28. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 101/5 
às trocas intracomunitárias, é necessário delegar à Comissão os poderes correspondentes. A 
modificação do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 1900/85 responde a este objectivo. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer do Comité Económico e Social quanto à proposta de Directiva do Conselho para 
modificação da Directiva 83/643/CEE sobre a facilitação dos controlos e formalidades 
administrativas na circulação de mercadorias entre os Estados-membros (l) 
(86/C 101/03) 
Em 17 de Setembro de 1985, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 75? e 100? do Tratado que 
instituiu a Comunidade Económica Europeia, convidar o Comité Económico e Social a 
pronunciar-se sobre a proposta supramencionada. 
O grupo de peritos «Circulação e meios de comunicação», encarregado da preparação dos 
trabalhos, deu o seu parecer em 12 de Fevereiro de 1986. Este foi apresentado pelo Sr. Plank. 
Na sua 234? sessão plenária, realizada em 26 de Fevereiro de 1986, o Comité aprovou por 
unanimidade o seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. O Comité Económico e Social aprova a proposta da 
Comissão apresentada em complemento da primeira 
Directiva (83/643/CEE) e que contribui para a realização 
total do mercado interno. Ao mesmo tempo, considera que, 
aquando da execução das medidas propostas, se deverá 
procurar abolir os controlos fronteiriços a que está sujeito o 
trânsito intercomunitário de mercadorias, ou seja, que se 
procure estabelecer a livre circulação de mercadorias entre 
os Estados-membros. O Comité insiste também na 
urgência das medidas propostas e considera necessário que 
no processo de realização do mercado intracomunitário se 
eliminem todos os entraves jurídicos em matéria de 
mercadorias e de trânsito. A Comissão elabora um 
calendário para o efeito. 
2. Observações gerais 
2.1. A Directiva 83/643/CEE do Conselho, de 1 de 
Dezembro de 1983 (2) contém un certo número de medidas 
destinadas à facilitação dos controlos e das formalidades 
actuais, respeitantes à circulação regulamentar de merca­
dorias entre os Estados-membros. A este respeito, o Comité 
Económico e Social, no seu parecer de 24 de Fevereiro de 
1983 (3), aprovara as medidas propostas como um primeiro 
passo para a concretização da livre circulação de mercado-
(!) JO n? C 237 de 18. 9. 1985, p. 3. 
(2) JO n? L 359 de 22. 12 1983, p. 8. 
(3) JO n? C 90 de 5. 4. 1983, p. 22. rias entre os Estados-membros e preconizara a sua 
realização total. 
2.2. O Comité congratula-se pelas medidas propostas 
pela Comissão visando uma maior redução dos controlos e 
uma maior facilitação das formalidades nas relações 
comerciais entre os Estados-membros. Estas medidas 
revestem-se, aliás, de importância especial à luz dos 
esforços para a promoção da política comum de trânsito 
ultimamente empreendidos, sobretudo depois da sentença 
do Tribunal de Justiça no caso da queixa do Parlamento 
Europeu contra o Conselho acusando este de passividade 
em matéria da política comum de circulação (Processo 
13/83). Impunham-se iniciativas. O Comité já se havia 
pronunciado (4), em 1982, através de um parecer sobre 
iniciativas a favor da criação de uma política comum de 
circulação. O Comité preconizara, nesse parecer, i.a., a 
simplificação das formalidades nas fronteiras. 
2.3. O Comité apoia as medidas propostas também 
porque estas contribuem para a finalização do mercado 
interno, o que constitui um dos objectivos fundamentais da 
Comunidade e que deve ser atingido o mais tardar em 1992. 
A este propósito, cabe notar igualmente que o Comité, no 
seu recente parecer (5) quanto ao «Livro Branco da 
Comissão sobre a Finalização do Mercado Interno», 
recomendou a realização deste objectivo. Entretanto, o 
Conselho Europeu pronunciou-se por este objectivo 
(4) « A política de trânsito da Comunidade nos anos 80 », JO n? C 
326 de 13. 12. 1982, p. 9. 
(5) JO n? C 344 de 31. 12. 1985, p. 16. 
N? C 101/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 86 
aquando da sua última cimeira, realizada no Luxemburgo, 
nos dias 2 e 3 de Dezembro de 1985. 
2.4. Para além disso, o Comité sublinhou que os 
resultados obtidos até agora, mediante a execução da 
Directiva 83/643/CEE, devem ser considerados como 
absolutamente positivos, embora a directiva ainda não 
tenha criado uma transparência jurídica suficiente. 
Registou-se recentemente uma simplificação das disposi­
ções e controlos no domínio da circulação de mercadorias 
entre os Estados-membros, mas essa simplificação não se 
deve atribuir unicamente à aplicação da directiva. Outros 
factores, como por exemplo, a convenção assinada em 14 
de Junho de 1985 «Convenção de Schengen» entre os 
países do Benelux, a República Federal da Alemanha e a 
França para a abolição gradual dos controlos fronteiriços, 
desempenharam aqui igualmente um papel importante. 
2.5. O Comité considera ainda como factor positivo o 
facto de as novas propostas da Comissão visarem também a 
melhoria dos controlos e das disposições sobre o transporte 
aéreo de mercadorias, principalmente no tocante às horas 
de expediente dos serviços de controlo nos aeroportos. O 
Comité congratula-se ainda pelo facto de se publicar em 
anexo ao texto da Comissão um relatório sobre o 
transporte aéreo de mercadorias entre os Estados-
-membros. Este relatório vem completar um relatório sobre 
as dificuldades que se deparam, na travessia das fronteiras, 
ao transporte rodoviário, ferroviário e fluvial de mercado­
rias. 
2.6. Na verdade, há que reconhecer que as medidas 
respeitantes ao tráfego aéreo não são suficientes. No 
memorando n? 2 da Comissão sobre o tráfego aéreo, vem 
expresso que a lentidão dos procedimentos na travessia das 
fronteiras prejudica seriamente o desenvolvimento do frete 
aéreo intracomunitário, o qual chega muitas vezes a levar 
mais tempo que o transporte rodoviário. Para poder ser 
competitivo, o tráfego aéreo deve ter como característica 
principal a rapidez, vantagem esta que não deve ser abolida 
por procedimentos lentos e complexos. Por esta razão, a 
Comissão deve submeter quanto antes propostas que 
atendam a esta particularidade do transporte aéreo. 
Quanto a isto, basta respeitar as instruções da Organização 
da Aviação Civil Internacional (OACI) e de modo especial 
o Anexo 9 à Convenção de Chicago. O Comité insiste ainda 
que não basta simplificar os procedimentos relativos ao 
tráfego aéreo e que é necessário pôr termo aos controlos -
pelo menos no tocante a certas categorias de mercadorias. 
Uma dificuldade especial notada no tráfego aéreo reside no 
facto de as mercadorias originárias de países comunitários 
ou de países terceiros serem geralmente despachadas em 
conjunto e também no facto de os aeroportos não preverem 
actualmente qualquer serviço de desembargo especial para 
as mercadorias da Comunidade. 
No seu parecer quanto ao segundo memorando sobre a 
política de tráfego aéreo, o Comité acentuara também a 
necessidade de se melhorarem a infra-estrutura, as 
formalidades aduaneiras e os procedimentos de desembara­
ço aduaneiro nos aeroportos comunitários. Esse parecer (*) 
apresentava propostas concretas de medidas, i.a., a 
supressão das formalidades aduaneiras ou à partida ou à 
chegada e — como primeiro passo — a introdução de um sistema de controlo por sondagem, análogo ao aplicado 
para outros tipos de transporte. 
2.7. A mesma observação é válida grosso modo para o 
transporte ferroviário, que não vem considerado na 
proposta da Comissão. É possível introduzir ainda muitos 
melhoramentos na travessia das fronteiras pelo tráfego 
ferroviário, através de uma acção concertada dos poderes 
públicos e das companhias de caminhos-de-ferro. A 
Comissão deve, pois, achar imediatamente as medidas 
convenientes. Deve tomar iniciativas que assegurem a 
redução dos tempos de paragem dos comboios nas 
fronteiras, por exemplo, acabando com as duplicações de 
controlos técnicos e decidindo que, logo aquando da 
formação dos comboios, se averigue da necessidade de 
proceder a desembaraço aduaneiro nas fronteiras. 
2.8. Uma outra observação de carácter geral respeita à 
execução das medidas projectadas no domínio do tráfego 
de mercadorias com países terceiros. Para esse efeito, o 
Comité considera necessário entabular negociações com os 
países terceiros europeus e principalmente com aqueles 
Estados por cujo território as mercadorias transitam (por 
exemplo, a Áustria, a Suíça, a Jugoslávia). A este propósito, 
dever-se-ia procurar sobretudo a mais estreita colaboração 
possível entre os serviços dos Estados em questão e ainda 
que se tomem em conta as exigências do tráfico em trânsito. 
Para além disso, deveriam abolir-se as taxas de circulação 
rodoviária e as da circulação de veículos pesados, dado 
estes procedimentos dificultarem o cumprimento das 
formalidades aduaneiras. Isto torna, porém, urgente que, 
para se chegar a uma política coordenada de trânsito e de 
protecção do ambiente entre a Comunidade e os países 
terceiros, se encontrem soluções para a infra-estrutura e seu 
emprego. 
2.9. Quanto ao resto, o Comité remete para as 
observações gerais e especiais do seu parecer de 24 de 
Fevereiro de 1983 (2) a que se fez acima referência. O 
Comité gostaria de acentuar sobretudo que as medidas 
propostas não devem ser consideradas isoladamente, mas 
antes no contexto global das medidas que visam a 
realização da política comum de trânsito, assim como a 
realização total do mercado interno. 
Quanto ao parecer do Comité de 1983, verificaram-se já 
melhorias materiais no tocante: 
— à abolição dos controlos de carburantes nas fronteiras e 
— à harmonização das dimensões e dos pesos dos carros 
utilitários. 
Não obstante, conviria eliminarem-se ainda os restantes 
controlos. Para além disso, haverá que conseguir-se nova 
supressão de formalidades e de controlos através: 
— da transformação dos acordos bilaterais em acordos 
comunitários numa fase intermediária e da abolição dos 
contingentes para o tráfico rodoviário em geral, 
— da harmonização da política fiscal no domínio do 
trânsito e 
(!) JO n? C 303 de 25. 11. 1985, p. 31. (2) JO n? C 90 de 5. 4. 1983, p. 22. 
28. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 101/7 
— do apoio financeiro de projectos de infra-estruturas 
fronteiriças bem como da supressão de congestiona­
mentos de trânsito. 
No tocante ao apoio a projectos de infra-estruturas 
rodoviária e ferroviária, as decisões da Comissão de 8 de 
Outubro de 1985 0), relativas à concessão de contribuições 
financeiras para a realização de 11 projectos de infra-
-estruturas fronteiriças na Comunidade, são um passo na 
boa direcção. 
2.10. Para além disso, revela-se particularmente impor­
tante: 
— uma aplicação maior dos procedimentos simplificados 
segundo a legislação comunitária relativa às expedições, 
— a transferência para o direito nacional da 14? directiva 
do IVA, 
— a supressão de regulamentações do trânsito intracomu­
nitário de mercadorias, 
— uma redução das despesas de documentação, i.a., 
através da adopção de um documento único. 
2.11. São possíveis outras simplificações através de uma 
maior utilização do tratamento de dados. Isto reveste-se 
sobretudo de importância tratando-se de conseguir a 
desejada aceleração do tráfico aéreo; aquando do dimen­
sionamento do sistema informático, há que tomar em conta 
todos os controlos e formalidades associados ao tráfico 
intracomunitário de mercadorias os quais devem ter 
desaparecido o mais tardar em 1992. O Comité considera 
urgente a implementação de sistemas informáticos em 
todos os Estados-membros, pelo que se deve insistir 
principalmente junto dos Estados que se encontram 
atrasados neste domínio. Nalguns Estados, as companhias 
de aviação, os aeroportos e os expedidores já se adaptaram 
à informática, mas só poderão aproveitar plenamente do 
seu investimento se as autoridades aduaneiras dos 
Estados-membros se adaptarem também à informática. O 
Comité reconhece que, em 15 de Maio de 1984, o Conselho 
aprovou uma resolução incitando os Estados-membros a 
procederem à automatização dos seus processos adminis­
trativos. O Comité apoia também a advertência da 
Comissão («Memorando n? 2 sobre a política do tráfico 
aéreo», numero 81), segundo a qual a informatização é 
inútil se não se dispuser de pontos de intersecção entre os 
participantes. 
2.12. Por último, o Comité considera necessário incluir 
todos os aspectos sociais nas medidas projectadas. Há que 
evitar a deterioração das condições de trabalho. A 
simplificação dos controlos fronteiriços não deve levar, no 
entanto, a um abrandamento da fiscalização das medidas 
de segurança do trânsito rodoviário (por exemplo, controlo 
do respeito pelo código da estrada sobre as instruções 
sociais no trânsito de mercadorias, controlo do estado 
técnico do veículo). 
3. Observações especiais 
3.1. Ao artigo 2? 
Pode-se aceitar a ideia de realizar os controlos de 
preferência no local de partida ou no local de chegada das 
(!) JO n? 1 325 de 5. 12. 1985, p. 1. mercadorias, como também de modo geral, a concentração 
dos controlos num único local. Contudo, isto exige, na 
prática, a eliminação de controlos necessários previstos na 
legislação sobre a circulação. Os controlos deveriam 
efectuar-se como no caso das expedições internas e não 
levarem a controlos especiais na travessia das fronteiras. 
Para que as formalidades tenham lugar no ponto de partida 
ou no local de destino será necessário também que os 
Estados-membros recorram mais frequentemente do que 
até à data aos procedimentos simplificados em matéria de 
expedições. Contudo, em princípio, deverá de futuro 
reconhecer-se à própria economia a livre escolha do local 
para desembaraço aduaneiro, o local de partida, o de 
destino ou as fronteiras. 
3.2. Ao artigo 3? 
Uma cooperação ainda mais estreita nos seguintes 
domínios: 
a) A Directiva 83/189/CEE sobre o procedimento infor­
mativo em matéria de normas e de disposições técnicas 
deveria, em principio, aplicar-se; há sobretudo que 
tomar em conta o direito em matéria alimentar. É 
necessário um procedimento análogo em todas as 
questões que possam ocasionar entraves à circulação de 
mercadorias, por via de novas disposições no seio dos 
Estados. 
b) Segundo o Livro Branco relativamente à realização total 
do mercado interno, o Conselho deveria deixar de 
ocupar-se, de futuro, com pormenores técnicos e passar 
simplesmente a fixar os princípios fundamentais da 
susceptibilidade de trânsito dos produtos. Até que sejam 
estabelecidas as respectivas disposições, os controlos 
dos documentos segundo os regulamentos vigentes nos 
países exportadores facilitariam o processo. As merca­
dorias transitando em transporte selado deveriam ser 
submetidas unicamente a controlo de documentos. 
3.3. Ao artigo 4? 
Com vista a uma cooperação ainda mais estreita, deveria 
estudar-se a possibilidade de o desembaraço aduaneiro, 
quando tenha lugar na fronteira, ser realizado unicamente 
pelas autoridades aduaneiras do país importador. (Actual­
mente aplicam-se medidas análogas no trânsito fronteiriço 
alemão-holandês). Neste domínio, é necessário um estreito 
acordo não apenas entre as autoridades aduaneiras 
competentes dos Estados directamente vizinhos, mas 
também entre todos os serviços aduaneiros intervenientes 
na expedição de mercadorias através de fronteiras. 
Por outro lado, deveria recomendar-se a renúncia a certos 
controlos fronteiriços ao trânsito rodoviário de mercado­
rias (como, por exemplo, dimensões e peso, estado técnico 
da viatura e, bem assim, parte das autorizações) e 
igualmente recomendar-se aos caminhos-de-ferro europeus 
uma maior coordenação dos seus controlos nas fronteiras. 
3.4. Ao artigo 5? 
As modificações previstas relativamente às horas de 
expediente são favoravelmente acolhidas. Novas simplifi-
N? C 101/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 86 
cações deveriam ser possíveis se a própria economia criasse 
as condições de possibilidades especiais de desembaraço 
aduaneiro. Para além disso, deveria atender-se nas horas de 
expediente às preferências especiais no tráfego combinado, 
sobretudo à liberação da proibição de circulação. 
3.5. Ao artigo 6? 
O Comité aprova a modificação proposta. 
3.6. Ao artigo 6?A 
A transmissão das competências para certos órgãos de 
controlo é acolhida favoravelmente. Neste ponto, há que 
partir-se sobretudo do princípio de que apenas se devem 
fiscalizar os dados necessários. 
3.7. Ao artigo 7? 
A separação do trânsito a desembargar do trânsito já 
desembargado ou de transportes vazios é uma das medidas 
práticas essenciais para a fluidez do trânsito nos pontos de 
travessia das fronteiras. Todavia, as possibilidades 
existentes nesta matéria só podem ser plenamente aprovei­
tadas mediante a realização de controlos previstos pela 
legislação reguladora da circulação, numa base de 
sondagem e que não tenham lugar nos pontos de travessia 
das fronteiras (por exemplo, controlos do peso e da carga 
sobre o eixo). Isto deveria aplicar-se também, por analogia, ao desembaraço aduaneiro das mercadorias expedidas por 
via aérea. 
3.8. Ao artigo 8? 
É necessário um sistema informativo não limitado às 
estreitas competências dos pontos de controlo fronteiriço 
do trânsito de mercadorias. Devem incluir informações 
sobre as disposições de tipo médico-veterinário e de 
protecção de plantas, assim como sobre as restrições à 
circulação (proibição de circular aos domingos e feriados). 
Para além disso, a Comunidade deveria codificar o direito 
comunitário a fim de que qualquer participante num 
tráfego internacional de mercadorias possa informar-se 
devidamente a todo o momento. 
3.9. Ao artigo 10?A 
O Comité proposto pela Comissão com a constituição 
acima referida não tem utilidade. Seria melhor que a 
Comissão se ocupasse directamente de problemas locais 
concretos que sejam realmente importantes na travessia das 
fronteiras pelo trânsito de mercadorias. O Comité 
Económico e Social considera mais decisivo do que um 
Comité composto por representantes dos Estados-
-membros e por um representante da Comissão, o 
estabelecimento de um contacto directo entre os partici­
pantes imediatos no trânsito de mercadorias e a Comissão a 
fim de se acharem tão rapidamente quanto possível 
soluções na prática. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer do Comité Económico e Social sobre o Ano Europeu da Segurança Rodoviária (1986) 
(86/C 101/04) 
A Secção dos Transportes e Comunicações, na sua reunião de 12 de Fevereiro de 1986, a pedido do 
seu Presidente, procedeu à elaboração, nos termos do parágrafo 4 do artigo 20? do regulamento 
interno, de um parecer de iniciativa sobre o «Ano Europeu da Segurança Rodoviária (1986)» e 
recorrendo ao parecer do Comité de 1984 sobre a segurança rodoviária (*). Este adoptou o projecto 
de parecer apresentado pelo Sr. Masprone, também relator do parecer 1984. Todavia, este 
procedimento ficou subordinado ao acordo dos membros do Comité; este acordo foi dado em 25 
de Fevereiro de 1986. 
O Comité adoptou por unanimidade, na sua sessão plenária de 26 de Fevereiro de 1986, o seguinte 
parecer: 
(!) Parecer do Comité adoptado em 24 de Maio de 1984, JO n? C 206 de 6. 8. 1984. p. 60.