N9C223/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.8.92
Parecersobre:
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueinstituioestatutodasociedade
cooperativaeuropeia,
—apropostadedirectivadoConselhoquecompletaoestatutodasociedadecooperativa
europeianoqueserefereaopapeldostrabalhadores (M
(92/C223/14)
Em26deMarçode1992,oConselhodecidiu,nostermosdosartigos1009Ae549doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreaspropostassupramencionadas .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,encarregadadapreparação
dostrabalhosdoComitésobreesteassunto,emitiuparecerem6deMaiode1992,combase
norelatóriodeR.Ramaekers .
Na297?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouopresenteparecer,pormaioria,comnovevotoscontraenoveabstenções.
I.OComitéaprovaapropostaderegulamentosob
reservadasseguintesobservações :1.4.Oseuestatutoespecificoeoptativotornaestas
sociedadesaptasadarumcontributoimportantepara
aconstruçãodaEuropadoscidadãos,oquerepresenta
umacondiçãodecoesãosocialessencialparaoêxito
dograndemercado.
1.5.OComitéconsideraabsolutamente necessário
queostrêsregulamentosrelativosaoestatutodaasso­
ciaçãoeuropeia(AE),damútuaeuropeia(ME)eda
cooperativaeuropeiasejamexaminadoseadoptados
simultaneamente .
1.6.Aproveitando aoportunidade ,gostariadeinsis­
tirnanecessidadedemanterumprincípioaseuver
essencial,oprincípiodas«passarelas»,ouseja,apossi­
bilidadedecriaçãodeumadaquelastrêsentidades
europeiastantoporumaassociaçãocomoporuma
mútuaouumacooperativanacionais.
1.7.Afimdeteremcontaocarácterevolutivodas
matériasabordadaspeloregulamento ,oComitépropõe
quelhesejaintroduzidaumacláusuladerevisãoflexível
quepermita,porexemplo,alterarosanexosexaustivos .
1.8.Emvirtudedasinúmerasremissõesparaalegis­
laçãodosEstados-membros queoregulamentoconsa­
gra,oComitéexortaaindaaComissãoaprosseguiros
seusesforçosnoqueserefereaoestudocomparadodas
diversasleisnacionais .1.Introdução
1.1.ComapresentepropostadaComissãorelativa
aoregulamentodoConselhoqueinstituioestatutoda
sociedadecooperativaeuropeia(SCE),asinstituições
europeiasconfirmamointeressequenutremporeste
sectordaeconomiaereconhecemocarácterespecífico
dassociedadescooperativas .
1.2.DepoisdasváriasresoluçõesdoParlamento
Europeu(relatórioMihr1982,relatórioAvgerinos
1987)edosrecentespareceresdoComitéEconómicoe
Social[parecerde28deSetembrode1989(2)sobreo
contributodosectorcooperativoparaodesenvolvi­
mentoregional;parecerde28deMarçode1990(3)
sobreoregulamentorelativoaoestatutodasociedade
europeia,ondeoComitérecordouanecessidadede
criarumquadrojurídicoeuropeufacultativoealterna­
tivoparaascooperativas ;parecerde19deSetembro
de1990(4)queapresentavaváriasrevindicaçõesrelati­
vamenteaoestatutodafuturasociedadecooperativa
europeia],opresentedocumentodaComissãoconfere
importanterealceaosectorcooperativonoquadrodo
mercadoeconómicoeuropeu.
1.3.Paraalémdoseupesosocialimportante,as
cooperativasrepresentamumvolumedenegóciosde
370milmilhõesdeecusecontamcom63milhõesde
membrosemtodaaComunidade .2.PosiçãoexpressapeloComitéEconómicoeSocial
2.1.AposiçãodoComitérelativamenteaoestatuto
daSCEencontra-sedevidamenteexplicitadanoparecer
de19deSetembrode1990.
HJOn?C99de21.4.1992,pp.17-37.
(2)JOn?C298de27.11.1989,p.59.
(3)JOn?C124de21.5.1990,p.34.2.2.Esteparecer(aprovadopormaioria,comtrês
abstenções)formulavaváriosanseiosquantoàsocie­
dadecooperativaeuropeia,parecendooportunorecor­
darasseisrecomendações entãoaduzidas: (4)JOn?C332de31.12.1990,p.81.

31.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C223/43
—evitaroperigodedeslocalização eoriscodedistor­
çãodeconcorrênciaentreSCEecooperativasnacio­
nais,
—apresentarasoluçãomaiseuropeiapossíveleque
forneçauminstrumentooperacionaldecooperação
transnacional .
3.2.2.AComissãodeveriaigualmenteanalisarem
quemedidaaliberdadedecirculaçãodoscapitaisedos
serviços,quejáéumarealidade,proporcionaatodas
ascooperativasumacessoàsdiversasformasdefinan­
ciamentodisponíveisnaComunidade .2.2.1.Criaçãodeuminstrumentojurídicoespecifico
comcarácterfacultativoealternativo .Esteinstrumento
deveráteremcontaasespecificidades dasempresasda
economiasocial.
2.2.2.Elaboraçãodetécnicasdefinanciamento desti­
nadasareforçarouaumentarosfundospróprios.
2.2.3.Respeitodaregra«umapessoa,umvoto»,
adaptávelparaaspessoascolectivas.
2.2.4.Partilhadosbensentreorganismoscomfins
semelhantes ,emcasodedissolução .
2.2.5.Estatutoacessíveltantoapessoassingulares
comocolectivas .3.3.OComitécongratula-secomofactodeon?1
doartigo22?consagrararegra«umapessoa,umvoto»,
símbolodademocraciacooperativa .
3.3.1.Noqueserefereaovotoplural,referidono
n?2destemesmoartigo,oComitépropõequeovoto
pluralpossa,enãodeva,serfunçãodograudepartici­
paçãonaactividadedacooperativa .2.2.6.Possibilidade decriaçãodeumasociedade
europeiadestetipoporfusão,criaçãodefiliais,trans­
formaçãodeumasociedadenacionaleexnihilo.
3.4.OComitéconsideraqueapartilhadopatrimó­
niodeveserfeitafundamentalmente emfunçãodo
princípiodapartilhadesinteressada ,ousejaembenefí­
ciodeoutrasSCE,decooperativasnacionaisoude
organismosvocacionadosparaoapoioeapromoção
dassociedadescooperativas .
3.4.1.Deverãonoentantoprever-seduasexcepções
aesteprincípio:casooactoconstitutivoprevejaum
tipodiferentedepartilhaouseoórgãodedirecção
propuseroutromododepartilha,desdequeestaescolha
sejaratificadapelaassembleiageralpormaioriade
2/3.
3.5.Possibilidadesdecriação
3.5.1.OComitéestranhaqueoartigo9?nãofaça
referênciaàpossibilidadedehaverpessoassingulares
entreossóciosfundadoresdeumaSCE,istoporvários
motivos:3.AsrespostasdapropostaderegulamentodoCon­
selho
3.1.Arespostaàprimeirasugestãoédadafunda­
mentalmentepeloarticuladodofuturoestatutodaSCE
emaisprecisamentepelosváriosconsiderandos (2,4,5,
12e17)ondeoConselhopreconizaqueascooperativas
sejamdotadasdeinstrumentosjurídicosadequadose
susceptíveisdefacilitarodesenvolvimento dassuas
actividadestransnacionais .Esteinstrumentodecoope­
raçãotransfronteiriça ,comcarácteroptativo,deverá
permitirdarrespostaàsnecessidadesespecíficasda
vidacooperativaquenemoAgrupamentoEuropeude
InteresseEconómico (AEIE)eaSociedadeEuropeia
(SE)lograramsatisfazer.
3.2.Aproblemáticadocapitaléabordadaemtrês
disposiçõesdoregulamento :
—oartigo49?estabelecequeosestatutospodempre­
veracriaçãodetítulosquenãoconferemodireito
devotomascujosdetentorespodembeneficiarde
vantagensespeciais,
—oartigo50?permitequeossóciosfundadoresconsa­
gremnasdisposiçõesestatutáriasafigurade«mem­
brosinvestidoresnãoutilizadores ».Trata-sedetítu­
losqueconferemodireitodevotoapessoasnão
vocacionadasparaautilizaçãodosserviçosdaSCE
equepoderãoeventualmente gozardecondições
especiaisnoqueserefereàrepartiçãodosresultados
deexploração,
—porfim,oartigo51?,relativamente aoqualo
Comitégostariadeapresentarduaspropostasà
Comissão .
3.2.1.AComissãodeveriaponderaraelaboraçãode
umsistemadefinanciamentoquerespondaaumduplo
imperativo :3.5.1.1.Noparecerde19deSetembrode1990,o
ComitéEconómicoeSocialafirmava(pontos3.3e
seguintes)queasociedadeanónimaeuropeia(SAE)
nãoeraadequadaenquantoinstrumentojurídicode
cooperaçãotransnacionalparaostrêstiposdesocieda­
desquecompõemosectordaeconomiasocial.Umdos
motivosdestainadequaçãoresidianofactodeaSAE
nãoseracessívelàspessoassingulares,oqueasimpedia
deseorganizaremàescalacomunitáriaesobretudonas
zonasfronteiriças .
OComitéEconómicoeSocialsolicitouentãoqueos
futurosestatutosdacooperativa,mútuaeassociação
europeiasfossemacessíveistantoàspessoassingulares
comoàscolectivas .

N?C223/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.8.92
3.5.1.2.OcomissárioeuropeuCardosoeCunha,
responsávelnomeadamente pelopelourodaeconomia
social,declaravanacomunicaçãoqueapresentouà
ComissãoemSetembrode1991que«aambiçãodesta
iniciativaconsistetantoemfacilitaroacessodascoope­
rativas,dasmútuasedasassociaçõesaosbenefíciosdo
mercadointerno,comocontribuirparaarealizaçãoda
Europadoscidadãosaoautorizaraspessoassingulares
acriaremcooperativas ,mútuaseassociaçõescomesta­
tutoeuropeu».
3.5.1.3.ApossibilidadedecriaçãodeumaSCEesta­
riavedadaàspessoassingularesenquantoqueosestatu­
tosdaAEconsagramessapossibilidade (artigo39)se
estiveremreunidas21pessoassingularesnaturaisde
doisEstados-membros .
Seriadesejávelqueostrêstiposdesociedadesque
constituemaeconomiasocialfossemobjectodetrata­
mentoidêntico,havendoumalinhamentocomoregime
maisinteressante ,odaAE.
3.5.1.4.AsversõesanterioresdosestatutosdaSCE
conferiamàspessoassingularesestapossibilidade .
3.5.2.Ascategoriasdepessoascolectivassusceptíveis
deconstituirumaSCEestãoagorarigidamentecir­
cunscritaspeloartigo99.
PodemconstituirumaSCEasentidadesjurídicasque
preenchamasseguintescondições :
—terãodesernomínimoduas,
—possuirsedeestatutáriaeadministração centralem
pelomenosdoisEstados-membros daComunidade ,
—constardoanexoqueintegraoregulamento .
3.5.2.1.Aoconsultar-seoreferidoanexo,umacons­
tataçãoseimpõe:asentidadesjurídicasreferidasno
artigo99variamemfunçãodosEstados-membros .
Porquêentãosoluçõesvariáveisemfunçãodospaíses­
-membros?
3.5.2.2.Quaisforamosmotivosquelevaramà
admissãodeumououtrotipodesociedadeemfunção
dosEstadosconsiderados ?
3.5.2.3.Asoluçãoadoptadaétantomaissurpreen­
dentequantoo«princípiodaspassarelas»forafirme­
mentedefendidopelaDGXXIIIeocomissárioCardoso
eCunhanãoviaqualquerobstáculojurídicoaeste
princípio.Emqueconsistemestas«passarelas»?Trata­
sedepermitiroacessoindiferenciado aumaSCE,AE
ouMEàscooperativas ,associaçõesemútuasnacionais.
3.5.2.4.Estaaberturajustificava-sepormotivosde
váriaordem:
a)Prática:aactividadenosectorcooperativonãoestá
exclusivamente relacionadacomaformajurídica
dassociedadescooperativas .Assim,enquantoque
emalgunsEstados-membros ascooperativas sópodemexerceractividadenoâmbitodaformajurí­
dicacooperativa,emboraestandoautorizadasapar­
ticiparemoutrostiposdesociedades,taiscomoas
sociedadesanónimasouassociedadesderesponsa­
bilidadelimitada,podendoaindaintegrarnoseu
seioestasformasdesociedades,noutrosEstados­
-membros(Bélgica,França,ItáliaeLuxemburgo),
ascooperativaspodemescolherarespectivaforma
jurídica,aqualnãotemobrigatoriamente desera
dasociedadecooperativa ;refira-sequenaDina­
marcanãoexisteumaformajurídicaespecifica­
mentecooperativa;ascooperativaspodemexercer
actividadesoboutrasformasjurídicasprevistaspelo
direitodassociedades(*).
Nosectordosseguros,aslegislaçõesnacionaiscon­
sagram(relativamente aossectorescooperativoe
mutualista)asformasjurídicasdecooperativas e
mútuas(Bélgica,Itália,Luxemburgo ,Grã-Bretanha ,
Espanha)ouapenasmútuas(Dinamarca,Ale­
manha,França,PaísesBaixos,GréciaePortugal).
Asempresasirlandesasdevemadoptaraformajurí­
dicade«incorporatedcompanieslimitedbyshares
orbyguaranteeorunlimited».
AssociedadesfiliadasnaAssociationdesAssureurs
CoopératifsEuropéens (AACE)adoptaramasvárias
formasjurídicas(sociedadecooperativa,mútua,
sociedadeanónima,SARL,etc.)emfunçãodascir­
cunstânciashistóricas,económicasousociais(tem­
poshouvenaBélgica,porexemplo,ondenãoera
permitidaaformajurídicadecooperativaparauma
sociedadeseguradora).
Oqueosuneéasuaadesãoaosobjectivoseaos
princípioscooperativos ;
b)Jurídica:oexemplodaSociedadeAnónimaEuro­
peia.
Assim,aSAEpoderá,pelomenosporviadacriação
deumafilialcomum,integrartodasassociedades
dedireitociviloucomercial,incluindoassociedades
cooperativas ,easoutrasentidadesjurídicasde
direitopúblicoouprivado.
Tendoemcontaosargumentossupracitadosnoque
serefereaossóciosfundadoresdaSCE,oComité
solicitaqueaconstituiçãodacooperativaeuropeia
possaserfeitatantoporpessoassingularescomo
porqualquerpessoacolectivadedireitopúblicoou
privado.
3.6.OComitédefendequeaSCEdevedisporde
modosdeconstituiçãoidênticosaosdaSE,istoé,ex
ttihilo,portransformação eporfusão.
3.6.1.Nãosecompreendeporquemotivodeveria
haverumafastamentoemrelaçãoaoregimeprevisto
paraaSErelativamenteaestaquestão,quandoésabido
queoestatutodaSCEseinspiranodaSEparatoda
umasériededisposições .
(')ComitéEconómicoeSocial,Secrerariado-geral ,«Asorgani­
zaçõescooperativas ,mutualistaseassociativasnaComuni­
dadeEuropeia»,ServiçodasPublicaçõesOficiaisdasComu­
nidadesEuropeias,pp.19-24.

31.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C223/45
Artigo99
4.3.Tendoemcontaoquesedissesupranospontos
3.5.1.,3.5.2.e3.6.3.,oComitépropõeaseguintenova
redacçãoparaon91doartigo99:
«PodemconstituirumaSCEpessoassingulares,em
númeromínimodecinco,residentesempelomenos
doisEstados-membros diferentese/ouqualquerpes­
soacolectivadedireitopúblicoouprivadoconsti­
tuídasegundoalegislaçãodeumEstado-membro e
quetenhamasuasedeestatutáriaeadministração
centralempelomenosdoisEstados-membros .»3.6.2.Independentemente domododecriaçãoutili­
zadoparaaSCE,oComitépretendeevitarqueo
estatutopossadarcoberturaasociedadescooperativas
europeiasfictícias,motivopeloqualdefendequequal­
querSCEpossamanifestarinteresseemexerceruma
actividadetransnacional efectivaereal.
3.6.3.OComitéapoiaacondiçãoexpressanon92
doartigo99,emcasodeconstituiçãoportransformação
deumacooperativanacionaleparaquenãosubsistam
dúvidasdeordemjurídicaquantoaosignificadoexacto
destacondição,convidaaComissãoadarquantoantes
umadefiniçãoclaradanoçãode«actividadetransna­
cionalefectivaereal».
3.6.4.Ocontrolodestavontadedeexercerumaacti­
vidadetransnacionalefectivaerealpoderiatalvez,na
opiniãodoComité,integrar-senosistemaprevistono
n92doartigo59doregulamento (registoeconteúdo
dapublicidade).
3.6.5.Aindanoquedizrespeitoaocarácterefectivo
dafuturaSCE,oregulamentopoderiaimporqueum
certonúmerodesóciosdaSCEnãofossemnacionais
doEstado-membro ondeestaestásediada.Propõeaindaqueon92desteartigosejacompletado
comoseguintetexto:
«UmaSCEpodeserconstituídaporfusãoentre
sociedascooperativasnacionais (SCN)e/ouSCE,
podendotambémfundir-secomoutrasSCEouSCN
desdequeosestatutosjurídicosdasentidadesenvol­
vidasautorizemtalfusão.»
4.3.1.NointuitodeevitaraconstituiçãodeSCE
fictícias(cf.ponto3.6.2.),oComitéconsideraqueseria
oportunosuprimiraúltimapartedoprimeiroparágrafo
don92doartigo99,propondoaseguintenovaversão:
«AfimdeassegurarocarácterefectivodaSCE,
independentemente domododeconstituiçãoadop­
tado,—ossóciosfundadoresdeverãodemonstrar
asuavontadedeexercerumaactividadetransnacio­
nalefectivaereal.»4.Propostasdealteraçãorelativamente acertasdis­
posições
Exposiçãodosmotivos—artigo39,parágrafos 1e2
4.1.Daredacçãodestesdoisparágrafospodedepre­
ender-sequehádissoluçãooucriaçãodeumanova
pessoacolectivasemprequeatransferênciadasededa
SCEocorrerdeumEstado-membro paraoutro.Ora
on91doartigo39émuitoclaroaesterespeito:a
transferência desedenointeriordaComunidade não
implicadissoluçãonemcriaçãodeumapessoacolectiva
nova.
4.1.1.Seriaporconseguintenecessárioreformular
estepontodaexposiçãodosmotivosafimdeevitar
qualquerequívoco.Artigo99A
4.4.SalvoseaComissãodemonstrarqueesteartigo
constituiumaduplicaçãodon92doartigo59,oComité
propõeoseguintetexto:
«Artigo99A(controlodaconstituição )
OcontrolodaconstituiçãodeumaSCEedosestatu­
tosnostermosdopresenteregulamentoe,sefor
casodisso,dodireitonacionalaplicável,éefectuado
deacordocomasmodalidadesprevistasparaas
cooperativaspelalegislaçãodoEstadoondeaSCE
temsede.OsEstados-membros tomamasmedidas
necessáriasparagarantirumcontroloeficaz.»Artigo59
4.2.Oartigo59,n94,alíneac),poderiasercomple­
tadocomoseguintetexto:
«Asmedidasdepublicidadedevemindicarseas
pessoashabilitadasaassumircompromissos em
nomedaSCEopodemfazeratítuloindividualou
sedevemfazê-loconjuntamente .»
4.2.1.Estaadendapareceimpor-seporforçado
dispostonoartigo429(poderderepresentação eres­
ponsabilidade daSCE),n94in.finequeprevêmedidas
depublicidadeobrigatóriasnoqueserefereàfaculdade
devincularaSCEindividualoucolectivamente .Artigo10?
4.5.Nalistadasmençõesestatutáriasobrigatórias ,
poder-se-iaacrescentaraindicaçãodoperíododevigên­
ciadaSCE,amenosqueestasejadeduraçãoindetermi­
nada.Estaobservaçãobaseia-senodispostonon92,
primeirotravessão,doartigo619queestabelecequeo
órgãodedirecçãooudeadministração deveconvocar
aassembleiageralparadeliberarsobreadissolução
daSCE«aquandodotermodoperíodofixadonos
estatutos».

N?C223/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.8.92
ArtigoIIo-,n°.4
4.6.Esteartigoencerraperigosgravesparacertos
tiposdecooperativas (porexemplo,asquepraticam
vendaporcorrespondência ),namedidaemquepode
permitirqueempresasconcorrentesacedamainfor­
maçõesconfidenciais (porexemploficheirosdecli­
entes).Artigos18°e20°.
4.10.Estesdoisartigosreferemumapercentagem
mínimadossócios,25%nestecaso,paraaconvocação
daassembleiageral(artigo18?)eemcasodeinscrição
denovospontosnaordemdodia(artigo20?).Oesta­
tutodaSE(artigos83?,n?1,e85?)exigeapenas10%
emambososcasoseaexposiçãodosmotivosdo
documentorelativoàcooperativaeuropeianãoescla­
recearazãodeserdeumapercentagemsuperiorno
casodaSCE.
Artigo22°.
4.11.Nointuitodeiraoencontrodasobservações
aduzidasnospontos3.3e3.3.1,oComitépropõeque,
noartigo22?,n?2,terceiralinha,«deve»sejasubsti­
tuídopor«pode».Artigo12°.
4.7.1.N?1:Afimdecontemplarapossibilidade
decriaçãodeumaSCEporpessoassingulares,seria
necessárioacrescentardoiscasosdeperdadaqualidade
demembro :morteeinsolvência .
4.7.2.N?2:Apossibilidadedeexclusãodeveriatal­
vezserlimitadaaoscasosdeinfracçãoaosestatutos,
regulamentosoudecisõesdaSCEporpartedeum
membro.
4.7.3.OComitéchamaaatençãoparaofactode
queumsóciodemissionário ouexcluídonãopode
provocaraliquidaçãodasociedade.Artigo64?
4.12.OComitépropõeaseguintenovaredacção
paraesteartigo(cf.pontos3.4a3.4.1):
«OpatrimóniodaSCE,apóssatisfaçãodoscredores
e,seforcasodisso,apósdistribuiçãododevido
aosbeneficiários ,serápartilhado,emfunçãodo
princípiodapartilhadesinteressada ,embenefício
deoutrasSCEoudecooperativassubmetidasà
legislaçãodeumdosEstados-membros ,oudeum
ouváriosorganismosdeapoioepromoçãodas
sociedadescooperativas ,salvose:
—oactoconstitutivoestabeleceroutraformade
partilha;ou
—aassembleiageral,sobpropostadoórgãode
direcção,deliberarpormaioriade2/3realizar
apartilhadeoutraforma.»Artigo14°.
4.8.Afimdeteremcontaapossibilidadedeconsti­
tuiçãodeumaSCEporpessoassingulares,oComité
propõequeoartigo14?sejamodificadocomosegue:
«EmcasodeconstituiçãodeumaSCEporpessoas
colectivasdedireitopúblicoouprivado,ocapital
mínimodeumaSCEnãopodeserinferiora100000
ecusouoequivalenteemmoedanacional.
EmcasodeconstituiçãodeumaSCEporpessoas
singulares,ocapitalmínimodeumaSCEnãopode
serinferiora15000ecusouoequivalenteemmoeda
nacional.»
Artigo66?
4.13.Nãoseafiguranormalqueafixaçãodesanções
sejaconfiadaaosEstados-membros ,nocasodeum
regulamentoqueédirectamenteaplicávelnosvários
paísesdaComunidade .SenãoforaComissãoadefinir
estapolíticarepressiva,estaremosconfrontadoscom
umsistemarepressivodegeometriavariável.Artigo15°.
4.9.1.N?4:Emcasodeentradasemespécie,seria
oportunomencionarqueasreferidasentradasdevem
serquantificáveis emfunçãodecritérioseconómicos .
4.9.2.N?6,primeiroparágrafo :OComitééfavorá­
velàsubstituiçãodaexpressão«contribuiçõessucessi­
vas»por«subscriçãodasparticipaçõessociais»,para
efeitosdeadaptaçãoàpráticanoqueserefereàvariabi­
lidadedocapital.
4.9.3.N?6,quartoparágrafo :Nointuitoderespei­
taraspráticasjurídicascorrentesnascooperativas ,o
Comitépropõeoseguinteaditamentoapósaúltima
frase:
«sobpropostadosórgãosdeadministração ede
direcção».II.OComitéaprovaapropostadedirectiva,sob
reservadasseguintesobservações :
1.OComitéEconómicoeSocialcongratula-secom
osesforçosempreendidospelaComissãoparacomple­
taroestatutodasociedadecooperativaeuropeiaeter
tambémemcontadeformaapropriadaopapeldos
trabalhadores .Adirectivacoordenaasdisposições
nacionaisemmatériadeparticipação ,informaçãoe

N<?C223/47 31.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
consultadostrabalhadores econstituiumcomplemento
indispensáveldoestatutodasociedadecooperativa
europeia.
1.1.Estadirectivaéimportantenaperspectivade
umapolíticadefomentodacoesãoeconómicaesocial
naComunidade .
1.2.Apresentedirectivadáaostrabalhadores meca­
nismosdeinformaçãoeconsultaepossibilidades de
participaçãonaestratégiadasSCEenquantoempresas.
1.3.OComitéEconómicoeSocialchamaaatenção
paraofactodeserimperativoassegurarqueoregula­
mentoeadirectivaemapreçoentrememvigorsimulta­
neamente .
2.NospareceressobreoestatutodaSE,oComité
EconómicoeSocialexprimiraesublinhararepetidas
vezesoseuacordodeprincípiorelativamenteaofacto
deaparticipaçãodostrabalhadores serumacondição
importantedodesenvolvimento deumasociedade
democráticaedeumaEuropadoscidadãos.
2.1.Nestecontexto,oComitéEconómicoeSocial
constatamaisumavezqueostrabalhadores devem
poderdispordeumarepresentaçãocomumnoseioda
empresaeparticiparemcertasdecisõesdamesma,sem
pôremcausaascompetências eeficáciadadirecçãodaempresa.JanospareceressobreaSociedadeAnónima
Europeia,de25deOutubrode1972,29deMaiode
1974e28deMarçode1989,oComitéexprimiraa
mesmaposição.
2.2.Atendendoàsdiferençasverificadasentreos
Estados-membros emtermosdepolítica,desociedade,
dehistóriaedefilosofia,aparticipaçãodostrabalhado­
resnãosedesenvolveuapartirdemodelosabsoluta­
mentecomparáveis enãoatingiuomesmonívelem
todososEstados-membros .
3.Noqueserefereàsociedadecooperativaeuropeia,
oComitéconsideraaindaquenãoseriapossívelde
imediatoprocederaumaharmonização nestedomínio,
comoaliásemmuitosoutros.
3.1.AviapreconizadapelaComissão,queconsiste
emorganizarosistemapropostodeformaflexível,
tendoemcontaasituaçãojurídicadosEstados-mem­
bros,parecepoisaceitável.
3.2.OComitéEconómicoeSocialconsidera,toda­
via,quenãosepodedeformaalgumapôremcausa,
nemreduzir,oníveldeparticipaçãoedeco-decisão
quediversosEstados-membros jáalcançaram .
3.3.Seria,portanto,convenientequeasopçõesda
Comissãonestedomíniofossemequivalentesdoponto
devistadorespectivoteor.
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH