Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos", e

- a "Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos"

(2001/C 148/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos [COM(2000) 347 final - 2000/0158 (COD) - 2000/0159 (COD)];

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 14 de Setembro de 2000, de, ao abrigo do artigo 265.o (n.o 1) e do artigo 175.o (n.o 1) do Tratado CE, consultar o Comité das Regiões sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 13 de Junho de 2000, de incumbir a Comissão 4 - Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente - da elaboração do presente parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 269/2000 rev. 1), aprovado pela Comissão 4 em 4 de Outubro de 2000 (relator: T. McKenna (IRL, AE);

Considerando que a profusão de equipamentos eléctricos e electrónicos, acompanhada de um consumo crescente daqueles equipamentos e de evoluções tecnológicas, conduziu a um grande aumento de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE);

Considerando que em alguns Estados-Membros existe legislação relativa à gestão dos REEE, enquanto em outros não existe, o que levanta uma série de problemas potenciais no respeitante à reciclagem, às disparidades nos encargos financeiros e aos requisitos de entrega do equipamento;

Considerando que as propostas de directiva focam os objectivos de protecção da saúde e do ambiente contra o impacto dos REEE, através da introdução de sistemas de gestão que tenham por objectivo evitar a produção de resíduos e reduzir as potenciais nocividades e assegurar um melhor tratamento e reutilização/reciclagem dos REEE, bem como restringir o uso de determinadas substâncias perigosas na manufactura de equipamentos eléctricos e electrónicos;

Considerando que as directivas pretendem harmonizar as medidas nacionais de gestão dos REEE,

adoptou na 37.a reunião plenária de 14 e 15 de Fevereiro de 2001 (sessão de 14 de Fevereiro) o seguinte parecer.

Pontos de vista e recomendações do Comité das Regiões

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité apoia as disposições da directiva REEE que visam encorajar a reciclagem de plásticos e a redução gradual de produtos químicos tóxicos que persistem nos equipamentos e são reconhecidamente nocivos. Estas medidas contribuirão para o saneamento de toda a cadeia de produção, para reduzir os problemas de saúde dos trabalhadores e para reduzir as emissões de resíduos perigosos para o ambiente.

1.2. O Comité considera que deveria ser estabelecida uma responsabilidade uniforme do produtor ao nível comunitário. A diversidade de regras sobre responsabilidade do produtor nos vários Estados-Membros falsearia a concorrência no mercado interno. É preferível aplicar em todo o mercado interno uma regulamentação uniforme sobre responsabilidade pelo produto.

1.3. O Comité considera que se deveria apurar se não seria mais adequado que a regulamentação prevista sobre restrições de uso se inserisse no âmbito do direito europeu das substâncias. A dispersão das restrições de uso de determinadas substâncias por diversas disposições independentes umas das outras induz, inevitavelmente, falta de clareza e problemas de aplicação. Por outro lado, a projectada terceira directiva sobre o ciclo de vida destes produtos deveria, se possível, ser integrada na directiva comum.

1.4. As propostas implicam a adopção, por parte dos fabricantes de equipamentos eléctricos e electrónicos, de uma nova abordagem de concepção e de novas tecnologias, o que, de modo inevitável, significará que os custos decorrentes do cumprimento das recomendações das directivas serão, no final, suportados pelos consumidores. Embora o Comité aceite a inevitabilidade do aumento dos preços como compensação dos custos adicionais da produção decorrentes de uma concepção revista e dos requisitos de recolha e tratamento, é essencial que os custos crescentes de gestão dos resíduos associados aos equipamentos eléctricos e electrónicos não sejam suportados pelo público em geral. A responsabilidade final deve ser partilhada pelo produtor e pelo consumidor.

1.5. O Comité apoia a premissa da directiva REEE segundo a qual os produtores devem assumir a responsabilidade financeira pela gestão dos resíduos dos seus produtos durante a sua vida útil e na fase final. O Comité salienta que o público não deverá pagar taxas adicionais para a gestão de resíduos de materiais perigosos que os produtores utilizam nos equipamentos eléctricos e electrónicos.

1.6. O Comité crê que se torna imperativo que a Comissão finalize a proposta de directiva relativa à concepção e manufactura de equipamentos eléctricos e electrónicos, essencial para orientar a indústria quanto aos princípios de redução dos REEE.

1.7. Embora a Comissão assinale serem consideráveis os custos previstos para atingir os objectivos enunciados nas duas directivas, o Comité constata que, para a União Europeia, os benefícios potenciais da aplicação das directivas, em termos de conservação de recursos, promoção do desenvolvimento sustentável, redução dos custos de eliminação dos REEE, redução dos custos de reutilização e reciclagem, a longo prazo, serão maiores do que os custos decorrentes da aplicação. Não obstante a questão dos custos financeiros decorrentes da directiva, o Comité crê que os benefícios menos tangíveis, em termos de uma melhor qualidade ambiental e da redução dos riscos de poluição, a curto prazo, serão maiores do que as dificuldades financeiras decorrentes da aplicação da directiva.

1.8. As directivas implicarão uma estreita cooperação transfronteira, uma vez que a poluição gerada pelos REEE nem sempre é controlada por fronteiras nacionais e que as necessárias medidas terão de ser tomadas em ambos os lados da fronteira a fim de proteger o ambiente de toda a região envolvida. Entende o Comité que as propostas com vista a tal cooperação seriam construtivas mesmo não sendo possível regulamentar condições fora dos limites da UE.

1.9. O Comité faz notar que irão aumentar as compras individuais pela Internet (comércio electrónico) e entende que a directiva deve assegurar que não será posta em causa a responsabilidade do fabricante pela recolha, quer no mercado interno quer no âmbito do comércio com países terceiros.

2. Observações sobre a Directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

2.1. O Comité das Regiões perfilha os objectivos e os principais elementos das propostas e desejaria salientar o papel das autarquias locais e regionais na implementação daqueles objectivos. O Comité lamenta a ausência de legislação relativa aos REEE em alguns Estados-Membros e acolhe com satisfação a proposta de directiva no sentido de criar um quadro jurídico vinculativo ao nível comunitário. Quando os Estados-Membros devam elaborar legislação, ou alterar legislação em vigor, para transporem as disposições das directivas, reveste-se de importância a participação oficial das autarquias locais e regionais no processo de elaboração de programas de implementação nacionais. Em última análise, são estas partes interessadas que terão de controlar o cumprimento dos princípios da directiva por parte dos produtores. O envolvimento destas autarquias na elaboração e na implementação torna-se indispensável para atingir os objectivos pretendidos.

2.2. O envolvimento das autarquias locais e regionais torna-se igualmente necessário para garantir que se tenham em conta as potenciais disparidades económicas regionais na fase de elaboração da legislação. O Comité constata que a proposta da Comissão não inclui estimativas dos potenciais impactos económicos nos Estados-Membros. O objectivo definido nas duas propostas constituirá um peso financeiro tanto ao nível nacional como regional e a Comissão deveria indicar as modalidades de repartição dos custos. Todos os custos decorrentes da recolha, transporte, reciclagem e recuperação dos equipamentos eléctricos e electrónicos velhos deveriam ser suportados pelos produtores, o mais tardar no final do período de transição. A este respeito, o Comité acolhe com satisfação a flexibilidade constante da proposta no sentido de permitir aos Estados-Membros terem em devida conta as condições nacionais e regionais na concepção de sistemas de recolha e tratamento de resíduos.

2.3. O Comité deseja salientar que o cumprimento das propostas de directiva em alguns Estados-Membros poderá encontrar dificuldades nos casos de não existência de provisões legislativas na matéria. Pelo menos um terço dos Estados-Membros não adoptaram quaisquer medidas legislativas no respeitante ao controlo dos REEE. Isso complicará a tarefa das autarquias locais e regionais na concepção de sistemas de implementação dos princípios da directiva. A ausência de um quadro legislativo nacional nos Estados-Membros afectará igualmente o cumprimento dos prazos de redução dos REEE conforme os objectivos fixados na directiva.

2.4. Embora os objectivos tenham sido revistos em relação a anteriores projectos das directivas propostas, o Comité é de opinião que a directiva em apreço deverá reiterar que os Estados-Membros têm todo o direito de aplicar medidas mais severas, se o desejarem. Isto terá uma especial relevância para os Estados-Membros que já possuem uma legislação REEE bastante avançada e em que a indústria já adoptou novas práticas de concepção e reduziu a dependência de substâncias perigosas, bem como nos Estados-Membros com concentrações consideráveis de produtores de equipamento eléctrico e electrónico.

2.5. O Comité das Regiões considera que o objectivo de quatro quilos em média, por ano e por pessoa, fixado pela Comissão na directiva sobre resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos não é suficientemente ambicioso. Insta, pois, a Comissão a estabelecer um valor de referência que seria aumentado anualmente e serviria como valor mínimo. Para se atingir uma taxa de recolha tão elevada quanto possível, aos últimos proprietários dos resíduos de equipamentos deveria incumbir a obrigação de os entregarem a organismos de recolha qualificados.

2.6. O Comité acolhe com agrado o facto de o artigo 8.o prever que a proposta de directiva garantirá acordos entre os produtores e os utilizadores (não particulares) sobre recolha, tratamento e valorização dos REEE, na medida em que são eles que mais contribuem para a acumulação de resíduos eléctricos e electrónicos nos resíduos urbanos.

2.7. O Comité aceita que a implementação de sistemas separados de recolha de REEE constitui o método mais eficaz para garantir o cumprimento dos objectivos de reutilização e reciclagem. Será, todavia, de salientar que as autarquias locais desempenham um papel dominante na recolha, tratamento e deposição de resíduos. Mesmo se as autarquias locais se encontram na melhor posição para garantir o bom desempenho destas actividades de forma eficiente e autorizada, reveste-se de importância crucial uma repartição de responsabilidades no referente à implementação de sistemas separados de REEE. A questão da recolha de resíduos de equipamentos é inseparável da determinação da entidade que suportará os respectivos custos. Considera, pois, o Comité que a responsabilidade do fabricante pelo produto deverá incluir, como um aspecto essencial, a obrigação de suportar os custos da recolha.

2.8. O Comité entende que é necessário excluir da lista dos resíduos e, portanto, do respectivo regime de autorização, os aparelhos eléctricos e electrónicos - seleccionados nos centros de recolha através de simples operações de triagem - destinados a posterior reutilização, ainda que mediante prévia reparação.

2.9. O Comité constata que, no respeitante aos chamados resíduos históricos, ou seja, resíduos provenientes de produtos colocados no mercado antes da entrada em vigor da directiva, está previsto um período de transição de cinco anos após a entrada em vigor da directiva. Esta fase de transição deve ser abreviada e coincidir com o prazo da obrigação geral de recolha pelo fabricante. A disposição da directiva segundo a qual os produtores de produtos com um tempo de vida mais longo poderão cobrir os custos através de uma taxa fixa e visível sobre o preço dos novos produtos deveria, na opinião do Comité, ser acompanhada de uma lista que identificasse estes produtos, de modo a evitar qualquer incerteza ou ambiguidade relativamente aos produtos elegíveis.

2.10. O Comité concorda que o impacto nos preços e na procura de equipamentos eléctricos e electrónicos é limitado. Além disso, as empresas que optam pela produção de produtos menos perigosos e mais fáceis e com menores custos de reciclagem adquirirão uma vantagem competitiva, uma vez que os seus custos de reciclagem serão menores. Em todo o caso, a questão de saber quem paga é central à extensão da responsabilidade do produtor, uma vez que se trata de uma extensão e de um mecanismo de implementação do princípio do poluidor-pagador. O Comité lamenta que a Comissão não se tenha exprimido claramente sobre a responsabilidade financeira pelos produtos futuros; assim sendo, insta a Comissão a assegurar que cada empresa, produtora ou importadora, assuma a responsabilidade dos centros de recolha para reciclagem dos seus produtos de uso doméstico introduzidos após a entrada em vigor da directiva. Isto constituirá um incentivo económico para que os produtores desenvolvam produtos menos prejudiciais ao ambiente.

2.11. O Comité da Regiões insta a Comissão a que incentive a durabilidade máxima dos produtos, tendo em conta o progresso técnico no domínio do ambiente. Os equipamentos e as suas diversas componentes deveriam ser fabricados de modo a garantir a longa duração, a facilidade de desmontagem, o baixo teor de substâncias nocivas e a possibilidade de reciclagem.

2.12. O Comité gostaria de salientar que é especialmente difícil induzir os consumidores a reciclar pequenos aparelhos, pelo que requer à Comissão que proponha um sistema de depósito obrigatório para os equipamentos eléctricos e electrónicos.

2.13. O Comité desejaria salientar o potencial de emprego da presente proposta sobre REEE, em particular na indústria de reciclagem. Embora variem entre as regiões os impactos económicos potenciais, os impactos negativos, tendo em conta a globalidade da UE, seriam grandemente compensados pelo crescimento económico e pelo aumento do emprego nos sectores envolvidos na minimização, recolha, reutilização e reciclagem de REEE. O emprego gerado contribuiria para a integração dos desempregados de longa duração na força de trabalho e para o reforço das actividades na economia social de todos os Estados-Membros.

2.14. O Comité salienta a importância das campanhas de sensibilização e informação no sentido de envolver os consumidores no cumprimento dos objectivos de reutilização e recolha de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e acolheria com satisfação uma cooperação entre produtores e autarquias locais na execução de tais campanhas.

2.15. Para proteger a competitividade da UE em equipamentos eléctricos e electrónicos, em relação a países terceiros, torna-se importante que a UE exerça a sua influência em fóruns internacionais, no sentido de encorajar outros países produtores, tais como os EUA e os países do Pacífico, a seguirem o exemplo da UE no respeitante à redução de REEE. Tal reveste-se de importância, não só para a criação de um clima saudável de concorrência entre produtores, que deverá verificar-se também no comércio electrónico, mas igualmente para garantir a qualidade ambiental global em termos de impactos de poluição transfronteira.

2.16. O Comité sente preocupação quanto ao movimento transfronteira de resíduos perigosos. Os produtores da UE não deveriam abster-se das suas responsabilidades em matéria de recolha/tratamento/deposição de REEE através da exportação dos seus REEE para países terceiros com níveis regulamentares menos estritos em matéria de recolha/deposição. Do mesmo modo, o Comité crê que se deverá clarificar a questão da exportação de equipamentos eléctricos e electrónicos e a forma de recolha/tratamento dos respectivos REEE entre o país produtor e o país de importação.

2.17. No entender do Comité, dever-se-ia ter mais em conta que o comércio internacional de aparelhos eléctricos e electrónicos se alterará nos próximos anos em virtude dos meios electrónicos (comércio electrónico). A directiva deveria, pois, conter desde já disposições adicionais sobre a forma de responsabilizar os produtores e os distribuidores que vendem directamente no mercado europeu e no mercado interno.

2.18. O Comité das Regiões entende que, para além das autorizações já exigidas, não deveriam ser requeridas outras autorizações e inspecções com obrigação de notificação à Comissão. A regulamentação contida na proposta não se justifica do ponto de vista técnico e contrariaria todos os esforços de simplificação administrativa.

2.19. O Comité das Regiões é de opinião que os requisitos de informação e de apresentação de relatórios à Comissão devem cingir-se a alguns dados indispensáveis. As exigências contidas na proposta teriam como consequência uma pesada carga administrativa que se não justifica.

2.20. O Comité das Regiões considera que a directiva deveria assegurar a participação das Pequenas e Médias Empresas (PME) na concorrência também no futuro. Os produtores que recorrem a terceiros para cumprimento das suas obrigações deveriam ficar obrigados a utilizar processos de adjudicação (concursos por pequenos lotes) que assegurassem a participação das PME na concorrência.

3. Observações sobre a Directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos

3.1. O Comité acolhe com satisfação a iniciativa de substituição progressiva de substâncias tóxicas específicas. Muitos produtores já iniciaram esta prática que, na opinião do Comité, tem implicações limitadas no referente a custos.

3.2. No referente às substâncias perigosas que, nos termos da presente proposta, não têm de ser substituídas devido à falta de disponibilidade de um substituto, o Comité recomenda ainda uma análise dos seus potenciais impactos e uma investigação acelerada para encontrar um substituto adequado. O Comité acolheria com satisfação uma acção de incentivo à indústria no sentido de ter em melhor conta o impacto ambiental dos seus produtos e estudar os aspectos de reciclagem e redução logo na fase inicial de concepção.

3.3. O Comité é de opinião que, relativamente a certas substâncias perigosas que continuem no futuro a ser depostas, bem como relativamente às substâncias depositadas em aterros até à a entrada em vigor da directiva, se deverá velar por que elas sejam depostas apenas em aterros com elevado nível de controlo, em conformidade com as normas técnicas estabelecidas na Directiva 99/31/CE.

3.4. Além dos riscos potenciais de poluição e de saúde resultantes da deposição destas substâncias perigosas, o Comité crê que se deveria salientar o facto de essas substâncias perigosas constituírem um risco de saúde para os empregados das instalações de reciclagem, o que reforça a necessidade de redução dos teores daquelas substâncias. Será ainda de prever um estudo sobre os riscos para os empregados deste sector.

3.5. No referente às restrições do uso das substâncias identificadas na directiva, o Comité acolheria com satisfação garantias de que os substitutos propostos foram objecto de uma avaliação global do seu potencial impacto no ambiente e na saúde humana, de modo a serem adequadamente tratados no processo de reutilização/deposição.

3.6. O artigo 6.o da directiva prevê a actualização regular do anexo sobre substâncias restritas. Embora a directiva disponha que, até 31 de Dezembro de 2003, esta secção será objecto de revisão, tomando em consideração novos dados científicos, não é claro se será possível alterar a lista de substâncias restritas quando surjam dados científicos suficientes que justifiquem outras restrições antes daquela data. O Comité crê que, sob reserva de dados científicos disponíveis e das consultas apropriadas, haveria que prever uma certa flexibilidade para se poder modificar o anexo em qualquer momento.

3.7. O Comité das Regiões estima que, em primeiro lugar, se devem avaliar todas as substâncias e substitutos em questão, tanto do ponto de vista ecológico como do ponto de vista económico, ao longo da sua vida útil. É particularmente necessário proceder a uma avaliação de risco com fundamentação científica em que, além de se analisarem as características das substâncias, se tenha em conta se e de que forma as pessoas e o ambiente estão expostos a uma dada substância e quais os efeitos esperados.

4. Conclusões

4.1. O Comité acolhe com satisfação as propostas de directiva que requerem dos produtores uma melhoria da concepção dos seus produtos de modo a evitar a produção de resíduos e a facilitar a reciclagem e deposição dos resíduos electrónicos. Tal deverá ser atingido através da substituição progressiva de materiais perigosos e do desenvolvimento de sistemas eficientes de recolha, reutilização e reciclagem. O Comité é de opinião que a directiva deve estabelecer a responsabilidade do produtor ao nível comunitário.

4.2. O Comité considera que uma aplicação bem sucedida das propostas passa pelo envolvimento das autarquias locais e regionais na planificação e execução das estratégias nacionais para atingir os objectivos estabelecidos nas directivas.

4.3. O Comité reconhece que alguns custos financeiros decorrerão da aplicação dos objectivos das propostas, mas deduz que, a longo prazo, os benefícios económicos e ambientais serão maiores com a adaptação tecnológica às exigências de técnicas mais limpas de fabrico.

4.4. O Comité constata que os valores dos objectivos propostos serão atingidos a um custo razoável se todas as orientações relevantes forem elaboradas num futuro próximo, particularmente a proposta de directiva relativa à concepção e fabrico de equipamentos eléctricos e electrónicos. A Comissão deveria monitorizar a acção dos Estados-Membros, particularmente daqueles que ainda não iniciaram a elaboração de legislação relativa aos REEE.

4.5. O Comité das Regiões crê que a investigação científica destinada a uma maior restrição do uso de substâncias perigosas deveria ser acelerada e incorporada na legislação sempre que haja provas científicas demonstradas e que as principais partes interessadas sejam consultadas.

Bruxelas, 14 de Fevereiro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert