PT    PT PT 
 
PT 1   PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 6.7.2010 
SEC(2010) 883 final 
  
Recomendação para uma 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  
  
com vista a pôr termo à situação de dé fice orçamental exce ssivo na Bulgária 
 
PT 2   PT Recomendação para uma 
RECOMENDAÇÃO DO CONSEL HO DIRIGIDA À BULGÁRIA 
  
com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado so bre o Funcionamento da Un ião Europeia (TFUE) e, 
nomeadamente, o seu artigo 126.º, n.º 7, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o disposto no artigo 126.º  do Tratado, os Estados-Membros devem 
evitar défices orçamentais excessivos. 
(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento base ia-se no objectivo da solidez das finanças 
públicas, como meio de reforçar as condições  para a estabilidade dos preços e para um 
crescimento robusto e sustentável,  conducente à criação de emprego. 
(3) Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilid ade e Crescimento procurou reforçar a sua 
eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade 
das finanças públicas a longo prazo. O se u objectivo era, nomeadamente, assegurar 
que o contexto económico e orçamental fosse inteiramente tido em conta em todas as 
etapas do procedimento relativo aos défi ces excessivos. Deste modo, o Pacto de 
Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de  apoio às políticas estatais que visam 
um regresso rápido a situações orçamenta is sólidas, tendo em conta a situação 
económica. 
(4) Em conformidade com o disposto no artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, o Conselho 
adoptou, a [13 de Julho de 2010], uma decisã o que constatava a existência de um 
défice excessivo na Bulgária. 
(5) De acordo com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º do Regulamento 
(CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à acel eração e clarificação da aplicação do 
procedimento relativo aos défices excessivos
1 (que faz parte do Pacto de Estabilidade 
e Crescimento), o Conselho deve igualmen te dirigir recomendações ao Estado-
Membro em causa, para que este ponha term o à situação de défice excessivo num dado 
prazo. A recomendação deve estabelecer um  prazo máximo de seis meses para o 
Estado-Membro tomar medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, 
bem como um prazo para a correcção desse  défice, a qual deverá estar concluída no 
                                                 
1 JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.  
 
PT 3   PT ano seguinte ao da sua identificação, sal vo em caso de circunstâncias especiais. 
Aquando da decisão sobre a existência de  circunstâncias espe ciais, devem ser 
devidamente tidos em conta «factores pertin entes», tal como definidos no artigo 2.º, 
n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. Além disso, numa recomendação para 
corrigir um défice excessivo, o Conselho deve requerer a realização  de uma melhoria 
anual mínima do saldo estrutural – isto é,  o saldo corrigido de variações cíclicas, 
líquido de medidas extraordinárias ou tempor árias – de 0,5% do PIB, como valor de 
referência. 
(6) No caso da Bulgária, os factores pertin entes, clarificados no artigo 2.º, n.º 3, do 
Regulamento (CE) n.º 1467/97 e analisados no relatório da Comissão ao abrigo do 
artigo 126.º, n.º 3, foram considerados favoráv eis. Todavia, não apontam a existência 
de circunstâncias especiais que autori zem a inobservância do prazo normal de 
correcção do défice. Tomando em consideraçã o tanto as previsões da Primavera de 
2010 dos serviços da Comissão, como a ma is recente notificação das autoridades 
relativa ao PDE de Junho de 2010, é reco mendado à Bulgária corrigir o défice 
excessivo até 2011.  
(7) Ao longo dos anos que precederam a crise e no contexto de uma estrutura de 
crescimento muito dependente dos impostos, a Bulgária manteve uma posição 
orçamental relativamente forte e reduziu marcadamente o rácio da dívida bruta do sector público administrativo. Em 2009, toda via, a situação orçamental deteriorou-se 
de forma significativa. As importantes quebr as nas receitas resultaram da queda do 
PIB de 5% (enquanto o orçamento assentava numa previsão de crescimento de 4,7%) e da estrutura de crescimento que se tor nou muito menos rica em termos fiscais em 
virtude da significativa contracção da procur a interna. Simultaneamente, as despesas 
aumentaram porque, para além do funci onamento dos estabilizadores económicos, 
foram detectadas no segundo semestre do ano importantes autorizações de pagamentos 
autorizadas pelo governo cessante antes das eleições parlamentares do meio do ano. 
Em consequência, o saldo orçamental passou de um excedente de 1,8% do PIB em 2008 para um défice de 3,9% do PIB em 2 009. Dada a necessidade de manter a 
estabilidade macroeconómica no contexto do sistema de comité monetário ( currency 
board arrangement ), o governo não adoptou medidas de estímulo orçamental em 
resposta à recessão. Na notificação de Abr il de 2010 relativa ao PD E, as autoridades 
búlgaras previram que o défice das administ rações públicas desça, já em 2010, para 
2% do PIB, ou seja, abaixo do valor de referência, apoiado por uma retoma do 
crescimento do PIB real para 1% e pelo p acote adicional de me didas de consolidação 
no valor de 2,25% do PIB a partir de 31 de Março de 2010. Segundo as previsões da 
Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, publicadas em 5 de Maio, o défice das 
administrações públicas deverá atenuar-s e para 2,8% do PIB em 2010 e para 2% em 
2011, na hipótese de políticas inalteradas, com base na melhoria gradual que se espera 
para as perspectivas  de crescimento e numa avaliação prudente do impacto que as 
medidas de consolidação anunciadas terã o no orçamento. Em Junho, as autoridades 
búlgaras realizaram uma revisão do orçamen to de 2010, tendo aumentado o défice das 
administrações públicas para 3,8% do PIB. A revisão foi iniciada na sequência de um 
significativo ajustamento em baixa das receitas públicas previstas que resulta de dados fiscais muito fracos nos primeiros mese s de 2010. Tem como objectivo garantir o 
correcto funcionamento dos estabilizadores automáticos e reflectir, de forma mais 
precisa, os desafios económi cos internos e internaci onais. Segundo a previsão dos 
serviços da Comissão e as mais recentes evoluções orçamentais e económicas, a 
 
PT 4   PT correcção do défice excessivo em 2011 implica um esforço estrutural orçamental de 
cerca de 13/4 pontos percentuais do PIB ness e ano, partindo do princípio que o 
objectivo do défice de 2010 é alcançado.  
(8) O défice-surpresa de 2009, aliado ao imp acto orçamental negativo da recessão, parece 
também associado a fragilidades nos procedimentos relativos ao planeamento das despesas e ao controlo da execução se gundo uma contabilidad e de exercício. 
Importantes autorizações de pagamento, de tectadas em anexos a contratos que o 
governo precedente assinara antes das eleiçõ es de Julho de 2009, não estavam inscritas 
no orçamento e agravaram a deterioração da situação orçamental. As consequências negativas reflectem igualmente o facto de  os recentes bons tempos para a economia 
não terem sido plenamente aproveitados como  oportunidade para empreender reformas 
substanciais para melhorar a eficiência da s despesas públicas. No  período anterior à 
crise, a Bulgária beneficiou de receitas c onsideráveis, provenientes de uma actividade 
em plena expansão e de uma estrutura de crescimento muito dependente dos impostos. 
Todavia, uma parte destas receitas excepci onais, em vez de ser integralmente poupada, 
serviu para financiar aumentos ad-hoc  relativamente elevados nas pensões e aumentos 
salariais no sector público, muito acima dos ganhos de produtividade, assim como para 
reduzir as taxas dos impost os e da segurança social.  
(9) A natureza não-vinculativa do quadro orçamental a médio prazo no horizonte de 
planeamento de três exercícios e a falta  de mecanismos eficazes de controlo das 
despesas e de regras para a própria despesa impediram que  a situação orçamental se 
reforçasse ainda mais e, assim, amortece sse o impacto negativo da recessão sobre as 
finanças públicas. Acresce que o quadro orçamental existent e confere ao governo 
certos poderes discricionários em matéria de  despesas, prejudicando a transparência e 
a responsabilização a nível do orçamento. A falta de reform as no sector dos cuidados 
de saúde conduziu repetidamente à acumulação de dívidas em atraso no sector hospitalar e a subsequentes derrapagens na s despesas. A sucessiva  redução das taxas 
de contribuição para o regime de pensões,  combinada com os aumentos das pensões e 
sem o contrapeso de reformas, levou a um aumento substancial das despesas com as pensões, pondo em risco a sustentabilidade do sistema e das finanças públicas. A prossecução das reformas do sistema de ensi no e da administração pública contribuiria 
para melhorar a capacidade administrati va e o nível das competências e para 
incrementar a eficiência das despesas públi cas e alcançar a necess ária consolidação 
orçamental. 
(10) Nos últimos anos, o rácio da dívida brut a das administrações públicas em relação ao 
PIB seguiu uma tendência decr escente, baixando de cerca de 38% em 2004 para 14% 
em 2008, ao mesmo tempo que o governo acumula va activos financeiros num total de 
cerca de 12% do PIB em 2008. Os dados constantes da notificação de Abril de 2010 relativa ao PDE indicam que a dívida públi ca bruta está bastante abaixo do valor de 
referência de 60% do PIB, tendo-se ci frado em 14,8% do PIB em 2009. Segundo as 
previsões da Primavera de 2010 dos serviços  da Comissão, o rácio da dívida deverá 
subir ao longo do período 2010-2011, mas mant er-se-á abaixo de 19% do PIB. Numa 
notificação apresentada em 22 de Junho de  2010, as autoridades búlgaras reviram a 
dívida prevista para 15,3% do PIB. 
(11) Uma supervisão reforçada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos 
exige um acompanhamento regular e at empado dos progressos alcançados na 
aplicação da estratégia de consolidação orçamental. Neste contexto, seria útil que as 
 
PT 5   PT próximas actualizações do programa de converg ência da Bulgária comportassem um 
capítulo específico dedicado a esta matéria.  
(12) Em termos gerais e na perspectiva do Conselho, as medidas de consolidação 
orçamental devem assegurar uma melhoria  duradoura do saldo das administrações 
públicas, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualida de das finanças 
públicas e do potencial de crescimento da economia, 
 
PT 6   PT ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: 
(1) As autoridades búlgaras devem pôr term o à actual situação de défice excessivo, 
como previsto, até 2011, o mais tardar. 
(2) As autoridades búlgaras devem reconduzir  o défice do sector público administrativo 
para um valor inferior a 3% do PIB de um a forma credível e duradoura. Para este 
efeito, as autoridades búlgaras devem, concretamente:  
(a) adoptar as medidas necessárias para evitar uma deterioração do défice de 2010 
para além do valor previsto de 3,8% do PIB;  
(b) assegurar um esforço orçamental de pelo menos 1,75% do PIB em 2010. (c) especificar e executar as medidas n ecessárias para alcançar a correcção do 
défice excessivo até 2011. 
(3) A fim de limitar os riscos para o ajustame nto, a Bulgária deve melhorar a gestão e a 
transparência orçamentais reforçando o cont rolo dos gastos pelo Ministério das 
Finanças, acentuando a natureza vinculativ a do quadro orçamental  de médio prazo e 
melhorando o acompanhamento da execução orçamental ao longo do ano.  
(4) O Conselho estabelece o prazo de [13 de  Janeiro de 2011] para o governo búlgaro 
adoptar medidas eficazes e especificar as medidas que irão ser necessárias para 
corrigir o défice excessivo. A avaliação da s medidas eficazes terá em conta a 
evolução da economia comparativamente  à perspectiva económica constante das 
previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão.  
As autoridades búlgaras devem dar conta dos pr ogressos realizados na concretização destas 
recomendações num capítulo específico da s próximas actualizações dos programas de 
convergência, até ao termo do procedimento de défice excessivo. 
Por outro lado, o Conselho destaca a importância  do objectivo de médio prazo (OMP), para 
uma gestão orçamental adequada  das recessões económicas. C onvida, pois, as autoridades 
búlgaras a assegurarem o carácter  sustentável do processo de consolidação orçamental na 
perspectiva do objectivo de médi o prazo para a situação orçam ental – saldo estrutural do 
sector público administrativo de 0,5% do PIB –, uma vez corrigida a situação de défice 
excessivo. A eficiência da despesa pública de veria ser melhorada mediante a aplicação 
integral das reformas estruturais previstas nos domínios da administração pública, dos 
cuidados de saúde, do ensino e das pensões. 
A República da Bulgária é a destinatária da presente recomendação. Feito em Bruxelas, em   
 Pelo Conselho 
 O Presidente