Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a assinatura pela Comunidade Europeia do Protocolo de Adesão da Comunidade Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL) e a sua aplicação provisória

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Com a presente comunicação, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão que autoriza a Comunidade a assinar um protocolo que define as condições em que se torna membro da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL) e recomenda a aplicação provisória de algumas disposições desse protocolo de adesão.

2. A adesão à EUROCONTROL faz parte de uma estratégia geral que visa a criação de um céu único no mercado interno, como descrito na comunicação da Comissão que propõe um programa de acção para a criação do céu único europeu e um regulamento que estabelece o quadro para a sua criação [1], e na comunicação da Comissão relativa à criação do céu único europeu, que propõe um regulamento relativo à oferta de serviços de navegação aérea no céu único europeu, um regulamento relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu e um regulamento relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo [2].

[1] COM(2001)123 final de 30.11.2001

[2] COM(2001)564 final de 11.12.2001

3. A Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL) foi instituída por uma convenção internacional em 13 de Dezembro de 1960. Em 1993, as Partes Contratantes nessa convenção iniciaram um processo de revisão da mesma. O objectivo era alargar a competência da EUROCONTROL a todos os aspectos da gestão do tráfego aéreo (ATM - Air Traffic Management) e dotar a organização de mecanismos de decisão mais eficazes, reforçando desse modo as disposições dos seus Estados membros.

4. Na sequência do seu Livro Branco "Liberalização do espaço aéreo europeu", que apoiava esse processo, mas também sublinhava que ele afectaria o exercício da competência da Comunidade em domínios cobertos pela dita Convenção EUROCONTROL revista, a Comissão adoptou, em 13 de Novembro de 1996, uma recomendação que previa a adopção de uma decisão do Conselho que a autorizasse a iniciar negociações com vista à adesão da Comunidade a essa organização [3]. Para apoiar essa recomendação, a Comissão publicou igualmente, em 19 de Fevereiro de 1997 e 16 de Março de 1997, dois documentos de trabalho, relativos, respectivamente, ao exercício da competência da Comunidade em matéria de ATM [4] e à necessidade de adesão da Comunidade à EUROCONTROL [5].

[3] SEC(96)2042 final de 13.11.1996

[4] SEC(97)352 de 19.02.1997

[5] SEC(97) 718 de 16.04.1997

5. O processo de negociação da Convenção EUROCONTROL revista ficou concluído no primeiro semestre de 1997. No intuito de possibilitar a adesão da Comunidade nos termos da Convenção revista, incluiu-se um artigo (artigo 40º) de modo a abri-la às "organizações regionais de integração económica nos termos e nas condições a acordar entre as Partes Contratantes e as referidas organizações de que são membros um ou vários Estados Signatários, devendo estas condições figurar num Protocolo adicional à Convenção."

6. Em 18 de Junho de 1997, o Conselho concordou que os Estados-Membros podiam assinar a Convenção EUROCONTROL revista sem prejuízo da competência da Comunidade. O Conselho também confirmou que o modo mais adequado de a Comunidade exercer a sua competência era encetar diligências com vista à sua adesão à EUROCONTROL e recomendou a aceleração dos trabalhos preparatórios da negociação do necessário protocolo de adesão.

7. O processo de revisão da Convenção EUROCONTROL ficou concluído em 27 de Junho de 1997, quando as Partes Contratantes na EUROCONTROL adoptaram o protocolo que consolida a Convenção EUROCONTROL, aberta para assinatura nesse mesmo dia. Nessa ocasião, os Estados-Membros da Comunidade Europeia, membros da EUROCONTROL, declararam que a sua assinatura do protocolo que consolidava a Convenção Internacional EUROCONTROL não prejudicava a competência exclusiva da Comunidade em certos domínios cobertos por essa Convenção nem a adesão da Comunidade à EUROCONTROL para efeitos do exercício de tal competência exclusiva.

8. Em 20 de Julho de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com as Partes Contratantes na EUROCONTROL para acordar a adesão da Comunidade a esta organização através da assinatura de um protocolo ao abrigo do artigo 40º da Convenção EUROCONTROL revista. A decisão do Conselho [6] incluía directrizes relativas à adesão da Comunidade à EUROCONTROL e previa procedimentos ad-hoc para a conduta das negociações.

[6] 10208/98 AVIATION 38 de 15.07.1998

9. Para formalizar o acordo resultante das negociações iniciadas em 29 de Janeiro de 1999, está em preparação uma conferência diplomática, que deverá realizar-se em meados de 2002. Nessa ocasião, as várias Partes envolvidas nas negociações deverão assinar um Acto Final, que adopta o texto do Protocolo de Adesão, incluindo as declarações anexas, e assinar o próprio Protocolo.

10. No que respeita ao processo de aprovação do Protocolo de Adesão, o procedimento comporta duas fases, como previsto nas disposições habituais relativas à assinatura, aprovação e entrada em vigor de tratados internacionais e consagrado no Tratado (artigo 300º).

11. Os atrasos verificados no tráfego aéreo e o congestionamento do espaço aéreo na Europa tornam ainda mais urgente a necessidade de a Comunidade se tornar membro de pleno direito da EUROCONTROL. Para criar o céu único de que o seu mercado interno necessita e tirar as máximas vantagens das propostas da Comissão destinadas a implementar o céu único europeu, a Comunidade deve verdadeiramente tomar a iniciativa e dar uma orientação política à EUROCONTROL, de modo a utilizar as competências especializadas e os recursos da organização para atingir os seus próprios objectivos, em cooperação com os seus parceiros europeus. A adesão da Comunidade à EUROCONTROL será um elemento fundamental para garantir a coerência entre essa organização internacional e a Comunidade e permitirá inserir a actividade da Comunidade num contexto pan-europeu.

12. De acordo com a Decisão nº 71 da Comissão Permanente da EUROCONTROL, algumas disposições da Convenção revista aplicam-se provisoriamente. O Acto Final sobre a adesão da Comunidade à EUROCONTROL inclui agora uma resolução, aprovada por todas as Partes na sexta sessão negocial, em 7 de Março de 2002, sobre a implementação antecipada do Protocolo de Adesão. A resolução apela à aplicação provisória do Protocolo de Adesão, como previsto no nº 2 do artigo 300º do Tratado.

A aplicação provisória da Convenção EUROCONTROL revista e a aplicação provisória do Protocolo de Adesão, na medida em que dizem respeito a domínios da competência da Comunidade, exigem o estabelecimento de procedimentos para a definição de posições comunitárias e comuns e para a sua expressão no seio da EUROCONTROL. Assim, em domínios da exclusiva competência da Comunidade, a Comissão apresentará a posição da Comunidade e votará em seu nome.

À luz das considerações supra e de acordo com os procedimentos establecidos, a Comissão propõe que o Conselho adopte a decisão em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a assinatura pela Comunidade Europeia do Protocolo de Adesão da Comunidade Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL) e a sua aplicação provisória

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 80º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [7],

[7] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O congestionamento actual do espaço aéreo e a implementação, para breve, do céu único europeu exigem a tomada de medidas urgentes a nível comunitário no âmbito da organização EUROCONTROL.

(2) A Comunidade Europeia tem competência exclusiva ou competência partilhada com os seus Estados-Membros em certos domínios cobertos pela Convenção Internacional EUROCONTROL relativa à cooperação para a segurança da navegação aérea, de 13 de Dezembro de 1960, nas suas várias versões alteradas e consolidada pelo Protocolo aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997; a adesão da Comunidade Europeia à EUROCONTROL para efeitos do exercício dessa competência é autorizada pelo artigo 40º dessa Convenção.

(3) A Comissão, em nome da Comunidade, negociou com as Partes Contratantes na EUROCONTROL um Protocolo de adesão da Comunidade Europeia à EUROCONTROL.

(4) Convém que o Protocolo de Adesão seja assinado e as respectivas declarações devidamente redigidas, sem prejuízo do cumprimento dos necessários procedimentos de ratificação.

(5) Nos termos da Decisão nº 71 da Comissão Permanente da EUROCONTROL para a segurança da navegação aérea, certas disposições da Convenção EUROCONTROL revista aplicam-se provisoriamente; por conseguinte, o Protocolo de Adesão deve igualmente ser aplicado provisoriamente, desde que haja uma aplicação recíproca por parte dos restantes signatários da Convenção EUROCONTROL, consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997,

DECIDE:

Artigo 1º

Sem prejuízo da conclusão em fase posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas competentes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo de Adesão da Comunidade Europeia à EUROCONTROL e redigir as declarações anexas.

