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PT Jornal Oficial da União Europeia C 425/6

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2015/C 425/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica para o tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
34.

PROSSEGUIR os trabalhos do grupo de peritos sobre o acesso atempado dos doentes a medicamentos seguros (STAMP), que analisa as questões relacionadas com a aplicação da legislação farmacêutica da União Europeia a fim de identificar formas de tirar o máximo partido de uma utilização eficaz dos atuais instrumentos de regulamentação da União Europeia e melhorar o acesso seguro e atempado dos doentes aos medicamentos, incluindo os medicamentos inovadores; continuar a monitorizar, no âmbito do grupo de peritos STAMP, os progressos realizados no contexto do projeto-piloto relativo aos percursos adaptáveis, que está a ser desenvolvido pela Agência Europeia de Medicamentos, e o seu potencial para permitir a autorização atempada de medicamentos para fins de utilização numa população de doentes bem definida e com um elevado grau de necessidades médicas.
1.

RELEMBRA que, nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde e que a ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública. A União incentivará a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da saúde pública, apoiando, se necessário, as suas ações e fomentará a cooperação com as organizações internacionais competentes. A ação da União respeitará na íntegra as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos, nomeadamente a repartição dos recursos que lhes são afetados;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/3

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

(2016/C 61/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica para o tratamento destes dados é o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (2) relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué.

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/3

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

(2016/C 58/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho (2) que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito.

O Conselho está a estudar a possibilidade de renovar as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC. O Conselho tem no seu dossiê novos elementos sobre todas as pessoas indicadas no anexo da Decisão 2011/172/PESC e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011. Informa-se as pessoas em causa de que podem apresentar ao Conselho, antes de 19 de fevereiro de 2016, um pedido para obterem as informações que lhes dizem respeito, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas antes de 29 de fevereiro de 2016 serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2011/172/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 270/2011.

(1) JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.

(2) JO L 76 de 22.3.2011, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/4

Atualização para 2016 dos subsídios aplicáveis aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia

(2016/C 49/06)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 6, da Decisão (UE) 2015/1027 do Conselho, de 23 de junho de 2015, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que revoga a Decisão 2007/829/CE (1):

1. A partir de 1 de janeiro de 2016, o montante das ajudas de custo diárias é fixado em 131,76 EUR.

2. A partir de 1 de janeiro de 2016, a tabela dos reembolsos devidos em função da distância entre o local de origem e o local de destacamento (em km) passa a ser a seguinte: Distância entre o local de origem e o local de destacamento (em km) Montante em EUR 0 – 150 0,00 > 150 84,68 > 300 150,56 > 500 244,68 > 800 395,24 > 1 300 621,11 > 2 000 743,46

(1) JO L 163 de 30.6.2015, p. 40.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/3

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/111 do Conselho, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia

(2016/C 34/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados em causa para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/111 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu.

O objetivo do tratamento dos dados é estabelecer e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 101/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/111.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(3) JO L 23 de 29.1.2016, p. 1.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/2

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2016/119/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/111 do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia

(2016/C 34/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão 2016/119/PESC do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/111 do Conselho (4), que instituem medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC e no Regulamento (UE) n.o 101/2011, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia.

(1) JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(2) JO L 23 de 29.1.2016, p. 65.

(3) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(4) JO L 23 de 29.1.2016, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CI 15/1

Informações relativas à data de aplicação do Regulamento (UE) 2015/1861 do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1862 do Conselho que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

(2016/C 15 I/01)

O Regulamento (UE) 2015/1861 do Conselho (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1862 do Conselho (2) entraram em vigor em 19 de outubro de 2015.

Nos termos do artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/1861 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1862, respetivamente, os referidos regulamentos são aplicáveis a partir da data referida no artigo 2.o, segundo parágrafo, da Decisão (PESC) 2015/1863 do Conselho (3), ou seja, a partir da data de aplicação da Decisão (PESC) 2015/1863.

Na Decisão (PESC) 2016/37 (4), o Conselho tomou nota de que tinha sido cumprida a condição para a aplicação da Decisão (PESC) 2015/1863, tendo, pois, decidido que a Decisão (PESC) 2015/1863 é aplicável a partir de 16 de janeiro de 2016. Consequentemente, o Regulamento (UE) 2015/1861 e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1862 são também aplicáveis a partir de 16 de janeiro de 2016.

(1) JO L 274 de 18.10.2015, p. 1.

(2) JO L 274 de 18.10.2015, p. 161.

(3) Decisão (PESC) 2015/1863 do Conselho, de 18 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 274 de 18.10.2015, p. 174).

(4) Decisão (PESC) 2016/37 do Conselho, de 16 de janeiro de 2016, relativa à data de aplicação da Decisão (PESC) 2015/1863 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 11 I de 16.1.2016, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 4/2

Notificação da Roménia, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (Diretiva Eletricidade), respeitante à designação da Compania Națională de Transport al Energiei Electrice «Transelectrica»-S.A. como operador de rede de transporte na Roménia

(2016/C 4/02)

Na sequência da adoção pela autoridade reguladora romena, em 7 de dezembro de 2015, da decisão final relativa à certificação da Compania Națională de Transport al Energiei Electrice «Transelectrica»-S.A. como operador de rede de transporte em regime de propriedade separada (artigo 9.o da Diretiva Eletricidade), a Roménia notificou a Comissão da aprovação e da designação oficiais desta empresa como operador de rede de transporte em atividade na Roménia, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade.

Para mais informações, contactar:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 418/23

Retificação do Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1983 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 398 de 28 de outubro de 2016 )

(2016/C 418/06)

No índice da capa e na página 5:

onde se lê:

«Regulamento de Execução (UE) 2016/1983»,

leia-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/2

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2016/478 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/466 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2016/C 115/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades constantes dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2016/478 do Conselho (2), e do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (3), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 e no Regulamento (UE) 2016/44, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo IV do Regulamento (UE) 2016/44, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 8.o do regulamento).

Estas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(2) JO L 85 de 1.4.2016, p. 48.

(3) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 110/3

Comunicação do Governo da República de Chipre sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 110/03)

ANÚNCIO RELATIVO À TERCEIRA RONDA DE LICENÇAS PARA PROSPEÇÃO DE HIDROCARBONETOS AO LARGO DE CHIPRE

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1), a República de Chipre convida todos os interessados a apresentarem os seus pedidos de licenças de pesquisa e subsequentes licenças de exploração de hidrocarbonetos, relativos a determinadas áreas geográficas inseridas na zona económica exclusiva de Chipre. Os requerimentos devem ser apresentados no prazo de 120 dias a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. Os requerimentos que derem entrada no Ministério da Energia, do Comércio, da Indústria e do Turismo após o termo do prazo mencionado acima não serão tomados em consideração.

Os blocos disponíveis são delimitados pelas seguintes coordenadas geográficas (WGS84):

Bloco n.o Longitude Latitude Bloco 6 31:15:00 33:30:00 31:15:00 34:10:00 31:55:00 34:10:00 31:55:00 33:30:00 Bloco 8 32:35:00 33:30:00 32:35:00 34:10:00 33:15:00 34:10:00 33:15:00 33:30:00 Bloco 10 30:39:02 33:30:00 31:55:00 33:30:00 31:55:00 33:08:24 31:36:30 33:11:30 31:15:00 33:18:40 31:07:00 33:21:20

Os pedidos de licenças de prospeção, bem como os subsequentes pedidos de licenças de exploração de hidrocarbonetos, devem ser apresentados no seguinte endereço:

The Hon. Minister Ministry of Energy, Commerce, Industry and Tourism 1421 Nicósia CHIPRE

A decisão sobre os requerimentos relativos a esta terceira ronda de licenças para prospeção e exploração de hidrocarbonetos ao largo de Chipre será tomada pelo Conselho de Ministros da República de Chipre, devendo ter lugar no prazo de seis meses a contar da data para apresentação dos pedidos referida no presente anúncio.

O Conselho de Ministros é a autoridade competente para a concessão das licenças, que serão atribuídas sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 6, da Diretiva 94/22/CE.

Para mais informações, nomeadamente notas de orientação pormenorizadas sobre a apresentação dos requerimentos, contactar o gabinete do secretariado permanente do Ministério da Energia, do Comércio, da Indústria e do Turismo no seguinte endereço: Permanent Secretary of the Ministry of Commerce, Industry and Tourism, 1421 Nicosia, Cyprus, tel.: +357 22409310, fax +357 22409348, correio eletrónico: Third.LR@mcit.gov.cy

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 110/5

Comunicação do Governo da República de Chipre sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 110/04)

Sem prejuízo da aplicação das disposições relativas à segurança nacional previstas no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE, a República de Chipre informa todos os interessados de que os critérios de atribuição de licenças de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos são os seguintes:

a) capacidade técnica e financeira do requerente;

b) forma como o requerente pretende realizar as atividades especificadas na licença;

c) contrapartidas financeiras oferecidas pelo requerente para obter a licença; e

d) eventuais faltas de eficiência e de responsabilidade demonstradas pelo requerente no âmbito de qualquer tipo de licença ou de autorização anterior, em qualquer país do mundo.

Se, na sequência da avaliação de acordo com os critérios acima mencionados, duas ou mais propostas apresentarem igual mérito, serão tidas em conta as propostas dos requerentes que contemplarem a proteção da segurança pública, a saúde pública, a segurança dos transportes, a proteção do ambiente, dos recursos biológicos e do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, a segurança das instalações e dos trabalhadores e uma gestão planeada dos recursos de hidrocarbonetos.

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE, as informações sobre as condições e exigências relativas ao exercício ou à cessação da atividade relativas aos vários tipos de licença constam da legislação aplicável e de um modelo de contrato de prospeção e de produção partilhada disponibilizado no sítio web do Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo no seguinte endereço eletrónico: www.mcit.gov.cy (tel.: +357 22409310, fax: +357 22409348, endereço eletrónico: Third.LR@mcit.gov.cy).