Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

relativa ao programa nacional de reformas da Eslováquia de 2013 e que emite um Parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da Eslováquia para o período 2012-2016

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia[2],

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu[3],

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que assenta numa coordenação reforçada das políticas económicas e que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

(2) Em 13 de julho de 2010, com base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

(3) Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo acordaram um Pacto para o Crescimento e o Emprego que previa um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, fazendo uso de todos os motores, instrumentos e medidas possíveis. Decidiram as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, exprimindo nomeadamente o seu pleno empenho no sentido de alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 e de aplicar as recomendações específicas por país.

(4) Em 6 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação relativa ao programa nacional de reformas da Eslováquia para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o programa de estabilidade atualizado da Eslováquia para o período 2011-2015.

(5) Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a terceira Análise Anual do Crescimento[5], marcando assim o início do semestre europeu de 2013 para a coordenação da política económica. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o relatório do mecanismo de alerta[6], no qual a Eslováquia não era identificada como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

(6) Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu aprovou as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira e a consolidação orçamental, bem como medidas para estimular o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais para a concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

(7) Em 24 de abril de 2013, a Eslováquia apresentou o seu programa nacional de reformas de 2013, e, em 30 de abril de 2013, o seu programa de estabilidade de 2013, que abrange o período 2012-2016. Os dois programas foram avaliados simultaneamente, para se ter em conta as interligações entre ambos.

(8) O Conselho, com base no exame do programa de estabilidade de 2013, efetuado nos termos do Regulamento (CE) nº 1466/97, considera que a Eslováquia reduziu o seu défice nominal de 7,7% do PIB, em 2010, para 4,3% do PIB, em 2012, em resultado de um considerável esforço de consolidação, e que, segundo as atuais perspetivas, se encontra no bom caminho para corrigir o seu défice excessivo. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais contidas no programa é plausível. Relativamente às previsões da Comissão, as autoridades pressupõem taxas de crescimento do PIB idênticas, com uma composição ligeiramente diferente. O objetivo da estratégia orçamental delineada no programa consiste em alcançar uma situação orçamental que assegure a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Para esse fim, o governo reafirma o objetivo de reduzir o défice nominal para um valor inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2013, em consonância com a Recomendação do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. O esforço orçamental anual médio, no período 2010-2013, eleva-se a 1,4% do PIB, um valor que se situa bem acima do requisito de 1 % do PIB recomendado pelo Conselho. Uma grande parte das economias de despesa em 2013 deverá provir das administrações locais e de outras rubricas das administrações centrais sobre as quais o governo central não tem influência direta. A consecução do objetivo pode por conseguinte estar em risco, nomeadamente se se tiverem em conta as derrapagens da despesa verificadas no passado. O programa confirma o anterior OMP, fixado em -0,5%, que deverá ser atingido em 2018. O OMP é consentâneo com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para os anos subsequentes à data esperada de correção do défice excessivo, a melhoria programada do saldo orçamental estrutural (recalculado) é adequada em 2014 e 2015 (0,6 e 0,7 pontos percentuais do PIB, respetivamente), mas seria insuficiente em 2016 (0,3 pontos percentuais do PIB). Prevê-se que a Eslováquia respeite o valor de referência para a despesa. De acordo com o programa, a dívida pública deverá manter-se num nível inferior ao valor de referência de 60% do PIB fixado no Tratado até 2016. As previsões da Comissão da primavera apontam para um aumento do rácio da dívida, que deverá situar-se em 54,6% do PIB em 2013 e 56,7% do PIB em 2014.

Para tornar possível a considerável redução do défice nominal desde 2011, as autoridades recorreram igualmente a reduções do investimento financiado pelo orçamento das administrações públicas, que pode não ser sustentável ou desejável num perspetiva de médio-longo prazo, bem como a medidas pontuais. Para o futuro, o processo de consolidação e convergência em curso terá de preservar as categorias de despesa propícias ao crescimento, como por exemplo a educação, a inovação as infraestruturas de transportes.

(9) A Eslováquia poderá ainda mobilizar recursos suplementares alargando a base tributária, restringindo as possibilidades de incumprimento e evasão fiscais e dando maior ênfase aos impostos menos nocivos para o crescimento, como por exemplo os impostos sobre a propriedade imobiliária e os impostos ambientais. Foi adotado em 2012 um plano de ação para combater a fraude fiscal, com especial incidência no IVA. Para que essa estratégia seja bem-sucedida, são necessárias medidas suplementares, nomeadamente destinadas a melhorar as infraestruturas de TI, a alargar as competências e capacidades de auditoria das autoridades e a garantir o acompanhamento judicial.

(10) A Eslováquia implementou uma reforma do sistema de pensões, em 2012, com o objetivo de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas. No entanto, o hiato de sustentabilidade a longo prazo, que equivale a 4,9% do PIB, permanece muito acima da média da UE, que é de 3% do PIB. Traduz em grande parte o efeito do envelhecimento demográfico, representando as despesas com pensões 1,5 pontos percentuais do PIB e as despesas com cuidados de saúde 2 pontos percentuais do PIB. Uma vez que se prevê que as despesas de saúde da Eslováquia aumentem significativamente a longo prazo, os progressos alcançados no sentido de melhorar a sustentabilidade do sistema de pensões terão de ser acompanhados de uma reforma do sistema de prestação de cuidados de saúde, a fim de colocar as finanças públicas numa trajetória sustentável. A introdução de sistemas de incentivos e mecanismos de controlo eficazes contribuiria para melhorar a eficiência em termos de custos do sistema de saúde.

(11) O desemprego continua a constituir um dos principais desafios com que se defronta a economia eslovaca. Nos últimos meses, a Eslováquia tomou medidas para reformar as políticas ativas do mercado de trabalho. +Contudo, o êxito desta reforma dependerá, em larga medida, da capacidade dos serviços públicos de emprego para a aplicarem de forma eficaz. São necessárias medidas adicionais, que visem de modo mais direto os desempregados mais desfavorecidos. A prestação de assistência social deve ser mais estreitamente associada à reinserção na vida ativa e é necessário eliminar os desincentivos no sistema fiscal para os trabalhadores que aceitam um posto de trabalho com baixa remuneração. Aumentar a inserção das mulheres e das pessoas com mais idade no mercado de trabalho contribuiria para elevar a taxa global de emprego e alcançar o objetivo de uma taxa nacional de emprego de 72 % para 2020. No entanto, a insuficiência das estruturas de acolhimento de crianças, em especial para as crianças de menos de três anos, dificulta o regresso das mães ao mercado de trabalho.

(12) A Eslováquia tem uma das mais elevadas taxas de desemprego dos jovens da UE. Apesar das medidas de reforma adotadas em 2012 com vista a melhorar a qualidade do ensino e a sua adequação ao mercado de trabalho, a transição do sistema de ensino para o mundo do trabalho continua a ser difícil e o sistema de ensino não reage com a devida rapidez às necessidades do mercado de trabalho. O financiamento per capita ao ensino favorece a quantidade em detrimento da qualidade, e a quota-parte do financiamento atribuída a atividades pedagógicas (corpo docente, material e equipamento) é baixa. Melhorar a qualidade do ensino superior e a cooperação entre as empresas e as instituições de ensino contribuiria igualmente para criar um triângulo do conhecimento plenamente funcional, para uma maior eficácia e atratividade do investimento em I&D e para reforçar a capacidade de inovação da economia eslovaca.

(13) A subutilização do potencial laboral deve-se igualmente à existência de comunidades marginalizadas, que se defrontam com barreiras consideráveis quando procuram entrar no mercado de trabalho e no sistema de ensino. No entanto, não foram tomadas medidas eficazes em 2012, e as condições de vida das comunidades marginalizadas, incluindo os Roma, continuam a ser difíceis. É importante acelerar os esforços no sentido de melhorar os resultados escolares dos grupos marginalizados, bem como de assegurar que existem medidas destinadas a promover a reinserção na vida ativa específicas para os adultos.

(14) Não obstante os assinaláveis progressos registados, a Eslováquia ocupa o quinto lugar entre os Estados-Membros que mais energia consomem, o que se explica em parte pelo maior peso da indústria na sua economia (25,9 % do PIB). Simultaneamente, os preços da eletricidade são relativamente elevados, em especial no caso dos pequenos e médios clientes industriais. A Eslováquia tem envidado esforços, nos últimos anos, para liberalizar parcialmente o mercado da energia, mas é ainda possível melhorar o funcionamento do mercado; em especial através de uma maior transparência - nomeadamente na fixação das tarifas de rede - e da promoção da racionalidade económica e a previsibilidade das decisões regulamentares. É também possível melhorar ainda a segurança do abastecimento e estabelecer objetivos mais ambiciosos para a eficiência energética.

