N? C 146/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Relatório da Comissão sobre o sistema de troca rápida de informações sobre os perigos decor­
rentes da utilização de produtos de consumo, nos termos do n? 2 do artigo 8? da Decisão do 
Conselho, de 2 de Março de 1984 (84/133/CEE) 
COM(88) 121 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Março de 1988) 
(88/C 146/08) 
I. Introdução 
A Comissão elaborou o presente relatório de forma a dar cumprimento ao disposto no n° 2 do 
artigo 8? da decisão que criou o sistema. Esta decisão abrangia um período de quatro anos e 
foi decidido que, antes do final desse período, a Comissão apresentasse, à luz da experiência 
obtida, um relatório com propostas, sobre o qual o Conselho se basearia para decidir acerca da 
continuação ou revisão do sistema. 
Antes de esse prazo expirar e durante o segundo ano de funcionamento do sistema, o Conselho 
solicitou que a Comissão apresentasse um relatório intercalar sobre o funcionamento do sis­
tema. Esse relatório [COM(86)562 final] foi aprovado pela Comissão em 24 de Outubro de 
1986 e apresentado ao Conselho de 29 de Outubro de 1986; nas suas conclusões, o Conselho 
acolheu favoravelmente o relatório da Comissão, sublinhou a importância do sistema, apoiou 
os esforços desenvolvidos pela Comissão em relação ao funcionamento e melhoria do sistema e 
recomendou que os Estados-membros utilizassem integralmente a rede. 
Para a elaboração do presente relatório, a Comissão contou com o auxílio do Comité Consul­
tivo criado pela já referida decisão, que expressou um parecer amplamente favorável no que se 
refere ao seu conteúdo e conclusões. 
II. Antecedentes 
O programa preliminar da Comunidade Europeia para uma política de protecção e informação 
dos consumidores (*) incluía, entre as disposições aplicáveis no campo da protecção da saúde e 
segurança dos consumidores, um princípio que estabelece: «Os bens e serviços postos à disposi­
ção dos consumidores deverão ser de natureza a não apresentarem perigo para a saúde ou a 
segurança destes últimos quando utilizados em condições normais ou previsíveis; no caso de 
apresentarem perigo, deverão ser retirados do mercado mediante processos rápidos e simples.» 
O segundo programa da Comunidade Europeia para uma política de protecção e de informa­
ção dos consumidores (2) manteve o mesmo princípio. Neste programa a Comissão declarava 
que, a fim de se poderem observar esse e outros princípios, «é necessário dispor de uma infor­
mação tão objectiva e completa quanto possível, sobre os diversos aspectos relacionados com a 
segurança dos produtos». Consequentemente, a Comissão propôs a criação de dois sistemas: 
um serviço de informação a longo prazo (EHLASS) destinado a recolher informação relativa a 
acidentes, fora do âmbito dos acidentes de trabalho e de viação, e um sistema de alerta rápido, 
destinado a fazer face a situações de perigo grave e imediato — trata-se do sistema de troca 
rápida de informação. Por conseguinte, a criação do sistema representa uma contribuição para 
a realização do princípio acima citado: os produtos de consumo introduzidos no mercado não 
(') JO n? C 92 de 25. 4. 1975, p. 1. 
(2) JO n? C 133 de 3. 6. 1981, p. 1. 
3. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 146/9 
deverão apresentar qualquer perigo para a saúde e segurança dos consumidores. No segundo 
programa afirmava-se que o sistema permitiria às autoridades responsáveis tomarem rapida­
mente as medidas necessárias tendo em vista garantir a segurança do público. O objectivo do 
sistema é, a longo prazo, o cumprimento de tais propósitos, o que deverá ser alcançado com a 
adopção da directiva geral relativa à segurança dos consumidores. Entretanto, e dotado da sua 
actual estrutura, o sistema é apenas um primeiro passo para a realização de uma abordagem 
inteiramente horizontal para a segurança dos produtos, que incluirá a adopção, por parte da 
Comunidade, de medidas de segurança. 
III. Funcionamento do sistema 
O sistema de troca rápida de informações é utilizado como um sistema global de controlo e 
alarme a curto prazo, destinado a fazer face a perigos graves e imediatos. Através do sistema, 
os Estados-membros informam quais as medidas que tomaram tendo em vista impedir, restrin­
gir ou sujeitar a condições específicas a comercialização e a utilização, ou as eventuais comer­
cialização e utilização no seu território, de produtos que apresentam um perigo grave para a 
saúde e segurança dos consumidores, quando utilizados em condições normais e previsíveis. 
O sistema funciona de acordo com os procedimentos pormenorizados, aprovados pela Comis­
são em 31 de Julho de 1985, nos termos do artigo 4? da decisão. Os Estados-membros desi­
gnam pontos de contacto que têm a seu cargo a transmissão e a recepção de notificações da 
Comissão. Na própria Comissão existe igualmente um ponto de contacto para produtos ali­
mentares e um ponto de contacto para produtos não alimentares. Sempre que um Estado-mem-
bro adoptar medidas tendo em vista impedir, restringir ou sujeitar a condições específicas a 
comercialização ou utilização de produtos de consumo, em razão dos perigos que apresentam 
para os consumidores, deverá do facto informar a Comissão. Foram introduzidos conjunta­
mente pela Comissão e pelos Estados-membros formulários-modelo para cada sector, alimentar 
e não alimentar. Estes formulários destinam-se a servir de modelo para a comunicação de 
dados. Por seu lado, a Comissão transmitirá essas informações aos restantes Estados-membros 
de modo a permitir que sejam tomadas medidas adequadas nos seus territórios. Todos os Esta­
dos-membros deverão comunicar à Comissão as acções que empreenderam. A decisão deter­
mina, especificamente, que «o produtor, o distribuidor ou o importador do produto ou lote de 
produtos será, se possível, consultado previamente». A consulta prévia representa não só um 
meio importante para verificar as informações disponíveis, mas tem igualmente um efeito pre­
ventivo muito positivo: os produtores e importadores poderão, voluntariamente, tomar medi­
das, recolhendo ou retirando os produtos, quando contactados pelas autoridades competentes, 
mesmo nos casos em que o risco não esteja determinado de forma a permitir que os Estados-
-membros tomem medidas. Os contactos prévios permitem igualmente evitar conflitos desne­
cessários entre os produtores e importadores e as autoridades. 
O artigo 2° da decisão determina que o sistema abranja todos os produtos destinados aos 
consumidores, com excepção dos exclusivamente destinados a utilização profissional e os que, 
no âmbito de outros instrumentos comunitários, são objecto de procedimentos de notificação 
equivalentes. Os produtos alimentares incluem-se no âmbito de aplicação da decisão. O sistema 
informal de troca rápida de informações, já em funcionamento, desde 1978, para os produtos 
alimentares, foi mantido em resultado da declaração que consta da acta da reunião do Conse­
lho em que foi adoptada a Decisão 84/133/CEE. 
A rede de produtos alimentares funciona com a seguinte estrutura: 
— uma rede de pontos de contacto constituída por pessoas responsáveis dos sectores de pro­
dutos alimentares dos Estados-membros e da Comissão, 
— um telefone «vermelho» que constitui uma linha directa instalada no respectivo serviço de 
produtos alimentares na Comissão bem como uma ligação telex utilizada pelo ponto de 
contacto em cada Estado-membro para enviar a informação directamente para a Comissão. 
A Comissão analisa a informação recebida e pode transmitir automaticamente a mensagem 
recebida aos outros pontos de contacto. 
A situação supramencionada reflecte-se no n? 1 dos procedimentos pormenorizados que deter­
mina: 
«A decisão do Conselho abrange também os produtos alimentares. Contudo, como o sistema 
informal, aplicado desde há vários anos neste sector, funciona bem, devendo por conseguinte 
ser mantido, permanecem inalterados os nomes, endereços, números de telefone e de telex das 
pessoas responsáveis pela transmissão e pela recepção das informações. Na prática, o sistema 
anterior não é, portanto, alterado.» 
