PT Jornal Oficial da União Europeia C 329/6

Comunicação da Comissão que altera o período de aplicação da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 329/06

I. INTRODUÇÃO

A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (1) (Comunicação de 1997) foi adoptada em 1997, devendo ser aplicável por um período de cinco anos, a partir de 1 de Janeiro de 1998. A Comunicação foi posteriormente alterada e o período de aplicação prorrogado em 2001 (2), 2004 (3) e 2005 (4). A Comunicação é actualmente aplicável até 31 de Dezembro de 2010.

A Comunicação de 1997 estabelece que os riscos negociáveis não podem ser cobertos por um seguro de crédito à exportação que beneficie do apoio dos Estados-Membros. Os riscos negociáveis são riscos comerciais e políticos dos devedores públicos e não públicos estabelecidos em países enumerados no anexo da comunicação acima mencionada, com um período máximo de risco de menos de dois anos. Todavia, o ponto 4.4 da Comunicação de 1997 prevê a possibilidade, em certas circunstâncias, de inscrever temporariamente tais riscos nas contas de uma seguradora de crédito à exportação pública ou objecto de apoio público.

Em Dezembro de 2008, devido à crise financeira, a Comissão adoptou a sua Comunicação — Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (5), que introduz uma simplificação processual temporária ao ponto 4.4 da Comunicação de 1997, no que diz respeito à justificação da inexistência de cobertura do seguro de crédito à exportação em operações a curto prazo.

Desde a sua adopção em 1997 e antes da crise financeira, a Comissão aplicou a Comunicação de 1997 em poucos casos. A maior parte da experiência adquirida pertinente para avaliar a intervenção pública no segmento da cobertura a curto prazo do mercado do crédito à exportação é muito recente, não sendo possível avaliá-la integralmente. Além disso, em consequência da actual crise financeira, pode ainda existir em certos Estados-Membros um défice a nível da capacidade de seguro ou de resseguro para cobrir os riscos negociáveis, justificando a intervenção do Estado.

Tendo em conta as limitadas provas disponíveis e a necessidade de garantir a continuidade e a segurança jurídica no tratamento do seguro de crédito à exportação em operações a curto prazo com o apoio do Estado numa situação económica incerta, a Comissão decidiu prorrogar o período de aplicação da Comunicação alterada de 1997 até 31 de Dezembro de 2012.

II. ALTERAÇÃO À COMUNICAÇÃO DE 1997

A seguinte alteração à Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo produzirá efeitos em 1 de Janeiro de 2011:

— O ponto 4.5. passa a ter a seguinte redacção: «A presente comunicação é aplicável até 31 de Dezembro de 2012.».

(1) JO C 281 de 17.9.1997, p. 4.

(2) JO C 217 de 2.8.2001, p. 2.

(3) JO C 307 de 11.12.2004, p. 12.

(4) JO C 325 de 22.12.2005, p. 22.

(5) JO C 16 de 22.1.2009, p. 1.