nos termos do artigo 85.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 834/2019, sobre a avaliação do desenvolvimento de soluções técnicas viáveis para a transferência, pelos regimes relativos a planos de pensões, de garantias monetárias e não monetárias a título de margens de variação, bem como da necessidade de medidas que facilitem essas mesmas soluções técnicas

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

nos termos do artigo 85.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 834/2019, sobre a avaliação do desenvolvimento de soluções técnicas viáveis para a transferência, pelos regimes relativos a planos de pensões, de garantias monetárias e não monetárias a título de margens de variação, bem como da necessidade de medidas que facilitem essas mesmas soluções técnicas

1.Introdução

O Regulamento Infraestruturas do Mercado Europeu (EMIR) contém uma isenção temporária da obrigação de compensação centralizada para entidades que gerem regimes relativos a planos de pensões (RPP), em relação a determinados tipos de derivados do mercado de balcão (OTC). A isenção foi prorrogada por diversas vezes desde 2012. Presentemente, vigora até 18 de junho de 2022. A Comissão pode adotar um ato delegado, que prorroga a isenção pela última vez até junho de 2023.

Exigir que os RPP compensem os contratos de derivados OTC numa contraparte central de compensação (CCP) poderia levá-los a transformar uma quantidade significativa dos seus ativos em numerário ou noutros ativos de liquidez elevada, tais como depósitos bancários, ações de fundos do mercado monetário, acordos de recompra ou linhas de crédito, a fim de poderem fornecer «margem» às CCP. A obrigação de compensar e o requisito conexo de fornecer margem prende-se, nomeadamente, com a necessidade de garantir numerário suficiente para a margem de variação que tem de ser coberta regularmente e a curto prazo. Por conseguinte, existe o risco de que exigir prematuramente que os RPP compensassem contratos de derivados OTC a nível central levasse a que convertessem uma parte significativa dos seus ativos em numerário, a fim de constituírem reservas prudenciais de fundos próprios de modo a satisfazer eventuais requisitos de margem das CCP, reduzindo assim os recursos afetados a investimento que gera rendimento para cobrir futuras pensões. Contudo, o objetivo último do regulamento continua a ser a compensação centralizada dos RPP com a maior brevidade possível.

O artigo 85.º, n.º 2, do EMIR requer que a Comissão elabore relatórios anuais que avaliem se foram desenvolvidas soluções técnicas viáveis para a transferência por regimes de pensões de garantias monetárias e não monetárias a título de margem de variação, bem como a necessidade de medidas que facilitem a adesão às mesmas. O presente documento constitui o terceiro relatório e apresenta os progressos registados até à data.

2.Contributos recebidos

Desde a entrada em vigor da versão revista do EMIR no âmbito do programa REFIT, em 17 de junho de 2019, estão a ser empreendidos trabalhos em vários fóruns para acompanhar os progressos na compensação centralizada pelos RPP. Foram recebidos contributos da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), da Autoridade Bancária Europeia (EBA), da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), bem como dos participantes no mercado através do grupo de peritos RPP. A ESMA, em cooperação com a EBA, a EIOPA e o ESRB, apresentou relatórios anuais à Comissão que avaliam a questão, conforme exigido pelo EMIR. O primeiro relatório foi enviado em abril de 2020, o segundo em dezembro de 2020 e o último em janeiro de 2022.

Tendo em conta os contributos recebidos, a Comissão publicou, até ao momento, dois relatórios, que avaliam as condições de liquidez e exploram vários mecanismos de compensação para fundos de pensões. Esses relatórios expuseram os argumentos relacionados com prorrogações subsequentes da isenção.

No relatório de janeiro de 2022, a ESMA concluiu que a descrição, a análise e as conclusões especificadas no segundo relatório exaustivo se mantinham válidas. Entendeu ser pouco provável que, apesar dos esforços das partes interessadas e dos reguladores, haja uma solução única para responder às preocupações dos RPP. Ao invés, há que procurar uma combinação de soluções que facilitem o acesso a liquidez ou atenuem a pressão de efetuar operações de compensação. Por conseguinte, o último relatório incidiu na avaliação do nível de preparação operacional dos RPP para compensarem os seus derivados OTC de taxas de juro. A ESMA concluiu que os RPP estão em grande medida preparados de uma perspetiva operacional, salientando uma combinação de soluções disponíveis para os RPP, de tal forma que a ESMA considerou que havia menos fundamento para tratar os RPP de forma diferente comparativamente com outros participantes no mercado. Ademais, a ESMA frisou que a prorrogação da isenção de compensação deveria ser perspetivada no contexto mais amplo de criar capacidade de compensação na UE e aumentar a atratividade das CCP da UE, objetivos para os quais o fim desta isenção também pode contribuir.

Contudo, de acordo com a ESMA, alguns aspetos operacionais justificariam conceder aos RPP mais tempo antes de os sujeitar à obrigação de compensação. Em especial, a ESMA sublinhou que os RPP e os participantes no mercado pertinentes precisam de tempo para concluir os seus mecanismos de compensação e de gestão de garantias. Acrescentou ainda que a decisão da Comissão tem de ser comunicada com uma antecedência suficiente que permita a todas as partes afetadas adaptarem os seus planos de execução. Tendo em conta o que precede, a ESMA recomendou uma nova prorrogação da isenção de compensação até 19 de junho de 2023.

Desde o último relatório da Comissão, em maio de 2021, o grupo de peritos sobre RPP reuniu-se três vezes. Os participantes confirmaram que os RPP estão, em grande medida, preparados para a compensação, dispõem de mecanismos de compensação e compensam algumas transações a título voluntário. Simultaneamente, os RPP salientaram que o problema subjacente do acesso ao numerário subsiste. Para o resolver, o grupo de peritos sobre RPP debateu, em particular, a recompra compensada enquanto uma potencial solução de liquidez. Todavia, os RPP observaram que, embora se trate de um passo na direção certa, a dependência excessiva do mercado de recompra compensada deixá-los-ia vulneráveis a um risco de liquidez residual numa situação extrema do mercado.

3.Contexto político

O Reino Unido é uma plataforma essencial para compensação centralizada de derivados e continua a ser um local importante de compensação pelos intervenientes no mercado da UE, que ao longo dos anos constituíram uma quantidade significativa de posições nas CCP do Reino Unido. Muitos RPP da UE dispõem atualmente de mecanismos de compensação na UE e no Reino Unido, mas a análise revela que tendem a compensar em proporções maiores no Reino Unido. A fim de evitar riscos para a estabilidade financeira da UE, em setembro de 2020, a Comissão adotou uma decisão de equivalência temporária, que abrange o quadro regulamentar e de supervisão do Reino Unido aplicável às CCP, a qual vigora inicialmente até junho de 2022 e será subsequentemente prorrogada até 30 de junho de 2025. Entretanto, instou-se os participantes no mercado da UE a reduzirem as suas exposições às CCP do Reino Unido, porquanto o grau dessas exposições pode tornar difícil para as autoridades da UE gerir a estabilidade financeira num cenário de tensão.

Em janeiro de 2021, a Comissão criou um grupo de trabalho que inclui as autoridades europeias de supervisão (AES), o ESRB, o Banco Central Europeu (BCE) e o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) para avaliar as oportunidades e os desafios inerentes à transferência da compensação de derivados do Reino Unido para as CCP da UE. O grupo também contactou um conjunto de partes interessadas para recolher pontos de vista e contributos. Os debates no grupo confirmaram os riscos para a UE decorrentes das exposições às CCP do Reino Unido. Esses riscos foram também salientados na avaliação das CCP de países terceiros de importância sistémica levada a cabo pela ESMA no âmbito do EMIR 2.2, concluída em dezembro do ano passado.

Por conseguinte, com vista a apoiar serviços de compensação eficientes e competitivos, a Comissão apresentará, no segundo semestre de 2022, medidas para tornar as CCP da UE mais atrativas para os participantes no mercado, tornando a UE uma plataforma de compensação mais atrativa e eficiente em termos de custos e reforçando o enquadramento de supervisão das CCP da UE para gerir melhor os riscos associados.

Neste contexto, terminar a isenção dos RPP poderia ajudar a desenvolver a reserva de liquidez da UE, atraindo potencialmente mais compensação para a UE.

4.Evolução desde os relatórios iniciais da Comissão