Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Projecto de Regulamento da Comissão relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado (CE) a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector dos veículos automóveis"

(2002/C 221/04)

Em 11 de Fevereiro de 2002, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia sobre o projecto supramencionado(1).

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 8 de Maio de 2002, sendo relator G. Regaldo.

No decorrer da sua 391.a reunião plenária (sessão de 29 de Maio de 2002), o Comité Económico e Social adoptou, por 90 votos a favor, 1 contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O n.o 1 do artigo 81.o, do Tratado proíbe às empresas celebrarem acordos que sejam susceptíveis de restringir a concorrência e de afectar o comércio entre os Estados-Membros. Todavia, o Regulamento n.o 19/65/CEE do Conselho permite que a Comissão estabeleça, com carácter individual ou por regulamento, que a proibição prevista no n.o 1 não seja aplicável a determinados acordos ou categoria de acordos entre empresas sempre que, nos termos do n.o 3, estiverem reunidas as quatro condições previstas.

1.2. No atinente ao artigo 81.o do Tratado, os acordos verticais de distribuição e de serviços pós-venda na indústria automóvel são actualmente regidos pelo Regulamento (CE) n.o 1475/95, cuja vigência cessa em 30 de Setembro de 2002.

1.3. A experiência adquirida com este tipo de acordos, que teve início no já longínquo ano de 1974, com a decisão sobre a BMW, seguida em 1985 pela adopção do Regulamento (CEE) n.o 123/85 e confirmada em 1995 pelo actual Regulamento (CE) n.o 1475/95, permitiu definir categorias de acordos verticais que satisfizeram desde então as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o

1.4. A Comissão tem dúvidas de que o sistema que combina a distribuição selectiva e exclusiva e que estabelece um modelo único para a distribuição de veículos automóveis respeita as disposições do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, que prevê autorizar os acordos entre empresas que "contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante".

1.5. Os resultados do processo de avaliação da aplicação do Regulamento (CE) n.o 475/95, incluídos no relatório da Comissão Europeia(2), os estudos sobre a evolução das técnicas de gestão da estrutura de distribuição(3) e sobre as preferências dos consumidores no domínio da distribuição de veículos automóveis(4) e, por fim, a importância das modificações ocorridas na política de concorrência em matéria de restrições verticais com a adopção do Regulamento (CE) n.o 2790/1999, induziram a Comissão a considerar ultrapassadas as normas vigentes previstas no Regulamento (CE) n.o 1475/95. Segundo a Comissão, o actual regulamento já não estaria à altura de responder de forma adequada às alterações estruturais do mercado, nem de satisfazer as necessidades dos consumidores que, para poderem beneficiar integralmente das vantagens do sistema, deviam ser criadas as condições para uma maior concorrência que lhes permitissem tirar partido do mercado comum adquirindo o veículo no Estado-Membro onde o preço fosse mais baixo. Daqui decorre a exigência de redigir um novo regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais e às práticas concertadas na indústria automobilística para a distribuição de veículos e para o serviço pós-venda.

1.6. O novo regulamento, após o período de consultas e prévia adopção formal pela Comissão, deveria entrar em vigor em 1 de Outubro de 2002. Prevê-se um ano de transição, até 1 de Outubro de 2003, para a adaptação dos contratos em curso. O termo da vigência do regulamento está previsto para 31 de Maio de 2010, de forma a fazer coincidir esta data com o termo da vigência do Regulamento (CE) n.o 2790/1999, que regulamenta a isenção geral por categoria aplicável aos acordos verticais.

2. Novo quadro jurídico para a distribuição e o serviço pós-venda dos veículos automóveis

2.1. O projecto de regulamento, assente na nova política de concorrência em matéria de restrições verticais definida pelo Regulamento geral (CE) n.o 2790/1999, é profundamente inovador e, embora mais rigoroso, é menos restritivo e mais flexível que o anterior Regulamento (CE) n.o 1475/95.

2.2. Principais novidades:

- estabelecem-se limiares máximos de quotas de mercado diferenciadas; 30 % para a distribuição exclusiva, 40 % para a distribuição selectiva, 30 % para a distribuição de peças sobressalentes ou serviços. Não se prevê um único modelo rígido para a distribuição e deixará de ser possível a combinação entre exclusividade e selectividade, prevista no regime vigente;

- oferece uma série de opções aos fabricantes, distribuidores e revendedores;

- os fabricantes poderão optar por acordos de:

- distribuição exclusiva;

- distribuição selectiva qualitativa;

- distribuição selectiva qualitativa e quantitativa;

- é definida uma "lista negra" de cláusulas fundamentais não isentáveis, em aplicação do princípio "tudo é permitido salvo as restrições expressamente proibidas".

2.3. Há outros elementos significativos destinados a aumentar a concorrência e a alargar a possibilidade de escolha do consumidor:

- aumento da concorrência entre os distribuidores nos Estados-Membros (concorrência entre marcas) e integração dos mercados nos sistemas de distribuição selectiva mediante:

- a possibilidade de efectuar vendas activas (correio electrónico personalizado e internet),

- a supressão da cláusula de localização;

- desenvolvimento da distribuição multimarca;

- alargamento do papel dos intermediários que actuam em nome dos consumidores;

- obrigação de os distribuidores exclusivos venderem a revendedores independentes que não sejam membros da rede de distribuição;

- nenhum limite para as vendas passivas e cláusula de disponibilidade para todos os tipos de veículos, estabelecimento de objectivos de venda, sistemas de entrega dos produtos, bem como prémios com base no mercado comum e já não a nível nacional.

2.4. A nível de serviço pós-venda:

- o vínculo entre venda e pós-venda é reorganizado de modo a que os distribuidores possam escolher entre prestarem eles próprios o serviço ou subcontratarem-no a reparadores oficiais;

- os reparadores independentes poderão tornar-se reparadores oficiais, sob condição de respeitarem todos os critérios qualitativos fixados pelo fabricante;

- prevê-se a obrigação dos distribuidores oficiais (concessionários e oficinas autorizadas) prestarem garantia e assistência aos veículos novos em todo o território do mercado comum;

- as cláusulas de localização e de não concorrência não serão aplicáveis aos reparadores oficiais;

- os reparadores que fazem parte da rede de distribuição de veículos automóveis, os distribuidores de peças sobressalentes, os utilizadores finais e os reparadores independentes poderão aprovisionar-se em peças de origem do fabricante ou em terceiros da sua escolha;

- os fabricantes de peças sobressalentes de origem poderão apor a sua marca ou logotipo nos próprios produtos, quer venham a ser fornecidos ao fabricante de veículos, quer aos reparadores para substituição. Os reparadores autorizados poderão utilizar peças sobressalentes de qualidade equivalente para a reparação e manutenção do veículo, embora, no período de garantia, devam utilizar peças sobressalentes de origem fornecidas pelo fabricante dos veículos;

- os reparadores independentes devem receber do fabricante todas as informações técnicas, equipamentos de diagnóstico e outros aparelhos e instrumentos, incluindo todos os programas informáticos pertinentes, bem como a formação necessária para a reparação dos veículos.

2.5. A cessação da relação entre o fabricante e o concessionário deverá ser justificada pelo fornecedor. Em caso de litígio entre o fornecedor e o distribuidor, recorrer-se-á a um árbitro independente ou a um terceiro perito.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité observa que a nova proposta, profundamente inovadora, pode, em princípio, ser acolhida favoravelmente, visto que se inscreve na linha indicada pelo Comité nos seus anteriores pareceres sobre os Regulamentos (CEE) n.o 123/85 e (CE) n.o 1475/95, relativos à distribuição de veículos automóveis, sobre o Regulamento (CE) n.o 2790/1999 sobre as linhas de orientação relativas às restrições verticais e, por fim, no parecer relativo ao Relatório de avaliação do Regulamento (CE) n.o 1475/95, adoptado pelo Comité em 30 de Maio de 2001.

3.2. Em particular, nas conclusões deste último parecer, o Comité pronunciava-se a favor da manutenção da isenção por categoria no domínio da distribuição dos veículos a motor e convidava a Comissão a examinar os métodos que permitissem a modificação e a prorrogação da vigência do regulamento actual. Além disso, nesse mesmo parecer, o Coité sublinhava que "O novo regulamento deveria ter principalmente em vista aumentar globalmente o nível de concorrência, a fim de melhorar o bem-estar e a segurança dos consumidores e o funcionamento do mercado comum. Para lograr estes objectivos o novo regulamento deveria, concretamente, melhorar a protecção dos distribuidores e fomentar as PME que operam no sector automóvel europeu"(5).

3.3. É com agrado que o Comité verifica que o novo regulamento responde essencialmente a estas preocupações:

- prevalece o interesse dos consumidores que disporão de maiores possibilidades de escolha no conjunto do mercado comum;

- são previstas medidas para aumentar a concorrência entre os distribuidores relativamente aos serviços de venda e de pós-venda;

- é aumentada a concorrência entre a produção e a distribuição de sobressalentes;

- e, por último, é reforçada a independência comercial dos revendedores - elemento indispensável para lhes permitir oferecer um melhor serviço aos consumidores- por meio de uma maior protecção contratual em caso de rescisão do contrato e na resolução dos litígios com maior possibilidade de recurso à arbitragem.

3.4. O Comité observa igualmente, com satisfação, que as suas recomendações sobre a necessidade de manter um regulamento específico de isenção por categoria para o sector automóvel foram tidas em conta pela Comissão, que reconheceu que as regras gerais de concorrência relativas aos acordos verticais de distribuição - Regulamento (CE) n.o 2790/1999 - não eram efectivamente aplicáveis à distribuição de veículos automóveis.

3.5. Todavia, o Comité observa que o complexo sistema de medidas previsto no novo regulamento, se forem interpretadas de forma restritiva ou extensiva, podem diminuir a segurança jurídica e conduzir a formas de concentração na "localização da distribuição", na assistência pós-venda e no fabrico de peças sobressalentes, com o consequente desaparecimento do mercado de um número significativo de PME e com efeitos negativos em termos de emprego e de benefícios esperados pelos consumidores.

3.6. O Comité sublinha que o novo regulamento prevê a introdução de quotas de mercado e oferece aos operadores económicos do sector do automóvel uma escolha mais vasta em matéria de sistema de distribuição.

3.7. Em particular, o estabelecimento de limiares de quotas de mercado com percentagens diferenciadas de acordo com o tipo de distribuição escolhido permitirá que os acordos verticais que se encontram abaixo dos limiares fixados possam beneficiar de uma presunção de compatibilidade para fins de isenção por categoria, ao passo que os que se encontram acima desses limiares, embora não sendo necessariamente ilícitos, poderão ser objecto de um exame individual com base nas orientações sobre as restrições verticais. No entanto, a isenção por categoria não poderá ser concedida independentemente de qualquer limiar em caso de não respeito da "lista negra" de restrições fundamentais não isentáveis (por causa dos graves efeitos anticoncorrenciais que produzem).

3.8. Além disso, o novo regulamento prevê no artigo 7.o a descentralização à escala nacional da aplicação das disposições do artigo 81.o quando os efeitos dos acordos se limitem ao território nacional. O Comité, tal como já manifestara nos pareceres supramencionados, para evitar riscos como a aplicação não uniforme da legislação, a fragmentação do mercado, ou até mesmo uma aplicação desigual da política da concorrência, reafirma o "principio do balcão único na Europa (one stop shop)" que deveria ter sempre a prioridade em caso de aplicação descentralizada da legislação sobre concorrência.

