ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Lamenta que, no contexto do presente projeto de orçamento retificativo, a adoção da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) tenha estado bloqueada no Conselho durante vários meses; manifesta alívio pelo facto de o Governo do Reino Unido ter cumprido a sua promessa de levantar o bloqueio relativo à revisão do QFP imediatamente após as eleições legislativas no Reino Unido; espera que os reembolsos de recursos financeiros aos Estados-Membros facilitem as próximas negociações sobre a liquidação das obrigações financeiras entre o Reino Unido e a União;
5.

Recorda que a crise económica exerceu uma pressão significativa sobre a diminuição do poder de compra das famílias gregas a partir de 2008; constata que a redução drástica do crédito às empresas e aos particulares teve repercussões nas empresas do setor do comércio retalhista; deplora que a combinação destes dois fatores tenha conduzido a uma diminuição do volume de negócios total no setor do comércio retalhista, que baixou mais de 63 % no período de 2008 a 2016; assinala que as medidas de austeridade aplicadas desde 2008, em particular os cortes salariais, a renegociação dos contratos de arrendamento e a prorrogação das datas de vencimento das faturas, agravaram a situação; realça que tal demonstra que as medidas aplicadas não permitiram enfrentar a crise económica de forma eficaz e a longo prazo;
5.

Reconhece que o Conselho de Administração do Observatório adotou uma nova política para a prevenção e gestão de conflitos de interesses que digam respeito ao Conselho de Administração e aos membros do Comité Científico; reconhece que, em consequência, as declarações dos membros foram publicadas no sítio web do Observatório; regista que, no seu sítio web, os curricula vitae (CV) e as declarações de interesses estão bem organizados, visíveis e acessíveis, e são fáceis de utilizar; regista que o Conselho de Administração do Observatório aprovou a sua política em matéria de prevenção e de gestão de conflitos de interesses em dezembro de 2014; observa que essa política existe desde setembro de 2015 e que inclui modelos para as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração e do Comité Científico;
Chama a atenção para os numerosos despedimentos no setor retalhista neerlandês nos últimos meses, com as principais superfícies comerciais do setor a declararem falência, o que deu origem a um total de 27 052 ( 6 ) despedimentos no período de 2011-2015; regista com pesar que o volume de vendas no setor retalhista seguiu esta tendência, passando de -2 % em 2011 para -4 % em 2013, com as aquisições ainda 2,7 % abaixo do nível de 2008 ( 7 )
24.

Assinala que a revisão do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê o alargamento do âmbito de competências da Agência e que, nesse sentido, o papel desempenhado pelas novas tecnologias, tais como os sistemas de aeronaves telepilotadas, deve ser plenamente tido em consideração na definição das suas novas competências; salienta a importância de atribuir um financiamento adequado à Agência, a fim de garantir o bom desempenho destas novas responsabilidades, bem como um número de efetivos adequado para levar a cabo as tarefas adicionais; destaca que os lugares da Agência (incluindo as pensões correspondentes) que são integralmente financiados pelo sector e, por conseguinte, não têm incidência no orçamento da União, não devem estar sujeitos a qualquer obrigação de redução de pessoal;
3.

Constata, com base no relatório do Tribunal, que as dotações transitadas no título III (despesas operacionais) foram de 1 360 000 EUR, o que representa 59 % das dotações autorizadas, comparativamente a 1 570 000 EUR (62 %) em 2014; observa, além disso, que estas transições estão essencialmente relacionadas com a natureza de longo prazo da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);
52.

Reitera a posição que adotou nos procedimentos de quitação de 2013 e 2014, segundo a qual, nos termos do acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão constante do ponto 54 da Abordagem Comum, todos os aspetos das auditorias externas confiadas ao setor privado «continuam a ser da plena responsabilidade do Tribunal, que gere todos os procedimentos administrativos e de adjudicação de contratos exigidos»; reitera, além disso, que a nova abordagem de auditoria que envolve auditores do setor privado teve como consequência um aumento significativo dos encargos administrativos para as agências, e que o tempo gasto com a adjudicação e a gestão dos contratos de auditoria gerou despesas suplementares, sobrecarregando, assim, ainda mais os escassos recursos das agências; manifesta a sua preocupação com os eventuais conflitos de interesses nos casos em que esses auditores privados ou as respetivas empresas também levem a cabo atividades de auditoria ou de consultoria para as empresas do sector privado que têm interesses comerciais claros com as agências da União; salienta que é imperativo resolver esta questão no contexto da revisão em curso do Regulamento Financeiro e da revisão subsequente do Regulamento Financeiro-Quadro; solicita a todas as partes envolvidas nestas revisões que esclareçam esta questão com urgência a fim de reduzir significativamente a carga administrativa excessiva e de voltar à abordagem preferida de um regime de auditoria pública;
9.

Regista com preocupação que os CV e as declarações de interesse dos membros do conselho de administração da Agência e do seu conselho executivo não são publicados no seu sítio web, com exceção do CV do presidente do conselho de administração; observa com apreensão que a Agência não previu quaisquer mecanismos para o controlo ou a atualização das declarações de interesse; exorta a Agência para que resolva a situação e publique esses documentos sem mais demora com vista a assegurar a supervisão e o controlo públicos necessários da sua gestão; insta a Agência a assegurar que as referidas declarações de interesses sejam periodicamente verificadas e atualizadas;
B.

Considerando, por conseguinte, que o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2016 propõe reforçar em 15,8 milhões de euros o orçamento para a segurança das Escolas Europeias, do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Serviço Europeu para a Ação Externa;
11.

Constata que a principal atividade de 2014 no que se refere às relações da Fundação com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) consistiu em acompanhar o seguimento dado à auditoria do SAI, de 2013, sobre a gestão das relações com os clientes e as relações com as partes interessadas, e às suas três recomendações; toma nota do facto de que o roteiro acordado com o SAI a respeito das três recomendações foi aplicado em 2014 e vários documentos foram colocados à disposição do SAI; regista que as medidas corretivas aplicadas pela Fundação estavam prontas no final do ano e foram apresentadas ao SAI para avaliação;
E.

Considerando que, apesar de a candidatura não satisfazer os critérios de elegibilidade previstos no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento FEG, foi apresentada ao abrigo do critério de intervenção, que prevê derrogações em circunstâncias excecionais, designadamente no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento FEG, no caso dos trabalhadores despedidos, e no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento FEG, no caso dos NEET;
6.

Observa que o Centro está em conformidade com 80% das normas de controlo interno (NCI), dado que envidou esforços consideráveis no sentido de executar as ações restantes do Plano de Ação NCI; observa, além disso, que a mudança do Centro para o edifício Drosbach exigiu uma importante reformulação do plano de continuidade das atividades do Centro; toma nota de que o facto de vários elementos fundamentais da sua direção terem deixado o Centro prejudicou a implementação tempestiva da gestão da continuidade das atividades, o que atrasou a revisão e atualização da análise do impacto nas atividades;
13.

Constata pela leitura do relatório do Tribunal que a alteração ao Estatuto em 2004, pelo Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 723/2004 (1), incluía uma disposição nos termos da qual as futuras remunerações dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 não deveriam ser inferiores às remunerações ao abrigo do anterior Estatuto; observa que a auditoria do Tribunal revelou que esta disposição não foi respeitada e que, no caso de um dos 26 funcionários empregados nessa data, deu origem a um pagamento por defeito no montante de 5 300 euros durante o período de 2005 a 2014; observa que a Agência adotou as medidas necessárias para resolver esta questão;
20.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, o quadro jurídico do Programa-Quadro Horizonte 2020 exige o acompanhamento específico dos resultados da investigação, assente em provas quantitativas e, quando pertinente, qualitativas; considera que, a fim de cumprir os requisitos do programa Horizonte 2020, a cooperação entre a Empresa Comum e a Comissão deve ser reforçada com vista a melhorar a elaboração de relatórios e a divulgação dos resultados da investigação (13); regista que a Empresa Comum lançou atividades conjuntas com os serviços da Comissão relativas à abordagem geral para aplicar as orientações Horizonte 2020 e à divulgação dos resultados da investigação e incentiva a Empresa Comum a melhorar a cooperação com a Comissão neste domínio;
1.

Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 3/2015 apresentado pela Comissão, que é dedicado exclusivamente à orçamentação do excedente de 2014, num montante de 1 435 milhões de EUR, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e da posição do Conselho sobre o mesmo;
2.

Reitera que, em conformidade com o artigo 335.o do TFUE, «[…] a União é representada por cada uma das instituições, ao abrigo da respetiva autonomia administrativa, no tocante às questões ligadas ao respetivo funcionamento», e consequentemente que, tendo em conta o artigo 55.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (o Regulamento Financeiro), cada uma das instituições é responsável pela execução do respetivo orçamento;
22.

Reafirma a sua posição a favor de uma reforma em profundidade do sistema de recursos próprios da UE, cujas insuficiências atuais estão a provocar impasses graves nas negociações orçamentais; atribui, portanto, a maior importância política ao trabalho do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, presidido por Mario Monti; saúda o «primeiro relatório de avaliação» do Grupo de Alto Nível, que propõe que a questão dos recursos próprios do orçamento da UEseja analisada de todas as perspetivas possíveis e aguarda com grande expectativa os resultados dos seus trabalhos e as suas propostas finais que deverão ser apresentadas numa conferência interinstitucional, com a participação dos parlamentos nacionais, durante o ano de 2016, e examinadas no contexto da análise/revisão pós-eleitoral do QFP;
5.

Regista que a Agência é responsável pela organização e gestão da exploração do Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS); observa que, com base numa convenção de delegação com a Comissão, a Agência assinou em 2013 um contrato de exploração do EGNOS para o período 2014-2021 num montante de cerca de 588 milhões de EUR; manifesta preocupação com o facto de que embora não seja posto em causa pelo Tribunal o respeito do princípio da concorrência do procedimento, um critério de elegibilidade aplicado na primeira fase do procedimento de adjudicação de contratos, que excluía candidaturas de consórcios, não estivesse em conformidade com as regras de execução do Regulamento Financeiro;
4.

Regista que, a partir de 31 de dezembro de 2013, a fase de desenvolvimento da Empresa Comum consistia no trabalho de 16 membros, incluindo o Eurocontrol, nos projetos das atividades do programa, em que participavam mais de 100 entidades públicas e privadas e subcontratantes, resultando em 333 dos 358 projetos do programa a ser executados ou concluídos no âmbito do 3. o Acordo-Quadro Multilateral (AQM);
3.

Nota que, de acordo com o relatório do Tribunal, no final de 2013, a Fundação detinha 7 500 000 EUR em contas bancárias num único banco com uma baixa notação de risco (F3, BBB); reconhece, com base em informações da Fundação, que o saldo bancário elevado registado no final do ano se deveu ao facto de a primeira parcela da subvenção de 2014 ter sido paga adiantadamente e de terem sido recebidos os fundos para os novos projetos GEMM e FRAME; assinala a intenção da Fundação de participar num procedimento de adjudicação conjunto para fornecimento de serviços bancários iniciado pela Comissão; considera que, caso este procedimento não seja bem-sucedido, a Fundação deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos seus ativos; pede à Fundação que avalie a eventual necessidade de uma revisão da sua política de tesouraria e que apresente um relatório à autoridade de quitação sobre os resultados deste procedimento de adjudicação;
2.

Assinala, com base no relatório do Tribunal, que a Fundação realizou, no final de 2013 e no início de 2014, um inventário físico exaustivo e que à data da auditoria do Tribunal, em fevereiro de 2014, o relatório sobre o inventário físico ainda não tinha sido concluído; regista, com preocupação, que os testes efetuados pelo Tribunal revelaram que nem todos os ativos fixos estavam identificados com um código de barras, inscritos nos registos e contabilizados e que certos equipamentos haviam sido contabilizados como despesas em vez de terem sido capitalizados, para além de, em relação a certos ativos, não ter sido possível determinar a data correta para o início do cálculo dos encargos de depreciação;
17.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
66.

Regista, além do mais, a declaração do Conselho anexa à sua posição, sobre «a importância de acompanhar estreitamente as dotações para todas as categorias de pessoal externo, no contexto da capacidade adicional decorrente do aumento do tempo de trabalho», e os cortes paralelos efetuados nas despesas de apoio em diversas áreas, que ascendem a 20,8 milhões de euros; considera que, para além das ameaças já referidas que representa, este tipo de cortes carece de justificação; recorda que, em conformidade com o AII de 2 de dezembro de 2013, essa suposta capacidade adicional já devia ter sido neutralizada pela redução gradual de 5 % dos efetivos; faz notar, a este respeito, que a Comissão já excede os seus compromissos, uma vez que está a reduzir efetivos em todas as categorias, sejam elas financiadas no âmbito da categoria 5 ou de outras;
1.

Toma nota do POR n.o 8/2014 destinado exclusivamente à orçamentação do excedente de 2013, num montante de 1 005 milhões de euros, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, tal como apresentado pela Comissão, e da posição do Conselho sobre o mesmo;
6.

Regozija-se com o facto de o período necessário para assinatura das convenções ter diminuído em 2012, tendo passado de 413 dias para as convenções de subvenção finais relativas ao quarto convite para 161 dias no que se refere ao sexto convite; sublinha que, em 2012, a Empresa Comum autorizou 351 milhões de euros, ou seja, quase 37 % do seu orçamento total disponível, registando bons progressos no sentido da execução do financiamento máximo de 960 milhões de euros para atividades de investigação previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2008;
14.

Toma nota de que, segundo informações do Centro, em 2012 o Serviço de Auditoria Interna da Comissão levou a cabo uma auditoria à gestão de recursos humanos, com o objetivo de avaliar e de fornecer uma garantia independente sobre a conceção e a aplicação eficaz do sistema de controlo interno relativamente à gestão de recursos humanos; constata que a auditoria resultou na apresentação de uma recomendação muito importante respeitante aos indicadores de desempenho para medir a consecução dos objetivos individuais (já aplicada), bem como de seis recomendações importantes, cinco das quais já foram aplicadas; verifica, além disso, que uma recomendação importante de uma auditoria anterior à gestão financeira continua por aplicar;
—

o elevado nível das dotações transitadas decorreu sobretudo do facto de as despesas relativas aos cursos que foram organizados nos últimos meses de 2011 no âmbito das convenções de subvenção só deverem ser reembolsadas no início de 2012, e que as anulações de autorizações se devem sobretudo ao facto de os beneficiários das subvenções nos Estados-Membros realizarem os cursos com menos dinheiro do que o inicialmente orçamentado,
17.

Frisa que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção individual dos trabalhadores despedidos no emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;
18.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reintegração individual dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;
19.

Frisa que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; frisa, por outro lado, que a assistência do FEG apenas pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes ao emprego a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; lamenta o facto de o FEG poder fornecer incentivos às empresas para substituírem a sua força de trabalho permanente por uma força de trabalho mais flexível e a curto prazo;
18.

Lamenta a decisão do Conselho de bloquear a prorrogação da «derrogação de crise», que permitia prestar assistência financeira a trabalhadores despedidos em resultado da atual crise financeira e económica, e não apenas aos que perderam o emprego devido a mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, e que permitia aumentar a taxa de cofinanciamento da União para 65 % dos custos do programa para candidaturas apresentadas após 31 de dezembro de 2011, e insta o Conselho a reintroduzir esta medida de imediato;
1.

Solicita às Instituições envolvidas que envidem os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do Fundo; espera que sejam conseguidas novas melhorias do procedimento no âmbito das próximas revisões do FEG e que seja conseguida uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;
1.

Solicita às Instituições interessadas que empreendam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste contexto, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento Europeu para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de candidaturas ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que nas próximas revisões do FEG sejam introduzidas novas melhorias no processo;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/209

Terça-feira, 5 de Julho de 2011

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE - Inundações na Eslovénia, na Croácia e na República Checa em 2010

P7_TA(2011)0301

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2011)0155 – C7-0081/2011 – 2011/2060(BUD))

2013/C 33 E/27

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0155 – C7-0081/2011),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 26,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

— Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0238/2011),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Recorda que o ponto 26 do AII de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira estabelece que, caso haja margem para reafectar dotações no âmbito da rubrica que exige despesas adicionais, a Comissão deve tomar tal facto em consideração ao elaborar a proposta competente;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
A.

Considerando que a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2010 engloba as necessárias modificações relativas à criação de uma nova rubrica orçamental 01 04 01 03 para a garantia prestada pela União Europeia em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 122.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, de forma correspondente, de um novo artigo 8 0 2 no mapa das receitas,