ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/3

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 182/03)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2015) 3524 29 de maio de 2015 Trióxido de diarsénio N.o CE 215-481-4 N.o CAS 1327-53-3 Yara France, Immeuble Opus 12, 77 Esplanade du Général de Gaulle CS 90047, 92914 Paris La Défense Cedex, FRANÇA REACH/15/1/0 Utilização industrial de trióxido de diarsénio como auxiliar tecnológico para ativar a absorção e dessorção de dióxido de carbono por carbonato de potássio a partir de gás de síntese formado na produção de amoníaco 21 de março de 2017 — Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana ou para o ambiente decorrente da utilização da substância e se não existirem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade técnica e económica para o requerente, estando a transição para uma alternativa prevista no prazo de 22 meses.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/2

Atualização intercalar

que adapta os coeficientes de correção aplicáveis desde 1 de janeiro de 2015 às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia (1)

(2015/C 193/02)

Locais de afetação Coeficiente de correção das remunerações EL Atenas 83,8 CY Nicósia 78,4

(1) De acordo com o relatório do Eurostat de 20 de abril de 2015, relativo à adaptação intercalar das remunerações e pensões dos funcionários da União Europeia, em conformidade com os artigos 64.o e 65.o e o anexo XI do Estatuto aplicável aos funcionários e outros agentes da União Europeia.

No sítio web do Eurostat estão disponíveis informações adicionais (http://ec.europa.eu/eurostat > «Dados estatísticos» > «Bases de dados estatísticos» > «Economia e finanças» > «Preços» > «Coeficientes de correção»).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/8

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2015/C 161/06)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazos

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1000 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Madeira contraplacada de okoumé República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 82/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de madeira contraplacada de okoumé originária da República Popular da China (JO L 28 de 2.2.2011, p. 1). 3.2.2016

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/7

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de junho de 2015

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2015/C 174/03)

Taxas de base calculadas de acordo com a comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 143 de 30.4.2015, p. 7.
(36)

A decisão de 24 de maio de 2013 nos termos do artigo 8.o, n.o 2, conclui que, na condição de os compromissos de 17 de Abril de 2013 serem respeitados, a concentração proposta não entravaria significativamente a concorrência efetiva no mercado interno nem numa parte substancial do mesmo. Por conseguinte, a Comissão declarou a concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/6

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2015/C 136/02)

Data de adopção da decisão 22.01.2015 Número do auxílio SA.38716 (2014/N) Estado-Membro Hungria Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Állatjóléti körülmények javítása — tenyészkoca Base jurídica A tenyészkoca állatjóléti támogatások feltételeiről szóló VM rendelet-tervezet Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Compromissos relativos ao bem-estar dos animais Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: HUF 51 720 (em milhões) Orçamento anual: HUF 8 620 (em milhões) Intensidade 100 % Duração 01.02.2015 — 31.01.2021 Sectores económicos Suinicultura Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Vidékfejlesztési Minisztérium Kossuth Lajos tér 11. H-1055 Budapest Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
—

Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto das organizações europeias de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista publicada no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/4

Adoção da Decisão da Comissão relativa ao plano de transição nacional comunicado pela Roménia, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2015/C 98/04)

Em 20 de março de 2015, a Comissão adotou a Decisão C(2015) 1758 relativa ao plano de transição nacional comunicado pela Roménia, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (1).

Este documento está disponível no seguinte endereço Internet: https://circabc.europa.eu/w/browse/36205e98-8e7a-47d7-808d-931bc5baf6ee

(1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/16

Aviso de receção da denúncia CHAP(2015) 227

(2015/C 86/09)

A Comissão Europeia recebeu uma série de denúncias sobre o controlo da aplicação, no setor dos transportes internacionais, da lei alemã relativa ao salário mínimo.

A Comissão registou estas denúncias, com a referência CHAP(2015) 227, no sistema central de registo de denúncias sobre a aplicação do direito da União pelos Estados-Membros.

Atendendo ao número significativo de denúncias recebidas sobre este assunto, a Comissão publica, no intuito de garantir uma resposta rápida e de manter os interessados informados, economizando simultaneamente os seus recursos administrativos, o presente aviso de receção no Jornal Oficial da União Europeia e na Internet, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/eu_law/complaints/receipt/index_en.htm

A Comissão procede atualmente a um exame aprofundado de todos os elementos da medida nacional contestada, de modo a assegurar a sua conformidade com o direito da UE. Os autores das denúncias serão informados, pelos mesmos canais de informação, dos resultados do exame destas denúncias efetuado pela Comissão e do seguimento que esta poderá decidir dar-lhes.
1.

A Comissão Europeia recebeu uma série de denúncias sobre os planos do governo espanhol relativos à investigação, prospeção e exploração de hidrocarbonetos em várias zonas do mar Mediterrâneo e do oceano Atlântico.
(1)

A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (1) («Comunicação») estabelece, no ponto 13, que as seguradoras públicas (2) não podem oferecer um seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo para riscos negociáveis. Os riscos negociáveis são definidos no ponto 9 da referida Comunicação como os riscos comerciais e políticos com uma duração máxima inferior a dois anos, relativos a compradores públicos e privados nos países enumerados no anexo a essa Comunicação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/4

Lista de sociedades especializadas, no plano internacional, em matéria de controlo e de vigilância (em seguida denominadas «sociedades de vigilância»), aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com as regras previstas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 612/2009

(A presente lista substitui a lista publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 33 de 5 de fevereiro de 2014, p. 5)

(2015/C 8/06)

1. GENERALIDADES

Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (1), as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros estão habilitadas a emitir certificados da descarga e da importação, num país terceiro, dos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição à exportação ou, pelo menos, da chegada desses produtos ao seu destino num país terceiro.

Além disso, as sociedades de vigilância aprovadas e controladas por um Estado-Membro em conformidade com os artigos 18.o a 23.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 ou um serviço oficial do Estado-Membro serão responsáveis pela execução dos controlos previstos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 817/2010 da Comissão, de 16 de setembro de 2010, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1234/2007 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação (2).

A aprovação e o controlo das sociedades de vigilância são da competência dos Estados-Membros.

A aprovação de uma sociedade de vigilância por um Estado-Membro é válida para todos os Estados-Membros. Isto significa que os certificados emitidos pelas sociedades de vigilância aprovadas podem ser utilizados em toda a União Europeia, independentemente do Estado-Membro em que a sociedade de vigilância tenha a sua sede.

Para efeitos de informação dos exportadores da União de produtos agrícolas, a Comissão publica periodicamente uma lista de todas as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros. A lista em anexo foi actualizada em 1 de dezembro de 2014.

2. ADVERTÊNCIA

Os serviços da Comissão chamam a atenção dos exportadores para o seguinte:

— o facto de uma sociedade de vigilância constar da lista não significa, por si só, que os certificados emitidos por essa sociedade sejam aceitáveis; podem ser solicitadas provas documentais suplementares; pode igualmente verificar-se, a posteriori, que os certificados emitidos não são exatos;

— as sociedades podem ser retiradas da lista a qualquer momento; antes de assumir qualquer compromisso com uma das sociedades, os exportadores devem verificar, junto das autoridades nacionais [ver o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 612/2009], se a sociedade em causa mantém a aprovação;

— os exportadores que pretendam obter mais informações acerca de uma das sociedades aprovadas devem dirigir-se à autoridade nacional que concedeu a aprovação.

(1) JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.

(2) JO L 245 de 17.9.2010, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 465/27

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Estabelecimento de obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(2014/C 465/16)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 447/30

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2014/C 447/13)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 21.11.2014 Duração 21.11.2014 - 31.12.2014 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GHL/N3LMNO Espécie Alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) Zona NAFO 3 LMNO Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 77/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 438/27

Lista das agências de notação de risco registadas e certificadas

(2014/C 438/12)

As agências de notação de risco a seguir enumeradas foram registadas ou certificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (Regulamento Agências de Notação de Risco).

A lista é publicada pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento Agências de Notação de Risco e é atualizada no prazo de cinco dias úteis a contar da adoção de uma decisão de registo ou certificação. A Comissão Europeia publica a lista atualizada no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de trinta dias a contar da atualização. Pode, portanto, haver diferenças entre a lista publicada pela ESMA e a lista disponível no Jornal Oficial durante esse período.

ANR registadas ou certificadas

Data da última atualização: 24 de novembro de 2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/11

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Auxílios estatais — Publicação das medidas de auxílio estatal no setor agrícola existentes na Croácia

2014/C 414/08

Em conformidade com o anexo IV, ponto 3, alínea b), do Tratado de Adesão, a Croácia comunicou à Comissão, no prazo de quatro meses a contar da data de adesão, as medidas de auxílio estatal que pretende ver consideradas como auxílios existentes, na aceção do artigo 108.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), até ao final do terceiro ano a contar da data de adesão. A mesma disposição prevê que a Comissão publique a lista desses auxílios.

É, portanto, publicada, na língua oficial do Estado-Membro, a lista das medidas de auxílio estatal existentes na Croácia.

O texto completo das medidas está disponível no seguinte endereço Internet:

http://ec.europa.eu/agriculture/stateaid/index_en.htm

A presente publicação não implica, de nenhuma forma, ser posição oficial da Comissão que as medidas em causa satisfazem todas as outras condições previstas no TFUE e no Tratado de Adesão, nomeadamente a de que se encontravam em execução na Croácia antes da data de adesão e de que continuaram a ser aplicáveis depois dessa data.

1. Plaćanja za iznimno osjetljive sektore (mliječne krave, krmače, šećemu repu, maslinovo ulje, duhan).

2. Dodjela prava na godišnju potrošnju plinskog ulja obojanog plavom bojom za namjene u poljoprivredi, ribolovu i akvakulturi.

3. Vijeće za istraživanja u poljoprivredi – sufinanciranje razvojnih i primijenjenih istraživanja u poljoprivredi i ruralnim područjima.

4. Sufinanciranje rada uzgojnih udruženja.

5. Sufinanciranje selekcijskog rada uzgojnih organizacija.

6. Sufinanciranje udruge Sinjska alka.

7. Referentni laboratorij za mlijeko.

8. Katastar pčelinjih paša.

9. Državna ergela Ðakovo i Lipik.

10. Potpora za očuvanje izvornih i zaštićenih vrsta i kultivara poljoprivrednog bilja.

11. Osiguranje od mogućih šteta u proizvodnji u poljoprivredi.

12. Potpora za ekološku poljoprivrednu proizvodnju.

13. Potpora za integriranu poljoprivrednu proizvodnju.

14. Potpora za područja s tezim uvjetima gospodarenja u poljoprivredi.

15. Potpora za organizaciju manifestacija.

16. Potpora za očuvanje izvornih i zaštićenih pasmina domaćih životinja.

17. Program posebnih nadzora štetnih organizama bilja u 2013. godini – 2. dio: Štetni organizmi za koje se poseban nadzor provodi zbog pojave u šumskim sastojinama i na poljoprivrednim kulturama od gospodarskog interesa RH.

18. Projekt tehničke suradnje IAEA, FAO/IAEA TCP RER 5018: Suzbijanje sredozemne voćne muhe (Ceratitis capitata) SIT tehnikom (Sterile Insect Technique) na području doline Neretve za razdoblje 2012./2013.

19. Postojeće državne potpore u poljoprivredi jedinica lokalne, područne (regionalne) samouprave.

20. Jamstveni program «Poljoprivrednici» – Hrvatska agencija za malo gospodarstvo i investicije (HAMAG INVEST).
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as obrigações de serviço público

Todos os documentos estão disponíveis em: http://www.publiccontractsscotland.gov.uk Para mais informações, contactar: Argyll and Bute Council Council Offices Kilmory Lochgiphead PA31 8RT REINO UNIDO Tel. +44 1546604159 Endereço eletrónico: Boguslawa.Symonowicz@argyll-bute.gov.uk Contacto: Boguslawa Symonowicz
(16)

O Regulamento (CE) n.o 1/2003 passou a ser aplicável para efeitos de aplicação do Acordo EEE por força da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2004 (4) e da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2005 (5), que suprimiu a exclusão do transporte aéreo entre aeroportos do EEE e de países terceiros do âmbito de aplicação das disposições de aplicação do Acordo EEE, em especial através da alteração do Protocolo 21. A Decisão n.o 130/2004 e a Decisão n.o 40/2005 entraram em vigor em 19 de maio de 2005 e, a partir dessa data, o Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho (6) e o Regulamento (CE) n.o 1/2003 tornaram-se aplicáveis no âmbito do Acordo EEE. Nestas circunstâncias, antes de 19 de maio de 2005, a Comissão não constatou qualquer infração nem aplicou coimas por acordos e práticas anticoncorrenciais relativamente a rotas entre os países do EEE que não são Estados-Membros da UE e países terceiros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 378/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 378/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 26.9.2014 Duração 26.9.2014 - 31.12.2014 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HAD/5BC6A Espécie Arinca (Melanogrammus aeglefinus) Zona Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 58/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(4)

Em 16 de janeiro de 2013, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 contra os destinatários da decisão e outra parte, com vista a encetar conversações de transação com os mesmos. As reuniões de transação foram realizadas entre fevereiro e dezembro de 2013. Posteriormente, a Ervin, a Winoa, a MTS e a Würth apresentaram à Comissão os pedidos formais de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 358/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 358/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 11.9.2014 Duração 11.9.2014-31.12.2014 Estado-Membro Reino Unido Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SOL/7FG. Espécie Linguado-legítimo (Solea solea) Zona VIIf, VIIg Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 41/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/30

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 338/09

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 28.8.2014 Duração 28.8.2014 - 31.12.2014 Estado-Membro Irlanda Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SBR/678- Espécie Goraz (Pagellus bogaraveo) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 37/DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid scheme for advertising of food and agricultural products in third countries