ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 59.o, n.o 3, do Regimento):

1. Ponto 2.8

Alterar.

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão, na comunicação em análise, ter tomado a iniciativa de lançar o debate e esclarecer a forma que pode assumir a transição para encetado o diálogo sobre a possibilidade de alargar a votação por maioria qualificada no ao domínio da política social, sem apresentar propostas prematuras., à semelhança do que já se verifica no domínio da política fiscal (1). O procedimento de deliberação por maioria qualificada, que se baseia numa cultura de compromisso, pressupõe um debate e permite alcançar resultados pragmáticos que tenham plenamente em conta os interesses da União no seu conjunto. A perspetiva da votação por maioria qualificada atua como catalisador para se chegar a uma solução aceitável para todos, num espírito de compromisso e com a participação de todos os atores.

Resultado da votação

Votos a favor : 36 Votos contra : 74 Abstenções : 2

2. Novo ponto após o ponto 2.8

Aditar.

Por outro lado, a lógica por trás da regra da unanimidade no processo de decisão assenta na necessidade de preservar o controlo nacional das disposições pertinentes de política social constantes do Tratado UE e evitar que a UE se imiscua em elementos fulcrais dos sistemas nacionais de segurança social, cuja responsabilidade primeira incumbe aos Estados-Membros em conjunto com os parceiros sociais.

Resultado da votação

Votos a favor : 31 Votos contra : 82 Abstenções : 3

3. Ponto 3.1

Alterar.

O CESE constata que, numa mesma área de intervenção, há decisões que são objeto de votação por unanimidade e outras por maioria qualificada. Entende que a repartição entre a votação por maioria qualificada e por unanimidade estipulada no capítulo sobre a política social do Tratado da União Europeia ainda é pertinente, na medida em que reflete a diversidade e heterogeneidade dos sistemas nacionais de proteção social dos Estados-Membros, por exemplo em matéria de segurança social, no que toca ao papel dos parceiros sociais, da legislação laboral e dos acordos coletivos de trabalho. Esta situação conduz a uma evolução desigual das normas sociais e a lacunas na proteção social.

Resultado da votação

Votos a favor : 32 Votos contra : 74 Abstenções : 3

4. Ponto 3.2

Alterar.

O CESE assinala que existe uma vasta legislação da UE sobre a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres e sobre a igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou étnica, etc. Trata-se de um grande êxito para a UE, que estabelece um padrão internacional também neste domínio. Não obstante, o direito da UE apenas protege a igualdade de tratamento em razão da religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual no contexto do emprego e da atividade profissional. Estas diretivas foram adotadas por unanimidade. Uma diretiva que proíba de forma abrangente a discriminação na União seria extremamente complexa, o que explica a morosidade do processo e o seu progresso lento e, por conseguinte, só muito dificilmente poderia ser objeto de decisão por unanimidade. No entanto, a UE assumiu este compromisso na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a nova Agenda Estratégica 2019-2024 confirma este objetivo. O CESE apoia uma transição absoluta para a votação por maioria qualificada no que respeita à legislação em matéria de não discriminação.

Resultado da votação

Votos a favor : 31 Votos contra : 78 Abstenções : 2

5. Ponto 3.4

Suprimir.

O CESE reconhece que a proteção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho sempre foi uma componente essencial da legislação laboral nacional. Está também consciente de que a UE tem adotado medidas para proteger os trabalhadores em risco, como, por exemplo, as mulheres grávidas e os trabalhadores a tempo parcial. Para tal, é necessário garantir um nível mínimo de direitos processuais e direitos de proteção uniformes em toda a Europa, de modo que estes mecanismos de proteção não acabem num impasse. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais estabelece, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o direito dos trabalhadores à informação e ao acesso a mecanismos eficazes e imparciais de resolução de litígios, bem como o direito a recurso e, se for caso disso, a indemnização. Este é um argumento a favor de uma transição para a votação por maioria qualificada de modo a permitir a aplicação de uma diretiva nesse sentido.

Resultado da votação

Votos a favor : 35 Votos contra : 77 Abstenções : 2

6. Ponto 3.5

Suprimir.

O CESE salienta que a existência de um quadro jurídico sólido para a representação e a defesa coletiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais é crucial para a coesão da sociedade, a criação de emprego de qualidade e a competitividade das empresas da UE. As empresas no mercado único colaboram cada vez mais estreitamente num contexto transfronteiras. A Diretiva relativa aos conselhos de empresa europeus, aplicável às empresas e aos grupos de empresas da UE, foi adotada de acordo com o processo legislativo ordinário. Noutros domínios da legislação da UE em matéria de participação dos trabalhadores, a unanimidade continua, porém, a ser regra. Também aqui existe uma justificação objetiva para que a UE examine em que medida a votação por maioria qualificada abrirá novas possibilidades de configurar a parceria social.

Resultado da votação

Votos a favor : 34 Votos contra : 84 Abstenções : 2

7. Ponto 3.6

Suprimir.

O CESE recomenda a transição para a votação por maioria qualificada no que toca às condições de emprego dos nacionais de países terceiros que residam legalmente na UE. Para não comprometer a coesão social, as condições de emprego dos nacionais da UE e as dos nacionais de países terceiros devem ser idênticas.

Resultado da votação

Votos a favor : 30 Votos contra : 85 Abstenções : 1

8. Ponto 1.7

Alterar.

O CESE constata que, numa mesma área de intervenção, há decisões que são objeto de votação por unanimidade e outras por maioria qualificada. Esta situação conduz a uma evolução desigual das normas sociais e a lacunas na proteção social. Por conseguinte, o CESE apoia uma transição absoluta para a votação por maioria qualificada no que respeita à legislação no domínio da não discriminação e às recomendações em matéria de segurança social e de proteção dos trabalhadores. Entende que a repartição entre a votação por maioria qualificada e por unanimidade estipulada no capítulo sobre a política social do Tratado da União Europeia ainda é pertinente, na medida em que reflete a diversidade e heterogeneidade dos sistemas nacionais de proteção social dos Estados-Membros, por exemplo em matéria de segurança social, no que toca ao papel dos parceiros sociais, da legislação laboral e dos acordos coletivos de trabalho.

Resultado da votação

Votos a favor : 32 Votos contra : 74 Abstenções : 3

9. Ponto 1.8

Suprimir.

O CESE chama a atenção para o facto de a UE ter desenvolvido medidas para proteger os trabalhadores em risco numa situação de cessação da relação laboral, como, por exemplo, as mulheres grávidas e os trabalhadores a tempo parcial. Para tal, é necessário garantir um nível mínimo de direitos processuais e direitos de proteção uniformes em toda a Europa, bem como transitar para uma votação por maioria qualificada.

Resultado da votação

Votos a favor : 36 Votos contra : 81 Abstenções : 1

10. Ponto 1.10

Suprimir.

O CESE recomenda a transição para a votação por maioria qualificada no que toca às condições de emprego dos nacionais de países terceiros que residam legalmente na UE, a fim de evitar desigualdades de tratamento e de reforçar a coesão social.

Resultado da votação

Votos a favor : 30 Votos contra : 85 Abstenções : 1

(1) Ver nota de rodapé 1.