COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Comércio, crescimento e desenvolvimento Adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados

1. Objetivo

A paisagem económica mundial alterou‑se dramaticamente na última década, com implicações profundas para as políticas de comércio, investimento e desenvolvimento. Historicamente, os direitos aduaneiros baixos e a reorganização do comércio internacional ao longo das cadeias de abastecimento reorientam cada vez mais as políticas de comércio para as questões regulamentares e aquém‑fronteiras (behind‑the‑border). Os países em desenvolvimento sofreram alterações radicais. Alguns, como a China, a Índia ou o Brasil, conseguiram recolher os benefícios decorrentes da abertura e da crescente integração dos mercados mundiais, encontrando‑se atualmente entre as maiores e mais competitivas economias globais, enquanto outros continuam a registar um atraso e correm o risco de uma nova marginalização. Os Países Menos Desenvolvidos (PMD) em especial, sobretudo em África, continuam a enfrentar muitas dificuldades, sendo os que mais longe se encontram de atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio.

Em resultado, a noção de «países em desenvolvimento» enquanto grupo está a perder importância, sendo necessário adaptar as políticas de comércio, investimento e desenvolvimento por forma a refletir essa realidade. No entanto, a questão do desenvolvimento e o papel específico do comércio para o desenvolvimento continuam a ser prementes. A UE tem uma responsabilidade especial, atendendo a que é a maior potência comercial do mundo, o parceiro comercial mais importante de muitos PMD e de outros países de baixos rendimentos ou de rendimentos médios‑baixos, e o maior fornecedor mundial de ajuda ao desenvolvimento (incluindo no caso de programas relacionados com o comércio).

No seguimento da Comunicação «Comércio, crescimento e questões internacionais», de 2010[1], a presente comunicação atualiza a Comunicação «Comércio e desenvolvimento» de 2002[2], a fim de refletir as alterações das realidades económicas, fazer um ponto da situação no que diz respeito à forma como a UE cumpriu os seus compromissos e traçar a direção que as políticas de comércio e desenvolvimento da UE devem adotar durante a próxima década. Embora confirme os principais princípios proclamados em 2002, a presente comunicação sublinha a necessidade de, cada vez mais, diferenciar entre países em desenvolvimento, de modo a poder dedicar maior atenção aos que mais necessitam, bem como a aperfeiçoar o desempenho dos instrumentos da União. Salienta também a necessidade de os países em desenvolvimento parceiros realizarem reformas internas e de outras economias desenvolvidas e emergentes se adequarem às iniciativas da UE no sentido da abertura dos mercados aos países que mais necessitam.

A presente comunicação propõe formas concretas para reforçar as sinergias entre as políticas de comércio e de desenvolvimento. Uma política de comércio eficaz é indispensável para fomentar o crescimento e o emprego na Europa e no estrangeiro, e para projetar os valores e os interesses da UE no mundo. Também pode ser um poderoso motor de desenvolvimento, em conformidade com o princípio da UE de coerência das políticas para promover o desenvolvimento[3]. Uma política de desenvolvimento eficaz é essencial para ajudar a criar melhores condições para o comércio e o investimento nos países em desenvolvimento, bem como para garantir uma distribuição equitativa dos seus benefícios, a fim de erradicar a pobreza. A Comunicação «Agenda para a Mudança»[4] promete aumentar o apoio destinado a reforçar o enquadramento empresarial, promover a integração regional e ajudar a tirar proveito das oportunidades oferecidas pelos mercados mundiais, enquanto vetores de crescimento inclusivo e desenvolvimento sustentável. A UE é guiada em toda a sua ação externa pelos valores centrais subjacentes à sua própria existência, incluindo o respeito e a promoção dos direitos humanos[5].

2. Um mundo em mudança

2.1. A grande reorganização da ordem económica mundial

A economia mundial está a evoluir a uma velocidade sem precedentes. Muitos países conseguiram aproveitar com êxito o potencial de um sistema comercial aberto para incentivar as suas exportações de bens transformados e de serviços relacionados com as exportações de produtos de base tradicionais, registando taxas de crescimento do PIB sustentadas. A China tornou‑se no maior exportador mundial a seguir à UE e a terceira maior economia a seguir à UE e aos EUA. A Índia, o Brasil e outras economias emergentes estão a seguir uma via similar. Atraíram investimento direto estrangeiro (IDE) e são agora, eles próprios, importantes investidores globais. As economias emergentes lideram o crescimento mundial e são reconhecidas enquanto atores económicos e políticos importantes a nível internacional. Estão a reforçar a sua presença nos países mais pobres, bem como as ligações com esses países. Pela primeira vez, nos últimos anos, os países em desenvolvimento no seu conjunto são responsáveis por mais de metade do comércio mundial. A crise económica e financeira global acelerou a deslocação do poder económico dos países desenvolvidos para as economias emergentes, atualmente consideradas como parte da solução para a crise.

Desempenho comercial dos países em desenvolvimento

Fonte: FMI

Embora esta evolução tenha ajudado a libertar centenas de milhares de pessoas da pobreza, nem todos os países em desenvolvimento beneficiaram de ganhos idênticos. Os PMD, em especial, foram ainda mais marginalizados[6]. Apesar de o PIB e o comércio terem crescido significativamente em alguns desses países, tal ficou a dever‑se principalmente a um incremento das exportações de petróleo e de produtos de base, com resultados limitados em termos de redução da pobreza. Muitos PMD tornaram‑se cada vez mais dependentes de alguns produtos de exportação, em especial de produtos de base primários[7]. No entanto, alguns PMD, como o Bangladeche e o Camboja, registaram uma evolução positiva, impulsionados pela sua especialização em indústrias transformadoras de baixa tecnologia, principalmente têxteis. Alguns países africanos que não exportam petróleo/produtos de base tiveram também bons resultados na década passada, tendo mesmo expandido os serviços. Em parte devido a um programa destinado a estimular as exportações de produtos agrícolas, como o café, e a atrair o turismo, o aumento anual médio das exportações do Ruanda desde 2001 atingiu 19 %, tendo sido acompanhado por taxas de crescimento económico elevadas e por uma melhoria constante dos indicadores de desenvolvimento humano. Cabo Verde é um outro exemplo, já que abandonou o estatuto de PMD e atingiu o nível de rendimento médio‑baixo, em 2007, graças a uma boa gestão macroeconómica e governação, incluindo a abertura progressiva do comércio e a integração na economia mundial.

Entre PMD e países emergentes, o desempenho dos países variou, nomeadamente no que respeita ao âmbito das reformas internas e à sua integração na economia mundial.

2.2. Ensinamentos relativamente às políticas de comércio e investimento para o desenvolvimento

A abertura ao comércio tem sido um elemento‑chave do êxito das estratégias de crescimento e desenvolvimento. Nenhum país conseguiu até agora manter um crescimento sustentável a longo prazo sem integrar a economia mundial. O acesso aos mercados no estrangeiro permite maiores economias de escala e uma maior especialização, enquanto o acesso a inputs mais baratos e variados, incluindo serviços mais eficientes, abre o caminho a novas possibilidades de produção. O IDE tornou‑se também num contributo essencial tanto para o crescimento económico como para os resultados da exportação (por exemplo, as filiais estrangeiras são responsáveis, hoje em dia, por 75 % do comércio da China). A abertura à mobilidade das pessoas pode contribuir para a transferência de competências, bem como de investimentos para os países em desenvolvimento, especialmente tendo em conta o papel das comunidades da diáspora[8].

