3. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 75/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à 
inspecção de animais e de carne fresca para a detecção de resíduos (') 
(86/C 75/01) 
Em 28 de Maio de 1986, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao 
abrigo do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção de Protecção do Ambiente, Saúde Pública e Assuntos do Consumidor, responsável 
pela preparação do trabalho do Comité sobre esta matéria, aprovou o seu parecer em 7 de 
Janeiro de 1986 com base no relatório do Sr. Storie-Pugh. 
Na sua 233? sessão plenária (reunião de 29 de Janeiro de 1986), o Comité Económico e Social 
aprovou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 
1.1. A iniciativa da Comissão é bem vinda, embora 
sejam necessárias alterações importantes à proposta e 
que são referidas neste parecer. 
1.2. A proposta é baseada na Directiva 83/90/CEE 
que altera a Directiva 64/433/CEE sobre a carne fresca 
e na Directiva paralela 81/602/CEE que proíbe os estil-
benos e os tirostáticos bem como na Directiva 85/.../ 
CEE que proíbe o oestradiol 17B, a progesterona, a 
testosterona, o zeranol e o trembalone. Estas directivas 
exigem a criação de sistemas de informação e controlo 
de resíduos. 
1.3. O objectivo desta proposta é estabelecer linhas 
de orientação para a recolha de amostras e uma estru­
tura administrativa que detecte a presença de resíduos 
numa extensa gama de substâncias químicas que podem 
ser encontradas nos animais e na carne fresca. 
1.3.1. Estas substâncias referem-se basicamente a 
3 grupos: 
a) Substâncias cuja utilização é totalmente proibida; 
(!) JO n? C 138 de 31. 5. 1985, p. 5. b) Substâncias que, acima de certos níveis (de tolerân­
cia), são proibidas no consumo humano; 
c) Contaminadores indesejáveis. 
1.4. O Comité reconhece a necessidade de estabelecer 
medidas comuns na protecção do consumidor contra 
certos resíduos, na medida em que podem representar 
um perigo para a saúde humana. O Comité defende 
igualmente o objectivo de eliminação das barreiras ao 
comércio intracomunitário que resultam das exigências 
discordantes dos serviços veterinários e de saúde 
pública dos Estados-membros. 
1.5. Em geral, o documento da Comissão (COM(85) 
final 192) propõe a instituição de um sistema de recolha 
de amostras e análises, essencialmente administrado 
pelos Estados-membros, com a colaboração de labora­
tórios da Comunidade e de laboratórios nacionais qua­
lificados. Cada Estado-membro seria responsável pela 
administração e fiscalização do seu próprio sistema. 
1.6. A presente proposta refere-se exclusivamente 
às medidas de controlo dè resíduos que envolvem a 
inspecção de animais e de carne fresca para a detecção 
de resíduos. A Comunidade reconhece que é importante 
não descurar a necessária criação de outros tipos de 
medidas preventivas contra resíduos nocivos. Isto é, 
atinge-se a total protecção do consumidor garantindo 
que os medicamentos veterinários e as substâncias quí-
N9 C 75/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 86 
micas aprovadas sejam correctamente utilizadas, 
evitando-se práticas que-resultem em níveis de resíduos 
inaceitáveis. Este aspecto « contraditório » do controlo 
de resíduos é aplicado com maior eficácia através de 
esforços na preparação dos que administram substân­
cias químicas aos animais, de modo a que tenham 
consciência das possíveis consequências de práticas 
agrícolas incorrectas para a saúde pública. Uma parte 
significativa da responsabilidade sobre a informação 
para a utilização correcta de substâncias químicas de 
uso veterinário e agrícola cabe aos fabricantes e distri­
buidores desses produtos. A função do médico veteriná­
rio na distribuição e utilização de produtos de saúde 
animal é decisiva para garantir que os aspectos da 
medicina veterinária, da protecção animal e da saúde 
pública sejam todos tomados em consideração quando 
os medicamentos são colocados à disposição dos agri­
cultores e do seu pessoal. 
1.7. Numa aproximação preventiva, dois outros fac­
tores podem ser tidos em conta: 
a) Uma maior ênfase na inspecção antemortem, isto é, 
nas zonas de injecção ou suspeitas de terapêutica 
recente. 
b) Um conhecimento prático mais amplo dos proble­
mas de poluição ambiente de natureza crónica como 
possível perigo para o gado. 
1.8. Devem ser revistos os aspectos práticos de limi­
tar a publicidade na Prescrição Apenas de Medicamen­
tos. Na verdade, a categoria PAM pode ser considera­
velmente alargada se o público acreditar nos que pos­
suem formação adequada para tratar, e aconselhar em 
todos os aspectos, a correcta utilização de medicamen­
tos nos animais. 
2. Recolha de amostras 
2.1. A filosofia correcta é a de criar um sistema 
básico de informação com uma verificação mais inten­
siva, caso surjam problemas. No entanto, como é 
grande a preocupação de proteger o consumidor, é 
necessário utilizar os recursos disponíveis para o 
controlo de resíduos., o mais eficazmente possível. 
2.2. Ainda que a colheita de amostras de urina, feses, 
sangue ou leite de animais vivos nas explorações agríco­
las seja uma medida eficaz de controlo de substâncias 
proibidas e contaminadoras do ambiente, presente­
mente nem sempre é adequada para a determinação 
quantitativa dos níveis ilegais de substâncias aprovadas. 
Para alguns destes, é indispensável a recolha de amos­
tras em carcaças de tecidos comestíveis incluindo as 
vísceras. A determinação quantitativa dos resíduos de substân­
cias aprovadas para animais vivos deve tornar-se de 
maior utilidade à medida que os métodos analíticos 
quantitativos são melhorados. 
3. Análises, tolerâncias e laboratórios 
3.1. Deve considerar-se que os interesses do consumi­
dor são melhor servidos, desde que possível, se para 
cada substância foram determinados dois métodos ana­
líticos oficiais: 
a) Um método de filtragem, rápido e económico, ela­
borado para detectar níveis muito baixos das substân­
cias aprovadas e/ou níveis de substâncias aprovadas 
próximos ou excedendo o nível de tolerância a ser 
estabelecido para essas, substâncias. Esses métodos 
seriam aplicados no controlo de resíduos pelos labora­
tórios autorizados dos Estados-membros. 
b) Um método específico (quase inevitavelmente mais 
trabalhoso e dispendioso de gerir) para confirmação 
oficial de qualquer resultado positivo obtido pelo 
método de filtragem. Os Processos de confirmação 
seriam elaborados por um laboratório qualificado de­
signado para a substância em causa. 
c) Um teste de filtragem e um teste de referência devem 
ser previstos para cada substância. 
d) É necessário o estudo mais profundo da possível 
toxicidade e dos métodos analíticos relevantes de cock­
tails, ou seja, das misturas das substâncias administrá­
veis. 
e) Estabelecer metas para a análise dos órgãos. 
3.2. Para que a indústria pecuária seja fiável, os 
Estados-membros devem tomar medidas para a reins-
pecção e para a peritagem independentes. A repartição 
de análise não deve ser realizada no mesmo laboratório 
onde foi realizada a análise original. 
4. Comércio internacional 
4.1. Visto não poderem ser concedidas, a países ter­
ceiros, condições mais favoráveis no comércio com a 
Comunidade do que aos Estados-membros, pode, no 
entanto, salientar-se que alguns países enfrentam pre­
sentemente as mesmas dificuldades que países terceiros 
relativamente a substâncias com resíduos potenciais. 
Devem existir condições normais de intercâmbio nesta 
matéria de modo a facilitar a aceitação destas propostas 
e minimizar rupturas desnecessárias no comércio inter­
nacional. Dever-se-á encorajar a antecipação de iniciati­
vas correntes para se obter padrões internacionais acor­
dados para os níveis de resíduos mínimos. Na verdade, 
um sistema universal de controlo de resíduos aceitável 
parece há muito indispensável. 
3. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 75/3 
5. Remoção de carcaças com resíduo positivo 
5.1. Uma interpretação mais clara deve ser dada aos 
critérios de remoção ou utilização de carcaças e vísceras 
retiradas da rede de alimentação humana. 
5.2. A falta desta clarificação é agravada pelas decla­
rações discordantes do artigo 6? da Directiva 85/358/ 
CEE, pelo que existe o risco de os fabricantes de rações 
para animais domésticos poderem receber inadvertida­
mente lotes de produtos que não devem ser colocados 
no mercado para o consumo animal. 
5.3. É necessário que seja mencionada a obrigatorie­
dade de a carne e as vísceras retiradas da rede de 
alimentação humana serem destruídas de modo que 
não possam ser utilizadas para rações de animais 
domésticos ou em produtos apresentados como uma 
refeição de carne. 
5.4. Por outro lado, não é definido claramente onde 
devem permanecer as carcaças apreendidas enquanto 
aguardam a decisão final. Certamente o espaço do 
matadouro reservado aos produtos apreendidos é limi­
tado. 
6. Identificação dos animais 
6.1. É demasiado evidente que nenhum sistema de 
controlo ou instrumentos de rastreio pode ser eficaz 
sem a correcta identificação dos animais. Uma reflexão 
cuidada deve ser atribuída aos meios mais eficazes 
(e aos custos reais) para esse sistema ser atingido, 
preferencialmente, numa base comunitária acordada. 
7. Espécies de alimentos excluídos 
7.1. Uma declaração de intenções mais clara deve ser 
elaborada em relação ao controlo de espécies de animais 
não abrangidas por estas propostas, tais como aves, 
caça e peixe, para o qual é necessária uma investigação/ 
informação mais ampla. For assumida uma posição clara no que respeita à 
proibição e à autorização de substâncias estranhas. 
Se os interesses dos consumidores devem ser protegi­
dos a longo prazo (nestas e noutras áreas) essas 
listas devem basear-se em provas concretas 
incontestáveis. Dificilmente se poderá avançar sem 
o respeito destes princípios. 
b) Os métodos analíticos forem de tal natureza (preci­
são e sensibilidade adequadas, ampla capacidade de 
aplicação com boa reprodutividade, baixa taxa de 
positivos ou negativos falsos) que os consumidores 
não sejam induzidos num falso sentido de segu­
rança. Acresce que a designação de métodos de 
análise oficiais para as substâncias aprovadas devem 
logicamente obedecer aos correspondentes níveis de 
tolerância (limite máximo de resíduos). 
c) Os níveis de tolerância (níveis inofensivos que sub­
sistem depois de expirado o prazo de adiamento) e 
os respectivos períodos de adiamento estiverem em 
consonância com toda a Comunidade para os pro­
dutos farmacêuticos considerados isoladamente. 
Este processo é essencial para uma interpretação 
uniforme dos resultados de análise de resíduos. Estes 
níveis de tolerância e os períodos de adiamento 
devem ser estabelecidos pelo Comité para os Produ­
tos Médicos Veterinários (CPMV) criado ao abrigo 
das directivas para os medicamentos veterinários. 
Este trabalho deve ser acelerado na medida em que 
é lamentável que os níveis de tolerância não tenham 
ainda sido estabelecidos para as substâncias referi­
das no Anexo desta proposta — com excepção da 
tolerância zero dos estilbenos e tirostáticos proi­
bidos. Uma lista de «limites de resíduos» é já utili­
zada nos EUA no Programa Nacional para a Análise 
de Resíduos de 1985. 
d) Uma maior atenção for concentrada nos mecanis­
mos já estabelecidos quando são licenciados novos 
produtos para o controlo de resíduos antes que um 
produto químico atinja um animal. Determinando 
os níveis de tolerância adequados para as substân­
cias químicas em questão e aprovando apenas as 
fórmulas que garantam que os níveis de tolerância 
para os resíduos não sejem excedidos, podem então 
as autoridades de licenciamento reduzir, desde o 
início, o verdadeiro problema dos resíduos desse 
composto. 
8. Critérios de prioridade de execução 
8.1. O Comité consciente não só da importância de 
certos pontos que são compreensivelmente retomados 
na proposta da Comissão e de que o Comité não voltará 
a ser consultado quando forem formuladas modalida­
des de execução, chama a atenção para certos aspectos. 
8.2. Os consumidores podem sentir-se confiantes de 
que a proposta é determinante, isto é conduzirá à redu­
ção dos riscos que comprometem a saúde, se, e somente 
se: 9. Observações específicas 
Artigo Io. 
Alínea a): Por «amostra aprovada» entende-se a amos­
tra recolhida ao acaso pela autoridade competente para 
analisar um determinado resíduo e que esteja correcta­
mente rotulado com a referência da espécie, o tecido e 
a quantidade, o método de colheita, a embalagem e 
a expedição, a identificação da origem e a data de 
colheita. 
N9 C 75/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 86 
Alínea b): Os critérios para a designação de laborató­
rios oficiais para cada substância, ao nível regional, 
nacional e comunitário, foram deixados para uma pro­
posta futura. O CES recomenda que não só os laborató­
rios do Estado mas todos os laboratórios qualificados 
autonomamente supervisionados sejam designados 
como «laboratórios qualificados» para analisar resí­
duos. 
Alínea c): Deve ser obtida uma definição mais precisa 
dos resíduos. A definição actual dos resíduos constantes 
da directiva para a carne fresca pressupõe que os vestí­
gios resultantes de substâncias com acção farmacoló­
gica possam, provavelmente, ser nocivos para a saúde 
humana. Como informação geral isto é incorrecto e, a 
não ser que sejam ingeridas em quantidades exageradas, 
não é aplicável para algumas das substâncias referidas 
no anexo. 
Artigo 39 
N9 1, alínea a): Deve mencionar-se ainda a recolha 
de amostras em quantidades suficientes que permitam 
confirmar os resultados. 
N9 1, alínea b): Os «testes comparativos» devem men­
cionar comparações entre métodos diferentes no mesmo 
laboratório, bem como as comparações do mesmo teste 
realizado em laboratórios diferentes. 
Artigo 4o. 
N9 3, alínea a): Acrescentar a palavra «cálculo» antes 
da palavra «fornecido», na linha 3. 
N9 3, alínea c): Será extremamente difícil detectar sub­
stâncias acima dos máximos referidos nas herdades 
onde os períodos de recolha não tenham sido cumpri­
dos. Em situações destas, o agricultor pode facilmente 
argumentar que nenhuma irregularidade foi cometida e 
que tencionava cumprir com as instruções de utilização 
para aquele produto específico. Poder-se-ia também 
assentar em que é muito mais importante garantir que 
o nível mínimo de resíduos não seja excedido do que 
de verificar se o período de recolha foi cumprido. 
N9 3, alínea d): É demasiado restritivo e não há motivo 
para que um animal não possa ser vendido sem ser 
sujeito ao licenciamento prévio e à aplicação de condi­
ções específicas. 
N9 4, primeiro período: O necessário aviso prévio de 
uma semana proposto para o abate de animais cujo 
abate é proibido é irrealista no caso de gado sinistrado, 
para o qual razões humanitárias determinam o abate 
imediato. 
N9 4, segundo período: Onde deverão ficar detidas 
essas carcaças? A expensas de quem? Não é de esperar 
que o matadouro forneça o espaço e pague a factura. Artigo 69 
N9 1: Acrescentar «(ou numa extensão mais ampla 
desde que seja exigida pelo Estado-membro)» a seguir 
a «de acordo com o anexo». 
Anexos 
1. O Comité limita-se a alguns comentários gerais, 
mas podem criar-se mal entendidos se não manifestar 
reservas consideráveis sobre a classificação e metodolo­
gia propostas. 
2. O Comité reafirma um dos seus principais propó­
sitos na protecção do consumidor. As dificuldades e 
os erros frequentemente encontrados nas análises de 
substâncias químicas nas matérias biológicas salientam 
a necessidade de assegurar a utilização correcta dessas 
substâncias e de suspender, na medida do possível, as 
substâncias que são, ou cujos metabolitos são, poten­
cialmente perigosos para a saúde humana, atingindo 
desnecessariamente em primeiro lugar o animal. 
3. O anexo deve ser repensado e revisto, e uma maior 
clarificação dos objectivos e das opiniões permitiriam 
uma maior confiança nos esquemas de trabalho, isto 
é, a interpretação de «verificação positiva» varia; a 
interpretação de alguns parágrafos é totalmente ob­
scura, ver p. 8 «Exame suplementar», alíneas a) e b). A 
proposta da Comissão requer uma alteração e aperfei­
çoamento consideráveis. De outro modo, será estabele­
cido um sistema de informação e recolha de amostras 
mais dispendioso sem ter devidamente em conta os 
resíduos que pretende detectar. 
Em apoio desta opinião, podemos sublinhar alguns 
pontos. 
3.1. Geralmente, pode demonstrar-se que o sistema 
de recolha de amostras é pouco flexível e não tem 
em conta a extensão da população, a autorização e a 
utilização de drogas e os resultados prévios, i.e., no 
Capítulo II, n9 5 pode acrescentar «a não ser que esses 
testes tenham sido já realizados neste âmbito em anos 
anteriores». Os critérios variáveis (Capítulo I, n9 3, 
alínea b) são difíceis de conceber como primeira etapa. 
O que é necessário é uma base de orientação do Estado, 
de modo que uma maior liberdade possa ser deixada 
aos Estados-membros permitindo-lhes determinar quais 
os testes a realizar. 
3.2. Deve esclarecer-se que a frequência na recolha 
de amostras diz respeito apenas à recolha de amostras 
ao acaso para efeitos de pesquisa, não para investiga­
ções suspeitas. Esta situação limita, provavelmente, a 
recolha de amostras nos matadouros. 
3. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 75/5 
3.3. É contestável a aparente pretensão da Comissão 
de que os compostos proibidos exigem frequentemente 
elevada recolha de amostras; contudo, referindo as 
recentes propostas da Comissão relativamente às sub­
stâncias do Grupo II tornando-as substâncias proibidas, 
o nível dos testes não deve ser alterado no que respeita 
às substâncias do Grupo I, reflectindo a recente desco­
berta do risco que representam para a saúde pública. 
3.4. Não se vislumbra justificação científica para 
submeter os pesticidas a normas menos rigorosas do 
que as propostas para os anabólicos e antibióticos, 
dada a conhecida toxicidade dos compostos organo-
-fosforosos, a sua persistência e o facto de haver fre­
quentemente um controlo inadequado. 
3.5. Será mais prudente, ou pelo menos mais impor­
tante, conhecer quais as substâncias que devem ser 
analisadas e então determinar as suas categorias. É, no 
entanto, difícil definir a lógica da classificação pro­posta, visto que parece ora fundada na similitude da 
função, na similitude do estatuto legal e na similitude 
da metodologia. 
Pode ser delineado um sistema mais pragmático com 
base em quatro categorias de prioridades para a análise 
de todo um conjunto de compostos. As prioridades 
podem assim ser determinadas na base de: 
a) Importância para o consumidor; 
b) Vantagem prática dos testes; 
c) Quantidades e condições de utilização; 
d) Possível utilização incorrecta. 
3.6. A lista de substâncias deve ser elaborada cuida­
dosamente, evitando torná-la demasiado específica e 
demasiado resumida. A sua flexibilidade deve prever 
tanto aditamentos como anulações. Desde quando, por 
exemplo, é o arsénico um metal pesado (Capítulo 1.1 
Grupo V) podendo seriamente duvidar-se de que haja 
fundamento lógico na listagem de algumas outras sub­
stâncias nesse grupo. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1986. 
O Presidente do Comité 
Económico e Social 
Gerd Muhr 
Parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a 
um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior {l) 
(86/C 75/02) 
O Conselho das Comunidades Europeias de acordo com as disposições do artigo 100? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu, em 26 de Julho de 1985, 
consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar 
os trabalhos nesta matéria, adoptou o seu parecer em 8 de Janeiro de 1986, com base no 
relatório do Sr. De Bievre. 
O Comité Económico e Social, na sua 233? sessão plenária, sessão de 29 de Janeiro de 1986, 
adoptou, por 55 votos a favor, 3 contra e 6 abstenções, o parecer seguinte (voto nominal): 
O Comité aprova a proposta de directiva, sob reserva das observações gerais e específicas 
seguintes: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité verifica que, em matéria' de direito de 
estabelecimento e de livre prestação de serviços foram 
(J) JO n? C 217 de 28. 8,1985, p. 3. realizados, até à data, poucos progressos devido sobre­
tudo à complexidade dos trabalhos de harmonizaçõo 
das qualificações profissionais; esta situação lesa os 
interesses das pessoas que, tendo um diploma de ensino 
superior e qualificações profissionais no país de origem 
não os podem invocar nos outros países da Comuni­
dade.