Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão - Energia para o futuro: fontes renováveis de energia (Livro Verde para uma estratégia comum)»

(97/C 206/09)

Em 26 de Novembro de 1996, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida a Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, esta secção adoptou o parecer em 2 de Abril de 1997, sendo relator P. Morgan.

Na 345ª reunião plenária de 23 e 24 de Abril de 1997 (sessão de 24 de Abril de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 40 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social aplaude a apresentação do «livro verde». No parecer de iniciativa sobre «Política energética comunitária» () e no parecer sobre o «livro verde - Para uma política energética da União Europeia» (), o CES formulou os seus pontos de vista sobre a importância estratégica do sector das fontes renováveis de energia.

1.2. O «livro verde» compõe-se de duas partes:

- os primeiros cinco capítulos relatam a situação das fontes renováveis de energia e evidenciam os obstáculos que as impedem de atingir uma maior quota de mercado;

- sexto e último capítulo formula a estratégia da Comissão para o aumento da quota de mercado das fontes renováveis de energia e levanta questões de ordem estratégica a que o CES é convidado a responder.

1.3. O presente parecer articula-se como segue:

- o ponto 2 expõe a estratégia da Comissão e o parecer do CES sobre as principais questões;

- o ponto 3 responde às questões de ordem estratégica da Comissão;

- o ponto 4 compreende uma síntese e as conclusões.

2. Estratégia da Comissão

2.1. Antecedentes

2.1.1. A actual situação da União Europeia em matéria de energia exige uma gestão eficaz de todos os recursos disponíveis a fim de atingir os objectivos comunitários. É essencial uma composição bem equilibrada de combustíveis, na qual todas as fontes de energia desempenhem um papel adequado, a fim de apoiar um crescimento económico sustentável. As fontes renováveis de energia são actualmente exploradas de forma irregular e insuficiente na UE.

2.1.2. As energias renováveis são formas de energia inesgotáveis, incluindo, em especial, as energias hidráulica, eólica e solar (tanto térmica como fotovoltaica), geotérmica e da biomassa. Os resíduos urbanos e outros resíduos orgânicos, embora esgotáveis, são também geralmente classificados como fontes renováveis de energia. A lista de energias renováveis inclui também várias tecnologias que ainda se encontram em fase experimental ou que deverão comprovar a sua viabilidade económica, como a energia produzida pelo movimento das ondas e das marés e a energia geotérmica proveniente das rochas quentes e secas.

2.1.3. A promoção das fontes renováveis de energia é de longa data um objectivo da política energética da Comunidade. São identificados três objectivos: o aumento da competitividade, a segurança do abastecimento e a protecção do ambiente. A promoção das fontes renováveis de energia é, entre outras políticas, identificada como um elemento importante para atingir esses objectivos.

2.1.4. A adopção de uma estratégia no domínio das fontes renováveis de energia justifica-se por vários motivos.

2.1.4.1. Em primeiro lugar, é evidente que, sem uma estratégia coerente e um objectivo ambicioso em matéria de energias renováveis, estas fontes de energia não poderão dar uma contribuição significativa para o balanço energético da Comunidade.

2.1.4.2. A prioridade máxima para os operadores económicos no sector das energias renováveis é o estabelecimento de um enquadramento estável a longo prazo para o desenvolvimento destas fontes de energia, abrangendo os seus aspectos político, legislativo, administrativo, económico e comercial.

2.1.4.3. A Europa é, em grande medida, o líder mundial neste sector.

2.1.4.4. Uma posição concorrencial forte no mercado mundial só pode ser mantida e reforçada em função de um mercado interno significativo e em crescimento. Uma estratégia claramente definida manterá e reforçará a posição da União Europeia neste sector.

2.1.4.5. Uma política de promoção das energias renováveis exigirá iniciativas interdisciplinares que abranjam uma vasta gama de políticas, nomeadamente nos domínios da agricultura, das relações externas, da investigação e desenvolvimento tecnológico (incluindo a demonstração), da fiscalidade, das regiões e do ambiente.

2.1.5. O presente «livro verde» constitui o primeiro grande passo em direcção ao estabelecimento de tal estratégia. Contém a filosofia política em matéria de fontes renováveis de energia e descreve os sectores em que poderiam ser lançadas novas acções.

2.2. A situação actual: o potencial das energias renováveis na União Europeia é explorado de forma irregular e insuficiente

2.2.1. O potencial técnico inexplorado é particularmente significativo no que diz respeito à biomassa, plantações energéticas incluídas, à energia eólica e à energia solar.

2.2.2. As grandes disparidades entre os Estados-Membros podem ser parcialmente explicadas pelas diferentes condições geográficas e climáticas. A estrutura industrial e, em especial, as políticas energéticas conduzidas a nível nacional desempenham um papel muito importante. Como exemplo dos resultados positivos dos incentivos políticos a favor das energias renováveis, cabe referir que 70 % da capacidade total instalada de energia eólica na UE se encontram na Alemanha e na Dinamarca.

2.2.3. A exploração da energia hidroeléctrica em grande escala domina a actual composição de energias renováveis.

2.2.4. A biomassa inclui resíduos florestais e agrícolas, plantações energéticas e biocombustíveis. Os resíduos florestais constituem actualmente o elemento mais importante, incluindo, nomeadamente, as aparas de madeira (e outros resíduos da indústria de transformação da madeira). Não existe ainda mercado para as plantações energéticas. Os biocombustíveis, principalmente o óleo de colza e o bioetanol, contam já com um pequeno mercado em alguns Estados-Membros.

2.2.5. A energia eólica constitui actualmente, em alguns Estados-Membros, a fonte de energia de crescimento mais rápido para a produção de electricidade.

2.2.6. A tecnologia relativa ao aquecimento solar térmico encontra-se numa fase de quase pleno desenvolvimento. O aquecimento solar térmico é competitivo em termos de custos, em comparação com o aquecimento eléctrico de água, em especial na parte meridional da UE. A energia solar fotovoltaica é a tecnologia que granjeou mais renome no sector das energias renováveis, embora o seu custo continue a ser significativamente mais elevado que o da energia eléctrica produzida a partir de combustíveis convencionais.

2.2.7. A energia proveniente de resíduos representa um recurso energético significativo. Prevê-se que o aperfeiçoamento das técnicas de reutilização e reciclagem reduza os futuros volumes de resíduos para eliminação.

2.2.8. A energia geotérmica representa uma percentagem muito pequena da produção de energias renováveis na UE.

2.2.9. A energia produzida pelo movimento das marés e das ondas representa um potencial considerável.

2.2.10. Muitas das tecnologias no domínio das energias renováveis necessitam de pouco ou nenhum esforço em termos de I& D para se tornarem competitivas. Para solucionar o problema de uma maior penetração destas tecnologias haverá que ultrapassar as barreiras e imperfeições do mercado. Os principais incentivos necessários em termos de política energética para estas tecnologias - entre as quais se contam, nomeadamente, a energia solar passiva, da biomassa, de resíduos, hidroeléctrica de pequena escala, de turbinas eólicas em terra e geotérmica convencional - consistem em medidas de apoio à comercialização. A energia fotovoltaica, de estações eólicas em mar alto e de plantações energéticas necessitam de maior IDT& D, com particular ênfase na fase de demonstração, enquanto se verifica ainda a necessidade de investigação fundamental no que diz respeito às energias produzidas pelo movimento das marés e das ondas e à energia geotérmica proveniente das rochas quentes e secas.

2.3. Previsões da penetração no mercado: as energias renováveis podem dar uma contribuição importante para o consumo energético final da UE

2.3.1. A previsão a longo prazo mais recente no domínio da energia efectuada pelos serviços da Comissão denomina-se «A energia europeia até 2020». Para ilustrar os efeitos potenciais de iniciativas políticas específicas no domínio das fontes renováveis de energia, a Comissão recorreu no presente exercício ao estudo TERES II, que constrói vários cenários.

2.3.2. O último cenário construído no âmbito do estudo TERES II é o da «política das melhores práticas», que pressupõe a aplicação, ao nível da União, das políticas que até à data se revelaram mais eficazes na promoção das fontes renováveis de energia, incluindo:

- os programas governamentais centrados no processo de comercialização das tecnologias no domínio das energias renováveis e na melhoria dos sistemas de planeamento local;

- o aumento da I& D tendente a uma redução de custos de 20 %;

- um aumento de 25 % da disponibilidade de terrenos para plantações energéticas e uma garantia até ao ano 2000 de subsídios para a retirada de terras para pousio de 12 % dos terrenos para produção de alimentos;

- uma internalização dos custos externos dos ciclos dos combustíveis convencionais.

2.3.3. Os volumes de energias renováveis, no contexto dos pressupostos em matéria de política energética incluídos no cenário da «política das melhores práticas», representam 12,5 % do consumo interno bruto em 2010, tendo sido 5 % em 1990 e 5,4 % em 1994. Reconhecendo que a quota da energia hidroeléctrica em grande escala pode não ter potencial para um futuro crescimento, é evidente o enorme repto que tal cenário prefigura.

2.3.4. A não ser que sejam criados incentivos específicos, é irrealista esperar que o elevado potencial das energias renováveis seja explorado.

2.4. As vantagens das fontes renováveis de energia: as energias renováveis contribuem para atingir os objectivos comunitários no domínio das políticas energética, de protecção do ambiente, de emprego e de desenvolvimento regional

2.4.1 A Comissão considera que uma maior exploração das energias renováveis, na sequência de uma estratégia global, resultará numa série de vantagens para o sector da energia e para a economia.

2.4.2. Protecção do ambiente

2.4.2.1. A evolução verificada nos últimos anos realçou a importância das questões ambientais inerentes à utilização de combustíveis fósseis, em especial os problemas relacionados com as emissões de CO2 e as alterações climáticas. Uma maior exploração da energia nuclear contribui apenas de forma limitada para a resolução desses problemas, visto somente alguns Estados-Membros terem escolhido a opção nuclear. A actual composição energética global é incompatível com os requisitos a longo prazo para um desenvolvimento sustentável.

2.4.3. Segurança do abastecimento

2.4.3.1. As energias renováveis são, por definição, inesgotáveis e endógenas. Uma maior exploração do seu potencial pode contribuir para a segurança do abastecimento.

2.4.4. Competitividade

2.4.4.1. Há também boas razões para promover as energias renováveis no que diz respeito ao terceiro objectivo da política energética da União, ou seja, a melhoria da competitividade global da indústria europeia. O «livro branco» da Comissão - Crescimento, Competitividade, Emprego, publicado em 1993, defende que as tecnologias limpas constituem a chave da futura prosperidade económica e que o actual regime fiscal geral não resulta numa afectação óptima dos recursos. Nesta perspectiva, e com a possibilidade de uma futura internalização dos custos externos, as energias renováveis poderão contribuir significativamente para um sistema energético europeu competitivo e sustentável.

2.4.4.2. Um outro aspecto importante é o crescimento potencial da indústria europeia de energias renováveis. No seu conjunto, é impressionante o potencial de expansão futura do mercado das energias renováveis, em especial nos países em desenvolvimento, tendo sido estimado em mais de 1 700 mil milhões de ECU em 2020. É todavia claro que, para desenvolver um mercado de exportações, é essencial que a indústria da União seja capaz de se expandir no mercado interno.

2.4.5. Desenvolvimento regional, coesão social e económica e emprego

2.4.5.1. As energias renováveis são energias locais. A co-produção de electricidade e aquecimento a partir de energias renováveis e a instalação de unidades de produção destas energias não dependem - em muitos casos - da existência de infra-estruturas. Muitas regiões menos desenvolvidas dispõem de um bom potencial em termos de fontes renováveis de energia. A promoção das energias renováveis constitui, pois, um elemento importante da política regional.

2.4.5.2. Abrem-se perspectivas de criação de emprego e de desenvolvimento do sector das PME.

2.4.5.3. O turismo oferece boas oportunidades para uma maior utilização das fontes renováveis de energia. É necessário preservar, em especial, o ambiente das regiões dotadas de uma indústria turística. Na globalidade, uma maior utilização das fontes renováveis de energia pode constituir uma alternativa interessante à produção de energia convencional nas zonas turísticas.

2.5. Os problemas a enfrentar: uma série de entraves dificulta a utilização mais generalizada das energias renováveis

2.5.1. A limitada penetração no mercado das fontes renováveis de energia pode, em larga medida, ser atribuída à falta de vontade política de eliminar os entraves à sua utilização mais generalizada.

2.5.2. Obstáculos ligados aos custos

2.5.2.1. Um obstáculo capital a uma maior penetração no mercado das energias renováveis reside no custo da instalação. Uma comercialização óptima das fontes renováveis de energia está dependente da internalização dos custos externos. Os estudos realizados demonstram que as energias renováveis teriam uma quota de mercado muito superior, mesmo no estado actual das tecnologias, se, por exemplo, o preço dos combustíveis fósseis fosse fixado por forma a reflectir todos os custos externos, nomeadamente os decorrentes da protecção do ambiente.

2.5.3. Entraves técnicos e não técnicos

2.5.3.1. A atitude dos investidores é negativa. Entre os obstáculos financeiros mais importantes e mais comuns aos projectos no domínio das energias renováveis contam-se os longos períodos de reembolso ao nível actual dos preços. Sem indicações claras quanto às perspectivas a longo prazo, os investidores e as instituições financeiras não podem analisar os projectos numa perspectiva a longo prazo. Os riscos identificados (relacionados tanto com aspectos técnicos como comerciais) pelas instituições financeiras, investidores, compradores de equipamento, consumidores, etc., são não raro sobrestimados.

2.5.3.2. A informação, o interesse e a experiência em matéria de energias renováveis não estão homogeneamente distribuídos na UE.

2.5.3.3. As empresas nacionais de produção de electricidade e, em especial, os monopólios têm frequentemente atitudes negativas para com as energias renováveis.

2.5.3.4. A ligação a redes eléctricas centralizadas põe problemas de ordem técnica e económica. Um problema relacionado com certas energias renováveis ligadas à rede, nomeadamente as energias solar e eólica, prende-se com a variabilidade diária e sazonal do abastecimento.

2.5.3.5. No sector dos transportes, os biocombustíveis exigem uma infra-estrutura adequada.

2.5.3.6. Os requisitos técnicos relacionados com as energias renováveis não ligadas a redes também levantam obstáculos. Os regulamentos em matéria de construção não atendem frequentemente aos requisitos específicos da instalação das energias renováveis. A adopção de normas de qualidade relativas ao desempenho técnico dos produtos de consumo, nomeadamente aquecimento solar térmico de água, contribuirá para transmitir confiança ao público - factor essencial para o lançamento no mercado de consumo. A ausência de harmonização técnica causa frequentemente sérios entraves ao comércio das tecnologias no domínio das energias renováveis.

2.5.3.7. Estando os projectos no domínio das energias renováveis frequentemente situados em áreas próximas dos recursos a explorar, onde não são vulgares os projectos energéticos, os moradores locais poderão opor-lhes resistência, com base em preocupações de carácter ambiental.

2.6. Parecer do CES sobre a estratégia da Comissão

2.6.1. O CES saúda o «livro verde» e subscreve a afirmação de que «a actual composição energética global é incompatível com os requisitos a longo prazo para um desenvolvimento sustentável». Se bem que apoie em linhas gerais a estratégia da Comissão, o CES tece as considerações seguintes:

2.6.2. A despeito da afirmação «A Europa é, em grande medida, o líder mundial neste domínio», tudo aponta para um nível considerável de investimento e investigação orientada para o mercado nos EUA, no Japão e em Israel. As empresas americanas orientam-se sobretudo para o terceiro mundo. O CES concorda com a Comissão em que a UE deverá manter-se como líder mundial na tecnologia das energias renováveis, mas não crê que possa conservar essa posição sem um programa como o previsto no «livro verde», assumindo importância vital a existência de mecanismos destinados a promover a exportação de tecnologias no domínio das energias renováveis.

2.6.3. Embora os cenários construídos pelo estudo TERES II se estendam até 2020, o horizonte do «livro verde» não transpõe 2010. Se bem que compreenda a dificuldade de apresentar projecções económicas para as energias renováveis, afigura-se ao CES que o programa de acção da Comissão deve ser examinado à luz de um cenário a mais longo prazo. Na hipótese de uma contribuição importante até meio do século XXI, justificam-se, em grande parte, as medidas propostas no «livro verde» com vista a melhorar a penetração dessas tecnologias a breve trecho.

2.6.4. As energias renováveis deverão contribuir para promover o desenvolvimento sustentável. Todo o tipo de produção e utilização de energia afecta o ambiente. O impacte das diferentes energias renováveis no ambiente varia muito em natureza e extensão. A bem do desenvolvimento sustentável, deve ser elaborado um balanço ecológico específico para cada tecnologia no domínio das energias renováveis e, na avaliação do respectivo impacte, importa considerar a importante influência do efeito de estufa, privilegiando a promoção das energias renováveis que apresentem um balanço ecológico particularmente favorável e que estejam em condições de oferecer uma opção de energia mais limpa que os combustíveis fósseis.

2.6.5. O CES considera que a internalização dos custos externos é um exercício complexo e que não é necessário um aumento geral dos impostos no sector da energia. A penetração acelerada das energias renováveis requer um regime de incentivos financeiros. Em geral, deverá tratar-se de iniciativas nacionais, desde que não causem distorções no mercado interno, mas há também que contemplar a coordenação ao nível da União por forma a oferecer condições de mercado estáveis e previsíveis às empresas produtoras de energia e distribuidoras de serviços, seus investidores e consumidores.

2.6.6. A ligação às redes eléctricas centralizadas põe problemas técnicos e económicos.

2.6.6.1. De momento, estes problemas não são relevantes, dado que a quota das energias renováveis ligadas à rede eléctrica é de tal modo diminuta que é fácil a sua rectificação com uma margem normal de erro. Não seria possível conciliar elevados volumes variáveis com as actuais práticas de programação da rede. Acarreta isto a necessidade de desenvolver tecnologias avançadas de armazenamento de electricidade e de dar atenção a aplicações das energias renováveis em ambientes autónomos. As tecnologias avançadas de armazenamento de electricidade são vitais para o desenvolvimento das fontes renováveis de energia, motivo por que o CES espera que sejam apoiadas pelo 5º programa-quadro.

2.6.6.2. Nos países em desenvolvimento dotados de clima quente, as energias eólica e fotovoltaica já são economicamente viáveis e podem ser usadas de forma independente da rede necessária para distribuir electricidade produzida a partir de combustíveis fósseis. Pelas razões acima aduzidas, a exploração das energias renováveis está longe da viabilidade económica nos países dotados de redes. Sugere isto que, a médio e a curto prazo, deverá também ser privilegiada a promoção do mercado das energias renováveis nos países em desenvolvimento.

2.6.7. Com vista a compensar os esforços feitos nos países em desenvolvimento, acima sugeridos, a acção mais eficaz no mundo desenvolvido, a curto e a médio prazo, consistirá certamente em promover a eficácia energética. No presente estado da tecnologia, praticamente todas as medidas em matéria de eficácia energética são mais económicas que qualquer fonte de energia renovável. É necessário contemplar a gestão da procura, paralelamente à investigação de novas fontes de energia. O financiamento das medidas em matéria de eficácia deverá ser equilibrado por outros investimentos energéticos com vista a reflectir a redução relativa da utilização dos combustíveis fósseis viável a curto e a médio prazo. Por esse motivo, saúda-se a inclusão da gestão racional da energia nas prioridades propostas para o 5º programa-quadro.

2.6.8. Outro motivo para promover a economia de energia prende-se com o prazo ainda necessário para dar viabilidade económica às energias renováveis. Embora o custo de várias fontes renováveis de energia esteja próximo do da electricidade produzida a partir de combustíveis fósseis, é de esperar que esta se torne mais eficaz e que o seu preço continue a descer. As reduções dos preços dos combustíveis fósseis resultam da tecnologia, dos novos combustíveis (gás) e da diminuição dos custos burocráticos, na sequência da introdução da concorrência no sector do abastecimento. Daí o carácter evolutivo do objectivo fixado para o preço das energias renováveis, sendo possível que o programa de I& D que visa melhorar as tecnologias no domínio das energias renováveis veja o seu trabalho suplantado pelos aperfeiçoamentos resultantes da eficácia dos combustíveis fósseis.

2.6.9. O «livro verde» não foca suficientemente o consumidor.

2.6.9.1. Em particular no que se refere às fontes de energia locais não ligadas a redes, o repto consiste em sensibilizar o público para o que é possível e em alimentar a confiança na segurança e disponibilidade das energias renováveis. A instalação e o funcionamento de colectores solares domésticos, aquecedores de piscinas, etc., deverão ser tão simples como para um frigorífico doméstico. O preço, o financiamento e os incentivos financeiros devem ser suficientes para produzir uma primeira vaga de consumidores. O mercado crescerá por si próprio logo que exista um número suficiente de compradores. Essa evolução pressupõe que os programas no domínio das energias renováveis se centrem nos consumidores domésticos e industriais.

2.6.9.2. Da mesma forma que, em vários Estados-Membros da CE, foram criados organismos destinados a promover a utilização racional da energia, impõe-se também lançar acções destinadas a promover a procura das energias renováveis. Espera-se que tais organismos eduquem o público, os principais agentes comerciais e os profissionais, nomeadamente canalizadores, electricistas, construtores e arquitectos, que têm um papel essencial a desempenhar.

2.6.9.3. O sector dos contratos de direito público também pode ser um instrumento de promoção da procura.

2.6.10. Cabe tecer uma observação final sobre a estratégia da Comissão, na medida em que não reconhece os problemas de escala no domínio das energias renováveis, ou seja, o facto de os problemas inerentes a muitas tecnologias aumentarem potencialmente em função da escala, o que se exemplifica facilmente, comparando o impacte da curva de carga na rede, da agricultura intensiva de plantações energéticas em grandes extensões e das estações eólicas no ambiente.

3. Estratégia da Comissão

3.1. Elementos da estratégia

A estratégia da Comissão desenvolve-se em torno de quatro elementos:

3.1.1. O primeiro visa um aumento marcado, claro e ambicioso, mas, ao mesmo tempo, realista, da contribuição das fontes renováveis para o balanço energético da Comunidade.

3.1.2. O segundo tem por objectivo intensificar a cooperação dos Estados-Membros no domínio das fontes renováveis.

3.1.3. O terceiro preconiza que a Comunidade reforce as suas políticas em prol do desenvolvimento das fontes renováveis de energia.

3.1.4. O quarto elemento da estratégia consiste numa proposta de intensificação da avaliação e do acompanhamento dos progressos para atingir os objectivos.

3.2. Objectivos

3.2.1. A Comissão entende que estabelecer um objectivo para a contribuição das fontes renováveis de energia pode constituir um instrumento estratégico útil e oferecer uma orientação à acção. O problema é saber se o novo objectivo indicativo da Comunidade deverá ser estabelecido para 2010 e, em caso afirmativo, em que nível? Alguns Estados-Membros têm já objectivos próprios.

No entender do Comité, seria útil um objectivo indicativo ao nível da UE.

Contudo, muitas das energias renováveis constituem modos alternativos de produzir electricidade, forma de energia de limitada aplicação nos transportes aéreos e nos processos de transformação industriais que requerem grande capacidade térmica a elevada temperatura. Existem, pois, limites aos objectivos que se podem definir.

Não teria sentido fixar objectivos para os Estados-Membros, apesar de viável, porque: a) os Estados-Membros não estariam a eles vinculados; e b) as situações dos Estados-Membros em termos de energias renováveis são extremamente variáveis.

Como se explicará adiante, advoga-se a fixação de objectivos para as várias tecnologias no domínio das energias renováveis. Tal medida seria judiciosa, visto que permitiria calcular: a) o progresso de cada tecnologia, b) a eficácia do apoio da UE e dos Estados-Membros, c) a segurança do abastecimento, d) a competitividade internacional e e) sempre que necessário, o êxito das exportações tecnológicas. O CES concorda com a Comissão em que «o insucesso no aumento da quota das fontes renováveis de energia terá efeitos negativos em objectivos de outras políticas importantes, em especial no que diz respeito à segurança do abastecimento, à coesão económica e social e à competitividade económica».

3.2.2. A Comissão gostaria de receber opiniões quanto à oportunidade da definição de um objectivo indicativo no que diz respeito à contribuição das energias renováveis para o consumo interno bruto de energia, para além do objectivo actual estabelecido para o ano 2005, partindo do princípio que um objectivo ambicioso, mas realista, para 2010 constituiria um estímulo útil em termos de estratégia e focaria a atenção dos responsáveis pela tomada de decisões. O CES entende que tal objectivo seria útil.

3.2.3. A Comissão considera que, na presente fase crítica de desenvolvimento das energias renováveis, é necessário um esforço político significativo para obter resultados mensuráveis. Uma duplicação da quota das energias renováveis até 2010, que significaria uma contribuição das fontes renováveis para o consumo interno bruto de energia de cerca de 12 %, poderia constituir um objectivo ambicioso, mas realista. Trata-se, aliás, do mínimo exigido para que a contribuição da electricidade produzida pela energia nuclear diminua, como se espera, no período até 2020.

3.2.3.1. Visto a actual quota das energias renováveis se situar em aproximadamente 6 %, incluindo a energia hidroeléctrica de grande escala, relativamente à qual o potencial para uma maior exploração na União Europeia é muito limitado, uma duplicação do actual nível de produção de electricidade proveniente de fontes renováveis exigiria aumentos significativos na utilização de outras energias renováveis.

3.2.3.2. O quadro 1 ilustra o desenvolvimento das várias tecnologias segundo o cenário da política das melhores práticas construído pelo estudo TERES II, que indica o resultado esperado de um cenário baseado na política das melhores práticas e a realização de uma taxa de penetração de 12,51 % para as fontes renováveis.

3.2.3.3. O quadro 2 compara a extrapolação para 2010 do cenário das políticas actuais com o cenário da política das melhores práticas. Segundo o cenário das políticas actuais, os Estados-Membros continuariam o apoio às energias renováveis nos níveis actuais, mas não seria lançada nenhuma das acções adicionais previstas no «livro verde». Dos dois resultados indicados no quadro 2, é evidente que o cenário da política das melhores práticas não acarretaria grandes diferenças para as várias tecnologias estabelecidas, nomeadamente a energia hidroeléctrica de grande escala. As tecnologias marcadas com (*) parecem obter êxito no cenário das políticas actuais mas serem mais bem sucedidas no cenário da política das melhores práticas. As tecnologias marcadas com (**) não parecem ter viabilidade no cenário das políticas actuais e precisam do apoio da política das melhores práticas para atingirem uma penetração firme. O resultado da política das melhores práticas em 2020 é também indicado, na medida em que realça o potencial de desenvolvimento de certas tecnologias, especialmente a energia eólica, fotovoltaica, das marés, das culturas florestais, térmica solar e o etanol/biodiesel.3.2.3.4. As tecnologias não marcadas com (*) ou (**) parecem ter atingido uma intensidade razoável no cenário das políticas actuais. Se bem que a penetração destas tecnologias possa ser melhorada, parece judicioso concentrar a acção nas tecnologias que precisam do apoio da política das melhores práticas. É também pertinente notar que as tecnologias «residuais» - gases de aterros, resíduos domésticos, resíduos industriais, resíduos agrícolas e resíduos florestais - são directamente afectadas pela actual legislação em matéria de ambiente.

QUADRO 1 Cenário da política das melhores práticas - TERES II

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3.2.3.5. A realização da proposta da Comissão de um objectivo de penetração de 12 % em 2010 depende claramente do êxito das tecnologias de ponta a nível nacional. O CES entende que, em vez de visarem países, deveriam visar tecnologias. As principais tecnologias identificadas no quadro 2 dependem de um pequeno número de países para a realização dos objectivos. Não se reputa, pois, excessivo identificar os países que se vaticina sejam os mais avançados em 2010 no que se refere às principais tecnologias, como mostra o quadro 3.

3.2.3.6. No parecer do CES, um objectivo de 12 % pode constituir um repto mas é exequível se o crescimento das diferentes tecnologias for suficientemente encorajado. Uma nova leitura do quadro 3 parece sugerir a existência de margem para uma maior participação de alguns Estados-Membros nessas novas tecnologias, designadamente o Reino Unido na energia eólica ou a Grécia na energia solar.

3.2.4. Além de opiniões relativas a um objectivo geral para uma penetração global das energias renováveis, a Comissão está também interessada em receber opiniões sobre o estabelecimento de objectivos subordinados para cada uma das fontes renováveis de energia e para a contribuição dos vários sectores, tais como a co-produção de electricidade e aquecimento. Deve, de todo o modo, ficar bem claro que qualquer objectivo eventualmente proposto teria um valor de referência e não poderia ser legalmente imposto.

O CES opina que seria útil estabelecer objectivos subordinados, particularmente à luz das observações aduzidas no ponto 3.2.3.

QUADRO 2 Principais tecnologias - TERES II

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3.3. Reforço da cooperação entre os Estados-Membros

3.3.1. A Comissão considera que a concretização de um aumento significativo da quota de energias renováveis exige um empenhamento total dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local. Levanta-se a questão de saber quais deverão ser os termos de referência para a harmonização das iniciativas nacionais.

3.3.2. No entender do CES, esta questão é examinada na proposta de decisão do Conselho relativa à organização da cooperação em torno dos objectivos energéticos acordados a nível comunitário, já objecto de parecer do CES, que subscreve a intenção da Comissão.

3.3.3. O CES frisa a necessidade de cooperação internacional. Os principais benefícios são: a) o estabelecimento de um mercado ao nível da UE para cada tecnologia, b) a harmonização das normas e regulamentações entre os actuais e os futuros Estados-Membros e c) o estabelecimento de infra-estruturas comuns, nomeadamente para novos combustíveis e fontes de energia para transportes rodoviários.

3.4. Reforço das políticas comunitárias

3.4.1. Mercado interno

3.4.1.1. A criação do mercado interno da energia constitui uma prioridade essencial da Comunidade. A Comissão identificou uma série de medidas que podem ser consideradas nesse contexto.

3.4.1.2. Créditos de energias renováveis

Deve também ter-se em consideração a possibilidade de uma determinada percentagem das necessidades energéticas de um Estado-Membro, imposta a cada um dos fornecedores de electricidade, ser satisfeita pelas energias renováveis, com permuta dessas obrigações individuais mediante um sistema de «créditos de energias renováveis».

O CES considera a proposta válida, desde que cada Estado-Membro seja livre de adoptar tal sistema em função das circunstâncias locais e dos objectivos que tenha fixado para as energias renováveis.

3.4.1.3. Internalização dos custos e harmonização fiscal

3.4.1.3.1. No entender da Comissão, a harmonização fiscal pode desempenhar um papel importante para assegurar um funcionamento correcto do mercado interno, o que reveste importância crucial para uma introdução mais rápida das energias renováveis.

3.4.1.3.2. O CES entende não ser oportuno aumentar os impostos sobre o CO2 que oneram os combustíveis automóveis, visto que o elemento fiscal é predominante no preço dos combustíveis. Com efeito, quanto maior for o elemento fiscal em relação ao preço do petróleo em bruto, maior será o risco de os países produtores serem motivados a aumentar os preços. O CES considera, ao invés, que se deveria acentuar a eficácia dos combustíveis, os sistemas de energia alternativa e as futuras estratégias de transporte.

3.4.1.3.3. No que se refere aos custos da electricidade e do gás para energia, aquecimento e iluminação, não há necessidade de estabelecer impostos sobre as emissões de CO2 para financiar o desenvolvimento das tecnologias das energias renováveis. O CES advoga a concessão de incentivos fiscais a produtores e ou consumidores a fim de promover uma exploração mais ampla das energias renováveis. Crê que não seria necessário aumentar os impostos sobre a maior parte da energia produzida para conceder benefícios fiscais a uma pequena percentagem de energia proveniente de fontes renováveis. A análise das principais tecnologias, constante do ponto 3.2.3, revela que os volumes envolvidos são insignificantes para as tecnologias que carecem de apoio. Consequentemente, quaisquer incentivos fiscais ou outros benefícios concedidos a essas tecnologias não teriam um efeito material na globalidade do mercado. Outrossim, tais incentivos teriam custos diminutos e não dariam origem a contribuições fiscais que fossem compensadoras. Acresce que, na medida em que não seria necessário um aumento geral dos impostos sobre a energia, os custos totais incidentes na economia seriam controlados. As novas tecnologias essenciais (marcadas com (*) e (**) acima) não chegariam em 2010 a 12 % de toda a energia usada, mas a 2 % ou 3 %.

3.4.1.3.4. O CES faria também notar que a liberalização do mercado interno de energia não permite ocultar os verdadeiros custos das diferentes fontes de energia. Os custos externos totais do combustível nuclear estão a ser internalizados em muitos países, devido à necessidade de pagar a desactivação. Esta tendência implica que o custo da promoção das energias renováveis não deverá ser subsidiado pelo preço de outros combustíveis, mas, pelo contrário, abertamente apoiado.

3.4.1.4. Auxílios estatais

Nos últimos anos, a Comissão tem analisado um número crescente de processos de auxílios estatais no domínio das energias renováveis. Tal como previsto no «livro branco - Uma política energética para a União Europeia», a Comissão estudará, no decorrer do processo de revisão do actual enquadramento, a necessidade de proceder a outras adaptações no tocante às energias renováveis e à sua contribuição para os objectivos da política energética.

No entender do CES, todos os tipos de auxílios estatais são aceitáveis desde que suscitem o crescimento das energias renováveis e não provoquem distorções no mercado. De momento, o apoio às energias renováveis provocará apenas distorções menores no mercado interno da energia. Estas serão insignificantes e, a bem do progresso das energias renováveis, deverão ser toleradas. O Comité defende, em particular, todos os incentivos que promovam o investimento em tecnologias no domínio das energias renováveis.

3.4.1.5. Normalização

As normas europeias em matéria de energias renováveis servem o duplo propósito de facilitar a introdução de novas tecnologias no mercado interno e de promover a confiança no desempenho dessas tecnologias. Este segundo aspecto assume particular importância no sector das energias renováveis, estando em curso a preparação das normas pertinentes.

O CES entende ser necessário avançar urgentemente com a normalização, convidando a Comissão a lançar uma consulta pró-activa à indústria. As normas internacionais são particularmente úteis para o desenvolvimento das exportações das tecnologias no domínio das energias renováveis, iniciativa a que a União Europeia deverá deitar mão.

3.4.1.6. Procura do consumidor

A Comissão identificou uma série de medidas por forma a permitir que as fontes renováveis de energia desempenhem um papel apropriado no mercado interno da energia. O CES apoia, em linhas gerais, essas medidas, principalmente orientadas para o produtor, mas opina que o «livro verde» não dá atenção suficiente ao consumidor, recomendando que os Estados-Membros criem ou reforcem associações de consumidores e facilitem o investimento do consumidor no sector das energias renováveis (ver, a propósito, o ponto 2.6.9).

As empresas de utilidade pública têm um importante papel a desempenhar tanto na promoção da utilização racional da energia como no desenvolvimento e disponibilidade das energias renováveis, o que é extensivo ao sector dos contratos de direito público.

3.4.2. Apoio financeiro específico para acções de promoção das energias renováveis

3.4.2.1. O Conselho criou o programa Altener em 1993 com vista a promover especificamente as fontes renováveis de energia. Uma avaliação independente concluiu que o nível de financiamento do programa se revela, na generalidade, insuficiente para o cumprimento dos objectivos comunitários de desenvolvimento das energias renováveis. Consequentemente, a Comissão propõe a adopção do programa Altener II para a posterior promoção das fontes renováveis de energia.

3.4.2.2. Um reforço das acções a título do programa Altener II poderia contribuir para criar um mercado competitivo para a indústria das energias renováveis, reduzindo assim os custos e criando novos postos de trabalho no sector. O estudo TERES II sublinhou a necessidade de um maior desenvolvimento tecnológico para que as energias renováveis atingissem uma penetração do mercado significativa. A acção a nível comunitário seria dirigida para áreas bem definidas, tais como revestimentos e telhados fotovoltaicos, aquecimento solar térmico para instalações desportivas, turísticas e sanitárias, arquitectura solar activa e passiva, produção de biometano a partir de resíduos urbanos sólidos e biodegradáveis, instalações autónomas, etc., com o menor nível de apoio comunitário possível, a fim de evitar distorções do mercado, e calculado para tomar em consideração o custo externo evitado.

O CES emitirá oportunamente um parecer sobre o programa Altener II, que, em princípio, deverá ser favorável.

3.4.2.3. Propõe-se que os projectos no domínio das energias renováveis beneficiem, em muito maior grau, dos financiamentos do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e de outras instituições financeiras internacionais.

Em complemento a esta proposta, que o CES apoia, abrem-se oportunidades que a Comissão deverá contemplar, nomeadamente ao nível da colaboração entre o sector público e o privado e do financiamento privado no sector dos contratos públicos de fornecimento.

É também oportuno disponibilizar fundos para exportação a favor de equipamentos e sistemas de energias renováveis produzidos nos Estados-Membros da UE (ver, a propósito, o ponto 3.4.6).

3.4.3. Investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT& D)

O programa Joule-Thermie, que abrange tanto a investigação e o desenvolvimento tradicional como a demonstração no domínio da energia não nuclear, irá afectar uma parte significativa do seu orçamento - concretamente 45 % - ao apoio a actividades destinadas ao desenvolvimento e à promoção das energias renováveis. O CES toma nota deste compromisso e recomenda que mais equipamentos e sistemas de energias renováveis sejam produzidos nos Estados-Membros em vez de importados.

3.4.3.1. O programa FAIR indica que o desenvolvimento da agricultura e da silvicultura para a produção de biomassa apresenta perspectivas interessantes em termos de contribuição para o desenvolvimento das zonas rurais.

Dado que o objectivo do programa Altener I para uma penetração dos biocombustíveis nos transportes aponta para 5 % no ano 2005 e a do «livro verde» para 12 %, deverão ser necessários 15 a 20 milhões de hectares de terrenos agrícolas para plantações energéticas.

3.4.3.2. Embora todos os Estados-Membros apoiem o desenvolvimento tecnológico das fontes renováveis de energia, observam-se, no entanto, diferenças muito grandes. Propõe-se, pois, um reforço dos programas comunitários neste domínio. É particularmente importante, no contexto da estratégia, o estabelecimento de objectivos claros para o 5º programa-quadro.

3.4.3.2.1. Na Comunicação da Comissão «Inventar o amanhã» () que anuncia o 5º programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, uma das áreas prioritárias, propostas no ponto III.1.1, é a promoção do crescimento competitivo e sustentável, nos termos seguintes:

«No domínio da energia, poderá ser concedida prioridade ao desenvolvimento e à demonstração de sistemas energéticos seguros, viáveis e que respeitem as normas e aspectos ambientais, mantendo-se simultaneamente competitivos em termos de custos de produção e de economia global. Poderão ser tidos em conta trabalhos de investigação sobre uma gestão racional da energia na vida quotidiana (por ex. o conceito de "cidade e habitat do futuro"). Prosseguir-se-ão várias opções no domínio da produção e armazenagem das energias numa perspectiva a médio e longo prazo.»

3.4.3.2.2. O CES considera que a eficácia energética e as fontes renováveis de energia devem ser temas prioritários para o quinto programa-quadro. Importa concentrar-se nos incentivos ao consumidor para a eficácia energética e a instalação de sistemas de energias renováveis.

3.4.3.2.3. O CES considera que a UE só poderá vir a ser um líder mundial das tecnologias no domínio das energias renováveis se desenvolver uma política de apoio vigorosa. Tem para si que deveria ser criada na UE uma agência ou laboratório das energias renováveis, a exemplo do National Renewable Energy Laboratory dos EUA e da Agência Europeia do Ambiente.

3.4.3.3. O CES espera que os serviços e aplicações telemáticas se desenvolvam paralelamente às tecnologias no domínio das energias renováveis. Não se reputa necessário projectos separados de IDT& D no domínio das aplicações da sociedade da informação, independentemente do desenvolvimento das tecnologias e indústrias no domínio das energias renováveis.

3.4.3.4. A Comissão irá reconsiderar o financiamento da investigação nos diversos sectores da energia, incluindo a actual repartição do financiamento entre investigação no domínio nuclear e não nuclear.

O CES opina que seria um erro estratégico desvalorizar a investigação no domínio da energia nuclear. Nas circunstâncias actuais, a energia nuclear será progressivamente eliminada quando as actuais instalações chegarem ao termo do seu ciclo de vida útil, na medida em que a maioria dos países não está empenhada em criar capacidade de substituição. A mais longo prazo, não é de excluir a eventualidade de os Estados-Membros se decidirem pela continuação do aproveitamento pacífico da energia nuclear ou adoptarem, em momento ulterior, uma nova geração de reactores nucleares. Por este motivo, importa manter as actividades de investigação e desenvolvimento para a melhoria da segurança e da eficiência das tecnologias nucleares.

3.4.3.5. Embora reconhecendo que o trabalho de investigação é essencial para o desenvolvimento das energias renováveis que se encontram em fases tecnologicamente menos avançadas, a Comissão considera que a solução para uma maior penetração das energias renováveis está na fase de introdução no mercado. Para o CES, trata-se de questão da maior importância. A Comissão deverá considerar formas de promover a procura do consumidor com preocupações ecológicas de energias renováveis a preço acessível.

3.4.4. Política regional

3.4.4.1. Não há dúvida que as fontes renováveis de energia possuem grande potencial económico e social nas regiões e ilhas periféricas, sobretudo quando a ligação à rede nacional não é económica nem viável. O êxito da introdução das energias renováveis requer que as políticas de desenvolvimento regional incluam projectos nesse domínio e que existam organismos competentes responsáveis por tais actividades, incluindo não só a organização da produção local e da distribuição pela rede como também a instalação de equipamento autónomo. Os serviços de utilidade pública estariam mais bem equipados para cumprir estas tarefas.

3.4.4.2. As PME que operam no sector do equipamento da indústria das energias renováveis encontram os mesmos problemas que as PME de outros sectores tecnológicos. Tendo o «livro verde» demonstrado que as principais tecnologias terão dificuldade em abrir caminho sob o regime das «políticas actuais», estas empresas dependem da «política das melhores práticas» para prosperarem.

3.4.4.3. Se bem que, em geral, não haja falta de capital de risco para as empresas de alta tecnologia, os investidores precisam de saber que existe um mercado garantido para todas as tecnologias no domínio das energias renováveis. Os investidores devem estar claramente informados das intenções dos governos dos Estados-Membros.

3.4.4.4. Havendo muito a fazer para criar condições de mercado favoráveis às novas tecnologias no sector da energia, importa que as associações sectoriais sejam devidamente financiadas e equipadas de pessoal para participar no debate público. As indústrias representadas por essas associações são pequenas e imaturas, justificando-se o apoio público.

3.4.4.5. Já que o turismo implica a existência de picos de consumo sazonais e de grande procura nas horas de ponta em regiões remotas, abrem-se oportunidades significativas às energias renováveis. Das regiões ultraperiféricas já se falou no ponto 3.4.4.1. Os picos de consumo oferecem uma oportunidade clássica à aplicação de medidas de racionalização pelos serviços de utilidade pública. Impõe-se a utilização de energias renováveis em muitos centros turísticos para obviar à necessidade de aumentar a capacidade de produção de electricidade a partir de combustíveis fósseis. As oportunidades abertas aos serviços de utilidade pública para a exploração das energias renováveis incluem tanto as instalações com ligação à rede como as instalações autónomas.

3.4.5. Política agrícola e florestal

3.4.5.1. Nos sectores agrícola e florestal, as plantações energéticas constituem um potencial considerável de criação de fontes de rendimento adicional para os agricultores e de redução das emissões de CO2. Além disso, as fontes renováveis de energia representam possibilidades adicionais de emprego em zonas rurais.

3.4.5.2. O sector agrícola dará uma contribuição importante para a concretização do objectivo de 12 %. A produção agrícola para fins energéticos (integral ou parcial) será necessária para atingir os objectivos fixados para as energias renováveis e para a redução das emissões de CO2. A adopção de programas específicos para promover a produção de energia a partir de solos agrícolas terá efeitos positivos na economia das zonas rurais da UE e permitirá criar emprego nos sectores da agricultura, dos transportes e indústrias afins.

3.4.5.3. O CES frisa que nas culturas arvenses intervêm três componentes principais: alimentar (amidos, proteínas e açúcares), forrageira (proteínas, fibras) e não alimentar/forrageira (palha). Alguns produtos agrícolas são unicamente utilizados na alimentação animal, nomeadamente a erva e o milho forrageiro. Outros produtos agrícolas não se destinam à alimentação humana nem à alimentação animal, por exemplo o algodão e o cânhamo.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As componentes alimentares são usadas como biocombustíveis nos transportes automóveis, por exemplo os produtos A(1). Geralmente, as componentes não alimentares/forrageiras A(3) são usadas na co-produção de electricidade e aquecimento e nas centrais eléctricas, apesar do potencial dos produtos da categoria C.

3.4.5.4. Não existe uma estratégia para as plantações energéticas. A vontade dos agricultores de investirem nestas plantações estará relacionada com a) o preço que podem obter para as culturas alimentares, b) o sistema de remuneração do regime de retirada de terras para pousio e c) o preço que podem obter para as plantações energéticas.

3.4.5.5. Com base no quadro do ponto 3.4.5.3, é claro que a formulação de uma estratégia para o sector agrícola deverá estar relacionada com a distinção entre combustíveis para transporte e a co-produção de electricidade e aquecimento, sendo esta última perfeitamente viável. Há margem para um crescimento firme. Na área dos combustíveis automóveis, é provável que haja conflito entre a prioridade alimentar e a forrageira. As flutuações no mercado dos alimentos/forragens causadas pelos caprichos da produção agrícola mundial podem tornar o planeamento a longo prazo da produção de biocombustíveis extremamente difícil.

3.4.5.6. O CES considera que a IDT& D deverá examinar urgentemente a aplicação energética das componentes alimentar, forrageira e celulósica das culturas agrícolas. Deverá ser desenvolvida uma estratégia que integre a procura energética, alimentar e forrageira futura e a necessidade de manter uma flexibilidade óptima no sector agrícola e na agro-indústria em geral.

3.4.5.7. Os biocombustíveis dependem das culturas alimentares e forrageiras para permitir o seu planeamento a longo prazo. Será necessário reservar solos agrícolas para esse efeito e criar um sistema financeiro apropriado. As culturas florestais requerem uma exploração intensiva para atingir os objectivos de conversão. Poderá haver resistência à conversão de bosques e florestas históricos em plantações silvícolas e alguns solos agrícolas sofrerão a pressão dos interesses paralelos dos produtos alimentares e dos biocombustíveis.

3.4.5.8. Na opinião do Comité, a concessão de subvenções garantidas para a produção de vegetais energéticos em solos destinados a produções alimentares (no âmbito de programas de pousio) só tem sentido se for assegurado, através das adequadas medidas de acompanhamento, que as empresas podem, a longo prazo, produzir biomassa para utilização energética de forma competitiva e sem recurso a subvenções.

3.4.6. Política externa

3.4.6.1. O CES opina que a política externa da UE tem um papel relevante a desempenhar simultaneamente na promoção do desenvolvimento de uma indústria das energias renováveis endógenas e na solução da crise ambiental que se receia venha a ser provocada pela política energética do terceiro mundo. Consequentemente, o CES considera que a Comissão, nas suas negociações externas, deverá privilegiar as questões no domínio das energias renováveis.

3.4.6.2. Tendo em conta o facto de certas regiões da Europa Central e Oriental possuírem bons recursos em energias renováveis e de estas, especialmente em zonas rurais, poderem reforçar o desenvolvimento regional, a Comissão reconhece que é necessário dar-lhes mais atenção nas relações da UE com esses países.

O CES considera que, com a perspectiva do alargamento da UE à Europa de Leste, a Comissão deverá também concentrar a atenção nas oportunidades existentes na região para um planeamento racional e uma maior intensidade energética.

3.4.6.3. No processo de estabelecimento de um enquadramento destinado a uma maior cooperação entre a UE e os países terceiros mediterrâneos, justifica-se uma análise mais pormenorizada das contribuições que as energias renováveis poderiam dar para satisfazer as necessidades energéticas dessa região. O potencial, em especial no que diz respeito às energias solar e eólica, não está actualmente explorado ao máximo.

É oportuno prever mais coordenação, demonstração e publicidade para desenvolver o potencial das fontes renováveis de energia na UE e nos países terceiros mediterrâneos. Esse esforço de promoção poderia ser coordenado pela agência europeia das energias renováveis (ver ponto 3.4.3.3.2), com a vantagem de fomentar transferências de tecnologia e oportunidades económicas.

3.4.6.4. Nos países em desenvolvimento, as energias renováveis podem, em particular, desempenhar um papel essencial na aceleração do crescimento económico e sustentável. As tecnologias no domínio das energias renováveis adaptam-se perfeitamente a áreas remotas de países em desenvolvimento, que frequentemente não se encontram ligadas à rede. Algumas destas áreas têm potencial turístico e há que encorajar o potencial do turismo «verde». Além disso, as condições meteorológicas em muitos países em desenvolvimento favorecem a utilização das fontes renováveis de energia, em especial as aplicações de energia solar.

Estas oportunidades são importantes para a indústria europeia de energias renováveis. A própria geografia da União Europeia impõe uma limitação às oportunidades económicas das empresas do sector das energias renováveis nos mercados dos Estados-Membros. Para que estas empresas prosperem, é essencial que a Comissão se empenhe em abrir oportunidades comerciais externas. Os créditos à exportação são um dos instrumentos disponíveis.

3.4.6.5. No futuro, um aumento do consumo nos países em desenvolvimento será um factor com grandes repercussões no que diz respeito à deterioração das condições atmosféricas mundiais. A utilização das tecnologias no domínio das energias renováveis pode ser útil nessas circunstâncias.

As energias renováveis representam um vasto potencial de cooperação económica no interesse mútuo da UE e dos países terceiros. A UE pode desfrutar de benefícios comerciais directos e indirectos e os países terceiros podem usufruir de um desenvolvimento sustentável acelerado. Também quanto a este aspecto é indispensável uma definição clara e ambiciosa da estratégia no domínio das energias renováveis, que permitirá à indústria da UE competir com sucesso no mercado global.

3.4.6.6. Atenta a dimensão diminuta dos mercados na UE para as tecnologias avançadas no domínio das fontes energéticas, é essencial criar mercados externos paralelamente ao mercado interno. Por esta e outras razões já aduzidas, a promoção das exportações comunitárias de tecnologias energéticas deverá ser privilegiada no âmbito da política comercial.

O CES considera que esta estratégia será um elemento importante no «livro branco» que se seguirá ao presente período de consulta.

3.5. Avaliação e monitorização

3.5.1. A Comissão preconiza o aperfeiçoamento da coordenação e da recolha de dados já estabelecidas pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (Eurostat). Propõe-se que a Comissão estude a possibilidade de criar uma base de dados capaz de incluir:

- estatísticas básicas mais pormenorizadas sobre energias renováveis, incluindo as obtidas com estudos em campo e monitorização quantitativa;

- os progressos feitos rumo à estratégia e aos objectivos da Comunidade;

- o apoio concedido pela Comunidade às energias renováveis;

- as acções lançadas a nível nacional além das notificações à Comissão no âmbito das normas relativas aos auxílios estatais;

- as políticas que afectam as energias renováveis, e,

- os progressos no sentido do aumento da quota das energias renováveis.

3.5.2. Na medida em que o CES apoia a proposta da Comissão relativa a metas e objectivos, não pode deixar de subscrever a proposta da Comissão relativa à avaliação e monitorização.

4. Síntese e conclusão

4.1. Síntese

4.1.1. O Comité Económico e Social apoia as energias renováveis como instrumento da promoção do desenvolvimento sustentável.

4.1.2. Os programas destinados a promover a exportação das energias renováveis são vitais para que a Europa conserve a posição dianteira.

4.1.3. Justificam-se, em grande parte, as medidas propostas no «livro verde» com vista a melhorar a penetração dessas tecnologias a breve trecho e até meio do século XXI.

4.1.4. Deve ser elaborado um balanço ecológico específico para cada tecnologia no domínio das energias renováveis a fim de avaliar as suas repercussões no ambiente.

4.1.5. Não é necessário um aumento geral da tributação das fontes convencionais de energia.

4.1.6. São necessários incentivos fiscais para acelerar a penetração das energias renováveis, com coordenação ao nível da União por forma a oferecer condições de mercado estáveis e previsíveis às empresas produtoras de energia e distribuidoras de serviços, seus investidores e consumidores.

4.1.7. Deverá ser dada atenção aos problemas de ordem técnica e económica decorrentes da ligação a redes eléctricas centralizadas devido à variabilidade diária e sazonal do abastecimento das energias renováveis. O desenvolvimento da tecnologia de armazenamento revela-se particularmente decisivo.

4.1.8. Deverá ser privilegiada a promoção do mercado das energias renováveis nos países em desenvolvimento.

4.1.9. A curto e a médio prazo, uma meta paralela deverá ser a promoção da gestão da energia racional entre as prioridades do 5º programa-quadro.

4.1.10. É necessário um programa de I& D para melhorar a eficácia e o preço das tecnologias no domínio das energias renováveis na medida em que se espera que os preços dos combustíveis fósseis continuem a cair por força dos avanços tecnológicos, dos novos combustíveis (gás) e da diminuição dos custos burocráticos, na sequência da introdução da concorrência na indústria do abastecimento.

4.1.11. Deverão ser lançadas acções destinadas a promover a procura do consumidor das energias renováveis, incluindo a criação de organismos de promoção das energias renováveis que eduquem o público, os principais agentes comerciais e os profissionais, nomeadamente canalizadores, electricistas, construtores e arquitectos.

4.1.12. Importa que a política reconheça que as empresas de utilidade pública têm um importante papel a desempenhar tanto na promoção da utilização racional da energia como no desenvolvimento e disponibilidade de energias renováveis.

4.1.13. O sector dos contratos de direito público também pode ser um instrumento de promoção da procura.

4.1.14. Deverá ser fixado um objectivo indicativo de cerca de 12 % para a UE, como contribuição das fontes renováveis para o consumo interno bruto de energia.

4.1.15. O CES advoga o estabelecimento de objectivos subordinados para cada uma das fontes renováveis de energia.

4.1.16. A concretização de um aumento significativo da quota de energias renováveis exige um empenhamento total dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local.

4.1.17. Créditos de energias renováveis: uma determinada percentagem das necessidades energéticas de um Estado-Membro poderia ser satisfeita pelas energias renováveis, permitindo-se a cada fornecedor de electricidade a permuta das suas obrigações. Os Estados-Membros deverão ser livres de adoptar a proposta em função das circunstâncias locais.

4.1.18. Internalização dos custos e harmonização fiscal: o CES entende não ser oportuno aumentar os impostos sobre o CO2 que oneram os combustíveis automóveis, visto que o elemento fiscal é predominante no preço dos combustíveis. Dever-se-ia acentuar a eficácia dos combustíveis, os sistemas de energia alternativa e as futuras estratégias de transporte.

4.1.19. Incentivos fiscais: o CES advoga a concessão de incentivos fiscais a produtores e ou consumidores para acelerar a penetração das principais tecnologias no domínio das energias renováveis.

4.1.20. Auxílios estatais: são aceitáveis desde que não provoquem distorções no mercado das energias renováveis.

4.1.21. Normalização: é necessário alimentar a confiança na segurança e disponibilidade das energias renováveis. A Comissão é convidada a lançar uma consulta pró-activa à indústria.

4.1.22. É necessário promover o desenvolvimento tecnológico para que as energias renováveis consigam uma significativa penetração no mercado.

4.1.23. Os projectos no domínio das energias renováveis deverão beneficiar, em muito maior grau, dos financiamentos do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e de outras instituições financeiras internacionais. Abrem-se oportunidades ao nível da colaboração entre o sector público e o privado e do financiamento privado no sector dos contratos públicos de fornecimento.

4.1.24. São necessários fundos para financiamento da exportação.

4.1.25. O CES regista o compromisso do programa Joule-Thermie no sentido de afectar 45 % do seu orçamento a actividades destinadas ao desenvolvimento e à promoção das energias renováveis. Importa apoiar a tecnologia da UE, sempre que possível.

4.1.26. Qualquer estratégia deverá estabelecer objectivos energéticos claros para o 5º programa-quadro.

4.1.27. Deverá ser criado um laboratório, instituição ou agência na UE para promoção das energias renováveis, a exemplo do National Renewable Energy Laboratory dos EUA e da Agência do Ambiente da UE.

4.1.28. O CES espera que os serviços e aplicações telemáticas se desenvolvam paralelamente às tecnologias no domínio das energias renováveis.

4.1.29. A introdução com êxito das energias renováveis requer políticas de desenvolvimento regional e a orientação dos serviços regionais competentes.

4.1.30. Uma vez que os investidores precisam de saber que existe um mercado garantido para todas as tecnologias no domínio das energias renováveis, devem estar claramente informados das intenções dos governos dos Estados-Membros.

4.1.31. Justifica-se o apoio público às associações sectoriais.

4.1.32. Deverão ser concedidos incentivos à utilização de energias renováveis em centros turísticos e regiões periféricas para obviar à necessidade de aumentar a capacidade de produção de electricidade.

4.1.33. A adopção de programas específicos para promover a produção de energia a partir de solos agrícolas terá efeitos positivos na economia das zonas rurais da UE e permitirá criar emprego nos sectores da agricultura, dos transportes e indústrias afins.

4.1.34. A formulação de uma estratégia para o sector agrícola deverá estar relacionada com a distinção entre combustíveis para transporte e a co-produção de electricidade e aquecimento.

4.1.35. Uma área que carece urgentemente de IDT& D é a produção de energia a partir das componentes alimentar, forrageira e celulósica das culturas agrícolas.

4.1.36. Deverá ser examinada a interface com a política agrícola comum na medida em que o impacte da agricultura intensiva de plantações energéticas será acentuado.

4.1.37. A Comissão deverá privilegiar as questões no domínio das energias renováveis nas suas negociações externas com vista a compensar a potencial crise ambiental provocada pela escalada da procura de energia no terceiro mundo.

4.1.38. O desenvolvimento das fontes renováveis de energia na Europa Central e Oriental torna necessário dar maior atenção às relações da UE com esses países, em complemento da acção dos programas Phare e Tacis.

4.1.39. A UE deverá não perder as oportunidades que se abrem no Próximo e no Médio Oriente quanto a planeamento racional e maior intensidade de energia.

4.1.40. Haveria que estabelecer um enquadramento para a cooperação entre a UE e os países terceiros mediterrâneos, em complemento da acção do programa MEDA.

4.1.41. A promoção das exportações comunitárias das tecnologias no domínio das energias renováveis deverá ser privilegiada na política comercial.

4.1.42. O CES não pode deixar de apoiar a proposta da Comissão relativa à avaliação e monitorização.

4.1.43. A comissão deve reconhecer que os problemas inerentes a muitas tecnologias no domínio das energias renováveis aumentam potencialmente em função da escala.

4.2. Conclusão

É evidente que actualmente só existem duas alternativas no domínio dos combustíveis não fósseis susceptíveis de ajudar os Estados-Membros a cumprir as suas obrigações internacionais quanto às emissões de CO2 e ao desenvolvimento sustentável - a energia nuclear e as tecnologias no domínio das energias renováveis. Na medida em que tudo aponta para a redução da capacidade nuclear nas primeiras duas décadas do século XXI, é importante que avance a aplicação das tecnologias no domínio das energias renováveis, não parecendo, todavia, possível que estas possam substituir a capacidade nuclear dentro desse período, porque o seu potencial é restrito e existem grandes limitações à sua utilização em grande escala. Não obstante, há que envidar todos os esforços no que se refere não só ao abastecimento energético dos actuais e futuros Estados-Membros, mas também à promoção das exportações das tecnologias no domínio das energias renováveis.

O «livro verde» da Comissão sobre fontes renováveis de energia constitui um estímulo valioso a um debate necessário. Apraz ao CES ter oferecido a sua contribuição e faz votos por que os seus pontos de vista sejam reflectidos no «livro branco». Certo é que as «políticas actuais» não são suficientes para promover estas importantes tecnologias. Espera-se que uma versão da «política das melhores práticas» seja definida no «livro branco» e aceite pelos Estados-Membros.

Bruxelas, 24 de Abril de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 393 de 31. 12. 1993.

() JO nº C 256 de 2. 10. 1995.

() COM(96) 332 final, p. 14.