[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.6.2007

COM(2007) 298 final

2007/0112 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta Os refugiados e os beneficiários de protecção subsidiária (a seguir também designados “beneficiários de protecção internacional”) não têm actualmente direito ao estatuto de residente de longa duração nos termos da Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração. O Conselho e a Comissão, reconhecendo essa lacuna, manifestaram, na declaração comum de 8 de Maio de 2003, a vontade de alargar o âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE do Conselho de modo a abranger os beneficiários de protecção internacional. A presente proposta tem o objectivo de dar execução à referida declaração incluindo os beneficiários de protecção internacional no âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE do Conselho. |

120 | Contexto geral A proposta relativa à Directiva 2003/109/CE do Conselho[1]apresentada em 2001 pela Comissão previa que os refugiados podiam solicitar o estatuto de residente de longa duração após cinco anos de residência legal e ininterrupta num Estado-Membro, sem serem obrigados a dispor de recursos estáveis, regulares e suficientes e um seguro de doença próprio. Contudo, no decurso das negociações ficou decidido excluir os refugiados do âmbito de aplicação da directiva e na declaração comum do Conselho e da Comissão, feita no Conselho JAI de 8 de Maio de 2003, foi acordado que a Comissão apresentaria uma proposta de directiva relativa ao alargamento do estatuto de residente de longa duração aos refugiados e às pessoas sob protecção subsidiária, tendo em conta o estudo sobre a transferência do estatuto de protecção. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta O estatuto de residente de longa duração e os direitos e benefícios inerentes a esse estatuto são definidos pela Directiva 2003/109/CE do Conselho, que será igualmente aplicável aos beneficiários de protecção internacional na sequência da adopção da presente proposta. De acordo com a Directiva 2003/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, os beneficiários de protecção internacional são os nacionais de um país terceiro ou os apátridas a quem foi concedido o estatuto de refugiado ou o estatuto de protecção subsidiária na acepção dessa directiva. |

140 | Coerência com outras políticas A presente proposta está plenamente em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 1999 e com o Programa da Haia de 2004 no que se refere ao tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Em 2004, os serviços da Comissão debateram informalmente as linhas gerais da presente proposta com os Estados-Membros no Comité sobre a Imigração e o Asilo (CIA), bem como em duas reuniões informais de peritos. O ACNUR, o Conselho Europeu sobre Refugiados e Exilados (CERE), assim como a Comissão das Igrejas para os Migrantes na Europa (CIMI), foram também informalmente consultados em 2004. O Conselho Dinamarquês para os Refugiados, o Instituto de Políticas de Migração e o Instituto de Estudos Étnicos e de Migração realizaram por conta da Comissão um “Estudo sobre a transferência do estatuto de protecção na UE, no quadro do sistema europeu comum de asilo e na perspectiva de um estatuto uniforme aplicável em toda a União para as pessoas a quem é concedido asilo”. O relatório elaborado no âmbito desse estudo compõe-se de três partes, que descrevem o enquadramento jurídico, a prática em onze Estados-Membros e num país terceiro e os cenários futuros para um mecanismo comunitário de transferência de protecção. Os autores consultaram onze Estados-Membros, o ACNUR e o Conselho de Europa (a propósito do acordo europeu sobre a transferência da responsabilidade). O relatório final, que foi discutido com os peritos dos Estados-Membros, foi objecto de um amplo consenso. |

212 | As partes consultadas saudaram o alargamento da directiva aos refugiados. Todavia, alguns Estados-Membros manifestaram dúvidas quanto à inclusão dos beneficiários de protecção subsidiária. Não obstante, a Comissão decidiu incluir esse grupo na presente proposta porque considera que esta deve abranger as situações de todos os nacionais de países terceiros que residiram durante cinco anos num Estado-Membro de acolhimento (além disso, a declaração comum de Maio de 2003 diz respeito a ambas as categorias). A maioria das partes consultadas concordou com a análise do estudo, segundo a qual, a transferência de protecção pode ocorrer mesmo antes da aquisição do estatuto de residente de longa duração, o que implica que a transferência de protecção merece ser objecto de uma proposta separada. A maioria das partes consultadas concordou igualmente que a criação de um mecanismo comunitário no domínio da transferência de protecção implica o reconhecimento mútuo das decisões de asilo que, por sua vez, exigem um nível adequado de harmonização dos procedimentos de asilo dos Estados-Membros. Consequentemente, a Comissão decidiu não incluir na presente proposta a criação de um mecanismo comunitário em matéria de transferência de protecção. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | ALTERAÇÃO DA DIRECTIVA 2003/109/CE DO CONSELHO O objectivo principal da presente proposta consiste em proporcionar aos beneficiários de protecção internacional segurança jurídica no que respeita à sua residência num Estado-Membro e conferir-lhes direitos comparáveis aos dos nacionais da UE após cinco anos de residência legal, colmando assim a lacuna da Directiva 2003/83/CE do Conselho. Este resultado será obtido através da supressão das excepções ao âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE relativas aos beneficiários de protecção internacional, tendo ao mesmo tempo em conta, quando necessário, a situação específica destes, em comparação com outros nacionais de países terceiros. ESTATUTO DE RESIDENTE DE LONGA DURAÇÃO NUM PRIMEIRO ESTADO-MEMBRO Os beneficiários de protecção internacional devem ter a possibilidade de obter o estatuto de residente de longa duração no Estado-Membro que lhes concedeu protecção nas mesmas condições dos outros nacionais de países terceiros. Além disso, os beneficiários de protecção internacional que adquiram o estatuto de residente de longa duração devem gozar plenamente dos direitos e benefícios inerentes a esse estatuto, devendo também estar sujeitos às mesmas restrições e limitações desses direitos e benefícios, tal como definidos pela Directiva 2003/109/CE. Contudo, enquanto um residente de longa duração continuar a ser um beneficiário de protecção internacional ao abrigo da Directiva 2003/83/CE, os seus direitos decorrentes dessa directiva não podem ser limitados pela Directiva 2003/109/CE. A questão de saber se os beneficiários de protecção internacional a quem foi concedido o estatuto de residente de longa duração necessitam ainda de protecção internacional ou se têm ainda direito a um estatuto que lhes confere protecção internacional ao abrigo da Directiva 2003/83/CE do Conselho está fora do âmbito de aplicação da presente directiva. No entanto, a concessão inicial de protecção implica igualmente o respeito do princípio da não repulsão na eventualidade de retirada ou de perda do estatuto de residente de longa duração no primeiro Estado-Membro. RESIDÊNCIA E ESTATUTO DE RESIDENTE DE LONGA DURAÇÃO NUM SEGUNDO ESTADO-MEMBRO O Capítulo III da Directiva 2003/109/CE do Conselho estabelece as condições em que os residentes de longa duração podem exercer o seu direito de residência noutro Estado-Membro. Tais condições devem ser plenamente aplicáveis aos beneficiários de protecção internacional a quem foi concedido o estatuto de residente de longa duração. Os beneficiários de protecção internacional que apresentem um pedido ao abrigo do artigo 23.º da Directiva 2003/109/CE para a obtenção do estatuto de residente de longa duração num Estado-Membro diferente do que lhes concedeu protecção internacional devem satisfazer igualmente todas as condições relevantes estabelecidas pela mesma directiva. A DIRECTIVA 2003/109/CE ALTERADA NÃO PREVÊ A CRIAÇÃO DE UM MECANISMO COMUNITÁRIO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DE PROTECÇÃO A referida directiva confere, sob certas condições, o direito de estabelecer residência num segundo Estado-Membro apenas a residentes de longa duração e não a beneficiários de protecção internacional (a Directiva 2003/83/CE também não confere esse direito). Embora o estabelecimento de residência noutro Estado-Membro possa implicar nalguns casos a transferência num determinado momento da responsabilidade de protecção, esta questão está fora do âmbito de aplicação da referida directiva. Ainda que não se disponha de estatísticas fiáveis, o estudo sobre a transferência da protecção acima referido mostra que os pedidos de transferência de protecção são raros. Na prática, as diferenças de interpretação dos Estados-Membros das disposições em vigor no domínio da transferência de protecção não causam problemas intransponíveis. O estudo esclarece igualmente que a transferência de protecção não é inerente ao estatuto de residente de longa duração para beneficiários de protecção internacional, uma vez que um refugiado pode ser autorizado a residir num segundo Estado-Membro (por motivos de trabalho ou familiares) mesmo antes de lhe ter sido concedido o estatuto de residente de longa duração num primeiro Estado-Membro. Além disso, a transferência de protecção implica o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das decisões de asilo que, por sua vez, exigem um certo nível de harmonização dos procedimentos de asilo dos Estados-Membros, que não existe actualmente. Consequentemente, a proposta de alteração da Directiva 2003/109/CE não inclui a criação pelo direito comunitário de um mecanismo em matéria de transferência de protecção. Este facto implica que os pedidos de transferência da responsabilidade de protecção continuam a ser regidos pela Convenção de Genebra de 1951 e pelo Acordo europeu relativo à transferência da responsabilidade em relação aos refugiados concluído no quadro do Conselho da Europa, quando aplicáveis. GARANTIA DO RESPEITO DO PRINCÍPIO DE NÃO REPULSÃO PELO SEGUNDO ESTADO-MEMBRO Uma vez que a presente proposta não abrange a transferência da responsabilidade de protecção internacional, é importante salvaguardar o respeito do princípio de não repulsão por parte do segundo Estado-Membro. Esta questão assume ainda maior importância quando o beneficiário de protecção internacional que já obteve o estatuto de residente de longa duração num Estado-Membro (primeiro Estado-Membro) adquire igualmente o estatuto de residente de longa duração noutro Estado-Membro (segundo Estado-Membro) após ter aí residido durante cinco anos. Consequentemente, importa garantir que as autoridades do segundo Estado-Membro estão plenamente informadas de que um residente de longa duração que introduziu um pedido de residência no seu território beneficia de protecção internacional noutro Estado-Membro. Esta situação deve ser assegurada tanto no caso em que residentes de longa duração beneficiários de protecção internacional ainda não tenham adquirido o estatuto de residente de longa duração no segundo Estado-Membro, como no caso em que já tenham adquirido esse estatuto nesse Estado-Membro. Para esse efeito, a proposta prevê no artigo 8.º que essa informação deve ser mencionada no título de residência de longa duração na rubrica “observações”. Embora essa menção não constitua em si uma prova de que a pessoa é actualmente beneficiária de protecção internacional, garantirá que as autoridades do segundo Estado-Membro sejam informadas da possibilidade de o residente de longa duração em causa continuar a necessitar de protecção internacional (“situação anterior do interessado em matéria de protecção internacional”). No caso de ser concedido a um residente de longa duração este estatuto igualmente num segundo Estado-Membro, essa informação deve ser registada no título de residência emitido por esse Estado-Membro, salvo se, na sequência de uma consulta ao Estado-Membro que concedeu o estatuto de protecção, o segundo Estado-Membro for informado de que o estatuto foi entretanto retirado. Relativamente aos casos em que o estatuto de residente de longa duração ainda não foi concedido pelo segundo Estado-Membro, o artigo 22.º da Directiva 2003/109/CE também deve ser alterado de modo que o afastamento do segundo Estado-Membro de residentes de longa duração cujos títulos de residência incluem a observação que são beneficiários de protecção internacional noutro Estado-Membro e que, por conseguinte, podem continuar a necessitar de protecção internacional, só pode ser efectuado para o primeiro Estado-Membro. Relativamente ao caso em que tenha sido concedido um estatuto de residente de longa duração no segundo Estado-Membro, o artigo 12.º deve ser alterado de modo a prever que se as autoridades do segundo Estado-Membro pretenderem tomar uma decisão de expulsão, devem consultar as autoridades do Estado-Membro que garantiu a protecção à pessoa em causa. Se este Estado-Membro confirmar que a pessoa em causa beneficia ainda de protecção internacional, a expulsão do segundo Estado-Membro só é possível para o Estado-Membro que concedeu inicialmente a protecção a essa pessoa. Contudo, ambos os casos de readmissão devem ser realizados sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Directiva 2003/83/CE, relativamente às excepções em matéria de protecção contra a repulsão. |

BASE JURÍDICA |

310 | A presente proposta altera a Directiva 2003/109/CE e recorre à mesma base jurídica, a saber, a alínea a) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 63.º do Tratado CE. A referida base jurídica é adequada, visto que o estatuto de residente de longa duração para os beneficiários de protecção internacional constitui um instrumento da sua integração enquanto nacionais de países terceiros num Estado-Membro de acolhimento, sendo, por esse motivo, uma questão de política de imigração. A Directiva 2003/109/CE não se aplica ao Reino Unido e à Irlanda por força do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratados. Da mesma forma, a directiva não se aplica à Dinamarca, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados. |

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE |

321 | Os beneficiários de protecção internacional não são abrangidos pela Directiva 2003/109/CE, o que significa que os Estados-Membros decidem a nível nacional se e, em caso afirmativo, em que condições pode ser concedido aos beneficiários de protecção internacional um estatuto mais permanente e qual o seu âmbito. Actualmente os beneficiários de protecção internacional podem obter esse estatuto nalguns Estados-Membros, mas não em todos. Além disso, o âmbito do seu estatuto varia de Estado-Membro para Estado-Membro. Todavia, o Conselho e a Comissão acordaram que os beneficiários de protecção internacional devem poder obter o estatuto de residente de longa duração previsto na Directiva 2003/109/CE em todos os Estados-Membros em condições comparáveis. Esse facto pressupõe a adopção de regras comuns a nível comunitário. |

325 | Consequentemente, a alteração da Directiva 2003/109/CE constitui o melhor método para garantir a igualdade de tratamento a todos os nacionais de países terceiros que residiram legalmente num Estado-Membro durante um certo período. |

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |

331 | A forma da acção comunitária deve ser a mais simples possível, para permitir concretizar os objectivos da proposta e a sua aplicação eficaz. Nesse espírito, o instrumento legal escolhido é o de uma directiva que altera uma directiva existente. A directiva proposta estabelece princípios gerais, mas deixa aos Estados-Membros seus destinatários a escolha da forma e dos meios mais adequados para os realizar no âmbito do seu quadro jurídico e contexto nacional. A directiva proposta estabelece apenas as condições para a aquisição do estatuto de residente de longa duração por nacionais de países terceiros que são igualmente beneficiários de protecção internacional. Os Estados-Membros, se assim o desejarem, podem estabelecer condições mais favoráveis para a aquisição de um estatuto permanente aplicável unicamente a nível nacional. |

EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA PROPOSTA |

570 | Alteração do artigo 2.° Tendo em conta a ligação que deve necessariamente existir entre a Directiva 2004/83/CE, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional e a Directiva 2003/109/CE, é conveniente, para definir o grupo de nacionais de países terceiros que devem poder obter igualmente o estatuto de residente de longa duração, acrescentar ao artigo 2.º da Directiva 2003/109/CE uma referência à definição de ”protecção internacional” que consta da Directiva 2004/83/CE. Alteração do artigo 3.° Propõe-se suprimir as disposições que excluem os beneficiários de protecção internacional do âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE. Alteração do artigo 4.° Propõe-se a alteração do artigo 4.º da Directiva 2003/109/CE para ter em conta a duração do procedimento de asilo para efeitos do cálculo dos “cinco anos de residência legal” num Estado-Membro. Esta alteração garante um tratamento equitativo no caso de ter sido concedido um estatuto de protecção internacional a um nacional de um país terceiro na sequência do reexame ou do recurso contra uma decisão negativa anterior sobre o seu pedido de asilo. Alteração do artigo 8.° Os artigos 8.º a 11.º da Directiva 2003/109/CE devem ser plenamente aplicáveis aos beneficiários de protecção internacional que apresentem um pedido para a obtenção do estatuto de residente de longa duração num Estado-Membro. No entanto, é necessário dar resposta às preocupações dos Estados-Membros em relação ao respeito do princípio de não repulsão no caso de poder ser posto termo à residência de um residente de longa duração com base na Directiva 2003/109/CE. Estas preocupações dizem respeito ao facto de a “situação anterior de protecção” da residência do nacional de um país terceiro poder eventualmente não ser tida em conta quando as autoridades nacionais competentes para a concessão e a retirada de um estatuto de protecção internacional são diferentes das autoridades competentes para concederem ou retirarem um estatuto de residente de longa duração. A questão também é importante na situação em que um beneficiário de protecção internacional a quem foi concedido o estatuto de residente de longa duração se muda para outro Estado-Membro e após cinco anos de residência adquire o estatuto de residente de longa duração nesse Estado-Membro. Por conseguinte, para garantir que as autoridades competentes são informadas dessa “situação anterior de protecção”, a alteração do artigo 8.º obriga os Estados-Membros a incluírem no título CE de residência de longa duração concedido aos beneficiários de protecção internacional uma observação específica em relação ao facto de ter sido concedido um estatuto de protecção ao nacional de um país terceiro. A mesma informação deve ser introduzida pelo segundo Estado-Membro que concede um estatuto de residente de longa duração a um nacional de um país terceiro cujo título CE de residência de longa duração emitido pelo primeiro Estado-Membro inclua a referida observação. Contudo, o segundo Estado-Membro não deve reproduzir essa informação no título de residência se, após ter consultado o Estado-Membro que, concedeu a protecção internacional de acordo com a observação, tiver conhecimento de que essa protecção internacional foi retirada. Alteração do artigo 11.° A questão de saber se os beneficiários de protecção internacional a quem foi concedido o estatuto de residente de longa duração necessitam ainda de protecção internacional ou se mantêm o direito a um estatuto que lhes confere protecção internacional ao abrigo da Directiva 2003/83/CE está fora do âmbito de aplicação da presente directiva. Todavia, se mantiverem o seu estatuto de protecção internacional ao abrigo da Directiva 2003/83/CE e residirem no Estado-Membro que lhes concedeu esse estatuto, continuam a gozar dos direitos e benefícios inerentes ao mesmo. Consequentemente, é necessária uma alteração do artigo 11.º no sentido de esclarecer que as possibilidades de restrições ao princípio de igualdade de tratamento referido no artigo só podem ser aplicadas no seu caso desde que sejam compatíveis com a Directiva 2003/83/CE. Alteração dos artigos 12.º e 22.º Embora a transferência da responsabilidade de protecção esteja fora do âmbito de aplicação da presente directiva, os Estados-Membros estão vinculados ao princípio de não repulsão previsto na Convenção de Genebra de 1951 - acolhido no artigo 21.º da Directiva 2003/83/CE - e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente no artigo 3.º, quando aplicam as disposições dessa directiva para efeitos do afastamento do território da União. As propostas de alteração dos artigos 12.º (novos n.os 3-A e 6) e 22.º (novo n.º 3-A) destinam-se a garantir tanto quanto possível a salvaguarda do princípio de não repulsão em todas as situações que eventualmente possam surgir quando um beneficiário de protecção internacional exerce os direitos que lhe são conferidos pela Directiva 2003/109/CE. Na prática, os Estados-Membros têm em primeiro lugar de avaliar se a Directiva 2003/83/CE é (ainda) aplicável ao nacional de um país terceiro e, em caso afirmativo, se o afastamento do nacional de um país terceiro do território da União estaria em conformidade com o princípio de não repulsão. A) Expulsão pelo Estado-Membro que concedeu o estatuto de residente de longa duração – artigo 12.º Relativamente aos casos em que, de acordo com a observação introduzida nos termos do n.º 4 do artigo 8.º, o estatuto de residente de longa duração e a protecção internacional foram concedidos pelo mesmo Estado-Membro, o novo n.º 6 garante o respeito do artigo 21.º da Directiva 2003/83/CE. Este facto obrigará o Estado-Membro que pondera a adopção de uma medida de expulsão a verificar se o nacional de um país terceiro beneficia ainda de protecção internacional. Nesse caso, a expulsão só é possível nos casos previstos nesta disposição. Relativamente aos casos em que, de acordo com a observação introduzida nos termos do n.º 4 do artigo 8.º, a protecção internacional foi concedida por um Estado-Membro diferente do que concedeu o estatuto de residente de longa duração, foi aditado o n.º 3-A ao artigo 12.º. Esta disposição obriga o segundo Estado-Membro, que pondera a adopção de medidas de expulsão, a consultar o Estado-Membro que, de acordo com a observação, concedeu protecção internacional ao nacional em questão de um país terceiro. Se, na sequência da consulta, se verificar que o nacional de um país terceiro beneficia ainda de protecção internacional no Estado-Membro consultado, a expulsão só é possível para esse Estado-Membro. Nesse caso, esse Estado-Membro é obrigado a readmitir sem formalidades o nacional em questão de um país terceiro. Contudo, o novo n.º 6 assegura que a expulsão para fora da União Europeia pode ainda ser possível se estiverem satisfeitas as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 21.º da Directiva 2003/83/CE. Obviamente, nos dois casos mencionados o mecanismo de readmissão não é aplicável se tiver ocorrido uma transferência da responsabilidade de protecção da pessoa em causa entre o primeiro e o segundo Estado-Membro, em conformidade com as suas obrigações nos termos de instrumentos internacionais. B) Expulsão pelo Estado-Membro no qual um residente de longa duração exerce o seu direito à mobilidade ao abrigo do Capítulo III da directiva – artigo 22.º A fim de preservar o respeito do princípio de não repulsão nos casos em que um residente de longa duração que é beneficiário de protecção internacional reside no segundo Estado-Membro, mas ainda não adquiriu o estatuto de residente de longa duração nesse Estado-Membro, a possibilidade de afastamento com base no artigo 22.º deve ser limitada ao afastamento para o primeiro Estado-Membro. Contudo, de acordo com o segundo parágrafo do n.º 3-A do artigo 22.º, a expulsão para fora da União Europeia pode ainda ser possível se estiverem satisfeitas as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 21.º da Directiva 2003/83/CE. |

11 | Alteração do artigo 25.° A fim de facilitar o necessário intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, tal como previsto no n.º 3-A do artigo 12.º, o artigo 25.º deve ser alterado em conformidade para permitir a utilização da rede de pontos de contacto nacionais também para este efeito. |

1. 2007/0112 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.os 3 e 4 do artigo 63.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[5],

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração[6] não é aplicável aos refugiados e beneficiários de protecção subsidiária abrangidos pela Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida[7].

(2) A perspectiva de obter o estatuto de residente de longa duração num Estado-Membro após um certo período de tempo constitui um elemento importante para a plena integração dos beneficiários de protecção internacional no Estado-Membro de residência.

(3) A concessão do estatuto de residente de longa duração aos beneficiários de protecção internacional é também importante para promover a coesão económica e social, que é um dos objectivos fundamentais da Comunidade consagrado no Tratado.

(4) Consequentemente, os beneficiários de protecção internacional devem ter a possibilidade de obter o estatuto de residente de longa duração após cinco anos de residência legal e ininterrupta no Estado-Membro que lhes concedeu protecção internacional nas mesmas condições dos outros nacionais de países terceiros. A duração do processo de exame do seu pedido de protecção internacional deve ser tido em conta para efeitos do cálculo do período de cinco anos de residência legal e ininterrupta.

(5) Tendo em conta o direito dos beneficiários de protecção internacional de residir em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro que lhes concedeu a protecção internacional, importa garantir que esses Estados-Membros são informados da situação de protecção das pessoas em causa, por forma a que possam atender às suas obrigações em matéria do respeito do princípio da não repulsão. Para esse efeito, o título CE de residência de longa duração concedido aos beneficiários de protecção internacional deve mencionar a circunstância de um Estado-Membro ter concedido protecção internacional ao seu titular. No caso de a protecção internacional não ter sido retirada, tal menção deve constar do título CE de residência de longa duração emitido pelo segundo Estado-Membro.

(6) Os beneficiários de protecção internacional que são residentes de longa duração devem gozar de igualdade de tratamento em relação aos cidadãos do Estado-Membro de residência num amplo leque de domínios económicos e sociais, sob certas condições, de modo que o estatuto de residente de longa duração constitua um verdadeiro instrumento de integração dos residentes de longa duração na sociedade em que vivem.

(7) A igualdade de tratamento dos beneficiários de protecção internacional no Estado-Membro que lhes concedeu protecção internacional deve ser sem prejuízo dos direitos e benefícios garantidos pela Directiva 2004/83/CE.

(8) As condições estabelecidas na Directiva 2003/109/CE relativas ao direito de um residente de longa duração de residir noutro Estado-Membro e de aí obter o estatuto de residente de longa duração devem ser aplicáveis da mesma forma a todos os nacionais de países terceiros que obtiveram o estatuto de residente de longa duração.

(9) A transferência da responsabilidade em matéria de protecção dos beneficiários de protecção internacional não é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente directiva.

(10) Quando um Estado-Membro pretender expulsar por qualquer dos motivos previstos na Directiva 2003/109/CE um beneficiário de protecção internacional que adquiriu o estatuto de residente de longa duração nesse Estado-Membro, a pessoa em causa deve beneficiar da protecção contra a repulsão concedida pela Directiva 2004/83/CE. A fim de garantir o pleno respeito do princípio de não repulsão quando à pessoa em causa tenha sido concedido o estatuto de protecção noutro Estado-Membro e tal estatuto não tenha sido entretanto retirado, é necessário prever que essa pessoa só pode ser expulsa para o Estado-Membro que lhe concedeu o estatuto de protecção e este é obrigado a readmiti-la, a menos que a expulsão seja autorizada ao abrigo das disposições da Directiva 2004/83/CE relativas ao princípio de não repulsão.

(11) Pela mesma razão, a possibilidade prevista na Directiva 2003/109/CE de o segundo Estado-Membro afastar do território da União um nacional de um país terceiro que se estabeleceu nesse Estado-Membro, mas que ainda não obteve o estatuto de residente de longa duração, não deve ser aplicável no caso de à pessoa em causa ter sido concedido um estatuto de protecção noutro Estado-Membro, salvo se o referido afastamento for permitido ao abrigo das disposições da Directiva 2004/83/CE relativas ao princípio de não repulsão.

(12) A presente directiva respeita os direitos e liberdades fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A proibição de discriminação contida na Carta implica que os Estados-Membros darão execução ao disposto na presente directiva sem discriminação dos seus beneficiários em razão designadamente do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

(13) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse protocolo, estes Estados-Membros não participam na adopção da presente directiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(14) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção da Directiva 2003/109/CE e não fica vinculada nem sujeita à aplicação da presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

A Directiva 2003/109/CE é alterada do seguinte modo:

1. A alínea f) do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

“f) “Protecção internacional”: protecção internacional na acepção da alínea a) do artigo 2.º da Directiva 2004/83/CE do Conselho[8];”.

2. O n.º 2 do artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

a) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

“c) Tenham solicitado uma autorização de residência num Estado-Membro ao abrigo de uma forma de protecção subsidiária, em conformidade com obrigações contraídas internacionalmente, o direito interno ou a prática dos Estados-Membros e aguardem uma decisão sobre o seu estatuto;”

b) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

“d) Tenham solicitado o reconhecimento do estatuto de refugiado e o seu pedido não tenha ainda sido objecto de decisão definitiva; ”

3. Ao n.º 2 do artigo 4.º é aditado o seguinte parágrafo:

“No que se refere aos beneficiários de protecção internacional, o período entre a data em que foi apresentado o pedido de protecção internacional e a data em que a autorização de residência referida no artigo 24.º da Directiva 2004/83/CE é concedida deve ser tido em conta para efeitos do cálculo do período referido no n.º 1.”

4. Ao artigo 8.º são aditados os n.os 4 e 5 seguintes:

“4. No caso de um Estado-Membro emitir um título CE de residência de longa duração a favor de um nacional de um país terceiro ao qual concedeu protecção internacional, esse Estado-Membro deve inscrever o texto seguinte na rubrica "observações" do título CE de residência do interessado: “[nome do Estado-Membro] concedeu protecção internacional ao titular do presente título de residência em [data]”.

5. No caso de um segundo Estado-Membro emitir um título CE de residência de longa duração a favor de um nacional de um país terceiro cujo título CE de residência de longa duração inclui a observação referida no n.º 4, esse Estado-Membro deve introduzir a mesma observação no título por si emitido.

Antes de introduzir a observação referida no n.º 4, o segundo Estado-Membro pode consultar o Estado-Membro mencionado na observação, a fim de confirmar se o residente de longa duração continua a beneficiar de protecção internacional. No caso de a protecção internacional ter sido retirada mediante decisão definitiva, o segundo Estado-Membro não introduzirá a observação referida no n.º 4.”

5. No artigo 11.º é inserido o n.º 4-A seguinte:

“4-A. No que diz respeito ao Estado-Membro que concedeu a protecção internacional, a aplicação dos n.os 3 e 4 não prejudica o disposto na Directiva 2004/83/CE.”

6. O artigo 12.º é alterado do seguinte modo:

a) É inserido o n.º 3-A seguinte:

“3-A. No caso de um Estado-Membro tomar uma decisão de expulsão de um residente de longa duração cujo título CE de residência de longa duração inclui a observação referida no n.º 4 do artigo 8.º, esse Estado-Membro consultará o Estado-Membro mencionado na observação.

Salvo se a protecção internacional tiver entretanto sido retirada, o residente de longa duração deve ser expulso para este Estado-Membro, que readmitirá imediatamente e sem formalidades o residente de longa duração e os seus familiares.”

b) É aditado o n.º 6 seguinte:

“6. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 21.º da Directiva 2004/83/CE.”

7. No artigo 22.º é inserido o n.º 3-A seguinte:

“3-A. O n.º 3 não é aplicável a nacionais de países terceiros cujo título CE de residência de longa duração emitido pelo primeiro Estado-Membro inclui a observação referida no n.º 4 do artigo 8.º.

O presente número aplica-se sem prejuízo do artigo 21.º da Directiva 2004/83/CE.”

8. No artigo 25.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

“Os Estados-Membros nomeiam pontos de contacto que terão a responsabilidade de receber e transmitir as informações referidas no n.º 3-A do artigo 12.º, no n.º 2 do artigo 19.º, no n.º 2 do artigo 22.º e no n.º 1 do artigo 23.º.”

Artigo 2.º

9. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até […]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

10. Os Estados Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.º

A presente directiva entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] COM (2001) 127 final.

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

[4] JO C [...] de [...], p. [...].

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

[6] JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.

[7] JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.

[8] JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.