B4-0607, 0625, 0637, 0640 e 0651/96

Resolução sobre a liberdade de opinião na Albânia e na Bielorrússia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a liberdade de imprensa e o direito de acesso aos meios de comunicação social em períodos de campanha eleitoral,

A. Preocupado com os atentados à liberdade de opinião e de expressão em vários países da Europa Central e Oriental;

B. Considerando que estes são direitos humanos fundamentais e que todos os países membros do Conselho da Europa e/ou candidatos à adesão à União Europeia têm a obrigação de garantir a todos os seus cidadãos o pleno exercício da liberdade de opinião e de expressão;

C. Particularmente preocupado com a situação na Bielorrússia, onde a liberdade de imprensa está a ser seriamente ameaçada;

D. Tendo em conta a situação que se vive na Albânia nas vésperas de eleições gerais, quando o acesso aos meios de comunicação deveria ser garantido a todos,

1. Exprime a sua inquietação perante as acções de intimidação contra os meios de comunicação social na Bielorrússia, caracterizadas por um maior controlo governamental e pela censura tanto dos meios de comunicação independentes, como dos públicas; salienta, neste contexto, as acções desencadeadas contra jornais independentes como o Beloruskaya Delovaya Gazeta, Imya e Narodnaya Volya, cuja impressão nas tipografias públicas se pretende impedir;

2. Solicita à Comissão e ao Conselho que transmitam às autoridades da Bielorrússia a grande preocupação que sentem face à violenta intervenção da OMON (milícias especiais da Bielorrússia) nas comemorações do 10º aniversário da catástrofe de Chernobil, a 26 de Abril de 1996, quando cerca de 200 pessoas foram detidas, muitas delas dirigentes da oposição;

3. Lembra que o respeito dos princípios democráticos básicos na Bielorrússia é uma condição prévia necessária à assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação UE/Bielorrússia, bem como ao Acordo Provisório;

4. Solicita que sejam apoiados os esforços da comunidade democrática da Bielorrússia para obter a libertação imediata de todos os prisioneiros de consciência;

5. Saúda as conquistas da Albânia na via da democracia e sublinha a necessidade de as reforçar e prosseguir nessa via; considera que as eleições gerais de 26 de Maio de 1996 são de grande importância para o bom desenrolar do processo de democratização;

6. Exorta, por isso, o Presidente e o Governo da Albânia a garantirem que as eleições para o Parlamento decorrerão num clima de liberdade e justiça; apela ainda a que seja garantida a igualdade de acesso de todos os partidos e candidatos aos meios de comunicação social durante a campanha eleitoral;

7. Solicita à Comissão que, no âmbito do programa de democratização PHARE, conceda pleno apoio ao desenvolvimento e ao estabelecimento de instituições democráticas na Albânia;

8. Manifesta a sua decisão de assegurar que o processo de incremento da cooperação entre os países da Europa Central e Oriental e a União Europeia seja directamente ligado ao respeito integral dos princípios democráticos e constitucionais;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e aos Presidentes, governos e parlamentos da Albânia e da Bielorrússia.