[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.7.2006

COM(2006) 382 final

2006/0133 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas

(apresentada pela Comissão) {SEC(2006) 925}{SEC(2006) 926}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

- Justificação e objectivos da proposta

A possibilidade de os clientes de serviços de comunicações electrónicas móveis utilizarem os seus telemóveis para efectuarem e receberem chamadas telefónicas no estrangeiro (“ roaming internacional”) é um elemento importante do serviço e contribui para o bem-estar social e económico da Comunidade no seu conjunto. Contudo, os preços elevados que os utilizadores de telemóveis pagam por este serviço têm sido identificados como um problema persistente pelas organizações de consumidores, autoridades reguladoras e decisores políticos em toda a Comunidade. Embora nos últimos anos se tenha adoptado um conjunto de acções para dar resposta a este problema no âmbito do actual quadro jurídico, os instrumentos disponíveis provaram não ser eficazes na redução dos preços para um nível que reflicta os custos subjacentes da oferta dos serviços em causa.

Por conseguinte, o objectivo desta proposta é alterar o actual quadro regulamentar das comunicações electrónicas para estabelecer a base jurídica necessária para uma acção eficaz e oportuna que permita obter reduções substanciais no nível de preços do roaming de forma harmonizada em toda a Comunidade. Este objectivo deve ser alcançado aplicando a abordagem fundada no princípio de que os preços pagos pelos utilizadores das redes públicas móveis pelos serviços de roaming quando viajam na Comunidade não devem ser injustificadamente mais elevados do que os preços da realização de chamadas no próprio país (abordagem “mercado doméstico europeu”).

O mecanismo escolhido para atingir este objectivo de modo proporcionado é a aplicação aos operadores móveis terrestres da Comunidade de limites de salvaguarda para as tarifas da oferta de serviços de roaming ao nível retalhista e grossista para chamadas vocais entre os Estados-Membros.

- Contexto geral

O problema dos preços elevados do roaming para os clientes de telemóveis que viajam na Europa foi identificado, pela primeira vez, em meados de 1999, quando a Comissão decidiu efectuar um inquérito no sector, abrangendo os serviços nacionais e internacionais de roaming . A situação constatada levou a Comissão a abrir processos alegando que alguns operadores móveis do Reino Unido e da Alemanha tinham infringido o artigo 82.º do Tratado.

Aquando da adopção do pacote regulamentar das comunicações electrónicas de 2002, o roaming internacional foi também reconhecido como uma questão que justificaria uma potencial regulamentação ex-ante, através da identificação do mercado grossista nacional do roaming internacional em redes públicas móveis na Recomendação da Comissão de 11 de Fevereiro de 2003 relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas.

O Grupo de Reguladores Europeus (ERG) fez notar, em Maio de 2005, que os preços retalhistas eram muito elevados sem qualquer justificação, que esta situação parecia resultar tanto dos elevados preços grossistas cobrados pelo operador de rede do país estrangeiro anfitrião como também, em muitos casos, das elevadas margens retalhistas cobradas pelo operador de rede do próprio cliente, que, muitas vezes, as reduções nos preços grossistas não se repercutiam no cliente retalhista e que os consumidores não dispunham de informações claras sobre os preços do roaming .

Em Outubro de 2005, a Comissão chamou a atenção para o problema das tarifas elevadas do roaming internacional e da falta de transparência dos preços através da criação de um sítio Internet de informação aos consumidores, que não só corroborava o facto de os preços serem, em muitos casos, manifestamente excessivos, mas também mostrava uma variação nos preços em toda a Comunidade que era injustificável para chamadas com as mesmas caracterísitcas.

O Parlamento Europeu, numa Resolução de 1 de Dezembro de 2005 relativa à regulamentação e aos mercados europeus das comunicações electrónicas em 2004, saudou a iniciativa da Comissão em prol da transparência no sector do roaming internacional e instou-a a tomar novas iniciativas tendentes a reduzir os custos elevados do tráfego telefónico móvel transfronteiras.

Em Dezembro de 2005, o Grupo de Reguladores Europeus alertou a Comissão Europeia para o facto de as medidas tomadas pelas autoridades reguladoras nacionais (ARN) não resolverem o problema dos preços elevados, fazendo notar que o roaming cria uma situação excepcional em que um caso aparente de prejuízo para o consumidor não encontra solução a prazo através da aplicação do quadro.

Em Março de 2006, o Conselho Europeu fez notar, nas suas conclusões, a importância para a competitividade da redução dos preços do roaming , no contexto da necessidade de políticas específicas, eficazes e integradas para as tecnologias da informação e das comunicações (TIC), tanto a nível europeu como a nível nacional, de forma a atingir os objectivos de crescimento económico e produtividade da estratégia de Lisboa renovada.

Embora alguns operadores tenham anunciado planos para reduzir os preços dos serviços de roaming internacional em reposta às iniciativas da União Europeia, não houve uma resposta geral da indústria que permitisse alcançar os objectivos da presente proposta sem necessidade de uma acção regulamentar. Não há, sobretudo, qualquer garantia de que os clientes do roaming internacional fossem sentir os benefícios da redução dos preços prevista pela proposta.

Por conseguinte, a presente proposta tem como objectivo estabelecer uma base jurídica harmonizada para essa acção, que facilite a realização do mercado interno das comunicações electrónicas.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Os instrumentos do direito nacional e comunitário da concorrência permitem que as autoridades sancionem o comportamento anti-concorrencial das empresas. Contudo, os instrumentos do direito da concorrência dirigem-se às actividades das empresas individualmente e não podem, portanto, fornecer uma solução que salvaguarde os interesses de todos os utilizadores e intervenientes no mercado das comunicações electrónicas da Comunidade.

O actual quadro regulamentar das comunicações electrónicas estabelece um mecanismo para a imposição de obrigações regulamentares ex ante às empresas do sector das comunicações electrónicas, com base na definição dos mercados relevantes susceptíveis de regulamentação ex ante e num processo de análise do mercado pelas autoridades reguladoras. O resultado é a imposição de obrigações regulamentares às empresas que são consideradas dominantes no mercado relevante. O mercado grossista nacional do roaming internacional em redes públicas móveis foi identificado como mercado relevante. Em contrapartida, nenhum mercado retalhista da oferta de tais serviços foi identificado como mercado relevante, uma vez que os serviços de roaming ao nível retalhista não são comprados independentemente, constituindo apenas um elemento de um pacote retalhista mais vasto. Consequentemente, devido às características específicas dos mercados dos serviços de roaming internacional e à natureza transfronteiras desses serviços, não foi possível para os reguladores combater os preços elevados do roaming internacional através desses procedimentos.

É verdade que o quadro regulamentar comunitário deixa alguma margem aos Estados-Membros para resolverem os problemas identificados nos mercados do roaming internacional através de outras medidas legislativas, tais como a legislação em matéria de protecção dos consumidores. Contudo, dada a natureza transfronteiras dos serviços de roaming internacional, em que os fornecedores grossistas estão estabelecidos em Estados-Membros que não o dos consumidores que utilizam esses serviços, qualquer acção legislativa desse tipo tomada pelos Estados-Membros seria ineficaz e produziria resultados divergentes na Comunidade, na ausência da harmonização garantida pela presente proposta.

O actual quadro regulamentar comunitário (artigo 19.º da Directiva-Quadro, 2002/21/CE) prevê que a Comissão formule recomendações sobre a aplicação harmonizada das suas disposições. Contudo, uma recomendação nesta área não seria eficaz, uma vez que não é legalmente vinculativa e os Estados-Membros aos quais se dirige continuariam a dispor apenas dos instrumentos regulamentares actuais.

Os mercados retalhista e grossista de roaming apresentam características únicas que justificam medidas excepcionais que vão além dos mecanismos já previstos pelo quadro regulamentar de 2002.

- Coerência com outras políticas e objectivos da União Europeia

A presente proposta está de acordo com a estratégia de Lisboa renovada para a promoção do crescimento e a criação de empregos através do aumento da competitividade, e com a iniciativa i-2010 da Comissão. A importância de reduzir os preços do roaming internacional na Comunidade foi explicitamente reconhecida pelo Conselho Europeu de Março de 2006.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto

- Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos respondentes

Os serviços da Comissão lançaram uma consulta em duas fases no início de 2006[1]. Durante a primeira fase, procurou obter-se reacções gerais aos grandes princípios. Os serviços lançaram então uma segunda fase, propondo um conceito mais concreto de regulamentação como base de discussão. Durante as duas fases, foram recebidas 152 contribuições de um vasto número de interessados, incluindo operadores, ARN, Estados-Membros e associações comerciais e de utilizadores.

Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta

Os exercícios de consulta demonstraram um apoio generalizado, entre os Estados-Membros, ARN, grupos de consumidores e mesmo entre alguns operadores, ao objectivo da Comissão de reduzir os preços do roaming . Embora a maioria dos operadores se tenha oposto à regulamentação e argumentado que o mercado é competitivo e que os preços estão a baixar, alguns propuseram a auto-regulação ou outra forma de regulação.

Como resultado das contribuições recebidas, a Comissão adaptou o seu conceito inicial de “princípio do preço doméstico”, que ligaria os preços do roaming internacional aos preços pagos pelos clientes do roaming nas chamadas equivalentes realizadas na sua rede doméstica, para chegar à abordagem fundada no conceito de “mercado doméstico europeu”, segundo a qual os preços do roaming são aproximados aos preços domésticos através da aplicação de limites tarifários de salvaguarda comuns na Comunidade, o que permite garantir um nível elevado de protecção para os utilizadores, preservando ao mesmo tempo a concorrência.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não houve necessidade de recorrer a competências externas para além dos contributos fornecidos pelas partes interessadas no contexto das consultas públicas.

- Avaliação de impacto

A avaliação de impacto da presente proposta examinou as seguintes opções: manutenção da política actual, auto-regulação, co-regulação, instrumentos não-vinculativos e regulamentação específica.

A opção de manter a política actual parte do princípio de que os desenvolvimentos do mercado e tecnológicos resolverão o problema, embora se continuem a utilizar os instrumentos regulamentares existentes e as medidas correctivas previstas pelo direito da concorrência. É de notar que as autoridades reguladoras nacionais já indicaram que os instrumentos de regulamentação existentes são insuficientes para resolver o problema.

A auto-regulação e a co-regulação foram também consideradas, embora até à data não tenha havido uma iniciativa geral do sector para propor tais medidas. O risco de alguns consumidores se verem obrigados a pagar preços extremamente elevados mesmo que o preço médio desça poderá comprometer o objectivo global de tais abordagens.

A opção de tratar a questão com base em recomendações ou outros instrumentos não vinculativos foi também analisada. Contudo, dada a natureza estrutural do problema dos preços elevados do roaming internacional e o facto de as actuais disposições do quadro regulamentar comunitário das comunicações electrónicas terem provado ser insuficientes para resolver o problema, tornou-se evidente que as iniciativas que não alterem o quadro legislativo no que respeita às medidas correctivas não alcançarão os objectivos desejados.

No quadro da opção genérica de uma regulamentação específica, foram analisadas três abordagens diferentes: intervenção regulamentar apenas no mercado grossista, intervenção regulamentar apenas no mercado retalhista e uma combinação das duas (nos mercados grossista e retalhista).

A imposição de regulamentação apenas no mercado grossista só iria solucionar o problema dos elevados preços entre operadores, mas não garantiria que uma baixa dos preços grossistas se repercutisse nos preços pagos pelos clientes de roaming , dada a falta de pressões concorrenciais sobre os operadores para o fazerem. O objectivo de reduções substanciais dos preços retalhistas para os clientes europeus de roaming não estaria, portanto, assegurado.

A regulamentação apenas no mercado retalhista foi também considerada, uma vez que iria atacar o problema directamente. No entanto, ao deixar de lado a regulamentação apenas no mercado grossista, tal abordagem poderia sujeitar os operadores mais pequenos a uma compressão de preços, levando a uma cessação do serviço em grande escala.

Finalmente, a combinação de regulamentação para os mercados grossista e retalhista foi examinada, sob diversas formas. A avaliação de impacto concluiu que tal abordagem combinada de regulamentação dos mercados grossista e retalhista, envolvendo a criação de limites tarifários de salvaguarda comuns na Comunidade aos níveis grossista e retalhista, é a melhor solução.

3. Elementos jurídicos da proposta

- Síntese da acção proposta

A proposta prevê o estabelecimento, com base na abordagem fundada no conceito de “mercado doméstico europeu”, de tectos de salvaguarda comuns na Comunidade para os preços que os operadores de redes móveis podem cobrar a título da oferta grossista de serviços móveis de roaming nas chamadas telefónicas móveis efectuadas a partir de uma rede visitada na Comunidade e que terminam numa rede telefónica pública também situada na Comunidade.

Os limites impostos aos preços têm em conta as diferenças nos custos subjacentes da oferta de serviços de roaming internacional para as chamadas efectuadas para um destino no país visitado, por um lado e, por outro, para as chamadas efectuadas para o país de origem ou para outro país da Comunidade. Por conseguinte, a proposta prevê um limite de preços grossistas mais baixo para a primeira categoria de chamadas (que será o dobro da tarifa média da terminação móvel na Comunidade para os operadores de redes móveis designados como tendo um poder de mercado significativo) e um limite de preços mais elevado para a última categoria (que será três vezes a tarifa média da terminação móvel aplicada na Comunidade para esses operadores).

Para garantir que não existe compressão de preços na oferta de serviços móveis de roaming ao nível retalhista, a proposta prevê também limites tarifários de salvaguarda ao nível retalhista para as mesmas categorias de chamadas em roaming , que será 130% do limite aplicável ao nível grossista.

Em conformidade com a abordagem baseada no conceito de “mercado doméstico europeu” e para garantir que as tarifas pagas pelos clientes de roaming pela recepção de chamadas quando se encontram em viagem na Comunidade reflictam com maior precisão os custos subjacentes suportados pelo fornecedor móvel doméstico ao fornecer esse serviço, a proposta prevê também que essas tarifas não excedam um certo limite.

Os limites previstos para as tarifas retalhistas aplicáveis às chamadas de roaming regulamentadas terão força de lei seis meses após a entrada em vigor da medida proposta.

A proposta promove a transparência das tarifas retalhistas ao impor aos fornecedores móveis a obrigação de fornecerem informações personalizadas sobre as tarifas do roaming aos seus clientes, a pedido destes e de forma gratuita. Cada cliente poderá escolher se deseja receber a informação através de SMS (Serviço de Mensagens Curtas) ou oralmente através do seu telemóvel. Alem disso, os fornecedores domésticos são obrigados a fornecer informações sobre as tarifas do roaming aquando da inscrição no serviço, periodicamente e sempre que as tarifas sofram alterações substanciais.

A proposta confere também às autoridades reguladoras nacionais o poder e a responsabilidade de fazerem cumprir o regulamento, no âmbito das funções que lhe são atribuídas pelo actual quadro regulamentar comunitário das comunicações electrónicas. A proposta atribui-lhes também a tarefa de controlarem a evolução das tarifas retalhistas e grossistas da oferta de serviços de comunicações vocais e de dados, incluindo SMS (Serviço de Mensagens Curtas) e MMS (Serviço de Mensagem Multimédia), aos clientes de serviços móveis quando em viagem na Comunidade.

Finalmente, a proposta altera as disposições do quadro regulamentar actual, nomeadamente a Directiva-Quadro (2002/21/CE), de modo a reconhecer o estatuto específico das medidas previstas na proposta dentro desse quadro e a garantir que as disposições gerais do quadro regulamentar continuem a aplicar-se aos serviços de roaming regulamentados pela proposta (sob reserva das suas exigências específicas).

- Base jurídica

Artigo 95.º do Tratado CE.

- Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável, dado que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade.

Tendo em conta a natureza transfronteiras específica dos serviços de roaming abrangidos pela acção proposta, em virtude da qual os operadores que oferecem serviços grossistas de roaming se situam em Estados-Membros que não o do operador doméstico do cliente, e o facto de a acção proposta requerer a alteração do actual quadro regulamentar comunitário, a acção dos Estados-Membros por si só não será suficiente ou capaz de alcançar os objectivos da proposta.

A acção dos Estados-Membros por si sós para resolver o problema que é objecto da presente proposta corre o risco de levantar problemas de conformidade com o actual quadro regulamentar comunitário (se não for alterado) e/ou de produzir resultados divergentes, comprometendo assim a realização do mercado interno.

Uma vez que a oferta dos serviços móveis de roaming na Comunidade afecta, pela sua própria natureza, todos os Estados-Membros e interfere nos interesses de vários interessados em diferentes Estados-Membros, é essencial uma abordagem harmonizada ao nível da Comunidade para garantir a coerência da sua aplicação e assegurar que os interesses dos consumidores e empresas sejam salvaguardados em todos os Estados-Membros.

Atendendo a que a acção proposta requer a alteração do actual quadro regulamentar comunitário das comunicações electrónicas e o estabelecimento de salvaguardas comuns para os utilizadores e operadores móveis em condições não discriminatórias em toda a Comunidade, os seus objectivos não podem ser alcançados pelos Estados-Membros de forma segura, harmonizada e oportuna, podendo, pois, ser alcançados de forma mais eficaz ao nível comunitário.

Por conseguinte, a proposta está conforme com o princípio da subsidiariedade.

- Princípio da proporcionalidade

A acção regulamentar pela qual opta a presente proposta é a que implica a mínima interferência possível no comportamento comercial das empresas afectadas. O estabelecimento de limites de salvaguarda para as tarifas aos níveis grossista e retalhista assegura uma distorção mínima das condições de concorrência face aos objectivos, uma vez que preserva a liberdade dos operadores para concorrerem e diferenciarem as suas ofertas dentro dos limites de salvaguarda estabelecidos. De todas as opções regulamentares consideradas, é também a que apresenta menos riscos de distorção noutros mercados de serviços móveis, tanto ao nível retalhista como ao nível grossista. A acção proposta deixa também às autoridades reguladoras responsáveis pelas comunicações electrónicas em cada Estado-Membro a tarefa de monitorizarem e fazerem cumprir o regulamento, uma vez que estão mais perto dos mercados e dos operadores em causa.

Devido à simplicidade do mecanismo a ser estabelecido pela proposta e ao facto de que se irá aplicar directamente na Comunidade em virtude do seu estatuto de regulamento, os encargos administrativos e financeiros a suportar pela Comunidade, governos nacionais e autoridades serão limitados. Não haverá necessidade de transposição ou de implementação completa das suas disposições para o direito nacional e o processo de monitorização do seu cumprimento inserir-se-á nas actividades normais das autoridades reguladoras nacionais. Na verdade, a proposta irá aliviar as tarefas administrativas dos reguladores nacionais, na medida em que não serão obrigados a analisar e avaliar periodicamente o mercado grossista nacional do roaming internacional nas redes públicas móveis do seu território.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

A urgência e persistência do problema identificado requerem a aplicação de uma solução simples, eficaz e oportuna para o consumidor europeu, aplicada de forma harmonizada na Comunidade e sem a necessidade de uma transposição ou implementação completa ao nível nacional. Esse processo de transposição nacional provavelmente atrasaria de forma significativa o efeito da medida em alguns Estados-Membros, resultando na distorção das condições de concorrência para os operadores móveis nos diferentes Estados-Membros. Por conseguinte, um regulamento é o único instrumento que permite alcançar o objectivo desejado.

4. Consequências orçamentais

A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário.

5. Informações adicionais

- Simplificação

A proposta irá criar segurança jurídica tanto para os utilizadores de telemóveis como para os intervenientes no mercado, através da substituição dos mecanismos previstos no actual quadro regulamentar, que são de aplicação incerta aos serviços de roaming internacional para a telefonia vocal, por um mecanismo simples, que é transparente e previsível para todos os interessados.

A proposta dispensará as autoridades reguladoras nacionais de procederem à recolha de dados extensivos e complexos, para efeitos de análise do mercado grossista nacional do roaming internacional nas redes públicas móveis e evitará que os governos nacionais e as autoridades despendam recursos na procura de soluções alternativas e estratégias a nível nacional.

