A4-0055/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que reforma a organização comum do mercado vitivinícola (COM(94)0117 - C4-0040/94 - 94/0107(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, a fim de assegurar o domínio do potencial vitícola da Comunidade e restaurar um equilíbrio satisfatório do mercado, é conveniente definir um objectivo de produção comunitário que corresponda ao somatório das utilizações normais previsíveis e atenda aos compromissos internacionais da Comunidade; que as utilizações normais devem cobrir o consumo humano directo de todos os vinhos - vinhos de mesa, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e outros vinhos -, as transformações industriais e as exportações, após dedução das importações previsíveis;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de assegurar o domínio do potencial vitícola da Comunidade e restaurar um equilíbrio satisfatório do mercado, é conveniente definir uma quantidade comunitária de referência que represente o objectivo a atingir para um reequilíbrio gradual do mercado vitivinícola, a qual será estabelecida tendo em conta a média histórica da produção de todos os tipos de vinho nos últimos 10 anos, com exclusão das campanhas anómalas, a evolução dos consumos nos países membros, o saldo das exportações/importações e a evolução dos novos mercados, a transformação em outros produtos destinados a utilização na indústria do vinho ou noutros sectores alimentares, as perdas e as prestações vinícolas e as necessidades da indústria do álcool para uso alimentar;

(Alteração 2)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que, com base nessa referência comunitária, é conveniente definir, para cada Estado-membro produtor, objectivos de produção compatíveis com o equilíbrio do mercado comunitário; que na fixação dessas quantidades deve ser tida em conta uma referência histórica, correspondente aos volumes de produção dos melhores anos recentes; que essa referência deve, no entanto, ser ajustada para atender às quantidades comercializadas na Comunidade e exportadas; que é igualmente conveniente, em relação a cada Estado-membro, determinar o esforço de adaptação quantitativa a realizar de imediato para restaurar esse equilíbrio;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, com base na quantidade comunitária de referência, é conveniente definir quantidades nacionais e regionais de referência, tendo em conta os factores referidos e os resultados já obtidos nos Estados-membros em termos de redução da produção, mediante a aplicação de medidas de arranque e de diminuição dos rendimentos;

(Alteração 104)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os graves problemas ambientais que se registam em muitas regiões vitícolas, sobretudo os que se relacionam com a qualidade das águas e a erosão dos solos, tornam imperioso imprimir uma orientação consequente à política comum do vinho, por forma a que os modos de produção se pautem por princípios ecológicos;

(Alteração 3)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que é necessário fixar uma compensação para a perda de proventos originada pela diminuição da produção pretendida pelos programas regionais; que essa perda de proventos pode ser estimada em 50% das receitas que o produtor poderia obter pela produção a que renuncia; que essas receitas podem ser razoavelmente estimadas com base num preço correspondente a 65% do preço de orientação da campanha 1994/1995 e a um título alcoométrico de 11% vol;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário fixar uma compensação para a perda de proventos originada pela diminuição da produção pretendida pelos programas regionais;

(Alteração 4)

Nono considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é conveniente manter uma destilação preventiva e voluntária, no intuito não só de eliminar do mercado quantidades de vinho que poderiam fazer diminuir os preços, como também de fornecer as quantidades de álcool necessárias para fins alimentares (vinhos e bebidas alcoólicas);

(Alteração 121)

Nono considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o mercado do álcool de vinho para bebida constitui uma via de primeira grandeza para a absorção da produção vitivinícola na Comunidade, ao utilizar aproximadamente 16 milhões de hectolitros de vinho em cada campanha; que os utilizadores de álcool de vinho para bebida geram um importante valor acrescentado para o sector vitivinícola e a economia em geral, que a Comunidade não pode ignorar e deixar de proteger, e que a legislação da CE exige a utilização de álcool de vinho para a elaboração de determinados produtos que vão concorrer no mercado de forma muito directa, com outros produtos elaborados com álcoois agrícolas de origem não vinícola;

(Alteração 173)

Nono considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os preços dos álcoois de origem agrícola não provenientes de vinho utilizados na elaboração de bebidas espirituosas são muito inferiores aos dos álcoois de origem vinícola que, ademais com as medidas e instrumentos que se vão adoptar, seriam gravemente discriminados, e que cabe à Comunidade zelar no sentido de não se verificarem distorções na livre concorrência no mercado e, assim, evitar eventuais vantagens concorrenciais decorrentes da sua intervenção;

(Alteração 5)

Décimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que se afigura oportuno aumentar a percentagem de álcool presente nos subprodutos obtidos da vinificação que têm obrigatoriamente de ser destilados, fixando-a em 15% e 10%, respectivamente, consoante o vinho tenha sido obtido mediante vinificação directa ou a partir dos mostos; que o preço de compra desses subprodutos não deve ser degressivo, mas sim fixo, no que respeita às próximas campanhas agrícolas;

(Alteração 6)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que uma reforma de conjunto do sector vitivinícola na óptica dos objectivos expostos deve necessariamente compreender uma acção sobre as práticas e tratamentos enológicos com impacto directo nos rendimentos e limitar o aumento do título alcoométrico do vinho pela adição de sacarose ou pelo recurso a outras técnicas de enriquecimento; que, para o efeito, é conveniente reduzir o número de zonas vitícolas, aumentar o título alcoométrico mínimo natural e, no termo de um período de transição de algumas campanhas, suprimir a ajuda ao fabrico dos mostos concentrados e dos mostos concentrados rectificados; que estas medidas se aplicam sem prejuízo das disposições específicas, aplicáveis aos vqprd, adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3896/91;

>Texto após votação do PE>

Considerando que uma reforma de conjunto do sector vitivinícola na óptica dos objectivos expostos deve necessariamente compreender uma acção sobre as práticas e tratamentos enológicos com impacto directo nos rendimentos e limitar o aumento do título alcoométrico do vinho pela adição de sacarose ou pelo recurso a outras técnicas de enriquecimento; que, para o efeito, é conveniente reduzir o número de zonas vitícolas e aumentar o título alcoométrico mínimo natural; que estas medidas se aplicam sem prejuízo das disposições específicas, aplicáveis aos vqprd, adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3896/91;

(Alteração 7)

Décimo quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as diversas medidas previstas nos planos regionais deverão ser, de um modo geral, financiadas a 100% pelo FEOGA, Secção «Garantia», à excepção das que se destinam a solucionar problemas estruturais específicos, cujo financiamento comunitário é fixado em 50%, e em 75% nas zonas abrangidas pelo Objectivo nº 1;

(Alteração 8)

Décimo nono considerando

>Texto original>

Considerando que o mercado vitivinícola é afectado por uma diminuição do consumo na Comunidade; que uma política adequada de promoção dos produtos da vinha pode igualmente contribuir, pelo estímulo da procura, para o restabelecimento do equilíbrio do mercado; que há que especificar os tipos de acções a levar a cabo, tanto no interior como no exterior da Comunidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o mercado vitivinícola é afectado por uma diminuição do consumo na Comunidade; que, assim sendo, se afigura necessário pôr em prática uma política incisiva de promoção do consumo no interior e no exterior da União Europeia, provida de dotações adequadas e correspondentes, pelo menos, a 3% da globalidade das dotações atribuídas ao sector vitivinícola;

(Alteração 9)

Artigo 1º, primeiro parágrafo, parte introdutória

>Texto original>

O presente regulamento visa assegurar o domínio do potencial vitícola da Comunidade e o equilíbrio a médio prazo do mercado vitícola, através:

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento visa assegurar a adaptação, a médio prazo, do potencial vitícola da Comunidade, o desenvolvimento do mercado vitícola e a estabilidade dos rendimentos dos produtores, através:

(Alteração 10)

Artigo 1º, primeiro parágrafo, primeiro travessão

>Texto original>

- da definição de objectivos de produção,

>Texto após votação do PE>

- da definição de objectivos quantitativos de referência,

(Alteração 11)

Artigo 1º, segundo parágrafo

>Texto original>

O presente regulamento inclui igualmente disposições relativas ao regime de abandono de superfícies vitícolas fora dos programas regionais de adaptação da viticultura (título VII), disposições que alteram o Regulamento (CEE) nº 823/87 (título VIII), disposições específicas de controlo que alteram o Regulamento (CEE) nº 2048/89 (título IX) e disposições relativas à instituição de um ficheiro simplificado (título X).

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento inclui igualmente disposições relativas ao regime de abandono de superfícies vitícolas fora dos programas regionais de adaptação da viticultura (título VII), disposições que alteram o Regulamento (CEE) nº 823/87 (título VIII), disposições específicas de controlo que alteram o Regulamento (CEE) nº 2048/89 (título IX) e disposições relativas à utilização de um ficheiro vitícola comunitário (título X).

(Alteração 12)

Artigo 2º, nº 1

>Texto original>

1. A produção comunitária de referência, fixada no anexo I, constitui o objectivo a atingir pela Comunidade para assegurar um equilíbrio satisfatório no mercado.

>Texto após votação do PE>

1. O Conselho definirá por regulamento, apresentado sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, uma quantidade comunitária de referência que representará o objectivo a atingir para um reequilíbrio gradual do mercado vitivinícola.

a) Na definição da quantidade comunitária de referência, será tomada em conta:

- a média histórica da produção de todos os tipos de vinho nos últimos 10 anos, com exclusão das campanhas anómalas;

- a evolução dos consumos nos países membros;

- o saldo das exportações/importações e a evolução dos novos mercados;

- a transformação em outros produtos destinados a utilização na indústria do vinho ou noutros sectores alimentares;

- as perdas e as prestações vinícolas;

- as necessidades da indústria do álcool para uso alimentar.

