21. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 344/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(87) 513 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro de 1987) 
(87/C 344/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? 
e43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção 
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação 
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado 
« Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15 
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a 
Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira 
Comum; 
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do 
Conselho (*), com base na nomenclatura do Sistema 
Harmonizado, uma nomenclatura combinada das merca­
dorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da 
pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio 
externo; 
Considerando que, por consequência, é necessário formu­
lar as designações das mercadorias e os números pautais 
constantes do Regulamento (CEE) n? 804/68 do Conse­
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 773/87 (3), segundo os termos da 
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni­
zado ; 
Considerando que devem ser adaptados numerosos 
regulamentos do sector do leite e dos produtos lácteos para 
ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que, por 
força do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2658/87, só 
podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente 
técnica; que, em consequência, se deve prever que todas as 
outras adaptações dos regulamentos do Conselho e da 
Comissão respeitantes à organização comum de mercado 
no sector do leite e dos produtos lácteos sejam efectuadas 
segundo o processo previsto no artigo 30? do Regulamento 
(CEE) n? 804/68, na condição de que essas adaptações se 
devam exclusivamente à introdução do Sistema Harmoni­
zado; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 804/68 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 1? 
A organização comum de mercado no sector do leite e 
produtos lácteos rege os seguintes produtos: 
(!) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. 
(2) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (3) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. 
N? C 344/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 87 
Código NC 
a) 0401 
b) 0402 
c) 0403 10 ll-»39 
0403 90 11-+69 
d) 0404 
e) 0405 00 
f) 0406 
g) 1702 10 90 
h) 2106 90 51 
j) ex 2309 Designação das mercadorias 
Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros 
edulcorantes 
Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 
Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, Kefir e outros leites e natas fermentados 
ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros 
edulcorantes, não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau 
Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros 
edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo 
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem 
compreendidos em outras posições 
Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite 
Queijos e requeijão 
Lactose e xarope de lactose, sem adição de aromatizantes ou de corantes, e 
contendo, em peso, no estado seco, menos de 99 % do produto puro 
Xarope de lactose, aromatizado ou adicionado de corantes 
Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: 
— Preparados e alimentos que contenham produtos aos quais o presente 
regulamento é aplicável directamente ou por força do Regulamento (CEE) 
n? 2730/75(1), com exclusão dos preparados e alimentos em relação aos quais 
se aplica o Regulamento (CEE) n? 2727/75 (2) 
(!) JO n? L 281 de 1.11.1975, p. 20. 
(2) JO n? L 281, de 1.11.1975, p. 1 
2. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção : 
«Artigo 4? deliberando sob proposta da Comissão segundo o 
processo de votação previsto no n? 2 do artigo 43? do 
Tratado. 
O Conselho, sob proposta da Comissão e segundo o 
processo de votação previsto no n? 2 do artigo 43? do 
Tratado, fixará cada ano para a campanha leiteira 
seguinte os preços limiar para a Comunidade de certos 
produtos referidos no artigo 1? denominados a seguir 
«produtos-piloto». Os preços limiar são fixados de 
modo que, tendo em vista a protecção necessária à 
indústria de transformação da Comunidade, os preços 
dos produtos lácteos importados se situem a um nível 
correspondente ao preço indicativo do leite.» A entrega do certificado está sujeita à constituição de 
uma caução que garante o dever de importar ou de 
exportar durante o prazo de eficácia do certificado e que 
é perdida, no todo ou em parte, se a operação não for 
realizada no tempo previsto ou só for realizada 
parcialmente.» 
3. No artigo 13?, o n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Os Estados-membros passarão o certificado a 
qualquer interessado que o requeira, seja qual for o 
lugar do seu estabelecimento na Comunidade. 
O certificado é válido para uma operação efectuada na 
Comunidade a partir de uma data a fixar pelo Conselho, 4. No artigo 17?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
« 1. Na medida necessária para permitir a exportação 
dos produtos indicados no artigo 1?, em natureza ou sob 
a forma de mercadorias constantes do anexo se se tratar 
dos produtos referidos no artigo 1°, alíneas a), b), c), d), 
e) eg), com base nos preços destes produtos no comércio 
internacional, a diferença entre estes preços e os preços 
da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à 
exportação.» 
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No n? 2 do artigo 17?, o último parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
« A restituição pode ser fixada por via de adjudicação 
para o leite desnatado em pó exportado a granel relativo 
à subposição 0402 10-19 da Nomenclatura Combinada, 
e para a manteiga exportada a granel relativa à posição 
0405 00 da Nomenclatura Combinada.» 8. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula­
mento. 
6. No artigo 26?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
« 1. Nos termos dos n?s 3 e 4, é concedida uma ajuda 
comunitária para a distribuição aos alunos, nos 
estabelecimentos escolares, de leite transformado em 
certos produtos das posições 0401, 0403 e 0406 ou da 
subposição 2202 90 da Nomenclatura Combinada.» Artigo 2? 
A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 30? do 
Regulamento (CEE) n? 804/68, procederá às adaptações 
que é necessário introduzir nas regulamentações do 
Conselho ou da Comissão, relativas à organização comum 
de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, 
resultantes do disposto no artigo 1? 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O artigo 1? produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO I 
«ANEXO 
Código NC 
0403 10 51-• 99 
0403 90 71-+99 
1517 
ex 1517 10 
1517 10 10 
ex 1517 90 
1517 90 10 
1702 10 
1702 10 10 
1704 Designação das mercadorias 
Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, Kefir e outros leites e natas fermentados 
ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros 
edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais 
ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, 
excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções da posição 1516: 
— Margarina, excepto a margarina líquida: 
De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 
10 % mas não superior a 15 % 
— Outros: 
De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 
10 % mas não superior a 15 % 
— Lactose e xarope de lactose: 
Contendo, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de produto puro 
Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco): 
N? C 344/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 87 
Código NC 
ex 1704 90 
ex 1806 
ex 1901 
1901 10 00 
1901 20 00 
1901 90 
1901 90 90 
ex 1902 
1902 20 
1902 20 91 
1902 20 99 
1902 30 
1902 40 
1902 40 90 
ex 1904 
ex 1905 
1905 20 
1905 30 
1905 40 00 
1905 90 
1905 90 40 
1905 90 50 
1905 90 60 
1905 90 90 
ex 2004 
2004 10 
2004 10 91 
ex 2005 
2005 20 
2005 20 10 Designação das mercadorias 
— Outros, com exclusão de extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 
10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, da subposição 1704 90 10 
Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, com inclusão 
do cacau em pó, com adição de açúcar da subposição 1806 10 
Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, 
féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o 
contenham numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem 
compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das 
posições 0401 a 0404, que não contenham cacau em pó, ou que o contenham 
numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas 
em outras posições: 
— Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a 
retalho. 
— Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da 
indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905 
^— Outros: 
Outros» 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras 
substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, 
aletria, lasanha, nhoque e raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado: 
— Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro 
modo): 
Outras: 
Cozidas 
Outras 
— Outras massas alimentícias 
— Cuscuz: 
Outro 
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por 
exemplo: flocos de milho (Com flakes); grãos de cereais, excepto milho, 
pré-cozidos ou preparados de outro modo: 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo 
adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, 
pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes: 
— Pão de especiarias 
— Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; Waffles e Wafers 
— Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados 
— Outros: 
Outros 
Waffles e Wafers, de teor de água, superior a 10 % 
Bolachas e biscoitos, produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou 
aromatizados 
Outros: 
Adicionados de edulcorantes 
Outros 
Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre, ou 
em ácido acético, congelados: 
— Batatas: 
Outras: 
Em forma de farinhas, sêmolas e flocos 
Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou 
em ácido acético, não congelados: 
— Batatas: 
Em forma de farinhas, sêmolas e flocos 
21. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 344/5 
Código NC 
ex 2008 
2008 11 
2008 11 10 
ex 2101 10 
ex 2101 20 
2105 00 
ex 2106 
2202 
ex 2202 90 
2202 90 91 
2202 90 95 
2202 90 99 
2208 
2208 90 
2208 90 55 
2208 90 59 
2208 90 79 
3501 
ex 3502 
3502 90 
3502 90 51 
3502 90 59 Designação das mercadorias 
Frutas e outras partes comestíveis de plantas ou conservadas de outro modo, com 
ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas 
nem compreendidas em outras posições: 
— Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturadas entre si: 
Amendoins: 
Manteiga de amendoim 
Preparações à base de café 
Preparações à base de chá ou de mate 
Sorvetes, mesmo contendo cacau. 
Preparações alimentícias, não especificadas nem compreendidas em outras 
posições, com exclusão de xaropes de açúcar aromatizados ou adicionados de 
corantes das subposições 2106 90 30, 2106 90 51, 2106 90 55 e 2106 90 59 
Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar 
ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, e outras bebidas não alcoólicas, 
excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009: 
— Outras: 
Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das 
posições 0401 a 0404: 
inferior a 0,2 % 
igual ou superior a 0,2 % e inferior a 2 % 
igual ou superior a 2 % 
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % 
vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparações alcoólicas 
compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas: 
— Outros: 
Outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade: 
— Não superior a 2 1: 
— Licores 
Outras bebidas espirituosas 
Superior a 2 1 
Licores e outras bebidas espirituosas 
Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína 
Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas: 
— Outros: 
Albuminas, excepto ovalbumina: 
Outras: 
Lactalbumina: 
Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) 
Outra »