Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, o Regulamento (CE) n.o 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e o Regulamento (CE) n.o 2202/96 que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos"

(2001/C 14/28)

Em 17 de Julho de 2000, a Comissão Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 6 de Outubro de 2000. Foi relator J. M. de las Heras Cabañas.

Na 376.a reunião plenária de 19 de Outubro de 2000, o Comité Económico e Social adoptou por 36 votos a favor, 3 contra e 4 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta da Comissão

A proposta da Comissão introduz as seguintes alterações ao regime que regula a OCM das frutas e produtos hortícolas:

- Abandono dos dispositivos actuais para o tomate, os pêssegos e as pêras para transformação, que estabelecem uma ajuda compensatória concedida ao transformador como contrapartida pelo preço mínimo garantido ao produtor e sua substituição por um sistema de ajuda ao produtor, através das organizações de produtores, pelas quantidades de matéria-prima entregues para transformação.

- Substituição das quotas de produção por limiares para os produtos transformados à base de tomate.

- Subdivisão dos limiares comunitários em limiares nacionais para os pêssegos, as pêras e os citrinos destinados à transformação.

- Fixação das ajudas a título permanente pelo Conselho. Para o tomate, as ajudas actuais serão reunidas num montante único, independentemente do seu destino.

- Aumento de 10 % dos limiares para o tomate, a pêra e alguns citrinos transformados, e diminuição da ajuda para o tomate e as pêras na mesma percentagem.

- Redução da quantidade máxima de cada citrino que pode ser retirada do mercado. Para a campanha 2001/2002 o limite é fixado em 10 % da produção comercializada e, para as seguintes, em 5 % dessa quantidade.

- Eliminação do "tecto" da ajuda financeira aos fundos operacionais das organizações de produtores, que limita o montante total da ajuda a um máximo de 2,5 % da soma do valor da produção comercializada pelo conjunto das organizações de produtores.

- Redução do limite da ajuda máxima ao fundo operacional para cada organização de produtores de 4,5 % para 3 % do valor da produção comercializada.

- Incorporação de um procedimento de concurso aos sistemas de gestão das restituições à exportação para os produtos frescos actualmente existentes.

1.2. Contexto geral do sector das frutas e produtos hortícolas

1.2.1. Na UE existem 2,2 milhões de explorações que produzem frutas e produtos hortícolas, das quais 750000 são especializadas neste tipo de culturas e representam 10 % das explorações agrícolas da Comunidade. Trata-se de explorações de pequena dimensão, com menos de 5 hectares em média, e ocupam 4,8 milhões de hectares, menos de 3 % da SAU (superfície agrícola útil) europeia.

1.2.2. A produção de frutas e produtos hortícolas exige grande quantidade de mão-de-obra e, por conseguinte, é uma actividade que gera emprego. As explorações hortofrutícolas especializadas atingem quase as 500000 UTA (unidade de trabalho agrícola) e representam 12,5 % das UTA europeias. Estima-se que o sector proporciona trabalho directo a 2 milhões de pessoas em toda a UE. Nalguns Estados-Membros, chega a representar 50 % do trabalho na agricultura.

1.2.3. Emprego

1.2.3.1. O emprego é um elemento fundamental da actividade produtiva pela sua repercussão nos custos de produção e, pese embora o elevado valor acrescentado por unidade de superfície, o rendimento por unidade de produção é inferior ao obtido nas culturas extensivas. A mão-de-obra assalariada sazonal necessária é importante e o sector é fonte de emprego, tanto para os desempregados da UE como para os imigrantes de países terceiros. Neste sentido, é necessária a articulação de outras políticas para melhorar as condições de acolhimento dos imigrantes e apoio às iniciativas para favorecer a mobilidade de mão-de-obra sazonal no sector das frutas e produtos hortícolas, por forma a conseguir a sua ocupação ao longo de todo o ano.

