CARTA RECTIFICATIVA N° 2 AO ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO PARA 2004 - VOLUME 1 MAPA GERAL DE RECEITAS - VOLUME 4 MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO - Secção III - Comissão

(apresentada pela Comissão)

Tendo em conta:

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 272º,

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177º,

- o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] e, nomeadamente, o seu artigo 34º,

[1] JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental a carta rectificativa nº 2 ao anteprojecto de orçamento para 2004 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, assinado pelo Parlamento Europeu, O Conselho e a Comissão em 6 de Maio de 1999, estabelece que "se o considerar necessário, a Comissão pode apresentar à autoridade orçamental uma carta rectificativa ad hoc, a fim de actualizar os dados subjacentes à estimativa das despesas agrícolas que figuram no anteprojecto de orçamento e/ou para corrigir, com base nas últimas informações disponíveis relativamente aos acordos de pesca que estiverem em vigor em 1 de Janeiro do exercício em causa, a repartição entre as dotações inscritas na rubrica operacional relativa aos acordos internacionais em matéria de pesca e as inscritas na reserva". A presente carta rectificativa deve ser transmitida à Autoridade Orçamental até finais de Outubro.

Assim, a Comissão apresenta esta carta rectificativa ad hoc relativa ao orçamento para 2004. Cobre os seguintes elementos:

- Despesas agrícolas : actualização das necessidades previstas para a rubrica 1

- Acções Externas: actualização dos acordos internacionais de pesca concluídos

A carta rectificativa nº 2 ao anteprojecto de orçamento para 2004 baseia-se nas necessidades de uma União alargada, da mesma forma que o próprio AO foi estabelecido para a UE-25. Todavia, o anexo técnico mostra igualmente para cada rubrica uma actualização das dotações para os 15 Estados-Membros e das dotações suplementares necessárias para o alargamento.

Despesas agrícolas

A Comissão actualizou cuidadosamente o orçamento agrícola rubrica a rubrica. Para além da evolução dos factores de mercado, a carta rectificativa engloba também as decisões legislativas adoptadas no sector agrícola desde a elaboração do AO, bem como as propostas que se prevê que produzirão efeitos no decurso do próximo exercício. Nos termos do Regulamento do Conselho relativo à disciplina orçamental, a taxa euro-dólar utilizada baseia-se na taxa efectiva registada entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2003. Eleva-se a 1,12 (1 euro=1,12 USD), traduzindo-se nalguns aumentos em comparação com o anteprojecto de orçamento para os sectores de exportação, em especial o sector do açúcar.

No que se refere à sub-rubrica 1a (Despesas da PAC, com excepção do desenvolvimento rural), a nova estimativa aponta para necessidades inferiores às previstas no AO (- 1 092,5 milhões de euros). Este decréscimo substancial explica-se em grande parte pela diminuição das necessidades em três sectores A alteração mais significativa registou-se nas medidas de apoio ao mercado dos cereais (- 741 milhões de euros). A seca registada no Verão de 2003 provocou uma grande diminuição das colheitas, o que por sua vez implicou menores quantidades de produtos para exportação e uma redução significativa das estimativas em termos de existências de intervenção. Também na sequência das condições climatéricas desfavoráveis, parte das ajudas directas no sector animal foi adiantada e paga a partir do orçamento de 2003. Consequentemente, registaram-se poupanças para 2004 no sector da carne de bovino (- 107 milhões de euros) e no sector das carnes de ovino e de caprino (- 303 milhões de euros). Estas poupanças foram parcialmente compensadas pelo aumento das necessidades de outros sectores, nomeadamente do sector das forragens secas (+ 64 milhões de euros).

As necessidades globais da sub-rubrica 1a estão estimadas em 40 245,3 milhões de euros, ou seja, menos 1 092,5 milhões de euros do que no anteprojecto, o que deixa uma margem de aproximadamente 2 523,7 milhões de euros abaixo do limite máximo das Perspectivas Financeiras para a UE-25.

No que se refere ao desenvolvimento rural (sub-rubrica 1b), a Comissão propõe manter as dotações de autorização no orçamento para 2004 dentro do limite máximo fixado nas Perspectivas Financeiras (4 803 milhões de euros para a UE-15 e 1 733 para a UE-10). Da mesma forma, as dotações de pagamento permanecem inalteradas tanto para a UE-15 como para a UE-10 em 4 803 milhões de euros e 645 milhões de euros, respectivamente.

2. Rubrica 1: Agricultura

O objectivo da carta rectificativa (CR) consiste em assegurar que o orçamento agrícola se baseia nos dados económicos e no quadro legislativo mais actuais possíveis. Em Outubro, a Comissão dispõe de uma primeira indicação do nível de produção (colheitas) de 2003, que constitui a base para qualquer estimativa fiável das necessidades orçamentais para 2004.

À semelhança do passado, a Comissão reviu cuidadosamente todas as suas estimativas das despesas agrícolas, rubrica a rubrica. Para além de tomar em consideração factores do mercado, a carta rectificativa engloba também as decisões e propostas legislativas adoptadas no sector agrícola desde a elaboração do anteprojecto de orçamento.

Nos termos do Regulamento do Conselho relativo à disciplina orçamental, a carta rectificativa baseia-se na taxa de câmbio euro/dólar registada entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2003. A taxa eleva-se a 1,12 (1 euro=1,12 USD), traduzindo-se nalguns aumentos em comparação com o anteprojecto de orçamento (1 euro = $1,07), em especial nos sectores do açúcar e do algodão.

No que se refere à sub-rubrica 1a (Despesas da PAC, com excepção do desenvolvimento rural), a nova estimativa aponta para necessidades inferiores às previstas no AO (-1 092,5 milhões de euros). As necessidades totais para a sub-rubrica 1a estão avaliadas em 40 245,3 milhões de euros, deixando uma margem de 2 523,7 euros abaixo do limite máximo das Perspectivas Financeiras, que é de 42 769 milhões de euros para a UE-25.

No que se refere ao desenvolvimento rural (sub-rubrica 1b), a Comissão propõe manter as dotações no orçamento 2003 dentro do limite máximo fixado nas Perspectivas Financeiras (6 536 milhões de euros). No entanto, a repartição das dotações entre as várias medidas para a UE-15 foi actualizada em conformidade com as comunicações dos Estados-Membros.

O quadro que em seguida se apresenta reúne as previsões orçamentais para os diversos capítulos da secção "Garantia" do FEOGA e indica as margens disponíveis face às Perspectivas Financeiras.

Carta rectificativa n° 2/2004

Rubrica 1, por domínio de intervenção EBA

(milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.1. Sub-rubrica 1a: despesas da PAC, excepto as destinadas ao desenvolvimento rural

2.1.1. Organizações de mercado e despesas conexas

Na carta rectificativa, as dotações totais para a sub-rubrica 1a (Despesas da PAC, com excepção do desenvolvimento rural) são inferiores às previstas no AO (-1 092,5 milhões de euros). Esta economia resulta da combinação de aumentos e reduções nos diversos sectores.

A alteração mais significativa consiste na redução das medidas de apoio ao mercado dos cereais, onde se prevê uma poupança de 741 milhões de euros. A seca registada no Verão de 2003 provocou uma grande diminuição das colheitas tanto nos Estados-Membros como nos países aderentes, havendo, por conseguinte, menores quantidades de restituições à exportação e de existências de intervenção. Do mesmo modo, as condições climatéricas desfavoráveis em vários Estados-Membros levaram a Comissão a aceitar efectuar adiantamentos no que se refere ao pagamento de prémios nos sectores bovino, ovino e caprino. O total da poupança para o orçamento de 2004 nestes sectores é estimada em 410 milhões de euros. Foi igualmente registada uma redução das dotações para o sector do vinho (- 133 milhões de euros). Este facto decorre de um nível de produção mais baixo, o que reduz as necessidades de destilação e de intervenção pública.

Em contrapartida, verificaram-se aumentos noutros sectores. Os resultados da revisão intercalar da PAC conduziram a um adiamento da reforma do sector das forragens secas para 2005, provocando um aumento das necessidades de 64 milhões de euros em relação ao AO. A última taxa de execução das rubricas relativas ao apuramento das contas e a redução/suspensão dos adiantamentos, levam a concluir que as recuperações não serão tão elevadas como previsto no AO (- 450 milhões de euros), tendo os dados sido revistos, o que aumentou o orçamento global de 50 milhões de euros. A actualização dos preços mundiais e um euro forte são largamente responsáveis por maiores necessidades no sector do açúcar, onde as dotações aumentaram de 40 milhões de euros.

A Comissão tem igualmente em conta os pareceres formulados pela Autoridade Orçamental aquando da primeira leitura. A fim de os integrar na carta rectificativa, a Comissão propõe as seguintes alterações:

* Serão disponibilizados 500 000 euros no âmbito de 05 01 04 01 Despesas de apoio para permitir um exame mais aprofundado dos indicadores ambientais a utilizar no contexto das regras do condicionalismo ambiental, tal como adoptadas no âmbito da revisão intercalar da PAC.

* Será criada uma nova rubrica orçamental 05 01 04 06 com dotações de 500 000 euros. O seu objectivo consiste em permitir estudar a possibilidade de criar rótulos europeus de qualidade, para garantir a transparência face aos consumidores.

* A rubrica orçamental 05 03 02 01 Restituições à exportação para a carne de bovino será dividida para garantir transparência entre as dotações para restituições à exportação de carne de bovino e de bovinos vivos.

* O aumento dos custos relacionados com doenças animais e as diferentes abordagens dos EM em termos de compensação destes custos não cobertos pela Comunidade foi motivo de preocupação. A Comissão propõe a criação de uma nova rubrica 17 01 04 04 para um estudo-piloto sobre o financiamento que integra os riscos relacionados com epidemias do gado. A dotação de 500 000 euros tem o objectivo de cobrir os custos relativos a outros estudos e a uma conferência neste domínio.

2.1.2. Alterações da legislação

Desde a adopção do anteprojecto de orçamento, foram tomadas algumas decisões legislativas relativas à rubrica 1, designadamente a adopção das propostas legislativas para a revisão intercalar da PAC. Estas propostas foram alteradas durante o processo de tomada de decisão, e a diferença mais significativa, em termos da presente carta rectificativa, consiste no aumento das necessidades relativas ao sector das forragens secas. A reforma deste sector só começará em 2005.

No caso da acção de apoio à pesca nas regiões ultraperiféricas, não foram registadas dotações no AO, uma vez que no momento da elaboração do AO, a base jurídica para esta acção tinha caducado. A proposta COM(2003)516 final encontra-se actualmente em discussão, e é por conseguinte proposta uma dotação de 15 milhões de euros para cobrir esta acção em 2004.

A secção relativa à evolução sectorial contém informações mais pormenorizadas sobre as alterações legislativas.

2.1.3. Taxa de câmbio euro/dólar

Nos termos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 2040/2000 do Conselho relativo à disciplina orçamental, a taxa euro-dólar a utilizar para a carta rectificativa é a taxa média ao longo do trimestre mais recente. No caso da presente carta rectificativa, trata-se do período entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2003. A taxa de câmbio média registada é de 1 euro = 1,12 USD, que é mais elevada do que a taxa utilizada no anteprojecto (1 euro = 1,07 USD). Tal conduz a determinados aumentos, especialmente nos sectores do açúcar e do algodão.

2.1.4. Evolução sectorial

Os comentários que se seguem definem e explicam as principais diferenças entre as dotações do AO e as da CR.

05 01 04 01 -- Acções de controlo e prevenção: pagamentos directos pela Comunidade Europeia: Despesas de gestão administrativa (dotações + 0,5 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 3,86 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 4,36 milhões de euros

As dotações destinam-se a permitir um exame mais aprofundado dos indicadores ambientais a utilizar no contexto das regras do condicionalismo ambiental.

05 01 04 06 -Projecto-piloto para acções em matéria de qualidade (NOVA RUBRICA)

Dotações no anteprojecto de orçamento: inexistentes

Dotações após a carta rectificativa: 0,5 milhões de euros

As dotações destinam-se a cobrir o estudo das possibilidades de criar rótulos europeus de qualidade.

05 02 01 - Medidas de apoio ao mercado dos cereais (dotações - 741 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // 1 304 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: // 563 milhões de euros

De acordo com as últimas previsões, a seca reduziu a produção de cereais da UE na época de 2003/2004 de cerca de 18 milhões de toneladas. Os países aderentes confrontaram-se com uma situação semelhante, tendo a sua produção sofrido uma redução de cerca de 13%. Esta facto produziu efeitos significativos nas necessidades orçamentais para o sector. Em especial, as despesas em intervenções sob a forma de armazenagem são estimadas a um nível muito mais baixo do que no AO (- 442 milhões de euros). O quadro a seguir apresentado apresenta a actual situação em comparação com a do AO.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Com um euro mais forte, podia prever-se um aumento das necessidades em termos de restituições à exportação. Contudo, estas também diminuíram num total de 358 milhões de euros para a UE-25. A redução da oferta provocou uma aceleração dos preços de mercado mundiais e quando o mecanismo das restituições intervém, o menor volume de exportações implica custos orçamentais menos elevados.

05 02 02 - Arroz (dotações - 36 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // 211 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: // 175 milhões de euros

O decréscimo das necessidades do orçamento para o sector do arroz pode ser explicado pela alteração das modalidades de intervenção e das ajudas por hectare. Tal como ilustrado pelo quadro seguinte, as novas existências são estimadas a um nível mais baixo do que previsto no AO. Prevê-se que este facto propicie uma poupança de recursos orçamentais da ordem dos 16 milhões de euros.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As ajudas directas são agora estimadas em 109 milhões de euros, ou seja, menos 20 milhões de euros do que na altura da elaboração do AO. Esta alteração pode quase integralmente ser explicada pela superação da superfície de base pelos produtores espanhóis com a subsequente penalidade de redução das ajudas.

05 02 03 - Pagamentos directos relativos às culturas arvenses (dotações + 31 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // 17 028 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: // 17 059 milhões de euros

Uma vez que os novos Estados-Membros não serão elegíveis para ajudas directas no orçamento para 2004, esta parte só diz respeito à UE-15. As últimas informações dos EM revelam um decréscimo considerável em termos de necessidades para as ajudas directas no sector dos cereais extra base "milho" (-256 milhões de euros). Contudo, este dado é compensado pelo aumento das necessidades para outras culturas arvenses, nomeadamente das oleaginosas (+ 136 milhões de euros) e para a retirada de terras (+ 71 milhões de euros).

05 02 04 - Programas alimentares (dotações -8 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // 234 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: // 226 milhões de euros

As dotações para restituições relacionadas com a ajuda alimentar sofreram uma redução de 8 milhões de euros, de acordo com a menor quantidade de arroz utilizada para este objectivo e com um nível mais reduzido de restituições para os sectores do arroz e dos cereais.

05 02 05 - Açúcar e medidas monetárias (dotações + 47 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // 1 664 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: // 1 711 milhões de euros

No sector do açúcar, prevêem-se despesas relativas às restituições superiores em 14 milhões de euros às dotações do anteprojecto de orçamento para 2004. Em primeiro lugar, a Comissão prevê uma estabilização dos preços de mercado ao nível baixo previsto no AO. Para calcular as taxas de restituição, utilizou-se um preço mundial de 195 USD/tonelada; a taxa de câmbio euro/dólar actualizada provoca despesas adicionais. Estes factores conjugados traduzem-se numa taxa de restituição de 503 euros, em vez de 487 euros por tonelada.

Além disso, as quantidades previstas para as restituições relativas ao açúcar utilizado na indústria química foram actualizadas (de 0,4 para 0,45 milhões de toneladas). Este facto, juntamente com as alterações a nível das restituições, conduzem a um aumento de 26 milhões de euros.

05 02 06 - Azeite (dotações +13 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // 2 351 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: // 2 364 milhões de euros

As dotações para o azeite registaram um aumento de 13 milhões de euros, devido principalmente à actualização dos níveis de produção. As necessidades indicadas no AO baseavam-se numa primeira estimativa da produção.

05 02 07 -- Plantas têxteis (dotações + 7 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // 879 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: // 886 milhões de euros

O aumento das dotações deve-se principalmente ao ajustamento da taxa de câmbio euro/dólar.

05 02 08 - Frutas e produtos hortícolas (dotações + 18 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // 1 599 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: // 1 617 milhões de euros

A previsão das despesas relativas aos frutos e produtos hortícolas é ligeiramente mais elevada do que a prevista no AO devido a um aumento das ajudas à produção para produtos à base de fruta (+ 8 milhões de euros). Com efeito, as ajudas ao sector da ameixa (804,15/tonelada) são actualmente mais elevadas do que no momento da elaboração do anteprojecto de orçamento (671,73/tonelada).

As despesas para compensações destinadas a incentivar a transformação de citrinos são igualmente mais elevadas (+ 8 milhões de euros) devido a um maior volume de produção e um maior volume de ajudas para a transformação das laranjas.

Regista-se um ligeiro aumento (+ 3 milhões de euros) das despesas para ajudas e intervenções para as uvas secas devido a um ajustamento da ajuda média.

05 02 09 -- Produtos do sector vitivinícola (dotações - 133 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // 1 348 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: // 1 215 milhões de euros

Registam-se economias consideráveis neste artigo (- 133 milhões de euros). Na sequência das condições climatéricas, a produção vinícola é inferior à prevista no momento da elaboração do anteprojecto de orçamento. Consequentemente, os volumes para destilação são revistos no sentido da baixa. Para destilação em álcool de boca está previsto um volume de 10,5 milhões de hl, em vez de 12,5 milhões de hl e para a destilação ao abrigo do regime de crise só estão previstos 4 milhões de hl, proporcionando uma poupança global de 85 milhões de euros.

Consequentemente, no que se refere à intervenção pública no sector do álcool, é previsto um volume inferior de dotações (- 48 milhões de euros), devido a um nível inferior de compras (1,607 milhões de hl, em vez de 2,052 milhões de hl) e um preço de venda mais elevado (14 euros/hl, em vez de 13 euros/hl).

05 02 10 - Tabaco (dotações - 1 milhão de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // 942,4 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: // 941,4 milhões de euros

O regulamento pertinente permite a transferência da produção de uma variedade de tabaco para outra. Esta fixação das quantidades transferidas determina uma diminuição das dotações de 1 milhão de euros.

05 02 11 - Outras medidas para os produtos vegetais (necessidades + 48 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // 732 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: // 780 milhões de euros

Dado que não se registam alterações nas estimativas para as sementes e para o lúpulo e que se regista uma ligeira diminuição a nível das necessidades para as regiões ultraperiféricas (- 5 milhões de euros) e para o regime de ajuda aos pequenos produtores (- 11 milhões de euros), a razão para o aumento das necessidades reside no sector das forragens secas. Aquando da elaboração do AO, as necessidades para este sector foram calculadas com base nas propostas da Comissão relativas à revisão intercalar da PAC. No caso das forragens secas, a ajuda à produção devia ser gradualmente suprimida, estando prevista para o exercício de 2004 a primeira diminuição. Contudo, no final do processo de tomada de decisão foi acordado que será efectuada uma diminuição única da ajuda no orçamento de 2005. Assim, a carta rectificativa utiliza a taxa de ajuda actual para calcular necessidades de 312 milhões de euros, ou seja, um aumento de 64 milhões de euros, em comparação com os montantes inscritos no AO.

05 03 01 - Leite e produtos lácteos (dotações + 34 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // 2 925 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: // 2 959 milhões de euros

As despesas no sector do leite e produtos lácteos devem aumentar (+ 34 milhões de euros). Este facto é consequência de maiores quantidades, tanto a nível das exportações, como das intervenções, e do impacto do aumento da taxa de câmbio euro/dólar (preços mundiais expressos em euros mais baixos). O resultado é um aumento das existências públicas e das taxas previsíveis para as restituições à exportação e as ajudas internas.

Uma revisão no sentido ascendente das taxas de restituição e dos volumes levou a aumentos de 73 milhões de euros para a manteiga e o óleo de manteiga, de 32 milhões de euros para o leite em pó desnatado e de 15 milhões de euros para o queijo.

No que diz respeito à intervenção sob a forma de ajuda para a utilização de leite desnatado, uma ajuda mais elevada para o leite desnatado transformado em caseína levou a um aumento de 29 milhões de euros e uma maior quantidade susceptível de ajuda provocou um ligeiro aumento de 3 milhões de euros para o leite em pó desnatado utilizado como alimentação para os vitelos.

No que diz respeito à intervenção pública para o leite em pó desnatado, foram previstas mais dotações (13 milhões de euros) devido a existências de abertura mais elevadas (200 000 toneladas em vez de 95 500 toneladas) e a um maior volume de compras (35 000 toneladas em vez de 17 000 toneladas).

Estes aumentos são parcialmente compensados por diminuições a nível da intervenção pública para a manteiga (- 24 milhões de euros), devido principalmente a vendas de 50 000 toneladas em vez de 10 000 toneladas. Um ligeiro decréscimo do volume (498 000 toneladas em vez de 514 000 toneladas) utilizado para outras medidas relativas às matérias gordas butíricas proporcionam uma poupança de 13 milhões de euros.

As necessidades relativas aos produtos fora do anexo I (obtidos por transformação do leite em pó desnatado e da manteiga) são revistas no sentido da baixa (- 11 milhões de euros), devido principalmente a uma menor utilização da manteiga (47 600 toneladas em vez de 55 000 toneladas).

Na sequência da Decisão do Conselho de 16 de Julho de 2003 relativa à compatibilidade com o mercado comum de um auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite, a Itália pagará um montante total de 249,6 milhões de euros em três parcelas anuais iguais, a partir da despesa financiada pelo FEOGA para Novembro de 2003, Novembro de 2004 e Novembro de 2005, respectivamente. No que se refere ao orçamento para 2004, foi previsto um montante de 83 milhões de euros.

05 03 02 - Carne de bovino (dotações - 107 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // 8 161 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: // 8 054 milhões de euros

A diminuição das dotações para o sector bovino pode ser atribuída a vários factores. A redução das estimativas relativas às exportações de carne de bovino proporciona uma poupança de 20 milhões de euros. A fim de aliviar as dificuldades financeiras dos produtores provocadas pela seca que assolou vários EM durante o Verão de 2003, a Comissão decidiu abrir a possibilidade de aumentar o montante dos pagamentos antecipados de alguns regimes de prémio. Em resultado desta medida, prevê-se mais uma diminuição de 101 milhões de euros em dotações. No que diz respeito às medidas excepcionais de apoio tomadas em relação ao RU, duas medidas foram ajustadas. 1) No que se refere ao regime "mais de 30 meses" (OTMS), as taxas e os volumes foram ajustados por forma a reflectir a evolução do mercado, conduzindo a uma redução de 78 milhões de euros. 2) O montante previsto para o abate selectivo foi reduzido de 50 milhões de euros.

O Tribunal de Justiça condenou a Comissão no caso das medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino, adoptadas durante a crise da BSE. A Comissão adoptou o Regulamento nº 690/2001, com vista a autorizar a aquisição de bovinos de mais de trinta meses e subsequente armazenagem da sua carne. A Comissão introduziu uma taxa de co-financiamento de 70% para este regime, mas o Tribunal de Justiça considerou que, quando são tomadas medidas especiais de apoio no quadro de uma organização comum de mercado (intervenção), as consequências financeiras devem ser totalmente suportadas pela Comunidade. Para este efeito, foi inscrito no AO um montante de 114 milhões de euros.

05 03 03 - Carnes de ovino e de caprino (dotações - 303 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // 1 833 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: // 1 530 milhões de euros

As dotações para a carne de ovino e de caprino registaram uma redução (-303 milhões de euros), igual ao montante previsto para o adiantamento de pagamentos directos transferidos do orçamento de 2004 para o orçamento de 2003.

05 03 04 - Carne de suíno, ovos e aves de capoeira e outros produtos animais (dotações -28 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 202,5 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 174,5 milhões de euros

Relativamente à carne de suíno, a diferença relativamente ao anteprojecto (-30 milhões de euros) decorre integralmente da diminuição das quantidades previstas para as exportações subvencionadas.

Relativamente ao sector dos ovos, está previsto um montante de 3 milhões de euros para medidas excepcionais de apoio ao mercado para fazer face às consequências económicas da gripe aviária. Uma revisão no sentido da baixa das taxas das restituições relativas aos produtos fora do anexo I (obtidos por transformação dos ovos) conduziu a uma diminuição das dotações de 1 milhão de euros.

05 07 01 03 - Apuramento das contas e redução/suspensão dos adiantamentos (dotações + 50 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // - 450 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: // - 400 milhões de euros

A diferença em relação ao AO (+ 50 milhões de euros) tem em conta a execução de 2002 (- 235,1 milhões de euros) e a previsão de execução para 2003 (- 387,4 milhões de euros).

2.2 Sub-rubrica 1a: números no âmbito de outras áreas de intervenção

11 02 03 - POSEI - pesca (dotações + 15 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // p.m.

Dotações após a carta rectificativa: // 15 milhões de euros

Aquando da elaboração do AO, a base jurídica para esta medida tinha caducado, não tendo por conseguinte sido inscritas dotações nesta rubrica. Uma proposta COM(2003)516 final encontra-se actualmente em discussão no sentido da adopção de um regulamento do Conselho que institui uma compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião devido ao afastamento destas regiões. É proposta uma dotação de 15 milhões de euros para cobrir esta acção em 2004.

17 01 04 04 - Estudo-piloto: Modelo de financiamento que integra os riscos relacionados com epidemias do gado (NOVA RUBRICA)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // inexistentes

Dotações após a carta rectificativa: // 0,5 milhões de euros

O Parlamento Europeu manifestou a sua preocupação com o aumento dos custos relacionados com doenças animais e, nomeadamente, com as diferentes abordagens utilizadas pelos Estados-Membros para compensar estes custos não cobertos pela Comunidade. A Comissão já realizou um estudo, que representa um primeiro passo para um maior conhecimento de uma questão plurissectorial complexa.

A fim de avançar neste domínio, e em especial para realizar outros estudos e organizar uma conferência com as autoridades competentes e os peritos dos Estados-Membros, a Comissão propõe a criação de uma nova rubrica (17 01 04 04 - Estudo-piloto: Modelo de financiamento que integra os riscos relacionados com epidemias do gado), com uma dotação de 500 000 euros.

17 04 03 - Fundo de emergência (dotações sem alteração)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // 48 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: // 48 milhões de euros

As dotações relativas à rubrica 17 04 03 (Fundo de emergência) não são alteradas. Contudo, o nível de reembolso para custos incorridos pelos Estados-Membros para a erradicação da febre aftosa e da gripe aviária, ainda não foram decididos nalguns casos. Assim, as dotações para a rubrica 17 04 03 poderão eventualmente ser ajustadas, numa fase posterior, mediante um instrumento orçamental adequado.

2.3 Sub-rubrica 1b: Desenvolvimento rural

05 04 01 -Desenvolvimento rural no âmbito do FEOGA-Garantia UE-15 (dotações sem alteração)

Dotações no anteprojecto de orçamento: // 4 803 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: // 4 803 milhões de euros

A Comissão não alterou a sua posição relativamente ao nível global de dotações que corresponde ao limite máximo permitido pelas Perspectivas Financeiras. No entanto, a repartição das dotações entre as várias medidas foi actualizada em conformidade com as comunicações dos Estados-Membros.

2.4 Alterações de nomenclatura

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Rubrica 4 : Acções Externas

3.1 Acordos internacionais de pesca

A Comissão propõe alterar o anteprojecto de orçamento da seguinte forma:

- O artigo orçamental 11 03 01 Acordos internacionais em matéria de pesca: 168 422 561 euros em dotações de autorização (em comparação com 165 493 000 no AO) e 172 922 561 euros em dotações de pagamento (em comparação com 171 243 000 euros no AO) para os acordos em vigor em 31 de Dezembro de 2003.

- Dotações provisionais Capítulo 31 02: 19 645 693 euros em dotações de autorização (em comparação com 22 575 254 euros no AO) e 20 895 693 euros em dotações de pagamento (em comparação com 22 575 254 euros no AO).

Verifica-se um aumento no artigo 11 03 01 de 2 929 561 euros em dotações de autorização e de 1 679 561euros em dotações de pagamento. Os montantes inscritos na reserva são reduzidos dos mesmos montantes, dado que as incertezas que existiam aquando da elaboração do AO já desapareceram. O efeito global líquido é, portanto, nulo dado que o aumento no artigo 11 03 01 é compensado por uma redução correspondente do capítulo 31 02.

As principais razões para as alterações propostas em comparação com o AO são:

* Foram renovados e/ou prorrogados quatro protocolos durante 2003 (Madagáscar, Maurícia, República da Guiné e Costa do Marfim) num montante total de 6 169 561 euros. A adaptação do acordo com a Guiné-Bissau conduzirá a uma redução da contribuição financeira (menos 3 240 000 euros).

* No que diz respeito à "reserva", esta tem que prever a renovação e/ou conclusão eventual de acordos/protocolos financeiros em 2004.

* Por fim, as dotações de pagamento no artigo 11 03 01 são globalmente cerca de 4,5 milhões de euros superiores às dotações de autorização, devido aos montantes relativos a pagamentos pendentes a efectuar.

QUADRO DE SÍNTESE POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VOLUME 4 - TOMO I

III - COMISSÃO

DESPESAS

Quadro de síntese

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Título 05 --Agricultura e desenvolvimento rural

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Capítulo 05 01 -- DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO "AGRICULTURA"

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 05 01 04 --Despesas de apoio para acções no DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO "AGRICULTURA"

Número 05 01 04 01 -- Acções de controlo e prevenção -- Pagamentos directos pela Comunidade Europeia -- Despesas de gestão administrativa

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Novo número

Número 05 01 04 05 -- Recursos genéticos vegetais e animais -- Despesas de gestão administrativa

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir despesas de estudos, de reuniões de peritos, de informação e de publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços.

Base jurídica

Proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em .......... relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura (COM (....) 2003).

Novo número

Número 05 01 04 06 -- Projecto-piloto para acções em matéria de qualidade

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As dotações destinam-se a estudos de sistemas de garantia de qualidade e de certificação relativos à gestão integrada de cadeias de fornecimento, bem como sobre a oportunidade da criação de um quadro jurídico comunitário no domínio da protecção destes sistemas. As dotações podem igualmente ser utilizadas para a realização de seminários, reuniões de peritos, consulta dos intervenientes no mercado e informação e publicação dos resultados dos estudos.

Capítulo 05 02 -- PRODUTOS VEGETAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 05 02 01 -- Medidas de apoio ao mercado dos cereais

Número 05 02 01 01 -- Restituições à exportação de cereais

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 01 02 -- Intervenções sob a forma de armazenagem de cereais

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 01 03 -- Intervenções relativas ao amido

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 01 04 -- Restituições relativas aos produtos fora do anexo I (cereais e arroz)

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Novo número

Número 05 02 01 05 -- Ajuda especial aos produtores portugueses

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente, as ajudas concedidas aos produtores portugueses de cereais colocados no mercado pelo produtor ou vendidos por este a um organismo de intervenção.

Base jurídica

Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (JO L 362 de 27.12.1990, p. 28), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 (JO L 158 de 8.7.1995, p. 13).

Número 05 02 01 99 -- Outras intervenções relativas aos cereais

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este número destina-se a ser imputado:

* dos montantes recuperados, ligados aos casos de irregularidades ou de fraudes, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 595/91,

* das penalidades e dos juros recebidos, nomeadamente os recebidos em aplicação dos artigos 51º e 52º do Regulamento (CE) nº 800/1999,

* das cauções executadas e, nomeadamente, as que devem ser creditadas ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola em aplicação da proposta de regulamento,

* dos montantes retidos em aplicação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 595/91,

nos casos em que o pagamento foi, na origem, contabilizado no artigo 05 02 01.

Todavia, os montantes ligados às operações de armazenagem pública continuam a fazer parte das contas de armazenagem.

Este número destina-se igualmente a cobrir outros pagamentos compensatórios por hectare.

Bases jurídicas:

Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 283/72 (JO L 67 de 14.3.1991, p. 11).

Regulamento (CE) nº 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 444/2003 (JO L 67 de 12.3.2003, p. 3).

Artigo 05 02 02 -- Arroz

Número 05 02 02 02 -- Intervenção sob a forma de armazenagem de arroz

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 02 04 -- Ajudas por hectare relativas ao arroz

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 05 02 03 -- Pagamentos directos relativos às culturas arvenses

Número 05 02 03 01 -- Ajuda aos produtores de milho

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 03 02 -- Ajuda aos produtores de cereais extra base «milho»

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 03 03 -- Ajuda aos produtores de sementes de soja, de colza e de girassol

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 03 04 -- Ajuda aos produtores de ervilhas, favas e tremoços doces

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 03 05 -- Ajuda aos produtores de sementes de linho não têxtil, bem como de linho e de cânhamo destinados à produção de fibras

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 03 06 -- Ajuda suplementar para o trigo duro: zonas tradicionais

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 03 07 -- Ajuda suplementar para o trigo duro: zonas não tradicionais

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 03 08 -- Ajudas para a forragem de ensilagem

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 03 09 -- Retirada de terras

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 03 99 -- Outras despesas relativas aos pagamentos directos para as culturas arvenses

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar as observações da seguinte forma:

Este artigo destina-se, nomeadamente, a ser imputado:

-- dos montantes recuperados, relativos aos casos de irregularidades ou de fraudes, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 595/91,

-- das penalidades e dos juros recebidos, nomeadamente os recebidos em aplicação dos artigos 51º e 52º do Regulamento (CE) nº 800/1999,

-- das cauções executadas e, nomeadamente, as que devem ser creditadas ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola em aplicação da proposta de regulamento,

-- dos montantes retidos em aplicação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 595/91,

nos casos em que o pagamento foi, na origem, contabilizado no artigo 05 02 03.

Todavia, os montantes ligados às operações de armazenagem pública continuam a fazer parte das contas de armazenagem.

Destina-se, igualmente, a cobrir outros pagamentos compensatórios por hectare.

Artigo 05 02 04 -- Programas alimentares

Número 05 02 04 02 -- Ajuda alimentar

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 05 02 05 -- Açúcar e medidas monetárias

Número 05 02 05 01 -- Restituições à exportação de açúcar e isoglicose

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 05 03 -- Restituições para a utilização de açúcar na indústria química

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 05 05 -- Restituições relativas aos produtos fora do anexo I (açúcar)

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Novo número

Numero 05 02 05 07 -- Ajuda de ajustamento ao sector da refinação

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este número destina-se a cobrir as despesas no âmbito da organização comum do mercado do açúcar, nomeadamente as que resultam da aplicação do disposto no segundo parágrafo do nº 4 do artigo 7º, no nº 2 do artigo 33º e no artigo 38º do Regulamento (CE) nº 1260/2001.

Base jurídica

Regulamento (CEE) nº 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (JO L 84 de 29.9.1989, p. 8).

Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 283/72 (JO L 67 de 14.3.1991, p. 11).

Regulamento (CE) nº 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 444/2003 (JO L 67 de 12.3.2003, p. 3).

Número 05 02 05 99 -- Outras despesas relativas ao açúcar

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Alterar os primeiros dois parágrafos da seguinte forma:

Esta dotação destina-se a cobrir os saldos remanescentes de despesas com os montantes compensatórios de adesão de 1995 e os montantes compensatórios monetários, e com a participação financeira da Comunidade nas ajudas concedidas em aplicação do título 2 do Regulamento (CEE) nº 768/89, assim como os eventuais saldos remanescentes de pagamentos de juros aos Estados-Membros, calculados com base no artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 05 02 06 -- Azeite

Número 05 02 06 02 -- Ajudas à produção e acções específicas relacionadas com a produção de azeite

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Novo número

Nùmero 05 02 06 04 -- Outras medidas para o azeite

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas à concessão de uma restituição à produção de azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe e de produtos hortícolas, em aplicação do artigo 20º-A do Regulamento nº 136/66/CEE.

Base jurídica

Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1513/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4).

Número 05 02 06 99 -- Outros

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar os primeiros dois parágrafos da seguinte forma:

Esta dotação destina-se a cobrir

os eventuais saldos remanescentes relativos

- às ajudas ao consumo de azeite na Comunidade, em aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE,

- às despesas técnicas, financeiras e outras, em matéria de armazenagem pública efectuada em aplicação dos artigos 12º e 13º do Regulamento nº 136/66/CEE, bem como as relativas à depreciação financeira das existências «recentemente constituídas».

Artigo 05 02 07 -- Plantas têxteis

Número 05 02 07 02 -- Ajuda ao algodão

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 05 02 08 -- Frutas e produtos hortícolas

Número 05 02 08 02 -- Compensações financeiras para operações de retirada e despesas de compra

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 08 05 -- Bananas

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 08 07 -- Ajudas à produção de produtos à base de frutas

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 08 08 -- Ajudas e intervenções para as uvas secas

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 08 09 -- Compensações financeiras para incentivar a transformação de citrinos

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Novo número

Número 05 02 08 10 -- Distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas:

* a título das compensações financeiras concedidas às organizações de produtores, em aplicação do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 2200/96,

* com operações de transformação e de distribuição de produtos que tenham sido objecto de retirada ou de compra, em aplicação do artigo 30º do mesmo regulamento.

Destina-se também a cobrir as despesas de tomada a cargo dos custos de transporte, de selecção e de embalagem relativos às operações de distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas, em aplicação do nº 6 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2200/96.

Relativamente ao montante proposto, as despesas a título do alargamento aos dez novos Estados são estimadas em 1 000 000 euros no âmbito da distribuição gratuita de frutas e produtos agrícolas.

Bases jurídicas:

Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 545/2002 (JO L 84 de 28.3.2002, p. 1).

Novo número

Número 05 02 08 11 -- Outras medidas para as frutas e produtos hortícolas

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir:

* as despesas ligadas às ajudas concedidas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos,

* as despesas resultantes das acções de arranque,

* outras despesas em matéria de frutas e produtos hortícolas, nomeadamente as resultantes das contribuições financeiras para a reestruturação dos sectores das frutas e produtos hortícolas mais afectados pela supressão das medidas transitórias previstas no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, acordadas nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3816/92,

* o custo das medidas específicas para as frutas e legumes transformados, designadamente, das ajudas aos produtores de espargos, em aplicação do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2201/96,

* as despesas decorrentes da participação comunitária nas ajudas forfetárias às organizações de produtores, assim como as despesas incorridas pelas organizações profissionais em aplicação dos programas de melhoramento da competitividade para as framboesas destinadas a transformação.

Base jurídica

Regulamento (CEE) nº 3816/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-Membros e medidas conexas (JO L 387 de 31.12.1992, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (JO L 132 de 16.6.1995, p. 8).

Regulamento (CE) nº 2200/97 do Conselho, de 30 de Outubro de 1997, relativo ao saneamento da produção comunitária de maçãs, de pêras, de pêssegos e de nectarinas (JO L 303 de 6.11.1997, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 843/98 (JO L 120 de 23.4.1998, p. 10).

Regulamento (CEE) nº 1991/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que instaura um regime específico de medidas em relação às framboesas destinadas à transformação (JO L 199 de 18.7.1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (JO L 132 de 16.6.1995, p. 8).

Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 545/96 (JO L 84 de 28.03.2002, p. 1), em especial os nºs 1 e 2 do artigo 52º.

Número 05 02 08 99 -- Outras medidas para as frutas e produtos hortícolas

Nova rubrica:

Número 05 02 08 99 -- Outros

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a ter em conta:

* os montantes recuperados, ligados aos casos de irregularidades ou de fraudes, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 595/91,

* as penalidades e dos juros recebidos, nomeadamente os recebidos em aplicação dos artigos 51º e 52º do Regulamento (CE) nº 800/1999,

* as cauções executadas e, nomeadamente, as que devem ser creditadas ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola em aplicação da proposta de regulamento,

* os montantes retidos em aplicação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 595/91,

os casos em que o pagamento foi, na origem, contabilizado no artigo 05 02 08.

Todavia, os montantes ligados às operações de armazenagem pública continuam a fazer parte das contas de armazenagem.

Base jurídica

Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 283/72 (JO L 67 de 14.3.1991, p. 11).

Regulamento (CE) nº 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 444/2003 (JO L 67 de 12.3.2003, p. 3).

Artigo 05 02 09 -- Produtos do sector vitivinícola

Número 05 02 09 03 -- Destilação de vinho

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 09 04 -- Intervenções sob forma de armazenagem para o álcool

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 05 02 10 -- Tabaco

Número 05 02 10 01 -- Prémios para o tabaco

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 05 02 11 -- Outros produtos vegetais/medidas

Número 05 02 11 01 -- Forragens secas e leguminosas de grão

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 11 04 -- POSEI

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 02 11 05 -- Regime de ajuda aos pequenos produtores

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Capítulo 05 03 -- PRODUTOS ANIMAIS

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 05 03 01 -- Leite e produtos lácteos

Número 05 03 01 01 -- Restituições para o leite e produtos lácteos

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Alterar o segundo parágrafo da seguinte forma:

Deste montante, as despesas a título do alargamento aos dez novos Estados-Membros estão estimadas em 97 000 000 de euros.

Número 05 03 01 02 -- Intervenção sob a forma de armazenagem de leite em pó desnatado

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 03 01 03 -- Ajuda para o escoamento de leite desnatado

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Alterar o segundo parágrafo da seguinte forma:

Do montante proposto, as despesas a título do alargamento correspondem a 20 000 000 de euros.

Número 05 03 01 04 -- Intervenção sob a forma de armazenagem de manteigas e natas

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 03 01 05 -- Outras medidas relativas às matérias gordas butíricas

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 03 01 07 -- Imposição suplementar paga pelos produtores de leite

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 03 01 09 -- Restituições relativas aos produtos fora do anexo 1 (leite e manteiga)

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 03 01 99 -- Outras medidas para o leite e os produtos lácteos

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 05 03 02 -- Carne de bovino

Número 05 03 02 01 -- Restituições relativas à carne de bovino

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Base jurídica

Acrescentar o seguinte parágrafo:

Regulamento (CE) nº 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1512/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p.1).

Número 05 03 02 02 -- Intervenções sob a forma de armazenagem de carne de bovino

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 03 02 03 -- Prémios por vaca em aleitamento

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 03 02 05 -- Prémios especiais

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 03 02 09 -- Medidas excepcionais de apoio

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 03 02 10 -- Programa de abate obrigatório

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 03 02 12 -- Outras intervenções

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Acrescentar o seguinte parágrafo:

Além disso, destina-se igualmente a cobrir eventuais pagamentos na sequência da decisão do Tribunal de Justiça (C-239/01) relativa à taxa de cofinanciamento das medidas especiais de apoio tomadas na sequência da segunda crise da BSE (Regulamento (CE) nº 690/2001).

Novo número:

Número 05 03 02 13 -- Restituições relativas aos bovinos vivos

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à exportação, nos termos do artigo 33º do Regulamento (CE) nº 1254/1999.

Base jurídica

Regulamento (CE) nº 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1512/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p.1).

Artigo 05 03 03 -- Carnes de ovino e de caprino

Número 05 03 03 02 -- Prémios por ovelha e por cabra

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 05 03 04 -- Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais

Número 05 03 04 01 -- Restituições para a carne de suíno

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Suprimir o segundo parágrafo:

Número 05 03 04 06 -- Restituições relativas aos produtos fora do anexo 1 (ovos)

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Novo número:

Número 05 03 04 08 -- Medidas excepcionais de apoio ao sector dos ovos

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com outras medidas decididas em aplicação do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2771/75.

Base jurídica

Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (JO L 282 de 1.11.1975, p. 49), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

Capítulo 05 04 -- DESENVOLVIMENTO RURAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 05 04 01 -- Desenvolvimento rural no âmbito do FEOGA-Garantia

Número 05 04 01 01 -- Investimentos nas explorações agrícolas

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 04 01 02 -- Instalação dos jovens agricultores

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 04 01 03 -- Formação

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 04 01 04 -- Reforma antecipada - Regime anterior

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 04 01 05 -- Reforma antecipada - Novo regime

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 04 01 06 -- Zonas desfavorecidas

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 04 01 07 -- Medidas agro-ambientais - Anterior regime

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 04 01 08 -- Medidas agro-ambientais - Novo regime

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 04 01 09 -- Melhoria da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 04 01 10 -- Silvicultura - Anterior regime

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 04 01 11 -- Silvicultura - Novo regime

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 04 01 12 -- Promoção da adaptação e desenvolvimento das zonas rurais

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Número 05 04 01 13 -- Outras medidas de desenvolvimento rural no âmbito do FEOGA-Garantia

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Suprimir o seguinte parágrafo:

Base jurídica

Suprimir o seguinte parágrafo:

Novo número:

Número 05 04 01 99 -- Outros

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Este número destina-se a ser imputado:

* os montantes recuperados, ligados aos casos de irregularidades ou de fraudes, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 595/91,

* as penalidades e dos juros recebidos,

* das cauções executadas e, nomeadamente, as que devem ser creditadas ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola em aplicação da proposta de regulamento,

* os montantes retidos em aplicação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 595/91,

nos casos em que o pagamento foi, na origem, contabilizado no artigo 05 04 01.

Bases jurídicas:

Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 283/72 (JO L 67 de 14.3.1991, p. 11).

Capítulo 05 07 -- AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 05 07 01 -- Controlo das despesas agrícolas

Número 05 07 01 03 -- Apuramento das contas dos exercícios anteriores e redução/suspensão dos adiantamentos no âmbito das actividades 20 a 40

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Capítulo 05 08 -- Estratégia política e coordenação do domínio de intervenção "agricultura"

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Novo artigo:

Artigo 05 08 07 -- Conclusão de medidas anteriores no domínio da informação

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O calendário provável dos pagamentos face às autorizações é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta rubrica destina-se a financiar a liquidação das autorizações anteriormente concedidas no âmbito do número B2-5122 destinadas à acção de sensibilização da opinião pública para a política agrícola comum.

Título 11 -- Pesca

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Capítulo 11 02 -- MERCADOS DA PESCA

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 11 02 03 -- Programa «Pesca» a favor das regiões ultraperiféricas

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Para o exercício 2004, o total decompõe-se da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Base jurídica

Proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião. (COM(2003) 516 final)

Capítulo 11 03 -- PESCA A NÍVEL INTERNACIONAL

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 11 03 01 -- Acordos internacionais de pesca

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O calendário provável dos pagamentos face às autorizações é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes dos acordos de pesca que a Comunidade celebrou ou tenciona renovar ou negociar com países terceiros.

Regulamentos e decisões relativos à celebração de acordos e/ou protocolos em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e os governos dos seguintes países:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Acrescentar o seguinte parágrafo:

A contrapartida financeira decorrente dos acordos inclui em geral uma contribuição financeira cujas modalidades de utilização relevam da competência exclusiva dos governos respectivos e uma contribuição para acções destinadas a garantir uma gestão durável dos recursos haliêuticos do país terceiro. Os novos montantes para 2004 (DA: 168 422 561 euros, DP: 172 922 561 euros ) podem dividir-se a título indicativo da seguinte forma: contribuições financeiras (DA: 142 091 990 euros, DP: 142 091 990 euros) e acções centradas/outros (DA: 26 330 571 euros, DP: 30 830 571 euros).

Título 17 -- Saúde e protecção dos consumidores

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Capítulo 17 01 -- DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «SAÚDE E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES»

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 17 01 04 -- Despesas de apoio para acções do domínio de intervenção «Saúde e protecção dos consumidores»

Novo número

Número 17 01 04 04 -- Estudo-piloto: Modelo de financiamento que integra os riscos relacionados com epidemias do gado

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

Esta dotação destina-se a cobrir despesas de assistência técnica e/ou administrativa ligadas à identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo do programa ou dos projectos.

Cobre igualmente as despesas de estudos e a organização de conferências para fazer avançar a reflexão a nível comunitário sobre a melhor forma de compensar os custos das zoonoses.

Base jurídica

Projecto-piloto, na acepção do nº 2 do artigo 49º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p.1).

Título 31 -- RESERVAS

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Capítulo 31 02 -- RESERVAS PARA INTERVENÇÕES FINANCEIRAS

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 31 02 41 -- Dotações diferenciadas

Número 31 02 41 01 -- Dotações diferenciadas (despesas não obrigatórias)

Dados quantificados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações:

O total decompõe-se como se segue (autorizações, pagamentos):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>