COMMISSXO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 41 final 
Bruxelas, 21 de Fevereiro de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
RELATIVO À APLICAÇÃO DA DECISÃO 2/89 
DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL/TRÂNSITO COMUM 
QUE ALTERA A CONVENÇÃO 
DE 20 DE MAIO DE 1987 RELATIVA A UM REGIME 
DE TRÂNSITO COMUM 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
ASSUNTO : Aplicação na Comunidade da Decisão nû 2/89 da Comissão Mista 
CEE/AECL-Trânsito Comum que altera o nû 3 do artigo 10Q da 
Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trân­
sito comum. 
1. A Convenção de 20 de Maio de 1987 contém, no que diz respeito ás trocas 
comerciais entre a Comunidade e os países da AECL e entre estes pai" 
entre si, o essencial da legislação relativa ao trânsito comunitário 
e, nesse contexto, uma definição do valor do ecu. 
2. Dado que as disposições comunitárias relativas á composição do ecu 
foram alteradas recentemente, afigurou-se necessário alterar a con­
venção acima referida a fim de ter em conta essa nova composição. 
3. É esse o objecto de Decisão nû 2/89 adoptada pela Comissão Mista 
CEE/AECL-Trânsito Comum junta ao presente documento. 
4. A referida decisão, para se tornar aplicável na Comunidade, deverá 
ser objecto de um regulamento do Conselho; o presente documento 
contém a respectiva proposta. 
I 
PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO 
RELATIVO À APLICAÇÃO DA DECISÃO 2/89 
DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL/TRÂNSITO COMUM 
DE 
QUE ALTERA A CONVENÇÃO 
DE 20 DE MAIO DE 1987 RELATIVA A UM REGIME 
DE TRÂNSITO COMUM 
O Conselho das Comunidades Europeias 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o nû 3, alínea b), do artigo 150. da Convenção entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da 
Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia, 
e a Confederação Suiça relativa a um regime de trânsito comum (1) confere 
à Comissão Mista instituida por essa Convenção o poder de adoptar decisões 
que alterem a definição da composição do ecu, tal como figura no nQ 3 do 
artigo 10Q da Convenção; 
Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o referido nû 3 do 
artigo 10Q, para tomar em consideração uma alteração recente da legisla­
ção comunitária relativa â definição da composição do ecu; 
Considerando que essa alteração é objecto da Decisão 2/89 da Comissão 
Mista; que é necessário adoptar as medidas necessárias para a aplicação 
da referida decisão, 
(1) J0 nu L 226 de 13 de Agosto de 1987, p. 2 
- 2 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 10. 
A Decisão nQ 2/89 da Comissão Mista CEE/AECL-Trânsito Comum que altera a 
Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum 
é aplicável na Comunidade. 
0 texto da decisão figura em anexo ao presente regulamento. 
Artigo 20. 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica­
ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa 
mente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
1 -
DETISAO n? 2/89 
DA COMISSÃO MISTA CFF-FFTA 
"TRANSITO COMUM" 
DE 8.12.1989 
QUF ALTFRA A CONVFNÇAO DF 
20 DF MAIO DF 1987 RFLATIVA 
A UM RFGIMF DF TRANSITO COMUM 
A COMISSÃO MISTA, 
Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito 
comum e, nomeadamente, o n^ 3, alínea b) do artigo 15^, 
Considerando que, para aplicação da Convenção, o ecu é definido de acordo com a 
regulamentação da Comunidade; 
Considerando que a referida regulamentação foi recentemente modificada com vista 
a aplicação, a partir de 21 de Setembro de 1989, de uma nova composição do ecu; 
que, por consequência, é conveniente proceder a adaptação da Convenção de modo 
a ter em conta esta nova composição do ecu; 
D F C I D F: 
P 
S 
- 2 -
Artigo 1 
0 n- 3 do artigo 102 da Convenção passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Para efeitos da garantia forfetária prevista nos Apêndices I e II da presente 
Convenção, entende-se por "Feu" a soma dos montantes seguintes: 
0,6242 
0,08784 
1,332 
151,8 
0,2198 
3,301 
0,130 
0,1976 
0,008552 
1,440 
6,885 
1,393 marco alemão, 
libra esterlina, 
franco francês, 
liras italianas, 
florim neerlendês, 
francos belgas, 
franco luxemburguês, 
coroa dinamarquesa, 
libra irlandesa, 
dracma grega, 
pesetas espanholas, 
escudo português. 
0 valor do ecu em qualquer moeda é igual a soma dos contravalores nessa moeda 
dos montantes atrás indicados." 
Artigo 22 
A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1990. 
Feito em em 
Pela Comissão Mista 
0 Presidente 
r 
DECLARATION PE LA COMMISSION 
AU SUJET DE L'IMPACT SUR L'ACTIYITE ECONOMIQUE 
1. La décision n' 2/89 faisant l'objet de la présente proposition de 
règlement du Conseil vise à amender la Convention CEE-AELE relative à un 
régime de transit commun de manière à l'adapter pour tenir compte de la 
nouvelle composition de l'Ecu telle qu'elle figure dans le droit 
communautaire. 
Il est rappelé que cette Convention constitue en elle-même un facteur 
d'harmonisation et de simplification dans les échanges entre la 
Communauté et les pays de l'AELE; elle s'Inscrit dans le prolongement de 
la déclaration de Luxembourg du 9 avril 1984 visant à la création d'un 
vaste espace économique européen dynamique et profitable à tous et 
partant a pour vocation de promouvoir l'activité économique de 
l'ensemble des partenaires. 
3. La décision 2/89 et la proposition de règlement qui vise à rendre celle-
ci applicable dans la Communauté, ayant pour objet d'apporter à cette 
Convention une adaptation technique de nature à l'actualiser, 
s'Inscrivent, à la fois dans leur contexte général et dans leur contenu 
spécifique dans la ligne d'action positive de cette Convention sur 
l'activité économique. 
+ 

ISSN 0257-9553 
COM(90) 41 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 11 
N.° de catálogo : CB-CO-90-092-PT-C 
ISBN 92-77-57879-3 
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