Alteração 9
Considerando 4 bis (novo)
(4 bis) Para promover o crescimento económico e o emprego e
reforçar a competitividade, os Estados-Membros deverão anun-
ciar os seus objectivos para as despesas em investigação, ino-vação e desenvolvimento, bem como as medidas de investi-mento que tencionam tomar em prol das pequenas e médiasempresas, assim como do microcrédito para empresas demulheres e para empresas familiares que utilizem tecnologiasinovadoras.
P6_TA(2006)0120
Política de concorrência 2004
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre a política de
concorrência 2004 (2005/2209(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2004 (SEC(2005)0805),
—Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Mar-
ço de 2000, do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001, do Conselho Euro-peu de Laeken, de 14 e 15 de Dezembro de 2001, do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e16 de Março de 2002, e dos Conselhos Europeus de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003, de 25 e26 de Março de 2004, e de 22 e 23 de Março de 2005,
—Tendo em conta o relatório de Novembro de 2004 intitulado «Enfrentar o desafio —A Estratégia de
Lisboa para o crescimento e o emprego», do grupo de alto nível sobre a estratégia de Lisboa, presididopor Wim Kok,
—Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à
execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81oe8 2odo Tratado (1), e o Regulamento
(CE) no773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão
para efeitos dos artigos 81oe8 2odo Tratado CE (2),
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao
controlo das concentrações de empresas (3),
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à
aplicação do Regulamento (CE) no659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do
artigo 93odo Tratado CE (4), o Regulamento (CE) no364/2004 da Comissão, de 25 de Feverei-
ro de 2004, que altera o Regulamento (CE) no70/2001 no que respeita à extensão do seu âmbito de
aplicação por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento (5), e o Regulamento (CE)
no363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) no68/2001
relativo à aplicação dos artigos 87° e 88° do Tratado CE aos auxílios à formação (6),
(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.
(2) JO L 123 de 27.4.2004, p. 18.
(3) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
(4) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.
(5) JO L 63 de 28.2.2004, p. 22.
(6) JO L 63 de 28.2.2004, p. 20.2.12.2006 PT C 293 E/143 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Orientações comunitárias relativas aos auxílios
estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade» (1),
—Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de
serviços de interesse geral e, em especial, o acórdão Altmark (2),
—Tendo em conta o artigo 45oeono2 do artigo 112odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0065/2006),
1. Congratula-se por a política de concorrência comunitária, desde 1 de Maio de 2004, ter sido alargada
aos dez novos Estados-Membros, cujas autoridades nacionais de concorrência (ANC) foram admitidas na«Rede Europeia da Concorrência» (REC) tendo em vista a sua integração na UE;
2. Salienta que a política de concorrência é um instrumento fundamental para contribuir para o êxito da
estratégia de Lisboa, a fim de fazer da Europa a economia do conhecimento mais dinâmica do mundo epara o cumprimento dos seus objectivos, garantindo um funcionamento nivelado e transparente do mercadointerno, mantendo os mercados abertos e estimulando o crescimento, a eficiência e a inovação, a fim decriar mais valor sustentável e oferecer serviços cada vez melhores, em particular aos consumidores;
3. Continua a defender que um papel mais activo e crescente do Parlamento pode acarretar mais trans-
parência e legitimidade, e reitera a aspiração do Parlamento à extensão do processo de co-decisão;
4. Apoia, em termos gerais, a política de concorrência praticada pela Comissão, e manifesta o seu apreço
pela acção de reforma e modernização executada pela Comissão neste domínio;
5. Nota a falta, no relatório sobre a política de concorrência 2004, de uma avaliação dos efeitos das
decisões mais importantes da Comissão nos mercados relevantes, em particular nas operações de concen-tração e nas ajudas públicas;
6. Exorta a uma execução rápida da última parte da modernização da política de concorrência, nomea-
damente no que se refere à aplicação da proibição de abusos de posição dominante, nos termos doartigo 82
odo Tratado; sublinha que, neste contexto, é imperativo ter em conta a dinâmica dos mercados
em crescente globalização;
7. Congratula-se com o facto de os acórdãos do Tribunal de Justiça porem cada vez menos em causa as
decisões da Comissão em matéria de concorrência, mas lamenta que ainda haja grandes diferenças quanto àforma como a Comissão interpreta na prática o teste «Altmark»; exorta a Comissão a publicar uma comu-nicação de interpretação clara e precisa sobre o quarto critério definido no acórdão Altmark;
8. Lamenta que o relatório sobre a política de concorrência 2004 não dedique um capítulo separado ao
tratamento dos serviços de interesse económico geral, como acontecia nos relatórios sobre a política deconcorrência de 2001 a 2003, e insta a Comissão a restabelecer esta abordagem nos relatórios futuros;
9. Acolhe favoravelmente o pacote de modernização adoptado pela Comissão, o novo regime de isenção
em bloco dos acordos de transferência de tecnologia e os progressos alcançados com vista a distinguir entre
documentos acessíveis e não acessíveis e a estabelecer normas relativas ao tratamento de informação confi-dencial no contexto dos procedimentos de concorrência;
10. Destaca o facto de a Comissão ter investigado, durante o ano de 2004, algumas áreas de grande
importância, como os serviços de Internet de banda larga, o «roaming» nas chamadas internacionais portelefonia móvel e as telecomunicações em geral, e encoraja a Comissão a seguir atentamente a evoluçãonestes sectores, a fim de estimular a concorrência em domínios importantes para o desenvolvimento dasociedade da informação;
(1) JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.
(2) Processo C-280/00, Altmark Trans GmbH, Regierungspräsidium Magdeburg contra Nahverkehrsgesellschaft Altmark
GmbH, Colectânea da Jurisprudência 2003, p. I-7747.C 293 E/144 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
11. Convida a Comissão a estudar e analisar em pormenor a problemática da negociação colectiva em
sectores económicos sensíveis como o agrícola, em particular no quadro das relações entre pequenos emédios produtores ou associações de produtores, por um lado, e as grandes empresas de transformaçãoou comercialização, por outro;
12. Felicita a Comissão pela sua atitude firme e profissional na luta contra os abusos de posição domi-
nante, e regozija-se com a consulta da Comissão sobre uma execução mais eficaz do artigo 82
odo Tratado;
13. Exorta a Comissão a tomar medidas com vista a optimizar o intercâmbio de informações entre as
ANC no âmbito da REC e a melhorar a qualidade dessas informações, a fim de garantir a uniformidade daexecução da política de concorrência da CE;
14. Incita a Comissão a fazer esforços para promover a correcta aplicação das normas de concorrência
em todos os Estados-Membros e a intervir atempadamente quando as normas de concorrência forem apli-cadas de forma insuficiente ou discriminatória;
15. Chama a atenção para o facto de uma política de concorrência eficaz dever ter sempre em vista o
interesse dos consumidores e não poder ser um instrumento de distorção do mercado;
16. Exorta a Comissão a clarificar as relações por vezes obscuras entre as ANC e os seus «campeões
nacionais», de forma a dissipar qualquer suspeita de cumplicidade e a preservar o interesse dos consumidores
(à luz, por exemplo, da revelação feita pela comunicação social, no início de 2005, de acordos secretos entreos três principais operadores franceses de telefonia móvel); admite que falta distanciamento para avaliar aeficácia das reformas que devolvem a execução da legislação europeia sobre concorrência às ANC; realça queaR E C—de que fazem parte a Comissão e as ANC —é um instrumento de cooperação e uma organização
essencial para reforçar a coerência e a eficiência na aplicação das normas de concorrência comunitárias, eencoraja os seus membros a participarem activamente na mesma e a estimularem as suas enormes poten-cialidades, de acordo com o papel estratégico que cabe à política de concorrência na União Europeia;
17. Felicita a Comissão pela sua vigilância no tocante à regulação de fusões e aquisições que poderiam
implicar o reforço de posições dominantes;
18. Manifesta a sua preocupação com a continuada incapacidade para conseguir a liberalização total dos
mercados comunitários do gás e da electricidade, e regozija-se com o lançamento pela Comissão de uminquérito sectorial ao funcionamento do mercado interno do gás e da electricidade;
19. Regozija-se com o lançamento pela Comissão de inquéritos sectoriais relativos aos sistemas de paga-
mentos bancários e aos seguros de empresas, mas insiste em que o processo de inquérito seja realizado deforma a permitir um tempo adequado para dar à Comissão respostas completas e exaustivas;
20. Sugere que, no caso dos grandes serviços públicos em rede, a concorrência seja orientada por fortes
obrigações de serviço público, a fim de assegurar os investimentos necessários para evitar o aparecimento denovos monopólios;
21. Reconhece a contribuição importante que uma política da concorrência eficaz dá para a concretiza-
ção da estratégia de Lisboa;
22. Regozija-se com os critérios favoráveis ao ambiente aplicados pela Comissão na aprovação de vários
regimes de auxílio ambiental, incluindo os relativos ao transporte ferroviário, e exorta a Comissão a desen-volver ainda mais as condições de transparência desses regimes, para que possam servir de precedente paraoutras regiões e Estados-Membros;
23. Insta a Comissão a defender a sua doutrina de luta contra os monopólios e os acordos ilícitos e de
justificação fundamentada dos auxílios estatais nas futuras negociações sobre a organização do comérciointernacional; insta igualmente a Comissão a promover a cooperação internacional sobre questões de con-corrência através de instrumentos de carácter multilateral ou bilateral, e a estimular a participação crescentedos países emergentes e em desenvolvimento nesta cooperação;2.12.2006 PT C 293 E/145 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
24. Destaca a importância de promover a informação dos consumidores, chama a atenção para o papel
fundamental da mesma para assegurar uma autêntica cultura de concorrência e frisa a necessidade de con-siderar, a nível comunitário, compensações privadas nos casos de conduta anticoncorrencial;
25. Reitera o seu apoio a um papel mais voluntarista do Parlamento no desenvolvimento da política de
concorrência, através do incremento dos poderes de co-decisão do Parlamento Europeu;
26. Exorta a Comissão a prosseguir a revisão do funcionamento do sistema judicial relativamente aos
casos de concorrência, a fim de ponderar a possibilidade de melhorar a rapidez do acesso à justiça e deoptimizar a experiência e as capacidades do aparelho judicial que trata os casos de concorrência;
27. Exorta a Comissão a aproveitar a nomeação de um oficial de ligação dos consumidores para apro-
fundar o diálogo e a cooperação entre a Comissão e os consumidores;
28. Considera que a aplicação efectiva da política de concorrência é um instrumento essencial para
alcançar uma estrutura de mercado eficiente, que funcione no interesse dos consumidores e tenha umimpacto positivo e significativo sobre a sua vida quotidiana; deseja realçar que uma maior integração domercado interno por vezes torna mais natural analisar o estado da concorrência no mercado interno comoum todo, mais do que em diferentes «submercados»; exorta a Comissão a elaborar orientações como umtodo, claras sobre a sua definição de «mercado» em tais casos;
29. Regozija-se com a resposta positiva da Comissão às recomendações do Parlamento sobre um maior
desenvolvimento dos Dias Europeus da Concorrência, incluindo a integração das organizações de consumi-dores e dos meios de comunicação nacionais no processo de planeamento dos Dias Europeus da Concor-
rência;
30. Exorta a Comissão, de acordo com as novas orientações, a concentrar-se em questões relevantes,
principalmente nos objectivos da União e no impacto sobre as condições de vida dos cidadãos, devendonão só reagir à mudança mas também antecipar-se a ela e provocá-la, quando necessário;
31. Regozija-se com o empenho constante da Comissão na rede internacional da concorrência, em par-
ticular, no que se refere ao trabalho efectuado com vista a assistir a China no desenvolvimento do seuprojecto de lei anti-trust ;
32. Regozija-se com os progressos contínuos que os dez novos Estados-Membros estão a fazer para se
adaptarem rapidamente às normas da concorrência, ao controlo comunitário das fusões e, em particular, àregulamentação referente aos auxílios estatais, e exorta a Comissão a prosseguir o processo de assistênciatécnica e de cooperação;
33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0121
Abertura das reuniões do Conselho como órgão legislativo
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na
sequência do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamenteà queixa 2395/2003/GG sobre a abertura das reuniões do Conselho quando actua como órgão legis-
lativo (2005/2243(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequên-
cia do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamente à queixa2395/2003/GG,
—Tendo em conta o artigo 1
odo Tratado UE,
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Con-selho e da Comissão (
1),
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.C 293 E/146 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006