PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/7

Relatório final do auditor no processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 219/09)

O presente processo vem na sequência de uma denúncia apresentada pela Prokent AG contra o grupo Tomra em 26 de Março de 2001 (1). A denúncia dizia inicialmente respeito a um abuso de posição dominante da Tomra no mercado do fornecimento das denominadas máquinas automáticas de recolha de vasilhame e produtos conexos, em especial equipamento para os locais de apoio, com o objectivo de impedir o acesso dos concorrentes ao mercado.

A Comissão considerou que, nos termos do artigo 56.o do Acordo EEE, era competente relativamente a este processo (2), tendo dado início a uma investigação. Subsequentemente, a Comissão concluiu que a Tomra ocupava uma posição dominante tanto na União Europeia como no território dos Estados da EFTA e tinha adoptado um comportamento de exclusão contrário ao artigo 82.o do Tratado CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE em diversos Estados-Membros da UE. A Comissão considerou que a Tomra tinha aplicado esta estratégia, nomeadamente, através de acordos exclusivos, compromissos em termos de quantidades e sistemas de descontos.

Desta forma, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções em 1 de Setembro de 2004 que abrangia principalmente a política e as práticas da Tomra até ao início de 2003 (3). A comunicação de objecções teve como destinatárias as seguintes empresas: i) Tomra Systems ASA, ii) Tomra Europe AS, iii) Tomra Systems BV, iv) Tomra Systems GmbH, v) Tomra Buttikksystemer AS, vi) Tomra System AS (DK), vii) Tomra Systems AB e viii) Tomra Leergutsysteme GmbH.

Acesso ao processo

Em 13 de Setembro de 2004, tinha sido concedido um acesso completo ao processo a todos os destinatários da comunicação de objecções.

Prazo de resposta

Após ter recebido a comunicação de objecções, a Tomra solicitou uma prorrogação do prazo de resposta de dois meses sem que, na minha opinião, tenha fundamentado suficientemente o seu pedido. Contudo, decidi prorrogar excepcionalmente o prazo até 14 de Novembro de 2004.

Na sequência de um segundo pedido apresentado pela Tomra, decidi conceder uma nova prorrogação até 22 de Novembro de 2004. A Tomra alegara que as informações de que necessitava para responder de forma circunstanciada à comunicação de objecções «tinham de ser obtidas através de entrevistas com os seus empregados que não tinham mantido registos […] e [que devia] consultar antigos empregados». Considerei que a necessidade de realizar entrevistas pode justificar uma prorrogação do prazo de resposta a uma comunicação de objecções em casos excepcionais. Admiti que tal podia ser o caso da Tomra, dada a sua estrutura de direcção relativamente reduzida, mas só até um certo ponto.

Audição oral

A Tomra solicitou formalmente uma audição oral nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, que foi realizada em 7 de Dezembro de 2004.

Situação específica do autor da denúncia no presente caso

Tal como foi acima referido, o presente processo foi iniciado com base numa denúncia apresentada pela Prokent AG, um concorrente alemão da Tomra. Em Setembro de 2003, a Prokent AG entrou em situação de falência e foi adquirida pela empresa alemã Wincor Nixdorf International GmbH, através de uma cessão de activos. Em 26 de Setembro de 2003, a Comissão foi informada de que a Prokent AG tinha dado início ao seu processo de liquidação.

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, em 26 de Outubro de 2004, foi enviada à Wincor Nixdorf International GmbH uma versão não confidencial da comunicação de objecções, partindo-se do princípio de que se tratava do sucessor legal do autor da denúncia. A Comissão não recebeu observações desta empresa, que também não manifestou o seu desejo de participar na audição oral.

Em 6 de Maio de 2005, ou seja, cinco meses após a audição oral, um advogado informou os serviços da Comissão de que tinha recebido uma procuração da Prokent AG, que mantinha ainda a sua personalidade jurídica, para representar esta empresa no processo anti-trust. Solicitava igualmente cópias de todas as decisões adoptadas pela Comissão até essa altura. Foi-lhe consequentemente enviada uma versão não confidencial da comunicação de objecções em 27 de Maio de 2005, dando à Prokent AG a oportunidade de apresentar observações até 24 de Junho de 2005. Em 15 de Junho de 2005, este prazo foi prorrogado até 5 de Agosto de 2005, na sequência de um pedido nesse sentido. Os serviços da Comissão deram igualmente à Prokent AG a oportunidade de apresentar observações orais relativamente ao processo numa reunião a realizar nas instalações da Comissão, na minha presença.

A Prokent AG informou a Comissão por fax de 16 de Agosto de 2005 que não apresentaria observações escritas à comunicação de objecções. Por correio electrónico de 18 de Novembro de 2005, a Prokent renunciou igualmente à oferta da Comissão no sentido de apresentar observações orais.

Uma vez que a Comissão tinha adoptado prontamente medidas de correcção a fim de tomar em consideração o facto de o autor da denúncia não ter deixado de existir enquanto pessoa colectiva após a falência, considero que os direitos processuais do autor da denúncia foram plenamente respeitados no âmbito do presente processo.

Orientações finais da Comissão

A DG Concorrência tomou em consideração os argumentos e os elementos factuais apresentados pela Tomra na sua resposta escrita e na audição oral. Por conseguinte, a Dinamarca foi suprimida da lista de países em que se verificou o abuso de posição dominante e a filial dinamarquesa da Tomra, Tomra System AS, deixou de ser um destinatário da decisão final.

Tendo em conta o que precede, considero que o projecto de decisão contém apenas objecções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar.

Considero que o direito de todos os participantes serem ouvidos foi respeitado no âmbito do presente processo.

Bruxelas, 22 de Março de 2006. Serge DURANDE

(1) A seguir designado «Tomra».

(2) O volume de negócios da Tomra no território dos Estados da EFTA não correspondia a 33 % ou mais do seu volume de negócios no EEE. Diversos concorrentes da Tomra estavam estabelecidos em Estados-Membros da CE e a Tomra dispunha também de uma filial de produção num Estado-Membro da CE.

(3) Em Abril de 2002, a Tomra contactou a Comissão com o objectivo de chegar a acordo sobre o processo. A Comissão considerou que tal não se afigurava adequado nesse momento, tendo emitido uma comunicação de objecções.