[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.10.2009

COM(2009)536 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Desenvolver a dimensão internacional da política marítima integrada da União Europeia

ÍNDICE

Necessidade e finalidade 3

1. Temas-chave para uma plataforma da União Europeia nos assuntos marítimos internacionais 3

2. Reforçar o papel da União Europeia nas instâncias multilaterais 7

3. Instituir a cooperação regional nas bacias marítimas partilhadas 9

4. Desenvolver as relações bilaterais com os parceiros principais 11

Agenda política da União Europeia 11

Necessidade e finalidade

O desenvolvimento sustentável está no centro da agenda política da União Europeia. A política marítima integrada (PMI) tem um papel primordial a desempenhar na realização deste objectivo. A Europa é um continente marítimo. Os nossos oceanos e mares, bem como o nosso extenso litoral, são há muito o palco de importantes actividades marítimas, que continuam a prestar um contributo essencial dos pontos de vista económico, ecológico e social. A PMI tem por finalidade promover o crescimento sustentável da economia marítima, em especial, e, mais em geral, das regiões costeiras, melhorando a coordenação entre as diversas políticas sectoriais e desenvolvendo instrumentos transectoriais. Desse modo, poderemos elaborar respostas integradas aos desafios marítimos.

Mas, para ter êxito, a PMI não pode ser apenas uma política europeia. Os ecossistemas marinhos e as economias marítimas transcendem os limites nacionais. A PMI não pode permitir-se ignorar o que se passa para além das fronteiras da Europa. Com efeito, muitos dos desafios mais urgentes que exigem uma abordagem integrada não podem ser eficazmente enfrentados sem uma sólida cooperação internacional. Isto é tão verdade para os desafios manifestamente globais, como as alterações climáticas, a perda de biodiversidade, a utilização sustentável dos recursos marinhos, a concorrência leal no transporte marítimo e na construção naval e a promoção de condições de trabalho dignas nestes sectores, como para questões mais circunscritas ao nível regional – veja-se, por exemplo, a necessidade de proteger o meio ambiente contra o impacto de certas actividades marítimas no Mediterrâneo ou no Báltico. Em ambos os casos, é evidente que a UE tem de abordar estas questões no âmbito de parcerias internacionais. Quer como actor mundial quer como parceiro regional, a UE tem a clara responsabilidade de realizar a parte que lhe cabe, e mesmo de assumir a liderança na resposta aos desafios marítimos.

No que diz respeito aos desafios que se deparam aos mares regionais adjacentes à UE, a Comissão já expôs em comunicações específicas, ou fá-lo-á em breve, a sua visão das medidas a tomar. Esta abordagem regional decorre directamente da instrução dada pelo Conselho Europeu para que a Comissão tenha em boa conta as especificidades regionais na elaboração da agenda da PMI.

A presente comunicação complementa esta abordagem regional, explorando as modalidades de extensão da PMI à arena internacional. Para o efeito, propõe a criação de um enquadramento comunitário com vista a uma abordagem integrada global dos assuntos marítimos, traçando vias para reforçar, a nível multilateral, a voz da União Europeia enquanto potência marítima internacional. Tal facilitará igualmente a cooperação regional com os países vizinhos que partilham bacias marítimas com a UE e ajudará a desenvolver relações bilaterais mais estreitas com os principais parceiros. Os esforços promovidos no âmbito da dimensão internacional da PMI serão coerentes com a política global de relações externas e a política de desenvolvimento da UE.

TEMAS-CHAVE PARA UMA PLATAFORMA DA UNIÃO EUROPEIA NOS ASSUNTOS MARÍTIMOS INTERNACIONAIS

A Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2002, realizada em Joanesburgo, estabeleceu objectivos globais ambiciosos com vista a restaurar a saúde ecológica e uma produtividade óptima dos oceanos. Neles se inclui um programa para uma gestão ecossistémica e integrada do mar e da costa, que deve reduzir a perda de biodiversidade marinha, instituir redes de zonas marinhas protegidas e restaurar boas condições biológicas para as populações de peixes ao nível mundial. Este último objectivo põe a tónica no combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), na redução da capacidade de pesca sempre que necessário e na consecução do rendimento máximo sustentável até 2015.

A União Europeia fez progressos significativos em muitos destes objectivos e continua empenhada na sua total realização. Contudo, não só há ainda muito que fazer em algumas destas áreas, como certos desafios ganharam proeminência nos anos entretanto decorridos – alguns a mais longo prazo, como as alterações climáticas, outros mais esporádicos, como a pirataria. A UE está determinada a participar no reforço da capacidade da comunidade internacional para vencer os desafios marítimos actuais e futuros.

Governação internacional com base no primado do direito

Quanto mais globalizado se torna o nosso mundo, maior é a pressão sobre os ecossistemas marinhos do planeta. Para fazer face às tensões que assim se podem gerar, é mais do que nunca necessário que as regras do jogo estejam claramente definidas e sejam explicitamente partilhadas e facilmente aplicáveis. A referência neste domínio continua a ser a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (UNCLOS), complementada, no domínio das pescas, pelo Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Contudo, apesar dos repetidos apelos da comunidade internacional, e em especial da Assembleia Geral da ONU nas suas duas resoluções anuais na matéria, um certo número de países não é ainda parte nestes instrumentos e não os aplica. A UE deve promover um progresso efectivo nesta área, pois o êxito só poderá ser alcançado ao nível mundial. Deve igualmente prestar assistência aos países em desenvolvimento, para assegurar que não fiquem para trás por falta de meios adequados.

A adesão de todos os países à UNCLOS deve constituir uma prioridade para a União Europeia. Esta posição deve ser promovida através do diálogo com os países que não são ainda signatários da Convenção. A UE continuará a apoiar os esforços da ONU para assegurar que a UNCLOS e outros acordos internacionais fundamentais no domínio marítimo sejam ratificados pelos países parceiros e que sejam devidamente reforçados os instrumentos internacionais adequados de vigilância e de aplicação da legislação. Para tal, a UE recomendará e promoverá a ratificação e aplicação destes instrumentos fundamentais, no contexto das negociações e acordos bilaterais pertinentes. A governação marítima internacional deve assumir uma maior proeminência em projectos políticos como o da renovação do sistema de preferências generalizadas, prevista para 2015.

A União deve igualmente promover uma melhor utilização das instituições criadas ao abrigo da UNCLOS e assegurar uma representação adequada da UE em todas elas.

Protecção da biodiversidade marinha, incluindo no alto mar

A União Europeia apoia vigorosamente um leque de compromissos e iniciativas em prol da protecção do meio marinho em certas zonas marítimas regidas por convenções de âmbito mundial e/ou regional. A UE deve reafirmar o seu apoio ao trabalho na área da biodiversidade marinha que tem vindo a ser realizado no contexto da Convenção sobre a Diversidade Biológica, incluindo a decisão de estabelecer um conjunto de critérios para a identificação de áreas necessitadas de protecção em zonas fora de jurisdição nacional e a criação de uma lista das zonas marinhas que preenchem estes critérios, bem como a elaboração de directrizes para a avaliação do impacto ambiental das actividades desenvolvidas no alto mar.

Embora a UNCLOS preveja obrigações gerais para a protecção do meio marinho e a cooperação, não existem mecanismos que permitam tomar medidas eficazes no alto mar numa perspectiva transversal. A UE defende igualmente uma abordagem integrada da protecção e da utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas fora de jurisdição nacional. Com esta finalidade propôs um acordo de aplicação ao abrigo da UNCLOS, o qual poderá desempenhar um papel crucial para colmatar lacunas no quadro jurídico actual, em especial no que se refere à criação de zonas marinhas protegidas no alto mar.

As actividades de pesca têm um forte impacto na biodiversidade. A União Europeia trabalha sem descanso para limitar a sobrecapacidade da frota, erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada e proibir as práticas de pesca que causam graves danos aos ecossistemas marinhos. A UE apoia igualmente os países em desenvolvimento altamente dependentes dos recursos marinhos com vista à utilização sustentável desses recursos, promovendo ao mesmo tempo o seu desenvolvimento económico e social.

Em 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 734/2008 relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo, dessa forma transpondo a Resolução 61/105 da Assembleia Geral das Nações Unidas para a legislação comunitária. A UE trabalha agora para uma aplicação global eficaz desta resolução.

Alterações climáticas

As projecções actuais indicam que as alterações climáticas deverão ter uma vasta gama de consequências significativas nos domínios ecológico, social e económico, especialmente para as ilhas e as comunidades costeiras.

Os oceanos, mares e costas não são apenas as áreas que virão a ser afectadas por tal impacto, dispõem igualmente do potencial necessário para dar um contributo importante a estratégias de mitigação eficazes, incluindo o desenvolvimento de novas fontes de energia (por exemplo, fontes renováveis alternativas) e de técnicas de armazenagem de CO2 emitido. Paralelamente, são ainda necessários esforços suplementares de diversos sectores marítimos para mitigar as alterações climáticas induzidas pelo homem, incluindo uma medida sectorial global para reduzir as emissões dos navios. A Organização Marítima Internacional tem a responsabilidade de promover o desenvolvimento e a adopção de medidas de redução globais e a UE espera ver este trabalho concluído no futuro próximo. A União estabeleceu uma abordagem estratégica para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e minimizar, através de estratégias de adaptação, a sua vulnerabilidade aos impactos prováveis das alterações climáticas. Deve agora intensificar os seus esforços com vista à conclusão de um acordo sobre as alterações climáticas para o período pós-2012, em colaboração com os seus parceiros na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. Deve igualmente continuar a prestar assistência técnica e financeira aos Estados em desenvolvimento insulares e costeiros para se adaptarem ao impacto das alterações climáticas[1], através de iniciativas como a Aliança Global contra as Alterações Climáticas[2], e aos países parceiros para estabelecerem planos de adaptação nacionais a mais longo prazo.

Assegurar a segurança marítima, a protecção do transporte marítimo e a liberdade de navegação

O crescimento da actividade de transporte marítimo fez da segurança marítima uma questão de extrema importância para a União Europeia. Com a adopção do terceiro pacote de segurança marítima em 11 de Março de 2009, a UE dispõe agora de um dos quadros regulamentares mais completos e avançados para garantir a segurança da navegação, essencialmente através de uma aplicação convergente das regras acordadas ao nível internacional.

Assegurar a liberdade e a segurança da navegação, assim como a continuidade do transporte de mercadorias e passageiros, é de importância vital para a União . A UE está, por isso, empenhada em continuar a aplicar e fazer aplicar atempadamente todos os instrumentos internacionais pertinentes neste domínio e espera que os seus parceiros procedam do mesmo modo e facultem níveis de protecção recíprocos e equivalentes para as actividades marítimas da UE fora das águas comunitárias.

A pirataria e os assaltos à mão armada no mar constituem uma grave ameaça não só para as actividades marítimas específicas per se , mas igualmente para um vasto leque de interesses de segurança e económicos internacionais. A União Europeia tem participado nos esforços internacionais de combate a este flagelo, em especial no contexto da ONU, e considera necessário instaurar uma cooperação reforçada entre parceiros para combater a pirataria e as suas causas profundas, através de acções militares e civis. Contudo, a UE reconhece igualmente que só mediante o restabelecimento da ordem em terra será possível enfrentar eficazmente a pirataria nas regiões mais afectadas.

Promover um trabalho digno nos sectores marítimos

O transporte marítimo e as actividades conexas, a construção naval e as pescas são sectores económicos fortemente globalizados: a promoção, nestes sectores, de condições de trabalho conformes com normas reconhecidas ao nível internacional assume uma importância crucial para a concorrência e a justiça social. Com base nos instrumentos da OIT e nas conclusões do Conselho Europeu sobre condições de trabalho dignas para todos, a UE deve empenhar-se mais activamente, em colaboração com os seus parceiros, em promover ainda mais um trabalho digno nos sectores marítimos.

Compreender melhor o mar

A ciência e a tecnologia serão cruciais na consecução de um crescimento económico verdadeiramente sustentável no domínio das actividades associadas ao mar. Será necessário prosseguir a investigação para explorar e compreender o potencial e os problemas do mar, aumentar a ecoeficiência dos processos marítimos actuais e encontrar soluções para a sobreexploração insustentável dos recursos, pela aplicação de uma abordagem ecossistémica. A UE e os países terceiros parceiros devem intensificar a participação em programas de investigação internacionais em larga escala para além das jurisdições nacionais e na investigação do mar profundo, como recomendado pela Estratégia Europeia para a Investigação Marinha[3]. Essa participação permitiria uma melhor identificação dos interesses comuns e dos benefícios mútuos e a elaboração de uma resposta colectiva aos compromissos internacionais vitais, dando ao mesmo tempo o melhor uso aos resultados já alcançados nos projectos em curso com países terceiros, financiados ao abrigo dos 6.° e 7.° programas-quadro de investigação.

REFORÇAR O PAPEL DA UNIÃO EUROPEIA NAS INSTÂNCIAS MULTILATERAIS

Um dos pilares das relações externas da UE é o «multilateralismo eficaz», forma mais participativa, não discriminatória e abrangente[4] de construir a governação internacional. Contudo, o desempenho da UE como actor no sistema multilateral deve ser reforçado no domínio das questões marítimas. A UE deve procurar sistematicamente filiar-se nas organizações internacionais que tratem de assuntos marítimos, apesar da complexa distribuição de competências entre a União e os Estados-Membros. É preciso superar as dificuldades enfrentadas pelas organizações intergovernamentais tradicionais para tentarem adaptar-se à especificidade da UE.

A Comissão está firmemente convicta de que todas as actividades das instituições e dos Estados-Membros da União devem ser coerentes com o princípio da unicidade da representação externa da UE. Há que alcançar uma plena filiação da UE e um máximo de participação em todos os acordos e organizações pertinentes. Em conformidade com o dever de cooperação leal, devem ser adoptadas posições comuns ou coordenadas. Para aumentar a sua influência nas principais instâncias multilaterais, a UE deverá falar a uma só voz ou, pelo menos, exprimir uma mensagem coerente.

Organização das Nações Unidas

Através das suas resoluções anuais sobre os oceanos e o direito do mar, bem como sobre a pesca sustentável, a Assembleia Geral da ONU tem um papel central no progresso da agenda marítima ao nível mundial. Para poder ganhar em influência, a participação da União na ONU deve reforçar-se no futuro. A UE deve igualmente esforçar-se por assegurar que os textos adoptados em ambas as resoluções anuais sejam simplificados e centrados nas suas prioridades políticas acordadas em comum.

As reuniões anuais no âmbito do processo consultivo informal da ONU sobre o direito do mar tornaram-se influentes na definição das prioridades em matéria de assuntos marítimos. Há que reafirmar a importância deste processo e preservar o seu eficaz funcionamento.

Embora o instrumento vinculativo mais recente adoptado sob os seus auspícios date de 1993 (o Acordo para a promoção do cumprimento), a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) continua a ser um fórum importante para o exame das questões internacionais das pescas, nomeadamente para assegurar uma ampla participação de países em desenvolvimento. A UE deve continuar a desempenhar um papel activo neste fórum.

Desde 2005, a Comissão e os Estados-Membros aplicam um processo de coordenação prévio às reuniões da Organização Marítima Internacional (IMO), que permite preparar posições comuns ou coordenadas e apresentar propostas comuns em matérias da competência ou do interesse da UE. A Comissão está a trabalhar para intensificar o papel da União Europeia na IMO, mediante a formalização do mecanismo de coordenação da UE e a obtenção do estatuto de observador oficial, se não mesmo de membro de pleno direito[5]. Tal não afectará os direitos e obrigações dos Estados-Membros da União na sua qualidade de partes contratantes na IMO.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é um parceiro-chave para a UE na área das normas de trabalho e da cooperação marítimas e tem um papel essencial a desempenhar para garantir condições de trabalho dignas. Em conformidade com os resultados da Cimeira Mundial de 2005 e a declaração ministerial de 2006 do Segmento de Alto Nível do ECOSOC da ONU, a Comissão continuará a promover em todas as suas políticas internas e externas um trabalho digno para todos como um dos factores fundamentais para promover a competitividade, o desenvolvimento sustentável e uma globalização justa.

