A4-0120/94

Resolução sobre a comunicação da Comissão intitulada «Observatório Europeu para as PME - Comentários da Comissão sobre o Segundo Relatório Anual» (1994)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Observatório Europeu para as PME - Comentários da Comissão sobre o Segundo Relatório Anual (1994) (COM(94)0352 - C4-0248/94),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Outubro de 1994 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à melhoria do enquadramento fiscal das pequenas e médias empresas, acompanhada de uma recomendação relativa ao regime fiscal que incide sobre as pequenas e médias empresas ((Cf. acta dessa data (Parte II, a)).)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Outubro de 1994 sobre a comunicação da Comissão relativa a um programa integrado a favor das PME e do artesanato ((Cf. acta dessa data (Parte II, b)).)),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego e, em particular, a importância que nele se atribui ao sector das PME ((JO C 20 de 24.1.1994. )),

- Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Dezembro de 1994 sobre um plano de acção relativo à política do emprego a adoptar na reunião do Conselho Europeu de Essen em 9 e 10 de Dezembro de 1994 e, em particular, a importância que nele se atribui ao papel do sector das PME na criação de postos de trabalho ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 3).)),

- Tendo em conta o seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0120/94),

A. Considerando que a importância do papel das PME para a criação de postos de trabalho na União Europeia merece um reconhecimento cada vez mais vasto, mas que existe aparentemente pouca coordenação de esforços para a criação de emprego no sector a diferentes níveis;

B. Considerando que os objectivos da União Económica e Monetária, tal como se encontram consagrados no Tratado de Maastricht, e, em particular, a sua segunda fase, se baseiam numa coordenação cada vez mais estreita das políticas económicas nacionais, nas quais as PME têm comprovadamente um papel a desempenhar;

C. Considerando que o reconhecimento do papel do sector das PME tem de ir além das declarações políticas de intenção e que é preciso procurar resolver os problemas concretos com que o sector se vê confrontado;

D. Considerando que a falta de êxito das políticas que até agora procuraram melhorar as condições do sector das PME a nível nacional e a nível comunitário tem de ser encarada num contexto mais vasto caracterizado pela grande diversidade de empresas existentes no sector e pela insuficiente demarcação das medidas dirigidas a estas empresas;

E. Considerando que a Comunidade se encontra actualmente numa posição em que pode beneficiar de uma abordagem comparativa baseada nas experiências até agora recolhidas, retirando o máximo proveito das sinergias de modo a construir a melhor estratégia possível para resolver os problemas com que se confrontam as PME;

F. Considerando que a União Europeia, no Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, se propôs o objectivo de criar 15 milhões de novos empregos até ao fim do século; considerando que a tarefa do Observatório das PME deve consistir em fornecer à União informação sobre o modo como poderá ajudar o sector das PME para que ele possa ajudar a União a alcançar este objectivo;

G. Considerando que a Comissão Europeia manifestou a vontade de encorajar os Estados-membros a executar políticas que prevêem a abolição dos atrasos nos pagamentos, o que pode impedir o funcionamento das PME,

1. Congratula-se com a publicação deste segundo relatório anual do Observatório, preparado por uma agência externa e que, nestes moldes, poderá servir de modelo para aumentar o nível de compreensão de outras áreas da actividade comunitária, mas lamenta que o relatório em causa não tenha podido servir de ponto de partida para a elaboração do programa integrado a favor das PME e do artesanato;

2. Considera que o presente relatório constitui um instrumento de análise e um quadro de reflexão revelador dos problemas com que se confronta o sector das PME no seu conjunto, e regista, em particular:

a) No que se refere à análise estrutural:

- a acentuada diferença entre as micro e as pequenas empresas, por um lado, e as médias empresas, por outro;

- o relativo decréscimo da importância do papel das grandes empresas na União Europeia, à semelhança do que aconteceu nos EUA e no Japão, e a tendência para a especialização em pequenas unidades, chegando-se mesmo ao ponto de criar unidades a partir de grandes empresas;

- o sistema existente nos Estados Unidos a nível universitário destinado a aconselhar e orientar as PME;

- a existência de muito mais PME na Europa do que nos Estados Unidos e, sobretudo, no Japão;

- a correlação positiva entre a dimensão média das empresas e o PNB per capita;

- o papel preponderante das micro-empresas na criação de emprego no período 1988-1993, e, com menor impacto, o papel das empresas mais pequenas, sem deixar de chamar a atenção para o facto de as empresas de média dimensão terem registado piores resultados do que as grandes empresas, em termos de criação de emprego;

b) No que se refere ao mercado interno:

- o ainda diminuto papel das PME no mercado interno, por os seus mercados serem sobretudo locais e regionais, mais do que nacionais ou comunitários, dado que a maior parte das PME são micro-empresas com menos de 10 trabalhadores (14,7 milhões de empresas, contra 1 milhão de empresas com 10 a 99 trabalhadores) e, por conseguinte, podem continuar relativamente à margem do mercado interno;

- as empresas empenhadas em actividades no âmbito do mercado interno queixam-se da subsistência de obstáculos ao funcionamento do mercado interno, designadamente no domínio dos processos aduaneiros, das questões fiscais, das normas e características técnicas e dos pagamentos transfronteiriços e em atraso;

- o potencial de exportação das PME excede consideravelmente a realidade actual das exportações;

- os elevados custos da protecção das encomendas a pagar em divisas contra o risco das flutuações cambiais e os elevados limites para os seguros do crédito à exportação funcionam como desincentivos à actividade exportadora das PME;

- os primeiros efeitos para as PME do ajustamento do mercado interno podem vir a revelar-se negativos, e far-se-ão sentir desproporcionadamente nos Estados-membros onde a concentração das PME e dos SDA é mais elevada; concorda que, a longo prazo, os benefícios da realização do mercado interno serão maiores para as PME;

c) No que se refere à criação de emprego e ao capital humano:

- aparentemente, apenas 5 a 6% das PME querem de facto expandir-se;

- o número de falências de PME aumentou em toda a União durante os primeiros anos da década de 90; reconhece que isso se deveu à recessão económica, mas encara esta situação como um sinal da urgência da tarefa que a União enfrenta se quiser atingir o objectivo de 15 milhões de novos empregos até ao ano 2000;

- enquanto uma mão-de-obra mais especializada e qualificada pode influenciar significativamente a produtividade - e, portanto, a competitividade - em vários sectores dominados pelas PME, é certamente nas empresas mais pequenas que se encontram menos orçamentos específicos para a formação;

- os governos regionais têm maior possibilidade de apoiar e prestar informação às PME do que os governos centrais;

- segundo dados provisórios e parciais, as PME mostram-se relativamente estáveis no que diz respeito tanto à criação como à protecção de postos de trabalho durante toda a conjuntura, em contraste com as grandes empresas;

- uma vez que as diferenças de produtividade dos trabalhadores e da sua capacidade de adaptação à evolução tecnológica dependem em grande medida de diferenças entre as competências e as qualificações dos mesmos trabalhadores, a informação e a formação revestem-se da maior importância para as PME;

d) No que se refere ao capital e ao funcionamento:

- não existe falta de meios financeiros para as PME, obtidos através de empréstimos bancários a curto prazo, e os custos financeiros para as PME são em média 2% superiores aos das grandes empresas; as PME enfrentam contudo uma grave escassez de capital de risco e de capital privado;

- os problemas de liquidez estão na origem de muitas falências de PME em toda a União e, em muitos casos, os governos ou organismos governamentais desferem o golpe de misericórdia às PME em luta pela sobrevivência, pelo modo como as tratam;

- o alargamento dos prazos de pagamento em quase todos os Estados-membros e a indicação de que as relações comerciais das PME com outras partes do mercado interno estão a confrontar-se com o problema de pagamentos excessivamente atrasados;

- é necessário um mercado de capitais europeu dinâmico para criar instrumentos financeiros à medida das necessidades das PME;

e) No que se refere à inovação e à difusão da tecnologia;

- as PME estão atrasadas em relação às empresas de maiores dimensões na recolha de informação sobre novas normas e técnicas e em termos da sua participação em grandes programas tecnológicos lançados pela Comunidade Europeia;

- as PME carecem de recursos financeiros para a inovação e a aquisição de novas tecnologias mas necessitam também de incentivos e apoio em termos de informação, consultadoria, educação, formação profissional e cooperação;

f) No que se refere às diferenças regionais e às regiões fronteiriças:

- registamos desde há alguns anos um importante tráfego de mercadorias e de pessoas entre regiões fronteiriças, enquanto os contactos institucionais permanecem limitados, apesar de terem aumentado gradualmente;

- dado que os entraves mais importantes à cooperação transfronteiriça são de natureza cultural, linguística e estrutural, esses entraves variam com as regiões;

g) No que se refere à política relativa às PME o programa integrado a favor das PME e do artesanato dedica especial atenção a projectos destinados a melhorar as capacidades de gestão das PME e a elaborar estratégias de modernização;

3. Congratula-se com o particular relevo conferido aos problemas do sector do artesanato no presente relatório; entende que as consideráveis diferenças detectadas nas estatísticas referentes ao número de empresas artesanais nos diferentes Estados-membros reflectem, em parte, as grandes divergências na definição do sector do artesanato; exprime a sua preocupação perante as perspectivas de industrialização de algumas actividades artesanais, que conduzirá à falência de muitas empresas artesanais, com o consequente risco de perda de postos de trabalho;

4. Regista a importância do sector retalhista para as PME no seu conjunto, que abrange mais de 3,5 milhões num total de quase 16 milhões de PME (58% destes 3,5 milhões são micro-empresas), e solicita que, em futuros relatórios, seja prestada maior atenção a este sector particular, nomeadamente tendo em conta o papel que desempenha na «colocação no mercado» dos produtos dos outros sectores;

5. Lamenta que a abordagem da Comissão - e, consequentemente, do Observatório - aos problemas do sector das PME não estabeleça uma distinção suficientemente clara entre as medidas relacionadas com as capacidades demonstradas pelas PME no mercado interno - onde se pode dizer que a União tem um papel natural a desempenhar - e outras medidas, de natureza mais geral, destinadas a promover as PME a nível local, regional, nacional e comunitário; solicita à Comissão que tenha em conta esta distinção quando proceder ao enquadramento de futuras propostas sem, no entanto, deixar de ter presente o princípio de subsidiariedade;

6. Partilha o desejo da Comissão de que o Observatório continue a apresentar relatórios anuais pormenorizados sobre as evoluções mais importantes registadas nos Estados-membros, o que é importante tanto para a evolução da política comunitária como para a eficácia das acções comuns;

7. Considera totalmente desajustada a actual definição de PME; receia que a ausência de uma distinção bem fundamentada no que se refere às dimensões das PME (micro, pequenas e médias empresas) prejudique a eficácia das medidas dirigidas a este sector no seu conjunto e reclama que as medidas a tomar no futuro visem subgrupos-alvo específicos;

8. Solicita à Comissão, na perspectiva da realização do mercado interno, que tome iniciativas no sentido

- de eliminar os obstáculos que subsistem ao funcionamento do mercado interno, particularmente no que se refere ao acesso ao financiamento por parte das PME em todos os Estados-membros, ao prosseguimento da harmonização da legislação e à redução da carga administrativa;

- de reduzir os efeitos dos pagamentos em atraso, incluindo os pagamentos transfronteiriços, e apela às instituições da União Europeia e aos governos dos Estados-membros para que dêem o exemplo, tornando-se os melhores e mais rápidos pagadores às PME;

- de garantir que o sistema bancário no mercado interno não funcione contra o potencial de desenvolvimento das PME;

- de simplificar o acesso das PME à informação sobre técnicas e normas e aos projectos conjuntos de investigação e desenvolvimento;

- de respeitar o compromisso que assumiu recentemente de apresentar uma directiva destinada a facilitar os pagamentos transfronteiriços;

9. Insta a Comissão a apresentar uma directiva relativa aos atrasos nos pagamentos;

10. Insta a Comissão, no que toca às medidas de índole mais geral para o sector das PME, a propor medidas no sentido:

- de abrir institutos (nacionais) de garantia do crédito à exportação já existentes ao sector das PME;

- de aumentar o nível das qualificações profissionais nas PME, por exemplo no que se refere à formação em gestão, e de simplificar e reduzir os custos que as PME têm que suportar para contratar aprendizes,

- do reconhecimento da importância do intercâmbio de dados e de experiências entre dirigentes de PME,

- de aumentar o investimento privado nas PME, em consonância com o diposto no Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego e com as melhores práticas existentes nos Estados-membros;

- de promover o aumento da liquidez financeira nas PME, por exemplo através do factoring e do leasing, particularmente nos Estados-membros onde a penetração desses sistemas é reduzida;

- de perspectivar todas as medidas destinadas às PME tendo em conta as características específicas das micro-empresas e das pequenas e médias empresas e as suas respectivas capacidades e necessidades;

- de promover o intercâmbio de informação entre os Estados-membros sobre as medidas relativas às «boas práticas» para o sector das PME, quer melhorando os mecanismos existentes para esse intercâmbio, quer criando novos mecanismos;

- de assegurar que todas as medidas destinadas a promover o financiamento beneficiem de facto as PME, e não as instituições financeiras intermediárias;

- de estimular a capacidade empreendedora, nomeadamente em benefício das mulheres, no âmbito de um programa europeu desenvolvido para o efeito;

- de promover o alargamento dos sistemas de garantia de crédito mútuo às regiões da União Europeia onde estes ainda não estão generalizados, e de prever medidas de apoio, serviços de consultoria e empréstimos flexíveis destinados às PME;

11. Solicita ao Conselho que verifique as circunstâncias em que as PME são encerradas, particularmente quando os encerramentos resultam de legislação dos emanada dos governos centrais, não esquecendo o impacto primordial e potencialmente negativo do mercado interno;

12. Apoia a criação de uma Academia das PME encarregada de recolher, confrontar e divulgar informações sobre as PME, com o objectivo de reproduzir as melhores práticas em toda a União Europeia e incentivar o debate e as acções em prol das PME;

13. Solicita igualmente ao Conselho que, tirando partido da recuperação económica em curso, ajude e promova a criação e o desenvolvimento das PME e procure preservar o actual nível de emprego;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.