PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 7.9.2010 
SEC(2010) 1016 final 
  
RESPOSTA DA COMISSÃO AO RELATÓRIO ESPECIAL  
«A REFORMA DO MERCADO DO AÇÚCAR CUMPRIU OS SEUS PRINCIPAIS 
OBJECTIVOS?»  
PT 2   PT RESPOSTA DA COMISSÃO AO RELATÓRIO ESPECIAL  
«A REFORMA DO MERCADO DO AÇÚCAR CUMPRIU OS SEUS PRINCIPAIS 
OBJECTIVOS?»  
RESUMO  
I, II, III. A reforma de 2006 do mercado do aç úcar da UE conseguiu gerir com sucesso a 
reestruturação do sector, tendo-o dotado de um  quadro político de l ongo prazo e melhorado 
consideravelmente a sua competitividade. Os  produtores de açúcar da UE trabalham 
actualmente num quadro com preços institucionais  reduzidos em 36 % e a produção está mais 
concentrada nas regiões com elevada rentabilidade.  
Os elementos essenciais da reforma consis tiram numa redução su bstancial dos preços 
institucionais e num fundo de reestruturação temporário des tinado a compensar os operadores 
por cederem as quotas de produção e a ajudar a equilibrar os efeitos sociais e ambientais 
potencialmente negativos da reforma. Este fund o contribuiu para incenti var os produtores de 
açúcar menos competitivos a renunciar às suas quotas. Além disso, a fim de promover ainda 
mais a competitividade da indústria açucareira da UE, foram disponibilizadas quotas suplementares aos operadores da UE em troca de um pagamento único.  
A reforma não teve impacto orçamental em termos de despesas agrícolas. As necessidades de 
ajustamento nos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) signatá rios do Protocolo do 
Açúcar foram expressamente reconhecidas na proposta da Comissão e abordadas num 
programa de ajuda específico aceite pelo Cons elho e pelo Parlamento como parte do pacote 
de reforma. 
A reforma do açúcar deve ser considerada no quadro da iniciativa da UE «Tudo menos 
armas» (TMA), de 2001, e da decisão da Or ganização Mundial do Comércio (OMC) sobre o 
regime do açúcar da UE, de 2005. A iniciativa «Tudo menos armas» concedeu aos países menos avançados (PMA) o livre acesso ao mer cado da UE, incluindo o mercado do açúcar. A 
decisão da Organização Mundial  do Comércio impôs uma redu ção nas exportações de açúcar 
da UE subsidiadas. Por conseguinte, a UE foi obrigada a reduzir as suas quotas de produção 
de açúcar a fim de manter um equilíbri o adequado do mercado. Assim, alguns dos 
desenvolvimentos descritos pelo Tribunal (por  exemplo, a redução das quotas de produção) 
são, em última análise, uma consequência das du as alterações acima mencionadas no contexto 
político geral. Outros (como a concentração e o encerramento de instalações de produção) 
podem ser, pelo menos parcialmente, atribuídos a tendências de longo prazo. 
V. O aumento geral da competitividade do s ector do açúcar da UE proporcionado pela 
reforma é evidente e a Comissão considera qu e esse objectivo foi integralmente cumprido. 
A reforma baseou-se num sistema voluntário de  renúncia a quotas apoiado, em especial, por 
um fundo de reestruturação temporário. Coube a cada empresa de produção de açúcar a decisão de cessar ou manter a produção, tendo em conta que, no futuro, teriam de assegurar a 
sua rentabilidade a longo prazo numa situação de  preços institucionais substancialmente mais 
baixos. 
PT 3   PT O facto de a reforma ter oferecido simultaneam ente a opção de renúncia  e de obtenção de 
quotas adicionais correspondeu precisamente ao objectivo de conseguir uma indústria 
açucareira na UE de menor dimensão mas mais competitiva. 
Tal como documentado no quadro 1 da Comissão, a renúncia a quotas foi mais pronunciada 
nos Estados-Membros com um baixo nível de rentabilidade combinada, enquanto 93 % das 
novas quotas foram atribuídas aos Estados-Membros com uma elevada rentabilidade combinada. Como resultado deste processo, os Estados-Membros com uma elevada rentabilidade represen tam 78 % da quota da UE (68 % antes da reforma), enquanto os 
Estados-Membros com baixa rentabilidad e detêm actualmente 5 % da quota (12 % 
anteriormente).  
VI. A Comissão acolhe favoravelmente o par ecer do Tribunal, segundo o qual o objectivo da 
reforma de estabilizar o mercado e os preços do açúcar foi cumprido. 
A maior dependência do mercado externo para  abastecimento de açú car é o resultado das 
políticas comerciais e de desenvolvimento da UE  e, em especial, da iniciativa «Tudo menos 
armas», que concedeu acesso ilimitado ao mercado da UE para importações de países menos avançados, alguns dos quais com um significa tivo potencial de exportação de açúcar.  
Além disso, o regime do açúcar incorpora os instrumentos necessários para enfrentar uma 
situação hipotética de abastecimento insuficien te do mercado da UE, principalmente através 
da conversão de açúcar extra-quot a disponível em açúcar de quota. 
A Comissão lançará brevemente um estudo sobr e a transmissão de preços no sector do açúcar 
com vista a esclarecer melhor esta questão.  
VII. De acordo com o princípio da subsidiariedade, compete aos Estados-Membros fazer face 
às consequências do encerramento de fábri cas (ou reduções na produção), incluindo a 
aplicação das medidas de diversif icação necessárias. Todavia, a fim de garantir a aplicação 
atempada dessas medidas e evitar, deste modo, atrasos desnecessários, a legislação da UE 
contém prazos pormenorizados de execução e de pagamento que os Estados-Membros são 
obrigados a cumprir.  
A reforma estabelece um quadro comercial mais competitivo para as refinarias tradicionais, 
que necessitam de adaptar as suas actividades  a fim de manter a competitividade neste novo 
cenário. O objectivo desta ajuda transitória, que não fazia parte da proposta inicial da 
Comissão, é o de permitir a estas empresas a adopção das medidas necessárias para melhorar a sua competitividade. 
VIII. No que se refere à reforma do regime do açúcar, devem ser tidas em consideração todas 
as alterações que foram introduzidas na Organização Comum do Mercado (OCM) do açúcar, ou seja, a transferência de um conjunto de medi das que incluem preços de garantia elevados 
para a beterraba açucareira e re stituições à produção e à exporta ção para um sistema baseado 
essencialmente na ajuda directa aos agricult ores. Neste sentido, o regime do açúcar foi 
concebido de forma a não ter impacto orçamenta l em termos de despesas agrícolas (ver 
também a observação do Tribunal no número 89 ). A Comissão considera que este objectivo 
foi cumprido.  
De acordo com o disposto no artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do 
Conselho, o saldo disponível no fundo para a rees truturação da indúst ria açucareira será 
PT 4   PT afectado ao Fundo Europeu Agrícola de Garan tia (FEAGA) na sequência do financiamento 
das medidas ao abrigo desse fundo. 
As medidas de acompanhamento a favor dos pa íses ACP resultam do compromisso geral da 
UE, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE, de  ajudar os países ACP na luta contra a 
erradicação da pobreza e na via do desenvolvime nto sustentável. Durante o processo que 
conduziu à reforma do açúcar, a Comissão compromete u-se a apoiar as necessidades de 
ajustamento dos países benefici ários do Protocolo do Açúcar e analisou o impacto da reforma 
do açúcar nos países ACP. A necessidade de ta is medidas de acompanhamento em favor dos 
países ACP foi devidamente antecipada e nã o diz respeito à rubrica «Agricultura» do 
orçamento. 
IX.  - Primeiro travessão - De forma sistemática, a Comissão envida sempre todos os esforços para 
assegurar que os instrumentos e as medidas sã o concebidos de forma a garantir a coerência 
global e são baseados em avaliações técnicas  rigorosas das necessidades e em critérios 
objectivos e não discriminatórios . Esta abordagem tem sido igualmente utilizada na reforma 
do mercado do açúcar. 
- Segundo travessão - Na preparação da sua pro posta para as normas que vão regulamentar o 
mercado do açúcar após a campanha de come rcialização de 2014/15, a Comissão, com base 
na experiência do passado, examinará um conjunto de opções. 
- Terceiro travessão - A Co missão considera que o novo e quilíbrio do mercado do açúcar 
resultante da reforma, incluindo o nível de auto -suficiência da UE, está em consonância com 
as disposições do Tratado, o qual não estabelece que a UE deve ser auto-suficiente em relação 
a todos os produtos agrícolas. Além disso, o regime do açúcar incorpora os instrumentos 
necessários para enfrentar situações de abastecimento insuficiente do mercado, 
principalmente através da conversão de açúca r extra-quota disponível em açúcar de quota. 
- Quarto travessão - A Comissão publicará brev emente um estudo sobre a transmissão de 
preços no sector do açúcar com vista a esclarecer melhor esta questão. 
- Quinto travessão - De acordo com o prin cípio da subsidiariedade, compete aos 
Estados-Membros aplicar as medidas de di versificação e assegurar  o cumprimento das 
obrigações ambientais, na medida em que estes estão mais bem posicionados para adoptar as 
decisões necessárias com base no número de factores específicos aplicáveis a cada caso.  
INTRODUCÃO
 
4. O bom funcionamento de um regime do açú car baseado em quotas exige quotas para a 
isoglicose e xarope de inulina, uma vez que, como o Tribunal correctamente observa, ambos 
os produtos são substitutos potenciais do açúcar . As quotas foram introduzidas numa altura 
em que a produção destes edulcorantes na Co munidade atingiu um volume susceptível de 
perturbar o normal funcioname nto do regime do açúcar. Os níveis de quotas fixados 
correspondiam então ao volume de produção dessa altura. 
5. A Comissão gostaria de clarif icar que, no âmbito da deci são da Organização Mundial do 
Comércio (OMC), não existe qualquer limite quantitativo para as exportações de açúcar 
branco: 
PT 5   PT O Painel e o Órgão de Recurso da OMC recome ndaram que o Órgão de Resolução de Litígios 
(ORL) solicitasse à Comunidade Europeia (CE) que harmonizasse o seu regime de açúcar de 
acordo com as suas obrigações ao abrigo do Acordo sobre Agricultura  da Organização 
Mundial do Comércio, na medida em foi consid erado incompatível com as disposições desse 
Acordo.  
Em relação ao âmbito da incompatibilidade, o Órgão de Recurso da OMC confirmou, no seu 
relatório de 28 de Abril de 2005, as seguintes conclusões do Painel:  
- Primeiro travessão - a nota de rodapé 1 da Li sta CE relativa às import ações preferenciais de 
determinados países ACP e da Índia não tinha po r efeito jurídico aume ntar ou alterar o nível 
de compromisso quantitativo das Comunida des Europeias previsto na Lista CE; 
- Segundo travessão - os autores da denúncia (Austrália, Brasil e Tailândia) forneceram 
elementos de prova prima facie de que os produtores/exportadores  de açúcar C (ou seja, extra-
quota) que excederam os níveis de compro misso da CE receberam «pagamentos» pela 
exportação (i) através da venda de beterraba açucareira C a produtores  de açúcar C a preços 
inferiores aos seus custos totais de produção; e (ii) sob a forma de transferências de recursos 
financeiros, através de subsidiação cruzada re sultante do funcionamento do regime do açúcar 
da CE, na acepção do artigo 9.º, n.º 1, alínea c), do Acordo sobre Agricultura  da OMC (e, 
consequentemente, abrangidas por compromissos de redução de subvenções à exportação),  
- Terceiro travessão - a CE não demonstrou que  as suas exportações de açúcar C e açúcar 
ACP/Índia (equivalente), que excederam o nível do compromisso assumido pelas 
Comunidades Europeias, não foram subsidiadas. 
Assim sendo, a UE pode permiti r exportações de açúcar ex tra-quota superiores aos 
compromissos assumidos perante a Organização  Mundial do Comércio, desde que consiga 
demonstrar que essas exportaçõ es não são subsidiadas.  
Caixa 1   
Ver resposta ao número 5. 
7. A Comissão gostaria de sublinhar, desde lo go, que nem todas as exportações da EU, mas 
apenas as exportações subsidiadas, devem ser mantidas dentro do limite imposto pela decisão 
da OMC. Nesse sentido, o açúcar de quota e a isoglicose de quota e extra-quota, desde que 
não seja concedida qualquer restituiçã o, não estão sujeitos a este limite. 
9. Os objectivos da reforma estão directamente associados aos objectivos  da Política Agrícola 
Comum (PAC) consagrados nos Tratados. Além disso, o facto de a reforma ter objectivos 
parcialmente divergentes não é uma lac una, mas antes um resultado do seu âmbito 
abrangente. Os diferentes objectivos da reform a reflectem os diferentes aspectos do mercado 
do açúcar e devem ser ajustados entre si.  
10. d) Um nível inferior de renúncias a quotas durante o segundo ano conduziu a uma situação 
excedentária do mercado interno, o que motivou a adopção pela Comissão de dois conjuntos 
de medidas: por um lado, o alargamento das restituições à exportação à campanha de comercialização de 2007/2008 e, por outro lado, a fixação de uma percentagem de retirada de 
PT 6   PT 13,5 % (Regulamento CE n.º 290/2007 da Comi ssão), a fim de preservar o equilíbrio 
estrutural do mercado. 
e) Uma vez que a reforma envolvia uma redução dos preços da beterraba, teve um impacto 
directo nas receitas dos produtores, daí a justific ação para a compensação. No que respeita aos 
produtores de cereais, a isoglicose constitui apenas  um destino marginal para os cereais, cujo 
preço depende muito mais de outras variáveis.  A reforma não teve um impacto significativo 
nas receitas dos produtores de cereais e, por cons eguinte, não se justif icaria qualquer tipo de 
compensação.  
OBSERVAÇÕES  
21. A fim de assegurar uma rees truturação simples e eficie nte, a Comissão optou por um 
modelo de reforma baseado em decisões vol untárias dos produtores de açúcar. Esta opção 
provou ser eficiente na concreti zação dos objectivos da reform a. Uma abordagem baseada em 
regiões-alvo específicas ou em produtores individuais teria encontrado, não só uma maior 
oposição por parte dos Estados-M embros e dos operadores afecta dos pela redução das quotas, 
mas também grandes dificuldades práticas em determinar quais os produtores que deveriam 
cessar a actividade e quais os  que deveriam mantê-la.  
22. O principal objectivo da reforma foi o de conseguir um novo equilíbrio para a indústria 
açucareira da UE num cenário marcado por uma maior abertura do mercado interno às 
importações de países terceiros. A fim de cumprir este objectivo, era necessária uma redução 
de quotas; as empresas restantes deveriam  poder funcionar num mercado com preços 
institucionais substancialmente mais baixos.  
23. Por motivos de eficiência e de transparênci a, a Comissão optou por um modelo de reforma 
em que as decisões finais de manter, reduzir ou cessar a produção seriam da responsabilidade 
de cada empresa açucareira, numa perspectiva de um futuro caracterizado por preços 
substancialmente mais baixos. Além disso, foi previsto um incentivo financeiro para as 
empresas que decidissem renunciar às suas quot as. Este modelo não exige uma análise da 
rentabilidade actual e da s perspectivas de cada produtor de  açúcar da UE. Por conseguinte, a 
Comissão não considerou necessário recolher tais  dados sobre produtividad e e eficiência para 
o modelo escolhido. Além disso, essa análise en volveria aspectos confidenciais de empresas 
privadas e a comparação entre empresas com base nesses elementos não seria isenta de controvérsia.  
Os ganhos na competitividade da indústria  açucareira da UE após a reforma são 
incontestáveis, uma vez que as empresas em actividade devem agora manter a rentabilidade num cenário de preços institucionais substancialmente mais baixos. 
24. A Comissão tem utilizado sistematicamente as  melhores informações disponíveis para a 
estimativa da rentabilidade do sector do açúcar em cada Estado-Membro. De forma a assegurar a fiabilidade dos resultados, estas análises devem ser baseadas em tendências subjacentes consolidadas ao longo de um pe ríodo de tempo significativo. Os resultados 
actuais da reforma confirmaram, em grande  medida, a validade destas estimativas. 
A avaliação de impacto SEC (2003) 1022 inic ial foi realizada com base em dados do Study to 
assess the impact of future options for the future reform of the sugar CMO  (um estudo para 
avaliar o impacto das opções futuras para a futura reforma do açúcar da Organização Comum 
do Mercado), elaborado pela LM C para o Comité Europeu dos Produtores de Açúcar (CEFS), 
em 2003, que confirmou, em grande medida , as conclusões prévias da Comissão.  
PT 7   PT A actualização da avaliação de impacto SEC (2005) 808 baseou-se em várias fontes, 
incluindo diversos estudos encomendados pe las organizações do sector (por exemplo, Comité 
Européen de Fabricants de Sucre , Conféderation Générale de Betteraviers ) ou pelos 
Estados-Membros, bem como em contribu ições da comunidade científica.  
Nesse sentido, os dados apresentados no quadro 2 da avaliação de impacto actualizada são os 
dados mais recentes disponíveis adequados para a estimativa da rentabilidade de todo o sector 
do açúcar em cada Estado-Membro.  
25. Ver resposta ao ponto 23 no que respeita às característi cas do modelo de reforma 
adoptado pela Comissão. 
Tal como documentado no quadro 1 da Comissão, a percentagem de quotas detidas por 
Estados-Membros com elevada rentabilidade aume ntou de 68 % para 78 % depois da reforma, 
enquanto a percentagem dos Estados-Membros com baixa rentabilidade diminuiu de 12 % para 5 %. Os ganhos na competitividade global da indústria açucareira  da UE são claros. 
26. A justificação para a reforma foi a renúncia vo luntária de 6 milhões de toneladas na quota 
de produção até à campanha de comercializaç ão de 2009/2010, para a qual foi criado um 
regime de reestruturação por quatro anos. Embora a adesão no primeiro ano (renúncia de 1,47 
milhões de toneladas) tenha estado em c onformidade com este objectivo, o mesmo não 
aconteceu no segundo ano (0,71 milhões de tonela das), o que levou a Comissão a efectuar os 
ajustamentos necessários. Nesse sentido, o Regulamento (CE) n.º 1261/2007 do Conselho foi 
adoptado em Outubro de 2007. 
Os instrumentos que incentivar am a renúncia a quotas durante os primeiros dois anos da 
reforma provaram ser atractivos apenas para os transformadores menos competitivos e o 
volume de quotas renunciadas não foi suficiente para o sector encontrar um novo equilíbrio. Tal como é acertadamente referido pelo Tribunal, com grande pormenor no ponto 27, o principal obstáculo para a indús tria açucareira não foi a falta de incentivos financeiros, mas 
sim as incertezas em relação à parte da ajuda a reservar para os produtores e contratantes. 
28. A ajuda transitória de cinco anos aos produtores tem de ser avaliada no contexto político 
da reforma do sector do açúcar, que contou igualmente com o apoio dos Estados-Membros 
que, em consequência, perderiam capacidade de  produção de açúcar. A reforma do açúcar 
deve ser avaliada em função dos resultados fi nais, depois de termina do o período transitório.  
29. O nível total de renúncia a quotas estimado pela Comissão não se baseia na análise da 
rentabilidade de empresas individuais , mas é o resultado das novas condições 
macroeconómicas actualmente existentes na situação económica do sector do açúcar da UE, nomeadamente a decisão do painel da Organi zação Mundial do Comércio e o maior acesso 
concedido a determinados exportadores de açúcar.  
Uma vez que a Comissão partilha, em grande pa rte, o ponto de vista do Tribunal de que a 
rentabilidade dos produtores de  açúcar pode variar dentro da mesma região, optou por um 
modelo de reforma em que as decisões finais  seriam da responsabilidade de cada empresa 
açucareira. Neste contexto, o obj ectivo da reforma não consisti a em obter um novo equilíbrio 
de mercado unicamente através da cessação to tal de produção entre os Estados-Membros 
menos rentáveis, mas em criar condições e ince ntivos que permitissem ao sector adoptar os 
cortes necessários na produção.  
PT 8   PT 30. A decisão de cessar a produção de açúcar foi da responsabilidade de cada empresa 
açucareira. Os produtores de açúcar  mais eficientes estão certamente mais bem posicionados 
para manter a sua actividade num cenário de preços mais baixos. Tal como o Tribunal 
correctamente observa noutras partes do seu re latório, a rentabilidade combinada da produção 
do açúcar depende, não apenas do desempenho económico das unidades de transformação, 
mas também da competitividade do sector da plantação. Para que a produção seja 
comercialmente sustentável, estes dois aspectos devem andar a par. 
32.  c) A introdução de um corte obrigatório de  quotas sem compensação em 2010, se o objectivo 
não for cumprido através das renúncias voluntária s, mostrou-se necessária para assegurar uma 
grande adesão a partir do terceiro ano da reforma.  
34. Tal como o Tribunal descreve no ponto 27, um elemento essencial que impediu uma 
grande adesão ao fundo de reestruturação dur ante o segundo ano foi o grau de incerteza em 
relação ao nível efectivo de ajuda a receber pe las empresas transformadoras de açúcar. Além 
disso, a Comissão pretende sublinhar que o m ontante total de ajuda não foi aumentado 
durante a segunda fase da reforma, na qual, mesmo assim, o objectivo de renúncia total a 
quotas foi cumprido. 
35. As decisões de renúncia a quotas foram tomadas voluntariamente pelas empresas com 
base nas suas próprias avaliações da situação actual e das perspectivas. Todos os operadores 
na UE foram confrontados com a mesma esco lha nas mesmas condições e cada um tomou a 
decisão que considerou ser a mais adequada.  
36. O objectivo consistia em obter um aumento geral da produtiv idade no sector do açúcar da 
UE depois da reforma, objectivo esse que foi alcançado.  
Sendo um regime voluntário, todos os produtores de açúcar da UE tiveram acesso ao regime 
de reestruturação. As decisões finais foram da responsabilidade de cada empresa, tendo em 
conta a provável rentabilidade da empresa no novo contexto de mercado. 
Ver também os números apresentados na resposta da Comissão ao ponto 25. 
37. A competitividade de cada empresa não depende apenas do Estado-Membro no qual 
exerce a sua actividade, mas também da su a dimensão, do desempenho das unidades de 
transformação, da gestão e de muitos outros fa ctores. Tal como correctamente referido pelo 
Tribunal, as diferenças de rentabilidad e entre empresas localizadas no mesmo 
Estado-Membro podem ser significativas.  
A quota total atribuída antes da reforma a Es tados-Membros com elevada rentabilidade era 
muito superior à atribuída a Estados-Membros com baixa rentabilidade. Tal como se depreende do anexo III, a quota disponível nos Estados-Membros com baixa rentabilidade depois da reforma representa 31 % da quota que detinham antes da reforma. No caso dos Estados-Membros com elevada rentabilid ade, esta percentagem é de 81 %.  
38. A Comissão considera que os  objectivos da reforma foram integralmente cumpridos e 
continua convencida de que os  produtores individuais estã o mais bem posicionados para 
adoptar decisões com base na avaliação que fazem da sua competitividade futura. 
PT 9   PT 39.-40. A Comissão considera que os mecanismos não entram em conflito, dado que a 
fundamentação para oferecer a opção de quotas suplementares em simultâneo com incentivos para renúncia a quotas, atravé s do fundo de reestruturaçã o, foi precisamente apoiar o 
objectivo que o Tribunal refere, nomeadamente  facilitar, através do aumento da sua 
capacidade de transformação, ganhos adicionais  em termos de competitividade para as 
empresas que já eram competitivas.  
40. (segundo travessão). Considerando que as  empresas transformadoras de açúcar 
beneficiariam de preços de beterraba mais bai xos depois da reforma, o preço do milho e de 
outras matérias-primas utilizadas na transform ação de isoglicose não seria afectado. A fim de 
assegurar a competitividade relativa das empresas transformadoras de isoglicose, foram concedidas quotas suplementares gratuitas, de  modo a permitir-lhes beneficiar das economias 
de escala.  
41. O resultado da aplicação combinada de ambas as medidas foi facilitar a concentração da 
produção de açúcar nas empresas que tinham as  melhores perspectivas de se manterem 
competitivas ao longo dos anos, aumentando assim a competitividade geral da indústria açucareira da UE.  
42. O objectivo da reforma era o de realizar o aj ustamento necessário da indústria açucareira 
da UE de uma forma simples e eficiente, o que  exigiu um fundo de reestruturação para as 
empresas que renunciavam às quotas e instru mentos de ajustamento flexíveis para as 
empresas que decidissem continuar em actividade.  Foi solicitado às empresas açucareiras da 
UE que adoptassem um conjunto de decisões com base nas suas próprias  análises da situação 
e perspectivas de mercado. Neste comple xo contexto económico, algumas empresas 
decidiram comprar primeiro quotas e re nunciar a algumas quotas mais tarde.  
A Comissão considera que esta maior flexibilidade dos operadores resultou num ajustamento 
mais eficiente do sector do açúcar da UE, proporcionando ao mesmo tempo igualdade de 
tratamento a todos os operadores. 
Tal como o Tribunal correctamente observa, o m ontante fixado para a compra de quotas e o 
concedido por renúncia a quotas era equivalente. 
No que respeita às alegadas consequências fi nanceiras negativas, ver a resposta da Comissão 
ao ponto 43. 
43. Considerando que as empresas transformador as de açúcar beneficiariam de preços de 
beterraba mais baixos depois da reforma, o preço do milho e de outras matérias-primas 
utilizadas na transformação de isoglicose não seria afectado. Na medida em que a redução dos 
preços do açúcar implica a redução do preço da isoglicose, a reforma teria como consequência 
uma redução dos lucros dos produtores de isoglicose. 
A fim de assegurar a competitividade relativa dos produtores de isoglicose e, deste modo, 
assegurar condições de concorrência equitativas entre produtores de açúcar e de isoglicose, foi 
concedido um aumento de quotas para isoglicose, de modo a permitir-lhes beneficiar das economias de escala. 
A Comissão gostaria de salientar que, tal como no caso das quotas de açúcar, as empresas de 
isoglicose que renunciassem a quotas e solicita ssem o montante concedido a título da 
reestruturação tinham que apresentar e demons trar a aplicação adequada de um plano de 
reestruturação. 
PT 10   PT 44. A reforma visava uma melhoria global da competitividade geral do sector, incluindo os 
produtores, através de um preço mínimo inferi or para a beterraba. Tal como o anexo VI do 
Tribunal salienta, alguns Estados-Membros decidi ram concentrar as ajud as à diversificação 
principalmente nos produtores de beterraba açucareira.  
45. Os resultados da reforma mostram que os pr odutores de beterraba da UE revelaram uma 
capacidade de adaptação maior do que a inicia lmente prevista e a produção da beterraba 
açucareira continua em áreas significativas  dos Estados-Membros referidos no quadro 2. 
46-47. Devido às suas características, a produ ção de açúcar necessita de instalações 
industriais pesadas e apenas consegue mante r-se competitiva se a produção e a transformação 
de beterraba forem realizadas de forma competitiva. Não obstante os casos referidos pelo Tribunal, é também possível que as unidades industriais eficientes  fossem obrigadas a 
encerrar devido à competitividade limitada da beterraba produzida nas suas imediações. Esta situação parece corresponder ao caso descrito pelo Tribunal no ponto 30.  
50. As observações do Tribunal referem-se à ba se jurídica adoptada pelo Conselho, que a 
Comissão está obrigada a aplicar. 
51. A reforma contribuiu para harmonizar os preços entre o mercado interno da UE e o 
mercado mundial. O sector do açúcar da UE está  actualmente mais orientado para o mercado 
e mais competitivo do que antes da reforma. 
54. A Comissão acolhe favoravelmente o pare cer do Tribunal, segundo o qual o mercado do 
açúcar da UE tem estado estável desde o início da reforma. 
55. O nível efectivo de importações proveniente s destes países depende da atractividade 
relativa da UE em relação ao mercado m undial. Por conseguinte, um dos objectivos 
alcançados pela reforma foi o de harmonizar os preços.  
56. Uma maior dependência das importações nã o é o resultado da reforma do açúcar, mas a 
consequência das políticas da UE destinadas a promover o açúcar como motor da actividade 
económica nos países menos avançados com um bom potencial de produção.  
57. A Comissão considera que o novo equilíbrio  do mercado conseguido pela reforma do 
sector pode ser sustentado durante os próxi mos anos. Os desenvolvimentos do mercado 
parecem confirmar este ponto de vista. 
58. O facto de a UE se ter to rnado mais dependente das impor tações é uma consequência 
lógica da abertura do mercado da UE a países te rceiros. Todavia, este grau de dependência 
das importações teria sido muito maior se os preços actuais do açúcar na UE tivessem 
mantido os níveis elevados pr aticados antes da reforma.  
Em suma, o nível de auto-abastecimento dentro  dos limites das quotas após a reforma (cerca 
de 85 %) pode ser considerado satisfatório e a Comissão gostaria de salientar que o regime 
incorpora os instrumentos necessários para en frentar situações hipotét icas de abastecimento 
insuficiente do mercado da UE, principalmente  através da conversão de açúcar extra-quota 
disponível em açúcar de quota. 
59.  
PT 11   PT b) Esta maior dependência das importações de pende, essencialmente, da diferença entre os 
preços do açúcar na UE e os preços a nível mundial. A reforma tem sido fundamental para 
harmonizar os preços e, por cons eguinte, contribuiu para manter  uma indústria açucareira de 
menor dimensão, mas sólida, na UE.  
60. Ao aumentar substancialmente a competitiv idade geral da produção da UE, a Comissão 
considera que, depois da reforma, o sector do açúcar da UE está mais bem preparado para resistir à deslocalização.  
61. Tal como foi correctamente referido pelo Tribunal, para receber a ajuda à reestruturação, o 
operador deve apresentar um plano de rees truturação que contenha medidas concretas 
pormenorizadas que deverão ser ap licadas pelas autoridades naci onais. Apenas as empresas 
que tenham aplicado satisfatoriamente essas medi das têm direito a receber os pagamentos.  
O facto de os grupos produtores de açúcar da UE estarem também a importar açúcar para a 
UE não é novidade. Além disso, num novo cenári o em que a UE deverá aumentar as suas 
importações de açúcar, o facto de algumas uni dades de produção serem transformadas em 
refinarias permitiria manter no território da UE parte do processo de transformação desse açúcar. 
62. A Comissão acolhe favoravelmente o parece r do Tribunal, segundo o qual o objectivo da 
reforma de reduzir o preço do açúcar foi cumprido. 
63. A Comissão publicará brevemente um estudo s obre a transmissão de preços no sector do 
açúcar com vista a esclarecer melhor esta questão.  
Além disso, no âmbito da sua avaliação pe riódica das políticas, a Comissão publicará uma 
avaliação ex post  das medidas da PAC aplicadas ao sect or do açúcar. A avaliação examinará o 
impacto das medidas da PAC aplicadas à cadei a de abastecimento de  açúcar, incluindo o 
sector agrícola, empresas de produção de açúcar e refinarias, desde que a reforma foi 
adoptada em 2006. Prevê-se que os trabalhos s obre a avaliação tenham início no último 
trimestre de 2010 e espera-se obter os resultados no final de 2011. 
64. Não surpreende que uma reforma que reduz  a dimensão geral do sector, exigindo 
simultaneamente que as empresas restantes aumentem substancialmente a sua competitividade, conduza a um determinado grau de concentração industrial.  
69. A isoglicose é transformada a partir de cer eais (principalmente milho e trigo) e, ao 
contrário do sector da beterraba açucareira , não existem contratos intersectoriais de 
distribuição específicos entre pr odutores e transformadores. Por c onseguinte, reservar parte da 
ajuda para os produtores não se justificaria.  
72. Tal como reconhece o Tribunal no ponto 13 e de acordo com o princípio da 
subsidiariedade, compete aos Estados-Membros aplicar a ajuda à reestruturação, na medida 
em que estes estão mais bem posicionados para compreender as circunstâncias específicas de 
cada situação individual. 
Além disso, a Comissão gostaria de salientar que  o pagamento da ajuda à reestruturação está 
subordinado à aplicação do plano apresentado pelo operador ao Estado-Membro em causa, incluindo uma descrição pormenorizada de acções concretas. Escusado será dizer que estes 
planos devem observar as normas nacionai s e da UE, algumas das quais podem variar 
substancialmente entre os Estados-Membros.  
PT 12   PT 73. As autoridades dos Estados-Membros devem verificar se as obrigações sociais são 
aplicadas em conformidade com os planos so ciais. As auditorias financeiras incluem a 
confirmação de que os Estados-Membros realizam essas verificações. 
Os planos sociais são, na sua maioria, elabor ados de comum acordo entre o produtor e os 
trabalhadores/sindicatos. O cumpriment o das obrigações (formação, reafectação, 
indemnização, etc.) será igualmente aco mpanhado pelas partes envolvidas. 
Além disso, a Comissão acolhe o comité de diálogo social para o sector do açúcar, que inclui 
representantes das indústrias açucareira s e dos sindicatos. Este comité acordou, 
nomeadamente, um código de conduta da indústria açucareira europeia sobre responsabilidade social das empresas, que tem sido amplam ente aplicado no âmbito da reforma. 
Também o impacto social da reforma será considerado na avaliação das medidas da PAC 
aplicadas ao sector do açúcar. Prevê-se que os  trabalhos sobre a aval iação tenham início no 
último trimestre de 2010 e espera-se obter os resultados no final de 2011. 
74. A justificação para prorrogar o prazo que os produtores tinham para cumprir as suas 
obrigações ambientais teve duas vertentes: por  um lado, o prazo inicial tinha sido fixado em 
2006 e o calendário necessitava de ser actualizado para contemplar as alterações importantes 
nos programas de reestruturação naciona is iniciados em 2008;  por outro lado, as 
consequências da crise finan ceira global para as economias de alguns Estados-Membros 
tornaram estas alterações adequadas. 
75. A isoglicose é transformada a partir de cer eais (principalmente milho e trigo) e, ao 
contrário do sector da beterraba açucareira , não existem contratos intersectoriais de 
distribuição específicos entre produtores e transformadores. Por conseguinte, não se 
justificaria reservar parte da ajuda para os produtores de cereais, uma vez que os preços 
desses produtos não foram afectados por esta reforma. 
76-77. Ver também resposta da Comissão ao número 73. A Comissão gostaria de salientar que a redução do número de fábricas de açúcar tem sido um 
processo contínuo ao longo de vários anos, iniciado muito antes da reforma do açúcar, à 
medida que cada unidade de produção ia aume ntando a sua capacidade de transformação. Por 
exemplo, entre 2000 e 2006, encerra ram 67 fábricas na UE.  
O fundo de reestruturação estabeleceu um quadro jurídico e apoio financeiro que não 
abrangiam os encerramentos ocorridos antes da reforma. 
80. As ajudas à diversificação foram introduzidas com o objectivo de possibilitar aos 
Estados-Membros a adopção de medidas nas regiões em causa e permitir a inclusão de medidas para outros agentes económicos afectados  pela reestruturação do sector do açúcar 
que não tenham sido compensados pela ajuda à reestruturação. 
81. Ver resposta da Comissão ao ponto 74. 82. De acordo com o plano de avaliação pl urianual para 2010-2012 da DG Agricultura, a 
avaliação das medidas da PAC aplicadas ao sector do açúcar será realizada em 2010-2011. A 
avaliação examinará o impacto das medidas da PAC aplicadas à cadeia de abastecimento do 
açúcar, incluindo o sector agrícola, empresas de  produção de açúcar e refinarias, desde que a 
PT 13   PT reforma foi adoptada em 2006. O impacto das aj udas à diversificação na s regiões afectadas 
pela reestruturação será também examinado nest a avaliação (com base no estudo de casos).  
Prevê-se que os trabalhos sobre a avaliação  tenham início no último trimestre de 2010 e 
espera-se obter os resu ltados no final de 2011.  
A Comissão realiza as suas verificações como  parte dos procedimentos de apuramento de 
contas.  
85. Embora a proposta da Comissão não incluísse  ajuda transitória a refinarias a tempo 
inteiro, tornou-se claro duran te os debates no Conselho que, tal como as empresas 
transformadoras de beterraba açucareira, as refina rias tiveram que realizar  vários ajustamentos 
estruturais em resultado da descida dos preços institucionais do açúcar.  
De facto, a reforma estabelece um quadro come rcial mais competitivo para as refinarias 
tradicionais, que necessitam de adaptar o seu funcionamento a fim de manter a 
competitividade neste novo cenário. Os operadores em causa tiveram que introduzir as alterações necessárias num plano de actividades a apresentar às autoridades nacionais. Ao conceder esta ajuda, a reforma assegurou igualdade de tratamento para todos os produtores de 
açúcar da Comunidade, independentemente de utilizarem açúcar de beterraba ou açúcar em 
bruto como matéria-prima. 
86. A legislação da UE deve ser aplicada de forma uniforme em todos os Estados-Membros, 
independentemente de terem um ou vários beneficiários potenciais.  
88. Estas variações devem-se às quotas efectivas que foram objecto de renúncia e ao 
calendário de renúncia. Na realidade, ao abrigo do fundo de reestruturação para o açúcar, foram recebidos mais montantes a título de reestruturação temporária e foram efectuadas 
menos despesas. As percentagens mais elevad as de ajuda por tonelada de quotas foram 
disponibilizadas durante os prim eiros dois anos da reforma. 
90. A reforma do regime do açúcar foi concebida para não ter impacto orçamental em termos 
de despesas agrícolas e não para seguir o princípio de autofina nciamento. O fundo de 
reestruturação para o açúcar foi concebi do segundo o princípio de autofinanciamento. 
No que se refere à reforma do regime do açúcar, devem ser tidas em consideração todas as 
alterações que foram introduzidas na Orga nização Comum do Mercad o (OCM) no sector do 
açúcar, ou seja, a transferência de um conjunto de medidas que incluem preços de garantia 
elevados para a beterraba açucareira e restitui ções à produção e à exportação para um sistema 
baseado essencialmente na ajuda directa aos agricultores. Neste sentido, o regime do açúcar foi concebido de forma a não ter impacto orçamen tal em termos de despesas agrícolas (ver 
também a observação do Tribunal no ponto 89). A Comissão considera que este objectivo foi 
cumprido.  
O fundo de reestruturação para o açúcar, que não é uma componente da OCM, foi concebido 
segundo o princípio de autofinanciamento e este objectivo também foi cumprido.  
a) Aquando da reforma, previa-se um aument o das importações de açúcar para a UE, 
principalmente como consequência das medida s «Tudo menos armas». Deste modo, à falta de 
uma reforma e tendo em conta a decisão da Organização Mundial do Comércio, a evolução no 
mercado do açúcar da UE teria resultado num decréscimo da produção da UE. Por 
conseguinte, a produção excedentá ria diminuiria e, por conseguint e, previa-se também que as 
PT 14   PT receitas das quotizações à produção diminuíssem gr adualmente até zero a partir do orçamento 
do exercício de 2010. Neste contexto dinâmic o, o encargo de produção, introduzido pela 
reforma do açúcar, foi fixado em 12 EUR/tonela da a fim de preserva r a neutralidade do 
orçamento no que respeita às receitas. 
b) As medidas de acompanhamento resultam  do compromisso geral da UE, no âmbito do 
Acordo de Parceria ACP-UE, de ajudar os países  ACP na luta contra a erradicação da pobreza 
e na via do desenvolvimento sustentável. Du rante o processo que conduziu à reforma do 
sector do açúcar, a Comissão comprometeu-se a apoiar as necessidades de ajustamento dos 
países beneficiários do Protoc olo do Açúcar e analisou o impacto da reforma do açúcar nos 
países ACP. A necessidade de tais medidas de  acompanhamento em favor  dos países ACP foi 
devidamente prevista. 
O apoio aos países ACP não é abrangido pe lo âmbito do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do 
Conselho, uma vez que diz respeito à ajuda ao desenvolvimento aos países ACP e, por 
conseguinte, não é abrangido pelas desp esas da Política Agrícola Comum.  
91. Ver resposta da Comissão ao ponto 90. 
CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES  
93. Os objectivos da reforma estão directamente associados aos objectivos da Política 
Agrícola Comum (PAC), consagrados nos Trat ados. Além disso, o facto de a reforma ter 
objectivos parcialmente divergentes não é uma lacuna, mas antes um resultado do seu âmbito 
abrangente. Os diferentes objectivos da reform a reflectem os diferentes aspectos do mercado 
do açúcar e devem ser ajustados entre si.  
94. As empresas em actividade após a reforma devem manter a rentabilidade num cenário de 
preços institucionais mais baixos e, nesse se ntido, o objectivo de aume ntar a competitividade 
geral do sector foi cumprido. Estes ganhos na pr odutividade são confirmados  pelo facto de os 
Estados-Membros com uma elevada rentabilidad e representarem agora 78 % das quotas (em 
comparação com 68 % antes da reforma), enquanto os Estados-Membros com uma baixa 
rentabilidade representam apenas 5 % (e m comparação com 12 % antes da reforma). 
As quotas suplementares disponibilizadas (em tro ca de um montante equivalente ao da ajuda à 
reestruturação) destinaram-se a reforçar a competitividade do sector do açúcar da UE, facultando às empresas a possibilidade de e xpandirem a sua produção e beneficiarem das 
economias de escala ou, pelo menos, manterem um nível de produção semelhante ao que 
existia antes da reforma em caso de redução definitiva da quota.  
Ver também resposta da Comissão ao ponto 23. 95. Após a reforma, o mercado do açúcar encont rou um novo equilíbrio resultante da redução 
da produção interna e de preços in stitucionais mais baixos. A d ecisão de cessar a produção foi 
tomada voluntariamente pelas fábricas em causa após a avaliação da vi abilidade a longo prazo 
da sua actividade num novo cenário. Todos os ope radores da UE foram confrontados com esta 
opção em condições idênticas.  
A Comissão sublinha que a dimensão da redução  de quota necessária foi avaliada em função 
da necessidade de obter um equilíbrio de mercado no âmbito do novo quadro económico do sector, o que foi conseguido através da cessação (ou redução) da produção por parte das empresas que não se consideraram competitivas nas novas condições.  
PT 15   PT 96. A justificação subjacente, que oferece simultan eamente a opção de renúncia a quotas e de 
obtenção de quotas suplementares, respondeu à necessidade de gerir uma reestruturação abrangente da indústria açucareira da UE. Em consequência, o sector é agora mais pequeno, 
mas consideravelmente mais competitivo.  
Considerando que as empresas transformador as de açúcar beneficiariam de preços de 
beterraba mais baixos depois da reforma, o preço do milho e de outras matérias-primas 
utilizadas na transformação de isoglicose não seria afectado, apesar da descida dos preços da 
isoglicose. A fim de assegurar a competitividad e relativa das empresas transformadoras de 
isoglicose, foram concedidas quotas suplementares gratuitas, de modo a permitir-lhes beneficiar das economias de escala.  
97. Em geral, os produtores da UE estão mais competitivos depois da reforma. No entanto, a 
competitividade dos produtores não pode ser diss ociada da competitividade da fábrica à qual 
fornecem as suas colheitas. Ver também respostas da Comissão aos pontos 46-47. 
98. O Conselho decidiu manter um regime ba seado em quotas de produção até 2014/2015.  
99. A Comissão considera que os dois objectiv os, estabilizar o me rcado e reduzir a 
capacidade de produção menos rentável, foram integralmente cumpridos. Na sequência da 
reforma, a UE produz menos 6 milhões de tonela das de açúcar de quota  e as empresas em 
actividade têm de encontrar a sua rentabilid ade num cenário de preços institucionais 
substancialmente mais baixos. 
A reforma harmonizou os preços da UE e os preço s mundiais, o que contribuiu para aliviar a 
pressão no mercado interno do açúcar da UE. 
Recomendação 1 
De forma sistemática, a Comissão envida sempre  todos os esforços para assegurar que os 
instrumentos e as medidas são concebidos de  forma a garantir a coerência global e são 
baseados em avaliações técnicas rigorosas da s necessidades e em critérios objectivos e não 
discriminatórios. Esta abordagem tem sido i gualmente utilizada na reforma do mercado do 
açúcar. 
Recomendação 2 
Na preparação da sua proposta para as norma s que vão regulamentar o mercado do açúcar 
após a campanha de comercialização de 2014/ 15, a Comissão, com base na experiência do 
passado, examinará um conjunto de opções. 
100. A reforma contribuiu para tornar o sector  do açúcar da UE mais competitivo e deve 
assegurar uma produção contínua na UE. 
101. Uma maior dependência das importações nã o é o resultado da reforma do açúcar, mas a 
consequência das políticas da UE destinadas a promover o açúcar como motor da actividade 
económica nos países menos avançados com um bom potencial de produção.  
Recomendação 3 
A Comissão considera que o novo equilíbrio do mercado do açúca r resultante da reforma, 
incluindo o nível de auto-suficiência da UE, está em consonância com as disposições do 
PT 16   PT Tratado. O Tratado não estabelece que a UE seja  necessariamente auto-suficiente em relação 
a todos os produtos agrícolas. O regime do açú car incorpora determinados instrumentos que 
permitem à UE enfrentar situações de abasteci mento insuficiente do mercado, principalmente 
através da conversão de açúcar extra- quota disponível em açúcar de quota. 
102. A Comissão considera que o objectivo da re forma de reduzir o pr eço do açúcar foi 
cumprido.  
A Comissão publicará brevemente um estudo s obre a transmissão de preços no sector do 
açúcar com vista a esclarecer melhor esta questão.  
Além disso, no âmbito da sua avaliação peri ódica das políticas, a Comissão lançará uma 
avaliação ex post  das medidas da PAC aplicadas ao s ector do açúcar. A avaliação examinará o 
impacto das medidas da PAC aplicadas à cadei a de abastecimento de  açúcar, incluindo o 
sector agrícola, empresas de produção de açúcar e refinarias, desde que a reforma foi 
adoptada em 2006. Prevê-se que os trabalhos s obre a avaliação tenham início no último 
trimestre de 2010 e espera-se obter os resultados no final de 2011. 
Recomendação 4 
A Comissão publicará brevemente um estudo sobr e a transmissão de preços no sector do 
açúcar com vista a esclarecer melhor esta questão.  
103. A Comissão gostaria de salien tar que a redução do número de  fábricas de açúcar tem 
sido um processo contínuo ao longo de vários anos, iniciado muito antes da reforma do açúcar, à medida que cada unidade de produ ção ia aumentando a sua capacidade de 
transformação. Por exemplo, entre 2000 e 2006, encerraram 67 fábricas na UE.  
O fundo de reestruturação estabeleceu um quadro jurídico e apoio financeiro que não 
abrangiam os encerramentos ocorridos antes da reforma. 
104. De acordo com o princípio da subsidia riedade, o legisla dor incumbiu os 
Estados-Membros da aplicação e do acompanhamento das consequências sociais, na medida 
em que estes estão mais bem posicionados para desempenhar esta tarefa.  
As autoridades dos Estados-Membros devem veri ficar se as obrigações sociais são aplicadas 
em conformidade com os planos sociais. As a uditorias financeiras in cluem a confirmação de 
que os Estados-Membros realizam essas verificações. 
Os planos sociais são, na sua maioria, elabor ados de comum acordo entre o produtor e os 
trabalhadores/sindicatos. O cumpriment o das obrigações (formação, reafectação, 
indemnização, etc.) será igualmente aco mpanhado pelas partes envolvidas. 
Além disso, a Comissão acolhe o comité de diálogo social para o sector do açúcar, que inclui 
representantes das indústrias açucareira s e dos sindicatos. Este comité acordou, 
nomeadamente, um código de conduta da indústria açucareira europeia sobre responsabilidade social das empresas, que tem sido amplam ente aplicado no âmbito da reforma. 
105. De acordo com o princípio da subsidiariedad e, compete aos Estados-Membros aplicar as 
medidas de diversificação. 
PT 17   PT 106. Em Dezembro de 2009, a Comissão alterou a legislação para permitir uma prorrogação 
dos prazos relativos às medidas ambientais até Setembro de 2011. A justificação para a 
prorrogação destes prazos teve duas vertentes: por um lado, o prazo inicial tinha sido fixado 
em 2006 e o calendário necessitava de ser act ualizado para contemplar as alterações 
importantes nos programas de r eestruturação nacionais iniciados  em 2008; por outro lado, as 
consequências da crise finan ceira global para as economias de alguns Estados-Membros 
tornaram estas alterações adequadas. 
107. Embora a proposta da Comissão não incluísse  ajuda transitória a refinarias a tempo 
inteiro, tornou-se claro duran te os debates no Conselho que, tal como as empresas 
transformadoras de beterraba açucareira, as refina rias tiveram que realizar  vários ajustamentos 
estruturais em resultado da descida dos preços institucionais do açúcar.  
De facto, a reforma estabelece um quadro come rcial mais competitivo para as refinarias 
tradicionais, que necessitam de adaptar o seu funcionamento a fim de manter a 
competitividade neste novo cenário. Os operadores em causa tiveram que introduzir as alterações necessárias num plano de actividades a apresentar às autoridades nacionais. Ao conceder esta ajuda, a reforma assegurou igualdade de tratamento para todos os produtores de 
açúcar da Comunidade, independentemente de utilizarem açúcar de beterraba ou açúcar em 
bruto como matéria-prima. 
108. A Comissão gostaria de salien tar que a redução do número de  fábricas de açúcar tem 
sido um processo contínuo ao longo de vários anos, iniciado muito antes da reforma do açúcar, à medida que cada unidade de produ ção ia aumentando a sua capacidade de 
transformação. O fundo de reestruturação estabe leceu um quadro jurídico e apoio financeiro 
que não abrangiam os encerramentos ocorridos antes da reforma. 
Recomendação 5 
De acordo com o princípio da subsidiariedade, compete aos Estados Membros aplicar as 
medidas de diversificação, na medida em que es tes estão mais bem posicionados para adoptar 
as decisões necessárias com base nos f actores específicos aplicáveis a cada caso. 
Recomendação 6 
De acordo com o princípio da subsidiariedad e, compete aos Estados Membros assegurar o 
cumprimento das obrigações ambientais, na  medida em que estes estão mais bem 
posicionados para adoptar as decisões necessárias com base nos factores específicos aplicáveis a cada caso. 
109. No que se refere à reforma do regime do açúcar, devem ser tidas em consideração todas 
as alterações que foram introduzidas na Organização Comum do Mercado (OCM) no sector 
do açúcar, ou seja, a transferência de um conj unto de medidas que incl uem preços de garantia 
elevados para a beterraba açucareira e restitui ções à produção e à exportação para um sistema 
baseado essencialmente na ajuda directa aos agri cultores. Nesse sentido, o regime do açúcar 
foi concebido de forma a não ter impacto orçamental em termos de despesas agrícolas. A Comissão considera que este objectivo foi cumprido. 
De acordo com o disposto no artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do 
Conselho, o saldo disponível no  fundo para a reestruturação  da indústria açucareira, 
actualmente estimado em 640 milhões de EUR, será afectado ao Fundo Europeu Agrícola de 
Garantia (FEAGA) na sequência do financ iamento das medidas ao abrigo desse fundo. 
PT 18   PT No que respeita às receitas, ver a resposta da Comissão ao ponto 90 (a). 
As medidas de acompanhamento resultam do compromisso geral da UE, no âmbito do Acordo 
de Parceria ACP-UE, de ajudar os países ACP na luta contra a erradicação da pobreza e na via 
do desenvolvimento sustentável. Durante o pr ocesso que conduziu à reforma do açúcar, a 
Comissão comprometeu-se a auxili ar as necessidades de ajustame nto dos países beneficiários 
do Protocolo do Açúcar e analisou o impacto da  reforma do açúcar nos países ACP. O apoio 
aos países ACP não é abrangido pelo âmb ito do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do 
PT 19   PT Conselho, uma vez que diz respeito à ajuda ao desenvolvimento aos países ACP e, por 
conseguinte, não é abrangido pelas de spesas da Política Agrícola Comum. 
PT 20   PT Nível de Estado-Membro QUOTA Total em % Acrescentado Quota em %
rendibilidade 2006/2007 renunciado da quota / da quota
combinada (toneladas) inicial Comprado 2009/2010 inicial
REDUZIDO GRÉCIA 317.502 158.800 50% 158.702 50%
IRLANDA 199.260 199.260 100% 0 0%
ITÁLIA 1.557.443 1.049.064 67% 508.379 33%
PORTUGAL 69.718 69.718 100% 0 0%
Total do grupo 2.143.923 1.476.842 69% 0 667.081 31%
em % do TOTAL 12% 28% 0% 5%
MÉDIO REPÚBLICA CHECA 454.862 102.473 23% 20.070 372.459 82%
DINAMARCA 420.746 80.083 19% 31.720 372.383 89%
ESPANHA 996.961 498.481 50% 498.480 50%
LETÓNIA 66.505 66.505 100% 0 0%
LITUÂNIA 103.010 20.758 20% 8.000 90.252 88%
HUNGRIA 401.684 301.264 75% 5.000 105.420 26%
ESLOVÉNIA 52.973 52.973 100% 0 0%
ESLOVÁQUIA 207.432 103.717 50% 8.605 112.320 54%
FINLÂNDIA 146.087 65.088 45% 80.999 55%
Total do grupo 2.850.260 1.291.342 45% 73.395 1.632.313 57%
em % do TOTAL 16% 25% 7% 12%
BÉLGICA 819.812 206.066 25% 62.489 676.235 82%
ELEVADO ALEMANHA 3.416.896 757.200 22% 238.560 2.898.256 85%
FRANÇA 3.288.747 683.655 21% 351.695 2.956.787 90%
PAÍSES BAIXOS 864.560 126.547 15% 66.875 804.888 93%
ÁUSTRIA 387.326 54.785 14% 18.486 351.027 91%
POLÓNIA 1.671.926,0 366.868,9 22% 100.551,0 1.405.608,1 84%
SUÉCIA 368.262 92.798 25% 17.722 293.186 80%
REINO UNIDO 1.138.627 165.000 14% 82.847 1.056.474 93%
Total do grupo 11.956.156 2.452.920 21% 939.225 10.442.461 87%
em % do TOTAL 68% 47% 93% 78%
outros* 604.114 9.227 2% 0 594.886
TOTAL 17.554.453 5.230.331 1.012.619 13.336.741
* Açores, Madeira, departamentos ultramarinos franceses, RO, BURepartição dos Estados-Membros pe la sua rendibilidade combinadaReestruturação do sector do açúcar