7. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 312/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
ESTRATÉGIA E ACÇÃO DA COMUNIDADE NO SECTOR FLORESTAL 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 797/85, rela­
tivo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, em matéria de povoamento florestal das 
superfícies agrícolas 
COM(88) 255 final 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1988) 
(88/C 312/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, vc 
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da Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, C< 
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Tendo em conta a proposta da Comissão, 
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Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- Q 
ciai, 
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Considerando que os esforços comunitários com vista à 1. 
diminuição das produções agrícolas excedentárias devem 
ser acompanhados por medidas eficazes em matéria de 2. 
povoamento florestal das superfícies retiradas da produ­
ção agrícola; 
Considerando que, para esse efeito, é conveniente adap­
tar e reforçar as medidas referidas no artigo 20? do 
Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 de 
Março de 1985 (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1094/88 do Conselho, 
de 25 de Abril de 1988 (l). 
Considerando que é, portanto, conveniente alargar a 
ajuda ao povoamento florestal a todas as pessoas que 
procedam ao povoamento florestal de superfícies agríco­
las e, simultaneamente, aumentar os limites máximos 
previstos para essas ajudas; 
Considerando que a instauração de um prémio anual por 
hectare arborizado, destinado, nomeadamente, a com­
pensar as perdas de rendimento decorrentes do po-
(') JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
(2) JO n? L 106 de 27. 4. 1988, p. 28. voamento florestal das superfícies agrícolas, pode incen­
tivar os agricultores a proceder ao povoamento florestal 
das suas superfícies agrícolas; 
Considerando que os Estados-membros devem determi­
nar as condições que os povoamentos florestais das su­
perfícies agrícolas devem satisfazer, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 797/85 é alterado do seguinte 
modo: 
1. É suprimido o n? 3 do artigo 15? 
2. O título VI passa a ter a seguinte redacção: 
«TÍTULO VI 
Medidas florestais nas explorações agrícolas 
Artigo 20°.A 
1. Os Estados-membros podem conceder aos agri­
cultores, incluindo os agricultores que beneficiam das 
ajudas referidas no título I ou no título II do presente 
regulamento, ou da ajuda referida no artigo 4? do 
Regulamento (CEE) n° 1096/88 do Conselho, de 25 
de Abril de 1988, que instaura um regime comunitário 
de incentivo à cessação da actividade agrícola ('), uma 
ajuda ao povoamento florestal das superfícies agríco­
las. 
O JOn?L 110 de 29. 4. 1988, p. 1. 
A ajuda ao povoamento florestal pode igualmente ser 
concedida a qualquer outro indivíduo, bem como às 
associações ou cooperativas florestais, ou às comuni­
dades que procedam ao provoamento florestal das su­
perfícies agrícolas. 
N?C 312/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 88 
2. Os Estados-membros podem conceder aos agri­
cultores que satisfaçam as condições previstas no n? 1, 
alínea a), do artigo 2? uma ajuda aos investimentos 
relativos à melhoria das superfícies arborizadas, tais 
como a introdução de quebra-ventos, de corta-fogos, 
de pontos de água e de caminhos florestais, bem 
como a medidas relativas à reconstituição das flores­
tas destruídas por catástrofes naturais. 
3. As despesas de adaptação do material agrícola 
aos trabalhos silvícolas fazem parte dos investimentos 
referidos nos n?s 1 e 2. 
4. As despesas reais efectuadas pelos Estados-
-membros em aplicação do disposto no n? 1 são elegí­
veis a título do Fundo até ao limite de: 
— 80 % dos custos, para os povoamentos florestais e 
os caminhos florestais, 
— 60 °/o, para os outros trabalhos referidos no n? 2, 
com um volume máximo de investimento de 80 000 
ecus por exploração, até ao limite de 20 000 ecus, 
para os investimentos relativos à melhoria das superfí­
cies arborizadas, e até ao limite dos montantes máxi­
mos elegíveis de: 
— 1 800 ecus por hectare para o povoamento flores­
tal, incluindo o povoamento florestal e a reconsti­
tuição dos sobrais, 
— 700 ecus por hectare para a melhoria das superfí­
cies arborizadas e a constituição de quebra-ventos, 
— 1400 ecus por hectare para a renovação e melho­
ria dos sobrais (florestas de sobreiros), 
— 18 000 ecus por quilómetro para os caminhos flo­
restais, 
— 150 ecus por hectare equipado com corta-fogos e 
pontos de água. 
Artigo 20°B 
1. Os Estados-membros concederão aos agriculto­
res que procedam ao provoamento florestal das super­
fícies agrícolas e que não beneficiem do prémio refe­
rido no artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1096/88, 
um prémio anual por hectare arborizado, durante um 
período máximo de vinte anos, a contar da primeira 
acção de povoamento florestal. 
2. O montante máximo elegível do prémio anual 
referido no n? 1 é fixado em 150 ecus por hectare 
arborizado e por ano. 
Este montante é reduzido a 50 ecus por hectare se, 
para a mesma superfície e durante o período de con­
cessão desta ajuda, for concedida uma ajuda nos ter­
mos do título I ou do título II. 3. Os Estados-membros fixam o montante do pré­
mio anual em função das perdas de rendimento e das 
espécies ou dos tipos de árvores utilizados para o po­
voamento florestal. 
Artigo 20° C 
1. Os Estados-membros determinarão as condições 
de povoamento florestal das superfícies agrícolas e, 
nomeadamente, a localização das superfícies que po­
dem ser arborizadas, as espécies ou tipos de árvores, 
os sistemas silvícolas, a distância entre as árvores e os 
termos, de explorabilidade (revolução) pretendidos, 
bem como as superfícies mínimas e máximas admiti­
das para povoamento florestal; deverão ainda, subme­
ter os projectos de povoamento florestal relativos a 
superfícies superiores a 100 hectares contíguos à ava­
liação das suas incidências no ambiente, nos termos 
do disposto na Directiva 85/337/CEE do Conse-
lho ('). 
2. A comunicação das disposições de execução do 
presente título, nos termos do artigo 24? deve incluir: 
— uma indicação das medidas de acompanhamento 
tomadas ou previstas, tais como a formação, a di­
vulgação e o incentivo de agrupamentos florestais, 
— uma descrição dos planos ou programas florestais 
a que os povoamentos florestais devem obedecer, 
incluindo, se for caso disso, planos locais de ges­
tão florestal.» 
O JO n? L 175 de 5. 7. 1985, p. 40. 
3. No artigo 26?: 
a) Non?2: 
i) A primeira frase passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«O Fundo reembolsa aos Estados-membros 
25 % das despesas elegíveis no âmbito das ac­
ções previstas nos artigos 1?C, 3? a 7?, 13? a 
17? e 19?a20?B.», 
ii) O terceiro travessão passa a ter a seguinte re­
dacção: 
«— 50 % para as ajudas referidas nos artigos 
14?, 17? e 20?B e relativas às regiões da 
Grécia, da Irlanda, de Itália, de Portugal e 
dos departamentos franceses ultramari­
nos», 
b) No n? 4, após o n? «17.?», é aditado o número 
«20?B». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.