EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em caso de cooperação insuficiente, a Comissão, em conformidade com o artigo 25.º-A, n.º 5, alínea a), do Código de Vistos, apresenta uma proposta de decisão de execução do Conselho que suspende a aplicação de determinadas disposições do Código de Vistos aos nacionais desse país terceiro. A Comissão continuará sempre a envidar esforços no sentido de melhorar a cooperação com o país terceiro em causa.

Com base na avaliação acima referida, e tendo em conta as relações globais da União com o país terceiro em causa, a Comissão pode concluir que o dito país não coopera suficientemente, sendo, por isso, necessário tomar medidas. Neste contexto, cumpre assinalar que a readmissão dos cidadãos nacionais constitui uma obrigação ao abrigo do direito internacional.

·O caso do Bangladexe

·O Bangladexe é um importante elemento de estabilidade na região, acolhendo um milhão de refugiados roinjas. A UE felicita vivamente o Bangladexe pelo seu empenho neste domínio e continuará a apoiá-lo face a esta crise humanitária em curso.

Em 20 de setembro de 2017, foi estabelecida uma prática de readmissão entre a UE e o Bangladexe, sob a forma de procedimentos operacionais normalizados para a identificação e o regresso de pessoas sem autorização de permanência. Contudo, a Comissão observou no relatório acima referido que dois terços dos Estados-Membros que interagiram com o Bangladexe no domínio da readmissão se confrontaram com práticas que se afastam das disposições dos procedimentos operacionais normalizados, o que cria em obstáculos em todas as fases do processo de regresso. Metade dos Estados-Membros em causa depararam-se com situações de adiamento, interrupção ou ausência dos processos de identificação, inclusive através das entrevistas e da emissão dos documentos de viagem. Sete Estados-Membros classificaram a cooperação ao nível do procedimento de identificação como fraca ou muito fraca. Sete Estados-Membros observaram que as autoridades bangladexianas solicitam sobretudo entrevistas, mesmo nos casos em que foram apresentados elementos de prova suficientes para determinar a nacionalidade (por exemplo, documentos de viagem válidos ou caducados), o que atrasa efetivamente a emissão dos documentos de viagem, além de que, na sua experiência, os documentos de viagem raramente são emitidos em tempo útil. Dois Estados-Membros não receberam quaisquer documentos de viagem, não obstante os pedidos nesse sentido.

Esta avaliação é corroborada pela evolução da situação após 2019, quando, apesar dos repetidos contactos com as autoridades do Bangladexe, se verificou que a cooperação não sofreu melhorias. Apesar do lançamento, em novembro de 2020, da plataforma eletrónica concebida para apoiar o processo de readmissão entre os Estados-Membros da UE e o Bangladexe (sistema de gestão dos processos de regresso), a resposta do Bangladexe aos pedidos de readmissão e à emissão de documentos de viagem dentro do prazo acordado continua a ser insatisfatória.

A Comissão tomou medidas para melhorar a cooperação em matéria de readmissão em 2020, nomeadamente em reuniões com a Embaixada do Bangladexe em Bruxelas, em outubro de 2020, para vincar a necessidade de melhorar o tempo de resposta e reduzir o número significativo de processos pendentes em atraso, e, em maio de 2021, para apresentar o mecanismo previsto no artigo 25.º-A do Código de Vistos, descrever as possíveis consequências em caso de cooperação insuficiente e apresentar as medidas previstas para melhorar a cooperação em matéria de readmissão. A última reunião do grupo de trabalho conjunto criado ao abrigo dos procedimentos operacionais normalizados supramencionados teve lugar em 21 de junho de 2021, em cuja ocasião foram levantadas as mesmas questões.