COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 264 finaI 
Bruxetas, 19 de Junho de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo aos financiamentos das despesas relativas ao 
estabelecimento e à actualização do cadastro olivícola 
(apresentada pela Comissâo) 

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Exposição dos motivos 
A retenção sobre a ajuda à produção de azeite, com vista ao estabelecimento 
dos cadastros olivícolas na Comunidade, fixada para o período que termina 
durante a campanha de 1991/1992 permitiu um adiantamento dos trabalhos: já 
estabelecido em Itália, o cadastro encontra-se bem encaminhado nos outros 
países olivlcolas. 
Com o objectivo de permitir a conclusão dos trabalhos de estabelecimento dos 
cadastros nos Estados-membros que dele ainda não dispõem e o financiamento das 
primeiras actualizações dos dados contidos no cadastro olivícola de Itália 
(operacional desde 1988), é necessário manter a retenção, prevista para este 
efeito, sobre a ajuda à produção. 
Atendendo ao período necessário para a realização dos trabalhos acima 
mencionados e às verbas necessárias para o seu financiamento, propõe-se a 
manutenção desta retenção durante as campanhas de 1992/1993 a 1997/1998, bem 
como a diminuição dos 2,5% actuais para 2,4%. 
REGULAMENTO (CEE) N2 DO CONSELHO 
de 
relativo aos financiamentos das despesas relativas ao 
estabelecimento e à actualização do cadastro olivícola 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nQ 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de 
1975, que estabelece o cadastro olivícola nos Estados-membros produtores de 
azeiteí1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ns 
3788/85Í2), e, nomeadamente, o nQ 4 do seu artigo 3£, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) nQ 154/75 previu pfectar, durante um 
certo período, uma parte da ajuda à produçào outorgada aos olivicultores ao 
financiamento das operações necessárias ao estabelecimento do cadastro 
olivícola; 
Considerando que, no caso de o montante decorrente destas retenções não ser 
suficiente para cobrir as despesas acima indicadas, o referido regulamento 
previu, no nQ 4 do seu artigo 3Q, a possibilidade de se proceder a outras 
retenções para cobrir as despesas residuais; 
Considerando que os montantes resultantes das retenções até agora efectuadas 
são claramente insuficientes para assegurar o financiamento das operações de 
estabelecimento e de actualização do cadastro; 
Considerando que é, consequentemente, oportuno determinar as percentagens da 
ajuda à produção a afectar, nas próximas campanhas, ao financiamento destas 
despesas, 
(1) JO nQ L 19 de 24.1.1975, p. 1. 
(2) JO ns L 367 de 31.12.1985, p. 1. 
V 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1Q 
A fim de financiar as despesas de estabelecimento e de actualização do 
cadastro olivícola, as autoridades competentes dos Estados-membros produtores 
encarregadas do pagamento da ajuda prevista no artigo 5Q do Regulamento nQ 
136/66/CEE diminuirão, no acto de pagamento, a ajuda relativa às campanhas de 
1992/1993 a 1997/1998 de 2,4%. 
Artigo 2Q 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA -T 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1210 Ajudas à produção DOTACOES 899 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Regulamento do Conselho relativo ao financiamento das despesas relativas ao 
estabelecimento e à actualização do cadastro olivícola. 
3. BASE JURÍDICA : NQ 4 do artigo 3Q do Regulamento (CEE) nQ 154/75 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Determinar as percentagens da ajuda à produção a afectar, no decurso das 
próximas campanhas, ao financiamento das despesas relativas ao estabelecimento 
e à actualização do cadastro olivícola. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERIODO DE 
12 MESES 
milhões de ecus EXERCICIO EM 
CURSO (92) 
milhões de ecus EXERCICIO 
SEGUINTE (93) 
milhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIR. NIVEL./DIR. ADUANEIR.) 
- NO PLANO NACIONAL insignificantes insignificantes 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAO 
OBSERVAÇOES: 
O AO para 1993 foi estabelecido com base numa retenção de 2,5%, o que eleva a 
10,3 milhões de ecus o montante global das retenções da campanha de 1992/93 a 
efectuar em 1993. Com a percentagem proposta de 2,4%, o montante global é de : 
(10,3/2,5%) x 2,4% = 9,9 milhões de ecus, sendo que o impacto se limita a 0,4 
milhões de ecus. 
Dado que as despesas relativas ao cadastro a efectuar em 1993 não devem ser 
afectadas por esta alteração, a redução do montante da retenção representa um 
aumento correspondente das ajudas pagas. 
A prazo, o montante total das retenções deve corresponder às despesas do cadastro, 
o que significa que a medida é neutra para o orçamento comunitário. 

G 
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COM(92)264finaI 
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PT 03 
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