Artigo 2º

Os artigos 1 a 7 do Protocolo de Adesão aplicam-se a título provisório antes da entrada em vigor do Protocolo, paralelamente à implementação precoce de certas disposições da Convenção EUROCONTROL, consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997. Essa aplicação provisória tem início no primeiro dia do primeiro mês após a assinatura pela Comunidade do referido Protocolo de Adesão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

PROTOCOLO

RELATIVO À ADESÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA À CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA EUROCONTROL DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960, DIVERSAS VEZES MODIFICADA E CONSOLIDADA PELO PROTOCOLO DE 27 DE JUNHO DE 1997

A REPÚBLICA DA ALBÂNIA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

O REINO DA DINAMARCA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DE MALTA,

A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

O PRINCIPADO DO MÓNACO,

O REINO DA NORUEGA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

O REINO DA SUÉCIA,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

A REPÚBLICA CHECA,

A REPÚBLICA DA TURQUIA,

E

A COMUNIDADE EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL" de 13 de Dezembro de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 6 de Julho de 1970, por sua vez emendado pelo Protocolo de 21 de Novembro de 1978, ambos emendados pelo Protocolo de 12 de Fevereiro de 1981, revista e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997, a seguir denominada "a Convenção", e nomeadamente o seu Artigo 40°;

Tendo em conta as responsabilidades que o Tratado de 25 de Março de 1957 que institui a Comunidade Europeia, revisto pelo Tratado de Amsterdão de 2 de Outubro de 1997, confere à Comunidade Europeia em certos domínios abrangidos pela Convenção;

Considerando que os Estados-membros da Comunidade Europeia que são Membros da EUROCONTROL declararam, aquando da adopção do Protocolo que consolida a Convenção, aberto para assinatura em 27 de Junho de 1997, que a sua assinatura não afectava a competência exclusiva da Comunidade em certos domínios abrangidos pela Convenção, nem a adesão da Comunidade à EUROCONTROL a fim de exercer uma tal competência exclusiva;

Considerando que a adesão da Comunidade Europeia à Convenção tem por objecto assistir a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, a seguir denominada "EUROCONTROL", na realização dos seus objectivos fixados na Convenção, nomeadamente o de constituir um organismo único e eficiente encarregue de definir a política em matéria de Gestão do Tráfego Aéreo na Europa ;

Considerando que a adesão da Comunidade Europeia à EUROCONTROL requer a clarificação das modalidades de aplicação das disposições da Convenção à Comunidade Europeia e aos seus Estados-membros ;

Considerando que as condições de adesão da Comunidade Europeia à Convenção deverão permitir que a Comunidade exerça, no seio da EUROCONTROL, as competências que lhe foram conferidas pelos seus Estados-membros ;

Considerando que, em 2 de Dezembro de 1987, foram acordadas em Londres pelo Reino de Espanha e o Reino Unido, através de uma declaração conjunta efectuada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois países, disposições que têm em vista uma maior cooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar, e que essas disposições não entraram ainda em vigor;

ACORDARAM NO SEGUINTE :

Artigo 1°

A Comunidade Europeia, no âmbito da sua competência, adere à Convenção nas condições fixadas no presente Protocolo, de acordo com o disposto no Artigo 40° da Convenção.

Artigo 2°

Para a Comunidade Europeia, no âmbito da sua competência, a Convenção aplica-se aos serviços de navegação aérea de rota e aos serviços conexos de aproximação e de aeródromo ligados ao tráfego aéreo nas Regiões de Informação de Voo dos seus Estados-membros, enumeradas no Anexo II à Convenção e que estão dentro dos limites de aplicabilidade territorial do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A aplicação do presente Protocolo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições legais respectivas do Reino de Espanha e do Reino Unido em relação ao diferendo sobre a soberania do território onde se encontra situado o aeroporto.

A aplicação do presente Protocolo ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até se iniciar a aplicação do regime previsto na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, efectuada em 2 de Dezembro de 1987. Os governos do Reino de Espanha e do Reino Unido informarão as outras Partes Contratantes no presente Protocolo da data de entrada em vigor.

Artigo 3°

Sob reserva das disposições do presente Protocolo, as disposições da Convenção devem ser interpretadas como incluindo a Comunidade Europeia, no âmbito da sua competência, e os diversos termos utilizados para designar as Partes Contratantes na Convenção, assim como os seus representantes, devem ser entendidos em conformidade.

Artigo 4°

A Comunidade Europeia não contribui para o orçamento da EUROCONTROL.

Artigo 5°

Sem prejuízo do exercício dos seus direitos de voto nos termos do Artigo 6°, a Comunidade Europeia pode fazer-se representar e participar nos trabalhos de todos os órgãos da EUROCONTROL em que qualquer um dos seus Estados-membros tem o direito de estar representado enquanto Parte Contratante, e onde sejam tratados assuntos da sua competência, à excepção dos órgãos que desempenham funções de auditoria.

Nos órgãos da EUROCONTROL onde pode ter assento, a Comunidade Europeia apresenta o seu ponto de vista, no âmbito da sua competência, de acordo com as suas regras institucionais.

A Comunidade Europeia não pode apresentar candidatos para o lugar de membro dos órgãos eleitos da EUROCONTROL, nem para desempenhar funções no seio dos órgãos onde tem assento.

Artigo 6°

6.1. No que respeita às decisões relativas às matérias da competência exclusiva da Comunidade Europeia, e para fins de aplicação das regras previstas no Artigo 8° da Convenção, a Comunidade Europeia exerce os direitos de voto dos seus Estados-membros nos termos da Convenção, devendo os votos, simples ou ponderados, expressos pela Comunidade Europeia ser cumulados para a determinação das maiorias previstas no referido Artigo 8°. Sempre que a Comunidade Europeia vote, os seus Estados-membros não podem votar. Para determinar o número de Partes Contratantes na Convenção requerido para dar seguimento a um pedido de tomada de decisão por maioria de três quartos, como previsto no final do primeiro parágrafo do n° 2 do Artigo 8°, a Comunidade será considerada como representante dos seus Estados-membros que são membros da EUROCONTROL.

6.2. Uma decisão proposta sobre um ponto específico que deverá ser votado pela Comunidade Europeia pode ser objecto de adiamento se uma Parte Contratante na Convenção que não seja membro da Comunidade Europeia o solicitar. Esse adiamento é aproveitado para proceder a consultas entre as Partes Contratantes na Convenção, com o apoio da Agência EUROCONTROL, sobre a decisão proposta. No caso de um pedido dessa natureza, a tomada de decisão pode ser adiada por um período máximo de seis meses. No que respeita às decisões relativas a matérias em que a Comunidade Europeia não tem competência exclusiva, os Estados-membros da Comunidade Europeia votam de acordo com as condições previstas no Artigo 8° da Convenção, e a Comunidade Europeia não tem direito a voto.

6.3. A Comunidade Europeia informa, caso a caso, as outras Partes Contratantes na Convenção sobre os casos em que, relativamente aos diversos pontos das ordens de trabalhos da Assembleia Geral, do Conselho e dos outros órgãos deliberativos nos quais a Assembleia Geral e o Conselho delegaram poderes, exercerá os direitos de voto previstos no n° 1 acima. Esta obrigação aplica-se igualmente às decisões a tomar por correspondência.

Artigo 7°

O alcance das competências transferidas para a Comunidade figura nos termos gerais de uma declaração escrita feita pela Comunidade Europeia aquando da assinatura do presente Protocolo.

Essa declaração pode ser modificada quando necessário por notificação da Comunidade Europeia à EUROCONTROL. A notificação não substitui nem limita de modo nenhum as matérias que podem ser objecto de notificações da competência comunitária anteriores à tomada de decisão, no seio da EUROCONTROL, por voto formal ou qualquer outro processo.

Artigo 8°

O Artigo 34° da Convenção é aplicado em caso de diferendo entre duas ou mais Partes Contratantes no presente Protocolo ou entre uma ou mais Partes Contratantes no presente Protocolo e a EUROCONTROL a respeito da interpretação, aplicação ou execução do presente Protocolo, nomeadamente no que respeita à sua existência, validade ou rescisão.

Artigo 9°

9.1. O presente Protocolo está aberto à assinatura de todos os Estados Signatários do Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL de 13 de Dezembro de 1960, várias vezes emendada, aberta para assinatura em 27 de Junho de 1997, a seguir denominado "o Protocolo que consolida a Convenção", assim como da Comunidade Europeia. Está igualmente aberto, antes da sua entrada em vigor, à assinatura de qualquer Estado devidamente autorizado a assinar o Protocolo que consolida a Convenção, em conformidade com o Artigo II do referido Protocolo.

9.2. O presente Protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Governo do Reino da Bélgica.

9.3. O presente Protocolo entrará em vigor após a sua ratificação, aceitação ou aprovação por todos os Estados Signatários, igualmente signatários do Protocolo que consolida a Convenção, e pelos quais este último Protocolo deverá ter sido ratificado, aceite ou aprovado para entrar em vigor, do mesmo modo que pela Comunidade Europeia, no primeiro dia do segundo mês a seguir ao depósito do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, desde que o Protocolo que consolida a Convenção tenha entrado em vigor nessa data. Se esta condição não for preenchida, entrará em vigor na mesma data que o Protocolo que consolida a Convenção.

9.4. O presente Protocolo entrará em vigor, para os signatários que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação após a sua entrada em vigor, no primeiro dia do segundo mês que segue o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

9.5. O Governo do Reino da Bélgica notificará aos Governos dos outros Estados Signatários do presente Protocolo e à Comunidade Europeia todas as assinaturas e depósitos de instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação e de cada data de entrada em vigor do presente Protocolo de acordo com o disposto nos nos 3 e 4 acima.

Artigo 10°

Qualquer adesão à Convenção após a sua entrada em vigor implica igualmente o consentimento de ficar vinculado ao presente Protocolo. As disposições dos Artigos 39° e 40° da Convenção serão igualmente aplicadas ao presente Protocolo.

Artigo 11°

11.1. O presente Protocolo permanece em vigor durante um período indeterminado.

11.2. Se todos os Estados-membros da EUROCONTROL, que são igualmente Membros da Comunidade Europeia, se retirarem da EUROCONTROL, a notificação de denúncia da Convenção, assim como do presente Protocolo, deverá ser considerada como tendo sido apresentada pela Comunidade Europeia ao mesmo tempo que a notificação de denúncia, prevista no n° 2 do Artigo 38° da Convenção, do último Estado-membro da Comunidade Europeia que se retire da EUROCONTROL.

Artigo 12°

O Governo do Reino da Bélgica deverá registar o presente Protocolo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do Artigo 102° da Carta das Nações Unidas e junto do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, em conformidade com o Artigo 83 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.

EM TESTEMUNHO DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, após terem apresentado os seus plenos poderes que foram reconhecidos em boa e devida forma, assinaram o presente Protocolo.

FEITO em Bruxelas, em ____________, (dia) (mês) (ano), em cada uma das línguas oficiais dos Estados Signatários, em exemplar único que ficará depositado nos arquivos do Governo do Reino da Bélgica que dele enviará cópia autêntica aos Governos dos outros Estados signatários e à Comunidade Europeia. O texto em língua Francesa fará fé em caso de divergência entre os textos.

ANEXO II

ACTA FINAL

DA CONFERÊNCIA DIPLOMÁTICA SOBRE O PROTOCOLO QUE CONSOLIDA A CONVENCÃO INTERNACIONAL DE COOPERACÃO PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA "EUROCONTROL" DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960, NA SEQUÊNCIA DAS DIVERSAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS E CONSOLIDADA PELO PROTOCOLO DE 27 DE JUNHO DE 1997

(Bruxelas, ______________ de 2002)

OS PLENIPOTENCIÁRIOS:

DA REPÚBLICA DA ALBÂNIA,

DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

DO REINO DA BÉLGICA,

DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

DA REPÚBLICA DE CHIPRE,

DA REPÚBLICA DA CROÁCIA,

DO REINO DA DINAMARCA,

DO REINO DE ESPANHA,

DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

DA REPÚBLICA FRANCESA,

DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

DA REPÚBLICA HELÉNICA,

DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,

DA IRLANDA,

DA REPÚBLICA ITALIANA,

DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

DA REPÚBLICA DE MALTA,

DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

DO PRINCIPADO DO MÓNACO,

DO REINO DA NORUEGA,

DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

DA ROMÉNIA,

DA REPÚBLICA ESLOVACA,

DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

DO REINO DA SUÉCIA,

DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

DA REPÚBLICA CHECA,

DA REPÚBLICA DA TURQUIA,

E

DA COMUNIDADE EUROPEIA,

Reunidos em Bruxelas em __________________ de 2002,

1. Adoptaram por unanimidade o texto de um Protocolo que figura em Anexo à presente Acta Final, a seguir denominado "o Protocolo de Adesão", relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL" de 13 de Dezembro de 1960, diversas vezes modificada e consolidada pelo Protocolo aberto para assinatura em 27 de Junho de 1997, a seguir denominada "a Convenção revista". O referido Protocolo de Adesão foi aberto para assinatura em Bruxelas em ______________ de 2002.

2. Adoptaram as resoluções seguintes relativas, respectivamente, à ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo de Adesão pelas Partes Contratantes, tão rapidamente quanto possível, e à execução antecipada do Protocolo de Adesão:

A Conferência:

Reunida em Bruxelas em _______________ de 2002;

Tendo adoptado por unanimidade o Protocolo, a seguir denominado "o Protocolo de Adesão", relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL" de 13 de Dezembro de 1960, diversas vezes modificada e consolidada pelo Protocolo aberto para assinatura em 27 de Junho de 1997, a seguir denominada "a Convenção revista";

I. Resolução que convida as Partes Contratantes a ratificar, aceitar ou aprovar o Protocolo de Adesão tão rapidamente quanto possível

Considerando que a adesão da Comunidade Europeia contribuirá de maneira significativa para a realização dos objectivos e tarefas da EUROCONTROL nas condições expressas no Protocolo de Adesão;

Recordando a resolução relativa ao Protocolo que consolida a Convenção EUROCONTROL, pela qual a Conferência Diplomática de 27 de Junho de 1997 convidou as Partes Contratantes na Convenção EUROCONTROL a ratificar, tão rapidamente quanto possível, o Protocolo de 27 de Junho de 1997 referido acima;

Acordando que é conveniente que a Convenção revista e o Protocolo de Adesão entrem em vigor quanto antes;

Incita os signatários do Protocolo de Adesão a ratificar, aceitar ou aprovar o Protocolo o mais rapidamente possível;

Convida o Director-Geral da EUROCONTROL a tomar todas as medidas de ordem prática, em cooperação com os Estados signatários e a Comunidade Europeia, para fornecer, mediante pedido, a assistência necessária no âmbito do processo de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo de Adesão.

II. Resolução relativa à execução antecipada do Protocolo de Adesão

Tendo tomado nota da Resolução sobre a execução antecipada do Protocolo que consolida a Convenção, adoptada pela Conferência Diplomática aquando da adopção do referido Protocolo em 27 de Junho de 1997;

Considerando que é conveniente que o Protocolo de Adesão seja executado em boas condições de harmonia e eficiência;

Incita todos os Estados e a Comunidade Europeia a tomar, na medida do possível, todas as disposições com vista à execução antecipada de certas disposições do Protocolo de Adesão.

3. Adoptaram as seguintes declarações conjuntas, sobre a ausência de competência da Comunidade nos domínios da segurança e da defesa nacionais e sobre a coordenação RTDE.

I. Declaração conjunta sobre a ausência de competência da Comunidade nos domínios da segurança e da defesa nacionais.

Os signatários do Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL" de 13 de Dezembro de 1960, diversas vezes modificada e consolidada pelo Protocolo aberto para assinatura em 27 de Junho de 1997, a seguir denominada "a Convenção revista",

Tendo tomado nota de que a Comunidade Europeia não dispõe actualmente de competências em matéria de políticas de defesa e de segurança;

Tomando em conta o papel da EUROCONTROL definido nas disposições da Convenção revista no que se refere às questões militares;

Acordam no seguinte:

Caso a competência da Comunidade Europeia viesse a ser alargada a essas matérias, seria necessário examinar se este alargamento transforma radicalmente o âmbito das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção revista e, por conseguinte, se o Protocolo pode ser aplicado a essas matérias na sua forma actual.

II. Declaração conjunta sobre a coordenação RTDE

Os signatários do Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL" de 13 de Dezembro de 1960, diversas vezes modificada e consolidada pelo Protocolo aberto para assinatura em 27 de Junho de 1997, a seguir denominada "a Convenção revista",

Tendo examinado as disposições da Convenção revista relativas à coordenação das actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e avaliação (RTDE) nos domínios abrangidos por essa Convenção;

Tendo constatado que a alínea (h) do n° 1 do Artigo 2° da Convenção revista se aplica à coordenação das actividades RTDE entre a EUROCONTROL e as suas Partes Contratantes;

Tendo notado que a coordenação organizada pela Agência EUROCONTROL ao abrigo da alínea (i) do n° 5 do Artigo 1° dos seus Estatutos diz respeito às suas próprias actividades RTDE e às das Organizações de Gestão do Tráfego Aéreo;

Acordam no seguinte:

- a "coordenação das actividades RTDE" consiste na troca de pontos de vista, de informações e de experiências acerca dos programas e actividades RTDE no domínio da gestão do tráfego aéreo, com o objectivo principal de promover a complementaridade e evitar as duplicações de actividades;

- no âmbito da coordenação das suas actividades RTDE, todas as partes envolvidas deverão respeitar os objectivos globais, as competências, as responsabilidades administrativas, orçamentais e de gestão e os procedimentos das suas instituições ou órgãos respectivos encarregues da execução dos programas RTDE, bem como as suas regras em matéria de participação, divulgação e de direitos de propriedade intelectual;

- as Partes Contratantes poderão decidir livremente sobre as suas estratégias, programas e projectos RTDE de acordo com os seus procedimentos internos próprios.

4. Tomaram nota da seguinte declaração conjunta dos Estados signatários do Protocolo que consolida à Convenção e da presente Acta Final:

III. Declaração conjunta relativa à entrada em vigor do Protocolo que consolida a Convenção e do Protocolo de Adesão, assim como às assinaturas ulteriores do Protocolo de Adesão

Os Estados signatários do Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL" de 13 de Dezembro de 1960, diversas vezes modificada, aberto para assinatura em 27 de Junho de 1997, a seguir denominado "o Protocolo que consolida a Convenção", e signatários da Acta Final da Conferência Diplomática sobre o Protocolo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL", aberto para assinatura em _______________ de 2002, a seguir denominado "o Protocolo de Adesão";

Desejosos de precisar as condições relativas à entrada em vigor do Protocolo que consolida a Convenção e do Protocolo de Adesão;

Confirmam a sua interpretação do n° 3 do Artigo II do Protocolo que consolida a Convenção, nos termos do qual o referido Protocolo entrará em vigor quando todos os Estados que são partes na Convenção EUROCONTROL em _______________ de 2002, tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação do referido Protocolo;

Acordam em que a EUROCONTROL tomará as disposições adequadas para que qualquer pedido de adesão à Convenção EUROCONTROL ou de autorização de assinatura do Protocolo que consolida a Convenção disponha das garantias adequadas quanto à assinatura e à ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo de Adesão.

EM TESTEMUNHO DO QUE, os Plenipotenciários assinaram a presente Acta Final.

FEITO em Bruxelas, em ____________________ de 2002, em exemplar único que ficará depositado nos arquivos do Governo do Reino da Bélgica que dele enviará cópia autêntica aos Governos dos outros Estados signatários e à Comunidade Europeia.

Pela República da Albânia,

Pela República Federal da Alemanha,

Pela República da Áustria,

Pela Reino da Bélgica,

Pela República da Bulgária,

Pela República de Chipre,

Pela República da Croácia,

Pelo Reino da Dinamarca,

Pelo Reino de Espanha,

Pela República da Finlândia,

Pela República Francesa,

Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

Pela República Helénica,

Pela República da Hungria,

Pela Irlanda,

Pela República Italiana,

Pela Antiga República Jugoslava da Macedónia,

Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo,

Pela República de Malta,

Pela República da Moldávia,

Pelo Principado do Mónaco,

Pela Reino da Noruega,

Pelo Reino dos Países Baixos,

Pela República Portuguesa,

Pela Roménia,

Pela República Eslovaca,

Pela República da Eslovénia,

Pela Reino da Suécia,

Pela Confederação Suíça,

Pela República Checa,

Pela República da Turquia,

e

Pela Comunidade Europeia.