COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 134 final 
Bruxelas,6 de Abril de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n& 2245/85 que fixa certas medidas 
técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antárctida 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 5 de Novembro de 1991, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora 
Marinhas da Antártida (CCAMLR) notificou as Partes Contratantes das medidas de 
conservação adoptadas na sessão anual de 1991, realizada em Hobart de 22 de 
Outubro a 2 de Novembro de 1991. f 
Estas medidas de conservação, baseadas no parecer cientifico emitido pelo 
Comité Cientifico da CCAMLR, reflectem as medidas de conservação adoptadas 
pela CCAMLR nos anos anteriores. As medidas incluem, nomeadamente, a fixação 
de TAC para as espécies Euphausia superba, Dissostichus eleglnoides e 
Electrona carlsbergi relativamente à campanha de pesca de 1991/92. 
As outras medidas referem-se às malhagens, períodos de defeso, proibição de 
pesca dirigida de determinadas unidades populacionais, sistemas de declaração 
das capturas e à introdução de procedimentos, segundo os quais os Países 
Membros notificam à CCAMLR a sua intenção de iniciar uma nova pescaria. As 
medidas abrangem essencialmente a subzona FAO 48.3 Antártida, isto é as águas 
em torno da Geórgia do Sul em que evoluem as maiores concentrações de unidades 
populacionais. 
Em conformidade com o nfi 6, alínea b), do artigo IX da Convenção sobre a 
Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, as medidas tornar-se-ão 
obrigatórias para todas as Partes Contratantes em 5 de Maio de 1992, já que 
foram aceites por todos os membros da CCAMLR antes de 5 de Fevereiro de 1992. 
Atendendo ao acordo entre os membros da CCAMLR e à importância das medidas de 
conservação para as unidades populacionais em causa, solicita-se à Comunidade 
a aplicação imediata destas medidas aos pescadores comunitários. 
O objectivo do presente regulamento é executar as referidas recomendações 
através da alteração do regulamento em vigor que fixa certas medidas técnicas 
de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida. 
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-Jh: ^ 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE) N* DO CONSELHO 
de *.• 
que altera o Regulamento (CEE) n» 2245/85 que fixa certas medidas 
técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antárctida 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que 
institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pescai1), com a 
redacção quel lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, 
o seu artigo 11^, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 22 do Regulamento (CEE) nfi 170/83, as medidas de 
conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1$ do 
referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis; 
Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da 
Antárctida, a seguir denominada "convenção", foi aprovada pela Decisão do Conselho 
81/691/CEEÍ2)- que a convenção entrou em vigor, quanto à Comunidade, em 21 de Maio de 
1982; 
Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida 
(CCAMLR), instituída pela convenção, adoptou, sob recomendação do seu comité científico, 
determinadas medidas de conservação aplicáveis designadamente às unidades populacionais d 
peixes que evoluem nas águas ao largo da Geórgia do Sul, bem como processos de notificaçã 
a aplicar pelos membros da CCAMLR que pretendam iniciar uma nova pescaria; 
Considerando que essas medidas de conservação foram notificadas aos membros da CCAMLR em 
de Novembro de 1991; que, na ausência de objecções em relação a tais medidas, estas se 
tornam obrigatórias em 4 de Maio de 1992, nos termos do ns 6 do artigo IX da convenção; 
(1) JO nfi L 24 de 27.1.1983, p. 1. 
(2) JO n! L 252 de 5.9.1981, p. 26. 
- 2 -
Considerando que os membros da CCAMLR se declararam dispostos a aplicar essas medidas de 
conservação a título provisório, sem esperar que se tornem obrigatórias, visto 
determinadas medidas de conservação dizerem respeito a uma campanha de pesca que começou 
em 1 de Julho de 1991; 
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Considerando que é, por conseguinte, conveniente adoptar, desde ja, as disposições 
necessárias para assegurar a aplicação aos pescadores comunitários das medidas de 
conservação adoptadas pela CCAMLR; 
Considerando que, nos termos do artigo 3» do Regulamento (CEE) nfi 170/83, cabe ao 
Conselho estabelecer o TAC por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, 
a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições especificas em que essas 
capturas devem ser efectuadas; 
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão 
sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n« 2241/87 do Conselho, 
de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às 
actividades piscatórias^1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 
3483/88(2); 
Considerando que o Regulamento (CEE) n& 2245/85(3), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n» 2810/9l(4), deve ser alterado em consequência, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1» 
O Regulamento (CEE) nfi 2245/85 é alterado do seguinte modo: 
1. Os artigos 22, 2*A e 2fiB passam a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 2a 
Proibições de pesca(*) 
1. É proibida, durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1991 e 6 de 
Novembro de 1992, a pesca dirigida de Champsocephalus gunnari, Patagonotothen 
brevicauda guntheri, Notothenia rossii, Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus 
aceratus, Pseudochaenichthys georgianus e Notothenia squamifrons na subzona FAO 48.3 
Antárctico (Geórgia do Sul), excepto para efeitos de investigação científica. 
