COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 29.11.2019 COM(2019) 930 final/2 CORRIGENDUM

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Supervisão reforçada – Grécia, novembro de 2019 {SWD(2019) 930 final}



CONTEXTO As políticas económicas da Grécia e a evolução da sua economia são acompanhadas no quadro do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, assim como da supervisão reforçada, nos termos do Regulamento (UE) n.º 472/2013( ). A execução da supervisão reforçada para a Grécia( ) tem em conta o facto de, a médio prazo, o país necessitar de continuar a adotar medidas para corrigir as causas, ou potenciais causas, das suas dificuldades económicas e financeiras, sem deixar de levar a cabo reformas estruturais para apoiar um crescimento económico vigoroso e sustentável. A supervisão reforçada proporciona um quadro global para acompanhar a evolução da situação económica e a prossecução das políticas necessárias para garantir uma recuperação económica sustentável. Contempla a avaliação periódica da evolução recente da situação económica e financeira da Grécia, bem como a monitorização das condições de financiamento da dívida pública e a atualização da análise da sua sustentabilidade. A supervisão reforçada proporciona igualmente o enquadramento necessário para avaliar o cumprimento pela Grécia do compromisso geral que o país assumiu na reunião do Eurogrupo de 22 de junho de 2018 quanto à prossecução e conclusão das reformas adotadas ao abrigo do programa do Mecanismo Europeu de Estabilidade, salvaguardando os objetivos das importantes reformas realizadas ao abrigo dos programas de assistência financeira. Neste contexto, permite acompanhar o cumprimento de compromissos específicos de modo a concluir as reformas estruturais fulcrais iniciadas ao abrigo do programa em seis domínios principais com prazos acordados até meados de 2022, a saber: i) políticas orçamentais e orçamentais/estruturais, ii) segurança social, iii) estabilidade financeira, iv) mercado do trabalho e dos produtos, v) privatizações e vi) modernização da administração pública( ). O prazo para a consecução de quinze compromissos específicos era o primeiro semestre de 2019. Os avanços realizados na sua consecução são o objeto do presente relatório. O presente documento é o quarto relatório sobre a supervisão reforçada da Grécia. É publicado juntamente com a avaliação do projeto de plano orçamental da Grécia para 2020, servindo igualmente como relatório de acompanhamento específico no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos para a Grécia no quadro do Semestre Europeu, país que fora identificado como tendo desequilíbrios excessivos no quadro do Semestre Europeu de 2019. O presente relatório baseiase nas observações da missão realizada em Atenas pela Comissão, com a cooperação do Banco Central Europeu, de 23 a 26 de setembro de 2019( ). O Fundo Monetário Internacional participou ao abrigo do seu ciclo de supervisão de 2019 (artigo IV), tendo o Mecanismo Europeu de Estabilidade participado no âmbito do sistema de alerta rápido, em consonância com o memorando de entendimento de 27 de abril de 2018 sobre as relações de trabalho entre a Comissão Europeia e o Mecanismo Europeu de Estabilidade. O presente relatório poderá ajudar o Eurogrupo a decidir sobre a autorização do segundo conjunto de medidas em matéria de dívida condicionadas às políticas acordadas, no valor de 767 milhões de EUR. Em 22 de junho de 2018, o Eurogrupo autorizou que o pacote de medidas de redução da dívida para a Grécia incluísse incentivos destinados a assegurar a aplicação intensiva e sustentada das medidas de reforma acordadas no quadro do programa do Mecanismo Europeu de Estabilidade. Com esse objetivo, a aplicação de algumas das medidas acordadas em matéria de dívida será disponibilizada semestralmente à Grécia, até meados de 2022, sob reserva do cumprimento dos compromissos assumidos quanto à prossecução e à conclusão das reformas, sob condição de apresentação de relatórios favoráveis no âmbito da supervisão reforçada. Entre essas medidas contam-se: i) a restituição de montantes equivalentes aos rendimentos decorrentes da detenção de títulos do Tesouro da Grécia pelos bancos centrais, no âmbito do programa dos mercados de títulos de dívida e do acordo sobre os ativos financeiros líquidos, e ii) uma dispensa da margem de taxa de juro majorada para determinados empréstimos concedidos pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira para o período compreendido entre 17 de junho de 2019 e 31 de dezembro de 2019. O presente relatório conclui que a Grécia tomou as medidas necessárias para satisfazer os compromissos específicos assumidos em matéria de reformas para o primeiro semestre de 2019. Será crucial, contudo, que sejam adotadas novas medidas para completar e, quando necessário, acelerar essas reformas. A presente avaliação tem em conta os esforços envidados nos últimos meses pelo novo Governo da Grécia para satisfazer os compromissos assumidos, no quadro dos esforços para fazer avançar um programa de reformas mais vasto, assim como a sua disponibilidade para o fazer em estreita cooperação com as instituições. PERSPETIVAS ECONÓMICAS A Grécia manteve o crescimento económico durante o primeiro semestre de 2019 e as previsões apontam para que se mantenha resiliente perante os fatores adversos externos. Após um período inicial mais fraco do que o previsto, espera-se que o crescimento retome durante o segundo semestre do ano, atingindo 1,8 % no conjunto de 2019, ligeiramente abaixo da taxa de 1,9 % registada em 2018. O consumo privado e o investimento deverão ser os principais motores do crescimento neste ano e no próximo, em virtude do forte crescimento do rendimento disponível e dos elevados níveis de confiança dos consumidores revelados pelos estudos de mercado, que já ultrapassaram os níveis anteriores à crise. A retoma na Grécia decorre no contexto de um enfraquecimento do contexto internacional. Não obstante, tirando partido dos cortes já anunciados nos impostos sobre os rendimentos do trabalho e dos capitais, e da conquista sustentada de quota de mercado nos mercados de exportação, o crescimento deverá aumentar para 2,3 % em 2020, acima da média alcançada pela área do euro (1,2 %). As expectativas e o sentimento geral reforçam esta dinâmica positiva. O indicador de sentimento económico melhorou bastante a partir das eleições legislativas de julho, tendo sido eliminada a totalidade dos controlos de capitais. A Grécia tem estado ativa nos mercados de capitais internacionais, tendo os spreads das taxas de juro caído rapidamente para níveis historicamente baixos, uma evolução ainda mais favorável do que a registada, em geral, nos mercados europeus das obrigações soberanas. Registaram-se melhorias também na avaliação feita pelas agências de notação de risco, refletindo igualmente o relacionamento positivo e construtivo que o país tem mantido com as instituições europeias. O desafio atual para as autoridades gregas e para os parceiros europeus é conservar esta dinâmica global muito positiva. O crescimento no médio prazo dependerá fortemente do aumento do investimento, que continua a ser inferior ao realizado em média na área do euro. Em 2018, o investimento na Grécia em percentagem do PIB foi o mais baixo de toda a UE, ficando 7,7 pontos percentuais abaixo da média da área do euro (20,6 % do PIB). Aumentar os níveis de investimento a fim de recuperar dos anos de subinvestimento da crise é fundamental para assegurar o crescimento económico futuro do país. Os projetos emblemáticos em matéria de privatizações e de atração de investimento direto estrangeiro serão cruciais para aumentar o investimento privado. O aumento do investimento público, primeiro atingindo os limites máximos orçamentais das despesas e posteriormente reforçando-o para além das possibilidades orçamentais atuais, estimularia ainda mais o crescimento dado o seu efeito multiplicador. O mercado do trabalho tem registado melhorias, continuando o desemprego a diminuir a um ritmo constante. Prevê-se que o emprego cresça acima dos 2 % em 2019 e 2020, passando a taxa de desemprego de 19,3 % em 2018 para cerca de 17 % neste ano e perto de 15 % em 2020. A inflação deverá ser moderada a curto prazo, na sequência dos recentes cortes nos impostos indiretos e da evolução dos preços do petróleo, e registar um ligeiro aumento a médio prazo. Esta previsão está sujeita a riscos de revisão, tanto em alta como em baixa, sendo estes últimos mais acentuados. Os riscos de revisão em baixa das perspetivas económicas decorrem do abrandamento da procura externa, assim como da subexecução persistente do orçamento de investimento público. Os riscos de revisão em alta prendem-se com a melhoria sensível das expectativas das empresas e dos consumidores, que ainda não se traduziu num aumento significativo das despesas. Esta previsão depende da manutenção da trajetória de reforma acordada no âmbito da supervisão reforçada, incluindo a reforma do enquadramento da resolução dos empréstimos não produtivos, a fim de assegurar uma redução suficiente destes e apoiar o crédito bancário. POLÍTICA ORÇAMENTAL E PERSPETIVAS A Grécia está em vias de superar o objetivo acordado de obter um excedente primário equivalente a 3,5 % do PIB em 2019, o que representaria cinco anos consecutivos em que os objetivos seriam ultrapassados. Este facto permite dissipar as preocupações manifestadas no corrente ano quanto ao facto de as medidas orçamentais adotadas em maio de 2019 poderem comprometer a consecução do objetivo de um excedente primário. As referidas medidas foram mantidas em vigor pelo novo Governo. As medidas adotadas em maio incluíam, nomeadamente: a introdução de um novo regime de liquidação (com 120 prestações) das dívidas fiscais e das dívidas aos fundos de segurança social e às autarquias; a redução do IVA sobre vários bens e serviços; a reintrodução do 13.º mês no pagamento das pensões; assim como a reversão da anterior reforma das pensões de sobrevivência. Além disso, foi abandonada a reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) que fora pré-legislada em 2017 e que teria alargado a matéria coletável e reduzido as taxas, assegurando a neutralidade orçamental a partir de 2020. O custo orçamental das medidas adotadas em maio foi estimado em 0,7 % do PIB, sendo inferior aos 1,1-1,4 % do PIB inicialmente previstos no relatório de supervisão reforçada de junho último, dado o montante de dívidas transferido dos anteriores para o novo regime de liquidação ser inferior ao previsto. A qualidade destas medidas suscitou preocupação quanto ao objetivo de melhorar a qualidade das finanças públicas e à sua coerência com as reformas adotadas no âmbito do programa do Mecanismo Europeu de Estabilidade. Em julho, o novo Governo decidiu alterar o regime de 120 prestações, de modo a torná-lo mais atrativo, em especial, para as empresas, tendo introduzido uma pequena redução no imposto predial («Enfia»). A fim de assegurar o cumprimento dos objetivos orçamentais, o novo Governo reviu os limites máximos das despesas para níveis mais realistas, tendo criado margem de manobra orçamental adicional graças a receitas fiscais suplementares. As autoridades gregas reduziram os limites máximos orçamentais, tanto no orçamento corrente (não investimento) como no orçamento de investimento público, a fim de ter em conta a sua persistente sobrestimação. Isto permitirá melhorar o saldo orçamental em 0,6 % do PIB em 2019. Esta revisão transitará parcialmente para o orçamento de 2020. As autoridades elaboraram igualmente um plano de ação para melhorar as previsões e o controlo do orçamento de investimento público. Além disso, adotaram legislação estabelecendo normas para reger o desenvolvimento, a gestão, o financiamento e a execução da componente nacional do orçamento de investimento público, de modo a responder à baixa taxa de execução. Há muito tempo que esses esforços se mostravam necessários, pelo que são muito bem-vindos. As autoridades são incentivadas a utilizar toda a margem de manobra orçamental disponível abaixo dos limites orçamentais para reforçar a retoma económica. As perspetivas orçamentais para 2019 beneficiaram igualmente da evolução favorável das receitas, resultante sobretudo de uma participação maior do que o previsto de novos devedores nos regimes de liquidação de dívidas a prestações e do aumento das receitas do IVA resultante do forte aumento das receitas do turismo. Neste contexto, as instituições europeias preveem que o excedente primário que, por definição, é objeto da supervisão reforçada, possa atingir 3,8 % do PIB em 2019. A previsão para 2019 pressupõe que o pagamento da obrigação de serviço público à empresa pública de eletricidade, no valor de cerca de 200 milhões de EUR, seja suportado pela reserva para imprevistos, não tendo em conta medidas pontuais adicionais que possam ser adotadas ainda em 2019 para utilizar a margem de manobra orçamental disponível. Isto significa que em 2019 a Grécia deverá ter um excedente a nível das administrações públicas equivalente a 1,3 % do PIB. Este valor é muito superior à média registada na área do euro (défice de 0,8 % do PIB). As finanças públicas da Grécia têm registado excedentes desde 2016, em resultado dos importantes esforços de consolidação orçamental levados a cabo durante o programa do Mecanismo Europeu de Estabilidade, mas também devido à subexecução do investimento público. A obtenção de um excedente a nível das administrações públicas é coerente com a prevista redução significativa do saldo estrutural (de 5,8 % do PIB em 2016 para 3,0 % em 2019), revelando que a orientação subjacente à política orçamental se tem tornado progressivamente menos restritiva. Com base nas informações incluídas no projeto de plano orçamental para 2020, a Comissão prevê que a Grécia atinja o objetivo de um excedente primário de 3,5 % do PIB (compromisso específico contínuo), alcançando um excedente a nível das administrações públicas de 1,0 % do PIB e cumprindo todos os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2020. O projeto de orçamento contempla um pacote de novas medidas favoráveis ao crescimento, no valor de 0,6 % do PIB, com o objetivo de reduzir os impostos que geram distorções na economia e aumentar as prestações sociais destinadas às famílias. O referido pacote de medidas prevê uma redução de quatro pontos percentuais no imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas; a reforma do IRS, reduzindo, nomeadamente, a taxa de imposto de 22 % para 9 % no caso das pessoas com rendimentos até 10 000 EUR e o aumento dos limiares de isenção fiscal para os contribuintes com filhos; a redução das contribuições para a segurança social em um ponto percentual para os assalariados a tempo inteiro; bem como a redução do imposto sobre os dividendos de 10 % para 5 %. Está ainda prevista a criação de um novo subsídio de nascimento no valor de 2 000 EUR. O Governo grego anunciou igualmente novas reduções de impostos para os anos de 2021 e seguintes, embora estas não sejam para já legisladas. A fim de garantir a neutralidade orçamental, este pacote de medidas é complementado no projeto de plano orçamental por medidas «equivalentes em termos orçamentais», essencialmente de caráter paramétrico mas também de caráter administrativo, com a mesma magnitude. Essas medidas visam aumentar o rendimento dos impostos indiretos, atualizar a matéria coletável do imposto predial e reduzir ainda mais os objetivos em matéria de despesas não executadas em anos anteriores. Embora o conjunto das medidas seja globalmente neutro em termos orçamentais, deverá contribuir para melhorar a qualidade das finanças públicas e impulsionar o crescimento em 2020. O desagravamento fiscal sobre os rendimentos dos capitais e do trabalho é uma medida positiva para reduzir as taxas efetivas do imposto sobre as sociedades e a carga fiscal sobre o trabalho. Todos os contribuintes deverão beneficiar da reforma do IRS, em especial os que têm rendimentos mais baixos e os trabalhadores por conta própria. Além disso, todos os trabalhadores a tempo inteiro, mesmo aqueles cujos rendimentos não atingem o limiar mínimo de tributação, beneficiarão da redução das contribuições para a segurança social. A reorientação fiscal favorável ao crescimento, suprimindo os impostos que geram mais distorções em benefício de outros impostos que geram menos distorções como o IVA ou o imposto predial, deverá estimular o investimento privado e o emprego, contribuindo assim para aumentar a produtividade e o consumo privado. Esta reforma não afeta a isenção relativamente elevada do IRS, prevista na reforma fiscal acordada com as instituições no âmbito do programa do Mecanismo Europeu de Estabilidade em 2017 e que deveria entrar em vigor em 2020. A legislação final que introduz o pacote orçamental para 2020, tal como publicada para consulta pública, prevê algumas medidas adicionais sem impacto na avaliação da política orçamental para 2020.

As finanças públicas gregas continuam a enfrentar sérios riscos orçamentais resultantes das pensões e dos salários do setor público. Embora o Conselho de Estado tenha recentemente confirmado a constitucionalidade dos principais pilares da reforma do sistema de pensões de 2016, terão de ser ajustados certos elementos (incluindo as disposições relativas às pensões complementares e às taxas de acumulação de direitos de pensão para as carreiras mais longas a título da pensão principal). O impacto orçamental da adaptação desses elementos pode ainda ser significativo, mas as autoridades gregas comprometeram-se a manter os eventuais custos orçamentais suplementares dentro dos limites máximos orçamentais fixados pelo Ministério do Trabalho para 2020. Além disso, o eventual impacto orçamental negativo será substancialmente limitado pelo facto de os aspetos essenciais da reforma do sistema de pensões de 2016 terem sido considerados constitucionais e de o Conselho de Estado não ter autorizado a compensação financeira retroativa. Os direitos de pensão dos funcionários do setor público ainda estão, contudo, a ser apreciados pelo Tribunal de Contas. No que se refere aos salários do setor público, o elevado número de funcionários temporários e os riscos relacionados com o alargamento do âmbito das isenções da grelha salarial unificada continuam a suscitar preocupação. Embora tendo diminuído, mantém-se o potencial para superar o objetivo orçamental de 3,5 % do PIB mediante a subexecução orçamental ao nível do investimento público. POLÍTICAS ORÇAMENTAIS ESTRUTURAIS Com base nos resultados de um estudo de apoio técnico, as instituições europeias concordaram que o exercício de avaliação para atualizar os valores do imposto predial «Enfia» (um compromisso específico assumido para o primeiro semestre de 2019) deveria ser adiado, a fim de assegurar uma reforma mais profunda dos valores do imposto predial até meados de 2020. Mais concretamente, o novo Governo tomou a decisão de alargar, de forma progressiva e significativa, a matéria coletável do imposto predial e dos outros impostos sobre imóveis. Essa reforma prevê um calendário pormenorizado e deverá aumentar em mais de 20 % a matéria coletável do imposto predial «Enfia», ainda a tempo do respetivo exercício fiscal de 2020, aumentando a equidade e a eficiência da fiscalidade sobre bens imobiliários. A fim de apoiar o setor da construção, as autoridades gregas anunciaram uma suspensão do IVA sobre os novos edifícios pelo prazo de três anos. Esta medida é suscetível de contribuir para incentivar a economia paralela, estando atualmente a ser analisado se é conforme com o direito da UE. As instituições europeias incentivaram as autoridades gregas a adotarem medidas alternativas para resolver os problemas do setor da construção e combater a economia paralela. Foram realizados progressos quanto a importantes medidas fiscais para aumentar a liquidez nos mercados nacionais de obrigações das empresas, abrindo-os aos investidores estrangeiros. As autoridades vão abolir a retenção na fonte das obrigações das empresas cotadas no mercado grego para os não residentes, harmonizando assim o tratamento fiscal em termos de retenção na fonte destas obrigações com a maioria dos Estados-Membros da UE. Será adotado um tratamento semelhante para a aquisição por investidores internacionais de emissões de obrigações diretamente emitidas efetuadas pela banca, a fim de satisfazer o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis. Dada a acumulação de atrasos já registados, é improvável que se possa atingir os objetivos para o final de 2019 quanto aos níveis de recursos humanos da Autoridade Independente das Receitas Públicas. O novo Governo assumiu, contudo, compromissos importantes quanto à rápida adoção das medidas complementares já acordadas para reforçar este organismo, aumentando a sua capacidade para atrair candidatos altamente qualificados. No final do terceiro trimestre de 2019, a Autoridade Independente inverteu a tendência negativa observada em 2018 quanto ao nível dos seus recursos humanos, continuando contudo com cerca de 1 000 pessoas a menos do que os objetivos fixados para o final de 2019. A aprovação recente de 600 recrutamentos adicionais é um passo na direção certa. O novo Governo comprometeu-se a completar as reformas profundas em matéria de recursos humanos, a fim de permitir a este organismo recrutar e conservar pessoal altamente qualificado, tendo igualmente disponibilizado o orçamento necessário para o efeito. Esta decisão introduzirá pela primeira vez na administração pública grega um sistema de remuneração em função do cargo desempenhado. As autoridades comprometeram-se a adotar a legislação em matéria de classificação profissional até ao final de 2019 e a grelha salarial suplementar a tempo de o novo sistema entrar em vigor em 1 de julho de 2020. A fim de garantir a autossuficiência das operações informáticas, a Autoridade Independente das Receitas Públicas e o Secretariado-Geral para os Serviços de Informação acordaram em elaborar até final de 2019 um roteiro que clarifique as respetivas competências. Por último, as autoridades gregas confirmaram ter identificado um edifício adequado para acolher, até ao final de 2020, todos os serviços de sede da Autoridade Independente das Receitas Públicas atualmente dispersos por 13 edifícios. As autoridades vão alterar o regime de base da liquidação a prestações, a fim de promover o reembolso das dívidas fiscais. As alterações acordadas introduzem maior flexibilidade no regime, nomeadamente através do aumento do número máximo das prestações, para 24 ou 48 prestações em função do tipo de imposto (atualmente estão previstas 12 e 24 prestações), aumentando os incentivos para permanecer no regime até à liquidação total da dívida. Foi importante para a credibilidade do novo regime que as autoridades se tivessem comprometido a não criar novos regimes pontuais de liquidação a prestações. O novo Governo adotou um novo plano de ação geral para resolver os restantes pagamentos em atraso até 2021, na sequência da falta de progressos no quadro do plano anterior desde o final do programa. No final de agosto de 2019, o volume de pagamentos em atraso sujeitos a supervisão reforçada permanecia elevado (1,3 mil milhões de EUR face a 1,7 mil milhões de EUR um ano antes). Este valor é significativamente superior ao objetivo de não haver pagamentos em atraso aquando da conclusão do programa do Mecanismo Europeu de Estabilidade. O novo plano de ação visa reduzir o volume de pagamentos em atraso para mil milhões de EUR até dezembro de 2019 e a sua supressão na totalidade até ao final de 2020, com exceção de 140 milhões de EUR respeitantes a dívidas relativas a pensões a liquidar até junho de 2021. O plano aborda os principais aspetos relativos à liquidação dos pagamentos em atraso, sendo acompanhado de várias medidas de caráter legislativo, administrativo e informático para atingir os seus objetivos. Estão a ser elaboradas medidas para prevenir que surjam novos pagamentos em atraso (um compromisso específico assumido para o primeiro semestre de 2019), embora seja necessário algum tempo até que sejam concebidas e aplicadas na íntegra. Na auditoria realizada, o Tribunal de Contas da Grécia constatou que haviam sido feitos progressos quanto à maioria das suas recomendações; mas algumas das suas principais recomendações exigirão mais tempo, dado o curto período de tempo decorrido desde a primeira auditoria. No âmbito do novo plano de ação, as autoridades irão criar um comité diretor por decisão ministerial, a fim de assegurar a execução atempada tanto do plano de liquidação de dívidas como do plano para prevenir a acumulação de novos pagamentos em atraso. As restantes auditorias ex ante realizadas pelo Tribunal de Contas da Grécia quanto aos fundos extraorçamentais e às autarquias locais foram canceladas progressivamente, como estava previsto. A implementação da conta única de tesouraria e a criação de um plano contabilístico unificado continuam, regra geral, bem encaminhadas. A plena implementação da primeira até ao final de 2019 exige esforços adicionais mas tem feito progressos. No que respeita ao plano contabilístico unificado, o novo Governo criou um comité diretor para acompanhar o projeto, tendo tomado algumas medidas iniciais para o implementar igualmente no quadro do orçamento de investimento público. Será, contudo, necessária maior clareza quanto à sua plena aplicação neste domínio. SEGURANÇA SOCIAL O Conselho de Estado confirmou a constitucionalidade dos principais elementos da reforma do sistema de pensões de 2016, embora alguns aspetos ainda devam sofrer alterações. As autoridades estão a elaborar propostas para resolver as questões suscitadas pelo Conselho de Estado e comprometeram-se a encontrar soluções para conter o custo das alterações a introduzir no orçamento do Ministério do Trabalho para 2020. No entanto, a Segunda Secção do Tribunal de Contas chegou recentemente a uma conclusão oposta quanto aos direitos de pensão dos funcionários públicos que contraria a decisão do Conselho de Estado, o que veio criar alguma incerteza. A cobrança dos montantes a recuperar das despesas de saúde de 2018 (compromisso específico assumido para o primeiro semestre de 2019) foi adiada em virtude de alterações no calendário de reembolso, embora a legislação necessária deva entrar em vigor em breve. O seu início, originalmente previsto para junho, foi afetado pela decisão das autoridades de prorrogar o prazo máximo de reembolso para 120 prestações mensais. Embora se preveja que a maioria dos devedores proceda ao reembolso no prazo de cinco anos, esta alteração gerará ainda assim uma diluição global dos pagamentos, agravando a situação de liquidez do Fundo de Saúde. As instituições europeias incentivaram as autoridades gregas a intensificarem os esforços neste domínio. As autoridades gregas tencionam adotar uma série de medidas para racionalizar os custos dos cuidados de saúde, o que poderá reduzir os reembolsos efetuados a médio e a longo prazo. O nível de execução destas medidas deverá, contudo, ser compatível com algumas das medidas recentemente adotadas e que vão no sentido oposto. As autoridades tencionam criar um registo nacional contra o cancro e uma agência de avaliação das tecnologias da saúde, a fim de reforçar o comité de negociação dos preços dos medicamentos, intensificando os esforços de desenvolvimento de protocolos clínicos e outras medidas. Embora todas estas medidas vão na direção certa, o seu impacto só deverá ser sentido no longo prazo. Simultaneamente, as autoridades gregas decidiram adiar a atualização anual da lista de preços, que normalmente origina uma revisão em baixa dos preços dos medicamentos, tencionando eliminar a taxa de entrada de 25 % para os medicamentos inovadores. Estas duas medidas poderão contribuir para aumentar as verbas recuperadas nos próximos meses. Têm sido algo lentos os progressos para cumprir os compromissos assumidos para o primeiro semestre de 2020 no sentido de aumentar a percentagem de contratos públicos centralizados para as despesas hospitalares e consolidar a rede de prestadores de cuidados de saúde. Não obstante, as autoridades continuam empenhadas nessa reforma, prevendo reformular o organismo central de contratação recentemente criado, aumentando a sua flexibilidade e eficiência a médio prazo. Mediante o apoio técnico prestado através da Comissão Europeia, as autoridades gregas realizaram igualmente alguns progressos para modernizar o regime de reembolso dos hospitais. É importante que as autoridades continuem a tirar partido dos progressos realizados. As autoridades suspenderam a abertura de novos centros de saúde, a fim de reequacionarem a estrutura mais adequada para prestar cuidados de saúde primários, embora tenham manifestado a intenção de preservar os aspetos fundamentais da reforma já legislada. Consequentemente, só foi considerado viável abrir nos próximos seis meses um máximo de dez novas unidades de cuidados de saúde primários. Os prazos para a introdução das principais características da reforma, como o registo obrigatório junto de um médico de família que facilite a entrada no sistema de saúde, ainda não foram estabelecidos. No que respeita à política social, embora a reforma do enquadramento aplicável às prestações de invalidez (compromisso específico assumido para o primeiro semestre de 2019) tenha registado progressos, há atrasos significativos em termos técnicos que escapam ao controlo das autoridades gregas. Embora a modernização e a simplificação dos processos administrativos para apurar o grau de invalidez de uma pessoa tenha registado progressos, a nova abordagem para determinar o estatuto dessas pessoas em função dos resultados de uma avaliação médica e de uma avaliação funcional ainda não foi adotada. A nova metodologia deveria ter sido desenvolvida com base nos resultados de um projeto-piloto, que registou atrasos por motivos alheios às autoridades. O novo calendário será estabelecido assim que a avaliação for recebida: se ficar disponível brevemente, em fevereiro será disponibilizado um documento de reflexão sobre a reforma, que deverá ser levada a cabo até junho de 2020. Os compromissos específicos assumidos para finais de 2019 quanto à conclusão do regime do rendimento de solidariedade social e à revisão dos subsídios aos transportes públicos locais continuam bem encaminhados. As autoridades concluíram o segundo pilar do regime do rendimento de solidariedade social (inclusão social), estando a trabalhar no terceiro pilar (integração no mercado laboral), a fim de ajudar ativamente os beneficiários a entrar no mercado de trabalho. Para o efeito, as autoridades adotaram uma abordagem mais sistemática da conceção e gestão dos serviços de inserção no mercado de trabalho, que já foi testada e deverá ser progressivamente ampliada após a sua avaliação. No que se refere à futura revisão do sistema de subsídios aos transportes públicos locais, as autoridades confirmaram o seu empenho em avaliar até final de 2019 a adequação do atual sistema de subvenção dos preços dos transportes públicos, dando seguimento a eventuais recomendações que venham a ser formuladas quanto à melhoria do sistema. POLÍTICAS PARA O SETOR FINANCEIRO A situação dos bancos gregos em matéria de liquidez registou algumas melhorias, havendo indícios de que tem estado a ser progressivamente restabelecido o seu acesso ao mercado de capitais, embora subsistam muitos problemas resultantes de riscos herdados do passado. Os bancos continuam confrontados com um grande volume de empréstimos não produtivos e persistem outros desafios, nomeadamente a baixa rendibilidade e a forte dependência do Estado, que se traduz, nomeadamente, na elevada percentagem de créditos por impostos diferidos na estrutura de capital dos bancos. Nos próximos anos, o setor bancário grego deverá reforçar a sua resiliência e acelerar o ritmo de redução dos empréstimos não produtivos, aumentando simultaneamente a capacidade de financiar o crescimento.

A maior liquidez dos bancos gregos e o aumento da confiança dos depositantes permitiu eliminar todos os controlos de capitais a partir de 1 de setembro de 2019 (compromisso específico contínuo). Nos primeiros nove meses de 2019, os depósitos do setor privado junto da banca aumentaram cerca de 3,5 %, tendo a cedência de liquidez em situação de emergência sido integralmente reembolsada no início do ano. Embora a abolição dos controlos de capital tenha permitido normalizar o funcionamento da economia grega e reforçar a confiança, torna ainda mais prementes os esforços para reforçar o sistema bancário e a confiança dos depositantes. Embora o ritmo de redução tenha acelerado em 2019, o nível dos empréstimos não produtivos continua a ser muito elevado. Os empréstimos não produtivos no sistema bancário grego atingiram, em março de 2016, um pico de 107,2 mil milhões de EUR (correspondentes a 48,8 %). O ritmo de redução acelerou a partir de 2018, passando a ser, respetivamente, de 45,4 % e de 43,6 % dos empréstimos totais concedidos a clientes no final de 2018 e em meados de 2019. Este ritmo cumpriu globalmente os objetivos operacionais fixados pelos quatro bancos sistémicos sob a fiscalização da autoridade de supervisão. Embora o nível dos empréstimos não produtivos continue a ser muito elevado, a recente aceleração do ritmo da sua redução foi mais pronunciada em termos absolutos: o volume de empréstimos não produtivos diminuiu para 75,4 mil milhões de EUR no final de junho de 2019, ou seja, foi reduzido em 13,5 mil milhões de EUR (correspondentes a 15 % em variação homóloga). Nos próximos anos, os quatro bancos sistémicos tencionam reduzir ainda mais os empréstimos não produtivos para 26 mil milhões de EUR (correspondentes a 19,2 %) até ao final de 2021. Para o efeito, tanto os bancos como as autoridades nacionais deverão envidar esforços suplementares: os bancos devem acelerar as medidas de resolução «orgânica» dos empréstimos não produtivos, intensificando os esforços para identificar e resolver adequadamente os incumprimentos estratégicos, enquanto as autoridades deverão assegurar que o enquadramento jurídico e o sistema judicial apoiam eficazmente a resolução deste problema. As iniciativas sistémicas, como o regime de proteção de ativos Hercules, poderão ajudar a sanear o balanço dos bancos gregos. Ao abrigo desse regime, cada banco pode transferir empréstimos não produtivos para entidades de finalidade especial geridas separadamente, que podem emitir títulos subordinados, intermédios ou não subordinados, beneficiando de uma garantia estatal quanto a estes últimos. Em troca da garantia prestada, o Estado será remunerado em condições de mercado. Os ativos serão geridos por sociedades de gestão externas. Em outubro de 2019, a Comissão concluiu que este regime, semelhante ao regime italiano de garantia sobre a titularização de empréstimos não produtivos, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE. A tónica recai agora na conclusão da conceção do regime de proteção de ativos e no rápido início da sua implementação. A participação neste regime é voluntária e as garantias prestadas deverão permitir um desreconhecimento substancial dos empréstimos não produtivos para todos os bancos. A melhoria atual das condições de financiamento da dívida pública constitui uma oportunidade para os bancos alcançarem um preço relativamente baixo para a garantia estatal, embora deva ser tido em consideração o risco de mercado. O êxito deste regime dependerá, nomeadamente, do saldo das maisvalias regulamentares, das despesas incorridas com as garantias e das perdas resultantes da venda dos títulos aos investidores. O regime vigorará durante 18 meses, podendo ser prorrogado. As autoridades poderão também ponderar medidas adicionais, incluindo regimes complementares, para continuar a apoiar o setor bancário. As autoridades estão a trabalhar numa série de iniciativas destinadas a reforçar o quadro de resolução dos empréstimos não produtivos, embora exista margem para acelerar o ritmo de execução. A execução das ações a seguir descritas é acompanhada e avaliada ao abrigo da supervisão reforçada, enquanto parte do compromisso específico contínuo de «continuar a aplicar as reformas destinadas a restabelecer a solidez do sistema bancário, incluindo os esforços de resolução dos empréstimos não produtivos». ·Leilões eletrónicos: apesar dos progressos realizados no primeiro semestre de 2019, a maior parte dos leilões eletrónicos tem sido cancelada ou suspensa, ou ficou deserta por falta de interesse dos licitantes, continuando muitos dos ativos imobiliários leiloados com êxito a ser adquiridos pela banca. Estão atualmente a ser avaliados os obstáculos identificados que levaram ao cancelamento ou à suspensão dos leilões eletrónicos por abusos processuais. As autoridades gregas criaram um grupo de trabalho para avaliar a dimensão do problema e identificar outros eventuais obstáculos, a fim de definir e recomendar as medidas necessárias. Foi apresentada uma primeira análise dos motivos da situação acima referida, tendo as autoridades assumido o compromisso de apresentar brevemente um relatório exaustivo. ·Atrasos acumulados nos processos de insolvência das famílias: a resolução dos processos acumulados nos tribunais no contexto do enquadramento da insolvência das famílias (um compromisso específico assumido para o final de 2021) continua a registar atrasos significativos. É fundamental que as autoridades gregas aumentem a capacidade dos tribunais para tratar esses processos, de modo a eliminar todos os processos em atraso até finais de 2021, incluindo os que foram intentados ao abrigo do novo regime de proteção da residência principal, mediante a elaboração de um plano de ação atualizado até ao final de dezembro de 2019. As instituições europeias incentivaram as autoridades gregas a analisar a evolução do número de processos em atraso (número de processos tramitados em relação ao número de novos processos) e a apresentar medidas para consolidar a trajetória prevista para a eliminação dos atrasos acumulados até ao final de 2021. ·Tratamento fiscal da anulação de empréstimos: encontra-se atualmente em curso uma consulta pública sobre uma alteração que pretende repor o tratamento fiscal favorável concedido à anulação de empréstimos, que cessara de vigorar no final de 2018, no que se refere às reestruturações levadas a cabo até ao final de 2019. A disposição em causa estipula que o montante da anulação de empréstimos não seja considerado um rendimento do devedor, ficando isento do imposto sobre donativos. Esta medida eliminaria os desincentivos às reestruturações causados pela cessação da vigência do tratamento fiscal anterior. ·Proteção da residência principal: na sequência do lançamento da plataforma eletrónica, no verão de 2019, esta medida foi aprovada pela Comissão ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais. As autoridades gregas introduziram alterações no enquadramento e na plataforma informática a fim de simplificar a apresentação dos pedidos. Está prevista uma prorrogação do regime por mais quatro meses, terminando em finais de abril de 2020. Embora este adiamento técnico permita que mais pessoas possam aderir ao regime, que ainda é muito pouco utilizado, contribui igualmente para retardar a normalização da cultura de pagamento. As autoridades gregas comprometeram-se igualmente a acelerar os trabalhos para harmonizar o enquadramento da insolvência. As instituições analisarão os resultados quanto a ambos estes aspetos no quadro da supervisão reforçada. Ao abrigo do novo enquadramento, passaria a ser permitida a execução coerciva de quaisquer garantias, incluindo a residência principal, o que ajudaria a normalizar a prestação de crédito bancário à economia. ·Enquadramento da insolvência: foram iniciados os trabalhos preparatórios para a harmonização e a integração dos regimes de falência e insolvência. A elaboração de um enquadramento unificado, bem definido e coerente do ponto de vista sistémico é altamente desejável, devendo ser confiada a um comité de redação legislativa e ser levada a cabo sem pressas injustificadas, de uma forma holística e tecnicamente exaustiva. As autoridades elaboraram um documento de reflexão que pode servir de base à elaboração de um projeto para um novo enquadramento único da insolvência até meados de 2020 e que estabelece os principais objetivos dessa reforma. ·Código de Processo Civil: foram registados progressos na avaliação da aplicação do Código de Processo Civil revisto, embora se registe algum atraso, em virtude dos atrasos já acumulados. Com base na consulta das partes interessadas, o grupo de trabalho competente está atualmente a proceder a uma avaliação exaustiva da reforma do Código de Processo Civil. Aos seus trabalhos seguir-se-á a formação de um comité de redação legislativa que apresentará propostas para as alterações eventualmente necessárias, a adotar até ao final de 2020. ·Formação de juízes no domínio financeiro: as autoridades comunicaram novos progressos na disponibilização de formação financeira aos juízes, nomeadamente no domínio da insolvência de agregados familiares. Foram apresentados ao Conselho de Estado dois projetos de decretos presidenciais para a necessária fiscalização da constitucionalidade. As autoridades estão igualmente a proceder à nomeação de pessoal administrativo, uma medida que já sofreu atrasos consideráveis. ·Garantias jurídicas para os funcionários bancários que lidam com processos de reestruturação: foi recentemente adotada uma alteração ao Código Penal destinada a resolver a questão dos processos judiciais intentados contra funcionários bancários envolvidos em anteriores reestruturações de dívidas e garantir a sua proteção no quadro de reestruturações em curso ou futuras. O impacto desta legislação no quadro jurídico da Grécia será acompanhado no âmbito da supervisão reforçada. ·Garantias estatais: em setembro de 2019, o volume acumulado de garantias de empréstimos mobilizadas pelo Estado continuava a ser considerável, tendo aumentado desde o relatório anterior, devido, em grande medida, ao aumento dos créditos do setor bancário, apesar dos esforços para acelerar o ritmo do seu tratamento. As autoridades apresentaram um plano de ação atualizado e um correspondente plano de pagamento de sete anos para liquidar os 2 mil milhões de EUR de empréstimos com garantias acionadas pelos bancos comerciais. O referido plano de ação visa resolver os estrangulamentos em cooperação com a banca, reforçando simultaneamente os recursos humanos nos serviços gerais de contabilidade, assim como os sistemas informáticos. Dado o longo período de tempo decorrido desde que as garantias foram acionadas (nalguns casos em 2012), as autoridades gregas estão a tentar estabelecer um perfil de pagamentos não superior a quatro anos, acompanhado das medidas adequadas para garantir a sua credibilidade. O Fundo Helénico de Estabilidade Financeira continuou a exercer os seus direitos de voto nos quatro bancos sistémicos, contribuindo para as políticas de resolução dos empréstimos não produtivos e melhorando a sua governação. Enquanto acionista, o Fundo avaliou e aprovou a alienação de vários ativos, tendo contestado algumas estratégias e políticas dos bancos e contribuído para as políticas de redução dos empréstimos não produtivos. Em outubro de 2019, a maior parte dos bancos já havia aplicado as recomendações do Fundo resultantes da análise do desempenho administrativo e do governo das sociedades de 2017, centradas principalmente na cultura de gestão do risco, na conformidade e nos quadros de controlo interno dos bancos. A execução da estratégia de alienação de ativos do Fundo, aprovada em 2018, está ainda numa fase preparatória, tendo este procurado contestar eficazmente as estratégias dos bancos e os modelos de negócio para promover iniciativas que aumentem o valor dos ativos. Ainda não terminaram as discussões entre o Fundo e o Ministério das Finanças quanto à eventual participação de outras autoridades na fase final da alienação de ativos e à proteção jurídica dos órgãos de direção e do pessoal do Fundo. A preservação da independência do Fundo Helénico de Estabilidade Financeira é crucial para restabelecer a saúde do setor bancário. MERCADO DO TRABALHO As autoridades gregas comprometeram-se a continuar a acompanhar a evolução do mercado de trabalho e dos salários, e a proceder a uma avaliação ex post dos efeitos do recente aumento do salário mínimo. Este exercício beneficiará do apoio técnico do Banco Mundial, disponibilizado através da Comissão, e os seus resultados serão tidos em conta na próxima revisão do salário mínimo, a levar a cabo em 2020. As autoridades estão bem encaminhadas para terminar até ao final de 2019 a execução do plano de ação de combate ao trabalho não declarado (2017-2019), estando agora a preparar o seguimento a dar-lhe. O plano de ação atual promove uma abordagem integrada do trabalho não declarado, contemplando medidas para reforçar a cooperação entre as diferentes instituições e melhorar a capacidade de deteção deste tipo de trabalho. As autoridades gregas vão conceber o seguimento a dar ao plano de ação, após terem procedido a uma avaliação ex post de todas as medidas aplicadas, com o apoio técnico da Comissão Europeia. O plano de ação foi acompanhado por uma série de medidas recentes para incentivar o ingresso dos trabalhadores na economia formal e prevenir a utilização abusiva do trabalho a tempo parcial, que muitas vezes encobre trabalho não declarado a tempo inteiro. Essas medidas incluem, nomeadamente, o aumento da remuneração das horas extraordinárias para os trabalhadores a tempo parcial e o alargamento do sistema de registo de emprego a fim de abranger igualmente as formas atípicas de emprego. O Governo prevê introduzir em 2020 um sistema digitalizado de registo do tempo de trabalho. A nova Lei do Desenvolvimento, de outubro de 2019, introduziu uma série de alterações no enquadramento da negociação coletiva, nomeadamente a possibilidade de certas empresas não participarem nas negociações setoriais. Alterou igualmente o processo de extensão dos acordos setoriais, que deixou de ser automático, ficando ao critério do ministro do Trabalho e sujeito a condições específicas. Outros elementos novos incluem a criação de um registo público para as associações patronais e os sindicatos, a fim de verificar a sua representatividade, assim como restrições ao recurso unilateral à arbitragem. Ainda não é possível aferir de que forma estas alterações afetarão na prática a negociação coletiva. Embora os novos requisitos para a extensão das convenções coletivas possam reduzir os incentivos à negociação setorial, a possibilidade de autoexclusão, se for exercida pelos parceiros sociais, pode promover o diálogo social tanto a nível das empresas como setorial. O novo Governo lançou um ambicioso programa de reformas destinado a modernizar o sistema de ensino e a adotar boas práticas. Esta dinâmica positiva era há muito aguardada, dados os problemas que persistem há muito tempo, nomeadamente a repartição ineficiente dos recursos, a reduzida autonomia, os fracos resultados académicos, a inadequação das competências e as carências existentes na administração dos estabelecimentos de ensino superior.

MERCADOS DOS PRODUTOS E COMPETITIVIDADE Embora não haja muitos compromissos assumidos em matéria de reforma do mercado dos produtos e da competitividade com um prazo que seja pertinente para o presente ciclo de supervisão reforçada, vale a pena sublinhar que as principais reformas estruturais neste domínio crucial tiveram início ao abrigo do programa e exigirão vários anos de aplicação sustentada até se poderem constatar melhorias duradouras a nível do contexto empresarial, do investimento e do crescimento. As reformas estruturais alargadas iniciadas nos últimos anos já começaram a contribuir para melhorar o funcionamento dos mercados dos produtos da Grécia. As quotas nos mercados de exportação da Grécia estão a aumentar e o investimento direto estrangeiro regista igualmente uma tendência positiva, embora tenha partido de níveis muito baixos. Serão, contudo, necessários esforços suplementares para colmatar o enorme défice de investimento da Grécia e melhorar a classificação do país nos diferentes indicadores comparativos de competitividade internacional. As carências que persistem há mais tempo incluem o registo da propriedade e a execução dos contratos, embora haja margem para recuperar nos domínios da economia digital, da regulação do mercado dos produtos e da competitividade regional. O novo Governo manifestou a intenção de adotar políticas muito favoráveis ao crescimento e ao investimento. Desde que tomou posse, já foram adotadas várias medidas preliminares para preparar o caminho para melhorar o contexto empresarial. Tais medidas incluem legislação destinada a promover a transição para uma «administração pública digital», melhorar a qualidade da legislação e promover a codificação jurídica. O Governo está também a dar os primeiros passos no sentido de adotar uma abordagem coordenada para promover uma reorientação da economia grega para as exportações, havendo margem para se adotar uma estratégia muito mais ambiciosa. Os progressos realizados na reorientação da economia para setores promissores orientados para as exportações (setores agrícola e agroalimentar, turismo, transportes e logística, e altas tecnologias), através nomeadamente da definição de estratégias de especialização inteligente, contribuiriam para reforçar a balança corrente e corrigir a posição líquida de investimento internacional muito negativa e com tendência para se agravar. Com a Lei do Desenvolvimento, recentemente adotada, foram também introduzidas outras medidas. Entre outros aspetos, importa referir a harmonização do sistema de classificação das perturbações com a classificação ambiental, harmonizada com os atos legislativos pertinentes da UE, a redução dos requisitos de licenciamento e a elaboração de um mapa único digital para proporcionar clareza e transparência aos investidores quanto às normas em matéria de ordenamento do território, assim como as alterações no ordenamento do território a fim de acelerar os grandes projetos de investimento. O Governo grego teve um bom arranque quanto ao lançamento de iniciativas para reforçar o contexto empresarial, estando a planear novas medidas para racionalizar os processos regulamentares e promover o investimento em setores cruciais da economia. Com efeito, é essencial proporcionar aos investidores maior segurança jurídica e maiores incentivos. Para tal, o Governo indicou que continuará a atribuir prioridade a novas medidas destinadas a racionalizar e acelerar o processo de licenciamento, nomeadamente o licenciamento ambiental. Este aspeto seria particularmente importante para impulsionar o investimento, nomeadamente nas atividades com forte impacto económico, sendo igualmente importante adotar medidas para alterar o ordenamento do território e o licenciamento na região da Ática, de modo a reforçar os mecanismos de execução coerciva. A fim de orientar a finalização da reforma do licenciamento dos investimentos (parte dos compromissos específicos assumidos para 2022), o novo Governo elaborou novos planos de ação, segundo os quais as autoridades se comprometem a cumprir os prazos fixados no âmbito da supervisão reforçada. No entanto, os atrasos acumulados dificultam o cumprimento de alguns elementos da reforma (nomeadamente a simplificação da legislação nos 24 setores ainda não abrangidos pela reforma do licenciamento dos investimentos e a elaboração de instrumentos para a vertente ambiental das inspeções). É, pois, essencial que o Governo disponibilize os recursos adequados para o efeito. No que se refere à revisão da classificação das perturbações, as autoridades comprometeram-se a harmonizar o sistema com o sistema de classificação ambiental até meados de 2020, em conformidade com a disposição pertinente da Lei do Desenvolvimento recentemente adotada, um ano antes do prazo previsto para o cumprimento desse compromisso. Os preparativos do processo de concurso para o respetivo sistema informático, que deverá estar concluído até ao final de 2019, parecem estar, em grande medida, bem encaminhados. Por último, as autoridades comprometeram-se a salvaguardar a integralidade dos principais resultados obtidos com as reformas levadas a cabo, estando prevista a criação de um mecanismo formal para esse efeito. As reformas relativas ao ordenamento do território têm registado progressos. Já foi concluído o mapeamento de cerca de 95 % das zonas florestais nacionais, tendo sido atingido o objetivo de concluir a elaboração da última fase dos mapas florestais (compromisso específico assumido para o primeiro semestre de 2019). Desses mapas, cerca de 44 % já foram homologados, tornando-se assim definitivos. Foi concluído o levantamento cadastral de cerca de um terço dos 39 milhões de imóveis existentes na Grécia, estando em curso o levantamento dos restantes. O ritmo da declaração de imóveis para efeitos do levantamento cadastral tem vindo a acelerar, estando as autoridades a ponderar novas medidas para acelerar ainda mais este processo. A preparação do enquadramento institucional do cadastro tem avançado, embora depare com algumas dificuldades. Mais concretamente, dado que a integração dos serviços de registo hipotecário no novo organismo cadastral estava a avançar mais lentamente do que o previsto, na primavera passada as autoridades comprometeram-se a acelerar a transição para o novo organismo. Foram tomadas medidas legislativas positivas em matéria de ordenamento do território, a fim de acelerar a execução de planos de ordenamento local e permitir a aprovação de grandes investimentos (planos de ordenamento especiais). As autoridades gregas têm envidado esforços para estabilizar as finanças do operador histórico da energia, a empresa pública de eletricidade, tendo anunciado reformas ambiciosas no mercado da energia, que afetarão o calendário para a aplicação do modelo-alvo para a eletricidade (compromisso específico assumido para o primeiro semestre de 2019). As importantes medidas tomadas pelas autoridades para reforçar as finanças da empresa pública de eletricidade refletiram-se num relatório financeiro semestral positivo, que transmitiu um sinal importante aos mercados. As autoridades estão atualmente a conceber medidas para fazer face aos desafios de mais longo prazo dos pagamentos em atraso e dos incumprimentos estratégicos. Decidiram igualmente cancelar o último leilão previsto para outubro, no âmbito da nova organização do mercado da eletricidade (NOME), a título de medida transitória enquanto decorrem as reformas no mercado da energia para o abrir à concorrência. Uma dessas reformas consiste na aplicação do modelo-alvo, que se encontra bem encaminhada para cumprir o novo prazo estabelecido (junho de 2020). O acoplamento com os mercados vizinhos deverá ser seguidamente assegurado. As propostas das autoridades para acelerar a criação do mercado de futuros foram bem acolhidas. As autoridades gregas propuseram um plano ambicioso para a transformação a mais longo prazo do mercado da energia grego, tendo manifestado a intenção de apresentar formalmente medidas anti-trust revistas em janeiro de 2020. O núcleo da estratégia energética implica o encerramento da totalidade da capacidade de produção à base de lenhite até 2028, devendo uma percentagem significativa de unidades encerrar muito antes. O Governo está também a ponderar a adoção de novas medidas para abrir o mercado à concorrência. Se estes planos forem executados na íntegra, alguns desenvolvimentos quanto ao modelo-alvo, um mercado aberto menos dependente dos combustíveis fósseis e aberto ao crescimento das energias renováveis, poderão já ser observados em 2020. Embora o sentido da estratégia a mais longo prazo seja bem acolhido, serão necessárias medidas mais imediatas para contrariar a posição dominante detida no mercado pela empresa pública de eletricidade, nomeadamente através do processo anti-trust em curso. Os dados sobre a quota de mercado da empresa pública de eletricidade indicam que alguns concorrentes estão a entrar no mercado do lado retalhista e grossista. Contudo, a posição dominante da empresa e o seu acesso exclusivo à geração alimentada a lenhite continuam a ser motivo de preocupação. Neste contexto, importa referir que, num quadro de incerteza jurídica e de falta de transparência, não foi apresentada qualquer proposta na segunda ronda do concurso para a venda das centrais a lenhite realizada em julho de 2019 (compromisso específico pendente para o final de 2018, que registou alguns atrasos). O insucesso desta venda implicou a violação do compromisso assumido em matéria de anti-trust, pelo que importa encontrar outra solução. As autoridades gregas comunicaram formalmente a sua intenção de apresentar medidas revistas em janeiro de 2020. Embora ainda tenha uma dimensão modesta, o mercado do gás da Grécia tem vindo a crescer. A conclusão da alienação da rede de transporte e do operador da rede de transporte de gás natural, e a venda em curso da empresa pública de gás, gerarão uma maior abertura do mercado e atrairão investimentos a nível nacional, enquanto os progressos em curso em projetos como a Interligação Bulgária-Grécia e o aumento das importações de gás natural liquefeito demonstram o potencial do país para se tornar numa plataforma regional de energia. As autoridades estão a reanalisar a prevista alienação da empresa pública de gás. O novo plano foi bem recebido e implica a venda de uma participação estatal maior do que a prevista, assim como a adoção de medidas para assegurar a plena separação da propriedade. SOCIEDADE HELÉNICA DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES E PRIVATIZAÇÕES Foram prosseguidos os esforços da Sociedade Helénica de Ativos e Participações nos domínios fundamentais abrangidos pelos compromissos assumidos perante o Eurogrupo. O plano estratégico (um compromisso contínuo) tem vindo a ser aplicado e a revisão pelo conselho de administração regista progressos. O conselho de administração da Sociedade Helénica de Ativos e Participações concluiu a revisão/substituição da maioria das filiais das empresas públicas (um compromisso específico para o primeiro semestre de 2019), em função da sua viabilidade técnica, o que incluiu a nomeação de novos membros do conselho de administração dos Correios gregos e da empresa pública de eletricidade, facilitando assim as mudanças necessárias a essas empresas. As autoridades gregas participaram ativamente na reforma da Sociedade Helénica de Ativos e Participações. Foi materialmente melhorada a situação dos baixos limites das remunerações dos administradores das empresas públicas mais importantes não cotadas em bolsa no âmbito da ação da Sociedade Helénica de Ativos e Participações, mediante uma alteração jurídica, facilitando assim o processo de revisão dos conselhos de administração. Desde a publicação do terceiro relatório de supervisão reforçada, em junho de 2019, a Sociedade Helénica de Ativos e Participações efetuou progressos quanto ao governo das empresas públicas. Já foram apresentadas à assembleia-geral para aprovação as primeiras contas consolidadas do grupo para o exercício de 2018. Foi relançado em outubro o mecanismo de coordenação, que rege a interação entre as autoridades gregas e a Sociedade Helénica de Ativos e Participações quanto aos mandatos e objetivos das empresas públicas, no âmbito de ação da mesma, tendo sido atribuída prioridade a quatro empresas públicas (os mercados centrais de Atenas e Salónica, o canal de Corinto e o organizador de feiras nacionais Helexpo). Os mandatos e os resultados esperados destas empresas públicas estarão concluídos em breve, uma vez que a Sociedade Helénica de Ativos e Participações já levou a cabo os trabalhos preparatórios, assim como as discussões com as autoridades competentes. As autoridades gregas reforçaram consideravelmente a dinâmica do processo de privatizações. Foi adotado o plano atualizado de desenvolvimento de ativos (um compromisso contínuo), tendo acelerado nos últimos três meses os progressos com as transações em curso. Mais concretamente: ·Hellinikon (desenvolvimento da área do antigo aeroporto internacional de Atenas, compromisso específico pendente para o final de 2018): as autoridades gregas atribuíram grande importância e empenharam-se seriamente nesta operação, intensificando os esforços para satisfazer as condições requeridas de modo a permitir a transferência das ações para o investidor preferencial, Lamda. Os progressos globais recentes são consideráveis, podendo o encerramento financeiro ter lugar nos próximos meses. ·Marina de Alimos (compromisso específico para o primeiro semestre de 2019): o investidor preferencial foi selecionado em 16 de abril de 2019. O Tribunal de Contas aprovou o processo de concurso em 26 de junho de 2019. As próximas etapas serão processuais. Por conseguinte, foram realizados progressos satisfatórios no concurso para a concessão a longo prazo da marina de Alimos, embora o encerramento financeiro da operação não deva ter lugar antes do final de 2019. ·Hellenic Petroleum (compromisso específico para o primeiro semestre de 2019): não foram recebidas propostas vinculativas para a venda conjunta (juntamente com a PanEuropean Oil and Industrial Holdings S.A., o outro acionista estratégico da Hellenic Petroleum) de uma participação maioritária (50,1 %), não havendo, consequentemente, resultados positivos desta operação. O encerramento financeiro sofrerá, inevitavelmente, atrasos significativos. O Fundo de Desenvolvimento dos Ativos da República Helénica (Taiped) recebeu o mandato técnico para explorar todas as opções disponíveis para efetuar a operação. A decisão final quanto à estrutura e ao calendário compete às autoridades gregas e deverá ser tomada em função da proposta que assegure à Grécia o maior valor comercial e estratégico. Até final de 2019 deve ser clarificada a abordagem e estabelecido um calendário. ·Alienação de 30 % do aeroporto internacional de Atenas: as questões ainda em aberto em matéria de governo das sociedades, que haviam atrasado esta operação, já foram resolvidas pelas autoridades gregas. O processo de concurso está a decorrer atualmente. Em 29 de outubro de 2019, dez fundos de investimento haviam manifestado interesse em adquirir a participação de 30 % na empresa (fase A). No início de 2020 devem ser apresentadas propostas vinculativas, devendo o encerramento financeiro da operação ter lugar até ao final de 2020. ·Empresa pública de gás: as autoridades gregas ponderam introduzir alterações na reestruturação da empresa pública de gás, estando prevista a sua cisão numa unidade comercial (grossista e retalhista de gás) e numa unidade de infraestruturas (redes de distribuição), enquanto os interesses da empresa pública de gás nos projetos estratégicos internacionais de infraestruturas de gás seriam transferidos para uma nova entidade empresarial. A nova estrutura empresarial é uma escolha política das autoridades gregas, dentro do respeito pelos princípios enunciados na lista de condições acordada em junho de 2018. As autoridades manifestaram a intenção de proceder à alienação da sua participação (65 %) em ambas as unidades (comercial e infraestruturas), aumentando assim as receitas da privatização e facilitando a separação da propriedade no mercado do gás. ·Concessão da autoestrada Egnatia: dados os atrasos e obstáculos anteriores, ainda serão necessárias algumas medidas para que possam ser apresentadas propostas vinculativas (nomeadamente quanto à aplicação da política de portagens aprovada pela Comissão, à construção e entrada em funcionamento das praças de portagem à a certificação de segurança dos viadutos e túneis). As autoridades reiteraram o seu compromisso em desbloquear esta operação, mas será necessário um acompanhamento determinado. ·Portos regionais: as autoridades estão otimistas quanto à flexibilidade na escolha da estrutura da operação de privatização (concessão principal, subconcessão ou venda de capitais próprios) para os diferentes portos. Os consultores do Taiped deverão entregar brevemente o estudo necessário, tendo as autoridades de adotar a alteração jurídica necessária para proporcionar ao Taiped flexibilidade na escolha, de modo a permitir lançar o processo de concurso para os dois primeiros portos.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E JUSTIÇA O processo de seleção dos secretários administrativos (um compromisso assumido para finais de 2018) foi anulado e substituído pela criação do cargo de secretário permanente e por uma alteração substancial na delegação de poderes de assinatura para atos individuais, do nível político para o nível administrativo. No entanto, a fim de salvaguardar os resultados obtidos em termos de despolitização da administração pública e de continuidade institucional, as autoridades comprometeram-se a que as medidas adotadas sejam aplicadas sem demora e a que o processo de seleção dos diretores e chefes de divisão prossiga em conformidade com o atual enquadramento jurídico. As autoridades comprometeram-se igualmente a reintroduzir, até maio de 2020, um processo de seleção aberto para os quadros superiores das entidades jurídicas de direito público ou privado e a adotar medidas para criar estruturas organizativas permanentes na chefia do Governo. Foi concluída a avaliação independente do processo de seleção dos secretários administrativos (um compromisso específico para o primeiro semestre de 2019). A legislação abrangente relativa ao funcionamento da administração central, que foi a primeira iniciativa legislativa de grande envergadura apresentada pelo novo Governo, introduziu uma série de disposições cruciais para modernizar a administração pública, incluindo o reforço da capacidade de coordenação centralizada do Governo. Sendo a falta de coordenação um dos problemas de longa data da administração pública grega, o reforço do papel e dos recursos da chefia do Governo constitui uma reforma importante. Além disso, esta importante iniciativa de codificação legislativa consolidou o papel do Conselho de Ministros e estabeleceu disposições específicas quanto à programação anual e ao acompanhamento das prioridades estabelecidas pelo Governo. A lei também prevê disposições destinadas a harmonizar e a reforçar o processo legislativo em toda a administração central, incluindo a melhoria do processo de avaliação de impacto. As reformas adotadas durante o período de vigência do programa, nomeadamente os regimes de mobilidade e de avaliação do desempenho, continuam a ser levadas a cabo com uma boa participação global. Para garantir a credibilidade da reforma do regime de mobilidade, seria importante acelerar as transferências. A este respeito, as autoridades comprometeram-se a adotar, até ao final de 2019, disposições jurídicas que assegurem maior rapidez no processo de seleção do regime de mobilidade. Trata-se de uma iniciativa bem-vinda, uma vez que pode reforçar a credibilidade do regime entre as administrações públicas. O novo Governo tomou igualmente medidas para implementar outras reformas em curso neste domínio, nomeadamente a estratégia de gestão dos recursos humanos e a codificação jurídica, introduzindo melhorias concretas e demonstrando o seu empenho reformista. O ciclo de mobilidade lançado em agosto de 2018 tem avançado com ligeiros atrasos, enquanto as avaliações de desempenho para 2018 já estão concluídas (ambos compromissos específicos para o primeiro semestre de 2019). O novo Governo comprometeu-se a elaborar um roteiro para completar a estratégia de gestão dos recursos humanos até 2023. Além disso, até final de 2019, deverá ser associado a cada titular de um cargo uma posição/descrição de funções específica. As administrações públicas que não o fizerem ficarão impedidas de efetuar novos recrutamentos. No que se refere à codificação jurídica, é importante que a revisão em curso do portal nacional da codificação seja concluída rapidamente, a fim de assegurar o início atempado do processo de concurso. O recrutamento de funcionários permanentes permanece dentro dos objetivos que as autoridades estabeleceram no orçamento e na estratégia orçamental de médio prazo, tendo estas tomado as medidas necessárias para recuperar o controlo do recrutamento de pessoal temporário. Calcula-se que o valor de referência para o recrutamento de pessoal temporário (a média anual do número de funcionários temporários em 2016) tivesse sido ultrapassado em 1 500 funcionários quando foi publicado o relatório de supervisão reforçada anterior (dados até fevereiro de 2019), enquanto a estimativa atual excede o valor de referência em 5 200 funcionários (dados até setembro de 2019). Uma alteração recentemente introduzida suprimiu uma série de derrogações importantes às regras de contratação de pessoal temporário, o que deverá aumentar o controlo do Ministério do Interior sobre a contratação e, se tudo correr bem, originar uma diminuição progressiva do pessoal temporário. Algumas disposições recentes relativas aos salários suscitam preocupação quanto à integridade da grelha salarial unificada. Essas disposições salariais colocam certos grupos específicos do pessoal de alguns serviços prioritários na categoria de remuneração mais elevada, alargando o âmbito da chamada «subvenção por diferenças pessoais». As autoridades comprometeram-se a reforçar e a centralizar o controlo sobre a reforma da grelha salarial unificada e os procedimentos de recrutamento, tendo criado um grupo de trabalho interministerial com o mandato de conceber até ao final de 2019 medidas específicas a aplicar até janeiro de 2020. O Governo adotou legislação para promover a transição para uma «administração pública digital», cujos esforços serão liderados pelo novo Ministério da Governação Digital. Esse ministério foi encarregado de criar uma administração pública digital mediante uma série de grandes projetos informáticos. Os projetos a levar a cabo a curto prazo incluem a criação de uma identidade digital única para a autenticação de todas as interações com o Estado, a simplificação dos procedimentos administrativos para os cidadãos e as empresas, assim como a criação de uma plataforma unificada («gov.gr») destinada a reunir as informações e serviços eletrónicos prestados pelo Estado. A médio e longo prazo, o ministério pretende desenvolver a infraestrutura das redes 5G e promover a interoperabilidade dos sistemas e registos públicos. As autoridades gregas estão também a reexaminar a estratégia digital nacional atual, que define o enquadramento para a transformação digital da administração pública e de toda a economia. O novo Governo comprometeu-se a fazer avançar a terceira fase da reforma da autoridade única de pagamentos, que tem sofrido atrasos significativos. Nesta terceira fase será criado um sistema integrado de informação e alargadas as competências da referida autoridade de modo a abranger as funções de compensação, melhorando assim a gestão das finanças públicas. Isto implicará uma série de alterações, incluindo de caráter legislativo, um projeto informático a lançar em janeiro de 2020 e a criação de um grupo de trabalho conjunto para rever os atuais processos de compensação. Os progressos quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos no domínio da justiça têm sido irregulares. A legislação que tornava obrigatória a apresentação e o tratamento eletrónico dos documentos jurídicos pelos tribunais administrativos foi adotada em outubro de 2019, mas só entrará em vigor em janeiro de 2021, um ano mais tarde do que o previsto para este compromisso específico respeitante ao final de 2019. A segunda fase do sistema de gestão integrada dos processos judiciais (um compromisso específico para o primeiro semestre de 2020) tem registado progressos. O processo de concurso (um compromisso específico para o primeiro semestre de 2019), que sofrera atrasos, ficou concluído em novembro de 2019, estando a publicação da proposta prevista para dezembro de 2019, após serem concluídos os processos administrativos em curso no Ministério da Governação Digital. O principal objetivo desta reforma é melhorar a qualidade e a eficiência do sistema judicial através da uniformização do ambiente informático. O enquadramento da mediação obrigatória, que já fora adiado por duas vezes, entrará brevemente em vigor. As alterações introduzidas asseguram a sua conformidade com a Constituição grega e o direito da UE, reduzem o número de litígios sujeitos a mediação obrigatória e o custo mínimo da mediação, alterando ainda vários aspetos processuais e técnicos do enquadramento neste domínio. A execução do plano de ação nacional de combate à corrupção tem registado progressos. A grande maioria das mais de 100 medidas previstas foi considerada concluída pelas autoridades gregas, estando as restantes em curso. Será fundamental assegurar a sustentabilidade dessa execução. Em agosto de 2019, a execução deste plano (um compromisso específico para o primeiro semestre de 2021) passou a competir à nova Autoridade Nacional da Transparência independente, que ficará plenamente operacional em 2020. Este organismo exerce uma série de funções anteriormente desempenhadas por diferentes organismos, dispondo de maior capacidade institucional para combater a corrupção. As alterações legislativas de junho de 2019, que reduzem a gravidade do crime de corrupção ativa, deixando de ser considerado um crime qualificado e passando a ser classificado como crime simples, constituem motivo de preocupação. As alterações introduzidas no Código Penal e no Código de Processo Penal foram alvo de críticas tanto do Grupo de Estados contra a Corrupção como do Grupo de Trabalho sobre a Corrupção da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. Os projetos de pareceres publicados para consulta pública em outubro de 2019 não dissiparam essas preocupações. As conclusões da missão conjunta prevista pelo Grupo de Estados contra a Corrupção e pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos poderão fornecer às autoridades gregas orientações úteis sobre as medidas a adotar, incluindo eventuais alterações legislativas. A Comissão continuou a acompanhar a evolução dos processos judiciais contra os membros do comité de peritos do Taiped e contra o antigo presidente e os quadros superiores do Instituto de Estatística da Grécia. No processo intentado contra o antigo Presidente do Instituto de Estatística, Andreas Georgiou, em que fora deduzida acusação no âmbito das estatísticas orçamentais, o réu foi definitivamente absolvido. O recurso interposto pelo mesmo num processo civil por difamação deverá ser apreciado em janeiro de 2020. No processo intentado contra o comité de peritos do Taiped registou-se nova evolução positiva desde o último relatório de supervisão reforçada: não tendo sido interposto recurso da sentença do Tribunal de Recurso de Atenas, o indeferimento da acusação deduzida contra o Comité de Peritos transitou em julgado. AVALIAÇÃO GLOBAL DOS PROGRESSOS REALIZADOS QUANTO AOS COMPROMISSOS DE REFORMA O novo Governo confirmou rapidamente, logo após a sua tomada de posse, a intenção de cumprir o plano de reformas acordado no âmbito da supervisão reforçada. O Governo empenhou-se de forma positiva e construtiva junto das instituições europeias, demonstrando um elevado grau de abertura e de disponibilidade a todos os níveis. Foram tomadas medidas importantes para melhorar a coordenação das políticas económicas, o que é essencial para a Grécia garantir a conclusão atempada dos compromissos específicos que assumiu. As reformas emblemáticas do novo Governo e a sua postura geralmente favorável ao crescimento foram bem acolhidas pelos mercados. A rendibilidade das obrigações da dívida pública grega diminuiu para mínimos históricos (tendo as obrigações a três meses atingido taxas negativas), um resultado bastante acima da evolução geralmente favorável dos mercados europeus de obrigações da dívida pública. Os controlos de capitais foram eliminados mais cedo do que o previsto, tendo o sentimento económico atingido os níveis anteriores à crise. A retoma económica em curso continua a contribuir para a redução da elevada taxa de desemprego, estando previsto um reforço do crescimento em 2020 em virtude dos cortes já anunciados nos impostos sobre os rendimentos do trabalho e do capital. A melhoria das perspetivas económicas começa a refletir-se nas notações de risco das obrigações da dívida pública grega e é fundamental para que o novo Governo possa prosseguir os seus esforços já que será alvo do escrutínio dos investidores durante mais algum tempo, num contexto de enfraquecimento económico dos parceiros comerciais internacionais. O Governo apresentou um projeto de plano orçamental que cumpre os objetivos orçamentais acordados e satisfaz todos os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2020, tendo anunciado uma importante reforma fiscal para 2020. O novo Governo tem procurado compensar o impacto orçamental das medidas adotadas em maio de 2019, tendo alterado os limites máximos das despesas para níveis mais realistas e sido criada uma margem de manobra orçamental adicional graças a receitas fiscais suplementares. Além disso, concebeu um pacote de medidas para promover o crescimento que serão levadas a cabo em 2020, transferindo a carga fiscal sobre o capital e o trabalho para impostos menos geradores de distorções da economia (como o IVA e o imposto predial) e aumentando as despesas sociais em benefício das famílias com crianças. Este pacote de medidas, que procura garantir a neutralidade orçamental, contribuirá para a qualidade das finanças públicas e para o crescimento em 2020. As instituições europeias preveem que o excedente primário acordado (3,5 % do PIB) seja superado em 2019 e atingido em 2020, o que equivale a um excedente das administrações públicas de 1,3 % do PIB em 2019 e de 1,0 % do PIB em 2020. Embora tenham sido realizadas reformas importantes, será fundamental manter essa dinâmica a fim de concretizar os ambiciosos planos de ação previstos. As principais privatizações, o contexto empresarial e a governação digital registaram uma dinâmica positiva, tendo sido adotadas novas iniciativas para assegurar um enquadramento eficaz da negociação coletiva e estando em vias de ser adotadas novas medidas de reforço da banca. Neste contexto, as autoridades gregas superaram em grande medida os compromissos específicos assumidos perante o Eurogrupo. Estão a ser levadas a cabo reformas importantes em matéria de ordenamento do território, imposto predial e administração fiscal. As autoridades definiram rigorosos planos de reforma para corrigir os atrasos acumulados, que prejudicaram vários dos compromissos assumidos perante os parceiros europeus, nomeadamente quanto à liquidação dos pagamentos em atraso, à reforma da administração pública e às reformas no mercado da energia. Se necessário, tais planos contemplarão medidas alternativas ou complementares de valor equivalente aos compromissos assumidos perante o Eurogrupo. As autoridades procuram recuperar o atraso quanto às reformas do setor financeiro, mas esses planos ainda terão de ser reforçados. A execução sustentada destas reformas será acompanhada de perto no âmbito dos sucessivos relatórios de supervisão reforçada, de modo a assegurar o cumprimento dos compromissos específicos assumidos perante o Eurogrupo em junho de 2018. A Grécia tomou as medidas necessárias para cumprir os compromissos específicos de reforma assumidos para o primeiro semestre de 2019. Será crucial, contudo, que adote novas medidas para completar e, quando necessário, acelerar as reformas em curso. A presente avaliação tem em conta os esforços envidados nos últimos meses pelo novo Governo grego para satisfazer os compromissos assumidos, no quadro dos esforços para fazer avançar um programa de reformas mais vasto, assim como a sua disponibilidade para o fazer em estreita cooperação com as instituições.