PT Jornal Oficial da União Europeia C 132/6

Comunicação da Comissão que estabelece orientações relativas aos auxílios estatais às empresas de gestão de navios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 132/06

1. OBJECTO

A presente comunicação analisa a elegibilidade das empresas que se ocupam da gestão de tripulações e da gestão técnica de navios no que respeita à redução do imposto sobre o rendimento das sociedades ou à aplicação do imposto sobre a tonelagem, a título da secção 3.1 da Comunicação C(2004) 43 da Comissão — Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (1) («as orientações»). Não trata a questão dos auxílios do Estado às empresas que se ocupam da gestão comercial de navios. A presente comunicação aplica-se à gestão de tripulações e à gestão técnica, quer apenas um ou ambos os serviços sejam prestados relativamente a um mesmo navio.

2. INTRODUÇÃO

2.1. Contexto geral

As orientações (secção 3.1) prevêem a possibilidade de as empresas de gestão de navios beneficiarem do imposto sobre a tonelagem ou outros regimes de desagravamento fiscal previstos para as companhias de navegação. Tal possibilidade está, contudo, subordinada à condição de a empresa assegurar tanto a gestão técnica como a gestão da tripulação de um mesmo navio (gestão integral), não sendo estes serviços elegíveis para aquelas medidas se prestados individualmente.

As orientações prevêem que a Comissão analise os seus efeitos a nível da gestão de navios três anos após a data em que se tornaram aplicáveis (2). A presente comunicação apresenta os resultados dessa análise e tira conclusões quanto à elegibilidade das empresas de gestão de navios para auxílios do Estado.

2.2. Gestão de navios

As empresas de gestão de navios são entidades que prestam diversos tipos de serviços aos armadores, nomeadamente vistorias técnicas, recrutamento e formação de tripulantes, gestão de tripulações e exploração de navios. Existem três grandes categorias de serviços de gestão naval: gestão de tripulações, gestão técnica e gestão comercial.

A gestão de tripulações consiste, em especial, em tratar de todos os aspectos relacionados com as tripulações, nomeadamente seleccionar e recrutar marítimos qualificados, emitir as folhas salariais, assegurar que a lotação dos navios é adequada, verificar os certificados, providenciar os seguros de acidente e invalidez e tratar das deslocações, dos vistos e das despesas médicas dos marítimos, bem como avaliar o seu desempenho e, em certos casos, dispensar-lhes formação. A gestão de tripulações representa, de longe, a maior fracção da actividade de gestão de navios a nível mundial.

A gestão técnica consiste em assegurar que o navio está em condições de navegar e satisfaz todas as prescrições técnicas e de segurança aplicáveis. Compete em particular ao gestor técnico decidir das reparações e da manutenção a efectuar ao navio. A gestão técnica representa uma fracção apreciável da actividade de gestão de navios, embora bastante inferior à representada pela gestão técnica.

A gestão comercial, que representa uma fracção diminuta da actividade de gestão de navios, consiste em publicitar e vender a capacidade do navio, através de contratos de fretamento, de reservas para transporte de carga ou passageiros, do marketing e da designação de agentes. Não dispondo a Comissão de dados completos sobre esta actividade, a gestão comercial não é objecto de análise na presente comunicação.

À semelhança de qualquer actividade marítima, a gestão naval tem, por natureza, dimensão global. Na falta de legislação internacional que regule a gestão de navios por terceiros, as normas neste domínio têm sido definidas no quadro de convénios de direito privado (3).

Na Comunidade, a actividade de gestão de navios concentra-se essencialmente em Chipre. Há, contudo, empresas de gestão de navios no Reino Unido, Alemanha, Dinamarca, Bélgica e Países Baixos. Fora da Comunidade, esta actividade está presente principalmente em Hong Kong, Singapura, Índia, Emiratos Árabes Unidos e EUA.

2.3. Reapreciação das condições de elegibilidade aplicáveis às empresas de gestão de navios

Desde que foram publicadas as orientações, em Janeiro de 2004, aderiram à Comunidade vários países marítimos, entre os quais Chipre, o país com a maior quota de mercado da actividade de gestão naval no mundo.

Com a adesão de Chipre, e à luz do trabalho preliminar a que este país procedeu para dar execução às orientações e dos resultados de um estudo efectuado por um consórcio para o governo cipriota (4), foi possível fazer um retrato mais completo desta actividade e da sua evolução. Ficaram mais claros, em particular, o nexo entre a gestão técnica e a gestão da tripulação, por um lado, e a actividade de transporte marítimo, por outro, bem como a noção de que os gestores técnicos e/ou de tripulações podem contribuir para a realização dos objectivos das orientações.

3. ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DAS EMPRESAS DE GESTÃO DE NAVIOS

Ao contrário de outros serviços relacionados com a actividade de transporte marítimo, a gestão naval é uma actividade central das companhias de navegação, normalmente assegurada pela própria companhia, e uma das mais características dos operadores de navios. Hoje em dia, contudo, é por vezes confiada a terceiros, as empresas de gestão de navios. Este vínculo entre a gestão de navios e o transporte marítimo explica que as empresas gestoras de navios sejam formadas por profissionais de perfil análogo aos armadores, embora segmentado consoante as respectivas especializações, e que trabalham no mesmo meio. Os únicos clientes destas empresas são os armadores.

Num tal contexto, a Comissão considera que não há que penalizar, do ponto de vista fiscal, a externalização da actividade de gestão de navios, desde que as empresas gestoras satisfaçam os requisitos aplicáveis aos armadores e que os auxílios que lhes forem concedidos contribuam, à semelhança dos concedidos aos armadores, para a realização dos objectivos das orientações.

A Comissão considera, em especial, que, precisamente graças à sua especialização e à natureza da sua actividade principal, as empresas de gestão de navios podem contribuir significativamente para a realização dos objectivos das orientações — sobretudo «um transporte marítimo mais seguro, mais eficaz e mais respeitador do ambiente» e «a consolidação do sector marítimo estabelecido nos Estados-Membros» (5).

4. ALARGAMENTO ÀS EMPRESAS DE GESTÃO DE NAVIOS DA ELEGIBILIDADE PARA AUXÍLIOS DO ESTADO

À luz do exposto na secção 3 supra, a Comissão autorizará, ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, medidas de desagravamento fiscal para as empresas de gestão de navios referidas na secção 3.1 das orientações, no respeitante aos serviços de gestão técnica e gestão de tripulações, prestados conjunta ou individualmente, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas nas secções 5 e 6 infra.

5. CONDIÇÕES DE ELIGIBILIDADE APLICÁVEIS ÀS ACTIVIDADES DE GESTÃO TÉCNICA E GESTÃO DE TRIPULAÇÕES

Para poderem beneficiar de auxílios estatais, as empresas de gestão de navios deverão ter um vínculo claro com a Comunidade e a economia comunitária, conforme previsto na secção 3.1 das orientações. Deverão, além disso, contribuir para a realização dos objectivos das orientações, nomeadamente os definidos na sua secção 2.2. As actividades de gestão técnica e gestão de tripulações são elegíveis desde que os navios em causa satisfaçam todas as condições estabelecidas nas subsecções 5.1 a 5.4 infra. As actividades elegíveis têm de ser exercidas integralmente a partir do território da Comunidade.

5.1. Contribuição para a economia e o emprego na Comunidade

O vínculo económico com a Comunidade decorre de a actividade de gestão de navios ser exercida no território de um ou mais Estados-Membros e de nas tarefas executadas em terra ou a bordo dos navios se empregarem maioritariamente nacionais da Comunidade.

5.2. Vínculo económico dos navios com a Comunidade

Independentemente de a gestão ser assegurada internamente ou externalizada, parcial ou totalmente, a uma ou várias empresas de gestão de navios, estas podem beneficiar de auxílios estatais a título dos navios cuja gestão assegurem integralmente a partir do território da Comunidade.

No entanto, como estas empresas não controlam integralmente os seus clientes, considerar-se-á preenchida a condição supra se pelo menos dois terços da frota gerida (em termos de tonelagem) o for a partir do território da Comunidade. A tonelagem em excesso cuja gestão não seja assegurada integralmente a partir do território da Comunidade não é elegível (6).

5.3. Observância das normas internacionais e comunitárias

As empresas de gestão de navios são elegíveis se todos os navios e tripulações que gerem observarem as normas internacionais e as disposições do direito comunitário, em especial as relativas à segurança, à formação e certificação dos marítimos, à protecção do ambiente e às condições de trabalho a bordo.

5.4. Condição da quota-parte de tonelagem sob bandeiras comunitárias (vínculo de bandeira)

A condição da quota-parte estabelecida no oitavo parágrafo da secção 3.1 das orientações é também aplicável às empresas de gestão de navios. A quota-parte de tonelagem sob bandeiras comunitárias a utilizar como referência é a existente à data da publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia. No caso das empresas que venham a ser criadas, o valor de referência deverá ser calculado um ano depois da data em que iniciarem a sua actividade.

6. CONDIÇÕES ADICIONAIS APLICÁVEIS À ACTIVIDADE DE GESTÃO DE TRIPULAÇÕES

6.1. Formação dos marítimos

A actividade de gestão de tripulações é elegível para auxílios do Estado desde que todos os marítimos empregados a bordo dos navios em causa possuam as qualificações, a formação e os certificados de competência previstos na Convenção sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW) de 1978, da Organização Marítima Internacional, na versão em vigor, e tenham seguido uma formação de segurança pessoal a bordo. Além disso, a empresa deve respeitar as disposições desta Convenção e do direito comunitário relativas às responsabilidades das companhias.

6.2. Condições sociais

Para poderem beneficiar de auxílios estatais, as empresas que se ocupam da gestão de tripulações devem assegurar que, em todos os navios em causa, o empregador — trate-se do armador ou do gestor naval — aplica integralmente as disposições da Convenção do Trabalho Marítimo (CTM) (7) de 2006, da Organização Internacional do Trabalho. Devem assegurar, em especial, a correcta aplicação das disposições da CTM respeitantes ao contrato de trabalho dos marítimos (8), à indemnização por perda ou naufrágio do navio (9), à assistência médica (10), à responsabilidade do armador, nomeadamente pelo pagamento do salário em caso de acidente ou doença (11), e à repatriação (12).

Devem também garantir o respeito integral das normas internacionais relativas às horas de trabalho e aos períodos de descanso estabelecidas na CTM.

Devem, ainda, constituir uma garantia financeira, a fim de assegurar o pagamento de indemnização em caso de morte ou incapacidade prolongada dos marítimos decorrente de lesão, doença ou acidente de trabalho.

7. CÁLCULO DO IMPOSTO

No que se refere às empresas de gestão de navios, a Comissão aplicará igualmente o princípio definido nas orientações, nos termos do qual, para evitar distorções, só aprovará os regimes que dêem origem a uma carga fiscal homogénea nos Estados-Membros para uma mesma actividade ou tonelagem. Significa isto que não serão autorizados regimes de isenção ou equivalentes (13).

A base de imposição a aplicar às empresas de gestão de navios não poderá obviamente ser a aplicável aos armadores, dado que, para um determinado navio, o volume de negócios da empresa gestora é muito inferior ao do armador. Segundo o estudo referido na subsecção 2.3, e à luz das notificações recebidas no passado, a base de imposição (em termos de tonelagem ou de lucros teóricos) a aplicar às empresas de gestão de navios deverá corresponder a aproximadamente 25 % da aplicável ao armador para o mesmo navio ou tonelagem. A Comissão exige, portanto, que nos regimes de imposição com base na tonelagem de que beneficiem empresas de gestão de navios se aplique um coeficiente não inferior a 25 % (14).

As empresas de gestão de navios com actividades não elegíveis para auxílios do Estado, de acordo com a presente comunicação, devem ter contas separadas para essas actividades.

Se estas empresas subcontratarem parte da sua actividade, a parte subcontratada não é elegível para auxílios do Estado.

8. APLICAÇÃO E REVISÃO

A Comissão aplicará as orientações estabelecidas na presente comunicação a partir da data de publicação desta no Jornal Oficial da União Europeia.

A revisão geral das orientações, prevista no capítulo 13 das mesmas, incluirá a questão dos auxílios do Estado às empresas de gestão de navios.

(1) JO C 13 de 17.1.2004, p. 3.

(2) Ver nota de rodapé 3 na pág. 7 do JO C 13 de 17.1.2004.

(3) Um exemplo é o «BIMCO's Standard Ship Management Agreement SHIPMAN 98», utilizado frequentemente para reger as relações entre companhias de gestão naval e armadores.

(4) Study on Ship Management in Cyprus and in the European Union, de 31 de Maio de 2008, efectuado para o governo cipriota por um consórcio sob a direcção da Faculdade de Economia e Gestão da Universidade de Viena.

(5) Secção 2.2 das orientações.

(6) Note-se que o não preenchimento da quota dos 2/3 não afecta a elegibilidade da empresa gestora de navios propriamente dita.

(7) Convém assinalar que os parceiros sociais europeus celebraram um acordo que inclui as disposições relevantes da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, o qual foi incorporado no direito comunitário por meio da Directiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Directiva 1999/63/CE (JO L 124 de 20.5.2009, p. 30).

(8) CTM, Regra 2.1 e norma A2.1 (Contratos de trabalho dos marítimos) do Título 2.

(9) Ibid., regra 2.6 e norma A2.6 (Indemnização dos marítimos pela perda do navio ou naufrágio) do Título 2.

(10) Ibid., regra 4.1 e norma A4.1 (Assistência médica a bordo e em terra), regra 4.3 e norma A4.3 (Protecção da segurança e da saúde e prevenção de acidentes) e regra 4.4 (Acesso a instalações de bem-estar em terra) do Título 4.

(11) Ibid., regra 4.2 e norma A4.2 (Responsabilidade do armador) do Título 4.

(12) Ibid, regra 2.5 e norma A2.5 (Repatriação) do Título 2.

(13) A Comissão aproveita a oportunidade para frisar que o que está em causa não é o mecanismo utilizado para calcular o imposto a pagar pelas empresas de gestão de navios e pelos armadores; não importa, em especial, se se aplica ou não um sistema baseado nos lucros teóricos.

(14) Se elegível, o armador arcará com a totalidade do imposto sobre a tonelagem.