COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 309 final 
Bruxelas, 25 de Juhlo de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo a uma acção de emergência para o fornecimento 
de determinados produtos agrícolas à Albania 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO POS MOTIVOS 
Uma missão de peritos da Comissão, na sua qualidade de coordenador do G-
24, que se deslocou recentemente á Albânia, pôde verificar o estado 
alarmante da situação económica deste pals. A fim de responder às 
necessidades mínimas e urgentes da população, deve ser enviada para a 
Albânia uma ajuda em donativos alimentares, que permita fazer face ás 
dificuldades de abastecimento. 
Neste contexto, a Comissão propõe ao Conselho que decida, sem demora, do 
envio, gratuito, de trigo panificável, nas condições a seguir definidas. 
A Comissão solicita ao Conselho a adopção do texto que figura em anexo à 
presente comunicação, de modo a que as disposições de ordem prática 
possam ser tomadas o mais rapidamente possível. 
REGULAMENTO (CEE) N< 
de DO CONSELHO 
relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de determinados 
produtos agrícolas à f\]kçu\jCL 
O O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), 
Considerando que é conveniente prever a colocação de 
produtos agrícolas à disposição da nihoj\í<X , a íirn de 
melhorar as condições de abastecimento da população 
desse país em víveres ; que a Comunidade dispõe de 
produtos agrícolas armazenados na sequência de medidas 
de intervenção e que convém escoar prioritariamente esses 
produtos para realizar a referida acção ; que, quanto a 
alguns desses produtos, as medidas necessárias poderão ser 
adoptadas pela própria Comissão, em aplicação da regula­
mentação vigente ; 
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, 
um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse­
guinte, ser igualmente baseada no artigo 235? do Tratado ; 
Considerando que os custos da operação devem, em 
última análise, ser suportados pelas dotações afectadas à 
coooperação com os países terceiros ; 
Considerando que é atribuição da Comissão estabelecer as 
disposições de aplicação da presente acção, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
É instituída, nas condições a seguir enunciadas, uma acção 
de emergência da Comunidade para o fornecimento de 
determinados cereais à AIÍJQAÍCL Artigo 2? 
Para a execução da presente acção : 
1. A Comunidade cederá gratuitamente àAl&/lftl um 
máximo de 50 000 toneladas de trigo mole de quali­
dade panificável, disponíveis na sequência de uma 
medida de intervenção ; 
2. Os custos do fornecimento serão tomados a cargo pela 
Comunidade e determinados por meio de adjudicação ; 
3. Os produtos fornecidos em aplicação do presente regu­
lamento não beneficiarão das restituições fixadas à 
exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos 
montantes compensatórios monetários. 
Artigo 3? 
O valor a contabilizar dos produtos cedidos à AflbCbKl será 
fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 13? 
do Regulamento (CEE) n? 729/70 (2), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2048/ 
/88 (3). 
Artigo 4? 
1. A Comissão fica encarregue da execução da presente 
acção. 
2. As disposições de aplicação do presente regulamento 
serão, na medida do necessário, adoptadas de acordo com 
o procedimento previsto no artigo 26? do Regulamento 
(CEE) n? 2727/75 (4), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? (s). 
Artigo 5? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
O (2) JO n" L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O jO np L 185 de 15. 7. 1988. p. 1. 
O JO n° L 281 de 1. 1 1. 1975, p. 1. 
O JO n° L 
FICHE FINANCIERE 
(FF/91/017) 
DATE : 17.7.91 
1. LIGNE BUDGETAIRE B1-1013 CREDITS 
2. INTITULE DE LA MESURE : 
Règlement du Conseil relatif à une action d'urgence pour la fourniture de certains 
produits agricoles à l'Albanie. 
3. BASE JURIDIQUE : Art. 43 et 235 
4. OBJECTIFS DE LA MESURE : 
Fourniture de 50.000 t de blé tendre panifiable à l'Albanie sous forme de don 
gratui t. 
5. INCIDENCES FINANCIERES PERIODE DE 
12 MOIS 
MiO ECU EXERCICE EN 
COURS (91) 
Mio ECU EXERCICE 
SUIVANT (92) 
Mio ECU 
5.0 DEPENSES A LA CHARGE 
- DU BUDGET DES CE 
(REST ITUT IONS/INTERVENT IONS) 
- DES BUDGETS NATIONAUX 
- D'AUTRES SECTEURS 
5.1 RECETTES 
- RESSOURCES PROPRES DES CE 
(PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE) 
- SUR LE PLAN NATIONAL 
5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES 
5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES 1993 1994 1995 1996 
5.2 MODE DE CALCUL : 
Blé tendre ex-intervention 
50.000 t x 52 ECU (A) x 1,145 (DT) 
Transport : 
50.000 t x 35 ECU (A) X 1,145 (DT) 3 Mio ECU (B) 
2 Mio ECU (B) SOit 5 Mio ECU (B) 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET 
EN COURS D'EXECUTION OUI 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS 
D'EXECUTION OUI 
6.2 NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE NON 
6.3 CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS NON 
OBSERVATIONS : 
ffEl : Cette dépense sera préfinancée par le FEOGA-Garantie en 1992 et sera remboursée 
ultérieurement par le budget PHARE après extension de ce programme à l'Albanie 
FICHE D'IMPACT SME 
I. Quelle est la justification principale de la mesure ? 
Fournir une aide alimentaire à l'Albanie. % 
II.Caractéristiques des entreprises concernées. 
En particulier : 
- Y a-t-il un grand nombre de PME ? NON 
- Note-on des concentrations dans des régions : 
- éligibles aux aides régionales des E.M. ? 
- éligibles au FEDER ? sans objet 
III.Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ? 
Aucune 
IV. Quelles sont les obligations susceptibles d'être imposées indirecte­
ment aux entreprises via les autorités locales ? 
Aucune 
V. Y a-t-il des mesures spéciales pour le PME ? ; 
Lesquelles ? 
NON 
VI. Quel est l'effet prévisible ? 
- sur la compétitivité des entreprises ? 
- sur l'emploi ? Sans objet 
VII.Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ? NOÉ 
- avis des partenaires sociaux 
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ISSN 0257-9553 
COM(91) 309 final 
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PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-91-349-PT-C 
ISBN 92-77-74866-4 
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L-2985 Luxemburgo