A4-0141/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (COM(97)0218 - C4-0258/97 - 97/0137(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Antes do primeiro considerando (novo considerando)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o sector dos transportes aéreos é muito sensível às questões de segurança e que, consequentemente, um elevado nível de segurança deverá ser considerado prioritário no contexto da aplicação das normas comunitárias de concorrência ao sector em causa;

(Alteração 2)

Antes do primeiro considerando (novo considerando)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Tratado de Amesterdão prevê a inserção no Tratado CE do novo artigo 7° D relativo «à posição que os serviços de interesse económico geral ocupam no conjunto dos valores comuns da União» como princípio do direito comunitário, e considerando que os serviços de transportes aéreos devem ser considerados como serviços de interesse geral, especialmente nas regiões periféricas, onde são vitais para garantir a ligação com o resto da Comunidade, pelo que qualquer evolução neste sector deve ser cuidadosamente supervisionada pelas autoridades públicas competentes ao nível regional, nacional e comunitário;

(Alteração 3)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que as transformações em curso e a liberalização do mercado comunitário da aviação implicarão importantes reestruturações e possíveis repercussões negativas no plano do emprego e dos custos de viagem para as companhias aéreas de pequenas e médias dimensões, pelo que se torna necessário não subavaliar a importância das actividades e dos serviços comerciais oferecidos a bordo e nos aeroportos;

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, NÚMERO 1

Artigo 1°, n° 2 (Regulamento (CEE) n° 3975/87)

>Texto original>

1. O n° 2 do artigo 1° é suprimido;

>Texto após votação do PE>

1.

O n° 2 do artigo 1° passa a ter a seguinte redacção:

"2. O presente regulamento diz respeito aos transportes aéreos com partida ou destino de um ou de vários aeroportos da Comunidade.»

(Alteração 5)

ARTIGO 1°, NÚMERO 1 bis (novo)

Artigo 1°, n° 2 bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 3975/87)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. Ao artigo 1° é aditado o n° 2 bis que se segue:

"2 bis. Antes de um acordo ser submetido à aprovação do Conselho, o Parlamento Europeu será consultado sobre um acordo concluído entre a União e um país terceiro.»

(Alteração 6)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2

Artigo 18° A (Regulamento (CEE) n° 3975/87)

>Texto original>

Quando a aplicação num caso específico do presente regulamento possa entrar em conflito com disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um

>Texto após votação do PE>

1. Quando a aplicação num caso específico do presente regulamento possa entrar em conflito com disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de

>Texto original>

país terceiro ou com disposições constantes de acordos entre um Estado-Membro e um país terceiro em matéria de serviços aéreos, a Comissão procederá, logo que possível, a consultas com as autoridades competentes do país em causa.

>Texto após votação do PE>

um país terceiro ou com disposições constantes de acordos entre um Estado-Membro e um país terceiro em matéria de serviços aéreos, a Comissão procederá, logo que possível, a consultas com as autoridades competentes do país em causa tendo em vista conciliar, na medida do possível, os interesses supramencionados e o respeito pelo direito comunitário.

(Alteração 7)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2

Artigo 18° A, n° 1 bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 3975/87)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"

1 bis. Caso seja necessário negociar acordos com países terceiros, a Comissão apresentará recomendações ao Conselho, que a autorizará a entabular as negociações necessárias. Essas negociações serão conduzidas pela Comissão, em conformidade com directrizes que lhe poderão ser dadas pelo Conselho.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (COM(97)0218 - C4-0258/97 - 97/0137(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0218 - 97/0137(CNS)) ((JO C 165 de 31.5.1997, p. 13.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 87° do Tratado CE (C4-0258/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0141/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.