N? C 146/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 88 
Por conseguinte, quaisquer obrigações jurídicas decorrentes da decisão são aplicáveis, igual­
mente e sem qualquer distinção, aos produtos alimentares e não alimentares. É assegurada a 
necessária coordenação entre ambas as redes e realiza-se uma troca de notificações recebidas 
por cada uma das redes. 
Pela decisão foi instituído um Comité Consultivo que auxilia a Comissão na aplicação e gestão 
do sistema e que efectuou, desde a sua criação, oito reuniões. O seu campo de acção foi 
recentemente alargado pela adopção da Directiva 87/357/CEE do Conselho, de 25 de Junho 
de 1987, relativa às imitações perigosas ('), que, no seu artigo 4?, prevê que o Comité pode ser 
consultado sobre as questões relativas à aplicação da directiva, a pedido da Comissão ou de um 
Estado-membro. 
No seguimento dos debates realizados no Comité Consultivo, a Comissão solicitou aos Esta-
dos-membros que fornecessem informações acerca do modo como são tratadas as notificações 
recebidas através do sistema. Os dados obtidos demonstram que os métodos utilizados variam 
consideravelmente entre os Estados-membros, devido a diferenças a nível das responsabilida­
des, poderes e estruturas das autoridades competentes. No entanto, em termos globais, todos 
os Estados-membros seguem as seguintes linhas: 
1. O ponto de contacto na autoridade nacional designada ao abrigo do artigo 5o. (normalmente 
um ministério), decide qual o ministério ou ministérios com competência para se ocuparem 
da notificação. Se não existe qualquer outro órgão a quem o processo deva ser transmitido, 
é a autoridade nacional que dele se encarrega (B, DK, GR). 
2. É seguidamente feita uma verificação no mercado com o objectivo de apurar se o produto 
está ou não a ser comercializado. Em Portugal procede-se igualmente a contactos junto das 
autoridades alfandegárias, tendo em vista averiguar se existem dados relativos à importação 
do produto. No caso de certos países (B — para certos sectores de produtos —, F, GR, 
IRL, I, LUX, NL, P, UK) a autoridade nacional dispõe de um serviço de inspecção com 
poderes para efectuar esse controlo em todo o território do Estado-membro. 
3. Quando o produto que foi alvo da notificação se encontra à venda, a maior parte dos países 
procede à realização de testes relativos ao risco comunicado num laboratório oficial ou 
aprovado oficialmente. Se o perigo se confirmar, a actuação posterior depende dos poderes 
legais disponíveis. 
4. Em determinados países (DK, D, E, F, GR, IRL, I, LUX, P, UK) qualquer produto de 
consumo pode sofrer, temporariamente, uma restrição ou interdição, conforme o caso. 
Noutros, (B, NL), tal facto torna-se apenas possível no que diz respeito a algumas catego­
rias de produtos, situação que levanta problemas quando é necessário agir relativamente a 
produtos não regulamentados. Nos Países Baixos não existe qualquer autoridade com pode­
res para ordenar que os produtos sejam retirados do mercado, mas os produtos podem ser 
bloqueados no retalhista ou confiscados. Na República Federal da Alemanha a possibilidade 
de bloquear os produtos está sujeita a algumas limitações relativas à retirada dos produtos 
dos estabelecimentos. Nenhum Estado-membro adoptou ainda qualquer regulamento desti­
nado especificamente à aplicação da Directiva 84/133/CEE, embora a Espanha e a Grécia 
estejam a elaborar medidas nesse sentido, que incluem a criação de uma rede semelhante a 
nível nacional, fazendo a ligação entre as autoridades regionais e nacionais. 
5. Existem duas possibilidades para o encerramento do processo: o processo é encerrado 
quando a investigação revela que o produto não está a ser comercializado ou, caso o esteja, 
que foram tomadas as medidas adequadas (D, DK, F, IRL, I, LUX, NL, P); o processo não 
pode ser formalmente dado como encerrado (B, ES, GR, UK) porque o produto pode apa­
recer ou reapararecer posteriormente. 
Estas duas formas de abordagem não são, necessariamente, incompatíveis uma vez que, 
mesmo nos casos em que o processo esteja teoricamente «encerrado», poderá ser reaberto 
através de uma nova informação relativa à presença do produto em território nacional. 
(') JO n? L 192 de 11. 2. 1987, p. 49. 
3. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 146/11 
IV. Sistemas equivalentes 
a) Produtos farmacêuticos 
Nos termos da Directiva 75/319/CEE do Conselho ('), após as alterações introduzidas pela 
Directiva 83/570/CEE (2), os Estados-membros são obrigados a trocar todas as informações 
necessárias para garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos produtos farmacêuticos (ar­
tigo 30?) e a informar imediatamente o Comité para os Produtos Farmacêuticos sobre quais­
quer medidas destinadas a proibir, retirar do mercado ou suspender a comercialização de um 
produto farmacêutico. 
Em caso de necessidade, essas informações são sistematicamente trocadas através de uma rede 
de pessoas a contactar nos doze Ministérios da Saúde e no Serviço da Comissão III/B/6, 
responsável pelos produtos farmacêuticos. A lista das pessoas a contactar é actualizada no Co­
mité para os Produtos Farmacêuticos. A maior parte da informação urgente é transmitida por 
telex ou telefax. 
A referida informação é subsequentemente examinada pelo Comité para os Produtos Farma­
cêuticos que realiza reuniões plenárias de dois em dois meses e reuniões especiais sempre que 
necessárias. Os medicamentos examinados no âmbito da rubrica controlo de medicamentos são 
objecto de folhas de informação nas quais se descreve a sua situação nos doze Estados-mem­
bros; estas folhas são inseridas num documento que é actualizado de dois em dois meses. 
Como exemplo, o documento coligido em 13 de Outubro de 1987 (111/457/86, rev. 11) des­
creve a actual situação de dezassete medicamentos, tendo sido distribuído como documento 
confidencial aos representantes dos Estados-membros, em Novembro de 1987. 
A troca destas informações poderá ser facilitada, dentro dos próximos dois anos, pela utiliza­
ção de sistemas à base de computadores. 
b) Sistema de Notificação de Doenças de Animais (ADNS) 
Nos termos do artigo 9? da Directiva 64/432/CEE está previsto que os Estados-membros to­
mem certas medidas no sentido de proteger os seus rebanhos de doenças graves de animais, 
que possam ocorrer nos outros Estados-membros. Este sistema destina-se a tratar unicamente 
dos problemas relacionados com a saúde dos animais. 
Sempre que essas medidas forem tomadas, a Comissão coordena então a acção na Comuni­
dade. A fim de desempenhar esta função realiza-se uma intensa troca de informações entre a 
Comissão e os Estados-membros sobre casos de ocorrência da doença (cerca de 40 a 50 casos 
por semana). Em 1985 foi introduzido um programa gerido por computador baseado na trans­
missão por telex de informações sobre doenças. Foi criado agora um Sistema Interactivo de 
Entrada de Dados (IDES) que permite a todos os Estados-membros introduzirem os seus pró­
prios dados directamente no computador da Comissão e receberem relatórios do resto da Co­
munidade. 
V. Avaliação 
A Comissão referiu, no relatório intercalar de 1986, ter verificado a existência de algumas 
falhas no cumprimento da decisão, durante o período de arranque. Afirmava, especificamente, 
que não lhe tinham sido comunicados todos os casos que preenchiam os requisitos para que 
fossem objecto de notificação. Um problema não referido no relatório foi o de que as notifica­
ções recebidas nem sempre continham informação suficiente para que os produtos fossem facil­
mente identificados no mercado. No seu relatório, a Comissão referia igualmente que os Esta­
dos-membros nem sempre lhe comunicavam as medidas empreendidas em seguimento da re­
cepção da informação. Podemos dizer, passado um ano, que se verificaram algumas melhorias 
relativamente a estes aspectos. O número de notificações aumentou durante 1987, talvez em 
consequência de uma consciencialização crescente dos funcionários nacionais dos diversos mi­
nistérios, em relação ao sistema. Também se verifica uma mudança palpável na maioria dos 
0) JO n? L 147 de 9. 6. 1975. 
(2) JO n? L 332 de 28. 11. 1983. 
N? C 146/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 88 
Estados-membros no que diz respeito à informação fornecida à Comissão relativamente às 
medidas tomadas no seguimento da notificação, embora o nível de tais informações não possa 
ainda ser considerado satisfatório. Os contactos informais entre os pontos de contacto, realiza­
dos antes e depois das notificações, desempenharam um papel importante no funcionamento do 
sistema. Embora possam ainda ser feitos muitos melhoramentos, parece ficar claro que o sis­
tema caminha no rumo certo e que continuará a progredir. 
É incluída, em anexo (Anexos II e III) ('), uma lista das notificações recebidas tanto sobre 
produtos alimentares como não alimentares. Deve referir-se que dos casos não alimentares, 
aproximadamente cinquenta por cento são relativos a produtos eléctricos. Felizmente, das de­
zoito notificações abrangidas, apenas uma está directamente relacionada com crianças. Esta 
predominância dos produtos eléctricos pode ser explicada pelo facto de que os produtos eléc­
tricos importados estão normalmente sujeitos a testes a fim de verificar se estão em conformi­
dade com a directiva relativa a «baixa voltagem». A existência de normas neste campo tem 
como resultado um nível proporcionalmente elevado de rejeições em comparação com áreas de 
produtos menos regulamentados. Se esses produtos rejeitados devem ser considerados como 
apresentando um perigo sério e imediato para o público é uma questão que merece ser anali­
sada com mais pormenor. 
Das notificações não alimentares apresentadas, tem interesse notar que cerca de cinquenta por 
cento provêm de países não comunitários, tanto europeus como outros. 
Seria extremamente fastidioso passar em revista todos os casos de produtos não alimentares 
ocorridos durantes este últimos quatro anos; será suficiente recordar os casos mais importantes 
como o dos camarões grandes, os problemas relacionados com o vinho e os efeitos de Cherno-
byl, para compreender a utilidade e eficácia do sistema. 
Mais recentemente, a contaminação dos queijos por listeria criou sérios problemas e chamou a 
atenção de toda a Comunidade. A troca de informações através do sistema, completada por 
outras acções tomadas em ligação com a política agrícola, permitiu aos Estados-membros dis­
por de informação muito valiosa para fazer face a esse risco. 
No que diz respeito a Chernobyl foi apenas graças a este sistema que, desde Maio de 1986, a 
Comissão adoptou uma recomendação (Recomendação 86/156/CEE) relativa à coordenação 
de medidas a nível nacional tomadas relativamente aos produtos agrícolas em resultado das 
chuvas radioactivas provenientes da União Soviética (2). 
Actualmente é ainda o sector alimentar que assegura a informação recíproca entre os Estados-
-membros e a Comissão a nível da radioactividade nos produtos agrícolas, embora não tenha 
sido previsto que este sistema seja utilizado para casos que envolvam radioactividade após aci­
dentes nucleares. 
A rede de produtos alimentares é especialmente caracterizada pela sua grande flexibilidade. Ela 
tem desenvolvido, ao longo dos anos, uma coesão entre os diferentes pontos de contacto e um 
sentimento de responsabilidade que assegura que as trocas sejam frequentes, regulares e, não 
unicamente, como um resultado de notificação, de tal forma que nem sempre é necessário 
emitir avisos de carácter oficial. A rede permite uma cooperação colegial que ultrapassa a es­
trita aplicação de um diploma legal e oferece oportunidades de ajuda mútua. 
Na altura da adopção da decisão pensou-se que se deveria adoptar, após os quatro anos de 
funcionamento do sistema, uma definição mais precisa do que se entende pela expressão «pe­
rigo grave e imediato». O assunto foi exaustivamente debatido em diversas reuniões do Comité 
Consultivo, existindo duas formas de encarar a questão: 
(l) JO n?C 124 de 11. 5. 1988. 
O JO n? L 118 de 7. 5. 1986. 
3. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 146/13 
1. A primeira considera que a ausência de uma definição poderá, nalgumas circunstâncias, 
impedir que os Estados-membros notifiquem determinados casos, por não considerar o pe­
rigo para os consumidores como sendo grave ou imediato. Foi chamada a atenção da Co­
missão para o facto de que algumas medidas de retirada de produtos tomadas pelas autori­
dades competentes, em conformidade com a legislação relativa aos aparelhos eléctricos, não 
poderiam ser objecto de notificação, dado que o risco que apresentavam para os consumido­
res não era de natureza grave nem imediata. De acordo com esta opinião, o Comité deveria 
aprovar linhas de orientação muito claras e pragmáticas para a interpretação de «grave e 
imediato», de forma a alargar o âmbito dos casos passíveis de notificação ao abrigo do 
sistema. 
2. A segunda forma de abordar a questão considera que é necessário um cerco grau de flexibi­
lidade para o funcionamento do sistema. A definição de perigo, bem como a definição 
oposta de segurança, coloca problemas consideráveis. O conceito de segurança é mutável e 
os produtos que eram, há dez anos atrás, julgados seguros, são agora considerados como 
perigosos. Uma abordagem flexível permitiria às autoridades dos Estados-membros e à Co­
missão decidir caso a caso. 
Dadas as dificuldades técnicas que surgiram sempre que se debateu a questão da definição da 
expressão «grave e imediato», a Comissão considera que não deverá ser introduzida no texto 
da decisão uma definição precisa, mas que a questão deverá ser abordada através de linhas de 
orientação emitidas pelo Comité Consultivo que poderão ser facilmente alteradas de acordo 
com a experiência. 
A notificação de medidas voluntárias, equivalentes às contidas no artigo 1? da decisão e toma­
das pelos produtores ou importadores, constitui igualmente um aspecto importante. Muitas 
vezes os produtos são recolhidos ou retirados do mercado através da acção voluntária dos 
produtores ou importadores e, em consequência, de contactos com as autoridades ou por ini­
ciativa própria. É importante proceder à notificação deste tipo de medidas, porque os produtos 
podem ser retirados num Estado-membro, mas continuar a ser comercializados num outro sem 
conhecimento das autoridades competentes. 
Aquando da adopção da decisão, os Estados-membros e a Comissão consideraram que a obri­
gatoriedade de fornecer informações, imposta pela decisão, seria alargada às acções voluntárias 
levadas a cabo pelos produtores ou importadores, quando tais acções resultavam do contacto 
das autoridades nacionais. 
Decorridos quatro anos de funcionamento do sistema, a Comissão considera essa solução posi­
tiva. A Comissão está consciente de que, nalguns casos, a revelação das medidas tomadas, 
mesmo que não seja tornada pública e se limite às autoridades nacionais, leva os importadores 
e fabricantes a não tomarem quaisquer medidas, temendo que a sua reputação no mercado seja 
seriamente prejudicada. O facto de não existir qualquer obrigatoriedade de notificar as medi­
das voluntárias que não resultem de contacto das autoridades não impede que os Estados-
-membros notifiquem tais medidas. É importante realçar que grande parte das notificações re­
cebidas consiste em medidas voluntárias. Mais uma vez a Comissão é de opinião que não será 
oportuno introduzir quaisquer modificações a este respeito e que, se necessárias, deverão ser 
feitas tendo em atenção a importância dada às medidas voluntárias na anunciada directiva geral 
relativa à segurança dos consumidores. 
A Comissão anunciou, na sua comunicação relativa à segurança dos consumidores em relação 
aos produtos de consumo, de 8 de Maio de 1987 [COM(87) 209 final], a elaboração de «uma 
proposta de directiva geral sobre a segurança dos consumidores face aos produtos de con­
sumo». Essa directiva estará, como é óbvio, intimamente relacionada com o sistema de troca 
rápida de informação que representa, tal como foi dito no capítulo II acima, um primeiro passo 
no sentido de uma abordagem horizontal da segurança dos consumidores, a nível comunitário. 
Os serviços da Comissão estão presentemente a preparar um projecto de directiva e espera-se 
que seja apresentada uma proposta ao Conselho durante 1988. As soluções apresentadas por 
essa proposta, relativamente às questões levantadas, trarão consequências para o funciona­
mento do sistema de troca rápida de informações. 
Neste momento, a Comissão envida esforços para coordenar tanto quanto possível e para 
melhorar o funcionamento técnico dos sistemas de informação rápida já existentes ou a criar, 
no campo do ambiente, acidentes de trabalho e defesa civil. Os resultados das investigações que 
estão actualmente a decorrer serão fundamentalmente relacionados com os aspectos técnicos 
do sistema. 
N? C 146/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.6. 88 
A recente adopção pelo Conselho de uma decisão sobre os acordos da Comunidade para uma 
rápida troca de informações no caso de uma emergência radiológica (Decisão 87/600/EURA-
TOM) (l) constitui uma medida muito importante e fornecerá, através da coordenação dos 
vários sistemas, informações sobre emergências radiológicas que, em alguns casos, pode afectar 
os produtos de consumo a entrarem no sitema. Inclui-se no Anexo IV uma breve descrição do 
novo sistema. 
VI. Conclusões 
A Comissão considera, tal como tinha já declarado no seu relatório intercalar, que o sistema 
deu provas das suas capacidades de funcionamento e da sua eficácia. O sistema provou igual­
mente a sua utilidade como sistema de alerta e como instrumento de gestão de crise, por 
ocasião das diversas situações de crise que a Comunidade tem enfrentado desde a sua criação. 
O sistema constituirá também, à medida que o número de notificações aumentar, um instru­
mento valioso para a prevenção de acidentes que envolvam produtos de consumo, concen­
trando a atenção nos produtos ou categorias de produtos que tenham sido objecto de medidas 
frequentes nos Estados-membros e, em resultado disso, estabelecendo prioridades para a acção 
tanto a nível de Estado-membro como a nível da Comunidade. 
Dado que a directiva geral relativa à segurança dos consumidores e o sistema de troca rápida 
de informações estão intimamente ligados, é conveniente que não sejam introduzidas, neste 
momento, quaisquer alterações à decisão. As soluções apresentadas na directiva geral relativa à 
segurança dos consumidores relativamente às diversas questões irão, indubitavelmente, afectar 
o funcionamento do sistema de troca rápida de informações. É por essa razão que a Comissão 
considera que o período de vigência da decisão deveria ser alargado em mais seis anos, o que 
representaria um prazo razoável para permitir ao Conselho adoptar a directiva geral relativa à 
segurança dos consumidores. 
Consequentemente, a Comissão junta ao presente relatório para o Conselho uma proposta de 
decisão que figure no Anexo I. 
O JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 76. 
Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a uma acção comunitária ora área da tecnolo­
gia educativa DELTA (Developing European Learning through Technological Advance) (') 
COM(88) 166 final 
(Apresentada pela Comissão, em 24 de Março de 1988, por força do n°. 3 do artigo 149°. do 
Tratado CEE) 
(88/C 146/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130?Q, n? 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação çom o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
O JO n? C 265 de 5. 10. 1987, p. 28. Considerando que a Comissão tem por missão promover, 
pelo establecimento de um mercado comum e pela apro­
ximação progressiva das políticas económicas dos Esta­
dos-membros, um desenvolvimento harmonioso das acti­
vidades económicas no seio da Comunidade e relações 
mais estreitas entre os Estados que a integram; 
Considerando que a educação e a formação desempe­
nharão um papel decisivo no futuro desenvolvimento 
económico da Comunidade, e ainda que as avançadas 
tecnologias de informação e telecomunicações oferecem 
novos e mais efectivos meios para apoio às actividades de 
ensino;