Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para o desenvolvimento harmonizado dos serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia (1) (96/C 350/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 467 final - 95/0274(COD)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Outubro de 1996, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 57º, 66º e 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

1. Considerando que, em 7 de Dezembro de 1993, o Conselho adoptou uma resolução relativa à introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade (2); que nessa resolução o Conselho sublinhava a importância de uma acção coordenada para permitir a introdução dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade, tendo em conta o carácter mundial desses serviços; que o Conselho sublinhou igualmente a necessidade de elaborar uma política eficaz e convidou a Comissão a estudar a questão, a acompanhar a evolução internacional e a propor medidas e/ou acções adequadas;

Considerando que, em 19 de Maio de 1995, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução relativa às comunicações móveis e pessoais na Comunidade Europeia (3) na qual considera objectivo prioritário estabelecer, antes de 1 de Janeiro de 1996, uma política harmonizada em matéria de autorizações para as comunicações móveis e pessoais via satélite e, com base nessa política, a implementação de procedimentos para a concessão de licenças para esses sistemas numa fase inicial; que a referida política deve ser posta em prática de forma suficientemente rápida para ter em conta o rápido desenvolvimento desses serviços a nível mundial e o seu potencial social e comercial;

Considerando que, em 29 de Junho de 1995, o Conselho adoptou uma resolução relativa ao maior desenvolvimento das comunicações móveis e pessoais na Comunidade Europeia (4) em que considera objectivo prioritário garantir, de forma suficientemente rápida, a definição de uma política harmonizada em matéria de autorização de comunicações móveis e pessoais via satélite, após estudo efectuado pelo ECTRA; que os sistemas de comunicações pessoais via satélite têm um papel a desempenhar na garantia de entrega de um serviço universal em zonas remotas da Comunidade, reforçando assim a coesão social e económica;

2. Considerando que, tendo examinado os aspectos comerciais e industriais das telecomunicações e as questões das frequências e da normalização das comunicações pessoais via satélite e após consulta do sector, a Comissão apresentou propostas de decisões e o respectivo calendário com o objectivo de assegurar a selecção e a autorização de serviços de comunicações pessoais via satélite com base numa abordagem comum;

3. Considerando que a entrada no mercado dos operadores de segmento espacial para PCS via satélite será limitada apenas com base em critérios de selecção objectivos, transparentes, razoáveis e não discriminatórios respeitantes à disponibilidade de recursos escassos e que os procedimentos de autorização serão objectivos, transparentes e não discriminatórios; que, devido ao espectro comum limitado, é necessária uma selecção harmonizada a nível da Comunidade; que as condições comuns de autorização dos PCS via satélite se basearão nos princípios da objectividade, transparência, não discriminação e proporcionalidade;

4. Considerando que as comunicações pessoais via satélite, pela sua natureza, se dirigem, em primeiro lugar, às necessidades dos utilizadores móveis que viajam entre Estados-membros mas sobretudo fora da Comunidade e que, por consequência, legislações, regulamentos e medidas administrativas nacionais divergentes dificultariam ou impediriam até a oferta de serviços de comunicações pessoais via satélite à escala da Comunidade, a livre circulação dos respectivos equipamentos e, em última análise, a introdução bem sucedida dos PCS via satélite no mercado interno;

5. Considerando que a livre oferta de serviços de comunicações pessoais via satélite e a livre circulação dos respectivos equipamentos no mercado interno só poderão ser alcançadas caso se realize uma aproximação dos regulamentos e medidas administrativas nacionais com base em condições harmonizadas de autorização para prestadores de serviços e operadores dos pontos de acesso e ainda, se necessário, para equipamentos;

6. Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho estudam actualmente medidas relativas a autorizações e licenças individuais no domínio das telecomunicações na Comunidade; que, dada a urgência da questão e caso não sejam adoptadas e implementadas tais medidas na Comunidade, o sector dos serviços de comunicações pessoais via satélite exige uma acção a nível da Comunidade, especificada na presente decisão; que essa acção deve ser urgente mas de duração limitada;

7. Considerando que, atendendo ao calendário previsto para a implantação de sistemas de comunicações pessoais via satélite, a acção se destina a assegurar que, no período limitado da sua duração, sejam tomadas medidas regulamentares e políticas adequadas na Comunidade respeitantes à selecção e autorização de comunicações pessoais via satélite, tendo devidamente em conta a dimensão internacional e as exigências dela decorrentes;

8. Considerando que, face aos limitados recursos de frequências disponíveis, devem determinar-se categorias de serviços de comunicações pessoais via satélite para as quais se exija um processo de análise comparativa das propostas para a selecção dos sistemas de satélites; que um único processo de selecção a nível da Comunidade evitará a adopção de decisões nacionais incompatíveis em matéria de selecção de sistemas de satélites; que há que determinar em pormenor os procedimentos a que deve obedecer o processo de análise comparativa das propostas;

9. Considerando que os potenciais candidatos devem ser informados dos procedimentos a que obedece a análise comparativa das propostas, dos critérios definidos para a selecção e dos princípios que regem o estabelecimento das condições comuns a associar às autorizações dos PCS via satélite;

10. Considerando que a determinação de condições comuns para os operadores de segmento espacial seleccionados e de condições harmonizadas de autorização para prestadores de serviços e operadores dos pontos de acesso e, se necessário, para a circulação e utilização de equipamentos permitirá que os Estados-membros emitam autorizações nos termos dos regimes nacionais em vigor, em conformidade com o disposto na Directiva 94/46/CE, evitando assim a adopção de decisões regulamentares nacionais não coordenadas e incompatíveis;

11. Considerando que as medidas adoptadas pelo Comité europeu das radiocomunicações (ERC) e o Comité europeu para as questões de regulamentação das telecomunicações (ECTRA), caso sejam consentâneas com o interesse da Comunidade, podem constituir a base para a utilização das frequências adequadas pelos serviços de comunicações pessoais via satélite e para a elaboração dos critérios de autorização desses mesmos serviços;

Considerando que os organismos europeus de normalização, como o Instituto europeu de normalização das telecomunicações (ETSI) e o CEN/Cenelec, podem oportunamente ser encarregados de elaborar as normas necessárias neste domínio;

12. Considerando que a dimensão mundial dos sistemas e serviços de comunicações pessoais via satélite, bem como a correspondente estrutura regulamentar mundial no âmbito da qual são oferecidos, desempenha um importante papel na estratégia da Comunidade; que esta acção a nível da Comunidade deve permitir que a Comunidade e os Estados-membros exerçam maior influência no desenvolvimento à escala mundial das comunicações móveis e pessoais;

Considerando que a natureza intrinsecamente mundial dos serviços de comunicações pessoais via satélite pode exigir a conclusão de um número considerável de acordos com países terceiros, nomeadamente em matéria de interconexão, livre circulação e utilização de equipamentos, operações dos sistemas de satélites e dos centros de controlo de satélites, planos de utilização e partilha das bandas de frequências, numeração, operações de segurança e emergência, acesso aos gateways (pontos de acesso) e acesso a mercados terceiros; que esses acordos estão estreitamente relacionados com as disposições em matéria de acesso ao mercado; que, por conseguinte, a Comissão pode iniciar negociações multilaterais e/ou bilaterais sobre estes aspectos das comunicações pessoais via satélite;

13. Considerando que os resultados dos debates internacionais e/ou outras mudanças de circunstâncias justificadas podem exigir a alteração de decisões tomadas no âmbito desta acção ou a tomada de outras medidas adequadas pela Comissão em estreita cooperação com os Estados-membros;

14. Considerando que os Estados-membros devem tomar todas as medidas adequadas para pôr em prática esta acção e as decisões dela decorrentes em tempo oportuno e comunicar à Comissão as medidas nacionais de aplicação;

15. Considerando que deve pedir-se aos intervenientes neste sector que cooperem estreitamente com a Comissão e as entidades regulamentadoras nacionais, de modo a obterem-se soluções para as questões levantadas durante a selecção e a autorização dos serviços de comunicações pessoais via satélite; que esta cooperação pode ser alargada de modo a abranger as questões num contexto internacional;

Considerando que a Comissão pode necessitar da assistência de um painel ad-hoc de peritos na elaboração pormenorizada dos trabalhos necessários para as tarefas que lhe foram atribuídas pela presente decisão; que o painel ad-hoc de peritos deve ser constituído, tanto quanto possível, por peritos neste domínio da indústria e, na medida do necessário, por peritos dos ministérios nacionais, representantes de organismos competentes nesta matéria, como, inter alia, o ETSI, o ECTRA, o ERC, e outros organismos públicos;

Considerando que a natureza das informações fornecidas pelos candidatos e outros intervenientes no sector podem ser de natureza confidencial do ponto de vista comercial; que deve ser assegurada a maior discrição no que respeita àquelas informações; que, no entanto, tal não deve impedir a publicação de informações pertinentes para o processo de selecção e autorização,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Determinação de uma acção a nível da Comunidade A presente decisão destina-se a favorecer a introdução harmonizada de serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade por meio de uma acção coordenada a nível da Comunidade entre as entidades regulamentadoras nacionais em matéria de telecomunicações.

