3. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 75/5 
3.3. É contestável a aparente pretensão da Comissão 
de que os compostos proibidos exigem frequentemente 
elevada recolha de amostras; contudo, referindo as 
recentes propostas da Comissão relativamente às sub­
stâncias do Grupo II tornando-as substâncias proibidas, 
o nível dos testes não deve ser alterado no que respeita 
às substâncias do Grupo I, reflectindo a recente desco­
berta do risco que representam para a saúde pública. 
3.4. Não se vislumbra justificação científica para 
submeter os pesticidas a normas menos rigorosas do 
que as propostas para os anabólicos e antibióticos, 
dada a conhecida toxicidade dos compostos organo-
-fosforosos, a sua persistência e o facto de haver fre­
quentemente um controlo inadequado. 
3.5. Será mais prudente, ou pelo menos mais impor­
tante, conhecer quais as substâncias que devem ser 
analisadas e então determinar as suas categorias. É, no 
entanto, difícil definir a lógica da classificação pro­posta, visto que parece ora fundada na similitude da 
função, na similitude do estatuto legal e na similitude 
da metodologia. 
Pode ser delineado um sistema mais pragmático com 
base em quatro categorias de prioridades para a análise 
de todo um conjunto de compostos. As prioridades 
podem assim ser determinadas na base de: 
a) Importância para o consumidor; 
b) Vantagem prática dos testes; 
c) Quantidades e condições de utilização; 
d) Possível utilização incorrecta. 
3.6. A lista de substâncias deve ser elaborada cuida­
dosamente, evitando torná-la demasiado específica e 
demasiado resumida. A sua flexibilidade deve prever 
tanto aditamentos como anulações. Desde quando, por 
exemplo, é o arsénico um metal pesado (Capítulo 1.1 
Grupo V) podendo seriamente duvidar-se de que haja 
fundamento lógico na listagem de algumas outras sub­
stâncias nesse grupo. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1986. 
O Presidente do Comité 
Económico e Social 
Gerd Muhr 
Parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a 
um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior {l) 
(86/C 75/02) 
O Conselho das Comunidades Europeias de acordo com as disposições do artigo 100? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu, em 26 de Julho de 1985, 
consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar 
os trabalhos nesta matéria, adoptou o seu parecer em 8 de Janeiro de 1986, com base no 
relatório do Sr. De Bievre. 
O Comité Económico e Social, na sua 233? sessão plenária, sessão de 29 de Janeiro de 1986, 
adoptou, por 55 votos a favor, 3 contra e 6 abstenções, o parecer seguinte (voto nominal): 
O Comité aprova a proposta de directiva, sob reserva das observações gerais e específicas 
seguintes: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité verifica que, em matéria' de direito de 
estabelecimento e de livre prestação de serviços foram 
(J) JO n? C 217 de 28. 8,1985, p. 3. realizados, até à data, poucos progressos devido sobre­
tudo à complexidade dos trabalhos de harmonizaçõo 
das qualificações profissionais; esta situação lesa os 
interesses das pessoas que, tendo um diploma de ensino 
superior e qualificações profissionais no país de origem 
não os podem invocar nos outros países da Comuni­
dade. 
N9 C 75/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 86 
1.2. A iniciativa tomada pela Comissão insere-se no 
âmbito dos trabalhos relativos ao Livro Branco sobre 
a Realização do Mercado Interno (doe. COM(85) 310 
final) e num contexto político novo em que as principais 
fases foram: 
— Conselho Europeu de Fontainebleau — Junho de 
1985, 
— Criação de um Comité (Comité Adonnino) para a 
Europa dos Cidadãos, cujos trabalhos estão na ori­
gem da nova abordagem, 
— Conselho Europeu de Bruxelas, de Março de 1985 
(que convidou a Comissão a tomar iniciativas nesta 
matéria no sentido das conclusões do Comité Adon­
nino). 
1.3. A Comissão propõe-se dar um grande passo em 
frente no domínio do direito de estabelecimento através 
da criação de um novo sistema que permita aos detento­
res de diplomas de ensino superior obtidos (após um 
ciclo de estudos de pelo menos três anos posteriores a 
um ciclo completo de estudos secundários) num Estado-
-membro (país de origem) exercer, sob certas condições, 
as actividades profissionais correspondentes a estes 
diplomas num outro Estado-membro (país de acolhi­
mento). Este sistema não prevê uma harmonização pré­
via das carreiras de formação e é acompanhado, no caso 
de não equivalência dos diplomas de ensino superior, de 
um sistema de compensação pela experiência profissio­
nal ou pela realização de um estágio. 
1.4. O Comité entende que o título da proposta de 
Directiva pode prestar-se a confusões. Com efeito, o 
novo sistema tem em vista a apreciação dos diplomas 
de ensino superior que permitem o exercício de uma 
actividade profissional correspondente no país de ori­
gem em relação com os diplomas de ensino superior 
similares do país de acolhimento, sem lhes reconhecer 
previamente uma equivalência. 
1.4.1. O título da proposta deveria, portanto, ser 
alterado de forma a que seja claro que diz respeito ao 
reconhecimento dos diplomas de ensino superior e à 
apreciação das suas diferenças em relação com o direito 
de estabelecimento e à livre prestação de serviços. 
1.5. O Comité aprova as medidas destinadas a facili­
tar a livre circulação dos nacionais dos Estados-mem-
bros que desejam exercer uma actividade profissional 
num Estado-membro diferente daquele onde obtiveram 
um diploma de ensino superior, caso estejam reunidas 
as condições necessárias, a fim de que as actividades 
profissionais em causa possam ser exercidas em condi­
ções de competência e com a responsabilidade requerida 
no país membro de acolhimento. 
1.5.1. Segundo o Comité, o reconhecimento dos 
diplomas tem em vista não só o próprio certificado mas 
também, se for o caso, todo o processo que dá ao 
interessado as qualificações para o exercício da sua 
profissão, isto é, a parte ensino, estágio e/ou experiência 
profissional. Todavia, o termo «diploma», tal como é utilizado na presente proposta, diz respeito exclusiva­
mente ao ensino superior e deve ser claramente definido 
como tal a fim de evitar qualquer ambiguidade. 
1.6. O novo sistema apresenta as características 
acerca das quais o Comité formula as seguintes observa­
ções : 
a) O sistema é geral visto dizer respeito a todos aqueles 
que, possuindo um diploma de ensino superior, 
desejam exercer uma actividade profissional num 
país diferente daquele onde se formaram. Contudo, 
não são abrangidos por este sistema todos aqueles 
que beneficiam da entrada em vigor de disposições 
comunitárias (por exemplo, médicos, arquitectos) 
ou relativamente aos quais o levantamento das 
restrições ao exercício de uma actividade profissio­
nal está sujeito à coordenação prévia das condições 
de exercício dessa actividade (n? 3 do art. 579 do 
Tratado); 
b) Assenta na comparação dos níveis de formação, não 
com vista a uma harmonização prévia desses níveis, 
mas numa compensação baseada em primeiro lugar 
na experiência profissional e/ou na realização de 
um estágio de adaptação. O Comité considera que 
em certos casos, a equivalência só pode ser obtida 
mediante um ensino complementar. É importante 
que se sistematizem, tanto quanto possível, critérios 
de avaliação das equivalências ou das não equiva­
lências entre os diferentes níveis de formação, a fim 
de que as experiências profissionais complementares 
exigidas para suprir estas diferenças sejam compará­
veis nos Estados-membros e a nível da Comunidade. 
As organizações profissionais nacionais e de nível 
comunitário directamente envolvidas devem partici­
par na elaboração destes critérios conjuntamente 
com a Comissão e, eventualmente, consoante os 
países, intervir na fiscalização da aplicação destes 
critérios aos interessados; 
c) Exige uma cooperação entre Estados-membros, por 
um lado, e com a Comissão, por outro; é essencial, a 
este propósito, que os Estados-membros organizem 
concretamente, em coordenação com as organiza­
ções profissionais interessadas, as estruturas de aco­
lhimento e a fiscalização do novo sistema. Devem, 
além disso, dar a conhecer estas estruturas através 
da publicação de um registo que incluirá igualmente 
a lista das organizações profissionais que zelarão 
pelo bom funcionamento do sistema; 
d) Prevê garantias para os cidadãos europeus que a 
elas desejem recorrer; 
e) É evolutivo (criação gradual das estruturas de aco­
lhimento, relatório dos Estados-membros à Comis­
são, de dois em dois anos, sobre a aplicação do 
sistema, relatório da Comissão ao Conselho sobre 
o estado de aplicação do sistema após 5 anos 
(art. 12?). 
3. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 75/7 
1.7. Além disso, o sistema não exclui, de futuro, 
uma regulamentação específica a nível comunitário de 
determinadas actividades profissionais (ou da activi­
dade de determinadas profissões). Assim, se uma direc­
tiva sectorial entrasse em vigor, as actividades profissio­
nais em causa deixariam de estar sujeitas ao regime da 
presente proposta de directiva. 
1.8. É evidente que, para além da aplicação das 
disposições da presente directiva e das disposições 
nacionais dela resultantes, o candidato deve reunir 
todas as condições exigidas pelas regulamentações 
nacionais para o exercício, no país de acolhimento, da 
actividade profissional. 
1.9. O Comité considera que o novo sistema consti­
tui um primeiro passo que deve ser seguido de uma 
abordagem semelhante noutros casos em que as diferen­
ças de formação e dos certificados impedem o exercício 
de certas actividades no âmbito de liberdade de estabele­
cimento. 
2. Observações específicas 
2.1. Artigo Io. 
2.1.1. Alínea a) 
2.1.1.1. O Comité pede que a alínea a) deste artigo 
seja completada do seguinte modo: 
«... de estudos secundários reconhecidos por um 
Estado-membro » 
2.1.2. Alínea c) 
2.1.2.1. O Comité deseja que a alínea c) deste artigo 
seja completada do seguinte modo: 
« ... em causa num Estado-membro ou em qualquer 
outro país sob o controlo de uma pessoa qualifi­
cada num Estado-membro». 
2.1.3. Alínea d) 
2.1.3.1. O Comité entende que, independentemente 
do local onde é efectuado o estágio, convém que este se 
processe sob o controlo de um profissional qualificado 
nacional de um Estado-membro. A alínea d) deve ser 
redigida nos seguintes termos: 
« ... que é efectuado sob o controlo de um profissio­
nal qualificado de um Estado-membro, acompa­
nhado eventualmente de uma formação comple­
mentar avaliada, cujas modalidades são determina­
das pelo Estado-membro de acolhimento e que é 
confirmado por um certificado de fim de estágio. » 
2.1.3.2. Importa que sejam tomadas todas as 
medidas a fim de que o nacional de um Estado-membro 
que deseja exercer uma actividade profissional num 
outro Estado-membro possa encontrar uma estrutura 
de acolhimento e, sobretudo, um profissional qualifi­
cado para supervisionar a sua actividade. 2.2. Artigo 3o. 
2.2.1. O Comité interpreta a expressão « nas mesmas 
condições que aos nacionais» no sentido de que o 
nacional de um Estado-membro referido no primeiro 
parágrafo que aceda a uma actividade profissional deve 
respeitar o conjunto das regras profissionais em vigor 
no Estado-membro de acolhimento e ficar sujeito ao 
estatuto profissional em vigor neste Estado, tornando-
se, assim, membro de pleno direito da profissão, com 
todos os direitos e obrigações a ela inerentes. 
2.2.2. O Comité pede, além disso, que seja suprimida 
a alínea b) deste artigo. 
2.3. Artigo 4° 
2.3.1. O Comité pede que a alínea b) deste artigo 
seja alterada do sequinte modo: 
«b) Que faça um estágio de adaptação que pode 
ser efectuado no Estado-membro de acolhi­
mento ou noutro local, sob o controlo de um 
profissional qualificado no Estado-membro de 
acolhimento, durante um período máximo de 
três anos». 
2.4. Artigo 5o. 
2.4.1. O Comité pede a supressão deste artigo. A 
Directiva deve referir-se unicamente aos nacionais que 
possuem um diploma de ensino superior (mínimo 3 
anos) e não aos que possuem um outro diploma. 
2.5. Artigo 6o. 
2.5.1. O Comité pede a supressão da expressão «de 
ausência de falência». Com efeito as outras provas a 
que se refere este artigo são suficientes. Acresce que, não 
sendo fraudulenta, a falência não pode ser considerada 
como um elemento moral negativo. 
2.5.2. O Comité considera, além disso, que deveriam 
também ser tidos em conta os documentos emitidos 
por uma autoridade jurisdicional (por exemplo ordens 
profissionais) e nomeadamente as sentenças por estas 
proferidas acerca do interessado. 
2.5.3. Além disso, o segundo parágrafo do n? 1 deste 
artigo deve ser alterado do seguinte modo: 
«... no parágrafo precedente não podem ser emi­
tidos...» 
2.5.4. Se num Estado-membro existirem organismos 
profissionais autorizados, este Estado-membre deve 
estabelecer um registo dos mesmos; se nestes organis­
mos existir um código de boa conduta este código deve 
ser respeitado pelo candidato de um outro país membro 
que deseje exercer a profissão em causa. 
2.6. Artigo 7o. 
2.6.1. O n? 1 deste artigo deve ser suprimido, dado 
que a directiva diz respeito ao acesso à profissão e 
N? C 75/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 86 
deve unicamente versar sobre o título relativo a esta 
profissão no país de acolhimento para evitar que os 
títulos diferentes, mesmo académicos, no exercício da 
profissão causem confusão nos consumidores dos bens 
e serviços fornecidos por essa profissão. A regulamenta­
ção da utilização dos títulos de formação, isto é, acadé­
micos, deveria ser essencialmente regulamentada por 
uma directiva especial, o que necessitaria de uma certa 
harmonização a nível da Comunidade, ponto que não 
constitui o objecto da presente directiva. 
2.6.2. O n? 2 do artigo 7o. deve ser completado de 
forma a que o nacional do país de origem seja obrigado 
a utilizar o(s) mesmo(s) título(s) profissional(ais) que o 
nacional do país de acolhimento. 
2.7. Artigo 8o. 
2.7.1. Tal como para o artigo 6*?, o Comité pede que 
das autoridades competentes para passar certificados e 
documentos constem as ordens ou associações profis­
sionais, caso a lei do país em questão as autorize ou a 
tal obrigue. 
2.7.2. No que respeita ao exame dos pedidos de 
exercício de uma actividade profissional, proceder-se-à 
ao estabelecimento gradual de uma «jurisprudência» 
com base nas decisões tomadas, o que facilitará o exame 
para casos individuais análogos. 
2.8. Artigo 9°. 
2.8.1. Aquando da designação das autoridades com­
petentes habilitadas para receber os pedidos e para tomar as decisões referidas na Directiva, importa proce­
der de forma a que as condições de acesso e os critérios 
de avaliação sejam fixados pelas mesmas autoridades 
para os nacionais e estrangeiros, a fim de evitar discri­
minações de acesso e de exercício da actividade profis­
sional entre uns e outros. 
2.9. Artigo 10° 
2.9.1. No que respeita ao primeiro e último traves­
sões do segundo parágrafo, bastaria que do relatório 
constasse um levantamento sucinto do número e do 
tipo de decisões tomadas com indicação das medidas 
compensatórias adoptadas com base no artigo 49. 
2.10. Artigo 11°. 
2.10.1. O Comité considera que os Estados-membros 
devem criar, o mais tardar um ano após a entrada 
em vigor da directiva, o sistema de acolhimento e de 
coordenação previsto no artigo 9o.. 
2.11. Artigo 12° 
2.11.1. O Comité considera que, tratando-se da 
instauração de um novo sistema geral de reconheci­
mento dos diplomas de que manifestamente se desco­
nhecem, actualmente, todas as dificuldades de aplicação 
concreta, o prazo de 5 anos previsto neste artigo parace 
demasiado longo, pelo que conviria fixar um prazo 
mais curto (por exemplo, 3 anos após a entrada em 
vigor da directiva) para o relatório que a Comissão deve 
apresentar ao Conselho sobre o estado de aplicação do 
sistema e para as eventuais alterações susceptíveis de 
nela serem introduzidas. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd Muhr 
ANEXOS 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Anexo 1 
Escrutínio 
A votação relativa ao conjunto do parecer foi objecto de um escrutínio nominal, no decorrer do qual votaram 
a favor do parecer os conselheiros seguintes, presentes ou representados: 
Srs. Antonsen, Binnenbruck, Bleser, Boddy, Bonety, Breitenstein, Campbell, Carroll, Curlis, De Bievre, De 
Grave, d'Elia, Delia Croce, Drago, Emo Capodilista, Sra. Engelen-Kefer, Srs. Flum, Fortuyn, Fuller, Geuenich, 
Glesener, van Greunsven, Hammond, Hannon, Sra. Heuser, Srs. Jarvis, Jenkins, Kirschen, Kübler, Lojewski, 
Sra. Maddocks, Srs. Milne, Mols Sorensen, Mourgues, Murphy, Nielsen, B., Noordwal, de Normann, Poeton, 
Pronk, Rainero, Roseingrave, Rouzier, Roycroft, Saiu, Schimitz, Schoepges, Schwarz, Spijkers, Sra. Stobel, 
Srs. Swift, Van Melckenbeke, Wagner, Wick, de Wit. 
Votaram contra o parecer os conselheiros seguintes, presentes ou representados: 
Srs. Dassis, Pearson, Raftopoulos. 
Abstiveram-se os conselheiros seguintes, presentes ou representados: 
Srs. Dunet, Kenna, Monier, Sir George Sharp, Srs. Storie-Pugh, Tixier. 
3. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 75/9 
Anexo 2 
Alterações rejeitadas 
No decurso dos debates, foram rejeitadas pelo Comité as alterações seguintes, depositadas de acordo com o 
regulamento interno: 
Ponto 1.6. b) 
(Alteração proposta pelos Srs. Storie-Pugh e Tamlin) 
Aditamento: 
«A proposta deveria prever a participação dos organismos profissionais nacionais e dos seus homólogos 
comunitários já que muitos deles têm a seu cargo, desde há vários anos, a avaliação da equivalência das 
qualificações.» 
Resultado da votação 
Votos a favor: 5, votos contra: 66, abstenções: 12. 
Ponto 1.9. 
(Alteração proposta pelos Srs. Pearson e Storie-Pugh) 
Depois do ponto 1.9. acrescentar um novo parágrafo com a seguinte redacção: 
«1.10. A secção considera, no entanto, que na hipótese de os projectos de directivas relativas aos níveis 
de qualificação profissionais estarem elaborados e prontos para serem submetidos ao Conselho, estas 
directivas deveriam ser transmitidas às instituições comunitárias competentes e os procedimentos deveriam 
ser devidamente terminados.» 
Resultado da votação 
Votos a favor: 9, votos contra: maioria, abstenções: 9. 
No final das observações gerais. 
Acrescentar o texto seguinte 
« Considerando embora positiva a abordagem concreta seguida na proposta de directiva objecto do presente 
exame, convém realçar a necessidade de criar um sistema coerente de compensação que preveja critérios de 
avaliação técnica de participação formal das organizações profissionais nacionais e comunitárias interessadas 
em cada caso (das quais convém não esquecer, por exemplo, a UEA PME). É preciso garantir a sua 
participação nos comités técnicos criados para o efeito junto das autoridades nacionais competentes para 
receber os pedidos destinados ao exercício da actividade profissional e, no caso de instâncias nacionais, para 
examinar as eventuais medidas de compensação. 
Para além do relatório que a Comissão das CE deve apresentar ao Conselho, no prazo de 5 anos, sobre o 
estado de aplicação do sistema geral proposto de acordo com o artigo 129, é indispensável, em especial, dar 
início ao processo de harmonização prévia dos cursos, programas e exames, bem como dos títulos, diplomas 
e normas de acesso a profissão. Para o efeito, a directiva deveria fixar os prazos para o início deste processo 
e desta harmonização, ao mesmo tempo que deveria prever, nesta óptica, uma utilização adequada dos 
relatórios nacionais. 
Convém notar, além disso, que a directiva poderia constituir um precedente importante para a elaboração 
de uma regulamentação específica que garanta a livre circulação, confirmada, aliás, pelo Tratado de Roma, 
não só dos membros das profissões liberais, mas também dos trabalhadores ditos independentes, actuando, 
designadamente, no domínio do reconhecimento recíproco dos títulos e dos diplomas para o acesso às 
actividades produtivas.» 
Exposição dos fundamentos 
Ressalta do próprio texto da alteração. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 3, votos contra: a grande maioria. 
Ponto 2.1. 
(Alteração proposta pelos Srs. Storie-Pugh e Tamlin) 
Acrescentar: 
« A alínea a) da Directiva deveria ser redigida do seguinte modo: 
« ... de pelo menos três anos a tempo inteiro ou do equivalente a tempo parcial, acessível...» 
N? C 75/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 86 
Todavia, quando dois diplomas de ensino superior reconhecidos equivalentes pelo Estado coexistem num 
Estado-membro e um engloba um período de três anos e o outro de dois, o curso de dois anos confirmado 
por um diploma, um certificado ou outro título der ensino superior, ou por um documento equivalente 
reconhecido, é considerado como reunindo as condições de duração supramencionada desde que os diplomas 
de ensino superior emitidos no final dos dois cursos sejam considerados equivalentes pelo Estado em questão.» 
Resultado da votação 
Votos a favor: 2, votos contra: 70, abstenções: 3. 
Ponto 2.5.1. 
(Alteração proposta pelos Srs. Storie-Pugh e Tamlin) 
Alterar a primeira frase do seguinte modo: 
«A questão de saber se a falência deve constituir um impedimento deveria ser resolvida caso a caso 
relativamente a cada profissão.» 
Resultado da votação 
Votos a favor: 8, votos contra: 40, abstenções: 10. 
Ponto 2.5.1. 
(Alteração proposta pelos Srs. Storie-Pugh e Tamlin) 
Acrescentar o texto seguinte: 
« No fim do primeiro parágrafo do artigo 69, acrescentar: 
« Salvo disposição em contrário, a obrigação de aderir a um código de conduta profissional é considerada 
prova suficiente.» 
Resultado da votação 
Votos a favor: 2, votos contra: 37, abstenções: 11. 
Ponto 2.5.4. 
(Alteração proposta pelos Srs. Storie-Pugh, Pearson e Tamlin) 
Na quarta linha, introduzir a seguinte alteração: 
«este ou estes códigos devem ser respeitados...» 
Resultado da votação 
Votos a favor: 2, votos contra: 38, abstenções: 10. 
Ponto 2.6.2. 
(Alteração proposta pelos Srs. Campbell e Wick) 
Substituir este ponto pelo texto seguinte: 
« O Comité pede a supressão do n? 2 do artigo 79.» 
Exposição dos fundamentos 
Não é prático que se permita aos nacionais de um Estado-membro exercer a sua profissão num outro Estado-
membro com acesso livre, numa base voluntária ou obrigatória, aos títulos exigidos pelo Estado-membro de 
acolhimento. Isto só dará origem a mais confusões. 
As propostas apresentadas com vista à criação de uma qualificação europeia, tal como o profissional europeu 
(PE), seriam mais precisas e diriam respeito a qualquer nacional qualificado no seu país e que desejasse 
exercer a sua profissão num outro Estado-membro. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 12, votos contra: 38, abstenções: 3.