COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
*** 
Bruxelas, 08 05 1996 
COM(%) 169 final - COD 47 
PARECER PA COMISSÃO 
nos termos do n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho sobre a 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA AOS SISTEMAS DE INDEMNIZAÇÃO DOS INVESTIDORES 

PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho sobre a 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA AOS SISTEMAS DE INDEMNIZAÇÃO DOS INVESTIDORES 
1. FASE DO PROCEDIMENTO 
a) Em 22 de Setembro de 1993, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva 
do Conselho relativa aos sistemas de indemnização dos investidores1. Esta 
proposta foi transmitida ao Conselho em 22 de Outubro de 1993. 
O Conselho enviou este texto ao Parlamento e ao Comité Económico e Social 
e, em 14 de Janeiro de 1994, iniciou a sua própria análise da proposta. 
b) O Comité Económico e Social adoptou por unanimidade um parecer sobre a 
proposta da Comissão na sua 312 a sessão plenária de 26 de Janeiro de 19942. 
c) O Parlamento Europeu adoptou a resolução legislativa em que expunha o seu 
parecer sobre a proposta da Comissão na sua sessão de 19 de Abril de 19943. 
d) O Instituto Monetário Europeu emitiu um parecer sobre esta proposta em 28 
de Julho de 1995. 
e) Em 13 de Dezembro de 1994, a Comissão adoptou uma proposta alterada4 à 
luz das suas consultas com o Parlamento e o Comité Económico e Social. 
f) Em 23 de Outubro de 1995, o Conselho adoptou a posição comum que é 
objecto da presente comunicação. 
g) Na sessão plenária de 14 de Dezembro de 1995, o Presidente do Parlamento 
comunicou a recepção da posição comum. 
COMÍ93) 381 final, JO n" C 321 de 27.11.1993, p. 15. 
IO n" C I27de7.5.l994, p. I. 
JO n" I28de9.5.l994, p. 8h. 
C'OM(94) 5X5 final. .IO n" C 3X2 de 31 12.1994, p. 2 
h) Em 12 de Março de 1996, o Parlamento Europeu adoptou por unanimidade 
oito alterações à posição comum5. 
Em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 189°-B do 
Tratado, a Comissão deverá emitir um parecer sobre estas alterações. 
2. POSIÇÃO ASSUMIDA PELO REPRESENTANTE DA COMISSÃO NA 
SESSÃO PLENÁRIA 
O representante da Comissão rejeitou na integra as oito alterações. 
3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES VOTADAS PELO 
PARLAMENTO EUROPEU 
a) Objectivo das alterações 
Alteração 1 (Décimo sexto considerando) 
Tem por objectivo suprimir a regra relativa à "proibição de exportação". 
Alteração 2 (artigo 2o, n° 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão) 
Esta alteração visa dois objectivos. Por um lado, o relator considera que os 
sistemas devem indemnizar os investidores não apenas quando a empresa de 
investimento se depara com dificuldades financeiras, mas em quaisquer outras 
circunstâncias. Por outro lado, o relator considera que os sistemas devem dispor 
dos mesmos poderes que as autoridades competentes para determinar o momento 
em que os investidores devem ser indemnizados. 
Alteração 3 (artigo 2o, n° 2, primeiro parágrafo, segundo travessão) 
O seu objectivo e âmbito são análogos ao da alteração 2. A única diferença 
consiste na referência a uma autoridade judicial em vez de às autoridades 
competentes. 
Alteração 4 (artigo 2o, n° 4) 
Tem por objectivo assegurar que o valor, a ser determinado pelo sistema, dos 
valores mobiliários pertencentes ao investidor seja o seu valor de mercado. 
Alteração 5 (artigo 5o, n° 2) 
Um pré-aviso de doze meses para a exclusão de uma empresa de um sistema é 
considerado demasiado longo. Considera-se mais adequada uma exclusão imediata. 
5 Texto ainda não publicado no Jornal Oficial. 
Alteração 6 (artigo 7o, n° 1, segundo parágrafo) 
Esta alteração prossegue o mesmo objectivo que a alteração 1. 
Alteração 7 (artigo 7o, n° 2, segundo parágrafo) 
Idêntica à alteração 5 mas aplicável a sucursais que se tornem membros de um 
sistema de um Estado-membro de acolhimento a fim de complementar a sua 
cobertura. 
Alteração 8 (artigo 9o, n° 2) 
Pretende que o prazo de três meses de indemnização dos investidores comece a 
contar a partir da data em que a empresa de investimento tenha sido considerada 
incapaz de satisfazer as suas obrigações (caso a admissibilidade e o montante dos 
créditos estejam estabelecidos). 
b) Necessidade de coerência com a Directiva relativa aos Sistemas de Garantia 
de Depósitos (DSGD) 
O texto da posição comum é muito semelhante ao da DSGD. A proposta inicial da 
Comissão divergia em muitos aspectos do texto final da DSGD, uma vez que foi 
adoptada (em 22.9.93) quando a DSGD se encontrava ainda em fase de 
negociação. Esta última directiva foi adoptada em 30.5.94 mediante um 
procedimento de co decisão (após ter sido submetida a um comité de conciliação). 
Tal significa que a DSGD reflecte tanto a posição do Conselho como a do 
Parlamento sobre os sistemas de indemnização. 
A necessidade de coerência entre a proposta e a DSGD não foi apenas salientada 
pelo Conselho e pela Comissão. Foi também solicitada pelo Parlamento6, pelo 
CES7 e pelos representantes do sector (a Federação Bancária da União Europeia). 
A necessidade de coerência legislativa entre a proposta e a DSGD é 
particularmente manifesta no caso das instituições de crédito, uma vez que o 
disposto no n° 3 do artigo 2o da posição comum lhes permite pertencer apenas a 
um único sistema para dar cumprimento a ambas as directivas. A falia de 
coerência pode dar origem a distorções indesejáveis. 
c) Posição da Comissão 
Para a Comissão, a preocupação de coerência com a DSGD constitui um 
argumento de peso. para além dos expostos infra, que justifica a rejeição das 
alterações 1, 2, 3, 5. 6e7. 
Secção B-2, Relatório A3-0209/94, Primeira Leitura 
Ponto 3.3. do parecer do CES (CES 98/94). 
4 
Alterações 1 e 6 (não aceitáveis) 
O texto da posição comum é idêntico ao do décimo quarto considerando e do n° 1 
do artigo 4o da DSGD. A supressão da regra de proibição de exportação, 
mediante a qual as sucursais nos Estados-membros de acolhimento não serão 
autorizadas a oferecer um maior nível de protecção do que a propiciada ao abrigo 
do(s) seu(s) sistema(s) nacional(ais) iria, em princípio, aumentar a concorrência 
entre as empresas de investimento, daí decorrendo presumivelmente uma maior 
eficiência das mesmas. Isto coaduna-se com a filosofia subjacente ao mercado 
único. No entanto, pode igualmente dar origem a uma volatilidade e estabilidade 
indesejáveis nos mercados financeiros. Estabelecer um ponto de equilíbrio entre 
um maior grau de concorrência e um maior grau de volatilidade não constitui 
tarefa fácil à partida. É por este motivo que se justifica o estabelecimento de um 
curto período de transição (neste caso até 31.12.99) a fim de acompanhar de perto 
a evolução neste domínio. 
Alterações 2 e 3 (não aceitáveis) 
O texto da Posição Comum é idêntico ao disposto no n°3, alíneas i e ii, do artigo 
Io da DSGD. O Parlamento propõe reverter ao disposto no n° 2 do artigo 2o da 
proposta inicial da Comissão. 
Por um lado, durante as discussões no Conselho com os Estados-membros, 
tornou-se aparente que apenas as empresas de investimento em dificuldades 
financeiras deviam conduzir a uma intervenção do sistema, dado que se uma 
empresa de investimento fosse ainda financeiramente sólida estaria em condições 
de indemnizar os investidores pelos prejuízos causados. Por conseguinte, a 
redacção da posição comum abrangeria, na prática, todas as causas correntes 
(fraude, etc.) de indemnização. 
Por outro lado, afigura-se mais prudente atribuir o poder de decisão quanto à 
necessidade de intervenção do sistema às autoridades competentes (ou às 
autoridades judiciais). Além disso, tal permitirá eliminar o risco da eventualidade 
de litígios nos casos em que tanto as autoridades como o sistema tivessem 
competências paralelas para tomar uma decisão deste tipo. 
Alteração 4 (não aceitável) 
O Parlamento propõe reverter ao conceito de "valor de mercado" inserido no n° 4 
do artigo 2o da proposta inicial. Na DSGD, não há nada comparável visto que os 
valores mobiliários não são abrangidos por esta última. 
O conceito de valor de mercado parece, em princípio, atraente, sendo útil nalguns 
casos específicos, mas pode frequentemente revelar-se de difícil aplicação na 
prática Nalguns casos, o mesmo instrumento pode ser transaccionado em vários 
mercados. Noutros ainda, quando os valores mobiliários se caracterizam por um 
baixo nível de liquidez, o valor de mercado é impossível de determinar. 
Frequentemente, não existem mercados organizados para o valor mobiliário 
relevante. No caso de alguns instrumentos derivados (futuros e opções), os 
contratos podem já ter expirado. 
Dadas as dificuldades inerentes à aplicação da regra geral do valor de mercado, 
afigura-se mais prudente conferir aos Estados-membros uma certa flexibilidade na 
concepção dos métodos exactos para calcular o valor mais adequado em cada 
situação. 
Alterações 5 e 7 (não aceitáveis) 
O texto da posição comum é idêntico ao disposto no n° 3 do artigo 3o e no n° 4 
do artigo 4° da DSGD. O Parlamento propõe reverter ao artigo 5o da proposta 
inicial da Comissão. 
No caso da alteração 5, a exclusão imediata de uma empresa de investimento de 
um sistema não reverterá em benefício dos investidores actuais uma vez que 
implicará a revogação imediata da autorização (o passaporte europeu) da empresa 
de investimento pelo que esta deverá pôr imediatamente termo às suas actividades. 
No caso da alteração 7, tal não provoca a revogação da autorização mas privará os 
investidores de uma cobertura complementar caso tenham de ser indemnizados. 
Alteração 8 (não aceitável) 
O Parlamento propõe reverter ao artigo 10° da proposta inicial da Comissão. O 
texto do artigo 10° da DSGD não é directamente aplicável neste contexto, uma vez 
que o "investimento" constitui uma actividade menos normalizada e mais 
sofisticada do que a recolha de "depósitos". 
O texto proposto pelo Parlamento não se traduz, na prática, por uma maior 
protecção efectiva para os investidores, dado que a indemnização está 
condicionada a que a "admissibilidade e o montante dos créditos estejam 
estabelecidos" e a experiência revela que, no caso dos valores mobiliários, a 
determinação dos prejuízos exactos constitui um processo moroso (levando por 
vezes anos). 
PARLAMENTO EUROPEtï 
5 de Março de 1996 
ALTERAÇÃO N2 1 A4-0047/1 
apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos 
Cidadãos 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA A4-0047/96 
JANSSEN VAN RAAY 
Posição comum do Conselho C4-0523/95 - 00/0471(COD) 
Sistemas de indemnização dos investidores 
Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 1) 
Considerando 16. 
16. Considerando que o mercado pode Suprimido, 
ser perturbado por sucursais de 
determinadas empresas de 
investimento estabelecidas num 
Estado-membro que não o de origem 
oferecerem uma cobertura mais 
elevada do que a oferecida pelas 
empresas de investimento 
autorizadas no Estado-membro de 
acolhimento; que não é 
conveniente que o nível ou o 
âmbito da cobertura oferecida 
pelos sistemas de indemnização se 
transformem num instrumento de 
concorrência ; que , por 
conseguinte, pelo menos numa 
primeira fase, é necessário 
dispor que o nível e o âmbito da 
cobertura oferecida pelo sistema 
de um Estado-membro de origem aos 
investidores junto de sucursais 
junto de outro Estado-membro não 
devem exceder o nível e o âmbito 
máximos oferecidos pelo sistema 
correspondente do Estado-membro 
de acolhimento; que, as eventuais 
perturbações do mercado devem ser 
analisadas, após alguns anos, com 
base na experiência adquirida e à 
luz da evolução do sector 
financeiro; 
G:\AMEND\A4-96\A4-0047.96\001-008.PT PE 197.378/1 
PARLAMENTO EUROPEU PT 
5 de Março de 1996 
ALTERAÇÃO N? 2 A4-0047/2 
apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos 
Cidadãos 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA 
JANSSEN VAN RAAY A4-0047/96 
Posição comum do Conselho C4-0523/95 - 00/0471(COD) 
Sistemas de indemnização dos investidores 
Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 2) 
Artigo 2», nfl 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão 
as autoridades competentes tiverem 
verificado que, na sua opinião, a 
empresa de investimento em causa 
não parece ter, nesse momento, por 
razões directamente relacionadas 
com a sua situação financeira, 
possibilidade de cumprir as 
obrigações resultantes dos 
créditos dos investidores nem 
perspectivas de proximamente vir a 
poder fazê-lo, ou - as autoridades competentes ou o 
sistema de indemnização dos 
investidores tiverem verificado 
que, na sua opinião, a empresa de 
investimento em causa não-parece 
ter, nesse momento, possibilidade 
de cumprir as obrigações 
resultantes dos créditos dos 
investidores nem perspectivas de 
proximamente vir a poder fazê-lo, 
ou 
,AMLND\A4 96\A4--004 ï.96\00 1 - 008 . PT PE 197.378/2 
Or ES. 
PARLAMENTO EUROPEU PT 
5 de Março de 1996 
ALTERAÇÃO N* 3 A4-0047/3 
apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos 
Cidadãos 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA 
JANSSEN VAN RAAY A4-0047/96 
Posição comum do Conselho C4-0523/95 - 00/0471(COD) 
Sistemas de indemnização dos investidores 
Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 3) 
Artigo 2fi, nfi 2, primeiro parágrafo, segundo travessão 
uma autoridade judicial tiver 
proferido uma decisão, por razões 
directamente relacionadas com a 
situação financeira da empresa de 
investimento, que tenha por 
consequência suspender o exercício 
dos direitos dos investidores a 
reclamarem os seus créditos sobre 
essa empresa, - uma autoridade judicial ou o 
sistema de indemnização dos 
investidores tiverem proferido uma 
decisão que tenha por consequência 
suspender o exercício dos direitos 
dos investidores a reclamarem os 
seus créditos sobre essa empresa, 
G:\AMEND\A4-96\A4-0047.96\001-008.PT ^ PE 197.378/3 
Or ES. 
PARLAMENTO EUROPEU PT 
5 de Março de 1996 
ALTERAÇÃO N^ 4 A4-0047/4 
apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos 
Cidadãos 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA 
JANSSEN VAN RAAY A4-0047/96 
Posição comum do Conselho C4-0523/95 - 00/0471(COD) 
Sistemas de indemnização dos investidores 
Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 4) 
Artigo 22, n« 4 
4. 0 montante do crédito de um 
investidor será calculado de acordo 
com as condições legais e 
contratuais, nomeadamente as 
relativas à compensação e à 
reconvenção, aplicáveis para a 
avaliação, à data da verificação ou 
da decisão referidas no nfl 2, do 
montante dos fundos ou do valor dos 
instrumentos pertencentes ao 
investidor que a empresa de 
investimento não tem possibilidade de 
reembolsar ou de restituir. 4.0 montante do crédito de um 
investidor será calculado de acordo 
com as condições legais e 
contratuais, nomeadamente as 
relativas à compensação e à 
reconvenção, aplicáveis para a 
avaliação, à data da verificação ou 
da decisão referidas no ntt 2, do 
montante dos fundos ou do valor de 
mercado dos instrumentos pertencentes 
ao investidor que a empresa de 
investimento não tem possibilidade de 
reembolsar ou de restituir. 
\AMEND\A4-96\A4-004 7.96\001-008 . PT /(c PE 197.378/4 
PARLAMENTO EUROPEU PT 
5 de Março de 1996 
ALTERAÇÃO N* 5 A4-0047/5 
apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos 
Cidadãos 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA 
JANSSEN VAN RAAY A4-0047/96 
Posição comum do Conselho C4-0523/95 - 00/0471(COD) 
Sistemas de indemnização dos investidores 
Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 5) 
Artigo 5», n<* 2 
2. Se essas medidas forem 
insuficientes para assegurar o 
cumprimento das obrigações por parte 
da empresa de investimento, o sistema 
pode, sempre que a legislação 
nacional permita a exclusão de um 
membro e com o consentimento expresso 
das autoridades competentes, 
notificar a empresa de investimento, 
com uma antecedência mínima de doze 
meses, da sua intenção de a excluir 
do sistema. A cobertura prevista no 
ng 2. segundo parágrafo, do artigo 2g 
continuará a ser assegurada em 
relação às operações de investimento 
efectuadas durante esse período. Se, 
no termo do período de pré-aviso, a 
empresa de investimento não tiver 
cumprido as suas obrigações, o 
sistema de indemnização pode proceder 
à sua exclusão, sempre com o 2.Se essas medidas forem 
insuficientes para assegurar o 
cumprimento das obrigações por parte 
da empresa de investimento, o sistema 
pode, sempre que a legislação 
nacional permita a exclusão de um 
membro e com o consentimento expresso 
das autoridades competentes, 
excluí-la do sistema. A cobertura dos 
fundos ou instrumentos pertencentes 
aos investidores. detidos pela 
empresa de investimento ou por uma 
sua sucursal à data da sua exclusão 
será mantida durante doze meses a 
contar da mesma data. 
consentimento expresso das 
autoridades competentes. 
G: \AMEND\A4-96\A4-0047.96\001-008.PT A\ PE 197.378/5 
Or ES. 
PARLAMENTO EUROPEU PT 
5 de Março de 1996 
ALTERAÇÃO N^ 6 A4-0047/6 
apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos 
Cidadãos 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA A4-0047/96 
JANSSEN VAN RAAY 
Posição comum do Conselho C4-0523/95 - 00/0471(COD) 
Sistemas de indemnização dos investidores 
Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 6) 
Artigo 7a, nfl 1, segundo parágrafo 
Até 31 de Dezembro de 1999, o nível e Suprimido, 
o âmbito, incluindo a percentagem, da 
cobertura fornecida não podem exceder 
o nível e o âmbito máximos da 
cobertura oferecida pelo sistema de 
indemnização correspondente no 
território do Estado-membro de 
acolhimento. Antes dessa data, a 
Comissão elaborará um relatório com 
base na experiência adquirida na 
aplicação do disposto no presente 
parágrafo e ponderará a necessidade 
de manter este regime em vigor. Se 
necessário, a Comissão apresentará 
uma proposta de directiva ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho 
destinada a prorrogar a sua vigência. 
\AMEND\A4-96\A4-00'i7. 96X001-008.PT /|| PE 197.378/6 
PARLAMENTO EUROPEU PT 
5 de Março de 1996 
ALTERAÇÃO N? 7 A4-0047/7 
apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos 
Cidadãos 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA 
JANSSEN VAN RAAY A4-0047/96 
Posição comum do Conselho C4-0523/95 - 00/0471(COD) 
Sistemas de indemnização dos investidores 
Posição do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 7) 
Artigo Ia, nfi 2, segundo parágrafo 
Se essas medidas não forem 
suficientes para assegurar que a 
sucursal cumpra as referidas 
obrigações, o sistema de indemnização 
pode excluir a sucursal, findo um 
período de pré-aviso adequado não 
inferior a doze meses e com o 
consentimento das autoridades 
competentes que tiverem emitido a 
respectiva autorização. As operações 
de investimento efectuadas antes da 
data de exclusão continuarão a estar 
cobertas após essa data pelo sistema 
de indemnização ao qual a sucursal 
aderiu voluntariamente. Os 
investidores serão informados da 
retirada da cobertura complementar e 
da data em que essa retirada produz 
efeitos. Se essas medidas não forem 
suficientes para assegurar que a 
sucursal cumpra as referidas 
obrigações, o sistema de indemnização 
pode excluir a sucursal com o 
consentimento das autoridades 
competentes que tiverem emitido a 
respectiva autorização. As operações 
de investimento efectuadas antes da 
data de exclusão continuarão a estar 
cobertas após essa data pelo sistema 
de indemnização ao qual a sucursal 
aderiu voluntariamente. Os 
investidores serão informados da 
retirada da cobertura complementar e 
da data em que essa retirada produz 
efeitos. 
G:\AMEND\A4-96\A4-0047.96\001-008.PT 1b PE 197.378/7 
Or ES. 
PARLAMENTO EUROPEU 
5 de Março de 1996 
ALTERAÇÃO N^ 8 A4-0047/8 
apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos 
Cidadãos 
RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA A4-0047/96 
JANSSEN VAN RAAY 
Posição comum do Conselho C4-0523/95 - 00/0471(COD) 
Sistemas de indemnização dos investidores 
Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 8) 
Artigo 9fl, nfi 2, primeiro parágrafo 
2. 0 sistema deve estar em condições 2. 0 sistema deve estar era condições 
de pagar os créditos aos investidores de pagar os créditos aos investidores 
o mais tardar três meses após terem o mais tardar três meses após a data 
sido estabelecidos a admissibilidade da verificação ou da decisão a que se 
e o montante dos créditos. refere o ng 2 do artigo 2a. caso a 
admissibilidade e o montante dos 
créditos esteiam estabelecidos. 
C:\AMEND\A4-96\A4-004 7.96X001-008 . PT <\H PE 197.378/1 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 169 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 10 09 
N.° de catálogo : CB-CO-96-180-PT-C 
ISBN 92-78-02860-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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