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Parecer do Conselho do Banco Central Europeu

de 23 de outubro de 2019

sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(CON/2019/35)

(2019/C 373/02)

Introdução e base jurídica

Em 18 de outubro de 2019, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do presidente do Conselho Europeu um pedido de parecer sobre uma Recomendação do Conselho, de 10 de outubro de 2019 (1), relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.

A competência do Conselho do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Observações genéricas

1. A Recomendação do Conselho, que foi submetida ao Conselho Europeu e é agora objeto de consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do BCE, recomenda a nomeação de Fabio PANETTA como membro da Comissão Executiva do BCE, por um mandato de oito anos, com início em 1 de janeiro de 2020.

2. O Conselho do BCE considera que o candidato proposto é pessoa de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, conforme o previsto no artigo 283. o , n. o 2, do Tratado.

3. O Conselho do BCE não coloca objeções à recomendação do Conselho relativa à nomeação de Fabio PANETTA como membro da Comissão Executiva do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 23 de outubro de 2019. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) JO C 351 de 17.10.2019, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 74/1

PARECER DO CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 3 de Março de 2011

sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(CON/2011/16)

2011/C 74/01

Introdução e base jurídica

Em 18 de Fevereiro de 2011 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Presidente do Conselho Europeu um pedido de parecer sobre uma Recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (1) relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.

A competência do Conselho do BCE para emitir parecer baseia-se no n.o 2 do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Observações genéricas

1. A Recomendação do Conselho, a qual foi submetida ao Conselho Europeu e é agora objecto de consulta ao Parlamento Europeu e do Conselho do BCE, recomenda a nomeação de Peter Praet como membro da Comissão Executiva do BCE, por um mandato de oito anos, com início em 1 de Junho de 2011.

2. O Conselho do BCE é de parecer que o candidato proposto é uma personalidade de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, conforme o previsto no n.o 2 do artigo 283.o do Tratado.

3. O Conselho do BCE não coloca objecções à Recomendação do Conselho sobre a nomeação de Peter Praet como membro da Comissão Executiva do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 3 de Março de 2011. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) JO C 56 de 22.2.2011, p. 1.
3.

O regulamento proposto tem por objectivo estabelecer um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das empresas estrangeiras em relação de grupo. Por um lado, no âmbito deste quadro comum, os Estados-Membros reportarão dados sobre as empresas estrangeiras em relação de grupo residentes no país que faz a compilação, mas controladas por unidades institucionais estrangeiras. O anexo I do regulamento proposto estabelece um módulo comum para as estatísticas sobre as empresas estrangeiras em relação de grupo residentes no país (a seguir «FATS internas»). Por outro lado, o reporte de dados sobre empresas estrangeiras em relação de grupo não residentes no país que faz a compilação mas controladas por unidades institucionais residentes nesse país é actualmente efectuado a título voluntário e será objecto de estudos-piloto a realizar por alguns Estados-Membros, o mais tardar no prazo de três anos após a entrada em vigor do regulamento proposto. O anexo II do regulamento proposto estabelece um módulo comum para as estatísticas sobre as empresas estrangeiras em relação de grupo não residentes no país (a seguir «FATS externas»).
Parecer do Conselho do Banco Central Europeu

de 24 de Abril de 2003

sobre uma recomendação do Conselho da União Europeia relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(CON/2003/6)

(2003/C 105/07)

1. Por carta de 14 de Abril de 2003, o presidente do Conselho da União Europeia solicitou o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) sobre a Recomendação 2003/301/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu(1).

2. A referida recomendação que, após consulta ao Conselho do BCE e ao Parlamento Europeu, será submetida para decisão aos chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros que adoptaram o euro, recomenda a nomeação de Gertrude Tumpel-Gugerell como membro da Comissão Executiva do BCE por um mandato de oito anos, com início em 1 de Junho de 2003.

3. O Conselho do BCE considera que a candidata proposta é pessoa de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, conforme o previsto no artigo 112.o, n.o 2, alínea b) do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. O Conselho do BCE não coloca objecções à recomendação do Conselho para a nomeação da candidata proposta como membro da Comissão Executiva do BCE.

5. O Conselho do BCE adoptou o presente parecer nos termos do artigo 112.o, n.o 2, alínea b) do Tratado, e dos artigos 11.o-2 e 43.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

6. O presente parecer será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 24 de Abril de 2003.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente

Willem F. Duisenberg

(1) JO L 109 de 1.5.2003.
VII. O balanço da UE inclui um passivo relativo às pensões e a outros benefícios do pessoal no montante de 116,0 mil milhões de euros no final de 2020, o que representa mais de um terço do passivo total desse exercício, que ascende a 313,5 mil milhões de euros. VIII. A maior parte do passivo relativo às pensões e a outros benefícios do pessoal está relacionada com o Regime de Pensões dos Funcionários e outros Agentes da União Europeia (RPFE), no montante de 100,7 mil milhões de euros. O passivo registado nas contas é uma estimativa do valor atual dos pagamentos futuros esperados que a UE terá de efetuar para liquidar as suas obrigações em matéria de pensões. IX. O pagamento das prestações previstas no regime de pensões constitui um encargo do orçamento da UE. Embora esta não tenha criado um fundo de pensões específico para cobrir os custos das futuras obrigações em matéria de pensões, os Estados-Membros garantem coletivamente o pagamento das prestações e os funcionários contribuem para o financiamento da terça parte do regime. O Eurostat calcula este passivo anualmente em nome do contabilista da Comissão, utilizando parâmetros como o perfil etário e a esperança de vida dos funcionários da UE, bem como pressupostos sobre as condições económicas futuras. Estes parâmetros e pressupostos são igualmente avaliados pelos consultores atuariais da Comissão. X. O aumento do passivo relativo às pensões em 2020 deve-se principalmente à diminuição da taxa de desconto nominal, que é afetada por uma redução das taxas de juro mundiais ( 4 ) . Este é o fator que mais contribuiu para um aumento de 98 % do passivo relativo às pensões entre 2014 e 2020, de 50,9 mil milhões de euros para 100,7 mil milhões de euros ( 5 ) XI. O segundo elemento mais significativo do passivo relativo às pensões e a outros benefícios do pessoal é o passivo estimado que a UE assume perante o Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD), que se elevava a 12,9 mil milhões de euros no final de 2020. Este passivo diz respeito aos custos dos cuidados de saúde do pessoal da UE, a pagar durante os períodos pós-atividade dos funcionários (após dedução das suas contribuições). XII. No âmbito da sua auditoria, o Tribunal avalia os pressupostos atuariais utilizados para estes regimes e a valorização daí resultante. Baseia esta avaliação nos trabalhos realizados por um perito atuarial externo independente. Verifica os dados de base subjacentes aos cálculos, os parâmetros atuariais e o cálculo do passivo, bem como a apresentação do passivo no balanço consolidado e as notas às demonstrações financeiras consolidadas. XIII. O Tribunal conclui que a estimativa do montante global do passivo relativo às pensões e a outros benefícios do pessoal constante do balanço consolidado é apropriada e fiável. Por fim, o Tribunal continuará a avaliar o cálculo deste passivo importante, incluindo a fiabilidade dos dados subjacentes, contribuindo assim para o acompanhamento contínuo efetuado pela Comissão nesta matéria.
I. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas consolidadas da União Europeia, que são constituídas pelas demonstrações financeiras consolidadas (1) e pelos relatórios agregados sobre a execução orçamental (2), relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015, aprovadas pela Comissão em 11 de julho de 2016; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Responsabilidade da gestão II. Nos termos dos artigos 317.o e 318.o do TFUE e do Regulamento Financeiro, a Comissão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas consolidadas da União Europeia, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. São igualmente da sua competência a conceção, execução e manutenção de um controlo interno relativo à elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. Cabe em última instância à Comissão a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da União Europeia (artigo 317.o do TFUE). Responsabilidade do auditor III. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Essas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e que planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas consolidadas da União Europeia estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. IV. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas consolidadas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas consolidadas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao efetuar essas avaliações de riscos, é examinado o controlo interno relativo à elaboração e adequada apresentação das contas consolidadas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia do controlo interno. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e as estimativas contabilísticas efetuadas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas consolidadas no seu conjunto.
II.

De acordo com os artigos 310.o a 325.o do TFUE e com os regulamentos financeiros aplicáveis aos oitavo, nono e décimo FED, a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais dos FED e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais dos FED consiste em: conceber, executar e manter um controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista do FED (3) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. A Comissão aprova as contas anuais dos FED; b) o modo como a gestão exerce a sua responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes depende do método de execução dos FED previsto nos seus regulamentos financeiros. As tarefas de execução devem respeitar o princípio da boa gestão financeira, o que implica conceber, executar e manter um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão adequada e medidas apropriadas para evitar irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Independentemente do método de execução aplicado, cabe em última instância à Comissão a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas dos FED (artigo 317.o do TFUE).
C 219/7

Relatório Especial no 10/2021

Integração da perspetiva de género no orçamento da UE:

é altura de transformar as palavras em ação

(2021/C 219/07)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial no 10/2021, «Integração da perspetiva de género no orçamento da UE: é altura de transformar as palavras em ação».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu
Relatório Especial n.o 15/2019

«Aplicação, na Comissão, do pacote de reformas do Estatuto dos Funcionários realizadas em 2014 — grandes poupanças, mas com consequências para o pessoal»

(2019/C 325/06)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 15/2019, «Aplicação, na Comissão, do pacote de reformas do Estatuto dos Funcionários realizadas em 2014 — grandes poupanças, mas com consequências para o pessoal».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 401/19

Relatório Especial n.o 15/2017

«Condicionalidades ex ante e reserva de desempenho no domínio da coesão: instrumentos inovadores, mas ainda não eficazes»

(2017/C 401/07)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 15/2017 «Condicionalidades ex ante e reserva de desempenho no domínio da coesão: instrumentos inovadores, mas ainda não eficazes».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/5

Relatório Especial n.o 2/2017

«Negociação, pela Comissão, dos acordos de parceria e programas do domínio da coesão para 2014-2020: despesas mais orientadas para as prioridades da Estratégia Europa 2020, mas crescente complexidade das disposições de avaliação do desempenho»

(2017/C 109/05)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 2/2017 «Negociação, pela Comissão, dos acordos de parceria e programas do domínio da coesão para 2014-2020: despesas mais orientadas para as prioridades da Estratégia Europa 2020, mas crescente complexidade das disposições de avaliação do desempenho».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu ou na EU-Bookshop: https://bookshop.europa.eu
Para avaliar a evolução e o êxito de um projecto é necessário definir logo à partida objectivos adequados. Na prática, o Tribunal constatou que os objectivos, como o número de pessoas a formar para ocuparem um determinado nível, não eram muitas vezes claramente definidos e, como tal, não havia uma base objectiva que permitisse avaliar os resultados ou o desempenho. O Tribunal, avaliando os projectos com base em critérios reais ou hipotéticos, constatou que alguns projectos manifestamente não tinham tido êxito, enquanto que outros tinham sido bem sucedidos.

Caixa 4 — Os objectivos dos projectos não foram alcançados 1. A eficácia do projecto MUTRAP ficou diminuída devido a problemas relacionados com a adjudicação de contratos e a um intervalo não previsto entre duas fases do projecto. 2. Devido à ineficácia do organismo responsável pela sua execução, o projecto audiovisual no Vietname produziu muito poucos resultados tangíveis: só foi realizado um workshop e as acções de promoção na Europa e no Vietname foram muito reduzidas. 3. Os resultados do programa no sector dos serviços financeiros aplicável na China foram insuficientes e inadequados, em parte devido ao teor pouco preciso do acordo de financiamento.
O Centro está plenamente ciente de ter gerado um excedente económico pelo segundo ano consecutivo, mas salienta que o excedente de 2013 se deveu a fatores externos fora do seu controlo, nomeadamente um volume de páginas faturadas superior ao previsto, a anulação da adaptação das remunerações e o reembolso ao Centro da contribuição para o regime de pensões.

O orçamento 2013 do Centro foi preparado em 2012 à luz da perda económica de 1 milhão de euros em 2011 e da incerteza associada às receitas das marcas comunitárias. Foi apenas em dezembro de 2012, no anteprojeto de orçamento para 2014, que o Centro pôde reagir aos resultados financeiros, propondo o orçamento 2014 com um défice de 1 0 92 890 de euros, financiado pela reserva para a estabilidade dos preços anteriormente criada. Com base na análise de custos em 2012 e na análise do primeiro semestre de 2013, o Centro reduziu consideravelmente os preços em 2014, a fim de refletir não só as alterações no custo dos produtos, mas também para utilizar parte do excedente. Por conseguinte, o orçamento 2014 foi, desde o início, concebido como um orçamento deficitário; o défice de 4 1 06 650 de euros é equilibrado pela reserva para a estabilidade dos preços criada em anos precedentes.

O orçamento para 2015 será, mais uma vez, elaborado como orçamento deficitário, por forma a utilizar parte do excedente de anos anteriores. Com base nas análises de custos e simulações intercalares de 2014 e nos volumes previstos para 2015, serão propostas em 2015 alterações adicionais aos preços. Como medida adicional, o Centro, pela primeira vez na sua história, propôs que o Conselho de Administração reduzisse novamente os preços de 2014 a meio do exercício de 2014, no intuito de responder com maior rapidez e devolver aos seus clientes os resultados financeiros positivos de 2013.
32.

Neste contexto, o gestor do projeto assume compromissos financeiros para com as empresas de construção. Em contrapartida, o contrato celebrado entre o Tribunal e o gestor do projeto exige que o Tribunal disponha de fundos suficientes, nos limites das suas disponibilidades orçamentais, para cobrir as obrigações do gestor do projeto para com as empresas de construção. Para esse efeito, e de modo a proteger os interesses financeiros da UE, o Tribunal assinou um contrato fiduciário com um banco local, detendo assim os fundos disponibilizados pela autoridade orçamental.
A responsabilidade em matéria de mercado interno é uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros (n.o 2, alínea a), do artigo 4.o do TFUE).

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

formular com independência as suas conclusões e orientações e prestar aconselhamento sobre questões que se situem no quadro do seu âmbito de aplicação e dos seus objetivos.

contribuir para a sensibilização de todos os utilizadores sobre as questões de segurança das redes e da informação, através, nomeadamente, da promoção do intercâmbio das melhores práticas correntes, designadamente sobre os métodos de alertar os utilizadores, e da procura de sinergias entre as iniciativas dos setores público e privado;

[Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho]

44 (44) lugares no quadro do pessoal, dos quais ocupados: 42 (41).

Atividades e serviços fornecidos em 2012 (2011)
O elevado nível das propinas escolares e a ausência de uma Escola Europeia em Londres constituem um dos principais obstáculos à atração e manutenção de pessoal altamente qualificado, com experiência suficiente para cumprir o mandato da EBA.

Na sequência de negociações infrutíferas com as autoridades do Reino Unido, a EBA adotou uma política interna com o objetivo de evitar a discriminação e promover a igualdade de oportunidades no âmbito da política de pessoal, o que reflete o espírito do Estatuto dos Funcionários. Os funcionários da Autoridade, na EBA, devem receber o mesmo apoio social destinado a suportar os custos educacionais que o pessoal contratado ao abrigo do Estatuto dos Funcionários noutras localidades.

O contexto e as razões desta abordagem foram sempre incluídos, de forma circunstanciada, no orçamento da EBA (Plano da Política de Recursos Humanos), no âmbito do processo orçamental anual.
4.

Nos termos dos artigos 33.o e 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 (5), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais do Gabinete e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais do Gabinete consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (6) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor Administrativo aprova as contas anuais do Gabinete após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira do Gabinete em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade de gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes às contas e à conformidade com o princípio de boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente.