A4-0143/99

Resolução sobre o documento de estratégia sobre a política de migração e asilo da União Europeia (9809/2/98 - C4-0051/99 - 99/0905(CNS))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o documento 9809/2/98 - C4-0051/99 - 99/0905(CNS),

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os n°s 1, 2 e 3 do artigo K.1 e os artigos K.2, K.3 e K.6,

- Tendo em conta o novo Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que lhe foi introduzido pelo Tratado de Amesterdão, o Protocolo relativo à situação do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo relativo à situação da Dinamarca,

- Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950,

- Tendo em conta a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, com as modificações que lhe foram introduzidas pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de Dezembro de 1948,

- Tendo em conta Convenção de Dublin de 15 de Junho de 1990, sobre a determinação do Estado responsável pela análise dos pedidos de asilo apresentados num Estado-Membro das Comunidades Europeias,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 23 de Fevereiro de 1994 sobre as políticas de imigração e de asilo (COM(94)0023),

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Setembro de 1995 sobre a comunicação acima citada ((JO C 269 de 16.10.1995, p. 156.)),

- Tendo em conta a resolução do Conselho de 20 de Junho de 1995 relativa às garantias mínimas dos processos de asilo ((JO C 274 de 19.9.1996, p. 13.)),

- Tendo em conta o plano de acção da União Europeia, adoptado pelo Conselho em 26 de Janeiro de 1998, sobre o afluxo de migrantes oriundos do Iraque e da região vizinha (5573/98 - C4-0124/98),

- Tendo em conta as propostas de acção comum apresentadas pela Comissão, nos termos da alínea b) do n° 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativas à protecção temporária de pessoas deslocadas (COM(98)0372 - C4-0505/98 - 97/0081(CNS) e COM(98)0372 - C4-0506/98 - 98/0222(CNS)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Fevereiro de 1999 sobre a harmonização das formas de protecção complementares ao estatuto de refugiado na União Europeia ((Ver acta da sessão de 10.2.1999, Parte II, ponto 13 c).)),

- Tendo em conta o plano de acção adoptado pelo Conselho da União (12028/5/98) e aprovado pelo Conselho Europeu de Viena, de 11 e 12 de Dezembro de 1998, sobre a União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça, bem como a comunicação da Comissão de 14 de Julho de 1998 sobre o mesmo assunto (COM(98)0459),

- Tendo em conta o documento 5264/2/99 transmitido pelo Conselho em 26 de Fevereiro de 1999 (C4-0133/99),

- Tendo em conta o documento SEC(99)0271 final, de 3 de Março de 1999, transmitido pela Comissão em 3 de Março de 1999,

- Tendo em conta o artigo 93° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0143/99),

A. Considerando que o fenómeno migratório é uma constante histórica no continente europeu,

B. Considerando que os países candidatos à adesão, do mesmo modo que os actuais Estados-Membros, se vêem confrontados com o fenómeno das migrações, e que devem portanto ser associados às consultas sobre a procura de uma abordagem europeia coerente,

C. Considerando que a imagem da União Europeia como potência económica mundial, encorajada pelo lançamento mundial da nova moeda comum, faz da União um forte pólo de atracção dos fluxos migratórios,

D. Considerando que, por virtude do desenvolvimento dos meios de transporte modernos, as migrações maciças se tornaram um fenómeno mundial, e que uma política coerente terá que ter em conta essa sua dimensão, que ultrapassa o contexto estritamente europeu,

E. Considerando que, ao criar uma estratégia europeia para a política de migração e para o direito de asilo, a UE deverá ter em conta o trabalho já desenvolvido pelo Conselho da Europa nesse domínio;

F. Considerando que os movimentos migratórios maciços, em particular os que são gerados pelos conflitos regionais na periferia da União, são também fruto da incapacidade da União de falar em uníssono e de agir rapidamente por sua própria iniciativa no domínio da política externa,

G. Considerando que o potencial da Convenção de Genebra, nomeadamente no que se refere à definição dos conceitos de refugiado e de agente de perseguição (que pode não ser um Estado) e às cláusulas de cessação, não está a ser plenamente explorado por certos Estados signatários;

H. Considerando que a simples redução temporária do número de pedidos de asilo e de estatutos de asilo concedidos não pode ser interpretada como resultante de uma redução substancial da pressão migratória, dado que em certos Estados-Membros esta tendência se inverteu desde o final de 1997, e que importa admitir que os fluxos migratórios clandestinos têm um aumento concomitante; considerando, além disso, que a redução das taxas de admissão ao estatuto de asilo em certos Estados-Membros é injustificada, já que o respeito dos direitos do Homem no mundo não registou qualquer melhoria;

I. Considerando que não existem dados suficientes e comparáveis em matéria de imigração ilegal; que essa falta de informações - por outro lado difíceis de obter devido à complexidade do problema - impede uma apreciação da dimensão real do fenómeno,

J. Considerando que as organizações criminosas de passadores dispõem de poderosos meios técnicos e económicos que lhes permitem contornar eficazmente a vigilância das fronteiras externas da União; considerando o número intolerável de vítimas do tráfico clandestino de pessoas, especialmente nas fronteiras mediterrânicas,

K. Considerando que as organizações criminosas constituem um elemento essencial que facilita e encoraja a imigração ilegal em grande escala; que os imigrantes infiltrados pelos passadores são em muitos casos vítimas de tráfico de seres humanos explorados por redes de prostituição, de tráfico de droga ou de trabalho ilegal; que a luta contra essas organizações criminosas deve ter um lugar preponderante na política europeia de imigração,

L. Considerando que a política europeia de imigração deve trabalhar com vista a uma melhor integração na sociedade dos imigrantes legais residentes no território da União; que nesta matéria há ainda que fazer grandes progressos de integração,

M. Considerando o contributo essencial dos imigrantes legais para a economia europeia e para o seu desenvolvimento social; que, por outro lado, as perspectivas demográficas na União permitem prever que, a médio prazo, a imigração para fins laborais deverá complementar as necessidades da economia europeia;

N. Considerando que importa distinguir claramente, em todas as etapas da reflexão, a problemática do direito de asilo, que é um direito fundamental, da problemática dos fluxos migratórios, principalmente induzidos por razões económicas;

O. Considerando que os imigrantes em situação regular devem poder beneficiar do direito ao reagrupamento familiar,

P. Considerando que a concepção das políticas europeias de imigração, asilo, protecção temporária e protecção complementar deve conduzir a um sistema coerente que permita estabelecer um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Europa, no novo contexto jurídico e institucional proporcionado pelo Tratado de Amesterdão (em particular, os futuros artigos 61°, 62°, 63°, 64° e 67° do Tratado CE), e que, mesmo nos domínios que se mantêm na esfera de competências dos Estados-Membros, é desejável uma cooperação acrescida,

Q. Considerando que é imperativo incrementar a cooperação e repartir a carga entre os Estados-Membros, especialmente em situações graves de crise tais como a que ocorre actualmente no Kosovo, na antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM) e na Albânia;

Questões gerais

1. Felicita o Conselho pelo lançamento de um debate de fundo sobre uma abordagem europeia coerente nos domínios das migrações e do asilo; refere também, não obstante, que a Comissão apresentou várias propostas legislativas neste âmbito (entre outras, as três directivas de 1995 relativas à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas, o projecto Gradin relativo ao acesso ao território da União e o estatuto dos cidadãos de países terceiros que se encontram legalmente no território da União) que o Parlamento modificou e que foram apresentadas ao Conselho;

2. Salienta que o documento de estratégia tem por finalidade, por um lado, servir de pano de fundo à parte que, no «plano de acção para o estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça», diz respeito à política em matéria de migrações e, por outro, definir as linhas directrizes deste plano quinquenal;

3. Solicita ao Conselho que assuma de forma imediata a responsabilidade colectiva de aliviar a situação crítica das pessoas deslocadas e dos refugiados no Kosovo, na FYROM e na Albânia, repartindo a carga de acolher os refugiados e fazendo esforços conjuntos para melhorar a situação das pessoas que se mantêm naquela área;

4. Regozija-se por o documento de estratégia analisar os domínios do asilo, das migrações de trabalhadores, da luta contra a imigração clandestina e da posição dos imigrantes legais; realça, além disso, que importa distinguir cuidadosamente estas componentes muito diferentes;

5. Preconiza a busca de soluções construtivas para a problemática da imigração que, além da orientação e da limitação indispensáveis para uma integração bem sucedida, também visem a defesa dos direitos do Homem, o respeito das normas jurídicas internacionais e o estatuto dos imigrantes legais na sociedade;

Questões institucionais

6. Solicita à Comissão que, por uma questão de coerência, apresente rapidamente, no momento da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, uma nova política europeia de imigração e de asilo, directamente ligada às medidas de acompanhamento, associando plenamente o Parlamento aos trabalhos respectivos; realça a necessidade de procurar um equilíbrio entre a dimensão humana da imigração e as medidas legais regulamentadoras dos fluxos migratórios;

7. Salienta que, no Tratado de Amesterdão, a política de imigração, asilo e passagem das fronteiras externas está abrangida pelo primeiro pilar (pilar comunitário); por esse motivo, solicita que a repartição de competências inerentes a este pilar seja integralmente respeitada; realça que, no que respeita ao primeiro pilar, a Comissão detém o direito de iniciativa legislativa; solicita ao Conselho que respeite esta lógica comunitária - ainda que os Estados-Membros tenham mantido o seu direito de iniciativa nos domínios em questão - e que, por isso, tenha plenamente em atenção as propostas da Comissão e associe o Parlamento ao processo legislativo;

8. Insiste em que sejam dados meios à Comissão para recrutar pessoal suficientemente qualificado, de forma a poder cumprir devidamente as tarefas que lhe foram cometidas pelo Tratado de Amesterdão nos domínios da imigração e do asilo;

9. Congratula-se com o facto de o Conselho ter criado um grupo de trabalho de alto nível sobre o asilo e a imigração, apreciando especialmente o carácter «transpilares» desse grupo; lamenta, contudo, que a duração do grupo seja limitada, que o seu mandato seja limitado no seu campo de aplicação geográfica e que o Parlamento não tenha sido associado aos trabalhadores do grupo; recomenda que o grupo não limite as suas actividades à vertente repressiva do seu mandato;

10. Congratula-se pelo facto de o documento de estratégia também ter analisado a possibilidade de encarregar um só Comissário de todas as questões relativas à política em matéria de migrações, o que poderá representar um progresso importante, visto que actualmente vários Comissários são competentes para diferentes domínios, desde os aspectos jurídicos das migrações aos aspectos de política externa relativos às mesmas, passando pela ajuda humanitária e pela livre circulação de pessoas;

11. Salienta a necessidade de consultas abertas e aprofundadas com o ACNUR e as organizações de cidadãos nas questões relacionadas com a imigração e o asilo;

12. Convida os Estados-Membros a ratificarem a convenção internacional para a protecção dos trabalhadores migrantes e das suas famílias aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1990;

Asilo

13. Relembra que o direito de pedir asilo é um direito fundamental, que deve poder ser exercido livremente, de acordo com as disposições da Convenção de Genebra, do Protocolo de Nova Iorque, do quadro jurídico da UE e do Direito interno dos Estados-Membros; reafirma, nesta ordem de ideias - e tendo em conta as posições comuns do Conselho sobre o princípio dos países terceiros seguros e dos países de origem seguros -, o princípio da não expulsão dos requerentes de asilo, tal como definido na Convenção de Genebra (artigos 33° e 31°);

14. Solicita a harmonização do nível mínimo de prestações e condições de acolhimento a que o estatuto de requerente de asilo dá direito, dado que a grande disparidade actual dessas prestações e condições faz com que uns países sejam muito mais solicitados do que outros;

15. Insiste em que, em caso de indeferimento do pedido de asilo, a expulsão seja suspensa enquanto existirem indícios de riscos para a vida do requerente no país de origem;

16. Solicita a racionalização dos procedimentos de tratamento dos pedidos de asilo, por uma questão de transparência (nomeadamente a informação sobre o processo, o acesso aos documentos, o direito de defesa e a cooperação dos poderes públicos) e de rapidez no interesse do requerente e do Estado de acolhimento, garantindo simultaneamente uma via de recurso judicial ou para uma autoridade independente; considera que os requerentes não podem ser expulsos enquanto não se esgotarem as suas possibilidades de recurso;

17. É de opinião que a prioridade deve recair numa melhor aplicação das convenções internacionais existentes em matéria de asilo, nomeadamente a Convenção de Genebra e o Protocolo de Nova Iorque; opõe-se a qualquer renegociação das convenções existentes e, por conseguinte, solicita que, se necessário, essas convenções sejam completadas para se adaptarem às novas realidades, em vez de serem criados novos instrumentos;

18. Recorda a sua concordância com a proposta formulada no documento de estratégia no sentido da criação à escala europeia de um sistema de protecção complementar em relação ao estatuto de refugiado; rejeita qualquer tentativa de substituição do quadro legal de referência por um sistema discricionário baseado numa «oferta institucional» dependente da vontade de cada governo; entende que, em caso de afluxo maciço de refugiados, os Estados-Membros deverão, todavia, ter a possibilidade de suspender o sistema de protecção individual, dando garantias institucionais durante um determinado período de tempo; realça que a Comissão apresentou uma proposta sobre a protecção temporária dos deslocados, e solicita ao Conselho que aprove urgentemente esta proposta e as alterações do Parlamento;

19. Solicita ao Conselho que, em conformidade com o princípio fundamental da solidariedade entre Estados-Membros, se esforce por obter rapidamente um consenso em matéria de repartição dos refugiados e dos encargos decorrentes de um afluxo maciço e súbito de refugiados àqueles Estados-Membros que por razões geográficas ou históricas os recebem;

20. Solicita ao Conselho que adopte com a maior brevidade as propostas de acções comuns apresentadas pela Comissão em matéria de protecção temporária dos deslocados por motivo de conflitos;

Migrações para fins laborais

21. Preconiza a realização de um debate de fundo sobre a vocação da União Europeia para o acolhimento de fluxos migratórios, condição prévia da definição de uma abordagem coerente e comum do fenómeno das migrações;

22. Recorda que a Comissão apresentou uma proposta de acto do Conselho sobre a elaboração de um acordo para regulamentar a admissão de cidadãos de países terceiros no território dos Estados-Membros, sobre a qual o Parlamento realizou um debate profundo e prolongado; solicita ao Conselho que tome uma decisão sobre essa proposta;

23. Solicita às instituições europeias e aos Estados-Membros que contribuam activamente para uma melhor integração dos imigrantes legais, que contribuem de forma perceptível e positiva para o desenvolvimento da vida social e económica europeia, concedendo-lhes nomeadamente o direito de voto nas eleições locais e europeias após cinco anos de residência num Estado-membro; exorta a Comissão a apresentar um projecto de estatuto para as pessoas residentes legalmente, em que se estabeleça um quadro de direitos e obrigações que inclua a livre circulação na União Europeia;

24. Concorda com o ponto de vista do documento de estratégia que salienta que a diminuição da pressão migratória pressupõe a concertação das políticas - concertação essa que ultrapassa as meras políticas do direito dos estrangeiros, do direito de asilo, de imigração e de controlos fronteiriços e se estende às relações internacionais e à ajuda ao desenvolvimento - bem como o aumento do nível de protecção dos Direitos do Homem;

Imigração clandestina

25. Condena energicamente a criminalidade ligada às redes de imigração clandestina e o tráfico de seres humanos (em particular de mulheres e de menores) e apela aos Estados-Membros, bem como aos países candidatos à adesão, para que reforcem, em conjunto com os países terceiros, a sua cooperação administrativa, policial e judicial na perspectiva de uma prevenção eficaz e de uma luta reforçada contra a criminalidade, explorando plenamente o potencial da Europol;

26. Chama a atenção para o facto de os refugiados necessitarem muitas vezes de recorrer a documentos falsos e a redes de imigração clandestina, e insiste em que, no contexto do combate à imigração clandestina organizada, se deverá ter sempre em conta o direito dos refugiados à protecção;

27. Requer uma análise crítica das medidas de combate à imigração clandestina organizada, à luz do direito dos refugiados à protecção;

28. Verifica que os motivos da emigração estão nomeadamente ligados às más condições socioeconómicas nos países de origem, e que os imigrantes clandestinos são vítimas de organizações criminosas; sublinha a considerável proporção de trabalho não declarado que é efectuada por cidadãos europeus e residentes legais; entende que o combate ao trabalho clandestino deve visar também os empregadores «ordenadores»; afirma que a imigração ilegal pode, de facto, agravar o problema do trabalho clandestino, mas não é, de forma alguma, a sua principal causa;

29. Recomenda que o princípio da ajuda local no país de origem faça parte de uma estratégia europeia e que se adoptem medidas de acompanhamento; recomenda, além disso, que os procedimentos administrativos e judiciais aplicáveis aos imigrantes ilegais permitam, no pleno respeito dos direitos fundamentais, uma maior celeridade na tomada de decisões, especialmente com vista à sua legalização;

30. Defende a suspensão temporária dos acordos de readmissão nas zonas em crise, sempre que tal implique um risco para a integridade física dos imigrantes;

31. Recorda ao Conselho e aos Estados-Membros que, nos acordos bilaterais em matéria de readmissão imediata de ilegais que celebrarem com os países vizinhos, quer sejam países de trânsito ou de origem, deverão ter conta o efeito suspensivo do processo de asilo previsto na Convenção de Genebra;

32. Solicita a gestão conjunta dos problemas da imigração clandestina entre a UE e os países terceiros, e que a gestão da imigração seja expressamente incluída no âmbito dos acordos internacionais, recusando porém, expressamente, condicionar a ajuda económica no âmbito da cooperação para o desenvolvimento aos acordos em matéria de imigração;

33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.