OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL RESPOSTAS DA COMISSÃO

ASPECTOS GERAIS

10.1. Este capítulo é constituído por quatro partes: a apreciação específica efectuada pelo Tribunal relativamente ao grupo de políticas Assuntos Económicos e Financeiros no âmbito da Declaração de Fiabilidade (ver pontos 10.2-10.31), os resultados das auditorias periódicas ao Fundo de Garantia relativo às Acções Externas (ver pontos 10.32-10.36), bem como à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação (ver pontos 10.37-10.41) e, por fim, o seguimento das observações dos exercícios anteriores.

APRECIAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

Introdução

10.2. Esta parte apresenta a apreciação específica efectuada pelo Tribunal relativamente ao grupo de políticas Assuntos Económicos e Financeiros, que inclui os seguintes domínios de intervenção: 01-Assuntos Económicos e Financeiros, 02-Empresa, 03-Concorrência, 12-Mercado Interno e 20-Comércio. O quadro 10.1 fornece informações pormenorizadas sobre as actividades abrangidas, as despesas do exercício e o tipo de gestão utilizado.

Quadro 10.1 — Dotações de pagamento e de autorização em 2008 (milhões de euros) Título do orçamento Domínio de intervenção Descrição Pagamentos 2008 Modalidade de gestão orçamental 1 Assuntos Económicos e Financeiros Despesas administrativas (20) 59 Centralizada directa União económica e monetária 13 Centralizada directa Questões económicas e financeiras internacionais 42 Centralizada directa Operações e instrumentos financeiros 172 Centralizada indirecta ou conjunta 286 2 Empresa Despesas administrativas (20) 110 Centralizada directa Competitividade, política industrial, inovação e espírito empresarial 94 Centralizada directa Mercado interno dos bens e políticas sectoriais 142 Centralizada directa Cooperação — espaço e segurança 131 Centralizada directa 477 3 Concorrência Despesas administrativas (20) 79 Centralizada directa Cartéis, política anti-trust e liberalização 8 Centralizada directa 87 12 Mercado interno Despesas administrativas (20) 52 Centralizada directa Estratégia política e coordenação da Direcção-Geral do Mercado Interno 6 Centralizada directa Mercado interno dos serviços 0 Centralizada directa 58 20 Comércio Despesas administrativas (20) 63 Centralizada directa Política comercial 13 76 Total 984 Total das despesas administrativas 363 Total das despesas operacionais 621 Total dos pagamentos do exercício 984 Total das autorizações do exercício 1 131

10.3. Os principais programas incluídos neste grupo de políticas são financiados pelos domínios de intervenção 01-Assuntos Económicos e Financeiros e 02-Empresa e representam cerca de 80 % (ou seja, 493 milhões de euros) do total das despesas operacionais do grupo. Estes programas são apresentados no quadro 10.2.

Quadro 10.2 — Principais programas do grupo de políticas Assuntos Económicos e Financeiros Título do orçamento Programas Pagamento 2008 (milhões de euros) % do total das despesas operacionais 01 Instrumentos financeiros no âmbito do Programa Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) e do Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial 139 22 % 01 Assistência macroeconómica 41 7 % 02 Financiamento das agências da UE (21) 111 18 % 02 Sétimo Programa Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico (7.o PQ) 77 12 % 02 Programa Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) — Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação 76 12 % 02 Sexto Programa Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico (6.o PQ) 49 8 % Total 493 79 %

10.4. O Programa Quadro para a Competitividade e a Inovação e o Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial, financiados no âmbito do domínio de intervenção 01-Assuntos Económicos e Financeiros, visam apoiar as pequenas e médias empresas (PME) tendo em vista o reforço dos fundos próprios e o acesso a capital de risco e a empréstimos, através de instrumentos financeiros comunitários geridos em nome da Comissão pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) (1). A assistência macroeconómica é um instrumento financeiro que visa apoiar a balança de pagamentos dos países terceiros, assumindo a forma de empréstimos e/ou subvenções a médio/longo prazo. A assistência é concedida, desde que as condições em matéria de política económica e financeira sejam respeitadas.

10.5. O programa para o Espírito Empresarial e a Inovação, que é financiado no âmbito do domínio de intervenção 02-Empresa, visa estimular a competitividade das empresas, e em particular das PME, a fim de incentivar a inovação, incluindo a eco-inovação, e de apoiar as empresas e a sua reforma administrativa.

