Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/008 IT/ De Tomaso Automobili, Itália) /* COM/2013/0469 final - 2013/ () */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2]. Em 5 de novembro de 2012, a Itália apresentou a candidatura EGF/2012/023 IT/ De Tomaso Automobili a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa De Tomaso Automobili S.p.A., em Itália. Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento. SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA Dados essenciais: || N.º de referência do FEG || EGF/2012/008 Estado-Membro || Itália Artigo 2.º || a) Empresa principal || De Tomaso Automobili S.p.A. Fornecedores e produtores a jusante || 0 Período de referência || 5.7.2012 – 28.8.2012 Data de início dos serviços personalizados || 15.1.2013 Data da candidatura || 5.11.2012 Número de despedimentos durante o período de referência || 1 030 Número de despedimentos antes e após o período de referência || 0 Número total de despedimentos || 1 030 Trabalhadores despedidos que se espera participem nas medidas || 1 010 Despesas com serviços personalizados (em euros) || 4 987 732 Despesas ligadas à execução do FEG[3] (em euros) || 201 613 Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 3,89 Orçamento total (em euros) || 5 189 345 Contribuição do FEG (50%) (em euros) || 2 594 672 1. A candidatura foi apresentada à Comissão em 5 de novembro de 2012 e complementada por informação adicional até 5 de março de 2013. 2. A candidatura cumpre as condições para a mobilização do FEG estabelecidas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento. Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização 3. A fim de estabelecer a ligação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, a Itália argumenta que a produção automóvel aumentou 22,4 % em 2010 (após uma redução de 9,6 % em 2009[4]). No total, foram produzidos 58,3 milhões de automóveis na Europa em 2010. A UE era o primeiro produtor de automóveis a nível mundial, com uma fatia da produção correspondente a 26%, seguida da China, que produziu 13,9 milhões de unidades. Em 2010, a produção de automóveis na China aumentou 33,8 %, ao passo que na Europa esse aumento foi de apenas 8,3 %. Nesse mesmo ano (2010), o Japão, que ocupa o terceiro lugar na produção mundial de automóveis, fabricou 21,1% mais unidades do que em 2009, seguida da Coreia do Sul (+22,4 %), do Brasil (+9,8 %), da Índia (+29,4 %) e dos EUA (+24,4 %). Estes números são esclarecedores do facto de o crescimento da indústria automóvel na UE estar muito aquém do registado nos seus principais concorrentes, conduzindo assim a uma perda da sua quota de mercado no setor. 4. Além disso, a candidatura refere-se às estatísticas de produção europeia de veículos automóveis[5] para demonstrar a diminuição da quota de mercado da UE entre 2004 e 2010. A quota de mercado da UE-27 na produção mundial de veículos automóveis passou de 28,4 % em 2004 para 26,3 % em 2010. No mesmo período, a produção de veículos de passageiros aumentou, em termos absolutos, 6,7 % na UE-27, contra uma taxa de crescimento de 32,2 % a nível mundial. Esta diminuição da quota de mercado da UE enquadra-se numa tendência mais vasta, tal como a Comissão teve já oportunidade de referir na avaliação que fez de anteriores candidaturas ao FEG provenientes do setor automóvel motivadas pela globalização do comércio (em 2001, a proporção da UE-27 na produção automóvel mundial era ainda de 33,7%). O decréscimo da quota de mercado europeia no conjunto do mercado mundial no tocante a veículos de passageiros também é corroborada pelo relatório final Cars 21, publicado em 6 de junho de 2012[6]. O principal motivo desta redistribuição das quotas do mercado mundial reside nos padrões geográficos do consumo, em especial o rápido crescimento nos mercados asiáticos do qual os produtores da UE tiram menos benefícios, na medida em que, tradicionalmente, estão menos bem posicionados nestes mercados. 5. Até à data, o setor automóvel tem apresentado o maior número de candidaturas ao FEG, com 16 pedidos de intervenção, sete dos quais[7] motivados pela globalização do comércio. Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea a) 6. A Itália apresentou a presente candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos num período de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da primeira. 7. A candidatura diz respeito a 1 030 despedimentos na empresa De Tomaso Automobili S.p.A. no período de referência entre 5 de julho de 2012 e 28 de agosto de 2012. Esses despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão recebeu a confirmação exigida no artigo 2.º, segundo parágrafo, terceiro travessão, de que se trata do número real de despedimentos efetuados. Explicação da natureza imprevista desses despedimentos 8. As autoridades italianas referem que a De Tomaso S.p.A. é uma empresa fabricante de automóveis fundada em 1959 pelo engenheiro e piloto de corrida Alejandro De Tomaso. Após quatro anos a fabricar carros de corrida, a empresa orientou a produção para automóveis desportivos e, no início dos anos 70, a De Tomaso desenvolveu o Panther, um automóvel que lhe deu fama internacional e se manteve em produção por duas décadas. Posteriormente, foi introduzida uma nova linha de produção (automóveis de luxo). 9. Em 2009, os herdeiros e os acionistas da De Tomaso cederam a marca De Tomaso à empresa Innovation in Auto industry S.p.A. (IAI S.p.A.). Na sequência deste acordo, a IAI mudou o nome para De Tomaso Automobili S.p.A. A nova De Tomaso adquiriu parte da empresa Pininfarina S.p.A (que opera essencialmente nas áreas do design industrial e da mobilidade sustentável) e 900 antigos trabalhadores desta empresa juntaram-se à mão-de-obra da De Tomaso, enquanto parte de um plano que previa a produção de automóveis de alumínio com o recurso a tecnologias inovadoras. 10. Em 2011, a De Tomaso Automobili SpA apresentou o seu novo veículo, o De Tomaso Deauville 2011, no Salão Automóvel de Genebra. 11. Tal como foi noticiado na imprensa[8], o mercado de automóveis de luxo não está confrontado com a gravidade da recessão que afeta os fabricantes de massa, mas também não regista o crescimento esperado em 2011. 12. O modesto crescimento, conjugado com as dificuldades gerais com que se depara o setor automóvel e com as restrições ao crédito decorrentes da crise económica e financeira, veio colocar uma pressão acrescida sobre a empresa, que não conseguiu encontrar uma solução viável e entrou em liquidação em abril de 2012. Em julho de 2012, os tribunais de Livorno e Turim declararam a falência da empresa. Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência 13. A candidatura diz respeito a 1 030 despedimentos na empresa De Tomaso Automobili S.p.A, 1 010 dos quais se espera virem a participar nas medidas. 14. A repartição dos trabalhadores que se espera virem a participar nas medidas é a seguinte: Categoria || Número || Percentagem Homens || 890 || 88,12 Mulheres || 120 || 11,88 Cidadãos da UE || 978 || 96,83 Cidadãos não UE || 32 || 3,17 15-24 anos || 0 || 0,00 25-54 anos || 898 || 88,91 55-64 anos || 112 || 11,09 > 64 anos || 0 || 0,00 15. Sete dos trabalhadores despedidos têm problemas de saúde crónicos ou são portadores de deficiências. 16. Em termos de categorias profissionais, a repartição é a seguinte: Categoria || Número || Percentagem Técnicos e profissionais de nível intermédio || 8 || 0,79 Pessoal administrativo || 48 || 4,75 Operários, artífices e trabalhadores similares || 11 || 1,09 Operadores de instalações e de máquinas e trabalhadores de montagem || 943 || 93,37 17. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Itália confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não-discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso a este último. Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas 18. Os territórios afetados pelos despedimentos são as regiões de Piemonte e Toscânia (nível NUTS 2) e, em especial, as províncias de Turim e Livorno (nível NUTS 3), onde se situavam as unidades de produção da De Tomaso Automobili S.p.A. 19. A atividade económica nas oito províncias de Piemonte varia, mas está essencialmente associada à indústria automóvel (por exemplo, o grupo Fiat) ou o setor têxtil. Em 2009, o PIB regional de Piemonte diminuiu 3,9%, principalmente em resultado do impacto da crise económica e financeira na indústria automóvel e setores associados. A redução do valor acrescentado na indústria transformadora rondou os 17%. Em 2010, deu-se início à fase de recuperação do crescimento (+2 %), que quase foi interrompida em (+0,7 %). Em 2012, havia 415 219 empresas ativas em Piemonte, representando quase 8% do total de empresas em Itália. A maioria dessas empresas operam no setor do comércio grossista e a retalho (24,5 %), seguido da construção (17,2 %), da agricultura, silvicultura e pescas (14,5 %) e da indústria transformadora (9,9 %). 20. Em 2009, o PIB da região da Toscânia também diminui, mas em menor escala do que em Piemonte (-2%), principalmente graças aos bons desempenhos do setor dos serviços que caracteriza a economia regional. Em 2012, havia 365.629 empresas ativas na Toscânia, representando 7 % do total de empresas em Itália. A repartição setorial das empresas é muito idêntica à de Piemonte: comércio grossista e a retalho (25,4 %), seguido da construção (17,2 %), da agricultura, silvicultura e pescas (13,3 %) e da indústria transformadora (11,5 %). 21. As principais partes interessadas são a Regione Piemonte e Regione Toscana, as autoridades públicas de Turim e Livorno (NUTS 3) e, em especial, as autoridades locais de Turim e Grugliasco, bem como a Confindustria Livorno e SIT (representantes dos empregadores) e os seguintes sindicatos: Confederazione Italiana del lavoro (CISL) e FIM CISL; Confederazione Generale Italiana del Lavoro (CGIL) e FIOM CGIL; Unione Italiana del Lavoro (UIL) e UILM UIL; e FISMIC, Sindacato autonomo metalmeccanici e industrie colegate. Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional 22. Em 2008 em Piemonte, foram financiadas ao abrigo do CIG[9] cerca de 36 milhões de horas, ao passo que, em 2011, este número quadruplicou e atingiu os 146 milhões de horas Na Toscânia, o número de horas aumentou 58,5% em 2010, comparativamente a 2008, e diminuiu 12% em 2011 em relação ao ano anterior. Pese embora este declínio, foram financiadas 48 milhões de horas pelo CIG em 2011. 23. Os 1 030 antigos trabalhadores da De Tomaso Automobili S.p.A abrangidos pela presente candidatura, e em relação aos quais foi concedida uma prestação CIG Straordinaria por cessação de atividade na sequência de falência da empresa, virão agravar ainda mais a situação que se vive nos territórios afetados pelos despedimentos. Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as ações financiadas pelos fundos estruturais 24. As medidas que se seguem conjugam-se para formar um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os trabalhadores despedidos no mercado de trabalho. – Orientação profissional, recolocação e assistência na procura de emprego: a primeira medida facultada a todos os participantes inclui informação sobre os serviços e os programas de formação disponíveis; definição de perfis e determinação das competências dos trabalhadores; elaboração de um projeto e de um plano de ação individuais; e assistência na procura de emprego, incluindo informações sobre vagas disponíveis, procura ativa das oportunidades de emprego e nível local e regional e correspondência entre candidatos e empregos. – Formação, reconversão e formação profissional: inclui o reconhecimento de experiência anterior (isto é, a avaliação dos conhecimentos e experiências de cada trabalhadores e uma identificação das áreas onde é necessário formação), bem como diversos percursos de formação que podem fazer parte do catálogo regional de cursos de formação ou ações ad hoc organizadas para dar resposta às necessidades dos trabalhadores. Cada trabalhador receberá um cupão de formação como meio de pagamento da formação pertinente. Esta medida prevê igualmente acordos com empresas interessadas em contratar antigos trabalhadores da De Tomaso, através dos quais a empresa que contrata recebe uma contribuição máxima de 1 500 euros para as despesas da formação em contexto laboral, sujeita ao reemprego de trabalhadores, seja com contratos permanentes ou a termo com a duração mínima de 12 meses. – Medidas de acompanhamento com vista à criação de empresas: atividades específicas de acompanhamento para os trabalhadores que pretendam criar empresas próprias, tais como identificação de ideias de negócio, elaboração de planos empresariais, angariação de financiamento, etc. – Contribuição para a criação de uma empresa: os trabalhadores que criem empresas próprias receberão 5 000 euros como contributo para os custos do arranque. – Subsídio à contratação: a empresa que reemprega, com um contrato permanente, um antigo trabalhador da De Tomaso receberá um montante máximo de 6 300 euros. Ao contratar um trabalhador portador de deficiência ou um trabalhador com responsabilidades de cuidados a uma pessoa deficiente, o subsídio à contratação é acrescido de 1 350 euros, que não poderá, em caso algum, exceder os 6 300 euros. A contribuição será concedida a pedido da empresa após a efetivação do recrutamento, de acordo com os procedimentos estabelecidos na região. – Subsídio à procura de emprego: os trabalhadores que participam nas medidas cofinanciadas pelo FEG receberão um subsídio à procura de emprego, que será calculado de acordo com o número de horas reais de participação ativa nas medidas. Em média, prevê-se que a participação seja de 86 horas por trabalhador. – Contribuições para despesas sociais: Trata-se de dois tipos de contribuições: (1) Participação em despesas para cuidadores de pessoas dependentes: os trabalhadores com dependentes a cargo (crianças, idosos ou deficientes) poderão ser reembolsados até 1 000 euros das despesas relacionadas com os cuidados a essas pessoas, estando a atribuição condicionada à participação nas medidas. Este subsídio destina-se a cobrir os custos adicionais que devem suportar os trabalhadores com responsabilidades de cuidados para poderem beneficiar de formações ou outras medidas. (2) Participação nas despesas de deslocação: os trabalhadores que participem nas medidas e tenham de se deslocar do seu local de origem para aquele onde se realizam as medidas terão direito ao reembolso das respetivas despesas de deslocação até 1 000 euros. 25. As despesas ligadas às intervenções do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem atividades de preparação, gestão e controlo, bem como ações de informação e publicidade. 26. Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades italianas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades italianas estimam os custos totais em 5 189 345 euros, repartidos do seguinte modo: 4 987 732 euros em despesas destinadas a serviços personalizados e 201 613 euros (3,89 % do montante total) em despesas de execução do FEG. A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 2 594 672 euros (50 % dos custos totais). Ações || Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários || Custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) (*) || Custo total (FEG e cofinanciamento nacional) (em euros) (**) Serviços personalizados (artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) Orientação profissional, recolocação e assistência na procura de emprego (Orientamento professionale, outplacement e assistenza alla ricerca attiva) || 1 010 || 1 351 || 1 364 975 Formação, reconversão e formação profissional (Attività di formazione e riqualificazione) || 1 010 || 1 565 || 1 580 500 Medidas de acompanhamento com vista à criação de empresas (Promozione dell'auto-imprenditorialità) || 20 || 3 000 || 60 000 Contribuição para a criação de uma empresa (Contributo all'auto-imprenditorialità) || 20 || 5 000 || 100 000 Subsídio à contratação (Contributo per l'assunzione dei lavoratori svantaggiati) || 200 || 4 500 || 900 000 Subsídio à procura de emprego (Indemnità per la ricerca attiva) || 1 010 || 811 || 819 257 Contribuições para despesas sociais (Voucher integrativo e voucher di conciliazione) || 135 || 1 207 || 163 000 Serviços personalizados - subtotal || || 4 987 732 Despesas ligadas à execução do FEG (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) Atividades de preparação || || 18 064 Gestão || || 95 786 Informação e publicidade || || 27 329 Atividades de controlo || || 60 434 Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG || || 201 613 Custos totais estimados || || 5 189 345 Contribuição FEG (50 % do custo total) || || 2 594 672 (*) A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela Itália. (**) O total não corresponde devido aos arredondamentos. 27. A Itália confirma que as medidas anteriormente descritas são complementares com ações financiadas pelos Fundos Estruturais e que serão evitados os financiamentos duplos. Datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos 28. A Itália deu início, em 15 de janeiro de 2013, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afetados incluídos nos pacotes coordenados propostos para cofinanciamento do FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG. Procedimentos de consulta dos parceiros sociais 29. Os parceiros sociais envolvidos na gestão da crise da De Tomaso S.p.A. participaram também na conceção do pacote coordenado de medidas. Um comité diretor composto por um representante das autoridades regionais, os sindicatos e a RSU[10] assegurará o acompanhamento das medidas cofinanciadas pelos FEG. 30. As autoridades italianas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos. Informações sobre ações que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções coletivas 31. No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as autoridades italianas: · Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas; · Demonstraram que as ações previstas dão assistência aos trabalhadores a título individual, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou setores; · confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE. Sistemas de gestão e controlo 32. A Itália comunicou à Comissão que a contribuição financeira do FEG seria gerida do seguinte modo: O Ministerio del lavoro e delle politiche sociali – Direzione Generale per le Politiche attive e Passive del lavoro (MLPS – DG PAPL) é a autoridade de gestão, certificação e auditoria (MLPS – DG PAPL Ufficio A, autoridade de gestão; MLPS – DG PAPL Ufficio B, autoridade de certificação e MLPS – DG PAPL Ufficio C, autoridade de auditoria). As regiões de Piemonte e da Toscânia serão os organismos intermediários para a autoridade de gestão. Financiamento 33. Com base na candidatura da Itália, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados (incluindo as despesas ligadas à execução do FEG) ascende a 2 594 672 euros, representando 50 % do custo total. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Itália. 34. Considerando o montante máximo possível para uma contribuição do FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, assim como a margem para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afetar a título da rubrica 1A do Quadro Financeiro. 35. O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como exigido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. 36. Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projeto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal. 37. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objetivo de inscrever no orçamento de 2013 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006. Fontes de dotações de pagamento 38. As dotações atribuídas à rubrica orçamental do FEG no exercício orçamental de 2013 serão, pois, utilizadas para cobrir a quantia 2 594 672 euros necessária à presente candidatura. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/008 IT/ De Tomaso Automobili, Itália) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[11], nomeadamente o ponto 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[12], nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[13], Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros. (3) A Itália apresentou, em 5 de novembro de 2012, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa De Tomaso Automobili S.p.A., tendo-a complementado com informações adicionais até 5 de março de 2013. A presente candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 594 672 euros. (4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Itália, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada a quantia de 2 594 672 de euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente 1.1.1. [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. 1.1.2. [2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. 1.1.3. [3] Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. 1.1.4. [4] International Organization of Motor Vehicle Manufacturers OICA. www.oica.net 1.1.5. [5] European Automobile Manufacturers' Association ACEA. www.acea.be. 1.1.6. [6] http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/automotive/files/cars-21-final-report-2012_pt.pdf 1.1.7. [7] EGF/2012/008 De Tomaso (objeto da presente decisão), bem como, EGF/2007/001 PSA suppliers. COM(2007) 415, EGF/2007/010 Lisboa Alentejo. COM(2008) 94, EGF/2008/002 Delphi. COM(2008) 547, EGF/2008/004 Castilla y León Aragón. COM(2009) 150, EGF/2009/013 Karmann. COM(2010) 007 and EGF/2012/005 Saab. COM (2012) 622. 1.1.8. [8] http://www.examiner.com/article/global-luxury-car-crisis http://www.spiegel.de/international/business/crisis-hits-carmakers-daimler-and-porsche-cut-expectations-for-2013-a-857183.html http://www.bloomberg.com/news/2012-09-27/ferrari-to-lamborghini-can-t-outrun-crisis-as-sales-slow.html http://images.forbes.com/forbesinsights/StudyPDFs/automotive-outlook_report.pdf 1.1.9. [9] CIG é um regime de direito italiano, constituído por uma prestação financeiro paga pelo Istituto Nazionale della Previdenza Sociale-INPS (Instituto Nacional da Segurança Social) a trabalhadores que estão suspensos das suas funções laborais ou que sofreram uma redução do seu horário de trabalho. 1.1.10. [10] Rappresentanza Sindacale Unitaria (RSU) é um órgão representativo dos trabalhadores que existe em todos os locais de trabalho públicos e privados. Uma RSU é composta por um mínimo de três pessoas eleitas por todos os trabalhadores (sejam ou não membros sindicais). 1.1.11. [11] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. 1.1.12. [12] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. 1.1.13. [13] JO C […] de […], p. […].