COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.12.1997 
COM(97) 705 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que fixa, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos 
haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Polónia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, e da Suécia, os acordos de pesca 
concluídos por estes países com países terceiros serão geridos pela Comunidade. 
Com base no Acordo de Pesca Bilateral, concluído entre a Polónia e a Suécia em 1978, a 
Comunidade, em nome da Suécia, realizou consultas com a Polónia que permitiram alcançar um 
convénio de pesca recíproco para 1998. 
A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os navios da Polónia a pescar as 
quotas que lhes foram atribuídas para 1998 nas águas da Comunidade, cm conformidade com o 
referido convénio recíproco. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que fixa, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos 
haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Polónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, 
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , e, nomeadamente, o n° 4 do seu 
artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em conformidade com o artigo 124° do Acto de Adesão de 1994, os acordos 
de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; 
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo de Pesca de 1 de 
Fevereiro de 1978, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a República da Polónia 
realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1998; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas 
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios 
da outra Parte; 
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1998, ao 
resultado das consultas realizadas com a Polónia; 
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer, nomeadamente, as condições específicas em 
que devem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão 
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do 
Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política 
comum das pescas ; 
Considerando que o n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão, de 20 de 
Maio de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e à documentação dos 
navios de pesca , prevê que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham 
a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre 
dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros; 
JO n° L 389 du 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. 
2 JOn°L 261 du 20.10.1993, p. 1. 
3 JOn°L 132 du 21.5.1987, p.9. 
i 
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será 
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios que arvoram pavilhão da Polónia 
são autorizados a pescar as espécies mencionadas no Anexo I, dentro dos limites 
geográficos e quantitativos fixados nesse anexo e em conformidade com o presente 
regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas marítimas, no 
mar Báltico. A pesca de bacalhau nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e 
do Oresund, está proibida durante o período de 10 de Junho a 20 de Agosto de 1998 
inclusive. 
2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do n° 1 serão confinadas às parles da 
zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas calculadas a partir 
das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-
membros. 
3. Sem prejuízo do n° 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em 
relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos 
pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. 
4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às 
quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em causa. 
Artigo 2o 
1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo 1 ° respeitarão as medidas 
de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as 
actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo. 
2. Os navios referidos no n° 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as 
informações mencionadas no Anexo II. 
3. Os navios referidos no n° 1 transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no 
Anexo III, as informações mencionadas nesse anexo. 
4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada, referidos no n° 1, manterão a bordo 
um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos 
seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros. 
5. As letras e os números de registo dos navios referidos no n° 1 devem ser marcados 
distintamente dos dois lados da proa. 
v 
Artigo 3o 
1. A pesca no âmbito das quotas fixadas no artigo Io está sujeita à emissão de uma licença e 
de uma autorização especial de pesca pela Comissão, em nome da Comunidade, a pedido 
das autoridades da Polónia e à observância das condições fixadas nos Anexos II e III. 
Serão mantidas a bordo de cada navio cópias desses anexos, bem como a licença e a 
autorização especial de pesca. 
Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um 
determinado mês serão notificados, o mais tardar no dia 10 do mês anterior. A 
Comunidade dará seguimento, o mais rapidamente possível, a qualquer pedido de 
adaptação de uma lista mensal durante o seu período de validade. 
2. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização especial 
de pesca, serão fornecidas as informações seguintes: 
(a) nome do navio; 
(b) número de registo; 
(c) letras e números exteriores de identificação; 
(d) porto de registo; 
(e) nome e endereço do proprietário ou do fretador; 
(f) arqueação bruta e comprimento de fora a fora; 
(g) potência do motor; 
(h) indicativo de chamada e frequência de rádio; 
(i) método de pesca previsto; 
(j) zona de pesca prevista; 
(k) espécies que se prevê pescar; 
(1) período para o qual é pedida a licença. 
3. A emissão de licenças e autorizações especiais de pesca está sujeita à condição de o 
número de licenças e autorizações especiais de pesca válidas em qualquer momento de 
um designado mês ou ano não ser superior aos valores mencionados no Anexo I. 
4. Só serão autorizados os navios com menos de 45 metros. 
5. Cada licença e cada autorização especial de pesca são válidas para um único navio. Se 
vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma 
licença e uma autorização especial de pesca. 
6. As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à 
emissão de novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos 
produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações 
especiais de pesca pela Comissão. As novas licenças e autorizações especiais de pesca 
produzem efeitos a partir da sua data de emissão. 
7. Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no Anexo I, as licenças e as 
autorizações especiais de pesca serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu 
termo. 
8. As licenças e as autorizações especiais de pesca serão retiradas no caso de 
incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento. 
S~ 
9. Não serão emitidas nenhumas licenças e autorizações especiais de pesca, durante um 
período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido 
cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento. 
10. A Comissão submeterá à Polónia, em nome da Comunidade, os nomes e as 
características dos respectivos navios que não serão autorizados a pescar na zona de 
pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras 
comunitárias. 
Artigo 4o 
Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do ano 
seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenham sido 
submetidas à Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade. 
Artigo 5° 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1997. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
6 
ANEXO I 
Quotas de captura da Polónia para 1998 
Zona de pesca da Suécia 
Espécies 
Arenque 
Espadilha 
Bacalhau 
Solha das pedras Zona em que a pesca é 
autorizada 
CIEM Illd 
CIEM Illd 
CIEM Illd 
CIEM Illd Quantidades 
(em toneladas) 
5 000 
5 000 
400 
400 Número de 
licenças 
}40 (2) 
} 
} 
(1) 
(2) Aguas da Suécia a sul de 59° 30' de latitude norte no mar Báltico. 
Pode igualmente ser utilizado simultaneamente um máximo de 3 navios-mãe que não exerçam actividades de 
pesca 
¥• 
ANEXO II 
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos 
Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de 
pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as 
seguintes acções: 
1. Após cada operação de pesca: 
1.1. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada; 
1.2. a data e a hora da operação de pesca; 
1.3. a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas; 
1.4. o método de pesca utilizado. 
2. Após cada transbordo de ou para outro navio; 
2.1. a indicação "recebidos de" ou "transferidos para"; 
2.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada; 
2.3. o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual 
foi efectuado o transbordo. 
2.4. não é autorizado o transbordo de bacalhau. 
3. Após cada desembarque num porto da Comunidade: 
3.1. o nome do porto; 
3.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada. 
4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias: 
4.1. a data e a hora da transmissão; 
4.2. o tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL; 
4.3. em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio. 
s 
ANEXO III 
1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua 
transmissão são os seguintes: 
1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos 
Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria 
de pescas: 
(a) os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) as quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (cm quilogramas de 
peso vivo); 
(c) a data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca. 
Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas 
referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada. 
1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1: 
(a) os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) as quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas 
de peso vivo); 
(c) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas 
de peso vivo); 
(d) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas; 
(e) as quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em 
quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona e a identificação do navio 
para o qual foi feito o transbordo; 
(í) as quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o 
navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo). 
Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas 
referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saída. 
1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas 
referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque, e todas as semanas, a contar do sétimo 
dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, no caso da pesca de 
quaisquer espécies que não o arenque: 
(a) os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas 
de peso vivo); 
(c) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra: 
(a) os elementos indicados no ponto 1.5; 
(b) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (cm quilogramas 
de peso vivo); 
(c) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
^ 
1.5. (a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do 
navio e o nome do seu capitão; 
(b) o número da licença, se o navio pescar sob licença; 
(c) o número cronológico da mensagem para a viagem em causa; 
(d) a identificação do tipo de mensagem; 
(e) a data, a hora e a posição geográfica do navio. 
2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades 
Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de 
rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4. 
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser 
transmitida por outro navio em nome do primeiro. 
3. Nome da estação de rádio Indicativo de chamada da estação de rádio 
Blâvand OXB 
Norddeich DAF DAK 
DAH DAL 
DAI DAM 
DAJ DAN 
Scheveningen PCH 
Oostende OST 
North Foreland GNF 
Humber GKZ 
Cullercoats GCC 
Wick GKR 
Portpatrick GPK 
Anglesey GLV 
Ilfracombe GIL 
Niton GNI 
Stonehaven' GND 
Portishead GKA 
GKB 
GKC 
Land's End GLD 
Valentia EJK 
Malin Head EJM 
Boulogne FFB 
Brest FFU 
Saint-Nazaire FFO 
Bordeaux-Arcachon FFC 
Stockholm • m SDJ 
Gryt (sem indicativo de chamada) 
Gõteborg SOG 
Ronne OYE 
Maarianhamina OHM 
Helsinski OHG 
AJO 
4. Formas das comunicações 
As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos e serem dadas 
pela seguinte ordem: 
o nome do navio; 
o indicativo de chamada rádio; 
as letras e números exteriores de identificação; 
o número cronológico da mensagem relativa à maré em causa; 
a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código: 
mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: "IN", 
mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: "OUT", 
mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: "ICES", 
mensagem semanal: "WKL", 
mensagem de três em três dias: "2 WKL"; 
a data, a hora e a posição geográfica; 
a divisão/subárea CIEM em que está previsto começar a pesca; 
a data em que está previsto começar a pesca; 
as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas 
de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5; 
as quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de 
peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5; 
a divisão/subárea CIEM cm que foram efectuadas as capturas; 
as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas 
de peso vivo), após a comunicação anterior; 
o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual c/ou do qual foi feito o 
transbordo; 
as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num 
porto da Comunidade, após a comunicação anterior; 
o nome do capitão. 
5. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na forma prevista no ponto 
4, é o seguinte: 
COD - Bacalhau (Gadus morhua), 
SAL - Salmão (Salmo salar), 
HER - Arenque {Clupea harengus), 
SPR - Espadilha (Sprattus sprattus). 
WHB - Verdinho (Micromesistius poutassoú) 
OTH - Outros 
POK - Escamudo escuro (Pollachius virens) 
FLE - Solha das pedras (Platichthys flesus) 
FLX - Peixes chatos {Pleuronectiformes) 
ÀA 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 705 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 14 
N.° de catálogo : CB-CO-97-724-PT-C 
ISBN 92-78-29252-4 
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L-2985 Luxemburgo 
A?L