19. 5. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 124/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho em matéria de publicidade a favor dos produtos do tabaco 
através da imprensa e de cartazes 
COM(89) 163 final/2 — SYN 194 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Abril de 1989) 
(89/C 124/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que existem divergências entre as disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros em matéria de publicidade a favor dos 
produtos do tabaco através da imprensa e de cartazes; 
que este tipo de publicidade ultrapassa as fronteiras dos 
Estados-membros e que essas disparidades podem criar 
entraves às trocas comerciais e provocar distorções da 
concorrência e, dessa forma, constituir obstáculo ao esta­
belecimento e ao funcionamento do mercado interno; 
Considerando que é conveniente eliminar esses entraves 
e, com essa finalidade, harmonizar as regras relativas à 
publicidade a favor dos produtos do tabaco feita através 
das modalidades acima referidas, deixando aos Estados-
-membros a possibilidade de prescrever, mediante deter­
minadas condições, as exigências que considerem neces­
sárias para assegurar a protecção da saúde das pessoas; 
Considerando que essas regras devem ter devidamente 
em conta a protecção da saúde das pessoas e dos jovens 
em especial; 
Considerando que o Conselho Europeu de Milão, de 28 
a 29 de Junho de 1985, sublinhou o interesse de lançar 
um programa europeu de luta contra o cancro; 
Considerando que o Conselho e os representantes dos 
Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, 
na sua resolução de 7 de Julho de 1986 relativa a um 
programa de acção das Comunidades Europeias contra o 
cancro ('), fixaram como objectivo para este programa a 
contribuição para a melhoria da saúde e da qualidade de 
vida dos cidadãos da Comunidade, através da redução 
do número de doenças devidas ao cancro e que, a esse 
respeito, consideraram prioritária a luta contra o taba­
gismo: 
(') JO n? C 184 de 23. 7. 1989, p. 19. Considerando que é importante para a protecção das 
pessoas a inscrição de uma advertência relativa aos riscos 
que a utilização dos produtos do tabaco apresenta para a 
sua saúde nos suportes publicitários a favor destes pro­
dutos através da imprensa e de cartazes; 
Considerando que é necessário proibir todas as formas 
indirectas de publicidade que, apesar de não menciona­
rem directamente o produto do tabaco, procuram pro­
mover os produtos do tabaco utilizando as marcas, os 
emblemas, símbolos e outros elementos distintivos de 
produtos do tabaco; 
Considerando que a protecção dos jovens contra a publi­
cidade a favor dos produtos do tabaco deve ser assegu­
rada por meio de disposições especiais, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por «pro­
dutos do tabaco» os produtos destinados a serem fuma­
dos, tomados, chupados ou mascados, desde que sejam, 
mesmo parcialmente, constituídos por tabaco. 
Artigo 2o. 
1. A publicidade através da imprensa e por cartazes a 
favor dos cigarros deve incluir advertências específicas 
que alternarão de acordo com as seguintes regras: 
— cada Estado-membro estabelecerá uma lista de adver­
tências com base nas que constam do anexo, 
— as advertências específicas adoptadas serão impressas 
em fundo contrastante nos suportes publicitários e de 
forma a garantir a cada avertência uma frequência 
igual de utilização, com uma tolerância de cerca de 
5%. 
2. A publicidade através da imprensa e de cartazes a 
favor de produtos do tabaco que não sejam cigarros, 
deve incluir a advertência geral «Prejudica gravemente a 
saúde». 
N?C 124/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 5. 89 
3. Os Estados-membros podem prever que as adver­
tências referidas nos n?s 1 e 2 sejam acompanhadas da 
menção da autoridade autora da advertência. 
4. O texto das advertências referidas nos n?s 1 e 2 
deve ocupar, pelo menos, 10 % da superfície total do su­
porte publicitário, não incluindo a menção eventual da 
autoridade referida no n? 3. 
5. Esta percentagem mínima elevar-se-á a 15 % 
quando a advertência é redigida em duas línguas e a 
20 % quando é redigida em três línguas, ou mais. 
Artigo 3o. 
1. O conteúdo da mensagem publicitária na publici­
dade através da imprensa e de cartazes limitar-se-á ape­
nas à apresentação da embalagem do produto do tabaco 
acompanhada, eventualmente, de dados característicos 
do produto. 
2. É proibida toda e qualquer publicidade através da 
imprensa e de cartazes que, apesar de não mencionar di­
rectamente o produto do tabaco, se refere a uma marca, 
emblema, símbolo ou outro elemento distintivo principal­
mente utilizados para produtos do tabaco. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros proibirão qualquer forma de publi­
cidade a favor dos produtos do tabaco nas publicações 
destinadas, principalmente, aos jovens com menos de 18 
anos. Artigo 5o. 
1. Os Estados-membros não podem, por razões de 
publicidade a favor dos produtos do tabaco, proibir ou 
restringir o comércio de jornais, revistas e publicações da 
mesma natureza bem como o comércio de cartazes que 
satisfaçam as condições da presente directiva. 
2. As disposições da presente directiva não afectam a 
faculdade dos Estados-membros prescreverem, no res­
peito do Tratado, as exigências que considerem necessá­
rias para assegurar a protecção da saúde das pessoas em 
matéria de publicidade a favor dos produtos do tabaco, 
desde que isso não implique alterações do conteúdo e da 
forma das advertências tal como são previstas pela pre­
sente directiva. 
Artigo 6o. 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições le­
gislativas regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1991. Desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas por força do primeiro pará­
grafo referir-se-ão expressamente à presente directiva. 
2. Os Estados-membros comuinicarão à Comissão o 
texto das principais disposições de direito nacional que 
adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
ANEXO 
LISTA DAS ADVERTÊNCIAS REFERIDAS NO N? 1 DO ARTIGO 3? 
a) Advertências que elevem figurar obrigatoriamente nas listas nacionais: 
1. Fumar provoca o cancro. 
2. Fumar provoca doenças cardiovasculares. 
b) Advertências entre as quais os Estados-membros podem escolher: 
1. Fumar provoca doenças mortais. 
2. Fumar mata. 
3. Grávida: fumar prejudica a saúde da sua criança. 
4. Proteja as crianças do fumo do tabaco. 
5. Fumar prejudica os que o rodeiam. 
6. Deixar de fumar reduz os riscos de doenças graves. 
7. Fumar provoca o cancro, bronquite crónica e outras doenças pulmonares. 
8. Mais de . . . pessoas morrem anualmente em (nome do país) de um cancro do pulmão. 
9. Anualmente . . . (designação dos nacionais de um país) morrem na estrada. . . . vezes mais morrem 
em consequência do tabagismo. 
10. Os fumadores morrem mais jovens. 
11. Para estar de boa saúde, não fume. 
12. Enriqueça-se: deixe de fumar.