>Texto após votação do PE>

b) O objectivo de equilíbrio do mercado será atingido mediante uma fase de adaptação gradual com a duração de cinco anos. Na definição dos objectivos da fase de adaptação deverá ser tomada em conta a necessidade de:

- proteger o rendimento dos produtores de acordo com as indicações da reforma da PAC;

- proteger a indústria vinícola e as tradições de produção das regiões;

- garantir a protecção social e ambiental das zonas desfavorecidas com vocação vitícola.

(Alteração 13)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. Com base na produção comunitária de referência e em relação a cada Estado-membro produtor, é estabelecida no anexo I uma «produção nacional de referência».

>Texto após votação do PE>

2. O mesmo regulamento definirá, com base na quantidade comunitária de referência, as quantidades nacionais de referência, tendo em conta o disposto no nº 1, alínea a), do artigo 2º e os resultados já obtidos nos Estados-membros em termos de redução da produção mediante a aplicação de medidas de arranque e a diminuição dos rendimentos.

(Alteração 14)

Artigo 2º, nº 3

>Texto original>

3. A quantidade que representa, em relação a cada Estado-membro, o esforço de adaptação da produção, calculada como a diferença entre a sua produção média histórica e a sua produção nacional de referência, é fixada de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87. Essa quantidade será ajustada em função da diminuição registada no potencial de produção em aplicação das medidas de abandono da viticultura.

>Texto após votação do PE>

3. Com base nos critérios definidos no nº 1, os Estados-membros determinarão uma quantidade regional de referência. Os objectivos regionais de referência podem ser actualizados anualmente com base nos programas regionais de adaptação e do escoamento de mercado para os vinhos regionais.

>Texto original>

Com base na quantidade nacional de referência, o Estado-membro determinará uma quantidade regional de referência para as regiões em que são elaborados os programas regionais referidos no título I. Pode determinar tal quantidade regional de referência para cada uma das suas regiões vitícolas.

(Alteração 136)

Artigo 2º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Os vinhos de mesa e os vinhos aptos a darem vinho de mesa destinados à elaboração de aguardentes de qualidade produzidas nas regiões demarcadas poderão ser objecto de uma Referência Regional de Mercado específica. Esta medida específica depende da autoridade do Estado-membro interessado.

(Alteração 15)

Artigo 2º, nº 4, segundo parágrafo

>Texto original>

O balanço e, se for caso disso, o ajustamento serão realizados de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

>Texto após votação do PE>

O balanço será realizado de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

>Texto após votação do PE>

Os eventuais ajustamentos serão efectuados pelo Conselho em função dos elementos constantes do balanço.

(Alteração 16)

Artigo 3º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. As autoridades designadas pelos Estados-membros podem elaborar, em relação a uma ou várias regiões vitícolas, programas regionais de adaptação da viticultura, a seguir denominados «programas regionais».

>Texto após votação do PE>

1. No prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros designarão as autoridades competentes para elaborar, em relação a uma ou várias regiões vitícolas, programas regionais de adaptação da viticultura, a seguir denominados «programas regionais».

(Alteração 17)

Artigo 3º, nº 1, segundo parágrafo

>Texto original>

Os programas regionais devem, pela adaptação ordenada do potencial de produção vitícola, bem como pelo recurso às medidas de limitação de produção referida no artigo 4º, assegurar em cada Estado-membro o domínio da produção vitícola, em conformidade com a produção nacional de referência mencionada no nº 2 do artigo 2º. Os programas serão estabelecidos por referência a um ficheiro vitícola simplificado e concebidos de modo coerente, no respeito dos objectivos de desenvolvimento rural, de ordenamento do território e de protecção do ambiente. Na sua elaboração e condução serão associadas as autoridades competentes nos escalões nacional e regional e a Comissão, de acordo com o princípio da parceria. Os programas regionais serão aprovados em conformidade com o artigo 8º.

>Texto após votação do PE>

Os programas regionais devem preconizar, para cada Estado-membro, subdividido em regiões produtoras, uma adaptação da produção ao potencial de mercado, medidas tendentes a garantir a qualidade e, ainda, medidas atinentes ao desenvolvimento do potencial de mercado, tendo em conta a evolução dos rendimentos dos produtores. Os programas serão estabelecidos por referência a um ficheiro vitícola comunitário e concebidos de modo coerente, no respeito dos objectivos de desenvolvimento rural, de ordenamento do território e de protecção do ambiente. Na sua elaboração e condução serão associadas as autoridades competentes nos escalões nacional e regional e a Comissão, de acordo com o princípio da parceria. As organizações profissionais de cada região produtora devem ser adequadamente associadas à elaboração dos programas. Os programas regionais serão aprovados em conformidade com o disposto no artigo 8º.

(Alteração 18)

Artigo 3º, nº 1, terceiro parágrafo

>Texto original>

Por «região» entende-se uma zona geográfica que apresente características homogéneas no que diz respeito ao clima, estruturas de produção, tradições e práticas de exploração.

>Texto após votação do PE>

Por «região» entende-se uma zona geográfica que apresente características homogéneas no que diz respeito ao clima, estruturas de produção, tradições e práticas de exploração. Estas zonas geográficas não correspondem necessariamente à actual demarcação administrativa das regiões no interior de cada Estado.

(Alteração 19)

Artigo 3º, nº 4

>Texto original>

4. As superfícies abandonadas não são elegíveis para as ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho.

>Texto após votação do PE>

4. No primeiro ano agrícola subsequente ao arranque das vinhas, as superfícies abandonadas não são elegíveis para as ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho.

(Alterações 20+166)

Artigo 4º, nº 1, letra A

>Texto original>

A. Adopção de medidas de diminuição da produção regional, mediante:

- supressão da produção anual a realizar pela colheita em verde,

>Texto após votação do PE>

A. Adopção de medidas de diminuição da produção regional, mediante:

- supressão integral da produção anual das parcelas reservadas à colheita em verde através da destruição do produto,

>Texto original>

- realização de acções como a fixação de tectos de rendimento, a limitação ou proibição de práticas agronómicas que favorecem rendimentos elevados, como a irrigação e a adubação, o recurso a práticas culturais que limitam o rendimento, como certos tipos de poda;

>Texto após votação do PE>

- realização de acções como a fixação de tectos de rendimento, a limitação ou proibição de práticas agronómicas que favorecem rendimentos elevados, como a irrigação e a adubação, o recurso a práticas culturais que limitam o rendimento, como certos tipos de poda e de desbaste antes da maturação,

>Texto após votação do PE>

- aprovação de regulamentações aplicáveis à produção que estabeleçam reduções, a par da introdução de práticas de cultura destinadas a uma melhor protecção do ambiente;

(Alteração 21)

Artigo 4º, nº 1, letra B

>Texto original>

B. Definição de objectivos quantitativos precisos de redução do potencial de produção, a realizar pelo abandono de superfícies cultivadas com vinha. O abandono, a realizar por arranque com decepagem e estirpação, será acompanhado de acções respeitadoras do ambiente, tais como trabalhos de emparcelamento, a protecção dos solos pela manutenção de um coberto vegetal adequado e/ou trabalhos de arborização.

>Texto após votação do PE>

B. Definição de objectivos quantitativos precisos de redução do potencial de produção, a realizar pelo abandono de superfícies cultivadas com vinha. O abandono, a realizar por arranque com decepagem e estirpação, será acompanhado de acções respeitadoras do ambiente, tais como trabalhos de emparcelamento, a protecção dos solos pela manutenção de um coberto vegetal adequado e/ou trabalhos de arborização. Deverá ser previsto o acesso às medidas de acompanhamento que consistem no repovoamento florestal e nas medidas ambientais instituídas pela reforma da política agrícola comum de 1992.

>Texto após votação do PE>

Os programas devem ainda visar a coesão da paisagem vitícola e possibilitar a troca de parcelas.

>Texto após votação do PE>

Os programas podem prever a colocação em reserva de uma percentagem máxima de 20% das superfícies que tiverem beneficiado de um prémio ao arranque para o direito de replantação na região. Os direitos de replantação, no respeito pelos objectivos dos planos regionais, podem ser cedidos em condições favoráveis a jovens produtores ou a explorações abrangidas por programas de reestruturação e emparcelamento. Estes direitos podem ainda ser utilizados em regiões que apresentem problemas específicos de carácter socio-económico ou ambiental;

(Alteração 22)

Artigo 4º, nº 1, letra C

>Texto original>

C. Execução de medidas de resposta a problemas estruturais graves, tais como a manutenção da viticultura em colinas ou encostas de forte declive ou em terrenos particularmente sensíveis à erosão e degradação naturais, e/ou a problemas de adaptação da produção, tais como a replantação com castas adaptadas à procura e a constituição de um vinhedo de rendimento limitado e que satisfaça as exigências qualitativas requeridas;

>Texto após votação do PE>

C. Execução de medidas de resposta a problemas estruturais graves, tais como a manutenção da viticultura em colinas ou encostas de forte declive ou em terrenos particularmente sensíveis à erosão e degradação naturais, e/ou a problemas de adaptação da produção, tais como a replantação com castas adaptadas à procura e a constituição de um vinhedo de rendimento limitado e que satisfaça as exigências qualitativas requeridas; por outro lado, aplicação de medidas tendentes a solucionar os problemas suscitados pela renovação de gerações e a instalação de jovens agricultores, tais como a instituição de um fundo regional de direitos de plantação;

(Alteração 23)

Artigo 4º, nº 1, letra D

>Texto original>

D. Realização de acções de formação técnica, de divulgação dos resultados da investigação agronómica e de valorização comercial dos produtos vitícolas regionais.

>Texto após votação do PE>

D. Realização de acções de formação técnica, no intuito de divulgar técnicas de cultura e de elaboração mais eficaz dos produtos, de financiamento de programas de investigação, de divulgação dos resultados da investigação agronómica e de valorização comercial dos produtos vitícolas regionais, sobretudo de acções de apoio aos produtores para a comercialização autónoma dos seus produtos.

>Texto após votação do PE>

As acções em causa deverão ter como objectivo a adaptação qualitativa da produção, bem como a protecção do ambiente e o incremento da comercialização.

(Alteração 141)

Artigo 4º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1bis. No sentido de favorecer a renovação qualitativa de encepamento da vinha, melhor adaptar a produção ao mercado e limitar a perda de colheita entre a plantação e a primeira vindima, os organismos ou organizações designadas pelos Estados-membros para elaborar e aplicar o plano podem conceder autorizações prévias. O arranque deve ser efectuado antes da primeira colheita da plantação de substituição.

(Alteração 24)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. Cada programa será realizado num período máximo de seis anos. Incluirá a indicação numérica da redução da produção que a região se compromete a realizar.

Definirá a natureza das medidas decididas em aplicação do nº 1, bem como as superfícies a que cada uma delas diz respeito.

>Texto após votação do PE>

2. Os programas destinados a atingir a quantidade de referência regional serão realizados num período máximo de seis anos, e incluirão a indicação do modo como deverá ser estabelecido o equilíbrio do mercado (mediante, por exemplo, a imposição de tectos de rendimento, o arranque voluntário da vinha, o aumento do escoamento).

>Texto original>

Cada programa será estruturado de acordo com um calendário previsional de execução e comportará a instauração de um dispositivo de acompanhamento e controlo.

>Texto após votação do PE>

Os programas serão estruturados de acordo com um calendário previsional de execução e comportarão a instauração de um dispositivo de acompanhamento e controlo.

Esta avaliação será realizada anualmente, a fim de garantir a consecução dos objectivos previstos.

>Texto original>

Sempre que os programas regionais forem realizados em zonas abrangidas pelos objectivos nº 1 e nº 5b, os comités de acompanhamento criados em aplicação do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 participarão no acompanhamento e execução dos programas.

>Texto após votação do PE>

Sempre que os programas regionais forem realizados em zonas abrangidas pelos objectivos nº 1 e nº 5b, os comités de acompanhamento criados em aplicação do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 participarão no acompanhamento e execução dos programas.

(Alteração 25)

Artigo 5º, nº 1

>Texto original>

1. O montante para a realização da componente A prevista no nº 1 do artigo 4º será o necessário para compensar a perda de proventos gerada pela diminuição da produção. O montante global será obtido por multiplicação do volume da diminuição pelo montante unitário da perda, fixado em 11,33 ecus por hectolitro.

>Texto após votação do PE>

1. O montante para a realização da componente A prevista no nº 1 do artigo 4º será o necessário para compensar a perda de proventos gerada pela diminuição da produção.

(Alteração 26)

Artigo 5º, nº 2

>Texto original>

2. O montante decidido para o financiamento da componente A de cada programa regional será adaptado em função da diminuição de produção relativa à aplicação da medida de abandono prevista pela componente B.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 27)

Artigo 5º, nº 3

>Texto original>

3. O montante global para a realização das acções da componente C do programa será função das superfícies abandonadas ao abrigo da medida da componente B do mesmo programa. Será obtido por multiplicação do número de hectares abandonados pelo montante unitário de 3.000 ecus.

>Texto após votação do PE>

3. O montante global para a realização das acções da componente C do programa será função das superfícies abandonadas ao abrigo da medida da componente B do mesmo programa. Será obtido por multiplicação do número de hectares abandonados pelo montante unitário de 6.000 ecus.

(Alteração 28)

Artigo 5º, nº 4

>Texto original>

4. O montante global para a realização das acções da componente D será, no máximo, igual a 5% do montante global concedido ao programa.

>Texto após votação do PE>

4. O montante global para a realização das acções da componente D será, no máximo, igual a 10% do montante global concedido ao programa.

(Alteração 29)

Artigo 6º, primeiro parágrafo, parte introdutória e primeiro travessão

>Texto original>

O montante do prémio concedido para o abandono de superfícies vitícolas, previsto na componente B, será:

- calculado com base numa taxa de referência de 7.000 ecus por hectare, estabelecida para um rendimento comunitário médio de 50 hectolitros por hectare,

>Texto após votação do PE>

O montante do prémio concedido para o abandono voluntário de superfícies vitícolas, previsto na componente B, será:

- calculado com base numa taxa de referência de 6.000 ecus por hectare, estabelecida para um rendimento comunitário médio de 50 hectolitros por hectare,

(Alteração 30)

Artigo 6º, terceiro parágrafo, alínea d)

>Texto original>

d) As superfícies vitícolas que tenham beneficiado de um financiamento para a sua reestruturação.

>Texto após votação do PE>

d) As superfícies vitícolas que tenham beneficiado de um financiamento para a sua reestruturação nos últimos 15 anos.

(Alteração 31)

Artigo 7º

>Texto original>

1. Os montantes pagos para a realização das acções das componentes A, C e D mencionadas no nº 1 do artigo 4º serão financiados à razão de 50% pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», e de 50% pelo Estado-membro em causa. Em relação às zonas do objectivo nº 1 estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88, a participação comunitária será de 75%.

>Texto após votação do PE>

1. Os montantes pagos para a realização das acções das componentes A, B e D do nº 1 do artigo 4º serão financiados à razão de 100% pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia».

>Texto original>

2. Os prémios pagos ao abrigo da componente B mencionada no nº 1 do artigo 4º serão integralmente financiados pelo FEOGA, secção «Garantia».

>Texto após votação do PE>

2. Os montantes pagos para a realização das acções da componente C mencionada no nº 1 do artigo 4º serão financiados à razão de 50% pelo FEOGA, secção «Garantia», e de 50% pelo Estado-membro interessado. Em relação às zonas do objectivo nº 1 estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88, a participação comunitária será de 75%.

(Alteração 32)

Artigo 8º, nº 1

>Texto original>

1. Os projectos serão apresentados à Comissão para aprovação até ao termo do nono mês seguinte à entrada em vigor do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

1. Os programas regionais serão apresentados à Comissão para aprovação até ao termo do nono mês seguinte à entrada em vigor do presente regulamento e, subsequentemente, até 28 de Fevereiro de cada ano.

>Texto após votação do PE>

No caso de uma ou várias regiões depararem com dificuldades na apresentação dos programas dentro dos prazos fixados, poderão beneficiar de um novo período de nove meses, sem que tal implique o aumento correspondente da duração dos programas prevista no nº 2 do artigo 4º.

(Alteração 33)

Artigo 8º, nº 3, parte introdutória e primeiro a quarto travessões

>Texto original>

3. A avaliação dos projectos de programas basear-se-á nos critérios seguintes:

- contribuição do projecto para a realização dos objectivos fundamentais de adaptação ordenada do potencial vitícola e de domínio dos rendimentos,

>Texto após votação do PE>

3. Os projectos de programas serão apresentados pelos Estados-membros à Comissão, devendo a sua apreciação basear-se nos critérios seguintes:

- contribuição do projecto para a realização dos objectivos fundamentais de adaptação ordenada do potencial vitícola e de domínio dos rendimentos,

>Texto após votação do PE>

- contribuição do projecto para a promoção do escoamento e do acesso a mercados,

- contribuição do projecto para a adaptação progressiva da viticultura aos princípios de uma exploração consentânea com os objectivos de protecção do ambiente,

- conformidade do projecto com os objectivos ambientais e de preservação dos solos; consequências e efeitos sobre o emprego e a população rural;

>Texto original>

- coerência económica entre as diversas componentes e a qualidade técnica do projecto,

- compatibilidade e complementaridade das acções com os programas operacionais nas zonas cobertas pelos objectivos nº 1 e nº 5b,

- a adequação dos montantes dos prémios previstos para as acções das componentes A, C e D, referidas no nº 1 do artigo 4º,

>Texto após votação do PE>

- coerência económica entre as diversas componentes e a qualidade técnica do projecto,

- compatibilidade e complementaridade das acções com os programas operacionais nas zonas cobertas pelos objectivos nº 1 e nº 5b,

- adequação dos montantes dos prémios previstos para as acções das componentes A, B, C e D, referidas no nº 1 do artigo 4º,

(Alteração 34)

Artigo 9º, primeiro e segundo parágrafos

>Texto original>

Sem prejuízo de relatórios intermédios de controlo, serão elaborados balanços de avaliação da execução de cada programa regional antes do termo do terceiro ano seguinte à sua aprovação e no fim do período de execução. Servir-lhes-ão de base um relatório apresentado à Comissão pelas autoridades nacionais competentes e os relatórios do corpo específico de agentes de controlo comunitários, criado pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2048/89.

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo de relatórios intermédios de controlo, serão elaborados balanços de avaliação da execução de cada programa regional antes do termo do terceiro ano seguinte à sua aprovação e no fim do período de execução. Para a elaboração dos balanços, que terá lugar anualmente até 31 de Janeiro, servirão de base um relatório apresentado à Comissão pelas autoridades nacionais competentes e os relatórios do corpo específico de agentes de controlo comunitários, criado pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2048/89.

A Comissão transmitirá aos outros Estados-membros, para conhecimento, os balanços e os relatórios.

>Texto original>

Por ocasião do primeiro balanço, e por iniciativa quer das autoridades competentes, ao escalão nacional ou regional, quer da Comissão, podem ser solicitadas alterações ao programa regional.

>Texto após votação do PE>

Por ocasião do primeiro balanço, e por iniciativa quer das autoridades competentes a nível nacional ou regional, quer da Comissão, poderão ser solicitadas alterações ao programa regional. Todavia, quando os objectivos de abandono previstos no programa regional estiverem atingidos, o Estado-membro poderá suspender a aplicação da componente B do programa.

(Alteração 35)

Artigo 10º

>Texto original>

A verificação, por ocasião dos balanços de avaliação ou, se for caso disso, dos relatórios intermédios, da não realização dos objectivos do programa regional, numa proporção substancial, pode implicar a suspensão do pagamento de todos os prémios. O Estado-membro em causa suportará as consequências financeiras ligadas à não realização dos programas, tendo em conta a importância dos objectivos não realizados e dos custos suplementares daí decorrentes para a gestão do mercado.

O presente artigo não obsta ao pagamento dos montantes devidos aos agricultores que tenham executado as respectivas obrigações em conformidade com os programas.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 36)

Artigo 10º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre os balanços realizados no final do terceiro ano de execução dos programas regionais, bem como o respectivo balanço final de aplicação.

(Alteração 37)

Artigo 11º, nº 1, primeiro travessão

>Texto original>

- na determinação dos montantes do prémio de abandono das superfícies vitícolas,

>Texto após votação do PE>

- na determinação dos montantes do prémio de abandono voluntário das superfícies vitícolas e nas condições de estabelecimento de eventuais tectos para as superfícies elegíveis para o prémio de abandono,

(Alteração 38)

Artigo 12º, nº 1, terceiro travessão

>Texto original>

- das disposições que regem a mistura e o lote dos mostos e dos vinhos; caso se preveja a mistura de vinhos brancos e tintos, a percentagem de vinho branco no produto final não pode ser superior a 10%,

>Texto após votação do PE>

- das disposições que regem a mistura e o lote dos mostos e dos vinhos; caso se preveja a mistura de vinhos brancos e tintos, a percentagem de vinho branco no produto final não pode ser superior a 35%,

(Alteração 39)

Artigo 13º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Os vinhos produzidos na Região dos Vinhos Verdes devem provir de uvas com um título alcoométrico mínimo natural não inferior a 7%.

(Alteração 110)

Artigo 13º, nº 4, primeiro parágrafo

>Texto original>

4. Sempre que, num determinado ano, as condições climáticas se afastem sensivelmente das condições normais em uma ou mais regiões e os efeitos negativos na produção desse ano se afigurem irreversíveis, os Estados-membros podem permitir o aumento do título alcoométrico dos produtos utilizados para a elaboração do vinho nessas regiões.

>Texto após votação do PE>

4. Sempre que, num determinado ano, as condições climáticas se afastem sensivelmente das condições normais em uma ou mais regiões e os efeitos negativos na produção desse ano se afigurem irreversíveis, os Estados-membros podem permitir um aumento adicional do título alcoométrico dos produtos utilizados para a elaboração do vinho nessas regiões.

(Alteração 42)

Artigo 14º, nº 2

>Texto original>

2. Os Estados-membros podem, além disso, prever que o aumento do título alcoométrico seja obtido pela adição de sacarose a produtos a montante do vinho, até ao limite de 2% vol na zona N, 1,5% vol na zona M e 1% vol na zona S.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros podem, além disso, prever que o aumento do título alcoométrico nas regiões em que este era autorizado em 1.9.1994 seja obtido pela adição de sacarose a produtos a montante do vinho, até ao limite de 2,5% vol.

>Texto após votação do PE>

O aumento do título alcoométrico obtido segundo as práticas enológicas mencionadas nos nºs 1 e 2 não pode ultrapassar os seguintes limites: 2,5% vol na zona N, 2% na zona M e 1,5% na zona S.

(Alteração 43)

Artigo 14º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Até 1 de Setembro de 1997, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados do estudo referido no nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CEE) 822/87, acompanhado de propostas adequadas. O Conselho, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, pronunciar-se-á até 1998 sobre as medidas a adoptar em matéria de aumento do título alcoométrico volúmico natural dos produtos visados no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

(Alteração 128)

Artigo 14º, nº 2 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

2 ter. Nos países que vão aderir à União Europeia, a utilização de sacarose será autorizada por via de regulamento do Conselho, após avaliação dos efeitos produzidos sobre o equilíbrio do mercado vitivinícola comunitário e do carácter efectivamente tradicional desta prática nos países interessados.

(Alteração 44)

Artigo 16º

>Texto original>

Durante as campanhas vitícolas de 1995/1996 a 1997/1998, aplicar-se-ão as seguintes medidas transitórias:

1. Em derrogação do nº 2 do artigo 13º, o título alcoométrico mínimo natural que deve ser apresentado pelas uvas para que possam ser objecto de um aumento é:

a) Nas áreas vitícolas compreendidas na zona A delimitada no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 822/87, na sua versão vigente em 31 de Agosto de 1994, de:

- 5,2% vol na campanha de 1995/1996,

- 5,4% vol na campanha de 1996/1997,

- 5,7% vol na campanha de 1997/1998;

b) Nas áreas vitícolas compreendidas na zona C.I.a) delimitada no mesmo anexo IV, de:

- 7,6% vol na campanha de 1995/1996,

- 7,7% vol na campanha de 1996/1997,

- 7,8% vol na campanha de 1997/1998;

c) Nas áreas vitícolas compreendidas na zona C.II delimitada no mesmo anexo IV, de:

- 8,6% vol na campanha de 1995/1996,

- 8,7% vol na campanha de 1996/1997,

- 8,8% vol na campanha de 1997/1998.

2. Em derrogação do nº 2 do artigo 14º, e nas regiões em que a utilização de sacarose seja autorizada em 1 de Setembro de 1994, pode proceder-se ao aumento do título alcoométrico por adição de sacarose até ao limite de:

- 3,2, 2,4, 1,9 e 1,8, respectivamente nas antigas zonas A, B, C.I. a) e C.II, na campanha de 1995/1996,

- 2,8, 2,3, 1,8 e 1,6, respectivamente nas antigas zonas A, B, C.I. a) e C.II, na campanha de 1996/1997,

- 2,4, 2,2, 1,7 e 1,3, respectivamente nas antigas zonas A, B, C.I. e C.II, na campanha de 1997/1998.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 114)

Artigo 17º, nº 1, parte introdutória

>Texto original>

1. Em relação às campanhas vitícolas de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998, é instituído um regime de ajudas a favor:

>Texto após votação do PE>

1. A partir da campanha vitícola de 1995/1996 é instituído um regime de ajudas a favor:

(Alteração 46)

Artigo 17º, nº 2

>Texto original>

2. Os montantes da ajuda referida no nº 1 são fixados, respectivamente, em:

- 1,00 e 1,30 ecus por % vol e por hectolitro, em relação à campanha de 1995/1996,

- 0,67 e 0,87 ecus por % vol e por hectolitro, em relação à campanha de 1996/1997,

- 0,33 e 0,43 ecus por % vol e por hectolitro, em relação à campanha de 1997/1998.

>Texto após votação do PE>

2. O montante da ajuda referida no nº 1 deve ter por intuito compensar a diferença entre os custos do enriquecimento obtido pelos produtos acima mencionados e do obtido pela sacarose.

Esta ajuda será fixada anualmente, no início da campanha, de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

A ajuda não poderá ser inferior a 1,00 e 1,30 ecu por % vol. e por hectolitro.

A partir da campanha de 1996/1997, a ajuda em referência será paga aos produtores de mosto concentrado e de mosto concentrado rectificado.

(Alteração 47)

Artigo 17º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. É instituído um regime de ajudas à armazenagem de mosto, de mosto concentrado e de mosto concentrado rectificado, na proporção de 0,01 ecus/hectolitro/dia para o mosto e de 0,04 ecus/hectolitro/dia para o mosto concentrado e o mosto concentrado rectificado.

(Alteração 48)

Artigo 17º, nº 2 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

2 ter. A Comunidade proibirá toda e qualquer importação de mostos provenientes de países terceiros, a fim de reduzir os seus excedentes de vinho através do recurso a mostos de produção comunitária.

(Alteração 49)

Artigo 18º, segundo parágrafo

>Texto original>

A Comunidade pode participar, em condições a determinar, no financiamento do regime de controlo do título alcoométrico natural e das técnicas de aumento do título alcoométrico referidas no presente título.

>Texto após votação do PE>

A Comunidade participará, em condições a determinar, no financiamento do regime de controlo do título alcoométrico natural e das técnicas de aumento do título alcoométrico referidas no presente título.

(Alteração 52)

Título III, Capítulo -I (novo)

>Texto após votação do PE>

CAPÍTULO -I

Destilação preventiva e voluntária

Artigo 19º bis

A. Destilação preventiva

1. No início de cada campanha será aberta uma destilação preventiva dos vinhos de mesa e de vinhos aptos a dar vinho de mesa.

>Texto após votação do PE>

2. O preço de compra do vinho empregue para a destilação referida no nº 1 será igual a:

- 65% do preço de orientação de cada um dos tipos dos vinhos de mesa fixado para a campanha em questão, para os vinhos de mesa desses tipos e para os vinhos de mesa em estreita relação económica com cada um dos tipos de vinho de mesa;

>Texto após votação do PE>

- 65% do preço de orientação do vinho de mesa do tipo A I fixado para a campanha em questão, para os vinhos aptos a dar vinho de mesa.

>Texto após votação do PE>

O preço pago pelo destilador não poderá ser inferior ao preço de compra.

>Texto após votação do PE>

3. O organismo de intervenção pagará uma ajuda para o produto a destilar, desde que o produto obtido da destilação tenha um teor alcoólico de pelo menos 52% vol.

>Texto após votação do PE>

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais relativas à destilação referida no nº 1, nomeadamente:

- as condições em que a destilação deva ser efectuada, e

- os critérios para a fixação do montante da ajuda, de modo a permitir o escoamento dos produtos obtidos.

>Texto após votação do PE>

5. A decisão de proceder à destilação referida no nº 1, bem como as regras de execução do presente artigo, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

O montante da ajuda referida no nº 3 será fixado de acordo com o mesmo processo.

>Texto após votação do PE>

A aquisição pelo organismo de intervenção dos produtos obtidos da destilação a que se refere o presente artigo será considerada como intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70, sendo, por conseguinte, os custos inteiramente a cargo do FEOGA, secção «Garantia».

>Texto após votação do PE>

B. Destilação voluntária de bebidas

1. Todas as pessoas individuais ou colectivas ou agrupamentos de pessoas que tenham procedido a uma vinificação poderão, voluntariamente, entregar o vinho obtido para a respectiva destilação no âmbito da destilação voluntária para bebidas e outros a abrir no início da campanha.

>Texto após votação do PE>

2. As disposições de aplicação desta destilação serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

As referidas disposições incluirão, em especial:

- as condições de execução da destilação,

- o preço de compra do vinho entregue para essa destilação será fixado em função da situação no mercado. O preço pago pelo destilador não poderá ser inferior ao preço de compra,

- os critérios de fixação do montante da ajuda ao destilador, a qual será fixada em função do nível de preços do mercado de álcoois agrícolas para bebidas, a fim de evitar a perturbação do mercado.

>Texto após votação do PE>

3. O produto da destilação - que terá de ter como mínimo um título alcoométrico de 52% vol - deverá ser obrigatoriamente comercializado para a elaboração de vinhos e bebidas espirituosas que utilizem obrigatoriamente álcoois de vinho por exigência de um regulamento comunitário, bem como para outras utilizações.

(Alteração 53)

Artigo 21º, nº 1

>Texto original>

1. A quantidade total a destilar será igual à diferença entre a quantidade da produção total da campanha em causa, com exclusão do sumo de uvas, e a quantidade de referência comunitária para a mesma campanha. Essa quantidade será repartida entre os Estados-membros, em função da diferença entre a sua produção e a sua quantidade de referência. A quantidade a destilar obrigatoriamente por cada Estado-membro:

- será aumentada ou diminuída, consoante o caso, da diferença entre a produção total efectiva e estimada da campanha anterior,

- será, além disso, aumentada da quantidade que, devendo ser destilada na campanha vitícola anterior, o não tiver sido.

>Texto após votação do PE>

1. A quantidade total a destilar será igual à diferença entre a quantidade da produção total da campanha em causa, com exclusão do sumo de uvas, e 105% da quantidade comunitária de referência para a mesma campanha. Essa quantidade será repartida entre os Estados-membros de forma directamente proporcional, em função da diferença entre a sua produção e 105% da sua quantidade nacional de referência. A quantidade a destilar obrigatoriamente por cada Estado-membro:

- será, consoante o caso, quer diminuída da diferença entre a produção total efectiva e estimada da campanha anterior, quer aumentada da diferença entre a produção total efectiva, com exclusão do sumo de uvas, e 105% da quantidade nacional de referência da campanha anterior, deduzindo as quantidades que deveriam ter sido destiladas na campanha anterior;

- será, além disso, aumentada da quantidade que, devendo ser destilada na campanha vitícola anterior, o não tiver sido;

>Texto após votação do PE>

- será diminuída da quantidade de vinho que for objecto da destilação a que se refere o artigo 20º. O volume de vinho correspondente a essa dedução será subtraído do volume de vinho a enviar à destilação obrigatória pelos produtores que tenham entregue vinho para a destilação mencionada no artigo 20º.

(Alteração 127)

Artigo 21º, nº 1, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Nos Estados-membros em que se tenham verificado, num período representativo, flutuações de produção muito superiores à média comunitária, a quantidade total a destilar poderá ser diminuída duma quantidade estabelecida em função das diferenças verificadas entre as produções totais efectivas e a quantidade de referência, nas três campanhas anteriores. Essa quantidade poderá ser armazenada pelo período máximo de uma campanha.

(Alteração 54)

Artigo 22, nº 2, primeiro travessão

>Texto original>

- quer beneficiar, durante as campanhas de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998, de uma ajuda em relação ao produto a destilar, desde que o produto obtido da destilação tenha um título alcoométrico de, pelo menos, 52% vol; no caso de o preço nos mercados dos produtos obtidos da destilação, em relação aos preços de compra do vinho, o justificar, será pedida ao destilador uma participação financeira,

>Texto após votação do PE>

- quer beneficiar, nas campanhas de 1995/1996 a 2004/2005, de uma ajuda em relação ao produto a destilar, desde que o produto obtido da destilação tenha um título alcoométrico de pelo menos 52% vol; no caso de o preço nos mercados dos produtos obtidos da destilação, em relação aos preços de compra do vinho, o justificar, será pedida ao destilador uma participação financeira,

(Alteração 55)

Artigo 23º, nº 1, segundo parágrafo

>Texto original>

Sempre que um Estado-membro aplicar o nº 1 do artigo 28º, a obrigação de destilação será considerada satisfeita em relação à quantidade entregue ao abrigo dessa disposição. A quantidade a repartir entre os produtores sujeitos à obrigação de destilação é igual ao volume determinado nos termos do artigo 21º, diminuído da quantidade a destilar nos termos do nº 1 do artigo 28º.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 56)

Artigo 23º, nº 2, primeiro travessão

>Texto original>

- rendimentos por hectare; a aplicação deste critério pode levar a uma diferenciação da obrigação de destilação de acordo com as regiões de produção ou/e com as categorias de vinhos, podendo contemplar a isenção dessa obrigação relativamente aos vqprd ou outras categorias de vinho,

>Texto após votação do PE>

- rendimentos por hectare; a aplicação deste critério pode levar a uma diferenciação da obrigação de destilação de acordo com as regiões de produção ou/e com as categorias de vinhos, podendo os Estados-membros prever a isenção dessa obrigação relativamente aos vqprd ou outras categorias de vinho, ou a parte dos mesmos.

(Alteração 57)

Artigo 23º, nº 4, segundo parágrafo

>Texto original>

Os Estados-membros comunicarão à Comissão os critérios, tabelas e outras medidas, designadamente de isenção, que tencionem adoptar em aplicação do presente artigo.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, que do facto informará os outros Estados-membros de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os critérios, tabelas e outras medidas, designadamente de isenção, que tencionem adoptar em aplicação do presente artigo.

(Alteração 58)

Artigo 26º, nº 1, segundo parágrafo, travessões

>Texto original>

- 10%, quando o vinho tenha sido obtido por vinificação directa das uvas,

- 5%, quando o vinho tenha sido obtido por vinificação de mostos de uvas, de mostos de uvas parcialmente fermentados ou de vinho novo ainda em fermentação.

>Texto após votação do PE>

- 15%, quando o vinho tenha sido obtido por vinificação directa das uvas,

- 10%, quando o vinho tenha sido obtido por vinificação de mostos de uvas, de mostos de uvas parcialmente fermentados ou de vinho novo ainda em fermentação.

(Alteração 59)

Artigo 26º, nº 3, segundo parágrafo

>Texto original>

Em caso de aplicação do primeiro parágrafo, os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições adoptadas.

>Texto após votação do PE>

Em caso de aplicação do primeiro parágrafo, os Estados-membros comunicarão à Comissão, que do facto informará os outros Estados-membros de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, as disposições adoptadas.

(Alteração 60)

Artigo 27º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. O preço de compra do bagaço de uvas, das borras de vinho e do vinho entregue para destilação no âmbito da aplicação do artigo 26º é igual:

- em relação à campanha de 1995/1996, a 0,82 ecu por % vol e por hectolitro,

- em relação à campanha de 1996/1997, a 0,80 ecu por % vol e por hectolitro,

- em relação às campanhas de 1997/1998 e seguintes, a 0,50 ecu por % vol e por hectolitro.

>Texto após votação do PE>

1. O preço de compra do bagaço de uvas, das borras de vinho e do vinho entregue para destilação no âmbito da aplicação do artigo 26º é igual, em relação às campanhas de 1995/1996 e seguintes, a 0,82 ecu por % vol e por hectolitro.

(Alteração 61)

Artigo 27º, nº 2, primeiro travessão

>Texto original>

- quer beneficiar, durante as campanhas de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998, de uma ajuda em relação ao produto a destilar, desde que o produto obtido da destilação tenha um título alcoométrico de, pelo menos, 52% vol; no caso de o preço nos mercados dos produtos obtidos da destilação, em relação aos preços de compra do vinho, o justificar, será pedida ao destilador uma participação financeira,

>Texto após votação do PE>

- quer beneficiar de uma ajuda em relação ao produto a destilar, desde que o produto obtido da destilação tenha um título alcoométrico de pelo menos 52% vol; o destilador assume o compromisso de comercializar o produto obtido exclusivamente para elaboração de vinhos e bebidas espirituosas que utilizem obrigatoriamente álcoois de vinho por exigência de um regulamento comunitário,

(Alteração 62)

Artigo 28º

>Texto original>

1. A quantidade total de álcool contida nos subprodutos da vinificação que devem ser entregues para destilação pode ser aumentada pelos Estados-membros até 15%, em relação ao volume de álcool contido no vinho produzido.

2. Em caso de aplicação do nº 1, o preço de compra dos subprodutos e do vinho entregues para destilação será igual ao aplicável na mesma campanha aos vinhos entregues para a destilação referida no artigo 21º.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 63)

Capítulo III, título

>Texto original>

Outras medidas de saneamento

>Texto após votação do PE>

Outras medidas de gestão do mercado

(Alteração 64)

Artigo 30º, nº 1

>Texto original>

1. A partir da campanha de 1998/1999, se se registaram excedentes conjunturais em regiões que executam regularmente um programa regional, pode ser aberta uma destilação conjuntural para os produtores dessas regiões.

>Texto após votação do PE>

1. Nas campanhas em que, apesar das medidas estruturais, se produza um evidente desequilíbrio do balanço comunitário, poderá abrir-se uma destilação específica para os produtores a fim de eliminar os excedentes conjunturais.

(Alterações 65+108)

Artigo 32º, nºs. 1 e 2

>Texto original>

1. O escoamento do álcool tomado a cargo pelos organismos de intervenção processar-se-á por concurso, com vista a utilizações e em condições que não possam perturbar o sector das bebidas espirituosas. Será assegurada a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores.

>Texto após votação do PE>

1. O escoamento do álcool tomado a cargo pelos organismos de intervenção processar-se-á por concurso, com vista a utilizações e em condições que não possam perturbar o sector das bebidas espirituosas, do álcool e dos vinhos. Será assegurada a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores.

>Texto original>

2. As despesas resultantes da armazenagem e do escoamento do álcool referido no nº 1 serão suportadas em partes iguais pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» , e pelo Estado-membro em que tenha verificado a tomada a cargo.

>Texto após votação do PE>

2. As despesas resultantes da armazenagem e do escoamento do álcool referido no nº 1 serão suportadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia».

(Alteração 66)

Artigo 34º, terceiro parágrafo

>Texto original>

Os Estados-membros adoptarão as medidas complementares necessárias e, nomeadamente, o montante das sanções pecuniárias referidas no segundo parágrafo, e comunicá-las-ão sem demora à Comissão.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros adoptarão as medidas complementares necessárias, e nomeadamente o montante das sanções pecuniárias referidas no segundo parágrafo, e comunicá-las-ão sem demora à Comissão, que as transmitirá aos outros Estados-membros de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

(Alteração 67)

Artigo 34º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

São estabelecidas ajudas para a armazenagem de todos os produtos vitícolas, com o objectivo de uma melhor regulação do mercado durante a campanha e a fim de garantir o abastecimento do mercado entre duas campanhas consecutivas.

(Alteração 68)

Título IV, título

>Texto original>

Da promoção dos produtos de qualidade

>Texto após votação do PE>

Da promoção dos produtos da vinha

(Alteração 69)

Artigo 35º, nº 1

>Texto original>

1. A promoção dos produtos vitícolas realizar-se-á no âmbito de um programa geral que favoreça a prossecução das seguintes acções:

a) No interior da Comunidade:

- investigação dos efeitos da utilização do vinho e dos outros produtos vitícolas na alimentação humana,

>Texto após votação do PE>

1. A promoção dos produtos vitícolas realizar-se-á no âmbito de um programa geral que favoreça a prossecução das seguintes acções:

a) No interior da Comunidade:

- investigação dos efeitos da utilização do vinho e dos outros produtos vitícolas na alimentação humana, com informações concretas sobre o tema «Vinho e Saúde»;

b) No interior e no exterior da Comunidade:

>Texto original>

- informação dos consumidores pela difusão de mensagens com fundamento científico sobre o vinho; essa informação concentrar-se-á nos modos e tipos de consumo que valorizem o seu impacte positivo,

>Texto após votação do PE>

- informação dos consumidores pela difusão de mensagens com fundamento científico sobre o vinho, que dêem relevo ao valor cultural, histórico e dietético de que se reveste, exaltando, em particular, o papel dos países comunitários que são produtores tradicionais face aos países terceiros; essa informação concentrar-se-á nos modos e tipos de consumo que valorizem o impacte positivo, bem como os aspectos benéficos para a saúde, de um consumo moderado de vinho,

>Texto após votação do PE>

- promoção do património cultural e culinário europeu, apresentando a diversidade e complementaridade dos vinhos europeus, bem como o impacte económico, social e ambiental do seu cultivo nos países produtores da Comunidade,

- acções que favoreçam a valorização das origens nacionais dos vinhos de mesa dos diferentes Estados-membros, a fim de garantir a transparência do mercado e a correcta informação do consumidor,

>Texto original>

- fomento de um consumo moderado, bem como da apreciação e busca da qualidade,

>Texto após votação do PE>

- difusão da cultura do vinho, educando e promovendo acções de fomento de um consumo moderado, bem como da apreciação e busca da qualidade. Deverão ser realizadas acções específicas de educação dos não consumidores, nomeadamente dos jovens,

>Texto original>

- difusão dos elementos económicos e técnicos que permitam ao consumidor ajuizar da relação entre a qualidade e o preço do produto nos diversos estádios da produção, da distribuição, da restauração,

>Texto após votação do PE>

- difusão dos elementos económicos e técnicos que permitam ao consumidor ajuizar da relação entre a qualidade e o preço do produto nos diversos estádios da produção, da distribuição, da restauração. O engarrafamento do vinho deverá ter lugar no território da União Europeia, mencionando-se a respectiva origem na etiqueta,

>Texto original>

- criação de mecanismos aptos a fornecer em qualquer momento, aos diversos meios e canais de comunicação, informações técnicas correctas sobre o sector vinícola, que permitam evitar mensagens erradas e a sua propagação nociva;

>Texto após votação do PE>

- criação de mecanismos aptos a fornecer em qualquer momento, aos diversos meios e canais de comunicação, informações técnicas correctas sobre o sector vinícola, que permitam evitar mensagens erradas e a sua propagação nociva,

- apoio aos produtores e respectivas organizações locais no âmbito da comercialização dos seus produtos,

- investigação de mercado subordinada a objectivos específicos nos novos Estados-membros da União Europeia,

- criação de um quadro fiscal favorável ao consumo do vinho nos países comunitários, fazendo diminuir as elevadas taxas que pesam, actualmente, sobre esse produto,

b) No exterior da Comunidade:

>Texto original>

- acções mencionadas nos segundo, terceiro e quarto travessões da alínea a),

>Texto original>

- promoção dos vinhos comunitários, mediante a organização de campanhas de publicidade genérica, se for caso disso em cooperação com os Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

- promoção dos vinhos comunitários, mediante a organização de campanhas de publicidade genérica, se for caso disso em cooperação com os Estados-membros.

(Alteração 70)

Artigo 35º, nº 2, parte introdutória

>Texto original>

2. A Comissão adoptará e executará o programa de promoção. Para o efeito, pode:

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão, após consulta do Parlamento Europeu, adoptará e executará o programa de promoção. Para o efeito, pode:

(Alteração 71)

Artigo 35º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. As medidas de promoção do escoamento e de desenvolvimento do mercado previstas nos programas regionais orientar-se-ão pelo conjunto de acções enunciadas no nº 1 do artigo 35º. Os programas regionais farão parte integrante do programa a executar pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 35º, o qual tem por objectivo complementar e ajustar os programas regionais, não podendo prosseguir objectivos contrários às medidas acima referidas.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros e/ou as organizações profissionais do sector poderão propor à Comissão programas de promoção no âmbito da filosofia estabelecida no presente artigo. A Comissão aprová-los-á e supervisará a sua execução.

(Alteração 72)

Artigo 36º

>Texto original>

As despesas relacionadas com a execução das acções de promoção referidas no artigo 35º são consideradas medidas de intervenção, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

>Texto após votação do PE>

As despesas relacionadas com a execução das acções de promoção referidas no artigo 35º são consideradas medidas de intervenção, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Com esse objectivo, será fixado um montante equivalente a 3% das dotações comunitárias destinadas ao financiamento da organização comum do mercado vitivinícola.

(Alteração 73)

Artigo 39º, pontos 1, 2 e 3, frase introdutória

>Texto original>

1. Reúnam os representantes das actividades económicas ligadas, por um lado, à produção de uvas e mostos destinados à vinificação e de vinho e, por outro, às indústrias de transformação de uvas e mostos e de elaboração de produtos vitícolas mencionados no anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87, bem como, se for caso disso, ao comércio de produtos vitícolas;

>Texto após votação do PE>

1. Reúnam, numa base paritária, os representantes das actividades económicas ligadas, por um lado, à produção definida no conjunto das suas funções, e, por outro, à indústria da transformação e do comércio, definidas como elementos do sector vinícola que não a produção;

>Texto original>

2. Tenham sido constituídas por iniciativa de todas ou de parte das organizações ou associações que as compõem

e

>Texto após votação do PE>

2. Tenham sido constituídas por iniciativa de todas ou de parte das organizações ou associações representativas que as compõem

e

>Texto original>

3. Levem a cabo, ao nível de uma ou mais regiões da Comunidade Europeia, várias das seguintes acções, tendo em conta, se for caso disso, os interesses dos consumidores:

>Texto após votação do PE>

3. Realizem, ao nível de uma ou mais regiões vitícolas da União Europeia ou à escala da própria União Europeia, várias das seguintes acções:

(Alteração 74)

Artigo 39º, ponto 3, alínea i bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

i bis) Gestão de todas as missões de interesse geral delegadas pela Comissão Europeia ou pelos Estados-membros, nomeadamente as que permitam a aplicação do presente regulamento:

- execução de determinadas disposições dos PRAV;

- promoção dos produtos da vinha;

- gestão das quantidades colocadas em reserva.

(Alteração 75)

Artigo 40º, nº 1, alínea b)

>Texto original>

b) Abranjam uma parte significativa da produção e das indústrias de transformação e elaboração dos produtos vitícolas, bem como, se for caso disso, do comércio dos produtos vitícolas, na ou nas regiões consideradas; caso seja de âmbito inter-regional, a organização interprofissional deve demonstrar um mínimo de representatividade, em relação a cada ramo associado, em cada uma das regiões abrangidas;

>Texto após votação do PE>

b) Abranjam a maior parte dos produtores e das indústrias de transformação e elaboração dos produtos vitícolas, bem como do comércio dos produtos vitícolas, na ou nas regiões consideradas; caso seja de âmbito inter- regional, a organização interprofissional deve demonstrar um mínimo de representatividade, em relação a cada ramo associado, em cada uma das regiões abrangidas;

(Alteração 76)

Artigo 41º, nº 1

>Texto original>

1. As organizações interprofissionais podem solicitar que, na região em que exerçam as suas actividades, alguns dos seus acordos ou práticas concertadas passem a ser obrigatórios, durante um período limitado, para os operadores individuais e agrupamentos do sector económico não membros.

>Texto após votação do PE>

1. As organizações interprofissionais podem solicitar que as medidas por elas tomadas em aplicação do nº 3 do artigo 39º passem a ser obrigatórias, durante um período limitado, para os operadores individuais da ou das regiões em que exerçam as suas actividades.

>Texto original>

Para obterem uma extensão do âmbito de aplicação das suas regras, as organizações devem representar, na região considerada, pelo menos 51% da produção e das indústrias de transformação e elaboração dos produtos vitícolas, bem como, se for caso disso, do comércio. Caso o projecto de extensão das regras tenha um âmbito inter-regional, as organizações interprofissionais devem demonstrar um mínimo de representatividade, em relação a cada ramo associado, em cada uma das regiões abrangidas.

>Texto após votação do PE>

Para obterem uma extensão do âmbito de aplicação das suas regras, as organizações devem representar, na região considerada, pelo menos 70% da produção e das indústrias de transformação e elaboração dos produtos vitícolas, bem como, se for caso disso, do comércio. Caso o projecto de extensão das regras tenha um âmbito inter-regional, as organizações interprofissionais devem demonstrar um mínimo de representatividade, em relação a cada ramo associado, em cada uma das regiões abrangidas.

(Alteração 77)

Artigo 42º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. As autoridades competentes assegurarão, para informação dos meios socioeconómicos interessados, a publicação dos acordos ou práticas concertadas cuja extensão está prevista aos operadores individuais ou aos agrupamentos não membros de uma ou mais regiões determinadas.

>Texto após votação do PE>

1. As autoridades competentes assegurarão, para informação dos meios socioeconómicos interessados, a publicação das regras que prevêem tornar obrigatórias.

(Alteração 78)

Artigo 42º, nº 2

>Texto original>

2. No termo do prazo de dois meses fixado no nº 1 e antes de tomarem uma decisão, as autoridades competentes notificarão a Comissão das regras que prevêem tornar obrigatórias aos não membros. Esta notificação será acompanhada de todas as informações úteis e das observações pertinentes recolhidas no termo da publicação e incluirá uma apreciação do pedido de extensão.

>Texto após votação do PE>

2. No termo do prazo de dois meses fixado no nº 1 e antes de tomarem uma decisão, as autoridades competentes notificarão a Comissão das regras que prevêem tornar obrigatórias. Esta notificação será acompanhada de todas as informações úteis e das observações pertinentes recolhidas no termo da publicação e incluirá uma apreciação do pedido.

(Alteração 79)

Artigo 42º, nº 5

>Texto original>

5. Quando, nos termos do presente artigo, existam regras que se tornem obrigatórias para os não membros de uma organização interprofissional, o Estado- membro pode decidir que os operadores individuais ou os agrupamentos não membros passem a pagar à organização a totalidade ou parte das cotizações pagas pelos membros.

>Texto após votação do PE>

5. Quando, nos termos do presente artigo, existam regras que se tornem obrigatórias para os não membros de uma organização interprofissional, o Estado- membro pode decidir que os operadores individuais ou os agrupamentos não membros passem a reembolsar a organização de uma parte das despesas decorrentes da realização de acções de que de alguma forma sejam beneficiários.

(Alteração 80)

ARTIGO 44º, NÚMERO 1

Artigo 1º, nº 4, alíneas c) e f) (Regulamento (CEE) nº 822/87)

>Texto original>

O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 4 do artigo 1º é suprimido o disposto nas alíneas c) e f).

>Texto após votação do PE>

O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 4 do artigo 1º é suprimido o disposto na alínea c).

(Alteração 81)

ARTIGO 44º, NÚMERO 2

Artigo 1ºA, quarto travessão (Regulamento (CEE) nº 822/87)

>Texto original>

- de qualquer outro elemento de informação necessário para a gestão do mercado, o fomento das desejáveis adaptações da oferta e a organização das acções de promoção do consumo.

>Texto após votação do PE>

- do potencial de produção de cada Estado-membro, assim como de qualquer outro elemento de informação necessário para a gestão do mercado, nomeadamente os preços de mercado no produtor, bem como o comércio intracomunitário, o fomento das desejáveis adaptações da oferta e a organização das acções de promoção do consumo.

(Alteração 82)

ARTIGO 44º, NÚMERO 2

Artigo 4º, nº 2, primeiro e segundo travessões (Regulamento (CEE) nº 822/87)

>Texto original>

- às áreas destinadas a campos de pés-mãe de porta-enxertos,

>Texto após votação do PE>

- às áreas destinadas a campos de pés-mãe de porta-enxertos e de variedades para enxerto correspondentes,

>Texto original>

- às áreas destinadas a novas plantações no âmbito de medidas de emparcelamento ou de medidas de expropriação por utilidade pública, adoptadas em aplicação das legislações nacionais em vigor,

>Texto após votação do PE>

- às áreas destinadas a novas plantações no âmbito de medidas de emparcelamento ou de medidas de expropriação por utilidade pública, adoptadas em aplicação das legislações nacionais em vigor, bem como às áreas destinadas a novas plantações a realizar em execução de planos de desenvolvimento das explorações segundo as condições definidas no Regulamento (CEE) nº 2328/91,

(Alteração 83)

ARTIGO 44º, NÚMERO 2

Artigo 5º, nº 3 (Regulamento (CEE) nº 822/87)

>Texto original>

3. Qualquer nova plantação ou replantação que não cumpra o disposto na regulamentação comunitária deve ser arrancada sem prémio.

>Texto após votação do PE>

3. Qualquer nova plantação ou replantação que tenha lugar após a publicação do presente regulamento e não cumpra o disposto na regulamentação comunitária e nacional deve ser arrancada sem prémio.

(Alteração 84)

ARTIGO 44º, NÚMERO 2

Artigo 8º, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 822/87)

>Texto original>

1. Os artigos 4º a 7º não se aplicam nos Estados-membros em que a produção de vinhos não exceda 25.000 hectolitros por campanha vitícola.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros em que a superfície destinada à viticultura não exceda 1.200 ha e cuja produção global não exceda 50.000 hectolitros por campanha vitícola ficam isentos da obrigação de aplicar o disposto nos Títulos III e VII do Regulamento (CE) nº .../... (reforma da OCM) e nos artigos 4º a 7º do Título VI do Regulamento (CEE) nº 822/87.

Em anos especialmente desfavoráveis, os mesmos Estados-membros poderão estabelecer uma derrogação do grau mínimo natural até ao limite de 0,5% vol.

(Alteração 85)

ARTIGO 44º, NÚMERO 2

Artigo 9º bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 822/87)

>Texto após votação do PE>

Artigo 9º bis

São proibidas todas as ajudas nacionais à plantação de áreas vitícolas, com excepção:

- das previstas em disposições comunitárias específicas,

- das admitidas nos termos dos artigos 92º a 94º do Tratado CE, que respondam a critérios que deverão, nomeadamente, permitir a realização do objectivo de diminuição da produção ou de melhoria da qualidade sem implicação de aumento da produção.

(Alteração 86)

Título VII, título

>Texto original>

Regime de abandono de superfícies vitícolas aplicado fora dos programas regionais

>Texto após votação do PE>

Regime de abandono voluntário de superfícies vitícolas aplicado fora dos programas regionais

(Alteração 87)

Artigo 45º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Nas regiões em relação às quais não seja apresentado nenhum programa regional, os agricultores que explorem superfícies vitícolas destinadas à produção de vinho beneficiarão a seu pedido, para o abandono da viticultura nas mesmas superfícies, durante as campanhas de 1995/1996 a 2000/2001, de um prémio de abandono definitivo, nas condições estabelecidas no presente título.

>Texto após votação do PE>

1. Nas regiões em relação às quais não seja apresentado nenhum programa regional, os agricultores que explorem superfícies vitícolas destinadas à produção de vinho beneficiarão, a seu pedido e após parecer favorável do Estado-membro, para o abandono da viticultura nas mesmas superfícies, durante as campanhas de 1995/1996 a 2000/2001, de um prémio de abandono voluntário e definitivo, nas condições estabelecidas no presente título.

(Alteração 88)

Artigo 47º, nºs. 1 e 2

>Texto original>

1. O montante do prémio concedido será:

- calculado com base numa taxa de referência de 3.500 ecus por hectare, estabelecida para um rendimento comunitário médio de 50 hectolitros por hectare,

- e ajustado em função do rendimento médio da região considerada, de acordo com tabelas a determinar de acordo com o processo previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87.

>Texto após votação do PE>

1. O montante do prémio concedido será fixado nos níveis actuais estabelecidos pelo Regulamento (CEE) nº 1442/88, embora modificando o quadro de modulação dos prémios segundo rendimentos, reduzindo as parcelas de 5 em 5 hectolitros por hectare.

>Texto original>

2. Em relação às superfícies objecto de arranque, o prémio será pago ao agricultor à razão de 50% no ano de execução dos trabalhos de arranque e de 10% em cada um dos cinco anos seguintes.

>Texto após votação do PE>

2. Em relação às superfícies objecto de arranque, o prémio será pago ao agricultor à razão de 100% no ano de execução dos trabalhos de arranque.

(Alteração 161)

Artigo 47º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. O prémio ao abandono previsto no presente título é passível de cumulação com os prémios previstos nos Regulamentos (CEE) nºs 1765/92, 2078/92, 2079/92 e 2080/92.

(Alteração 89)

Artigo 48º

>Texto original>

O prémio de abandono previsto no presente título não é cumulável com os prémios previstos pelos Regulamentos (CEE) nºs. 2078/92 e (CEE) nº 2080/92.

>Texto após votação do PE>

No ano em que se realizem os trabalhos de arranque das cepas, o prémio de abandono previsto no presente título não é cumulável com os prémios previstos pelos Regulamentos (CEE) nº 2078/92 e (CEE) nº 2080/92.

(Alteração 90)

TÍTULO VIII, ARTIGO 50º bis (novo)

Artigo 11º, nº 1 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 823/87)

>Texto após votação do PE>

É aditado um novo nº 1 bis ao artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 823/87, com a seguinte redacção:

"1 bis. Os Estados-membros podem confiar a organizações, nomeadamente organizações interprofissionais, a tarefa de organizar as condições e o desenvolvimento da introdução no mercado, durante a campanha em causa, dos volumes produzidos que não atinjam o rendimento de base.»

(Alteração 91)

ARTIGO 51º

Artigo 11º, nº 2, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 823/87)

>Texto original>

2. A superação do rendimento de base fixado implica a proibição de utilizar, em relação à totalidade da colheita, a denominação reivindicada.

>Texto após votação do PE>

2. A produção admitida pelos Estados-membros não pode em nenhum caso exceder 100 hectolitros por hectare e o rendimento máximo relativo à vinificação não pode ser superior a 70% do peso. A superação do rendimento de base fixado implica a proibição de utilizar, em relação à totalidade da colheita, a denominação reivindicada.

(Alteração 92)

ARTIGO 52º, NÚMERO 4

Artigo 6º, nº 1, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 2048/89)

>Texto original>

1. Comissão constituirá um corpo de agentes específicos, encarregados de realizar as tarefas definidas no nº 2, a fim de melhorar a aplicação uniforme da regulamentação vitivinícola, em colaboração com as instâncias competentes dos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

1. Comissão constituirá um corpo de agentes específicos, encarregados de colaborar nos controlos com as instâncias competentes dos Estados-membros, a fim de assegurar a aplicação uniforme da regulamentação vitivinícola.

(Alteração 93)

ARTIGO 52º, NÚMERO 4

Artigo 6º, nº 2, alínea b) (Regulamento (CEE) nº 2048/89)

>Texto original>

b) Efectuar controlos por iniciativa da Comissão, em que os agentes dos Estados-membros são convidados a participar;

>Texto após votação do PE>

b) Efectuar controlos por iniciativa da Comissão em que, se necessário, os agentes dos Estados-membros poderão ser convidados a colaborar;

(Alteração 94)

ARTIGO 52º, NÚMERO 4

Artigo 6º, nº 3, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 2048/89)

>Texto original>

3. Relativamente aos controlos a efectuar em aplicação da alínea b) do nº 2, a Comissão notificará com a devida antecedência, antes do início das operações, a instância de contacto do Estado-membro em cujo território as mesmas deverão efectuar-se. Indicará ainda os locais mais adequados para a realização do controlo e determinará as modalidades práticas, em cooperação com as autoridades competentes do Estado-membro.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 95)

Título X, título

>Texto original>

Ficheiro vitícola simplificado

>Texto após votação do PE>

Ficheiro vitícola comunitário

(Alteração 96)

Artigo 53º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os Estados-membros produtores de uvas cultivadas ao ar livre estabelecerão e manterão actualizado, em relação às regiões plantadas com vinha no seu território e em conformidade com o presente título, um ficheiro vitícola simplificado.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros produtores de uvas cultivadas ao ar livre estabelecerão e manterão actualizado, em relação às regiões plantadas com vinha no seu território e em conformidade com o presente título, um ficheiro vitícola. O referido ficheiro será elaborado de forma uniforme em todos os Estados-membros e mediante o controlo e supervisão dos serviços da Comissão, o que dará origem a um ficheiro vitícola comunitário.

(Alteração 97)

Artigo 53º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Será atribuído à Comissão Europeia o poder de controlar, de acordo com as suas próprias fontes e de forma contraditória, a situação real dos balanços de produção dos Estados-membros, a fim de permitir uma aplicação leal e equitativa da regulamentação comunitária.

(Alteração 98)

Artigo 55º, nº 5

>Texto original>

5. As medidas referidas no nº 1 só podem beneficiar de um financiamento comunitário se na região em causa tiver sido criado o ficheiro vitícola simplificado e este for utilizado para os controlos relacionados com a aplicação de medidas.

>Texto após votação do PE>

5. As medidas referidas no nº 1 só podem beneficiar de um financiamento comunitário se na região em causa tiver sido criado o ficheiro vitícola comunitário e este for utilizado para os controlos relacionados com a aplicação de medidas.

(Alteração 99)

Artigo 57º, nº 2

>Texto original>

2. A Comunidade participará no financiamento do estabelecimento da base gráfica e da sua renovação, à razão de 50% das despesas elegíveis, determinadas de acordo com o processo referido no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87. O financiamento comunitário cobrirá os projectos que correspondam às exigências do presente título.

>Texto após votação do PE>

2. A Comunidade financiará em 100% as despesas elegíveis originadas pelo estabelecimento da base gráfica e da sua renovação. O financiamento comunitário cobrirá os projectos que correspondam às exigências do presente título.

>Texto original>

As despesas relativas à actualização do ficheiro não serão objecto de co-financiamento comunitário.

>Texto após votação do PE>

As despesas relativas à actualização do ficheiro poderão ser objecto de co-financiamento comunitário.

(Alteração 123)

Artigo 61º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Nas Ilhas Canárias, nos Açores, na Madeira e nos Departamentos Franceses Ultramarinos, mantêm-se em vigor os Regulamentos (CEE) nºs 1911/91 (1) e 1600/92 (2) e as Decisões do Conselho 91/314/CEE (3) e 91/315/CEE (4).

_____________________

(1) JO L 171 de 29.6.1991, p.1.

(2) JO L 173 de 27.6.1992, p.1.

(3) JO L 171 de 29.6.1991, p.5.

(4) JO L 171 de 29.6.1991, p.10.

(Alteração 102)

Anexo I

>Texto após votação do PE>

(O Anexo I («Produções nacionais de referência») é suprimido.)

(Alteração 101)

Ficha financeira

>Texto após votação do PE>

Cabe à Comissão avaliar as consequências financeiras da nova OCM no sector vitivinícola, com base nas alterações propostas, tendo em conta a necessidade de imputar, pelo menos, 150 milhões de ecus a acções de promoção de vendas.

A referida avaliação será submetida ao Parlamento Europeu antes da deliberação definitiva pelo Conselho.

Resolução legislativa contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento do Conselho que reforma a organização comum do mercado vitivinícola (COM(94)0117 - C4-0040/94 - 94/0107(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0117 - 94/0107(CNS) ((JO C 194 de 16.7.1994, p. 1.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0040/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0055/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.