COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, um ano volvido: honrar os nossos compromissos {SEC(2003) 1471}

1. INTRODUÇÃO

A Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (WSSD - World Summit on Sustainable Development) de Joanesburgo realizou-se em Setembro de 2002, com a participação de cerca de 100 líderes mundiais, em representação de 193 países. As partes interessadas mobilizaram mais de 8 000 participantes de ONG, empresas e outros grupos.

A Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável reafirmou os Princípios da Cimeira do Rio, a Agenda 21 e o Programa para a prossecução da execução da Agenda 21. Insistindo fortemente na execução, a WSSD procurou revitalizar o espírito da Cimeira do Rio, mantendo, assim, o desenvolvimento sustentável no topo da agenda política internacional.

Juntamente com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, [1] a Agenda de Desenvolvimento de Doha e o Consenso de Monterrey, os resultados da WSSD constituem um dos elementos essenciais de uma parceria mundial para o desenvolvimento sustentável. Os seus objectivos principais são os seguintes:

[1] A Declaração do Milénio, aprovada por 147 chefes de Estado e 189 Estados das Nações Unidas, integra na agenda de desenvolvimento global oito objectivos de desenvolvimento que se reforçam mutuamente, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e dezoito metas a estes associadas.

- erradicar a pobreza

- alcançar padrões sustentáveis de produção e de consumo

- proteger os recursos naturais em que se baseará o desenvolvimento económico e social das gerações futuras.

A globalização é simultaneamente uma realidade e um processo contínuo. Se for correctamente gerida, poderá proporcionar grandes benefícios em termos de riqueza, comércio, intercâmbio cultural e, finalmente, de paz. A Comissão Europeia acredita que, para isso, são necessárias instituições fortes a nível internacional, que assegurem uma governação adequada e uma ampla participação de todos os interessados. Na sequência da guerra do Iraque e num momento difícil para o sistema de comércio internacional, o apoio ao multilateralismo é mais necessário do que nunca.

Para conquistarem a confiança dos cidadãos do planeta, as instituições mundiais devem cumprir os objectivos supramencionados. Temos de fazer progressos no conjunto da agenda mundial, recordando que, de preferência, as soluções devem assentar em acções sinergéticas nos domínios da sustentabilidade, do comércio e de finanças, para que haja mais resultados concretos e a eficácia aumente.

No que lhe toca, a União Europeia deve respeitar os seus compromissos e realizar as ambições tão energicamente declaradas em Joanesburgo.

A UE só o poderá fazer através de um esforço conjunto. Há que envolver os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e outros organismos comunitários, bem como as diversas partes interessadas, para que a UE possa fazer com êxito o trabalho que lhe compete.

A estratégia geral da UE em matéria de desenvolvimento sustentável foi aprovada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo, em Junho de 2001. Ao mesmo tempo que adoptava esta estratégia mais vasta, o Conselho acrescentou também uma dimensão ambiental à Estratégia de Lisboa em matéria de "Crescimento, Empregos e Prosperidade". Por último, em Março do presente ano, o Conselho Europeu decidiu acrescentar mais alguns elementos à estratégia de desenvolvimento sustentável no âmbito do seguimento dado à WSSD por parte da UE.

A revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável, prevista para inícios do mandato da nova Comissão, será o principal meio para implementar os compromissos da WSSD e integrar, assim, a dimensão externa do desenvolvimento sustentável na dita estratégia. O Parlamento Europeu, o Conselho e outros organismos comunitários, terão então a possibilidade de desempenhar um papel activo e exprimir os seus pontos de vista num debate mais amplo sobre o desenvolvimento sustentável. A revisão também incluirá uma vasta consulta dos interessados.

Sem querer antecipar os resultados da revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável e dos seus principais objectivos trans-sectoriais, a presente comunicação faz um balanço dos progressos realizados até à data no cumprimento dos compromissos da WSSD e descreve as acções empreendidas pela UE nesta matéria, tanto a nível interno como a nível externo.

2. AS PRINCIPAIS METAS DA WSSD

A WSSD teve como principais resultados:

- a Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, em que os líderes mundiais manifestaram o seu empenhamento na consecução da prosperidade e da paz universais através da redução da pobreza, da protecção dos recursos naturais do nosso planeta e da promoção do desenvolvimento humano;

- O Plano de Execução de Joanesburgo, um plano de acção que estabelece metas específicas e o respectivo calendário.

A Cimeira de Joanesburgo lançou mais de 200 parcerias, incluindo as iniciativas da UE "Água para a Vida", "Energia para a Erradicação da Pobreza e o Desenvolvimento Sustentável" ou a "Aplicação da Legislação Florestal, Governação e Comércio". Estas parcerias, concebidas como instrumentos para uma acção conjunta dos governos, organizações internacionais e outras partes interessadas, são essenciais para se passar "das palavras aos actos".

A Cimeira de Joanesburgo também confirmou o apoio da comunidade internacional ao multilateralismo. Os líderes mundiais reafirmaram o seu compromisso em relação "aos princípios e objectivos da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, bem como ao reforço do multilateralismo" e prometeram enfrentar conjuntamente os desafios que se colocam à sustentabilidade global.

A WSSD aprovou várias metas novas, quantificáveis, ao mesmo tempo que reafirmava os objectivos de desenvolvimento internacional existentes, nomeadamente os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Principais Metas da WSSD

- Diminuir para metade a percentagem da população sem acesso a água potável segura e saneamento básico até 2015.

- Aumentar o acesso a serviços energéticos modernos, bem como a eficiência energética e a utilização de energias renováveis; apoiar a meta fixada na Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) visando assegurar que pelo menos 35% dos africanos terão acesso à energia nos próximos 20 anos.

- Inverter a actual tendência de degradação dos recursos naturais, o mais rapidamente possível, implementando estratégias destinadas a proteger os ecossistemas e promover uma gestão integrada do solo, da água e dos recursos vivos, reforçando simultaneamente as capacidades regionais, nacionais e locais.

- Reduzir significativamente a perda de biodiversidade até 2010 e suster a diminuição das unidades populacionais de peixes.

- Minimizar os efeitos nocivos dos produtos químicos (nomeadamente impedindo, até 2020, a utilização destes produtos de formas prejudiciais para a saúde humana e o ambiente).

- Desenvolver um quadro decenal para os programas de produção e consumo sustentáveis.

- Iniciar a aplicação de estratégias de desenvolvimento sustentável até 2005, em todos os países.

A União Europeia apresentou-se em Joanesburgo com uma plataforma ambiciosa, baseada nas propostas apresentadas pela Comissão na sua Comunicação de Fevereiro de 2002 "Para uma parceria global no domínio do desenvolvimento sustentável". [2] A UE desempenhou um papel de liderança nas negociações da WSSD e prometeu ir mais longe do que os acordos celebrados multilateralmente em vários domínios, como o das energias renováveis.

[2] COM(2002) 82 final

A UE terá de demonstrar especificamente de que modo tenciona honrar os seus compromissos globais. Como é dito no Relatório de Síntese de 2003 da Comissão, [3] o cumprimento dos compromissos exigirá um esforço a longo prazo, centrado na coerência política, na globalização sustentável e na produção e consumo sustentáveis - na União Europeia e a nível internacional -, bem como na redução da pobreza, com destaque para a transferência de recursos. A UE empenhar-se-á activamente na cooperação internacional e nos processos multilaterais para apoiar o cumprimento das metas da WSSD.

[3] O relatório de síntese anual oferece ao Conselho Europeu um acompanhamento dos progressos efectuados na aplicação da estratégia de Lisboa. COM(2003) 5 final/2

Na UE, já foi instituído o quadro político básico para a implementação destes objectivos. Em Março de 2003, o Conselho Europeu reforçou a estratégia de desenvolvimento sustentável da União definindo um conjunto de prioridades para a acção comunitária, tendo em vista realizar, inter alia, as ambições políticas definidas em Joanesburgo, Doha e Monterrey. De facto, os resultados da WSSD estão a ser incorporados na própria agenda interna da União Europeia.

Prioridades definidas pelo Conselho de Primavera de 2003

- dar um seguimento efectivo aos novos objectivos e metas acordados em Joanesburgo no que respeita à água e ao saneamento, à protecção do ambiente marinho, às populações de peixes empobrecidas, aos produtos químicos e aos recursos naturais, incluindo as florestas e a biodiversidade;

- dar um seguimento eficaz ao compromisso assumido em Monterrey de atingir o objectivo de 0,7% para ajuda pública ao desenvolvimento;

- reforçar a responsabilidade social e ambiental das empresas, na UE e no mundo;

- promover o comércio justo e sustentável, designadamente através de incentivos ao seu desenvolvimento na área dos bens produzidos de forma sustentável e estimulando os créditos à exportação compatíveis com o desenvolvimento sustentável;

- continuar a desenvolver e implementar as iniciativas comunitárias "Água para a Vida" e "Energia para a Erradicação da Pobreza e o Desenvolvimento Sustentável";

- contribuir para o desenvolvimento das estratégias regionais de desenvolvimento sustentável, a partir, por exemplo, da experiência adquirida no contexto do processo EUROMED;

- elaborar atempadamente, a nível internacional e comunitário, o quadro decenal para os programas de consumo e produção sustentáveis, relativamente aos quais a UE deverá assumir um papel de liderança;

- reforçar a governação ambiental internacional, o que poderá levar à transformação do PNUA em agência especializada da ONU, com um mandato alargado para as questões ambientais.

A consecução das metas da WSSD exigirá liderança e sinergias a nível interno e externo, de modo a evitar a ocorrência de impactos negativos, duplicação de esforços e conflitos entre políticas. O aumento da coerência entre as políticas, nomeadamente entre as políticas internas e externas, constitui o desafio fundamental para o desenvolvimento sustentável, tanto numa União alargada como a nível mundial. Neste contexto, é importante sublinhar que existe uma relação estreita entre os processos de acompanhamento das principais conferências das Nações Unidas e que a comunidade internacional tem de evitar o risco de duplicação de tarefas e conflito entre agendas.

É igualmente necessário fomentar o diálogo e a cooperação com as diversas partes interessadas da UE e com os parceiros do exterior da União, nomeadamente os países em desenvolvimento, sendo importante sensibilizá-los e promover a integração dos desafios da sustentabilidade nas estratégias de desenvolvimento e redução da pobreza.

A Comissão Europeia, com base no trabalho da task-force sobre os indicadores de desenvolvimento sustentável, está a desenvolver uma ampla avaliação e um sistema de elaboração de relatórios baseado em indicadores específicos. As prioridades decorrentes da aplicação da WSSD são parte integrante do quadro de indicadores em que assenta este sistema.

3. ASPECTOS INTERNOS

É essencial obter uma maior coerência política, em parte através da avaliação dos vários impactos internos e externos das propostas políticas da UE. A gestão sustentável dos recursos naturais e a promoção de uma produção e de um consumo sustentáveis também são essenciais para concretizar os objectivos da WSSD na União. Por último, o alargamento da União Europeia constitui, em si mesmo, um contributo importante para o desenvolvimento sustentável.

3.1. Coerência: a Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE e as repercussões a nível externo.

A coerência política é um conceito complexo, que engloba várias dimensões. [4] É possível melhorar a coerência política interna, nomeadamente promovendo a integração dos objectivos da sustentabilidade nas políticas comunitárias. Além disso, as políticas internas da União podem ter efeitos "colaterais" noutros países, que prejudiquem os objectivos das políticas comunitárias neles prosseguidas, nomeadamente na área da cooperação para o desenvolvimento. Ambos os aspectos (isto é, assegurar a coerência política interna e prevenir os impactos prejudiciais no exterior da União) foram tidos em conta em várias políticas comunitárias, designadamente, as da agricultura, das pescas, dos transportes e da energia:

[4] Ver Comunicação da Comissão "Para uma parceria global no domínio do desenvolvimento sustentável" COM(2002)82 final e a Revisão da Política de Ambiente 2003.

* A reforma da política agrícola comum (PAC) recentemente acordada, em 2003, efectua uma importante mudança para um modelo de agricultura sustentável na Europa e afasta-se dos subsídios baseados na produção, que falseiam o comércio. Esta reforma promove uma agricultura mais sustentável, graças à dissociação entre subsídios e produção, aos códigos de boas práticas, à eco-condicionalidade, às medidas de desenvolvimento rural e aos mecanismos de supervisão. Prevê também o cumprimento das exigências ambientais, de segurança alimentar e de bem-estar animal, o que deverá influenciar positivamente a manutenção da fertilidade do solo, a protecção da biodiversidade, dos habitats e das paisagens semi-naturais, para além de melhorar a eco-eficiência na utilização dos factores de produção.

* A reforma da política comum de pescas que foi proposta conduzirá ao desenvolvimento de uma pesca baseada nos ecossistemas, que respeite limites biológicos seguros, e à eliminação dos subsídios ao aumento da capacidade. A Comunicação de Dezembro de 2002 sobre os acordos comunitários de parceria no domínio das pescas [5] reconheceu a necessidade de garantir a coerência com os objectivos de desenvolvimento e contribuir para a gestão sustentável dos recursos haliêuticos a nível mundial.

[5] Comunicação da Comissão relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros, COM(2002) 637 final.

* As acções descritas no Livro Verde para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético [6] e no Livro Branco "A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções" [7] também deverão contribuir para alcançar uma maior coerência nestes dois domínios políticos, através de uma melhor integração dos requisitos de sustentabilidade. O Livro Branco sobre os transportes inclui uma série de propostas para combater os impactos ambientais prejudiciais e prevenir o congestionamento do tráfego. A aplicação destas medidas dará um contributo substancial para o desenvolvimento sustentável. A eliminação dos subsídios energéticos nocivos para o ambiente também continua a ser uma prioridade importante.

[6] COM (2000) 769 final

[7] COM (2001) 370 final

* As medidas tomadas ao abrigo da política regional e de coesão também podem afectar significativamente o solo e os recursos naturais. Têm, por isso, de ser acompanhadas de uma avaliação do seu impacto ambiental.

* As práticas de responsabilidade social das empresas podem contribuir para os objectivos das políticas comunitárias, sobretudo para o desenvolvimento sustentável, complementando instrumentos políticos já existentes, como os acordos para o comércio e o desenvolvimento. Uma área prioritária da estratégia de promoção da responsabilidade social e ambiental das empresas é a sua integração nas políticas comunitárias [8]

[8] Comunicação da Comissão relativa à responsabilidade Social das Empresas: "Um contributo das empresas para o desenvolvimento sustentável", COM (2002) 347.

Para além dos desenvolvimentos políticos, foi criado um instrumento horizontal para avaliar o impacto das principais propostas políticas da Comissão [9]. Este novo mecanismo contribuirá decisivamente para melhorar a coerência ao permitir uma análise a montante, no processo de tomada de decisões, dos potenciais efeitos económicos, sociais e ambientais, incluindo em países terceiros.

[9] Comunicação da Comissão sobre a avaliação de impacto - COM (2002) 276 final

A importância da integração das exigências de protecção do ambiente nas demais políticas da União, tendo em vista promover o desenvolvimento sustentável, é reconhecida no artigo 6º do Tratado. Em Junho de 1998, o Conselho Europeu de Cardiff solicitou às diversas formações do Conselho que preparassem estratégias e programas destinados a integrar as considerações ambientais nos domínios políticos respectivos (indústria, mercado interno, desenvolvimento, pescas, energia, transportes, agricultura, assuntos gerais, assuntos económicos e financeiros ou informação e aprendizagem ao longo da vida). É necessário redinamizar este processo, como foi sublinhado no Conselho Europeu de Março de 2003 e na Revisão da Política de Ambiente de 2003.

No contexto da estratégia de desenvolvimento sustentável e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em Dezembro de 2000, a UE comprometeu-se a integrar cabalmente as considerações económicas, sociais e ambientais, bem como os direitos fundamentais, incluindo as normas laborais fundamentais e a igualdade entre homens e mulheres, nas suas políticas e acções, tendo devidamente em conta as suas dimensões interna e externa.

O compromisso de integração das considerações de sustentabilidade nas políticas externas foi reafirmado pelo Conselho Europeu de Salónica, em Junho de 2003. Os líderes da UE decidiram criar uma "Rede de Diplomacia Verde" cujo trabalho deverá auxiliar a aplicação da estratégia de integração RELEX, adoptada em Março de 2002. Também deverá contribuir para que a diplomacia da União Europeia seja mais eficazmente utilizada em apoio da sua agenda ambiental e de desenvolvimento sustentável.

Em Outubro de 2003, a Comissão e os Estados-Membros constituíram uma rede informal a alto nível visando promover a coerência no domínio da cooperação para o desenvolvimento. A rede fomentará o reforço das capacidades e a coordenação, e fixará objectivos concretos para o trabalho neste domínio. Os participantes transmitirão avisos mútuos sobre as iniciativas políticas que afectem a cooperação para o desenvolvimento e detectarão incoerências onde estas existam.

Actividades comunitárias em curso

- Aumento da coerência política a nível da União e dos Estados-Membros, a fim de melhorar as sinergias e evitar os impactos prejudiciais na UE e em países terceiros.

- Implementação da reforma da política agrícola comum decidida em 2003 e continuação do processo de reforma nos restantes sectores agrícolas.

- Implementação da reforma da política comum de pescas.

- Integração do ambiente nos demais domínios políticos em que as pressões ambientais são particularmente fortes, como os transportes, a energia e a indústria. Redinamização do processo de Cardiff.

- Avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais das principais propostas políticas e das negociações comerciais.

- Melhor integração dos princípios de responsabilidade social das empresas nas políticas da UE, sempre que necessário.

- Lançamento da Rede de Diplomacia Verde, em harmonia com as conclusões do Conselho Europeu de Salónica, e da rede informal visando promover a coerência na cooperação para o desenvolvimento, em conformidade com o artigo 179º do Tratado CE.

3.2. Gestão sustentável da base de recursos naturais

No Plano de Execução de Joanesburgo afirma-se que para "inverter a actual tendência de degradação dos recursos naturais [...] é necessário implementar estratégias para proteger os ecossistemas e alcançar uma gestão integrada do solo, da água e dos recursos vivos."

Embora a União Europeia já disponha de um vasto conjunto de medidas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais (por exemplo, a biodiversidade, a água e o solo), são necessárias novas medidas, que já se encontram previstas em vários domínios, para que os objectivos de Joanesburgo sejam cumpridos.

Na WSSD, todos os países se comprometeram a "reduzir significativamente o ritmo das perdas de biodiversidade até 2010". A UE foi ainda mais longe ao fixar um objectivo mais ambicioso: suster a diminuição da biodiversidade até 2010. Para atingir este objectivo, a Comissão Europeia iniciou uma vasta análise consultiva da política comunitária em matéria de diversidade biológica e irá recomendar uma série de medidas prioritárias, que incluem intervenientes e prazos, para além de identificar os recursos necessários. Em alguns sectores (agricultura, desenvolvimento, pescas, etc.), já foram estabelecidos planos de acção específicos no domínio da biodiversidade e estão a ser desenvolvidos indicadores de execução em cooperação com a Agência Europeia do Ambiente.

Uma vez que os oceanos e os solos são reservatórios cruciais de biodiversidade, a Comissão adoptou duas comunicações: "Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho" e "Para uma estratégia temática de protecção do solo". [10] As acções propostas nestas comunicações servirão de base ao desenvolvimento de estratégias globais no domínio do solo e do ambiente marinhos. [11]

[10] Comunicação da Comissão - Para uma estratégia temática de protecção do solo, COM(2002) 179 final, 16 de Abril de 2002 e Comunicação da Comissão ao - Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho, COM(2002) 539 final, 2 de Outubro de 2002.

[11] A Revisão da Política de Ambiente 2003 contém uma descrição do estado de preparação das várias estratégias temáticas no âmbito do 6º Programa de Acção em matéria de Ambiente.

A Comissão delineou recentemente uma nova estratégia para promover a utilização sustentável dos recursos. [12] Esta estratégia abordará a utilização dos recursos de uma forma aprofundada e global e concentrar-se-á nos impactos ambientais dessa utilização, procurando dissociar o crescimento económico da degradação do ambiente. Os seus três objectivos fundamentais serão a recolha e actualização da informação, a avaliação das políticas que afectam os recursos directa ou indirectamente e a identificação de medidas adequadas. As acções implementadas promoverão um exame integral do ciclo de vida dos nossos recursos naturais, desde a sua entrada na economia até a sua devolução ao solo, ao ar e à água, e identificarão as utilizações dos recursos que mais poderão ser melhoradas do ponto de vista ambiental, tendo em conta as possibilidades tecnológicas e os aspectos socioeconómicos.

[12] "Para uma Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável dos Recursos Naturais", COM(2003) 572.

Actividades comunitárias em curso

- Análise da política comunitária em matéria de biodiversidade e desenvolvimento de planos de acção relativos às estratégias nos domínios do ambiente marinho e do solo.

- Desenvolvimento de uma estratégia para promover uma utilização mais sustentável dos recursos.

3.3. Produção e consumo sustentáveis

O Plano de Execução de Joanesburgo inclui o compromisso de "promover padrões sustentáveis de produção e de consumo, assumindo os países desenvolvidos a liderança para benefício de todos os países".

Já existe na UE um vasto conjunto de políticas e instrumentos destinados a promover um consumo e uma produção sustentáveis, dirigidos quer ao lado da oferta, quer ao lado da procura. Entre eles incluem-se, por exemplo, o controlo e prevenção integrados da poluição (IPPC), [13] o sistema de eco-gestão e auditoria (EMAS), [14] o Rótulo ecológico comunitário [15], o novo quadro comunitário para a tributação dos produtos energéticos e da electricidade e a política integrada de produtos (IPPC). [16]

[13] Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição.

[14] Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS).

[15] Regulamento (CE) nº 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico

[16] Política integrada de produtos, COM(2003) 302.

Em sectores-chave como os transportes e a energia, existem várias iniciativas para promover a poupança de energia e a eficiência energética (por exemplo, o desempenho energético dos edifícios, a produção combinada de calor e electricidade), metas para a utilização de fontes de energia renováveis na produção de electricidade e para os carburantes, e medidas visando substituir o transporte rodoviário de mercadorias pelo transporte ferroviário e por via aquática. Além disso, os resíduos são geridos através de um conjunto de actos legislativos baseados em três princípios - prevenção, reciclagem e reutilização - destinados a melhorar a eliminação final e o controlo.

A responsabilidade social das empresas também pode contribuir positivamente para a produção e o consumo sustentáveis, dado ter evoluído, parcialmente, em resposta às exigências e expectativas dos consumidores. Estes, nas suas opções de compra, são cada vez mais exigentes quanto à informação e à consideração dos seus interesses, designadamente em matéria ambiental e social, nas condições de produção e comercialização, mostrando-se as empresas cada vez mais sensíveis a estas exigências. Em resultado disto, têm proliferado os rótulos sociais, de comércio justo e ambientais (rótulos autodeclarados), criados por fabricantes individuais, sectores industriais, ONG ou autoridades públicas.

No entanto, os benefícios ambientais obtidos com a aplicação de medidas legislativas, instrumentos voluntários, tecnologia e inovação são, por vezes, anulados pelo crescimento do consumo.

Tendo em conta a vasta gama de políticas e instrumentos já disponíveis na UE, o trabalho no domínio da produção e do consumo sustentáveis não deve procurar "reinventar a roda". Em vez disso, deve desenvolver as iniciativas existentes, concentrando-se nos sectores que mostram tendência para piorar. É particularmente importante formular várias medidas políticas, incluindo instrumentos de mercado, como os impostos e os incentivos relacionados com o ambiente, para que os preços dos produtos e serviços reflictam melhor os custos externos ambientais, e realizar acções específicas de informação e aprendizagem ao longo da vida, a fim de sensibilizar as pessoas para as mudanças nos padrões de produção e consumo.

A maior parte das emissões oriundas dos transportes (chumbo, enxofre, CO, NOx, COV, partículas em suspensão) está a diminuir, mas as emissões de CO2 constituem uma excepção. Várias medidas, como o aumento da eficiência dos combustíveis e a transferência modal, deverão ajudar a alterar a tendência presente. Também é necessário garantir que os custos ambientais do transporte rodoviário são mais tidos em conta, nomeadamente através do desenvolvimento de um quadro comunitário para a tarifação da infra-estrutura de transportes, proposto pela Comissão. [17]

[17] Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, COM(2003) 448 final

Quanto às emissões globais de gases com efeito de estufa, em grande parte originárias do sector da energia e da utilização de energia noutros sectores (transportes, indústria, etc.), os últimos dados oficiais (de 2001) revelam uma diminuição de 2,3% em relação a 1990. Assim, para que a UE cumpra o seu objectivo de Quioto, é necessário que haja uma diminuição média anual de 0,6% até 2012, o que exigirá medidas adicionais, bem como algum apoio dos mecanismos de Quioto, isto é, os mecanismos de comércio de emissões, aplicação conjunta e desenvolvimento limpo. É preocupante, porém, que a tendência descendente registada pelas emissões a partir de meados/finais da década de 1990 se tenha transformado numa tendência ascendente no início da presente década. As medidas identificadas no programa europeu para as alterações climáticas, [18] criado em meados de 2000, encontram-se em diferentes fases de preparação ou execução e deverão ajudar a que o perfil de emissões de gases com efeitos de estufa regresse ao bom caminho a partir de 2008-2012.

[18] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Políticas e medidas da UE para a redução das emissões de gases com efeito de estufa: rumo a um programa europeu para as alterações climáticas (ECCP)", COM(2000) 88.

No segundo relatório de avaliação do ECCP [19] também se destaca a importância da execução e do controlo, dando especial atenção ao sector das energias renováveis, em que os Estados-Membros estão a progredir a ritmos muito diferentes para a realização da meta global da UE - produção, em 2010, de 12% da energia a partir de fontes de energia renováveis -, ou das metas específicas, também em 2010, no sector da electricidade ou dos biocombustíveis. Espera-se que a utilização de energias renováveis e de biocombustíveis aumente a partir de 1 de Janeiro de 2004, data de entrada em vigor da nova directiva sobre a tributação de produtos energéticos e da electricidade, que prevê uma menor tributação e uma utilização mais flexível das medidas fiscais relativamente aos produtos energéticos e à electricidade produzida a partir dessas fontes. As obrigações em termos de apresentação de relatórios permitirão que, num futuro próximo, a Comissão identifique com mais precisão os Estados-Membros que poderão pôr a política global em risco.

[19] Segundo relatório de progresso do programa europeu para as alterações climáticas, Abril de 2003, http://europa.eu.int/comm/environment/ climat/eccp.htm.

Quanto à nova política da UE em matéria de produtos químicos, o programa REACH [20] dará um contributo decisivo para o cumprimento do objectivo da WSSD de assegurar a "gestão segura dos produtos químicos ao longo de todo o seu ciclo de vida". O objectivo principal do REACH é garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente, preservando e aumentando, simultaneamente, a competitividade do sector químico.

[20] REACH, "Registration, Evaluation and Authorisation of Chemicals" (Registo, Avaliação e Autorização dos Produtos Químicos) COM(2003) 644.

O desenvolvimento de tecnologias ambientais deverá desempenhar um papel cada vez mais importante na estratégica da UE para uma produção e um consumo sustentáveis. O plano de acção para as tecnologias ambientais (ETAP) criará um quadro para promover o desenvolvimento e a utilização das tecnologias ambientais, através da eliminação dos obstáculos existentes no mercado, da introdução de soluções baseadas no mercado e de incentivos como as ajudas ao investimento, a fiscalidade ambiental, a eliminação progressiva dos subsídios directos ou implícitos às tecnologias poluentes e outros obstáculos de mercado e institucionais que entravam actualmente a inovação tecnológica. O Livro Branco sobre a política espacial europeia propõe medidas visando a utilização de tecnologias espaciais e da observação da Terra no contexto da reforma da PAC, da gestão dos recursos hídricos e da monitorização das florestas tropicais.

Actividades comunitárias em curso

- Aplicação e desenvolvimento das medidas e dos instrumentos existentes para incentivar os produtos e serviços mais sustentáveis e internalizar os custos externos sociais e ambientais. Neles se incluem, designadamente, os sistemas de rotulagem voluntários, objectivos, transparentes e não discriminatórios, baseados nas convenções fundamentais da OIT e as normas ambientais reconhecidas, bem como o auxílio aos países em desenvolvimento na utilização desses sistemas, nomeadamente através do reforço das capacidades e do apoio aos seus esforços para tornarem tais sistemas transparentes, disponíveis e não discriminatórios.

- Concentração nos sectores cujas emissões continuam a crescer, sobretudo os transportes e a energia.

- Reforma da política relativa aos produtos químicos.

- Apoio ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias ambientais, nomeadamente implementando as acções propostas no plano de acção para as tecnologias ambientais.

3.4. Contribuição do alargamento para o desenvolvimento sustentável

Na Comunicação da Comissão "Rio - dez anos volvidos: Preparação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável em 2002" [21] afirmava-se que "O alargamento da União Europeia pode efectivamente revelar-se a contribuição simples mais importante da UE para um desenvolvimento sustentável mundial."

[21] COM(2001) 53.

Em 1 de Maio de 2004, a UE acolherá os seus novos Estados-Membros: Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Eslovaca e Eslovénia. A partir do momento da adesão, todos estes países serão obrigados a aplicar e a executar a legislação e as políticas da União. A Bulgária, a Roménia e a Turquia também continuarão a harmonizar as respectivas legislações com a da UE, como parte do seu processo de adesão.

O alargamento tem ajudado os países da adesão, que serão plenamente envolvidos na aplicação das estratégias de desenvolvimento sustentável e de Lisboa, a fim de cumprirem as metas e objectivos do plano de execução da WSSD em vários sectores, como a política social, o ambiente, o desenvolvimento e muitos outros.

No domínio do desenvolvimento, por exemplo, os novos Estados-Membros adoptaram as normas da UE e efectuaram esforços consideráveis, com o apoio dos instrumentos comunitários, para melhorarem a sua infra-estrutura ambiental. Entre outros aspectos, ratificaram o Protocolo de Quioto, melhoraram a qualidade da água potável e o tratamento de águas residuais, alargaram as medidas de protecção da natureza (através da rede Natura 2000) e procederam à harmonização das suas legislações com a legislação comunitária em matéria de produtos químicos.

Os novos Estados-Membros também harmonizaram a sua política de desenvolvimento com a da União Europeia e assumiram os vários compromissos do acervo comunitário neste domínio.

Com o alargamento, a UE também passará a ter novos vizinhos na Europa Oriental e do Sudeste. A cooperação através dos quadros regionais e sub-regionais existentes, e das parcerias bilaterais entre a UE e os seus outros vizinhos do Sudeste Europeu, dos NEI e da bacia do Mediterrâneo, adquirirá cada vez mais importância [22]. O reforço da relação entre a União e os países seus vizinhos tornou-se uma força motriz muito significativa na promoção do desenvolvimento sustentável e na melhoria das normas ambientais. Dela resultou uma cooperação sobre questões fundamentais como as alterações climáticas, por exemplo, e um estímulo ao investimento ambiental a nível do continente.

[22] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais, COM(2003) 104. Na Primavera de 2004 deverá ser adoptado o "Pacote para uma Europa Alargada".

Em Maio de 2003, a Conferência Ambiente para a Europa, realizada em Kiev, realçou a necessidade de dar seguimento à WSSD a nível regional e fixou as metas e prioridades para aplicar o plano de execução de Joanesburgo na zona da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE-NU). Na sequência desta conferência, a Comissão deu a conhecer os seus pontos de vista sobre a futura cooperação ambiental entre a UE alargada e os seus vizinhos, na sua comunicação sobre a cooperação ambiental pan-europeia.

Actividades comunitárias em curso

- Harmonização com o acervo ambiental e social nos novos Estados-Membros sujeitos a disposições transitórias.

- Apoio aos novos Estados-Membros na aplicação do acervo comunitário, através dos instrumentos comunitários pertinentes.

- Alinhamento dos novos membros com os objectivos da política de desenvolvimento da UE

- Maior atenção às questões ambientais nas relações com os novos vizinhos, no contexto da estratégia para uma Europa alargada.

4. ASPECTOS EXTERNOS

4.1. Redução da pobreza

O plano de execução de Joanesburgo declara que "A erradicação da pobreza é o maior desafio global que o mundo enfrenta actualmente e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável, sobretudo nos países em desenvolvimento". A realização do objectivo de desenvolvimento do milénio de reduzir a pobreza extrema para metade até 2015 constitui, na verdade, um enorme desafio, que exige esforços em vários domínios, por parte de todos os países e a todos os níveis.

A WSSD confirmou que a protecção do ambiente e a gestão sustentável da base de recursos naturais devem ser consideradas parte integrante da agenda de redução da pobreza. A degradação dos recursos naturais pode entravar significativamente os esforços de redução da pobreza e de desenvolvimento económico. Além disso, os pobres são, muito frequentemente, os mais afectados pela deterioração do ambiente e quem mais sofre com a falta de acesso a serviços básicos como o abastecimento de água potável e o saneamento.

O documento saído da Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey em Março de 2002 ("Consenso de Monterrey"), reconheceu que a realização dos objectivos acordados internacionalmente, nomeadamente dos que figuram na Declaração do Milénio, exige uma nova parceria entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento.

Esta nova parceria necessita que os países em desenvolvimento melhorem a governação, em especial através do estabelecimento de políticas económicas correctas e de instituições democráticas sólidas, que respondam às necessidades da população. No caso dos países desenvolvidos, ela implica, inter alia, que estes se esforcem por alargar as oportunidades comerciais dos países em desenvolvimento, aumentem a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e reduzam a dívida.

Em Fevereiro de 2001, a UE adoptou a iniciativa "Tudo excepto armas", que concede aos países menos desenvolvidos um acesso livre de tarifas e quotas ao mercado comunitário.

No Conselho Europeu de Barcelona, em Março de 2002, a UE assumiu oito compromissos [23] a título de contribuição para a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey (México, 18-22 de Março de 2002).

[23] Os compromissos de Monterrey referem-se ao volume, à coordenação e harmonização da ajuda pública ao desenvolvimento, à desvinculação da ajuda, à assistência técnica em matéria comercial, aos bens públicos mundiais, às fontes de financiamento inovadoras, à reforma do sistema financeiro internacional e à redução da dívida.

O Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", em Novembro de 2002, solicitou à Comissão que acompanhasse de perto a implementação destes compromissos. O primeiro relatório foi apresentado em Maio de 2003 [24] e afirma, a respeito do volume da ajuda pública ao desenvolvimento (APD), que, não obstante um contexto orçamental difícil, a implementação está a avançar. No entanto, ainda são necessários grandes esforços para cumprir as obrigações que a UE se impôs a si própria. Em 2002, oito Estados-Membros já tinham cumprido o objectivo de afectação de 0,33% do rendimento nacional bruto para a ajuda pública ao desenvolvimento e em 2003 dez Estados-Membros atingirão este objectivo. A adesão de dez novos Estados-Membros constitui um desafio suplementar, bem como uma nova oportunidade. Os países da adesão serão novos doadores, mas a maioria deles estará muito aquém do objectivo de 0,33% no momento da adesão. A Comissão está a elaborar um novo relatório para a Primavera de 2004, no qual se poderão incluir algumas propostas adicionais baseadas nos Compromissos de Barcelona.

[24] SEC(2003) 569.

Quanto aos restantes compromissos, os Estados-Membros também estão de acordo em fazer um maior esforço para coordenar as políticas de cooperação para o desenvolvimento, harmonizar os procedimentos de aprovação das medidas de desvinculação da ajuda e adoptar as disposições necessárias para garantir a participação dos Estados-Membros na iniciativa PPAE (Países Pobres Altamente Endividados), bem como em aprofundar o trabalho a respeito da questão dos bens públicos mundiais e das fontes de financiamento inovadoras. Os Estados-Membros também se comprometeram a redobrar os seus esforços no domínio da assistência relacionada com o comércio (ARC) e a avançar na reforma das instituições financeiras internacionais.

Para além dessa evolução a nível das políticas, a CE já está a apoiar alguns trabalhos práticos sobre a implementação dos compromissos da WSSD. Serão disponibilizados, da rubrica orçamental "ambiente nos países em desenvolvimento", mais de 9 milhões de euros dos orçamentos de 2003 e 2002 para projectos relativos à boa gestão dos produtos químicos, à interacção entre comércio e ambiente e à gestão das florestas. O concurso lançado ao abrigo da mesma rubrica orçamental afectará mais 65 milhões de euros a trabalhos em grande medida relacionados com os vários compromissos da WSSD. O trabalho de campo terá início em 2004.

Actividades comunitárias em curso

- Trabalhos para assegurar o cumprimento oportuno dos oito compromissos de Monterrey, nomeadamente sobre o aumento do volume da ajuda pública ao desenvolvimento (APD).

- Controlo anual do seguimento dado aos compromissos, tal como foi decidido pelo Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de Maio de 2003

4.2. Iniciativas nos domínios da água, da energia e das florestas

Na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, a Comissão Europeia lançou, em conjunto com os Estados-Membros, as iniciativas "Energia para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável" (EUEI) e "Água para a vida" (EUWI), bem como o "Plano de Acção para a Aplicação da Legislação, a Governação e o Comércio no domínio das Florestas".

A iniciativa referente à energia pretende melhorar o acesso a serviços energéticos adequados, sustentáveis e com preços moderados nas zonas rurais, periurbanas e urbanas, a fim de reduzir a pobreza e apoiar a consecução dos outros objectivos de desenvolvimento do milénio. A iniciativa da UE no domínio da água visa contribuir para a realização das metas relativas à água e ao saneamento fixadas nos objectivos do milénio e na cimeira mundial. O plano de acção das florestas destina-se, fundamentalmente, a combater a exploração madeireira ilegal. Estas iniciativas assumem a forma de parcerias multilaterais e envolvem os Estados-Membros, a CE, o BEI, a sociedade civil e o sector privado.

No primeiro ano de execução das iniciativas estabeleceu-se um consenso na União Europeia quanto à direcção e às abordagens a adoptar futuramente, e iniciou-se o diálogo com os beneficiários e os intervenientes. Começaram as diligências para desenvolver medidas práticas a nível de cada país. Os secretariados da EUEI e da EUWI funcionam no âmbito da Comissão Europeia e as actividades relativas às iniciativas são asseguradas pela Comissão Europeia e os Estados-Membros, isoladamente ou em conjunto. Ambas as iniciativas incidem fortemente sobre a África, embora também estejam a ser desenvolvidas noutras regiões, e baseiam-se no desenvolvimento de parcerias inovadoras entre o sector público e o sector privado.

Entre as acções que estão a ser desenvolvidas ao abrigo da iniciativa no domínio da energia, incluem-se a electrificação das zonas rurais, o desenvolvimento de redes de energia descentralizadas, o maior recurso às energias renováveis e o aumento da eficiência energética (incluindo tecnologias mais limpas e eficientes no domínio dos combustíveis fósseis, tecnologias para aumentar a eficiência dos electrodomésticos e utilização mais eficiente da biomassa tradicional). Os principais componentes temáticos da iniciativa foram acordados com os Estados-Membros e incluem o desenvolvimento de uma política energética, o reforço da capacidade institucional e da cooperação técnica, o planeamento trans-sectorial, o desenvolvimento do mercado e a cooperação com as instituições financeiras. Um grupo de trabalho está a desenvolver estratégias financeiras, enquanto os Estados-Membros contribuem para outros aspectos da EUEI.

No sector da energia, é crucial desenvolver a coligação para a energia renovável, criada em Joanesburgo. Os oitenta e dois países que até à data aderiram à coligação, ao abrigo desta iniciativa, decidiram fixar metas e prazos para o aumento da quota-parte de energias renováveis no balanço energético total, ultrapassando, assim, os compromissos incluídos no plano de execução de Joanesburgo.

Uma prioridade fundamental é criar sinergias entre a iniciativa "Energia para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável" e outras iniciativas pertinentes - por exemplo, a coligação para a energia renovável de Joanesburgo (JREC), a parceria energética para a aldeia global (GVEP), a rede global sobre energia para o desenvolvimento sustentável (GNESD) e a Conferência Mundial sobre Energias Renováveis, que será realizada em Bona, em 2004. Será importante constituir alianças estratégicas com estes e outros intervenientes.

Para melhorar a oferta de serviços energéticos nos países em desenvolvimento, é necessário que o investimento privado internacional aumente também, estimulado pela ajuda pública ao desenvolvimento. Será igualmente crucial que as estratégias nacionais e regionais reconheçam a importância essencial do abastecimento de energia para reduzir a pobreza e realizar os restantes objectivos de desenvolvimento do milénio. Em virtude das complexas interacções entre a energia e os outros sectores fundamentais para o desenvolvimento, há que fazer um esforço significativo a montante para integrar a energia nos documentos de estratégia nacionais e regionais.

A iniciativa no domínio da água tem como objectivos principais reforçar o empenhamento político nas acções necessárias e destacar a importância da água e do saneamento para reduzir a pobreza, promover uma melhor governação e uma gestão integrada dos recursos hídricos, incluindo águas transfronteiriças, melhorar a coordenação e desenvolver mecanismos de financiamento adicionais. A EUWI estabeleceu uma forte parceria operacional com a Conferência Ministerial Africana sobre a Água (AMCOW) e a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD), está a actuar na Europa oriental, no Cáucaso e na Ásia Central (EECCA), e lançou os componentes relativos ao Mediterrâneo e à América Latina. Foram definidas prioridades para cada uma das regiões em que a Iniciativa "Água" está a actuar, sendo o abastecimento de água e o saneamento, bem como a gestão integrada dos recursos hídricos, os temas centrais em todas as regiões. O financiamento, a investigação e a monitorização também foram identificados como componentes transversais pertinentes para todas as regiões. Para cada componente, foram criados grupos de trabalho e indigitado um Estado-Membro que assegura a sua direcção.

As próximas medidas no sector da água deverão incluir a criação de mecanismos de financiamento flexíveis e inovadores. A Comissão Europeia propôs [25] a criação de uma Agência da Água ACP-UE, dedicada à Iniciativa "Água", que ascende a um milhar de milhões de euros financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento. A agência deve actuar como um catalisador, atraindo outras fontes de financiamento. A Comissão já está a elaborar uma nova comunicação sobre as disposições processuais específicas que deverão ser debatidas pelos órgãos pertinentes do Conselho Europeu e do Conselho de Ministros ACP-CE. Se for aprovada, a Agência da Água ACP-UE ajudará a implementar a parceria estratégica UE-África assinada a nível dos Chefes de Estado em Joanesburgo.

[25] "Criação de um Fundo para a Água ", COM(2003) 0211, 23/4/2003.

O maior envolvimento dos governos beneficiários e das partes interessadas será essencial para o êxito das iniciativas, que se baseiam na apropriação pelos países beneficiários e têm adoptado uma abordagem ascendente, impulsionada pela procura. Duas conferências a alto nível oferecem uma oportunidade de prosseguir o diálogo com todas as partes interessadas: em Nairobi, em Novembro de 2003, no caso da Iniciativa "Energia", e na Conferência Pan-Africana sobre a Água, em Addis Abeba, em Dezembro de 2003, no caso da Iniciativa "Água".

Para pôr termo à exploração madeireira ilegal e ao comércio de madeira extraída de forma ilegal, a Comissão divulgou, em Maio de 2003, um plano de acção da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT), [26] que estabelece um pacote de medidas ligando as reformas da governação nos países produtores ao quadro jurídico do mercado interno da União Europeia. O plano de acção envolve uma série de acordos de parceria voluntários (mas vinculativos) com os países e regiões produtores de madeira. Através destas parcerias, a UE e os países parceiros criarão um regime de concessão de licenças para garantir que todas as exportações de madeira para a Europa são legais. As parcerias também incentivarão as reformas da governação nos países produtores de madeira, designadamente para promover uma maior equidade e transparência relativamente às operações de exploração florestal. Uma chave para o êxito das três iniciativas residirá no apoio contínuo e reforçado dos Estados-Membros e no seu envolvimento activo neste processo.

[26] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) - Proposta de um plano de acção da UE", COM(2003) 251 final.

Actividades comunitárias em curso

- Financiamento adequado das iniciativas através, inter alia, do apoio a montante às parcerias entre o sector público e o sector privado, e adopção da proposta da Comissão no sentido de implementar a Agência da Água ACP-UE.

- Diálogo intensificado com os intervenientes e beneficiários a nível nacional e regional, nomeadamente através de um maior envolvimento na NEPAD, a fim de realçar o papel da água, da energia e das florestas nas estratégias nacionais e regionais de luta contra a pobreza.

- Desenvolvimento da apropriação entre os intervenientes e os países beneficiários.

- Trabalho para aumentar as sinergias entre as iniciativas da UE e outras iniciativas pertinentes.

4.3. Globalização e comércio sustentáveis

O objectivo da estratégia de desenvolvimento sustentável da União Europeia no que diz respeito à globalização é torná-la mais inclusiva e equitativa, bem como ambiental e socialmente sustentável.

Em Joanesburgo, a UE defendeu que o êxito da WSSD poderia apoiar um resultado sustentável das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha, mas também de que a política comercial podia fazer mais pelo desenvolvimento sustentável global, fora do âmbito de Doha, através de uma acção positiva e de apoio. O plano de execução da WSSD confirma ambos os aspectos.

O seguimento dado pela UE aos compromissos da WSSD em matéria de comércio e globalização pretende:

- reforçar um resultado favorável ao desenvolvimento nas negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha, em termos gerais;

- aumentar a contribuição do comércio para o desenvolvimento sustentável através de acções complementares;

- assegurar o apoio mútuo entre comércio e ambiente e a dimensão social da globalização; e

- fomentar a interacção e a cooperação entre a OMC e as organizações internacionais pertinentes, em apoio ao objectivo comum do desenvolvimento sustentável.

A Agenda de Desenvolvimento de Doha pode trazer benefícios para todos e contribuir para satisfazer as necessidades dos países em desenvolvimento, promover uma boa governação e resolver a questão da interface entre o comércio e o ambiente. O revés da reunião ministerial de Cancun não põe em causa estes objectivos, mas, pelo contrário, sublinha que eles devem merecer ainda mais destaque. A Comissão emitiu recentemente uma comunicação [27] com o intuito de redinamizar as negociações de Doha. Na comunicação afirma-se que os objectivos fundamentais da UE permanecem válidos: uma clara preferência por um sistema de comércio multilateral, uma forte componente regulamentar lado a lado com o acesso ao mercado e a necessidade de assegurar que as negociações são favoráveis ao desenvolvimento e contribuem para o desenvolvimento sustentável. No que respeita ao comércio e ao ambiente, em particular, os nossos objectivos fundamentais e o nosso grau de ambição devem permanecer inalterados. Propõe-se, todavia, que seja dada mais atenção à dimensão política e de governação.

[27] Comunicação da Comissão "Redinamizar as negociações relativas ao programa de Doha para o desenvolvimento, a perspectiva da UE", COM(2003) 734, 26/11/2003.

A UE continuará a apoiar um resultado positivo e sustentável no quadro da Agenda de Desenvolvimento de Doha. As considerações relativas à sustentabilidade devem reflectir-se ao longo das negociações, a fim de maximizar o potencial para a existência de sinergias positivas entre a liberalização do comércio, a protecção do ambiente e o desenvolvimento económico e social, que todas as instâncias internacionais procuram.

A seguir à WSSD, a UE tem vindo a tomar medidas importantes para cumprir os compromissos assumidos na cimeira, bem como algumas medidas complementares de apoio à Agenda de Desenvolvimento de Doha.

A UE está empenhada em incluir um elemento substantivo respeitante ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável nas negociações comerciais regionais e bilaterais, e já iniciou esse trabalho em relação, por exemplo, ao acordo Mercosul ou aos acordos de parceria económica com os países ACP.

A Comissão prepara-se para criar um serviço especial de apoio ao comércio, a fim de fornecer aos exportadores de países terceiros as informações técnicas de que poderão necessitar para acederem ao mercado da União.

A Comissão analisará as medidas concretas que poderão ser tomadas para incentivar o comércio de bens que respeitem o ambiente, nomeadamente os provenientes dos países em desenvolvimento, nomeadamente nos processos de adjudicação de fornecimentos públicos. A intenção consiste em desenvolver as iniciativas emergentes, quer privadas (por exemplo a Iniciativa "Comércio Justo") quer públicas (por exemplo, os sistemas governamentais de rotulagem ecológica), e incentivar a sua expansão através da promoção das exportações, da sensibilização e de incentivos de mercado apropriados.

A Comissão apoia o lançamento de Centros de Comércio Sustentável e Inovação e do Fórum Comercial Europeu, destinados a ajudar os produtores dos países em desenvolvimento a beneficiarem das crescentes oportunidades existentes no mercado, nomeadamente para os produtos favoráveis ao ambiente.

A WSSD salienta, com razão, a necessidade de reforçar uma assistência técnica coordenada, eficaz e direccionada, a fim de responder da melhor forma ao desafio do desenvolvimento sustentável. Os esforços dos países em desenvolvimento para se integrarem no sistema de comércio mundial - e dele beneficiarem - têm de ser eficazmente apoiados através de programas e projectos de reforço das capacidades e de assistência técnica relacionados com o comércio.

A União Europeia é, de longe, o maior contribuinte para a assistência relacionada com o comércio (ARC), na sua definição mais lata (incluindo o apoio ao desenvolvimento comercial no sector privado), com mais de 2 milhares de milhões de euros, ou seja, 48% da ARC total fornecida no período de 2001-2002. Em Setembro de 2003, a CE apresentou à OMC, uma panorâmica não exaustiva das actividades dos Estados-Membros e da Comissão no domínio do comércio e do ambiente, reunindo cerca de 300 programas de ARC no valor de várias centenas de milhões de euros. [28] Isto demonstra que a Comunidade Europeia reconhece inteiramente que a assistência técnica neste domínio é fundamental para os países em desenvolvimento enfrentarem o desafio do desenvolvimento sustentável. Essa assistência deverá, sobretudo, ajudar os países em desenvolvimento a colherem os benefícios da maior liberalização do comércio e das novas oportunidades de mercado, ao mesmo tempo que evoluem para um desenvolvimento sustentável, também a nível nacional, nomeadamente através do desenvolvimento de uma legislação ambiental adequada. A nível internacional, deve prestar-se mais atenção à ideia de uma parceria estratégica entre a OMC e outras organizações internacionais pertinentes envolvidas em actividades de assistência técnica e reforço das capacidades, para utilizar os recursos e competências da melhor forma e maximizar as sinergias e complementaridades (por exemplo, a task-force comum PNUA/CNUCED sobre comércio, ambiente e desenvolvimento, os programas da OIT relativos à promoção de normas laborais básicas, nomeadamente no que se refere à eliminação do trabalho infantil, e outros programas relacionados com a agenda da OIT em matéria de trabalho digno).

[28] Disponível em linha no endereço: http://europa.eu.int/comm/trade/issues/ global/environment/wto_nego/index_en.htm

A "utilização mais ecológica" dos créditos à exportação continua a ser uma prioridade importante. O reforço do projecto de recomendação da OCDE sobre as abordagens ambientais comuns e os créditos à exportação oficialmente apoiados, em especial através da generalização da aplicação de normas internacionais e do aumento da transparência, devem abrir caminho à sua adopção formal no início de 2004.

A responsabilidade social das empresas está no centro do debate sobre a globalização sustentável. A União Europeia apoia os códigos de RSE (como os baseados nas orientações da OCDE para as empresas multinacionais ou nas principais convenções da OIT), está a integrar referências à RSE nos acordos comerciais e criou um Fórum Multilateral sobre RSE, a fim de dar seguimento à Comunicação da Comissão de Julho de 2002 [29]. Este processo de diálogo pretende avaliar o que a UE pode e deve fazer para promover a RSE tanto internamente como a nível global.

[29] Comunicação da Comissão relativa à responsabilidade Social das Empresas: Um contributo das empresas para o desenvolvimento sustentável, COM(2002) 347, para mais informações sobre o fórum RSE: http://forum.europa.eu.int/irc/empl/ csr_eu_multi_stakeholder_forum/info/data/en/csr%20ems%20forum.htm

A avaliação do impacto na sustentabilidade - AIS - é um instrumento essencial nos esforços da UE para internalizar as considerações relativas à sustentabilidade na sua política comercial, e em especial nas suas negociações comerciais. A AIS está a ser constantemente melhorada e o acervo de conhecimentos e experiência sobre o impacto dos acordos comerciais no desenvolvimento sustentável cresce com cada estudo que é realizado. Em especial, um grande seminário sobre AIS realizado em Fevereiro de 2003 determinou que é crucial um processo de consultas inclusivo. A Comissão está, por isso, a dar grande ênfase à criação de redes eficazes e à reunião de partes interessadas oriundas de diferentes origens, como os representantes e os intervenientes dos países em desenvolvimento, as organizações não governamentais (ONG) e os peritos técnicos. Com base nesta experiência, a Comissão decidiu financiar a organização de seminários locais nos países ACP e do Mercosul. A acção-piloto que irá decorrer nos próximos meses oferecerá uma melhor base para a definição de uma referência para a qualidade das consultas realizadas em futuros processos de avaliação do impacto na sustentabilidade.

A Comissão Europeia também procurará melhorar o diálogo com os seus parceiros comerciais a respeito da AIS e do desenvolvimento sustentável, a fim de facilitar o envolvimento da sua sociedade civil e melhorar a compreensão mútua das interligações políticas, nomeadamente no âmbito das negociações comerciais. A Comissão considera que, em alguns casos específicos, poderá ser mais adequado financiar directamente os países em desenvolvimento ou as organizações internacionais pertinentes, como o PNUA, para realizarem os estudos de AIS. Também considera de extrema importância reagir aos resultados dos estudos de AIS, integrando-os na política comercial e, quando necessário, noutros domínios políticos.

Por último, é essencial reforçar o pilar social do desenvolvimento sustentável. Estão a ser realizados trabalhos importantes na OIT, que criou, em Fevereiro de 2002, a Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização (WCSDG) para identificar as políticas que promovem um modelo de globalização susceptível de reduzir a pobreza e promover o crescimento e o trabalho digno, e ajudar a comunidade internacional a forjar uma maior coerência política.

A WCSDG apresentará o seu relatório em meados de Fevereiro de 2004.

Actividades comunitárias em curso

- Participação nas negociações da OMC, em conformidade com a Agenda de Desenvolvimento de Doha, tendo sobretudo em vista permitir que os países em desenvolvimento se integrem efectivamente no sistema de comércio mundial.

- Reforço da dimensão de sustentabilidade dos acordos comerciais regionais e bilaterais em negociação.

- Reforço da governação económica internacional através da cooperação entre a OMC e as instituições de Bretton Woods e concretização de um apoio mútuo entre o comércio e o ambiente através de acordos de cooperação envolvendo a OMC, o PNUA/AAM (acordos ambientais multilaterais) e a CNUCED;

- Promoção do comércio de bens que respeitem o ambiente, nomeadamente dos provenientes de países em desenvolvimento, através do serviço de apoio ao comércio, do apoio aos centros de comércio sustentável e inovação e de outras medidas.

- Programas de reforço das capacidades e assistência técnica para ajudar os países em desenvolvimento a expandirem as exportações e a formularem respostas políticas aos desafios da sustentabilidade. Apoio a uma parceria estratégica entre a OMC e outras organizações internacionais pertinentes envolvidas na assistência ao comércio e no reforço das capacidades para o desenvolvimento sustentável.

- Melhoramento do projecto de recomendação da OCDE sobre créditos à exportação e ambiente, com vista à sua adopção formal no início de 2004.

- Reforço da responsabilidade social e ambiental das empresas, incluindo a contribuição das empresas da UE para o desenvolvimento sustentável em países terceiros, e aplicação das Orientações da OCDE para as empresas multinacionais.

- Contribuição para o seguimento e a aplicação do relatório da WCSDG.

- Desenvolvimento da metodologia de avaliação do impacto na sustentabilidade e diálogo com os intervenientes no processo de AIS.

4.4. Governação para o desenvolvimento sustentável

Existe um consenso crescente de que o sistema de governação global deve adquirir legitimidade, coerência e eficácia. Para tal, é necessário reexaminar as disposições de governação internacional e a interacção entre as principais instituições representativas das dimensões do desenvolvimento sustentável.

As parcerias estratégicas entre estas instituições são agora mais necessárias do que nunca para apoiar o multilateralismo e cumprir as metas de Joanesburgo. É igualmente necessário assegurar a coerência e desenvolver sinergias no seguimento das principais conferências das Nações Unidas. A Comissão está a acompanhar atentamente os trabalhos do Grupo de Trabalho ad hoc sobre a Execução Integrada e Coordenada e o Seguimento dos Resultados das Principais Conferências e Cimeiras das Nações Unidas nos Domínios Económico e Social, e espera que, desses trabalhos, surja um quadro comum para o seguimento das ditas conferências - não só da WSSD, mas de toda a "Família das Nações Unidas".

Uma parceria mais forte entre a Comissão e as agências, fundos e programas das Nações Unidas, tal como é proposta pela Comissão [30], poderá ajudar à consecução destes objectivos. É disto exemplo a parceria renovada entre a Comissão Europeia e a OIT, que abrange a cooperação sobre a promoção do trabalho digno, a redução da pobreza e a dimensão social da globalização. Está a ser preparada uma parceria estratégica entre a Comissão e a OIT no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

[30] A União Europeia e as Nações Unidas: a escolha do multilateralismo, COM(2003) 526 final.

O reforço da governação internacional para o desenvolvimento sustentável é, claramente, um requisito essencial para que a execução da WSSD possa progredir. A este respeito, o Conselho Europeu salientou a necessidade de consolidar o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e de ponderar a sua requalificação institucional mediante a criação de uma agência das Nações Unidas para o Ambiente. No curto a médio prazo, a autoridade política do PNUA deve ser fortalecida e a sua base orçamental melhorada. A UE também deve promover a coordenação entre os acordos ambientais multilaterais (AAM) e a respectiva execução, por exemplo, através de mecanismos mais eficazes de controlo de conformidade. A ratificação dos AAM, sobretudo do Protocolo de Quioto, continua a ser uma das grandes prioridades da União Europeia.

A UE deverá continuar a desempenhar um papel significativo na Comissão sobre Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Esta comissão tem um papel ímpar no sistema da ONU, ao reunir governos, organizações internacionais e grupos mais importantes, e ao fomentar o diálogo em domínios fundamentais do desenvolvimento sustentável. O seu programa de trabalho para 2004-2017, adoptado em Maio de 2003, dá grande relevo à implementação dos objectivos e metas da WSSD, o que deverá conferir às deliberações da comissão uma orientação mais prática, para a acção.

A alteração dos padrões de produção e de consumo, uma questão central da agenda de Joanesburgo, constitui sobretudo um desafio interno para a União Europeia. Simultaneamente, a UE deve desempenhar um papel de liderança no trabalho internacional em curso para desenvolver um quadro decenal de programas relativos à produção e ao consumo sustentáveis, apoiando activamente o processo lançado em Marraquexe, em Junho do presente ano, pelo Departamento de Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas e pelo PNUA. Também é importante assegurar que as medidas no domínio da produção e do consumo sustentáveis apoiam o desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento.

Embora a melhor governação para o desenvolvimento sustentável a nível internacional tenha uma importância crucial, a boa governação é, primeiro que tudo, uma questão interna. As políticas internas inadequadas existentes em muitos países, e não somente nos países em desenvolvimento, têm contribuído muito para alargar o fosso entre ricos e pobres, tanto entre países e regiões como no interior de cada um deles.

O plano de execução da WSSD confere um justo realce às responsabilidades nacionais quanto à adopção de leis claras e eficazes que apoiem o desenvolvimento sustentável. Também insta os países a desenvolverem e iniciarem, até 2005, a aplicação de estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável, que poderão ser formuladas, se necessário, no contexto das estratégias de redução da pobreza. A UE deve apoiar a criação de estratégias de redução da pobreza que incluam a boa governação. Este apoio poderá ser dado através da assistência técnica e do reforço das capacidades e das instituições.

A execução a nível local e o papel das autoridades locais são cruciais para a implementação dos compromissos da WSSD. As Agendas 21 Locais provaram ser um instrumento fundamental para melhorar a execução e a sensibilização para o desenvolvimento sustentável. A formulação dessas estratégias, nomeadamente nos países em desenvolvimento, deverá ser incentivada e contar com a participação dos grupos mais importantes.

O plano de execução da WSSD contém um "mandato de regionalização", que dá grande destaque às iniciativas e aos quadros institucionais a nível regional e sub-regional. De acordo com este mandato, a UE deverá apoiar a atribuição de um papel mais relevante aos quadros de cooperação regional como a NEPAD, a ASEM, a ASEAN ou o Mercosul e reforçar o seu envolvimento nos processos sub-regionais (por exemplo, na cooperação mediterrânica ou báltica).

O trabalho da Comissão sobre Desenvolvimento Sustentável também conferirá uma maior atenção à aplicação regional e sub-regional do plano de execução de Joanesburgo. As comissões regionais das Nações Unidas foram convidadas a organizar um Fórum de Execução Regional no início de cada ciclo de dois anos. A primeira dessas reuniões, na região da CEE-NU, terá lugar em Janeiro de 2004. Um dos principais desafios para a CEE-NU será a criação de uma estrutura adequada para tratar, de forma integrada, as três dimensões do desenvolvimento sustentável.

Actividades comunitárias em curso

- Trabalhos para reforçar o sistema de governação multilateral e o papel das Nações Unidas na cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável, bem como para consolidar a governação ambiental internacional, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Março de 2003.

- Promoção de um seguimento integrado e coordenado das principais conferências das Nações Unidas

- Apoio à Comissão sobre Desenvolvimento Sustentável como principal fórum internacional de acompanhamento do plano de execução de Joanesburgo e das acções a nível regional.

- Participação activa no trabalho de criação de um quadro decenal de programas sobre a produção e o consumo sustentáveis.

- Apoio à formulação e à aplicação de estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável - se necessário, formuladas no contexto das estratégias de redução da pobreza -, até 2005, por todos os países.

- Promoção de um papel mais activo da sociedade civil e do sector privado através do apoio às iniciativas pertinentes lançadas na WSSD (por exemplo, a parceria relativa ao Princípio nº 10 sobre o acesso à informação e à participação do público).

- Contribuição activa para o desenvolvimento de quadros de cooperação regional e sub-regional no âmbito das estruturas existentes (por exemplo, as Comissões Regionais das Nações Unidas) e apoio às iniciativas em curso, como a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD).

5. Conclusão

A implementação dos compromissos assumidos na WSSD continuará a ser um desafio para a União Europeia nos próximos anos. Embora muitas das metas fixadas em Joanesburgo sejam a longo prazo, é importante demonstrar desde já que são tomadas medidas e se fazem progressos.

Os principais desafios para a UE, a nível interno, consistirão em mudar os padrões insustentáveis de produção e consumo e garantir uma gestão sustentável dos recursos naturais, com o objectivo último de dissociar o crescimento económico da utilização de recursos naturais e da degradação ambiental. A nível externo, a credibilidade da União Europeia dependerá crucialmente da implementação efectiva dos seus compromissos internacionais. O cumprimento atempado dos compromissos que a União assumiu em Monterrey será um importante contributo para a erradicação da pobreza. As iniciativas de parceria em relação à água, à energia e às florestas, que a UE lançou em Joanesburgo, também são importantes para consolidar a nossa credibilidade.

Subjacente a todos esses esforços está a questão da coerência. É evidente que a implementação de todos os compromissos que assumimos na WSSD deverá estar imbuída dos objectivos essenciais de evitar os impactos nocivos no exterior da União Europeia e assegurar a coerência política interna. Para a União, a estratégia comunitária em matéria de desenvolvimento sustentável será o instrumento mais importante para implementar os compromissos de Joanesburgo. A revisão da estratégia em 2004 oferecerá à nova Comissão uma oportunidade para assegurar que os compromissos de Joanesburgo são cabalmente integrados nas políticas a nível da UE.

A Cimeira sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo foi crucial para fomentar sinergias entre todos os processos internacionais, diversos mas que se apoiam mutuamente, de promoção do progresso económico, social e ambiental. A cimeira deu um impulso global ao desenvolvimento sustentável e constitui um compromisso enérgico de apoio ao multilateralismo, às metas acordadas e à sua implementação.

Um ano depois, os desafios que o sistema multilateral enfrenta, sobretudo em domínios como a segurança e o comércio, exigem que se dê apoio renovado a uma governação internacional forte e a UE, mais do que nunca, deve defender o multilateralismo.

Para tal, deve arcar, interna e externamente, com as suas responsabilidades face aos países em desenvolvimento, no que respeita ao cumprimento de todos os compromissos que assumiu em Joanesburgo, Doha e Monterrey. Neste processo, e com base nos nossos próprios resultados, a UE deve promover mundialmente a sua agenda social, económica e ambiental, que é a expressão dos próprios princípios e valores que animam o modelo social europeu.