Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adopta medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca originários de Malta

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em 4 de Abril de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com Malta em nome da Comunidade, a fim de liberalizar o comércio recíproco de peixe e de produtos da pesca.

Malta já eliminou todos os direitos de importação (e instrumentos financeiros semelhantes, excepto o IVA) aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca importados da Comunidade. A Comunidade tem um excedente comercial considerável no sector da pesca em relação a Malta e o principal interesse maltês é a exportação de robalo legítimo e de dourada, cuja cultura se efectua inteiramente a partir de matérias-primas importadas da Comunidade.

As negociações com Malta tiveram lugar em 23 de Abril de 2001. Ambas as Partes acordaram num modelo para concessões pautais simples, progressivas e recíprocas, cujos dados foram pormenorizadamente lavrados nas actas aprovadas, assinadas pelos chefes das respectivas delegações. Os principais compromissos assumidos pela Comunidade em resultado das negociações são os seguintes:

No que respeita ao robalo legítimo e à dourada, ficou acordado que a Comunidade estabeleceria um contingente pautal comum para estas espécies. O contingente pautal, baseado no comércio tradicional, será de 1 500 toneladas à taxa de 7,5% na data de entrada em vigor do acordo. Será aumentado para 1 750 toneladas com direito nulo um ano após essa data e eliminado passados dois anos.

No que respeita aos direitos de importação aplicáveis a todo o outro peixe e a todos os outros produtos da pesca, abrangidos pela definição estabelecida no Regulamento (CE) nº 104/2000, serão reduzidos de um terço a partir da data de entrada em vigor do acordo. Um ano após essa data voltarão a ser reduzidos de mais um terço e dois anos depois o comércio de peixe e de produtos da pesca estará, em geral, liberalizado.

Deve ser aditado ao Acordo de Associação entre a Comunidade e Malta um protocolo que estabeleça as novas disposições comerciais para determinado peixe e produtos da pesca. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do protocolo adicional, propõe-se que a Comunidade aprove, através de um regulamento do Conselho, medidas autónomas para que as concessões concedidas a Malta se apliquem a partir de 1 de Janeiro de 2002. É desejável que o acordo seja executado de forma suave, a fim de introduzir a liberalização progressiva do comércio de peixe e de produtos da pesca e transmitir a Malta um sinal político positivo no contexto do processo de adesão.

A aprovação das medidas autónomas propostas antecipará a data de início efectiva da liberalização progressiva do comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Comunidade e Malta. Por conseguinte, importa que esta antecipação seja tida em conta quando o novo protocolo adicional do Acordo de Associação entrar em vigor. Para esse efeito, a Comissão proporá a conclusão de uma troca de cartas interpretativa com Malta.

Com base no acima exposto, solicita-se ao Conselho que aprove o regulamento em anexo, relativo à execução, numa base autónoma, das concessões acordadas entre a Comunidade e Malta.

2001/0259 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adopta medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca originários de Malta

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta [1] prevê determinadas concessões para o peixe e os produtos da pesca originários de Malta.

[1] JO L 61 de 14.3.1971, p. 3.

(2) O Regulamento (CE) nº 3010/95 do Conselho, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos Capítulos 1 a 24 e do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia [2], prevê também determinadas concessões pautais para o peixe e os produtos da pesca originários de Malta.

[2] JO L 314 de 28.12.1995, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 779/98 do Conselho (JO L 113 de 15.4.1998, p. 1).

(3) Em conformidade com as directivas emitidas pelo Conselho em 4 de Abril de 2001, as negociações com Malta sobre um novo protocolo adicional do Acordo de Associação foram concluídas em 23 de Abril de 2001.

(4) O novo protocolo adicional, baseado no artigo 2º do Acordo de Associação, prevê concessões para o peixe e os produtos da pesca.

(5) Uma execução suave do Acordo constitui uma parte essencial dos resultados das negociações para a conclusão de um novo protocolo adicional do Acordo de Associação concluído com Malta.

(6) Malta já aplica direitos nulos às importações de peixe e de produtos da pesca originários da Comunidade.

(7) Por conseguinte, é adequado que a Comunidade aprove medidas autónomas que antecipem a aplicação das concessões previstas no novo protocolo adicional do Acordo de Associação a favor de Malta.

(8) No que respeita à gestão dos contingentes pautais, é conveniente seguir a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [3],

[3] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As disposições que regem a importação, para a Comunidade, de peixe e de produtos da pesca originários de Malta, estabelecidas nos artigos 2º e 3º seguintes, alteram as estabelecidas no Anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, e substituem as estabelecidas para o peixe e os produtos da pesca no anexo do Regulamento (CE) nº 3010/95.

2. A partir da data de entrada em vigor do novo protocolo adicional do Acordo de Associação com Malta as concessões nele previstas aplicar-se-ão tendo em conta as modalidades de execução já aprovadas reciprocamente pelas Partes antes dessa data. Nessa conformidade, na data de entrada em vigor do protocolo adicional, as suas disposições substituem e prevalecem sobre as disposições correspondentes do presente regulamento.

Artigo 2º

A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade reduzirá de um terço os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca, tal como definidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 104/2000 [4], excepto os produtos referidos no artigo 3º.

[4] JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

A partir de 1 de Janeiro de 2003, a Comunidade reduzirá de mais um terço os direitos aduaneiros em vigor quando da entrada em aplicação do presente regulamento.

A partir de 1 de Janeiro de 2004, a Comunidade eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca, incluindo os produtos referidos no artigo 3º.

Artigo 3º

A partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 2002, será aberto um contingente pautal comunitário único com o número de ordem 09.1461 para um volume do contingente de 1 500 toneladas, a que é aplicável uma taxa de direito de 7,5% (ad valorem) para o robalo legítimo (Dicentrarchus labrax) do código NC 0302 69 94, para a dourada das espécies Dentex dentex e Pagellus spp. do código NC 0302 69 91 e para a dourada da espécie Sparus aurata do código NC 0302 69 95, originários de Malta.

A partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 2003, será aberto um contingente pautal comunitário com o número de ordem 09.1461 para um volume do contingente de 1 750 toneladas, a que é aplicável uma taxa de direito nulo para os mesmos produtos originários de Malta.

Aplica-se o disposto no artigo 2º para as quantidades importadas para a Comunidade acima do volume do contingente.

Artigo 4º

O contingente pautal referido no artigo 3º será gerido pela Comissão em conformidade com os artigos 308º-A e 308º-B do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

Artigo 5º

As reduções referidas no artigo 2º serão calculadas de acordo com os princípios matemáticos correntes.

Aplicam-se, designadamente, as seguintes regras:

(a) Todos os números que contenham décimas iguais ou inferiores a 50 são arredondados por defeito para a unidade imediatamente inferior;

(b) Todos os números que contenham décimas superiores a 50 são arredondados por excesso para a unidade imediatamente superior;

(c) Todos os direitos inferiores a 2% são automaticamente fixados em 0%.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

- Proposta para a aprovação de medidas autónomas com vista a antecipar a aplicação das disposições de um protocolo adicional do Acordo de Associação com Malta, que estabelece as disposições comerciais para o peixe e os produtos da pesca. Foram aprovadas concessões recíprocas que serão executadas por um período de dois anos, conducente à total liberalização do comércio dos produtos em causa.

2. Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)

- Capítulo 12, artigo 120º

3. Base jurídica

- Artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

Total liberalização do comércio de peixe e de produtos da pesca no âmbito da preparação para a adesão de Malta à Comunidade Europeia.

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1 Tipo de receita

Direitos de importação.

6. Natureza da despesa ou da receita

- A acção proposta provocará uma diminuição dos direitos de importação cobrados sobre o peixe e os produtos da pesca originários de Malta.

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

São poucos os produtos importados de Malta. O quadro seguinte apresenta as importações efectuadas em 1998, 1999 e 2000 e a média dos direitos pagos.

A média estimada do direito aplicável ao peixe fresco e refrigerado é de 12% e a do aplicável às conservas de peixe de 24%.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os direitos de importação cobrados em 1999 demonstram um aumento de cerca de 25% em relação a 1998; os direitos cobrados em 2000 demonstram uma diminuição de 2% em relação a 1999. Está prevista uma diminuição da produção de peixe fresco e refrigerado (robalo legítimo e dourada) para 2001 e 2002, mas as importações de conservas de peixe devem manter-se ao mesmo nível de 2000. Por conseguinte, 2002 será semelhante a 1999 para o peixe fresco e refrigerado e semelhante a 2000 para as conservas de peixe, sendo possível que ambos os sectores registem um aumento razoável de 20% em 2003.

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

Dotações de autorização em milhões de euros (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>