A4-0118/99

Projecto de acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia tendo em vista a criação de um sistema de alerta rápido para a transmissão de informações sobre a imigração ilegal e redes de passadores de imigrantes clandestinos (5001/99 - C4-0046/99 - 99/0909(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 1°, n° 1, primeiro travessão

>Texto original>

- os primeiros sinais de movimentos de imigração ilegal e de actividade por parte dos passadores, especialmente nos locais de partida dos fluxos migratórios;

>Texto após votação do PE>

-

os primeiros sinais de movimentos de imigração ilegal e de actividade por parte dos passadores, especialmente nos locais de partida dos fluxos migratórios e nos países da Europa de Leste e do Sul do Mediterrâneo;

(Alteração 2)

Artigo 1°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Os Estados do Mediterrâneo limítrofes dos Estados-Membros serão convidados a participar no sistema.

(Alteração 3)

Artigo 3°, n° 2

>Texto original>

2. Cada Estado participante designará um serviço central através do qual se processará o intercâmbio de informações. O Secretariado-Geral do Conselho será associado ao processo a título informativo.

>Texto após votação do PE>

2.

Cada Estado participante designará um serviço central através do qual se processará o intercâmbio de informações. O Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão serão associados ao processo a título informativo

(Alteração 4)

Artigo 4°

>Texto original>

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial e entrará em vigor três meses após a sua publicação.

>Texto após votação do PE>

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial e entrará em vigor três meses após a sua publicação.

Permanecerá em vigor durante 12 meses.

(Alteração 5)

Artigo 4° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 4° bis

1. A Comissão submeterá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre o futuro da recolha, da transferência e do tratamento de dados no quadro do Título IV do Tratado CE.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. No prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, ou pelo menos seis meses antes da data de expiração da presente acção comum - dependendo do que ocorra primeiro -, a Comissão apresentará uma proposta de substituição da mesma.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre um projecto de acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia tendo em vista a criação de um sistema de alerta rápido para a transmissão de informações sobre a imigração ilegal e redes de passadores de imigrantes clandestinos (5001/99 - C4-0046/99 - 99/0909(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto do Conselho (5001/99 - 99/0909(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (C4-0046/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0118/99),

1. Aprova o projecto do Conselho, com as alterações que nele introduziu;

2. Convida o Conselho a alterar o seu projecto nesse sentido;

3. Convida o Conselho a informá-lo e a consultá-lo de novo, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.