ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
21.

Chama em especial a atenção para a situação de milhares de refugiados do Cáucaso do Norte que residem nos Estados-Membros da UE, sobretudo no que se refere à diáspora da Chechénia que vive na Áustria e conta pelo menos 20 000 pessoas, incluindo muitos menores; expressa viva preocupação neste contexto pelo assassinato de um refugiado checheno, em Maio de 2010, em Viena, com alegações sérias da implicação do Presidente checheno neste crime; solicita veementemente uma política mais coordenada, coerente e visível dos Estados-Membros da UE para proteger os refugiados do Cáucaso do Norte em solo europeu, em conformidade com as suas obrigações de direitos humanos e humanitárias;
36.

Saúda a criação de um Conselho UE-EUA para a energia tendo em vista fornecer um novo quadro para o aprofundamento do diálogo transatlântico em questões estratégicas no domínio da energia, como sejam a segurança do abastecimento ou as políticas visando uma mudança para fontes de energia com baixas emissões de carbono, a par do reforço da colaboração científica em curso no domínio das tecnologias energéticas; regozija-se com a rubrica de um novo acordo «Energy Star» entre a UE e os EUA sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório e a cooperação no domínio do desenvolvimento de tecnologias energéticas;
44.

Recorda que as demais iniciativas com vista à simplificação do direito estão sujeitas aos procedimentos legislativos normais, bem como aos prazos em vigor para tal; assegura, contudo, o seu empenho no sentido de que as propostas da Comissão sejam analisadas no mais breve prazo possível;
53.

Salienta a importância do GAC no processo de decisão política da ICANN e recomenda o reforço da eficácia do GAC, nomeadamente através da criação dum secretariado com capacidades de apoio adequadas, e considera importante que cada um dos Estados Membros participe activamente nos trabalhos deste comité;
36.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a leal contratação entre todos os actores da cadeia de abastecimento alimentar, com base nos termos negociados com as organizações de agricultores e produtores, incluindo as organizações sectoriais e inter-sectoriais, de modo a reforçar as práticas agrícolas sustentáveis e a garantir a melhor qualidade dos produtos, reduzir os preços de compra dos factores de produção e garantir preços justos, bem como a facultar um sistema de fácil acesso vocacionado para a protecção contra a violação dos contratos por parte dos compradores; considera que os contratos-tipo podem ser úteis instrumentos, cuja implementação deve ser tornada obrigatória em alguns sectores; apoia o intercâmbio de práticas de excelência em matéria de notificação das práticas contratuais entre Estados-Membros, incluindo a prestação de informações à Comissão;
B.

Considerando que, no seu plano de acção que aplica o Programa de Estocolmo, a Comissão anunciou que irá apresentar uma comunicação sobre um plano de acção relativo a uma formação europeia para todas as profissões jurídicas em 2011, e irá lançar projectos-piloto «de estilo Erasmus», programas de intercâmbio para as autoridades judiciais e os profissionais do direito em 2010-2012,
34.

Insiste na importância de desenvolver, no quadro da UPM, novos projectos consagrados ao ensino, aos intercâmbios escolares e universitários e à investigação, enquanto factores de aproximação e de desenvolvimento dos povos de ambas as margens do Mediterrâneo; considera prioritário criar, com a participação activa da sociedade civil, um verdadeiro Espaço Euro-Mediterrânico do Ensino Superior, da Ciência e da Investigação e, neste contexto: — congratula-se com a criação da universidade euro-mediterrânica EMUNI e convida as instituições parceiras a aprofundar a sua participação no desenvolvimento das suas actividades; — solicita que sejam aumentados os meios financeiros consagrados ao financiamento dos programas de intercâmbios universitários do tipo «Erasmus Mundus» e uma melhor informação sobre os programas de intercâmbio existentes; solicita muito particularmente que seja tida em conta a experiência do programa europeu Averroès; — faz votos de que seja criado um Erasmus junior euro-mediterrânico ambicioso, que permita intensificar os intercâmbios estudantis entre os Estados-Membros da UPM; — apela a uma cooperação mais estruturada no domínio do ensino superior e da investigação para encorajar o reconhecimento mútuo dos diplomas e a criação de diplomas conjuntos e de escolas doutorais comuns a fim de, nomeadamente, aumentar a mobilidade dos investigadores, a par de medidas para lutar contra a fuga de cérebros; — faz votos de que seja dedicada atenção especial à aproximação das actividades de formação, investigação e inovação, colocando a tónica no diálogo universidades-empresas e nas parcerias público-privadas no domínio da investigação;
51.