(1) JO na L 207 de 29.7.1987, p. 1. 
(2) JO n< L 306 de 11.11.1988, p. 2. 
(3) JO nfi L 210 de 7.8.1985, p. 2. 
(4) JO nfi L 271 de 27.9.1991, p. 1. 
- 3 -
2. É proibida, durante a campanha de 1990/91, a pesca dirigida de peixes ósseos nas 
subzonas FAO 48.1 e 48.2 Antárctico, excepto para efeitos de investigação 
científica. 
3. É proibida, durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1991 e 6 de 
Novembro de 1992, a pesca dirigida de Notothenia squamifrons $ia divisão estatística 
FAO 58.4.4 (bancos Ob e Lena). 
Artigo 2aA 
Limitação das capturas(*) 
1. Durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1991 e 6 de Novembro de 1992, 
as capturas totais de Electrona carlsbergi são limitadas a 245 000 toneladas na 
subzona FAO 48.3 Antárctico. 
Além disso, no mesmo período, as capturas totais de Electrona carlsbergi são 
limitadas a 53 000 toneladas na região das Shag Rocks, definida como a zona 
delimitada pelas seguintes coordenadas: 52°30'S, 40°W; 52°30'S, 44°W; 54°30*S, 40°W 
e 54°30'S, 44°W. 
2. Aquando da pesca na subzona FAO 48.3 Antárctico, as capturas acessórias de 
Notothenia rossii, Notothenia squamifrons, Chaenocephalus aceratus e 
Pseudochaenichthys georgianus são limitadas a 300 toneladas por espécie e as 
capturas acessórias de Notothenia gibberifrons a 500 toneladas. 
3. A pesca na subzona FAO 48.3 Antárctico será encerrada se as capturas acessórias de 
uma das espécies referidas no nfi 2 atingirem o limite fixado ou se as capturas 
totais de Electrona carlsbergi atingirem 245 000 toneladas. 
4. A pesca na região das Shag Rocks será encerrada se as capturas acessórias de uma das 
espécies referidas no nfi 2 atingirem o limite fixado ou se as capturas totais de 
Electrona carlsbergi atingirem 53 000 toneladas. 
5. As capturas de Dissostichus Eleginoides efectuadas na subzona FAO 48.3 Antárctico 
durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1991 e 6 de Novembro de 1992 
são limitadas a um TAC de 3 500 toneladas. 
6. As capturas de Euphausia Superba efectuadas na zona FAO 48 Antárctico são limitadas 
a 1,5 milhões de toneladas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 
30 de Junho de 1992. 
7. A data em que se considera que as capturas efectuadas pelos navios comunitários ou 
pelos outros navios em causa esgotaram o TAC definido nos nfis 1 a 6 do presente 
artigo é fixada pela Comissão, nos termos do nfi 3 do artigo lie do Regulamento (CEE) 
nfi 2241/87, logo após a recepção das informações necessárias da CCAMLR. 
- 4 -
8. A partir da data a que se refere o nfi 7, é proibida a pesca das espécies em causa na 
subzona FAO 48.3 Antárctico e os navios comunitários deixam de poder manter a bordo, 
transbordar ou desembarcar capturas dessas espécies efectuadas nessa subzona após 
essa data. 
•< 
Artigo 2fiB ** 
Declaração das capturas(*) 
1. As capturas de Patagonotothen brevlcauda guntheri, Champsocephalus gunnari, 
Dissosthicus Elegenoides, Notothenia rossii, Notothenia gibberifrons, Chaenocephalus 
aceratus, Pseudochaenichthys georgianus, Electrona carlsbergi na subzona FAO 48.3 
Antárctico e Euphasia superba na zona FAO 48 Antárctico devem ser objecto de 
declarações nos termos do presente artigo e sem prejuízo dos artigos 5a a 9fi do 
Reuglamento (CEE) nfi 2241/87. 
