[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.1.2007

COM(2006) 873 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE OS PROCESSOS ANTI-DUMPING , ANTI-SUBVENÇÕES E DE SALVAGUARDA DE PAÍSES TERCEIROS CONTRA A COMUNIDADE (2005) [SEC(2006) 1804]

PARTE I

INTRODUÇÃO

A necessidade de abrir os mercados de países terceiros e de criar novas oportunidades de comércio foi identificada como um dos elementos-chave da política comercial da Europa. Contudo, para assegurar que as empresas europeias possam beneficiar dessas oportunidades, é imperativo que tenham condições de concorrência leal nos mercados de países terceiros. Infelizmente, não raro as exportações em aumento são objecto de uma intensificação das acções de defesa comercial desses países, pelo que as empresas da União Europeia, grande exportador à escala mundial, se vêem regularmente expostas a elas. Embora se reconheça aos países terceiros o direito de, sempre que necessário, adoptar medidas de defesa comercial, em conformidade com as regras da OMC, é por demais frequente que essas acções não observem as normas exigidas. Por sua vez, as acções em causa tornam-se um obstáculo grave e injustificado às nossas oportunidades legítimas de acesso ao mercado. Em consequência, a DG Comércio considera prioritária a aplicação correcta e adequada dos instrumentos de defesa comercial da OMC pelos nossos parceiros comerciais e envida todos os esforços para assegurar que as nossas exportações não sejam indevidamente penalizadas. Por este motivo, a Comissão Europeia monitoriza as acções de defesa comercial de países terceiros e ajuda as empresas e os Estados-Membros da UE a fazerem valer plenamente os seus direitos de partes interessadas em conformidade com as regras da OMC.

Na prática, esta actuação passa por canalizar informação, analisar queixas e conclusões, aconselhar empresas sobre a legislação e regulamentação pertinentes e efectuar diligências junto das autoridades responsáveis por inquéritos.

O papel da Comissão é da máxima importância em processos problemáticos decorrentes de uma violação concreta ou sistémica das disposições pertinentes da OMC. Para dar resposta a estes problemas, recorremos à via diplomática, que é normalmente a forma mais rápida e eficaz de os resolver, e, caso esta falhe, litigamos no quadro da OMC. Ambas as abordagens têm sido bem-sucedidas — um exemplo é a supressão pela Índia de mais de uma dúzia de medidas, após a realização de consultas.

Os nossos esforços para conseguir que países terceiros melhorem as suas normas não se centram exclusivamente em processos específicos. No contexto da Ronda de Doha que, lamentavelmente, à data da elaboração do presente relatório, se encontra suspensa, a UE apresentou propostas para reforçar as regras e disciplinas que regem o recurso a medidas anti-dumping e de compensação. A sua adopção tornaria mais difícil que os países abusassem do sistema. Estes esforços para o aperfeiçoamento das normas globais pelos utilizadores dos instrumentos são reforçados pela negociação da inclusão nos acordos de comércio bilaterais com países terceiros de obrigações específicas relativas à correcta utilização dos instrumentos de defesa comercial. Além disso, os serviços de defesa comercial da DG Comércio também dedicam muito tempo e recursos a prestar assistência técnica a países terceiros no que respeita à utilização dos instrumentos, por forma a persuadi-los a aplicarem as regras de forma equitativa e equilibrada. A Comunidade está bem colocada para aconselhar nesta matéria, atendendo ao elevado nível das suas normas de gestão dos instrumentos em causa. O presente relatório apresenta, de forma pormenorizada, os processos específicos que seguimos, as várias iniciativas que tomámos e os êxitos que alcançámos no nosso trabalho ao longo de 2005. O relatório é composto por duas secções: a primeira aborda as principais tendências do ano, enquanto a segunda foca países ou grupos de países específicos, concentrando-se em alguns processos mais dignos de nota.

1. TENDÊNCIAS

1.1. Perspectiva geral

Em fins de 2005, assistiu-se a uma alteração positiva da tendência de anos anteriores, com uma diminuição do número de medidas de defesa comercial em vigor contra os exportadores da Comunidade . No final de 2005, o número de medidas em vigor contra a Comunidade era de 151, contra 185 no final de 2004. Ao longo de 2005, foram canceladas 30 medidas e caducaram 23. Dos casos de cancelamento, 12 verificaram-se na Índia em consequência directa dos reexames das medidas contra a CE efectuados nesse país, depois de accionado contra elas o mecanismo de resolução de litígios da OMC, em 2003.

Em termos estatísticos, as medidas em vigor no final de 2005 contra a CE distribuem-se da seguinte forma: EUA (27%), Índia (15%), Brasil (6%), China (6%), África do Sul (5%), Argentina, Austrália, Canadá e Ucrânia (4% cada) e outros (25%).

O número de novos processos iniciados contra a Comunidade em 2005, comparado com 2004, diminuiu de 33 para 20. Esta redução do número de medidas e inquéritos contra a Comunidade repercute a tendência global — a OMC comunicou que 2005 foi o quarto ano consecutivo em que decaiu o número de novos processos iniciados e o segundo ano em que diminuiu o número de novas medidas.

Importa contudo notar que foi marginal a redução do número de novos inquéritos anti-dumping e referentes a direitos de compensação contra a Comunidade ou os seus Estados-Membros. Com efeito, a diminuição global de novos inquéritos contra a Comunidade em 2005, em comparação com o ano anterior (-13), explica-se sobretudo pela redução de novos inquéritos de salvaguarda. Esta situação refere-se em particular à Bielorrússia e à Turquia, que iniciaram um número significativo de inquéritos de salvaguarda em 2004 (quatro e cinco, respectivamente), mas nenhum em 2005.

A este respeito, importa recordar que, mesmo sendo provável que, na maioria dos casos, as exportações comunitárias não sejam o objecto directo desses inquéritos, os exportadores da UE são afectados, porque as medidas de salvaguarda são erga omnes , ou seja, aplicam-se a todas as importações, independentemente da sua origem.

Apesar da diminuição do número de novos inquéritos de salvaguarda, estes ainda representam mais de metade dos novos processos abertos. Efectivamente, dos 20 novos processos de defesa comercial que afectaram a CE em 2005, 11 eram processos de salvaguarda.

Persiste assim uma tendência preocupante salientada no relatório anual do ano passado, em particular porque, tal como já mencionado, os exportadores comunitários estão também expostos a medidas de salvaguarda mesmo que claramente não estejam na origem do problema. Afigura-se que muitos países encaram as acções de salvaguarda como uma opção mais fácil do que os inquéritos anti-dumping e referentes a direitos de compensação, mais técnicos.

Contudo, a percepção na CE é de que a utilização das medidas de salvaguarda constitui um último recurso, em larga medida pelo seu carácter erga omnes e por incidirem sobre importações leais, e não sobre produtos objecto de dumping ou de subvenções, que são considerados práticas desleais. Consequentemente, os pedidos de medidas de salvaguarda na CE são cuidadosamente analisados, no intuito de garantir que seja evidente a observância das normas exigidas, de nível muito elevado, particularmente em relação ao prejuízo. É deplorável que, aparentemente, muitos países terceiros recorram ao instrumento de salvaguarda em casos que, na CE, não justificariam sequer a abertura de um inquérito. A Comunidade continua a abordar esta questão no quadro da OMC e também numa base bilateral com países terceiros, num esforço para limitar uma escalada do recurso a este instrumento.

Conquanto seja de saudar esta redução relativa da actividade de defesa comercial contra a Comunidade, afigura-se impossível dizer se é uma tendência duradoura. Do mesmo modo, é muito difícil identificar claramente quais os factores específicos que podem explicar esta redução, embora o fortalecimento do euro possa ter sido uma causa significativa. Outro factor adicional é que a DG Comércio monitoriza há mais de seis anos as acções dos países terceiros e intervém constantemente no sentido de persuadir outros utilizadores a melhorarem a sua prática, tanto em termos gerais, como em processos específicos. Para o efeito, não só foram efectuadas diligências directas junto das autoridades responsáveis por inquéritos, como também se desencadearam os mecanismos no quadro institucional criado no âmbito de vários acordos bilaterais concluídos pela CE com países terceiros. A exploração destes foros permite à CE aumentar a visibilidade dos processos e acentuar a pressão sobre países terceiros no sentido de uma correcta aplicação dos instrumentos. Estes esforços tiveram certamente repercussões quantitativas e qualitativas no recurso dos países terceiros aos instrumentos de defesa comercial contra a CE.

No relatório do ano passado, referiu-se que um número crescente de países terceiros iniciavam quase exclusivamente processos anti-dumping contra a CE no seu conjunto e não contra um determinado Estado-Membro, o que já não é necessariamente verdade em 2005. Dos nove processos anti-dumping iniciados, cinco dirigiam-se contra Estados-Membros específicos. Quanto aos outros quatro, note-se que a China deu início a três contra a CE no seu conjunto e o Paquistão, a um.

É claro, de um ponto de vista económico e comercial, que iniciar processos anti-dumping contra a CE no seu conjunto ou determinados Estados-Membros pode ter consequências apreciáveis para os exportadores comunitários de mercadorias que sejam objecto de inquérito. Não se descortina é se uma abordagem apresenta mais benefícios do que a outra — por exemplo, margens de dumping inferiores decorrentes de um valor normal baseado nos preços de todas as vendas na CE contra as vendas num único Estado-Membro ou vice-versa. Do ponto de vista jurídico, abrir um processo contra a CE no seu conjunto, dado o seu estatuto de união aduaneira e membro de direito próprio da OMC, não infringe, por si só, as regras do GATT e da OMC. A questão fundamental, seguida de perto pelos serviços, é se os países terceiros aplicam correctamente as regras e se actuam com coerência quando realizam inquéritos, ou seja, se não dão início a processos contra a CE no seu conjunto quando os elementos de prova prima facie sobre o dumping prejudicial apenas dizem respeito a determinados Estados-Membros ou se não seleccionam as vendas num único Estado-Membro para determinar o valor normal num inquérito relativo à CE no seu conjunto.

1.2. Sectores

Os produtos químicos são os mais visados pelas acções de defesa comercial contra a Comunidade. Em 2005, 11 dos 20 novos processos iniciados e quase metade das medidas instituídas contra a Comunidade em 2005 referiam-se a este sector. Contudo, dado que, por ordem de importância, este sector vem em segundo lugar nas exportações da CE a nível mundial, não surpreende que seja tão proeminente na lista de sectores visados. A uma escala global, é interessante notar que este sector também figura entre os alvos preferenciais de processos anti-dumping iniciados nos últimos dez anos, representando quase 20% de todos os inícios, ficando apenas atrás do sector do aço. Nenhum outro sector foi tão intensamente sujeito às acções de defesa comercial empreendidas em 2005.

2. QUESTÕES GERAIS RELATIVAS AOS PAÍSES TERCEIROS

Os relatórios dos últimos anos identificaram um conjunto de limitações nas acções de defesa comercial de países terceiros, nomeadamente a debilidade das normas aplicáveis ao início de processos, a inadequação dos procedimentos de divulgação, a falta de transparência, o recurso excessivo ou, até, o abuso dos instrumentos, em particular das medidas de salvaguarda. Embora em 2005 se tenham registado melhorias em alguns países, particularmente em relação à divulgação, infelizmente, há ainda um longo caminho a percorrer até todos os países aplicarem as normas observando plenamente o espírito e a letra dos vários acordos da OMC no domínio da defesa comercial. Os maiores problemas sistémicos são os seguintes:

2.1. Debilidade das normas aplicáveis ao início de processos

A debilidade das normas aplicáveis ao início de processos continua a ser um problema para muitos utilizadores de instrumentos de defesa comercial, do que resulta o início desnecessário de alguns inquéritos, com os consequentes efeitos negativos para os fluxos comerciais, mesmo quando posteriormente não seja possível instituir medidas. Conquanto as normas para dar início a um inquérito não sejam as exigidas para instituir medidas, a noção de prima facie não pode ser interpretada na acepção de mínimo possível. Contudo, muitos países continuam a iniciar inquéritos com base em denúncias ou pedidos que, na CE, seriam rejeitados, por insuficientes, devido à falta de elementos de prova. Os serviços da Comissão continuam a efectuar diligências em processos individuais junto das autoridades de países terceiros, salientando as limitações específicas na sequência dos inícios. Além disso, os serviços de defesa comercial organizaram uma série de seminários, onde foram explicados os pontos de vista e práticas da UE em relação às normas de início.

2.2. Direitos de defesa das partes interessadas, divulgação e transparência

Os procedimentos de divulgação completa e pormenorizada, juntamente com acesso a dados não confidenciais relevantes, são fundamentais para garantir os direitos das partes interessadas em processos de defesa comercial. Contudo, é por demais frequente que os exportadores europeus se vejam confrontados com falta de informação, o que torna extremamente difícil a preparação de uma defesa eficaz nesses processos. Os problemas têm duas vertentes: a falta de informação substantiva, geralmente justificada com a necessidade de preservar a confidencialidade dos dados em causa, e a forma como a informação é apresentada, impossibilitando uma análise pertinente. Estas limitações evidenciam–se ao longo das principais fases processuais — início, instituição de medidas provisórias e, por fim, de medidas definitivas.

Um grupo de exportadores europeus que colaboraram em inquéritos anti-dumping realizados por países terceiros sublinhou o facto de muitos dos argumentos de refutação por eles apresentados após a divulgação serem ignorados pelas autoridades responsáveis pelo inquérito. Esta abordagem equivale a negar determinados direitos às partes interessadas e enfraquece a justificação para a instituição de medidas subsequentes, o que ocorre particularmente em relação a «outros factores» que as autoridades têm de ponderar para determinar o nexo de causalidade nos inquéritos. Muitos países terceiros ignoram completamente as observações a este respeito ou limitam-se a enumerar as questões suscitadas pelas partes interessadas, sem lhes darem resposta cabal.

Países como a China, a Índia e o Paquistão continuam a violar as regras sobre estas questões, embora os serviços da Comissão os instem constantemente a melhorar as suas práticas, quer em intervenções directas relacionadas com um processo, quer através de seminários onde se explicam os pontos de vista e práticas da própria UE nestas matérias.

2.3. Análise deficiente do prejuízo/nexo de causalidade

Uma das limitações mais comuns e evidentes nos processos de defesa comercial de países terceiros é a deficiência da análise do prejuízo e do nexo de causalidade. O exame dos processos demonstra continuamente a debilidade das normas aplicadas nesta matéria. Com demasiada frequência, os indicadores de prejuízo apontam tendências positivas; no entanto, a existência de prejuízo será confirmada com base nos fracos resultados ao longo de um ano, sem se atentar devidamente nas tendências gerais. Esta abordagem «selectiva» é comum em determinados países terceiros e constitui uma clara violação da legislação da OMC. O problema é agravado pela deficiência na análise do nexo de causalidade, descurando-se «outros factores». Em muitos casos, a nossa análise indicaria que há outras causas óbvias para o prejuízo, mas estas são frequentemente ignoradas, o que resulta na instituição injustificada de medidas.

3. RESULTADOS

A quebra no número de processos iniciados e de medidas em vigor no final de 2005 contra a CE ou os Estados-Membros é uma alteração bem-vinda da tendência dos anos anteriores. Embora esta evolução não possa ser imputada exclusivamente à acção comunitária de monitorização dos processos abertos por países terceiros, considera-se, não obstante, que contribuiu para ela.

O êxito mais evidente em 2005 foi o cancelamento pela Índia de 12 medidas contra a Comunidade, em consequência de reexames efectuados na sequência da acção que a UE intentou na OMC contra a Índia, em 2003. Além disso, a Índia envidou alguns esforços para aperfeiçoar determinados aspectos processuais. Infelizmente, ainda há muito a fazer para o país aplicar os instrumentos a um nível consentâneo com as exigências da OMC.

São também dignos de menção os seguintes casos:

- Rússia: encerramento de três processos de salvaguarda relativos a produtos químicos em que outros factores eram claramente a causa do prejuízo. Indicações de um desfecho positivo para o processo anti-dumping em curso relativo ao aço inoxidável.

- Argentina: cancelamento das medidas de compensação sobre o azeite.

- Paquistão: encerramento do inquérito sobre a folha-de-flandres proveniente da Alemanha, da França, da Itália e do Reino Unido.

- Marrocos: negociação do contingente para os exportadores comunitários de ladrilhos de cerâmica a níveis de exportação tradicionais.

- Ucrânia: redução do direito anti-dumping sobre os compressores de parafuso de 75% para 29%, invocando uma aplicação incorrecta da legislação ucraniana (este nível do direito ainda é considerado excessivo).

- Austrália: cancelamento das medidas de compensação sobre a aguardente a granel proveniente da França.

4. PRINCIPAIS ACTIVIDADES DE PAÍSES TERCEIROS

4.1. Estados Unidos

Em 2005, os EUA não iniciaram quaisquer novos inquéritos contra a CE. Realizaram-se alguns reexames da caducidade de medidas de compensação iniciados em finais de 2005, em relação aos quais a Comissão se mantém activa. Em consequência destes reexames ou de acções judiciais pendentes nos tribunais norte-americanos, em 2006, os EUA terão — ou poderão vir a ter — de cancelar muitas medidas de compensação, incluindo algumas medidas litigiosas relativas ao urânio fracamente enriquecido e um conjunto de medidas de compensação sobre produtos siderúrgicos que datam do início da década de 90. No final de 2005, o número de medidas instituídas pelos EUA manteve-se inalterado em relação ao ano anterior (39).

Na monitorização dos processos abertos pelos EUA em 2005, a atenção incidiu nos procedimentos de resolução de litígios em curso na OMC, em particular nos processos sobre «zeragem» ( zeroing ) e «privatização». No processo da «zeragem», o painel e o Órgão de Recurso apresentaram os seus relatórios em Setembro de 2005 e Abril de 2006, respectivamente, que foram adoptados na reunião de resolução de litígios de 9 de Maio de 2006. A CE conseguiu a condenação de um método pelo qual as autoridades norte-americanas responsáveis pelos inquéritos ignoram nos seus cálculos as operações de exportação que não são objecto de dumping (um método conhecido por «zeragem») de que resultam margens de dumping significativamente inflacionadas. Os EUA têm agora até Abril de 2007 para executar a decisão. Sem esta prática, é improvável que as autoridades dos EUA pudessem determinar a existência de dumping e instituir direitos num número tão significativo de processos,. A prática da «zeragem» afecta o volume do comércio dos exportadores comunitários em várias centenas de milhões de dólares norte-americanos.

Quanto ao processo de privatizações, no seguimento de um pedido da CE, em Setembro de 2004, foi criado um painel de execução, porque os EUA não tinham executado alguns aspectos de uma decisão proferida por um painel da OMC em 2002. O relatório do painel foi apresentado em Agosto de 2005 e, embora a CE não tenha obtido ganho de causa em todas as suas reivindicações, venceu na maioria daquelas que se relacionavam com privatizações de empresas em processos relativos ao aço proveniente do Reino Unido e da Espanha. Os EUA começaram a aplicar as conclusões em Novembro de 2005, tendo terminado em Maio de 2006. Os EUA decidiram manter as medidas em vigor, um resultado decepcionante, mas a Comissão aguarda o desfecho de mais reexames da caducidade para decidir da oportunidade de outras acções.

Num terceiro processo no âmbito da OMC referente aos EUA, a CE tinha solicitado consultas na organização sobre um direito anti-dumping aplicado a uma empresa do Reino Unido, a Firth Rixson, no processo Steel Bar from the UK (Barra de Aço proveniente do Reino Unido ). O Departamento do Comércio tinha penalizado esta empresa com um direito anti-dumping por «factos desfavoráveis disponíveis», porque a empresa não conseguiu apresentar dados pormenorizados relativos aos custos de produção numa pequena fábrica que havia adquirido numa fusão e desactivado antes do início do inquérito. Em 2005, realizaram-se duas rondas de consultas na OMC, assim como diversas intervenções bilaterais com os EUA, mas em vão. Qualquer futura acção da OMC dependerá do resultado de um reexame administrativo requerido pela empresa em Março de 2006.

4.2. Rússia, Ucrânia e outros países não membros da OMC

Em 2005, assistiu-se a um ligeiro aumento dos processos abertos pela Rússia, em comparação com 2004 (de três para quatro), enquanto a Ucrânia iniciou apenas um processo, contra três em 2004. O número de medidas em vigor nestes dois países no final de 2005 era de oito, contra cinco em 2004.

No que respeita a estes países, a actividade em 2005 foi intensa, não só por força dos novos processos, mas também devido a um conjunto de processos abertos no ano precedente que se desenvolveram muito em 2005, particularmente o processo anti-dumping aberto pela Rússia em relação ao aço inoxidável, do qual se espera não resulte a instituição de medidas. Ainda no caso da Rússia, revelou-se que, em determinadas situações, a sua abordagem é razoável, como demonstrado pelo encerramento de três processos de salvaguarda relativos a produtos químicos. Naturalmente, se tivessem aplicado normas mais elevadas na análise das denúncias, é provável que os processos em questão nunca tivessem chegado à fase de início. Infelizmente, em 2005, a Rússia mostrou também que pode adoptar uma abordagem irrazoável e injustificada, ao instituir medidas de salvaguarda, consideradas excessivas, no processo relativo às lâmpadas eléctricas. Esta actuação excessiva e desproporcionada evidenciou-se também quando a Ucrânia instituiu medidas anti-dumping sobre compressores de parafuso.

Os países não membros da OMC, como a Rússia e Ucrânia, levantam um problema particular à monitorização das suas acções de defesa comercial contra a Comunidade, ou seja, as suas normas e legislação não correspondem necessariamente a regras da OMC, nem está disponível o último recurso da resolução de litígios da OMC. Não obstante, embora estejam fora do sistema da OMC, na monitorização dos processos por eles abertos, as normas pertinentes da organização continuam a ser utilizadas como referência. O facto de estarem a negociar a sua adesão à OMC permite, até certo ponto, instar esses países a melhorarem as suas normas gerais.

Assistiu-se igualmente à entrada de um novo utilizador, a Croácia, que deu início a um processo de salvaguarda.

4.3. China

Em 2005, as acções globais de defesa comercial da China aumentaram muito significativamente em relação ao ano anterior. De facto, no segundo semestre de 2005, entre os membros da OMC, a China foi o país que deu início a mais processos anti-dumping .

Felizmente, esta tendência não se repercute nas acções de defesa comercial da China contra a Comunidade, com o número de novos processos abertos em 2005 a manter-se estável nos três. Contudo, o resultado deste recurso crescente aos instrumentos de defesa comercial afecta o número de medidas em vigor contra a CE, que aumentou de sete no final de 2004 para nove no final de 2005. Além disso, as actividades globais da China tiveram igualmente um impacto negativo nas empresas comunitárias que possuem instalações de fabrico em outros países asiáticos e que exportam para a China.

Uma vez que a China ainda é considerada um novo utilizador de instrumentos de defesa comercial, e dada a utilização crescente que deles faz, todos os novos inquéritos chineses são monitorizados de perto, para prever e evitar problemas graves e em larga escala. Em 2005, a China concluiu o seu primeiro reexame intercalar, realizado a pedido da sua indústria. Infelizmente para os exportadores da UE de catecol, dele resultou um aumento das margens.

No relatório do ano transacto, chamou-se a atenção para o facto de as acções de defesa comercial da China incidirem no sector químico, o que se manteve em 2005. Todas as medidas definitivas em vigor no final de 2005, assim como dois dos três processos iniciados pela China contra a CE, eram relativos a este sector. A explicação pode residir no facto de serem significativas as importações no sector químico, embora seja daqueles que registam um crescimento mais acelerado na China.

4.4. Índia e Paquistão

No segundo semestre de 2005, a nível global, a Índia foi ultrapassada pela China como o país que iniciou mais processos anti-dumping . A Índia, porém, continua a ser um dos maiores utilizadores mundiais dos instrumentos de defesa comercial.

Ao longo deste ano, registou-se uma ligeira redução do número de processos abertos pela Índia contra a Comunidade — de três no ano anterior para dois em 2005 (e sete em 2003). O número de medidas em vigor contra a CE decaiu significativamente de 36 em 2004 para 22 no final de 2005. Este é o resultado da acção intentada pela CE contra a Índia na OMC no final de 2003, que levou ao encerramento da grande maioria dos processos problemáticos no decurso de 2005. Espera-se que o resultado favorável desta resolução de litígios continue a ter um impacto na prática anti-dumping geral da Índia. Neste contexto, são visíveis as melhorias na sua prática global, embora haja ainda um longo caminho a percorrer.

Em 2005, o Paquistão deu início a três processos anti-dumping , nomeadamente contra a CE, o que constitui uma alteração da sua prática habitual, pautada pela parcimónia no recurso aos instrumentos de defesa comercial. Os processos incidiram sobre o ácido fórmico, a folha-de-flandres e o calçado. A CE só tinha sido afectada uma vez por medidas adoptadas no Paquistão. Este aumento de actividade poderá advir de uma consciência crescente na sua indústria dos objectivos da defesa comercial, dado que as autoridades paquistanesas realizaram alguns seminários para lhe explicar os instrumentos. O baixíssimo nível das normas aplicadas pelo Paquistão na sua gestão dos instrumentos é muito preocupante: no processo sobre o ácido fórmico, as autoridades colocaram obstáculos graves em matéria de divulgação aos exportadores. Assim, estamos a discutir activamente as questões com eles e a monitorizar de perto os inquéritos paquistaneses em curso. Contudo, é satisfatório que tenham encerrado dois dos inquéritos iniciados em 2005 (sobre a folha-de-flandres e o calçado) sem instituírem medidas.

4.5. América Latina

As tendências registadas em anos anteriores para uma actividade reduzida dos países latino—americanos confirmaram-se em 2005. Apenas o Brasil deu início a um novo inquérito (processo anti-dumping , posteriormente encerrado em 2006 sem instituição de medidas), enquanto a Argentina nem iniciou novos processos, nem instituiu quaisquer medidas definitivas contra a CE em 2005. Apesar de a Argentina ter continuado a ser um utilizador activo dos instrumentos anti-dumping a nível global em 2005, é o segundo ano consecutivo de inacção relativamente às importações comunitárias. Embora as exportações da CE para a Argentina tenham continuado a recuperar nos últimos anos, não alcançaram ainda os níveis tradicionais anteriores a 2002, quando a sua moeda foi desvalorizada. Não obstante, em 2005, os serviços da Comissão continuaram a pressionar a Argentina através do mecanismo de resolução de litígios da OMC no que respeita às suas medidas de compensação sobre o glúten de trigo e o azeite.

Em relação ao México e à Argentina, a acção dos serviços da Comissão caracterizou-se por consultas no quadro dos procedimentos de resolução de litígios da OMC. Estas consultas prenderam-se com as medidas de compensação sobre produtos agrícolas, a saber, o azeite (México e Argentina) e o glúten de trigo (Argentina). Infelizmente, nenhuma destas consultas permitiu às partes chegar a uma solução e desde então decorrem os preparativos para organizar dois painéis da OMC (a Argentina cancelou as medidas sobre o azeite). Outra actividade referente à defesa comercial do Brasil e do México relacionou-se em particular com intervenções sobre processos iniciados ou medidas em vigor antes de 2005 (por exemplo, conclusões definitivas, reexames da caducidade e encerramentos).

4.6. Turquia

Embora a Turquia não tenha dado início a nenhum novo inquérito em 2005, importa recordar que este país iniciou um número sem precedentes de inquéritos de salvaguarda em 2004 (cinco no total). Os inquéritos foram concluídos em 2005 e, ao longo deste ano, a Comissão desempenhou um papel activo nos processos. Em geral, os resultados revelaram-se positivos para a CE, com três dos cinco processos a serem encerrados sem instituição de medidas e, nos outros dois, onde foram instituídas, o impacto nos exportadores comunitários foi reduzido, devido à natureza e âmbito das medidas concretas. No entanto, o excesso de zelo da Turquia no recurso ao instrumento de salvaguarda constitui motivo de séria preocupação.

5. CONCLUSÃO

Atenta a redução global de novos processos iniciados e do número de medidas em vigor contra a CE, o ano de 2005 trouxe, no que respeita a medidas de defesa comercial, uma melhoria para os exportadores europeus. Recorde-se que a diminuição do número de medidas em vigor se relaciona em larga medida com o cancelamento de medidas em consequência de reexames levados a cabo depois de accionado o mecanismo de resolução de litígios da OMC contra a Índia. Relativamente ao número de novos inquéritos, o decréscimo prende-se sobretudo com o menor número de inquéritos de salvaguarda erga omnes iniciados, aos quais são expostos os exportadores comunitários, mesmo não sendo sempre directamente visados. Espera-se que esta tendência se mantenha. Entretanto, a CE continua a monitorizar as acções dos países terceiros, a fim de assegurar que respeitam as regras bilaterais e da OMC, a assistir as indústrias visadas da UE/dos Estados-Membros e a defender os seus interesses, pretendendo ao mesmo tempo diminuir o impacto económico das medidas de países terceiros sobre os exportadores.

Os problemas foram abordados de várias formas: através de intervenção directa em processos específicos, levantando problemas sistémicos gerais no quadro de contactos bilaterais formais e informais com os países em causa, discussões nos comités pertinentes da OMC e prosseguindo a formação para países terceiros sobre os pontos de vista e práticas da UE em matéria de instrumentos de defesa comercial. Em 2005, os funcionários dos serviços de defesa comercial participaram em dez desses seminários, dirigidos a países como a China, a Rússia e o México.

As discussões sobre medidas anti-dumping e de compensação continuaram em 2005 no contexto da Ronda de Doha da OMC, com o objectivo de melhorar as regras, sobretudo as que se referem à transparência, à previsibilidade e à clareza. A declaração de Hong Kong convidou os membros a evitar a utilização injustificada de medidas anti-dumping , pelo que talvez estes debates em curso sensibilizem os utilizadores e resultem, em última análise, num recurso a eles mais prudente.

Por último, a garantia de que os países terceiros aplicam normas tão elevadas como a CE no recurso aos seus instrumentos de defesa comercial é um factor importante para evitar que se neutralizem os progressos no acesso ao mercado desses países. Assumir um papel activo na luta contra os entraves ao comércio, zelando nomeadamente pela aplicação correcta e transparente dos instrumentos de defesa comercial, contribuirá para aumentar a competitividade da indústria europeia no mundo.