RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o 
exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho 
relativas ao exercício de 2011,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência 
Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das 
respostas da Agência (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – 
C7-0041/2013),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga 
o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a 
Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (  4 ), nomeadamente o artigo 14.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego 
e dos Assuntos Sociais (A7-0085/2013),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais 
da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a «Agência») relativas ao exercício de 
2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,  
Orçamento e gestão financeira  
1. Observa, com base no relatório do Tribunal de Contas, que o orçamento de 2011 da Agência ascendeu 
a 16 400 000 EUR, o que representa um aumento de 5,8 % em comparação com os 15 500 000 EUR 
de 2010;PT L 308/296 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO C 388 de 15.12.2012, p. 219.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
2. Lamenta que, simultaneamente, a taxa de anulação das dotações tenha duplicado de 4 % em 2010 para 
8 % (1 300 000 EUR) do orçamento total de 2011, o que revela dificuldades em executar as ações 
previstas no programa de trabalho anual e em respeitar o princípio orçamental da anualidade; exorta a 
Agência a apresentar, futuramente, um programa mais realista e mais viável;  
3. Reconhece, com base na Agência, que os níveis de execução orçamental para o exercício de 2011 
foram, geralmente, melhores do que em 2010, nomeadamente a anulação das dotações C8 e a redução 
da transição de dotações C1 para o Título III «Atividades Operacionais»; observa que a elevada taxa de 
anulação para as dotações de 2011 deve-se, em parte, a alguns lugares vagos na Agência e à neces ­
sidade de esta não se envolver numa atividade importante (o projeto OSHwikipedia: uma enciclopédia 
em linha sobre a saúde e a segurança no trabalho) antes de a cooperação internacional estar garantida; 
insta a Agência a abordar a situação e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;  
4. Constata com preocupação que, embora o Regulamento Financeiro da Agência e as respetivas normas 
de execução prevejam a realização de um inventário físico pelo menos de três em três anos, por ocasião 
da auditoria do Tribunal de Contas, o inventário mais recente foi efetuado em 2006;  
5. Constata que, segundo a Agência, o inventário físico foi realizado em 2012;  
Acordo sobre a sede  
6. Regista com preocupação as conclusões do Tribunal de Contas de que a Agência não celebrou um 
acordo de sede;  
7. Toma nota da resposta da Agência de que as negociações relativas ao acordo de sede da Agência 
prosseguem e que o projeto de acordo anteriormente negociado foi, novamente, sujeito a consulta com 
vários ministérios; insta a Agência a informar devidamente a autoridade de quitação sobre o progresso 
das negociações e convida o Estado-Membro que acolhe a Agência a tomar medidas para acelerar as 
negociações e celebrar o acordo de sede num futuro próximo;  
Desempenho  
8. Convida a Comissão a continuar a explorar, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o 
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a 
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no 
Trabalho, as sinergias existentes entre estas agências e a informar a autoridade de quitação antes de 
ponderar qualquer decisão sobre eventuais alterações das respetivas competências e/ou dos métodos de 
trabalho destas agências em relação à possibilidade de uma integração mais profunda destas quatro 
agências; convida essas agências e a Comissão a avaliarem se uma cooperação mais estreita poderá dar 
origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos;  
Auditoria interna  
9. Observa que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Agência apresentou um relatório de auditoria 
sobre sítios  web  e comunicações externas na UE-OSHA, do qual resultaram duas recomendações muito 
importantes, cinco recomendações importantes e nenhuma recomendação crítica; constata que as sete 
recomendações foram aceites pela gestão e já foram postas em prática (seis das sete recomendações 
foram aplicadas em 2011, e a restante em 2012); verifica que a Agência realizou uma avaliação no 
âmbito das tecnologias da informação na UE-OSHA, elaborou o respetivo relatório e reexaminou o 
estado das recomendações das auditorias anteriores;  
10. Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de 
quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e o 
controlo das agências.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/297  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).