As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no EUR-LEX ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

3.4 Inexistência de necessidades adicionais de dotações de pagamento

4 Conclusão

5 Quadro-resumo por rubrica do quadro financeiro plurianual

1Introdução

A presente carta retificativa n.º 1 (CR n.º 1) ao projeto de orçamento para o exercício de 2016 reflete o impacto orçamental do acordo político sobre o financiamento do Fundo de Garantia do FEIE celebrado entre o Parlamento Europeu e o Conselho em 28 de maio de 2015, que facilitou a adoção do Regulamento que institui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) em 24 de junho de 2015. A adoção da base jurídica do FEIE significa que as dotações correspondentes para o provisionamento do Fundo de Garantia e o financiamento da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI) e do Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI) podem ser transferidas da reserva para as rubricas operacionais. Além disso, a Comissão propõe completar a estrutura orçamental do FEIE através da criação do novo artigo orçamental 01 04 07, com uma menção pro memoria (p.m.), na perspetiva de uma eventual contribuição do orçamento da UE em complemento das comissões relativas aos trabalhos executados pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) no que diz respeito à aplicação dos novos instrumentos financeiros no âmbito do FEIE.

De um modo geral, o acordo político reduziu em mil milhões de EUR a reafetação das dotações de autorização dos programas Horizonte 2020 e Mecanismo Interligar a Europa (MIE), como inicialmente proposto pela Comissão como parte da sua proposta legislativa para a criação do FEIE, sendo tal compensado por um aumento correspondente da utilização da margem não afetada no âmbito da rubrica 1A e da margem global relativa às autorizações. No quadro do acordo político, a Comissão afirmou que iria analisar o impacto potencial das contribuições para o FEIE provenientes das diferentes rubricas orçamentais do programa Horizonte 2020 sobre a execução efetiva dos respetivos programas.

Por conseguinte, na presente carta retificativa, a Comissão propõe reduzir a reafetação de 2016 a partir de várias rubricas orçamentais no âmbito dos programas Horizonte 2020 e Mecanismo Interligar a Europa, o que leva a um aumento das dotações de autorização para o programa Horizonte 2020 num montante de 153 milhões de EUR e a um aumento das dotações de autorização para o Mecanismo Interligar a Europa (Transportes) num montante de 150 milhões de EUR, sendo tal compensado por um aumento correspondente da utilização das margens disponíveis para o provisionamento do Fundo de Garantia do FEIE: a diminuição da margem não afetada de 2016 no âmbito da rubrica 1A em 111,4 milhões de EUR e o aumento da utilização da margem global relativa às autorizações em 191,6 milhões de EUR.

O impacto líquido destas alterações traduz-se num aumento de 303 milhões de EUR das dotações de autorização em relação ao projeto de orçamento de 2016. O nível global de pagamentos mantém-se inalterado.

2Adoção da base jurídica do FEIE: completar a estrutura orçamental do FEIE

2.1Inscrição de dotações na rubrica

Em conformidade com o artigo 54.º do Regulamento Financeiro, no quadro do projeto de orçamento de 2016, a Comissão colocou as dotações do FEIE na reserva, na pendência da adoção da sua base jurídica. Dado a base jurídica ter sido adotada, as dotações podem ser inscritas nas rubricas operacionais, do seguinte modo:

-01 04 05: Provisionamento do Fundo de Garantia do FEIE: 2 030 milhões de EUR de dotações de autorização e 500 milhões de EUR de dotações de pagamento;

-01 04 06: Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI) e Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI): 20 milhões de EUR de dotações de autorização e de pagamento.

2.2Criação de uma nova rubrica orçamental para as comissões do FEI

A Comissão propõe completar a estrutura orçamental do FEIE através da criação do novo artigo orçamental 01 04 07 «Comissões devidas ao Fundo Europeu de Investimento pelo reforço da assistência no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos», com uma menção pro memoria (p.m.).

O Fundo Europeu de Investimento (FEI) irá prestar assistência na aplicação dos novos instrumentos financeiros do seu âmbito, tais como o mecanismo de capital próprio para o crescimento e os mecanismos de coinvestimento. O papel do FEI será essencial para garantir uma aplicação rápida dos novos instrumentos financeiros.

O FEI terá direito a receber comissões de desempenho, comissões de arranque e algumas comissões administrativas do Banco Europeu de Investimento (BEI). Como previsto pelo Regulamento FEIE, essas comissões podem ser cobertas pelo orçamento geral da União na medida em que não sejam deduzidas da remuneração ou das receitas, cobranças ou outros pagamentos recebidos pelo FEI. No entanto, espera-se que venham a ser recebidas receitas muito limitadas no início de 2016, ao mesmo tempo que os custos incorridos pelo FEI irão aumentar de forma constante, em paralelo com a aceleração da aplicação de novos instrumentos. Tendo em conta o que antecede, o novo artigo orçamental é proposto a fim de fazer face a uma eventual insuficiência de receitas, em caso de necessidade.

3Acordo político sobre o FEIE: consequências para o financiamento em 2016

3.1Redução da reafetação proveniente do Mecanismo Interligar a Europa