relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação (Acordo de Associação Provisório) entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à adoção prevista de uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-AP.

2.Contexto da proposta

2.1.O Acordo de Associação Provisório

O Acordo Provisório de Associação sobre Comércio e Cooperação entre a UE e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em nome da Autoridade Palestiniana («o Acordo») de 1997 constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana (AP). O Acordo prevê o acesso dos produtos industriais palestinianos aos mercados da UE com isenção de direitos aduaneiros e a eliminação progressiva dos direitos aduaneiros sobre as exportações da UE para a Palestina durante um período de cinco anos. Nos termos do artigo 1.º, o Acordo tem os seguintes objetivos:

–Proporcionar um enquadramento adequado à realização de um diálogo abrangente que permita o desenvolvimento de estreitas relações entre as partes;

–Estabelecer condições propícias à liberalização progressiva das trocas comerciais;

–Fomentar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as partes, através do diálogo e da cooperação;

–Contribuir para o desenvolvimento económico e social da Cisjordânia e da Faixa de Gaza;

–Incentivar a cooperação regional a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade económica e social;

–Promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.

O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 1997.

2.2.O Comité Misto

O Comité Misto, instituído pelo artigo 63.º do Acordo de Associação Provisório, tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo, bem como noutros casos, sempre que tal seja necessário para a realização dos objetivos nele definidos. As decisões adotadas são vinculativas para as partes. A presidência do Comité Misto será exercida rotativamente pela UE e pela Autoridade Palestiniana, segundo regras a prever no seu regulamento interno e reunir-se-á uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por iniciativa do seu presidente.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

O Comité Misto deve adotar uma recomendação no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP (a seguir designado «ato previsto»). Em conformidade com o artigo 10.º do regulamento interno do Comité Misto, a recomendação será adotada por procedimento escrito.

O objetivo do ato previsto consiste em prorrogar, por um período de três anos, o prazo de validade do Plano de Ação UE-AP, a fim de assegurar a continuação da cooperação entre as duas partes. O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes, em conformidade com o artigo 63.º do Acordo de Associação Provisório, que prevê que o Comité Misto pode tomar decisões e formular as recomendações adequadas.

3.Posição a adotar em nome da União