EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Em comparação com os centros mundiais de alta tecnologia e inovação concorrentes, em especial dos Estados Unidos, o setor europeu de capital de risco mostra-se fragmentado e disperso. Essa fragmentação e dispersão originam uma relutância, estatisticamente relevante, dos investidores em investir em fundos de capital de risco. Alguns Estados-Membros possuem regimes específicos para os fundos de capital de risco, que incluem regras sobre composição de carteiras, técnicas de investimento e objetivos de investimento elegíveis. No entanto, a maioria dos Estados-Membros não possui regimes específicos para os fundos de capital de risco, aplicando antes regras gerais sobre o direito das sociedades e a obrigação de publicação de prospeto às atividades de todos os gestores de fundos que pretendam oferecer «investimentos privados» em capital de risco nas suas jurisdições.

Como consequência da fragmentação regulamentar, potenciais investidores em «capital de risco», como particulares ricos, fundos de pensões e companhias de seguros, consideram difícil e dispendioso canalizar alguns dos seus investimentos para os fundos de capital de risco. A fragmentação regulamentar impede também que os fundos de capital de risco especializados mobilizem montantes significativos de capital no estrangeiro.

Em estreita ligação com o problema anteriormente descrito encontra-se a questão de saber se a Europa dedica fundos insuficientes ao financiamento de setores inovadores em fase de arranque. Enquanto, no período de 2003-2010, os Estados Unidos canalizaram cerca de 131 mil milhões de EUR para fundos de capital de risco (FCR), os FCR europeus mobilizaram apenas 28 mil milhões de EUR no mesmo período.

A preferência atual dos potenciais investidores vai no sentido dos capitais de investimento e em detrimento dos investimentos em capital de risco. No período de referência de 2003-2010, os fundos dedicados ao capital de risco ascenderam a 64 mil milhões de EUR, num total de 437 mil milhões de EUR investidos no domínio mais vasto dos fundos de capitais de investimento. Os fundos de capital de risco constituíram assim apenas 14,6 % do valor global, enquanto os fundos de capitais de investimento representaram 85,4 % desse valor. Considerando este período de referência numa base anual, verifica-se que os montantes mobilizados, em cada ano, pelos fundos de capitais de investimento excedem de longe os mobilizados pelos fundos de capital de risco.

Enquanto persistir a tendência favorável aos fundos de capitais de investimento – um setor que investe em empresas maduras e que organiza aquisições de empresas com recurso a empréstimos –, os fundos disponíveis não serão canalizados para os financiamentos de capital próprio destinados ao lançamento e arranque de empresas em fase crítica de viabilização do seu desenvolvimento. O facto de serem poucos os recursos financeiros atualmente canalizados para os fundos de capital de risco é diretamente responsável pela dimensão inferior ao desejável da média dos FCR europeus.

A dimensão média de um Fundo de Capital de Risco Europeu situa-se significativamente abaixo da dimensão ideal para este tipo de instrumento de financiamento. Enquanto um fundo de capital de risco (FCR) médio dos Estados Unidos gere 130 milhões de EUR de ativos, a dimensão média dos FCR europeus é de cerca de 60 milhões de EUR.

Como consequência, os fundos de capital de risco desempenham, nesta fase, um papel pouco significativo no financiamento de PME. As PME dependem principalmente de empréstimos bancários. Os empréstimos bancários representam mais de 80 % do seu financiamento, do qual apenas 2 % é assegurado por especialistas em capital de risco. O valor correspondente nos Estados Unidos é de 14 %.

Estas conclusões são especialmente surpreendentes devido ao facto de, desde a crise financeira de 2008 e de 2009, muitas PME terem tido de pagar taxas de juro muito mais altas por empréstimos bancários[1]. Além disso, em consequência da crise financeira de 2008 e 2009, a concessão e extensão de linhas de crédito dos bancos destinadas às PME diminuiu consideravelmente, pelo que a busca e procura de fontes alternativas de financiamento por parte das PME se tornou premente.[2] Ainda assim, na ausência de recursos de capital suficientes, os fundos de capital de risco não têm conseguido colmatar esta lacuna evidente.

A ausência de um setor eficiente de fundos de capital de risco coloca os inovadores e os projetos empresariais inovadores da Europa aquém do seu potencial comercial, o que, por sua vez, é negativo para a competitividade da Europa a nível mundial. Esta situação pode ser ilustrada através da comparação da importância relativa dos investimentos em fundos de capital de risco, enquanto instrumentos de financiamento (expresso em percentagem do PIB) num mercado altamente inovador como os Estados Unidos (0,14 %), com a média europeia (0,03 %).

Esta situação confirma-se, quando avaliada na perspetiva da carteira geral de fundos de capital de risco geridos por um determinado gestor de fundos. De acordo com os últimos números disponibilizados pela European Private Equity and Venture Capital Association (EVCA – Associação Europeia de Capital de Risco), 98 % dos gestores de fundos europeus de capital de risco gerem uma carteira de fundos que se situará abaixo do limiar de 500 milhões de EUR estipulado pela Diretiva relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (DGFIA).[3]

Por conseguinte, dar resposta a estes problemas e apoiar os empresários europeus é fundamental. Um mercado dinâmico de fundos de capital de risco, a nível europeu, é um dos objetivos da estratégia global «Europa 2020»[4]. Por outro lado, o Conselho Europeu de fevereiro de 2011 apelou à eliminação dos obstáculos regulamentares ainda existentes relativamente às operações transfronteiras de capital de risco. Como medida de acompanhamento, a Comissão Europeia comprometeu-se, no Ato para o Mercado Único[5], a assegurar que, em 2012, os fundos de capital de risco estabelecidos em qualquer Estado-Membro possam mobilizar capital e investir livremente em toda a UE. Um novo quadro para os fundos de capital de risco é também uma das principais prioridades do plano de ação para as PME [inserir referência], que tem em vista promover o crescimento das PME, através da melhoria do acesso ao financiamento. A comunicação da Comissão «Um roteiro para a estabilidade e o crescimento», adotada em 12 de Outubro de 2011, identificou também a facilitação do acesso aos fundos de capital de risco como um instrumento importante para promover o crescimento no interior da UE, motivo pelo qual apela à rápida aprovação de propostas relevantes por parte do Parlamento Europeu e do Conselho[6].

O regulamento proposto aborda estes problemas. Introduz requisitos uniformes para os gestores de organismos de investimento coletivo que operam sob a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu». Introduz requisitos relativos à carteira de investimentos, técnicas de investimento e organismos elegíveis, que um fundo de capital de risco qualificado pode selecionar como alvo. Introduz também regras uniformes sobre quais as categorias de investidores que um fundo de capital de risco qualificado pode escolher e sobre a organização interna dos gestores que comercializam esses fundos qualificados. Uma vez que ficarão sujeitos a regras materiais idênticas em toda a UE, os gestores de organismos de investimento coletivo que operam sob a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» beneficiarão de requisitos uniformes de registo e de um passaporte para toda a UE, o que contribuirá para criar condições equitativas para todos os intervenientes no mercado do capital de risco.

A existência de regras uniformes para os fundos de capital de risco pode também dar um impulso importante para o desenvolvimento de outras áreas da regulamentação dos investimentos em capital de risco. Os quadros prudenciais aplicáveis às companhias de seguros (Solvência II) e aos bancos (Regulamento e Diretiva relativos aos Requisitos de Capital) tratam os investimentos em fundos de capital de risco como sendo de elevado risco para efeitos do cálculo dos requisitos de capital. A Comissão avaliará os efeitos de tais requisitos, a fim de averiguar se estes requisitos de capital precisam de ser alterados a médio ou a longo prazo. O estabelecimento de um quadro à escala da UE para os fundos de capital de risco, que inclua um conjunto uniforme de regras sobre a composição da carteira e as condições de exercício da atividade, tal como previsto no presente regulamento, poderá facilitar essa avaliação.

Tal como foi também salientado no plano de ação para as PME, um conceito comum de fundo de capital de risco será um bom ponto de partida para estudar em maior profundidade com os Estados-Membros soluções para os problemas fiscais que podem dificultar os investimentos transfronteiras por parte desses fundos. A Comissão concluirá em 2012 a sua análise dos obstáculos fiscais às operações de investimento transfronteiras em fundos de capital de risco com o objetivo de apresentar, em 2013, soluções destinadas a eliminar esses obstáculos, impedindo simultaneamente a fraude e a evasão fiscais. Embora independentes do presente regulamento, essas soluções constituem um importante complemento do mesmo, possibilitando o desenvolvimento, na UE, de um mercado plenamente funcional para os fundos de capital de risco e para as PME. Assegurariam fluxos de capital eficazes para os fundos de capital de risco qualificados e, em última análise, para as empresas em carteira qualificadas nas quais os fundos investem.

O regulamento proposto complementa o regulamento sobre Fundos Europeus de Empreendedorismo Social (FEES – European Social Entrepreneurship Funds). As duas propostas têm em vista alcançar diferentes objetivos e, se forem aprovadas, ambas coexistirão como atos normativos autónomos mutuamente independentes.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 2.1. Consulta das partes interessadas

O trabalho na área dos fundos de capital de risco remonta a 1998, altura em que a importância de criar um mercado de capital de risco que funcionasse corretamente[7], constituindo os fundos de capital de risco uma parte essencial do mesmo, foi reconhecida na Comunicação da Comissão sobre o Plano de Ação em Matéria de Capital de Risco (PACR).[8] Desde então, a Comissão reuniu mais dados através de sessões de trabalho específicas, consultas e grupos de peritos, que abordaram as barreiras jurídicas, regulamentares e fiscais que impedem o funcionamento ideal dos mercados de fundos de capital de risco.

Em 15 de Junho de 2011, os serviços da Comissão lançaram uma consulta pública[9] sobre os principais elementos de um possível quadro europeu para os fundos de capital de risco, que ficou concluída em 10 de agosto de 2011. Foram recebidas 48 respostas, que podem ser consultadas no seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2011/venture_capital_en.htm.

2.2. Avaliação de impacto

Em conformidade com a sua política «Legislar Melhor», a Comissão procedeu a uma avaliação de impacto das opções de ação política. Estas alternativas de ação contêm um amplo leque de opções possíveis:

· Introduzir um novo passaporte para os fundos de capital de risco, ao abrigo da Diretiva 2011/61/CE (DGFIA);

· Reduzir ou abolir os limiares estabelecidos na DGFIA;

· Criar regras especiais para os fundos de capital de risco no âmbito das disposições de aplicação da GFIA-D («nível 2»);

· Criar um passaporte para os fundos de capital de risco, como instrumento jurídico autónomo;

· Criar uma rede administrativa para assegurar a aplicação do reconhecimento mútuo das regras nacionais que regulam os fundos de capital de risco ou os «investimentos privados».

Todas estas opções foram analisadas tendo em conta os objetivos gerais, nomeadamente o de tornar as PME europeias mais competitivas no mercado mundial, e também em relação aos objetivos mais específicos e operacionais da presente iniciativa: i) estabelecer um conceito europeu de «fundo de capital de risco»; ii) criar um sistema europeu que promova, a nível transfronteiras, a mobilização de capital por parte dos fundos de capital de risco; e iii) criar uma abordagem regulamentar comum aplicável a esses fundos, incluindo a criação de uma rede de cooperação regulamentar para supervisão desses fundos de investimento.

Foram ainda analisados os efeitos, incluindo os custos e vantagens, para os gestores de fundos de capital de risco, as PME, a sociedade, a economia em geral, o ambiente e a situação mundial. Essa análise levou a uma conclusão em favor da criação de um passaporte para os fundos de capital de risco, como instrumento autónomo. Prevê-se que o impacto da opção escolhida beneficie os gestores de fundos de capital de risco, através da melhoria das condições de exercício da sua atividade na UE, o que deverá conduzir ao cumprimento, reduções de custos administrativos e abertura de novas oportunidades de mobilização de fundos. Tal deverá resultar em mais oportunidades de negócio e na canalização de mais financiamento para PME recém constituídas e inovadoras, o que, por sua vez, impulsionará a competitividade e o crescimento da Economia Europeia.

Os comentários do Comité de Avaliação de Impacto, constantes do seu parecer de 11 de novembro, foram levados em conta. Foi aprofundada, em especial, a análise dos problemas, tendo sido explicado até que ponto os baixos níveis de mobilização de capital de risco, a nível transfronteiras, podem ser atribuídos à fragmentação das regras na UE. Foi estabelecida uma melhor ligação entre as opções e os problemas específicos identificados e a análise dos seus efeitos foi aprofundada. Por último, foram esclarecidas mais em pormenor as questões relacionadas com os mecanismos de controlo e conformidade.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Base jurídica

A proposta baseia-se no artigo 114.º do TFUE, como base jurídica mais apropriada para um regulamento nesta matéria. O principal objetivo da proposta é melhorar a fiabilidade e a segurança jurídica das atividades de comercialização desenvolvidas por operadores que utilizem a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu». Na prossecução deste objetivo, a proposta introduz normas uniformes sobre a composição da carteira dos «Fundos Europeus de Capital de Risco», os instrumentos de investimento que tais fundos podem utilizar e os objetivos de investimento elegíveis para financiamento pelos fundos de investimento coletivo que operam sob a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu».

A proposta introduz também regras uniformes sobre as categorias de investidores considerados elegíveis para investir em «Fundos Europeus de Capital de Risco». Um regulamento é o instrumento jurídico mais indicado para introduzir requisitos uniformes exigíveis a todos os intervenientes no mercado dos fundos de capital de risco: investidores em capital de risco, fundos e empresas para as quais é orientado o financiamento por capital de risco. Um regulamento é também o instrumento mais indicado para estabelecer regras uniformes sobre quem pode ser um investidor em fundos de capital de risco, quem pode utilizar a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» e os tipos de organizações que podem receber financiamento dos fundos que se qualifiquem como tal. Finalmente, um regulamento é o instrumento mais indicado para garantir que todos os intervenientes ficam sujeitos a requisitos uniformes em matéria de subscrição de «Fundos Europeus de Capital de Risco», estratégias de investimento adotadas e instrumentos de investimento utilizados pelos «Fundos Europeus de Capital de Risco».

3.2. Subsidiariedade e proporcionalidade

A proposta tem em vista, essencialmente, criar um ambiente de comercialização fiável, seguro e juridicamente estável para a comercialização de fundos europeus. A determinação das características essenciais de um Fundo de Capital de Risco Europeu, em termos de composição da carteira, instrumentos de investimento, objetivos de investimento e grupos de investidores elegíveis, não pode ser deixada ao critério dos Estados-Membros, já que isso daria origem a diferenças e divergências na aplicação dessas definições no território da UE. As definições e os requisitos de funcionamento uniformes devem, por conseguinte, desempenhar um papel fundamental no estabelecimento de um conjunto de regras comuns aplicáveis ao mercado europeu dos fundos de capital de risco da UE e respetivos gestores. Além disso, todos os gestores de fundos de investimento coletivo que operem neste mercado sob a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» devem estar sujeitos aos mesmos requisitos em matéria de organização e exercício de atividade.

Em matéria de registo e supervisão dos gestores de «Fundos Europeus de Capital de Risco», a proposta procura alcançar um equilíbrio entre a necessidade de uma supervisão eficaz dos fundos europeus de capital de risco, o interesse das autoridades nacionais competentes dos Estados onde esses fundos se encontrem domiciliados, ou sejam oferecidos às categorias de investidores elegíveis, e o papel de coordenação da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM). Para o processo de supervisão ser homogéneo, a autoridade competente do Estado-Membro onde o gestor do «Fundo de Capital de Risco Europeu» qualificado se encontra domiciliado verificará os documentos de registo apresentados pelo gestor requerente e procederá ao seu registo, depois de ter avaliado se este oferece garantias suficientes de possuir capacidade para cumprir os requisitos do regulamento. A autoridade competente que registou o gestor deverá cooperar com as autoridades competentes dos Estados-Membros onde o fundo qualificado seja comercializado, no processo de supervisão do gestor registado. A AEVMM assegurará a manutenção de uma base de dados central da qual constem todos os gestores registados elegíveis para utilizar a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu».

Em matéria de proporcionalidade, a proposta estabelece um equilibro adequado entre o interesse público de promover o desenvolvimento de mercados de capital mais líquidos e a relação custo-eficácia das medidas propostas. Ao prever um sistema de registo simples, a proposta teve plenamente em consideração a necessidade de equilibrar a segurança e a fiabilidade associadas à utilização da denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» com o funcionamento eficiente do mercado de capital de risco e os custos para as diversas partes interessadas.

3.3. Observância dos artigos 290.º e 291.º do TFUE

Em 23 de setembro de 2009, a Comissão adotou propostas de regulamentos que criam uma Autoridade Bancária Europeia (ABE), uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) e uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM). A este respeito, a Comissão chama a atenção para as declarações relativas aos artigos 290.º e 291.º do TFUE por ela efetuadas aquando da adoção dos regulamentos que criam as autoridades europeias de supervisão, segundo as quais: «No que diz respeito ao processo de adoção de normas regulamentares, a Comissão salienta o caráter único do setor dos serviços financeiros, decorrente da estrutura Lamfalussy e explicitamente reconhecido na Declaração 39 anexa ao TFUE. A Comissão tem, todavia, sérias dúvidas quanto à questão de saber se as restrições ao seu papel, aquando da adoção de atos delegados e medidas de execução, são consentâneas com os artigos 290.º e 291.º do TFUE».

3.4. Apresentação da proposta

Artigo 1.º – Âmbito

O artigo 1.º define o âmbito do regulamento previsto. O artigo esclarece que a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» deve ser reservada aos gestores de fundos que satisfaçam um conjunto de critérios de qualidade uniformes aplicáveis à comercialização dos respetivos fundos de capital de risco qualificados na União. A este respeito, o artigo 1.º sublinha o objetivo de estabelecer um conceito uniforme daquilo que constitui um fundo de capital de risco qualificado. Este conceito é desenvolvido como forma de assegurar a comercialização harmoniosa desses fundos em toda a União.

Artigo 2.º – Âmbito de aplicação

O artigo 2.º especifica que o presente regulamento se aplica aos gestores de organismos de investimento coletivo, tal como definidos na alínea b) do artigo 3.º do presente regulamento, desde que estes se encontrem estabelecidos na União e sujeitos a registo junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem, em conformidade com a Diretiva 2011/61/CE, e quando estes gerem carteiras de fundos de capital de risco qualificados cujo total de ativos sob gestão não exceda o limiar de 500 milhões de EUR.

Artigo 3.º – Definições

O artigo 3.º contém definições essenciais que delimitam o âmbito de aplicação do regulamento proposto. São definidos conceitos-chave como o de fundo de capital de risco qualificado, instrumentos de investimento qualificados e objetivos de investimento qualificados. No essencial, estas definições têm em vista estabelecer uma demarcação clara entre o conceito de fundo de capital de risco qualificado e outros fundos que utilizam outras estratégias de investimento, menos especializadas, como, por exemplo, os fundos de capital de investimento.

Em consonância com o objetivo de circunscrever com precisão os fundos qualificados em relação aos quais o gestor de um fundo de capital de risco beneficiará dos direitos previstos no presente regulamento, o artigo 3.º, alínea a), estipula que um fundo de capital de risco qualificado é um fundo que dedica pelo menos 70 % do total das suas contribuições em capital e do capital afetado não realizado a investimentos em pequenas e médias empresas (PME) que emitem instrumentos de capital próprio ou equiparados diretamente para o investidor em capital de risco («objetivos de investimento»). Tal implica, por exemplo, que as despesas de funcionamento a cobrar ao fundo de capital de risco qualificado, nos termos que possam ser acordados com os investidores, devem incidir sobre os restantes 30 % das contribuições em capital investidas.

É importante esclarecer que o fundo de capital de risco tem de adquirir esses instrumentos diretamente à PME emitente. A aquisição direta constitui uma salvaguarda essencial, na medida em que tem em vista distinguir os fundos de capital de risco qualificados da categoria mais vasta de fundos de capital de investimento (que realizam transações sobre valores mobiliários emitidos em mercados secundários). O artigo 3.º contém outras definições necessárias à aplicação do regulamento proposto.

Artigo 4.º – Utilização da denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu»

O artigo 4.º contém o princípio-chave segundo o qual apenas os fundos que satisfaçam os critérios uniformes estabelecidos no presente regulamento poderão utilizar a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» para comercializar fundos de capital de risco qualificados em toda a União.

Artigo 5.º – Composição da carteira

O artigo 5.º contém disposições pormenorizadas sobre a composição da carteira que caracteriza um Fundo de Capital de Risco Europeu. Nesta matéria, o artigo 5.º contém regras uniformes sobre os objetivos de investimento dos fundos de capital de risco qualificados e instrumentos de investimento elegíveis e regras sobre os limites até aos quais um fundo de capital de risco qualificado pode aumentar a sua exposição. A fim de permitir que os fundos de capital de risco qualificados disponham de um certo grau de flexibilidade na gestão do investimento e da liquidez, é permitida a negociação secundária até um limiar máximo não superior a 30 % do total das contribuições em capital e dos investimentos de capital não realizado.

Artigo 6.º – Investidores elegíveis

O artigo 6.º contém disposições pormenorizadas sobre os investidores elegíveis para investir em fundos de capital de risco qualificados. De acordo com o presente artigo, os fundos qualificados só podem ser comercializados junto de investidores reconhecidos como investidores profissionais nos termos da Diretiva 2004/39/CE. A comercialização junto de outros investidores, como indivíduos com elevado património líquido, só é permitida se estes adquirirem uma «entrada» mínima de 100 000 EUR para o fundo e se o gestor do fundo observar determinados procedimentos que lhe permitam estabelecer, com uma margem razoável de certeza, que esses investidores têm capacidade para tomar as suas próprias decisões de investimento e para compreender os riscos envolvidos.

Artigo 7.º – Regras de conduta e prevenção de conflitos de interesses

O artigo 7.º contém princípios gerais que regulam o comportamento do gestor de um fundo de capital de risco qualificado, designadamente no exercício da sua atividade e no relacionamento com os investidores.

Artigo 8.º – Conflitos de interesses

O artigo 8.º contém regras relativas ao tratamento de conflitos de interesses pelo gestor do fundo de capital de risco. Estas regras exigem também que o gestor disponha dos mecanismos organizativos e administrativos necessários para assegurar o tratamento correto dos conflitos de interesses.

Artigo 9.º – Outros requisitos em matéria de organização

O artigo 9.º exige que os gestores de fundos disponham dos recursos humanos e técnicos adequados, bem como dos fundos próprios que sejam necessários para a boa gestão dos fundos de capital de risco qualificados.

Artigo 10.º – Avaliação

O artigo 10.º aborda a avaliação dos ativos dos fundos de capital de risco qualificados. As regras sobre esta matéria deverão ser estabelecidas nos documentos estatutários de cada fundo de capital de risco qualificado.

Artigo 11.º – Relatório anual

O artigo 11.º contém regras sobre os relatórios anuais que os gestores de fundos devem elaborar relativamente aos fundos de capital de risco qualificados que gerem. O relatório deverá descrever a composição da carteira do fundo e as atividades do ano anterior.

Artigo 12.º – Divulgação de informações aos investidores

O artigo 12.º contém os principais requisitos em matéria de divulgação de informações que os gestores de fundos têm o dever de respeitar relativamente aos fundos de capital de risco qualificados. Acima de tudo, estes requisitos estabelecem obrigações de divulgação de informações pré-contratuais relacionadas com a estratégia de investimento e os objetivos do fundo qualificado, os instrumentos de investimento utilizados, informações sobre custos e encargos associados e o perfil de risco/remuneração do investimento proposto pelo fundo qualificado. Os requisitos incluem ainda informações sobre a forma como é calculada a remuneração do gestor do fundo de capital de risco.

Artigo 13.º – Supervisão

O artigo 13.º estipula que, a fim de garantir que a autoridade competente do Estado-Membro de origem possa fiscalizar o cumprimento dos requisitos uniformes estipulados no presente regulamento por parte do gestor do fundo de capital de risco, este último deverá informar a autoridade competente acerca da sua intenção de comercializar fundos de capital de risco qualificados sob a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu». O gestor disponibilizará também as informações necessárias, incluindo informações sobre as medidas adotadas para cumprir o disposto no presente regulamento e sobre os fundos que tenciona comercializar. Depois de se certificar de que as informações exigidas estão completas e de que as disposições adotadas são adequadas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, a autoridade competente deverá registar o gestor do fundo de capital de risco. Esse registo será válido em toda a União e permitirá que o gestor comercialize fundos de capital de risco qualificados sob a denominação «Fundos de Capital de Risco Europeus».

Artigo 14.º – Atualização de informações sobre fundos de capital de risco qualificados

O artigo 14.º contém regras relativas às condições em que as informações fornecidas à autoridade competente do Estado-Membro de origem devem ser atualizadas.

Artigo 15.º – Notificações transfronteiras

O artigo 15.º descreve o processo de notificação transfronteiras entre as autoridades de supervisão competentes, que é desencadeado pelo registo do gestor do fundo de capital de risco.

Artigo 16.º – Base de dados da AEVMM

O artigo 16.º confia à AEVMM a tarefa de manter uma base de dados central da qual constem todos os fundos de capital de risco qualificados registados na União.

Artigo 17.º – Supervisão pela autoridade competente

O artigo 17.º determina que a autoridade competente do Estado-Membro de origem supervisionará o cumprimento dos requisitos do presente regulamento.

Artigo 18.º – Poderes de supervisão

O artigo 18.º discrimina os poderes de supervisão de que as autoridades competentes devem dispor para garantir a conformidade com os critérios uniformes contidos no regulamento.

Artigo 19.º – Sanções

O artigo 19.º contém disposições sobre as sanções destinadas a assegurar a aplicação adequada dos requisitos do presente regulamento.

Artigo 20.º – Violação de disposições fundamentais

O artigo 20.º especifica que a violação de disposições fundamentais do presente regulamento, como as relativas à composição da carteira, aos investidores elegíveis e à utilização da denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu», deverá ser punida com a proibição de utilizar esta denominação e a eliminação do gestor do fundo do registo.

Artigo 21.º – Cooperação em matéria de supervisão

O artigo 21.º contém regras sobre o intercâmbio de informações relativas à supervisão entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e a AEVMM.

Artigo 22.º – Sigilo profissional

O artigo 22.º contém disposições sobre o grau exigido de sigilo profissional que deve ser aplicado a todas as autoridades nacionais competentes e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM).

Artigo 23.º – Condições de atribuição de competências

O artigo 23.º estabelece as condições em que são atribuídas à Comissão competências para adotar atos delegados.

Artigo 24.º – Revisão

O artigo 24.º contém cláusulas relativas à revisão do regulamento proposto e às eventuais propostas da Comissão com vista à sua alteração.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

2011/0417 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[10],

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[11],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[12],

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) Os fundos de capital de risco proporcionam financiamento a empresas, em geral de muito pequena dimensão, que se encontram nas fases iniciais do seu desenvolvimento e que dão mostras de um forte potencial de crescimento e expansão. Além disso, os fundos de capital de risco oferecem a essas empresas contributos valiosos em termos de conhecimentos e competências, contactos comerciais, valor da marca («brand-equity») e aconselhamento estratégico. Através do financiamento e aconselhamento que proporcionam a essas empresas, os fundos de capital de risco estimulam o crescimento económico, contribuem para a criação de emprego, impulsionam as empresas inovadoras, aumentam o investimento destas em investigação e desenvolvimento e promovem o empreendedorismo, a inovação e a competitividade na União.

(2) É necessário definir um quadro comum de regras relativas à utilização da denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu», em especial no que se refere à composição da carteira dos fundos que operam sob esta denominação, aos seus objetivos de investimento elegíveis, aos instrumentos de investimento que podem utilizar e às categorias de investidores elegíveis para investir nesses fundos, segundo regras uniformes em toda a União. Na falta de um tal enquadramento comum, há o risco de que os Estados-Membros aprovem, a nível nacional, medidas divergentes, o que teria um impacto negativo direto e criaria obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, na medida em que os fundos de capital de risco que pretendam operar em toda a União ficariam sujeitos a diferentes regras em diferentes Estados-Membros. Além disso, requisitos de qualidade divergentes acerca da composição da carteira, dos objetivos de investimento e dos investidores elegíveis poderiam conduzir a diferentes graus de proteção do investidor e causar confusão no que se refere à proposta de investimento associada a um «Fundo de Capital de Risco Europeu». Além disso, os investidores devem ter a possibilidade de comparar as propostas de investimento de diferentes fundos de capital de risco. É necessário eliminar obstáculos significativos à mobilização de capitais transfronteiras por parte dos fundos de capital de risco, evitar distorções de concorrência entre esses fundos e, ainda, impedir que se verifique o aparecimento futuro de novos entraves ao comércio e novas distorções significativas da concorrência. Por conseguinte, a base jurídica apropriada é o artigo 114.º do TFUE, interpretado em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(3) É necessário aprovar um regulamento que defina regras uniformes aplicáveis aos Fundos Europeus de Capital de Risco em todos os Estados-Membros, e que imponha as correspondentes obrigações aos respetivos gestores que pretendam mobilizar capital na União sob a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu». Estes requisitos deverão assegurar a confiança dos investidores que pretendam investir em fundos de capital de risco.

(4) A definição dos requisitos de qualidade para a utilização da denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» através de um regulamento vai assegurar que esses requisitos sejam diretamente aplicáveis aos gestores de organismos de investimento coletivo que mobilizem capital sob esta denominação. Desta forma seriam garantidas condições uniformes para a utilização desta denominação, evitando-se a existência de requisitos nacionais divergentes resultantes da transposição de uma Diretiva. O presente regulamento obrigaria os gestores de organismos de investimento coletivo que utilizam esta denominação a seguirem as mesmas regras em toda a União, o que também faria aumentar a confiança dos investidores que pretendam investir em fundos de capital de risco. Um regulamento também reduziria a complexidade regulamentar e os custos de conformidade suportados pelos gestores devido às regras nacionais muitas vezes divergentes que regulam os fundos de capital de risco, em especial para os gestores que pretendam mobilizar capital a nível transfronteiras. Um regulamento contribuiria, ainda, para eliminar distorções da concorrência.

(5) A fim de clarificar a relação entre o presente regulamento e as regras aplicáveis aos organismos de investimento coletivo e respetivos gestores, é necessário estabelecer que o presente regulamento apenas se aplica a gestores de organismos de investimento coletivo que não fossem OICVM, tal como definidos no artigo 1.º da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relacionadas com Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários (OICVM)[13], estabelecidos na UE e registados junto da autoridade competente no seu Estado-Membro de origem, em conformidade com a Diretiva 2011/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010[14]. Além disso, o regulamento aplicar-se apenas a gestores de carteiras de fundos de capital de risco qualificados cujo total de ativos sob gestão não exceda o limiar de 500 milhões de EUR. A fim de operacionalizar o cálculo deste limiar, deve ser delegado na Comissão o poder de, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, adotar atos que especifiquem o método de cálculo deste limiar. Quando exercer esta competência delegada, a fim de assegurar a coerência das regras sobre organismos de investimento coletivo a Comissão deve ter em conta as medidas já por si aprovadas em conformidade com o artigo 3.º, n.º 6, alínea a), da Diretiva 2011/61/CE.

(6) Caso os gestores de organismos de investimento coletivo não pretendam utilizar a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu», o presente regulamento não se aplica. Nesses casos, devem continuar a aplicar-se as regras nacionais e as regras gerais da União existentes.

(7) O presente regulamento deve definir regras uniformes sobre a natureza dos fundos de capital de risco qualificados, designadamente sobre as empresas em carteira nas quais os fundos de capital de risco qualificados são autorizados a investir e os instrumentos de investimento a utilizar. Tal é necessário para que seja possível estabelecer uma demarcação clara entre um fundo de capital de risco qualificado e outros fundos de investimento alternativos que utilizam outras estratégias de investimento, menos especializadas, como, por exemplo, os fundos de capital de investimento.

(8) Em consonância com o objetivo de circunscrever com precisão quais os organismos de investimento coletivo que serão abrangidos pelo presente regulamento e com vista a garantir que estes se concentram em proporcionar financiamento a pequenas empresas nas fases iniciais da sua existência, a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» deve ser restringida apenas aos fundos que dediquem pelo menos 70 % do total das suas contribuições em capital e do capital afetado não realizado a investimentos nessas empresas, sob a forma de instrumentos de capital próprio ou equiparados.

(9) Como forma de instituir uma salvaguarda essencial que diferencie os fundos de capital de risco qualificados abrangidos pelo presente regulamento da categoria mais vasta de fundos de investimento alternativos que realizam transações sobre valores mobiliários emitidos em mercados secundários, é necessário estipular que os fundos de capital de risco qualificados apenas podem realizar investimentos em instrumentos emitidos diretamente.

(10) A fim de permitir que os gestores de fundos de capital de risco disponham de um certo grau de flexibilidade na gestão do investimento e da liquidez dos seus fundos de capital de risco qualificados, seria autorizada a negociação secundária até um limiar máximo não superior a 30 % do total das contribuições em capital e dos investimentos de capital não realizado. As disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa a curto prazo não devem ser levadas em conta para o cálculo deste limite.

(11) A fim de garantir que a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» é fiável e facilmente reconhecível pelos investidores de toda a União, o presente regulamento deve estabelecer que apenas os gestores de fundos de capital de risco que satisfaçam os critérios de qualidade uniformes nele definidos são elegíveis para utilizar a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» quando comercializarem fundos de capital de risco qualificados na União.

(12) A fim de assegurar que os fundos de capital de risco qualificados possuem um perfil distinto e identificável, adequado ao seu propósito, deve haver regras uniformes sobre a composição da carteira e as técnicas de investimento autorizadas em relação a esses fundos qualificados.

(13) A fim de assegurar que os fundos de capital de risco qualificados não contribuem para o aumento dos riscos sistémicos, e a fim de assegurar que, no âmbito das suas atividades de investimento, esses fundos se concentram no apoio às empresas em carteira qualificadas, não deve ser-lhes permitido contrair empréstimos nem exercer e efeito de alavanca ao nível do fundo. Contudo, a fim de dar ao fundo a possibilidade de cobrir necessidades de liquidez extraordinárias que possam surgir entre a subscrição de capital investido pelos investidores e a efetiva entrada do capital nas suas contas, a contratação de empréstimos de curto prazo deve ser autorizada.

(14) Para garantir que os fundos de capital de risco qualificados são comercializados junto de investidores que têm os conhecimentos, a experiência e a capacidade para assumir os riscos que estes fundos envolvem, e a fim de manter a segurança e a confiança dos investidores nos fundos de capital de risco qualificados, devem ser previstas determinadas medidas de salvaguarda específicas. Por conseguinte, os fundos de capital de risco qualificados devem, em geral, ser comercializados apenas junto de investidores que sejam clientes profissionais ou possam ser tratados como tal, em conformidade com a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas do Conselho 85/611/CEE e 93/6/CEE e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva do Conselho 93/22/CEE.[15] Esta categoria inclui gestores de fundos de capital de risco que investem pessoalmente em fundos de capital de risco. Contudo, a fim de permitir a existência de uma base de investidores suficientemente ampla para investir em fundos de capital de risco, também é desejável que outros tipos de investidores tenham acesso a fundos de capital de risco qualificados, incluindo indivíduos com elevado património líquido (high net worth individuals). Relativamente aos outros tipos de investidores, contudo, devem ser previstas medidas de salvaguarda específicas, a fim de assegurar que os fundos de capital de risco qualificados são comercializados apenas junto de investidores que têm o perfil adequado para realizar esse tipo de investimentos. Estas medidas excluem a comercialização através da utilização de planos de poupança periódicos.

(15) Para garantir que a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» será utilizada apenas por gestores de fundos de capital de risco que satisfaçam critérios de qualidade uniformes, em termos do seu comportamento no mercado, o presente regulamento deve estabelecer regras sobre o exercício da atividade e a relação do gestor do fundo de capital de risco com os seus investidores. Pelo mesmo motivo, o presente regulamento deve estipular condições uniformes relativas à resolução de conflitos de interesses por parte desses gestores. Estas regras devem também exigir que o gestor disponha dos mecanismos organizativos e administrativos necessários para assegurar o tratamento adequado dos conflitos de interesses.

(16) Tendo em vista garantir a integridade da denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu», o presente regulamento deve ainda incluir critérios de qualidade relativos à organização do gestor de um fundo de capital de risco. Por conseguinte, o presente regulamento deve estipular requisitos uniformes e proporcionados relativos à necessidade de os gestores disporem dos recursos técnicos e humanos adequados, bem como dos fundos próprios suficientes, para uma boa gestão dos fundos de capital de risco qualificados.

(17) Para efeitos de proteção do investidor, é necessário garantir que os ativos do fundo de capital de risco qualificado sejam devidamente avaliados. Por conseguinte, os documentos estatutários dos fundos de capital de risco qualificados devem conter regras relativas à avaliação dos ativos. Estas regras devem garantir a integridade e a transparência da avaliação.

(18) Para garantir que a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» será utilizada apenas por gestores de fundos de capital de risco que prestem contas das suas atividades, serão definidas regras uniformes relativas aos relatórios anuais.

(19) Tendo em vista garantir a integridade da denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» aos olhos dos investidores, é essencial que esta denominação seja utilizada apenas por gestores de fundos de capital de risco que demonstrem total transparência quanto à sua política de investimento e aos seus objetivos de investimento. O presente regulamento deve, portanto, definir regras uniformes em matéria de requisitos de divulgação de informações aos investidores que o gestor de um fundo de capital de risco deve respeitar. Em especial, deve ser garantida a existência de obrigações de divulgação de informações pré-contratuais relacionadas com a estratégia de investimento e os objetivos dos fundos de capital de risco qualificados, os instrumentos de investimento utilizados, as informações sobre custos e encargos associados e o perfil de risco/remuneração do investimento proposto pelo fundo qualificado. Com vista a alcançar um elevado grau de transparência, esses requisitos de divulgação devem também incluir informações sobre a forma como é calculada a remuneração do gestor do fundo de capital de risco.

(20) Para garantir uma supervisão eficaz dos requisitos uniformes estipulados no presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deverá fiscalizar o cumprimento dos requisitos uniformes estipulados no presente regulamento por parte do gestor do fundo de capital de risco. Para tal, o gestor de um fundo de capital de risco qualificado que pretenda comercializar os seus fundos qualificados sob a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» deverá informar a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem acerca desta intenção. Caso tenham sido prestadas todas as informações necessárias e existam os mecanismos adequados para o cumprimento dos requisitos do presente regulamento, a autoridade competente deverá proceder ao registo do gestor do fundo de capital de risco. Este registo será válido em toda a União.

(21) Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz do cumprimento dos critérios uniformes estipulados, o presente regulamento deve incluir regras relativas às condições de atualização das informações prestadas à autoridade competente do Estado-Membro de origem.

(22) Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz do cumprimento dos requisitos estipulados, o presente regulamento deve igualmente definir um processo de notificação transfronteiras entre as autoridades de supervisão competentes, a ser despoletado pelo registo do gestor do fundo de capital de risco no seu Estado-Membro de origem.

(23) Para manter condições de comercialização transparentes de fundos de capital de risco qualificados em toda a União, deve ser confiada à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) a responsabilidade da manutenção de uma base de dados central que inclua todos os fundos de capital de risco qualificados registados, em conformidade com o presente regulamento.

(24) Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz dos critérios uniformes estipulados, o presente regulamento deve incluir uma lista dos poderes de supervisão que as autoridades competentes têm à sua disposição.

(25) Como forma de assegurar uma aplicação correta, o presente regulamento deve prever sanções em caso de violação das suas disposições essenciais, tal como as regras sobre a composição da carteira, as cláusulas de salvaguarda relativas à identidade dos investidores elegíveis ou a utilização da denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» exclusivamente por gestores de fundos de capital de risco registados. Deve ser estipulado que a violação destas disposições essenciais será punida com a proibição da utilização da denominação e pela eliminação do gestor do fundo de capital de risco do registo.

(26) As informações relativas à supervisão serão objeto de intercâmbio entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e a AEVMM.

(27) Uma cooperação regulamentar eficaz entre as entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos critérios uniformes estabelecidos no presente regulamento exige que todas as autoridades nacionais relevantes e a AEVMM estejam sujeitas a um elevado nível de sigilo profissional.

(28) As normas técnicas relativas aos serviços financeiros devem assegurar uma harmonização coerente e um grau elevado de supervisão em toda a União. Na medida em que se tratará de um organismo com competências altamente especializadas, será eficiente e adequado encarregar a AEVMM da elaboração dos projetos das normas técnicas de execução e de regulamentação que não envolvam decisões políticas, para apresentação à Comissão.

(29) Deve ser atribuída à Comissão a competência para aprovar normas técnicas de execução, através de atos de execução em conformidade com o artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão da Comissão 2009/77/CE[16]. Deve ser confiada à AEVMM a responsabilidade de elaborar os projetos de normas técnicas relativas ao formato e ao método do procedimento de notificação referido no artigo 15.º.

(30) A fim de pormenorizar os requisitos definidos no presente regulamento, deve ser delegada na Comissão a competência para aprovar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à determinação dos métodos a utilizar para o cálculo e o controlo do limiar referido no presente regulamento, bem como à especificação dos tipos de conflitos de interesses que os gestores de fundos de capital de risco devem evitar e as medidas a tomar nesse sentido. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, designadamente a nível de peritos.

(31) A Comissão deve, aquando da preparação e elaboração de atos delegados, assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(32) O mais tardar quatro anos após a data da sua entrada em vigor, deverá ser levada a cabo uma revisão do presente regulamento, a fim de ter em conta a evolução do mercado de capital de risco. Com base nessa revisão, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, por alterações legislativas.

(33) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º) e a liberdade de criar e gerir empresas (artigo 16.º).

(34) A Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[17], rege o tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, em aplicação do presente regulamento e sob supervisão das autoridades competentes, em especial as autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da UE e à livre circulação desses dados[18], rege o tratamento de dados pessoais pela AEVMM, em aplicação do presente regulamento e sob supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(35) O presente regulamento não deve prejudicar a aplicação de regras em matéria de auxílios estatais aos fundos de capital de risco qualificados.

(36) O objetivo do presente regulamento, em especial no que se refere a assegurar a aplicação de requisitos uniformes à comercialização de fundos de capital de risco qualificados, não pode ser devidamente realizado pelos Estados-Membros. Por conseguinte, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento prevê um sistema de registo simples para os gestores de fundos de capital de risco, levando assim em plena consideração a necessidade de equilibrar a segurança e a fiabilidade associadas à utilização da denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» com o funcionamento eficiente do mercado de capital de risco e o custo para as diversas partes interessadas. Deste modo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

O presente regulamento estipula requisitos uniformes para os gestores de organismos de investimento coletivo que pretendam utilizar a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» e as condições para a comercialização, na UE, de organismos de investimento coletivo sob esta denominação, contribuindo assim para o bom funcionamento do mercado interno.Estipula regras uniformes sobre a comercialização de fundos de capital de risco qualificados junto de investidores elegíveis em toda a União, sobre a composição da carteira dos fundos de capital de risco qualificados, os instrumentos e as técnicas de investimento elegíveis a utilizar pelos fundos de capital de risco qualificados e, ainda, sobre a organização, exercício de atividade e transparência dos gestores de fundos de capital de risco que comercializam estes fundos na UE.

Artigo 2.º

1. O presente regulamento aplica-se a gestores de organismos de investimento coletivo, tal como definidos no artigo 3.º, alínea b), que se encontrem estabelecidos na União e estejam sujeitos a registo junto das autoridades competentes dos seus Estados-Membros de origem, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, alínea a), da Diretiva 2011/61/CE, desde que esses gestores façam a gestão de carteiras de fundos de capital de risco qualificados cujo total de ativos sob gestão não exceda o limiar de 500 milhões de EUR ou, nos Estados-Membros onde a moeda oficial não seja o euro, num valor correspondente em moeda nacional, à data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. No cálculo do limiar mencionado no n.º 1, os gestores de organismos de investimento coletivo que gerem fundos que não sejam fundos de capital de risco qualificados não terão de agregar os ativos geridos nesses outros fundos.

3. Será atribuída à Comissão a competência para aprovar atos delegados, em conformidade com o artigo 23.º, relativos à determinação dos métodos de cálculo do limiar referido no n.º 1 do presente artigo e ao controlo permanente da conformidade com este limiar.

Artigo 3.º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a) «Fundo de capital de risco qualificado»: organismo de investimento coletivo que investe pelo menos 70 % do total das suas contribuições em capital e do capital subscrito não realizado em ativos que constituem investimentos elegíveis;

(b) «Organismo de investimento coletivo»: organização que mobiliza capitais junto de um conjunto de investidores, tendo em vista investi-lo de acordo com uma política de investimento definida em benefício desses investidores e que não requer autorização, nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2009/65/CE;

(c) «Investimentos qualificados»: instrumentos de capital próprio ou equiparados que sejam

i) Emitidos por uma empresa em carteira qualificada e adquiridos diretamente pelo fundo de capital de risco qualificado à empresa em carteira qualificada, ou

ii) Emitidos por uma empresa em carteira qualificada em troca de títulos de capital emitidos pela empresa em carteira qualificada ou

iii) Emitidos por uma empresa que detenha a maioria do capital da empresa em carteira qualificada, sua filial, e que seja adquirida pelo fundo de capital de risco qualificado em troca de um instrumento de capital próprio emitido pela empresa em carteira qualificada;

(d) «Empresa em carteira qualificada»: empresa que, no momento do investimento pelo fundo de capital de risco qualificado, não esteja cotada num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE, que empregue menos de 250 pessoas e que tenha um volume de negócios anual não superior a 50 milhões de EUR ou um balanço total anual não superior a 43 milhões de EUR e que não seja ela própria um organismo de investimento coletivo;

(e) «Capital próprio»: participação no capital de uma empresa, representada pelas ações ou outras formas de participação no capital da empresa em carteira qualificada, emitidas para os investidores;

(f) «Equiparado»: qualquer instrumento cujo retorno se baseie predominantemente nos lucros ou perdas da empresa em carteira qualificada e que não possua garantia em caso de incumprimento;

(g) «Comercialização»: a oferta ou aplicação, direta ou indireta, por iniciativa ou por conta do gestor do fundo de capital de risco, de unidades de participação ou ações de um fundo de capital de risco por ele gerido a, ou junto de, investidores domiciliados ou com sede social na União;

(h) «Capital subscrito»: qualquer compromisso em virtude do qual uma pessoa fique obrigada a adquirir uma participação no fundo de capital de risco ou a efetuar contribuições de capital para esse fundo;

(i) «Gestor do fundo de capital de risco»: pessoa coletiva cuja atividade regular seja a gestão de pelo menos um fundo de capital de risco qualificado;

(j) «Estado-Membro de origem»: Estado-Membro no qual o gestor do fundo de capital de risco se encontra estabelecido ou tem a sua sede social;

(k) «Estado-Membro de acolhimento»: Estado-Membro, que não o Estado-Membro de origem, onde o gestor do fundo de capital de risco comercializa fundos de capital de risco qualificados, nos termos do presente regulamento;

(l) «Autoridade competente»: autoridade nacional encarregue pelo Estado-Membro de origem, por disposição legal ou regulamentar, de proceder ao registo de gestores de organismos de investimento coletivo, nos termos do artigo 2.º, n.º 1.

CAPÍTULO II CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO «FUNDO DE CAPITAL DE RISCO EUROPEU»

Artigo 4.º

Os gestores de fundos de capital de risco que satisfaçam os requisitos definidos neste Capítulo estarão habilitados a utilizar a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» para efeitos de comercialização de fundos de capital de risco qualificados na União.

Artigo 5.º

1. O gestor do fundo de capital de risco deve garantir que, quando adquirir ativos que não sejam investimentos qualificados, não serão utilizados mais de 30 % do total das contribuições em capital e do capital subscrito não realizado do fundo para a aquisição de ativos que não sejam investimentos qualificados; as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa a curto prazo não devem ser levadas em conta para o cálculo deste limite.

2. O gestor do fundo de capital de risco não poderá contrair empréstimos, emitir títulos de dívida, prestar garantias, ao nível do fundo de capital de risco qualificado, nem recorrer a qualquer método, ao nível do fundo de capital de risco qualificado, que induza o aumento do nível de exposição do fundo, seja através de empréstimos em numerário ou em valores mobiliários, do recurso a posições em instrumentos derivados ou por qualquer outro meio.

3. A proibição instituída no n.º 2 não se aplica à contração de empréstimos por um prazo não renovável não superior a 120 dias, destinados a proporcionar liquidez entre a realização do capital subscrito pelos investidores e a entrada efetiva de capital.

Artigo 6.º

Os gestores de fundos de capital de risco deverão comercializar as unidades de participação e as ações de fundos de capital de risco qualificados exclusivamente junto de investidores considerados como clientes profissionais, nos termos do Anexo II, ponto I, da Diretiva 2004/39/CE ou que podem, a pedido, ser tratados como clientes profissionais nos termos do Anexo II, ponto II, da Diretiva 2004/39/CE, ou junto de outros investidores que:

(a) Se comprometam a investir o montante mínimo de 100 000 EUR;

(b) Declarem por escrito, em documento distinto do contrato relativo ao compromisso de investimento, que estão cientes dos riscos associados ao compromisso ou investimento previsto;

(c) O gestor do fundo de capital de risco realize uma avaliação da perícia, experiência e conhecimentos do investidor, sem partir do princípio de que o investidor tem o conhecimento e a experiência do mercado das pessoas mencionadas no Anexo II, ponto I, da Diretiva 2004/39/CE;

(d) Dada a natureza do compromisso ou investimento previsto, o gestor do fundo de capital de risco esteja razoavelmente convicto de que o investidor tem capacidade para tomar as decisões de investimento e para compreender os riscos associados, e de que este tipo de compromisso é adequado para esse investidor;

(e) O gestor do fundo de capital de risco confirme por escrito que realizou a avaliação mencionada na alínea c) e que as condições estabelecidas na alínea d) se encontram preenchidas.

Artigo 7.º

Os gestores de fundos de capital de risco devem, relativamente aos fundos de capital de risco qualificados que gerem:

(a) Agir com a devida competência e com zelo e diligência na condução das suas atividades;

(b) Pôr em prática políticas e procedimentos adequados para evitar irregularidades que possam ser consideradas, com razoabilidade, como atentatórias dos interesses dos investidores e das empresas em carteira qualificadas;

(c) Desempenhar a sua atividade profissional de forma a defender os interesses dos fundos de capital de risco qualificados por eles geridos, dos investidores desses fundos de capital de risco qualificados e a integridade do mercado;

(d) Pôr em prática um elevado nível de diligência na seleção e no acompanhamento permanentes dos investimentos em empresas em carteira qualificadas;

(e) Dispor dos conhecimentos e da compreensão adequados das empresas em carteira qualificadas em que investem.

Artigo 8.º

1. Os gestores dos fundos de capital de risco devem identificar e evitar os conflitos de interesses e, caso estes não possam ser evitados, gerir e acompanhar e, em conformidade com o n.º 4, divulgar tais conflitos de interesses, a fim de evitar que afetem negativamente os interesses dos fundos de capital de risco qualificados e dos seus investidores e garantir que os fundos de capital de risco qualificados por si geridos recebam um tratamento justo;

2. Em especial, o gestor do fundo de capital de risco deve identificar os conflitos de interesses que possam surgir entre:

(a) Gestores de fundos de capital de risco, as pessoas que, na prática, executam as atividades do gestor do fundo de capital de risco, os empregados ou qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, controle ou seja controlada pelo gestor do fundo de capital de risco, e o fundo de capital de risco qualificado gerido pelos gestores do fundo de capital de risco ou os investidores desses fundos de capital de risco qualificados;

(b) O fundo de capital de risco qualificado ou os investidores desse fundo de capital de risco qualificado e outro fundo de capital de risco qualificado gerido pelo mesmo gestor do fundo de capital de risco ou os investidores desse outro fundo de capital de risco qualificado.

3. Os gestores de fundos de capital de risco devem dispor de e utilizar mecanismos organizativos e administrativos eficazes que lhes permitam cumprir os requisitos estipulados nos n.ºs 1 e 2.

4. A divulgação dos conflitos de interesses mencionados no n.º 1 será feita sempre que os mecanismos organizativos aplicados pelo gestor do fundo de capital de risco para identificar, prevenir, gerir e acompanhar conflitos de interesses não sejam suficientes para garantir, com um grau de certeza razoável, o afastamento dos riscos de prejuízo para os interesses dos investidores. Antes de efetuarem qualquer operação em seu nome, os gestores de fundos de capital de risco deverão informar claramente os investidores sobre a natureza geral e as fontes desses conflitos de interesses.

5. Devem ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 23.º, especificando:

(a) Os tipos de conflitos de interesses referidos no n.º 2 do presente artigo;

(b) As medidas que os gestores de fundos de capital de risco devem razoavelmente tomar em termos de estruturas e procedimentos de organização e administração para identificar, prevenir, gerir, acompanhar e divulgar conflitos de interesses.

Artigo 9.º

Os gestores de fundos de capital de risco devem dispor, em permanência, dos fundos próprios suficientes e utilizar os recursos humanos e técnicos adequados e apropriados que sejam necessários para uma boa gestão dos fundos de capital de risco qualificados.

Artigo 10.º

As regras sobre avaliação de ativos deverão ser estabelecidas nos documentos estatutários do fundo de capital de risco qualificado.

Artigo 11.º

1. O gestor do fundo de capital de risco deve enviar à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem um relatório anual sobre cada fundo de capital de risco qualificado sob gestão, o mais tardar seis meses após o fim do exercício financeiro. O relatório deverá descrever a composição da carteira do fundo de capital de risco qualificado e as atividades do ano anterior. Deve também conter as contas financeiras auditadas do fundo de capital de risco qualificado. Deve ser preparado segundo as normas existentes de elaboração de relatórios e nos termos acordados entre o gestor do fundo de capital de risco e os investidores. O gestor do fundo de capital de risco deve disponibilizar o relatório anual aos investidores a pedido destes. Os gestores de fundos de capital de risco e os investidores poderão acordar entre si a divulgação de informações adicionais.

2. Caso o gestor do fundo de capital de risco deva publicar um relatório financeiro anual, nos termos da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[19] relativo ao fundo de capital de risco qualificado, as informações referidas no n.º 1 do presente artigo podem ser prestadas quer separadamente, quer como anexo ao relatório financeiro anual.

Artigo 12.º

1. Os gestores de fundos de capital de risco devem fornecer aos respetivos investidores pelo menos os seguintes elementos, antes de estes tomarem uma decisão de investimento:

(a) A identidade do gestor do fundo de capital de risco e de outros prestadores de serviços contratados pelo gestor do fundo de capital de risco no âmbito da sua gestão dos fundos de capital de risco qualificados, bem como uma descrição das respetivas obrigações;

(b) Uma descrição da estratégia e dos objetivos de investimento do fundo de capital de risco qualificado, incluindo uma descrição dos tipos de empresas em carteira qualificadas e outros ativos em que o fundo de capital de risco qualificado pode investir, as técnicas que pode utilizar e quaisquer restrições ao investimento aplicáveis;

(c) Uma descrição do perfil de risco do fundo de capital de risco qualificado e dos riscos associados aos ativos em que o fundo possa vir a investir ou das técnicas de investimento que possam vir a ser aplicadas;

(d) Uma descrição do processo de avaliação e da metodologia de determinação dos preços utilizada pelo fundo de capital de risco qualificado na avaliação dos ativos, incluindo os métodos aplicados para a avaliação das empresas em carteira qualificadas;

(e) Uma descrição do método de cálculo da remuneração do gestor do fundo de capital de risco;

(f) Uma descrição de todas as remunerações, encargos e despesas direta ou indiretamente suportadas pelos investidores e indicação do valor máximo que poderão alcançar;

(g) A evolução histórica do fundo de capital de risco qualificado, se disponível;

(h) Uma descrição dos procedimentos pelos quais o fundo de capital de risco qualificado poderá alterar a sua estratégia de investimento, a sua política de investimento ou ambas.

2. Caso o fundo de capital de risco qualificado deva publicar um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[20] ou em cumprimento da legislação nacional relativamente ao fundo de capital de risco qualificado, as informações referidas no n.º 1 do presente artigo poderão ser prestadas quer separadamente, quer como parte do prospeto.

CAPÍTULO III COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO

Artigo 13.º

1. Os gestores de fundos de capital de risco que pretendam utilizar a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» para a comercialização dos respetivos fundos de capital de risco qualificados devem informar a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem dessa intenção e facultar as seguintes informações:

(a) A identidade das pessoas que, na prática, executam a atividade de gestão dos fundos de capital de risco qualificados;

(b) A identidade dos fundos de capital de risco qualificados cujas unidades de participação ou ações vão ser comercializadas e as respetivas estratégias de investimento;

(c) Informações sobre os mecanismos adotados para cumprimento dos requisitos enunciados no Capítulo II;

(d) Uma lista dos Estados-Membros nos quais o gestor do fundo de capital de risco tenciona comercializar cada fundo de capital de risco qualificado.

2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem só registará o gestor do fundo de capital de risco se estiverem preenchidas as seguintes condições:

(a) As informações exigidas por força do n.º 1 estão completas e

(b) Os mecanismos notificados nos termos do n.º 1, alínea c), são adequados para cumprimento dos requisitos constantes do Capítulo II.

3. Esse registo será válido em todo o território da União e permitirá aos gestores de fundos de capital de risco comercializar fundos de capital de risco qualificados sob a denominação «Fundos de Capital de Risco Europeus» em toda a União.

Artigo 14.º

O gestor do fundo de capital de risco deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem onde o gestor do fundo de capital de risco pretende comercializar:

(a) Um novo fundo de capital de risco qualificado;

(b) Um fundo de capital de risco qualificado já existente num Estado-Membro não mencionado na lista referida no artigo 13.º, n.º 1, alínea d).

Artigo 15.º

1. Imediatamente após o registo do gestor de um fundo de capital de risco, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve notificar este registo aos Estados-Membros designados nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea d), e à AEVMM.

2. Os Estados-Membros de acolhimento designados nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea d), não devem impor, ao gestor do fundo de capital de risco registado de acordo com o artigo 13.º, quaisquer requisitos ou procedimentos administrativos associados à comercialização dos respetivos fundos de capital de risco qualificados nem devem exigir qualquer aprovação prévia da comercialização, antes que esta seja iniciada.

3. Para assegurar uma aplicação uniforme do presente artigo, a AEVMM deve elaborar projetos de normas técnicas de execução para definir o formato da notificação.

4. A AEVMM deve apresentar à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até [inserir data].

5. É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o n.º 3 do presente artigo, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 16.º

A AEVMM deve assegurar a manutenção de uma base de dados central, acessível ao público através da Internet, que inclua uma lista de todos os gestores de fundos de capital de risco registados na União, em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 17.º

A autoridade competente do Estado-Membro de origem será responsável pela supervisão do cumprimento dos requisitos estipulados no presente regulamento.

Artigo 18.º

As autoridades competentes devem, nos termos da legislação nacional, ser dotadas de todos os poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das suas funções. Devem, em especial, ter os seguintes poderes:

(a) Solicitar o acesso a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer uma cópia dos mesmos;

(b) Solicitar ao gestor do fundo de capital de risco que forneça informações sem demora;

(c) Solicitar informações a qualquer pessoa relacionada com as atividades do gestor do fundo de capital de risco ou do fundo de capital de risco qualificado;

(d) Realizar inspeções no local, com ou sem aviso prévio;

(e) Emitir ordens no sentido de garantir que o gestor do fundo de capital de risco cumpra os requisitos do presente regulamento e desista de repetir qualquer conduta que possa constituir uma violação do presente regulamento.

Artigo 19.º

1. Os Estados-Membros fixarão as normas relativas às medidas administrativas e sanções aplicáveis em caso de infração às disposições do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. As medidas e sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2. No prazo de [24 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros comunicarão à Comissão e à AEVMM as regras a que se refere o n.º 1. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão e à AEVMM qualquer alteração subsequente dessas regras.

Artigo 20.º

1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve tomar as medidas apropriadas referidas no n.º 2 quando o gestor de um fundo de capital de risco:

(a) Não cumpra os requisitos aplicáveis à composição da carteira, violando o artigo 5.º;

(b) Não comercialize o fundo de capital de risco qualificado junto de investidores elegíveis, violando o artigo 6.º;

(c) Não se registe junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem, violando os requisitos do artigo 13.º.

2. Nos casos previstos no n.º 1, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve, se necessário, tomar as seguintes medidas:

(a) Proibir a utilização da denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» para a comercialização de um ou mais fundos de capital de risco qualificados do gestor do fundo de capital de risco;

(b) Eliminar o gestor do fundo de capital de risco do registo.

3. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento designados nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea d) a eliminação do gestor do fundo de capital de risco do registo mencionada no presente artigo, n.º 2, alínea b).

4. O direito a comercializar um ou mais fundos de capital de risco qualificados sob a denominação «Fundos de Capital de Risco Europeus» na União expira, com efeitos imediatos, a partir da data da decisão da autoridade competente mencionada no n.º 2, alíneas a) ou b).

Artigo 21.º

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros e a AEVMM devem colaborar entre si, sempre que necessário, para o desempenho das suas funções, nos termos do presente regulamento.

2. Devem trocar todas as informações e documentação necessárias para identificar e corrigir as violações do presente regulamento.

Artigo 22.º

1. Todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma atividade por conta das autoridades competentes ou da AEVMM, bem como os auditores ou os peritos mandatados pelas autoridades competentes, ficam sujeitas ao sigilo profissional. As informações confidenciais que essas pessoas recebam no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, exceto sob forma resumida ou agregada, que impeça a identificação individual dos gestores de fundos de capital de risco e os fundos de capital de risco qualificados, ressalvados os casos do foro penal ou cobertos por outras disposições do presente regulamento.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros ou a AEVMM não podem ser impedidas de trocar informações, nos termos do presente regulamento ou de legislação da União aplicável a gestores de fundos de capital de risco e fundos de capital de risco qualificados.

3. Caso as autoridades competentes e a AEVMM recebam informações confidenciais ao abrigo do disposto no artigo 2.º apenas poderão utilizá-las no exercício das suas funções e para efeitos de processos administrativos ou judiciais.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 23.º

1. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

2. A delegação de competências referida no artigo 2.º, n.º 3 e no artigo 8.º, n.º 5, será concedida à Comissão pelo período de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve elaborar um relatório sobre os poderes delegados o mais tardar nove meses antes do final do referido período de quatro anos. A delegação de poderes será tacitamente renovada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho objetarem a tal prorrogação, o mais tardar três meses antes do fim de cada período.

3. A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 3, e no artigo 8.º, n.º 5, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4. Logo que adotar um ato delegado, a Comissão informa simultaneamente do facto o Parlamento Europeu e o Conselho.

5. Um ato delegado adotado nos termos do artigo 2.º, n.º 3, e do artigo 8.º, n.º 5, só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse período é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 24.º

1. O mais tardar quatro anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deverá proceder à sua revisão. Esta revisão deve incluir uma análise global do funcionamento das normas do presente regulamento e da experiência adquirida com a respetiva aplicação, incluindo os seguintes aspetos:

(a) Em que medida a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» foi utilizada por gestores de fundos de capital de risco em diferentes Estados-Membros, quer a nível nacional, quer a nível transfronteiras;

(b) O âmbito do presente regulamento, incluindo o limiar de 500 milhões de EUR.

2. Após consulta à AEVMM, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

Artigo 25.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 22 de julho de 2013, com exceção do artigo 2.º, n.º 3, e do artigo 8.º, n.º 5, que se aplicam a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] De acordo com o último inquérito do Banco Central Europeu (BCE), em que mais de 50 % das PME da área do euro incluídas na amostra declararam aumentos nas taxas de juro cobradas pelos bancos e, de uma maneira geral, critérios mais restritivos aplicados à concessão de crédito para empréstimos bancários às PME.

[2] No último inquérito (09/2010-02/2011) realizado pelo Banco Central Europeu (BCE) e levado a cabo em conjunto com a Comissão Europeia sobre o acesso ao financiamento por parte das PME na zona euro, cerca de 15 % das PME inquiridas elegeram o «acesso ao financiamento» como o seu principal problema e esta situação não se alterou em comparação com inquéritos anteriores. http://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/accesstofinancesmallmediumsizedenterprises201104en.pdf?b704f6b228e071bea9507d7569412805

[3] Fonte: Estimativas de 2011 da Associação Europeia de Capital de Risco (EVCA – European Private Equity and Venture Capital Association).

[4] http://ec.europa.eu/europe2020/index_pt.htm, 3 de Março de 2010, e também reconhecido no âmbito da União da Inovação, http://ec.europa.eu/research/innovation-union/index_en.cfm?pg=keydocs, 6 de Outubro de 2010.

[5] http://ec.europa.eu/internal_market/smact/docs/20110413-communication_en.pdf, 13 de Abril de 2011

[6] http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/president/news/speeches-statements/pdf/20111012communication_roadmap_en.pdf

[7] O investimento em bens de capital abrange três tipos de financiamento: i) investimento informal por parte de «business angels», ii) capital de risco e iii) bolsas de valores especializadas em PME e empresas de elevado crescimento.

[8] Relatório final sobre o PACR de 2003: http://ec.europa.eu/internal_market/securities/riskcapital/index_en.htm

[9] http://ec.europa.eu/internal_market/investment/venture_capital_en.htm

[10] JO C , p. .

[11] JO C …p…

[12] JO C , p. .

[13] JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.

[14] JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.

[15] JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

[16] JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

[17] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[18] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[19] JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

[20] JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.