I. INTRODUÇÃO

O presente vigésimo relatório sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz faz o ponto da situação sobre a evolução quanto a dois pilares principais: por um lado, a luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e os meios que os apoiam e, por outro, o reforço das nossas defesas e da nossa resiliência face a essas ameaças.

A Comissão Juncker atribuiu à segurança uma prioridade absoluta desde o início do seu mandato. Com base na Agenda Europeia para a Segurança, de abril de 2015, e na Comunicação da Comissão rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz, de abril de 2016, a UE respondeu com uma abordagem coordenada a uma série de ataques terroristas e a outros desafios crescentes em matéria de segurança, tendo alcançado progressos significativos em termos de reforço da segurança coletiva. É cada vez mais evidente que os atuais desafios em matéria de segurança, nomeadamente o terrorismo, a criminalidade organizada, os ciberataques, a desinformação ou outras ameaças facilitadas pelo ciberespaço em evolução, são ameaças comuns. O nível de segurança coletiva que os nossos cidadãos procuram e esperam só pode ser alcançado se trabalharmos em conjunto. Este entendimento comum constituiu a base para os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz. Impulsionado pela necessidade das autoridades nacionais que trabalham para garantir a segurança dos cidadãos, o apoio a nível da UE centrou-se em medidas legislativas e operacionais no âmbito das quais uma ação conjunta pode ter impacto na segurança dos EstadosMembros. Este trabalho foi realizado em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e o Conselho, e com total transparência em relação ao público em geral. O pleno respeito dos direitos fundamentais esteve no cerne deste trabalho, dado que a segurança da União só pode ser assegurada se os cidadãos estiverem seguros de que os seus direitos fundamentais são plenamente respeitados.

A UE envidou esforços para lutar contra o terrorismo limitando a margem de manobra dos terroristas, introduzindo novas regras que lhes dificultam o acesso a explosivos, a armas de fogo e a financiamento e restringem os seus movimentos. A UE intensificou o intercâmbio de informações com o objetivo de proporcionar aos agentes da primeira linha, aos agentes da polícia e aos guardas de fronteira um acesso eficiente a dados exatos e completos, utilizando da melhor forma as informações existentes, bem como colmatando as lacunas e eliminando os ângulos mortos. Uma proteção sólida das fronteiras externas constitui uma condição prévia para a segurança no espaço de livre circulação sem controlos nas fronteiras internas. Em março de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo para reforçar e equipar plenamente a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, prevendose que o novo regulamento entre em vigor no início de dezembro de 2019. A UE criou uma plataforma e concedeu financiamento para que as pessoas que trabalham nas comunidades locais possam proceder ao intercâmbio de boas práticas em matéria de luta contra a radicalização e de prevenção do extremismo violento, e propôs novas regras para eliminar eficazmente os conteúdos terroristas em linha. O apoio da UE ajudou a tornar as cidades mais resistentes aos atentados, com planos de ação para apoiar a proteção dos espaços públicos e melhorar a preparação para os riscos de segurança químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. A UE fez face às ameaças à cibersegurança e às ameaças possibilitadas pelo ciberespaço elaborando uma nova estratégia em matéria de cibersegurança adotando legislação pertinente e combatendo a desinformação, a fim de melhor proteger as nossas eleições. Prosseguem os esforços para reforçar a segurança das nossas infraestruturas críticas digitais, incluindo o reforço da cooperação no domínio da cibersegurança das redes 5G em toda a Europa.

Mais ainda há muito por fazer. O ataque a uma sinagoga, transmitido em direto, e o assassinato de dois cidadãos em Halle, na Alemanha, em 9 de outubro de 2019, recordaram-nos de forma chocante a ameaça que o extremismo violento de direita e o antissemitismo representam. A UE salientou também, mais uma vez, a utilização abusiva da Internet para a propaganda terrorista e, por conseguinte, a necessidade de regras à escala da UE para a supressão de conteúdos terroristas em linha. O Conselho Justiça e Assuntos Internos de 7 e 8 de outubro de 2019 debateu o terrorismo e o extremismo violento de direita, salientando a necessidade de prosseguir os trabalhos, nomeadamente para combater a disseminação de conteúdos extremistas de direita ilegais em linha e fora de linha. Simultaneamente, o assassinato de três agentes da polícia e de outro membro do pessoal na sede da polícia de Paris, em 3 de outubro de 2019, demonstra que a ameaça do terrorismo inspirado no jiadismo continua a ser real e que é necessário prosseguir os esforços em curso para ajudar os Estados-Membros a fazer face a esta ameaça. A fuga de membros do EIIL/Daech detidos na sequência dos recentes acontecimentos no norte da Síria poderá ter graves repercussões na segurança na Europa. É importante que os EstadosMembros utilizem plenamente os sistemas de informação existentes para detetar e identificar os combatentes terroristas estrangeiros aquando da passagem das fronteiras externas. Estão também em curso trabalhos sobre a utilização de informações obtidas no campo de batalha para julgar os combatentes terroristas estrangeiros.

O presente relatório apresenta os progressos recentes nos trabalhos rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz, salientando os domínios em que são necessárias novas medidas. Fornece informações atualizadas sobre a aplicação das medidas acordadas em matéria de cibersegurança das redes de 5G, em especial sobre o relatório de avaliação de riscos da UE, publicado em 9 de outubro de 2019, e sobre a luta contra a desinformação.

O presente relatório centra-se, em especial, na dimensão externa da cooperação na União da Segurança, com a assinatura de dois acordos bilaterais de luta contra o terrorismo com a Albânia e a República da Macedónia do Norte, bem como nos progressos realizados na cooperação com países terceiros parceiros no intercâmbio de dados dos registos de identificação dos passageiros. Além disso, juntamente com o presente relatório, a Comissão adotou um pedido de autorização para o início de negociações com vista à celebração de um acordo entre a UE e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais para combater a criminalidade grave e o terrorismo.

II. CONCRETIZAR AS PRIORIDADES LEGISLATIVAS

1.Prevenir a radicalização em linha e nas comunidades

A prevenção da radicalização constitui a pedra angular da resposta da União às ameaças que o terrorismo representa. A este respeito, a Internet tem sido o campo de batalha mais importante para a ação dos terroristas no século XXI. Os espaços em que os indivíduos radicalizados podem comunicar e partilhar conteúdos permitem o desenvolvimento de redes mundiais, alargando tanto as redes de extremistas violentos de direita como as redes de jiadistas. É por esta razão que a Comissão prossegue a sua abordagem em duas vertentes contra a radicalização em linha, no âmbito da qual as regras propostas para a eliminação de conteúdos terroristas ilegais em linha deverão reforçar a parceria voluntária com as plataformas em linha.

Para esse efeito, é fundamental a proposta legislativa destinada a prevenir a difusão de conteúdos terroristas em linha, com regras e salvaguardas claras que obriguem as plataformas na Internet a retirar os conteúdos terroristas no prazo de uma hora depois de terem recebido um pedido fundamentado das autoridades competentes, e a tomar medidas pró-ativas proporcionais ao nível de exposição a conteúdos terroristas. Estão em curso negociações interinstitucionais entre o Parlamento Europeu e o Conselho, tendo sido realizada uma primeira reunião do trílogo em 17 de outubro de 2019. Dada a ameaça que os conteúdos terroristas em linha representam, a Comissão insta os colegisladores a chegarem a acordo sobre a legislação proposta até ao final de 2019.

O ato legislativo proposto complementa a parceria voluntária com a indústria da Internet e outras partes interessadas no âmbito do Fórum Internet da UE. Desde a sua criação em 2015, tem sido um catalisador para as empresas da Internet agirem proativamente no sentido de identificar e remover conteúdos terroristas em linha, preparando desta forma a via para a iniciativa, liderada pelo setor, de uma «base de dados de valores de dispersão partilhada» (database of hashes) e a criação do Fórum Mundial da Internet contra o Terrorismo. A Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet, que faz parte da agência da UE responsável pela aplicação da lei, a Europol, tem sido fundamental para reforçar a cooperação com as empresas da Internet e contribuir para os objetivos gerais do Fórum Internet da UE. Na última reunião ministerial do Fórum Internet da UE, realizada em 7 de outubro de 2019, os Estados-Membros da UE e os altos representantes das empresas da Internet comprometeramse a colaborar no âmbito do chamado Protocolo de Crise da UE. Este Protocolo identifica limiares para uma cooperação reforçada e estabelece novas formas de reforçar a resposta às crises. Estas medidas fazem parte dos esforços desenvolvidos a nível internacional para implementar o «apelo à ação de Christchurch», que visa assegurar uma reação coordenada e rápida para conter a propagação de conteúdos terroristas e extremistas violentos em linha.

Para além destas medidas contra a radicalização em linha, a Comissão continua a apoiar os esforços a nível nacional e local para prevenir e lutar contra a radicalização no terreno. Com base na riqueza de experiências e de conhecimentos reunidos no âmbito da Rede de Sensibilização para a Radicalização, a UE oferece apoio específico aos intervenientes locais, incluindo as cidades, e proporciona oportunidades de intercâmbio entre profissionais, investigadores e decisores políticos. Por exemplo, a Rede emitiu orientações específicas e organizou seminários para ajudar as autoridades competentes a gerir os casos de crianças provenientes de zonas de conflito. Tendo em vista assegurar a continuidade das atividades realizadas no âmbito da Rede de Sensibilização para a Radicalização, a Comissão lançou o procedimento para um novo contrato-quadro com um valor estimado de 61 milhões de EUR para um período de quatro anos, com início em 2020.

A fim de combater a ameaça que representam os conteúdos terroristas em linha, a Comissão exorta o Parlamento Europeu e o Conselho a:

·concluírem as negociações sobre a proposta legislativa destinada a prevenir a difusão de conteúdos terroristas em linha antes do final do ano.





2. Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para a gestão da segurança, das fronteiras e da migração

A UE intensificou o intercâmbio de informações, facilitando o combate à fraude de identidade, reforçando os controlos fronteiriços, modernizando as bases de dados policiais europeias, colmatando lacunas de informação e reforçando a agência europeia para a cooperação policial, a Europol. Para tal, é fundamental a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE, o que significa tirar o máximo partido das informações existentes e eliminar os chamados «ângulos mortos». Respondendo às necessidades dos intervenientes no terreno, a interoperabilidade conduzirá a um acesso mais rápido e sistemático à informação por parte dos agentes responsáveis pela aplicação da lei, dos guardas de fronteira e dos funcionários dos serviços de migração, contribuindo assim para melhorar a segurança interna e a gestão das fronteiras.

No entanto, a interoperabilidade e toda a inovação que a mesma implica só será determinante para a gestão da segurança, das fronteiras e da migração no terreno se cada Estado-Membro aplicar plenamente a legislação na matéria. É por esta razão que a aplicação da interoperabilidade é uma prioridade máxima da União da Segurança, tanto a nível político como técnico. A Comissão e a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) apoiam os Estados-Membros com conhecimentos especializados e intercâmbio de boas práticas, utilizando uma rede de coordenadores nacionais e desenvolvendo um quadro de resultados para permitir mecanismos eficazes de acompanhamento e coordenação. A cooperação estreita entre as agências da UE, o conjunto dos Estados-Membros e os países associados de Schengen será crucial para alcançar o ambicioso objetivo da plena interoperabilidade dos sistemas de informação da UE para fins de gestão da segurança, das fronteiras e da migração até 2020.