RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativo à aplicação do Anexo X do estatuto (Regulamento n° 3019/87 do Conselho de 5.10.1987) Ano de 1999

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativo à aplicação do Anexo X do estatuto (Regulamento n° 3019/87 do Conselho de 5.10.1987) Ano de 1999

INTRODUÇÃO

Em conformidade com o disposto no artigo 101°-A do Estatuto, o Anexo X determina, sem prejuízo das outras disposições do Estatuto, as disposições especiais e as derrogações aplicáveis aos funcionários cujo local de afectação seja um país terceiro.

Segundo o disposto no n°°14 do Anexo X, "a Comissão apresentará anualmente ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente anexo e, nomeadamente, sobre a fixação da taxa do subsídio de condições de vida, nos termos do artigo 10°".

Desde 1 de Janeiro de 1988, a Comissão elaborou nove relatórios. Esses relatórios referem-se aos seguintes períodos: Outubro de 1987-Dezembro de 1988, 1989, 1990-1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997-1998.

Em conformidade com os votos formulados pelo Conselho, o ano de 1999 caracterizou-se pelo prosseguimento do esforço de reafectação dos efectivos e, no que diz respeito aos coeficientes de correcção, pela selecção, na sequência do convite à apresentação de propostas, de um subcontratante qualificado e mais competitivo que o EuroCost a fim de reduzir os custos do seu estabelecimento.

Na sequência da crise nas Balcãs, o ano de 1999 foi igualmente caracterizado pela criação de Task Force para a reconstrução do Kosovo.

CAPÍTULO 1: DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1°: Recrutamento

O número de lugares concedidos ao serviço externo aumentou em 1999 em virtude da atribuição de quatro novos lugares a título do orçamento de 1999 e de diversas operações de reafectação da sede para o serviço externo.

Procedeu-se à reafectação de nove lugares no quadro da descontracção para os países PHARE, prosseguiu a reafectação de 21 lugares da sede das DG Relações Externas para as delegações e foram lançadas quatro reafectações suplementares nomeadamente pela DG XXIV (Controlo Veterinário) e pela DG IB (Assistência ao enviado especial para o processo de paz no Médio Oriente).

Estas operações tiveram como resultado o reforço da dotação do serviço externo que atingia, em 31 de Dezembro de 1999, com os cinco lugares "flutuantes", o número de 693 lugares. A diminuição fixa aplicada sobre a dotação do serviço externo, rectificada por uma transferência destinada a cobrir uma segunda parte das reafectações efectuadas durante o exercício, reduziu todavia a 644 o montante dos efectivos financiados para 1999.

A crise nas Balcãs exigiu uma intervenção de emergência e uma parte dos lugares vagos previstos para as aberturas/reforços em conformidade com a Decisão da Comissão de 22 de Julho de 1998, foram utilizados para reforços nos países vizinhos do Kosovo, na Albânia, na Antiga República Jugoslava da Macedónia e na Jugoslávia.

Em 31 de Dezembro de 1999, estavam efectivamente ocupados no serviço externo 627 lugares e funcionavam a partir da sede quatro "flutuantes".

Em 1999, procedeu-se a três recrutamentos com base na lista de reserva do COM/A/696.

Artigo 2°: Mobilidade

Exercício de rotação

O exercício de 1999 envolveu 159 funcionários (133 em 1998) inscritos na lista de rotação, tendo dado lugar aos seguintes movimentos:

-63 movimentos entre delegações (52 em 1998)

-49 movimentos delegação-sede (49 em 1998)

-12 cessações de funções (8 em 1998)

Pode ser mantido o princípio de alternância entre colocações nas delegações e na sede:

-49 movimentos das delegações para a sede (49 em 1998)

-56 movimentos da sede para as delegações (58 em 1998)

Registaram-se assim, no total, 180 movimentos (170 em 1998) no quadro do exercício de rotação de 1999.

Reafectações

Para além das reafectações decididas em 1998 e realizadas em 1999 (25 lugares, dos quais 21 a partir da DG RELEX com base numa decisão global do Comité de Direcção do Serviço Externo, nove das quais a título da desconcentração PHARE), a Comissão decidiu, em 22 de Julho de 1998, a reafectação de 13 lugares no seio da rede a fim de reforçar a representação comunitária nos países e regiões onde convergem as suas prioridades políticas. Esta operação de reafectação será escalonada ao longo dos exercícios de 1999 (sete lugares: cinco A, um B, um C), 2000 (cinco lugares A) e 2001 (um lugar A). A reafectação de 1999 foi efectuada a partir de Antigua (A), Samoa (A), Senegal (A), Suriname (dois lugares A), Togo (A), Paris (B) e Hungria (C). Uma parte destes lugares foi utilizada para reforçar as delegações na Albânia (três lugares), na Jugoslávia (um lugar) e o Gabinete do Enviado Especial na Antiga República Jugoslava da Macedónia (três lugares), no quadro da crise nas Balcãs.

Artigo 3°: Reciclagem

Em 1999, foram objecto de decisões de reciclagem 40 funcionários do serviço externo reafectados à sede numa das Direcções-Gerais e serviços Relações Externas, em aplicação do princípio de alternância das afectações no quadro da política de rotação.

CAPÍTULO 2: OBRIGAÇÕES

Artigo 4°: Exercício de funções no lugar de afectação

Este artigo não suscita observações.

Artigo 5°: Alojamento

Em 1999, a DG Relex.K prosseguiu a política que consiste em colocar alojamentos mobiliados à disposição dos funcionários em serviço no exterior da Comunidade. Foram estabelecidas referências em matéria de superfícies habitáveis, do número de quartos e do custo por metro quadrado por país.

Foram encetados alguns dossiers-piloto, tendo em vista uma aplicação do artigo 23° do Anexo X nos países em que as condições de mercado e o enquadramento jurídico o permitam.

CAPÍTULO 3°: CONDIÇÕES DE TRABALHO

Artigos 6°, 7° e 9°: férias anuais

O ano de 1999 constituiu o segundo ano de aplicação efectiva da decisão da Comissão de 17.7.1997 relativa è reforma das modalidades de aplicação do regime de férias dos funcionários cujo lugar de afectação é um país terceiro.

Esta reforma, que consiste na contabilização dos direitos com base nos dias úteis em vez dos dias de calendário e na fixação em seis dias por ano do número máximo de dias de encerramento dos seus gabinetes em todos os países em que está representada, facilitou, por um lado, o trabalho e a gestão de controlo nas delegações e na sede e, por outro, eliminou todas as disparidades de tratamento dos funcionários.

Por outro lado, os resultados positivos já registados em virtude de um acompanhamento mais rigoroso do planeamento de férias, com o objectivo nomeadamente de uma redução do número de transferências, foram confirmados em 1999.

Em contrapartida, o n° 2 do artigo 9°, que estipula que o período de recuperação não pode ser combinado com férias anuais, suscitou comentários por parte dos funcionários devido às restrições e ausência de flexibilidade impostos pela sua aplicação.

Artigo 8° e n° 2 do artigo 9°: Concessão a título excepcional de um período de recuperação

No quadro do exercício anual habitual, a Comissão decidiu, em 17 de Fevereiro de 1999, conceder, a título excepcional, períodos de recuperação para o ano de 1999 unicamente para os locais de afectação em que as condições de vida foram consideradas "particularmente difíceis", baseando-se nos parâmetros utilizados para a fixação anual do subsídio de condições de vida.

A continuação de uma aplicação estrita das condições fixadas no artigo 8° do Anexo X traduz-se na concessão deste direito a 30 locais de afectação em 1999 (tal como indicado no Anexo I). Este número era de 27 em 1998. O ligeiro aumento do número de locais beneficiários entre 1998 e 1999 deve-se nomeadamente ao aumento do numero de países declarados em crise em 1998 (13 locais contra 7 em 1997) na sequência da degradação das condições de segurança. O efeito deste aumento neste ano foi ainda naturalizado pela aplicação do princípio de proporcionalização do direito em relação à duração efectiva da crise. Com efeito, três locais declarados em crise em 1998 não beneficiaram de períodos de recuperação em 1999 tendo em conta a duração reduzida dessas crises (Indonésia, Lesoto e República Federativa da Jugoslávia).

CAPÍTULO 4°: REGIME PECUNIÁRIO E REGALIAS SOCIAIS

SECÇÃO 1: REGIME PECUNIÁRIO E PRESTAÇÕES FAMILIARES

N° 1 do Artigo 10°: subsídio de condições de vida

A Comissão fixou, em 14 de Dezembro de 1998, as taxas do subsídio de condições de vida para o exercício tal como apresentado no quadro que figura no Anexo II.

N° 2 do Artigo 10°: Subsídio complementar

Em 1999, foi pago um subsídio complementar, com base nas decisões da Comissão, aos funcionários em serviço nos locais de afectação dos países abaixo indicados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigos 11° e 12°: Formas de pagamento das remunerações

No que diz respeito à moeda de pagamento das remunerações em 1999, as médias das percentagens relativas aos funcionários em causa são as seguintes:

-82% optaram pelo pagamento da remuneração em francos belgas por força do disposto no artigo 11° do Anexo X do Estatuto;

-14% optaram pelo pagamento de uma parte da remuneração na moeda local. Destes, 73% solicitaram o máximo previsto pelas directivas internas relativas ao artigo 12° do Anexo X do Estatuto (80%) e os restantes solicitaram percentagens que se situam entre os 11 e os 76%.

O Japão continuou a beneficiar em 1999 da percentagem de 90% em aplicação do disposto no n° 2 do artigo 1° das directivas internas relativas ao artigo 12° do Anexo X do Estatuto.

-Por fim, 4% optaram, com base nos documentos comprovativos adequados, pelo pagamento de uma parte da sua remuneração numa moeda diferente da moeda do lugar de afectação, em aplicação do disposto no segundo parágrafo, do artigo 12° do Anexo X do Estatuto (Rússia, Ucrânia e Cazaquistão).

Artigo 13°: Coeficientes de correcção

A Comissão aprovou, em 5 de Fevereiro de 1999, a Decisão n° 185 [1], que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1998 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros.

[1] JO L 60 de 9.3.1999, p. 83.

O Conselho adoptou, em 15 de Fevereiro de 1999, o Regulamento n° 342/99 [2], que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1998, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros.

[2] JO L 43 de 17.2.1999, p. 1.

A Comissão aprovou, em 18 de Agosto de 1999, a Decisão n° 703 [3], que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1998, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros.

[3] JO L 277 de 28.10.1999, p. 37.

Os esforços envidados pela DG RELEX durante os anos precedentes tendo em vista reduzir o custo dos trabalhos estatísticos, produziram resultados no Outono de 1999.

Os novos procedimentos de trabalho adoptados permitirão reduzir a metade os custos em relação ao nível inicial, salvaguardando todavia a qualidade dos resultados.

A partir de Abril de 2000, os trabalhos serão efectuados pela firma Air-Inc, novo subcontratante da Eurostat que substituirá a EuroCost.

Artigo 15°: Subsídios escolares

O montante total pago a título dos subsídios escolares elevou-se a 2 750 787 euros para o ano 98/99.

O sistema de concessão de adiantamentos sobre os subsídios escolares foi mantido a favor de funcionários cujos encargos escolares eram especialmente elevados. Todos os adiantamentos concedidos a título do ano escolar de 98/99 foram regularizados dentro dos prazos previstos.

Tal como em anos anteriores, a taxa de câmbio relativamente elevada do iene levou a Comissão a autorizar que o limite máximo anual de reembolso durante o ano lectivo de 98/99 fosse excedido para os funcionários em serviço no Japão cujos filhos frequentem um estabelecimento escolar internacional neste país.

Artigo 16°: Subsídios de instalação e de reinstalação

A um funcionário afectado numa delegação é pago um subsídio de instalação. O subsídio de reinstalação é pago ao funcionário que cessa definitivamente as suas funções.

No decurso do período de 1998/99, procedeu-se à análise de 346 dossiers de subsídios de instalação e de 8 subsídios de reinstalação em francos belgas no montante total de 3 472 944 euros e de 28 subsídios de instalação e 16 de reinstalação em moeda local no montante de 639 772 euros.

SECÇÃO 2: NORMAS RELATIVAS AO REEMBOLSO

Artigo 17°: Reembolso das despesas efectuadas para a mudança do mobiliário e das despesas reais de instalação de um funcionário que não disponha de um alojamento mobilado colocado à disposição pela instituição

Este artigo não foi aplicado em 1999.

Artigo 18°: Alojamento provisório

Foram tomadas 163 decisões de autorização de alojamento provisório em 1999 (166 em 1997 e 187 em 1998).

Artigo 19°: Veículos de serviço / subsídio de quilometragem

Desde Junho de 1996, são aplicáveis as regras de utilização de veículos pessoais para efeitos de serviço e vice-versa. Em finais de 1998, procedeu-se a uma revisão deste texto que foi distribuído no início de 1999. O subsídio de quilometragem referido no artigo 19° foi estabelecido em conformidade com a prática utilizada em vários Estados-Membros, ou seja, com base nos custos médios operacionais. Este subsídio é actualmente de 0,26 euros/km (0,36 euros/km para os 4 x 4).

Artigo 20°: Despesas de viagem ocasionadas por um período de recuperação

As despesas de viagem ocasionadas por período de recuperação foram reembolsadas para a distância entre o lugar de afectação e o lugar de recuperação fixado pela Comissão. Em caso de derrogação ao local de recuperação, o reembolso foi efectuado dentro do limite deste custo. As despesas efectuadas em 1998 foram de 221 264 ecus e em 1999 de 249 499 euros.

Artigo 21°: Reembolso das despesas de transporte dos objectos de uso pessoal, mudança de residência, armazenamento dos móveis

Este artigo não suscitou quaisquer dificuldades.

Em 1997, realizaram-se 247 mudanças, em 1998 266 e em 1999 237.

Em 1997, procedeu-se a uma actualização nas regras relativas ao transporte dos objectos de uso pessoal que foram aplicadas a partir do início de 1998. Em 1997, foi igualmente lançado um concurso para o contrato de seguro relativo ao transporte dos objectos de uso pessoal que foi aprovado pela CCAM e assinado em finais de Fevereiro de 1998.

Artigo 23°: Reembolso da renda quando o funcionário não beneficia de um alojamento colocado à disposição pela instituição

Tal como indicado nas observações relativas ao artigo 5°, estão actualmente em curso dez casos de aplicação do artigo 23°. Com base nessa experiência, a Comissão retirará os devidos ensinamentos quanto às condições em que este artigo é aplicável por forma a conciliar eficácia e boa gestão orçamental.

SECÇÃO 3: SEGURANÇA SOCIAL

N° 3 do Artigo 24°: Repatriação sanitária em caso de urgência ou de extrema urgência

Em 1999, foram efectuadas 21 repatriações sanitárias com um custo total de cerca de 140 000 euros, incluindo o contrato de "stand-by" com SOS Ambulance.

Artigo 25°: Cobertura dos acidentes das pessoas a cargo dos funcionários

Tal como precedentemente anunciado, um novo contrato celebrado em 1999 permitiu diminuir o custo do prémio que é pago conjuntamente pela Comissão e pelo funcionário.

CAPÍTULO 6: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 27°: Disposições transitórias em matéria de remuneração

Este artigo não é aplicável desde Outubro de 1992.

ANEXO 1

DETERMINAÇÃO DOS DIREITOS DE PERÍODOS DE RECUPERAÇÃO

(Artigo 8° do Anexo X)

Com efeitos a partir de: 1 de Janeiro de 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2

LISTA DOS LOCAIS DE AFECTAÇÃO

E DOS SUBSÍDIOS DE CONDIÇÕES DE VIDA

(Artigo 10° do Anexo X)

Com efeitos a partir de: 1 de Janeiro de 1999 (Israel em 1.7.98)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>