P6_TA(2005)0138

Lampedusa

Resolução do Parlamento Europeu sobre Lampedusa

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em particular o artigo 14o,

- Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, nomeadamente o no 1 do artigo 33o, que exige um estudo adequado dos casos individuais e estabelece a proibição de expulsar e de repelir os refugiados,

- Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em particular o ponto 4 do Protocolo no 4, que dispõe que "São proibidas as expulsões colectivas de estrangeiros",

- Tendo em conta a Declaração de Barcelona e o programa de trabalho adoptados na Conferência Euro-Mediterrânica de 27 e 28 de Novembro de 1995, relativos à promoção da defesa dos direitos fundamentais na região euromediterrânica,

- Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [1], nomeadamente o artigo 18o, relativo ao direito de asilo,

- Tendo em conta o artigo 6o do TUE e o artigo 63o do TCE,

- Tendo em conta as perguntas escritas E-2616/04 e E-0545/05,

- Tendo em conta no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

A. Considerando que Lampedusa, situada no meio do estreito da Sicília, é uma pequena ilha de 20 km quadrados e 5500 habitantes, que tem evidentemente uma capacidade limitada para acolher e albergar o grande número de imigrantes e requerentes de asilo que regularmente chegam à sua costa, frequentemente em condições desesperadas;

B. Preocupado com as expulsões colectivas de migrantes a que as autoridades italianas procederam entre Outubro de 2004 e Março de 2005 da ilha italiana de Lampedusa para a Líbia;

C. Considerando que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) denunciou, em 17 de Março de 2005, a expulsão de 180 pessoas, declarando que está longe de ser seguro que a Itália tenha tomado as precauções necessárias para se certificar de que não expulsa refugiados de boa fé para a Líbia, país que não pode ser considerado uma terra de asilo segura; considerando que o ACNUR lamenta profundamente a falta de transparência das autoridades, quer italianas, quer líbias;

D. Preocupado com a recusa das autoridades italianas de conceder ao ACNUR, em 15 de Março de 2005, acesso ao centro de retenção de Lampedusa, embora, segundo o ACNUR, as autoridades italianas tenham autorizado o acesso a funcionários líbios;

E. Profundamente preocupado com o destino de centenas de requerentes de asilo político regressados à Líbia, dado que esse país não é signatário da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, não possui um regime de asilo operacional, não oferece garantias de respeito dos direitos dos refugiados e pratica detenções e expulsões arbitrárias; considerando que, geralmente, as pessoas expulsas são algemadas e ignoram o seu local de destino;

F. Preocupado com o tratamento e as condições de vida deploráveis das pessoas detidas nos campos líbios, bem como pelos recentes repatriamentos maciços de estrangeiros da Líbia para os seus países de origem em condições que não lhes garantem nem dignidade, nem a sobrevivência; preocupado igualmente com as informações de fontes líbias de que terão falecido 106 pessoas em consequência dessas expulsões;

G. Considerando o acordo bilateral entre a Itália e a Líbia, cujo conteúdo ainda é secreto, que confiaria às autoridades líbias a vigilância dos fluxos de migrantes e a obrigaria a readmitir as pessoas expulsas pela Itália;

H. Preocupado com o facto de não existir na Itália legislação relativa ao direito de asilo;

I. Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem convidou a Itália, em 6 de Abril de 2005, a prestar-lhe informações sobre a situação em Lampedusa, na sequência do requerimento no 11593/05, apresentado por um grupo de migrantes expulsos;

1. Exorta as autoridades italianas e de todos os Estados-Membros a absterem-se de proceder a expulsões colectivas de requerentes de asilo e de "migrantes irregulares", para a Líbia ou para outros países, e a garantirem a apreciação individual dos pedidos de asilo e o respeito do princípio da não repulsão;

2. Entende que as expulsões colectivas de migrantes pelas autoridades italianas para a Líbia, incluindo a de 17 de Março de 2005, constituem uma violação do princípio da não repulsão, e que as autoridades italianas faltaram às suas obrigações internacionais, não se certificando de que a vida das pessoas que expulsam não está ameaçada nos seus países de origem;

3. Convida as autoridades italianas a garantirem ao ACNUR livre acesso ao centro de detenção de Lampedusa e às pessoas aí detidas, que poderão necessitar de protecção internacional;

4. Insta a Comissão a, enquanto guardiã dos Tratados, assegurar o respeito do direito de asilo na União Europeia, nos termos dos artigos 6o do Tratado UE e 63o do Tratado CE, a pôr fim às expulsões colectivas e a exigir da Itália e dos outros Estados-Membros que respeitem as obrigações que lhes cabem por força do direito da União;

5. Lembra a necessidade de uma politica comunitária de imigração e de asilo, baseada na abertura de canais legais de imigração e na definição de normas comuns de protecção dos direitos fundamentais dos imigrantes e dos requerentes de asilo em toda a União Europeia, tal como estabelecido pelo Conselho Europeu de Tampere de 1999 e confirmado pelo programa da Haia;

6. Reitera as suas profundas reservas sobre a abordagem de menor denominador comum presente no projecto de directiva do Conselho relativa aos procedimentos de asilo (COM(2002)0326) e convida os Estados-Membros a assegurarem uma rápida transposição da Directiva 2004/83/CE [2], relativa às condições a preencher para poder beneficiar do estatuto de refugiado;

7. Convida a Comissão a conduzir um diálogo transparente sobre este assunto, incluindo a divulgação pública do resultado da sua missão técnica de Novembro/Dezembro 2004 à Líbia sobre imigração ilegal;

8. Insta a Líbia a permitir o acesso de monitores internacionais, a pôr fim às expulsões e detenções arbitrárias de migrantes, a ratificar a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados e a reconhecer o mandato do ACNUR, e, paralelamente, requer que qualquer acordo de readmissão celebrado com a Líbia seja tornado público;

9. Solicita o envio de uma delegação, composta por membros das comissões competentes, ao centro de refugiados de Lampedusa e à Líbia para avaliar a amplitude do problema e verificar a legitimidade das acções das autoridades italianas e líbias;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo da Líbia e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.

[1] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

[2] JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.

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