PT Jornal Oficial da União Europeia C 162/3

Informações sucintas comunicadas pelos Estados-Membros relativas aos auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2005/C 162/03)

Auxílio n.o: XA 13/05

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual:: Cross Compliance Advice Programme — Practical Advice for Land Managers (England)

Base jurídica: O regime é facultativo. A Lei da Agricultura de 1986 — secção 1 (Agricultural Act 1986 — section 1) constitui a base jurídica para a prestação pelas autoridades públicas de aconselhamento relacionado com actividades agrícolas.

Despesas previstas a título do regime: O montante total é de 2 007 052,23 libras esterlinas nos três anos de aplicação do programa. O financiamento é repartido pelos quatro exercícios financeiros seguintes:

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 100 %.

Data de execução: Os agricultores podem aderir ao regime a partir de 4 de Abril de 2005. As primeiras actividades terão lugar após esta data.

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual: O regime está aberto a novos participantes durante todo o seu período de vigência. As actividades financiadas no âmbito do regime decorrerão entre 4 de Abril de 2005 e 30 de Junho de 2007.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial. Trata-se de um programa para agricultores em actividade e outras empresas interessadas. O objectivo do programa, que consiste numa série de grupos de trabalho nas explorações, visitas de explorações agrícolas, uma linha de assistência e um sítio Web, é proporcionar aos agricultores e gestores agrícolas orientações claras e definidas sobre o que são os requisitos legais de gestão (Statutory Management Requirements) e as boas condições agrícolas e ambientais (Good Agricultural and Environmental Condition) e o que significam em termos de gestão agrícola, aumentando assim o profissionalismo do sector.

O auxílio será pago em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento n.o 1/2004. Os custos elegíveis são os custos de organização e realização dos programas de formação e serviços de assessoria.

Sector(es) em causa: O regime aplica-se exclusivamente às empresas de produção agrícola e está aberto às empresas que produzem qualquer tipo de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Department for Environment, Food & Rural Affairs Farm Advice Unit Rural Development Service Area 4A, Ergon House Horseferry Road London United Kingdom SW1P 2AL

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm.

Clicar em «Cross Compliance Advice Programme — Practical Advice for Land Managers.»

Pode também consultar directamente o sítio:

www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/cross-compliance.pdf

Outras Informações: Podem ter acesso ao regime não só as empresas agrícolas, mas também todas as empresas rurais. Os auxílios a empresas não agrícolas serão pagos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, relativo aos auxílios de minimis.

Os beneficiários não podem escolher o prestador de serviços. O prestador de serviços será a empresa Momenta, seleccionada através de concurso.

Auxílio n.o: XA 14/05

Estado-Membro: Letónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio à redução dos riscos em certos sectores da agricultura.

Base jurídica: Ministru kabineta 2005. gada 25. janvāra noteikumi Nr. 70 «Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2005. gadā un tā piešķiršanas kārtība» 10. pielikums

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total do regime de auxílio em 2005: 506 250 LVL (720 329 EUR).

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio é concedido para financiar o custo dos prémios de seguro que cobrem as culturas e o efectivo pecuário. O auxílio é concedido até 50 % do montante fixado nos contratos celebrados entre os seguradores e os segurados, sem exceder 25 lats por unidade (hectare ou cabeça), 50 lats para as batatas e os produtos hortícolas e 150 lats para as árvores e arbustos frutíferos.

Data de execução: 1 Decembro de 2005.

Duração do regime ou do auxílio individual: 30 de Decembro de 2005.

Objectivo do auxílio: Reduzir os riscos de produção na agricultura e pecuária, compensando parcialmente as perdas sofridas pelos exploradores agrícolas.

Sector(es) em causa: Pequenas e médias empresas que exercem uma actividade agrícola.

O auxílio destina-se a sectores nos domínios da agricultura e da pecuária.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Latvijas Republikas Zemkopības ministrija Rīga, LV — 1981, Latvija.

Endereço Internet: www.zm.gov.lv

http://www.zm.gov.lv/data/n0195_5p12.doc