LIVRO VERDE

O regime da União Europeia em matéria de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização: garantir a segurança e a competitividade num mundo em mudança

INTRODUÇÃO

O controlo das exportações de produtos de dupla utilização, ou seja, produtos que podem ser utilizados tanto para fins civis como para fins militares, está na vanguarda dos esforços internacionais de não proliferação. Orientados por objectivos de segurança, os controlos das exportações de produtos de dupla utilização são efectuados através de medidas comerciais que assumem a forma de requisitos de autorização para a exportação de produtos de dupla utilização para países terceiros. Dada a natureza altamente tecnológica desses produtos e tecnologias, bem como o considerável volume de comércio que representam, o sector da dupla utilização constitui um elemento fundamental da dinâmica da UE para a inovação e a competitividade.

Por conseguinte, no que diz respeito aos controlos das exportações, é necessário ter em especial atenção o justo equilíbrio entre o objectivo de segurança prosseguido e a necessidade de apoiar as actividades comerciais. Esta estreita relação existente entre segurança e comércio está no centro dos controlos das exportações de dupla utilização. Esta situação também levanta desafios especiais em termos de execução na União Europeia.

Desde 1995[1], passou a ser consensual que os controlos das exportações de dupla utilização constituem uma competência exclusiva da União Europeia e fazem parte integrante da política comercial comum da UE. Esta competência exclusiva exclui a competência dos Estados-Membros, salvo nos casos em que a União lhes confira uma autorização específica[2]. Uma autorização desse tipo para medidas nacionais de excepção foi, efectivamente, concedida aos Estados-Membros no regulamento relativo às exportações[3], também estando presente na legislação que cria o regime da UE em matéria de controlo das exportações de produtos de dupla utilização (Regulamento (CE) n.º 428/2009 — o regulamento relativo à dupla utilização).

Os controlos das exportações na UE estão, por conseguinte, dependentes de considerações de comércio e segurança, por um lado, e de medidas da UE e nacionais, por outro. É evidente que sempre que ocorram circunstâncias excepcionais que possam afectar os interesses de segurança essenciais de um Estado-Membro, estes últimos devem prevalecer. Esta excepção em matéria de segurança não deve, todavia, ser interpretada como uma autorização de carácter geral que permita abordagens nacionais independentes sempre que um Estado-Membro pretenda adoptar medidas[4].

O desenvolvimento do regime da UE em matéria de controlo das exportações durante a última década registou um estrangulamento destas considerações de comércio e de segurança. Em vez de uma abordagem harmonizada da UE em relação aos controlos das exportações em que as considerações de segurança sirvam para apoiar casos específicos com vista a proteger interesses essenciais em matéria de segurança e evitar transacções de alto risco, assistimos à aplicação de diferentes abordagens no que se refere aos controlos das exportações em toda a UE. Estas abordagens variam entre a imposição de restrições de exportação extremamente rigorosas aos exportadores estabelecidos nalguns Estados-Membros e a utilização de amplas medidas nacionais de facilitação que permitem a certos exportadores, em determinados Estados-Membros, exportar produtos de dupla utilização com um mínimo de dificuldades.

OBJECTIVO DO LIVRO VERDE

O artigo 25.º do regulamento relativo à dupla utilização prevê que a Comissão elabore um relatório sobre a aplicação do regime da UE em matéria de controlo das exportações, bem como sobre eventuais domínios de reforma. Por conseguinte, o objectivo do presente Livro Verde é lançar um amplo debate público sobre o funcionamento do actual regime de controlo da UE em matéria de exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização[5]. Esta consulta está a ser realizada com vista a recolher contributos da sociedade civil, das ONG, da indústria, do meio académico e dos governos dos Estados-Membros sobre:

- as disposições pormenorizadas do actual quadro de controlo das exportações, a fim de preparar a revisão do regime;

- a reforma progressiva do regime da UE em matéria de controlo das exportações de dupla utilização, a fim de o adaptar às circunstâncias em rápida evolução do mundo moderno.

Os resultados da consulta poderão, por conseguinte, ajudar a identificar os pontos fortes e os pontos fracos do regime actual e definir uma visão a mais longo prazo do quadro da UE em matéria de controlo das exportações. Estes resultados serão traduzidos em alterações concretas ao actual regime, bem como na elaboração de uma estratégia a longo prazo sobre o desenvolvimento dos controlos das exportações da UE.

ESTRUTURA DO PRESENTE LIVRO VERDE

Para facilitar o processo de consulta e manter os elementos do processo de reexame a curto prazo separados dos debates sobre perspectivas a médio e longo prazo, o presente Livro Verde divide-se em três partes distintas:

- a primeira aborda o contexto mais amplo dos controlos das exportações;

- a segunda aborda os elementos do actual regime da UE em matéria de controlo das exportações de dupla utilização, como definidos no Regulamento (CE) n.º 428/2009;

- a terceira incide sobre a possível orientação da evolução do quadro da UE em matéria de controlo das exportações de dupla utilização.

CONTROLOS DAS EXPORTAÇÕES DA UE NUM MUNDO EM MUDANÇA

Importância do sector da dupla utilização para a economia da UE

A indústria da dupla utilização na UE é extensa, com cerca de 5 000 empresas que exercem actividades de exportação de produtos controlados de dupla utilização, representando uma percentagem não negligenciável das exportações da UE[6]. A indústia de dupla utilização também é extremamente variada, abrangendo exportadores activos em sectores como: o nuclear, o biológico, o químico, o do equipamento de tratamento de materiais, o electrónico, o dos computadores, o das telecomunicações, o da cifragem, o dos sensores e lasers , o da navegação e aviónica, o da engenharia naval, e o do equipamento aeroespacial e de propulsão. Dada a natureza destas actividades, os produtos de dupla utilização são frequentemente de alta tecnologia de vanguarda, constituindo um reflexo da liderança tecnológica da UE no mundo. A indústria de dupla utilização é um grande empregador de pessoal altamente qualificado, crucial para a competitividade da UE.

Perguntas:

Aos exportadores:

1. No seu entender, qual a importância do sector de dupla utilização para a economia da UE?

2. Qual a importância das exportações de produtos de dupla utilização para a sua empresa? Quais os custos conexos da conformidade? É favor apresentar dados.

Às autoridades competentes dos Estados-Membros:

3. Qual o valor das exportações de dupla utilização do seu Estado-Membro (em valor absoluto e em percentagem do total das exportações)?

Controlos das exportações de dupla utilização num mundo em evolução

Devido à própria natureza dos produtos de dupla utilização, os produtos mais avançados apenas estão disponíveis junto de um número limitado de países fornecedores. Estes fornecedores colaboram entre si no âmbito de quatro regimes internacionais de controlo das exportações: o Australia Group (AG), o Missile Technology Control Regime (MTCR), o Nuclear Suppliers Group (NSG) e o Wassenaar Arrangement (WA). Esta situação pretende limitar o risco de os produtos sensíveis serem desviados para fins militares ou para a produção de armas de destruição maciça (ADM)[7].

Nem todos os fornecedores de produtos de dupla utilização são membros de todos os regimes internacionais de controlo das exportações, e nem todos os membros dos regimes têm regimes de controlo das exportações igualmente eficientes. Assim, é possível que alguns produtos sensíveis não sejam sujeitos a qualquer tipo de controlo de exportação ou sejam apenas sujeitos a controlos mínimos. A questão da disponibilidade externa dos produtos controlados é um elemento fundamental das considerações em matéria de controlo das exportações, dado que influencia significativamente a decisão de proceder, ou não, a certos controlos. Se existe uma grande disponibilidade de determinados produtos no estrangeiro, as razões que motivam o seu controlo passam a ser muito reduzidas, dado que as respectivas decisões de controlo das exportações podem potencialmente influenciar negativamente o desempenho das empresas, sem que seja alcançado qualquer dos objectivos de segurança.

A questão da disponibilidade externa é uma das muitas questões comerciais com uma forte influência sobre os esforços internacionais de controlo das exportações, estando estreitamente ligada ao desenvolvimento económico dinâmico registado em todo o mundo. O grande progresso económico, a rápida modernização e a propagação exponencial da tecnologia são elementos que têm contribuído para o incremento da prosperidade global, mas que também alteraram radicalmente os princípios de base subjacentes à política de controlo das exportações. Ao passo que há algumas décadas se podia esperar que os produtos controlados apenas estivessem presentes num grupo muito reduzido de países mais avançados, actualmente a oferta é muito mais abundante. Os progressos tecnológicos e os avanços na educação significam que há muitos produtos sensíveis que podem agora ser fabricados em ambientes muito mais heterogéneos, o que também contribui para o aumento da oferta mundial.

Muitos países fornecedores em todo o mundo compreenderam estas tendências e lançaram-se em reformas ambiciosas destinadas a reforçar a competitividade das suas indústrias e as suas exportações, garantindo simultaneamente a manutenção de níveis de segurança aceitáveis. Estas reformas assentam, sobretudo, num certo estabelecimento de prioridades dos esforços de controlo sobre os produtos que apresentam um risco mais elevado, o que significa que os níveis mais rigorosos de controlo estejam concentrados nos produtos e destinos mais sensíveis. Como parte destas reformas, estão a ser propostas medidas ambiciosas de facilitação das exportações para produtos menos sensíveis, o que daria uma vantagem competitiva considerável aos exportadores locais.

Existe um risco de a combinação da disponibilidade externa de alguns produtos com a simplificação dos procedimentos de controlo das exportações em curso em certos países terceiros poder tornar mais difícil para os exportadores da UE competirem em mercados globais.

Perguntas

A todas as partes interessadas:

4. Qual o impacto da disponibilidade externa de alguns produtos controlados na competitividade das exportações de dupla utilização da UE?

5. Qual o grau de competividade dos exportadores da UE de produtos de dupla utilização em relação aos exportadores de países terceiros? De que modo é esta competitividade afectada pelas reformas em matéria de controlo das exportações que estão a ser adoptadas em países terceiros?

6. Como classificaria o actual regime da UE em matéria de controlo das exportações, em comparação com os regimes de controlo das exportações de países terceiros?

7. Qual o impacto dos controlos das exportações de dupla utilização nas actividades de cooperação internacional no domínio da investigação e inovação? O quadro normativo da UE deve incluir disposições especiais para essas actividades?

Diferenças nas abordagens nacionais relativas aos controlos das exportações de dupla utilização

O regulamento relativo à dupla utilização prevê um quadro geral para as actividades de controlo das exportações de dupla utilização na União Europeia. No entanto, a sua aplicação prática é quase inteiramente deixada ao critério dos Estados-Membros, o que implica a aplicação de diferentes abordagens na UE. Estas diferenças entre as abordagens nacionais podem ser divididas em três grandes categorias:

- Administrativas — os Estados-Membros têm abordagens muito diferentes em relação a questões como a exigência de registo para os exportadores e a apresentação de relatórios. Mais importante é o facto de alguns Estados-Membros parecerem exigir aos seus exportadores que disponham de programas de conformidade interna antes de poderem exportar produtos de dupla utilização, enquanto outros Estados-Membros não têm essa exigência.

- Substantivas — os Estados-Membros fazem utilizações diferentes das diversas autorizações disponíveis ao abrigo do regulamento relativo à dupla utilização. Por exemplo, foram poucos os Estados-Membros que aplicaram amplas autorizações gerais de exportação nacionais, facilitando deste modo as exportações dos seus exportadores, enquanto os exportadores de outros Estados-Membros não têm acesso a tais medidas de facilitação.

- Operacionais — os Estados-Membros têm interpretações diferentes das entradas na lista de controlo e fazem utilizações diferentes das disposições de tipo universal do regulamento relativo à dupla utilização, que permite a imposição de requisitos de autorização em relação a produtos que não figuram na lista de controlo da UE[8].

Estas diferenças dão origem a situações em que a exportação de um determinado produto a partir de um Estado-Membro pode ser consideravelmente atrasada ou mesmo proibida, enquanto as exportações dos mesmos produtos, a partir de outro Estado-Membro, podem ser efectuadas sem qualquer problema. A questão da limitação das diferenças mais significativas na aplicação do regulamento relativo à dupla utilização deve ser analisada.

Perguntas:

A todas as partes interessadas:

8. Deparou-se com quaisquer problemas devido às diferenças na aplicação dos controlos das exportações nos Estados-Membros da UE? Qual a natureza desses problemas?

Condições equitativas para os exportadores da UE

A prosperidade da União Europeia assenta num determinado número de princípios fundamentais, nomeadamente a liberdade de circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento e a concorrência, que, em conjunto, criam o ambiente necessário para o crescimento económico, a estabilidade e a prosperidade. Estes princípios estão no âmago do Mercado Único. A política comercial comum da UE é um reflexo lógico destes princípios na área comercial, em que a UE fala a uma só voz e assegura a igualdade de tratamento dos exportadores de todos os 27 Estados-Membros, fornecendo assim a base necessária para assegurar a competitividade no mercado global.

O domínio do controlo das exportações afigura-se particularmente difícil a este respeito, como se pode constatar pelo facto de, apesar de se estar a trabalhar há mais de uma década a nível da UE, o regime da UE em matéria de controlo das exportações continuar a ser fragmentado e não assegurar normas semelhantes para os exportadores, como se verifica noutros domínios.

Evidentemente, os controlos das exportações de dupla utilização não podem ser tratados como qualquer outra área de comércio. Os controlos das exportações de dupla utilização reúnem e tentam encontrar um equilíbrio entre a segurança e os esforços de não-proliferação, juntamente com a necessidade de apoiar a competitividade da indústria da UE. A este respeito, a aplicação dos controlos das exportações pode implicar quer graves prejuízos para um exportador (se uma licença de exportação não puder ser obtida), quer ganhos enormes (se uma licença puder ser obtida rapidamente ou, pelo menos, mais rapidamente do que a concorrência). A questão dos encargos administrativos que os exportadores devem suportar para dar cumprimento à legislação em matéria de controlo das exportações e o tempo necessários para a obtenção de licenças são, por conseguinte, de importância vital. Dada a lógica do mercado único da UE e da política comercial comum, essas questões devem ser abordadas de forma adequada a nível da UE, de modo a que as empresas europeias possam concentrar-se em competir em mercados globais, em vez de gastarem recursos consideráveis a fim de respeitar as diferentes e, por vezes, contraditórias regras em vigor nos Estados-Membros. Compete à UE e a todos os Estados-Membros trabalhar em conjunto para fazer avançar esta agenda comum.

Perguntas:

A todas as partes interessadas:

9. Na sua opinião, o enquandramento vigente na UE em matéria de controlo das exportações de dupla utilização proporciona condições de concorrência equitativas aos exportadores da UE? Em caso negativo, como provar a falta dessas condições? É favor apresentar exemplos.

CONTROLOS DAS EXPORTAÇÕES DE DUPLA UTLIZAÇÃO DA UE NOS TERMOS DO REGULAMENTO (CE) N.º 428/2009

Panorâmica geral do regime da UE em matéria de controlo das exportações de dupla utilização

O Regulamento (CE) n.º 428/2009 estabelece os elementos essenciais do regime da UE em matéria de controlo das exportações de dupla utilização, deixando a maior parte da aplicação prática e a definição de medidas suplementares no âmbito das competências dos Estados-Membros. O enquadramento nessa matéria estabelece, nomeadamente, os tipos de autorizações que podem ser emitidas, as condições em que os controlos de produtos não incluídos na lista podem ser impostas, os procedimentos de intercâmbio de consultas e de informações, bem como requisitos relativos a transferências intra-UE de certos produtos controlados.

Os elementos-chave do enquadramento do controlo das exportações são abordados mais pormenorizadamente infra. Cada subsecção é seguida de uma série de perguntas orientadas para conhecer as opiniões das partes especialmente interessadas no que se refere à aplicação prática do regulamento relativo à dupla utilização.

Tipos de autorizações disponíveis

Actualmente, estão disponíveis quatro tipos de autorizações nos termos do regulamento relativo à dupla utilização, três das quais são emitidas pelos Estados-Membros (licenças de exportação gerais, específicas, globais e nacionais). A autorização geral de exportação da UE EU001 constante do anexo II do Regulamento é emitida pela UE. A Comissão está consciente de que os prazos de tratamento e os requisitos para as várias autorizações divergem consoante os Estados-Membros, pelo que gostaria de recolher mais informações específicas das partes interessadas sobre a forma como essas autorizações são aplicadas em toda a UE.

A utilização de autorizações gerais de exportação nacional em toda a UE é de interesse particular devido ao seu impacto significativo sobre as exportações. Do lado positivo, essas autorizações podem facilitar consideravelmente a exportação de produtos em situações de baixo risco. Do lado negativo, as referidas autorizações apenas estão à disposição dos exportadores em determinados Estados-Membros, podendo assim falsear o mercado único. Apenas 7 Estados-Membros disponibilizaram essas autorizações aos seus exportadores.

Perguntas:

A todas as partes interessadas:

10. O enquadramento das autorizações disponível na UE é suficiente? Em caso negativo, como deverá ser alterado?

11. Qual o tempo necessário para a obtenção de uma autorização específica ou global?

12. Os actuais tipos de autorizações de exportação asseguram um tratamento justo dos exportadores em toda a UE e condições equitativas?

13. Qual a utilidade das autorizações gerais de exportação nacional relativamente às autorizações gerais de exportação da UE?

14. Como poderão os benefícios das autorizações gerais de exportação nacional ser alargados aos exportadores estabelecidos noutros Estados-Membros?

Aos exportadores:

15. Qual(is) o(s) tipo(s) de autorização que utiliza com mais frequência? Existem problemas especiais no que se refere à obtenção de quaisquer tipos específicos de autorizações?

Às autoridades responsáveis pela concessão de autorizações:

16. Quantas autorizações emitiu em 2010 (por tipo de autorização)?

Controlos de tipo universal

O artigo 4.º do regulamento relativo à dupla utilização permite que os Estados-Membros, sob determinadas condições, solicitem uma autorização para a exportação de produtos que não figuram na lista de controlo da UE. Este pedido de autorização só é válido no Estado-Membro emissor e diz respeito a uma determinada transacção ou tipo de transacção (por exemplo, exportações de certos produtos para um destino ou um utilizador final específico). Devido ao seu âmbito de aplicação limitado, o actual mecanismo de tipo universal pode ter efeitos negativos em termos de segurança e de comércio. No que se refere à segurança, esse âmbito limitado pode significar que os mesmos produtos, ou semelhantes, continuem a estar disponíveis a partir de outros Estados-Membros. No que diz respeito ao comércio, esta validade limitada pode significar que os concorrentes noutros Estados-Membros continuam a comercializar livremente um produto específico, mesmo que tenha sido imposto um requisito de autorização noutros Estados-Membros.

Perguntas:

A todas as partes interessadas:

17. Está satisfeito com o funcionamento do actual mecanismo de tipo universal? Em caso negativo, que problemas encontrou?

18. O actual sistema de controlos de tipo universal dá origem a distorções no mercado único e a condições de concorrência desiguais para os exportadores da UE?

19. Como melhoraria a aplicação de controlos de tipo universal na UE?

Aos exportadores:

20. Deparou-se com situações em que um controlo de tipo universal tenha sido imposto à sua operação de exportação, enquanto os seus concorrentes continuavam a comercializar os mesmos produtos e, eventualmente, para o mesmo utilizador final ou destino? Favor descrever.

Controlos sobre o trânsito e a corretagem

O Regulamento (CE) n.º 428/2009 introduziu controlos completamente novos sobre os serviços de corretagem e o trânsito. No que respeita à corretagem, é necessária uma autorização para actividades realizadas a partir da UE, se a transacção disser respeito a produtos de dupla utilização que se deslocam de um país terceiro para outro. Em termos de controlos de trânsito, os Estados-Membros são competentes para proibir um trânsito específico de produtos não-UE, mas a validade territorial da proibição é limitada ao Estado-Membro emissor.

Perguntas:

A todas as partes interessadas:

21. Qual a utilidade dos actuais controlos de corretagem?

22. Em sua opinião, é necessário alargar o âmbito de aplicação destes controlos por forma a abranger também as transacções da UE para países terceiros?

23. Qual a sua opinião sobre o funcionamento do actual sistema de controlo do trânsito? Qual o impacto da validade territorial limitada das proibições?

Controlos adicionais impostos pelos Estados-Membros

O regulamento relativo à dupla utilização permite aos Estados-Membros introduzir certas medidas nacionais suplementares relacionadas com produtos de dupla utilização. Essas medidas suplementares estão previstas, nomeadamente, no que respeita aos controlos de tipo universal (artigo 4.º, n.º 5), controlos de corretagem, de trânsito e de transferência intra-UE, bem como no que diz respeito a listas adicionais de produtos controlados devido a razões de segurança pública ou a considerações relacionadas com os direitos do Homem (artigo 8.º).

Os vastos domínios em que são permitidas medidas nacionais suplementares parecem sugerir que existem divergências consideráveis entre os Estados-Membros no que se refere ao âmbito de aplicação dos necessários controlos sobre produtos de dupla utilização.

Perguntas:

A todas as partes interessadas:

24. De que forma se sentiu afectado pelas disposições do regulamento relativo à dupla utilização, que permitem a introdução de controlos adicionais pelos Estados-Membros?

25. Qual o impacto destes controlos nacionais suplementares sobre a competitividade, os fluxos comerciais e a segurança?

Critérios utilizados para tomar uma decisão relativa a uma autorização de exportação

O regulamento relativo à dupla utilização inclui, no artigo 12.º, uma lista de critérios que devem ser utilizados para avaliar os pedidos de autorização. Do lado positivo, o regulamento contém um conjunto flexível de critérios aplicáveis em toda a UE. Do lado negativo, estes critérios podem ter um carácter demasiado geral, deixando margem para diferentes interpretações.

Perguntas:

A todas as partes interessadas:

26. Pensa que os critérios estabelecidos no artigo 12.º são suficientemente claros e precisos?

27. Existe necessidade de harmonizar em maior grau os critérios utilizados pelos Estados-Membros para avaliar os pedidos de exportação? Em caso de resposta afirmativa, de que forma?

Recusas

O artigo 13.º do regulamento relativo à dupla utilização prevê um certo número de disposições pormenorizadas respeitantes à emissão de recusas de autorizações de exportação, à realização de consultas e ao intercâmbio de informações entre Estados-Membros. Por força do referido regulamento, os Estados-Membros devem rever as suas recusas de três em três anos, tendo em vista a sua revogação, alteração ou renovação.

Perguntas:

Às autoridades responsáveis pela concessão de autorizações:

28. Qual a sua opinião sobre o actual sistema de recusas e o mecanismo de consultas em matéria de recusas? De que forma pode ser melhorado este mecanismo?

29. Tendo em conta o volume de trabalho necessário para realizar um reexame e o número de recusas em vigor, qual a sua opinião sobre a introdução de um período de validade de 3 anos para cada recusa — findo o qual, na ausência de qualquer alteração ou renovação, a recusa seria automaticamente revogada?

Controlos de transferências intra-UE

O regulamento relativo à dupla utilização contém disposições que exigem controlos referentes à transferência, entre os Estados-Membros da UE, de certos produtos enumerados no anexo IV do regulamento. No entanto, o regulamento contém algumas disposições relevantes que permitem isentar determinados projectos da UE do âmbito de aplicação desses controlos. Além disso, aparentemente alguns Estados-Membros não aplicam plenamente esses controlos, devido à existência de compromissos internacionais assinados anteriormente ainda em vigor.

Por vezes, a Comissão tem recebido contributos das partes interessadas referindo que estes controlos intra-UE criam obstáculos desnecessários à cooperação em vários projectos entre os Estados-Membros da UE, visto que não só os produtos físicos estão sujeitos a controlos, mas também a tecnologia relevante. Os controlos das transferências intra-UE tornam muito complicada a inclusão num projecto de fornecedores ou subcontratantes estabelecidos fora do Estado-Membro principal. Isto aplica-se igualmente durante a fase de concurso. Por conseguinte, a cooperação entre as empresas localizadas em diferentes Estados-Membros é prejudicada. Isto verifica-se especialmente no sector da tecnologia nuclear[9].

Os controlos das transferências intra-UE podem mesmo ter o efeito negativo de reduzir a competitividade das empresas da UE que desenvolvem actividades em mais do que um Estado-Membro da UE, em comparação com concorrentes de países terceiros.

Perguntas:

A todas as partes interessadas:

30. Qual a sua opinião sobre o actual sistema de controlos das transferências intra-UE? Constatou diferenças processuais entre Estados-Membros?

31. É conveniente aplicar o mesmo nível de apreciação às transferências intra-UE e às exportações para países terceiros?

32. Como reformar as disposições em matéria de controlo das transferências intra-UE?

Aos exportadores:

33. Qual o impacto dos controlos intra-UE sobre a sua empresa e o mercado único? Esses controlos afectam a sua competitividade em relação aos exportadores de países terceiros que exportam para a UE? É favor especificar.

34. Qual o prazo estimado necessário para obter uma autorização para uma transferência intra-UE de um produto enumerado no anexo IV?

Às autoridades responsáveis pela concessão de autorizações:

35. Que medidas podem ser tomadas para flexibilizar os controlos das transferências intra-UE, sem deixar de garantir o cumprimento das obrigações internacionais?

Lista de controlo da UE

A lista dos produtos controlados da UE que consta do anexo I do regulamento relativo à dupla utilização constitui a base para identificar os produtos sujeitos a controlos de exportação, e quais os produtos que não estão sujeitos a esses controlos. A lista da UE constitui uma versão consolidada das listas de controlo acordadas no âmbito dos regimes internacionais de controlo das exportações, e alguns produtos suplementares. A lista contém um conjunto de critérios e parâmetros que decidem se um dado produto está sujeito, ou não, a controlos de exportação. Dado o seu papel fundamental no processo de controlo das exportações, a lista de controlo da UE deve ser aplicada uniformemente em todos os Estados-Membros da UE, de forma a que seja atingido um nível de controlo idêntico em toda a UE.

Perguntas:

A todas as partes interessadas:

36. Como classifica a qualidade da lista de controlo da UE? Considera que a sua actualização regular é suficiente?

37. Sentiu diferenças na interpretação das entradas da lista de controlo em todos os Estados-Membros da UE? É favor especificar.

38. A lista de controlo da UE é consideravelmente mais rigorosa do que as listas de controlo de países terceiros? Esta situação alguma vez lhe causou qualquer problema?

A EVOLUÇÃO DOS CONTROLOS DAS EXPORTAÇÕES DE DUPLA UTILIZAÇÃO NA UE

Para um novo modelo da UE em matéria de controlo das exportações

O actual quadro da UE em matéria de controlo das exportações tem vantagens e desvantagens bem marcadas. Com efeito, para além das eventuais diferenças no que diz respeito aos principais princípios dos controlos das exportações na UE, é evidente que este quadro terá de evoluir nos próximos anos, a fim de responder aos desafios suscitados por um mundo em rápida mutação. A existência de novas ameaças à nossa segurança, juntamente com a evolução tecnológica que dá origem a um aumento da disponibilidade de produtos sensíveis, implicam a necessidade de introduzir algumas mudanças graduais no regime da UE.

Por vezes, as novas ideias demoram bastante tempo a aplicar. As oportunidades criadas pelo presente Livro Verde devem ser utilizadas para a recolha de pareceres sobre eventuais domínios de reforma e vectores de acção, de modo a que os trabalhos de preparação necessários possam ser realizados a breve trecho.

Esta secção do Livro Verde tem por objectivo lançar o debate sobre as opções estratégicas futuras para os controlos das exportações de dupla utilização a nível da UE.

Objectivo estratégico e riscos em matéria de controlos das exportações da UE

Os controlos das exportações continuarão a ser orientados no futuro pela necessidade de evitar a utilização de produtos sensíveis para fins de proliferação ou militares, tanto por parte dos intervenientes estatais como não estatais. Consequentemente, o objectivo estratégico dos controlos das exportações da UE continuará a ser orientado com vista a assegurar uma conformidade completa com os esforços internacionais de não proliferação. Os instrumentos necessários para atingir este objectivo poderão, todavia, ter de evoluir com o tempo.

A evolução verificada nos últimos anos demonstrou que pode ser necessário um determinado estabelecimento de prioridades no domínio do controlo das exportações. O mundo moderno é caracterizado por uma crescente disponibilidade de certos produtos, pela aceleração da globalização e por novos métodos empresariais que envolvem cadeias de abastecimento disseminadas por vários continentes. As empresas que desenvolvem ou têm acesso a produtos ou tecnologias controlados são, frequentemente, de natureza multinacional e necessitam de rápidas transferências de tecnologia controlada para as suas actividades empresariais diárias. Mesmo no caso de empresas de menor dimensão localizadas num único país, as realidades das actividades empresariais no mundo actual implicam competir em todo o mundo. Estar em condições de fornecer rapidamente e a tempo é um elemento fundamental do mundo empresarial dinâmico dos nossos dias.

Pode legitimamente esperar-se que as exportações de dupla utilização continuem a representar uma parte substancial do comércio da UE no futuro e que este comércio continue a ser realizado, na grande maioria dos casos, para fins legítimos. De igual forma, também continuará a existir um pequeno grupo de países e de organizações criminosas interessado em aceder a estes produtos devido à sua potencial utilização militar. A solução para este dilema precisa de assentar em medidas e abordagens adaptadas ao mundo de hoje. O desenvolvimento tecnológico e o aumento do número de transacções constituem um encargo cada vez maior para os recursos limitados das autoridades responsáveis pelo controlo das exportações. A única solução possível parece ser a realização de controlos totalmente baseados no risco, a todos os níveis do processo de controlo das exportações.

Ao mesmo tempo, as vantagens do mercado único e da política comercial comum da UE devem ser totalmente aproveitadas. A UE constitui um ambiente ecómico único, que permite às empresas operarem sem obstáculos em vários ou todos os Estados-Membros, dando-lhes assim dinamismo para competir globalmente. Afigura-se necessário concentrar esforços, de forma a garantir que as várias abordagens entre os Estados-Membros não prejudiquem esta competitividade.

Por conseguinte, pode ser necessário começar a trabalhar com vista a um modelo que tenha plenamente em conta os riscos no que se refere aos controlos das exportações da UE, em que sejam investidos recursos limitados para controlar os produtos de maior risco. Para esse modelo ter sucesso, é necessário assegurar:

- uma abordagem comum em matéria de avaliação dos riscos, a utilizar por todas as autoridades responsáveis pelo controlo das exportações;

- a realização sistemática de um intercâmbio de informações reforçado sobre transacções suspeitas e autorizações emitidas;

- as autorizações gerais de exportação nacionais teriam de ser progressivamente suprimidas, sendo substituídas por autorizações gerais de exportação da UE;

- o desenvolvimento de uma abordagem comum em matéria de controlos universais;

- uma solução satisfatória para o problema dos controlos das transferências intra-UE;

- uma execução coordenada a nível da UE, juntamente com um melhor acesso às informações relevantes por parte dos serviços aduaneiros.

De acordo com este modelo, os Estados-Membros manteriam a responsabilidade pelas suas políticas em matéria de controlo das exportações, uma vez que continuariam a poder impedir a realização de exportações se os seus interesses de segurança estivessem em causa. No entanto, em termos globais, seria criada, a nível da UE, uma abordagem genuinamente comum em matéria de controlos das exportações, que dê lugar:

- a uma igualdade de tratamento entre exportadores;

- a um ambiente mais favorável para o funcionamento das empresas;

- a um controlo reforçado sobre as transacções que apresentam maior risco;

- ao reforço das exportações da UE.

Consequentemente, tanto a segurança como a competitividade da UE poderiam ser aumentadas. O conceito de um novo modelo da UE em matéria de controlo das exportações é analisado seguidamente em mais pormenor.

Organização dos controlos das exportações da UE no futuro

A abordagem organizacional em relação aos controlos das exportações no âmbito do modelo acima descrito seria fundamentalmente semelhante ao actual regime da UE em matéria de controlo das exportações, na medida em que uma série de autoridades nacionais responsáveis pelo controlo das exportações seria responsável pelas decisões de autorização adoptadas nos seus respectivos Estados-Membros. Esta abordagem garantiria o respeito pelo princípio da subsidiariedade e a manutenção de uma estreita ligação entre os exportadores com actividades num determinado Estado-Membro e as autoridades responsáveis pela emissão de autorizações de exportação e pelo controlo da conformidade.

Por outro lado, as autoridades nacionais que lidam com controlos das exportações de dupla utilização trabalhariam sistematicamente de forma mais estreita, graças à utilização mais intensa de meios tecnológicos de informação comuns, ao reforço do intercâmbio de informações e a procedimentos comuns em matéria de avaliação dos riscos. Esta arquitectura seria, em muitas formas, semelhante aos níveis actuais de cooperação entre as autoridades aduaneiras em toda a UE. Efectivamente, o nível de cooperação sistemática existente entre as autoridades aduaneiras da UE é um modelo que as autoridades responsáveis em matéria de controlo das exportações poderiam seguir.

Perguntas:

39. Qual a sua posição relativamente a um eventual novo modelo da UE em matéria de controlo das exportações, baseado numa rede existente de autoridades responsáveis pela concessão de autorizações que funcione com regras mais comuns?

Avaliação comum dos riscos e procedimentos de revisão adequados

Para atingir o necessário nível de harmonização no que respeita aos procedimentos de controlo das exportações, seria necessário chegar a acordo sobre a abordagem comum relativa à avaliação dos riscos, que seria utilizada em toda a UE para efeitos da tomada de decisões em matéria de controlo das exportações. Fundamentalmente, uma tal abordagem comum de avaliação dos riscos deve dar lugar a que sejam adoptadas decisões semelhantes quando estiverem em causa situações semelhantes, incluindo em casos universais. Isto significa que devem ser evitadas situações em que as autoridades responsáveis pela concessão de autorizações cheguem a conclusões distintas em situações semelhantes.

Juntamente com a própria abordagem em relação à avaliação de riscos, pode vir a revelar-se necessário criar mecanismos de revisão, a fim de assegurar uma igualdade de condições de concorrência para os exportadores da UE.

Perguntas:

40. Qual a sua opinião sobre o estabelecimento de uma abordagem comum em matéria de avaliação dos riscos, que seria utilizada por todas as autoridades responsáveis pela concessão de autorizações para efeitos de procedimentos de autorização?

Intercâmbio sistemático de informações

A existência de informações fiáveis constitui a base de controlos das exportações eficazes e sólidos. Sem acesso a informações adequadas, as autoridades responsáveis pela concessão de autorizações não possuem uma base suficientemente sólida para adoptar decisões qualificadas sobre transacções de exportação específicas. É conveniente distinguir claramente dois tipos de informações:

- Em primeiro lugar, as informações relacionadas com a segurança — este tipo de informação é recolhida pelos Estados-Membros no âmbito das suas prerrogativas nacionais em matéria de segurança. Esta informação não está incluída no âmbito do presente Livro Verde e só deve ser objecto de intercâmbio caso os Estados-Membros assim o entendam. Não obstante, conforme indicado no documento Novas Linhas de Acção adoptado pelo Conselho, é possível fazer uma melhor utilização das capacidades de análise a nível da UE.

- Em segundo lugar, as informações directamente decorrentes de procedimentos de controlo das exportações - este tipo de informações inclui dados sobre os exportadores, as decisões de autorização aprovadas, as entidades suspeitas e as recusas. A melhoria deste tipo de intercâmbio de informações deve constituir o objectivo dos esforços da UE.

Actualmente, as informações pertinentes para os controlos das exportações são objecto de intercâmbio essencialmente numa base bilateral informal. O intercâmbio sistemático de dados apenas ocorre em caso de recusas emitidas pelas autoridades responsáveis pela concessão de autorizações e, mesmo neste caso, com um grau mínimo de pormenor. As recusas são objecto de intercâmbio, de forma a evitar a denominada «subcotação», ou seja, o facto de um Estado-Membro autorizar uma exportação análoga a uma outra transacção recusada por um outro Estado-Membro. Interessante é o facto de o nível de intercâmbio sistemático de dados em relação às recusas nos 27 Estados-Membros da UE não exceder os dados objecto de intercâmbio entre os países participantes em regimes internacionais de controlo das exportações, que inclui cerca de 50 Estados. Em certos casos, regista-se um maior intercâmbio de informações com determinadas organizações internacionais do que com os parceiros da UE. Por exemplo, no domínio nuclear, os Estados-Membros prestam à Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) informações sobre transferências nucleares autorizadas, e alguns Estados-Membros fornecem ainda à AIEA informações sobre os inquéritos relacionados com as aquisições. Por conseguinte, parece existir uma certa desproporção no que se refere ao intercâmbio sistemático de informações, tendo em conta o nível de integração alcançado na UE e a existência de uma aparente política de exportação comum.

De modo a garantir que a futura arquitectura da UE em matéria de controlo das exportações funciona como previsto, o intercâmbio sistemático de informações deve ter lugar em relação a vários aspectos dos controlos das exportações. No mínimo, deve incluir:

- pormenores das autorizações emitidas por Estados-Membros da UE;

- elementos pormenorizados sobre os exportadores envolvidos na exportação de produtos de dupla utilização;

- elementos pormenorizados sobre os exportadores registados habilitados a utilizar autorizações gerais de exportação;

- entidades suspeitas que pretendam adquirir produtos de dupla utilização.

A recolha dessas informações permitiria garantir que os serviços de emissão de autorizações tivessem os conhecimentos necessários relativamente à emissão de autorizações, de forma a garantir a aplicação uniforme dos controlos das exportações em toda a UE. Além disso, o acesso a essas informações permitiria uma aplicação mais eficaz nas fronteiras da UE, visto que as diversas operações podiam ser facilmente sujeitas a controlos cruzados com listas de autorizações válidas e de exportadores.

Perguntas:

41. Qual a sua opinião sobre o modelo de intercâmbio de informações acima descrito?

42. Quais os outros tipos de informações que devem ser objecto de intercâmbio entre autoridades responsáveis pela concessão de autorizações, a fim de assegurar a aplicação uniforme dos controlos das exportações em toda a UE?

Alargamento do âmbito de aplicação das autorizações gerais de exportação da UE

Para garantir a eficiência dos controlos das exportações no âmbito do novo modelo de controlo das exportações, deve chegar-se a acordo sobre a atribuição de prioridades dos esforços a envidar. Muitos Estados-Membros da UE, bem como vários países terceiros, já atribuem prioridades aos seus trabalhos através da realização de transacções de baixo risco elegíveis para processos de exportação facilitados ao abrigo de autorizações de carácter geral. Na própria UE, existem 7 Estados-Membros que possuem autorizações gerais de exportação nacional em vigor, que permitem a exportação de diversos produtos controlados para uma vasta gama de destinos com um mínimo de formalidades. Obviamente, essas autorizações gerais facilitam grandemente as exportações das empresas que têm acesso a elas, e permitem que os serviços de emissão de autorizações afectem os seus recursos à avaliação mais detalhada das transacções de maior risco.

A nível da UE, existe actualmente uma autorização geral de exportação da UE que permite a exportação de produtos mais controlados para 7 destinos. A fim de alargar os benefícios das autorizações gerais atribuídas aos exportadores em toda a UE, a Comissão propôs, em 2008, a introdução de 6 novas autorizações gerais de exportação.

A Comissão considera que devem ser feitos mais esforços no futuro para alargar a disponibilidade das autorizações gerais de exportação da UE, nomeadamente em domínios em que certos Estados-Membros têm já em vigor autorizações gerais de exportação nacional. Esta questão está estreitamente relacionada com a forma como são avaliados os riscos na UE. Actualmente, as diferentes abordagens em matéria de riscos dão origem a conclusões diametralmente diferente entre os Estados-Membros no que respeita ao âmbito potencial das autorizações gerais de exportação da UE. Transacções que nalguns Estados-Membros são consideradas como suficientemente de baixo risco para poderem ser incluídas nas autorizações gerais de exportação nacional, são consideradas noutros Estados-Membros como demasiado arriscadas e, consequentemente, necessitam de autorizações específicas. No entanto, do ponto de vista da Comissão, tais situações não devem ocorrer num mercado único — dado que, por um lado, podem dar origem a práticas de evasão e, por outro, podem provocar uma situação de desigualdade de condições para os operadores da UE. Por conseguinte, deve ser possível alcançar acordos amplos sobre as exportações de baixo risco. Em especial, dado o vasto âmbito das várias autorizações gerais de exportação nacional já existentes e o vasto âmbito de autorizações gerais disponíveis em países terceiros, a UE deve poder chegar a acordo quanto a novas amplas autorizações gerais de exportação da UE. De forma a salvaguardar as prerrogativas nacionais no domínio da segurança, podem ser introduzidas certas cláusulas de segurança nessas amplas autorizações gerais de exportação da UE, que permitam aos Estados-Membros bloquear certas transacções numa base casuística, sempre que possam prejudicar os seus interesses de segurança essenciais. Se for possível chegar a acordo sobre esta abordagem comum, a utilização das autorizações gerais de exportação nacional pode ser progressivamente eliminada.

Na falta de um acordo sobre as novas autorizações gerais de exportação da UE e a supressão gradual das autorizações gerais de exportação nacional, deve ponderar-se a possibilidade de alargar a disponibilidade destas últimas autorizações aos exportadores de todos os Estados-Membros da UE.

Perguntas:

43. Qual a sua opinião no que diz respeito à ideia de suprimir progressivamente as autorizações gerais de exportação nacional, que seriam substituídas por autorizações gerais de exportação da UE? Tais autorizações gerais de exportação da UE teriam um âmbito semelhante em termos de produtos e de destino, mas estariam à disposição dos exportadores de todos os Estados-Membros da UE.

44. Que novos tipos de autorizações gerais de exportação da UE gostaria de ver introduzidos na UE?

45. Como compara a autorização geral de exportação da UE EU001 e as autorizações gerais de exportação nacional actualmente disponíveis, com os mesmos tipos de autorizações disponíveis em países terceiros (por exemplo, derrogações em matéria de autorizações nos EUA)?

Uma abordagem comum em relação aos controlos universais

A possibilidade de proibir uma operação de exportação relativamente a um produto não especificamente enumerado na lista de controlo da UE, mas que poderia mesmo assim ser utilizado para efeitos de proliferação, é um elemento fundamental dos sistemas de controlo das exportações em todo o mundo. Este tipo de controlos universais é necessário para assegurar que os produtos que podem contribuir para a proliferação ou para programas militares não são canalizados para estes programas, numa situação em que os respectivos parâmetros técnicos se situem ligeiramente abaixo dos limiares controlados ou os produtos não tenham ainda sido incluídos na lista de controlo. Consequentemente, os controlos universais são uma extensão lógica dos controlos relativos aos produtos constantes da lista.

A utilização de controlos universais é sempre difícil, mas gera desafios específicos no contexto da UE, dada a necessidade de assegurar condições de concorrência equitativas para os exportadores da UE. A aplicação dos controlos universais na UE suscitou dois problemas específicos:

- Em primeiro lugar, se um Estado-Membro impuser um controlo universal e, consequentemente, exigir uma autorização para a exportação de um produto específico, as transacções similares noutros Estados-Membros não são afectadas. Isto significa que um exportador num Estado-Membro pode ser obrigado a passar por um processo de autorização, ao passo que os seus concorrentes de outros Estados-Membros continuam a exportar sem quaisquer restrições. O regulamento relativo à dupla utilização actualmente apenas prevê que os Estados-Membros se informem mutuamente sobre a imposição de controlos universais, mas não impõe aos Estados-Membros a obrigação de agir com base em tais informações. Por conseguinte, a existência de condições de concorrência equitativas para os exportadores da UE não é assegurada e os objectivos de segurança não são cumpridos, uma vez que as partes interessadas podem procurar na UE a forma de obter acesso aos produtos.

- Em segundo lugar, se um Estado-Membro emitir uma recusa de exportação na sequência da instituição de um controlo universal, outros Estados-Membros não adoptam necessariamente as medidas adequadas para aplicar o princípio da não-subcotação. Muito embora o regulamento relativo à dupla utilização exija que os Estados-Membros consultem a lista de recusas válidas antes da emissão de uma autorização e procedam a um intercâmbio de consultas em caso de transacções semelhantes, no caso de situações de controlos universais, nalguns Estados-Membros pode não existir qualquer tipo de processo de autorização. Por conseguinte, mesmo que a recusa de exportação possa ser emitida por um Estado-Membro, os concorrentes noutros Estados-Membros podem continuar as suas actividades comerciais sem quaisquer restrições, o que viola claramente o princípio da igualdade das condições de concorrência em relação aos exportadores da UE e põe em causa, essencialmente, a imposição de controlos desse tipo.

Os problemas acima referidos estão estreitamente ligados à questão da existência de diferentes abordagens em matéria de avaliação dos riscos utilizadas nos Estados-Membros da UE. Essencialmente, devem ser evitadas as situações em que um Estado-Membro considera demasiado arriscado autorizar uma transacção devido às preocupações em matéria de proliferação, ao passo que outros Estados-Membros continuam a exportar produtos em situações similares ou idênticas.

No futuro, os Estados-Membros podem ter de proceder a um intercâmbio obrigatório de informações sobre os controlos universais impostos e as razões subjacentes às suas decisões. Além disso, pode ser considerado um conceito de criação de um controlo universal a nível da UE. Nos termos de um tal mecanismo e em situações específicas, um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros em causa pode solicitar à Comissão que emita uma obrigação de autorização aplicável em todos os 27 Estados-Membros da UE e válida para um certo período de tempo. As autoridades aduaneiras em toda a UE poderiam, assim, prestar uma atenção especial a certos tipos específicos de transacções. A introdução de uma tal abordagem comum permitiria que a situação dos exportadores em toda a UE se tornasse mais estável e que, ao mesmo tempo, os esforços de segurança fossem reforçados, dado que os potenciais causadores de situações de proliferação seriam efectivamente impedidos de procurar na UE determinados produtos.

Deve ser dada uma maior atenção à questão de como garantir que nenhuma subcotação tem lugar quando um Estado-Membro emite uma recusa, na sequência da instituição de um controlo universal. A este respeito, pode ser considerado o reforço do papel das autoridades aduaneiras ou, eventualmente, a criação de listas temporárias de produtos controlados adicionais, que seriam baseadas nas decisões de recusa emitidas recentemente. Uma lista temporária desse tipo introduziria um requisito de autorização relativamente à exportação de certos produtos (não enumerados na lista de controlo da UE) para determinados destinos, o que obrigaria os Estados-Membros a avaliar essas transacções de exportação com base num conjunto de regras comuns.

Perguntas:

46. É favorável à ideia de obrigar os Estados-Membros a proceder ao intercâmbio de informações sobre a instituição de controlos universais (requisitos de autorização), que substituiriam a actual abordagem baseada no intercâmbio voluntário de informações?

47. É favorável à ideia da criação de um mecanismo para a emissão de controlos universais a nível da UE?

48. Qual a sua opinião sobre a ideia de criar listas temporárias de produtos e destinos que seriam sujeitos a controlos ao abrigo das disposições em matéria de controlos universais?

Desenvolver esforços no sentido de um mercado interno plenamente integrado para produtos de dupla utilização

O debate sobre o futuro modelo da UE em matéria de controlos das exportações ficaria incompleto se não fosse tomada em consideração a questão das transferências intra-UE, que continua a ser uma das poucas excepções ao princípio da livre circulação de mercadorias na UE. Numa altura em que é possível chegar a acordo sobre certas medidas de facilitação relativas às transferências intra-UE de produtos militares, as razões para manter controlos das transferências intra-UE relativas a produtos de dupla utilização afiguram-se, de certa forma, obscuras. Sujeitar as transferências intra-UE a procedimentos de autorização essencialmente idênticos aos das exportações para países terceiros é difícil de justificar num mercado interno. O problema é agravado pela falta de procedimentos harmonizados claros para a concessão de autorizações de transferências intra-UE. Durante vários anos, sucessivos quadros normativos da UE que regiam os controlos das exportações deixaram em aberto a possibilidade de esses controlos poderem ser levantados após a adopção de novas medidas com vista à harmonização dos controlos das exportações na UE. Infelizmente, até agora não se registaram quaisquer progressos.

Os controlos das transferências intra-UE inibem o desenvolvimento, dado que as empresas procuram evitar, tanto quanto possível, a cooperação transfronteiras que exija a conclusão de procedimentos fastidiosos de concessão de autorizações e de manutenção de registos. Em geral, há uma série de projectos de grande dimensão que actualmente exigem um elevado número de autorizações, que poderiam beneficiar consideravelmente de uma abordagem mais eficaz em relação aos controlos das transferências intra-UE.

No quadro do conceito de um novo modelo da UE em matéria de controlo das exportações, é necessário envidar esforços sérios no sentido de eliminar os controlos das transferências intra-UE em relação a produtos de dupla utilização. Sempre que tal se revelar necessário por motivos de segurança, podem considerar-se formas alternativas de garantir que não ocorreu nenhum desvio, incluindo:

- Uma maior utilização dos mecanismos de verificação após a expedição;

- Listas de utilizadores finais certificados na UE que podem receber produtos/tecnologias específicos actualmente enumerados no anexo IV.

No mínimo, e como primeira fase dos trabalhos neste domínio, as exigências em matéria de manutenção de registos poderiam ser flexibilizadas e poderiam ser introduzidas autorizações gerais para determinados produtos.

Perguntas:

49. É favorável ao objectivo de reduzir progressivamente os controlos das transferências intra-UE?

50. É favorável à ideia de substituir exigências em matéria de autorizações para as transferências intra-UE por um mecanismo de verificação após a expedição?

51. É favorável à ideia de substituir exigências em matéria de autorizações para as transferências intra-UE pela introdução de utilizadores finais certificados como os acima descritos?

52. Tem outras ideias que permitam uma redução progressiva dos controlos das transferências intra-UE?

Reforço da aplicação dos controlos das exportações

A aplicação da legislação relativa ao controlo das exportações é feita pelas autoridades aduaneiras em duas fases, nomeadamente no local em que o produto é colocado na altura do procedimento de exportação, e na fronteira da UE. Actualmente, isto é feito com base em informações muito limitadas ao dispor das autoridades responsáveis pela aplicação da legislação.

Com o aperfeiçoamento dos mecanismos de intercâmbio de informações, tal como acima descrito, as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação podem obter acesso a informações coligidas sobre licenças válidas, exportadores registados, bem como entidades de carácter suspeito, que podem ser usadas para melhor identificar as transacções de elevado risco e concentrar esforços em matéria de aplicação nestas últimas.

Também deve ser ponderada a questão da melhor utilização do estatuto de operador económico autorizado (OEA) no processo de controlo das exportações.

Perguntas:

53. Qual o tipo de informações necessárias para que as autoridades aduaneiras apliquem adequadamente controlos das exportações nas fronteiras da UE?

54. As autoridades aduaneiras consideram útil dispor de acesso às informações agregadas relativas às autorizações emitidas na UE e às listas de exportadores que tenham recebido autorizações?

55. Qual a melhor forma de utilizar o estatuto OEA no âmbito do controlo das exportações?

CONCLUSÕES

Próximas fases

A presente consulta do Livro Verde foi concebida para dar início ao processo de revisão do regime da UE em matéria de controlo das exportações de dupla utilização, como estabelecido no artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 428/2009. O calendário aproximado das fases seguintes encontra-se descrito adiante:

- 31 de Outubro de 2011 — conclusão da consulta;

- Janeiro de 2012 — relatório sobre os resultados do Livro Verde;

- Setembro de 2012 — relatório formal ao PE e ao Conselho, em conformidade com o artigo 25.º;

- 2013-2014 — propostas de alteração do regulamento relativo à dupla utilização.

Período de consulta:

Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas opiniões sobre os problemas e as questões acima definidos. Os contributos devem ser enviados em formato electrónico, o mais tardar em 31 de Outubro de 2011 , para o seguinte endereço de correio electrónico: TRADE-F1-DU-CONSULT-2011@ec.europa.eu.

Publicação de contributos

A Comissão prevê a possibilidade de publicar ou divulgar os contributos detalhados que receber no quadro da presente consulta do Livro Verde. Se pretender que o seu contributo seja mantido confidencial, deve indicá-lo claramente na sua resposta.

[1] O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu dois acórdãos fundamentais em 1995, no Processo C-70/94 — Fritz Werner Industrie-Ausrüstungen GmbH contra República Federal da Alemanha e no Processo C-83/94 — Processo-crime contra Peter Leifer, Reinhold Otto Krauskopf e Otto Holzer.

[2] Artigo 2.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

[3] Regulamento (CEE) n.º 2603/69 do Conselho.

[4] Ver Processos C-70/94 e C-83/94, supra. No processo C-83/94, o Tribunal de Justiça da União Europeia especificou que quaisquer medidas de carácter excepcional adoptadas neste contexto devem ser proporcionais ao objectivo prosseguido.

[5] O presente Livro Verde aborda exclusivamente o controlo das exportações de produtos de dupla utilização. As sanções da UE e as exportações de equipamento militar são especificamente excluídas.

[6] Uma análise da dupla utilização dos códigos NC pertinentes (cobertura de produtos que têm simultaneamente natureza de dupla utilização e de não dupla utilização) sugere que as exportações de dupla utilização podem corresponder até 10 % das exportações da UE (limite superior).

[7] Os trabalhos dos regimes internacionais de controlo das exportações estão estreitamente associados à concretização dos objectivos de diversos instrumentos internacionais, incluindo o Tratado de Não Proliferação Nuclear, a Convenção sobre as Armas Químicas, a Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas e as resoluções do Conselho de Segurança da ONU, como a RCSNU 1540.

[8] Existem, no entanto, certas áreas operacionais, nomeadamente no domínio aduaneiro, em que uma abordagem única da UE é utilizada. Por exemplo, a correlação entre os produtos da lista de controlo e a nomenclatura de produtos aduaneiros está unificada a nível da UE através da base de dados TARIC.

[9] Deve referir-se que os controlos sobre as transferências intra-UE de produtos nucleares estão também ligados ao Protocolo adicional com a AIEA.