[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.1.2007

SEC(2007) 66 final

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da França para 2006-2010

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto geral

O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). A França apresentou o seu primeiro Programa de Estabilidade em Janeiro de 1999. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 15 de Março de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.

Contexto da avaliação do programa actualizado

A Comissão examinou a última actualização do Programa de Estabilidade da França, apresentada em 6 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito.

A fim de explicar o contexto em que avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Estabilidade actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:

1. O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;

2. A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade);

3. A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.

Desempenho económico e orçamental recente

A experiência dos últimos dez anos mostra que o ciclo económico francês está muito próximo do do conjunto da área do euro e apresenta níveis de crescimento similares. Contudo, na última década, o nível da taxa de desemprego em França foi de 10%, em média, excedendo a taxa da área do euro de um ponto percentual. Embora, nos últimos tempos, tenha apresentado uma trajectória descendente (de 12,1% em 1997 para menos de 9% actualmente), essa taxa mantém-se relativamente elevada. O crescimento relativamente robusto da economia francesa foi amplamente alimentado pela procura interna, especialmente pelo consumo privado, graças a uma evolução favorável do poder de compra das famílias. A procura beneficiou dos efeitos de um conjunto de políticas favoráveis, mas à custa de desequilíbrios orçamentais significativos. O esforço de consolidação, iniciado em 2004, reduziu o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3% previsto pelo Tratado, permitindo pôr termo ao procedimento por défice excessivo em Janeiro de 2007. Contudo, necessário continuar com o processo de consolidação, a fim de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo e constituir uma margem orçamental que permita fazer face aos períodos de conjuntura económica desfavorável. Um crescimento mais significativo da reduzida taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos favoreceria o crescimento do PIB e reduziria a pressão sobre as finanças públicas. Em consequência, os desafios com que se defronta a economia francesa estão associados à sustentabilidade e eficácia.

Avaliação do programa anterior constante do parecer do Conselho

Em 24 de Março de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade relativo ao período de 2005-2009, tendo indicado que se congratula "com a prioridade que o Programa de Estabilidade da França atribui à redução da dívida, mas faz notar os riscos que recaem sobre a prossecução dos objectivos orçamentais, bem como sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas". O Conselho convidou a França a "proceder ao ajustamento estrutural necessário, a fim de reduzir de forma credível e sustentável o défice do sector público administrativo para níveis inferiores a 3% do PIB em 2006; tomar as medidas necessárias para assegurar a consolidação orçamental prevista em direcção ao objectivo a médio prazo e para reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas; reforçar o controlo e a aplicação das regras em matéria de despesas definidas para os subsectores da administração pública, de molde a assegurar a observância dos ambiciosos limites de despesas plurianuais".

Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006

O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas francês foi apresentado em 5 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como prioridades, nomeadamente, a criação das condições necessárias para um crescimento económico vigoroso, a redução do desemprego e o aumento dos níveis de emprego, assim como a construção de uma economia baseada no conhecimento.

A avaliação da Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006 [2] ) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas da França tem registado progressos. Num contexto macroeconómico favorável, a França manteve o seu esforço de consolidação orçamental, procurando, ao mesmo tempo, aumentar o seu crescimento potencial, nomeadamente através de novos compromissos assumidos no domínio da investigação e da inovação. Os resultados no mercado do trabalho continuam a ser moderados.

Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que a França tomasse medidas no domínio da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, concorrência nos sectores do gás, da electricidade e do transporte ferroviário de mercadorias, protecção do emprego e formação ao longo da vida.

Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento" - "uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais". Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |

- Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da França para 2006-2010

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

4. Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da França relativo ao período de 2006-2010.

5. O Programa apresenta dois cenários diferentes para as projecções macroeconómicas e orçamentais: um cenário “menos favorável” e um cenário “favorável”. O cenário menos favorável, que está em conformidade com as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006, considerado o cenário de referência para apreciar as projecções orçamentais. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário parece basear-se em pressupostos plausíveis, embora ligeiramente optimistas no respeitante a 2006. O cenário em causa prevê um crescimento do PIB em termos reais de 2¼% por ano durante o período de programação. As projecções do Programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.

6. No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas será de 2,7% do PIB, contra um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Estabilidade de 2,9% do PIB para 2006 (e um resultado efectivo de 2,9% do PIB em 2005). Os pressupostos de crescimento do PIB são idênticos nesta actualização e na anterior, situando-se entre 2% e 2,5%, mas, na versão actualizada, o papel da fiscalidade mais significativo, uma vez que o crescimento alimentado por um maior consumo privado. A contracção prevista do défice assenta: a) na aceleração do crescimento do PIB (de 1,2% para cerca de 2%), que favorece as receitas (cerca de 5 mil milhões de euros, ou seja, 0,3 pontos percentuais do PIB), e b) na desaceleração das desepesas.

7. O Programa insere-se na estratégia global das autoridades francesas de "compromisso nacional a favor da redução da dívida" e apresenta-se como um programa plurianual de redução da dívida destinado a atingir um défice nulo e uma dívida inferior a 60% do PIB até 2010. O programa prevê uma diminuição constante, mas centrada na fase final do período, do défice nominal – que deve passar de 2,7% do PIB em 2006 (2,5% em 2007) para 0% do PIB em 2010 – correspondente a uma redução global de 2,7 pontos percentuais do PIB. O défice primário, de 0,1% do PIB em 2006, deve ceder lugar a um excedente a partir de 2007 que atingiria 2,5% do PIB em 2010. A consolidação orçamental prevista assenta na contenção das despesas, prosseguindo objectivos plurianuais em matéria de aumento das despesas das administrações públicas, que implicam uma redução do rácio receitas (primárias)/PIB de perto de 3 pontos percentuais durante o período de programação. Em comparação com o Programa anterior, a nova actualização confirma em grande parte o ajustamento orçamental planeado, no contexto de um cenário macroeconómico praticamente inalterado.

8. O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 2½% do PIB em 2006 para um excedente de perto de ¼% do PIB no final do período de programação (2010). Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental inferido pelo Programa consiste num orçamento equilibrado em termos estruturais, que o Programa pretende alcançar até 2010. Uma vez que o OMP mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP apropriado, uma vez que está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

9. Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados a curto prazo (até 2008), mas, nos últimos anos do período de programação, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que previsto. No referente ao curto prazo, o ajustamento assenta essencialmente num controlo mais rigoroso das despesas ao nível do Estado, apoiado pela execução progressiva da nova lei orgânica sobre as leis das finanças[6] e nos resultados das auditorias de modernização. O ajustamento afigura-se plausível, embora as tendências verificadas nas despesas das autoridades locais constituam um factor de risco. Nos últimos anos do período de programação, os importantes objectivos prosseguidos em matéria de ajustamento suscitam certas dúvidas quanto à sua plena realização. Com efeito, embora as regras relativas às despesas tenham sido bem respeitadas a nível do Estado, as restrições drásticas previstas requerem reformas que não são anunciadas no Programa. De modo geral, a experiência em matéria de respeito dos limites das despesas das administrações públicas – que está no centro da estratégia francesa de consolidação orçamental –, assim como a falta de mecanismos de execução e a ausência de regras aplicáveis às despesas de certos subsectores, nomeadamente as autoridades locais, acentuam os riscos.

10. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa pode não ser suficiente para cumprir o OMP até 2010, tal como projectado. Contudo, parece assegurar uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais na fase final do período de programação, provavelmente a partir de 2009. Excepto no respeitante a 2007, o ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no programa está globalmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Embora a França tenha acabado de corrigir o seu défice excessivo, o ajustamento previsto para 2007 limitar-se-ia a 0,3 pontos percentuais do PIB, não obstante o facto de a conjuntura económica não poder ser considerada desfavorável e de as elasticidades fiscais reflectirem uma conjuntura económica favorável.

11. Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 64,6% do PIB em 2006, um nível superior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O programa prevê uma redução do rácio dívida/PIB de 6½ pontos percentuais durante o período de programação. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que previsto nos últimos anos do período de programação devido 1) aos riscos supramencionados que pesam sobre os objectivos orçamentais e 2) às incertezas quanto à realização das vendas de activos não estratégicos, que tendem a ser superiores à média histórica. Não obstante estes riscos, o rácio da dívida parece estar a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência no período de programação.

12. Em relação à média da UE, o impacto orçamental do envelhecimento demográfico a longo prazo ligeiramente inferior em França, onde, graças à reforma do sistema de pensões já adoptada, as despesas com pensões registam um aumento menos acentuado do que em muitos outros países. A situação orçamental inicial, embora melhor do que em 2005, continua a representar um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. Além disso, o nível actual da dívida bruta situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. Uma maior consolidação orçamental contribuiria para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas, a mesmo título que a preservação e o eventual reforço dos efeitos positivos da reforma do sistema de pensões. De modo geral, no caso da França, esses riscos são médios.

13. O Programa de Estabilidade contém uma avaliação qualitativa do impacto global que o relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas da França, apresentado em Outubro de 2006, teve na estratégia orçamental de médio prazo. Contudo, o Programa de Convergência não apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as economias orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, embora as projecções orçamentais pareçam ter em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Estabilidade estão em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas.

14. Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.

15. No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos[7].

Em termos gerais, pode concluir-se que, após a correcção do défice excessivo e num contexto de forte crescimento das receitas, o Programa dá prioridade à redução da dívida e prevê uma aproximação do OMP graças a um ajustamento baseado nas despesas concentrado sobretudo na fase final do período de programação. A consecução dos objectivos orçamentais está sujeita a riscos, especialmente nos últimos anos.

Atendendo à avaliação supra , a França convidada a:

i) explorar as fortes perspectivas de crescimento e o efeito de base positivo decorrente de resultados em 2006 mais favoráveis do que previsto, a fim de antecipar o ajustamento que deve permitir alcançar o OMP, especialmente em 2007, por forma a realizar o OMP no final do período e reduzir, assim, o nível da dívida e melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

ii) reforçar o controlo e a aplicação das regras em matéria de despesas relativamente a todos os subsectores da administração pública, de molde a assegurar a observância dos ambiciosos limites de despesas plurianuais.

Comparação dos resultados e das projecções orçamentais

2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |

PIB em termos reais (variação em %) | PE Dez. de 2006 | 1,2 | 2,0-2,5 | 2,0-2,5 | 2 ¼ | 2 ¼ | 2 ¼ |

COM Nov. de 2006 | 1,2 | 2,2 | 2,3 | 2,1 | n.d. | n.d. |

PE Jan 2006 | 1,5-2,0 | 2,0-2,5 | 2 ¼ | 2 ¼ | 2 ¼ | n.d. |

Inflação IHPC (%) | PE Dez. de 2006 | 1,9 | 2,0 | 1,9 | 1 ¾ | 1 ¾ | 1 ¾ |

COM Nov. de 2006 | 1,9 | 2,0 | 1,8 | 1,9 | n.d. | n.d. |

PE Jan 2006 | 1,9 | 1,8 | 1 ¾ | 1 ¾ | 1 ¾ | n.d. |

Hiato do produto (% do PIB potencial) | PE Dez. de 20061 | -0,8 | -0,6 | -0,6 | -0,5 | -0,4 | -0,3 |

COM Nov. de 20065 | -0,8 | -0,8 | -0,7 | -0,9 | n.d. | n.d. |

PE Jan. de 20061 | -0,5 | -0,4 | -0,6 | -0,8 | -0,9 | n.d. |

Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | -2,9 | -2,7 | -2,5 | -1,8 | -0,9 | 0,0 |

COM Nov. de 2006 | -2,9 | -2,7 | -2,6 | -2,2 | n.d. | n.d. |

PE Jan. de 2006 | -3,0 | -2,9 | -2,6 | -1,9 | -1,0 | n.d. |

Saldo primário (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | -0,2 | -0,1 | 0,1 | 0,7 | 1,7 | 2,5 |

COM Nov. de 2006 | -0,2 | -0,1 | 0,0 | 0,4 | n.d. | n.d. |

PE Jan. de 2006 | -0,3 | -0,3 | 0,0 | 0,6 | 1,6 | n.d. |

Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Dez. de 20061 | -2,5 | -2,4 | -2,2 | -1,6 | -0,7 | 0,2 |

COM Nov. de 2006 | -2,5 | -2,3 | -2,3 | -1,8 | n.d. | n.d. |

PE Jan. de 20061 | -2,8 | -2,7 | -2,3 | -1,5 | -0,6 | n.d. |

Saldo estrutural2 (% do PIB) | PE Dez. de 20063 | -3,0 | -2,5 | -2,2 | -1,6 | -0,7 | 0,2 |

COM Nov. de 20064 | -3,1 | -2,6 | -2,3 | -1,8 | n.d. | n.d. |

PE Jan. de 2006 | -3,3 | -2,9 | -2,3 | -1,5 | -0,6 | n.d. |

Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | 66,6 | 64,6 | 63,6 | 62,6 | 60,7 | 58,0 |

COM Nov. de 2006 | 66,6 | 64,7 | 63,9 | 63,3 | n.d. | n.d. |

PE Jan. de 2006 | 65,8 | 66,0 | 65,6 | 64,6 | 62,8 | n.d. |

Notas: |

1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. |

2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. |

3 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas do programa (0,5% do PIB em 2005 e 0,1% em 2006; 0% em seguida - todas com efeito de redução do défice). |

4 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (0,6% do PIB em 2005 e 0,2% em 2006; 0% em seguida - todas com efeito de redução do défice). |

5 Com base num crescimento potencial estimado de 2,0%, 2,2%, 2,2% e 2,3%, respectivamente, para o período de 2005-2008. |

Fontes: |

Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: "Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano" de 12.12.2006 (COM(2006)816).

[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: "A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE" de 12.10.2006 (COM (2006) 574 final) e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), "The long-term sustainability of public finances in the European Union", Economia Europeia n.º 4/2006.

[4] "Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência", aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.

[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[6] A nova lei orgânica sobre as leis das finanças (LOLF), que entrou em vigor em 2006, pretende conferir uma maior transparência e eficácia à gestão das despesas públicas.

[7] Não são, nomeadamente, comunicados os dados relativos ao consumo colectivo e às taxas de juro a curto e longo prazo (para os anos de 2008 a 2010).