relativa à posição a tomar pela União Europeia no Conselho Bilateral de Supervisão no âmbito do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, relativamente ao aditamento de um Anexo 3 ao Acordo

O Acordo cumpre um objetivo fundamental da política externa de aviação da União, reforçando a segurança da aviação civil e facilitando o comércio e o investimento em produtos aeronáuticos. O novo Anexo FCL é coerente com a política de aviação global da União, facilitando uma colaboração apropriada com países terceiros e as respetivas autoridades de aviação, e promovendo a aceitação mútua de certificados e outros documentos relevantes.

A colaboração entre a UE e os Estados Unidos da América em matéria de segurança da aviação faz parte da Estratégia da Aviação para a Europa. O novo Anexo FCL proposto irá estabelecer a estrutura que garanta que os pilotos residentes na UE pilotem aeronaves com base em licenças/qualificações emitidas em conformidade com os regulamentos da UE, que se encontram sob a supervisão das autoridades dos Estados-Membros e que mantêm e desenvolvem as suas qualificações em organizações de formação da UE.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O novo Anexo FCL é o resultado de um esforço de colaboração entre os Agentes Técnicos das Partes, nomeadamente da AESA, na UE, e da FAA, do lado dos EUA, que permite a conversão eficiente dos certificados e qualificações de piloto particular da FAA em licenças e qualificações de piloto particular da Parte FCL da UE, e vice-versa.

O Anexo FCL aborda a situação segundo a qual um grande número de pilotos particulares, residentes na UE, é, de facto, titular de uma licença emitida pela FAA em conformidade com as leis dos EUA, apesar da regra geral estabelecida pelo Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e da Comissão que exige que os pilotos residentes em Estados-Membros da UE sejam titulares de uma licença de piloto emitida em conformidade com as regras da UE.

Tendo em conta o âmbito alargado do Acordo, a Comissão, apoiada pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), desenvolveu, em conjunto com a Administração Federal da Aviação (FAA - Federal Aviation Administration) dos EUA, um novo Anexo 3 ao Acordo sobre o licenciamento de pilotos (Anexo FCL), cuja adoção constitui o objetivo da presente proposta.

Em 2008, a União Europeia e os Estados Unidos da América assinaram um acordo de cooperação para a regulação da segurança da aviação civil (doravante designado como o «Acordo»). O âmbito do Acordo, que entrou em vigor no dia 1 de maio de 2011, limitava-se inicialmente a ensaios de aeronavegabilidade e ambientais, de aprovação e monitorização de produtos aeronáuticos, assim como de aprovação e monitorização de instalações de manutenção. O âmbito do Acordo foi posteriormente alargado ao licenciamento e formação de pessoal, à operação de aeronaves e aos serviços de tráfego aéreo e gestão de tráfego aéreo. O alargamento concretizou-se através de uma alteração assinada em 13 de dezembro de 2017 e tem sido aplicado provisoriamente desde essa data.

A AESA realizou também uma avaliação da FAA no sentido de gerar confiança no sistema dos EUA para o licenciamento de pilotos. Essa avaliação incluiu uma visita da AESA à Sede da FAA em Washington e ao Gabinete Distrital de Normas de Voo (Flight Standards District Office) de Washington, assim como a duas escolas de formação de voo certificadas pela FAA (fevereiro de 2013). A AESA visitou também os seguintes serviços da FAA, no âmbito da visita ao Centro Aeronáutico Mike Monroney, na cidade de Oklahoma: Airman Testing Standards Branch, Airmen Certification Branch e FAA Academy Regulatory Standards Division (abril de 2013). O âmbito da avaliação limitou-se ao licenciamento de pilotos particulares e qualificações de instrumentos associados, que corresponde ao âmbito do Anexo FCL proposto.

No desenvolvimento do novo Anexo FCL, a Comissão Europeia foi apoiada pela AESA. A AESA e a FAA realizaram uma comparação da regulatória entre os requisitos da UE e dos EUA para as licenças de piloto particular. Essa comparação foi concluída em 2014 e permitiu identificar também as diferenças regulatórias entre os sistemas da UE e dos EUA, a que se passou a chamar «condições especiais», estabelecidas no Anexo FCL proposto.

A Comissão informou também os Estados-Membros sobre o desenvolvimento deste anexo no Comité instituído nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, assim como no âmbito do Grupo de Trabalho do Conselho em matéria de Aviação a) através de relatórios sobre as discussões que decorreram sobre o novo anexo no Conselho Bilateral de Supervisão e b) no contexto dos trabalhos preparatórios para a Decisão (UE) 2018/61 do Conselho para alargar o âmbito do Acordo, incluindo, entre outros, o licenciamento e formação de pessoal.

As autoridades de aviação nacionais dos Estados-Membros foram consultadas pela AESA, em 2013 e 2014, sobre o texto do projeto do Anexo FCL e os procedimentos da sua implementação. Foram tomados em consideração os comentários recebidos nas conversações com a FAA, que conduziram à finalização do anexo.

Esta secção institui o Conselho Conjunto de Coordenação da Tripulação (JCAB), que responderá perante o CBS e será responsável por garantir a implementação efetiva do Anexo FCL. O JCAB é copresidido por Diretores de Normas de Voo da AESA e da FAA. Entre as principais responsabilidades do JCAB incluem-se as seguintes:

O âmbito do anexo abrange as licenças de piloto particular constantes da Parte FCL da UE e os certificados de piloto particular da FAA, assim como os privilégios de piloto particular incluídos noutras licenças de Parte FCL da UE e certificados de piloto da FAA, assim como qualificações de voo noturno e por instrumentos, nas categorias de aviões monomotor de pistões (terra) e aviões multimotor de pistões (terra) em operações de monopiloto, excluindo quaisquer qualificações de tipo.

A monitorização da implementação do Anexo FCL será realizada em primeiro lugar pelo Conselho Conjunto de Coordenação da Tripulação (JCAB - Joint Aircrew Coordination Board), que responderá perante o CBS estabelecido no âmbito do Acordo. O JCAB reportará ao CBS regularmente.

Por parte da UE, a AESA coordenará a implementação do novo Anexo FCL. Os procedimentos detalhados relativos à implementação serão definidos nos Procedimentos de Execução para o Licenciamento (PEL), que neste momento estão a ser concluídos pelos Agentes Técnicos AESA e FAA (a tempo para adoção do novo anexo FCL).

relativa à posição a tomar pela União Europeia no Conselho Bilateral de Supervisão no âmbito do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, relativamente ao aditamento de um Anexo 3 ao Acordo

O presente apêndice contém as condições especiais da UE aplicáveis à emissão de uma licença ou qualificação Parte FCL da UE, tendo por base um certificado ou qualificação de piloto da FAA, assim como as condições especiais da FAA aplicáveis à emissão de um certificado ou qualificação de piloto com base numa licença ou qualificação Parte FCL da UE.

Se aplicável, serão aplicadas taxas para a conversão das licenças e qualificações de pilotos em conformidade com o artigo 14.º do Acordo e em conformidade com os requisitos legais e reguladores aplicáveis.

A presente secção inclui disposições sobre a comunicação e a troca de informações entre a FAA, a AESA e, quando aplicável, as autoridades da aviação dos Estados-Membros. Incluem-se disposições para a designação de pontos de contacto para os diversos aspetos técnicos do Anexo FCL.

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (o «Acordo») entrou em vigor em 1 de maio de 2011.

(2)Um dos principais propósitos do Acordo é melhorar a relação de cooperação de longa data instaurada entre a Europa e os Estados Unidos para garantir um alto nível de segurança da aviação civil à escala mundial e minimizar os encargos económicos que pesam no setor da aviação e nos operadores resultantes da duplicação da supervisão regulamentar.

(3)A alteração n.º 1 ao Acordo alarga o âmbito do artigo 2.º, ponto B, do Acordo para incluir, entre outros, o licenciamento e a formação de pessoal.

(4)O artigo 5.º do Acordo, com a redação que lhe foi dada, prevê o desenvolvimento de novos anexos ao Acordo relativamente a temas que se inserem no seu âmbito de aplicação.

(5)Ambos os agentes técnicos, ou seja, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, pela UE, e a Administração Federal da Aviação, pelos EUA, apresentaram a proposta ao Conselho Bilateral de Supervisão no sentido da adoção de uma decisão destinada a aprovar um novo Anexo 3 ao Acordo, a fim de abranger a aceitação recíproca de conclusões relativas à conformidade e documentação, e a prestação de assistência técnica relativa ao licenciamento de pilotos particulares e ao controlo da conformidade.

(6)Permitir a conversão simplificada de licenças de piloto particular e determinadas qualificações de piloto irá estabelecer o quadro que garanta que os pilotos residentes na União Europeia pilotem aeronaves com base em licenças/qualificações emitidas em conformidade com os regulamentos da UE, sob a supervisão das autoridades dos Estados-Membros e que mantêm e desenvolvem as suas qualificações em organizações de formação da UE. Além disso, trará benefícios práticos significativos a um grande número de pilotos, residentes na União e nos EUA, sem comprometer a segurança.

(7)O artigo 19.º, ponto C, prevê a entrada em vigor de anexos individuais mediante uma decisão do Conselho Bilateral de Supervisão criado nos termos do artigo 3.º do Acordo.

(8)O novo Anexo 3 sobre Licenciamento de Pilotos deverá ser aprovado em nome da União Europeia.

(9)O artigo 4.º, n.º 3, da Decisão 2011/719/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, prevê, em conformidade com o n.º 9 do artigo 218 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sobre uma proposta da Comissão, deverá definir a posição a tomar pela União no Conselho Bilateral de Supervisão relativamente à adoção de anexos adicionais em conformidade com o ponto C.7 do artigo 3.º e o ponto C do artigo 19.º do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a tomar pela União Europeia no Conselho Bilateral de Supervisão, ao abrigo dos artigos 3.º e 19.º do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, no respeitante à adoção de uma Decisão do Conselho Bilateral de Supervisão que adota o Anexo 3 do Acordo, deverá basear-se no projeto de Decisão n.º 0010 do Conselho Bilateral de Supervisão, anexo à presente Decisão.

Artigo 2.º

O Diretor responsável pela Aviação na Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, na qualidade de copresidente e de representante da União no Conselho Bilateral de Supervisão, fica habilitado pela presente a assinar a Decisão 0010 do Conselho Bilateral de Supervisão.

Artigo 3.º

Uma vez adotada, a decisão do Conselho Bilateral de Supervisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.