COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 183 final 
Bruxelas, 21 de Maio de 1991 
Alteração à proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à aplicação do no_ 3 do artigo 85o do Tratado 
a certas categorias de acordos e de práticas 
concertadas no sector dos 
transportes aéreos 
nos (Apresentada pela Comissão 
termos do no 3 do artigos 149o 
do Tratado CEE) 

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Alteração à proposta de 
Regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação do no. 3 
do artigo 85g. do Tratado a certas categorias de acordos e de 
práticas concertadas no sector dos transportes aéreos 
EXPOSIÇÂO DE MOTIVOS 
Em 8 de Setembro de 1989, a Comissão apresentou uma proposta de 
regulamento que a habilitasse a conceder Isenções de grupo, ao 
abrigo das regras de concorrência, aos transportes aéreos entre a 
Comunidade e pai ses terceiros^1). 
Na sessão plenária de 15 de Junho de 1990, o Parlamento Europeu 
aprovou a proposta da Comissão sob reserva de determinadas 
alterações. 
A Comissão decidiu aceitar um grande número destas alterações e 
alterar a sua proposta nesse sentido. 
I! COM (89; 417 final, JO no. C 248 de 29.9.89, p.10 
Alterações 
No. 2 do art I go 2Q 
2. A Comissão pode adoptar 
tais regulamentos, em 
especial, no caso de acordos, 
decisões ou práticas 
concertadas que tenham 
qualquer dos seguintes 
object ivos: 
- planeamento e coordenação 
conjuntos da capacidade de 
oferta de serviços aéreos 
regulares, 2. A Comissão pode adoptar tais 
regulamentos, em especial, no caso de 
acordos, decisões ou práticas 
concertadas que tenham qualquer dos 
seguintes objectivos: 
- planeamento e coordenação conjuntos 
da capacidade de oferta de serviços 
aéreos regulares, quando isto 
contribuir para uma nova fixação de 
horários dos serviços aéreos a horas, 
durante períodos ou em rotas de menos 
movimento, na condição de as partes 
não serem obrigadas a notificar com 
mais de três meses de antecedência, 
caso decidam não participar 
futuramente no planeamento e 
coordenação conjuntos deste tipo. 
- partilha das receitas dos 
serviços aéreos regulares, - partilha de receitas dos serviços 
aéreos regulares, 
- preparação conjunta das 
propostas de tarifas e 
condições para o transporte 
de passageiros, de bagagem e 
carga em serviços regulares, - preparação conjunta das propostas de 
tarifas e condições para o transporte 
de passageiros, de bagagem e carga em 
serviços regulares, na condição de as 
respectivas consultas serem 
voluntárias e de a Comissão bem como 
os Estados-membros em que se encontrem 
estabelecidas as companhias aéreas em 
causa poderem participar nas consultas 
na qualidade de observadores. 
- distribuição das faixas 
horárias e fixação dos 
horários nos aeroportos, - distribuição das faixas horárias e 
fixação dos horários nos aeroportos, 
na condição de as companhias aéreas em 
causa terem o direito de participar 
nessa fixação dos horários, de os 
processos nacionais e Internacionais 
de tal fixação serem transparentes e 
de, em relação a essa fixação, se 
tomarem em consideração todas as 
restrições e regras de distribuição 
Impostas pelas autoridades nacionais 
ou Internacionais, bem como os 
direitos históricos de que as 
companhias aéreas dlsfrutam. 
Art Igo 6Q-A (novo) 
Aditar: 
Ar 11 go 6o_-A 
0 mais tardar até 31 de Dezembro de 
1992, o Conselho decidirá quanto à 
revisão do presente regulamento, com 
base numa proposta da Comissão que 
deverá ser apresentada até 1 de Julho 
de 1992. 
ï* 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 183 final 
DOCUMENTOS 
PT 
N.° de catálogo : CB-CO-91-212-PT-C 
ISBN 92-77-72400-5 
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