COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Elaboração de um plano de acção comunitário para a gestão da enguia europeia

ÍNDICE

1. Introdução

2. Situação biológica

3. Pesca da enguia

4. Avaliação do estado das unidades populacionais e da necessidade de agir

5. Contexto jurídico da gestão

5.1. Quadro comunitário de acção

5.2. As enguias e o direito internacional

5.3. Gestão das enguias na perspectiva da directiva-quadro da água

6. Medidas de gestão

6.1. Plano de reconstituição para a enguia

6.2. Estabelecimento de objectivos ao nível local em matéria de conservação e gestão

6.2.1. Objectivos em matéria de colonização

6.2.2. Objectivos em matéria de povoamento

6.2.3. Objectivos em matéria de fuga dos peixes

6.3. Apoio conferido pela legislação comunitária à gestão local

6.4. Apoio técnico e científico à gestão local

6.5. Dimensão internacional

7. Acções de emergência

8. Conclusões

8.1. Acções da Comissão

8.1.1. Fixação de objectivos

8.1.2. Melhoria das estatísticas

8.1.3. Acções imediatas baseadas no princípio de precaução

8.1.4. Melhoria da coordenação da gestão da enguia ao nível comunitário

8.1.5. Promoção da gestão multilateral da enguia

9. Consequências ao nível dos recursos

10. Calendário das acções

1. Introdução

A enguia europeia (Anguilla anguilla) é um peixe que evolui em águas doces ou salobras em quase toda a Europa (incluindo o mar Báltico e o mar Mediterrâneo) e no Norte de África, assim como nas águas marinhas do Atlântico Norte. A espécie migra do Atlântico e das águas adjacentes para as águas continentais, onde a sua área de distribuição é estimada em cerca de 90 000 km2.

As enguias são exploradas na maior parte dos países europeus e utilizadas para efeitos de repovoamento e aquicultura. Assim, a importância da enguia europeia não se deve apenas ao facto de representar uma riqueza natural, mas também ao facto de constituir um recurso económico para os pescadores e aquicultores europeus.

As preocupações ligadas à conservação desta espécie aumentaram nos últimos anos, tendo a necessidade de adoptar medidas de conservação e de gestão sido claramente identificada pelos cientistas, gestores e pelo próprio público em geral. Nos termos da recomendação do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), formulada no seu relatório de Outubro de 2002, é urgente estabelecer um plano de recuperação para a enguia europeia. O CIEM recomendou ainda que o plano de reconstituição incluísse medidas destinadas a reduzir a exploração em todas as fases do ciclo de vida da espécie e a recuperar os habitats. Além disso, recomendou que, em caso de aprovação de um plano desta natureza, o nível de exploração fosse o mais reduzido possível.

Actualmente, as medidas de conservação são adoptadas ao nível nacional, nos países comunitários e não comunitários. Porém, atendendo ao padrão de migração da enguia europeia, fundamentalmente transfronteiriço, as medidas nacionais não são suficientes para garantir a conservação adequada desta espécie na Europa, pelo que se torna necessário adoptar uma acção comunitária.

A questão da conservação e da gestão das enguias é muito vasta. De um ponto de vista biológico, a conservação das enguias depende da exploração comercial e da preservação dos seus habitats naturais, de forma que é necessário ter em conta tanto as considerações de ordem ambiental como as questões relacionadas com a gestão das pescarias. Os eventuais efeitos do comércio no estado de conservação desta espécie conferem mais uma dimensão ao problema, sem contar com os aspectos ligados a questões de saúde pública e de sanidade animal

A abordagem global baseia-se nos pareceres do CIEM. Consiste em proceder à identificação de um certo número de acções com vista a estabelecer uma acção global em matéria de reconstituição das unidades populacionais de enguia, baseada em acções e objectivos adequados ao nível local. Contudo, antes de poder ser plenamente aplicada, a abordagem em matéria de reconstituição e de gestão requer a obtenção de numerosos novos dados científicos. Em consequência, durante a fase de elaboração do plano de reconstituição, a Comissão procurará identificar urgentemente uma panóplia de medidas de precaução, a executar rapidamente.

2. Situação biológica

A enguia é uma espécie catádroma, isto é uma espécie que vive em água doce mas que regressa ao mar para se reproduzir. O seu ciclo de vida não foi ainda inteiramente esclarecido, mas todos os elementos recolhidos até à data sugerem que o ciclo de vida da enguia começa no mar dos Sargaços, onde se localiza a zona de reprodução em que nascem as larvas de enguia. Após uma fase indeterminada e pouco conhecida em que são transportadas pelas correntes, estas últimas entram na fase de metamorfose que resulta na "enguia-de-vidro" ou meixão, para em seguida irem povoar os estuários e os rios europeus. O meixão migra para montante e coloniza variados rios, lagos e habitats de zonas húmidas, onde se instala, passando da fase pelágica migratória para a fase de "enguia-amarela". As enguias-amarelas podem continuar a migrar até colonizarem inteiramente as bacias hidrográficas. Durante a maior parte da sua vida, que engloba uma fase de crescimento de dez a vinte anos, as enguias são amarelas. Em seguida, as enguias mudam de cor e a sua pele castanha/amarela adquire o tom escuro prateado característico da fase da "enguia-prateada". A enguia-prateada deixa de se alimentar e inicia uma migração a jusante - dos rios para os estuários e o mar -, que a leva para as zonas de desova.

Elementos genéticos recentes sugerem que o ponto de vista - estabelecido desde há longa data - segundo o qual uma única unidade populacional desovante se reproduz no meio do Atlântico e povoa todos os rios europeus poderá não estar correcto. Foram identificados três supostos subgrupos geneticamente distintos, embora se prossiga com as investigações sobre a identidade das unidades populacionais:

- o subgrupo norte europeu, que corresponde às unidades populacionais islandesas,

- o subgrupo oeste europeu, que inclui as unidades populacionais do Mediterrâneo, da Europa do oeste e da zona do mar Báltico,

- o subgrupo sul europeu, que corresponde às unidades populacionais de Marrocos.

De qualquer modo, o território e a costa da Comunidade parecem ser povoados por uma única unidade populacional de enguias, nomeadamente a oeste europeia.

3. Pesca da enguia

Na Europa, as enguias são capturadas em várias pescarias e são objecto de outras actividades comerciais, como por exemplo as actividades de repovoamento e de aquicultura, exercidas, na sua maioria, desde há longa data. Os dados sobre as capturas não são muito fiáveis, mas certas estimativas não oficiais apontam para capturas na ordem das 30 000 toneladas por ano nos anos noventa e um valor de primeira venda de cerca de 200 milhões de euros. Cerca de 20 000 a 25 000 pessoas participam nas actividades de pesca da enguia - pelo menos a tempo parcial -, mas muitas não são pescadores profissionais.

A pesca é exercida em toda a Europa nas várias fases de vida da espécie; assim, há pescarias sazonais de meixão, pescarias dirigidas à enguia-amarela, exercidas todo o ano, e pescarias sazonais da enguia-prateada. As pescarias dirigidas à enguia não são praticadas nas águas oceânicas, mas nas fozes dos rios, nas águas salobras das zonas costeiras e nas águas doces continentais, que são objecto de vários tipos de pesca. As artes utilizadas são variadas. A comercialização da enguia também é feita sob diversas formas, sendo, de modo geral, muito descentralizada e caracterizada por vendas múltiplas de pequenas quantidades em vários locais, o que torna muito difícil acompanhar e controlar este tipo de pesca. Existem mercados de consumo de enguia em todos os Estados-Membros, embora estes difiram consideravelmente em termos de tamanhos procurados. Os principais mercados são a Alemanha e os Países Baixos.

A aquicultura intensiva da enguia é praticada desde há meio século e tem registado um desenvolvimento constante nas últimas décadas. Hoje em dia, a aquicultura produz mais de 10 000 toneladas de enguias por ano. A cultura da enguia continua a recorrer ao abastecimento de meixão selvagem, já que a reprodução artificial não é possível na fase larvar precoce. Assim, a aquicultura é actualmente uma forma de exploração da unidade populacional de enguias selvagens. A exportação de meixão para a aquicultura praticada nos países não europeus representa igualmente uma actividade económica importante.

O repovoamento é também uma actividade tradicional, exercida na maior parte dos Estados-Membros da Comunidade, nalguns casos já desde meados do século IXX. O repovoamento recorre à captura de enguias das populações selvagens, que são, em seguida, soltas noutras zonas. A maior parte das actividades de repovoamento dizem respeito à fase da enguia-de-vidro, podendo, contudo, ser igualmente utilizadas enguias-amarelas para este efeito. Os níveis de repovoamento registaram uma quebra recente, devido à diminuição da abundância de meixão, estimando-se actualmente que cerca de 5 % das capturas totais de meixão são utilizados para esse efeito.

4. Avaliação do estado das unidades populacionais e da necessidade de agir

A avaliação mais recente da unidade populacional de enguias foi efectuada em Outubro de 2002 pelo grupo de trabalho CIEM/CECPAI sobre as enguias [1]. O CIEM considera que a unidade populacional se encontra abaixo dos limites biológicos de segurança e que as pescarias não foram exercidas de forma sustentável nos últimos anos [2]. O recrutamento tem vindo a diminuir desde 1980 e atingiu um nível historicamente baixo em 2001. As informações recentes indicam que não se esperam melhorias em 2002. A mortalidade por pesca é elevada tanto no respeitante aos juvenis como às enguias adultas, presentes num grande número de sistemas aquáticos. Outros factores antropogénicos (perdas de habitat, contaminação e propagação de doenças) têm tido um impacto negativo na unidade populacional, de uma importância eventualmente comparável à da exploração.

[1] Relatório do grupo de trabalho CIEM/CECPAI sobre as enguias. CIEM C.M. 2003/CCGP:06.

[2] Relatório do Comité Consultivo de Gestão das Pescas do CIEM, 1998. CIEM Coop. Res. Nº 229.

O CIEM não está em posição de definir um objectivo de gestão para toda a unidade populacional, já que um objectivo desta natureza teria de ser definido ao nível internacional, a fim de abranger toda a zona de distribuição continental.

O Comité Consultivo de Gestão das Pescas (CCGP) do CIEM emitiu um parecer em Outubro de 2002 em que é estipulado que: "o CIEM recomenda a elaboração de um plano internacional de reconstituição para o conjunto da unidade populacional. Esse plano de reconstituição deverá incluir medidas destinadas a reduzir a exploração em todas as fases do ciclo de vida e a recuperar os habitats. Na pendência da adopção de um plano desta natureza, o CIEM recomenda que o nível de exploração seja o mais reduzido possível". O CIEM informou além disso que: "são necessárias acções urgentes a fim de permitir a recuperação da unidade populacional. A gestão das pescarias de enguia requer uma acção coordenada ao nível das zonas de captura e a níveis mais elevados frequentemente sujeitos a jurisdições múltiplas. As acções de gestão aplicadas de forma descoordenada em zonas isoladas não são de natureza a permitir a recuperação da unidade populacional. Acresce que, dada a duração do ciclo de vida, serão necessários entre 5 a 20 anos antes que possam ser registados efeitos positivos."

O plano de reconstituição pode recorrer a vários instrumentos. O relatório do grupo de trabalho CIEM/CECPAI sobre as enguias, adoptado em 2001, contém uma análise exaustiva dos vários instrumentos de gestão que podem ser aplicados à pesca da enguia [3].

[3] Relatório do grupo de trabalho CIEM/CECPAI sobre as enguias. CIEM C.M. 2002/CCGP:03.

O recente recrutamento muito reduzido mostra claramente que a unidade populacional de enguia está gravemente depauperada. Acresce que o elevado preço das enguias (especialmente do meixão) cria incentivos económicos muito importantes para continuar com a pesca até ao esgotamento dos últimos recrutas. Por outro lado, o longo período de tempo que decorre entre o recrutamento e a desova sugere que a pesca pode continuar a ser rentável mesmo quando a população já se encontra num nível muito depauperado. A unidade populacional de enguia encontra-se, assim, numa situação de risco extremo.

Todos estes elementos apontam para a necessidade de uma acção de gestão urgente. O princípio de precaução, segundo o qual as situações de elevado risco requerem medidas de protecção urgentes, vem também apoiar esta abordagem. Num grande número de zonas, a medida mais rápida e eficaz para aumentar a sobrevivência das enguias consiste na redução da pesca, já que as melhorias ao nível ambiental poderão requerer vários anos antes de dar resultados.

5. Contexto jurídico da gestão

5.1. Quadro comunitário de acção

O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho prevê um âmbito muito vasto para a aplicação das medidas comunitárias no domínio da gestão das pescas, que abrange inclusive o "território dos Estados-Membros". Porém, a definição de "recursos aquáticos vivos", constante da alínea b) do artigo 3º do mesmo regulamento, limita estes últimos às espécies catádromas "durante a sua vida em mar". Assim, esta definição parece excluir do âmbito do Regulamento (CE) nº 2371/2002 a gestão da enguia durante o seu período de vida em água doce.

A gestão comunitária das enguias durante o seu período de vida marinha seria claramente insuficiente, atendendo ao facto de a maior parte da actividade humana que afecta as enguias ser exercida em águas doces. Neste contexto, é de observar que o objectivo do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho consiste claramente em que todos os recursos aquáticos vivos, incluindo as espécies catádromas, sejam abrangidos pelo âmbito das acções comunitárias quando e onde necessário. Deste ponto de vista, a Comissão considera que o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho não constitui uma barreira para a gestão das enguias a nível comunitário, mesmo durante a sua fase de vida em água doce.

A competência comunitária em matéria de gestão das enguias pode resultar directamente do Tratado CE (nomeadamente do seu artigo 37º). Contudo, para conferir mais clareza aos actos jurídicos pertinentes, a Comissão tenciona propor a alteração da definição de "recursos aquáticos vivos" dada na alínea b) do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, através da eliminação da expressão "durante a sua vida em mar" no respeitante às espécies catádromas.

5.2. As enguias e o direito internacional

As espécies catádromas são objecto de tratamento especial no âmbito do direito internacional. Assim, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar tem um artigo específico (artigo 67º) que estabelece os princípios gerais aplicáveis à gestão destas espécies. Em resumo, esses princípios (diferentes dos aplicáveis a outras espécies como as espécies sedentárias, altamente migradoras, anádromas, etc.) são os seguintes:

* responsabilidade do Estado costeiro pela gestão e obrigação para os Estados por cujas zonas a unidade populacional migra de chegar a acordo sobre as medidas de gestão;

* proibição de pesca no alto mar;

* obrigação de assegurar a entrada e saída do peixe migrador.

Estes elementos apontam para a necessidade de uma abordagem cooperativa e transnacional em matéria de gestão. Fazem também intervir um factor ambiental transnacional importante, nomeadamente a necessidade de velar por que os rios não se tornem barreiras (devido à poluição ou a obras públicas) à deslocação das espécies no seu habitat natural.

Após o alargamento da Comunidade, em Maio de 2004, a maior parte das bacias hidrográficas que acolhem as unidades populacionais de enguias europeias passarão a estar situadas na Comunidade. Estas bacias hidrográficas abrangerão, contudo, certos países terceiros, pelo que será necessário confiar a gestão das enguias a organismos multilaterais. A secção 6.6 descreve algumas abordagens possíveis no respeitante ao estabelecimento de medidas de gestão plurianuais.

5.3. Gestão das enguias na perspectiva da directiva-quadro da água

A Directiva-quadro da água (CE) nº 2000/60 [4] estabelece um quadro jurídico cujo objectivo é proteger e melhorar a qualidade de todos os recursos hídricos na União Europeia, nomeadamente rios, lagos, águas subterrâneas, águas de transição e águas costeiras. A directiva-quadro da água foi publicada e entrou em vigor em Dezembro de 2000. Os Estados-Membros devem transpô-la para o direito nacional até ao final de 2003. Após este processo, será ainda necessário adoptar muitas outras medidas para obter que todas as águas europeias estejam em "bom estado" até 2015.

[4] JO L 237 de 22.12.2000, p. 1-72.

Um dos elementos essenciais da directiva é a introdução da gestão das bacias hidrográficas à escala europeia, que inclui, nomeadamente, a coordenação internacional no respeitante às bacias hidrográficas transfronteiriças.

A directiva-quadro da água contribuirá, em vários aspectos, para a promoção dos objectivos do programa de acção para a enguia, designadamente permitindo que:

- seja examinada a possibilidade de incluir a enguia como uma espécie que constitui um indicador do "bom estado ecológico" no respeitante à "continuidade do rio", isto é enquanto elemento biológico de qualidade,

- seja melhorada a "continuidade do rio" através do programa de medidas,

- estejam disponíveis mais informações à escala das bacias hidrográficas no respeitante aos obstáculos à migração das enguias,

- se recorra ao sistema de gestão e às autoridades da bacia hidrográfica aquando da fixação de objectivos e da execução dos programas de acção para a enguia.

6. Medidas de gestão

6.1. Plano de reconstituição para a enguia

Como referido acima, existem em toda a Europa muitas pescarias da enguia exercidas de uma forma discreta e ao nível regional, nas várias fases do ciclo de vida desta espécie. Ora, a enguia encontra-se biologicamente depauperada e o seu estado requer uma acção de gestão urgente que permita assegurar a recuperação da unidade populacional. Assim, torna-se necessário adoptar um grande número de medidas ao nível local, a fim de melhorar o crescimento da enguia, assim como a fuga dos indivíduos adultos para as zonas de reprodução. As medidas locais terão todas um custo, que poderá estar ligado à redução da actividade de pesca ou a investimentos destinados a melhorar o ambiente. Os custos serão, pois, originados por um grande e variado número de acções desenvolvidas ao nível local.

Embora os custos sejam diversos e tenham um carácter local, a melhoria das possibilidades de fuga das enguias permitirão obter um aumento da biomassa da população reprodutora e um eventual aumento do recrutamento de meixão, que proporcionarão benefícios generalizados em toda a Europa e nas zonas adjacentes.

O desafio que se apresenta à Comunidade consiste em conceber rapidamente um sistema de gestão, a fim de garantir que as medidas adoptadas ao nível local produzam resultados coerentes no conjunto das bacias hidrográficas dos Estados-Membros e dos países adjacentes. O sistema de gestão da enguia deverá associar todos os interessados à recuperação desta população, devendo as suas contribuições ser quantificadas e repartidas equitativamente.

Os conhecimentos actuais sobre as unidades populacionais de enguia e a sua gestão são, contudo, insuficientes para que possam apoiar o desenvolvimento de um sistema desta natureza. Cabe, pois, à Comissão estabelecer as bases de um sistema deste tipo e adoptar, ao mesmo tempo, certas medidas de emergência destinadas a fomentar a recuperação da unidade populacional.

A natureza essencialmente local das medidas de gestão da enguia torna inadequada a participação da Comunidade no que respeita aos pormenores das acções de execução. A Comissão considera que os Estados-Membros devem ser responsáveis pela obtenção dos objectivos de gestão da enguia ao nível local, assim como pela escolha dos instrumentos de gestão que devem permitir atingir esses objectivos.

Não obstante, a Comunidade deve ser responsável:

* pela fixação de objectivos em matéria de gestão da enguia nas suas diferentes fases de vida;

* pela recolha de informações sobre os efeitos das medidas aplicadas e pelas comunicações sobre esses efeitos;

* pela proposta de medidas ao nível comunitário, sempre que estas possam reforçar as medidas adoptadas ao nível local;

* pelo apoio científico e técnico às iniciativas locais;

* pela dimensão internacional da conservação da enguia.

Estas ideias são desenvolvidas mais pormenorizadamente em seguida. A secção 7 analisa certas medidas de emergência que poderão ser introduzidas a título de medidas de precaução.

6.2. Estabelecimento de objectivos ao nível local em matéria de conservação e gestão

A enguia passa por três fases de vida, mais ou menos discretas, em que é confrontada com mortalidades e stresses diferentes. A enguia-de-vidro entra nos estuários durante um curto período e pode ser pescada localmente, sendo ameaçada por todas as barreiras que impendem a sua migração para montante. A enguia-amarela é vulnerável, durante um longo período, às actividades de pesca local, assim como à degradação do habitat, mas não é afectada pelos obstáculos à migração, já que é muito sedentária nesta fase de vida. A enguia-prateada é ameaçada pelos obstáculos que se opõem à sua migração para jusante e por certas pescarias dirigidas.

A Comissão considera necessário definir três tipos de objectivos, relacionados com cada uma das três fases de vida. A legislação comunitária deverá fixar normas mínimas para cada um destes objectivos e prever adaptações dos valores no respeitante às bacias hidrográficas mais produtivas, assim como eventuais derrogações no caso das bacias hidrográficas com uma taxa de mortalidade muito reduzida. Os valores dos parâmetros devem ser escolhidos após consulta científica pertinente do CIEM e da CECPAI.

Para além destes objectivos, deve considerar-se que a preservação da continuidade do rio contribui para o bom estado ecológico no âmbito da directiva-quadro da água. Tal poderá ser assegurado pela livre migração das enguias em todas as suas fases de vida nas várias partes dos rios.

6.2.1. Objectivos em matéria de colonização

Para que o potencial produtivo das bacias hidrográficas seja utilizado no respeitante às enguias, é essencial assegurar o recrutamento de um número suficiente de enguias-de-vidro para as zonas a montante. A Comunidade deve fixar um objectivo anual de colonização, expresso em termos de número de enguias-de-vidro por hectare de habitat desta espécie. Assim, seriam igualmente fixados os níveis de enguias-de-vidro necessários em cada bacia hidrográfica. As acções locais de gestão destinadas a atingir este objectivo seriam as seguintes:

* gestão da pesca local do meixão por forma a permitir uma taxa de fuga suficiente;

* construção de passagens nas barragens para permitir a migração do meixão para montante;

* repovoamento com meixão proveniente de estuários vizinhos.

6.2.2. Objectivos em matéria de povoamento

Após o recrutamento de um número adequado de enguias-de-vidro para as bacias hidrográficas, será necessário assegurar que a mortalidade da população de enguias-de-vidro seja mantida num nível suficientemente baixo para permitir que a população produza um número adequado de enguias-prateadas. A manutenção de uma biomassa elevada de enguias-amarelas não é suficiente para assegurar a produção de enguias-prateadas se essa biomassa elevada for mantida por uma taxa de povoamento elevada, mas em seguida reduzida por uma elevada mortalidade por pesca. Com efeito, uma elevada biomassa de peixes jovens, que são objecto de uma pesca intensa, não permite necessariamente produzir um número mais elevado de enguias-prateadas. As acções locais destinadas a atingir estes objectivos de povoamento poderão ser as seguintes:

* limitações das pescarias locais, nomeadamente períodos de defeso, áreas de defeso, restrições dos tipos de artes de pesca e gestão através de licenças de pesca local;

* estabelecimento de tamanhos mínimos de desembarque;

* alteração, extensão e melhoria do habitat;

* repovoamento com enguias provenientes da produção aquícola.

A enguia-amarela também evolui em determinadas zonas costeiras. Na medida do possível, devem igualmente ser estabelecidos objectivos no respeitante a estas populações de enguias-amarelas.

6.2.3. Objectivos em matéria de fuga dos peixes

Em termos de conservação, o principal objectivo das acções de gestão da enguia deve consistir em permitir a fuga adequada das enguias-prateadas. Com efeito, se os peixes em maturação não puderem escapar para as zonas de reprodução, o bom povoamento com enguias-amarelas não poderá favorecer a conservação das enguias. Assim, um estudo realizado nos Países Baixos [5] indica que, em setecentas fêmeas, apenas uma sobrevive à migração para jusante até ao mar e que a mortalidade por pesca da enguia-prateada é elevada. O mesmo estudo indica que a mortalidade por pesca da enguia-prateada é da ordem dos 97%. A Comissão considera necessário estabelecer objectivos em matéria de sobrevivência da enguia-prateada, desde a fase em que adquire a sua cor prateada até à sua migração para o mar.

[5] Aal, de stand van zaken (A enguia, o estado da situação). Dekker et al., (2002) Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, Directie Visserij, Den Haag, Países Baixos.

As acções locais de gestão susceptíveis de contribuir para a obtenção destes objectivos poderão prever:

* a gestão da fuga das enguias-prateadas das águas interiores até ao mar;

* a proibição de determinadas artes de pesca especialmente aptas a capturar enguias-prateadas (por exemplo, galrichos);

* a construção de passagens para as enguias nas barragens e instalações hidroeléctricas.

* Recolha de dados

Os objectivos supramencionados só poderão revelar-se instrumentos de gestão úteis se as condições vigentes puderem ser avaliadas face aos objectivos fixados. Para permitir um controlo desta natureza, a Comissão, após ter obtido os pareceres pertinentes, proporá a criação de um sistema de recolha de dados global a nível comunitário que deverá, nomeadamente, conter informações sobre:

* as capturas por pescaria e bacia hidrográfica;

* a taxa de fuga de uma fase do ciclo de vida para a próxima fase;

* os recrutamentos;

* a determinação da continuidade do rio no respeitante às migrações de enguias;

* a cartografia e a descrição do habitat, assim como a avaliação dos rios povoados com enguias;

* a predação e os efeitos no ecossistema.

O sistema de recolha de dados será concebido por forma a apresentar uma excelente relação entre custos e resultados, a fim de reduzir ao mínimo os encargos financeiros das autoridades locais. Uma parte do sistema de recolha de dados poderá incluir projectos de investigação realizados no âmbito de contratos, que poderão nomeadamente prever a fixação nos peixes de placas de registo de dados, recuperados por satélite após emersão, a fim de acompanhar a migração da enguia-prateada.

6.3. Apoio conferido pela legislação comunitária à gestão local

Como referido acima, a maior parte das medidas de gestão da enguia devem ser executadas a nível local (isto é, ao nível da bacia hidrográfica) e, na medida do possível, a escolha dos instrumentos de gestão para atingir os objectivos deve ser da competência das autoridades locais. Contudo, certas medidas só poderão ser executadas eficazmente se o forem ao nível comunitário (por exemplo, tamanhos mínimos para efeitos de comercialização). Além disso, as medidas consideradas adequadas para a maior parte das zonas poderão ser adoptadas pela legislação comunitária (por exemplo, as relativas à construção de passagens para as enguias nas novas barragens, às autorizações de comercialização das enguias, à proibição da pesca dirigida à enguia-prateada).

Através da redução da poluição das águas e da protecção e recuperação de determinadas zonas naturais, a política comunitária em matéria de ambiente contribuirá também para a melhoria das taxas de fuga. A fim de melhor apreciar os eventuais efeitos das medidas relativas à pesca da enguia, será igualmente necessário avaliar a contribuição da melhoria do ambiente para a realização deste objectivo. Contudo, nesta fase, não serão ainda decididas medidas suplementares deste tipo, sendo apenas observado que se mantém aberta a possibilidade de adoptar acções comunitárias.

Em certas zonas a pesca ilegal extensiva do meixão representa um grande problema, já que esta actividade é mais intensa do que a exercida pela pesca legal. A Comissão examinará o recurso a medidas de licenciamento e de comercialização, a fim de limitar e melhor regulamentar as actividades de pesca do meixão.

Sempre que forem instituídas restrições para proteger as unidades populacionais de enguia, a Comissão analisará a possibilidade de propor um apoio financeiro aos pescadores em causa, quer com vista a proporcionar uma formação que lhes permita abandonar o sector, quer para reorientar as suas actividades para outras áreas (por exemplo, para o repovoamento com meixão).

6.4. Apoio técnico e científico à gestão local

As consultas recentes com os interessados, gestores e cientistas mostram que foram aplicadas em vários Estados-Membros diferentes medidas de protecção da enguia ao nível local. Porém, embora fosse necessário e interessante partilhar essas experiências, o acesso às informações não é fácil. A compilação e publicação, ao nível comunitário, destas medidas permitiriam auxiliar as autoridades locais na concepção e execução de novas medidas de gestão.

A coordenação comunitária da gestão das bacias hidrográficas pelas autoridades locais deveria beneficiar do melhor enquadramento oferecido pelos sistemas de gestão das bacias hidrográficas instituídos no âmbito da directiva-quadro da água. Não obstante, poderão ser necessários sistemas institucionais suplementares para fazer face a problemas comuns que se apresentam no caso da enguia em várias bacias hidrográficas, nomeadamente:

* uma abordagem coordenada para obter pareceres científicos sobre a gestão;

* a coordenação das medidas de gestão e das questões de controlo transfronteiriço;

* intercâmbio das experiências em matéria de gestão.

6.5. Dimensão internacional

A Comissão Europeia Consultiva das Pescarias em Águas Interiores (CECPAI), instituída em 1957 no âmbito da FAO, apresenta-se como o organismo internacional adequado, juntamente com o CIEM e o CCTEP, para emitir pareceres científicos. Dado que a CECPAI é actualmente uma organização científica e consultiva, deveria ser examinada a possibilidade de criar um órgão de gestão no âmbito da FAO.

Muitas das bacias hidrográficas abrangem vários Estados-Membros, pelo que a obtenção dos vários objectivos descritos acima requererá, por vezes, uma acção de coordenação entre dois ou mais Estados-Membros. As obrigações associadas aos objectivos em causa seriam aplicáveis a todos os Estados-Membros que exercem a pesca da enguia nas bacias hidrográficas transnacionais, mas a forma como essas obrigações devem ser cumpridas deverão ainda ser objecto de debates e negociações entre pequenos grupos de Estados-Membros. Os debates poderão ter lugar no âmbito de subgrupos do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura. Certos países terceiros praticam igualmente a pesca da enguia. Assim, existem interesses importantes nos países do Norte de África e, numa menor medida, na Rússia e na Noruega. Devem igualmente ser tomadas em consideração determinadas pescarias exercidas nas águas islandesas e das ilhas Faroé. Nestes casos, deveriam ser alargados os actuais convénios regionais relativos às unidades populacionais partilhadas, por forma a abranger a gestão da enguia. Esse tipo de debates deveriam ser organizados no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) e dos acordos bilaterais com a Rússia e a Noruega. A Comissão começará a desenvolver iniciativas no domínio da gestão da enguia no âmbito destes fóruns em 2004.

No respeitante à distribuição oceânica das enguias e à sua presumida zona de desova no mar dos Sargaços, a Comissão acompanhará quaisquer alterações ambientais nessa zona susceptíveis de afectar o sucesso da desova e do recrutamento de enguias. O controlo nesta zona deverá ser exercido em colaboração com os Estados Unidos e os outros países interessados, por forma a aproveitar as possibilidades de cooperação.

7. Acções de emergência

Os pareceres científicos do CIEM indicam claramente que a situação actual é suficientemente preocupante para que, enquanto estiver a ser elaborado um plano de recuperação, se reduza a exploração da enguia para um nível o mais reduzido possível. A Comissão aceita essa necessidade e convida os Estados-Membros a participar no exame das acções de emergência que podem ser aplicadas com sucesso ao nível comunitário. As categorias de acções a examinar são, nomeadamente, as identificadas pelo CIEM, isto é:

* a proibição de pescar em zonas específicas ou durante fases específicas do ciclo de vida da espécie;

* os totais admissíveis de capturas;

* os regulamentos sobre medidas técnicas;

* a fixação de tamanhos mínimos de desembarque;

* os períodos de defeso;

* as zonas de defeso;

* licenciamento de pescadores;

* as medidas locais para melhorar o estado da população através do repovoamento;

* as iniciativas de restabelecimento do habitat.

A Comissão considera que, aquando do exame destas medidas, a primeira prioridade deve consistir em maximizar a taxa de fuga da enguia-prateada. Trata-se da medida que oferece mais hipóteses de melhorar o recrutamento da enguia na população reprodutora. Para atingir este objectivo, a Comissão examinará urgentemente as questões:

* da proibição das actividades de pesca susceptíveis de capturar enguia-prateada;

* das medidas susceptíveis de facilitar as migrações das enguias-prateadas para jusante.

O objectivo das acções subsequentes será assegurar que um número suficiente de enguias-amarelas sobreviva à pesca e disponha de um habitat adequado a colonizar. Em seguida, será examinada a questão de assegurar a instalação de um número suficiente de enguias-de-vidro nos habitats das enguias-amarelas. É adoptada esta cronologia por as vantagens resultantes de qualquer redução da pesca do meixão serem muito incertas no caso de ser cumprida a capacidade de colonização das enguias-amarelas ou de a taxa de fuga das enguias-prateadas ser insignificante.

8. Conclusões

A abordagem adoptada pela Comissão para garantir a gestão da enguia consiste em fixar objectivos específicos em matéria de gestão e propor medidas legislativas que atribuam aos Estados-Membros a responsabilidade pela realização destes objectivos. Para completar esta abordagem, a Comissão contribuirá para o desenvolvimento de sistemas normalizados de recolha de dados destinados a controlar o estado das unidades populacionais em relação aos objectivos. A Comissão procurará igualmente estabelecer medidas que permitam melhorar a coordenação, a informação e a investigação respeitante à enguia. O Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura poderá apoiar a Comissão nestas actividades. Além disso, a Comissão envidará esforços para obter acordos internacionais com países terceiros no domínio da gestão da enguia. Por outro lado, será mantida a coordenação com a política do ambiente.

Enquanto forem desenvolvidas estas acções na perspectiva da adopção de um plano de gestão para a enguia, a Comissão examinará um certo número de medidas de emergência a aplicar imediatamente. A primeira e mais importante prioridade consistirá em assegurar a sobrevivência e a taxa de fuga das enguias-prateadas aquando das suas migrações para jusante.

As acções específicas são resumidas em seguida.

8.1. Acções da Comissão

8.1.1. Fixação de objectivos

A Comissão solicitará pareceres científicos sobre a identificação dos parâmetros adequados para a definição de objectivos e sobre o valor destes parâmetros quando utilizados como objectivos de colonização, povoamento e fuga, atendendo à produtividade das várias bacias hidrográficas. Em seguida, a Comissão formulará propostas legislativas.

8.1.2. Melhoria das estatísticas

A Comissão solicitará pareceres científicos sobre a elaboração de um sistema de recolha de dados que seja coerente com a definição dos objectivos e formulará propostas legislativas correspondentes. A Comissão examinará a possibilidade de alterar o actual regime comunitário de recolha de dados relativos à pesca, por forma a incluir a enguia.

8.1.3. Acções imediatas baseadas no princípio de precaução

Após ter solicitado os pareceres científicos pertinentes, a Comissão proporá a proibição de utilizar artes de pesca susceptíveis de capturar enguias-prateadas em zonas e períodos específicos. Serão igualmente propostas medidas destinadas a facilitar a migração para jusante da enguia-prateada. Em seguida, serão apresentadas propostas suplementares a fim de melhorar a sobrevivência noutras fases do ciclo de vida da enguia.

8.1.4. Melhoria da coordenação da gestão da enguia ao nível comunitário

A Comissão procurará obter compilações e avaliações das medidas jurídicas e técnicas que tenham sido adoptadas no conjunto dos Estados-Membros com vista, em primeiro lugar, a proteger a enguia. A Comissão proporá igualmente que os processos de consulta relativos à enguia sejam desenvolvidos no âmbito do CCPA.

8.1.5. Promoção da gestão multilateral da enguia

A Comissão completará a iniciativa adoptada ao nível comunitário com uma iniciativa similar ao nível multilateral, por forma a associar os países não comunitários interessados aos esforços de gestão da enguia. Este processo requererá a promoção de acções de gestão no âmbito do CGPM e de debates multilaterais.

9. Consequências ao nível dos recursos

Após o exame dos processos de recolha de dados, a Comissão examinará a possibilidade de propor a inclusão da enguia no programa comunitário de recolha de dados relativos à pesca, com o necessário ajustamento financeiro.

Serão elaboradas propostas relativas a um financiamento suplementar para estudos específicos, a título da rubrica orçamental comunitária correspondente à gestão do programa de recolha de dados, com um limite de 0,5 milhões de euros no período 2004-2006.

10. Calendário das acções

Acção da Comissão // Calendário previsto

Pedido de parecer do CIEM e do CCTEP sobre os objectivos, a recolha de dados e as medidas técnicas // Parecer pedido no final de 2003. Emissão do parecer em meados de 2004

Pedido de parecer, por concurso público, sobre a compilação das medidas jurídicas e técnicas relativas à enguia, em vigor em todos os Estados-Membros // Concurso publicado no final de 2004. Emissão do parecer no terceiro trimestre de 2004

Debate com os Estados-Membros sobre as medidas de emergência // Terceiro trimestre de 2003

Proposta de medidas para proteger a enguia-prateada // Primeiro trimestre de 2004

Proposta de objectivos em matéria de gestão local relativamente a cada fase de vida da enguia nas principais bacias hidrográficas comunitárias e fixação das respectivas responsabilidades em matéria de recolha de dados // Quarto trimestre de 2004

Participação das ORP nos debates paralelos relativos à enguia // A partir do quarto trimestre de 2003