Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 233/03)

Data de adopção da decisão: 20.8.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 95/03

Denominação: Auxílios monetários a explorações agrícolas - Renânia do Norte - Vestefália

Objectivo: Concessão de auxílios monetários às explorações agrícolas afectadas por desastres naturais ou acontecimentos extraordinários

Base jurídica: Richtlinien über die Gewährung von Zuwendungen an Inhaber landwirtschaftlicher Betriebe als Liquiditätshilfe nach Naturkatastrophen und außergewöhnlichen Ereignissen

Orçamento: Sem indicações, uma vez que é impossível prever desastres naturais ou acontecimentos extraordinários futuros. Os fundos são disponibilizados numa base anual

Intensidade ou montante do auxílio: 7 % dos empréstimos contraídos para a reparação dos danos causados por desastres naturais ou acontecimentos extraordinários

Duração: De 1.1.2003 até 31.12.2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 21.8.2003

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 125/03

Denominação: Medidas relativas ao bem-estar animal no seguimento do surto da gripe aviária

Objectivo: Compensar os danos resultantes do surto da gripe aviária

Base jurídica: Kaderwet LNV-subsidies, artikel 2

Orçamento: 650000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 80 % em geral, 50 % para a substituição dos frangos

Duração: Em função da determinação das zonas onde a livre circulação é restringida e do esgotamento do orçamento

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 21.8.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 283/03

Denominação: Testes de detecção de EET em gado morto com mais de 24 meses de idade

Objectivo: O objectivo do regime consiste em monitorizar a prevalência e difusão epidemiológica da EET na população de gado morto do Reino Unido através da realização de testes às carcassas de todos os bovinos mortos com mais de 24 meses de idade

Base jurídica: Regulation (EC) No 999/2001 of the European Parliament and of the Council of 22 May 2001 laying down rules for the prevention, control and eradication of certain transmissible spongiform encephalopathies(1), as amended;

- National implementing provisions of Regulation 999/2001:

TSE (England) Regulations 2002 (SI 2002/843)

TSE (England) Amendment Regulations 2002 (SI 2002/1353)

TSE (England) Amendment (N. 2) Regulations 2002 (SI 2002/2860)

TSE (Wales) Regulations 2002 (SI 2002/1416)

TSE (Scotland) Regulations 2002 (SI 2002/255)

Transmissible Spongiform Encephalopathy Regulations (Northern Ireland 2002) (SR 2002/225)

Orçamento:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Até Dezembro de 2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

(1) OJ L 147, 31.5.2001.