Contudo, embora o comércio seja uma condição necessária para o desenvolvimento, não é suficiente. O comércio pode incentivar o crescimento e a redução da pobreza, dependendo da estrutura da economia, da calendarização adequada das medidas de liberalização do comércio e das políticas complementares. As reformas internas são essenciais para apoiar um crescimento baseado no comércio e no investimento. O desempenho económico dos PMD é frequentemente dificultado não só por economias e bases de exportação pouco diversificadas, por infraestruturas e serviços inadequados ou pela ausência de competências apropriadas, mas também por fatores políticos relacionados com má governação, corrupção e fraude, falta de proteção dos direitos humanos e de transparência, fraca capacidade administrativa, políticas de tributação ineficazes e evasão fiscal em grande escala, instrumentos de redistribuição insuficientes, enquadramentos frágeis em matéria de política social e ambiental, vulnerabilidade aos efeitos adversos das alterações climáticas, exploração não sustentável dos recursos naturais, ameaças à segurança e falta de estabilidade.

Não basta reduzir os direitos aduaneiros para que o comércio fomente o desenvolvimento. As políticas de comércio modernas e em prol do desenvolvimento necessitam de ter em conta uma gama de questões complexa, desde a facilitação do comércio a nível local e regional até à regulamentação técnica, social e ambiental, ao respeito pelos direitos fundamentais, às medidas de apoio ao investimento, à proteção dos direitos de propriedade intelectual, à regulamentação dos serviços, às políticas de concorrência e transparência e ao acesso ao mercado no âmbito da contratação pública. O progresso nesta matéria pode incentivar a transparência, a previsibilidade e a responsabilização, fatores essenciais para o desenvolvimento inclusivo e o combate à pobreza que a simples redução dos direitos aduaneiros não pode assegurar. Por último, são necessárias políticas ativas que minimizem os efeitos adversos da abertura do comércio.

A crescente diversidade dos países em desenvolvimento exige maior diferenciação na conceção e execução das políticas da UE. As economias emergentes e as economias mais pobres têm potenciais, necessidades e objetivos diferentes, pelo que requerem uma abordagem política diferente. As políticas têm de ser cuidadosamente concebidas, a fim de refletirem situações diferentes. Deve ser concedida prioridade aos países cujas perspetivas de crescimento e desenvolvimento sustentável a longo prazo seriam limitadas sem ajuda externa, em especial aos PMD e a outros países mais necessitados, em conformidade com o proposto no domínio da política de desenvolvimento[9]. Paralelamente, estamos a intensificar o nosso compromisso com as economias emergentes, como mencionado na Comunicação «Comércio, crescimento e questões internacionais» de 2010. Porém, a natureza da nossa relação com estes países está a evoluir, centrando‑se menos no desenvolvimento e mais em novas formas de parceria baseadas em interesses e benefícios mútuos, assim como na partilha equitativa de responsabilidades globais[10].

3. O que conseguimos até hoje

A Comunicação «Comércio e desenvolvimento» de 2002 incluía compromissos no sentido de conceder aos países em desenvolvimento maior acesso ao mercado da UE, facultar financiamento adequado para a ajuda relacionada com o comércio e atribuir ao comércio um papel central nas estratégias de desenvolvimento. Os compromissos previam o recurso a acordos de comércio para promover um maior acesso ao mercado, apoiar a integração regional e aperfeiçoar as regras do comércio, a fim de ajudar a promover o desenvolvimento. O mercado da UE é o mercado mais aberto aos países em desenvolvimento. Excluindo os combustíveis, as importações na UE provenientes dos PMD superam as provenientes dos EUA, do Canadá, do Japão e da China, em conjunto. Cumprimos os nossos compromissos, assumindo frequentemente um papel de líder a nível global. Contudo, são necessários mais progressos.

3.1. Regimes autónomos inovadores

Criámos dois regimes preferenciais novos no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG)[11]:

· A iniciativa «Tudo Menos Armas» (TMA), lançada em 2001, foi radical ao abrir integralmente o mercado da UE aos PMD sem quaisquer direitos ou contingentes. Dez anos depois, a TMA provou ser um motor eficaz de incentivo das exportações dos PMD para o nosso mercado. As importações da UE provenientes dos PMD cresceram a um ritmo 25 % superior ao das importações provenientes de regimes não beneficiários ou preferenciais (as exportações têxteis provenientes do Bangladeche são um exemplo significativo)[12]. Em contrapartida, o impacto em termos de diversificação das exportações é díspar. As taxas de utilização podem ainda ser melhoradas. A pressão competitiva dos parceiros preferenciais mais avançados (que absorvem mais de 40 % das exportações preferenciais ao abrigo do SPG) e a erosão da preferência tornaram‑se mais fortes, apontando para uma necessidade de reformar o SPG (ver 4.1.1).

· O regime SPG+, criado em 2006, é um instrumento fortemente inovador da política de comércio da UE, que apoia o desenvolvimento sustentável e visa especificamente os países em desenvolvimento vulneráveis. As suas preferências adicionais constituem um poderoso incentivo para os países empenhados na aplicação das convenções internacionais fundamentais em matéria de direitos humanos, direitos dos trabalhadores, proteção do ambiente e boa governação. Atualmente, existem 16 beneficiários[13] cujas exportações para a UE foram incentivadas pelo regime, com benefícios compatíveis em termos de rendimento para praticamente todos eles. O desafio para o futuro consiste em alargar os critérios de acesso e os incentivos, bem como em reforçar o acompanhamento da aplicação efetiva das convenções internacionais fundamentais.

Desenvolvemos também esforços substanciais para facilitar a utilização dos regimes preferenciais em vigor:

· As novas regras de origem do SPG, aplicáveis a partir de 2011[14], respondem à crítica segundo a qual a rigidez das regras de origem impede os países em desenvolvimento de utilizarem plenamente as preferências UE. As novas regras são mais simples e fáceis de cumprir. Oferecem possibilidades de abastecimento alargadas, com novas oportunidades de cumulação regional e transregional entre países. Os PMD beneficiam de outras flexibilidades cujo nível supera o oferecido pela maior parte dos outros países desenvolvidos nos seus respetivos regimes de tipo SPG. Foram igualmente propostas regras melhoradas durante as negociações de Acordos de Parceria Económica (APE) (ver 3.3).

· Em 2004, a Comissão lançou um serviço em linha para potenciais exportadores nos países em desenvolvimento centrado nos aspetos práticos relativos ao acesso ao mercado da UE – o Export Helpdesk[15]. O serviço fornece informações pormenorizadas sobre direitos aduaneiros de importação na UE, regras de origem, procedimentos aduaneiros, requisitos técnicos, etc. Trata‑se de um instrumento único em todo o mundo, embora a sua utilização nos PMD pudesse ser mais alargada.

3.2. Liderança em matéria de Ajuda ao Comércio (AaC)

· A UE e os seus Estados‑Membros têm liderado os esforços globais de AaC, sendo responsáveis por mais de um terço dos fluxos globais. Em 2007, a UE adotou uma estratégia conjunta com os Estados‑Membros da UE. Duplicámos os nossos esforços e ultrapassámos os objetivos definidos, atingindo 10,5 mil milhões de euros, em 2009. Mais de um terço da ajuda ao desenvolvimento da UE apoia atualmente necessidades relacionadas com o comércio. Contudo, o facto de os PMD receberem apenas uma parte limitada da AaC (22 %) é um motivo de preocupação. Trabalhámos no sentido de reforçar a eficácia, promovendo uma maior adequação às oportunidades de comércio, nomeadamente através do aumento da coerência e da monitorização internacionais, embora reconheçamos que, também neste domínio, são necessários mais progressos.

Ajuda coletiva ao Comércio concedida pela UE (UE e Estados‑Membros da UE)

3.3. Esforços bilaterais e regionais renovados

Em 2002, no seguimento do Acordo de Cotonu, foram iniciadas negociações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP), a fim de celebrar Acordos de Parceria Económica (APE). Foi assinado e aplicado provisoriamente um APE completo e regional com o grupo de Estados CARIFORUM nas Caraíbas. Negociámos APE provisórios com outros países e regiões, a fim de garantir a continuidade do comércio de mercadorias, uma vez expiradas as preferências de Cotonu no final de 2007. Prosseguimos agora as negociações com todas as regiões com vista a acordos aprofundados. Na pendência da ratificação dos APE provisórios, foram adotadas medidas temporárias em dezembro de 2007[16]. Em setembro de 2011, a Comissão propôs a manutenção dessas disposições de acesso ao mercado após 2013 apenas para os países que estão a tomar as medidas necessárias à ratificação dos respetivos APE[17].

Em 2006, a Comunicação «Europa global»[18] lançou uma nova série de negociações de Acordos de Comércio Livre (ACL) com países em desenvolvimento e regiões mais avançados. As conversações com a Índia e os países Mercosul prosseguem. Em virtude do lento progresso da abordagem inter‑regiões adotada com os países ASEAN, as negociações avançam agora bilateralmente com Singapura e Malásia. Concluímos igualmente negociações com vista a ACL completos com o Peru, a Colômbia e a América Central, assim como com a Ucrânia.

A UE procurou consistentemente promover a integração regional, nomeadamente como meio para ultrapassar as desvantagens dos mercados pequenos e fragmentados, a fim de tornar os países mais atrativos em termos de IDE e incentivar o crescimento económico. Os acordos que celebrámos com a América Central e os países CARIFORUM apoiaram fortemente os processos de integração regional, mas apercebemo‑nos da necessidade de ajustar a nossa abordagem, sempre que a vontade política ou a capacidade regional não eram suficientemente fortes. Em alguns casos, é necessário avançar numa base bilateral, enquanto passo intermédio para atingir o objetivo a mais longo prazo, isto é, os acordos inter‑regionais, de forma a não impedir que outros parceiros regionais possam aderir quando para tal estiverem preparados. Atribuímos um financiamento importante à integração regional, apesar de os resultados terem ficado frequentemente aquém das expectativas. Uma das principais dificuldades é o facto de as organizações regionais disporem de uma capacidade limitada para formular projetos de propostas viáveis e apoiados pelos seus membros.

3.4. Imagem global díspar

A UE desempenhou um papel decisivo no lançamento da ronda de negociações comerciais multilaterais de Doha, em 2001. Contudo, dez anos de negociações não se concretizaram em nenhum acordo. Parece mesmo difícil chegar a um acordo provisório relativo a um pacote de medidas destinadas aos países mais pobres. Desenvolvemos esforços consideráveis para levar a bom cabo as negociações, apresentando, nomeadamente, propostas sem precedentes com vantagens significativas para os países em desenvolvimento, tanto em termos de acesso ao mercado como de disciplinas em matéria de subvenções agrícolas. Apresentámos repetidamente propostas de compromisso. No entanto, as dificuldades estruturais, em combinação com a falta de empenho de alguns membros da OMC, ditaram a impossibilidade de chegar a acordo relativamente a parâmetros‑chave.

O compromisso assumido no início da crise económica e financeira global de abstenção de práticas protecionistas, fortemente defendido pela UE, teve mais êxito, apesar de a vigilância continuar a ser necessária[19]. A UE apoiou igualmente a integração de vários países em desenvolvimento na OMC (por exemplo, recentemente, Samoa e Vanuatu).

4. Tarefas para a década que se segue

Com base nos resultados e esforços recentes e também nas lições retiradas dos casos em que o êxito não foi tão pronunciado quanto se esperava, a UE aumentará os seus esforços para ajudar os países mais necessitados a colher os benefícios decorrentes de mercados mundiais cada vez mais integrados. Contudo, o êxito dependerá, em primeira linha, da autonomia e prontidão dos países em desenvolvimento para realizar as reformas internas necessárias. Resta ainda muito por fazer no quadro multilateral, âmbito no qual os nossos esforços em prol dos países mais necessitados terão ainda de ser igualados por outras potências comerciais importantes.

4.1. O que a Europa pode oferecer

A UE tem de centrar os seus esforços nos países mais pobres e vulneráveis, assegurando‑se de que esses esforços são adaptados às suas necessidades e dificuldades, ao mesmo tempo garantindo a coerência e a complementaridade entre as políticas de comércio, desenvolvimento e outras.

4.1.1. Preferências mais direcionadas

A Comissão propôs uma reforma do regime SPG, a fim de garantir que as preferências correspondentes beneficiem os países mais necessitados[20]. A revisão tem em conta as diferenças crescentes entre países em desenvolvimento, bem como as suas diversas necessidades, e sugere a revisão dos critérios de elegibilidade e dos mecanismos de graduação, a fim de garantir que apenas os PMD e os países de baixos rendimentos ou de rendimentos médios‑baixos beneficiam efetivamente do sistema nos setores em que a ajuda é necessária. A previsibilidade para os operadores económicos irá também aumentar, com base num regime em aberto, assim como em passos processuais mais transparentes para os ajustamentos necessários, prevendo‑se períodos de transição adequados.

Um pacote para promover o comércio dos pequenos operadores nos países em desenvolvimento

As pequenas empresas formam a espinha dorsal das economias em muitos países em desenvolvimento, nomeadamente no vasto setor informal, sofrendo de forma desproporcionada com a complexidade dos procedimentos administrativos e a ausência de informação, formação, relações ou acesso ao financiamento. Para resolver estes problemas, considerar‑se‑ão as seguintes iniciativas:

· Disponibilizar mais informações práticas sobre as políticas de comércio e informações sobre o mercado. Enquanto complemento do Export Helpdesk da UE, apoiaremos uma iniciativa multilateral em matéria de transparência comercial, a fim de facultar informações similares sobre todos os mercados. Tal será especialmente útil no caso do comércio sul‑sul e do comércio regional.

· Facilitar a utilização de instrumentos de propriedade intelectual por parte dos pequenos produtores e agricultores, a fim de os ajudar a maximizar o valor económico das suas mercadorias através do desenvolvimento e da proteção da identidade e qualidade dos produtos, recorrendo para tal às marcas, às indicações geográficas e aos desenhos e modelos[21].

· Formar redes de pequenos comerciantes da diáspora na UE (por exemplo, em matéria de procedimentos comerciais, de normas e de acesso ao financiamento) para que possam contribuir positivamente para o desenvolvimento nos seus países de origem.

· Promover o diálogo com as Pequenas e Médias Empresas no âmbito do fórum sobre o financiamento das PME em África, criado em 2011, e do memorando de entendimento assinado com a Comissão da União Africana, em novembro de 2011.

· Facilitar o acesso ao financiamento por parte dos pequenos exportadores/comerciantes dos países em desenvolvimento. Estamos preparados para apoiar as iniciativas das instituições financeiras internacionais neste domínio, bem como a revisão das necessidades que o G20 realiza atualmente nos países de baixo rendimento[22].

· Alargar o procedimento simplificado à obtenção da prova de origem. As preferências comerciais são relativamente menos utilizadas no caso das pequenas operações, em parte devido ao elevado rácio custo/benefício inerente à obtenção de um certificado de origem. A reforma das regras de origem do SPG de 2011 prevê um procedimento simplificado baseado na autocertificação para todas as remessas, que assenta no registo prévio pelo exportador. Se este sistema funcionar satisfatoriamente, consideraremos o seu alargamento a outras disposições preferenciais.

· Apoiar a participação das pequenas empresas em regimes comerciais que garantam o valor acrescentado para os produtores, incluindo os que respeitem critérios de sustentabilidade (por exemplo, comércio equitativo, ético ou biológico) e de origem geográfica na cooperação para o desenvolvimento com países terceiros. Tal pode ser uma forma eficaz de os produtores diferenciarem o seu produto, beneficiarem de um maior poder de negociação e obterem preços mais elevados.

4.1.2. Ajuda ao Comércio melhor direcionada

Continuaremos a encorajar os países em desenvolvimento no sentido de incluírem o comércio nas suas estratégias de desenvolvimento. Nesse contexto, a ajuda ao comércio («AaC») pode ser decisiva, pelo que continuaremos a envidar esforços para melhorar a sua programação e os seus resultados.

· Aumentar a complementaridade entre as políticas de comércio e de desenvolvimento. Quando as medidas da política de comércio gerarem um aumento de oportunidades para os nossos parceiros em desenvolvimento (por exemplo, APE, novo SPG, novas regras de origem), estaremos preparados para prestar AaC, a fim de os ajudar a tirar partido dessas oportunidades. Instrumentos como os programas setoriais ou o apoio orçamental poderiam contribuir com as reformas económicas necessárias para se poder tirar partido das oportunidades em matéria de comércio e investimento[23]. Além dos programas geográficos, poderiam ser utilizados novos programas temáticos para acompanhar as aberturas comerciais[24].

· Enfoque nos PMD. Devemos manter o apoio efetivo destinado a reforçar as capacidades de identificação, definição de prioridades e aplicação da AaC, com base no Quadro Integrado Reforçado, um programa de multi‑doadores que auxilia os PMD a desenvolver o comércio.

· Enfoque nos pequenos operadores. Devemos garantir que todos os pequenos operadores, incluindo pequenos proprietários agrícolas, têm acesso adequado à AaC para facilitar o seu envolvimento nos mercados externos.

· Criar parcerias económicas, diálogos regulamentares e cooperação empresarial. Partilhar a experiência da UE pode ajudar os nossos países parceiros a gerir as suas reformas internas (ver 4.2) e a aceder ao mercado da UE. O novo Instrumento de Parceria proposto pela Comissão pode apoiar essas iniciativas, em especial nas economias emergentes, e ajudar a incentivar novas formas de cooperação em países que irão deixar de necessitar da ajuda bilateral ao desenvolvimento.

· Rever a nossa abordagem do apoio à integração regional. Continuando a colocar o acento no reforço da capacidade das administrações regionais e nacionais responsáveis pela integração, deveríamos abordar estas questões de forma mais estratégica no nosso diálogo político com os países em desenvolvimento. Poderiam ser elaborados programas regionais de AaC destinados a facilitar o comércio e a conectividade. Sempre que as organizações regionais pretenderem simplificar a sua composição, por forma a melhor refletirem as realidades económicas e políticas, estamos preparados para oferecer o nosso apoio.

· Apetrechar as pessoas para a mudança. As políticas relativas a competências e educação, direitos dos trabalhadores e proteção social são particularmente pertinentes para os segmentos mais pobres e vulneráveis da população, designadamente para as mulheres e as crianças, em especial no âmbito das reformas do comércio. Trata‑se de uma dimensão que tem de ser, por conseguinte, plenamente integrada na cooperação da UE para o desenvolvimento, em consonância com o apoio continuado da UE ao trabalho digno, aos direitos humanos e à proteção social[25].

· Melhorar a eficácia da ajuda. A prestação de AaC deve respeitar os princípios e compromissos acordados nos fóruns de alto nível sobre a eficácia da ajuda[26]. Tal como acordado durante o fórum de Busan, a AaC deve centrar‑se nos resultados e no impacto, a fim de aumentar as capacidades produtivas, ajudar a colmatar as insuficiências do mercado, reforçar o acesso aos mercados de capital e promover as abordagens que reduzam o risco incorrido pelos intervenientes do setor privado. É essencial uma melhor coordenação entre os doadores da UE. A melhoria da cooperação com doadores tradicionais ou emergentes exteriores à UE será igualmente necessária. Tal como também acordado em Busan, concentrar‑nos‑emos na execução dos compromissos a nível do país e no apoio à nova e inclusiva Parceria Global de Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento[27].

4.1.3. Instrumentos complementares para o fomento do IDE

Embora o IDE dos países em desenvolvimento e nesses países tenha aumentado rapidamente na última década, tal não foi quase nunca o caso nos países mais necessitados, devido às perspetivas económicas pouco animadoras e às condições de investimento desfavoráveis. Os investidores necessitam de enquadramentos regulamentares estáveis, transparentes e previsíveis. A UE pode ajudar a melhorar o enquadramento empresarial através da AaC e de uma série de instrumentos relacionados com o IDE, agora alargados pelo Tratado de Lisboa, que inclui o investimento no quadro da política de comércio da UE, uma competência exclusiva da UE[28].

· As disposições dos ACL da UE oferecem maior certeza jurídica aos investidores, no que respeita ao acesso ao mercado e às condições em que lhes é permitido operarem. Incluímos setores (por exemplo, telecomunicações, transportes, banca, energia, serviços ambientais, construção e distribuição) que incentivam a criação de um enquadramento propício para as empresas e o desenvolvimento da infraestrutura. A UE mostra flexibilidade e sensibilidade nestas negociações relativamente às necessidades dos nossos parceiros: apenas são abrangidos os setores explicitamente listados, preservando‑se o direito de os países regulamentarem e introduzirem limitações e restrições.

· A proteção do investimento concedida pelos Tratados Bilaterais de Investimento (TBI) pode aumentar também o potencial de IDE, uma vez que essa proteção fornece garantias adicionais e aumenta a certeza jurídica para os investidores. Os Estados‑Membros da UE dispõem já de uma vasta rede de TBI com países em desenvolvimento. Tencionamos utilizar, de forma progressiva, acordos de proteção do investimento a nível da UE, quer no âmbito das negociações de ACL em curso, quer enquanto acordos isolados. Estamos preparados para analisar pedidos de países em desenvolvimento parceiros interessados nesta possibilidade.

· Os mecanismos de combinação da UE podem ser utilizados para equilibrar o investimento nacional e estrangeiro nos países em desenvolvimento[29]. As subvenções podiam ser combinadas, por exemplo, com empréstimos ou com capital de risco, a fim de apoiar a viabilidade financeira dos investimentos estratégicos. Pretendemos atingir uma percentagem mais elevada de ajuda prestada através de ferramentas financeiras inovadoras, no âmbito dos novos instrumentos financeiros abrangidos pelo quadro financeiro plurianual para o período de 2014‑2020[30]. A utilização desses instrumentos financeiros será avaliada caso a caso em países em que a sustentabilidade da dívida é frágil. Serão considerados outros instrumentos como as garantias, os capitais próprios privados e as parcerias público‑privadas. Procuraremos a cooperação com o Banco Europeu de Investimento e os Estados‑Membros ou outras agências financeiras de desenvolvimento. É necessária também uma maior coerência com os acordos de comércio e de investimento.

4.1.4. Acordos bilaterais/regionais completos e modulados

No âmbito da prossecução da agenda para a Europa Global[31], procuraremos celebrar ACL completos e continuaremos a ter em conta o nível de desenvolvimento dos nossos parceiros, propondo abordagens flexíveis adaptadas às suas necessidades e às capacidades de cada país.

Procuraremos concluir negociações APE com todos os países e regiões ACP interessados, em consonância com o objetivo do Acordo de Cotonu de apoiar uma maior integração regional, modernizar a nossa relação económica e utilizar o comércio para incentivar o crescimento económico. O tempo é primordial para, finalmente, propiciar certeza e previsibilidade aos operadores. Quanto mais cedo forem celebrados, mais depressa estes acordos começarão a produzir benefícios para o desenvolvimento[32]. Se os países ACP assim o desejarem, os APE incluirão compromissos em matéria de serviços, investimento e domínios relacionados com o comércio identificados no Acordo de Cotonu como motores de crescimento importantes. Se não for possível celebrar acordos completos e regionais, poderão ser introduzidos acordos de geometria variável ou a múltiplas velocidades. Confirmamos a nossa oferta de livre acesso ao mercado da UE e regras de origem melhoradas para os países ACP que tenham, no passado, recebido preferências comerciais no âmbito de Cotonu, ao mesmo tempo que os países ACP liberalizam de forma parcial e gradual. Agendámos e mantemo‑nos abertos a soluções pragmáticas e ajustadas para os restantes entraves às negociações, guiados pelo princípio fundamental de que os APE resultantes terão de respeitar a visão do Acordo de Cotonu, isto é, promover o desenvolvimento nos países e regiões ACP. Os países que não estiverem preparados para assumir as obrigações de acordos de comércio compatíveis com a OMC poderão optar por beneficiar do SPG, se forem elegíveis. No entanto, tal não proporcionará o mesmo potencial de desenvolvimento que os APE, especialmente em termos de integração regional, reforço do investimento e melhoria do enquadramento empresarial.

Em resposta à «Primavera Árabe», a UE anunciou igualmente uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada que ultrapassa largamente o acesso ao mercado, aprofundando a integração dos países do sul do Mediterrâneo e promovendo os direitos humanos, a boa governação e as reformas democráticas[33]. Iniciaremos negociações com vista a ACL aprofundados e completos com o Egito, a Tunísia, a Jordânia e Marrocos. Criaremos também laços comerciais mais estreitos com a Arménia, a Geórgia e a Moldávia junto às nossas fronteiras orientais. O objetivo final é ajudar a estabelecer uma zona de prosperidade partilhada, abrindo aos países em ambas as regiões a perspetiva de participarem no mercado interno da UE, uma vez preenchidas as condições[34].

4.1.5. Uma agenda comercial assente em valores para promover o desenvolvimento sustentável

Um dos objetivos básicos da UE é garantir que o crescimento económico e o desenvolvimento sejam acompanhados pela justiça social, incluindo normas laborais fundamentais, e por práticas ambientais sustentáveis, nomeadamente através das políticas externas. Estes esforços são especialmente pertinentes no contexto do desenvolvimento, em que os países enfrentam desafios significativos.

O regime SPG+ é o instrumento emblemático da política de comércio da UE, que apoia o desenvolvimento sustentável e a boa governação nos países em desenvolvimento. A Comissão propôs torná‑lo mais atrativo eliminando a graduação para os seus beneficiários, flexibilizando os critérios económicos de entrada e permitindo que os países apresentem o seu pedido a qualquer momento. Simultaneamente, os mecanismos de controlo e retirada serão reforçados para garantir a aplicação efetiva dos compromissos assumidos pelos países beneficiários.

Os recentes ACL da UE incluem sistematicamente disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. O objetivo é implicar os países parceiros num processo cooperativo que envolve a sociedade civil, assim como reforçar a conformidade com as normas nacionais e internacionais laborais e ambientais. As disposições também permitem revisões independentes e imparciais. Uma vez que estes acordos entrarem em vigor, teremos de assegurar que esses mecanismos são efetivamente utilizados e facultam o apoio adequado no âmbito da nossa cooperação para o desenvolvimento.

Estamos empenhados em avaliar melhor o impacto das iniciativas comerciais na UE e nos seus parceiros comerciais, incluindo países em desenvolvimento[35]. Garantiremos que as análises realizadas aquando da elaboração de uma nova política (avaliações de impacto), da negociação de um acordo (avaliações do impacto na sustentabilidade) ou da sua implementação (análises ex‑post) examinarão todos os impactos económicos, sociais, a nível dos direitos humanos e ambientais significativos, e assentarão numa consulta alargada das partes interessadas. Estas análises devem igualmente auxiliar a elaboração das medidas de AaC de acompanhamento.

Adotámos medidas para promover a gestão sustentável de alguns recursos naturais importantes, como madeira e peixes transacionados na UE[36]. Auxiliaremos os nossos parceiros em desenvolvimento a aplicar esses regimes, por forma a poderem maximizar o seu potencial de crescimento sustentável. Cooperaremos também com outros países com mercados importantes de recursos naturais, a fim de promover normas similares.

Incentivaremos a eliminação dos entraves pautais e não pautais no que respeita a mercadorias e serviços que possam produzir benefícios ambientais. Tal apoiará os nossos esforços no sentido de garantir a melhoria do acesso à tecnologia verde por parte dos países em desenvolvimento.

Os incentivos ao comércio decorrem não apenas da ação governativa mas também de uma deslocação do mercado para produtos mais sustentáveis. Os regimes privados vinculados à sustentabilidade (por exemplo, equitativo, ético ou biológico) podem ser uma forma eficaz de incentivar o crescimento sustentável e inclusivo nos países em desenvolvimento[37]. As autoridades públicas podem promover essas iniciativas. Reforçaremos o nosso apoio aos produtores dos países em desenvolvimento que participem em regimes comerciais sustentáveis, mobilizando uma maior cooperação, incluindo medidas de AaC, aperfeiçoando a monitorização das atividades conexas e continuando a incentivar os nossos países parceiros no sentido de promoverem o comércio equitativo e ético. Tencionamos igualmente facilitar ainda mais as decisões de compra equitativas e éticas por parte das autoridades públicas na Europa, no âmbito da próxima revisão das diretivas relativas a contratação pública.

A responsabilidade social das empresas desempenha também um papel cada vez maior ao nível internacional, já que as empresas podem contribuir para o crescimento inclusivo e sustentável se tiverem mais em conta os direitos humanos e o impacto social e ambiental das suas atividades. Encorajamos as empresas a subscrever as diretrizes e os princípios internacionalmente reconhecidos neste domínio[38], como as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, e os nossos parceiros comerciais a aderir. Incluímos também disposições nos nossos acordos destinadas a promover uma conduta empresarial responsável por parte dos investidores.

4.1.6. Ajudar os países vulneráveis a melhorar a sua resistência e resposta à crise

Os PMD e outros países vulneráveis são mais suscetíveis a crises, o que poderá comprometer os seus esforços de desenvolvimento a longo prazo, em especial no caso dos que adotaram uma estratégia de crescimento principalmente baseado na exportação. De facto, os choques globais dos preços dos produtos de base ou os desastres naturais nacionais, frequentementen induzidos pela vulnerabilidade climática, podem ocasionar graves dificuldades na balança de pagamentos, se as receitas da exportação baixarem ou os custos das importações dispararem. Podemos ajudar a fortalecer a resistência aos choques externos e a capacidade de resposta:

· Os desastres naturais podem provocar impactos negativos importantes nas cadeias de abastecimento, no comércio e na atividade económica. Após as cheias de julho de 2010, a UE propôs a concessão de preferências adicionais ao Paquistão, mas a experiência mostrou que essa abordagem não despoletou uma reação suficientemente rápida. Gerou também preocupações relativamente ao impacto do eventual desvio de fluxos comerciais noutros países pobres. No futuro, tentaremos utilizar as derrogações temporárias aos requisitos relativos às regras de origem para países afetados pela crise previstas nas novas regras de origem do SPG. Para melhorar a nossa preparação em caso de desastres naturais nestes países, procuraremos incluir as vulnerabilidades comerciais nas avaliações das necessidades realizadas no contexto da política de ajuda humanitária da UE. A UE está igualmente a apoiar a criação, nos países parceiros, de seguros inovadores baseados num índice contra riscos climáticos, sendo possível retirar ensinamentos de exemplos bem‑sucedidos de deslocação de riscos climáticos para o mercado financeiro, por exemplo, mediante o recurso a garantias «catástrofe» como proteção contra o risco financeiro para o orçamento do Estado associado a um sismo.

· Diversos países em desenvolvimento são devastados por conflitos, frequentemente relacionados com o controlo dos recursos naturais. A Comissão agendou projetos de diretivas destinadas a promover a divulgação de pagamentos das indústrias extrativa e florestal aos governos, tanto no caso das empresas cotadas nas bolsas de valores da UE[39] como no de outras grandes empresas da UE[40]. Trata‑se de um primeiro passo para um ambiente de investimento mais transparente, que pode ajudar a reduzir o risco de corrupção e de evasão fiscal. Com base na experiência adquirida com o processo de Kimberley, a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE), a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) e o «Regulamento relativo à madeira», exploraremos igualmente formas de melhorar a transparência ao longo de toda a cadeia de abastecimento, incluindo os aspetos de devida diligência. Simultaneamente, defenderemos um maior apoio e utilização das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais recentemente atualizadas, e das recomendações da OCDE sobre devida diligência e gestão responsável da cadeia de abastecimento – algo que necessitamos de incentivar também para além dos países da OCDE. Paralelamente, continuaremos a cooperar com os países em desenvolvimento parceiros e a prestar‑lhes apoio em matéria de exploração mineira sustentável, conhecimentos geológicos e boa governação na gestão dos recursos naturais[41].

· A volatilidade dos preços dos produtos de base tem implicações para os orçamentos públicos dos países parceiros. Podemos auxiliar os países parceiros a tirar partido dos mecanismos de seguro baseados no mercado, como o mercado de futuros de mercadorias, a fim de se protegerem das diminuições de receitas. Com base no mecanismo FLEX relativo à vulnerabilidade (V‑FLEX) criado em 2009 para ajudar a compensar os efeitos da crise alimentar e financeira global nos países ACP, trabalharemos no sentido de criar um novo regime amortecedor centrado em choques exógenos alargados, com uma dimensão transnacional[42].

4.2. As reformas internas e a boa governação são fundamentais para o crescimento impulsionado pelo comércio

O impulso principal para o crescimento económico é, antes de mais, interno. A boa governação é vital para o desenvolvimento do setor privado e para qualquer crescimento sustentável impulsionado pelo comércio e pelo investimento. Começa por instituições e práticas políticas estáveis, poder judicial independente, proteção dos direitos humanos, transparência das finanças públicas, das regras e das instituições e uma atitude forte contra a fraude e a corrupção. As políticas, a regulamentação e as instituições que apoiam o desenvolvimento do setor privado, o emprego digno e a competitividade das exportações são também cruciais. As reformas internas são necessárias para melhorar a capacidade de oferta e a dotação de capital (incluindo capital humano), reduzir os custos de transporte, aumentar a produtividade das explorações agrícolas e da indústria, melhorar os resultados da aplicação de certas normas laborais e ambientais e reforçar o clima de investimento. São essenciais para colmatar potenciais perdas de receita pautal e para permitir os ajustamentos necessários graças a instrumentos de tributação e redistribuição eficazes, e redes de segurança. São cruciais para transformar os ganhos do crescimento económico em erradicação da pobreza.

A ajuda externa e os acordos de comércio podem apoiar esse processo. Em muitos países, os reformadores procuram efetivamente celebrar acordos de comércio bilaterais ou regionais, a fim de dar uma base sólida à própria agenda interna e consolidar as reformas internas. Para serem eficazes, esses acordos têm de incluir regras destinadas a promover a transparência, a previsibilidade e a responsabilidade.

A autonomia é uma condição fundamental para o êxito. As soluções não podem ser impostas a partir do exterior. Em última instância, os países em desenvolvimento têm de fazer as suas próprias escolhas. O Peru e a Colômbia, e os países da América Central e CARIFORUM optaram por uma mudança qualitativa, tendo celebrado acordos ambiciosos com a UE que induzem alterações estruturais nas respetivas economias, em vez de dependerem de preferências comerciais unilaterais. Estes acordos ajudarão a consolidar algumas das reformas mais importantes realizadas pelos países da América Latina, desde o tempo das políticas de substituição de importações. Trata‑se de um exemplo claro de que a vontade política é mais importante que o nível de desenvolvimento, já que países como Honduras, Nicarágua ou Haiti não se encontram entre os mais ricos.

4.3. A agenda multilateral até 2020

Um forte sistema multilateral de comércio é vital para os interesses a longo prazo dos países em desenvolvimento, não só pelas suas regras como também pelo facto de garantir o acesso a todos os mercados importantes. Os mercados estão localizados, cada vez com mais frequência, nos próprios países em desenvolvimento. De facto, pela primeira vez na história recente, o comércio sul‑sul supera o comércio norte‑sul, apesar de os entraves ao comércio sul‑sul serem significativamente mais numerosos do que os de acesso aos mercados dos países desenvolvidos[43]. As negociações multilaterais são, portanto, essenciais. Precisamos de negociações em curso para obter resultados, de estabelecer uma base sólida para as negociações futuras e de aperfeiçoar o sistema multilateral para que a contribuição do comércio para o desenvolvimento seja ainda mais eficaz.

4.3.1. Cumprir a dimensão de desenvolvimento da Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD)

A agenda multilateral permanece uma prioridade para a UE. A ADD enfrenta um impasse grave, mas encerra um potencial demasiado elevado para os países em desenvolvimento em geral e para os PMD, em especial, para ser abandonada. A UE continua empenhada na ADD e no pacote específico para os PMD. É nossa convicção que os membros da OMC deveriam entabular negociações, se possível em 2012 e em diante, a fim de incluir, por exemplo, temas mandatados como facilitação do comércio, entraves não pautais e resolução de litígios, todos eles com uma dimensão de desenvolvimento significativa.

Um acordo sobre facilitação do comércio proporciona benefícios substanciais em termos de desenvolvimento, já que assegura reformas coerentes em todos os membros da OMC, com o objetivo de facilitar o comércio tanto a nível interno como nos mercados de exportação. Embora todos os membros da OMC possam beneficiar, tal seria particularmente útil para os países em desenvolvimento, em especial para aqueles, de entre eles, que não possuem litoral. A aplicação seria adaptada em função das necessidades e capacidades de cada país e apoiada, quando necessário, por ajuda externa. Todos ganhariam com a rápida conclusão dessas conversações.

Procuraremos obter resultados concretos que beneficiem os PMD. Não podemos estar satisfeitos com o insucesso repetido, entre os membros da OMC, em implementar as decisões existentes em matéria de acesso isento de direitos e sem contingentes, já que são essenciais para criar oportunidades novas e seguras de comércio para os PMD. No que respeita às negociações agrícolas, é também importante garantir um resultado positivo em relação ao algodão. Com base na nossa recente reforma das regras de origem, procuraremos obter uma maior coerência das regras de origem preferenciais para os PMD, incluindo maior transparência, simplicidade e melhoria de acesso ao mercado. A derrogação relativa aos serviços para os PMD, adotada na oitava Conferência Ministerial da OMC em dezembro de 2011, que permite aos membros da OMC concederem aos PMD um acesso preferencial ao mercado no domínio dos serviços, constitui um primeiro passo no sentido de um pacote PMD.

Além das negociações da ADD, e para que tantos países quanto possível possam beneficiar do sistema, continuaremos a apoiar e a facilitar a adesão dos PMD à OMC, e a contribuir ativamente para a revisão das diretrizes de adesão, de modo a que sejam formuladas recomendações adequadas nesta matéria até julho de 2012. Embora seja um processo útil e um vetor de reformas, o caminho para a adesão é frequentemente longo e exigente. Ao mesmo tempo que preservaremos a integridade das regras da OMC, continuaremos a mostrar uma certa contenção no que respeita à abertura do mercado e auxiliaremos os PMD a adotar e aplicar novas disciplinas. Além disso, ao analisar as necessidades e os requisitos dos PMD em relação à implementação do Acordo sobre Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMC, tomaremos favoravelmente em consideração os pedidos de prorrogação do anterior prazo de implementação de 2013, assim como de assistência técnica adequada.

4.3.2. Estabelecer uma base firme para o futuro

A nossa prioridade absoluta tem de ser preservar e reforçar o sistema comercial multilateral. Qualquer enfraquecimento por parte da OMC seria em detrimento dos seus membros mais pequenos e mais fracos. Tal é de especial acuidade em tempo de crise, quando a tentação de recorrer ao protecionismo é elevada.

O atual impasse na ADD revela uma fraqueza fundamental na estrutura da OMC, cuja evolução não foi tão rápida quanto a das realidades económicas. A alteração fundamental no poder económico relativo dos parceiros comerciais mais importantes ainda não foi inteiramente refletida no sistema da OMC. Existe um desequilíbrio crescente entre a contribuição dos países emergentes de maior dimensão para o sistema de comércio multilateral e os benefícios que estes retiram do referido sistema. Este sentimento tem vindo a aumentar nos países mais pobres, que veem alargar‑se o fosso entre eles e os países emergentes. Já tangível quando a ADD foi lançada, esta tendência acentuou‑se significativamente desde então, prevendo‑se a sua continuação no futuro.

A questão da diferenciação e o papel das economias emergentes tem de ser analisado no interesse do sistema multilateral e em prol do desenvolvimento. Os países emergentes devem dar provas de maior liderança e assumir mais responsabilidades relativamente à abertura dos seus mercados aos PMD, recorrendo para tal a regimes preferenciais sem, no entanto, discriminar os restantes membros da OMC, dos quais quatro quintos são países em desenvolvimento.

Na nossa opinião, tal não implica uma reciprocidade integral dos compromissos com os países desenvolvidos, decorrente da ADD, mas uma maior proporcionalidade da sua contribuição em relação aos benefícios que retiram do sistema.

4.3.3. Enfrentar desafios emergentes

Os países em desenvolvimento beneficiarão de regras multilaterais fortes e aplicáveis. Na economia global moderna, os entraves ao comércio são cada vez menos de origem pautal e cada vez mais devidos a medidas regulamentares desnecessariamente complexas ou reciprocamente incompatíveis, que representam frequentemente um desafio muito maior para os países em desenvolvimento mais pobres e para os que possuem capacidades administrativas muito limitadas.

Será necessário prestar mais atenção à forma como o comércio interage com outras questões de grande interesse para os países em desenvolvimento mais pobres. Tal já foi o caso no que respeita à interligação entre comércio e segurança alimentar, em especial após as exortações – todavia por cumprir – do G20 e das NU no sentido de eliminar de forma permanente as restrições ou tributações relativas à exportação de produtos alimentares, no caso das compras de produtos alimentares realizadas para fins humanitários no âmbito do Programa Alimentar Mundial. É possível também, por exemplo, aumentar a transparência das restrições à exportação de produtos alimentares, tendo devidamente em conta os seus efeitos e após as devidas consultas aos outros membros da OMC. Os países em desenvolvimento pobres enfrentam ainda outros desafios globais, como garantir fontes de energia suficientes e fiáveis ou adaptar os seus sistemas económicos à evolução das condições climáticas globais e às ameaças à sua base de recursos naturais, bem como promover e salvaguardar a competitividade das suas empresas no mercado global. Os membros da OMC terão de prestar mais atenção a estas questões fundamentais nos anos vindouros. A cooperação eficaz com os países emergentes será essencial.

5. Conclusão

A ascensão dos países emergentes constitui um sinal poderoso de que o desenvolvimento é possível e de que a abertura dos mercados numa economia mundial progressivamente mais integrada desempenha um papel importante nesse processo. No entanto, muitos países em desenvolvimento revelam ainda um atraso. Necessitam de ajuda, o que implica que a UE tem de manter e aumentar o seu forte empenhamento, com um enfoque mais claro nos países mais necessitados.

O apoio concretiza‑se sob a forma de uma parceria em que os países em desenvolvimento também têm escolhas a fazer e responsabilidades a assumir, a fim de consolidar os benefícios a longo prazo do comércio e do investimento. A autonomia e a boa governação são fulcrais neste contexto. Prestaremos apoio através da cooperação para o desenvolvimento e proporemos acordos de comércio e de investimento que apoiem e consolidem as alterações institucionais essenciais para o desenvolvimento.

No que respeita ao futuro, todas as partes terão de se adaptar à deslocação de poder económico observada na última década. Hoje em dia, pela primeira vez, o comércio sul‑sul supera o comércio norte‑sul. Muitos países desenvolvidos e emergentes têm ainda de igualar a abertura da UE ao comércio com os países em desenvolvimento mais pobres. Tal justifica claramente uma ação multilateral que inclui, entre outros, a ADD, e uma revisão exaustiva da base das negociações multilaterais. Os grandes países emergentes têm de assumir um papel de maior liderança e responsabilidade no sistema de comércio multilateral no interesse do sistema e em prol do desenvolvimento global.

Na Conferência dos PMD realizada em Istambul em maio de 2011 foi fixado o objetivo ambicioso de duplicar a parte das exportações globais dos PMD até 2020. A abordagem definida na presente comunicação pode contribuir para esse objetivo. Tal deveria refletir‑se nas principais reuniões internacionais que se avizinham, especialmente na UNCTAD XIII, a realizar em Doha em abril de 2012, e na Conferência Rio+20 para o desenvolvimento sustentável, a realizar em junho de 2012, que deverão imprimir um novo rumo à progressão no sentido de uma economia verde.

[1] «Comércio, crescimento e questões internacionais: A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020», COM(2010) 612 de 9.11.2010.

[2] «Comércio e desenvolvimento: Como ajudar os países em desenvolvimento a beneficiarem do comércio», COM(2002) 513 de 18.9.2002.

[3] O artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige que a UE tenha em conta os objetivos de cooperação para o desenvolvimento, sendo o principal a erradicação da pobreza, nas políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento.

[4] «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança», COM(2011) 637 de 13.10.2011.

[5] «Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE – Rumo a uma abordagem mais eficaz», COM(2011) 886 de 12.12.2011.

[6] Coletivamente, foram responsáveis por 0,6 % do PIB mundial em 2010, em comparação com 0,7 % em 2000.

[7] Em média, três produtos de exportação constituem mais de 75 % do total das suas exportações. Em oito PMD, essa percentagem é superior a 95 %.

[8] «Abordagem global para a migração e a mobilidade», COM(2011) 743 de 18.11.2011 e proposta de diretiva relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas, COM(2010) 378 de 13.7.2010.

[9] COM(2011) 637.

[10] Conclusões do Conselho Europeu de 16.9.2010.

[11] O regime SPG foi revisto em 2006, a fim de abranger mais produtos, simplificar as regras e reforçar a previsibilidade. A reforma incentivou as exportações e o IDE dos países beneficiários, tendo apoiado a diversificação das exportações em muitos países.

[12] CARIS, «Mid‑term evaluation of the EU's GSP», 2010.

[13] Arménia, Azerbaijão, Bolívia, Cabo Verde, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Geórgia, Guatemala, Honduras, Mongólia, Nicarágua, Panamá, Paraguai e Peru.

[14] Regulamento (CE) n.º 1063/2010 do Conselho de 18.11.2010.

[15] www.exporthelp.europa.eu

[16] Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho de 20.12.2007.

[17] COM(2011) 598 de 30.9.2011.

[18] «Europa global ‑ Competir a nível mundial», COM(2006) 567 de 4.10.2006.

[19] Ver «Eighth Report on Potentially Trade Restrictive Measures, October 2010‑September 2011» da UE: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/october/tradoc_148288.pdf

[20] COM(2011) 241 de 10.5.2011.

[21] Ver futura comunicação da Comissão relativa à estratégia para a proteção e aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros.

[22] Cimeira de Cannes do G20 – Declaração Final, «Para construir o nosso futuro comum, reforcemos a nossa ação coletiva ao serviço de todos» de 4.11.2011.

[23] «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros», COM(2011) 638 de 13.10.2011.

[24] O programa temático «relativo aos bens públicos e aos desafios globais» do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento proposto pela Comissão em «A Europa Global: uma estratégia para o financiamento da ação externa da UE», COM(2011) 865 de 7.12.2011, prevê nomeadamente o apoio à definição e execução de políticas e acordos de comércio, a ajuda à integração no sistema de comércio multilateral, a promoção das relações de investimento entre a UE e os países e regiões parceiros.

[25] COM(2011) 637.

[26] Roma 2003, Paris 2005, Accra 2008 e Busan 2011.

[27] Parceria de Busan sobre uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento, Quarto Fórum de Alto Nível sobre Eficácia da Ajuda, Busan, República da Coreia, 29.11.2011‑1.12.2011.

[28] Na sua Comunicação «Rumo a uma política europeia global em matéria de investimento internacional», COM(2010) 343 de 7.7.2010, a Comissão definiu os objetivos da futura política de investimento da UE.

[29] Nomeadamente, o Fundo Fiduciário para as Infraestruturas UE‑África, a Facilidade de Investimento no quadro da Política de Vizinhança, e a Facilidade de Investimento para a América Latina e a Facilidade de Investimento para a Ásia Central.

[30] COM(2011) 865.

[31] COM(2006) 567 de 4.10.2006.

[32] Uma vez que os países ACP tenham celebrado um APE, outros países ACP poderão, naturalmente, solicitar a adesão.

[33] «Uma Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada com o sul do Mediterrâneo», COM(2011) 200 de 8.3.2011.

[34] «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação», COM(2011) 303 de 25.5.2011.

[35] COM(2010) 612.

[36] «Regulamento relativo à madeira» (Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20.10.2010) e «Regulamento contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada» (Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho de 29.10.2008).

[37] «Contribuir para o desenvolvimento sustentável: o papel do comércio equitativo e dos programas não‑governamentais de garantia da sustentabilidade relacionados com o comércio», COM(2009) 215 de 5.5.2009.

[38] «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011‑2014», COM(2011) 681 de 25.10.2011.

[39] Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.12.2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE.

[40] Proposta de diretiva relativa às demonstrações financeiras anuais, demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexos de determinados tipos de empresas, COM(2011) 684.

[41] Comunicação sobre os produtos de base e as matérias‑primas, COM(2011) 25 de 2.2.2011.

[42] Quadro financeiro plurianual relativo ao financiamento da cooperação da UE com os ACP e os países e territórios ultramarinos para o período de 2014‑2020 (11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento).

[43] Quase três vezes mais numerosos, segundo estimado por P. Kowalski e B. Shepherd (2006), «South‑South Trade In Goods», OECD Trade Policy Working Papers, No. 40.