ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.4.

o da proposta de regulamento). No âmbito de tal mecanismo, os requisitos seriam gradualmente alargados a todos os combustíveis renováveis e hipocarbónicos (sujeitos a uma cláusula de revisão e a uma avaliação de impacto no futuro, abordando também a disponibilidade de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no setor do transporte marítimo e questões de concorrência dos combustíveis renováveis e hipocarbónicos em relação a outros modos de transporte, por exemplo). Gradualmente, serão promovidas parcerias entre intervenientes de mercado que tenham investido em combustíveis ecológicos e que desejem agrupar as suas unidades de conformidade e apresentar notificações conjuntas ao mesmo verificador acreditado. Evitar a criação de um mecanismo de conformidade inaplicável: a proposta cria também um complexo mecanismo de saldo total de conformidade resultante do agrupamento com base nos excedentes gerados por navios que superam os requisitos de conformidade em matéria de intensidade de carbono dos combustíveis utilizados. Tal mecanismo baseia-se num sistema de agrupamento assente em sanções harmonizadas em caso de incumprimento e na transferência de saldos entre empresas distintas com navios em situação de excedente e de défice certificados pelo mesmo verificador. Em vez disso, propõe-se a inclusão, na proposta de regulamento, de um mecanismo flexível, inicialmente aplicável apenas aos combustíveis de síntese ( 11 ) utilizados por navios, com um calendário de aplicação gradual (semelhante à aplicação da alimentação elétrica em terra, nos termos do disposto no artigo 5.da proposta de regulamento). No âmbito de tal mecanismo, os requisitos seriam gradualmente alargados a todos os combustíveis renováveis e hipocarbónicos (sujeitos a uma cláusula de revisão e a uma avaliação de impacto no futuro, abordando também a disponibilidade de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no setor do transporte marítimo e questões de concorrência dos combustíveis renováveis e hipocarbónicos em relação a outros modos de transporte, por exemplo). Gradualmente, serão promovidas parcerias entre intervenientes de mercado que tenham investido em combustíveis ecológicos e que desejem agrupar as suas unidades de conformidade e apresentar notificações conjuntas ao mesmo verificador acreditado.
3.2.

As orientações relativas ao reforço do combate à desinformação baseiam-se na experiência da Comissão até à data no que diz respeito ao acompanhamento e à avaliação do código, bem como no relatório da Comissão relativo às eleições de 2019. Fazem igualmente parte da resposta da Comissão às conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2020. A fim de recolher contributos para as orientações, a Comissão organizou debates entre as várias partes interessadas, bem como um seminário com os Estados-Membros.
4.2.1.

o , ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 /km, ou, no que se refere aos veículos com mais de 7,5 toneladas em relação aos quais, «do ponto de vista tecnológico e económico, não [seja] possível» alcançar emissões nulas, são considerados atividade de transição se respeitarem as normas de emissões reduzidas previstas no artigo 3. o , ponto 12, do mesmo regulamento. Aos veículos comerciais ligeiros com uma carga máxima de até 3,5 toneladas (N1) são aplicáveis emissões nulas (medidas no tubo de escape). Todos os outros serviços de transporte rodoviário de mercadorias são considerados de transição. Os veículos comerciais pesados (categorias N2 e N3) utilizados em serviços de transporte rodoviário de mercadorias (secção 6.6) são considerados sustentáveis se forem elegíveis como veículos com emissões nulas ao abrigo do artigo 3., ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) , com emissões inferiores a 1 g CO/km, ou, no que se refere aos veículos com mais de 7,5 toneladas em relação aos quais, «do ponto de vista tecnológico e económico, não [seja] possível» alcançar emissões nulas, são considerados atividade de transição se respeitarem as normas de emissões reduzidas previstas no artigo 3., ponto 12, do mesmo regulamento. Aos veículos comerciais ligeiros com uma carga máxima de até 3,5 toneladas (N1) são aplicáveis emissões nulas (medidas no tubo de escape). Todos os outros serviços de transporte rodoviário de mercadorias são considerados de transição.
Sobre o subcapítulo 2.2 — i) apela à Comissão para que inclua os cancros de origem profissional no futuro Plano Europeu de Luta contra o Cancro e proceda ao alargamento da Diretiva ACM a substâncias tóxicas para a reprodução e a medicamentos perigosos; garantindo o acompanhamento a longo prazo do estado de saúde dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos, mesmo no caso em que o trabalho nessas circunstâncias já não se realize ; ii) recomenda que a previsão da Comissão de que «estudará formas de reforçar a eficácia da Diretiva Sanções Aplicáveis aos Empregadores» (52/2009/CE) possa conduzir à revisão no sentido de agravar as sanções previstas para os empregadores incumpridores ; iii) propõe que, como as recentes ilações da COVID-19 demonstraram, urge uma iniciativa legislativa de prevenção de riscos psicossociais ; iv) que a experiência acumulada e a investigação sobre as doenças musculoesqueléticas fundamentem a necessidade de uma iniciativa legislativa nesta matéria .

Sobre o subcapítulo 2.2 — i) apoia a proposta do quadro estratégico para a saúde e segurança no trabalho que visa identificar uma lista prioritária de substâncias tóxicas para a reprodução a abordar, com base no parecer acordado no Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, no sentido de estabelecer uma lista de substâncias prioritárias com um limite de exposição profissional (LEP), e apela à Comissão para que inclua os cancros de origem profissional no futuro Plano Europeu de Luta contra o Cancro; ii) recomenda que a previsão da Comissão de que «estudará formas de reforçar a eficácia da Diretiva Sanções Aplicáveis aos Empregadores» (52/2009/CE) conduza a uma aplicação e cumprimento eficazes ; iii) concorda com a abordagem da Comissão de lançar, em cooperação com os Estados-Membros e os parceiros sociais, uma iniciativa não legislativa a nível da UE relacionada com a saúde mental no trabalho, que avalie os problemas emergentes associados à saúde mental dos trabalhadores ; iv) apoia o objetivo da Comissão de integrar os riscos psicossociais e ergonómicos na campanha sobre locais de trabalho saudáveis .
4.25.

O plano de ação em matéria de adaptação, previsto no novo Roteiro do Banco do Clima do Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI), deve ponderar seriamente o incentivo do investimento na adaptação nos países em desenvolvimento, sem agravar as vulnerabilidades relacionadas com as dívidas.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/2222 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias respeitantes à infraestrutura transfronteiriça que liga a União e o Reino Unido através da ligação fixa do canal da Mancha

[COM(2021) 402 final — 2021/0228(COD)]

(2021/C 517/19)

Consulta Conselho da União Europeia, 15.7.2021 Parlamento Europeu, 13.9.2021 Base jurídica Artigo 91.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 22.9.2021 Reunião plenária n.o 563 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 239/1/5

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 563.a reunião plenária de 22 e 23 de setembro de 2021 (sessão de 22 de setembro), decidiu, por 239 votos a favor, um voto contra e cinco abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.4.4.

No âmbito do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP), é recolhida uma grande quantidade de informações ( 8 ) . A este respeito, em especial quando essas informações são utilizadas por uma parte externa (por exemplo, no contexto da cooperação UE-EUA), há que avaliar de forma permanente as garantias de proteção da privacidade dos cidadãos da UE. O mesmo se aplica à cibersegurança, ao tratamento das informações encriptadas durante as investigações, à gestão das provas eletrónicas (eEDES) e às investigações digitais realizadas com parceiros internacionais. Em todos os casos, cumpre dar primazia aos interesses dos cidadãos em matéria de proteção judiciária.
No âmbito da iniciativa da Comissão Europeia do Pacto para as Competências, foram lançados vários projetos, como a ALBATTS (aliança para a qualificação e formação nas tecnologias relacionadas com as baterias), o DRIVES (desenvolvimento e investigação sobre as competências educativas profissionais inovadoras) e o COSME (Programa para a Competitividade das Empresas e PME). O CESE considera prioritário, nomeadamente, definir e executar projetos de formação sobre as novas competências associadas à conceção ecológica, mas também ao diagnóstico de baterias com vista à sua reparação, recondicionamento e reciclagem, com a participação ativa dos parceiros sociais e em cooperação com eventuais mecanismos nacionais ou certas zonas de emprego diretamente envolvidas.

A investigação e a inovação são necessárias para melhorar a sustentabilidade, a qualidade e a segurança dos produtos e dos processos e para reduzir os custos. É importante dar prioridade imediata à investigação e ao desenvolvimento relacionados com as baterias, mediante uma abordagem holística de toda a cadeia de valor da bateria e investimentos importantes e contínuos ao longo do tempo, abrangendo simultaneamente as prioridades de investigação a curto e a longo prazo.
3.10.

qualificações integrais . No que se refere à consecução do reconhecimento mútuo automático até 2025, o CESE salienta que os conhecimentos, as competências e as aptidões devem ser reconhecidos, em conformidade com os requisitos académicos e profissionais de cada Estado-Membro, e que se deve melhorar o acesso a informações atualizadas para alunos e formandos em processos de reconhecimento. Para tal, deve reforçar-se a aplicação da Recomendação do Conselho sobre a validação da aprendizagem não formal e informal É fundamental respeitar as. No que se refere à consecução doaté 2025, o CESE salienta que os conhecimentos, as competências e as aptidões devem ser reconhecidos, em conformidade com os requisitos académicos e profissionais de cada Estado-Membro, e que se deve melhorar o acesso a informações atualizadas para alunos e formandos em processos de reconhecimento. Para tal, deve reforçar-se a aplicação da Recomendação do Conselho sobre a validação da aprendizagem não formal e informal ( 22 ) e da Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações relativas ao Ensino Superior na Região Europa ( 23 ) , a fim de apoiar a aprendizagem ao longo da vida para todos.
3.2

O CESE concorda com a análise da Comissão, segundo a qual a renovação de habitações e outros edifícios é uma questão de urgência climática, bem como no que se refere à oportunidade de tirar partido da crise da COVID-19 para repensar, redesenhar e modernizar tais edifícios, no âmbito de uma abordagem triplamente vantajosa a nível ambiental, social e económico. Com efeito, trata-se de uma oportunidade única para agir simultaneamente em prol da neutralidade climática, da retoma e da coesão social. O CESE gostaria de levantar a questão da diversidade dos edifícios visados, em particular a diversidade das habitações a renovar, que abrangem desde habitações unifamiliares a grandes blocos de edifícios construídos durante a era soviética e alojamento para a classe operária nos subúrbios. No contexto desta grande diversidade de habitações, os blocos habitacionais da Europa Oriental, as habitações muito antigas de centros urbanos subvalorizados, as habitações suburbanas e as habitações rurais podem ser objeto de uma prioridade específica. Tendo em conta que o parque habitacional se tornou obsoleto e exige processos de renovação, tanto para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos como para impulsionar o progresso técnico, é necessário assegurar o acesso dos cidadãos ao financiamento, uma vez que este constitui atualmente um obstáculo importante à renovação. Do mesmo modo, deve ter-se em conta a acessibilidade para as pessoas com deficiência. A União Europeia deve também aproveitar esta oportunidade de ação em larga escala para se aproximar dos seus cidadãos e do seu território através de uma comunicação adequada.
4.19.

O Comité considera que as medidas de redução da oferta são importantes, mas insiste na necessidade de as coordenar sempre com as medidas de redução da procura. Se dispor de instrumentos repressivos e judiciais eficazes é essencial para lutar contra o comércio de drogas ilícitas, ao longo das últimas décadas tornou-se patente que as políticas de criminalização unilateral têm impacto negativo na saúde dos indivíduos e das comunidades, bem como na integração social dos consumidores de drogas.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns que garantem a conectividade aérea fundamental após o termo do período de transição mencionado no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica»

[COM(2020) 827 final — 2020/0363 (COD)]

(2021/C 123/15)

Consulta Conselho da União Europeia, 11.12.2020 Parlamento Europeu, 14.12.2020 Base jurídica Artigo 100.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 27.1.2021 Reunião plenária n.o 557 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) Unanimidade

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 557a reunião plenária de 27 e 28 de janeiro de 2021 (sessão de 27 de janeiro), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.24.

O CESE chama a atenção, em particular, para a IA utilizada na contratação, no despedimento e nos processos de avaliação e notação dos trabalhadores . O Livro Branco menciona a IA utilizada no recrutamento como um exemplo de aplicação de alto risco que estaria sempre sujeita a regulamentação, independentemente do setor. O CESE recomenda o alargamento do âmbito de aplicação no sentido de incluir a IA utilizada para fins de despedimento, avaliação e notação dos trabalhadores, bem como uma análise das características comuns das aplicações de IA que impliquem uma utilização de alto risco no local de trabalho, independentemente do setor. As aplicações de IA que não têm uma base científica, como a deteção de emoções por reconhecimento biométrico, não devem ser permitidas no local de trabalho.
2.1.4.

A Comissão pretende ainda acionar os mecanismos preventivos para: evitar o aparecimento de novas barreiras à prestação de serviços no mercado único; melhorar a capacidade de deteção de situações de não conformidade; criar uma plataforma em linha para o cumprimento das regras (laboratório de «e-enforcement») para partilhar informações sobre produtos industriais e de consumo ilegais e não conformes; criar um ponto de acesso à informação único europeu para as autoridades, a fim de que estas possam efetuar controlos dos produtos não alimentares, e o futuro balcão único aduaneiro; tornar o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) no instrumento por excelência; criar um instrumento que permita aos cidadãos e às empresas comunicar de forma anónima os obstáculos regulamentares com que se deparam no exercício dos seus direitos no mercado interno; melhorar o cumprimento da legislação agroalimentar da UE (incluindo a saúde animal e a fitossanidade); avaliar a possibilidade de integrar as estruturas existentes (rede de cooperação de defesa do consumidor, rede da União para a conformidade dos produtos ou o Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual) num laboratório financiado ao abrigo do Programa a favor do Mercado Único ou do Programa Europa Digital para testar e aplicar soluções informáticas avançadas; reforçar a luta contra a contrafação e os produtos ilegais, incluindo os que são produzidos ou montados dentro da UE a partir de componentes importados, e alargar as competências atuais do OLAF; reforçar o cumprimento da legislação na cadeia agroalimentar; elaborar sistemas de rotulagem e rastreabilidade promovendo a utilização de ferramentas digitais para permitir controlos mais específicos nas fronteiras externas e no interior da UE; fazer da SOLVIT o instrumento por excelência para a resolução de litígios no âmbito do mercado único; simplificar os procedimentos de tratamento de processos, para que a avaliação preliminar das queixas seja concluída num prazo de dois meses, a fim de determinar já nesse momento as próximas etapas do processo; utilizar o EU Pilot em condições e com calendários claramente definidos, para os casos em que pareça possível encontrar rapidamente uma solução.
1.3.

No entanto, dado que alguns países da UE já mobilizaram ou esgotaram os seus fundos a título do FEADER, o CESE considera que a Comissão Europeia deve criar um fundo extraordinário fora do orçamento da política agrícola comum e dotá-lo de recursos provenientes do Plano de Recuperação, a fim de permitir a aplicação desta medida sem ter de limitar os recursos do FEADER. Na sua ausência, o Comité considera que a proposta legislativa em exame deve incluir alguma flexibilidade no âmbito do FEADER. Por conseguinte, insta a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu a terem em conta as observações gerais formuladas no presente parecer.
5.3.

O CESE apela para uma estreita cooperação entre os Estados-Membros no domínio da educação e da formação. Devem utilizar-se plenamente os programas comuns de educação e formação, incluindo programas de mestrado e de doutoramento em IA. O CESE considera que a iniciativa da rede de universidades europeias é uma boa forma de reforçar as competências de alto nível relacionadas com a IA. É igualmente necessária cooperação internacional com as principais organizações de investigação e de educação no domínio da IA de confiança, devendo incentivar-se a cooperação em matéria de formação profissional. Além disso, importa promover o reconhecimento das qualificações, com vista a permitir a mobilidade flexível dos trabalhadores entre Estados-Membros.
ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos:

Ponto 4.5

Suprimir:

Nos termos do artigo 192.o, n.o 2, do TFUE relativo à cláusula-ponte especial ou do artigo 48.o, n.o 7, do TUE sobre a cláusula-ponte geral, o desenvolvimento de uma verdadeira União da Energia tem de ser acompanhado da transferência de soberania.

Votos a favor : 73 Votos contra : 91 Abstenções : 11

Ponto 1.1.2

Alterar:

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente um debate sobre a proposta de utilização das cláusulas-ponte para estabelecer a maioria qualificada no Conselho e um sistema de codecisão com o Parlamento Europeu. Nesta nova configuração, o CESE poderia desempenhar um papel importante no apoio ao trílogo, devendo participar neste processo.

Embora apoie vários pontos de vista expressos na comunicação, o CESE considera que, para alcançar uma governação eficiente da estratégia para o clima e a energia e uma maior coerência da legislação da UE em matéria de tributação da energia, é necessário ter em conta as preocupações das empresas, dos trabalhadores e de outras partes interessadas europeias, incluindo os consumidores. O envolvimento e a participação da sociedade civil, o apoio dos Estados-Membros e a aceitação e o empenho dos parceiros sociais são importantes para o êxito deste processo.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita a determinadas normas relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas em virtude da saída do Reino Unido da União»

[COM(2019) 48 final — 2019/0009 (COD)]

(2019/C 190/10)

Consulta Parlamento Europeu, 30.1.2019 Conselho da União Europeia, 6.2.2019 Base jurídica Artigos 43.o, n.o 2, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 20.2.2019 Reunião plenária n.o 541 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 159/0/2

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 541.a reunião plenária de 20 e 21 de fevereiro de 2019 (sessão de 20 de fevereiro de 2019) decidiu, por 159 votos a favor e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.2.

As alterações no artigo 11. o , n. o 2, e no artigo 3. o , alínea d), da proposta no que respeita à mudança de companhia são acolhidas favoravelmente, uma vez que introduzem a responsabilidade do anterior proprietário, indispensável para os casos em que a mudança de companhia ocorre durante um período de informação. As definições de «companhia»e de «período de informação», bem como a atribuição de obrigações de monitorização e comunicação no caso de «alterações de companhia»estão agora mais alinhadas pelas disposições paralelas do sistema mundial de recolha de dados da OMI das Nações Unidas. No entanto, a descrição ora aditada não se afigura suficientemente precisa para regulamentar a relação entre a «antiga»e a «nova»companhia. Para obter a máxima clareza jurídica, o novo proprietário deve poder ser legalmente responsabilizado a partir do dia em que a mudança produz efeitos. No artigo 11. o , o n. o 2 (novo) proposto poderá ser alterado da seguinte forma: «2. Sempre que ocorra uma mudança de companhia, a companhia anterior deve apresentar à Comissão e às autoridades do Estado de bandeira em causa, tão próximo quanto possível do dia de conclusão desse processo de mudança e o mais tardar três meses após essa data, um relatório que abranja os mesmos elementos que o relatório sobre as emissões, mas limitado ao período correspondente às atividades realizadas sob a sua responsabilidade. A nova companhia deve assegurar que cada navio cumpre os requisitos do presente regulamento a partir do dia de conclusão do processo de mudança. »
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 no respeitante a determinadas regras relativas aos pagamentos diretos e ao apoio ao desenvolvimento rural nos exercícios de 2019 e 2020»

[COM(2018) 817 final — 2018/0414(COD)]

(2019/C 159/12)

Consulta Parlamento Europeu, 13.12.2018 Conselho da União Europeia, 14.12.2018 Base jurídica Artigos 43.o, n.o 2, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 23.1.2019 Reunião plenária n.o 540 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 175/1/5

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 540.a reunião plenária de 23 e 24 de janeiro de 2019 (sessão de 23 de janeiro de 2019) decidiu, por 175 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.2.1.

As políticas da UE no domínio da concorrência e dos consumidores desempenharam um papel importante no desenvolvimento do mercado único. Para que os consumidores delas possam beneficiar, o mercado único deve funcionar de forma eficaz e os consumidores devem poder confiar nos bens e serviços, independentemente de serem fornecidos em linha ou de forma tradicional, e de provirem do próprio país ou de outro Estado-Membro. Os Estados-Membros devem garantir que as empresas respeitem as regras de concorrência e de defesa do consumidor e que não haja discriminação de concorrentes em detrimento do bem-estar dos consumidores.