(15) Em 2012, a Eslováquia lançou uma importante reforma da administração pública, com vista a promover, nos serviços públicos destinados aos cidadãos e às empresas, uma cultura de orientação para o cliente. Contudo, a reforma não se aplica, nesta fase, à administração central e à sua qualidade e eficácia globais. Como não se registaram quaisquer progressos na reforma do sistema judicial, os processos judiciais continuam a ser morosos, nomeadamente nos casos de insolvência, e a possibilidade de resolução alternativa de litígios não está a ser suficientemente explorada. A Eslováquia reformou recentemente as suas regras em matéria de contratos públicos, reforçando a independência do organismo responsável por esses contratos, sendo que a experiência adquirida com a execução dos fundos estruturais da UE sugere que a aplicação eficaz das regras em matéria de contratos públicos continua a constituir um desafio.

(16) No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia. Examinou o programa de estabilidade e o programa nacional de reformas. Tomou em consideração não apenas a sua importância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Eslováquia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia através do seu contributo para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 6, mais adiante.

(17) Tendo em conta esta análise, o Conselho examinou o programa de estabilidade da Eslováquia, estando o seu parecer[7] refletido, nomeadamente, na recomendação 1 e 2, mais adiante.

(18) No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho emitiu recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda á o euro. A Eslováquia deverá igualmente assegurar a implementação plena e oportuna dessas recomendações.

RECOMENDA que a Eslováquia tome medidas, no período 2013-2014, de modo a:

1. Adotar, como previsto, o orçamento para o ano de 2013, para corrigir o défice excessivo de modo sustentável e conseguir o esforço orçamental especificado nas Recomendações do Conselho no termos do PDE. Uma vez corrigido o défice excessivo, prosseguir o esforço de ajustamento estrutural com vista a permitir à Eslováquia alcançar o objetivo de médio prazo até 2017. Evitar os cortes nas categorias de despesa propícias ao crescimento, e intensificar os esforços no sentido de melhorar a eficiência da despesa pública. Com base na reforma do sistema de pensões já adotada, continuar a promover a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas através da redução das necessidades de financiamento do sistema público de pensões e do aumento da eficiência em termos de custos do setor da saúde.

2. Acelerar a implementação do plano de ação para combater a fraude fiscal e prosseguir os esforços para melhorar a cobrança do IVA, nomeadamente pelo reforço das capacidades analíticas e de auditoria da administração fiscal. Promover um melhor cumprimento das obrigações fiscais. Associar a tributação da propriedade imobiliária ao valor de mercado dos imóveis.

3. Adotar medidas para potenciar a capacidade dos serviços públicos de emprego para prestar serviços personalizados aos candidatos a emprego e reforçar a ligação entre as medidas de promoção da inserção na vida ativa e a assistência social. Abordar de forma mais eficaz a questão do desemprego de longa duração, através de medidas de promoção da inserção na vida ativa e de uma formação adaptada. Promover a oferta de estruturas de acolhimento de crianças, em especial para as crianças com menos de três anos de idade. Reduzir a carga fiscal dos trabalhadores com baixas remunerações e adaptar o sistema de benefícios fiscais.

4. Intensificar os esforços para resolver o problema do elevado desemprego dos jovens, por exemplo através de uma «garantia para os jovens». Tomar medidas para atrair os jovens para a profissão docente e melhorar os resultados escolares. No domínio do ensino e formação profissionais, promover a oferta de aprendizagem no trabalho junto das empresas. No ensino superior, desenvolver programas de licenciatura melhor adaptados às necessidades do mercado de trabalho. Fomentar uma efetiva transferência de conhecimentos através da promoção da cooperação entre os meios académicos, o setor da investigação e o setor empresarial. Intensificar os esforços destinados a melhorar o acesso das comunidades marginalizadas, incluindo os Roma, a um ensino pré-escolar e escolar inclusivo e de elevada qualidade.

5. Intensificar os esforços com vista ao melhor funcionamento do mercado da energia; nomeadamente, aumentar a transparência do mecanismo de fixação das tarifas e aumentar a responsabilização do regulador. Reforçar as interconexões com os países vizinhos. Melhorar a eficiência energética, em especial nos setores da construção e da indústria.

6. Alterar a lei relativa à função pública, a fim de reforçar a independência do serviço público. Melhorar a gestão dos recursos humanos na administração pública. Intensificar os esforços no sentido de reforçar as capacidades analíticas em certos ministérios estratégicos, também com o objetivo de otimizar a absorção dos fundos da UE. Implementar medidas destinadas a melhorar a eficiência do sistema judicial. Promover vias alternativas de resolução de litígios e incentivar a sua mais ampla utilização.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 209, de 2.8.1997, p. 1.

[2] COM(2013) 375 final.

[3] P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.

[4] Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.

[5] COM(2012) 750 final.

[6] COM(2012) 751 final.

[7] Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.