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(2)O Acordo visa estimular, propiciar e reforçar a cooperação entre as Partes, no âmbito de um sistema mundial de navegação por satélite para utilização civil.

(1)Em conformidade com a Decisão 2006/700/CE do Conselho, de 1 de setembro de 2006, o Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, foi assinado em 9 de setembro de 2006, sob reserva da sua celebração em data posterior.

Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão propõe ao Conselho uma decisão relativa à celebração do Acordo, em nome da União Europeia, após a aprovação do Parlamento Europeu.

A Comissão Europeia, com base na autorização do Conselho de 18 de julho de 2005, negociou um acordo de cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (em seguida designado por «Acordo»). O Acordo foi assinado em 9 de setembro de 2006, em conformidade com a decisão do Conselho de autorizar a assinatura, de 1 de setembro de 2006.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, é aprovado em nome da União Europeia.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para enviar, em nome da União Europeia, a notificação prevista no artigo 18.º, n.º 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia para lhe ficar vinculada, nos seguintes termos:

«Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia, exercendo, desde aquela data, todos os direitos e assumindo todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas como referências à “União Europeia”».

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em
relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) [artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994], cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

A 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

As negociações com a República Popular da China resultaram num projeto de acordo sob forma de troca de cartas, que foi rubricado a 7 de outubro de 2015 em Bruxelas («Acordo»). Consequentemente, a presente proposta solicita ao Conselho que adote uma decisão de celebração do acordo sob a forma de troca de cartas com a República Popular da China. Paralelamente, é também apresentada uma proposta distinta relativa à assinatura do presente acordo.

• Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

A proposta é coerente com a prática seguida em anteriores alargamentos da UE.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta segue a prática da UE, que é coerente com as suas políticas de ação externa, industrial e agrícola.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE para a assinatura de acordos internacionais.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A República Popular da China foi afetada pela retirada das concessões da Croácia. Os ajustamentos compensatórios não excedem os direitos da China a este respeito. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

•Escolha do instrumento

Uma decisão do Conselho no sentido de celebrar o acordo é necessária nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE.
relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE (banda ultralarga)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção.

2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE, a fim de incorporar a Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de outubro de 2014 (que altera a Decisão 2007/131/CE, de fevereiro de 2007, sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade) no Acordo EEE.

Justificação da adaptação solicitada e solução proposta

Ato pertinente:

Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE, de fevereiro de 2007, sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade.

Disposição pertinente:

Obrigação de autorizar a utilização do espetro radioelétrico na banda 6,0-8,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga (UWB) instalados a bordo das aeronaves (anexo, ponto 4).

Justificação e solução proposta:

A utilização de UWB a bordo das aeronaves pode interferir com as ligações rádio dos operadores móveis nacionais nos aeroportos e suas imediações. Estes efeitos específicos foram descritos num relatório de 2012 publicado pelo Comité das Comunicações Eletrónicas (CCE) da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) e estão atualmente a ser objeto de um estudo aprofundado e de uma reavaliação efetuada pelo grupo de trabalho «Engenharia do espetro — equipamento de pequena potência e curto alcance» do CCE (SE24). A data prevista para a conclusão do trabalho sobre este ponto no SE24 é atualmente o primeiro trimestre de 2016.

A densidade das ligações rádio na proximidade dos aeroportos na Islândia e na Noruega e a intensidade da sua utilização são mais elevadas do que na UE. É, por conseguinte, necessária uma isenção no que diz respeito à banda de frequências 6,0-8,5 GHz, a fim de evitar a ocorrência de interferências prejudiciais nas ligações rádio dos operadores móveis. É inserida a seguinte adaptação na decisão do Comité Misto:

«A Islândia e a Noruega estão isentas da autorização de utilização da banda 6,0-8,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados a bordo de aeronaves.»

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
que autoriza a celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) [artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994], cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

A 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

As negociações com a República Popular da China resultaram num projeto de acordo sob forma de troca de cartas, que foi rubricado a 7 de outubro de 2015 em Bruxelas («Acordo»). Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe ao Conselho que autorize a assinatura do acordo.

•Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

A proposta é coerente com a prática seguida em anteriores alargamentos da UE.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta segue a prática da UE, que é coerente com as suas políticas de ação externa, industrial e agrícola.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE para a assinatura de acordos internacionais.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A República Popular da China foi afetada pela retirada de concessões da Croácia. Os ajustamentos compensatórios não excedem os direitos da China a este respeito. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

•Escolha do instrumento

Nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, é necessária uma decisão do Conselho que autorize a assinatura do acordo.
Em resposta, a Comissão adotou a Agenda Europeia para a Segurança, destinada a assegurar uma resposta eficaz e coordenada a nível europeu face ao aparecimento de ameaças cada vez mais complexas contra a segurança. Embora realçando os desafios colocados pelo tráfico ilícito de armas de fogo, a Agenda Europeia para a Segurança chamou a atenção para o facto de as divergências entre legislações nacionais constituírem um obstáculo à eficácia dos controlos e à cooperação policial em toda a UE, e apelou, em particular, entre as várias ações prioritárias descritas no programa, a uma revisão da legislação sobre as armas de fogo com base num conjunto de propostas a formular em 2016. Apelou ainda a uma ação urgente em matéria de desativação das armas de fogo, de modo a impedir a sua reativação e utilização por parte dos criminosos. A declaração do Conselho de Ministros dos Assuntos Internos, de 29 de agosto de 2015, reiterou o pedido a favor da revisão da Diretiva e da adoção de uma abordagem comum para a desativação das armas de fogo.

Por último, em 8 de outubro de 2015, o Conselho adotou um certo número de conclusões sobre o reforço dos meios utilizados para combater o tráfico de armas de fogo, tendo apelado aos Estados-Membros, à Comissão Europeia, à Europol e à Interpol que tomassem determinadas medidas, incluindo a revisão da legislação atual e a monitorização das ameaças que representam as armas de fogo através de investigações e operações coordenadas transfronteiriças. Essas medidas abrangem igualmente o tráfico de armas de fogo via Internet.

O Parlamento Europeu também debateu em várias ocasiões a questão do tráfico de armas de fogo. Em 11 de fevereiro de 2015, adotou uma resolução sobre medidas de combate ao terrorismo, em que «exorta a Comissão a avaliar, com caráter de urgência, as regras vigentes na UE sobre a circulação de armas de fogo ilegais, o tráfico de engenhos explosivos e de armas ligado à criminalidade organizada».
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O Acordo de Readmissão entre a União Europeia e a Rússia entrou em vigor em 1 de junho de 2007. Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea b), do Acordo, o Comité Misto de Readmissão deve «estabelecer as modalidades necessárias para a execução uniforme do acordo». Segundo o artigo 6.º, n.º 3, do regulamento interno do Comité, aprovado pela sua Decisão n.º 1/2007, de 25 de julho de 2007, o Comité pode adotar recomendações.

Uma primeira recomendação, referente aos pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas, foi adotada pelo Comité Misto de Readmissão em 2 de junho de 2009. Verificouse que essa recomendação deve ser clarificada por uma segunda recomendação, que inclua orientações para a marcação de nova data no caso de impossibilidade de cumprimento dos prazos de realização das entrevistas.

2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de recomendação em anexo à presente proposta de decisão do Conselho foi debatido e acordado com a parte russa durante as 12.ª, 13.ª e 14.ª reuniões do Comité, tendo sido redigido em estreita cooperação com os Estados-Membros que participaram nos debates do Comité sobre esta questão. Na ausência de reunião prevista do Grupo da Integração, Migração e Afastamento, a Comissão consultou, em 20 de outubro de 2014, os Conselheiros de Justiça e Assuntos Internos acerca do presente projeto de recomendação, que não apresentaram quaisquer observações.

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

2015/0305 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que determina a posição da UE respeitante a uma recomendação do Comité Misto de Readmissão, instituído ao abrigo do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, sobre os pedidos de readmissão que exigem a realização de entrevistas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, terceiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo de 25 de maio de 2006 entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia (doravante «Acordo de Readmissão») entrou em vigor em 1 de junho de 2007.

(2)O artigo 19.º do Acordo de Readmissão cria um Comité Misto de Readmissão, cujas funções são referidas no mesmo artigo.
relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sua 39.ª reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa declaração comum, em proceder ao encerramento ordenado do Centro de Desenvolvimento Empresarial (a seguir designado «CDE»), um órgão técnico conjunto do Acordo de Parceria ACP-UE, instituído no seu anexo III. Nessa declaração comum, o Conselho de Ministros delegou no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para adotar as decisões necessárias, «incluindo a alteração correspondente do anexo III do Acordo de Cotonu».

Desde junho de 2014, foram concluídas etapas progressivas tendo em vista a liquidação do CDE. A etapa final, que condiciona uma liquidação ordenada do CDE, é a adoção da revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE.

Com a presente proposta, a Comissão pretende introduzir as alterações necessárias no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, estabelecer um quadro jurídico para a existência do CDE exclusivamente para as necessidades da sua liquidação e prever disposições jurídicas relativas:

i) à personalidade jurídica do CDE;

ii) à definição do período de encerramento gradual da entidade;

iii) às modalidades de financiamento;

iv) a uma redefinição da estrutura de governação do CDE exclusivamente para as necessidades da sua liquidação.

Ao mesmo tempo, a Comissão decidiu retirar a sua proposta de decisão do Conselho relativa à «posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE» COM(2014) 364 final, que serviu de base para as negociações com vista à preparação da 39.ª reunião do Conselho de Ministros ACP-UE. Nessa altura, a Comissão recomendou a simples supressão de qualquer referência ao CDE no anexo III. A proposta da Comissão, adotada em 10 de junho de 2014, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser revista para estabelecer o novo quadro jurídico para a existência do CDE exclusivamente para efeitos da sua liquidação. A proposta da Comissão COM(2014) 364 será retirada paralelamente, segundo o procedimento exigido.

A Comissão propõe ao Conselho da União Europeia que adote a decisão em anexo.

2016/0012 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (98/C 215/06) COM(1998) 360 final - 98/0200(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Junho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o período transitório aberto pela Decisão 95/408/CE termina em 31 de Dezembro de 1998, e que, por razões materiais, se verificou um atraso na elaboração das listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos em conformidade com as disposições das directivas que regem as normas sanitárias aplicáveis aos mesmos;

Considerando que, para evitar eventuais rupturas do comércio tradicional, é conveniente prorrogar o período transitório durante o qual pode ser aplicado um regime de aprovação simplificado aos estabelecimentos de países terceiros que exportam determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

No artigo 9º da Decisão 95/408/CE a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída por «31 de Dezembro de 2000».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.

(2) JO L 13 de 16.1.1997, p. 33.
1.

Em 25 de outubro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). Esta notificação diz respeito às seguintes empresas: — Apollo Management, L.P. («Apollo» ou «Grupo Apollo»); — Intertoys Holding B.V. («Grupo Intertoys»). Os fundos de investimento geridos por filiais da Apollo Management, L.P. adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Intertoys Holding B.V. («Grupo Intertoys»). A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8514 — Evonik/DSM/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 381/01)

Em 26 de outubro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8514.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.