Uma vez que estabelece um limite de preços simples e transparente para as chamadas de roaming regulamentadas, a acção proposta não irá impor encargos administrativos significativos às empresas ou a outras partes interessadas. Na verdade, ao tornar desnecessária a análise do mercado grossista do roaming internacional pelas autoridades nacionais, aliviará também a carga envolvida nos procedimentos periódicos de recolha de dados e de consulta exigidos pelo processo de exame do mercado. Os dados necessários para a aplicação da proposta são do tipo dos que os operadores já fornecem e não implicam encargos mais pesados.

- Disposições de reexame/revisão/caducidade

A proposta prevê uma revisão do regulamento após dois anos. Significa isto que se, nesse período, a evolução do mercado mostrar que o regulamento já não é necessário, a Comissão considerará propor a sua revogação, de acordo com os príncipios de “legislar melhor”.

- Espaço Económico Europeu

O acto proposto incide sobre matéria do EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível.

- Explicação pormenorizada da proposta

O Artigo 1.º define o objectivo e âmbito de aplicação do regulamento: a introdução da abordagem fundada no conceito de “mercado doméstico europeu” para os utilizadores das redes telefónicas móveis públicas que utilizam os serviços vocais de roaming internacional quando se deslocam na Comunidade. A abordagem fundada no conceito de “mercado doméstico europeu” tem como objectivo alcançar um nível de protecção elevado para esses utilizadores, fixando um limite para os preços grossistas e retalhistas que poderão ser cobrados pelos operadores móveis pelos serviços de roaming internacional fornecidos dentro da Comunidade.

O artigo 2.º define os termos utilizados no regulamento. As principais definições novas são: ‘fornecedor doméstico’, ‘rede doméstica’, ‘ roaming internacional’, ‘chamada de roaming regulamentada’, ‘cliente de roaming ’ e ‘rede visitada’.

O artigo 3.º estabelece os limites para os preços cobrados pelos operadores da rede móvel na oferta de chamadas de roaming regulamentadas ao nível grossista. A tarifa máxima grossista aplicável às chamadas de roaming regulamentadas efectuadas para o país de origem do cliente do roaming ou para outro país da Comunidade será três vezes a tarifa média da terminação móvel, enquanto a tarifa máxima grossista para a oferta de chamadas de roaming regulamentadas para um destino dentro do país visitado será duas vezes a tarifa média da terminação móvel.

O artigo 4.º estabelece os limites para os preços que podem ser cobrados ao nível retalhista pelo fornecedor móvel doméstico por uma chamada de roaming regulamentada. Será 130% do preço grossista máximo aplicável para aquela chamada (excluindo IVA).

O artigo 5.ºestabelece que os limites para os preços retalhistas referidos no artigo 4.º entrarão em vigor após 6 meses.

O artigo 6.º estabelece os limites para o preço retalhista que o fornecedor móvel doméstico pode cobrar ao cliente do roaming pela recepção de chamadas quando em viagem na Comunidade. Será 130% da tarifa média de terminação móvel publicada nos termos do artigo 10.º (excluindo IVA).

O artigo 7.º prevê uma maior transparência nas tarifas do roaming retalhista, obrigando o fornecedor doméstico a informar os seus clientes de roaming sobre essas tarifas, a pedido deles e de forma gratuita, através do Serviço de Mensagens Curtas (SMS) ou oralmente. Alem disso, obtém-se maior transparência ao pedir aos fornecedores domésticos que forneçam informações sobre as tarifas do roaming aquando da inscrição no serviço, periodicamente e sempre que as tarifas sofram alterações substanciais.

O artigo 8.º estabelece os poderes e obrigações das autoridades reguladoras nacionais para supervisionarem e fazerem cumprir o regulamento no seu território.

O artigo 9.º exige que os Estados-Membros estabeleçam regras para as sanções aplicáveis em caso de infracção ao regulamento.

O artigo 10.º define as regras para a determinação e publicação da tarifa média da terminação móvel utilizada para calcular os preços máximos referidos nos artigos 3.º e 6.º.

O artigo 11.º introduz na Directiva-Quadro a alteração necessária para assegurar a aplicação coerente das directivas que constituem o quadro regulamentar e do próprio regulamento.

O Artigo 12.º estabelece o prazo para a revisão do regulamento.

O artigo 13.º prevê que a Comissão seja assistida pelo Comité das Comunicações, criado pela Directiva-Quadro.

O artigo 14.º exige que os Estados-Membros notifiquem à Comissão a identidade das autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela realização das tarefas previstas no regulamento.

O artigo 15.º apresenta as medidas necessárias à aplicação do regulamento, a serem adoptadas segundo o procedimento de comité referido no artigo 13.º.

O artigo 16.º estabelece que o regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

2006/0133 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],

Considerando o seguinte:

(1) Os preços elevados pagos pelos utilizadores das redes públicas móveis ao utilizarem os seus telemóveis quando viajam na Comunidade são um motivo de preocupação para as autoridades reguladoras nacionais. O Grupo de Reguladores Europeus[5] fez notar, na sua reunião plenária de Maio de 2005 ( inter alia ), que os preços retalhistas eram muito elevados sem qualquer justificação clara, que esta situação parecia resultar tanto dos elevados preços grossistas cobrados pelo operador da rede estrangeira anfitriã como também, em muitos casos, das elevadas margens retalhistas cobradas pelo operador da rede do próprio cliente, que, muitas vezes, as reduções nos preços grossistas não se repercutiam no cliente retalhista e que existiam fortes ligações entre os mercados dos diferentes Estados-Membros.

(2) As seguintes directivas do Parlamento Europeu e do Conselho — Directiva 2002/21/CE de 7 Março de 2002 relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro)[6], Directiva 2002/19/CE de 7 de Março de 2002 relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva «Acesso»)[7], Directiva 2002/20/CE de 7 de Março de 2002 relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Autorização»)[8], Directiva 2002/22/CE de 7 de Março de 2002 relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Serviço Universal»)[9], e a Directiva 2002/58/CE de 12 de Julho de 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas[10], juntamente com “o quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002", têm como objectivo a criação de um mercado interno das comunicações electrónicas na Comunidade garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de protecção do consumidor através do aumento da concorrência.

(3) O quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002 baseia-se no princípio de que só devem ser impostas obrigações regulamentares ex ante onde não exista uma concorrência efectiva e prevê[11] um processo de análise periódica do mercado e de revisão periódica das obrigações pelas autoridades reguladoras nacionais, resultando na imposição de obrigações ex ante aos operadores designados como tendo um poder de mercado significativo. Os elementos constitutivos desse processo incluem a definição dos mercados relevantes nos termos da Recomendação da Comissão de 11 de Fevereiro de 2003 relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas[12] (a seguir denominada “a recomendação”), a análise dos mercados assim definidos em conformidade com as Orientações da Comissão[13], a designação dos operadores com poder de mercado significativo e a imposição de obrigações ex ante aos operadores assim designados.

