N? C 252/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 9. 87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que completa o sistema comum do Imposto sobre o Valor 
Acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE 
— Supressão das fronteiras fiscais — 
COM(8 7) 322 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1987) 
(87/C 252/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 2. O artigo 7° passa a ter a seguinte redacção: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a realização do mercado interno, que 
é um dos objectivos fundamentais da Comunidade, im­
plica a abolição das fronteiras fiscais, isto é, a supressão 
dos desagravamentos na exportação e das tributações na 
importação, bem como dos controlos nas fronteiras tanto 
para os sujeitos passivos como para os particulares; 
Considerando que a supressão dos desagravamentos na 
exportação e das tributações na importação não deve 
prejudicar, no tráfico comunitário entre sujeitos passivos, 
o princípio da atribuição da receita fiscal correspondente 
à aplicação do imposto na fase do consumo final no 
Estado-membro onde se efectua esse consumo final; 
Considerando que, por consequência, se deve alterar a 
Directiva 77/388/CEE do Conselho (') com a última re­
dacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Es­
panha e de Portugal, bem como adaptar as directivas re­
lativas às isenções na importação, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O n? 2 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. As importações de bens provenientes de países 
terceiros». 
O JOn?L 145 de 13.6. 1977, p. 1. «Artigo 7? 
Por importação de um bem entende-se a entrada 
desse bem proveniente de um país terceiro no territó­
rio do país, na acepção do artigo 3?» 
3. O n? 2 do artigo 8? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Em derrogação do disposto na alínea a) do 
n? 1, quando o lugar onde se inicia a expedição ou o 
transporte dos bens se situar num país terceiro, con­
sidera-se que o lugar da entrega efectuada pelo im­
portador, na acepção do ponto 2 do artigo 21?, e o 
lugar de eventuais entregas posteriores, se situam no 
país de importação dos bens.» 
4. A alínea b) do n? 2 do artigo 9? passa a ter a se­
guinte redacção: 
«b) Por lugar das prestações de serviços de transpor­
tes entende-se o local de partida. Por local de 
partida deve entender-se o local onde se inicia 
efectivamente o transporte tal como consta do 
título de transporte, sem ter em conta as para­
gens intermédias eventuais. Todavia, quando vá­
rios prestadores participarem sucessivamente 
num mesmo transporte, deve entender-se por lo­
cal de partida cada um dos locais onde se inicia 
a prestação de cada um desses prestadores. O 
local onde se inicia o transporte de ligação para 
um porto, um aeroporto ou, mais geralmente, 
para o local onde se inicia o transporte principal 
não é considerado local de partida deste último, 
na acepção da presente disposição. 
No caso de um transporte de ida e volta, mesmo 
efectuado pelo mesmo prestador, a viagem de 
volta é considerada como uma prestação distinta 
cujo local de partida é fixado em conformidade 
com o parágrafo anterior. Todavia, no que res­
peita aos transportes de ida e volta entre uma 
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margem e a outra de um curso de água, no âm­
bito de um contrato único, o local do conjunto 
do transporte é o do início da ida.» 
5. O primeiro parágrafo da alínea e) do n? 2 do artigo 
9? passa a ter a seguinte redacção: 
«Por lugar das prestações de serviços a seguir referi­
das, efectuadas a pessoas estabelecidas fora da Co­
munidade ou fornecidas a sujeitos passivos estabele­
cidos na Comunidade por prestadores estabelecidos 
fora da Comunidade, entende-se o lugar onde o des­
tinatário tenha a sede da sua actividade económica 
ou um estabelecimento estável para o qual o serviço 
tenha sido prestado ou, na falta de sede ou de esta­
belecimento estável, o lugar do seu domicílio ou da 
sua residência habitual:» 
6. A parte B do artigo 11? é alterada do seguinte modo: 
— O n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«A matéria colectável é constituída pelo valor 
aduaneiro, determinado em conformidade com o 
Regulamento (CEE) n? 1224/80 do Conselho ('). 
(') JO n° L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.» 
— O n? 2 é suprimido. 
7. No n? 5 da parte B do artigo 11?, é aditada a ex­
pressão «para fora da Comunidade» a seguir à ex­
pressão «exportados temporariamente». 
8. Ao artigo 13? é aditada a alínea i) seguinte: 
«i) As entregas de ouro aos bancos centrais». 
9. A alínea b) da parte C do artigo 13? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«b) Das operações referidas em B, alíneas g) e h)». 
10. No n? 1, alíneas c), d), e) e g), do artigo 14?, é su­
primida a expressão «ou que pudessem dela benefi­
ciar se fossem importados de um país terceiro». 
11. É suprimida a alínea f) do n? 1 do artigo 14? 
12. O título do artigo 15? passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«Isenção das operações de exportação para países 
terceiros, das operações equiparadas e dos transpor­
tes internacionais». 
13. Nos n?s 1 e 2 do artigo 15?, a expressão «para fora 
do território referido no artigo 3?» é substituída pela 
expressão «para fora da Comunidade». 14. O n? 3 do artigo 15? passa a ter a seguinte redacção: 
«3. As prestações de serviços que consiátam em tra­
balhos relativos a bens móveis adquiridos ou im­
portados para serem objecto desses trabalhos no 
território referido no artigo 3? e que sejam expe­
didos ou transportados para fora da Comuni­
dade pelo prestador de serviços ou pelo destinatá­
rio estabelecido num país terceiro ou por sua 
conta.» 
15. Na alínea a) do n? 4 do artigo 15?, é aditada a ex­
pressão «com países terceiros» a seguir à expressão 
«o transporte remunerado de passageiros». 
16. No n? 6 do artigo 15?, é aditada a expressão «com 
países terceiros» a seguir à expressão «ao tráfego in­
ternacional remunerado». 
17. É suprimido o n? 11 do artigo 15?: 
18. No n? 12 do artigo 15?, é aditada a expressão «para 
países terceiros» a seguir à expressão «que exportem 
esses bens», sendo suprimida a expressão «para o 
estrangeiro». 
19. No n? 13 do artigo 15?, é aditada a expressão «para 
países terceiros» a seguir à expressão «a exportação 
de bens». 
20. No n? 14 do artigo 15?, a expressão «fora do territó­
rio referido no artigo 3?» é substituída pela expressão 
«fora da Comunidade». 
21. É suprimido o segundo parágrafo do n? 14 do 
artigo 15? 
22. O n? 15 do artigo 15? passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«15. Os transportes aéreos e marítimos com destino 
ou provenientes das ilhas que compõem as re­
giões autónomas dos Açores e da Madeira, ou 
efectuados entre as referidas ilhas». 
23. O n? 2 do artigo 16? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Sem prejuízo da consulta prevista no artigo 
29?, os Estados-membros podem isentar as importa­
ções e as entregas de bens destinados a um sujeito 
passivo, para serem exportados para países terceiros, 
com ou sem transformação, e bem assim as presta­
ções de serviços relacionadas com essa actividade de 
exportação, até ao limite do montante das exporta­
ções para países terceiros realizadas durante os doze 
meses anteriores». 
24. No primeiro parágrafo do n? 2 do artigo 17?, é adi­
tada a expressão «no país» a seguir à expressão «para 
os fins das próprias operações tributáveis». 
25. Na alínea a) do n? 2 do artigo 17?, é aditada a ex­
pressão «devedor do imposto na Comunidade» a se­
guir à expressão «por outro sujeito passivo». 
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26. Ao n? 3 do artigo 17? é aditada a alínea d) seguinte: 
«d) Das operações isentas nos termos do disposto 
em B, alínea i), do artigo 13?». 
27. O n? 4 do artigo 17? passa a ter a seguinte redacção: 
«4. No que respeita aos sujeitos passivos não esta­
belecidos no território da Comunidade,, o direito ao 
reembolso é determinado em conformidade com a 
Directiva 86/560/CEE do Conselho ('). 
0) JO n? L 326 de 26. 11. 1986, p. 40.» 
28. Ao n? 2 do artigo 18? é aditado o parágrafo se­
guinte : 
«Sempre que o imposto dedutível for expresso na 
moeda nacional de um outro Estado-membro no 
qual é exigível, ou na moeda de um país terceiro, o 
montante a deduzir será convertido em moeda na­
cional do sujeito passivo de acordo com a taxa de 
câmbio média referente ao período de declaração.» 
29. Ao n? 4 do artigo 22? é aditado o parágrafo se­
guinte : 
«A declaração deve igualmente conter, por um lado, 
a indicação do montante total do IVA referente às 
operações destinadas aos sujeitos passivos dos outros 
Estados-membros e, por outro, a indicação do mon­
tante total do IVA dedutível relativo às operações 
realizadas por sujeitos passivos dos outros Estados-
-membros. 
Contudo, esta disposição não se aplica aos sujeitos 
passivos cujo volume de negócios não seja superior a 
35 000 ECUs.» 
Artigo 2o. 
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1.992 deixam de 
ser aplicáveis, em cada um dos Estados-membros em causa, as disposições postas em vigor pelos Estados-
-membros no âmbito do artigo 28? da Directiva 77/388/ 
/CEE. 
Artigo 3? 
1. A partir de 31 de Dezembro de 1992 deixam de 
produzir efeitos as seguintes directivas: 
— Directiva 79/1072/CEE, 
— Directiva 83/182/CEE, 
— Directiva 83/183/CEE, 
— Directiva 74/651/CEE. 
2. A partir de 31 de Dezembro de 1992 deixam de 
produzir efeitos, no que respeita às relações intracomuni­
tárias, as directivas seguintes: 
— Directiva 69/169/CEE, 
— Directiva 83/18l/CEE. 
Artigo 4° 
O Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, as mo­
dalidades que permitam estabelecer um mecanismo de 
compensação do IVA no que diz respeito às vendas 
intracomunitárias. 
Artigo 5° 
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1992. Desse facto infor­
marão imediatamente a Comissão. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos 
de todas as disposições de direito nacional que adoptem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 6° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.