Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente 'Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha', Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente", e

- a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 2001-2010"

(2001/C 357/12)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente "Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha", Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente (COM(2001) 31 final), e a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Comunitário do Ambiente 2001-2010 [COM(2001) 31 final - 2001/0029 (COD)];

Tendo em conta a decisão do Conselho de 21 de Fevereiro de 2001 de consultar o Comité das Regiões ao abrigo do n.o 3 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 13 de Junho de 2000 de incumbir a Comissão 4 - Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente - da elaboração do presente parecer;

Tendo em conta o Programa Comunitário de Política e Acção relacionado com o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável (Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente);

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a Avaliação Global do Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente (COM(1999) 543 final);

Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão "Após Cardiff e Helsínquia: novos horizontes", Relatório ao Conselho Europeu sobre a integração das considerações ambientais e do desenvolvimento sustentável nas políticas comunitárias (SEC(1999) 1941);

Tendo em conta As Conclusões do Conselho da União Europeia sobre a Avaliação Global do Programa Comunitário de Política e Acção relacionado com o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável "Para um Desenvolvimento Sustentável" (8072/00);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a Avaliação Global do Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente (CdR 12/2000 fin)(1);

Tendo em conta o Relatório "O Ambiente na União Europeia no Virar do Século" da Agência Europeia do Ambiente, 1999;

Tendo em conta o projecto de parecer CdR 36/2001 rev., aprovado pela Comissão 4 em 3 de Maio de 2001 [relatora: E. Estrela (P - PSE)];

Considerando que o Tratado da União Europeia requer a integração das considerações ambientais nas políticas comunitárias com vista a garantir um desenvolvimento sustentável,

adoptou, por unanimidade, na 39.a reunião plenária, de 13 e 14 de Junho de 2001 (sessão de 13 de Junho) o seguinte parecer.

O Comité das Regiões:

1. Considerações gerais

1.1. Considera que a comunicação e Proposta de Decisão sobre o 6.o Programa de Acção não reflectem suficientemente a realidade de que, durante a vigência do 5.o Programa de Acção, e apesar dos progressos moderados registados nalguns domínios parciais, o estado do ambiente na Europa se degradou sob a maioria dos pontos de vista.

1.2. Nestas circunstâncias, considera que, para o 6.o Programa de Acção vir a ser um diploma legal com decisões vinculativas, deveria ser mais concreto e mais operacional, deveria definir objectivos e metas precisas, sempre que possível quantificadas e datadas, e deveria prever e apontar os instrumentos e indicadores para a sua própria avaliação.

1.3. Em conformidade, discorda da opção de fundo da Comissão por um 6.o Programa que assume não prescrever "a natureza precisa das acções e medidas que serão necessárias", e sugere que o mesmo seja complementado por forma tornar-se um verdadeiro programa de acção.

1.4. Considera que deve ser clarificada a articulação do 6.o Programa de Acção, enquanto componente ambiental de uma estratégia mais vasta para o desenvolvimento sustentável, com a Estratégia da União Europeia para o Desenvolvimento Sustentável cuja apresentação está prevista para o Conselho Europeu de Junho de 2001.

1.5. Sublinha a necessidade de integrar as preocupações ambientais nas outras duas abordagens do desenvolvimento sustentável apresentadas nas Cimeiras de Cardiff (perspectiva económica) e de Lisboa (perspectiva social/de formação).

1.6. Apoia a ideia de que uma política avançada de protecção do ambiente pode trazer múltiplas vantagens para além das ambientais, como o fomento da inovação, de novos nichos de mercado, da competitividade, da rentabilidade, e do emprego, podendo contribuir para o objectivo assumido na Cimeira de Lisboa de tornar a UE a economia do conhecimento mais competitiva do mundo.

1.7. Aplaude a extensão da vigência do 6.o Programa para 10 anos, como período mais adequado à obtenção dos resultados pretendidos, embora entenda que isso reforça a necessidade de definir metas e indicadores concretos que viabilizem uma adequada avaliação e monitorização intercalar.

1.8. Solicita que lhe venham a ser apresentados o relatório intercalar e a avaliação final previstos, respectivamente, para o quarto e último anos de vigência do 6.o Programa.

1.9. Saúda o facto de reconhecer elementos do seu parecer sobre a avaliação do 5.o Programa neste novo Programa de Acção, bem como a intenção expressa de identificar as acções e responsabilidades específicas dos níveis local e regional.

1.10. Considera no entanto que, sendo as autoridades da administração descentralizada responsáveis por matérias ambientais tão relevantes como o abastecimento e saneamento de água, a gestão de resíduos, os transportes públicos ou o ordenamento do território e urbanismo, e tendo as suas opções políticas um impacto directo ou indirecto na generalidade das demais áreas ambientais, das alterações climáticas, à conservação da natureza, à saúde ou à informação pública, o 6.o Programa de Acção deveria reflectir muito mais estritamente esta realidade.

1.11. Aprova a intenção expressa de a Comissão Europeia vir a desenvolver novas arenas para o diálogo e a troca de experiências com os cidadãos e com todas as partes interessadas, e considera que o Comité das Regiões pode e deve ter um papel reforçado como complemento destas novas arenas de diálogo.

1.12. Aplaude a intenção de incluir no 6.o Programa a promoção da sustentabilidade nos países candidatos à adesão na UE.

1.13. Deplora que não seja devidamente considerada, mesmo no caso da abordagem sobre ordenamento e gestão do território, a questão específica do ambiente urbano, que afecta cerca 80 % da população europeia.

1.14. Em geral revê-se nas vias prioritárias de abordagem estratégica, bem como nas áreas temáticas prioritárias, identificadas para o 6.o Programa, sem prejuízo da análise crítica das mesmas adiante exposta.

2. Recomendações referentes à abordagem estratégica

2.1. Recomenda que a estratégia para publicitar os casos assinaláveis ou deploráveis de aplicação de directivas, anunciada na Comunicação da Comissão, tenha devido reflexo na Proposta de Decisão, e que se possível venha a abranger quer o cumprimento e incumprimento da legislação a nível regional e local, quer o cumprimento e incumprimento de acordos voluntários.

2.2. Lembra a obrigação de notificação, que é todavia obrigatória num certo número de directivas, e deseja que este instrumento seja revisto em colaboração com a Agência Europeia do Ambiente, por forma a torná-lo mais pertinente.

2.3. Recomenda que, além da melhor aplicação da legislação ambiental existente, seja prevista a actualização e aperfeiçoamento da mesma; requer que as autoridades locais e regionais sejam envolvidas na elaboração e avaliação da legislação ambiental comunitária; e solicita que sejam consideradas acções específicas para aumentar o conhecimento, compreensão e aplicação da legislação comunitária ao nível das administrações regionais e locais.

2.4. Recomenda que seja considerada a extensão da rede IMPEL, de intercâmbio sobre as boas práticas de aplicação do direito comunitário, aos níveis local e regional na generalidade dos Estados-Membros.

2.5. Recomenda que a promoção de melhores normas de inspecção e de vigilância seja estendida ao nível das autoridades locais e regionais, embora reconhecendo que a responsabilidade pela inspecção e vigilância deve residir no nível mais baixo apropriado, em respeito pelo princípio de subsidiariedade.

2.6. Propõe que se contemplem vias de adopção de penas mais severas no caso de condenações nas acções judiciais por incumprimento de directivas comunitárias ambientais.

2.7. Considera que a integração das considerações ambientais nas demais áreas políticas deve ser fortalecida, e sugere que a Comissão Europeia promova uma maior integração nas suas próprias políticas, nomeadamente através da descrição específica das medidas de integração ambiental em sectores fundamentais, como os transportes e a agricultura, nos respectivos documentos estratégicos de política sectorial.

2.8. Recomenda vivamente que sejam concretizadas e definidas as vias de avaliação e promoção da integração do ambiente nas políticas sectoriais, quer a nível dos Estados-Membros, quer a nível das regiões e municípios.

2.9. Sugere que todos os financiamentos regionais ou sectoriais por programas comunitários passem a ser condicionados a uma avaliação favorável da integração da política de ambiente nos projectos concretos em causa.

2.10. Apoia a adopção alargada de taxas e impostos ecológicos tendentes a uma reforma fiscal ambiental, para oneração do consumo de recursos e internalização de custos ambientais, e com concomitante desoneração dos impostos sobre o trabalho para fomento do emprego.

2.11. Apoia inteiramente o conceito inerente ao princípio do poluidor-pagador, incorporando os custos ambientais no preço por assim se corrigirem falsos sinais nos preços.

2.12. Insta a que a proposta de decisão explicite medidas coerentes com as novas orientações que a Comissão anuncia para os auxílios e subsídios estatais com impactos no ambiente.

2.13. Apoia a cooperação com as empresas para melhor desempenho ambiental, mas reivindica menção explícita ao papel especial que as regiões e municípios podem ter junto das unidades empresariais e industriais instaladas nos seus territórios.

2.14. Apela a uma maior concretização das metas e instrumentos da anunciada Política Integrada de Produto.

2.15. Insta a que a eco-eficiência seja alvo de medidas e acções específicas, e insiste em que a Agência Europeia do Ambiente deve vir a ter competências alargadas nesta matéria.

2.16. Reforça com veemência a proposta de uma política de contratos públicos favoráveis ao ambiente, recomendando a adopção de directrizes para que todas as instituições públicas europeias, da Comissão ao Parlamento, passando pelos Estados-Membros e organismos do poder local e regional, assumam o compromisso de fazer depender todos os seus contratos e aquisições da prévia avaliação do ciclo de vida e sustentabilidade ambiental dos produtos e serviços em causa.

2.17. Apoia a relevância de disponibilizar informação permanente e actualizada sobre o estado do ambiente à escala local e regional, mas insta a uma menção explícita na Proposta de Decisão do tipo de informação a disponibilizar, como fontes e tipos de emissões poluentes, e do tipo de instrumentos informativos a usar, nomeadamente a Internet.

2.18. Acata e reforça o papel insubstituível das regiões e municípios como interfaces para a informação, formação e sensibilização dos cidadãos e famílias sobre ambiente e boas práticas ambientais, e neste contexto alerta para a conveniência de prever o estímulo à colaboração e intercâmbio com escolas e com ONGs.

2.19. Manifesta-se desapontado com o fraco alcance da Proposta de Decisão para a via estratégica do ordenamento do território, e apela à sua revisão e ampliação, contemplando acções para a promoção de regras gerais para um ordenamento territorial sustentável na UE, no respeito pelo princípio de subsidiariedade.

2.20. Recomenda a adopção de medidas e acções concretas para apoio às responsabilidades locais em termos de ordenamento e ambiente urbano, nomeadamente pelo intercâmbio de práticas e experiências, com incidência especial nos transportes urbanos e no condicionamento do uso de automóvel privado nas cidades.

2.21. Recomenda o condicionamento da utilização de fundos comunitários com incidência territorial à avaliação da sua coerência com normas adequadas de ordenamento do território.

3. Recomendações referentes às áreas temáticas prioritárias

Alterações climáticas

3.1. Saúda a adopção de metas quantificadas, calendarizadas e ambiciosas para esta área prioritária, e revê-se na ideia de que a prevenção das alterações climáticas deve ser encarada como um motor da inovação, da competitividade e da eficiência económica.

3.2. Recomenda que o 6.o Programa assuma e explicite o compromisso firme da UE em cumprir as metas do Protocolo de Quioto, bem como as que se anunciam como necessárias para depois, independentemente do decurso das negociações internacionais sobre o tema, para garante da liderança internacional da UE nesta matéria e seu benefício das vantagens implícitas na adaptação a uma economia com menos emissões de gases de estufa.

3.3. Recomenda que se estudem e prevejam mecanismos de penalização interna, também sob a forma de sanção pecuniária, proporcional ao grau de eventual incumprimento de cada Estado-Membro, e que as regiões sejam chamadas a um papel mais activo através da adopção de planos e metas regionais para a redução de emissões de gases de estufa.

3.4. Insta a que sejam definidos objectivos e metas quantificadas para a redução de emissões nos sectores mais implicados nas alterações climáticas, e em particular no dos transportes.

3.5. Reafirma o seu apoio à criação de um regime de transacção de direitos de emissão, insistindo contudo no facto de esse regime dever ser explicitamente alargado aos países candidatos à UE, mas recomenda que, por outro lado, seja utilizada a cláusula de responsabilidade do produtor.

3.6. Apoia a promoção de medidas fiscais sobre a energia, mas defende que estas não deverão incidir apenas sobre as emissões de gases de estufa, antes abrangendo todos os tipos de impactos ambientais das diferentes fontes energéticas, e nomeadamente a produção de resíduos radioactivos pela energia nuclear.

3.7. Tem especial empenho na acção prioritária que visa a economia de energia na climatização de edifícios, pelas suas potenciais implicações para a gestão autárquica e para o ambiente urbano.

3.8. Reconhece o papel próprio que competirá às regiões e municípios na adaptação a algum grau de alterações climáticas, quer quanto à preparação para minorar o seu impacto a nível local e regional, quer quanto ao apoio e informação aos cidadãos, e recomenda que sejam explicitadas na Proposta de Decisão medidas para a promoção do ordenamento urbano melhor adaptado para o efeito, nomeadamente no que se refere às normas para edifícios e infra-estruturas, e ao aumento de zonas verdes e áreas naturalizadas nas cidades.

Natureza e biodiversidade

3.9. Considera que os objectivos para esta área temática devem ser redefinidos em função de uma hierarquia de gravidade das principais ameaças, passando a ser explicitado como primeiro e principal objectivo geral a protecção contra a destruição de habitats naturais e contra alterações de uso do solo prejudiciais à natureza e biodiversidade.

3.10. Recomenda que certas acções prioritárias que transcendem a natureza e biodiversidade, ou que têm apenas uma relação secundária com esta área, antes sejam enquadradas noutras áreas temáticas do 6.o Programa, e nomeadamente as acções referentes à coordenação quanto a acidentes e catástrofes naturais, à prevenção de acidentes relacionados com as actividades extractivas, e à protecção dos solos contra a erosão e a poluição.

3.11. Recomenda que as acções sobre a integração do ambiente na agricultura e nas pescas aquando da revisão das respectivas políticas comuns, passem antes a referir-se especificamente à integração de objectivos de conservação da natureza, da biodiversidade e do património cultural a elas associado, em vez de à política de ambiente em geral.

3.12. Recomenda que a acção prioritária sobre organismos geneticamente modificados se passe a referir especificamente à avaliação e controlo dos seus riscos para a natureza e a biodiversidade.

3.13. Recomenda a adopção de acções e medidas específicas para o desenvolvimento e implantação da Rede Natura 2000, contemplando nomeadamente vias de co-financiamento comunitário da gestão dos Sítios em proporção com a respectiva valia comunitária, bem como a extensão da Rede Natura aos países candidatos e ao meio marinho.

3.14. Aplaude a inclusão das florestas nesta área temática, pelo reconhecimento implícito da sua multifuncionalidade e valia para a conservação da natureza e biodiversidade, e apela a que sejam definidas acções prioritárias para a conservação e restauração das florestas naturais e semi-naturais remanescentes na Europa, e em particular nos países candidatos.

3.15. Apoia a definição de uma estratégia temática para a conservação do meio marinho, e recomenda a sua extensão à natureza e biodiversidade das áreas costeiras, litorais e estuarinas, em particular no que se refere aos impactos da actividade turística e às potencialidades de formas inovadoras de eco-turismo.

3.16. Recomenda a adopção de uma acção prioritária para a promoção da natureza e biodiversidade no meio urbano, e para a renaturalização de territórios e cursos de água degradados ou indevidamente artificializados, tendo em especial atenção os efeitos positivos na prevenção e minoração das consequências de fenómenos climáticos extremos, como secas, cheias ou deslizamentos de terrenos.

3.17. Deplora a ausência de acções sobre a vertente internacional, e apela a que sejam contempladas medidas concretas visando a conservação da biodiversidade à escala global, nomeadamente através de instrumentos económicos e de regulação do mercado, em conformidade com o aprofundamento e aplicação interna das convenções da ONU sobre a diversidade biológica e sobre o comércio de espécies ameaçadas.

Ambiente e Saúde

3.18. Lembra que o artigo 152.o (n.o 1) do Tratado da União Europeia apela a que "na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade seja assegurado um elevado nível de protecção da saúde", e como tal atribui a maior pertinência a esta área temática, subscreve o objectivo geral proposto para a mesma, lamentando porém que o domínio do ambiente e da saúde seja abordado de modo pouco sistemático.

3.19. Reafirma a relevância de fornecer ao público informação permanente e actualizada sobre emissões poluentes da indústria e de outras fontes, especialmente à escala local e regional, e como tal deplora que a Proposta de Decisão não mantenha as acções neste domínio referidas na comunicação.

3.20. Aplaude as propostas da Comissão de uma estratégia para os produtos químicos, bem como a menção à necessidade de prazos e datas bem definidas para a respectiva avaliação, e recomenda, em consequência, que esses mesmos prazos e datas sejam adicionalmente fixados no 6.o Programa.

3.21. Considera que o 6.o Programa deveria também incluir a promoção da adopção de planos nacionais, regionais e locais para a segurança química.

3.22. Apela a que a aplicação das convenções internacionais mais relevantes sobre produtos químicos, como a Convenção da ONU sobre poluentes orgânicos persistentes, ou a Convenção OSPAR sobre a protecção do meio marinho, seja acatada como acção prioritária.

3.23. Apoia o objectivo geral de redução do uso de pesticidas, considerando-o compatível com uma agricultura mais sustentável e mais virada para a qualidade que para a quantidade, mas lastima que as acções da proposta de decisão reflictam só parcelarmente as acções descritas na comunicação, em particular no que se refere às componentes da futura estratégia para a utilização sustentável dos pesticidas.

3.24. Considera que a utilização sustentável de recursos hídricos deveria ser integrada na área temática sobre utilização sustentável de recursos, uma vez que as acções propostas sobre qualidade da água se resumem essencialmente a prever a aplicação da directiva-quadro no domínio da água.

3.25. Recomenda que sejam especificadas acções concretas e inovadoras sobre as implicações da qualidade da água e dos sistemas de abastecimento público para a saúde, bem como medidas para a promoção da gestão sustentável e eficiente dos recursos hídricos a nível local e regional, incluindo no que respeita à incorporação plena dos custos ambientais e em recursos, associados a danos ou impactes prejudiciais no meio aquático, na definição do preço da água, em coerência com a directiva-quadro da água.

3.26. Recomenda que as acções para a qualidade do ar considerem o papel fundamental das regiões e municípios na monitorização e informação ao público, em especial nos centros urbanos.

3.27. Apoia a necessidade de ser avaliada e controlada a qualidade do ar interior em recintos fechados, pela sua potencial pertinência para a saúde e qualidade de vida urbana.

3.28. Deplora a ausência de acções referentes ao ruído na proposta de decisão, e recomenda fortemente que se complete com urgência a directiva comunitária sobre o ruído ambiente, proposta pela Comissão, com directivas subordinadas que tratem em particular a questão do ruído dos aviões ou dos transportes públicos, e em geral o fabrico e produção de meios de transporte mais silenciosos.

3.29. Deplora que o capítulo sobre ambiente e saúde não aborde especificamente a questão da segurança alimentar, a qual é, no entanto, preocupação fundamental e muito actual dos cidadãos da União.

Utilização sustentável de recursos naturais e gestão de resíduos

3.30. Considera que os objectivos deste capítulo deveriam referir-se à dissociação do consumo de recursos e da produção de resíduos em relação ao desenvolvimento, com vista a torná-lo sustentável, mais do que à dissociação em relação ao crescimento económico.

3.31. Recomenda que a protecção do solo contra a erosão e a poluição passe a ser considerada sob esta área temática, em vez de sob a de natureza e biodiversidade, e que passe a incorporar explicitamente o saneamento de zonas com solos contaminados, e o combate à desertificação.

3.32. Saúda especial e vivamente a intenção expressa da Comissão em melhorar o envolvimento das autoridades locais na elaboração da legislação sobre resíduos, e em apoiar o intercâmbio de experiências e melhores práticas entre elas.

3.33. Considera que o livre trânsito de resíduos através das fronteiras não deve interferir com soluções locais e regionais para o tratamento de resíduos concordantes com a hierarquia definida.

3.34. Revê-se no objectivo de dar prioridade à prevenção da produção de resíduos e de a incorporar na política integrada de produtos, advogando que se explicite a extensão desta política aos produtos importados de países terceiros.

3.35. Recomenda que se aplique sistematicamente o princípio de responsabilidade do produtor a todos os fluxos de resíduos triáveis ou recicláveis, gerados pela comercialização de produtos, compreendendo não apenas os resíduos de embalagens, os veículos em fim de vida útil e os resíduos eléctricos e electrónicos, mas também os pneus usados, as pilhas e baterias usadas, os resíduos têxteis, o entulho produzido nas actividades de construção e demolição, bem como certos resíduos domésticos perigosos. Como princípio geral, a responsabilidade do produtor deve ser individual e não colectiva para incentivar os produtores a desenvolverem produtos mais respeitadores do ambiente.

3.36. Aplaude a referência na Comunicação a metas quantificadas e datadas para a prevenção e reciclagem de resíduos, e insta a que as mesmas sejam devidamente assumidas nas acções prioritárias da proposta de decisão.

3.37. Apoia a prioridade à reciclagem de resíduos, e em particular a adopção de medidas sobre os resíduos de construção e demolição, e sobre os resíduos biodegradáveis, sugerindo neste caso que se considere o estímulo à recolha selectiva de matéria orgânica para compostagem.

3.38. Solicita que a revisão da legislação sobre lamas de depuração seja efectuada com o objectivo particular de harmonizar a metodologia utilizada para medir o respectivo grau de contaminação.

4. Questões internacionais

4.1. Recomenda vivamente que a acção que prevê o diálogo com as administrações dos países candidatos à UE se refira explicitamente ao envolvimento das autarquias locais e regionais neste diálogo, em especial com vista à cooperação e troca de experiências em matéria de ordenamento urbano e de transportes públicos.

4.2. Lastima que a Proposta de Decisão tenha omitido as acções previstas na Comunicação para ajuda à protecção do ambiente nos países vizinhos da UE.

4.3. Insta a que seja assumida e explicitada a prioridade externa da UE no sentido de subordinar os acordos de comércio livre mundial às convenções ambientais internacionais, bem como o de vir a condicioná-los e subordiná-los às anunciadas avaliações das suas implicações para o desenvolvimento sustentável.

4.4. Apoia a intenção de reforçar a governação internacional em matéria de ambiente, e recomenda que se apoie a criação de uma verdadeira Organização Mundial de Protecção do Ambiente, apelando a que sejam explicitadas as devidas acções e medidas prioritárias a isso tendentes, como as referentes ao reforço do sistema das Nações Unidas para o ambiente.

4.5. Apoia vivamente a necessidade de se definirem metas e medidas para a Cimeira Mundial sobre desenvolvimento sustentável de 2002 ("Rio+10"), e apela ao envolvimento das regiões e municípios neste objectivo, nomeadamente em torno de iniciativas de avaliação e prossecução da Agenda 21 a nível local.

5. Participação e conhecimento

5.1. Aplaude o objectivo de prosseguir uma via de governação transparente e de responsabilidade partilhada através de um envolvimento e diálogo alargado com todas as partes, e nesse contexto reafirma o papel especial desempenhado pelas regiões e pelos municípios enquanto executores das políticas nacionais e comunitária em matéria de ambiente, e como representantes e canais de comunicação próximos dos cidadãos.

5.2. Lembra o especial papel desempenhado pelas regiões e municípios na recolha de dados sobre os problemas ambientais, sua distribuição geográfica e condicionantes socio-económicas locais e regionais, e como tal apela ao seu envolvimento precoce em todas as acções para melhorar o conhecimento sobre o estado do ambiente ou para promover boas práticas de difusão da informação ambiental.

5.3. Recomenda que se apoiem as autarquias locais e regionais nos seus projectos e diligências de produção e de intercâmbio de informação junto dos decisores e do público, bem como de organização da participação do público.

5.4. Recomenda que a revisão dos sistemas de informação e apresentação de relatórios contemple a avaliação das competências e fluxos de informação entre os municípios, as regiões e os respectivos Estados-Membros, para garante da coerência, eficácia e fiabilidade dos relatórios e indicadores sobre o estado do ambiente na UE. Em relação com isto, o Eurostat deveria estudar a criação de um PNB verde, que incorporasse factores ambientais e o consumo de energia, a ser utilizado conjuntamente com o PNB convencional para medir a riqueza da União Europeia

Bruxelas, 13 de Junho de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 317 de 6.11.2000, p. 1.