P6_TA(2006)0390

Melhoria da situação económica no sector das pescas

Resolução do Parlamento Europeu sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (2006/2110(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a revisão da Política Comum das Pescas (PCP) de Dezembro de 2002 e, nomeadamente, a sua Resolução de 17 de Janeiro de 2002, sobre o Livro Verde da Comissão sobre o futuro da Política Comum das Pescas [1],

- Tendo em conta a sua posição de 6 de Julho de 2005, sobre uma proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Fundo Europeu para as Pescas [2],

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas [3],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2006, sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (COM(2006)0103),

- Tendo em conta a audição pública, de 3 de Maio de 2006, organizada pela Comissão das Pescas, sobre os impactos dos aumentos dos preços dos combustíveis na indústria europeia das pescas,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0266/2006),

A. Considerando a importância estratégica do sector das pescas para a situação socio-económica, para o abastecimento público de pescado e para o equilíbrio da balança alimentar de diferentes Estados-Membros e da própria União Europeia, assim como o seu considerável contributo para o bem-estar socioeconómico das comunidades costeiras, o desenvolvimento local, o emprego, a manutenção/criação de actividades económicas e postos de trabalho a montante e a jusante, o abastecimento de peixe fresco e a manutenção das tradições culturais locais;

B. Considerando a existência de uma PCP, que deverá responsabilizar-se pelo financiamento dos seus custos, nomeadamente das decisões e medidas adoptadas no seu âmbito;

C. Considerando a necessidade de respeitar os limites máximos do quadro financeiro 2007/2013, embora fosse desejável que o sector das pescas tivesse sido mais adequadamente dotado;

D. Considerando que as diferentes frotas dos Estados-Membros, em 2004, totalizavam cerca de 90 mil embarcações e empregavam directamente cerca de 190 mil pescadores;

E. Considerando que a PCP tem de ter em conta as diferenças acentuadas entre frotas, segmentos de frota, espécies alvo, artes de pesca, produtividade, preferências de consumo e peixe consumido por habitante nos diferentes Estados-Membros, para além das características especiais da actividade pesqueira que resultam da sua estrutura social e das desigualdades estruturais e naturais entre as diferentes regiões pesqueiras;

F. Considerando que a sustentabilidade dos recursos haliêuticos é fundamental para garantir, a longo prazo, a actividade piscatória e a viabilidade do sector das pescas;

G. Considerando que a actividade do sector das pescas se concentra sobretudo em regiões de economia frágil — na sua maioria de Objectivo 1 —, tendo a situação de crise do sector um profundo impacto ao nível da coesão económica e social nestas regiões;

H. Considerando que a PCP deverá apoiar o desenvolvimento sustentável da indústria pesqueira,

I. Considerando a existência, em certas pescarias, de uma clara desigualdade do nível de rendimento da população que vive da pesca, em relação a outras camadas populacionais, agravada pelo facto de depender da incerteza da pesca, do incerto valor do pescado e do custo de alguns factores de produção; considerando, portanto, que as políticas comunitárias devem garantir um nível de vida equitativo à população que vive das pescas, em especial através de um melhor equilíbrio entre as receitas e as despesas das empresas;

J. Considerando a insegurança dos rendimentos e dos salários dos profissionais da pesca, decorrente da forma como se comercializa no sector, do modo de formação dos preços na primeira venda e das características irregulares da actividade, o que implica a necessidade de manter determinados auxílios públicos nacionais e comunitários;

K. Considerando que o aumento dos preços dos combustíveis se repercute directa e negativamente nos rendimentos auferidos pelos tripulantes, devido à relação existente entre salários e receitas provenientes da primeira venda das capturas, dando lugar a uma redução que pode ir até 25 %;

L. Considerando que a situação económica de um grande número de empresas de pesca se deteriorou nos últimos anos, levando mesmo ao desaparecimento de muitas delas, devido ao decréscimo de rendimentos, com impactos socioeconómicos negativos;

M. Considerando que o decréscimo de rendimentos decorre, por um lado, das restrições da actividade pesqueira (redução de capacidades, total admissível das capturas, quotas, áreas de não pesca, planos de recuperação e redução dos dias de pesca), e, por outro, da manutenção de preços baixos na primeira venda, decorrentes da estrutura do sector (pouca concentração da oferta, concentração crescente da procura, má distribuição do valor acrescentado, incremento progressivo das importações de produtos da pesca, aumento da produção da aquicultura);

N. Considerando que a crise económica e social da indústria da pesca afecta todas as frotas pesqueiras, mas em diferentes medidas,

O. Considerando que, só nos últimos dez anos, o sector das pescas sofreu uma redução de 35 % dos postos de trabalho, de 20 % das embarcações e de 28 % das capturas, apesar das tentativas feitas durante a revisão da PCP, em 2002, para inverter esta tendência;

P. Considerando que, para garantir a viabilidade económica do sector das pescas, é preciso acompanhar a sua adaptação com medidas socioeconómicas destinadas em particular a conseguir melhores níveis de segurança através da modernização da frota, de um mais elevado nível de formação dos profissionais do sector e da melhoria das condições de trabalho e de vida das gentes do mar,

Q. Considerando que o défice da balança comercial de produtos da pesca com países terceiros tem vindo a aumentar progressivamente nos últimos anos, e que a UE já importa mais de 40 % do seu consumo de produtos de pesca;

R. Considerando que a dinâmica de venda impede a repercussão das oscilações dos factores de custo nos preços do pescado, e que os preços médios de primeira venda estagnaram ou desceram desde 2000, sem que isso se tenha reflectido numa diminuição dos preços ao consumidor final de peixe fresco;

S. Considerando que, em certos casos, a actual Organização Comum de Mercado (OCM) dos Produtos da Pesca não tem conseguido contribuir suficientemente para a melhoria dos preços na primeira venda e para uma melhor distribuição do valor acrescentando na cadeia de valor do sector;

T. Considerando que a promoção do abate indiferenciado de embarcações, sem ter em conta as especificidades das frotas, os recursos haliêuticos e as necessidades de consumo de pescado de cada país, tem sido o motor da adequação da dimensão da frota aos recursos haliêuticos existentes, com enormes impactos económicos e sociais;

U. Considerando que a redução do esforço de pesca atingiu mais uns Estados-Membros do que outros, existindo frotas de Estados-Membros que efectuaram reduções globais acima da média comunitária e outras que, pelo contrário, aumentaram o esforço de pesca,

V. Considerando que a supressão de certas técnicas de pesca irá causar o desaparecimento automático de diversas pescarias artesanais, com importantes consequências sociais e económicas,

W. Considerando que os aumentos do preço dos combustíveis do último triénio afectaram de forma particularmente negativa o sector das pescas, agravando significativamente a crise já existente, as suas margens operacionais e a sua viabilidade económica, e reduzindo muito significativamente os rendimentos dos pescadores;

X. Considerando que, entre 2004 e 2006, os preços dos combustíveis aumentaram em cerca de 100 %, chegando a representar, em alguns segmentos do sector, cerca de 50 % do total dos custos operacionais das empresas de pesca;

Y. Considerando que existem estudos que apontam para o risco do desaparecimento de milhares de empresas de pesca e para a perda de milhares de postos de trabalho, devido ao aumento do preço dos combustíveis;

Z. Considerando que diversos Estados-Membros aplicaram medidas específicas para compensar as suas frotas do aumento do preço dos combustíveis, nomeadamente através da criação de fundos de garantia e de linhas de crédito bonificadas;

AA. Considerando que a tendência para preços elevados dos combustíveis tem um cariz estrutural;

AB. Considerando que, em termos de excepção de notificação dos auxílios estatais, a Comissão propôs o aumento de regra de minimis para o sector das pescas para cerca de 30000 euros, por beneficiário e para um período de três anos, montante inferior ao aplicado às restantes indústrias,

AC. Considerando que, face à proposta da Comissão, o Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005 reduziu o Fundo Europeu das Pescas (FEP), para o período 2007/2013, de cerca de 4900000000 euros para cerca de 3800000000 euros, agravando assim ainda mais a insuficiência dos recursos financeiros comunitários para o sector das pescas,

AD. Considerando que o acordo político sobre o FEP, alcançado pelo Conselho "Agricultura e Pescas" de 19 de Junho de 2006 no Luxemburgo, não contempla importantes aspectos da supracitada posição do Parlamento de 6 de Julho de 2005, e integra propostas da Comissão que constam da Comunicação da Comissão acima citada,

Comunicação da Comissão

1. Lamenta o atraso da Comunicação da Comissão, assim como a falta de ambição demonstrada, tendo em conta que as propostas avançadas são insuficientes e, algumas delas, mesmo inadequadas, face à dimensão e à gravidade da crise que o sector atravessa, crise que, aliás, a Comissão constata e caracteriza;

2. Deplora uma política que, aproveitando a deterioração socioeconómica do sector devido ao aumento vertiginoso do preço dos combustíveis, procura promover o abate e a cessação definitiva de actividade de embarcações;

3. Lamenta que as medidas apresentadas não tenham uma verdadeira dimensão socioeconómica e que, pelo contrário, sejam medidas que não têm em conta as consequências da sua execução para as tripulações das embarcações;

4. Chama a atenção para o facto de a Comunicação da Comissão não conter uma análise coerente da situação actual da indústria pesqueira e, em particular, do esforço de pesca;

5. Sublinha que muitas das propostas apresentadas, quando muito, terão apenas um reflexo a médio e longo prazo na situação económica do sector das pescas;

Medidas imediatas

6. Lamenta que, no âmbito dos auxílios de emergência e de reestruturação, a Comissão continue a travar a possibilidade de conceder indemnizações compensatórias e auxílios ao funcionamento, pelo que insiste na necessidade da adopção de medidas imediatas e concretas para reduzir a elevada instabilidade dos preços dos combustíveis para o sector, nomeadamente através da criação de medidas de apoio ao seu custo; solicita, neste sentido, a criação de um fundo de garantia, comparticipado ao nível comunitário, que garanta a estabilidade do preço dos combustíveis, assim como a concessão de uma indemnização compensatória transitória às empresas de pesca afectadas;

7. Considera necessário utilizar todas as possibilidades e margens financeiras, no quadro do orçamento comunitário para 2006, para financiar medidas extraordinárias de apoio ao sector, de forma a que este possa ultrapassar as dificuldades colocadas pelo aumento do preço dos combustíveis, enquanto não for aplicado outro tipo de medidas;

8. A fim de garantir a competitividade da frota da UE que pesca fora de águas comunitárias, que deve competir nos mesmos mercados com as frotas de países terceiros, apesar de os custos das embarcações comunitárias chegarem a ser mais de 300 % superiores às das referidas frotas, solicita à Comissão que estude as propostas do sector para criar um quadro que possa conceder bonificações fiscais;

9. Insta a Comissão a considerar a actual crise dos preços dos combustíveis como acontecimento imprevisível, ao abrigo do artigo 16o do Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas [4], que regula o Instrumento Financeiro de Orientação para a Pesca (IFOP), de forma a que possam ser concedidos os mesmos auxílios de curto prazo concedidos em caso de paralisação temporal, sem critérios de redução de capacidade ou biológicos; recorda os compromissos há muito assumidos neste sentido;

10. Exorta a Comissão a aumentar o prazo dos auxílios de emergência para 12 meses;

11. Sublinha que os auxílios públicos deverão, igualmente, ter como objectivo a salvaguarda dos interesses, a resposta às necessidades e a resolução dos problemas que afectam as tripulações dos navios;

12. Exprime a sua decepção face à legislação recentemente anunciada pela Comissão, que aumenta apenas até 30000 euros em três anos o tecto das ajudas de minimis para o sector das pescas; recorda os insistentes pedidos do sector e das administrações de numerosos Estados-Membros para aumentar essas ajudas até ao montante de 100000 euros, e compara este montante com o tecto recentemente acordado para outros sectores produtivos, que se eleva até 200000 euros; salienta os compromissos assumidos quanto ao aumento do valor da regra de minimis e solicita à Comissão que reveja em alta e com urgência o acordo recentemente celebrado;

13. Insta a Comissão a possibilitar a antecipação de ajudas no âmbito do IFOP e do FEP, a fim de constituir linhas de financiamento para minorar o aumento dos custos operacionais;

Medidas com efeitos a médio e longo prazo

Renovação e modernização da frota

14. Toma nota da proposta da Comissão de considerar, no âmbito de futuros planos de reestruturação, investimentos referentes a alterações de artes de pesca, aquisição de equipamentos e substituição dos motores, de forma a contribuir para a reconversão e para a eficiência e a poupança energéticas;

15. Considera que a Comissão e os Estados-Membros deveriam aprovar um plano global de redução do consumo de energia da frota que incluísse o desenvolvimento de artes de pesca com um consumo menos intenso de energia, motores mais limpos e, a longo prazo, a redução da dependência de combustíveis fósseis;

16. Considera que os planos de reestruturação de determinados Estados-Membros devem constituir uma parte essencial da reestruturação da indústria pesqueira;

17. Lamenta a falta de visão com que o FEP aborda as ajudas para a mudança de motores; considera que medidas como a vinculação da ajuda à mudança de motores para embarcações de mais de 12 metros de comprimento a uma redução de 20 % da potência tornará praticamente inviáveis certas práticas de pesca e poderá afectar a segurança, ao mesmo tempo que poderá favorecer o incremento da fraude através de declarações de potência inferior à real;

18. Insiste na necessidade de o FEP continuar a conceder ajudas à renovação e à modernização das frotas de pesca — nomeadamente para a substituição de motores, por razões de segurança, protecção do ambiente ou economia de combustível —, sobretudo para a pequena pesca costeira e artesanal, e para a substituição das embarcações com mais de 20 anos, que já não operam em condições de segurança;

Pesca costeira

19. Solicita à Comissão que reconheça a especificidade da pequena pesca costeira e da pesca artesanal na PCP, e que analise em que medida os presentes instrumentos são adequados para responder às necessidades deste sector, adaptando-os em consonância;

20. Solicita à Comissão que apresente uma proposta para criar um programa comunitário de apoio à pequena pesca costeira e à pesca artesanal, que ajude a coordenar acções e canalize financiamentos de outros instrumentos existentes para dar resposta aos problemas específicos deste segmento do sector;

Comercialização

21. Congratula-se com o facto de a Comissão prever uma avaliação aprofundada da actual OCM dos Produtos da Pesca; salienta a necessidade de uma revisão ambiciosa da OCM para melhorar a comercialização do pescado e dos produtos da pesca e aumentar o seu valor acrescentado;

22. Considera essencial que os pescadores sejam mais directamente envolvidos na transformação e comercialização, a fim de reforçar a sua base de lucro e melhorar os seus níveis de vida; solicita à Comissão que apresente propostas de revisão da OCM dos Produtos da Pesca neste sentido, nomeadamente introduzindo mecanismos que melhorem o preço de primeira venda e promovam uma justa e adequada distribuição do valor acrescentado pela cadeia de valor;

23. Manifesta a sua decepção pelo facto de, em muitos casos, as possibilidades contempladas na actual OCM para melhorar a competitividade não terem sido suficientemente aproveitadas pelo sector e solicita à Comissão que, em colaboração com as administrações nacionais e as diversas organizações representativas dos produtores, dê a máxima publicidade a essas possibilidades e a outras que possam vir a ser incluídas numa futura revisão da OCM;

24. Considera importante ponderar a adopção de outras formas de intervenção, similares aos preços de garantia ou às taxas máximas de lucro, como forma de assegurar uma melhor distribuição do valor acrescentando, reduzindo as margens de intermediação;

25. Sublinha a necessidade de os Fundos Estruturais contribuírem para a modernização e a criação de infra-estruturas de comercialização para o sector das pescas;

26. Apoia a iniciativa da criação de um código de conduta sobre o comércio dos produtos de pesca comunitários;

27. Concorda que a rotulagem ecológica poderia promover a diferenciação do produto e incentivar um comércio sustentável da pesca;

28. Insta a Comissão a estudar mecanismos — como as ajudas ao consumo — para promover a comercialização de produtos transformados da pesca com maior valor acrescentado, nomeadamente as conservas, à semelhança de determinados produtos agrícolas;

29. Exorta a Comissão a assegurar a promoção externa dos produtos comunitários da pesca, como as conservas, nomeadamente financiando a sua divulgação em certames e feiras internacionais;

30. Considera importante que a Comissão apresente um estudo sobre o impacto da produção aquícola comunitária e importada nos preços de pescado, nomeadamente nos preços de primeira venda;

31. Insta a Comissão a tomar medidas para que sejam aplicados aos produtos de pesca importados, comercializados no mercado interno, os mesmos requisitos que são aplicados aos produtos de pesca comunitários;

32. Considera que o investimento na melhoria do tratamento do pescado a bordo, nomeadamente o apoio ao investimento em sistemas de refrigeração, poderia contribuir para a melhoria dos preços na primeira venda;

Questões financeiras

33. Mostra-se preocupado pelos escassos recursos financeiros disponibilizados para o sector das pescas no quadro financeiro 2007/2013, nomeadamente para o FEP, e considera que estes deviam ser aumentados de forma a responder à crise que o sector atravessa;

Sustentabilidade dos recursos

34. Reitera o pedido feito à Comissão para que adopte uma abordagem mais abrangente das medidas de protecção do meio marinho e de recuperação das unidades populacionais de peixes, nomeadamente tendo em conta e estudando outros factores com profundos impactos sobre o meio marinho e o estado dos recursos haliêuticos, como a poluição costeira e de alto mar, os efluentes industriais e agrícolas, a dragagem de fundos ou o transporte marítimo, como complemento dos métodos actuais de gestão; solicita à Comissão uma iniciativa comunitária neste domínio;

35. Salienta que é fundamental alcançar um equilíbrio entre a situação socioeconómica e a sustentabilidade ambiental, sublinhando, por outro lado, a necessidade de pôr em prática um mecanismo de subvenção ou compensação dos pescadores afectados pelas repercussões económicas e sociais dos planos de recuperação de unidades populacionais de peixes ou outras medidas de incremento da protecção dos ecossistemas e, em particular, nas regiões mais desfavorecidas;

36. Realça a necessidade de um enquadramento regulamentar de acção com vista a adaptar o esforço de pesca aos recursos disponíveis, com particular referência ao problema dos navios de grande dimensão com grandes equipamentos de pesca em massas de água pequenas;

37. Sublinha que a redução do esforço e das capacidades de pesca tem de ser feita com vista à preservação da indústria a longo prazo;

38. Está convicto de que os problemas sociais e económicos que se colocam à indústria da pesca europeia não podem ser resolvidos sem uma melhor gestão das actividades pesqueiras, que leve à recuperação dos recursos haliêuticos, dado que sem peixe não pode haver pesca;

39. Sublinha que a adequação das frotas nacionais aos recursos existentes tem de ter em conta a redução do esforço de pesca já efectuado;

40. Recorda a necessidade de todas as medidas de recuperação dos recursos haliêuticos serem tomadas com o envolvimento dos pescadores e baseadas na investigação científica pesqueira;

41. Solicita à Comissão que distinga as técnicas de pesca das suas utilizações; salienta que a prática de certas técnicas de pesca, consideradas prejudiciais à escala industrial, se pode inscrever no quadro de uma pesca sustentável para actividades artesanais e permitir deste modo a manutenção de comunidades piscatórias actualmente condenadas a desaparecer;

42. Solicita à Comissão que reconheça que as actividades da pesca não são isoladas umas das outras, pois fazem parte de um sistema global (à escala de uma dada região geográfica) de exploração de um recurso; salienta que as medidas restritivas (proibição ou limitação) de uma ou outra destas actividades criam um desequilíbrio e uma transferência do esforço de pesca para outras espécies, com importantes consequências sociais e económicas para as comunidades piscatórias e a sobreexploração de certas espécies já plenamente exploradas;

Pesca ilegal

43. Considera fundamental que se tomem medidas para reforçar a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; insta os Estados-Membros a reforçarem os seus mecanismos de controlo; considera que são necessários melhores controlos nas fronteiras da União, a fim de impedir a entrada na União de peixe capturado ilegalmente;

44. Exorta a Comissão a rever as actuais disposições da PCP em matéria de capturas ilegais, não notificadas e não regulamentadas; considera que há uma necessidade particularmente urgente de regulamentação para impedir a rejeição de uma percentagem significativa de pescado;

Investigação

45. Sublinha a necessidade da promoção de investimentos, através do FEP e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, que contribuam para a redução da intensidade energética do sector das pescas e para o aumento da eficiência energética;

46. Considera importante avaliar as possibilidades de alteração do tipo de combustíveis, assim como das sinergias que se podem estabelecer com o sector agrícola ao nível energético;

47. Realça a importância de que, no Sétimo Programa-Quadro da Comunidade de actividades de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, seja dada uma clara prioridade aos recursos marinhos e à pesca, com financiamento adequado;

Gestão da PCP

48. Toma nota das propostas da Comissão quanto à gestão económica das pescas, mas lembra que a distribuição das quotas e dos direitos de pesca é uma competência exclusiva dos Estados-Membros;

Participação na gestão da PCP

49. Salienta que os Conselhos Consultivos Regionais podem desempenhar um papel importante no envolvimento dos pescadores no processo de decisão da PCP; salienta a importância de receberem ajudas comunitárias para o seu funcionamento, as quais deveriam ser reavaliadas no prazo de cinco anos;

50. Insiste na necessidade de apoiar os grupos de pescadores e as organizações profissionais dispostas a partilhar a responsabilidade pela aplicação da PCP (co-gestão);

51. Insta a uma maior descentralização da PCP como forma de garantir um maior envolvimento dos pescadores, das suas organizações representativas e das comunidades piscatórias na PCP e na melhoria da gestão das pescas;

52. Constata a necessidade de uma organização adequada dos mercados das pescas, envolvendo um sistema de controlo efectivo, um sistema de rotulagem ecológica e a introdução de um código jurídico para a indústria pesqueira;

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53. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO C 271 E de 7.11.2002, p. 401.

[2] JO C 157 E de 6.7.2006, p. 324.

[3] JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

[4] JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

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