GLOSSÁRIO

Ajuda direta associada/dissociada : até 2003, o apoio às atividades agrícolas no âmbito do "pilar I" foi principalmente concedido por meio de pagamentos diretos relacionados com a produção de bens agrícolas específicos (ajuda direta "associada"). Este género de pagamentos correspondia essencialmente a ajudas "superfície" por hectare, ajudas por tipo de cultura ou ajudas à "criação de gado" por cabeça elegível. Após a reforma da PAC em 2003, as medidas de ajuda ao abrigo do "pilar I" tornaram-se, na sua maioria, "dissociadas", significando isto que deixaram de depender da produção dos beneficiários.

Controlos administrativos/controlos in loco : o título III do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 [1] da Comissão define os princípios gerais para os controlos aplicáveis a todas as medidas de ajuda direta. Em especial, todos os pedidos de ajuda são objeto de controlos administrativos, os quais são complementados por controlos in loco realizados por amostragem. De acordo com o artigo 29.o do regulamento: "devem ser controladas todas as candidaturas para cada medida a título do apoio específico relativamente à qual é tecnicamente possível efetuar controlos administrativos."

MAA/MAET : medida agroambiental/medida agroambiental numa zona geográfica especificada (França).

PAC : política agrícola comum.

Efeito de inércia : verifica-se um efeito de inércia quando uma medida de ajuda é concedida a um beneficiário que, sem essa ajuda, teria tomado a mesma decisão. Nesse caso, o pagamento da ajuda não produz qualquer efeito. Assim, a parte das despesas que gera um efeito de inércia é por natureza ineficaz, uma vez que não contribui para alcançar os objetivos definidos.

"Pilar I"/"pilar II" : a reforma da Agenda 2000 definiu dois pilares principais para a PAC. O "pilar I" (Fundo Europeu Agrícola de Garantia, FEAGA) prevê medidas de mercado e um apoio ao rendimento sob a forma de pagamentos diretos. O "pilar II" (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, FEADER) cofinancia medidas de desenvolvimento rural em domínios como as medidas agroambientais, a promoção da qualidade dos alimentos, a melhoria das normas técnicas e o bem-estar dos animais.

Regime de pagamento único (RPU) : o RPU constitui o sistema de ajuda dissociada ao abrigo do "pilar I", tendo vindo a ser aplicado desde a reforma da PAC de 2003 nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia antes de 2004. Nos Estados-Membros mais recentes, aplica-se uma versão transitória e simplificada, designada por regime de pagamento único por superfície (RPUS).

Sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) : o SIGC encontra-se definido no capítulo 4 do título I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 [2] do Conselho e é aprofundado pelo Regulamento (CE) n.o 1122/2009. Inclui uma base de dados informatizada de explorações agrícolas e pedidos de ajuda, um sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) e um sistema de identificação e registo de animais (SIRA), e estabelece uma série de controlos administrativos e controlos in loco.

SÍNTESE

I. Com a instituição do regime de pagamento único (RPU) em 2003, os Estados-Membros passaram a poder manter até 10% dos seus limites máximos nacionais para "tipos específicos de agricultura importantes para a proteção ou a valorização do ambiente ou para melhorar a qualidade e a comercialização de produtos agrícolas". O âmbito deste apoio específico seria posteriormente alargado pelo artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, que aumentou o número de objetivos aos quais pode ser concedida ajuda.

II. Ao todo, 24 Estados-Membros decidiram utilizar o artigo 68.o através de uma série de 113 medidas substancialmente diversas. O orçamento total relativo ao período de 2010-2013 ascende a 6,4 mil milhões de euros. Apesar de cada medida se reger pelas suas próprias regras, a maioria das medidas assenta em mecanismos usuais dos pagamentos associados diretos [3].

III. A auditoria incidiu sobre a conceção do apoio específico previsto no artigo 68.o e sobre a forma como foi executado em 2010 e 2011 (disposições de gestão e de controlo), procurando igualmente apurar se o apoio específico se revelou satisfatório em termos de coerência, pertinência e controlo adequado. A auditoria foi realizada nos serviços da Comissão e em quatro Estados-Membros que representam cerca de 70% da dotação orçamental para as medidas em causa.

IV. O RPU teve por base os princípios da dissociação dos pagamentos diretos da produção e da simplificação do regime de pagamentos ("pagamento único"). A título derrogatório, o artigo 68.o permite aos Estados-Membros realizarem pagamentos associados diretos "em casos claramente definidos". No entanto, a auditoria do Tribunal constatou que a Comissão tinha um controlo limitado sobre a justificação desses casos e que os Estados-Membros dispunham de um amplo poder discricionário relativamente à introdução de pagamentos associados diretos. Por conseguinte, a execução das disposições previstas no artigo 68.o nem sempre esteve inteiramente em conformidade com os princípios gerais de dissociação e simplificação, que atualmente regem a política agrícola comum.

V. O Tribunal constatou igualmente a inexistência de provas suficientes nos Estados-Membros da necessidade ou pertinência das medidas instauradas ao abrigo do artigo 68.o, no que respeita à sua necessidade, à eficácia da sua conceção e aos níveis de ajuda disponibilizados. A inexistência de objetivos e indicadores suficientes afetará, no futuro, a avaliação das medidas.

VI. Por último, o Tribunal destacou insuficiências nos sistemas administrativos e de controlo criados com vista a garantir uma execução correta das medidas existentes. Essas insuficiências foram, nalguns casos, observadas apesar dos encargos, já significativos, ao nível da gestão e do controlo, mas que podem ainda aumentar se os sistemas tiverem que cumprir os requisitos dos regulamentos.

VII. No âmbito da introdução da PAC "após 2013", a proposta da Comissão atualmente em debate permitirá manter o apoio específico sob a forma de pagamentos associados, apesar de não estabelecer limites suficientemente exatos. Neste contexto, o Tribunal formula as seguintes recomendações principais:

a) o apoio específico a determinadas atividades agrícolas deve assentar numa interpretação rigorosa do disposto no artigo 68.o e a concessão desse apoio associado deve ser devidamente justificada à Comissão, que deverá exercer a respetiva verificação;

- a fim de poder ser responsável em última instância no âmbito do sistema de gestão partilhada, a Comissão deve ter um papel mais ativo na definição dos critérios aplicáveis na execução das medidas,

- deve exigir-se que os Estados-Membros demonstrem a necessidade de cada medida de apoio específico que tencionem instaurar (em termos de necessidade e de valor acrescentado de um método assente em derrogações), a sua pertinência (em termos de disposições de execução, critérios de atribuição e níveis de ajuda), e o facto de que cumpre os critérios de boa gestão financeira;

b) tendo em conta a variedade de medidas possíveis, deve ser criado um sistema de acompanhamento adequado para facilitar uma posterior avaliação;

c) após a instauração das medidas, os Estados-Membros devem criar sistemas de gestão e controlo adequados e exaustivos com vista a assegurar o cumprimento de todos os requisitos do regulamento. Para evitar que se gerem custos desproporcionados à escala limitada de uma medida de apoio específico, o requisito de realização de controlos deve ser tido em consideração logo na fase de conceção da medida (simplicidade da execução, controlabilidade dos critérios, etc.) ou, eventualmente, quando se opte por instaurar ou não uma determinada medida.

INTRODUÇÃO

1. Com a introdução, em 2003, do regime de pagamento único (dissociação entre a produção e a ajuda direta aos agricultores) [4], os Estados-Membros puderam continuar a aplicar determinadas medidas de apoio aos agricultores associadas à produção. De acordo com o artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 [5], os Estados-Membros poderiam reter até 10% dos seus limites máximos nacionais para "tipos específicos de agricultura importantes para a proteção ou a valorização do ambiente ou para melhorar a qualidade e a comercialização de produtos agrícolas".

2. O âmbito deste apoio específico seria posteriormente alargado pelo artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (período de 2010-2013). O artigo 68.o aumentou o número de objetivos ou atividades aos quais pode ser concedida ajuda (ver quadro 1).

3. Em particular, o Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão [6] (artigos 37.o a 49.o) e o Regulamento (CE) n.o 1122/2009 (artigos 29.o e 46.o) estabelecem regras pormenorizadas relativamente à execução do apoio previsto no artigo 68.o. Os sistemas de gestão e controlo dos vários tipos de ajudas concedidas no âmbito do artigo 68.o inspiram-se essencialmente no sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC).

QUADRO 1

OBJETIVOS OU ATIVIDADES ELEGÍVEIS PARA APOIO ESPECÍFICO DO ARTIGO 68.o

Proteção ou valorização do ambiente | 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) |

Qualidade dos produtos agrícolas | 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii) |

Comercialização dos produtos agrícolas | 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii) |

Bem-estar dos animais | 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv) |

Benefícios agroambientais | 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v) |

Compensação das desvantagens em zonas vulneráveis ou sensíveis, ou para tipos de agricultura vulneráveis | 68.o, n.o 1, alínea b) |

Prevenção do abandono das terras agrícolas | 68.o, n.o 1, alínea c) |

Seguros de colheitas, de animais e de plantas | 68.o, n.o 1, alínea d) |

Fundos mutualistas relativos a doenças e incidentes ambientais | 68.o, n.o 1, alínea e) |

4. Ao todo, 24 Estados-Membros decidiram utilizar o artigo 68.o através de uma série de 113 medidas que apresentam diferenças consideráveis, quer na sua natureza quer a nível do seu orçamento.

5. Para o período de 2010-2013, foi afetada ao artigo 68.o uma dotação total de 6,4 mil milhões de euros provenientes do orçamento da União Europeia (ver anexo I). Os gráficos a seguir apresentados indicam a distribuição dos financiamentos por Estado-Membro (gráfico 1) e por tipo de medida (gráfico 2).

6. A modalidade de apoio (associado/dissociado) utilizado para as várias medidas previstas no n.o 1 do artigo 68.o, classificadas no orçamento da União Europeia, é apresentada no quadro 2.

QUADRO 2

FORMA DE APOIO (ASSOCIADO/DISSOCIADO) UTILIZADO PARA AS DIVERSAS MEDIDAS INSTITUÍDAS NO ÂMBITO DO ARTIGO 68.o, N.o 1

| Ajuda direta associada | Ajuda direta dissociada |

Proteção ou valorização do ambiente — 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) | √ | |

Qualidade dos produtos agrícolas — 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii) | √ | |

Comercialização dos produtos agrícolas — 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii) | √ | |

Bem-estar dos animais — 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv) | √ | |

Benefícios agroambientais — 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v) | | √ |

Desvantagens específicas e tipos de agricultura vulneráveis — 68.o, n.o 1, alínea b) | √ | |

Prevenção do abandono das terras agrícolas — 68.o, n.o 1, alínea c) | | √ |

Seguros de colheitas, de animais e de plantas — 68.o, n.o 1, alínea d) | | √ |

Fundos mutualistas — 68.o, n.o 1, alínea e) (seguros) | √ | |

GRÁFICO 1

DISTRIBUIÇÃO POR ESTADO-MEMBRO DOS FUNDOS ORÇAMENTADOS NO PERÍODO DE 2010-2013

+++++ TIFF +++++

Fonte: Previsões orçamentais comunicadas pela Comissão Europeia

GRÁFICO 2

DISTRIBUIÇÃO POR TIPO DE MEDIDA DOS FUNDOS ORÇAMENTADOS NO PERÍODO DE 2010-2013

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Fonte: Previsões orçamentais comunicadas pela Comissão Europeia.

ÂMBITO E MÉTODO DE AUDITORIA

7. A auditoria incidiu sobre a introdução do apoio previsto no artigo 68.o e sobre a forma como foi executado em 2010 e 2011 (disposições de gestão e de controlo). A fim de responder à questão de auditoria principal, que procura determinar se a conceção e execução do apoio prestado foram adequadas, a auditoria abordou as três subquestões que se seguem:

a) A conceção do quadro de execução das medidas de apoio específico assegura a coerência com a orientação geral do "pilar I" da PAC?

b) Existem provas suficientes de que as medidas instauradas no âmbito do artigo 68.o são necessárias e pertinentes?

c) Essas medidas são executadas em conjunto com um sistema de controlo satisfatório?

8. A auditoria foi realizada nos serviços da Comissão e na Grécia, em Espanha (Aragão, Galiza, Castela-Mancha), França e Itália (Emília Romanha, Lácio), quatro Estados-Membros que representam 68% da dotação orçamental para o período de 2010-2013 e 73% da despesa orçamentada para os dois primeiros anos.

9. Os trabalhos incidiram sobre uma seleção de 13 medidas (ver descrições sucintas no anexo II):

ajuda ao trigo duro [Grécia, artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii)];

ajuda às ovelhas/cabras em zonas desfavorecidas [Grécia, artigo 68.o, n.o 1, alínea b)];

novos direitos ao pagamento único em zonas desfavorecidas ou montanhosas [Grécia, artigo 68.o, n.o 1, alínea c)];

ajuda à rotação de culturas em zonas não irrigadas [Espanha, artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v)];

ajuda ao setor leiteiro em zonas desfavorecidas [Espanha, artigo 68.o, n.o 1, alínea b)];

ajuda à carne de ovino/caprino [Espanha, artigo 68.o, n.o 1, alínea b)];

ajuda suplementar às proteaginosas [França, artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea i)];

ajuda à manutenção da agricultura biológica [França, artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v)];

ajuda às ovelhas/cabras [França, artigo 68.o, n.o 1, alínea b)];

seguro de colheitas [França, artigo 68.o, n.o 1, alínea d)];

rotação de culturas [Itália, artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v)];

melhoria da qualidade dos produtos agrícolas no setor bovino [Itália, artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii)];

seguros [Itália, artigo 68.o, n.o 1, alínea d)].

10. Foram afetados 2686 milhões de euros às 13 medidas referidas para o período de 2010-2013, o que representa um pouco mais de 40% do orçamento total relativo ao artigo 68.o (50% durante os primeiros dois anos).

11. O método de auditoria consistiu numa avaliação do trabalho efetuado no sentido de preparar os regulamentos em vigor [7] e, em relação às medidas selecionadas:

a) num exame da conceção das medidas (por exemplo, as necessidades, os critérios de elegibilidade e as taxas de ajuda) e da documentação disponível para justificar as escolhas efetuadas;

b) numa análise dos sistemas de gestão e controlo;

c) em testes de conformidade realizados, com base em documentos, a uma amostra aleatória de cerca de 10 processos de beneficiários por medida; na sua maioria, os beneficiários em questão já tinham sido visitados pelas autoridades nacionais para efeitos de controlo in loco;

d) em visitas in loco a uma subamostra dos processos atrás referidos e, quando necessário, a qualquer outra parte interessada considerada pertinente para a medida [8].

12. Ao todo, os auditores examinaram registos documentais respeitantes a 141 processos (pedidos, controlos e pagamentos para os anos de 2010 e 2011) [9] e realizaram 29 visitas in loco.

OBSERVAÇÕES

AS INSUFICIÊNCIAS NO QUADRO DE EXECUÇÃO DO APOIO ESPECÍFICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ARTIGO 68.o AFETAM A SUA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS GERAIS DA PAC

13. A reforma da PAC, iniciada em 2003, baseou-se nos princípios da dissociação entre os pagamentos diretos e a produção e da simplificação do regime de pagamentos. A título de exceção, o artigo 68.o permite aos Estados-Membros manterem um apoio específico "em casos claramente definidos". A auditoria avaliou se estas derrogações estavam em conformidade com os princípios gerais de dissociação e simplificação, que atualmente regem a política agrícola comum.

O APOIO ESPECÍFICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ARTIGO 68.o CONSTITUI UMA DERROGAÇÃO PARCIAL À ORIENTAÇÃO GERAL DO REGIME DE PAGAMENTOS DIRETOS NO SENTIDO DA DISSOCIAÇÃO

14. As medidas [10] passíveis de serem introduzidas no âmbito do artigo 68.o são, em grande parte, comparáveis (ou, em certos casos, exatamente idênticas) a outros regimes anteriores [11]. Por conseguinte, o artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 [à semelhança do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, que o antecedeu] constitui essencialmente a base jurídica necessária para dar continuidade às medidas existentes, em especial às ajudas associadas, que há muito se encontravam disponíveis.

15. Assim, as medidas associadas de criação de gado auditadas são comparáveis às medidas de ajuda direta aos animais, tais como os prémios para vacas em aleitamento e para ovelhas e cabras [12], para os quais constituem um apoio suplementar ou complementar [13]. Muitas das medidas "superfície" instauradas são essencialmente a continuação de regimes de ajuda já disponíveis no âmbito do desenvolvimento rural ou de regimes de ajuda associada anteriormente existentes [14], que o Conselho já decidira dissociar.

16. Todavia, a dissociação constituiu o tema principal da reforma da PAC de 2003, uma orientação que foi confirmada pelo "exame de saúde" de 2008 [15].

17. Deste modo, o artigo 68.o (e, anteriormente, o artigo 69.o, que o antecedeu) prevê um número de derrogações do objetivo de alargar e simplificar a dissociação. Ao manter ou, inclusivamente, ao criar formas de apoio associado, afasta-se da orientação geral do "pilar I". Por este motivo, o regulamento prevê que as derrogações devem aplicar-se de forma restritiva "em casos claramente definidos" [16]. Por conseguinte, o artigo não visa manter uma forma de associação parcial ou introduzir uma "reassociação", procurando apenas proporcionar soluções adaptadas a um pequeno número de problemas específicos.

18. Em 2010, uma avaliação do impacto no mercado da dissociação parcial já tinha concluído que o artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tinha sido mal utilizado a fim de manter uma forma de associação parcial [17]. Desde então, esse risco aumentou devido ao elevado número de medidas disponibilizado pelo artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, que aumentou as opções de apoio específico comparativamente ao artigo 69.o

19. Assim, a coerência dos apoios específicos com a orientação geral do Conselho no "pilar I" depende atualmente da interpretação dada ao conceito de "casos claramente definidos" no âmbito dos quais deve ser concedido um apoio específico, bem como da sua verificação.

MARGEM DE MANOBRA SIGNIFICATIVA PARA OS ESTADOS-MEMBROS, AO CONTRÁRIO DO CONTROLO LIMITADO DA COMISSÃO

20. Os regulamentos em matéria de apoio específico não estabelecem um enquadramento suficiente para garantir que esse apoio é prestado apenas "em casos claramente definidos". Aliás, os regulamentos concedem aos Estados-Membros uma margem de manobra significativa na conceção das suas medidas.

21. A aprovação pela Comissão apenas é formalmente necessária para as medidas agroambientais ao abrigo do n.o 1, alínea a), subalínea v). Em relação a todos os restantes tipos de medidas, a Comissão não pode adotar qualquer ação juridicamente vinculativa e a única obrigação dos Estados-Membros consiste em notificar a Comissão das decisões que tomam.

22. Além disso, os regulamentos definiram um número muito reduzido de restrições no que se refere às medidas passíveis de serem aplicadas. Por sua vez, as poucas regras em vigor aplicam-se a uma única categoria, mas a razão pela qual não se aplicam a outras categorias nem sempre é clara. Por conseguinte, uma vez que nem sempre existe uma distinção clara entre os diversos tipos de medidas, os Estados-Membros podem, em função do objetivo declarado, evitar as poucas regras em vigor, privilegiando uma classificação em detrimento de outra (ver caixa 1).

23. Não obstante, a Comissão examinou as medidas que lhe foram notificadas no intuito de assegurar que cada Estado-Membro fornecia uma determinada quantidade de informação normalizada. No decurso desse exame, produziram-se intercâmbios frequentes que, nalgumas ocasiões, se traduziram em alterações às medidas inicialmente propostas.

CAIXA 1

EXEMPLO DE DISTINÇÃO POUCO CLARA ENTRE OS DIVERSOS TIPOS DE MEDIDAS E DA FORMA COMO OS ESTADOS-MEMBROS PODEM UTILIZÁ-LA PARA EVITAR AS POUCAS REGRAS EM VIGOR

Não existe uma clara distinção entre as medidas previstas no âmbito do n.o 1, alínea a), subalínea i) (ambientais) e do n.o 1, alínea a), subalínea v) (agroambientais). A título de exemplo, a ajuda às proteaginosas foi instituída em França ao abrigo do n.o 1, alínea a), subalínea i), ao passo que em Espanha e Itália foram instauradas, ao abrigo do n.o 1, alínea a), subalínea v), medidas de apoio à rotação de culturas [18] muito semelhantes tanto na forma como nos objetivos. Ver também o exemplo apresentado no ponto 26.

Estas escolhas tiveram um impacto direto nas regras aplicáveis:

- as medidas "ambientais" dependem da realização de "benefícios […] não negligenciáveis e mensuráveis" [19] (um critério que não se aplica às medidas "agroambientais")

- ao passo que os apoios "agroambientais" devem ser previamente aprovados pela Comissão e servir "unicamente para cobrir despesas adicionais efetuadas e perdas de rendimento suportadas para cumprir o objetivo em causa" (restrições que não se aplicam às restantes categorias, incluindo o apoio "ambiental").

24. Contudo, a Comissão não está legalmente mandatada para desempenhar um papel mais amplo e o controlo e os intercâmbios nem sempre são seguidos de ações. O nível de pormenorização presente nas decisões transmitidas pelos Estados-Membros à Comissão varia consideravelmente e, em certos casos, a auditoria em cada país revelou a existência de cláusulas significativas que não constavam da descrição enviada à Comissão. Por fim, a auditoria ilustrou de forma clara os limites dos poderes da Comissão em matéria de controlo da escolha e conceção das medidas pelos Estados-Membros.

25. Assim, ao longo do exame das medidas (não agroambientais) comunicadas por determinados Estados-Membros [20], as questões levantadas pela Comissão não obtiveram resposta. Não dispondo dos poderes necessários, a Comissão viu-se obrigada a encerrar os processos em causa sem ter podido determinar a legalidade das medidas em questão. Os processos foram arquivados com a conclusão de que o processo de avaliação da notificação era encerrado sem que o cumprimento da medida notificada se considerasse plena e claramente demonstrado.

26. No caso de outro Estado-Membro [21], verificou-se que uma medida foi reformulada com vista a ser instituída ao abrigo do n.o 1, alínea a), subalínea i), após a Comissão ter recusado aprová-la enquanto medida agroambiental [n.o 1, alínea a), subalínea v)].

FUTURO DAS MEDIDAS DE APOIO ESPECÍFICO DA PAC APÓS 2013: SUBSISTEM RISCOS DE FALTA DE CONFORMIDADE COM A PAC

27. No âmbito da sua proposta relativa à PAC para o período de 2014-2020, a Comissão sugeriu [22] que se mantivesse a possibilidade de prestar apoio específico por meio de pagamentos associados. O Tribunal emitiu um parecer sobre essa proposta em abril de 2012 [23]. Tendo presente as modificações em debate atualmente [24], a proposta conduziria às seguintes alterações principais:

a) a lista dos produtos referidos no artigo 68.o seria alargada;

b) o orçamento disponível fixar-se-ia em 8%, do limite máximo, podendo atingir 13%, em caso de derrogação;

c) seriam concedidos apoios associados:

i) "a setores ou regiões de um Estado-Membro em que tipos específicos de agricultura ou setores agrícolas específicos enfrentam certas dificuldades e são especialmente importantes por motivos económicos e/ou sociais e/ou ambientais",

ii) "na medida necessária para criar um incentivo à manutenção dos níveis de produção atuais nas regiões em causa."

28. Tendo em conta que se registaria um aumento da lista de produtos e do limite máximo orçamental disponível para o apoio específico e que as condições de apoio dependem da futura interpretação dos conceitos utilizados, que são muito vagos ("dificuldades", "especialmente importantes por motivos económicos e/ou sociais e/ou ambientais"), a maioria das medidas de ajuda associada atualmente em vigor poderá muito bem manter-se.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR QUE AS MEDIDAS INSTAURADAS AO ABRIGO DO ARTIGO 68.o SÃO NECESSÁRIAS OU PERTINENTES

29. Na sua auditoria, o Tribunal procurou apurar se, atendendo aos requisitos reduzidos impostos aos Estados-Membros, existem provas e mecanismos suficientes para demonstrar que as medidas aplicadas ao abrigo do artigo 68.o são necessárias ou devidamente adaptadas.

30. O Tribunal averiguou se foram previamente apresentadas provas da necessidade e da pertinência da forma e nível das ajudas e se existiam sistemas de acompanhamento adequados que permitissem confirmar posteriormente a eficácia das medidas.

PROVAS INSUFICIENTES DE UMA EFETIVA NECESSIDADE EM DETERMINADOS CASOS

31. A auditoria revelou que, em determinados casos, as únicas provas [25] da necessidade de apoio específico consistiam em argumentos qualitativos de ordem geral e que os documentos examinados não eram suficientes para justificar elementos essenciais das medidas [26]. Além disso, não foi de todo possível documentar os motivos subjacentes às decisões de afetação orçamental, quer entre as diversas medidas executadas quer no que respeita a outras necessidades que não foram objeto de apoio específico.

32. No caso, por exemplo, de um Estado-Membro (Grécia), não se encontrava disponível nenhuma documentação para justificar especificamente qualquer das medidas.

33. Num outro caso (Espanha), a ajuda "superfície" foi justificada pela necessidade de combater uma tendência recente em relação à monocultura de cereais; todavia, os documentos obtidos não foram suficientes para demonstrar essa tendência nas zonas visadas pela medida. Nenhum dos dois Estados-Membros que orientaram as suas medidas agroambientais para zonas específicas dispunha de estatísticas para demonstrar a pertinência das escolhas efetuadas.

34. Em França, a diminuição do número de cabeças de gado, que a medida visa combater, só foi justificada no caso dos ovinos em aleitamento (não houve uma redução das ovelhas leiteiras e não foram fornecidas estatísticas relativamente aos caprinos); ainda assim, a medida de ajuda adotada é aplicável a todo o setor ovino/caprino.

35. No que se refere à medida de manutenção da agricultura biológica (França), o Tribunal constatou que não estavam disponíveis estatísticas ou estudos que pudessem comprovar o risco de "regresso à agricultura convencional" por parte dos agricultores biológicos. Neste sentido, a necessidade de apoiar a manutenção da agricultura biológica não foi devidamente justificada.

PROVAS INSUFICIENTES DA DEVIDA ADAPTAÇÃO DAS MEDIDAS

PROVAS INSUFICIENTES DA ADEQUAÇÃO DOS PAGAMENTOS ASSOCIADOS

36. O apoio específico é principalmente concedido por meio de pagamentos associados [27], embora não existam provas conclusivas de que a ajuda associada constitua o modo mais adequado de atingir os objetivos pretendidos. No que diz respeito, pelo menos, a parte desses objetivos (por exemplo, melhorias da qualidade, comercialização de produtos agrícolas, bem-estar animal, etc.), outras formas de ajuda distintas dos pagamentos associados, tais como o cofinanciamento de investimentos ou a promoção de produtos de qualidade, mais consentâneas com os objetivos da PAC, estão igualmente disponíveis e deveriam ter sido equacionadas durante a conceção destas medidas.

37. Assim, a falta de provas conclusivas que atestem que os pagamentos associados constituem a forma de apoio mais adequada já fora mencionada em diversas ocasiões a respeito da ajuda associada à criação de gado [28]. Além disso, o risco de os pagamentos associados não serem adequados ao objetivo de competitividade foi referido na avaliação de 2010 do impacto nos mercados da dissociação parcial ligada ao apoio no âmbito do artigo 69.o

38. Além disso, os critérios pormenorizados das medidas aplicadas nem sempre são diretamente justificados pelas necessidades ou objetivos declarados. Embora o artigo 68.o permita a orientação das medidas, a maioria dos apoios em vigor não estão suficientemente discriminados ou orientados.

39. A título de exemplo, a aplicação das medidas no âmbito do n.o 1, alínea a), subalíneas i) e v), assenta em objetivos ambientais. Por conseguinte, a sua pertinência depende do estabelecimento de uma relação causal nítida entre as atividades subvencionadas e os objetivos ambientais. Não obstante, em relação às medidas auditadas, essa relação causal constituía uma hipótese subjacente que não foi confirmada por qualquer prova específica [29].

40. Na Grécia, as medidas de ajuda às zonas desfavorecidas (ovinos/caprinos e novos direitos ao pagamento único) foram concebidas com base numa antiga definição de zonas desfavorecidas que cobria cerca de 80% das terras agrícolas utilizáveis do país. Além do facto de esta falta de orientação potenciar a diluição dos fundos disponíveis, determinadas superfícies consideradas desfavorecidas no passado poderão já não o ser atualmente [30].

41. Por fim, a ajuda foi concedida sem quaisquer critérios de alteração ou melhoria das práticas anteriores [31]. Em relação às medidas auditadas, uma grande parte dos beneficiários usufrui, assim, de um efeito de inércia e a ajuda serve, quanto muito, para garantir a manutenção de uma prática já existente. Embora este mecanismo seja coerente com as condições estabelecidas para a "manutenção da produção" no que se refere às medidas instauradas no âmbito do n.o 1, alínea b), do artigo 68.o [32], para as medidas que visam introduzir melhorias revela-se intrinsecamente ineficiente e insuficiente para alterar a situação existente [33].

42. Em relação à medida de rotação de culturas (Itália, Espanha), embora as autoridades nacionais tenham visado regiões ou zonas específicas, a ajuda encontra-se ao dispor de todos os agricultores nessas zonas, independentemente do tipo de práticas agrícolas anteriores. A título ilustrativo, um beneficiário italiano visitado durante a auditoria declarou não ter alterado as suas práticas de rotação de culturas.

43. Na Grécia, o objetivo declarado da ajuda ao trigo duro passa pela melhoria da qualidade. Para o efeito, são impostas condições neste domínio (sementes certificadas, método de produção AGRO 2), mas não é exigida qualquer alteração da cultura ou do método de produção comparativamente à prática anterior.

44. Em França, a ajuda ao abrigo do artigo 68.o substituiu uma medida nacional equivalente em matéria de seguros, com uma quase duplicação do nível de ajuda. Os dados analisados revelam que o acentuado aumento do nível de ajuda desde 2010 teve um impacto pouco significativo, traduzindo-se somente numa ligeira subida quer da percentagem de terras cobertas por seguro quer do número de contratos. Por conseguinte, a quase duplicação da ajuda produziu essencialmente um efeito de inércia materializado em contratos que já existiam, relativos a terras que já estavam cobertas por um seguro.

JUSTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DAS TAXAS DE AJUDA SELECIONADAS

45. O regulamento requer apenas uma justificação parcial das taxas de ajuda selecionadas no caso das medidas agroambientais, em relação às quais é definido um limite máximo [34]. Além da dificuldade, salientada pela auditoria, em definir este limite de forma fiável, não é dada uma resposta ao risco de a ajuda ser demasiado reduzida para se revelar eficaz [35]. Em relação a outras medidas, o regulamento em apreço não impõe especificamente a obrigação de justificar as taxas selecionadas.

46. No entanto, a fixação das taxas de ajuda num nível adequado (nem excessivamente alto nem excessivamente baixo) constitui um elemento-chave da boa gestão financeira.

47. Em grande parte dos casos [36], não se encontrava disponível documentação que permitisse compreender as escolhas efetuadas ou aferir a sua eficácia expectável. Na realidade, os níveis de ajuda não foram determinados por um estudo, mesmo superficial, que permitisse justificar a sua pertinência. Em vez disso, resultaram muitas vezes de uma simples distribuição das verbas orçamentais (sendo essas últimas já o resultado de negociações políticas) entre os possíveis beneficiários.

48. A título de exemplo, duas das três medidas examinadas relativas a ovinos/caprinos (Grécia e França) não incluem qualquer documentação sobre as taxas de ajuda. Consoante o Estado-Membro, as taxas variaram entre os 3 euros e os 24 euros por cabeça, sem que tenham sido encontradas informações que expliquem de forma racional a diferença em termos de dimensão ou do possível impacto.

49. Em relação a uma medida de rotação de culturas (Itália), que correspondia a um dos casos em que tinha sido realizada uma análise das necessidades para determinar a taxa de ajuda necessária, o nível finalmente selecionado foi mais baixo do que o nível inicialmente estimado.

FERRAMENTAS INSUFICIENTES PARA AVALIAR A EFICÁCIA DAS MEDIDAS

50. O Regulamento Financeiro [37] estabelece que devem ser fixados objetivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados (SMART) para todos os setores de atividade abrangidos pelo orçamento e que a realização desses objetivos será controlada por meio de indicadores de desempenho estabelecidos por atividade. De acordo com os padrões geralmente aceites da boa gestão financeira, esses indicadores de desempenho devem ser relevantes, reconhecidos, credíveis, fáceis e rigorosos (RACER).

51. Uma vez que o artigo 68.o constitui meramente um quadro orçamental concebido para satisfazer necessidades diversas e objetivos variados, não é possível definir objetivos SMART e indicadores de desempenho RACER para as medidas aplicadas no âmbito do artigo 68.o, tendo em conta a escala e a diversidade das diferentes medidas.

52. O Tribunal constatou que a ausência de um acompanhamento sistemático adequado (definição de objetivos SMART e acompanhamento dos indicadores RACER) afetaria a possibilidade de avaliar o desempenho da maior parte das medidas em análise a vários níveis (ver caixa 2) [38].

53. Neste contexto, o Tribunal observa que o plano plurianual da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural prevê a avaliação das medidas ao abrigo do artigo 68.o em 2016/2017. Porém, como foi já explicado, essa avaliação apenas é pertinente se tiver por base um quadro de acompanhamento correto que utilize objetivos SMART e indicadores de desempenho RACER.

CAIXA 2

EXEMPLOS DE INSUFICIÊNCIAS EM TERMOS DE OBJETIVOS E INDICADORES

Exemplos de objetivos que não são SMART

- Ajuda ao trigo duro: "Esta ação visa melhorar a qualidade do trigo duro e, desta forma, salvaguardar a produção de farinha de elevada qualidade destinada ao fabrico de massas alimentícias […]."

- Ajuda às ovelhas/cabras: "Apoiar o papel da produção da carne de ovino e caprino em matéria de contenção do despovoamento das zonas rurais, ordenamento do território e preservação da biodiversidade."

- Rotação de culturas: "Aumentar a presença de substâncias orgânicas nos solos, uma vez que a lavoura repetida que se pratica habitualmente na monocultura causa uma mineralização das substâncias orgânicas […], reduzindo a fertilidade dos solos e dando origem à emissão de grandes quantidades de CO2 na atmosfera […] Redução da erosão dos solos […] Conservação da biodiversidade."

Exemplos da inexistência de indicadores ou da sua inadequação

- Ajuda à manutenção da agricultura biológica: na decisão que notificou à Comissão, a França referiu que o indicador utilizado nesta medida consistiu no número de hectares de superfície cultivada para produção biológica. Porém, ainda que se aceite a pertinência desse indicador no quadro mais geral do plano francês de agricultura biológica para 2012, não é suficientemente específico quanto aos objetivos reais da medida (risco de regresso à agricultura convencional), que constitui apenas uma pequena parte do plano.

- Novos direitos ao pagamento único em zonas desfavorecidas ou montanhosas: não foram fornecidos indicadores relativos à avaliação do impacto desta medida.

- Ajuda às proteaginosas/ajuda à rotação de culturas: o único elemento disponível para essas medidas consiste no número de hectares abrangidos pelo pedido de ajuda e/ou subvencionados. Este elemento aumenta de forma proporcional às despesas, ainda que não forneça quaisquer informações sobre o impacto real das medidas no que diz respeito aos objetivos finais declarados (por exemplo, necessidades em termos de matérias primas, fertilidade/erosão dos solos).

CONTROLOS INADEQUADOS OU INSUFICIENTES DAS MEDIDAS APLICADAS A NÍVEL DOS ESTADOS-MEMBROS

54. No âmbito do quadro jurídico global definido pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009 e pelo Regulamento (CE) n.o 1120/2009, cada Estado-Membro estabeleceu um conjunto de critérios de elegibilidade específicos para cada medida. O sistema integrado de gestão e de controlo [SIGC, especificado no Regulamento (CE) n.o 1122/2009] define normas de controlo para a observância das regras quer gerais quer específicas, designadamente através de controlos administrativos e controlos in loco. Assim, um controlo eficaz do apoio no âmbito do artigo 68.o pressupõe um funcionamento eficaz do SIGC (ver ponto 3). No entanto, uma vez que o SIGC já é objeto de controlos regulares pelo Tribunal [39], a auditoria não foi orientada para a apresentação de uma opinião sobre o mesmo e apenas os aspetos específicos das medidas no âmbito do artigo 68.o são em seguida desenvolvidos.

INSUFICIÊNCIAS NO CONTROLO ADMINISTRATIVO E NOS SISTEMAS DE GESTÃO

55. A auditoria do Tribunal revelou diversas insuficiências no controlo administrativo e nos sistemas de gestão:

56. Em França e Itália, as autoridades nacionais não puderam documentar a existência de procedimentos destinados a evitar o risco de duplicação de financiamento com outros regimes. Além disso, as insuficiências nas pistas de auditoria tornaram impossível repetir a verificação de certos controlos administrativos automáticos. Por último, os documentos disponibilizados em determinados ficheiros analisados não justificavam de forma suficiente os pagamentos realizados nem explicavam as anomalias constatadas, como, por exemplo, datas de pagamento anormais.

57. Apesar de a ajuda às leguminosas forrageiras (França) ser reservada a novas superfícies anteriormente cultivadas com COP [40], nenhuma disposição prevê qualquer controlo administrativo do cumprimento desta condição e, inclusive no caso dos controlos in loco, a verificação dos documentos não foi efetuada de forma sistemática. Todavia, os erros constatados nesta matéria, juntamente com a falta de clareza do formulário de pedido de ajuda, apontam para uma elevada taxa de erros que ficaram por detetar relativamente a essa submedida.

58. Uma das medidas de ajuda aos ovinos (França) depende do cumprimento de um rácio de produtividade. Porém, não são realizados controlos administrativos relativamente a esta condição que, por conseguinte, só é verificada durante controlos in loco. Em relação a um caso de ajuda aos caprinos, foi concedido apoio durante dois anos consecutivos com base num documento comprovativo que demonstrava que o beneficiário não preenchia as condições exigidas.

59. Numa região de Espanha, um erro de interpretação da ajuda ao setor leiteiro traduziu-se numa recusa de pagamento aos beneficiários em relação a vários animais elegíveis. Simultaneamente, um erro na configuração do sistema de gestão levou ao pagamento da componente suplementar da ajuda "superfície" com base num critério que é contrário às condições da medida nacional, embora o impacto financeiro global fosse limitado.

60. Além disso, a auditoria à amostra de beneficiários selecionados destacou erros na base de dados utilizada para calcular a ajuda ao setor bovino (Itália).

61. No caso específico das medidas de apoio em matéria de seguros, o sistema de controlo francês baseia-se sobretudo nos dados e controlos das seguradoras. Este método, que se justifica pelo interesse financeiro direto das seguradoras na verificação dos dados contratuais que constituem a base de cálculo da ajuda [41], permite uma forma de controlo centralizado essencialmente automatizada. Permitiu, em especial, uma redução considerável do número de controlos in loco.

62. Em Itália, pelo contrário, não foi implementado qualquer sistema equivalente com base nos dados das seguradoras. Além de um aumento no volume de trabalho administrativo, a auditoria assinalou várias disfunções, designadamente o pagamento de prémios correspondentes a valores seguros definidos pelo beneficiário, sem qualquer referência à produção efetiva no passado nem qualquer tipo de justificação. Além disso, o pagamento da ajuda antes de o beneficiário ter pago o prémio de seguro, deu origem a recuperações.

63. Em França, os mecanismos em vigor destinados a conceder apoio em matéria de seguros não são suficientes para acompanhar as margens das seguradoras nem, portanto, para acompanhar as implicações financeiras da ajuda ao beneficiário final (o que constitui um elemento fundamental da avaliação do impacto expectável a longo prazo). Em 2010, o grupo segurador que detém 80% dos contratos subvencionados aumentou as suas tarifas e absorveu uma parcela considerável das ajudas admissíveis no âmbito do artigo 68.o

INSUFICIÊNCIAS NOS CONTROLOS IN LOCO

64. Os controlos in loco realizados pelas autoridades nacionais apresentam várias insuficiências, tal como revelou a auditoria do Tribunal:

65. Na Grécia, as autoridades nacionais realizaram, em 2010, apenas metade dos controlos in loco da medida relativa aos ovinos/caprinos que são exigidos pelo regulamento. Além disso, cerca de três quartos desses controlos não estavam em conformidade com as normas, uma vez que não tinham sido realizados durante o período obrigatório de retenção dos animais [42].

66. Em Itália, a taxa mínima de controlos in loco não foi alcançada no caso de uma medida em matéria de seguros (principalmente devido à total ausência de controlos numa das regiões em análise). Mesmo quando os controlos estipulados tiveram lugar, foram limitados às associações de produtores que serviram de intermediários, não tendo sido realizada qualquer verificação junto das seguradoras ou dos beneficiários finais. Além disso, as estatísticas fornecidas relativamente ao setor leiteiro para demonstrar o cumprimento dessa obrigação incluíram controlos veterinários. No entanto, os exames realizados durante esses controlos não estavam claramente definidos nem eram verificados. Por último, a informação necessária à verificação do número mínimo de controlos in loco não pôde ser obtida em relação à medida de rotação de culturas.

67. Em dois Estados-Membros (Espanha e Itália), constatou-se que as datas de alguns dos controlos in loco relativos à ajuda por superfície eram demasiado tardias para permitir a execução de algumas das principais verificações exigidas para a medida de rotação de culturas. Num dos dois casos, constatou-se ainda que determinados controlos eram realizados com base em imagens de satélite antigas, embora existissem imagens mais recentes.

68. Foram detetadas insuficiências (Grécia e Espanha) relativas à verificação dos documentos durante os controlos in loco de ajudas "animais", bem como às reduções aplicáveis nos casos em que faltavam documentos comprovativos importantes [43].

69. Por último, observou-se (em França) que, quando um controlo in loco assinala um problema estrutural que aponte para uma possível ineligibilidade do beneficiário em anos anteriores, não existe um procedimento para alargar o âmbito do controlo e tentar identificar e recuperar, na íntegra, o montante pago indevidamente.

ENCARGOS SIGNIFICATIVOS DE GESTÃO E DE CONTROLO

70. A introdução de medidas específicas implica encargos específicos em termos de gestão (criação de sistemas ad hoc) e controlo (nomeadamente em relação ao número de controlos, à forma como devem ser organizados e à natureza das verificações a realizar) que devem ser levados em consideração desde o início.

71. Em 2011, a auditoria interna da Comissão tinha constatado que o artigo 68.o acarretava riscos intrínsecos e que era necessário verificar com antecedência que as medidas aplicadas poderiam ser controladas [44].

72. Os problemas assinalados no caso da submedida relativa a novas leguminosas forrageiras (ponto 57) e à ajuda ao setor leiteiro (ponto 59) ilustram bem os riscos inerentes ao estabelecimento incorreto de um sistema ad hoc relativo a medidas às quais é afetado um orçamento pouco significativo (especialmente quando se destinam a ser provisórias). Pelo contrário, no caso da medida relativa à ajuda ao trigo duro (Grécia), foram aplicados controlos administrativos sistemáticos [45] que, embora considerados eficientes, implicam um volume de trabalho substancial quer para a administração nacional quer para os beneficiários.

73. Em termos quantitativos, a manutenção do apoio associado carece de um grande número de controlos in loco, que são extremamente dispendiosos para os Estados-Membros, ainda que os custos raramente sejam avaliados. O artigo 68.o é responsável por mais de 1,43 milhões de pedidos de ajuda em todos os Estados-Membros [46]. Ainda que em certos casos os requisitos regulamentares não tenham sido cumpridos, em 2011, foram realizados cerca de 110000 controlos in loco relativos a essas medidas.

74. Embora determinados controlos continuassem a ser necessários se não existisse o apoio específico (verificações do RPU, controlos veterinários, etc.), uma parte substancial do atual volume de trabalho diz diretamente respeito a este regime de apoio.

75. Em termos qualitativos, a constatação de que as datas de determinados controlos "superfície" eram inadequadas em relação aos controlos exigidos pelo apoio associado (ponto 67) ilustra, por um lado, que os apoios específicos geram restrições em comparação com os pagamentos únicos e, por outro lado, que essas restrições nem sempre são devidamente tidas em consideração.

76. Além disso, as várias insuficiências detetadas nos controlos, por exemplo, no que se refere às verificações documentais inadequadas no âmbito dos controlos in loco da ajuda à criação de gado, demonstram que, para serem eficazes, muitos desses controlos teriam de ser melhorados, o que implicaria custos ou encargos adicionais (ver caixa 3).

CAIXA 3

COMPARAÇÃO ENTRE O NÍVEL DE AJUDA E OS CUSTOS ASSOCIADOS: AJUDA ÀS OVELHAS/CABRAS NA GRÉCIA

O montante de base da ajuda é de apenas 3 euros por cabeça. Os beneficiários desta medida recebem, em média, cerca de 550 euros.

Com perto de 2600 controlos in loco realizados em 2010, a Grécia ficou muito aquém das suas obrigações nesta matéria previstas no regulamento (4 800 controlos exigidos). Ver ponto 65.

Foram detetadas insuficiências relativamente à verificação dos documentos no âmbito desses controlos. Constatou-se, em especial, que certos documentos não existiam de todo, muito embora, teoricamente, tivessem de ser verificados para que os controlos fossem válidos. O beneficiário afirmou que a ausência de certificados veterinários comprovativos da morte dos animais se devia ao respetivo custo, que considerou completamente desproporcionado face à ajuda recebida.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

77. A auditoria do Tribunal revelou que a conceção e execução das medidas de apoio ao abrigo do artigo 68.o são afetadas por diversas insuficiências que deverão ser corrigidas no quadro da nova PAC.

78. O regime de pagamento único (RPU), instituído em 2003, teve por base os princípios da dissociação dos pagamentos diretos da produção e da simplificação do regime de pagamento ("pagamento único"). A título derrogatório, o artigo 68.o permite aos Estados-Membros realizarem pagamentos associados diretos "em casos claramente definidos". No entanto, a auditoria do Tribunal revelou que a Comissão tinha um controlo limitado sobre a justificação desses casos e que os Estados-Membros dispunham de um amplo poder discricionário relativamente à introdução de pagamentos associados diretos. Por conseguinte, a aplicação das disposições do artigo 68.o nem sempre esteve inteiramente em conformidade com os princípios gerais de dissociação e simplificação, que atualmente regem a política agrícola comum (ver pontos 14 a 26).

79. O Tribunal constatou igualmente a inexistência de provas suficientes nos Estados-Membros da necessidade ou pertinência das medidas instauradas ao abrigo do artigo 68.o, no que respeita à sua necessidade, à eficácia da sua conceção e aos níveis de ajuda disponibilizados (ver pontos 31 a 49). A inexistência de objetivos e indicadores suficientes afetará, no futuro, a avaliação das medidas (ver pontos 50 a 53).

80. Por último, o Tribunal destacou insuficiências nos sistemas administrativos e de controlo criados com vista a garantir uma execução correta das medidas existentes. O mesmo foi referido em relação aos sistemas de gestão, aos controlos administrativos e aos controlos in loco (ver pontos 55 a 69). Essas insuficiências foram, nalguns casos, observadas apesar dos encargos, já significativos, ao nível da gestão e do controlo, mas que podem ainda aumentar se os sistemas tiverem que cumprir os requisitos dos regulamentos (ver pontos 70 a 76).

81. No âmbito da introdução da PAC "após 2013", a proposta da Comissão atualmente em debate permitirá manter o apoio específico por meio de pagamentos associados, apesar de não estabelecer limites suficientemente exatos (ver pontos 27 a 28) [47]. Neste contexto, o Tribunal formula as seguintes recomendações principais:

RECOMENDAÇÃO 1

O apoio específico a determinadas atividades agrícolas deve assentar numa interpretação rigorosa do disposto no artigo 68.o e a concessão desse apoio associado deve ser devidamente justificada à Comissão, que deverá exercer a respetiva verificação.

a) a fim de poder ser responsável em última instância no âmbito do sistema de gestão partilhada, a Comissão deve ter um papel mais ativo na definição dos critérios aplicáveis na execução das medidas.

b) deve exigir-se que os Estados-Membros demonstrem a necessidade de cada medida de apoio específico que tencionem instaurar (em termos de necessidade e de valor acrescentado de um método assente em derrogações), a sua pertinência (em termos de disposições de execução, critérios de atribuição e níveis de ajuda), e o facto de que cumpre os critérios de boa gestão financeira.

RECOMENDAÇÃO 2

Tendo em conta a variedade de medidas possíveis, deve ser criado um sistema de acompanhamento adequado (através da definição de indicadores pertinentes que podem ser avaliados em relação a um ponto de partida determinado e de objetivos suficientemente específicos) para facilitar uma posterior avaliação.

RECOMENDAÇÃO 3

Após a instauração das medidas, os Estados-Membros devem criar sistemas de gestão e controlo adequados e exaustivos com vista a assegurar o cumprimento de todos os requisitos do regulamento.

Para evitar que se gerem custos desproporcionados à escala limitada de uma medida de apoio específico, o requisito de acompanhamento e controlo deve ser tido em consideração logo na fase de conceção da medida (simplicidade da execução, controlabilidade dos critérios, etc.) e, inclusive, quando se opte por instaurar ou não uma determi- nada medida.

O presente relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por Ioannis SARMAS, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 de setembro de 2013.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[1] Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO L 316 de 2.12.2009, p. 65).

[2] Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

[3] Consultar no glossário as explicações relativas à ajuda direta associada/dissociada e ao regime de pagamento único.

[4] Ver Glossário.

[5] Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

[6] Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 316 de 2.12.2009, p. 1).

[7] Incluindo uma análise das avaliações que se encontravam disponíveis em relação à execução, numa fase anterior, do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou outras medidas equivalentes.

[8] Uma companhia de seguros em França e Consorzi di Difesa em Itália (organizações de produtores que servem de intermediários).

[9] Parte dos beneficiários selecionados para 2010 não tinha renovado os respetivos pedidos de ajuda em 2011; além disso, determinados processos de beneficiários relativamente a 2011 ainda não estavam disponíveis no momento da auditoria.

[10] Apenas as medidas de gestão dos riscos [alíneas d) e e)] são inovadoras comparativamente às formas de apoio já disponíveis.

[11] Estão disponíveis no âmbito do "pilar II" todas as medidas agroambientais que podem beneficiar de montantes bem mais significativos (medida 214, à qual foram afetados 22,2 mil milhões de euros para o período de 2007-2013). Para mais informações sobre esta questão, ver o Relatório Especial n.o 7/2011 do Tribunal: "O apoio agroambiental é bem concebido e gerido?" (http://eca.europa.eu). Em especial, as ajudas à agricultura biológica em França ao abrigo do artigo 68.o são idênticas às que já existiam no âmbito da medida 214 de desenvolvimento rural.

[12] Ver o Relatório Especial n.o 11/2012 do Tribunal: "Ajudas diretas para vacas em aleitamento e para ovelhas e cabras no âmbito da aplicação parcial das disposições do RPU" (http://eca.europa.eu).

[13] Por exemplo, a Espanha optou por dissociar os prémios por ovelha e por cabra; no entanto, reinstituiu imediatamente uma medida comparável a fim de garantir ajuda à carne de ovino/ /caprino no âmbito do artigo 68.o

[14] Por exemplo, a ajuda às proteaginosas introduzida em França no âmbito do artigo 68.o é denominada "suplementar", uma vez que se sobrepôs em 2010 e 2011 a uma medida equivalente que vigorou até 2011.

[15] O segundo considerando do Regulamento (CE) n.o 73/2009 refere que "em especial, a dissociação do apoio direto deverá ser alargada e o funcionamento do regime de pagamento único deverá ser simplificado." Procurava-se, assim, fazer com que os Estados-Membros que tinham inicialmente optado por manter uma determinada percentagem de apoio à produção ao abrigo do RPU retirassem esse apoio antes de 2013. Além disso, os regimes de apoio específico ainda associados foram progressivamente removidos e integrados no RPU (com a exceção notória dos prémios para vacas em aleitamento e para ovelhas e cabras, que os Estados-Membros podem manter como regimes associados).

[16] Considerando 35 do Regulamento (CE) n.o 73/2009: "Os Estados--Membros deverão ser autorizados a utilizar […] para conceder apoio específico em casos claramente definidos. […] A fim de respeitar as obrigações internacionais da Comunidade, os recursos suscetíveis de serem utilizados para o apoio associado deverão ser limitados a um nível adequado".

[17] Agrosynergie, Avaliação dos efeitos da dissociação parcial nos mercados, outubro de 2010 (http://ec.europa.eu/agriculture/eval/reports/decoupling/short_sum_pt.pdf): "[…] na maioria dos casos estudados, as modalidades de aplicação distorceram a natureza do artigo 69.o, que foi concebido pelos Estados-Membros como uma forma de dissociação parcial em resposta à introdução da dissociação."

[18] Tal como descrito no anexo II, a medida espanhola referida não inclui, na verdade, quaisquer condições de rotação de culturas mas assume a forma de uma ajuda "superfície" dependente, sobretudo, de determinadas percentagens de culturas oleaginosas e proteaginosas.

[19] Ainda que, no caso em apreço, o cumprimento desta condição não tenha sido demonstrado.

[20] Irlanda e Portugal.

[21] Dinamarca.

[22] COM(2011) 625 final de 12 de outubro de 2011, artigos 38.o a 41.o

[23] Parecer n.o 1/2012 sobre determinadas propostas de regulamentos relativos à política agrícola comum no período de 2014-2020 (http://eca.europa.eu).

[24] B7-0079/2013, Proposta de decisão do Parlamento Europeu sobre a abertura e o mandato de negociações interinstitucionais sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum [COM(2011)0625, C7-0336/2011, COM(2012) 552, C7-0311/2012 2011/0280(COD), 2013/2528(RSP)]. (http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//NONSGML+MOTION+B7-2013-0079+0+DOC+PDF+V0//PT).

[25] Três num total de 13 medidas.

[26] Seis num total de 10 medidas; ver exemplos nos pontos a seguir.

[27] De acordo com a distribuição geral do orçamento, os pagamentos associados no âmbito do artigo 68.o representam 66% de todas as despesas (73% das medidas aplicadas em 2010). Determinadas medidas no âmbito do n.o 1, alínea a), subalínea v), recorrem igualmente aos pagamentos associados, ao passo que as medidas ao abrigo do n.o 1, alínea e), podem também elas ser consideradas dissociadas.

[28] "[…] coloca-se a questão de saber se é correto utilizar […] um instrumento do primeiro pilar da PAC, para a consecução de um objetivo mais diretamente ligado à política de desenvolvimento rural. […] de acordo com os princípios inspiradores da reforma da PAC, é oportuno integrar estas ajudas que se mantiveram não dissociadas no regime de pagamento único e confiar o papel de apoio às economias agrícolas locais aos instrumentos do segundo pilar." (Agrosynergie, Avaliação dos efeitos da dissociação parcial nos mercados). "O Tribunal não encontrou provas conclusivas que demonstrem que os regimes de ajuda auditados [ajudas diretas para vacas em aleitamento e para ovelhas e cabras] são, em geral, um instrumento mais eficaz do que a ajuda dissociada, acompanhada de outras medidas financiadas pela UE e pelos Estados-Membros, para manter a produção e, desta forma, preservar a atividade económica em regiões com poucas alternativas económicas e gerar benefícios ambientais." (Relatório Especial n.o 11/2012).

[29] O Relatório Especial n.o 7/2011 aprofunda essa questão: "apenas numa minoria dos casos foram utilizadas provas quantificadas específicas para conceber e gerir as submedidas agroambientais. […] Em 24% dos contratos analisados, os Estados-Membros afirmaram que a relação causal entre as práticas agrícolas e os benefícios ambientais esperados não estava demonstrada." "[…] [mediante] as decisões da gestão […] os pagamentos não incidiam sobre problemas ambientais específicos."

[30] Ver o Relatório Especial n.o 4/2003 do Tribunal relativo ao desenvolvimento rural: apoio às zonas desfavorecidas (JO C 151 de 27.6.2003): "A Comissão não dispõe de provas suficientes que justifiquem a validade da classificação das zonas desfavorecidas. […] Pode resultar numa classificação que deixaria de ser fundamentada, […] e, portanto, numa atribuição de ajudas injustificadas." Posteriormente, a Comissão elaborou uma proposta para o período de 2014-2020 [COM(2009) 161 final de 21 de abril de 2009] que, porém, ainda se encontra em fase de discussão.

[31] De todas as medidas auditadas, a única exceção passou pelo apoio suplementar em França destinado a novas superfícies de produção de leguminosas forrageiras; ainda assim, esta medida representou, no total, um orçamento anual de somente 1 milhão de euros.

[32] "O apoio referido na alínea b) do n.o 1 […] só pode ser concedido na medida do necessário para criar um incentivo à manutenção dos níveis de produção atuais".

[33] Por exemplo, "melhorar a qualidade dos produtos agrícolas" [artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii)] e "melhorar a comercialização dos produtos agrícolas" [artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii)].

[34] "[…] unicamente para cobrir despesas adicionais efetuadas e perdas de rendimento suportadas para cumprir o objetivo em causa" [artigo 68.o, n.o 2, alínea a), subalínea i)].

[35] Ver igualmente o Relatório Especial n.o 7/2011: "Detetaram-se […] problemas consideráveis em relação aos montantes da ajuda, desde insuficiências no seu cálculo à falta de diferenciação segundo as características específicas das zonas a nível regional ou local."

[36] Oito num total de 11 medidas; em relação às medidas relativas aos seguros, o nível da ajuda fixou-se na percentagem máxima (65%) permitida pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[37] N.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

[38] No que diz respeito às medidas agroambientais, o Relatório Especial n.o 7/2011 concluiu "que os objetivos definidos pelos Estados- -Membros são numerosos e não suficientemente específicos para se poder avaliar se foram ou não alcançados. […] No entanto, verificaram-se problemas consideráveis no que se refere à relevância e à fiabilidade da informação de gestão. Em especial, eram muito poucas as informações disponíveis sobre os benefícios ambientais dos pagamentos agroambientais." Em relação à ajuda associada à criação de gado, o Relatório Especial n.o 11/2012 concluiu: "registam-se insuficiências no acompanhamento dos indicadores-chave de desempenho e na avaliação dos impactos sociais e ambientais finais dos regimes de ajuda efetuados pela Comissão e pelos Estados-Membros".

[39] Ponto 3.15 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2011 (JO C 344 de 12.11.2012).

[40] Culturas cerealíferas, oleaginosas e proteaginosas.

[41] Nos casos específicos em que a base de cálculo da ajuda difere das condições do contrato celebrado entre o beneficiário e a seguradora, este sistema pode revelar-se menos eficaz. Ainda assim, mesmo neste cenário particular, constatou-se que o risco residual existente é ínfimo.

[42] Ao invés, outro Estado- -Membro visitado contornou esse requisito não prevendo qualquer período de retenção obrigatório na formulação das suas medidas "animais" e, desta forma, tornando inaplicável a obrigatoriedade de realizar a totalidade ou parte dos seus controlos durante esse período do ano.

[43] No que se refere às medidas de criação de gado, as várias auditorias realizadas pelas unidades de apuramento de contas da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural produziram conclusões que, no fundo, se assemelham razoavelmente às conclusões do Tribunal nos seguintes aspetos: a) número e calendarização dos controlos in loco (Grécia, Itália, Lituânia, Roménia, Reino Unido); b) controlos in loco da documentação insuficientes (Bulgária, Grécia, Espanha, Polónia); c) registo deficiente das verificações específicas efetuadas ao longo dos controlos in loco (Bulgária, Espanha, Lituânia); d) lacunas na atualização das bases de dados de animais (Grécia, Itália, Lituânia, Polónia, Roménia). Não obstante o volume do trabalho já realizado pela Comissão, constatou-se que uma utilização mais sistemática dos dados ao seu dispor poderia ter chamado a atenção para outras deficiências nos sistemas de controlo dos Estados-Membros.

[44] A auditoria concluiu que o regulamento não especifica a forma como a Comissão observa a articulação da verificabilidade e controlabilidade e não foram emitidas orientações. Compreende-se que se tratou de uma escolha deliberada para deixar aos Estados-Membros a maior liberdade possível. Não obstante, na ausência de orientações claras, não se pode garantir um controlo eficaz. Além disso, poderá revelar-se difícil avaliar se os controlos funcionavam como previsto. Por conseguinte, foi sugerido que se explorem possibilidades de garantir melhor a controlabilidade e verificabilidade das medidas propostas ao abrigo do artigo 68.o, mediante, por exemplo, a adaptação das condições exigidas pela legislação atual e futura (após 2013) ou a emissão de orientações adicionais.

[45] Fixação automática de um limite máximo da ajuda em função de um rácio de sementes por hectare, com um controlo sistemático das faturas e dos rótulos das sementes para o conjunto dos mais de 65000 candidatos.

[46] Os beneficiários podem candidatar-se ao abrigo de mais do que uma medida, pelo que o número total de beneficiários não se encontra disponível de imediato.

[47] Ver igualmente o Parecer n.o 1/2012 do Tribunal.

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ANEXO I

DOTAÇÃO GLOBAL ATRIBUÍDA AO ARTIGO 68.o PARA 2010-2013, POR ESTADO-MEMBRO E ATIVIDADE (SEM AS MEDIDAS DO ANTIGO ARTIGO 69.o)

Fonte: DG Agricultura e desenvolvimento rural.

Nota: os valores podem não corresponder aos totais devido ao arrendondamento.

(milhões de euros) |

| Proteção ou valorização do ambiente 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) | Qualidade 68.o, n.o 1), alínea a), subalínea ii) | Comercialização 68.o, n.o 1), alínea a), subalínea iii) | Bem-estar dos animais 68.o, n.o 1), alínea a), subalínea iv) | Benefícios agroambientais 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v) | Desvantagens específicas que afetem tipos de agricultura vulneráveis 68.o, n.o 1, alínea b) | Prevenção do abandono das terras agrícolas 68.o, n.o 1), alínea c) | Seguros 68.o, n.o 1), alínea d) | Fundos mutualistas 68.o, n.o 1, alínea e) | TOTAL |

França | 176 | 50 | | | 424 | 790 | | 350 | 84 | 1874 | 29% |

Itália | | 601 | | | 396 | | | 280 | | 1277 | 20% |

Espanha | | 126 | | | 270 | 402 | | | | 798 | 12% |

Grécia | | 152 | | | | 160 | 120 | | | 432 | 7% |

Hungria | | | | | | 185 | 218 | 15 | | 417 | 7% |

Polónia | 82 | 58 | | | | 155 | | | | 295 | 5% |

Finlândia | 27 | 3 | | | | 167 | | | | 196 | 3% |

Portugal | 8 | 35 | | | 53 | 37 | | | | 133 | 2% |

Roménia | | 14 | | | | 118 | | | | 133 | 2% |

República Checa | 4 | 19 | | | | 104 | | | | 127 | 2% |

Países Baixos | 27 | | | 55 | | 8 | | 32 | | 122 | 2% |

Dinamarca | 18 | | | | 65 | 26 | | | | 109 | 2% |

Irlanda | 4 | | | | | 96 | | | | 100 | 2% |

Bulgária | | 15 | | | | 73 | | | | 88 | 1% |

Reino Unido | | | | | | 60 | | | | 60 | 1% |

Áustria | | | | | | 52 | | | | 52 | 1% |

Eslovénia | | | | | | 29 | 20 | | | 50 | 1% |

Eslováquia | | | | | | 45 | | | | 45 | 1% |

Lituânia | | | | | | 36 | | | | 36 | 1% |

Bélgica | | 4 | | | 8 | 18 | | | | 30 | 0% |

Letónia | | 1 | | | | 20 | | | | 21 | 0% |

Suécia | | 6 | 1 | | | | | | | 7 | 0% |

Estónia | | | | | | 5 | | | | 5 | 0% |

Alemanha | | | | | | 4 | | | | 4 | 0% |

TOTAL | 344 | 1085 | 1 | 55 | 1216 | 2589 | 358 | 677 | 84 | 6409 | 100% |

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ANEXO II

SÍNTESE DAS MEDIDAS SELECIONADAS NOS ESTADOS-MEMBROS VISITADOS

GRÉCIA

Ajuda ao trigo duro [artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea iI)]

Descrição geral: ajuda "superfície" por hectare à produção de trigo duro que cumpra certos requisitos de qualidade.

Principais condições de elegibilidade

Utilizar determinadas variedades certificadas de sementes de trigo duro.

Utilizar uma quantidade mínima de sementes por hectare (80 kg/ha em 2010, 100 kg/ha em 2011).

Não beneficiar de financiamentos no âmbito da medida de desenvolvimento rural equivalente (132).

Taxas de ajuda (euros por hectare)

| Valor estimado [1111] | Valor real |

2010 | 90 euros/ha | 69 euros/ha |

2011 | 80 euros/ha |

Ajuda às ovelhas/cabras em zonas desfavorecidas [artigo 68.o, n.o 1, alínea b)]

Descrição geral: ajuda associada concedida para ovelhas e cabras pertencentes a rebanhos localizados ou em transumância para zonas desfavorecidas ou montanhosas. A somar à ajuda de base, é prestado um apoio suplementar às "raças autóctones" e os rebanhos transumantes beneficiam de uma taxa mais elevada.

Principais condições de elegibilidade

Ovelhas e cabras com idade superior a 12 meses em 31 de dezembro.

Período de retenção obrigatório entre 15 de maio e 31 de dezembro.

Posse de, pelo menos, 50 fêmeas elegíveis (ovelhas ou cabras).

Ajuda de base: localização numa zona desfavorecida ou montanhosa.

Apoio suplementar às "raças autóctones": fêmeas pertencentes a uma raça autóctone da Grécia e constantes de um registo zootécnico (o apoio suplementar às "raças autóctones" não pode ser combinado com a ajuda à transumância).

Ajuda à transumância: transumância de mais de 90% dos animais durante pelo menos 90 dias de uma zona não desfavorecida para uma zona desfavorecida.

Taxas de ajuda (euros por animal elegível)

Ajuda de base | 3 euros / fêmea elegível |

Apoio suplementar às raças autóctones | 2 euros / fêmea elegível |

Ajuda à transumância | 4 euros / fêmea elegível |

Naprática, cerca de 95% dos pagamentos correspondem à ajuda de base.

Novos direitos ao pagamento único em zonas desfavorecidas ou montanhosas [artigo 68.o, n.o 1, alínea c)]

Descrição geral: atribuição de um máximo de 4 direitos ao pagamento único (DPU) suplementares a explorações agrícolas situadas em zonas desfavorecidas ou montanhosas e abrangidas pelo programa de desenvolvimento rural para o período de 2007-2013.

Principais condições de elegibilidade

Localização numa zona classificada como desfavorecida ou montanhosa.

Posse de, pelo menos, 1 ha de superfície elegível não abrangida por outros DPU.

Na prática e atendendo ao orçamento limitado, a ajuda foi concedida a um número reduzido de candidatos, com base num sistema de pontos que confere prioridade às explorações novas e/ou de menor dimensão.

Taxa de ajuda: os novos direitos ao pagamento único beneficiam de uma taxa de 300 euros/ha.

ESPANHA

Ajuda à rotação de culturas em zonas não irrigadas [artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v)]

Descrição geral: trata-se de uma ajuda "superfície" por hectare disponibilizada a terras declaradas (até 100 ha) que incluam determinadas percentagens de culturas arvenses, como alternativa ao cultivo de cereais e à retirada de terras. Ao contrário do que a sua designação deixa entender, a medida não impõe diretamente condições de rotação de culturas.

Principais condições de elegibilidade

O beneficiário deve ter sido inventariado em 2007 como produtor de culturas arvense com direitos de retirada de terras da produção.

As parcelas de culturas arvenses devem estar localizadas numa zona não irrigada, classificada como tendo uma produção inferior a 2 t/ha.

Deve cultivar-se, pelo menos, 20% de culturas não cerealíferas (oleaginosas, proteaginosas e leguminosas enumeradas na legislação nacional) e respeitar-se uma taxa de retirada de terras fixada entre 10% e 25%, consoante a superfície em causa.

Apoio suplementar 1: cultivo de, pelo menos, 25% de culturas não cerealíferas.

Apoio suplementar 2: cultivo de, pelo menos, 25% de leguminosas.

Taxas de ajuda (euros por hectare)

Ajuda de base | 60 euros/ha |

Apoio suplementar 1 | 20 euros/ha |

Apoio suplementar 2 | 20 euros/ha |

Ajuda ao setor leiteiro em zonas desfavorecidas [artigo 68.o, n.o 1, alínea b)]

Descrição geral: ajuda direta associada para vacas leiteiras em zonas desfavorecidas. O pagamento é limitado a 100 cabeças por exploração. É concedido um apoio suplementar aos agricultores que disponham de uma superfície forrageira mínima.

Principais condições de elegibilidade

Exploração com quotas leiteiras e que realize vendas, localizada numa zona classificada como montanhosa, despovoada ou com limitações específicas.

Vacas leiteiras com idade superior a 24 meses, cuja identificação e propriedade esteja corretamente estabelecida em 30 de abril (sem período de retenção obrigatório).

Suplemento relativo à superfície: mínimo de 0,4 ha de superfície forrageira por vaca elegível.

Taxas de ajuda (euros por animal elegível)

| Valores indicativos | Valores efetivos |

2010 | 2011 |

Ajuda de base: zonas montanhosas e com limitações específicas | 40 primeiros 60 seguintes | 60 48 | 59,15 47,32 | 59,41 47,52 |

Ajuda de base: zonas despovoadas | 40 primeiros 60 seguintes | 49 40 | 48,57 38,56 | 47,85 38,28 |

Suplemento relativo à superfície | 40 primeiros 60 seguintes | 55 44 | 38,88 27,22 | 38,55 26,98 |

Ajuda à carne de ovino/caprino [artigo 68.o, n.o 1, alínea b)]

Descrição geral: ajuda associada para ovelhas ou cabras concedida a produtores de carne que participem em ações coletivas (por exemplo, nos domínios das infraestruturas, da comercialização ou da formação).

Principais condições de elegibilidade

Ovelhas e cabras não leiteiras com idade superior a 12 meses (ou que já tenham parido) cuja posse seja efetiva em 1 de janeiro (sem período de retenção obrigatório).

Pertencer a um agrupamento de produtores que preencha determinados critérios (por exemplo, nos domínios das infraestruturas, da comercialização ou da formação), englobe, no mínimo, 5000 animais reprodutores e assuma o compromisso de reter 90% desse efetivo durante 3 anos.

Taxas de ajuda (euros por animal elegível)

| Valor estimado | Valor real |

2010 | 4,30 euros | 5,03 euros |

2011 | 4,58 euros |

FRANÇA

Ajuda suplementar às proteaginosas [artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea i)]

Descrição geral: ajuda por hectare destinada a promover a agricultura que abranja uma grande proporção de culturas proteaginosas, às quais são atribuídos benefícios ambientais consideráveis. Numa fase posterior, foi introduzida outra forma de ajuda para novas superfícies de leguminosas forrageiras, que não constavam dos documentos de planificação inicialmente transmitidos à Comissão.

Principais condições de elegibilidade

Produção/variedades elegíveis: proteaginosas (ervilhas, favas, tremoços doces) e leguminosas forrageiras (luzerna, trevo, sanfeno).

Condições de cultivo: semear antes de 31 de maio; manter as culturas num estado de produção e tratamento normal, devendo as proteaginosas ser colhidas após o estádio de maturação leitosa.

Critérios específicos aplicáveis às leguminosas forrageiras: proceder à plantação numa parcela semeada no ano anterior com culturas cerealíferas, oleaginosas e proteaginosas; não beneficiar de apoio ao abrigo de uma MAET.

Taxas de ajuda (euros por hectare)

| Proteaginosas | Leguminosas |

Valor estimado | Valor real | Valor estimado | Valor real |

2010 | 150 euros/ha | 100 euros/ha | — | 13,5 euros/ha |

2011 | 125 euros/ha | 140 euros/ha | — | 16 euros/ha |

2012 | 100 euros/ha | N/A | — | N/A |

A ajuda às proteaginosas é descrita como "suplementar", uma vez que, em 2010 e 2011, os valores indicados no quadro supra vieram somar-se ao pagamento de um montante de 56 euros/ha ao abrigo de uma medida associada que só deixaria de vigorar em 2012.

A submedida relativa às "culturas leguminosas forrageiras" representa somente 1 milhão de euros do orçamento de 40 milhões de euros afetado à medida relativa às proteaginosas em 2010 e 2011.

Ajuda à manutenção da agricultura biológica [artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v)]

Descrição geral: ajuda por superfície destinada a apoiar os agricultores biológicos mediante a compensação dos seus custos adicionais e das perdas que não foram devidamente cobertas pelos preços de mercado.

A partir da campanha de 2011, encontra-se disponível uma segunda medida, que diz respeito à "conversão à agricultura biológica" (não integrada nas medidas selecionadas pela auditoria). Trata-se igualmente de um tipo de ajuda "superfície", que prevê taxas de ajuda mais elevadas para as terras em processo de conversão.

Principais condições de elegibilidade

Respeitar as especificações da agricultura biológica para cada parcela de terra abrangida por um pedido de ajuda (não é necessário que todas as parcelas sejam utilizadas para a agricultura biológica).

Não beneficiar de apoio ao abrigo de uma MAA.

Taxas de ajuda (euros por hectare)

Horticultura e arboricultura | 590 euros/ha |

Produtos hortícolas, vinhas e plantas perfumadas, aromáticas e medicinais | 150 euros/ha |

Culturas anuais (cerealíferas, etc.) | 100 euros/ha |

Prados e plantações de castanheiros | 80 euros/ha |

Urzeiras, pastagens de verão e percursos | 25 euros/ha (a partir de 2011) |

Ajuda às ovelhas/cabras [artigo 68.o, n.o 1, alínea b)]

Descrição geral: ajuda associada para ovelhas ou cabras (produção de carne ou leite). Além da ajuda de base, encontra-se disponível um apoio suplementar para ovinos, com base em critérios de comercialização, e para caprinos, com base em critérios sanitários.

Principais condições de elegibilidade

Ovelhas e cabras com idade superior a 12 meses (ou que já tenham parido) no final de período de retenção obrigatório (podendo ser substituídas, mediante determinadas condições, por fêmeas de borregos e de cabritos durante o seu período de retenção obrigatório, até 20% do rebanho total declarado).

Período de retenção obrigatório de 100 dias a partir de 1 de fevereiro.

Mínimo de 50 ovelhas elegíveis ou 25 cabras elegíveis (no caso das cabras, a ajuda é limitada a 400 cabeças).

Em relação aos ovinos, cumprimento do rácio de produtividade mínimo (número de carneiros nascidos/ /ovelhas presentes) no ano n-1.

Apoio suplementar às ovelhas: criadores que sejam membros de uma organização comercial de produtores ou que tenham assinado contratos de comercialização.

Apoio suplementar às cabras: criadores que tenham subscrito o guia de boas práticas sanitárias ou o código mutualista.

Taxas de ajuda (euros por animal elegível)

| Valor estimado | Valor real 2010 | Valor real 2011 |

Ovelhas ajuda de base apoio suplementar | | | |

21,00 — | 20,58 3,00 | 20,76 3,00 |

Cabras ajuda de base apoio suplementar | | | |

13,00 — | 8,93 3,00 | 8,75 3,00 |

Seguro de colheitas [artigo 68.o, n.o 1, alínea d)]

Descrição geral: contribuição financeira para o pagamento de prémios de seguro de colheitas com vista a cobrir perdas económicas causadas por acontecimentos climáticos adversos.

Principais condições de elegibilidade

A medida é restringida aos prémios de seguro de colheitas (plantas).

As principais condições encontram-se previstas no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e no artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009.

Taxa de ajuda: 65% da parte elegível do prémio, o que corresponde ao máximo permitido pela legislação da União Europeia.

ITÁLIA

Rotação de culturas [artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v)]

Descrição geral: ajuda por superfície concedida a agricultores que pratiquem a rotação de culturas de dois em dois anos na mesma parcela, alternando entre culturas cerealíferas e proteaginosas ou oleaginosas que melhorem o estado do solo.

Critérios de elegibilidade

Regiões elegíveis: Abruzo, Apúlia, Basilicata, Calábria, Campânia, Lácio, Marcas, Molise, Sardenha, Sicília, Toscana e Úmbria.

Variedades elegíveis: legumes e cereais previstos na legislação nacional.

Para serem elegíveis, as superfícies devem medir, pelo menos, 500 m2.

A rotação bienal de culturas deve respeitar os ciclos que se seguem:

Rotação de culturas Primeiro período de dois anos | Rotação de culturas Segundo período de dois anos | Elegível |

ano 1 | ano 2 | ano 3 | ano 4 |

cereais | legumes | cereais | legumes | Sim |

cereais | legumes | legumes | cereais | Sim |

legumes | cereais | legumes | cereais | Sim |

legumes | cereais | cereais | legumes | Não |

Taxas de ajuda (euros por hectare)

| Taxas máximas | Taxas efetivas | Hectares declarados | Hectares elegíveis |

2010 | 100 euros/ha | 100 euros/ha | 902490 | 888877 |

2011 | 100 euros/ha | 92 euros/ha [7777] | n/a | n/a |

Melhoria da qualidade dos produtos agrícolas no setor bovino [artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii)]

Descrição geral: ajuda direta por cabeça concedida à criação de vitelos para produção de carne ou de vacas em aleitamento com dupla orientação (carne e leite). A medida inclui um prémio ao abate adicional para os bovinos criados de acordo com os protocolos de rotulagem de qualidade ou em explorações que participem num sistema de rotulagem reconhecido, designadamente uma DOP (denominação de origem protegida) ou IGP (indicação geográfica protegida).

Critérios de elegibilidade

Os vitelos devem ser crias de vacas em aleitamento de raças específicas que constem do registo zootécnico ou de vacas em aleitamento de raças específicas com dupla orientação utilizadas unicamente para a produção de carne e inscritas no registo nacional de raças.

A fim de beneficiarem do prémio ao abate, os produtores deverão ter criado os animais de acordo com um código voluntário aprovado ou participar num sistema de rotulagem de qualidade da carne aprovado pelo MIPAAF [1]. Os animais abatidos devem ter entre 12 e 24 meses de idade e ter sido criados pelo beneficiário por um período mínimo de 7 meses.

Taxas de ajuda (euros por animal elegível)

| Orçamento (milhares de euros) | Valor indicativo máximo (euros/cabeça) | Valor final (euros/ /cabeça) |

Vitelos de vacas em aleitamento | Vacas para produção de carne primíparas [9999] constantes do registo zootécnico | 24000 | 200 | 172,30 |

Vacas para produção de carne multíparas [8888] constantes do registo zootécnico | 150 | 129,23 |

Raças mistas constantes do registo | 60 | 55,93 |

Vitelos para produção de carne | Cumprimento das especificações de rotulagem voluntária | 27250 | 50 | 42,63 |

DOP/IGP ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006 [8888] do Conselho | 90 | 76,73 |

Seguros [artigo 68.o, n.o 1, alínea d)]

Descrição geral: subvenção de prémios de seguro de colheitas pagos com vista a cobrir riscos climáticos (granizo, vendavais, chuvas intensas, etc.) ou doenças de animais ou plantas no caso de as perdas ultrapassarem 30% da produção anual.

Critérios de elegibilidade

Apólices de seguro que não excedam um ano civil e subscritas junto de uma companhia de seguros autorizada [contratos habitualmente celebrados por intermédio de associações de produtores (Consorzi di Difesa)].

Cobertura de toda a produção de um produto específico numa ou mais parcelas localizadas no mesmo município.

O valor seguro de cada produto não pode exceder os preços de referência publicados todos os anos no plano nacional de seguros do ministério.

O apoio é calculado em função do mais baixo prémio de seguro pago e do custo de seguro teórico calculado pelo ISMEA [2] com base nas perdas registadas nos mesmos municípios durante os cinco ou seis anos anteriores.

Taxa de ajuda: 65% da parte elegível do prémio, o que corresponde ao máximo permitido pela legislação da União Europeia.

Até 2010, uma medida nacional prestou um apoio equivalente com uma taxa de ajuda de 80%.

[1111] A medida foi instaurada com base numa estimativa calculada em função do orçamento disponível e das previsões relativamente à participação. Uma vez que o orçamento corresponde a montante máximo fixo, a taxa efetivamente paga pode variar consoante a participação real.

[7777] Taxa ainda provisória no início de 2012, fixada com base num aumento previsto do número de candidatos.

[1] Ministério italiano das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais.

[9999] As vacas primíparas pariram uma vez; as vacas multíparas pariram, pelo menos, duas vezes.

[8888] Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006 , relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 12).

[2] O ISMEA (Istituto di Servizi per il Mercato Agricolo Alimentare — Instituto de Serviços relativos ao Mercado Agrícola e Alimentar) é uma entidade pública responsável por produzir estatísticas, estudos e análises relativamente ao setor agrícola.

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