COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 207 final 
Bruxelas, 14 de Maio de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias 
originárias da BULGÁRIA, resultantes da transformação 
de produtos agrícolas referidos no Anexo 
do Regulamento (CEE) no. 3033/80 
(apresentada pela Comissão) 
yí 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento establece as modalidades de gestão que 
devem ser decididas a nivel comunitário de forma a permitir a aplicação 
uniforme, em toda a Comunidade e segundo é definida no Tratado, da Politica 
Comercial Comun a certas mercadorias que resultam da tansformação de produtos 
agrícolas nas trocas com a Bulgária e a Roménia. 
0 Acordo de Associação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e 
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Roménia e a 
Bulgária, respectivamente, assinado em 1 de Fevereiro 1993 e 8 de Março de 
1993, prevô, no seu Protocolo no 3, normas especiais aplicáveis às trocas 
comerciais, entre as Partes Contratantes, de diversas mercadorias não 
abrangidas pelo Anexo II do Tratado CEE. 
Os Protocolos np_ 3 dos Acordos com a Roménia e a Bulgária prevêem, 
repectivãmente a partir de 1 de Maio e 1 de Agosto, reduções dos elementos 
móveis até ao limite dos contingentes fixados no referido protocolo. 
Para 1993, as reduções dos elementos móveis são de 10% em relação a cada 
produto de base, excepto no que se refere àqueles que beneficiam de direitos 
niveladores reduzidos quando importados no seu estado inalterado, caso em que 
a redução aplicável ao produto de base é de 20%. 
As disposições das propostas de regulamentos do Conselho relativos à abertura 
e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários para 
produtos agrícolas e industriais, originários da Roménia e da Bulgária, são 
aplicáveis às mercadorias abrangidas pela presente proposta de regulamento. 
REGULAMENTO (CEE) No. DO CONSELHO 
que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias 
originárias da BULGÁRIA, resultantes da transformação 
de produtos agrícolas referidos no Anexo 
do Regulamento (CEE) np_ 3033/80 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de 
Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas 
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas*1*, 
estabelece o modo de cálculo dos elementos móveis aplicáveis às mercadorias 
referidas no seu Anexo; 
Considerando que, nos termos do Protocolo np_ 3 do Acordo provisório entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por 
um lado, e a Bulgária, por outro, relativo ao comércio e às medidas de 
acompanhamento*2^, estão previstas reduções dos elementos móveis em relação 
a certas mercadorias referidas no Anexo A do referido protocolo, até ao 
limite dos contingentes fixados no Anexo B do mesmo protocolo; 
Considerando que o tratado prevê que a politica comercial seja uma politica 
comunitária; que, para certas marcador ias que resultam da transformação de 
produtos agrícolas, é necessário estabelecer as modalidades de gestão dos 
elementos móveis reduzidos, válidas em toda a Comunidade, relativos ás trocas 
destas mercadorias com a Bulgária. 
Considerando que, nos termos do artigo 1o_ do Protocolo no_ 3 do Acordo 
provisório, o Comité Misto pode alargar as listas dos produtos agrícolas 
transformados abrangidos por este protocolo; 
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ do Conselho, de de 1993, 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais 
comunitários para certos produtos agrícolas e industriais, originários da 
Bulgária, estabelece as regras de gestão dos contingentes referidos no 
presente regulamento; 
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ adoptou, nomeadamente, normas de 
execução dos artigos 25o_ e 26p_ do Acordo provisório; que é necessário tornar 
aplicáveis medidas de protecção aos produtos agrícolas transformados não 
abrangidos pelo Anexo II do Tratado referidos no presente regulamento; 
(1) J0 np_ L 323 de 29.11.1980, p. 1 
(2) 
- 2 -
Considerando que o artigo 5ct do Protocolo np_ 3 do Acordo provisório prevê a 
aplicação dos elementos móveis reduzidos a partir de 1 de Agosto de 1993, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1°-
1. Entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1993, as mercadorias originárias da 
Bulgária constantes do Anexo I do presente regulamento ficam sujeitas a um 
elemento móvel reduzido, determinado em conformidade com o artigo 2o_, nos 
limites dos contingentes fixados no Anexo I. 
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são consideradas 
"mercadorias originárias" as mercadorias que satisfaçam as condições 
estabelecidas no Protocolo no. 4 do Acordo provisório entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um 
lado, e a Bulgária, por outro, relativo ao comércio e às medidas de 
acompanhamento. 
Artigo g°-
Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante o período trimestral de 1 de 
Agosto a 31 de Outubro, bem como durante o período de 1 de Novembro a 31 de 
Dezembro de 1993, são calculados do seguinte modo: 
a) A diferença, estabelecida em conformidade com o no. 1 do artigo 6o_ do 
Regulamento (CEE) no. 3033/80, entre a média dos preços-lImlar e a média 
dos preços CIF ou dos preços franco-frontelra para cada produto de base é 
reduzida de 10%, com excepção da diferença estabelecida para o trigo mole, 
que é reduzida de 20%; 
b) Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de 
base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em 
questão, em conformidade com o np_ 1 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 
3033/80. 
Artigo 3o 
Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias constantes do Anexo do 
Regulamento (CEE) no. 3033/80, mas não do Anexo I do presente regulamento, bem 
como às mercadorias referidas no Anexo I no que diz respeito às quantidades 
que excedem os contingentes fixados, são os estabelecidos directamente em 
aplicação do artigo 6o_ do regulamento (CEE) no. 3033/80. 
- 3 -
Artigo 4o 
1. A gestão dos contingentes referidos no presente regulamento é realizada 
nos termos do Regulamento (CEE) no. /93 e, nomeadamente, dos seus 
artigos 2 e 4. 
2. O Anexo II do Regulamento (CEE) no. é completado pelo Anexo II do 
presente regulamento. 
Artigo 5o 
Para efeitos da aplicação de medidas de protecção às mercadorias constantes 
do Anexo I do presente regulamento, nos termos dos artigos 25o. e 26o. do 
Acordo provisório, os artigos 5p_ e 6o. do Regulamento (CEE) no. são 
aplicáveis em derrogação do artigo 8o. do citado regulamento. 
Artigo 6o 
No caso de o Comité Misto decidir incluir outros produtos agrícolas 
transformados nos Anexos do Protocolo no. 3 do Acordo provisório, em aplicação 
do artigo 1o. do referido protocolo, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, adoptará as medidas necessárias para dar cumprimento a essas 
dec I soes. 
Artigo 7o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO I: LISTA DAS MERCADORIAS QUE BENEFICIAM DA REDUÇÃO DO ELEMENTO MÓVEL 
PREVISTA NO ARTIGO 1» 
Designação das mercadorias Contingentes 
(ton.) Código NC 
1704 10 
1806 
1806 20 10 
1806 31 
1806 31 
1806 32 
1806 90 
1901 10 
1901 90 
1901 90 90 
1902 19 00 
1904 
1905 
1905 30 
1905 90 
ex 2101 10 
2102 
2105 
ex 2106 
2202 Gomas de mascar» mesmo revestidas de açúcar 
Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau: 
- Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior 
a 2kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou 
formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas 
de conteúdo superior a 2kg: 
De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior 
a 31% ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de 
matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31X 
- Outros, em tabletes, barras e paus: 
Recheados 
- Não recheados 
- Outros 
Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para 
venda a retalho 
- Outros: 
Outros 
Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas 
de outro modo, não contendo ovos 
Produtos d base de cereais, obtidos por expansão ou por 
torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; grãos 
de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro 
modo: 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas 
e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, capsulas 
vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, 
amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes: 
- Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e 
wafers 
- Outros 
Extractos, essências e concentrados de café e preparações d 
base destes extractos, essências ou concentrados ou d base de 
café: com excepção dos produtos dos códigos NC 2101 10 19 e 
2101 10 91 
Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelu­
lares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para 
levedar, preparados 
Sorvetes, mesmo contendo cacau 
Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas 
noutras posições: com exclusão dos produtos dos códigos NC 
2106 90 10. 2106 90 30, 2106 90 51 e 2106 90 59 
Aguas, incluídas as águas minerais e as aguas gaseificadas, 
adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatiza­
das e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas 
ou de produtos hortícolas da posição 2009: 50 
150 
25 
100 
75 
175 
50 
25 
25 
150 
ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - FIAPAPTHMA II - ANNEX II - ANNEXE II 
ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II 
.C1854B. 
Número 
de orden 
Lobenummer 
Laufende 
Nummer 
AoÇcoo 
apiôjaóç 
Order 
No 
Numéro 
d'ordre 
Numéro 
d'ordine 
Volgnummer 
Número 
de ordem Código NC 
KN-kode 
KN-Code 
KÛ)8IKOÇ ZO 
CN Code 
Code CN 
Códice NC 
GN-code 
Código NC Origen 
Oprindelse 
Ursprung 
AïKaiov^eç 
Xcapeç 
Origin 
Origine 
Origine 
Oorsprong 
Origem Volumen del contingente 
(toneladas) 
Kontingentmaengde (tons) 
Kontingentsmenge 
(Tonnen) 
'Yvj/oç xr\q 7ioaoaxcDaT|ç 
(xóvoi) 
Quota volume 
(tonnes) 
Volume du contingent 
(tonnes) 
Volume del contingente 
(tonnellate) 
Omvang van het contingent 
(in ton) 
Volume do contingente 
(tonelada) Preferencia 
Preference 
Prâferenz 
npOTÍ|AT^aT| 
Preference 
Préférence 
Preferenza 
Preferentia 
Preferência 
09.5461 1704 10 BG 50 MOBR 
09.5463 1806 20 10 
1806 31 
1806 32 
1806 90 BG 150 MOBR 
09.5465 1901 10 BG MOBR 
09.5467 1901 90 90 BG 25 MOBR 
09.5469 
09.5471 1902 19 11 
1902 19 90 
1904 BG 
BG 100 
75 MOBR 
MOBR 
s 
09.5473 
09.5475 
09.5477 
09.5479 
09.5481 
09.5483 1905 30 
1905 90 
2101 10 
2102 
2105 
2106 10 90 
2106 90 99 
2202 BG 
BG 
BG 
BG 
BG 
BG 175 
50 
25 
25 
150 
5 MOBR 
MOBR 
MOBR 
MOBR 
MOBR 
MOBR 
? 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 207 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-233-PT-C 
ISBN 92-77-55750-8 
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