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Terça-feira, 23 de novembro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de …

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/026 NL/Noord Holland and Utrecht, Division 18», Países Baixos)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) Os Países Baixos apresentaram em 30 de Dezembro de 2009 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 79 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II Noord Holland (NL32) e Utrecht (NL31), tendo-a complementado com informações adicionais até 6 de Maio de 2010. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no Regulamento (CE) n.o 1927/2006, artigo 10.o. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 266 625 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 2 266 625 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Terça-feira, 14 de dezembro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de …

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (Candidatura FEG/2010/018 DE/Heidelberger Druckmaschinen, Alemanha)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4) Em 27 de Maio de 2010, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na empresa Heidelberger Druckmaschinen e apresentou informações adicionais até 1 de Julho de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 8 308 555 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta ao pedido apresentado pela Alemanha,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 8 308 555 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
88.

Regozija-se com o facto de as despesas relativas às agências descentralizadas a cargo do orçamento da União se terem estabilizado globalmente em 679,2 milhões de euros; está ciente do facto de a criação de novas agências requerer financiamento adequado tal como proposto para as cinco novas (8) agências e as três agências em fase de arranque (9); Realça que, caso sejam confiadas às agências descentralizadas (incluindo as autoridades de supervisão financeira) missões adicionais em relação ao inicialmente previsto, a dotação financeira correspondente deverá ser modificada em conformidade; não concorda, no que se refere às receitas afectadas das agências que dependem de taxas, com a abordagem da Comissão de aumentar as margens de forma artificial;
A.

Considerando que o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 6 para o exercício de 2009 abrange a revisão da previsão dos recursos próprios tradicionais, das bases IVA e RNB, a inscrição no orçamento das correcções pertinentes a favor do Reino Unido, bem como o seu financiamento, e a revisão do financiamento das reduções do RNB a favor dos Países Baixos e da Suécia em 2009,
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão sobre a qu itação 
pela execu ção 
do 
orçamento da Agência Eu ropeia 
para a Segu ranç
a e a Saúde 
no Trabalho para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Tendo em con ta as contas finais da Agência Europeia para a Seg uranç a e a Saúde n o Trabalho relativas ao 
exercício de 2007
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 26. (1), 
—Tendo 
em conta 
o Relatório do Trib unal 
de Contas 
sobre 
as contas 
anuais 
da Agência 
Europeia 
para a 
Segurança 
e a Saúde n o 
Trabalho 
relativas ao exercício de 2007, acompan hado 
das respostas da 
Agência
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 50. (2), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Conse
lho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3), nomea­
damente 
o artigo 
185.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 2062/94 do Con selho, de 18 de Julho 1994, relativo à Ag ência 
Europeia 
para a Seg urança 
e a Saúde n o 
Trabalho
(4) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. (4), nomeadamente o artigo 14.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 2002, 
que institui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
(A6-0174/2009),
A. Considerando que o Trib unal de Contas declarou que ob teve garantias suficientes de que as con tas anuais 
referentes 
ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações sub jacente
s são legais 
e regulares,
1. Regista 
que o Trib unal 
de Contas 
emitiu uma declaração de fiab ilidade 
totalmente 
positiva e n ão 
formu­
lou quaisquer ob servações;
2. Felicita 
a Agência 
por ter melhorado sig nificativamente 
a sua gestão 
financeira 
ao longo 
dos últimos dois 
anos; 
incentiva-a 
a que continue 
a procurar alcan çar 
os mais elevados padrões em matéria de plan eamento, 
execução 
e controlo 
orçamentais;
3. Remete, 
para outras ob servações 
de natureza 
horizontal 
que acompan ham 
a decisão de quitação, para a 
sua resolução de 23 de Ab ril
 de 2009 sobre
 a gestão
 financeir
a e o con trolo
 financeiros
 das agências
 
da UE
(6) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (6).T P 6 9 1 / 5 5 2 L
94.

Considera serem de interesse específico para a concertação sobre o orçamento, que deverá ter lugar em Julho de 2008, os seguintes pontos: — o nível adequado de pagamentos; — a adesão ao princípio da boa gestão financeira, nomeadamente no que respeita a um quadro realista de necessidades na rubrica 4; — o compromisso da Comissão de apresentar, no que diz respeito ao Fundo de Solidariedade da UE e ao Fundo Europeu de Adaptação à Globalização, orçamentos rectificativos cuja única finalidade seja a mobilização destes fundos para evitar qualquer atraso na entrega de ajuda financeira; — a resposta adequada às necessidades da ajuda alimentar e da segurança alimentar; — o fornecimento pelo Conselho de dados quantificados sobre as repercussões orçamentais das conclusões da Presidência, acima citadas, em consonância com as disposições do Regulamento Financeiro, em particular do artigo 28.o; declara-se disposto a encetar negociações, nomeadamente mediante recurso aos meios previstos no AII; — a situação actual da aplicação do n.o 44 do AII e do ponto 5(N) do Plano de Acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (COM(2006)0009); — a existência de recursos suficientes para uma Europa dos cidadãos; — as intenções provisórias da autoridade orçamental no que se refere a projectos-piloto e acções preparatórias; — a clareza na apresentação do orçamento, nomeadamente em matéria de despesas administrativas, de recursos humanos e de externalização de tarefas; — a dotação orçamental adequada para permitir uma resposta às prioridades da UE «Competitividade para o crescimento e o emprego», «Lutar contra as alterações climáticas em consonância com o Plano de Acção de Bali e promover uma Europa sustentável» e «Realizar uma Política Comum de Imigração»; — o compromisso do Conselho de melhorar a estratégia de informação da UE de um modo profissional e em estreita colaboração com o Parlamento e a Comissão;
B.

Considerando que o objectivo do projecto de orçamento rectificativo n.o 7/2008 consiste em inscrever formalmente estes ajustamentos no orçamento para o exercício de 2008,
Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) [1],

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 [2], assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 [3],

Tendo em conta o artigo 93oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

1. Toma nota das respostas formuladas pelo Provedor de Justiça, em 15 de Dezembro de 2003, ao questionário enviado pelo Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003;

2. Considera adequado o facto de o Provedor de Justiça ter concluído com o Parlamento Europeu um acordo relativo às questões relacionadas com os domínios administrativo, orçamental e financeiro;

3. Reconhece que o Provedor de Justiça procura um meio económico que lhe permita deslocar-se regularmente aos aeroportos de Francoforte e Zurique; solicita àquele que informe o Parlamento da solução por si preferida; pede simultaneamente ao Parlamento que examina a questão de saber em que medida pode ajudar o Provedor de Justiça;

4. Congratula-se com o facto de o auditor financeiro ter emitido ao Provedor de Justiça um certificado de execução orçamental satisfatória para os exercícios de 2001 e 2002;

5. Regozija-se, além disso, com o facto de o auditor interno submeter a um rigoroso controlo os novos procedimentos e estruturas de gestão financeira para o exercício de 2003;

6. Congratula-se pelo facto de o Provedor de Justiça se ter comprometido a transmitir à autoridade de quitação o relatório anual de actividades do gestor orçamental principal.

[1] JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

[2] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

--------------------------------------------------
Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 - Secção VII - Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 405 - C5-0247/2002],

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, acompanhado das respostas das instituições (C5-0538/2002)(1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977(2), e o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002(3),

Tendo em conta o seu Regimento, em especial o artigo 93.o-A e o anexo V,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0101/2003/rev1),

1. Adia a decisão de concessão de quitação relativa ao exercício de 2001 no que respeita ao Comité das Regiões, pelos motivos seguintes:

- a existência de contradições e divergências de interpretação entre os documentos do Auditor Financeiro e os do Director da Administração do Comité das Regiões recebidos no contexto do processo de quitação, as quais foram confirmadas pela Comissão do Controlo Orçamental na sua reunião de 19 de Março de 2003;

- o pedido específico do Auditor Financeiro no sentido de uma assistência externa para resolver os problemas pendentes de gestão financeira;

- as reservas formuladas pelo Auditor Financeiro relativamente ao reembolso das despesas de participação em reuniões externas, de despesas de viagem e de ajudas de custo diárias;

2. Solicita, por conseguinte, ao Comité das Regiões que encarregue imediatamente um organismo externo reconhecido - de preferência o Tribunal de Contas Europeu - de realizar uma auditoria detalhada, completa e independente sobre a execução do orçamento geral e a gestão financeira e administrativa do Comité; considera que esta auditoria deve incidir, nomeadamente, sobre as questões acima referidas e certificar a boa gestão financeira da instituição e que o relatório de auditoria deve ser apresentado à autoridade de quitação com maior brevidade possível, para que esta possa examinar a decisão definitiva sobre a quitação relativa ao exercício de 2001, o mais tardar, em Outubro de 2003;

3. Convida a sua comissão competente a acompanhar esta questão no âmbito do processo de quitação relativa ao exercício 2002.

(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.

(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
Terça-feira, 23 de Março de 1999C 177/40 PT 22.6.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PROJECTO
DO CONSELHOALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 11)
Artigo 3o, no2
2. A transmissa ˜o de dados de cara ´cter pessoal reger-se-a ´
pelas disposiço ˜es da legislaça ˜o nacional e dos acordos interna-
cionais.2. A transmissa ˜o de dados de cara ´cter pessoal reger-se-a ´
pelas disposiço ˜es da legislaça ˜o nacional, da Convença ˜o do
Conselho da Europa de 1981 sobre a protecça ˜o de dados e
dos acordos internacionais.
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre um projecto de acça ˜o
comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da Unia ˜o Europeia relativa ao
combate a ` criminalidade internacional, com cobertura alargada dos itinera ´rios utilizados (14060/98
− C4-0048/99 − 99/0907(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta o projecto de acça ˜o comum (14060/98 − 99/0907(CNS)),
− Tendo em conta o artigo K.3, no2, alı´nea b) do Tratado da Unia ˜o Europeia,
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo K.6, segundo para ´grafo do Tratado da Unia ˜o
Europeia (C4-0048/99),
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o das Liberdades Pu ´blicas e dos Assuntos Internos
(A4-0110/99),
1. Aprova o projecto do Conselho, com as alteraço ˜es que nele introduziu;
2. Convida o Conselho a alterar o seu projecto nesse sentido,3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo
Parlamento;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
10. Orientaço ˜es do projecto de orçamento geral para o exercı ´cio de 2000
a) A4-0109/99
Resoluça ˜o sobre as orientaço ˜es para o processo orçamental 2000 − Secça ˜o III − Comissa ˜o
O Parlamento Europeu ,
Um contexto: a incerteza
− Tendo em conta o artigo 203o(futuro artigo 272o) do Tratado CE,
− Tendo em conta a Declaraça ˜o Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissa ˜o, de 6 de
Março de 1995, relativa a ` inscriça ˜o de disposiço ˜es financeiras nos actos legislativos (1),
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.
A4-0135/97

Resolução sobre a proposta de decisão de adaptação das Perspectivas Financeiras em função das condições de execução por força do ponto 10 do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 (SEC(97)0364 - C4-0111/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão à Autoridade Orçamental (SEC(97)0364 - C4-0111/97),

- Tendo em conta os resultados do Trílogo de 8 de Abril de 1997,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, de 29 de Outubro de 1993 ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0135/97),

1. Aprova a decisão comum em anexo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

ANEXO de adaptação das Perspectivas Financeiras

em função das condições de execução por força do ponto 10 do

Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o ponto 10 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as Perspectivas Financeiras devem ser adaptadas a fim de ter em conta as condições de execução do orçamento em 1996,

Considerando que convém ter em conta as possibilidades previsíveis de execução dos Fundos Estruturais para 1998,

DECIDEM:

Artigo único

1. O limite máximo da subcategoria «Fundos Estruturais» (dotações para autorizações) constante da Categoria 2 das Perspectivas Financeiras é diminuído em 500 milhões de ecus em 1998 e aumentado em 1.045 milhões de ecus em 1999, a preços correntes.

2. O limite máximo da subcategoria «Fundo de Coesão» (dotações para autorizações) constante da Categoria 2 das Perspectivas Financeiras é aumentado em 17 milhões de ecus em 1999, a preços correntes.

3. O limite máximo total das dotações para pagamentos é diminuído em 300 milhões de ecus em 1998, a preços correntes, e aumentado no mesmo montante em 1999.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho da União Europeia,

>TABLE>
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de maio de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0415/2021),
P9_TA(2022)0102

Utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/1/CE, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (13531/1/2021 — C8-0172/2017 — 2017/0113(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 434/16)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (13531/1/2021 — C8-0172/2017),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 6 de dezembro de 2017 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 18 de fevereiro de 2018 (2),

— Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2022)0014),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0282),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0041/2022),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 129 de 11.4.2018, p. 71.

(2) JO C 176 de 23.5.2018, p. 57.

(3) JO C 411 de 27.11.2020, p. 258.