N?C 29/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de 
protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e 
produtos vegetais 
COM(89) 646 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989) 
(90/C 29/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, pela Directiva 77/93/CEE ('), com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
89/439/CEE (2), o Conselho estabeleceu medidas de 
protecção contra a introdução nos Estados-membros de 
organismo prejudiciais às plantas e produtos vegetais; 
que a protecção das plantas contra esses organismos é 
absolutamente necessária para incrementar a produtivi­
dade na agricultura, o que constitui um dos objectivos da 
política agrícola comum; 
Considerando que a conclusão do mercado único no fi­
nal de 1992 tornará necessária a aplicação do regime fi­
tossanitário comunitário estabelecido pela Directiva 
77/93/CEE, com efeitos a partir dessa data, à Comuni­
dade enquanto zona sem fronteiras internas; que se con­
sidera, além disso, que as zonas não afectadas por orga­
nismos prejudiciais específicos necessitam de protecção, 
seja qual for a sua localização na Comunidade; que, 
consequentemente, o âmbito do regime deveria deixar de 
se restringir ao comércio entre Estados-membros e países 
terceiros para passar a abranger igualmente a comerciali­
zação no interior de cada Estado-membro; 
Considerando que, em princípio, todas as partes da Co­
munidade deveriam beneficiar do mesmo nível de protec­
ção contra organismos prejudiciais; que, no entanto, de­
vem ser tidas em conta as diferenças existentes em ter­
mos de condições ecológicas e de distribuição de deter­
minados organismos prejudiciais; que, por conseguinte, 
devem ser estabelecidas «regiões ecológicas», expostas a 
riscos fitossanitários relativamente uniformes, devendo 
igualmente ser previsto o reconhecimento de «zonas iso­ladas» definidas, onde é desconhecida a presença de or­
ganismo prejudiciais estabelecidos noutros pontos da Co­
munidade; que essas «regiões ecológicas» e «zonas isola­
das» devem beneficiar de protecção especial, em condi­
ções compatíveis com o mercado único; 
Considerando que, para garantir uma aplicação mais efi­
caz do regime fitossanitário comunitário no mercado 
único, deve ser possível recorrer, para efectuação dos 
controlos fitossanitários, a mão-de-obra oficial que não 
seja a dependente dos organismos oficiais dos Estados-
-membros para protecção das plantas, cuja formação 
será coordenada e financiada pela Comunidade; 
Considerando que, para a aplicação do regime fitossani­
tário comunitário à Comunidade, enquanto zona sem 
fronteiras internas, e para a introdução de regiões ecoló­
gicas e zonas isoladas, será necessário proceder a uma 
reestruturação, baseada essencialmente numa apreciação 
mais realista dos riscos fitossanitários resultantes dos 
produtos comunitários, das exigências definidas nos 
anexos à Directiva 77/93/CEE, para poder classificá-las 
como aplicáveis aos produtos comunitários, por um lado, 
e, por outro lado, às importações provenientes de países 
terceiros, bem como para identificar os organismos pre­
judiciais a considerar para regiões ecológicas e zonas iso­
ladas específicas; que essa reestruturação deve conduzir 
a uma simplificação dos anexos, nomeadamente pela su­
pressão de vários organismos prejudiciais estabelecidos 
numa parte da Comunidade e das correspondentes exi­
gências; que parte da referida reestruturação deve ser 
confiada à Comissão, assistida pelo Comité Fitossanitário 
Permanente instituído pela Decisão 76/894/CEE do 
Conselho ('); 
Considerando que, no contexto do mercado único, deve 
ser possível reconhecer os controlos fitossanitários efec­
tuados nos Estados-membros expedidores; que, por con­
seguinte, é necessário estabelecer regras mais especifica­
das e mais uniformes para esses controlos; 
(l) JO n° L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. 
O JO n° L 212 de 22. 7. 1989, p. 106. (3) JO n? L 340 de 9. 12. 1976, p. 25. 
8. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 29/11 
Considerando que o local de produção é o mais apro­
priado para efectuação de controlos fitossanitários; que, 
no que diz respeito aos produtos comunitários, é neces­
sário tornar obrigatória a efectuação desses controlos no 
local de produção, devendo os mesmos ser alargados a 
todas as plantas e produtos vegetais em causa aí cultiva­
dos, produzidos, utilizados ou presentes sob qualquer 
outra forma, bem como ao meio de cultura aí utilizado; 
que, para permitir o funcionamento eficaz de um sistema 
de controlo desse tipo, todos os produtores devem ser 
inscritos num registo oficial; 
Considerando que, caso os resultados dos controlos se­
jam satisfatórios, o produto deve ser acompanhado, em 
vez do certificado fitossanitário utilizado no comércio 
internacional, de uma marca convencional «passaporte 
de planta», adaptada ao tipo de produto, a fim de permi­
tir a sua livre circulação em toda a Comunidade ou nas 
partes para as quais essa marca é válida; 
Considerando que devem ser definidas as medidas ofi­
ciais a adoptar no caso de os resultados dos controlos 
não serem satisfatórios; 
Considerando que, para garantir o cumprimento do re­
gime fitossanitário comunitário no contexto do mercado 
único, deve ser estabelecido um sistema de controlos ofi­
ciais na fase de comercialização; que esse sistema deve 
ser tanto quanto possível fiável e uniforme em toda a 
Comunidade, devendo no entanto excluir os controlos 
específicos nas fronteiras entre Estados-membros; 
Considerando que, a partir da conclusão do mercado 
único, os produtos originários de países terceiros devem, 
em princípio, ser submetidos a controlos fitossanitários 
por ocasião da sua primeira introdução na Comunidade; 
que, caso os resultados desses controlos sejam satisfató­
rios, deve ser emitido um passaporte de planta para os 
produtos de países terceiros, que lhes garantirá a livre 
circulação da mesma forma que os produtos comunitá­
rios; 
Considerando que deve deixar de ser possível a adopção 
pelos Estados-membros de quaisquer disposições fitossa­
nitárias especiais aquando da introdução no seu territó­
rio de plantas ou produtos vegetais originários de outros 
Estados-membros; que todas as disposições relativas a 
exigências fitossanitárias aplicáveis a plantas e produtos 
vegetais devem ser estabelecidas a nível comunitário; 
que, por conseguinte, o actual texto do n? 2 do artigo 
18? da Directiva 77/93/CEE deve ser suprimido e substi­
tuído por um procedimento simplificado destinado a es­
tabelecer a conformidade das disposições da directiva 
com outras disposições comunitárias relativas a exigên­
cias de carácter fitossanitário; 
Considerando que a Directiva 77/93/CEE foi já por di­
versas vezes objecto de alterações substanciais, sendo 
provável que venha a ser sujeita a novas alterações subs­
tanciais, especialmente dos anexos, tendo em conta a 
reestruturação necessária por força da presente directiva; 
que, num intuito de clareza e precisão jurídica, é neces­
sário definir um procedimento rápido para a adopção re­
gular de versões consolidadas da referida directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O título passa a ter a seguinte redacção: 
«Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 
1977, relativa a medidas de protecção contra a intro­
dução na Comunidade de organismos prejudiciais às 
plantas e produtos vegetais e contra a propagação 
desses organismos no interior da Comunidade». 
2. No artigo 1?, é aditado o seguinte número: 
«5. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, 
a presente directiva dirá igualmente respeito a medi­
das de protecção contra a propagação de organismos 
prejudiciais no interior da Comunidade por outras 
vias, incluindo as relacionadas com a circulação de 
plantas e produtos vegetais no interior de um Es-
tado-membro.» 
3. No n? 1 do artigo 2?, a alínea f) passa a ter a se­
guinte redacção: 
«f) Passaporte de planta: qualquer documento, eti­
queta, selo, carimbo, marca ou outra indicação 
que prove o cumprimento das disposições da 
presente directiva relativas a normas fitossanitá­
rias e exigências especiais, e que seja 
— normalizado a nível comunitário para dife­
rentes tipos de plantas e produtos vegetais 
e 
— emitido ou aprovado oficialmente 
para esse efeito. 
A normalização será estabelecida de acordo com o 
procedimento definido no artigo 16?A. No âmbito 
dessa normalização, serão fixados formatos diferen­
tes para os passaportes de planta que, de acordo com 
o disposto no n? 1, segundo parágrafo, do artigo 
10?, não são válidos para toda a Comunidade;». 
4. No n? 1 do artigo 2?, são aditadas as seguintes alí­
neas: 
«g) Região ecológica: uma região da Comunidade 
exposta a um risco fitossanitário relativamente 
uniforme, determinado por condições ecológicas 
e agrícolas semelhantes e pela presença de plan­
tas hospedeiras potenciais e outros vectores de 
organismos prejudiciais. 
As regiões ecológicas serão estabelecidas de 
acordo com o procedimento definido no artigo 
16?A. Seguindo o mesmo procedimento, podem 
ainda ser subdivididas em sub-regiões ecológicas; 
h) Zona isolada: uma zona da Comunidade 
— onde é desconhecida a presença de um ou 
mais organismos prejudiciais referidos na 
presente directiva e que estão estabelecidos 
numa ou várias outras partes da Comuni­
dade, apesar de existirem condições favorá­
veis para o seu estabelecimento nessa zona, 
e 
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— que foi reconhecida, de acordo com o proce­
dimento definido no artigo 16?A, como 
preenchendo as condições definidas no pri­
meiro travessão, a pedido do Estado-membro 
em causa e com base em que os resultados de 
investigações apropriadas, cuja natureza foi 
especificada pela Comissão e que foram con­
troladas, sob a sua autoridade, pelos peritos 
referidos no artigo 19?A, não fornecem qual­
quer prova em contrário. 
Considera-se que um organismo prejudicial está 
estabelecido numa parte da Comunidade se for 
conhecida a sua presença na zona em causa e se, 
ou não foram tomadas medidas oficiais com vista 
à sua erradicação, ou as medidas tomadas nesse 
sentido foram ineficazes durante um período de 
pelo menos dois anos consecutivos; 
i) Atestado ou medida oficial: um atestado passado 
ou uma medida tomada, sem prejuízo do dis­
posto no artigo 19?A, 
— por representantes do organismo oficial para 
protecção das plantas de um Estado-membro 
ou, sob a responsabilidade destes, por outros 
funcionários públicos, no caso de atestados 
ou medidas relacionados com a emissão dos 
certificados especificados no n? 1 do artigo 
7° ou no n? 2 do artigo 8?, 
— pelos já referidos representantes ou funcioná­
rios públicos, ou por «agentes qualificados» ao 
serviço de outros organismos públicos de um 
Estado-membro, em todos os outros casos. 
Os níveis mínimos de qualificação exigíveis aos 
«agentes qualificados» referidos no segundo tra­
vessão podem ser estabelecidos de acordo com o 
procedimento definido no artigo 16?A. 
A Comissão coordenará a nível comunitário a 
formação de pessoas contratadas como «agentes 
qualificados». Terá igualmente uma participação 
financeira na formação desses agentes, dentro do 
limite das dotações disponíveis para o efeito no 
orçamento comunitário.» 
5. No artigo 3?, os n?s 4, 5, 6 e 7 são substituídos pelo 
texto seguinte: 
«4. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, 
os Estados-membros determinarão que as disposi­
ções dos n?s 1 e 2 serão aplicadas de forma a proibir 
igualmente a propagação dos organismos prejudiciais 
em causa dentro dos limites do território de um Es­
tado-membro. 
5. A partir da mesma data, os Estados-membros 
proibirão a introdução e a propagação: 
a) Dos organismos prejudiciais enumerados na parte 
B, secção I, do anexo I; 
b) Das plantas e produtos vegetais enumerados na 
parte B, secção I, do anexo II, se estiverem con­
taminados pelos organismos prejudiciais em causa 
aí enumerados, 
nas regiões ou sub-regiões ecológicas susceptíveis de 
contaminação por esses organismos. Os Estados-membros proibirão igualmente a intro­
dução ou a propagação dos organismos prejudiciais 
enumerados na parte B, secção II, do anexo I, ou na 
parte B, secção II, do anexo II, nas respectivas zonas 
isoladas localizadas no seu território. 
6. De acordo com o procedimento definido no ar­
tigo 16?A, 
a) Os organismos prejudiciais enumerados nos 
anexos I e II serão subdivididos do seguinte 
modo: 
— os organismos cuja presença na Comunidade 
seja desconhecida e que constituam um risco 
de contaminação para toda a Comunidade se­
rão enumerados, respectivamente, na parte A, 
secção I, do anexo I e na parte A, secção I, 
do anexo II, 
— os organismos cuja presença na Comunidade 
seja conhecida e que constituam um risco de 
contaminação para toda a Comunidade serão 
enumerados, respectivamente, na pane A, sec­
ção II, do anexo I e na parte A, secção II, do 
anexo II, 
— os restantes organismos serão enumerados, 
respectivamente, na parte B, secção I, do 
anexo I e na parte B, secção I, do anexo II, 
fazendo-os corresponder à ou às regiões ou 
sub-regiões ecológicas susceptíveis de conta­
minação; 
b) Os organismos prejudiciais estabelecidos numa ou 
mais partes da Comunidade serão suprimidos, 
com excepção dos referidos no terceiro travessão 
da alínea a) e daqueles em relação aos quais fo­
ram reconhecidas zonas isoladas. Estes últimos 
organismos serão enumerados, respectivamente, 
na parte B, secção II, do anexo I e na parte B, 
secção II, do anexo II, fazendo-os corresponder 
à ou às respectivas zonas isoladas; 
c) Os títulos dos anexos I e II, bem como as suas 
diferentes partes e secções, serão adaptados ao 
atrás disposto. 
7. De acordo com o procedimento definido no ar­
tigo 16?A, pode ser decidido que os Estados-mem-
bro determinarão que a introdução nos seus territó­
rios e a propagação dentro dos limites dos seus terri­
tórios de organismos especificados que se considera 
serem prejudiciais às plantas ou produtos vegetais, 
mas não enumerados nos anexos I e II, quer tenham 
ou não sido geneticamente modificados, serão proi­
bidos ou necessitarão de uma autorização especial 
em condições que serão fixadas de acordo com o 
mesmo procedimento.» 
6. No n? 2 do artigo 4?, a alínea a) passa a ter a se­
guinte redacção: 
«a) Proibir, a partir de 1 de Janeiro de 1993, a in­
trodução de plantas, produtos vegetais e outros 
objectos enumerados na parte B do anexo III 
nas regiões ou sub-regiões ecológicas definidas 
em relação a eles. Os Estados-membros proibi­
rão igualmente a introdução de plantas, produ­
tos vegetais e outros objectos aí enumerados nas 
zonas isoladas respectivas localizadas no seu ter­
ritório;». 
8. 2.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/13 
7. No artigo 4?, sao aditados os seguintes números: 
«3. De acordo com o procedimento definido no 
artigo 16?A, o anexo III será revisto de forma que a 
parte A inclua plantas e produtos vegetais que cons­
tituam um risco fitossanitário para toda a Comuni­
dade e a parte B inclua plantas e produtos vegetais 
que constituam um risco fitossanitário apenas para 
determinadas regiões ou sub-regiões ecológicas ou 
zonas isoladas. Essas regiões e zonas serão aí especi­
ficadas. 
4. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, o 
disposto no n? 1 deixará de ser aplicável às plantas e 
produtos vegetais originários da Comunidade e são 
suprimidas as disposições da alínea b) do n? 2;». 
8. No artigo 5?, são suprimidas a segunda frase do n? 1 
e a alínea a) do n° 2. 
9. No artigo 5?, o n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Os Estados-membros proibirão, a partir de 1 
de Janeiro de 1993, a introdução e a circulação das 
plantas, produtos vegetais e outros objectos enume­
rados na parte B, secção I, do anexo IV nas regiões 
ou sub-regiões ecológicas aí especificadas, a não ser 
que sejam satisfeitas as exigências especiais indicadas 
nessa parte do anexo. 
Os Estados-membros proibirão igualmente a intro­
dução e a circulação das plantas, produtos vegetais e 
outros objectos enumerados na parte B, secção II, do 
anexo IV nas respectivas zonas isoladas localizadas 
no seu território, a não ser que sejam satisfeitas as 
exigências especiais indicadas nessa parte do anexo.» 
10. No artigo 5?, são aditados os seguintes números: 
«3. De acordo com o procedimento definido no 
artigo 16?A, o anexo IV será alterado com base nos 
critérios estabelecidos no n? 6 do artigo 3? 
4. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, o 
âmbito das disposições contidas no n° 1 será alar­
gado de forma a proibir igualmente a circulação de 
plantas, produtos vegetais e outros objectos dentro 
dos limites do território de um Estado-membro, sem 
prejuízo, no entanto, do disposto no n? 5 do artigo 
6o». 
11. No n? 1 do artigo 6?, a expressão «no anexo V» é 
substituída pela expressão «na parte A do anexo V». 
12. No artigo 6?, após o n? 1 é inserido o seguinte nú­
mero: 
«IA. Logo que sejam adoptadas as medidas pre­
vistas no n? 6, alínea a), do artigo 3? e no n? 3 do 
artigo 5?, o disposto no n? 1 será aplicável unica­
mente em relação à parte A, secção II, do anexo I, 
à parte A, secção II, do anexo II e à parte A, secção 
II, do anexo IV.» 13. No n? 2 do artigo 6?, a expressão «n?s 5, 6 e 7 do 
artigo 3?» é substituída pela expressão «n?s 4, 5 e 7 
do artigo 3?». 
14. No artigo 6?, são aditados os seguintes números: 
«4. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, 
o disposto nos n?s 1, 2 e 3 será igualmente aplicável 
à circulação de plantas, produtos vegetais e outros 
objectos dentro dos limites do território de um Es­
tado-membro, salvo prescrição em contrário no n? 5. 
Os exames oficiais referidos nos n?s 1, 2 e 3 serão 
conduzidos de acordo com as seguintes disposições: 
a) Devem abranger todas as plantas e produtos ve­
getais em causa, cultivados, produzidos ou utili­
zados pelo produtor, ou existentes nas suas insta­
lações sob qualquer outra forma, bem como o 
meio de cultura aí utilizado; 
b) Devem ser efectuados nas instalações do produtor 
e de preferência no local de produção; 
c) Devem ser efectuados regularmente em ocasiões 
apropriadas, pelo menos duas vezes por ano; de­
vem igualmente ser efectuados a pedido do pro­
dutor ou da Comissão; 
d) Devem ser efectuados pelo menos por meio de 
uma observação visual; em caso de dúvida, bem 
como nos casos especificados no anexo IV, de­
vem ser efectuados por meio de testes apropria­
dos em amostras apropriadas colhidas nas instala­
ções do produtor, e de preferência no local de 
produção; 
e) Todos os produtores submetidos aos exames de­
vem ser inscritos num registo oficial, sendo-lhes 
atribuído um número de registo que permita a 
sua identificação. Os produtores devem notificar 
imediatamente às autoridades competentes do Es­
tado-membro em causa qualquer presença inabi-
tual de organismos prejudiciais ou qualquer outra 
anormalidade de carácter fitossanitário; 
f) A Comissão deve ter acesso aos registos oficiais 
estabelecidos em conformidade com a alínea e). 
5. Os Estados-membros podem isentar a circula­
ção local de plantas, produtos vegetais ou outros ob­
jectos do disposto no n? 4 do artigo 6? Entende-se 
por circulação local qualquer movimentação que se 
restrinja ao território da zona administrativa local 
onde estão situadas as instalações do produtor e das 
zonas administrativas locais vizinhas. 
