P6_TA(2005)0525
Direitos do Homem e liberdade de imprensa na Tunísia e avaliação da Cimeira
Mundial da Sociedade da Informação de Tunes
Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos e a liberdade de imprensa na Tunísia e
a avaliação da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação realizada em Tunes
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o artigo 2odo Acordo de Associação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e a
Tunísia, (1)
—Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação dos direitos humanos na Tunísia, em
particular a de 29 de Setembro de 2005 (2),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 21 de Maio de 2003 intitulada «Conferir um novo
impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria
de direitos humanos e democratização» (COM(2003)0294),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 11 de Março de 2003 intitulada «Europa alargada e os
países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridio-nais» (COM(2003)0104),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 12 de Abril de 2005 intitulada «Décimo aniversário
da Parceria Euro-Mediterrânica: Um programa de trabalho tendo em vista fazer face aos desafios dospróximos cinco anos» (COM(2005)0139),
—Tendo em conta as directrizes da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, aprovadas pelo
Conselho em Junho de 2004,
—Tendo em conta as resoluções aprovadas pela APEM em 15 de Março de 2005, no Cairo, e em
21 de Novembro de 2005, em Rabat,
—Tendo em conta a Cimeira realizada em 27 e 28 de Novembro de 2005 em Barcelona, que reuniu os
chefes de Estado da União Europeia e dos países parceiros mediterrânicos,
—Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, sobre a obstrução das
actividades da Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos do Homem (LTDH), de 13 de Setem-bro de 2005, e as medidas tomadas na sequência da proibição do Congresso da LTDH,
—Tendo em conta as declarações proferidas pelo Conselho e pela Comissão na sessão plenária do Parla-
mento Europeu de 13 de Dezembro de 2005,
—Tendo em conta a sua resolução de 23 de Junho de 2005 sobre a sociedade da informação (
3),
—Tendo em conta as conclusões da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), realizada
em Tunes, de 16 a 18 de Novembro de 2005,
—Tendo em conta no4 do artigo 103odo seu Regimento,
A. Recordando que a Tunísia foi o primeiro país mediterrânico a assinar um acordo de associação com a
União Europeia e que tal acordo estabelece, no seu artigo 2o, que o respeito dos princípios democráti-
cos e dos direitos fundamentais preside às políticas internas e externas das partes signatárias,
B. Considerando que a política de vizinhança da União Europeia se baseia na adesão, reciprocamente
reconhecida, a valores comuns como a democracia, o Estado de Direito, a boa governação e o respeito
dos direitos humanos,
C. Recordando a este respeito que a Tunísia e a União Europeia estabeleceram conjuntamente um plano de
acção que fixa, nomeadamente, nas suas acções prioritárias o reforço de reformas que garantam ademocracia e o Estado de Direito e, em particular, a promoção das liberdades de expressão, de opinião,de associação e de reunião,
(1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.
(2) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0368.
(3) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0260.23.11.2006 PT C 286 E/495 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
D. Considerando a falta de coerência entre a finalidade da Cimeira e determinados incidentes, nomeada-
mente o comportamento dos serviços tunisinos de segurança para com um comissário europeu edeputados europeus, bem como a perturbação a que se encontrou sujeito o painel «Direitos doHomem», organizado pela Comissão, em que compareceu a delegação do Parlamento Europeu; sau-dando, neste contexto, as medidas tomadas pelo Conselho para recordar à Tunísia os seus compromis-sos em matéria de respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos,
E. Considerando o grande número de incidentes ocorridos durante a Cimeira Mundial sobre a Sociedade
da Informação (CMSI), bem como nas semanas que precederam a sua celebração —não realização da
Cimeira civil, agressão de jornalistas e de militantes dos direitos humanos, falta de resposta das autori-dades tunisinas às medidas tomadas relativamente aos grevistas da fome e às detenções relacionadascom a utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), agressões verbais proferidascontra deputados europeus durante a Cimeira e sabotagem voluntária das intervenções das pessoasacreditadas pela ONU —, incidentes esses que entravaram a liberdade de expressão e prejudicaram a
imagem do país,
F. Considerando que o processo da CMSI continua após a Cimeira de Tunes, que registou resultados
positivos, e que as conclusões da segunda fase dão início a uma nova etapa,
G. Recordando os princípios e os objectivos fundamentais da CMSI:
—assentar a construção da sociedade da informação no respeito dos direitos humanos e das liberda-
des fundamentais,
—lutar contra fractura digital e procurar dotar o plano de acção de meios para fomentar o desenvol-
vimento,
—obter uma governação da Internet mais equilibrada, pluralista e representativa dos diferentes Esta-
dos e responder aos novos desafios tecnológicos («direct mail», protecção de dados, etc.),
H. Considerando o empenhamento do Parlamento Europeu na concretização do plano de acção, na mobi-
lização dos meios financeiros correspondentes e na participação da sociedade civil, nomeadamente dasautarquias locais, das empresas e das ONG, na sociedade da informação,
