12. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 311/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à carne de caça e à carne de 
coelho (') 
COM(90) 555 final 
(Apresentada pela Comissão, em 21 de Novembro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
149° do Tratado CEE) 
(90/C 311/08) 
Em 30 de Outubro de 1989, a Comissão apresentou ao 
Conselho a proposta em epígrafe. Na sequência do pare­
cer do Parlamento Europeu, emitido aquando da sua 
sessão de 13 de Setembro de 1990, a proposta inicial é 
objecto das seguintes alterações: 
1. O segundo considerando passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«Considerando que, devido às condições especiais em 
que é abatida a caça, as regras relativas à inspecção e 
ao controlo sanitários devem ser realistas e práticas;». 
2. O sexto considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que a Directiva 82/894/CEE do Con­
selho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notifi­
cação de doenças dos animais na Comunidade ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
89/162/CEE (2), fixa as condições da notificação das 
doenças dos animais na Comunidade; que o apareci­
mento ou a presença de determinadas doenças conta­
giosas dos animais na vida selvagem de uma região da 
Comunidade pode constituir um risco para a vida sel­
vagem de outras regiões da Comunidade e para os 
efectivos comunitários de animais; que é necessário 
colher informações sobre a incidência de doenças 
contagiosas nos animais selvagens;». 
3. Após o oitavo considerando, é inserido o seguinte 
considerando: 
«Considerando que, na pendência da aplicação das 
regras comunitárias relativas à importação de carne de 
caça e de carne de coelho provenientes de países ter­
ceiros, é necessário que os Estados-membros apliquem 
a estas importações condições no mínimo equivalentes 
às previstas no presente regulamento;». 
O JO n? C 327 de 30. 12. 1989, p. 40. 
O JO n? L 378 de 31. 12. 1982, p. 58. 
(3) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 48. 4. No primeiro parágrafo do artigo 2?, o décimo pri­
meiro travessão passa a ter a seguinte redacção: 
— «região de caça: a região onde a caça selvagem se 
pode movimentar livremente,». 
5. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 7°. 
A carne de caça de criação obtida a partir de caça 
com penas deve satisfazer as condições referidas no 
artigo 3? da Directiva 71/118/CEE, tal como alte­
rada.». 
6. O n? 2 do artigo 17? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Nos casos referidos no n? 1, a carne deve ser 
identificada com uma marca ou etiqueta que permita 
a identificação do produtor ou, no caso da caça selva­
gem, da região de caça.». 
7. O artigo 19? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 19? 
Os anexos do presente regulamento podem ser altera­
dos pela Comissão, em conformidade com o procedi­
mento previsto no artigo 21?, a fim, nomeadamente, 
de serem adaptados ao progresso tecnológico e de te­
rem em conta outras derrogações necessárias, bem 
como disparidades nas condições regionais.». 
8. No capítulo I do anexo II, o n? 8 passa a ter a se­
guinte redacção: 
«8. As carcaças de caça devem ser apresentadas para 
inspecção, próprias para o consumo humano, o 
mais depressa possível após o abate.». 
9. No capítulo II do anexo II, a alínea b) do n? 14 passa 
a ter a seguinte redacção : 
«b) As partes de carcaças de caça que apresentem le­
sões localizadas ou contaminações ou infestações 
de parasitas que não afectem a sanidade do resto 
da carne deverão ser declaradas impróprias para 
consumo humano.».