COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.10.1995 
COM(95) 455 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, 
de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado 
durante a campanha de 1995/96 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
Assunto: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à distribuição gratuita, fora da 
Comunidade, de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha 
de 1995/96 
1. A regulamentação comunitária prevê que os produtos do sector dos frutos e produtos 
hortícolas retirados do mercado sejam distribuídos gratuitamente a instituições de 
solidariedade social, escolas, etc. Os custos de transporte dentro da Comunidade resultantes 
destas operações ficam a cargo do FEOGA, de acordo com uma tabela forfetária. 
2. A colheita de maçãs e de laranjas da Comunidade atingirá, este ano, um volume superior ao 
do consumo comunitário. Por conseguinte, é conveniente permitir que produtos retirados do 
mercado possam ser distribuídos, por intermédio de instituições de solidariedade social 
aprovadas, nos destinos em que o abastecimento das populações o requeira. 
3. Prevê-se que as disposições do presente regulamento possam ser tornadas extensivas pela 
Comissão, mediante parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas, a outros 
destinos ou a outros frutos e produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha 
de 1995/96. 
4. Dado que as retiradas dos excedentes agrícolas são um domínio da competência exclusiva 
da Comunidade, as medidas devem ser adoptadas a nível comunitário. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, 
de frutos e produtos hortícolas retirados do mercado 
durante a campanha de 1995/96 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas0', e, 
nomeadamente, o seu artigo 35°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, para a campanha de 1995/96, são previstas retiradas do mercado, nomeadamente 
de maçãs e laranjas, nos termos do Regulamento (CEE) n° 1035/72; 
Considerando que, com o artigo 21° do Regulamento (CEE) n° 1035/72, se limitou o número de 
destinatários de produtos sujeitos a intervenção; 
Considerando que, para melhorar as condições de abastecimento das populações de certos países 
terceiros, nomeadamente das populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia, é conveniente que 
as maçãs, laranjas ou, se for caso disso, outros frutos e produtos hortícolas retirados do mercado 
possam ser expedidos para esses países terceiros por intermédio de instituições de solidariedade 
social reconhecidas pelos Estados-membros; 
Considerando que o artigo 21° do Regulamento (CEE) nD 1035/72 não prevê acções deste tipo; que, 
no entanto, devido, por um lado, às dificuldades de abastecimento de certas populações dos países 
terceiros, nomeadamente das populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia, e, por outro, às 
quantidades de maçãs e laranjas retiradas do mercado na Comunidade, é conveniente adoptar 
excepcionalmente uma medida derrogatória do referido artigo 21° para permitir às instituições 
interessadas a entrega dos produtos retirados do mercado, tendo em vista a sua distribuição gratuita, 
a título de acção humanitária às populações em causa; 
Considerando que, em caso de distribuição gratuita de frutos e produtos hortícolas retirados do 
mercado, as despesas de triagem, embalagem e transporte podem ser custeadas nos termos do 
Regulamento (CEE) n° 3587/86 da Comissão, de 20 de Novembre de 1986, que fixa os coeficientes 
(I) JO n' L 118 de 20.5.1972, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 1363/95 (JO n° L 132 de 16.6.1995, p. 8). 
de adaptação a aplicar aos preços de compra no sector das frutas e produtos hortícolas(2), do 
Regulamento (CEE) n° 2103/90 da Comissão, de 23 de Julho de 1990, que fixa as condições de 
tomada a cargo dos custos de triagem e de embalagem relativos à distribuição gratuita de maçãs e 
de citrinos(3), e do Regulamento (CEE) n° 2276/92 da Comissão, de 4 de Agosto de 1992, que fixa 
determinadas normas de execução do artigo 21° do Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(4); 
Considerando que é conveniente recordar que, fora do território da Comunidade, as despesas de 
encaminhamento dos produtos em causa são custeadas pelas instituições de solidariedade social que 
procedem às operações em causa; 
Considerando que, para se poder certificar da viabilidade de cada operação, é conveniente prever 
uma autorização prévia da Comissão; 
Considerando que é necessário que os Estados-membros assegurem a boa execução destas operações 
e que, em seguida, dela informem a Comissão; 
Considerando quea Comissão pode, mediante parecer do Comité de gestão das frutas e produtos 
hortícolas, em função das dificuldades de abastecimento de um país terceiro e da situação dos 
mercados, decidir da aplicação do presente regulamento a outros frutos e produtos hortícolas 
retirados do mercado ou a outros destinos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. Nas condições previstas no artigo '2o, e em derrogação do artigo 21° do Regulamento (CEE) 
n° 1035/72, as maçãs de mesa e as laranjas retiradas do mercado na campanha de 1995/96, 
nos termos do referido regulamento, podem ser, durante essa campanha, colocadas à 
disposição das instituições de solidariedade social reconhecidas pelos Estados-membros, 
tendo em vista à sua distribuição gratuita, a título de ajuda humanitária, às populações do 
território da antiga Jugoslávia vítimas do conflito nessa região. 
2. As despesas de triagem, embalagem e transporte na Comunidade, relacionadas com as 
operações referidas no n° 1 serão custeadas nos termos dos Regulamentos (CEE) n° 3587/86, 
(CEE) n° 2103/90 e (CEE) n° 2276/92. 
3. Os produtos expedidos nos termos do n° 1 não beneficiarão de restituições à exportação. O 
documento aduaneiro de exportação, o documento de trânsito e o documento T5 
eventualmente emitido são completados com a menção "sem restituição". 
(2) 
(3) 
(4) JO n° L 334 de 27.11.1986, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 872/95 (JO n° L 89 de 21.4.1995, p. 17). 
JOn°L 191 de 24. 7.1990, p. 19. 
JO n° L 220 de 5.8.1992, p. 22 com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n° 1445/93 (JO n° L 142 de 12.6.1993, p. 27). 
Artigo 2o 
Os Estados-membros apresentarão à Comissão projectos de operações de distribuição gratuita das 
suas instituições de solidariedade social reconhecidas. A Comissão decidirá da autorização de 
execução, perante às garantias de execução e em função da situação das retiradas do mercado. 
Artigo 3o 
1. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar a correcta 
realização das operações de distribuição gratuita. 
2. No termo da campanha de 1995/96, os Estados-membros informarão a Comissão das 
quantidades e dos destinatários das distribuições efectuadas no âmbito do presente 
regulamento. 
Artigo 4° 
1. Se necesário, podem ser adoptadas normas de aplicação do presente regulamento, 
nomeadamente no que se refere a coordenação no âmbito do plano comunitário de ajuda 
humanitária de urgência à antiga Jugoslávia, nos termos do processo previsto no artigo 33° 
do Regulamento (CEE) n° 1035/72. 
2. Segundo o mesmo processo, a Comissão pode decidir, em caso de dificuldades graves de 
abastecimento de um país terceiro, de aplicação do presente regulamento a outros frutos e 
produtos hortícolas retirados do mercado ou a outros destinos. 
Artigo 5° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1501 DOTAÇÕES: 402 milhões ECU 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho relativo à 
distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos e produtos horticolas 
retirados do mercado durante a campanha de 1995/96 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Autorizar a distribuição gratuita na ex-Jusgoslávia 
de maçãs e laranjas retiradas do mercado 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 PERÍODO DE 
12 MESES 
0,9 
milhões 
ECU 
1997 EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) 
1998 EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
0,9 
milhões 
ECU 
1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Maçãs : 3 500 t x 132,8 ECU/t 
Laranjas : 1 500 t x 157 ECU/t 
Montante fixo de transporte : 0,46 milhões ECU (B) 
0,23 milhões ECU (B) 
0,25 milhões ECU (B) 
0,94 milhões ECU (B) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : A carta rectificativa do APO de 1996 tem em conta esta medida 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 455 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-500-PT-C 
ISBN 92-77-94021-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo