[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 01.07.2005

COM(2005)296 final

2003/0198 A (COD)2003/0198 B (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa e de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho

2003/0198 A (COD)2003/0198 B (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa e de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho

1. PROCEDIMENTO

A proposta COM(2003)492 final, de 11 de Agosto de 2003, foi transmitida ao Conselho e ao Parlamento em 12 de Agosto de 2003, em conformidade com o processo de co-decisão estabelecido no n.º 1 do artigo 175º do Tratado CE.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 28 de Janeiro de 2004[1].

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura na sessão de 31 de Março de 2004.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE, o Conselho chegou a acordo político sobre uma Posição Comum, por maioria qualificada, em 14 de Outubro de 2004.

O Conselho adoptou formalmente a sua Posição Comum em 20 de Junho de 2005.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo global da proposta da Comissão é contribuir de forma significativa para o cumprimento da meta da Comunidade Europeia no âmbito do Protocolo de Quioto, através da introdução de medidas com uma boa relação custo-eficácia para a redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa. Num cenário de status quo , as emissões estimadas (equivalente CO2) de gases fluorados com efeito de estufa aumentariam cerca de 50% entre 1995 e 2010. A entrada em vigor do Protocolo de Quioto, em 16 de Fevereiro de 2005, veio dar ainda mais importância à rápida adopção e aplicação pela UE de legislação destinada a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.

Um segundo objectivo é evitar as distorções do mercado interno que poderiam resultar da diversidade de medidas adoptadas ou previstas pelos Estados-Membros para darem cumprimento aos respectivos objectivos de Quioto. Para tal, será necessário harmonizar as restrições à comercialização e utilização de gases fluorados em aplicações em que o seu confinamento seja difícil ou em que a sua utilização seja considerada inadequada, existindo alternativas apropriadas. Um dos elementos fundamentais será o controlo das fugas dos gases fluorados com efeito de estufa utilizados nos sistemas de ar condicionado dos automóveis (sistemas móveis de ar condicionado – SMAC) e a proibição, a partir de uma determinada data, dos SMAC que utilizam HFC-134a.

Espera-se que a proposta reduza as emissões previstas de gases fluorados em cerca de 23 milhões de toneladas de equivalente CO2 até 2010 e que conduza a reduções ainda maiores subsequentemente, uma vez que os efeitos de certas disposições, entre as quais a eliminação progressiva dos HFC-134a nos SMAC, só terão um impacto significativo após 2010.

Com base na proposta da Comissão, a Posição Comum do Conselho, que assume a forma de dois instrumentos legislativos, poderá contribuir de forma significativa para garantir que os compromissos legais de redução das emissões de gases com efeito de estufa, decorrentes do Protocolo de Quioto, ratificado pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros em 31 de Maio de 2002, possam ser cumpridos de forma economicamente eficiente.

3. OBSERVAÇÕES DA COMISSÃO SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações na generalidade

54 das 81 alterações propostas pelo Parlamento foram incorporadas, na totalidade, parcialmente ou em princípio, na Posição Comum. A Comissão aceitou 27 das alterações propostas pelo Parlamento, que foram incluídas na Posição Comum.

A Comissão considera que a Posição Comum, que assume a forma de um regulamento relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa e de uma directiva relativa às emissões provenientes dos SMAC, não altera a abordagem e os objectivos da sua proposta. A alteração de forma constitui igualmente um reflexo dos desejos do Parlamento, que pretendia que a questão dos SMAC fosse tratada no contexto da legislação relativa à homologação. A Comissão deu o seu acordo a essa alteração de forma, sob condição de que os dois elementos fossem considerados como um pacote global, garantindo o cumprimento das ambições ambientais da proposta original. O Conselho concordou com essa posição, o que se reflecte nos considerandos da Posição Comum.

A Comissão apresentou uma declaração (em anexo) relativa ao artigo 10º do regulamento.

3.2. Observações na especialidade

3.2.1. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e incluídas na Posição Comum na totalidade, parcialmente ou em princípio

As alterações 3 , 34 e 79 acrescentam a expressão “com efeito de estufa” a seguir a “gases fluorados” (esta expressão surge em diversos pontos do texto).

A alteração 8 define com maior pormenor todos os aspectos que irão constar do n.º 2 do artigo 1º do regulamento, na versão da Posição Comum.

A alteração 12 melhora a definição de “recuperação”.

A alteração 13 acrescenta a definição de “destruição”.

As alterações 15 , 16 e 17 esclarecem a definição das substâncias abrangidas.

A alteração 18 garante a clareza e certeza jurídicas da definição de “PAG”.

A alteração 29 garante a correcta realização das reparações necessárias em caso de fugas.

A alteração 30 prevê uma redução da frequência das inspecções nos casos em que não sejam detectadas fugas.

As alterações 31 e 107 permitem a inspecção dos equipamentos de combate aos incêndios no quadro da norma ISO 14520.

As alterações 32 e 33 exigem a instalação de sistemas de detecção de fugas nas áreas onde exista maior probabilidade da sua ocorrência.

A alteração 35 prevê a reparação tão rápida quanto possível das fugas.

A alteração 41 exige que os Estados-Membros adaptem os respectivos programas de formação.

As alterações 46 , 50 , 52 e 63 esclarecem o texto no que respeita à comunicação de dados.

A alteração 78 tem o objectivo de garantir que seja fornecida informação sobre o PAG dos produtos e equipamentos que contenham gases fluorados, no âmbito da nova disposição relativa à rotulagem.

A alteração 82 introduz a noção de uma revisão para verificar se será necessário rever o regulamento. No que respeita à directiva, essa questão está abrangida em princípio pelo artigo 8º. A alteração 111 exige que, a partir de 31 de Dezembro de 2006, os novos tipos de veículos cumpram as taxas de ocorrência de fugas definidas no procedimento de ensaio normalizado.

3.2.2. Alterações do Parlamento que podem ser aceites pela Comissão, mas não incorporadas na Posição Comum

No que respeita aos considerandos : a alteração 7 diz respeito à formação e à certificação. O Conselho decidiu não entrar em pormenores em relação a todas as disposições aceites pela Comissão, na medida em que as disposições do regulamento relativas à formação e à certificação são reforçadas.

No que respeita às definições : a utilização, quando possível, de definições baseadas na legislação comunitária, tal como se propõe nas alterações 9 e 11 , ajuda a garantir a clareza e exactidão. A Posição Comum não inclui as definições propostas pelo Parlamento para “receptáculo” e para “produtor”, mas a Comissão considera que esse facto não põe em causa a sua proposta.

No que respeita aos ensaios normalizados antes da colocação no mercado : a alteração 24 prevê que os sistemas de refrigeração, de ar condicionado e as bombas de calor sejam submetidos a ensaios normalizados antes de serem colocados no mercado, devendo no entanto ser utilizados testes baseados na legislação em vigor e não testes definidos pelo comité. O Conselho considera que esse é o procedimento normal, pelo que não é necessário repeti-lo na Posição Comum.

No que respeita a um registo electrónico de empresas e pessoal certificado : a alteração 40 , que prevê um registo electrónico, poderia ter sido útil para ajudar as empresas a recorrer a pessoal habilitado. A Posição Comum não inclui essa disposição e, na medida em que ela não é fundamental para garantir o confinamento, a Comissão pode aceitar essa não-inclusão.

No que respeita aos SMAC com um PAG inferior a 100 e aos incentivos fiscais : a alteração 77 prevê que os Estados-Membros promovam os equipamentos (SMAC) com um PAG inferior a 100 e usem incentivos fiscais. A Comissão concorda com essa alteração em princípio, mas considera que a disposição não deveria ser obrigatória. Esta alteração não foi incluída na Posição Comum.

No que respeita à revisão dos objectivos para a recuperação e à questão da eventual necessidade de revisão do enquadramento legal : a alteração 81 visa o reforço do elemento “recuperação” no âmbito das cláusulas de revisão. A Comissão considerou que as cláusulas de revisão poderiam ter incluído a revisão das disposições relativas à recuperação. Esse elemento não foi incluído na Posição Comum, mas a Comissão considera que ele está abrangido pela exigência de avaliação do “impacto das disposições pertinentes”.

3.2.3. Alterações do Parlamento não aceites pela Comissão mas incorporadas na Posição Comum

No que respeita aos SMAC : a alteração 6 suprime o considerando que se referia às quotas transferíveis e está ligada à alteração 105; inicialmente a Comissão não podia aceitar essas duas alterações. O Conselho adoptou uma abordagem semelhante à do Parlamento no que se refere ao instrumento legislativo a utilizar para a redução das emissões dos SMAC e a Posição Comum aplica as disposições propostas pela Comissão através de uma directiva do tipo “homologação” que altera a directiva 1970/156/CE.

No que respeita à definição de “colocação no mercado” : a alteração 10 inclui a colocação no mercado dos gases fluorados, para além dos produtos e equipamentos que os contenham. Por outro lado, a alteração elimina a referência a “não utilizados”, que constava da proposta da Comissão A Comissão pode aceitar a nova definição, na medida em que esta exclui a colocação no mercado de gases fluorados.

No que respeita aos termos “operador” e “proprietário” : as alterações 23 e 34 substituem a expressão “os operadores”, da proposta da Comissão, pela expressão “os proprietários e os operadores”. A Comissão considerou que a responsabilidade pelo confinamento das substâncias deveria ser claramente definida e que, normalmente, caberia ao “operador”. Contudo, na Posição Comum, a alínea f) do artigo 2º prevê a possibilidade de o “proprietário” ser designado responsável pelas disposições de confinamento e recuperação.

No que respeita à expressão “empresas acreditadas/pessoal certificado” : as alterações 26 , 27 e 28 introduzem o conceito de “empresas acreditadas” e de “pessoal certificado”. A Comissão considerou que um dos elementos fundamentais das disposições de confinamento é a necessidade de pessoal habilitado. A Comissão pode aceitar a utilização do termo “certificado” em vez de “habilitado”, em relação ao pessoal, tal como a inclusão das “empresas acreditadas” no n.º 2 do artigo 3º, na medida em que o sistema de inspecção sai reforçado em relação à conservação de registos.

No que respeita à recuperação dos gases fluorados : a alteração 39 exigia a recuperação durante as operações de manutenção e durante a eliminação final. Porém, o texto da Posição Comum utiliza agora a expressão “e antes da eliminação final”. A Comissão apoia essa formulação.

No que respeita à redução da frequência das inspecções nos casos em que não são detectadas fugas : em relação à alteração 110 , a Comissão preferiria deixar essa decisão à autoridade competente, que está melhor colocada para avaliar a situação. Na Posição Comum, as inspecções necessárias são reduzidas a metade nos casos em que esteja instalado um sistema de detecção de fugas em bom estado de funcionamento.

No que respeita à formação e certificação : a Comissão não pode aceitar as alterações 42 , 43 e 44 , que exigiriam que os sistemas actualmente existentes tivessem de cumprir as exigências do regulamento, na medida em que as considera demasiado prescritivas. Alguns dos conceitos contidos nessas alterações foram incluídos na Posição Comum (artigo 5º), que sofreu uma alteração considerável do ponto de vista da sua redacção. Os elementos fundamentais do calendário e do procedimento de definição das normas mínimas de formação e reconhecimento mútuo mantiveram-se inalterados.

No que respeita à comunicação de dados : a Comissão não pode aceitar as alterações 47 , 48 , 54 , 55 , 57 , 59 , 60 e 62 , que alteram o texto eliminando a obrigação de os produtores procederem a uma estimativa das emissões pelos utilizadores finais, o conceito de emissões ao longo do ciclo de vida para cada um dos gases e a exigência de que os Estados-Membros analisem uma amostra representativa dos registos e apresentem um relatório à Comissão. A Comissão não aceitou essas alterações porque, no seu conjunto, iriam perturbar completamente o equilíbrio alcançado para as disposições relativas à comunicação de dados. A Posição Comum adoptou, no entanto, uma via intermédia, que a Comissão pode aceitar.

No que respeita aos sistemas móveis de ar condicionado : as alterações 65 , 71 , 73 , 76 , 105 , 108 , 111 e 112 substituem as disposições relativas às quotas transferíveis por disposições de homologação. A partir do momento em que se tornou claro que o Conselho preferia uma abordagem semelhante à do Parlamento no que respeita ao tipo de instrumento legislativo a utilizar, a Comissão deu o seu acordo a essas alterações. No entanto, existem diferenças entre a posição das diferentes instituições no que respeita às datas em que essas disposições deverão entrar em vigor. O Parlamento propôs 2011 para os novos tipos de veículos e 2014 para todos os veículos novos. A Comissão considerava que, para garantir a equivalência com a sua proposta, essas datas deveriam ser, o mais tardar, 2010 e 2016, o que seria importante com vista ao cumprimento do objectivo da UE no contexto do Protocolo de Quioto. A Posição Comum dá seguimento às disposições propostas pela Comissão através de uma directiva do tipo “homologação” que altera a Directiva 1970/156/CE, com as datas de 2011 e 2017 para a eliminação progressiva dos HFC-134a, respectivamente nos novos tipos de veículo e nos veículos novos.

No que respeita à utilização de sistemas móveis de ar condicionado aperfeiçoados : as alterações 85 e 96 eliminam a definição de SMC aperfeiçoados, no seguimento da supressão do sistema de quotas. A Comissão considerava que esse sistema deveria ter sido mantido, mas as disposições sobre as quotas transferíveis foram substituídas por disposições de homologação, pelo que os SMAC aperfeiçoados deixam de ser necessários e foram suprimidos no texto da Posição Comum.

No que respeita à apresentação de relatórios sobre o desenvolvimento de sistemas de ar condicionado respeitadores do clima : a alteração 86 insta a Comissão a apresentar, ao fim de dois anos, um relatório sobre os progressos obtidos no desenvolvimento de sistemas de ar condicionado respeitadores do clima. A Posição Comum prevê uma análise destinada a verificar se as disposições da Comunidade relativas ao PAG dos gases fluorados com efeito de estufa devem ser alteradas no n.º 1 do artigo 8º da directiva “homologação”.

3.2.4. Alterações do Parlamento não aceites pela Comissão e não incorporadas na Posição Comum

No que respeita aos considerandos : a alteração 2 introduz um considerando relativo aos objectivos de emissão de cada Estado Membro no contexto de Quioto e à necessidade de adoptar medidas individuais. No entanto, não é feita qualquer referência à necessidade, em certos casos, de uma acção harmonizada e, na medida em que algumas das acções previstas na proposta de regulamento são abrangidas pelo artigo 95º, a margem discricionária dos Estados-Membros no que respeita às suas medidas nacionais poderá ser limitada.

No que respeita aos considerandos : a alteração 4 introduz um considerando onde se indica que para a maioria das aplicações existem alternativas aos gases fluorados, pelo que se afigura essencial restringir o seu uso às aplicações em que não existam alternativas disponíveis. A proposta de regulamento proíbe um determinado número de utilizações e de produtos que utilizam gases fluorados. A Comissão está empenhada, no contexto do artigo relativo à revisão, em analisar melhor outras aplicações que utilizam esses gases.

No que respeita aos considerandos : a alteração 5 indica que os Estados Membros devem ter a possibilidade de estabelecer a nível nacional obrigações adicionais em matéria de notificação. A Comissão não tinha aceitado esta alteração, na medida em que considerava que a mesma deveria ser abrangida pelo mecanismo de controlo A Posição Comum inclui, no entanto, um considerando de carácter geral que se refere às obrigações nacionais de notificação e que a Comissão pode aceitar.

No que respeita à definição de “aerossóis lúdico-decorativos” : a alteração 20 teria substituído a definição proposta pela Comissão por uma nova definição de “Aerossóis técnicos”. Na opinião da Comissão, esta questão não foi objecto de uma avaliação completa, pelo que a Comissão apoia a definição contida na Posição Comum, que é conforme com a sua proposta.

No que respeita à nova definição de “fabricante de pequenas séries” : a Comissão não aceitou a alteração 21 , dado que a definição não é consistente com o sistema de homologação. No que respeita a uma obrigação de carácter geral de evitar e minimizar as emissões : a Comissão considera, relativamente à alteração 22 , que essa questão já está coberta pelo artigo 3º e apoia a Posição Comum.

No que respeita às inspecções de sistemas móveis : a Comissão rejeitou a alteração 25 porque a necessária avaliação económica e técnica ainda não foi realizada e apoia a Posição Comum.

No que respeita ao registo das entidades responsáveis pela inspecção dos sistemas de protecção contra incêndios : a Comissão não aceitou a alteração 36 porque considera que a mesma iria acarretar um encargo adicional para a indústria sem nenhum benefício óbvio. A alteração não foi incluída na Posição Comum.

No que respeita à comunicação de dados : A Comissão rejeitou as alterações 49 , 57 e 61 , na medida em que estas alargariam o âmbito das disposições relativas à comunicação de dados e em que não foram claramente demonstrados os benefícios adicionais que poderiam decorrer do facto de se estimarem as emissões de gases fluorados na UE. Esta posição foi igualmente confirmada na Posição Comum.

No que respeita à utilização de hexafluoreto de enxofre na fundição injectada de magnésio : a Comissão rejeitou a alteração 64 , que eliminaria o limite de utilização para quantidades inferiores a 500 kg por ano. A alteração não foi incluída na Posição Comum, que prevê, no entanto, uma revisão da derrogação até 1 de Janeiro de 2010.

No que respeita à promoção dos sistemas de refrigeração e de ar condicionado através de incentivos fiscais ou outros : a Comissão rejeitou as alterações 69 e 74 , na medida em que esses incentivos fiscais se poderiam revelar problemáticos à luz da legislação comunitária relativa aos auxílios estatais.

No que respeita à introdução de incentivos fiscais para a conversão dos sistemas móveis de ar condicionado (SMAC) com um PAG inferior a 50 : a Comissão considera que a alteração 75 não seria praticável e apoia o texto da Posição Comum.

No que respeita a uma revisão dos sistemas de ar condicionado sem efeitos prejudiciais sobre o clima no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor : a Comissão rejeitou a alteração 80 , na medida em que o seu âmbito de aplicação era demasiado lato e essa revisão entraria em conflito com o calendário de revisão previsto na sua proposta e na Posição Comum.

No que respeita ao comité : a alteração 83 introduzia a noção de mais um comité que trataria as questões relacionadas com o reconhecimento das qualificações profissionais. A Comissão considera que o comité previsto no Regulamento (CE) n.º 2037/2000 é apropriado. A Comissão rejeitou ainda a alteração 104 , que apelava à criação de um novo comité permanente em vez do comité previsto no Regulamento (CE) n.º 2037/2000.

No que respeita à alteração do anexo II – Proibições : a alteração 84 introduziu uma série de alterações relacionadas com a utilização de PFC na protecção contra incêndios e em aerossóis lúdico-decorativos. A Comissão rejeitou essas alterações por considerar que as mesmas enfraquecem a proposta (PFC) ou, no caso dos aerossóis, que é necessária uma avaliação técnica mais profunda.

No que respeita aos sistemas móveis de ar condicionado com HFC-152a : a alteração 108 (bem como as alterações 73 e 112 ) reduz o PAG dos refrigerantes de 150 para 50, o que conduziria à exclusão do HFC-152a. Na opinião da Comissão, essa exclusão não teria qualquer justificação do ponto de vista ambiental. A Posição Comum prevê contudo uma revisão das disposições do n.º 1 do artigo 8º da directiva “homologação” relacionadas com o PAG dos gases fluorados com efeito de estufa, a fim de verificar se não será necessário proceder à sua alteração.

3.2.5. Outras alterações introduzidas pelo Conselho na proposta da Comissão

No que respeita à base jurídica : tendo em conta a decisão do Conselho no sentido de transformar a proposta da Comissão numa directiva específica para a questão da utilização de HFC nos SMAC e num regulamento que abrange o resto da proposta original, a Comissão aceita que a directiva se deverá basear apenas no artigo 95º, enquanto que o regulamento deverá ter como base jurídica o artigo 175º e também, para determinados artigos, o artigo 95º. A Posição Comum é conforme com esta posição. O quinto considerando indica claramente os artigos do regulamento que se baseiam no artigo 95º.

No que respeita à rotulagem dos produtos e equipamentos : a Posição Comum inclui um novo artigo sobre a rotulagem que irá garantir que determinados produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa não possam ser colocados no mercado, a não ser quando devidamente rotulados. A Comissão definirá, através do procedimento de comitologia, a forma dessa rotulagem.

No que respeita à revisão : a Comissão acolhe favoravelmente as novas disposições de pormenor relativas à revisão, que vêm reforçar a sua proposta. A Comissão já havia indicado que a sua proposta apenas representava um primeiro passo, pelo que uma revisão quatro anos após a entrada em vigor do regulamento constituirá um instrumento importante para se avaliarem os progressos realizados e para apresentar, se necessário, novas propostas.

No que respeita à entrada em vigor : o texto da Posição Comum prevê que o regulamento entre em vigor 12 meses após a respectiva publicação no Jornal Oficial, em vez dos 20 dias propostos pela Comissão. A data de entrada em vigor da directiva mantém-se nos 20 dias. Esta alteração da data no que respeita ao regulamento decorre do facto de a maioria das proibições previstas no anexo II serem efectivas a partir da data de entrada em vigor do regulamento. A Comissão pode aceitar esta medida.

4. CONCLUSÃO

Na sua avaliação da Posição Comum, a Comissão tomou em consideração a alteração da forma da sua proposta, que se transformou numa directiva específica para a questão da utilização de HFC nos SMAC utilizando legislação no domínio da homologação dos veículos a motor, e num regulamento que abrange o resto da proposta original. A Comissão concordou com essa alteração de forma, partindo do princípio de que o seu conteúdo continuará a ser considerado como um pacote global, garantindo o cumprimento das ambições ambientais da proposta original. Da mesma forma, também o Conselho considerou importante que o conteúdo desta legislação seja encarado como um pacote global, o que se reflecte no oitavo considerando do regulamento e no sexto considerando da directiva, que salientam que esta legislação deverá ser adoptada e publicada no Jornal Oficial em simultâneo.

No que respeita à directiva relativa aos SMAC, a Posição Comum retomou a proposta do Parlamento de eliminação gradual dos gases fluorados com efeito de estufa desses sistemas utilizando o mecanismo da homologação em vez de um sistema de quotas transferíveis. Embora a Comissão não pudesse inicialmente aceitar essa alteração, decidiu agora dar o seu apoio ao procedimento de homologação, na medida em que, por um lado, nem o Parlamento nem o Conselho estavam dispostos a aceitar a proposta da Comissão e, por outro, as ambições ambientais globais da proposta da Comissão se mantêm inalteradas.

Nem a Comissão nem o Conselho aceitaram a proposta do Parlamento no sentido de reduzir o PAG dos gases fluorados nos SMAC de 150 para 50, dado que isso excluiria a utilização dos HFC-152a, uma tecnologia alternativa possível, e apenas traria benefícios ambientais mínimos. A Comissão está, contudo, empenhada, no âmbito do disposto no n.º 1 do artigo 8º da directiva “homologação”, em proceder à revisão e comunicação das eventuais evoluções que se venham a verificar no que respeita ao PAG dos gases fluorados, à luz dos progrssos científicos e tecnológicos.

A Posição Comum inclui grande parte das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura. Muitas dessas alterações esclarecem os termos da proposta e aumentam a transparência e a responsabilização. No quadro do acordo global, a Comissão pode também aceitar algumas propostas de alteração do Parlamento que tinha inicialmente rejeitado, por exemplo no que respeita à apresentação de relatórios, e que foram incluídas, de forma parcial ou adaptada, na Posição Comum. A Posição Comum vai igualmente mais longe do que a proposta da Comissão num determinado número de casos, como por exemplo o novo artigo sobre a rotulagem, que a Comissão pode aceitar. A maior parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu foram incluídas na Posição Comum e, em especial, o artigo do regulamento que trata da revisão foi consideravelmente reforçado e especificado, o que constituirá, para a Comissão, uma orientação muito útil para efeitos da avaliação de todas as áreas abrangidas pelo regulamento e da preparação de futuras propostas de medidas adicionais, quando apropriado.

Por conseguinte, a Comissão apoia a Posição Comum adoptada por maioria qualificada em 20 de Junho de 2005.

ANEXO

Declaração da Comissão sobre a revisão

referida no nº 2, alínea j), do artigo 10º

A Comissão declara que na revisão a que se refere o n.º 2, alínea i), do artigo 10º sectores passíveis de revisão no que se refere ao anexo II seriam:

- aplicações no sector dos aerossóis;

- aplicações nos sectores de refrigeração e ar condicionado (excepto os instalados nos veículos a motor) e de bombas de calor;

- espumas rígidas e flexíveis;

- sistemas de protecção contra incêndios e extintores.

[1] Ainda não publicado no Jornal Oficial.