COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 297 final - SYN 357 
Bruxelas, 25 de Julho de 1991 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a directiva 89/396/CEE relativa às menções ou 
marcas que permitem identificar o lote ao qual 
pertence um género alimentício SYN 357 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
Aplicação da Directiva 89/396/CEE relativa às menções ou 
marcas que permitem identificar o lote ao qual 
pertence um género alimentício 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às 
menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um 
género alimentício estipula que um género alimentício apenas pode ser 
comercializado se for acompanhado por uma indicação que permita identificar 
o lote ao qual pertence. 
A aplicação da directiva deveria ter tido inicio em 20 de Junho de 1991, o 
mais tardar, conforme previsto no seu artigo 7o . 
Algumas semanas antes dessa data, a Comissão foi informada de que numerosos 
operadores económicos se deparavam com dificuldades técnicas insuperáveis 
relativamente à sua aplicação. Com efeito, a obrigatoriedade de Indicar no 
rótulo o lote ao quai o produto pertence exige a aquisição de material novo 
especlf ico. 
De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, os fabricantes desse 
tipo de equipamento não estão actualmente em situação de satisfazer a 
procura das indústrias agro-alimentares, impondo assim prazos de entrega 
muito longos. 
Para evitar a criação de novos obstáculos às trocas intra-comunitárias, 
resultantes da impossibilidade técnica de respeitar a legislação 
comunitária, afigura-se necessário adiar por um ano a data de inicio da 
aplicação prevista na directiva. 
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Proposta de Directiva do Conselho 
que altera a Directiva 89/396/CEE relativa às menções ou marcas que SYN 357 
permitem identificar o íote ao qual pertence um género alimentício 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100O-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), 
Considerando que é conveniente atender às dificuldades técnicas 
insuperáveis que Impossibilitaram o Inicio da aplicação da Directiva 
89/396/CEE em 20 de Junho de 1991, prolongando, em consequência, a data de 
início da api ícação, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA, 
Artigo 10 
0 no 1, segundo travessão, do artigo 7o, passa a ter a seguinte redacção: 
proibir o comércio dos produtos não conformes com a presente 
directiva a partir de 1 de Julho 1992; contudo, os produtos 
colocados no mercado ou rotulados antes desta data e não 
conformes com a presente directiva podem ser comercializados até 
ao esgotamento das existências. 
Artigo 2g 
Os Estados-rnembros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em 
Pelo Conselho 
(1) J.O. no C 
(2) J.O. no C 
(3) J.O. no C 
Comunicação da Comissão 
Assunto : Aplicação da Directiva 89/396/CEE relativa às menções ou marcas 
que permitem identificar o lote ao qual pertence um género 
aiImenttclo. 
Em conformidade com o artigo 7o da Directiva 89/396/CEE relativa à 
identificação do lote ao qual pertence um género alimentício, os Estados-
membros deverão alterar as suas disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas de modo a proibir o comercio dos produtos não conformes com 
a directiva a partir de 20 de Junho de 1991. 
A Comissão foi informada de que surgiram dificuldades técnicas insuperáveis 
no que respeita à aplicação desta directiva. 
A fim de evitar a criação de novos entraves ao comércio intracomunitário 
decorrentes da impossibilidade técnica de dar cumprimento à legislação 
comunitária, a Comissão decidiu propor muito brevemente um adiamento do 
prazo de aplicação para a data de 1 de Julho de 1992. 
ISSN 07.57-9553 
COM(91) 297 final 
DOCUMENTOS 
PT ío 
N.° de catálogo : CB-CO-91-331-PT-C 
ISBN 92-77-74716-1 
vServiço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
JL-2985 Luxemburgo