8. Estónia
A5-0251/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesªo da Estónia à Uniªo Europeia e o
estado das negociaçıes (COM(2000) 704  C5-0604/2000  1997/2177(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o pedido de adesªo da Estónia à Uniªo Europeia, apresentado em 24 de Novem-
bro de 1995, nos termos do artigo 49odo Tratado UE,
 Tendo em conta o Relatório Periódico de 2000 da Comissªo relativo aos progressos efectuados pela
Estónia na preparaçªo para a adesªo (COM(2000) 704  C5-0604/2000),
 Tendo em conta o Documento sobre a EstratØgia para o alargamento  Relatório sobre os progressos
dos países candidatos à adesªo (COM(2000) 700), apresentado pela Comissªo,
 Tendo em conta as decisıes tomadas nos Conselhos Europeus, nomeadamente de Copenhaga (21 e
22 de Junho de 1993), de Helsínquia (10 e 11 de Dezembro de 1999), de Nice (7 a 9 de Dezem-
bro de 2000) e de Gotemburgo (15 e 16 de Junho de 2001),
 Tendo em conta a Parceria para a Adesªo concluída com a Estónia em 1999,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 4 de Outubro de 2000 sobre o pedido de adesªo da Estónia à
Uniªo Europeia e o estado das negociaçıes (COM(1999) 504  C5-0027/2000 1997/2177(COS)) (
1),
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres das comissıes encarregadas (A5-0251/2001),
A. Considerando absolutamente necessÆrio que o processo de alargamento da UE constitua um Œxito,
B. Convicto de que tal pressupıe a abertura, a franqueza e o respeito pelas normas e princípios acorda-
dos tanto por parte das instituiçıes da UE e dos seus Estados-membros, como por parte dos paísescandidatos;
C. Convicto ainda de que, quando se entrar na fase final das negociaçıes, a mais difícil, todos os inter-
venientes terªo que se abster de formular exigŒncias irrealistas e esperando que, em vez disso, as suasacçıes traduzam que o seu empenhamento no projecto de colmatar as fracturas que os trÆgicosacontecimentos do passado provocaram no nosso Continente estÆ acima de quaisquer dœvidas;
D. Considerando que prestou importantes contributos para a formulaçªo dos princípios e políticas que
agora orientam o processo de alargamento, os quais deram jÆ provas do seu valor;
E. Considerando que a Estónia continua a realizar progressos significativos na preparaçªo para a adesªo à
UE e que se destacou claramente entre os países candidatos;
F. Considerando que a qualidade das medidas preparatórias da Estónia e a importância da forma como
tem manifestado a sua disposiçªo de assumir compromissos permitiram um ritmo constante nosprogressos das negociaçıes;
G. Considerando que o momentum dessas negociaçıes deve ser mantido, o que implica que os problemas
particulares e os potenciais obstÆculos devem ser claramente identificados e solucionados de formaadequada;
(1) JO C 178 de 22.6.2001, p. 130.C 72 E/166 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
Cumprimento dos critØrios de Copenhaga
CritØrios políticos
1. Reconhece que a Estónia satisfaz claramente os critØrios políticos para a sua adesªo à UE;2. Congratula-se com o facto de os problemas do quadro jurídico em que se desenvolve a relaçªo entre
as minorias Øtnicas e a sociedade da Estónia, no essencial, terem sido resolvidos; exorta a Estónia a pros-seguir com a aplicaçªo do seu programa «Integraçªo da Sociedade Estónia 2000/2007»;
3. Subscreve o ponto de vista de que Ø importante que se continuem a desenvolver as capacidades
linguísticas dos estónios dentro dos grupos Øtnicos minoritÆrios predominantemente russófonos; conse-quentemente, manifesta a sua preocupaçªo face às persistentes dificuldades no sentido de garantir um
acesso fÆcil a uma formaçªo de qualidade suficiente na língua estónia, sobretudo no Nordeste do país,
onde ela Ø mais necessÆria;
4. Exorta a Estónia a acelerar os esforços em curso para reformar o sistema judicial, melhorar as con-
diçıes dos estabelecimentos prisionais e evitar erros de conduta do pessoal da polícia e dos serviços cor-reccionais;
5. Felicita a Estónia por obter com regularidade classificaçıes mais favorÆveis nas estimativas relativas à
corrupçªo do que, virtualmente, todos os restantes países candidatos à adesªo e alguns Estados-membrosda UE; tem presente, todavia, que hÆ ainda margem para novos progressos e sublinha os esforços daEstónia nesse sentido;
6. Congratula-se com a recente decisªo do parlamento da Estónia (Riigikogu) de revogar diversas dispo-
siçıes do antigo Código Penal (Kriminaalkoodeks) que constituem uma discriminaçªo contra os homosse-xuais e as lØsbicas, atravØs da adopçªo do novo Código Penal (Karistusseadustik);
CritØrios económicos
7. Subscreve a conclusªo da Comissªo, no œltimo relatório periódico, de que a Estónia tem uma econo-
mia de mercado em funcionamento e deverÆ ser capaz de enfrentar, a curto prazo, a pressªo concorrencial
e as forças de mercado dentro da UE, desde que se mantenha na actual via de reformas;
8. Felicita a Estónia pelo seu desenvolvimento económico muito bem sucedido, caracterizado por um
forte crescimento, reduzida inflaçªo, um considerÆvel afluxo de investimento estrangeiro directo, equilíbriodas finanças pœblicas e um dØfice da balança de pagamentos em reduçªo gradual;
9. Salienta que para esse Œxito contribui significativamente uma clara política de estabilidade macroeco-
nómica, um amplo recurso às forças de mercado, uma clara prioridade da educaçªo e um grande interesseda exploraçªo das possibilidades oferecidas pelos progressos tecnológicos;
CritØrios de acervo
10. Regista o resumo e a avaliaçªo circunstanciados incluídos no Relatório Periódico de 2000 da
Comissªo; salienta igualmente que a Estónia considera que este relatório Ø objectivo; reconhece que aEstónia, desde a publicaçªo desse relatório, alcançou novos progressos no alinhamento com o acervocomunitÆrio;
11. Congratula-se com o encerramento provisório bem sucedido das negociaçıes de adesªo no que
respeita ao capítulo do ambiente; confia em que a via da transposiçªo e execuçªo do acervo seja mantida,de forma a poderem ser atingidos os objectivos provisórios e os planos de investimento acordados nas
negociaçıes de adesªo, nomeadamente no que respeita à legislaçªo comunitÆria sobre a preservaçªo da
natureza, a qual deverÆ estar plenamente em vigor na data da adesªo; encoraja a aprovaçªo das alteraçıespropostas à Lei sobre os Objectos Naturais Protegidos que estÆ actualmente a ser debatida no Parlamentoda Estónia;
12. Constata que o capítulo relativo ao ambiente foi provisoriamente encerrado nas negociaçıes com a
Estónia e que foram negociados quatro períodos de transiçªo, incluindo um para a Ægua destinada aoconsumo humano, que durarÆ atØ 2013; solicita o controlo cuidadoso, com a participaçªo de todas aspartes interessadas, incluindo as ONG do sector do ambiente, dos progressos obtidos na consecuçªo dosobjectivos intermØdios acordados e das medidas de execuçªo e disposiçıes de financiamento previstas;21.3.2002 PT C 72 E/167 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
13. Salienta a necessidade de aumentar o nível de sensibilizaçªo e consulta do pœblico sobre questıes
relativas à criaçªo da rede «Natura 2000» de Æreas protegidas; congratula-se com a decisªo do Governo daEstónia de atribuir recursos considerÆveis do orçamento do Estado à restauraçªo e gestªo de «habitats»seminaturais valiosos; encoraja o Governo a prosseguir esta política, de forma a evitar a degradaçªo destes«habitats» importantes;
14. Sublinha a absoluta necessidade de cada novo Estado-membro poder aplicar a totalidade do acervo
comunitÆrio de forma correcta; regista a anÆlise da Comissªo no seu œltimo relatório periódico que refereem que aspectos e em que medida a Estónia deve melhorar ainda mais a sua capacidade administrativa;regista tambØm que a Estónia aprova as linhas gerais desta anÆlise;
15. VŒ com simpatia os esforços da Estónia para, em geral, evitar todas as burocracias desnecessÆrias e
o seu interesse por soluçıes inovadoras para os problemas administrativos, nomeadamente atravØs de umainteligente utilizaçªo de novas tecnologias; congratula-se com eventuais futuras propostas da Estónia sobrea forma como o acervo comunitÆrio pode ser tornado mais simples, claro e mais fÆcil de aplicar; recorda,no entanto, que a exigŒncia de uma correcta aplicaçªo do acervo legislativo existente Ø sempre aplicÆvel,independentemente de qualquer proposta ou futura alteraçªo;
16. Entende ser inaceitÆvel que a Estónia continue a permitir, tal como antes, a transmissªo legal de
obras estrangeiras sem autorizaçªo e sem indemnizaçªo aos titulares dos direitos de autor;
EstratØgia de prØ-adesªo
17. Sublinha a difícil situaçªo vivida no Nordeste da Estónia, onde a elevada taxa de desemprego, a
degradaçªo do ambiente, as perspectivas económicas incertas, a disseminaçªo do HIV, a capacidade insufi-ciente das estruturas judiciais e outros factores constituem um conjunto de problemas que reclamam umaresposta global;
18. Recorda que a Estónia receberÆ, após a adesªo, um financiamento considerÆvel da UE para o desen-
volvimento regional; exorta a Estónia a equacionar de forma resoluta os problemas existentes relativos àsestruturas institucionais e à capacidade administrativa e a prestar particular atençªo à parceria com todos
os níveis do governo, os parceiros sociais e as ONG, de forma a garantir que estÆ preparada para fazer a
melhor utilizaçªo possível do futuro apoio da UE;
19. Realça a necessidade de assegurar um maior grau de flexibilidade no que respeita à dimensªo dos
projectos a financiar nos termos do programa ISPA, de forma a corresponder melhor às necessidades dascomunidades locais e regionais;
20. Tendo registado o facto de que as sondagens de opiniªo na Estónia mostraram uma reduçªo do
apoio à adesªo à UE, manifesta a sua preocupaçªo quanto ao risco de algum Estado candidato desistir dareunificaçªo da Europa, dado que isso reduziria a força e a capacidade da cooperaçªo europeia;
Negociaçıes e questıes fundamentais na perspectiva do parecer favorÆvel do Parlamento à adesªo da
Estónia
21. Regista os preparativos da própria Uniªo Europeia para o alargamento e toma em conta a decisªo
de que a Uniªo deverÆ estar pronta a receber novos membros a partir de 1 de Janeiro de 2003; salientaque o calendÆrio das primeiras adesıes deve, em consequŒncia, depender, na prÆtica, apenas do grau depreparaçªo dos países candidatos e da conclusªo bem sucedida das suas negociaçıes; sublinha, todavia, queo empenhamento político dos líderes da UE deve ser reforçado;
22. Acolhe favoravelmente e apoia o calendÆrio previsto para a conclusªo das negociaçıes elaborado
pela Comissªo e ratificado pelo Conselho Europeu de Nice; nota que os progressos efectuados atØ agoraestªo de acordo com esse calendÆrio e conclui que seria realista que as primeiras adesıes se verificassemantes das eleiçıes europeias de 2004; recorda, no entanto, que esse calendÆrio deixa pouca margem paraatrasos e solicita insistentemente que se mantenha o ritmo actual;
23. Entende que Ø da maior importância para a coesªo da Uniªo que o acervo comunitÆrio atribua a
todos os Estados-membros iguais direitos e obrigaçıes; insiste em que este princípio deve ser defendidocontra exigŒncias mal fundamentadas de soluçıes de transiçªo ou de arranjos especiais, quer essas exigŒn-cias sejam apresentada pelos Estados candidatos, quer pelos Estados-membros;C 72 E/168 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
24. Afirma a sua intençªo de se opor vigorosamente a qualquer tentativa eventual de introduzir novos
requisitos que devam ser satisfeitos pelos países candidatos; entende que Ø importante para a credibilidadeda Uniªo que se evitem atrasos desnecessÆrios nas negociaçıes e nas adesıes;
25. Demarca-se categoricamente de qualquer eventual acçªo para bloquear as negociaçıes sobre um
capítulo específico ou bloquear a adesªo de qualquer país com a insistŒncia num pedido que nªo sejarelevante para o capítulo em questªo ou nada tenha que ver com o grau de preparaçªo para a adesªo dopaís ou países afectados por essa acçªo;
Outras questıes e recomendaçıes importantes
26. Chama a atençªo para o elevado desemprego e para as grandes disparidades de desenvolvimento
económico que constituem tambØm desafios para a coesªo económica e social;
27. Congratula-se com o facto de a agŒncia do Programa SAPARD na Estónia ter sido finalmente acre-
ditada; realça o significado do desenvolvimento rural integrado para o processo de alargamento; constata,porØm, com preocupaçªo, o dØfice de informaçªo e a insatisfaçªo crescente da populaçªo rural; exorta aComissªo a ajudar a assegurar que a informaçªo e a participaçªo da populaçªo nos processos de desen-volvimento rural serªo melhoradas de forma decisiva;
28. Congratula-se com a adesªo iminente da Estónia à AgŒncia Europeia do Ambiente, o primeiro
órgªo da UE da qual a Estónia serÆ membro pleno; constata que esta adesªo abrirÆ novas possibilidadesde intercâmbio e apoio à Estónia, na sua adaptaçªo às normas ambientais da UE, numa altura em que opaís ainda sofre com as sequelas de meio sØculo de ocupaçªo soviØtico-comunista.
29. Apoia os esforços desenvolvidos pela Estónia para se integrar plenamente nas estruturas de segu-
rança euro-atlânticas e sublinha o seu direito a decidir de forma independente a sua política de segurança;
30. Espera que a Estónia participe plenamente na política externa e de segurança comum, e estÆ con-
victo de que, tendo nomeadamente em conta a sua participaçªo activa actual e anterior nas actividades dedefesa da paz desenvolvidas pela ONU, a Estónia poderÆ dar um importante contributo para os esforçosdesenvolvidos pela UE para, de acordo com o Tratado, fortalecer a segurança da Uniªo, manter a paz ereforçar a segurança internacional, promover a cooperaçªo internacional e desenvolver e fortalecer ademocracia e o princípio do Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos;
*
**
31. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos Parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da Estónia.
9. Letónia
A5-0252/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesªo da Letónia à Uniªo Europeia e o
estado das negociaçıes (COM(2000) 706  C5-0606/2000  1997/2176(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o pedido de adesªo da Letónia à Uniªo Europeia, apresentado em 27 de Outu-
bro de 1995, nos termos do artigo 49odo Tratado UE,
 Tendo em conta o Relatório Periódico de 2000 da Comissªo relativo aos progressos efectuados pela
Letónia na preparaçªo para a adesªo à Uniªo Europeia (COM(2000) 706  C5-0606/2000),
 Tendo em conta o Documento sobre a EstratØgia para o alargamento  Relatório sobre os progressos
dos países candidatos à adesªo (COM(2000) 700), apresentado pela Comissªo,21.3.2002 PT C 72 E/169 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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