Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

INTRODUÇÃO

Através de um pedido apresentado sob forma de duas comunicações à Comissão, registado no Secretariado-Geral da Comissão em 9 de Janeiro de 2002, o governo da República Federal da Alemanha solicitou, com base no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1] (a seguir designada Sexta Directiva), a autorização de aplicar uma medida derrogatória ao n.º 1, alínea a), do artigo 21º da directiva supracitada, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE, de 17 de Outubro de 2000. A medida derrogatória considerada consiste em tornar devedor do imposto o destinatário da entrega de bens relativamente a transacções realizadas dentro do país, em certos casos, quando a pessoa que procede à entrega dos bens enfrenta dificuldades financeiras.

[1] J.O L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/115/CE (J.O L 15 de 17.1.2002, p. 24).

OBJECTIVO DAS DERROGAÇÕES SOLICITADAS

As autoridades alemãs alegam que, em dois casos, o devedor legal do imposto que enfrenta dificuldades financeiras, vê-se frequentemente impossibilitado de pagar o IVA devido a essas dificuldades, enquanto o beneficiário da entrega pode deduzir o IVA que lhe foi facturado desta forma mas que não foi pago. Trata-se, por um lado, da entrega- fora do processo de liquidação- de bens dados em garantia por um sujeito passivo de IVA em benefício de outro sujeito passivo de IVA em execução desta garantia e, por outro, da entrega de terrenos de construção vendidos em hasta pública a outro sujeito passivo de IVA no âmbito do processo de liquidação da empresa à qual os referidos terrenos pertenciam. Esta situação pode verificar-se, quer em casos de falências fraudulentas, quer em casos em que não houve comportamento fraudulento.

Tal como autorizado pelo n.º 3 do artigo 21º da Sexta Directiva, a legislação alemã actualmente em vigor prevê a responsabilidade solidária de pagamento do adquirente do bem entregue. Porém, a solidariedade não constitui uma solução satisfatória em relação a terceiros que adquiriram os bens da empresa em dificuldades e que, na prática, podem ter de pagar duas vezes o IVA facturado:

- O montante da factura paga à empresa em dificuldades inclui o IVA.

- O IVA foi pago pela segunda vez a título da obrigação solidária de pagamento do IVA que não foi pago pela empresa que efectuou a entrega.

Em contrapartida, o beneficiário da entrega só pode exercer o direito a dedução uma única vez.

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DERROGATÓRIAS SOLICITADAS

A derrogação abrangeria os dois casos seguintes:

- Por um lado, as entregas- fora do processo de liquidação- de bens dados em garantia por um sujeito passivo de IVA em benefício de outro sujeito passivo de IVA em execução dessa garantia;

- Por outro, entregas de terrenos de construção vendidos em hasta pública a outro sujeito passivo de IVA no âmbito do processo de liquidação da empresa à qual os referidos terrenos pertenciam.

- Em contrapartida, não seriam abrangidas pela derrogação as entregas efectuadas em benefício de sujeitos não passivos.

Nestas duas hipóteses, a derrogação solicitada pela Alemanha permitiria, em derrogação do n.º 1, alínea a), do artigo 21º da Sexta Directiva designar como devedor do imposto o destinatário da entrega de bens, em vez da pessoa que efectua a entrega.

Na prática, esta medida seria aplicada às transacções de entrega de bens dados em garantia efectuadas dentro do país. No que respeita às transacções intracomunitárias, o adquirente já é o devedor do imposto sobre a aquisição intracomunitária de bens, em aplicação do n.º 1, alínea e), do artigo 21º da Sexta Directiva.

No que respeita aos terrenos, a medida abrangeria as entregas de terrenos localizados na Alemanha, na medida em que o n.º 1, alínea a), do artigo 8º da Sexta Directiva prevê que o lugar da tributação das entregas de bens que não são expedidos ou transportados é o local onde o bem se encontra no momento da entrega.

Reciprocamente, a Alemanha revogaria a legislação nacional em vigor que prevê a responsabilidade solidária do adquirente do bem entregue pelo pagamento do IVA devido pelo vendedor.

PARECER DA COMISSÃO

A possibilidade de introduzir medidas derrogatórias da Sexta Directiva é prevista no seu artigo 27º, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

A medida prevista pela Alemanha faz parte das medidas que se destinam a simplificar a cobrança do imposto, na medida em que a administração fiscal se depara muito frequentemente com dificuldades para cobrar o imposto a devedores com graves dificuldades financeiras.

É incontestável que a aplicação das regras normais relativas à determinação do devedor do imposto levanta dificuldades, em particular a obrigação, para o adquirente, de pagar duas vezes o montante do imposto, quando o devedor normal do imposto se encontra numa situação financeira difícil que compromete a possibilidade de este saldar a sua dívida fiscal.

Por outro lado, a medida proposta pela Alemanha é proporcionada ao objectivo definido: o seu âmbito de aplicação constitui uma derrogação aos princípios gerais do artigo 21º da Sexta Directiva apenas dentro dos limites estritamente necessários para atingir esse objectivo.

