20. Minas antipessoal
B5-0542, 0561, 0568, 0575, 0590 e 0599/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre as acçıes a favor da adesªo dos actores nªo estatais a uma
proibiçªo total das minas terrestres antipessoal
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas resoluçıes de 17 de Dezembro de 1992 sobre os efeitos devastadores das
minas (1), de 29 de Junho de 1995 sobre as minas terrestres e as armas laser que causam cegueira (2)
e sobre as minas antipessoal: um criminoso obstÆculo ao desenvolvimento (3), de 18 de Dezem-
bro de 1997 sobre a proibiçªo e destruiçªo das minas antipessoal (4), e de 25 de Outubro de 2000
sobre as minas terrestres antipessoal (5),
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a luta
contra as minas terrestres antipessoal: reforço da contribuiçªo da Uniªo Europeia, e a proposta deregulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acçªo na luta contra as minas terrestresantipessoal (COM(2000) 111),
A. Considerando que a utilizaçªo de minas terrestres antipessoal, para alØm de dar azo à perda de vidas
humanas, especialmente a nível da populaçªo civil, representa um sØrio obstÆculo à recuperaçªo sociale económica dos países afectados,
B. Considerando que a maioria das minas terrestres sªo actualmente colocadas no contexto de conflitos
armados e/ou guerras civis em que tanto as forças armadas dos Estados como os grupos armados nªoestatais podem estar envolvidos na utilizaçªo dessas minas,
C. Considerando que o Tratado de 1997 relativo à Proibiçªo das Minas foi ratificado por 119 Estados e
assinado por 141,
D. Considerando que 52 Estados ainda nªo assinaram nem ratificaram a Convençªo de Otava,
E. Considerando a importância da ConferŒncia dos Estados SignatÆrios da Convençªo de Otava que terÆ
lugar de 18 a 22 de Setembro de 2001 em ManÆgua,
F. Considerando que a comunidade internacional tem o dever moral de fazer com que todas as partes
envolvidas nesses conflitos, quer se trate de Estados ou de actores nªo estatais, se comprometam aproibir a utilizaçªo das minas terrestres antipessoal, a fim de conseguir uma proibiçªo verdadeira-mente universal destas armas desumanas,
G. Considerando que tal nªo implica o apoio ou o reconhecimento da legitimidade dos actores nªo
estatais ou das suas actividades,
H. Reconhecendo os esforços envidados pelos governos, pelas instituiçıes internacionais e pelas ONG
especializadas no sentido de encorajar os actores nªo estatais a proibirem a utilizaçªo das minasterrestres antipessoal,
1. Solicita à Uniªo Europeia que considere todos os meios possíveis para pressionar os actores nªo
estatais que estejam manifestamente relutantes em aderir a uma proibiçªo total das minas terrestres anti-pessoal;
2. Apela a que seja posto fim à utilizaçªo, produçªo, armazenagem e transferŒncia das minas terrestres
antipessoal por actores nªo estatais;
3. Insta o Conselho e a Comissªo a identificarem as fontes do fornecimento de minas terrestres antipes-
soal a actores nªo estatais;
(1) JO C 21 de 25.1.1993, p. 161.
(2) JO C 183 de 17.7.1995, p. 44.
(3) JO C 183 de 17.7.1995, p. 47.
(4) JO C 14 de 19.1.1998, p. 201.
(5) JO C 197 de 12.7.2001, p. 193.C 72 E/352 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
4. Apela a um aumento dos recursos destinados a programas de desminagem para fins humanitÆrios e
de sensibilizaçªo para a questªo das minas, bem como de reabilitaçªo das vítimas das minas terrestres e deassistŒncia a essas mesmas vítimas;
5. Acolhe favoravelmente eventuais propostas no sentido de obter a adesªo dos actores nªo estatais, por
exemplo mediante um Acto de Compromisso de Adesªo a uma Proibiçªo Total das Minas TerrestresAntipessoal e de Cooperaçªo na Luta Contra as Minas;
6. Exorta a ConferŒncia de ManÆgua a apoiar os esforços no sentido de obter um firme empenhamento
por parte dos actores nªo estatais;
7. Exorta os Estados-Partes da Convençªo de Otava a concederem maior atençªo ao problema das
minas antipessoal no que respeita aos actores nªo estatais e a apoiarem os esforços envidados pelas ONGespecializadas e as instituiçıes internacionais no sentido de associarem os actores nªo estatais ao processode proibiçªo das minas;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho, aos Governos
dos Estados-membros, ao SecretÆrio-Geral das Naçıes Unidas, ao ComitØ Internacional da Cruz Vermelha,ao ComitØ da Campanha Internacional para a Proibiçªo das Minas Terrestres, à Assembleia ParlamentarParitÆria ACP-UE e aos Governos dos Estados Unidos da AmØrica, da Federaçªo Russa e da RepœblicaPopular da China.
21. Seca na AmØrica Central
B5-0547, 0562, 0569, 0574, 0591 e 0600/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo de seca na AmØrica Central
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas resoluçıes anteriores sobre a AmØrica Central, e em especial a sua Resoluçªo
de 15 de Junho de 2000 sobre um plano de acçªo comunitÆrio para a reconstruçªo da AmØrica Cen-
tral (1),
A. Considerando as desastrosas consequŒncias da seca que assola o istmo centro-americano desde hÆ mais
de trŒs meses e que levou a Organizaçªo das Naçıes Unidas a considerar a situaçªo extremamentegrave por se juntar aos danos provocados pelo furacªo Mitch,
B. Salientando o agravamento da jÆ muito precÆria situaçªo humana e social que se vive na regiªo após
as catÆstrofes naturais que a atingiram (furacªo Mitch, terramoto em El Salvador), bem como as reper-cussıes negativas que se farªo sentir nas possibilidades de desenvolvimento socioeconómico dos paísesafectados,
C. Alarmado com as previsıes dos responsÆveis do Programa Alimentar Mundial (PMA) da ONU, que
estimam em mais de milhªo e meio as pessoas afectadas pela fome e pelo esgotamento das reservasalimentares, e que esta situaçªo poderÆ conhecer um rÆpido agravamento,
D. Considerando, por outro lado, que nªo se trata de um fenómeno climÆtico isolado, mas que se tem
vindo a repetir ano após ano na AmØrica Central, com intensidade crescente, e cuja relaçªo de causa//efeito com as alteraçıes climÆticas provocadas pelo efeito de estufa e pelo aquecimento do planeta estÆjÆ bem determinada,
E. Constatando tambØm que, face a este processo de deterioraçªo crónica, a resposta se tem concentrado,
ano após ano, na necessÆria ajuda de emergŒncia atravØs do envio de cada vez maiores quantidades dealimentos, e que poucas tŒm sido as medidas preventivas que se traduzem em projectos de desenvol-vimento sustentÆvel para a populaçªo rural afectada, tanto da parte dos governos locais como da ajudainternacional,
(1) JO C 67 de 1.3.2001, p. 297.21.3.2002 PT C 72 E/353 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001