A4-0323/97

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o Direito Comunitário - Acção Robert Schuman (COM(96)0580 - C4-0606/96 - 96/0277(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

(3 bis) Considerando a função fundamental que desempenha a aplicação efectiva e uniforme das normas do Direito Comunitário no quadro da administração da Justiça (entendida esta expressão em sentido lato), já que a doutrina jurisprudencial, para cuja conformação contribui cada uma das decisões judiciais, é, em última instância, fonte de Direito;

(Alteração 2)

Considerando 5

>Texto original>

(5) Considerando que os cidadãos, consumidores e empresas só poderão fazer valer a totalidade dos direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária perante qualquer tribunal nacional da União se os profissionais do direito que participam mais directamente nesta aplicação da regra de direito comunitário, ou seja, os juízes e os advogados, estiverem suficientemente informados e formados para o efeito;

>Texto após votação do PE>

(5) Considerando que os cidadãos, consumidores e empresas só poderão fazer valer a totalidade dos direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária perante qualquer tribunal nacional da União se os profissionais do Direito que participam na administração da Justiça, isto é, os juízes, os delegados do Ministério Público e os advogados, estiverem suficientemente informados e formados para o efeito;

(Alteração 3)

Considerando 6

>Texto original>

(6) Considerando que a Comunicação da Comissão ao Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, denominada «Tirar o melhor partido do mercado interno - Programa Estratégico», insiste sobre a importância, tanto para o cidadão como para o bom funcionamento do mercado interno, da capacidade de os tribunais nacionais poderem decidir um maior número de casos de conformidade de regras ou de comportamentos face ao direito comunitário e insiste sobre a necessidade, nesta perspectiva, de melhorar os conhecimentos dos meios jurídicos no domínio do direito comunitário;

>Texto após votação do PE>

(6) Considerando que a Comunicação da Comissão ao Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, denominada «Tirar o melhor partido do mercado interno - Programa Estratégico», insiste na importância, tanto para o cidadão como para o bom funcionamento do mercado interno, da capacidade de os tribunais nacionais poderem decidir um maior número de casos de conformidade de regras ou de comportamentos face ao Direito Comunitário, e insiste na necessidade, nesta perspectiva, de melhorar os conhecimentos, no domínio do Direito Comunitário, dos profissionais do Direito que participam na administração da Justiça;

(Alteração 4)

Considerando 8

>Texto original>

(8) Considerando que a melhoria da sensibilização dos juízes e advogados dos Estados-Membros para o direito comunitário é susceptível de melhorar a cooperação, inerente à ordem jurídica comunitária, entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades;

>Texto após votação do PE>

(8) Considerando que a melhoria da sensibilização de todos quantos participam na actividade dos tribunais dos Estados-Membros para o Direito Comunitário é susceptível de melhorar a cooperação, inerente à ordem jurídica comunitária, entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades;

(Alteração 5)

Considerando 10

>Texto original>

(10) Considerando que é da sua competência propor a criação de um dispositivo de apoio destinado a ajudar os Estados-Membros a remediar situações de défice de formação e informação que afectam, onde se verifiquem, a boa aplicação do direito comunitário necessária ao bom funcionamento do mercado interno;

>Texto após votação do PE>

(10) Considerando que é da sua competência propor a criação de um dispositivo de apoio destinado a ajudar os Estados-Membros a remediarem situações de défice de formação e informação que afectem directamente a boa aplicação do Direito Comunitário necessária ao bom funcionamento do mercado interno;

(Alteração 6)

Considerando 10 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

(10 bis) Considerando que a actividade dos profissionais em referência se repercute directamente na aplicação do Direito Comunitário, através da intervenção que as normas processuais lhes reservam no quadro de cada processo, uma vez que contribuem, em cada decisão judicial, para criar doutrina jurisprudencial;

(Alteração 7)

Considerando 11

>Texto original>

(11) Considerando que o objectivo de melhoria da sensibilização dos juízes e advogados para o direito comunitário se deve inserir no âmbito do dispositivo global que, desde o controlo da transposição correcta das normas de direito comunitário até às sanções aplicáveis em caso de violação desse direito, se destina a assegurar a aplicação efectiva e uniforme das regras do mercado interno;

>Texto após votação do PE>

(11) Considerando que o objectivo de melhoria da sensibilização ao Direito Comunitário dos profissionais do Direito que participam na administração da Justiça, isto é, juízes, delegados do Ministério Público e advogados, deve inserir-se no âmbito do dispositivo global que, desde o controlo da transposição correcta das normas de Direito Comunitário até às sanções aplicáveis em caso de violação desse Direito, se destina a assegurar a aplicação efectiva e uniforme das regras do mercado interno;

(Alteração 8)

Considerando 12

>Texto original>

(12) Considerando que a realização deste objectivo implica a criação de meios de acção específicos adaptados às exigências e às limitações da prática profissional; que a criação de um instrumento específico cujo objectivo consiste em melhorar o conhecimento do direito comunitário pelos juízes e advogados dos Estados-Membros completa, em benefício de determinados grupos, os programas e iniciativas comunitárias já existentes,

>Texto após votação do PE>

(12) Considerando que a realização deste objectivo implica a criação de meios de acção específicos adaptados às exigências e às limitações da prática profissional; que a criação de um instrumento específico cujo objectivo consiste em melhorar o conhecimento do Direito Comunitário pelos profissionais do Direito que participam na administração da Justiça, isto é, juízes, delegados do Ministério Público e advogados dos Estados-Membros, completa, em benefício de determinados grupos, os programas e iniciativas comunitárias já existentes,

(Alteração 9)

Artigo 1º, nº 1

>Texto original>

1. A presente decisão cria o programa de incentivo denominado «Acção Robert Schuman» para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999.

>Texto após votação do PE>

1. A presente decisão cria o programa de incentivo denominado «Acção Robert Schuman» para o período compreendido entre .... e ...... Esta acção tem por objectivo contribuir para a aplicação efectiva e uniforme do Direito Comunitário, tendo em vista melhorar o funcionamento do mercado interno.

(Alteração 10)

Artigo 1º, nº 2

>Texto original>

2. Através deste instrumento de apoio financeiro, a Comunidade tem por objectivo estimular e apoiar as iniciativas destinadas a melhorar a sensibilização dos juízes e advogados dos Estados-Membros da União para o direito comunitário.

>Texto após votação do PE>

2. Através deste instrumento de apoio financeiro, a Comunidade tem por objectivo estimular e apoiar as iniciativas destinadas a melhorar a sensibilização ao Direito Comunitário dos profissionais do Direito que participam na administração da Justiça, isto é, juízes, delegados do Ministério Público e advogados dos Estados-Membros da União.

(Alteração 11)

Artigo 2º, nº 1, alínea a)

>Texto original>

a) Apoiar nos Estados-Membros o lançamento de acções de formação (inicial ou contínua) de carácter prático em direito comunitário por parte das instituições encarregadas da formação de juízes e advogados ou de futuros juízes e advogados;

>Texto após votação do PE>

a) Apoiar nos Estados-Membros o lançamento de acções de formação (inicial ou contínua) de carácter prático em Direito Comunitário por parte das instituições encarregadas da formação dos profissionais do Direito que participam na administração da Justiça, isto é, juízes, delegados do Ministério Público e advogados, e de todos quantos se preparam para nela participar;

(Alteração 12)

Artigo 2º, nº 1, alínea b)

>Texto original>

b) Apoiar nos Estados-Membros o desenvolvimento dos meios de informação (clássicos ou baseados na utilização das novas tecnologias de comunicação e da informação) em direito comunitário destinados aos juízes e advogados;

>Texto após votação do PE>

b) Apoiar nos Estados-Membros o desenvolvimento dos meios de informação (clássicos ou baseados na utilização das novas tecnologias de comunicação e da informação) em Direito Comunitário destinados aos profissionais do Direito que participam na administração da Justiça, isto é, juízes, delegados do Ministério Público e advogados;

(Alteração 13)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. São considerados candidatos elegíveis a um apoio financeiro a título da acção Robert Schuman as instituições responsáveis nos Estados-Membros - à escala local, regional ou nacional - ou a nível comunitário:

>Texto após votação do PE>

1. São considerados candidatos elegíveis a um apoio financeiro ao abrigo da acção Robert Schuman, conforme previsto no nº 1 do artigo 1º, as instituições responsáveis nos Estados-Membros - à escala local, regional ou nacional - ou a nível comunitário:

>Texto original>

- pela formação profissional contínua de juízes ou advogados, ou

- pela formação profissional inicial de futuros juízes ou futuros advogados.

>Texto após votação do PE>

- pela formação profissional contínua dos profissionais do Direito que participam na administração da Justiça, isto é, juízes, delegados do Ministério Público e advogados, ou

- pela formação profissional inicial daqueles que se preparam para participar na administração da Justiça.

(Alteração 15)

Artigo 4º, nº 2, alínea d)

>Texto original>

d) As escolas profissionais ou institutos de formação autorizados responsáveis pela formação inicial ou contínua de juízes ou advogados;

>Texto após votação do PE>

d) As escolas profissionais ou institutos de formação autorizados responsáveis pela formação inicial ou contínua de profissionais do Direito que participam na administração da Justiça, isto é, juízes, delegados do Ministério Público ou advogados;

(Alteração 16)

Artigo 4º, nº 2, alínea e)

>Texto original>

e) As universidades com uma missão de formação inicial ou contínua de juízes ou advogados.

>Texto após votação do PE>

e) As universidades.

(Alteração 17)

Artigo 5º, nº 2, alínea b)

>Texto original>

b) Condições de acesso

>Texto após votação do PE>

b) Condições de acesso

>Texto original>

As acções previstas devem centrar-se na sensibilização do maior número de juízes e advogados e beneficiar, nomeadamente, todos quantos ainda não foram sensibilizados para o direito comunitário;

>Texto após votação do PE>

As acções previstas devem centrar-se na sensibilização do maior número de profissionais do Direito que participem na administração da Justiça e beneficiar, nomeadamente, todos quantos ainda não foram sensibilizados para o Direito Comunitário;

(Alteração 18)

Artigo 5º, nº 3, alínea a)

>Texto original>

a) A vocação interprofissional das acções (a participação de juízes e advogados na sua execução ou como destinatários);

>Texto após votação do PE>

a) A vocação interprofissional das acções, na sua execução ou no que respeita aos seus destinatários;

(Alteração 19)

Artigo 6º, nºs 2 e 3

>Texto original>

2. A fim de assegurar a continuidade das acções incentivadas, o beneficiário de uma subvenção da acção Robert Schuman compromete-se, no final do período durante o qual beneficiou de um auxílio, a prosseguir a sua acção durante um período equivalente a este período sem apoio por parte da Comissão.

Os beneficiários comprometem-se a reembolsar a totalidade dos montantes pagos em caso de não cumprimento deste compromisso.

3. O apoio financeiro da acção Robert Schuman é atribuído por um período de um ou dois anos.

>Texto após votação do PE>

2. O apoio financeiro da acção Robert Schuman é atribuído por um período de um ou dois anos.

3. A fim de assegurar a continuidade das acções incentivadas, os beneficiários de subvenções da acção Robert Schuman comprometer-se-ão, no final do período durante o qual tiverem beneficiado de auxílio, a prosseguir a sua acção durante um período equivalente a este período sem apoio por parte da Comissão.

>Texto após votação do PE>

Excepcionalmente, poder-se-á derrogar no todo ou em parte este requisito.

Os beneficiários comprometem-se a reembolsar a totalidade dos montantes pagos em caso de não cumprimento deste compromisso.

(Alteração 21)

Artigo 6º, nº 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. O apoio financeiro concedido pelo Orçamento da UE está ligado às dotações atribuídas pela autoridade orçamental, dentro do respeito pelas perspectivas financeiras.

(Alteração 22)

Artigo 8º

>Texto original>

1. A Comissão assegura, em parceria com os Estados-membros, a coerência global entre o presente programa e as outras acções comunitárias existentes em matéria de formação ou de informação.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão assegurará, em parceria com os Estados-membros, a coerência global e a complementaridade orçamental entre o presente programa e as outras acções comunitárias existentes em matéria de formação ou de informação.

>Texto original>

2. A acção Robert Schuman completa a acção desenvolvida no âmbito de outros programas, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci para a criação de uma política de formação profissional na Comunidade, a Acção Jean Monnet para o desenvolvimento do ensino sobre a integração europeia na universidade ou ainda o programa Grotius - acção comum baseada no artigo K.3 do Tratado da União - de incentivo e de intercâmbio destinada aos profissionais forenses.

>Texto após votação do PE>

2. A acção Robert Schuman completa as acções desenvolvidas no âmbito de outros programas, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci para a criação de uma política de formação profissional na Comunidade, a Acção Jean Monnet para o desenvolvimento do ensino sobre a integração europeia na universidade ou ainda o programa Grotius - acção comum baseada no artigo K.3 do Tratado da União - de incentivo e de intercâmbio destinada aos profissionais forenses, actuando em sinergia com as mesmas.

(Alteração 23)

Artigo 9º, nº 2

>Texto original>

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, um relatório de avaliação sobre a execução do presente programa.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até ......................, um relatório de avaliação sobre a execução do presente programa, assim como sobre a sua eventual prorrogação. A lista dos beneficiários da acção Robert Schuman será publicada em anexo ao referido relatório.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa de acção para a melhoria da sensibilização das profissões jurídicas para o Direito Comunitário - Acção Robert SCHUMAN (COM(96)0580 - C4-0606/96 - 96/0277(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(96)0580 - 96/0277(COD) (( JO C 378 de 13.12.1996, p. 17.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4- 0606/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0323/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.