PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.09.2006 
COM(2006) 543 final 
2006/0170 (COD)   
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à prevenção e controlo integrados da poluição 
  
(Versão codificada) 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. A Comissão atribui, no contex to da Europa dos cidadãos , uma grande importância à 
simplificação e clarificação da  legislação comunitária, a fim de torná-la mais 
acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas 
oportunidades e a possibilidade de benefici ar dos direitos específicos que lhe são 
atribuídos. 
Este objectivo não pode ser alcançado enqua nto se verificar uma dispersão de 
numerosas disposições, alteradas em di versas ocasiões, muitas vezes de forma 
substancial, facto que  obriga a uma leitura tanto do act o original como dos actos que 
o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos 
diferentes. 
Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação 
comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de 
alterações frequentes. 
2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu
1 solicitar aos seus serviços que 
procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo
, dez alterações, salientando que se tr atava de um requisito mínimo e que 
os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com ma ior frequência, os 
textos pelos quais são responsáveis, a fim de  garantir que as disposições comunitárias 
sejam claras e facilmente compreensíveis. 
3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo 
(Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto2, salientando a importância da 
codificação , uma vez que proporciona segurança qua nto à legislação aplicável a uma 
dada questão num determinado momento. 
A codificação deve ser efectuada respeita ndo integralmente o processo legislativo 
comunitário normal. 
Posto que da codificação  não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que 
dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 
20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinst itucional sobre um método de trabalho 
acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados. 
4. O objectivo da presente proposta consis te em proceder a uma codificação da 
Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e 
controlo integrados da poluição3. A nova directiva substituirá os diversos actos nela 
integrados4. A presente proposta preserva in tegralmente o conteúdo dos actos 
codificados, limitando-se a reuni-los e apenas  com as alterações formais exigidas 
pelo próprio processo de codificação. 
                                                 
1 COM(87) 868 PV. 
2 Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões. 
3 Realizada de acordo com a Comunicação da Comi ssão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - 
Codificação do acervo comunitári o, COM(2001) 645 final. 
4 Ver a parte A do anexo VI da presente proposta. 
 
PT 3   PT 5. A proposta de codificação  foi elaborada com base numa consolidação preliminar  da 
Directiva 96/61/CE, em todas as línguas oficiais, e dos in strumentos que a alteram, 
realizada pelo Serviço das Publicações Ofic iais das Comunidades Europeias, através 
de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter 
novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do an exo VII da directiva codificada. 
 
PT 4   PT  
Ð 96/61/CE (adaptado) 
2006/0170 (COD) 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à prevenção e controlo integrados da poluição 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Co munidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do 
seu artigo ⌦ 175° ⌫, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social
1, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões2, 
Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo ⌦ 251° ⌫ do 
Tratado3, 
Considerando o seguinte: 
 
Ð 
(1) A Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de  Setembro de 1996, re lativa à prevenção e 
controlo integrados da poluição4, foi por várias vezes alte rada de modo substancial5, 
sendo conveniente, por uma questão de l ógica e clareza, proceder à codificação da 
referida directiva. 
                                                 
1 JO C de , p. . 
2 JO C de , p. . 
3 JO C de , p. . 
4 JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva co m a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n.° 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1). 
5 Ver parte A do anexo VI. 
 
PT 5   PT  
Ð 96/61/CE Considerando (1) 
(2) Os objectivos e princípios da política co munitária para o ambiente, estabelecidos no 
artigo 174.o do Tratado, consistem, nomeadamente, na prevenção, no c ontrolo e, tanto 
quanto possível, na eliminação da poluição mediante uma intervenção prioritariamente na fonte e uma gestão prudente dos recu rsos naturais em conformidade com o 
princípio do poluidor-pagador  e da acção preventiva. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (2) 
(adaptado) 
(3) O quinto programa de acção em matéria de ambiente, cuja abordagem geral foi 
aprovada pelo Conselho e pelos represen tantes dos Governos dos Estados-membros 
reunidos no Conselho, na sua reso lução de 1 de Fevereiro de 19936, relativa a um 
programa comunitário de política e acç ão relacionado com o ambiente e o 
desenvolvimento sustentável, ⌦ deu ⌫ prioridade ao controlo  integrado da poluição, 
enquanto elemento importante para a obten ção de um equilíbrio mais duradouro entre 
a actividade humana e o dese nvolvimento socioeconómico, por  um lado, e os recursos 
e a capacidade regeneradora da natureza, por outro. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (3) 
(4) A concretização de uma abordagem integrada do combate à poluição requer uma 
acção de âmbito comunitário que altere e complete a legislação comunitária em vigor no domínio da prevenção e controlo da polui ção causada pelas inst alações industriais. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (4) 
(5) A Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a 
poluição atmosférica provocada por instalações industriais7, estabeleceu um 
enquadramento geral que exige o licenciamento prévio da exploração de instalações 
industriais que possam causar poluição at mosférica para a in trodução de quaisquer 
alterações substanciais nessas instalações. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (5) 
(adaptado) 
(6) A Directiva ⌦ 2006/11/CE do Parlamento Eur opeu e do Conselho, de 15 de 
Fevereiro de 2006 ⌫, relativa à poluição causada por  determinadas substâncias 
perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade ⌦ 8 ⌫, exige uma licença para 
a descarga dessas substâncias. 
                                                 
6 JO C 138 de 17.5.1993, p. 1. 
7 JO L 188 de 16.7.1984, p. 20. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE 
(JO L 377 de 31.12.1991, p. 48). 
8 JO L ⌦ 64 de 4.3.2006, p. 52. ⌫ 
 
PT 6   PT  
Ð 96/61/CE Considerando (6) 
(7) Embora haja legislação comunitária pa ra o combate à poluição atmosférica e a 
prevenção ou minimização da descarga de substâncias perigosas no meio aquático, não 
existia legislação comunitária comparável para a prevenção ou minimização das emissões para o solo. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (7) 
(8) A existência de abordagens diferentes no co ntrolo das emissões pa ra o ar, a água ou o 
solo poderá favorecer a transferência dos pr oblemas de poluição entre os diferentes 
meios físicos em lugar de favorecer a protecção do ambiente no seu todo. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (8) 
(9) O objectivo de uma abordagem integrad a do controlo da poluição consiste na 
prevenção, sempre que viável, das emissões para o ar, a água e o solo, tendo em conta 
a gestão dos resíduos ou, quando tal não seja  possível, na sua minimização, para se 
alcançar um nível elevado de pr otecção do ambiente no seu todo. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (9) 
(adaptado) 
(10) A presente directiva ⌦ deve ⌫ estabelecer um enquadramento geral para a 
prevenção e controlo integrados da poluição. ⌦ Deve ⌫ prever as medidas 
necessárias para aplicar a prev enção e o controlo integrados  da poluição, a fim de se 
alcançar um nível elevado de protecção  do ambiente no seu todo. Uma abordagem 
integrada do controlo da poluição favorece a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (10) 
(11) A presente directiva de verá aplicar-se sem prejuízo da Directiva 85/337/CEE do 
Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à ava liação dos efeitos de determinados 
projectos públicos e privados no ambiente9. Sempre que, para um licenciamento, 
devam ser consideradas informações ou conclusões obtidas na sequência da aplicação da referida directiva, a presente dire ctiva não deverá obs tar à aplicação da 
Directiva 85/337/CEE. 
                                                
 
9 JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva co m a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17). 
 
PT 7   PT  
Ð 96/61/CE Considerando (11) 
(adaptado) 
(12) Os Estados-Membros deverão adoptar as disposições necessárias para garantir que o 
operador ⌦ de actividades industriais re feridas na presente directiva ⌫ satisfaz os 
princípios gerais de certas obrigações f undamentais. Para esse efeito basta que as 
autoridades competentes tenham em conta esse s princípios gerais ao determinarem as 
condições de licenciamento. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (12) 
(adaptado) 
(13) As disposições adoptadas nos termos da pr esente directiva ser ap licadas às instalações 
industriais existentes quer após ⌦ 30 de Outubro de 2007 ⌫ no que diz respeito a 
algumas destas disposições, quer após ⌦ 30 de Outubro de 1999 ⌫. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (13) 
(14) Para que os problemas de poluição po ssam ser atacados da forma mais eficaz e 
rentável possível, os operadores deverão ter em consideração os aspectos da protecção 
do ambiente. Esses elementos deverão ser comunicados à autoridade ou autoridades 
competentes para que esta possa certificar-se, antes de conceder licenças, de que foram previstas todas as medidas adequadas de pr evenção ou controlo de poluição. Processos 
de pedido de licenciamento muito diferentes poderão dar origem a níveis diferentes de 
protecção do ambiente e de sensibilização do público. Por conseguinte, os pedidos de licenciamento ao abrigo da presente direc tiva deverão incluir um conjunto mínimo de 
dados. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (14) 
(15) Uma coordenação adequada do processo e das condições de licenciamento entre as 
autoridades competentes deverá contribuir para  que se alcance o mais elevado nível de 
protecção do ambiente no seu todo. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (15) 
(16) A autoridade ou as autoridades compet entes só deverão conceder ou alterar uma 
licença se tiverem sido previstas de fo rma integrada medidas de protecção da 
atmosfera, da água e do solo. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (16) 
(17) A licença deverá incluir todas as medidas necessárias ao  preenchimento das condições 
de licenciamento para deste modo se a tingir um nível elevado de protecção do 
ambiente no seu todo. Sem prejuízo do pr ocesso de licenciamento, essas medidas 
poderão igualmente ser objecto de di sposições vinculativas gerais. 
 
PT 8   PT  
Ð 96/61/CE Considerando (17) 
(18) Os valores-limite de emissão, parâmetr os ou medidas técnicas equivalentes deverão 
ser baseados nas melhores técnicas disponí veis, sem que se imponha a utilização de 
uma técnica ou tecnologia específicas, e to mar em consideração as características 
técnicas da instalação em causa, a sua implan tação geográfica e as condições locais do 
ambiente. Em qualquer dos casos, as condi ções de licenciamen to deverão prever 
disposições relativas à minimização da polui ção a longa distância ou transfronteiras e 
garantir um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (18) 
(19) Competirá aos Estados-Membros determinar de que forma poderão ser tomadas em 
consideração, na medida do necessário, as ca racterísticas técnicas da instalação em 
causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (19) 
(20) Sempre que uma norma de qualidade ambien tal exigir condições mais estritas do que 
as que podem ser obtidas com a utilização das melhores técnicas disponíveis, deverão 
ser previstas no licenciamento, nomeadamente , condições suplementares, sem prejuízo 
de outras medidas que possam ser tomadas para respeitar as normas de qualidade 
ambiental. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (20) 
(21) Uma vez que as melhores técnicas dis poníveis evoluem com o tempo, nomeadamente 
em função do progresso técnico, as autori dades competentes deverão manter-se ao 
corrente ou serem informadas desses progressos. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (21) 
(22) A introdução de alterações numa instal ação poderá dar origem a poluição. É, portanto, 
necessário comunicar à autoridade ou autori dades competentes quaisquer alterações 
que possam ter consequências para o ambi ente. A alteração substancial de um 
estabelecimento deverá depender de licenci amento prévio em conformidade com a 
presente directiva. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (22) 
(23) As condições de licenciamento deverão ser revistas periodicamen te e, se necessário, 
actualizadas. Em certas condições, serão sempre revistas. 
 
PT 9   PT  
Ð 2003/35/CE Considerando (3) 
(24) A efectiva participação do público na tomada de decisões deverá permitir ao público 
exprimir, e ao decisor tomar em considera ção, as opiniões e preo cupações que podem 
ser relevantes para essas decisões, aumentado assim a responsabilização e 
transparência do processo de tomada de d ecisões e contribuindo pa ra a sensibilização 
do público às questões ambientais e o apoio às decisões tomadas. 
 
Ð 2003/35/CE Considerando (4) 
(25) A participação, incluindo a participação por parte de associações, organizações e 
grupos, em especial organizações não gove rnamentais que promovem a protecção do 
ambiente, deve ser consequentemente incentivada através, nomeadamente, da promoção da educação do público em matéria ambiental. 
 
Ð 2003/35/CE Considerandos (5) 
e (6) (adaptados) 
(26) Em 25 de Junho de 1998, a Comunida de assinou a Convenção da Comissão 
Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, a 
participação do público e o acesso à justi ça no domínio do ambiente ("Convenção de 
Aarhus"). Um dos objectivos da Convenção de Aarhus é o de garantir os direitos de 
participação do público na tomada de deci sões em questões ambientais, a fim de 
contribuir para a protecção do direito dos indivíduos de viverem num ambiente propício à sua saúde e bem-estar. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (24) 
(27) A criação de um inventário das princi pais emissões e fontes responsáveis pode ser 
considerada um instrumento importante que permitirá, nomeadamente, uma comparação das actividades poluentes na Comunidade. A criação desse inventário 
deverá ser efectuada pela Comissão, assis tida, para o efeito, por um comité de 
regulamentação. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (25) 
(28) O progresso e intercâmbio de informação  ao nível comunitário relativamente às 
melhores técnicas disponíveis deverão c ontribuir para a correcção dos desequilíbrios 
tecnológicos na Comunidade, a divulgação  ao nível mundial dos valores-limite 
estabelecidos e das técnicas utilizadas na Co munidade e a aplicação eficaz da presente 
directiva pelos Estados-Membros. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (26) 
(29) Deverão ser elaborados regularmente re latórios sobre a aplicação e a eficácia da 
presente directiva. 
 
PT 10   PT  
Ð 96/61/CE Considerando (27) 
(30) A presente directiva diz respeito às instalações e substâncias cujo potencial de 
poluição e, logo, de poluição transfronteira s é elevado. Sempre que pedidos de licença 
disserem respeito a novas instalações ou a alterações substanciais em instalações que possam ter impacto negativo e significativ o no ambiente, deverão ser realizadas 
consultas de carácter transf ronteiriço. Os pedidos rela tivos a essas propostas ou 
alterações substanciais deverão ser acessíveis ao público do Estado-Membro 
susceptível de ser afectado. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (28) 
(adaptado) 
(31) Poderá ser identificada, ao nível co munitário, uma necessidade de acção com o 
objectivo de fixar valores-limite de emi ssão para determinadas categorias de 
instalações e de substâncias poluentes abrangidas pela presente directiva. 
⌦ O Parlamento Europeu e ⌫ o Conselho devem fixar esses valores-limite de 
emissão em conformidade com o disposto no Tratado. 
 
Ð 96/61/CE Considerando (29) 
(32) O disposto na presente  directiva deverá aplicar-se sem prejuízo das disposições 
comunitárias em matéria de saúde e segurança no local de trabalho. 
 
Ð 
(33) As medidas necessárias à execução da presente direc tiva deverão ser adoptadas nos 
termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho,  de 28 de Junho de  1999, que fixa as 
regras de exercício das competênci as de execução atribuídas à Comissão10. 
(34) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas 
aos prazos de transposição para o direito na cional das directivas indicadas na parte B 
do anexo VII, 
                                                 
10 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a red acção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO 
L 200, 22.7.2006, p. 11). 
 
PT 11   PT  
Ð 96/61/CE (adaptado) 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1.o 
Objectivo e âmbito de aplicação 
A presente directiva tem por objectivo a prev enção e controlo integrados da poluição 
proveniente das actividades c onstantes do anexo I e prevê medidas destinadas a evitar e, 
quando tal não seja possível, a reduzir as emissões  das referidas actividades  para o ar, a água e 
o solo, incluindo medidas relativas aos resíduos, de modo a alcançar-se um nível elevado de 
protecção do ambiente considerado no seu todo , sem prejuízo da Directiva 85/337/CEE e das 
outras disposições comunitárias na matéria. 
Artigo 2.o 
Definições 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
1) «Substância», quaisquer elementos químicos e seus compostos, com excepção da 
substâncias radioactivas, na acepção da Directiva ⌦ 96/29/Euratom ⌫ do 
Conselho11, e dos organismos geneticamente modificados, na acepção da 
[Directiva 90/219/CEE do Conselho]12 e da Directiva 2001/18/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho13; 
2) «Poluição», a introdução directa ou indi recta, por acção huma na, de substâncias, 
vibrações, calor ou ruído no ar, na água ou no solo, susceptíveis de prejudicar a 
saúde humana ou a qualidade do ambiente e de causar deteriorações dos bens materiais ou deterioração ou entraves ao usufruto do ambiente ou a outras utilizações legítimas deste último; 
3) «Instalação», uma unidade técnica fixa em que são desenvolvidas uma ou mais das 
actividades constantes do anexo I ou qua isquer outras actividades directamente 
associadas, que tenham uma relação técnica com as actividades exercidas no local e 
que possam ter efeitos sobre as emissões e a poluição; 
4) «Instalação existente», uma instalação em funcionamento ou, nos termos da 
legislação em vigor antes ⌦ de 30 de Outubro de 1999 ⌫, uma instalação 
licenciada ou para o qual, na opinião da autoridade competente, tenha sido feito um 
pedido de licenciamento comple to, desde que essa instalação ⌦ tenha entrado ⌫ 
em funcionamento o mais tardar ⌦ a 30 de Outubro de 2000 ⌫; 
                                                
 
11 JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. 
12 [JO L 117 de 8.5.1990, p. 1.] 
13 JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. 
 
PT 12   PT  
Ð 96/61/CE 
5) «Emissão», a libertação directiva ou indir ecta de substâncias, vibrações, calor ou 
ruído para o ar, a água ou o solo, a partir  de fontes pontuais ou difusas com origem 
numa dada instalação; 
 
Ð 96/61/CE (adaptado) 
6) «Valor-limite de emissão», a massa, expressa  em função de determinados parâmetros 
específicos, a concentração e/ou o nível de uma emissão que não deve ser excedido 
durante um ou mais períodos determinados ; os valores-limite de emissão podem 
igualmente ser fixados para determinados grupos, famílias ou categorias de substâncias, designadamente os referidos no anexo III; 
 os valores-limite de emissão de substânc ias são geralmente aplicáveis no ponto onde 
são libertadas as emissões à saída da instalação, sem se atender, na sua determinação, a uma eventual diluição; no caso de liberta ção indirecta para meios aquáticos, pode 
ser tomada em consideração o efeito de uma estação de tratamento ao fixar os valores-limite de emissão da instalaçã o, desde que se garanta que o nível de 
protecção do ambiente no seu todo é equiva lente e que isso não conduz a uma maior 
contaminação do meio ambiente, sem pr ejuízo da Directiva 2006/11/CE e das 
directivas adoptadas para a sua aplicação; 
 
Ð 96/61/CE 
7) «Normas de qualidade ambiental», o conjunto de exigências que devem ser 
satisfeitas num dado momento por um dete rminado meio físico ou por uma parte 
específica do mesmo, conforme especi ficadas na legislação comunitária; 
8) «Autoridade competente», a ou as autorida des ou os organismos encarregados, nos 
termos da legislação dos Estados-Membros, de executar as atribui ções decorrentes da 
presente directiva; 
9) «Licença», a parte ou a totalidade de uma ou mais decisões escritas que concedam o 
direito de explorar toda ou parte de uma instalação em determinadas condições que 
permitam garantir que a instalação preenche os  requisitos da presente directiva. Uma 
licença pode ser válida para uma ou mais in stalações ou partes de uma instalação 
situadas no mesmo local e expl oradas pelo mesmo operador; 
10) «Alteração da exploraçã o», uma alteração das caracterí sticas ou do funcionamento 
ou uma ampliação da instalação que possa ter consequências no ambiente; 
 
Ð 96/61/CE 
Î1 2003/35/CE Art. 4°, pt. 1a) 
11) «Alteração substancial», uma alteração da  exploração que, na opinião da autoridade 
competente, possa ter efeitos nocivos e significativos nas pessoas ou no ambiente; Î
1 para efeitos da presente definição , considera-se substancial qualquer 
 
PT 13   PT alteração ou ampliação de uma exploração se  a alteração ou ampliação, em si mesma, 
corresponder aos eventuais limi ares estabelecidos no anexo I . 
 
Ð 96/61/CE 
12) «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais  eficaz e avançada 
das actividades e dos respectivos modos de exploração, que demonstre a aptidão 
prática de técnicas específicas para constituir, em princípio, a base dos valores-limite de emissão com vista a evitar e, quando tal nã o seja possível, a reduzir de um modo 
geral as emissões e o impacto no ambiente no seu todo. Entende-se por: 
a) «técnicas», tanto as técnicas utili zadas como o modo como a instalação é 
projectada, construída, conserva da, explorada e desactivada; 
b) «disponíveis», as técnicas desenvolvi das a uma escala que possibilite a sua 
aplicação no contexto do sector industrial em causa, em condições económica e tecnicamente viáveis, tendo em conta os  custos e os benefícios, quer essas 
técnicas sejam ou não utilizadas ou produzidas no território do Estado-Membro em questão, desde que sejam acessíveis ao operador em condições razoáveis; 
c) «melhores», técnicas mais eficazes para alcançar um nível geral elevado de 
protecção do ambiente no seu todo. 
 Na determinação das melhores técnicas disponíveis, deve ser dada especial atenção 
aos elementos constantes do anexo IV; 
13) «Operador», qualquer pessoa singular  ou colectiva que explore ou possua a 
instalação ou, se tal estiver previsto na legislação nacional, qualquer pessoa em quem 
foi delegado um poder económico determinan te sobre o funcionamento técnico da 
instalação; 
 
Ð 2003/35/CE Art. 4°, pt. 1, b) 
14) «Público», uma ou mais pessoas singulares  ou colectivas, bem como, de acordo com 
a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos; 
15) «Público em causa», o público afectado ou susceptível de ser afectado pela tomada 
de uma decisão sobre a emissão ou actualiz ação de uma licença ou das condições de 
licenciamento, ou interessado nessa decisão;  para efeitos da presente definição, 
consideram-se interessadas as organizações não governamentais que promovem a protecção do ambiente e cumprem os requi sitos previstos na legislação nacional. 
 
PT 14   PT  
Ð 96/61/CE (adaptado) 
Artigo 3.o 
Princípios gerais das obrigaç ões fundamentais do operador 
1. Os Estados-Membros devem tomar as dispos ições necessárias para que as autoridades 
competentes se certifiquem de que a in stalação será explorada de modo a que: 
a) Sejam tomadas todas as medidas preventivas adequadas contra a poluição, 
designadamente mediante a utilização das melhores técnicas disponíveis; 
b) Não seja causada qualquer poluição importante; c) Seja evitada a produção de resíduos em conformidade com a 
Directiva ⌦ 2006/12/CE do Parlamento Europeu e ⌫ do Conselho
14; não sendo 
possível, os resíduos devem ser valorizados ou, se tal for técnica e economicamente 
impossível, eliminados, evitando ou reduzindo o seu impacto no ambiente; 
d) A energia seja eficazmente utilizada; e) Sejam tomadas as medidas necessárias para  prevenir os acidentes e limitar os seus 
efeitos; 
f) Sejam tomadas as medidas necessárias aqua ndo da sua desactivação definitiva para 
evitar qualquer risco de poluição  e para voltar a pôr o local da exploração em estado 
satisfatório. 
2. Para dar cumprimento ao presente artigo, ba sta que os Estados-Membr os se certifiquem de 
que as autoridades competentes têm em conta os  princípios gerais de finidos no n.° 1 ao 
determinarem as condições de licenciamento. 
Artigo 4.
o 
Licenciamento de novas instalações 
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que nenhuma nova instalação 
seja explorada sem uma licença conforme co m a presente directiva, sem prejuízo das 
excepções previstas na Directiva 2001/80/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho15. 
                                                 
14 JO L ⌦ 114 de 27.4.2006, p. 9 ⌫. 
15 JO L 309 de 27.11.2001, p. 1. 
 
PT 15   PT Artigo 5.o 
Condições de licenciamento das instalações existentes 
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as autoridades 
competentes assegurem, através da concessão de  licenças em conformidade com os artigos 6.o 
e 8.o ou, de forma adequada, do reexame das condições  e, eventualmente, da sua actualização, 
que as instalações existentes sejam exploradas  em conformidade com os requisitos previstos 
nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, nas alíneas a) e b) do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o, o 
mais tardar ⌦ a 30 de Outubro de 2007 ⌫, sem prejuízo de outras disposições comunitárias 
especiais. 
2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para aplicarem às instalações 
existentes, a partir ⌦ de 30 de Outubro de 1999 ⌫, os artigos 1.o, 2.o, 11.o e 12.o, a alínea c) 
do artigo 14.o, os n.os 1 e 3 do artigo 15.o, os artigos 16.o e 17.o e o n.o 2 do artigo 18.o 
 
Ð 96/61/CE 
Artigo 6.o 
Pedidos de licenciamento 
1. Os Estados-Membros devem tomar as medi das necessárias para que os pedidos de 
licenciamento dirigidos à autoridade competente incluam uma descrição: 
a) Da instalação, da natureza e da extensão das suas actividades; b) Das matérias-primas e matérias acessórias, substâncias e energia utilizadas ou 
produzidas na instalação; 
c) Das fontes de emissões da instalação; d) Do estado do local onde será implantada a instalação; e) Do tipo e volume das emissões previsíveis da instalação para os diferentes meios 
físicos e de quais os efeitos signific ativos dessas emissões no ambiente; 
f) Da tecnologia prevista e das outras t écnicas destinadas a evitar as emissões 
provenientes da instalação ou, se ta l não for possível, a reduzi-las; 
g) Se necessário, das medidas de prevenção e de valorização dos resíduos gerados pela 
instalação; 
h) Das outras medidas previstas para dar cumprimento aos princípios gerais das 
obrigações fundamentais do operador  a que se refere o artigo 3.
o; 
i) Das medidas previstas para a monito rização das emissões para o ambiente; 
 
PT 16   PT  
Ð 2003/35/CE Art. 4°, pt. 2 
j) Das eventuais principais alternativas estudadas pelo requerente, sob a forma de 
resumo. 
 
Ð 96/61/CE 
Os pedidos de licenciamento devem ainda incluir uma síntese não técnica dos dados 
enumerados alíneas a) a j). 
2. Sempre que os dados fornecidos em confor midade com os requis itos estabelecidos na 
Directiva 85/337/CEE, os relatórios de se gurança elaborados em conformidade com a 
Directiva 96/82/CE do Conselho16, ou outras informações fornecidas ao abrigo de quaisquer 
outros diplomas permitirem preencher um dos re quisitos previstos no presente artigo, tais 
informações podem ser tomadas nos pedidos de licenciamento ou ser a eles apensas. 
Artigo 7.o 
Abordagem integrada do processo de licenciamento 
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a coordenação 
plena do processo e das condições de licenciam ento sempre que nele participem várias 
autoridades competentes, por forma a garantir uma abordagem integrada efectiva de todas as 
autoridades competentes em relação a esse processo. 
Artigo 8.o 
Decisões 
Sem prejuízo de outros requisitos impostos por  disposições nacionais ou comunitárias, a 
autoridade competente concede uma licença que inclua condições específicas que garantam 
que a instalação satisfaz os re quisitos da presente directiv a ou, caso contrário, recusa a 
concessão da licença. 
Qualquer licença concedida ou alterada deve incl uir as condições previstas para a protecção 
do ar, da água e do solo referi das na presente directiva. 
Artigo 9.o 
Condições de licenciamento 
1. Os Estados-Membros devem certificar-se de  que a licença inclui  todas as medidas 
necessárias ao cumprimento das condições de licenciamento referidas nos artigos 3.o e 10.o a 
fim de assegurar a protecção do ar, da água e do solo, de modo a atingir um nível elevado de 
protecção do ambiente no seu todo. 
                                                 
16 JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. 
 
PT 17   PT 2. No caso de uma nova instalação ou de uma alteração substancial em que se aplique o 
artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE, todas as inform ações ou conclusões adequadas obtidas na 
sequência da aplicação dos artigos 5.o, 6.o e 7.o da referida directiv a devem ser tomadas em 
consideração para o licenciamento. 
3. A licença deve incluir valo res-limite de emissão para as substâncias poluentes, 
especialmente as constantes do anexo III, susceptíveis de serem emitidas pela instalação em causa em volume significativo, tendo em conta a sua natureza e potencial de transferência de 
poluição de um meio físico para outro (água, ar e solo). A licença deve incluir, na medida do 
necessário, indicações adequadas que garantam a protecção do solo e das águas subterrâneas e 
medidas sobre a gestão dos resíduos gerados pe la instalação. Se necessário, os valores-limite 
de emissão podem ser complementados ou substitu ídos por parâmetros ou medidas técnicas 
equivalentes. 
Para as instalações referi das no ponto 6.6 do anexo I, os valores-limite de emissão 
estabelecidos em conformidade com o presen te número devem tomar em consideração as 
regras práticas adaptadas a e ssas categorias de instalações. 
 
Ð 2003/87/CE Art. 26° (adaptado) 
Se as emissões de um gás com efeito de estufa de uma instalação estiverem previstas no 
anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho17, em relação a 
actividades realizadas nessa instalação, a licença não deve incluir um valor-limite de emissão 
aplicável às emissões directas desse gás, a menos que se torn e necessário assegurar que não 
será causada qualquer polu ição local significativa. 
No que se refere às actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE, os 
Estados-Membros podem optar por não impor requi sitos em matéria de eficiência energética 
relativamente às unidades de combustão ou outras unidades que emitam dióxido de carbono 
no local. 
Se necessário, as autoridades competentes de vem alterar a licença conforme adequado. 
Os primeiro, segundo e terceiro parágrafos não são aplicáveis a instalações temporariamente 
excluídas do regime de comércio de licenças de  emissão de gases com efeito de estufa na 
Comunidade, nos termos do artigo 27.o da Directiva 2003/87/CE. 
 
Ð 96/61/CE 
4. Sem prejuízo do artigo 10.o, os valores-limite de emissã o, os parâmetros e as medidas 
técnicas equivalentes a que se refere o n.o 3 devem basear-se nas melhores técnicas 
disponíveis, sem impor a utilização de uma técn ica ou de uma tecnologia específicas, e tomar 
em consideração as características técnicas da instalação em causa, a sua implantação 
geográfica e as condições locais do ambiente. Em qualquer dos casos, as condições de 
licenciamento devem prever disposições relati vas à minimização da poluição a longa distância 
ou transfronteiras e garantir um nível elev ado de protecção do ambiente no seu todo. 
                                                 
17 JO L 275 de 25.10.2003, p. 32. 
 
PT 18   PT 5. A licença deve incluir os requisitos adequado s em matéria de monitorização das emissões 
dos resíduos, especificando a metodologia da medição e sua frequência, o processo de 
avaliação das medições e a obrigação de com unicar à autoridade competente os dados 
necessários para verificar o cumprime nto das condições de licenciamento. 
Para as instalações referidas no ponto 6.6 do anexo I, as medidas referidas no presente 
número podem tomar em consideração os custos e benefícios. 
6. A licença deve incluir as me didas relativas às condições de  exploração que não sejam as 
condições de exploração habituais. Assim, qua ndo o ambiente possa ser afectado, devem ser 
tomados adequadamente em conta o arranque, as fugas, as avarias, as paragens momentâneas 
e a desactivação definitiva da exploração. 
A licença pode igualmente conter derrogações  temporárias aos requi sitos referidos no n.o 4 se 
houver um plano de reabilitação aprovado pela  autoridade competente que garanta a 
observância desses requisitos no prazo de seis me ses e se o projecto conduzir a uma redução 
da poluição. 
7. Para efeitos da presente directiva, a licença po de incluir outras condições específicas que os 
Estados-Membros ou a autoridade competente considerem adequadas. 
8. Sem prejuízo da obrigação de instituir um processo de licenciamento nos termos da 
presente directiva, os Estados-Membros pode m fixar obrigações especiais para categorias 
especiais de instalações median te disposições vinculativas gerais e não nas condições de 
licenciamento, desde que sejam garantidas uma obordagem integrada e um nível elevado 
equivalente de protecção do ambiente no seu todo. 
Artigo 10.o 
Melhores técnicas disponíveis e normas de qualidade ambiental 
Se uma norma de qualidade ambiental necessitar de condições mais estritas do que podem ser 
obtidas com a utilização das me lhores técnicas disponíveis, de vem ser previstas nas licenças, 
nomeadamente, condições suplementares, sem prejuízo de outras medidas que possam ser 
tomadas para respeitar as normas de qualidade ambiental. 
Artigo 11.o 
Evolução das melhores técnicas disponíveis 
Os Estados-Membros zelam por que a autoridade  competente se mantenha ou seja informada 
da evolução das melhores  técnicas disponíveis. 
 
PT 19   PT Artigo 12.o 
Alterações introduzidas nas instalações pelos operadores 
1. Os Estados-Membros devem tomar as medida s necessárias para que  o operador comunique 
às autoridades competentes quaisquer alterações  previstas na explora ção. Se necessário, as 
autoridades competentes actualizam a licença ou as suas condições. 
2. Os Estados-Membros devem tomar as medi das necessárias para que nenhuma alteração 
substancial prevista pelo operador seja intr oduzida sem uma licença emitida nos termos da 
presente directiva. O pedido de licenciamento e a decisão das autoridades competentes devem 
abranger as partes da instalação e os elementos enumerados no artigo 6.o que possam ser 
afectados por essa alteração. São aplicáveis mutatis mutandis  as disposições pertinentes do 
artigo 3.o, dos artigos 6.o a 10.o e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 15.o. 
Artigo 13.o 
Reexame e actualização das condições de li cenciamento pela autoridade competente 
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as autoridades 
competentes reexaminem periodicamente e ac tualizem, se necessário, as condições de 
licenciamento. 
2. O reexame é em qualquer caso efectuado sempre que: 
a) A poluição causada pela instalação for ta l que exija a revisão dos valores-limite de 
emissão estabelecidos na licença ou a fixação  de novos valores-limite de emissão; 
b) Alterações significativas das melhores técnicas disponíveis permitirem uma redução 
considerável das emissões, sem impor encargos excessivos; 
c) A segurança operacional do processo ou da  actividade exigir a utilização de outras 
técnicas; 
d) Novas disposições legislativas comunitá rias ou do Estado-Membro assim o exigirem. 
Artigo 14.o 
Cumprimento das condições de licenciamento 
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que: 
a) Na exploração das suas instalações, os operadores cumpram as condições 
estabelecidas nas respectivas licenças; 
b) Os operadores informem regularmente a autoridade competente dos resultados da 
monitorização dos resíduos da instalação e, com a maior brev idade possível, de 
qualquer incidente ou acidente que af ecte significativamente o ambiente; 
 
PT 20   PT c) Os operadores prestem aos representant es da autoridade competente toda a 
assistência necessária à real ização das inspecções à in stalação, da colheita de 
amostras e da recolha das informações necessárias ao desempenho das suas funções para os efeitos da presente directiva. 
Artigo 15.
o 
Acesso à informação e participação do público no processo de licenciamento 
 
Ð 2003/35/CE Art. 4°, pt. 3, a) 
1. Os Estados-Membros devem assegurar que seja  dada ao público em causa a oportunidade 
efectiva de participar suficientemente cedo no processo de: 
a) Emissão de uma licen ça para novas instalações; 
b) Emissão de uma licença para qualquer alteração substancial; 
c) Actualização de uma licença ou das condiçõ es de licenciamento para uma instalação 
nos termos do n.o 2, alínea a) do artigo 13.o 
O processo estabelecido no anexo V é aplicável para efeitos dessa participação. 
 
Ð 96/61/CE 
2. Os resultados da monitorização das emissões  dos resíduos, exigidos em conformidade com 
as condições de licenciamento  a que se refere o artigo 9.o e na posse da autoridade 
competente, devem ser igualmente colocados à disposição do público. 
3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo  das restrições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o 
da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho18. 
 
Ð 2003/35/CE Art. 4°, pt. 3, b) 
4. Depois de tomada uma decisão, a autoridade competente deve informar o público do facto, 
de acordo com os procedimentos adequados, e facultar-lhe as seguintes informações: 
a) Teor da decisão, incluindo uma cópia da licença e de eventuais condições e 
subsequentes actualizações; e 
b) Tendo examinado as preocupações e opini ões expressas pelo público interessado, os 
motivos e considerações em que se baseia  a decisão, incluindo informações sobre o 
processo de partic ipação do público. 
                                                 
18 JO L 41 de 14.2.2003, p. 26. 
 
PT 21   PT  
Ð 2003/35/CE Art. 4°, pt. 4 
(adaptado) 
Artigo 16.° 
Acesso à justiça 
1. Os Estados-Membros devem assegurar que, de  acordo com o sistema jurídico nacional 
relevante, os membros do público em causa que  tenham a possibilidade de interpor recurso 
perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a 
legalidade substantiva ou processual de qua lquer decisão, acto ou omissão abrangido pelas 
disposições de participação do público estabelecidas na presente directiva ⌦ quando ⌫: 
a) ⌦ Tenham ⌫ um interesse suficiente ou, em alternativa, 
b) ⌦ Invoquem ⌫ a violação de um direito, sempre que a legislação de processo 
administrativo de um Estado-Membro assim o exija como requisito prévio. 
2. Os Estados-Membros devem determinar a fase na qual as decisões, actos ou omissões 
podem ser impugnados. 
3. Os Estados-Membros devem determinar o que c onstitui um interesse suficiente e a violação 
de um direito, de acordo com o objectivo que consiste em proporcionar ao público em causa 
um vasto acesso à justiça. Para tal, considera- se suficiente, para efeitos da alínea a) do n.o 1, o 
interesse de qualquer organização não governamental que ⌦ promova a protecção do 
ambiente e que cumpra os requisitos previstos na legislação nacional ⌫. 
Igualmente se considera, para efeitos da alínea b) do n.o 1, que tais organizações têm direitos 
susceptíveis de ser violados. 
4. O presente artigo não exclui a possibilidade de um recurso preliminar para uma autoridade 
administrativa e não afecta o requisito de exau stão dos recursos administrativos prévios aos 
recursos judiciais, caso esse requis ito exista na legislação nacional. 
O referido processo deve ser justo, equitati vo, atempado e não exageradamente dispendioso. 
5. Para melhorar a eficácia da s disposições do presente ar tigo, os Estados-Membros devem 
garantir que sejam postas à disposição do público informações práticas relativas ao acesso às 
vias de recurso administrativo e judicial. 
 
PT 22   PT  
Ð 96/61/CE (adaptado) 
Artigo17.o 
Intercâmbio de informações 
1. Tendo em vista o intercâmbio de informaçõ es, os Estados-Membros devem tomar as 
medidas necessárias para comunicar à Comissão de  três em três anos, tendo lugar a primeira 
comunicação ⌦ antes de 30 de Abril de 2001 ⌫, os dados representativos sobre os 
valores-limite de emissão disponíveis fixados  de acordo com as categorias de actividades 
constantes do anexo I e, se necessário, as me lhores técnicas disponíveis de que resultaram 
esses valores em conformidade, nomeadamente, com o artigo 9.o N o  q u e  s e  r e f e r e  à s  
comunicações posteriores, estas informações serão completadas de acordo com os procedimentos previstos no n.
o 3 do presente artigo. 
2. A Comissão organiza o intercâmbio de info rmações entre os Estados-Membros e as 
indústrias interessadas sobre as  melhores técnicas disponíveis , as medidas de monitorização 
associadas e a sua evolução. 
A Comissão publica de três em três anos os re sultados desse intercâmbio de informações. 
3. Os relatórios sobre a aplicação da presente  directiva e a sua eficácia comparada com outros 
instrumentos comunitários de protecção do ambi ente serão elaborados em conformidade com 
os procedimentos referidos no n.° 2 do artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho19. 
A Comissão apresenta ⌦ esses ⌫ relatório⌦ s ao Parlamento Europeu e ao Conselho ⌫, 
acompanhados, se necessário, de propostas. 
4. Os Estados-Membros devem criar ou designa r a ou as autoridades encarregadas do 
intercâmbio de informações ao abrigo dos n.os 1, 2 e 3 e informar do facto a Comissão. 
Artigo 18.o 
Efeitos transfronteiras 
 
Ð 2003/35/CE Art. 4°, pt. 5, a) 
1. Sempre que um Estado-Membro tiver conhecimento de que a exploração de uma instalação 
pode ter efeitos significativos nocivos no ambi ente de outro Estado-Membro ou sempre que 
um Estado-Membro que possa vir a ser significativamente afectado o solicitar, o Estado-Membro em cujo território tiver sido requerida a licença nos termos do artigo 4.
o ou 
do n.o 2 do artigo 12.o deve enviar ao outro Estado-Membro todas as informações que devem 
ser transmitidas ou disponibilizadas nos termos  do anexo V, na mesma altura em que as 
colocar à disposição dos seus próprios nacionais. Esses elementos servem de base para as 
consultas necessárias no âmbito das relações bilaterais entre os doi s Estados-Membros, de 
acordo com os princípios da reciproc idade e da igualdade de tratamento. 
                                                 
19 JO L 377 de 31.12.1991, p. 48. 
 
PT 23   PT  
Ð 96/61/CE 
2. Os Estados-Membros zelam por que, no âmbito  das suas relações bilaterais, nos casos 
referidos no n.o 1, os pedidos sejam igualmente colocados, durante um período adequado, à 
disposição do público do Estado-Membro susceptí vel de ser afectado, para que este possa 
tomar posição sobre o assunto antes de a autoridade competente tomar uma decisão. 
 
Ð 2003/35/CE Art. 4°, pt. 5, b) 
(adaptado) 
3. Os resultados das consultas realizadas nos termos dos n.os 1 e 2 devem ser tomados em 
consideração quando a autoridade competen te tomar uma decisão sobre o pedido. 
4. A autoridade competente deve inform ar qualquer Estado-Me mbro que tenha sido 
consultado nos termos do n.o 1 da decisão tomada relativamente ao pedido, bem como enviar 
a esse Estado-Membro as informações referidas no n.o 4 do artigo 15.o Esse Estado-Membro 
deve tomar as medidas necessárias para garant ir que essas informações sejam colocadas, de 
forma adequada, à disposição do público em causa no seu próprio território. 
 
Ð 96/61/CE (adaptado) 
Artigo 19.o 
Valores-limite de emissão comunitários 
1. ⌦ Onde ⌫ se tenha identificado a necessidade de uma acção comunitária, nomeadamente 
com base no intercâmbio de in formações previsto no artigo 17.o ⌦ o Parlamento Europeu e 
o ⌫ Conselho, sob proposta da Comissão, fixam, nos termos dos procedimentos previstos no 
Tratado, os valores-limite de emissão para: 
a) As categorias de instalações referidas no an exo I, excepto para os aterros abrangidos 
pelos pontos 5.1 e 5.4 desse mesmo anexo, e 
b) As substâncias poluentes referidas no anexo III. 2. Na falta de valores-limite de emissão com unitários, definidos em aplicação da presente 
directiva, aplicam-se às instalações referi das no anexo I os valores-limite de emissão 
pertinentes, conforme fixados nas directivas referidas no anexo II e noutras regulamentações 
comunitárias, enquanto valores-limite de emissã o mínimos ao abrigo da presente directiva. 
3. Sem prejuízo do disposto na presente direc tiva, as disposições técnicas aplicáveis aos 
aterros abrangidos pelas cat egorias 5.1 e 5.4 do anexo I ⌦ foram ⌫ fixadas ⌦ pela 
Directiva 1999/31/CE
20 ⌫. 
                                                 
20 JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. 
 
PT 24   PT  
Ð 1882/2003 Art. 3° e anexo III, 
pt. 61 
Artigo 20.o 
Comité 
1. A Comissão é assistida por um Comité. 
2. Sempre que se faça referência ao pres ente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da 
Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o 
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses. 
3. O Comité aprovará o se u regulamento interno. 
 
Ð 96/61/CE (adaptado) 
Artigo 21.o 
Disposições transitórias 
1. Enquanto as autoridades competentes não to marem as medidas necessárias referidas no 
artigo 5.o da presente direc tiva, aplicam-se às instalações  existentes que exerçam as 
actividades referidas no anexo I a Di rectiva 84/360/CEE, os artigos 4.o, 5.o e o n.o 2 do 
artigo 6.o da Directiva 2006/11/CE, bem como as disposições pertinen tes relativas aos 
regimes de licenciamento das directivas referi das no anexo II, sem prejuízo das derrogações 
previstas na Directiva 2001/80/CE. 
2. As disposições pertinentes sobre regimes de  licenciamento das directivas referidas no n.o 1 
deixam de se aplicar às instalações que ⌦ são novas a 30 de Outubro de 1999 ⌫, 
⌦ relativamente às ⌫ actividades referidas no anexo I. 
3. A Directiva 84/360/CEE é revogada com efeitos ⌦ a 30 de Outubro de 2007 ⌫. 
Sob proposta da Comissão, o ⌦ Parlamento Europeu e/ou o ⌫ Conselho alteram, na medida 
do necessário, as disposições pe rtinentes das directivas referidas no anexo II a fim de as 
adaptar aos requisitos da presente directiva antes ⌦ de 30 de Outubro de 2007 ⌫. 
Artigo 22.o 
⌦ Comunicação  ⌫ 
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o te xto das principais disposições de direito 
interno que adoptem no domínio re gido pela presente directiva. 
 
PT 25   PT  
Ð 
Artigo 23.o 
A Directiva 96/61/CE, com as alterações que lh e foram introduzidas pelos actos referidos na 
parte A do anexo VI, é revogada, sem prejuízo  das obrigações dos Estados-Membros no que 
respeita aos prazos de transposição para o di reito nacional indicados na parte B do anexo VI. 
As referências à directiva revogada devem en tender-se como sendo feita s para a presente 
directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondê ncia constante do 
anexo VII. 
 
Ð 96/61/CE 
Artigo 24.o 
A presente directiva entra em vigor no vigé simo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia . 
Artigo 25.o 
Os Estados-Membros são os destin atários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em  
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente   
 
PT 26   PT ANEXO I  
CATEGORIAS DE ACTIVIDADES INDU STRIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o 
1. Não são abrangidas pela presente directiva as instalações ou partes de instalações 
utilizadas para a investig ação, desenvolvimento e experimentação de novos produtos 
e processos. 
2. Os valores-limite adiante mencionados re ferem-se, de um modo geral, a capacidade 
de produção ou a rendimentos. Se o mesmo operador exercer vári as actividades da 
mesma rubrica na mesma instalação ou no mesmo local, as capacidades dessas actividades serão adicionadas. 
1. I
NDÚSTRIAS DO SECTOR DA ENERGIA  
 
Ð 96/61/CE (adaptado) 
1.1. Instalações de combustão com uma potên cia calorífica de combustão superior a 
50 MW. 
 
Ð 96/61/CE 
1.2. Refinarias de petróleo e de gás. 
1.3. Coquerias. 
1.4. Instalações de gaseificação e liquefacção de carvão. 
2. P RODUÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE METAIS  
2.1. Instalações de ustulação ou sinterização de  minério metálico, incluindo de minério 
sulfurado. 
2.2. Instalações de produção de gusa ou aço (f usão primária ou secundária), incluindo os 
equipamentos de vazamento contínuo com uma capacidade superior a 2,5 toneladas 
por hora. 
2.3. Instalações para o processa mento de metais ferrosos por: 
a) Laminagem a quente, com uma capacida de superior a 20 toneladas de aço 
bruto por hora; 
b) Forjamento a martelo cuja energia de  choque ultrapasse os  50 kilojoules por 
martelo e quando a potência calorífica  utilizada for superior a 20 MW; 
c) Aplicação de revestimentos protect ores de metal em fusão com uma 
capacidade de tratamento superior a 2 toneladas de aço bruto por hora. 
 
PT 27   PT 2.4. Fundições de metais ferrosos com um a capacidade de produção superior a 
20 toneladas por dia. 
2.5. Instalações para a: 
a) Produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, de concentrados 
ou de matérias-primas secundárias por  processos metalúrgicos, químicos ou 
electrolíticos; 
b) Fusão de metais não ferrosos, incluindo ligas, produtos de recuperação, 
(afinação, moldagem em fundição) com uma capacidade de fusão superior a 4 toneladas por dia, de chumbo e de cádmio, ou a 20 toneladas por dia, de todos os outros metais. 
2.6. Instalações de tratamento de superfície de metais e matérias plásticas que utilizem 
um processo electrolítico ou químico, qua ndo o volume das cubas utilizadas no 
tratamento realizado for superior a 30 m
3. 
3. I NDÚSTRIA MINERAL  
3.1. Instalações de produção de clinker em fornos rotativos com uma capacidade de 
produção superior a 500 toneladas por dia,  ou de cal em fornos rotativos com uma 
capacidade de produção superi or a 50 toneladas por dia, ou noutros tipos de fornos 
com uma capacidade de produção su perior a 50 toneladas por dia. 
3.2. Instalações de produção de amianto e de  fabrico de produtos à base de amianto. 
3.3. Instalações de produção de vidro, incluindo as destinadas  à produção de fibras de 
vidro, com uma capacidade de fusão s uperior a 20 toneladas por dia. 
3.4. Instalações para a fusão de matérias mine rais, incluindo as destinadas à produção de 
fibras minerais, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia. 
3.5. Instalações de fabrico de produtos cerâmicos por aquecimento, nomeadamente 
telhas, tijolos, refractários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas, com uma 
capacidade de produção superior a 75 t oneladas por dia e/ou uma capacidade de 
forno superior a 4 m3 e uma densidade de carga enfornada por forno superior 
a 300 kg/m3. 
4. I NDÚSTRIA QUÍMICA  
 A produção na acepção das categorias de actividades incluídas no presente número 
designa a produção em quantidade indus trial por transformação química das 
substâncias ou grupos de substânc ias referidas nos pontos 4.1 a 4.6. 
4.1. Instalações químicas destinadas ao fabric o de produtos químicos orgânicos de base, 
como: 
a) Hidrocarbonetos simples (acíclicos  ou cíclicos, saturados ou insaturados, 
alifáticos ou aromáticos); 
 
PT 28   PT b) Hidrocarbonetos oxigenados, como álcoois, aldeídos, cetonas, ácidos 
carboxílicos, ésteres, acetatos, éter es, peróxidos, resinas epóxidas; 
c) Hidrocarbonetos sulfurados; d) Hidrocarbonetos azotados, como am inas, amidas, compostos nitrosos ou 
nitrados ou nitratados, nitrilo s, cianatos, isocianatos; 
e) Hidrocarbonetos fosfatados; f) Hidrocarbonetos halogenados; g) Compostos organometálicos; h) Matérias plásticas de base (polímeros , fibras sintéticas, fibras à base de 
celulose); 
i) Borrachas sintéticas; j) Corantes e pigmentos; k) Detergentes a tensioactivos. 
4.2. Instalações químicas destinadas ao fabric o de produtos químicos inorgânicos de base, 
como: 
a) Gases, como amoníaco, cloro ou cloret o de hidrogénio, flúor e fluoreto de 
hidrogénio, óxidos de carbono, compos tos de enxofre, óxidos de azoto, 
hidrogénio, dióxido de enxofre , dicloreto de carbonilo; 
b) Ácidos, como ácido crómico, ácido fluor ídrico, ácido fosfórico, ácido nítrico, 
ácido clorídrico, ácido sulfúric o, óleum, ácidos sulfurados; 
c) Bases, como hidróxido de amónio, hi dróxido de potássio, hidróxido de sódio; 
d) Sais, como cloreto de amónio, clor ato de potássio, carbonato de potássio, 
carbonato de sódio, perbor ato, nitrato de prata; 
e) Não metais, óxidos metálicos ou outros compostos inorgânicos, como 
carboneto de cálcio, silíci o, carboneto de silício. 
4.3. Instalações químicas de produção de a dubos à base de fósforo, azoto ou potássio 
(adubos simples ou compostos). 
4.4. Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos fitofarmacêuticos de base e 
de biocidas. 
4.5. Instalações que utilizem processos químicos  ou biológicos, destinadas ao fabrico de 
produtos farmacêuticos de base. 
4.6. Instalações químicas de produção de explosivos. 
 
PT 29   PT 5. G ESTÃO DE RESÍDUOS  
 Sem prejuízo do artigo 11.o da Directiva 2006/12/CE e do artigo 3.o da 
Directiva 91/689/CEE do Conselho1: 
5.1. Instalações de eliminação ou de valorização de resíduos perigosos da lista referida no 
n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE, de finidas nos anexos II A e II B 
(operações R1, R5, R6, R8 e R9 ) da Directiva 2006/12/CE e na 
Directiva 75/439/CEE do Conselho2, com uma capacidade superior a 10 toneladas 
por dia. 
 
Ð 96/61/CE (adaptado) 
5.2. Instalações de incineração de resíduos urbanos ⌦ mistos ⌫, definidas na 
Directiva 2000/76/CE do Parl amento Europeu e do Conselho3, com uma capacidade 
superior a 3 toneladas por hora. 
 
Ð 96/61/CE  
5.3. Instalações de eliminação de resíduos  não perigosos, definidas no anexo II A da 
Directiva 2006/12/CE, nas rubricas D8 e D9, com uma capacidade superior a 
50 toneladas por dia. 
5.4. Aterros que recebam mais de 10 toneladas por dia ou com uma capacidade total 
superior a 25 000 toneladas, com excep ção dos aterros de resíduos inertes. 
6. O UTRAS ACTIVIDADES  
6.1. Instalações industriais de fabrico de: 
a) Pasta de papel a partir de made ira ou de outras substâncias fibrosas; 
b) Papel e cartão com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por 
dia. 
6.2. Instalações destinadas ao pré-tratamento  (operações de lavagem, branqueamento, 
mercerização) ou ao tingimento de fibras ou têxteis, cuja capacidade de tratamento 
seja superior a 10 toneladas por dia. 
6.3. Instalações destinadas à cortimenta de peles quando a capacidade de tratamento for 
superior a 12 toneladas de  produto acabado por dia. 
                                                 
1 JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. 
2 JO L 194 de 25.7.1975, p. 23. 
3 JO L 332 de 28.12.2000, p. 91. 
 
PT 30   PT 6.4. a) Matadouros com uma capacidade de produção de carcaças superior a 
50 toneladas por dia. 
b) Tratamento e transformação destinados  ao fabrico de produtos alimentares a 
partir de: 
– matérias-primas animais (com excepção do leite), com uma capacidade 
de produção de produto acabado supe rior a 75 toneladas por dia, 
– matérias-primas vegetais com uma capacidade de produção de produto 
acabado superior a 300 toneladas por dia (valor médio trimestral). 
c) Tratamento e transform ação de leite, sendo a quan tidade de leite recebida 
superior a 200 toneladas por  dia (valor médio anual). 
6.5. Instalações de eliminação ou valorização de  carcaças e resíduos de animais com uma 
capacidade de tratamento supe rior a 10 toneladas por dia. 
6.6. Instalações para criação inte nsiva de aves de capoeira ou de suínos, com espaço para 
mais de: 
a) 40 000 aves; b) 2 000 porcos de produção (de mais de 30 kg) ou c) 750 porcas. 
6.7. Instalações de tratamento de superfíci e de matérias, objectos ou produtos, que 
utilizem solventes orgânicos, nomeadam ente para operações de preparação, 
impressão, revestimento, desengorduramento, impermeabilização, colagem, pintura, limpeza ou impregnação e com uma capacidade de consumo superior a 150 kg de solventes por hora ou a 200 toneladas por ano. 
6.8. Instalações para a produção de carbono (carvões minerais) ou electrografite por 
combustão ou grafitação. 
_________________________ 
 
PT 31   PT  
Ð 96/61/CE (adaptado) 
ANEXO II  
LISTA DAS DIRECTIVAS A QUE SE REFEREM O N.o 2 ⌦ E O N.o 3 ⌫ DO 
ARTIGO 19.°  E O ARTIGO 21.o 
 
Ð 96/61/CE 
1. Directiva 87/217/CEE do Conselho, de 19 de Março de 1987, rela tiva à prevenção e 
à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto. 
2. Directiva 82/176/CEE do Conselho, de  22 de Março de 1982, relativa aos 
valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector 
da electrólise dos cloretos alcalinos. 
3. Directiva 83/513/CEE do Conselho, de  26 de Setembro de 1983, relativa aos 
valores-limite e aos objectivos de qu alidade para as descargas de cádmio. 
4. Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos 
valores-limite e aos objectivos de qualid ade para as descargas de mercúrio de 
sectores que não o da electr ólise dos cloretos alcalinos. 
5. Directiva 84/491/CEE do Conselho, de  9 de Outubro de 1984, relativa aos 
valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano. 
6. Directiva 86/280/CEE do Conselho, de  12 de Junho de 1986, relativa aos 
valores-limite e aos objectivos de qualidad e para as descargas de certas substâncias 
perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE. 
7. Directiva 2000/76/CE do Parlamento Eu ropeu e do Conselho, de 4 de Dezembro 
de 2000, relativa à incineração de resíduos. 
8. Directiva 92/112/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece as 
regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação. 
9. Directiva 2001/80/CE do Parlamento Eu ropeu e do Conselho, de 23 de Outubro 
de 2001, relativa à limitação das emissões pa ra a atmosfera de certos poluentes 
provenientes de grandes instalações de combustão 
10. Directiva 2006/11/CE do Parlamento Eur opeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro 
de 2006, relativa à poluição causa da por determinadas substâ ncias perigosas lançadas 
para o meio aquático da Comunidade. 
11. Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, 
relativa aos resíduos. 
12. Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação 
dos óleos usados. 
 
PT 32   PT 13. Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos 
resíduos perigosos. 
 
Ð 96/61/CE (adaptado) 
14. ⌦ Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de  Abril de 1999, re lativa à deposição 
de resíduos em aterros ⌫ 
_______________________ 
 
PT 33   PT  
Ð 96/61/CE 
ANEXO III  
LISTA INDICATIVA DAS PRINCIPAIS  SUBSTÂNCIAS POLUENTES A TER 
OBRIGATORIAMENTE EM CONTA SE FOREM PERTINENTES PARA A 
FIXAÇÃO DOS VALORES-LIMITE DE EMISSÃO 
ATMOSFERA 
1. Óxidos de enxofre e outros compostos de enxofre 
2. Óxidos de azoto e outros compostos de azoto 3. Monóxido de carbono 4. Compostos orgânicos voláteis 5. Metais e compostos de metais 6. Poeiras 7. Amianto (partículas em suspensão e fibras) 8. Cloro e compostos de cloro 9. Flúor e compostos de flúor 10. Arsénio e compostos de arsénio 11. Cianetos 12. Substâncias e preparações que se pr ove terem propriedades carcinogénicas, 
mutagénicas ou susceptíveis de af ectar a reprodução via atmosfera 
13. Policlorodibenzodioxina e policlorodibenzofuranos. 
ÁGUA 
1. Compostos organo-halogenados e substâ ncias susceptíveis de formar esses 
compostos em meio aquático 
2. Compostos organofosforados 
3. Compostos organoestânicos 
4. Substâncias e preparações que se pr ove terem propriedades carcinogénicas, 
mutagénicas ou susceptíveis de afectar a reprodução no meio aquático ou por seu 
intermédio 
 
PT 34   PT 5. Hidrocarbonetos persistentes e substâ ncias orgânicas tóxicas persistentes e 
bioacumuláveis 
6. Cianetos 7. Metais e compostos de metais 8 Arsénio e compostos de arsénio 9. Biocidas e produtos fitossanitários 10. Matérias em suspensão 11. Substâncias que contribuem para a eutrof ização (em especial nitratos e fosfatos) 
12. Substâncias que exercem uma influência desfavorável no balanço de oxigénio (e 
mensuráveis por parâmetros, como a CBO e a CQO). 
___________________________ 
 
PT 35   PT ANEXO IV  
Elementos a ter em conta em geral ou em casos  específicos na determinação das melhores 
técnicas disponíveis, na acepção do ponto 12 do artigo 2.o, tendo em conta os custos e 
benefícios que podem resultar de uma acção e os  princípios de precaução e de prevenção 
1. Utilização de técnicas que produzam poucos resíduos 2. Utilização de substâncias menos perigosas 3. Desenvolvimento de técnicas de recu peração e reciclagem das substâncias 
produzidas e utilizadas nos processo s e, eventualmente, dos resíduos 
4. Processos, equipamentos ou métodos de  laboração comparáveis que tenham sido 
experimentados com êxito à escala industrial 
5. Progresso tecnológico e evolução  dos conhecimentos científicos 
6. Natureza, efeitos e volume das emissões em causa 7. Data de entrada em funcionamento das instalações novas ou já existentes 8. Tempo necessário para a instalação de uma melhor técnica disponível 
9. Consumo e natureza das matérias-primas (i ncluindo a água) utilizadas nos processos 
e eficiência energética 
10. Necessidade de prevenir ou reduzir ao mínimo o impacto global das emissões e dos 
riscos para o ambiente 
11. Necessidade de prevenir os acidentes e reduzir as suas consequências para o 
ambiente 
 
Ð 96/61/CE (adaptado) 
12. Informações publicadas pela  Comissão ao abrigo do n.o 2 ⌦, segundo parágrafo, ⌫ 
do artigo 17.o ou por organizações internacionais. 
____________________________ 
 
PT 36   PT  
Ð 2003/35/CE Art. 4°, pt. 6 e 
anexo II (adaptado) 
ANEXO V  
PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NA TOMADA DE DECISÕES 
1. O público deve ser informado (através de avisos públicos ou por outros meios 
adequados, como meios electr ónicos sempre que disponíve is) dos elementos a seguir 
referidos, no início do processo de tomada de decisão ou, o mais tardar, logo que seja 
razoavelmente possível disponibilizar a informação: 
a) Pedido de licença ou, conforme o cas o, proposta de actualização de uma 
licença ou das condições de licenciamento nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, 
incluindo a descrição dos elementos enumerados no n.o 1 do artigo 6.o; 
b) Quando aplicável, o facto de a decisão estar sujeita a uma avaliação de impacto 
ambiental nacional ou transfronteiriço ou a consultas entre Estados-Membros 
nos termos do artigo 18.o; 
c) Indicação pormenorizada das autori dades competentes responsáveis pela 
tomada de decisões, das que podem fornecer informação relevante e daquelas 
às quais podem ser apresentadas observações ou questões, bem como 
pormenores do calendário para o en vio de observações ou questões; 
d) A natureza de possíveis decisões ou o projecto de decisão, caso exista; 
e) Quando aplicável, dados pormenorizados  sobre uma proposta de actualização 
de uma licença ou das condições de licenciamento; 
f) Indicação da data e dos locais em que a informação relevante será 
disponibilizada, bem como os respec tivos meios de disponibilização; 
g) Informações pormenorizadas sobre as re gras de participaç ão e consulta do 
público decorrentes do disposto no ponto 5. 
2. Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado ao público em causa, 
em prazos razoáveis, o acesso: 
a) De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres 
apresentados à autoridade ou autoridades competentes no momento em que o público em causa deve ser informado nos termos do ponto 1; 
b) De acordo com o disposto na Dir ectiva 2003/4/CE, a outras informações não 
referidas no ponto 1 que sejam relevantes para a decisão nos termos do artigo 8.
o da presente directiva e que só es tejam disponíveis depois de o público 
em causa ser informado nos termos do ponto 1. 
3. O público em causa deve ter o direito de ap resentar as suas observações e opiniões à 
autoridade competente antes de ser tomada uma decisão. 
 
PT 37   PT 4. Os resultados das consultas realizadas nos  termos do presente anexo devem ser tidos 
na devida conta na tomada de uma decisão. 
5. Compete aos Estados-Membros estabelecer as regras de informação do público 
(por exemplo, através da afixação de cartazes numa determinada área ou da publicação em jornais locais)  e de consulta do público em causa (por exemplo, por 
escrito ou por inquérito público). Devem ser fixados prazos razoáveis para as 
diferentes fases, a fim de permitir que se disponha de tempo suficiente para informar o público e para que o público interessado se possa preparar e possa participar efectivamente ao longo do processo de toma da de decisão em matéria de ambiente 
sob reserva do disposto no presente anexo. 
__________________________ 
 
PT 38   PT  
Ï 
ANEXO VI  
Parte A 
Directiva revogada com as sucessivas alterações  
(referidas no artigo 23.o) 
Directiva 96/61/CE do Conselho 
(JO L 257 de 10.10.1996, p. 26)  
Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17) Apenas o artigo 4.° e o Anexo II 
Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32) Apenas o artigo 26.° 
Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento 
Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) Apenas o ponto 61 do Anexo III 
Regulamento (CE) n.° 166/2006 do Parlamento 
Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1) Apenas o n.° 2 de artigo 21.° 
Parte B 
Lista dos prazos de transposição para o direito nacional 
(referidos no artigo 23.o) 
Directiva Prazo de transposição 
96/61/CE  30 de Outubro de 1999 
2003/35/CE 25 de Junho de 2005 
2003/87/CE 31 de Dezembro de 2003 
_____________ 
 
PT 39   PT ANEXO VII  
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA  
Directiva 96/61/CE Presente Directiva 
Artigo 1° Artigo 1° 
Artigo 2°, frase introdutória Artigo2°, frase introdutória 
Artigo 2°, n.os 1 – 9 Artigo 2°, n.os 1 - 9 
Artigo 2°, n.o 10, alínea a) Artigo 2°, n.o 10 
Artigo 2°, n.o 10, alínea b) Artigo 2°, n.o 11 
Artigo 2°, n.o 11, primeiro parágrafo, frase 
introdutória Artigo 2°, n.o l2, primeiro parágrafo, frase 
introdutória 
Artigo 2°, n.o 11, primeiro parágrafo, primeiro 
travessão Artigo 2°, n.o 12, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 2°, n.o 11, primeiro parágrafo, segundo 
travessão Artigo 2°, n.o 12, primeiro parágrafo, 
alínea b) 
Artigo 2°, n.o 11, primeiro parágrafo, terceiro 
travessão Artigo 2°, n.o 12, primeiro parágrafo, alínea c)
Artigo 2°, n.o 11, segundo parágrafo Artigo 2°, n.o 12, segundo parágrafo 
Artigo 2°, n.o 12 Artigo 2°, n.o 13 
Artigo 2°, n.o 13 Artigo 2°, n.o 14 
Artigo 2°, n.o 14 Artigo 2°, n.o 15 
Artigo 3°, primeiro parágrafo Artigo 3°, n.o 1 
Artigo 3°, segundo parágrafo Artigo 3°, n.o 2 
Artigo 4° Artigo 4° 
Artigo 5° Artigo 5° 
Artigo 6°, n.o 1, primeiro parágrafo, frase 
introdutória Artigo 6°, n.o 1, primeiro parágrafo, frase 
introdutória 
Artigo 6°, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro 
a décimo travessões Artigo 6°, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) 
a j) 
Artigo 6°, n.o 1, segundo parágrafo Artigo 6°, n.o 1, segundo parágrafo 
 
PT 40   PT Artigo 6°, n.o 2 Artigo 6°, n.o 2 
Artigos 7° a 12° Artigos 7° a 12° 
Artigo 13°, n.° 1 Artigo 13°, n.° 1 
Artigo 13°, n.° 2, frase introdutória Artigo 13°, n.° 2, frase introdutória 
Artigo 13°, n.° 2, primeiro a quarto trave ssões Artigo 13°, n.° 2, alíneas a) a d) 
Artigo 14°, frase introdutória Artigo 14°, frase introdutória 
Artigo 14°, primeiro a terceiro trav essões Artigo 14°, alíneas a) a c) 
Artigo 15°, n.° 1, primeiro parágrafo, frase 
introdutória Artigo 15°, n.° 1, primeiro parágrafo, frase 
introdutória 
Artigo 15°, n.° 1, primeiro parágrafo, primeiro a terceiro travessões Artigo 15°, n.° 1, primeiro parágrafo, 
alíneas a) a c) 
Artigo 15°, n.° 1, segundo parágrafo Artigo 15°, n.° 1, segundo parágrafo 
Artigo 15°, n.° 2 Artigo 15°, n.° 2 
Artigo 15°, n.° 4 Artigo 15°, n.° 3 
Artigo 15°, n.° 5 Artigo 15°, n.° 4 
Artigo15°A, primeiro parágrafo, frase 
introdutória e frase final Artigo 16°, n.° 1 
Artigo 15°A, primeiro parágrafo, alíneas a) e 
b) Artigo 16°, n.° 1, alíneas a) e b) 
Artigo 15°A, segundo parágrafo Artigo 16°, n.° 2 
Artigo 15°A, terceiro parágrafo, primeira e 
segunda frases Artigo 16°, n.° 3, primeiro parágrafo 
Artigo 15°A, terceiro parágrafo, terceira  frase Artigo 16°, n.° 3, segundo parágrafo 
Artigo 15°A, quarto parágrafo Arti go 16°, n.° 4, primeiro parágrafo 
Artigo 15°A, quinto parágrafo Ar tigo 16°, n.° 4, segundo parágrafo 
Artigo 15°A, sexto parágrafo Artigo 16°, n.° 5 
Artigo 16° Artigo 17° 
Artigo 17° Artigo 18° 
 
PT 41   PT Artigo 18°, n.° 1, frase introdutória e frase 
final Artigo 19°, n.° 1 
Artigo 18°, n.° 1, primeiro et segundo 
travessões Artigo 19°, n.° 1, alíneas a) e b) 
Artigo 18°, n.° 2, primeiro parágrafo Artigo19°, n.° 2 
Artigo18°, n.° 2, segundo parágrafo Artigo19°, n.° 3 
Artigo 19° Artigo 20° 
Artigo 20° Artigo 21° 
Artigo 21°, n.° 1 _______ 
Artigo 21°, n.° 2 Artigo 22° 
_______ Artigo 23° 
Artigo 22° Artigo 24° 
Artigo 23° Artigo 25° 
Anexo I Anexo I 
Anexo II Anexo II 
Anexo III Anexo III 
Anexo IV Anexo IV 
Anexo V Anexo V 
_______ Anexo VI 
_______ Anexo VII 
____________________________