RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativo à aplicação do Anexo X do Estatuto (Regulamento n° 3019/87 do Conselho de 5 de Outubro de 1987) 2001

INTRODUÇÃO

Em conformidade com o disposto no artigo 101-A do Estatuto, o Anexo X determina, sem prejuízo das outras disposições do Estatuto, as disposições especiais e as derrogações aplicáveis aos funcionários cujo local de afectação seja um país terceiro.

Segundo o disposto no artigo 14º do Anexo X, "a Comissão apresentará anualmente ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente anexo e, nomeadamente, sobre a fixação da taxa do subsídio de condições de vida, nos termos do artigo 10º".

Desde 1 de Janeiro de 1988, a Comissão elaborou onze relatórios. Estes relatórios referem-se aos seguintes períodos: Outubro de 1987-Dezembro de 1988, 1989, 1990-1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997-1998, 1999 e 2000.

Em conformidade com os votos formulados pelo Conselho, 2001 caracterizou-se pelo prosseguimento do esforço de reafectação dos efectivos.

CAPÍTULO 1: DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º: Recrutamento

A dotação do serviço externo, que era de 693 lugares (incluindo 5 lugares floater) em 31 de Dezembro de 2000, aumentou em 40 lugares no âmbito da desconcentração, passando a ser de 733. Em 31 de Dezembro de 2001, foram ocupados 636 desses lugares. Além disso, há que ter em conta a reafectação de 27 vagas e o facto de um número importante de funcionários (cerca de trinta) recrutados a partir dos 40 lugares no quadro da desconcentração ter assumido funções em delegações em Janeiro de 2002.

Em 2001, foram efectuados apenas 2 recrutamentos externos: trata-se de laureados dos concursos COM/1/12/98 e COM/10/98.

Artigo 2º: Mobilidade

Exercício de rotação

O exercício de rotação de 2001 envolveu 178 funcionários (contra 175 em 2000) inscritos na lista de rotação, tendo dado lugar aos seguintes movimentos:

- 47 movimentos entre delegações (contra 64 em 2000)

- 74 movimentos das delegações para a sede (62 em 2000)

- 17 cessações de funções (12 em 2000)

- 40 funcionários mantidos no seu lugar de afectação (contra 37 em 2000)

O princípio da alternância das afectações entre delegações e sede deu origem a:

- 74 movimentos das delegações para a sede (contra 62 em 2000)

- 79 movimentos da sede para as delegações (contra 67 em 2000)

Registaram-se assim, no total, 217 movimentos (contra 205 em 2000) no quadro do exercício de rotação de 2001.

Exercício de reafectação

A fim de completar o dispositivo de desconcentração para 2001, foram retirados 4 lugares dos 31 lugares objecto de uma decisão de reafectação em 2000. Estes reforços foram afectados à Costa do Marfim, ao Egipto, a Marrocos e à Tunísia.

Foram reatribuídos 17 outros lugares a partir dessa reserva: Brasil, Camboja (2), China (2), Croácia, Costa do Marfim, Índia (2), Nepal, Paraguai, Rússia (3), Tailândia, Vietname e Washington.

Foi igualmente decidido proceder à reafectação:

- 10 lugares: com partida de Moçambique, Burkina Faso, Camarões, Líbano, Níger, Zimbabué, Costa Rica, Albânia e Bósnia. Estes postos reforçaram as delegações no Paquistão, na Polónia, na Roménia, em Malta, no Níger, na Tunísia e na Venezuela.

Artigo 3º: Reciclagem

Em 2001, foram objecto de decisões de reciclagem 53 funcionários do serviço externo reafectados à sede numa das Direcções-Gerais e nos serviços das Relações Externas no quadro da política de rotação.

CAPÍTULO 2: OBRIGAÇÕES

Artigo 4º: Exercício de funções no lugar de afectação

Este artigo não suscita observações.

Artigo 5º: Alojamento

Em 2001, a DG Relações Externas prosseguiu a política que consiste em colocar alojamentos mobilados à disposição dos funcionários em serviço no exterior da Comunidade. No início de 2000, foram estabelecidas referências em matéria de superfícies habitáveis, número de quartos e custo/m . Contudo, verificou-se rapidamente que essas normas frequentemente não tinham em conta a realidade no terreno. Por conseguinte, no final de 2001, teve início o aperfeiçoamento de novas normas baseadas, nomeadamente, nos casos em que existiam, nas normas ECA (Employment Conditions Abroad) estabelecidas em Londres. Estas normas serão apresentadas à CCAM (Commission consultative des achats et marchés) para aprovação em 2002.

CAPÍTULO 3: CONDIÇÕES DE TRABALHO

Artigos 6º, 7º e 9º: Férias anuais

Em 2000, a "normalização" do processo confirmou-se:

- por um lado, a nível da contabilização que, desde 1998, é efectuada com base nos dias úteis em vez de nos dias do calendário e,

- por outro, a nível dos pedidos de transferência de férias de um ano para o outro. Segundo as recomendações da sede, os funcionários que trabalham nos países terceiros esforçaram-se por utilizar os seus direitos e diminuir as transferências de férias demasiado importantes.

O quadro a seguir apresentado mostra claramente que as transferências superiores a 14 dias e, nomeadamente, as compreendidas entre os limites de 36 e 70 dias, diminuíram consideravelmente entre 1994/1995 e 1999/2001:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 8º e nº 2 do artigo 9º: Concessão a título excepcional de um período de recuperação

No quadro do exercício anual habitual, a Comissão decidiu, em 5 de Fevereiro de 2001, conceder, a título excepcional, períodos de recuperação para 2001 unicamente para os locais de afectação onde as condições de vida foram consideradas "particularmente difíceis", baseando-se nos parâmetros utilizados para a fixação anual do subsídio de condições de vida, e para os locais declarados como estando em situação de crise.

A continuação de uma aplicação estrita das condições fixadas no artigo 8º do Anexo X traduz-se na concessão deste direito a 28 locais de afectação em 2001 (ver Anexo I) contra 30 em 2000. Para estes locais de crise, o direito é concedido proporcionalmente à duração efectiva da crise.

CAPÍTULO 4: REGIME PECUNIÁRIO E REGALIAS SOCIAIS

SECÇÃO 1: REGIME PECUNIÁRIO E PRESTAÇÕES FAMILIARES

Nº 1 do artigo 10º: Subsídio de condições de vida

A Comissão fixou, em 11 de Dezembro de 2000, as taxas de subsídio de condições de vida para o exercício de 2001, tal como figuram no quadro constante do Anexo II. (3 subidas: Coreia do Sul, de 15% para 20%; Japão (Naka), de 20% para 25%; e Zimbabué, de 10% para 15%; e 3 descidas : Bósnia e Herzegovina, de 25% para 20%; Tanzânia, de 35% para 25%; e Vietname, de 35% para 25%).

Nº 2 do artigo 10º: Subsídio complementar

Em 2001, foi pago um subsídio complementar, com base em decisões da Comissão, aos funcionários em serviço nos locais de afectação dos países a seguir indicados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigos 11º e 12º: Formas de pagamento das remunerações

No que diz respeito à moeda de pagamento das remunerações em 2001, as médias das percentagens relativas aos funcionários em causa são as seguintes:

- 70,5% optaram pelo pagamento do salário em euros por força do disposto no artigo 11º do Anexo X do Estatuto;

- 24,5% optaram pelo pagamento de uma parte das remunerações na moeda local. Destes, 40% solicitaram o máximo previsto pelas directivas internas relativas ao artigo 12º do Anexo X do Estatuto (80%) e os restantes optaram por percentagens que se situam entre os 17% e os 78%. O Japão continuou a beneficiar em 2001 da percentagem de 90% em aplicação do disposto no nº 2 do artigo primeiro das directivas internas relativas ao artigo 12º do Anexo X do Estatuto;

- por último, 5% optaram, com base em documentos comprovativos adequados, pelo pagamento de uma parte da sua remuneração numa moeda diferente da moeda do lugar de afectação, em aplicação do disposto no segundo parágrafo do artigo 12º do Anexo X do Estatuto (Rússia, Ucrânia e Cazaquistão).

Artigo 13º: Coeficientes de correcção

O Conselho adoptou, em 10 de Setembro de 2001, o Regulamento nº 1794/2001 [1] que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2001 e, em 12 de Fevereiro de 2002, o Regulamento n° 302/2002 [2] que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2001.

[1] JO L 244 de 14.9.2001, p. 1

[2] JO L 47 de 19.02.2002, p. 4

Além disso, no que diz respeito aos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2000 e de 1 de Janeiro de 2001 às remunerações dos funcionários afectados a Naka (Japão), o Conselho adoptou, em 30 de Novembro de 2001, o Regulamento n° 2367/2001 [3] que altera:

[3] JO L 320 de 05.12.2001, p. 1

- o Regulamento n°106/2001 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho 2000 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros,

- o Regulamento n° 1794/2001 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2001 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros.

Além disso, a Comissão aprovou em 26 de Novembro de 2001 [4], a decisão relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 2001 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros.

[4] JO L 321 de 06.12.2001, p. 31

Artigo 15º: Subsídios escolares

O montante total pago a título dos subsídios escolares elevou-se a 2 835 400 euros para o ano lectivo de 2000/2001. Além disso, o sistema de concessão de adiantamentos para os subsídios escolares foi mantido em favor dos funcionários cujos encargos escolares eram especialmente elevados. Todos os adiantamentos concedidos a título do ano lectivo de 2000/2001 foram regularizados nos prazos previstos.

Tal como nos anos anteriores, a taxa de câmbio relativamente elevada do yen levou a Comissão a autorizar que o limite máximo anual de reembolso durante o ano lectivo de 2000/2001 fosse excedido para os funcionários em serviço no Japão cujos filhos frequentavam um estabelecimento escolar internacional nesse país.

Além disso, o aumento geral das despesas escolares, por um lado, e a taxa de câmbio desfavorável do euro em relação ao dólar, por outro, levaram a Comissão a autorizar que fosse ultrapassado o limite máximo noutros lugares de afectação.

No entanto, a ultrapassagem destes limites foi autorizada a título excepcional unicamente para os filhos que no lugar de afectação frequentam uma escola internacional que permita obter diplomas de estudos secundários (baccalauréat) europeus/internacionais, ou seja, o Liceu Francês, a British School, a Deutsche Schule ou a Escola Americana/Internacional.

Tal como no ano anterior, a inscrição dos filhos numa escola desse tipo deveria ter por objectivo assegurar a continuidade da escolaridade. Por conseguinte, e sempre graças ao princípio da continuidade dos estudos, quatro funcionários em regime de reciclagem beneficiaram igualmente da ultrapassagem de limite máximo durante o ano lectivo de 2000/2001.

O montante total pago a título da ultrapassagem do limite máximo para o ano lectivo de 2000/2001 (incluindo o Japão) cifrou-se em 167 627 euros.

Artigo 16º: Subsídios de instalação e de reinstalação

Em 2001 foram pagos:

- 161 subsídios de instalação aos funcionários recentemente colocados numa delegação, dos quais 129 pagos em euros a partir da conta bancária na Bélgica e 32 na moeda local do país de afectação com aplicação do coeficiente de correcção, e

- 21 subsídios de reinstalação aos funcionários que cessavam definitivamente o exercício das suas funções, dos quais 3 em euros a partir da conta bancária na Bélgica e 18 na moeda do país membro de reinstalação, com aplicação do coeficiente de correcção.

O montante global pago cifra-se em 2 297 062,95 euros repartidos do seguinte modo:

- 1 347 387,96 euros para os pagamentos nas contas na Bélgica,

- 949 674,99 euros para os pagamentos em moeda local com aplicação do coeficiente de correcção.

SECÇÃO 2: NORMAS RELATIVAS AO REEMBOLSO DAS DESPESAS

Artigo 17º: Reembolso das despesas efectuadas para a mudança do mobiliário e das despesas reais de instalação de um funcionários que já não disponha nesse lugar de afectação de um alojamento mobilado colocado à disposição pela instituição

Este artigo só foi aplicado uma vez em 2001.

Artigo 18º: Alojamento provisório

Em 2001, foram tomadas 184 decisões de autorização de alojamento provisório (contra 166 em 1997, 187 em 1998,163 em 1999 e 195 em 2000).

Artigo 19º: Veículos de serviço/subsídios de quilometragem

Desde Junho de 1996, são aplicáveis as regras de utilização dos veículos para as necessidades de serviço e de veículos privados. Em finais de 1998, procedeu-se a uma revisão deste texto que foi distribuído no início de 1999. O subsídio de quilometragem referido no artigo 19º foi estabelecido em conformidade com a prática de vários Estados-Membros, ou seja, com base nos custos médios operacionais. Este subsídio é actualmente de 0,26 euros/km (0,36 euros/km para os 4 x 4).

Artigo 20º: Despesas de viagem ocasionadas por um período de recuperação

As despesas de viagem ocasionadas por um período de recuperação foram reembolsadas para a distância compreendida entre o lugar de afectação e o lugar de recuperação a determinar pela Comissão. Em caso de derrogação ao local de recuperação, o reembolso foi efectuado dentro do limite desse custo. As despesas efectuadas em 2001 foram de 341 649 euros.

Artigo 21º: Reembolso das despesas de transporte dos objectos de uso pessoal, mudança de residência, armazenamento dos móveis

Em 2001, realizaram-se 224 mudanças (contra 247 em 1997, 266 em 1998, 237 em 1999 e 278 em 2000), com base em regras relativas ao transporte dos objectos de uso pessoal actualizadas em 1997 e aplicadas a partir de 1998.

Artigo 23º: Reembolso da renda quando o funcionário não beneficia de um alojamento colocado à disposição pela instituição

Estão actualmente em curso sete casos de aplicação do artigo 23º (comparativamente a 10 em 1999 e 8 em 2000). Tanto por razões de segurança jurídica do senhorio (que trata com a Comissão Europeia e não com um diplomata individual) como por razões de política imobiliária (manutenção de um parque imobiliário de qualidade a longo e a médio prazos), a experiência mostra que a aplicação do artigo 23º deveria ser reservada aos países em que as condições de mercado e a conjuntura jurídica o permitam (por exemplo: Genebra ou Washington).

SECÇÃO 3: SEGURANÇA SOCIAL

Nº 3 do Artigo 24º: Repatriação sanitária em caso de urgência ou de extrema urgência

Em 2001, foram autorizados 22 repatriamentos sanitários de urgência pelo Serviço Médico. Desses 22 processos, três foram regularizados em 2001 no montante de 26 269 euros. Quatro processos de 2000 e um processo de 1999 foram igualmente regularizados em 2001 no montante total de 5 452 euros. Além disso, o prémio anual SOS Air Ambulance cifrou-se em 11 845 euros para 2001.

Artigo 25º: Cobertura dos acidentes das pessoas a cargo dos funcionários

Em 2001, foram introduzidos três processos de acidente no quadro dos seguros que cobrem as pessoas a cargo dos funcionários.

CAPÍTULO 6: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 27º: Disposições transitórias em matéria de remuneração

Recorda-se que este artigo caducou em Outubro de 1992.

ANEXO I

DETERMINAÇÃO DOS DIREITOS A PERÍODOS DE RECUPERAÇÃO (Artigo 8º do Anexo X) Com efeitos a partir de: 1 de Janeiro de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LISTA DOS LOCAIS DE AFECTAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DE CONDIÇÕES DE VIDA (Artigo 10º do Anexo X) Com efeitos a partir de: 1 de Janeiro de 2001 (Japão - Naka em 1.1.2000)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>