10.6. As acções efectuadas a título do Sétimo Programa Quadro comunitário (2007-2013) visam apoiar um programa espacial europeu e desenvolver a tecnologia e conhecimentos que permitam garantir a protecção dos cidadãos face a determinadas ameaças tais como o terrorismo e ainda ao impacto e consequências de determinados incidentes tais como catástrofes naturais ou acidentes industriais. Além do apoio a projectos relativos ao espaço europeu, o Sexto Programa Quadro comunitário (2002-2006) financiou igualmente actividades específicas destinadas a promover, na Comunidade e no conjunto das suas regiões, a inovação tecnológica, a exploração dos resultados da investigação e a criação de empresas tecnológicas.

Âmbito da auditoria

10.7. Esta apreciação específica baseia-se: a) em testes substantivos de uma amostra estatística representativa de 80 operações de pagamento efectuadas pela Comissão em 2008; b) numa avaliação da eficácia dos seguintes sistemas de supervisão e de controlo: — controlos documentais ex ante dos pagamentos efectuados pela Comissão relativos a subvenções e a contratos públicos, que consistem principalmente no exame de uma amostra de 120 pagamentos; — certificados de auditoria relativos a declarações de custos dos projectos fornecidos por auditores independentes; — controlos ex post, em especial no âmbito da estratégia de auditoria do 6.o PQ.

10.8. As operações de pagamento examinadas incluíam subvenções concedidas aos beneficiários finais (2), transferências para as contas fiduciárias (3)no âmbito do Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial e do PCI, bem como transferências para as duas agências da UE; incluíam igualmente o aumento do capital do FEI e pagamentos relativos à adjudicação de contratos de fornecimento ou de serviço.

10.9. Dos 80 pagamentos, 10 foram objecto de uma auditoria efectuada ao nível do beneficiário final. As outras operações, incluindo os pagamentos para as contas fiduciárias no âmbito do Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial e do PCI, bem como para as duas agências da UE, foram auditadas ao nível da Comissão.

10.10. A amostra de operações de pagamento mencionada no ponto 10.7, alínea a), incluía igualmente um pagamento à OCDE efectuado no âmbito de uma convenção de financiamento (4). Em nome das Comunidades Europeias, a Comissão celebrou um acordo com a OCDE que tinha em vista definir as questões de ordem administrativa relacionadas com os projectos comunitários executados por esta organização. A OCDE interpreta este acordo de uma forma que limita os poderes do Tribunal em matéria de auditoria. Neste caso específico, a auditoria foi realizada pelo auditor interno da OCDE. O Tribunal avaliou os resultados desta auditoria examinando os respectivos documentos de trabalho, bem como todos os documentos de apoio disponíveis. 10.10. Na opinião da Comissão, a cláusula «de máximo empenho» incluída na nota de transmissão da carta interpretativa de 17 de Novembro de 1994 não limita os poderes do Tribunal de continuar a efectuar controlos, tal como estabelecido no Tratado. A Comissão contactará a OCDE a fim de garantir que os poderes de auditoria do Tribunal não serão limitados.

Principais riscos em matéria de regularidade

10.11. A maior parte das subvenções concedidas no âmbito do grupo de políticas é paga mediante a apresentação de declarações de custos pelos beneficiários. Em matéria de legalidade e regularidade, o principal risco é a sobredeclaração dos custos elegíveis, sem que os sistemas de supervisão e de controlo da Comissão o detectem. Devido ao número significativo de declarações de custos, a Comissão não pode verificar cada uma no local, ao nível do beneficiário. Por consequência, o Tribunal considera que, em matéria de regularidade, o risco de os pagamentos serem efectuados com base nas declarações de custos é elevado. 10.11. O risco de os beneficiários poderem sobredeclarar custos decorre em grande medida da complexidade intrínseca dos mecanismos de financiamento previstos pelo quadro regulamentar aplicável, que se baseiam no reembolso dos custos efectivos. Esta complexidade limita igualmente o âmbito dos controlos documentais que podem ser realizados antes do reembolso das despesas. A maior parte dos erros é imputável a uma declaração incorrecta dos custos de pessoal e das despesas gerais. A Comissão não pode detectar estes erros antes de efectuar o pagamento, tendo por conseguinte criado uma estratégia de controlo e desenvolvido auditorias ex post. O objectivo das medidas correctivas adoptadas é reduzir a taxa de erro. Além disso, foram lançadas acções de correcção relativamente ao 7.o PQ, em especial quanto à certificação da auditoria. A Comissão recupera todas as quantias pagas em excesso aos beneficiários objecto de auditoria.

Regularidade das operações

10.12. Os resultados dos testes das operações são sintetizados no anexo 10.1. O Tribunal constatou que 14 % dos pagamentos (11 de 80) foram afectados por 13 erros, 46 % dos quais (6 de 13) se referiam à elegibilidade das despesas declaradas. O Tribunal considera que a taxa de erro mais provável é ligeiramente superior a 2 %. A maior parte destes erros referia-se a projectos financiados pelo Sexto Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (6.o PQ). Este resultado confirma a avaliação do risco mencionada no ponto 10.11 e é corroborado pelas constatações dos controlos ex post da Comissão (5), pela conclusão do Tribunal que figura no capítulo 10 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2007 e pelos resultados das auditorias do Tribunal apresentados no capítulo 7. 10.12. A Comissão não está de acordo com a quantificação por parte do Tribunal de dois casos, em que o trabalho foi realizado, os resultados desse trabalho aceites e os custos incorridos, justificando por conseguinte um reembolso parcial. No entanto, o Tribunal, com base na sua interpretação do acordo contratual em ambos os casos, considerou a maior parte dos custos declarados não elegíveis. Se for tomada em consideração a apreciação da Comissão em relação à taxa de erro destes dois casos, a taxa de erro global neste domínio de intervenção é inferior a 2 %.

10.13. Como se pode ver na 1.3 do anexo 10.1 , a taxa de erro mais provável para este grupo de políticas é sobretudo imputável aos erros detectados nos pagamentos efectuados no âmbito do 6.o PQ. A maioria dos erros refere-se ao reembolso, pela Comissão, de custos elegíveis sobredeclarados pelos beneficiários nas suas declarações de custos. Os erros detectados deviam se aos seguintes factores: 10.13. A apreciação do Tribunal baseia-se na auditoria de 80 operações, em que apenas foram observados cinco erros quantificáveis em pagamentos no âmbito do 6. o PQ. Além disso, o 6. o PQ representa apenas 8 % dos pagamentos (ver o quadro 10.2 «Principais programas do grupo de políticas Assuntos Económicos e Financeiros»). Todas as conclusões relativas às despesas no âmbito do 6. o PQ são semelhantes às do Capítulo 7. A Comissão está a tomar as medidas necessárias para recuperar as quantias de financiamento relativas aos custos não elegíveis.

— documentos comprovativos inadequados ou inexistentes para justificar os custos declarados (por exemplo, não inclusão de factura), — A Comissão concorda com o facto de nem sempre terem estado disponíveis provas documentais. No entanto, considera que os erros têm um impacto financeiro menos elevado do que o considerado pelo Tribunal. Apesar de alguns custos não terem sido totalmente apoiados por documentos formais, as tarefas foram realizadas e existia uma prova de pagamento.

— utilização de valores orçamentados ou de custos médios não respeitando as disposições contratuais, que prevêem a utilização de custos reais, — A Comissão concorda com esta conclusão, que está relacionada com o risco específico mencionado pelo Tribunal no ponto 10.11. A Comissão criou uma estratégia de controlo ex post exaustiva destinada a reduzir significativamente a taxa de erro.

— pedidos de reembolso de custos incorridos fora do período de elegibilidade, — A Comissão concorda com esta conclusão, que está relacionada com o risco específico mencionado pelo Tribunal no ponto 10.11. A Comissão criou uma estratégia de controlo ex post exaustiva destinada a reduzir significativamente a taxa de erro.

— inclusão de diversos custos não elegíveis (por exemplo, custos incorridos por terceiros) ou inexistentes, — Em dois dos projectos em que foram detectados erros, os beneficiários das subvenções da UE eram PME com uma estrutura jurídica complexa. Apesar de não estarem disponíveis contratos de trabalho, foram apresentadas provas de uma relação contratual entre o beneficiário e as pessoas que realizaram os trabalhos.

— cálculo incorrecto do montante final das subvenções por parte da Comissão. — As medidas de controlo em vigor na Comissão destinam-se a evitar este tipo de situações.

10.14. O domínio de intervenção 20-Comércio era afectado por 38 % dos erros (5 dos 13) (todos classificados como outros critérios de conformidade) e eram causados pela ausência de documentos que deviam fazer parte dos processos de contratação pública, facto que deveria ter sido detectado pelos sistemas de supervisão e de controlo da Comissão. 10.14. A Comissão aceita as conclusões do Tribunal, mas deseja chamar a atenção para o facto de a maior parte dos erros assinalados pelo Tribunal dizerem respeito a processos de contratação pública que se realizaram em 2004 ou 2005. Desde então, os procedimentos de controlo são significativamente mais rigorosos e a Comissão não espera que voltem a produzir-se tais erros. Uma recente auditoria sobre os procedimentos de contratação na DG TRADE efectuada pela EAI (Estrutura de Auditoria Interna), confirmou esta avaliação positiva.

Eficácia dos sistemas

10.15. A Comissão executou vários controlos a fim de reduzir o risco de pagamentos irregulares. Os principais são: — controlos documentais ex ante sobre pedidos de pagamento, — certificados de auditoria relativos às declarações de custos dos projectos, — controlos ex post efectuados numa amostra de beneficiários, no seguimento de pagamentos intermédios ou finais.

10.16. A parte 2 do anexo 10.1 apresenta uma síntese do resultado da avaliação da eficácia dos sistemas de supervisão e de controlo, efectuada pelo Tribunal. Esta avaliação incidiu em três domínios de intervenção que representam a quase totalidade dos pagamentos incluídos na amostra em 2008. 10.16. A Comissão considera que as verificações ex ante dos pagamentos são eficazes. As deficiências observadas pelo Tribunal, relativas à operação de assinalar as casas em listas de controlo, não têm uma influência significativa na eficácia dos sistemas de controlo e de supervisão (ver igualmente o ponto 10.19).

Controlos documentais ex ante relativos aos pedidos de pagamento

10.17. Os controlos documentais ex ante devem permitir verificar se a operação é legal, regular e se está em conformidade com o princípio de boa gestão financeira. Têm igualmente o objectivo de garantir que todas as tarefas são efectuadas correctamente e que respeitam as disposições do contrato ou da convenção de financiamento, antes de o pagamento ser efectuado.

10.18. O Tribunal avaliou os circuitos financeiros das Direcções Gerais responsáveis pela execução das políticas nos domínios 01-Assuntos Económicos e Financeiros, 02-Empresa e 20-Comércio (6). A auditoria verificou se o circuito financeiro era coerente e se os controlos documentais ex ante eram adequados em relação a cada um dos pagamentos seleccionados para estas três Direcções-Gerais na amostra de 80 operações de pagamento mencionada no ponto 10.7. A amostra suplementar de 120 pagamentos permitiu avaliar a eficácia dos controlos ex ante em três programas geridos pela DG Empresas e Indústria (7)e em 30 pagamentos efectuados pela DG Comércio.

10.19. No caso do domínio de intervenção 02-Empresa, o Tribunal constatou que se utilizavam listas de controlo e fichas de cálculo, contribuindo nomeadamente para detectar e evitar erros nas declarações de custos. Contudo, verificaram se as seguintes insuficiências: 10.19. A Comissão está convencida de que os sistemas de controlo aplicados são eficientes em termos de custos e proporcionados e que as listas de controlo constituem uma ferramenta essencial para a gestão das operações. As deficiências observadas não têm qualquer influência na aplicação coerente do circuito financeiro nem na adequação dos controlos documentais ex ante. Uma lista de controlo não constitui por si só um objectivo. O principal objectivo destas listas é garantir a realização de todos os controlos necessários.

— faltavam por vezes informações suficientemente pormenorizadas sobre os controlos efectuados pelos agentes responsáveis pela verificação ex ante (8), — Todos os controlos são proporcionados e relevantes para a legalidade e a regularidade das operações. A avaliação do Tribunal refere-se a: i) listas de controlo em que o segundo agente de controlo assinou, mas não assinalou qualquer casa, e ii) cinco casos em que o Tribunal considera que as casas foram assinaladas de forma incorrecta. A Comissão considera que nenhuma destas conclusões tem efeitos significativos na eficácia dos sistemas de controlo e supervisão. Mais concretamente: i) A elaboração das listas de controlo é da responsabilidade do gestor orçamental delegado. A assinatura do agente de controlo confirma a realização dos controlos. A elaboração de listas de controlo em que os controlos são confirmados assinalando casas ou assinando não tem qualquer influência na eficácia das verificações ex ante. ii) Pode ter acontecido que, em alguns casos, não foram assinaladas correctamente as casas das listas de controlo, mas não existem provas de que, para além desta formalidade sem qualquer impacto financeiro, não se efectuaram correctamente os controlos. Para além disso, recordou-se a todo o pessoal participante no fluxo de trabalho que garantisse que todas as listas de controlo fossem inteiramente preenchidas após a realização dos controlos.

— a lista de controlo utilizada para examinar os certificados de auditoria externa apresentados pelos beneficiários não incluía uma síntese dos trabalhos efectuados relativamente a cada um dos certificados examinados; — Os certificados de auditoria para cada parceiro vinculado pelo contrato estão já incluídos no dossiê de verificação ex ante. As listas de controlo utilizadas para rever os certificados de auditoria resumem os controlos realizados. A elaboração das listas de controlo correspondentes ao nível de risco envolvido é da responsabilidade do gestor orçamental delegado. A Comissão não considera eficiente em termos de custos dispor de uma lista de controlo distinta para cada certificado de auditoria.

— detectaram-se dois casos em que os controlos ex ante realizados sobre a transferência de fundos para uma agência da UE foram insuficientes, o que deu lugar a correcções financeiras numa fase posterior. — As medidas de controlo em vigor na Comissão destinam-se a evitar o mais possível este tipo de situações. Num dos dois casos, o erro foi imediatamente detectado após o pagamento, o que demonstra que estão já em vigor controlos suficientes para garantir um nível de controlo adequado. Foram adoptadas medidas correctivas antes de o Tribunal ter começado a analisar o processo. Não havia qualquer risco financeiro, uma vez que se tratava de pagamentos de pré-financiamento e as agências da UE reembolsam todos os anos as quantias que recebem superiores aos seus gastos.

10.20. O Tribunal constatou igualmente que 30 % dos pagamentos efectuados no âmbito de dois programas (9)não tiveram lugar dentro do prazo de pagamento especificado nas normas de execução. Não se constataram atrasos no caso do terceiro programa examinado. 10.20. A Comissão reduziu significativamente os atrasos de pagamento e continua a trabalhar no sentido de os reduzir ainda mais. Os pagamentos incluídos na amostra a que se refere o Tribunal foram realizados pela DG Empresas e Indústria, que conseguiu uma vez mais uma melhoria acentuada no primeiro semestre de 2009 (apenas 6 % de pagamentos em atraso) em comparação com os resultados de 2008 (13 %) e de 2007 (34 %). Esta melhoria foi possível graças à aplicação de uma vasta gama de medidas, que instituíram procedimentos mais claros e completamente revistos, verificações ex ante eficientes e fluxos de trabalho simplificados.

10.21. No caso das subvenções e dos pagamentos pagos a título dos domínios de intervenção 01-Assuntos Económicos e Financeiros e 20-Comércio, não se verificaram insuficiências significativas no funcionamento dos controlos documentais ex ante.

Certificados de auditoria relativos a declarações dos custos dos projectos

10.22. O artigo 180.o das normas de execução (10)prevê, para declarações de custos superiores a um determinado limiar, a emissão de um certificado por um revisor oficial de contas que confirme a exactidão, a regularidade e a elegibilidade dos custos declarados. Estes certificados de auditoria constituem um controlo principal para a Comissão no que se refere aos projectos financiados no âmbito do domínio de intervenção 02-Empresa.

10.23. No caso dos pagamentos auditados ao nível do beneficiário para os quais foi previsto um certificado, o Tribunal comparou-o com os resultados da sua própria auditoria. Em 71 % dos casos (cinco de sete) que deram lugar a uma opinião sem reservas do revisor oficial de contas, o Tribunal detectou erros quantificáveis (11). A maioria destes projectos foi financiada no âmbito do 6.o PQ. Esta constatação corrobora os resultados do exercício anterior (12), bem como os do capítulo 7, e mostra que os certificados de auditoria são apenas parcialmente fiáveis. 10.23. A Comissão partilha a preocupação do Tribunal sobre a correcção dos certificados de auditoria relativos ao 6. o PQ, que não proporcionam plenamente a garantia suplementar inicialmente esperada no que diz respeito à legalidade e regularidade das declarações de custos. No entanto, é evidente que este instrumento constituiu um enorme contributo para a prevenção e correcção precoce de erros, o que possibilitou uma diminuição significativa das taxas de erro relativas ao 6. o PQ em comparação com o 5. o PQ.

Controlos ex post

10.24. Devido essencialmente ao número elevado de pagamentos, os Directores-Gerais responsáveis pela execução dos domínios de intervenção 01-Assuntos Económicos e Financeiros e 02-Empresa criaram funções de controlo ex post. 10.24. No que se refere à Direcção-Geral encarregada da execução do domínio de intervenção 02-Empresas, foram estabelecidos controlos ex post, dado que constituem um elemento necessário do quadro integrado de controlo interno, se uma parte significativa das despesas se basear em subvenções no domínio da investigação.

10.25. No que se refere ao domínio de intervenção 01-Assuntos Económicos e Financeiros, o Tribunal constatou que, para 2008, não se tinha elaborado qualquer programa de trabalho para os controlos ex post. A maior parte dos recursos utilizados para este tipo de controlos estava afectada a um controlo específico único, que era contudo importante, havendo por consequência um atraso de controlos em suspenso. 10.25. Parte dos atrasos foi eliminada em 2008 e o restante será eliminado no decurso de 2009. Um programa de trabalho revisto aprovado pelo grupo de gestão de auditoria interna da DG ECFIN em Julho de 2007 estabeleceu as prioridades futuras, a primeira das quais foram os controlos dos requisitos de adicionalidade do Mecanismo de Garantia às PME relativamente a grandes quantias. Este programa de trabalho revisto sublinhou as incertezas relativas ao calendário dos controlos. No final de 2007, estes controlos prioritários continuavam pendentes por várias razões relativas à complexidade das questões em jogo. Consequentemente, dado que as prioridades estabelecidas em Julho 2007 continuavam válidas, a estratégia adoptada consistiu em completar o programa de 2007. No que diz respeito aos atrasos, o controlo específico a que se refere o Tribunal foi extremamente importante e conduziu a melhorias significativas na estrutura integrada de controlo aplicável ao programa subsequente. Foram realizados controlos suplementares em relação aos estudos sobre empresas e consumidores e ao programa Prince.

10.26. No caso do domínio de intervenção 02-Empresa, a pedra angular do sistema de supervisão e de controlo para as despesas em matéria de investigação é o seu programa de auditorias financeiras ex post (isto é, após reembolso) ao nível dos beneficiários. Estas auditorias são realizadas por auditores da Comissão e por gabinetes de auditoria externos sob a supervisão da Comissão. As auditorias ex post devem permitir detectar e corrigir erros que não foram evitados ou detectados por controlos anteriores. No capítulo 7, o Tribunal refere-se às auditorias ex post dos projectos financiados no âmbito do 6.o PQ (ver pontos 7.28–7.34).

Conclusões e recomendações

Conclusões

10.27. Com base nos seus trabalhos de auditoria, o Tribunal conclui que, à excepção dos pagamentos efectuados no âmbito do Sexto Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (6.o PQ) (13), os pagamentos do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 relativos ao grupo de políticas Assuntos Económicos e Financeiros estavam isentos de erros materiais. 10.27. Dado que o 6. o PQ representa apenas 8 % dos pagamentos (ver o quadro 10.2 «Principais programas do grupo de políticas Assuntos Económicos e Financeiros»), a Comissão considera que a taxa de erro global das operações neste domínio de intervenção, consideradas no seu conjunto, não contém erros materiais. No que diz respeito aos pagamentos relativos ao 6.o PQ, as conclusões do Tribunal expostas neste capítulo são semelhantes às do capítulo 7.

10.28. O Tribunal examinou três sistemas de supervisão e de controlo do grupo de políticas Assuntos Económicos e Financeiros. Na sua avaliação, considerou dois eficazes e um apenas parcialmente eficaz (14)para garantir a legalidade e regularidade dos pagamentos. 10.28. A Comissão considera que os sistemas de controlo existentes são adequados e que as listas controlo contribuem para os controlos fundamentais na gestão das operações. As deficiências observadas não têm qualquer influência na aplicação coerente do circuito financeiro nem na adequação dos controlos documentais ex ante.

Recomendações

10.29. A Comissão deverá reforçar as suas acções a fim de reduzir o número de erros provenientes da declaração de custos não elegíveis efectuada pelos beneficiários, no âmbito dos Sexto e Sétimo Programas Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. 10.29. A Comissão analisará as medidas adicionais que podem ser tomadas para reduzir os erros, tendo em conta a relação custos-benefícios. Em geral, a Comissão está de acordo com a necessidade geral de actuar com maior profundidade e solicita ao legislador que apoie as adaptações da base jurídica necessárias a este respeito para elaborar o 8. o PQ. O 7. o PQ permitiu obter uma série de simplificações importantes e a Comissão continua a trabalhar na simplificação do sistema de reembolso das despesas.

10.30. Duas das principais razões dos erros detectados nas declarações de custos são: a) o facto de as regras de elegibilidade continuarem a ser incompreensíveis para os beneficiários e b) o facto de estas regras não serem aplicadas de modo estrito. A Comissão deverá, nesta matéria: 10.30. Muitos dos erros cometidos pelos beneficiários não podem ser detectados pela Comissão antes de proceder aos pagamentos. A fim de ultrapassar esta situação, a Comissão aplica uma estratégia de controlo ex post para garantir a legalidade e a regularidade dos pagamentos numa base plurianual. Baseia-se na detecção e na correcção sistemáticas de todos os erros que não tenham podido ser identificados antes de efectuar o pagamento. Para o efeito, é intensificado o trabalho de auditoria ex post, que constitui uma componente essencial da estratégia de controlo, e recuperam se integralmente todas as quantias que tenham sido pagas em excesso aos beneficiários objecto de auditoria.

— reforçar as suas acções de informação a fim de sensibilizar os beneficiários para as regras de elegibilidade, — Serão adoptadas medidas adicionais para informar os beneficiários e os auditores encarregados da certificação sobre a obrigação de utilizar os custos reais e de apresentar provas que justifiquem os custos reclamados e também sobre os erros cometidos mais frequentemente.

— divulgar aos auditores responsáveis pela certificação, de forma activa, uma tipologia dos erros mais frequentes, a fim de os sensibilizar e de tornar os certificados de auditoria mais fiáveis. — Quando se detectam erros significativos nos certificados de auditoria, os auditores responsáveis pela certificação são informados por carta das quantias correctas e da metodologia e são convidados a ter o facto em conta nas futuras certificações. Dado que os beneficiários podem escolher livremente os auditores encarregados da certificação, a Comissão recordará por escrito aos beneficiários que é necessário informar os referidos auditores das normas e regulamentos específicos que regem a elegibilidade dos custos nos programas de investigação e das informações disponíveis no Cordis sobre os erros mais frequentes.

10.31. Além disso, a Comissão deverá continuar a melhorar a aplicação dos seus sistemas de supervisão e de controlo, em particular aumentando a qualidade dos seus procedimentos ex ante. 10.31. A Comissão considera que os sistemas de controlo e supervisão são adequados, eficientes em termos de custos e aplicados de forma rigorosa.

RESULTADOS DA AUDITORIA AO FUNDO DE GARANTIA RELATIVO ÀS ACÇÕES EXTERNAS

10.32. O Fundo de Garantia relativo às Acções Externas (15)(o Fundo), que garante os empréstimos concedidos a países terceiros, destina-se a reembolsar os credores da Comunidade (16)em caso de incumprimento de um beneficiário e a evitar o recurso directo ao orçamento comunitário. A Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN) assegura a gestão administrativa do Fundo, enquanto o Banco Europeu de Investimento (BEI) é responsável pela gestão da sua tesouraria.

10.33. Em 31 de Dezembro de 2008, o montante total dos recursos do Fundo elevava se a 1 091 milhões de euros, em comparação com 1 152 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2007. A redução deste montante total deve-se essencialmente à restituição de 126 milhões de euros ao orçamento comunitário, devido ao facto de o valor do Fundo em 31 de Dezembro de 2006 ser superior ao montante objectivo (17). Durante o exercício que está a ser examinado não foram accionadas quaisquer garantias do Fundo.

10.34. O BEI e a Comissão utilizam um índice de referência para examinar a execução anual do Fundo. Em 2008, a rentabilidade da carteira do Fundo elevava-se a 6,4 %, em comparação com um índice de referência de 7,5 %. O BEI atribui esta menor rentabilidade relativa de 1,1 % ao facto de os instrumentos financeiros incluídos no índice de referência serem menos afectados pela crise financeira.

10.35. O Tribunal identificou insuficiências nos controlos efectuados pela DG ECFIN no que se refere às restrições ao investimento impostas pela convenção de gestão. Contudo, nos casos examinados, não houve qualquer impacto nos resultados dos testes de conformidade. 10.35. A DG ECFIN realizou periodicamente controlos relevantes sobre o respeito das restrições em matéria de investimento estabelecidas na convenção de gestão. Os referidos controlos revelaram que os investimentos respeitaram efectivamente as restrições de investimento relevantes estabelecidas na convenção. Na sequência da auditoria do Tribunal, foi introduzido um controlo adicional a fim de reforçar o cumprimento das referidas restrições, incluindo no que diz respeito a questões marginais estabelecidas fora do âmbito da convenção de gestão.

10.36. Globalmente, o Tribunal considera que o Fundo de Garantia foi gerido de forma satisfatória em 2008 e que foram tomadas medidas adequadas para controlar o impacto da crise financeira na carteira do Fundo.

RESULTADOS DA AUDITORIA À CECA EM LIQUIDAÇÃO

10.37. Após o termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em 23 de Julho de 2002, o activo e o passivo da CECA foram transferidos para a Comunidade Europeia (18). O seu valor líquido, designado por Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação, é afectado à investigação nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço.

10.38. Em 31 de Dezembro de 2008, o total do activo da CECA em liquidação cifrava-se em 2 045 milhões de euros, em comparação com os 2 152 milhões de EUR em 31 de Dezembro de 2007. A perda líquida em 2008 elevava-se a 14,8 milhões de euros em comparação com um ganho líquido de 5,3 milhões de euros registado em 2007. A perda líquida explica-se essencialmente pela evolução desfavorável do justo valor dos produtos financeiros derivados, utilizados para efeitos de cobertura de riscos no âmbito das operações financiadas pela CECA em liquidação. 10.38. A perda líquida relativa às operações com produtos derivados consiste, fundamentalmente, numa perda contabilística com uma operação de conversão cambial (EUR/GBP), efectuada com o objectivo de cobrir uma posição em divisas vinculada ao crédito contraído pela CECA há mais de 19 anos. O contrato de conversão cambial cessou em 13 de Março de 2009 sem ter incorrido em qualquer perda real nesta operação de cobertura. Nenhuma outra operação de conversão cambial figura na contabilidade da CECA em liquidação.

10.39. A rentabilidade líquida dos investimentos efectuados a título da CECA em liquidação em 2008 elevou se a 56 milhões de euros que serão postos à disposição do orçamento comunitário para financiar as actividades de investigação no âmbito de projectos no domínio do carvão e do aço. O Tribunal constatou que em 31 de Dezembro de 2008 o orçamento não utilizado destinado a financiar a investigação no domínio do aço elevava-se a um total de 235 milhões de EUR (19). 10.39. O programa de investigação financiado pelo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (FICA) da DG RTD é utilizado inclusivamente para a investigação, à margem do programa quadro, em sectores relacionados com o sector do carvão e do aço, em conformidade com a sua base jurídica (o Protocolo anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e os actos adoptados posteriormente nesta base). A quantia de 235 milhões de EUR inclui: — por um lado, as dotações para 2010 (56 milhões de EUR) e as dotações para 2009 que não foram ainda autorizadas, e — por outro, as quantias pendentes relativas aos contratos assinados desde 2003 (início do programa de investigação do FICA) relativamente aos quais não foi ainda efectuado o encerramento das contas.

10.40. A rentabilidade da carteira da CECA em liquidação foi de 5,4 % para o ano de 2008, ao passo que a rentabilidade do índice que servia de taxa de referência para a CECA em liquidação era de 7,4 %. A rentabilidade relativa foi de 2 %, principalmente devido à menor rentabilidade dos títulos de novos Estados Membros da UE que não se incluíam no índice de referência. 10.40. A carteira da CECA em liquidação realiza regularmente parte dos seus investimentos em obrigações emitidas pelos novos Estados-Membros, com o objectivo de aumentar a diversificação da sua carteira de investimentos e obter uma maior rendibilidade no longo prazo. A crise financeira (que começou em Julho de 2007 e foi aumentando em 2008) conduziu a uma reorientação dos investimentos para os objectivos de qualidade e liquidez, o que constituiu o principal motivo do desempenho relativo desse período. Neste processo, as obrigações emitidas pelos novos Estados-Membros (consideradas pelo mercado menos líquidas e seguras do que as dos emissores «principais» como a Alemanha e a França) foram mais afectadas. No entanto, a carteira da CECA em liquidação obteve, apesar da crise financeira, resultados bastante positivos em termos de rendibilidade absoluta, conseguindo o terceiro melhor resultado em termos absolutos desde o início do indicador de desempenho, isto é, + 5,4 %, um resultado só superado em 2002 (+ 6,3 %) e 2004 (+ 5,8 %).

10.41. O encerramento das operações financeiras da CECA em liquidação está a prosseguir em conformidade com a legislação em vigor, incluindo as orientações financeiras plurianuais. O Tribunal constatou que tinham sido tomadas medidas apropriadas para controlar o impacto da crise financeira nos activos da CECA em liquidação.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES