relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité das Regras de Origem instituído pelo Acordo sobre as Regras de Origem (OMC‑GATT 1994) anexo à Ata Final assinada em Marraquexe em 15 de abril de 1994

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité das Regras de Origem instituído pelo Acordo sobre as Regras de Origem (OMC‑GATT 1994) anexo à Ata Final assinada em Marraquexe em 15 de abril de 1994, no contexto da adoção prevista de uma comunicação sobre o reforço da transparência das regras de origem não preferenciais.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo sobre as Regras de Origem

O Acordo sobre as Regras de Origem (OMC‑GATT 1994) anexo à Ata Final assinada em Marraquexe em 15 de abril de 1994 (a seguir designado por «Acordo») visa assegurar que as regras de origem não preferenciais não criem, por si próprias, obstáculos desnecessários ao comércio, bem como harmonizar, a nível internacional, as regras de origem que não as regras de origem relativas à concessão de preferências pautais. Até à conclusão do programa de harmonização, as partes contratantes devem assegurar a transparência das suas regras de origem; que não têm efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional; que são administradas de forma coerente, uniforme, imparcial e razoável e se baseiam em critérios positivos. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

A União Europeia é Parte no Acordo. Todos os Estados‑Membros são Partes no Acordo.

2.2.Comité das Regras de Origem

O Comité das Regras de Origem foi criado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e está aberto aos membros da OMC. Reúne‑se, pelo menos, uma vez por ano e analisa a aplicação e o funcionamento do Acordo sobre as Regras de Origem. O trabalho do Comité centrou‑se principalmente na harmonização das regras de origem não preferenciais. As negociações foram infrutíferas e os membros da OMC aplicam atualmente as regras nacionais de origem para fins não preferenciais. Mais recentemente, foram iniciados trabalhos sobre as regras de origem preferenciais, em especial sobre as que são utilizadas no âmbito das preferências comerciais para os países menos desenvolvidos. As decisões do Comité são normalmente tomadas por consenso.

2.3.Ato previsto do Comité das Regras de Origem

Em [data], na sua reunião anual, o Comité das Regras de Origem deverá adotar uma Comunicação intitulada «Reforçar a transparência das regras de origem não preferenciais» (a seguir designado por «ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é reforçar a transparência das disposições legislativas e regulamentares, bem como das práticas em matéria de regras de origem não preferenciais, e completar as obrigações de notificação previstas no artigo 5.º do Acordo sobre as Regras de Origem.

Nem o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio nem o Acordo sobre as Regras de Origem abordam o estatuto jurídico dos atos adotados pelos comités da OMC. A natureza vinculativa do ato previsto deve ser determinada à luz do texto utilizado no referido ato. Tendo em conta a redação da comunicação sobre o reforço da transparência das regras de origem não preferenciais, o ato previsto tornar‑se‑á vinculativo para as partes.

3.Posição a adotar em nome da União

As regras de origem não preferencial são as regras aplicáveis na ausência de qualquer preferência comercial, ou seja, quando o comércio é efetuado com base na nação mais favorecida. Além disso, algumas medidas de política comercial, como os contingentes, as medidas anti‑dumping ou a marcação da origem, podem exigir uma determinação da origem baseada na aplicação de regras de origem não preferenciais.

Em conformidade com o artigo 5.º do Acordo sobre as Regras de Origem, cada membro da OMC tinha de comunicar ao Secretariado da OMC, dentro de um determinado prazo a contar da data de entrada em vigor do acordo da OMC relativamente a esse membro, as suas regras de origem e as suas decisões judiciais e administrativas de aplicação geral relativas às regras de origem não preferenciais aplicáveis nessa data. A União Europeia comunicou as informações exigidas ao Secretariado da OMC.

No âmbito do Acordo sobre as Regras de Origem, os membros da OMC acordaram em negociar regras de origem não preferenciais harmonizadas. Contudo, estas negociações foram infrutíferas e os membros da OMC aplicam atualmente as regras nacionais de origem para fins não preferenciais. Assim, consoante os membros da OMC em causa, são aplicáveis regras de origem não preferenciais diferentes na importação e/ou na exportação. Por outro lado, nem todos os membros da OMC aplicam legislação específica relacionada com as regras de origem não preferenciais. Na União, estas regras estão previstas nos artigos 59.º a 61.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.

A fim de evitar obstáculos desnecessários ao comércio devido à variedade e à multiplicidade de regras de origem não preferenciais a aplicar, foi criado um pequeno grupo de trabalho composto por delegados do Comité das Regras de Origem para estudar as formas de melhorar a transparência no que respeita às regras de origem não preferenciais. A União Europeia participou neste pequeno grupo de trabalho e contribuiu de forma construtiva para o ato previsto. Os debates prosseguiram nas reuniões do Comité das Regras de Origem em março e maio de 2019. A coordenação com os Estados‑Membros foi assegurada através das delegações dos Estados‑Membros no âmbito da OMC e do Grupo de Peritos Aduaneiros - secção da origem.

Considerando que a existência de regras de origem claras e previsíveis facilitam o fluxo do comércio internacional, o ato previsto visa reforçar a transparência das disposições legislativas e regulamentares, bem como das práticas em matéria de regras de origem não preferenciais, e completar as obrigações de notificação previstas no artigo 5.º do Acordo sobre as Regras de Origem.