Lista de organizações, associações e organismos públicos designados, elaborada e publicada nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha

(2020/C 300/02)

As autoridades dos Estados-Membros em causa designaram as organizações, associações e organismos públicos abaixo mencionados entidades com direito a intentar ações junto dos tribunais nacionais competentes na União, nos termos do artigo 14.o, n.os 1 e 7, do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (1), com a finalidade de fazer cessar ou proibir qualquer tipo de incumprimento face ao disposto no referido regulamento por parte de prestadores de serviços de intermediação em linha ou de fornecedores de motores de pesquisa em linha.

Estado-Membro Nome e tipo de entidade Dados de contacto Finalidade República da Áustria Bundeswettbewerbsbehörde [Autoridade Federal da Concorrência da Áustria] (artigo 14.o, n.o 5, alínea b), organismo público) Radetzkystraße 2 1030 Wien Tel. +43 1245080 Correio eletrónico: wettbewerb@bwb.gv.at O objetivo da Autoridade Federal da Concorrência, consagrado na lei, consiste em investigar e combater presumíveis ou alegadas distorções ou restrições à concorrência. República da Áustria Wirtschaftskammer Österreich [Câmara Federal austríaca da Economia] (artigo 14.o, n.o 5, alínea b), organismo público) Wiedner Hauptstraße 63 1045 Wien Tel. +43 5909004294 Correio eletrónico: rp@wko.at O objetivo da Câmara Federal austríaca da Economia consiste em representar os interesses comuns dos seus membros, em conformidade com o seu mandato legal. Os seus membros são maioritariamente pequenas e médias empresas que operam como utilizadores profissionais ou utilizadores de sítios Internet de empresas. O âmbito específico das suas funções é regulado por lei. Conclui-se, por conseguinte, que as suas atividades são de interesse geral e de natureza não comercial. República da Áustria Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb [Associação austríaca de Proteção contra a Concorrência Desleal] (artigo 14.o, n.o 5, alínea b), organismo público) Ditscheinergasse 4 1030 Wien Tel. +43 15057893 Correio eletrónico: office@schutzverband.at O objetivo da Associação austríaca de Proteção contra a Concorrência Desleal decorre do seu mandato legal. Enquanto associação sem fins lucrativos, visa combater todas as formas de concorrência desleal e as restrições à concorrência, em concertação com os órgãos judiciais competentes, se necessário, para pôr termo às infrações às disposições jurídicas vigentes nessa matéria. Visa igualmente promover e defender os interesses económicos dos empresários, na aceção do artigo 14.o da Lei federal contra a concorrência desleal e do artigo 7.o da Lei federal relativa à melhoria do abastecimento local e das condições económicas. Além disso, está incumbida de contribuir para a promoção de práticas empresariais equitativas, facultando informações e orientações.

(1) JO L 186 de 11.7.2019, p. 57.