1. Resumo

Com a adoção do presente relatório de síntese, que tem por base as garantias e as reservas formulados pelos diretores-gerais e chefes de serviço nos respetivos relatórios anuais de atividades, a Comissão assume inteira responsabilidade política pela gestão do orçamento da UE.

No que se refere à gestão direta dos fundos da UE, a Comissão considera que o reforço dos sistemas de controlo interno e a simplificação das regras de elegibilidade e outras constituíram elementos decisivos para a redução das margens de erro. Contudo, a realização de controlos mais rigorosos tem custos e a Comissão considera que só devem ser realizadas controlos adicionais quando for possível demonstrar que os benefícios potenciais superam os custos para a Comissão e para os beneficiários.

A resposta aos desafios específicos em matéria de gestão partilhada implica, por parte da Comissão, uma tomada de posição clara em relação a várias questões:

- As autoridades nacionais devem aproveitar ao máximo os instrumentos disponíveis para evitar erros e cumprir, com eficácia, as suas responsabilidades e obrigações relativamente a todos os programas que são objeto de gestão partilhada, a fim de proteger o orçamento da UE. Devem corrigir as lacunas que subsistem nos respetivos sistemas de gestão e controlo. A Comissão continuará a disponibilizar indicadores de controlo e dados estatísticos representativos para facilitar uma análise aprofundada da gestão dos fundos pelos Estados-Membros;

- A Comissão irá reforçar, quando necessário, o quadro e a estratégia de auditoria, a fim de identificar as lacunas subsistentes nos sistemas dos Estados-Membros, em especial daqueles que apresentam perfis de risco mais elevado quando se trata da implementação dos programas da UE.

- A Comissão continuará a aplicar as regras de suspensão e interrupção dos pagamentos, nos casos em que sejam detetadas lacunas graves. Se necessário, recorrerá ao novo mecanismo de suspensão dos pagamentos agrícolas, usando-o como nova ferramenta ex ante para proteger o orçamento da UE das fragilidades dos sistemas de controlo dos Estados-Membros.

- A Comissão impõe correções financeiras aos Estados-Membros que não aplicam sistemas rigorosos. Utilizará a ferramenta das correções financeiras líquidas sempre que estejam cumpridas as condições previstas no novo quadro normativo.

A incidência financeira das reservas formuladas pelos diretores-gerais aumentou comparativamente a 2012. Este é o resultado de esforços acrescidos, tanto em termos de recursos como de metodologia, para aferir com maior precisão os montantes em risco e as margens de erro residuais. Não é certamente devido a uma deterioração da gestão financeira a cargo dos serviços. Uma vez que os programas e os sistemas de controlo são plurianuais, o efeito real das lacunas dos sistemas de supervisão e controlo e da gestão do orçamento da UE só pode ser avaliado tendo em conta o impacto financeiro das medidas corretivas nos anos de referência subsequentes.

No presente relatório, a Comissão faz um balanço dos principais resultados conseguidos com a melhoria da medição do desempenho e dos sistemas de comunicação. Reitera igualmente o seu compromisso firme para com o reforço destes sistemas. Decidida a manter as suas estruturas de comunicação tão simples quanto possível, foram dadas várias instruções concretas aos serviços:

- No que se refere aos vários relatórios, como o relatório de avaliação e o relatório de síntese, os serviços centrais devem fazer o necessário para evitar duplicações.

- No que respeita a cada relatório anual de atividades: a parte 1 deve transmitir uma imagem fiel e verdadeira dos progressos a nível das políticas. A melhor forma de o fazer é através de um formato idêntico ao dos documentos de programação. A declaração de fiabilidade deve concentrar-se na gestão e nas questões financeiras.

2. 1 Cadeia de responsabilidades e relatórios de gestão

O artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere à Comissão Europeia a responsabilidade pela execução do orçamento da União Europeia, até ao limite das dotações disponíveis, de acordo com os princípios da boa gestão financeira. Exige que os Estados-Membros cooperem com a Comissão, a fim de garantir que as dotações são utilizadas de acordo com estes princípios.

O Colégio de Comissários delega a execução operacional dos objetivos políticos e de gestão nos diretores-gerais e nos chefes de serviço, a quem (enquanto gestores orçamentais delegados (GOD), são dados os meios necessários para agir. Esta organização descentralizada da gestão caracteriza-se por uma demarcação clara das responsabilidades dos vários intervenientes. Os GOD estão plenamente habilitados a definir o sistema de controlo mais adequado e eficaz destinado a garantir uma gestão sólida e eficiente dos recursos pelos quais são responsáveis. Os relatórios anuais de atividades constituem os principais meios pelos quais os GOD prestam contas da gestão dos recursos humanos e financeiros a seu cargo. Neste documentos, os GOD dão conta do desempenho das suas funções[1] e documentam todas as questões decorrentes da respetiva gestão que devem ser trazidas à atenção do Colégio.

Cada relatório anual de atividades inclui uma declaração de fiabilidade assinada, na qual o diretor-geral ou chefe de serviço, enquanto gestor orçamental delegado, dá garantias da veracidade e fidelidade dos factos apresentados no relatório e da legalidade, regularidade e boa gestão financeira de todas as operações financeiras sob a sua responsabilidade, bem como da não omissão de informações significativas. Se necessário, a declaração inclui reservas relacionadas com áreas específicas de receitas e despesas.

Na parte 1 do relatório anual de atividades, o gestor orçamental delegado dá conta, anualmente, dos progressos realizados na consecução dos objetivos estratégicos definidos no plano de gestão, a partir da informação disponível no momento da comunicação desses resultados. Esta informação abrange inputs, outputs, resultados intercalares e impactos a longo prazo. Deve ser feita uma distinção entre as responsabilidades da Comissão por comunicar os progressos alcançados na consecução dos objetivos estratégicos e por responder pelo seu cumprimento. Os serviços da Comissão são responsáveis pela execução do orçamento e a gestão dos programas financeiros, tendo em devida conta o regime de gestão. Acresce que, para além do empenho da Comissão para que estes programas produzam os efeitos desejados, os colegisladores, as autoridades nacionais e vários outros intervenientes à escala nacional, regional ou local também influenciam a consecução dos resultados e dos impactos. Acresce que são vários os fatores externos (sociais, demográficos, económicos e ambientais) que fogem completamente ao controlo dos diretores-gerais e que determinam o sucesso (ou o malogro) dos progressos políticos que emanam de iniciativas dos serviços da Comissão.

Para garantir a coerência entre as declarações de fiabilidade que acompanham os relatórios anuais de atividades (RAA) e a responsabilidade financeira que tem pela execução do orçamento da UE, a Comissão reitera que estas declarações devem concentrar-se na gestão e nas questões financeiras.

Cada relatório anual de atividades confirma explicitamente que o(s) comissário(s) responsável(is) foi(oram) informado(s) sobre os principais aspetos do relatório, incluindo eventuais reservas que os GOD pretendam apresentar, antes da assinatura final da declaração de fiabilidade.

O presente relatório foi adotado depois de discutido pelo Colégio em 11 de junho de 2014. Com a adoção do presente relatório de síntese, que tem por base as garantias e as reservas formuladas pelos diretores-gerais e chefes de serviço nos respetivos relatórios anuais de atividades, a Comissão assume inteira responsabilidade política pela gestão do orçamento da UE. No presente relatório, a Comissão identifica também os principais problemas de gestão aos quais deve dar-se resposta prioritariamente, bem como as ações a empreender para corrigir as insuficiências verificadas.

Para além desta síntese dos resultados da gestão, a Comissão apresentará também uma súmula dos resultados dos programas de despesas. Este exercício decorrerá no âmbito do relatório anual de avaliação da situação financeira da União com base nos resultados alcançados, previsto no artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o relatório de avaliação do artigo 318.º»). O relatório de síntese e o relatório de avaliação do artigo 318.º servem propósitos específicos e constituem o ponto de partida para o processo de quitação orçamental. O sítio Web Europa contem uma vasta gama de outras informações destinadas a um público mais vasto. Os intervenientes que pretenderem aceder a informações orçamentais mais detalhadas podem consultar o relatório da Comissão sobre gestão orçamental e financeira[2]. Os cidadãos que procuram informações mais gerais sobre as progressos no quadro da estratégia Europa 2020 encontram relatórios sobre as iniciativas emblemáticas relevantes e os vários programas de despesas[3] nos respetivos sítios Web.

A Comissão instruiu os seus serviços para que garantam a disponibilidade de informação relevante, atualizada e adaptada às necessidades dos diferentes utilizadores e identifiquem a documentação desatualizada ou redundante, a fim de racionalizar o processo de comunicação dos resultados.

3. 2 Reforçar o quadro de gestão do desempenho da Comissão

A definição ex ante de objetivos e de indicadores para os programas de despesas e para as atividades que não envolvem despesas nos programas de gestão e a quantificação, avaliação e comunicação ex post dos resultados constituem elementos centrais do quadro de gestão do desempenho da Comissão. Este processo de mirroring permitiu tornar mais objetivo o quadro de desempenho.

No seguimento do que assumiu no relatório de síntese de 2012, a Comissão tem vindo a trabalhar no reforço do seu quadro de desempenho. Esta importante mudança de enfoque permitirá demonstrar os resultados e os impactos das atividades da UE a médio e a longo prazo.

