «Textos Aprovados», ponto 5.13.8.2001 PT C 228/175 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
K. Saudando as decisões já tomadas por um certo número de Estados-membros no sentido de reestrutu-
rarem as suas forças armadas e de se dotarem de equipamentos adequados e, por vezes, comuns, naperspectiva de implementarem a força de reacção rápida europeia decidida nos Conselhos Europeus deColónia e de Helsínquia, e de que a Conferência sobre os Contributos para a Capacidade constitui aprimeira etapa concreta;
L. Encorajando os Estados-membros a envidarem os mesmos esforços para atingir os objectivos que defi-
niram em matéria de gestão civil de crises, nomeadamente a fim de criarem uma força de polícia
europeia rapidamente mobilizável e de aplicarem medidas globais de prevenção e de gestão de crises,
dotadas de financiamento adequado e destinadas a apoiar a sociedade civil nas zonas de tensão,
M. Observando que subsistem lacunas que deverão ser colmatadas, tanto no plano institucional como no
plano material, se a União Europeia quiser dispor, até 2003, de uma capacidade credível de prevençãode conflitos e gestão de crises,
N. Deplorando que a implementação da PECSD prossiga sem o controlo do Parlamento Europeu, e espe-
cialmente sem a sua participação na sua definição, e insistindo na necessidade de submeter a PECSD
ao controlo parlamentar e à responsabilidade democrática dos parlamentos nacionais no que diz res-
peito aos governos dos Estados-membros,
O. Verificando que não é ainda possível aos parlamentos nacionais, que são responsáveis pela aprovação
dos orçamentos dos Estados-membros em matéria de defesa, terem uma visão global e coerente daPECSD,
P. Realçando a importância da transparência e da responsabilidade no campo da segurança e da defesa,
Q. Recordando a necessidade de se celebrar um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho para
regulamentar o acesso aos documentos previsto na Decisão 2000/527/CE do Conselho, de14 de Agosto de 2000(
1),
1. Afirma que uma política europeia comum em matéria de segurança e de defesa não constitui um fim
em si, mas um instrumento ao serviço dos objectivos da política externa da União, e que a mesma só podeser utilizada para objectivos precisos, claramente definidos pelo Conselho, em ligação com a Comissão ecom o apoio do Parlamento Europeu;
2. Reafirma, consequentemente, que a PECSD irá alargar as opções à disposição da União no exercício
da sua política externa;
3. Regozija-se com o último relatório da Presidência sobre o reforço da PECSD, adoptado no Conselho
Europeu de Santa Maria da Feira, e insta a União Europeia a não descurar os seus esforços e a prosseguir odesenvolvimento da PECSD no seus aspectos civis e militares, inclusivamente mediante a adopção dasdecisões de carácter político e institucional adequadas para a tornar plenamente operacional;
4. Sublinha, com efeito, que a PESC só será verdadeiramente eficaz se for dirigida por uma autoridade
claramente designada, capaz de coordenar a totalidade dos meios civis e militares disponíveis; considera
que é necessário avaliar regularmente as novas estruturas criadas;
5. Insta, consequentemente, os próximos conselhos europeus a tomarem as decisões necessárias para
que a PECSD esteja plenamente operacional em 2003, conforme decidido no Conselho Europeu de Coló-nia;
6. Reafirma que as crises deveriam ser prioritariamente solucionadas mediante a implementação de
meios civis; não exclui, no entanto, o recurso à força armada quando a diplomacia tiver atingido os seus
limites, na condição de que a sua utilização se faça de acordo com os princípios fundadores da União
Europeia e das constituições dos seus Estados-membros, bem como com os princípios da Carta das NaçõesUnidas ou da OSCE;
7. Salienta que, em conformidade com o direito internacional, a utilização da força armada exige um
mandato ad hocdo Conselho de Segurança das Nações Unidas; consciente, todavia, dos riscos de bloquea-
mento a nível do referido órgão, insiste na necessidade de reforma das instituições da ONU; enquanto seaguardam tais reformas e não havendo um mandato na sequência de um bloqueamento a nível do Con-selho de Segurança, entende que a comunidade internacional, de que a União Europeia faz parte, apenaspoderá intervir militarmente, em caso de urgência, mediante um apelo expresso do Secretário-Geral dasNações Unidas;
(1) JO L 212 de 23.8.2000, p. 9.C 228/176 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
8. Salienta a necessidade de a União Europeia definir os princípios e as bases jurídicas que lhe permitam
intervir, através de meios civis, militares ou de uma combinação de ambos, no território de países terceirosem crise;
I. O desenvolvimento dos instrumentos civis de prevenção de conflitos e gestão de crises
9. Aprova as orientações contidas no relatório de Santa Maria da Feira, no que respeita ao reforço das
capacidades da União nos aspectos civis da prevenção de conflitos e gestão de crises, por forma a:
a) evitar o aparecimento e a intensificação dos conflitos;
b) consolidar a paz e a estabilidade interna durante os períodos de transição;c) assegurar a complementaridade entre os aspectos civis e militares da gestão de crises a fim de cobrir
todo o leque das missões de Petersberg (missões de carácter humanitário, incluindo a evacuação decidadãos; missões de manutenção da paz; missões de força de combate para a gestão de crises,
incluindo as missões de restabelecimento da paz);
10. Apoia o objectivo definido pelos Estados-membros em Santa Maria da Feira, de fornecer, até 2003,
mediante uma cooperação voluntária, uma força de polícia europeia, composta por 5 mil agentes, desti-nada a evitar os conflitos ou a gerir as crises, uma vez que as unidades militares não se encontram adap-tadas às operações de manutenção da ordem; observa igualmente que, a fim de fazer face a situações deurgência, os Estados-membros se comprometeram a reunir, no âmbito deste objectivo global, um primeirocontingente de mil agentes da polícia no prazo de 30dias;
11. Congratula-se igualmente com a proposta da Comissão relativa à criação de um dispositivo finan-
ceiro de reacção rápida, que permita à União agir em caso de urgência, e solicita ao Conselho que adoptesem demora o regulamento relevante;
12. Sublinha que esta diversificação e reforço das capacidades de intervenção da União Europeia nas
zonas de crise devem ser acompanhadas por acções destinadas a restabelecer e consolidar o Estado dedireito, a democracia, uma sociedade civil, um sistema judicial independente, a administração local e osistema económico, a fim de permitir o regresso mais rápido possível à vida normal e de assegurar asegurança democrática na zona em causa;
13. Convida a Comissão e o Conselho a debruçarem-se sobre a prevenção de conflitos e a desenvolve-
rem um conceito operacional que recorra aos meios da União Europeia e dos seus Estados-membros, daNATO, bem como aos de outros actores, como a ONU, a OSCE e outras organizações regionais, assim
como aos meios de comunicação e à sociedade civil;
14. Salienta, neste contexto, que a UE deverá cooperar também com os fóruns de ONG especializadas;15. Considera que a primeira etapa da implementação de uma política de prevenção dos conflitos con-
siste em desenvolver as capacidades de recolha de informações da União Europeia, bem como as suascapacidades de análise, de forma a detectar os sinais anunciadores de crises;
16. Sublinha que essa orientação implica:
a) a cooperação leal de todos os Estados-membros, que devem disponibilizar à União todos os meios de
que disponham;
b) o reforço da UPPAR (Unidade de Planificação Política e de Alerta Rápido) que, de momento, não
dispõe das capacidades humanas e materiais suficientes para cumprir o seu objectivo de alerta rápido,
sem referir as suas outras funções; e
c) o reforço dos serviços competentes do Conselho e da Comissão, que devem partilhar as informações e
as análises de que dispõem;
17. Sublinha, em seguida, que a intervenção preventiva deve adaptar-se à natureza da crise em causa e
pode implicar a implementação de um conjunto de medidas, desde a pressão diplomática a acções positi-vas destinadas a reforçar a sociedade civil, sem excluir acções coercitivas, desde as sanções políticas eeconómicas à ameaça do emprego da força;13.8.2001 PT C 228/177 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
18. Considera necessário distinguir bem, na gestão de crises por meios não militares, por um lado as
acções puramente civis (como a acção humanitária, a observação, a mediação, a reconstrução, etc.), quepoderão ser da responsabilidade de um corpo civil europeu de paz e, por outro lado, as acções de políciaque podem constituir o prelúdio para uma escalada na utilização de meios coercitivos ou inscrever-senuma perspectiva de pós-conflito;
19. Considera indispensável que os órgãos adequados do Conselho (comité responsável pelos aspectos
civis da gestão de crises, centro de situação, célula(s) de crise) cooperem estreitamente com os da Comissão(nomeadamente, a unidade responsável pela coordenação de crise e ECHO), sob a égide de uma autoridadeclaramente designada, por forma a evitar a dispersão de esforços e a garantir a eficácia da acção da União;
20. Reitera o seu pedido, contido na sua citada Resolução de 15 de Junho de 2000, no sentido de
definir outros «grandes objectivos comuns» (headline goals) , para além do relativo à força de polícia, no
que diz por exemplo respeito aos grupos de peritos nos domínios do Estado de direito, do controlo daseleições, da observação de situações, da ajuda humanitária e da protecção civil;
21. Convida, por último, a Comissão a proceder ao inventário dos instrumentos civis existentes ou a
criar a fim de evitar as crises, de as gerir e de sair das mesmas nas melhores condições;
22. Exorta a Comissão a elaborar, em cooperação com o Conselho, um relatório público anual sobre a
prevenção de conflitos na UE, enumerando as políticas adoptadas, os instrumentos utilizados e os progra-mas apoiados, estabelecendo critérios para a sua avaliação e referindo as conclusões a tirar;
II. O desenvolvimento dos meios e das capacidades militares da União
23. Salienta que a guerra do Kosovo pôs em relevo a debilidade dos países da União Europeia em
matéria de intervenção em situações de crise, não só no que respeita aos meios civis, mas também noplano das capacidades militares;
24. Recorda o seu apoio ao grande objectivo (headline goals) definido em Colónia e em Helsínquia, de
criar, até 20 0 3, uma força de reacção rápida constituída por 50a 60mil homens, mobilizável em 60diase susceptível de estar em campo durante um ano, dotada dos apoios aéreos e marítimos adequados, quedeverá dispor dos seus próprios meios de comando, de informação e de planeamento operacional;
25. Saúda as contribuições anunciadas pelos Estados-membros, os países candidatos e os Estados euro-
peus membros da OTAN mas não membros da UE na Conferência de Compromisso sobre a capacidade, de20 e 21 de Novembro de 2000, a fim de atingir esse objectivo. Convida o Alto Representante para a PESCa informá-lo regularmente do modo como os Estados envolvidos preenchem estes compromissos a fim depermitir aos deputados europeus e nacionais controlar a implementação da Força de Reacção Rápida Euro-peia;
26. Regozija-se com a vontade expressa pelos Estados-membros de atingir este objectivo ambicioso,
reorganizando de modo apropriado as suas forças armadas;
27. Convida os Estados-membros a terem em conta, na sua política de aquisição, os ensinamentos
colhidos com a intervenção da OTAN no Kosovo, do inventário definido pela UEO, da iniciativa sobre ascapacidades de defesa (ICD) da OTAN e das conclusões da Conferência sobre os Contributos para a Capa-cidade;
28. Sublinha as debilidades ou as carências dos países europeus nos domínios das comunicações, do
comando, do controlo e da informação (C3I), da mobilidade estratégica (transporte aéreo pesado, reabaste-cimento em voo), da recolha de informações, da capacidade de penetração das defesas aéreas adversárias,da capacidade de ataque em qualquer situação climática, de dia e de noite, das armas guiadas de precisão edos mísseis de cruzeiro, como revelou a guerra do Kosovo;
29. Propõe por conseguinte que, na sequência da Conferência sobre os Contributos para a Capacidade,
os Estados-membros se esforcem por colmatar as lacunas existentes na matéria, tal como acabam de fazerno domínio do transporte aéreo estratégico (Airbus A400M), dos mísseis ar-ar (Météor), dos mísseis decruzeiro (Scalp/Storm Shadow) e dos satélites de reconhecimento e navegação;C 228/178 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
30. Considera, no entanto, que a consolidação do processo de aquisição de equipamentos militares na
Europa não se pode basear apenas em projectos isolados e multilaterais e que, portanto, há que realizar umimportante esforço comum de prospectiva e planificação;
31. Propõe que os Estados-membros procedam a uma avaliação a longo prazo das suas necessidades,
distinguindo o curto prazo (2003/2005), o médio prazo (2010/2012) e o longo prazo (2020/2025), a fimde efectuar em tempo oportuno as escolhas que se impõem em termos estratégicos, industriais e orçamen-tais;
32. Verifica que a criação de uma capacidade de intervenção rápida da União Europeia levanta o pro-
blema da profissionalização dos exércitos dos Estados-membros, via na qual já alguns se empenharam, eafirma que cabe a cada Estado determinar o que lhe convém, em função das suas tradições políticas e
sociais e do papel que pretenda desempenhar na gestão de crises;
33. Considera indispensável que os Estados da União Europeia desenvolvam capacidades de intervenção
aeromarítimas baseando-se nos porta-aviões que quatro dos seus Estados-membros possuem, tendo emconta a importância das vias de comunicação marítimas para o comércio da União e as possibilidadesque estes oferecem para a execução das missões de Petersberg, como foi demonstrado com as operaçõesno espaço aéreo da ex-Jugoslávia; convida os Estados-membros em causa a procurarem a interoperabili-dade aquando da substituição dos seus porta-aviões, por forma a poderem dispor, se necessário, de umaforça de intervenção aeromarítima coerente;
34. Solicita também que os países europeus reúnam, no seio de task-forces ad hoc ou no âmbito de
Euromarfor, os seus meios de acompanhamento e de apoio no âmbito de operações aeronavais, porforma a assegurar uma protecção suficiente aos porta-aviões europeus;
35. Apoia a ideia de desenvolver meios adequados no domínio do transporte aéreo e marítimo, do
reabastecimento em voo, das operações CSAR/RESCO(
1), do controlo do espaço aéreo (AEW&C(2)) e, pos-
teriormente, do controlo do campo de batalha e da recolha de informações por satélite, avião ou veículo
aéreo não tripulado;
36. Assinala que as forças actualmente dependentes da UEO (FRUEO), bem como o Grupo Aéreo Eu-
ropeu, fazem parte da lista das forças à disposição da União Europeia e que poderão ser utilizados paraconstituir a força de reacção rápida europeia; solicita que estas diversas forças, que constituem em si pró-prias instrumentos de cooperação reforçada, sejam abertas aos Estados-membros que nelas desejem inte-grar-se;
37. Convida a União Europeia a retomar o acordo de transporte aéreo de longa distância celebrado em
30de Junho de 1997 entre a UEO e a Ucrânia e é de opinião que poderia ser assinado com a Rússia umacordo semelhante por forma a reforçar as capacidades de transporte e projecção dos Estados-membros;
38. Recorda as suas Resoluções de 15 de Maio de 1997 e de 28 de Janeiro de 1999, sobre a cooperação
europeia no domínio das indústria de defesa, e toma conhecimento com satisfação do acordo-quadro assi-nado em 27 de Julho de 2000, em Farnborough, entre 6 países da União Europeia, que favorecerá areestruturação das indústria de defesa na Europa, como solicitado nas referidas resoluções;
39. Solicita que os países candidatos possam, sempre que possível, participar plenamente nas coopera-
ções europeias em matéria de armamentos;
40. Recorda, no entanto, às indústrias de defesa, bem como aos Estados-membros da UE e aos Estados
candidatos que, no interesse da PECSD, há que controlar e restringir as exportações de armas;
41. Solicita que a União Europeia se dote de uma verdadeira política espacial, que abranja os aspectos
civis e militares da utilização do espaço e que englobe os meios nacionais e multinacionais de que dispõeno domínio militar, no seio de um Comando Espacial Comum da União Europeia (CoECEU); entende, noentanto, que esta nova política não deveria ter como objectivo colocar armas em órbita mas, isso sim,desenvolver meios de observação, de escuta e de navegação;
(1) Combat Search and Rescue (Procura e salvamento em situação de combate).
(2) Airborne Early Warning & Control System (Sistema aerotransportado de detecção longínqua e de controlo).13.8.2001 PT C 228/179 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
42. Saúda deste ponto de vista a aproximação que se operou a 16 de Novembro de 2000 entre a União
Europeia e a Agência Espacial Europeia com vista a pôr de pé uma estratégia europeia para o espaço coma tónica sobre os sistemas de navegação (Galileu) e de observação (iniciativa GMES: vigilância mundial doambiente e da segurança) numa perspectiva dual;
43. Recorda que o estabelecimento de uma PESCD operacional necessita da adesão a uma visão política
comum e da determinação de interesses comuns, mas que a sua eficácia se baseia na aquisição pelosEstados-membros de capacidades de intervenção homogéneas e do desenvolvimento de tecnologias deponta; solicita, para este efeito, a criação de uma política comum de investigação em matéria de defesa;considera que os centros de investigação europeia deveriam tomar em conta os aspectos relacionados com
a defesa nos seus programas;
44. Recorda que todos estes esforços com vista a melhorar as capacidades e os meios militares da União
serão insuficientes se esta não se dotar de uma estratégia de emprego da força, incluída na sua políticaexterna comum, e se as Instituições não forem adaptadas;
III. As questões institucionais ligadas à instauração de uma política europeia comum de segurança e de
defesa
45. Recorda, no que respeita às estruturas de decisão da PECSD, a sua Resolução de 15 de Junho de
2000 já citada e deseja que o Alto Representante para a PESC presida ao COPS, que seja criado um Con-selho dos Ministros de Defesa e que estes, se necessário, participem no Conselho «Assuntos Gerais»;
46. Reitera as suas preocupações quanto à eficácia dos órgãos criados a título provisório em 1 de Março
de 2000, bem como quanto à coerência, na situação actual, das acções civis e militares que a Uniãopudesse decidir;
47. Sublinha, com efeito, que a implementação destes novos órgãos não foi acompanhada pelo reforço
do poder de coordenação e de incentivo do Alto Representante para a PESC, por uma clara repartição dospapéis entre este e o Comissário responsável pelas relações externas, bem como por uma perfeita coorde-nação com todos os outros actores, por forma a criar uma cadeia de comando clara que estabeleça aligação entre o nível a que se adopta a iniciativa política e o de execução no terreno;
48. Reitera o pedido, expresso na sua Resolução de 13 de Abril de 2000 que contém propostas para a
CIG(
1), que, a devido tempo, as posições do Alto Representante para a PESC e do Comissário responsável
pelas relações externas sejam agrupadas como funções de um vice-presidente da Comissão especialmentedesignado;
49. Afirma, consequentemente, que a eficácia da PECSD está estreitamente ligada à melhoria de funcio-
namento da PESC e que, com esse objectivo, é também necessário que a União disponha não só de umacapacidade de recolha de informações, mas também de análise; faz notar que em aplicação das decisõestomadas pelo Conselho da UEO a 13 de Novembro de 2000, o centro de satélites de Torrejon, e o Insti-tuto de Estudos de Segurança da UEO serão transferidos em 2001 para a União Europeia sob a forma deagências. Considera necessário, nesse momento, definir bem o papel futuro destes dois organismos a fimde actuar em apoio da UPPAR, cujos meios humanos deverão ser reforçados a fim de poder preencherplenamente as tarefas de planificação e de análise;
50. Deseja que o Conselho Europeu de Nice crie os órgãos definitivos da PECSD (COPS, Comité Militar
e Estado Maior Militar), defina claramente as suas competências e os seus poderes de decisão e dê oimpulso necessário para que o funcionamento da PESC, em geral, e da PECSD, em particular, seja melho-rado no sentido da rapidez e da clareza do processo da decisão;
51. Solicita que, em complemento da criação dos organismos definitivos da PESCD, o Conselho Euro-
peu de Nice adopte o princípio, sobre as bases do GAEO, da OAEO ou ainda da OCCAR, de uma AgênciaEuropeia do Armamento adstrita ao Comité Militar, encarregada de definir e gerir os programas comuns deinvestigação e de planificar as despesas de investimento e aquisição em comum;
(1) «Textos Aprovados», ponto 7.C 228/180 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
52. É de opinião que o Conselho deveria debruçar-se sobre os aspectos orçamentais da PECSD prevendo
nomeadamente os custos decorrentes da transferência de funções da UEO necessárias para a concretizaçãodas missões de Petersberg; considera, por seu turno, que os custos ligados às missões de Petersberg deve-riam ser repartidos pelos Estados-membros em função do seu produto nacional bruto e solicita que sejatida em conta, nessa repartição, a contribuição de cada Estado-membro em meios civis e militares, para aexecução das referidas missões;
53. Solicita, de qualquer modo, que um Estado que não deseje participar numa missão seja obrigado,
em nome da solidariedade mútua que liga os Estados-membros, a pagar uma contribuição financeira queserá repartida pelos Estados participantes;
54. Considera, por último, que as missões de Petersberg deverão, a prazo, ser financiadas pelo Orça-
mento Geral da União Europeia, o que implicará uma revisão do artigo 28
odo TUE e das Perspectivas
Financeiras;
55. Manifesta o desejo de que o Conselho e os Estados-membros, tendo em conta os custos inerentes à
aplicação da PECSD, não afastem a prioria hipótese de um reforço dos recursos orçamentais, desde que o
mesmo se torne necessário à credibilidade da União; sem que tal ponha em questão as prioridades sociais eeconómicas da União e dos seus Estados-membros;
56. Deseja que estes esforços de dispor em comum dos meios e capacidades militares dos Estados-mem-
bros no quadro da PECSD conduza a uma racionalização das despesas militares o que se poderá traduzirpor economias orçamentais;
57. Salienta que um alargamento das tarefas militares não deve, de modo nenhum, levar à redução
pelos Estados-membros das dotações comunitárias para sectores não militares, especialmente naqueles sec-tores encarregados da gestão de crises civis, dos direitos humanos e da democracia, da ajuda ao desenvol-vimento e da ajuda humanitária;
58. Constata que a cooperação instituída entre a União Europeia e a OTAN funciona bem, como
demonstrou a primeira reunião conjunta do COPSi e do Conselho do Atlântico Norte, realizada em19 de Setembro de 2000;
59. Apoia os princípios directores e as modalidades de associação dos países candidatos à adesão e dos
Estados europeus membros da OTAN que não fazem parte da UE às missões de gestão de crises empreen-didas pela União Europeia, tal como foi acordado no Conselho Europeu da Feira;
60. Neste quadro, recorda:
a) que, em caso de operação decidida pelo Conselho da União Europeia que necessitasse do recurso aos
meios e capacidades da OTAN, os Estados europeus membros da OTAN mas não da UE poderão
associar-se, se o desejarem, e então terão os mesmos direitos e obrigações que os Estados-membros
da União Europeia, desde a planificação até à condução diária desta operação;
b) que, em caso de operação decidida pelo Conselho da União Europeia, sem recorrer aos meios e capa-
cidades da OTAN, os Estados-membros da OTAN mas não da UE poderão ser convidados a participarnessa operação com os mesmos direitos e obrigações que os Estados-membros da União Europeia,como acima indicado; refere que se procederá do mesmo modo com qualquer país candidato à adesãoou com qualquer outro Estado, como a Rússia e a Ucrânia, que serão convidados pelo Conselho;
61. Congratula-se com os compromissos adicionais das capacidades que vários países europeus mem-
bros da OTAN mas não da UE prometeram na Conferência de Compromisso de Capacidades disponibilizarà União no âmbito das missões de Petersberg;
62. Recorda que a Declaração adoptada em Washington em 23 de Abril de 1999, aquando da Cimeira
da Aliança Atlântica, estabeleceu o princípio de que a União Europeia deveria ter um acesso facilitado aosmeios e capacidades colectivas da OTAN para as operações nas quais esta organização não estaria militar-mente implicada na qualidade de aliança, o que supõe nomeadamente uma garantia de acesso às capacida-des de planificação da OTAN e uma presunção de disponibilidade dos meios e capacidades da OTAN queseriam pré-identificados para ser utilizados pela União Europeia;13.8.2001 PT C 228/181 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
63. Nota que qualquer declaração que pudesse suscitar dúvidas quanto à possibilidade de a União Euro-
peia recorrer, se necessário, aos meios e capacidades da OTAN, não poderia senão encorajar a duplicaçãode alguns de entre eles, o que não seria no interesse de nenhuma das partes;
64. Constata que a reunião do Porto do Conselho de Ministros da UEO, à semelhança da de Marselha,
abriu a via para a transferência para a União Europeia das funções da UEO necessárias à realização dasmissões de Petersberg, que este facto terá repercussões na estrutura desta organização, bem como no seufuturo, e que esta situação suscita interrogações sobre a manutenção do seu Tratado fundador; toma notado plano de transição adoptado pelo Comité Militar da UEO em 17 de Outubro de 2000 e que visa,durante o período de crescimento das estruturas permanentes da União Europeia, assegurar uma perma-
nência da capacidade de gestão de crises; observa que o Estado-Maior Militar da UEO, com a sua célula de
planificação e o seu centro de situação, desaparecerão logo que o órgão definitivo correspondente sejacriado no âmbito da União Europeia;
65. Constata que as duas funções residuais da UEO, a saber, a assistência mútua (artigo 5
o) e a coope-
ração em matéria de armamentos via GAEO, poderão ser objecto de cooperações reforçadas caso, nasequência da CIG, cubram igualmente o domínio da segurança e da defesa;
66. Sublinha que a última função residual da UEO, a saber, proporcionar um fórum de segurança alar-
gado, começou a ser assumido pela União, uma vez que esta decidiu proceder a contactos regulares comos países candidatos e com os membros europeus da OTAN não membros da UE;
67. Propõe, consequentemente, que o Tratado de Bruxelas modificado, celebrado por 50anos, seja
denunciado nas condições previstas no seu artigo XII quando as funções residuais da UEO forem exercidaspela União Europeia, o que poderia acarretar o desaparecimento desta organização em 2004;
68. Convida as Instituições da União a recrutar, na perspectiva do desenvolvimento da PECSD nos seus
aspectos civis, político-militares e parlamentares e da redução das actividades da UEO, o pessoal destaorganização âdash tanto o do Secretariado-Geral como o da Assembleia âdash por forma a beneficiar das suascompetências profissionais;
IV. A dimensão parlamentar da PECSD
69. Recorda a sua Resolução de 15 de Junho de 2000 supramencionada, sobre a dimensão parlamentar
da PECSD, e lamenta vivamente que esta dimensão se mantenha ausente das deliberações do Conselho;
70. Recorda, nomeadamente, a sua proposta no sentido do estabelecimento, no âmbito da PECSD e
inspirando-se na experiência da COSAC, de um órgão interparlamentar europeu em matéria de segurançae de defesa que corresponda ao âmbito alargado da segurança europeia;
71. Afirma que esta dimensão parlamentar, deve, de qualquer forma, desenvolver-se no âmbito da
União Europeia e que pode, com as suas actuais competências, reassumir as funções de controlo exercidaspela Assembleia da UEO;
72. Propõe que o artigo 21
odo Tratado da União Europeia, que prevê a obrigação de o Parlamento
Europeu organizar um debate anual sobre a aplicação da PESC, seja modificado a fim de incluir expressa-mente a PECSD e que, neste âmbito, o Conselho lhe apresente um relatório sobre os progressos realizadosna aplicação desta política, inclusivamente no que respeita aos esforços realizados pelos Estados-membrospara contribuir para a realização do objectivo definido para 2003;
73. De um modo geral, afirma que seria útil que a CIG adaptasse as disposições pertinentes do Tratado
a fim de ter em conta a existência da PECSD a par da PESC, o que permitiria pôr em relevo simultanea-mente as competências da União e as das suas Instituições;
74. Lamenta a decisão unilateral do Conselho, de 14 de Agosto de 2000, que regulamenta de forma
restritiva o acesso aos documentos, e insiste na celebração de um acordo sobre a matéria entre o Parla-mento e o Conselho, a fim de permitir o bom funcionamento da PECSD, garantindo ao Parlamento Euro-peu a possibilidade de exercer os direitos que lhe são reconhecidos pelo Tratado;
75. Saúda a cooperação que se instituiu com a Assembleia Parlamentar da OTAN e que fornece um
quadro simultaneamente europeu e transatlântico para debater questões de segurança e defesa;C 228/182 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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76. Considera que seria oportuno, na actual situação, adaptar as suas estruturas a fim de ter em conta a
existência da PECSD e de acompanhar melhor a sua evolução;
77. Propõe, consequentemente, criar no seu seio uma unidade administrativa especializada que prestará
assistência à sua Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e daPolítica de Defesa nos seus trabalhos relativos à PECSD e que favorecerá o trabalho da delegação encarre-gada das relações com a Assembleia Parlamentar da OTAN, a qual poderá adquirir o estatuto de delegaçãopermanente;
V. As relações transatlânticas
78. Sublinha que os esforços da União Europeia para aplicar a PECSD são compatíveis com o desenvol-
vimento da identidade europeia de segurança e de defesa (IESD) no seio da OTAN e se orientam no sentidodo estabelecimento de uma verdadeira parceria em todos os domínios âdash político, económico, militar âdashcom os Estados Unidos e o Canadá;
79. Tem consciência de que a implementação de uma parceria equilibrada entre a União Europeia e os
Estados Unidos no domínio da segurança e da defesa e, consequentemente, da política externa, implicauma reapreciação da posição de cada um para fazer face a este novo desafio que modifica o papel quecada um dos parceiros havia adoptado desde 1945;
80. Verifica que, deploravelmente, a evolução iniciada em Colónia e Helsínquia ainda não foi percepcio-
nada na sua justa medida nos Estados Unidos e que se impõe um trabalho de informação para evitarqualquer mal entendido; propõe, por conseguinte, que a Delegação da Comissão em Washington, em
estreita ligação com a Presidência do Conselho da União e o Alto Representante da PESC, efectue um
trabalho de informação junto dos responsáveis políticos americanos; convida também a sua Delegaçãopara as Relações com os Estados Unidos a abordar regularmente este assunto com os deputados america-nos;
81. Considera necessário que a União Europeia e os Estados Unidos, na qualidade de parceiros que
partilham valores comuns e interesses comuns, conduzam um diálogo constante sobre as grandes questõesestratégicas, como os equilíbrios resultantes dos Tratados de desarmamento, bem como sobre os grandestemas de política internacional e as questões de segurança;
*
**
82. Deseja que os institutos europeus especializados sejam utilizados para fornecer aos funcionários
europeus afectos à PECSD a formação indispensável ao exercício das suas funções;
83. Convida a Comissão e o Conselho a estudarem a possibilidade de criar, a nível da União, um Colé-
gio da Segurança Europeia, com vista a proporcionar uma formação europeia comum aos responsáveiscivis e militares das Instituições da União Europeia e dos seus Estados-membros, favorecendo, assim, aemergência de uma cultura comum nos domínios da segurança e da defesa;
84. Entende ser indispensável que a União Europeia desenvolva uma política de informação relativa-
mente à opinião pública dos Estados-membros e dos países situados na sua periferia, a fim de explicar afinalidade da política europeia comum em matéria de segurança e de defesa que se esforça por pôr emprática; é de opinião que esta tarefa deverá incumbir conjuntamente ao Parlamento Europeu, à Presidênciado Conselho, ao Alto Representante para a PESC e à Comissão;
85. Manifesta o desejo de que seja organizado um amplo debate democrático sobre as questões de
segurança e de defesa europeias, no qual participarão o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais;convida o Conselho e a Comissão, no âmbito das respectivas competências, a elaborarem um Livro Brancosobre a segurança europeia, a fim de que se constitua uma ideia comum dos perigos que ameaçam o nossocontinente a curto e médio prazo e se definam as linhas de acção política capazes de conduzir as inter-venções civis e militares da União Europeia;
86. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros, dos países candidatos e dos Estados europeus membros daOTAN mas não da UE, dos Estados Unidos e do Canadá, ao Conselho, à Assembleia e ao Secretário--Geral da UEO, bem como ao Secretário-Geral da OTAN, à Assembleia Parlamentar da OTAN e ao Con-selho de Parceria Euro-Atlântica.13.8.2001 PT C 228/183 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000