PT Jornal Oficial da União Europeia C 370/3

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 370/03)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E PARA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, NA ZONA DE «WOLIN»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

1. Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira — Dziennik Ustaw (boletim legislativo da República da Polónia), 2015, rubrica 196, na versão alterada;

2. Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e exploração de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos e de concessão para extração de hidrocarbonetos (boletim legislativo da República da Polónia, 2015, rubrica 1171)

3. Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministerstwo Środowiska (Ministério do Ambiente da República da Polónia) Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Warszawa, Poland Tels. +48 223692449, +48 223692447; Fax +48 223692460 Endereço do sítio web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1) Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar:

Concessão para prospeção e exploração de jazidas de petróleo e gás natural e extração de petróleo e gás natural na zona de «Wolin», blocos de concessão 61, 62, 81 e 82.

2) Zona em que as atividades serão realizadas:

Os limites da zona coberta pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Ponto n.o X [PL-1992] Y [PL-1992] 1 691 055,170 219 674,190 2 689 227,432 218 860,552 3 689 623,617 217 553,473 4 689 290,526 217 087,737 5 688 166,794 217 687,450 6 687 793,892 218 222,396 7 670 114,550 210 352,240 8 671 385,380 187 654,319 entre os pontos 8 e 9, a linha segue a fronteira do Estado 9 692 809,520 188 037,310

Não é abrangida pelo presente processo de concurso a zona cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 13, com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Ponto n.o X [PL-1992] Y [PL-1992] 1 683 138,110 200 422,060 2 681 684,100 200 077,420 3 680 280,860 198 531,930 4 680 274,370 198 132,300 5 679 655,670 195 452,370 6 679 964,720 193 611,060 7 681 966,100 193 765,850 entre os pontos 7 e 8, a linha segue o litoral do Mar Báltico 8 682 371,790 198 051,360 9 682 483,243 198 010,585 10 683 105,563 199 658,967 11 683 020,100 199 686,937 12 683 002,942 199 691,398 entre os pontos 12 e 13, a linha segue o litoral do Mar Báltico 13 683 210,446 200 143,119

A área da projeção vertical da zona abrangida pelo presente concurso, tendo em conta a zona excluída, é de 593,01 km2.

A zona abrangida pelo concurso situa-se nos seguintes distritos e municípios da Província de Zachodniopomorskie:

cidade com estatuto de distrito: Świnoujście (23,80 % da área total)

municípios do distrito de Kamień Pomorski: Międzyzdroje (15,19 %), Wolin (28,47 %), Dziwnów (1,15 %),

e na zona marítima adjacente (31,39 %).

O objetivo dos trabalhos a efetuar em formações pérmicas é preparar a documentação sobre jazidas de petróleo e gás natural e proceder à extração destes minérios na zona acima descrita.

3) Data-limite, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 16h00 (CET/CEST) do último dia do período de 91 dias que tem início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4) Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, pontos 1 e 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem de forma conjunta à adjudicação da concessão.

O comité de avaliação analisará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

30 % – capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relacionadas, respetivamente, com a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e com a extração de hidrocarbonetos serão realizadas, nomeadamente com indicação das fontes e dos métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 25 % – capacidades técnicas, respetivamente para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; 20 % – âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira propostas; 10 % – experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal e a proteção do ambiente; 10 % – tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; 5 % – âmbito e calendário da colheita obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva entre as propostas em causa.

5) Âmbito mínimo das informações geológicas:

Dados sobre a concessão nome da zona: Wolin localização: no alto mar e em terra; blocos de concessão 61, 62, 81 e 82; Tipo de jazida jazidas convencionais de petróleo e de gás natural Níveis estruturais Cenozoico Permo-Mesozoico Paleozoico Sistemas petrolíferos I – Paleozoico Superior (Carbonífero + Rotliegend) II – Zechstein (dolomito principal) Rochas-fonte I – sedimentos do Carbonífero Superior II – formações de dolomito principal Rochas-reservatório I – arenitos, lamitos e conglomerados Rotliegend II – formações de dolomito principal Rochas vedantes I – evaporitos Zechstein; zonas com sedimentos Rotliegend argilosos II – formações de dolomito principal, evaporitos Zechstein Espessura dos depósitos de cobertura I – desde 2 700 m no setor E a 2 900 -3 100 m nos outros setores II – desde 2 400 m no setor E a 2 750 -2 850 m nos outros setores Tipo de armadilha I – massiva II – estrutural Jazidas identificadas na proximidade (GN – gás natural; P – petróleo) Kamień Pomorski (P) – descoberta em 1972; produção cumulada: 1 912 290 toneladas; produção em 2014: 2 130 toneladas; reservas e recursos: 12 700 toneladas (industrial: 12 270 toneladas); (GN associado) – produção cumulada: 268 820 000 m3; produção em 2014: 380 000 m3; reservas e recursos: 10 390 000 m3 (industrial: nula) Rekowo (P) – descoberta em 1994; produção cumulada: 13 420 toneladas; produção em 2014: 540 toneladas; reservas e recursos: 2 270 toneladas (industrial: nula) (GN associado) – produção cumulada: 1 980 000 m3; produção em 2014: 60 000 m3; reservas e recursos: 380 000 m3 (industrial: nula) Błotno (P) – descoberta em 1985; produção cumulada de 36 580 toneladas: produção em 2014: 530 toneladas; reservas e recursos: 9 790 toneladas (industrial: 9 760 toneladas); (GN associado) – produção cumulada: 7 760 000 m3; produção em 2014: 50 000 m3; reservas e recursos: 2 110 000 m3 (industrial: nula) Wysoka Kamieńska (P) – descoberta em 1980; produção cumulada: 404 330 toneladas; produção em 2014: 4 130 toneladas; reservas e recursos: 27 750 toneladas (industrial: 27 730 toneladas); (GN associado) – produção cumulada: 28 090 000 m3; produção em 2014: 310 000 m3; reservas e recursos: 3 590 000 m3 (industrial: 2 120 000 m3); Międzyzdroje (P) – explorada em 1971-1994; produção cumulada ao longo de 24 anos: 41 890 toneladas; (GN associado) – produção cumulada ao longo de 24 anos: 12 140 000 m3; Wrzosowo (GN) – descoberta em 1975; não explorada; reservas e recursos: 600 000 000 m3; Międzyzdroje W (GN) – descoberta em 1990; não explorada; reservas e recursos: 300 000 000 m3; Międzyzdroje E (GN) – descoberta em 1990; não explorada; reservas e recursos: 300 000 000 m3; Przytór (GN) – descoberta em 1990; não explorada; reservas e recursos: 360 000 000 m3; Estudos sísmicos realizados (pelo proprietário) estudos sísmicos análogos 1962-1971 (Tesouro Público) Poços de referência e de correlação (TVD) Kamień Pomorski IG-1 (2 810,5 m), Przytór 3 (3 083,0 m), Wolin IG-1 (2 819,1 m)

6) Data de início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7) Condições de adjudicação da concessão, designadamente no que se refere ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira e, sempre que se justifique, ao montante, ao âmbito e às modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 2, da mesma Lei:

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições previstas na concessão e destinada a financiar o encerramento dos trabalhos de extração mineira, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira.

8) Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira:

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Duração da fase I: 12 meses

âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

Duração da fase II: 12 meses

âmbito: realização de estudos sísmicos 2D (100 km)

Duração da fase III: 24 meses

âmbito: abertura de um furo até uma profundidade máxima de 3 500 m, com carotagem obrigatória dos intervalos de prospeção

Duração da fase IV: 12 meses

âmbito: análise dos dados obtidos

9) Prazo da concessão a adjudicar:

O prazo da concessão é de 10 anos, incluindo:

— uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

— uma fase de extração, a contar da data em que é tomada uma decisão de investimento.

10) Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas:

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e as exigências relacionadas com o uso do solo, a proteção do ambiente, os terrenos agrícolas e as florestas, a natureza, os recursos hídricos e os resíduos.

11) Modelo de acordo relativo ao estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O modelo de acordo figura em anexo.

12) Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O montante mínimo da taxa para o estabelecimento de direitos de usufruto dos recursos mineiros da zona «Wolin» durante o período de base de cinco anos é de PLN 126 026,49 (por extenso: cento e vinte e seis mil, vinte e seis zlótis e quarenta e nove grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (jornal oficial da República da Polónia) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira).

13) Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes:

1. As propostas devem especificar: 1) o nome (designação comercial) e a sede do proponente; 2) o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que define a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; 3) o prazo da concessão a adjudicar, a duração das fases de prospeção e de pesquisa e a data de início das atividades; 4) o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; 5) um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; 6) o âmbito e o calendário da colheita obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme previsto no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 7) os direitos sobre a propriedade imobiliária (zona) em que serão realizadas as atividades previstas de que é titular o proponente, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; 8) uma lista de zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não se aplica a projetos relativamente aos quais é exigida uma decisão sobre as condições ambientais; 9) a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; 10) o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; 11) a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, garantindo um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal e a proteção do ambiente; 12) as capacidades técnicas, respetivamente para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; 13) as capacidades financeiras que oferecem uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 14) a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira; 15) o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; 16) a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira. 17) Se uma proposta for apresentada conjuntamente por várias entidades, deve ainda especificar: a) os nomes (designações comerciais) e as sedes de todas as entidades que apresentam a proposta; b) o operador; c) as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, propostas no acordo de cooperação.

2. As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

3. Em anexo das propostas, devem ser incluídos os seguintes documentos: 1) elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; 2) prova de constituição de um depósito; 3) cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 4) gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; 5) compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; 6) dois exemplares do projeto de operações geológicas.

4. Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações adicionais nas suas propostas ou anexar documentos suplementares.

5. Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não se aplica a exemplares de documentos que devem ser anexados às propostas e que foram redigidos pela autoridade adjudicante.

6. Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

7. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito selado ou em embalagem selada, com o nome (designação comercial) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

8. As propostas apresentadas após o termo do prazo para a apresentação das propostas serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14) Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento:

Os proponentes devem prestar uma caução no valor de PLN 1 000 (por extenso: mil zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1) Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para extração de hidrocarbonetos (boletim legislativo da República da Polónia, 2015, rubrica 1171). O comité de avaliação das propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, estão abertos a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2) Esclarecimentos adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Biuletyn Informacji Publicznej (boletim de informação pública da República da Polónia), na página do serviço administrativo subordinado à referida autoridade.

IV.3) Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo processo de concurso no Pakiet danych geologicznych (pacote de dados geológicos), que está disponível no sítio web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl) e do

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] Ministerstwo Środowiska (Ministério do Ambiente da República da Polónia) ul. Wawelska 52/54 00-922 Warszawa POLSKA/POLAND Tel. +48 223692449 Fax +48 223692460