COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 507 final 
Bruxelas, 22.11.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) ns 1907/90 relativo 
a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos 
(apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A revisão periódica da aplicação das normas comuns para os ovos mostrou a 
necessidade de proceder a determinadas alterações. 
Duas das alterações propostas têm por objectivo proporcionar maior 
flexibilidade às empresas de embalagem de ovos no que diz respeito à 
utilização de embalagens abertas reutilizáveis e às indicações a utilizar no 
caso dos ovos da categoria EXTRA. 
As duas outras alterações dizem respeito à adaptação da definição de "lote", 
na sequência da recente modificação da indicação obrigatória *da data de 
durabilidade mínima, e à isenção relativamente à venda de ovos pelos 
produtores aos retalhistas nas regiões nórdicas da Finlândia e Noruega. 
Uma vez que o principal objectivo das normas comuns de comercialização para 
os ovos é facilitar o comércio intracomunitário, estas normas devem ser 
aplicadas uniformemente em todos os Estados-membros. É o caso com três das 
quatro alterações propostas, enquanto a quarta tem em conta as condições 
específicas da comercialização de ovos no norte da Finlândia e Noruega. 
C -^UO 
REGULAMENTO (CE) Na /94 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) na 1907/90 relativo 
a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ne 2771/7 5 do Conselho, de 29 de Outubro 
de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos 
ovosí1), e, nomeadamente, o ne 2 do seu artigo 2Q, 
Tendo em conta a proposta da comissão, 
Considerando que o Regulamento ne 1907/90(2) estabelece certas normas de 
comercialização aplicáveis aos ovos; 
Considerando que a definição de lote deve ser adaptada na sequência da 
alteração relativa à indicação obrigatória da data de durabilidade mínima; 
considerando que o Regulamento (CEE) ns 1907/90 exclui do seu âmbito de 
aplicação a venda directa de ovos dos produtores aos consumidores; que, a 
fim de atender às condições específicas da comercialização de ovos nas 
regiões nórdicas da Finlândia e Noruega, as vendas dos produtores aos 
retalhistas nessas regiões devem ser também excluídas do referido âmbito de 
aplicação; 
Considerando que as disposições relativas à utilização de faixas ou rótulos 
nas embalagens grandes devem ser alteradas para não impedir a utilização de 
recipientes abertos reutilizáveis no transporte de ovos a granei; 
(1) JO ns L 282 de.1.11.1975, p. 49. Regulamento com última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1574/93 (JO nQ L 152 de 24.6.1993, p. 1, 
(2) JO ne L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) ns 2617/93 (JO ne L 240 de 25.9.1993, p. 1. 
- 2 -
Considerando que a duração do período em que os ovos da categoria A podem 
ser vendidos como "extra" deve ser definida relativamente à data de 
embalagem ou de postura, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo le 
O Regulamento (CEE) ne 1907/90 é alterado do seguinte modo: 
1. No ponto 10 do artigo le, a expressão "data de embalagem ou de 
classificação" é substituída por "data de durabilidade mínima". 
2. O ne 3 do artigo 2e passa a ter a seguinte redacção: 
"3. O disposto no presente regulamento não se aplica: 
aos ovos vendidos directamente ao consumidor, para sua 
utilização pessoal, pelo produtor na sua própria exploração, 
num mercado público local, com excepção dos mercados de venda 
por leilão, ou através de venda ambulante, 
aos ovos, com exclusão dos partidos e dos rachados, vendidos 
pelo produtor aos retalhistas nas regiões específicas da 
Noruega e da Finlândia referidas no artigo 142e do Acto de 
Adesão, 
" / • 
desde que provenham da produção própria dos produtores, não estejam 
embalados em conformidade com o disposto nos artigos 10e, ils e 12e e não 
seja utilizada qualquer das indicações relativas às categorias de 
qualidade e classes de peso previstas no presente regulamento." 
3. No ne l do artigo lie, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: 
"1. As embalagens grandes serão munidas de uma faixa ou de um rótulo que 
ostente as menções referidas no artigo 10e, que não será 
reutilizável e que será emitido pelos organismos oficiais referidos 
no artigo 18s ou sob o seu controlo." 
- 3 -
4. o artigo 12s passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 122 
A palavra "extra" pode ser utilizada nas embalagens pequenas €ue coíitenfeam 
ovos da categoria A e estejam munidas de uma faixa ©u de um rótulo, A 
palavra "extra" será impressa na faixa ou no rótulo, que deve ster retirado e 
destruído o mais tardar no sétimo dia após a embalagem ou no nono dia após a 
postura." 
Artigo Z& 
o presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável *©m todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo conseliio 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Cap. 24 DOTAÇÕES : 133 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1907/90 
relativo a determinadas normas de comercialização aplicáveis aos ovos. 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 2771/75 do Conselho, 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
- Adaptar a entrega de ovos subclassifiçados dos produtores à indústria, de 
modo a excluir as fábricas de produtos alimentares que não se encontrem 
aprovadas nos termos da directiva relativa à higiene. 
- Autorizar a marcação de ovos para fins publicitários. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL p.m. p.m. p.m. 
p.m. p.m. p.m. 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS | p.m. 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS j p.m. p.m. 
p.m. p.m. 
p.m. p.m. 
p.m. 
5.2 MODO DE CALCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES: SIM/NÃO 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 507 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-534-PT-C 
ISBN 92-77-82296-1 
Serviço das Publicações Ofîdaîs das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo