I.

Títulos de residência emitidos segundo o modelo uniforme estabelecido pelo Regulamento (CE) n. o 1030/2002 do Conselho — Título de residência «Certificado de estabelecimento» sob a forma de um cartão em formato ID 1 previsto nas ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.° 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitido na Áustria entre 1 de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2005). — Título de residência sob a forma de uma vinheta em conformidade com as ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitido na Áustria entre 1 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2005). — Títulos de residência abrangidos pela «autorização de estabelecimento» (Niederlassungsbewilligung), «membro da família» (Familienangehörige), «residência permanente - UE» (Daueraufenthalt-EG), «residência permanente - membro da família» (Daueraufenthalt-Familienangehöriger) e «título de residência» (Aufenthaltsbewilligung), sob a forma de um cartão em formato ID 1 em conformidade com as ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitido na Áustria desde 1 de janeiro de 2006). O «título de residência» (Aufenthaltsbewilligung) indica o fim específico para que foi emitido. Um «título de residência» (Aufenthaltsbewilligung) pode ser emitido para os seguintes fins: transferências dentro das empresas (ICT), trabalhador destacado, trabalhador por conta própria, casos especiais de emprego, estudante do ensino secundário, prestador de serviços sociais e reagrupamento familiar. É emitido desde 1 de outubro de 2017 o «título de residência» (Aufenthaltsbewilligung) para fins de transferências dentro das empresas («ITC» ou «ITC mobilidade» Desde 1 de setembro de 2018 são emitidos títulos de residência (Aufenthaltsbewilligung) para «estudante universitário» (‘Student’), «voluntário» e «mobilidade‐investigador». Desde 31 de agosto de 2018 são emitidos títulos de residência (Aufenthaltsbewilligung) para «estudante universitário» («Studierender»). A «autorização de estabelecimento» (Niederlassungsbewilligung) pode ser emitida sem informações complementares ou para os seguintes fins: exceto atividade remunerada e pessoa a cargo. Desde 1 de outubro de 2017, pode igualmente ser emitida uma «autorização de estabelecimento» (Niederlassungsbewilligung) para «investigador», «artista» ou ainda «casos especiais de emprego». Até 30 de junho de 2011, a Áustria emitiu «autorizações de estabelecimento» (Niederlassungsbewilligung) para o exercício de «funções-chave», de duração ilimitada e de duração limitada. Até 31 de dezembro de 2013, emitiu autorizações de «residência permanente–UE» (Daueraufenthalt-EG) e de «residência permanente–membro da família» (Daueraufenthalt‐Familienangehöriger). Até 31 de dezembro de 2013, emitiu «autorizações de residência» (Aufenthaltsbewilligung) para efeitos da Secção 69a da Lei relativa ao estabelecimento e à residência (NAG) Niederlassungs‐ und Aufenthaltsgesetz. Até 30 de setembro de 2017, emitiu igualmente «autorizações de residência» (Aufenthaltsbewilligung) para trabalhadores em regime de rotação, artistas e investigadores. — Autorizações de residência «cartão vermelho-branco-vermelho» (Rot-Weiß-Rot-Karte), «cartão vermelho-branco-vermelho plus» (Rot-Weiß-Rot-Karte plus) e «cartão azul UE» (Blaue Karte EU) sob a forma de cartão em formato ID 1 em conformidade com as ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de autorizações de residência para nacionais de países terceiros (emitidos na Áustria desde 1 de julho de 2011). — Título de «residência permanente–UE» (Daueraufenthalt- EG) em conformidade com as ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitido na Áustria desde 1 de janeiro de 2014). — O «direito de residência plus» («Aufenthaltsberechtigung plus») emitido em conformidade com as Secções 55(1) ou 56(1) da Lei do Asilo, publicada no jornal oficial austríaco, série I, n.o 100/2005, é conforme com as disposições anteriores das Secções 41(a)(9) e 43(3) da NAG, publicada no jornal oficial austríaco, série I, n.o 38/2011. Emitido na Áustria desde 1 de janeiro de 2014. — O «direito de residência» (Aufenthaltsberechtigung) emitido em conformidade com as Secções 55(2) ou 56(2) da Lei do Asilo, publicado no jornal oficial austríaco, série I, n.o 100/2005, corresponde à anterior «autorização de estabelecimento»Niederlassungsbewilligung) emitida em conformidade com a Secção 43(3) e (4) da Lei relativa ao estabelecimento e à residência (NAG), publicada no jornal oficial austríaco, série I, n.o 38/2011. Emitido na Áustria desde 1 de janeiro de 2014. — O «direito de residência por motivos de proteção especial» («Aufenthaltsberechtigung aus besonderem Schutz») emitido em conformidade com a Secção 57 da Lei do Asilo, publicada no jornal oficial austríaco, série I, n.o 100/2005, transpõe as disposições da Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes. A disposição que vigorava anteriormente era a Secção 69(a)(1) da NAG, publicada no jornal oficial austríaco, série I, n.o 38/2011. Emitido na Áustria desde 1 de janeiro de 2014.