Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho no que respeita a normas mínimas para o tratamento de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 7 de Março de 1997, o Eurostat publicou o primeiro conjunto de Índices Harmonizados de Preços no Consumidor (IHPC), de acordo com o previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho. Os IHPC destinam-se a estabelecer comparações internacionais da inflação dos preços no consumidor. Constituem a base do IPCUM (Índice de Preços no Consumidor da União Monetária), utilizado, entre outros, pelo Banco Central Europeu para a monitorização da inflação na União Económica e Monetária e para a avaliação da convergência da inflação.

2. Ao abrigo do quadro criado pelo Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho, a Comissão adoptou, até ao momento, quatro regulamentos pormenorizados que estabelecem medidas de aplicação específicas que regem a produção dos IHPC. O primeiro, o Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão sobre medidas iniciais de aplicação, abrange seis áreas técnicas: cobertura inicial, novos bens e serviços considerados significativos, agregados elementares, normas mínimas para a adaptação da qualidade, amostragem e preços. O segundo, o Regulamento (CE) nº 2214/96 da Comissão, diz respeito aos IHPC e à transmissão e divulgação dos respectivos subíndices pelo Eurostat. O terceiro, o Regulamento (CE) nº 2454/97 da Comissão, estabelece as normas mínimas de qualidade das ponderações do IHPC. O quarto, o Regulamento (CE) nº 2646/98 da Comissão, define padrões mínimos para o tratamento de tabelas de preços no IHPC. Além disso, ao abrigo do mesmo regulamento do Conselho, dois regulamentos de aplicação do Conselho alteraram o Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão relativamente à cobertura dos IHPC. O Regulamento (CE) nº 1687/98 do Conselho alarga a cobertura dos bens e serviços e o Regulamento (CE) nº 1688/98 do Conselho alarga a cobertura geográfica e demográfica do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor e fornece a definição final de "despesa monetária de consumo final das famílias".

3. O Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1687/98 do Conselho, e em particular o seu artigo 3º e o seu Anexo Ia, estabelecem que a cobertura alargada nos sectores da saúde, da educação e da protecção social será implementada em Dezembro de 1999 e entrará em vigor com o índice de Janeiro de 2000. Em consequência, os pormenores metodológicos da inclusão serão especificados nos termos do procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho. O calendário da inclusão dos serviços hospitalares e dos serviços de protecção social ao domicílio, em lares de idosos e em residências para pessoas com deficiência deverá ser especificado de acordo com o mesmo procedimento.

4. A presente proposta de regulamento do Conselho define os pormenores metodológicos da inclusão de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social, ou seja, o modo como esses produtos devem ser tratados nos IHPC e o calendário de inclusão das excepções acima mencionadas.

5. A presente proposta de regulamento reafirma que os preços de aquisição dos bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social a utilizar nos IHPC devem, de acordo com as normas definidas[1] e com o SEC 1995, ser os montantes pagos pelos consumidores líquidos de reembolsos. Os subíndices em questão serão calculados através de uma fórmula coerente com a fórmula do tipo Laspeyres usada para outros subíndices, ou seja, devem reflectir a variação de preços com base na despesa alterada para manter o padrão de consumo das famílias e a composição da população de consumidores no decurso do período de base ou de referência.

[1] Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1687/98 do Conselho.

6. Em harmonia com o princípio de Laspeyres e com as disposições pertinentes do Regulamento (CE) nº 2646/98 da Comissão sobre tabelas de preços, a presente proposta de regulamento propõe, mais especificamente, que as variações nos preços de aquisição que reflectem alterações nas regras que os determinam sejam indicadas como variações de preços no IHPC e que as variações nos preços de aquisição que resultam de alterações nos rendimentos dos adquirentes sejam igualmente indicadas como variações de preços no IHPC.

7. Contudo, o regulamento proposto estipula claramente que os Estados-Membros podem, durante um período de transição, utilizar procedimentos que difiram dos acima descritos, na condição de fornecerem à Comissão (Eurostat) uma descrição dos procedimentos adoptados antes da utilização dos mesmos. Os Estados-Membros devem fornecer ao Eurostat, a pedido deste, informação suficiente para avaliar o funcionamento desses procedimentos. O Eurostat tem a intenção de incluir o resultado dessa avaliação no relatório a apresentar pela Comissão ao Conselho, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1688/98 do Conselho.

8. As disposições do presente Regulamento serão implementadas pelos Estados-Membros em Dezembro de 1999 e entrarão em vigor com o índice de Janeiro de 2000, com as seguintes excepções, que serão implementadas em Dezembro de 2000 e entrarão em vigor com o índice de Janeiro de 2001:

a) serviços hospitalares (rubrica 06.3 da COICOP/IHPC);

b) serviços de protecção social ao domicílio, como limpezas, refeições, transporte de pessoas com deficiência (parte da rubrica 12.4.0 da COICOP/IHPC);

c) lares de idosos, residências para pessoas com deficiência (parte da rubrica 12.4.0 da COICOP/IHPC).

9. Quanto à definição e ao tratamento dos preços - artigo 4º ("Preços") da proposta - a votação do Grupo de Trabalho teve lugar após um debate sobre os méritos relativos de cada uma das opções alternativas examinadas pela Task Force e pelo próprio Grupo de Trabalho sobre o "tratamento dos sectores da saúde, da educação e da protecção social nos IHPC".

10. O Grupo de Trabalho e as suas Task Forces reuniram-se muitas vezes nos últimos três anos para debater o tratamento dos preços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social. Todas as opções disponíveis foram examinadas, de forma aprofundada, na reunião de Março do Grupo de Trabalho. Todavia, nenhuma opção, além da proposta, logrou obter o apoio da maioria. A proposta obteve o acordo de quase todos os membros do Grupo de Trabalho do IHPC, incluindo os principais utilizadores, a DG II e o BCE[2].

[2] No entanto, o BCE não foi ainda formalmente consultado.

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho no que respeita a normas mínimas para o tratamento de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor[3], e, nomeadamente, o seu artigo 4º e o nº 3 do seu artigo 5º,

[3] JO L 257 de 27.10.1995, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após consulta ao Banco Central Europeu[4],

[4] Parecer emitido em

(1) Considerando que, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2494/95, cada Estado-Membro deve produzir um Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), a partir do índice de Janeiro de 1997;

(2) Considerando que o Regulamento (CE) nº 1749/96[5] da Comissão, alterado pelos Regulamentos (CE) nº 1687/98[6] e (CE) nº 1688/98[7] do Conselho, define a cobertura dos IHPC como os bens e serviços que são incluídos na despesa monetária de consumo final das famílias; que os bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social fazem parte da cobertura dos IHPC; que o consumo monetário final das famílias abrange a despesa efectuada por indivíduos que vivem em famílias institucionais;

[5] JO L 229 de 10.9.1996, p. 3.

[6] JO L 214 de 31.7.1998, p. 12.

[7] JO L 214 de 31.7.1998, p. 23.

(3) Considerando que, por força do Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão, em particular do seu artigo 3º e do Anexo Ia do mesmo, a cobertura alargada nos sectores da saúde, da educação e da protecção social deverá ser implementada em Dezembro de 1999 e entrar em vigor com o índice de Janeiro de 2000, devendo os pormenores metodológicos da inclusão ser especificados, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho; que o calendário para a inclusão de serviços hospitalares e de serviços de protecção social ao domicílio, em lares de idosos ou em residências para pessoas com deficiência deverá ser especificado, de acordo com o mesmo procedimento;

(4) Considerando que há uma margem considerável para divergências de procedimento no tratamento de bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social nos IHPC; que é necessária uma metodologia harmonizada para esses bens e serviços, a fim de garantir que os IHPC resultantes cumprem os requisitos de comparabilidade constantes do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2494/95;

(5) Considerando que o tratamento dos bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social é consistente com as definições estabelecidas no Sistema Europeu de Contas (SEC) 1995[8];

[8] Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho (JO L 310, 13.10.1996).

(6) Considerando que o Comité do Programa Estatístico (CPE) não emitiu um parecer dentro do prazo estipulado pelo seu presidente; que, nesse caso, por força do procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2494/95, a Comissão é obrigada, sem demora, a apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objectivo

O objectivo do presente regulamento é estabelecer normas mínimas para o tratamento dos bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social nos Índices Harmonizados de Preços no Consumidor (IHPC), a fim de garantir que estes são fiáveis e relevantes e cumprem os requisitos de comparabilidade constantes do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2494/95.

Artigo 2.º

Definição

1. Os reembolsos referem-se a pagamentos efectuados às famílias por unidades da administração pública, administrações da segurança social ou por instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias (ISFLSF), na sequência directa de compras de bens ou serviços individualmente especificados, inicialmente pagos pelas famílias.

2. As indemnizações pagas às famílias por companhias de seguros não constituem reembolsos.

3. Outros pagamentos ou bonificações atribuídos às famílias por unidades da administração pública, administrações da segurança social ou por instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias (ISFLSF) sob a forma de assistência para reduzir a despesa das famílias - como subsídios de renda a arrendatários ou subsídios de doença, invalidez, assistência a parentes idosos ou bolsas de estudo a estudantes - são considerados como prestações sociais em espécie. São tratados como transferências de rendimentos para as famílias e não constituem reembolsos.

Artigo 3.º

Cobertura

1. Os bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social que são objecto da despesa monetária de consumo final das famílias serão cobertos pelo IHPC e agrupados de acordo com a COICOP/IHPC, tal como foi definido pelo Regulamento (CE) nº 2214/96 da Comissão, de 20 de Novembro de 1996, sobre os índices harmonizados de preços no consumidor: transmissão e divulgação dos subíndices dos IHPC[9].

[9] JO L 296 de 21.11.1996, p. 8.

2. Todos os fornecedores de bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social, como os organismos da administração pública e as instituições privadas, as ISFLSF ou os trabalhadores independentes, ficarão cobertos pelos IHPC, independentemente do seu estatuto. Isto exclui os indivíduos ou grupos de indivíduos que produzem bens e serviços não-financeiros exclusivamente para consumo final próprio.

3. De acordo com a COICOP/IHPC, a Educação (Divisão 10) inclui apenas os serviços de educação. Se for cobrado um preço global por serviços de educação em combinação com materiais didácticos ou serviços de apoio à educação, as respectivas componentes deverão ser afectadas às classes pertinentes da COICOP/IHPC. Quando esse preço global não puder ser subdividido nos vários preços que o compõem, deverá ser afectado à Divisão 10 da COICOP/IHPC.

4. Os casos-limite entre os serviços de educação no nível pré-primário e as estruturas de guarda de crianças no âmbito da protecção social, como amas-de-leite, creches e infantários, serão afectados à Divisão 10 da COICOP/IHPC, se a idade de admissão da criança for de, pelo menos, três anos e se as actividades consistirem em instrução organizada num meio de tipo escolar concebido para facilitar a transição entre a casa e a escola. Se, por outro lado, o principal objectivo não for pedagógico, mas privilegiar os serviços de guarda de crianças, o serviço correspondente deverá ser afectado à classe 12.4.0 da COICOP/IHPC.

5. Se os hospitais, além dos serviços básicos definidos na classe 06.3 da COICOP/IHPC, disponibilizarem outros bens ou serviços aos pacientes hospitalizados que sejam facturados separadamente, estes últimos não deverão ser afectados à classe 06.3.0, mas às classes correspondentes da COICOP/IHPC.

Artigo 4º

Preços

1. Os subíndices em questão serão calculados através de uma fórmula coerente com a fórmula do tipo Laspeyres usada para outros subíndices. Devem reflectir a variação de preços com base na despesa alterada para manter o padrão de consumo das famílias e a composição da população de consumidores no decurso do período de base ou de referência.

2. (a) Os preços de aquisição dos bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social a utilizar nos IHPC serão os montantes pagos pelos consumidores líquidos de reembolsos.

(b) As variações dos preços de aquisição que reflectem as alterações nas regras que determinam esses mesmos preços serão indicadas como variações de preços no IHPC.

(c) Se os preços de aquisição estiverem indexados, as alterações resultantes de variações no índice deverão ser indicadas como variações de preços no IHPC.

(d) As alterações nos preços de aquisição resultantes de alterações ocorridas nos rendimentos dos adquirentes deverão ser indicadas como variações de preços no IHPC.

3. Em caso de variação da qualidade, os preços deverão ser tratados de acordo com as regras aplicadas às variações de especificações, e, em especial, as que dizem respeito à adaptação da qualidade, ao abrigo do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão.

4. Se um bem ou serviço nos sectores da saúde, da educação e da protecção social tiver sido gratuitamente disponibilizado aos consumidores e, posteriormente, lhes for cobrado um preço efectivo, a variação entre zero e o preço efectivo - e vice-versa - deverá reflectir-se no IHPC.

5. Se determinados bens ou serviços dos sectores da saúde, da educação e da protecção social tiverem sido, juntamente com outros bens ou serviços, gratuitamente disponibilizados aos consumidores, e, posteriormente, lhes forem cobrados separadamente, a variação deverá reflectir-se no IHPC.

6. Sempre que for caso disso, o procedimento previsto no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2646/98[10] da Comissão relativo às tabelas de preços aplicar-se-á mutatis mutandis.

[10] JO L 335 de 10.12.1998, p. 30.

Artigo 5.º

Informação de base

Por informação de base entendem-se todos os preços de aquisição de bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social e as respectivas componentes, juntamente com as ponderações que reflectem o nível, o momento e a estrutura do consumo desses bens ou serviços segundo as características socio-económicas que determinam o preço.

Artigo 6.º

Fontes de dados

1. Os subíndices do IHPC em questão serão calculados pelos Estados-Membros a partir da informação de base definida no artigo 5º.

2. As unidades estatísticas, como as unidades da administração pública, as administrações da segurança social e as ISFLSF, solicitadas pelos Estados-Membros a cooperar na recolha ou no fornecimento da informação de base são obrigadas a prestar informações verdadeiras e completas no momento em que estas forem pedidas e a permitir às organizações e instituições responsáveis pela compilação das estatísticas oficiais, a pedido das mesmas, a obtenção de informações ao nível de pormenor necessário para avaliar o cumprimento dos requisitos de comparabilidade e a qualidade dos subíndices do IHPC.

Artigo 7.º

Comparabilidade

Serão considerados comparáveis os IHPC construídos segundo os procedimentos descritos nos artigos 4º e 5º do presente regulamento ou segundo outros procedimentos que não resultem num índice que difira sistematicamente em mais de um décimo de um ponto percentual, em média, ao longo de um ano em relação ao ano anterior, de um índice compilado segundo esses procedimentos.

Artigo 8.º

Controlo da qualidade

1. Os Estados-Membros podem utilizar procedimentos diferentes dos descritos nos artigos 4º e 5º do presente regulamento, desde que forneçam à Comissão (Eurostat) uma descrição dos procedimentos adoptados para o tratamento dos bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social, antes desses procedimentos serem aplicados.

2. Os Estados-Membros fornecerão também à Comissão (Eurostat), a pedido desta, informações suficientes para avaliar o funcionamento dos procedimentos descritos nos artigos 4º e 5º do presente regulamento. O resultado da avaliação será incluído no relatório a apresentar pela Comissão ao Conselho, nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) n 1688/98.

Artigo 9.º

Aplicação

As disposições do presente regulamento serão implementadas pelos Estados-Membros em Dezembro de 1999 e entrarão em vigor com o índice de Janeiro de 2000, com as seguintes excepções, que serão implementadas em Dezembro de 2000 e entrarão em vigor com o índice de Janeiro de 2001:

a) serviços hospitalares (rubrica 06.3 da COICOP/IHPC);

b) serviços de protecção social ao domicílio, como limpezas, refeições, transporte de pessoas com deficiência (parte da rubrica 12.4.0 da COICOP/IHPC);

c) lares de idosos, residências para pessoas com deficiência (parte da rubrica 12.4.0 da COICOP/IHPC).

Artigo 10º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho no que respeita a normas mínimas para o tratamento de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor

2. Rubrica orçamental implicada

Artigo B5-6000.

3. Base jurídica

Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral da acção

O objectivo do regulamento do Conselho é acelerar o programa de trabalho conducente aos Índices Harmonizados de Preços no Consumidor (IHPC), conforme exigido pelos critérios de convergência do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Os IHPC constituem a base do IPCUM (Índice de Preços no Consumidor da União Monetária), utilizado, entre outros, pelo Banco Central Europeu para a monitorização da inflação na União Económica e Monetária. O Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho estabelece o quadro para os regulamentos pormenorizados da Comissão que exigem aos Estados-Membros a produção de IHPC nos termos dos conceitos, métodos e práticas que foram propostos pelo Grupo de Trabalho[11] sobre a Harmonização dos IPC e aprovados pelo Comité do Programa Estatístico, segundo o procedimento do Comité de Regulamentação.

[11] Grupo de peritos.

O Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, prevê medidas sobre a cobertura inicial, o tratamento dos novos bens e serviços considerados significativos, as normas mínimas para os processos de adaptação da qualidade, as normas mínimas para os preços, os índices de preços destinados a agregados elementares e as normas mínimas para a amostragem.

O Regulamento (CE) nº 2214/96 da Comissão, de 20 de Novembro de 1996, define os subíndices dos IHPC que são produzidos, transmitidos e divulgados todos os meses a partir do índice de Janeiro de 1997.

O Regulamento (CE) nº 2454/96 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1997, estabelece as normas mínimas de qualidade das ponderações do IHPC.

O Regulamento (CE) nº 1687/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, altera o Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão em relação à cobertura de bens e serviços do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor a partir de Dezembro de 1999.

O Regulamento (CE) nº 1688/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, altera o Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão em relação à cobertura geográfica e demográfica do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor a partir de Dezembro de 1999.

A Decisão da Comissão de 9 de Setembro de 1996 [ref. nº C(96)2452] estabelece o financiamento de parte dos custos adicionais para os Estados-Membros decorrentes da implementação das normas acima referidas.

O Regulamento (CE) nº 2646/98 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, estabelece regras pormenorizadas para a implementação do Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho no que respeita a padrões mínimos para o tratamento de tabelas de preços no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor.

O Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1687/98 do Conselho, e em particular o seu artigo 3º e o seu Anexo Ia, estabelecem que a cobertura alargada nos sectores da saúde, da educação e da protecção social será implementada em Dezembro de 1999 e entrará em vigor com o índice de Janeiro de 2000. Em consequência, os pormenores metodológicos da inclusão serão especificados nos termos do procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho. O calendário da inclusão dos serviços hospitalares e dos serviços de protecção social ao domicílio, em lares de idosos e em residências para pessoas com deficiência deverá ser especificado de acordo com o mesmo procedimento.

A presente proposta de regulamento do Conselho define os pormenores metodológicos da inclusão de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social, ou seja, o modo como esses produtos devem ser tratados nos IHPC e o calendário de inclusão das excepções acima mencionadas.

Em paralelo, está a proceder-se à consulta relativamente a uma proposta de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) nº 2214/96 da Comissão, relativo aos subíndices do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor. Além disso, uma proposta de regulamento da Comissão que estabelece as normas de tratamento dos seguros no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor e que altera o Regulamento (CE) nº 2214/96 da Comissão está prestes a ser enviada ao Secretariado-Geral para que seja dado início ao procedimento escrito.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação

O Regulamento do Conselho requer uma implementação por fases de harmonização progressiva. A primeira, em Fevereiro de 1996, envolveu recursos mínimos e baseou-se quase inteiramente nos Índices de Preços no Consumidor (IPC) existentes. A segunda, em Janeiro de 1997, envolveu recursos substanciais. A terceira, em Dezembro de 1999, irá também envolver recursos substanciais. A inclusão de serviços dos sectores da saúde, da educação e da protecção social faz parte da terceira fase de harmonização, nos termos do Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão, alterado pelos Regulamentos (CE) nº 1687/98 e (CE) nº 1688/98 do Conselho relativos à cobertura alargada. As fichas financeiras desses dois regulamentos de alteração já previam, em geral, o impacto financeiro da cobertura alargada. A presente proposta de regulamento do Conselho define os pormenores metodológicos da inclusão de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social, ou seja, o modo como esses produtos devem ser tratados nos IHPC e o calendário de inclusão das excepções acima mencionadas.

5. Classificação da despesa ou da receita

DNO: DD.

6. Natureza da despesa ou da receita

Co-financiamento da subvenção (66,6%) com as administrações nacionais;

Despesa administrativa - ver ponto 10.

7. Incidência financeira

7.1 Modo do cálculo do custo total da acção (relação entre custos individuais e totais)

O regulamento proposto é necessário para se obterem medidas comparáveis da inflação, que constituem a base do IPCUM (Índice de Preços no Consumidor da União Monetária) para a monitorização da inflação na União Económica e Monetária a partir de Janeiro de 1999. Alguns Estados-Membros estão melhor equipados do que outros para lidar com as necessárias modificações do sistema.

O impacto financeiro da terceira fase, a implementar a partir de Dezembro de 1999, é quase exclusivamente devido ao alargamento, em geral, da cobertura dos produtos, demográfica e geográfica. O regulamento proposto define apenas o tratamento dos preços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social. Embora alguns Estados-Membros tenham referido a possibilidade de terem de enfrentar custos adicionais em consequência do tratamento proposto, não está provado que esse tratamento específico venha a ter um impacto financeiro significativo. Em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho, os Estados-Membros não são obrigados a implementar o regulamento proposto, a menos que a Comissão (Eurostat) suporte dois terços dos custos adicionais até ao final do segundo ano de implementação das medidas. Contudo, a ordem do custo total do alargamento da cobertura do IHPC apresentada nas fichas financeiras dos Regulamentos (CE) nº 1687/98 e (CE) nº 1688/98 do Conselho - cerca de 1,4 milhões de euros - deverá ser suficiente para cobrir os custos adicionais da acção proposta.

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

Os Estados-Membros podem produzir uma discriminação dos custos da sua acção como parte do processo de afectação dos recursos orçamentais disponíveis.

8. Disposições antifraude previstas

Serão estabelecidos com os Estados-Membros acordos específicos para garantir a realização e a correcta contabilização das acções adequadas.

9. Elementos de análise custo-eficácia

9.1 Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida

Objectivos específicos:

Melhoria e comparabilidade dos índices de preços no consumidor.

População abrangida:

Beneficiarão da melhoria das medidas os utilizadores dos índices de preços nos Estados-Membros. Os IHPC constituem a base do IPCUM (Índice de Preços no Consumidor da União Monetária), utilizado, entre outros, pelo Banco Central Europeu para a monitorização da inflação na União Económica e Monetária.

9.2 Justificação da acção

O regulamento do Conselho deverá levar a uma maior fiabilidade e pertinência e à comparabilidade internacional dos IPC dos Estados-Membros. Deverá levar também a uma partilha de conhecimentos técnicos acerca da compilação dos IPC entre os Estados-Membros.

Principal factor de incerteza:

O regulamento do Conselho apenas estabelece um enquadramento, dentro do qual muitos pormenores técnicos têm de ser resolvidos em colaboração com os Estados-Membros.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

As medidas de implementação prevêem um vasto acompanhamento e o desenvolvimento de indicadores de desempenho adequados, através de questionários e de missões de auditoria do Eurostat (ver custos mais adiante).

O Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho prevê uma análise em Novembro de 1997 e, de novo, em Novembro de 1999. A análise de 1997 já foi apresentada ao Conselho de Ministros, constituindo o documento COM(1998)104 final. O Regulamento (CE) nº 1687/98 do Conselho prevê a apresentação de outra análise ao Conselho, avaliando o funcionamento, em especial, do conceito de "despesa monetária de consumo final das famílias" em relação a conceitos alternativos relevantes.

10. Despesas administrativas (Secção III, Parte A do orçamento)

A efectiva mobilização dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão quanto à afectação de recursos, levando em conta o número de postos de trabalho e as verbas suplementares aprovados pela autoridade orçamental.

10.1 Efeito sobre o número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O custo anual dos recursos existentes é de:

Funcionários (*) = 108.000 x 6½ x 3 anos = 2.106.000 euros

Peritos (A-1178) = 37.000 x 3 anos = 111.000 euros

(*) Utilizando os recursos existentes afectados à gestão da acção (para os funcionários, a base de cálculo baseia-se nas categorias A-1, A-2, A-4, A-5 e A-7)

10.2 Impacto financeiro global dos recursos humanos suplementares

Nenhum.

10.3 Aumento de outras despesas administrativas em resultado da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O aumento na rubrica "outras despesas administrativas" resulta da própria harmonização, tendo também sido considerado nas fichas financeiras dos Regulamentos (CE) nº 1687/98 e (CE) nº 1688/98 do Conselho.

Impacto da proposta sobre as Empresas

com especial referência às pequenas e médias empresas (PME)

Título da proposta:

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho no que respeita a normas mínimas para o tratamento de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor

Número de referência do documento: 99009

A proposta:

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, justifique a necessidade de legislação comunitária nesta área e quais os seus principais objectivos.

O objectivo é acelerar o programa de trabalho conducente aos Índices Harmonizados de Preços no Consumidor (IHPC), conforme exigido pelos critérios de convergência do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Os IHPC destinam-se a estabelecer comparações internacionais da inflação dos preços no consumidor. Constituem a base do IPCUM (Índice de Preços no Consumidor da União Monetária), utilizado, entre outros, pelo Banco Central Europeu para a monitorização da inflação na União Económica e Monetária e para a avaliação da convergência da inflação.

O Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho estabelece o quadro para os regulamentos pormenorizados da Comissão que exigem aos Estados-Membros a produção de IHPC nos termos dos conceitos, métodos e práticas que foram propostos pelo Grupo de Trabalho[12] sobre a Harmonização dos IPC e aprovados pelo Comité do Programa Estatístico, segundo o procedimento do Comité de Regulamentação. Ao abrigo do nº 3 do artigo 5º do Regulamento do Conselho sobre os IHPC, são necessárias medidas de aplicação para garantir a comparabilidade dos IHPC e para manter e melhorar a respectiva fiabilidade. Até ao momento, a Comissão adoptou quatro regulamentos pormenorizados que estabelecem normas estatísticas precisas que regem a produção dos IHPC. O primeiro, o Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão sobre medidas iniciais de aplicação, abrange seis áreas técnicas: cobertura inicial, novos bens e serviços considerados significativos, agregados elementares, normas mínimas para a adaptação da qualidade, amostragem e preços. O segundo, o Regulamento (CE) nº 2214/96 da Comissão, diz respeito aos IHPC e à transmissão e divulgação dos respectivos subíndices pelo Eurostat. O terceiro, o Regulamento (CE) nº 2454/97 da Comissão, estabelece as normas mínimas de qualidade das ponderações do IHPC. O quarto, o Regulamento (CE) nº 2646/98 da Comissão, define padrões mínimos para o tratamento de tabelas de preços no IHPC.

[12] Grupo de peritos.

Além disso, ao abrigo do mesmo regulamento do Conselho, dois regulamentos de aplicação do Conselho alteraram o Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão relativamente à cobertura dos IHPC. O Regulamento (CE) nº 1687/98 do Conselho alarga a cobertura dos bens e serviços e o Regulamento (CE) nº 1688/98 do Conselho alarga a cobertura geográfica e demográfica do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor e fornece a definição final de "despesa monetária de consumo final das famílias".

Em 7 de Março de 1997, o Eurostat publicou o primeiro conjunto de Índices Harmonizados de Preços no Consumidor (IHPC), de acordo com o previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho. Os IHPC destinam-se a estabelecer comparações internacionais da inflação dos preços no consumidor. Constituem a base do IPCUM (Índice de Preços no Consumidor da União Monetária), utilizado, entre outros, pelo Banco Central Europeu para a monitorização da inflação na União Económica e Monetária e para a avaliação da convergência.

O Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1687/98 do Conselho, e em particular o seu artigo 3º e o seu Anexo Ia, estabelecem que a cobertura alargada nos sectores da saúde, da educação e da protecção social será implementada em Dezembro de 1999 e entrará em vigor com o índice de Janeiro de 2000. Em consequência, os pormenores metodológicos da inclusão serão especificados nos termos do procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho. O calendário da inclusão dos serviços hospitalares e dos serviços de protecção social ao domicílio, em lares de idosos e em residências para pessoas com deficiência deverá ser especificado de acordo com o mesmo procedimento.

A presente proposta de regulamento do Conselho define os pormenores metodológicos da inclusão de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social, ou seja, o modo como esses produtos devem ser tratados nos IHPC e o calendário de inclusão das excepções acima mencionadas.

A presente proposta de regulamento reafirma que os preços de aquisição dos bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social a utilizar nos IHPC devem, de acordo com as normas definidas[13] e com o SEC 1995, ser os montantes pagos pelos consumidores líquidos de reembolsos. Os subíndices em questão serão calculados através de uma fórmula coerente com a fórmula do tipo Laspeyres usada para outros subíndices, ou seja, devem reflectir a variação de preços com base na despesa alterada para manter o padrão de consumo das famílias e a composição da população de consumidores no decurso do período de base ou de referência.

[13] Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1687/98 do Conselho.

Em harmonia com o princípio de Laspeyres e com as disposições pertinentes do Regulamento (CE) nº 2646/98 da Comissão sobre tabelas de preços, a presente proposta de regulamento propõe, mais especificamente, que as variações nos preços de aquisição que reflectem alterações nas regras que os determinam sejam indicadas como variações de preços no IHPC e que as variações nos preços de aquisição que resultam de alterações nos rendimentos dos adquirentes sejam igualmente indicadas como variações de preços no IHPC.

Contudo, o regulamento proposto estipula claramente que os Estados-Membros podem, durante um período de transição, utilizar procedimentos que difiram dos acima descritos, na condição de fornecerem à Comissão (Eurostat) uma descrição dos procedimentos adoptados antes da utilização dos mesmos. Os Estados-Membros devem fornecer ao Eurostat, a pedido deste, informação suficiente para avaliar o funcionamento desses procedimentos. O Eurostat tem a intenção de incluir o resultado dessa avaliação no relatório a apresentar pela Comissão ao Conselho, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1688/98 do Conselho.

As disposições do presente regulamento serão implementadas pelos Estados-Membros em Dezembro de 1999 e entrarão em vigor com o índice de Janeiro de 2000, com as seguintes excepções, que serão implementadas em Dezembro de 2000 e entrarão em vigor com o índice de Janeiro de 2001:

a) serviços hospitalares (rubrica 06.3 da COICOP/IHPC);

b) serviços de protecção social ao domicílio, como limpezas, refeições, transporte de pessoas com deficiência (parte da rubrica 12.4.0 da COICOP/IHPC);

c) lares de idosos, residências para pessoas com deficiência (parte da rubrica 12.4.0 da COICOP/IHPC).

Impacto sobre as empresas:

2. Quem será afectado pela proposta?

que sectores de actividade?Os índices de preços no consumidor são compilados através de preços e ponderações recolhidos junto de todas as empresas que fornecem bens e serviços para a satisfação directa das necessidades dos consumidores, no âmbito da despesa monetária de consumo final das famílias. O presente regulamento destina-se ao tratamento dos bens e serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social. Com efeito, tanto o alargamento da cobertura do IHPC para abranger a despesa monetária de consumo final das famílias como o conceito de "preços de aquisição" foram definidos pelo Regulamento (CE) nº 1749/96 da Comissão, alterado pelos Regulamentos (CE) nºs 1687/98 e 1688/98 do Conselho. O regulamento proposto define os pormenores metodológicos da inclusão de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social, ou seja, o modo como esses produtos devem ser tratados nos IHPC e o calendário de inclusão das excepções acima mencionadas. Embora o regulamento proposto possa envolver novas recolhas de dados em alguns Estados-Membros, não se espera que venha a ter um impacto significativo sobre as pequenas e médias empresas, para além da recolha de dados adicional que poderá ter sido imposta pelo Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho. Uma grande parte dos bens e serviços que serão acrescentados ao IHPC são fornecidos pelo sector público, e, em geral, a participação nestes inquéritos é feita numa base voluntária.

Quais as dimensões das empresas? (Qual a proporção de pequenas e médias empresas?)A dimensão da empresa apenas é relevante na medida em que os preços recolhidos deverão reflectir correctamente a evolução dos preços de todas as empresas, no âmbito do conceito de despesa monetária de consumo final das famílias. Em princípio, são recolhidos preços junto de empresas de todas as dimensões que forneçam os bens e serviços em questão. De acordo com o princípio da subsidiariedade, a amostra de fornecedores de serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social, tal como acontece com outros bens e serviços abrangidos pelo IHPC, é definida pelos institutos nacionais de estatística.

Estas empresas situam-se numa área geográfica específica na Comunidade?A área geográfica apenas é relevante na medida em que os preços recolhidos devem reflectir correctamente a evolução dos preços no conjunto do território económico dos Estados-Membros, dentro do conceito de despesa monetária de consumo das famílias. Estão abrangidos todos os Estados-Membros da União Europeia, a Noruega e a Islândia.3. Que terão as empresas que fazer para dar cumprimento à proposta?Os institutos nacionais de estatística enviam às empresas pessoas encarregadas da recolha dos preços. Contudo, as unidades estatísticas, como as unidades da administração pública, as administrações da segurança social e as ISFLSF solicitadas pelos Estados-Membros a cooperar na recolha ou no fornecimento da informação de base, são obrigadas a prestar informações verdadeiras e completas no momento em que estas forem pedidas e a permitir às organizações e instituições responsáveis pela compilação das estatísticas oficiais, a pedido das mesmas, a obtenção de informações ao nível de pormenor necessário para avaliar o cumprimento dos requisitos de comparabilidade e a qualidade dos subíndices do IHPC.

4. Quais os prováveis efeitos económicos da proposta?

a nível do emprego? a nível do investimento e da criação de novas empresas? a nível da posição concorrencial das empresas?Um efeito indirecto, na medida em que os IHPC permitem comparações internacionais da inflação de preços no consumidor e fornecem a base estatística para a compilação do Índice de Preços no Consumidor da União Monetária (IPCUM), que é o principal indicador para a política monetária do Banco Central Europeu. Uma moeda única e estável é um passo importante para fazer avançar a integração europeia e para promover o progresso económico, com um importante impacto no emprego, no investimento e na concorrência.

5. A proposta contém medidas para ter em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)?

Não se espera que o regulamento proposto venha a ter um impacto significativo sobre as pequenas e médias empresas, para além da recolha de dados adicional que poderá ter sido imposta pelo Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho. De acordo com o princípio da subsidiariedade, a amostra de fornecedores de serviços nos sectores da saúde, da educação e da protecção social, tal como acontece com outros bens e serviços abrangidos pelo IHPC, é definida pelos institutos nacionais de estatística.

Consulta:

6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e resumo dos elementos essenciais das suas posições.

A DG II da Comissão, o Banco Central Europeu e os Bancos Centrais dos Estados-Membros estão a participar activamente tanto nas reuniões do Grupo de Trabalho[14] sobre a Harmonização dos IPC como nas das suas Task Forces.

[14] Grupo de peritos.

DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR RELATIVA AOS PAÍSES DA EFTA

Título: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho no que respeita a normas mínimas para o tratamento de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social no Índice Harmonizado de Preços no Consumidor

Impacto sobre os países da EFTA

Os países da EFTA participaram em debates do Comité do Programa Estatístico e do Grupo de Trabalho sobre a Harmonização dos Índices de Preços no Consumidor. Estão perfeitamente a par das propostas de regulamento e as suas opiniões foram tidas em conta na preparação da proposta. Estes países têm a intenção de compilar Índices Harmonizados de Preços no Consumidor (IHPC) de acordo com o presente Regulamento.