COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 210 final 
Bruxelas, 22 de Maio de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nû 1696/71, que estabelece 
uma organização comum de mercado no sector do lúpulo 
(Apresentada pela Comissão) 

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Propõe-se que o Conselho adopte uma proposta de regulamento que altera 
o Regulamento (CEE) n° 1696/71 que estabelece uma organização comum de 
mercado no sector do lúpulo. 
Esse regulamento permitiria conceder uma ajuda aos produtores 
relativamente a superfícies cultivadas com variedades experimentais, o 
que constituiria uma excepção à regra segundo a qual as variedades 
devem fazer parte de um dos grupos varletais especificados no 
Regulamento (CEE) n° 1696/71 do Conselho e, por conseguinte, devem 
estar mencionadas na lista do Anexo do Regulamento (CEE) n° 1517/77 da 
Comissão para poder beneficiar da ajuda. 
Para o sector do lúpulo, é essencial continuar a desenvolver novas 
variedades. Todavia, as superficies à disposição dos institutos de 
investigação nem sempre são suficientemente grandes para proporcionar 
os resultados pretendidos. Os produtores que apoiam estes institutos de 
Investigação, dedicando uma parte da sua superficie de cultura de 
lúpulo ao teste de novas variedades, não deveriam sofrer o prejuízo de 
não serem elegíveis à ajuda aos produtores para as superfícies em 
causa. 
Por conseguinte, propõe-se que possa ser concedida uma ajuda aos 
produtores relativamente a superfícies cultivadas com variedades 
experimentais durante um determinado período e relativamente a uma 
superficie limitada por Estado-membro. Dado que a ajuda aos produtores 
apenas constitui uma pequena parte dos rendimentos dos produtores de 
lúpulo, não se prevê um aumento substancial das superficies de cultura 
de lúpulo. 
Sem Impacto ao nível das pequenas e médias empresas. 
0 Impacto orçamental da presente proposta na secção Garantia do FEOGA 
está avaliado em 0,1 milhões de ecus por ano. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1696/71, que estabelece 
uma organização comum de mercado no sector do lúpulo 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*1), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2* 
Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1696/71 do 
Conselho^3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no 3808/89<4) não prevê a possibilidade de conceder ajudas aos 
produtores para variedades experimentais; 
Cons ! derande que o desenvolvimento continuo ds novas variedades é 
essencial para o sector do lúpulo; que as superficies que se encontram 
à disposição dos institutos de Investigação para o teste de variedades 
experimentais são limitadas, nomeadamente quando as referidas 
variedades se encontram numa íâse adiantada de selecção e que seria de 
desejar a obtenção de resultados a uma escala mais vasta; 
(1) JO n° L 
(2) JO n° L 
(3) JO no L 175 de 4.8.1971, p. 1. 
(4) JO no L 371 de 20.12.1981, p. 1 
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Considerando que a concessão de terra por parte dos produtores para o 
teste de variedades experimentais em fases finais de selecção 
permitiria realizar o teste a uma escala mais vasta; que tais condições 
não só forneceriam aos Institutos de investigação resultados válidos, 
como também dariam já uma indicação da aceitação do mercado para as 
variedades em causa; 
Considerando que os produtores que estão preparados para cooperar na 
sua propriedade com os institutos de Investigação não devem sofrer o 
inconveniente de não serem elegíveis para a ajuda aos produtores 
relativa à zona em questão; 
Considerando que tanto o período como a superfície total por Estado-
membro relativamente à qual é concedida ajuda aos produtores para 
superfícies cultivadas com variedades experimentais devem ser 
I imitados, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) n° 1696/71 : 
"Artigo 12°-A 
Sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 12°, pode igualmente ser 
concedida ajuda às variedades experimentais que se encontrem numa fase 
adiantada de selecção por um período máximo de 5 anos, contanto que 
tais variedades sejam cultivadas por um produtor sob a supervisão de um 
instituto de investigação. 
0 montante da ajuda em questão será fixado de acordo com o processo 
previsto no n° 7 do artigo 12° do referido regulamento e, em qualquer 
caso, não será superior ao montante de ajuda fixado para o grupo 3 
"Outros"." 
A ajuda em questão será concedida para uma superficie que não exceda um 
por cento da superfície total cultivada com lúpulo num Estado-membro e 
não pode ser concedida para menos de 10 hectares por Estado-membro. 
As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com 
o processo previsto no artigo 20° do presente regulamento. 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
o Presidente 
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FICHA FINANCEIRA 
Data : 26.03.90 
DOTAÇÕES : 13 miIhões de ECU 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 181 
2. DESIGNO DA ACÇ&) : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°i696/71 
que estabelece uma organização ocnun de mercacb no sector do lúpulo. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43° do Tratado. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Conceder ajudas aos produtores para variedades experimentais. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 12 MESES EXERCÍCIQ1 SEGUINTE EXERCJCIOLEM CURSO 
5.0 DE: fraw&-«-0,1 milhões de ECU p. m. 0,1 milhões de ECU 
"^WmWjmêM-
-NO PLANO NACIONAL 
1992 1993 1994 1995 
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS 0,1 milhões ECU 0,1 milhões ECU 0,1 milhões ECU 0,1 milhões ECU 
5.2 MÉTODO DE CÁLCULO 
Hipótese máxima: 26000hax1%-260ha 
260 ha x 390 ECU/ha x 1,155 (DT) - 0,1 Milhões de ECU 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO 
SIM 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO OflÇ>MENTO EM EXECUTO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER N3S ORÇAMENTOS FUTUROS 
SIM 
OBSERVAÇÕES 
ISSN 0257-9553 
COM(90)210final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-90-227-PT-C 
ISBN 92-77-60515-4 
PREÇO DE VFNDA i até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas » roais: 1 p5 FÇU 
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L-2985 Luxemburgo