Outras instâncias intergovernamentais

O número e o papel das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) como principais instâncias para a conservação e gestão das populações internacionais de peixes expandiram-se consideravelmente nos últimos anos[6]. Não obstante, as ORGP ainda não conseguiram impedir a sobreexploração de muitas populações de peixes e a concomitante degradação dos ecossistemas marinhos sob a sua alçada. A União Europeia deve intensificar os seus esforços para reforçar o trabalho das ORGP, a fim de melhorar o desempenho destas e a coerência global das suas medidas.

Nos últimos anos, a UE começou pela primeira vez a apresentar posições comuns na Comissão Baleeira Internacional. No entanto, o limitado estatuto de observador de que desfruta continua a constituir um freio aos seus meios de acção.

As convenções marinhas regionais abordam a protecção do meio marinho numa perspectiva integrada, tendo em conta as pressões cumuladas. Nos próximos anos, estas convenções deverão desempenhar um papel primordial na aplicação ao nível regional da Directiva-Quadro «Estratégia Marinha». Como parte na abordagem integrada dos assuntos marítimos, a UE deve assegurar a coerência e procurar sinergias entre diversas instâncias, por exemplo entre as convenções ambientais (como as convenções marinhas regionais e a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Ameaçadas de Extinção) e os instrumentos das ORGP ou da IMO[7].

A OCDE desenvolveu conhecimentos especializados e acolheu debates de orientação sobre um certo número de sectores marítimos. Pode, pois, constituir um fórum importante para o intercâmbio e o incremento de boas práticas em matéria de política marítima integrada.

Procedimentos informais

A União Europeia deve ser mais activa nos procedimentos internacionais informais de «segunda via», como o foi no Grupo de Trabalho sobre pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no alto mar (2003-2006). É desejável uma sua presença mais forte, em especial na União Internacional para a Conservação da Natureza e no Fórum Global sobre os Oceanos, as Costas, e as Ilhas, uma instância internacional para facilitar o diálogo multilateral sobre questões marinhas com o objectivo de informar e apoiar os procedimentos formais na ONU.

INSTITUIR A COOPERAÇÃO REGIONAL NAS BACIAS MARÍTIMAS PARTILHADAS

Quadro geral

A política marítima integrada não impõe um modelo único. Pelo contrário, procura promover medidas adaptadas às necessidades específicas das diversas regiões costeiras da Europa, bem como aos vários oceanos e mares que banham o continente europeu. A fim de assegurar que a aplicação da PMI responda inteiramente às preocupações das comunidades costeiras e promover uma melhor governação marítima, a Comissão está a desenvolver abordagens específicas para cada bacia marítima. Uma vez que os desafios marítimos dizem inerentemente respeito a todos os estados ribeirinhos, as estratégias para as bacias marítimas têm que ser elaboradas em estreita colaboração com os países parceiros vizinhos.

Foram já lançadas abordagens regionais para o Árctico[8], o Báltico[9] e o Mediterrâneo[10]. A sua aprovação e aplicação assumem agora uma importância vital. A Comissão pretende ainda desenvolver abordagens similares para outras bacias marítimas.

Com efeito, há certas questões que são fonte comum de preocupação na bacia atlântica da UE, como a sobrepesca, a poluição por navios, a eutrofização e o lixo marinho. Estão a ser desenvolvidos esforços no contexto da Convenção OSPAR para alinhar os objectivos estratégicos pelos da Directiva-Quadro «Estratégia Marinha». O crescimento espectacular do sector do turismo nas economias atlânticas e o reforço da protecção destas zonas naturais são questões fundamentais que é preciso abordar. A bacia marítima atlântica dispõe também de um grande potencial em matéria de energias renováveis marítimas: turbinas eólicas, energia maremotriz, correntes marinhas e energia das ondas representam um importante potencial a explorar.

O Mar Negro enfrenta também desafios significativos, como a eutrofização, a poluição química, ameaças à biodiversidade e uma grave diminuição dos recursos vivos marinhos, principalmente devido às inadequadas medidas de conservação das pescas ao nível da bacia marítima. A Convenção de Bucareste sobre a Protecção do Mar Negro contra a Poluição continua a ser a única grande convenção marinha regional na Europa[11] de que a União Europeia não é parte, o que claramente impede uma maior participação da UE nas acções especificamente dirigidas à protecção do ambiente. No âmbito da iniciativa da UE «Sinergia do Mar Negro», estão a ser desenvolvidas parcerias sectoriais nos domínios do ambiente, dos transportes e da energia para a execução de projectos de importância regional, que congregam recursos do orçamento da União e de outras fontes, incluindo instituições financeiras internacionais.

Cooperação em matéria de instrumentos PMI-UE ao nível regional

A Comissão pretende igualmente promover a cooperação regional no desenvolvimento de instrumentos transectoriais com vista à elaboração de uma política integrada. Estão especialmente em causa a vigilância integrada das actividades marítimas, o incremento do conhecimento do meio marinho, o ordenamento do espaço marítimo e a gestão integrada das zonas costeiras com os países terceiros que partilham com a UE as mesmas bacias marítimas.

Além disso, no contexto da Directiva-Quadro «Estratégia Marinha», a União Europeia deverá prosseguir os seus esforços tendentes a intensificar o diálogo com os parceiros vizinhos com vista ao reforço da protecção do meio marinho, aos níveis bilateral e regional, inclusive através das convenções marinhas regionais.

DESENVOLVER AS RELAÇÕES BILATERAIS COM OS PARCEIROS PRINCIPAIS

O diálogo é a pedra angular da estratégia comunitária de cooperação com os parceiros internacionais. O diálogo proporciona uma plataforma para a constituição de alianças, promove a compreensão mútua e permite o intercâmbio de boas práticas.

Estão actualmente em curso diálogos sectoriais com os principais parceiros em questões relevantes para a política marítima integrada, como o transporte marítimo, a construção naval, as questões ambientais, o emprego e assuntos sociais e a gestão dos recursos haliêuticos. Estes diálogos têm geralmente por base acordos ou memorandos de entendimento.

Podem ser identificadas muitas características comuns nos princípios, objectivos e modalidades das políticas marítimas actualmente em desenvolvimento por alguns dos principais parceiros internacionais da UE (por exemplo, o Canadá, a Noruega, o Japão, os EUA, o Brasil, a Índia, a Rússia e a China). Todos reconhecem, nomeadamente, a necessidade de uma abordagem integrada para promover a protecção e a utilização sustentável dos oceanos e mares, a par do crescimento sustentável nas regiões costeiras.

A Comissão pretende alargar gradualmente o âmbito destes diálogos sectoriais para chegar a uma cooperação mais global sobre os assuntos marítimos ao nível mundial. Neste contexto, deverá esforçar-se por aumentar a transparência e a coerência nos sectores em causa, para melhor identificar possíveis sinergias. As principais rubricas a debater incidirão nos instrumentos transectoriais, como a vigilância marítima, o conhecimento do meio marinho, a gestão integrada das zonas costeiras e o desenvolvimento das tecnologias marinhas. Deverão igualmente incidir nos temas programados para as futuras reuniões multilaterais, a fim de promover o apoio mútuo e, sempre que possível, iniciativas conjuntas.

A UE deve concentrar-se no desenvolvimento das suas relações com os parceiros internacionais que já têm uma política marítima integrada, ou que estão a dar passos concretos nessa direcção, e com os quais tem já um passado de estreita colaboração nas instâncias multilaterais.

Agenda política da União Europeia

A abordagem integrada dos assuntos marítimos está a começar a estabelecer-se em todo o mundo como a regra de ouro da governação marítima. A política marítima integrada da União Europeia posiciona-a como pioneira neste campo. Contudo, para capitalizar este impulso e colher a plena recompensa de uma política integrada, tem de assegurar que a sua influência no debate internacional não só se mantenha, mas aumente. A UE deve, por conseguinte, apoiar e incentivar a adopção generalizada de princípios, instrumentos e procedimentos do tipo PMI, baseados na abordagem ecossistémica, não só como condição prévia necessária para uma gestão integrada eficaz nas próprias águas da UE, mas como um bem em si mesmo, em conformidade com o processo decisório multilateral e cooperativo que preconiza.

Designadamente, a União Europeia deve:

1. Reforçar o seu papel como actor global, através de uma participação mais ampla e mais unificada nas instâncias multilaterais, no respeito pelo princípio da unicidade da representação externa da UE;

2. Promover a adesão de todos os países à UNCLOS;

3. Estabelecer, por consentimento mútuo, diálogos de alto nível sobre assuntos marítimos com os parceiros principais, assegurando sinergias com os diálogos sectoriais em curso noutros domínios de intervenção;

4. Prosseguir o diálogo sobre a PMI numa base bilateral, através dos instrumentos da PEV e do diálogo multilateral ao nível de bacia marítima nos enquadramentos existentes (por exemplo, União para o Mediterrâneo, Dimensão Nórdica, Sinergia do Mar Negro), partilhando boas práticas na aplicação dos instrumentos da PMI com os seus vizinhos e incentivando-os a aplicá-los;

5. Continuar a trabalhar para que seja dada maior importância aos oceanos e aos litorais na agenda das alterações climáticas e prestar assistência neste campo aos Estados em desenvolvimento insulares e costeiros, em conformidade com as estratégias e iniciativas comunitárias de cooperação para o desenvolvimento;

6. Continuar a promover uma abordagem integrada de preservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha, especialmente em zonas fora de jurisdição nacional, incluindo a criação de zonas marinhas protegidas;

7. Prosseguir a sua cooperação com a OIT para promover condições de trabalho dignas no sector marítimo;

8. Prosseguir a sua acção em prol da liberdade e da segurança da navegação, incluindo o combate à pirataria;

9. Continuar e reforçar as actividades de investigação em cooperação com países terceiros, a fim de aumentar a participação em programas de investigação internacionais em grande escala, e com os países vizinhos da UE, a fim de definir estratégias regionais comuns de investigação marinha;

10. Assegurar a coerência das actividades das várias organizações, nomeadamente nos domínios das pescas, do ambiente e dos transportes;

11. Incentivar a OCDE a desenvolver uma estrutura para intercâmbio de boas práticas na abordagem integrada dos assuntos marítimos;

12. Desenvolver estratégias para todas as bacias marinhas partilhadas de interesse.

A Comissão convida o Conselho, o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões a aprovarem os objectivos e acções propostos pela Comissão na presente comunicação e a apoiarem e promoverem a abordagem nela definida.

[1] Comunicação da Comissão «Intensificar o financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas: uma matriz europeia para o pacto de Copenhaga», COM(2009)475/3.

[2] Comunicação da Comissão «Criar uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas entre a União Europeia e os países em desenvolvimento pobres e mais vulneráveis às alterações climáticas», COM(2007)540.

[3] Comunicação da Comissão «Uma Estratégia Europeia para a Investigação Marinha: Um quadro coerente no âmbito do Espaço Europeu da Investigação para apoio à utilização sustentável dos oceanos e mares», COM(2008) 534 final.

[4] «Relatório sobre a execução da estratégia europeia de segurança – Garantir a segurança num mundo em mudança» aprovado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 11 e 12 de Dezembro de 2008 e elaborado sob a responsabilidade do Alto Representante da UE, Javier SOLANA.

[5] Comunicação da Comissão «Objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018», COM(2009) 8.

[6] São particularmente importantes a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a Organização das Pescarias do Nordeste do Atlântico, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, a Comissão do Atum do Oceano Índico, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo.

[7] Revestem-se de especial importância a Convenção OSPAR para o Atlântico Nordeste, a Convenção de Barcelona para o Mar Mediterrânico, a Convenção de Helsínquia para o Mar Báltico e a Convenção de Bucareste para o Mar Negro.

[8] Comunicação da Comissão «A União Europeia e a Região do Árctico», COM(2008) 763.

[9] Comunicação da Comissão «Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico», COM(2009) 248.

[10] Comunicação da Comissão «Para uma política marítima integrada que garanta uma melhor governação no Mediterrâneo», COM(2009) 0466 final.

[11] Comunicação da Comissão «Sinergia do Mar Negro - Uma Nova Iniciativa de Cooperação Regional», COM(2007) 160 final.