ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Em 10 de julho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Norgesgruppen ASA («Norgesgruppen», Noruega) e Axfood AB («Axfood», Suécia) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo conjunto da empresa Eurocash Food AB («Eurocash», Suécia), mediante aquisição de ações.
1.

Em 29 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a SEGRO plc («SEGRO», Reino Unido) e a Public Sector Pension Investment Board («PSPIB», Canadá) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, através da SEGRO European Logistics Partnership S.à r.l. («SELP», Luxemburgo), o controlo conjunto de um centro logístico gerador de rendimentos («Morgane Portfolio», França), mediante aquisição de ativos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8273 — Standard/Braas Monier)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 222/02)

Em 27 de março de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8273.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
1.

Em 27 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Energetický a průmyslový holding, a.s. («EPH», República Checa) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Centrica Langage Ltd. («Centrica Langage», Reino Unido) e da Centrica SHB Ltd. («Centrica SHB», Reino Unido), mediante aquisição de ações.
Esta iniciativa não visa proporcionar soluções para superar uma crise futura no seu conjunto, mas sim permitir uma resposta rápida e flexível aos impactos de uma crise no mercado único, especialmente no que diz respeito aos obstáculos à livre circulação e à escassez de bens e serviços relevantes em situação de crise. O objetivo geral do IEMU consiste em reforçar a vigilância e a resposta do mercado único a situações de crise, bem como assegurar o seu bom funcionamento em tempos de crise. Para o efeito, o IEMU dotará a UE de um conjunto de instrumentos de resposta a crises bem calibrado que permita uma resposta rápida e eficaz a crises futuras que ameacem prejudicar o funcionamento do mercado único. Complementará outros mecanismos da UE existentes, nomeadamente através de uma melhor coordenação, mais transparência e maior celeridade. A presente iniciativa tem dois objetivos específicos:

1. Minimizar os obstáculos à livre circulação de bens, serviços e pessoas em tempos de crise: o objetivo é proporcionar um conjunto de soluções constituídas por medidas de vigilância, coordenação e transparência, que assegurem respostas mais alinhadas e direcionadas dos Estados-Membros e proporcionem a transparência necessária no que diz respeito aos obstáculos à livre circulação.

2. Fazer face a situações de escassez e salvaguardar a disponibilidade de bens e serviços relevantes em situação de crise: o objetivo é proporcionar soluções rápidas e práticas para problemas relacionados com o abastecimento em tempos de crise e proporcionar mecanismos adequados de vigilância, coordenação e transparência para uma resposta política direcionada, viabilizando o intercâmbio de informações e uma estreita cooperação com a indústria e as partes interessadas para identificar os estrangulamentos e as necessidades em termos de capacidade das cadeias de abastecimento relevantes em situação de crise, e adotando novas medidas, sempre que necessário.
As centrais de valores mobiliários (CSD) desempenham um papel essencial no financiamento da economia, registando a emissão e subsequentes alterações da propriedade legal de todas as transações de valores mobiliários. No final de 2019, as CSD da UE detinham 53 biliões de EUR de valores mobiliários, e as transações concluídas ascendiam a cerca de 1 120 biliões de EUR.

O CSDR, adotado em 2014, tinha por objetivo facilitar a liquidação transfronteiras, reforçar a segurança dos mercados de liquidação e tornar a liquidação mais eficiente. Volvidos sete anos da adoção do CSDR, as partes interessadas constatam o seguinte: i) progressos limitados na prestação de serviços transfronteiras pelas CSD; ii) domínios específicos em que os custos de conformidade são desproporcionados; e iii) as autoridades da UE afirmam que não têm uma perspetiva suficiente das atividades das CSD de países terceiros. A avaliação identificou os seguintes motivos que estariam na base destes problemas: i) requisitos onerosos e pouco claros no que diz respeito ao procedimento de passaporte; ii) cooperação insuficiente entre as autoridades dos Estados-Membros de origem e de acolhimento; iii) requisitos restritivos para a prestação de serviços bancários; iv) requisitos pouco claros e onerosos no que diz respeito à disciplina de liquidação; e v) informações insuficientes sobre as atividades das CSD de países terceiros na UE. Se estes problemas não forem resolvidos, a pedra angular da união dos mercados de capitais continuará a ser ineficaz, em detrimento dos investidores, dos emitentes, dos bancos e das CSD. O panorama pós-negociação da UE permanecerá fragmentado pelas fronteiras nacionais, prejudicando o investimento e limitando as oportunidades de emissão, em detrimento do sistema financeiro e do crescimento da UE.
As cadeias de valor dos dados na UE estão estruturadas, em grande medida, de forma transfronteiriça, com detentores de dados e utilizadores dispersos por vários Estados-Membros. Por conseguinte, os problemas identificados não são específicos de um Estado-Membro em particular. Pelo contrário, afetam todo o mercado único. É por esta razão que uma ação coordenada a nível da UE pode acrescentar um maior valor à economia europeia e à sociedade europeia em comparação com a ação dos Estados-Membros a título individual.

A maioria das partes interessadas confirma a existência dos obstáculos identificados na avaliação de impacto. No entanto, as opiniões sobre o que fazer a este respeito dividem-se: os detentores de dados (por exemplo, os fabricantes de automóveis), relutantes quanto a uma intervenção regulamentar, gostariam de encontrar soluções visando apenas deficiências claras do mercado. Por outro lado, as pequenas e médias empresas (PME) que utilizam dados (especialmente as que operam nos serviços pós-venda) apelam a um direito de acesso aos dados e são favoráveis à revisão do direito sui generis. As organizações de consumidores também sublinham a necessidade de capacitar os consumidores para escolherem os seus prestadores de serviços. No entanto, as partes interessadas estão de acordo quanto à necessidade de regras da UE para garantir a portabilidade na nuvem e proteger os utilizadores de serviços de computação em nuvem do acesso ilícito aos seus dados fora da UE. São também a favor da redução dos encargos administrativos através da simplificação das regras em matéria de partilha de dados entre empresas e a administração pública.
O problema com que se defronta o quadro regulamentar dos ELTIF é a fraca adesão que apresenta. O setor dos ELTIF é relativamente pequeno e concentra-se em apenas quatro Estados-Membros. Existe um potencial inexplorado para criar um canal adicional para mobilizar capital para o financiamento de projetos a longo prazo. Esta situação afeta negativamente os proprietários de projetos, as empresas e as PME, os investidores e os gestores de ELTIF e prejudica a prossecução dos objetivos da União dos Mercados de Capitais de criar fontes mais diversificadas de financiamento a longo prazo na Europa.

Os objetivos do Regulamento ELTIF não podem ser atingidos de forma satisfatória pelos Estados-Membros individualmente. Tendo em conta a escala e os efeitos dos objetivos, estes podem ser mais bem alcançados a nível da União. Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, o Regulamento ELTIF não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

O quadro regulamentar dos ELTIF estabelece regras pormenorizadas sobre os fundos em matéria de ativos e investimentos elegíveis, diversificação e composição da carteira, limites de alavancagem e comercialização. Esta iniciativa explora e identifica as opções preferidas nos seguintes domínios: adoção de regulamentos de fundos mais simples para os ELTIF apenas para profissionais, eliminação das restrições ao acesso dos investidores aos ELTIF, criação de um mecanismo facultativo para um período de liquidez, e foco em regras demasiado restritivas dos fundos que limitam desproporcionadamente o universo de investimento disponível, as estruturas de fundos e as estratégias de investimento.

As partes interessadas mostraram-se críticos quanto aos regulamentos de fundos ELTIF demasiado restritivos e apoiam o âmbito mais alargado de ativos e investimentos elegíveis, a flexibilização das regras em matéria de estruturação dos fundos e a prossecução de estratégias de investimento mais diversificadas. Os participantes no mercado defendem igualmente a redução dos obstáculos à entrada de investidores não profissionais, estabelecendo simultaneamente salvaguardas suficientes para a proteção dos investidores.
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

Problemas

As atuais regras do Regulamento Transferências de Resíduos (RTR) não podem garantir de forma suficiente que os resíduos transferidos para outros países sejam tratados de uma forma ambientalmente correta e em conformidade com a hierarquia dos resíduos. Identificaram-se três dimensões deste problema.

1.Os procedimentos de transferência no interior da UE são onerosos e podem causar atrasos que impõem custos aos operadores de resíduos, ao passo que os instrumentos de simplificação existentes não são amplamente utilizados.

2.As regras atuais não podem garantir que os resíduos exportados sejam bem geridos de uma forma que tenha em conta os impactos ambientais e sanitários como o seriam na UE. A dependência da UE relativamente às exportações de resíduos torna-a vulnerável a perturbações das cadeias de valor mundiais, incluindo restrições súbitas à importação e dependências em relação à importação de materiais secundários.

3.A utilização de recursos díspares e a insuficiente coordenação em termos de fiscalização conduzem à transferência ilegal de grandes quantidades de resíduos no interior da UE e mais além.

Objetivos

O objetivo geral da revisão do RTR consiste em proteger o ambiente facilitando as transferências no interior da UE, em consonância com os princípios da economia circular, garantindo que os resíduos transferidos para fora da UE são geridos de forma ambientalmente correta e combatendo as transferências ilegais de resíduos dentro e fora da UE.

Opções

1.Base de referência — ênfase no apoio à aplicação do RTR sem alterações legislativas.

2.Alterações específicas — melhorar a aplicação do RTR mediante alterações específicas às disposições em vigor.

3.Alterações estruturais — reformulação do RTR com regras simplificadas para as transferências de resíduos no interior da UE, novos mecanismos para a exportação de resíduos e novas disposições para combater as transferências ilegais.

4.Alterações profundas — melhorar o RTR mediante alterações específicas às disposições existentes e prever procedimentos modernizados e digitalizados, estabelecer um novo quadro para assegurar a gestão sustentável dos resíduos exportados e reforçar o controlo do cumprimento da legislação.

Opção preferida

A opção preferida é a opção 4. Trata-se de uma abordagem equilibrada em termos de eficácia (realização dos objetivos) e de custo-eficácia. Tem igualmente em conta as obrigações internacionais da UE e a proporcionalidade. Reduzirá os encargos com as transferências de resíduos no interior da UE e impulsionará as transferências de resíduos destinados a reciclagem. Cumpre o objetivo da UE de deixar de exportar os seus problemas de resíduos, assegurando que os resíduos exportados são tratados de forma sustentável, respeitando simultaneamente as obrigações jurídicas internacionais da UE. Por último, contribui para melhorar o combate às transferências ilegais de resíduos. Esta opção não implica custos excessivos nem grandes perturbações nos mercados de resíduos. As abordagens incluídas na opção 4 são enumeradas abaixo, por objetivo.

Transferências no interior da UE
Identificámos 11 opções estratégicas e 19 subopções, que são pormenorizadas no quadro abaixo. Na sequência do estudo de apoio e da avaliação intercalar, em termos gerais, pode concluir‑se que os três objetivos gerais do SPG só beneficiarão com a continuação e a manutenção da atual arquitetura do SPG com os seus três regimes. O quadro do SPG deve ser atualizado mediante a introdução de alterações técnicas, de modo a melhorar a eficácia e a eficiência do SPG.

Por conseguinte, o conjunto de opções preferidas consiste em:

-abolir o existente e limitado critério de vulnerabilidade da competitividade das exportações, a fim de garantir que todos os países que percam o estatuto TMA possam tornar‑se elegíveis para o SPG+ (subopção 3Ba),

-alargar a condicionalidade negativa (ou seja, a possibilidade de suspender as preferências pautais em caso de violações graves e sistemáticas) às convenções internacionais em matéria de clima/ambiente e boa governação incluídas na lista do anexo VIII do regulamento (opção 6B),

-atualizar a lista de convenções constante do anexo VIII do regulamento (subopção 8Bc),

-introduzir diligências adicionais após o lançamento formal de um procedimento de suspensão (subopção 9Bb), reduzir a duração do procedimento em circunstâncias excecionais (subopção 9Bd) e introduzir a suspensão para efeitos de migração (subopção 9Bc),

-adotar medidas práticas para melhorar o controlo da aplicação do SPG: apresentar uma descrição pormenorizada do processo de controlo e clarificar a participação da sociedade civil (opção 10B),

-alargar o ciclo de controlo para três anos (opção 10D).

