COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.11.2022 COM(2021) 803 final/2 2021/0425(COD) CORRIGENDUM



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The text shall read as follows: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a regras comuns para os mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio (reformulação) {SEC(2021) 431}

{SWD(2021) 455}

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta 1.1 Introdução A União Europeia estabeleceu o objetivo ambicioso de ser o primeiro continente climaticamente neutro até 2050. Para o alcançar, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu acordaram, no âmbito da Lei Europeia em matéria de Clima, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030. A fim de alcançar essa meta e, em paralelo, contribuir para a competitividade, o crescimento e o emprego, o sistema energético deve ser objeto de uma mudança sistémica: temos de diminuir a utilização de combustíveis fósseis, incluindo de gás fóssil, bem como de aumentar a utilização de fontes de energia renováveis. Por conseguinte, é necessário preparar uma transição ambiciosa do setor do gás para os gases hipocarbónicos e renováveis. O gás fóssil representa cerca de 95 % dos combustíveis gasosos consumidos atualmente na UE. Atualmente, os combustíveis gasosos representam cerca de 22 % do consumo total de energia da UE (incluindo cerca de 20 % da produção de eletricidade e 39 % da produção de calor). De acordo com os cenários utilizados na avaliação de impacto do Plano Meta Climática, a quota de combustíveis gasosos no consumo de energia da UE em 2050 será de cerca de 20 %. Os combustíveis gasosos desempenharão um papel importante na matriz energética até 2050, exigindo a descarbonização do setor do gás mediante uma conceção prospetiva de mercados de gás descarbonizados concorrenciais. Apesar da sua menor contribuição para a atual matriz energética da UE, o biogás, o biometano e o hidrogénio renovável e hipocarbónico, assim como o metano sintético (sendo todos gases renováveis e hipocarbónicos), poderão representar cerca de 2/3 dos combustíveis gasosos na matriz energética em 2050, cabendo o remanescente ao gás fóssil com captura, armazenamento e utilização de dióxido de carbono. A presente iniciativa integra-se igualmente no pacote Objetivo 55, abrangendo a conceção do mercado dos gases, incluindo o hidrogénio. Eliminará os obstáculos regulamentares existentes e criará as condições para que isso se concretize de forma economicamente eficiente. Trata-se de um elemento importante da viragem para um sistema energético integrado que minimize os custos da transição para a neutralidade climática, em particular para os consumidores, abrindo novas oportunidades de redução das suas faturas de energia e de participação ativa no mercado. Antecipa-se que o hidrogénio seja utilizado principalmente nos domínios em que a eletrificação não é possível, nomeadamente na indústria energívora da atualidade (por exemplo, refinarias, produção de fertilizantes, produção de aço) e certos setores de transportes pesados (transporte marítimo, aviação, veículos pesados de longa distância). É necessário desenvolver infraestruturas dedicadas ao hidrogénio com vista a libertar todo o seu potencial para estas aplicações finais específicas. A promoção dos gases renováveis e hipocarbónicos visa descarbonizar esses setores, aumentar a flexibilidade do sistema elétrico por meio de tecnologias de conversão de eletricidade em x, reforçar a segurança do aprovisionamento através da diminuição da dependência das importações de gás natural e possibilitar o armazenamento (e a produção) de eletricidade, permitindo ligar vários setores da economia, em conjugação com outras formas de armazenamento e flexibilidade, como as baterias e a resposta à procura. Apoiará igualmente a autoprodução e a utilização inteligente do aprovisionamento de energia distribuído e contribuirá para um maior empoderamento dos consumidores. Os consumidores também necessitam de informações claras e facilmente acessíveis para ajudar a alterar os padrões de consumo energético e a mudar para soluções renováveis e hipocarbónicas, à semelhança do que podem fazer no mercado da eletricidade. Embora o objetivo seja a utilização do máximo de hidrogénio renovável a partir de 2030, outras formas de gases hipocarbónicos — em particular o hidrogénio hipocarbónico — poderão a curto e médio prazo desempenhar um papel, principalmente para reduzir rapidamente as emissões da produção do hidrogénio atual e apoiar a adoção paralela e futura do hidrogénio renovável. De acordo com a estratégia da UE para o hidrogénio, a produção de hidrogénio renovável na UE deverá atingir 1 milhão de toneladas até 2024 e até 10 milhões até 2030. A partir daí, o hidrogénio renovável deverá ser implantado em grande escala e substituir o hidrogénio hipocarbónico. Um desenvolvimento eficiente e sustentável dos gases renováveis e hipocarbónicos, assim como o mercado do hidrogénio, exigem uma adaptação do enquadramento do mercado, uma vez que os gases renováveis e hipocarbónicos enfrentam atualmente obstáculos regulamentares no acesso ao mercado e à rede que representam uma desvantagem comparativa em relação ao gás natural. Além disso, para criar mercados de gás descarbonizados e contribuir para a transição energética, é necessário estabelecer quotas significativamente mais elevadas de fontes de energia renováveis num sistema energético integrado com uma participação ativa dos consumidores em mercados concorrenciais. Nesse contexto, os consumidores poderão beneficiar de preços acessíveis, de bons níveis de serviço e de uma escolha efetiva de ofertas que reflitam a evolução tecnológica. É provável que a implantação de vários tipos de gases renováveis e hipocarbónicos surja em paralelo e que se desenvolva a um ritmo diferente na UE: ·infraestruturas baseadas no hidrogénio complementarão progressivamente a rede de gás natural; ·infraestruturas de gás em que o gás fóssil será progressivamente substituído por outras fontes de metano. Acresce que os acontecimentos relacionados com o aumento dos preços da energia recordaram-nos que a resiliência do sistema energético europeu é cada vez mais importante à medida que integra fontes de energia renováveis mais descentralizadas e se eliminam gradualmente os combustíveis fósseis. As disposições do setor do gás em matéria de segurança do aprovisionamento e de preparação face aos riscos devem adaptar-se à transição para as energias limpas. A Comunicação da Comissão intitulada «Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação» enfatiza a interação entre a segurança do aprovisionamento, a utilização ótima das capacidades de armazenamento e a volatilidade dos preços da energia. 1.2 Objetivos da proposta A presente iniciativa visa facilitar a penetração dos gases renováveis e hipocarbónicos no sistema energético, possibilitando uma transição do gás natural para estes novos gases e que estes contribuam para a consecução do objetivo de neutralidade climática da UE em 2050. Neste contexto, aborda os seguintes domínios: Nível reduzido de participação e proteção dos clientes no mercado retalhista de gás ecológico. Para que os novos gases possam desempenhar plenamente o seu papel na transição energética, as regras do mercado retalhista devem empoderar os clientes para fazerem escolhas renováveis e hipocarbónicas, o que atualmente não acontece. Além disso, não há uma terminologia e um sistema de certificação comuns da UE para os combustíveis e os gases hipocarbónicos. Acresce que os mercados retalhistas do gás são mercados concentrados que apresentam baixos níveis de novas entradas e de inovação, o que impede os clientes de beneficiarem da concorrência ao fazerem escolhas hipocarbónicas. Para poderem fazer escolhas energéticas sustentáveis, os consumidores necessitam de informações suficientes sobre o seu consumo de energia e a origem da energia consumida, bem como de instrumentos eficientes para participarem no mercado. Além disso, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para proteger os clientes vulneráveis e em situação de pobreza energética. O desenvolvimento do mercado do gás descarbonizado deve permitir que esses clientes posam dele beneficiar plenamente. Infraestruturas e mercados do hidrogénio. O atual quadro regulamentar relativo aos vetores energéticos gasosos não aborda a implantação do hidrogénio como vetor energético independente através de redes dedicadas ao hidrogénio. Não existem regras a nível da UE sobre os investimentos em redes baseados em tarifas nem sobre a propriedade e o funcionamento de redes dedicadas ao hidrogénio. Além disso, não existem regras harmonizadas sobre a qualidade do hidrogénio (puro). Por conseguinte, há obstáculos ao desenvolvimento de infraestruturas e de um mercado transfronteiriços para o hidrogénio que sejam economicamente eficientes e concorrenciais, um pré-requisito para a adoção da produção e consumo de hidrogénio. A presente proposta procura colmatar estas insuficiências. Inclui uma proposta de um sistema de terminologia e certificação do hidrogénio hipocarbónico e dos combustíveis hipocarbónicos.

Gases renováveis e hipocarbónicos nas infraestruturas e mercados de gás existentes e segurança energética. Atualmente, os gases renováveis e hipocarbónicos representam uma quota reduzida na matriz energética da UE. Para explorar o potencial desses gases, o acesso ao mercado grossista de gás, ou seja, aos pontos de transação virtuais, constitui um pré-requisito essencial. A eliminação dos custos do comércio transfronteiriço desses gases e a facilitação da ligação das instalações de produção melhorarão igualmente a viabilidade económica. As diferenças nos parâmetros de qualidade do gás e no volume de hidrogénio misturado no sistema de gás natural podem afetar a conceção das infraestruturas de gás, as aplicações dos utilizadores finais e a interoperabilidade transfronteiriça do sistema, correndo-se assim o risco de uma fragmentação do mercado interno. No entanto, as atuais regras de qualidade do gás não são adequadas para enfrentar a evolução futura. No que diz respeito ao GNL, a eliminação dos obstáculos subsistentes ao acesso aos terminais de GNL poderia abrir caminho à importação de gases renováveis e hipocarbónicos provenientes do estrangeiro, apoiando a descarbonização do mercado do gás da UE. Por último, a preservação e o reforço da resiliência na transição exigem disposições adequadas em matéria de segurança do aprovisionamento. Planeamento da rede. Tal como sublinhado na Estratégia para a Integração do Sistema Energético elaborada pela Comissão, o planeamento e o funcionamento coordenados de todo o sistema energético da UE, em múltiplos vetores de energia, infraestruturas e setores de consumo, é um pré-requisito para alcançar os objetivos climáticos para 2050. Os atuais regimes e práticas de planeamento da rede são deficientes, uma vez que há discrepâncias entre o plano decenal de desenvolvimento da rede à escala da UE e os planos nacionais de desenvolvimento da rede. Uma melhor ligação entre esses planos possibilitará o intercâmbio transnacional de informações sobre a utilização das redes de transporte. Segurança do aprovisionamento e do armazenamento. Em reação aos aumentos significativos dos preços da energia em toda a UE no outono de 2021, o Conselho Europeu convidou a Comissão a ponderar rapidamente a tomada de medidas a médio e longo prazo que aumentassem a resiliência do sistema energético da UE, incluindo medidas que reforçassem a segurança do aprovisionamento. A fim de contribuir para uma resposta atempada a esta crise e a uma eventual nova crise a nível da União, a presente proposta inclui medidas específicas para melhorar a cooperação e a resiliência, especialmente para assegurar uma utilização mais eficaz e coordenada do armazenamento e dos mecanismos de solidariedade operacional. As medidas visam o reforço da resiliência do sistema energético da UE contra choques futuros de forma atempada, compreendendo as previstas no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2017/1938 relativo à segurança do aprovisionamento de gás. A fim de assegurar uma resposta coerente, as medidas em matéria de segurança do aprovisionamento foram incluídas na presente proposta legislativa e não numa proposta legislativa separada. Tal como indicado na Comunicação sobre os preços da energia, de 13 de outubro de 2021, intitulada «Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação», a coordenação da segurança do aprovisionamento transfronteiras é crucial para a resiliência contra choques futuros. As medidas propostas exigem que os Estados-Membros incluam explicitamente o armazenamento nas suas avaliações dos riscos para a segurança do aprovisionamento a nível regional, incluindo os riscos associados ao controlo do armazenamento por entidades de países terceiros. Os Estados-Membros devem ponderar a adoção de medidas de armazenamento no âmbito da cooperação regional no caso dos riscos não abordados. A proposta define as condições que possibilitam a implantação de acordos para a aquisição conjunta voluntária de reservas estratégicas de gás a utilizar em caso de emergência. Introduz igualmente medidas destinadas a melhorar a transparência e o acesso às instalações de armazenamento, fazer face aos riscos em matéria de cibersegurança respeitantes ao gás e facilitar mecanismos bilaterais de solidariedade entre os Estados‑Membros em caso de crise. A Comissão incentiva os Estados-Membros a adotarem mecanismos de solidariedade sem demora no intuito de garantir que, mesmo em situações de crise grave, os agregados familiares recebem o gás de que necessitam. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A iniciativa proposta está estreitamente ligada e é complementar das propostas legislativas apresentadas no contexto do pacote Objetivo 55 destinado a aplicar o Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente: A Diretiva Energias Renováveis revista («RED II»), que constitui o principal instrumento da UE para a promoção da energia de fontes renováveis, visa acelerar a penetração das energias renováveis, incluindo os gases renováveis, no sistema energético. A proposta para a sua alteração aumenta para 40 % a meta das fontes de energia renováveis na matriz energética da UE e promove a adoção de combustíveis renováveis, como o hidrogénio renovável, na indústria e nos transportes, através da fixação de metas adicionais. No que diz respeito a esta iniciativa, a RED II define hidrogénio renovável como «combustíveis renováveis de origem não biológica» e «combustíveis biomássicos» que alcançam uma redução de 70 % das emissões de gases com efeito de estufa em comparação com os combustíveis fósseis, estabelecendo submetas específicas para o consumo de hidrogénio renovável (50 % do consumo total de hidrogénio para fins de produção energética e de matéria-prima na indústria até 2030 e 2,6 % da energia fornecida ao setor dos transportes). A Diretiva Eficiência Energética e a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios conexa, incluindo as respetivas propostas de alteração, interagem com a presente iniciativa, uma vez que afetam o nível e a estrutura da procura de gás. Medidas de eficiência energética podem reduzir a pobreza energética e a vulnerabilidade dos consumidores. Dado que os combustíveis gasosos são preponderantes atualmente no aprovisionamento europeu de aquecimento e arrefecimento e nas instalações de cogeração, a sua utilização eficiente continua a estar no cerne das medidas de eficiência energética. A Diretiva Gás e o Regulamento Gás são coerentes com o princípio da prioridade à eficiência energética: um mercado da UE aberto e concorrencial, com preços que reflitam os custos de produção dos vetores energéticos, os custos do carbono e os custos e benefícios externos, proporcionará, de forma eficiente, hidrogénio limpo e seguro aos utilizadores finais que mais o valorizam. O Regulamento RTE-E, tal como proposto pela Comissão em dezembro de 2020, visa melhorar o apoio à modernização das infraestruturas energéticas transfronteiriças da Europa em linha com o Pacto Ecológico Europeu, introduzindo as infraestruturas de hidrogénio como uma nova categoria de infraestruturas para o desenvolvimento da rede europeia. A presente iniciativa complementa a proposta de Regulamento RTE-E, uma vez que se centra no alinhamento dos planos nacionais com os requisitos do plano decenal de desenvolvimento da rede à escala europeia. Tal como anunciado na estratégia da UE para a redução das emissões de metano, a Comissão proporá legislação para reduzir as emissões de metano no setor da energia. A iniciativa procurará melhorar as informações sobre todas as emissões de metano relacionadas com o setor da energia. A presente iniciativa é-lhe complementar, uma vez que procura facilitar a penetração dos gases renováveis e hipocarbónicos, possibilitando uma transição do gás natural. •Coerência com outras políticas da União O Sistema de Comércio de Licenças de Emissão («CELE») aumenta o preço da utilização de combustíveis fósseis em comparação com os gases renováveis e hipocarbónicos, incentivando, por conseguinte, a procura desses gases e os investimentos em tecnologias de produção conexas. A Comissão propôs o fortalecimento deste sistema, incluindo o seu reforço e alargamento ao setor da aviação, aos transportes marítimos e rodoviários e aos edifícios. Incluem-se no âmbito deste sistema todas as instalações de produção de hidrogénio, bem como os eletrolisadores com uma capacidade de produção superior a 25 toneladas/dia. O Fundo de Inovação, criado pela Diretiva relativa ao sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) para o período de 2021 a 2030, é um dos instrumentos de financiamento de apoio à transição para uma Europa climaticamente neutra até 2050. O Fundo de Inovação, criado pela Diretiva CELE para o período de 2021 a 2030, é um dos instrumentos de financiamento que apoiam a transição para uma Europa climaticamente neutra até 2050. A revisão da Diretiva Tributação da Energia visa alinhar a tributação dos produtos energéticos com as políticas energéticas e climáticas da UE, promover tecnologias limpas e eliminar isenções obsoletas e taxas reduzidas que atualmente incentivam a utilização de combustíveis fósseis. Nos termos dessa revisão, os produtos abrangidos pela diretiva são agrupados e classificados de acordo com o seu desempenho ambiental, estabelecendo a revisão níveis mínimos preferenciais de tributação de 0,15 EUR/GJ para os combustíveis de hidrogénio renováveis e hipocarbónicos utilizados como carburantes (em comparação com 10,75 EUR/GJ para os combustíveis fósseis). Para os combustíveis de hidrogénio renováveis e hipocarbónicos utilizados como combustíveis de aquecimento, estabelece níveis mínimos preferenciais de tributação de 0,15 EUR/GJ (em comparação com 0,6 EUR/GJ para o gás natural). O Regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (AFIR) revisto, que revogará a Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (AFID), tal como proposto pela Comissão em julho de 2021, visa combater o aumento das emissões no transporte rodoviário, a fim de apoiar a transição para uma frota automóvel com emissões quase nulas até 2050. O regulamento exige que os Estados-Membros expandam a sua rede de infraestruturas de carregamento e abastecimento em consonância com as vendas de veículos de emissões nulas e instalem pontos de carregamento e abastecimento a intervalos regulares nas principais autoestradas. A revisão do Regulamento Infraestrutura para Combustíveis Alternativos exigirá uma estação de reabastecimento (mínimo de 2 t/dia, 700 bar) a cada 150 km ao longo da rede principal da RTE-T e em cada nó urbano até 2030, o que se traduzirá em cerca de 700 pontos de abastecimento de hidrogénio ao longo dos nós de transporte e 88 pontos de abastecimento de hidrogénio em nós urbanos. A alteração do regulamento que estabelece normas de emissões de CO2 para automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros visa garantir uma trajetória clara a partir de 2025 rumo a transportes de emissões nulas. O regulamento define, nomeadamente, veículos com nível nulo de emissões como veículos elétricos a bateria, veículos a pilhas de combustível e outros veículos movidos a hidrogénio, e fixa uma meta de emissões médias nulas das frotas de veículos novos até 2030. A proposta FuelEU Transportes Marítimos visa aumentar a quota de combustíveis alternativos sustentáveis hipocarbónicos e de emissões nulas na matriz energética dos transportes marítimos internacionais, nomeadamente os biocombustíveis líquidos, os combustíveis sintéticos, o gás descarbonizado (incluindo o bioGNL e o gás sintético), o hidrogénio descarbonizado e os combustíveis derivados do hidrogénio descarbonizado (incluindo o metano e o amoníaco). A aposta nos combustíveis e nas tecnologias energéticas deverá permitir reduções significativas e rápidas das emissões, utilizando plenamente as tecnologias e infraestruturas existentes juntamente com os incentivos proporcionados por outras medidas a propor. Facilitará igualmente a definição de trajetórias de descarbonização para todo o setor marítimo. A proposta ReFuelEU Aviação, que visa promover o potencial dos combustíveis sustentáveis para a aviação de reduzir a pegada de gases com efeito de estufa na aviação, ainda está em grande medida por explorar. A fim de reduzir significativamente as suas emissões, o setor da aviação terá de reduzir a dependência do combustível fóssil para aviação e depender cada vez mais da utilização de combustíveis sustentáveis para a aviação nos próximos anos. A proposta estabelece uma quota mínima de 0,7 % de «combustíveis sintéticos para aviação» nos combustíveis de aviação fornecidos aos operadores de aeronaves, em que os «combustíveis sintéticos para aviação» são combustíveis renováveis de origem não biológica, tal como definido na Diretiva Energias Renováveis. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Os objetivos desta iniciativa não podem ser alcançados a nível nacional. As medidas previstas na presente iniciativa visam promover os quatro objetivos estabelecidos no artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), contribuindo simultaneamente para a descarbonização da economia da UE. As medidas previstas devem ser adotadas com base no artigo 194.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 114.º, n.º 1, do TFUE. No domínio da energia, a UE dispõe de uma competência partilhada nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea i), do TFUE.

A presente iniciativa tem igualmente por base um conjunto abrangente de atos legislativos que foram adotados e atualizados durante as duas últimas décadas. Com o objetivo de criação de um mercado interno da energia, a UE adotou quatro pacotes de medidas legislativas consecutivos entre 1996 e 2019, com o objetivo primordial de integrar os mercados e liberalizar os mercados nacionais da eletricidade e do gás. Estas disposições abrangem uma vasta gama de aspetos, nomeadamente, o acesso ao mercado, a transparência, os direitos dos consumidores, o aumento da liquidez dos mercados do gás e a independência das entidades reguladoras, entre outros. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Atualmente, não existem regras a nível da UE que regulem as redes e os mercados dedicados ao hidrogénio, o hidrogénio hipocarbónico e os combustíveis hipocarbónicos. Tendo em conta os esforços atualmente realizados a nível da UE e a nível nacional para promover a utilização do hidrogénio renovável em substituição dos combustíveis fósseis, os Estados-Membros poderão ser incentivados a adotar regras sobre as infraestruturas dedicadas ao transporte de hidrogénio a nível nacional. Esta situação cria o risco de um quadro regulamentar fragmentado na UE, o que pode prejudicar a integração das redes e dos mercados nacionais do hidrogénio, impedindo ou dissuadindo assim o comércio transfronteiriço de hidrogénio. A harmonização das regras aplicáveis às infraestruturas de hidrogénio numa fase posterior (ou seja, após a entrada em vigor da legislação nacional) conduziria a um aumento dos encargos administrativos para os Estados-Membros e a maiores custos regulamentares e incerteza para as empresas, especialmente no que diz respeito a investimentos a longo prazo para a produção de hidrogénio e em infraestruturas de transporte. A criação de um quadro regulamentar a nível da UE para as redes e os mercados dedicados ao hidrogénio promoverá a integração e interligação dos mercados e das redes nacionais de hidrogénio. As regras a nível da UE em matéria de planeamento, financiamento e funcionamento dessas redes dedicadas ao hidrogénio proporcionarão previsibilidade a longo prazo para os potenciais investidores neste tipo de infraestruturas de longo prazo, em particular no que respeita às interligações transfronteiriças (que, de outro modo, poderiam estar sujeitas a várias legislações nacionais, potencialmente divergentes). No que diz respeito ao biometano, na ausência de uma iniciativa a nível da UE, é provável que, até 2030, continue a existir uma fragmentação regulamentar quanto ao acesso aos mercados grossistas, às obrigações de ligação e às medidas de coordenação entre os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição. Do mesmo modo, sem alguma harmonização a nível da UE, os produtores de gases renováveis e hipocarbónicos enfrentarão custos de ligação e de injeção muito diferentes em toda a UE, traduzindo-se em condições de concorrência desiguais. Na ausência de nova legislação a nível da UE, os Estados-Membros continuariam a aplicar diferentes normas de qualidade do gás e diferentes regras sobre os níveis de mistura de hidrogénio, correndo o risco de restrições dos fluxos transfronteiriços e de segmentação do mercado. As normas de qualidade do gás continuariam a ser definidas principalmente pelos parâmetros de qualidade do gás natural, limitando a integração dos gases renováveis na rede. Todos estes aspetos são suscetíveis de reduzir o comércio transfronteiriço de gases renováveis e hipocarbónicos, o que pode ser compensado por um aumento das importações de gás natural. A utilização dos terminais de GNL e as importações poderão continuar limitadas ao gás natural, apesar de não ser necessária qualquer adaptação dos terminais de GNL caso estejam disponíveis biometano ou metano sintético competitivos provenientes de países terceiros. Exigir-se-á o planeamento da rede nacional unicamente nos Estados-Membros em que estejam em atividade operadores de transporte independentes certificados e operadores de rede independentes certificados. Embora a maioria dos Estados-Membros disponha de um plano único nacional de desenvolvimento para o gás, no âmbito do qual se organiza a cooperação entre os operadores das redes de gás, a cooperação intersetorial continua a ser limitada. A preparação para situações de emergência coordenada pela UE para o atual setor do gás mostrou-se mais eficiente do que a ação apenas a nível nacional. •Proporcionalidade A iniciativa respeita o princípio da proporcionalidade. É abrangida pelo artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A intervenção política é proporcional à dimensão e à natureza dos problemas definidos e à realização dos objetivos previstos. A proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo geral prosseguido de facilitar a descarbonização dos combustíveis gasosos de forma concorrencial com menores custos económicos, garantindo paralelamente a segurança energética e atribuindo aos consumidores um papel central nos mercados da energia. O conjunto de opções preferidas considera-se proporcional e baseia-se, na medida do possível, nas abordagens existentes. O equilíbrio entre as obrigações e a ponderação das diferentes capacidades de ação dos Estados-Membros e das entidades privadas considera-se adequado, atendendo ao imperativo de alcançar a neutralidade climática até 2050. •Escolha do instrumento Com base na avaliação global do atual quadro regulamentar para o mercado do gás, os instrumentos escolhidos são uma diretiva, a reformulação da Diretiva 2009/73/CE e um regulamento que reformula o Regulamento n.º 715/2009. A escolha da reformulação dos referidos atos jurídicos reforçará a clareza jurídica. O recurso a um ato modificativo podia ter sido insuficiente para abordar um vasto conjunto de novas disposições. A escolha dos instrumentos exige, portanto, uma revisão das regras já adotadas e aplicadas, como uma evolução natural da legislação vigente, tendo em conta as alterações referidas. Importará alterar outros atos através do Regulamento Gás, tais como: o Regulamento (UE) 2017/1938 relativo à segurança do aprovisionamento de gás, o Regulamento (UE) 2019/942 que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (Regulamento ACER) e o Regulamento (UE) n.º 1227/2011 relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (Regulamento REMIT). 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor A entrada em vigor do terceiro pacote energético contribuiu positivamente para a concorrência e o desempenho dos mercados internos da energia. No entanto, o atual quadro regulamentar do gás centra-se no gás natural fóssil e não antecipa plenamente o surgimento de alternativas de gases metano (incluindo o gás natural e o biometano), como o hidrogénio. É necessário reexaminar o atual quadro regulamentar do mercado do gás, o que já foi anunciado na comunicação da Comissão Europeia intitulada «Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima». Atendendo ao diferente potencial dos Estados-Membros da UE no que respeita à produção de hidrogénio renovável e hipocarbónico, um enquadramento de mercado adequado poderá impulsionar o hidrogénio como vetor de energia e facilitador da integração do sistema energético. Com base no que precede, no domínio temático I da avaliação de impacto identificaram-se quatro fatores principais: i) a descarbonização resultará na emergência de uma cadeia de valor europeia do hidrogénio dependente de um mercado transfronteiriço do hidrogénio; ii) a ausência de investimentos em infraestruturas de hidrogénio prejudica o desenvolvimento do mercado; iii) as infraestruturas de hidrogénio tendem a constituir um monopólio natural, resultando em estruturas de mercado não concorrenciais; iv) a existência de regras divergentes em matéria de qualidade do hidrogénio pode dificultar os fluxos transfronteiriços e implicar custos adicionais.

As regras em vigor em matéria de gás, que se centram no gás natural de origem fóssil importado principalmente do exterior da UE, não abordam as características específicas da produção descentralizada de gases renováveis e hipocarbónicos na UE. Além disso, os volumes crescentes de biometano e de hidrogénio, mas também de GNL, afetam a qualidade do gás e, por conseguinte, a conceção das infraestruturas de gás e dos equipamentos dos utilizadores finais. A avaliação de impacto reconhece, em particular, cinco fatores principais relacionados com este domínio temático: i) a limitação do acesso ao mercado e à rede dos produtores locais de biometano ligados às redes de distribuição, a divergência das regras relativas à obrigação de ligação e aos custos da ligação à rede para os gases renováveis e hipocarbónicos e as tarifas de entrada/saída intra-UE dificultam o estabelecimento de um mercado interno do gás da UE plenamente integrado, líquido e interoperável; ii) as diferenças da qualidade do gás e dos níveis de mistura de hidrogénio podem afetar negativamente os fluxos transfronteiriços e os utilizadores finais, ao passo que as atuais regras de qualidade do gás não são adequadas para fazer face à evolução futura; iii) o facto de os terminais de GNL estarem equipados para receber principalmente gás natural limita o acesso de novos gases a esses terminais; iv) os contratos de fornecimento de gás natural sem redução a longo prazo podem criar um efeito de vinculação ao gás natural e impedir o fornecimento de gases renováveis até 2050; v) as disposições vigentes em matéria de segurança energética abordam apenas os riscos relacionados com o aprovisionamento de gás natural e não de gases renováveis e hipocarbónicos. No que diz respeito ao planeamento da rede, a cooperação entre os operadores das redes de transporte e as entidades reguladoras deve aprofundar-se. A crescente penetração de fontes de energia intermitentes exige uma melhor integração de todo o sistema energético e uma maior interligação das infraestruturas, com base numa abordagem mais holística e inclusiva. A avaliação de impacto descreve três fatores principais no que diz respeito a este domínio temático: i) o planeamento da rede varia entre Estados-Membros e operadores das redes de transporte, a separação do planeamento da eletricidade e do gás; ii) a falta de transparência sobre o potencial das infraestruturas existentes para a reconversão ou a desativação; iii) os operadores das redes de distribuição não são explicitamente incluídos no planeamento dos operadores das redes de transporte. Além disso, uma maior harmonização da estratégia de desenvolvimento dos sistemas reforçaria ainda mais as interligações entre os sistemas de eletricidade e de gás, incluindo o hidrogénio. A avaliação mostrou que é necessário melhorar a concorrência para garantir que as vantagens da integração do mercado se repercutem plenamente nos consumidores da UE. Além disso, os consumidores continuam a ser privados dos instrumentos necessários para participarem ativamente no mercado. As disposições de proteção dos consumidores constantes da legislação examinada mostraram ser apenas parcialmente adequadas ao fim a que se destinam. A proteção dos clientes vulneráveis, em particular, continua a ser desigual entre os Estados-Membros e a pobreza energética continua a ser significativa em toda a UE. De igual modo, o domínio temático IV identificou três fatores problemáticos: i) potencial de concorrência inexplorado nos mercados retalhistas; ii) empoderamento insuficiente dos clientes no respeitante a mudança de comercializadores, ferramentas de comparação de preços, informações sobre faturação, comunidades de energia e acesso aos dados; iii) proteção inadequada dos consumidores, em particular das pessoas vulneráveis e em situação de pobreza energética. •Consultas das partes interessadas Em consonância com as orientações para legislar melhor, a Comissão levou a cabo uma consulta abrangente e inclusiva das partes interessadas, com base numa estratégia que incluiu diversos métodos e instrumentos de consulta. Essa estratégia de consulta tinha por objetivo garantir que todos os elementos de prova eram tidos em conta, incluindo dados relativos aos custos, ao impacto societal e aos benefícios da iniciativa. Foram utilizados vários instrumentos de consulta: uma consulta sobre a avaliação de impacto inicial (roteiro), uma consulta pública em linha baseada num questionário, uma apresentação da Comissão e as reações das partes interessadas, incluindo o Fórum de Regulação do Gás, debates com os Estados-Membros, com membros do Parlamento Europeu e entidades reguladoras nacionais, bem como um seminário com um vasto grupo de partes interessadas. A Comissão recebeu 263 respostas à consulta pública aberta. Em geral, os respondentes confirmaram a necessidade da revisão da Diretiva Gás e do Regulamento Gás para a consecução dos objetivos de descarbonização. Além disso, mais de 60 % dos respondentes esperam que as alterações tecnológicas e regulamentares necessárias para descarbonizar o mercado do gás tenham potencial para criar novos empregos até 2030. No que diz respeito ao desenvolvimento das infraestruturas e dos mercados do hidrogénio, a maioria dos respondentes apoia a introdução de regulamentação numa fase precoce para promover o bom funcionamento e a concorrência no mercado e nas infraestruturas de hidrogénio. Os respondentes defenderam um quadro legislativo da UE que defina princípios regulamentares fundamentais e adote uma abordagem faseada. Uma grande maioria apoia, por exemplo, o acesso de terceiros, as regras de acesso aos gasodutos de hidrogénio, aos terminais de importação e ao armazenamento, e defende a separação das atividades de rede. A maioria dos respondentes considerou que é importante definir precocemente o papel das entidades privadas no desenvolvimento das infraestruturas para o hidrogénio. Uma grande maioria dos respondentes considera igualmente que as redes privadas existentes e futuras podem estar (temporariamente) isentas de determinados requisitos regulamentares, mas que é necessário assegurar a convergência para um quadro regulamentar único. A grande maioria dos respondentes considera que os direitos e requisitos de licenciamento de novas infraestruturas de hidrogénio devem ser semelhantes aos atualmente aplicáveis aos gasodutos de metano. No que diz respeito à promoção do acesso dos gases renováveis e hipocarbónicos ao mercado e às infraestruturas de gás existentes, as partes interessadas concordam com a necessidade de rever o atual quadro regulamentar para ajudar a alcançar os objetivos de descarbonização. A maioria das partes interessadas considera importante assegurar o pleno acesso ao mercado e facilitar a injeção dos gases renováveis e hipocarbónicos na rede de gás. Muitos respondentes defendem a obrigação de os operadores de rede ligarem os produtores de gases renováveis e hipocarbónicos e introduzirem uma redução da taxa de injeção. A maioria dos respondentes apoia igualmente a melhoria do quadro de transparência para os terminais de GNL. Existe também um forte apoio à aplicação harmonizada das normas de qualidade do gás em toda a UE, ao reforço da coordenação transfronteiriça e a uma maior transparência. Os respondentes estão divididos quanto à mistura de hidrogénio, mas a maioria concorda que esta pode proporcionar um primeiro passo rápido e economicamente eficiente, apesar dos elevados custos técnicos, para a descarbonização do sistema energético. A supressão das tarifas transfronteiriças intra-UE colheu o apoio de poucas partes interessadas. A maioria dos respondentes considera que os problemas de segurança e as medidas de cibersegurança específicos dos gases são importantes. No que diz respeito ao planeamento integrado da rede, a maioria das partes interessadas apoia a harmonização do calendário dos planos de desenvolvimento da rede com o plano decenal de desenvolvimento da rede, e um único plano de gás, independentemente do modelo de separação escolhido. A maioria dos respondentes manifestou um apoio ainda mais forte a um cenário que junte a eletricidade e o gás. Um número substancial de partes interessadas solicita a inclusão de projetos de hidrogénio nos planos de desenvolvimento da rede. A maioria das partes interessadas concorda com o papel dos operadores das redes de distribuição na prestação e partilha de informações, tendo vários respondentes também apoiado que os operadores das redes de distribuição apresentem o seu próprio plano que inclua a otimização do sistema em diferentes setores. Os respondentes também preferiram um plano conjunto de gás e eletricidade a cenários conjuntos com planos separados. Várias partes interessadas salientaram que um plano conjunto para o metano e o hidrogénio, com um plano separado para a eletricidade, seria a opção preferida. No que diz respeito à participação e proteção dos clientes no mercado retalhista do gás ecológico, a maioria das partes interessadas pediu mais ambição nas disposições relativas aos cidadãos/consumidores para que estas reflitam as disposições aplicáveis ao mercado da eletricidade. Além disso, as disposições relativas à pobreza energética devem ajudar a garantir que os consumidores não paguem os custos da transição para opções baseadas em gases limpos. Os representantes do setor privado apoiam os planos de eliminação progressiva dos preços regulamentados, ao passo que algumas organizações de consumidores optariam por mantê-los com o objetivo de proteger os consumidores vulneráveis ou em situação de pobreza energética. Quase metade dos respondentes pretende que sejam reforçadas as disposições sobre a comparabilidade das ofertas e a acessibilidade dos dados, a transparência, os sistemas de contagem inteligentes e a mudança de comercializador. Nenhum respondente apoiou a abordagem não regulamentar. •Obtenção e utilização de competências especializadas A iniciativa proposta e a avaliação de impacto que lhe está subjacente baseiam-se em dados provenientes do contributo das partes interessadas, das amplas consultas realizadas a este respeito, bem como da análise bibliográfica e da modelização. A análise bibliográfica compreendeu os resultados de uma série de estudos temáticos sobre elementos fundamentais, como o papel das infraestruturas, do mercado e da produção de hidrogénio e de gás descarbonizado, que foram realizados para a avaliação de impacto ou que contribuíram para o seu âmbito, bem como avaliações realizadas para outras iniciativas pertinentes da Comissão. As conclusões adotadas no âmbito de vários fóruns de partes interessadas, sobretudo os relativos à regulamentação do gás (Fórum de Madrid) e à regulamentação da eletricidade (Fórum de Florença), foram igualmente tidas em conta na análise. Teve-se igualmente em conta as discussões com os Estados-Membros, os deputados ao Parlamento Europeu, as entidades reguladoras nacionais, a ACER e outras partes interessadas. •Avaliação de impacto Seguindo as orientações «Legislar Melhor», a Comissão realizou uma avaliação de impacto de várias opções políticas. Este trabalho foi apoiado por uma consulta estruturada no seio da Comissão, através de um grupo interserviços. A avaliação de impacto foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) e com ele debatida. O Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um «parecer favorável, com reservas». Deu-se resposta a essas reservas mediante: i) a integração das conclusões da avaliação na descrição do problema; ii) a explicitação do papel da iniciativa como parte do quadro facilitador do pacote Objetivo 55; iii) a clarificação da base de referência do impacto das opções políticas; iv) o reforço da distinção entre os vários intervenientes, em especial entre os produtores de gás natural e hidrogénio e os consumidores; v) o fornecimento de uma avaliação da forma como a iniciativa pode ter impactos diferentes para as PME e para outras empresas (de maior dimensão); vi) a valorização das opiniões divergentes e minoritárias ao longo do relatório, nomeadamente na definição do problema, na construção das opções, na análise dos impactos e na escolha da opção preferida; vii) o aperfeiçoamento da narrativa do relatório; viii) a conclusão dos quadros de custos e benefícios no formato adequado. Durante o trabalho de avaliação de impacto, foram analisadas diversas medidas em todos os domínios para solucionar os problemas identificados e as respetivas causas, a fim de alcançar os objetivos da iniciativa. Após uma avaliação da sua eficácia, eficiência, coerência e proporcionalidade, um conjunto de opções privilegiadas foi considerado o mais adequado para contribuir para os objetivos definidos. Domínio temático I: Infraestruturas e mercados do hidrogénio O domínio temático I considera as seguintes opções políticas: entrega dos direitos de exploração da rede de hidrogénio mediante concurso (opção 1); introdução de princípios regulamentares fundamentais inspirados nos princípios atualmente aplicáveis ao mercado do gás natural, mas adaptados à fase de desenvolvimento dos mercados do hidrogénio (opção 2); estabelecimento de um regime regulamentar plenamente desenvolvido para o hidrogénio (semelhante ao atualmente aplicável ao setor do gás natural) sem necessidade de transição para um mercado do hidrogénio mais maduro (opção 3). A opção preferida consiste em introduzir princípios regulamentares fundamentais desde o início, clarificando em paralelo o (futuro) regime regulamentar final. (Opção 2b «Principais princípios regulamentares subordinados a uma visão»). A principal vantagem desta opção é a de promover a integração do mercado, proporcionar clareza aos investidores, evitar o surgimento de estruturas de mercado não concorrenciais, bem como os custos dos ajustamentos ex post das regras quando o mercado estiver maduro, mas deixar flexibilidade para adaptar a regulamentação à expansão faseada do setor do hidrogénio. Domínio temático II: Gases renováveis e hipocarbónicos nas infraestruturas e mercados de gás existentes e segurança energética O domínio temático II inclui opções que promovem o acesso dos gases renováveis e hipocarbónicos ao mercado e às infraestruturas de gás existentes. Todas as opções incluem igualmente uma intervenção gradual para dar resposta às preocupações em matéria de segurança energética, nomeadamente através do alargamento dos instrumentos, normas e procedimentos existentes aos gases renováveis e hipocarbónicos, de uma solidariedade efetiva e da abordagem dos riscos associados à cibersegurança do setor do gás. A opção 3 «Possibilitar e promover o acesso pleno dos gases renováveis e hipocarbónicos ao mercado» é a opção preferida para o domínio temático II. Esta opção compreende medidas de apoio ao acesso dos gases renováveis e hipocarbónicos ao mercado grossista, aos terminais de GNL e à rede de transporte (independentemente do local de ligação), incluindo descontos tarifários para injeção na rede e transporte transfronteiriço. A qualidade do gás poderá ser regida por uma abordagem harmonizada a nível da UE dos pontos de interligação transfronteiriços, assegurando igualmente flexibilidade aos Estados-Membros. O limite máximo permitido para as misturas de hidrogénio é fixado em 5 % para todos os pontos transfronteiriços, um nível vantajoso em termos de adaptação e redução dos custos.

Possibilitar e promover um mercado pleno de energias renováveis e hipocarbónicas: As medidas previstas são coerentes com os esforços da União para combater as alterações climáticas e são necessárias para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A principal vantagem é que as medidas diminuirão os custos de produção dos produtores de gases renováveis e hipocarbónicos, aumentarão a concorrência, a liquidez e o comércio de gases renováveis, incentivando igualmente a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Desta forma, os consumidores e os contribuintes serão beneficiados, dado que o apoio poderá ser reduzido. As medidas limitarão também os riscos para a segurança energética, pouparão tempo e recursos, reduzirão as incertezas, melhorarão a eficiência das medidas de emergência e reforçarão os requisitos específicos de segurança aplicáveis às empresas de gás. Domínio temático III: Planeamento da rede O domínio temático III tem em conta as opções relativas ao planeamento integrado da rede. A opção preferida para o domínio temático III é a opção 2 «Planeamento nacional baseado em cenários europeus». A opção possibilita o planeamento a nível nacional, mas exige que este se baseie em cenários conjuntos para o gás e a eletricidade alinhados com o plano decenal de desenvolvimento da rede e ligados ao plano nacional em matéria de energia e clima pertinente. Inclui todos os intervenientes relevantes (operadores das redes de distribuição) e possibilita a identificação de gasodutos que podem ser reconvertidos do metano para o hidrogénio com um nível de pormenor que não seria fácil de alcançar a nível europeu. Estabelecer um planeamento nacional baseado em cenários europeus: A principal vantagem é que isso eliminará os riscos de os operadores das redes de transporte de eletricidade e gás planearem a evolução dos seus sistemas com base em pressupostos incompatíveis. Possibilita a integração setorial e um planeamento conceptual da rede mantendo em paralelo os benefícios dos planos de desenvolvimento de redes setoriais mais pormenorizados. Garante uma visão comum das várias partes interessadas, o que implica que o planeamento da rede tenha em conta as estratégias de descarbonização a nível nacional e da UE, reduzindo o risco de potenciais efeitos de vinculação ou ativos obsoletos. Domínio temático IV: Nível reduzido de participação e proteção dos clientes no mercado retalhista de gás ecológico O domínio temático IV inclui opções que defendem uma abordagem não regulamentar da concorrência e da participação dos consumidores ou que, em vez disso, exigem que os fatores problemáticos sejam abordados em nova legislação, refletindo sobretudo o que já está estabelecido no setor da eletricidade. À luz da análise realizada, a opção preferida é a opção 2 «Legislação flexível», que reflete a proteção dos consumidores no mercado da eletricidade e também as disposições em matéria de empoderamento. Esta opção é muito provavelmente a mais eficaz, eficiente e coerente com outros domínios temáticos. A principal vantagem é que proporcionará um potencial significativo de economias, ajudará novos comercializadores e prestadores de serviços a entrar no mercado e desenvolverá produtos inovadores, traduzindo-se num acréscimo da concorrência, da participação dos consumidores e dos benefícios económicos. Possibilitará igualmente aos cidadãos e às comunidades melhorar a aceitação social, mobilizar capital privado e facilitar a implantação de gases renováveis e hipocarbónicos. A redução do risco de sobreinvestimento terá um impacto ambiental positivo. •Adequação e simplificação da regulamentação As propostas de alteração da legislação vigente são concebidas em consonância com as opções políticas economicamente mais eficazes analisadas na avaliação de impacto. Prevê-se que algumas das opções preferidas aumentem os custos administrativos, de execução e de fiscalização para as entidades reguladoras e os operadores do mercado. Por exemplo, as medidas propostas poderão conduzir ao aumento dos intercâmbios administrativos entre as entidades reguladoras nacionais e os expedidores de gás natural, ao aumento dos esforços de coordenação entre os operadores das redes de distribuição e os operadores das redes de transporte e a novos esforços de regulação e de fiscalização por parte dos Estados-Membros e das autoridades nacionais. No entanto, também se prevê que o quadro alterado assegure a redução dos custos regulamentares e um aumento da sua eficiência. Além disso, a avaliação de impacto mostra que as medidas propostas proporcionam as opções regulamentares mais vantajosas para alcançar o objetivo global da iniciativa, a saber, o estabelecimento de regras para o transporte, a distribuição, a comercialização e o armazenamento de metano e de hidrogénio que possam apoiar a descarbonização do sistema energético, assegurando em paralelo uma energia segura economicamente acessível. Os custos regulamentares a curto prazo decorrentes de algumas das medidas preferidas devem ser avaliados em função dos custos e dos esforços que uma integração e descarbonização tardias do sistema energético exigiriam a longo prazo. Antecipa-se que as vantagens das opções referidas em termos de apoio às fontes renováveis, de integração do sistema energético, de proteção dos consumidores e de segurança energética superem largamente os custos administrativos e de execução imediatos. A proposta contribui ainda para simplificar o quadro regulamentar vigente, harmonizando as disposições relativas às infraestruturas e ao mercado do gás com a nova arquitetura regulamentar concebida pelo pacote Energias Limpas para o setor da eletricidade. Espera-se que um maior alinhamento entre setores beneficie vários domínios regulamentares, nomeadamente o empoderamento e a proteção dos consumidores, a governação e a supervisão regulatória. Antecipa-se também que a introdução precoce de um quadro regulamentar para as infraestruturas e os mercados de hidrogénio tenha um contributo semelhante. Embora essas regras venham provavelmente a aumentar os custos administrativos e os encargos regulamentares imediatos das autoridades nacionais e dos operadores de mercado, espera-se que uma harmonização precoce dos princípios regulamentares aplicáveis ao hidrogénio reduza significativamente os custos de conformidade futuros e evite o risco de grandes divergências regulamentares e custos de aplicação. •Direitos fundamentais É fundamental salvaguardar os valores da UE e os direitos fundamentais e a segurança dos cidadãos num contexto energético verde e digital em evolução. As medidas propostas em matéria de gestão de dados foram definidas atendendo a esta preocupação, visando assegurar o acesso e a utilização generalizados de tecnologias digitais e de serviços baseados em dados, garantindo em paralelo um elevado nível de garantia do direito à vida privada e à proteção dos dados pessoais, tal como consagrado nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O impacto no orçamento da UE associado à proposta incluída neste pacote diz respeito aos recursos da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e da Direção-Geral da Energia da Comissão Europeia que são descritos na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta da Comissão de reformulação do [Regulamento Gás]. No essencial, as novas funções a desempenhar pela ACER, nomeadamente no que diz respeito às regras que facilitam o desenvolvimento de um setor do hidrogénio concorrencial, mas também a crescente complexidade dos mercados do gás devido à quota crescente de outros gases que não o gás natural, exigem a entrada de 21 ETC adicionais na ACER a partir de 2023. A fim de aplicar as novas regras propostas para um setor novo e em crescimento, integrar novos tipos de gases no mercado e nas infraestruturas do gás, bem como para aplicar as disposições reforçadas relativas aos consumidores, os recursos humanos da DG Energia devem igualmente ser reforçados em 5 ETC adicionais. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e prestação de informações O acompanhamento dos progressos consistirá numa abordagem em duas etapas de apresentação de relatórios anuais pela ACER e numa avaliação pela Comissão. O mandato da ACER para o acompanhamento e a comunicação anuais do desempenho do mercado no seu relatório anual de monitorização do mercado [obrigação prevista no Regulamento (CE) n.º 715/2009] será mantido, sendo o seu âmbito alargado ao hidrogénio. No prazo de um ano a contar da adoção das propostas, a Comissão convidará a ACER a rever e atualizar — com a participação das partes interessadas afetadas — os indicadores de monitorização a fim de assegurar a sua pertinência para o acompanhamento da consecução dos objetivos que subjazem às propostas. A ACER continuará a basear-se nas fontes de dados já existentes utilizadas para a elaboração do relatório de monitorização do mercado, alargadas a dados relevantes sobre o hidrogénio.

O relatório anual da ACER substituirá as obrigações de apresentação de relatórios que ainda incumbem à Comissão por força da Diretiva Gás. As propostas pormenorizadas garantirão que a monitorização realizada pela ACER complementa outros exercícios de acompanhamento (em especial a monitorização no quadro da Governação da União da Energia e da Ação Climática), evitando sobreposições. A Comissão procederá a uma avaliação completa do impacto das iniciativas propostas, incluindo da eficácia, da eficiência, da coerência contínua e da pertinência das propostas, num determinado prazo após a entrada em vigor das medidas adotadas (a título indicativo, cinco anos). Até 31 de dezembro de 2030, a Comissão deve reexaminar a diretiva e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. •Documentos explicativos (para as diretivas) Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo Comissão/Bélgica (Processo C-543/17), os Estados-Membros devem acompanhar as suas notificações de medidas nacionais de transposição com informações suficientemente claras e precisas, indicando quais as disposições de direito nacional que transpõem as disposições de uma diretiva. Isso deve ser previsto para cada obrigação, e não apenas ao nível dos artigos. Se os Estados-Membros cumprirem esta obrigação, não terão, em princípio, de enviar à Comissão documentos explicativos sobre a transposição. O regulamento será aplicado de forma direta e uniforme nos Estados-Membros, não sendo necessário um documento explicativo. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta de diretiva revista consiste em dez capítulos, compostos por 90 artigos. Capítulo 1 — Objeto, âmbito de aplicação e definições Este capítulo define o objeto e o âmbito de aplicação das regras para o transporte, a distribuição, a comercialização e o armazenamento dos gases que utilizam o sistema de gás natural, bem como as regras para o transporte, o aprovisionamento e o armazenamento de hidrogénio que utilizam o sistema de hidrogénio. Define igualmente os principais termos utilizados na diretiva proposta. Capítulo 2 — Regras gerais para a organização dos mercados Este capítulo estabelece as regras para garantir mercados de gás concorrenciais, centrados no consumidor, flexíveis e não discriminatórios. Contém disposições sobre o acesso ao mercado, nomeadamente a livre escolha de comercializadores, os preços de comercialização baseados no mercado, as obrigações de serviço público, a sustentabilidade, a certificação de gases renováveis e hipocarbónicos, a promoção da cooperação regional e as regras técnicas. Capítulo 3 — Empoderamento e proteção dos consumidores e mercados retalhistas Este capítulo prevê, em particular, um conjunto de direitos para o consumidor: Contém disposições sobre os direitos contratuais básicos, os direitos e comissões relativos à mudança de comercializador, bem como as regras sobre as ferramentas de comparação, os clientes ativos e as comunidades de cidadãos para a energia. Contém igualmente disposições sobre faturação, contadores inteligentes e convencionais e gestão de dados. Contém ainda disposições sobre os balcões únicos, o direito à resolução extrajudicial de litígios, os clientes vulneráveis e os mercados retalhistas. Capítulo 4 — Acesso de terceiros às infraestruturas Este capítulo divide-se em 3 secções, que abrangem os seguintes aspetos: acesso às infraestruturas de gás natural, acesso às infraestruturas de hidrogénio e recusa de acesso e de ligação. Capítulo 5 — Regras aplicáveis aos operadores de transporte, de armazenamento e das redes de gás natural Este capítulo contém disposições sobre as funções dos operadores de transporte, de armazenamento e da rede de GNL, a confidencialidade e os poderes de decisão. Capítulo 6 — Operadores das redes de distribuição de gás natural Este capítulo estabelece a designação dos operadores das redes de distribuição, as suas funções, os poderes de decisão relativos à ligação das novas instalações de produção de gases renováveis e hipocarbónicos à rede de distribuição, a separação dos operadores das redes de distribuição, as obrigações de confidencialidade dos operadores das redes de distribuição, disposições sobre as redes de distribuição fechadas e o operador de redes combinadas.

Capítulo 7 — Regras aplicáveis às redes dedicadas ao hidrogénio Este capítulo prevê, em particular, as funções dos operadores das redes, do armazenamento e dos terminais de hidrogénio, contendo disposições aplicáveis aos operadores sobre as redes de hidrogénio existentes, as redes de hidrogénio geograficamente circunscritas, as interligações com países terceiros e a confidencialidade. Capítulo 8 — Planeamento integrado da rede Este capítulo contém disposições sobre o desenvolvimento da rede e os poderes para tomar decisões de investimento, a comunicação de informações sobre o desenvolvimento da rede de hidrogénio e o financiamento de novas infraestruturas transfronteiriças para o hidrogénio. Capítulo 9 — Separação dos operadores das redes de transporte Este capítulo está dividido em seis secções, que abrangem os seguintes aspetos: a separação da propriedade; os operadores de rede independentes; os operadores de transporte independentes; a separação dos operadores de redes dedicadas ao hidrogénio; a designação e a certificação dos operadores de sistemas de gás natural e de hidrogénio; a separação e a transparência das contas. Capítulo 10 — Entidades reguladoras Este capítulo centra-se na designação e independência das entidades reguladoras, nos objetivos gerais das entidades reguladoras, nas suas obrigações e competências, no regime regulamentar para as questões transfronteiriças, no cumprimento das orientações relativas aos códigos de rede e na manutenção de registos. Capítulo 11 — Disposições finais O último capítulo centra-se nas disposições finais e inclui artigos sobre medidas de salvaguarda, condições de concorrência equitativas, acordos técnicos, derrogações, procedimento de habilitação, exercício de delegação, procedimento de comité, apresentação de relatórios, revogação, transposição, entrada em vigor e destinatários. O anexo I diz respeito aos requisitos mínimos para a faturação e as informações sobre a faturação. O anexo II trata dos contadores inteligentes no gás natural. O anexo III contém um quadro de correspondência. A proposta de regulamento revisto consiste em cinco capítulos, compostos por 69 artigos. Capítulo 1 — Objeto, âmbito de aplicação e definições Este capítulo define o objeto e o âmbito de aplicação das regras sobre os objetivos da União da Energia, o quadro relativo ao clima e à energia, e os consumidores. Define igualmente os principais termos utilizados na proposta de regulamento. Capítulo 2 — Regras gerais para a organização dos mercados e o acesso às infraestruturas Este capítulo estabelece os princípios gerais, assim como a separação das bases de ativos reguladas, os serviços de acesso de terceiros, a avaliação do mercado para os gases renováveis e hipocarbónicos, os princípios dos mecanismos de atribuição de capacidade e do procedimento de gestão de congestionamentos, a transação de direitos de capacidade, as regras de compensação e os encargos de compensação, a certificação e a cooperação dos operadores das redes de transporte. Capítulo 3 — Acesso à rede Este capítulo contém disposições sobre as tarifas de acesso às redes e os descontos.

Capítulo 4 — Funcionamento das redes de transporte, do armazenamento, do GNL e dos terminais de hidrogénio Este capítulo estabelece disposições sobre a capacidade firme para os gases renováveis e hipocarbónicos, a coordenação transfronteiriça em matéria de qualidade do gás, as misturas de hidrogénio, a rede europeia dos operadores das redes de transporte de gás, a monitorização pela ACER, as entidades reguladoras, as consultas, os custos, a cooperação regional, o plano decenal de desenvolvimento da rede, os requisitos de transparência e a manutenção de registos. Capítulo 5 — Funcionamento das redes de distribuição Este capítulo estabelece as regras sobre a capacidade firme para os gases renováveis e hipocarbónicos, a cooperação entre os operadores das redes de distribuição e os operadores das redes de transporte, os requisitos de transparência e a entidade europeia dos operadores de redes de distribuição. Inclui procedimentos e funções. Capítulo 6 — Regras aplicáveis às redes dedicadas ao hidrogénio Este capítulo centra-se na coordenação transfronteiriça em matéria de qualidade do hidrogénio, na Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio, nas suas funções, no plano decenal de desenvolvimento da rede para o hidrogénio, nos custos, nas consultas, na monitorização pela ACER, na cooperação regional e nos requisitos de transparência. Capítulo 7 — Códigos de rede e orientações Este capítulo estabelece disposições sobre a adoção de códigos de rede e orientações, o estabelecimento de códigos de rede, a alteração de códigos de rede, as orientações, o direito de os Estados-Membros definirem medidas mais pormenorizadas, a prestação de informações e a confidencialidade, bem como sanções. As três regras são adaptadas ao hidrogénio. Capítulo 8 — Disposições finais Este capítulo centra-se nas disposições finais e inclui artigos sobre as novas infraestruturas de gás natural e hidrogénio, o procedimento de comité, as isenções, as derrogações, o exercício de delegação, as alterações dos regulamentos, a alteração para alargar o regulamento relativo à segurança do aprovisionamento de gás aos gases renováveis e hipocarbónicos e incluir medidas em matéria de cibersegurança, solidariedade e armazenamento, a revogação e a entrada em vigor. O anexo I contém orientações. O anexo II contém um quadro de correspondência. 🡻 2009/73/CE (adaptado) ⇨ texto renovado 2021/0425 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a regras comuns para os mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio (reformulação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia ⌦ sobre o Funcionamento da União Europeia ⌫, e, nomeadamente, os seus artigos 47.º, n.º 2, 55.º e 95.º⌦ o seu artigo 194.º, n.º 2 ⌫, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ⇩ texto renovado (1)A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselhofoi várias vezes alterada de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva. 🡻 2009/72/CE considerando 1 (adaptado) (2)O mercado interno do gás natural, que tem sido progressivamente realizado na Comunidade ⌦ União ⌫ desde 1999, visa proporcionar uma possibilidade real de escolha a todos os consumidores da União Europeia, sejam eles cidadãos ou empresas, criar novas oportunidades de negócio e intensificar o comércio transfronteiriço, de modo a assegurar ganhos de eficiência, preços competitivos e padrões de serviço mais elevados e contribuir para a segurança do abastecimentoaprovisionamento e a sustentabilidade. 🡻 2009/73/CE considerando 2 (adaptado) (3)A Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural ⌦ e a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho contribuíram ⌫ , contribuiu de forma significativa para a criação do mercado interno do gás natural. ⇩ texto renovado (4)No âmbito do pacote «Energias Limpas para Todos os Europeus», proposto pela Comissão em 30 de novembro de 2016, o Regulamento (UE) 2019/943 e a Diretiva (UE) 2019/944 concorreram para o desenvolvimento do mercado interno da eletricidade, com os cidadãos no seu cerne, contribuindo para os objetivos da União de transição para um sistema de energia limpa e de redução das emissões de gases com efeito de estufa. O mercado interno do gás natural deve assentar nesses mesmos princípios e, em especial, assegurar um nível igual de proteção dos consumidores.

(5)A União tem por objetivo reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Por conseguinte, adotou um conjunto de iniciativas para alcançar esse objetivo, como a estratégia para a integração do sistema energético e a estratégia do hidrogénio publicadas pela Comissão em julho de 2020, que definem a forma de atualizar os mercados da energia, nomeadamente a descarbonização dos mercados do gás, bem como o Regulamento (UE) 2018/1999 e o Regulamento (UE) 2021/1119. A presente diretiva deverá contribuir para alcançar estes objetivos, garantindo a segurança do aprovisionamento e o bom funcionamento do mercado interno dos gases, incluindo o do hidrogénio. (6)A presente diretiva visa facilitar a penetração dos gases renováveis e hipocarbónicos no sistema energético em substituição do gás fóssil e permitir que estes novos gases desempenhem um papel importante na consecução dos objetivos climáticos da UE para 2030 e da neutralidade climática em 2050. A diretiva visa igualmente criar um quadro regulamentar que permita a todos os participantes no mercado terem em conta o papel transitório do gás fóssil durante o planeamento das suas atividades e os incentive a isso, a fim de evitar efeitos de dependência e assegurar a eliminação gradual e atempada do gás fóssil, nomeadamente em todos os setores industriais relevantes e para fins de aquecimento. (7)A estratégia da UE para o hidrogénio reconhece que, uma vez que os Estados-Membros da UE têm um potencial diferente para a produção de hidrogénio renovável, um mercado da UE aberto e concorrencial, com comércio transfronteiriço sem entraves, traz importantes benefícios para a concorrência, a acessibilidade dos preços e a segurança do aprovisionamento. Além disso, salienta que a transição para um mercado líquido com um comércio de hidrogénio baseado no produto facilitaria a entrada de novos produtores e seria benéfica para uma integração mais profunda com outros vetores energéticos. Criaria sinais de preços viáveis para investimentos e decisões operacionais. As regras estabelecidas na presente diretiva deverão, por conseguinte, conduzir ao surgimento de mercados de hidrogénio, ao comércio de hidrogénio baseado no produto e a plataformas de negociação líquidas, devendo os Estados-Membros eliminar quaisquer obstáculos indevidos a este respeito. Embora reconhecendo as diferenças inerentes, as regras vigentes que permitiram a realização de operações comerciais eficientes, criadas para os mercados e o comércio da eletricidade e do gás, deverão ser aplicáveis aos mercados do hidrogénio da União, na medida em que tal seja adequado e dentro de um prazo adequado. (8)Em consonância com a estratégia da UE para o hidrogénio, prevê-se a implantação em grande escala do hidrogénio renovável a partir de 2030, com o objetivo de descarbonizar determinados setores, desde a aviação e o transporte marítimo até aos setores industriais difíceis de descarbonizar. Todos os clientes finais ligados a sistemas de hidrogénio beneficiarão dos direitos fundamentais dos consumidores aplicáveis aos clientes finais ligados ao sistema de gás natural, tais como o direito de mudar de comercializador e informações precisas relativas à faturação. Nos casos em que os clientes estejam ligados à rede de hidrogénio, como os clientes industriais, estes beneficiarão dos mesmos direitos de proteção dos consumidores aplicáveis aos clientes de gás natural. No entanto, as disposições relativas aos consumidores destinadas a incentivar a participação dos agregados familiares no mercado, tais como as ferramentas de comparação de preços, os clientes ativos e as comunidades de cidadãos para a energia, não se aplicam ao sistema de hidrogénio. (9)Em consonância com a sua Estratégia do Hidrogénio, a prioridade da UE é expandir o hidrogénio renovável utilizando principalmente para a sua produção energia eólica e solar. A longo prazo, o hidrogénio renovável é a opção mais compatível com a meta de neutralidade climática e poluição zero da UE e a mais coerente com um sistema energético integrado. No entanto, os combustíveis hipocarbónicos, como o hidrogénio hipocarbónico, podem desempenhar um papel na transição energética, especialmente a curto e médio prazo, ao reduzir rapidamente as emissões dos combustíveis existentes e apoiar a adoção de combustíveis renováveis, como o hidrogénio renovável. A fim de facilitar a transição, é necessário estabelecer um limiar de redução das emissões de gases com efeito de estufa para o hidrogénio hipocarbónico e os combustíveis gasosos sintéticos. Esse limiar deverá tornar-se mais restrito para o hidrogénio produzido em instalações que tenham entrado em funcionamento a partir de 1 de janeiro de 2031, a fim de ter em conta a evolução tecnológica e estimular melhor os progressos dinâmicos no sentido da redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da produção de hidrogénio. A Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético salientou a necessidade de implantar um sistema de certificação à escala da UE que abranja também os combustíveis hipocarbónicos, com o objetivo de permitir aos Estados-Membros comparar esses combustíveis com outras opções de descarbonização e considerá-los como uma solução viável na sua matriz energética. A fim de assegurar que os combustíveis hipocarbónicos tenham o mesmo impacto na descarbonização que outras alternativas renováveis, é importante que estes combustíveis sejam certificados aplicando uma abordagem metodológica semelhante baseada numa avaliação do ciclo de vida das suas emissões totais de gases com efeito de estufa. Tal permitiria a implantação de um sistema de certificação da UE abrangendo toda a sua matriz energética. Tendo em conta que os combustíveis hipocarbónicos e o hidrogénio hipocarbónico não são combustíveis renováveis, a sua terminologia e certificação não puderam ser incluídas na proposta de revisão da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho. Por conseguinte, a sua inclusão na presente diretiva preenche esta lacuna. 🡻 2009/73/CE considerando 3 (10)As liberdades que o Tratado garante aos cidadãos da União, nomeadamente a liberdade de circulação de mercadorias e a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços pressupõem um mercado plenamente aberto que permita a todos os consumidores a livre escolha de comercializadores e a todos os comercializadores o livre abastecimento dos seus clientes. 🡻 2009/73/CE considerando 4 (4)Contudo, presentemente, existem obstáculos à venda de gás em igualdade de condições, sem discriminação ou desvantagem, em toda a Comunidade. Concretamente, não existe ainda um acesso não discriminatório à rede nem uma supervisão reguladora de eficácia equivalente em todos os Estados-Membros. 🡻 2009/73/CE considerando 5 (5)A comunicação da Comissão de 10 de Janeiro de 2007 intitulada «Uma política energética para a Europa» destacou a importância da plena realização do mercado interno do gás natural e da criação de igualdade de condições de concorrência para todas as empresas de gás natural estabelecidas na Comunidade. As Comunicações da Comissão, de 10 de janeiro de 2007, intituladas «Perspetivas para o mercado interno do gás e da eletricidade»«Inquérito nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 sobre os setores europeus do gás e da eletricidade (relatório final)» revelaram que as presentes regras e medidas não proporcionam o quadro necessário para alcançar o objetivo de um mercado interno em bom funcionamento. 🡻 2009/73/CE considerando 48 (adaptado) ⇨ texto renovado (11)Os interesses dos consumidores deverão estar no centro da presente diretiva e a qualidade do serviço deverá ser uma responsabilidade central das empresas de gás natural. É necessário reforçar e garantir os direitos atuais dos consumidores ⇨e os direitos de acesso a serviços essenciais, incluindo a energia, e a proteção contra a pobreza energética, tal como referido na comunicação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais⇦, direitos esses que deverão incluir uma maior transparência. A proteção dos consumidores deverá assegurar que todos os consumidores da Comunidade ⌦ União ⌫ em geral possam retirar benefícios de um mercado do ⌦ gás ⌫ competitivoconcorrencial. Os direitos dos consumidores deverão ser aplicados pelos Estados-Membros, ou quando o Estado-Membro o tiver determinado, pelas entidades reguladoras. ⇩ texto renovado

(12)O Pilar Europeu dos Direitos Sociais coloca a energia entre os serviços essenciais a que todos devem ter acesso e apela a medidas de apoio para as pessoas necessitadas (princípio 20). O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 7 das Nações Unidas (ODS 7) também apela a que se garanta o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis, modernas e a preços acessíveis para todos. 🡻 2009/73/CE considerando 47 (adaptado) (13)As obrigações de serviço universal e público e as normas mínimas comuns daí decorrentes têm de ser reforçadas, para garantir a todos os consumidores, em particular aos consumidores vulneráveis, os benefícios da concorrência e preços justos. Os requisitos de serviço público deverão ser definidos a nível nacional, tendo em conta as circunstâncias nacionais; os Estados-Membros deverão, contudo, respeitar o direito comunitário. ⌦ da União ⌫ Os cidadãos da União e, sempre que os Estados-Membros o considerem adequado, as pequenas empresas deverão poder beneficiar das obrigações de serviço público, designadamente em matéria de segurança de fornecimento e de manutenção das tarifas a níveis razoáveis. ⇩ texto renovado (14)Os Estados-Membros deverão dispor de uma grande margem de manobra para impor obrigações de serviço público às empresas de gás na prossecução do interesse económico geral. No entanto, as obrigações de serviço público sob a forma de fixação de preços de comercialização do gás natural constituem fundamentalmente uma medida de distorção, que conduz frequentemente à acumulação de défices tarifários, à limitação das possibilidades de escolha do consumidor, a menores incentivos à poupança de energia e aos investimentos no domínio da eficiência energética, a padrões de serviço mais baixos, a níveis mais baixos de participação e de satisfação dos consumidores, a restrições à concorrência, bem como a um menor número de produtos e serviços inovadores no mercado. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão aplicar outras medidas políticas, nomeadamente medidas sociais específicas, de modo a salvaguardar a acessibilidade dos preços de comercialização do gás natural para os seus cidadãos. As medidas de intervenção pública na fixação de preços de comercialização do gás natural deverão aplicar-se apenas enquanto obrigações de serviço público e deverão estar sujeitas a condições específicas. Um mercado retalhista do gás natural totalmente liberalizado e que funcione de forma adequada estimularia a concorrência a nível de preços e a não relacionada com o nível de preços entre comercializadores existentes e constituiria um incentivo aos novos operadores no mercado, aumentando assim as possibilidades de escolha e o nível de satisfação dos consumidores. (15)As obrigações de serviço público sob a forma de fixação dos preços de comercialização do gás natural deverão ser utilizadas sem se sobreporem ao princípio dos mercados abertos, em circunstâncias e com beneficiários claramente definidos e deverão ser de duração limitada. A fim de atenuar os efeitos de distorção das obrigações de serviço público de fixação dos preços de comercialização do gás natural, os Estados-Membros que efetuem tais intervenções deverão adotar medidas adicionais, incluindo medidas que previnam distorções da fixação dos preços no mercado grossista. Os Estados-Membros deverão assegurar que todos os beneficiários de preços regulamentados estejam em condições de beneficiar plenamente das ofertas disponíveis no mercado concorrencial quando escolham fazê-lo. Para o efeito, esses beneficiários deverão ser informados direta e regularmente das ofertas e das poupanças disponíveis no mercado concorrencial e deverão dispor de assistência para responder às ofertas baseadas no mercado e delas beneficiar. (16)As medidas de intervenção pública na fixação dos preços de comercialização do gás natural não poderão resultar em subsidiação cruzada direta entre diferentes categorias de clientes. De acordo com esse princípio, os sistemas tarifários não poderão explicitamente imputar a certas categorias de clientes o custo da intervenção nos preços que afetem outras categorias de clientes. 🡻 2009/73/CE considerando 49 (adaptado) ⇨ texto renovado (17)Os consumidores de gás deverão dispor de informações claras e compreensíveis sobre os seus direitos no setor da energia. A Comissão deve estabelecer ⌦ estabeleceu ⌫, após consulta das partes interessadas pertinentes, incluindo os Estados-Membros, as autoridades reguladoras nacionais, as organizações de consumidores e as empresas de gás natural, um catálogo de direitos do consumidor europeu de energia, de fácil compreensão e utilização, que forneça aos consumidores informações práticas sobre os seus direitos. O catálogo de direitos do consumidor europeu de energia deverá ser ⇨ mantido atualizado, ⇦ fornecido a todos os consumidores e ser publicado. ⇩ texto renovado (18)Os Estados-Membros devem ter em conta o facto de o êxito da transição exigir um maior investimento na formação e nas competências dos trabalhadores da indústria do gás, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de infraestruturas. Essa menção estaria em consonância com a proposta de revisão da Diretiva Eficiência Energética [2021/0203 (COD)]. (19)As regras do mercado devem proteger e empoderar os clientes para fazerem escolhas hipocarbónicas, para que os novos gases renováveis e hipocarbónicos sejam plenamente integrados na transição energética. (20)O gás natural continua a desempenhar um papel fundamental no aprovisionamento energético, uma vez que o consumo doméstico de energia a partir de gás natural continua a ser superior ao da eletricidade. Embora a eletrificação seja um elemento fundamental da transição ecológica, no futuro continuará a haver consumo doméstico de gás natural e de volumes cada vez maiores de gás renovável. (21)Uma vez que o setor do gás natural, nomeadamente o mercado retalhista do gás natural, não fazia parte do pacote Energias Limpas para Todos os Europeus, as disposições conexas em matéria de participação e proteção dos consumidores não foram adaptadas às necessidades da transição energética, o que corresponde à situação de há mais de uma década, quando o terceiro pacote energético foi adotado. (22)O mercado do gás natural revela uma fraca satisfação e participação dos clientes, bem como uma adesão lenta a novos gases renováveis e hipocarbónicos, o que reflete a concorrência limitada em muitos Estados-Membros. Ao contrário da queda dos preços nos mercados grossistas, os preços do gás natural para os clientes domésticos aumentaram na última década, o que fez com que os consumidores domésticos pagassem duas ou três vezes mais pelo seu consumo de gás natural do que os clientes industriais.

(23)Tal como no setor da eletricidade, as flexibilidades do mercado e um quadro jurídico adequado da União em matéria de direitos dos consumidores no setor do gás natural são essenciais para garantir que os consumidores possam participar na transição energética e beneficiar de preços acessíveis, de boas normas de serviço e de uma escolha eficaz de ofertas que reflitam a evolução tecnológica. (24)A transição do gás fóssil para alternativas renováveis concretizar-se-á se a energia proveniente de fontes renováveis se tornar uma escolha atrativa e não discriminatória para os consumidores, com base em informações verdadeiramente transparentes, em que os custos de transição são equitativamente distribuídos entre os diferentes grupos de consumidores e intervenientes no mercado. (25)Para colmatar as atuais lacunas no mercado retalhista do gás, é necessário eliminar os atuais obstáculos técnicos e de concorrência à emergência de novos serviços, melhores níveis de serviço e preços mais baixos para o consumidor, assegurando simultaneamente a proteção dos consumidores vulneráveis e em situação de pobreza energética. (26)A fim de assegurar um elevado nível de proteção e empoderamento dos consumidores de forma coerente em todos os setores da energia, o quadro legislativo relativo ao mercado do gás descarbonizado deve refletir a proteção do cliente no mercado da eletricidade e, se for caso disso, as suas disposições em matéria de empoderamento. (27)Para ser coerente e eficaz, esta abordagem espelhada deve abranger todas as disposições em matéria de proteção e empoderamento dos consumidores, sempre que possível e adaptável ao mercado do gás. Tal deve ir desde os direitos contratuais básicos até às regras em matéria de informações relativas à faturação, mudança de comercializador de energia, disponibilização de ferramentas de comparação fiáveis, proteção dos consumidores vulneráveis e em situação de pobreza energética, garantia de uma proteção adequada dos dados dos contadores inteligentes e da gestão de dados e regras eficazes em matéria de resolução alternativa de litígios. (28)Na prossecução da coerência das disposições em todos os setores, os encargos para as administrações nacionais e as empresas devem ser limitados e proporcionados, tirando também partido da experiência adquirida com o pacote Energias Limpas para Todos os Europeus. (29)Espera-se que a modernização do setor do gás conduza a benefícios económicos substanciais em termos de melhoria da concorrência a nível retalhista e dos seus benefícios sociais e distributivos e de empoderamento dos clientes, nomeadamente o reforço dos direitos contratuais e uma melhor informação disponível sobre o consumo e as fontes de energia, conduzindo a escolhas mais amigas do ambiente. As comunidades energéticas de interesse devem contribuir para a utilização de gás renovável. (30)A mudança de comercializador é um indicador importante da participação dos consumidores, bem como um instrumento importante para impulsionar a concorrência, tanto no mercado do gás natural como no mercado do hidrogénio. Os índices de mudança de comercializador continuam a variar de um Estado-Membro para outro e os consumidores são desincentivados a mudar devido às comissões por rescisão ou abandono de contrato. Embora a supressão dessas comissões possa limitar o leque de opções para os consumidores, ao eliminar os produtos assentes em prémios de fidelização do consumidor, a imposição de restrições suplementares à sua utilização deverá aumentar os níveis de bem-estar e de participação, bem como a concorrência no mercado. (31)Prazos de mudança mais reduzidos poderão incentivar os clientes a procurar melhores contratos de energia e a mudar de comercializador. Graças à maior utilização de tecnologias de informação, até 2026 deverá será possível completar o processo técnico de mudança de registo de um novo comercializador num ponto de contagem junto do operador de mercado num prazo de 24 horas em qualquer dia útil. A garantia de que até essa data o processo técnico de mudança possa realizar-se no prazo de 24 horas, reduziria os prazos de mudança, ajudando a aumentar a participação dos consumidores e a concorrência no mercado retalhista. (32)São vários os fatores que impedem os consumidores de aceder às várias fontes de informações de mercado disponíveis, de as compreender e de atuar com base nelas. Por isso, não só deverá ser melhorada a comparabilidade das ofertas como deverão, tanto quanto possível, ser minimizadas as barreiras à mudança de comercializador, sem limitar indevidamente a escolha dos consumidores. (33)As ferramentas de comparação independentes, nomeadamente os sítios Web, são um meio eficaz para os clientes mais pequenos avaliarem os méritos das diferentes ofertas disponíveis no mercado. O objetivo é incluir o maior número de ofertas disponíveis e cobrir o mercado de forma tão completa quanto possível, de modo a oferecer aos clientes uma amostra representativa. É crucial que os clientes mais pequenos tenham acesso a, pelo menos, uma ferramenta de comparação e que as informações dadas por essas ferramentas sejam fiáveis, imparciais e transparentes. Para o efeito, os Estados-Membros poderão prever uma ferramenta de comparação que seja operada por uma autoridade nacional ou por uma empresa privada. (34)Os clientes finais devem também poder consumir, armazenar e vender gás renovável de produção própria e participar em todos os mercados de gás natural, prestando serviços auxiliares à rede, por exemplo através do armazenamento de energia. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever no seu direito nacional disposições diferentes relativas aos impostos e às taxas aplicáveis aos clientes ativos agindo individualmente ou em conjunto. (35)Reconhecendo o papel que podem desempenhar na descarbonização do sistema energético, certas categorias de iniciativas de cidadania no domínio da energia devem ser reconhecidas no mercado do gás natural a nível da União como «comunidades de cidadãos para a energia». Estas comunidades devem facilitar a utilização de gás renovável no sistema de gás natural. A fim de lhes proporcionar um quadro propício, um tratamento justo e condições de concorrência equitativas, é necessário estabelecer um catálogo bem definido de direitos e obrigações, que, de um modo geral, reflita a estrutura de adesão, os requisitos de governação e o objetivo das comunidades de cidadãos para a energia na aceção da Diretiva (UE) 2019/944. (36)As regras aplicáveis às comunidades de cidadãos para a energia não excluem a existência de outras iniciativas de cidadãos, tais como as comunidades de energia renovável na aceção da Diretiva (UE) 2018/2001 ou as decorrentes de acordos de direito privado. A adesão às comunidades de cidadãos para a energia deverá ser aberta a todas as categorias de entidades. No entanto, o poder de decisão dentro dessas comunidades deverá ser apenas atribuído aos membros ou aos titulares de participações sociais que não estejam envolvidos em atividades comerciais de grande escala e para os quais o setor energético não constitua a sua atividade económica principal. Isto significa que as comunidades de cidadãos para a energia e os membros ou acionistas individuais têm de ser financeira e economicamente independentes das entidades envolvidas nessas atividades, não obstante a possibilidade de as comunidades de cidadãos para a energia delegarem a gestão das instalações necessárias para as suas atividades, como são a instalação, a exploração, o tratamento de dados e a manutenção. (37)As faturas e as informações relativas à faturação são um meio importante para informar e empoderar os clientes finais. As faturas de energia continuam a ser a preocupação e a fonte de reclamações mais comuns dos consumidores, um fator que contribui para os níveis persistentemente baixos de satisfação e de participação dos consumidores no setor do gás. As disposições em matéria de informações relativas à faturação no setor do gás também estão aquém dos direitos concedidos aos consumidores no setor da eletricidade. Por conseguinte, é necessário harmonizá-las e estabelecer requisitos mínimos para as faturas e as informações relativas à faturação no setor do gás, para que os consumidores tenham acesso a informações transparentes e de fácil compreensão. As faturas devem transmitir informações aos consumidores finais sobre o seu consumo e os seus custos, facilitando assim a comparação entre as ofertas e a mudança de comercializador, bem como informações sobre os seus direitos (por exemplo, sobre a resolução alternativa de litígios). Além disso, as faturas devem ser um instrumento que permita aos consumidores participar ativamente no mercado, de maneira que possam gerir os seus padrões de consumo e fazer escolhas mais ecológicas. (38)A prestação periódica de informações precisas relativas à faturação baseadas no consumo efetivo de gás, facilitada pela contagem inteligente, é importante para ajudar os clientes a controlar o seu consumo de gás e os custos correspondentes. De qualquer modo, os clientes, em especial os clientes domésticos, deverão ter acesso a modalidades flexíveis para o pagamento das suas faturas. 🡻 2009/73/CE considerando 47 (adaptado) ⇨ texto renovado (39)Um aspeto essencial no serviço ao cliente é o acesso a dados objetivos e transparentes do consumo. Deste modo, os consumidores devem ser donos dos seus próprios dados de consumo, preços associados e custos dos serviços para poderem convidar os concorrentes a apresentarem-lhes ofertas com base nesses dados ⌦ nessas informações ⌫. Os consumidores deverão também ter direito a uma informação correta sobre o seu próprio consumo de energia. Os pagamentos antecipados ⇨ não devem impor uma desvantagem desproporcionada aos seus utilizadores e os ⇦ devem reflectir o consumo provável de gás natural e diferentes sistemas de pagamento diferentes não devem ser discriminatórios. Uma informação dos consumidores com suficiente frequência sobre os custos da energia criará ⌦ deverá criar ⌫ incentivo para economias de energia, porque transmitirá diretamente aos clientes dados sobre os efeitos do investimento em eficiência energética e das mudanças de comportamento.

🡻 2009/73/CE considerando 52 (adaptado) ⇨ texto renovado (40)⇨ Ao decidir a nível nacional sobre a implantação de sistemas de contagem inteligente de gás natural, ⇦ Ddeverá ser possível basear ⌦ essa decisão ⌫ a introdução de sistemas de contadores inteligentes numa avaliação de natureza económica.⇨ Essa avaliação económica deverá ter em conta os benefícios a longo prazo da implantação de sistemas de contagem inteligente para os consumidores e para toda a cadeia de valor. ⇦ Se a avaliação concluir que a introdução de tais sistemas de contadores inteligentescontagem inteligente é economicamente razoável e rentável apenas para os consumidores com determinado volume de consumo de gás ⇨ natural ⇦, os Estados-Membros podem ter esse facto em conta aquando da implementação de sistemas de contadores inteligentes ⌦ implantação ⌫. ⇨ Essas avaliações deverão, no entanto, ser revistas periodicamente, em resposta a alterações significativas nos pressupostos subjacentes, ou pelo menos de quatro em quatro anos, tendo em conta a rápida evolução da tecnologia. ⇦ ⇩ texto renovado (41)A fim de apoiar a participação ativa dos consumidores finais no mercado, os sistemas de contagem inteligente a implantar deverão ter devidamente em conta a utilização das normas disponíveis pertinentes — incluindo as que permitem a interoperabilidade a nível do modelo de dados e da camada de aplicação —, as melhores práticas e a importância do desenvolvimento do intercâmbio de dados, bem como os serviços energéticos futuros e inovadores. Além disso, no caso dos consumidores de gás natural, os sistemas de contagem inteligente que se implantem não devem constituir um obstáculo à mudança de comercializador e devem estar equipados com funcionalidades adequadas à sua finalidade que permitam aos consumidores finais ter acesso em tempo útil aos seus dados de consumo, modular o seu comportamento energético, ser recompensados pelo mesmo e obter poupanças nas suas faturas. (42)Os Estados-Membros que não implantem sistematicamente a contagem inteligente no sistema de gás natural devem permitir que os consumidores beneficiem da instalação de um contador inteligente, mediante pedido e em condições equitativas e razoáveis, e devem fornecer-lhes todas as informações pertinentes. (43)Na sequência da implantação dos sistemas de contagem inteligente, existem atualmente nos Estados-Membros, ou encontram-se em fase de desenvolvimento, diferentes modelos de gestão de dados. Independentemente do modelo de gestão de dados adotado, é importante que os Estados-Membros apliquem regras transparentes que permitam que os dados possam ser acedidos em condições não discriminatórias e garantam o máximo nível de cibersegurança e de proteção de dados, bem como a imparcialidade das entidades responsáveis pelo tratamento desses dados. 🡻 2009/73/CE considerando 51 (adaptado) (44)A garantia de uma maior proteção dos consumidores assenta em meios de resolução de litígios eficazes e acessíveis a todos os consumidores. Os Estados-Membros deverão introduzir ⌦ proporcionar ⌫ processos rápidos e eficazes de tratamento de reclamaçõesqueixas. 🡻 2009/73/CE considerando 50 (adaptado) (50)A pobreza energética é um problema crescente na Comunidade. Os Estados-Membros afetados e que ainda não o fizeram, deverão, por conseguinte, desenvolver planos de ação nacionais ou outros enquadramentos adequados para lutarem contra a pobreza energética, a fim de reduzir o número de pessoas afetadas por esta situação. Em todo o caso, os Estados-Membros deverão assegurar o fornecimento energético necessário aos consumidores vulneráveis. Para esse efeito, poderá ser utilizada uma abordagem integrada, designadamente no âmbito da política social, e as medidas deverão incluir políticas sociais ou melhorias da eficiência energética das habitações. No mínimo, a presente diretiva deverá permitir políticas nacionais a favor dos clientes vulneráveis. ⇩ texto renovado (45)Os Estados-Membros deverão tomar medidas adequadas, tais como a concessão de benefícios a nível dos seus sistemas de segurança social, para garantir o necessário fornecimento aos clientes vulneráveis, ou para apoiar a melhoria da eficiência energética, a fim de combater a pobreza energética sempre que esta seja identificada nos termos do artigo 3.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclusive no contexto mais vasto da pobreza. Essas medidas poderão diferir em função das circunstâncias particulares de cada Estado-Membro e incluir iniciativas no domínio da política social ou energética relacionadas como o pagamento das contas de quaisquer gases, os investimentos na eficiência energética de edifícios residenciais ou na proteção do consumidor, nomeadamente salvaguardas contra o corte da ligação. (46)Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 e da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão forneceu orientações indicativas sobre os indicadores adequados para a medição da pobreza energética e definiu o que se entende por «número significativo de agregados familiares em situação de pobreza energética». (47)A simplificação e a racionalização dos processos administrativos de concessão de licenças e a fixação de prazos claros para a tomada de decisões pelas autoridades competentes para a emissão de autorizações deverão assegurar que a implantação de instalações de produção de hidrogénio e de infraestruturas do sistema de hidrogénio possa ocorrer a um ritmo adequado. Deve ser solicitado aos Estados-Membros a apresentação de informações sobre os progressos realizados. Quando o vetor energético gasoso transportado num gasoduto passar de gás natural para hidrogénio (puro), é necessária uma salvaguarda de autorizações (como licenças, permissões, concessões, consentimentos ou aprovações) concedidas ao abrigo da legislação nacional para a construção e exploração de gasodutos de gás natural e de outros ativos de rede existentes. Tal deverá evitar atrasos indevidos na reconversão dos atuais gasodutos de gás natural e outros ativos de rede para o transporte de hidrogénio. Deve evitar-se que as condições de concessão de autorizações para as infraestruturas do sistema de hidrogénio sejam substancialmente diferentes, a menos que suficientemente justificadas. As considerações técnicas de segurança podem justificar uma abordagem diferenciada no que respeita à salvaguarda dos direitos adquiridos ou à emissão de novas autorizações. As disposições relativas aos procedimentos de autorização deverão aplicar-se sem prejuízo do direito internacional e do direito da União, nomeadamente as disposições relativas à proteção do ambiente e da saúde humana. Quando devidamente justificado por circunstâncias extraordinárias, deverá ser possível prorrogar os prazos relativos aos procedimentos de autorização por um período máximo de um ano.

(48)O objetivo das orientações aos requerentes ao longo de todo o proce