[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.12.2008

COM(2008) 854 final

2008/0249 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologias) são produtos civis que podem ser utilizados para fins militares. Quando são exportados da União Europeia, esses produtos são sujeitos a controlo. Os controlos destinam-se, nomeadamente, a prevenir a proliferação de armas de destruição maciça. Respondem, em particular, aos objectivos definidos pela Resolução n.º 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adoptada em Abril de 2004.

A fim de garantir a plena eficácia desse controlo e a sua conformidade com os compromissos assumidos pelos Estados-Membros a nível multilateral, a exportação de produtos de dupla utilização enumerados no anexo I está sujeita a uma autorização ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2000.

Existem quatro tipos de autorização de exportação referidos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2000. Em primeiro lugar, a autorização geral de exportação comunitária (CGEA) n.º EU001, referida no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2000, que abrange a maior parte das exportações de produtos controlados para sete países (Estados Unidos da América, Canadá, Japão, Austrália, Nova Zelândia, Suíça e Noruega). Em segundo lugar, para todas as outras exportações para as quais seja exigida uma autorização nos termos do regulamento, cabe às autoridades nacionais a decisão final sobre a eventual concessão de uma licença nacional geral, global ou específica (n.º 2 do artigo 6.º).

As autorizações gerais de exportação nacionais são criadas por cada Estado-Membro da UE e são válidas, em princípio, em toda a UE. Contudo, apesar dos requisitos dos artigos 15.º e 20.º do Regulamento (CE) n.º 1334/2000, há falta de transparência nos Estados-Membros no que diz respeito tanto ao âmbito como às condições de utilização das autorizações gerais de exportação nacionais e à lista de exportadores aos quais foi negado o acesso às autorizações gerais de exportação nacionais. Consequentemente, as probabilidades de infracção ao regulamento são significativas. Tal leva ao tratamento regulamentar de certas exportações, dessa forma beneficiando as empresas estabelecidas num Estado-Membro em detrimento, pelo menos parcial, das empresas estabelecidas nos restantes Estados-Membros e dos interesses de segurança nacional destes últimos, o que é contrário ao melhor interesse de toda a Comunidade. A discrepância entre autorizações nacionais é particularmente difícil de gerir no caso das empresas estabelecidas em vários Estados-Membros. Os países terceiros e o sector privado questionaram a actual situação, que permite práticas tão diversas em relação às mesmas exportações.

Assim, em Dezembro de 2006, a Comissão propôs a criação de novas autorizações de exportação comunitárias (COM(2006) 828), tendo em vista simplificar o actual sistema jurídico, reforçar a competitividade da indústria comunitária e estabelecer um patamar de igualdade para todos os exportadores da União, quando exportarem certos produtos para certos destinos.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

Uma vez que esta iniciativa requer uma acção legislativa «restrita» no domínio dos controlos das exportações de produtos de dupla utilização, pouco susceptível de ter um impacto significativo para além do regime aplicável aos produtos de dupla utilização, realizou-se uma consulta específica aos funcionários dos Estados-Membros responsáveis em matéria de licenças, no quadro do subgrupo sobre as novas CGEA do Grupo de Trabalho «Bens de Dupla Utilização», criado pela Presidência Alemã em resposta à iniciativa da Comissão já mencionada, que reuniu pela primeira vez em 20 de Março de 2007.

Esta iniciativa não cria novos encargos administrativos para as empresas, já que permitiria que todos os exportadores estabelecidos em qualquer Estado-Membro exportassem os produtos controlados especificados sem a obrigação administrativa de solicitarem uma autorização antes da exportação (autorização específica ou global), na condição de a expedição e os destinos serem elegíveis e estarem preenchidas as condições. O objectivo é colocar à disposição dos exportadores um instrumento mais abrangente que as autorizações nacionais — válido em toda a União Europeia.

Uma vez que não existe uma correlação directa entre os códigos dos produtos de base e as mercadorias descritas nos controlos dos produtos de dupla utilização, apenas estão disponíveis estatísticas muito limitadas, o que impossibilitou a medição do impacto exacto. Contudo, é evidente que esta iniciativa terá um impacto operacional positivo nos exportadores, que não haverá um impacto negativo a nível da União e que esta iniciativa legislativa restrita não produziria qualquer impacto económico, social ou ambiental consequente para além do regime aplicável aos produtos de dupla utilização.

No entanto, o âmbito do projecto da proposta é bastante vasto — já que abrange a maior parte do que, actualmente, é abrangido pelas autorizações gerais de exportação nacionais nos sete Estados-Membros que aplicam essas autorizações (nomeadamente, o Reino Unido, a Alemanha, a França, a Suécia, os Países Baixos, a Itália e a Grécia). Com efeito, uma iniciativa da União neste domínio apenas terá um valor acrescentado se a legislação comunitária resultante abranger, pelo menos, uma parte substancial do âmbito de aplicação das autorizações gerais de exportação nacionais.

Com base nos debates no âmbito do subgrupo sobre as novas CGEA do Grupo de Trabalho «Bens de Dupla Utilização», que prosseguiu os seus trabalhos no decurso da Presidência Portuguesa, a Comissão pode agora apresentar ao Conselho uma proposta relativa a novas autorizações gerais comunitárias para certos produtos de dupla utilização não sensíveis para certos países não sensíveis. O projecto de proposta abrange seis novas CGEA. Em relação às preferências formuladas pelo Grupo de Trabalho, subgrupo sobre as novas CGEA, a presente proposta inclui vários países e produtos, introduzindo diversas alterações nas condições de utilização das autorizações.

Proposta da Comissão

À luz do que precede, devem ser aditados seis novos anexos ao Regulamento (CE) n.º 1334/2000 e os artigos 6.º e 7.º devem ser alterados em conformidade.

2008/0249 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização[1], estabelece que os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologias) sejam sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação da Comunidade.

2. É desejável conseguir uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a Comunidade, para evitar a concorrência desleal entre os exportadores da Comunidade e garantir a eficácia dos controlos de segurança na Comunidade.

3. Na sua comunicação de 18 de Dezembro de 2006[2], Comissão formulou a ideia de criar novas autorizações gerais de exportação comunitárias, tendo em vista simplificar o actual sistema jurídico, reforçar a competitividade da indústria e estabelecer um patamar de igualdade para todos os exportadores da União, quando exportarem certos produtos para certos destinos.

4. Para criar novas autorizações gerais de exportação comunitárias para certos produtos de dupla utilização não sensíveis para certos países não sensíveis, é necessário alterar as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 1334/2000 mediante o aditamento de novos anexos.

5. Deve ser dada às autoridades competentes do Estado-Membro onde o exportador está estabelecido a possibilidade de não permitir a utilização das autorizações gerais de exportação comunitárias previstas no presente regulamento, quando o exportador tiver sido sancionado na sequência de uma infracção, relacionada com exportações, punível com a supressão do direito de utilizar essas autorizações.

6. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1334/2000 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

a) o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente regulamento cria autorizações gerais de exportação comunitárias para certas exportações definidas nos anexos II-A a II-G.

As autoridades competentes do Estado-Membro onde está estabelecido o exportador podem recusar a utilização dessas autorizações nos casos em que o exportador tiver sido sancionado na sequência de uma infracção, relacionada com exportações, punível com a supressão do direito de utilizar essas autorizações.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros os nomes dos exportadores nacionais interditados de utilizar a autorização, bem como o período de vigência dessa interdição, em conformidade com a sanção aplicada pelo sistema nacional.»

b) o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os produtos enumerados no anexo II-H não são incluídos numa autorização geral.»

2) No n.º 1 do artigo 7.º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«1. Se os produtos de dupla utilização em relação aos quais tenha sido apresentado um pedido de autorização específica de exportação para um destino não enumerado no anexo II-A, ou para qualquer destino, no caso de produtos enumerados no anexo IV, se encontrarem ou vierem a encontrar situados noutro ou noutros Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que o pedido foi apresentado, essa circunstância é especificada no pedido.»

3) Os anexos são alterados do seguinte modo:

a) o anexo II é renumerado como anexo II-A e é alterado do seguinte modo:

i) o segundo parágrafo da parte 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Todos os produtos de dupla utilização especificados em qualquer das entradas do anexo I do presente Regulamento, com excepção dos enumerados no anexo II-H.»

ii) a parte 2 é suprimida,

iii) a parte 3 é renumerada como parte 2.

b) são aditados os anexos II-B a II-H, conforme estabelecido em anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

«ANEXO II-B

AUTORIZAÇÃO GERAL DE EXPORTAÇÃO COMUNITÁRIA N.º EU002

Expedições de valor reduzido

Autoridade emissora: Comunidade Europeia

Parte 1

1-1) A presente autorização geral de exportação, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º, é válida em toda a Comunidade, estando sujeita às seguintes disposições da presente autorização:

Todos os produtos especificados em qualquer das entradas do anexo I do presente regulamento, com excepção dos enumerados na parte 1.2 infra , podem ser exportados da Comunidade Europeia por todos os exportadores estabelecidos em qualquer Estado-Membro para qualquer destino ou país especificado na parte 2 infra .

1-2) Produtos excluídos:

- Todos os produtos especificados no anexo II-H do presente regulamento,

- Todos os produtos das categorias D e E, e os produtos especificados em:

- 1A002.a.

- 1A004

- 1C012.a.

- 1C227

- 1C228

- 1C229

- 1C230

- 1C231

- 1C236

- 1C237

- 1C240

- 1C350

- 1C450

- 5A001.b.5.

- 5A002

- 5B002

- 6A001.a.2.a.1.

- 6A001.a.2.a.5.

- 6A002.a.1.c.

- 6A008.l.3.

- 8A001.b.

- 8A001.d.

- 9A011

Parte 2 — Países de destino

«A presente autorização de exportação é válida para exportações para os seguintes destinos:

Argentina Brasil Islândia | África do Sul Coreia do Sul Turquia |

Parte 3 - Condições e requisitos para a utilização da presente autorização

1. Apenas os exportadores com o estatuto de operador económico autorizado para efeitos de segurança e protecção, concedido por um Estado-Membro com base no artigo 5.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[3], e nos artigos 14.º-A a 14.º-Q do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993[4], que fixa as suas disposições de aplicação, podem exportar produtos ao abrigo da presente autorização.

2. A presente autorização não autoriza a exportação de produtos:

1) se o exportador tiver sido informado pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontra estabelecido de que os produtos em questão se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente;

a) a ser utilizados para o desenvolvimento, produção, manuseamento, accionamento, manutenção, armazenamento, detecção, identificação ou proliferação de armas químicas, biológicas ou nucleares ou de outros engenhos explosivos nucleares, ou para o desenvolvimento, produção, manutenção ou armazenamento de mísseis susceptíveis de transportar essas armas,

b) a uma utilização final militar, quando o país comprador ou o país de destino estiverem sujeitos a um embargo ao armamento determinado por uma posição comum ou uma acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia, ou por uma decisão da OSCE, imposto por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou

c) a ser utilizados como peças ou componentes para produtos destinados a fins militares incluídos nas listas nacionais de material de guerra que tenham sido exportados do território do Estado-Membro em causa sem autorização ou em infracção de uma autorização exigida pela legislação nacional desse Estado-Membro;

2) se o exportador tiver conhecimento de que os produtos em questão se destinam total ou parcialmente a qualquer das utilizações a que se refere a alínea 1); ou

3) para um destino situado numa zona franca ou para um entreposto franco;

4) a menos que os produtos exportados constituam uma expedição de valor reduzido.

3. A casa 44 do documento administrativo único inclui uma nota indicando «Estes produtos são exportados ao abrigo da autorização geral de exportação comunitária n.º EU002 (Expedições de valor reduzido)».

4. Todos os exportadores que utilizarem a presente autorização têm de:

1) informar as autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos (como definido no n.º 6 do artigo 6.º) da primeira utilização da autorização, o mais tardar 30 dias após a data da primeira exportação;

2) informar o comprador estrangeiro, antes da exportação, de que os produtos que tenciona exportar nos termos da presente autorização não podem ser reexportados para um destino final num país que não seja um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou uma colectividade francesa ultramarina e que não esteja mencionado na parte 2 da presente autorização.

5. Para efeitos da presente autorização, entende-se por «expedição de valor reduzido» os produtos incluídos numa única encomenda de exportação enviados por um exportador a um determinado destinatário numa ou mais remessas, cujo valor não excede 5 000 euros. Neste contexto, entende-se por «valor» o preço facturado ao destinatário; se não existir destinatário ou um preço determinável, trata-se do valor estatístico.

6. As encomendas não podem ser divididas a fim de respeitar o valor limite.

7. Restrição relativa ao valor anual das encomendas. O valor total das exportações por ano civil, de um mesmo exportador para o mesmo destinatário final ou intermédio, de produtos de base classificados numa só entrada no anexo I não pode ser mais de 12 vezes superior ao valor limite definido na presente autorização geral de exportação comunitária. Contudo, não existe qualquer restrição ao número de expedições desde que o valor não seja ultrapassado.

ANEXO II-C

AUTORIZAÇÃO GERAL DE EXPORTAÇÃO COMUNITÁRIA N.º EU003

Exportação após reparação/substituição

Autoridade emissora: Comunidade Europeia

Parte 1 - Produtos

1-1) A presente autorização geral de exportação, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º, abrange os seguintes produtos:

Todos os produtos de dupla utilização especificados no anexo I, com excepção dos enumerados na parte 1-2 infra .

a. se os produtos foram importados no território da Comunidade Europeia para fins de manutenção ou reparação e são exportados para o país de expedição sem quaisquer alterações nas suas características originais, ou

b. se os produtos são exportados para o país de expedição em troca de produtos da mesma qualidade e em igual número reimportados no território da Comunidade Europeia para reparação ou substituição sob garantia.

1-2) Produtos excluídos:

a. Todos os produtos especificados no anexo II-H,

b. Todos os produtos das categorias D e E, e os produtos especificados em:

- 1A002.a.

- 1C012.a.

- 1C227

- 1C228

- 1C229

- 1C230

- 1C231

- 1C236

- 1C237

- 1C240

- 1C350

- 1C450

- 5A001.b.5.

- 5B002. Equipamento especialmente concebido para o «desenvolvimento» e/ou «produção» de equipamento ou funções especificados de 5A002.a.2. a 9, incluindo equipamentos de medição, de ensaio, de reparação ou de produção

- 6A001.a.2.a.1.

- 6A001.a.2.a.5.

- 6A002.a.1.c.

- 6A008.l.3.

- 8A001.b.

- 8A001.d.

- 9A011

Parte 2 — Países de destino

A autorização de exportação é válida em toda a Comunidade para exportações para os seguintes destinos:

Argélia, Andorra, Antígua e Barbuda, Argentina, Aruba, Baamas, Barém, Bangladeche, Barbados, Belize, Benim, Butão, Bolívia, Botsuana, Brasil, Ilhas Virgens Britânicas, Brunei, Camarões, Cabo Verde, Chile, China, Ilhas Comoros, Costa Rica, Jibuti, Domínica, República Dominicana, Equador, Egipto, Salvador, Guiné Equatorial, Ilhas Falkland, Ilhas Faroé, Fiji, Guiana Francesa, Territórios Austrais Franceses, Gabão, Gâmbia, Gibraltar, Gronelândia, Granada, Guadalupe, Guam, Guatemala, Gana, Guiné Bissau, Guiana, Honduras, Região Administrativa Especial de Hong Kong, Islândia, Índia, Indonésia, Israel, Jordânia, Kowait, Lesoto, Listenstaine, Macau, Madagáscar, Malavi, Malásia, Maldivas, Mali, Martinica, Maurícia, México, Mónaco, Monserrate, Marrocos, Namíbia, Antilhas Neerlandesas, Nova Caledónia, Nicarágua, Níger, Nigéria, Omã, Panamá, Papua Nova Guiné, Peru, Filipinas, Porto Rico, Qatar, Rússia, Samoa, São Marino, São Tomé e Príncipe, Arábia Saudita, Senegal, Seicheles, Singapura, Ilhas Salomão, África do Sul, Coreia do Sul, Sri Lanca, Santa Helena, São Cristóvão e Nevis, São Vicente, Suriname, Suazilândia, Taiwan, Tailândia, Togo, Trindade e Tobago, Tunísia, Turquia, Ilhas Turcas e Caicos, Emirados Árabes Unidos, Uruguai, Ilhas Virgens Americanas, Vanuatu, Venezuela. |

Parte 3 - Condições e requisitos para a utilização da presente autorização

1. A presente autorização geral só pode ser utilizada se a exportação inicial tiver sido realizada ao abrigo de uma autorização geral de exportação comunitária ou se tiver sido concedida uma autorização de exportação inicial pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontrava estabelecido o exportador original para a exportação dos produtos que foram subsequentemente reimportados no território pautal comunitário, para efeitos de reparação ou substituição sob garantia, como definido infra .

2. A presente autorização não autoriza a exportação de produtos:

1) se o exportador tiver sido informado pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecido de que os produtos em questão se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente,

a) a ser utilizados para o desenvolvimento, produção, manuseamento, accionamento, manutenção, armazenamento, detecção, identificação ou proliferação de armas químicas, biológicas ou nucleares ou de outros engenhos explosivos nucleares, ou para o desenvolvimento, fabrico, manutenção ou armazenamento de mísseis susceptíveis de transportar essas armas,

b) a uma utilização final militar, quando o país comprador ou o país de destino estiverem sujeitos a um embargo ao armamento determinado por uma posição comum ou uma acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia, ou por uma decisão da OSCE, imposto por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou

c) a ser utilizados como peças ou componentes para produtos destinados a fins militares incluídos na lista nacional de material de guerra que tenham sido exportados do território do Estado-Membro em causa sem autorização ou em infracção de uma autorização exigida pela legislação nacional desse Estado-Membro;

2) se o exportador tiver conhecimento de que os produtos em questão se destinam total ou parcialmente a qualquer das utilizações a que se refere a alínea 1);

3) se os produtos pertinentes forem exportados para uma zona franca ou para um entreposto franco situado num destino abrangido pela presente autorização;

4) para uma transacção essencialmente idêntica, se a autorização inicial tiver sido revogada.

3. Aquando da exportação de quaisquer produtos nos termos da presente autorização, os exportadores têm de:

(1) mencionar o número de referência da autorização de exportação inicial na declaração de exportação aos serviços aduaneiros juntamente com a indicação do Estado-Membro que concedeu a autorização. Essas informações devem ser mencionadas em conjunto com o número de referência UE da CGEA da casa 44 do documento administrativo único;

(2) fornecer aos responsáveis aduaneiros, mediante pedido, provas documentais da data de importação dos produtos na Comunidade Europeia, de quaisquer reparações dos produtos realizadas na Comunidade Europeia e do facto de os produtos estarem a ser devolvidos à pessoa e ao país de onde foram importados na Comunidade Europeia.

4. Todos os exportadores que utilizarem a presente autorização têm de informar as autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos (como definido no n.º 6 do artigo 6.º) da primeira utilização da autorização, o mais tardar 30 dias após a data em que é realizada a primeira exportação.

Definições

5. Para efeitos da presente autorização, entende-se por «reparação» a correcção de qualquer defeito sanável, bem como trabalhos de manutenção e restauração. Tal pode envolver, concomitantemente, o melhoramento dos produtos originais, isto é, em consequência da utilização de componentes de substituição modernos ou da utilização de uma norma posterior, por motivos de fiabilidade ou de segurança, desde que tal não resulte num reforço da capacidade funcional dos produtos nem confira funções novas ou adicionais aos produtos. Pode também envolver melhoramentos de natureza meramente cosmética, nomeadamente trabalhos de pintura.