Lamenta que, no que respeita ao acolhimento de pessoal universitário no domínio das TIC, à formação de novos investigadores nesta área e à criação de medidas que os incentivem a permanecer na Europa, continuemos a registar um atraso em relação aos principais mercados internacionais e a assistir a uma fuga de cérebros considerável devido ao facto de os EUA oferecerem melhores condições de trabalho ao pessoal universitário e aos investigadores; salienta que, para dar resposta a este problema, a Europa deve elaborar, em conjunto com as universidades e as empresas, um programa ambicioso de desenvolvimento de carreiras que contribua para a promoção do papel primordial da comunidade científica no âmbito da ampla estratégia de inovação no domínio das TIC a nível mundial;
Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho – antes do termo do período de aplicação do actual regulamento e em tempo útil antes do debate do próximo regulamento – um relatório sobre a situação em termos de ratificação e aplicação das 27 convenções por parte de cada um dos países beneficiários dos regimes especiais de incentivo; solicita à Comissão que defina, no seu Regulamento SPG revisto, os organismos de controlo que devem recomendar se um país específico deverá tomar medidas adicionais com vista à execução eficaz duma convenção; afirma que, nesse relatório, a Comissão deve também avaliar a eficácia do regime especial de incentivo no cumprimento do seu objectivo e recomendar, se adequado, a revisão do Anexo III;
Quinta-feira, 25 de Março de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de Março de 2010

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais dos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4) A Lituânia apresentou em 23 de Setembro de 2009 uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos no sector da fabricação de mobiliário, tendo-a complementado com informações adicionais recebidas em 16 de Outubro de 2009. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 662 088 EUR.

(5) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Lituânia,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 662 088 EUR de dotações de autorização e de pagamentos a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
19.

Manifesta o seu apoio à abordagem dual no que diz respeito ao programa nuclear iraniano; insta o Irão, mais uma vez, a cumprir integralmente e sem demora as suas obrigações nos termos das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da AIEA, nomeadamente para satisfazer os requisitos previstos na resolução do Conselho de Governadores da AIEA, de 27 de Novembro de 2009; solicita ao Conselho que apoie as iniciativas que o Conselho de Segurança das Nações Unidas venha a tomar se o Irão persistir em não cooperar com a comunidade internacional no que diz respeito ao seu programa nuclear; sugere ao Conselho que se prepare para tomar as medidas «inteligentes», concretas e bem definidas em matéria de não proliferação que forem necessárias para acompanhar este processo do CSNU;
165.

Congratula-se com o estabelecimento de diálogos sobre os direitos humanos com os Estados da Ásia Central – Tajiquistão, Cazaquistão, Quirguizistão, Turquemenistão e Uzbequistão – e a realização de um eventual segundo diálogo até Novembro de 2009; saúda, além disso, a realização em Outubro de 2008 do primeiro seminário da sociedade civil UE-Uzbequistão sobre o diálogo em matéria de direitos humanos; lamenta que os diálogos sobre direitos humanos UE-China não tenham conduzido a qualquer melhoria no que diz respeito a abusos específicos dos direitos humanos na China; salienta que, apesar de as autoridades chinesas terem tomado algumas medidas na direcção certa (reforma do trabalho, revisão das condenações à morte pelo Supremo Tribunal Popular), a situação dos direitos humanos continua a deteriorar-se e é marcada pelo recrudescimento da agitação social e pelo aumento do controlo e da repressão dos defensores dos direitos humanos, dos advogados, dos «bloggers» e dos activistas sociais, bem como por políticas específicas destinadas a marginalizar os tibetanos e a sua identidade cultural; está profundamente preocupado com a falta de progressos no âmbito do diálogo sino-tibetano; expressa profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos da população uigure na China, condena a opressão de longa data da população uigure no Turquestão Oriental e lamenta que as autoridades chinesas não salvaguardem as liberdades, incluindo as liberdades de expressão, manifestação, reunião, religião e as liberdades individuais, contidas na Constituição da República Popular da China; lamenta também a política de transferência de populações da República Popular da China, que se destina a diluir a cultura da população uigure e a fragmentar a sua unidade; manifesta o seu desapontamento com a falta de resultados substanciais das consultas sobre direitos humanos entre a UE e a Rússia; congratula-se com o lançamento, em 2009, de diálogos sobre direitos humanos com a Indonésia, e com a realização das primeiras reuniões de diálogo nesse domínio com a Geórgia e a Arménia; considera que, embora façam incidir uma atenção muito bem-vinda sobre as questões dos direitos humanos nas relações externas da UE, esses diálogos não podem tornar-se um fim em si mesmos, devendo garantir a tomada de medidas sobre as questões que são levantadas e discutidas no seu âmbito; lamenta a falta de resultados do diálogo com a Índia em matéria de direitos humanos e manifesta o seu desapontamento pelo facto de a questão da discriminação baseada em castas não ter sido discutida durante o último diálogo sobre os direitos humanos;
52.

Toma nota do relatório especial n.o 16/2009 do Tribunal de Contas, que identifica um conjunto de pontos fracos na gestão da assistência de pré-adesão à Turquia; regista, no entanto, que, segundo a avaliação do Tribunal, os projectos auditados alcançaram os resultados pretendidos, sendo provável que estes sejam sustentáveis; solicita à Comissão que aplique as recomendações do relatório do Tribunal de Contas aquando da prestação de ajuda no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), nomeadamente para estabelecer as prioridades a nível dos objectivos e, portanto, dos projectos, de acordo com os critérios de adesão; solicita à Comissão que inicie, designadamente, uma avaliação do programa de assistência de pré-adesão no seu conjunto e que apresente ao Parlamento Europeu relatórios sobre a sua execução;
32.

Apela a que as negociações reforcem o carácter não negociável das cláusulas no domínio dos direitos humanos e as sanções aplicáveis em caso de incumprimento das mesmas, nomeadamente, no que se refere à discriminação com base no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência, na idade, na orientação sexual e às pessoas que vivem com VIH/sida;
—

Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 29 de Março de 2010, intitulado «Consumer Markets Scoreboard – Consumers at Home in the Internal Market - Monitoring the integration of the retail Internal Market and Benchmarking the Consumer Environment in Member States» (SEC(2010)0385),
14.

Insta o Conselho e a Comissão a cooperarem com os Estados-Membros da região do Mediterrâneo e os países do Norte de África, tendo em consideração o seu significativo potencial em matéria de recursos energéticos e as importantes oportunidades que poderiam ser criadas para o seu próprio desenvolvimento, em especial no âmbito do Processo de Barcelona; incentiva, em especial, a utilização da energia solar e eólica nessas regiões; congratula-se com os recentes progressos feitos com a Iniciativa Industrial DESERTEC para desenvolver o vasto potencial de energia solar no Médio Oriente e no Norte de África; salienta que a abordagem da UE em relação ao projecto DESERTEC deve ser coerente e contribuir de forma activa para o desenvolvimento dos Estados do Norte de África e do Médio Oriente; convida, por esse motivo, as empresas e os Estados-Membros envolvidos neste projecto, em estreita cooperação com a Comissão, a promoverem o desenvolvimento mediante uma verdadeira transferência de tecnologia e o reforço das capacidades em benefício das empresas locais e da sociedade civil, a fim de garantir a apropriação e construir uma parceria duradoura com os países do Mediterrâneo em que o DESERTEC será desenvolvido;
1.

Congratula-se com a iminente entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que dará plena aplicação ao princípio da aprovação conjunta do orçamento anual, na sua totalidade, pelos dois ramos da autoridade orçamental – se necessário, mediante a convocação do comité de conciliação; considera que este princípio deveria sic et simpliciter ser aplicado, com as necessárias adaptações (nomeadamente, uma forma simplificada de concertação), a todos os outros procedimentos orçamentais não especificamente mencionados nos Tratados, nomeadamente a aprovação de orçamentos rectificativos e transferências;
F.

Considerando que o líder da oposição e presidente da câmara de Caracas, Antonio Ledezma, eleito democraticamente no dia 23 de Novembro de 2008, se viu impossibilitado de tomar posse deste cargo pelo facto de as instalações da Câmara Municipal de Caracas no Palácio do Governo terem sido ilegalmente ocupadas por forças governamentais, sem que, até à data, o Ministério do Interior venezuelano nada tenha feito para os evacuar; considerando que o Presidente Chávez promulgou recentemente uma lei que afecta directamente os poderes do presidente da câmara, ao nomear um superior hierárquico como chefe do Governo de Caracas, a ser designado por livre escolha do Presidente da República, e de quem dependerá o presidente da câmara de Caracas, facto que privará este último de praticamente exercer todos os seus poderes, incluindo a administração das finanças públicas, a elaboração e execução de planos de desenvolvimento e a supervisão dos órgãos descentralizados da administração no distrito da capital,
31.

Salienta que qualquer competência do Conselho para aprovar medidas nos termos do n.o 3 do artigo 43.o do TFUE está sujeita à prévia aprovação, nos termos do processo legislativo ordinário, de um acto legislativo nos termos do n.o 2 do artigo 43.o do TFUE, que estipula as condições e limitações associadas aos poderes conferidos ao Conselho; entende que o n.o 3 do artigo 43.o do TFUE não prevê uma base jurídica ou um poder autónomo que permitam a aprovação ou alteração de quaisquer actos do Conselho actualmente em vigor no domínio da PAC; exorta o Conselho a abster-se de aprovar qualquer uma das medidas referidas no n.o 3 do artigo 43.o do TFUE sem consulta prévia do Parlamento;
1.

Insta o Primeiro-Ministro do Iraque a assegurar que as autoridades deste país não empreendam qualquer acção que viole os direitos humanos dos residentes do Campo de Ashraf e a clarificar as intenções do governo do Iraque em relação a estes últimos; solicita às autoridades iraquianas que protejam as vidas e a integridade física e moral dos residentes no Campo de Ashraf e que os tratem em conformidade com as obrigações previstas nas Convenções de Genebra, não procedendo ao deslocamento, deportação, expulsão e repatriação forçados em violação do princípio da não repulsão;
11.

Entende que as instituições da UE e os Estados-Membros devem coordenar os seus esforços de comunicação e formar uma parceria com a sociedade civil, no intuito de explorar possíveis sinergias; sublinha a necessidade de coordenação entre as instituições e a conveniência de estabelecer laços entre os canais de televisão da Comissão e do Parlamento; convida a Comissão a reforçar a cooperação e a coordenação entre as suas representações nos Estados-Membros e os gabinetes de informação do Parlamento; solicita às representações da Comissão e do Parlamento nos Estados-Membros que melhorem a cooperação no que diz respeito à consulta dos cidadãos, partilhando informações, conhecimentos e ideias sobre a UE com os cidadãos, e proporcionando aos eleitores oportunidades para se encontrarem com os eurodeputados eleitos nos diferentes países e com funcionários da UE;
41.

Congratula-se com a supracitada Declaração Conjunta e com o facto de que será realizada uma revisão exaustiva obrigatória do Acordo no prazo de cinco anos a contar da data de assinatura e, subsequentemente, com intervalos de cinco anos, com o objectivo de determinar o impacto do mesmo, incluindo os custos e as consequências da sua implementação; assinala que as Partes se comprometeram a alterar as disposições do Acordo e, se necessário, a introduzir adaptações na respectiva aplicação; solicita que o Parlamento Europeu e os parlamentos do Cariforum sejam envolvidos em qualquer revisão do APE;
26.

Congratula-se ainda com o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente sobre as consequências sociais e ambientais dos programas de ajustamento estrutural, aprovado em Liubliana, que defende que a prática de sujeitar a concessão de empréstimos do Banco Mundial e do FMI a condições de políticas económicas teve consequências sociais e ambientais desastrosas para os países ACP, e que esta medida deveria ser substituída por uma política de concessão de empréstimos adaptada a cada país e orientada para a redução da pobreza;
55.

Assinala que, na situação actual, os sistemas de certificação privados não são conformes com o objectivo de ajudar os produtores a divulgarem as características dos seus produtos junto dos consumidores, estando, pelo contrário, em vias de se tornar um meio exclusivo de acesso ao mercado, aumentando a carga burocrática imposta aos agricultores e convertendo-se num verdadeiro negócio para muitas empresas do sector da distribuição alimentar; considera que é conveniente não encorajar a proliferação destes sistemas, que limitam o acesso ao mercado a uma pequena parte do sector produtivo;
13.

Salienta que, na alínea c) do ponto 2.42 do seu Relatório Anual relativo a 2007, o TCE recomenda que se progrida no desenvolvimento do conceito de risco tolerável e, na alínea c) do ponto 1.52 do Capítulo 1 (relativo à Declaração de Fiabilidade e informações em seu apoio) do mesmo Relatório, declara que «o equilíbrio entre os custos e o risco residual nos domínios de despesas específicos é de tal forma importante que deverá ser aprovado ao nível político (ou seja, pela autoridade orçamental/de quitação) em nome dos cidadãos da União»;
42.

Considera que, no que respeita a futuros alargamentos da NATO, cada caso deverá ser julgado de acordo com os seus próprios méritos; no entanto, por razões que se prendem com os interesses da segurança europeia, opor-se-á a um alargamento da organização que inclua qualquer país onde a adesão não conte com o apoio da população, ou que tenha graves conflitos territoriais ainda por resolver com países seus vizinhos;
12.

Insiste na importância do envolvimento directo das famílias e de outros membros da comunidade local, uma vez que a integração social é da responsabilidade de toda a sociedade e não apenas das escolas; salienta que os organismos de aconselhamento social para imigrantes devem ser incentivados a colaborar na difusão de uma informação mais completa sobre educação e formação profissional, tendo em conta as necessidades do mercado de trabalho do país de acolhimento;
5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao governo Brasileiro, ao Presidente da República Federativa do Brasil, ao Presidente do Congresso Brasileiro e ao Presidente do Parlamento do Mercosul.
4.

Salienta a importância da reconciliação no âmbito do processo de integração europeia; sublinha o importante papel das comunidades religiosas, da comunicação social e do sistema educativo neste processo, por forma a que os civis de todas as etnias possam superar as tensões do passado e dar início a uma coexistência pacífica e sincera com vista a uma paz duradoura, à estabilidade e ao crescimento económico; solicita a todos os países que envidem mais esforços no sentido de se reconciliarem com um passado tão difícil e conturbado;
24.

Acolhe favoravelmente a proposta de consagrar um artigo específico na Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (13) à conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal, e assinala a necessidade de o ter em conta no momento em que se regulamentar a duração do horário de trabalho e o trabalho de guarda;
—

Tendo em conta que o acordo incluía um pedido conjunto à Comissão no sentido de que o acordo e o seu Anexo A fossem aplicados através de uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 139.o do Tratado,
18.

Reconhece a contribuição útil da Rede Europeia de Provedores de Justiça, em consonância com o princípio da subsidiariedade, no sentido de assegurar soluções extrajudiciais; congratula-se com a colaboração entre o Provedor de Justiça Europeu e os provedores e organismos similares a nível nacional, regional e local nos Estados-Membros, e insta a um maior reforço do intercâmbio de boas práticas, com vista a uma harmonização das mesmas entre os Estados-Membros;