1. Introdução

Como anunciado na sua Comunicação de 16 de setembro de 2011 sobre o reforço da governação Schengen[1], que recebeu o apoio do Conselho em 8 de março de 2012, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios semestrais sobre o funcionamento do espaço Schengen. O presente quinto relatório abrange o período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 30 de abril de 2014.

2. Situação atual

2.1. Situação nas fronteiras externas de Schengen

Entre novembro de 2013 e fevereiro de 2014 (meses relativamente aos quais havia dados disponíveis aquando da redação do presente documento) o número de casos de passagens irregulares das fronteiras que foram detetados diminuiu face ao quadrimestre anterior (julho‑outubro de 2013). Essa diminuição pode ser considerada normal, dadas as flutuações sazonais dos fluxos de migração clandestina. Não obstante, comparativamente com o período de novembro de 2012-fevereiro de 2013, o número de passagens irregulares das fronteiras detetadas aumentou 96%, ascendendo a 25 936 casos[2]. Entre novembro de 2013 e fevereiro de 2014, o maior número de deteções ocorreu em Itália, na Grécia, na Hungria, em Espanha e na Bulgária. No total, o número de passagens irregulares das fronteiras detetadas em 2013 elevou-se a 107 365 casos, ou seja, um aumento de 48 % em relação a 2012. Por conseguinte, o número de casos detetados e a pressão nas fronteiras continuam a ser elevados, podendo aumentar ainda mais, dado que nos meses tradicionalmente calmos abrangidos pelo presente relatório se registou um dos números mais elevados de migrantes em situação irregular jamais registado. O total em 2013 é comparável aos níveis registados em 2009-2010, mas ainda inferior ao registado durante a Primavera Árabe, em 2011. A maior parte das pessoas detetadas (durante todo o ano de 2013) eram provenientes da Síria, da Eritreia, do Afeganistão e da Albânia.

O Mediterrâneo central foi a principal rota utilizada em 2013, tendo quase quadruplicado o número de casos detetados (mais de 40 000) relativamente a 2012[3]. Nos primeiros quatro meses deste período, em relação aos quais havia dados estatísticos (novembro de 2013 a fevereiro de 2014), esse número foi quatro vezes superior ao registado no mesmo período do ano anterior (9 175 face a 2 177 casos detetados). Embora em novembro de 2013 o número de casos detetados tenha sido inferior ao registado em 2012, em dezembro de 2013 esse número quase quintuplicou em relação ao número de casos detetados no mesmo mês de 2012, tendo os números relativos a janeiro e a fevereiro de 2014 sido, respetivamente, 58 e 61 vezes superiores aos registados nos mesmos meses do ano anterior[4].

Enquanto presidente da Task Force Mediterrâneo, a Comissão publicou, em 4 de dezembro de 2013, uma comunicação[5] que enuncia as linhas de ação que devem ser adotadas pelos Estados‑Membros, pelas instituições da UE e outros organismos da UE. Foram também previstas medidas para reforçar a vigilância das fronteiras, a fim de melhorar o quadro da situação marítima e proteger e salvar vidas de migrantes. A aplicação destas medidas deve permitir preservar a integridade das fronteiras externas da UE no Mediterrâneo.

A rota do Mediterrâneo oriental foi a segunda mais utilizada em 2013. Enquanto, em 2013, o número de casos detetados nas fronteiras búlgaras desta rota fora quase sete vezes superior ao registado em 2012, o volume anual de casos detetados na rota do Mediterrâneo oriental diminuiu cerca de um terço graças aos resultados alcançados na fronteira terrestre greco-turca, atribuíveis aos esforços e operações em curso nas fronteiras gregas[6]. Registou‑se igualmente uma forte diminuição do número de casos detetados na fronteira búlgara no último mês de 2013 e no início de 2014, o que se pode dever a efeitos sazonais, assim como à disponibilização de recursos suplementares pela Bulgária.

No entanto, em cada um dos quatro primeiros meses do período em causa registou-se um maior número de casos detetados na rota do Mediterrâneo oriental face ao ano anterior. Importa verificar se esta tendência se mantém e se não serão necessárias medidas adicionais para fazer face à situação.

A Comissão tenciona dirigir recomendações à Bulgária e à Itália quanto à ativação do mecanismo de alerta rápido, de preparação e de gestão de crises, nos termos do artigo 33.ºdo Regulamento de Dublin III[7], a fim de ajudar estes dois países a prepararem-se para as situações de pressão a que se encontram frequentemente expostos, mostrar solidariedade e prestar apoio aos requerentes de asilo necessitados.

A rota dos Balcãs Ocidentais foi a terceira mais utilizada, registando três vezes mais passagens da fronteira em 2013 do que em 2012. A maior pressão continuou a incidir na fronteira húngara. Tendo em conta os dados disponíveis para esse período, o número de casos detetados na rota dos Balcãs Ocidentais foi quase o dobro do que se registou há um ano.

2.2. Situação no espaço Schengen

Nos primeiros quatro meses do período em análise, em relação aos quais havia dados disponíveis, o número de migrantes detetados em situação irregular[8] foi ligeiramente superior ao registado no período homólogo de 2012-2013 (109 712 casos detetados: aproximadamente mais 9 %). A Alemanha, a Suécia, a França, a Espanha e a Bélgica foram os países em que se registou o maior número de deteções.

Como previsto, a Agência Frontex, por iniciativa da Comissão e com base nos dados facultados pelos Estados-Membros, procedeu a uma análise de risco especificamente orientada para os movimentos migratórios dentro da UE/espaço Schengen. Os resultados mostram que a maior parte dos migrantes em situação irregular não termina a sua viagem após atravessar a fronteira externa, prosseguindo para outros destinos dentro do espaço Schengen. A análise de risco incidiu nas nacionalidades mais frequentemente detetadas[9] no quadro da migração irregular, cada uma delas apresentando um padrão distinto quanto aos movimentos secundários.

Outro desenvolvimento importante foi o facto de, a partir de janeiro, a Rede de Análise de Risco da Frontex ter começado a recolher indicadores relativos a esses movimentos. Doze Estados‑Membros ainda não enviaram os respetivos dados e os que foram apresentados pelos outros Estados-Membros ainda são, na sua maioria, incompletos. Por este motivo, nesta fase, não é possível tirar quaisquer conclusões da análise dos dados.

Também pertinente neste contexto é o facto de não serem recolhidas as impressões digitais de alguns migrantes, em violação do Regulamento Eurodac. Os migrantes em causa podem estar a tentar evitar a possibilidade de mais tarde poderem ser reenviados de outro ponto do espaço Schengen para o Estado‑Membro onde entraram pela primeira vez, por força dos procedimentos previstos no Regulamento de Dublin. Nesses casos, deve ser claramente explicado aos migrantes que a recolha das impressões digitais constitui uma obrigação legal e que a sua recusa pode ter certas consequências jurídicas. Concretamente, caso essas pessoas requeiram asilo, o facto de se terem oposto à recolha das impressões digitais poderá acelerar a análise do respetivo pedido. Se não requererem asilo, serão tratados como migrantes em situação irregular, aplicando-se a Diretiva «Regresso». O facto de recusar a recolha das impressões digitais pode indiciar que a pessoa em causa pretende fugir, o que pode justificar a sua detenção após a análise das circunstâncias concretas de cada caso.

3. Aplicação do acervo de Schengen

3.1. Casos de reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras internas

O artigo 23.º do Código das Fronteiras Schengen[10] estabelece que, excecionalmente, em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna, os Estados-Membros podem reintroduzir controlos nas fronteiras internas. Entre 1 de novembro de 2013 e 30 de abril de 2014, os Estados-Membros reintroduziram temporariamente controlos em duas ocasiões. A Polónia fê-lo de 8 a 23 de novembro, em virtude da 19.a Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), da 9.a Sessão da Conferência das Partes enquanto reunião das Partes no Protocolo de Quioto, assim como da 39.a sessão dos órgãos subsidiários. Os Países Baixos fizeram-no de 14 a 28 de março de 2014, aquando da Cimeira da Haia sobre Segurança Nuclear. Os resultados da reintrodução temporária dos controlos fronteiriços ainda só estão disponíveis no que se refere à Polónia, onde foram controladas 38 491 pessoas, foi recusada a entrada a 65 e detidas 54 pessoas. Nenhuma das recusas de entrada teve qualquer relação com as referidas reuniões das Nações Unidas.

3.2. Manter a supressão dos controlos nas fronteiras internas

Duas partes do acervo de Schengen são frequentemente objeto de alegadas violações: uma respeita à questão de saber se os controlos policiais realizados na proximidade das fronteiras internas têm um efeito equivalente aos controlos de fronteira (artigo 21.° do Código das Fronteiras Schengen); a outra respeita à obrigação de suprimir obstáculos à fluidez do tráfego rodoviário nos pontos de passagem das fronteiras internas, designadamente as limitações de velocidade (artigo 22.º do Código das Fronteiras Schengen). Entre 1 de novembro de 2013 e 30 de abril de 2014, a Comissão solicitou informações sobre eventuais violações dos artigos 21.º e/ou 22.º do Código das Fronteiras Schengen no âmbito de dois novos procedimentos de infração (respeitantes à Itália e à Eslovénia), tendo encerrado dois (Espanha e Suécia) e prosseguido a investigação relativamente a três procedimentos em curso (Áustria, Bélgica e Alemanha).

Durante esse mesmo período, na sequência das medidas adotadas pelas autoridades austríacas e eslovacas, a Comissão encerrou os procedimentos de infração contra estes países por incumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 22.º do Código das Fronteiras Schengen. A Comissão está atualmente a analisar se o posto fronteiriço de Kittsee‑Jarovce respeita o disposto na legislação da União após a Áustria e a Eslováquia terem removido os últimos obstáculos à fluidez do tráfego, nomeadamente as limitações de velocidade não assentes exclusivamente em considerações de segurança rodoviária.

Em 20 de fevereiro de 2014, a Comissão emitiu um parecer fundamentado convidando a República Checa a alterar a sua legislação de modo a garantir que não sejam impostas sanções às companhias aéreas que transportem nacionais estrangeiros sem os respetivos documentos de viagem em voos efetuados dentro do espaço Schengen. A imposição desse tipo de sanções (que incidem sobre os voos que transpõem as fronteiras externas[11]) aos voos realizados dentro do espaço Schengen obriga as transportadoras aéreas a controlarem sistematicamente os passageiros que transpõem as fronteiras internas, o que não respeita a legislação da UE sobre a supressão dos controlos nas fronteiras internas.

3.3. Desenvolvimento do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur)

Em 2 de dezembro de 2013, o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras tornou-se operacional em 19 Estados-Membros Schengen nas fronteiras externas meridionais e orientais. O Eurosur deverá melhorar a capacidade dos Estados-Membros para partilharem e coordenarem recursos e reagirem a incidentes ou situações que ocorram nas fronteiras externas. Todos os Estados-Membros que aderiram ao Eurosur em 2013 já criaram centros de coordenação nacionais. A Frontex ligou esses centros à rede de comunicações da Eurosur e irá ligar os dos restantes 11 países em 2014. A Frontex começou a cooperar com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e com o Centro de Satélites da UE, a fim de prestar serviços e informações à escala da UE, nomeadamente os sistemas de comunicação de movimentos de navios e imagens de satélite.

3.4. Alegadas violações de outras partes do acervo de Schengen

O Código das Fronteiras Schengen exige que as medidas de controlo nas fronteiras sejam proporcionais aos objetivos prosseguidos e não sejam discriminatórias. No exercício das suas funções, os guardas de fronteira devem respeitar plenamente a dignidade humana e agir em plena conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais e com o direito internacional, incluindo no que se refere ao acesso à proteção internacional e ao princípio da não repulsão. Em dezembro de 2013, a Comissão iniciou um inquérito relativo à Grécia em virtude de alegações de maus-tratos graves durante operações de vigilância das fronteiras e de práticas de repulsão nas fronteiras externas. Do mesmo modo, em fevereiro de 2014, a Comissão contactou a Bulgária a fim de analisar alegadas práticas de repulsão pelas autoridades búlgaras. Em abril de 2014, a Comissão contactou a Grécia e a Bulgária relativamente ao funcionamento de um ponto de passagem fronteiriço entre estes dois países que alegadamente não cumpria as exigências do Código das Fronteiras Schengen.

Na sequência do referendo realizado na Suíça, em 9 de fevereiro de 2014, sobre a introdução de limites quantitativos à imigração, as autoridades suíças irão apresentar as suas propostas quanto à aplicação dos resultados do mesmo. A Comissão analisará posteriormente as suas eventuais implicações relativamente à participação da Suíça no espaço Schengen.

Em 2013, a Comissão recebeu algumas queixas sobre os longos períodos de espera causados pelos controlos das autoridades espanholas na fronteira de Gibraltar. Dado o número significativo de queixas, a Comissão decidiu publicar um aviso de receção das queixas no Jornal Oficial da UE (2013/C 246/07). Na sequência da visita efetuada ao local, e embora reconhecendo as dificuldades de gestão do ponto de passagem de La Línea de la Concepción, a Comissão emitiu, em 15 de novembro de 2013, recomendações destinadas tanto a Espanha como ao Reino Unido, no sentido de resolverem a questão do tráfego nesta fronteira e o problema do contrabando de tabaco. Mais concretamente, o Reino Unido e Gibraltar foram convidados a tomar medidas para combater o contrabando de tabaco, nomeadamente definir perfis de risco e introduzir controlos não sistemáticos e assentes na análise de risco à saída do território, assim como para melhorar a legislação de Gibraltar. A Espanha foi convidada a tomar medidas para melhorar a organização do tráfego, incluindo a modernização do ponto de passagem, a otimização da definição dos perfis de risco e o reforço do intercâmbio de informações com as autoridades de Gibraltar sobre o contrabando de tabaco. A Comissão continuará a acompanhar atentamente a situação nesta fronteira, incluindo a forma como os Estados-Membros aplicam, na prática, as recomendações da Comissão.

Transposição para o direito nacional da Diretiva «Regresso» (2008/115/CE)

O prazo de transposição da Diretiva «Regresso» (2008/115/CE) terminou em 24 de dezembro de 2010. Todos os países interessados, com exceção da Islândia, notificaram a transposição integral da diretiva para o direito nacional. A maior parte dos problemas de transposição identificados foi resolvida mediante a alteração das disposições legislativas dos Estados‑Membros em causa. A Comissão continua a acompanhar sistematicamente todas as carências identificadas, iniciando inquéritos sempre que necessário.

Em 27 de março de 2014, a Comissão apresentou o seu primeiro relatório sobre a aplicação da diretiva, no âmbito de uma comunicação sobre a política da UE em matéria de regresso, concluindo que esta contribuíra para promover o pleno respeito dos direitos fundamentais através de procedimentos eficazes em matéria de regresso e aplicando condições mais justas e dignas. O número de casos em que os migrantes não possuem um estatuto jurídico claro diminuiu e a partida voluntária foi amplamente reconhecida como a principal forma de regresso. Por último, foi também reforçada a sustentabilidade dos regressos mediante a adoção de novas medidas de reintegração.

Estas mudanças positivas foram confirmadas pelos intervenientes da sociedade civil (ONG no domínio das migrações) e pelos organismos internacionais (incluindo os relatórios da Comissão do Direito Internacional das Nações Unidas).

Aplicação do Regulamento relativo ao pequeno tráfego fronteiriço [Regulamento (CE) n.º 1931/2006]

A Comissão tem acompanhado a aplicação do regime relativo ao pequeno tráfego fronteiriço desde que entrou em vigor em 2006. Em relação ao relatório anterior, a Comissão, após ter recebido esclarecimentos dos Estados-Membros em causa, decidiu encerrar os inquéritos relativamente a quatro Estados-Membros (Hungria, Eslováquia, Letónia e Polónia) no que respeita aos acordos bilaterais que estes celebraram com países terceiros limítrofes, convidando-os a fornecer informações sobre a evolução da situação. Simultaneamente, a Comissão prosseguiu o inquérito respeitante à Eslovénia, assim como dois procedimentos de infração (Letónia e Polónia).

Em 17 de fevereiro de 2014, a Comissão adotou um relatório sobre o funcionamento do alargamento excecional do regime de pequeno tráfego fronteiriço aplicável na região de Kaliningrado, da Federação da Rússia, e em certos distritos administrativos da Polónia[12]. O relatório analisa a aplicação prática do regime, incluindo o número de passagens no âmbito do regime, as disposições organizacionais e os problemas ocorridos. O relatório concluiu que o regime parecia estar a funcionar corretamente embora, devido ao curto espaço de tempo desde a sua entrada em vigor, qualquer avaliação seja ainda limitada. O relatório foi acolhido positivamente pelo Conselho, que aguarda com expectativa o próximo relatório, a publicar dentro de dois anos, quando houver mais dados disponíveis.

3.5. Carências identificadas no âmbito do mecanismo de avaliação Schengen

No âmbito do mecanismo de avaliação Schengen[13], os peritos dos Estados-Membros, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão avaliam regularmente a aplicação do acervo de Schengen.

Entre 1 de novembro de 2013 e 30 de abril de 2014 foram levadas a cabo avaliações Schengen sobre a cooperação policial na Suíça e sobre o SIS/Sirene na Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria e Polónia. No que respeita ao SIS/SIRENE, os Estados-Membros avaliados realizaram, geralmente, progressos satisfatórios na aplicação do SIS II. Embora ainda estejam em fase de finalização, os relatórios incluirão observações positivas e negativas, assim como recomendações, incluindo no sentido de um maior recurso às novas categorias de indicações e às novas funcionalidades. Será prestada especial atenção à utilização mais eficaz do SIS II nas fronteiras externas.

Encontram-se em curso os preparativos para o novo mecanismo de avaliação Schengen. Nos termos do Regulamento n.º 1053/2013 que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen[14], foi criado o Comité Schengen, que se reuniu pela primeira vez em 17 de janeiro de 2014, para debater a aplicação prática do novo mecanismo de avaliação Schengen. Segundo o disposto no regulamento, o programa de avaliação plurianual deve ser adotado até 27 de maio de 2014. As primeiras avaliações no âmbito do novo mecanismo devem ter lugar a partir de janeiro de 2015.

3.6. Supressão dos controlos nas fronteiras internas com a Bulgária e a Roménia

O Conselho ainda não conseguiu tomar uma decisão quanto à supressão dos controlos nas fronteiras internas com estes dois países. A Comissão continua a apoiar plenamente a adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen.

4. Medidas de acompanhamento

4.1. Utilização do Sistema de Informação de Schengen

Em muitos Estados-Membros o lançamento do SIS II esteve ligado à implantação de novos sistemas para os utilizadores finais ou a um aperfeiçoamento considerável dos sistemas existentes, o que gerou uma melhoria global das aplicações nacionais utilizadas pelos agentes com funções coercivas. Muitos Estados-Membros optaram por soluções que permitem diferentes consultas simultâneas do SIS II, segundo diferentes critérios (por exemplo, no caso de roubo de um trator, são consultadas simultaneamente as indicações relativas aos veículos e aos equipamentos industriais). No que respeita ao número de acertos (resultados positivos de uma consulta do SIS II), após um período experimental nos Estados-Membros, regista-se atualmente uma tendência globalmente positiva, com o nível de acertos a superar em 3,5 % a taxa alcançada pelo SIS 1+.

Embora o ataque de piratas informáticos contra o N.SIS dinamarquês em 2011 tenha ocorrido quando ainda vigorava o anterior SIS II, a Comissão decidiu proceder a uma avaliação da eficiência, de extremo a extremo, das medidas de segurança nacionais, juntamente com os peritos da eu-LISA, os Estados-Membros e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. As recomendações formuladas estarão disponíveis no segundo trimestre de 2014.

A Comissão continuou a acompanhar de perto a implementação do SIS II pelos Estados‑Membros, dando especial atenção às novas categorias de indicações e funcionalidades, pois muitos Estados-Membros ainda têm de integrar plenamente estas características nos respetivos sistemas destinados aos utilizadores finais. A Comissão tem centrado a atenção no facto de os Estados-Membros suprimirem atempadamente as indicações constantes do SIS II, pois as indicações obsoletas podem causar transtornos e prejuízos às pessoas em causa. As principais razões dos atrasos são a falta de procedimentos e de controlo pelas autoridades nacionais competentes, assim como a inexistência de disposições jurídicas claras sobre quando se deve suprimir uma indicação. Além disso, a Comissão constatou que certos Estados-Membros não anexam sistematicamente o mandado de detenção europeu às indicações para efeitos de detenção, embora sejam obrigados a fazê-lo, o que pode comprometer a validade da indicação. A Comissão suscitou essa questão junto dos Estados‑Membros em causa, a fim de corrigir a situação. Se for necessário, a Comissão iniciará inquéritos contra os Estados‑Membros que não cumpram as exigências jurídicas.

O SIS II demonstrou ser uma ferramenta importante para identificar as rotas dos terroristas e das organizações criminosas móveis, mesmo em caso de mudança de identidade ou de falsificação dos documentos de identificação. A Comissão e os Estados‑Membros colaboram estreitamente para explorar todas as possibilidades oferecidas por uma categoria especial de indicação no SIS II que permite a vigilância discreta ou o controlo específico de certas pessoas ou objetos. Na sequência da intervenção eficaz da Comissão ao propor soluções para uma utilização mais intensiva desta categoria de indicações, as estatísticas revelaram um aumento superior a 30 % desse tipo de indicações.

4.2. Utilização do Sistema de Informação sobre Vistos

Desde o final do período do último relatório (31 de outubro de 2013), o VIS tornou-se operacional em 14 de novembro de 2013 na nona região (Ásia Central), na décima região (Sudeste Asiático) e na décima primeira região (Territórios Palestinianos Ocupados)[15].

A ordem pela qual o VIS será implantado no terceiro conjunto de regiões foi decidida em setembro de 2013[16]. O VIS entrará em funcionamento na décima segunda, décima terceira, décima quarta e décima quinta regiões (América Central, América do Norte, Caraíbas e Australásia) em 15 de maio de 2014, e na décima sexta região (Balcãs Ocidentais e a Turquia) em 25 de setembro de 2014.

O VIS tem estado a funcionar bem e, até 1 de outubro de 2013, já havia processado 4,8 milhões de pedidos de visto Schengen, tendo dado origem à emissão de cerca de quatro milhões de vistos. Apesar dos esforços constantes dos Estados-Membros, o principal motivo de preocupação continua a ser o efeito, a médio e longo prazo, da qualidade insuficiente dos dados (tanto biométricos como alfanuméricos) que são introduzidos no VIS pelas autoridades consulares dos Estados‑Membros. Essa falta de qualidade pode resultar de os dados estarem incompletos (por exemplo, falta de ligação entre os diferentes pedidos de visto para a mesma pessoa ou os seus familiares que viajem juntos) ou mal estruturados (não terem sido preenchidos no formato adequado), ou ainda da má qualidade das impressões digitais. Isto pode dar origem a informações menos fiáveis para os decisores, bem como suscitar dificuldades à consulta prévia dos outros Estados‑Membros aquando da emissão de um visto.

A utilização das impressões digitais para proceder ao controlo dos titulares de vistos nos pontos de passagem das fronteiras Schengen passará a ser obrigatória a partir de outubro de 2014. Embora alguns Estados-Membros já procedam a controlos desse tipo, é essencial que todos os Estados-Membros respeitem o prazo fixado. Os dados em poder da eu-LISA mostram que, entre novembro de 2013 e janeiro de 2014, os postos nas fronteiras externas efetuaram 152 262 verificações de identidade através das impressões digitais registadas no VIS[17].

4.3. Política de vistos e acordos de readmissão

Alteração do Regulamento n.º 539/2001 que institui um novo mecanismo de suspensão e um mecanismo de reciprocidade revisto

Em 11 de dezembro de 2013, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram uma alteração ao Regulamento n.º 539/2001 que prevê, entre outros elementos, um novo mecanismo de suspensão e um mecanismo de reciprocidade revisto[18]. Essa alteração entrou em vigor em 9 de janeiro de 2014.

Novo mecanismo de suspensão

Segundo as disposições do novo mecanismo de suspensão, este poderá ser utilizado como medida de último recurso em situações em que o regime de isenção de vistos com um país terceiro gere um forte aumento do número de migrantes em situação irregular ou de requerentes de asilo provenientes desse país terceiro cujos pedidos tenham sido indeferidos, provocando uma forte pressão sobre o sistema de asilo de um Estado-Membro. Não há uma aplicação automática do mecanismo: se um Estado-Membro solicitar a sua aplicação, com base em critérios claros e rigorosamente definidos, a Comissão terá de examinar todos os fatores pertinentes, incluindo o impacto potencial nas relações da UE com o país terceiro em causa. Se, após a análise de todos os aspetos pertinentes, a Comissão considerar que a isenção de visto deve ser suspensa para os nacionais de um dado país terceiro, deve propor a um comité, em que estejam representados todos os Estados-Membros, um projeto de decisão de suspensão da isenção de visto, sobre o qual o comité se pronunciará. A Comissão também se comprometeu a realizar um debate político com o Parlamento Europeu antes de propor qualquer medida de suspensão.

Mecanismo de reciprocidade revisto

No decurso das negociações legislativas, o Parlamento Europeu e vários Estados-Membros preconizaram o reforço do mecanismo de reciprocidade – que é aplicável quando um país terceiro isento da obrigação de visto introduz ou mantém a obrigação de visto para os nacionais de um ou mais Estados-Membros – a fim de o tornar mais eficaz e garantir uma maior solidariedade entre os Estados-Membros.

As principais alterações introduzidas pelo novo mecanismo de reciprocidade consistem em, durante um período de dois anos a contar da data de notificação de uma situação de não reciprocidade, a Comissão poder, em qualquer altura, adotar um ato de execução para suspender o regime de isenção de vistos em relação a determinadas categorias de nacionais desse país terceiro, por um período máximo de seis meses, com possibilidade de prorrogação por novos períodos de seis meses; se a Comissão decidir não adotar esse ato de execução, deve apresentar um relatório explicando os motivos pelos quais não propôs qualquer medida. Além disso, se no prazo de dois anos a contar da notificação da não reciprocidade o país terceiro continuar a exigir visto aos nacionais de um ou mais Estados-Membros, a Comissão deve adotar um ato delegado a fim de reintroduzir a obrigação de visto para os nacionais desse país terceiro, por um período de 12 meses. Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem opor-se à entrada em vigor desse ato delegado.

A Comissão, embora acolhendo a adoção da alteração destinada a reforçar a credibilidade da política comum de vistos e a assegurar maior solidariedade entre os Estados-Membros, considera que as competências atribuídas à Comissão no que respeita ao mecanismo de reciprocidade revisto não respeitam o disposto nos artigos 290.º e 291.º do TFUE, pelo que decidiu apresentar um pedido de anulação relativamente a determinadas disposições do Regulamento n.º 1289/2013, em conformidade com as declarações emitidas pela Comissão durante a adoção da alteração pelo Parlamento Europeu[19] e pelo Conselho.

Mecanismo de acompanhamento pós-liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais

Segundo os dados do Eurostat, o número total de pedidos de asilo provenientes dos cinco países dos Balcãs Ocidentais que beneficiam da isenção de visto[20], apresentados em 2013 nos países do espaço Schengen e nos países candidatos a Schengen, foi cerca de 12,5% superior ao registado em 2012[21]. Consequentemente, a situação continuou a afetar o funcionamento do regime de isenção de vistos entre os Balcãs Ocidentais e a UE. O fluxo de pedidos de asilo registou em 2013 uma tendência idêntica à registada em 2012.

Em 2013, os nacionais dos cinco países dos Balcãs Ocidentais que beneficiam da isenção de visto representaram quase 12 % dos requerentes de asilo nos Estados Schengen e nos países candidatos a Schengen, comparativamente com cerca de 13,4 % em 2012. Cerca de 93 % dos pedidos foram apresentados nos seis países do espaço Schengen mais afetados, nomeadamente a Alemanha, a França, a Suécia, a Bélgica, a Suíça e o Luxemburgo. Em 2013, a taxa de reconhecimento global[22] dos pedidos de proteção internacional apresentados em primeira instância em países do espaço Schengen ou em países candidatos pelos nacionais dos cinco países dos Balcãs Ocidentais foi inferior a 2%.

Os nacionais da Sérvia representaram, de longe, o maior grupo de requerentes de asilo, tendo a percentagem dos nacionais albaneses aumentado consideravelmente. Entre os países de destino mais procurados continuam a destacar-se a Alemanha (com um novo aumento do número de pedidos apresentados), seguida da França e da Suécia.

Em 28 de novembro de 2013, a Comissão apresentou o quarto relatório sobre o mecanismo de acompanhamento pós-liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais[23] em que avalia as medidas aplicadas, analisa o seu funcionamento e formula recomendações quanto ao regime de isenção de vistos.

Acordos de readmissão e de facilitação e de liberalização do regime de vistos

A fim de facilitar a readmissão das pessoas que residem sem autorização num Estado‑Membro, foi assinado em 16 de dezembro de 2013 um acordo de readmissão com a Turquia. Na mesma ocasião, foi encetado um diálogo sobre a liberalização dos vistos. Em 26 de fevereiro de 2014, o Parlamento Europeu deu a sua aprovação ao acordo de readmissão, estando o Conselho prestes a adotar a decisão relativa à celebração do mesmo.

Os acordos de readmissão e de facilitação de vistos com Cabo Verde aguardam a notificação da conclusão dos procedimentos de ratificação por este país para poderem entrar em vigor (os procedimentos de ratificação por parte da UE já se encontram concluídos). Em 9 de outubro de 2013, o Parlamento Europeu aprovou a celebração dos acordos com a Arménia em matéria de facilitação de vistos e de readmissão, tendo os dois acordos entrado em vigor em 1 de janeiro de 2014. Em 28 de fevereiro de 2014, foi assinado um acordo de readmissão com o Azerbaijão (o acordo de facilitação de vistos fora assinado em novembro de 2013). O Parlamento Europeu deu a sua aprovação em 12 de março de 2014, prevendo-se que os acordos entrem em vigor antes do verão. No que respeita à Bielorrússia, as negociações em matéria de readmissão e facilitação de vistos foram oficialmente iniciadas em 29 de janeiro de 2014, após um primeiro convite para terem início em 2011. A primeira ronda de negociações técnicas deverá ter lugar em meados de junho de 2014. As negociações em matéria de readmissão com Marrocos serão retomadas em 11-12 de junho, paralelamente com a negociação de um acordo de facilitação de vistos.

Em dezembro de 2013, os colegisladores chegaram a acordo quanto à isenção de visto para os cidadãos da República da Moldávia que sejam titulares de passaportes biométricos. A partir de 28 de abril de 2014, essas pessoas deixam de necessitar de visto para viajar para o espaço Schengen. Em fevereiro de 2014, os colegisladores chegaram a acordo sobre a alteração do Regulamento n.º 539/2001 no sentido de suprimir a obrigação de visto para os nacionais de 16 pequenos países insulares das Caraíbas e do Pacífico, bem como dos Emirados Árabes Unidos, do Peru e da Colômbia. Embora essa alteração deva entrar em vigor já em meados de junho, a isenção de vistos para os nacionais desses países só se tornará realidade quando entrarem em vigor os acordos de isenção de vistos entre a UE e cada um desses países. Além disso, no que se refere à Colômbia e ao Peru, a Comissão terá de apresentar uma avaliação do cumprimento por estes países dos critérios aplicáveis antes de solicitar autorização para negociar os acordos em causa.

[1] COM(2011) 561 final.

[2] Salvo indicação em contrário, os dados constantes do ponto 2 provêm do sistema de intercâmbio de informações da Rede de Análise de Risco da Frontex, abrangendo tanto o espaço Schengen como os países candidatos a nele participar. Esses dados abrangem apenas os nacionais de países terceiros que foram detetados nas fronteiras externas (com exceção das fronteiras externas temporárias) quando entravam ou tentavam entrar ilegalmente entre dois pontos de passagem da fronteira. Os dados relativos à Croácia foram incluídos a partir da data da sua adesão à UE.

[3] Os valores relativos a esta rota, tanto aqui como mais à frente, excluem a Apúlia e a Calábria.

[4] O número mais elevado de casos detetados pode ser parcialmente atribuído à operação Mare Nostrum lançada pela Marinha italiana em outubro de 2013.

[5] Comunicação da Comissão sobre o trabalho da Task Force Mediterrâneo, de 4 de dezembro de 2013, COM(2013) 869 final.

[6] Em 2013, o número de passagens irregulares nas fronteiras gregas foi apenas ligeiramente superior a metade do número registado em 2012, enquanto, nesta rota concreta, diminuiu 12 %.

[7] Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida.

[8] Como já foi referido, os dados abrangem o espaço Schengen, assim como os países candidatos a participar no mesmo.

[9] Sírios, eritreus, somalis, afegãos e paquistaneses, argelinos e marroquinos, nacionais dos Balcãs Ocidentais e ucranianos.

[10] Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), alterado pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013.

[11] Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, e Diretiva 2001/51/CE do Conselho.

[12] COM(2014) 74 final de 17.2.2014, Relatório sobre a aplicação e o funcionamento do Regulamento (UE) n.º 1342/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1931/2006 para efeitos da inclusão da oblast de Kaliningrado e de certos distritos administrativos polacos na zona fronteiriça elegível, e sobre o acordo bilateral concluído entre a Polónia e a Federação da Rússia.

[13] SCH/Com-ex (98) 26 def.

[14] JO L 295 de 6.11.2013, p. 27.

[15] Decisão de Execução da Comissão, de 8 de novembro de 2013, que determina a data de início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) nas nona, décima e décima primeira regiões (2013/642/UE).

[16] Decisão de Execução da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que determina o terceiro e último conjunto de regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (2013/493/UE).

[17] Essas verificações foram efetuadas sobretudo por seis Estados-Membros. Os restantes não procederam a qualquer verificação ou efetuaram menos de 100 por mês. Para efeitos de comparação, durante o mesmo período foram efetuadas 6 159 564 verificações no VIS em todo o espaço Schengen, utilizando os dados alfanuméricos (número da vinheta de visto).

[18] Regulamento (UE) n.º 1289/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 347 de 20.12.2013.

[19] Ver http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+CRE+20130910+ITEM-011+DOC+XML+V0//EN&language=EN

[20] Desde o final de 2009 que os nacionais da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia, titulares de passaportes biométricos, beneficiam da isenção de visto para viajarem para os Estados-Membros da UE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 539/2001. Nas mesmas condições, os nacionais da Albânia e da Bósnia-Herzegovina beneficiam de um regime de isenção de visto para os Estados-Membros da UE desde 15 de dezembro de 2010.

[21] Os dados do Eurostat relativos a 2012 não abrangem a Croácia pois este país ainda não era membro da União.

[22] A taxa de reconhecimento é calculada enquanto proporção das decisões em primeira instância que concedem o estatuto previsto pela Convenção de Genebra ou uma proteção subsidiária em relação ao número total de decisões em primeira instância [este número total de decisões em primeira instância inclui as decisões que concedem o estatuto previsto pela Convenção de Genebra ou uma proteção subsidiária, assim como as decisões que concedem outros estatutos, por exemplo, humanitário, bem como os pedidos indeferidos].

[23] COM (2013) 836 final.