A4-0097/99

Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (COM(98)0652 - C4-0704/98 - 98/0311(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que a Bósnia-Herzegovina está a realizar reformas institucionais e políticas fundamentais com vista a estabelecer instituições e políticas comuns; que a Bósnia-Herzegovina está a desenvolver esforços substanciais para promover a reforma económica e estabelecer um modelo de economia de mercado;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Bósnia-Herzegovina está a realizar reformas institucionais e políticas fundamentais com vista a estabelecer instituições e políticas comuns; que a Bósnia-Herzegovina está a desenvolver esforços substanciais para promover a reforma económica e estabelecer um modelo de economia de mercado

, elementos absolutamente indispensáveis para criar postos de trabalho e melhores condições de vida para a população, bem como para possibilitar o repatriamento dos refugiados e dos deslocados;

(Alteração 2)

Nono considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão zelará por que a utilização da assistência macrofinanceira obedeça às normas de rigoroso controlo orçamental da Comunidade;

(Alteração 3)

Décimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina pela Comunidade é adequada para atenuar as limitações financeiras externas deste país, ao apoiar a sua balança de pagamentos e ao reforçar as suas reservas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina pela Comunidade é adequada para atenuar as limitações financeiras externas deste país, ao apoiar a sua balança de pagamentos e ao reforçar as suas reservas

, mas, principalmente, para garantir o funcionamento sem obstáculos da administração e corresponder às necessidades sociais fundamentais da população;

(Alteração 4)

Décimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o reforço das instituições comuns e a reforma do sistema económico da Bósnia-Herzegovina constituem duas das prioridades identificadas na Conferência de Aplicação da Paz que teve lugar em Dezembro de 1998, em Madrid;

(Alteração 5)

Décimo primeiro considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a declaração feita pela UE sobre a Bósnia-Herzegovina em 8 de Junho de 1998 reconhece que o futuro deste país pertence à Europa e que a UE e a Bósnia-Herzegovina decidiram reforçar a sua cooperação através de uma task force consultiva conjunta;

(Alteração 6)

Décimo primeiro considerando quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário que a UE e a Bósnia-Herzegovina enquadrem a sua cooperação no âmbito dos diversos instrumentos de que dispõem numa perspectiva de longo prazo (2000-2006);

(Alteração 7)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a inclusão de uma componente «subvenção» neste auxílio não prejudica a competência da Autoridade Orçamental;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a inclusão de uma componente «subvenção» neste auxílio

está subordinada à decisão da Autoridade Orçamental;

(Alteração 8)

Artigo 1°, n° 3

>Texto original>

3. A componente de subvenção desta assistência ascenderá no máximo a 30 milhões de ecus para o período 1998-1999.

>Texto após votação do PE>

3. A

s componentes de subvenção desta assistência ascenderão no máximo a 30 milhões de euros para o período 1999-2000. As componentes de subvenção serão atribuídas pela Autoridade Orçamental como complemento ao empréstimo, dentro dos limites das actuais perspectivas financeiras.

(Alteração 9)

Artigo 1°, n° 4

>Texto original>

4. A assistência financeira comunitária será gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e em consonância com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Bósnia-Herzegovina.

>Texto após votação do PE>

4. A assistência financeira comunitária será gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário

, obedecendo aos princípios de gestão correcta e eficaz e a normas de controlo orçamental rigoroso, e em consonância com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Bósnia-Herzegovina.

(Alteração 10)

Artigo 2°, n° 2

>Texto original>

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em coordenação com o FMI, se a política económica e institucional da Bósnia-Herzegovina está em conformidade com os objectivos da presente assistência macrofinanceira e se as suas condições estão a ser respeitadas.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em coordenação com o FMI

, o Gabinete de Altos Representantes e o CAFAO, se as instituições estatais da Bósnia-Herzegovina funcionam de forma satisfatória e se a política económica deste país está em conformidade com os objectivos da presente assistência macrofinanceira e se as suas condições estão a ser respeitadas.

(Alteração 11)

Artigo 5°, antes do parágrafo único, novo parágrafo

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A Comissão informará o Parlamento Europeu antes da entrega da segunda parcela da assistência macrofinanceira.

(Alteração 12)

Artigo 5°

>Texto original>

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão.

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano

, antes de 15 de Setembro, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (COM(98)0652 - C4-0704/98 - 98/0311(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0652 - 98/0311(CNS)) ((JO C 396 de 19.12.1998, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0704/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0097/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.