posição do Conselho sobre a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2347/2002

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2012/0179 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2347/2002

1.Elementos contextuais

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

[documento COM(2012) 371 final – 2012/0179 COD]: 19 de julho de 2012 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 13 de fevereiro de 2013 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 10 de dezembro de 2013 Data de transmissão da proposta alterada: 24 de outubro de 2016 Data da adoção da posição do Conselho: 18 de outubro de 2016

2.Objeto da proposta da Comissão

A pesca de profundidade no Atlântico Nordeste é exercida essencialmente por frotas costeiras tradicionais (Portugal) e grandes arrastões «nómadas» (França e Espanha). Este tipo de pesca representa cerca de 1 % dos desembarques provenientes do Atlântico Nordeste. A economia de diversas comunidades piscatórias depende, em certa medida, desta atividade, que é exercida em águas da União e em águas internacionais abrangidas por acordos no âmbito da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC).

As unidades populacionais de peixes de profundidade são capturadas fora dos principais pesqueiros das plataformas continentais. Repartem-se pelos taludes continentais ou estão associadas aos montes submarinos. Só em 2003 passou a pesca de profundidade a estar sujeita a uma gestão minuciosa das possibilidades de pesca (totais admissíveis de capturas, esforço de pesca máximo). Anteriormente, a pesca desenvolvia-se, em larga medida, de forma não regulamentada, apresentando alguns dos sinais característicos do problema da «corrida ao peixe», que conduziu à depauperação das unidades populacionais.

O Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho estabeleceu os requisitos específicos de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas. Todavia, com o tempo, verificou-se que essas medidas não eram suficientemente restritivas, haviam deixado de garantir a gestão sustentável das unidades populacionais e tampouco conseguiam evitar os efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis.

Em 2007 e 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou as Resoluções 61/105 e 64/72, que exortam os Estados e as organizações regionais de gestão das pescas a garantirem a proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis de profundidade contra o impacto das artes de pesca de fundo, bem como a exploração sustentável das unidades populacionais de peixes de profundidade.

As medidas da NEAFC na domínio da pesca de profundidade que foram adotadas e transpostas para o direito da União consistem na proibição da utilização de redes de emalhar, no encerramento de zonas para proteger habitats bentónicos, que constituem fontes fundamentais da biodiversidade (ecossistemas marinhos vulneráveis), na limitação do esforço de pesca total exercido anualmente e na cartografia da atividade de pesca existente, a fim de condicionar as novas pescarias a uma avaliação prévia de impacto ambiental.

O objetivo geral da proposta é garantir, tanto quanto possível, a exploração sustentável das unidades populacionais de profundidade, reduzindo, ao mesmo tempo, o impacto ambiental desta pesca, e melhorar a base de informação para as avaliações científicas. Enquanto os dados e o método não tiverem atingido o nível exigido, que permite uma gestão baseada no MSY, as pescarias devem ser geridas de acordo com a abordagem de precaução.

A proposta previa a supressão gradual da utilização das redes de arrasto pelo fundo, a fim de reduzir o seu impacto destruidor no ecossistema marinho, uma vez que estas redes são as mais prejudiciais para os ecossistemas marinhos vulneráveis, além de causarem níveis elevados de capturas indesejadas de espécies de profundidade. As restrições transitórias aplicáveis à utilização de redes de emalhar fundeadas nas pescarias de profundidade, abaixo dos 600 m de profundidade e no intervalo de profundidade 200-600 m, deviam ser acompanhadas pela proibição da pesca dirigida às espécies de profundidade.

Uma vez que previa a supressão gradual das artes de pesca de fundo, a proposta não continha medidas específicas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV) contra impactos significativos, nem encerramentos de zonas que os abriguem.

A proposta previa ainda a possibilidade de se simplificar o sistema de gestão destas unidades populacionais, atualmente sujeitas a um duplo instrumento: limitações das capturas e limitações da capacidade/esforço.

Há que referir que o quadro jurídico evoluiu desde a apresentação da proposta da Comissão: a política comum das pescas (PCP) foi revista e o novo regulamento de base entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.

3.Observações sobre a posição do Conselho

3.1. Observações gerais sobre a posição do Conselho:

A posição do Conselho reflete o acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho, alcançado em 30 de junho de 2016. A Comissão subscreve esse acordo.