1.2.3.2. Para além disto, o emprego induzido pelo sector é de grande relevo quer no âmbito da cadeia agroalimentar, nos processos de acondicionamento, armazenagem e transformação, que utilizam mão-de-obra intensiva, quer nas actividades complementares de produção e comercialização. Os centros de acondicionamento e a indústria transformadora de frutas e produtos hortícolas geram riqueza, valor acrescentado, emprego e cultura tecnológica nas zonas rurais. No caso dos produtos transformados à base de tomate, existe uma dependência mútua entre a produção e a indústria, na medida em que se trata de culturas anuais específicas destinadas exclusivamente à transformação.

1.2.4. Ambiente

1.2.4.1. Do ponto de vista ambiental, cumpre referir que determinadas produções deste sector, como os frutos de casca rija e a alfarroba, ocupam superfícies importantes em zonas marginais de regiões áridas para as quais estas culturas são imprescindíveis para a prevenção da erosão, sem que existam alternativas de diversificação agrícola viáveis. Por outro lado, a OCM das frutas e produtos hortícolas foi a primeira, no âmbito da PAC, a integrar entre os seus objectivos, a promoção de práticas de respeito pelo ambiente, domínio em que já se realizaram, e continuam a realizar-se, avanços significativos. No entanto, subsistem problemas ambientais, pelo que é necessário manter e reforçar esta linha de trabalho no âmbito da OCM.

1.2.5. Consumidores

1.2.5.1. O consumo de frutas e produtos hortícolas frescos na UE, que deve ser promovido pelos seus benefícios para a saúde, permanece praticamente estável, com um ligeiro aumento de alguns produtos à custa de outros, enquanto que a produção interna e a importação aumentam, pelo que os mercados estão cada vez mais saturados e o risco de distorções é maior. Haverá que ter em conta que a União Europeia é deficitária no que respeita a algumas frutas e produtos hortícolas e que o seu mercado é um alvo natural para determinados países terceiros, devido ao seu elevado poder de compra e ao facto de ter sido um dos menos protegidos face às importações. Convém sublinhar que o consumo de determinadas frutas e produtos hortícolas transformados, em especial produtos transformados à base de tomate, sumos de fruta e citrinos, estão a aumentar de modo sustentável, à razão de 3 % ao ano para o tomate.

1.2.5.2. Paralelamente, assiste-se a uma crescente preocupação dos consumidores em relação à segurança alimentar, à existência de produtos acessíveis e sãos e uma grande variedade de frutas e produtos hortícolas em todos os tipos de comércio. O mesmo pode dizer-se do desejo dos consumidores de disporem de produtos mais respeitadores do ambiente.

1.2.5.3. Os consumidores pretendem também a melhoria da qualidade das frutas e dos produtos hortícolas colocados à venda e mais informação sobre a qualidade organoléptica, valor nutritivo, métodos de produção respeitadores do ambiente, entre outros elementos, para melhor poderem efectuar a sua escolha. Neste sentido, a coerência da legislação referente à rotulagem dos géneros alimentícios e a relativa aos novos alimentos com as normas de qualidade para as frutas e produtos hortícolas assume particular importância.

2. Observações na generalidade

2.1. A Comissão anunciou para finais de 2000 o relatório sobre o funcionamento do Regulamento (CE) n.o 2200/96. O Comité insta a Comissão para que, à luz da experiência adquirida e mediante a análise global do funcionamento de todos os instrumentos da OCM, elabore novas propostas sobre aspectos fundamentais que não são contemplados nas suas propostas actuais.

2.2. Neste sentido, o Comité considera que as propostas são parciais e insuficientes tendo em conta a importância do emprego neste sector, às repetidas crises que tem atravessado e ao fraco recurso ao sistema da preferência comunitária causado pelos acordos bilaterais e de comércio livre celebrados pela UE. Ficam por resolver muitos aspectos importantes que incluímos nas conclusões do presente parecer, pelo que a proposta deve ser melhorada.

2.3. No entanto, o Comité concorda com a Comissão sobre a necessidade de rever urgentemente alguns aspectos da OCM das frutas e produtos hortícolas para que possam ser aplicados já na próxima campanha e que são objecto das suas propostas actuais.

2.4. Exprime ainda a sua preocupação pela ameaça de extinção dos sistemas de apoio aos produtos transformados em virtude da caducidade da "cláusula de paz" no ano 2003 e insta a Comissão e o Conselho para que defendam a manutenção deste dispositivo nas negociações conduzidas no quadro da OMC. Estes apoios são necessários para a viabilidade sustentável da indústria transformadora que precisa de segurança no abastecimento de matéria-prima em quantidade, qualidade e de prazos adequados, em condições económicas que permitam aos produtos transformados competir nos mercados e garantam uma remuneração adequada para os agricultores, para além de manter mais de 140000 postos de trabalho.

2.5. O sistema de preferência comunitária degradou-se fortemente nos últimos 15 anos, pois as frutas e os produtos hortícolas e, em especial, os produtos transformados, têm sido utilizados como moeda de troca na estratégia da União Europeia para a negociação de acordos bilaterais e multilaterais destinados a estabelecer uma zona de comércio livre com a UE, o que reforçou a concorrência de países terceiros, com preços e custos mais baixos, e coloca a produção europeia num mercado cada vez mais competitivo. Cumpre ainda fazer referência ao desequilíbrio entre sectores económicos provocado pelas concessões recíprocas acordadas nos mencionados acordos e que deve ser corrigido no âmbito da PAC.

2.6. O Comité considera cada vez mais indispensável reagrupar a oferta através das organizações de produtores, uma vez que é a dispersão da oferta que coloca os produtores numa situação de fraqueza face à concentração crescente da distribuição, como refere o parecer do Comité sobre a "Influência dos intermediários - da produção ao consumo - na formação dos preços dos géneros alimentícios" (vide pontos 3.1.1 a 3.1.4 e 3.2.1)(1). Esta análise põe também em evidência que a margem do produtor no preço final das frutas e dos produtos hortícolas frescos tem diminuído consideravelmente e que a maior margem de valor acrescentado é alcançada sobretudo pela distribuição. Este facto também afecta bastante a indústria transformadora nas suas relações com a distribuição. Chama-se ainda a atenção para o perigo que a crescente concentração empresarial das principais empresas de distribuição representa para os produtores e consumidores, na medida em que pode reduzir a variedade de frutas e produtos hortícolas.

2.7. Aplicação da OCM do sector das frutas e produtos hortícolas

2.7.1. Os objectivos económicos e organizacionais pretendidos com a reforma de 1996 da OCM das frutas e produtos hortícolas não foram plenamente alcançados nos três anos de aplicação decorridos e os resultados são deficientes devido, principalmente, a uma insuficiente dotação financeira e à falta de flexibilidade de alguns dos seus mecanismos.

2.7.2. No que respeita à ajuda aos fundos operacionais das organizações de produtores, constatou-se que a sua eficácia foi limitada pelas restrições orçamentais a que está submetida, pela falta de conhecimento da mesma e pela complexidade e carácter burocrático da gestão, da execução e do controlo dos programas operacionais.

2.7.3. As medidas destinadas a fomentar a constituição de organizações de produtores não foram suficientes para aumentar de forma substancial a concentração da oferta, tendo ficado longe dos objectivos pretendidos pela reforma. Os critérios de reconhecimento estabelecidos e a figura do reconhecimento prévio de organizações de produtores causaram determinados efeitos que deveriam ser corrigidos, como a proliferação de organizações de produtores demasiado pequenas ou o aparecimento de outras por iniciativa de sectores que não os da produção. Em todo o caso, ficou patente que as medidas não são atractivas nem válidas para uma grande parte dos produtores de frutas e produtos hortícolas.

2.7.4. Não obstante, o Comité reconhece o efeito positivo de algumas medidas de fomento da organização da oferta no sector dos produtos transformados, tendo-se registado um aumento notável da participação das organizações de produtores na contratação de matéria-prima para o abastecimento da indústria.

2.7.5. As intervenções no mercado diminuíram de forma importante, fundamentalmente devido às medidas restritivas e de desincentivo da última reforma da OCM do sector. Embora a intervenção não deva em caso algum constituir uma alternativa normal ao mercado, ficou demonstrada a falta de adaptação dos mecanismos de retirada para responder a determinadas situações de crise grave.

2.7.6. A insuficiência dos limiares e a complexidade das quotas para os produtos transformados dificultaram a adaptação do mercado à procura, o que conduziu, em alguns casos, à perda de quota de mercado por parte da produção comunitária, em especial, para o tomate. O que se demonstra pelo facto de nos últimos anos se ter vindo continuamente a superar as quantidades garantidas para determinados citrinos, a pêra e o tomate.

2.7.7. Há igualmente que fazer referência à delicada situação de alguns produtos com grande importância local, social e ambiental, como determinadas frutas e produtos hortícolas transformados, os frutos de casca rija e a alfarroba, para os quais se devem tomar medidas de apoio específicas.

2.7.8. Os mecanismos existentes de protecção nas fronteiras não funcionam de modo eficaz para a maioria dos produtos. Não existem garantias de funcionamento eficaz do preço de entrada e do controlo das quantidades importadas, e a aplicação da cláusula de salvaguarda especial tem sido insuficiente. Acresce que os dispositivos existentes não são de molde a garantir que os produtos importados respeitam normas laborais, fitossanitárias e ambientais similares às impostas aos produtos da União Europeia.

2.8. Orçamento da OCM

2.8.1. Na proposta em apreço, a Comissão apresenta uma verdadeira reforma da vertente financeira do regime. As medidas propostas afectam rubricas que, no orçamento da OCM para o ano 2000, chegam a representar 65 % da despesa do sector.

2.8.2. O Comité sublinha o escasso peso que a OCM tem no orçamento comunitário do FEOGA e a diminuição contínua que tem registado desde a reforma da OCM (de 5 %, em 1995, a 3,2 %, em 2000, para um valor final de 16 % do total da produção comunitária).

2.8.3. O Comité chama a atenção para a necessidade de reequilibrar o apoio entre sectores económicos dentro da PAC, corrigindo-se o tratamento discriminatório de que são alvo determinados sectores, entre os quais o das frutas e produtos hortícolas, e de estabelecer um apoio eficaz e adequado às necessidades.

2.8.4. O Comité rejeita a interpretação do conceito de neutralidade orçamental apresentado pela Comissão na sua proposta que toma por referência a despesa prevista para a campanha 2000/2001 que atingiu níveis baixos por diversos factores conjunturais e pelo insuficiente desenvolvimento da OCM. A neutralidade orçamental deve referir-se à totalidade do orçamento fixado na reforma da OCM e nas perspectivas financeiras da Agenda 2000.

2.8.5. A reforma da OCM das frutas e produtos hortícolas não pode efectuar-se com uma redução orçamental e de forma parcial, como se pretende. O sector necessita de uma dotação financeira suficiente para que as medidas adoptadas sejam eficazes.

2.8.6. Para salvaguardar a estabilidade orçamental do sector das frutas e produtos hortícolas, o Comité entende que seria oportuno separar as medidas adoptadas no âmbito desta OCM e as medidas destinadas ao sector da banana em duas rubricas orçamentais distintas, pois que se trata de dois regimes diferentes.

3. Observações na especialidade

3.1. "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas"

3.1.1. O Comité concorda com a necessidade urgente de eliminar o limite de 2,5 % do montante total da ajuda comunitária concedida ao conjunto das organizações de produtores, atendendo à dificuldade que representa na elaboração e aplicação dos programas operacionais das organizações de produtores e ao carácter aleatório que imprime à ajuda.

3.1.2. O Comité considera necessário manter um limite único de ajuda aos fundos operacionais fixado em 4,5 % da produção comercializada por cada organização de produtores. Paralelamente, deveria aferir-se da conveniência de reforçar a criação de novas organizações de produtores nas zonas em que estes estão presentes e de aumentar o nível de participação comunitária no fundo operacional para as organizações de produtores que reunam determinados critérios (acções conjuntas no âmbito de associações de organizações de produtores, fusão de organizações, cooperação entre organizações de vários Estados-Membros, organizações com um número importante de produtores em zonas onde é necessário um maior esforço de organização). Tudo isto, com o propósito de desenvolver o nível de organização da oferta.

3.1.2.1. Comité constata a existência de desequilíbrios no funcionamento das Ops. em certas regiões da U.E. Assim, é absolutamente necessária a implementação de um Programa Comunitário Específico que permita nivelar os desequilíbrios existentes em termos do desenvolvimento das Ops. Tal Programa Comunitário Específico teria como objectivo, em função das necessidades das regiões, promover o arranque ou a fusão das Ops, as acções comuns empreendidas pelas diferentes Ops. e revalorizar a contribuição comunitária dos fundos operacionais, em função de critérios comunitários objectivos, inclusive de natureza económica.

3.1.3. O Comité não pode aceitar que este limite seja fixado em 3 % do valor da produção comercializada por cada organização de produtores, pois que o dispositivo perderia eficácia ao nível da ordenação da oferta face à concentração da distribuição e da sua adaptação à evolução da procura.

3.1.4. O Comité não pode estar de acordo com a proposta de redução do limite máximo de quantidades retiradas para os citrinos motivada por razões financeiras e propõe manter os limites actuais em virtude do carácter variável e não programável das produções, e para que o mecanismo de intervenção seja verdadeiramente eficaz como rede de segurança do rendimento dos produtores. Note-se que a poupança em relação às perspectivas financeiras foi determinada pela diminuição das quantidades retiradas e pelo facto de os sistemas de gestão das restituições não permitirem a utilização do orçamento disponível.

3.1.5. O Comité tem sérias dúvidas quanto à adaptação a este sector do sistema de adjudicação para a gestão das restituições dos produtos frescos e considera que a multiplicidade de mecanismos de gestão não é positiva, manifestando a sua preferência pelos sistemas A1 e B. Em qualquer caso, deveria existir um único sistema para cada produto.

3.1.6. O Comité admite a necessidade de simplificar a gestão das restituições à exportação de frutas e produtos hortícolas frescos e convida a Comissão a optimizar a sua gestão para que as disponibilidades financeiras para esta medida possam ser totalmente aproveitadas, dentro dos limites estabelecidos no âmbito dos acordos da OMC.

3.2. "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas"

3.2.1. O Comité toma nota das alterações aos regimes de transformação do tomate, pêssegos e pêras propostas pela Comissão com vista à supressão dos actuais dispositivos que estabelecem uma ajuda compensatória ao transformador a troco do pagamento de um preço mínimo ao produtor.

3.2.2. O Comité entende dever chamar a atenção para a importância que o preço mínimo tem tido para os produtores até ao presente, enquanto referência para a negociação dos contratos com a indústria de transformação e como garantia de um rendimento mínimo.

3.2.3. As medidas propostas constituem um perigo real para a subsistência das produções afectadas nas zonas em que estão implantadas, devendo atender-se ao facto de estes sectores terem particular relevância na medida em que são acompanhados por um tecido agro-industrial de importância vital para a manutenção do emprego e da população nas regiões de produção.

3.2.4. O Comité deseja deixar claro que a diminuição das ajudas ao tomate, pêssegos e pêras na última campanha foi causada por razões conjunturais, como a alteração da paridade do euro relativamente ao dólar e o aumento do preço da matéria-prima nos países terceiros concorrentes, e ainda por decisões discricionárias da Comissão, como a baixa dos preços mínimos com o objectivo de evitar a desestabilização dos mercados.

3.2.5. Na proposta da Comissão, nota-se a falta de algumas medidas importantes que poderiam melhorá-la e contribuir para a estabilidade das produções e dos rendimentos dos produtores e assegurar um abastecimento suficiente e regular da indústria transformadora e do mercado. Neste sentido, seria positivo limitar as penalizações a 20 % da ajuda e promover os contratos plurianuais para o tomate, os pêssegos e as pêras.

3.2.6. O Comité considera positiva a proposta de substituição do sistema de quotas por limiares para o regime aplicável à transformação do tomate. No entanto, pensa que este necessitaria de uma revisão que lhe conferisse flexibilidade por forma a equilibrar as relações entre a indústria e os produtores.

