(ao abrigo do artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a avaliação dos progressos comunicados pela Itália à Comissão e ao Conselho, relativamente à recuperação de imposições suplementares devidas pelos produtores de leite, respeitantes às campanhas de 1995/1996 a 2001/2002

(ao abrigo do artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

O presente relatório de avaliação é elaborado em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho, de 16 de julho de 2003, relativa à compatibilidade com o mercado comum de um auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite (a seguir designada: Decisão do Conselho) que exige que as autoridades italianas competentes informem anualmente o Conselho e a Comissão sobre os progressos por elas realizados na recuperação do montante devido pelos produtores em virtude da imposição suplementar relativa ao período de 1995/1996 a 2001/2002.

Ao abrigo do artigo 1.º da citada decisão, o auxílio, que consiste no pagamento, pela República Italiana, ao orçamento da União Europeia, do montante devido pelos produtores de leite à UE, a título de imposição suplementar sobre o leite e os produtos lácteos respeitante às campanhas de 1995/1996 e 2001/2002 e na possibilidade concedida a esses produtores de liquidarem a sua dívida através de um pagamento diferido sem juros ao longo de vários anos, é, excecionalmente, considerado compatível com o mercado comum, desde que:

–a amortização seja efetuada integralmente em prestações anuais iguais e que

–o período de amortização não exceda 14 anos, a contar de 1 de janeiro de 2004.

Nos termos do artigo 2.º da Decisão do Conselho, a concessão do auxílio está sujeita à condição de a Itália declarar ao FEOGA a imposição total adicional relativa aos períodos em causa e deduzir o saldo da dívida, em três prestações anuais iguais, das despesas financiadas pelo FEOGA para os meses de novembro de 2003, novembro de 2004 e novembro de 2005, respetivamente. Por ofício de 26 de agosto de 2003, a Itália declarou devidamente a imposição suplementar total correspondente ao período em causa. O saldo da dívida foi devidamente deduzido das despesas financiadas pelo FEOGA relativamente a novembro de 2003, novembro de 2004 e novembro de 2005.

Por força do artigo 3.º da Decisão do Conselho, as autoridades italianas competentes devem informar anualmente o Conselho e a Comissão sobre os progressos realizados na recuperação do montante devido pelos produtores a título de imposição suplementar respeitante às campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2001/2002.

Em cumprimento dessa disposição, as mesmas autoridades apresentaram à Comissão, em anexo a um ofício da AGEA (Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura) de 27 de novembro de 2015, o décimo relatório, relativo à prestação de 2014.

No presente relatório, a Comissão avalia os progressos, comunicados por aquelas autoridades, realizados em 2014 na recuperação de imposições suplementares, respeitantes ou não às sete campanhas abrangidas pela Decisão do Conselho.





Pagamento da imposição a prestações nos termos do regime de 2003

A Decisão do Conselho que autoriza Itália a subrogar-se aos seus produtores de leite no pagamento ao orçamento da União da imposição suplementar abrangia 25 123 produtores devedores em 2005, data do primeiro relatório ao Conselho. Este número baixou para 21 657 em 2014.

Do conjunto dos produtores objeto do relatório e sujeitos à imposição nas sete campanhas abrangidas pela Decisão do Conselho, 15 431 optaram inicialmente pelo pagamento a prestações nos termos do regime de 2003. Em 2004, antes da liquidação da primeira prestação, os 15 431 produtores que optaram pelo regime de pagamento a prestações deviam o montante total de 345 milhões de EUR, o que representa cerca de um quarto do montante total em dívida pelos produtores que recusaram aderir aos regimes de pagamento a prestações. Verifica-se, portanto, que a maior parte dos produtores com os níveis mais baixos de produção excedentária optaram pelo pagamento a prestações. Por outro lado, os produtores com produções excedentárias mais significativas (cerca de 8 000, devedores de imposições no valor aproximado de 1 000 milhões de EUR, respeitantes às sete campanhas) optaram por não recorrer ao regime de pagamento a prestações. Contudo, deve precisar-se que, todos os anos, as autoridades italianas recebem novos pedidos de pagamento a prestações. Em 2014, foram apresentados 154 novos pedidos, correspondentes a um total de 14,9 milhões de EUR. O montante total abrangido pelo regime de pagamentos a prestações de 2003 é de 373,80 milhões de EUR.

O pagamento da 11.a prestação, no valor total de 25 348 650,96 EUR, por 10 686 produtores devia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2014. As verificações efetuadas por aquelas autoridades revelam que, durante 2014, 10 418 produtores pagaram um montante total que ascende a 24 312 190 EUR. Significa isto que 97,5 % dos produtores pagaram atempadamente 95,9 % das imposições correspondentes à 11.a prestação. Os pagamentos dentro do prazo das dez prestações anteriores corresponderam a, respetivamente, 99,6 %, 97,9 %, 99,5 %, 99,7%, 96,4 %, 96,2 %, 90,5 %, 98,3 %, 96,9 % e 98,2 % dos montantes devidos. O total das imposições cobradas nas primeiras onze prestações ascende, assim, a cerca de 294 051 830 EUR (aproximadamente 97,2 % do montante total dessas prestações).

Embora estas taxas sejam, de facto, reveladoras da vontade dos produtores participantes no regime de pagamentos a prestações de cumprirem as suas obrigações, a Comissão considera que o seguimento dado aos casos de incumprimento dos prazos de pagamento é um indicador fundamental do nível de empenhamento das autoridades italianas em fazerem cumprir rigorosamente as condições do regime de pagamento e, em última análise, a cobrança integral das imposições em dívida.