Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho; lista das autoridades competentes na Irlanda do Norte a que se refere o artigo 17.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

(2022/C 154/06)

A publicação desta lista está em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho de 29 de setembro de 2008 (1). As autoridades competentes foram notificadas em conformidade com as seguintes disposições desse regulamento:

a) Artigo 15.°, n.o 1: a exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no artigo 12.o, n.o 4, se tal for necessário no âmbito da cooperação estabelecida no artigo 20.o, n.o 4. Artigo 15.°, n.o 2: os Estados-Membros de pavilhão notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.o 1.

b) Artigo 17.o, n.o 8: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se refere o artigo 16.o e os n.os 1 a 6 deste artigo.

c) Artigo 21.o, n.o 3: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação e verificação da secção «reexportação» dos certificados de captura, nos termos do procedimento definido no artigo 15.o. Estado-Membro Autoridades competentes Bélgica (a), (b), (c): — Vlaamse Overheid; Dienst Zeevisserij (Flemish Government; Aggriculture and Fisheries Agency, Seafisheries Authority) Bulgária (a), (b), (c): — Изпълнителна Aгенция по Pибарство и Aквакултури (a agência executiva responsável pelas pescas e a aquicultura) Chéquia (a): — não aplicável (b), (c): — Celní úřad pro Středočeský kraj (os serviços alfandegários da região da Boémia Central) — Celní úřad pro hlavní město Prahu (os serviços alfandegários da cidade de Praga) — Celní úřad Praha Ruzyně (os serviços alfandegários de Praga Ruzyně) — Celní úřad pro Jihočeský kraj (os serviços alfandegários da região da Boémia do Sul) — Celní úřad pro Plzeňský kraj (os serviços alfandegários da região de Pilsen) — Celní úřad pro Karlovarský kraj (os serviços alfandegários da região de Karlovy Vary) — Celní úřad pro Ústecký kraj (os serviços alfandegários da região de Ústí nad Labem) — Celní úřad pro Liberecký kraj (os serviços alfandegários da região de Liberec) — Celní úřad pro Královéhradecký kraj (os serviços alfandegários da região de Hradec Králové) — Celní úřad pro Pardubický kraj (os serviços alfandegários da região de Pardubice) — Celní úřad pro Kraj Vysočina (os serviços alfandegários da região de Vysočina) — Celní úřad pro Jihomoravský kraj (os serviços alfandegários da região da Morávia do Sul) — Celní úřad pro Olomoucký kraj (os serviços alfandegários da região de Olomouc) — Celní úřad pro Moravskoslezský kraj (os serviços alfandegários da região da Morávia-Silésia) — Celní úřad pro Zlínský kraj (os serviços alfandegários da região de Zlín) Dinamarca (a): — Fiskeristyrelsen (a agência dinamarquesa das pescas) (b): — Fiskeristyrelsen – kun direkte landinger (a agência dinamarquesa das pescas – apenas desembarques diretos) — Fødevarestyrelsen – anden import (a administração veterinária e da alimentação dinamarquesa – outras importações) (c): — Fødevarestyrelsen (a administração veterinária e da alimentação dinamarquesa) Alemanha (a), (b), (c): — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (o serviço federal para a agricultura e alimentação) Estónia (a) — Veterinaar- ja Toiduamet Kalapüügikorralduse büroo (o serviço de regulamentação da pesca da direção de veterinária e de alimentação) (b): — Maksu-ja Tolliamet; Veterinaar-ja Toiduamet; Keskkonnaministeerium (a direção fiscal e aduaneira da Estónia; a direção de veterinária e de alimentação; o ministério do ambiente) (c): — Maksu- ja Tolliamet (a direção fiscal e aduaneira da Estónia) Irlanda (a), (b), (c): — The Sea Fisheries Protection Authority (a autoridade para a proteção da pesca marítima) Grécia (a): — Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (o ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral das pescas, direção de controlo das atividades e dos produtos da pesca, departamento INN) (b), (c): — Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (o ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral das pescas, direção de controlo das atividades e dos produtos da pesca, departamento INN) — Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας, Γραφείο Ελέγχου Αλιευτικών Προϊόντων (o ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral das pescas, direção de controlo das atividades e dos produtos da pesca, departamento INN, unidade de controlo de produtos da pesca — situados no aeroporto internacional de Atenas) Espanha (a), (b), (c): — MINISTERIO DE AGRICULTURA, PESCA Y ALIMENTACIÓN SECRETARÍA GENERAL DE PESCA Dirección General de Ordenación Pesquera y Acuicultura Subdirección General de Control e Inspección (a direção-geral da gestão das pescas e da aquicultura, subdireção-geral de controlo e inspeção) França (a): — Les directions départementales des territoires et de la mer – délégations à la mer et au littoral; direction de la mer Guadeloupe; direction de la mer Martinique; direction de la mer Guyane; direction de la mer Sud Océan Indien (direções departamentais dos territórios e do mar — delegações para o mar e o litoral; a direção marítima da Guadalupe; a direção marítima da Martinica; a direção marítima da Guiana Francesa; a direção marítima do Oceano Índico Sul) — Le Centre national de surveillance des pêches (o centro nacional de vigilância da pesca) (b): — Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais) — La Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture (a direção da pesca marítima e da aquicultura) (c): — Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais) Croácia (a): — Ministarstvo poljoprivrede; Uprava ribarstva (o ministério da agricultura; a direção das pescas) (b), (c): — Ministarstvo financija; Carinska uprava (o ministério das finanças; o serviço aduaneiro) Itália (a), (c): — Autorità marittime (Guardia Costiera) (a autoridade marítima - guarda costeira) (b): — Agenzia delle Dogane (a agência das alfândegas) — Ministero della Salute (o ministério da saúde) Chipre (a), (b), (c): — Υπουργείο Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και Περιβάλλοντος; Τμήματος Αλιείας και Θαλασσίων Ερευνών (o ministério da agricultura, desenvolvimento rural e ambiente; departamento das pescas e investigação marinha) Letónia (a): — Zemkopības ministrijas Zivsaimniecības departaments (o ministério da agricultura; departamento das pescas) (b): Nozvejas sertifikātu pārbaudes un verifikācijas procedūras (para os procedimentos de controlo e verificação dos certificados de captura): — Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (o serviço estatal do ambiente; departamento de controlo das pescas); Muitas kontroles (para o controlo aduaneiro): — Valsts ieņēmumu dienesta Muitas pārvalde (a direção nacional aduaneira; serviço de receitas do Estado) (c): — Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (o serviço estatal do ambiente; departamento de controlo das pescas) Lituânia (a): — Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos (o serviço das pescas do ministério da agricultura) (b), (c): — Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (o departamento das alfândegas do ministério das finanças) Luxemburgo (a): — não aplicável (b), (c): — Administration des services vétérinaires (a administração dos serviços veterinários) Hungria (a): — não aplicável (b), (c): — Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal (o serviço nacional para a segurança da cadeia alimentar) Malta (a), (b), (c): — Dipartiment tas-Sajd u l-Akwakultura; Ministeru għall-Iżvilupp Sostenibbli, l-Ambjent u l-bidla fil-klima (o departamento das pescas e aquicultura; o ministério do desenvolvimento sustentável, ambiente e alterações climáticas) Países Baixos (a), (c): — Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo) (b): — Douane (o serviço aduaneiro) — Nederlandse Voedsel - en Warenautoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo) Áustria (a): — não aplicável (b), (c): — Bundesamt für Ernährungssicherheit (o serviço federal da segurança alimentar). Polónia (a): — Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi — Departament Rybołówstwa (o ministério da agricultura e do desenvolvimento rural; departamento das pescas) (b): w przypadku importu drogą lądową i lotniczą (em caso de importações por via terrestre ou por via aérea): — Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi — Departament Rybołówstwa (o ministério da agricultura e do desenvolvimento rural; departamento das pescas) w przypadku importu drogą morską (em caso de importações por via marítima): — Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Gdyni (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Gdynia) — Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Szczecinie (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Szczecin) (c): — Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi — Departament Rybołówstwa (o ministério da agricultura e do desenvolvimento rural; departamento das pescas) Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Gdyni (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Gdynia) — Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Szczecinie (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Szczecin) Portugal (a), (c): — Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional das Pescas — Açores: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar; Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas — Açores: Inspeção Regional das Pescas — Madeira: Direção Regional das Pescas (b): — Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional das Pescas; Direção dos Serviços de Inspeção — Açores: Direção Regional das Pescas — Madeira: Direção Regional das Pescas — Alfândega de Viana do Castelo — Alfândega de Leixões — Alfândega do Aeroporto do Porto — Alfândega de Aveiro — Alfândega de Peniche — Alfândega Marítima de Lisboa — Alfândega do Aeroporto de Lisboa — Alfândega de Setúbal — Delegação Aduaneira de Sines; Alfândega de Setúbal — Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro — Alfândega de Ponta Delgada — Delegação Aduaneira da Horta — Alfândega do Funchal — Delegação Aduaneira do Aeroporto da Madeira Roménia (a), (b), (c): — Agenția Națională pentru Pescuit și Acvacultură (a agência nacional das pescas e da aquicultura) Eslovénia (a): — Finančni urad Koper (a repartição de finanças de Koper) (b), (c): — Finančni urad Celje (a repartição de finanças de Celje) — Finančni urad Koper (a repartição de finanças de Koper) — Finančni urad Kranj (a repartição de finanças de Kranj) — Finančni urad Ljubljana (a repartição de finanças de Liubliana) — Finančni urad Maribor (a repartição de finanças de Maribor) — Finančni urad Murska Sobota (a repartição de finanças de Murska Sobota) — Finančni urad Nova Gorica (a repartição de finanças de Nova Gorica) — Finančni urad Novo mesto (a repartição de finanças de Novo Mesto) Eslováquia (a): — não aplicável (b), (c): — Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky (a administração estatal veterinária e da alimentação da República Eslovaca) Finlândia (a), (b), (c): — Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus (o centro para o desenvolvimento económico, o transporte e o ambiente do sudoeste da Finlândia) Suécia (a), (b), (c): — Havs- och vattenmyndigheten (a agência para a gestão dos recursos marinhos e hídricos)

Lista das autoridades competentes na Irlanda do Norte a que se refere o artigo 17.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e em conformidade com o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica Autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se referem o artigo 16.o e o artigo 17.o, n.os 1 a 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho Irlanda do Norte Department for Agriculture, the Environment and Rural Affairs (o departamento da agricultura, do ambiente e dos assuntos rurais) UK Port Health Authorities (autoridades sanitárias portuárias do Reino Unido): Belfast, Warrenpoint, Larne e Foyle

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.