3.2.7. O Comité concorda com a Comissão quanto à necessidade de aumentar as quantidades máximas garantidas de tomate para as adaptar às necessidades do mercado, embora considere que o aumento de 10 % fica consideravelmente aquém das necessidades do sector, se se tiver conta que a indústria transformadora aumentou a sua produção nos últimos anos acima deste valor percentual para responder à evolução do mercado e ao aumento do consumo.

3.2.8. O Comité receia que, se não se aumentar o limiar comunitário para uma quantidade compatível com a quantidade produzida pelo sector da transformação nas últimas campanhas, as consequências para os próximos anos sejam muito negativas, pois a quantidade garantida é insuficiente para cobrir a procura do mercado, sendo de esperar que venha a ser amplamente superada e que as subsequentes penalizações impliquem uma importante redução da ajuda. O limiar deverá ser revisto periodicamente para efeitos da sua adequação à evolução do mercado.

3.2.9. O Comité tem sérias dúvidas quanto à necessidade de reduzir a ajuda ao tomate para conseguir um efeito neutro no orçamento, pois o aumento da quantidade garantida não implicaria exceder as previsões orçamentais para esta medida, aprovadas na reforma da OCM das frutas e produtos hortícolas.

3.2.10. O Comité opina que a redução dos actuais destinos do tomate para transformação para um único é excessiva e que deverá manter-se o destino do tomate pelado inteiro, com um limiar diferente, para salvaguardar a produção deste tipo de tomate nas zonas de produção tradicionais.

3.2.11. O Comité recomenda ao Conselho e à Comissão a adopção de medidas no sentido de encarregar o comité de gestão correspondente da actualização periódica da lista de produtos transformados à base de tomate que podem beneficiar de ajuda, por forma a permitir às indústrias reagir de modo ágil e rápido face à evolução da procura e em relação à colocação no mercado de novos produtos. O Comité sugere à Comissão que estude a simplificação dos procedimentos de controlo da matéria-prima e dos produtos acabados, tendo em vista melhorar a eficácia do controlo das ajudas e reduzir a sua carga burocrática e custos económicos, salvaguardando a segurança jurídica das partes e a qualidade dos produtos colocados no mercado.

3.2.12. Considera que para salvaguardar o rendimento do produtor é necessário introduzir correcções ao esquema actual para a transformação dos pêssegos e pêras, na medida em que, a continuar esta tendência para a diminuição das ajudas, o sector industrial poderá preferir negociar os preços directamente, não recorrendo à ajuda e, portanto, não respeitando o preço mínimo. Esta situação levaria à morte do sistema e deixaria os produtores desamparados.

3.2.13. O Comité acolhe com satisfação o aumento do limiar para a pêra, apesar de lhe parecer insuficiente tendo em conta que os níveis de transformação actuais superam em 30 % o limiar comunitário para responder ao aumento da procura.

3.2.14. O Comité alerta para o risco da ultrapassagem segura dos limiares propostos para a pêra logo na primeira campanha e, ainda que em menor medida, para o pêssego, determinada pelo considerável aumento da quantidade transformada na última campanha em relação às anteriores, nas quais a produção comunitária baixara devido a condições climatéricas adversas.

3.2.15. O Comité adverte que os níveis de ajuda propostos para o pêssego e a pêra são demasiado baixos e que os produtores ficarão numa situação delicada, pois na campanha de 2000/2001 a ajuda ao pêssego foi reduzida em 50 % em relação à campanha de 1997/1998, por factores conjunturais. Pelas mesmas razões, a diminuição da ajuda para a pêra cifrou-se em 27 %, pelo que o Comité não considera correcta uma redução suplementar de 10 % por razões orçamentais.

3.2.16. Tendo em conta o sistema utilizado para o cálculo da ajuda, não parece lógico utilizar como referência o valor da ajuda da campanha 2000/2001. O Comité propõe que se tome como referência o valor da ajuda da campanha de 1996/1997 para o tomate, os pêssegos e as pêras.

3.3. "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2202/96 que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos"

3.3.1. O Comité é de opinião que, nas três campanhas em que foi aplicado, o novo sistema provou ser eficaz nas regiões onde a produção está mais organizada, mas que nas zonas em que o nível de concentração da oferta é baixo ou a presença das organizações de produtores não é relevante a sua aplicação não foi tão satisfatória. Assim, considera que é necessário analisar a situação e adoptar medidas tendentes a promover a concentração da oferta e a melhorar a eficácia das organizações de produtores em todas as regiões produtoras de citrinos. No entanto, as quantidades transformadas mantiveram-se estáveis ou aumentaram em todas as regiões produtoras e o tecido industrial foi preservado.

3.3.2. O Comité observa que nos últimos anos a produção tem ultrapassado amplamente os limiares estabelecidos, em especial os da laranja, do limão e, em menor escala, dos pequenos citrinos, por falta de adaptação destes limiares à evolução do mercado. Do mesmo modo, lamenta a repercussão muito negativa que as penalizações às ajudas tiveram nos rendimentos dos produtores e considera que esta situação deveria evitar-se no futuro.

3.3.3. O Comité concorda com o aumento dos limiares de alguns citrinos destinados à transformação, mas considera insuficientes as quantidades propostas por não estarem adaptadas às necessidades de transformação para dar resposta ao aumento da procura e compensar o défice de abastecimento existente em relação ao consumo na UE que neste momento é coberto por um aumento das importações. Tendo em conta os volumes actuais de transformação, seria necessário um aumento de 35 % do nível dos limiares actuais e considerar também a toranja, para cobrir as necessidades actuais do mercado e favorecer a competitividade da indústria comunitária.

3.3.4. Para poder manter a actividade da indústria de segmentos conviria manter o limiar de transformação dos pequenos citrinos separado em função dos seus destinos, para sumo ou para segmentos.

4. Conclusões

4.1. Quanto às propostas

4.1.1. O Comité teria preferido que a Comissão juntasse às suas propostas o relatório sobre o funcionamento do Regulamento n.o 2200/96 e estima que as mesmas são parciais e insuficientes. Não obstante, compreende a urgência de determinadas medidas.

4.1.2. O Comité rejeita a interpretação restritiva do conceito de neutralidade orçamental apresentado pela Comissão na sua proposta e considera que o sector deve dispor de uma dotação financeira suficiente para que as medidas adoptadas possam ser eficazes. Chama ainda a atenção para a necessidade de um reequilibro financeiro entre sectores económicos no âmbito da PAC que tenha em conta a situação particular em que se encontra o sector das frutas e dos produtos hortícolas no contexto da globalização dos mercados e a sua importância na criação de emprego.

4.1.3. Atendendo a que a diminuição das ajudas ao tomate, pêssego e pêra registada nas últimas campanhas se ficou a dever a razões de índole conjuntural e a decisões tomadas pela Comissão no uso do seu poder discricionário, e tendo em atenção a evolução dos mercados para estes produtos, a situação concorrencial da indústria transformadora e a evolução das despesas da PAC para estes sectores, o Comité solicita que sejam tidas em conta as seguintes considerações:

- É oportuno substituir o sistema de quotas pelo sistema de limiares para o regime de transformação do tomate.

- É conveniente utilizar o valor da ajuda concedida para a campanha de 1996/97 como referência para o estabelecimento da ajuda para o tomate, o pêssego e a pêra.

- Não se justifica a redução da ajuda ao tomate e à pêra para obter um efeito neutro sobre o orçamento.

- É necessário aumentar as quantidades garantidas para o tomate destinado à transformação para níveis reais de transformação e de ser mantido o destino do tomate pelado inteiro.

- Haverá que aumentar o limiar para a pêra em 30 % e para o pêssego em 10 %.

- É conveniente estabelecer um limite para as penalizações em 20 % do valor da ajuda e incentivar os contratos plurianuais.

4.1.4. Considerando que é necessário dar resposta ao aumento da procura no sector dos citrinos para compensar o défice de abastecimento que existe em relação ao consumo na UE que, neste momento, se colmata com o aumento das importações para manter a indústria transformadora comunitária e tendo ainda em conta o elevado nível das penalizações incorridas pelos produtores pelo aumento do volume de transformação, o Comité entende que:

- É necessário aumentar em 35 % o nível dos limiares actuais para citrinos destinados à transformação.

- Deve manter-se separado o limiar de transformação de pequenos citrinos em função dos seus destinos, para sumo ou para segmentos.

- As reduções da ajuda pela ultrapassagem dos limiares devem ter por limite 20 % do valor da ajuda.

- Devem manter-se os limites actuais para as quantidades de citrinos retiradas do mercado.

4.1.5. O Comité concorda com a Comissão quanto à urgência de eliminar o limite de 2,5 % do valor total da ajuda comunitária concedida ao conjunto das organizações de produtores e considera que deve manter-se o limite de 4,5 % da produção comercializada por cada organização de produtores. Não pode estar de acordo quanto à fixação deste limite em 3 % do valor da produção comercializada por cada organização de produtores, porquanto o dispositivo perderia toda a sua eficácia.

4.1.6. O Comité chama a atenção da Comissão para a ausência de iniciativas que favoreçam a implantação de sistemas de seguros contra os riscos climáticos para estas produções, respeitando os sistemas que coexistem actualmente em determinados Estados-Membros.

4.1.7. O Comité insiste na necessidade de desenvolver a promoção do consumo de frutas e produtos hortícolas, pelas vantagens que o mesmo comporta para a saúde dos consumidores.

4.2. Quanto ao relatório da Comissão sobre a OCM do sector das frutas e produtos hortícolas

4.2.1. Tendo em conta a experiência adquirida na aplicação da OCM, o Comité sugere, nomeadamente, a análise dos seguintes aspectos:

a) A necessidade de melhorar o conhecimento da produção e dos mercados, para o que muito contribuiria a criação de um observatório dos mercados.

b) O aperfeiçoamento das normas de qualidade das frutas e produtos hortícolas e do seu controlo e fiscalização ao longo de toda a cadeia de comercialização.

c) O desenvolvimento das organizações de produtores no atinente à sua natureza, dimensão, concentração da oferta, desenvolvimento regional e por sectores. Os obstáculos ao seu desenvolvimento e a melhoria da sua eficácia. O reconhecimento de organizações instrumentais ou sem base produtiva. O reconhecimento prévio de agrupamentos de produtores. A necessidade de estimular as fusões de organizações de produtores e das suas associações.

d) O funcionamento dos fundos e programas operacionais das organizações de produtores e seu carácter complementar das medidas de desenvolvimento rural. Aferição do grau de cumprimento dos objectivos no que se refere à melhoria da qualidade, respeito pelo ambiente e segurança alimentar.

e) A possibilidade de harmonizar os critérios de elegibilidade das acções referentes ao ambiente no âmbito dos programas operacionais.

f) O funcionamento do sistema de intervenções e a avaliação da necessidade de recuperar o conceito de crise grave.

g) Os intercâmbios comerciais e o respeito pela preferência comunitária: mecanismo de preço de entrada (avaliação da aplicação dos equivalentes pautais), controlo das quantidades e da qualidade, respeito pelas normas fitossanitárias, cláusula de salvaguarda especial, barreiras não pautais às exportações comunitárias.

h) As medidas específicas necessárias para os produtos sujeitos a forte concorrência internacional. A solução a longo prazo para o problema dos frutos de casca rija e a alfarroba.

i) O apoio a determinados produtos da transformação de frutas e produtos hortícolas: conservas de espargos, damascos e cereja.

j) A definição de responsabilidades e eventuais consequências do incumprimento, por uma das partes, dos contratos de transformação entre organizações de produtores e a indústria, bem como pelo incumprimento dos acordos celebrados entre produtores individuais e a organização de produtores à qual devem entregar a sua produção destinada à transformação susceptível de beneficiar de uma ajuda.

Bruxelas, 19 de Outubro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 95 de 30.3.1998, p. 36.