ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
36.

Critica fortemente o facto de a estratégia da Comissão não incluir medidas destinadas a combater as práticas tradicionais que envolvem violência contra as mulheres; condena todas as práticas legais, culturais e religiosas que discriminem as mulheres, as excluam da vida política e da vida pública e as segreguem no quotidiano, bem como as práticas que tolerem a violação, a violência doméstica, os casamentos forçados, a desigualdade de direitos nos processos de divórcio, os assassínios por motivos de honra, a obrigação, contra a vontade das mulheres, de respeitar códigos de vestuário específicos, o assédio por incumprimento dos preceitos ou normas relacionadas com o género, o tráfico e os trabalhos forçados; exorta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem estas práticas no âmbito das políticas de cooperação para o desenvolvimento; exorta a Comissão a envidar profundos esforços no sentido de apoiar os programas de informação e intervenção que incrementem a sensibilização do público e alterem o clima reinante na opinião pública na programação nacional e a conferir às medidas adoptadas para efeitos de luta contra todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo as práticas tradicionais danosas, o carácter de critérios de boa governação dos países parceiros;
P6_TA(2007)0081

Pessoas desaparecidas em Chipre

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Março de 2007, sobre as pessoas desaparecidas em Chipre

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua resolução de 6 de Abril de 1995 [1], sobre o problema das pessoas desaparecidas em Chipre,

- Tendo em conta as resoluções relevantes do Conselho de Segurança e da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre Chipre e as iniciativas internacionais tomadas para investigar o destino das pessoas desaparecidas em Chipre,

- Tendo em conta a Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 10 de Maio de 2001 [2] relativa a pessoas desaparecidas em Chipre,

- Tendo em conta o no 2 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando o facto de que o problema das pessoas desaparecidas (cipriotas gregos, cipriotas turcos, gregos, turcos e outros) é de carácter exclusivamente humanitário, ligado ao direito das suas famílias de saberem qual o seu destino,

B. Considerando que a grande angústia e sofrimento que as famílias das pessoas desaparecidas têm vivido desde há décadas, por ignorarem o seu destino, não pode continuar e tem que acabar definitivamente,

C. Considerando que o Comité sobre as Pessoas Desaparecidas (CPD) em Chipre foi reactivado, sob a égide do Secretário-Geral das Nações Unidas, e tem avançado, embora lentamente, no que diz respeito à exumação e à identificação dos restos mortais,

D. Considerando que o Parlamento Europeu se congratula com a cooperação construtiva entre os membros cipriotas-gregos e cipriotas-turcos do CPD,

1. Insta as partes interessadas a cooperarem sincera e honestamente para acelerar a conclusão das investigações adequadas sobre o destino de todas as pessoas desaparecidas em Chipre e a executarem completamente a decisão do TEDH de 10 de Maio de 2001;

2. Solicita às partes interessadas e a todos os que dispõem ou possam dispor de quaisquer dados ou provas resultantes do conhecimento pessoal dos factos, arquivos, relatórios de conflito ou registos de locais de detenção, que transmitam tais informações ao CPD o mais rapidamente possível;

3. Solicita ao Conselho e à Comissão que se empenhem efectivamente na resolução deste problema, nomeadamente através da prestação de apoio ao CPD, e que tomem todas as medidas necessárias para que, em cooperação com o Secretário-Geral das Nações Unidas, seja executada a decisão do TEDH acima citada e as resoluções relevantes da ONU e do Parlamento Europeu;

4. Solicita que a questão seja transmitida à sua comissão parlamentar competente, a fim de que a sua evolução seja acompanhada, em estreita cooperação com a Comissão; solicita que a comissão competente seja encarregada de o informar periodicamente sobre a matéria, devendo o primeiro relatório ser apresentado num prazo de seis meses;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário- -Geral das Nações Unidas e aos Governos de Chipre, da Turquia, da Grécia e do Reino Unido.

[1] JO C 109 de 1.5.1995, p. 166.

[2] Chipre v. Turquia [GC], no 25781/94, TEDH 23001-IV.

--------------------------------------------------
20061223

P6_TA(2006)0530

Nomeação do Comissário romeno

Decisão do Parlamento Europeu que aprova a nomeação do novo membro da Comissão designado pela Roménia, Leonard Orban

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da Roménia, nomeadamente o artigo 45.o,

- Tendo em conta o candidato designado pelo futuro Estado-Membro para efeitos da sua nomeação para o cargo de membro da Comissão, ou seja, Leonard Orban,

- Tendo em conta a audição do candidato, realizada em 27 de Novembro de 2006,

- Tendo em conta a intenção do Conselho de proceder à nomeação do novo membro da Comissão, de comum acordo com o Presidente da Comissão, a contar da data de adesão, isto é, 1 de Janeiro de 2007, tal como foi indicado na carta que o Conselho dirigiu ao Presidente do Parlamento Europeu em 31 de Outubro de 2006,

- Tendo em conta o Protocolo sobre o alargamento da União Europeia, anexo ao Tratado UE e aos tratados que instituem as Comunidades Europeias, nomeadamente o n.o 4 do artigo 4.o,

- Tendo em conta o artigo 99.o do seu Regimento,

A. Recordando as disposições do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

B. Considerando o resultado da audição do Comissário designado pela República da Roménia, resumido na carta de avaliação dirigida pelo presidente da comissão parlamentar competente ao Presidente do Parlamento europeu, bem como a recomendação da Conferência dos Presidentes,

C. Recordando a necessidade de dar início ao procedimento previsto nos n.o 2 e 3 do artigo 4.odo Protocolo sobre o alargamento, acima citado, relativo à composição da nova Comissão a partir de Novembro de 2009, no contexto do processo constitucional europeu,

1. Aprova a nomeação do novo membro da Comissão, Leonard Orban, para o mandato que decorre até 31 de Outubro de 2009;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

--------------------------------------------------
P6_TA(2006)0030
Peru: extradição e processo do antigo Presidente Alberto Fujimori
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Peru
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta os anteriores relatórios anuais da UE sobre os direitos humanos,
— Tendo em conta as suas anteriores resoluções de apoio ao processo democrático no Peru,— Tendo em conta o relatório publicado pela Comissão para a Verdade e a Reconciliação, presidida pelo
Professor Salomon Lerner Febres, sobre os terríveis acontecimentos ocorridos no Peru entre 1980 e2000,
— Tendo em conta n.
o5 do artigo 115.odo seu Regimento,
A. Considerando que o antigo presidente Alberto Fujimori foi detido no Chile com base no mandado de
detenção internacional emitido pelas autoridades do Peru,
B. Considerando que Alberto Fujimori governou o Peru entre 1990 e 2000 e enfrenta, neste país, cerca de
22 acusações de violação dos direitos humanos e de corrupção e que, além disso, conforme decisão do
Congresso e da Comissão Eleitoral, está impedido de se apresentar a eleições até 2011,
C. Considerando que o Parlamento concedeu um apoio incondicional ao processo democrático do Peru
desde a queda do regime de Fujimori, em 2000,
D. Considerando que a questão da extradição do antigo presidente Fujimori envolve dois países com os
quais a União mantém parcerias sólidas e privilegiadas no âmbito da associação estratégica bi-regional,decidida pela primeira vez em Julho de 1999, no Rio de Janeiro,
E. Considerando que, desde 1936, vigora entre o Chile e o Peru um Tratado bilateral de extradição,
F. Considerando que as autoridades judiciais do Chile decidiram dar início ao processo de extradição do
antigo presidente Fujimori para o Peru,
1. Felicita as autoridades chilenas e peruanas pela sua cooperação eficaz na detenção de Alberto Fujimori
e louva a decisão das autoridades chilenas de dar início formal ao processo de extradição;
2. Reafirma que a luta contra a impunidade constitui um dos pilares da política da União no domínio
dos direitos humanos; considera que a cooperação com vista ao respeito da democracia e dos direitoshumanos deve ser um dever fundamental de todos os parceiros;
3. Apoia, por conseguinte, a extradição, já formalmente requerida, de Alberto Fujimori para o Peru, de
modo a garantir que este compareça em tribunal para responder pelas acusações que sobre ele impendem;
exprime a sua total confiança nos sistemas judiciais chileno e peruano; confia em que esta extradição se
processe no pleno respeito dos procedimentos e da legislação aplicável, e que o julgamento de Fujimoridecorrerá de acordo com as normas internacionais;
4. Insta o Governo peruano a tomar todas as medidas necessárias para aplicar eficazmente uma política
que garanta a plena protecção das testemunhas do processo de Alberto Fujimori, em conformidade com arecomendação da Provedoria de Justiça de Setembro de 2005;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos
do Chile e do Peru.24.11.2006 C 287 E/330 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Solicita à Comissão que altere a sua proposta nesse sentido, nos termos do no2 do artigo 250odo
Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho pretenda alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão.
14. Terramotos na Turquia e na Grécia
a) B5-0072, 0077, 0087, 0088, 0104 e 0109/1999
Resolução sobre o tremor de terra na Turquia
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que, na madrugada de 17 de Agosto de 1999, o Noroeste da Turquia, uma região
densamente povoada e industrializada, foi devastado por um tremor de terra que atingiu o grau de7,4 na escala de Richter,
B. Considerando que este sismo causou 15 mil mortos, 25 mil feridos, destruição material generalizada e
muitos milhares de desaparecidos,
C. Considerando que a falta de organização durante os dias seguintes à catástrofe retardou o trabalho das
equipas de socorro,
D. Considerando que a UE está a conceder ajuda humanitária às áreas mais atingidas,
1. Manifesta à Turquia e aos familiares e amigos de todos os que foram mortos ou feridos o seu pro-
fundo pesar e a sua solidariedade;
2. Louva o trabalho das equipas de socorro dos Estados-membros e exorta a Comissão a estudar as
possibilidades de aumentar a eficácia da organização de socorro em caso de grandes catástrofes humanitá-rias dentro ou fora da UE, e a apresentar-lhe um relatório com as suas conclusões;
3. Entende que se deve reflectir com urgência sobre a criação de um instituto europeu de investigação
para o estudo sistemático e a aplicação de novos métodos de detecção precoce da actividade sísmica;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo
e à Assembleia Nacional da Turquia.
b) B5-0074, 0076, 0086, 0089 e 0102/1999
Resolução sobre o catastrófico sismo ocorrido em Atenas em 7 de Setembro de 1999
O Parlamento Europeu,
A. Considerando o catastrófico sismo, que atingiu o grau de 5,9 na escala de Richter, ocorrido em 7
de Setembro de 1999 na região de Atenas,
B. Considerando que se registou a morte de 100 pessoas, além de várias centenas de feridos, milhares de
edifícios e casas destruídas e muitas centenas de outras danificadas, e que mais de 60 000 pessoas seencontram hoje sinistradas,
C. Considerando os prejuízos sofridos pelos edifícios da cidade de Atenas, entre os quais monumentos
históricos, o museu arqueológico da cidade, igrejas e hospitais,25.2.2000 PT C 54/107 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
B4-0353, 0354, 0355, 0360 e 0423/99

Resolução sobre o aprovisionamento em proteínas vegetais e a situação da indústria do amido

O Parlamento Europeu,

A. Considerando o défice persistente no abastecimento da União em matéria de proteínas vegetais e a sua dependência das importações dos países terceiros,

B. Considerando que, no quadro da reforma da PAC decidida no Conselho Europeu de Berlim, se abrem possibilidades de encorajar a produção agrícola para fins não alimentares; considerando, todavia, que as decisões de Berlim respeitantes às sementes oleaginosas são susceptíveis de ter consequências negativas, tendo em conta o défice da UE no sector das oleaginosas,

C. Considerando que o sector do amido repousa num frágil equilíbrio entre o amido produzido a partir da batata, por um lado, e o produzido a partir de cereais, por outro,

O Parlamento Europeu,

1. Solicita à Comissão que mantenha o actual sistema de restituições para a utilização dos derivados de cereais (amido) e de açúcar e que elabore um relatório de avaliação do impacto da reforma da PAC no sector;

2. Solicita à Comissão que proponha uma política mais incentivadora no sector da produção agrícola não-alimentar, nomeadamente para a atribuição de áreas colocadas em pousio a culturas de proteaginosas e de forragens ricas em proteínas e sublinha que as eventuais modificações introduzidas nos regimes do amido devem ser sectorialmente equilibradas e neutras em termos de impacto orçamental;

3. Solicita à Comissão que assegure que são tomadas em consideração as diferentes condições de produção de cada produto agrícola não manufacturado, por exemplo os cereais e a batata, a fim de evitar as distorções de concorrência entre os produtos;

4. Considera urgente definir uma estratégia sólida de negociações no quadro das próximas negociações da OMC e solicita a eliminação das restrições impostas à União pelo Acordo de Blair House no sector das culturas oleaginosas;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.
B4-0128, 0163, 0193 e 0207/99

Resolução sobre os danos produzidos pelo temporal nas Ilhas Canárias

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que, nos primeiros dias de Janeiro, se produziu um violento temporal que causou danos nas infra-estruturas portuárias, nas avenidas marginais e noutras instalações do litoral, assim como em todas as culturas, incluindo a produção de tomate e de bananas e outras produções hortifrutícolas,

B. Tendo em conta a importância do bom funcionamento destas infra-estruturas para a vida do arquipélago,

C. Constatando que a produção agrícola das ilhas se elevou em 1997 a 105.495 milhões de pesetas e que os prejuízos da produção agrícola representaram 14,4% e os danos a nível das infra-estruturas cerca de 16,7% das receitas de 1997,

D. Assinalando que, nas duas produções mais importantes das Canárias, a banana e o tomate, os danos ascendem a 5.664 milhões de pesetas, o que equivale a 19% da produção de tomate em 1997, e que os prejuízos se elevam a 7.393 milhões de pesetas, o que corresponde a 20,5% da produção de banana de 1997, enquanto que os danos nas infra-estruturas ascendem a 2.470 milhões de pesetas,

O Parlamento Europeu,

1. Solicita à Comissão que verifique o alcance dos prejuízos e inclua nos programas estruturais da União as Ilhas Canárias e os projectos específicos de reparação dos danos causados às infra-estruturas do litoral;

2. Manifesta a sua preocupação relativamente às consequências do temporal para as receitas dos produtores agrícolas para o ano de 1999 e, consequentemente, para a economia das Canárias, solicitando por isso à Comissão as ajudas necessárias para paliar os danos sofridos neste sector;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Governo espanhol e ao Governo das Ilhas Canárias.
B4-0131, 0132 e 0189/99

Resolução sobre a liberdade religiosa

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre casos específicos de perseguição religiosa em diversos países,

- Tendo em conta o artigo 2° da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas de 10 de Dezembro de 1948, bem como o n° 2 do artigo 2° do Acordo Internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais e o artigo 27° do Acordo Internacional sobre os direitos civis e políticos,

A. Profundamente apreensivo com a crescente perseguição de minorias religiosas e com as limitações da liberdade de opinião em diversos países,

B. Preocupado pelas provas de xenofobia e de racismo ligadas à perseguição religiosa,

C. Observando que o artigo 25° da Constituição da Índia garante a liberdade de religião, e considerando a existência de disposições legislativas de execução em matéria de direitos do Homem; congratula-se com o discurso do Primeiro-Ministro em 30 de Janeiro de 1999 perante a nação, na qual defendeu estes princípios e condenou a violência religiosa;

D. Profundamente chocado em particular com as notícias de perseguição de cristãos na Índia por grupos extremistas, especialmente em Gujerat, e com o assassínio do missionário australiano Graham Staines e dos seus dois filhos, o mais recente dos inúmeros actos de violência contra cristãos, muçulmanos e outras minorias religiosas, e preocupado pelo facto de esses ataques serem encorajados pela retórica de grupos extremistas anti-Cristãos, anti-Muçulmanos, anti-Sikh e anti-Jain, tais como o Vishwa Hindu Parishad (VHP), o qual declarou publicamente a sua intenção de pôr fim a todas as formas de conversão religiosa na Índia até ao ano 2000,

1. Solicita aos governos dos países onde há perseguição das minorias religiosas que respeitem os acordos internacionais e os seus princípios básicos de que são signatários, bem como que respeitem as cláusulas relativas aos direitos humanos nos diversos tratados que assinaram com a União Europeia, e solicita a esses governos que tomem as medidas necessárias com vista à protecção efectiva das minorias religiosas que vivem nos seus territórios;

2. Solicita às autoridades indianas que envidem todos os esforços para garantir que os assassinos do missionário Graham Staines sejam identificados e compareçam perante a justiça;

3. Solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem que as cláusulas dos acordos relativas aos direitos humanos sejam aplicadas e solicita aos governos dos Estados-Membros que tenham em conta estes aspectos nas suas relações bilaterais;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Governo e ao Parlamento da Índia e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
B4-0831, 0836 e 0843/98

Resolução sobre a situação na Albânia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Albânia,

A. Consternado com o brutal assassínio de um dos líderes da oposição albanesa, Sr. Azem Hajdari, ocorrido em 12 de Setembro de 1998 em frente à sede do Partido Democrático, em Tirana,

B. Lamentando profundamente as violentas manifestações que tiveram lugar em Tirana na sequência do assassínio e do funeral do Sr. Hajdari,

C. Manifestando a sua profunda preocupação pelo facto de um recrudescimento da violência política ser susceptível de voltar a desestabilizar seriamente aquele país, travar por completo o processo de reconstrução política e económica e colocar inclusive em risco a vida de inúmeros civis,

D. Considerando que é necessária uma política de extrema ponderação por parte de todas as forças políticas para solucionar a crise vigente no país e assegurar a continuidade do processo de reconstrução política e económica,

1. Condena veementemente o assassínio do Sr. Azem Hajdari e exige que os responsáveis sejam submetidos a um julgamento de acordo com a lei;

2. Condena de forma veemente a violência política dirigida de todos os quadrantes contra as instituições democraticamente eleitas e os partidos políticos da República da Albânia;

3. Insta todos os líderes políticos da Albânia a agirem com a maior ponderação na actual situação política, a absterem-se de qualquer acção susceptível de agravar a instabilidade política que reina no país e a agirem em plena observância da Constituição e da legalidade;

4. Insta a Comissão e o Conselho a apoiarem plenamente o necessário processo de reconstrução política, institucional e económica na Albânia;

5. Insta o Conselho a tudo fazer, em cooperação com as organizações internacionais competentes, para que o actual conflito na Albânia não dê origem a privações ainda maiores para os refugiados albaneses;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Governo e ao Parlamento da Albânia.
B4-0513, 0526, 0550 e 0553/98

Resolução sobre os assassínios na Colômbia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Colômbia,

- Tendo em conta a Declaração da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas de 9 de Abril de 1998 sobre o nível de impunidade inaceitável que reina na Colômbia,

- Tendo em conta a Declaração para a Protecção dos Defensores dos Direitos Humanos aprovada na 54ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

- Tendo em conta a declaração do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas, a declaração do Presidente da 54ª Sessão da Comissão dos Direitos do Homem reunido em Genebra, a declaração do Gabinete na Colômbia do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, as múltiplas declarações de organizações nacionais e internacionais e as manifestações populares em Bogotá;

A. Profundamente consternado com o brutal assassínio de Eduardo Umaña Mendoza, destacado jurista e defensor dos direitos humanos, no dia 18 de Abril de 1998, em Bogotá, 48 horas após o assassínio de María Arango Fonnegra, que, juntamente com Jesús María Valle Jaramillo, é a terceira pessoa ligada à defesa dos direitos humanos que foi assassinada de forma atroz nos últimos dois meses,

B. Igualmente horrorizado com a chacina de 21 pessoas no passado dia 4 de Maio de 1998 em Punta Alvira, e o assassínio, no dia seguinte, de uma família de camponeses (pai, mãe e 9 filhos) na província de Santander,

C. Considerando que os anteriores assassínios de outros defensores dos direitos humanos permanecem impunes,

D. Sabendo que estão a ser elaboradas novas listas de colombianos ameaçados de morte, o que provoca um clima geral de pânico aproveitado pelos promotores da «guerra suja»,

E. Considerando que o Acordo entre a União Europeia e os países do Pacto Andino inclui uma cláusula democrática,

1. Exprime a sua mais enérgica condenação do assassínio de Eduardo Umaña e das chacinas de Punta Alvira e de Santander, transmitindo os seus pêsames aos familiares e amigos das vítimas;

2. Solicita ao Conselho Nacional de Segurança Extraordinário da Colômbia, reunido após o assassínio de Eduardo Umaña, que não dê por encerrada a sua tarefa até que sejam capturados e entregues à justiça os seus autores;

3. Solicita ao Governo colombiano que adopte medidas urgentes, eficazes e preventivas que garantam a protecção e a actividade dos defensores dos direitos humanos, sociais e sindicais, bem como a segurança do campesinato e dos líderes políticos;

4. Solicita a dissolução imediata dos grupos paramilitares e das Associações de Vigilância e Segurança Privada, anteriormente chamadas «CONVIVIR»;

5. Solicita à Comissão que elabore e submeta ao Parlamento um relatório que reflicta a situação dos direitos humanos na Colômbia e a sua conformidade com o Acordo entre a União Europeia e os países do Pacto Andino;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo colombiano e ao Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas.