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Bruxelas, 18.2.2009

COM(2009) 64 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Avaliação final da execução do plano de acção comunitário plurianual destinado a promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Avaliação final da execução do plano de acção comunitário plurianual destinado a promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha

1. INTRODUÇÃO

A presente comunicação diz respeito à avaliação final do programa plurianual "Safer Internet plus" (2005-2008), a seguir designado "o programa".

O objectivo do programa, conforme especificado na Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho[1], é promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha, nomeadamente pelas crianças, e combater os conteúdos ilegais e os conteúdos não desejados pelo utilizador final.

O programa abrangeu um período de quatro anos, de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2008, tendo um orçamento de referência de 45 milhões de euros.

O programa foi executado segundo quatro grandes linhas de acção:

- combater os conteúdos ilegais;

- resolver o problema dos conteúdos não desejados e nocivos;

- promover um ambiente mais seguro;

- sensibilizar.

Em relação ao anterior Plano de Acção para uma Internet mais segura, o âmbito foi alargado às novas tecnologias em linha, incluindo os conteúdos dos serviços móveis e de banda larga, os jogos em linha, a transferência de ficheiros entre pares ( peer-to-peer ) e todas as formas de comunicações em tempo real, como as salas de conversa ( chat rooms ) e as mensagens instantâneas, com o intuito principal de melhorar a protecção das crianças e dos menores. O programa cobriu uma gama mais vasta de domínios de conteúdos ilegais e nocivos e de condutas preocupantes, incluindo o racismo e a violência.

O principal mecanismo para a execução do programa foi o co-financiamento de projectos, seleccionados com base em convites públicos à apresentação de propostas. Foram financiados muitos e variados projectos no âmbito das diferentes linhas de acção, complementados, na medida do necessário, por actividades não financiadas.

O programa co-financia a rede INSAFE de nós de sensibilização, cuja missão é realizar acções de sensibilização junto das crianças, das famílias e das escolas, e de linhas telefónicas de apoio, através das quais as crianças podem colocar questões relacionadas com a utilização que fazem das tecnologias em linha, e a rede INHOPE de linhas directas, que permitem que os utilizadores da Internet comuniquem a existência de conteúdos ilegais[2].

O programa apoia também redes temáticas que reúnem diferentes partes interessadas, como cientistas, organizações não governamentais (ONG) e autoridades judiciárias com o intuito de facilitar o diálogo e o intercâmbio de boas práticas, projectos focalizados que visam melhorar a análise do material ilegal pelas autoridades judiciárias e projectos para melhorar o conhecimento dos vários aspectos da utilização da Internet pelas crianças, pelos pais e pelos criminosos. O projecto «EU Kids Online» fornece novos conhecimentos sobre situações de risco e problemas de segurança já vividos pelas crianças e pelos pais, e o projecto seu sucessor visará solucionar o problema da inexistência de dados comparativos identificado pelo primeiro projecto. Um segundo projecto permitirá alargar os conhecimentos sobre abusos sexuais de crianças relacionados com a Internet através do estudo qualitativo de práticas criminosas por adultos[3].

No âmbito do programa, foram realizados dois inquéritos Eurobarómetro com a finalidade de avaliar a atitude dos cidadãos europeus em relação aos conteúdos ilegais e lesivos e o seu conhecimento dos meios de se protegerem, e no Outono de 2008 será realizado um outro inquérito.

Além disso, a Comissão efectuou um estudo sobre a eficácia do software de filtragem. Entre os resultados do programa refira-se o Dia da Internet mais Segura, comemorado em todo mundo em Fevereiro, que contou com a participação de 56 países em 2008. A Comissão instituiu um diálogo com a indústria e a sociedade civil para promover a auto-regulação. O sector da telefonia móvel adoptou em 2007 um quadro europeu para a utilização mais segura dos telemóveis pelos jovens e pelas crianças. O Fórum anual da Internet mais segura é um evento reconhecido que funciona como ponto de encontro de todas as partes interessadas e onde se discutem questões pertinentes da actualidade.

Nos termos do artigo 5.º da Decisão que estabelece o programa, a Comissão tem de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no termo do programa, um relatório final de avaliação sobre os resultados obtidos com a sua execução.

A avaliação, efectuada por um painel de três peritos independentes[4], decorreu entre Maio e Julho de 2008, em estreita colaboração com os serviços da Comissão envolvidos[5].

2. OBJECTIVOS DA AVALIAÇÃO

A avaliação incidiu nos seguintes pontos específicos: Pertinência dos objectivos, prioridades e meios de execução do programa, eficácia do programa, suas realizações, impacto, sustentabilidade e complementaridade com outras iniciativas dentro e fora da União Europeia, assim como com as iniciativas nacionais.

3. CONCLUSÕES DA AVALIAÇÃO

Os avaliadores consideraram que o programa conseguiu atingir os objectivos declarados na Decisão que o instituiu e nos programas de trabalho anuais subsequentes. Contribuiu para tornar a Internet mais segura através de uma série de intervenções e produziu um impacto e uma influência significativos. As reacções das partes interessadas mostram claramente que o programa é apreciado, designadamente devido às oportunidades de partilha de conhecimentos que oferece, sendo sublinhada a importância de prosseguir o trabalho.

Mais especificamente, concluiu-se o seguinte:

A Comissão foi capaz de adaptar as prioridades do programa para responder à mudança de desafios e necessidades e o programa conseguiu garantir que os seus temas e acções mantivessem a pertinência face ao contexto social e tecnológico dinâmico em que o programa intervém.

O âmbito geográfico do programa foi outro domínio em que ele soube adaptar-se de forma oportuna e eficaz. O alargamento geográfico da UE foi imediatamente tido em conta no programa, que incluiu os novos Estados-Membros nas suas actividades.

O programa conseguiu adquirir ainda mais relevância ao centrar-se recentemente na consulta das crianças e dos jovens e garantindo que quer os seus direitos quer as suas opiniões sejam uma prioridade em todos os aspectos do programa.

A gestão do programa foi eficiente e eficaz. Existem linhas directas e nós de sensibilização em quase todos os Estados-Membros, foi estabelecida uma série de redes temáticas e prossegue o trabalho de desenvolvimento de soluções técnicas em domínios como o reconhecimento de imagens. No entanto, o nível de eficácia específico dentro dos grandes objectivos do programa foi mais difícil de quantificar, sendo importante reunir e analisar mais dados mensuráveis nas iniciativas que se lhe seguirem, para garantir a eficácia e o impacto das actividades financiadas.

O programa demonstra realizações consideráveis. Não só continuou a manter a questão da maior segurança da Internet em lugar de destaque na agenda dos decisores políticos de toda a Europa e de outros continentes, como também se tornou um motor de acção fora do contexto europeu. As experiências e as melhores práticas induzidas pelo programa são consideradas muito úteis e estimulantes por outros países que se vêem confrontados com desafios similares. O leque muito variado de membros internacionais da rede INHOPE é igualmente testemunha do estatuto do programa na comunidade mais vasta da Internet.

A oportunidade de constituição de redes oferecida pelo programa é altamente valorizada por muitas partes interessadas, que sublinham o facto de o programa permitir que sectores que, de outro modo, nunca conjugariam esforços, trabalhem em conjunto, como é o caso dos principais fornecedores de serviços de telecomunicações e das ONG.

A expansão das duas redes de modo a cobrirem praticamente todo o espaço europeu assim como países situados além das suas fronteiras é uma realização incontestável. A rede INSAFE, que em 2006 abrangia 21 países, cresceu, abrangendo em 2008 34 países. A rede INHOPE registou um crescimento semelhante, tendo ganho 13 novos membros durante o período do programa, contando agora com um total de 33 membros.

Outra realização foi o incentivo dado pelo programa, através da rede EU Kids Online , à recolha e análise de uma quantidade significativa de estudos sobre questões relacionadas com a maior segurança da Internet.

Também foi coroado de êxito o trabalho de promoção do diálogo intra- e inter-sectorial e de estímulo ao sector da telefonia móvel para que adopte mecanismos eficazes de auto-regulação, tendo em vista a protecção dos menores.

No que respeita às actividades de sensibilização, o Dia da Internet mais Segura foi um êxito incontestável – de ano para ano o evento ganhou aderentes e viu o seu âmbito geográfico alargar-se, sendo o seu desígnio cada vez mais internacional e conseguindo uma cobertura mediática impressionante.

Em termos de impacto, a abordagem coerente do programa e as mensagens que transmite em toda a Europa justificam em grande medida o seu êxito.

No entanto, em termos de visibilidade, o programa ganharia com uma maior presença e promoção em linha e fora de linha. Uma maior coerência em termos de marca contribuiria para estabelecer a identidade e a credibilidade do programa nos diferentes sectores, países e regiões.

A sustentabilidade do programa em si é robusta . É, no entanto, importante monitorizar a função das redes para garantir que o modelo continue a ser o mais adequado. Concretamente, a exigência de que as linhas directas, os nós de sensibilização e as linhas de apoio formem nós combinados a nível nacional para aumentar a eficácia e a eficiência levanta também a questão de saber se se deve exigir que as duas redes se combinem numa única organização que coordene todas as actividades em toda a Europa.

O programa oferece complementaridade com uma série de iniciativas dentro e fora da UE, assim como com iniciativas nacionais em curso na maioria dos Estados-Membros , em particular no que respeita ao combate aos conteúdos ilícitos, à promoção da literacia mediática e à afirmação dos direitos das crianças.

As partes interessadas vincam claramente a importância do programa enquanto catalisador para o envolvimento internacional e nacional. Nos casos em que não havia um empenho nacional prévio, o programa ajudou a colocar as questões na agenda e a sentar à mesa as partes interessadas. Nos países em que algumas organizações já tinham começado a trabalhar nestas questões, o programa ajudou a coordenar a abordagem e deu credibilidade a organizações que, de outro modo, teriam tido dificuldades em captar a atenção das autoridades nacionais e da indústria.

4. RECOMENDAÇÕES DA AVALIAÇÃO

O relatório de avaliação formulou uma série de recomendações a ter em conta no trabalho futuro:

1. Os direitos e a privacidade das crianças, dos jovens e de outros utilizadores legítimos da Internet devem ser protegidos e promovidos em todas as actividades do programa. O envolvimento dos próprios jovens na discussão, na concepção e na produção de soluções deve ser intensificado.

2. Devem prosseguir-se os esforços no sentido de obter o apoio e o envolvimento activo no programa e nos diferentes projectos a nível nacional de todos os sectores relevantes. Esse apoio e envolvimento deve reflectir-se na criação de redes de partes interessadas a nível europeu, de modo a pôr em contacto diferentes comunidades geográficas.

3. A cooperação e a colaboração com os países terceiros, europeus e não europeus, a um nível político e operacional deve ser uma das principais prioridades, em particular no que respeita a identificar, rastrear e erradicar as imagens de actos ilícitos como os de abusos de crianças.

4. As várias iniciativas da UE que apresentem linhas de interesse comuns ou potencial de colaboração com o programa Safer Internet plus devem reforçar o diálogo e a cooperação mútua, tendo em vista identificar novos domínios em que sejam possíveis sinergias e inovação e aumentar a eficácia de cada um dos programas.

5. As futuras soluções devem continuar a ter em conta os factores nacionais, culturais, linguísticos e sociodemográficos, em particular no que respeita aos recentes membros da União Europeia, aos países candidatos e aos países em vias de adesão, para garantir a pertinência e a validade das intervenções.

6. A base de conhecimentos técnicos do programa deve ser reforçada de modo a continuar a manter um elevado nível de actualização e de credibilidade.

7. O programa teria provavelmente a ganhar com uma estratégia de valorização (uma “imagem de marca”) mais coerente, que previsse medidas de controlo da qualidade para os sítios Web internos e de parceiros e outros recursos. A imprensa e os meios comunicação social de toda a Europa devem ser utilizados de um modo mais proactivo.

8. Há dois domínios-chave em que poderão ser realizadas outras actividades de aprofundamento de conhecimentos: os comportamentos em linha problemáticos, arriscados e criminosos das próprias crianças e adolescentes; as causas das tendências identificadas pela rede INHOPE no que respeita aos conteúdos ilícitos.

9. Os papéis das duas redes (INHOPE e INSAFE) devem ser revistos, para que possam oferecer o mecanismo mais adequado de coordenação do trabalho dos nós nacionais. A eventual fusão das duas redes merece ser estudada para ter em conta a prioridade dada à actividade combinada de linha directa, sensibilização e linha de apoio e para responder adequadamente à extensão prevista do âmbito do programa, de modo a incluir o assédio e a manipulação psicológica na Internet.

10. Convém atribuir alta prioridade ao aumento da visibilidade das linhas directas, ainda pouco conhecidas do público. Também a visibilidade das linhas de apoio deve merecer uma atenção particular para que os cidadãos europeus disponham de pontos de contacto adequados e para complementar o trabalho das linhas directas através da abordagem de questões de natureza mais geral.

11. O programa pode apelar mais ao envolvimento activo das empresas do sector. Deve ser dada prioridade ao estabelecimento de um código comum de práticas para os prestadores de serviços Internet de toda a Europa, à semelhança do acordo-quadro assinado pelos operadores de redes móveis.

5. COMENTÁRIOS DA COMISSÃO E CONCLUSÃO

A Comissão regista integralmente as conclusões da avaliação final do programa e terá em conta as recomendações aquando da implementação do programa que lhe dará seguimento. Os progressos já realizados nos domínios mencionados nas recomendações serão intensificados.

À luz das suas respostas ao relatório dos avaliadores, a Comissão convida o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões a:

12. Tomarem nota de que o programa foi executado com sucesso;

13. Prestarem assistência à Comissão na sua tarefa de aumentar a visibilidade do programa Safer Internet e estimularem o prosseguimento do debate sobre as questões ligadas ao reforço da segurança da Internet.

[1] Decisão n.º 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, JO L 149 de 11.6.2005, p.1.

[2] Até ao final de 2008, tendo em conta os projectos em negociação, haverá 27 nós de sensibilização em 25 Estados-Membros, mais a Islândia e a Noruega, 21 linhas de apoio e 24 linhas directas.

[3] No endereço http://ec.euroapa.eu/saferinternet encontra-se a lista completa de projectos co-financiados pelo programa.

[4] Os peritos foram designados com base num concurso restrito lançado na Primavera de 2008.

[5] DG INFSO, Unidades C3 e E6.