A Comissão optou por uma abordagem progressiva. Começou por garantir que as bases jurídicas dos programas de despesas para 2014-2020 incluem um quadro mais coerente para a monitorização, a avaliação e a comunicação do seu desempenho. Em segundo lugar, os quadros em questão foram integrados nos planos de gestão das direções-gerais para 2014 e, a partir dos relatórios anuais de atividades de 2014 e da próxima edição do relatório de avaliação do artigo 318.º, servirão de base para a comunicação dos progressos alcançados. Em terceiro lugar, a Comissão lançou-se na melhoria do quadro de desempenho para as atividades que não envolvem despesas[4], a começar com os planos de gestão de 2015.

Acresce que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) está a realizar várias auditorias de desempenho no âmbito do seu plano estratégico de auditoria 2013-15. Em 2013, este serviço conduziu 12 auditorias essencialmente centradas em questões de desempenho. No decurso das auditorias, foram emergindo algumas conclusões comuns, em especial no que se refere a sistemas de medição do desempenho, gestão de recursos humanos, gestão de projetos TI e segurança informática. Serão disponibilizadas à autoridade de quitação informações mais circunstanciadas sobre as auditorias de desempenho, no âmbito do relatório sobre as auditorias internas elaborado por força do artigo 99.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro.

A Comissão considera também que os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu constituem preciosos instrumentos para continuar a desenvolver os seus sistemas de gestão do desempenho em vários domínios de intervenção.

2.1 Requisitos de desempenho do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020

Durante o ano de 2013 e no início de 2014, os elementos de monitorização, avaliação e comunicação previstos nas bases jurídicas dos programas ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020 foram aperfeiçoados em vários atos de execução e atos delegados e, no que toca aos fundos estruturais e de investimento (FEI), incorporados em acordos de parceria com os Estados-Membros e em programas operacionais. Foram também instituídos incentivos financeiros nos FEI sob a forma de reserva de desempenho (ver ponto 2.6).

Todos os quadros de desempenho para os programas e os fundos do período 2014-2020 estão em conformidade com os princípios ligados ao desempenho consagrados no Regulamento Financeiro. Incluem informações exatas e detalhadas sobre o valor acrescentado das intervenções financeiras em 2014-2020 e a sua importância para os objetivos estratégicos da Comissão e os objetivos de política setorial da UE; comportam ainda objetivos específicos, juntamente com indicadores quantitativos e qualitativos que medem a sua consecução. É importante lembrar que os colegisladores[5] estiveram envolvidos de perto na definição dos objetivos e dos indicadores de desempenho dos programas.

2.2 Planos de gestão

No último trimestre de 2013 e no início de 2014, os serviços da Comissão incorporaram os principais elementos dos quadros de desempenho para os novos programas de despesas nos planos de gestão de 2014. Tratou-se de integrar nas bases jurídicas dos programas os objetivos e os indicadores, assim como disposições em matéria de monitorização, avaliação e comunicação. Foi dada especial atenção ao estabelecimento de valores de referência e metas suficientemente ambiciosas e realistas. Sempre que consideraram oportuno, e dado o intervalo de tempo que medeia entre a execução dos programas de despesas e os seus resultados esperados, os serviços da Comissão definiram indicadores internos complementares, a fim de poderem demonstrar cabalmente nos respetivos relatórios de atividades que os programas estavam bem encaminhados para produzir os resultados esperados‑. Acresce que as DG responsáveis pela gestão dos programas descreveram a lógica de intervenção de cada programa e fundo (ou seja, a relação entre recursos utilizados, resultados produzidos e objetivos fixados). Neste contexto, explicaram também de que forma as suas ações programadas e prestações concretas iriam contribuir para a consecução dos objetivos dos programas. Os serviços centrais assistiram na preparação dos planos de gestão de 2014, em especial através da organização de reuniões de avaliação pelos pares.

É importante notar que, em vários casos, os objetivos dos planos de gestão das DG referem-se a problemas de sociedade que estão a ser tratados de várias formas, designadamente através de intervenção financeira, coordenação estratégica, ação regulamentar e aplicação da legislação organizadas a diferentes níveis da administração pública. Separar o contributo das DG para a consecução destes objetivos da influência de fatores externos e da participação de outros intervenientes constitui um desafio considerável. No entanto, aos serviços da Comissão incumbe a responsabilidade da monitorização do cumprimento dos objetivos políticos da Comissão e das suas principais prioridades políticas, com especial incidência em mudanças suscetívies de alterar a vida dos cidadãos da UE.

A Comissão acolhe com agrado as melhorias produzidas nos planos de gestão para as atividades que envolvem despesas, tendo em vista neles refletir adequadamente os quadros de desempenho para os programas de despesas de 2014-2020. A Comissão instrui os seus serviços centrais no sentido de desenvolverem as orientações necessárias para reforçar também a mediação do desempenho e a comunicação dos resultados das atividades que não envolvem despesas, como a elaboração de legislação, a monitorização e a aplicação, o desenvolvimento e a coordenação de políticas e as atividades de apoio administrativo. O objetivo deve ser o de colocar a ênfase nos resultados (desempenho das políticas), ao mesmo tempo que se demonstra em que medida a intervenção da Comissão (o seu desempenho) influenciou ou contribuiu para a sua consecução.

2.3 Relatórios Anuais de Atividades

Os relatórios anuais de atividades tornaram-se uma importante fonte de informação, em especial para o Tribunal de Contas Europeu e a autoridade de quitação. Nos últimos anos, os GOD aprofundaram a forma como dão conta da utilização dos recursos financeiros e humanos que lhes são afetados para realizar os objetivos estratégicos estabelecidos pelo Colégio e de como as políticas geraram valor acrescentado para a sociedade da UE.

A Comissão considera ter feito, nos últimos anos, progressos significativos na forma como dá conta das realizações em termos de políticas, para além das melhorias em matéria de gestão, e está convicta de que os relatórios anuais de atividades das DG contêm informações úteis sobre os objetivos estratégicos, os resultados conseguidos e o seu impacto na sociedade.

Os relatórios anuais de atividades de 2014 e o subsequente relatório de avaliação do artigo 318.º incluirão os primeiros dados sobre os progressos realizados na consecução dos objetivos dos novos programas do QFP, ainda que se refiram a uma fase muito incipiente da implementação dos programas.

Para além de uma série de ajustamentos à estrutura dos relatórios anuais de atividades (cf. ponto 3.2), foram tomadas várias medidas para garantir um enfoque mais rigoroso no desempenho:

- inclusão de exemplos de esforços para tornar a gestão mais eficiente e mais económica;

- incorporação de informações mais exaustivas relativamente ao desempenho provenientes de várias fontes, i.e. avaliações, estudos, auditorias e avaliações de impacto;

- inclusão de exemplos representativos que demonstrem o valor acrescentado dos programas para a UE; bem como

- um alinhamento mais estreito dos planos de gestão com os relatórios anuais de atividades (por exemplo, através da utilização dos mesmos modelos para a comunicação dos objetivos e dos indicadores em ambos os casos).

A Comissão instrui os serviços centrais a usar esta experiência e reforçar os documentos estratégicos de planeamento e programação de forma a que, à medida que a informação for ficando disponível, possam ser disponibilizados elementos de análise mais robustos e abrangentes para avaliar em que medida as despesas da UE contribuíram para a consecução dos objetivos estratégicos gerais. Os serviços centrais devem estudar a oportunidade de elaborar relatórios mais específicos ou de reforçar, para este efeito, os instrumentos de comunicação já existentes.

Os serviços centrais verificaram a conformidade dos relatórios anuais de atividades com as instruções que foram dadas. As dificuldades que conhecem vários serviços da Comissão quando se trata de cumprir as instruções revelam a necessidade de mais orientação e assistência por parte dos serviços centrais na comunicação dos desempenhos. Refira-se, a título de exemplo, que menos de metade das DG ilustraram os respetivos relatórios anuais de atividades com exemplos de realizações concretas no âmbito dos programas de despesas. 80% dão exemplos de iniciativas para tornar as suas operações mais eficazes e económicas, mas a qualidade dos exemplos varia.

A Comissão instrui os serviços centrais a desenvolver uma abordagem mais individualizada (por exemplo, por «famílias» de serviços) para dar conta dos desempenhos nos relatórios anuais de atividades de 2014, em especial a fim de demonstrar mais cabalmente a responsabilidade da Comissão na consecução de objetivos estratégicos e comunicar iniciativas destinadas a tornar as operações mais eficazes e económicas.

2.4 Relatório de avaliação (artigo 318.º do TFUE), uma avaliação à escala da Comissão dos resultados do financiamento da UE

Em junho de 2013, a Comissão apresentou[6] pela terceira vez um relatório em que avalia as finanças da União com base nos resultados obtidos. Este relatório, previsto no artigo 318.º do TFUE, procura traçar uma panorâmica dos progressos realizados na implementação dos programas, bem como do impacto e dos resultados obtidos com os financiamentos da UE. O relatório abrange os programas da UE em todas as áreas de intervenção que envolvem despesas do QFP. Para além dos resultados da avaliação, foram também incluídas outras informações relacionadas com desempenho.

A Comissão continua a trabalhar para melhorar os seus métodos de comunicação. A incorporação do relatório do artigo 318.º no ciclo de planeamento e programação estratégicos implica que o mesmo tenha por base os dados relativos às avaliações nos relatórios anuais de atividades, o que, por seu lado, exige um maior enfoque nas avaliações constantes da Parte 1 dos relatórios anuais de atividades. Esta incorporação garante também que os indicadores e as metas de desempenho estejam em linha com os que constam dos documentos de planeamento e programação.

Várias avaliações forneceram informações úteis sobres as realizações em termos de políticas comunicadas nestes relatórios. Contudo, nem todas as avaliações servem diretamente o propósito dos relatórios anuais de atividades, já que, por exemplo, o período que abrangem pode não corresponder ao ano em questão.

A Comissão instrui os seus serviços a reforçar os aspetos ligados ao desempenho (i.e., os resultados e os impactos) das suas atividades de monitorização e avaliação, a fim de melhorar a comunicação dos desempenhos no relatório de avaliação

2.5 Comunicar resultados da estratégia Europa 2020 e o valor acrescentado do orçamento da UE

A Comissão tomou várias medidas para demonstrar a importância da qualidade das despesas e o valor acrescentado do orçamento da UE Por exemplo, apresentou um relatório exaustivo sobre o valor acrescentado das despesas da UE para apoiar as suas propostas relativas à nova geração de programas no âmbito do novo QFP[7]. Acresce que todas as propostas legislativas referentes a um novo programa de despesas ou fundo incluíram uma avaliação do respetivo valor acrescentado e contributo para a estratégia Europa 2020.

2.6 Afetação orçamental por Estado-Membro e reserva de desempenho

Para o novo QFP, o recém-criado mecanismo da reserva de desempenho no âmbito dos fundos estruturais e de investimento ajudará a incentivar o cumprimento das metas. A reserva de desempenho representa 6% da dotação total para o objetivo de «Investimento no Crescimento e no Emprego», o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento (FEADER) e as ações de gestão partilhada na área da política marítima e das pescas. Os Estados-Membros e as regiões terão de anunciar antecipadamente quais os objetivos que se propõem atingir com os recursos disponíveis e expor claramente como irão medir os progressos na consecução desses objetivos. Este exercício envolve uma monitorização e um acompanhamento regulares da forma como os recursos financeiros são utilizados. A reserva será afetada exclusivamente a programas e a prioridades que a avaliação de desempenho final a realizar pela Comissão em 2019 considere terem cumprido as metas fixadas. Será assim mais fácil colocar uma tónica mais acentuada no desempenho e no cumprimento dos objetivos da estratégia da UE para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e nos objetivos específicos de cada fundo.

4. 3 Melhorar a qualidade dos relatórios anuais de atividades

3.1 Avaliação do Tribunal de Contas Europeu

No seu relatório anual de 2012, o Tribunal de Contas avaliou os relatórios anuais de atividade de 2012. Regra geral, as suas principais observações referem-se à necessidade de uma abordagem mais coerente para determinar a incidência das reservas e quantificar as mesmas, em especial no tocante aos valores em risco e à taxa de erro residual. Desde então, a Comissão esforçou-se por definir (ver anexo 2) e estimar (ver ponto 4.1) os valores em risco de uma forma coerente e comparável em todas as DG.

3.2 Revisão da estrutura dos relatórios anuais de atividades

A estrutura dos relatórios anuais de atividades de 2013 foi significativamente revista, a fim de ajudar os GOD a cumprir os requisitos de comunicação impostos pelo novo Regulamento Financeiro e a responder a várias recomendações das auditorias.

Nos últimos dez anos, os relatórios revelaram a sua utilidade para os intervenientes, tanto internos, como externos. Em consequência, a Comissão recebe regularmente pedidos para incluir dados e informações adicionais. As instruções revistas respondem a estes pedidos sempre que possível, ao mesmo tempo que esclarecem que os relatórios são relatórios de gestão destinados ao Colégio e, enquanto tal, devem conter conclusões numa perspetiva de gestão sobre a consecução dos objetivos políticos e operacionais, o funcionamento dos sistemas de controlo interno e, na perspetiva da gestão financeira, elementos que permitam aferir se o GOD tem garantias razoáveis de que os recursos atribuídos às atividades foram utilizados para o fim a que se destinavam e em conformidade com os princípios da boa gestão financeira. A informação avaliada no relatório deve ser relevante em termos de apoio a estas conclusões.

Na revisão das instruções, procurou-se garantir que os relatórios incluíssem apenas o que era relevante e contribuíssem para maior clareza e coerência nas DG. O objetivo reside em garantir conformidade, concisão, clareza e coerência e ao mesmo tempo reduzir os encargos de comunicação.

As instruções foram objeto de uma análise aprofundada, com o objetivo de excluir requisitos não essenciais. Em consequência, é feita agora uma distinção clara entre requisitos obrigatórios e orientações.

Os relatórios estão estruturados em três níveis, com grau de pormenor crescente, a fim de responder às necessidades de vários tipos de utilizadores de informação:

1) um resumo que, de forma concisa e acessível, dá conta a um leitor não‑especialista das principais realizações em termos de políticas e das conclusões de gestão relativamente ao controlo e à garantia da qualidade;

2) o corpo do relatório, que comporta os elementos que sustentam as conclusões do resumo; bem como

3) anexos com informação mais detalhadas (de caráter técnico).

A utilização de um modelo com sugestões de parágrafos introdutórios veio conferir maior clareza e comparabilidade entre as DG. O resumo revelou-se particularmente útil para recuperar informações essenciais prontamente disponíveis em todas as DG.

A Comissão instrui os seus serviços a fazer o necessário para assegurar um nível adequado de transparência, ao mesmo tempo que mantêm a dimensão dos relatórios anuais de atividades dentro de limites razoáveis. Os serviços centrais são ainda instruídos a apoiar os outros serviços e a identificar boas práticas.

3.3 Reforçar o processo de avaliação pelos pares

Numa procura permanente de melhorias, os serviços centrais da Comissão esforçam-se por ajudar, numa fase precoce, as DG na elaboração dos relatórios anuais de atividades. Debatem com as DG questões fundamentais e, se necessário fornecem-lhes orientações. As avaliações pelos pares revelaram-se uma plataforma eficaz de intercâmbio de opiniões sobre formas de formular questões transversais e corrigir insuficiências. Também o serviço de auditoria interna esteve ativamente envolvido nestas discussões, tendo contribuído numa fase precoce para a elaboração dos relatórios anuais de atividades.

3.4 Custo-benefício dos controlos

O Regulamento Financeiro revisto[8] inclui novas disposições que exigem que os GOD tenham em conta o risco e o custo-benefício quando instituem sistemas de controlo interno[9] (artigo 66.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro) e determinam a frequência e a intensidade dos controlos (artigo 49.º das Normas de execução do Regulamento Financeiro). Os GOD têm também agora de incluir a totalidade dos custos e benefícios dos controlos no relatório anual de atividades (artigo 66.º, n.º 9, do Regulamento Financeiro).

O principal propósito da análise custo-benefício dos controlos reside em apoiar as decisões de gestão relativamente à conceção dos sistemas de controlo e à afetação dos correspondentes recursos. Os sistemas e as estratégias de controlo devem garantir maior intensidade e frequência dos controlos nas áreas que apresentam maiores riscos e assegurar-se de que os controlos constituem uma fonte de permanente valor acrescentado.

O Serviço Financeiro Central da Comissão ajudou os GOD em toda a Comissão a desenvolver uma abordagem do controlo diferenciada em função dos riscos. Para apoiar com eficácia a implementação desta abordagem, criou grupos de trabalho e deu orientações na revisão das estratégias de controlo interno e dos modelos, tendo também disponibilizado exemplos de como definir e calcular os indicadores de custo‑benefício para os quatro principais tipos de despesa e modos de gestão. Todos os relatórios anuais de atividades incluem estratégias de controlo em linha com a estrutura proposta, sendo assim possível:

- estabelecer uma ligação direta entre riscos e controlos;

- identificar critérios para adaptar a frequência e a intensidade dos controlos aos riscos; bem como

- desenvolver indicadores para avaliar o custo-benefício e a eficácia dos controlos.

Contudo, é necessário melhorar a utilização destas informações para modular a intensidade dos controlos e a sua frequência em função dos riscos. Verificam-se lacunas importantes no tocante à definição de indicadores para medir a eficácia dos controlos. Esta situação fica a dever-se sobretudo a falta de um registo sistemático dos resultados dos controlos e a dificuldades na estimação dos benefícios dos controlos.

A Comissão acolhe com agrado os esforços para rever as estratégias de controlo interno, a fim de garantir a eficácia e uma boa relação custo-benefício dos mesmos. Os seus serviços devem continuar a ajustar a intensidade dos controlos aos riscos que encontram, tendo em devida conta o seu impacto na consecução dos objetivos políticos. Instrui ainda o Diretor-Geral do Orçamento a prosseguir o trabalho de orientação, identificando um número limitado de indicadores de custo-beneficio que possam ser utilizados na Comissão e a definir com maior precisão a metodologia de cálculo a seguir.

5. 4 Garantias recolhidas através dos relatórios anuais de atividades e reservas formuladas pelos diretores-gerais

Tendo examinado os relatórios anuais de atividades, nomeadamente as declarações assinadas pelos GOD, e registando as respetivas reservas, a Comissão observa que todos eles deram garantias razoáveis em relação à utilização dos recursos para o fim a que se destinam, ao respeito dos princípios de uma boa gestão financeira e ao facto de os procedimentos de controlo aplicados oferecerem as garantias necessárias sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

4.1 Número de reservas e montantes em risco

O número de reservas nos relatórios anuais de atividades desceu de 29 em 2012 para 21 em 2013. Registaram-se três[10] novas reservas e foram suprimidas 11[11]. Quatro reservas foram formulados por motivos de reputação, enquanto as restantes 17 dizem respeito à legalidade e à regularidade de operações financeiras.

O número de reservas não constitui um indicador do número ou da extensão dos problemas encontrados pelos serviços, na medida em que um mesmo problema pode afetar vários programas geridos por vários serviços e pode resultar num número desproporcionadamente elevado de reservas[12]. Também a natureza e a incidência das causas ou dos condicionalismos raras vezes são comparáveis. Uma vez que as reservas suprimidas estavam associadas a atividades de despesas de volume financeiro pouco elevado, o seu número mais baixo não se traduziu numa redução da incidência ou do montante em risco[13]. Pelo contrário, tanto a incidência como a exposição financeira das reservas aumentou em 2013.

Os GOD identificaram os principais motivos para estas reservas e definiram ações para lhes dar resposta. O anexo 1 do presente relatório apresenta uma panorâmica quantificada das reservas e o quadro a seguir dá conta do montante em risco (3 807 milhões de euros) relativo à parte das despesas objeto de reservas (129 149 milhões de euros).

Quadro reservas de 2013 — Incidência das reservas e montante em risco (milhões de euros)[14]

Área || Despesas totais || Incidência das reservas || Montante em risco

Agricultura || 58 227 || 58 051 || 1 888

Coesão || 58 912 || 57 723 || 1 506

Subtotal gestão partilhada || 117 139 || 115 774 || 3 394

|| || ||

Ajuda externa || 6 383 || 3 768 || 126

Investigação || 11 539 || 6 291 || 180

Outras políticas internas || 4 217 || 354 || 8

Administração || 5 488 || 0 || 0

Subtotal gestão direta/indireta || 27 626 || 10 412 || 314

Total orçamento UE || 144 766 || 126 186 || 3 708

FED || 2 963 || 2 963 || 99

Total || 147 729 || 129 149 || 3 807

As reservas financeiras são feitas quando o montante em risco excede 2% do limiar de materialidade. Contudo, o remanescente das despesas, que não incluído neste montante, não está necessariamente isento de anomalias. No entanto, o montante em risco sobre esta despesa que não objeto de reservas não será superior a 2%, pelo que representa no máximo 372 milhões de euros[15] em 2013.

Em consequência, a Comissão confia que o montante máximo em risco para o conjunto das despesas de 2013 (orçamento UE e FED), incluindo os montantes em risco sobre despesas objeto de reserva e despesas isentas de reserva, é inferior a 4 179 milhões de euros (3 807 milhões de euros + 372 milhões de euros) o que corresponde a 2,8 %[16] do total das despesas efetuadas.

Em 2013, em conformidade com o Regulamento Financeiro e as disposições setoriais específicas, a Comissão efetuou correções financeiras e recuperou montantes no valor de 3 362 milhões de euros, o que representou 2,3% dos pagamentos a partir do orçamento da UE. A diminuição verificada em relação a 2012 (4 419 milhões de euros) deve-se a um caso significativo (que representou 49% do total das correções financeiras efetuadas em 2012) relacionado com uma correção financeira efetuada em 2012 de 1,8 mil milhões de euros relativamente a programas do Fundo de Coesão 2000-06 em Espanha. O consequente decréscimo de 34% das correções financeiras efetuadas em 2013 (de 3 742 milhões de euros para 2 472 milhões de euros) só parcialmente foi compensado por um aumento de 31% das verbas recuperadas em 2013 (de 678 milhões de euros para 890 milhões de euros).

O caráter plurianual dos controlos e das auditorias concebidos em conformidade com o artigo 59.º do Regulamento Financeiro, incluindo os controlos ex post realizados pela Comissão e pelos Estados-Membros, implica que devam ser utilizar valores cumulativos para dar uma imagem mais representativa da importância e da eficácia dos mecanismos de correção aplicados pela Comissão e pelos Estados-Membros e do seu impacto no montante residual em risco. Os indicadores a seguir apresentados demonstram claramente uma tendência crescente do impacto financeiro da capacidade de correção dos sistemas de supervisão e controlo da Comissão nos últimos cinco anos. O total das correções financeiras e das recuperações de verbas em 2013 (3 362 milhões de euros) excede em 632 milhões de euros a média de 2009-13 (2 730 milhões de euros). Para o período 2009-2013, o valor médio das correções financeiras e das recuperações de verbas representou 2,13 % da média dos pagamentos efetuados a partir do orçamento da UE, enquanto que em 2009-2012 representou 2,07 %.

4.2 Receitas

A melhoria dos sistemas de controlo interno permitiu resolver os problemas relativos à fiabilidade das declarações das autoridades belgas no que respeita aos recursos próprios tradicionais. Em consequência, o Diretor-Geral da DG Orçamento pôde levantar a reserva relativa à insuficiente fiabilidade dos sistemas belgas de apuramento e contabilização.

4.3 Despesas administrativas

A DG Recursos Humanos e Segurança formulou uma reserva por razões de reputação na sequência das conclusões do Tribunal de Contas Europeu sobre as contas anuais das Escolas Europeias relativas a 2012 e à deteção de irregularidades relacionadas com uma possível fraude em relação a uma das escolas.

A DG Recursos Humanos e Segurança já tomou medidas no âmbito do quadro de governação existente, tendo designadamente insistido na aplicação sem demora das recomendações do Tribunal e do SAI, em especial no que diz respeito ao novo sistema contabilístico (SAP). Vai ainda aproveitar a oportunidade criada pela revisão do Regulamento Financeiro das Escolas Europeias para propor uma forma de reformular o sistema contabilísticos das escolas europeias.

A Comissão instrui a DG Recursos Humanos e Segurança a contribuir para reforçar os procedimentos de controlo e melhorar as condições de realização dos controlos nas Escolas Europeias e a insistir, através do Conselho de Administração, no sentido de as escolas tomarem as decisões necessárias e atuarem em conformidade. Importa que as escolas deem seguimento às recomendações do Tribunal de Contas Europeu e do Serviço de Auditoria Interna, em especial no que diz respeito ao novo sistema contabilístico.

4.4 Agricultura e Desenvolvimento Rural, Ambiente, Pescas e Saúde

O Diretor-Geral da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural emitiu uma nova reserva sobre as medidas de mercado ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAG) relativamente a vários regimes de auxílio em nove Estados-Membros (Áustria, República Checa, França, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha, Suécia e Reino Unido). O montante em risco corresponde a 7,43% das despesas feitas. Em relação à maioria das medidas em questão, as lacunas foram identificadas pela Comissão no decurso de auditorias no local. Nos outros casos (organizações de produtores nos Países Baixos e regimes de distribuição de leite nas escolas em França e na Suécia), a reserva foi desencadeada pela elevada taxa de erro comunicada pelo organismo pagador ou pelo organismo de certificação. Em todos os casos, as medidas corretivas necessárias já foram identificadas e notificadas aos Estados-Membros em causa.

O Diretor-Geral manteve a sua reserva relativamente aos pagamentos diretos do FEAG a 20 organismos pagadores em seis Estados-Membros: Espanha (15), França, Reino Unido (Inglaterra), Grécia, Hungria e Portugal. O montante em risco corresponde a 2,34 % das despesas feitas. Uma vez que as deficiências foram identificadas pela própria Comissão, as medidas corretivas necessárias já foram identificadas e os Estados-Membros em causa foram notificados.

O Diretor-Geral manteve a sua reserva relativamente às despesas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no que respeita a 31 organismos pagadores em 19 Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, Chipre, Alemanha (2), Dinamarca, Espanha (6), Finlândia, França (2), Reino Unido (2), Grécia, Hungria, Irlanda, Itália (5), Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia. O montante em risco corresponde a 5,12 % das despesas feitas. Uma vez que as deficiências foram identificadas pela própria Comissão, as medidas corretivas necessárias já foram identificadas e os Estados-Membros em causa foram notificados.

O Diretor-Geral e formulou também uma nova reserva relativamente às despesas na Turquia a título do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para o Desenvolvimento Rural (IPARD). O montante em risco corresponde a 5,46 % das despesas do IPARD.

A Diretora-Geral da DG Assuntos Marítimos e Pescas manteve a sua reserva relativamente aos sistemas de gestão e controlo do Fundo Europeu das Pescas (FEP) (elegibilidade das despesas declaradas em seis Estados-Membros: República Checa, Espanha, Finlândia, Países Baixos e Reino Unido). Os pagamentos relativos aos seis programas em questão foram ou serão interrompidos. Será desenvolvido um plano de ação para cada caso, especificando as medidas a tomar para corrigir as insuficiências que estão na origem das elevadas margens de erro e indicando os prazos aplicáveis. Os pagamentos só serão retomados quando estes problemas tiverem sido satisfatoriamente resolvidos. O montante em risco do conjunto destes seis programas com elevadas margens de erro representa apenas 1,92% do total dos pagamentos do FEP.

4.5 Política regional, energia e transportes

O Diretor-Geral da DG Política Regional e Urbana manteve duas reservas: A principal, emitida para 2013, incide nos sistemas de gestão e controlo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)/Fundo de Coesão/ Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) no período 2007-13, relativamente a 68 programas operacionais em 15 Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Alemanha, Estónia, Espanha, Hungria, Itália, Malta, Países Baixos, Polónia, Eslovénia, Eslováquia e Reino Unido), cinco programas de cooperação territorial europeia e dois programas IPA. O montante em risco corresponde a 2,66 % dos pagamentos efetuados em 2013 a título do FEDER/FC e do IPA. A outra reserva, formulada para 2013, refere-se aos sistemas de gestão e de controlo do FEDER/Fundo de Coesão no período 2000-06, relativamente a cinco programas operacionais em Itália e na Irlanda, e ao Fundo de Coesão (setor dos transportes) na Polónia e na Roménia, mas sem que tenham havido pagamentos finais afetados em 2013.

Em cada um dos casos, foram empreendidas ou programadas ações específicas, as quais incluem:

- cartas de advertência para prevenir a apresentação de pedidos de pagamento relativos a despesas irregulares;

- suspensão dos prazos de pagamento;

- lançamento de procedimentos de correção quando a Comissão considerar que as autoridades nacionais não efetuaram controlos suficientes antes do encerramento dos projetos;

- orientações e apoio complementares às autoridades nacionais;

- avaliações pelos pares, a fim de verificar a capacidade de os auditores nacionais cumprirem as suas obrigações;

- atualização do plano de auditoria e atenção contínua às auditorias baseadas no risco; bem como

- monitorização da aplicação de planos de ações corretivas subsequentes à interrupção/suspensão de pagamentos.

No que diz respeito ao período de programação de 2000-06, foram empreendidas ou programadas ações específicas em relação a cada caso, as quais incluem:

- lançamento do procedimento de correção financeira no âmbito do processo de encerramento; bem como

- solicitação das autoridades para que realizem controlos suplementares antes do encerramento dos projetos.

4.6 Emprego e assuntos sociais

O Diretor-Geral da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão manteve duas reservas devido a graves deficiências em aspetos fundamentais dos sistemas de gestão e controlo de determinados programas operacionais. A principal reserva é uma reserva financeira formulada em 2013 relativamente ao período 2007‑13 do Fundo Social Europeu (FSE) para 36 programas operacionais em 11 Estados-Membros (Bélgica, República Checa, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Polónia, Roménia, Eslováquia, Espanha e Reino Unido). O montante em risco para reserva do período 2007-2013 corresponde a 2,4 % dos pagamentos efetuados para o FSE em 2013.

A segunda é uma reserva por razões de reputação formulada em 2013 relativamente ao período 2000-06 do FSE para seis programas operacionais em quatro Estados-Membros (França, Itália, Suécia e Reino Unido). No que diz respeito ao período de programação de 2000-06, o risco financeiro é nulo, dado que os pagamentos finais só serão executados quando todas as questões estiveram resolvidas e houver acordo com os Estados-Membros em causa sobre o nível de correção financeira a aplicar. A Comissão empreendeu ou tenciona empreender ações específicas para cada programa em questão, com vista a obter garantias de que as medidas corretivas foram aplicadas.

Para além de prosseguir uma política rigorosa em matéria de interrupções e suspensões dos pagamentos para proteger os fundos da UE, a Comissão promoveu ativamente a utilização de opções simplificadas em matéria de custos para o FSE no âmbito de negociações de acordos de parceria e programas operacionais para o período de programação de 2014‑20.

Uma vez que um terço dos programas operacionais sob reserva dizem respeito à Espanha, será desenvolvido um plano de ação específico em estreita cooperação com as autoridades espanholas com o objetivo de resolver os problemas identificados.

A DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão irá também seguir de perto a execução pela Roménia da ação que fora instada a empreender para melhorar o sistema de gestão e de controlo.

4.7 Relações externas, ajuda ao desenvolvimento e alargamento

O Diretor-Geral da DG Desenvolvimento e Cooperação — EuropeAid manteve a reserva global que havia sido formulada, que abrange todas as atividades e todos os ciclos de gestão, já que a taxa de erro residual em termos da legalidade e da regularidade das operações foi de 3,35 % em 2013. Foi elaborado um plano de ação na sequência da reserva emitida para 2012. Este plano de ação está já a ser implementado e abrange também a reserva recorrente.

4.8 Investigação e outras políticas internas

Um terço das reservas nos relatórios anuais de atividades de 2013 incide no Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.º PQ). Tal deve-se ao facto de o programa ser executado por seis Direções-Gerais distintas e duas agências de execução. Uma vez que a taxa de erro detetada a partir da amostra de auditoria representativa comum foi de 4,14% em finais de 2013, todos os GOD relevantes mantiveram as suas reservas. Só a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) e a Agência de Execução para a Investigação (REA) não o fizeram relativamente a duas subpopulações ‑específicas (projetos Ideias e Pessoas), que tinham diferentes perfis de beneficiários e modalidades de financiamento mais simples, o que levou a margens de erro inferiores à média ‑‑para o programa.

O diretor da REA formulou uma reserva relativamente a uma subpopulação de pequenas e médias empresas (projetos PME)n porque considerou que a taxa de erro residual podia atingir os 14 % devido ao perfil de risco relativamente mais elevado.

As medidas de simplificação introduzidas em 2011 tiveram um impacto positivo na taxa de erro. No entanto, a Comissão considera que estão esgotadas as possibilidades de simplificar as regras para o 7.º PQ.

A Comissão instrui os serviços que gerem o Sétimo Programa-Quadro de Investigação a manter medidas para reduzir os erros, designadamente através dos esforços em curso para orientar e informar os participantes e os auditores responsáveis pela certificação, a fim de prevenir a ocorrência de erros. As atividades de controlo e auditoria deverão prosseguir, havendo que equilibrar a legalidade e a regularidade com outros objetivos como a atratividade e o sucesso da política de investigação da UE, a competitividade internacional e a excelência científica, fomentar a participação das pequenas e médias empresas e limitar o custo dos controlos.

A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) manteve a sua reserva relativamente ao Programa Aprendizagem ao Longo da Vida devido à taxa de erro residual (3,04%) que continua acima dos 2%. A Agência está a analisar os erros mais frequentes e, quando necessário, toma medidas adicionais, tendo em conta os custos e os benefícios de eventuais medidas corretivas. A utilização obrigatória de certificados de auditoria pelos beneficiários, juntamente com uma comunicação melhorada sobre as obrigações financeiras, deverá permitir atingir o limiar de materialidade de 2 % para projetos autorizados no último ano do atual período de programação, ou seja, 2013. No entanto, segundo uma estimativa do diretor da EACEA, a taxa de erro do Programa de Aprendizagem ao longo da vida para a totalidade do período de 2007-13 implicará uma reserva para pelo menos dois anos.

O Diretor-Geral da DG Ação Climática manteve a sua reserva por razões de reputação relativamente aos importantes problemas de segurança que subsistem nos registos do regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE). Na sequência de ciberataques organizados contra alguns registos nacionais, entre novembro de 2010 e janeiro de 2011, e do roubo de um número considerável de licenças, foram detetadas importantes fragilidades sistémicas nas disposições de segurança em vigor. Um operador apresentou uma denúncia contra a Comissão junto do Tribunal de Justiça Europeu sobre o roubo de licenças de emissão. Esta situação levou ao registo de um passivo contingente de 16,2 milhões de euros nas contas da DG Ação Climática. O processo judicial está em curso. Não se registaram incidentes de segurança em 2012 ou 2013, mas a Comissão continua a melhorar o nível de segurança. A «declaração de segurança» emitida conjuntamente pela DG Ação Climática e a DG Informática no final de janeiro de 2013 inclui um plano de ação que propõe cinco medidas de segurança adicionais para fazer face a seis riscos comerciais já identificados. A implementação oportuna e bem sucedida do plano de ação até 2015 permitira reduzir para níveis aceitáveis o risco residual de sucesso de um ciberataque.

A Diretora-Geral da DG Saúde e Consumidores manteve a sua uma reserva relativa à exatidão dos pedidos de pagamento dos Estados-Membros (margem de erro residual de 2,3% em 2013) ao abrigo dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais, no domínio de intervenção dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. A DG já tomou um conjunto de medidas destinadas a reduzir a taxa de erro nesta área. Por exemplo, foi introduzida uma definição mais precisa e restritiva de despesas elegíveis na decisão da Comissão relativa aos programas veterinários, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2011. A utilização de custos unitários nos programas de 2012 e 2013 contribuirá para reduzir os erros nos pedidos de pagamento. Espera-se que o efeito cumulativo das medidas contribua para continuar a reduzir a taxa de erro para níveis abaixo do limiar de 2 %.

6. 5 Garantias com base nos trabalhos do Serviço de Auditoria Interna

O Comité de Acompanhamento da Auditoria (CAA) informa o Colégio dos problemas relacionados com as auditorias, designadamente os que revestem uma dimensão institucional. O relatório de auditoria interna de 2013[17] deu conta dos progressos realizados na aplicação das recomendações de auditoria do SAI. Até ao final de 2013, 79 % das recomendações aceites no período 2009-13 tinham sido aplicadas. No que diz respeito a recomendações formuladas em 2009-13 e classificadas como «muito importantes» ou «críticas», só a aplicação de 10 (2,3 %) recomendações «muito importantes» registou um atraso superior a seis meses (em relação ao prazo previsto no plano de ação inicial). A aplicação de três recomendações «muito importantes», emitidas antes de 2009 também registou atraso. Não se encontram pendentes recomendações consideradas «críticas». O Comité de Acompanhamento da Auditoria foi informado regularmente dos casos em que houve atrasos superiores a seis meses na aplicação de recomendações classificadas como «críticas» ou «muito importantes». O trabalho de acompanhamento do SAI confirmou que, de um modo geral, as recomendações estão a ser aplicadas de forma satisfatória e que os sistemas de controlo dos serviços auditados estão a melhorar. O SAI «encerrou» 96 % das recomendações objeto de acompanhamento durante este período.

O auditor interno da Comissão apresentou um parecer global sobre gestão financeira, essencialmente baseado nos seus próprios trabalhos e nos realizados pelas estruturas de auditoria interna. Considerou que a Comissão instituiu procedimentos de governação, gestão dos riscos e controlo interno que, no seu conjunto, são adequados para proporcionar razoáveis garantias da consecução dos seus objetivos financeiros. Trata-se de um parecer qualificado, no que respeita às reservas formuladas pelos gestores orçamentais delegados nos seus relatórios anuais de atividades. Além disso, o auditor interno acrescentou um «parágrafo de ênfase» relativamente a três questões que requerem especial atenção:

1) Relativamente à comunicação de elementos sobre a relação custo-benefício dos controlos nos relatórios anuais de atividades (ver secção3.4supra), o auditor sugere uma melhoria do trabalho de orientação, de forma a que os serviços demonstrem mais claramente que os controlos são eficazes e proporcionados e que recursos escassos estão a ser utilizados de forma direcionada e racional;

2) Reconhece progressos na forma como as margens de erro residuais são formuladas e apresentadas nos relatórios anuais de atividades, em especial no que respeita aos fundos estruturais, à investigação, à agricultura e ao desenvolvimento rural. Considera essencial que as DG continuem a demonstrar que as margens residuais são fiáveis e assentam em bases sólidas. Quando são utilizadas informações dos Estados-Membros sobre margens de erro e correções financeiras, as DG devem tomar todas as medidas razoáveis para verificar a sua exatidão através dos respetivos sistemas de controlo e auditoria. Cabe-lhes, em última análise, zelar por que as suas próprias medidas corretivas sejam aplicadas com rigor; bem como

3) As auditorias realizadas em 2013 pelo SAI ao trabalho da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI)[18] e da REA assinalaram resultados significativos no que se refere a estratégias e sistemas de controlo e delinearam as ações a empreender.

O Quadro Financeiro Plurianual 2014-20 implicará a delegação de mais tarefas às agências de execução. O aumento dos orçamentos de funcionamento das agências e das suas responsabilidades exigirá um reforço dos sistemas de controlo interno para dar resposta aos futuros desafios e diminui totalmente o risco de erro nas operações subjacentes.

Em relação à capacidade corretiva dos sistemas de supervisão e controlo plurianuais, o auditor interno da Comissão considera que é razoável assumir que, em média, as correções financeiras e as recuperações de verbas relativas aos pagamentos efetuados em 2013 situar-se-ão em níveis idênticos aos dos últimos quatro anos. Em consequência, estima-se que as correções financeiras e as recuperações de verbas serão de magnitude suficiente para proteger o orçamento no seu conjunto e ao longo do tempo.

Um relatório de síntese do trabalho do auditor interno será transmitido à autoridade de quitação, em conformidade com o artigo 99.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro revisto.

7. 6 O desafio da gestão partilhada

No âmbito da gestão partilhada, os Estados-Membros são responsáveis pelo estabelecimento e pela manutenção de sistemas de gestão e controlo fiáveis. Nos termos do artigo 317.º do TFUE e do novo Regulamento Financeiro, a gestão partilhada implica também responsabilidade partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros. De acordo com o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu de 2012, cerca de dois terços dos erros poderiam ter sido identificados e corrigidos pelas autoridades nacionais.

6.1 As autoridades nacionais devem aproveitar ao máximo os instrumentos disponíveis para prevenir erros e cumpri as suas responsabilidades e obrigações relativamente a todos os programas que são objeto de gestão partilhada, a fim de proteger o orçamento da UE e corrigir as deficiências que subsistem nos respetivos sistemas de gestão e controlo.

Serão necessárias medidas nacionais suplementares para reforçar os elos mais fracos da cadeia de garantias, isto é as verificações dos sistemas de gestão e controlo que se revelam deficientes ao nível das autoridades de gestão/pagamento e das agências que realizam controlos de primeiro nível ineficazes‑, o que torna pouco fiáveis os resultados dos controlos. A Comissão irá reforçar o seu papel de supervisão em relação às autoridades dos Estados-Membros, a fim de garantir de forma tão eficaz quanto possível que não haverá erros futuros e que as despesas anteriores serão corrigidas. Em consequência, a Comissão prosseguirá as suas ações específicas de reforço das capacidades. Por outro lado, a Comissão incentiva uma utilização tão ampla quanto possível dos regimes de pagamento simplificados, que são muito menos suscetíveis de erros do que os tradicionais mecanismos de despesa.

A Comissão convida os Estados-Membros a demonstrar o seu empenho em melhorar a responsabilização e a transparência, através do reforço das medidas de controlo, sempre que necessário, em particular no que diz respeito aos controlos de gestão de primeiro nível, antes da certificação de despesas à Comissão, e através da adoção de regras de elegibilidade claras para reduzir o risco de erro.

A correção dos montantes indevidamente pagos constitui um aspeto importante de uma boa gestão financeira. Em 2013, foram desenvolvidos esforços contínuos para proceder às correções financeiras que se revelaram necessárias, melhorar a qualidade dos dados dos Estados-Membros sobre as correções financeiras e as recuperações de verbas e promover a utilização das melhores práticas, de modo a melhorar os mecanismos de recuperação a nível dos Estados-Membros e da UE.

No que respeita à gestão partilhada, os relatórios anuais de atividades fornecem informações pormenorizadas sobre as correções que os Estados-Membros efetuam e comunicam à Comissão, bem como uma avaliação dos sistemas de controlo nacionais. No domínio da política de coesão, bem como no domínio da política agrícola, os Estados-Membros efetuam correções financeiras em resultado dos seus próprios trabalhos de auditoria e das auditorias da UE. Para o período de programação 2007-13, as correções são comunicadas cumulativamente até 31 de março, com um desfasamento de um ano, pelo que, em 2013, os Estados-Membros deram conta das suas correções de 2012. Para além das correções resultantes de auditorias da UE, foram incluídas as correções e as recuperações de verbas na sequência das suas próprias auditorias, num total de 1 411 milhões de euros. Os GOD comunicaram os últimos dados de que dispunham à data da assinatura dos relatórios anuais de atividades.[19]

6.2 A Comissão irá reforçar o seu quadro e a estratégia de auditoria, a fim de contribuir para colmatar as lacunas subsistentes nos sistemas dos Estados-Membros, em especial daqueles que apresentam perfis de risco mais elevados no que se refere à implementação dos programas da UE.

O Tribunal de Contas Europeu constatou que os relatórios de auditoria dos Estados-Membros, que servem de base à análise de risco da Comissão, são por vezes pouco fiáveis. Ainda que a maioria dos relatórios de auditoria dos Estados-Membros seja fiável, a Comissão não confia nos resultados sem os questionar, avaliando-os sempre e tirando as suas próprias conclusões quanto à sua fiabilidade.

No domínio da agricultura, a Comissão manterá a sua abordagem baseada no risco, mas avançará também no sentido de uma estratégia de auditoria plurianual para o período de 2014-20 para procurar um melhor equilíbrio entre a cobertura de riscos e a cobertura geográfica. Nenhum Estado-Membro será deixado esquecido, mas aqueles que apresentam maiores riscos serão auditados mais intensamente. As auditorias da Comissão continuarão a centrar-se nos controlos dos organismos pagadores antes do pagamento aos beneficiários finais. Sempre que se verificarem graves deficiências, os Estados-Membros serão chamados a elaborar e executar planos circunstanciados de medidas corretivas e a Comissão seguirá de perto a sua aplicação. Uma nova unidade será afeta a esta atividade para os pagamentos diretos, estando incluída nas suas atribuições a melhoria do Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas (SIPA). A incapacidade de corrigir as deficiências de forma suficiente, em linha com o plano de ação, implicará a suspensão dos pagamentos. Paralelamente (no âmbito do procedimento distinto de apuramento da conformidade) são impostas correções financeiras líquidas para proteger o orçamento da UE.

No âmbito da reforma da política agrícola comum (e em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro revisto), a partir do exercício de 2014, os organismos de certificação devem repetir os controlos primários numa amostra representativa das operações ao nível do beneficiário, e emitir um parecer sobre a legalidade e a regularidade das operações. A DG Agricultura e Desenvolvimento Rural verificará a fiabilidade deste parecer e utilizá-lo-á para consolidar a sua declaração de garantia e aperfeiçoar ‑a análise de riscos no que respeita às suas próprias auditorias a nível dos controlos primários. No domínio da política de coesão, a estratégia de auditoria plurianual da Comissão para 2007-13, que é atualizada anualmente com base numa avaliação dos riscos, comporta duas componentes essenciais:

- Verificação (através de «repetição» no local ‑do trabalho de auditoria a nível nacional, designadamente a nível dos beneficiários) da fiabilidade do trabalho das autoridades nacionais de auditoria, dos resultados comunicados e das margens de erro; bem como

- Auditoria direta dos programas ou das autoridades que, segundo a Comissão, não corrigiram de forma suficiente os elevados riscos identificados, incluindo as auditorias no local ao nível dos beneficiários para confirmar os resultados dessas auditorias de sistemas.

A nova estratégia de auditoria única para 2014-20 reflete o reforço de determinados aspetos do ciclo anual de gestão e controlo financeiros, que terminará com a apresentação, até 15 de fevereiro de cada ano, das contas certificadas, da declaração de gestão e da síntese anual, do parecer de auditoria sobre o funcionamento dos sistemas, da legalidade e regularidade das despesas e das contas, e do correspondente relatório de controlo.

Com base nas extensas auditorias realizadas desde 2009 para aferir da fiabilidade das autoridades de auditoria mais importantes (que abrangem 96 % das dotações), a DG Política Regional e Urbana e a DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão continuarão a monitorizar o desempenho das autoridades, com vista a garantir a conformidade do seu trabalho com as normas em vigor. Irão exigir um plano de medidas corretivas para as poucas autoridades de auditoria cujo trabalho não é satisfatório, fornecendo-lhes orientação e disponibilizando ferramentas metodológicas comuns.

A verificação de primeiro nível realizada pelas autoridades de gestão/dos organismos pagadores relativamente às declarações de despesas dos beneficiários constitui a pedra angular da cadeia de fiabilidade. A Comissão verificará, através das suas próprias auditorias de sistemas baseadas no risco (que incluem visitas de auditoria locais aos beneficiários), que as autoridades nacionais estão a realizar os controlos adequados. Dará seguimento às conclusões das suas auditorias até ter garantias de que as insuficiências sistémicas foram analisadas e corrigidas, e exigirá correções financeiras para proteger o orçamento da UE.

6.3 A Comissão continuará a suspender os pagamentos em caso de insuficiências graves que não tiverem sido atempadamente corrigidas pelos Estados-Membros em causa. Utilizará um mecanismo de suspensão ex ante reforçado para a agricultura, a fim de proteger o orçamento da UE contra as fragilidades dos sistemas de controlo dos Estados-Membros.

Nos seus relatórios anuais de atividades, os serviços que realizam operações em regime de gestão partilhada comunicaram todas as decisões de suspensão/interrupção, incluindo os programas operacionais relevantes, os Estados-Membros em causa, o tipo de insuficiência, os principais factos que deram origem a cada decisão e o seu impacto orçamental. Esta informação constitui uma dimensão importante para efeitos de garantia razoável e prestação de contas.

Em 2013, na sequência da introdução do novo instrumento de interrupção para o período de programação 2007-13, as DG que operam em regime de gestão partilhada tomaram decisões formais no sentido de interromperem os prazos de pagamento de 265 programas, no correspondente a um valor total de 4 930 milhões de euros. Em 2013 e no primeiro trimestre de 2014, o Colégio adotou igualmente 17[20] decisões de suspensão de pagamentos referentes a programas do período 2007-13. Os pagamentos não serão retomados até que os GOD tenham obtido provas de auditoria claras de que os problemas que motivaram as interrupções e/ou as suspensões foram resolvidos, de que foram realizadas as necessárias correções financeiras e de que não existem outros riscos relativamente a despesas futuras a certificar à Comissão.

Esta experiência em gestão partilhada confirma a eficácia das suspensões enquanto incentivo para os Estados-Membros tomarem medidas corretivas adequadas.

6.4 A Comissão impõe correções financeiras aos Estados-Membros que não aplicam sistemas de controlo sólidos. Utilizará a ferramenta das correções financeiras líquidas.

Globalmente, a Comissão esteve muito ativa em 2013 na recuperação de montantes indevidamente pagos e na realização de correções financeiras. A secção 4.1 demonstra claramente que a Comissão protege devidamente o orçamento da UE contra despesas incorridas em violação do direito em vigor. A nota 6 às contas de 2013 e a comunicação da Comissão à autoridade de quitação e ao Tribunal de Contas feita anualmente em setembro incluem mais pormenores sobre estes valores e os mecanismos de correção na legislação aplicável. A pedido do Parlamento Europeu, a Comunicação irá apresentar uma repartição das correções financeiras por Estado-Membro, dados sobre correções financeiras líquidas que produzem receitas no orçamento da UE e os resultados das intervenções corretivas dos Estados-Membros.

A Comissão continuará a trabalhar com os Estados-Membros cujos sistemas de auditoria apresentam insuficiências persistentes e sistemáticas. Utilizará ainda todos os instrumentos disponíveis para prevenir erros e proteger o orçamento da UE.

No domínio da política agrícola, incluindo o desenvolvimento rural, são aplicadas correções financeiras sempre que são detetadas despesas irregulares. O objetivo consiste agora também em reduzir ainda mais o tempo necessário para a execução de uma decisão relativa a uma correção financeira líquida. O procedimento atual, com as suas fases de contraditório e de conciliação, é demasiado longo. Um procedimento mais rápido[21] deverá incentivar mais os Estados-Membros a corrigir atempadamente as insuficiênciasconstatadas nos seus sistemas de gestão e de controlo, ainda que importe sublinhar que o orçamento da UE está bem protegido, mesmo quando as correções são executadas tardiamente.

No que respeita aos Fundos Estruturais e de Investimento, a nova disposição relativa às correções financeiras líquidas vem juntar-se aos procedimentos de correção existentes, quando um Estado-Membro pode reutilizar os fundos da UE disponibilizados para outros projetos ou programas se aceitar a correção. Contudo, em relação a deficiências graves detetadas após a apresentação das contas anuais, a Comissão aplicará correções que reduzem as dotações dos Estados-Membros, de modo a que os montantes corrigidos não possam voltar a ser utilizados. O Regulamento relativo às disposições comuns (RDC) aplicáveis aos Fundos Estruturais e de Investimento estabelece regras[22] e condições claras para a aplicação das correções[23]. A Comissão deve aplicar essas regras quando são detetadas graves deficiências. Dada a necessidade de um processo contraditório com o Estado-Membro em causa, a Comissão espera que as correções sejam aplicadas no prazo de 10 a 12 meses a contar da notificação das conclusões.

A Comissão instrui os seus serviços a garantir, logo que possível, a existência de um sistema eficaz para a aplicação das correções financeiras líquidas, de acordo com as regras aplicáveis ao novo período de programação a partir de 2016, bem como a tomar medidas para acelerar o procedimento de conformidade em vigor no domínio da agricultura.

6.5 A Comissão continuará a fornecer dados estatísticos relevantes para facilitar uma análise aprofundada do trabalho realizados pelos Estados-Membros.

Os relatórios anuais de atividades constituem uma fonte de informação muito valiosa para a autoridade de quitação, na medida em que revelam de forma transparente o modo como a Comissão cumpre a sua responsabilidade de garantir a legalidade e a regularidade da gestão partilhada a nível de cada Estado-Membro e dos programas (para a política de coesão) ou dos organismos pagadores (para a agricultura). Os relatórios incluem estimativas das margens de erro e do montante residual em risco, repartidas por organismo pagador/programa e por Estado-Membro. Ajudam também a autoridade de quitação a avaliar a situação em maior pormenor, na medida em que dão uma indicação do risco real depois de os Estados-Membros e a Comissão (no caso das correções financeiras líquidas) terem tomado medidas corretivas.

Em 2013, a Comissão comunicou os montantes recuperados através de correções financeiras e de recuperações de verbas no decurso de 2012. As informações abrangeram as ações preventivas e corretivas e, sempre que possível, o seu contributo para a melhoria sustentável dos sistemas de gestão e de controlo, tal como refletida nas taxas de erro.

Importa também salientar que as taxas de erro residuais comunicadas pelos serviços da Comissão são utilizadas para estimar a exposição financeira e diferem das margens de erro comunicadas pelo Tribunal de Contas Europeu. A principal razão para este facto é que estas últimas têm em conta os efeitos dos vários mecanismos de correção, depois de efetivamente aplicados.

8. 7 Questões transversais e soluções

7.1 Normas de controlo interno

A Comissão tomou nota do relatório recapitulativo sobre o controlo interno, preparado pelo Diretor-Geral da DG Orçamento, e congratula-se com a evolução positiva no que diz respeito aos procedimento operacionais.

A Comissão instrui a Direção-Geral do Orçamento no sentido de prosseguir os seus esforços para simplificar as normas de controlo interno, tornando-as mais centradas na eficácia e na eficiência, e de as rever em conformidade.

7.2 Impacto das entidades responsáveis na cadeia de fiabilidade

O Regulamento Financeiro revisto simplificou a definição de modos e métodos de gestão, incorporando-os num quadro lógico comum que inclui:

- a gestão direta, em que os fundos da UE são transferidos por um GOD para os beneficiários de subvenções e os contratantes; e

- a gestão indireta ou a gestão partilhada, em que os fundos da UE são confiados a outras entidades ou a um Estado-Membro antes de serem transferidos para os beneficiários finais.

O regulamento prevê ainda a possibilidade de criar novos tipos de atores delegados a quem os GOD confiem tarefas de execução orçamental segundo várias modalidades, designadamente:

- delegações cruzadas noutros GOD;

- orçamentos de funcionamento para as agências de execução;

- fundos para empresas comuns;

- fundos para os acordos de contribuição da EuropeAid com países terceiros;

- instrumentos financeiros geridos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI);

- orçamento executado por intermédio de agências nacionais; e

- mandatos com outras organizações internacionais.

Em 2013, 22 serviços da Comissão executaram o orçamento com a ajuda de organismos aprovados para o efeito, envolvendo as operações um montante total de 6 572 milhões de euros. Todos os organismos, com exceção da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes, concluíram que dispunham de informações adequadas para apresentar as suas conclusões sobre a fiabilidade.

No relatório de síntese de 2012, a Comissão confirmou que a declaração de fiabilidade abrangia todos os recursos afetados às suas direções-gerais, independentemente do modo de gestão utilizado e de o organismo aprovado para o efeito ter sido ou não objeto de uma decisão de quitação separada. Os GOD devem garantir uma supervisão adequada, ter em conta quaisquer resultados negativos nos controlos ou deficiências do sistema de controlo e emitir reservas, se necessário.

A DG Orçamento forneceu instruções, modelos e orientações relativamente a uma secção e um anexo específicos dos relatórios anuais de atividade, nos quais os serviços podem dar conta do seu trabalho de supervisão e reforço de garantias‑ no que se refere aos organismos a quem, enquanto DG de tutela, confiaram tarefas de execução orçamental.

A Direção-Geral Assuntos Económicos e Financeiros, em especial, mencionou as dificuldades da aplicação das orientações em virtude das inúmeras disposições específicas estabelecidas com os organismos em questão ao abrigo de acordos que datam de há vários anos.

As revisões pelos pares relativas aos projetos de relatórios anuais de atividades detetaram também uma lacuna na estratégia de controlo que fora indicada. A estratégia não é totalmente aplicável nos casos em que o financiamento não cobre as despesas operacionais, mas é exclusivamente utilizado para financiar as despesas de gestão do organismo aprovado.

A Comissão instrui a Direção-Geral do Orçamento para elaborar orientações específicas sobre as estratégias de controlo interno mais adaptadas à gestão externalizada e sobre as melhores práticas em matéria de controlos de supervisão por parte das DG de que dependem, bem como sobre a respetiva documentação.

7.3 Estratégia antifraude da Comissão

A comunicação sobre a estratégia antifraude da Comissão[24], sublinhou a necessidade de as DG e os serviços reforçarem os seus sistemas de controlo interno para lutar contra o risco de fraude. Uma das medidas fundamentais consistiu em conceber e adotar estratégias antifraude até ao final de 2013.

12 serviços [25] já aplicaram integralmente as suas estratégias e os outros indicaram a data prevista para a sua aplicação integral, tendo identificado as medidas pendentes, na medida em que estas possam ser tornadas públicas sem pôr em risco a sua eficácia. Não foi assinalada a persistência de qualquer risco residual.

Os indicadores quantificados que foram comunicados são essencialmente o número de suspeitas de fraude comunicados ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ou objeto de investigação por parte deste organismo. A DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e a DG Saúde e Consumidores também comunicam, enquanto indicadores financeiros, os montantes envolvidos nas operações financeiras de maior risco que são seguidas de perto.

Com base nos relatórios anuais de atividades, é possível concluir que, à luz da execução da estratégia de luta contra a fraude pelos vários serviços e embora nem todos as estratégias individuais tenham sido plenamente aplicadas, não existem riscos consideráveis que sugiram que este objetivo de controlo não esteja a ser cumprido de forma adequada.

As medidas neste domínio (como a análise de risco específico dos beneficiários, um acompanhamento de perto dos projetos ou contratos selecionados ou quaisquer outras medidas de redução dos riscos de fraude) já são definidas em alguns relatórios anuais de atividades, juntamente com os resultados específicos das ações antifraude empreendidas durante o exercício de referência e eventuais elementos de fiabilidade daí decorrentes. Esta abordagem será aplicada sistematicamente nos relatórios de 2014.

A Comissão congratula-se com o facto de a maioria das DG estar já avançada na definição e na execução de uma estratégia antifraude. A Comissão instrui os seus serviços no sentido de continuarem a incluir informações sobre a prevenção da fraude, enquanto parte da avaliação dos seus sistemas de controlo interno.

[1] Artigo 66.º do Regulamento Financeiro.

[2] O presente relatório inclui uma descrição dos objetivos realizados relativamente ao ano em questão, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira (artigo 227.º das Regras de Aplicação do Regulamento Financeiro). Em conformidade com o artigo 141.º do Regulamento Financeiro, todas as instituições e todos os organismos cujas contas devem ser consolidadas devem apresentar um relatório anual sobre a gestão orçamental e financeira das respetivas despesas administrativas. O relatório da Comissão incide nas despesas de funcionamento da União Europeia.

[3] Como é o caso da Análise Anual do Crescimento, dos programas nacionais de reformas e do portal dedicado à estratégia Europa 2020, disponível em http://ec.europa.eu/europe2020.

[4] Consideram-se «atividades que não envolvem despesas» as atividades que não têm impacto orçamental significativo, para além das despesas administrativas.

[5] A Comissão resumiu os resultados do processo legislativo do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no «Segundo painel de avaliação no âmbito do programa de simplificação com vista ao QFP 2014-202» (COM (2014) 114 final).

[6] COM (2013) 461 final.

[7] Relatório sobre o valor acrescentado das despesas da UE (SEC (2011) 867).

[8] O Regulamento Financeiro revisto entrou em vigor em janeiro de 2013.

Regulamento Financeiro: Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Normas de execução: Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

[9] O Regulamento Financeiro define «controlo» como qualquer medida tomada para proporcionar uma segurança razoável quanto à consecução dos objetivos do controlo interno. Tal implica os sistemas de controlo interno, abrangendo todas as medidas de gestão das dotações orçamentais, desde a identificação das necessidades e dos objetivos, que precede qualquer compromisso jurídico, até às decisões finais que encerram os programas plurianuais.

[10] As novas reservas mais significativas dizem respeito às medidas de mercado do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAG) e ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para o Desenvolvimento Rural (IPARD), ambas formuladas pela DG Agricultura e Desenvolvimento Rural. A terceira reserva incide na reputação e refere-se às contas das escolas europeias (DG Recursos Humanos e Segurança).

[11] Para suprimir uma reserva, os GOD foram chamados a demonstrar que as insuficiências detetadas tinham sido efetivamente corrigidas. As reservas suprimidas diziam respeito ao seguinte:

- quatro reservas relativas ao 6.º PQ (DG ligadas à investigação);

- produtos biológicos certificados (DG Agricultura e Desenvolvimento Rural);

- Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) (DG Assuntos Marítimos e Pesca);

- Programa Energético Europeu para o Relançamento (PEER) (DG Energia);

- segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (DG Assuntos Internos);

- fiabilidade do sistema de relato financeiro da Agência Espacial Europeia (DG Empresas e Indústria);

- missões de observação de eleições (Serviço dos Instrumentos de Política Externa); bem como

- reserva relacionada com as receitas de recursos próprios tradicionais (DG Orçamento).

[12] Tal é particularmente visível no domínio da política de investigação, em que os problemas relacionados com a gestão dos programas-quadro dizem respeito a seis DG e duas agências de execução.

[13] O conceito de montante em risco é definido no anexo 2.

[14] Salvo indicação contrária, as fontes de todos os números referidos no presente relatório são as contas consolidadas provisórias da UE para o exercício financeiro de 2013 e os relatórios anuais de atividades. Em caso de discrepância, o valor utilizado é o das contas provisórias. Estes casos estão expressamente assinalados.

[15] Os 372 milhões de euros correspondem a 2 % da diferença entre 147 729 milhões de euros a 129 149 milhões de euros

[16] Importa não confundis erros com fraude. Consideram-se erros o não preenchimento correto de um formulário ou o não respeito do procedimento de um concurso. Os erros cometidos deliberadamente constituem uma minoria. A fraude é uma irregularidade cometida intencionalmente, que constitui uma infração penal. Os casos em que se suspeita a existência de fraude são remetidos sistematicamente para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

[17] Artigo 99.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro.

[18] Passou a designar-se Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME).

[19] No que respeita à agricultura, as informações sobre as correções financeiras e as recuperações de verbas referem-se ao ano do relatório.

[20] 15 suspensões foram decididas em 2013 e 2 no primeiro trimestre de 2014. Seis decisões dizem respeito ao FEDER e 11 ao FSE.

[21] Para mais pormenores, ver ponto 2.b.

[22] As deficiências graves serão definidas em termos da (não) conformidade com os principais elementos dos sistemas de gestão e de controlo, devidamente avaliada em função das 18 exigências essenciais impostas a todas as autoridades do programa. Os principais elementos a avaliar com base nos resultados detalhados e abrangentes das auditorias incluem:

- Separação adequada das funções das autoridades encarregadas dos programas e a supervisão de todos os organismos intermédios envolvidos no sistema de gestão e controlo;

- Seleção adequada das operações e verificações eficazes pelas autoridades de gestão, a fim de evitar, desde logo, a ocorrência de erros;

- Medidas eficazes de luta contra a fraude;

- Procedimentos adequados para elaborar os pedidos de pagamento e certificar à Comissão a integralidade, a exatidão e a veracidade das contas do programa; e

- Auditorias eficazes aos sistemas, às operações e às contas.

A conformidade insuficiente ou a ausência de conformidade com uma das exigências essenciais propostas no ato delegado, ou com duas ou mais exigências essenciais levará automaticamente a Comissão a concluir que existem deficiências graves, conducentes a correções financeiras líquidas.

[23] O ato delegado definirá também os critérios a usar pela Comissão para determinar a taxa de correção forfetária‑ (5 %, 10 %, 25 % ou 100 %). Estas taxas dependem do grau de gravidade da deficiência, da sua frequência e extensão, bem como dos prejuízos que representou para o orçamento da União. O ato estabelecerá igualmente que a taxa forfetária poderá ser elevada ao nível seguinte em caso de repetidas deficiências graves devido ao facto de as autoridades do programa não terem tomado as medidas necessárias para corrigir o sistema na sequência da aplicação de uma correção financeira num exercício contabilístico anterior.

[24] COM(2011) 376 final de 24.6.2011.

[25] DG Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI), Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias (CONNECT), DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (EMPL), DG Assuntos Internos (HOME), DG Justiça (JUST), DG Política Regional (REGIO), Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI), Serviço de Auditoria Interna (SAI), Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), Serviço Jurídico (SJ), Gabinete de Conselheiros de Política Europeia (BEPA) e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA).