30.3.2004 PT C 80/29 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho,
ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões —
Rumo à produção sustentável — Progressos realizados na aplicação da Directiva 96/61/CE do
Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição»
(COM(2003) 354 final)
(2004/C 80/09)
Em 19 de Junho de 2003, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.odo Tratado que institui a
Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação
supramencionada.
Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura,
Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer sobre esta matéria, com base no relatório introdutóriodo relator P. Braghin, em 13 de Novembro de 2003.
Na 404.
areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social Europeu adoptou, por 110 votos a favor, sem votos contra e 1 abstenção, o seguinteparecer.
1. Introdução
1.1. A comunicação em apreço assinala os progressos
realizados até hoje nos Estados-Membros e nos países candida-
tos em matéria de prevenção e controlo integrados da poluição.
Com a presente proposta, a Comissão pretende transmitir umamensagem clara: só é possível alcançar um elevado nível deprotecção do ambiente (que constitui o objectivo fundamental
da Directiva 69/61/CEE, também chamada «directiva IPPC») se
as autoridades responsáveis envidarem os esforços necessáriospara garantirem uma aplicação correcta da legislação e se se
empenharem numa interacção construtiva com os operadores
das instalações e com as demais partes interessadas, emparticular com as organizações sindicais.
1.2. A directiva já se aplica às novas instalações e a todas
aquelas que são objecto de transformações substanciais. Por
sua vez, as instalações existentes devem aplicar as melhores
técnicas disponíveis (MTD) e cumprir todos os outros requisi-tos previstos na directiva até Outubro de 2007. Nos países
candidatos à adesão, a aplicação apenas se encontra na fase
inicial ou ainda não teve início, pelo que foram negociadosperíodos de transição para a aplicação da directiva às insta-
lações novas e/ou às preexistentes: assim, apenas será obrigató-
rio respeitar os valores-limite de emissão estabelecidos combase nas MTD entre 2008 e 2012.
1.3. A transposição e aplicação da directiva não foram
efectuadas dentro dos prazos em todos os Estados-Membros e,
de qualquer modo, a Comissão detectou indícios ou provas
seguras de graves lacunas nas legislações nacionais de transpo-sição da Directiva 96/61/CE, dos quais suscita particularpreocupação a ausência, em alguns casos, de disposições
destinadas a garantir a conformidade das instalações existentes
até Outubro de 2007 e a subsequente revisão periódica daslicenças.1.4. É oportuno que as autoridades responsáveis e os
operadores das instalações examinem a programação dos
investimentos tendo em conta a duração do ciclo de investi-
mentos e ponderando todas as desvantagens económicas efinanceiras, na perspectiva do prazo já próximo de 2007, em
que devem ser definidas as condições de licenciamento para
todas as instalações em conformidade com as disposições dadirectiva.
1.5. A aplicação da directiva suscitou algumas dificuldades
devido a várias ambiguidades presentes no documento, quer
de definição (por exemplo, o estabelecimento dos critérios doslimiares para determinar se uma actividade entra no âmbito deaplicação da directiva, os limites de uma instalação, as
circunstâncias em que uma transformação deve ser considerada
«substancial» ou o significado de «repor o local da instalaçãoem estado satisfatório»), quer de aplicação prática (como
devem ser formuladas as condições de licenciamento sob
determinados aspectos, a frequência das inspecções e quandodevem ser interpostas acções judiciais contra as empresas que
não cumprem as normas).
1.6. No âmbito de aplicação da directiva, desenvolve-se
uma actividade sistemática de análise comparativa sector porsector, bem como um exame e uma avaliação exaustivos dastécnicas aplicadas: o intercâmbio de informações é coordenado
e facilitado pelo Gabinete Europeu de IPPC, sediado em Sevilha,
e leva à elaboração dos chamados «documentos BREF», com acolaboração de redes informais de peritos da indústria, dos
Estados-Membros e de organismos não governamentais.
Actualmente, foram elaborados 15 documentos BREF, estãoem projecto mais 11, foram iniciados 4 e falta iniciar 2.
1.7. Um estudo realizado sobre três sectores de destaque,
tecnologicamente desenvolvidos, revela que a aplicação dasMTD não obsta a que as empresas continuem a ser competiti-vas, pelo contrário, por vezes as empresas aproveitam os
bons desempenhos ambientais para aumentar a sua própria
competitividade, embora não se possa generalizar estasituação.
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1.8. O conceito de MTD não é rígido, podendo variar
inclusivamente no interior do mesmo sector na medida em
que os custos e os benefícios podem ser diferentes em cada
uma das instalações: para a Comissão, isto representa um dosaspectos mais significativos, na medida em que permiteponderar as diversas consequências ambientais e os respectivos
custos. Por conseguinte, a Comissão considera que é impor-
tante manter esta abordagem, que implica o diálogo entre osoperadores e as autoridades.
1.9. A orientação transversal que caracteriza a directiva
determina uma interacção com numerosos regulamentos edirectivas adoptados pela UE no domínio do ambiente, bem
como com outras políticas e medidas, pelo que é importante
garantir uma coerência óptima e ver se existem obstáculos àdefinição de um doseamento eficaz de instrumentos ao nível
da UE ou ao nível nacional. Coloca-se todavia o dilema entre
o estabelecimento, por via de uma directiva, dos valores-limite de emissão ao nível comunitário, caso se verifique a
necessidade de uma acção a este nível, ou uma abordagem
descentralizada que permita que as autoridades competentestomem decisões pragmáticas que conciliem o ponto de vistaambiental com o económico, como é o caso da directiva em
apreço.
1.10. A Comissão considera que devem ser introduzidas
algumas alterações na directiva, que tenham em conta a
evolução legislativa (em particular, na sequência da adopção
das disposições relativas à participação do público no processode licenciamento, necessárias para a ratificação da Convenção
de Aarhus de 1998), ou para esclarecer aspectos importantes
(como o já referido problema da definição dos critériosrelativos aos limiares em sectores particulares, ou o do âmbito
de aplicação, como no caso dos resíduos, em que se revela
problemática a distinção entre operações de eliminação e devalorização.
1.11. A Comissão já deu por concluído um amplo processo
de consulta à escala europeia sobre a situação actual e a
evolução possível nas áreas da política do ambiente que tratamdos impactos sobre o ambiente das grandes fontes industriais
de poluição. Mediante esta consulta, a Comissão pretende
certificar-se de que existe uma plena coerência entre essesinstrumentos e examinar a possibilidade de adoptar novas
abordagens que ofereçam incentivos para que as empresas
continuem a melhorar os seus desempenhos ambientais.
1.12. Na hipótese de este processo de consulta impor a
oportunidade de eventuais alterações à directiva, além daavaliação dos relatórios sobre a situação da aplicação exigidospelos Estados-Membros, será necessária uma nova fase de
consulta alargada. Em todo o caso, propõe-se que a síntese
apresentada pela Comissão e os referidos relatórios nacionaissejam colocados à disposição do público.2. Observações na generalidade sobre a abordagem IPPC
2.1. A abordagem da directiva IPPC era certamente inova-
dora e precursora da opção de adoptar legislações-quadro ou
estratégias temáticas globais. Com efeito, quando se fala de
emissões há que ter em conta as três componentes ambientais(o ar, a água e o solo), na medida em que os impactos dasemissões sobre cada uma destas componentes estão quase
sempre relacionados entre si, sendo indissociáveis. Ao mesmo
tempo, convém garantir margens de flexibilidade na aplicação,graças à identificação das MTD nos contextos locais específicos,
considerando igualmente a relação custos/benefícios. A abor-
dagem integrada da poluição, que deve estar relacionada coma qualidade do ambiente local, requeria igualmente um salto
cultural e científico por parte das autoridades de controlo e
dos operadores, que implicava a recolha, o intercâmbio deinformações e o diálogo para culminar numa acção preventiva
e correctora do impacto das actividades industrias e, em certos
casos, agrícolas, no ambiente. Todos estes aspectos foramconsiderados positivos pelo CESE em muitos dos seus parece-res que, directa ou indirectamente, assumiram uma posição
sobre estes temas.
2.2. Por conseguinte, a directiva surge como um instru-
mento de vanguarda na óptica da estratégia de desenvolvi-
mento sustentável, no quadro das Agendas 21 locais, e
constitui além disso uma referência regulamentar para umasérie de instrumentos voluntários que entretanto foram aplica-
dos e que vão do registo EMAS aos acordos sobre intercâmbios
de direitos de emissão. Implica uma recolha exaustiva deinformações que contribui para um conhecimento melhor do
estado do ambiente, dos impactos dos vários poluentes e da
interacção entre eles, o que oferece aos cidadãos um quadrocognitivo acessível na perspectiva de melhorar a participação
do público na elaboração dos planos e dos programas relativos
ao ambiente (
1).
2.3. Estes aspectos inovadores explicam, pelo menos em
parte, as dificuldades que surgiram em termos de transposição
e de aplicação, bem como o número limitado de instalações
que a Comissão teve a possibilidade de avaliar. O quadroque transparece da comunicação da Comissão é motivo de
preocupação, sobretudo se tivermos em conta o prazo de
2007, quando as instalações existentes deverão igualmente sersubmetidas ao processo de licenciamento previsto na directiva.
2.4. A próxima adesão de 10 novos Estados-Membros,
cujos recursos e saber-fazer neste campo são aparentementeainda mais limitados, torna a situação ainda mais crítica,
pelo que urge, em primeiro lugar, compreender o que não
funcionou até hoje no processo previsto, identificar e aplicaras boas práticas existentes e, em segundo lugar, programaroperações de verificação, informação e formação, inclusiva-
mente técnica, do pessoal administrativo, para que este possa
enfrentar esta situação de modo adequado, em particularna fase importante em que as instalações existentes serão
submetidas ao processo de licenciamento previsto na directiva.
(1) JO C 221 de 7.8.2001 — COM(2000) 839 final — JO C 154 E
de 29.5.2001.
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2.5. As divergências surgidas ao nível da aplicação da
directiva podem resultar de limitações intrínsecas (que devem
ser corrigidas), de definições vagas (que precisam de ser
clarificadas quanto antes) ou de tradições e de abordagensdiferentes sobre o tema do ambiente. Por isso, o CESEpartilha as preocupações expressas na comunicação sobre o
estabelecimento de medidas com vista a garantir o pleno
cumprimento do prazo de 2007, que não pode ser escamote-ado remetendo a responsabilidade para cada uma das insta-
lações.
2.6. É provável que as PME constituam uma parte significa-
tiva das instalações abrangidas pela directiva IPPC na Europa,
embora nem sempre tenham consciência desse facto, pelo que
o cumprimento da legislação ambiental representará para elasum desafio importante: consequentemente, as autoridades
responsáveis e de controlo deverão fornecer um apoio especí-
fico aos operadores, dotando-se de pessoal e de recursosapropriados.
2.6.1. Por isso, o CESE deseja que a Comissão proceda a
uma análise mais aprofundada das dificuldades de aplicaçãoque surgiram, e que esclareça eventualmente através de umguia sintético ou de orientações apropriadas, realizados pelos
organismos técnicos comunitários já instituídos, os pontos
mais críticos que surgiram, por exemplo, os critérios deidentificação das empresas abrangidas pela regulamentação, as
modalidades de formulação da licença ambiental, os recursos
técnicos e humanos apropriados ao nível das administraçõesresponsáveis, as possibilidades de acordos voluntários e a
interacção com outras directivas ou regulamentos. Este contri-
buto seria particularmente útil para os novos Estados-Membrose para as PME.
2.7. Qualquer acção tendente a facilitar a aplicação da
directiva IPPC, mesmo que se destine às grandes instalaçõesindustriais, tem efeitos intrínsecos para as pequenas indústrias;os problemas particulares que se colocam a estas últimas
podem resumir-se à insuficiência de recursos económicos e
humanos para proceder à interpretação e aplicação do processode pedido de licenciamento, e seguidamente, aos investimentos
necessários para concretizar os compromissos assumidos. As
iniciativas particulares necessárias para apoiar as PME noprocesso de aplicação da directiva IPPC deveriam, aos olhos
do CESE, ser incluídas no rol das acções a realizar ao nível
nacional e regional e não ao nível comunitário.
2.8. A directiva inclui uma definição exaustiva das «melho-
res técnicas disponíveis» completada por 12 consideraçõesespecíficas enumeradas em anexo próprio, de forma a permitira sua aplicação a sectores específicos. É necessário ponderar a
estimativa dos custos globais da utilização de uma determinada
técnica em relação com os respectivos benefícios ambientais,ou proceder a uma análise exacta da relação custos/benefícios.2.9. A directiva IPPC, ao introduzir o conceito flexível de
«técnicas» em vez de «tecnologias» e ao prescrever a necessidade
de ter em conta os «custos e os benefícios», bem como as
condições locais, encarrega as autoridades de controlo nacio-nais ou locais e confere-lhes o direito de definir as MTD paracada instalação, tendo devidamente em conta a diversidade e a
complexidade dos processos industriais, as múltiplas relações
que existem em cada instalação entre os materiais industriais,os processos e os sistemas de purificação e, o que não é de
somenos importância, as condições locais e os métodos de
exercício.
2.10. O sistema pode ser eficaz, aliás, conduzindo a níveis
equivalentes de protecção do ambiente e de controlo das
instalações no âmbito da UE graças apenas a um processo
permanente de «intercâmbio de informações» que facilite aidentificação dos elos estatísticos entre as técnicas que são
consideradas melhores e os valores-limite de emissão resul-
tantes.
2.11. O desenvolvimento e o intercâmbio de informações
à escala comunitária sobre as MTD, graças nomeadamente aoFórum de Intercâmbio de Informações (IEF) e à rede informal
IMPEL, que reúne as autoridades dos Estados-Membros respon-
sáveis pela aplicação e controlo da aplicação do direito doambiente da UE, deram certamente bons resultados, mas ainda
há um longo caminho a percorrer para alargar este intercâmbio
a todas as autoridades regionais e locais, especialmente nospaíses candidatos, bem como às partes interessadas, em
particular às associações sectoriais que poderiam ser o instru-
mento principal da promoção e aplicação das MTD noscontextos sectoriais e locais específicos.
2.12. O CESE considera necessário adoptar uma abordagem
articulada e pró-activa para promover a aplicação da directiva,
que contemple acções de informação e formação das partes
interessadas (nomeadamente ao nível das autoridades, inclusi-vamente locais, responsáveis pelo licenciamento, e dos opera-
dores), o intercâmbio de boas práticas e a participação das
associações de empresários e dos sindicatos locais, para seobter um consenso sobre a programação das actividades de
investimento necessárias.
2.13. Uma das premissas necessárias à realização desta
política pró-activa é o reforço das equipas de peritos eda própria estrutura organizacional do Centro Comum deInvestigação (CCI) de Sevilha, que nem sequer tem capacidade
suficiente elaborar os documentos BREF, o que constitui a sua
principal função. Além da avaliação da aplicação e da utilizaçãodos documentos BREF, o CESE faz votos por que este âmbito
de competências também inclua a divulgação de informações
e a participação activa em acções de formação, seminários,congressos, etc.
2.14. As experiências-piloto locais revelaram que a colabo-
ração entre as autoridades responsáveis e as associações
profissionais permite ultrapassar as resistências apriorísticassobre determinados aspectos sensíveis, por exemplo, a segu-rança das informações e a perda de competitividade, e pode
facilitar a divulgação das informações e os processos de
informação para os operadores, que são aspectos fundamentaisna perspectiva do prazo de 2007.
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3. Observações na especialidade
3.1. A definição da capacidade de uma instalação como
capacidade nominal de funcionar vinte e quatro horas por dia,
desde que o equipamento o consinta, não é apropriada para
alguns sectores nem para muitas pequenas unidades deprodução que funcionam de maneira flexível consoante a
procura do mercado e, por vezes, numa base sazonal. Neste
caso, é impossível determinar exactamente o volume deprodução real e o potencial de poluição da instalação. Sendo
assim, o CESE considera que devem ser revistos os critérios
para a aplicação da directiva, tendo em conta a produçãoefectiva durante um determinado período de tempo, pelomenos para alguns sectores ou tipos de instalações, e aprova
igualmente a oportunidade de rever os critérios relativos aos
limiares estabelecidos para alguns sectores, conforme se refereno ponto 7.3.1 da comunicação em apreço.
3.2. Além disso, o CESE entende que deve ser abordado o
problema de encontrar uma definição exacta para a noção de«valores-limite de emissão» e o modo como as emissões devem
ser exprimidas, medidas e controladas. A definição de poluição
é clara e precisa: implica um impacto negativo no ambienteprovocado, em particular, por substâncias poluentes. Trata-se
de um valor que é expresso de modos diferentes nos Estados-
-Membros. A ausência de um modo único e coerente deexprimir este dado fundamental dificulta ou impede mesmo
qualquer possibilidade de uma leitura clara da correlação entre
as MTD em vigor e o grau de poluição que lhe está associado.O CESE está ciente da dificuldade de normalizar e de harmoni-
zar, a curto prazo, as diferentes metodologias que têm sido
utilizadas há anos nos Estados-Membros, mas faz votos porque se melhorem as técnicas de comparabilidade dos dados noâmbito do Fórum de Intercâmbio de Informações.
3.3. Partindo-se do princípio de que o CESE também apoia
a necessidade de garantir um nível elevado de protecção
do ambiente para as instalações de gestão dos resíduos, a
complexidade das disposições regulamentares neste âmbitoaconselha que se preveja a hipótese de incluir estas instalaçõesna directiva IPPC no contexto da revisão futura da presente
directiva.
3.4. O CESE considera que seria oportuno e realista reconsi-
derar e corrigir a lista das actividades abrangidas pela directiva,
suprimindo todas as instalações, nomeadamente as de peque-nas dimensões, que têm uma reduzida capacidade poluente oucuja capacidade poluente, em todo o caso, afecta realmente
apenas uma das três componentes do ambiente (o ar, a água
ou o solo), na medida em que esta situação já pode sercontrolada ao abrigo da legislação existente.3.5. A aplicação das MTD e dos documentos BREF actuais
deveria ser acelerada na perspectiva do prazo de 2007, mas
deveria ser abordado em especial o problema da sua divulgação
junto das autoridades competentes e dos operadores económi-cos (quer se trate das associações ou de cada um dosoperadores). A decisão de não publicar os documentos BREF
sob a forma de papel e de não os traduzir para todas as línguas
comunitárias satisfaz um critério inatacável de pragmatismo ede custos, mas a sua disponibilidade unicamente em suporte
electrónico pode criar dificuldades de leitura directa para os
utilizadores ou de divulgação nos serviços descentralizados.Todavia, segundo os próprios responsáveis, os documentos
BREF são descarregados em quantidade suficiente do sítio
Internet do Gabinete Europeu de Prevenção e Controlo Integra-dos da Poluição (EIPPCB). A iniciativa de traduzir os resumos
dos documentos BREF para todas as línguas é sem dúvida
louvável, muito embora, pelas razões aduzidas anteriormente,seja oportuno que também estejam disponíveis em suportes
não electrónicos.
3.6. Um passo importante seria saber como os documentos
BREF são acolhidos e apreciados pelas indústrias que participa-
ram na sua própria elaboração e pelas autoridades competentesde cada um dos Estados-Membros (que dariam o seu parecer
em função do papel que lhes compete, ou seja, requerer e
conceder uma licença). No caso de uma apreciação positiva,uma ou várias indústrias e/ou associações de indústrias de cadasector poderia ter interesse em favorecer, através de um
contributo financeiro, a publicação dos documentos BREF sob
a forma de papel, ou mesmo em valorizar os documentosBREF como «manuais de tecnologia aplicada», e não só apenas
como instrumentos de consulta e de formação para o pessoal
das instalações às quais se refere o documento BREF específico.O facto de alguns países altamente desenvolvidos e sectores
industriais fora da União Europeia fazerem referência aos
documentos BREF pressupõe que estas formas de divulgaçãofavoreceriam a afirmação dos documentos BREF como um
modelo ao nível internacional.
3.7. Considerando que estes documentos BREF foram ela-
borados num período ainda recente e que a sua aplicaçãoainda não está generalizada, o CESE considera que seria
prematuro pensar numa revisão a curto ou médio prazo, na
medida em que poderia gerar uma certa confusão, senãomesmo incerteza ao nível da sua aplicação.
4. As interrogações formuladas para a consulta
4.1. A Comissão torna explícitas na comunicação uma série
de interrogações tendentes a encaminhar o processo deconsulta para objectivos concretos e soluções desejáveis.
Com as seguintes observações, que sintetizam os pontos
desenvolvidos anteriormente e explicitamente mencionados, oCESE pretende contribuir construtivamente para este processo.
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4.2. A primeira série de interrogações (perguntas 1a e 1b, e
2) aplica-se às intervenções propostas ou desejáveis ao nível
comunitário ou dos Estados-Membros, com a finalidade de
encontrar soluções para as dificuldades de aplicação quesurgiram. No presente parecer, identificaram-se em particularas seguintes:
— A necessidade de intervir, quer sobre as divergências de
interpretação, quer sobre as dificuldades de aplicação
(ponto 2.5), especialmente quando estas estão associadas
a definições ou a critérios que não foram expressos demaneira inequívoca (pontos 3.2 e 3.3). Para resolver
estas dificuldades, propõe-se, em primeiro lugar, elaborar
orientações (ponto 2.6.1), em vez de alterar a directiva;
— Em particular, considerando a relutância dos Estados-
-Membros em aceitar uma definição precisa e inequívoca
da expressão «valor-limite de emissão», o CESE sugere
que este problema seja examinado e resolvido pelasinstalações técnicas apropriadas com a coordenação da
Comissão (ponto 3.2);
— A necessidade de informação e formação das partes
interessadas (ponto 2.12): este último tipo de actividade,que deve ser desenvolvido fundamentalmente ao nível
nacional e local sob a responsabilidade directa dos
Estados-Membros, deveria todavia ser facilitado por umaacção comunitária através do reforço da estrutura e doalargamento do âmbito das competências do CCI de
Sevilha (ponto 2.13), inclusivamente através da promoção
e coordenação de seminários e de conferências destinadosà formação do pessoal incumbido da obtenção e conces-
são de licenças, bem como da gestão e dos respectivos
controlos.
4.2.1. O CESE considera igualmente oportuno sugerir, ao
nível comunitário, alguns instrumentos de simples aplicação,
por exemplo:
— A aplicação do controlo dos dados das emissões e da
aplicação das MTD, recorrendo ao Registo Europeu das
Emissões Poluentes, e a sua divulgação junto das unidades
descentralizadas, quer se trate de autoridades públicas,quer de operadores económicos;
— A elaboração de manuais flexíveis de orientação e apli-
cação da directiva destinados às partes interessadas;
— A utilização das disposições sobre a participação do
público adoptadas para o cumprimento da Convenção de
Aarhus, tendo em vista uma melhor implicação de todosos interesses em jogo.4.2.2. Consciente da importância do prazo de 2007, que
não deve ser um pretexto para pôr em questão a abordagem
IPPC, o CESE considera razoável prever um lapso de tempo
adequado para a aplicação das medidas acordadas entre osgestores das instalações e as autoridades públicas, se forjustificado por motivos de força maior ou pela duração do
ciclo de investimentos.
4.2.3. Apesar de estar consciente da lentidão do processo
legislativo, para este género de perguntas particularmentedelicadas, o CESE não exclui a hipótese de se recorrer a uma
alteração da directiva, especialmente no que se refere à lista
das actividades abrangidas pela directiva e aos critérios delimiar para se determinar a sua aplicabilidade (ponto 3.4), bem
como à definição de «instalação» e de «alteração substancial».
4.2.4. As problemáticas inerentes à situação das PME foram
abordadas em muitos pontos anteriores (em particular, nospontos 2.7 e 2.14) e, como medida de apoio às PME, o CESE
propõe:
— A identificação de instrumentos e de indicadores para
verificar a aplicabilidade da directiva à situação específica
deste tipo de empresas, que provavelmente apresenta
diferenças significativas nos vários Estados-Membros;
— A constituição, numa base voluntária e local, de grupos
de técnicos que facilitem a aplicação das MTD, os quaispoderiam tirar proveito da coordenação comunitária
supramencionada;
— A concessão de incentivos à formação de pessoal técnico,
quer em termos financeiros, quer sob a forma de guias ou
de manuais de formação elaborados ao nível comunitário;
— A concessão de incentivos aos investimentos inovadores
nas instalações que permitam respeitar as exigências dadirectiva.
4.3. As perguntas 3 e 4 relativas às MTD e ao valor e
importância dos documentos BREF, bem como à sua divul-
gação ao nível internacional, já foram abordadas de maneira
exaustiva nos pontos anteriores (pontos 2.11, 3.5, 3.6 e3.7). Apreciando o valor destes documentos, o CESE apoia
iniciativas específicas de divulgação, inclusivamente ao nível
internacional, tanto para promover a sua utilização comoinstrumento de incentivo a uma produção sustentável que
ultrapasse os limites da UE, como para a sua utilização ao nível
da formação das partes interessadas por parte do CCI, que seriaoportunamente reforçado e financiado para poder cumprir esta
nova obrigação (pontos 2.13 e 4.2).
4.3.1. O intercâmbio de informações que se realiza actual-
mente numa dimensão essencialmente de carácter vertical,deve ser alargado à dimensão horizontal, ou seja, à divulgação
das informações propriamente ditas, igualmente porque isto
pode constituir a base dos processos de formação cujanecessidade já foi sublinhada.
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4.3.2. O CESE apoia a adopção de uma iniciativa, coorde-
nada igualmente pelo CCI, que promova um processo de
divulgação e de intercâmbio entre os Estados-Membros, as
suas autoridades locais e os vários sectores industriais, que sedestina à realização de estudos, de traduções para as línguaslocais, à elaboração de sínteses simplificadas e à divulgação
generalizada dos documentos BREF ou de partes destes
documentos em cada Estado e em cada sector industrial.
4.4. A experiência adquirida e a aplicação prática ainda
limitada indicam que não se deve alterar, por enquanto, oâmbito de aplicação da directiva (pergunta 5). Se fosse caso
de proceder a uma alteração da directiva, com os prazos
relativamente longos que este processo implica, o CESE refereem particular o disposto nos pontos 2.6.1, 3.1, 3.2 e 4.2.2-
-4.2.3.
4.5. A pergunta 6 é extremamente complexa e deveria ser
dividida em várias partes. Na opinião do CESE, a fixação dos
valores-limite comunitários de emissão (exigências mínimas) é
um instrumento que demonstrou o seu valor, na condição dese limitar aos contextos em que é verdadeiramente necessário
e de ser específico de determinados domínios. A fixação destes
valores-limite não implica a negação da abordagem da directivaIPPC, que é certamente preferível, mas é possível ter em contalimiares específicos, que podem ser vistos como parâmetros
dentro dos quais devem ser aplicadas as MTD e devem ser
analisadas as condições locais de aplicação. As duas abordagensnão são contraditórias se as autoridades responsáveis consegui-
rem compreender e gerir o processo revelando uma sensibili-
dade que se coaduna com os interesses económicos e sociaisem jogo, e se os operadores das instalações compreenderem a
necessidade de intervenções para cumprir as normas impostas
na globalidade, com mecanismos pragmáticos que não afectema rentabilidade económica da actividade. Em todo o caso,
afigura-se necessário um diálogo com as empresas do sector,
que deve ser acompanhado de medidas de incentivo quetornem mais imediata a aplicação prática.
4.6. A coerência entre as várias regulamentações em
matéria de ambiente (pergunta 7) é a conditio sine qua non para
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCHgarantir a sua credibilidade e aplicação. A este propósito,
exige-se um maior esforço ao legislador e às autoridades
responsáveis pela sua aplicação, e pretende-se que seja elabo-
rado um documento de síntese que esclareça todas as relaçõesexistentes entre a directiva IPPC e o resto da legislação emmatéria de ambiente, por forma a que cada operador tenha
uma visão de conjunto. Mesmo que, no processo de transpo-
sição para as legislações nacionais, as directivas europeiaspossam assumir estruturas e formas diferentes, é no entanto
na legislação comunitária que cada operador ou autoridade
procura os princípios e as relações, neste caso entre aslegislações relativas às grandes instalações, às substâncias
químicas, ao ar, à água, ao solo e aos resíduos e a directiva
IPPC. Por conseguinte, o CESE propõe que seja realizado,quanto antes, um estudo aprofundado e articulado sobre as
inter-relações entre a directiva IPPC e as demais directivas
europeias relativas ao ambiente e ao impacto ambiental, combase na avaliação dos relatórios dos Estados-Membros sobre a
aplicação da directiva IPPC, sem excluir exemplos próprios de
cada um dos vários estados ou sectores.
4.6.1. O Comité anseia por poder dar o seu contributo pró-
activo neste contexto, valorizando a sua experiência e as suas
capacidades de contacto com a sociedade civil organizada aosvários níveis, inclusivamente nacionais, envolvendo neste
estudo, se necessário, as suas estruturas e um grupo seleccio-
nado de peritos, que incluirá outras personalidades para alémdos seus membros.
4.7. Quanto à pergunta 7b, o CESE considera que a directiva
IPPC e o processo de intercâmbio de informações que lhe é
inerente já comportam, por um lado, os elementos para umaaplicação correcta dos princípios de lei introduzidos e, por
outro lado, implicam um notável grau de complexidade ao
qual não se afigura oportuno sobrepor outros instrumentos,ainda que de natureza voluntária. No que toca ao intercâmbio
dos direitos de emissão, parece ser prematuro qualquer debate
sobre este tema nesta fase de aplicação da directiva. Considera--se, todavia, indispensável garantir que o sistema de acompa-nhamento e controlo seja igualmente rigoroso e evitar os
impactos prejudiciais no ambiente ao nível local.