Para todas as restantes opções, mantivemos, em geral, a base de referência.
No que diz respeito às regras em matéria de CBC/FT, para além do cenário de base (alterações mínimas na atual Diretiva BC), as opções são regras diretamente aplicáveis e mais harmonizadas no que respeita apenas às entidades abrangidas pela legislação ou abrangendo também as autoridades de supervisão e as UIF. No domínio da supervisão, o cenário de base consiste numa coordenação limitada em matéria de CBC/FT pela Autoridade Bancária Europeia, como acontece atualmente. Uma opção intermédia consiste na criação, a nível da UE, de poderes de supervisão indireta (um organismo da UE para exercer a fiscalização das autoridades nacionais de supervisão), e uma outra opção consiste em criar uma supervisão direta a nível da UE sobre algumas das entidades de maior risco. Uma última opção consiste na supervisão direta da UE sobre todas as entidades obrigadas. Para as UIF, para além da opção de base uma coordenação informal entre as UIF nacionais, uma opção consiste em criar um mecanismo de coordenação e apoio a nível da UE para as UIF. Outra opção é a criação de uma UIF única da UE, em substituição das UIF nacionais.

As opções selecionadas são as seguintes: Um conjunto de regras em matéria de CBC/FT mais harmonizadas, incluindo um conjunto mais harmonizado de entidades sujeitas a requisitos em matéria de CBC/FT, requisitos mais harmonizados que estas têm de aplicar e um limite máximo de 10 000 EUR para pagamentos em numerário na UE; uma autoridade de supervisão em matéria de CBC/FT da UE, com poderes de supervisão indireta em relação a todas as entidades sujeitas a requisitos em matéria de CBC/FT, e competência de supervisão direta para uma seleção das entidades de maior risco no setor financeiro; um mecanismo de coordenação e apoio a nível da UE para as UIF, integrado na mesma agência da UE que a autoridade de supervisão; interconexão dos registos nacionais de contas bancárias e dos sistemas de extração de dados.
Apesar dos progressos significativos realizados na última década em matéria de modernização das infraestruturas de gestão do tráfego aéreo, até 10 % das emissões de CO2 geradas por voos são causadas por infraestruturas de gestão do tráfego aéreo fragmentadas que não tiram pleno partido da digitalização nem da automatização. Essas emissões podem ser evitadas. Além disso, a crise da COVID-19 teve um impacto significativo no transporte aéreo e expôs as fragilidades dos atuais sistemas de gestão do tráfego aéreo. As infraestruturas de gestão do tráfego aéreo nunca foram tão pressionadas para se tornarem mais eficientes em termos de custos, resilientes e moduláveis às flutuações do tráfego e para acolher novos tipos de veículos aéreos.

O ciclo de inovação na gestão do tráfego aéreo também deve ser encurtado, possibilitando que os intervenientes industriais do setor continuem a ser competitivos e favorecendo uma vasta gama de aplicações nos setores dos transportes (por exemplo, passageiros, carga, drones e mobilidade aérea urbana), da defesa e da segurança (cooperação civil-militar na gestão do espaço aéreo).

A resolução destes vários problemas num contexto complexo e em rápida evolução exige um esforço coletivo substancial para impulsionar a cooperação e o investimento em inovações que não podem ser abordadas por uma parte interessada ou Estado-Membro de forma isolada. A aviação é, por natureza, internacional e exige uma ação comum e coordenada.
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

·A opção 2 (nível médio de ambição), reforça os requisitos e aumenta o nível de ambição de forma gradual, no respeitante às fases de fabrico e de fim de vida das baterias, maioritariamente por via da introdução de requisitos em matéria de informação.

·A opção 1 (cenário de statu quo) não altera a Diretiva Pilhas e Acumuladores, que abrange principalmente a fase de fim de vida das baterias. Atualmente, não há legislação da UE em vigor que abranja as fases iniciais da cadeia de valor das baterias e do seu ciclo de vida.

A presente avaliação de impacto analisa uma proposta de regulamento que substituirá a Diretiva Pilhas e Acumuladores e cujo objetivo é abordar três grupos de problemas altamente interligados relacionados com as baterias:

A opção preferida é uma combinação das opções 2 e 3. Esta opção inclui uma série de medidas ao longo da cadeia de valor, como possibilitar que as baterias industriais tenham uma segunda vida útil, aumentar a meta da taxa de recolha para resíduos de baterias portáteis dos atuais 65 %, aumentar a valorização de materiais, estabelecer novos requisitos em matéria de rendimentos de reciclagem para baterias de iões de lítio e de chumbo, melhorar o desempenho e a durabilidade, estabelecer requisitos em matéria de intensidade de carbono, solucionar os problemas que afetam o fluxo de informação e introduzir o dever de diligência no aprovisionamento de matérias-primas.

Do ponto de vista jurídico, a passagem de uma diretiva para um regulamento terá como consequência a aplicabilidade direta de requisitos a todos os operadores económicos e a um conjunto de autoridades nacionais e outros organismos. Tal conduzirá a uma melhor harmonização, proporcionando a segurança jurídica necessária e possibilitando o desenvolvimento de um mercado plenamente integrado em toda a UE ao longo do ciclo de vida das baterias.

Algumas medidas implicarão alguns custos financeiros, mas não se preveem impactos significativos para as empresas ou os consumidores. Os encargos administrativos também sofrerão um ligeiro aumento, em especial no que respeita aos requisitos em matéria de pegada de carbono e de conteúdo reciclado.

Todavia, os benefícios superam claramente os custos. O regulamento proposto abordará os problemas inerentes à situação atual, melhorará o funcionamento do mercado interno, reduzirá os impactos ambientais (como as emissões de gases com efeito de estufa) e reduzirá os riscos ambientais e sociais. Além disso, trará benefícios indiretos significativos em termos de novos postos de trabalho no setor do fabrico e da reciclagem de baterias de lítio.
O setor financeiro depende em grande medida das tecnologias da informação e da comunicação (TIC). A atual pandemia de COVID-19 poderá intensificar esta dependência, tendo em conta os benefícios decorrentes da garantia de um acesso remoto e contínuo aos serviços financeiros. Contudo, a dependência das tecnologias digitais é motivo de preocupação; as empresas precisam de enfrentar as possíveis perturbações no domínio das TIC por forma a dar resposta às ameaças e aos incidentes digitais e a assegurar a continuidade dos seus serviços. Num setor financeiro extremamente interligado, que presta serviços transfronteiriços vitais para a economia real, as vulnerabilidades decorrentes da dependência das TIC, embora aplicáveis a todos os setores económicos, são especialmente acentuadas devido: 1) à intensiva e alargada utilização das TIC; e 2) à possibilidade de os efeitos de um incidente operacional numa empresa financeira ou subsetor financeiro se propagarem rapidamente a outras empresas ou partes do setor financeiro e, em última instância, ao resto da economia. Embora o setor financeiro esteja bastante avançado na sua integração de mercado e regulamentar e esteja a prosperar com base num conjunto único de regras harmonizadas – o conjunto único de regras da UE –, a resposta da UE face às necessidades acrescidas de resiliência operacional, tanto a nível horizontal como setorial: -tem vindo a basear-se numa harmonização mínima, deixando assim margem para interpretação nacional e fragmentação no mercado único, ou -tem sido demasiado geral e de aplicação limitada, dando resposta ao risco operacional global de forma variável, através da regulamentação parcial de alguns componentes de resiliência operacional digital (por exemplo, a gestão do risco associado às TIC, a comunicação de incidentes e o risco de terceiros no domínio das TIC), excluindo ao mesmo tempo outros elementos (realização de testes). Até à data, a intervenção da UE não deu resposta ao risco operacional de uma forma que satisfaça as necessidades das empresas financeiras no sentido de estas enfrentarem, responderem e recuperarem de vulnerabilidades no domínio das TIC. Também não fornece às autoridades de supervisão financeira as ferramentas necessárias para estas cumprirem o seu mandato de contenção da instabilidade financeira decorrente dessas vulnerabilidades no domínio das TIC. As lacunas e inconsistências atuais conduziram à proliferação de iniciativas nacionais não coordenadas (por exemplo, relativamente à realização de testes) e a abordagens de supervisão (por exemplo, dependências de terceiros no domínio das TIC) que se traduzem em sobreposições e duplicações de requisitos e em elevados custos administrativos e de conformidade para as empresas financeiras transfronteiriças, para além do problema dos riscos associados às TIC que continuam a não ser detetados nem abordados. De um modo geral, a estabilidade e a integridade do setor financeiro não estão garantidas e o mercado único dos serviços financeiros permanece fragmentado, enfraquecendo consequentemente a proteção de consumidores e investidores.