B4-0043 e 0065/96

Resolução sobre as más condições de detenção nas prisões da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e os seus protocolos,

- Tendo em conta a Convenção Europeia de 1987 sobre a prevenção da tortura e dos tratamentos desumanos e degradantes,

- Tendo em conta as regras mínimas para o tratamento dos detidos, adoptadas pelo Conselho da Europa em 1973,

A. Considerando que se tem vindo a registar uma acentuada deterioração das condições de detenção nas prisões de diversos países da União, nomeadamente no tocante à sobrepopulação, ao afastamento dos prisioneiros das respectivas famílias, à vetustez dos edifícios e à falta de enquadramento;

B. Preocupado em particular com o estado de insalubridade e degradação da prisão de Holloway, em Londres, o que levou o Inspector-Chefe das Prisões a retirar o seu pessoal, em gesto de protesto, no passado mês de Dezembro; da prisão de Mountjoy, em Dublim; e da prisão de Koraalspecht, nas Antilhas neerlandesas;

C. Chocado com a notícia de que uma mulher grávida detida na prisão de Holloway, em Londres, teria sido mantida algemada no hospital durante o trabalho de parto, e salientando que a existência de práticas desta gravidade deve ser analisada a fim de se averiguar «se poderão ser adoptadas medidas mais adequadas»;

D. Preocupado com o relatório publicado em Dezembro de 1995 pelo Comité para a Prevenção da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes (CPT) do Conselho da Europa sobre as condições reinantes nas prisões irlandesas, no qual se faz referência a uma «propensão para a violência» por parte de alguns guardas prisionais, bem como a serviços médicos inadequados, na ala masculina da prisão de Mountjoy, em Dublim, onde - apesar da existência de um problema de abuso generalizado de droga - os médicos dedicam aos detidos unicamente uma média de um minuto e vinte segundos por visita, não existe pessoal de enfermagem qualificado, dossiers pessoais dos pacientes, nem qualquer serviço psiquiátrico;

E. Assinalando que o Tratado da União Europeia prevê o reforço da cooperação no quadro da luta contra o crime, e que isso implicará um recurso mais frequente à extradição, à detenção preventiva e, eventualmente, ao cumprimento de penas por parte de cidadãos da UE noutros Estados-membros,

1. Solicita às autoridades responsáveis dos Estados-membros que tomem, quanto antes, as medidas necessárias para assegurar que as regras mínimas do Conselho da Europa sejam rigorosamente aplicadas em todas as prisões dos Estados- membros;

2. Entende que a credibilidade das iniciativas da União Europeia em matéria de direitos do Homem a nível mundial passa pelo pleno respeito dos mesmos em cada um dos Estados-membros;

3. Encarrega a sua comissão competente de elaborar um relatório sobre a elaboração de uma carta social dos reclusos;

4. Solicita que a referida carta social retome integralmente as disposições constantes das regras mínimas do Conselho da Europa, particularizando-as, completando-as e actualizando-as, e que a mesma atribua particular atenção aos grupos que exigem tratamento específico, nomeadamente mulheres, imigrantes, homossexuais e minorias étnicas e religiosas;

5. Solicita uma acção concreta dirigida para o problema da droga nas prisões e chama a atenção para a situação precária dos seropositivos;

6. Reconhece que a SIDA constitui um grave problema em muitas prisões da UE e, por conseguinte, preconiza a criação, em todos os estabelecimentos prisionais, de programas educativos sobre a doença e a prestação de assistência médica adequada aos reclusos com SIDA;

7. Considera que não se pode recorrer nunca à detenção dos candidatos a asilo que não tenham cometido crimes e cujos pedidos estejam em fase de apreciação;

8. Solicita às autoridades competentes dos Estados-membros que providenciem para que não sejam infligidos tratamentos humilhantes e degradantes às mulheres reclusas, especialmente às grávidas, e para que seja dada especial atenção à sua saúde perinatal;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-membros e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.