Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo XIII do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de transportes. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:

- 398 L 0076: Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, como o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 277 de 14.10.1998, p. 17).

3. A proposta contém algumas adaptações técnicas e prevê um prazo dilatado para a sua entrada em vigor no que respeita ao Liechtenstein. A razão da dilatação deste prazo deve-se ao facto de a legislação comercial pertinente do Liechtenstein ter sido alterada por diversas vezes desde 1996. Está prevista uma consolidação dessa legislação que deverá ter em conta a presente directiva.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1];

[1] JO L ...

Considerando que a Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais [2] deve ser incorporada no Acordo;

[2] JO L 277 de 14.10.1998, p. 17.

Considerando que o Lichtenstein deve beneficiar de um período de transição no que respeita às disposições da Directiva 98/76/CE,

DECIDE:

Artigo 1º

No Anexo XIII do Acordo, é aditado ao ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho) o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 398 L 0076: Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 277 de 14.10.1998, p. 17).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

(a) O Lichtenstein deve dar cumprimento às alterações introduzidas na directiva pela Directiva 98/76/CE do Conselho em ... [data de um ano após a adopção da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Directiva 98/76/CE do Conselho];

(b) No nº 3, alínea c), do artigo 3º, no que respeita aos Estados da EFTA, a frase "nas divisas nacionais dos Estados-membros que não participam na terceira fase da União Monetária" deve ler-se "nas divisas nacionais dos Estados da EFTA" e a frase "publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias" deve ler-se "publicadas oficialmente em cada Estado da EFTA";

(c) os Estados da EFTA reconhecerão o certificado comunitário emitido pelos Estados-membros da CE em conformidade com o nº 4, alínea d), do artigo 3º da directiva. Para efeitos desse reconhecimento, nas disposições do certificado comunitário estabelecidas no Anexo Ia da directiva, as referências aos Estado(s)-membro(s) devem entender-se como feitas aos Estado(s)-membro(s) da CE, à Islândia, ao Liechtenstein e/ou à Noruega;

(d) A Comunidade e os Estados-membros da CE reconhecerão o certificado emitido pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega em conformidade com a directiva, tal como adaptado no Apêndice 7 do presente anexo;

(e) Quando for emitido pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega, o certificado deve corresponder ao modelo estabelecido no Apêndice 7 do presente anexo."

Artigo 2º

O apêndice do anexo da presente decisão passa a ser o Apêndice 7 do Anexo XIII do Acordo.

Artigo 3º

Fazem fé os textos da Directiva 98/76/CE do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em ... de ... de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações [3], em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[3] Notificação requerida. Notificação não requerida.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ... de ... de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

ANEXO da Decisão do Comité Misto do EEE nº .../1999

APÊNDICE 7

CERTIFICADO REFERIDO NO ANEXO Ia DA DIRECTIVA 98/76/CE DO CONSELHO, TAL COMO ADAPTADO PARA EFEITOS DO ACORDO EEE (Ver adaptação (d) do ponto 19 do Anexo XIII do Acordo)

TTGRAPH