EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 12 de fevereiro de 2021, a Estónia solicitou autorização para aplicar uma medida em derrogação dos princípios gerais que regem o direito à dedução do IVA pago a montante no que se refere às despesas relativas a veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 19 de março de 2021, do pedido apresentado pela Estónia. Por ofício de 23 de março de 2021, a Comissão comunicou à Estónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O artigo 168.º e o artigo 168.º-A da Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.

No caso dos veículos ligeiros de passageiros, este sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados registos, tal implica, quer para a empresa quer para a administração, um encargo suplementar com a conservação e verificação dos mesmos.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem, se tiverem sido autorizados pelo Conselho, aplicar medidas derrogatórias da Diretiva IVA para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

A Estónia foi autorizada, com base na Decisão de Execução 2014/797/UE do Conselho, a limitar a 50 % o direito a deduzir o IVA pago sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de certos veículos ligeiros de passageiros, bem como as despesas relacionadas com os mesmos, quando esses veículos não forem exclusivamente utilizados para os fins da empresa. O período de validade da Decisão de Execução 2014/797/UE do Conselho foi prorrogado pela Decisão de Execução (UE) 2017/1854 do Conselho até 31 de dezembro de 2020.

Uma vez que o período de validade da Decisão de Execução 2014/797/UE do Conselho expirou antes de a Estónia ter apresentado, em fevereiro de 2021, o último pedido de prorrogação do seu âmbito de aplicação temporal, o presente pedido será tratado como um pedido inicial para aplicar uma medida em derrogação dos princípios gerais que regem o direito à dedução do IVA pago a montante em relação às despesas relacionadas com veículos ligeiros de passageiros não exclusivamente utilizados para os fins da empresa.

A Estónia pediu para ser autorizada a restringir o direito à dedução a uma percentagem fixa e, em contrapartida, dispensar as empresas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização privada. Esta opção tem a vantagem de simplificar o sistema para todos os interessados e previne, ao mesmo tempo, a evasão ou a elisão fiscal por meio de registos incorretos.

A Estónia informou a Comissão de que os motivos para a concessão da medida são, em grande medida, os mesmos que os constantes dos pedidos que conduziram às Decisões de Execução 2014/797/UE e (UE) 2017/1854 do Conselho.

A Estónia apresentou dados que sugerem que, a partir do momento da aplicação da derrogação ao abrigo da Decisão de Execução 2014/797/UE do Conselho, a grande maioria dos veículos de empresa continuou a ser utilizada para fins privados, confirmando que a derrogação se justifica.

A medida deve ser aplicável a todos os veículos ligeiros de passageiros com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, com uma massa máxima não superior a 3 500 quilogramas e que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa. No entanto, os veículos ligeiros de passageiros utilizados para certas atividades específicas seriam tratados ao abrigo das regras normais: veículos comprados para revenda, aluguer ou locação, veículos utilizados para o transporte de passageiros (como táxis) e veículos utilizados para lições de condução.

A restrição do direito à dedução deve aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de veículos ligeiros de passageiros especificados, assim como sobre as despesas relativas aos mesmos.

Segundo a Estónia, o limite de dedução deve ser fixado em 50 %, uma vez que a situação se manteve inalterada em comparação com o momento em que a medida especial foi introduzida pela primeira vez em 2014. Embora a utilização privada de veículos de empresa na Estónia seja estimada em cerca de 60 %, com base em provas indiretas e pressupostos à disposição das autoridades fiscais estónias, considera-se mais adequado um limite de dedução do IVA a montante de 50 %, a fim de excluir a possibilidade de sobrestimar a proporção da utilização privada de veículos ligeiros de passageiros.

Atendendo ao impacto positivo da medida especial sobre os encargos administrativos dos contribuintes e das autoridades fiscais, propõe-se autorizar a medida derrogatória. A autorização deve ser válida por um período limitado, ou seja, até 31 de dezembro de 2024, a fim de permitir uma análise da necessidade e da eficácia da medida derrogatória e da repartição entre a utilização para os fins da empresa e para fins alheios à empresa em que se baseia. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório contendo a análise da percentagem aplicada e deve ser enviado à Comissão até 31 de março de 2024.