A acção limita-se a um período de três anos a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão deve continuar a seguir a evolução do sector das comunicações pessoais via satélite, apresentar um relatório sobre a eficácia da acção realizada nos termos da presente decisão após dois anos e, se necessário, propor um prolongamento ou uma extensão da acção neste domínio ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 2º

Objectivos

O objectivo da acção no domínio das comunicações pessoais via satélite consiste em garantir, no período referido no artigo 1º:

i) A selecção dos operadores de segmento espacial para os PCS via satélite;

ii) A adopção de condições comuns a associar às autorizações nacionais a conceder aos operadores de segmento espacial para os PCS via satélite;

iii) Harmonização das condições de autorização, estabelecidas em conformidade com o disposto nas Directivas 94/46/CE e . . ./. . ./CE relativas a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, para prestadores de PCS via satélite e operadores dos pontos de acesso (gateways) e, se necessário, adopção de medidas adequadas para a circulação e utilização dos equipamentos;

iv) O estabelecimento de um diálogo e, se necessário, de negociações entre a Comunidade Europeia e os países terceiros, com o objectivo de estabelecer uma cooperação internacional destinada a atribuir o acesso ao segmento espacial em função dos interesses de todos os países em causa e a promover o desenvolvimento dos serviços de comunicações pessoais via satélite, eliminando os obstáculos a este desenvolvimento.

Artigo 3º

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

- autorização de um operador de segmento espacial, a permissão através da qual uma empresa pode criar e explorar capacidade de segmento espacial para a oferta de PCS via satélite e tem o direito de utilizar o correspondente espectro de frequências sob condições especificadas,

- prestador de PCS via satélite, qualquer empresa que oferece serviços de comunicações via satélite definidos na Directiva 94/46/CE e que utiliza capacidade de segmento espacial fornecida pelos operadores de segmento espacial seleccionados; não são aqui abrangidos os revendedores de serviços autorizados,

- operador de pontos de acesso (gateways), qualquer empresa que oferece serviços de redes de satélites definidos na Directiva 94/46/CE e que utiliza capacidade de segmento espacial fornecida pelos operadores de segmento espacial seleccionados.

Artigo 4º

Estabelecimento de um processo de selecção para os operadores de segmento espacial A Comissão, em estreita cooperação com as entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros e nos termos de procedimento previsto no artigo 7º:

i) Determinará as categorias de serviços de comunicações pessoais via satélite e, se necessário, decidirá da necessidade de seleccionar os operadores de segmento espacial para as comunicações pessoais via satélite;

ii) Adoptará, para as categorias em causa, critérios para a selecção comum dos operadores de segmento espacial as comunicações pessoais via satélite autorizados a prestar os seus serviços na Comunidade;

iii) Adoptará os procedimentos a que deve obedecer o processo de análise comparativa das propostas;

iv) Adoptará, para todas as categorias de serviços, os princípios que presidirão às condições comuns a associar às autorizações concedidas aos operadores de segmento espacial para comunicações pessoais via satélite seleccionados.

Artigo 5º

Selecção dos operadores de segmento espacial

1. No prazo de seis meses após a adopção da presente decisão, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um convite a manifestações de interesse.

i) O convite exporá os critérios para a selecção comum de cada categoria de serviço estabelecidos nos termos da alínea ii) do artigo 4º, os procedimentos a respeitar na selecção, estabelecidos nos termos da alínea iii) do artigo 4º, e os princípios que presidem às condições comuns a associar às autorizações, definidos nos termos da alínea iv) do artigo 4º;

ii) O convite dirige-se a qualquer pessoa ou entidade que pretenda explorar um sistema para fins de prestação de serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade Europeia.

2. Será adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 9º uma decisão que seleccionará, para as categorias de serviços em causa, operadores de segmento espacial para comunicações pessoais via satélite.

Artigo 6º

Adopção de condições comuns e harmonizadas de autorização

A concessão de autorizações aos operadores de segmento espacial, operadores dos pontos de acesso e prestadores de PCS via satélite fica sujeita às disposições da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações. Sem prejuízo do disposto na referida directiva, nomeadamente no seu anexo I, uma decisão adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 8º estabelecerá:

i) As condições comuns a associar às autorizações concedidas aos operadores de segmento espacial para as comunicações pessoais via satélite seleccionados;

ii) As condições harmonizadas de autorização dos prestadores de serviços de comunicações pessoais via satélite, dos operadores dos pontos de acesso e, se necessário, de circulação e utilização dos equipamentos;

iii) Quaisquer outras medidas destinadas a facilitar o desenvolvimento de serviços de comunicações pessoais via satélite.

Para a adopção de condições comuns e harmonizadas de autorização, a Comissão pode decidir, sempre que considere necessário, consultar representantes dos operadores de segmento espacial seleccionados.

Artigo 7º

Cooperação com a CEPT e os organismos de normalização europeus

Para facilitar a adopção de critérios e condições comuns e harmonizados e tendo em devida conta o calendário estabelecido no anexo, a Comissão pode solicitar aos organismos de normalização europeus, como o Instituto europeu de normalização das telecomunicações (ETSI) e o CEN/Cenelec, bem como ao Comité europeu das radiocomunicações (ERC) e ao Comité europeu para as questões de regulamentação das telecomunicações (ECTRA), com base em mandatos atribuídos no âmbito dos acordos-quadro concluídos com esses organismos, que estudem os critérios e condições técnicos necessários.

Artigo 8º

Comité consultivo

1. Na aplicação da presente decisão, a Comissão será assistida pelo Comité das telecomunicações da comunidade Europeia, instituído pela directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 9º

Comité de regulamentação

1. Em derrogação ao disposto no artigo 8º, aplica-se o seguinte procedimento às questões abrangidas pelo nº 2 do artigo 5º

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité.

4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da submissão da proposta à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 10º

Aspectos internacionais

1. Até 31 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptará uma posição comum sobre a atribuição das frequências necessárias ao funcionamento dos PCS via satélite e, se tal se afigurar desejável para a obtenção de uma massa crítica, confiará à Comissão um mandato de negociação no âmbito das instâncias internacionais competentes, nomeadamente a União internacional das telecomunicações, e, se for caso disso, com os países terceiros em causa, com vista ao estabelecimento das condições de acesso ao segmento espacial e das obrigações a associar às autorizações concedidas aos operadores de segmento espacial.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão de eventuais dificuldades encontradas, de jure ou de facto, por organizações comunitárias na introdução das comunicações pessoais via satélite em países terceiros.

3. Sempre que a Comissão determine que a acção realizada nos termos da presente decisão, nomeadamente no que respeita às informações recebidas por força dos nºs 1 e 2, possa exigir negociações destinadas a facilitar a introdução de comunicações pessoais via satélite na Comunidade, eliminando os obstáculos a essa introdução, a Comissão poderá solicitar a atribuição ou extensão de um mandato a fim de iniciar, caso se justifique, negociações com vista àqueles objectivos.

A acção comunitária destina-se, no essencial, a assegurar um acesso efectivo e equivalente das organizações comunitárias aos mercados daqueles países terceiros e a facilitar a interoperabilidade dos diversos sistemas de comunicações móveis pessoais, nomeadamente através das normas de transmissão que tornam já interoperáveis aqueles sistemas na Comunidade.

4. As medidas tomadas nos termos do presente artigo não prejudicarão as obrigações da Comunidade e dos Estados-membros no âmbito de acordos internacionais nesta matéria.

Artigo 11º

Alteração das decisões

Para ter em com conta os resultados das discussões nas instâncias internacionais e/ou com países terceiros, ou como resultado de medidas tomadas de acordo com o disposto no artigo 10º, bem como de quaisquer alterações de circunstâncias justificadas, a Comissão adoptará, em estreita cooperação com as entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros e respeitando o procedimento previsto no artigo 8º, todas as medidas que entender necessárias, incluindo a alteração das suas decisões.

Artigo 12º

Aplicação

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir a aplicação das medidas previstas na presente decisão ou dela decorrentes.

2. O mais tardar seis meses após a adopção da presente decisão, os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações que lhe são necessárias para verificar a aplicação da presente decisão.

3. O mais tardar três meses após a adopção das decisões tomadas nos termos da presente decisão e de acordo com o calendário estabelecido no anexo, os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações que lhe são necessárias para verificar o cumprimento das referidas decisões.

Artigo 13º

Confidencialidade

1. Sem prejuízo do disposto na presente decisão, a Comissão e as entidades regulamentadoras nacionais, os seus funcionários e outros agentes e os peritos consultados não divulgarão quaisquer informações de que tenham conhecimento no âmbito da aplicação da presente decisão e que estejam abrangidas pela obrigação de sigilio profissional.

2. O disposto no nº 1 não obsta à publicação de informações sobre os critérios de selecção e as condições de autorização que não contenham dados de carácter confidencial.

Artigo 14º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO nº C 15 de 20. 1. 1996, p. 6.

(2) JO nº C 339 de 16. 12. 1993, p. 1.

(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(4) JO nº C 188 de 22. 7. 1995, p. 3.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>