Parecer sobre o Relatório Anual «Instrumento Financeiro de Coesão 1993/1994»

(96/C 100/27)

Em 13 de Março de 1995, o Comité das Regiões decidiu, em conformidade com o artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar um parecer sobre o relatório supramencionado.

Foi incumbida de preparar os correspondentes trabalhos a Comissão 8 «Coesão Económica e Social, Política Social e Saúde Pública». Foi relator J. Vieira de Carvalho.

Na 9ª Reunião Plenária de 20 e 21 de Setembro de 1995 (sessão de 21 de Setembro de 1995), o Comité das Regiões adoptou o seguinte parecer.

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui o Instrumento Financeiro de Coesão;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que institui o Fundo de Coesão» e a «Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece as disposições de execução do Regulamento (CE) do Conselho que institui o Fundo de Coesão» (CdR 16/94);

Considerando que o Tribunal de Contas apresentou o Relatório Especial nº 1/95 sobre o Instrumento Financeiro de Coesão, o qual abrange o mesmo período que o relatório da Comissão;

Tendo em conta o quinto programa comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável;

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre «o desenvolvimento futuro da política comum dos transportes»,

1. Felicita a Comissão e os Estados-Membros pelos esforços no sentido de ser instituído um instrumento financeiro de coesão durante períodos de tempo tão breves e está consciente das dificuldades decorrentes da insegurança jurídica, pois o Tratado de Maastricht ainda não tinha sido ratificado.

2. Deseja assinalar o facto de a maioria das observações relativas às dificuldades ou lacunas verificadas na aplicação do Instrumento Financeiro de Coesão serem feitas para que problemas semelhantes não surjam novamente por ocasião da aplicação do Fundo de Coesão. Por outras palavras, a razão de ser destas observações é a de contribuir para um melhor funcionamento do Fundo de Coesão.

2.1. Insiste por que a eficácia do fundo seja garantida por todos os meios possíveis.

3. Teria desejado, no que diz respeito mais precisamente ao papel que deveria ser desempenhado pelas entidades regionais e locais no âmbito do funcionamento do Instrumento Financeiro de Coesão, que as entidades competentes a nível regional e local tivessem sido estreitamente associadas à gestão do Instrumento Financeiro de Coesão.

3.1. Assinala que esta observação pressupõe, por um lado, a participação activa das pessoas colectivas territoriais regionais e locais no estabelecimento das prioridades e no processo de exame e de selecção dos projectos.

3.2. Entende que isto significa que as prioridades dos Estados-Membros beneficiários devem ser estabelecidas com a participação suficiente das entidades regionais e locais directamente envolvidas, não só nos casos em que as entidades territoriais tenham competência plena em matéria de definição ou execução de tais projectos no seu âmbito territorial mas em todos os casos.

3.3. Refere que essa participação significa, por outro lado, que os pedidos de concessão de apoio deveriam ter sido obrigatoriamente acompanhados de pareceres formulados pelas entidades regionais e locais das regiões envolvidas, sobre o impacto regional e inter-regional dos projectos em causa, e que a Comissão deveria ter em conta, na aprovação dos projectos, estes pareceres das entidades directamente envolvidas.

3.4. Por outro lado, reputa indispensável que as entidades regionais e locais que participem no financiamento dos projectos do instrumento financeiro de coesão também tenham a sua palavra a dizer na gestão orçamental desses projectos.

3.5. Quanto ao acompanhamento e à avaliação dos projectos, nota com satisfação a observação feita pela Comissão () no sentido de ser necessário, no futuro, que os Estados-Membros envidem mais esforços para melhorar a análise do impacto dos projectos sobre o ambiente. As pessoas colectivas territoriais locais e regionais têm consciência de que o fundo se baseia, para a selecção dos projectos, no quinto programa comunitário de política e de acção em matéria de ambiente, mas desejam esclarecer que estão especialmente interessadas em que os projectos financiados respeitem as regras de luta contra a poluição aérea ou sonora, de protecção da água, de tratamento dos resíduos sólidos e de protecção das aves.

3.6. Esclarece, no entanto, que é necessário sublinhar, uma vez mais, a importância da participação das pessoas colectivas territoriais regionais e locais directamente envolvidas no seio dos comités de acompanhamento, a exemplo da Irlanda. Seria preferível atribuir estes poderes de gestão regional a representantes eleitos a nível local e regional do que a representantes do Governo central.

3.7. Espera que, no futuro, sejam financiados mais projectos nas regiões ultraperiféricas. Deseja, contudo, esclarecer que este aumento eventual do financiamento para projectos em regiões ultraperiféricas não será feito em detrimento dos outros fundos (por exemplo, dos fundos estruturais).

3.8. Pretende que se dê prioridade às regiões mais isoladas dos países da coesão.

4. Recorda a preocupação do Tribunal de Contas que, no seu relatório especial, se interroga sobre se alguns projectos de pequena envergadura não teriam beneficiado do apoio do instrumento unicamente por causa de uma necessidade urgente de «dispor» as dotações o mais rapidamente possível. Recorda que os projectos devem ter um impacto significativo sobre o desenvolvimento regional e inter-regional e que tal impacto, aliás, não está necessariamente associado à envergadura do projecto.

5. Teria desejado obter informações sobre a quantidade total dos pedidos de financiamento dos projectos e a percentagem dos projectos que foram seleccionados, as principais razões invocadas para as decisões negativas e a eventual contribuição dessas entidades regionais e locais por ocasião da tomada de decisões.

6. Entende que, futuramente, seria oportuno medir as consequências socioeconómicas dos projectos financiados (a nível nacional, mas também regional e local), incluindo, por exemplo, nos relatórios anuais uma rubrica relativa ao impacto local, regional e inter-regional dos projectos.

A propósito dos relatórios anuais, considera desejável que a Comissão possa servir-se de diagramas e de mapas para mostrar a imagem global da evolução dos projectos financiados.

Para melhor se apreciar o equilíbrio entre os projectos nos dois domínios (infra-estruturas e ambiente), julga necessário que os relatórios tenham em conta os dados dos anos anteriores para poder verificar e constatar a distribuição equitativa dos fundos. É lamentável, por exemplo, observar este desequilíbrio à custa dos projectos no âmbito dos transportes rodoviários em detrimento de modos de transporte mais respeitadores do ambiente, mas para se poder afirmar que efectivamente existe um desequilíbrio quanto à disposição dos fundos deveria ser referido um período muito mais longo do que o período anual.

7. Deseja recordar como é importante uma boa coordenação entre os diversos instrumentos de intervenção comunitária, a saber, o Instrumento Financeiro de Coesão ou o Fundo de Coesão por um lado, e os fundos estruturais, o Banco Europeu de Investimento, o programa Interreg II e as outras políticas comunitárias por outro.

Regista as informações incluídas no relatório especial do Tribunal de Contas, do qual consta que, em determinados casos, houve Estados-Membros que retiraram projectos que teriam recebido apoio financeiro por parte do FEDER ou do BEI, para recorrerem a financiamento através do Instrumento Financeiro de Coesão. Estas práticas devem ser futuramente evitadas. Através de uma maior coordenação e informação, serão evitados riscos de duplo financiamento, bem como o financiamento a título do Fundo de Coesão dos projectos que poderiam ser rejeitados no âmbito de outra intervenção. Em contrapartida, será assegurada uma melhor coerência com os programas nacionais de infra-estruturas.

8. Está ciente das dificuldades decorrentes da não-observância das disposições legislativas comunitárias em matéria de adjudicação das empreitadas públicas em determinados países, e espera que estas dificuldades sejam brevemente ultrapassadas.

9. Regozija-se com o facto de não terem sido registados casos de irregularidades ou de fraude em relação aos projectos aprovados.

Bruxelas, 21 de Setembro de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC

() Resposta da Comissão ao relatório especial do Tribunal de Contas.

ANEXO ao parecer do Comité das Regiões sobre o Relatório Anual 1994 - Fundo de Coesão - Suplemento da Comissão

Em 18 de Julho de 1995, o Comité das Regiões decidiu, em conformidade com o artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborou um parecer sobre o relatório supramencionado.

Foi incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Comissão 8 «Coesão Económica e Social, Política Social e Saúde Pública». Foi relator J. Vieira de Carvalho.

Na 9ª Reunião Plenária de 20 e 21 de Setembro de 1995 (sessão de 21 de Setembro de 1995), o Comité das Regiões adoptou o seguinte parecer.

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 792/93 do Conselho, de 30 de Março de 1993, que institui o Instrumento Financeiro de Coesão;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que institui o Fundo de Coesão» e a «Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece as disposições de execução do Regulamento (CE) do Conselho que institui o Fundo de Coesão» (CdR 16/94);

Considerando que o Tribunal de Contas apresentou o Relatório Especial nº 1/95 sobre o Instrumento Financeiro de Coesão, o qual abrange o mesmo período que o relatório da Comissão;

Tendo em conta o quinto programa comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável;

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «o desenvolvimento futuro da política comum dos transportes»;

Tendo em conta o Relatório Anual «Instrumento Financeiro de Coesão 1993/1994» (COM(95) 1 final),

1. Verifica com agrado que tende a desaparecer o desequilíbrio entre os projectos no domínio das infra-estruturas e os projectos no domínio do ambiente constatado quando do relatório anual «Instrumento Financeiro de Coesão», desequilíbrio esse que era desfavorável aos projectos no domínio do ambiente.

2. Vê com o mesmo agrado o facto de, no domínio das infra-estruturas de transporte, a rede ferroviária começar a beneficiar de uma fatia maior de financiamento do que aquela com que foi contemplada ao abrigo do Instrumento Financeiro de Coesão.

3. Considera igualmente válidas para o Fundo de Coesão as observações formuladas no parecer sobre o Instrumento Financeiro de Coesão e que dizem respeito ao papel que deveria ser desempenhado pela administração regional e local (ponto 3).

4. Sublinha mais uma vez a importância de os relatórios anuais incluírem uma rubrica relativa ao impacto local, regional e nacional dos projectos. O relatório anual em questão inclui, na descrição técnica dos projectos, um ponto sobre as vantagens socioeconómicas, mas seriam bem-vindas informações mais detalhadas sobre os seus efeitos.

5. Reitera a solicitação de informações sobre o número total de pedidos de financiamento de projectos e a percentagem de projectos seleccionados, as principais razões invocadas para as decisões desfavoráveis e a eventual contribuição das autarquias locais e regionais para as decisões.

6. Regista alguns casos de irregularidades em relação aos projectos aprovados.