Natureza, data e entrada em vigor da decisão

Decisão 185/1/12.5.2016 da Comissão dos Assuntos de Crédito e Seguros do Banco da Grécia, relativa ao seguinte: 1) Manutenção da proibição de novas atividades da companhia de seguros em todos os ramos de seguro e de qualquer outra alteração em alta do montante dos prémios, do capital segurado e/ou das prestações de cobertura de seguro ao abrigo de apólices em vigor. Manutenção do administrador, que assegura, particularmente, a cobrança dos prémios e outros créditos da companhia de seguros, assim como a apresentação relatórios semanais circunstanciados sobre os ativos e os passivos dos seguros; 2) Obrigação, que incumbe ao Conselho de Administração da companhia de seguros, de, em cooperação com o administrador, envidar esforços no sentido encontrar uma empresa de seguros para a cedência da carteira de seguros constituída por apólices de seguro de vida individuais em curso, com cobertura de danos pessoais do ramo I.3, resultantes exclusivamente de doença, ou de doença e de acidente, que se subsumem aos seguintes ramos previstos no artigo 5.o da Lei 4364/2016: a) I.1. Seguros de vida ou em caso de morte, seguros mistos e seguros de vida com contrasseguro; b) I.2. Seguros de rendimento; c) III. Seguros de vida ligados a investimentos. As companhias de seguros candidatas devem manifestar o seu interesse até 20 de maio de 2016 às 12 horas; 3) Suspensão dos pagamentos e depósitos a efetuar pela companhia de seguros até 15 de julho de 2016 relativos a: a) Compra total ou parcial de apólices de seguro de todos os ramos; b) Produto da bonificação das reservas matemáticas, nos termos das apólices de seguro dos ramos I1 e I2, salvo caducidade das apólices de seguro e excetuados os depósitos de pensões de reforma; c) Eventuais prestações complementares (bónus) previstos para a vigência dos contratos de seguro, antes da sua maturidade, qualquer que seja o ramo; d) Prestações de saída antecipada de titulares de contrato de seguro de grupo do ramo VII; e) Empréstimos sobre apólices de seguro ou aumento de empréstimos existentes, em todos os ramos; f) Obrigações para com intermediários em execução de obrigações contratuais relativas ao pagamento de subsídios, subvenções e comissões complementares das comissões correspondentes ao prémio; g) Despesas de formação de intermediários, de recrutamento, de formação e de financiamento de novos intermediários; h) Juros pelo serviço de contratos ou obrigações de empréstimo; i) Remunerações, subsídios e despesas de qualquer tipo dos membros do Conselho de Administração; j) Despesas de funcionamento da companhia de seguros, além dos mínimos indispensáveis para garantir o seu bom funcionamento. Aos referidos pagamentos aplica-se o disposto no artigo 229.o, n.o 3, da Lei n.o 4364/2016, relativa à suspensão dos prazos processuais e à prática de atos de execução coerciva, assim como aos pedidos de medidas provisórias; 4) Proibição de qualquer financiamento direto ou indireto da companhia de seguros pela companhia de seguros sua filial, cuja firma é «International Life ΑΕΓΑ», assim como de qualquer operação de compra e venda de propriedades entre ambas; 5) Proibição da concessão de qualquer financiamento direto ou indireto ou de facilidades de tesouraria a membros do Conselho de Administração, acionistas e empresas ligadas à companhia de seguros. Entrada em vigor: 12 de maio de 2016 Caducidade: Não fixada.