Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Polónia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação (97/C 337/04) COM(97) 422 final - 97/0224 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, foi concluído através da decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995;

Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do protocolo adicional, a Polónia pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicas da Comunidade, designadamente nas áreas da formação, da juventude e da educação e que, nos termos do artigo 2º, o Conselho de Associação define os termos e as condições da participação da Polónia nas actividades referidas no artigo 1º;

Considerando que a Decisão 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «Leonardo da Vinci»), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, a Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, e a Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário na área da educação (3) (a seguir designado «Socrates»), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, prevêem que estes programas sejam abertos à participação dos países associados da Europa Central, em conformidade com as condições estabelecidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação, relativos à sua participação em programas comunitários;

Considerando que durante as reuniões conjuntas dos ministros da Educação, que se realizaram no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995, e em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1996, no âmbito do diálogo estruturado entre a União Europeia e os países associados da Europa Central, as partes reafirmaram a sua vontade de tornar extensiva a estes países a participação nos programas Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comissão no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que respeita à participação da Polónia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação corresponde ao projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo.

(1) JO L 340 de 29. 12. 1994.

(2) JO L 87 de 20. 4. 1995.

(3) JO L 87 de 20. 4. 1995.

Projecto de decisão do Conselho de Associação CE-Polónia que adopta os termos e as condições para a participação da Polónia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1),

Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, relativo à participação da Polónia em programas comunitários (2), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do protocolo adicional, a Polónia pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicas da Comunidade, designadamente nas áreas da formação, da juventude e da educação;

Considerando que, nos termos do artigo 2º do protocolo adicional, os termos e as condições para a participação da Polónia nas actividades referidas no artigo 1º são decididos pelo Conselho de Associação;

Considerando que durante as reuniões conjuntas dos ministros da Educação, que se realizaram no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995, e em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1996, no âmbito do diálogo estruturado entre a União Europeia e os países associados da Europa Central, as partes reafirmaram a sua vontade de tornar extensiva a estes países a participação nos programas Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates,

DECIDE:

A Polónia participará nos programas da Comunidade Europeia Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates, de acordo com os termos e as condições em anexo que são parte integrante da presente decisão.

(1) JO L 347 de 31. 12. 1993.

(2) JO L 317 de 30. 12. 1995.

Termos e condições para a participação da Polónia nos programas Leonardo da Vinci «Juventude para a Europa» e Socrates

Artigo 1º

Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Polónia participará em todas as acções dos programas Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates (a seguir designados «os programas»), em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 94/819/CE do Conselho, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política em matéria de formação profissional da Comunidade Europeia, na Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» e na Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o programa de acção comunitário na área da educação.

Artigo 2º

Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção dos pedidos de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Polónia serão os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.

As acções de preparação e de formação linguísticas dizem respeito às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais, podem ser aceites outras línguas quando a execução dos programas assim o exigir.

Artigo 3º

A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Polónia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das diversas actividades, o número de parceiros de um dado projecto e o número de países participantes no programa. Os projectos e as acções desenvolvidos exclusivamente entre a Polónia e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), do Espaço Económico Europeu (EEE) ou qualquer outro país terceiro, incluindo os países que tenham acordos de associação com a Comunidade e aos quais está aberta a participação nos programas, não serão elegíveis para o apoio financeiro da Comunidade.

Artigo 4º

Em conformidade com as disposições pertinentes das decisões relativas aos programas Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates, a Polónia providenciará as estruturas e mecanismos adequados a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e organização, a nível nacional, da execução dos programas.

Artigo 5º

A Polónia pagará uma contribuição anual para o orçamento da Comunidade, destinada a cobrir os custos decorrentes da sua participação nos programas.

As normas que regem a contribuição financeira da Polónia são as estabelecidas no anexo que é parte integrante da presente decisão. O Comité de Associação pode adaptar o montante dessa contribuição, sempre que tal se revele necessário.

Artigo 6º

Os Estados-membros da Comunidade e a Polónia envidarão todos os esforços para facilitar a livre circulação e a estada, entre a Polónia e a Comunidade, de estudantes, docentes, gestores universitários, jovens e outras pessoas elegíveis para participarem nas acções abrangidas pela presente decisão.

Artigo 7º

Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade no que respeita ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos dos artigos 10º, 9º e 8º, respectivamente, das decisões Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates, a participação da Polónia nos programas será objecto de um acompanhamento contínuo numa base de parceria entre a Comissão e a Polónia. A Polónia apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas criadas pela Comunidade para este efeito.

Artigo 8º

Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 6º da decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci, no artigo 6º da decisão relativa ao programa «Juventude para a Europa» e no artigo 4º da decisão relativa ao programa Socrates, a Polónia será convidada a participar em reuniões de coordenação sobre quaisquer questões relacionadas com a execução da presente decisão que se realizarão antes das reuniões ordinárias dos comités. A Comissão informará a Polónia sobre os resultados destas reuniões ordinárias.

Artigo 9º

A língua a utilizar nos pedidos, nos contratos, nos relatórios a apresentar e em todos os outros documentos administrativos dos programas é uma das línguas oficiais da Comunidade.

Artigo 10º

A presente decisão aplicar-se-á durante o período de duração dos programas Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates (até 31 de Dezembro de 1999).

Artigo 11º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção pelo Conselho de Associação.

ANEXO

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA POLÓNIA PARA OS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI, SOCRATES E «JUVENTUDE PARA A EUROPA»

1. A contribuição financeira da Polónia cobrirá:

- as subvenções ou qualquer outro apoio financeiro concedidos aos participantes polacos no âmbito dos programas,

- o eventual apoio financeiro dos programas ao funcionamento de agências nacionais se for caso disso,

- os custos administrativos complementares relacionados com a gestão dos programas pela Comissão decorrentes da participação da Polónia.

2. Em relação a cada exercício orçamental, o montante global de subvenções ou de qualquer outro apoio financeiro recebidos no âmbito dos programas pelos beneficiários polacos e as agências nacionais da Polónia não deve exceder a contribuição paga pela Polónia, após dedução dos custos administrativos complementares.

No caso de a contribuição paga pela Polónia para o orçamento da Comunidade, após dedução dos custos administrativos complementares, ser superior ao montante global de subvenções ou de outro apoio financeiro recebidos pelos beneficiários polacos e as agências nacionais da Polónia no âmbito dos programas, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, e deduzi-lo-á do montante da contribuição do ano seguinte. Se esse saldo se mantiver após a conclusão dos programas, o montante correspondente será reembolsado à Polónia.

3. Leonardo da Vinci

A contribuição anual da Polónia é de 6 420 000 ecus a partir de 1997. Desta verba, um montante de 420 000 ecus cobrirá os custos administrativos complementares relacionados com a gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Polónia.

4. Socrates

A contribuição da Polónia é de:

- 5 176 000 ecus em 1997 pela sua participação no capítulo II (Ensino Básico e Secundário, Comenius) e no capítulo III (Medidas Horizontais). Desta verba, um montante de 338 660 ecus cobrirá os custos administrativos complementares relacionados com a gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Polónia,

- 11 764 650 ecus em 1998 e em 1999 para a sua participação em todo o programa Socrates, incluindo o capítulo I (Erasmus). Desta verba, um montante de 769 650 ecus cobrirá os custos administrativos complementares relacionados com a gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Polónia.

5. «Juventude para a Europa»

A contribuição anual da Polónia é de:

- 1 000 000 de ecus em 1997 pela sua participação nas acções A I e B I,

- 1 500 000 ecus em 1998 e 2 000 000 de ecus em 1999 pela sua participação em todas as acções do programa, com excepção da acção D.

Destas verbas, um montante de 65 000 ecus em 1997, de 98 000 ecus em 1998 e de 130 000 ecus em 1999 cobrirão os custos administrativos complementares relacionados com a gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Polónia.

6. O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade aplicar-se-á, designadamente, à gestão da contribuição da Polónia.

Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, a Comissão enviará à Polónia um pedido de pagamento dos fundos correspondentes à sua contribuição para os custos prevista na presente decisão.

Essa contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão.

A Polónia efectuará o pagamento da sua contribuição para os custos anuais ao abrigo da presente decisão em conformidade com o referido pedido de pagamento, o mais tardar três meses após a data de envio do pedido. Qualquer atraso verificado no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Polónia sobre o montante em falta a partir da data prevista para o pagamento. A taxa de juros corresponde à taxa aplicada pelo fundo europeu de cooperação monetária para o mês da data prevista para o pagamento, no que se refere às suas operações em ecus (1), aumentada em 1,5 pontos percentuais.

7. A Polónia pagará os custos administrativos complementares referidos nos pontos 3, 4 e 5 a partir do seu orçamento nacional.

8. A Polónia pagará 3 % (1997), 13 % (1998), e 23 % (1999) dos custos remanescentes da sua participação nos programas, a partir do seu orçamento nacional.

Sob reserva dos procedimentos de programação habituais PHARE, o montante remanescente de 97 % (1997), de 87 % (1998) e de 77 % (1999) será coberto pelos programas anuais PHARE para a Polónia.

(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - série C.