Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões 'Agenda de Política Social'"

(2001/C 14/16)

Por carta de 26 de Julho de 2000, a presidente do Conselho Emprego e Política Social, Martine Aubry, solicitou parecer ao Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, encarregada de preparar os trabalhos na matéria emitiu parecer em 3 de Outubro de 2000 (Foi relator: J.-M. Bloch-Laine).

Na 376.a reunião plenária (sessão de 19 de Outubro de 2000), o Comité adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

INTRODUÇÃO

1. A Comissão enviou, em 28 de Junho transacto, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma comunicação referente a uma Agenda Social europeia, tendo a presidência francesa solicitado o parecer do CES sobre este documento.

2. O Comité acolheu este pedido com grande satisfação pelos reptos que lança. Na verdade, a ser posta em prática, a agenda representará um marco fundamental na construção da Europa por duas razões: por um lado, porque afirmaria, em termos inovadoras, a importância da política social, considerada já não como um campo de acção justaposto, subordinado ao da política económica, mas como factor de eficácia e de capacidade produtiva; por outro, seriam definidos igualmente de forma inovadora, objectivos, um método e um calendário. Um projecto deste cariz está subjacente à vocação consultiva do CES que, diga-se de passagem, não teria desdenhado dar o seu contributo à Comissão para elaborar o documento sub judice.

3. O Comité considera que a perspectiva aberta por uma agenda social será um percurso crucial mas inevitavelmente espinhoso. Por isso, importa que, à partida e ao longo do percurso, se escolham bons itinerários, se adopte um ritmo de progressão realista, se evitem equívocos, mal-entendidos ou desacordos susceptíveis de contrariar, interromper por muito tempo ou até mesmo condenar irremediavelmente todo o processo.

4. O Comité entendeu que, nesta fase, não seria útil pronunciar-se sobre a comunicação da Comissão tema por tema, acção, por acção; esta análise fá-la-á mais tarde. Neste momento, considera preferível emitir um parecer sucinto com uma apreciação global e algumas sugestões.

Mais concretamente:

- a apreciação é uma adesão incondicional

- as sugestões têm em vista equilibrar o documento, reforçando alguns pontos.

I. UMA ADESÃO

1. Observações na generalidade

1.1. O documento da Comissão traz a marca das conclusões da Cimeira de Lisboa. Porque vem há muito envidando esforços para fazer valer e reforçar o papel da política social enquanto factor produtivo, o Comité congratula-se com o facto de o texto consagrar este "princípio director" e reconhecer como objectivo primordial o reforço das políticas económicas e sociais. O CES aprova esta abordagem que preconiza que se considerem a coesão social e o investimento no bem-estar e no capital humanos como fontes duradouras de utilidade colectiva e de competitividade. Apraz ao Comité que o documento destaque a qualidade - ponto fundamental do futuro e da identidade da Europa.

2. Método aberto de cooperação

2.1. O Comité aprova esta maneira de proceder que já deu resultados concludentes, sobretudo em matéria de política de emprego (processo do Luxemburgo), bem como nos trabalhos preparatórios sobre o Comité e a protecção social. É necessário que este método associe todos os actores, na base de uma participação razoavelmente estruturada e responsabilizante. O "método aberto de coordenação" não deve limitar-se a um exercício de peritos, antes tender - e o Comité está satisfeito que o documento o recomende - a optimizar o potencial de contribuições dos actores da sociedade civil organizada. O Comité está disposto a avançar neste sentido, servindo-se, por exemplo, dos trabalhos já realizados sobre a protecção social e a exclusão social. No que diz respeito a este último ponto, o Comité é de opinião que a Comissão poderia dar maior apoio a iniciativas e abordagens inovadoras e concretas no terreno, que revistam carácter inovador e se apoiem em acções levadas a cabo pelos vários actores no terreno, organizados em rede(1).

2.2. O Comité subscreve incondicionalmente os objectivos relativos às vertentes Emprego e Qualidade do trabalho, cuja realização carece de indicadores quantitativos e qualitativos reconhecidos. O Comité já defendeu uma participação mais eficaz dos parceiros sociais para o desenvolvimento dos planos nacionais. Aprova o conteúdo do comportamento nesta matéria, bem como no atinente à dimensão local e regional.

3. O diálogo social

3.1. O Comité saúda a importância que a Comissão confere ao diálogo social, enquanto meio de modernização das relações contratuais de adaptação e organização do trabalho e de realização de um bom equilíbrio entre flexibilidade e segurança (neste contexto o Comité aprova a intenção de instaurar um grupo de reflexão sobre o futuro das relações laborais). Esta questão é vital à luz do tema "Antecipação e gestão da mudança". Acolhe favoravelmente a ideia de convidar os parceiros sociais a desenvolverem, com plena independência, iniciativas próprias nas respectivas áreas de competência.

4. Instrumentos legislativos e não legislativos; papel da sociedade civil organizada

4.1. O Comité regista a forma equilibrada como o documento trata a questão dos instrumentos comunitários legislativos e não legislativos. Sublinha o facto de que a Comissão deseja ver garantidos o desenvolvimento e o respeito dos direitos sociais fundamentais, em estreita colaboração com a sociedade civil. Nota com satisfação o relevo dado às propostas legislativas de luta contra a discriminação e a perspectiva da adopção iminente da Carta dos direitos fundamentais.

4.2. A proposta de codificar e simplificar a legislação em matéria de saúde e de segurança sobre o local de trabalho, acompanhando-a de uma comunicação relativa a uma nova estratégia comunitária na matéria, denota uma abordagem pertinente.

4.3. O Comité destaca um outro exemplo de abordagem equilibrada sobre o tema - o seguro complementar de doença - que representa um grande desafio.

5. Preparar o alargamento e promover a cooperação internacional

5.1. O Comité subscreve plenamente a preocupação da Comissão de preparar o alargamento em condições de desenvolvimento económico e social equilibradas. O processo de transição e de reforma, já levado a cabo pelos países candidatos desde os finais da década de 80, foi acompanhado, na maioria dos casos, pelo aumento substancial do desemprego e a redução preocupante da protecção social e sanitária. Alcançar o nível do acervo comunitário em política social representa uma meta essencial no processo de alargamento. O Comité acolhe favoravelmente, a este propósito, o empenho do Conselho Emprego e Assuntos Sociais de 9 de Março de 1999 em reforçar as vertentes do emprego e de política social no programa Phare. Contudo, é óbvio que uma transição satisfatória até à adesão exige participação estruturada e empenhada dos parceiros sociais e da sociedade civil nos países candidatos. As tentativas da Comissão para promover o diálogo social e civil nesses países devem ser acompanhadas de uma mobilização de todas as partes envolvidas. O Comité Económico e Social pode continuar a desempenhar um papel nuclear na matéria, através dos diferentes comités consultivos mistos e dos conselhos económicos e sociais nos países candidatos, baseando-se em redes de troca de experiência, de competências e de encontros que promove. A metodologia proposta na agenda de política social e nas acções concretas previstas, vão nesta direcção. Entretanto, a promoção da cooperação internacional, proposta pela Comissão, e o estímulo a que ratifiquem as convenções da OIT devem ser apoiados por estratégias de desenvolvimento e cooperação estreita entre os países candidatos e a União Europeia. Em simultâneo, haveria que remover os obstáculos processuais na Comunidade Europeia à ratificação de diversas convenções da OIT (designadamente a Convenção n.o 170 sobre os produtos químicos de 1990), com competência partilhada pelos Estados-Membros e a Comunidade Europeia.

II. SUGESTÕES

Uma das maiores dificuldades de um documento como o que é posto à consideração do Comité é a de lograr um equilíbrio dinâmico. A comunicação da Comissão reflecte esta preocupação, o que merece ser saudado.

Neste contexto, o Comité formula as recomendações seguintes:

1. A questão do alargamento poderia ser tratada com maior profundidade no que respeita ao facto de alguns novos e futuros candidatos à adesão terem que mexer a curto prazo nos seus sistemas sociais. Para evitar que a passagem para a economia de mercado seja vivida como um exercício de investimento económico, em detrimento do investimento social, importa que a mutação seja escorada em medidas que favorecem a capacidade de emprego (a empregabilidade).

2. Haveria toda a conveniência em insistir no equilíbrio que deve ser assegurado no atinente ao reforço recíproco dos aspectos económico e social; isto implica, como sublinha a Comissão, "uma interacção positiva e dinâmica da política económica, de emprego e social e atingir um acordo político que mobilize todos os agentes-chave para trabalharem juntos para o novo objectivo estratégico"(2), a avaliar a curto e médio prazo.

3. No atinente à saúde e à segurança, poderia ter sido dado maior relevo à importância da prevenção e da formação permanente.

4. Considera-se que a Europa deverá acolher, num futuro próximo, um número crescente de imigrantes. Contém esta perspectiva uma aposta e um repto. A aposta é o reforço, por via de meios humanos exteriores, da vitalidade demográfica e das capacidades produtivas das economias europeias. O repto é a capacidade de incluir harmoniosamente, nas nossas sociedades, pessoas de culturas diferentes. A integração multiétnica é difícil por essência; exige preparação muito cuidada e com grande antecipação, em matéria de política social, designadamente no que respeita a acesso ao emprego, formação profissional e sistemas de protecção social. O documento deveria ter dado maior destaque ao aspecto da antecipação.

5. O Comité verifica, com agrado, que uma orientação para o emprego, mais precisa, desafiadora e responsabilizante está prevista para favorecer a taxa de emprego dos trabalhadores idosos(3), sem o qual seria impossível realizar o objectivo do Conselho Europeu de Lisboa de elevar o emprego global para a taxa mais próxima possível de 70 % em 2010. Isto exige uma participação de toda a sociedade, com vista à mudança de mentalidades e à consciencialização de empresários e trabalhadores. Por conseguinte, o Comité sugere à Comissão que promova, em cooperação com os Estados-Membros, uma campanha de informação e esclarecimento, que contribua para difundir uma percepção positiva do papel que os trabalhadores mais velhos podem desempenhar, tanto no sector público como no privado. Esta campanha poderia ser acompanhada de instrumentos específicos que contem com a participação activa das autoridades públicas e parceiros sociais, já em curso em vários Estados-Membros.

6. O Comité verifica, com agrado, que a saúde e segurança no trabalho são contempladas numa das orientações para o emprego. Seria interessante que tal orientação fosse escorada por exemplos de boas práticas como o "benchmarking", que servem de apoio às orientações actualmente em curso. No entender do Comité, essa orientação deveria ser acompanhada de campanhas de informação, sensibilização, acções de formação e de "benchmarking" com base em exemplos mais instrutivos e, designadamente, as práticas aplicadas pelos parceiros sociais(4). O Comité lamenta que a agenda não dê maior ênfase à saúde e à segurança no trabalho.

7. No atinente ao papel que a "sociedade civil organizada deverá desempenhar, o Comité entende que o documento não vinca suficientemente a importância das Associações. Estas, muitas vezes em condições difíceis e sem grandes meios, têm uma acção importante de inclusão e de coesão sociais, nomeadamente a nível regional e local. Mobilizam energias e capacidades inventivas. Criam laços sociais segundo modos de solidariedade que não dependem das pessoas colectivas públicas, nem das empresas com fins lucrativos".

8. O Comité considera que a Carta dos Direitos Fundamentais deveria transcender o quadro de uma declaração solene e constituir um verdadeiro compromisso político social e cívico. O Comité entende, sobretudo, que a Carta deve representar um processo de abertura e participação ao nível comunitário, no qual a sociedade civil organizada se possa exprimir e assegurar o respeito integral e a aplicação dos direitos e obrigações constantes da Carta. No plano institucional, o Comité considera-se o representante da sociedade civil organizada ao nível europeu, pelo que deveria ser-lhe concedido nesse processo de integração e revisão(5) um estatuto consultivo formal correspondente à sua missão.

III. CONCLUSÃO

É possível, e mesmo provável, que a adopção de uma "agenda social" represente algo mais do que um marco, isto é, constitua uma verdadeira viragem na construção europeia. O documento da Comissão giza esta evolução. O Comité deseja, nesta como em futuras fases, dar o seu contributo para que esta nova trajectória seja o mais visível possível.

Bruxelas, 19 de Outubro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Ver parecer do CES sobre "Luta contra a exclusão social".

(2) COM(2000) 379 final, prefácio, terceiro parágrafo

(3) Parecer de iniciativa do CES sobre "Trabalhadores Idosos".

(4) Parecer de iniciativa do CES sobre "Saúde e segurança no local de trabalho - aplicação das medidas comunitárias e novos riscos" - JO C 51 de 23.2.2000 - Parecer de iniciativa do CES sobre as "Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2001".

(5) Parecer de iniciativa do CES sobre "Para uma Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia".