COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.07.1998 
COM(1998) 495 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
Aplicação da estratégia comunitária para reduzir as emissões de C02 dos 
automóveis de passageiros: 
Um acordo ambiental com a indústria automóvel europeia 

I. Introdução 
Um dos elementos da estratégia comunitária para reduzir as emissões de C02 dos 
automóveis de passageiros e melhorar a economia de combustível (COM(95) 689) 
consiste na celebração de um acordo ambiental com a indústria automóvel (os outros 
elementos dessa estratégia são: medidas fiscais destinadas a promover automóveis que 
façam uma utilização eficiente do combustível no âmbito de um futuro quadro 
comunitário para a fiscalidade automóvel e a informação dos consumidores em 
matéria de economia de combustível (rotulagem energética)). Estes três instrumentos 
reforçar-se-ão e completar-se-ão mutuamente aquando da aplicação da estratégia. Na 
sequência das negociações com a indústria automóvel europeia (Associação Europeia 
dos Construtores de Automóveis - ACHA) e das consultas ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu sobre esta questão, a Comissão propõe-se celebrar um acordo 
com a ACEA (a seguir designado por "o Acordo"). 
A estratégia comunitária de redução das emissões de CO, dos automóveis de 
passageiros encontra a sua origem numa proposta da Comissão, cuja abordagem 
global o Conselho aprovou. O Conselho precisou que o objectivo da estratégia deve 
consistir em atingir um nível médio de emissões de C02 de 120 g/km para os 
automóveis de passageiros novos até 2005, ou o mais tardar até 2010 (conclusões do 
Conselho de 25.6.1996). O Conselho apontou ainda no sentido de um acordo 
mediante o qual a indústria se comprometesse a efectuar o contributo mais importante 
para a realização deste objectivo. 
O Parlamento Europeu, por seu turno, opôs-se até agora ao princípio de um acordo e, 
se bem que favorável à rotulagem energética e às medidas fiscais, exortou a Comissão 
a propor valores-limite de emissões de CO, para os automóveis de passageiros, 
apontando para objectivos ainda mais ambiciosos dos que os do Conselho (resolução 
de 10.4.1997). A Comissão pensa, contudo, que, apesar da sua oposição de princípio 
ao acordo, o Parlamento poderá aceitar um acordo sujeito a certas condições. Durante 
o procedimento de conciliação de 29.6.1998 entre o Parlamento e o Conselho sobre a 
directiva Auto-Oil I relativa à qualidade dos combustíveis, a Comissão declarou, a 
convite do Parlamento Europeu, que, em caso de malogro das negociações com a 
ACEA, se comprometeria a introduzir legislação vinculativa. 
A Comissão apresentará em breve uma proposta legislativa relativa à informação do 
consumidor sobre a economia de combustível. 
A Comissão entende que os termos do Acordo que tenciona celebrar com a ACEA 
correspondem às expectativas do Conselho e aos próprios objectivos iniciais da 
Comissão (COM(95) 689). O Acordo tem igualmente em conta os critérios gerais dos 
acordos ambientais constantes da Comunicação da Comissão relativa a acordos em 
matéria de ambiente (COM(96) 561). O Acordo compreenderá um Compromisso 
adoptado oficialmente pela direcção da ACEA (ver Compromisso em anexo), uma 
recomendação a adoptar em seguida pela Comissão e (no tocante às modalidades de 
-2 
aplicação) uma troca de cartas entre a ACEA e a Comissão.1 A presente comunicação 
expõe a análise que a Comissão faz dos termos do Acordo. 
II. Termos do acordo: análise da Comissão 
A Comunicação da Comissão relativa a acordos em matéria de ambiente 
(COM(96) 561) recomenda um certo número de orientações gerais para o recurso a 
acordos ambientais. O Acordo com a ACEA tem em conta essas orientações e 
responde às exigências da estratégia comunitária de redução das emissões de C02 dos 
automóveis de passageiros. 
1. Objectivo de redução do CQ2: 
O Compromisso da ACEA define um objectivo claramente quantificado em matéria 
de redução das emissões médias de C02 para os veículos novos comercializados na 
União Europeia, a saber: 140 g/km até 2008, medidos de acordo com o actual 
procedimento de medição da Comunidade (Directiva 93/116/CE). O Acordo incide 
nos automóveis de passageiros da categoria M, na acepção da Directiva 70/156/CEE, 
mas os conceitos de veículos inovadores e os automóveis que utilizam combustíveis 
alternativos ou equipados de sistemas de propulsão de concepção totalmente nova 
serão igualmente tidos em consideração para avaliar os progressos realizados na 
realização do objectivo da ACEA em matéria de C02 (ver o pressuposto relativo à 
consideração das inovações no Compromisso). Para a Comissão, estas especificações 
satisfazem uma exigência essencial de um bom acordo ambiental, a saber a existência 
de um objectivo quantificado e claramente definido. 
O objectivo de redução das emissões de C02 até 2008 responde igualmente ao desejo 
do Conselho, na medida em que o Acordo efectuará o "contributo mais importante" 
para a consecução do objectivo da estratégia comunitária no seu conjunto, 
preenchendo 70% do diferencial entre a média actual (1995) dos veículos disponíveis 
no mercado (186 g/km) e o objectivo comunitário de 120 g/km. O ano de 2008 situa-
se dentro do intervalo fixado pelo Conselho, ou seja 2005 - 2010. Além do mais, a 
ACEA compromete-se a reexaminar em 2003 as perspectivas de redução das emissões 
de C02 até 2012. 
Sendo a estratégia comunitária de redução das emissões de CO, dos automóveis de 
passageiros composta por vários instrumentos que se completam mutuamente para 
atingir o objectivo global da estratégia, é essencial preservar o valor acrescentado dos 
diversos instrumentos. As emissões de C()2 dos automóveis de passageiros podem ser 
reduzidas: 
• Pelo progresso tecnológico, susceptível de induzir igualmente alterações no 
mercado ao tornar certas categorias de veículos mais atractivas para o consumidor 
e/ou ao criar novos segmentos de mercado; 
1 Ver igualmente a análise efectuada pelos serviços da Comissão em relação à proposta de um 
Compromisso da ACHA de 2.6.1998 (SEC (1998) 1047), do qual já constava a maior parte dos 
elementos do actuai Compromisso. 
-3 
• Pelas alterações no mercado, nomeadamente em proveito de automóveis mais 
pequenos e mais eficientes em termos de combustível ("downsizing"). As 
alterações do mercado resultam, nomeadamente, de uma mudança dos gostos do 
consumidores, da política dos produtos e dos esforços comerciais dos construtores 
de automóveis, de medidas fiscais e da rotulagem energética. 
O valor acrescentado dos diferentes elementos da estratégia comunitária é preservado, 
na medida em que a ACEA se compromete, nos termos do Acordo, a favorecer o 
progresso tecnológico e na medida em que o seu objectivo em matéria de C02 deixa 
margem para uma redução suplementar das emissões de C02 graças às alterações do 
mercado, nomeadamente através de medidas fiscais e da rotulagem do consumo. 
O Compromisso da ACEA menciona expressamente o valor acrescentado que podem 
apresentar as medidas fiscais e não contém cláusulas que vedem à Comunidade ou aos 
seus Estados-Membros o direito de exercer as suas prerrogativas na matéria. Por outro 
lado, a ACEA considera que pode atingir os objectivos previstos pelo Compromisso 
em matéria de redução das emissões de C02 sem recurso a novas medidas fiscais. 
Finalmente, a ACEA compromete-se a atingir o seu objectivo de redução do CO, até 
2008 "essencialmente" através do progresso tecnológico e suas repercussões no 
mercado, o que deixa margem suficiente para outras alterações do mercado induzidas 
pelos outros instrumentos da estratégia comunitária. A Comissão sublinhará na sua 
recomendação o valor acrescentado das medidas fiscais. Com o valor acrescentado 
dos outros instrumentos da estratégia, a Comissão entende ser desejável partir do 
compromisso assumido pela ACEA para atingir o objectivo comunitário de 120 g/km. 
2. Pressupostos: 
O Compromisso da ACEA assenta num certo número de pressupostos. Estes 
justificam-se pelo facto de a capacidade da indústria automóvel para atingir o seu 
objectivo de redução do C02 poder ser diminuída por factores que lhe sejam alheios, 
decorrentes de constrangimentos técnicos e económicos. Mais concretamente, a 
Comissão encara os pressupostos no seguinte contexto: 
1. Disponibilidade dos combustíveis necessários à aplicação das tecnologias 
necessárias para atingir o objectivo da ACEA em matéria de CO,: o Compromisso 
baseia-se nos requisitos resultantes do procedimento de conciliação entre o 
Conselho e o Parlamento Europeu de 29.6.1998, nomeadamente um teor máximo 
de enxofre de 50 ppm para a gasolina e o gasóleo e um teor máximo de aromáticos 
de 35% paru a gasolina, embora a ACEA preveja que, por razões técnicas e 
comerciais, a qualidade media dos combustíveis disponíveis no mercado venha a 
exceder estes requisitos determinados pela legislação. Todos os problemas 
relacionados com a qualidade dos combustíveis serão tidos em consideração na 
monitorização do Acordo; 
2. Ausência de distorções da concorrência que prejudiquem os construtores europeus 
em consequência dos seus esforços de redução das emissões de C02: este 
pressuposto está conforme à estratégia comunitária de redução das emissões de 
CO, dos automóveis de passageiros (ver igualmente o ponto III infra); 
-4 
3. Ausência de entraves à comercialização das tecnologias de consumo reduzido: é 
entendimento comum da Comissão e da ACEA que este pressuposto não deve 
restringir a liberdade da Comunidade e dos Estados-Membros de recorrerem a 
medidas fiscais ou legislativas, sendo essas medidas, contudo, tomadas em 
consideração na monitorização do Acordo e podendo justificar em certas 
circunstâncias a sua revisão; 
4. Consideração dos efeitos da estratégia na situação económica geral da indústria 
automóvel europeia: estes efeitos seriam sempre tidos em conta pela Comunidade. 
A Comissão não tem razões para pensar que os pressupostos2 não se verificarão, pelo 
que não deverá ser necessário rever o Acordo em nenhum momento. Além do mais, a 
Comissão apenas aceitaria rever o objectivo da ACEA em matéria de redução do C02 
depois de ambas as partes terem realizado conjuntamente uma análise aprofundada de 
todos os elementos em causa, eventualmente em colaboração com outros peritos, e 
depois de ambas as partes terem esgotado todos os outros meios para manter o 
objectivo de redução do C02. A ACEA e a Comissão fixarão o procedimento a seguir 
em tais circunstâncias numa troca de cartas ulterior. 
Globalmente, a Comissão considera o objectivo de redução das emissões de CO,, 
expresso no Compromisso da ACEA uma base sólida e inequívoca para um Acordo 
que obedeça aos requisitos da estratégia comunitária de redução das emissões de CO, 
dos automóveis de passageiros. 
3. Objectivos intermédios: 
A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu têm insistido na importância dos 
objectivos intermédios num acordo com a indústria automóvel. A abordagem por 
etapas figura, aliás, entre as grandes orientações a seguir em matéria de acordos 
ambientais (COM(96) 561). O Acordo com a ACEA preenche este critério, dado que 
fixa dois objectivos intermédios: 
1. Até 2000 alguns construtores europeus começarão a comercializar na UE modelos 
que emitem no máximo 120 g/km de CO? Esta atitude confirma a vontade da 
ACEA de acelerar a redução das emissões de C02 dos automóveis de passageiros; 
2. Está previsto para 2003 um "intervalo de referência estimado" no que respeita às 
emissões médias de C02 dos automóveis novos. Esse intervalo de referência, 
porém, apenas possui valor indicativo e não constitui um compromisso 
suplementar por parte da indústria. 
A Comissão está ciente de que o objectivo intermédio para 2003 é meramente 
indicativo, o que vem ao encontro das orientações definidas na sua comunicação 
Um outro pressuposto para além dos já mencionados consiste em que os conceitos de veículos 
inovadores e os automóveis que utilizem combustíveis alternativos ou equipados de sistemas de 
propulsão totalmente novos serão tidos em consideração para atingir o objectivo de redução do CO, 
previsto no Acordo. Hste pressuposto tem, no entanto, mais a ver com a definição do âmbito de 
aplicação do Acordo (ver supra) e, como a Comissão aceita a inclusão desses veículos no âmbito de 
aplicação do Acordo, não se trata verdadeiramente de um pressuposto. 
-5-
relativa a acordos em matéria de ambiente (COM(96) 561). A Comissão atribui, 
contudo, uma importância especial a este objectivo intermédio enquanto base de 
avalia9ão da eficácia do Acordo, o que responde às apreensões expressas pelo 
Parlamento Europeu. Com efeito, a Comissão reserva-se o direito de rever 
profundamente o Acordo caso a ACEA não respeite o intervalo de referência para 
2003 e de apresentar uma proposta legislativa vinculativa. E evidente que a Comissão 
tomará as medidas necessárias à consecu9ão do objectivo no caso de durante o 
período de validade do Acordo se verificarem circunstâncias que apontem para um 
incumprimento do mesmo. Essa eventualidade deve constar do projecto de 
recomenda9ão da Comissão, pelo que fará parte do Acordo. A ACEA tem 
conhecimento dessa disposÍ9ão. E de notar que a Comissão já manifestou a sua 
intenção de apresentar uma proposta de legislação vinculativa no caso de as 
negociações com a ACEA s^ malograrem (na sua declaração de 29 de Junho, 
efectuada durante o procedimento de conciliação Auto-Oil - ver supra). 
4. Monitorização, verificação dos resultados e relatórios: 
Nas suas conclusões de 25.6.1996, o Conselho sublinhou a importância que reveste 
um sistema de monitorização da evolução das emissões médias de C02 dos 
automóveis novos baseado em dados fornecidos pelos Estados-Membros. Um sistema 
de monitorização independente dos dados da indústria constitui a melhor base para 
garantir uma verificação independente dos resultados (uma das orientações 
recomendadas pela Comissão para a utilização dos acordos ambientais 
(C0M(96) 561). A Comissão apresentou uma proposta de regime comunitário de 
monitorização que vai neste sentido (COM( 1998) 348) e convida o Conselho e o 
Parlamento Europeu a pronunciarem-se rapidamente sobre essa proposta a fim de que 
o sistema possa ficar operacional tão rápido quanto possível. Ao mesmo tempo, a 
Comissão congratula-se com a proposta da ACEA de fornecer os seus próprios dados 
derivados de fontes oficiais, os quais permitirão, nomeadamente, monitorizar os 
progressos realizados até o futuro sistema comunitário estar operacional. 
Para além da monitorização estatística da evolução das emissões médias de C02 
produzidas pelos automóveis novos, o Acordo prevê um sistema de monitorização 
mais vasto, "holístico", colocado sob a responsabilidade conjunta da Comissão e da 
ACEA. Este sistema manterá uma vigilância apertada dos pressupostos previstos pelo 
Compromisso da ACEA. A ACEA aceitou prestar as informações necessárias para 
que este sistema de monitorização funcione e possa prevenir eventuais obstáculos à 
realização do objectivo de redução das emissões de CO, previsto pelo Acordo. O 
sistema permitirá detectar rapidamente quaisquer circunstâncias susceptíveis de 
favorecer ou entravar a realização dos objectivos do Acordo. As modalidades dessa 
monitorização conjunta serão fixadas por uma troca de cartas entre a Comissão e a 
ACEA. O futuro sistema de monitorização comunitário e o mecanismo de 
monitorização conjunta com a ACEA constituem juntos, no entender da Comissão, 
um instrumento eficaz para garantir a monitorização do Acordo e servirão de base a 
uma cooperação mais vasta entre ambas as partes no domínio das emissões de C02 
dos automóveis de passageiros. 
Com base no futuro sistema comunitário de monitorização das emissões de C02 dos 
automóveis de passageiros, no sistema de monitorização conjunta com a ACEA e 
6-
eventuais estudos, a Comissão apresentará anualmente um relatório ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu sobre a aplica9ão do Acordo e sobre os progressos e o impacto da 
estratégia comunitária de redução das emissões de C02 dos automóveis de passageiros 
em geral à luz dos compromissos de Kyoto. Se necessário, a Comissão associará 
peritos técnicos dos Estados-Membros à elabora9ão dos relatórios. 
Conjuntamente com a publica9ão do Compromisso da ACEA e da Recomenda9ão da 
Comissão em resposta a este Compromisso no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias, os relatórios anuais da Comissão responderão ao critério de informa9ão do 
público e transparência definido pela Comissão nas suas orienta9ões para a celebra9ão 
de acordos ambientais (COM(96) 561). 
5. Disposições gerais: 
O Acordo respeitará igualmente, quando aplicáveis, as outras orientações previstas 
pela Comunicação relativa a acordos em matéria de ambiente (COM(96) 561 ). 
1. A título de garantia suplementar do respeito dos compromissos subscritos pela 
ACEA no âmbito do Acordo, a Comissão deverá indicar claramente na sua 
recomendação que considerará a possibilidade de medidas legislativas se a ACEA 
não honrar os seus compromissos. O Acordo não prejudica o direito de iniciativa 
da Comissão nos termos do Tratado. 
2. O Compromisso da ACEA designa claramente as partes do Acordo do lado da 
indústria. O Compromisso será assumido pelo presidente da ACEA, em nome da 
ACEA, em conformidade com os estatutos desta associação. Os construtores de 
automóveis de passageiros membros da ACEA apoiam o Compromisso e 
aceitaram envidar todos os esforços necessários no sentido de contribuir para o 
cumprimento dos compromissos da ACEA. 
3. Em princípio, o Acordo caduca uma vez o objectivo de redução das emissões de 
C02 atingido em 2008. Todavia, a Comissão constata com grande satisfação que 
a ACEA se compromete a reexaminar em 2003 as novas perspectivas de redução 
do C02 com vista a aproximar-se ainda mais dos 120 g/km de C02 até 2012. Esta 
revisão poderá servir de base a uma extensão do Acordo. 
4. Os termos do Acordo, e nomeadamente o seu objectivo em matéria de C02, são 
susceptíveis de revisão, por exemplo se um dos pressupostos subjacentes aos 
compromissos da ACEA deixar de se verificar. Os procedimentos para fazer face 
a este tipo de eventualidade serão fixados no âmbito da troca de cartas referida 
supra. A Comissão, por seu turno, mantém as prerrogativas que lhe são conferidas 
pelo Tratado. Ambas as partes do Acordo agirão de boa fé na aplicação e eventual 
revisão do Acordo. 
5. Regra geral, a Comissão entende ser positiva a cooperação ao nível da protecção 
do ambiente. No entanto, o Compromisso da ACEA está sujeito às disposições 
comunitárias em matéria de concorrência. Caso o Compromisso incluísse ou se 
baseasse em certas restrições da concorrência, seria necessária uma notificação 
formal nos termos do artigo 85° do Tratado CE antes de a Comissão se poder 
pronunciar sobre o Acordo. No momento actual, a Comissão não tem razões para 
crer que o Acordo infrinja as regras comunitárias em matéria de concorrência. Os 
servÍ90S da Comissão trabalharão em estreita colabora9ão com a ACEA com vista 
a clarificar esta questão o mais rapidamente possível. 
III. Construtores não filiados na ACEA 
O Acordo com a Associação Europeia dos Construtores de Automóveis (ACEA) 
constitui um primeiro passo decisivo da aplica9ão deste elemento da estratégia 
comunitária para a redu9ão das emissões de C02 dos automóveis de passageiros. A 
estratégia prevê acordos semelhantes com os construtores não filiados na ACEA e 
com os importadores. A Comissão congratula-se com o facto de a ACEA não ter 
subordinado o seu Compromisso à celebra9ão desses acordos. A Comissão está 
igualmente ciente de que a melhor forma de realizar o pressuposto da ACEA relativo 
às distorções da concorrência consistirá em celebrar acordos com as principais 
(associações de) construtores não filiados na ACEA presentes no mercado da UE, 
nomeadamente com os construtores de automóveis japoneses e coreanos e com a 
Chrysler (cujo estatuto está a ser revisto à luz dos acontecimentos recentes). 
Entretanto, a Comissão iniciou negociações com a Associação Japonesa dos 
Construtores de Automóveis (Japan Automobile Manufacturers Association ou 
JAMA) e está convicta de que um acordo com esta associação poderá ser rapidamente 
celebrado. A Comissão convidou igualmente a Associação Coreana dos Construtores 
de Automóveis (Korean Automobile Manufacturers Association ou KAMA) e a 
Chrysler a sentarem-se à mesa das negociações. 
IV. Etapas seguintes no âmbito do Acordo 
O Acordo prevê que os conceitos de veículos inovadores, bem como os automóveis 
que utilizam combustíveis de substituição ou equipados de sistemas de propulsão 
totalmente novos sejam considerados para o objectivo da ACEA em matéria de CO:, o 
que requer um procedimento normalizado para medir e/ou calcular as suas emissões 
de C02. A Comissão deverá, assim, alterar a Directiva 93/116/CEE em conformidade. 
Será igualmente necessário alinhar o ciclo de condução previsto por essa directiva 
pelo ciclo de condução previsto pela Directiva 91/441/CEE, com a redacção que 
resulta do procedimento de conciliação Auto-Oil de 29.6.1998 entre o Conselho e o 
Parlamento Europeu. 
V. Conclusões 
A Comissão entende que o Acordo a celebrar com a Associação Europeia dos 
Construtores de Automóveis (ACEA) corresponde às orientações fixadas pela 
Comunicação relativa a acordos em matéria de ambiente (COM(95)561) e às 
indicações aplicáveis aos acordos com a indústria em conformidade com a estratégia 
comunitária de redução das emissões de C02 dos automóveis de passageiros 
(COM(95) 689; conclusões do Conselho de 25.6.1996). O Acordo efectua "o 
contributo mais importante" para o objectivo global da estratégia, em conformidade 
com o desejo do Conselho, e está formulado em termos claros que justificam fundadas 
expectativas quanto ao seu cumprimento pleno. A Comissão iniciou negociações a 
fim de celebrar acordos semelhantes com os construtores não filiados na ACEA e 
espera concluir essas negocia9Ões em prazos razoáveis. O Acordo constituirá um 
contributo importante para a consecu9ão dos objectivos comunitários fixados pelo 
protocolo de Kyoto em matéria de emissões de gases que provocam o efeito de estufa. 
Nestas condÍ9Ões, e tendo em conta que a notifica9ão nos termos das normas 
comunitárias em matéria de concorrência não levanta problemas, a Comissão entende 
que o presente Acordo com a ACEA é satisfatório e propõe-se adoptar uma 
recomenda9ão à ACEA, a qual constituirá sua contribuÍ9ão a o Acordo. Antes de o 
fazer, porém, a Comissão desejaria dar ao Parlamento Europeu c ao Conselho a 
oportunidade de se pronunciarem sobre o Compromisso da ACEA e a análise da 
Comissão constante da presente comunica9ão, pelo que a adop9ào da rccomcnda9ào 
será diferida para o final de Outubro. 
ANEXO: 
Compromisso da ACEA sobre a redução das emissões de C02 dos 
automóveis de passageiros novos no âmbito de um acordo ambiental 
entre a Comissão Europeia e a ACEA 
10 
* \ V.' <• t fOt< 
The P'fcirlpnt Mrs. ^ 
Ritt Bjerregaard 
Member of the Commission 
European Commission 
200 Rue de la Loi 
1049 Brussels 
July, 27th 1998 
ACEA C02 Commitment 
I am pleased to forward to you officially the Commitment of ACEA and 
assure you the support by ACEA's member companies. ACEA wants to 
forward and honour Its Commitment In the spirit, that this leads to a 
mutual satisfactory environmental agreement. 
Yours sincerely, 
Bernd Pischetsneder 
End. 
ACEA 
Aw>n-vion rle< 
Cr,n<;fiirrpiirç 
íTV lowr-M** jR.i.e. 
R-.KMIH NOV*' 211 
fl KWi rirn\i>'lo> 
T«! ii:% M "»H? sr- s« 
f » •("»•; ^""W;7'. 10 
tv* ue |.i« rp, r.<ii 
cru •>••••» r>iv,ti<n4<04 
ACE A 
ACEA COMMITMENT 
ON C02 EMISSION REDUCTIONS 
FROM NEW PASSENGER CARS 
IN THE FRAMEWORK OF AN 
ENVIRONMENTAL AGREEMENT 
BETWEEN THE EUROPEAN COMMISSION AND ACEA 
II 
INTRODUCTION AND PRINCIPLES 
(1) This Commitment is based on an undertaking by ACEA itself and has the 
support of all its car manufacturing companies: BMW, Fiat, Ford of Europe, 
GM Europe, Daimler-Benz, Porsche, PSA Peugeot Citroen, Renault, Rolls-
Royce, Volkswagen and Volvo, who have agreed to make every endeavour to 
contribute to the achievement of ACEA's goals. 
This Commitment demonstrates ACEA's support for significant reductions in 
C02 emissions in line with the European Union's undertakings under the United 
Nations Framework Convention on Climate Change following the Kyoto 
Conference. At the same time it aims at preserving the diversity of the product 
offerings of the European car manufacturers and at maintaining their 
competitiveness, as well as their financial performance and employment. 
(2) As long as its commitments (see below) are being honoured, ACEA is assuming 
that this Commitment provides complete and sufficient substitute for all new 
regulatory measures to limit fuel consumption or C02 emissions, and for any 
additional fiscal measures in pursuit of the C02 objectives of this Commitment. 
Any fiscal measures, including their added value to this Commitment, will be 
taken into account in the monitoring procedure and their potential effects will be 
assessed in good faith. 
(3) The European automotive industry's C02 reduction commitments are very 
ambitious in the light of present and future technologies, and the industry is 
willing and prepared to commit substantial development efforts to implement 
the following commitments. 
(4) Together with the European Commission, ACEA will ensure that the 
Commitment is implemented in a manner which complies with applicable 
competition rules. 
ACEA COMMITMENTS 
(1) Some members of ACEA will introduce in the EU market, not later than 2000, 
models emitting 120 g C02/km or less, measured according to Directive 
93/116/EC (see Technical Annex, Point 1 Measuring Procedure). 
(2) ACEA commits to achieve a target of 140 g C02/km by 2008, measured 
according to Directive 93/116/EC, on the average of the EU new car sales 
represented by ACEA classified as Ml. 
This target will mainly be achieved by technological developments affecting 
different car characteristics and market changes linked to these developments. In 
particular, ACEA will aim at a high share - to the point of 90 % - of new cars 
sold being equipped with C02 efficient direct injection gasoline and diesel 
technologies. 
a 
Compliance with this target translates for the European automobile industry into 
an average C02 reduction of 25% for newly registered cars, compared to 1995. 
(3) In 2003, ACEA will review the potential for additional C02 reduction, with a 
view to moving further towards the Community's objective of 120g C02/km by 
2012. 
(4) For 2003, ACEA considers an estimated target range of 165-170 g of C02/km 
to be appropriate. 
This translates into a reduction of 9-11 % compared to the reference year 1995. 
(See Technical Annex, point 3: Review in 2003 / Estimated Target Range). 
(5) To assess compliance with these commitments, there will be a joint ACEA / 
Commission monitoring of all the relevant factors with regard to these 
commitments. 
ACEA's commitments are based on the following: 
A) Availability of enabling fuels 
Given the outstanding importance of improved fuels for C02 reductions ACEA 
assumes the full market availability of fuels with a sufficient quality to enable 
the application of technologies needed for the industry to achieve its C02 
commitments during the life-time of this Commitment (s. Technical Annex, 
Point 2 Fuel Specifications). 
B) Distortion of competition 
In order to ensure a level-playing field: 
- non-ACEA member car manufacturers will be committed to equivalent C02 
reduction efforts for their sales in the EU, in line with the Council 
Conclusions of 25.6.1996; 
- the Community will use its best efforts to continue to seek that other car 
manufacturing countries, notably Japan, USA and Korea, will undertake 
equivalent car C02 reduction efforts, in line with the Kyoto Protocol spirit 
ensuring that the European automobile industry is not put at a competitive 
disadvantage in world markets by C02 reduction commitments in Europe. 
C) Promotion of car CQ2-efficient technologies 
European car manufacturers have high expectations for certain technologies, in 
particular those associated with direct injected gasoline and diesel engines, 
which are two of the most promising routes to achieve the central commitment 
of 140 g C02/km in 2008. This commitment is based on the assumption of an 
unhampered diffusion of car C02 efficient technologies into the market via 
competition amongst ACEA members and other market participants which is 
expected to result in market mix changes. Therefore it is fundamental that any 
measures which might hamper the diffusion process of either of the C02 
efficient technologies will be taken into consideration in the monitoring 
procedure. 
M 
D) Acceptance of innovations 
The acceptance by the Commission of innovative concepts for vehicles 
replacing conventional cars in short haul traffic and of cars not producing fossil 
C02 as well as a share of cars using alternative fuels or propulsion systems as 
contributing factors to comply with the Commitment. 
MONITORING 
The joint ACEA / Commission monitoring procedure should cover: 
(1) The development of C02 emissions based on the collective achievement of 
reductions on the average EU fleet of new car sales represented by ACEA and 
according to the above commitments. 
(2) The development of the C02 emissions of non-ACEA car manufacturers for 
their sales in the EU. 
(3) Any developments regarding the underlying factors upon which ACEA's 
Commitment is based. 
(4) The impact on C02 emissions of new regulatory measures. 
(5) The development of new breakthrough technologies (e.g. natural gas, hydrogen, 
fuel cells, electric drive), which might be available for production in the next 
decades, and the impact of the Community's 5th R&D framework programme, 
which is expected to foster research in this area. 
(6) The development and the promotion of other measures deemed to reduce fuel 
consumption, i.e. telematics and optimisation of the infrastructure reducing 
congestion; driver education for fuel efficient behaviour; driver information on 
fuel efficiency. 
(7) The impacts on the financial performance, competitiveness and the employment 
within the European automotive industry associated with this Commitment. 
The Commission's official reports on the monitoring results will not refer to 
individual companies' achievements, to avoid competition being distorted. ACEA is 
willing tc provide the necessary data to achieve the objectives of the monitoring. 
* * * 
On the basis of the outcome of the monitoring, or if the impacts of this Commitment 
on the European automotive industry, particularly its employment situation and its 
global competitive environment, are detrimental, ACEA and the Commission will 
review the situation and make any necessary adjustments in good faith. 
s 
h 
TECHNICAL ANNEX TO THE ACEA COMMITMENT ON C02 
EMISSION REDUCTIONS FROM NEW PASSENGER CARS 
(1) Measuring Procedure 
ACEA's proposals have been established according to Directive 93/116/EC, which 
has been fully implemented as from 1.1.1997, and will be applicable for the coming 
years. The implementation of this new measuring procedure has led to an artificial 
average increase of 9% of the C02 emission figures, compared to the previously used 
directive, whereas the C02 emissions from cars in the real world have not changed. 
(2) Fuels Specifications 
Characteristics of the fuels are key factors in car C02 emission reductions: 
A) to achieve further emission reduction together with lowered C02 emissions the 
fuel efficient lean burn technology will be combined with special exhaust gas 
after-treatment devices capable to reduce NOx under lean burn conditions. But 
those systems are only working with fuels meeting specific requirements, in 
particular a low sulphur content; 
B) low sulphur fuels ease the NOx/C02 trade-off in favour of C02 emission 
reductions; 
C) low aromatics in gasoline and a high cetane number in diesel lead to C02 
emission reduction too. 
ACEA acknowledges the outcome of the conciliation procedure between the Council 
and the European Parliament on 29.6.1998 and upholds its 140 g C02/km 
commitment by 2008. However, ACEA is expecting that fuels of the following better 
quality might be available in the market due to technical reasons, commercial 
competition as well as possible national policies: 
A) Some gasoline (e.g. Super-Plus, 98 octane as agreed in Germany) and some 
diesel plus with a maximum sulphur content of 30 ppm are provided in 2000 on 
the whole EU market in a sufficient volume and geographical cover. 
B) In 2005 full availability of fuels on the whole EU market which satisfy the 
following: 
gasoline with a maximum sulphur content of 30 ppm and of a maximum 
aromatic content of 30%; • 
• diesel with a maximum sulphur content of 30 ppm and a cetane number of 
minimum 58. 
Any problems which might arise with respect to fuel quality will be considered in the 
monitoring procedure. 
/<* 
3. Review in 2003 / Estimated Target Range 
ACEA is willing to contribute to a periodic monitoring of its commitments, jointly 
undertaken by ACEA and the Commission, which it sees as the main tool to examine 
the evolution during the period of the Commitment. This should include a joint 
"Major Review" in 2003, covering both ACEA and non-ACEA developments. This 
would incorporate the results of C02 emission reductions up to and including 
calendar year 2003, including comparison of that year's fleet average to the estimated 
target range. 
The reduction in C02 emissions will not be linear; the pace will notably depend on 
the timing of availability of the enabling fuels on the market as well as on the lead-
times for new technologies and products and their market penetration. The reduction 
profile is therefore expected to be relatively slow initially and to gather pace later. 
Given all the uncertainties and the lead-time necessary for introducing new 
technologies and models, ACEA considers an appropriate estimated target for 2003 to 
be within the range of 165-170 g C02/km. This is a reduction of 9-11 % compared to 
the 1995 reference year. 
ACEA provides this estimated target range for 2003 on the following basis: 
A) it does not constitute a commitment of any sort by ACEA; 
B) the provisions set out under "Monitoring" are fully implemented and any 
necessary adjustment to the 2008 commitment or the 2003 estimate are made in 
good faith; 
C) in particular, fuels of sufficient quality are available - such that fuels issues do 
not constrain the application of technologies needed to improve fuel efficiency 
(see point 2 above: Fuels specifications). 
R 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 495 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 07 10 14 
N.°decaIálogo : CB-CO-98-506-PT-C 
ISBN 92-78-38764-9 
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