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P6_TA(2006)0050

Acordo de Parceria CE-Ilhas Salomão sobre a pesca ao largo das Ilhas Salomão *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão relativo à pesca ao largo das Ilhas Salomão (COM(2005)0404 — C6-0320/2005 — 2005/0168(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0404) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o e o no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0320/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0018/2006),

1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e das Ilhas Salomão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Considerando 2A (novo)

| (2 A) É importante melhorar a informação facultada ao Parlamento Europeu; para o efeito, a Comissão deve elaborar um relatório anual sobre a aplicação do acordo. |

Alteração 2

Artigo 2o-A (novo)

| Artigo 2o-A No decurso do último ano de validade do protocolo e antes da renovação do mesmo, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do acordo. |

Alteração 3

Artigo 2o-B (novo)

| Artigo 2o-B Com base no relatório referido no artigo 2o-A e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho conferirá, se for caso disso, à Comissão um mandato de negociação tendo em vista a celebração de um novo protocolo. |

Alteração 4

Artigo 2o-C (novo)

| Artigo 2o-C A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma cópia do programa sectorial plurianual e respectivas medidas de execução a que se refere o artigo 5o do protocolo. |

Alteração 5

Artigo 2o-D (novo)

| Artigo 2o-D Aquando da celebração da primeira reunião da comissão mista criada pelo artigo 9o do acordo, a Comissão informará as autoridades das Ilhas Salomão de que os representantes dos armadores estarão presentes nas futuras reuniões da comissão mista. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2006)0145
Grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (versão codificada)
(COM(2005)0402 —C6-0309/2005 —2005/0171(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0402) (1),
—Consultado pelo Conselho nos termos do Tratado CE (C6-0309/2005),
—Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0120/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender rejeitar o texto aprovado pelo Parlamento;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0146
Aplicação de regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrí-
colas *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho
relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos
agrícolas (versão codificada) (COM(2005)0613 —C6-0019/2006 —2005/0231(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0613) (1),
—Tendo em conta os artigos 36oe3 7odo Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho
(C6-0019/2006),
—Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0121/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender rejeitar o texto aprovado pelo Parlamento;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.6.12.2006 PT C 296 E/99 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
P6_TA(2005)0494
Código Internacional de Gestão da Segurança *** II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo àaplicação de um Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o
Regulamento (CE) n
o3051/95 do Conselho (6919/1/2005 —C6-0269/2005 —2003/0291(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a posição comum do Conselho (6919/1/2005 —C6-0269/2005),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao
Conselho (COM(2003)0767) (2),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo
(A6-0325/2005),
1. Aprova a posição comum;
2. Constata que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n
o1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de
todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respec-tiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 102 E de 28.4.2004, p. 565.
(2) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2005)0495
Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos *** II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas eacumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (5694/5/2005 —
C6-0268/2005 —2003/0282(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a posição comum do Conselho (5694/5/2005 —C6-0268/2005),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2003)0723) (2),
(1) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 355.
(2) Ainda não publicada em JO.C 286 E/154 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
P6_TA(2005)0400

Gases fluorados com efeito de estufa ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (16056/5/2004 — C6-0221/2005 — 2003/0189A(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (16056/5/2004 — C6-0221/2005) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0492) [3],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0301/2005),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 183 E de 26.7.2005, p. 1.

[2] JO C 103 E de 29.4.2004, p. 600.

[3] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0395

Programa de acção intregrado no domínio da educação e da formação ao longo da vida *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida (COM(2004)0474 — C6-0095/2004 — 2004/0153(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0474) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o, o no 4 do artigo 149o e o no 4 do artigo 150o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0095/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [1],

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0267/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Salienta que as dotações referidas na proposta da Comissão para além do ano de 2006 ficarão sujeitas às decisões a adoptar sobre o próximo enquadramento financeiro plurianual;

3. Solicita à Comissão que, uma vez aprovado o próximo enquadramento financeiro plurianual, apresente, se for o caso, uma proposta de ajustamento do montante financeiro de referência do programa;

4. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0342

Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (COM(2005)0214 — C6-0155/2005 — 2005/0100(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0214) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o e 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0155/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0270/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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—Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo
parágrafo do no3 do artigo 300o, conjugado com a segunda frase do primeiro parágrafo do no2d o
artigo 300oe o artigo 310odo Tratado CE (C6-0199/2005),
—Tendo em conta o artigo 75o,ono7 do artigo 83oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0220/2005),
1. Dá parecer favorável à conclusão do Protocolo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Tunísia.
P6_TA(2005)0310
Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico UE-Jordânia na sequência do alarga-
mento ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho
relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Euro-peias e os seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fimde ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, daRepública da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(5092/2005 —COM(2004)0578 —C6-0202/2005 —2004/0196(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0578) (
1),
—Tendo em conta o texto do Conselho (5092/2005),
—Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo
parágrafo do no3 do artigo 300o, conjugado com a segunda frase do primeiro parágrafo do no2d o
artigo 300oe o artigo 310odo Tratado CE (C6-0202/2005),
—Tendo em conta o artigo 75o,ono7 do artigo 83oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0221/2005),
1. Dá parecer favorável à conclusão do Protocolo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino Hachemita da Jordânia.
(1) Ainda não publicado em JO.17.8.2006 PT C 193 E/59 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
P6_TA(2005)0279

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495 — C6-0089/2004 — 2004/0167(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0495) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o, o artigo 162o e o no 2 do artigo 299o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0089/2004),

- Tendo em conta o artigo 160o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0184/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0157

Acordo CE-República da Croácia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários (5532/2005 — COM(2004)0809 — C6-0041/2005 — 2004/0278(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0809) [1],

- Tendo em conta o texto do Conselho (5532/2005),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o, conjugado com os artigos 13o e 308o do Tratado CE (C6-0041/2005),

- Tendo em conta o artigo 75o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0122/2005),

1 Dá parecer favorável à conclusão do acordo-quadro;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Croácia.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0256

Acesso à ajuda externa da Comunidade *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade (COM(2004)0313 — C6-0032/2004 — 2004/0099(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0313) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 179o do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0032/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0182/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0197

Fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor *** II

Resolução legislativa do Parlamernto Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/115/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (11933/3/2004 — C6-0030/2005 — 2003/0136(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (11933/3/2004 — C6-0030/2005) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0362),

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0117/2005),

1. Aprova a posição comum;

2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do no 1 do artigo 254o do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 111 E de 11.5.2005, p. 23.

[2] JO C 91 E de 15.4.2004, p. 496.

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P6_TA(2005)0195

Bancos e apoios de cabeça dos veículos a motor *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 74/408/CEE do Conselho, relativa aos veículos a motor no que se refere aos bancos, à sua fixação e aos apoios de cabeça (11935/3/2004 — C6-0031/2005 — 2003/0128(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (11935/3/2004 — C6-0031/2005) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0361),

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0115/2005),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão

[1] JO C 111 E de 11.5.2005, p. 33.

[2] JO C 91 E de 15.4.2004, p. 487.

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P6_TA(2005)0083

Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (COM(2004)0592 — C6-0118/2004 — 2004/0202(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0592) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0118/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0067/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Apoia a Comissão na apresentação de uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a pertinência de introduzir regras a nível europeu para o estabelecimento de níveis mais pormenorizados na classificação NUTS, como previsto no no 5 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) [2];

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.

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P6_TA(2005)0014

Acordo de Estabilização e de Associação UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (COM(2004)0354 — 9856/2004 — 14025/2004 — C6-0003/2005 — 2004/0115(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2004)0354 — 9856/2004 — 14025/2004) [1],

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o, conjugado com a segunda frase do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o e com o artigo 310o do Tratado CE (C6-0003/2005),

- Tendo em conta o artigo 75o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0011/2005),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da antiga República Jugoslava da Macedónia.

[1] Ainda não publicado em JO.

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