RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO DO OLAF — 2014

(2018/C 383/01)

Membros do Comité de Fiscalização do OLAF

Herbert Bösch, Tuomas Pöysti (presidente), Johan Denolf, Catherine Pignon, Dimitrios Zimianitis

Tuomas PÖYSTI (presidente)

Auditor-geral da Finlândia, presidente do Tribunal de Contas finlandês

Herbert BÖSCH

Antigo deputado do Parlamento Europeu

Ex-presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu,

Áustria

Johan DENOLF

Comissário-chefe da Polícia Federal Belga e membro da Unidade de Informação Financeira (UIF), Bélgica

Catherine PIGNON

Procuradora-geral do Tribunal da Relação de Angers, França

Dimitrios ZIMIANITIS

Procurador-geral no Tribunal de Primeira Instância de Atenas, Grécia

ÍNDICE

MANDATO DA MISSÃO 3

PREFÁCIO DO PRESIDENTE 4

PANORÂMICA 5

1. CONTROLO 6

1.1. EXERCÍCIO DO PODER DE INQUÉRITO DO OLAF 6

Política do OLAF em matéria de abertura de processos 6

Abertura de processos pelo OLAF em 2012 6

Prioridades da política de inquérito para 2015 6

Independência de inquérito do OLAF 7

Observações do Comité de Fiscalização sobre a independência do OLAF 7

Solicitações ao Comité de Fiscalização para defender a independência do OLAF 7

Aplicação das garantias processuais pelo OLAF 8

Controlo da legalidade e revisão no âmbito do OLAF 8

Queixas e pedidos dirigidos ao Comité de Fiscalização 8

Competência do OLAF para recolher provas sob a forma de gravação de conversas telefónicas privadas 9

Decisões de adiar a transmissão de informações à instituição, órgão, organismo ou agência 9

Duração dos inquéritos do OLAF 9

Recomendações formuladas pelo diretor-geral do OLAF 10

1.2. GESTÃO DA FUNÇÃO DE INQUÉRITO DO OLAF 10

Anteprojeto de orçamento para 2015 10

Relatórios anuais do OLAF — estatísticas e mecanismos de informação 11

2. COOPERAÇÃO 11

2.1. COOPERAÇÃO COM O OLAF 11

Execução pelo OLAF das recomendações do Comité de Fiscalização 11

Aplicação dos acordos de trabalho com o OLAF 11

2.2. COOPERAÇÃO COM AS PARTES INTERESSADAS 12

Reuniões com as instituições da UE 12

Reuniões com outras partes interessadas 12

3. GOVERNAÇÃO 13

3.1. COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO 13

Métodos de trabalho 13

Independência orçamental 13

Política de comunicação e transparência 13

3.2. SECRETARIADO DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO 14

ANEXOS 15

MANDATO DA MISSÃO

Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: O Comité de Fiscalização controla periodicamente o exercício do poder de inquérito do Organismo, a fim de reforçar a independência do Organismo no devido exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento. O Comité de Fiscalização acompanha, em especial, a evolução da aplicação das garantias processuais e a duração dos inquéritos, com base nas informações fornecidas pelo diretor-geral nos termos do artigo 7.o, n.o 8.

A missão do Comité de Fiscalização do OLAF (a seguir designado «CF») do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tal como definida no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (1), consiste em reforçar a independência do OLAF no devido exercício dos poderes que lhe são conferidos (2). Para cumprir esta missão, o legislador da UE confiou ao CF um papel triplo:

— O CF é o órgão de fiscalização do OLAF e o garante da sua independência; controla periodicamente o exercício do poder de inquérito do OLAF, em especial a evolução da aplicação das garantias processuais e a duração dos inquéritos;

— O CF desempenha um papel consultivo relativamente ao diretor-geral do OLAF, ao qual presta assistência no cumprimento das suas responsabilidades: — comunicando-lhe os resultados do controlo do CF relativamente ao exercício do poder de inquérito do OLAF, à aplicação das garantias processuais e à duração dos inquéritos, bem como, se necessário, formulando recomendações adequadas; — transmitindo-lhe pareceres e, se for caso disso, recomendações, em especial sobre os recursos necessários para o OLAF exercer a sua função de inquérito, sobre as prioridades em matéria de inquérito e sobre a duração dos inquéritos; — apresentando as suas observações (incluindo, se for caso disso, recomendações) sobre as orientações relativas aos procedimentos de inquérito (e suas eventuais alterações), adotadas pelo diretor-geral em conformidade com o artigo 17.o, n.o 8, do regulamento.

— O CF é um interlocutor das instituições da UE, às quais apresenta os seus relatórios de atividades, a pedido das quais pode emitir pareceres e com as quais troca pontos de vista a nível político, proporcionando-lhes competências especializadas únicas baseadas na sua experiência em matéria de controlo.

PREFÁCIO DO PRESIDENTE

Na qualidade de Presidente do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude, tenho o prazer de apresentar o relatório anual de atividades do Comité, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude tem uma posição única enquanto serviço interinstitucional da Comissão Europeia. O Organismo goza de independência nas suas funções de inquérito e o Comité de Fiscalização tem o mandato de assegurar aspetos vitais da boa administração e da boa governação relacionados com as atividades de inquérito do Organismo. Tal contribui para a legitimidade e fiabilidade do Organismo no âmbito da sua missão de inquérito e, em última análise, para a confiança na União Europeia enquanto comunidade assente no princípio do Estado de direito.

O presente relatório de atividades apresenta um panorama geral das atividades de acompanhamento realizadas pelo Comité de Fiscalização ao longo de 2014. Os seus resultados foram apresentados nos documentos adotados pelo Comité entre fevereiro de 2014 e março de 2015. O capítulo 1 dá conta da execução e gestão da função de inquérito do OLAF, enquanto o capítulo 2 incide na sua cooperação com o OLAF e com as partes interessadas e, em especial, sobre o seguimento dado pelo OLAF às recomendações do Comité de Fiscalização. O capítulo 3 apresenta uma visão geral da governação do Comité de Fiscalização à luz do conceito mais amplo de responsabilidade.

Em 2014, os trabalhos do Comité de Fiscalização centraram-se nas informações sobre a duração dos inquéritos e sobre a independência do OLAF. Outra questão importante durante o período de abrangido pelo relatório é o quadro de supervisão do Organismo em relação ao qual o Comité de Fiscalização procurou melhorar as condições para uma supervisão efetiva, independente e profissional, em conformidade com os princípios de boa administração e de boa governação aplicáveis na União Europeia. O Comité de Fiscalização consagrou uma parte significativa dos seus esforços à melhoria das suas relações de trabalho e das suas modalidades de trabalho com o organismo. O Comité de Fiscalização considera que a independência do OLAF deve ser acompanhada de um nível elevado de responsabilização e, por conseguinte, a principal mensagem do Comité de Fiscalização é a de que as instituições devem melhorar os procedimentos destinados a garantir a responsabilização do OLAF e o seu enquadramento superior no exercício das suas funções.

Bruxelas, 25 de março de 2015 Tuomas PÖYSTI Presidente do Comité de Fiscalização

PANORÂMICA

Atividades de controlo

Análise e avaliação de:

— 658 relatórios de inquéritos em curso há mais de 12 meses;

— 92 pareceres sobre relatórios finais e recomendações;

— 39 queixas e pedidos individuais;

— 2 pedidos de acesso do público aos documentos do CF;

— 1 pedido de cooperação de uma autoridade judiciária nacional;

— 94 processos do OLAF.

Pareceres e relatórios

— Três pareceres relativos ao exercício e gestão da função de inquérito do OLAF: — Parecer n.o 3/2014: Anteprojeto de orçamento do OLAF para 2015; — Parecer n.o 4/2014: Controlo da duração dos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude; — Parecer n.o 5/2014: Relatórios externos do OLAF sobre a duração dos inquéritos.

— Três relatórios especiais dirigidos às instituições da UE: — Relatório n.o 1/2014: Salvaguardar a independência de inquérito do OLAF; — Relatório n.o 2/2014: Execução pelo OLAF das recomendações do Comité de Fiscalização; — Relatório n.o 3/2014: Abertura de processos pelo OLAF em 2012.

— Relatório de atividades de 2013

Documentos de síntese e de orientação

— Decisão sobre a transparência das atividades do Comité de Fiscalização;

— Nota sobre a análise do Comité de Fiscalização do projeto do OLAF de prioridades da política em matéria de inquérito para 2015.

1. CONTROLO

O artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 888/2013 estabelece o seguinte: O Comité de Fiscalização dirige ao diretor-geral pareceres, incluindo, se for caso disso, recomendações adequadas, nomeadamente sobre os recursos necessários para o exercício do poder de inquérito do Organismo, as prioridades de inquérito do Organismo e a duração dos inquéritos. Os pareceres podem ser formulados por iniciativa própria, a pedido do diretor-geral ou a pedido de uma instituição, órgão, organismo ou agência, sem contudo interferir no desenrolar dos inquéritos em curso.

1.1. EXERCÍCIO DO PODER DE INQUÉRITO DO OLAF

Política do OLAF em matéria de abertura de processos

Abertura de processos pelo OLAF em 2012

1. O CF observou que, na altura da reorganização do OLAF (1 de fevereiro de 2012), foram abertos 423 processos no mesmo dia por uma simples decisão do diretor-geral do OLAF. O CF examinou em que medida esta decisão única estava em consonância com os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, segundo a qual não pode ocorrer uma decisão do diretor-geral do OLAF de abrir um inquérito não havendo «suspeitas suficientemente sérias» relativas a casos de fraude, de corrupção ou a outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE.

2. Relatório n. o 3/2014 sobre a abertura de processos pelo OLAF em 2012 O Comité de Fiscalização apresentou os resultados da sua análise nosobre a ( 3 ) dirigido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu. Com base na análise das informações prestadas pelo OLAF, incluindo uma amostra dos inquéritos, o CF concluiu que: i) o OLAF não procedeu a nenhuma avaliação adequada das informações recebidas sobre qualquer dos casos analisados pelo CF; ii) na grande maioria dos casos, não havia sequer um mínimo de atividade de avaliação; iii) o diretor-geral do OLAF abriu todos os processos em questão sem examinar previamente se havia uma suspeita suficientemente grave da existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União — o que está em contradição com o requisito legal necessário em vigor nessa altura para a abertura de um inquérito do OLAF.

3. A pedido do CF e antes de o relatório ter sido enviado às instituições, o OLAF apresentou as suas observações afirmando não concordar com as conclusões do CF. O CF tomou nota da posição do OLAF e decidiu transmitir o relatório às instituições sem quaisquer alterações.

Prioridades da política de inquérito para 2015

4. o 1/2014 sobre as Prioridades da Política de Inquérito do OLAF Nota sobre as Prioridades da Política de Inquérito para 2015 — que, tanto quanto era do seu conhecimento no momento da elaboração dessa nota, o OLAF não tinha tomado em consideração as três recomendações feitas no Parecer n. o 1/2014 do CF: i) o diretor-geral do OLAF não emitiu orientações sobre a aplicação dos princípios de seleção em resultado do Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013 (utilização eficiente dos recursos, proporcionalidade, subsidiariedade/valor acrescentado) e, em vez de rever os indicadores financeiros, a fim de os adaptar à realidade dos programas de despesas, suprimiu-os totalmente; ii) o projeto de IPP de 2015 parecia ter em conta vários documentos das partes interessadas, contudo parece não ter havido nenhum diálogo com estas últimas acerca dos indicadores financeiros e do possível seguimento dos casos com suspeitas suficientes de fraude mas que foram indeferidos com base nas IPP ou nos princípios de seleção; iii) o diretor-geral do OLAF não transmitiu ao CF uma avaliação da aplicação das IPP anteriores ou um resumo dos comentários das partes interessadas, apesar de um anterior compromisso nesse sentido Após a comunicação pelo diretor-geral do projeto de Prioridades da Política de Inquérito do OLAF para 2015 (IPP) pelo diretor-geral do OLAF, o CF analisou-as à luz do seu Parecer n.1/2014 sobre as Prioridades da Política de Inquérito do OLAF ( 4 ) . O CF observou — na sua— que, tanto quanto era do seu conhecimento no momento da elaboração dessa nota, o OLAF não tinha tomado em consideração as três recomendações feitas no Parecer n.1/2014 do CF: i) o diretor-geral do OLAF não emitiu orientações sobre a aplicação dos princípios de seleção em resultado do Regulamento (UE, Euratom) n.883/2013 (utilização eficiente dos recursos, proporcionalidade, subsidiariedade/valor acrescentado) e, em vez de rever os indicadores financeiros, a fim de os adaptar à realidade dos programas de despesas, suprimiu-os totalmente; ii) o projeto de IPP de 2015 parecia ter em conta vários documentos das partes interessadas, contudo parece não ter havido nenhum diálogo com estas últimas acerca dos indicadores financeiros e do possível seguimento dos casos com suspeitas suficientes de fraude mas que foram indeferidos com base nas IPP ou nos princípios de seleção; iii) o diretor-geral do OLAF não transmitiu ao CF uma avaliação da aplicação das IPP anteriores ou um resumo dos comentários das partes interessadas, apesar de um anterior compromisso nesse sentido ( 5 )

5. Por conseguinte, o CF salienta que é impossível concluir se as IPP foram corretamente identificadas e se a sua aplicação terá consequências positivas ou negativas para a luta contra a fraude e a corrupção.

Independência de inquérito do OLAF

Observações do Comité de Fiscalização sobre a independência do OLAF

6. Relatório n. o 1/2014 intitulado Salvaguardar a independência de inquérito do OLAF Em 2 de julho de 2014, o CF adotou o seuintitulado ( 6 ) dirigido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu. O relatório centra-se na independência de inquérito do OLAF e na capacidade do CF de reforçar tal independência.

7. O CF manifestou a opinião de que a proposta legislativa da Comissão para a criação de um Controlador das Garantias Processuais para o OLAF contém disposições suscetíveis de comprometer a independência do diretor-geral do OLAF e o equilíbrio interinstitucional. Consequentemente, o CF convidou o legislador a alterar a proposta legislativa, de forma a que i) o controlo do respeito das garantias processuais no que se refere a processos em curso, encerrados ou indeferidos seja exercido a nível do CF e/ou sob a sua supervisão e ii) o controlo da legalidade dos inquéritos do OLAF, em especial no que diz respeito às medidas de inquérito invasivas, seja reforçado e formalizado.

8. Além disso, o CF exprimiu a sua preocupação com a falta de transparência no que diz respeito à participação do OLAF nas reuniões do Centro de Intercâmbio de Informação da Comissão e aos riscos inerentes à independência do OLAF em matéria de inquérito. O CF solicitou igualmente uma clarificação do papel do OLAF na execução da política antifraude da Comissão no setor dos cigarros.

9. O CF manifestou uma série de preocupações no que respeita à sua capacidade de reforçar a independência do OLAF. A falta de clareza sobre o papel e o mandato do CF, em especial no que respeita ao acompanhamento de casos individuais, e as dificuldades de acesso do CF aos processos põem de facto em causa a supervisão do OLAF. A falta de supervisão eficaz combinada com a independência em matéria de inquérito pode, por conseguinte, conduzir a uma falta de responsabilização do OLAF. Consequentemente, o CF exortou as instituições da UE a reforçar as suas competências, em especial através de um acesso completo aos processos do OLAF, ou a adotar outras medidas para assegurar a responsabilização do OLAF.

10. Além disso, o CF chamou a atenção das instituições da UE para a necessidade de implementar os requisitos do Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013 sobre o funcionamento independente do secretariado do CF, que continua sob o controlo administrativo exclusivo do diretor-geral do OLAF.

Solicitações ao Comité de Fiscalização para defender a independência do OLAF

11. Na sequência da apresentação do Relatório n. o 1/2014 do CF no Parlamento Europeu e da divulgação do Parecer n. o 2/2012 do CF, o diretor-geral do OLAF tomou nota da divulgação e manifestou a esperança de que esta irá pôr fim à especulação sobre o conteúdo do parecer. Juntamente com os seus dois colaboradores, solicitou então ao CF que proteja a sua independência e a do OLAF no seu conjunto, contra o que definiram como «ataques distorcidos e ilegítimos» e «ingerências políticas indevidas» por parte dos membros do Parlamento Europeu e da imprensa.

12. Em resposta, o CF salientou que: a) nenhuma outra verificação factual para além das contidas no parecer divulgado é confirmada pelo CF; b) o OLAF, embora independente na sua função de inquérito, responde juridicamente pelas suas ações e o diretor-geral do OLAF responde pela gestão e pela execução das missões do OLAF, em conformidade com o direito da União e os princípios de boa governação; c) o controlo imparcial e independente da função de inquérito do OLAF exercido pelo CF e as eventuais críticas emitidas por este, na sua qualidade de guardião da independência do OLAF, visam melhorar o funcionamento do OLAF.

Aplicação das garantias processuais pelo OLAF

O artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 estabelece o seguinte: O Comité de Fiscalização acompanha, em especial, a evolução da aplicação das garantias processuais (…). O artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 estabelece o seguinte: O diretor-geral estabelece um procedimento interno de consulta e controlo, incluindo um controlo da legalidade, nomeadamente em matéria de respeito das garantias processuais e dos direitos fundamentais das pessoas em causa (…).

13. O Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013 não inclui explicitamente uma ferramenta específica que permita ao CF acompanhar a aplicação das garantias processuais pelo OLAF. A avaliação do CF neste domínio continua a ser, por conseguinte, baseada apenas nas informações obtidas a seu pedido e unicamente em «situações devidamente justificadas», tal como previsto no regulamento. As queixas introduzidas por pessoas também podem ser um indicador de problemas sistémicos e, por conseguinte, o CF pode tê-las em conta, para efeitos de informação, no quadro das suas atividades de acompanhamento. As competências do CF neste domínio deveriam ser clarificadas, de forma a prever instrumentos de acompanhamento necessários e a cooperação ativa do OLAF.

Controlo da legalidade e revisão no âmbito do OLAF

14. A Unidade de Seleção e Revisão de Inquéritos do OLAF (ISRU) desempenha um papel central nas atividades de inquérito do OLAF: ocupa-se da seleção das informações e da revisão dos processos. Assim, intervém em todo o ciclo de um processo de inquérito ou de coordenação, e a maior parte das decisões tomadas pelo diretor-geral do OLAF em matéria de inquéritos baseia-se nos seus pareceres. As atividades da ISRU têm, por conseguinte, uma influência significativa e direta sobre o desempenho da globalidade da função de inquérito do OLAF.

15. Esta unidade também desempenha um papel essencial para garantir a legalidade das atividades de inquérito do OLAF e para verificar a conformidade com os direitos fundamentais e as garantias processuais. Por conseguinte, o CF decidiu prosseguir a análise das atividades da ISRU com base numa avaliação exaustiva da função de revisão desta unidade ( 7 ) . Para o efeito, o CF solicitou e recebeu o acesso a uma amostra de 32 processos do OLAF. Além disso, o CF recebeu cópias de 244 documentos relacionados com uma amostra de cerca de 60 casos encerrados (ou seja, os pedidos de autorização das unidades de inquérito para realizar atividades específicas de inquérito, pareceres da ISRU sobre as atividades de inquérito propostas e decisões do diretor-geral do OLAF tomadas com base nos pareceres da ISRU).

16. A análise do CF dos processos e dos documentos relacionados com os processos está atualmente em curso; os resultados serão publicados num próximo parecer a ser adotado ainda este ano.

Queixas e pedidos dirigidos ao Comité de Fiscalização

17. Durante o período abrangido pelo relatório, o CF recebeu duas queixas relativas à duração dos inquéritos do OLAF em curso, ao respeito das garantias processuais e/ou a alegações de conflito de interesses do ou dos investigadores responsáveis. Em resposta, os autores das queixas foram informados de que, enquanto os inquéritos do OLAF estavam em curso, o CF não tinha competência para interferir de forma alguma na condução dos inquéritos. Foram igualmente informados de que, embora o CF seja competente para examinar as queixas relativas à duração dos inquéritos e/ou à conformidade com as garantias processuais, este comité só pode dar uma eventual resposta definitiva a tais queixas após encerramento dos inquéritos. O CF informou os queixosos sobre o procedimento de reclamação estabelecido no âmbito do OLAF e pediu para ser informado do resultado das eventuais queixas dirigidas ao OLAF. O CF ainda não recebeu qualquer informação a este respeito.

18. Duas outras queixas recebidas de um denunciante e de um informador diziam respeito a decisões do OLAF de indeferir processos iniciados na sequência de informações transmitidas por essas pessoas. Em resposta, o CF informou os autores das queixas que não dispunha de instrumentos para tratar as queixas desta natureza numa base individual. Estes foram também informados da possibilidade de utilizar o procedimento de reclamação criado pelo OLAF.

19. Além disso, o CF recebeu cópias de 32 queixas ( 8 ) ou pedidos de particulares e de uma instituição da UE, dirigidos ao OLAF e/ou a outras instituições da UE, para os quais não foi necessária a intervenção direta do CF. Três outras cartas enviadas ao CF por uma ONG e por particulares continham alegações de corrupção/irregularidades relativas aos fundos da UE ou pedidos de acesso a documentos relativos a um inquérito do OLAF e, consequentemente, foram transmitidos ao OLAF para que este tome as medidas adequadas.

20. Durante a reunião plenária do CF de 11 e 12 de março de 2014, o diretor-geral do OLAF comprometeu-se a comunicar ao CF uma vez por ano o número de queixas recebidas, os prazos para o seu tratamento e a sua classificação como queixas justificadas ou não. Até à data, o CF não recebeu as mencionadas informações.

Competência do OLAF para recolher provas sob a forma de gravação de conversas telefónicas privadas

21. No seu Parecer n. o 2/2012 , de dezembro de 2012, o CF põe em causa a competência do OLAF para recolher provas sob a forma de gravação de conversas telefónicas privadas, o que, tendo em conta a falta de base jurídica, constitui uma ingerência injustificada do direito ao respeito pela vida privada. Por conseguinte, o CF recomendou ao OLAF que efetue, nomeadamente, a correspondente análise jurídica.

22. O OLAF transmitiu a sua análise (aparentemente ainda incompleta) ao CF em 12 de junho de 2014. A análise baseia-se essencialmente num exame das legislações nacionais dos Estados-Membros e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. No parecer do CF, a análise parece confirmar a falta de competência do OLAF para gravar conversas telefónicas privadas com a assistência de um funcionário sem o consentimento de todas as partes participantes e sem qualquer autorização judicial. O CF ainda não recebeu quaisquer informações sobre os procedimentos iniciados no seguimento destas conclusões.

Decisões de adiar a transmissão de informações à instituição, órgão, organismo ou agência

Artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: Se os inquéritos internos revelarem que um funcionário ou outro agente, membro de uma instituição ou órgão, chefe de organismo ou agência ou membro do pessoal pode ser uma pessoa em causa, a instituição, o órgão, o organismo ou a agência dessa pessoa é informada. (…) Em casos excecionais, a transmissão dessas informações pode ser adiada com base numa decisão motivada do diretor-geral, que é transmitida ao Comité de Fiscalização depois de encerrado o inquérito.

23. O diretor-geral do OLAF deve transmitir ao CF, após o encerramento de um inquérito, a sua decisão fundamentada de adiar a transmissão de informações à instituição, ao órgão, ao organismo ou à agência da UE a que pertença a pessoa objeto de um inquérito interno. O CF foi informado pelo OLAF de que, durante o período de referência, não houve adiamentos deste tipo.

Duração dos inquéritos do OLAF

Artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013: Se um inquérito não puder ser encerrado nos 12 meses seguintes à sua abertura, o diretor-geral informa o Comité de Fiscalização no termo do referido prazo de 12 meses e, daí em diante, de seis em seis meses, indicando os motivos e as medidas previstas para acelerar o inquérito.

24. A duração dos inquéritos constitui um elemento central do mandato do CF. Por um lado, está diretamente ligado ao direito fundamental das pessoas objeto do inquérito a que os seus assuntos sejam tratados dentro de prazos razoáveis, sem atrasos desnecessários ou períodos de inatividade injustificados (princípio da proporcionalidade). Por outro lado, é um importante indicador da eficiência de desempenho do OLAF. Por conseguinte, durante o período de 2014-2016, o CF centra-se nos diferentes aspetos da duração dos inquéritos do OLAF.

25. Os inquéritos do OLAF são apenas a parte preparatória dos processos judiciais, administrativos ou disciplinares que conduzem a uma decisão final. Por conseguinte, a duração dos inquéritos do OLAF deve ser vista na perspetiva mais vasta do processo global e, consequentemente, os inquéritos devem ser realizados de forma expedita e sem qualquer demora injustificada. O prazo fornecido pelo legislador da UE é de 12 meses.

26. Em 2014, o OLAF transmitiu 658 relatórios ao CF, indicando as razões pelas quais os inquéritos duraram mais de 12 meses (a seguir designados «relatórios 12 meses») e as medidas de correção previstas para os acelerar. Devido à falta de conteúdo substancial de muitos dos relatórios, o CF não foi capaz de tirar conclusões significativas, isto é, se os inquéritos foram realizados sem interrupção e sem atrasos indevidos e se a sua duração foi proporcional às circunstâncias e à complexidade dos casos.

27. Embora o Regulamento (UE, Euratom) n. o 888/2013 tenha reforçado o papel do Comité de Fiscalização em matéria de controlo da duração dos inquéritos do OLAF, paradoxalmente o OLAF reduziu consideravelmente, por sua própria iniciativa, a quantidade de informações prestadas, em comparação com os elementos comunicados nos períodos anteriores. Apesar de o OLAF ter respeitado formalmente a sua obrigação de informar regularmente o CF sobre os inquéritos com uma duração superior a 12 meses, o CF concluiu, no seu Parecer n. o 4/2014 intitulado Controlo da duração dos inquéritos realizadas pelo OLAF , que as informações que lhe foram fornecidas eram insuficientes para permitir controlar a duração dos inquéritos do OLAF de forma adequada e eficaz.

28. Consequentemente, o CF recomendou que o OLAF melhorasse consideravelmente as informações que presta e, em especial, que enriqueça o conteúdo dos relatórios sobre os inquéritos com uma duração superior a 12 meses, em conformidade com as recomendações e sugestões do CF. O CF e o OLAF já começaram a colaborar esta questão. Tanto quanto as informações comunicadas permitiam apreciar, o CF também constatou que o OLAF centra principalmente os seus esforços no controlo interno da duração dos inquéritos e criou uma série de instrumentos e procedimentos específicos, cuja utilização pode ainda ser otimizada.

Recomendações formuladas pelo diretor-geral do OLAF

O artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 estabelece o seguinte: O diretor-geral informa periodicamente o Comité de Fiscalização: a) Dos casos em que as recomendações formuladas pelo diretor-geral não foram seguidas (…).

29. Em 2014, tal como em anos anteriores, apesar de uma clara obrigação estabelecida no artigo 17. o , n. o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n. o 888/2013, o diretor-geral do OLAF não informou o CF dos casos em que as suas recomendações não foram seguidas. A este respeito, em 2012 e 2013, o OLAF tinha prometido ao CF a introdução a curto prazo de mecanismos de acompanhamento adequados neste domínio. Em 23 de maio de 2014, o OLAF enviou ao CF as orientações relativas ao acompanhamento judiciário, disciplinar e financeiro, adotadas com o objetivo de assegurar a coerência e o acompanhamento em tempo útil das recomendações do OLAF. O CF registou a adoção das referidas orientações e tem a intenção de analisar esta questão mais exaustivamente na fonte.

1.2. GESTÃO DA FUNÇÃO DE INQUÉRITO DO OLAF

Anteprojeto de orçamento para 2015

30. No seu Parecer n. o 3/2014 intitulado Anteprojeto de orçamento do OLAF para 2015 , o CF congratula-se com a prioridade conferida pelo OLAF à luta contra a fraude e recomendou ao OLAF que i) apresente informações mais pormenorizadas sobre a atribuição de recursos aos domínios prioritários, ii) elabore uma estratégia em matéria de recursos humanos e que informe regularmente o CF sobre os progressos alcançados neste domínio e iii) adote regras internas para garantir o funcionamento independente do secretariado do CF, em conformidade com os requisitos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n. o 888/2013. O diretor-geral do OLAF manifestou a sua vontade de aplicar as recomendações do CF no futuro.

Relatórios anuais do OLAF — estatísticas e mecanismos de informação

31. No que se refere ao controlo da duração dos inquéritos do OLAF, o CF observou algumas discrepâncias nas informações comunicadas pelo OLAF e, por conseguinte, decidiu analisar o assunto em pormenor. No seu Parecer n. o 5/2014 intitulado Relatórios externos do OLAF sobre a duração dos inquéritos , o CF concluiu que as informações sobre a duração dos inquéritos por parte do OLAF não forneceram uma visão global do desempenho da sua função de inquérito. Embora o OLAF indique no seu relatório anual que «os inquéritos estão a ser concluído em menos tempo», o CF concluiu que a melhoria dos resultados dos inquéritos do OLAF é devida à introdução de novos métodos de cálculo. Por conseguinte, o CF recomendou ao OLAF que calculasse a duração dos inquéritos com base nos casos encerrados durante o período de abrangido pelo relatório. O CF sublinhou, além disso, que o OLAF deveria informar também de forma transparente sobre a duração dos inquéritos mais longos.

2. COOPERAÇÃO

2.1. COOPERAÇÃO COM O OLAF

32. Houve contactos regulares entre o CF e o diretor-geral do OLAF durante as reuniões plenárias do CF e as reuniões bilaterais entre o Presidente do CF e o diretor-geral do OLAF. Por outro lado, os relatores designados pelo CF para executar determinadas tarefas específicas de acompanhamento efetuaram várias reuniões de trabalho com o pessoal do OLAF.

Execução pelo OLAF das recomendações do Comité de Fiscalização

33. Ao atingir a primeira metade do mandato de cinco anos, o CF apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu um Relatório intercalar n. o 2/2014 sobre a Execução pelo OLAF das recomendações do CF , elaborado com base na autoavaliação do OLAF e nas atividades de controlo próprio do CF. Pela primeira vez, o CF avaliou a medida em que o OLAF tinha posto em prática as recomendações do CF.

34. O CF verificou com preocupação que 72 % das suas recomendações não haviam sido postas em prática: relativamente a 20 das 50 recomendações, não tinham sido tomadas medidas satisfatórias e a execução de 15 outras recomendações não pôde ser verificada, uma vez que o OLAF não prestou informações suficientes. O diretor-geral do OLAF expressou o seu desacordo com as conclusões do CF.

35. O CF decidiu continuar o exercício e informar regularmente as instituições da UE sobre a execução das recomendações pelo OLAF. O CF tenciona facultar ao OLAF orientações para esse efeito, incluindo o estabelecimento de prioridades em matéria de recomendações e conselhos sobre as possíveis modalidades da sua execução. O CF lamenta que o OLAF, no seu plano de gestão anual de 2015, não tenha incluído qualquer plano de ação para a execução das suas recomendações. Por conseguinte, não é claro se o OLAF tem qualquer intenção de executar as recomendações do CF.

Aplicação dos acordos de trabalho com o OLAF

36. Durante o período abrangido pelo relatório, o CF continuou a ter extensos e demorados debates com o diretor-geral do OLAF sobre as questões do acesso do CF às informações relativas aos casos em análise e sobre a aplicação dos acordos de trabalho assinados em 14 de janeiro de 2014.

37. O OLAF prestou informações insuficientes para permitir que o CF controlasse de forma adequada e eficaz a função de inquérito, apesar da conformidade formal com a sua obrigação de apresentar regularmente um relatório ao CF sobre inquéritos com uma duração superior a 12 meses. A experiência dos últimos anos mostra que os acordos de trabalho foram executados de uma forma que conduziu a uma redução do âmbito das informações fornecidas ao CF, uma vez que as informações prestadas pelo OLAF se limitam a listas, estatísticas e relatórios de síntese, que contêm muito poucas ou nenhumas informações substanciais sobre os processos do OLAF. Além disso, o acesso aos processos do OLAF foi obtido apenas após vários pedidos, dado que o OLAF, por diversas vezes, questionou a justificação dada pelo CF e solicitou uma justificação suplementar e/ou esclarecimentos.

38. O CF sublinha que a garantia da independência do OLAF exige a identificação de eventuais casos de influência indevida nos seus inquéritos. Este aspeto não pode ser determinado de forma conclusiva sem um acesso adequado aos dossiês dos inquéritos ou informações completas sobre os processos do OLAF.

39. Relatório n. o 1/2014 intitulado Salvaguardar a independência de inquérito do OLAF O cerne do problema não está numa aplicação deficiente dos acordos de trabalho, mas numa diferença fundamental de pontos de vista entre o CF e o diretor-geral do OLAF na perceção do papel do CF. O diretor-geral do OLAF defendeu que a função principal do CF deve consistir em apoiar a sua independência e em controlar os dados estatísticos a um nível muito geral. O CF sublinha a sua função de supervisão como único organismo capaz de assegurar a responsabilidade e a função de inquérito do OLAF. Do ponto de vista do diretor-geral do OLAF, o CF deve atuar com base nas informações que ele próprio decida prestar. Do ponto de vista do CF, para garantir uma supervisão objetiva é necessário poder aceder à informação de forma independente. Tal como apontado pelo CF no seuintitulado ( 9 ) , as dificuldades na obtenção de informações relativas a processos e do acesso aos processos comprometeram a eficácia da sua função de supervisão.O diretor-geral do OLAF defendeu que a função principal do CF deve consistir em apoiar a sua independência e em controlar os dados estatísticos a um nível muito geral. O CF sublinha a sua função de supervisão como único organismo capaz de assegurar a responsabilidade e a função de inquérito do OLAF. Do ponto de vista do diretor-geral do OLAF, o CF deve atuar com base nas informações que ele próprio decida prestar. Do ponto de vista do CF, para garantir uma supervisão objetiva é necessário poder aceder à informação de forma independente.

40. Este ponto de desacordo fundamental tem afetado muito negativamente os últimos três anos de atividades do CF. Tendo em conta a divergência de interpretação da lei e das intenções do legislador, um entendimento comum entre o CF e o atual DG OLAF sobre estas questões está longe de ser atingido. Por conseguinte, o CF considera que a intervenção das entidades competentes para proceder a nomeações tornou-se agora necessária para confirmar o papel exato do CF.

2.2. COOPERAÇÃO COM AS PARTES INTERESSADAS

Reuniões com as instituições da UE

41. Em abril de 2014, os representantes do CF participaram na primeira troca de pontos de vista com as instituições da UE relacionados com as atividades do OLAF, tal como previsto no artigo 16. o do Regulamento (UE, Euratom) n. o 888/2013. A reunião centrou-se i) nos novos procedimentos de inquérito do OLAF, incluindo as garantias processuais, ii) as prioridades da política de inquérito do OLAF, iii) os acordos de trabalho entre o OLAF e o CF e iv) a criação nos Estados-Membros de serviços de coordenação da luta antifraude (AFCOS).

42. Entre abril e julho de 2014, o CF apresentou o seu relatório de atividades de 2013 às instituições e órgãos da UE.

43. Em junho de 2014, o CF reuniu com o comissário Algirdas Šemeta para debater a proposta legislativa da Comissão de criação de um Controlador das Garantias Processuais , a participação do OLAF em reuniões do Centro de Intercâmbio de Informação, o acesso do CF aos processos do OLAF e a aplicação dos acordos de trabalho com o OLAF.

44. Em julho, setembro e novembro de 2014, a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (Comissão CONT) convidou o CF a trocar pontos de vista sobre o Relatório n. o 1/2014 do CF intitulado Salvaguardar a independência de inquérito do OLAF e sobre a proposta legislativa da Comissão relativa a um Controlador das Garantias Processuais . Além disso, o presidente do CF reuniu-se com o presidente e os membros da Comissão CONT, o presidente do Tribunal de Contas Europeu, o vice-presidente da Comissão e o provedor de Justiça Europeu, para debates preliminares sobre a função, estatuto e responsabilidades do CF no âmbito da legislação da UE.

Reuniões com outras partes interessadas

45. Por ocasião de uma sessão plenária, o CF reuniu com o provedor de Justiça parlamentar da Finlândia e o presidente do Conselho de Administração da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) para debater o respeito das garantias processuais nos inquéritos efetuados a nível da UE. Um membro do CF visitou a FRA para identificar possíveis domínios de cooperação entre, por um lado, o OLAF e a FRA e, por outro, o CF e a FRA. Na sequência desta visita, o CF convidou formalmente o diretor-geral do OLAF a instituir uma cooperação com a FRA, a submeter os procedimentos do OLAF a um controlo dos direitos fundamentais por parte da Agência e a incluir os conhecimentos especializados da FRA no processo legislativo sob a responsabilidade do OLAF. O CF solicitou ao OLAF que elaborasse um plano de ação especificando os domínios em que a cooperação será estabelecida e implementada.

46. Em duas das suas reuniões plenárias, o CF reuniu-se, em primeiro lugar, com 30 magistrados de 15 Estados-Membros da UE, a quem apresentou o seu mandato e, em seguida, com altos-representantes do sistema judiciário francês, a fim de debater a sua cooperação com os órgãos da UE. Alguns membros do CF participaram, a título individual, em quatro conferências e seminários sobre a luta contra a fraude e a corrupção. O CF esteve representado pelo seu Secretário por ocasião de outro evento.

3. GOVERNAÇÃO

3.1. COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

Métodos de trabalho

47. Em 2014, o CF participou em 10 reuniões plenárias em Bruxelas, Helsínquia e Paris. O Presidente, os relatores e os membros do secretariado também se reuniram regularmente para examinar questões específicas, bem como para assegurar a preparação e o seguimento das reuniões plenárias.

48. Para cada questão importante examinada, o CF nomeou um relator. Tal foi o caso, nomeadamente, dos relatórios do CF dirigidos às instituições da UE e dos pareceres dirigidos ao diretor-geral do OLAF. Os relatores trabalharam com o secretariado do CF na elaboração de projetos de relatórios, de pareceres ou de documentos a debater nas reuniões plenárias. Foram igualmente organizadas reuniões de trabalho entre os relatores do CF e o pessoal e quadros superiores e intermédios do OLAF, no âmbito da preparação dos pareceres e relatórios do CF.

49. O CF aplicou o princípio de consulta com o OLAF, tendo enviado os pareceres e os relatórios ao diretor-geral do OLAF para que formulasse as suas observações antes da sua publicação.

Independência orçamental

50. Existe uma rubrica orçamental separada para as despesas dos membros do CF no orçamento do OLAF. No entanto, as despesas relacionadas com o secretariado do CF estão inscritas em diferentes rubricas orçamentais do OLAF. O Regulamento (UE, Euratom) n. o 888/2013, que entrou em vigor em 1 de outubro de 2013, introduziu, pela primeira vez, uma referência separada ao CF e ao seu secretariado no artigo 18. o , relativo ao financiamento do OLAF. Durante os debates sobre o orçamento de 2014, o Parlamento Europeu interpretou esta disposição como exigindo que o orçamento combinado do CF e do seu secretariado devesse ser especificado numa rubrica separada do orçamento do OLAF. A referida proposta relativa ao orçamento de 2014 não foi contestada pelo Conselho; no entanto, na última fase de negociações, foi retirada da ordem do dia pela Comissão, que presidia aos debates.

51. Nas circunstâncias acima descritas, considerando que extrair as despesas relacionadas com o secretariado do CF de diversas rubricas do orçamento geral do OLAF e apresentá-las separadamente no capítulo relativo às despesas do CF daria uma imagem clara do custo total da supervisão do OLAF e, a fim de evitar o risco de um potencial conflito de interesses (na situação atual, o diretor-geral do OLAF pode aumentar ou reduzir livremente as despesas relacionadas com a supervisão das suas próprias atividades), em 25 de fevereiro de 2014, o CF enviou uma carta ao Conselho, em que solicitou o seu apoio à proposta de extrair as despesas relacionadas com o secretariado do CF do orçamento geral do OLAF e de as incluir no capítulo relativo às despesas do CF como uma rubrica orçamental separada.

52. O CF congratula-se com o facto de o diretor-geral do OLAF assumir o compromisso de incluir uma justificação para uma rubrica orçamental separada para o secretariado do CF no projeto de orçamento de 2015. Entretanto, como solução temporária, em 28 de maio de 2014, o diretor-geral do OLAF enviou ao CF uma proposta para a execução do orçamento afetado ao CF e ao seu secretariado, que clarifica as responsabilidades do chefe do secretariado do CF e o seu poder discricionário na execução do orçamento. Ao mesmo tempo, sublinhou o facto de que, como entidade competente para proceder a nomeações e gestor orçamental delegado, irá continuar a consultar o CF sobre decisões em matéria de número de funcionários e de orçamento suscetíveis de afetar o secretariado. Infelizmente, os elementos relativos ao secretariado do CF são omissos no anteprojeto de orçamento para 2016.

Política de comunicação e transparência

53. O CF é um órgão interinstitucional independente nomeado diretamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia, que reporta a estas instituições, informando igualmente o público, a sociedade civil e as autoridades nacionais competentes do seu papel e das suas atividades. Para efeitos da transparência e da comunicação com o público e as partes interessadas, e a fim de refletir a sua independência, o CF anunciou através da sua Decisão sobre a transparência das suas atividades independentes , de 5 de novembro de 2014, a sua intenção de criar o seu próprio sítio Web, no âmbito do domínio Web europa.eu , independente e em paralelo com o sítio Web do OLAF.

3.2. SECRETARIADO DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

54. O secretariado do CF é composto por juristas, antigos investigadores e assistentes que asseguram o controlo diário das atividades de inquérito do OLAF e prestam assistência aos membros do CF na execução das respetivas tarefas. O secretariado recebe informações facultadas ao CF e realiza a sua análise inicial. Além disso, o secretariado é responsável pela preparação de pareceres jurídicos dirigidos aos membros do CF. Em 2014, o secretariado tinha oito lugares, atribuídos a cinco administradores (quatro juristas, incluindo um membro da direção), dois assistentes e um agente contratual.

55. o 888/2013 Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.888/2013 ( 10 ) , o funcionamento independente do secretariado do CF deve ser garantido pelo OLAF. O secretariado deve estar em condições de prestar assistência ao CF no exercício das suas funções de controlo de forma leal e eficaz sem estar exposto ao risco de eventuais conflitos de interesses, enquanto pessoal do OLAF subordinado ao diretor-geral do OLAF. O CF tem sublinhado repetidamente, durante os últimos anos, a importância do seu funcionamento independente e eficaz, que exige um secretariado independente e dotado de efetivos suficientes.

56. o 2/2012. No entanto, é de notar que, apesar de o secretariado do CF estar funcionalmente ligado ao CF, está totalmente subordinado ao diretor-geral do OLAF, do ponto de vista administrativo. Em consequência, o secretariado do organismo de supervisão está sob o controlo (administrativo) do organismo controlado ( 11 ) . O diretor-geral do OLAF exerce o poder de nomeação e toma, nomeadamente, decisões discricionárias em matéria de promoções e de transferências. Esta situação leva a conflitos de interesses e expõe o pessoal do secretariado a instruções contraditórias, como foi o caso, por exemplo, da divulgação do parecer do CF n.2/2012.

57. O CF identificou quatro condições básicas para garantir o funcionamento independente do secretariado: i) recrutamento, avaliação e promoção do chefe do secretariado com base nas decisões do CF; ii) reclassificação de chefe do secretariado como quadro superior; iii) recrutamento, avaliação e promoção do pessoal do secretariado pelo seu chefe; iv) subdelegação da execução do orçamento no seu chefe. As disposições pertinentes devem ser aplicadas o mais rapidamente possível, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n. o 888/2013.

Como contactar o Comité de Fiscalização

Através do seu secretariado:

Por correio postal:

J30 13/62 Rue Joseph II, 30 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Por correio eletrónico:

OLAF-FMB-supervisory-committee@ec.europa.eu Por fax: + 32 22959776

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(2) Artigo 15.o.

(3) http://ec.europa.eu/anti_fraud/documents/reports-sup_comm/2014/report_opening_cases_2012_en.pdf

(4) http://ec.europa.eu/anti_fraud/documents/reports-sup_comm/2014/3_opinion_on_ipps_en.pdf.

(5) Na sua nota ao presidente da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu [(ref. Ares (2014) 2878354, de 3 de setembro de 2014], o diretor-geral do OLAF declarou que «o OLAF efetuará uma avaliação da execução das anteriores prioridades da política em matéria de inquérito, incluindo o período 2012-2013, tendo em vista a preparação das prioridades da política em matéria de inquérito para 2015. Estas serão enviadas previamente ao CF, para que este possa reagir».

(6) http://ec.europa.eu/anti_fraud/documents/reports-sup_comm/2014/special_report_2014_supcom_en.pdf

(7) Os resultados da avaliação do CF da função de seleção da ISRU foram enunciados no Parecer n.o 2/2014 do CF sobre a seleção de processos no OLAF, apresentado no anterior relatório de atividades.

(8) Entre as queixas recebidas, 28 foram enviadas pela mesma pessoa. O queixoso foi informado da possibilidade de utilizar o procedimento de reclamação ou apresentar uma queixa junto do Provedor de Justiça Europeu, após o que a correspondência foi encerrada, por força do artigo 14.o, n.o 3, do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa.

(9) http://ec.europa.eu/anti_fraud/documents/reports-sup_comm/2014/special_report_2014_supcom_en.pdf. Ver pontos 25 a 30.

(10) Considerando 40.

(11) Esta questão também foi suscitada pela ONG Transparency International (ver http://www.transparencyinternational.eu/european-union-integrity-system-study/).