3.9. O Comité sublinha ainda que a complexidade das disposições do novo regulamento torna necessária a definição de "Linhas de orientação" específicas que possam conciliar a abordagem flexível e pragmática que a Comissão pretende perseguir, com a exigência de segurança jurídica para os operadores económicos que são, na sua maior parte, pequenas e médias empresas (mais de 280000 PME).

4. Observações na especialidade

4.1. Distinção entre distribuição exclusiva e distribuição selectiva

4.1.1. A Comissão considera que um único modelo em matéria de distribuição de veículos automóveis, resultante da combinação entre distribuição exclusiva e selectiva, deixou de ser adequado ao sector. Assim, propõe às empresas que optem entre a distribuição exclusiva e a distribuição selectiva assente em critérios quantitativos, o que em seu entender proporciona aos fabricantes uma maior flexibilidade de escolha.

4.1.2. O Comité duvida da bondade da proposta para obter tais resultados. Considera, pelo contrário, que as condições propostas para a distribuição exclusiva e a distribuição selectiva quantitativa induzirão a maioria dos fabricantes a optar por este último. Por outras palavras, é inteiramente possível que, no âmbito do novo regulamento de isenção por categoria, nos possamos deparar com um modelo predominante de distribuição de veículos automóveis.

4.2. Obrigação de não concorrência (alínea b) do artigo 1.o)

4.2.1. O Comité observa que o novo regulamento reduz para 50 % a obrigação das compras totais anuais de bens ou serviços contratuais, quando era 80 % o previsto na alínea b) do n.o 1) do Regulamento n.o 2790/1999, no qual aliás se baseia. O Comité, para garantir no entanto o acesso dos novos operadores, a diversidade de marcas e o aumento da concorrência, considera razoável prever que essa percentagem seja fixada em pelo menos 65 %.

4.2.2. O Comité acolhe favoravelmente as definições mais precisas sobre "peças sobressalentes originais" (alínea p) do artigo 1.o) e "peças sobressalentes de qualidade correspondente" (alínea r) do artigo 1.o).Esta precisão dará maior transparência e níveis mais elevados de concorrência no mercado da reparação, que reverterão em benefício dos consumidores-clientes, tanto em termos de preço, como de segurança.

4.3. Âmbito de aplicação (artigo 2.o)

4.3.1. O Comité observa que, no n.o 1 do artigo 2.o, o âmbito de aplicação do novo regulamento decorre directamente das disposições do regulamento geral sobre acordos verticais (Regulamento (CE) n.o 2790/1999). É alargado o âmbito de aplicação aos acordos celebrados entre duas ou mais empresas que operam a níveis diversos ao longo da fileira de produção ou de distribuição, aumentando assim as possibilidades oferecidas aos operadores no mercado para comprar, vender ou revender veículos automóveis, peças sobressalentes ou serviços de reparação e manutenção.

4.3.2. Assim, o Comité acolhe favoravelmente a inclusão no novo regulamento dos acordos verticais celebrados entre as associações de empresas concessionárias que operam no mercado de retalho e os seus membros ou entre essas associações e os seus fornecedores, dado tratar-se de uma solicitação especifica que o Comité tinha formulado no seu parecer sobre o regulamento relativo às restrições verticais.

4.4. Limiares de quotas de mercado (n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.o)

4.4.1. A Comissão decidiu introduzir limiares de quotas de mercado para reflectir o facto de os resultados em termos de ganhos de eficiência dos acordos de distribuição de veículos automóveis só contrabalançarem os efeitos anti-concorrenciais na medida em que o poder de mercado das empresas seja exposto à concorrência entre marcas. O Comité também concorda com a necessidade de estabelecer limiares e quotas de mercado.

4.4.2. O CESE acolhe favoravelmente o limiar de 40 % para os sistemas de distribuição selectiva assentes em critérios quantitativos, bem como a decisão de não introduzir limiares para os acordos de distribuição selectiva qualitativa. Aprova também a lógica dos limiares de quotas de mercado de 30 % para a distribuição exclusiva e para os acordos de fornecimento exclusivo.

4.4.3. No entanto, o Comité considera oportuno aduzir as seguintes observações: os limiares de quotas de mercado constituem uma aproximação do poder de mercado e não uma medida plenamente fiável. Essa aproximação é conveniente para a Comissão, mas não para as partes interessadas. Sob esta perspectiva, as partes interessadas deveriam poder dispor de uma certa margem de flexibilidade relativamente aos limiares de quotas de mercado.

4.5. Tal como já sublinhou em pareceres anteriores, em matéria de quotas de mercado, o Comité considera indispensável que as empresas possam dispor dos necessários instrumentos de interpretação como, por exemplo, "linhas de orientação" específicas que lhes permitam identificar correctamente o mercado relevante por produtos e o seu mercado geográfico; desta forma, as empresas poderão efectuar uma avaliação autónoma das consequências dos acordos para o mercado com a maior segurança jurídica possível.

4.5.1. As linhas de orientação deveriam incluir notas explicativas precisas e concretas, acompanhadas de exemplos específicos de cálculos de quotas de mercado para acordos à escala europeia, nacional ou regional, para aumentar o grau de segurança jurídica das empresas.

4.6. Com referência à Comunicação sobre os "Acordos de importância menor"(6), o Comité convida a Comissão a precisar nas linhas de orientação a aplicabilidade dos limiares das quotas de mercado previstas nos acordos de distribuição automóvel.

4.7. Rescisão do acordo de distribuição (n.os 5 e 6 do artigo 3.o)

4.7.1. A Comissão propõe três medidas cautelares para os distribuidores no caso de um fornecedor pretender rescindir um acordo de distribuição.

4.7.2. A primeira medida, nos termos do n.o 5 do artigo 3.o, prevê que o fornecedor deve aceitar contratualmente a obrigação de indicar pormenorizadamente as razões da rescisão, não podendo invocar as que são proibidas na acepção dos artigos 4.o e 5.o do regulamento.

4.7.2.1. O Comité subscreve esta abordagem, considerando necessário proporcionar ao distribuidor um mínimo de protecção mediante a justificação pormenorizada da notificação da rescisão e, sobretudo, para evitar que o fornecedor rescinda o acordo devido a práticas que não podem constituir objecto de restrição, nos termos do regulamento.

4.7.2.2. O Comité, para evitar que o fornecedor utilize razões espúrias quando não estiver prevista adequada compensação, recomenda que as razões alegadas devem ser objectivas, não discriminatórias e transparentes.

4.7.3. A segunda medida cautelar consiste na obrigação (n.o 6 do artigo 3.o) de o fornecedor aplicar um prazo de pré-aviso de dois anos. Esse prazo pode ser reduzido para um ano quando o fornecedor for obrigado, nos termos da lei ou de acordo específico, a pagar uma determinada indemnização em caso de rescisão do acordo ou quando o fornecedor considere necessário reorganizar toda ou uma parte substancial da rede.

4.7.3.1. O Comité manifesta grandes reservas quanto à redacção da alínea b), do n.o 6 do artigo 3.o O pré-aviso de um ano sem compensação parece ser permitido, sem suficientes garantias, pela necessidade de reorganizar toda ou um parte substancial da rede. Será que se impõe limitar esta obrigação a uma reorganização substancial? Em caso contrário, qual o motivo de se prever uma redução das obrigações do fornecedor relativamente ao respeito do pré-aviso de dois anos? Tendo em consideração a posição já bastante precária do distribuidor e os seus investimentos consideráveis em termos de equipamentos, o prazo de dois anos constitui um prazo mínimo, com excepção de circunstâncias extremas ou nos casos em que uma convenção ou legislação prevejam o pagamento de uma indemnização adequada.

4.7.4. A terceira medida é o recurso à arbitragem em caso de litígio entre o fornecedor e o distribuidor. O Comité subscreve inteiramente a proposta da Comissão de alargar o âmbito de aplicação da arbitragem para incluir igualmente a resolução dos acordos de distribuição. O Comité congratula-se em particular pelo facto de a Comissão ter acolhido a proposta formulada nesse sentido no seu anterior parecer(7).

4.7.4.1. O Comité sublinha que o recurso à arbitragem deve ser previsto no acordo de distribuição e apoia vivamente essa exigência, que confere peso jurídico ao direito à arbitragem.

5. Restrições graves (artigo 4.o)

5.1. Cláusulas de localização (alínea d) do artígo 4.o e alínea f) do artigo 5.o)

5.1.1. O Comité, nota com satisfação a escolha da Comissão quanto aos veículos automóveis diferentes das viaturas, mas interroga-se sobre a oportunidade da supressão da cláusula de localização para a distribuição selectiva, porquanto apresenta em primeiro lugar significativos problemas de interpretação. Torna-se efectivamente difícil compreender de que forma o fabricante pode controlar o respeito dos critérios qualitativos para o estabelecimento, pelo distribuidor, de pontos de venda ou de entrega, ou armazéns, noutras zonas do mercado comum, nem como essa interpretação se possa combinar com a distribuição selectiva quantitativa, que desse modo viria a ser seriamente prejudicada, se não mesmo totalmente comprometida.

5.1.2. Além disso, não se pode excluir a hipótese de a remoção da cláusula provocar no mercado efeitos distorcivos da concorrência com desvantagem para as pequenas e médias empresas, que dificilmente poderiam usufruir da possibilidade de estabelecer pontos de venda adicionais no mercado comum, bem como fenómenos de concentração de grandes empresas, que se localizariam principalmente na órbita dos grandes centros urbanos. Tudo isto poderia induzir os fabricantes a estabelecerem as suas redes de distribuição em sucursais próprias para não perderem o seu controlo (relatório Lademann).

5.1.3. O conjunto destes elementos poderia ter por efeito diminuir a densidade e a necessária repartição das empresas no território, bem como levar à criação de um verdadeiro oligopólio na distribuição, com possível distorção da concorrência e prejuízo da qualidade das relações com o cliente e consumidor, que é uma característica específica das PME.

5.1.4. O Comité gostaria de saber se a Comissão aplicou de forma correcta ao critério de indispensabilidade (alínea a) do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado).

5.1.5. Com efeito, o Comité faz questão de sublinhar que os objectivos de desenvolvimento das vendas transfronteiriças, a convergência dos preços entre Estados-Membros e a maior concorrência entre distribuidores, desejados pela Comissão, poderiam estar já largamente garantidos - sem o aditamento da restrição da clásula de localização - mediante as inovações fundamentais já introduzidas no novo regulamento, nomeadamente: a liberalização das vendas activas do concessionário (incluindo as efectuadas pela internet), a completa liberalização das vendas através de intermediários, a desvinculação entre os objectivos de vendas e o território, bem como a liberdade do concessionário para tratar os "produtos correspondentes" da mesma maneira que os produtos destinados ao seu próprio mercado (alínea f) do artigo 4.o).

5.1.6. Apenas no caso em que as profundas inovações supramencionadas não tiverem produzido os esperados efeitos em matéria de convergência de preços, de integração do mercado e de concorrência entre marcas, é que a Comissão poderia reservar-se a possibilidade de novo exame no momento da avaliação periódica da aplicação do novo regulamento e, se então fosse necessário, introduzir nesse momento a proibição das cláusulas de localização e, portanto, a possibilitdade de os distribuidores localizarem os pontos de venda próprios fora do local de estabelecimento.

5.2. Intermediários

5.2.1. Em resposta à solicitação formulada pelo Comité no parecer emitido em 2001, a Comissão previu o reforço do papel dos intermediários (considerando 15), mediante a abertura a novos instrumentos (internet), para permitir aos consumidores beneficiarem das diferenças de preço no âmbito do mercado comum.

5.2.2. O Comité está obviamente satisfeito com esta disposição. Constata, todavia, que a supressão das actuais "Comunicações" sobre o papel dos intermediários(8) cria um vazio jurídico que a Comissão deverá colmatar mediante a adopção de linhas de orientação em que sejam especificadas as modalidades de utilização da internet no caso do comércio electrónico, bem como as características do mandato e o papel dos intermediários, para que não venha a ser prejudicado o objectivo perseguido pela Comissão de estimular as vendas activas, a integração dos mercados através do comércio paralelo e, também, para prevenir o uso ilícito das marcas do fabricante e do distribuidor por parte dos intermediários.

6. Serviço de assistência pós-venda (alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o)

6.1. O Comité observa que o novo regulamento dá ao concessionário a possibilidade de efectuar ele próprio os serviços de assistência pós-venda ou de os subcontratar mediante informação prévia ao consumidor da localização da empresa de reparação autorizada.

6.2. Nesta matéria, o Comité faz notar que no seu parecer de 2001 tinha tratado deste problema (pontos 6.4.6 e 6.4.7) e tinha concluído ser absolutamente necessário o vínculo venda/serviços pós-venda para os veículos novos, para beneficiar os consumidores, que dispõem desta forma de um serviço com garantia de qualidade e segurança oferecido gratuitamente no período de garantia em todo o território da União.

6.3. O Comité sublinha que no Considerando n.o 18 do novo regulamento se reafirma a obrigação, para os distribuidores e as empresas de reparação no âmbito de um sistema de distribuição de oferecerem assistência gratuita e de respeitarem as garantias. Observa igualmente que os relatórios Lademann e E. Andersen sustentam que a localização natural do serviço pós-venda é o local de venda.

6.4. Todavia, o Comité interroga-se sobre as consequências negativas que poderiam decorrer da proposta da Comissão devido:

- à supressão da cláusula de localização e o risco que esta supressão comporta da concentração dos centros de serviços pós-venda nos aglomerados urbanos;

- à ausência de serviços de proximidade para o consumidor;

- ao desaparecimento da cobertura generalizada do território e da rede viária pelas empresas;

- à falta de controlo pelo concessionário de um sector tão delicado como o dos serviços pós-venda e das suas responsabilidades directas face aos consumidores e ao fabricante;

- à exigência de melhoria continua da qualidade do produto "serviço";

- às dificuldades de aplicação decorrentes da responsabilidade do vendedor nos termos da Directiva 99/44, na medida em que o concessionário pudesse vir a perder o controlo sobre os serviços pós-venda;

- ao risco de "freeriding"

- e, sobretudo, em conclusão, pela perda dos benefícios em termos de defesa dos consumidores, bem como da eficácia técnica, de segurança e comercial que oferece uma rede que valoriza o vínculo entre venda e pós-venda para os veículos novos.

6.5. O Comité, tendo em conta estes riscos e em coerência com as considerações aduzidas nos seus anteriores pareceres, reafirma a sua profunda convicção de que se deve manter, a cargo do concessionário, o vínculo entre venda e serviço pós-venda, pelo menos durante o período de garantia dos veículos novos. Esse serviço pós-venda deve ser assegurado a todos os consumidores europeus em todo o território da União, segundo normas qualitativas comuns a cada marca, por redes de distribuidores e de oficinas de reparação autorizadas, distribuídas uniformemente no território, sendo o ideal possibilitar que seja o fabricante a decidir a localização dos pontos de serviço pós-venda dos concessionários e das oficinas de reparação, em função do sistema de distribuição selectiva, qualitativa e quantitativa.

6.6. Em contrapartida, o Comité considera necessário que os operadores independentes (n.o 2 do artigo 4.o) possam ter acesso a todas as informações técnicas necessárias, equipamentos de diagnóstico e outros, ferramentas, incluindo programas informáticos relevantes e à formação exigidos para oferecer serviços de qualidade, de modo a elevar os níveis de concorrência do mercado da assistência pós-garantia do parque automóvel circulante, relativamente aos serviços prestados pela rede oficial.

6.7. Em material de peças sobressalentes [alíneas (i)(j)(k) do n.o 1 do artigo 4.o] o Comité considera positivas as medidas previstas no novo regulamento, porque reforçam as condições para melhorar a transparência e o acesso ao mercado das peças sobressalentes originais e de peças sobressalentes de qualidade correspondente. Este facto deveria trazer uma maior concorrência ao mercado entre fabricantes, reparadores oficiais e independentes, que se se repercutiria inevitavelmente nos preços finais, com vantagem para o consumidor.

6.7.1. O Comité sugere que se esclareça, nas linhas de orientação, o conceito de equivalência, o seu responsável e as modalidades da sua certificação.

7. Multimarcas (alínea a) do artigo 5.o e considerando n.o 26)

7.1. O novo regulamento promove as condições para favorecer a criação de postos de venda multimarca. O Comité apoia esta iniciativa, que se deveria destinar a reforçar a posição do distribuidor e a favorecer o consumidor nas suas escolhas. Considera todavia necessário que sejam previstas medidas para salvaguardar adequadamente a imagem de marca, que representa para a industria europeia um elemento essencial da concorrência no mercado global.

8. Não aplicação do regulamento (artigo 8.o)

8.1. Tendo em vista a natureza do sistema de distribuição dos veículos automóveis, os "efeitos cumulativos" constituirão um elemento característico do sector. O Comité sugere que se esclareçam em "linhas de orientação" adequadas, quais são as restrições específicas que podem justificar a não aplicação do regulamento.

9. Período transitório (artigo 12.o)

9.1. O Comité, para ter em conta o novo quadro regulamentar e as alterações pedidas aos fabricantes e aos distribuidores, considera necessário que o período transitório de um ano previsto pelo regulamento seja alargado para 18 meses e que se apliquem as disposições sobre resolução de contratos, para evitar que os fabricantes recorram de forma massiva à reestruturação das redes e ao consequente aumento dos litígios.

10. Conclusões

10.1. O Comité reconhece à Comissão Europeia o mérito de ter pretendido, com o novo regulamento de isenção por categorias, dotar o sector de veículos a motor de um instrumento inovador, capaz de interpretar melhor e de antecipar as alterações do mercado e as exigências do consumidor.

10.2. O Comité congratula-se por muitas das sugestões avançadas no precedente parecer sobre a matéria terem sido acolhidas na nova proposta, a qual estabelece, para além do objectivo de fomentar uma concorrência eficaz dos mercados, a necessidade de proteger adequadamente o consumidor relativamente à especificidade do produto - veículo automóvel - que, como instrumento de mobilidade, deve oferecer qualidade, garantia e segurança duradouras.

10.3. As observações aduzidas no presente parecer pretendem corrigir, definir melhor e completar o quadro regulamentar deste regulamento complexo pelo qual se deve reger um sector sensível da realidade socioeconómica da Europa.

10.4. O objectivo esperado é dispor de um instrumento que permita melhorar de forma concreta o bem-estar do consumidor oferecendo-lhe mais ampla liberdade de escolha de produtos e de serviços em todo o mercado comum; para tal permite às empresas, em particular às PME, operar no mercado em condições de concorrência sustentáveis e favoráveis ao crescimento e ao emprego, com um elevado grau de segurança jurídica.

Bruxelas, 29 de Maio de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 67 de 16.3.2002.

(2) COM(2000) 743 final de 15 de Novembro de 2000.

(3) "Study of the impact of legislative scenarios about motor vehicle distribution", Andersen Consulting.

(4) "Customer Preferences for existing and potential Sales and Servicing Alternatives in Automobile Distribution", Dr. Lademann.

(5) JO C 221 de 7.8.2001.

(6) JO C 368 de 22.12.2001.

(7) Ponto 5.11 do parecer CES, JO C 221 de 7.8.2001.

(8) JO C 17 de 18.1.1985 e JO C 329 de 18.12.1991.