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A4-0021/96

Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (SEC(95)1719 - 10373/95 - C4-0562/95 - 95/0276(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (SEC(95)1719 -95/0276(AVC)),

- Tendo em conta o projecto de Acordo Euro-Mediterrânico com o Estado de Israel,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º e do artigo 238º do Tratado CE (10373/95 - C4-0562/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0021/96),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e do Estado de Israel.
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (COM(95)0535 - C4-0028/96 - 95/0269(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 2º, NÚMERO 1, PRIMEIRO PARÁGRAFO

>Texto original>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (COM(95)0535 - C4-0028/96 - 95/0269(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0535 - 95/0269(CNS) ((JO C 15 de 20.1.1996, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0028/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0239/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0111/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Anexo do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais (COM(95)0479 - C4-0558/95 - 95/0253(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Anexo do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais (COM(95)0479 - C4-0558/95 - 95/0253(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0479 - C4-0558/95 - 95/0253(CNS)) ((JO C 6 de 11.1.1996, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 113º do Tratado CE (C4-0558/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0111/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de 1996/97, os preços de orientação no sector do vinho (COM(96)0044 - C4-0181/96 - 96/0074(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de 1996/97, os preços de orientação no sector do vinho (COM(96)0044 - C4-0181/96 - 96/0074(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0074(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 47.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do Tratado CE (C4-0181/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0055/96

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (COM(95)0177 - C4-0183/95 - 95/0114(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º

Anexo I (Directiva 95/2/CE)

>Texto original>

E 407 a Carragenina refinada por processos alternativos

>Texto após votação do PE>

E 408 Algas Eucheuma transformadas (1)

(1) As algas Eucheuma transformadas não são autorizadas em produtos alimentares para crianças com menos de 18 meses.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (COM(95)0177 - C4-0183/95 - 95/0114(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0177 - 95/0114(COD) ((JO C 163 de 29.6.1995, p. 12.)),

- Tendo em conta o artigo 100º-A e o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0183/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0055/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na sua redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0048/96

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (C4-0578/95 - 94/0285(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0578/95 - 94/0285(COD)) ((JO C 353 de 30.12.1995, p. 36.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 166 de 3.7.1995, p. 89.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0579) ((JO C 390 de 31.12.1994, p. 21.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0456 ((JO C 335 de 13.12.1995, p. 15.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0048/96),

1. Altera a posição comum como a seguir se indica;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando (16 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(16 bis) Considerando que as normas que constam dos considerandos 12, 13 e 14, bem como do nº 2 do artigo 3º, do artigo 4º, da alínea c) do nº 1 do artigo 8º e do nº 2 do artigo 17º do presente regulamento valem igualmente, mutatis mutandis, para a interpretação nomeadamente do considerando 9 e dos artigos 3º e 4º, da alínea c) do nº 1 do artigo 8º e do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos;
A4-0005/96

Proposta de regulamento do Conselho que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca exercidas nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund (COM(95)0249 -C4-0448/95 - 95/0223(CNS)

A presente proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca exercidas nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund (COM(95)0249 -C4-0448/95 - 95/0223(CNS)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0249 - C4-0448/95 - 95/0223(CNS) ((JO C 313 de 24.11.1995, p. 24.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0448/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0005/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0215/95

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 sobre o saneamento estrutural da navegação interior (COM(95)0200 - C4-0374/95 - 95/0120(SYN))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 sobre o saneamento estrutural da navegação interior (COM(95)0200 - C4-0374/95 - 95/0120(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0200 - 95/0120(SYN)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 75º do Tratado CE (C4- 0374/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0215/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0197/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (COM(95)0055 - C4-0134/95 - 95/0058(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 14ºA, nº 1 (Regulamento (CE) nº 3699/93)

>Texto original>

1. Os Estados-membros podem tomar medidas de carácter socioeconómico ligadas às medidas de reestruturação do sector da pesca, na acepção do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros tomarão as medidas de carácter socioeconómico constantes do presente documento ligadas às medidas de reestruturação do sector da pesca, na acepção do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 14ºA, nº 2, alínea a), terceiro parágrafo

(Regulamento (CE) nº 3699/93)

>Texto original>

Em cada Estado-membro e durante todo o período de programação, na acepção do artigo 3º, o número de beneficiários não pode ser superior ao número de postos de trabalho suprimidos a bordo dos navios de pesca por motivo de cessação definitiva das actividades de pesca, na acepção do nº 2 do artigo 8º;

>Texto após votação do PE>

Em cada Estado-membro e durante todo o período de programação, na acepção do artigo 3º, o número potencial de beneficiários será contabilizado de forma global, sendo apenas limitado pelo número de postos de trabalho suprimidos no conjunto da frota de cada país por motivo de cessação definitiva das actividades de pesca, na acepção do nº 2 do artigo 8º, ou de uma transferência definitiva para um país terceiro no contexto da constituição de uma sociedade mista, na acepção do nº 3 do artigo 9º;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (COM(95)0055 - C4-0134/95 - 95/0058(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0055 - C4-0134/95 - 95/0058(CNS)) ((JO C 85 de 7.4.1995, p. 3.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0134/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0197/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0251/95

Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre a CE e a CEEA, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (COM(94)0599 - C4-0342/95 - 94/0293(AVC)

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(94)0599 - 94/0293(AVC)),

- Tendo em conta o projecto de protocolo adicional ao Acordo Europeu,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (4688/95 - C4-0342/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0251/95),

1. Dá parecer favorável à celebração do protocolo adicional ao Acordo Europeu;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República da Bulgária.
Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre a CE e a CEEA, por um lado, e a República Checa, por outro (COM(94)0599 - C4-0452/95 - 94/0297(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(94)0599 - 94/0297(AVC)),

- Tendo em conta o projecto de protocolo adicional ao Acordo Europeu,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (4692/95 - C4-0452/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0251/95),

1. Dá parecer favorável à celebração do protocolo adicional ao Acordo Europeu;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República Checa.
A4-0293/95

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo em Matéria de Pescas, sob forma de acta aprovada, troca de cartas, troca de notas e respectivos anexos, entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá (COM(95)0251 - C4-0338/95 - 95/0144(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a acta aprovada, a troca de cartas, a troca de notas e os respectivos anexos, rubricados em 16 de Abril de 1995, reflectem o acordo alcançado pelas partes;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a acta aprovada, a troca de cartas e troca de notas e os respectivos anexos constituem um todo indivisível e parte integrante do Acordo concluído entre a União Europeia e o Canadá, que exige a sua aplicação na totalidade pelas Altas Partes Contratantes;

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a quota da União Europeia de alabote da Gronelândia na zona 3LMNO para 1996 e anos seguintes será de, pelo menos, 55,35% do TAC estabelecido de acordo com a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);

(Alteração 3)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Canadá revogará as disposições da sua legislação nacional que impedem o livre exercício da pesca por parte da frota comunitária fora do limite das 200 milhas, disposições essas incompatíveis com o Direito Internacional do Mar;

(Alteração 4)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido acordo,

>Texto após votação do PE>

Considerando que, se as condições precedentes estiverem cumpridas, é do interesse da Comunidade aprovar o referido acordo,

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo em Matéria de Pescas, sob forma de acta aprovada, troca de cartas, troca de notas e respectivos anexos, entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá (COM(95)0251 - C4-0338/95 - 95/0144(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0251 - 95/0144(CNS) ((JO C 239 de 14.9.1995, p. 8.)),

- Tendo em conta o projecto de Acordo em Matéria de Pescas, sob a forma de acta aprovada, troca de cartas, troca de notas e respectivos anexos, entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º e do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0338/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0293/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu, e a celebração do acordo;

2. Requer o início do processo de concertação, caso o Conselho pretenda afastar- se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0315/95

Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 45º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 188º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 160º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- Tendo em conta o artigo 35º do seu Regimento,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 ((JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.)) e de 19 de Janeiro de 1995 ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 75.)) sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas,

- Consultado pelo Conselho, em 13 de Setembro de 1995, sobre a nomeação de um candidato para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C4-0393/95),

- Tendo ouvido a candidata em audição pública,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0315/95),

1. Dá parecer favorável à nomeação da

- Senhora Kalliopi NIKOLAOU

para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às outras instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Estados-membros.