Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Procedimento

Em 11 de Julho de 2002, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares [1]. A proposta foi enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho no mesmo dia. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer, apoiando a proposta da Comissão, em 11 de Dezembro de 2002.

[1] COM(2002) 375 final, de 11 Julho 2002.

Em 10 Abril 2003, o Parlamento Europeu emitiu, em primeira leitura, um parecer favorável relativamente à proposta. O Parlamento adoptou 8 alterações, 2 das quais foram aceites pela Comissão.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta da Comissão destina-se a adaptar a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares às recentes evoluções técnicas e científicas. Para esse efeito, prevê:

- autorizar dois novos edulcorantes, sucralose e o sal de aspartame e acessulfame, para os quais o Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) emitiu pareceres favoráveis;

- reduzir o consumo de um edulcorante já autorizado, o ciclamato, no seguimento de um parecer do CCAH que reduz a Dose Diária Aceitável (DDA) desta substância. Visto que os refrigerantes contribuem em grande medida para a ingestão de edulcorantes e existem indicações que a DDA poderá ser ultrapassada, a Comissão propôs uma redução das doses máximas de utilização permitidas dos ciclamatos em refrigerantes de 400 para 350 mg/l;

- conferir à Comissão o poder de decidir se uma substância deverá ser considerada como um edulcorante, em conformidade com a directiva;

- clarificar o significado da categoria de alimentos "produtos de confeitaria fina para alimentação especial" que não é interpretada de forma homogénea pelos Estados-Membros.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu

No total, o Parlamento Europeu adoptou 8 alterações à proposta da Comissão. Destas 8 alterações, a Comissão pode aceitar duas sem modificações: a alteração 1 referente ao considerando 3 relativo aos ciclamatos e a alteração 6 referente ao artigo 2º relativo à transposição da directiva. A Comissão não aceita as alterações 2, 3, 4, 5, 12rev e 13 (combinada) e 9.

A Comissão tinha concordado com uma alteração do Parlamento apresentada ao Plenário que solicitava a redução da dose máxima permitida de ciclamatos em refrigerantes para 250 mg/l e o alargamento desta redução às bebidas lácteas e à base de sumo de fruta. Esta alteração foi anulada quando o Parlamento adoptou a alteração 9 que solicita um valor de 100 mg/l para estas categorias de alimentos. Em conformidade com o seu parecer expresso ao Plenário, a Comissão propõe agora a redução da dose de ciclamatos para 250 mg/l nos refrigerantes e o alargamento desta redução às bebidas lácteas e à base de sumo de fruta.

4. CONCLUSÕES

Tendo em conta o n° 2 do artigo 250° do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta do seguinte modo.

2002/0152 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana, ao abrigo do disposto no artigo 6º da Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana [4],

[4] JO L 40 de 11.2.1989, p. 27. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 237 de 10.9.1994, p. 1).

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1994 relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares estabelece uma lista de edulcorantes que podem ser utilizados na Comunidade Europeia e as condições da sua utilização. [6]

[6] JO L 237 de 10.9.1994, p. 3. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 48 de 19.2.1997, p. 16).

(2) Após 1996, o Comité Científico da Alimentação Humana considerou aceitáveis para utilização nos alimentos dois novos edulcorantes, a sucralose e o sal de aspartame e acessulfame.

(3) O parecer do Comité Científico da Alimentação Humana relativo à Dose Diária Aceitável (DDA) para o ácido ciclâmico e os seus sais de sódio e cálcio e estudos recentes sobre a ingestão de ciclamato conduzem a uma redução das doses máximas utilizáveis de ácido ciclâmico e dos seus sais de sódio e cálcio.

(4) Os aditivos alimentares em causa estão em conformidade com os critérios gerais definidos no anexo II da Directiva 89/107/CEE.

(5) É conveniente que quando seja tomada uma decisão que considere uma determinada substância como edulcorante, se desencadeie o procedimento de consulta do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

(6) Os artigos 53º e 54º do Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [7], definem os procedimentos para a tomada de medidas de emergência relativas a alimentos de origem comunitária ou importados de países terceiros. Permitem que a Comissão adopte essas medidas em situações em que os alimentos possam constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que esse risco não possa ser dominado de maneira satisfatória através das medidas tomadas pelo ou pelos Estados-Membros em causa.

[7] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(7) As disposições da Directiva 94/35/CE devem ser adaptadas para terem em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8].

[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(8) A Directiva 94/35/CE deverá, por isso, ser alterada em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 94/35/CE é alterada da seguinte forma:

(1) O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4º

1. Poderá ser decidido, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 7º, se uma substância é um edulcorante na acepção do nº 2 do artigo 1º.

2. Sempre que se verifiquem divergências nos pareceres quanto à possibilidade de utilizar, no âmbito da presente directiva, edulcorantes num determinado género alimentar, pode ser decidido, mediante o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 7º, se esse género alimentar deverá ser considerado como pertencente a uma das categorias mencionadas na 3ª coluna do anexo."

(2) O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7º

1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal criado pelo nº 1 do artigo 58º do Regulamento (CE) nº 178/2002 (a seguir designado "o Comité").

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8º. O prazo previsto no n° 6 do artigo 5° da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3. O comité adoptará o seu regulamento interno."

(3) O anexo é alterado nos termos do anexo à presente directiva.

Artigo 2º

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em [...]. O objectivo daquelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas será:

- autorizar, o mais tardar até... [9], a comercialização e a utilização de produtos que estejam em conformidade com a presente directiva;

[9] Doze meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

- proibir, o mais tardar até...*, a comercialização e a utilização de produtos que não estejam em conformidade com a presente directiva;

Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros deverão adoptar as modalidades dessa referência.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

O anexo da Directiva 94/35/CE é alterado seguinte modo:

(1) A categoria 'Produtos de confeitaria fina para alimentação especial' passará a ser designada como 'Produtos de confeitaria fina com baixo valor energético ou sem adição de açúcares';

(2) Na entrada E 951 aspartame, é acrescentada a seguinte categoria:

'- Cornetos e bolachas sem açúcar para gelados // 1 000 mg/kg'

(3) Na entrada E 952 ácido ciclâmico e os seus sais de sódio e cálcio:

a) para a categoria 'Bebidas aromatizadas à base de água, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares' e bebidas lácteas e derivados de bebidas lácteas ou bebidas à base de sumo de fruta, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares a dose máxima de utilização de '400 mg/l' é substituída por ' 250 mg/l';

b) são suprimidas as seguintes categorias e doses máximas de utilização:

'- Confeitaria sem adição de açúcares // 500 mg/kg

- Confeitaria à base de cacau ou frutos secos, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares // 500 mg/kg

- Confeitaria à base de amido, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares // 500 mg/kg

- Pastilhas elásticas sem adição de açúcares // 1 500 mg/kg

- Produtos de microconfeitaria para refrescar o hálito sem adição de açúcares // 2 500 mg/kg

- Gelados alimentares, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares // 250 mg/kg'

(4) São acrescentadas os seguintes quadros:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>