Por força do artigo 31.º do TFUE, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Por conseguinte, um regulamento é o instrumento adequado.

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade visto que este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (JO C 363 de 13.12.2011, p. 6). O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos prosseguidos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.

A proposta está em conformidade com as políticas agrícola, comercial, empresarial, de desenvolvimento e de relações externas.

A presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE (p. ex., SPG, regime ACP, países candidatos e potenciais candidatos).

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a suspensão dos direitos para alguns novos produtos, atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho. Em relação a alguns outros produtos, a redação da sua descrição tem de ser alterada ou atribuídos novos códigos NC ou TARIC. Propõe-se retirar da lista os produtos relativamente aos quais a suspensão de direitos pautais deixou de ser do interesse económico da União.

O regulamento é atualizado semestralmente com o objetivo de satisfazer as necessidades da indústria da UE. A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum que lhe foram apresentados pelos Estados-Membros.

Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos produzidos inadequadamente ou inexistentes na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram total ou parcialmente suspensos alguns direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum pelo Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho.

A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos Estados-Membros com base no RNB.

A presente proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. Não-cobrança de direitos aduaneiros num montante total de cerca de 88 milhões de euros/ano. A incidência nos recursos próprios tradicionais do orçamento representa 66 milhões de euros/ano (75 % x 88 milhões de euros/ano). A ficha financeira legislativa contém mais pormenores sobre as implicações orçamentais da proposta.

A proposta de alteração é de caráter técnico, referindo-se apenas à cobertura das suspensões enumeradas no anexo. O regulamento permanece, de resto, idêntico ao atual regulamento do Conselho. Por conseguinte, a presente proposta não foi objeto de avaliação de impacto.

Todas as suspensões enumeradas traduzem acordos ou compromissos alcançados no debate do Grupo «Questões Económicas Pautais». Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis.

Cada pedido (novo ou alteração) foi cuidadosamente avaliado pelo Grupo. Em especial, evitando quaisquer prejuízos para os produtores da UE, fazem parte da análise de cada caso o reforço e a consolidação da competitividade da produção da UE. Esta avaliação foi efetuada através de debates no âmbito do Grupo «Questões Económicas Pautais» e de consultas pelos Estados-Membros às indústrias, associações, câmaras de comércio e outras partes interessadas envolvidas.

A avaliação da presente proposta foi realizada com a assistência do Grupo «Questões Económicas Pautais», constituído por delegações de todos os Estados-Membros, assim como da Turquia. O Grupo reuniu-se três vezes antes das alterações previstas na presente proposta serem acordadas.

Todo o regime de suspensões autónomas foi objeto de um estudo de avaliação realizado em 2013. A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido. A poupança de custos para as empresas da UE que importam mercadorias ao abrigo do regime pode ser significativa. Por sua vez, este tipo de poupança pode conduzir a benefícios mais amplos (como aptidões mais competitivas, métodos de produção mais eficientes, criação ou manutenção de postos de trabalho na UE, etc.), dependendo do produto, das empresas e do setor em questão.

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

As medidas propostas são tratadas no âmbito da TARIC (Tarif intégré de l’Union européenne / pauta aduaneira integrada da União Europeia) e aplicadas pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros.

Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.

•Documentos explicativos (para as diretivas)

Não relevante

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Não aplicável

2016/0154 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)É do interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 140 produtos atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho.

(2)Deixou de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para 6 produtos atualmente enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013.

(3)É necessário alterar as condições de 46 suspensões atualmente enumeradas no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos, as tendências económicas do mercado, uma análise mais aprofundada da classificação ou para proceder a adaptações linguísticas. As condições alteradas referem-se a alterações da descrição do produto, da classificação, das taxas de direitos ou do requisito de utilização final. As suspensões relativamente às quais as alterações são necessárias devem ser suprimidas da lista de suspensões constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 e as suspensões alteradas devem ser incluídas nessa lista.

(4)Por razões de clareza, a nota de rodapé que indica uma nova medida introduzida ou uma medida cujas condições foram alteradas enumerada no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 deve ser suprimida e as entradas modificadas pelo presente regulamento devem ser marcadas com um asterisco.

(5)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 deve ser alterado em conformidade.