Deste modo, o pedido formulado pela Alemanha não tem em vista uma derrogação global e sistemática aos princípios do artigo 21º, limitando-se a considerar a introdução de uma derrogação em dois casos, de importância limitada, nos quais a aplicação das regras em vigor levanta dificuldades.

Deste modo, a medida prevista pela Alemanha permitiria eliminar os inconvenientes acima referidos, nas duas hipóteses abrangidas pela derrogação:

- A empresa em dificuldades que procederia à entrega dos bens abrangidos pela derrogação deixaria de ser devedora do imposto. Deste modo, deixaria de existir o risco de não pagamento do imposto devido à existência de dificuldades financeiras. Do mesmo modo, e por este motivo, seria igualmente eliminado o risco, incorrido pelo adquirente, de ter de pagar duas vezes o IVA facturado.

- O adquirente aplicaria o mecanismo dito de reverse charge (pagamento do imposto devido pelo destinatário). Por um lado, pagaria o imposto sobre a entrega de bens dos quais é destinatário e, por outro, exerceria simultaneamente o direito a dedução desse imposto nas condições habituais.

Por último, é importante recordar que a derrogação proposta não teria qualquer efeito no montante do imposto devido, pelo que o montante do IVA devido em aplicação da medida derrogatória corresponderia exactamente ao que seria devido se fossem aplicadas as regras normais previstas no artigo 21º da Sexta Directiva.

Por este motivo, a Comissão propõe ao Conselho autorizar a Alemanha a aplicar, nas duas hipóteses previstas, a medida derrogatória do n.º 1, alínea a), do artigo 21º solicitada.

A Comissão considera, porém, oportuno limitar a validade da referida derrogação a 31 de Dezembro de 2006. Esta limitação permitirá avaliar a pertinência de manter ou não a medida derrogatória, tendo em conta a experiência acumulada pela Alemanha ao longo de cinco anos de aplicação.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apenas faz fé o texto em língua alemã)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [2], e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 27º,

[2] J.O L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/115/CE (J.O L 15 de 17.1.2002, p. 24).

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] J.O C...

Considerando o seguinte:

(1) Através de um pedido apresentado sob forma de duas comunicações à Comissão, registado no Secretariado-Geral da Comissão em 9 de Janeiro de 2002, a Alemanha solicitou a autorização de aplicar uma medida derrogatória ao n.º 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE.

(2) Os restantes Estados-Membros foram informados do pedido da Alemanha por carta de 16 de Janeiro de 2002.

(3) O n.º 1 do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE na versão do artigo 28º-G da referida directiva prevê que, em regime interno, o imposto sobre o valor acrescentado é, em geral, devido pelo sujeito passivo que efectua uma entrega de bens ou uma prestação de serviços tributável.

(4) A medida derrogatória solicitada pela Alemanha consiste em designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário da entrega do bem, relativamente, por um lado, às entregas- fora do processo de liquidação- de bens dados em garantia por um sujeito passivo de IVA em benefício de outro sujeito passivo de IVA em execução dessa garantia e, por outro, às entregas de terrenos de construção vendidos em hasta pública a outro sujeito passivo de IVA no âmbito do processo de liquidação da empresa à qual os referidos terrenos pertenciam.

(5) Esta derrogação destina-se a simplificar a cobrança do imposto na medida em que, na prática, e nas circunstâncias previstas no pedido de derrogação, o devedor normal do imposto vê-se frequentemente impossibilitado de pagar o IVA facturado devido às dificuldades financeiras em que se encontra.

(6) Esta situação é prejudicial para as finanças públicas pelo facto de o beneficiário da entrega de bens poder deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que lhe foi facturado, mesmo quando este não foi pago pelo sujeito passivo que efectua a entrega de bens.

(7) Ao designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o beneficiário da entrega de bens, a derrogação permite eliminar as dificuldades sem alterar o montante do imposto devido.

(8) É conveniente conceder a autorização até 31 de Dezembro de 2006, de modo a permitir avaliar a pertinência da medida derrogatória, tendo em conta a experiência adquirida.

(9) A medida derrogatória não tem efeitos negativos nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

Em derrogação do n.º 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, na versão do seu artigo 28º-G, a Alemanha é autorizada a designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário das entregas de bens referidos no artigo 2º da presente decisão.

Artigo 2º

O destinatário da entrega de bens pode ser designado como devedor do IVA nos casos seguintes:

1. As entregas- fora do processo de liquidação- de bens dados em garantia por um sujeito passivo de IVA em benefício de outro sujeito passivo de IVA em execução dessa garantia;

2. As entregas de terrenos de construção vendidos em hasta pública a outro sujeito passivo de IVA no âmbito do processo de liquidação da empresa à qual os referidos terrenos pertenciam.

Artigo 3º

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 4º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]