RELATÓRIO DA COMISSÃO

RELATÓRIO ANUAL DE 2014

SOBRE A SUBSIDIARIEDADE E A PROPORCIONALIDADE

1.Introdução

O presente documento constitui o 22.º relatório anual sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no processo legislativo da UE. O relatório é apresentado em conformidade com o artigo 9.º do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (a seguir «Protocolo n.º 2») do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Analisa a forma como as instituições e os organismos da UE implementaram estes dois princípios e o modo como a prática evoluiu em comparação com anos anteriores. Fornece igualmente uma análise sobre um conjunto de propostas da Comissão que foram objeto de pareceres fundamentados em 2014. Dadas as estreitas ligações entre o mecanismo de controlo da subsidiariedade e o diálogo político entre os parlamentos nacionais e a Comissão, o presente relatório deve ser encarado como um complemento do relatório anual da Comissão de 2014 sobre as suas relações com os parlamentos nacionais.

2.Aplicação dos princípios pelas instituições

2.1.Comissão

Ao longo dos anos, a Comissão introduziu procedimentos para avaliar a conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade em diferentes fases do processo de tomada de decisões em consonância com os princípios que visam legislar melhor. O Presidente Juncker salientou que o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estará no centro do trabalho da nova Comissão.

Antes de propor novas iniciativas, a Comissão verifica se a ação a nível da UE é legítima e justificada. São publicados roteiros para todas as novas iniciativas mais importantes. Estes fornecem, numa fase precoce, uma descrição preliminar de uma eventual iniciativa e dos trabalhos de avaliação existentes e definem os planos da Comissão para a realização de uma avaliação de impacto e uma consulta. Os roteiros incluem igualmente uma justificação inicial da ação à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Sempre que é necessário realizar uma avaliação de impacto, isto é, quando se prevê que o impacto seja significativo, as partes interessadas são convidadas, através da realização de uma consulta pública, a apresentarem observações sobre a necessidade de intervenção e sobre as eventuais soluções para os problemas identificados. Com base nas respostas dessa consulta e em outros contributos pertinentes, as avaliações de impacto analisam, nomeadamente a subsidiariedade e avaliam a proporcionalidade das opções examinadas. Em 19 de maio de 2015, a Comissão adotou — em consonância com as prioridades políticas enunciadas pelo Presidente Juncker — um pacote de medidas sobre legislar melhor, com novas orientações integradas sobre legislar melhor, incluindo orientações atualizadas para avaliar a subsidiariedade e a proporcionalidade no contexto da avaliação do impacto de novas iniciativas.

Em 2014, foram realizadas 25 avaliações de impacto. Após um exame pelo órgão independente de controlo da qualidade, o Comité de Avaliação de Impacto, oito dessas avaliações de impacto foram consideradas como carecendo de melhorias a nível da subsidiariedade ou da proporcionalidade ou de ambas. Essa taxa de 32 % é semelhante à dos anos anteriores.

Por exemplo, no caso de uma proposta de decisão sobre o reforço da cooperação da UE na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado, o Comité de Avaliação de Impacto considerou que a avaliação de impacto devia fornecer mais elementos de prova que sustentem as razões pelas quais a cooperação entre os Estados-Membros baseada na procura não permitiria resolver os problemas em questão. Além disso, o comité recomendou que fosse apresentada mais claramente a base jurídica da iniciativa. Foram igualmente solicitadas informações mais pormenorizadas sobre a proporcionalidade da opção preferida, a fim de demonstrar por que razão seriam necessárias formas de cooperação mais estreitas entre os 28 Estados-Membros, tendo em conta a preferência dos empregadores e dos Estados-Membros por outras opções. O relatório final foi alterado em conformidade com as recomendações do comité. Por exemplo, a base jurídica foi apresentada de forma mais clara e os aspetos relacionados com a proporcionalidade foram mais bem explicados (p. 43).

No caso da avaliação do impacto da harmonização da utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União, o Comité de Avaliação de Impacto solicitou uma melhor justificação da proporcionalidade da iniciativa mediante a comparação dos custos estimados com os benefícios identificados e também procurou esclarecer o valor acrescentado e a necessidade de ação a nível da UE, em comparação com uma ação a nível dos Estados-Membros. Na sequência destas observações do comité, a análise centrou-se mais no impacto sobre as diferentes categorias de utilizadores (pequenos ou grandes utilizadores). O relatório deixou claro que uma grande parte dos custos seria necessariamente suportada no âmbito do cenário de base, tornando assim mais clara a comparação dos custos e dos benefícios.

Através das suas recomendações, o Comité de Avaliação de Impacto contribuiu para melhorar a análise da conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, fornecendo informações importantes para o processo de tomada de decisões políticas da Comissão. A exposição de motivos que acompanha a proposta legislativa também estabelece de que forma a proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

A subsidiariedade e a proporcionalidade são também temas fundamentais no contexto das avaliações retrospetivas, que avaliam se as ações da UE estão realmente a dar os resultados esperados em termos de eficácia, eficiência, coerência, pertinência e valor acrescentado da UE. Estas avaliações analisam se as ações da UE continuam a ser necessárias ou se os objetivos poderiam ser mais facilmente alcançados de outra forma. A Comissão está empenhada em «avaliar primeiro», analisando os resultados anteriores, antes de equacionar eventuais alterações legislativas. Através da recolha de dados e da identificação dos ensinamentos suscetíveis de enriquecer os processos decisórios, a UE faz da avaliação uma parte integrante e permanente do seu processo de elaboração de políticas, juntamente com a avaliação da subsidiariedade e da proporcionalidade.

2.2.Seguimento dado aos pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais