Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 272/02)

Data de adopção da decisão: 8.10.2002

Estado-Membro: Reino Unido (Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: N 184/02

Denominação: Plano de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos na Irlanda do Norte - programa de erradicação

Objectivo: O objectivo a longo prazo do plano de erradicação para a Irlanda do Norte é o de reduzir e, posteriormente, erradicar o tremor epizoótico dos ovinos graças ao aumento da resistência genética dos ovinos às encefalopatias espongiformes transmissíveis nos rebanhos afectados pela doença em causa. Determinar-se-á o genotipo de todos os carneiros e ovelhas dos rebanhos afectados pelo tremor epizoótico e os animais sensíveis serão abatidos. Será paga uma compensação por ovino abatido retirado da cadeia alimentar

Base jurídica: Acto não legislativo

Orçamento: 2002/2003: 1,25 milhões de libras esterlinas; 2003/2004: 0,5 milhões de libras esterlinas

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/ comm/secretariat_general/sgb/ state_aids

Data de adopção da decisão: 8.10.2002

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 214/02

Denominação: Alteração de um regime de auxílio existente para a luta contra a salmonella typhimurium DT 104 multirresistente nos efectivos suínos

Objectivo: Financiamento dos custos ligados à luta contra a salmonella typhimurium DT 104 multirresistente nos efectivos suínos

Base jurídica: Bekendtgørelse nr. 309 af 2. juni 1998 om overvågning af Salmonella i slagtesvin og i fersk kød af kvæg og svin, om undersøgelser for Salmonella i svine- og kvægbesætninger og om fund af multiresistente Salmonella Typhimurium DT 104 hos kvæg og svin

Orçamento: Indeterminado

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 100 %

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 8.10.2002

Estado-Membro: Alemanha (Bayern)

N.o do auxílio: N 225/02

Denominação: Förderung der Milchwirtschaftlichen Untersuchungs- und Versuchsanstalt Kempten

Objectivo: Criação de um laboratório para a investigação sobre o leite e os produtos lácteos e sobre os produtos auxiliares e aditivos utilizados na transformação do leite

Base jurídica: Bayerische Haushaltsordnung

Orçamento: 16799564 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 81 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2005

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Data de adopção da decisão: 8.10.2002

Estado-Membro: Itália (Trento)

N.o do auxílio: N 384/02

Denominação: Programa para a prevenção, controlo e erradicação da doença "apple proliferation"

Objectivo: Prevenir, controlar e erradicar a doença "apple proliferation" na província de Trento

Base jurídica: Delibera n. 910 del 24 aprile 2002

Orçamento: 2582000 euros para 2002

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com a medida

Duração: 2000-2006

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Data de adopção da decisão: 8.10.2002

Estado-Membro: Alemanha (Hamburgo)

N.o do auxílio: N 387/02

Denominação: Auxílio para a construção de colectores de águas pluviais anticongelantes para o cultivo de frutas

Objectivo: Optimizar a utilização dos recursos hídricos locais. O auxílio seria concedido ao Hauptentwässerungsverband III. Meile Altenlandes (organismo de direito público) para a construção de colectores de águas pluviais com fim de proteger as culturas de frutsas da geada. As autoridades alemãs explicaram que os colectores de águas pluviais são um elemento necessário (systembedingter Bestandteil) da rede pública de esgotos

Base jurídica: A medida baseia-se na decisão da autoridade competente de Hamburgo

Orçamento: 1,125 milhões de euros (financiamento nacional)

Intensidade ou montante do auxílio: 70 % dos custos elegíveis

Duração: Até 31 de Dezembro de 2003

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Data de adopção da decisão: 8.10.2002

Estado-Membro: Alemanha (Rheinland-Pfalz)

N.o do auxílio: N 460/02

Denominação: Auxílios aos investimentos destinados à prevenção da peste suína

Objectivo: Prevenção da peste suína e de outras doenças animais. Os auxílios serão concedidos sob a forma de auxílio único a favor dos investimentos imobiliários que contribuiram para proteger os suínos do contágio de doenças animais, em geral, e da peste suína transmitida através de varrascos, em particular

Base jurídica: Verwaltungsvorschrift des Ministeriums für Wirtschaft, Verkehr, Landwirtschaft und Weinbau: Förderung präventiver landwirtschaftlicher Investitionen zur Verbesserung der Tiergesundheit

Orçamento: 15000 euros em 2002

Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 20 % das despesas de investimento superiores a 1000 euros, com um máximo de 10000 euros ao longo de um período de três anos

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 8.10.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 569/02

Denominação: Programa de auxílio do Governo Federal (Bund) e dos Länder a favor das explorações agrícolas cuja existência está ameaçada em consequência das cheias de 2002

Objectivo: O subsídio consiste num auxílio monetário para compensar as perdas resultantes das cheias e dos prejuízos causados às terras até, no máximo, 20 % (30 % nas zonas desfavorecidas) do total das perdas. O objectivo do auxílio é o de prosseguir as actividades

Base jurídica: Bundeshaushaltsordnung; Verwaltungsvereinbarung zwischen Bund und Ländern über die Beteiligung des Bundes an Hilfsprogrammen der Länder für landwirtschaftliche Betriebe, die durch die Folgen des Hochwassers 2002 in ihrer Existenz gefährdet sind, vom 26.8.2002

Orçamento: 20000000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 30 %

Duração: De 2002 até 2003

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Data de adopção da decisão: 8.10.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 595/02

Denominação: Programa de auxílio do Governo Federal (Bund) e dos Länder para dispensa de pagamento total ou parcial de créditos ao investimento para as explorações agrícolas e florestais cuja existência esteja ameaçada devido às cheias de 2002

Objectivo: O subsídio consiste num auxílio para a dispensa total ou parcial de pagamento dos créditos ao investimento em resposta aos prejuízos causados nas propriedades pelas cheias. O objectivo do auxílio é permitir o prosseguimento das actividades

Base jurídica: Bundeshaushaltsordnung; Verwaltungsvereinbarung zwischen Bund und Ländern zum Erlass oder Teilerlass von Investitionskrediten für land- und forstwirtschaftliche Betriebe, die durch die Folgen des Hochwassers 2002 in ihrer Existenz gefährdet sind vom 6.9.2002

Orçamento: 7000000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % do valor de mercado dos bens afectados ou destruídos

Duração: De 2002 até 2003

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Data de adopção da decisão: 8.10.2002

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: NN 83/02 (ex N 180/02)

Denominação: Plano de vigilância e de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos

Objectivo: Iniciativa a longo prazo tendo como objectivo a compensação pelos borregos abatidos e pela perda de rendimentos devido à aplicação de medidas de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos nos rebanhos da Irlanda do Norte

Orçamento: Aproximadamente 1,6 milhões de euros para a compra de rebanhos e, todos os anos, 0,9 milhões de euros suplementares para além do montante do apoio ao rendimento para 2002

Duração: Ilimitada

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