Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um regime de gestão dos esforços de pesca no Mar Báltico»

(97/C 133/07)

Em 10 de Janeiro de 1997, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 1997 (relator: Seppo Kallio).

O Comité Económico e Social, na 343ª reunião plenária de 26 e 27 de Fevereiro de 1997 (sessão de 26 de Fevereiro de 1997), adoptou o parecer seguinte por 75 votos a favor, sem votos contra e 4 abstenções.

1. Proposta da Comissão

1.1. O Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia define o regime de acesso às águas e preceitua que o mesmo seja aplicável durante um período transitório que termina na data de entrada em vigor do regime comunitário de autorizações de pesca especiais e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002.

1.2. O objectivo é introduzir um regime de esforço de pesca nas zonas do Mar Báltico sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros a partir do início de 1998, altura em que terminaria o período transitório.

1.3. Este sistema de gestão dos esforços de pesca prevê que os Estados-Membros devem efectuar um controlo a posteriori dos esforços de pesca exercidos pelos navios comunitários no Mar Báltico. Esse controlo seria efectuado através da emissão, pelos Estados-Membros, de autorizações de pesca especiais que fixem as condições de acesso às águas e possibilitem a regulação do esforço de pesca e a recolha de informações sobre os esforços de pesca exercidos pelos navios comunitários.

1.4. O Conselho estabeleceria ainda os totais admissíveis de captura para as diferentes espécies de peixes e repartiria as possibilidades de pesca de acordo com o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura. O Conselho pode fixar novos níveis de esforços de pesca no âmbito do processo previsto no regulamento em questão.

2. Generalidades

2.1. A situação das unidades populacionais do Mar Báltico é bastante boa. Todavia, tanto os Estados-Membros como outros países dispõem de uma grande capacidade de pesca nesta zona.

2.2. Desde 1974, as pescas no Mar Báltico têm sido reguladas de forma coerente pela Comissão das Pescas do Mar Báltico; conviria manter essa coerência ao desenvolver a regulamentação dos esforços de pesca no Báltico.

2.3. O Comité constata que a proposta da Comissão assenta no princípio de um regime de pesca especial.

2.4. No entender do Comité, a Comissão deve velar por que a introdução do regime de autorizações de pesca especiais não conduza a uma sobrepesca das unidades populacionais do Mar Báltico e dos seus golfos no que se refere às espécies propostas. Além disso, a Comissão deveria orientar e aconselhar os Estados-Membros na aplicação do regime de autorizações especiais e na recolha de dados.

2.5. O Comité considera que, ao decidir dos novos níveis de esforços de pesca, o Conselho deveria ter em conta também os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e os conhecimentos científicos disponíveis sobre as necessidades de regulamentação das várias unidades populacionais do Mar Báltico.

2.6. A Comissão deve promover uma investigação sobre a estimativa das capturas efectuadas aos vários níveis de esforços de pesca no que se refere às diferentes espécies de peixe, em colaboração com a Comissão das Pescas do Mar Báltico e com o ICES (Conselho Internacional de Exploração do Mar).

3. Observações

3.1. Segundo o Comité, a Comissão deve actuar em colaboração com a Comissão das Pescas do Mar Báltico e com o ICES de modo a que todos os Estados que pescam nas águas do Báltico passem a aplicar ao mesmo tempo, e o mais rapidamente possível, o regime de autorizações de pesca especiais.

3.2. O Comité propõe que o artigo 5º passe a ter a seguinte redacção:

«... em conformidade com o nº 4 do artigo 8º e com o processo nele previsto ...».

3.3. O Comité chama a atenção para o facto de que a mudança para os novos níveis de esforços de pesca possibilitados pelo artigo 5º da proposta da Comissão deve ocorrer ao mesmo tempo para todos os navios que pescam nas águas do Báltico.

3.4. O Comité considera apropriado que a proposta de regulamento se aplique aos navios de comprimento superior a 15 metros entre perpendiculares.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS