sobre o exercício da delegação conferida à Comissão nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE

c) As instruções relativas à utilização e ao funcionamento da base de dados, em especial no que diz respeito às medidas de segurança dos dados, à codificação e tratamento dos dados, e à interligação da base de dados com os registos a que se refere o artigo 17.º.

b) Os tipos de acesso permitidos, tendo em conta as categorias dos destinatários dos dados e as finalidades para as quais esses dados são processados;

Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/1629, «a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, no que diz respeito a alterações ao anexo I, a fim de modificar a classificação de uma via navegável, inclusive o aditamento e a supressão de vias navegáveis».

Esta abordagem garante que os certificados de navegação interior da União, que atestam a plena conformidade dos veículos aquáticos de todos os tipos com as prescrições técnicas atualizadas supramencionadas, são válidos em todas as vias navegáveis interiores da UE, incluindo no Reno, e que os certificados do Reno são válidos em todas as vias navegáveis interiores da UE.

Tanto a legislação da UE como o quadro legislativo adotado no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) fazem referência a esta norma e às suas atualizações.

Os requisitos são estabelecidos fazendo referência às normas europeias que estabelecem as prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior (normas ES-TRIN), elaboradas pelo Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI), um organismo internacional criado no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR).

A Diretiva (UE) 2016/1629 introduz condições harmonizadas para a emissão de certificados de navegação interior para as embarcações de navegação interior em todos os Estados-Membros. Consequentemente, as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior são uniformes em todos os Estados-Membros, o que garante a simplificação das regras, conduzindo a elevados níveis de segurança e contribuindo diretamente para a criação de um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo.

sobre o exercício da delegação conferida à Comissão nos termos da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE

O artigo 31.º habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar os anexos II a VI da Diretiva (UE) 2016/1629.

Em conformidade com o artigo 31.º, n.º 1 «a Comissão adota atos delegados para adaptar o anexo II, atualizando, sem demora indevida, a referência para a versão mais recente da norma ES-TRIN e fixando a data da sua aplicação.»

O artigo 31.º, n.º 3, confere poderes à Comissão para «adotar atos delegados no que diz respeito às adaptações dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico».

O artigo 31.º, n.º 4, habilita a Comissão «a adotar atos delegados no que diz respeito às adaptações do anexo V, a fim de atualizar e racionalizar as disposições administrativas».

Em conformidade com o artigo 31.º, n.º 5, «a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para adaptar o anexo VI, a fim de alterar os critérios para o reconhecimento da classificação das sociedades para garantir a segurança da navegação».

Nos termos do disposto no artigo 31.º, n.º 6, «a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para atualizar as referências da presente diretiva a determinadas disposições dos anexos II e V, a fim de ter em conta as alterações introduzidas nesses anexos.».

2.BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 32.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/1629. Nos termos do disposto nesse artigo, a delegação é conferida à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 6 de outubro de 2016, devendo a Comissão elaborar um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. O mesmo artigo estabelece que a delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

3.EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

Desde a entrada em vigor da Diretiva (UE) 2016/1629, até à data de adoção do presente relatório, a Comissão adotou os seguintes atos delegados:

1)Diretiva Delegada (UE) 2018/970 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera os anexos II, III e V da Diretiva (UE) 2016/1629 – com base no artigo 31.º, n.os 1, 3 e 4. As disposições do presente ato delegado alteraram o anexo II em consonância com a versão mais recente da norma ES-TRIN 2017. No anexo III, o n.º 2 foi atualizado a fim de assegurar uma maior coerência com as disposições da norma ES-TRIN. O referido n.º 2 abrange as disposições relativas à «resistência» e à «estabilidade», por analogia com o artigo 3.02 da norma ES-TRIN.

A norma ES-TRIN 2017/1 inclui disposições especiais para as embarcações tradicionais. A fim de manter a coerência entre os requisitos da Diretiva (UE) 2016/1629 e a norma ES-TRIN, bem como de simplificar as disposições processuais, foi necessário alterar o anexo V da diretiva no que diz respeito às disposições processuais pormenorizadas. O ato delegado foi publicado em 10.7.2018 e entrou em vigor em 30.07.2018 (com a data de transposição e aplicação de 7.10.2018).

2)Regulamento Delegado (UE) 2019/1668 da Comissão, de 26 de junho de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2016/1629 (anexo II) – com base no seu artigo 31.º, n.os 1, 3 e 4. As disposições do presente ato delegado alteraram o anexo II, a fim de o adaptar à versão mais recente da norma ES-TRIN 2019.

O ato delegado foi publicado em 7.10.2019 e entrou em vigor em 27.10.2019 (com a data de aplicação de 1.1.2020).

3)Regulamento Delegado (UE) 2020/474 da Comissão de 20 de janeiro de 2020 sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações – com base no artigo 19.º, n.º 7, da Diretiva (UE) 2016/1629. O ato delegado estabelece, nomeadamente, os dados a introduzir na base de dados pelos Estados-Membros, os tipos de acesso permitidos, tendo em conta as categorias de destinatários dos dados e as finalidades para as quais esses dados são tratados, as instruções relativas à utilização e ao funcionamento da base de dados. As disposições do ato delegado preveem também um acesso limitado à BDEE (acesso exclusivamente em modo de leitura) por parte das autoridades nacionais responsáveis pela gestão do tráfego e das infraestruturas das vias navegáveis, pela manutenção ou fiscalização da segurança da navegação e pela recolha de dados estatísticos.

Todos os atos delegados adotados foram transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Não houve prorrogação dos prazo para apresentação de oposições durante os períodos de oposição previstos.