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3.5.

A região do Ártico, vasta e pouco povoada, não é servida por grandes ligações de transporte, mas não deixa de ter muitos recursos — peixe, minerais, petróleo e gás — suscetíveis de serem cobiçados. A Comissão preconiza o desenvolvimento de uma economia sustentável, tanto mais necessária pelo facto de os espaços naturais serem frágeis e sentirem o impacto das alterações climáticas. Importa proteger os recursos naturais do Ártico como uma reserva para o futuro e, ao mesmo tempo, preservar os interesses dos povos locais. O CESE defende uma maior proteção dos recursos do Ártico, que constituem o capital natural das gerações futuras, e considera que as atuais alterações ambientais na região devem ser vistas como um indicador dos progressos realizados a nível europeu e mundial no domínio da proteção do clima. A preservação das regiões do Ártico e o combate às alterações climáticas não podem ser empreendidos à revelia ou em detrimento dos habitantes desta zona.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/182

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 no que se refere ao intercâmbio de informações, ao sistema de alerta rápido e aos procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas»

[COM(2016) 547 final — 2016/0261 (COD)]

(2017/C 034/31)

Consulta Conselho, 7.9.2016 Base jurídica Artigo 148.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [COM(2016) 547 final — 2016/0261 (COD)] Competência Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em plenária 19.10.2016 Reunião plenária n.o 520 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 228/2/5

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do parecer do CESE sobre «Novas substâncias psicoativas» (EESC-2013-06166-00-00-AC-TRA), adotado em 21 de janeiro de 2014 (1), o Comité, na 520.a reunião plenária de 19 e 20 de outubro de 2016 (sessão de 19 de outubro), decidiu emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 19 de outubro de 2016. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) Parecer do CESE sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às novas substâncias psicoativas», COM(2013) 619 final — 2013/0305 (COD), COM(2013) 618 final — 2013/0304 (COD) (JO C 177 de 11.6.2014, p. 52).
8.2.4.

Este quadro jurídico releva designadamente dos seguintes domínios prioritários: a) proteção dos direitos de todos os parceiros que atuam na economia partilhada, incluindo o prosumer, com a adaptação a estas relações de todo o acervo da UE vigente em matéria de direitos dos consumidores, designadamente o relativo às clausulas abusivas, às praticas comerciais desleais, saúde e segurança e comércio eletrónico; b) direitos fundamentais dos «consumidores» que lhe devam ser extensíveis (informação, transparência, proteção de dados e privacidade, saúde e segurança; c) proteção dos dados e da vida privada dos intervenientes (tracking and profiling) que garanta a portabilidade dos seus dados; d) direito da concorrência na medida em que este tipo de atividades compita no mercado com empresas que prossigam idênticas finalidades e atividades, e na medida em que garanta uma concorrência leal e combata os monopólios e as práticas anticoncorrenciais e de modo a atender a outros desafios da economia da partilha; e) direito fiscal, na medida em que os proveitos destas atividades não poderão ficar isentos da taxação adequada, combatendo a fraude e evasão fiscal; f) a responsabilidade das plataformas nos negócios, consoante os serviços que prestam, e de acordo com o nível de intervenção que têm nos negócios que se concretizam através daquela e garantia do respeito da legalidade das suas ofertas; g) o seu impacto no mercado do trabalho e na definição mesmo da noção e das formas de trabalho em ambiente digital; h) proteção dos trabalhadores envolvidos, distinguindo as situações dos trabalhadores que não têm uma efetiva relação de trabalho com a plataforma, protegendo estes últimos de acordo com os princípios aplicáveis aos trabalhadores independentes, e aplicando os princípios de proteção dos trabalhadores àqueles que efetivamente se possam considerar seus trabalhadores dependentes, em particular no caso de «falsos» trabalhadores independentes ou trabalho precário; i) proteção dos direitos e instrumentos sociais dos trabalhadores, como o direito de associação, o direito à greve, e o direito à contratação coletiva e ao diálogo social; j) proteção dos modelos sociais e da capacidade dos Estados–Membros de manterem de forma sustentável esses modelos no futuro; k) a dimensão ambiental com vista a monitorizar o impacto ambiental da economia colaborativa, prevenindo repercussões negativas (11); l) direitos de autor e propriedade intelectual, a considerar na revisão da Diretiva 2001/29/CE.
4.3.1

Há que dedicar particular atenção às centrais nucleares que estão a ser construídas por países terceiros perto das fronteiras com a UE (por exemplo, a central nuclear de Astraviec, na Bielorrússia, que foi considerada não conforme com as disposições da Convenção de Espoo). A UE deve chamar a atenção dos países terceiros para a importância de garantir a segurança geral de tais projetos, em conformidade com a Convenção sobre Segurança Nuclear da AIEA e outros acordos internacionais pertinentes. A Comissão deve intensificar os seus esforços no sentido de assegurar que os países que tenham concordado com a realização dos testes de esforço nucleares nos termos nas normas da UE cumprem esse compromisso o mais depressa possível. Além disso, há que restringir o acesso das centrais não seguras ao mercado da energia da UE.
Retificação do Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)» [COM(2016) 683 final — 2016/0336 (CNS)] e sobre a «Proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades» [COM(2016) 685 final — 2016/0337 (CNS)]

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 434 de 15 de dezembro de 2017 )

(2019/C 159/13)

Na página 58, o ponto 1.5 é substituído pelo texto seguinte:
4.1.1.

A este respeito, o Comité reputa indispensável que todos os cidadãos, com destaque para os jovens, se apropriem dos valores do mercado único europeu mediante as seguintes medidas: — lançamento de uma campanha de promoção da participação direta dos cidadãos sob o lema «O Mercado Único europeu é meu e não tolero falhas» , acompanhada do lançamento de uma aplicação para smartphone e de um balcão interativo em linha ao nível da UE , em todas as línguas, para gerir da melhor forma o seu bom funcionamento e combater a assimetria da informação com e para os cidadãos; — criação de um programa «Erasmus do Artesanato e da Aprendizagem no Mercado Único Europeu» , que permita aos jovens artesãos, novos profissionais liberais e aprendizes experimentar a unicidade do mercado interno europeu e realizar intercâmbios de experiências e saberes; — lançamento de uma campanha para um «mercado único europeu» , visando difundir a presença informada da Europa enquanto tal , nos mercados mundiais e, em particular, nos asiáticos e americanos, com a participação ativa do Serviço Europeu para a Ação Externa; — lançamento de uma campanha centrada nas especificidades respetivas dos domínios sensíveis do setor dos serviços num quadro europeu coerente.
4.4.4.

O CESE saúda a declaração do plano de ação de «dar assistência e proteção aos migrantes introduzidos clandestinamente, em especial aos grupos vulneráveis como as mulheres e as crianças». Contudo, o CESE observa que, além desta declaração, o plano de ação não refere exatamente o que pretende fazer. Trata-se de algo importante, dado que uma grande parte dos que procuram proteção na Europa são crianças não acompanhadas e separadas dos pais. Só em Itália, na Hungria e em Malta verificou-se, nos primeiros nove meses de 2015, a chegada de cerca de 19 000 crianças não acompanhadas e separadas dos pais. Alguns Estados-Membros situados nas fronteiras da UE não cumprem totalmente as normas internacionais, na medida em que apresentam más condições de receção, procedimentos ineficientes de determinação do estatuto, baixas taxas de reconhecimento, bem como falta de acesso a soluções duradouras no que diz respeito a saneamento e habitação. É necessário que o plano de ação indique exatamente de que forma irá ajudar os Estados-Membros com os recursos necessários para cumprirem as respetivas obrigações e responsabilidades nos termos do direito humanitário internacional e do direito internacional em matéria de direitos humanos e, especialmente, em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (18).
4.6.9.

O reforço da produção local e a comercialização direta são também bem-vindos, na medida em que permitem reduzir as perdas de energia na rede. A agência federal alemã responsável pelas redes escreve a este propósito (10): «É evidente que a reconfiguração do sistema de aprovisionamento energético decorrerá da melhor forma se houver uma estreita cooperação entre todas as partes interessadas. […] Todas as iniciativas no sentido de consumir o máximo possível de energia no local onde é produzida são bem-vindas. Este foi, aliás, desde sempre o princípio básico do aprovisionamento de energia, pois deste modo é possível reduzir ao mínimo as perdas de energia na rede».
4.6.

Na sequência das alterações introduzidas em 2013, e sob o efeito das preconizadas no projeto de diretiva em apreço, a Diretiva 2011/16/UE prevê o intercâmbio de informações para todos os principais tipos de rendimentos das pessoas singulares e sobretudo das pessoas coletivas. Isto significa que os Estados-Membros terão ao seu dispor as informações relativas aos rendimentos obtidos no território da União Europeia. As estruturas criadas pelas empresas que promovem o planeamento fiscal agressivo também envolvem, em muitos casos, situações, países ou territórios exteriores à União Europeia. Dado que a proposta apresentada pela Comissão no projeto de diretiva em apreço é mais ambiciosa que o projeto de norma BEPS (erosão da base tributável e transferência de lucros), em curso de negociação a nível da OCDE, o CESE recomenda à Comissão que intensifique os seus esforços de cooperação a fim de que a norma BEPS e a norma em matéria de troca automática e obrigatória de informações passem a ser realmente normas mundiais.
5.2.11.

Os regulamentos financeiros de Basileia III estão a ameaçar o ecossistema financeiro da economia social. É vital que os regulamentos preservem a «biodiversidade» do sistema financeiro e se abstenham de aplicar regras arbitrárias. Um problema importante a resolver consiste no tratamento dos empréstimos à economia social em conformidade com as atuais regras prudenciais (Basileia III, DRFP IV/RRFP). Atualmente, não é atribuída uma dedução no balanço pela concessão de empréstimos a empresas sociais, apesar de o setor não ser considerado de risco, nem tão-pouco são incentivados os empréstimos ao setor. Pelo contrário, de acordo com o fator de equilíbrio das PME incluído no RRFP, a União Europeia reconheceu uma redução das necessidades de capital dos bancos que emprestam às PME e às famílias. A União Europeia deve igualmente reconhecer as empresas da economia social com a definição de um fator de apoio a essas empresas, por exemplo, através de uma alteração do atual artigo 501.o, n.o 1, do RRFP. Essa medida beneficiaria significativamente o crédito bancário à economia social, sem impacto algum nas finanças públicas.
1.1.

A alteração do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1) faz parte de um pacote de regulamentos que introduz um novo regime jurídico da União Europeia em matéria de medicamentos veterinários. No regulamento acima referido, são suprimidas todas as referências aos medicamentos veterinários, dissociando assim completamente as disposições em matéria de medicamentos para uso humano e de medicamentos veterinários. Dado que as condições-quadro são diferentes para os dois domínios, essa dissociação é acertada e tem o apoio do Comité. No entender do CESE, as alterações propostas ao regulamento fazem todo o sentido. Não são apresentadas propostas concretas de modificação do regulamento supracitado, e tampouco se afiguram necessárias. O CESE recomenda que o projeto de regulamento seja adotado na forma ora proposta.
4.19.

O CESE salienta que a utilização da biomassa a nível local é a opção mais sustentável, mas reconhece que o mercado atual da bioenergia é internacional. Deve reconhecer-se a situação específica dos países com excedentes de biomassa, uma vez que a produção de biomassa resulta em emissões do setor Lulucf nos países exportadores e numa redução das emissões no setor da energia nos países importadores. Ao decidir sobre as metas da UE em matéria de emissões resultantes do setor Lulucf, devem prever-se instrumentos de compensação específicos para os países exportadores.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/118

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que suspende determinadas concessões relativas à importação na União de produtos agrícolas originários da Turquia» (codificação)

COM(2014) 593 final — 2014/0275 (COD)

(2015/C 230/19)

Em 20 de outubro de 2014, o Parlamento Europeu decidiu, nos termos do artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que suspende determinadas concessões relativas à importação na União de produtos agrícolas originários da Turquia» (codificação)

COM(2014) 593 final — 2014/0275 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 503.a reunião plenária de 10 e 11 de dezembro de 2014 (sessão de 10 de dezembro) decidiu, por 145 votos a favor, 2 votos contra e 5 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/121

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (codificação)»

[COM(2014) 308 final — 2014/0160 (COD)]

(2015/C 230/22)

Em 15 de setembro de 2014, o Parlamento Europeu decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (codificação)

COM(2014) 308 final — 2014/0160 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 503.a reunião plenária de 10 e 11 de dezembro de 2014 (sessão de 10 de dezembro) decidiu, por 157 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
5.11

A observação final é de natureza técnica. O conjunto de carateres universal é essencial para que o multilinguismo seja aplicável às linguagens escritas. O Grupo de Alto Nível sobre o Multilinguismo, criado pelo comissário responsável pela Educação, Ján Figel, no outono de 2006, publicou em 2007, no Dia Europeu das Línguas, o seu relatório final (consultar http://www.lt-innovate.eu/resources/document/ec-high-level-group-multilingualism-final-report-2007), recomendando que as bases de dados para a gestão interna de documentos e as interfaces de software de aplicação e de equipamento hardware sejam criadas com a utilização do «Unicode», a fim de permitir a representação dos alfabetos de todas as línguas. Este Grupo insta as autoridades nacionais e os fornecedores de serviços de correio eletrónico que ainda não o fizeram a mudarem para o «Unicode» para evitar discriminações de cidadãos da UE em razão da nacionalidade ou da língua. Importa especificar um subconjunto do UCS para fins de gestão, o que poderia ser feito através de uma seleção no alfabeto latino ou no alfabeto latino, grego ou cirílico (o UCS contém mais de 90 000 carateres).
1.2

No que diz respeito ao objetivo de «promover a confiança mútua», o Comité considera que esta é uma prioridade legítima, que está em conformidade com as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em matéria de justiça. Contudo, relativamente às iniciativas que poderão ser adotadas nos próximos cinco anos com o intuito de reforçar essa confiança mútua, a Comissão é bastante vaga e não aprofunda devidamente a questão. No entender do Comité, a cooperação, que no passado se concretizava através da celebração de acordos de cooperação, deve continuar a ser incentivada pela criação de instrumentos de acompanhamento.
4.7.2

Ainda assim, o CESE salienta o papel fundamental dos parceiros sociais a todos os níveis enquanto protagonistas do mercado de trabalho, fortemente envolvidos no trabalho da rede EURES no âmbito da correspondência entre as competências e as ofertas de emprego. O seu papel não deve ser reduzido ao de membros associados (21). Os gabinetes de coordenação nacionais, em particular, devem reforçar a sua colaboração com os parceiros sociais e as organizações profissionais. O Comité propõe que os parceiros sociais a nível europeu e a nível nacional participem devidamente nas atividades do Gabinete Europeu de Coordenação e dos gabinetes de coordenação nacionais.
9.2.1

O CESE considera oportuno que as autoridades públicas realizem campanhas de divulgação do financiamento coletivo, tendo em vista fomentar uma maior orientação das empresas para os mercados de capitais. Em particular, devem ser fornecidas informações pertinentes às PME em colaboração com as suas organizações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/68

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica

[COM(2013) 943 final — 2013/0451 NLE]

2014/C 226/13

Em 12 de fevereiro de 2014, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 31.o e 32.o do Tratado Euratom, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica.

COM(2013) 943 final — 2013/0451 NLE

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no parecer adotado em 16 de outubro de 2013 (1), o Comité, na 484.a reunião plenária de 25 e 26 de março de 2014 (sessão de 25 de março), por 127 votos a favor, 7 votos contra e 13 abstenções, decidiu não emitir parecer, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 25 de março de 2014 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Parecer NAT/621 do CESE sobre o «Projeto de proposta de regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica, JO C 67 de 6.3.2014, p. 183.
3.1

A Comissão defende na sua comunicação a necessidade de definir 3 prioridades estratégicas para os estabelecimentos de Ensino Superior e para os Estados-Membros no sentido da afirmação de uma estratégia de internacionalização global (2): — em questões de mobilidade, orientando com rigor as estratégias de internacionalização no sentido de integrarem uma importante componente relativa à mobilidade de estudantes, investigadores e pessoal docente num quadro de serviços de orientação e aconselhamento de qualidade; desenvolvendo programas de mobilidade bidirecionais com os países terceiros; garantindo um reconhecimento justo e formal dos conhecimentos adquiridos no estrangeiro por alunos, investigadores e pessoal que participam na mobilidade internacional; — em matéria de internacionalização «interna» (integração de componentes de natureza mundial na configuração e conteúdo dos programas dos cursos e no processo de ensino/aprendizagem) e do ensino digital, retirando proveito da experiência e das competências internacionais do pessoal dos EES, a fim de elaborar programas e cursos internacionais que beneficiem tanto os alunos que não estejam na mobilidade como aqueles que a utilizam; oferecendo a alunos, investigadores e docentes a possibilidade de alargarem as suas competências linguísticas, em particular oferecendo cursos de aprendizagem da língua local, maximizando as vantagens da diversidade linguística europeia; promovendo a colaboração internacional através da utilização das TIC e dos recursos educativos abertos; — em matéria de parcerias, reforçando a capacidade do ensino superior e da investigação para determinar os desafios globais e estabelecendo parcerias e alianças internacionais baseadas na inovação; ultrapassando os obstáculos que surgem no reconhecimento de diplomas comuns ou de duplos diplomas; propondo cursos inovadores que estimulem o espírito empreendedor, incluindo a possibilidade de formação internacional com empresários da UE e países terceiros; mantendo uma forte coerência entre as estratégias de internacionalização e as políticas de cooperação ao desenvolvimento da União Europeia.
4.6

Deve salientar-se que a proposta em apreço não tem suficientemente em consideração várias disposições jurídicas relativas ao reembolso do IVA (prazos, normas, etc.) em vigor nos Estados-Membros. A proposta de diretiva também não aborda com clareza suficiente os seguintes aspetos: 1) os Estados-Membros dispõem de sistemas — associados à estrutura das declarações fiscais — para analisar riscos, selecionar as empresas que serão sujeitas a controlo fiscal e detetar a fraude fiscal, e 2) as declarações fiscais nacionais estão adaptadas às especificidades nacionais. O CESE convida a Comissão a tornar muito claro aos Estados-Membros que devem envidar todos os esforços para melhorar a recolha e a troca de informações entre as autoridades nacionais (autoridades aduaneiras, institutos de estatística, etc.).
8.6

Atualmente, a taxa fixa anual proposta é cobrada em contrapartida de apenas uma parte dos serviços efetivamente prestados pela EMA, pelo que, de momento, não se justifica o seu pagamento na totalidade. O Comité propõe, por conseguinte, suspendê-la enquanto os serviços referidos não estiverem disponíveis. A data da sua disponibilização poderá ser estabelecida mediante confirmação do conselho de administração da EMA, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, 3.o parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1235/2010. Nos termos do referido artigo, «quando a base de dados Eudravigilance se encontrar em pleno funcionamento […], o conselho de administração da Agência, com base num relatório de auditoria independente que tenha em conta a recomendação do Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância, confirma e anuncia esse facto».
4.11

Como já foi referido, a questão da interoperabilidade e do acesso universal é de relevante importância para o CESE, que acolhe favoravelmente a publicação, por parte da Comissão, dos princípios fundamentais a que os sistemas de contratação pública eletrónica devem obedecer. Para além da preocupação com a facilidade de acesso dos fornecedores transfronteiras e das PME, o CESE insta a que sejam lembradas as barreiras linguísticas e as dificuldades no acesso às pessoas com deficiência considerando as regras de não discriminação em termos de deficiência consagrados no Artigo 21o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela União Europeia.