(4) A recomendação identifica como mercado relevante susceptível de regulamentação ex ante o mercado grossista nacional do roaming (itinerância) internacional em redes públicas móveis[14]. No entanto, o trabalho de análise dos mercados grossistas nacionais do roaming internacional realizado pelas autoridades reguladoras nacionais (quer individualmente, quer em sede do Grupo de Reguladores Europeus) demonstrou que ainda não foi possível, às autoridades reguladoras nacionais combaterem de forma eficaz os elevados preços do roaming internacional grossista devido à dificuldade em identificar as empresas com poder de mercado significativo, dadas as características específicas do roaming internacional, incluindo a sua natureza transfronteiras.

(5) Em contrapartida, no que diz respeito à oferta retalhista de serviços de roaming internacional, a recomendação não identifica qualquer mercado como mercado relevante, devido (entre outros) ao facto de os serviços de roaming internacional ao nível retalhista não serem comprados separadamente, constituindo apenas um dos elementos de um pacote retalhista mais vasto comprado pelos clientes ao seu fornecedor doméstico.

(6) Além disso, as autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela salvaguarda e promoção dos interesses dos clientes das redes móveis habitualmente residentes no seu território não estão em condições de controlar o comportamento dos operadores da rede visitada, situada noutros Estados-Membros, de que esses clientes dependem ao utilizarem os serviços de roaming internacional. Esta limitação diminui igualmente a eficácia das medidas tomadas pelos Estados-Membros a título da sua competência residual para adoptarem regras de protecção dos consumidores.

(7) Por conseguinte, existe pressão para que os Estados-Membros tomem medidas para resolver o problema dos preços do roaming internacional, mas o mecanismo de intervenção regulamentar ex ante das autoridades reguladoras nacionais, previsto pelo quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002, tem-se revelado insuficiente para permitir que essas autoridades actuem de forma decisiva em defesa dos interesses dos consumidores neste domínio específico.

(8) Além disso, o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 1 de Dezembro de 2005 sobre a regulamentação e os mercados europeus das comunicações electrónicas em 2004[15], apelou à Comissão para que tomasse novas iniciativas com vista à redução dos custos elevados do tráfego de comunicações móveis transfronteiras, enquanto o Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006 concluiu que políticas específicas, eficazes e integradas no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC), tanto a nível europeu como a nível nacional, são essenciais para atingir os objectivos do crescimento económico e da produtividade estabelecidos na Estratégia de Lisboa renovada[16] e fez notar, neste contexto, a importância da redução dos preços do roaming para a competitividade.

(9) Embora o quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002, com base em considerações evidentes na altura, previsse a eliminação de todos os obstáculos ao comércio no domínio que se destina a harmonizar, esse facto não pode impedir a adaptação das normas harmonizadas com base noutras considerações, de forma a encontrar os meios mais eficazes para atingir um elevado nível de protecção dos consumidores, melhorando ao mesmo tempo as condições de funcionamento do mercado interno.

(10) Por conseguinte, é necessário alterar o quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002 para poder derrogar das regras de outro modo aplicáveis, a saber, que, na ausência de poder de mercado significativo, os preços das ofertas de serviços devem ser determinados por acordo comercial, e permitir assim a instauração de obrigações regulamentares complementares que tenham em conta as características específicas dos serviços de roaming internacional.

(11) Os mercados retalhista e grossista de roaming apresentam características únicas que justificam medidas excepcionais que vão além dos mecanismos de outro modo passíveis de serem utilizados em virtude do quadro regulamentar de 2002.

(12) Devem ser impostas obrigações regulamentares tanto ao nível retalhista como grossista para proteger os interesses dos clientes de roaming , uma vez que a experiência mostra que as reduções nos preços grossistas dos serviços de roaming internacional podem não se traduzir em preços retalhistas mais baixos para o roaming , devido à ausência de incentivos nesse sentido. Por outro lado, qualquer medida que vise reduzir o nível dos preços retalhistas sem influenciar o nível dos custos grossistas associados ao fornecimento dos mesmos serviços, arrisca-se a perturbar o bom funcionamento do mercado do roaming internacional.

(13) As obrigações resultantes devem entrar em vigor o mais rapidamente possível, mas dando aos operadores em causa um prazo razoável para adaptarem os seus preços e ofertas de serviço, tornando-os conformes com a legislação, e serem aplicadas directamente em todos os Estados-Membros.

(14) Convém utilizar um mecanismo comum, a que se chamará “abordagem baseada no conceito de mercado doméstico europeu”, para garantir que os utilizadores das redes públicas de telefonia móvel, ao viajarem na Comunidade, não paguem preços excessivos pelos serviços vocais de roaming internacional ao efectuarem ou receberem chamadas, conseguindo-se deste modo um elevado nível de protecção do consumidor enquanto se preserva a concorrência entre operadores móveis. Tendo em conta a natureza transfronteiras dos serviços em causa, é necessário um mecanismo comum, para que os operadores móveis sejam confrontados com um único quadro regulamentar coerente baseado em critérios estabelecidos de forma objectiva.

(15) O mecanismo mais eficaz e proporcionado para regular o nível de preços das chamadas de roaming internacional de acordo com as considerações precedentes consiste no estabelecimento, a nível comunitário, de tarifas máximas por minuto tanto ao nível retalhista como grossista.

(16) Este mecanismo comum deve garantir que os preços retalhistas do roaming internacional reflictam de modo mais razoável do que até agora os custos subjacentes envolvidos na oferta do serviço, ao mesmo tempo que dá aos operadores a liberdade de se fazerem concorrência diferenciando as suas ofertas e adaptando as suas estruturas de preços às condições de mercado e às preferências dos consumidores.

(17) O mecanismo comum deve ser simples de implementar e monitorizar, no intuito de reduzir ao mínimo a carga administrativa tanto para os operadores que são afectados pelas suas exigências como para as autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela sua supervisão e cumprimento.

(18) Os limites máximos de preços devem ter em conta os diferentes elementos envolvidos na realização de uma chamada de roaming internacional (incluindo despesas gerais, sinalização, originação, trânsito e terminação da chamada) e as diferenças nos custos subjacentes à oferta de serviços de roaming internacional no que diz respeito, por um lado, às chamadas efectuadas para um destino no país visitado e, por outro lado, às chamadas efectuadas para o próprio país do cliente de roaming ou outro país da Comunidade.

(19) O preço máximo de uma chamada de roaming internacional ao nível grossista deve basear-se na tarifa média por minuto da terminação móvel para os operadores com poder de mercado significativo, uma vez que tais tarifas são já objecto de supervisão regulamentar nos termos do quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002 e, por conseguinte, devem ser determinadas com base no princípio da orientação para os custos. Dadas as características do mercado da terminação de chamadas nas redes públicas de telefonia móvel e a natureza transfronteiras do roaming internacional, essa tarifas fornecem também uma base de regulamentação estável, representativa das estruturas de custos das redes móveis em toda a Comunidade. A tarifa média da terminação móvel constitui uma referência fiável para os principais elementos de custo ao nível grossista, e um limite máximo para os preços grossistas que se baseie num múltiplo adequado da tarifa média da terminação móvel deverá, por conseguinte, garantir que os custos reais da oferta de serviços de roaming regulamentados possam ser recuperados.

(20) O limite máximo de preços aplicável ao nível retalhista garantirá aos clientes de roaming que não lhes será cobrado um preço excessivo ao realizarem uma chamada de roaming regulamentada, ao mesmo tempo que deixa aos operadores domésticos uma margem suficiente para diferenciarem os produtos que oferecem aos clientes.

(21) Os fornecedores de serviços de roaming internacional para as chamadas efectuadas em viagem no estrangeiro abrangidas pelo presente regulamento devem dispor de um período para ajustarem os seus preços retalhistas voluntariamente, de forma a respeitarem os limites máximos estabelecidos pelo presente regulamento. Convém prever um período de seis meses para este efeito, para que os intervenientes no mercado façam as adaptações necessárias.

(22) Da mesma forma, deve ser aplicado um limite máximo aos preços que os clientes de roaming podem ter de pagar pela recepção de chamadas de telefonia vocal quando viajam na Comunidade, de forma a assegurar que esses preços reflictam com maior precisão o custo do fornecimento desse serviço e para dar aos clientes uma maior certeza sobre as tarifas que terão de pagar ao atenderem uma chamada no seu telemóvel noutro país comunitário que não o seu.

(23) O presente regulamento não deve prejudicar a possibilidade de se proporem aos consumidores ofertas inovadoras mais favoráveis do que as tarifas máximas por minuto estabelecidas no regulamento.

(24) As exigências tarifárias do presente regulamento devem ser aplicadas independentemente de os clientes de roaming terem um contrato de pré-pagamento ou pós-pagamento com o seu fornecedor doméstico, para garantir que todos os utilizadores de telefonia vocal móvel possam beneficiar das disposições do regulamento.

(25) A tarifa média da terminação móvel deve, para efeitos do presente regulamento, basear-se nas informações fornecidas pelas autoridades reguladoras nacionais e ser publicada de forma periódica pela Comissão. Deve ser concedido um prazo razoável aos operadores sujeitos a obrigações nos termos do presente regulamento para assegurarem que os seus preços se mantêm dentro dos limites máximos conforme alterados pela dita publicação.

(26) Para melhorar a transparência dos preços retalhistas na realização e recepção de chamadas de roaming na Comunidade e para ajudar os clientes de roaming a decidirem sobre a utilização dos seus telemóveis quando viajam no estrangeiro, os fornecedores de serviços de telefonia vocal móvel devem permitir que os seus clientes obtenham, facilmente, a seu pedido e gratuitamente, informações sobre as tarifas de roaming que lhes são aplicadas no Estado-Membro visitado. Também em prol da transparência, os fornecedores devem fornecer informações sobre as tarifas do roaming aquando da inscrição no serviço e comunicar igualmente aos seus clientes as actualizações das tarifas de roaming periodicamente e sempre que estas sofram alterações substanciais.

(27) As autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela realização das tarefas previstas no quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002 devem ter os poderes necessários para supervisionar e fazer cumprir as obrigações previstas no presente regulamento no seu território. Devem também monitorizar a evolução dos preços dos serviços vocais e de dados para os clientes “itinerantes” na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos custos específicos associados às chamadas de roaming efectuadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade e à necessidade de garantir que esses custos possam ser devidamente recuperados a nível do mercado grossista. Devem assegurar que sejam disponibilizadas aos utilizadores das redes móveis informações actualizadas sobre a aplicação do presente regulamento.

(28) Os Estados-Membros devem estabelecer um regime de sanções a aplicar no caso de incumprimento das disposições do presente regulamento.

(29) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[17].

(30) Dado que os objectivos da acção proposta, ou seja, o estabelecimento de um mecanismo comum para garantir que os utilizadores de redes públicas móveis, ao viajarem na Comunidade, não paguem preços excessivos pelos serviços de roaming internacional quando efectuam ou recebem chamadas vocais, alcançando-se assim um nível elevado de protecção do consumidor ao mesmo tempo que se preserva a concorrência entre operadores móveis, não podem ser alcançados pelos Estados-Membros de forma segura, harmonizada e oportuna e podem, por conseguinte, ser alcançados de forma mais eficaz ao nível da Comunidade, esta pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade conforme definido no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, definido no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(31) O presente regulamento deve ser revisto pelo menos dois anos após a sua entrada em vigor, de forma a assegurar que continua a ser necessário e adequado às condições prevalecentes no mercado das comunicações electrónicas nessa altura,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento instaura um mecanismo comum, a que chama “abordagem baseada no conceito de mercado doméstico europeu”, destinado a garantir que os utilizadores de redes públicas de telefonia móvel, ao viajarem na Comunidade, não paguem preços excessivos pelos serviços de roaming internacional ao efectuarem e receberem chamadas, conseguindo desse modo atingir um nível elevado de protecção do consumidor, ao mesmo tempo que preserva a concorrência entre operadores móveis. O regulamento estabelece regras para as tarifas que podem ser cobradas pelos operadores móveis na oferta de serviços de roaming internacional para as chamadas vocais originadas e terminadas na Comunidade e aplica-se tanto às tarifas cobradas entre os operadores de rede ao nível grossista como às tarifas cobradas pelo fornecedor doméstico ao nível retalhista.

2. O presente regulamento constitui uma medida específica na acepção do n.º 5 do artigo 1.º da Directiva 2002/21/CE, conforme alterada pelo presente regulamento.

Artigo 2.º

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.º da Directiva 2002/21/CE, do artigo 2.º da Directiva 2002/19/CE e do artigo 2.º da Directiva 2002/22/CE.

2. Para além das definições referidas no n.º 1, são aplicáveis as seguintes definições:

1. “fornecedor doméstico", a empresa que fornece ao cliente de roaming serviços telefónicos móveis públicos terrestres a nível retalhista;

2. “rede doméstica”, a rede móvel pública terrestre situada num Estado-Membro e utilizada pelo fornecedor doméstico para a oferta de serviços telefónicos móveis públicos terrestres ao cliente de roaming ;

3. “ roaming internacional”, a utilização do telemóvel ou de outro aparelho por um cliente de roaming para efectuar ou receber chamadas fora do Estado-Membro no qual se situa a sua rede doméstica, através de acordos entre o operador da rede doméstica e o operador da rede visitada;

4. “chamada de roaming regulamentada”, chamada de telefonia vocal móvel efectuada por um cliente de roaming , com originação numa rede visitada e com terminação numa rede telefónica pública da Comunidade;

5. “cliente de roaming ”, um cliente de um fornecedor de serviços telefónicos móveis públicos terrestres através de uma rede pública móvel terrestre situada na Comunidade, que utiliza o seu telemóvel ou outro aparelho para efectuar ou receber chamadas numa rede visitada, em razão de acordos realizados entre o operador da rede doméstica e o operador da rede visitada;

6. “rede visitada”, rede telefónica móvel terrestre situada num Estado-Membro que não o Estado-Membro da rede doméstica e que permite a um cliente de roaming efectuar ou receber chamadas, em razão de acordos estabelecidos com o operador da rede doméstica.

Artigo 3.º

Tarifas grossistas para as chamadas de roaming regulamentadas

A tarifa grossista total que o operador de uma rede visitada pode cobrar ao operador da rede doméstica do cliente de roaming pela oferta de uma chamada de roaming regulamentada, incluindo, nomeadamente, originação, trânsito e terminação, não pode exceder o montante aplicável por minuto, determinado em conformidade com o anexo I.

Artigo 4.º

Tarifas retalhistas para as chamadas de roaming regulamentadas

Sob reserva do disposto no artigo 5.º, a tarifa retalhista total, excluindo IVA, que o fornecedor doméstico pode cobrar ao seu cliente de roaming pela oferta de uma chamada de roaming regulamentada não poderá exceder 130% da tarifa grossista máxima aplicável a essa chamada, determinada em conformidade com o anexo I. Os limites tarifários previstos no presente artigo incluem todos os elementos de custo fixo associados à oferta de chamadas de roaming regulamentadas, tais como taxas pelo estabelecimento das chamadas ou pela inclusão do roaming .

Artigo 5.º

Prazo para a aplicação de limites às tarifas retalhistas das chamadas de roaming regulamentadas

As obrigações previstas no artigo 4.º produzirão efeitos seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 6.º

Tarifas retalhistas para a recepção de chamadas de roaming na Comunidade

A tarifa retalhista total, excluindo IVA, que um fornecedor doméstico pode cobrar ao seu cliente de roaming pela recepção de chamadas de telefonia vocal quando em roaming numa rede visitada não excederá, por minuto, 130% da tarifa média da terminação móvel publicada nos termos do n.º 3 do artigo 10.º. Os limites tarifários previstos no presente artigo incluirão todos os elementos de custo fixos associados à oferta de chamadas de roaming regulamentadas, tais como taxas únicas ou de inclusão do roaming .

Artigo 7.º

Transparência das tarifas retalhistas

1. Cada fornecedor doméstico fornecerá ao seu cliente de roaming , a seu pedido, informações personalizadas sobre as tarifas retalhistas aplicáveis à realização e recepção de chamadas por esse cliente no Estado-Membro visitado.

2. O cliente poderá efectuar tal pedido através de uma chamada de telefonia vocal móvel ou através do envio de uma mensagem SMS (Serviço de Mensagens Curtas) para um número designado para esse efeito pelo fornecedor doméstico e poderá escolher receber a informação ou no decurso dessa chamada ou por SMS (no último caso sem demora injustificada).

3. O serviço informativo atrás referido deverá ser fornecido gratuitamente, tanto no que respeita à introdução do pedido como à recepção das informações solicitadas.

4. As informações personalizadas sobre preços referidas no presente artigo versarão sobre as tarifas aplicáveis nos termos do regime tarifário do cliente de roaming em causa à realização e recepção de chamadas em qualquer rede visitada do Estado-Membro no qual o cliente se encontra.

5. Os fornecedores domésticos fornecerão aos novos clientes, na altura da inscrição no serviço, informações completas sobre as tarifas aplicáveis ao roaming . Os fornecedores domésticos fornecerão também aos seus clientes, periodicamente, actualizações das tarifas aplicáveis ao roaming , e, além disso, sempre que tais tarifas sofram alterações substanciais.

Artigo 8.º

Supervisão e execução

1. As autoridades reguladoras nacionais acompanharão e supervisionarão o cumprimento do presente regulamento no seu território.

2. As autoridades reguladoras nacionais terão o poder de solicitar às empresas sujeitas às obrigações do presente regulamento que forneçam todas as informações relevantes para a aplicação e execução do presente regulamento. Essas empresas prestarão prontamente tais informações, sempre que tal lhes seja solicitado, dentro dos prazos e com o grau de pormenor exigidos pela autoridade reguladora nacional. As informações solicitadas pela autoridade reguladora nacional serão proporcionadas ao desempenho da sua tarefa.

3. As autoridades reguladoras nacionais podem intervir por sua própria iniciativa para garantirem o cumprimento do presente regulamento.

4. Caso constate que as obrigações estabelecidas pelo presente regulamento não estão a ser cumpridas, uma autoridade reguladora nacional terá o poder de exigir a cessação imediata desse incumprimento.

5. As autoridades reguladoras nacionais disponibilizarão ao público informações actualizadas sobre a aplicação do presente regulamento, de um modo que facilite o acesso das partes interessadas a essas informações.

6. As autoridades reguladoras nacionais monitorizarão a evolução dos preços grossistas e retalhistas no fornecimento, aos clientes de roaming , de serviços de comunicações vocais e de dados, incluindo SMS (Serviço de Mensagens Curtas) e MMS (Serviço de Mensagens Multimédia), nomeadamente nas regiões ultraperiféricas da Comunidade, e comunicarão os resultados de tal monitorização à Comissão sempre que esta lhes dirija um pedido nesse sentido.

7. Os eventuais litígios entre empresas fornecedoras de redes e serviços de comunicações electrónicas relativos a questões abrangidas pelo presente regulamento serão sujeitos aos procedimentos nacionais de resolução de litígios estabelecidos em conformidade com os artigos 20.º e 21.º da Directiva 2002/21/CE.

8. Os procedimentos de resolução extrajudicial de litígios estabelecidos em conformidade com o artigo 34.º da Directiva 2002/22/CE poderão também ser utilizados para resolver litígios não sanados que envolvam consumidores e (se previsto no direito nacional) outros utilizadores finais relativamente a questões abrangidas pelo presente regulamento.

Artigo 9.º

Sanções

Os Estados-Membros estabelecerão o regime de sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir que as mesmas são aplicadas. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros devem notificar essas disposições à Comissão no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento e qualquer alteração posterior das mesmas o mais brevemente possível.

Artigo 10.º

Tarifa média da terminação móvel

1. A tarifa média da terminação móvel será determinada segundo os critérios e metodologias estabelecidos no anexo II, com base nas informações comunicadas pelas autoridades reguladoras nacionais nos termos dos n.os 2 e 4.

2. Cada autoridade reguladora nacional comunicará à Comissão, a pedido desta e no prazo por ela indicado no pedido, as informações especificadas no anexo II.

3. A Comissão publicará regularmente no Jornal Oficial da União Europeia a tarifa média da terminação móvel determinada em conformidade com os n.os 1, 2 e 4.

4. Para a primeira publicação da tarifa média da terminação móvel após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão pode recorrer às mais recentes informações compatíveis com o anexo II obtidas nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Directiva 2002/21/CE no cumprimento da sua tarefa de acompanhamento da aplicação do quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002.

5. As empresas sujeitas às disposições do presente regulamento garantirão que as alterações das suas tarifas que sejam necessárias para garantir a conformidade com o disposto nos artigos 3.º, 4.º e 6.º entrem em vigor dois meses após cada uma das publicações previstas nos parágrafos precedentes do presente artigo.

6. As alterações necessárias à adaptação do anexo II ao progresso técnico ou à evolução do mercado serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 13.º.

Artigo 11.º

Alteração da Directiva 2002/21/CE

Ao artigo 1.º da Directiva 2002/21/CE é aditado o seguinte n.º 5:

“5. A presente directiva e as directivas específicas não prejudicam as eventuais medidas específicas adoptadas para fins de regulamentação das tarifas do roaming internacional para as chamadas de telefonia vocal móvel.”

Artigo 12.º

Procedimento de revisão

A Comissão examinará o funcionamento do presente regulamento e apresentará relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de dois anos após a data da sua entrada em vigor. A Comissão incluirá nesses relatórios a sua argumentação quanto à persistência da necessidade de regulamentação ou à possibilidade de revogação do presente regulamento, tendo em conta a evolução do mercado e da concorrência. Para esse efeito, a Comissão pode solicitar informações aos Estados-Membros e às autoridades reguladoras nacionais, que lhas devem fornecer sem atrasos indevidos.

Artigo 13.º

Comitologia

1. A Comissão será assistida pelo Comité das Comunicações, instituído pelo artigo 22.º da Directiva 2002/21/CE.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité adoptará o seu próprio regulamento interno.

Artigo 14.º

Exigências de notificação

Os Estados-Membros notificarão à Comissão, no prazo de dois meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, o nome das autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela execução das tarefas decorrentes do presente regulamento.

Artigo 15.º

Aplicação

As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento serão adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 13.º.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Tarifas grossistas para as chamadas de roaming regulamentadas referidas no artigo 3.º

A tarifa grossista total que o operador de uma rede visitada pode cobrar ao operador da rede doméstica do cliente de roaming pela realização de uma chamada de roaming regulamentada com originação nessa rede visitada não pode exceder, por minuto, um montante igual à tarifa média da terminação móvel publicada nos termos do n.º 3 do artigo 10.º, multiplicada:

a) por dois, no caso de uma chamada de roaming regulamentada para um número de uma rede de telefone pública do Estado-Membro em que se situa a rede visitada; ou

b) por três, no caso de uma chamada de roaming regulamentada para um número de uma rede telefónica pública de um Estado-Membro que não o da rede visitada.

Os limites tarifários estabelecidos no presente anexo incluirão todos os elementos de custo fixos, tais como as taxas pelo estabelecimento de chamadas.

ANEXO II

Metodologia para determinar a tarifa média da terminação móvel referida no artigo 10.º

(1) Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis as seguintes definições:

(a) “TTM (tarifa da terminação móvel) média nacional ponderada”, a média da TTM por operador com PMS (poder de mercado significativo), ponderada com base no número de assinantes activos por operador com PMS,

(b) “TTM por operador com PMS”, a tarifa média por minuto (incluindo taxas pelo estabelecimento de chamadas), baseada numa chamada de três minutos em período de pico, excluindo IVA e na moeda nacional do Estado-Membro em causa, para a terminação de chamadas vocais na sua rede móvel cobrada por cada operador com PMS, determinada em conformidade com uma metodologia aprovada pela autoridade reguladora nacional,

(c) “Operador com PMS", um operador de rede móvel pública terrestre designado como tendo poder de mercado significativo, nos termos do artigo 16.º da Directiva 2002/21/CE, no mercado da terminação de chamadas nessa rede no Estado-Membro em causa,

(d) “Assinantes activos por operador com PMS", a soma dos assinantes activos do próprio operador com PMS mais o número de assinantes activos dos outros fornecedores móveis que utilizam a rede desse operador com PMS na terminação de chamadas vocais destinadas os seus clientes,

(e) “Assinantes activos”, o número dos assinantes activos de serviços móveis (em regime de pré- ou pós-pagamento), determinado segundo uma metodologia aprovada pela autoridade reguladora nacional.

(2) A tarifa média da terminação móvel publicada em conformidade com o n.º 3 do artigo 10.º será a média da TTM média nacional ponderada, ela própria ponderada com base no número total de assinantes activos em cada Estado-Membro. Será calculada utilizando as informações especificadas no n.º 3 do presente anexo que tenham sido comunicadas à Comissão pelas autoridades reguladoras nacionais na sequência de um pedido nos termos dos n.os 2 ou 4 do artigo 10.º

(3) As informações que as autoridades reguladoras nacionais devem comunicar à Comissão são:

(a) TTM média nacional ponderada, e

(b) a soma de todos os assinantes activos por operador com PMS nos seus Estados-Membros,

em cada caso na data especificada para o efeito pela Comissão, no seu pedido.

(4) Para os Estados-Membros com uma moeda diferente do euro, a Comissão converterá em euros a TTM média nacional ponderada utilizando a taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia para a data especificada pela Comissão nos termos do n.º 3 supra.

[1] A primeira consulta foi realizada entre 20 de Fevereiro e 22 de Março de 2006 e a segunda consulta entre 3 de Abril a 12 de Maio de 2006. Os resultados estão disponíveis no sítio Internet http://europa.eu.int/information_society/topics/telecoms/regulatory/new_rf/index_en.htm

[2] JO C de , p.

[3] JO C de , p.

[4] JO C de , p.

[5] Ver Decisão 2002/627/CE da Comissão de 29 de Julho de 2002 que institui o Grupo de Reguladores Europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 200 de 30.7.2002, p. 38), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/641/CE da Comissão de 14 de Setembro de 2004(JO L 293 de 16.9.2004, p. 30).

[6] JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

[7] JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

[8] JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

[9] JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

[10] JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

[11] Ver nomeadamente os artigos 14.º a 16.º da Directiva-Quadro, os artigos 7.º e 8.º da Directiva «Acesso» e os artigos 16.º e 17º da Directiva «Serviço Universal».

[12] Recomendação da Comissão de 11 de Fevereiro de 2003 relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas – (C(2003) 497) JO L 114 de 8.5.2003, p. 45.

[13] Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas, JO C 165 de 11.7.2002, p. 6.

[14] Mercado 17, constante do anexo.

[15] Resolução do Parlamento Europeu 2005/2052 (INI).

[16] Comunicação do Conselho Europeu da Primavera - Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego - Um novo começo para a Estratégia de Lisboa - COM(2005) 24 de 2.2.2005 e Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005.

[17] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.