2. As capturas totais, repartidas por navio, que tenham sido efectuadas pelos navios 
comunitários durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e o final do 
primeiro mês seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento, devem ser 
notificadas à Comissão pelos Estados-membros de pavilhão ou de registo dos navios em 
causa, no prazo de 10 dias seguintes ao final desse período. 
3. No que respeita à declaração das capturas efectuadas após o período referido no nfi 
2, cada mês civil é dividido em seis períodos de declaração designados pelas letras 
A, B, C, D, E e F e que vão respectivamente do primeiro ao quinto dia, do sexto ao 
décimo dia, do décimo primeiro ao décimo quinto dia, do décimo sexto ao vigésimo 
dia, do vigésimo primeiro ao vigésimo quinto dia e do vigésimo sexto ao último dia 
do mês. 
Cada Estado-membro notificará à Comissão, o mais tardar três dias após o final de 
cada período de declaração, as capturas totais, repartidas por navio, efectuadas 
pelos navios arvorando o seu pavilhão ou registados no seu território durante o 
período de declaração anterior, especificando o mês e o período de declaração em 
causa. 
4. Com base nas notificações recebidas nos termos dos nfis 2 e 3, a Comissão notificará 
à CCAMLR, no final de cada período de declaração, as capturas totais efectuadas 
pelos navios comunitários durante o período de declaração anterior. 
(*) A delimitação das zonas FAO a que se refere o presente regulamento consta da 
Comunicação da Comissão 85/C/335/02 (JO nfi C 335 de 24.12.1985, p. 2). 
- 5 -
2. É aditado o seguinte artigo: 
Artigo 2fiC 
Notificação das novas pescarias 
•r 
1. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por nova pescaria a pesca de 
uma espécie através de um método de pesca especifico numa subzona estatística em 
relação à qual: 
(a) As informações relativas à distribuição, abundância, demografia, rendimento 
potencial e identidade da unidade populacional, resultantes de uma 
investigação/inspecção exaustivas ou de uma pesca exploratória, não tenham 
sido apresentadas à CCAMLR; 
ou 
(b) Os dados relativos às capturas e ao esforço de pesca nunca tenham sido 
apresentados à CCAMLR; 
ou 
(c) Os dados relativos às capturas e ao esforço de pesca relativos às duas 
campanhas mais recentes em que se pescou não tenham sido apresentados à 
CCAMLR. 
2. O exercício de uma nova pescaria na zona de convenção da CCAMLR será proibido, na 
pendência da sua autorização em conformidade com o na 6. 
3. Qualquer operador de um navio de pesca que pretenda desenvolver uma nova pescaria na 
zona de convenção da CCAMLR informará as autoridades competentes do Estado-membro de 
pavilhão ou de registo do navio da sua intenção e apresentará a essas autoridades o 
máximo possível de informações definidas no na 4. 
4. Os Estados-membros que tenham sido informados da intenção de desenvolver uma nova 
pescaria na zona de convenção da CCAMLR com navios arvorando seu pavilhão ou 
registados no seu território notificarão imediatamente desse facto a Comissão, o 
mais tardar seis meses antes da próxima reunião corrente da CCAMLR. 
A notificação será acompanhada por todas as seguintes informações que o 
Estado-membro possa fornecer: 
(a) A natureza da pescaria pretendida, incluindo as espécies-alvo, os métodos de 
pesca, a região pretendida e o nível mínimo de capturas necessário para 
desenvolver uma pesca viável; 
- 6 -
(b) Informações biológicas resultantes de viagens de investigação/inspecção 
exaustivas, relativas à distribuição, abundância e dados demográficos e 
informações acerca da identidade da unidade populacional; 
(c) Pormenores acerca das espécies dependentes e associadas e a possibilidade de 
poderem ser afectadas pela pescaria pretendida; < 
(d) Informações acerca de outras pescarias na região ou déípescarias similares 
noutras regiões que possam servir de apoio para a avaliação do rendimento 
potencial; 
5. A Comissão apresentará para exame à CCAMLR as informações fornecidas em conformidade 
com o na 4, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes. 
6. Logo que a CCAMLR tenha terminado o seu exame da nova pescaria pretendida, será 
tomada uma decisão acerca da sua autorização 
- pela Comissão, caso a CCAMLR não tenha adoptado quaisquer medidas de conservação 
relativamente à nova pescaria, 
- pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, em 
todos os outros casos. 
Artigo 2« 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 134 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-149-PT-C 
ISBN 92-77-42778-7 
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L-2985 Luxemburgo