COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 179 final 
Bruxelas, 4 de Maio de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e a Lituânia relativo ao comércio 
e à cooperação comercial e económica 
Proposta de 
DFCISÃO DO CONSELHO 
que aprova o acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, por um lado, e a Lituânia, por outro, 
cujo objectivo é a celebração pela Comissão em nome da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica 
(apresentadas pela Comissão) 

z 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A proposta de decisão do Conselho (I) que segue junto constitui o 
instrumento jurídico para a conclusão do Acordo relativo ao comércio e à 
cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia, 
a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia. 
As propostas de decisão do Conselho (II) e da Comissão ( I I I) que segem junto 
constituem o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo relativo ao 
comércio e à cooperação comercial e económica entre a Comunidade 
Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a 
Lituânia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
Realizaram-se, de Novembro de 1991 a Janeiro de 1992, em Bruxelas, 
contactos preliminares a nível de peritos entre a Comissão e a Lituânia. 
Com base nas directrizes d,ida:*, pelo Conselho em 4 de Novembro de 1991, 
realizaram-se contactos inlormais entre a Comunidade e a Lituânia, que 
conduziram a urna sessão ol icial de negociações em 31 de Janeiro de 1992, 
em Bruxelas, no decurso da qual foi rubricado o acordo. 
No texto rubricado, junto â proposta de decisão, 
seguintes aspectos : cumpre salientar os 
a) O acordo não prevê compromisso financeiro nem protocolo financeiro. 
b) O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem 
constitui um elemento essencial do acordo (artigo 12). 
c) Os produtos CECA, bem como os produtos têxteis e de vestuário 
incluídos na Secção XI do Sistema Harmonizado, não são abrangidos 
pelo Acordo (artigo 32). 
d) A Comunidade e a Lituânia reiteram o seu compromisso de concessão 
mútua do tratamento fie nação mais favorecida, em conformidade com as 
regras do GATT. 
Além disso, a Comunidade compromete-se a eliminar as restrições 
quantitativas aplicadas especificamente à Lituânia (artigo 82). 
e) A nível da cooperação comercial, a Lituânia compromete-se igualmente 
a garantir uma protecção eficaz e adequada da 
intelectual e comercial e a aderir 
sobre a matéria (11 v j do artigo 132) 
f) A cooperação economici tem em vista, nomeadamente nos sectores 
referidos a titulo meramente exemplificativo no artigo 152, criar 
laços económicos e ,m ni.ir as trocas entre as Partes Contratantes. 
Contribuirá, deste modo, para reforçar as mudanças estruturais na 
economia da Lituânia. 
g) A Comunidade compromete-se a apoiar a Lituânia aquando do seu pedido 
de adesão a organizações e convenções internacionais (artigo 172). 
h) O artigo 182 institui uma Comissão Mista e define as suas funções. A 
Comissão Mista assegurará o bom funcionamento do acordo e 
recomendará as medidas a adoptar para atingir os objectivos do 
mesmo. propriedade 
às convenções internacionais 
3 
i) O acordo é celebrado por um período inicial de dez anos, sendo 
tacitamente renovável anualmente. 
P acordo pode se denunciado nos termos do procedimento habitual e 
suspenso, com eficácia imediata, na sua totalidade ou parcialmente, 
em caso de violação grave das suas disposições essenciais. 
í} . Uma vez que o acordo tem como base jurídica, no que se refere à CEE, o 
artigo 1132 e o artigo 23í>v, o Parlamento deve ser consultado para dar o 
seu parecer. 
O . Ps procedimentos de assinatura e conclusão de acordos das duas 
Comunidades (CEE e CEEA) B.IO diferentes. 
Assinatura 
C Conselho, agindo em nome da CEE, autoriza as pessoas competentes a 
proceder à assinatura do acordo. 
A Comissão das CE, agindo em nome da CEEA, autoriza as pessoas 
competente!) a proceder a assinatura do acordo. 
No que se refere ã conclusão: 
o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, conclui o acordo em 
nome da CEE em eonlormidade com o disposto nos artigos 1132 e 2352 do 
Tratado CEE, adoptando a decisão referida no n2 1; 
o Contíelho aprova o acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia 
Atómica em conformidade com o disposto nos segundo parágrafo do 
artigo 1012 do Tratado cKEA (sendo este acordo em seguida concluído 
pela Comissão), adoptando a decisão referida no n2 2. 
7. Está prevista, a assinatura de uma declaração comum sobre o diálogo 
político no momento da assinatura do acordo. 
8. C Conselho é convidado a adoptar as propostas da Comissão que seguem 
junto, através daí; decisões do Conselho relativas à celebração de um 
Acordo sobre o comercio <• a cooperação comercial e económica entre a 
Comunidade e a Lituânia. 
{*) V 
PRPPPSTA DE 
DECISÃP DO CONSELHO 
de 
relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e a Lituânia relativo ao comércio 
e à cooperação comercial e económica 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 1132 e 2352, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(^) 
Considerando que a conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia relativo 
ao comércio e à cooperação comercial e económica se revela necessária 
para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações 
económicas externas; que se deve aprovar o referido Acordo em nome da 
Comunidade Económica Europeia; 
Considerando que certas medidas de cooperação económica previstas pelo 
Acordo parecem ultrapassar os poderes de acção previstos pelo Tratado, 
nomeadamente no domínio da política comercial comum, 
DECIDE: 
Artigo 12 
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
e a Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica. 
O texto do Acordo acompanha a presente decisão^*-). 
Artigo 22 
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 212 
do Acordo. 
Artigo 32 
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, 
representará a Comunidade na Comissão Mista criada pelo artigo 182 do 
A co rd o . 
....... 
I('êJ.to em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
(izy r 
Proposta de decisão do Conselho que aprova o acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, por um lado, e a Lituânia, por outro, 
cujo objectivo é a celebração pela Comissão em nome da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica 
O CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e, nomeadamente, o n2 2 do seu artigo 1012, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comissão negociou o Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um 
lado, e a Lituânia por outro, em conformidade com as directrizes do 
Conselho e propõe celebrar o referido acordo em nome da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica; 
Considerando que deveria ser concedida aprovação para a conclusão pela 
Comissão do referido acordo em nome da instituição acima referida, 
DECIDE: 
Art igo único 
É aprovada a celebração, pela Comissão, do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um 
lado, e a Lituânia, por outro. 
O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. 
(? 
Projecto de 
DECISÃO DA COMISSÃO 
relativa a conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia relativo 
ao comércio e à cooperação comercial e económica 
A CCMISSAO DAS CPMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1012, 
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia relativo ao comércio 
e à cooperação comercial e económica foi assinado em 18 de Dezembro de 
1989; 
Considerando que, pela decisão de , o Conselho aprovou o referido 
Acordo para efeitos de conclusão pela Comissão em nome da Comunidade 
Europeia da Energia Atómica; 
Considerando que o referido Acordo deve ser concluído em nome da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
DECIDE 
Artigo 12 
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e a Lituânia, relativo ao comércio e à cooperação 
comercial e económica é concluído em nome da Comunidade Europeia da 
Energia Atómica. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 22 
O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 212 
do Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
Feito em Bruxelas, em 
Pela Comissão 
O Presidente 
,* 
Bruxelas, 31 de Janeiro de 1992 
PROJECTO DE ACORDO 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Lituânia relativo 
ao comércio e à cooperação comercial e económica 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, 
E 
A COMUNIDADE EUROPEIA DE ENERGIA ATÓMICA, 
a seguir denominada "a Comunidade", por um lado, e 
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, 
a seguir denominada "Lituânia", por outro, 
CONSIDERANDO a importância de estabelecer e alargar os laços comerciais e 
económicos entre a Comunidade e a Lituânia, 
DESEJOSAS de criar condições favoráveis a um desenvolvimento substancial 
e harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da 
cooperação comercial e económica nos domínios de interesse comum numa 
base de igualdade, não discriminação, vantagens mútuas e reciprocidade, 
CONSCIENTES da especial importância do comércio internacional e de outras 
formas de cooperação económica internacional para o desenvolvimento 
económico e social das Partes Contratantes, 
CONSCIENTES da importância de dar plena concretização a todas as 
disposições e princípios do processo da CSCE e, em especial, da Acta 
Final de Helsínquia e dos documentos de encerramento das reuniões de 
Madrid, Viena e de Copenhaga, da Carta de Paris para uma nova Europa, 
nomeadamente no que respeita ao primado do direito, à democracia e aos 
direitos do homem, bem como dos documentos da Conferência de Bona da CSCE 
sobre a Cooperação Económica, 
RECONHECENDO a importância de assegurar os direitos dos grupos e minorias 
étnicas e nacionais, em conformidade com os compromissos assumidos no 
âmbito da CSCE, 
CONSCIENTES da importância de reforçar as suas instituições democráticas 
e de apoiar o processo de reforma económica na Lituânia, 
CONVENCIDOS de que deve ser dado maior impulso às relações comerciais e 
económicas entre a Comunidade e a Lituânia através do estabelecimento de 
vínculos contratuais que contribuirão para avançar em direcção ao 
objectivo de um acordo de associação em tempo oportuno, quando estiverem 
reunidas as condições, e para um maior desenvolvimento das relações entre 
as Partes, 
TENDO EM CONTA as implicações favoráveis das reformas em curso na 
Lituânia sobre a cooperação comercial e económica das Partes Contratantes, 
is-
DECIDIRAM concluir o presente Acordo, tendo para o efeito designado como 
plenipotenciários : 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA : 
A COMUNIDADE EUROPEIA DE ENERGIA ATÓMICA: 
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA : 
OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa 
e devida forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE : 
TÍTULO I 
GENERALIDADES 
Artigo 12 
O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos 
estabelecidos pela Acta Final de Helsínquia e pela Carta de Paris para 
uma nova Europa inspira as políticas interna e externa da Comunidade e da 
Lituânia e constitui um elemento fundamental do presente acordo. 
Artigo 22 
No âmbito das suas respectivas legislações e regulamentações, as Partes 
Contratantes comprometem-se a facilitar e a promover : 
o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas 
comerciais e 
o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e 
económica. 
Consequentemente, confirmam a sua determinação em considerarem 
favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela 
outra Parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos. 
TITULO II 
Comércio e Cooperação Comercial 
Artigo 32 
1. O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos 
originários da Comunidade ou da Lituânia, com excepção dos produtos 
abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço e dos têxteis e vestuário abrangidos pela Secção XI do Sistema 
Harmonizado. 
2. Se necessário, as disposições do presente Acordo podem ser 
completadas com a conclusão de acordos ou convénios sectoriais entre a 
Comunidade e a Lituânia. Em especial, será negociado um acordo separado 
para os produtos têxteis. 
<"*-*» 
Artigo 42 
Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o comércio e qualquer 
outra forma de cooperação comercial entre as Partes Contratantes será 
conduzido de acordo com as respectivas regulamentações. 
Artigo 52 
1. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento de 
nação mais favorecida, no que diz respeito: 
aos direitos aduaneiros e quaisquer encargos aplicados às 
importações e às exportações ou aquando das importações ou 
exportações; 
ao método de cobrança desses direitos e imposições; 
a todas as regras e formalidades ligadas à importação e 
exportação, incluindo as disposições relativas ao 
desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo; 
- aos impostos e outras imposições internas aplicados directa ou 
indirectamente aos produtos importados; 
- aos métodos de pagamento e tranferência desses pagamentos; 
às regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição 
e utilização de mercadorias no mercado nacional. 
2. As disposições do n2 1 não são aplicáveis às: 
a) Vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o 
tráfego fronteiriço; 
b) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira 
ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa 
união ou zona; 
c) Vantagens concedidas a determinados países, nos termos do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos demais convénios 
internacionais a favor de países em desenvolvimento. 
Artigo 62 
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções 
internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam 
ambas as Partes, as Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente outras 
isenções fiscais de encargos e direitos de importação aplicáveis às 
mercadorias objecto de importação temporária, nas instâncias e nos termos 
dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional 
sobre esta matéria que vincule apenas uma das Partes. Serão tidas em 
conta as condições nos termos das quais as obrigações decorrentes de tal 
convenção foram aceites pela Parte em causa. 
~1 
Artigo 72 
A Lituânia concederá às importações de produtos originários da Comunidade 
um tratamento não discriminatório em relação a produtos originários de 
outros países, no que diz respeito à aplicação de restrições 
quantititivas, à concessão de licenças e à atribuição das divisas 
necessárias ao pagamento dessas importações. 
Artigo 82 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 72, cada Parte Contratante 
concederá às importações de produtos originários da outra Parte o 
maior nível de liberalização geralmente concedido a países 
terceiros. Para esse efeito, devem ser eliminadas as restrições 
quantitativas específicas aplicáveis às importações da Lituânia na 
Comunidade. 
2. Para efeitos do disposto no presente Acordo, por "restrições 
quantitativas específicas" entende-se as restrições quantitativas 
aplicadas pela Comunidade às importações originárias da Lituânia 
nos termos do Regulamento (CEE) ns 3420/83, respeitante aos 
produtos distintos daqueles a que são aplicáveis as restrições 
quantitativas nos termos do Regulamento (CEE) n2 288/82. 
Artigo 92 
As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer 
alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer 
outra decisão tomada em conformidade com os processos em vigor relativa à 
classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo. 
Artigo 102 
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes Contratantes a 
preços conformes com os do mercado. 
Artigo 112 
1. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente no caso de um 
determinado produto estar a ser importado no território de uma 
das Partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições 
tais que As mercadorias serão comercializadas entre as Partes 
Contratantes. 
2. A Parte Contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça de 
prejuízo solicitará a realização de consultas mediante 
notificação por escrito e fornecerá à outra Parte todas as 
informações relevantes necessárias para um exame aprofundado da 
situação. 
3. As consultas solicitadas nos termos do disposto no n2 1 
realizar-se-ão tendo em vista procurar soluções mutuamente 
satisfatórias no devido respeito pelos objectivos fundamentais do 
Acordo e terminarão, o mais tardar, 30 dias após a data da 
notificação do pedido pela Parte em questão, salvo acordo em 
contrário das Partes. 
•4 1 
4. Se, em resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à 
existência da situação referida no ns 1, as exportações serão 
restringidas ou serão tomadas outras medidas, eventualmente em 
relação ao preço de venda dessas exportações, para evitar ou 
reparar o prejuízo. 
5. Se, na sequência das medidas previstas nos n2s 1 a 4 do presente 
artigo, as Partes Contratantes não chegarem a acordo, a Parte 
Contratante que solicitou as consultas é livre e restringir as 
importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo 
necessários para evitar ou reparar o prejuízo. A outra Parte 
Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas 
obrigações para com a primeira Parte relativamente a um volume de 
comércio equivalente. 
6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo 
difícil de reparar, tais medidas preventivas ou reparadoras podem 
ser tomadas a título provisório sem consulta prévia, desde que as 
consultas sejam efectuadas imediatamente após a adopção das 
referidas medidas. 
7. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as 
Partes Contratantes devem dar prioridade às que causem menos 
perturbação ao funcionamento do presente Acordo. 
8. Sempre que necessário, as Partes Contratantes podem realizar 
consultas a fim de determinarem em que momento as medidas 
adoptadas ao abrigo do disposto nos n^s 4 a 6 deixarão de ser 
aplicáveis. 
Artigo 12 2 
1 O presente Acordo não prejudica proibições ou restrições 
aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito 
justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e 
segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e 
animais ou de preservação das plantas, de protecção da 
propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras 
relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o 
património nacional de valor artístico, histórico ou 
arqueológico. 
Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir nem 
um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição 
dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. 
2. O presente Acordo não prejudica a adopção de medidas, justificada 
por razões de protecção de interesses essenciais de segurança : 
a) Referentes a materiais cindíveis ou a materiais a partir 
dos quais aqueles são fabricados; 
b) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material 
de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais 
destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o 
abastecimento das Forças Armadas; 
c) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão 
^ 
internacional ou para que se possa dar cumprimento às 
obrigações assumidas no âmbito da manutenção da paz e da 
segurança internacionais. 
1S 
Artigo 13 2 
1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover, 
desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na 
não discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no 
presente artigo, a Comissão Mista, instituída no Título V do 
presente Acordo, atribuirá uma importância especial ao exame dos 
meios para encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso do 
comércio. 
2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das 
suas competências respectivas, as Partes Contratantes acordam na 
necessidade de melhorar as regulamentações e facilidades 
comerciais favoráveis para as empresas e sociedades das duas 
Partes nos mercados respectivos, através de medidas destinadas, 
nomeadamente, a: 
assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de 
informações de carácter comercial e económico relativas a 
todos os assuntos que apoiem o desenvolvimento da 
cooperação comercial e económica, nomeadamente : 
regimes de importação gerais e sectoriais; 
- legislação económica e comercial, incluindo 
regulamentações sobre mercados e sociedades, bem como em 
matéria de investimentos; 
informações de natureza macroeconómica e estatísticas, 
incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o 
comércio externo; 
facilitar o estabelecimento e funcionamento das 
sociedades das duas Partes; 
incentivar actividades de promoção comercial; 
dar às pessoas singulares e colectivas da outra Parte 
garantias relativamente aos seus direitos individuais e 
de propriedade, incluindo o acesso não discriminatório, 
para o efeito, aos tribunais e entidades administrativas 
pertinentes da Comunidade e da Lituânia. 
">Y 
3. A Lituânia tomará medidas que assegurem uma protecção eficaz e 
adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, a um 
nível semelhante ao existente na Comunidade, e será Parte de 
convenções internacionais sobre a propriedade intelectual, 
industrial e comercial. 
4. As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar, no âmbito das 
suas competências respectivas, a cooperação administrativa entre 
as autoridades competentes em matéria aduaneira, em especial nas 
seguintes áreas : 
- formação profissional; 
- simplificação da documentação e processos aduaneiros, e 
prevenção e detecção de infracções à regulamentação 
aduaneira, incluindo as normas que regem os contingentes 
de importação. 
Artigo 142 
No âmbito das suas competências respectivas, as Partes Contratantes : 
incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos 
diferendos resultantes de transacções comerciais e de cooperação 
realizadas por sociedades, empresas ou organizações económicas da 
Comunidade e da Lituânia; 
- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, 
cada Parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio 
árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro 
árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um 
país terceiro; 
incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela 
Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional 
(CNUDC) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado 
signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de 
Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 
de Junho de 1958. 
TITULO III 
COOPERACAO ECONOMICA 
Artigo 152 
Ã luz das políticas e objectivos económicos respectivos, as 
Partes Contratantes no âmbito das suas competências respectivas, 
incentivarão a cooperação económica numa base tão ampla quanto 
possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo. 
Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente: 
- reforçar e diversificar os laços económicos entre as 
Partes Contratantes; 
1f 
contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis 
de vida respectivos; 
abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados; 
- incentivar a cooperação entre operadores económicos, 
tendo em vista a promoção de empresas comuns, os acordos 
de licença e outras formas de cooperação industrial, a 
fim de desenvolver as suas indústrias respectivas; 
incentivar o progresso científico e tecnológico, 
apoiar as mudanças estruturais da economia da Lituânia 
com o objectivo de aumentar e diversificar o comércio de 
mercadorias e serviços com a Comunidade; 
incentivar a participação de pequenas e médias empresas 
no comércio e na cooperação industrial. 
A fim de atingir esses objectivos, as Partes Contratantes 
envidarão esforços no sentido de incentivar e promover a 
cooperação económica em áreas de interesse mútuo, em especial nos 
seguintes sectores : 
indústria; 
exploração mineira; 
agricultura, incluindo as agro-indústrias; 
pescas; 
ciência e tecnologia em áreas em que as Partes 
Contratantes desenvolvam uma actividade e que considerem 
de interesse mútuo, incluindo a investigação nuclear 
telecomunicações; 
energia, incluindo a energia nuclear e a segurança 
nuclear (segurança física e protecção contra as 
radiações), a prevenção e a notificação de acidentes e a 
gestão dos resíduos radioactivos; 
protecção do ambiente, incluindo a protecção da poluição 
das águas e da poluição atmosférica e dos acidentes 
industriais, bem como a gestão dos recursos naturais, 
tendo igualmente em conta exigências em matéria de 
ambiente em outras áreas da política do ambiente, tais 
como indústria, agricultura, energia e transportes; 
transportes, comunicações, e gestão de portos; 
turismo e outras actividades ligadas aos serviços; 
serviços nos sectores económico, monetário, bancário, de 
seguros e financeiro; 
desenvolvimento dos recursos humanos e formação; 
- saúde; 
1£ 
política económica; 
normalização; 
estatísticas. 
3. Para realizar os objectivos de cooperação económica, no âmbito 
das suas competências respectivas, as Partes Contratantes 
incentivarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a 
criação de condições favoráveis à cooperação económica e 
industrial, nomeadamente : 
facilitando o intercâmbio de informações de carácter 
comercial e económico, 
incentivando um clima favorável ao investimento, 
nomeadamente através do alargamento por parte dos 
Estados-membros da Comunidade e da Lituânia de convénios 
de promoção e protecção dos investimentos, em especial no 
que diz respeito à transferência de lucros e repatriação 
dos capitais investidos,bem como de acordos com o 
objectivo de evitar a dupla tributação; 
estabelecendo o intercâmbio e contactos entre pessoas e 
delegações representantes de organizações comerciais e 
outras organizações relevantes; 
organizando seminários, feiras, exposições, simpósios e 
semanas de actividades; 
fomentando actividades que contribuam para a competência 
técnica em domínios específicos, incluindo a 
comercialização. 
Artigo 162 
Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as 
Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas 
adoptadas ao seu abrigo, não afectam de qualquer modo as competências dos 
Estados-membros da Comunidade no que toca à prossecução de actividades 
bilaterais com a Lituânia no domínio da cooperação económica e à 
conclusão, sendo caso disso, de novos acordos de cooperação económica com 
a Lituânia. 
TÍTULO IV 
Adesão a organizações e a convenções internacionais 
Artigo 172 
No âmbito das suas competências, a Comunidade compromete-se a apoiar a 
adesão da Lituânia a organizações e a convenções internacionais de que a 
Comunidade seja Parte, a fim de permitir que a Lituânia desempenhe um 
papel mais activo no sistema económico mundial. 
n 
TITULO V 
COMISSAO MISTA 
Artigo 182 
É instituída uma Comissão Mista composta por representantes da 
Comunidade, por um lado, e por representantes da Lituânia, por 
outro; 
A Comissão Mista formulará recomendações por acordo mútuo entre 
as Partes Contratantes. 
A Comissão Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento 
interno e o programa de trabalho. 
A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e 
Vilnius, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, 
de comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A 
Comissão Mista será presidida alternadamente por cada Parte 
Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das 
reuniões da Comissão Mista será previamente acordada. 
A Comissão Mista pode decidir criar grupos de trabalho a fim de a 
assistir no desempenho das suas atribuições. 
A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo 
e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos 
seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais 
das Partes Contratantes. 
A Comissão Mista procurará encontrar formas de incentivar o 
desenvolvimento do comércio e da cooperação económica entre as 
Partes Contratantes, devendo, em especial: 
- examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, 
nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de 
crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança 
comercial, bem como as várias formas de comércio e de 
promoção comercial, 
formular recomendações sobre quaisquer questões 
comerciais ou de cooperação económica de interesse mútuo; 
- procurar meios adequados para evitar eventuais 
dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e 
fomentar várias formas de cooperação comercial e 
económica em áreas de interesse mútuo; 
contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à 
diversificação da cooperação comercial e económica, 
nomeadamente melhorando as possibilidades de importação 
na Comunidade e na Lituânia; 
n 
trocar informações sobre os planos macroeconómicos e 
previsões para as economias das duas Partes Contratantes 
com impacto no comércio e na cooperação e, 
consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da 
complementaridade entre as respectivas economias e sobre 
os programas de reforma económica propostos; 
- examinar a situação no âmbito dos processos para a 
adjudicação de contratos de fornecimento de bens e de 
serviços na sequência de concursos internacionais; 
trocar informações sobre alterações e evoluções a nível 
da legislação, dos regulamentos e formalidades das Partes 
Contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente 
Acordo; 
examinar favoravelmente modos de melhorar as condições 
para o desenvolvimento de contactos directos entre 
empresas estabelecidas na Comunidade e empresas 
estabelecidas na Lituânia; 
formular e apresentar às autoridades de ambas as Partes 
Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer 
problemas que surjam, se necessário mediante a conclusão 
de acordos ou convénios. 
TÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Artigo 192 
Sem prejuízo do disposto no artigo 162, as disposições do presente Acordo 
substituirão as disposições dos acordos celebrados entre os 
Estados-membros da Comunidade e a Lituânia se estas últimas forem 
incompatíveis ou idênticas às primeiras. 
Artigo 202 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que os 
Tratados que instituiem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica são aplicáveis, nas condições estabelecidas 
nesses Tratados e, por outro, ao território da República da Lituânia. 
Artigo 212 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte 
à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos 
trâmites legais necessários para o efeito. O presente Acordo será 
celebrado por um período inicial de dez anos. O presente Acordo será 
tacitamente reconduzido todos os anos desde que nenhuma das Partes 
Contratantes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu 
termo. 
1J 
Contudo, as Partes Contratantes podem alterar o presente Acordo, por 
mútuo consentimento, a fim de tomar em consideração novas situações, 
nomeadamente a situação decorrente da adesão da Lituânia ao Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Neste último caso, as Partes 
Contratantes prepararão em conjunto as alterações ao presente Acordo 
necessárias para tomar era consideração o Protocolo de adesão da Lituânia 
ao Acordo Geral. Caso as Partes não cheguem a acordo a este respeito, 
reservam-se o direito de denunciar o presente Acordo. 
As Partes reservam-se o direito de suspender, na totalidade ou em parte, 
o presente Acordo, com produção de efeitos imediata, caso se verifique 
uma violação grave das disposições fundamentais do presente Acordo. 
Artigo 22 2 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, 
portuguesa e lituana fazendo fé qualquer dos textos. 
20 
FICHE D'INCIDENCE 
IMPACT DE LA PROPOSITION SUR LES P.M.E 
ET SUR LE MARCHE DE L'EMPLOI 
L'incidence économique éventuelle du présent accord ne saurait être 
qu'indirecte et tributaire des recommandations du Comité Mixte institué 
dans le cadre de celui-ci. Il n'est donc pas possible de procéder à une 
évaluation précise des effets économiques de l'accord. 
FICHE FINANCIERE 
Le présent accord n'a pas d'implications budgétaires directes 
Z<\ 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 179 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-92-194-PT-C 
ISBN 92-77-43830-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo