TEXTO DO CONSELHO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento Considerando 1-A (novo)

(1-A) Muito antes da eclosão da crise financeira, já o Parlamento Europeu vinha solicitando regularmente a criação de reais condições de igualdade de concorrência para todos os intervenientes a nível da União, ao mesmo tempo que assinalava importantes falhas na supervisão da União sobre os mercados financeiros, cada vez mais integrados (resoluções de 13 de Abril de 2000 sobre a Comunicação da Comissão intitulada Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de acção (2), de 25 de Novembro de 2002 sobre as regras de gestão prudencial na União Europeia (3), de 11 de Julho de 2007 sobre a política de serviços financeiros (2005-2010) - Livro Branco (4), de 23 de Setembro de 2008, que contém recomendações dirigidas à Comissão relativas aos fundos de retorno absoluto e aos fundos de investimento em participações privadas (5), de 9 de Outubro de 2008, que contém recomendações dirigidas à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: a futura estrutura de supervisão (6), de 22 de Abril de 2009 sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (7) e de 23 de Abril de 2009 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco de crédito (8)).

Alteração 2

Proposta de regulamento Considerando 8-A (novo)

(8-A) As medidas de recolha de informação enunciadas no presente regulamento são necessárias para a execução das tarefas do CERS e não deverão prejudicar o quadro jurídico do Sistema Estatístico Europeu (SEE) nem do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) no domínio das estatísticas . Por conseguinte, o presente regulamento não deverá prejudicar o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias, nem o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu. (8-A) O BCE deve ser incumbido da missão de prestar apoio estatístico ao CERS. A recolha e o tratamento de informação previstos no presente regulamento e necessários para o desempenho das funções do CERS devem, por isso, ser regidos pelo artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do BCE e pelo Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (9) . Por conseguinte, as informações estatísticas confidenciais recolhidas pelo BCE ou pelo SEBC deverão ser partilhadas com o CERS.

Alteração 3

Proposta de regulamento Artigo 1 – n.o 1-A (novo)

1-A. O Presidente do CERS é o Presidente do BCE. O seu mandato tem duração idêntica à do seu mandato enquanto Presidente do BCE.

Alteração 4

Proposta de regulamento Artigo 1 – n.o 1-B (novo)

1-B. O Primeiro Vice-Presidente é eleito pelos membros do Conselho Geral do BCE por duração igual à do seu mandato no Conselho Geral, tendo em conta a necessidade de uma representação equilibrada dos Estados-Membros, bem como dos países dentro e fora da zona euro. Pode ser reeleito(a).

Alteração 5

Proposta de regulamento Artigo 1 – n.o 1-C (novo)

1-C. O Segundo Vice-Presidente é o Presidente do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (Comité Conjunto) criado pelo artigo 40.o dos Regulamentos (UE) n.o …/2010 [AEVMM], n.o …/2010 [AESPR] e n.o …/2010 [ABE] (o «comité conjunto»).

Alteração 6

Proposta de regulamento Artigo 1 – n.o 1-D (novo)

1-D. Antes de assumir o cargo, o Presidente e o Primeiro Vice-Presidente comunicam ao Parlamento Europeu, em audição pública, como tencionam exercer as suas funções no quadro do presente regulamento. O Segundo Vice-presidente é ouvido pelo Parlamento Europeu na sua qualidade de Presidente do Comité Conjunto.

Alteração 7

Proposta de regulamento Artigo 1 – n.o 1-E (novo)

1-E. O Presidente preside às reuniões do Conselho Geral e do Comité Director.

Alteração 8

Proposta de regulamento Artigo 1 – n.o 1-F (novo)

1-F. Os Vice-Presidentes, por ordem de precedência, presidem ao Conselho Geral e ao Comité Director caso o Presidente não possa participar nas respectivas reuniões.

Alteração 9

Proposta de regulamento Artigo 1 – n.o 1-G (novo)

1-G. Se os Vice-Presidentes não puderem exercer as suas funções, são eleitos novos Vice-Presidentes nos termos dos n.os 1-B e 1-C.

Alteração 10

Proposta de regulamento Artigo 1 – n.o 1-H (novo)

1-H. A representação externa do CERS cabe ao Presidente.

Alteração 11

Proposta de regulamento Artigo 1 – n.o 1-I (novo)

1-I. O Presidente é convidado a participar numa audição anual no Parlamento Europeu para assinalar a publicação do relatório anual do CERS, audição essa que se realiza num contexto distinto do diálogo monetário entre o Parlamento Europeu e o Presidente do BCE.

Alteração 12

Proposta de regulamento Artigo 2 – parte introdutória

O Banco Central Europeu assegura um serviço de secretariado, prestando assim ao CERS apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico. A missão do secretariado, tal como definida no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento XXXX , inclui , nomeadamente: O BCE assegura um serviço de secretariado, prestando assim ao CERS apoio analítico, estatístico, logístico e administrativo. O secretariado recebe também apoio técnico das Autoridades Europeias de Supervisão, dos bancos centrais nacionais e das autoridades nacionais de supervisão. É competente para todas as questões relativas ao pessoal. As funções do secretariado, definidas no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o …/2010 [CERS], incluem , nomeadamente:

Alteração 13

Proposta de regulamento Artigo 2 – alínea e)

(e) O apoio aos trabalhos do Conselho Geral, do Comité Director e do Comité Técnico Consultivo. (e) O apoio aos trabalhos do Conselho Geral, do Comité Director e do Comité Científico Consultivo.

Alteração 14

Proposta de regulamento Artigo 2 – alínea e-A) (nova)

(e-A) A prestação de informações às Autoridades Europeias de Supervisão, quando requerida.

Alteração 15

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 1

1. O BCE prevê recursos humanos e financeiros suficientes para a execução da sua tarefa de assegurar o secretariado. 1. O BCE assegura recursos humanos e financeiros suficientes para o desempenho das funções do secretariado, assegurando um elevado nível de qualidade do pessoal, que traduza o vasto âmbito do CERS e a composição do seu Conselho Geral . O BCE assegura um financiamento equitativo do secretariado a partir dos seus próprios recursos .

Alteração 16

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 2

2. O chefe do secretariado será designado pelo BCE, em consulta com o Conselho Geral do CERS. 2. O chefe do secretariado será designado pelo BCE, sob proposta do Conselho Geral do CERS.

Alteração 17

Proposta de regulamento Artigo 3 – n.o 2-A (novo)

2-A. É exigido a todos os elementos do secretariado que não divulguem informações sujeitas a sigilo profissional, mesmo após a cessação das suas funções, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o …/2010 [CERS] a fim de assegurar o objectivo estabelecido no artigo 6.o do presente regulamento.

Alteração 18

Proposta de regulamento Artigo 4 – n.o 2

2. O chefe do secretariado ou o seu representante participa nas reuniões do Conselho Geral, do Comité Director e do Comité Técnico Consultivo do CERS. 2. O chefe do secretariado ou o seu representante participa nas reuniões do Conselho Geral, do Comité Director e do Comité Científico Consultivo do CERS.

Alteração 19

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 2-A (novo)

2-A. O secretariado pode solicitar informações, sob forma individual, resumida ou geral, referentes às instituições financeiras e mercados relevantes para as funções do CERS às Autoridades Europeias de Supervisão e, nos casos referidos no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o …/2010 [CERS], às autoridades nacionais de supervisão, aos bancos centrais nacionais ou a outras autoridades dos Estados-Membros, ou, com base em pedido fundamentado, directamente às instituições financeiras.

Alteração 20

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 2-B (novo)

2-B. As informações referidas no n.o 2 podem incluir dados relativos ao Espaço Económico Europeu, à União ou à zona do euro, dados agregados a nível nacional ou dados individuais. Os dados nacionais só são coligidos com base em pedido fundamentado. Antes de requerer os dados, o secretariado deve ter em conta, em primeiro lugar, as estatísticas existentes produzidas, divulgadas e desenvolvidas pelo Sistema Estatístico Europeu e pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais, e, em seguida, consultar a Autoridade Europeia de Supervisão competente, a fim de assegurar a proporcionalidade do pedido.

Alteração 21

Proposta de regulamento Artigo 7