Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Conselho relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono"

(1999/C 138/12)

Em 10 de Março de 1999, o Conselho, em conformidade com o artigo 130.o-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção Agricultura, Desenvolvimento Rural, Ambiente, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 2 de Março de 1999 (relator: J. Gafo Fernandez, co-relatores: Chiriaco e A. Davison).

Na 362.a reunião plenária (sessão de 25 de Março de 1999), o Comité Económico e Social adoptou, por 91 votos a favor, 1 voto contra e 6 abstenções, o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. A presente proposta insere-se no âmbito do previsto na Directiva 96/62/CE sobre qualidade do ar, que estabelece a necessidade de definir valores-limite para a garantia da qualidade do ar ambiente, em relação a um conjunto de poluentes, entre os quais o benzeno e o monóxido de carbono. Assim, a directiva em análise é de considerar como derivada da Directiva 96/62/CE.

1.2. A base jurídica desta directiva é o artigo 130.o-S, embora nos considerandos se faça referência ao artigo 130.o - R (em relação com o princípio da precaução) e ao artigo 129.o (protecção da saúde).

1.3. Os efeitos destes poluentes sobre a saúde estão cientificamente demonstrados. Concretamente, o benzeno é considerado como cancerígeno, ainda que apenas em exposições de longa duração, e o monóxido de carbono é um inibidor da capacidade de transporte de oxigénio, podendo causar envenenamento mortal em altas concentrações (apenas possíveis em recintos fechados).

1.4. A origem das emissões destes poluentes é diversa, ainda que a maior parte provenha do uso e combustão de combustíveis petrolíferos no transporte terrestre e, no caso do monóxido de carbono, da queima de bosques, de savanas e de resíduos agrícolas - o que contribui para metade das emissões globais. Não é, por isso, de estranhar a elevada concentração de áreas potencialmente sensíveis em zonas urbanas com forte concentração de tráfego rodoviário.

1.5. Espera-se que, com a entrada em vigor de uma série de acções e disposições ambientais da União Europeia, se reduzam significativamente os actuais níveis de concentração. Concretamente:

- em relação ao tráfego terrestre: a entrada em vigor do programa Auto-oil e das directivas sobre maior eficiência dos veículos de turismo;

- quanto às emissões de carácter industrial: a entrada em vigor da directiva IPPC e da directiva VOC Stage I.

1.6. Para elaborar esta proposta de directiva, foram considerados vários estudos e referências, entre os quais cabe citar:

- níveis indicativos da qualidade do ar, estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para o monóxido de carbono;

- extensão, no caso do benzeno, do princípio aceite na directiva sobre a água potável, de estabelecer limites de protecção baseados no aumento do risco de contrair cancro, na proporção de uma pessoa para um milhão no total de duração de uma vida humana;

- relatório encomendado pela Comissão a um consultor independente, sobre a avaliação económica dos objectivos de qualidade do ar para o benzeno e monóxido de carbono;

- estudos e resultados do programa Auto-oil.

De igual modo, realizaram-se consultas com peritos dos Estados-Membros, da indústria e de organizações não governamentais (ONG).

1.7. As linhas de actuação para medir, controlar e exigir níveis de qualidade do ar articulam-se com base em três tipos de acção:

- definição de valores-limite de concentração de benzeno e de monóxido de carbono, de acordo com um calendário preestabelecido;

- criação de um sistema homogéneo de estações de medição, que inclua instalações ou sistemas alternativos adequados de medição, para estes poluentes em todas as zonas do território da Comunidade;

- informação ao público sobre os níveis reais de qualidade do ar registados em cada zona individual sujeita a medição.

1.8. Por último, antes de 31 de Dezembro de 2004, a Comissão deverá apresentar um relatório sobre a aplicação desta directiva, no âmbito da estratégia de qualidade do ar, na qual se incluam propostas de revisão da presente directiva.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe favoravelmente esta segunda directiva derivada da Directiva 96/62/CE sobre a qualidade do ar e insta a Comissão a apresentar propostas para os restantes poluentes que aguardam legislação.

2.2. O Comité está consciente da insuficiência da base de dados relativa aos diversos parâmetros de qualidade do ar no conjunto da Comunidade. Isso deve-se à extrema complexidade da definição das zonas, à responsabilidade das autoridades nacionais na definição das mesmas e à identificação e individualização dos "pontos críticos" de qualidade do ar ("hot spots") dentro de algumas zonas. A tudo isto acresce a complexidade dos sistemas de medição baseados numa combinação de medições indirectas e modelos matemáticos de estimativa.

2.3. Por isso, embora concorde com o conjunto dos objectivos previstos no artigo 1.o, o Comité preferia que o estabelecimento de limites de concentração do benzeno e monóxido de carbono ou da manutenção da boa qualidade do ar tivesse sido vinculado a uma melhoria paralela dos sistemas de medição e de verificação no seu conjunto e, mais particularmente, à identificação urgente de "pontos críticos de qualidade do ar" que deveriam ser sujeitos a medidas especiais.

2.4. O Comité considera que o limite estabelecido com carácter geral para o benzeno, bem como as excepções temporais para as regiões com graves problemas socioeconómicos, deveriam ser objecto de uma série de graduações, e isto pelas seguintes razões:

2.4.1. A exactidão insuficiente dos sistemas de medição (critérios de determinação de zonas, combinação de sistemas de medição directa e por modelos) aliada à baixíssima concentração-limite exigível ao benzeno no ar ambiente (0,000005 gramas por m3 ou 5 microgramas/m3) tal como previsto na proposta de directiva.

2.4.2. A própria ausência de directivas (guidelines) da OMS substituídas, de acordo com o documento da Comissão, por uma margem de entre 0,2 e 20 microgramas/m3, equivalentes ao risco de uma pessoa adicional por milhão de habitantes que possa contrair cancro por exposição durante as 24 horas de cada dia da sua vida a essas concentrações de benzeno no ar.

2.4.3. A dificuldade de identificação dos pontos críticos, bem como a própria impossibilidade de obter nos mesmos, de modo geral, os níveis médios de redução num curto prazo. O Comité subscreve, no entanto, plenamente a concentração limite de 5 microgramas/m3 proposta pela Comissão.

2.5. O Comité estima aceitável o limite proposto para o monóxido de carbono (10 miligramas/m3) bem como o prazo previsto para a sua entrada em vigor (1 de Janeiro de 2005).

2.6. O Comité insta com a Comissão e os Estados-Membros para melhorar os sistemas de determinação das zonas afectadas pela aplicação destas directivas e a aplicar as melhores tecnologias de medição disponíveis, durante o período até à entrada em vigor desta directiva e do conjunto de directivas sobre a qualidade do ar, a fim de aumentar o conhecimento geral e a precisão da qualidade do ar, da sua evolução de acordo com a entrada em vigor do conjunto de medidas descritas no ponto 1 e da identificação precisa e sistemática de todos os pontos críticos da qualidade do ar.

2.7. O Comité dá todo o seu apoio ao sistema de informação ao público previsto no artigo 6.o e considera-o um elemento essencial, quer para a informação dos cidadãos quer para a sua sensibilização geral para os problemas de qualidade do ar e da necessidade de se encontrarem soluções globais.

Bruxelas, 25 de Março de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

Proposta de alteração rejeitada

A proposta de alteração que se segue, que obteve mais de um quarto dos vostos expressos, foi examinada e rejeitada em plenária.

Ponto 2.4.3

"Substitua-se a redacção actual pela seguinte:

A dificuldade de identificar os pontos críticos, particularmente nas zonas urbanas, bem como a própria impossibilidade de obter, nos mesmos, de modo geral, os níveis médios de redução num curto prazo poderão justificar a possibilidade de requerer, baseadas em problemas socioeconómicos, extensões generalizadas dos prazos por períodos de cinco e mais anos.

Neste sentido, e para que as disposições da directiva se não vejam desacatadas, confirma-se a concentração limite de 5 microgramas/m3, e de 10 microgramas/m3 nos pontos críticos e apenas nestes, com obrigação para as autoridades competentes de adoptarem todas as iniciativas de prevenção apropriadas para reconduzir o limite a 5 microgramas/m3."

Justificação

Entende-se que o que a Comissão propõe no ponto 4.6.3 (página 18 da versão portuguesa) do relatório pode, se aplicado à letra, tornar inaplicável qualquer valor-limite, já que os mais variados problemas socioeconómicos emergentes da aplicação rígida da norma poderão justificar, em todos os países europeus, pedidos de extensão dos prazos de aplicação tanto nos pontos críticos como nos que não o são.

Resultado da votação

Votos a favor: 36, votos contra: 57, abstenções: 7.