6. Para efeitos da presente autorização, «substituição sob garantia» não inclui qualquer reforço da capacidade funcional dos produtos originais nem confere funções novas ou adicionais.

ANEXO II-D

AUTORIZAÇÃO GERAL DE EXPORTAÇÃO COMUNITÁRIA N.º EU004

Exportação temporária para exposições ou feiras

Autoridade emissora: Comunidade Europeia

Parte 1

1. A presente autorização geral de exportação é conforme ao n.º 1 do artigo 6.º

2. Nos termos das seguintes disposições da presente autorização, todos os produtos especificados em qualquer das entradas do anexo I, com excepção dos enumerados no n.º 3 infra , podem ser exportados temporariamente para fora do território da Comunidade para exposições ou feiras (por uma duração máxima de três meses) e têm de ser reimportados sem alterações no território da Comunidade.

3. Produtos excluídos:

a. Todos os produtos especificados no anexo II-H,

b. Todos os produtos das categorias D e E, e os produtos especificados em:

- 1A002.a.

- 1B001

- 1C002.b.4.

- 1C010

- 1C012.a.

- 1C227

- 1C228

- 1C229

- 1C230

- 1C231

- 1C236

- 1C237

- 1C240

- 1C350

- 1C450

Categoria 3 – Electrónica

- 3A001.a.2., a.5.

Categoria 5 – Telecomunicações e «segurança da informação»

- 5A001.b.5

- 5A002. Com excepção das estações de base de radiocomunicações celulares civis comerciais sem capacidade de cifragem de telecomunicações, excepto através de uma interface aérea ou para as funções de operação, administração, manutenção ou aprovisionamento das estações de base.

- 5B002. Equipamento especialmente concebido para o «desenvolvimento» e/ou «produção» de equipamento ou funções especificados de 5A002.a.2. a 9, incluindo equipamentos de medição, de ensaio, de reparação ou de produção.

Categoria 6 – Sensores e «lasers»

- 6A001

- 6A002.a.

- 6A008.l.3.

- 8A001.b.

- 8A001.d.

- 9A011

Parte 2 — Países de destino

A presente autorização de exportação é válida em toda a Comunidade para exportações para os seguintes destinos:

Argentina |

Barém Bolívia |

Brasil |

Brunei Chile |

China |

Equador |

Egipto Região Administrativa Especial de Hong Kong |

Islândia |

Jordânia |

Kuwait |

Malásia |

Maurícia México |

Marrocos Omã |

Filipinas Catar |

Rússia Arábia Saudita |

Singapura |

África do Sul |

Coreia do Sul |

Tunísia |

Turquia |

Ucrânia |

Parte 3 - Condições e requisitos para a utilização da presente autorização

1. A presente autorização geral não autoriza a exportação de produtos:

1) se o exportador tiver sido informado pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontra estabelecido de que estes se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente;

a) a ser utilizados para o desenvolvimento, produção, manuseamento, accionamento, manutenção, armazenamento, detecção, identificação ou proliferação de armas químicas, biológicas ou nucleares ou de outros engenhos explosivos nucleares, ou para o desenvolvimento, produção, manutenção ou armazenamento de mísseis susceptíveis de transportar essas armas,

b) a uma utilização final militar, quando o país comprador ou o país de destino estiverem sujeitos a um embargo ao armamento determinado por uma posição comum ou uma acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia, ou por uma decisão da OSCE, imposto por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou

c) a ser utilizados como peças ou componentes para produtos destinados a fins militares incluídos na lista nacional de material de guerra que tenham sido exportados do território do Estado-Membro em causa sem autorização ou em infracção de uma autorização exigida pela legislação nacional desse Estado-Membro;

2) se o exportador tiver conhecimento de que os produtos em questão se destinam total ou parcialmente a qualquer das utilizações a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.º;

3) se os produtos pertinentes forem exportados para uma zona franca ou para um entreposto franco situado num destino abrangido pela presente autorização;

4) se o exportador tiver sido informado por uma autoridade competente, ou tiver conhecimento por qualquer outro meio (por exemplo, informações recebidas do fabricante), de que os produtos em questão foram classificados pela autoridade competente como tendo uma marcação de protecção «CONFIDENTIEL UE» ou superior, ou uma marcação de segurança nacional equivalente, conforme adequado.

2. A casa 44 do documento administrativo único inclui uma nota indicando «Estes produtos são exportados ao abrigo da autorização geral de exportação comunitária n.º EU004 (Exportação temporária para exposição ou feira)».

3. Todos os exportadores que utilizarem a presente autorização geral têm de informar as autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos (como definido no n.º 6 do artigo 6.º) da primeira utilização da presente autorização, o mais tardar 30 dias após a data em que é realizada a primeira exportação.

Interpretação

4. Para efeitos da presente autorização, entende-se por «exposição» todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial ou industrial que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

ANEXO II-E

AUTORIZAÇÃO GERAL DE EXPORTAÇÃO COMUNITÁRIA N.º EU005

Computadores e equipamentos associados

Autoridade emissora: Comunidade Europeia

Parte 1

A presente autorização de exportação, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º, abrange os seguintes produtos no anexo I:

1. Computadores digitais especificados em 4A003.a. ou 4A003.b., se os computadores não excederem um «pico de desempenho ajustado» («PDA») superior a 0,8 TeraFLOPS ponderados (TP).

2. Conjuntos electrónicos especificados em 4A003.c., especialmente concebidos ou modificados para reforçar o desempenho através da agregação de processadores, de modo a que não seja ultrapassado um «pico de desempenho ajustado» («APP») da agregação superior a 0,8 TeraFLOPS ponderados (TP).

3. Peças sobressalentes, incluindo microprocessadores para o equipamento supramencionado, se forem exclusivamente especificadas em 4A003.a., 4A003.b. ou 4A003.c. e não reforçarem o desempenho do equipamento para além de um «pico de desempenho ajustado» («PDA») superior a 0,8 TeraFLOPS ponderados (TP).

4. Produtos descritos nas entradas 3A001.a.5., 4A003.e. e 4A003.g.

Parte 2 — Países de destino

A autorização de exportação é válida em toda a Comunidade para exportações para os seguintes destinos:

Argélia, Andorra, Antígua e Barbuda, Argentina, Aruba, Baamas, Barém, Barbados, Belize, Benim, Butão, Bolívia, Botsuana, Brasil, Ilhas Virgens Britânicas, Brunei, Camarões, Cabo Verde, Chile, Ilhas Comoros, Costa Rica, Croácia, Jibuti, Domínica, Republica Dominicana, Equador, Egipto, Salvador, Guiné Equatorial, Ilhas Falkland, Ilhas Faroé, Fiji, Guiana Francesa, Territórios Austrais Franceses, Gabão, Gâmbia, Gibraltar, Gronelândia, Granada, Guadalupe, Guam, Guatemala, Gana, Guiné Bissau, Guiana, Honduras, Região Administrativa Especial de Hong Kong, Islândia, Índia, Jordânia, Kowait, Lesoto, Listenstaine, Madagáscar, Malavi, Malásia, Maldivas, Mali, Martinica, Maurícia, México, Moldávia, Mónaco, Mongólia, Monserrate, Marrocos, Namíbia, Antilhas Neerlandesas, Nova Caledónia, Nicarágua, Níger, Omã, Panamá, Papua Nova Guiné, Peru, Filipinas, Porto Rico, Qatar, Rússia, Samoa, São Marino, São Tomé e Príncipe, Arábia Saudita, Senegal, Seicheles, Singapura, Ilhas Salomão, África do Sul, Coreia do Sul, Santa Helena, São Cristóvão e Nevis, São Vicente, Suriname, Suazilândia, Togo, Trindade e Tobago, Tunísia, Turquia, Ilhas Turcas e Caicos, Emiratos Árabes Unidos, Ucrânia, Uruguai, Ilhas Virgens Americanas, Vanuatu.

Parte 3 - Condições e requisitos para a utilização da presente autorização

1. A presente autorização não autoriza a exportação de produtos:

1) se o exportador tiver sido informado pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontra estabelecido de que estes se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente;

a) a ser utilizados para o desenvolvimento, produção, manuseamento, accionamento, manutenção, armazenamento, detecção, identificação ou proliferação de armas químicas, biológicas ou nucleares ou de outros engenhos explosivos nucleares, ou para o desenvolvimento, fabrico, manutenção ou armazenamento de mísseis susceptíveis de transportar essas armas,

b) a uma utilização final militar, quando o país comprador ou o país de destino estiverem sujeitos a um embargo ao armamento determinado por uma posição comum ou uma acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia, ou por uma decisão da OSCE, imposto por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou

c) a ser utilizados como peças ou componentes para produtos destinados a fins militares incluídos na lista nacional de material de guerra que tenham sido exportados do território do Estado-Membro em causa sem autorização ou em infracção de uma autorização exigida pela legislação nacional desse Estado-Membro;

2) se o exportador tiver conhecimento de que os produtos em questão se destinam total ou parcialmente a qualquer das utilizações a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.º;

3) se os produtos pertinentes forem exportados para uma zona franca ou para um entreposto franco situado num destino abrangido pela presente autorização.

2. Todos os exportadores que utilizarem a presente autorização têm de:

1) informar as autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos (como definido no n.º 6 do artigo 6.º) da primeira utilização da autorização, o mais tardar 30 dias após a data da primeira exportação;

2) informar o comprador estrangeiro, antes da exportação, de que os produtos que tenciona exportar nos termos da presente autorização não podem ser reexportados para um destino final num país que não seja um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou uma colectividade francesa ultramarina e que não esteja mencionado na parte 2 da presente autorização.

ANEXO II-F

AUTORIZAÇÃO GERAL DE EXPORTAÇÃO COMUNITÁRIA N.º EU006

Telecomunicações e «segurança da informação»

Autoridade emissora: Comunidade Europeia

Parte 1 - Produtos

A presente autorização de exportação, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º, abrange os seguintes produtos no anexo I:

1. Os seguintes produtos da categoria 5, parte 1:

a) produtos, incluindo componentes e acessórios especialmente concebidos ou desenvolvidos para o efeito especificados em 5A001.b.2., 5A001.c. e 5A001.d.

b) produtos especificados em 5B001 e 5D001, se se tratar de equipamentos de ensaio, inspecção e produção, e de suportes lógicos para os produtos mencionados na alínea a).

2. Tecnologia controlada por 5E001.a., se for necessária para a instalação, operação, manutenção ou reparação dos produtos especificados em 1 para o mesmo destinatário final.

3. Os seguintes produtos, incluindo componentes e acessórios especialmente concebidos ou desenvolvidos para o efeito, especificados na categoria 5, parte 2 A a D (Segurança da Informação):

a) produtos especificados nas seguintes entradas, excepto se as suas funções criptográficas tiverem sido concebidas ou modificadas para utilizadores finais governamentais na Comunidade Europeia:

- 5A002.a.1.,

- suportes lógicos na entrada 5D002.c.1. que apresentem as características ou realizem ou simulem as funções dos equipamentos na entrada 5002.a.1.;

b) equipamento especificado em 5B002 para os produtos referidos na alínea a);

c) suportes lógicos enquanto parte de equipamento cujos elementos ou funções estejam especificados na alínea b).

4. Tecnologia para utilização em produtos especificados de 3a) a 3c).

Parte 2 — Países de destino

A presente autorização de exportação é válida em toda a Comunidade para exportações para os seguintes destinos:

Argentina

Croácia

Rússia

África do Sul

Coreia do Sul

Turquia

Ucrânia

Parte 3 - Condições e requisitos para a utilização da presente autorização

1. A presente autorização não autoriza a exportação de produtos:

1) se o exportador tiver sido informado pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontra estabelecido de que estes se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente;

a) a ser utilizados para o desenvolvimento, produção, manuseamento, accionamento, manutenção, armazenamento, detecção, identificação ou proliferação de armas químicas, biológicas ou nucleares ou de outros engenhos explosivos nucleares, ou para o desenvolvimento, produção, manutenção ou armazenamento de mísseis susceptíveis de transportar essas armas,

b) a uma utilização final militar, quando o país comprador ou o país de destino estiverem sujeitos a um embargo ao armamento determinado por uma posição comum ou uma acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia, ou por uma decisão da OSCE, imposto por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou

c) a ser utilizados como peças ou componentes para produtos destinados a fins militares incluídos na lista nacional de material de guerra que tenham sido exportados do território do Estado-Membro em causa sem autorização ou em infracção de uma autorização exigida pela legislação nacional desse Estado-Membro;

2) se o exportador tiver conhecimento de que os produtos em questão se destinam total ou parcialmente a qualquer das utilizações a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.º

2. A presente autorização não pode ser utilizada se os produtos pertinentes forem exportados para uma zona franca ou para um entreposto franco situados num destino abrangido pela presente autorização.

3. Todos os exportadores que utilizarem a presente autorização têm de:

1) informar as autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos (como definido no n.º 6 do artigo 6.º) da primeira utilização da autorização, o mais tardar 30 dias após a data da primeira exportação;

2) informar o comprador estrangeiro, antes da exportação, de que os produtos que tenciona exportar nos termos da presente autorização não podem ser reexportados para um destino final num país que não seja um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou uma colectividade francesa ultramarina e que não esteja mencionado na parte 2 da presente autorização.

Definição

4. Um utilizador final governamental é qualquer departamento ou agência governamental central, regional ou local, ou qualquer outra entidade que desempenhe funções governamentais na Comunidade Europeia.

ANEXO II-G

AUTORIZAÇÃO GERAL DE EXPORTAÇÃO COMUNITÁRIA N.º EU007

Produtos químicos

Parte 1 - Produtos

A presente autorização de exportação, em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º, abrange os produtos incluídos nas entradas 1C350 (excluindo os pontos 4, 23 e 29) e 1C450 (excluindo a ponto a.3) do anexo I.

Parte 2 — Países de destino

A presente autorização de exportação é válida em toda a Comunidade para exportações para os seguintes destinos:

Argentina; Bangladeche, Belize, Benim, Bolívia, Brasil; Camarões, Chile; Ilha Cook, Costa Rica; Dominica, Equador, Salvador, Fiji, Geórgia, Guatemala, Guiana, Índia, Lesoto, Maldivas, Maurícia, México, Namíbia, Nicarágua, Omã, Panamá, Paraguai, Rússia, Santa Lúcia, Seicheles, Peru, Sri Lanca, África do Sul; Suazilândia, Turquia; Uruguai, Ucrânia; República da Coreia.

Parte 3 — Condições de utilização

1. A presente autorização não autoriza a exportação de produtos:

1) se o exportador tiver sido informado pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontra estabelecido de que estes se destinam ou podem destinar-se, total ou parcialmente;

a) a ser utilizados para o desenvolvimento, produção, manuseamento, accionamento, manutenção, armazenamento, detecção, identificação ou proliferação de armas químicas, biológicas ou nucleares ou de outros engenhos explosivos nucleares, ou para o desenvolvimento, produção, manutenção ou armazenamento de mísseis susceptíveis de transportar essas armas,

b) a uma utilização final militar, quando o país comprador ou o país de destino estiverem sujeitos a um embargo ao armamento determinado por uma posição comum ou uma acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia, ou por uma decisão da OSCE, imposto por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou

c) a ser utilizados como peças ou componentes para produtos destinados a fins militares incluídos na lista nacional de material de guerra que tenham sido exportados do território do Estado-Membro em causa sem autorização ou em infracção de uma autorização exigida pela legislação nacional desse Estado-Membro;

2) se o exportador tiver conhecimento de que os produtos em questão se destinam total ou parcialmente a qualquer das utilizações a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.º

2. A presente autorização não pode ser utilizada se os produtos pertinentes forem exportados para uma zona franca ou para um entreposto franco situados num destino abrangido pela presente autorização.

3. Nenhuma expedição pode conter mais que 20kg de qualquer uma das entradas seguintes no anexo I do presente regulamento:

1C350, pontos 3, 5-8, 11-13, 17-19, 21-22, 26-28, 30-36, 38, 46, 51-52 e 54.

4. Todos os exportadores que utilizarem a presente autorização têm de:

(1) informar as autoridades competentes do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos (como definido no n.º 6 do artigo 6.º) da primeira utilização da autorização, o mais tardar 30 dias após a data da primeira exportação;

(2) informar o comprador estrangeiro, antes da exportação, de que os produtos que tenciona exportar nos termos da presente autorização não podem ser reexportados para um destino final num país que não seja um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou uma colectividade francesa ultramarina e que não esteja mencionado na parte 2 da presente autorização.

5. Todos os exportadores que pretendam utilizar a presente autorização têm de se registar antes da primeira expedição e designar a pessoa ou o serviço da empresa responsáveis pela conformidade com o âmbito e as condições de utilização da presente autorização.

6. Todos os exportadores que tenham expedido mais de 100kg de produtos mencionados na parte 3.3 para o mesmo utilizador final têm de comunicar a ocorrência às respectivas autoridades nacionais competentes, que adoptarão decisões relativas à utilização da presente autorização, no que diz respeito às expedições subsequentes para esse utilizador final.

ANEXO II-H

(Lista referida no n.º 3 do artigo 6.º e nos anexos II-A a II-D)

As entradas nem sempre fornecem a descrição completa dos produtos e as notas com ele relacionadas constantes do anexo I. Só no anexo I se pode encontrar uma descrição completa dos produtos.

A referência a um produto neste anexo não afecta a aplicação das disposições relativas à Nota Geral sobre o Suporte Lógico (NGS) que consta do anexo I.

- Todos os produtos especificados no anexo IV.

- 0C001 «Urânio natural» ou «urânio empobrecido» ou tório sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado e qualquer outro material que contenha um ou mais dos elementos anteriores,

- 0C002 «Materiais cindíveis especiais», excepto os referidos no anexo IV,

- 0D001 «Suporte lógico» especialmente concebido ou modificado para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos produtos especificados na categoria 0, na medida em que se refira a 0C001 ou aos produtos pertencentes a 0C002 que se encontram excluídos do anexo IV,

- 0E001 «Tecnologia», em conformidade com a Nota sobre Tecnologia Nuclear, para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» dos produtos especificados na categoria 0, na medida em que se refira a 0C001 ou aos produtos pertencentes a 0C002 que se encontram excluídos do anexo IV,

- 1A102 Componentes de carbono-carbono pirolizado ressaturado, concebidos para os veículos lançadores espaciais especificados em 9A004 ou para os foguetes-sonda especificados em 9A104,

- 1C351 Agentes patogénicos para o homem, zoonoses e «toxinas»,

- 1C352 Agentes patogénicos para os animais,

- 1C353 Elementos genéticos e organismos geneticamente modificados,

- 1C354 Agentes patogénicos para as plantas,

- 7E104 «Tecnologia» para a integração dos dados de controlo de voo, de guiamento e de propulsão em sistemas de gestão de voo para optimização da trajectória de foguetes,

- 9A009.a. Sistemas de propulsão constituídos por foguetes híbridos com uma capacidade de impulso total superior a 1,1 MNs,

- 9A117 Mecanismos de separação de andares, mecanismos de separação e dispositivos entre-andares, utilizáveis em «mísseis».

[1] JO L 159 de 30.6.2000, p. 1.

[2] COM(2006) 828 final.

[3] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

[4] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.