EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

As pessoas cegas, com deficiência visual ou que, por outros motivos, têm dificuldades em aceder a textos impressos («incapacidade de leitura de material impresso») devem beneficiar de igualdade de acesso aos livros e ao material impresso, a fim de participarem de forma integral e efetiva na sociedade. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que existem, à escala mundial, 285 milhões de pessoas com deficiência visual: 39 milhões são cegas e 246 milhões têm uma visão diminuída[1]. A União Mundial de Cegos constata que, na Europa, somente 5% dos livros publicados se encontram disponíveis num formato acessível às pessoas com deficiência visual, enquanto nos países em desenvolvimento, em que vivem cerca de 90% das pessoas com deficiência visual, esta percentagem chega a ser de apenas 1%[2].

Atualmente, os exemplares de livros em formatos acessíveis («cópias em formato acessível») são normalmente produzidos e distribuídos a nível nacional por organizações especializadas, por exemplo bibliotecas para pessoas cegas, ao abrigo de licenças ou ao abrigo de limitações ou exceções aos direitos de autor. Todavia, a falta de um quadro normativo internacional que permita o intercâmbio transfronteiras de obras em formato acessível produzidas ao abrigo de uma limitação ou exceção acarreta uma duplicação dos esforços a esse nível, mesmo entre países que partilham a mesma língua. Isso coloca problemas devido aos custos de produção das cópias em formato acessível e aos recursos limitados de que dispõem as organizações ao serviço das pessoas cegas.

Desde janeiro de 2011, a União Europeia encontra-se vinculada pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que consagra o direito de acesso à informação (artigo 21.º) e o direito das pessoas com deficiência a participar na vida cultural em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 30.º). A Convenção tornou-se parte integrante do ordenamento jurídico da UE. Vinte e cinco Estados-Membros são partes na Convenção e três estão em vias de concluir a sua ratificação.

Em 2009, iniciaram-se negociações no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) quanto a um eventual tratado internacional com vista a introduzir limitações e exceções aos direitos de autor em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, com o objetivo de facilitar o intercâmbio transfronteiras de livros em formatos acessíveis.

Em 26 de novembro de 2012, o Conselho adotou uma decisão que autorizava a Comissão a participar nessas negociações, em nome da União Europeia[3]. As negociações na OMPI foram concluídas com êxito na conferência diplomática realizada em Marraquexe entre 17 e 28 de junho de 2013, tendo resultado na adoção do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (a seguir designado «o Tratado»), em 27 de junho de 2013.

O Tratado estabelece um conjunto de regras internacionais que asseguram a existência, a nível nacional, de limitações ou exceções aos direitos de autor em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos e que permitem o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível de obras publicadas que tenham sido realizadas ao abrigo de uma exceção ou limitação ao direito de autor no território de qualquer das partes contratantes no Tratado.

O Conselho autorizou a assinatura do Tratado em nome da União Europeia[4] em 14 de abril de 2014.

Através da presente proposta de decisão do Conselho, a Comissão solicita a autorização do Conselho, após aprovação do Parlamento Europeu, para celebrar o Tratado, em nome da União Europeia.

2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

2.1 Disposições do Tratado

Os «beneficiários» do Tratado são as pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de perceção ou de leitura, ou de algum modo incapazes, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura.

O Tratado obriga as partes contratantes a prever, nas legislações nacionais em matéria de direitos de autor, uma limitação ou exceção aos direitos de reprodução, de distribuição e de disponibilização ao público, para que as cópias em formatos acessíveis sejam mais facilmente colocadas à disposição dos beneficiários do Tratado[5]. As partes contratantes podem decidir restringir essas limitações ou exceções aos casos em que as cópias em formato acessível não estejam comercialmente disponíveis em condições razoáveis para os beneficiários no seu território.

O Tratado define «obras» como sendo todas as obras literárias e artísticas, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas («a Convenção de Berna»), sob a forma de texto, anotações e/ou ilustrações conexas, que sejam publicadas ou de outro modo disponibilizadas ao público, independentemente do respetivo suporte. Por força de uma declaração acordada, essa definição abrange também os audiolivros.

Por «cópias em formato acessível» deve entender-se uma cópia num suporte e formato que não aqueles em que a obra tenha sido publicada e que permita aos beneficiários aceder à obra com a mesma facilidade que as pessoas sem deficiência visual. A cópia em formato acessível deve ser utilizada exclusivamente pelos beneficiários e respeitar a integridade da obra original.

As cópias em formato acessível realizadas ao abrigo de uma limitação ou exceção aos direitos de autor podem ser exportadas por «entidades autorizadas», definidas como instituições públicas ou outras organizações que prestam serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. Estas entidades devem garantir a distribuição de cópias em formato acessível unicamente aos beneficiários, desincentivando a reprodução, a distribuição e a disponibilização de cópias não autorizadas e tomando as devidas diligências para assegurar a manipulação correta e o registo adequado das cópias que distribuem.

As partes contratantes só podem autorizar a exportação de cópias em formato acessível se assegurarem que as correspondentes limitações ou exceções aos direitos de reprodução, distribuição e disponibilização ao público estão sujeitas à designada «tripla condição». Significa isto que devem ser partes no Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre o Direito de Autor ou garantir de outra forma que as limitações ou exceções se circunscrevem a certos casos especiais que não entram em conflito com a exploração normal da obra, nem prejudicam de forma injustificável os legítimos interesses do titular dos direitos.

O Tratado esclarece que, na medida em que uma parte contratante permite a uma pessoa beneficiária ou a uma entidade autorizada realizar cópias em formato acessível de uma obra, deverá igualmente permitir a importação desse tipo de cópias.

As partes contratantes devem tomar as medidas adequadas, caso necessário, com vista a garantir que, quando asseguram uma proteção jurídica adequada e sanções jurídicas eficazes no intuito de evitar que as medidas de caráter tecnológico sejam eludidas, essa proteção jurídica não impede os beneficiários de tirarem partido das limitações e exceções previstas no Tratado.

O Tratado obriga também as partes contratantes a proteger a privacidade dos beneficiários e a cooperar para facilitar o intercâmbio transfronteiras das cópias em formato acessível. A OMPI estabelecerá um ponto de acesso às informações destinado a auxiliar as entidades autorizadas a identificarem-se mutuamente para poderem trabalhar em conjunto. O Tratado encoraja ainda as entidades autorizadas a prestar informações sobre as suas políticas e práticas às partes interessadas e ao público em geral.

O Tratado confirma que as partes contratantes têm a faculdade de determinar o método mais adequado para a sua aplicação no âmbito das respetivas práticas e ordenamentos jurídicos. No entanto, devem cumprir as obrigações internacionais que lhes incumbem por força da Convenção de Berna, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio e do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor. O Tratado reconhece que as partes contratantes poderão manter ou aplicar outras limitações e exceções a favor dos beneficiários e das pessoas com outras deficiências, fora do âmbito de aplicação do Tratado.

Os artigos 13.º a 22.º contêm disposições administrativas e processuais que são muito semelhantes às constantes de outros Tratados da OMPI neste domínio (p. ex.: o Tratado sobre o Direito de Autor).

O Tratado entrará em vigor após ter sido ratificado por vinte partes contratantes.

A União Europeia pode tornar-se parte no Tratado, tendo declarado na conferência diplomática de Marraquexe que é competente nos domínios abrangidos pelo Tratado, dispondo de legislação própria na matéria que vincula todos os seus Estados-Membros, e que foi devidamente autorizada, em conformidade com os seus procedimentos internos, a tornar‑se parte no Tratado. A União Europeia assinou a ata final da conferência diplomática em 28 de junho de 2013 e o Tratado em 30 de abril de 2014, em Genebra.

2.2 Base jurídica

Tendo em conta o objeto do Tratado e em conformidade com a Decisão 2014/221/UE do Conselho que autoriza a assinatura do Tratado, a Decisão do Conselho sobre a conclusão do Tratado deve basear-se nos artigos 114.º, 207.º e no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

As disposições centrais do Tratado (artigos 5.º, 6.º e 9.º) têm por objetivo assegurar o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível entre as suas partes contratantes, nomeadamente entre a UE e países terceiros. Este intercâmbio é abrangido pela disposição do TFUE relativa à política comercial comum.

Os direitos de autor afetados pelas exceções e limitações exigidas pelo Tratado (direito de reprodução, de distribuição e de comunicação ao público, incluindo o direito de colocação à disposição) foram harmonizados a nível da UE pelos artigos 2.º-4.º da Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação[6]. Uma lista exaustiva das exceções ou limitações a esses direitos é definida no artigo 5.º, n.os 2 e 3, dessa diretiva. O considerando 32 explicita que os Estados‑Membros não podem adotar exceções diferentes ou adicionais a esses direitos na sua legislação nacional. As exceções ou limitações deverão ser exercidas em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5 (a «tripla condição»), o que é também salientado no considerando 44.

O artigo 5.º, n.º 3, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE prevê a possibilidade de uma exceção ou limitação aos direitos de autor a favor de pessoas portadoras de deficiências, que esteja diretamente relacionada com essas deficiências e que apresente carácter não comercial, na medida exigida por cada deficiência específica. Ao contrário do Tratado, esse artigo não se circunscreve a qualquer deficiência em particular e os Estados-Membros podem optar livremente por aplicar ou não a limitação ou exceção. É jurisprudência constante que qualquer margem de apreciação de que os Estados-Membros dispõem quando aplicam qualquer das exceções ou limitações nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2001/29/CE deve ser exercida dentro dos limites impostos pela legislação da UE[7].

Por último, o artigo 6.º da Diretiva 2001/29/CE prevê uma proteção jurídica abrangente para as medidas de caráter tecnológico utilizadas pelos titulares de direitos e o artigo 6.º, n.º 4, dispõe que os Estados-Membros devem assegurar que os beneficiários de determinadas exceções ou limitações beneficiam das mesmas nos casos em que existem medidas de proteção de caráter tecnológico, na ausência de acordos voluntários. Os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 10.º e 11.º do Tratado afetam essas disposições da legislação da UE.

Em consequência, considera-se que:

a) O intercâmbio transfronteiras de cópias em formato acessível com países terceiros constitui um elemento predominante do Tratado, pelo que os seus artigos relevantes se inscrevem no quadro da política comercial comum (artigo 207.º do TFUE); e que

b) Os artigos do Tratado relativos a exceções ou limitações obrigatórias são abrangidos pela legislação da UE, afetam ou alteram o âmbito de aplicação de regras comuns, a saber as contidas na Diretiva 2001/29/CE, e, em qualquer caso, situam-se num domínio já em grande parte abrangido pelas normas da UE (artigo 114.º do TFUE)[8].

A Comissão apresenta portanto uma proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Tratado. Em conformidade com o disposto no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE, o Parlamento Europeu deve dar a sua aprovação antes da adoção da decisão.

2014/0297 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º e 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[9],

Considerando o seguinte:

(1) Desde 22 de janeiro de 2011, em aplicação da Decisão 2010/48/CE do Conselho[10], a União Europeia encontra-se vinculada pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujas disposições se tornaram parte integrante do ordenamento jurídico da União.

(2) Em 26 de novembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um acordo internacional no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual com vista a melhorar o acesso aos livros por parte das pessoas com dificuldade de leitura de material impresso.

(3) As negociações foram concluídas com êxito na conferência diplomática realizada em Marraquexe entre 17 e 28 de junho de 2013. O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos («Tratado de Marraquexe») foi adotado em 27 de junho de 2013.

(4) Em conformidade com a Decisão 2014/221/UE do Conselho[11], o Tratado de Marraquexe foi assinado, em nome da União Europeia no que respeita às questões que se inscrevem no âmbito de competências da União, em 30 de abril de 2014, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(5) O Tratado de Marraquexe estabelece um conjunto de regras internacionais que asseguram a existência de limitações ou exceções aos direitos de autor a nível nacional em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. As disposições pertinentes em matéria de direitos de autor foram harmonizadas pela legislação da União, na medida em que afetam o funcionamento do mercado interno. O Tratado irá também permitir o intercâmbio transfronteiras de cópias de obras publicadas que tenham sido produzidas num formato acessível ao abrigo de limitações ou exceções aos direitos de autor, pelo que se insere também no domínio da política comercial. O Tratado contribuirá para facilitar o acesso a obras publicadas por parte dos seus beneficiários, dentro e fora da União Europeia.

(6) O Tratado de Marraquexe deve ser aprovado em nome da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos é aprovado em nome da União Europeia.

O texto do Tratado de Marraquexe acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União Europeia, o instrumento de ratificação referido no artigo 19.º do Tratado de Marraquexe, para exprimir o consentimento da União Europeia em vincular-se ao Tratado.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Fact sheet n.º 282, junho de 2012; http://www.who.int.

[2] http://www.worldblindunion.org.

[3] Decisão do Conselho relativa à participação da União Europeia nas negociações de um acordo internacional, no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, com vista a melhorar o acesso aos livros por parte das pessoas com incapacidade de leitura de material impresso; 16259/12 EU RESTRICTED.

[4] Decisão 2014/221/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (JO L 84 de 17.4.2014, p. 1).

[5] As partes contratantes podem igualmente prever uma limitação ou exceção ao direito de prestação pública e, de acordo com a declaração acordada que figura em anexo, ao direito de tradução, na medida autorizada pela Convenção de Berna.

[6] JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

[7] Ver, por exemplo, o processo C-145/10, Eva Maria Painer, ponto 104.

[8] Ver o processo C-114/12, Comissão v Conselho, acórdão de 4 de setembro de 2014.

[9] JO C de , p. .

[10] Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (JO L 23 de 27.1.2010, p. 35).

[11] Decisão 2014/221/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (JO L 115 de 17.4.2014, p. 1).