PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/70

Parecer do Comité das Regiões — Mobilidade dos trabalhadores e reforço da rede EURES

2014/C 271/14

Relator José Ramón Bauzá Díaz (ES-PPE), Presidente do Governo das Ilhas Baleares Texto de referência Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma rede europeia de serviços de emprego, ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho COM(2014) 6 final

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Considerações gerais

1. sublinha o papel importante que desempenham, ou deveriam desempenhar, as estruturas territoriais estatais mais reduzidas no funcionamento dos mercados de trabalho. Neste contexto, o CR pronunciou-se, no seu parecer «O papel dos órgãos de poder local e regional na promoção do crescimento e no reforço da criação de emprego» (JO C 62 de 2.3.2013, p. 70), sobre a frequência com que esses órgãos são responsáveis pela aplicação da política de emprego, entre outras;

2. acolhe com satisfação o facto de, para a grande maioria dos cidadãos da UE, o direito de livre circulação ser uma das maiores conquistas da UE, e considera fundamental salvaguardar este direito e facilitar o seu exercício através do fomento da livre circulação dos trabalhadores;

3. congratula-se com a proposta da Comissão enquanto ferramenta para melhorar o acesso dos trabalhadores aos serviços de apoio à mobilidade laboral no interior da UE, facilitar o exercício do direito de todos os cidadãos à livre circulação, onde quer que residam, e contribuir para reduzir as diferenças em termos de desemprego entre os Estados-Membros;

4. realça que o restabelecimento da rede EURES, na sua versão melhorada, representa um passo importante nos esforços envidados pela União Europeia de apoio aos Estados-Membros e às suas regiões na luta contra o desemprego;

5. apoia a decisão da Comissão de transformar a rede europeia de emprego num instrumento orientado para a obtenção de resultados na correspondência entre oferta e procura de mão de obra (1);

6. frisa a necessidade de tornar os serviços da rede EURES acessíveis em toda a UE, tanto pelos empregadores como pelos que procuram emprego. Por isso, realça a importância de comunicar aos cidadãos as vantagens desta rede para que possam aproveitar todo o seu potencial. Será necessário organizar sessões de informação, campanhas de sensibilização nos meios de comunicação social e seminários para dar a conhecer aos cidadãos europeus as possibilidades da rede EURES;

7. sublinha que os gabinetes de coordenação nacionais da rede EURES devem comprometer-se a cooperar estreitamente com os órgãos de poder local e regional, que desempenham um papel fundamental na promoção da mobilidade dos trabalhadores;

8. considera que os problemas específicos com que os trabalhadores fronteiriços estão confrontados (segurança social, fiscalidade e seguros) justificam a existência de parcerias transfronteiriças no âmbito da rede EURES que têm um papel consultivo essencial nas regiões fronteiriças (2); teme, por isso, que as propostas da Comissão possam conduzir a uma dupla subordinação dessas parcerias transfronteiriças EURES: por um lado, a nível financeiro, atribuindo aos gabinetes de coordenação nacionais os recursos disponibilizados no âmbito do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») para as parcerias transfronteiriças EURES; por outro, estabelecendo, no artigo 8.o do projeto de regulamento em apreço, um procedimento de acreditação nacional para estas parcerias transfronteiriças EURES, em contradição com o efeito útil do artigo 21.o, alínea a) do Regulamento n.o 1296/2013, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI»), o qual atribui aos serviços territorialmente responsáveis pelas regiões fronteiriças a responsabilidade de propor a criação de parcerias transfronteiriças EURES e as respetivas atividades;

9. reitera a importância de garantir que o alargamento da rede EURES no sentido de um sistema pan-europeu de apoio à colocação e ao recrutamento seja realizado de forma a manter as funções consultivas da rede, devendo a assistência dos conselheiros EURES em relação a questões práticas sobre trabalho e segurança social no estrangeiro continuar a ser uma das principais funções no futuro (3);

Em relação à mobilidade laboral

10. reitera ser necessário promover medidas que possam redundar num mercado de trabalho europeu, facilitando a mobilidade transfronteiriça dos cidadãos e dos trabalhadores da UE graças à criação de sistemas de equivalências de competências profissionais, à eliminação dos entraves fiscais, à exportação dos subsídios de desemprego e à transferência dos direitos de pensão (4);

11. assinala que, no contexto socioeconómico atual e para assegurar a realização dos objetivos para o emprego definidos na Estratégia Europa 2020, esta proposta de modernização da rede EURES constitui um contributo concreto para os esforços em curso no sentido de encontrar soluções inovadoras para aumentar o nível de emprego;

12. destaca os benefícios da mobilidade laboral enquanto mecanismo de adaptação no contexto económico atual, e sublinha a importância de uma rede como a rede EURES, que contribui para reduzir o impacto das práticas de concorrência desleal baseadas no recrutamento de trabalhadores migrantes da UE;

13. salienta, neste contexto, que o Observatório Europeu das Ofertas de Emprego indica que, apesar da taxa elevada de desemprego na Europa, no primeiro trimestre de 2013 não foram preenchidos 2 milhões de postos de trabalho. Além disso, um estudo recente da Comissão comprova que a proporção dos cidadãos migrantes da UE que permanecem inativos em relação à população total de cada Estado-Membro é muito pequena e que representa entre 0,7 % e 1,0 % da população total da UE;

14. assinala que, apesar de, no passado, a UE se ter centrado na criação de um quadro jurídico para o mercado único que garantisse o direito de livre circulação a todos os cidadãos da UE, a possibilidade real de os cidadãos exercerem este direito tem sido com frequência negligenciada, deixando uma grande margem de interpretação aos Estados-Membros quanto à legislação em vigor, que os países aplicam de forma muito restritiva no atual momento de crise;

15. insta, por isso, a Comissão a apresentar medidas destinadas a promover e facilitar a livre circulação das pessoas na UE e a elaborar normas claras e práticas para a coordenação dos regimes de segurança social na UE, tornando desta forma plenamente efetivos os direitos dos cidadãos;

Em relação às reformas da rede EURES

Aspetos técnicos e jurídicos da proposta de regulamento

16. estima que a proposta de regulamento devia ser mais específica em relação à situação no âmbito da rede EURES dos países que não pertencem à União Europeia mas, sim, ao Espaço Económico Europeu, como a Suíça;

17. considera que um esclarecimento técnico da proposta de regulamento garantiria uma aplicação mais eficiente da mesma pelos Estados-Membros e respetivas regiões, pelos membros da rede EURES e, em particular, pelos parceiros da rede, garantindo também uma melhor coordenação entre eles;

18. a este respeito, solicita à Comissão que tenha em consideração a conveniência de especificar na proposta se os gabinetes de coordenação nacionais estão ou não integrados nas estruturas estatais dos serviços públicos de emprego, se a atribuição a esses serviços pelos Estados-Membros da função de prestar serviços de apoio é da competência nacional ou se, pelo contrário, a participação destes serviços é obrigatória em todos os Estados-Membros;

19. propõe que a Comissão confira maior visibilidade aos gabinetes de coordenação nacionais enquanto órgãos estatais de gestão da política EURES nos respetivos territórios e lhes atribua claramente todas as funções que os capítulos III, IV e V da proposta colocam nas mãos dos Estados-Membros;

20. assinala também ser conveniente clarificar termos como «parceria adequada», «assistentes sociais» ou «plano de ação individual», bem como o papel dos parceiros EURES no acesso à plataforma informática comum e precisar se, neste sentido, estes parceiros aplicam os princípios orientadores da dita plataforma ou se aplicam, se for caso disso, as obrigações derivadas dos mesmos;

21. insta a Comissão a esclarecer se os sistemas e procedimentos para o intercâmbio das ofertas e dos pedidos de emprego e de outras informações atribuídos ao Gabinete Europeu de Coordenação e a obrigação dos Estados de estabelecerem procedimentos para recolher e produzir dados sobre as atividades desenvolvidas ao nível nacional de acordo com categorias específicas de indicadores comuns requerem ou não a adoção pela Comissão, mediante atos de execução, de normas e formatos técnicos ou modelos e procedimentos que os uniformizem;

22. solicita à Comissão que esclareça quem é responsável pela atualização constante da informação, sobretudo nos países em que os parceiros sociais celebram acordos coletivos aplicáveis em muitos setores do mercado de trabalho;

23. considera especialmente relevante que a proposta de regulamento determine critérios para a composição dos gabinetes de coordenação nacionais e do Comité EURES que garantam a coordenação destes órgãos com as regiões dos Estados-Membros da União;

24. insta a Comissão a ter em especial consideração a situação particular dos trabalhadores em risco de exclusão do mercado de trabalho, incluindo os trabalhadores sem qualificações ou escassamente qualificados, referindo-os expressamente no texto da proposta, concretizando assim um dos objetivos do artigo 5.o;

25. propõe, por isso, à Comissão que insista em a mobilidade se reger pelo princípio da não discriminação, que inclua referências expressas nesse sentido no texto da proposta e que preveja mecanismos para garantir a sua eficácia;

Aspetos jurídicos

26. solicita à Comissão que envolva todos os Estados-Membros e respetivas regiões no esforço de coordenação e melhoria da rede EURES, a fim de fortalecer a estrutura existente e não a reduzir a mera burocracia;

27. considera que a nova estrutura da rede EURES requer um sistema de financiamento cujas frontes devem ser clarificadas, dado que o FSE é um fundo estrutural regionalizado, ao contrário dos fundos do Programa para o Emprego e a Inovação Social (PEIS);

28. estima igualmente que, no referido sistema de financiamento, há que esclarecer a situação particular da atribuição de fundos dos serviços de emprego privados com fins lucrativos que participam na rede como parceiros EURES;

29. convida a Comissão a promover uma ampla campanha de comunicação sobre a nova rede EURES, pois, na sua configuração atual, é em grande medida desconhecida de muitas pessoas que procuram emprego e de muitas empresas que o oferecem;

30. observa que, muitas vezes, o nível local e o regional são os mais próximos das pessoas que procuram emprego e da maior parte dos empregadores, que o mercado de trabalho é predominantemente local (5), que em geral o mercado de trabalho apresenta, ao nível regional ou local, graves problemas próprios como a sazonalidade da atividade de produção e, por conseguinte, da mão de obra;

31. é, pois, importante que existam representantes locais e regionais claramente identificados que estabeleçam um diálogo estruturado e um intercâmbio regular de informações com os gabinetes de coordenação nacionais, a fim de garantir que aqueles beneficiam ao nível nacional do conhecimento e da experiência locais e regionais e que, ao mesmo tempo, os serviços de emprego locais e regionais estão a par dos serviços EURES disponíveis ao nível nacional e europeu;

32. sublinha que a chave para o êxito das funções consultivas dos conselheiros EURES reside no facto de estes conhecerem com exatidão as necessidades de emprego específicas das regiões e municípios da UE, sendo por isso recomendável que os gabinetes de coordenação nacionais coloquem os conselheiros EURES nas estruturas territoriais estatais mais reduzidas;

33. apoia a utilização da rede EURES para garantir o acesso à informação sobre os estágios disponíveis e recomenda que também se utilize a rede como instrumento de feedback, permitindo que os alunos avaliem a sua experiência em estágios (6). Insta igualmente ao estabelecimento de novas medidas que incentivem uma oferta aberta e transparente em termos de estágios;

34. estima que a reforma dos serviços EURES deveria servir para prestar um apoio ativo aos jovens, adaptando os seus serviços e medidas de forma a torná-los mais acessíveis e implantando em escolas, institutos e universidades sistemas personalizados de aconselhamento e orientação que deem apoio aos estudantes, aos estagiários e, em geral, aos jovens para os sensibilizar em maior medida para as suas ambições, capacidades e oportunidades de emprego;

35. acolhe com satisfação a proposta de melhoria da rede EURES, em particular mediante a introdução de um serviço «Match and Map» que proporciona uma visualização geográfica clara das ofertas, e considera que, quando se publica uma oferta, há que identificar claramente o trabalho proposto em consonância com o QEQ e ESCO, bem como os elementos essenciais do contrato (a termo ou sem termo, tempo de trabalho, vencimento e lugar exato da prestação de serviços). Em particular, o Comité chama a atenção para o papel que podem desempenhar, a nível nacional e regional, os programas dos serviços de emprego e propõe que estes sejam mais bem integrados na Rede Europeia de Empresas (Enterprise Europe Network), regiões e câmaras de comércio (que apresentam a vantagem de ter uma boa ligação com o mundo empresarial e de conhecerem as suas necessidades e pontos críticos) (7);

36. solicita aos Estados-Membros que associem os seus sistemas nacionais de qualificações ao Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), dando a conhecer a sua existência a todos os cidadãos promovendo a sua utilização nos certificados oficiais;

37. insta, por conseguinte, a que, no portal EURES, se fomente a utilização do CV Europass, do QEQ e do ESCO (classificação multilingue do sistema europeu de qualificações, competências, habilitações e profissões), tendo em vista integrar estas ferramentas, esforçando-se por que o referido portal permita estabelecer uma ligação automática entre as ofertas e pedidos de emprego e os currículos, com traduções em todas as línguas da UE e descrições claras das qualificações, competências, habilitações e profissões adquiridas ao nível nacional.

Contudo, é extremamente importante frisar que um sistema automatizado nunca pode suprir a necessidade de um diálogo presencial ou do apoio no estabelecimento dessa ligação, uma vez que as competências e as aptidões e respetiva descrição nem sempre podem ser diretamente traduzidas devido a diferenças linguísticas;

38. assinala os benefícios inerentes a uma maior mobilidade dos trabalhadores na UE para as empresas e, em particular, para as PME, cujo perfil é principalmente nacional. Solicita, por isso, que a rede EURES proporcione serviços concretos que tenham em conta as características específicas das PME, o que poderá requerer mais ajuda, dado que, amiúde, estas empresas não podem pagar encargos adicionais ou assumir os encargos administrativos resultantes da contratação dos trabalhadores móveis;

39. realça o facto de a falta de conhecimentos linguísticos constituir, atualmente, o principal obstáculo à mobilidade dos trabalhadores na UE, pelo que considera necessário eliminar os entraves linguísticos existentes na UE, promovendo a tradução de toda a informação que aparece no portal EURES em todas as línguas da União. Solicita igualmente que a rede EURES se encarregue de proporcionar informações básicas sobre os cursos de línguas acessíveis aos trabalhadores, bem como informações práticas sobre a mobilidade no país de acolhimento;

40. considera que a liberdade de circulação dos trabalhadores na União Europeia sairá beneficiada com a prestação de melhores informações sobre assuntos específicos associados à mobilidade, tais como alterações ou adaptações das prestações sociais em caso de mobilidade geográfica e profissional na UE, o nível de direitos adquiridos, consequências da mobilidade ou alternativas possíveis;

Subsidiariedade e proporcionalidade

41. estima que a proposta de regulamento se inscreve no quadro estabelecido pelo princípio da subsidiariedade — o seu objetivo é estabelecer um quadro comum de cooperação entre os Estados-Membros para reunir as ofertas de emprego e divulgá-las, facilitando a consecução de um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado de trabalho que não é atingível de forma satisfatória pelos Estados-Membros e, por conseguinte, face à sua dimensão e aos efeitos da ação, é possível realizar melhor esse objetivo ao nível da União — e pelo princípio da proporcionalidade –, sendo que o presente regulamento não ultrapassa o necessário para alcançar esse objetivo;

42. apesar disso, adverte que a origem da rede EURES é estritamente europeia e que, na prática, deverá converter-se num verdadeiro serviço público de emprego europeu;

43. insta, por isso, a Comissão a, no quadro da subsidiariedade e da proporcionalidade, reforçar a dimensão europeia da rede EURES, muito especialmente analisando a possibilidade de atribuir ao Gabinete Europeu de Coordenação a função de aprovar os parceiros EURES e de estabelecer verdadeiras obrigações para os mesmos, substituindo, nesse caso, a possibilidade prevista no regulamento de os Estados-Membros imporem obrigações aos parceiros EURES;

44. considera, igualmente, que o êxito da rede EURES nas regiões ultraperiféricas e insulares da UE, com taxas de desemprego elevadas, em particular no que toca ao desemprego dos jovens, exige que as autoridades europeias e nacionais tenham na devida atenção os constrangimentos específicos destas regiões, ou seja, as desvantagens permanentes, estruturais e geográficas que dificultam especificamente a mobilidade dos trabalhadores;

Recomendações finais

45. recomenda e solicita à Comissão Europeia que proponha novas ferramentas para apoiar a integração dos trabalhadores móveis através da utilização dos fundos estruturais;

46. considera que o êxito da rede EURES requer que os Estados-Membros tenham em maior consideração os interesses específicos das regiões e/ou localidades da Europa e, por conseguinte, recomenda que o regulamento exija que a cooperação entre os parceiros EURES se desenvolva na prática, tendo em conta as características específicas que diferenciam as regiões e/ou municípios da UE;

47. recomenda que se tenha especialmente em conta que o nível local e regional são os mais próximos dos cidadãos e, portanto, das pessoas que procuram emprego e dos empregadores, sendo o mercado de trabalho, por conseguinte, predominantemente regional.

II. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 19

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR A responsabilidade jurídica de velar pela qualidade intrínseca e técnica das informações disponibilizadas à plataforma comum de TI, em especial no que diz respeito aos dados de ofertas de emprego, compete às organizações que disponibilizam a informação em conformidade com a lei e/ou as normas estabelecidas pelos Estados-Membros. A Comissão deve facilitar a cooperação de maneira a tornar possível a deteção precoce de eventuais fraudes ou abusos relacionados com o intercâmbio de informações a nível europeu. A responsabilidade jurídica de velar pela qualidade intrínseca e técnica das informações disponibilizadas à plataforma comum de TI, em especial no que diz respeito aos dados de ofertas de emprego, compete às organizações que disponibilizam a informação em conformidade com a lei e/ou as normas estabelecidas pelos Estados-Membros. A É necessário que a Comissão deve facilite facilitar a cooperação entre todas as entidades envolvidas, inclusive os próprios cidadãos, de maneira a tornar possível a deteção precoce de eventuais fraudes ou abusos relacionados com o intercâmbio de informações a nível europeu, e disponibilize instrumentos e meios de denúncia.

Justificação

É fundamental que a informação sobre as ofertas de emprego seja fiável e de qualidade para proteger o trabalhador de fraudes e abusos. Por isso, a Comissão deve implicar-se e envolver os Estados-Membros, criando mecanismos de cooperação, de deteção e de denúncia.

Alteração 2

Artigo 1.o — Objeto

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 1. O objetivo do presente regulamento é facilitar o exercício da livre circulação dos trabalhadores no interior da União, em conformidade com o artigo 45.o do TFUE, através do estabelecimento de um quadro comum de cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. 1. O objetivo do presente regulamento é facilitar o exercício da livre circulação dos trabalhadores no interior da União, em conformidade com o artigo 45.o do TFUE, mediante através do estabelecimento de um quadro comum de cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão que permita tornar a rede europeia de serviços de emprego, rede EURES, num instrumento eficaz para facilitar a mobilidade laboral no interior da União. 2. Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, o presente regulamento estabelece objetivos, princípios e regras em matéria de: 2. Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, o presente regulamento estabelece objetivos, princípios e regras em matéria de: (a) Cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão no que respeita à partilha de dados sobre ofertas de emprego, pedidos de emprego e CV e sobre as consequentes colocações de trabalhadores em postos de trabalho; (a) Cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão no que respeita à partilha de dados sobre ofertas de emprego, pedidos de emprego e CV e sobre as consequentes colocações de trabalhadores em postos de trabalho; (b) Ações levadas a cabo por e entre Estados-Membros no sentido de facilitar o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado de trabalho da União, com vista à promoção de um elevado nível de emprego; (b) Ações levadas a cabo por e entre Estados-Membros no sentido de facilitar o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado de trabalho da União, com vista à promoção de um elevado nível de emprego; (c) Funcionamento de uma rede europeia de serviços de emprego entre os Estados-Membros e a Comissão; (c) Organização e f Funcionamento de uma rede EURES europeia de serviços de emprego entre os Estados-Membros e a Comissão; (d) Serviços de apoio à mobilidade conexos, a prestar aos trabalhadores e empregadores. (d) Serviços de apoio à mobilidade conexos, a prestar aos trabalhadores e empregadores.

Justificação

É fundamental sublinhar que o objetivo do futuro regulamento é reforçar e potenciar a utilização da rede europeia de serviços de emprego, rede EURES, nos termos da Decisão 2003/8/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, e da Decisão de Execução 2012/733/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, a qual é revogada com a entrada em vigor da proposta de regulamento em apreço. A própria proposta segue implicitamente este princípio — considere-se, por exemplo, o artigo 10.o, n.o 3, que prevê que os serviços públicos de emprego já constituídos como parceiros da rede EURES quando da entrada em vigor do regulamento fiquem isentos da aplicação do artigo 8.o por um período de cinco anos. Por outro lado, após a aprovação desta proposta, poderão considerar-se em vigor muitas das disposições da Carta EURES, adotada pelo Gabinete Europeu de Coordenação (2010/C 311/05, JO C 311 de 16.11.2010) e não incluída no conjunto de disposições sujeitas a revogação no artigo 35.o. Por último, a reformulação do n.o 2, alínea d), deste artigo visa melhorar a sua compreensão.

Alteração 3

Artigo 2.o — Definições

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a) «Serviços públicos de emprego», organizações dos Estados-Membros, integradas nos ministérios de tutela, organismos públicos ou sociedades abrangidas pelo direito público, responsáveis pela execução de políticas ativas do mercado de trabalho e que prestam serviços de emprego de interesse público; (b) «Serviços de emprego», qualquer pessoa singular ou coletiva legalmente estabelecida num Estado-Membro que preste serviços às pessoas à procura de emprego no sentido de as ajudar a conseguir um emprego e aos empregadores no sentido de os ajudar a recrutar trabalhadores; Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a) «Serviços públicos de emprego», organizações dos Estados-Membros, integradas nos ministérios de tutela, organismos públicos ou sociedades abrangidas pelo direito público, responsáveis pela execução de políticas ativas do mercado de trabalho e que prestam serviços de emprego de interesse público; (b) «Serviços de emprego», qualquer pessoa singular ou coletiva legalmente estabelecida num Estado-Membro, de natureza pública ou privada e, neste último caso, sem fins lucrativos, que preste serviços às pessoas à procura de emprego no sentido de as ajudar a conseguir um emprego e aos empregadores no sentido de os ajudar a recrutar trabalhadores; (c) «Oferta de emprego», qualquer proposta de emprego, incluindo para as funções de aprendiz e estagiário, abrangida pelo conceito de trabalho. (d) «Compensação», o intercâmbio de informações e o tratamento das ofertas de emprego, dos pedidos de emprego e de CV; (e) «Plataforma comum de TI», a infraestrutura de TI e plataformas conexas estabelecidas a nível europeu para efeitos de compensação; (f) «Colocação» — pelos serviços de emprego, de um trabalhador por conta de outrem ou «recrutamento» de um trabalhador por um empregador — a prestação de serviços de mediação entre a oferta e a procura, com o objetivo de preencher uma oferta de emprego; (g) «Trabalhador fronteiriço», qualquer trabalhador que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro e que resida noutro Estado-Membro ao qual regressa, em regra, diariamente ou, pelo menos, uma vez por semana. (c) «Oferta de emprego», qualquer proposta de emprego, incluindo para as funções de aprendiz e estagiário, abrangida pelo conceito de trabalho. (d) «Compensação», o intercâmbio de informações e o tratamento das ofertas de emprego, dos pedidos de emprego e de CV; (e) «Plataforma comum de TI», a infraestrutura de TI e plataformas conexas estabelecidas a nível europeu para efeitos de compensação; (f) «Colocação» — pelos serviços de emprego, de um trabalhador por conta de outrem ou «recrutamento» de um trabalhador por um empregador — a prestação de serviços de mediação entre a oferta e a procura, com o objetivo de preencher uma oferta de emprego; (g) «Trabalhador fronteiriço», qualquer trabalhador que exerça uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro e que resida noutro Estado-Membro ao qual regressa, em regra, diariamente ou, pelo menos, uma vez por semana.

Justificação

A clareza normativa e a segurança jurídica fazem com que seja necessário prescindir de elementos implícitos na norma que define o que são os «serviços de emprego» nos Estados Membros. O objetivo é indicar expressamente os diferentes estatutos que estes serviços podem adotar bem como a possibilidade de terem fins lucrativos. Isto é compatível tanto com a jurisprudência da União Europeia (8) como com a conceção que a própria Comissão tem dos serviços de emprego como serviços de interesse geral (9). Esta redação reflete a ideia de que qualquer política pública orientada para a consecução do pleno emprego tem de favorecer a colaboração entre os setores público e privado a todos os níveis territoriais, permitindo que os operadores privados prestem serviços de informação, orientação e mediação em matéria de emprego.

Alteração 4

Capítulo II

(Criação da Rede EURES) e Artigo 3.o (Criação)

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR CAPÍTULO II CRIAÇÃO DA REDE EURES Artigo 3.o Criação O presente regulamento cria uma Rede Europeia de Serviços de Emprego («rede EURES»). CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO CRIAÇÃO DA REDE EURES Artigo 3.o Criação O presente regulamento cria uma Rede Europeia de Serviços de Emprego («rede EURES»).

Justificação

Como se explicou na alteração 2, esta proposta de regulamento não cria a rede EURES, antes renova a sua organização e dinâmica. Há que adaptar o título do Capítulo II ao que é de facto o seu objeto — a organização da rede EURES –, podendo suprimir-se o artigo 3.o.

Alteração 5

Artigo 4.o — Composição, funções e responsabilidades conjuntas

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 1. A rede EURES inclui as seguintes categorias de organizações: (a) A Comissão Europeia, que é responsável pela assistência à rede EURES na execução das suas atividades através do «Gabinete Europeu de Coordenação»; (b) Os membros EURES, que são os organismos designados pelos Estados-Membros responsáveis pela aplicação do presente regulamento em cada Estado-Membro, ou seja, os «gabinetes de coordenação nacionais»; 1. A rede EURES inclui as seguintes categorias de organizações: (a) A Comissão Europeia, que é responsável pela assistência à rede EURES na execução das suas atividades através do «Gabinete Europeu de Coordenação»; (b) Os membros EURES, que são os organismos designados pelos Estados-Membros responsáveis pela aplicação do presente regulamento em cada Estado-Membro, ou seja, os «gabinetes de coordenação nacionais»; (c) Os parceiros EURES, que são as organizações autorizadas pelos Estados-Membros a prestar, a nível nacional, regional e/ou local, serviços de compensação e/ou de apoio aos trabalhadores e aos empregadores. (c) Os parceiros EURES, que são as organizações autorizadas pelos Estados-Membros a prestar, a nível nacional, regional e/ou local, serviços de compensação e/ou de apoio aos trabalhadores e aos empregadores, assim como as parcerias transfronteiriças EURES. 2. De acordo com as respetivas funções e responsabilidades, todas as organizações que participam na rede EURES promovem ativamente, em estreita cooperação, as oportunidades que a mobilidade laboral no interior da União oferece e procuram melhorar as vias e os meios de que os trabalhadores e os empregadores dispõem para tirar partido destas oportunidades a nível local, regional, nacional e europeu. 2. De acordo com as respetivas funções e responsabilidades, todas as organizações que participam na rede EURES promovem ativamente, em estreita cooperação, as oportunidades que a mobilidade laboral no interior da União oferece e procuram melhorar as vias e os meios de que os trabalhadores e os empregadores dispõem para tirar partido destas oportunidades a nível local, regional, nacional e europeu, nacional e, muito particularmente, regional e/ou local.

Justificação

No ponto 1, alínea (c), as parcerias transfronteiriças EURES não devem estar sujeitas a um procedimento de autorização pelos Estados Membros, pelo que cabe enunciá-las separadamente como entidade sui generis.

A nova redação do artigo 4.o, n.o 2, pretende destacar o papel importante que as administrações públicas a nível infranacional desempenham ou deveriam desempenhar no funcionamento dos mercados de trabalho. O parecer do CR sobre «O papel dos órgãos de poder local e regional na promoção do crescimento e no reforço da criação de emprego» (JO C 62 de 2.3.2013, p. 70) referiu a frequência com que esses órgãos são responsáveis pela aplicação da política de emprego, entre outras.

Alteração 6

Artigo 6.o — Responsabilidades do Gabinete Europeu de Coordenação

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Artigo 6.o Responsabilidades do Gabinete Europeu de Coordenação Artigo 6.o Funções Responsabilidades do Gabinete Europeu de Coordenação 1. O Gabinete Europeu de Coordenação compromete-se, nomeadamente, a: 1. O Gabinete Europeu de Coordenação compromete-se, nomeadamente, a: (a) Formular um quadro coerente e prestar apoio horizontal em benefício da rede EURES, incluindo: (a) Organizar Formular um quadro coerente e prestar apoio horizontal à em benefício da rede EURES, incluindo: i) a gestão e o desenvolvimento de um portal europeu sobre a mobilidade laboral («portal EURES») e os serviços de TI conexos, incluindo sistemas e procedimentos de intercâmbio de ofertas de emprego, pedidos de emprego e de CV e, bem assim, documentos de apoio, como passaportes de competências e afins, bem como outras informações, em cooperação com outros serviços ou redes e iniciativas da União pertinentes em matéria de informação e aconselhamento; i) a gestão e o desenvolvimento do e um portal europeu sobre a mobilidade laboral, ou seja, o («portal EURES»), e os serviços de TI conexos, incluindo sistemas e procedimentos de intercâmbio de ofertas de emprego, pedidos de emprego e de CV e, bem assim, documentos de apoio, como passaportes de competências e afins, bem como outras informações, em cooperação com outros serviços ou redes e iniciativas da União pertinentes em matéria de informação e aconselhamento; ii) atividades de informação e de comunicação; ii) atividades de informação e de comunicação; iii) um programa comum de formação para o pessoal da EURES; iii) um programa comum de formação para o pessoal da EURES; iv) formas de facilitar a ligação em rede, o intercâmbio de boas práticas e a aprendizagem mútua no âmbito da rede EURES; iv) formas de facilitar a ligação em rede, o intercâmbio de boas práticas e a aprendizagem mútua no âmbito da rede EURES; (b) Analisar a mobilidade geográfica e profissional; (b) Analisar a mobilidade geográfica e profissional, procurando refletir as especificidades regionais e/ou locais; (c) Desenvolver um quadro adequado para a cooperação e a compensação na União em matéria de aprendizagem e estágios, em conformidade com o presente regulamento; (c) Desenvolver um quadro adequado para a cooperação e a compensação na União em matéria de aprendizagem e estágios, em conformidade com o presente regulamento; (d) Acompanhar e avaliar as atividades da rede EURES e o seu desempenho em termos de emprego, em cooperação com os membros da rede. (d) Acompanhar e avaliar as atividades da rede EURES e o seu desempenho em termos de emprego, em cooperação com os membros da rede, atendendo em particular à sua dimensão local e/ou regional, bem como, se necessário, formular propostas de melhorias consideradas pertinentes. 2. Os seus programas de trabalho plurianuais são elaborados em consulta com o grupo de coordenação EURES referido no artigo 11.o. 2. O Gabinete Europeu de Coordenação adota Os seus programas de trabalho plurianuais são elaborados em consulta com o grupo de coordenação EURES referido no artigo 11.o.

Justificação

O termo «funções» é mais claro e garante maior segurança jurídica. As alterações ao n.o 1, alínea a), visam melhorar tecnicamente a sua formulação, sublinhando que o portal EURES já está ativo. A função de acompanhamento e avaliação dos resultados da rede EURES em matéria de emprego será tanto mais eficaz quanto maior for a quantidade e a qualidade da informação disponibilizada sobre as administrações públicas a nível infranacional. É igualmente necessário acrescentar às funções do Gabinete Europeu de Coordenação a elaboração de propostas de melhorias. Por último, é recomendável clarificar a obrigação de elaborar programas de trabalho plurianuais no texto da proposta de regulamento. A formulação original do n.o 2 não esclarece a origem da obrigação do gabinete, porventura invocando implicitamente as orientações EURES constantes do ponto 2.4.1 da Carta EURES.

Alteração 7

Artigo 7.o — Responsabilidades dos gabinetes de coordenação nacionais

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Artigo 7.o Responsabilidades dos gabinetes de coordenação nacionais Artigo 7.o Funções Responsabilidades dos gabinetes de coordenação nacionais 1. Cada gabinete de coordenação nacional é responsável pela 1. Cada gabinete de coordenação nacional tem a seu cargo, nomeadamente, é responsável pela (a) Cooperação com a Comissão e outros Estados-Membros em matéria de compensação, dentro do quadro estabelecido no capítulo III; (b) Organização do trabalho da rede EURES no respetivo Estado-Membro, incluindo a prestação de serviços de apoio, em conformidade com o capítulo IV; (a) Cooperação com a Comissão e outros Estados-Membros em matéria de compensação, dentro do quadro estabelecido no capítulo III; (b) Organização do trabalho da rede EURES no respetivo Estado-Membro, incluindo a prestação de serviços de apoio, atendendo em particular à dimensão regional e/ou local, em conformidade com o capítulo IV; (c) Coordenação de ações com o Estado-Membro em causa e com outros Estados-Membros, em conformidade com o capítulo V. (c) Coordenação de ações com o Estado-Membro em causa e com outros Estados-Membros, em conformidade com o capítulo V. 2. O gabinete de coordenação nacional organiza igualmente a aplicação, a nível nacional, das atividades de apoio horizontais prestadas pelo Gabinete Europeu de Coordenação referido no artigo 6.o, se for caso disso, em estreita cooperação com o Gabinete Europeu de Coordenação e outros gabinetes de coordenação nacionais. Estas atividades de apoio horizontais são, em especial: 2. O gabinete de coordenação nacional organiza igualmente a aplicação, a nível nacional, das atividades de apoio horizontais prestadas pelo Gabinete Europeu de Coordenação referido no artigo 6.o, se for caso disso, em estreita cooperação com o Gabinete Europeu de Coordenação e outros gabinetes de coordenação nacionais. Para o efeito, cada gabinete de coordenação nacional deve, Estas atividades de apoio horizontais são, em especial: (a) Para fins de publicação, incluindo no portal EURES, a recolha e a validação de informações sobre os parceiros EURES estabelecidos no respetivo território nacional, as suas atividades e o âmbito dos serviços de apoio que prestam aos trabalhadores e empregadores; (a) Para fins de publicação, incluindo no portal EURES, recolher e validar a recolha e a validação de informações sobre os parceiros EURES estabelecidos no respetivo território nacional, as suas atividades e o âmbito dos serviços de apoio que prestam aos trabalhadores e empregadores; (b) O fornecimento de atividades de preformação relacionadas com a atividade da EURES e a seleção de pessoal para participação no programa comum de formação e em atividades de aprendizagem mútuas; (b) Fornecer O fornecimento de atividades de preformação relacionadas com a atividade da EURES e selecionar a seleção de pessoal para participação no programa comum de formação e em atividades de aprendizagem mútuas; (c) A recolha e análise de dados relativos aos artigos 28.o e 29.o (c) Elaborar um programa de trabalho anual, de acordo com o disposto no artigo 28.o, bem como recolher e analisar os A recolha e análise de dados previstos no relativos aos artigos 28.o e 29.o 3. Para efeitos de publicação, incluindo no portal EURES, no interesse dos trabalhadores e empregadores, o gabinete de coordenação nacional valida, atualiza regularmente e divulga tempestivamente informações e orientações disponíveis a nível nacional sobre: 3. Para efeitos de publicação, incluindo no portal EURES, no interesse dos trabalhadores e empregadores, o gabinete de coordenação nacional valida, atualiza regularmente e divulga tempestivamente informações e orientações disponíveis a nível nacional sobre: (a) Condições de vida e de trabalho; (b) Procedimentos administrativos, no que diz respeito ao emprego; (c) As regras aplicáveis aos trabalhadores; (d) Os programas de aprendizagem e de estágios; (e) Sempre que aplicável, a situação dos trabalhadores fronteiriços, em especial nas regiões transfronteiriças. (a) Condições de vida e de trabalho; (b) Procedimentos administrativos, no que diz respeito ao emprego; (c) As regras aplicáveis aos trabalhadores; (d) Os programas de aprendizagem e de estágios; (e) Sempre que aplicável, a situação dos trabalhadores fronteiriços, em especial nas regiões transfronteiriças. Se adequado, os gabinetes de coordenação nacionais podem validar e difundir a informação em cooperação com outros serviços de informação e aconselhamento e com redes e organismos competentes a nível nacional, incluindo os referidos no artigo 5.o da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores. Se adequado, os gabinetes de coordenação nacionais podem validar e difundir a informação em cooperação com outros serviços de informação e aconselhamento e com redes e organismos competentes a nível nacional, incluindo os referidos no artigo 5.o da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores. 4. O gabinete de coordenação nacional presta apoio de caráter geral às organizações que participam, no âmbito do seu território, na rede EURES no âmbito da colaboração com as organizações EURES suas homólogas de outros Estados-Membros. Tal inclui o apoio em caso de queixas relacionadas com as ofertas de emprego e os recrutamentos EURES e a colaboração com as autoridades públicas, como as inspeções do trabalho. 4. O gabinete de coordenação nacional presta apoio de caráter geral às organizações que participam, no âmbito do seu território, na rede EURES no âmbito da colaboração com as organizações EURES suas homólogas de outros Estados-Membros. Tal inclui o apoio em caso de queixas relacionadas com as ofertas de emprego e os recrutamentos EURES e a colaboração com as autoridades públicas, como as inspeções do trabalho. 5. O gabinete de coordenação nacional promove a colaboração com as partes interessadas — serviços de orientação vocacional, universidades, câmaras de comércio e organizações envolvidas em programas de aprendizagem e regimes de estágios. 5. O gabinete de coordenação nacional promove a colaboração com as partes interessadas — serviços de orientação vocacional, universidades, câmaras de comércio e organizações envolvidas em programas de aprendizagem e regimes de estágios. 6. Cada Estado-Membro garante que o seu gabinete de coordenação nacional obtém o pessoal e os demais recursos necessários para levar a cabo as suas tarefas, tal como definidas no presente regulamento. 6. Cada Estado-Membro garante que o seu gabinete de coordenação nacional obtém o pessoal e os demais recursos necessários para levar a cabo as suas tarefas, tal como definidas no presente regulamento, e representa adequadamente os interesses regionais e/ou locais dos respetivos territórios. 7. O gabinete de coordenação nacional é dirigido por um coordenador nacional, que é membro do grupo de coordenação referido no artigo 11.o 7. O gabinete de coordenação nacional é dirigido por um coordenador nacional, que é membro do grupo de coordenação referido no artigo 11.o

Justificação

A alteração do título do artigo e da frase inicial do n.o 1 são coerentes com a proposta de alteração anterior. A reformulação do n.o 1, alínea b), constitui uma melhoria técnica — o gabinete nacional não presta serviços de apoio, antes organiza a sua prestação –, que também se destina a reforçar a dimensão regional dos serviços de apoio prestados pelos parceiros EURES. As modificações ao n.o 2 e à frase inicial do n.o 3 também obedecem à mesma intenção de introduzir melhorias técnicas. Por último, a nova redação do artigo 7.o, n.o 6, prende-se com o já citado objetivo de assegurar um tratamento de todas as questões associadas à mobilidade laboral tão próximo quanto possível dos cidadãos.

Alteração 8

Artigo 8.o — Acreditação dos parceiros EURES

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 1. Cada Estado-Membro deve criar um sistema de acreditação dos parceiros EURES, destinado a sancionar a sua participação na rede EURES, a acompanhar as suas atividades, bem como a monitorizar o seu cumprimento da legislação nacional e da União na aplicação do presente regulamento. Este sistema deve ser transparente, proporcionado e respeitador dos princípios da igualdade de tratamento das organizações candidatas e dos trâmites processuais aplicáveis. 1. Cada Estado-Membro deve criar um sistema de acreditação dos parceiros EURES, destinado a sancionar a sua participação na rede EURES, a acompanhar as suas atividades, bem como a monitorizar o seu cumprimento da legislação nacional e da União na aplicação do presente regulamento. Este sistema deve ser transparente, proporcionado e respeitador dos princípios da igualdade de tratamento das organizações candidatas e dos trâmites processuais aplicáveis. O referido procedimento de acreditação nacional não é aplicável às parcerias transfronteiriças EURES propostas pelos serviços territorialmente responsáveis pelas regiões fronteiriças que, depois de estabelecidas, são consideradas parceiros EURES de pleno direito. 2. Os Estados-Membros informam o Gabinete Europeu de Coordenação sobre a criação dos seus sistemas nacionais e sobre os parceiros EURES acreditados para participar na rede EURES em conformidade. 2. Os Estados-Membros informam o Gabinete Europeu de Coordenação sobre a criação dos seus sistemas nacionais e sobre os parceiros EURES acreditados para participar na rede EURES em conformidade. 3. Quaisquer serviços de emprego a funcionar legalmente num Estado-Membro podem solicitar nesse Estado-Membro a participação na rede EURES enquanto parceiros EURES, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento e no sistema instituído por esse Estado-Membro. 3. Quaisquer serviços de emprego a funcionar legalmente num Estado-Membro podem solicitar nesse Estado-Membro a participação na rede EURES enquanto parceiros EURES, sob reserva das condições estabelecidas no presente regulamento e no sistema instituído por esse Estado-Membro. 4. Os parceiros EURES estão autorizados a participar na rede EURES em conformidade com os critérios mínimos comuns estabelecidos no anexo. 4. Os parceiros EURES estão autorizados a participar na rede EURES em conformidade com os critérios mínimos comuns estabelecidos no anexo. 5. Os critérios mínimos comuns existem sem prejuízo da eventual aplicação, por um Estado-Membro, dos critérios ou requisitos adicionais considerados necessários pelo Estado-Membro, para efeitos de uma aplicação correta da regulamentação aplicável às atividades dos serviços de emprego e de uma gestão eficaz das políticas do mercado de trabalho no seu território nacional. Para garantir transparência, tais critérios e requisitos formam parte integrante do sistema a que se refere o n.o 1. 5. Os critérios mínimos comuns existem sem prejuízo da eventual aplicação, por um Estado-Membro, dos critérios ou requisitos adicionais considerados necessários pelo Estado-Membro, para efeitos de uma aplicação correta da regulamentação aplicável às atividades dos serviços de emprego e de uma gestão eficaz das políticas do mercado de trabalho no seu território nacional. Para garantir transparência, tais critérios e requisitos formam parte integrante do sistema a que se refere o n.o 1. 6. Os parceiros EURES podem envolver outros parceiros da rede EURES, ou outras organizações, a fim de assegurar a conformidade com os critérios estabelecidos no anexo. Em tais casos, a existência continuada de uma parceria adequada é uma condição adicional de participação na rede EURES. 6. Os parceiros EURES podem envolver outros parceiros da rede EURES, ou outras organizações, a fim de assegurar a conformidade com os critérios estabelecidos no anexo. Em tais casos, a existência continuada de uma parceria adequada e, em particular, orientada para a resolução dos problemas específicos das regiões e/ou municípios da União é uma condição adicional de participação na rede EURES. 7. A fim de alterar o anexo, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o procedimento referido no artigo 33.o 7. A fim de alterar o anexo, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o procedimento referido no artigo 33.o 8. A Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar um modelo para a descrição do sistema e dos procedimentos nacionais de partilha de informações sobre os sistemas nacionais entre os Estados-Membros. Esses atos de execução são adotados pela Comissão em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 34.o, n.o 2. 8. A Comissão pode, por meio de atos de execução, adotar um modelo para a descrição do sistema e dos procedimentos nacionais de partilha de informações sobre os sistemas nacionais entre os Estados-Membros. Esses atos de execução são adotados pela Comissão em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

Justificação

A alteração ao n.o 1 visa preservar o efeito útil das disposições relativas às parcerias transfronteiriças EURES, nomeadamente do artigo 21.o, alínea a), do Regulamento 1296/2013, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI»).

N.o 6: a colaboração entre parceiros EURES e entre estes e outras organizações, a fim de permitir o cumprimento dos critérios constantes do anexo à proposta de regulamento, é uma medida que pode contribuir para aumentar a eficácia da atuação dos parceiros EURES, sendo precisamente nesse sentido que o regulamento deve exigir que, na prática, essa cooperação leve em conta as especificidades das regiões e/ou municípios da UE.

Alteração 9

Artigo 11.o — Grupo de Coordenação

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 1. O Grupo de Coordenação é composto por representantes do Gabinete Europeu de Coordenação e dos gabinetes de coordenação nacionais. 1. O Grupo de Coordenação é composto por representantes do Gabinete Europeu de Coordenação e dos gabinetes de coordenação nacionais. 2. O Grupo de Coordenação apoia a execução do presente regulamento através do intercâmbio de informações e da elaboração de orientações. Ajuda, nomeadamente, a preparar os projetos de modelos e normas técnicas referidos nos artigos 14.o, n.o 8, e 16.o, n.o 5. 2. O Grupo de Coordenação apoia a execução do presente regulamento através do intercâmbio de informações e da elaboração de orientações. Ajuda, nomeadamente, a preparar os projetos de modelos e normas técnicas referidos nos artigos 14.o, n.o 8, e 16.o, n.o 5. 3. O Gabinete Europeu de Coordenação organiza o trabalho do Grupo de Coordenação e preside às reuniões. Convida os representantes dos parceiros sociais a nível da União a participar nelas. 3. O Gabinete Europeu de Coordenação organiza o trabalho do Grupo de Coordenação e preside às reuniões. Convida os representantes dos parceiros sociais a nível da União a participar nelas, em particular tendo em conta o disposto no artigo 28.o, n.o 4.

Justificação

Melhoria sistemática da coesão normativa da proposta de regulamento. Um dos objetivos principais do direito dos parceiros sociais a nível da UE de serem convidados a participar nas reuniões do Grupo de Coordenação EURES é permitir que sejam consultados sobre os projetos dos programas de trabalho que compete a cada gabinete de coordenação nacional elaborar todos os anos.

Alteração 10

Artigo 18.o — Princípios

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 1. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os trabalhadores e os empregadores possam ter acesso a serviços de apoio a nível nacional. 1. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os trabalhadores e os empregadores possam ter acesso a serviços de apoio a nível nacional. 2. Os Estados-Membros devem apoiar o desenvolvimento de uma abordagem coordenada desses serviços a nível nacional. 2. Os Estados-Membros devem apoiar o desenvolvimento de uma abordagem coordenada desses serviços a nível nacional, no intuito de resolver as necessidades específicas a nível regional e/ou local. 3. Os Estados-Membros devem assegurar a prestação dos serviços de apoio referidos nos artigos 20.o a 23.o através dos parceiros EURES da seguinte maneira: 3. Os Estados-Membros devem assegurar a prestação dos serviços de apoio referidos nos artigos 20.o a 23.o através dos parceiros EURES da seguinte maneira: (a) Pelos próprios serviços públicos de emprego do Estado-Membro em causa, em conformidade com o disposto no artigo 10.o; (b) Por organizações tuteladas pelos serviços públicos de emprego do Estado-Membro em causa, por meio de delegação ou externalização ou através de acordos específicos, quer com esses serviços públicos de emprego, quer com outros organismos, sobre os serviços prestados por essas organizações; (c) Através de um ou mais parceiros EURES, ou (d) Através de qualquer combinação das alíneas a) a c). (a) Pelos próprios serviços públicos de emprego do Estado-Membro em causa, em conformidade com o disposto no artigo 10.o; (b) Por organizações tuteladas pelos serviços públicos de emprego do Estado-Membro em causa, por meio de delegação ou externalização ou através de acordos específicos, quer com esses serviços públicos de emprego, quer com outros organismos, sobre os serviços prestados por essas organizações; (c) Através de um ou mais parceiros EURES, ou (d) Através de qualquer combinação das alíneas a) a c). 4. Em cada Estado-Membro, os serviços de apoio referidos nos artigos 20.o a 23.o devem ser prestados, no mínimo, pelas organizações referidas quer no n.o 3, alínea a), quer no n.o 3, alínea b). 4. Em cada Estado-Membro, os serviços de apoio referidos nos artigos 20.o a 23.o devem ser prestados, no mínimo, pelas organizações referidas quer no n.o 3, alínea a), quer no n.o 3, alínea b). 5. Os serviços de apoio aos trabalhadores, ao abrigo dos artigos 20.o, 22.o e 23.o, bem como o auxílio quando do registo no portal EURES, referido no artigo 17.o, n.o 1, são gratuitos. 5. Os serviços de apoio aos trabalhadores, ao abrigo dos artigos 20.o, 22.o e 23.o, bem como o auxílio quando do registo no portal EURES, referido no artigo 17.o, n.o 1, são gratuitos. 6. Os serviços de apoio aos empregadores, referidos nos artigos 21.o e 22.o, bem como o auxílio quando do registo no portal EURES, referido no artigo 17.o, n.o 2, podem ser sujeitos a uma taxa. Seja qual for a taxa cobrada, não pode diferenciar entre as taxas cobradas pelos serviços EURES e as que se aplicam a outros serviços comparáveis prestados pela organização em causa. 6. Os serviços de apoio aos empregadores, referidos nos artigos 21.o e 22.o, bem como o auxílio quando do registo no portal EURES, referido no artigo 17.o, n.o 2, podem ser sujeitos a uma taxa. Seja qual for a taxa cobrada, não pode diferenciar entre as taxas cobradas pelos serviços EURES e as que se aplicam a outros serviços comparáveis prestados pela organização em causa. 7. Os parceiros EURES em causa devem indicar claramente aos trabalhadores e empregadores a gama de serviços de apoio que prestam, onde e de que maneira estão estes serviços acessíveis e quais as condições em que o acesso é fornecido, utilizando os seus canais de informação. Essas informações são publicadas no portal EURES. 7. Os parceiros EURES em causa devem indicar claramente aos trabalhadores e empregadores a gama de serviços de apoio que prestam, onde e de que maneira estão estes serviços acessíveis e quais as condições em que o acesso é fornecido, utilizando os seus canais de informação. Essas informações são publicadas no portal EURES.

Justificação

Para que a rede EURES seja um êxito, é preciso que os Estados-Membros fomentem a sua ligação com os interesses específicos das regiões e/ou municípios da União Europeia.

Alteração 11

Artigo 25.o — Intercâmbio de informações sobre fluxos e padrões

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR A Comissão e os Estados-Membros acompanham os fluxos e os padrões da mobilidade dos trabalhadores na União com base nas estatísticas do Eurostat e nos dados nacionais disponíveis. A Comissão e os Estados-Membros acompanham os fluxos e os padrões da mobilidade dos trabalhadores na União com base nas estatísticas do Eurostat e nos dados nacionais e regionais disponíveis.

Justificação

Os resultados do acompanhamento dos fluxos e padrões da mobilidade dos trabalhadores por parte da Comissão e dos Estados-Membros serão tanto mais representativos da realidade quanto mais conseguirem ter em melhor conta as diferenças e especificidades das regiões da União Europeia.

Alteração 12

Artigo 26.o — Intercâmbio de informações entre Estados-Membros

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 1. Cada Estado-Membro deve, em especial, recolher e analisar informações sobre: 1. Cada Estado-Membro deve, em especial, recolher e analisar informações sobre: (a) Escassez e excedentes de mão de obra nos mercados de trabalho nacionais e setoriais e em que medida a mobilidade dos trabalhadores pode resolver este problema; (b) Atividades EURES a nível nacional; (c) Posição da rede EURES no mercado dos serviços de recrutamento a nível nacional, no seu conjunto. (a) Escassez e excedentes de mão de obra nos mercados de trabalho nacionais e setoriais e em que medida a mobilidade dos trabalhadores pode resolver este problema; (b) Atividades EURES a nível nacional; (c) Posição da rede EURES no mercado dos serviços de recrutamento a nível nacional, no seu conjunto. 2. Os gabinetes de coordenação nacionais são responsáveis pela partilha de informações no âmbito da rede EURES e pela contribuição para a análise conjunta. 2. Os gabinetes de coordenação nacionais são responsáveis pela partilha de informações no âmbito da rede EURES e pela contribuição para a análise conjunta. 3. Tendo em conta o intercâmbio de informações e a análise conjunta, os Estados-Membros devem desenvolver as políticas de mobilidade enquanto parte integrante das suas políticas de emprego. Estas políticas de mobilidade constituem o quadro com base no qual os Estados-Membros executam a programação prevista no artigo 28.o 3. Tendo em conta o intercâmbio de informações e a análise conjunta, os Estados-Membros esforçam-se por devem desenvolver as políticas de mobilidade enquanto parte integrante das suas políticas de emprego. Estas políticas de mobilidade constituem o quadro com base no qual os Estados-Membros executam a programação prevista no artigo 28.o 4. O Gabinete Europeu de Coordenação estabelece procedimentos e disposições práticas para facilitar o intercâmbio de informações entre os gabinetes de coordenação nacionais e o desenvolvimento da análise conjunta. 4. O Gabinete Europeu de Coordenação estabelece procedimentos e disposições práticas para facilitar o intercâmbio de informações entre os gabinetes de coordenação nacionais e o desenvolvimento da análise conjunta.

Justificação

O Título IX da Parte III do TFUE e, em particular, os artigos 147.o, n.o 1, e 149.o, in fine, confirmam que, no domínio da política de emprego, as competências regulamentares, não obstante a sua natureza partilhada (pela UE e os Estados-Membros), continuam a ser da responsabilidade destes últimos. Obrigar os Estados-Membros a desenvolverem políticas de mobilidade vai para lá da mera formulação de orientações — artigo 148.o, n.o 2, do TFUE — por parte do legislador europeu, bem como da sua adoção de medidas de incentivo destinadas a fomentar a ação dos Estados-Membros no domínio do emprego (artigo 149.o, ab initio, do TFUE). Há que substituir a obrigação em causa por uma recomendação aos Estados-Membros para que intervenham nesse sentido.

Alteração 13

ANEXO

Critérios comuns para a acreditação das organizações que pretendam participar como parceiros EURES

1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 1. Existência de mecanismos e procedimentos adequados para verificar e garantir o pleno respeito pelas normas laborais e pelos requisitos jurídicos aplicáveis, incluindo a legislação aplicável em matéria de proteção dos dados e os requisitos e normas relativos à qualidade dos dados sobre as ofertas de emprego 1. Existência de mecanismos e procedimentos adequados para verificar e garantir o pleno respeito pelas normas laborais e pelos requisitos jurídicos aplicáveis, incluindo os princípios da não discriminação, em particular no tocante às pessoas excluídas do mercado de trabalho, a legislação aplicável em matéria de proteção dos dados e os requisitos e normas relativos à qualidade dos dados sobre as ofertas de emprego

Justificação

Pretende-se velar pelo respeito dos princípios europeus da não discriminação (artigos 10.o, 19.o e 45.o do TFUE) e dos direitos dos trabalhadores citados no artigo 5.o da proposta de regulamento.

Bruxelas, 25 de junho de 2014 O Presidente do Comité das Regiões Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

(1) CDR789-2013_00_00_TRA_AC

(2) COR-2013-06863-00-00-AC-TRA

(3) COR-2013-06863-00-00-AC-TRA

(4) CDR1186-2012_00_00_TRA_AC

(5) CDR5278-2013_00_00_TRA_AC

(6) COR-2014-00111-00-00-PAC-TRA

(7) CDR1186-2012_00_00_TRA_AC

(8) O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que a atividade de mediação laboral tem natureza económica e que o seu exercício num regime de monopólio por parte de entidades públicas viola o direito comunitário, sempre que se demonstre que os serviços públicos em causa não cumprem satisfatoriamente a sua função (TJCE de 11 de dezembro de 1997, processo C-55/96), e que «os serviços públicos de emprego não estão [...] em condições de satisfazer, para todos os géneros de atividades, a procura existente no mercado de trabalho» (TJCE de 8 de junho de 2000, processo C-258/98).

(9) Ver Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral na Europa (COM(2011) 900 final), onde se observa que «ao longo dos anos a procura de serviços de interesse geral e a forma como estes são prestados se alterou significativamente. Os serviços que o Estado tradicionalmente prestava de forma direta foram sendo cada vez mais externalizados pelas autoridades nacionais, regionais e locais, sendo, hoje em dia, muitas vezes prestados pelo setor privado (com ou sem fins lucrativos)».