que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O objetivo da presente proposta de diretiva que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, Diretiva IVA) é prorrogar: 1) a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem o mecanismo de autoliquidação para lutar contra a fraude existente no âmbito da entrega de bens e da prestação de serviços previstas pelo artigo 199.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA e 2) a possibilidade de fazer uso do mecanismo de reação rápida (MRR) para lutar contra a fraude.

O artigo 199.º-A da Diretiva IVA permite aos Estados-Membros optar por utilizar o mecanismo de autoliquidação para o pagamento do IVA sobre as entregas de bens e prestações de serviços predefinidos, que são vulneráveis à fraude, em especial à fraude intracomunitária do operador fictício (MTIC).

Se um Estado-Membro pretender aplicar o mecanismo de autoliquidação a outros fornecimentos para além dos enumerados no artigo 199.º-A da Diretiva IVA, pode ser concedida uma derrogação com base no artigo 395.º da Diretiva IVA a fim de simplificar o procedimento de cobrança do IVA ou impedir certas formas de evasão e de elisão fiscais. Contudo, a adoção de uma derrogação com base no referido artigo exige uma proposta da Comissão, que deverá ser adotada pelo Conselho por unanimidade, processo que exige vários meses (até um máximo de oito meses, de acordo com o artigo 395.º da Diretiva IVA). Nos casos em que um Estado-Membro seja subitamente confrontado com fraude em grande escala, a duração do procedimento para obtenção de uma derrogação baseada no artigo 395.º poderia dar origem a importantes perdas de receitas do IVA. O MRR constante do artigo 199.º-B da Diretiva IVA prevê um procedimento mais rápido para autorizar os Estados-Membros, sob determinadas condições estritas, a introduzir o mecanismo de autoliquidação, proporcionando aos Estados-Membros uma resposta mais adequada e mais eficaz em caso de fraude súbita e de grande escala.

O objetivo das medidas previstas nos artigos 199.º-A e 199.º-B é permitir aos Estados-Membros a rápida resolução dos problemas de fraude MTIC: o artigo 199.º-A, com uma opção de aplicar o mecanismo de autoliquidação para os fornecimentos enumerados, e o artigo 199.º-B, oferecendo um procedimento mais rápido para a introdução do mecanismo de autoliquidação, em caso de fraude súbita e de grande escala. Ambos os artigos caducam em 31 de dezembro de 2018.

A fraude MTIC ocorre quando um operador adquire bens, transportados ou expedidos a partir de outro Estado-Membro, através de uma entrega isenta de IVA e os vende incluindo o IVA na fatura que emite para o cliente. Após ter recebido o montante de IVA do cliente, esse operador desaparece antes de pagar o IVA devido às autoridades fiscais. Ao mesmo tempo, o cliente, agindo de boa-fé ou não, pode, na sua declaração de IVA, deduzir o IVA que pagou ao fornecedor. O mecanismo de autoliquidação previsto no artigo 199.º-A da Diretiva IVA parece ser um instrumento útil e de prevenção para os Estados-Membros na luta contra este tipo de fraude nos domínios sensíveis predefinidos, quando a fraude ocorre no seu território. Se o operador for obrigado a utilizar o mecanismo de autoliquidação para essas entregas e prestações internas, ficará impossibilitado de adicionar IVA à sua fatura. Não receberá, portanto, o montante do IVA do seu cliente e, por conseguinte, não poderá desaparecer com o montante do IVA recebido. O MRR referido no artigo 199.º-B é uma medida excecional que permite aos Estados-Membros introduzir rapidamente um mecanismo de autoliquidação temporário para as entregas de bens e prestações de serviços em setores em que ocorreram fraudes súbitas e de grande escala e que não estejam enumeradas no artigo 199.º-A da Diretiva IVA. Através deste mecanismo, os Estados-Membros podem cobrir o período exigido para a obtenção da derrogação normal nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA.

Tal como exigido pela Diretiva IVA, a Comissão apresentou um relatório sobre os efeitos dos mecanismos referidos nos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva IVA. Para a elaboração desse relatório, os Estados-Membros foram convidados a dar conta da sua experiência e a fazer a avaliação das medidas. Para assegurar que as reações das empresas são tidas em consideração, as empresas interessadas foram convidadas, através do Grupo de Peritos sobre o IVA, a apresentar os seus pontos de vista. De um modo geral, os Estados-Membros e as partes interessadas consultados consideram que o mecanismo de autoliquidação previsto no artigo 199.º-A da Diretiva IVA é um instrumento temporário, eficaz e eficiente na luta contra a fraude ao IVA. No que diz respeito ao MRR previsto no artigo 199.º-B da Diretiva IVA, ainda que nunca tenha sido efetivamente aplicado, a maioria dos Estados-Membros considera que continua a ser um instrumento útil e uma medida de prevenção em casos excecionais de fraude em matéria de IVA.

A Comissão apresentou recentemente duas propostas legislativas destinadas a aprofundar a luta contra a fraude ao IVA. A primeira é uma proposta de cooperação administrativa e de luta contra a fraude no domínio do IVA, que reforçará a cooperação entre Estados-Membros para combater eficazmente a fraude transfronteiras.

A segunda é a proposta que define as pedras angulares de um regime definitivo do IVA mais simples e à prova de fraude para as trocas comerciais intra-União. Será seguida uma abordagem em duas etapas para a implementação destas pedras angulares. Como primeiro passo, a Comissão irá apresentar, no primeiro semestre de 2018, uma proposta que incluirá as disposições pormenorizadas para o funcionamento do regime definitivo das entregas intra-União de bens entre empresas (B2B).

Estas disposições, que deverão entrar em vigor em 1 de julho de 2022, constituem uma resposta fundamental à fraude MTIC. Uma vez que o IVA seria efetivamente cobrado sobre as entregas intra-União, um operador deixa de poder adquirir bens, transportados ou expedidos de outro Estado-Membro, isentos de IVA, possibilidade que está na origem da fraude MTIC. Apenas os sujeitos passivos fiáveis que tenham obtido o estatuto de sujeito passivo certificado terão a possibilidade de obter bens transportados ou expedidos de outro Estado-Membro sem que o IVA tenha sido cobrado pelo fornecedor.

Decorre do que precede que as medidas previstas nos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva IVA foram úteis enquanto medidas temporárias e específicas. A sua caducidade em 31 de dezembro de 2018 privaria os Estados-Membros de um instrumento eficiente na luta contra a fraude.

É, por conseguinte, conveniente prorrogar as medidas previstas nos artigos 199.º-A e 199.º-B até 30 de junho de 2022, data em que o regime definitivo para as entregas de bens do tipo B2B intra-União deverá entrar em vigor.

Em conformidade com o artigo 199.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem aplicar o mecanismo de autoliquidação por um período mínimo de dois anos. A exigência de um período mínimo de dois anos para a aplicação da medida revelou-se um obstáculo para alguns Estados-Membros que pretendiam introduzir o mecanismo de autoliquidação no decurso de 2017 para combater os casos de fraude ao IVA recentemente descobertos nas entregas de bens e/ou nas prestações de serviços incluídas na lista do artigo 199.º-A. Os Estados-Membros em causa acabaram por ter de apresentar o pedido de derrogação com base no artigo 395.º da Diretiva IVA e segundo o procedimento constante desse artigo, o que atrasou a reação dos Estados-Membros ao problema da fraude. Por conseguinte, propõe-se que a exigência de um período mínimo de dois anos seja suprimida da disposição.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta não prejudica a proposta da Comissão no que diz respeito à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação que daria aos Estados-Membros especialmente afetados pela fraude a possibilidade de introduzir um mecanismo generalizado (e não setorial) de autoliquidação para as entregas de bens e prestações de serviços nacionais, sob condições estritas. O âmbito e as condições propostas para a aplicação do mecanismo generalizado de autoliquidação são diferentes das condições estabelecidas nos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva IVA.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica