N<?C335/61 18.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
PropostaderegulamentodoConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?3210/89,queestabelece
asregrasgeraisdeexecuçãodomecanismocomplementaraplicávelàstrocascomerciaisdefrutase
produtoshortícolasfrescos
(92/C335/15)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , disposiçõesdaorganizaçãocomumdosmercadosrelativa­
menteamercadoslocaisouregionais;
Considerando queoselementossupracitadosconduzemà
alteraçãodoRegulamento (CEE)n?3210/89emconfor­
midadecomopresenteregulamento ,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on?1doseuartigo899,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoRegulamento (CEE)n?3210/89do
Conselho(J)prevêque,duranteosperíodossensíveise
muitosensíveis,agestãodomecanismocomplementar das
trocascomerciaissejaefectuadamedianteorecursoa
documentosdesaídaemitidospelasautoridadesespanholas
emrelaçãoàtotalidadedasexpediçõesdefrutaseprodutos
hortícolascomdestinoaosEstados-membros daComuni­
dadenasuacomposiçãoem31deDezembrode1985;
Considerando que,atéaopresente,ocontrolodorespeito
doreferidoregimefoiefectuadonasfronteiras;quea
realizaçãoem1deJaneirode1993deummercadoúnico,
semfronteirasinternas,exigeoestabelecimento deum
novosistemadecontrolo,aefectuar,emgrandeparte,nos
paísesdedestino;
Considerando queaobrigaçãodeindicaronúmerodo
documentodesaídautilizadonosdocumentos comerciais
relativosaosprodutosexpedidosdeEspanhaparaaComu­
nidadedosDez,acompanhada deumcontrolonolocal
nestespaíses,eaaplicação,emcasodeinobservânciadas
disposiçõesprevistas,desançõesdissuasivaspermitemasse­
guraroadequadofuncionamento domecanismocomple­
mentardastrocascomerciais;queoscontrolosnolocal
podemserfacilitados,designadamente ,pelasindicações
relativasàorigemouproveniênciaque,nostermosda
legislaçãocomunitária,devemfigurarnasembalagensdos
produtossujeitosaomecanismocomplementar dastrocas
comerciais;
Considerando que,emcasodepersistênciadeperturbação
gravedosmercados,nãoobstanteaaplicaçãodasmedidas
previstasnoartigo6?doRegulamento (CEE)n<?3210/89,
éconvenientepreveraaplicaçãodemedidassuplementares
e,seforcasodisso,derrogatórias dasprevistaspelasADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
ORegulamento (CEE)n"?3210/89éalteradodoseguinte
modo:
1.Noartigo7"?:
—otextoactualpassaaseron?1,
—éaditadoumn?2comaseguinteredacção:
«2.Nocasodesurgiremepersistirem,duranteo
períodoIII,enãoobstanteaaplicaçãodasmedidas
previstasnoartigo6?,perturbaçõesgravesdomer­
cado,podemseradoptadas,deacordocomos
processosprevistosnoartigo85?doActodeAde­
são,medidasadequadas,diferentesdasprevistasno
referidoartigoesuplementares dasmesmas.Estas
medidaspodem,nomeadamente ,incluirderroga­
çõesdasdisposiçõesdaorganizaçãocomumdos
mercadosemrelaçãoamercadoslocaisouregio­
nais.».
2.Éinseridooseguinteartigo89A:
«Artigo8°A
1.Comexcepçãodasemitidasaoníveldavendaa
retalho,asfacturasdevendaeoutrosdocumentos
comerciaisadeterminar,relativosaosprodutosexpedi­
dosdeEspanhaparaosoutrosEstados-membros
duranteosperíodosIIeIII,devemindicaronúmerodo
certificadodesaídaapresentadoaquandodaexpedição,
bemcomoqualqueroutrainformaçãonecessária.
OsdetentoresdosprodutosemcausanumEsta­
do-membroquenãoEspanhadevempoderapresentar,
emqualquermomento,osdocumentosacimareferi­
dos.
2.AsautoridadesdosEstados-membros daComuni­
dadenasuacomposiçãoem31deDezembrode1985
procederão,designadamente nosmercadosgrossistas,a
controlosnolocaldestinadosaverificar,comoapoio
dosdocumentos comerciaisreferidosnon?1edas
indicaçõesconstantesdasembalagens,se,duranteos
períodosIIeIII,osprodutosprovenientesdeEspanha (')JOn?L312de27.10.1989,p.6.

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terãosidoexpedidosdestepaísmedianteaapresenta­
çãododocumentoprevistonoartigo5*?
3.AsautoridadesespanholasprestarãoaosEsta­
dos-membrosdaComunidadenasuacomposiçãoem
31deDezembrode1985acolaboraçãonecessáriapara
detectarereprimireventuaisirregularidades .
4.Nenhumdoscontrolosreferidosnosnúmerosante­
riorespodeserefectuadonasfronteirasentreosEsta­
dos-membros .»emsuaaplicação,asautoridadesespanholasou
portuguesas,bemcomoasdosoutrosEsta­
dos-membros ,aplicarãosançõesproporcionais à
gravidadedasinfracçõescometidas.Emrelaçãoaos
operadoresquetenhamexpedidodeEspanha,
duranteosperíodosIIeIII,produtossujeitosao
MCT,semteremobtidoodocumentoprevistono
artigo5?,asreferidassançõesnãopodemserinfe­
rioresaodobrodovalordosprodutosexpedidos
semdocumentos desaída.».
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1993.3.Éinseridooseguinteartigo8?B:
«Artigo8?B
Emcasodeinobservânciadasdisposiçõesprevistas
nopresenteregulamentooudasregrasadoptadas
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .