A4-0204/95

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/220/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (COM(94)0558 - C4-0278/94 -94/0286(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que é um facto reconhecido que o desenvolvimento dos transportes na Comunidade tem sido acompanhado de grandes pressões sobre o ambiente; que várias previsões oficiais sobre o aumento da densidade do tráfego se revelaram inferiores aos dados verificados; que, por esse motivo, devem ser adoptadas normas rigorosas para as emissões de todos os veículos a motor;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é um facto reconhecido que o desenvolvimento dos transportes na Comunidade tem sido acompanhado de grandes pressões sobre o ambiente, sendo também unânime a opinião de que o futuro aumento do tráfego implicará uma crescente pressão sobre o ambiente; que as previsões oficiais elaboradas até agora sobre o aumento da densidade do tráfego na Comunidade foram, na realidade, ultrapassadas pelos factos e, por isso, devem ser fixadas normas muito rigorosas para os gases poluentes emitidos por todos os veículos a motor.

(Alteração 2)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que a Comissão adoptou um programa europeu sobre emissões, combustíveis e tecnologias dos motores (EPEFE); que esse programa foi elaborado para garantir que as futuras propostas de directivas sobre as emissões poluentes procurarão adoptar as melhores soluções para os consumidores e para a economia; que o programa diz respeito à poluição emitida pelos veículos e pelos combustíveis utilizados na sua propulsão;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão adoptou um programa europeu sobre emissões, combustíveis e tecnologias dos motores (EPEFE); que esse programa foi elaborado para garantir que as futuras propostas de directivas sobre as emissões poluentes procurarão adoptar as melhores soluções para o ambiente, para os consumidores e para a economia; que o programa diz respeito à poluição emitida pelos veículos a motor e pelos combustíveis que utilizam na sua propulsão;

(Alteração 3)

Sétimo considerando, última frase

>Texto original>

(...) que é necessário alinhar as normas aplicáveis aos veículos comerciais ligeiros pelas normas aplicáveis aos automóveis de passageiros, por forma a torná- las de novo pelo menos tão estritas quanto estas últimas;

>Texto após votação do PE>

(...) que as normas aplicáveis aos veículos comerciais ligeiros têm de ser equiparadas às normas aplicáveis aos automóveis de passageiros, por forma a torná- las pelo menos tão estritas quanto estas últimas;

(Alteração 4)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que os trabalhos desenvolvidos neste domínio mostraram que as melhores tecnologias actualmente à disposição da indústria comunitária podem ainda ser objecto de aperfeiçoamentos, que permitirão que os veículos comerciais ligeiros venham a satisfazer limites de emissões consideravelmente mais baixos; que as normas propostas se aplicarão tanto à recepção de novos modelos de veículos como ao controlo da conformidade da produção, dado que o método alterado de amostragem e de avaliação estatística deixou de contemplar as tolerâncias em relação aos valores-limite admitidas nas fases anteriores da Directiva 70/220/CEE;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os trabalhos desenvolvidos neste domínio mostraram que as melhores tecnologias actualmente à disposição da indústria comunitária podem ainda ser objecto de aperfeiçoamentos, que permitirão que os veículos comerciais ligeiros venham a satisfazer limites de emissões consideravelmente mais baixos; que o mesmo se aplica a novas tecnologias que têm vindo a ser desenvolvidas; que as normas propostas se aplicarão tanto à recepção de novos modelos de veículos como ao controlo da conformidade da produção, dado que o método alterado de amostragem e de avaliação estatística deixou de contemplar as tolerâncias em relação aos valores-limite admitidas nas fases anteriores da Directiva 70/220/CEE;

(Alteração 5)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que a Comissão examinou a viabilidade de agrupar as classes de veículos II e III, bem como as condições reais de condução dos veículos comerciais ligeiros nos tráfegos urbano e extra-urbano e as características especiais desses veículos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nos termos do requisito expresso pelo Conselho no décimo considerando da Directiva 93/59/CEE do Conselho, de 28.6.19931, as classes de veículos II e III podem ser agrupadas pela presente directiva, no intuito de se proceder a uma redução mais acentuada dos valores-limite aplicáveis aos veículos comerciais ligeiros por força da presente directiva;

________________

(1) JO L 186 de 28.7.1993, p. 21.

(Alteração 6)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando que deve ser concedida aos Estados-membros a possibilidade de, através de incentivos fiscais, fomentarem a colocação no mercado de veículos que satisfaçam as disposições comunitárias; que esses incentivos fiscais devem ser conformes com o disposto no Tratado e devem preencher determinados requisitos destinados a evitar distorções no mercado interno; que o disposto na presente directiva não prejudica o direito dos Estados-membros de incluírem as emissões de poluentes e de outras substâncias na base do cálculo dos impostos de circulação dos veículos a motor;

>Texto após votação do PE>

Considerando que deve ser concedida aos Estados-membros a possibilidade de, através de incentivos fiscais, fomentarem a colocação no mercado de veículos que satisfaçam as disposições comunitárias; que deve ser possível a concessão de incentivos fiscais ou financeiros suplementares quando sejam estabelecidos valores inferiores aos estipulados na presente directiva; que estas normas estabelecidas voluntariamente deverão figurar nas tabelas relativas aos valores-limite aplicáveis na Comunidade Europeia a emissões de veículos a motor; que esses incentivos fiscais ou financeiros devem ser conformes com o disposto no Tratado e devem preencher determinados requisitos destinados a evitar distorções no mercado interno; que o disposto na presente directiva não prejudica o direito dos Estados-membros de incluírem as emissões de poluentes e de outras substâncias na base do cálculo dos impostos de circulação dos veículos a motor;

(Alteração 7)

Décimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no intuito de reduzir mais rapidamente as emissões provenientes do avultado número de veículos já em circulação, os Estados-membros deverão:

- promulgar disposições jurídicas adequadas, por forma a que os veículos a motor registados antes de 1 de Outubro de 1988 sejam retirados da circulação mediante a concessão de benefícios fiscais;

- adoptar medidas tendentes a fomentar a incorporação de filtros de partículas nos veículos automóveis já registados;

- promulgar disposições jurídicas apropriadas, com vista a consagrar o controlo regular das emissões oriundas de veículos automóveis em circulação;

considerando ainda que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, os valores constantes da presente directiva deverão ser de observância obrigatória também para veículos já em circulação;

(Alteração 8/rev.)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que o Conselho deve adoptar as disposições para a fase pós ano 2000 até 30 de Dezembro de 1997, com base numa proposta a apresentar pela Comissão antes de 30 de Junho de 1996; que essa proposta deve contemplar uma redução substancial das emissões dos veículos comerciais ligeiros;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Conselho e o Parlamento Europeu devem adoptar as disposições para a fase pós ano 2000 até 30 de Junho de 1996, com base numa proposta a apresentar pela Comissão até 31 de Dezembro de 1995; que essa proposta deve contemplar uma redução substancial das emissões dos veículos comerciais ligeiros;

(Alteração 9)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que as medidas de redução das emissões de escape para o ano 2000 devem inserir-se numa abordagem «multifacetada» que abranja todas as medidas com vista à redução da poluição atmosférica causada pelo tráfego rodoviário; que os parâmetros a que foi associado um impacto significativo neste tipo de poluição são enumerados no artigo 4º da Directiva 94/12/CE; que a Comissão procederá à necessária análise dos aspectos ambientais e tecnológicos e da relação custo/eficácia, por forma a poder propor objectivos quantitativos para medidas comunitárias para o ano 2000 antes do final de Junho de 1996,

>Texto após votação do PE>

Considerando que as medidas de redução das emissões de escape para o ano 2000 devem inserir-se numa abordagem «multifacetada» que abranja todas as medidas que tenham em vista a redução da poluição atmosférica causada pelo tráfego rodoviário; que os parâmetros a que foi associado um impacto significativo neste tipo de poluição são enumerados no artigo 4º da Directiva 94/12/CE; que a Comissão procederá à necessária análise dos aspectos ambientais e tecnológicos e da relação custo/eficácia, por forma a poder propor objectivos quantitativos para medidas comunitárias para o ano 2000 antes do final de Dezembro de 1995;

(Alteração 10)

Décimo terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no âmbito das suas medidas comunitárias para o ano 2000, a Comissão apresentará atempadamente propostas adequadas tendentes a aproximar, a um nível elevado, os processos de controlo nacionais, o que implica a uniformização dos prazos relativos ao controlo técnico e ao conteúdo do mesmo;

(Alteração 11)

Décimo terceiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no âmbito da sua abordagem «multifacetada», a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho propostas tendo em vista fomentar o fabrico de produtos petrolíferos, para veículos a motor, que sejam o mais possível compatíveis com o ambiente,

(Alteração 12)

Artigo 2º, nº 3, terceiro parágrafo

>Texto original>

Para os veículos de relação potência/massa inferior ou igual a 30 kW/t e com uma velocidade máxima inferior ou igual a 130 km/h, as datas referidas no primeiro parágrafo serão 1 de Janeiro de 1998 e 1 de Janeiro de 1999, respectivamente.

>Texto após votação do PE>

Nos termos do Anexo III, ponto 2.3.1, na sua versão alterada pela Directiva 93/59/CEE do Conselho, os veículos de relação potência/massa inferior ou igual a 30 kW/t e com uma velocidade máxima inferior ou igual a 130 km/h que não atinjam os valores de aceleração e velocidade máxima previstos no ciclo de funcionamento devem ser acelerados a fundo até que entrem de novo na área da curva de funcionamento prevista. Os desvios do ciclo de funcionamento devem ser registados no relatório de ensaio. A presente disposição aplicar-se-á à classe de veículos I a partir de 1 de Janeiro de 1996 e às classes de veículos II e III a partir de 1 de Janeiro de 1997.

(Alteração 13)

Artigo 3º

>Texto original>

Os Estados-membros podem prever incentivos fiscais para os veículos a motor que cumpram o disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. Os incentivos devem cumprir o disposto no Tratado e satisfazer as seguintes condições:

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros podem prever incentivos fiscais para os veículos a motor que cumpram o disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, ou que respeitem normas mais rigorosas. Os incentivos devem cumprir o disposto no Tratado e satisfazer as seguintes condições:

>Texto original>

- ser aplicáveis a todos os veículos novos colocados à venda no mercado de um Estado-membro que respeitem antecipadamente o disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,

>Texto após votação do PE>

- ser aplicáveis a todos os veículos novos colocados à venda no mercado de um Estado-membro que respeitem antecipadamente o disposto na Directiva 70/220/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, ou que respeitem normas mais rigorosas,

>Texto original>

- terminar a partir da aplicação dos valores-limite das emissões previstos no nº 3 do artigo 2º aos veículos a motor novos,

>Texto após votação do PE>

- terminar a partir da aplicação dos valores-limite das emissões previstos no nº 3 do artigo 2º aos veículos a motor novos,

>Texto original>

- representar, para cada modelo de veículo a motor, um montante inferior ao custo adicional das soluções técnicas adoptadas para respeitar os valores estabelecidos e da respectiva instalação no veículo;

>Texto após votação do PE>

- representar, para cada modelo de veículo a motor, um montante inferior ao custo adicional das soluções técnicas adoptadas para respeitar os valores estabelecidos e da respectiva instalação no veículo.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros podem prever incentivos financeiros para a retirada da circulação de veículos a motor que não cumpram o disposto na presente directiva. O mesmo se aplica às adaptações técnicas a introduzir em veículos já em circulação, no intuito de os adequar aos valores constantes da presente directiva.

>Texto original>

Para que possa formular as observações que entender pertinentes, a Comissão será informada com a devida antecedência dos projectos de criação ou de alteração dos incentivos fiscais previstos no primeiro parágrafo.

>Texto após votação do PE>

Para que possa formular as observações que entender pertinentes, a Comissão será informada com a devida antecedência dos projectos de criação ou de alteração dos incentivos fiscais ou financeiros previstos no primeiro parágrafo.

(Alteração 14)

Artigo 3º, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros podem adoptar outros benefícios fiscais, no intuito de promover a venda de veículos automóveis que obedeçam a normas mais rigorosas em matéria de emissões (cf. nota de rodapé do quadro que figura em anexo). Esses benefícios terão de se encontrar em conformidade com as disposições do Tratado e da presente directiva, terminando a sua vigência com a aplicação das normas em matéria de emissões da fase 2000.

(Alteração 15/rev.)

Artigo 4º, primeiro parágrafo

>Texto original>

O Conselho, deliberando nos termos do Tratado, tomará posição, antes de 31 de Dezembro de 1997, sobre as propostas para uma nova fase das medidas comunitárias contra a poluição atmosférica causada pelas emissões dos veículos a motor abrangidos pela presente directiva que a Comissão apresentará antes de 30 de Junho de 1996. As medidas em questão serão aplicáveis a partir do ano 2000.

>Texto após votação do PE>

O Conselho e o Parlamento Europeu, deliberando nos termos do Tratado, tomarão posição, até 30 de Junho de 1996, sobre as propostas para uma nova fase das medidas comunitárias contra a poluição atmosférica causada pelas emissões dos veículos a motor abrangidos pela presente directiva que a Comissão apresentará antes de 31 de Dezembro de 1995. As medidas em questão serão aplicáveis a partir do ano 2000.

(Alteração 16)

Artigo 4º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Os valores fixados na presente directiva aplicar-se-ão igualmente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a todos os outros veículos automóveis (veículos já em circulação).

(Alterações 17 + 19)

ANEXO

Proposta da Comissão

>Texto original>

O quadro do ponto 5.3.1.4. é substituído pelo seguinte quadro:

>TABLE>

(1) Até 30 de Setembro de 1999, no que respeita aos veículos equipados com motores diesel de injecção directa, os valores-limite L2 e L3 serão os seguintes:

L2 L3

-----------

- categoria M(2) e N1(3), classe I: 0,9 0,10

- categoria N1 (3), classe II: 1,4 0,19

- categoria N1(3), classe III: 1,7 0,25

(2) Excepto:

- os veículos concebidos para transportarem mais de seis pessoas, incluindo o condutor;

- os veículos cuja massa máxima seja superior a 2.500 Kg

(3) E os veículos da categoria M especificados na nota (2)

>Texto após votação do PE>

Alterações do Parlamento

O quadro do ponto 5.3.1.4. é substituído pelo seguinte quadro:

>TABLE>

(1) Até 30 de Setembro de 1999, no que respeita aos veículos equipados com motores diesel de injecção directa, os valores-limite L2 e L3 serão os seguintes:

L2 L3

- categoria M(2) e N1(3), classe I: 0,9 (Nox 0,7) 0,10

- categoria N1 (3), classe II+III 1,25 (Nox 1,0) 0,14

- suprimido

(1 bis) A partir de 1 de Janeiro de 2000 os valores-limite aplicáveis aos óxidos de azoto passarão a ser indicados separadamente.

(2) Excepto:

- os veículos concebidos para transportarem mais de seis pessoas, incluindo o condutor;

- os veículos cuja massa máxima seja superior a 2.500 Kg

(3) E os veículos da categoria M especificados na nota (2)

(3 bis) É desejável a atribuição de facilidades fiscais aos veículos automóveis que respeitem os seguintes valores-limite:

Categoria Massa do veículo de partículas M 0,04 N1 I 0,04 N1 II e III 0,10

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/220/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (COM(94)0558 - C4-0278/94 - 94/0286(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(94)0558 - 94/0286(COD) (( JO C 390 de 31.12.1994, p. 26.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0278/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0204/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.