PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/9

Relatório final do auditor no processo COMP/38.606 — Groupement des cartes bancaires

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

2009/C 183/06

O projecto de decisão apresentado à Comissão acima referido suscita um certo número de observações sobre o direito das partes de serem ouvidas no decurso do procedimento iniciado ao abrigo do artigo 81.o do Tratado.

PROCEDIMENTO

Em 11 de Dezembro de 2002, o Groupement des cartes bancaires (GCB) notificou à Comissão um projecto (executado em 1 de Janeiro de 2003) relativo ao sistema de comissões interbancárias destinado aos seus membros cuja actividade de emissão (de cartões bancários) era claramente inferior à sua actividade de angariação (de comerciantes).

Nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17/62 do Conselho foram enviados aos bancos numerosos pedidos de informações; nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do mesmo regulamento foram realizadas inspecções em Maio de 2003 nas instalações do GCB e de diversos bancos.

Uma característica específica deste processo consiste no facto de terem sido enviadas duas comunicações de objecções, uma em 7 de Julho de 2004 e outra em 17 de Julho de 2006.

Primeira comunicação de objecções de Julho de 2004

A primeira comunicação de objecções foi dirigida ao GCB e aos seguintes bancos: La Poste, BNP Paribas, Confédération Nationale du Crédit Mutuel, Crédit Industriel et Commercial, La Banque Fédérale des Banques Populaires, Natexis Banques Populaires, La Caisse Nationale des Caisses d'Epargne e de Prévoyance, Société Générale e Crédit Lyonnais SA.

Acesso ao processo

Em várias ocasiões as partes realizaram longas discussões sobre a confidencialidade de alguns documentos. Tendo em conta esta situação, tive de tomar duas decisões nos termos do artigo 9.o da Decisão relativa às funções do auditor, recusando o tratamento confidencial solicitado pelo GCB e pelo La Poste relativamente a alguns documentos. Após o período de oito dias estabelecido na referida decisão, as partes decidiram não exercer o seu direito de recurso directo junto do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, o que significa que os documentos em questão puderam ser transmitidos a todas as empresas envolvidas.

Por último, todas as partes solicitaram o acesso à acta de uma reunião realizada em 29 de Março de 2004 entre a Comissão e o GCB, visto que o ponto 20 da comunicação de objecções se baseava nessa acta. Este ponto da comunicação de objecções estabelece que a execução das medidas notificadas, se fossem consideradas anticoncorrenciais, constituiria provavelmente uma circunstância agravante, nomeadamente se tivessem um objecto anticoncorrencial. Esta foi uma das questões debatidas na reunião de 29 de Março de 2004.

Considerei que tal não constituía uma objecção susceptível de demonstrar que tinha sido cometida uma infracção, mas sim uma indicação de que, se as medidas notificadas fossem consideradas anticoncorrenciais, o facto de terem sido executadas poderia constituir uma circunstância agravante em termos da aplicação de eventuais coimas.

De acordo com o meu parecer, a Direcção-Geral enviou às partes uma síntese da acta da reunião, em vez do documento integral. O Tribunal de Justiça reconheceu expressamente em diversas ocasiões que a Comissão não é obrigada a disponibilizar as actas internas das reuniões, com o fundamento de que a instituição deve poder funcionar com normalidade; por outras palavras, o processo decisório interno da Comissão tem de ser protegido. Eu próprio verifiquei que a síntese era exacta.

Prazo para responder à comunicação de objecções

Todas as partes fizeram numerosos pedidos de prorrogação do prazo. Tendo em conta o facto de a organização da defesa das partes ter sofrido um atraso em razão das condições de acesso ao processo através de CD-ROM, concedi às empresas quatro meses para apresentarem as suas respostas à comunicação de objecções.

Terceiros interessados

Recebi sete pedidos de admissão como terceiros interessados e de participação numa eventual audição.

Após o exame dos argumentos formulados e após a consulta da DG, decidi que todos tinham demonstrado um interesse suficiente para serem ouvidos como terceiros interessados nos termos do n.o 3 do 27.o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, tendo deferido consequentemente os pedidos apresentados.

Às empresas em causa foi dada a oportunidade de formularem os seus argumentos por escrito e pessoalmente como elemento de uma audição formal. Em conformidade com a legislação vigente, foi fornecida aos referidos terceiros interessados uma síntese escrita da natureza e do objecto do procedimento. Na audição estiveram presentes as seguintes entidades: os bancos Accord e Cofidis, as empresas Covefi e CDCK e as associações de consumidores ADEIC, UFC Que Choisir e BEUC.

Audição formal das empresas,

Na presença dos representantes das autoridades nacionais de concorrência que desejaram participar, dos serviços associados da Comissão, da DG Concorrência e dos terceiros interessados admitidos ao procedimento.

A audiência foi realizada em 16 e 17 de Dezembro de 2004. Decidi, de acordo com os representantes legais do GCB e dos bancos, que partilhariam a tarefa da apresentar a sua defesa contra as alegações comuns, a fim de evitar numerosas repetições e tornar a audição mais profícua.

A audiência foi conduzida numa atmosfera de antagonismo entre as partes e a DG Concorrência.

Na sequência da audição e da proposta que lhe dirigi, a Comissária Neelie Kroes, responsável pela concorrência, solicitou que um painel interno da DG formulasse um parecer sobre as objecções apresentadas ao GCB e aos bancos, em especial sobre a existência e a natureza secreta de um acordo anticoncorrencial na acepção do artigo 81.o do Tratado, consideradas as implicações em termos de coimas. Na sequência desta reapreciação do presente caso, foi decidido abandonar esta parte da comunicação de objecções, em virtude da inadequação dos elementos de prova apresentados pela DG à luz dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência comunitária.

Contudo, o procedimento prosseguiu no que diz respeito à natureza restritiva do acordo notificado ( n.o 1 do artigo 81.o Tratado) e à possibilidade de conceder uma eventual isenção (n.o 3 do artigo 81.oTratado).

Segunda comunicação de objecções de 17 de Julho de 2006

A segunda comunicação de objecções foi dirigida apenas ao GCB. A Comissão encerrou o procedimento contra os bancos «principais» em 19 de Julho de 2006.

O GCB respondeu a esta comunicação de objecções em 20 de Outubro de 2006.

Acesso ao processo

O processo foi disponibilizado num CD-ROM, sem que surgissem problemas particulares. Contudo, o GCB indicou que a análise económica da Comissão continha um grande número de erros e que a modalidade de acesso que lhe tinha sido concedida não lhe permitiu responder, dado que faltavam certos dados econométricos. Consequentemente, decidi em 24 de Outubro de 2006 fornecer ao GCB todos os dados solicitados.

O GCB pôde assim apresentar uma resposta adicional à comunicação de objecções.

Segunda audição formal de 13 de Novembro de 2006

O GCB foi ouvido e três bancos «principais», Paribas, Caisse d'Epargne e Société Générale, compareceram na audição na qualidade de terceiros interessados [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004]. Os bancos Accord, Monabanq e GE Money Bank, manifestaram igualmente uma opinião, tal como a associação de consumidores ADEIC (Association de Défense, d'Éducation et d'Information du Consommateur).

Na minha opinião, o projecto de decisão negativa apresentado à Comissão não contém quaisquer objecções para além das mencionadas na segunda comunicação de objecções.

Considero, por conseguinte, que o direito das empresas e dos terceiros interessados de serem ouvidos foi respeitado em conformidade com os artigos 10.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004.