sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

1.Introdução

O Regulamento (UE) 2017/2391 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (Tercet), alinhou as competências conferidas à Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 confere à Comissão o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 7.º-A a fim de alterar o seu anexo II (artigo 3.º, n.º 4,) e a lista de UAL no seu anexo III (artigo 4.º, n.º 1), em função das alterações às unidades administrativas que lhe tenham sido comunicadas pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 5.º, n.º 1. Além disso, o artigo 5.º, n.º 4, habilita a Comissão a adotar atos delegados nos termos do artigo 7.º-A a fim de alterar a nomenclatura NUTS (anexo I) a que se refere o artigo 5.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em função das alterações às unidades territoriais que lhe tenham sido comunicadas pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 5.º, n.º 1.

2.Base jurídica

Nos termos do artigo 7.º-A, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1059/2003, o poder de adotar atos delegados é conferido por um prazo de cinco anos a partir de 18 de janeiro de 2018. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem. Ainda segundo o artigo 7.º-A, n.º 2, Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.

O presente relatório cumpre essa obrigação.

3.Exercício da delegação

Desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 2017/2391, a Comissão adotou apenas o Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão .

Esse ato alterou a classificação NUTS em função das alterações às unidades territoriais e administrativas que foram comunicadas à Comissão pela Bélgica, Estónia, França, Croácia, Itália e Reino Unido, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do regulamento.

Ao elaborar o regulamento delegado, a Comissão consultou por escrito, em março de 2019, os Diretores das Estatísticas e Contas Setoriais e do Ambiente e, em junho de 2019, o Grupo de Peritos «Institutos Nacionais de Estatística do Sistema Estatístico Europeu». A Comissão informou o Parlamento e o Conselho de todas as consultas do grupo de peritos e enviou-lhes toda a documentação pertinente no mais curto prazo e na forma adequada.

A Comissão adotou o regulamento delegado em 8 de agosto de 2019 e notificou o Parlamento e o Conselho, que não levantaram objeções no prazo normal de dois meses. O Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 entrou em vigor a 13 de novembro de 2019.

4.Conclusão

A Comissão exerceu corretamente os seus poderes delegados e convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomar nota do presente relatório.

A Comissão considera que deve continuar a dispor dos poderes delegados estabelecidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003, uma vez que poderá ter de adotar atos delegados no futuro para alterar os anexos do regulamento em função das alterações às unidades territoriais e administrativas que lhe sejam comunicadas pelos Estados-Membros.