PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/46

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2006/C 171/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio XE 22/05 Estado-Membro Polónia Região Todo o país Denominação do regime de auxílios Emprego ao abrigo do programa operacional — EQUAL Programa de Iniciativa Comunitária para a Polónia para 2004-2006 Base jurídica Rozporządzenie Ministra Gospodarki i Pracy z dnia 9 sierpnia 2005 r. w sprawie szczegółowych warunków i trybu udzielania pomocy na zatrudnienie w ramach programu operacyjnego — Program Inicjatywy Wspólnotowej EQUAL dla Polski 2004-2006. Rozporządzenie wchodzi w życie 1 września 2005 r. Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 81,52 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução 1.9.2005 Duração do regime Até 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Contratação de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Sim Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sim Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego Sim — Toda a indústria transformadora (1) — Todos os serviços (1) — Outros Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Ministério da Economia e do Trabalho Endereço: Plac Trzech Krzyży 3/5 PL-Warsaw Outras informações O regime de auxílios é co-financiado pelo Fundo Social Europeu e permite a concessão de auxílios ao emprego ao abrigo do EQUAL, Programa de Iniciativa Comunitária para a Polónia, 2004-2006. Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XE 23/05 Estado-Membro Malta Denominação do regime de auxílios Normas de deduções e crédito de Imposto (Qualificações Específicas e Gerais) Regras 2005 — LN 330/2005 Base jurídica Legal Notice under the Income Tax Act (Cap.123) Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 0,5 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução Ano fiscal 2005 Duração do regime Até 31.12.2008 (2) Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Não Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Não Sector(es) económico(s) – Todos os sectores comunitários (3) elegíveis para auxílios ao emprego Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Malta Enterprise Corporation Endereço: Enterprise Centre Industrial Estate MT-San Gwann SGN09 Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XE 24/05 Estado-Membro Malta Denominação do regime de auxílios Normas de deduções e crédito de Imposto (Investigação e Desenvolvimento) Regras 2005 — LN 330/2005 Base jurídica Legal Notice under the Income Tax Act (Cap.123) Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 0,9 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução Ano fiscal 2005 Duração do regime Até 31.12.2008 (4) Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Não Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Não Sector(es) económico(s) – Todos os sectores comunitários (5) elegíveis para auxílios ao emprego Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Malta Enterprise Corporation Endereço: Enterprise Centre Industrial Estate MT-San Gwann SGN09 Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Sim





N.o do auxílio XE 28/05 Estado-Membro Itália Região Molise Denominação do regime de auxílio Auxílios ao emprego Base jurídica Avviso pubblico (lex specialis) approvato con determinazione del direttore generale. n. 21 del 25.3.2005. Pubblicato sul bollettino ufficiale della regione molise n. 7 dell'1.4.2005 Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Montante total anual (Total de 6,5 milhões de EUR) No primeiro ano 3 milhões de euros, no segundo 3,5 milhões de EUR. Intensidade máxima do auxílio — Artigo 4.o: Criação de postos de trabalho; — Artigo 5.o: Contratação de trabalhadores desfavorecidos e deficientes: — Trabalhadores desfavorecidos: 50% dos custos salariais calculados com base num período de um ano após a contratação; — Trabalhadores deficientes: 60% dos custos salariais calculados com base num período de um ano após a contratação; — Artigo 6.o: Custos adicionais com o emprego de trabalhadores deficientes: 5 000 EUR no máximo. Data de execução 1.6.2005 Duração do regime 6.2007 Objectivo do auxílio — Artigo 4.o: Criação de postos de trabalho; — Artigo 5.o: Contratação de trabalhadores desfavorecidos e deficientes: Apoiar o emprego de trabalhadores desfavorecidos e de trabalhadores deficientes que deparam com dificuldades de inserção no trabalho; — Artigo 6.o: Emprego de trabalhadores deficientes: Apoiar a adaptação aos postos de trabalho. Sector(es) económico(s) em questão — Todos os sectores comunitários (6) abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2204/2002. Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Regione Molise Direzione Generale III — Servizio tutela dell'occupazione e Politiche del lavoro Endereço: Via Toscana n. 51 I-86100 Campobasso Dirigente dr Carmine Iapalucci Tel. (39) 0874 42 43 68 E-mail: mollavorocb@regione.molise.it Outras informações «O regulamento de isenção deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 2006 e será prorrogado por um período transitório de seis meses».

(1) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras específicas constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2) Em conformidade com a Regra 11 do Aviso Legal 335/2005, Normas de deduções e crédito de Imposto (Qualificações Específicas e Gerais) 2005, este regime de auxílios será adaptado de acordo com as regras aplicáveis após a revisão do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão.

(3) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(4) Em conformidade com a Regra 24 do Aviso Legal 330/2005, Normas de deduções e crédito de Imposto (Investigação e Desenvolvimento) 2005, este regime de auxílios será adaptado de acordo com as regras aplicáveis após a revisão do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão.

(5) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(6) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.