POSIÇÃO (UE) N.o 4/2011 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento

Adoptada pelo Conselho em 10 de Dezembro de 2010

2011/C 7 E/04

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 209.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após a transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

A política da União no domínio do desenvolvimento tem como objectivo a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação.

A União está empenhada em apoiar a integração harmoniosa e progressiva dos países em desenvolvimento na economia mundial, tendo em vista um desenvolvimento sustentável. Os principais países ACP exportadores de bananas poderão ver-se confrontados com dificuldades decorrentes da alteração do regime comercial, nomeadamente em consequência da liberalização dos direitos aduaneiros aplicados a título do tratamento de nação mais favorecida (NMF) no âmbito da OMC e dos acordos bilaterais e regionais celebrados ou em vias de ser celebrados entre a União e certos países da América Latina. Por conseguinte, é conveniente acrescentar um programa de medidas de acompanhamento para o sector das bananas ACP (a seguir designado «programa») ao Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) .

As medidas de assistência financeira a adoptar ao abrigo do programa deverão visar a melhoria do nível e das condições de vida das populações nas áreas de cultivo e nas cadeias de valorização da banana, nomeadamente no tocante a pequenos agricultores e pequenas entidades, bem como o respeito das normas laborais e de saúde e segurança no trabalho e das normas ambientais, designadamente as relativas à utilização dos pesticidas e à exposição aos mesmos. As medidas deverão igualmente apoiar a adaptação e incluir, quando se tornar relevante, a reorganização das zonas que dependem da exportação de bananas através de apoio a este sector do orçamento ou de intervenções com base em projectos específicos. As medidas deverão procurar estabelecer políticas de resiliência social, diversificação económica ou investimento a fim de melhorar a competitividade, quando tal for viável, tendo em conta os resultados e a experiência adquirida com o sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas, estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 2686/94 do Conselho (3) , e com o quadro especial de assistência (QEA) aos fornecedores tradicionais ACP de bananas, estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 856/1999 do Conselho (4) e do Regulamento (CE) n.o 1609/1999 da Comissão (5) . A União reconhece a importância de promover uma repartição mais equitativa das receitas das bananas.

O programa deverá acompanhar o processo de adaptação dos países ACP que exportaram quantidades significativas de bananas para a União nos últimos anos e que serão afectados pela liberalização no quadro do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas (6) e pelos acordos bilaterais ou regionais celebrados ou em vias de ser celebrados entre a União e certos países da América Latina. O programa baseia-se no QEA relativamente aos fornecedores tradicionais ACP de bananas. Está em conformidade com as obrigações internacionais da União no âmbito da OMC, tem um carácter reestruturante e visa a melhoria da competitividade e, por consequência, tem uma natureza temporária, sendo a sua duração máxima de quatro anos (2010-2013).

A Comissão realizou uma avaliação do programa QEA e não realizou nenhuma análise de impacto das medidas de acompanhamento no sector da banana.

A Comissão deverá assegurar uma coordenação eficaz do presente programa com os programas indicativos regionais e nacionais em curso nos países beneficiários, em particular no que diz respeito à realização dos objectivos em matéria económica, agrícola, social e ambiental.

Quase 2 % do comércio mundial da banana é certificado por organizações de produtores do comércio equitativo. Os preços mínimos do comércio equitativo são fixados com base no cálculo dos «custos sustentáveis de produção» estabelecidos na sequência de uma consulta aos interessados com o objectivo de internalizar os custos de cumprimento das normas sociais e ambientais adequadas e de obter uma margem de benefício razoável que permita aos produtores garantir a sua subsistência a longo prazo.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1905/2006 é alterado do seguinte modo:

Em conformidade com a finalidade global e âmbito de aplicação e com os objectivos e princípios gerais do presente regulamento, a assistência da União é executada através dos programas geográficos e temáticos previstos nos artigos 5.o a 16.o e dos programas previstos nos artigos 17.o e 17.o-A.»;

Até dezoito meses antes do seu termo, deve proceder-se a uma avaliação do programa de medidas de acompanhamento para o sector das bananas e dos progressos realizados nos países em questão, a qual deve incluir recomendações sobre eventuais acções a prever e a sua natureza.»;

As formas como são realizados e acompanhados os progressos no cumprimento das principais normas laborais da OIT internacionalmente acordadas e das convenções sobre segurança e saúde no trabalho relevantes, bem como das principais normas ambientais aplicáveis internacionalmente acordadas;

3. A Comissão adopta estratégias de apoio plurianuais por analogia com o artigo 19.o e nos termos do artigo 21.o. Deve assegurar que essas estratégias complementam os documentos de estratégia geográficos dos países em causa e o carácter temporário dessas medidas de acompanhamento para o sector das bananas.

A definição dos critérios de afectação deve basear-se nos dados representativos dos anos anteriores a 2010 e cobrindo um período não superior a cinco anos e num estudo da Comissão sobre o impacto para os países ACP do acordo celebrado no âmbito da OMC e dos acordos bilaterais e regionais celebrados, ou em vias de ser celebrados, entre a União e certos países da América Latina principais exportadores de bananas.

A importância das exportações de bananas para a economia do país ACP em causa, bem como o nível de desenvolvimento do país.

2. Nos limites do montante referido no Anexo IV, a Comissão estabelece o montante máximo disponível para cada país ACP fornecedor de bananas elegível referido no n.o 1 do presente artigo com base nos seguintes indicadores objectivos e ponderados:

Reforço da competitividade do sector de exportação das bananas, quando tal for sustentável, tendo em conta a situação dos diferentes intervenientes na cadeia;

1. Os países ACP fornecedores de bananas indicados no Anexo III-A beneficiam de medidas de acompanhamento para o sector das bananas. A assistência da União a estes países tem por objectivo apoiar o seu processo de ajustamento na sequência da liberalização do mercado de bananas da União no âmbito da OMC. A assistência da União deve ser utilizada especialmente para lutar contra a pobreza através da melhoria do nível de vida e das condições dos agricultores e das populações em causa e, quando tal for relevante, das pequenas entidades, nomeadamente mediante o respeito das normas laborais e de segurança, bem como das normas ambientais, designadamente as relativas à utilização dos pesticidas e à exposição aos mesmos. A assistência da União deve ter em conta as políticas e estratégias de adaptação dos países, bem como o seu ambiente regional (em termos de proximidade relativamente às regiões ultraperiféricas da União e aos países e territórios ultramarinos) e centra-se especificamente nas seguintes áreas de cooperação:

Os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 19.o e 20.o, as respectivas revisões previstas no n.o 2 do artigo 19.o e no n.o 1 do artigo 20.o, bem como as medidas de acompanhamento referidas nos artigos 17.o e 17.o-A, são aprovados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 35.o.»;

No artigo 25.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«1. As autorizações orçamentais são efectuadas com base em decisões adoptadas pela Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 17-A.o, do n.o 1 do artigo 22.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 1 do artigo 26.o.»;

No artigo 29.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«A participação nos procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenção financiados ao abrigo de um programa temático, na acepção dos artigos 11.o a 16.o, e dos programas referidos nos artigos 17.o e 17-A.o está aberta a todas as pessoas singulares nacionais de um país em desenvolvimento, tal como definido pelo CAD/OCDE e no Anexo II, bem como a todas as pessoas colectivas que neles estejam estabelecidas, para além das pessoas singulares ou colectivas elegíveis por força do programa temático ou dos programas referidos nos artigos 17.o e 17-A.o. A Comissão publica e actualiza o Anexo II em conformidade com as revisões periódicas da lista dos beneficiários da ajuda do CAD/OCDE, informando o Conselho desse facto.»;

No n.o 1.o do artigo 31.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

É inserido o Anexo III-A, tal como consta do Anexo I do presente regulamento;

O Anexo IV é substituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) Posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Posição do Conselho em primeira leitura de 10 de Dezembro de 2010. Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(3) JO L 286 de 5.11.1994, p. 1.

(4) JO L 108 de 27.4.1999, p. 2.

(5) JO L 190 de 23.7.1999, p. 14.

(6) JO L 141 de 9.6.2010, p. 3.

Países ACP signatários do protocolo do açúcar

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 17 de Março de 2010, a Comissão adoptou a sua proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento.

O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010.

O Conselho adoptou a sua posição em primeira leitura em 10 de Dezembro de 2010.

II. OBJECTIVO

É proposto o programa de Medidas ACP de Acompanhamento do Sector das Bananas (MASB) enquanto alteração ao Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD). O objectivo do programa MASB é contribuir para a reestruturação dos sectores das bananas dos dez principais países ACP exportadores de bananas.

A Organização Comum de Mercado (COM) do sector da banana da UE tem sido repetidamente contestada no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC). Por conseguinte, a UE negociou no quadro da OMC um acordo comercial sobre o sector das bananas que apoia a finalização das modalidades agrícolas da Agenda de Desenvolvimento de Doha e de toda a Ronda de Doha.

Esse acordo conduzirá à redução da margem de preferência dos países ACP, o que tornará necessários alguns ajustamentos. O programa proposto de medidas de acompanhamento do sector das bananas para os principais países ACP fornecedores de bananas procura apoiar o ajustamento das zonas que dependem das exportações de bananas através de apoio orçamental ou de intervenções específicas. As medidas irão apoiar a adaptação ao impacto a outros níveis (por exemplo, social e ambiental), as políticas de diversificação económica ou os investimentos para aumentar a competitividade, sempre que tal seja uma estratégia viável.

As medidas são propostas como programa temporário com uma duração máxima de quatro anos (2010-2013). Disporão de um orçamento de 190 milhões EUR e serão introduzidas através de uma alteração ao ICD.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

Na sequência de debates preliminares e construtivos entre as três Instituições, o Conselho aceitou 15 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. O Conselho considera que essas alterações aperfeiçoam a proposta inicial, quer completando-a, sobretudo o preâmbulo, quer clarificando alguns aspectos essenciais do programa MASB.

Mais particularmente, a ajuda da UE concentra-se presentemente de forma explícita na erradicação da pobreza e na melhoria das condições de vida e de trabalho dos pequenos agricultores e de outras pessoas em causa.

Além disso, o regulamento refere-se doravante ao ambiente regional dos países elegíveis a título do programa MASB, mais especificamente no que diz respeito à proximidade em relação às regiões ultraperiféricas da UE e aos países e territórios ultramarinos (PTU).

O Conselho congratulou-se igualmente com as alterações do PE relativas aos requisitos de protecção do ambiente bem como aos requisitos sociais com base em normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) a incluir nas estratégias de apoio por país.

Por fim, convém notar que o texto prevê doravante uma avaliação do programa MASB dezoito meses antes do seu termo, podendo então ser feitas recomendações apropriadas.

No entanto, o Conselho não pôde aceitar as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu que introduzem a aplicação do processo relativo aos actos delegados (artigo 290.o do TFUE) para a adopção de programas de cooperação plurianual e documentos de estratégia. O Conselho acredita que, dado que não constituem actos juridicamente vinculativos, os programas de cooperação plurianual não são actos de aplicação geral para completar ou alterar o acto de base, antes constituindo medidas de execução na acepção do artigo 291.o do TFUE.

IV. CONCLUSÃO

Tendo em vista chegar rapidamente a acordo sobre o regulamento alterado, o Conselho encetou negociações de fundo com o Parlamento Europeu com a ajuda da Comissão. As negociações conduziram a um amplo grau de consenso sobre os elementos fundamentais do texto directamente relacionados com o programa MASB.

Embora a proposta da Comissão não tenha colocado dificuldades de maior ao Conselho, este último esforçou-se especialmente por ir ao encontro de algumas preocupações do Parlamento Europeu relacionadas com a aplicação do regulamento alterado.

O Conselho considera a sua posição em primeira leitura um compromisso equilibrado e apela ao Parlamento Europeu para que aceite esse texto a fim de que o regulamento possa entrar em vigor em 2010. Tal entrada em vigor permitiria que os fundos já inscritos no Orçamento de 2010 não sejam perdidos. O Conselho manifestou as suas sérias preocupações quanto ao facto de que a impossibilidade de chegar a acordo antes do final de 2010 seja susceptível de fazer perigar o tão aguardado acordo comercial sobre as bananas no seio da OMC.