Os produtores cuja totalidade da produção e venda 
de plantas e produtos vegetais em causa se restrinja a 
uma utilização final dentro dos já referidos limites 
podem ser isentados do exame e registo oficiais. 
6. Podem ser adoptadas, de acordo com o proce­
dimento definido no artigo 16?A, regras de execução 
relativas: 
N°C 29/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 90 
— à frequência, época e outras especificações refe­
rentes ao exame oficial [alíneas c) e d) do n? 4], 
— às isenções referidas no n? 5. 
7. Regras de execução relativas ao processo de re­
gisto e número de registo [alínea e) do n? 4] podem 
ser adoptadas de acordo com o procedimento defi­
nido no artigo 17?A. 
8. Os Estados-membros podem aplicar o disposto 
nos nos 4 e 5 antes de 1 de Janeiro de 1993, quer de 
forma global, quer em relação a certas regiões ou a 
certos tipos de plantas ou produtos vegetais. 
Nesse caso, os Estados-membros em causa informa­
rão imediatamente a Comissão e os outros Estados-
-membros das disposições adoptadas para o efeito.» 
15. No n? 2 do artigo 7? e no n? 1 do artigo 8?, a ex­
pressão «anexo V» é substituída pela expressão -
«parte A do anexo V». 
16. Após o artigo 9?, são inseridos os seguintes artigos: 
«Artigo 10°. 
1. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e 
sempre que se considere, com base no exame pre­
visto nos n?s 1, 2 e 3 do artigo 6? e conduzido de 
acordo com as disposições contidas no n? 4 desse 
mesmo artigo 6?, que estão preenchidas as condições 
aí descritas, será emitido oficialmente um passaporte 
de planta, ou proceder-se-á ao registo oficial do seu 
número, em vez da emissão dos certificados fitossa­
nitários referidos nos artigos 7? ou 8? 
Quando o exame não disser respeito a condições 
aplicáveis a certas regiões ou sub-regiões ecológicas 
ou a certas zonas isoladas ou quando se considere 
que essas condições não estão preenchidas, o passa­
porte de planta apenas será válido para as outras 
partes da Comunidade e terá o formato fixado para 
esses casos, conforme previsto no n? 1, alínea f), do 
artigo 2? 
2. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, 
as plantas, produtos vegetais e outros objectos enu­
merados na parte A do anexo V só poderão circular 
na Comunidade, exceptuando-se a circulação local 
na acepção do n? 5 do artigo 6?, quando eles pró­
prios, a sua embalagem ou os veículos que os trans­
portam forem acompanhados de um passaporte de 
planta válido para o território em causa e emitido ou 
registado conforme disposto no n° 1. 
3. Um passaporte de planta pode ser substituído, a 
qualquer altura e em qualquer parte da Comunidade, 
por um outro passaporte de planta. Este apenas pode 
ser emitido oficialmente, ou o seu número registado 
oficialmente, sob controlo oficial e perante a inexis­
tência de indícios de que as condições referidas no 
n? 1 não estão, ou deixaram de estar, preenchidas. 
Um passaporte de planta substituído é em seguida 
destruído, sendo registadas oficialmente as suas refe­
rências, o local e data de substituição e as referências 
de passaporte de planta que o substitui. 4. Os Estados-membros que recorram à possibili­
dade prevista no n? 7 do artigo 6? podem utilizar os 
passaportes de planta em vez dos certificados fitossa­
nitários antes de 1 de Janeiro de 1993 e logo que 
aqueles estejam disponíveis. 
Artigo 10?A 
1. Sem prejuízo do disposto no n? 2, sempre que 
se considere, com base no exame previsto nos n?s 1, 
2 e 3 do artigo 6? e conduzido de acordo com as 
disposições contidas no n? 4 do mesmo artigo 6?, 
que não estão preenchidas as condições aí descritas, 
não será emitido um passaporte de planta. 
2. Sempre que seja estabelecido, tendo em conta a 
natureza das conclusões que foi possível extrair do 
exame em causa, que parte das plantas ou produtos 
vegetais cultivados, produzidos ou utilizados pelo 
produtor, ou presentes nas suas instalações sob qual­
quer outra forma, ou parte do meio de cultura aí 
utilizado, não apresenta qualquer risco de propaga­
ção de organismos prejudiciais, o disposto no n? 1 
não será aplicável a essa parte. 
3. Na medida em que seja aplicável o disposto no 
n? 1, as plantas, produtos vegetais ou meio de cul­
tura em causa serão objecto de uma ou mais das se­
guintes medidas oficiais: 
— tratamento apropriado, 
— autorização de circulação local, 
— autorização de movimentação, sob controlo ofi­
cial, para outras zonas, desde que não apresen­
tem um risco adicional, 
— autorização de movimentação, sob controlo ofi­
cial, para locais onde serão submetidos a uma 
transformação industrial, 
— destruição. 
4. Na medida em que seja aplicável o disposto no 
n? 1, a inscrição do produtor no registo oficial será 
suspensa até que seja estabelecido que foi eliminado 
o risco de propagação de organismos prejudiciais. 
Durante o período em que a referida inscrição esti­
ver suspensa, o produtor não será considerado como 
sujeito aos exames exigidos nos termos do n? 4 do 
artigo 6?» 
17. No artigo 11?, são aditados os seguintes números: 
«7. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, 
o disposto nos n?s 1, 3 e na alínea a) do n? 3 dei­
xará de ser aplicável e, em sua substituição, os Esta­
dos-membros organizarão controlos oficiais relativa­
mente ao cumprimento do disposto na presente di­
rectiva, e principalmente no n? 2 do artigo 10?, que 
serão efectuados de forma aleatória e sem qualquer 
discriminação quanto à origem das plants, produtos 
vegetais e outros objectos, de acordo com as seguin­
tes disposições: 
— controlos ocasionais a qualquer altura e em qual­
quer local onde sejam movimentadas plantas, 
produtos vegetais ou outros objectos, 
8. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/15 
— controlos ocasionais em instalações onde as plan­
tas, produtos vegetais ou outros objectos sejam 
cultivados, produzidos, armazenados ou postos 
à venda, bem como nas instalações dos compra­
dores, 
— controlos ocasionais por ocasião de qualquer ou­
tro controlo documental efectuado por razões 
não relacionadas com a fitossanidade, 
— controlos nas fronteiras de regiões ou sub-regiões 
ecológicas, ou de zonas isoladas, desde que essas 
fronteiras estejam devidamente assinaladas com 
sinais de trânsito adequados. 
Os controlos podem ser regulares e podem incidir 
sobre alvos específicos, se forem tornados conheci­
dos factos que sugiram o não cumprimento de uma 
ou mais disposições da presente directiva. 
Os Estados-membros podem estabelecer que sejam 
também inscritos num registo oficial os ocupantes de 
instalações onde as plantas, produtos vegetais ou ou­
tros objectos sejam cultivados, armazenados ou pos­
tos à venda. Nesse caso, os controlos podem ser re­
gulares. 
8. Os compradores de plantas, produtos vegetais 
ou outros objectos, com excepção dos utilizadores 
finais, devem conservar os respectivos passaportes de 
planta durante pelo menos um ano e fazer-lhes refe­
rência nos seus registos. 
Os inspectores devem ter acesso às plantas, produtos 
vegetais e outros objectos. Devem estar habilitados 
para proceder às investigações necessárias no âmbito 
dos controlos em causa, incluindo as que se relacio­
nem com os registos e com os passaportes de planta. 
9. Para a condução dos controlos oficiais, os Es­
tados-membros podem ser assistidos pelos peritos re­
feridos no artigo 19?A. 
10. Sempre que seja estabelecido, através dos con­
trolos oficiais efectuados em conformidade com o 
disposto nos n?s 7 e 8, que as plantas, produtos vege­
tais ou outros objectos apresentam um risco de pro­
pagação de organismos prejudiciais, devem aqueles 
ser objecto de uma ou mais das medidas oficiais 
mencionadas no n? 3 do artigo 10?A.» 
18. Nos n?s 1 e 3A do artigo 12?, a expressão «anexo V» 
é substituída pela expressão «parte B do anexo V». 
19. No n? 1, alínea b), do artigo 12?, é suprimida a refe­
rência aos artigos 4?, 5?, e 9? 20. No artigo 12?, são aditados os seguintes números: 
«6. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, 
é suprimida a expressão "parte A" na alínea a) do n? 
1 e são igualmente suprimidos os n?s 3 e 4. Com 
efeitos a partir dessa mesma data, o disposto no n? 1 
será aplicável aquando da primeira introdução das 
plantas, produtos vegetais ou outros objectos em 
causa na Comunidade, sem prejuízo dos acordos es­
pecíficos sobre o assunto concluídos entre a Comu­
nidade e certos países terceiros. 
Os locais onde serão efectuadas as inspecções podem 
ser designados de acordo com o procedimento defi­
nido no artigo 16?A, atendendo essencialmente a 
consideração de ordem fitossanitária e devendo ser 
tidas em devida conta outras formalidades adminis­
trativas, incluindo, quando aplicáveis, as formalida­
des aduaneiras. Os Estados-membros podem estabe­
lecer derrogações ao disposto no trecho anterior uni­
camente nos termos acordados nos convénios técni­
cos referidos no n? 5. 
7. Com efeitos a partir da mesma data, o disposto 
nos n?s 1 e 3 do artigo 10? será aplicável às plantas, 
produtos vegetais e outros objectos referidos no n? 
1, sempre que se considere, com base na inspecção 
prevista no n? 6, que estão preenchidas as condições 
mencionadas no n? 1.» 
21. Após o artigo 17?, é inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 17?A 
Sempre que deva ser seguido o procedimento defi­
nido no presente artigo, a Comissão é assistida pelo 
comité, actuando como comité de natureza consul­
tiva e presidido pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão submeterá à aprecia­
ção do comité um projecto das medidas a tomar. O 
comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em função da ur­
gência da questão em causa, se necessário proce­
dendo a uma votação. 
O parecer será exarado em acta; cada Estado-mem-
bro tem o direito de solicitar que a sua posição 
conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi­
tido pelo comité. O comité será por ela informado 
do modo como tomou em consideração o seu pare­
cer.» 
22. O n? 2 do artigo 18? é substituído pelo seguinte: 
«2. De acordo com o procedimento definido no 
artigo 16?A, serão adoptadas as alterações à presente 
directiva necessárias para a conformar com as dispo­
sições comunitárias referidas no n? 1. 
3. De acordo com o procedimento definido no ar­
tigo 16?A, serão adoptadas versões consolidadas da 
presente directiva com o objectivo de incorporar to­
das as alterações introduzidas.» 
N?C 29/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 90 
23. No artigo 18?, o antigo n? 3 passa a ser o n? 4. 
24. No anexo V, é inserida a parte A seguinte: 
«A. Plantas, produtos vegetais e outros objectos ori­
ginários da Comunidade. 
1. Plantas destinadas à plantação, com excepção 
das plantas de vaso, das sementes e das plan­
tas de aquário. 
2. Partes de plantas, conforme abaixo indicado: 
Frutos de: 
Citrus L. 
3. Tubérculos de batateira. 
4. Meio de cultura, conforme especificado no 
n? 5, alínea a), da parte B.» 
25. No anexo V, o texto actual passa a constituir a parte 
B, intitulada da seguinte forma: 
«B. Plantas, produtos vegetais e outros objectos ori­
ginários de territórios que não os referidos na 
parte A.» Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Ja­
neiro de 1991. 
As disposições adoptadas por força do n? 1 farão refe­
rência explícita à presente directiva. 
2. Os Estados-membros informarão imediatamente a 
Comissão de todas as disposições legislativas nacionais 
que adoptarem no domínio abrangido pela presente di­
rectiva. A Comissão informará os outros Estados-mem­
bros em conformidade. 
Artigo 3° 
São destinatários da presente directiva os Estados-mem­
bros.