A4-0089/99

Resolução relativa à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «A Investigação Científica e Tecnológica: um elemento estratégico para a cooperação da União Europeia com os Países em Desenvolvimento» (COM(97)0174 - C4-0207/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(97)0174 - C4-0207/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0089/99),

A. Considerando que a investigação e a inovação científica e técnica são elementos fulcrais do dinamismo económico, condição essencial para o desenvolvimento sustentável dos países em desenvolvimento (PED),

B. Considerando que a investigação e o desenvolvimento tecnológico podem prestar um contributo decisivo para a resolução de problemas de desenvolvimento em numerosos sectores da sociedade e na determinação das condições de vida individuais, e, nomeadamente, auxiliar os países em desenvolvimento a solucionarem os seus problemas específicos,

C. Considerando que a escassez de recursos financeiros e humanos dos PED intensifica a sua dependência em relação aos países desenvolvidos e que o objectivo final da cooperação no domínio da investigação deveria ser a criação de capacidades de investigação nesses países,

D. Considerando que, na falta de um aumento notório do nível de investigação e de desenvolvimento tecnológico dos países em desenvolvimento, será impossível inseri-los na economia mundial,

E. Considerando que a ajuda da União aos PED deverá consistir em transferências financeiras destinadas à criação de capacidades de investigação autónomas (capacity building), em transferências de tecnologias e no intercâmbio e confronto de conhecimentos e de experiências no domínio científico e tecnológico relacionados com as necessidades prioritárias dos países em questão,

F. Considerando que é essencial definir as prioridades e as condições da realização de uma estratégia europeia de IDT para os PED num quadro de parceria e criar nos países associados as condições jurídicas e materiais necessárias ao sucesso das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, associando a estas, tanto quanto possível, o sector privado,

G. Considerando que a investigação realizada nos PED deve ter prioritariamente em conta as necessidades de desenvolvimento das respectivas sociedades e basear-se essencialmente no desenvolvimento de tecnologias que tenham por objectivo a utilização sustentável dos recursos locais,

H. Considerando que é oportuno desenvolver o recurso às tecnologias de «primeira linha», que se apoiam nas capacidades e recursos técnicos e culturais das populações, bem como em contributos tecnológicos provenientes do exterior de baixo custo e fácil difusão,

I. Considerando que o desenvolvimento sustentável dos PED deve apoiar-se necessariamente na mobilização e na valorização dos recursos humanos, e que a educação e a formação desempenham um papel fulcral na criação de capacidades de investigação,

J. Considerando que a constituição de equipas de investigação multinacionais que reúnam investigadores dos países desenvolvidos e dos países em desenvolvimento e se consagrem a problemáticas semelhantes pode favorecer formas de cooperação a longo prazo e sinergias regionais,

K. Considerando que é necessário apoiar o acesso e a divulgação da informação a nível internacional, nomeadamente através de bancos de dados telemáticos, para a promoção da investigação, em especial através da Internet,

L. Considerando que, no contexto do IV Programa-Quadro de IDT, apenas o programa INCO permitiu desenvolver uma verdadeira cooperação científica e tecnológica com os PED, dado que a possibilidade de acesso a alguns dos outros programas de IDT comunitários a favor dos países terceiros não deu os resultados esperados,

M. Considerando que o desenvolvimento sustentável dos PED deve assentar prioritariamente numa utilização racional dos recursos naturais e prestar especial atenção aos desafios ambientais, tanto locais como globais,

N. Considerando que, nos PED, existem disparidades profundas entre as actividades e os sectores de investigação e que a tomada em consideração destas disparidades deve constituir um elemento central da estratégia comunitária a favor da investigação nos PED,

O. Considerando que a assistência ao desenvolvimento de verdadeiras capacidades de investigação passa necessariamente por uma melhor coordenação dos diferentes instrumentos comunitários, nacionais e internacionais neste domínio,

P. Considerando que os países em desenvolvimento podem participar em determinados programas de investigação comunitários previstos no contexto do V Programa-Quadro de IDT,

1. Acolhe favoravelmente os primeiros elementos de uma estratégia comunitária de apoio à investigação nos países em desenvolvimento, e concorda com a análise da Comissão relativa à importância para o desenvolvimento da criação de capacidades de investigação que visem de forma muito concreta e a nível local os desafios com que se confrontam esses países;

2. Considera que as prioridades definidas e os domínios de acção devem inscrever-se claramente numa perspectiva de desenvolvimento sustentável;

3. Considera que a tónica deve ser colocada nas tecnologias ditas «de ponta» - já referidas nas resoluções do PE de 2 de Outubro de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão sobre as relações entre a União Europeia e os países ACP no limiar do século XXI - Desafios e opções para uma nova parceria ((JO C 325 de 27.10.1997, p. 28.)) e de 1 de Abril de 1998 sobre a comunicação da Comissão relativa às orientações tendo em vista as negociações de novos acordos de cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ((JO C 138 de 4.5.1998, p. 108.)) - ou seja, as que permitem sair da pobreza e iniciar um processo cumulativo de produção duradoura de riqueza e compreendem, entre outros, os domínios da higiene, da água e do tratamento e reciclagem de resíduos;

4. Tal como a Comissão, considera que o princípio da diferenciação - que preconiza que se tomem devidamente em conta as diferenças entre os PED - deve ser determinante e que, se necessário, deverão ser estabelecidas, juntamente com os parceiros locais e regionais, regras e prioridades diferenciadas segundo as zonas geográficas e os sectores interessados;

5. Considera que a cooperação deve permitir estabelecer prioridades que correspondam às verdadeiras necessidades do desenvolvimento das sociedades em questão, nomeadamente em termos de progresso da democracia e da cultura, de afirmação dos direitos do Homem, de melhoria da qualidade de vida e de introdução progressiva das regras do mercado, e que os projectos de investigação devem ser elaborados com os intervenientes do desenvolvimento e não unicamente com as autoridades políticas e administrativas;

6. Recorda que da valorização dos conhecimentos tradicionais e dos recursos locais podem resultar soluções muito concretas para as necessidades específicas locais e que aqueles podem constituir verdadeiras fontes de inovação para a investigação mundial;

7. Salienta que é necessário zelar pela difusão e valorização dos resultados da investigação entre centros de investigação, possíveis actores (públicos e privados) e áreas de aplicação e valorização desses resultados (economia, comércio, etc.); importa igualmente zelar pela tutela dos resultados da investigação efectuada nos países em desenvolvimento;

8. Apoia a adopção da parceria entre os diferentes intervenientes como princípio director da definição das prioridades e da gestão dos programas, mas considera todavia que, embora a investigação de interesse mútuo deva ser um objectivo a longo prazo da cooperação com os PED, o apoio à criação de uma infra-estrutura de investigação eficaz passa necessariamente por uma forte acção de assistência; considera igualmente essencial atender aos dados culturais e aos efeitos socioeconómicos do desenvolvimento tecnológico, assim como associar em tempo oportuno a sociedade civil, nomeadamente os parceiros sociais;

9. É de opinião que a Comissão deve mostrar-se atenta à forte dinâmica que anima alguns países, que continuam a ser classificados como países em desenvolvimento, mas que são efectivamente países emergentes (Mercosul), e adaptar regular e gradualmente o modelo de cooperação que lhes é reservado, passando da assistência pura e simples a uma comunitarização de recursos;

10. Reitera a proposta que apresentou na sua citada Resolução de 2 de Outubro de 1997 de criar uma Fundação Europeia para o apoio e o auxílio a longo prazo de laboratórios de investigação nos países em desenvolvimento, tendo por objectivo melhorar o conhecimento dos meios, dos recursos e das sociedades desses países;

11. Considera que o apoio a longo prazo, nomeadamente a equipas de investigadores multinacionais, e não limitado a projectos ad hoc pode permitir o reforço da abordagem da parceria e o desenvolvimento de sinergias duradouras, designadamente a nível inter-regional, e evitar, desse modo, o perigo da pulverização de esforços;

12. Recorda que é essencial que os agentes de investigação dos PED sejam plenamente integrados e reconhecidos na comunidade científica internacional e que a sua mobilidade (formação, intercâmbio, etc.) é indispensável para a participação e a animação da comunidade científica;

13. Considera que o objectivo da cooperação no domínio da investigação deve ser contribuir para a criação de capacidades endógenas de investigação e que, muito embora se possa tirar proveito do «brain drain» através da constituição de redes de cientistas expatriados, é contudo necessário facilitar a permanência ou o regresso aos países de origem dos investigadores que o desejarem;

14. Recorda que o acesso às fontes de informação, nomeadamente a redes internacionais como a Internet, é condição essencial da troca de informações e, consequentemente, da eficácia de toda e qualquer estratégia de promoção da investigação;

15. Recorda que as normas internacionais em matéria de patentes não devem de modo algum entravar o acesso à informação nem desviar os lucros que estes países poderão retirar da utilização dos seus recursos;

16. Considera que é necessário exercer uma acção de vigilância no intuito de evitar a pilhagem do património genético e intelectual dos países em desenvolvimento, permitindo às populações locais dele beneficiarem plenamente;

17. Considera, além disso, que importa definir domínios de acção prioritários (tais como a agricultura, a saúde, o ambiente e, em particular, a água), que poderão ser aprofundados em função das necessidades e dos recursos de cada zona;

. Salienta a urgência e a importância das questões da saúde e da higiene nos PED e considera que os esforços comunitários de cooperação científica e tecnológica devem privilegiar a abordagem local destas questões a fim de garantir o acesso equitativo aos tratamentos;

19. Recorda a importância da investigação científica e da inovação tecnológica na implementação de processos de desenvolvimento baseados numa gestão e numa exploração sustentáveis dos recursos aptas, não só a apoiar a actividade económica, mas também a minorar os danos ecológicos decorrentes de processos de industrialização não sustentáveis;

20. Recorda, além disso, que a gestão da energia é um factor essencial do desenvolvimento sustentável e que a eficiência energética e o recurso a energias renováveis são elementos que contribuem para a independência energética e, consequentemente, para a estabilidade económica e social dos PED;

. Considera que a luta contra o despovoamento florestal, o desenvolvimento de fontes renováveis de energia e a gestão da energia podem desempenhar um papel determinante na luta mundial contra o efeito de estufa e tornarem-se fontes de rendimento substanciais para os países em desenvolvimento, nomeadamente após a criação dos «instrumentos de flexibilidade» (incluindo as licenças de emissão) previstos no processo de Quioto;

22. Recorda o papel determinante da biodiversidade, designadamente florestal, enquanto recurso da investigação científica e, simultaneamente, o papel essencial da investigação na sua preservação e na gestão sustentável dos recursos;

23. Recorda que é necessário envidar um grande esforço de coordenação dos diferentes instrumentos comunitários, nacionais e internacionais, e que a Comissão deverá reforçar a coordenação e as acções de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica, a nível interno, entre as suas DG, e, a nível externo, promovendo também a coordenação com os ministros dos Estados-Membros interessados;

24. Solicita à Comissão que assegure a máxima flexibilidade dos instrumentos financeiros de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica com os PED, razão pela qual a acção-chave para a cooperação no âmbito do V Programa-Quadro deverá ser acompanhada de outras propostas mais voluntaristas (tipo Eureka e Cost);

25. Considera que é oportuno prever uma melhor mobilização dos recursos e, nomeadamente, encarar a possibilidade de a União Europeia utilizar plenamente os instrumentos financeiros que representam o FED e os regulamentos ALA e MEDA, em cujo âmbito deverão ser consagradas maiores dotações a acções estruturantes da investigação e do desenvolvimento tecnológico nos países em desenvolvimento;

26. Está convicto de que, tendo em conta a complexidade da missão a cumprir (criação de infra-estruturas jurídicas e materiais, assim como formação de pessoal) e o atraso a recuperar, só uma cooperação a longo prazo, que associe os diversos parceiros e explore sectores até ao presente ignorados, poderá ser coroada de êxito; dado que esta cooperação deverá assentar numa base mais ampla e englobar mais sectores do que até ao presente, considera que é necessário prever um maior volume de recursos financeiros, a fornecer por ambas as partes;

27. Considera que é necessário, no âmbito do V Programa-Quadro de IDT, reforçar o programa específico de cooperação com os PED e aumentar a sua legitimidade para estes países através de uma melhor coordenação com as políticas comunitárias de desenvolvimento, bem como assegurar que os programas temáticos facilitarão a participação dos PED;

28. Salienta que é necessário promover uma maior sensibilização dos responsáveis políticos para a importância que assumem a investigação e o desenvolvimento tecnológico, assim como zelar por uma maior transparência e acessibilidade deste sector para o público;

29. Solicita à Comissão que reforce e assegure a coerência e a coordenação entre a política externa da UE e os programas de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica com os países terceiros, nomeadamente com os países em desenvolvimento, segundo critérios de solidariedade para com os países pobres mas também de oportunidades para novos mercados potenciais;

30. Salienta que uma atenção particular deve ser dedicada de forma sistemática à transparência dos processos de atribuição de dotações e à criação de mecanismos de acompanhamento e de controlo;

31. Considera que, para garantir a mobilização efectiva dos instrumentos financeiros da ajuda pública ao desenvolvimento na execução da estratégia proposta, deverá ser rapidamente encetada uma fase preliminar, no intuito de definir quadros de acção nacionais/regionais com os países/regiões voluntários, a fim de fundar a base operacional desta estratégia num verdadeiro diálogo político; entende que uma avaliação regular dos resultados da ajuda pública e da cooperação no sector em causa deverá permitir aferir a evolução da sua eficácia e a sua utilidade concreta para as populações; considera que o financiamento dos estudos necessários, o lançamento de actividades-piloto e a realização das acções de coordenação requeridas, tanto entre a Comissão e os Estados-Membros como entre a União Europeia e os PED, deveriam ser garantidos por um reforço específico da rubrica orçamental existente para a «coordenação e avaliação das políticas de desenvolvimento»;

32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e aos parceiros da política de desenvolvimento da União Europeia.