15. Apela às autoridades iranianas para que libertem incondicionalmente todos os prisioneiros de
consciência, nomeadamente os jornalistas Emaddedin Baghi, Ako Kurdnasab, Ejlal Ghavami, MohammadSadegh Kaboudvand, Said Matinpour, Adnan Hassanpour, Abdolvahed «Hiva» Botimar, Kaveh Javanmard eMohammad Hassan Fallahieh, os sindicalistas Mansour Osanlou, Ebrahim Madadi e Mahmoud Salehi, e osestudantes Ehsan Mansouri, Majid Tavakoli e Ahmad Ghassaban; condena a detenção e encarceração dodefensor dos direitos humanos Sohrab Razzaghi em 24 de Outubro de 2007 e apela à sua libertação ime-diata e incondicional;
16. Insta a Assembleia Geral das Nações Unidas a aprovar uma resolução que condene explícita e
veementemente a violação dos direitos humanos fundamentais no Iraque e a adoptar medidas urgentespara pôr termo à recente vaga de execuções no Irão;
17. Exorta o Conselho e a Comissão a controlarem de perto os desenvolvimentos no Irão e também a
levantarem questões concretas de abusos dos direitos humanos; solicita ao Conselho e à Comissão queforneçam informações sobre o controlo da situação no Irão;
18. Propõe o reinício de um diálogo UE-Irão no domínio dos direitos humanos, interrompido em Junho
de 2004;
19. Reitera o seu apoio a todas as organizações e a todos os indivíduos que, no Irão, procuram o diálogo
na sua luta pelos direitos democráticos;
20. Solicita à Comissão que desenvolva os maiores esforços para apoiar intercâmbios entre a sociedade
civil e os meios académico, socioeconómico e cultural da Europa e do Irão, no interesse de um diálogoaberto, nomeadamente através do novo Instrumento para a Democracia e os Direitos humanos;
21. Solicita aos Estados-Membros da União Europeia que se abstenham de expulsar requerentes de asilo
iranianos, inclusive os que são perseguidos com base na sua orientação sexual, e exorta a Grécia a nãorepatriar Mohammad Hassan Talebi, Mohammad Hossein Jaafari e Vahid Shokoohi Nia para o Irão;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto
Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral dasNações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Presidente do Supremo Tribu-nal do Irão e ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão.
P6_TA(2007)0489
Paquistão
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Paquistão
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Paquistão, em particular a sua Resolução de
12 de Julho de 2007 (1),
—Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do
Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento, de 24 de Novembro de 2001,
—Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Maio de 2007 sobre a Caxemira (2),
—Tendo em conta no5 do artigo 115odo seu Regimento,
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0351.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0214.C 263 E/666 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
A. Considerando que Benazir Bhuto, presidente vitalícia do Partido do Povo Paquistanês (PPP), regressou ao
país em 18 de Outubro de 2007 e que o seu regresso a Karachi foi assinalado por um terrível atentadobombista, de que resultaram mais de 130 mortos e mais de 500 feridos; considerando que o clima pré--eleitoral, que já era instável no Paquistão, se agravou ainda mais em consequência desse atentado;
B. Considerando o malogro da tentativa de regresso ao país de Nawaz Sharif, presidente da Liga Muçul-
mana do Paquistão, uma vez que foi obrigado a abandonar imediatamente o país logo após a suachegada;
C. Considerando os sinais manifestos de uma militarização do Paquistão e do reforço do papel dos servi-
ços secretos, que continuam a exercer uma larga influência na política, no governo e na economia dopaís;
D. Considerando que a presente legislatura terminará em 15 de Novembro de 2007, tendo sido anunciada
a realização de eleições gerais no Paquistão em meados de Janeiro de 2008;
E. Considerando que, para o restabelecimento da democracia, é necessário que o poder seja devolvido a
um governo civil;
F. Considerando que o Tribunal Supremo do Paquistão retomou, em 17 de Outubro de 2007, a sua audi-
ção sobre a questão de saber se a eleição do presidente Musharraf está em conformidade com a Cons-tituição, aguardando-se para breve a sua decisão;
G. Considerando que a União Europeia fornece ao Paquistão importantes financiamentos para a luta contra
a pobreza, a saúde e o ensino público,
1. Condena energicamente o atentado bombista suicida que visava uma dirigente da oposição e a popu-
lação civil; pede ao Governo do Paquistão que tome medidas imediatas para se proceder a uma investigaçãoaprofundada e independente sobre esse atentado, a fim de levar a julgamento todas as pessoas responsáveispelo mesmo;
2. Expressa as suas sentidas condolências ao povo paquistanês e, em particular, às famílias de todas as
pessoas que foram mortas ou feridas nesse ataque ignóbil;
3. Reafirma a sua solidariedade com o povo do Paquistão, que partilha os objectivos de uma governação
democrática e do Estado de direito, transparente e responsável, e que é capaz de actuar com coragem e
determinação face à violência terrorista e criminosa;
4. Insta o Paquistão a observar todos os princípios consagrados no Acordo de Cooperação acima citado,
particularmente a cláusula relativa à democracia e aos direitos humanos;
5. Condena vigorosamente a partida forçada do ex-primeiro-ministro Nawaz Sharif para a Arábia Saudita
em 10 de Setembro de 2007, apesar de uma decisão do Tribunal Supremo do Paquistão que o autorizava aregressar ao país;
6. Pede ao Governo do Paquistão que, a título de pré-condição para a realização de eleições democráticas,
permita o regresso de todos os dirigentes políticos para que possam fazer frente às forças extremistas nopaís e contribuir para o estabelecimento de um governo legítimo através de eleições livres e justas, emsubstituição da actual ditadura militar;
7. Reitera o seu pedido para que o governo de gestão que irá assumir funções adopte uma posição de
neutralidade, e exprime mais uma vez a sua inquietação com o facto de a composição do governo de gestãoser decidida unicamente pelo presidente Musharraf;
8. Deplora certos procedimentos instaurados recentemente no Tribunal Superior do Paquistão, que susci-
tam graves preocupações quanto à falta do primado do direito; exorta o Governo do Paquistão a abster-sede toda e qualquer interferência e a respeitar a independência do poder judicial;16.10.2008 PT C 263 E/667 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
9. Lamenta que o presidente Musharraf não se tenha demitido do seu posto de Chefe das Formas Arma-
das antes de apresentar a sua candidatura e de ser eleito presidente, tal como havia sido anteriormenteacordado num compromisso assumido perante a UE; reitera o seu pedido para que o faça antes de assumiras suas funções; realça que tal omissão teve um efeito negativo para a credibilidade da presidência noPaquistão;
10. Condena a prisão arbitrária de vários membros da oposição por críticas ao presidente Musharraf e
insta o Governo do Paquistão a aceitar e pôr em prática as instruções do Tribunal Supremo para se pôrtermo aos desaparecimentos de opositores políticos;
11. Exorta o Paquistão a restabelecer um governo democrático mediante a realização de eleições livres,
justas e transparentes em Janeiro de 2008, e acautela-o contra a imposição do estado de emergência ou aadopção de outras medidas destinadas a limitar as liberdades de expressão, de associação, de reunião ou decirculação; solicita ao governo que conceda a todos os partidos um acesso equitativo aos meios de comu-nicação social;
12. Insta o Paquistão a tomar medidas imediatas para limitar a influência dos militares sobre o conjunto
da sociedade; incita o Governo paquistanês a respeitar a transição para o regime civil e a reforçar as insti-tuições democráticas, que constituem a única via possível para superar os desafios com os quais se vêconfrontada a sociedade paquistanesa; insiste em que o governo se empenhe em limitar o papel e a influ-ência dos militares e outros grupos armados e em devolver o poder às instituições democráticas;
13. Exprime a sua preocupação com os relatos de perseguições contra minorias religiosas como os
cristãos, os budistas, os hinduístas, os sikhs e os ahmadis, e com o facto de se aplicar às mesmas as leis
relativas à blasfémia;
14. Convida o Governo do Paquistão a tomar medidas imediatas para pôr termo a esse tipo de repressão
com base na religião e a assegurar a integridade e a segurança de todas as minorias mediante a garantia deuma protecção jurídica e política autêntica e efectiva; exorta o Paquistão a modificar as leis relativas àblasfémia, que têm sido largamente utilizadas de forma abusiva; insta o Governo paquistanês a assegurar
uma protecção adequada aos advogados e aos militantes dos direitos humanos que enfrentam ameaças pelo
facto de defenderem as pessoas acusadas de blasfémia; insta o Governo paquistanês a assegurar uma pro-tecção adequada aos grupos religiosos vulneráveis e a outras comunidades minoritárias que enfrentam amea-ças de conversão forçada e de intimidação violenta por parte de extremistas;
15. Incita as autoridades paquistanesas a revogarem os regulamentos Hudood, que levaram à detenção de
centenas de mulheres;
16. Regozija-se com o facto de a UE ir supervisionar as eleições parlamentares no Paquistão e de o
Parlamento ir participar na missão de observação; manifesta a sua inquietação com a possibilidade de asmulheres paquistanesas não terem a possibilidade de participar plenamente no processo democrático, emvirtude de se exigir uma qualificação académica como pré-condição de candidatura, o que excluirá 70 % dasmulheres paquistanesas; pede que essa restrição seja levantada;
17. Reconhece os esforços que o Paquistão tem realizado a fim de resistir ao incremento dos grupos
terroristas; lamenta que o acordo alcançado para prevenir um futuro conflito na região do Norte do Vazi-ristão não tenha tido êxito; incita o governo a combater os novos actos de violência relacionados commovimentos de revolta com meios proporcionados e a impor o Estado de direito e estender os direitoscivis e políticos a essa zona;
18. Pede, sobretudo com referência ao movimento de revolta em curso no Balochistão, que os militares
se abstenham de apoiar os partidos islamistas numa tentativa de se oporem às forças dos seculares balochese dos pastunes moderados; pede ainda a libertação de todos os presos políticos, incluindo os que se encon-tram sob a custódia ilegal de serviços de informações;
19. Salienta a importância do acesso universal ao ensino público e de uma monitorização efectiva das
madrassas, a fim de evitar que sejam controladas por extremistas; apela ao Governo do Paquistão para querespeite o compromisso assumido anteriormente quanto à presença de estudantes estrangeiros nas madras-sas;C 263 E/668 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
20. Convida os Estados-Membros a respeitarem plenamente o código de conduta relativo à exportação de
armas,
21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo
do Paquistão.
P6_TA(2007)0490
Sudão
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Sudão
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Darfur, em particular a de 27 de
Setembro de 2007 (1),
—Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a situação no Darfur,
aprovada em Wiesbaden, em 28 de Junho de 2007,
—Tendo em conta o Consenso de Tripoli sobre o Processo Político do Darfur, adoptado em Tripoli, em
28 e 29 de Abril de 2007,
—Tendo em conta a decisão da União Africana (UA) de Abril de 2004 de criar a Missão da União
Africana no Sudão (AMIS),
—Tendo em conta a resolução 1706 da ONU, que propõe uma força de manutenção da paz de
22 000 elementos para o Darfur,
—Tendo em conta o estatuto do Tribunal Penal Internacional no que diz respeito às missões internacio-
nais de manutenção da paz,
—Tendo em conta a resolução 1778 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro
de 2007, que prevê uma presença internacional multidimensional no Leste do Chade e no Nordeste daRepública Centro-Africana (RCA), composta por uma missão da ONU (MINURCAT), uma força policialchadiana treinada pela ONU e uma força militar da União Europeia (EUFOR),
—Tendo em conta n
o5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que, em 30 de Setembro de 2007, forças não identificadas atacaram uma base da União
Africana em Haskanita, no Sul do Darfur, matando 10 membros da força de manutenção da paz da UAe da polícia civil e provocando ferimentos graves em pelo menos 8 elementos da AMIS, bem como odesaparecimento de cerca de 40 pessoas, segundo informações prestadas pela UA,
B. Considerando que o número de vítimas mortais foi o maior jamais sofrido até hoje pela já diminuída
força da UA,
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0419.16.10.2008 PT C 263 E/669 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007