31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 332/51 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias 
relativas à produção e introdução no mercado dos moluscos bivalves vivos 
(90/C 332/13) 
Em 16 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 6 de Setembro de 1990. Foi relator Augusto Ferraz da Silva. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue. 
1. Introdução 
1.1. A presente proposta integra-se na perspectiva 
da realização do mercado interno e visa definir as 
condições sanitárias de produção e de colocação no 
mercado de moluscos bivalves vivos. 
1.2. Ela tem ainda como objectivo fixar as obri­
gações para os profissionais e autoridades competentes 
de modo a assegurar que o produto acabado seja capaz 
de ser consumido. 
1.3. O Comité acolhe favoravelmente a presente pro­
posta da Comissão, desde que sejam tomadas em conta 
as seguintes observações. 
2. Observações na generalidade 
2.1. A presente proposta suscita reservas quanto à 
sua aplicabilidade temporal posto que se integra num 
conjunto de medidas legislativas no domínio sanitário, 
com disposições cruzadas, algumas delas ainda em fase 
de preparação. 
2.2. Salienta-se desde logo as dificuldades de uma 
correcta valoração da proposta em apreço, pelo facto 
de remeter para regulamentação ainda por adoptar. 
2.3. O Comité remete para as observações constantes 
do parecer (') sobre a « proposta de regulamento (CEE) 
do Conselho que adopta as normas sanitárias relativas 
a produção e introdução no mercado dos produtos da 
pesca »(-), e cujas exigências os moluscos bivalves vivos 
destinados a transformação deverão também satisfazer. 
2.4. Na realidade, e porque se trata de um regula­
mento, o Comité coloca sérias reservas quanto à prati­
cabilidade do calendário previsto ate à sua entrada em 
vigor em 1 de Janeiro de 1993, designadamente no 
que respeita a correcta adequação das ordens jurídicas nacionais e à execução das medidas previstas na pre­
sente proposta de regulamento e na proposta de regula­
mento já referida. Por isso, considera essencial alargar 
a «vaccatio legis» deste regulamento. 
2.5. O Comité destaca o facto de a Comissão, cons­
ciente das dificuldades que poderiam resultar da apli­
cação do presente regulamento, ter previsto regulamen­
tar a concessão de derrogações através de legislação 
específica ulterior. 
2.6. O Comité e de opinião que, pela importância 
de que reveste o referido regime de derrogações, a 
presente proposta de regulamento deveria fazer-lhe 
referência expressa no articulado e não apenas nos 
considerandos. 
2.7. O Comité atribui uma importância primordial 
a esse regime de derrogações que, no actual contexto 
da indústria do sector, constituirá uma das condições 
essenciais para se poder proceder às adaptações necessá­
rias. 
2.8. No entanto é lícito duvidar da exequibilidade 
da proposta de Decisão .../... do Conselho (3) relativa 
as condições de concessão de derrogações temporárias 
e limitadas. 
2.9. Assim e para além dos problemas resultantes 
do facto de as derrogações terem que ser concedidas 
estabelecimento a estabelecimento, acresce na prática 
que os Estados-membros vão confrontar-se com dificul­
dades resultantes da escassez de tempo de que vão 
dispor para aferir previamente quais os estabelecimen­
tos que não reúnem as condições estipuladas e susceptí­
veis, portanto, de integrar as condições de derrogação. 
2.10. A manterem-se os prazos fixados na supraci­
tada proposta de regulamento, os pedidos de derro­
gação, que devem ser feitos o mais tardar até 1 de 
Janeiro de 1992, ficam praticamente inviabilizados. 
2.11. Por outro lado, o Comité alerta para a circuns­
tância de tal facto poder traduzir-se num facto de 
concorrência desleal. Na realidade, nem todos os esta­
belecimentos poderão ser inspecionados de imediato, 
(') Doe. CES nV 1037/90. 
(2) Proposta da Comissão COM(89) 645 final. 0) Proposta da Comissão COM(89) 670 final. 
N? C 332/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
beneficiar da possibilidade de uma derrogação e ser 
registados, o que poderá resultar em vantagem concor­
rencial para os que tenham sido inspeccionados em 
primeiro lugar. 
2.12. O Comité sublinha que a qualidade micro­
biológica dos moluscos depende em grande medida do 
estado em que se encontram as águas das zonas de 
colheita, pelo que são fundamentais as medidas positi­
vas tomadas em cada Estado-membro em matéria de 
ambiente. 
2.13. No entanto, convém sublinhar também o facto 
de a classificação das águas e zonas de colheita, no 
capítulo 1 do anexo, poder vir a ser alterada por factores 
diversos, nomeadamente externos. Assim, para além 
da medida drástica de encerramento, deveria prever-se 
também a possibilidade de degradação da categoria da 
zona de colheita. 
2.14. O Comitê, dado o numero limitado de efecti­
vos, tem duvidas quanto à exequilibilidade do disposto 
no artigo 9? em matéria de controlos «in loco» em 
países terceiros, nomeadamente para verificar se as 
condições de produção e colocação no mercado são 
equivalentes às da Comunidade. 
2.15. O Comité considera exageradas as atribuições 
cometidas ao Comité Veterinário Permanente, em 
matérias que justificavam a sua inclusão nesta regula­
mentação e o seu controlo institucional. 
2.16. Dado o impacto sobre a legislação futura e os 
consumidores em geral, o Comité Económico e Social 
deveria ser consultado sobre as propostas da Comissão 
a implementar ao abrigo dos artigos 14? a 16? 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo 2o., n°. 3 
Acrescentar após « estuarina », «,natural ou artificial, ». 
3.2. Artigo 5?, n°. 1, alínea b) 
A indicação de que as inspecções e o controlo dos 
estabelecimentos sejam efectuados regularmente parece 
vaga. Acrescente-se a seguir a « regulares», « e frequen­
tes ». 
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1! 3.3. Artigo 5?, n? 2, alínea b) 
Acrescentar após « fechará », « ou mudará o estatuto ». 
3.4. Artigo 17°. 
Tendo em conta o que se disse anterioramente o Comité 
receia que este regulamento não possa entrar em vigor 
em 1 de Janeiro de 1993. 
4. Anexos 
4.1. Capítulo IV, III, 7 
A existência de mais de um lote, desde que claramente 
identificado e durante um período completo, não ofe­
rece qualquer risco. 
Propõe-se uma nova redacção: 
«Não deverão ser introduzidos novos lotes de 
moluscos depois de se ter iniciado o período de 
depuração. » 
4.2. Capítulo IV, III, 12 
Substituir «regularmente» por «frequentemente». 
4.3. Capítulo V, 4 
Acrescentar a seguir a «compostos», «e por substân­
cias». 
4.4. Capítulo VI, 1 
Acrescente-se após «periódica», «e frequente». 
4.5. Capítulo VI, 1 a), página 31 
Para maior clareza, acrescentar após « variações prová­
veis », «incluindo variações ligeiras ». 
4.6. Capítulo Vil, 1 
Acrescentar após «bivalves vivos», «que saiam dos 
centros de expedição ». 
4.7. Capitulo X, 1 
Sugere-se a referência à Directiva 89/396/CEE sobre a 
«Marcação de lotes», que entretanto foi aprovada. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE