COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.6.2020 COM(2020) 220 final 2020/0097(COD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA ·Razões e objetivos da proposta A proposta destina-se a introduzir um conjunto de alterações específicas à Decisão n.º 1313/2013/UE («Decisão»), relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia («Mecanismo da União»), ao abrigo do qual a União Europeia presta assistência, coordena e complementa a ação dos Estados-Membros no domínio da proteção civil, a fim de prevenir, preparar e responder a catástrofes naturais e de origem humana dentro e fora da União. Com base nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhada, o objetivo global da presente proposta é assegurar que a União possa prestar melhor assistência aos seus cidadãos, em situações de crise e emergência, tanto na Europa como para além das suas fronteiras. A presente proposta baseia-se nos progressos alcançados até à data pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho na sua análise e deliberações sobre a proposta da Comissão COM(2019) 125 final. O Mecanismo da União demonstrou ser um instrumento útil para mobilizar e coordenar a assistência prestada pelos Estados participantes na resposta a crises dentro e fora da União, constituindo uma prova tangível da solidariedade europeia. Do mesmo modo, a União facilitará temporariamente, ao abrigo do Instrumento de Apoio de Emergência, a transferência de doentes e de pessoal médico entre Estados-Membros, uma contribuição essencial que traz benefícios tangíveis devido à dimensão transnacional das ações. No entanto, a pandemia de COVID-19 veio revelar a necessidade de melhorar a preparação da União Europeia para futuras situações de emergência de grande escala e pôs em evidência as limitações do quadro atual. A interligação das nossas sociedades ao enfrentarem a mesma situação de emergência e as dificuldades daí resultantes para se ajudarem mutuamente demonstraram a necessidade de reforçar a ação a nível da União, tal como solicitado pela Declaração Conjunta do Conselho Europeu de 26 de março de 2020. Hoje em dia, o Mecanismo da União depende inteiramente dos recursos dos Estados-Membros. Tal como demonstrado nos últimos meses, este sistema de solidariedade europeia mútua tende a falhar se todos ou a maior parte dos Estados-Membros forem afetados pela mesma situação de emergência em simultâneo e não puderem, por conseguinte, oferecer assistência uns aos outros. Nessas situações de emergência de grande escala e impacto, a União não pode atualmente intervir de forma suficiente para colmatar estas lacunas fundamentais. Para assegurar uma resposta global eficaz da União a situações de emergência de grande escala, o Mecanismo da União carece de mais flexibilidade e autonomia, para agir a nível da União quando os Estados-Membros se encontrarem impossibilitados de o fazer. A Comissão propõe aproveitar plenamente o poder do orçamento da UE para mobilizar o investimento e antecipar o apoio financeiro durante os primeiros e cruciais anos de recuperação. Estas propostas têm por base: • um Instrumento de Recuperação da União Europeia de emergência, a título de medida excecional, com base no artigo 122.º do TFUE, cujo financiamento assentará na habilitação prevista na proposta de Decisão Recursos Próprios. Os fundos permitirão a aplicação de medidas de ação rápida a fim de garantir os meios de subsistência, aumentar a prevenção e reforçar a resiliência e a recuperação em resposta à crise. • um quadro financeiro plurianual reforçado para 2021-2027. Neste contexto, a Comissão propõe a revisão da legislação em vigor sobre o Mecanismo da União, por forma a superar os principais desafios com que este mecanismo se depara no presente. As alterações permitirão ao Mecanismo da União agir de forma mais eficiente e eficaz, colmatar as lacunas existentes e salvar vidas. Em termos concretos, as alterações constantes desta proposta visam alcançar os objetivos seguintes: a)Reforçar uma abordagem transetorial e societal da preparação para a gestão do risco de catástrofes transnacionais, incluindo o estabelecimento de valores de referência e de elementos de planeamento a nível europeu, tendo em conta a forma como as alterações climáticas afetam o risco de catástrofes; b)Assegurar que a Comissão possa obter diretamente uma rede de segurança adequada de capacidades do rescEU; c)Fornecer à Comissão a capacidade logística para prestar serviços aéreos polivalentes em caso de emergência e assegurar o transporte e a prestação de assistência em tempo útil; d)Conceber um sistema mais flexível de resposta a situações de emergência de grande escala; e)Melhorar o papel de coordenação e acompanhamento operacional do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência, como apoio à resposta rápida e eficaz da UE a um vasto leque de crises dentro e fora da União, complementando os mecanismos existentes de resposta a situações de crise e de acordo com as disposições interinstitucionais em vigor; f)Permitir um maior investimento na preparação a nível da União e simplificar a execução orçamental; g)Permitir a aplicação de medidas de recuperação e resiliência no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, através do financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia, enquanto receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro. O Mecanismo da União reforçado permitirá à União e aos Estados-Membros estarem mais bem preparados e reagir rápida e eficazmente em crises futuras, em especial nas de grandes repercussões, tendo em conta a potencial perturbação das nossas economias e sociedades, como se tornou evidente na situação de emergência provocada pela COVID-19. A longo prazo, prevenir e minimizar o impacto das catástrofes melhorando a preparação é mais eficaz em termos de custos do que reagir; sobretudo tendo em conta a forma como as alterações climáticas e a degradação ambiental estão a aumentar o risco de catástrofes a nível mundial e na União.

·Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A Europa tem a responsabilidade de dar provas de solidariedade e de apoiar as pessoas necessitadas. O princípio da solidariedade, subjacente à Decisão n.º 1313/2013/UE, será reforçado no âmbito desta proposta, em conjunto com os princípios da responsabilidade partilhada e da responsabilização. A presente proposta baseia-se nos resultados positivos até agora alcançados no âmbito do quadro vigente e procura corrigir as suas insuficiências através de disposições reforçadas, por forma a continuar a apoiar, coordenar e complementar a ação dos Estados-Membros neste domínio. ·Coerência com outras políticas da União As ações contempladas no Mecanismo da União revisto estão em sintonia com o objetivo global da União de assegurar que todas as políticas e instrumentos aplicáveis da UE contribuem para fortalecer as capacidades da União em matéria de gestão do risco de catástrofes, numa abordagem «contra todos os riscos», incluindo a prevenção, resposta e recuperação de desastres. É dada especial atenção à necessidade de assegurar uma estreita coordenação e coerência com as ações realizadas no âmbito de outras políticas e instrumentos da União que visam, em especial, preservar a vida das pessoas, prevenir e aliviar o sofrimento humano e proteger a dignidade humana, nomeadamente evitando, minimizando e combatendo as consequências adversas das alterações climáticas. A coordenação com o novo programa da União «UE pela Saúde» é particularmente importante. Enquanto o Mecanismo da União se centrará nas capacidades de resposta direta a situações de crise, que terão de estar preparadas e imediatamente disponíveis em caso de emergência, o programa «UE pela Saúde» incluirá reservas estruturais e de grande escala, incluindo uma reserva de pessoal médico e de peritos disponíveis, e a resiliência subjacente dos sistemas de saúde. Estes recursos serão cruciais para uma resposta coordenada, a nível da União, a situações de crise. A presente proposta proporciona igualmente os recursos orçamentais necessários para apoiar as ações da UE no domínio da proteção civil, nomeadamente através do reforço do Mecanismo da União. Este último contribui para o objetivo global de uma «Europa que protege», conforme referido na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia». No âmbito da nova proposta relativa ao quadro financeiro plurianual, o financiamento relacionado com a proteção civil foi incorporado numa única rubrica: rubrica 5 «Resiliência, Segurança e Defesa». O grupo de programas específico «Resiliência e Resposta a situações de crise» englobará as dimensões interna e externa da proteção civil. Nenhum ato legislativo, no âmbito de outras políticas da União, pode atualmente alcançar os objetivos prosseguidos pela presente proposta. Não deve também, por conseguinte, verificar-se qualquer sobreposição de intervenções no terreno. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE ·Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica os artigos 196.º e 322.º, n.º 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. ·Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A Comissão tem uma competência de apoio no domínio da proteção civil. Os Estados-Membros continuam a ser os principais responsáveis pela prevenção, preparação e resposta a catástrofes. O Mecanismo da União foi criado porque as catástrofes de grandes proporções podem transcender as capacidades individuais de resposta dos Estados-Membros afetados. A prestação de assistência mútua rápida e bem coordenada entre Estados-Membros constitui a sua essência. Os objetivos da proposta não podem ser satisfatoriamente alcançados pelos Estados-Membros atuando isoladamente. A ação da União neste domínio envolve a gestão de situações com uma forte componente transnacional e multinacional, o que necessariamente pressupõe uma coordenação global e uma atuação concertada que extravasem o âmbito nacional. Tal como demonstrado pelo surto de COVID-19, no caso de emergências graves que, devido à sua escala e âmbito, envolvem a União Europeia no seu conjunto, é necessária uma resposta coletiva, coordenada e urgente para evitar uma abordagem fragmentada que limite a eficácia da resposta da União. Dada a necessidade premente de mobilizar recursos em quantidade suficiente e de os distribuir pelos Estados-Membros com base nas suas necessidades, é necessário que a União atue em cooperação com os Estados-Membros. A dimensão global e os efeitos destas situações de emergência exigem, de facto, uma ação coordenada que garanta a atenuação rápida e eficaz do impacto das catástrofes, juntamente com a prevenção do seu ressurgimento. Tendo em conta os benefícios em termos de redução da perda de vidas humanas e dos prejuízos ambientais, económicos e materiais, bem como do impacto social, claramente se depreende que a proposta traz valor acrescentado à UE. ·Proporcionalidade A proposta não excede o necessário para atingir os objetivos. Dá resposta às lacunas identificadas desde a adoção da Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, propondo soluções conformes com o mandato conferido pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. A carga administrativa para a União e os Estados-Membros é limitada e não excede o necessário para atingir os objetivos da proposta.

·Escolha do instrumento Proposta de decisão que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO ·Consultas das partes interessadas Dada a urgência na preparação da proposta para que possa ser adotada a tempo pelo Conselho, não foi possível realizar uma consulta das partes interessadas. ·Recolha e utilização de conhecimentos especializados Sem efeito. Avaliação de impacto Dada a natureza urgente da proposta, não foi efetuada uma avaliação de impacto. No entanto, os ensinamentos retirados do surto de COVID-19, identificados em estreita cooperação com as partes interessadas pertinentes, tanto a nível nacional como da União, foram tidos em conta e contribuíram para uma avaliação exaustiva do impacto das políticas propostas. ·Adequação da regulamentação e simplificação As alterações propostas têm âmbito e natureza limitados, estabelecem um equilíbrio entre os interesses dos Estados-Membros e são proporcionais às necessidades práticas. Em termos mais gerais, a presente proposta visa criar um sistema mais flexível, a fim de garantir que a resposta às catástrofes seja expedita e fácil de aplicar, assegurando, deste modo, que os Estados-Membros podem aceder à assistência e ao auxílio do Mecanismo da União quando necessário. Por exemplo, as recentes catástrofes salientaram o facto de a União poder não estar suficientemente equipada para situações de emergência de vastas repercussões, que afetem vários Estados-Membros em simultâneo. Nestas circunstâncias, os Estados-Membros, não obstante terem a intenção de prestar assistência, nem sempre estão em posição de o fazer. Em resposta ao surto mundial de COVID-19, mais de 30 países (10 Estados-Membros e Estados participantes no Mecanismo da União, bem como mais de 20 países terceiros) solicitaram assistência através do Mecanismo da União. O Mecanismo da União não foi capaz de responder plenamente à maioria dos pedidos de assistência recebidos durante o surto de COVID-19. Por meio desta proposta, a Comissão pretende obter resultados melhores e mais eficientes em futuras situações de escala semelhante. Nessas situações de emergência de grande escala e impacto, a União não pode intervir para colmatar estas lacunas fundamentais, uma vez que necessita da capacidade e dos instrumentos jurídicos e financeiros para cumprir igualmente as suas competências de apoio no domínio da proteção civil, quando os Estados-Membros se encontram sob pressão em simultâneo e não podem prestar assistência uns aos outros. Apesar de a Comissão ter reagido imediatamente ao surto através da criação de uma reserva médica da União, a primeira aquisição só foi realizada cerca de quatro semanas após os primeiros casos confirmados de COVID-19 na Europa, uma vez que os Estados-Membros, ocupados a lidar com a situação de emergência, não se encontravam em condições de assegurar rapidamente a aquisição e o armazenamento de capacidades do rescEU nas suas instalações. Em termos de simplificação, é importante considerar que a aquisição direta de capacidades do rescEU pela Comissão permitiria, a par de uma ação autónoma a nível da União, aliviar os encargos financeiros e administrativos dos Estados-Membros, que não seriam obrigados a adquirir, arrendar ou tomar em locação diretamente as capacidades pertinentes, como é também o caso durante o surto de COVID-19. A nova modalidade proposta ajudaria a Comissão a poupar tempo decisivo e a intervir mais rapidamente, proporcionando um claro valor acrescentado aos esforços de resposta de emergência e estabelecendo as bases para uma recuperação sustentável. Os transportes, a logística e a comunicação são elementos essenciais de qualquer operação de assistência internacional de grande envergadura. A Comissão gostaria, por conseguinte, de reforçar as disposições neste domínio, a fim de garantir que a União é capaz de reagir rapidamente a situações de crise. O aditamento da gestão indireta como modo de execução orçamental também facilitaria a execução do orçamento. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O orçamento total atribuído ao Mecanismo de Proteção Civil da União ascende a 3 455 902 000 EUR (a preços correntes) para o período de 2021-2027. 1.1 268 282 000 EUR provêm da rubrica 5 «Resiliência, Segurança e Defesa» do QFP 2021-2027 (novo n.º 1-A no artigo 19.º) 2.2 187 620 000 EUR serão disponibilizados através do Instrumento Europeu de Recuperação, com base na habilitação prevista na nova Decisão Recursos Próprios. 5.OUTROS ELEMENTOS

·Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações Aplica-se o artigo 34.º da Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, que prevê que as ações que beneficiem de assistência financeira são objeto de avaliações regulares que permitam acompanhar a sua execução. Estão igualmente previstas neste artigo obrigações de ordem mais geral da Comissão, no sentido de avaliar a execução da decisão e apresentar relatórios de avaliação intercalares e ex post, assim como uma comunicação sobre a sua aplicação. As referidas avaliações devem basear-se nos indicadores previstos no artigo 3.º da decisão. ·Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A presente proposta altera um número reduzido de artigos da Decisão n.º 1313/2013/UE, a fim de alcançar os objetivos descritos na exposição de motivos (ponto 1). A interdependência dos Estados-Membros em termos de capacidade de reação precoce e rápida a uma situação de emergência com impacto transnacional foi claramente demonstrada pela COVID-19. Tal interdependência não se limita às pandemias, mas aplica-se a uma série de catástrofes de grande escala capazes de afetar vários Estados-Membros em simultâneo. Para gerir essa interdependência e assegurar uma maior preparação a nível da União, é necessário reforçar o trabalho coletivo em matéria de planeamento e de resiliência às catástrofes. Para o efeito, a Comissão propõe trabalhar, em coordenação com os Estados-Membros, no desenvolvimento de objetivos de resiliência a catástrofes da União e na elaboração de cenários, incluindo a abordagem do impacto das alterações climáticas nos riscos de catástrofe. A Comissão deve estar em condições de adquirir diretamente as capacidades do rescEU, para garantir a constituição de uma rede de segurança de ativos estratégicos suficiente, capaz de apoiar os Estados-Membros e assegurar que o rescEU proporciona uma rede de segurança adequada caso as capacidades destes últimos se encontrem sobrecarregadas, como em situações de emergência de grande escala. Ao fazê-lo, a Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre os contratos públicos do rescEU e outras ações da União, como o programa «UE pela Saúde». A disponibilidade de uma rede de segurança adequada de capacidades do rescEU será alcançada mediante o financiamento de capacidades estratégicas, bem como uma infraestrutura interligada de gestão da informação de emergência, que possa fazer face a qualquer tipo de situação de emergência e seja mobilizável sob os auspícios do rescEU. Estas capacidades estratégicas complementarão as dos Estados-Membros e proporcionarão apoio adicional caso os Estados-Membros se encontrem sobrecarregados devido à magnitude de uma situação de emergência. Devem ser colocadas de antemão em posições estratégicas, para assegurar uma cobertura geográfica mais eficaz na resposta a uma situação de emergência, e ser acompanhadas das capacidades logísticas, de armazenagem e de transporte necessárias. A armazenagem de meios de assistência e a capacidade de transporte devem estar estrategicamente interligadas, a fim de aumentar a rapidez da prestação e assegurar o bom funcionamento da cadeia de abastecimento. A necessidade de um sistema mais flexível de resposta a situações de emergência de grande escala revelou-se um ensinamento inequívoco retirado do surto de COVID-19. A eficácia de todo o mecanismo de resposta seria maximizada pela disponibilidade de capacidades adicionais e por uma maior flexibilidade no que se refere à capacidade de mobilização dos recursos do rescEU, independentemente do local onde estes sejam necessários. O papel operacional do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência, no cerne de uma rede de centros de crise nacionais, que apoiem a resposta rápida e eficaz da União a um vasto leque de crises a nível nacional e em todo o mundo, deve ser reforçado, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de março de 2020. Sem prejuízo dos sistemas setoriais de alerta e de alerta precoce e dos mecanismos de resposta a situações de crise existentes, este objetivo deve ser alcançado através do reforço das ligações com outras entidades relevantes a nível da UE envolvidas na gestão de crises, reforçando as suas funções de acompanhamento e de alerta precoce. A melhoria da preparação da União e a afetação de recursos adicionais ao Mecanismo da União são alcançadas através de um orçamento ambicioso, para reforçar a capacidade coletiva dos Estados-Membros e da União para fazer face a catástrofes, e de uma maior ênfase na prevenção e na melhoria da coerência com outras políticas fundamentais da União. A resposta a situações de emergência requer também a flexibilidade adequada à execução do orçamento e à adoção de medidas urgentes em casos excecionais que exijam uma resposta rápida. A presente proposta prevê igualmente a supressão do anexo I, que atualmente fixa as percentagens relativas que cada pilar do Mecanismo da União (prevenção, preparação e resposta) deve receber em termos de financiamento em relação à dotação financeira global. Como ficou demonstrado pelo surto de COVID-19, as percentagens indicadas no anexo I não parecem garantir flexibilidade suficiente para que a União possa alcançar os objetivos que fixou. Numa situação de emergência, as percentagens indicadas no anexo I acarretam encargos administrativos desnecessários e são suscetíveis de limitar a flexibilidade necessária aos ajustamentos decorrentes das necessidades devidas a catástrofes num determinado ano. A necessidade de investir em todas as fases do ciclo de gestão dos riscos de catástrofe (prevenção, preparação e resposta) está firmemente integrada no Mecanismo da União e é reforçada com a presente proposta. Em consequência da supressão do anexo I, os n.os 5 e 6 do artigo 19.º também devem ser suprimidos, uma vez que fazem diretamente referência às percentagens mencionadas no anexo I. Por conseguinte, a proposta altera igualmente o artigo 30.º, relativo ao exercício da delegação de poderes conferidos à Comissão. Embora o teor do artigo permaneça inalterado, são suprimidas as referências cruzadas ao artigo 19.º. O artigo 30.º não foi suprimido, a fim de ter em conta a possibilidade de adotar atos delegados. 2020/0097 (COD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 196.º e 322.º, n.º 1, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia («Mecanismo da União»), que se rege pela Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho reforça a cooperação entre a União e os Estados-Membros e facilita a coordenação no domínio da proteção civil a fim melhorar a resposta da União a catástrofes naturais e de origem humana. (2)Embora reconhecendo a responsabilidade primordial dos Estados-Membros pela prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana, o Mecanismo da União promove a solidariedade entre Estados-Membros, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. (3)A experiência sem precedentes da pandemia de COVID-19 demonstrou que a eficácia da União na gestão de crises é limitada pelo âmbito do seu quadro de governação, mas também pelo grau de preparação da União no caso de catástrofes que afetem a maioria dos Estados-Membros. (4)O Conselho Europeu, na sua declaração conjunta de 26 de março de 2020 e o Parlamento Europeu na sua resolução de 17 de abril de 2020, convidaram a Comissão a apresentar propostas para um sistema de gestão de crises no território da União mais ambicioso e abrangente. (5)A fim de estarmos mais bem preparados para fazer face a tais eventos no futuro, são necessárias medidas urgentes para reforçar o Mecanismo da União. (6)Para melhorar o planeamento em matéria de prevenção e preparação, a União deve continuar a defender o investimento na prevenção de catástrofes em todos os setores e a adotar abordagens abrangentes de gestão de riscos, que apoiem a prevenção e a preparação, tendo em conta uma abordagem multirriscos, uma abordagem ecossistémica e os impactos prováveis das alterações climáticas, em estreita cooperação com as comunidades científicas pertinentes e os principais operadores económicos. Para o efeito, as abordagens transetoriais e multirriscos devem ser colocadas na linha da frente e basear-se em objetivos de resiliência à escala da União, que alimentem uma definição de referência das capacidades e da preparação. A Comissão deve trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para definir os objetivos de resiliência à escala da União. (7)O Mecanismo da União deverá continuar a explorar sinergias com o Programa Europeu de Proteção das Infraestruturas Críticas e o quadro da União em matéria de proteção e resiliência das infraestruturas críticas deve ter em conta o estabelecimento desses objetivos de resiliência à escala da União. (8)Como centro operacional, 24 horas por dia e sete dias por semana, a nível da União, com capacidade para acompanhar e apoiar operações em vários tipos de situações de emergência, dentro e fora da União, em tempo real, o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência («CCRE») deve ser reforçado. Tal deverá incluir uma maior coordenação do CCRE com os sistemas de crise nacionais e as autoridades de proteção civil dos Estados-Membros, bem como com outros organismos competentes da União. A ação do CCRE é apoiada por conhecimentos científicos especializados, incluindo os disponibilizados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia. (9)O Mecanismo da União deverá utilizar as infraestruturas espaciais da UE, como o Programa Europeu de Observação da Terra (Copernicus), o Galileo, o Conhecimento da Situação no Espaço e o GOVSATCOM, que fornecem instrumentos importantes a nível da União para fazer face a situações de emergência internas e externas. O serviço de gestão de emergências Copernicus presta apoio ao CCRE nas diferentes fases de uma situação de emergência, tanto no alerta precoce e na prevenção, como durante as catástrofes e na recuperação. O GOVSATCOM proporcionará uma capacidade de comunicação por satélite segura, especificamente adaptada às necessidades dos utilizadores governamentais na gestão de situações de emergência. O Galileo é a primeira infraestrutura mundial de navegação e localização por satélite especificamente concebida para fins civis na Europa e em todo o mundo e pode ser utilizada noutros domínios, como a gestão de situações de emergência, incluindo atividades de alerta precoce. Os serviços competentes do Galileo incluirão um serviço de emergência que transmite, através de sinais emissores, alertas relativos a catástrofes naturais ou outras situações de emergência em determinadas zonas. Os Estados-Membros devem poder utilizar este serviço. Sempre que decidam utilizá-lo, a fim de validar o sistema, devem identificar as autoridades nacionais competentes para utilizar esse serviço de emergência e comunicá-lo à Comissão. (10)A fim de dispor de capacidade operacional para responder rapidamente a uma situação de emergência de grande escala ou a um acontecimento com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, como a pandemia de COVID-19, a União deverá ter a possibilidade de adquirir, alugar, tomar em locação ou contratar capacidades do rescEU, para poder prestar assistência a Estados-Membros que se encontrem sobrecarregados por situações de emergência de grande escala, em conformidade com a competência de apoio no domínio da proteção civil, votando especial atenção às pessoas mais vulneráveis. Essas capacidades devem ser colocadas de antemão em centros logísticos dentro da União ou, por razões estratégicas, encaminhadas através de redes de confiança, como os centros de resposta humanitária das Nações Unidas.

(11)As capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros podem ser utilizadas para fins nacionais, mas apenas quando não estiverem a ser utilizadas nem sejam necessárias em operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União. (12)Quando necessário, a União tem interesse em responder a situações de emergência em países terceiros. Embora as capacidades do rescEU tenham sido criadas principalmente para utilização como rede de segurança no território da União, em casos devidamente justificados e tendo em conta os princípios humanitários, podem ser mobilizadas fora da UE. (13)A fim de apoiar os Estados-Membros na prestação da assistência, a Reserva Europeia de Proteção Civil deverá ser reforçada através do cofinanciamento dos custos operacionais das capacidades afetadas quando destacadas fora da União. (14)A obtenção da capacidade logística e de transporte necessária é essencial para que a União possa fazer face a qualquer tipo de situação de emergência dentro e fora da União. É fundamental fornecer serviços de aeronaves polivalentes em caso de emergência, assegurando o transporte e a prestação em tempo útil de assistência e ajuda, não só no território da União, mas também para e de fora da UE. Por conseguinte, as capacidades do rescEU também devem incluir capacidades de transporte. (15)O Mecanismo da União deverá também prestar a assistência de transporte necessária em catástrofes ambientais, mediante a aplicação do princípio do «poluidor-pagador», em conformidade com o artigo 191.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como com a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais. (16)Uma vez que a mobilização das capacidades do rescEU para operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União, assegurando às pessoas em situações de emergência uma resposta rápida e eficaz, proporciona um valor acrescentado significativo para a União, devem ser impostas maiores obrigações de visibilidade para dar proeminência à UE. (17)A fim de aumentar a flexibilidade e de otimizar a execução orçamental, a gestão indireta deve ser incluída como método de execução do orçamento. (18)A fim de promover a previsibilidade e a eficácia a longo prazo, na execução da Decisão n.º 1313/2013/UE, a Comissão deve adotar programas de trabalho anuais ou plurianuais que indiquem as dotações previstas. Tal deverá ajudar a União a dispor de maior flexibilidade na execução orçamental, reforçando deste modo as ações de prevenção e preparação. (19)Em conformidade com os Regulamentos (UE, Euratom) 2018/1046 («Regulamento Financeiro») e (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e com os Regulamentos (Euratom, CE) n.º 2988/95, (Euratom, CE) n.º 2185/96 e (UE) 2017/1939 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas. Em especial, de acordo com os Regulamentos (Euratom, CE) n.º 2185/96 e (Euratom, UE) n.º 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais no caso de infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como estabelece a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF e à Procuradoria Europeia, no que respeita aos Estados-Membros que participarem numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. Por este motivo, os acordos com países terceiros e territórios e com organizações internacionais, bem como qualquer contrato ou acordo decorrentes da execução da presente decisão, devem conter disposições que confiram expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu, à Procuradoria Europeia e ao OLAF poderes para realizar as auditorias, verificações no local e inspeções, de acordo com as respetivas competências, e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. (20)Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu podem participar em programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem também participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica na presente decisão para conceder os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. (21)Deverá ser atribuída competência à Comissão para adotar atos de execução imediatamente aplicáveis, no caso de situações de emergência que requeiram medidas imediatas, quando, em casos devidamente justificados, imperativos de urgência assim o exigirem. Tal permitiria à União reagir sem demora a situações de emergência de grande escala passíveis de ter um impacto considerável na vida humana, na saúde, no ambiente, na propriedade e no património cultural, afetando ao mesmo tempo todos ou a maioria dos Estados-Membros. (22)A dotação financeira estabelecida no artigo 19.º da Decisão n.º 1313/2013/UE deve ser substituída pelos novos números previstos na proposta atualizada da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027. (23)Embora as medidas de prevenção e preparação sejam essenciais para reforçar a robustez da União em caso de catástrofes naturais ou de origem humana, a ocorrência, o momento e a magnitude das catástrofes são, por natureza, imprevisíveis. Tal como demonstrado na recente crise da COVID-19, os recursos financeiros solicitados para assegurar uma resposta adequada podem variar significativamente de ano para ano, devendo ser disponibilizados imediatamente. Conciliar o princípio da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades implica, por conseguinte, adaptar a execução financeira dos programas. Por conseguinte, para além do disposto no artigo 12.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro, é adequado autorizar a transição de dotações não utilizadas, limitada ao ano seguinte e exclusivamente destinada a ações de resposta. (24)Em conformidade com o Regulamento (Instrumento de Recuperação da União Europeia) e dentro dos limites dos recursos afetados nesse regulamento, as medidas de recuperação e resiliência adotadas no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União deverão ser executadas para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19. Esses recursos adicionais devem ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [IER]. (25)O anexo I da Decisão n.º 1313/2013/UE não é suficientemente flexível para permitir à União ajustar corretamente os investimentos nos domínios da prevenção, preparação e resposta, sendo por isso suprimido. Os níveis de investimento a afetar às diferentes fases do ciclo de gestão dos riscos de catástrofe devem ser determinados previamente. Esta falta de flexibilidade impede a União de ser capaz de reagir à natureza imprevisível das catástrofes. (26)A Decisão n.º 1313/2013/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão n.º 1313/2013/UE é alterada do seguinte modo:

(1)No artigo 3.º, n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Os progressos realizados em termos de aumento do grau de preparação para catástrofes, medidos em função do número de capacidades de resposta integradas na Reserva Europeia de Proteção Civil relativamente aos objetivos de capacidade referidos no artigo 11.º, ao número de módulos registados no CECIS e ao número de capacidades do rescEU criadas para prestar assistência em situações prementes;»; (2)O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: (a)No n.º 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) Participam, numa base voluntária, em avaliações realizadas pelos pares das avaliações da capacidade de gestão do risco;»; (b)É inserida a alínea f) seguinte: «f) Melhoram a recolha de dados sobre perdas por catástrofes a nível nacional ou ao nível subnacional adequado, para assegurar a elaboração de cenários baseados em dados concretos, tal como referido no artigo 10.º, n.º 1.»; (c)É aditado o seguinte n.º 5: «5. A Comissão define os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes, para apoiar ações de prevenção e preparação. Os objetivos em matéria de resiliência a catástrofes devem assegurar uma referência comum para a manutenção de funções societais essenciais, tendo em conta o efeito dominó de uma catástrofe de grande impacto, e para garantir o funcionamento do mercado interno. Os objetivos devem basear-se em cenários prospetivos, incluindo o impacto das alterações climáticas no risco de catástrofes, dados sobre ocorrências anteriores e análises de impacto transetorial, votando especial atenção às pessoas mais vulneráveis. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, se necessário, em conformidade com o artigo 30.º, a fim de definir os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes.»; (3)O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º Centro de Coordenação de Resposta de Emergência 1. É criado um Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE). O CCRE assegura uma capacidade operacional 24 horas por dia e 7 dias por semana ao serviço dos Estados-Membros e da Comissão para prosseguir os objetivos do Mecanismo da União. O CCRE deve, nomeadamente, coordenar, acompanhar e apoiar em tempo real a resposta a situações de emergência a nível da União. O CCRE deve colaborar estreitamente com os sistemas de crise nacionais, as autoridades de proteção civil e os organismos competentes da União. 2.O CCRE deve ter acesso a capacidades operacionais, analíticas, de acompanhamento, de gestão da informação e de comunicação para fazer face a uma vasta gama de situações de emergência dentro e fora da União.»; (4)O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: (a)A alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Colaborar com os Estados-Membros –para desenvolver sistemas transnacionais de deteção e alerta de interesse para a União;

–para melhorar a integração dos sistemas existentes, com base numa abordagem multirriscos, e minimizar o tempo necessário para responder a catástrofes; – para manter e aprofundar o conhecimento da situação e a capacidade de análise; –para acompanhar e prestar aconselhamento baseado nos conhecimentos científicos sobre catástrofes e, se pertinente, sobre o impacto das alterações climáticas; –para transformar as informações científicas em informações operacionais; –para criar, manter e desenvolver parcerias científicas europeias que abranjam os riscos naturais e de origem humana, o que, por sua vez, deverá promover a interligação entre os sistemas nacionais de alerta e de alerta precoce e a sua articulação com o CCRE e o CECIS; –para apoiar os esforços dos Estados-Membros e das organizações internacionais mandatadas com conhecimentos científicos, tecnologias inovadoras e conhecimentos especializados quando esses organismos continuarem a desenvolver os seus sistemas de alerta precoce.»; b) É inserida a alínea l) seguinte: «l) Apoiar os Estados-Membros na análise específica do conhecimento da situação, nomeadamente através da cooperação com serviços de alerta precoce.»; (5)Ao artigo 9.º, é aditado o seguinte número: «10. Quando os serviços de emergência forem prestados pelo Galileo, o Copernicus, o GOVSATCOM ou outros componentes do Programa Espacial, cada Estado-Membro pode decidir utilizá-los. Sempre que um Estado-Membro decidir utilizar os serviços de emergência do Galileo referidos no primeiro parágrafo, deve identificar as autoridades nacionais competentes para utilizar esse serviço de emergência e comunicá-lo à Comissão.»; (6)O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º Planeamento da resiliência a catástrofes «1. A Comissão e os Estados-Membros colaboram no sentido de melhorar o planeamento da resiliência transetorial, no caso de catástrofes naturais e de origem humana, suscetíveis de ter um efeito transnacional, incluindo os efeitos adversos das alterações climáticas. O planeamento da resiliência inclui a elaboração de cenários, a nível da União, de prevenção e resposta a catástrofes, com base nas avaliações de riscos a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), no inventário dos riscos a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, alínea c), nos planos de gestão do risco de catástrofe a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea c) e nos dados sobre perdas por catástrofes referidos no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), no recenseamento dos recursos e na elaboração de planos de mobilização das capacidades de resposta, tendo em conta os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes referidos no artigo 6.º, n.º 5. 2. No planeamento de resiliência a catástrofes das operações de resposta a crises humanitárias fora da União, a Comissão e os Estados-Membros identificam e promovem as sinergias entre a assistência da proteção civil e o financiamento da ajuda humanitária prestada pela União e pelos Estados-Membros.»; (7)No artigo 11.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Com base nos riscos identificados, nos objetivos de resiliência referidos no artigo 6.º, n.º 5, na elaboração de cenários referida no artigo 10.º, n.º 1 e nas capacidades e lacunas gerais, a Comissão define, através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2, os tipos e o volume das principais capacidades de resposta necessárias à Reserva Europeia de Proteção Civil («objetivos de capacidade»). A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, acompanha os progressos registados em termos de consecução dos objetivos de capacidade estabelecidos nos atos de execução referidos no primeiro parágrafo do presente número, e identifica as lacunas potencialmente significativas em termos de capacidade de resposta existentes a nível da Reserva Europeia de Proteção Civil. Caso tenham sido identificadas lacunas potencialmente significativas, a Comissão verifica se os Estados-Membros que não integram a Reserva Europeia de Proteção Civil dispõem das capacidades necessárias. A Comissão exorta os Estados-Membros a colmatarem as lacunas significativas de capacidade de resposta existentes na Reserva Europeia de Proteção Civil, podendo prestar-lhes apoio nos termos dos artigos 20.º, 21.º, n.º 1, alínea i), e 21.º, n.º 2.»; (8)O artigo 12.º é alterado do seguinte modo:

(a)Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. A Comissão define, através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2, as capacidades que integram o rescEU, com base nos objetivos de resiliência referidos no artigo 6.º, n.º 5, na elaboração de cenários referida no artigo 10.º, n.º 1, tendo em conta os riscos identificados e emergentes, as capacidades globais e as lacunas a nível da União, em especial nos domínios do combate aéreo dos incêndios florestais, de acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, e da resposta médica de urgência. 3. As capacidades do rescEU são adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros. A Comissão pode adquirir, alugar, tomar em locação ou contratar capacidades do rescEU para armazenar e distribuir provisões ou prestar serviços aos Estados-Membros, através do processo de adjudicação de contratos públicos, em conformidade com as normas financeiras da União. Sempre que as capacidades do rescEU forem adquiridas, arrendadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros, a Comissão pode conceder subvenções diretas aos Estados-Membros sem abertura de concurso. A Comissão e os Estados-Membros que o desejem podem aplicar o procedimento de contratação conjunta, nos termos do artigo 165.º do Regulamento Financeiro, com vista à aquisição de capacidades do rescEU. As capacidades do rescEU serão baseadas nos Estados-Membros que as adquiram, aluguem, tomem em locação ou contratem. Para reforçar a resiliência da União, as capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão devem ser colocadas de antemão em posições estratégicas dentro da União. Após consulta dos Estados-Membros, as capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão também podem estar localizadas em países terceiros através de redes de confiança geridas por organizações internacionais competentes.»; (b)No n.º 10, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «As capacidades da rescEU podem ser mobilizadas fora da União, nos termos dos n.os 6 a 9 do presente artigo.»; (9)No artigo 15.º, o n.º 3, alínea b), passa a ter a seguinte redação: «b) Reunir e analisar informações validadas sobre a situação, em colaboração com o Estado-Membro afetado, com o objetivo de gerar um conhecimento comum da situação, e comunicá-las aos Estados-Membros;»; (10)No artigo 17.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. A Comissão pode selecionar, designar e enviar uma equipa de peritos composta por peritos disponibilizados pelos Estados-Membros: (a)nos termos do artigo 5.º, n.º 2, se para o efeito lhe for apresentado um pedido de aconselhamento sobre medidas de prevenção; (b)nos termos do artigo 13.º, n.º 3, se para tal lhe for apresentado um pedido de aconselhamento sobre medidas de preparação; (c)nos termos do artigo 15.º, n.º 5, se ocorrer uma catástrofe no território da União; (d)nos termos do artigo 16.º, n.º 3, se ocorrer uma catástrofe fora da União; Podem ser integrados na equipa peritos da Comissão e de outros serviços da União a fim de a apoiar e facilitar os contactos com o CCRE. Podem ser integrados na equipa peritos destacados por agências das Nações Unidas ou outras organizações internacionais a fim de reforçar a cooperação e facilitar a realização de avaliações conjuntas. Caso a eficácia operacional assim o exija, a Comissão pode facilitar assistência técnica e científica adicional, através do destacamento de peritos, e recorrer a conhecimentos científicos, médicos e setoriais especializados de emergência. 2. O procedimento de seleção e designação de peritos é o seguinte: (a)Os Estados-Membros designam peritos que, sob a sua responsabilidade, podem ser mobilizados como membros de equipas de peritos; (b)A Comissão seleciona os peritos e o líder destas equipas com base nas respetivas qualificações e experiência, nomeadamente o nível de formação no quadro do Mecanismo da União, a experiência anteriormente adquirida em missões no âmbito do Mecanismo da União e outras missões internacionais de socorro. A seleção deve obedecer também a outros critérios, nomeadamente as competências linguísticas, de modo a garantir que a equipa no seu conjunto dispõe das competências necessárias à situação em questão;

(c)A Comissão designa os peritos e líderes das equipas para determinada missão de comum acordo com os Estados-Membros que os nomearem. A Comissão informa os Estados-Membros sobre a assistência especializada adicional prestada em conformidade com o n.º 1.»; (11)O artigo 18.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.º Transporte e equipamento 1. Em caso de catástrofe, que ocorra dentro ou fora da União, a Comissão pode apoiar os Estados-Membros na obtenção de acesso a equipamento ou recursos logísticos e de transporte do seguinte modo: a) Comunicando e partilhando informações sobre o equipamento e os recursos logísticos e de transporte que os Estados-Membros possam disponibilizar, tendo em vista facilitar a colocação em comum desse equipamento ou desses recursos logísticos e de transporte; b) Apoiando os Estados-Membros na identificação dos recursos logísticos e de transporte que possam ser facultados por outras fontes, inclusive pelo setor comercial, e facilitação do seu acesso a esses recursos; ou c) Apoiando os Estados-Membros na identificação de equipamento que possa ser facultado por outras fontes, inclusive pelo setor comercial. 2. A Comissão pode complementar os recursos logísticos e de transporte fornecidos pelos Estados-Membros através da disponibilização dos recursos adicionais necessários para garantir uma resposta rápida a situações de catástrofe. 3. A assistência solicitada por um Estado-Membro ou por um país terceiro só pode consistir em recursos logísticos e de transporte destinados a responder a catástrofes com material ou equipamento de socorro adquirido num país terceiro pelo Estado-Membro ou país requerente.»; (12)O artigo 19.º é alterado do seguinte modo: (a)É inserido o seguinte número: «1-A. A dotação financeira para a execução do Mecanismo da União para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 1 268 282 000 EUR, a preços correntes.» (b)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As dotações resultantes de reembolsos efetuados pelos beneficiários relativamente a ações de resposta a catástrofes constituem receitas afetadas na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro.»; (c)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. A dotação financeira referida nos n.os 1 e 1-A é atribuída para cobrir ações de prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana.»; (d)São suprimidos os n.os 5 e 6. (13)É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 19.º‐A Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia As medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [IER] devem ser aplicadas ao abrigo da presente decisão através dos montantes referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea iv), do mesmo regulamento, sob reserva do disposto no artigo 4.º, n.os 4 e 8. Estes montantes constituem receitas afetadas externas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho.»; (14)O artigo 20.º-A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.º‐A Visibilidade e distinções 1. Os beneficiários do financiamento da União, bem como os da assistência prestada, devem reconhecer a origem e assegurar a visibilidade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversas audiências, incluindo os meios de comunicação social e o público. A assistência ou financiamento disponibilizados no âmbito da presente decisão devem ter a visibilidade adequada. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, assegurar que a comunicação pública de operações financiadas ao abrigo do Mecanismo da União: – inclui referências adequadas ao Mecanismo da União; – assinala visualmente as capacidades financiadas ou cofinanciadas pelo Mecanismo da União; – executa as ações com o emblema da União; – comunica de forma proativa o apoio da União aos meios de comunicação social nacionais e às partes interessadas, bem como aos seus próprios canais de comunicação; – apoia as ações de comunicação da Comissão sobre as operações. 2. A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre a presente decisão, bem como sobre as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados à presente decisão contribuem também para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º, n.º 1. 3. A Comissão atribui medalhas a fim de reconhecer e homenagear a dedicação de longa data e os contributos extraordinários para o Mecanismo da União.»; (15)O artigo 21.º é alterado do seguinte modo: (a)No n.º 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação: «g) Planeamento do desenvolvimento da resiliência no âmbito do Mecanismo da União, nos termos do artigo 10.º.»; (b)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. A assistência financeira à ação referida no n.º 1, alínea j), cobre todos os custos necessários para assegurar a disponibilidade e a faculdade de mobilização das capacidades do rescEU no âmbito do Mecanismo da União em conformidade com o segundo parágrafo do presente número. As categorias de custos elegíveis necessárias para assegurar a disponibilidade e a mobilização das capacidades do rescEU são as estabelecidas no anexo I-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.º, a fim de alterar o anexo I-A relativo às categorias de custos elegíveis. A assistência financeira referida no presente número pode ser executada por meio de programas de trabalho plurianuais. No caso das ações com duração superior a um ano, as autorizações orçamentais podem ser repartidas em prestações anuais.»; (c)O n.º 4 é suprimido. (16)No artigo 22.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Em caso de catástrofe, o apoio aos Estados-Membros na facilitação do acesso a equipamento e recursos logísticos e de transporte, nos termos do artigo 23.º;»; (17)O artigo 23.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 23.º Ações elegíveis relacionadas com o equipamento e as operações 1. As seguintes ações podem beneficiar de assistência financeira, a fim de possibilitar o acesso ao equipamento e recursos logísticos e de transporte no quadro do Mecanismo da União: (a)Comunicação e partilha de informações sobre o equipamento e os recursos logísticos e de transporte que os Estados-Membros decidam disponibilizar, tendo em vista facilitar a colocação em comum desse equipamento ou desses recursos logísticos e de transporte; (b)Apoio aos Estados-Membros na identificação dos recursos logísticos e de transporte que possam ser facultados por outras fontes, inclusive pelo setor comercial, e facilitação do seu acesso a esses recursos; (c)Apoio aos Estados-Membros na identificação do equipamento que possa ser facultado por outras fontes, inclusive pelo setor comercial; (d)Financiamento dos recursos logísticos e de transporte necessários para assegurar uma resposta rápida a situações de catástrofe. Estas ações podem beneficiar de assistência financeira unicamente se estiverem preenchidos os seguintes critérios: i)ter sido apresentado um pedido de assistência ao abrigo do Mecanismo da União, nos termos dos artigos 15.º e 16.º, ii)os recursos logísticos e de transporte suplementares serem necessários para garantir a eficácia da resposta a situações de catástrofe no âmbito do Mecanismo da União, iii)a assistência corresponder às necessidades identificadas pelo CCRE e ser prestada de acordo com as recomendações do CCRE relativas às especificações técnicas, qualidade, calendarização e modalidades de entrega, iv)a assistência ter sido aceite por um país requerente, diretamente ou por intermédio das Nações Unidas ou das suas agências, ou por uma organização internacional relevante, no quadro do Mecanismo da União, v)a assistência ser complementar, no caso de catástrofes em países terceiros, da resposta humanitária global da União. 1-A. O montante do apoio financeiro da União para o transporte de capacidades não previamente afetadas à Reserva Europeia de Proteção Civil e mobilizadas em caso de catástrofe ou catástrofe iminente dentro ou fora da União, bem como para qualquer outro apoio de transporte necessário para fazer face a uma catástrofe, não pode exceder 75 % do custo elegível total.

2. O montante da assistência financeira da União a capacidades atribuídas à Reserva Europeia de Proteção Civil não pode exceder 75 % dos custos de funcionamento das capacidades, incluindo o transporte, em caso de catástrofe ou catástrofe iminente dentro ou fora do território da União. 4. O apoio financeiro da União para recursos logísticos e de transporte pode ainda cobrir um máximo de 100 % do custo elegível total especificado nas alíneas a) a d), se disso houver necessidade para que a agregação dos meios de assistência dos Estados-Membros seja operacionalmente eficaz e se os custos estiverem associados a uma das seguintes atividades: (a)Aluguer de curta duração de espaço para armazenar temporariamente os meios de assistência dos Estados-Membros, a fim de facilitar a coordenação do respetivo transporte; (b)Transporte do Estado-Membro que disponibiliza a assistência para o Estado-Membro que facilita o respetivo transporte coordenado; (c)Reembalagem dos meios de assistência dos Estados-Membros para permitir o máximo aproveitamento das capacidades de transporte disponíveis ou para cumprir determinadas exigências operacionais; ou (d)Transporte, trânsito e armazenagem locais de meios de assistência agregados para assegurar a sua entrega coordenada no destino final no país requerente. 4-A. Se as capacidades do rescEU forem utilizadas para fins nacionais nos termos do artigo 12.º, n.º 5, todos os custos, incluindo os custos de manutenção e reparação, são cobertos pelo Estado-Membro que utiliza as capacidades. 4-B. Em caso de mobilização das capacidades do rescEU ao abrigo do Mecanismo da União, o apoio financeiro da União cobre 75 % dos custos operacionais. Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, o apoio financeiro da União cobre 100 % dos custos operacionais das capacidades do rescEU necessárias para catástrofes com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, quando essas capacidades forem mobilizadas ao abrigo do Mecanismo da União. 4-C. Em caso de mobilização fora da União, como referido no artigo 12.º, n.º 10, o apoio financeiro da União cobre 100 % dos custos operacionais. 4-D. Quando o apoio financeiro da União a que se refere o presente artigo não cobre 100 % dos custos, o montante remanescente dos custos é suportado pelo requerente da assistência, salvo acordo em contrário com o Estado-Membro que disponibiliza a assistência ou com o Estado-Membro no qual as capacidades do rescEU estão baseadas. 4-E. O financiamento da União pode cobrir 100 % dos custos diretos necessários à mobilização das capacidades do rescEU, relativos ao transporte de carga, a meios logísticos e a serviços, no território da União e a partir de países terceiros para a UE. 5. No caso de colocação em comum de operações de transporte que impliquem vários Estados-Membros, um destes pode tomar a iniciativa de solicitar o apoio financeiro da União para a operação na sua globalidade. 6. Quando um Estado-Membro solicita à Comissão que contrate serviços de transporte, esta solicita o reembolso parcial dos custos de acordo com as taxas de financiamento estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4. 6-A. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, o apoio financeiro da União para o transporte da assistência, a que se refere o n.º 1-A, necessário nas catástrofes ambientais em que se aplique o princípio do «poluidor-pagador», pode cobrir até 100 % dos custos elegíveis totais. Aplicam-se as seguintes condições: a) A assistência é solicitada pelo Estado-Membro afetado com base numa avaliação das necessidades devidamente justificada; b) O Estado-Membro afetado toma todas as medidas necessárias para exigir e obter uma indemnização do poluidor, em conformidade com todas as disposições legais internacionais, da União ou nacionais aplicáveis; c) Ao receber a indemnização do poluidor, o Estado-Membro afetado reembolsa imediatamente a União. 7. As despesas a seguir enunciadas podem beneficiar do apoio financeiro da União para os recursos logísticos e de transporte previstos no presente artigo: todos os custos associados ao encaminhamento dos recursos logísticos e de transporte, incluindo os custos de todos os serviços, taxas, custos logísticos e de manipulação, despesas de combustível e eventuais despesas de alojamento, e ainda outros custos indiretos como impostos, direitos em geral e custos de trânsito. 8. Os custos de transporte podem consistir em custos por unidade, montantes fixos ou taxas fixas determinados por categoria de custo.»

(18)O artigo 25.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 25.º Tipos de intervenção financeira e procedimentos de execução 1.A Comissão executa o apoio financeiro da União nos termos do Regulamento Financeiro. 2.A Comissão executa o apoio financeiro da União em regime de gestão direta em conformidade com o Regulamento Financeiro ou em regime de gestão indireta com os organismos referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro. 3.O apoio financeiro ao abrigo da presente decisão pode assumir qualquer uma das formas previstas no Regulamento Financeiro, nomeadamente subvenções, contratos públicos ou contribuições para fundos fiduciários. 4.Para efeitos de aplicação da presente decisão, a Comissão adota, por meio de atos de execução, programas de trabalho anuais ou plurianuais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.º, n.º 2. Os programas de trabalho anuais ou plurianuais definem os objetivos a cumprir, os resultados esperados, o respetivo método de execução e o montante total atribuído. Incluem igualmente uma descrição das ações a financiar, a indicação do montante afetado a cada ação e um calendário indicativo de execução. No que respeita à assistência financeira referida no artigo 28.º, n.º 2, os programas de trabalho anuais ou plurianuais apresentam uma descrição das ações previstas para os países neles referidos. No entanto, para as medidas abrangidas pela resposta a catástrofes previstas no capítulo IV, que não podem ser tomadas antecipadamente, não são exigidos programas de trabalho anuais ou plurianuais. 5.Para além do disposto no artigo 12.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas até ao final do exercício para o qual foram inscritas no orçamento anual transitam automaticamente e podem ser autorizadas e pagas até 31 de dezembro do ano seguinte. As dotações transitadas devem ser utilizadas exclusivamente para ações de resposta. As dotações transitadas devem ser utilizadas prioritariamente no exercício seguinte.» (19)O artigo 27.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 27.º Proteção dos interesses financeiros da União Sempre que um país terceiro participar no Mecanismo da União, através de uma decisão ao abrigo de um acordo internacional ou por força de qualquer outro instrumento jurídico, deve conceder o acesso e os direitos necessários ao gestor orçamental competente, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. No caso do OLAF, esses direitos devem incluir o direito de realizar inquéritos, nomeadamente verificações e inspeções no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013.» (20)O artigo 30.º é alterado do seguinte modo: (a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 6.º, n.º 5, e 21.º, n.º 3, segundo parágrafo, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2027.» (b)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. A delegação de poderes referida nos artigos 6.º, n.º 5, e 21.º, n.º 3, segundo parágrafo, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados e produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.» (c)O n.º 7 passa a ter a seguinte redação: «7. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 6.º, n.º 5, ou 21.º, n.º 3, segundo parágrafo, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

(21)No artigo 32.º, n.º 1, a alínea i) passa a ter a seguinte redação: «i) A organização do apoio ao transporte dos meios de assistência, nos termos dos artigos 18.º e 23.º;»; (22)Ao artigo 33.º, é aditado o seguinte número: «3. Por imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.»; (23)É suprimido o anexo I. (24)O título do anexo I-A passa a ter a seguinte redação: «Categorias de custos elegíveis nos termos do artigo 21.º, n.º 3» Artigo 2.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. No entanto, o artigo 1.º, n.º 12, alíneas a) e c), é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. Artigo 3.º Destinatários Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) (grupo de programas)) 1.3.A proposta/iniciativa refere-se a: 1.4.Justificação da proposta/iniciativa 1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa 1.4.2.Valor acrescentado da participação da União. 1.4.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes 1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados 1.5.Duração da ação e impacto financeiro 1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2.MEDIDAS DE GESTÃO30 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações30 2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo30 2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos30 2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar30 2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s)

3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.3.Impacto estimado nas receitas38 FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia. 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) (grupo de programas) 14 Resposta a situações de crise A presente proposta diz respeito à proteção civil e tem por objetivo reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União (Mecanismo da União). No âmbito da nova proposta relativa ao quadro financeiro plurianual, o financiamento relacionado com a proteção civil foi incorporado numa única rubrica: rubrica 5 «Resiliência, Segurança e Defesa». O grupo de programas específico é «Resiliência e Resposta a situações de crise», título 14, capítulo 02. Este grupo de programas englobará as dimensões interna e externa da proteção civil. 1.3.A proposta/iniciativa refere-se a: ◻ uma nova ação ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória x uma prorrogação de ação existente ◻ uma fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 1.4.Justificação da proposta/iniciativa 1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa

A proposta destina-se a introduzir um conjunto de alterações específicas à Decisão n.º 1313/2013/UE do Conselho («Decisão»), relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia («Mecanismo da União»), ao abrigo do qual a União Europeia presta assistência, coordena e complementa a ação dos Estados-Membros no domínio da proteção civil, a fim de prevenir, preparar e responder a catástrofes naturais e de origem humana dentro e fora da União. Com base nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhada, o objetivo global da presente proposta é assegurar que a União possa prestar melhor assistência aos seus cidadãos, em situações de crise e emergência, tanto na Europa como para além das suas fronteiras. A decisão altera uma ação existente (Mecanismo da União) e deve ser considerada paralelamente à proposta pendente que altera também o Mecanismo da União, adotada pela Comissão em 2019. A pandemia de COVID-19 demonstrou a necessidade de melhorar a preparação da União Europeia para futuras situações de emergência de grande escala, pondo em evidência as limitações do quadro atual. Neste contexto, considera-se necessário propor alterações adicionais ao quadro jurídico existente, para reforçar o Mecanismo da União. Esta iniciativa faz referência à dotação financeira disponível para o Mecanismo da União no quadro financeiro plurianual 2021-2027. 1.4.2.Valor acrescentado da participação da União Razões para uma ação a nível europeu (ex ante) O Mecanismo da União demonstrou ser um instrumento útil para mobilizar e coordenar a assistência prestada pelos Estados participantes na resposta a crises dentro e fora da União, constituindo uma prova tangível da solidariedade europeia. No entanto, o surto de COVID-19 e os ensinamentos operacionais retirados de outras crises salientaram a necessidade de o reforçar. Em termos concretos, as alterações constantes desta proposta visam alcançar os objetivos seguintes: a) Reforçar uma abordagem transetorial e societal da preparação para a gestão do risco de catástrofes transnacionais, incluindo o estabelecimento de valores de referência e de elementos de planeamento a nível europeu; b) Assegurar que a Comissão possa obter diretamente uma rede de segurança adequada de capacidades do rescEU; c) Fornecer à Comissão a capacidade logística para prestar serviços aéreos polivalentes em caso de emergência e assegurar o transporte e a prestação de assistência em tempo útil; d) Conceber um sistema mais flexível de resposta a situações de emergência de grande escala; e) Melhorar o papel de coordenação e acompanhamento operacional do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência, como apoio à resposta rápida e eficaz da UE a um vasto leque de crises dentro e fora da União; f) Permitir um maior investimento na preparação a nível da UE e simplificar a execução orçamental; g) Permitir o financiamento de operações de medidas eficientes e redimensionáveis de recuperação e resiliência no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União por receitas afetadas externas através do financiamento disponibilizado ao abrigo do projeto de regulamento que que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia destinado a apoiar a recuperação na sequência da pandemia de COVID-19 [COM(2020) 441 final]. Os objetivos da proposta não podem ser satisfatoriamente alcançados pelos Estados-Membros atuando isoladamente. A ação da UE neste domínio envolve a gestão de situações com uma forte componente transnacional e multinacional, o que necessariamente pressupõe uma coordenação global e uma atuação concertada que extravasem o âmbito nacional. Tal como demonstrado pelo surto de COVID-19, em caso de graves situações de emergência de âmbito e escala suscetíveis de afetar a União no seu conjunto, é necessária uma resposta coletiva, coordenada e urgente, para evitar uma abordagem fragmentada que limite a eficácia da resposta da União. Dada a necessidade premente de mobilizar recursos em quantidade suficiente e de os distribuir pelos Estados-Membros com base nas suas necessidades, é necessário que a União atue em cooperação com os Estados-Membros. A dimensão global e os efeitos destas situações de emergência exigem, de facto, uma ação coordenada que garanta a atenuação rápida e eficaz do impacto das catástrofes, juntamente com a prevenção do seu ressurgimento. Tendo em conta os benefícios em termos de redução da perda de vidas humanas e dos prejuízos ambientais, económicos e materiais, claramente se depreende que a proposta traz valor acrescentado à União. 1.4.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes Até à data, o Mecanismo da União tem mostrado resultados encorajadores em termos de desempenho em cada um dos três pilares (prevenção/preparação/resposta). Em geral, este mecanismo é avaliado de forma positiva pelos Estados participantes e pelas principais partes interessadas. Esta foi a conclusão geral da avaliação intercalar do Mecanismo da União (2014-2016) realizada por um consultor externo e publicada em agosto de 2017. Outro ensinamento retirado da avaliação intercalar, bem como do relatório do Tribunal de Contas Europeu, diz respeito à necessidade de melhorar o quadro de acompanhamento dos resultados do Mecanismo da União. Tal inclui uma melhor mensurabilidade sob a forma de eventuais indicadores quantitativos e valores de referência, de modo a permitir uma maior concentração no impacto do Mecanismo ao longo do tempo. A Comissão introduziu indicadores de resultados mensuráveis para todas as ações. Trata-se da primeira etapa de um processo a longo prazo que visa garantir que a assistência financeira ao abrigo do Mecanismo se inscreva numa abordagem mais orientada para os resultados.

Outra fonte pertinente na qual a Comissão baseou a sua proposta para melhorar o atual funcionamento do Mecanismo da União é a síntese dos riscos da União. As avaliações de risco nacionais apresentadas pelos Estados-Membros foram utilizadas para elaborar esta síntese com base na legislação em vigor. A Comissão baseia-se igualmente na experiência adquirida: –em situações de emergência em que o Mecanismo da União interveio desde a sua criação em 2001, nomeadamente no que respeita aos ensinamentos identificados durante o surto de COVID-19; –na sequência dos projetos financiados no âmbito dos convites à apresentação de propostas lançados desde 2013 em matéria de preparação e de prevenção; e –na sequência do projeto-piloto financiado no âmbito do convite à apresentação de propostas lançado em 2008 para intensificar a cooperação entre os Estados-Membros na luta contra os incêndios florestais. 1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados As ações contempladas no Mecanismo da União revisto estão em sintonia com o objetivo global da União de assegurar que todas as políticas e instrumentos aplicáveis da UE contribuem para fortalecer as capacidades da União em matéria de gestão do risco de catástrofes, incluindo a prevenção, resposta e recuperação de desastres. É dada especial atenção à necessidade de assegurar uma estreita coordenação e coerência com as ações realizadas no âmbito de outras políticas e instrumentos da UE que visam, em especial, preservar a vida das pessoas, prevenir e aliviar o sofrimento humano e proteger a dignidade humana. A coordenação com o novo programa da União «UE pela Saúde» é particularmente importante. Enquanto o Mecanismo da União se centrará nas capacidades de resposta direta a situações de crise, que terão de estar preparadas e imediatamente disponíveis em caso de emergência, o programa «UE pela Saúde» incluirá reservas estruturais e de grande escala, incluindo uma reserva de pessoal médico e de peritos disponíveis, e a resiliência subjacente dos sistemas de saúde. Estes recursos serão cruciais para uma resposta coordenada, a nível da União, a situações de crise. Coerência com: –o Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária, –o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, –o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, –o Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade, –a Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, –o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320), –o Regulamento (UE) n.º 375/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária («iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE»), –o Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União, –o Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho que ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 e que altera as suas disposições tendo em conta o surto de COVID-19, –o Regulamento (UE) XXX/XX do Conselho que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia destinado a apoiar a recuperação na sequência da pandemia de COVID-19.

1.5.Duração da ação e impacto financeiro X duração limitada –X em vigor entre 1/1/2021 e 31/12/2027 –X Impacto financeiro no período compreendido entre 2021 e 2027 para as dotações de autorização e entre 2021 e 2032 para as dotações de pagamento. ◻ duração ilimitada –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s) X Gestão direta pela Comissão –X pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; –◻ pelas agências de execução ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros X Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental: –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados; –X a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); –X ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; –◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro; –X a organismos de direito público; –X a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base aplicável. OBSERVAÇÕES: A introdução da possibilidade de gestão indireta, juntamente com a modalidade de gestão direta utilizada até agora na execução do orçamento do Mecanismo da União, proporciona um instrumento suplementar para otimizar a execução orçamental. Tendo em conta o aumento do orçamento, a variedade de organismos referidos na lista reforçará a eficiência global na absorção dos fundos da União. Atendendo ao contexto da política de proteção civil, que se ocupa frequentemente de acontecimentos imprevisíveis (diferentes tipos de catástrofes naturais e de origem humana), é essencial garantir um quadro inclusivo (em termos de intervenientes) e flexível do QFP. 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. As ações e medidas que recebem assistência financeira ao abrigo da presente decisão devem ser fiscalizadas periodicamente. A Comissão deve avaliar o Mecanismo da União em conformidade com o artigo 34.º da Decisão n.º 1313/2013/UE. 2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos A assistência financeira para a prevenção e preparação ao abrigo do Mecanismo da União é utilizada em conformidade com um programa de trabalho anual adotado pelo Comité da Proteção Civil. A Comissão informa regularmente o comité sobre a execução do programa de trabalho. A execução será feita através da concessão de subvenções e da adjudicação de contratos com modalidades de pagamento baseadas na experiência adquirida. Com base nos ensinamentos retirados da anterior execução do Mecanismo da União e para assegurar que os objetivos do Mecanismo da União são efetivamente alcançados, a Comissão tenciona executar as ações em gestão direta e indireta, tendo plenamente em conta os princípios da economia, da eficiência e da melhor relação qualidade/preço. 2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar O atual sistema de controlo interno da Comissão Europeia é aplicável para garantir que as verbas disponíveis ao abrigo do Mecanismo da União são utilizadas de forma adequada e em conformidade com a legislação aplicável. A configuração do sistema existente é a seguinte: 1. A equipa de controlo interno no serviço responsável (Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias/DG ECHO) centra-se no respeito pelos procedimentos administrativos e pela legislação em vigor no domínio da proteção civil. É aplicado o quadro de controlo interno da Comissão para este fim. 2. O plano de auditoria anual da DG ECHO prevê a auditoria periódica, por auditores externos, das subvenções concedidas e dos contratos adjudicados ao abrigo do orçamento da proteção civil. 3. As atividades globais são avaliadas por avaliadores externos. As ações realizadas podem ser controladas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas.

No que se refere à supervisão e ao controlo, será aplicada a vasta experiência adquirida no âmbito da aplicação do instrumento de ajuda humanitária, com as adaptações necessárias, à execução do Mecanismo da União em regime de gestão indireta. 2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) O custo estimado da estratégia de controlo da DG ECHO representou 0,3 % da gestão indireta e 0,4 % da gestão direta do orçamento de 2019. As principais componentes deste indicador são as seguintes: – os custos totais dos peritos da DG ECHO no terreno, a que acrescem os das unidades operacionais e financeiras, multiplicados pela percentagem estimada de tempo dedicado à garantia de qualidade, bem como a atividades de controlo e de acompanhamento; – os recursos totais no setor de auditoria externa da DG ECHO consagrados às auditorias e verificações. Tendo em conta o baixo custo desses controlos e os benefícios quantificáveis (correções e recuperações) e não quantificáveis (efeito dissuasivo e de garantia de qualidade dos controlos) ligados aos mesmos, a Comissão está em condições de concluir que os benefícios quantificáveis e não quantificáveis dos controlos compensam largamente o seu custo limitado. No que diz respeito às entidades encarregadas da execução do financiamento da União em regime de gestão indireta, a Comissão contribui até 7 % dos seus custos diretos elegíveis para assegurar a supervisão e a gestão do financiamento da União. Este facto é confirmado por 0,87 % de taxa de erro residual plurianual comunicada pela Comissão em 2019 para a sua Direção-Geral da Ajuda Humanitária e Proteção Civil. 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude A estratégia antifraude da DG ECHO, em consonância com a estratégia antifraude da Comissão, é utilizada para assegurar que: – os controlos internos da DG ECHO relacionados com a luta antifraude estão em plena conformidade com a estratégia antifraude da Comissão; AFS [«Anti-Fraud Strategy», estratégia antifraude]; – a abordagem de gestão de riscos de fraude da DG ECHO está orientada para a identificação das áreas de risco e a formulação de respostas. Os sistemas utilizados para despender os fundos da União em países terceiros permitem recolher dados relevantes que serão integrados na gestão do risco de fraude (por exemplo, para detetar um financiamento duplo). Sempre que necessário, poderão ser constituídos grupos de trabalho em rede e criadas ferramentas informáticas para análise de casos de fraude relacionados com o setor. 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s) Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo de

despesas Contribuição Número 14: Resposta a situações de crise Rubrica 5: Segurança e Defesa DD/DND. dos países da EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo [21.º, n.º 2, alínea b),] do Regulamento Financeiro 5 14 01 01 mecanismos de proteção civil da União – despesas de apoio DND SIM SIM SIM NÃO 5 14 02 01 – Mecanismo de Proteção Civil da União: prevenção, preparação e resposta DD SIM SIM SIM NÃO 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

Este quadro apresenta a dotação financeira atribuída ao Mecanismo de Proteção Civil da União para o período 2021-2027 nos termos do artigo 19.º, n.º 1-A. Este quadro substitui o apresentado na ficha financeira legislativa da proposta COM(2019) 125 final. A repartição indicativa das despesas da rubrica 5 é a seguinte: Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica do quadro financeiro

plurianual 5 Resiliência, Segurança e Defesa 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Após 2027 TOTAL 14 02 01 – Mecanismo de Proteção Civil da União: prevenção, preparação e resposta Autorizações (1) 89 703 94 744 101 055 106 454 282 036 292 363 298 210 1 264 565 Pagamentos (2) 25 613 47 027 72 889 87 778 143 087 187 377 236 920 463 876 1 262 565 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação do programa Autorizações = Pagamentos (3) 500 510 520 531 541 552 563 3 717 TOTAL das dotações para o enquadramento financeiro do programa Autorizações =1+3 90 203 95 254 101 575 106 985 282 577 292 915 298 773 1 268 282 Pagamentos =2+3 26 113 47 537 73 409 88 309 143 628 187 929 237 483 463 876 1 268 282 Para além da dotação financeira definida no artigo 19.º, n.º 1-A, 2 187 620 000 EUR (a preços correntes) estarão disponíveis como receitas afetadas externas, na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro, como financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia. Dos quais 22 580 000 EUR podem ser afetados a despesas administrativas, incluindo custos com pessoal externo. A repartição indicativa das despesas das receitas afetadas externas é a seguinte: Mecanismo da União/rescEU 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Após 2027 TOTAL Despesas operacionais das receitas afetadas externas EURI Autorizações (1) 525 290 535 800 546 510 557 440 2 165 040 Pagamentos (2) 150 192 270 024 409 595 320 738 209 535 72 916 9 477 722 563 2 165 040 Despesas de apoio administrativo das receitas afetadas externas EURI Autorizações = Pagamentos (3) 3 040 3 100 3 160 3 220 3 290 3 350 3 420 22 580 Total das receitas afetadas externas Autorizações =1+3 528 330 538 900 549 670 560 660 3 290 3 350 3 420 2 187 620 Pagamentos =2+3 153 232 273 124 412 755 323 958 212 825 76 266 12 897 722 563 2 187 620







Rubrica do quadro financeiro

plurianual 7 «Despesas administrativas»

Em milhões de EUR (três casas decimais) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Após 2027 TOTAL Recursos humanos 1 500 1 500 1 500 1 500 1 500 1 500 1 500 10 500 Outras despesas administrativas TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual xx 1 500 1 500 1 500 1 500 1 500 1 500 1 500 10 500 Em milhões de EUR (três casas decimais) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Após 2027 TOTAL TOTAL de dotações

das RUBRICAS

do quadro financeiro plurianual Autorizações 91 703 96 754 103 075 108 485 284 077 294 415 300 273 1 278 782 Pagamentos 27 613 49 037 74 909 89 809 145 128 189 429 238 983 463 876 1 278 782 3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa –X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (três casas decimais) Anos 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 TOTAL RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos 1 500 1 500 1 500 1 500 1 500 1 500 1 500 10 500 Outras despesas administrativas xxx xxx xxx xxx xxx xxx xxx xxx Subtotal RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual 1 500 1 500 1 500 1 500 1 500 1 500 1 500 10 500 Com exclusão da RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos 1 600 1 600 1 600 1 600 1 600 1 600 1 600 11 200 Outras despesas

de natureza administrativa 500 510 520 531 541 552 563 3 717 Outras despesas

de natureza administrativa 1 440 1 500 1 560 1 620 1 690 1 750 1 820 11 380 Subtotal

com exclusão da rubrica 7

do quadro financeiro plurianual 3 540 3 610 3 680 3 751 3 831 3 902 3 983 26 297 TOTAL 5 040 5 110 5 180 5 251 5 331 5 402 5 483 36 797 As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, junto com as eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.



3.2.2.1.Necessidades estimadas de recursos humanos –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. –X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: