PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/10

Comunicação da Comissão relativa à proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras, a fim de prorrogar por um ano o actual regime

(2007/C 196/05)

O Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (1) prevê que o regime de ajuda às fibras curtas de linho e às fibras de cânhamo actualmente em vigor chegue ao seu termo com o fim da campanha de 2007/2008. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação do impacto da ajuda à transformação antes do final da campanha 2007/2008. A Comissão propõe uma nova recondução deste regime por um ano, assim como uma avaliação aprofundada do sector no âmbito do exame do regime de pagamento único, pedida pelo Conselho em Junho de 2003, que será realizada em 2008. A Comissão tenciona apresentar ao Conselho um relatório e uma proposta legislativa antes do início da campanha de 2008/2009.

A Comissão considera que a prorrogação do sistema actualmente em vigor permitirá efectuar uma análise mais aprofundada e proporcionará um prazo suficiente para realizar com êxito um estudo de impacto a fim de avaliar a possibilidade de simplificar este regime de auxílios, incorporando-o no quadro geral do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2).

Caso seja aceite pelo Conselho, a prorrogação do regime até ao final da campanha de comercialização de 2008/2009 traduzir-se-ia numa manutenção da ajuda às fibras longas de linho no nível actual de 160 EUR/tonelada e da ajuda às fibras curtas de linho e às fibras de cânhamo no nível de 90 EUR/tonelada. Quanto às quantidades nacionais garantidas, os actuais níveis continuariam a ser aplicáveis.

No que respeita à percentagem máxima de impurezas e de cana, na medida em que a maioria dos Estados-Membros estabelece derrogações ao limite de 7,5 % e que certas utilizações finais implicam uma percentagem elevada de impurezas, o actual sistema deveria ser mantido, a fim de permitir que os Estados-Membros atribuam ajudas às fibras curtas de linho e às fibras de cânhamo que não contenham mais de 15 % e de 25 %, respectivamente, de impurezas e de cana.

A ajuda complementar atribuída às empresas de primeira transformação de fibras longas de linho em certas zonas tradicionais dos Países Baixos, da Bélgica e da França manter-se-á inalterada ao nível de 120 EUR por hectare na zona I e de 50 EUR por hectare na zona II.

O custo desta prorrogação está estimado em 5,07 milhões de EUR. Caso seja utilizado o total das quantidades nacionais garantidas, a incidência financeira máxima será de 12,02 milhões de EUR.

(1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).

(2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 552/2007 (JO L 131 de 23.5.2007, p. 10).