Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Relatório da Comissão sobre a utilização de autocarros de 15 m de comprimento máximo»

(1999/C 101/06)

Em 28 de Maio de 1998, a Comissão Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 198.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o «Relatório da Comissão sobre a utilização de autocarros de 15 m de comprimento máximo».

A Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 12 de Janeiro de 1999 (relator: García Alonso).

Na 360.a reunião plenária (sessão de 27 de Janeiro de 1999), o Comité Económico e Social adoptou, por 119 votos a favor, 2 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Directiva 96/53/CE do Conselho (), de 25 de Julho de 1996, fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade.

Nos termos do artigo 3.° desta directiva, os Estados-Membros não podem recusar ou proibir a utilização no seu território:

- em tráfego internacional, de veículos registados ou postos em circulação em qualquer outro Estado-Membro, por razões que digam respeito ao peso ou às dimensões;

- em tráfego nacional, de veículos de transporte de mercadorias registados ou postos em circulação em qualquer outro Estado-Membro, por razões que digam respeito às dimensões.

No que respeita ao comprimento máximo autorizado para os autocarros no tráfego internacional, a mesma directiva fixa, no ponto 1.1 do Anexo I, a dimensão máxima de 12 m. De acordo com o articulado da directiva, os Estados-Membros têm a faculdade de autorizar dimensões máximas superiores a 12 m para os autocarros que circulem no seu território, mas apenas poderão circular livremente em toda a União Europeia aqueles que cumprirem a directiva.

1.2. De momento não existe, por conseguinte, uma legislação europeia que harmonize as dimensões dos autocarros rígidos de comprimento superior a 12 m. Actualmente, é autorizada a circulação de autocarros de 15 m na Alemanha, na Bélgica, em Espanha e, mediante autorização especial, na Áustria, no Luxemburgo e nos Países Baixos. Estão regulamentadas dimensões superiores a 12 m na Dinamarca (13,7 m), na Finlândia (14,5 m) e na Suécia (14 m). Em França, na Grécia, na Irlanda, em Itália, em Portugal e no Reino Unido o comprimento máximo autorizado é de 12 m.

1.3. Actualmente, o direito de circulação dos autocarros até 12 m de comprimento destinados ao transporte de passageiros está assegurado em toda a União Europeia e o registo e circulação de veículos de 15 m são autorizados no território nacional da maioria dos Estados-Membros da União Europeia.

No entanto, a inexistência de legislação europeia que harmonize o limite de 15 m para os autocarros rígidos tem como consequência que os autocarros de 15 m são interceptados na estrada, não se autoriza que prossigam viagem ou são tolerados se estiverem matriculados noutro país, o que constitui um obstáculo à livre circulação dos autocarros de mais de 12 m na União Europeia.

Esta situação representa a violação do princípio da livre circulação na União Europeia e, portanto, a infracção reiterada da alínea c) do artigo 3.° do Tratado CE, que proclama o estabelecimento de um mercado interno caracterizado pela abolição, entre os Estados-Membros, dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais. O prosseguimento destas intercepções nas estradas europeias impede a completa realização do mercado único.

2. Síntese do Relatório da Comissão Europeia

2.1. O relatório da Comissão Europeia () sobre a utilização de autocarros de 15 m de comprimento máximo analisa as questões atinentes a estes veículos, utilizando a informação fornecida pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros, fabricantes e operadores de autocarros. Pode concluir-se que, de uma maneira geral, a Comissão dá, neste relatório, uma imagem positiva dos veículos de 15 m de comprimento máximo.

2.2. Após clarificar a distinção entre as diversas classes de autocarros em função do trajecto (curto ou longo), a Comissão examina a legislação actual dos Estados-Membros. Relativamente aos dados contidos no ponto 1.2 deste parecer, assinale-se que ocorreram algumas alterações desde a redacção do relatório da Comissão Europeia até à presente data. Em Espanha, por exemplo, é autorizada, desde 31 de Outubro de 1997, a utilização de veículos de 15 m de comprimento máximo.

2.3. A Comissão expende considerações de natureza comercial, de carácter técnico, relativas à segurança e ao ambiente, às infra-estruturas, ao fabrico e outras considerações legislativas relativamente aos autocarros de 15 m de comprimento máximo:

Considerações de carácter comercial

No que concerne à capacidade, ao preço, aos direitos de utilização, à competitividade e ao valor de revenda dos autocarros, a Comissão reconhece as vantagens comerciais dos autocarros de mais de 12 m e sublinha que, no caso do transporte de passageiros, a forma criativa como alguns operadores utilizaram o espaço adicional disponível nos veículos de 15 m é um passo positivo no sentido de encorajar a transferência modal para os transportes públicos.

Considerações técnicas

Os fabricantes afirmam que os veículos de mais de 12 m destinados ao transporte de passageiros satisfazem o requisito do círculo varrido, previsto na Directiva 96/53/CE (), com um raio exterior de 12,50 m e um raio interior de 5,30 m, para poderem circular livremente em toda a União Europeia. Por outro lado, e no que se refere ao peso, os veículos de 15 m têm que ter 3 eixos para cumprirem as regras nacionais e da União Europeia sobre os pesos totais dos veículos e os pesos por eixo. Os componentes técnicos individuais dos veículos destinados ao transporte de passageiros, tais como os sistemas de travagem, a iluminação, as emissões, etc., são regulados pela Directiva 70/156/CEE, que igualmente se aplica aos veículos de mais de 15 m.

Considerações relativas à segurança e ao ambiente

Argumenta-se que os autocarros de 15 m oferecem mais segurança. Neste aspecto, importa salientar o primeiro argumento da Comissão Europeia, que esclarece que os veículos de 15 m, pelo facto de terem 3 ou 4 eixos, oferecem melhor aderência à estrada do que os veículos equivalentes de 2 eixos e, provavelmente, apresentam também melhores características de estabilidade e travagem. Quanto às considerações relativas ao ambiente, a Comissão esgrime dois argumentos positivos: o consumo de combustível por passageiro transportado num veículo de 15 m é inferior em cerca de 10 % ao de um veículo de 12 m e o espaço de estrada por passageiro transportado num veículo de 15 m é cerca de 15 % inferior ao de um veículo de 12 m, isto se os veículos circularem com a lotação completa.

Considerações relativas às infra-estruturas

Faz-se a distinção entre as diversas classes de autocarros. A utilização de autocarros de 15 m implicará determinados custos financeiros para as autoridades locais. Não obstante, a Comissão opina que este problema poderia ser resolvido através da introdução de disposições apropriadas na legislação comunitária. Para os autocarros, seria necessário prever a criação de áreas de estacionamento suplementares, o que comportará custos financeiros adicionais para as autoridades locais.

Considerações de fabrico

Apesar de alguns fabricantes não oferecerem autocarros de comprimento superior a 12 m, revelam boa predisposição para a sua produção futura.

Outras considerações legislativas

Dadas as disparidades entre as legislações nacionais quanto à questão de as caixas de skis e os reboques para bagagem deverem ou não ser incluídos no comprimento máximo do veículo, a Comissão pronuncia-se a favor da existência de legislação comunitária que regule e harmonize este aspecto.

2.4. A Comissão apresenta diversas opções legislativas para a utilização de autocarros de 15 m. As alternativas avançadas pela Comissão vão desde a manutenção da legislação actual, situação em que não haveria qualquer alteração e os autocarros de 12 m poderiam circular livremente em toda a União Europeia, até à adopção de legislação para os autocarros de 15 m. Neste último caso, a Comissão expõe os diversos níveis legislativos possíveis:

- A opção 1 da Comissão estabelece o limite harmonizado de 12 m para todos os veículos rígidos, permitindo que continuem a circular no território nacional os veículos até 15 m por um período determinado ao abrigo do princípio do «privilégio da idade».

- A opção 2 estabelece o limite harmonizado de 15 m para autocarros rígidos, mas com um requisito de viragem diferente. Poder-se-ia exigir um ensaio adicional de manobrabilidade aos veículos rígidos de comprimento superior a 12 m.

- A opção 3 estabelece o limite harmonizado de 15 m para autocarros rígidos sem requisitos adicionais. Este limite autorizaria a utilização de toda a gama de veículos, incluindo os veículos de 12,75 m, 13,5 m, 13,75 m, etc. de comprimento, independentemente do número de eixos.

- A opção 4 estabelece um limite diferenciado em função do número de eixos, fixando em 12 m o comprimento máximo dos veículos de passageiros de 2 eixos, em 13,5 m o dos veículos de 3 eixos e em 15 m o dos veículos de 4 eixos.

- A opção 5 defende a harmonização do limite de 15 m para o tráfego internacional com regras diferentes para o tráfego nacional. Esta opção exigiria a alteração da Directiva 96/53/CE para garantir a livre circulação na Comunidade, em viagens internacionais, dos autocarros de até 15 m de comprimento e para os Estados-Membros serem autorizados a fixar regras diferentes para o tráfego nacional.

3. Observações do Comité

3.1. O Comité considera negativa a manutenção do statu quo, em virtude do qual alguns Estados-Membros autorizam os veículos de 15 m de comprimento máximo com ou sem autorização especial e outros Estados-Membros proíbem a venda e a matrícula deste tipo de veículos. Como referido pela Comissão no seu relatório, a situação actual não oferece clareza e segurança aos transportadores que efectuam serviços de transporte intracomunitário e cria distorções de concorrência.

3.2. O Comité considera que a utilização de veículos de 15 m de comprimento máximo deveria ser autorizada em toda a União Europeia sem a introdução de qualquer exigência suplementar na legislação comunitária. Assim, o Comité pronuncia-se a favor da opção 3. Do ponto de vista do fabrico, os actuais fabricantes de autocarros possuem o conhecimento e a técnica adequados para comercializarem autocarros rígidos com 15 m de comprimento máximo facilmente manobráveis que garantam o cumprimento dos requisitos de viragem circular, com níveis de segurança idênticos ou mesmo superiores aos dos autocarros de 12 m e respeitadores do ambiente. Tendo em conta estas características, o Comité apoia a livre circulação em toda a União Europeia dos autocarros de 15 m, uma vez que estes veículos cumprem os requisitos de manobra exigidos, são seguros e respeitam a legislação ambiental.

3.3. Se se limitasse a utilização de veículos com 15 m de comprimento máximo ao transporte internacional, a situação actual permaneceria sensivelmente idêntica, na medida em que alguns Estados-Membros autorizariam a sua utilização a nível nacional e outros não, o que manteria as distorções de concorrência e dificultaria muito seriamente as operações de cabotagem. É de evitar uma situação desta natureza. O Comité reconhece, todavia, as dificuldades que a circulação de autocarros de 15 m pode ocasionar em algumas zonas. De acordo com o princípio de subsidiariedade, deverão ser as autoridades nacionais, regionais e locais a adoptar as medidas pertinentes para limitar o acesso dos autocarros de 15 m a tais zonas, tendo em conta as características dos locais em que circula este tipo de veículos.

4. Conclusões

4.1. Face ao exposto, e tendo particularmente em conta o ponto 2.5 do relatório da Comissão (considerações relativas à segurança e ao ambiente), o Comité pronuncia-se a favor da opção 3.2.3 do relatório (COM(97) 499 final) da Comissão Europeia e insta as instituições europeias a harmonizarem o limite de 15 m para os autocarros rígidos, sem requisitos adicionais, alterando-se a Directiva 96/53/CE em conformidade.

Bruxelas, 27 de Janeiro de 1999.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.

() COM(97) 499 final de 27.5.1998.

() JO L 235 de 17.9.1996.