Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia, sob a forma de um protocolo adicional complementar do acordo europeu que cria uma associação entre as comunidades europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em 29 de Maio de 2000, o Conselho aprovou o mandato pelo qual a Comissão pôde encetar negociações com os PECO associados, nomeadamente com a República da Eslovénia, no que respeita a concessões pautais recíprocas no sector das pescas. Consequentemente, foram realizadas negociações em 28-29 de Agosto e em 28 de Novembro de 2000, a fim de concluir as referidas concessões bilaterais. As concessões bilaterais são descritas pormenorizadamente na acta aprovada assinada em nome da Comissão e das autoridades eslovenas em 21 de Novembro de 2000. As duas Partes chegaram a acordo quanto a um modelo de liberalização gradual e recíproca do comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca.

O acordo prevê que, a partir da data da entrada em vigor do acordo, tanto a Comunidade como a República da Eslovénia liberalizem completamente as trocas comerciais de todos os produtos abrangidos pelos Anexos VIII(a) e VIII(b) do Acordo Europeu. No que respeita aos produtos dos códigos NC 1604 13 11 e 1604 13 19, serão estabelecidos contingentes pautais recíprocos de 100 toneladas, com uma taxa do direito de 4%, para os primeiros doze meses de aplicação do presente acordo. Relativamente à quantidade que exceda o contingente, será aplicada uma redução de um terço dos direitos aduaneiros em vigor. Após o período de doze meses, a taxa do direito de 4% manter-se-á em vigor durante 24 meses. A Comunidade e a Eslovénia também acordam em reduzir em um terço os direitos pautais aplicáveis a todos os outros tipos de peixe e produtos da pesca, a partir da data da entrada em vigor do acordo. No ano seguinte, será aplicada uma redução suplementar de um terço dos direitos. Três anos após a entrada em vigor do acordo, o comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca será totalmente liberalizado.

Os serviços da Comissão consideram que os resultados das negociações técnicas são equilibrados e aceitáveis, permitindo introduzir gradualmente e de uma forma administrativamente simples uma liberalização integral das trocas comerciais, sem excepções, entre a República da Eslovénia e a Comunidade Europeia.

A presente proposta faz parte de um conjunto de sete propostas em relação às quais a Comissão deve tomar uma decisão. As referidas propostas são apresentadas separadamente na medida em que o respectivo conteúdo não é idêntico, embora se inspirem nos mesmos princípios de liberalização gradual do comércio de peixe e de produtos da pesca. Por outro lado, nem todas obedecem ao mesmo calendário, uma vez que a data da entrada em vigor de cada protocolo, a fixar por acordo mútuo, depende dos procedimentos administrativos internos de cada Parte.

Atendendo ao que precede, convida-se o Conselho a aprovar a presente decisão relativa a um protocolo respeitante a concessões pautais no sector das pescas, adicional ao Acordo Europeu com a Eslovénia.

2001/0156 (ACC)

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia, sob a forma de um protocolo adicional complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação para a Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Eslovénia e para a República da Eslovénia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, afigura-se conveniente complementar, através de um protocolo adicional, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro [1];

[1] JO L 51 de 26.2.1999, p. 212.

(2) Para o efeito, o Acordo Europeu deve ser complementado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca;

(3) O acordo sob forma de protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia, sob a forma de um protocolo adicional que complementa o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro.

O texto do acordo sob a forma de um protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

Relativamente aos primeiros doze meses de aplicação do acordo, deve ser aberto um contingente com uma taxa do direito de 4%, com o número de ordem 09.1751, respeitante a 100 toneladas de preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC 1604 13 11 e 1604 13 19, originárias da Eslovénia. Este contingente será administrado pela Comissão em conformidade com os artigos 308º-A, 308º-B e 308º-C do Regulamento (CE) nº 2454/93 [2].

[2] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1, regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2787/2000 (JO L 330 de 27.12.2000, p.1).

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO SOBRE PRODUTOS DA PESCA, ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, SOB A FORMA DE UM PROTOCOLO ADICIONAL COMPLEMENTAR DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, POR OUTRO

PROTOCOLO ...

QUE ESTABELECE O REGIME COMERCIAL APLICÁVEL A CERTOS TIPOS DE PEIXE E DE PRODUTOS DA PESCA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade", por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, por outro,

CONSIDERANDO QUE o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em Junho de 1996 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999;

CONSIDERANDO QUE, com base no nº 5 do artigo 21º do Acordo Europeu, se realizaram negociações de natureza técnica que foram concluídas com êxito, entre a Comunidade e a República da Eslovénia, com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas;

CONSIDERANDO QUE as concessões negociadas no sector das pescas terão uma incidência nas concessões bilaterais previstas no Acordo, que, por conseguinte, deve ser alterado através de um protocolo que adapte os seus aspectos comerciais;

CONSIDERANDO QUE a Comunidade e a República da Eslovénia também chegaram a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar, o mais rapidamente possível, de uma forma progressiva, as concessões pautais acordadas;

DECIDIRAM aplicar as concessões pautais acordadas, com o objectivo de estabelecer uma liberalização integral do comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca:

ARTIGO 1º

A partir da data da entrada em vigor do presente protocolo sobre o peixe e os produtos da pesca, a Comunidade liberalizará completamente o comércio de todos os produtos abrangidos pelo Anexo VIII(a) do Acordo Europeu, e a República da Eslovénia liberalizará completamente o comércio de todos os produtos abrangidos pelo Anexo VIII(b) do Acordo Europeu.

No que respeita às preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC 1604 13 11 e 1604 13 19, serão estabelecidos contingentes pautais recíprocos de 100 toneladas, com uma taxa de 4%, relativamente aos primeiros doze meses de aplicação do presente acordo. Relativamente à quantidade que exceda o contingente, será aplicada uma redução de um terço dos direitos aduaneiros. Após o período de doze meses, a taxa do direito de 4% será aplicável durante 24 meses, sem qualquer limite quantitativo.

A Comunidade e a Eslovénia também acordam em reduzir em um terço os direitos pautais aplicáveis a todos os outros tipos de peixe e produtos da pesca, tal como definidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho, a partir da data da entrada em vigor do presente protocolo. No ano seguinte, será aplicada uma redução suplementar de um terço dos direitos. Três anos após a data da entrada em vigor do presente protocolo, ou mais cedo se as duas Partes assim o acordarem, o comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca será objecto de uma liberalização integral. Tal acordo quanto a uma liberalização integral antecipada das trocas comerciais de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca será aplicado em conformidade com o disposto no artigo 4º do presente protocolo.

ARTIGO 2º

O cálculo das reduções previstas no artigo 1º será efectuado de acordo com os princípios matemáticos correntes, tendo em conta o seguinte:

a) Todos os números com 50 ou menos nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente inferior;

b) Todos os números com mais de 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente superior;

c) Todos os direitos inferiores a 2% devem ser automaticamente fixados em 0% pelas Partes. As Partes procederão a uma troca de informações relativamente aos casos a que são aplicáveis os princípios acima enunciados.

ARTIGO 3º

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

ARTIGO 4º

O presente protocolo pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação.

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de protocolo adicional do Acordo Europeu com a Eslovénia relativo à aplicação de um acordo sobre concessões pautais aplicáveis a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca As referidas concessões foram objecto de acordo e serão aplicadas ao longo de um período de três anos, findo o qual as trocas comerciais respeitantes aos produtos em causa serão totalmente liberalizadas.

2. Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)

Capítulo12, artigo 120º

3. Base jurídica

Artigo 133º em conjunção com o nº 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

Liberalização integral do comércio de peixe e produtos da pesca, em preparação da adesão da República da Eslovénia à União Europeia.

5. Classificação das despesas ou das receitas

5.3 Tipo de receitas

Direitos de importação

6. Natureza da despesa ou da receita

- A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas- Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo de receitas-

- A acção proposta terá como consequência uma redução dos direitos de importação cobrados sobre o peixe e os produtos da pesca originários da República da Eslovénia.

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

O custo da acção foi calculado com base nas trocas comerciais realizadas em 1998, em 1999 e em 2000. Devido aos níveis imprevisíveis das trocas comerciais e às taxas variáveis do direito aplicado aos produtos em causa, para calcular os direitos cobrados em 1998, 1999 e 2000 utilizou-se um nível médio do direito estimado de 12%. Os direitos cobrados em 1999 revelam um aumento de quase 30% relativamente a 1998; os direitos cobrados em 2000 registam uma diminuição de quase 46% durante 1999. Por conseguinte, para calcular os direitos de importação estimados previstos, utilizou-se uma taxa de aumento média do direito de 8%. Este valor foi depois reduzido em um terço para o ano 1 e em mais um terço para o ano 2.

Dado que se prevê que o acordo entre em vigor durante o ano de 2001, para estimar os custos considera-se que 2001 é o ano 1, 2002 o ano 2 e 2003 o ano 3.

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

Dotações para autorizações em milhões de euros (a preços correntes)

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