Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 126/02)

Data de adopção da decisão: 24.4.2002

Estado-Membro: Alemanha (Schleswig-Holstein)

N.o do auxílio: N 616/01

Denominação: Auxílios para a destruição de farinha de carne e ossos (MBM) e de gorduras animais

Objectivo: Compensação parcial pelos custos suplementares resultantes da proibição de utilização de farinhas de carne e ossos na alimentação dos animais

Base jurídica: Allgemeine Nebenbestimmungen für Zuwendungen zur Projektförderung des Landes Schleswig-Holstein

Orçamento: 1585005 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 42,4 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2001

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 24.4.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 753/01

Denominação: Regime de cessação de actividades no sector da pecuária (segundo convite a manifestação de interesse)

Objectivo: Reduzir o excedente de efluentes animais

Base jurídica: Kaderwet LNV-subsidies (/lei-quadro relativa às subvenções do Ministério da Agricultura, do Ambiente e da Pesca)

Orçamento: 68,07 milhões de euros para o abandono dos direitos de produção; 71,02 milhões de euros para as demolições

Intensidade ou montante do auxílio: a) Cessação de actividades no sector da criação de bovinos e de aves de capoeira (frangos e perus): 14,75 euros por kg de fosfatos;

b) Cessação de actividades no sector da criação de suínos: 109,15 euros por unidade porcina (1 unidade porcina = 7,4 kg de fosfatos);

c) Demolição de edifícios da exploração: um auxílio de 40 % do valor de substituição corrigida do edifício e uma indemnização, a título dos custos de demolição, de 50 florins neerlandeses (NLG) (22,69 euros por m2 de superficie de edifício)

Duração: De 1 a 31 de Outubro de 2001 (período de apresentação dos pedidos)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 25.4.2002

Estado-Membro: Áustria (Baixa-Áustria)

N.o do auxílio: N 78/02

Denominação: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro contra o granizo para as estufas

Objectivo: Nos últimos anos, as intempéries têm causado sérios prejuízos às estufas na Baixa-Áustria, tendo as empresas hortícolas sofrido grandes perdas em termos económicos. Para reduzir tais perdas no futuro, o Land da Baixa-Áustria tenciona introduzir um auxílio às apólices de seguro contra os prejuízos causados às estufas na sequência de intempéries. O auxílio será concedido às empresas hortícolas na Baixa-Áustria, caso a empresa tenha uma apólice de seguros contra os prejuízos causados às estufas na sequência de intempéries para todo o ano civil. O montante da ajuda é de 50 % do prémio de seguro efectivamente pago. Só poderão beneficiar do apoio os prémios de apólices de seguros que também abrangem prejuízos decorrentes de intempéries equiparadas a catástrofes naturais.

Base jurídica: Richtlinien für die Gewährung eines Zuschusses zu den Versicherungsprämien zum Schutz vor Sturmschäden an Gewächshäusern in der Landwirtschaft

Orçamento: Não comunicado

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 50 % do prémio de seguro efectivamente pago

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids