Relatório final do Auditor no processo COMP/M.2283 - Schneider/Legrand

[elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 86/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Este processo suscitou duas questões que foram colocadas ao Auditor pelos advogados da Schneider, por cartas de 19 e 21 de Dezembro de 2001.

Uma das questões diz respeito à decisão de derrogação da Comissão, de 4 de Dezembro de 2001, adoptada com base no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento n.o 4064, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas; a outra refere-se ao acesso ao processo, no quadro da elaboração da decisão da Comissão com base no n.o 4 do artigo 8.o do mesmo regulamento, destinada a definir as condições de separação da Schneider e da Legrand.

No que se refere à decisão de derrogação com base no n.o 4 do artigo 7.o

A Comissão concedeu à Schneider Electric uma derrogação (designada decisão de derrogação ao abrigo do n.o 4 do artigo 7.o) que lhe permitia exercer os direitos de voto associados à sua participação na Legrand, no quadro de um contrato de mandato, por um mandatário aprovado pela Schneider (Salustro Reydel Management).

O mandatário aceitou esta missão nas modalidades e condições aprovadas pelas partes.

Estas modalidades e condições previam nomeadamente, no n.o 1 do artigo 2.o, que o mandatário exerceria, em nome e por conta da Schneider Electric, os direitos de voto associados às acções preferenciais e às acções com dividendo preferencial emitidas pela Legrand e detidas pela Schneider Electric, durante o período da sua missão e isto em relação a todas as assembleias gerais ordinárias, extraordinárias e especiais para que a Schneider Electric fosse convocada na sua qualidade de accionista.

No entanto, a Schneider Electric quis acompanhar o seu mandatário na assembleia geral de 19 de Dezembro de 2001, desejando deste modo, através de uma presença física, ser informada ao mesmo tempo que os jornalistas e os outros accionistas da Legrand das discussões ocorridas durante a assembleia geral. A Schneider Electric apresentou o seu pedido neste sentido na véspera da assembleia geral, que tinha sido convocada quatro semanas antes de 19 de Dezembro de 2001, data da sua realização.

Este pedido foi recusado pela Direcção-Geral da Concorrência, por comunicação via e-mail do mesmo dia, depois de ter contactado o mandatário.

Por carta que recebi em 19 de Dezembro e 2001, no momento em que se realizava a assembleia geral, a Schneider Electric, depois de contestar a posição da Comissão, solicitava-me confirmação da posição definitiva da Comissão relativamente a este ponto.

Respondi em 20 de Dezembro de 2001, indicando que a função do Auditor não lhe permite que a sua análise sobre o fundo do processo substitua a da Direcção-Geral, consistindo no essencial em assegurar o respeito do direito das partes a serem ouvidas antes de ser tomada qualquer decisão a seu respeito, porque se trata de um direito fundamental da defesa.

Indiquei igualmente que, à primeira vista, não via de que modo seria afectado o direito de defesa da Schneider pelo facto de não estar presente na assembleia geral de accionistas da Legrand, uma vez que estava representada pelo seu mandatário, e comuniquei a minha disponibilidade para continuar o debate sobre o fundo da questão com base nos argumentos da Schneider Electric.

Em resposta, por carta de 21 de Dezembro de 2001, os advogados da Schneider Electric solicitaram-me que me pronunciasse sobre a questão de saber se as condições em que os serviços da Comissão se tinham oposto a que a sua cliente pudesse participar fisicamente na assembleia geral da Legrand contrariavam o seu direito de defesa.

A minha opinião, que comuniquei à Schneider Electric por carta de 15 de Janeiro de 2002, é que deve ser feita uma distinção entre o aspecto formal e o aspecto substancial da questão.

No plano formal, indiquei aos advogados da Schneider Electric que por se terem manifestado tão tarde, eles próprios se tinham colocado numa situação dificil do ponto de vista do exercício do seu direito de serem ouvidos. Criou-se assim uma situação de urgência que não se enquadra no funcionamento normal das relações profissionais entre a Direcção-Geral da Concorrência e as empresas. Um funcionamento normal supõe que os pedidos sejam fundamentados por escrito e apresentados ao nível de responsabilidade adequado e num prazo razoável para permitir aos serviços examinarem o pedido. Considero que no caso em apreço não se pode razoavelmente censurar a Direcção-Geral da Concorrência por ter compreendido mal o pedido da Schneider, sabendo aliás que na tarde desse mesmo dia a Schneider recebeu uma posição do Chefe de Unidade por e-mail, posição confirmada na manhã seguinte a pedido do advogado da Schneider.

Do ponto de vista de fundo, a questão está em saber se o facto de a Schneider ter sido impedida de acompanhar o seu mandatário à assembleia geral constitui em si mesmo uma violação do seu direito de defesa. Penso que não é esse o caso, a priori.

Os termos do mandato foram negociados livremente entre as partes, para além das disposições legais que regulam as relações entre os mandatários e respectivos mandantes.

Aliás, o mandato prevê expressamente, como é natural, que o mandatário defenderá os interesses patrimoniais da Schneider e as "questões de interesse patrimonial" foram definidas com muito cuidado. Daqui resulta que, a priori, não há qualquer violação dos direitos de defesa da Schneider se a empresa for representada pelo seu mandatário nas assembleias gerais.

Reiterei, no entanto, a minha disponibilidade para continuar o debate, se tal fosse considerado útil pela Schneider Electric, com base no raciocínio sobre o fundo que evoquei na minha carta de 19 de Dezembro de 2001 e que ainda não tinha sido feito.

A resposta dos advogados da Schneier Electric de 17 de Janeiro de 2002 também não inclui a argumentação sobre o fundo solicitada.

No que diz respeito à decisão com base no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações

A Schneider Electric manifestou preocupação na sua carta de 21 de Dezembro sobre as modalidades de aplicação do seu direito de acesso ao processo. Foi-me solicitado que assegurasse que a Schneider poderia invocar utilmente o seu ponto de vista sobre as posições expressas pela Legrand.

Em relação a este ponto, o acesso da Schneider ao processo foi satisfeito em 10 de Janeiro de 2002, logo que as versões não confidenciais dos últimos elementos fornecidos pela Legrand foram entregues à Comissão. No momento da elaboração do presente relatório estava previsto um último acesso ao processo nas mesmas condições.

Por outro lado, a Schneider Electric solicitou uma audição sobre a comunicação de objecções, que se realizou em 26 de Novembro de 2001 e que não deu lugar a contestações relativamente ao exercício do direito da defesa.

O projecto de decisão final sobre a separação da Schneider e da Legrand, ao abrigo do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações, não contém quaisquer objecções para além das que foram comunicadas à empresa pela comunicação de objecções de 24 de Outubro de 2001.

Considero que os direitos de defesa da empresa Schneider Electric foram respeitados em todos os aspectos durante a tramitação do presente processo.

Serge Durande