Bruxelas, 27.11.2009

COM(2009)650 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que revoga a Decisão do Conselho n.º 2009/473/2009 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 20 de Dezembro de 2008, a CE e a Guiné rubricaram um novo Acordo de Parceria no domínio da Pesca (APP) e um protocolo para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2012. Tal como foi acordado entre as partes através de uma troca de cartas aprovada pela Decisão do Conselho de 28 de Maio de 2009[1], o protocolo aplica-se a título provisório desde 1 de Janeiro de 2009, enquanto se aguarda a adopção da proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné[2].

Contudo, no seguimento dos trágicos eventos de 28 de Setembro de 2009, durante os quais as forças do Governo dispararam contra manifestantes, provocando mais de 150 mortos, a Comissão decidiu, em 20 de Outubro de 2009, iniciar os procedimentos necessários para retirar a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do referido acordo, tendo informado do facto o Parlamento Europeu e o Conselho.

A proposta sobre a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e República da Guiné foi retirada em 11 de Novembro de 2009 através de uma Decisão da Comissão[3]. De acordo com o direito internacional, o Conselho deve notificar à República da Guiné, em nome da Comunidade Europeia, a sua intenção de não celebrar o acordo acima mencionado.

Em conformidade com o artigo 25.° da Convenção de Viena relativa ao direito dos Tratados, a aplicação provisória de um Tratado termina se uma das partes notificar às outras partes entre as quais o Tratado se aplica provisoriamente a sua intenção de não ser parte do Tratado.

Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho revogue a Decisão n.º 2009/473/CE relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que revoga a Decisão do Conselho n.º 2009/473/2009 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Considerando o seguinte:

1. O protocolo do novo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné, rubricado em 20 de Dezembro de 2008, foi aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2009, como acordado pelas partes através de uma troca de cartas aprovada pela Decisão do Conselho de 28 de Maio de 2009[5], sujeito à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné[6].

2. A Comissão decidiu retirar a sua proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do referido APA no seguimento dos trágicos eventos de 28 de Setembro de 2009[7], durante os quais as forças do Governo dispararam contra manifestantes, provocando mais de 150 mortos.

3. É, por conseguinte, necessário revogar a Decisão do Conselho n.º 2009/473/2009 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné,

DECIDE:

Artigo único

É revogada a Decisão do Conselho n.º 2009/473/2009 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

[1] 2009/473/CE - JO L 156 de 19.6.2009.

[2] COM (2009) 120 final de 12.3.2009.

[3] PV (2009) 1894, de 13.11.2009, p. 16.

[4] COM (2009) … final , de …

[5] 2009/473/CE - JO L 156 de 19.6.2009.

[6] COM (2009) 120 final de 12.3.2009.

[7] PV (2009) 1894, de 13.11.2009, p. 16.