Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento de uma indústria europeia de conteúdos multimédia e incentivar a utilização de conteúdos multimédia na nova sociedade da informação (Info 2000)

(95/C 250/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 149 final - 95/0156(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 30 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a indústria europeia dos conteúdos pode dar um contributo significativo para o incentivo ao crescimento, ao reforço da competividade e ao desenvolvimento do emprego na Comunidade, conforme indica o Livro Branco intitulado «Crescimento, competitividade, emprego - Os desafios e as pistas para entrar no século XXI» (1);

Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, decidiu, com base no Livro Branco, implementar um plano de acção que consiste em medidas concretas, tanto a nível da União como dos Estados-membros, nomeadamente no que respeita às infra-estruturas da informação e às novas aplicações, para as quais são necessários novos conteúdos;

Considerando que o Conselho Europeu de Corfu, de 24 e 25 de Junho de 1994, tomou conhecimento das recomendações do Grupo de alto nível da sociedade da informação apresentadas no relatório «A Europa e a sociedade global da informação» (2) e sublinhou que a Comunidade e os Estados-membros têm um papel importante a desempenhar na realização da sociedade da informação, imprimindo-lhes um impulso político, criando uma estrutura regulamentar e jurídica clara e estável e dando o exemplo em domínios que estejam sob a sua égide;

Considerando que o plano de acção da Comissão «A via europeia para a sociedade da informação - plano de acção» (3) reconhece a importância dos conteúdos e estipula que a Comissão proponha formas de estimular a criação de condições favoráveis, para que os fornecedores de conteúdos adaptem as suas capacidades técnicas e os seus produtos ao novo ambiente multimédia, e de incentivar uma maior utilização dos novos serviços de informação;

Considerando que o Conselho de 28 de Setembro de 1994 (4) sublinhou a especial urgência em melhorar a competitividade global da indústria europeia dos conteúdos, tendo em conta a diversidade cultural e o impacto destes produtos na sociedade;

Considerando que o Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, sublinhou a importância dos conteúdos para a realização da sociedade da informação;

Considerando que a resolução do Conselho sobre cultura e multimédia (5), de 3 e 4 de Abril de 1995, sublinhou a importância dos multimédia para facilitar o desenvolvimento da indústria dos conteúdos e melhorar o acesso dos cidadãos ao património cultural, bem como o papel catalisador dos Estados-membros e da União, na criação, produção e distribuição de programas culturais multimédia de elevada qualidade;

Considerando que os três objectivos estratégicos a longo prazo da política da União, relativamente aos conteúdos, deverão facilitar o desenvolvimento da indústria europeia dos conteúdos, optimizar o contributo dos novos serviços da informação para o crescimento, a competitividade e o emprego na Europa, e maximizar o contributo dos serviços avançados da informação para o desenvolvimento profissional, social e cultural dos cidadãos europeus;

Considerando que existem numerosas barreiras ao desenvolvimento de uma indústria e de um mercado europeus de conteúdos multimédia, barreiras essas que dificultam a transição para uma sociedade da informação;

Considerando que a Comunidade necessita de partir da forte posição competitiva que detém em alguns sectores dos conteúdos da informação e que essa posição deve ser reforçada noutros sectores;

Considerando que as necessidades dos utilizadores de serviços de informação, particularmente nas pequenas e médias empresas e nas regiões desfavorecidas da Comunidade, merecem especial atenção;

Considerando que se devem tomar medidas para incentivar a participação de pequenas e médias empresas (PME) neste programa;

Considerando que os diferentes níveis de desenvolvimento no fornecimento e na utilização de serviços de informação, nos Estados-membros, merece uma consideração especial, tendo em atenção a coesão interna da Comunidade e os riscos inerentes a uma sociedade da informação a dois níveis;

Considerando que as medidas políticas deste programa, destinadas a reforçar a posição da indústria europeia dos conteúdos, serão complementares de outras acções relacionadas com os conteúdos, particularmente as relativas ao sector do audiovisual (1);

Considerando que quaisquer medidas políticas relativas aos conteúdos devem ser complementares de outras iniciativas nacionais e comunitárias em curso, como se menciona, designadamente, no plano de acção da Comissão «A via europeia para a sociedade da informação - Plano de acção», e devem ser realizadas em sinergia com as políticas e iniciativas da Comissão, nos domínios da educação (2), da formação (3), de IDT (4) e das PME (5);

Considerando que os progressos deste programa devem ser contínua e sistematicamente acompanhados, com vista a adaptá-lo, se for adequado, aos desenvolvimentos no mercado dos conteúdos multimédia; considerando que, na devida altura, deverá efectuar-se uma avaliação independente dos progressos do programa, de forma a facultar as informações de base necessárias para determinar os objectivos de posteriores medidas políticas relativas aos conteúdos; considerando que, no termo deste programa, haverá uma avaliação final dos resultados obtidos, pela comparação com os objectivos estabelecidos na presente decisão;

Considerando que as acções deste programa não prejudicarão, de forma alguma, as regras de concorrência da Comunidade;

Considerando que poderá ser adequado encetar actividades de cooperação internacional com organizações internacionais e países terceiros, com o objectivo de implementar este programa;

Considerando que é necessário fixar a duração do programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É adoptado um programa com os seguintes objectivos:

- estimular a procura e a utilização de conteúdos multimédia,

- criar condições favoráveis ao desenvolvimento da indústria europeia de conteúdos multimédia,

- contribuir para o desenvolvimento profissional, social e cultural dos cidadãos europeus.

Artigo 2º

Para atingir os objectivos indicados no Artigo 1º, serão realizadas as seguintes acções, sob a orientação da Comissão e de acordo com as linhas de acção do anexo I e as disposições de implementação pormenorizadas do anexo III:

- estimular a procura e aumentar a sensibilização,

- explorar a informação do sector público, na Europa,

- despoletar o potencial europeu de multimédia,

- acções de apoio.

Artigo 3º

O programa cobrirá um período de quatro anos, de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 4º

1. A Comissão será responsável pela implementação do programa.

2. O procedimento definido no artigo 5º aplicar-se-á:

- ao programa de trabalho,

- à repartição das despesas orçamentais,

- ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas,

- às medidas para avaliação do programa,

- a qualquer desvio às regras estabelecidas no anexo III,

- à participação, em qualquer projecto, de entidades com personalidade jurídica de países terceiros e de organizações internacionais.

Artigo 5º

1. A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, formado pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité dará o seu parecer sobre este projecto, num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência do assunto em causa e, se necessário, procedendo a votação.

3. O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro terá o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

4. A Comissão considerará, na medida do possível, o parecer do comité e informá-lo-á da forma como esse parecer foi tido em conta.

Artigo 6º

A meio do programa e no final do mesmo, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões (depois de o comité indicado no artigo 5º o ter examinado) um relatório de avaliação, elaborado por peritos independentes, sobre os resultados obtidos na implementação das linhas de acção mencionadas no artigo 2º Com base nos mesmos resultados, a Comissão poderá apresentar propostas para ajustar a orientação do programa.

Artigo 7º

A participação neste programa pode ser aberta, normalmente sem apoio financeiro da Comunidade, a entidades com personalidade jurídica estabelecidas em países terceiros e a organizações internacionais, desde que essa participação contribua efectivamente para a implementação do programa e tendo em consideração o princípio das vantagens mútuas.

Artigo 8º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) COM(93) 700 final, de 5 de Dezembro de 1993, capítulo 5A «Sociedade da informação».

(2) «A Europa e a sociedade global da informação - Recomendações ao Conselho Europeu», Bruxelas, 26 de Maio de 1994.

(3) COM(94) 347 final, de 19 de Julho de 1994.

(4) Conclusões da 1787ª reunião do Conselho: 9561/94 (Press 197), 28 de Setembro de 1994.

(5) Sessão do Conselho nº 1841 sobre audiovisual/cultura, de 3 e 4 de Abril de 1995, documento do Conselho nº 6072/95, de 24 de Março de 1995.

(1) Decisão 93/424/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre um plano de acção para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa (JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 48); COM(94) 523, de 8 de Fevereiro de 1995: «Política audiovisual - Criar as condições favoráveis para a expansão das empresas da indústria europeia de programas (Media II - 1996-2000)»; Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23).

(2) COM(93) 708 final, de 3 de Fevereiro de 1994.

(3) Decisão 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a excecução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia (JO nº L 340 de 29. 12. 1994, p. 8).

(4) Quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998), adoptado pela Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (JO nº L 126, de 18. 5. 1994, p. 1).

(5) COM(94) 207 final, de 3 de Junho de 1994.

ANEXO I

LINHAS DE ACÇÃO PARA O INFO 2000

Linha de acção 1: Estimular a procura e aumentar a sensibilização

A falta de sensibilização para o potencial dos novos produtos e serviços de informação multimédia é um importante factor de restrição da procura. Esta linha de acção contribui para remediar essa situação, aduzindo uma dimensão europeia às actividades de sensibilização e dos grupos de utilizadores, realizadas a nível nacional ou regional. Será dada particular atenção à promoção do desenvolvimento da procura nas regiões menos desenvolvidas e periféricas da Comunidade.

1.1. Criar novos mercados, sensibilizando grupos de utilizadores específicos, a nível europeu

No âmbito do programa Impact, foi criada, nos Estados-membros, uma rede de organizações que têm a responsabilidade de efectuar campanhas de sensibilização e informação relacionadas com novos serviços de informação. Conforme os diferentes Estados-membros, esse papel é desempenhado por diferentes organizações, como câmaras de comércio, organizações profissionais ou organismos públicos. Integradas numa rede europeia, estas organizações têm a possibilidade de acrescentar uma dimensão europeia às respectivas actividades.

Esta fórmula bem sucedida será prosseguida e alargada ao abrigo do Info 2000. O envolvimento da Comunidade na rede, como catalisador e coordenador, acrescenta valor às actividades isoladas e coloca-as num claro contexto europeu. Além do apoio financeiro a actividades específicas com uma dimensão europeia, a Comissão incentivará o intercâmbio de «saber-fazer» e de experiências, o uso de possibilidades comuns de informação e comunicação e a cooperação entre as várias organizações em projectos conjuntos.

As organizações da rede terão como funções:

- dar acesso a colecções e catálogos de informação em toda a Comunidade Europeia,

- demonstrar e facilitar o acesso às auto-estradas da informação europeias,

- aconselhar os utilizadores sobre as fontes possíveis para satisfazer as respectivas necessidades em termos de conteúdos multimédia, tanto nacional como internacionalmente,

- organizar campanhas coordenadas de sensibilização, na Europa, a nível nacional ou regional,

- estimular a formação dos utilizadores.

Os principais grupos a que as acções se destinam são as pequenas e médias empresas e as bibliotecas. A selecção efectiva de grupos-alvo específicos ficará a cargo das organizações nacionais e regionais envolvidas, dado que estão mais próximas desses grupos.

Após o lançamento de um convite à apresentação de propostas, serão seleccionadas 30 a 50 organizações para participarem na rede. Os critérios de selecção incluirão o conhecimento do mercado de informação local, a afinidade com os grupos de destinatários previstos e a disponibilidade para trabalhar numa rede europeia. São incentivadas as acções que tenham por finalidade estimular o interesse das mulheres pelos novos serviços de informação.

A rede cooperará com outras organizações nacionais afins, mantendo relações estreitas com outros organismos e redes apoiados pela Comunidade que tenham uma missão complementar, como é o caso do gabinete do projecto de sociedade da informação (ISPO), os centros de informação europeia, a rede europeia de cooperação e de aproximação de empresas (BC-NET), os centros de ligação Value e as sociedades de formação universidade-empresa (UETP). Poderão ser seleccionadas organizações pertencentes a estas redes, no âmbito do convite à apresentação de propostas. Serão envidados esforços para evitar redes paralelas ou que se sobreponham. Procurar-se-á obter sinergia e vantagens secundárias com outras actividades de sensibilização efectuadas ao abrigo do quarto programa-quadro de investigação, por exemplo os programas de aplicações em tecnologias e serviços avançados de comunicação e telemática.

1.2. Incentivar grupos pan-europeus de utilizadores

Uma procura florescente é importante para o desenvolvimento de um mercado saudável de produtos e serviços avançados de informação, como os multimédia. Tendo em conta as rápidas mudanças que estão a acontecer no mercado da informação, um diálogo regular entre fornecedores e utilizadores pode amenizar o processo de transição. Em geral, a oferta tende a ser mais organizada do que a procura, quer a nível nacional quer europeu. Em dois dos três sectores que compõem a indústria dos multimédia - tecnologia da informação e telecomunicações - o lado dos utilizadores está a organizar-se cada vez mais: ao nível nacional e ao nível europeu.

No terceiro sector da indústria de multimédia - a indústria dos conteúdos - a procura está bastante menos organizada e encontra-se fragmentada. Historicamente, a relação entre os fornecedores de conteúdos e os utilizadores é indirecta, ou seja, faz-se através de intermediários. Contudo, sob a influência das novas redes de comunicações, esta situação está a mudar. A necessidade de desenvolver relações directas entre fornecedores e utilizadores sente-se cada vez mais, também no sector dos conteúdos. A nível nacional, as organizações profissionais e as organizações do sector da indústria começam a tratar desta questão. No entanto, para um bom desenvolvimento do mercado europeu de conteúdos multimédia, é importante que surjam igualmente grupos de utilizadores a nível europeu.

As acções previstas no âmbito do Info 2000 pretendem estimular este processo, dando incentivos à cooperação e à troca de experiências entre grupos nacionais de utilizadores, incentivando, assim, por sua vez, o aparecimento de agrupamentos europeus. Serão constituídas medidas específicas para tratar de problemas fundamentais como, por exemplo, a garantia de qualidade e as questões de responsabilidade. A rede de organizações de sensibilização serão utilizadas para analisar a situação em cada Estado-membro e terão um papel de catalisador na constituição de grupos pan-europeus de utilizadores.

Linha de acção 2: Explorar a informação do sector público, na Europa

A informação do sector público da Europa é um recurso oculto ainda por explorar. O sector público recolhe e produz grandes quantidades de informação, muita da qual tem interesse para indivíduos e empresas e pode constituir matéria-prima para os serviços de informação de valor acrescentado, produzidos pela indústria de conteúdos do sector privado. Os serviços oficiais de estatísticas, regionais, nacionais ou europeus, são exemplo disso.

Três conjuntos de acções serão particularmente úteis para apoiar este papel do sector público e explorar o seu potencial a nível europeu:

- desenvolvimento de políticas para acesso e exploração da informação do sector público,

- ligação de repertórios de informação do sector público da Europa,

- utilização dos recursos de conteúdos do sector público.

Prestar-se-á particular atenção à melhoria do acesso a partir de regiões periféricas da Comunidade.

2.1. Desenvolver políticas para acesso e exploração da informação do sector público europeu

Nos Estados-membros, as regras de acesso à informação do sector público são muito variadas e, em alguns casos, mesmo, inexistentes. À medida que se vai dando a transição para a sociedade da informação, esta situação pode tornar-se uma barreira à total participação de indivíduos e de empresas de toda a Europa e vir a ser causa de oportunidades irregularmente distribuídas. Por isso, é necessário realizar, a nível europeu, iniciativas destinadas a desenvolver políticas que facilitem o acesso e a exploração da informação controlada pelo sector público, em especial no que diz respeito aos recursos de informação de interesse europeu.

Em colaboração com os Estados-membros e os agentes do mercado, a Comissão elaborará um Livro Verde, no qual se analisará a situação nos diferentes Estados-membros, a posição relativa da União Europeia num contexto global e as várias possibilidades de convergência das abordagens nacionais. Para lançar as bases desse Livro Verde, serão realizados estudos comparando as situações nacionais e promover-se-á um intercâmbio de experiências nacionais.

