Resumo O nível de perceção da independência judicial na Dinamarca continua a ser muito elevado, estando em curso uma série de iniciativas para melhorar ainda mais a eficiência e a qualidade do sistema judicial. Vários projetos da Administração Nacional dos Tribunais visam corrigir as deficiências na digitalização do sistema judicial, já identificadas no relatório de 2020 sobre o Estado de direito. O Governo está igualmente a adotar medidas de caráter legislativo e financeiro para abreviar os prazos de tramitação dos processos penais. No entanto, os tribunais ainda enfrentam algumas dificuldades decorrentes da escassez de recursos, tendo a taxa de resolução dos processos diminuído nos últimos anos. O processo de decisão conducente ao encerramento dos tribunais em março de 2020 no contexto da pandemia de COVID-19 suscitou dúvidas quanto ao respeito da independência judicial. Em resposta, o Governo e a Administração Nacional dos Tribunais salientaram a importância de comunicar com os tribunais de uma forma que reconheça plenamente a sua independência. A Dinamarca continua a ser vista como um dos países menos corruptos da União Europeia e do mundo. O sistema de combate à corrupção baseia-se, em grande medida, em regras gerais em matéria de ética e integridade, em normas sociais e no escrutínio público. Subsistem ainda os desafios identificados no que se refere à aplicação de recomendações internacionais sobre o quadro de combate à corrupção. Embora os funcionários públicos estejam sujeitos a normas éticas abrangentes e a regras em matéria de conflitos de interesses, o quadro aplicável aos ministros e aos titulares de cargos executivos de topo continua a ser de âmbito restrito. As práticas de «portas giratórias» e as atividades dos lóbis continuam por regulamentar. Foi introduzido um novo mecanismo de proteção dos denunciantes na administração pública. No início de 2022, será criada uma nova unidade nacional de investigação de crimes graves, que reunirá no mesmo espaço procuradores e investigadores com o objetivo de assegurar uma abordagem mais eficiente e coordenada aos crimes graves. No âmbito da transposição da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (DSCSA) revista, foram atribuídas novas funções ao Conselho da Rádio e da Televisão, entidade reguladora nacional dos meios de comunicação. O Parlamento, vários investigadores independentes, o provedor de Justiça Parlamentar e a comunidade jornalística expressaram preocupações persistentes, incluindo no contexto da pandemia de COVID-19, com as exceções à Lei relativa ao acesso a documentos administrativos públicos, que restringem o direito de acesso à informação em alguns casos. Até à data, o Governo não anunciou planos concretos para rever a lei. O quadro para a proteção dos jornalistas continua a ser sólido. O Ministério da Justiça está a trabalhar numa proposta legislativa destinada a introduzir penas mais severas por ameaças à liberdade de expressão. O Governo concedeu auxílios estatais para compensar a quebra verificada nas receitas publicitárias do setor da comunicação social durante a pandemia de COVID-19. O papel do Parlamento no sistema de equilíbrio de poderes revestiu-se de maior relevo durante a pandemia de COVID-19, tendo este tratado, entre 2020 e 2021, um maior número de processos legislativos de forma célere. Em fevereiro de 2021, foi adotada uma nova lei relativa às epidemias, que serve de quadro para as medidas relacionadas com a pandemia de COVID-19 e reforça os poderes de supervisão do Parlamento. Esta nova lei substitui a anterior Lei relativa às epidemias, de março de 2020, pela qual foram delegados poderes significativos no ministro da Saúde, sem um sistema equivalente de controlo parlamentar. Foi criado um novo sistema de comissões de controlo; uma primeira comissão analisará a legalidade da atuação do Governo relacionada com a decisão de abater todas as martas de criação, tomada no final de 2020, enquanto medida de combate à pandemia de COVID-19. O Governo concedeu apoio financeiro à sociedade civil no contexto da pandemia de COVID‑19.



I.Sistema judicial

O sistema judicial dinamarquês é composto de 24 tribunais de primeira instância, dois tribunais superiores (tribunais de recurso) e um Supremo Tribunal, bem como dois tribunais especializados. A Administração Nacional dos Tribunais é um organismo independente responsável pela gestão e pelo desenvolvimento dos tribunais, o que inclui a afetação dos orçamentos aos tribunais e a gestão dos edifícios e dos sistemas de TIC. O Conselho de Nomeações Judiciais é um organismo independente que apresenta propostas não vinculativas para a nomeação de magistrados ao Ministério da Justiça, que, por sua vez, os propõe para nomeação formal pelo poder executivo (a Rainha). O Conselho de Nomeações propõe apenas um juiz por vaga. Não houve situações em que o poder executivo não tenha aceitado a proposta do Conselho de Nomeações. As medidas disciplinares podem ser adotadas pelos presidentes dos tribunais ou pelo Tribunal Especial de Acusação e Revisão. O Ministério Público é uma instituição autónoma, sob a supervisão do Ministério da Justiça e dirigido por um procurador-geral. A Ordem dos Advogados é um organismo independente, que regula a profissão forense e garante a sua independência.

Independência

O nível de perceção da independência judicial tem-se mantido constantemente elevado entre o público em geral e muito elevado entre as empresas. No total, 74 % da população em geral e 83 % das empresas consideraram que o nível de independência dos tribunais e dos juízes é «bastante bom» ou «muito bom» em 2021. Globalmente, este nível elevado de perceção da independência judicial manteve-se estável entre 2016 e 2020, mas diminuiu entre o público em geral em comparação com 2020, ao passo que o número relativo às empresas aumentou ligeiramente em comparação com o ano anterior.

O processo de decisão relativo ao encerramento dos tribunais em março de 2020 no contexto da pandemia de COVID-19 foi objeto de escrutínio quanto ao respeito da independência judicial. Devido à pandemia de COVID-19, a Administração Nacional dos Tribunais (ANT) anunciou, em 12 de março de 2020, que só seriam mantidas as funções mais essenciais dos tribunais e seria dada prioridade aos processos urgentes e críticos; e criou igualmente um grupo de gestão da crise. Posteriormente, o processo da referida decisão e, designadamente, a questão de saber se a forma como foi comunicada aos tribunais respeitou os princípios constitucionais da independência judicial foram objeto de escrutínio por um painel independente nomeado pelo Parlamento. Este painel, encarregado de analisar a gestão da pandemia de COVID-19, concluiu, no seu relatório apresentado em janeiro de 2021, que poderia questionar-se se as instruções enviadas a cada um dos tribunais pela ANT, as quais foram elaboradas a pedido do Ministério da Justiça, eram consentâneas com a independência constitucional dos tribunais. O Governo e a ANT consideram que as suas comunicações aos tribunais sobre esta matéria assumiram a forma de uma recomendação, mas reconhecem que as conclusões do comité contribuíram para aumentar a sensibilização em relação à necessidade de ter especial cuidado no reconhecimento da independência dos tribunais na comunicação com os mesmos. Para a reabertura dos tribunais em abril de 2020 e todas as outras etapas, foi adotado um estilo de comunicação mais cauteloso. Na sequência de um processo de aprendizagem interno destinado à preparação para situações de crise futuras, em dezembro de 2020, um grupo de trabalho criado pela ANT salientou ainda que o grupo de gestão da crise (composto da gestão da ANT e de vários juízes) só pode dar instruções no âmbito das competências da ANT, tendo, de outra forma, de se limitar a orientações e recomendações.

Qualidade

Os tribunais enfrentam dificuldades relacionadas com os recursos, especialmente devido aos aumentos previstos no número de processos. As despesas consagradas ao sistema judicial continuam a ser muito baixas na Dinamarca (0,16 % do PIB), tal como o número de juízes por 100 000 habitantes (6,5), confirmando uma tendência a mais longo prazo. Alguns recursos adicionais foram afetados aos tribunais em 2020, nomeadamente para dar resposta às necessidades relacionadas com a pandemia de COVID-19 e aos desafios relacionados com a digitalização. Para o período de 2021-2023, foi afetado um financiamento suplementar de 1,75 milhões de EUR [13 milhões de coroas dinamarquesas (DKK)] por ano. Além disso, em 24 de junho de 2021, o Governo anunciou uma dotação adicional de cerca de 3,5 milhões de EUR (25,0 milhões de DKK) em 2021, e de cerca de 6,5 milhões de EUR (47,5 milhões de DKK) em 2022, para fazer face ao volume de processos nos tribunais. No entanto, as partes interessadas reiteraram que esse financiamento é insuficiente para dar resposta a mais desafios em matéria de recursos estruturais, especialmente porque a criação de novos cargos de juízes exigiria uma afetação de recursos a mais longo prazo. As partes interessadas manifestaram igualmente preocupações quanto ao facto de a baixa competitividade dos salários dos juízes com empregos no setor privado e outras profissões da justiça poder afetar a capacidade dos tribunais para recrutar novos juízes.

Os recursos adicionais destinados à polícia e aos procuradores, juntamente com as alterações legislativas, visam abreviar os prazos de tramitação dos processos penais. O novo acordo relativo à polícia e ao Ministério Público para o período de 2021-2023 introduziu recursos adicionais destinados à criação de 310 postos de trabalho equivalentes a tempo inteiro (para agentes policiais, procuradores e pessoal de apoio), especialmente para a tramitação de processos penais. Neste contexto, foram estabelecidos objetivos concretos para os prazos de tramitação no âmbito da polícia e do Ministério Público, aplicáveis a todos os processos penais e categorias específicas (como a criminalidade violenta). Os referidos objetivos enquadram-se num esforço mais alargado de melhoria dos prazos de tramitação dos processos penais, que também abarca um conjunto de alterações legislativas, as quais incluem diferentes medidas destinadas a simplificar os processos penais e a eliminar determinadas medidas processuais supérfluas. As alterações em causa foram adotadas pelo Parlamento em junho de 2021 e entraram em vigor em 1 de julho de 2021. Embora estes objetivos tenham sido, de um modo geral, bem acolhidos, as partes interessadas salientaram igualmente que estes esforços se centram sobretudo na polícia e no Ministério Público, mas não nos tribunais, onde os prazos de tramitação dos processos penais continuam a aumentar.

Estão em curso iniciativas destinadas a corrigir uma série de deficiências ainda existentes na digitalização do sistema judicial. O relatório de 2020 sobre o Estado de direito já havia identificado algumas deficiências em termos de digitalização. Embora os tribunais e o Ministério Público disponham de ferramentas de comunicação digital, subsiste uma série de lacunas na digitalização do sistema judicial. As regras processuais aplicáveis às ferramentas digitais estão apenas parcialmente em vigor no caso dos processos civis, administrativos e penais, e o acesso digital aos processos é muito limitado no caso dos processos administrativos e penais, por exemplo no que se refere à possibilidade de aceder em linha aos processos em curso e encerrados. Embora esteja em funcionamento um novo sistema de arquivo eletrónico para os processos civis, o sistema aplicável aos processos penais está, segundo as partes interessadas, obsoleto, devendo ser substituído por um novo sistema, em preparação, mas cujo financiamento ainda não está garantido. A ANT está igualmente a desenvolver uma nova base de dados em linha para os acórdãos, que incluirá práticas para a leitura automática dos mesmos, prevendo-se que esteja disponível no final de 2021 ou no início de 2022 e que melhore a situação atual em matéria de acesso aos acórdãos em linha. A ANT implementou ainda um novo sistema de gestão de dados que permite extrair dados mais complexos, por exemplo para determinar a duração média de um processo pendente e, por conseguinte, para identificar melhor as razões subjacentes aos longos tempos de tramitação dos processos.

O sistema de apoio judiciário está a ser revisto. Em resposta a uma série de estudos efetuados pelas partes interessadas, que salientaram a existência de determinadas insuficiências no funcionamento do sistema de apoio judiciário, em abril de 2020 o Ministério da Justiça criou uma comissão pré-legislativa para rever o sistema de apoio judiciário existente. A referida comissão pré-legislativa é constituída por representantes de diferentes ministérios e autoridades competentes (tais como a ANT e o Instituto dos Direitos Humanos), bem como por peritos (inclusivamente, um antigo juiz e um académico), e coadjuvada por um grupo de acompanhamento que faculta experiência de profissionais. Embora, inicialmente, se esperasse que a comissão apresentasse os seus resultados até ao verão de 2022, é provável que essa apresentação seja adiada devido ao contexto da pandemia de COVID-19. As críticas ao atual sistema formuladas pela Ordem dos Advogados e pelo Justitia, um grupo de reflexão que analisa questões judiciais e que, em outubro de 2020, publicou um conjunto de recomendações para a reforma do sistema de apoio judiciário, prendem-se em especial com o acesso aos gabinetes de apoio judiciário (incluindo as disparidades regionais), o apoio judiciário em matéria administrativa e a necessidade de clarificar o regime legal de seguro. As partes interessadas congratularam-se, em geral, com o processo de revisão instituído pelo Governo, mas lamentaram que tenha sido interrompido devido à pandemia de COVID-19.

Eficiência

Em termos gerais, o sistema judicial continua a ser eficiente, mas enfrenta alguns desafios no que respeita à taxa de resolução dos processos. O tempo estimado de resolução dos processos litigiosos em matéria cível e comercial aumentou, em média, ligeiramente em todas as instâncias em 2019 quando comparado com 2018 (passou de 207 para 222 dias no caso dos processos de primeira instância). Além disso, a taxa de resolução dos processos litigiosos em matéria cível e comercial continuou a diminuir, tendo passado de 95 % em 2018 para 91,8 % em 2019. Ainda assim, o número de processos pendentes continua a ser, em geral, muito reduzido, em especial no que respeita aos processos litigiosos em matéria cível e comercial. A Administração Nacional dos Tribunais comunicou que, em 2020, houve um aumento significativo no número de processos que deram entrada, tendo os tribunais recebido mais 20 % de processos em 2020 do que em 2017. No entanto, os tribunais trataram 97 % do número total de processos, ou seja, um ponto percentual a mais do que em 2019.

II.Combate à corrupção

A Dinamarca não dispõe de uma estratégia específica para o combate à corrupção nem de uma agência especializada no tratamento de questões de corrupção. O sistema de combate à corrupção baseia-se, em grande medida, em regras gerais em matéria de ética e integridade, bem como em normas sociais e no escrutínio público. Mediante a promoção de boas práticas administrativas e da observância do quadro jurídico, várias autoridades participam na prevenção da corrupção, entre as quais a Autoridade de Supervisão Financeira, o Provedor de Justiça Parlamentar e o Auditor-Geral. A Agência das Competências e dos Empregados e o Gabinete do Primeiro-Ministro têm responsabilidades em matéria de promoção da integridade entre os funcionários públicos e os ministros. O Ministério da Justiça assegura a cooperação entre as autoridades nacionais na elaboração de medidas anticorrupção, encontrando-se amplamente em vigor para os funcionários públicos regras destinadas a prevenir os conflitos de interesses.