6. Insta as autoridades russas a autorizarem a Alta Comissária das Nações Unidas para os direitos huma-
nos, o Relator Especial das Nações Unidas para as execuções extrajudiciais e o Relator Especial das Nações
Unidas para as crianças envolvidas em conflitos armados a visitarem a Chechénia e as províncias vizinhas e
a disso apresentarem relatório na próxima sessão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Huma-nos;
7. Insta a Comissão a empreender todas as necessárias medidas preparatórias para uma concretização
rápida e eficaz da ajuda humanitária na região logo que for autorizado às organizações humanitárias o
pleno acesso a este território e a manter informado o Parlamento sobre a implementação destas medidas;
8. Decide a criação de uma delegação ad hoc composta por cinco membros para visitar a região do
Norte do Cáucaso e discutir com as autoridades russas e com os representantes chechenos todas as ques-tões relacionadas com o conflito em curso, tal como consta nesta e em resoluções anteriores;
9. Saúda a recente visita da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa à Chechénia e convida a
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e a OSCE a tomarem, em conjunto com o ParlamentoEuropeu, a iniciativa de constituírem uma tróica, dotada de uma estrutura semelhante à da tróica para aBielorrússia, que vise os seguintes objectivos:
(i) contribuir para aliviar a crise humanitária associada à crise na Chechénia;
(ii) sublinhar que os nossos padrões humanitários são padrões comuns, a respeitar por qualquer membro
das três organizações;
(iii) contribuir para clarificar as alegações sobre crimes de guerra praticados na Chechénia;
10. Reitera que só uma solução política do conflito e a reconstrução urgente da região destruída, pela
qual a Rússia é a principal responsável, poderão evitar uma maior escalada de brutalidade e de confrontos;
11. Insta as autoridades chechenas a tomarem todas as medidas ao seu alcance para se encontrar o
paradeiro de todos os reféns civis raptados antes e durante o actual conflito na Chechénia e libertá-los, e
a levarem a cabo uma investigação especial sobre o caso do fotógrafo da agência noticiosa russa ITAR-
-TASS, Vladimir Yatsina, raptado na Ingúchia por um grupo checheno, em 19 de Julho de 1999, e comparadeiro desconhecido desde essa data;
12. Insta as autoridades russas a diligenciarem para que os jornalistas russos e estrangeiros destacados
para esta região possam trabalhar sem restrições e a darem cabalmente conta do que aconteceu ao jorna-
lista russo Andrei Babitsky, justificando por que razão ele foi proibido de abandonar a Rússia a fim departicipar numa reunião de um grupo de trabalho do PPE-DE durante a sessão plenária de Março de 2000
do Parlamento Europeu, em Estrasburgo;
13. Convida o Sr. Kalamanov, na sua função de Representante Especial do Presidente da Federação
Russa responsável pelos Direitos do Homem na Chechénia, e o respectivo representante da DUMA a apre-
sentarem relatório à Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da
Política de Defesa do PE;
14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros, ao Conselho da Europa, à OSCE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à
Duma e ao Conselho Federal da Federação Russa, ao Governo da Federação Russa e às autoridades da
Chechénia.
13. Direitos do Homem: liberdade de imprensa na Sérvia
B5-0257, 0266, 0273 e 0281/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de imprensa na República Federal da Jugoslá-
via
O Parlamento Europeu,
bdash Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na Sérvia e, em especial, sobre as
restrições à liberdade de imprensa,
bdash Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho, em 3 de Março de 2000, sobre as contínuas
violações do direito de expressão na Sérvia e o recente caso de Dusan Mihajlovic,C 377/360 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
bdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Pacto de Estabilidade nos Balcãs,
A. Extremamente preocupado com a situação dos meios de comunicação social independentes na Sérvia
após a entrada em vigor da lei relativa à informação pública, que conferiu às autoridades os poderes
legais para silenciarem as críticas ao presente regime na imprensa, exercerem pressão financeira sobreos meios de comunicação social, incluindo impostos e taxas de licença excessivos, bem como para
submeterem a censura os jornalistas independentes,
B. Profundamente inquieto com a pressão contínua e crescente sobre os meios de comunicação indepen-
dentes, como, por exemplo, as agressões de que foi vítima o Studio B, cujo estúdio foi totalmente
destruído, além do facto de os seus colaboradores terem sido agredidos fisicamente e de o equipa-mento ter sido roubado, ou a aplicação de pesadas multas aos meios de comunicação independentes,
C. Preocupado com o encerramento da Rádio Boom 93, em Pozarevac, e da TV Pozega, bem como com
a interdição, em 11 de Março de 2000, da Rádio Tir e da TV Nemanja, em Cuprija,
D. Considerando que o futuro do Pacto de Estabilidade nos Balcãs está estreitamente relacionado com a
restauração do Estado de Direito na Sérvia,
E. Profundamente alarmado com as ameaças e intimidações por parte de certas autoridades sérvias, ao
anunciarem que o Estado utilizaria todos os meios à sua disposição para se livrar dos jornalistas inde-
pendentes,
F. Preocupado com o controlo crescente dos meios de comunicação, tais como o telefone, o correio
electrónico e os correios por parte das autoridades sérvias;
1. Condena os ataques contra os meios de comunicação independentes sérvios e exprime a sua solida-
riedade com todos os jornalistas que tenham sido vítima de tais ataques;
2. Reafirma a sua firme convicção de que o exercício da liberdade de expressão é uma das pedras
angulares da democracia e que deveria ser permitido ao povo sérvio exprimir livremente a sua vontade
política;
3. Convida a Comissão a entrar em contacto com o Studio B e outras estações de radiodifusão interes-
sadas, a fim de lhes fornecer novo equipamento;
4. Insta o Conselho e a Comissão a introduzirem uma rubrica orçamental especial para a criação de
uma rede de meios de comunicação independentes na região, bem como o apoio à mesma, no âmbito
do futuro programa CASA destinado aos países do sudeste da Europa;
5. Apela à Comissão no sentido de que seja reforçada a potência das estações emissoras independentes
do Montenegro, bem como das dos países vizinhos da Sérvia;
6. Exorta os países vizinhos integrados no Pacto de Estabilidade nos Balcãs a exercerem a sua influência
tendo em vista a restauração da democracia e do Estado de Direito na Sérvia;
7. Convida os Estados vizinhos a colaborarem com o Studio B e as estações associadas e a fornecerem-
-lhes apoio de todas as formas possíveis;
8. Solicita particularmente ao Governo da Croácia e às estações de radiodifusão croatas, tendo em conta
o facto de não existirem grandes dificuldades no que respeita à língua, que apoiem o Studio B, nomeada-
mente mediante o intercâmbio de programas radiofónicos e outras iniciativas;
9. Incentiva a oposição sérvia no seu combate pela liberdade dos meios de comunicação e acolhe com
satisfação a sua iniciativa de se dirigir directamente à população no sentido de a informar das novas medi-das de repressão adoptadas pelo Governo sérvio e das tentativas de reprimir os projectos da oposição
unida;
10. Salienta que a acusação contra o Presidente Milosevic por crimes contra a Humanidade deveria ser
objecto de um processo perante o Tribunal Penal Internacional para os crimes cometidos na antiga Jugos-
lávia;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos de todos os países membros do Pacto de Estabilidade nos Balcãs e à União Europeia de
Radiodifusão.29.12.2000 PT C 377/361 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000