Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 89/655/CEE relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho () (94/C 397/05)

Em 6 de Abril de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 118º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura emitiu parecer em 10 de Novembro de 1994, sendo Relator G. Liverani.

Na 320ª Reunião Plenária de 23 e 24 de Novembro de 1994 (sessão de 23 de Novembro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, por maioria, com 1 abstenção e 1 voto contra, o presente parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité subscreve as razões e os objectivos que presidem à apresentação da proposta de directiva sub judice, nomeadamente a importante proporção de acidentes laborais ainda relacionada com a utilização de equipamentos de trabalho, as novas prescrições mínimas para certos equipamentos e a extensão das verificações iniciais e periódicas. O Comité chamaria também a atenção para o facto de a proposta ter em vista uma mais precisa especificação das prescrições adoptadas em anteriores directivas, não visando, todavia, sobrepor-se nem prevalecer sobre as Directivas 89/391/CEE e 89/655/CEE.

1.2. O Comité regista igualmente a justeza da base jurídica aplicada (artigo 118º-A), a realização das consultas adequadas e o facto de os representantes dos governos com assento no Comité Consultivo terem aprovado a proposta.

1.3. O Comité insistiria, no entanto, com a Comissão para que simplificasse a estrutura geral e a apresentação da proposta, com vista a facilitar às PME, em particular, a compreensão e a aplicação das prescrições mínimas de segurança e protecção da saúde no trabalho. Neste contexto, a despeito de apoiar os planos de verificação-tipo e acções de formação e de informação à escala nacional, o Comité solicitaria novamente à Comissão que cooperasse com os Estados-Membros no sentido de dar mais relevância ao papel dos « intermediários » (entidades singulares e colectivas que operam entre as autoridades reguladoras e as PME, tais como associações sindicais e patronais, instituições de formação, bancos e companhias de seguros, fornecedores, grandes empreiteiros).

1.4. O Comité reconhece a importância dos argumentos apresentados, no estudo de impacto, em favor do aditamento de prescrições mínimas suplementares às precedentes directivas e parte do pressuposto de que uma diminuição do número de acidentes se traduziria na correspondente redução dos encargos sociais e de seguro. O Comité considera, todavia, que a Comissão deveria adoptar uma metodologia mais rigorosa e precisa, com base em factos em vez de conjecturas (se bem que plausíveis). O Comité reitera igualmente a proposta de criação de fundos nacionais para a melhoria das condições de trabalho.

1.5. O Comité reconhece a dificuldade de as directivas que tenham por base jurídica o artigo 118º-A abrangerem os trabalhadores independentes. Os Estados-Membros poderiam, contudo, envidar esforços no sentido de promover medidas de segurança para os equipamentos de trabalho dos trabalhadores independentes que realizem trabalhos de reparação ou de limpeza a domicílio, que se sirvam de aparelhos eléctricos ou a gás, que efectuem trabalhos de jardinagem, etc.

2. Observações na especialidade

2.1.

Anexo I

2.1.1. O Comité gostaria que a Comissão precisasse o que entende por « dispositivos auxiliares que melhorem a visibilidade ». Como será decidido se é necessário melhorar a visibilidade (Anexo I, ponto 3.2.5, alínea d)) ?

2.1.2. No Anexo I, ponto 3.2.5, alínea f), « os dispositivos adequados de combate ao fogo » limitam-se aos que permitam a luta contra o incêndio de um « equipamento de trabalho móvel automotor » ou abrangem também os que permitem a luta contra o incêndio provocado por este tipo de equipamento, mas gerado fora da instalação (por exemplo, teriam os camiões-cisterna para transporte de gasolina de estar equipados como um carro de bombeiros para a eventualidade de um acidente ?). Seria útil estabelecer um vínculo mais claro entre este ponto e o disposto no artigo 8º da directiva-quadro (89/391/CEE), intitulado « Primeiros socorros, luta contra incêndios, evacuação dos trabalhadores, perigo grave e imediato ».

2.1.3. Importa definir a expressão « comportem um risco de incêndio ».

2.2.

Anexo II

2.2.1. O ponto 1.1 do Anexo II deve passar a ter a seguinte redacção :

« Os equipamentos de trabalho e respectivos elementos devem ser estabilizados ou fixados de forma a minimizar tanto quanto possível os riscos para a segurança ou a saúde dos trabalhadores ».

2.2.2. O ponto 1.8 do Anexo II deve passar a ter a seguinte redacção :

« Os equipamentos de trabalho devem ser utilizados com os dispositivos e os acessórios de segurança que permitam eliminar (ou tornar mínimos) os riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores ».

2.2.3. Os pontos 1.12, 1.13 e 1.14 do Anexo II parecem referir-se às medidas tomadas habitualmente para proteger os trabalhadores, no âmbito de procedimentos como o impedimento do acesso a equipamento eléctrico e a rotulagem deste, ou à concessão de autorização de entrada, para trabalhos, em espaços confinados (por exemplo, navios). Impõe-se que a Comissão esclareça se tal interpretação é correcta.

2.2.4. O ponto 2.1 do Anexo II alude à formação dos trabalhadores que conduzem equipamentos de trabalho automotores. Recomenda-se que a formação seja repetida (cursos de actualização) com uma periodicidade de, por exemplo, 5 a 7 anos.

2.2.5. O ponto 3.1.1 do Anexo II diz respeito à estabilidade do equipamento de trabalho durante a utilização. Deveria ficar clara a necessidade de os cálculos de estabilidade atenderem a más condições previsíveis, por exemplo, a ocorrência de rajadas de vento.

2.2.6. O ponto 3.1.2 do Anexo II aplica-se à elevação (ou à descida), a título excepcional, de trabalhadores por equipamentos de trabalho não previstos para esse efeito, sob reserva de autorização pelas autoridades competentes. O Comité desejaria que a Comissão examinasse se, em caso de emergência, a utilização daquele equipamento para a elevação (ou a descida) de trabalhadores deve ser permitida sem a autorização de uma autoridade competente.

2.3.

Anexo IV

A alínea a) do nº 1 do Anexo IV menciona « as câmaras hiperbáricas e hipobáricas ». Convém fazer referência à proposta de directiva relativa a equipamentos sob pressão, que define essas câmaras (recipientes sob pressão), por exemplo dentro de certos limites a partir de uma pressão atmosférica zero.

2.4.

Anexo V

A versão em língua inglesa do Anexo V, nº 2, deveria fazer referência explícita às mulheres, incluindo, no texto, « he/she » e « him/her » em vez de « he » e « him ».

2.5.

Anexo A (Ficha de avaliação de impacto)

A « Parte 1 : Implicações financeiras » deveria incluir uma estimativa do número de acidentes mortais e graves provocados por equipamentos de trabalho e a redução esperada desses acidentes por força da adopção das medidas indicadas na directiva.

Bruxelas, 23 de Novembro de 1994.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 104 de 12. 4. 1994, p. 4.