Comunicação da Comissão relativa ao n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 98/27/CE relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores, no que se refere às entidades competentes para intentar uma acção ao abrigo do artigo 2.o desta directiva

(2001/C 222/07)

Foram reconhecidas pelos Estados-Membros em questão competentes para intentar acções ao abrigo do artigo 2.o da Directiva 98/27/CE as entidades a seguir mencionadas:

ALEMANHA:

1. Aktion Bildungsinformation e. V. (ABI)

Defesa dos interesses dos consumidores através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor.

2. Arbeitsgemeinschaft der Verbraucherverbände (AgV) e. V.

Defesa dos interesses dos consumidores através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor.

3. Bund der Energieverbraucher e. V.

Defesa dos interesses dos consumidores de energia, através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa dos consumidores de energia.

4. Bund der Versicherten e. V.

Defesa dos interesses dos consumidores através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor.

5. Deutscher Mieterbund - Mieterverein Kassel und Umgebung e. V.

Defesa dos interesses dos inquilinos em Kassel e arredores através de informação e consultadoria; entidade competente para intentar acções colectivas em defesa dos inquilinos.

6. Deutscher Mieterbund - Mieterverein Siegerland und Umgebung e. V.

Defesa dos interesses dos inquilinos em Siegerland e arredores através de informação e consultadoria; entidade competente para intentar acções colectivas em defesa dos inquilinos.

7. Deutscher Mieterbund - Mieterverein Wiesbaden und Umgebung e. V.

Defesa dos interesses dos inquilinos em Wiesbaden e arredores através de informação e consultadoria; entidade competente para intentar acções colectivas em defesa dos inquilinos.

8. Deutsche Schutzvereinigung Auslandsimmobilien e. V.

Defesa dos interesses dos proprietários de prédios urbanos e rústicos no estrangeiro e de outras pessoas com interesses imobiliários no estrangeiro através de informação e consultadoria; entidade competente para intentar acções colectivas em defesa destas categorias.

9. Mieter helfen Mietern, Münchner Mieterverein e. V.

Defesa dos interesses dos inquilinos em Munique através de informação e consultadoria; entidade competente para intentar acções colectivas em defesa dos inquilinos.

10. Mieterverein München e. V.

Defesa dos interesses dos inquilinos em Munique através de informação e consultadoria; entidade competente para intentar acções colectivas em defesa dos inquilinos.

11. DMB - Mieterverein Stuttgart und Umgebung e. V.

Defesa dos interesses dos inquilinos em Stuttgart e arredores através de informação e consultadoria; entidade competente para intentar acções colectivas em defesa dos inquilinos.

12. Schutzverband für Verbraucher und Dienstleistungsnehmer - Endverbraucher, Kapitalanleger, Versicherte - e. V.

Defesa dos interesses dos consumidores e utentes de serviços através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor e dos utentes de serviços.

13. Verbraucherzentrale Baden-Württemberg e. V.

Defesa dos interesses dos consumidores através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor.

14. Verbraucherschutzverein e. V. (VSV)

Defesa dos interesses dos consumidores através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor.

15. Verbraucherzentrale Berlin e. V.

Defesa dos interesses dos consumidores através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor.

16. Verbraucherzentrale Brandenburg e. V.

Defesa dos interesses dos consumidores através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor.

17. Verbraucherzentrale des Landes Bremen e. V.

Defesa dos interesses dos consumidores através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor.

18. Verbraucherzentrale Hamburg e. V.

Defesa dos interesses dos consumidores através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor.

19. Verbraucherzentrale Hessen e. V.

Defesa dos interesses dos consumidores através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor.

20. Verbraucherzentrale Niedersachsen e. V.

Defesa dos interesses dos consumidores através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor.

21. Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen Landesarbeitsgemeinschaft der Verbraucherverbände e. V.

Defesa dos interesses dos consumidores através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor.

22. Verbraucherzentrale Rheinland-Pfalz e. V.

Defesa dos interesses dos consumidores através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor.

23. Verbraucherzentrale des Saarlandes Landesarbeitsgemeinschaft der Verbraucherverbände e. V.

Defesa dos interesses dos consumidores através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor.

24. Verbraucherzentrale Sachsen e. V.

Defesa dos interesses dos consumidores através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor.

25. Verbraucherzentrale Sachsen-Anhalt e. V.

Defesa dos interesses dos consumidores através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor.

26. Verbraucherzentrale Thüringen e. V.

Defesa dos interesses dos consumidores através de informação e consultadoria, entidade competente para intentar acções colectivas em defesa do consumidor.

ÁUSTRIA:

1. Wirtschaftskammer Österreich

Defesa dos interesses dos seus membros e dos sectores da indústria e artesanato que representa (§1 Wirtschaftskammergesetz). Defesa dos interesses colectivos dos consumidores (§§ 28 Abs. 1, 28a Abs. 1, 29 Abs. 1 KSchG §§ 1, 2 Abs. 1 e 14 Abs. 1 UWG).

2. Bundesarbeitskammer

Defesa dos interesses sociais, económicos, profissionais e culturais dos trabalhadores; contribuição para a melhoria da situação económica e social dos trabalhadores e respectivas famílias; adopção de medidas em matéria de educação, cultura, protecção do ambiente, defesa dos consumidores, lazeres, protecção da saúde, habitação, fomento do pleno emprego; colaboração na fixação de preços e na elaboração das regras de concorrência; consultoria e assistência jurídica em matéria de direito social e direito do trabalho, incluindo defesa de interesses. Defesa dos interesses colectivos dos consumidores (§§ 28 Abs. 1, 28a Abs. 1, 29 Abs. 1 KSchG §§ 1, 2 Abs. 1 e 14 Abs. 1 UWG.

3. Präsidentenkonferenz der Landwirtschaftskammern Österreichs

Promoção das actividades económicas e sociais da agricultura e da silvicultura e defesa dos interesses colectivos dos consumidores (§§ 28 Abs. 1, 28a Abs. 1, 29 Abs. 1 KSchG §§ 1, 2 Abs. 1 e 14 Abs. 1 UWG).

4. Österreichischer Gewerkschaftsbund

Defesa dos interesses sociais, económicos e culturais dos trabalhadores por conta de outrem (operários, empregados, funcionários, incluindo aprendizes e equiparados), dos desempregados, mesmo dos que ainda não exerceram nunca uma actividade por conta de outrem, dos estudantes que tencionam candidatar-se a um emprego por conta de outrem e outras categorias profissionais (trabalhadores não assalariados ou pessoas que exercem profissões liberais) na medida em que, por força da actividade empreendida, têm um estatuto comparável ao dos trabalhadores por conta de outrem. Defesa dos interesses colectivos dos consumidores (§§ 28 Abs. 1, 28a Abs. 1, 29 Abs. 1 KSchG; §§ 1, 2 Abs. 1 e 14 Abs. 1 UWG).

5. Verein für Konsumenteninformation

Consultoria, informação e defesa dos consumidores contra práticas publicitárias enganosas e desleais, assistência jurídica na aquisição de bens e serviços. Defesa dos interesses colectivos dos consumidores (§§ 28 Abs. 1, 28a Abs. 1, 29 Abs. 1 KSchG; §§ 1, 2 Abs. 1 e 14 Abs. 1 UWG).

6. Österreichischer Landarbeiterkammertag

Promoção da cooperação entre as câmaras de trabalhadores agrícolas, consultoria e tratamento de assuntos da competência dessas câmaras. Defesa dos interesses colectivos dos consumidores (§§ 28 Abs. 1, 28a Abs. 1, 29 Abs. 1 KSchG; §§ 1, 2 Abs. 1 e 14 Abs. 1).

7. Österreichischer Seniorenrat (Bundesaltenrat Österreichs)

Promoção da acessibilidade de todas as infra-estruturas económicas, sociais e culturais aos idosos, consoante as respectivas necessidades, contribuição para a resolução de problemas sociais, de saúde e ligados à idade, apoio a actividades de consultoria, informação e apoio aos idosos. Defesa dos interesses colectivos dos consumidores (§§ 28 Abs. 1, 28a Abs. 1, 29 Abs. 1 KSchG; §§ 1, 2 Abs. 1 e 14 Abs. 1 UWG).

8. Schutzverband gegen den unlauteren Wettbewerb

Combate à concorrência desleal e em particular às práticas comerciais prejudiciais. Defesa dos interesses colectivos dos consumidores (§§ 28 Abs. 1, 28a Abs. 1, 29 Abs. 1 KSchG sowie gemäss §§ 1, 2 Abs. 1 e 14 Abs. 1 UWG).

FINLÂNDIA:

1. Kuluttaja-asiamies

(Provedor de justiça do consumidor)

- garante a defesa dos consumidores contra práticas comerciais e cláusulas contratuais ilícitas,

- vigia a publicidade televisiva, verifica a respectiva conformidade com as disposições que estabelecem os princípios éticos da publicidade e da compra à distância e da protecção dos menores, identifica as emissões radiofónicas ou televisivas que integram práticas comerciais desleais ou enganosas em relação ao consumidor.

2. Kuluttajat-Konsumenterna ry

(Organização de consumidores autorizada) controla a eficácia e o desenvolvimento das acções de defesa do consumidor.

3. Suomen Kuluttajaliitto

(Associação finlandesa dos consumidores) defende os seus interesses através de acções cíveis independentes e em relação com o mercado.

4. Kuluttajavirasto

(Instituto finlandês do consumo) controla as condições de segurança no que se refere a viagens organizadas.

5. Rahoitustarkastus

(Autoridade de inspecção financeira) vigia a comercialização do crédito ao consumo e as condições contratuais, em colaboração com o Provedor de Justiça do consumidor.

6. Lääkelaitos

(Agência nacional dos medicamentos) supervisiona a publicidade aos medicamentos.

7. Sosiaali- ja terveydenhuollon tuotevalvontakeskus

(Agência nacional de controlo dos produtos para o bem-estar e a saúde) supervisiona a publicidade ao tabaco e aos produtos alcoólicos.

8. Telehallintokeskus

(Administração das Telecomunicações) supervisiona a publicidade na rádio e televisão, com excepção

- das disposições que regem os princípios éticos da publicidade e das compras à distância e da protecção dos menores,

- da publicidade ao álcool e ao tabaco.