P7_TA(2013)0571

Instituição de um Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (COM(2011)0840 — C7-0493/2011 — 2011/0406(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/72)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 209.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0493/2011),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Aprova a declaração do Parlamento e a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução;

(1) JO C 391 de 18.12.2012, p. 110.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão Europeia sobre o diálogo estratégico com o Parlamento Europeu (1)

Com base no artigo 14.o do TUE, a Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu antes de iniciar a programação ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período 2014-2020 e, após uma consulta inicial dos beneficiários, se for caso disso. A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as dotações indicativas previstas por país/região e, dentro de um país/região, as prioridades, os possíveis resultados e as dotações indicativas previstas para cada prioridade dos programas geográficos, bem como a seleção das modalidades de assistência (2). A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu os documentos pertinentes sobre a programação que se encontrem disponíveis, com as prioridades temáticas, os possíveis resultados, a seleção das modalidades de assistência2, e as dotações financeiras para estas prioridades previstas nos programas temáticos. A Comissão Europeia terá em conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu sobre a questão.

A Comissão Europeia estabelecerá um diálogo estratégico com o Parlamento Europeu, em preparação da avaliação intercalar, e antes de qualquer revisão substancial dos documentos de programação durante o período de vigência deste regulamento.

A Comissão Europeia, se for convidada pelo Parlamento Europeu, irá explicar de que modo as observações do Parlamento Europeu foram tidas em conta nos documentos de programação e qualquer outro seguimento dado ao diálogo estratégico.

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), ponto (ii), do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento para o período de 2014-2020

No que diz respeito à aplicação do artigo 5.o, n.o 2, da alínea b), ponto (ii), do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período de 2014-2020 no momento da entrada em vigor do referido regulamento, os seguintes parceiros são considerados elegíveis para cooperação bilateral, como casos excecionais, nomeadamente tendo em vista a eliminação gradual da ajuda ao desenvolvimento sob a forma de subvenções: Cuba, Colômbia, Equador, Peru e África do Sul.

Declaração da Comissão Europeia sobre o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento para o período de 2014-2020

A Comissão Europeia solicitará a opinião do Parlamento Europeu antes de alterar a aplicação do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), ponto (ii), do Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento para o período de 2014-2020.

Declaração da Comissão Europeia sobre a afetação de fundos para serviços básicos

O Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento para o período de 2014-2020 deve permitir à União contribuir para cumprir o seu compromisso conjunto no sentido de prestar um apoio constante ao desenvolvimento humano para melhorar as condições de vida das pessoas, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. Pelo menos 20 % da assistência atribuída ao abrigo desse regulamento serão afetados a serviços sociais básicos, com ênfase na saúde e na educação, e ao ensino secundário, reconhecendo que uma certa flexibilidade deve constituir a regra, como nos casos em que se trata de assistência de caráter excecional. Os dados relativos ao respeito por esta declaração serão incluídos no relatório anual a que se refere o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União.

Declaração do Parlamento Europeu sobre a suspensão da assistência concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período 2014-2020, o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, o Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) não contêm qualquer referência explícita à possibilidade de suspensão da assistência nos casos em que um país beneficiário não respeite os princípios básicos definidos no instrumento e, nomeadamente, os princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

O Parlamento Europeu considera que qualquer suspensão da assistência ao abrigo destes instrumentos modificaria o regime financeiro global acordado nos termos do processo legislativo ordinário. Enquanto colegislador e um dos ramos da autoridade orçamental, o Parlamento Europeu poderá, por conseguinte, exercer plenamente as suas prerrogativas a esse respeito, caso tal decisão venha a ser tomada.

(1) A Comissão Europeia estará representada ao nível do Comissário responsável.

(2) Se for caso disso.