N? C55/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.3.87 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/215/CEE relativa aos problemas de 
polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne 
COM(87) 51 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Fevereiro de 1987) 
(87/C 55/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ii) Quer nas condições seguintes: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, a carne deve ser totalmente desossada e 
as principais glândulas linfáticas extraí­
das, 
a peça de carne destinada a ser tratada 
não ter um peso superior a 5 kg, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o n? 1 do artigo 4? da Directiva 
80/215/CEE do Conselho (x), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/ 
/85 (2), definiu os tipos e tratamento susceptíveis de des­
truir os germes das doenças animais nos produtos à base 
de carne com vista a permitir, em determinadas condi­
ções, o comércio intracomunitário desses produtos; 
Considerando que a experiência adquirida, bem como a 
evolução dos conhecimentos científicos e da tecnologia 
da carne permitem utilizar um novo tratamento que ofe­
rece as garantias exigidas, 
Considerando que a inclusão desse tratamento nos trata­
mentos já estabelecidos facilitaria, substancialmente, a 
livre circulação na Comunidade, aumentando o valor da 
produção e evitando o risco de propagação de doenças, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
O artigo 4? da Directiva 80/215/CEE é alterado do se­
guinte modo: 
1. a) O n? 1, alínea a) passa a ter a seguinte redacção: 
«a) Um tratamento pelo calor efectuado: 
i) Quer em recipiente hermético cujo valor Fe 
é igual ou superior a 3,00; antes do aquecimento, cada peça de 
carne acima mencionada deve ser colo­
cada num contentor hermeticamente 
fechado, 
— nesse contentor, a carne deve ^er sub­
metida a um tratamento pelo calor que 
satisfaça rigorosamente os seguintes cri­
térios : 
— os produtos devem ser mantidos a 
uma temperatura mínima de 60 °C 
pelo menos durante quatro horas 
durante as quais a temperatura deve 
atingir pelo menos 70 °C durante 
um mínimo de 30 minutos, 
— a temperatura de um número repre­
sentativo de amostras de cada lote 
de produtos deve ser permanente­
mente controlada por meio de um 
aparelho automático de registo de 
temperatura que registe a tempera­
tura interior do produto e dos apa­
relhos de aquecimento, 
— durante todo o tratamento, devem 
ser tomadas medidas para impedir 
qualquer possível recontaminação.» 
b) No n? 1, alínea b), a subalínea i) passa a ter a se­
guinte redacção: 
«i) Um tratamento pelo calor diferente dos referi­
dos na alínea a) mas que eleve a temperatura 
interior a, pelo menos, 70 °C.» 
c) No final do n? 1 é aditado o trecho seguinte: 
(') JO n? L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. 
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. «Os produtos referidos no presente artigo devem 
ser preparados sob controlo veterinário constante e 
protegidos de qualquer recontaminação.» 
3.3.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C55/11 
2. O n° 2, alínea b), passa a ter a seguinte redacção: 
«b) O certificado de salubridade previsto no Capítulo 
VIII do Anexo A da Directiva 77/99/CEE, sem 
prejuízo da nota (3) do referido certificado, con­
tém, sob a rubrica "Natureza dos produtos", con­
forme o caso, a menção "Tratado em conformi­
dade com o n? 1, alínea a) do artigo 4? da Direc­
tiva 80/215/CEE" ou a menção "Tratado em 
conformidade com o n° 1, alínea b), do artigo 4° 
da Directiva 80/215/CEE".» Artigo 2° 
Os Estados-membros porão em vigor as normas legais, 
regulamentares e administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de 
Julho de 1987. Desse facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta de directiva do Conselho relativa à extensão do período de validade da Decisão 
85/214/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1985, e da Decisão 86/23/CEE do Conselho, de 
4 de Fevereiro de 1986 
COM(87) 59final 
(Apresentada pela Comissão em 18 de Fevereiro de 1987) 
(87/C 55/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, pela Decisão 85/214/CEE, de 26 de 
Março de 1985 (x), o Conselho, tomando nota do relató­
rio da Comissão e da proposta feita em conformidade 
com a Decisão 82/607/CEE, concordou que a Comissão 
ficasse encarregada de pôr em execução as acções de 
coordenação necessárias para a especificação, execução e 
utilização de sistemas telemáticos CADDIA pelos Esta­
dos-membros e por ela própria, de acordo com um pro­
grama de desenvolvimento acordado; 
Considerando que, pela sua Decisão 86/23/CEE de 4 de 
Fevereiro de 1986 (2), o Conselho especificou as disposi­
ções para a execução do Projecto CD como parte inte­
grante do programa de desenvolvimento a longo prazo 
CADDIA; Considerando-que, na ausência de um programa de de­
senvolvimento acordado na ocasião das decisões acima 
mencionadas, a aplicação dessas decisões estava restrin­
gida a um período inicial de dois anos com termo em 2 
de Abril de 1987; 
Considerando que o Comité director CADDIA, insti­
tuído pela Decisão 85/214/CEE, acordou, na sua reu­
nião de 18 de Fevereiro de 1986, um programa inicial de 
desenvolvimento para os sectores agrícola, aduaneiro e 
estatístico, juntamente com acções comuns no domínio 
das normas da TI; 
Considerando que, sendo 1992 a data programada para 
a realização do mercado interno, para a qual o programa 
CADDIA é um elemento importante, o Comité director 
CADDIA decidiu que o período de validade da Decisão 
85/214/CEE e da Decisão 86/23/CEE devia ser agora 
alargado até ao final de 1992, 
DECIDE: 
Artigo único 
O período inicial de aplicação mencionado no artigo 5? 
da Decisão 85/214/CEE do Conselho e no artigo 6? da 
Decisão 86/23/CEE do Conselho é alargado até ao final 
de 1992. 
O JO n? L 96 de 3. 4. 1985, p. 35. 
O JO n? L 33 de 8. 2. 1986, p. 28.