2.2. Ligar repertórios de informação do sector público da Europa

Em vários Estados-membros, estão a verificar-se iniciativas práticas para melhorar o acesso à informação do sector público. Na sociedade europeia da informação, deve garantir-se que a informação do sector público necessária se torne mais facilmente acessível a todos os cidadãos e empresas europeus que possam ter interesse nessa mesma informação.

A Comissão apoiará iniciativas destinadas a produzir, num formato comum, repertórios de informação do sector público europeu, para que estes possam ser interligados e facilmente acessíveis a partir de qualquer ponto da Europa.

No seguimento de um convite à apresentação de propostas, serão apoiados projectos-piloto para a produção de repertórios de informação que incorporem as características mencionadas, projectos-piloto esses que podem dizer respeito à interligação transnacional de repertórios de informação já existentes, nacionais ou regionais, bem como a produção, em cooperação, de novos repertórios. Serão especialmente incentivados os projectos-piloto de parcerias que reúnam o sector público e o sector privado e que apliquem soluções multilingues.

2.3. Utilizar os recursos de conteúdos do sector público

A Europa usufrui de um valioso conjunto do que poderíamos denominar «colecções de informação», controladas pelo sector público, como sejam museus, bibliotecas, sistemas de direitos de autor e de depósito de patentes, estabelecimentos de ensino e de formação, arquivos históricos e objectos arquitectónicos e industriais. Estas colecções de informação têm de ser exploradas, para que a Europa possa aproveitar comercialmente esse património cultural e económico e concretizar o potencial das tecnologias avançadas no apoio aos serviços do sector público. Elas são fundamentais para a força da União na sociedade global da informação e o seu potencial comercial e estratégico foi já sublinhado por uma série de acordos destinados a transferir o controlo de uma parte delas para empresas privadas, que nem sempre foram empresas europeias.

Muitas dessas colecções de informação encontram-se ainda sob forma analógica, mas estão a ser progressivamente digitalizadas. O programa Info 2000 pretende mobilizar essas colecções digitais para exploração pelo sector privado.

Com esse objectivo, a Comissão apoiará a criação de inventários europeus de colecções de informação digital e incentivará a sua interligação em toda a Comunidade. Estas acções implicam a definição de um formato normalizado comum para esses inventários, tal como a sua integração em sistemas de comercialização de direitos de propriedade intelectual. O apoio à criação de inventários e à respectiva integração em sistemas de direitos de propriedade intelectual será dado com base em convites à apresentação de propostas. Serão desenvolvidas normas e especificações conexas, através de estudos e de «task forces» compostas pelos agentes envolvidos.

Linha de acção 3: Desencadear o potencial europeu de multimédia

A passagem do «escriba ao ecrã» está a alterar de forma rápida e fundamental a estrutura da indústria dos conteúdos e os papéis dos diferentes intervenientes. Neste domínio, internacionalização e multimédia são palavras-chave. O conteúdo propriamente dito e as novas formas de o criar, empacotar, distribuir e comercializar estão a tornar-se cada vez mais os motores principais dessas mudanças.

Enfrentar estas mudanças e explorar as oportunidades emergentes é, antes de mais, da responsabilidade das indústrias em causa. Contudo, para além de um número limitado de grandes empresas que operam numa escala global, o sector do conteúdo, na Europa, é constituído, principalmente, por pequenas e médias empresas, que têm dificuldades em enfrentar um mercado internacional de multimédia em rápido desenvolvimento e a velocidade a que as mudanças acontecem. Além disso, o custo inicial da produção de títulos multimédia de elevada qualidade é elevado e o mercado europeu encontra-se fragmentado por barreiras culturais e linguísticas. Por isso, a massa crítica necessária para compensar os investimentos iniciais é muito mais difícil de obter.

Os editores europeus de multimédia, tradicionalmente habituados a funcionar num contexto nacional ou regional ficam, assim, em desvantagem relativamente aos seus concorrentes das outras partes do mundo. A exploração do potencial do mercado único será vital para a competitividade global.

Esta linha de acção pretende reduzir as desvantagens comparativas dos produtores europeus no novo mercado de multimédia, tentando:

- catalisar os conteúdos multimédia europeus de elevada qualidade,

- favorecer uma abordagem prática ao comércio de direitos de multimédia,

- desenvolver e promover o intercâmbio das melhores práticas comerciais.

3.1. Catalisar os conteúdos multimédia europeus de elevada qualidade

A produção de conteúdos multimédia europeus de elevada qualidade será estimulada em três áreas estratégicas: exploração económica do património cultural europeu, serviços de negócios para PME e informação geográfica. No âmbito do programa Impact, as acções-piloto realizadas nestes domínios mostraram os problemas ligados a uma abordagem pan-europeia e lançaram as bases para as futuras acções do Info 2000.

Os produtos multilingues de multimédia interactivos podem basear-se na riqueza dos conteúdos existentes, superando as barreiras linguísticas e outras limitações dos mercados nacionais e regionais. Para além das vantagens económicas, a intensa actividade empresarial europeia neste domínio tem todas as probabilidades de contribuir para salvaguardar a identidade cultural e a diversidade linguística, aumentando ainda, em todos os Estados-membros e regiões, a percepção do público quanto à diversidade cultural europeia.

Nos domínios mencionados - património cultural europeu, serviços de negócios para PME e informação geográfica - serão realizados convites à apresentação de propostas, com vista a apoiar as fases inicial e pré-comercial dos desenvolvimentos de conteúdos multimédia pan-europeus. O apoio facultado deverá ajudar as empresas em causa a ultrapassar as barreiras específicas, no que diz respeito à (re)utilização multilingue e multicultural de conteúdos e à cooperação transnacional. Estas fases iniciais incluirão a definição de produtos, a identificação de parceiros, a negociação de licenças cruzadas, o planeamento da distribuição em cooperação, etc., e até a produção de um protótipo.

Será dado apoio a projectos que demonstrem a viabilidade de uma abordagem transeuropeia multilingue e multicultural, contenham um elemento de risco, exerçam um forte efeito catalisador no mercado e impliquem grande participação dos utilizadores. Podem ser dados incentivos especiais suplementares, com o objectivo de motivar a participação de pequenas e médias empresas e de organizações das regiões desfavorecidas e periféricas.

Os convites à apresentação de propostas serão estreitamente coordenados com os programas comunitários Raphael e Programa integrado a favor das PME e do sector do artesanato, bem como com as acções sectoriais nos domínios do comércio, do turismo e da economia social.

3.2. Comércio de direitos de propriedade intelectual multimédia

Tradicionalmente, a gestão de direitos é organizada por sector (texto, som, imagem, vídeo, etc.) e por país. Com o dealbar da era dos multimédia, esta situação constitui, cada vez mais, uma barreira ao desenvolvimento dos mercados de conteúdos multimédia, à medida que aumentam de forma exorbitante o tempo e o esforço que têm de ser despendidos na identificação e na aquisição dos diferentes direitos, com a quantidade de tipos de dados envolvidos e o número de países em que se situam os detentores de direitos. As pequenas empresas e os novos empreendimentos em comunicação social são quem mais sofre com o actual sistema, na medida em que poderão desejar reutilizar o material existente.

O desenvolvimento de conteúdos multimédia pan-europeus exige, frequentemente, o contributo de vários Estados-membros. Por isso, são essenciais mecanismos eficazes e eficientes para comercializar direitos de multimédia, a nível europeu, tendo em vista o desenvolvimento da indústria europeia de conteúdos multimédia.

Será lançado um convite à apresentação de propostas para projectos-piloto que lancem as bases do comércio electrónico transfronteiriço de direitos de multimédia. Além disso, realizar-se-ão estudos com vista a determinar de que modo diferentes sistemas de comércio de direitos de propriedade intelectual para multimédia, na Europa, podem vir a funcionar em conjunto. Para ajudar as pequenas e médias empresas, serão desenvolvidos instrumentos práticos sobre as melhores práticas para adquirir, explorar e proteger os direitos de multimédia. As acções basear-se-ão nas actividades afins de investigação e desenvolvimento tecnológico do quarto programa-quadro.

Embora não se deva subestimar a dificuldade na obtenção de consensos, a longo prazo, poderão ser necessárias a harmonização e a racionalização dos requisitos legais.

3.3. Desenvolvimento e intercâmbio das melhores práticas

Dar-se-á apoio a acções destinadas ao desenvolvimento e intercâmbio das melhores práticas comerciais na indústria de conteúdos multimédia, a nível europeu. Essas acções incluirão descrições de processos e modelos comerciais importantes para a indústria dos conteúdos, como sejam os trâmites de aquisição de propriedade intelectual e de valorização e gestão de activos, bem como o intercâmbio de experiências com painéis de consumidores de multimédia, para testar e avaliar produtos e serviços multimédia.

Estas actividades serão implementadas por meio de uma combinação de estudos, «workshops», seminários e publicações. As organizações afins da indústria europeia dos conteúdos de informação serão estreitamente envolvidas.

4. Acções de apoio do programa

As acções de apoio do programa destinam-se a ampliar os efeitos das acções nucleares, tratando de diversas questões horizontais importantes para o programa no seu todo.

4.1. Observação e análise do mercado de conteúdos multimédia

A intervalos regulares, especialistas experimentados da indústria dos conteúdos, das comunidades de utilizadores e dos Estados-membros serão chamados a detectar, analisar e debater o impacte dos multimédia na indústria dos conteúdos e nos diferentes intervenientes na cadeia de valor da informação. Na organização destas reuniões, serão usadas, sempre que possível, funcionalidades modernas de informação e comunicação multimédia.

A composição destas reuniões reflectirá os vários segmentos da produção, distribuição e utilização de conteúdos na União Europeia, bem como os muitos aspectos regulamentares (por exemplo, protecção de dados pessoais) que afectam a dimensão dos conteúdos. Constituirão, assim, um núcleo de debate, intercâmbio de experiências e cooperação entre os vários sectores da indústria dos conteúdos, entre decisores europeus e nacionais, assim como entre fornecedores e utilizadores do mercado dos conteúdos.

As reuniões focarão os seguintes aspectos:

- cenários a longo prazo, actualizados sempre que grandes desenvolvimentos internacionais a nível de mercados, tecnologias, indústrias e políticas o justifiquem,

- aspectos essenciais de interesse comum para os intervenientes no mercado, oriundos de diferentes sectores e diferentes Estados-membros, como é o caso das questões jurídicas e da garantia de qualidade,

- obstáculos ao desenvolvimento do mercado e recomendações às indústrias, às administrações e aos utilizadores, para que possam vencê-los,

- execução do Info 2000, através de recomendações sobre orientações e prioridades.

Realizar-se-ão estudos destinados a monitorizar as mudanças nos mercados de conteúdos, europeu e global, e com vista a constituírem uma análise em profundidade dos aspectos fundamentais.

4.2. Difusão da utilização de normas de conteúdos multimédia

As normas de estruturação e apresentação da informação e as normas de codificação dos conteúdos, incluindo a terminologia, são essenciais para facilitar o intercâmbio de documentos e publicações e para permitir a exploração, o acesso, a manutenção e a reutilização dos conteúdos da informação.

O trabalho iniciado neste domínio, no âmbito do programa Impact, será continuado e alargado. Serão apoiadas acções de sensibilização e de estímulo da utilização das normas de conteúdo existentes, por meio de «workshops» e fóruns electrónicos e pela publicação de relatórios em papel e electrónicos.

4.3. Incentivo ao desenvolvimento das capacidades técnicas, a nível europeu

Para estimular o desenvolvimento das capacidades técnicas, as associações europeias desta área serão incentivadas a desenvolver e implementar medidas tendentes a dar aos fornecedores europeus de conteúdos as capacidades necessárias à entrada na era dos multimédia e da interactividade. As acções a apoiar basear-se-ão, em princípio, numa abordagem em três fases:

- identificação das necessidades de formação mais urgentes,

- desenvolvimento de esquemas-piloto para testar a eficácia e a eficiência das acções propostas,

- lançamento das actividades nos sectores adequados da indústria dos conteúdos e nos sistemas de ensino e formação.

As duas primeiras fases poderão ser apoiadas no âmbito do Info 2000. A terceira fase cai sob a alçada de programas como Socrates e Leonardo, conseguindo, desta forma, importantes efeitos multiplicadores.

A indústria dos conteúdos será amplamente consultada, com vista a identificar necessidades urgentes e áreas-chave. Os representantes das universidades e dos estabelecimentos de formação profissional serão estreitamente associados a estas iniciativas. O papel da Comunidade consistirá, principalmente, em estimular, coordenar e possibilitar este processo.

ANEXO II

REPARTIÇÃO INDICATIVA DAS DESPESAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta repartição não exclui o facto de um projecto poder estar relacionado com diversas actividades.

ANEXO III

MODALIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA

1. A Comissão implementará o programa de acordo com o conteúdo técnico especificado no anexo I.

2. O programa será executado através de uma acção indirecta e, sempre que possível, numa base de custos repartidos. A contribuição financeira da Comunidade para os projectos a custos repartidos não excederá, normalmente, 50 % do custo do projecto, com uma participação progressivamente decrescente à medida em que o projecto esteja mais próximo do mercado. Poderão ser acrescentados incentivos especiais para motivar a participação das PME e das regiões desfavorecidas.

3. A selecção dos projectos a custos repartidos terá por base, normalmente, o procedimento habitual dos convites à apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O conteúdo dos convites será definido mediante consulta aos peritos na matéria e de acordo com o processo referido no artigo 5º da decisão. O critério principal para apoiar projectos, por meio de convites à apresentação de propostas, será o seu contributo potencial para atingir os objectivos do programa. Os processos de implementação contemplarão os interesses de todos os tipos de operadores do mercado e facilitarão a sua participação no programa.

4. A Comissão poderá igualmente implementar um esquema de financiamento mais flexível do que o convite à apresentação de propostas, a fim de dar incentivos à criação de parcerias, em especial com a participação de PME e organizações das regiões desfavorecidas, ou a outras actividades exploratórias nos diferentes segmentos do mercado de conteúdos multimédia. Esse esquema pode funcionar numa base permanente.

5. A Comissão tomará providências para considerar, em casos excepcionais, propostas de projectos não solicitados que impliquem um desenvolvimento particularmente promissor e significativo do mercado de conteúdos multimédia, uma abordagem altamente inovadora ou uma tecnologia ou metodologia excepcionais, e que não possam ser apresentados mediante o procedimento normal dos convites à apresentação de propostas. Manter-se-á o objectivo de evitar uma distorção do mercado.

6. As disposições pormenorizadas aplicáveis aos procedimentos mencionados nos pontos 4 e 5 serão implementadas através de um comité consultivo (tipo I) e de acordo com o Regulamento Financeiro da Comissão. Estas disposições serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

7. Os projectos inteiramente financiados pela Comissão, no âmbito dos contratos de estudo e de serviços serão implementados por meio de anúncios de concurso, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comissão. O programa de trabalho será publicado e enviado às associações de comércio e a outros organismos interessados, garantindo assim a sua transparência.

8. Para a implementação do programa, a Comissão empreenderá igualmente actividades preparatórias, de acompanhamento e de apoio, destinadas a atingir os objectivos gerais do programa e os alvos específicos de cada linha de acção. Estão incluídas actividades como: estudos e consultoria em apoio a este programa; acções preliminares para preparação de futuras actividades; medidas tendentes a facilitar a participação no programa e o acesso aos resultados produzidos no âmbito do mesmo; publicações e actividades de difusão, promoção e exploração dos resultados; análise das possíveis consequências socioeconómicas ligadas ao programa; actividades de apoio, como a observação e a análise do mercado de conteúdos multimédia, a difusão do uso de normas relativas a conteúdos multimédia e o incentivo ao desenvolvimento de capacidades técnicas a nível europeu.

9. A participação de organizações internacionais neste programa pode ser financiada, em casos excepcionais, na mesma base que a de entidades com personalidade jurídica estabelecidas na Comunidade.