COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.9.2016 COM(2016) 605 final 2016/0282(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (UE) n.º 2012/2002, Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta O Regulamento Financeiro estabelece os princípios e os procedimentos que regem a elaboração e execução do orçamento da UE e o controlo dos fundos da UE. Nos últimos 30 anos, o número de regras financeiras gerais incluído no Regulamento Financeiro aumentou de forma acentuada. Além disso, surgiu um determinado número de regras financeiras setoriais: as regras de participação no Programa-Quadro de Investigação e Inovação, as Disposições Comuns dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e as Regras Comuns de Execução da Ação Externa. Os beneficiários dos fundos da UE têm-se queixado repetidas vezes sobre a proliferação de regras, tanto em geral como ao nível setorial, a respetiva heterogeneidade e a respetiva complexidade devido ao facto de estas obedecerem à arquitetura do programa e a vários níveis de controlo. Além disso, a complexidade do conjunto de regras financeiras abrandou a execução dos fundos da UE, tornando-a dispendiosa e propensa a erros. Foi dado um primeiro passo na direção de regras financeiras mais coerentes e simples em 2012: a Comissão apresentou propostas para os programas abrangidos pelo QFP 2014-2020, o que resultou na redução de programas e instrumentos, no seu agrupamento num único quadro com regras comuns, em procedimentos simplificados para a aplicação e declaração de custos por beneficiários finais, na utilização facilitada de instrumentos financeiros inovadores, na viabilização de fundos fiduciários da UE e na melhoria da relação custo-eficácia dos controlos. As revisões recentes alinharam o Regulamento Financeiro com os resultados das negociações sobre o QFP 2014-2020 (revisão de 2013), bem como sobre a nova Diretiva relativa aos Contratos Públicos (revisão de 2015). Todavia, existe ainda margem para uma maior simplificação. Tal é confirmado pela experiência adquirida desde 2014 e pelo trabalho do Grupo de Peritos Independentes de Alto Nível para o Acompanhamento da Simplificação para os beneficiários dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. A consulta pública relativa à revisão do Regulamento Financeiro também demonstra as expectativas claras das partes interessadas nesta matéria. Por conseguinte, é necessário prosseguir esforços com vista a eliminar estrangulamentos, assegurar sinergias e complementaridades entre os FEEI e outros fundos da UE e a melhorar a eficiência dos requisitos de aplicação e controlo. O aumento da simplificação e da flexibilidade das regras financeiras contribuirá para a otimização das despesas e do impacto no QFP 2014-2020, constituindo assim um dos principais elementos da iniciativa da Comissão para um Orçamento Centrado nos Resultados (OCR), que visa garantir que os recursos são atribuídos às prioridades e que todas as ações fornecem um desempenho máximo e valor acrescentado. Tal reduzirá ainda os custos relacionados com a implementação das regras comunitárias e o número de erros. Regras financeiras da UE mais simples e flexíveis constituem um elemento chave na melhoria da capacidade de o orçamento da UE se adaptar à evolução das circunstâncias e responder a desenvolvimentos inesperados. A presente proposta legislativa é parte integrante da análise/revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020, contribuindo para dois dos seus principais objetivos: simplificação e flexibilidade. A Comissão propõe portanto num único ato uma revisão ambiciosa das regras financeiras gerais acompanhada das correspondentes alterações às regras financeiras setoriais estabelecidas em 15 atos legislativos relativos a programas plurianuais. A inclusão de mudanças setoriais na mesma proposta legislativa visa garantir um processo de negociação coerente e facilitar uma adoção célere pelo legislador. A tónica é colocada nas seguintes áreas-chave: 1. Simplificação para os beneficiários de fundos da UE: muitas medidas visam simplificar a vida aos beneficiários de fundos da UE. Estas medidas referem-se a subvenções (eliminação da verificação da concessão não cumulativa para subvenções de valor reduzido e do princípio da inexistência de fins lucrativos; regras mais simples para a avaliação das «contribuições em espécie»; reconhecimento do trabalho voluntário; decisões de subvenção sem convites à apresentação de propostas em condições específicas) e formas simplificadas de subvenções (título VIII). 2. Desde vários níveis de controlo passando para uma confiança mútua entre a auditoria, a avaliação ou a autorização, bem como harmonização dos requisitos de apresentação de relatórios: o objetivo destas medidas é reforçar a confiança, tanto quanto possível, numa única auditoria, avaliação ou autorização (por exemplo, conformidade com auxílios estatais), quando a auditoria, avaliação ou autorização cumpram as condições necessárias a ter em conta no sistema da UE. De um modo mais geral, as regras aplicáveis aos parceiros de execução (organizações internacionais, BEI/FEI, bancos de promoção nacionais, agências nacionais, ONG) serão simplificadas através do reforço da confiança nos seus procedimentos e políticas, quando avaliadas positivamente. Os acordos de parceria no quadro financeiro celebrados com parceiros a longo prazo permitirão progredir na harmonização dos requisitos de auditoria, de apresentação de relatórios e de outros requisitos administrativos entre os doadores (título V, artigos 122.º, 123.º e 126.º). 3. Permitindo a aplicação de um único conjunto de regras para ações híbridas ou em caso de combinação de medidas ou instrumentos: a proposta visa alcançar uma maior simplificação para os parceiros da UE através de uma série de medidas para evitar a aplicação paralela de diferentes regras e procedimentos, nomeadamente facilitando a combinação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) com instrumentos financeiros e o Fundo Europeu para os Investimentos Estratégicos (título V). 4. Utilização mais eficaz de instrumentos financeiros: otimizar a utilização dos fluxos de capital, garantindo a igualdade de condições entre os principais parceiros de execução da UE, reduzindo os requisitos onerosos relacionados com a publicação de dados individuais dos beneficiários finais ou com os critérios de exclusão (título X). 5. Gestão orçamental mais flexível: a proposta estabelece várias formas de flexibilidade orçamental acrescida, a fim de permitir que a União possa responder de forma mais eficaz aos desafios imprevistos e às novas tarefas e alcançar uma gestão mais rápida das crises - incluindo a criação de um «almofada de flexibilidade» para as necessidades imprevistas e as novas crises no orçamento dos instrumentos geográficos de ação externa, uma ativação mais eficiente dos fundos de ajustamento de solidariedade e globalização, e ainda a extensão dos Fundos Fiduciários às políticas internas (artigos 14.º e 227.º), a criação de uma reserva para crises da UE com a reutilização de dotações anuladas, e para o próximo Quadro Financeiro Plurianual, a possibilidade de as operações financeiras que não sejam instrumentos financeiros gerarem um passivo contingente para a União que exceda os ativos financeiros previstos para cobrir o passivo financeiro da União (artigo 203.º) e a criação de um fundo de provisionamento comum abrangendo os recursos provisionados para operações financeiras (artigo 205.º). As iniciativas recentes (tais como o Fundo Europeu para os Investimentos Estratégicos (FEIE) ou o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS)) demonstraram efetivamente a necessidade de usar na plenitude a alavanca do orçamento da UE mediante a criação de passivos contingentes não provisionados. O título X estabelece o quadro para autorizar, gerir e controlar esses riscos financeiros. 6. Privilegiar os resultados e simplificar a apresentação de relatórios: maior atenção nos resultados através de montantes fixos, prémios, pagamento baseado nas realizações e nos resultados e não no reembolso dos custos e no cumprimento das condições para realização do pagamento (artigo 121.º, título XIII). Isto deverá contribuir para reduzir ainda mais os custos de execução dos fundos comunitários, bem como o número de erros. No que respeita aos relatórios, os mesmos são reagrupados em torno do projeto de orçamento e do pacote integrado de relatórios financeiros a fim de aumentar a eficiência e a transparência, tanto para o público em geral como para a autoridade orçamental (artigos 39.º e 239.º-245.º). 7. Administração da UE mais simples e menos pesada: facilitando acordos ou delegações entre instituições ou organismos a fim de agrupar a execução das dotações administrativas em serviços europeus ou no seio de agências de execução (artigos 57.º, 58.º, 64.º, 65.º e 68.º); fundindo painéis consultivos competentes em matéria de irregularidades financeiras (artigo 73.º, n.º 6), com o painel do EDES (artigo 139.º) e passando de decisões de financiamento anuais para decisões de financiamento plurianuais (artigo 108.º). 8. Fornecendo a possibilidade de envolvimento dos cidadãos: a proposta fornece a possibilidade de os cidadãos serem consultados sobre a execução do orçamento da União pela Comissão, Estados-Membros ou qualquer outra entidade que implemente o orçamento da União (artigo 54.º).

Ao simplificar e flexibilizar as regras financeiras da UE, a presente proposta abre o caminho para a próxima geração dos programas de despesas (pós-2020). •Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção Ao conceber regras financeiras da UE mais simples e flexíveis, a Comissão certificou-se de que não debilita a boa gestão financeira que permanece um objetivo fundamental. Muito pelo contrário, a presente proposta reforça igualmente as regras sobre a evasão fiscal a respeitar pelos parceiros de execução da UE e esclarece que o dever de evitar conflitos de interesses é plenamente aplicável a todos os modos de execução dos fundos da UE (inclusive ao nível dos Estados-Membros). Além disso, consolida os sistemas em vigor para proteger o orçamento da UE contra as fraudes e as irregularidades financeiras (alargando a competência do gestor orçamental para tomar medidas no que respeita ao sistema de deteção precoce e de exclusão na execução indireta). A simplificação das regras financeiras da UE contribuirá também para reduzir os custos e o tempo necessários para executar os fundos da UE, bem como o número de erros. Deverá igualmente aumentar o impacto das políticas e os respetivos resultados no terreno. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que respeita à parte relativa à revisão do Regulamento Financeiro e à base jurídica setorial para os atos legislativos alterados pela segunda parte. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A adoção das regras financeiras gerais da UE e das alterações propostas aos atos legislativos setoriais é da competência exclusiva da UE. •Proporcionalidade A presente proposta centra-se na simplificação e não contém regras que não seriam necessárias para alcançar os objetivos do Tratado. Em particular, as alterações dos atos legislativos setoriais propostas na sua parte «omnibus» limitam-se às alterações que são necessárias para permitir que as simplificações propostas no Regulamento Financeiro utilizem todo o seu potencial no terreno. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas Em abril/maio de 2016 foi realizada uma consulta pública relativa à revisão do Regulamento Financeiro. No total, foram recebidas 111 contribuições de uma grande variedade de partes interessadas. As respostas demonstram um apoio global às medidas de simplificação (65 %) e de flexibilidade (79 %) propostas. Com respeito à simplificação das regras em matéria de subvenções da UE, as partes interessadas continuam a preferir o reembolso dos custos reais, mas não se opõem ao reembolso simplificado através de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas ou ao reembolso com base em resultados predefinidos, desde que não sejam obrigatórios. Estas preocupações estão refletidas na proposta. Em particular, o reembolso simplificado dos custos permanecerá apenas uma opção adicional a utilizar pelo gestor orçamental no que diz respeito à natureza das ações apoiadas e aos beneficiários. Os parceiros de execução da UE (agências nacionais de desenvolvimento, organizações internacionais, BEI/FEI, ONG) solicitam à Comissão que confie mais nas suas regras e políticas, assim que estas tiverem sido objeto de uma avaliação positiva. Estes parceiros queixam-se de múltiplas avaliações prévias dos seus sistemas ou procedimentos ou de auditorias repetidas às mesmas atividades por parte da UE e de outros doadores, quando a confiança mútua em tais avaliações e auditorias poderia ser possível. Criticam igualmente diferentes requisitos de apresentação de relatórios entre os doadores. Em 6 de abril de 2016 realizou-se em Bruxelas um evento de sensibilização para permitir às partes interessadas manifestar as suas preocupações/sugestões sobre o Regulamento Financeiro. Os seus comentários são coerentes com as respostas à consulta pública. As medidas incluídas na presente proposta abordam estas questões. •Avaliação de impacto Não foi realizada uma avaliação do impacto da presente revisão do Regulamento Financeiro. O Regulamento Financeiro tem um impacto económico, ambiental ou social limitado (estabelece as regras globais para a execução dos programas de despesas, mas o impacto económico ou social concreto ocorre quando se fazem escolhas políticas que implementam os programas setoriais). As alterações propostas aos atos legislativos setoriais são meramente uma consequência das simplificações propostas no Regulamento Financeiro. •Adequação e simplificação da legislação Embora a revisão do Regulamento Financeiro e as alterações correspondentes aos atos legislativos setoriais não se enquadrem no âmbito do Programa Adequação da Legislação, as mesmas são conformes com a agenda «Legislar melhor», contribuindo significativamente para a mesma: na verdade, esta proposta reduz o número total de regras financeiras globais aplicáveis ao orçamento da UE em cerca de 25 % e reagrupa-as num conjunto único de regras que irá substituir o Regulamento Financeiro e as respetivas Regras de Aplicação:

·As principais disposições das Regras de Aplicação são transferidas para o Regulamento Financeiro, enquanto os elementos menos importantes serão integrados, se necessário e numa base casuística, nas regras internas da Comissão ou em orientações tornados públicas pela Comissão. ·As regras de contratação pública detalhadas aplicáveis às instituições e organismos da UE são consolidadas num anexo ao Regulamento Financeiro revisto, o qual poderia ser alterado através de um ato delegado. ·As disposições da parte II do Regulamento Financeiro relativas a disposições especiais aplicáveis ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia, à Investigação, à ação externa e a outros fundos da UE específicos são inseridas nas partes pertinentes do Regulamento Financeiro, exceto se já não forem relevantes. A proposta de revisão do Regulamento Financeiro salienta também pontos comuns e reduz as especificidades ao mínimo, de modo a tornar as regras mais fáceis de aplicar para os utilizadores: a ênfase é colocada nas regras comuns aplicáveis a todos os métodos de execução (direta, indireta e partilhada), bem como a todos os instrumentos jurídicos, reagrupando-os em capítulos dedicados. As disposições em matéria dos serviços europeus, das agências de execução, das agências descentralizadas e dos organismos resultantes de parcerias público-privadas atualmente distribuídas ao longo do Regulamento Financeiro são concentradas no mesmo capítulo. As regras sobre os fundos fiduciários da UE, o apoio orçamental e os peritos (incluindo peritos de investigação) são reagrupadas sob um novo título designado «Outros instrumentos de execução orçamental». A proposta também se centra fortemente em alcançar uma simplificação substancial das atuais regras financeiras da UE. Como mencionado no ponto 1 anterior, a proposta contém inúmeros elementos que reduzem os encargos administrativos para os candidatos e beneficiários dos fundos da UE. A proposta não exclui as microempresas do seu âmbito. Estas empresas podem ser beneficiárias de fundos da UE e têm, por conseguinte, de estar sujeitas às regras. No entanto, em certas áreas, a proposta reduz os custos para as empresas, muitas vezes PME (substituindo no domínio dos instrumentos financeiros a publicação de dados individuais dos beneficiários por estatísticas agregadas), devendo, de um modo mais geral, as inúmeras medidas de simplificação beneficiar todas as empresas •Direitos fundamentais A proposta é conforme com a proteção dos direitos fundamentais. 4.IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS A proposta não tem qualquer implicação orçamental. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta 1. Simplificação para os beneficiários dos fundos da UE 1.1. Simplificar a utilização de subvenções e os cálculos de montantes fixos e de custos Muitas medidas visam simplificar a vida aos beneficiários de fundos da UE. As medidas estão relacionadas com o teor dos pedidos de subvenção, o valor das contribuições em espécie, o reconhecimento do trabalho voluntário, as condições para a concessão de subvenções sem convites à apresentação de propostas por Estados-Membros em condições específicas, o princípio da inexistência de fins lucrativos, os princípios da concessão não cumulativa e a eliminação progressiva de decisões de subvenção. Outras medidas demonstram a evolução para uma administração mais simples e menos pesada. 1.1.1. Regras financeiras gerais A proposta promove a utilização de formas simplificadas de subvenções abertas a todos os programas financiados pela UE, em que a natureza das ações e as despesas subjacentes permitem tal abordagem (por exemplo, ações de formação e mobilidade, despesas de deslocação, etc.). Tal reduziria os encargos administrativos, reforçaria a certeza relativamente ao montante reembolsado aos beneficiários e estimularia a adesão a formas simplificadas de subvenções e respetivas combinações (artigo 175.º). Recurso a pareceres de peritos: a implementação de formas simplificadas de subvenções tem sido dificultada pela falta de dados necessários para estabelecer uma aproximação razoável dos custos reais. Tal deve-se, muitas vezes, à natureza inovadora das ações em causa ou ao facto de as ações serem implementadas apenas em determinados países e não estarem disponíveis dados para outros países. A fim de colmatar este fosso, propõe-se utilizar pareceres de peritos de forma complementar ou como alternativa aos dados estatísticos ou históricos, consoante a natureza da ação (artigo 175.º). Simplificação da autorização de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas: para substituir o processo moroso e oneroso de autorização (decisão do Colégio para valores acima de 60 000 de EUR por subvenção), permitindo ao gestor orçamental competente adotar decisões que autorizam as formas simplificadas. Este nível é mais apropriado face ao teor altamente técnico (metodologias de cálculo, sínteses dos dados, etc.) da decisão (artigo 175.º). Simplificação e clarificação do teor dos pedidos de subvenção, incluindo os documentos comprovativos anexados: nenhuma obrigação de prestar informações que demonstrem a capacidade financeira e operacional dos candidatos, se a mesma não for verificada (por exemplo, para os organismos públicos); alinhamento da obrigação de apresentação de um relatório de auditoria com a legislação da UE e nacional aplicável na área de contabilidade (artigo 189.º). Simplificação do princípio da concessão não cumulativa: as subvenções como bolsas de estudo a pessoas singulares, apoio direto aos refugiados, aos desempregados e a outras pessoas carenciadas ficarão isentas desta regra, dado que tradicionalmente o seu valor é bastante baixo (artigo 185.º).

Eliminação do princípio da inexistência de fins lucrativos: a importância prática do princípio da inexistência de fins lucrativos diminui substancialmente: os projetos geradores de receitas são, em princípio, apoiados através de instrumentos financeiros. Relativamente aos projetos que não são, em princípio, geradores de receitas, o princípio da inexistência de fins lucrativos cria desincentivos: os beneficiários não são incentivados a assegurar que os seus projetos se tornem sustentáveis ou rentáveis. Isto tem, por sua vez, um impacto negativo na economia. Simplificação da determinação do valor das contribuições em espécie: as contribuições em espécie não são consideradas despesas elegíveis. Por conseguinte, o seu valor exato é irrelevante. Estas contribuições podem, todavia, continuar a ser aceites como parte do cofinanciamento. Qualquer valor razoavelmente estabelecido pelo gestor orçamental no momento da aceitação do orçamento previsional pode demonstrar que existem outras fontes de financiamento da ação, para além da subvenção da UE, e que o princípio do cofinanciamento é respeitado (artigo 184.º). Reconhecimento do trabalho voluntário: A fim de facilitar a participação das pequenas organizações na implementação das políticas da UE num ambiente de disponibilidade limitada de recursos, é necessário reconhecer o valor do trabalho prestado por voluntários como custos elegíveis. Consequentemente, essas organizações podem confiar numa maior medida no trabalho voluntário a fim de fornecer cofinanciamento à ação (artigos 175.º, 180.º e 184.º). Simplificação e harmonização das condições para a concessão de subvenções sem um convite à apresentação de propostas: propõe-se alargar a possibilidade de concessão de subvenções diretas a entidades mandatadas pelos Estados-Membros para os casos de um monopólio de facto ou de jure ou quando os beneficiários diretos tiverem sido escolhidos pelas suas competências técnicas, elevado grau de especialização ou poderes administrativos. Além disso, o gestor orçamental seria autorizado a combinar o relatório de avaliação e da decisão de concessão num documento. Tal reduzirá os encargos administrativos e acelerará a concessão de subvenções diretas (artigo 188.º). Escrituração mais simples: o período de escrituração deve ser uniformizado para cinco anos (três anos se o valor do financiamento for inferior a 60 000 EUR), igualmente no que respeita à execução indireta (artigo 128.º). Abordagem nocional às subvenções: quando as subvenções apenas forem expressas em valor absoluto (não em percentagem dos custos elegíveis), a elegibilidade dos custos deverá ser verificada, o mais tardar, no momento do pagamento do saldo (artigo 180.º). Para efeitos desta verificação, pode usar-se uma abordagem simplificada («nocional») (artigo 150.º). Eliminação progressiva de decisões de subvenção: propõe-se eliminar progressivamente a decisão de subvenção e utilizar predominantemente convenções de subvenção, sujeitas a uma análise dos progressos realizados no sentido das subvenções eletrónicas no final do QFP corrente (artigo 277.º). 1.1.2. Regras sectoriais As melhorias relativas à utilização de opções simplificadas em matéria de custos no Regulamento Financeiro são complementadas pelas alterações propostas na legislação setorial que estende a utilização de opções simplificadas em matéria de custos no ·Regulamento (UE) n.º 1303/2013 que estabelece as disposições comuns relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, ·no Regulamento (UE) n.º 1304/2013 relativo ao Fundo Social Europeu, ·e no Regulamento (UE) n.º 223/2014 relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas. 2. Desde vários níveis de controlo passando para uma confiança mútua entre a auditoria, a avaliação ou a autorização, bem como requisitos harmonizados de apresentação de relatórios O objetivo destas medidas é reforçar a confiança, tanto quanto possível, numa única auditoria, avaliação ou autorização (por exemplo, conformidade com auxílios estatais), quando estas cumpram as condições necessárias a ter em conta no sistema da UE. A fim de evitar vários níveis de controlo, a Comissão promove o reconhecimento das normas internacionalmente aceites ou das melhores práticas internacionais neste domínio, bem como os requisitos comuns de apresentação de relatórios entre os doadores: ·Confiança mútua em avaliações ex ante e verificações aos beneficiários já realizadas por outras entidades (doadores) no que respeita a condições equivalentes às da UE (artigo 122.º). ·A confiança mútua em auditorias realizadas em conformidade com as normas internacionalmente aceites também é sempre incentivada com vista a evitar auditorias múltiplas às mesmas pessoas/entidades para as mesmas atividades. Tal permitiria à Comissão confiar em auditorias independentes realizadas quanto à utilização dos fundos da UE por parceiros internacionais (NU, Banco Mundial, etc.) ou Estados-Membros (artigo 123.º). ·Harmonização dos seus requisitos de apresentação de relatórios com os dos outros doadores: a Comissão promove a adoção de requisitos comuns de apresentação de relatórios através dos acordos de parceria no quadro financeiro celebrados com os seus principais parceiros internacionais (artigo 126.º). ·Permitir à Comissão confiar, na medida do possível, nos sistemas e procedimentos dos parceiros da UE no regime de execução indireta se estes tiverem sido avaliados positivamente (artigo 149.º) e impor medidas corretivas se determinadas regras/procedimentos não forem suficientes para proteger os interesses financeiros da UE; quando a Comissão exigir o uso dos seus próprios procedimentos ou de procedimentos específicos, nenhuma avaliação será realizada. Em todos os casos, o nível de supervisão/controlo exercido deverá ser adaptado com base no princípio da proporcionalidade. ·Melhoria dos acordos de parceria no quadro financeiro (artigo 126.º): tais acordos celebrados com parceiros fidedignos para uma cooperação a longo prazo, abrangerão futuramente todas as ações de execução direta e indireta e refletirão em que medida a Comissão pode contar com os sistemas e procedimentos positivamente avaliados, bem como a aplicação de um único conjunto de regras para todos os instrumentos legais. Os acordos de parceria a longo prazo oferecerão uma estrutura flexível para a confiança mútua em avaliações e auditorias, sempre que possível, bem como para a harmonização dos requisitos de auditoria, de apresentação de relatórios e de outros requisitos administrativos entre os doadores. 3. Permitir a aplicação de um único conjunto de regras para ações híbridas ou em caso de combinação de medidas ou instrumentos A proposta visa alcançar uma maior simplificação para os parceiros da UE no regime de execução indireta, tanto quanto possível.

3.1. Regras financeiras gerais ·Em determinados casos, seria possível aplicar a um parceiro de execução da Comissão apenas um único conjunto de regras, em vez de dois, independentemente da natureza da ação ou do papel exercido pelo parceiro na qualidade de gestor de fundos ou um «do-er». Caso as ações híbridas combinem a execução direta e indireta e, atualmente, impliquem dois conjuntos de regras, os elementos acessórios que atualmente estão sujeitos às regras de execução direta (o que é muitas vezes o caso da assistência técnica) obedecerão às regras dos principais elementos da ação (por exemplo, o funcionamento de um instrumento financeiro com garantias ou de outro modo (artigo 208.º, n.º 2). ·A fim de facilitar combinações entre subvenções e instrumentos financeiros, aplica-se um único conjunto de regras (as regras dos instrumentos financeiros) às subvenções em complementaridade com instrumentos financeiros, se combinadas numa única ação (artigo 208.º, n.º 2); ·O período de escrituração das subvenções e dos instrumentos financeiros será alinhado em cinco anos (três anos no caso de valores até 60 000 EUR, artigo 128.º). 3.2. Regras sectoriais ·Limitação das verificações ao nível dos auxílios estatais para um controlo da coerência dos auxílios estatais relativamente aos instrumentos financeiros a nível da UE previstos no Regulamento Financeiro quando os FEEI contribuem para os instrumentos financeiros a nível da UE (nenhuma verificação dupla): as contribuições dos Estados-Membros para os instrumentos financeiros a nível da UE realizadas sem quaisquer condições adicionais no que respeita à utilização das contribuições, exceto relativamente à área geográfica para a utilização da contribuição, não exigirão uma verificação separada ao nível dos auxílios estatais quanto à verificação de o instrumento financeiro já ser conforme com as regras relativas aos auxílios estatais baseadas no Regulamento Financeiro. Tal será clarificado mediante orientação apropriada. ·Extensão da Iniciativa PME (IPME), permitindo a utilização da iniciativa PME para além de 2016, tornando possível aos Estados-Membros afetar fundos à IPME até 2020. ·Extensão e clarificações das disposições do RDC sobre as combinações entre os instrumentos financeiros e as subvenções a fim de facilitar a sua utilização conjunta. ·Introduzindo uma nova possibilidade para combinar FEEI/FEIE e uma nova estrutura para combinar FEEI com o BEI e o FEI : os programas dos FEEI deverão ser capazes de contribuir para os instrumentos financeiros combinados com financiamento do BEI nos termos do FEIE. 4. Utilização mais eficaz de instrumentos financeiros 4.1. Regras financeiras gerais A experiência adquirida com instrumentos financeiros e, em particular, com os contributos dos principais parceiros de execução (BEI/FEI) apontam para as seguintes possibilidades de continuar a melhorar a sua gestão e eficácia: ·Todos os fluxos de capital (receitas + reembolsos) gerados por um instrumento financeiro deverão ser utilizados para o mesmo instrumento para procurar obter ganhos de eficiência; a transparência total é garantida através da apresentação de relatórios (artigo 202.º, n.º 2); ·O BEI/FEI manteriam o seu estatuto de principais parceiros de execução na UE, mas as negociações diretas deveriam ser autorizados entre a Comissão e um maior número de potenciais entidades com vista a assegurar a igualdade de condições entre estas (artigo 149.º); ·Face à impossibilidade de impor o respeito integral pelas regras da UE em que a UE participa num instrumento financeiro na qualidade de acionista minoritário de um fundo, propõe-se em tais casos permitir, ao invés, uma aplicação proporcional das regras da UE (artigo 208.º, n.º 4); ·A publicação dos dados individuais dos beneficiários finais seria substituída por dados estatísticos, agregados por critérios pertinentes propostos para beneficiários finais que recebam um apoio da UE inferior a 500 000 EUR (domínio de intervenção, tipo de apoio, tipo de beneficiário, distribuição geográfica (artigo 36.º, n.º 5). ·Os beneficiários finais e os intermediários não serão obrigados a apresentar uma declaração de honra confirmando que não se encontram numa das situações de exclusão quando o parceiro de execução tenha uma política de exclusão considerada equivalente à da UE (artigo 131.º). ·Propõem-se duas novas seções para regulamentar outros instrumentos que implicam um risco financeiro, nomeadamente as garantias orçamentais e a assistência financeira aos Estados-Membros ou a países terceiros (título X, capítulo 2, secções 2 e 3). ·Foram introduzidas regras para autorizar, gerir e controlar passivos contingentes não provisionados (artigos 203.º a 206.º). 4.2. Regras sectoriais

Para otimizar ainda mais a gestão e a utilização de instrumentos financeiros na execução partilhada, são propostas alterações às disposições do Regulamento de Disposições Comuns (RDC) 1303/2013: ·Clarificar a possibilidade de as autoridades de gestão dos Estados-Membros adjudicarem diretamente um contrato, incluindo assistência técnica, ao BEI/FEI, a outras instituições financeiras internacionais e aos bancos de promoção nacionais. ·Gestão da tesouraria: se o investimento temporário do dinheiro dos FEEI for pago a um instrumento financeiro antes de os investimentos nos destinatários finais gerarem juros negativos, deverá ser autorizado o seu pagamento a partir de recursos reembolsados quando pelo menos um ciclo de investimentos tiver sido realizado. ·Algumas regras específicas da medida FEADER deverão ser eliminadas, nomeadamente as que têm dificultado a programação dos instrumentos financeiros no desenvolvimento rural e sua execução pelos gestores de fundos, para aumentar o efeito de alavancagem do financiamento do FEADER através de uma maior utilização de instrumentos financeiros. 5. Gestão orçamental mais flexível 5.1. Regras financeiras gerais A proposta estabelece várias formas para aumentar a flexibilidade orçamental, a fim de permitir que a União possa responder mais eficazmente aos desafios imprevistos e às novas tarefas: ·Permitir a criação de fundos fiduciários da UE também para a emergência, pós-emergência ou ações temáticas no seio da UE (e não apenas para países terceiros). Os recentes acontecimentos na União Europeia demonstram a necessidade de maior flexibilidade para financiamentos no seio da UE. Uma vez que as fronteiras entre as políticas externas e internas estão cada vez mais ténues, isso proporcionará também um instrumento para responder aos desafios que atravessam as fronteiras (artigo 227.º). ·Aumentar a «reserva negativa» de 200 milhões de EUR para 400 milhões de EUR e, assim, responder também a um pedido do Conselho para limitar o número de projetos de orçamentos retificativos relacionados com os pagamentos (artigo 48.º). ·Criar uma almofada de flexibilidade da ação externa através da transição de fundos não afetados para o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAPA), o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) para o exercício N + 1, no limite de 10 % das dotações iniciais de cada instrumento (artigo 12.º). ·Prever maior flexibilidade relativamente às subvenções em situações de crise e de emergência e em casos de ajuda humanitária: os procedimentos administrativos são simplificados para permitir uma resposta rápida e eficiente (por exemplo, elegibilidade retroativa antes da apresentação do pedido a ser decidida pelo gestor orçamental competente, artigo 186.º). ·A utilização de fundos para adiantamentos nas delegações da União seria permitida para o pagamento de quantias limitadas pelos procedimentos orçamentais. O pessoal não estatutário em matéria de auxílios para gestão de situações de crise e operações de ajuda humanitária poderia administrar as contas e assinar compromissos jurídicos executados pelos mesmos até 2 500 EUR (artigo 109.º). ·Aumentar a flexibilidade das transferências autónomas por parte da Comissão, ampliando o âmbito atual, ou seja, permitindo também que as transferências de despesas operacionais entre diferentes títulos, caso não estejam cobertas pelo mesmo ato de base, incluindo os capítulos de apoio, e das rubricas relativas ao apoio administrativo para as rubricas operacionais correspondentes (artigo 28.º). ·Mobilização mais simples do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) através de uma transferência autónoma da reserva para a rubrica orçamental quando a decisão de mobilização tiver sido adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (artigo 28.º). ·Mobilização mais simples do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) através da aprovação automática de transferências da reserva para a rubrica orçamental após a adoção pela autoridade orçamental da mobilização do Fundo (artigo 30.º). ·Clarificar que os montantes correspondentes às dotações de autorização para a Reserva para Ajudas de Emergência e o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) são objeto de transição automática (artigo 12.º). ·Remover a obrigação de utilizar primeiro as dotações aprovadas para o exercício em curso até ao respetivo esgotamento antes de utilizar dotações transitadas. ·Permitir a utilização de receitas afetadas internas para outro fim que não aquele a que se destinam no caso de não haver necessidades identificadas de que essas receitas sejam utilizadas para a mesma finalidade (artigo 30.º, n.º 3). ·Permitir que as instituições e os organismos aceitem patrocínios em espécie de empresas para eventos ou atividades específicas (isto é, excluindo receções ou outros eventos de caráter exclusivamente social). Para que esta disposição seja implementada, cada instituição deve primeiro autorizar o princípio da aceitação do patrocínio em espécie e definir orientações específicas que abranjam designadamente aspetos éticos (artigo 24.º). ·Prever que, no âmbito do procedimento de autorização da venda de edifícios ou terrenos, a autoridade orçamental pode aceitar, caso a caso, que o produto da venda seja considerado receitas afetadas, a fim de melhorar a gestão do mecanismo pela Comissão e facilitar a compra de outros edifícios (artigo 20.º, n.º 3, alínea g)).

·Criar uma reserva para crises da UE com a reutilização de dotações anuladas. ·Para o próximo Quadro Financeiro Plurianual, criar a possibilidade de as operações financeiras que não sejam instrumentos financeiros gerarem um passivo contingente para a União que exceda os ativos financeiros previstos para cobrir o passivo financeiro da União (artigo 203.º) e um fundo de provisionamento comum que detenha os recursos provisionados para operações financeiras (artigo 205.º). 5.2 Regras setoriais ·A possibilidade de os Estados-Membros ajudarem igualmente no caso de catástrofes de origem humana, nomeadamente a crise dos refugiados, e de usarem os fundos disponíveis de imediato (sem terem de esperar pela apresentação da alteração do programa) é introduzida no Regulamento (UE) n.º 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. É ainda adicionada uma prioridade de investimento específica para os migrantes e os refugiados com vista a simplificar a programação de medidas que ajudem os migrantes e os refugiados nos termos do Regulamento (UE) n.º 1301/2013 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. ·Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (Regulamento EaSI n.º 1296/2013): a fim de aumentar a capacidade de ajustamento do EaSI à crise e à mudança de prioridades políticas, é necessária flexibilidade relativamente aos níveis indicativos de despesas previstas para cada um dos três eixos do programa e para cada uma das prioridades temáticas no âmbito dos mesmos. Além disso, face ao atual contexto económico, deve ser mantida a derrogação que permite a utilização do Fundo Europeu de Globalização em benefício dos jovens que não se encontrem numa situação de emprego, ensino ou formação. ·Mecanismo Interligar a Europa, Regulamento n.º 1316/2013: Dado o sucesso dos programas de trabalho plurianuais, é necessário aumentar a flexibilidade, de modo que 95 % possam ser despendidos em programas plurianuais e noutros projetos apoiados com maior valor acrescentado para a rede transeuropeia de transportes (corredores da rede principal, projetos transfronteiriços e projetos relativos às outras secções da rede principal). ·Gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal (Regulamento (UE) n.º 652/2014): dada a experiência positiva com a aplicação desta regra e a redução substancial da respetiva carga de trabalho por parte dos beneficiários e dos serviços da Comissão, propõe-se alargar a possibilidade de utilizar os compromissos orçamentais divididos em frações anuais. ·No Regulamento (UE) n.º 1305/2013, sobre o apoio ao desenvolvimento rural, deverão ser permitidos os fundos mutualistas direcionados que ajudam os agricultores no caso de quedas acentuadas nos rendimentos em setores específicos, bem como a atribuição de subsídios para o capital inicial de tais fundos. 6. Privilegiar os resultados e simplificar a apresentação de relatórios A proposta inclui uma série de medidas destinadas a privilegiar mais os resultados nos orçamentos, a estabelecer um quadro de desempenho claro, a aumentar a transparência e a simplificar a apresentação de relatórios. 6.1. Privilegiar os resultados Uma série de propostas abertas a todos os domínios de intervenção e centrada nos resultados e não nas despesas efetivamente incorridas. Estas propostas demonstram o compromisso da Comissão de proporcionar as condições necessárias para uma abordagem orientada para os resultados: ·Permitir pagamentos baseados em condições cumpridas, resultados ou desempenho em todas as modalidades de gestão (por exemplo, pagamentos por refugiados reinstalados no fundo AMIF ou apoio a jovens agricultores, artigo 121.º). Nestes casos, o financiamento de projetos está desvinculado do reembolso das despesas incorridas pelos beneficiários dos fundos da UE: este financiamento depende diretamente dos resultados alcançados no terreno. O que importa é o preenchimento de determinadas condições estabelecidas ex ante no ato de base ou nas decisões da Comissão e/ou a obtenção de resultados medidos por meio de indicadores de desempenho (ex post). Este sistema aumenta a propriedade/compromisso por parte dos beneficiários dos fundos para alcançar resultados. Além disso, permite uma redução significativa dos encargos administrativos e dos custos dos controlos. Os controlos podem realmente ser limitados a verificar a concretização das condições/resultados acordados e os encargos administrativos. Por outro lado, reduzem os erros de legalidade e regularidade. Tal tem sido defendido pelo Tribunal de Contas Europeu com o nome «direitos». ·Facilitar «Prémios» (título IX): O título sobre «Prémios» é abreviado e simplificado; a obrigação de anunciar prémios de valor igual ou superior a 1 milhão de EUR nas desmonstrações anexas ao projeto de orçamento é substituída por informações prévias do Parlamento Europeu e pela divulgação explícita de tais prémios na decisão de financiamento. ·Montante fixo único (artigo 176.º): no futuro, um «montante fixo único» poderia cobrir todos os custos elegíveis da ação. As verificações e os controlos centrar-se-ão exclusivamente nas realizações/resultados. O montante fixo único baseia-se na avaliação do orçamento proposto pelo candidato à subvenção, atendendo aos princípios da eficiência, economia e eficácia, nomeadamente através da referência a dados pertinentes e/ou pareceres de peritos. ·Prioridade a formas simplificadas de subvenções em que o pagamento é desencadeado pelas realizações e pelos resultados (artigo 175.º): apenas deverá ser considerada uma abordagem baseada nos meios utilizados se a abordagem baseada nas realizações/resultados obtidos não for apropriada. Atualmente, as formas simplificadas são predominantemente utilizadas para cobrir o valor dos meios utilizados (por exemplo, número de dias-homem, número de viagens, número de dias passados na missão, etc.). A possibilidade de pagar formas simplificadas contra a produção de realizações concretas (por exemplo, uma conferência realizada, um festival organizado, um protótipo construído, etc.) é igualmente incentivada. ·Clarificar o âmbito de controlos de formas simplificadas de subvenções e as respetivas consequências se as realizações não forem produzidas (artigo 177.º): os controlos concentram-se no cumprimento das condições que desencadeiam o pagamento (por exemplo, se um filme europeu apoiado foi produzido com a qualidade necessária e distribuído com a quantidade necessária, se um estudante de Erasmus estudou de facto no estrangeiro, etc.). Não é necessário comunicar os custos em que o beneficiário realmente incorreu. Se as condições que desencadeiam o pagamento não tiverem sido cumpridas ou se as atividades acordadas tiverem sido implementadas de um modo insatisfatório, parcial ou tardiamente, a Comissão deverá reduzir o valor da subvenção proporcionalmente ao incumprimento e recuperar os montantes despendidos de forma indevida. 6.2 Um quadro de desempenho claro Para complementar a maior ênfase nos resultados, propõe-se um quadro de desempenho claro: ·Associando o desempenho, a definição dos objetivos, os indicadores, os resultados e os princípios da economia, eficiência e eficácia na utilização das dotações (artigo 31.º).

·Aplicando honorários baseados no desempenho para remunerar as organizações pela gestão dos fundos da UE (artigo 150.º); ·Considerando as declarações sobre os programas a principal fonte de informação relativamente ao desempenho do programa (artigo 39.º); ·Fundindo os relatórios de «Síntese» e do «artigo 318.º do TFUE», num «Relatório Anual de Gestão e Desempenho do Orçamento da UE» para fornecer anualmente um único relatório de desempenho do orçamento da UE (a partir do exercício de 2015, artigo 239.º). ·Alinhando a terminologia relativa à avaliação das disposições do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 2016, assim como criando uma ligação entre as avaliações ex ante nos termos do Regulamento Financeiro e das Avaliações de Impacto (artigo 32.º). 6.3 Simplificar a apresentação de relatórios 6.3.1. Regras financeiras gerais As sucessivas revisões do Regulamento Financeiro têm aumentado significativamente o número de relatórios e informações solicitadas, incluindo no que respeita às contas: atualmente os relatórios são fornecidos através de documentos dispersos e em datas diferentes. A fim de aumentar a eficiência e a transparência não só para a autoridade orçamental, mas também para o público em geral, sem, todavia, afetar o nível de informações atualmente fornecidas, propõe-se: ·Reunir as obrigações de apresentação de relatórios em dois momentos-chave principais: relatórios apensos ao ·projeto de orçamento; todos os relatórios sobre os instrumentos financeiros a nível da UE seriam fundidos num único documento apenso ao projeto de orçamento (artigo 39.º). ·e os relatórios apresentados como parte do processo de quitação: «o pacote integrado de relatórios financeiros» – um capítulo em separado abordaria os relatórios orçamentais e outros relatórios financeiros (artigos 239.º-245.º). ·Elaborar o novo Relatório Anual de Gestão e Desempenho do Orçamento da UE, que resulta da fusão, a partir do exercício de 2015, da Síntese e do relatório do artigo 318.º do TFUE constitui um elemento fundamental do pacote integrado de relatórios (artigo 239.º). ·Especificar que a auditoria externa realizada pelo Tribunal de Contas tem em conta o caráter plurianual dos programas (artigo 247.º, n.º 1). 6.3.2. Apresentação de relatórios: ·As obrigações de apresentação de relatórios são simplificadas através da eliminação de determinadas redundâncias (RDC). 7. Uma administração da UE mais simples e menos pesada 7.1. Regras financeiras gerais Uma série de medidas de simplificação visa permitir que as instituições da UE trabalhem de forma mais eficiente, nomeadamente através da execução conjunta de dotações administrativas para alcançar economias de escala: ·Fornecendo uma base jurídica específica para os «Acordos de Nível de Serviço» (Service Level Agreements, SLA) entre os departamentos das instituições da UE, os organismos da UE e os serviços europeus e alargando a todas as instituições a possibilidade de celebrar acordos de nível de serviço que facilitem a execução das dotações administrativas. No futuro, será também possível delegar a execução das dotações administrativas a um serviço ou organismo criado pela Comissão. ·Clarificando a distinção entre as tarefas obrigatórias e não obrigatórias dos serviços europeus (artigos 64.º e 65.º): as tarefas obrigatórias são cobertas por dotações inscritas na secção do orçamento relativa ao serviço. As tarefas não obrigatórias que um serviço aceite realizar voluntariamente a pedido de outra instituição ou organismo são cobertas pelo orçamento da respetiva instituição ou organismo. ·Permitindo decisões de financiamento plurianuais e reduzindo a quantidade de elementos obrigatórios numa decisão de financiamento (artigo 108.º). Além disso, propõe-se que a decisão de financiamento constitua, simultaneamente, o programa de trabalho anual ou plurianual. Estas alterações acelerariam a execução do orçamento nos anos 2 e seguintes de um programa.

·Clarificando as regras relativas às agências de execução (artigo 68.º): estas agências recebem uma contribuição anual; o seu diretor age na qualidade de gestor orçamental delegado aquando da execução de dotações operacionais; a delegação de um programa operacional a uma agência de execução pode incluir projetos-piloto e ações preparatórias, bem como a execução das despesas administrativas, a fim de alcançar sinergias e economias de escala. ·Fundindo o artigo 139.º da instância do Regulamento Financeiro com a instância em matéria de irregularidades financeiras (artigo 90.º): por razões de eficiência, a instância do Regulamento Financeiro que recomenda a exclusão e sanções financeiras aos operadores económicos também se tornaria competente por irregularidades financeiras cometidas por colaboradores da UE, enquanto o Conselho Disciplinar continuaria a retirar as consequências dessas irregularidades no âmbito do Estatuto do Pessoal. 7.2. Regras sectoriais ·Propõem-se várias alterações do Regulamento de Disposições Comuns para facilitar a gestão do programa e de programas de âmbito nacional, bem como de planos de ação conjuntos compreendendo projetos centrados nas realizações e nos resultados. ·Na área de pagamentos diretos aos agricultores, o apoio é concedido aos agricultores ativos e determinadas medidas centram-se no apoio aos jovens agricultores. É introduzida a proporcionalidade para as correções financeiras associadas aos erros de contratação pública para evitar que tais erros sejam sempre considerados como afetando 100 % do auxílio em causa. 8. Outras alterações Operações relativas às receitas: propõem-se as seguintes alterações: ·A disposição em matéria de ajustamentos negativos de recursos próprios para efeitos contabilísticos é alterada por motivos de transparência (artigo 94.º). ·Uma disposição nova estabelece um prazo dentro do qual uma nota de débito é enviada ao devedor (artigo 96.º, n.º 2), refletindo a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça. ·Um novo artigo 107.º estabelece as regras relativas à taxa a aplicar aos juros compensatórios nos casos em que um montante será reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia ou de uma resolução amigável. ·A disposição em matéria de multas, sanções pecuniárias ou outras sanções é alterada para tornar claro que os montantes cobrados provisoriamente são reembolsados ao terceiro em causa tendo em conta o retorno; e que as multas impostas por instituições que não a Comissão (por exemplo, pelo Conselho, em conformidade com o Regulamento 1173/2011) são também abrangidas pelo Regulamento Financeiro (atualmente limitadas a multas impostas pela Comissão, artigo 106.º). ·A formulação sobre receitas afetadas é alterada para refletir as contribuições para medidas como o mecanismo para os refugiados na Turquia (artigo 20.º, n.º 2). Lista de atos setoriais alterados pela proposta: ·Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3); ·Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.º 283/2010/UE que estabelece um Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238); ·Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no emprego e no crescimento, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289-302); ·Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320); ·Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470); ·Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (JO L 347, de 20.12.2013, p. 487-548); ·Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549);

·Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito do quadro da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608); ·Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671). ·Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 855-864); ·Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010. Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129-171); ·Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1-41); ·Regulamento (UE) n.º 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.º 1336/97/CE. Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 14-26); ·Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que estabelece disposições relativas à gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, e que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1-32); ·Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (JO L 158 de 27.5.2014, p. 227-234). 2016/0282 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (UE) n.º 2012/2002, Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.º, 43.º, n.º 2, 46.º, alínea d), 149.º, 153.º, n.º 2, alínea a), 164.º, 168.º, n.º 4, alínea b), 172.º, 175.º, 177.º, 178.º, 189.º, n.º 2, 209.º, n.º 1, 212.º, n.º 2, 322.º, n.º 2, e 349.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte: (1)Uma vez que após três anos de aplicação serão efetuadas novas alterações às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, com os objetivos de eliminar estrangulamentos na aplicação, aumentar a flexibilidade, simplificar a aplicação para as partes interessadas e os serviços e obter maior ênfase nos resultados, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento. (2)A fim de reduzir a complexidade das regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União («o orçamento») e incluir as regras pertinentes num único regulamento («conjunto único de regras»), o Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1268/2012 deve ser revogado. Por uma questão de clareza, as principais regras do Regulamento (UE) n.º 1268/2012 devem ser incluídas no presente regulamento, devendo as restantes ser incluídas nas orientações para os serviços. (3)Os princípios orçamentais fundamentais são mantidos. As exceções a esses princípios fundamentais para domínios específicos, nomeadamente a investigação, as ações externas e os fundos estruturais deverão ser revistas e simplificadas na medida do possível, tendo em conta a sua relevância ao longo do tempo, o seu valor acrescentado para o orçamento e os encargos que impõem às partes interessadas. (4)Até 10 % dos fundos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP II), do Instrumento Europeu de Vizinhança e do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) podem manter-se não afetados no início do exercício para permitir financiamento complementar a fim de responder às principais necessidades imprevistas, às novas situações de crise ou às mudanças políticas significativas em países terceiros, para além dos montantes já programados. Caso não sejam autorizados durante o ano, estes fundos não afetados são transitados por decisão da Comissão. (5)As regras de transição devem ser apresentadas de forma mais clara, fazendo uma distinção entre as transições automáticas e não automáticas. (6)A fim de otimizar a execução do orçamento, é importante permitir a transição e a utilização de receitas afetadas externas para o programa ou ação seguinte. Deverá ser possível proceder à transição das receitas afetadas internas apenas por um ano, salvo disposição em contrário no presente regulamento. (7)As regras aplicáveis às transferências de dotações deverão permitir uma maior flexibilidade a fim de garantir uma melhoria da execução orçamental. Para isso, importa que a Comissão tenha a possibilidade de decidir sobre as transferências, até 10 % das dotações operacionais entre títulos, quando estas sejam abrangidas pelo mesmo ato de base. As transferências das rubricas relativas ao apoio administrativo para as rubricas orçamentais correspondentes devem também ser realizadas autonomamente pela Comissão. (8)A fim de melhorar a agilidade da implementação de instrumentos especiais, são necessários procedimentos de mobilização e de transferência para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Fundo de Solidariedade da União Europeia. (9)Em relação às receitas afetadas internas, deverá ser introduzida uma derrogação ao princípio da especificação para permitir uma utilização otimizada de todos os tipos de dotações disponíveis. A este respeito, caso não haja necessidades identificadas que permitam que tais receitas sejam utilizadas para os fins a que estão atribuídas, deverá ser autorizada a sua utilização para outros fins. (10)As instituições da União deverão poder aceitar qualquer donativo concedido à União. (11)Deverá ser introduzida uma cláusula de habilitação para permitir o patrocínio em espécie, por uma pessoa coletiva, de um evento ou atividade da UE para fins promocionais ou de responsabilidade social das empresas. (12)O conceito de desempenho no que respeita ao orçamento da UE deverá ser clarificado. O desempenho deve ser descrito como uma aplicação direta do princípio da boa gestão financeira. Na utilização das dotações, deverá haver uma ligação entre o desempenho, a definição de objetivos, os indicadores, os resultados e a economia, a eficiência e a eficácia. Para evitar conflitos com quadros de desempenho em vigor dos diferentes programas, as referências em termos de terminologia relativa ao desempenho devem ser limitadas aos objetivos e ao acompanhamento dos progressos alcançados na sua prossecução. (13)A legislação da União deve ser de elevada qualidade, centrar-se em áreas onde produz maior valor acrescentado para os cidadãos europeus e ser tão eficaz e eficiente quanto possível na realização dos objetivos de política comum da União. A sujeição a uma avaliação dos programas de despesas existentes e novos e das atividades que originam despesas importantes pode ajudar a alcançar estes objetivos. (14)O princípio da transparência, consagrado no artigo 15.º do TFUE, que determina que a forma de trabalhar das instituições deve ser tão aberta quanto possível, requer que, quanto à execução do orçamento, os cidadãos possam saber onde e para que fins são despendidos fundos pela União. Essas informações promovem o debate democrático, contribuem para a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões da União e reforçam o controlo institucional e a fiscalização das despesas da União. Estes objetivos deverão ser realizados mediante a publicação, de preferência utilizando instrumentos modernos de comunicação, de informações relevantes relativas a todos os beneficiários dos fundos da União que tenham em conta os legítimos interesses de confidencialidade e segurança desses beneficiários e, no que se refere às pessoas singulares, o direito ao respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais. As instituições deverão, pois, adotar uma abordagem seletiva no que respeita à publicação de informações de acordo com o princípio da proporcionalidade. As decisões de publicação deverão basear-se em critérios relevantes para o fornecimento de informações importantes. (15)As informações relativas à utilização dos fundos da União executados no regime de execução direta deverão ser publicadas num sítio Web das instituições, devendo incluir, pelo menos, o nome, a localização, o montante dos fundos, bem como o fim a que se destinam. Essas informações deverão ter em conta critérios pertinentes, nomeadamente a periodicidade, o tipo e a importância da medida. (16)O nome e a localização dos beneficiários de fundos da União devem ser publicados no que se refere aos prémios e às subvenções atribuídos, bem como aos contratos adjudicados na sequência do lançamento de um concurso público, como sucede nomeadamente no caso dos concursos para a conceção de trabalhos, dos convites à apresentação de propostas e dos concursos públicos, no respeito dos princípios consignados no TFUE e, em especial, dos princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação. Além disso, essa publicação deve contribuir para o controlo dos procedimentos de concurso público pelos candidatos cujas propostas são rejeitadas no âmbito de tais concursos. (17)A publicação de dados pessoais relativos a pessoas singulares não deve exceder o prazo de utilização dos fundos pelo beneficiário, devendo assim ser suprimidos decorridos dois anos. O mesmo é válido no que se refere aos dados pessoais relativos a pessoas coletivas cuja designação oficial identifica uma ou mais pessoas singulares. (18)Na maioria dos casos abrangidos pelo presente regulamento, a publicação incide sobre pessoas coletivas. (19)Sempre que sejam visadas pessoas singulares, essa publicação só deve ser prevista no respeito do princípio da proporcionalidade entre a importância do montante concedido e a necessidade de controlar a otimização dos fundos utilizados. No que respeita a pessoas singulares, a publicação do nome da região de nível NUTS 2 coaduna-se com o objetivo de publicação da identidade dos beneficiários e garante a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros de dimensões diferentes, respeitando simultaneamente o direito dos beneficiários à vida privada e, nomeadamente, a proteção dos seus dados pessoais.

(20)A informação relativa a bolsas de estudo e a qualquer outro tipo de apoio direto pago às pessoas mais necessitadas deve continuar a ser isenta da obrigação de publicação. (21)A fim de assegurar o respeito do princípio da igualdade de tratamento entre os beneficiários, a publicação das informações relativas às pessoas singulares deve ser igualmente assegurada em consonância com a obrigação de os Estados-Membros garantirem uma grande transparência dos contratos que excedam o montante previsto na Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços. (22)O nome e o local do beneficiário, bem como o montante e o fim a que se destinam os fundos não devem ser publicados se tal puder comprometer a integridade do beneficiário, cujos direitos são protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou se tal for prejudicial aos seus interesses comerciais legítimos. (23)No caso da execução indireta e partilhada, deverão ser as pessoas, entidades e organismos designados que executam os fundos da União a disponibilizar as informações relativas aos beneficiários e aos beneficiários finais. Quando aplicável, o nível de pormenor e os critérios deverão ser definidos nas regras setoriais pertinentes, podendo ser definidos com maior pormenor nos acordos de parceria no quadro financeiro. A Comissão deve disponibilizar uma referência ao sítio Web onde as informações sobre os beneficiários e beneficiários finais podem ser encontradas. (24)Para uma maior legibilidade e transparência dos dados sobre instrumentos financeiros executados no regime de execução direta e indireta, deve-se fundir todos os requisitos de apresentação de relatórios num único documento de trabalho anexado ao projeto de orçamento. (25)Deve estabelecer-se a possibilidade de a Comissão celebrar acordos de nível de serviço com outras instituições a fim de facilitar a execução das dotações administrativas e ainda a possibilidade explícita de celebrar tais acordos entre os departamentos das instituições, organismos da União, serviços europeus, organismos ou pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia e o Gabinete do Secretário-Geral do Conselho de Governadores das escolas europeias para a prestação de serviços, o fornecimento de produtos, a execução de obras ou a execução de contratos imobiliários. (26)Deve-se definir os serviços europeus e distinguir entre as tarefas obrigatórias e não obrigatórias dos mesmos. Deve-se introduzir a possibilidade de as instituições da União, os organismos da União e outros serviços europeus delegarem poderes de gestor orçamental ao diretor do serviço europeu. Os serviços europeus devem também ter a possibilidade de celebrar acordos de nível de serviço para a prestação de serviços, o fornecimento de produtos, a execução de obras ou a execução de contratos imobiliários. Deve-se estabelecer regras específicas para o fornecimento de registos contabilísticos, disposições que autorizem o contabilista da Comissão a delegar algumas das suas tarefas a funcionários desses serviços e procedimentos operacionais para as contas bancárias que os serviços europeus podem estar autorizados a abrir em nome da Comissão. (27)A fim de melhorar ainda mais a relação custo-eficácia das agências de execução e à luz da experiência prática adquirida com outros organismos da União, o contabilista da Comissão deve ser autorizado a ser encarregado da totalidade ou de parte das tarefas do contabilista da agência de execução. (28)Por razões de segurança jurídica, é necessário clarificar que os diretores das agências de execução agem na qualidade de gestores orçamentais delegados quando gerem as dotações operacionais de programas delegados à sua agência. Para produzir os plenos efeitos dos ganhos de eficiência resultantes de uma centralização global de determinados serviços de apoio, deve-se mencionar expressamente a possibilidade de as agências de execução executarem as despesas administrativas. (29)É necessário estabelecer regras relativas aos poderes e às responsabilidades dos intervenientes financeiros, nomeadamente dos gestores orçamentais e dos contabilistas. (30)O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser informados, no prazo de duas semanas, da nomeação ou cessação de funções de um gestor orçamental delegado, auditor interno e contabilista. (31)Os gestores orçamentais devem ser totalmente responsáveis por todas as operações de receitas e despesas executadas sob a sua autoridade, inclusive em termos de sistemas de controlo interno, operações das quais devem dar conta, incluindo, se necessário, no âmbito de processos disciplinares. (32)Consequentemente, as funções, as responsabilidades e os princípios processuais a respeitar devem igualmente ser definidos. É igualmente necessário prever que os gestores orçamentais delegados devem garantir que os gestores orçamentais subdelegados e o seu pessoal recebem informações relativas às normas de controlo e respetivos métodos e técnicas e que sejam tomadas medidas a fim de assegurar o funcionamento do sistema de controlo que deve substituir a obrigação de estabelecer um código específico de normas profissionais aplicável apenas a verificações financeiras. As responsabilidades assumidas são reconhecidas num relatório anual à instituição, relatório esse que deve incluir as informações financeiras e de gestão necessárias para apoiar a declaração de fiabilidade do gestor orçamental delegado sobre o exercício das suas funções, incluindo informações sobre o desempenho global das operações realizadas. Os documentos comprovativos relacionados com as operações realizadas devem ser conservados. Por último, dado o seu caráter derrogatório, todos os tipos de procedimentos por negociação em matéria de adjudicação de contratos públicos devem ser objeto de um relatório específico dirigido à instituição e transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (33)O duplo papel do Chefe da Delegação da União, e do seu adjunto na sua ausência, na qualidade de gestor orçamental subdelegado do Serviço Europeu para a Ação Externa (a seguir designado por «SEAE») e, no que respeita às dotações operacionais, da Comissão, deverá ser tido em conta. (34)A delegação dos poderes de execução orçamental pela Comissão relativamente às dotações operacionais da sua própria secção para os chefes adjuntos de delegação limita-se às situações em que desempenho dessas tarefas pelos chefes adjuntos das delegações é estritamente necessário para assegurar a continuidade das atividades durante a ausência dos chefes de delegações. Os chefes adjuntos de delegações não podem exercer esses poderes de uma forma sistemática ou por razões de divisão do trabalho interno. (35)O contabilista continua a estar incumbido da boa execução dos pagamentos, do recebimento das receitas e da cobrança dos créditos. É responsável pela tesouraria, pelas contas bancárias, pelos processos de terceiros, pela escrituração e pela preparação das demonstrações financeiras da instituição. O contabilista da Comissão é a única pessoa habilitada para definir as regras contabilísticas e o plano de contabilidade harmonizado, ao passo que os contabilistas de todas as outras instituições da União definem os procedimentos contabilísticos aplicáveis às suas instituições. (36)As modalidades de nomeação e cessação de funções do contabilista devem também ser definidas. (37)O contabilista deve estabelecer procedimentos para assegurar que as contas abertas, para efeitos de gestão da tesouraria e das contas de adiantamentos, não apresentam um saldo devedor. (38)As condições de recurso a fundos para adiantamentos, um sistema de gestão derrogatório face aos procedimentos orçamentais normais, devem igualmente ser estabelecidas e as funções e responsabilidades dos gestores de fundos para adiantamentos, dos gestores orçamentais e dos contabilistas no que se refere ao controlo desses fundos, devem ser precisadas. O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser informados de qualquer nomeação ou cessação de funções. Por razões de eficiência, os fundos para adiantamentos devem ser criados nas delegações da União, tanto para as dotações da Comissão, como para as dotações da secção orçamental do SEAE. Deve-se permitir também, em condições específicas, a utilização de fundos para adiantamentos na delegação da União para pagamento de quantias limitadas segundo procedimentos orçamentais. No que respeita à nomeação de gestores de fundos para adiantamentos, revelou-se necessário selecioná-los a partir do pessoal empregue pela Comissão no domínio dos auxílios que visam dar resposta a situações de crise e das operações de ajuda humanitária. (39)A fim de ter em conta a situação no domínio das operações de ajuda humanitária sempre que não houver o pessoal estatutário da Comissão para o efeito e as dificuldades técnicas para dispor de todos os compromissos jurídicos assinados pelo gestor orçamental competente, deve ser permitido ao pessoal ao serviço da Comissão nesse domínio assinar compromissos legais até ao montante muito reduzido de 2500 EUR, relacionados com os pagamentos executados a partir dos fundos para adiantamentos, e aos chefes das delegações da União ou seus adjuntos assinar os compromissos jurídicos mediante instrução do gestor orçamental competente.

(40)Uma vez definidas as funções e as responsabilidades de cada interveniente financeiro, a sua responsabilização só pode ocorrer nas condições previstas no Estatuto aplicável aos funcionários da União Europeia e no regime aplicável aos outros agentes da União Europeia. Foram criadas instâncias especializadas em matéria de irregularidades financeiras nas instituições da União. Porém, devido ao número limitado de casos que lhes foi apresentado, e por razões de eficiência, deve-se transferir as suas funções para a instância interinstitucional recentemente estabelecida, que foi criada para avaliar pedidos e formular recomendações sobre a imposição de sanções administrativas (exclusão e sanção financeira) que lhe foram apresentadas pela Comissão ou outras instituições da União e por organismos da União. Esta transferência visa também evitar a duplicação e mitigar os riscos de recomendações ou pareceres contraditórios, nos casos em que estejam envolvidos um operador económico e um colaborador da UE. É necessário manter o procedimento segundo o qual o gestor orçamental pode solicitar a confirmação de uma instrução que considere irregular ou contrária ao princípio da boa gestão financeira, por forma a ser eximido de qualquer responsabilidade. A composição desta instância deve ser alterada quando cumpra este papel. (41)No que respeita às receitas, é necessário dar resposta aos ajustamentos negativos de recursos próprios abrangidos pelo Regulamento do Conselho relativo ao sistema de recursos próprios da União Europeia. Exceto no caso especial de recursos próprios, é necessário manter as tarefas e os controlos sob a responsabilidade dos gestores orçamentais nas diferentes etapas do procedimento: elaboração das previsões de crédito, emissão da ordem de cobrança, envio da nota de débito informando o devedor do apuramento dos créditos, cálculo de eventuais juros de mora e decisão de renúncia ao crédito, se for caso disso, no respeito dos critérios que garantem a observância do princípio da boa gestão financeira, a fim de garantir uma cobrança eficiente das receitas. (42)O gestor orçamental deve poder renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado quando o devedor tiver sido sujeito a um processo de insolvência, tal como definido no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015 relativo aos processos de insolvência, nomeadamente nos casos de acordos judiciais, concordatas e processos análogos. (43)Deverão ser aplicadas algumas disposições específicas relativas aos procedimentos de ajustamento ou de anulação de previsões de créditos. (44)Devido aos recentes desenvolvimentos observados nos mercados financeiros e à taxa do BCE aplicada às suas principais operações de refinanciamento, é necessário rever as disposições relativas à taxa de juro a aplicar às multas ou outras sanções pecuniárias e prever regras para os casos de taxa de juro negativa. (45)Para refletir a natureza específica dos créditos que consistem em multas ou outras sanções financeiras impostas pelas instituições no âmbito do TFUE ou do Tratado Euratom, é necessário introduzir disposições específicas sobre as taxas de juro aplicáveis aos montantes devidos e ainda não pagos, no caso de tais valores serem aumentados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. (46)As regras em matéria de cobrança deverão ser clarificadas e reforçadas. Deverá ser especificado, nomeadamente, se o contabilista deve cobrar os montantes através da respetiva compensação com os montantes devidos ao devedor por uma agência de execução quando esta executa o orçamento da União. (47)No interesse da segurança jurídica, devem ser definidas as regras relativas aos prazos quando uma nota de débito deva ser enviada. (48)A fim de garantir a gestão de ativos, ao mesmo tempo que é auferida uma remuneração financeira, é necessário que os montantes recebidos provisoriamente, nomeadamente as multas no domínio da concorrência objeto de recurso, sejam investidos em ativos financeiros e ainda determinada a afetação do retorno gerado pelos mesmos. Uma vez que a Comissão não é a única instituição habilitada a aplicar multas ou outras sanções pecuniárias, é necessário estabelecer disposições relativas a tais multas ou outras sanções pecuniárias impostas por outras instituições e definir regras para a sua cobrança, as quais devem ser equivalentes às das multas ou sanções pecuniárias impostas pela Comissão. (49)No intuito de assegurar que a Comissão disponha de todas as informações necessárias para a adoção das decisões de financiamento, cabe estabelecer os requisitos mínimos quanto ao teor das decisões de financiamento sobre subvenções, adjudicação de contratos, fundos fiduciários, prémios, instrumentos financeiros, mecanismos de financiamento misto e garantias orçamentais. Paralelamente, a fim de dar uma perspetiva a mais longo prazo aos potenciais beneficiários, é necessário permitir que as decisões de financiamento sejam adotadas por um período superior a um ano, sendo a execução todavia sujeita à disponibilidade das dotações orçamentais para o respetivo ano. Para permitir esta perspetiva a mais longo prazo, é necessário reduzir o número de elementos exigidos para a decisão de financiamento. Com o objetivo de simplificação, a decisão de financiamento deve constituir simultaneamente um programa anual ou plurianual. Uma vez que a contribuição para os organismos referidos nos artigos 69.º e 70.º já está definida no orçamento anual, não deve ser exigido adotar uma decisão de financiamento específica a este respeito. (50)Em matéria de despesas, importa clarificar a articulação entre decisões de financiamento, autorizações globais e autorizações individuais, bem como os conceitos de autorização orçamental e compromisso jurídico das despesas, a fim estabelecer um enquadramento claro para as diferentes fases da execução orçamental. (51)A fim de ter em conta, nomeadamente, o número de compromissos jurídicos celebrados nas delegações e representações da União e as flutuações cambiais experienciadas pelas mesmas, as autorizações provisionais também devem ser possíveis nos casos em que os beneficiários finais e os montantes são conhecidos. (52)A fim de utilizar da melhor forma as dotações disponíveis para a execução de ações externas, o prazo durante o qual os compromissos jurídicos individuais podem ser assumidos com base na autorização orçamental global devem ser suprimidos, bem como a obrigação de celebrar um acordo de contribuição até 31 dezembro do ano n + 1, nos casos em que um acordo de financiamento com o país terceiro apresente a autorização orçamental global abrangendo também o acordo de contribuição. (53)No que respeita a tipologia dos pagamentos que podem ser realizados pelos gestores orçamentais, importa clarificar os diversos tipos de pagamentos, no respeito do princípio da boa gestão financeira. As regras de apuramento de pré-financiamentos deverão ser objeto de maior clarificação, nomeadamente nas situações em que não seja possível um apuramento intermédio. Para estes efeitos, devem ser incluídas disposições apropriadas nos compromissos jurídicos assinados. (54)O presente regulamento deve especificar que os pagamentos têm de ser realizados dentro de um prazo fixado e que, caso seja este prazo seja excedido, os credores terão direito a juros de mora a suportar pelo orçamento, com exceção dos Estados-Membros e, como recentemente introduzido, também do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento. (55)Deve-se integrar as disposições relativas à liquidação e autorização das despesas num artigo e introduzir uma definição de anulações de autorizações. Uma vez que as transações são registadas em sistemas computadorizados, o conceito de assinatura de um documento contendo a menção «visto; a pagar», foi substituído por «assinatura segura por via eletrónica», exceto num número limitado de casos. Importa igualmente clarificar que a liquidação de despesas se aplica a todos os custos elegíveis, ou seja, aplica-se também aos custos que não estão associados a um pedido de pagamento, o que é o caso do apuramento de pré-financiamento. (56)A fim de reduzir a complexidade, simplificar as regras existentes e melhorar a legibilidade do presente regulamento, devem ser estabelecidas regras comuns para mais do que um instrumento de execução orçamental. Por estas razões, determinadas disposições devem ser reagrupadas, a redação e o âmbito de outras disposições alinhadas e as repetições desnecessárias e as referências cruzadas suprimidas. (57)Deve ser dada uma maior ênfase ao desempenho e aos resultados. Assim, importa definir uma forma adicional de financiamento não relacionada com os custos das operações pertinentes para além das formas de contribuição da União já bem estabelecidas (reembolso das despesas elegíveis efetivamente suportadas, custos unitários, montantes fixos e financiamento a uma taxa fixa). Esta forma de financiamento deve ser baseada no preenchimento de determinadas condições ex ante ou na concretização de resultados medidos por referência aos objetivos intermédios previamente definidos ou através de indicadores de desempenho. (58)Sempre que a Comissão realize avaliações da capacidade operacional e financeira dos destinatários de fundos da UE ou dos seus sistemas e procedimentos, deve ser capaz de confiar nas avaliações já realizadas por outras entidades ou doadores, nomeadamente as organizações internacionais, a fim de evitar a duplicação da avaliação dos mesmos beneficiários. A possibilidade de confiar mutuamente nas avaliações realizadas por outras entidades deve ser usada quando essas avaliações tenham sido feitas tendo em conta condições equivalentes às estabelecidas no presente regulamento relativamente ao método de execução aplicável. Assim, a fim de fomentar a confiança mútua nas avaliações entre os doadores, a Comissão deve promover o reconhecimento de normas internacionalmente aceites ou de boas práticas internacionais. (59)É igualmente importante evitar que os beneficiários de fundos da UE sejam auditados várias vezes por diferentes entidades relativamente à utilização destes fundos. Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de confiar em auditorias já realizadas por auditores independentes, desde que sejam baseadas em normas internacionalmente aceites, forneçam garantias suficientes e tenham sido efetuadas às demonstrações financeiras e aos relatórios que apresentem a utilização da contribuição da União. Estas auditorias devem portanto servir de base à fiabilidade global da utilização dos fundos da UE.

(60)É importante permitir que os Estados-Membros possam solicitar que os recursos que lhes são afetados em regime de execução partilhada são transferidos a nível da União e executados pela Comissão em regime de execução direta ou indireta, sempre que possível, em benefício do Estado-Membro em causa. Deste modo, seria otimizada a utilização destes recursos e dos instrumentos estabelecidos ao abrigo do presente regulamento ou nos termos de regulamentos setoriais específicos, incluindo o regulamento relativo ao FEIE, ao qual os Estados-Membros solicitariam a transferência destes recursos. A fim de garantir uma execução eficiente destes instrumentos, é necessário prever que quando os recursos forem transferidos para os instrumentos estabelecidos nos termos do presente regulamento ou ao abrigo de regulamentos setoriais específicos, incluindo o regulamento relativo ao FEIE, são aplicáveis as regras relativas aos mesmos regulamentos. (61)Para fornecer um mecanismo de cooperação a longo prazo com os beneficiários do financiamento da União, deverão ser previstos acordos de parceria no quadro financeiro. As parcerias no quadro financeiro devem ser implementadas através de subvenções ou através de acordos de cooperação celebrados com entidades que executam os fundos da União. Para estes efeitos, deverá ser especificado o teor mínimo destes acordos. As parcerias no quadro financeiro não deverão restringir indevidamente o acesso ao financiamento da União. (62)As condições e os procedimentos para a suspensão, cessação e redução do contributo da União devem ser harmonizados entre os diferentes instrumentos de execução orçamental (por exemplo, subvenções, contratos públicos, execução indireta, prémios, etc.). Os fundamentos de suspensão, cessação ou redução devem ser definidos. (63)O presente regulamento deverá estabelecer prazos normalizados para a conservação pelos beneficiários dos documentos relacionados com as contribuições da União, a fim de evitar requisitos contratuais divergentes ou desproporcionados e de assegurar, simultaneamente, que a Comissão, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e o Tribunal de Contas disponham de tempo suficiente para aceder a esses dados e documentos e para realizar as verificações ex post e as auditorias necessárias para a proteção dos interesses financeiros da União. Além disso, os participantes e beneficiários devem ser obrigados a cooperar na proteção dos interesses financeiros da União. (64)A fim de fornecer informações adequadas aos participantes e aos beneficiários e para lhes garantir a possibilidade de exercerem o seu direito de defesa, o presente regulamento deve permitir aos participantes e aos beneficiários apresentarem as suas observações antes da adoção de qualquer ato que prejudiquem os seus direitos e serem informados sobre as vias de recurso disponíveis para contestar uma medida deste tipo. (65)A fim de proteger os interesses financeiros da União, deve ser estabelecido pela Comissão um único sistema de deteção precoce e de exclusão. (66)O sistema de deteção precoce e de exclusão deve aplicar-se aos participantes, aos beneficiários e às entidades em cuja capacidade o candidato ou proponente pretende confiar ou aos subcontratantes de um contratante, a qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União quando o orçamento é executado em regime de execução indireta, a qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União nos termos dos instrumentos financeiros em regime de execução direta e aos participantes ou a beneficiários de entidades de execução do orçamento em regime de execução partilhada. (67)Importa clarificar que, quando uma decisão de registar uma pessoa ou entidade na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão é tomada com base nas situações de exclusão de uma pessoa singular ou coletiva que seja membro dos órgãos de administração, de gestão ou de supervisão dessa pessoa ou entidade, ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo relativamente a essa pessoa ou entidade ou a uma pessoa singular ou coletiva que assuma responsabilidade ilimitada pelas dívidas dessa pessoa ou entidade ou dessa pessoa singular que é essencial para a atribuição ou para a execução do referido compromisso jurídico, as informações registadas na base de dados deverão incluir as informações relativas a essas pessoas. (68)A decisão de excluir uma pessoa ou entidade da participação em procedimentos de adjudicação ou a imposição de sanções financeiras e a decisão de publicar as informações conexas deverão ser tomadas pelo gestor orçamental competente, tendo em conta a sua autonomia em questões administrativas. Na ausência de uma decisão judicial transitada em julgado ou de uma decisão administrativa definitiva, e em casos relacionados com uma violação grave do contrato, os gestores orçamentais competentes deverão tomar a sua decisão tendo em conta a recomendação da instância com base numa qualificação jurídica preliminar. A instância deverá também estabelecer a duração de uma exclusão nos casos em que a duração não tenha sido definida por uma decisão judicial transitada em julgado ou por uma decisão administrativa definitiva. (69)O papel da instância deve ser o de assegurar o funcionamento coerente do sistema de exclusão. A instância deverá ser constituída por um presidente permanente, representantes da Comissão e um representante do gestor orçamental competente. (70)A qualificação jurídica preliminar não prejudica a apreciação final do comportamento da pessoa ou entidade em causa realizada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo do direito nacional. Por conseguinte, a recomendação da instância, bem como a decisão do gestor orçamental competente, deverão ser revistas na sequência da notificação dessa apreciação final. (71)Uma pessoa ou entidade deverá ser excluída pelo gestor orçamental competente quando tenha sido proferida uma decisão judicial transitada em julgado ou tenha sido tomada uma decisão administrativa definitiva em caso de falta grave em matéria profissional, de incumprimento — seja ele intencional ou não — das obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos, em caso de fraude lesiva do orçamento, de corrupção, de participação numa organização criminosa, de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo, de infrações relacionadas com o terrorismo, de trabalho infantil ou outras formas de tráfico de seres humanos ou em caso de irregularidades. Deverá ser igualmente excluída nos casos de violação grave de um compromisso jurídico ou de falência. (72)Ao tomar uma decisão sobre a exclusão ou a imposição de uma sanção financeira e a respetiva publicação, ou sobre a rejeição de uma pessoa ou entidade, o gestor orçamental competente deverá assegurar o cumprimento do princípio da proporcionalidade, dando especial atenção à gravidade da situação, ao seu impacto orçamental, ao tempo decorrido desde o comportamento em causa, à sua duração e recorrência, à intenção ou grau de negligência e ao grau de colaboração da pessoa ou entidade com a autoridade competente pertinente, bem como ao seu contributo para a investigação. (73)O gestor orçamental competente deverá também poder excluir uma pessoa ou entidade se uma pessoa singular ou coletiva que assume uma responsabilidade ilimitada pelas dívidas desse operador económico estiver em situação de falência ou numa situação semelhante, ou se essa pessoa singular ou coletiva deixar de cumprir as suas obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos, sempre que essas circunstâncias afetem a situação financeira do operador económico. (74)Uma pessoa ou entidade não deverá ser objeto de uma decisão de exclusão no caso de ter tomado medidas corretivas, demonstrando dessa forma a sua fiabilidade. Essa possibilidade não deverá aplicar-se no caso de atividades criminosas mais graves. (75)À luz do princípio da proporcionalidade, é necessário estabelecer uma distinção entre os casos em que pode ser imposta uma sanção financeira como alternativa à exclusão, e os casos em que a gravidade do comportamento do beneficiário em causa, no que diz respeito à tentativa de obter indevidamente fundos da União, justifique a imposição de uma sanção financeira, para além da exclusão, de forma a assegurar um efeito dissuasivo. É igualmente necessário definir a sanção financeira mínima e máxima que pode ser aplicada a uma entidade adjudicante. (76)Apenas deverá ser imposta uma sanção financeira a um beneficiário e não a um participante se o montante da sanção financeira a impor for calculado com base no valor do compromisso jurídico em questão. (77)É de referir que a possibilidade de aplicar sanções administrativas e/ou financeiras por via regulamentar é independente da possibilidade de aplicar sanções contratuais, nomeadamente indemnizações. (78)A duração da exclusão deverá ser limitada no tempo, como sucede na Diretiva 2014/24/UE, e deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade. (79)É necessário determinar a data de início e o prazo de prescrição para a imposição de sanções administrativas.

(80)É importante poder reforçar o efeito dissuasor alcançado pela exclusão e pela sanção financeira. A este respeito, o efeito dissuasor deverá ser reforçado pela possibilidade de publicar a informação relacionada com a exclusão e/ou a sanção financeira, respeitando integralmente os requisitos de proteção de dados estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Esta possibilidade deverá contribuir para assegurar que o mesmo comportamento não se repita. Por razões de segurança jurídica e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, deverão ser especificadas as situações em que a publicação não deverá ser efetuada. Na sua apreciação, o gestor orçamental competente deverá ter em conta as recomendações da instância. No caso das pessoas singulares, os dados pessoais deverão ser publicados apenas em circunstâncias excecionais, justificadas pela gravidade do comportamento ou pelo seu impacto sobre os interesses financeiros da União. (81)As informações relacionadas com uma exclusão ou sanção financeira deverão ser publicadas apenas em casos de falta grave em matéria profissional, de fraude, de deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações de um contrato financiado pelo orçamento ou de irregularidades. (82)Os critérios de exclusão deverão ser claramente separados dos critérios que conduzam a uma eventual rejeição de um determinado procedimento. (83)As informações sobre a deteção precoce de riscos e a imposição de sanções administrativas a uma pessoa ou entidade deverão ser centralizadas. Para o efeito, as informações conexas deverão ser armazenadas numa base de dados criada e gerida pela Comissão enquanto proprietária do sistema centralizado. Esse sistema deverá funcionar no pleno respeito do direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais. (84)Embora a criação e o funcionamento do sistema de deteção precoce e de exclusão devam ser da responsabilidade da Comissão, as outras instituições e organismos, bem como todas as entidades que executem o orçamento no regime de execução direta, partilhada ou indireta, deveriam participar nesse sistema, transmitindo as informações pertinentes à Comissão para assegurar uma deteção precoce dos riscos. O gestor orçamental competente e a instância deverão garantir o direito de defesa dos operadores económicos. No contexto de uma deteção precoce, uma pessoa ou entidade deverão usufruir dos mesmos direitos sempre que o gestor orçamental preveja tomar uma medida que possa afetar negativamente os direitos da pessoa ou entidade em causa. Nos casos de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União que ainda não tenham sido objeto de uma sentença transitada em julgado, o gestor orçamental competente e a instância deverão poder adiar a oportunidade dada à pessoa ou entidade de apresentar as suas observações. Esse diferimento só se pode justificar quando existam fundamentos legítimos imperiosos para preservar a confidencialidade do inquérito. (85)Deverá ser atribuída plena jurisdição ao Tribunal de Justiça da União Europeia no que diz respeito às sanções impostas ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o artigo 261.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE). (86)A fim de facilitar a proteção dos interesses financeiros da União em todas as modalidades de execução, as entidades envolvidas na execução do orçamento em regime de execução partilhada e indireta deverão ter a possibilidade de ter em conta, se for caso disso, as exclusões decididas pelos gestores orçamentais a nível da União. (87)O presente regulamento deverá fomentar o objetivo da administração em linha e, em particular, a utilização de dados eletrónicos na troca de informações entre as instituições e terceiros. (88)Os progressos alcançados no sentido da troca eletrónica de informações e da apresentação eletrónica de documentos, que constituem uma medida importante de simplificação, devem ser acompanhados de condições claras para a aceitação dos sistemas a serem utilizados, de modo a estabelecer um ambi