N° C 159/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 89 
resultados científicos. Além disso não deveriam ser 
permitidas listas a nível nacional diferentes que possam 
constituir uma barreira de ordem técnica ao comércio. 
6.9. N? 7 do artigo 5? 
Seria preferível utilizar o termo «típico» em vez de 
«médio». O mesmo se poderá dizer relativamente às 
definições do artigo 1? (alínea k). 
6.10. N? 8 do artigo 5? 
Embora não seja a solução ideal, a Comissão deveria 
analisar a possibilidade de serem utilizados gráficos ou 
símbolos visuais como alternativa às indicações escritas. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
1. Introdução 
1.1. A proposta de recomendação do Conselho sobre 
« Proibição de fumar nos locais públicos » insere-se no 
« Programa europeu de luta contra o Cancro », apoiado 
aliás pelo Comité Económico e Social (2), e mais concre­
tamente no capítulo de luta contra o tabagismo. No entanto, tais métodos alternativos de apresentação 
deveriam ser harmonizados, de modo a evitar novos 
obstáculos às trocas comerciais. 
6.11. Artigo 7o. 
O Comité aprova o facto de a Comissão propor prazos 
para o cumprimento da directiva, i.e x meses após a 
data de notificação; e exorta a Comissão a utilizar 
também este método noutras propostas de directiva. 
6.12. Na generalidade 
O Estados-membros deverão chegar a acordo quanto a 
métodos comuns de análise dos alimentos e tabelas 
comuns relativas ao teor de nutrientes nos géneros 
alimentícios. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
1.2. Trata-se da quarta proposta submetida à apre­
ciação do Comité. As outras três foram: 
— Proposta de directiva do Conselho relativa à aproxi­
mação dos impostos sobre cigarros e proposta de 
directiva do Conselho relativa à aproximação dos 
impostos sobre tabacos manufacturados diferentes 
dos cigarros (3), Parecer sobre o projecto de recomendação do Conselho relativa à proibição de fumar nos 
locais públicos (!) 
(89/C 159/16) 
Em 19 de Janeiro de 1989 o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre o 
projecto supramencionado. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregue da preparação dos 
trabalhos do Comité na matéria, emitiu parecer em 4 de Abril de 1989, tendo sido relator 
A. Silva. 
Na 265? reunião plenária (sessão de 26 de Abril de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou, por 71 votos a favor, 25 contra e 19 abstenções, o seguinte parecer. 
(!) JOn?C32de8. 2. 1989, p. 9. 
(2) JOn?C105de21. 4. 1987. (3) JO n? C 237 de 12. 9. 1988. 
26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 159/45 
— Proposta de directiva do Conselho relativa à aproxi­
mação das normas legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros sobre a rotu­
lagem dos produtos do tabaco (*), 
— Proposta de directiva do Conselho relativa à aproxi­
mação das normas legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros sobre o teor 
máximo dos cigarros em condensado ou alcatrão (2). 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité aprova a proposta da Comissão sob 
reserva das seguintes observações. 
2.2. O Comité congratula-se com o facto de a Comis­
são prosseguir a sua acção no combate ao tabagismo 
como medida eficaz para diminuir o número de óbitos 
por cancro na Europa e para atenuar a incidência de 
outras doenças (fatais ou não) provocadas pelo con­
tacto com o fumo do tabaco. 
2.3. Apesar de reconhecer que a luta contra o taba­
gismo será de longa duração, necessitando um esforço 
particular no domínio da educação e apoio médico aos 
que cessam de fumar, o Comité considera que o recurso 
a uma Recomendação constitui uma forma limitada e 
inadequada de enfrentar o problema. 
2.4. No seu parecer sobre o teor dos cigarros em 
alcatrão(3), o Comité pôs em destaque que «no inte­
resse da saúde pública e individual se deveriam desen­
volver todos os esforços no sentido de reduzir o con­
sumo do tabaco em geral». 
2.5. O Comité está consciente de que o tabagismo é 
responsável pelo aumento dos riscos de doenças e morte 
prematura, constituindo um alto factor de risco cancerí­
geno e um agente cancerígeno específico. 
2.6. Estudos recentes, apoiados pela Organização 
mundial de saúde, evidenciaram os mesmos graves ris­
cos para os não fumadores, em contacto com o fumo 
do tabaco em ambientes fechados. São sujeitos a um 
risco acrescido a mulher grávida e o feto, as crianças, os 
idosos, as pessoas que sofrem de doenças respiratórias, 
bronquites ou cardiopatias. 
2.7. Da combustão do tabaco resulta: 
— Iniciadores da cancerigénese: 
— Benzopireno, 
— 5-Metilcriseno, 
— Dibenzantraceno; 
— Promotores da cancerigénese: 
— Fenóis voláteis, 
— Compostos acídicos. 2.8. É a acção conjugada dos carcerígenos do tabaco 
libertados no ar pelo fumador e dos carcinógenos do 
meio ambiente que faz aumentar o risco de doença 
oncológica no pulmão, mas eventualmente com outras 
localizações: cavidade oral, faringe, laringe, estômago, 
etc. 
2.9. O tabagismo activo, sob a forma de cigarro, 
charuto, etc, pode ainda constituir uma causa de aci­
dente e de incêndio. Convém recordar que na maioria 
dos Estados-membros a « proibição de fumar nos locais 
públicos» esteve ligada inicialmente à prevenção de 
riscos de incêndio. 
2.10. O tabagismo sob qualquer forma, mas muito 
particularmente o que possibilita o contacto com o 
fumo resultante da combustão do tabaco, é responsável 
pelo aumento do número de mortes prematuras e da 
morbilidade entre os consumidores. 
2.11. O Comité lembra ainda que, dados científicos 
constantes de numerosos relatórios e estudos sobre a 
matéria, fazem ressaltar que o tabaco é uma das princi­
pais fontes de poluição do ar nos espaços fechados. 
O Parlamento Europeu (4) chamava a atenção para a 
necessidade de se considerar com devida atenção o 
problema da qualidade do ar nos ambientes fechados, 
afinal o local onde o ser humano passa a maior parte 
da sua existência. 
Por outro lado, o Comité recorda que no «Quarto 
programa de acção em matéria de ambiente», a Comis­
são se comprometeu a «definir e executar medidas 
preventivas contra a poluição no interior dos edifícios ». 
2.12. O Comité convida, portanto, a Comissão a 
considerar a possibilidade de enquadrar as medidas de 
proibição de fumar nos locais públicos à luz da protec­
ção da qualidade do ar no interior dos recintos 
fechados. 
2.13. Embora consciente das eventuais repercussões 
a nível económico e social das medidas visando reduzir 
o consumo do tabaco, o Comité, no interesse da saúde 
pública, espera que a Comissão prossiga na aplicação 
das acções previstas no «Programa de luta contra o 
tabagismo». 
2.14. Sendo o tabagismo resultante de uma 
dependência psico-social (stress, fenómeno de imitação, 
manipulação motora, etc.) e de uma dependência far­
macológica corporizada pela nicotina, torna-se num 
flagelo social. 
Ciente desta realidade o Comité recomenda que, com­
plementarmente às disposições já tomadas, a Comissão 
proponha também um conjunto de medidas, mais agres­
sivas, designadamente o apoio a campanhas de infor-
0) JO n? C 48 de 20. 2. 1988, p. 8. 
(2) JO n? C 48 de 20. 2. 1988, p. 10. 
(3) JO n? C 237 de 12. 9. 1988. (4) JOn?C290de 14. 11. 1988. 
N? C 159/46 Jornal Oficial das 
mação e sensibilização com a utilização de figuras 
públicas europeias e particularmente dirigida aos jovens 
(publicidade activa) e à criação de Centros de apoio 
integrados aos fumadores que desejem deixar de fumar. 
2.15. O Comité tomou nota de que a Comissão 
vai apresentar ao Conselho uma proposta de directiva 
visando regulamentar a publicidade das marcas de 
tabaco. 
Tendo em conta o facto inquestionável da nocividade 
do tabaco, o CES gostaria que, no plano comunitário, 
os Estados-membros se orientassem no sentido da pro­
ibição da publicidade directa ou indirecta (incluindo o 
patrocínio nas manifestações desportivas). 
2.16. Motivo de preocupação crescente é o facto de 
o acesso fácil a produtos de imitação constituir um 
incitamento das crianças a fumar (pelo seu desejo de 
imitar os adultos). Solicita-se, pois, à Comissão que 
apresente uma proposta, eventualmente integrada na 
acção n? 8 (protecção das crianças), que tenha como 
objectivo desencorajar o fabrico e a venda de tais pro­
dutos. 
Deverão, entretanto, ser desenvolvidos todos os esfor­
ços no sentido de salientar os efeitos nocivos dos produ­
tos de imitação do tabaco, como parte do programa 
que visa desencorajar, quer a prazo imediato, quer no 
futuro, o consumo de produtos do tabaco. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. munidades Europeias 26. 6. 89 
3. Observações na especialidade 
3.1. Considerandos 
O Comité sugere que nos considerandos do projecto de 
Recomendação seja igualmente feita alusão ao risco de 
acidente e incêndio ligado ao cigarro. 
3.2. Ponto 1, parágrafo 2 
Os espaços reservados a fumadores deveriam estar equi­
pados com sistemas de renovação do ar ambiente. 
Sugere-se que se acrescente depois de «espaços bem 
delimitados »: 
«devidamente equipados com sistemas de reno­
vação do ar.» 
3.3. Ponto 3 
Tendo como ponto assente que os aspectos de segu­
rança relacionados com o acto de fumar num meio de 
transporte têm a primazia sobre todos os outros facto­
res, o Comité interroga-se sobre a exequibilidade desta 
medida tomada globalmente para todos os meios de 
transporte sem a fixação de uma duração temporal. Ele 
entende que seria mais profíquo distinguir os meios de 
transporte onde, sem pôr em causa a segurança, a 
aplicabilidade da medida resulta imediata (comboio, 
barco), pela possibilidade de existência de comparti­
mentos separados fumadores/não fumadores, daqueles 
em que tais medidas resultam mais difíceis (avião, auto­
carro). Para estes últimos deveria ser fixada uma 
duração temporal (por exemplo até 3 horas), até que 
a técnica permitisse obter uma eficácia suficiente, sendo 
permitido fumar, nas aéreas especialmente previstas 
para tal, para além desse período. 
3.4. Anexo 1 
O anexo deveria ser revisto em conformidade. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE