COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.2.2012 COM(2012) 67 final This document was downgraded/declassified

Date : 25.08.2017

By : K. Vandenberghe

Authority : DG RTD Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa

Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Por ofício de 14 de março de 2011, a Suíça exprimiu interesse em associar-se ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013). 2.A Confederação Suíça (a seguir designada por Suíça) tem estado associada ao domínio temático Fusão dos Programas-Quadro Euratom desde 1979, com base no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas de 1978. 3.Em 8 de janeiro de 1986, o Conselho e a Comissão celebraram um Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça (a seguir designado por AcordoQuadro). O artigo 6.º do Acordo-Quadro estabelece que a cooperação científica e técnica deve ser realizada no âmbito de acordos adequados. 4.A Suíça associou-se ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011) com base num acordo de cooperação científica e tecnológica que foi assinado em 25 de junho de 2007, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007. O referido acordo em nada prejudica os termos do Acordo de Cooperação entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas de 1978. 5.Em 7 de março de 2011, a Comissão apresentou a proposta de um pacote legislativo relativo ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013). 6.No que diz respeito às atividades de investigação Euratom no domínio da energia, foram realizados contactos exploratórios a fim de identificar o potencial de investigação e o interesse mútuo da associação da Suíça ao Programa-Quadro de Investigação da Euratom (2012-2013). 7.Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que o Conselho autorize a Comissão a negociar com a Confederação Suíça, em conformidade com o disposto no artigo 101.º, n.º 2, do Tratado Euratom, o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013). Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO no sentido de autorizar a abertura de negociações sobre um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo, Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013), Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações indiretas, de execução do ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013), Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a realizar através de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação, de execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013), Tendo em conta o Regulamento do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013), Tendo em conta a recomendação da Comissão, CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1)A Confederação Suíça exprimiu interesse em associar-se ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013). (2)É do interesse da Comunidade associar a Confederação Suíça ao ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comissão é autorizada a negociar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013). Artigo 2.º As negociações devem ser conduzidas com base nas diretrizes de negociação estabelecidas no anexo. Artigo 3.º A Comissão mantém o Conselho informado do avanço das negociações. Artigo 4.º O destinatário da presente decisão é a Comissão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO DIRETRIZES DE NEGOCIAÇÃO 1. O acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada por Euratom), por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, (a seguir designado por Acordo), prevê a associação da Confederação Suíça à totalidade do Programa-Quadro Euratom de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013), sem prejuízo dos termos do Acordo sobre Fusão de 1978. 2. A fim de permitir à Confederação Suíça participar, no mais breve prazo, na totalidade do Programa-Quadro Euratom, na qualidade de país associado, o Acordo deve prever a aplicação provisória e retroativa a partir de 1 de janeiro de 2012. O Acordo deve conter uma disposição relativa ao reembolso de fundos e às consequências jurídicas para projetos e atividades em curso, iniciados durante o período de aplicação provisória, na eventualidade de ausência de conclusão por uma das Partes. 3. Os termos e as condições do Acordo respeitantes à proteção dos interesses financeiros da Euratom devem ser plenamente conformes com as disposições relativas à proteção dos interesses financeiros da UE, que constam do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro. 4. Os termos e as condições do Acordo devem ser coerentes com o Regulamento do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013).