1. Recorda que a Tunísia e a União Europeia se encontram ligadas, desde 1998, por um Acordo de
Associação cujo artigo 2
ocontém uma cláusula consagrada aos direitos humanos que constitui um elemento
essencial daquele acordo;
2. Congratula-se com os progressos económicos e sociais registados na Tunísia, nomeadamente nos
domínios da educação e formação, da saúde e da segurança social, e faz votos para que sejam acompanha-
dos por progressos em matéria de consolidação da democracia, do Estado de Direito e dos direitos huma-nos, designadamente no que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de associação e à independênciada Justiça, que fazem parte do acervo do processo de Barcelona;
3. Solicita ao Governo tunisino que acate os compromissos relativos às liberdades fundamentais, nomea-
damente à liberdade de expressão e de associação, garantidas pelos instrumentos internacionais que a Tuní-sia ratificou;
4. Recorda a contradição entre a declaração final da Cimeira, na qual os Estados afirmam que o pleno e
total respeito dos direitos humanos e da democracia constituem a base da sociedade da informação, e odesrespeito deste compromisso pelo país de acolhimento;
5. Solicita às autoridades tunisinas que autorizem a LTDH e o Sindicato dos Jornalistas Tunisinos (SJT) a
realizar o seu congresso e desbloqueiem os fundos europeus atribuídos à LTDH, à Associação das MulheresTunisinas para a Investigação e o Desenvolvimento (AFTURD) e à rede «Santé Sud»; solicita, paralelamente,às autoridades tunisinas que cooperem plenamente com a Comissão para pôr rapidamente em prática oprojecto «Modernização da Justiça», financiado pelo programa MEDA 2004/2006, que prevê, como priori-dade, o reforço da garantia de independência da Justiça;
6. Solicita, por conseguinte, ao Conselho e à Comissão que, em cooperação com o Parlamento Europeu,
tomem, em reunião do Conselho de Associação UE-Tunísia a realizar em breve para debater, a título prio-ritário, a situação dos direitos humanos, as iniciativas concretas e as medidas adequadas previstas para esteefeito; recorda, neste contexto, a iniciativa da criação de um Subcomité dos Direitos Humanos UE-Tunísia,no quadro do Acordo de Associação;C 286 E/496 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
7. Insta o Conselho e a Comissão a manterem o Parlamento Europeu plenamente informado sobre as
diligências efectuadas e as decisões tomadas no quadro do próximo Conselho de Associação UE-Tunísia;exorta, dentro deste mesmo espírito, o Conselho e a Comissão a tornarem públicas as diligências efectuadasno que respeita, mais particularmente, aos defensores dos direitos humanos;
8. Congratula-se pelo facto de a União Europeia ter expresso uma opinião forte e unívoca nos debates
realizados em Tunes, assumindo simultaneamente, através das suas propostas, um papel de liderança, emparticular nas questões da governação da Internet e da concretização do plano de acção; regozija-se por oParlamento Europeu ter sido associado a todo o desenrolar do processo e espera que este método sejamantido no futuro;
9. Regista com satisfação a decisão de prosseguir o processo após a celebração do acordo sobre a gover-
nação da Internet e a afirmação da independência da Sociedade Internet para os Nomes e Números Atri-buídos; congratula-se por se ter optado por uma cooperação reforçada entre governos baseada no princípioda igualdade de tratamento entre Estados, bem como pela criação de um fórum sobre a governação daInternet; salienta que estes progressos correspondem à vontade expressa pelo Parlamento Europeu de alcan-çar uma governação da Internet equilibrada;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros, à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Governotunisino, à União Internacional das Telecomunicações, ao Comité de Organização de Alto Nível da Cimeira e
ao Secretariado Executivo da CMSI.
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Promoção da defesa do consumidor nos novos Estados-Membros
Resolução do Parlamento Europeu sobre a defesa e promoção dos interesses dos consumidores nos
novos Estados-Membros (2004/2157(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
(A6-0378/2005),
A. Considerando que um elevado nível de protecção dos consumidores e de confiança dos consumidores é
condição prévia do bom funcionamento do mercado interno,
B. Considerando que o mercado interno proporcionou benefícios tangíveis aos consumidores da UE, atra-
vés da descida dos preços e do alargamento da escolha,
C. Considerando que a UE tem dez novos Estados-Membros, na maioria dos quais a protecção dos consu-
midores é uma preocupação relativamente nova,
1. Regista com satisfação que, de uma maneira geral, a protecção dos consumidores nos dez novos
Estados-Membros evoluiu de forma positiva, elevando as normas, se bem que reste ainda muito a fazer;
2. Insiste em que o mercado interno não funcionará correctamente se os consumidores estiverem menos
bem protegidos nalguns Estados-Membros do que noutros; recorda, por tal motivo, que um nível elevado ecomum de protecção dos consumidores em todos os Estados-Membros promoverá as transacções transfron-teiras e assegurará que os consumidores usufruam das vantagens do mercado interno;
3. Insiste igualmente na importância do artigo 153
odo Tratado CE, que permite que os Estados-Membros
mantenham ou introduzam medidas de protecção mais rigorosas;
4. Convida a Comissão a efectuar um exame analítico pormenorizado das estruturas das organizações de
consumidores e da política dos consumidores nos novos Estados-Membros.23.11.2006 PT C 286 E/497 Jornal Oficial da União Europeia
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