sobre a aplicação do capítulo IV do Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos

I.Introdução

O Regulamento (UE) 2015/847, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (a seguir designado «regulamento»), juntamente com a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (Diretiva Antibranqueamento de Capitais, «DABC»), constituem um quadro regulamentar modernizado para combater os abusos do mercado financeiro, garantindo a sua segurança e integridade e promovendo as mais elevadas normas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

O principal objetivo do regulamento é tornar as transferências de fundos mais transparentes, facilitando a prevenção, a deteção e a investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Para o efeito, impõe aos prestadores de serviços de pagamento um conjunto de obrigações quanto às informações sobre os ordenantes e os beneficiários que devem acompanhar as transferências de fundos. As autoridades nacionais de supervisão são, por sua vez, responsáveis por fiscalizar o cumprimento das disposições pertinentes do regulamento pelos prestadores de serviços de pagamento.

Esta atividade é regida pelo disposto no capítulo IV do regulamento, que enumera uma série de disposições em matéria de sanções e de fiscalização. Exige, aos Estados-Membros, que estabeleçam um regime de sanções e medidas administrativas aplicáveis às infrações ao regulamento, que lhes permitam responsabilizar tanto as pessoas singulares como as pessoas coletivas. Esse capítulo enumera ainda as infrações específicas que devem ser objeto de sanções, obriga as autoridades nacionais de supervisão a publicarem uma lista das sanções e medidas que impõem e define os critérios pertinentes para determinar qual a sanção adequada. Por último, o capítulo IV exige a criação de um quadro eficaz para a comunicação de infrações e a fiscalização do cumprimento.

O artigo 22.º, n.º 2, do regulamento dispõe o seguinte: «Depois de os Estados-Membros terem notificado as regras referidas no n.º 1 do presente artigo à Comissão e ao Comité Conjunto das ESAs, nos termos do artigo 17.º, n.º 3, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Capítulo IV, com especial atenção para os casos transfronteiras.»

O presente relatório é elaborado nos termos do artigo 22.º, n.º 2. A primeira parte faz o ponto da situação no que se refere à aplicação, pelos Estados-Membros, do disposto no capítulo IV do regulamento, com especial destaque para importantes questões de aplicação horizontal comuns a vários Estados-Membros. A segunda parte apresenta uma panorâmica geral das atividades das diferentes autoridades nacionais de supervisão quanto à imposição de sanções. Na sua elaboração, a Comissão Europeia («Comissão») utilizou as notificações que lhe foram apresentadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 17.º, n.º 3 do regulamento, à avaliação dessas notificações e aos contributos orais e escritos apresentados pelos Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos sobre a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.

II.Aplicação do capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 2015/847 respeitante às sanções e fiscalização

A.Generalidades

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. O capítulo IV do regulamento prevê, no entanto, que os Estados-membros possam ter que adotar certas medidas de aplicação. Por conseguinte, os Estados-Membros foram obrigados a notificar à Comissão, até 26 de junho de 2017, as respetivas regras nacionais em matéria de sanções e medidas administrativas aplicáveis em caso de violação do presente regulamento. A Comissão avaliou as notificações recebidas e concluiu que a aplicação das disposições pertinentes pelos Estados-Membros é globalmente satisfatória. No entanto, a avaliação identificou igualmente algumas insuficiências.