Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: O futuro da estratégia europeia de emprego (EEE) 'Uma estratégia de pleno emprego e melhores postos de trabalho para todos'"

(COM(2003) 6 final)

(2003/C 133/09)

Em 14 de Janeiro de 2003, a Comissão decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, solicitar o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.

A Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 4 de Março de 2003, sendo relator C. Koryfidis.

Na 398.a reunião plenária de 26 e 27 de Março de 2003 (sessão de 26 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 93 votos a favor, 5 contra e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Em finais de 1997, o Conselho Europeu do Luxemburgo lançou a Estratégia Europeia de Emprego (EEE). A ambição desta estratégia era a obtenção de progressos decisivos num prazo de cinco anos, principalmente nos sectores do desemprego de longa duração e do desemprego dos jovens. Posteriormente e ainda antes da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, começou a ser aplicado o novo método aberto de coordenação, previsto no artigo 128.o, e foi aprovado o primeiro pacote de orientações para o emprego.

1.2. O artigo 126.o do Tratado confirma que a política de emprego é uma questão de competência nacional mas considerando-a uma questão do interesse comum, convida os Estados-Membros a desenvolverem uma estratégia coordenada ao nível da UE.

1.2.1. Inspirado em grande medida nas disposições do Tratado sobre a coordenação da política económica(1) e na coordenação das políticas de emprego iniciada quando do Conselho Europeu de Essen em 1994, o novo artigo 128.o estabelece o quadro dentro do qual se deve desenvolver a acção nacional neste domínio com base nas prioridades comuns e nos interesses comuns da União.

1.2.2. De acordo com este novo quadro, a coordenação das políticas é definida com base numa abordagem de "gestão por objectivos". Mais concretamente, segue o percurso seguinte:

- O Conselho aprova anualmente, sob proposta da Comissão Europeia, as orientações para o emprego.

- Com base nessas orientações, são elaborados pelos Estados-Membros os planos de acção nacionais para o emprego (PAN).

- Os PAN são avaliados no âmbito do relatório conjunto sobre o emprego, elaborado pela Comissão Europeia e pelo Conselho.

- Com base nessa avaliação, são definidas as orientações para o ano seguinte.

1.2.3. Desde 2000, o Conselho, sob proposta da Comissão Europeia, emite recomendações específicas para os Estados-Membros, complementando assim as orientações para o emprego.

1.2.4. A abordagem da "gestão por objectivos" consiste também na fixação de objectivos quantificáveis a nível europeu ou nacional em numerosos sectores, bem como na actualização periódica dos dados estatísticos para quantificar os progressos realizados.

1.2.5. A sincronização do processo do Luxemburgo com o procedimento de coordenação das orientações para a política económica caracteriza o novo ambiente que rodeia a aplicação da estratégia europeia de emprego na sua versão reformulada.

1.2.6. Desde o início, o Comité Económico e Social Europeu tem apoiado eficazmente os trabalhos preparatórios que resultaram na adopção da estratégia europeia para o emprego(2). Desde então continua a participar activamente na definição das orientações e, mais geralmente, na avaliação e configuração da estratégia europeia para o emprego(3).

2. A comunicação da Comissão

2.1. Na comunicação da Comissão, a EEE é apresentada como uma ferramenta fundamental para atingir os ambiciosos objectivos de Lisboa: pleno emprego, qualidade no trabalho e inclusão/coesão social, através do emprego.

2.2. Salienta-se, todavia, que a EEE, para ser eficaz, terá de articular-se com outras políticas, quer as que se encontram bem estabelecidas e consagradas no Tratado, como é o caso das orientações gerais de política económica, quer as mais recentes, como as que estão a ser desenvolvidas nas áreas do ensino e formação, do espírito empresarial, da inclusão social, das pensões e da imigração.

2.3. Considera-se que o método aberto de coordenação da EEE, que tem por base o artigo 128.o do Tratado, já demonstrou a sua utilidade. No entanto, na sequência do apelo do Conselho Europeu de Barcelona a um reforço da estratégia e da conclusão do debate no Conselho sobre a "racionalização", há que assegurar a utilização óptima dos instrumentos consagrados no Tratado e desenvolvidos na prática até ao momento. Mais concretamente, é preciso:

- desenvolver orientações para o emprego estáveis e dirigidas para os resultados;

- definir uma orientação política específica através de recomendações;

- focar a aplicação, através dos planos de acção nacionais;

- elaborar o relatório conjunto sobre o emprego;

- aproveitar os resultados da avaliação e da aprendizagem mútua;

- assegurar a coerência com outros processos;

- uma governação melhorada.

2.4. A comunicação constata a necessidade de uma nova geração de orientações para o emprego estruturadas de modo a afastarem-se dos actuais objectivos horizontais e das orientações específicas da primeira fase da EEE (1997-2002) no âmbito dos quatro pilares. De acordo com a comunicação, a nova geração deverá integrar os seguintes elementos:

- os três objectivos globais que reflectem o "equilíbrio de Lisboa";

- uma tónica mais acentuada na execução e governação da EEE;

- a identificação de um conjunto limitado de prioridades;

- mensagens específicas dirigidas aos parceiros sociais;

- a definição de metas adequadas.

2.5. Os três objectivos básicos da política de emprego associados à estratégia de Lisboa são os seguintes:

- Pleno emprego;

- Qualidade e produtividade no trabalho;

- Coesão e um mercado de trabalho inclusivo.

2.6. As prioridades propostas pela Comissão e consideradas indispensáveis para a concretização dos grandes objectivos supracitados determinam o conteúdo da nova EEE e são as seguintes:

- Medidas activas e preventivas dirigidas aos desempregados e aos inactivos.

- Tornar o trabalho compensador.

- Fomentar o espírito empresarial para criar mais e melhores empregos.

- Transformar o trabalho não declarado em emprego regular.

- Promover o envelhecimento activo.

- Imigração.

- Promover a adaptabilidade no mercado de trabalho.

- Investimento em capital humano e estratégias de aprendizagem ao longo da vida.

- Igualdade entre homens e mulheres.

- Apoio à integração e combate à discriminação no mercado de trabalho das pessoas em situação de desvantagem.

- Dar resposta às disparidades regionais em termos de emprego.

2.7. Por fim, a comunicação faz referência à execução eficaz e governação da nova EEE. Depois de referir de um modo especial a Resolução do Parlamento Europeu de Setembro de 2002, na qual se salienta a necessidade de integrar mais eficazmente a estratégia europeia de emprego com as políticas laborais dos Estados-Membros aos níveis nacional, regional e local, bem como com as intervenções do FSE, chama a atenção para a importância da participação dos parlamentos nacionais, dos agentes locais, das ONG e da sociedade civil nos processos da EEE. Relativamente a esta matéria, a comunicação põe a tónica na realização dos seguintes objectivos:

- Serviços operacionais eficazes e eficientes.

- Um envolvimento forte dos parceiros sociais.

- Mobilização de todos os intervenientes relevantes.

- Dotações financeiras adequadas.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE concorda que as políticas de emprego aplicadas pelos Estados-Membros no âmbito da EEE, no período de 1997-2001, com vista a melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho fizeram aumentar a taxa de emprego e baixar o nível de desemprego.

3.1.1. No entanto, se considerarmos os objectivos de Lisboa, verifica-se, que em toda a União Europeia, persistem certas fragilidades e deficiências ao nível das taxas de emprego e de participação, bem como do desemprego e da produtividade por trabalhador.

3.1.2. Além disso, subsistem as desigualdades com base no sexo, na idade e na deficiência, bem como as disparidades entre os Estados-Membros e entre as suas regiões.

3.1.3. Os principais responsáveis por esta situação são, por um lado, os Estados-Membros que não souberam responder adequadamente às exigências e às obrigações que decorrem da estratégia e dos objectivos de Lisboa; por outro lado, os objectivos de Lisboa exigem que a política económica da UE respeite melhor as exigências de uma estratégia de emprego orientada para a consecução de um elevado nível de emprego. Isso pressupõe uma melhor coordenação, no futuro, entre as orientações gerais da política económica comunitária e as orientações da EEE. Neste contexto, o CESE lamenta que a crise económica mundial tenha, entre outras coisas, retirado o ímpeto à Estratégia de Lisboa. Agora o mais importante é que todos os decisores europeus e, sobretudo, as autoridades competentes pela política monetária e fiscal reafirmem o seu empenho no cumprimento dos objectivos de Lisboa e extraiam os necessários ensinamentos dos insucessos no passado para manter o rumo escolhido, particularmente, mediante o apoio das políticas de recuperação macroeconómica. Estas medidas são imprescindíveis para alcançar o objectivo de 3 % em que se estriba toda a Estratégia de Lisboa e que constitui a premissa fundamental para a criação de mais e melhores empregos.

3.2. Sendo assim, para concretizar os objectivos de Lisboa, sobretudo à luz do iminente alargamento da UE(4), o CESE reputa necessário que os Estados-Membros façam avançar imediatamente as reformas estruturais previstas.

3.2.1. O CESE subscreve a posição segundo a qual a EEE deverá ter como prioridade absoluta a melhoria quantitativa e qualitativa dos postos de trabalho e uma maior coesão social, em conformidade com os objectivos definidos em Lisboa.

3.2.2. Entende, além disso, que os objectivos de Lisboa que visam aumentar a taxa de emprego e a oferta de mão de obra, promover a qualidade do trabalho e o aumento da produtividade, criar mercados de trabalho inclusivo e reduzir as desigualdades nas e entre as regiões se encontram interligados e são complementares.

3.2.3. Finalmente, afirma que as condições prévias para abordar os objectivos acima são essencialmente e antes de mais:

- um crescimento económico forte e sustentável(5),

- a confiança que é necessário suscitar no cidadão europeu, tratando-se de delinear uma visão de futuro positiva e baseada na sua implicação bem como na segurança de uma repartição mais equilibrada da riqueza produzida e dos lucros resultantes da tecnologia moderna(6).

3.2.3.1. O CESE apoia inequivocamente o objectivo de crescimento económico sustentável bem como as políticas aferentes e suas articulações com a do emprego. Mais especialmente, sublinha, no entanto, a necessidade de abordar o problema sob vários ângulos, tendo em conta a conjuntura internacional, o mercado único e o máximo aproveitamento dos seus recursos, o reforço da zona euro e a sua valorização, bem como o imperativo de desenvolver políticas mais integradas e uniformes em muitos domínios, entre os quais a imigração.

3.2.4. Num quadro assim traçado e num registo complementar, o CESE salienta mais especialmente que se não dispusermos de políticas preventivas integradas ou se não as desenvolvermos adequadamente, o problema do emprego pode, numa Europa a 25 Estados, adquirir formas e dimensões nitidamente mais tensas.

3.3. O CESE concorda igualmente com os três objectivos - também correlacionados - da nova EEE:

- A concretização do objectivo do pleno emprego através do aumento das taxas de emprego;

- Qualidade e produtividade no trabalho;

- Coesão e um mercado de trabalho inclusivo.

3.4. O CESE considera que menos orientações, mais simples e mais estáveis, concentradas nas novas prioridades da EEE e em objectivos quantificáveis contribuirão para aumentar a sua eficácia.

3.4.1. De acordo com as opiniões e pareceres anteriores do CESE, as orientações devem conservar um campo de acção alargado e integrado, que inclua não só as políticas relativas ao mercado de trabalho, mas também sectores de política como o espírito empresarial e a protecção social, que contribuem para aumentar o emprego e melhorar a qualidade no trabalho.

3.5. Na óptica das suas actividades anteriores, o CESE acolhe favoravelmente as novas prioridades apresentadas, nomeadamente a política para um envelhecimento activo(7), a combinação da protecção social e emprego(8), bem como a prioridade dada à imigração(9) e à transformação do trabalho não declarado em trabalho regular(10). O Comité realça do mesmo modo que uma política de envelhecimento activo não poderá ignorar a existência de condições de trabalho penosas e a situação económica actual motivadora de profundas reestruturações de empresas, que têm muito frequentemente como resultado o despedimento dos trabalhadores mais velhos. Importa que tais despedimentos possam ser compensados, nomeadamente através de planos sociais ambiciosos, de medidas de requalificação e reconversão, mas também deixando em aberto as possibilidades actuais de aposentação antecipada.

3.5.1. O CESE salienta a necessidade de promover a qualidade no trabalho no âmbito da política de criar mais e melhores empregos, pois está provado que os empregos qualificados são mais duradouros e estão associados ao aumento da produtividade.

3.5.2. O CESE salienta, por último, a necessidade de garantir o equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança no mercado de trabalho.

3.6. O CESE tem para si que a sincronização do processo do Luxemburgo com o processo de coordenação das orientações gerais de política económica é condição indispensável para uma gestão eficaz da EEE. Tal como o CESE tem defendido reiteradamente, no contexto mais geral do desenvolvimento sustentável, o emprego deve ocupar um lugar privilegiado na combinação das políticas económicas e nos seus objectivos.

3.7. O CESE reputa essencial um grande empenho dos parceiros sociais a todos os níveis - europeu, nacional e local -, desde a fase de elaboração das políticas até à avaliação, passando também pela sua execução.

3.7.1. O CESE constata com satisfação que foram realizados progressos consideráveis no desenvolvimento de uma verdadeira dimensão territorial e concorda com a ideia de aumentar a participação da sociedade civil ao nível local.

3.7.2. Observa também que a EEE ganharia indubitavelmente qualidade se os parlamentos dos Estados-Membros debatessem e adoptassem planos nacionais de acção em matéria de emprego no quadro dos orçamentos anuais que destinam à política de emprego.

3.8. A fim de aumentar a eficácia da nova EEE, continua a ser indispensável algo que o CESE defendeu em pareceres anteriores, ou seja:

- as orientações devem ser acompanhadas por objectivos qualitativos, especialmente ao nível nacional, regional e local,

- devem dar maior ênfase aos resultados, bem como a uma execução mais eficaz, incluindo a sua verificação e

- devem ser acompanhadas de recomendações.

3.8.1. No que se refere particularmente a estas últimas, o CESE está plenamente convicto de que constituem um instrumento fundamental para a aplicação da estratégia pelos Estados-Membros. Deve, por conseguinte, manter-se a prática de analisar anualmente os progressos realizados em relação aos objectivos estabelecidos (com base nos planos de acção nacionais e nos indicadores de eficácia). Importa igualmente reforçar as obrigações dos Estados-Membros no que respeita à reforma da EEE, designadamente através da definição de mais objectivos quantitativos.

3.8.2. Seja como for, e independentemente dos resultados obtidos, os dados estatísticos constituem um elemento indispensável para relançar a EEE. Ao realçar a importância deste elemento, o CESE convida a Comissão a actuar de forma coordenada e com todos os meios de que dispõe para fornecer, nos prazos fixados, informações estatísticas fiáveis baseadas em indicadores comparáveis e exequíveis para todos os Estados-Membros.

4. Observações na especialidade

4.1. Baseando-se no exposto, o CESE considera que a nova EEE, que comporta metas intermediárias precisas, contribuirá para a realização dos objectivos de Lisboa, visto ser acompanhada por orientações estáveis e integradas, cuja eficácia será objecto de uma verificação sistemática.

4.2. Neste âmbito, a selecção das orientações numa perspectiva de três anos deverá, para ser eficaz, articular-se com os grandes desafios da nossa época, entre os quais se destacam especialmente a conjuntura económica (depressão da economia) e o próximo alargamento da União.

4.2.1. Em qualquer dos casos, o CESE aprecia especialmente a nova vertente da EEE que estabelece orientações por um período de três anos, notando que tal permite desenvolver políticas a médio prazo para resolver o problema do emprego.

4.3. Tratando-se de criar as condições para enfrentar os principais problemas a médio e longo prazo, e em concomitância com a dimensão qualitativa do emprego e com a melhoria da produtividade, o CESE confere particular importância aos investimentos em capital humano. Considerando que a aprendizagem ao longo da vida constitui uma orientação de importância prioritária, insiste na necessidade de aumentar visivelmente esses investimentos, afectando para esse efeito tanto meios públicos como privados. Ao mesmo tempo, observa que é indispensável estudar e desenvolver um modelo de exploração mais eficaz dos recursos disponíveis e, neste âmbito, coloca a tónica no papel e no contributo dos Fundos Estruturais, em especial do Fundo Social Europeu.

4.4. Paralelamente à articulação acima evocada (ponto 4.2) e à prioridade dada aos investimentos em capital humano, em conjugação com a simplificação das orientações e o apoio consagrado às orientações que deram provas da sua eficácia na anterior EEE, deverá promover-se os elementos inovadores introduzidos nas orientações da nova geração. Em concreto, trata-se de empreender as acções seguintes:

4.4.1. Uma orientação deverá ser consagrada à intensificação das medidas preventivas e activas a favor dos desempregados de longa duração, dos inactivos, dos deficientes, das mulheres, dos jovens e das minorias étnicas, com o fito de remover os obstáculos que os impedem de entrar e de permanecer no mercado de trabalho e de aceder a postos de trabalho viáveis. Igualmente importante é averiguar o mais rapidamente possível quais as necessidades dos desempregados e lançar programas de acompanhamento e de reintegração.

4.4.1.1. No que se refere às pessoas com deficiência(11), é necessária uma abordagem institucional integrada, que preveja designadamente um reforço da orientação 7 para o emprego, vigorosos dispositivos de encorajamento para os empregadores que lhes dêem emprego e a criação do ambiente propício para se iniciarem nas tecnologias modernas.

4.4.2. Há que estabelecer igualmente uma orientação destinada à reconversão progressiva do trabalho não declarado em emprego legal e da economia subterrânea em actividades económicas regulares, operação que apenas se poderá efectivar com uma simplificação dos procedimentos e com a redução da carga fiscal sobre o trabalho.

4.4.3. De igual modo, o fomento do espírito empresarial, em especial nos casos de pequenas e médias empresas, bem como no que respeita às sociedades de pessoas (cooperativas, associações, mútuas) merecia ter a sua própria orientação tendo essencialmente em vista a criação de um maior número de empregos sustentáveis e de qualidade.

4.4.3.1. No que respeita à questão mais específica do espírito empresarial, o Comité relembra os seguintes pontos:

- É a actividade empresarial independente que está realmente na origem da criação de postos de trabalho.

- As pequenas empresas são muitas vezes caracterizadas pela sua alta intensidade de mão-de-obra e criam relativamente mais postos de trabalho que as grandes empresas, que têm geralmente uma estrutura em que a presença do capital é mais intensa.

- O simples aumento do número de PME na UE não constitui em si um indicador suficiente para o êxito desta política.

- É necessário assegurar que aumente o número das PME e que os trabalhadores não se vejam forçados a optar por uma actividade independente só porque o mercado de trabalho clássico não lhes oferece a possibilidade ou a perspectiva de emprego assalariado(12).

- O CESE recorda que as empresas dos sectores de actividade tradicionais são ainda as principais criadoras de emprego, pelo que é necessário que sejam integradas nas políticas comunitárias e nacionais de apoio às empresas.

- Deve-se trazer melhorias qualitativas em matéria de criação de empresas, dotando os candidatos a empresários de uma formação apropriada e oferecendo-lhes serviços de acompanhamento.

4.4.4. Deveria ser criada uma outra orientação para a gestão dos fluxos migratórios(13) e para a integração dos imigrantes na sociedade mediante o emprego.

4.4.4.1. O CESE entende que a UE deve formular uma política comum em matéria de migração, dada a estreita interligação entre as migrações, a imigração ilegal e o trabalho não declarado. No que à EEE diz respeito, o CESE defende a integração dos imigrantes no mercado de trabalho regular, já que isso pode contribuir para a concretização dos objectivos de Lisboa e para a coesão social.

4.4.4.2. Nesta linha de pensamento, o CESE associa-se ao princípio adoptado pela Comissão de não discriminação dos trabalhadores provenientes de países terceiros, embora considere que esta abordagem deve ser secundada por uma gestão clara e idónea da imigração e pela adopção de medidas eficazes de combate ao trabalho não declarado.

4.4.5. Finalmente, o desaparecimento das desigualdades regionais no campo do emprego constitui também uma prioridade para a qual devia reservar-se uma orientação no âmbito da EEE.

4.4.5.1. Segundo o Comité, tal orientação deveria ser centrada na mobilização dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e das autarquias locais.

4.5. O CESE contesta o argumento das "armadilhas de pobreza" invocado pela Comissão(14), pois considera que esta afirmação é de carácter demasiado geral(15).

4.6. O CESE regozija-se com o alto grau de prioridade concedido à redução dos acidentes de trabalho(16) e que deverá também ser resolvido nos Estados-Membros.

4.7. O CESE aprova e apoia a Comissão quando esta considera que a mobilização de todos os actores, da sociedade civil e das ONG será também favorecida no quadro da estratégia do emprego e quando afirma querer criar as condições para esta participação(17).

5. Conclusões e propostas

5.1. O CESE concorda com os três objectivos conexos da nova EEE, a saber:

- pleno emprego;

- qualidade e produtividade no trabalho;

- coesão e um mercado de trabalho inclusivo.

Observa que é da maior importância convertê-los em orientações precisas nos Estados-Membros.

5.2. Para manifestar esse seu acordo e apresentar as suas propostas, o CESE teve em conta diversos factores, tais como:

- o aumento do emprego e pleno emprego;

- a actual conjuntura de abrandamento económico;

- o salto da Europa alargada;

- a tendência duradoura para o envelhecimento da população;

- a continuação, apesar de uma ligeira melhoria, das desigualdades entre os géneros.

5.3. O CESE considera que os investimentos em capital humano e o desenvolvimento do conceito de aprendizagem ao longo da vida constituem factores essenciais para alcançar os objectivos da nova EEE. Especialmente no que se refere a esta aprendizagem, o CESE propõe que sejam fixados, no âmbito da EEE, objectivos quantitativos mais ambiciosos do que os previstos até 2010(18).

5.4. O propósito de tornar o trabalho economicamente compensador evidencia a complexa interligação entre protecção social e emprego, bem como a necessidade de criar sinergias entre sectores de política que se influenciem entre si (por exemplo, fiscalidade, política de prestações sociais, saúde e segurança no trabalho).

5.4.1. Neste contexto, o CESE propõe que a UE preveja incentivos para apoiar financeiramente os desempregados que participam em acções de educação/formação (aprendizagem ao longo da vida). Como é evidente, esses incentivos deverão ser concedidos para além do subsídio de desemprego pago pelo Estado de residência do desempregado. Para este efeito, poder-se-ia apelar aos recursos do Fundo Social Europeu.

5.5. O CESE concorda com o destaque dado à política de imigração na nova EEE e propõe que a UE lhe dê prioridade no âmbito do desenvolvimento de uma política unitária comum em matéria de imigração.

5.6. Os Estados-Membros deverão comprometer-se a libertar os recursos, administrativos mas também financeiros (muito embora em alguns casos seja indispensável a restruturação das despesas públicas), necessários para apoiar a realização da nova EEE.

5.6.1. Por este motivo, os parlamentos nacionais deveriam participar nas actividades relacionadas com a EEE. Debatendo e adoptando os planos nacionais de acção em matéria de emprego, no âmbito dos orçamentos anuais que os Estados lhes consagram, melhorariam certamente a qualidade da política do emprego, contribuindo para que esta se integre melhor nas demais políticas nacionais e comunitárias.

5.7. O CESE propõe que seja dado seguimento imediato à proposta dos parceiros sociais relativa à cooperação tripartida para o crescimento e o emprego, bem como à subsequente proposta da Comissão Europeia de realizar uma cimeira social tripartida antes do Conselho Europeu da Primavera.

5.8. O CESE concorda com os objectivos quantitativos propostos para a nova EEE até 2010 e considera necessário fixar patamares intermédios nacionais que deverão ser definidos pelos Estados-Membros e avaliados sistematicamente no âmbito do método aberto de coordenação.

5.9. Segundo o CESE, uma política integrada propícia à criação de empregos de qualidade e sustentáveis, exige condições favoráveis ao desenvolvimento do espírito empresarial e, consequentemente, à constituição de empresas de todas as espécies. Convida, pois, os Estados-Membros e a Comissão a desenvolver para cada caso uma acção precisa e estruturada. Tendopresente o principal objectivo de criar postos de trabalho sustentáveis e de maior qualidade, o CESE insiste especialmente na importância de facilitar a aplicação efectiva das recomendações da Carta Europeia das Pequenas Empresas, bem como no apoio a dar a estas empresas e às sociedades de pessoas (cooperativas, associações e mútuas).

Bruxelas, 26 de Março de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Artigos 98.o e 99.o do Tratado.

(2) JO C 19 de 21.1.1998.

(3) JO C 209 de 22.7.1999, C 368 de 20.12.1999, C 14 de 16.1.2001 e C 36 de 8.2.2002.

(4) JO C 85 de 8.4.2003.

(5) Resolução ao Conselho Europeu da Primavera, 21 de Março de 2003.

(6) Resolução ao Conselho Europeu da Primavera, 21 de Março de 2003.

(7) Parecer do CESE sobre os trabalhadores idosos. JO C 14 de 16.1.2001 e JO C 36 de 8.2.2002, ponto 2.2.

(8) JO C 117 de 26.4.2000.

(9) JO C 125 de 27.5.2002.

(10) COM(2002) 487 final de 3.9.2002.

(11) JO C 241 de 7.10.2002.

(12) JO C 368 de 20.12.1999, ponto 3.2.

(13) JO C 125 de 27.5.2002, ponto 4.1.12.

(14) Ponto 2.2.2 da comunicação.

(15) Nos Estados-Membros, a experiência demonstra que estas situações só se apresentam em casos muito especiais e existem, por outro lado, disposições jurídicas que permitem recusar pedidos abusivos nesta matéria. O CESE teme que tomem esta asserção para reduzir o conjunto das prestações de segurança social nos países da União.

(16) Última proposta do ponto 2.2.7 da Comissão.

(17) Esta orientação é a consequência lógica do exemplo positivo da implicação dos parceiros socioeconómicos nos comités de acompanhamento dos fundo estruturais. Estes interlocutores do mundo social e económico consideram também que participar no debate nacional sobre a EEE constitui um desafio que lhes compete enfrentar. Por tal motivo sentem-se directamente interpelados pela temática da "economia social" (ponto 2.2.11), pela prossecução do objectivo "Coesão e mercado do trabalho inclusivo" ou pela transposição e governação a nível local.

(18) "Para 2010, a taxa média de participação na educação e formação ao longo da vida na UE deveria ser de pelo menos 15 % da população adulta na idade de trabalhar (fatia de idade de 25 a 64 anos); em nenhum país a taxa de participação deveria ser inferior a 10 %" (COM(2002) 629 final, designadamente o ponto 59). "O CESE considera que é necessário modificar, no sentido de uma extensão do seu alcance, o critério de referência europeu proposto para a aprendizagem ao longo da vida. Prever que em 2010, o país que actualmente é o menos performante deveria tomar o lugar do que é hoje o mais performante constituiria um objectivo tão audacioso como necessário" (ponto 3.6.1 de um parecer do CES em elaboração sobre o documento COM(2002) 629 final ("Critérios de referência europeus para a educação e a formação").

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social Europeu

A seguinte alteração foi rejeitada obtendo um quarto dos votos expressos:

Ponto 4.4.2

Alterar da seguinte forma:

"... Deve-se também estabelecer uma orientação destinada à reconversão progressiva do trabalho não declarado em emprego legal e da 'economia da sombra' em actividades económicas regulares, operação que apenas se poderá efectivar com uma simplificação dos processos e com redução da fiscalidade profissional."

Justificação

A redução da fiscalidade em todos os tipos de trabalho significaria uma redução muito acentuada das receitas públicas, na medida em que os impostos teriam de ser suprimidos por forma a tornar o trabalho não declarado pouco compensador. Se os impostos fossem reduzidos apenas nos sectores em que o trabalho não declarado era mais frequente, seria necessário subsidiar ramos inteiros da indústria. Isso provocaria distorções totalmente inaceitáveis da concorrência entre sectores.

Resultado da votação

Votos a favor: 41, votos contra: 48, abstenções: 8.