Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas /* COM/2012/0617 final - 2012/0295 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1. Pobreza e privação material na União No âmbito da estratégia Europa 2020, a União Europeia fixou o objetivo de, até 2020, reduzir em pelo menos 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social. Porém, a crise económica veio exacerbar a pobreza e a exclusão social, suscitando preocupações quanto às consequências sociais para os indivíduos e para o conjunto da sociedade. Em 2010, perto de um quarto dos europeus (116 milhões) estava em risco de pobreza ou exclusão social, o que corresponde a mais dois milhões de pessoas comparativamente ao ano anterior, sendo que os primeiros números disponíveis para 2011 confirmam esta tendência. Num contexto em que aumentam as necessidades dos indivíduos à margem da sociedade, a capacidade dos Estados-Membros para os apoiar tem, em muitos casos, decrescido. Mais do que nunca, a coesão social está hoje ameaçada por condicionalismos orçamentais. Em muitos Estados-Membros, a perceção é que as políticas decididas ao nível europeu são, de algum modo, responsáveis por esta situação. Os níveis crescentes de pobreza têm efeitos nefastos nas condições de vida dos cidadãos europeus, com cerca de 40 milhões deles a viver situações de privação material grave. Apesar da acentuada redução deste número entre 2005 e 2008, o problema voltou a aumentar em 2009 e 2010 e, num só ano, 342 000 pessoas foram acrescentar—se às que já viviam em condições de privação material grave. Uma das principais características da privação material é a incapacidade de aceder a alimentos de qualidade e em quantidade suficientes. A percentagem da população da União que não tem meios para pagar uma refeição de carne, frango, peixe (ou equivalente vegetariano) de dois em dois dias – o que é considerado uma necessidade básica pela Organização Mundial de Saúde – era de 8,7% em 2010, ou seja, mais de 43 milhões de pessoas. Os primeiros números disponíveis para 2011 indicam um agravamento da situação. Uma forma particularmente grave de privação material que vai além da privação alimentar é a falta de habitação (sem-abrigo). A dimensão deste fenómeno é difícil de quantificar, mas as estimativas indicam que, em 2009/2010, havia 4,1 milhões de sem-abrigo na Europa. A situação agravou-se recentemente em virtude do impacto social de um crescimento fraco e desequilibrado e do desemprego galopante. Mais preocupante ainda é a emergência de um novo perfil de sem-abrigo, que consiste em famílias com crianças, jovens e migrantes. Há 25,4 milhões de crianças em risco de pobreza ou exclusão social na União. Em geral, as crianças correm um risco de pobreza ou exclusão social maior do que o resto da população (27% contra 23%), o que as expõe a uma privação material que vai além da (mal)nutrição. Assim, 5,7 milhões de crianças não têm vestuário novo (não usado) e 4,7 milhões não possuem dois pares de sapatos em boas condições (incluindo um par de sapatos para todas as estações). As crianças que sofrem destes tipos de privação material têm menos possibilidades de sucesso escolar, boa saúde e realização pessoal quando adultas do que as que vivem em boas condições. 1.2. A resposta da União à pobreza e à privação material O principal instrumento da União para apoiar a empregabilidade, combater a pobreza e promover a inclusão social é e continuará a ser o Fundo Social Europeu (FSE). Este instrumento estrutural investe diretamente nas pessoas e respetivas competências e visa melhorar as suas perspetivas no mercado de trabalho. Porém, alguns dos cidadãos da UE que se encontram em situação mais vulnerável e conhecem formas extremas de pobreza estão demasiado longe do mercado de trabalho para poderem beneficiar das medidas de inclusão social do FSE. Há mais de duas décadas que o Programa de Distribuição Alimentar às Pessoas mais Carenciadas da UE apoia aqueles que mais sofrem de privação material. Este programa, criado em 1987, tinha como objetivo dar um destino útil a excedentes agrícolas que de outra forma podiam ser destruídos, disponibilizando-os aos Estados-Membros que pretendiam utilizá-los. Ao longo dos anos, o sistema tornou-se uma importante fonte de aprovisionamento para as organizações que trabalham em contacto direto com as pessoas mais carenciadas da sociedade, dando-lhes apoio alimentar. O esperado esgotamento e a elevada imprevisibilidade dos stocks de intervenção no período 2011-2020, em consequência das sucessivas reformas da Política Agrícola Comum, despojaram o programa de distribuição alimentar da sua razão de ser original, pelo que este será abandonado em finais de 2013. Contudo, o problema da privação material continua a ser um problema grave, sendo necessário prosseguir a ajuda da UE às pessoas mais carenciadas da sociedade. Na sua proposta para o próximo Quadro Financeiro Plurianual, a Comissão refletiu esta situação e reservou 2,5 milhões de euros para um novo instrumento destinado a combater formas extremas de pobreza e exclusão social. Assim, o regulamento proposto institui, para o período 2014-2020, um novo instrumento que irá complementar os mecanismos de coesão já existentes, e designadamente o Fundo Social Europeu, dando resposta às formas de pobreza mais graves e socialmente mais corrosivas e ao problema da privação de alimentos, bem como à situação dos sem-abrigo e à privação material das crianças, ao mesmo tempo que apoia medidas de acompanhamento que visem a reinserção social das pessoas mais carenciadas na União. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 2.1. Opinião das partes interessadas As discussões no Conselho e no Parlamento Europeu, bem como com a sociedade civil e as autoridades locais, sobre as atuais de medidas de auxílio aos mais carenciados no âmbito do programa de distribuição alimentar permitiram uma visão significativa da situação, apontando ideias para o futuro. Acresce que a Comissão se tem mostrado aberta às opiniões dos vários intervenientes, tendo consultado, a nível da UE, organizações representativas das entidades que distribuem a ajuda alimentar e dos beneficiários finais. Os possíveis cortes significativos em 2012 aos apoios prestados no âmbito do programa de distribuição alimentar provocaram fortes críticas das organizações da sociedade civil, com os representantes das autoridades regionais e locais a reiterar a importância desta assistência e a defender a continuação do programa num momento em que as necessidades são cada vez maiores. Importantes organizações caritativas e da sociedade civil representativas de bancos alimentares, assim como organizações que trabalham com crianças e sem-abrigo, exprimiram repetidas vezes a necessidade de apoio público e, em especial, da UE. Foram realizadas duas reuniões com associações de organizações representativas não só dos beneficiários, mas também dos destinatários finais. De uma forma geral, as organizações acolheram com agrado a possibilidade de alargar o âmbito do instrumento para além da ajuda alimentar e a ideia de adotar uma abordagem centrada nas pessoas. Os Estados-Membros estão divididos quanto a um tal instrumento: sete deles mostraram-se contrários à continuação do programa de distribuição alimentar para além de 2013, enquanto outros a defenderam com vigor. Em dezembro de 2011, treze Estados-Membros emitiram uma declaração na qual solicitavam a continuação do programa de distribuição alimentar para além de 2013. O Parlamento Europeu repetidas vezes exprimiu vigoroso apoio ao prosseguimento do programa de ajuda alimentar no interesse de melhor coesão social na Europa. Em dezembro de 2011, 11 organizações dirigiram uma carta ao Comissário Andor e ao Diretor-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, apelando a que se redobrassem esforços no sentido da definição de uma estratégia da UE para o problema dos sem-abrigo. Também o Parlamento Europeu defendeu idêntica estratégia, primeiro numa declaração escrita (2010) e depois numa resolução(2011). O Pacto para o Crescimento e o Emprego, adotado pelo Conselho Europeu em 29 de junho de 2012, refere que «ao implementarem as recomendações específicas por país, os Estados-Membros darão especial destaque aos seguintes aspetos: combater o desemprego e dar uma resposta eficaz às consequências sociais da crise, […e]desenvolver e implementar políticas eficazes de combate à pobreza e de apoio aos grupos vulneráveis.» 2.2. Avaliação de impacto A avaliação de impacto analisou essencialmente o âmbito de aplicação do novo instrumento. As opções consideradas foram as seguintes: (0) nenhum financiamento, (1) um instrumento sucessor do atual programa de distribuição alimentar, circunscrito à ajuda alimentar, (2) um instrumento que conjugaria a distribuição de alimentos com medidas de acompanhamento numa perspetiva da inclusão social dos beneficiários da ajuda alimentar e (3) um instrumento mais vasto de assistência material sob a forma de géneros alimentícios e bens para os sem-abrigo e para as crianças em situação de privação material, combinado com medidas de acompanhamento para a reinserção social dos mais carenciados. O impacto líquido da opção zero depende de como os fundos assim disponibilizados são redistribuídos. Mas esta opção seria certamente vista como um sinal de menos solidariedade na Europa, numa altura em que se assiste a um aumento da pobreza. Quando comparada com a opção 1, a opção 2, e sobretudo a opção 3, implicam uma redução da ajuda alimentar distribuída, já que alguns dos recursos são canalizados para outros tipos de ações. Contudo, as medidas de acompanhamento deverão também garantir maior sustentabilidade dos resultados conseguidos. A opção 3 é a preferida, na medida em que permite uma melhor adaptação das intervenções às necessidades locais. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A ação da UE justifica-se com base no artigo 174.º do TFUE, que estabelece que a União deve «promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União» que «desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial», e do artigo 175.º, que especifica o papel dos fundos estruturais da UE na realização deste objetivo e define disposições para a adoção de ações específicas fora do âmbito desses fundos. É necessário agir a nível da UE dado o nível de pobreza e exclusão social na UE e as disparidades inaceitáveis entre os Estados-Membros, agravadas pela crise económica e financeira que induziu uma deterioração da coesão social e diminuiu as hipóteses de concretização do objetivo da estratégia Europa 2020 relativo ao combate à pobreza e à exclusão social. Um apoio financeiro da UE contribui para catalisar as ações a nível nacional, coordenar esforços e desenvolver e introduzir instrumentos de promoção da inclusão social. Ao mesmo tempo, permite à União liderar pelo exemplo. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta da Comissão relativa a um quadro financeiro plurianual prevê a afetação de um montante de 2,5 mil milhões de euros no quadro da política de coesão para o período de 2014-2020. Em conformidade com o artigo 84.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º …, o apoio concedido a um Estado-Membro através do Fundo será integrado na parte dos Fundos Estruturais imputada ao Fundo Social Europeu. Orçamento proposto para 2014-2020 || Mil milhões de EUR Política da coesão (Fundos Estruturais) Nomeadamente Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas || 339 2,5 *Todos os valores são expressos em preços constantes de 2011. 5. Conteúdo do regulamento 5.1. Objetivos e âmbito de aplicação O objetivo geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (o Fundo) é promover a coesão social na União, contribuindo para a consecução da meta da estratégia Europa 2020 de reduzir em pelo menos 20 milhões o número de pessoas em risco ou situação de pobreza e exclusão social. Para tal, conta com o objetivo específico de prestar apoio aos dispositivos nacionais que fornecem assistência não financeira às pessoas mais carenciadas através de organizações parceiras. No que respeita ao âmbito de aplicação, o Fundo abrange a privação alimentar, a situação dos sem-abrigo e a privação material que afeta as crianças. Cada Estado-Membro pode optar por concentrar as ações numa ou em várias destas formas de privação. Pode ainda apoiar medidas de acompanhamento, em complemento do apoio material prestado, com vista à reinserção social das pessoas mais carenciadas. 5.2. População elegível e orientação das ações A população elegível para receber assistência material são as pessoas mais carenciadas da União. A definição dos critérios de identificação das pessoas mais carenciadas será da responsabilidade dos Estados-Membros ou das organizações parceiras, uma vez que são as entidades mais bem colocadas para orientar a assistência atendendo às necessidades locais. Ao definir o tipo de bens a distribuir, designadamente alimentos ou bens de consumo de primeira necessidade destinados aos sem-abrigo e às crianças, o regulamento comporta igualmente um mecanismo indireto de orientação das ações. 5.3. Organizações parceiras As organizações parcerias são as que distribuem direta ou indiretamente os alimentos ou os bens às pessoas mais carenciadas. A fim de garantir que o Fundo contribui para a redução sustentável da pobreza e a melhoria da coesão social, as organizações parceiras que distribuem diretamente os alimentos ou os bens terão de, elas próprias, empreender atividades de complemento da prestação de assistência material, visando a inserção social das pessoas mais carenciadas. O Fundo pode apoiar essas medidas de acompanhamento. As autoridades nacionais podem adquirir os alimentos ou os bens a distribuir e disponibilizá-los às organizações parceiras ou fornecer-lhes os meios para a aquisição desses alimentos ou bens. Se a aquisição for feita pelas organizações parceiras, estas podem assegurar elas próprias a distribuição ou confiá-la a outras organizações parceiras. 5.4. Disposições de execução O Fundo será executado segundo o modelo da política de coesão, isto é mediante gestão partilhada com base num programa operacional de sete anos por Estado-Membro, a vigorar no período 2014-2020. O regulamento segue a abordagem dos fundos estruturais em termos das disposições de execução, permitindo nomeadamente aos Estados-Membros usar, se o desejarem, as estruturas, as autoridades designadas e os procedimentos instituídos para o Fundo Social Europeu, de modo a minimizar os encargos administrativos associados à transição do atual programa de distribuição de alimentos às pessoas mais carenciadas para o novo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas. As disposições relativas à programação, à monitorização, à avaliação e às atividades de informação e comunicação são, porém, racionalizadas e simplificadas de forma a serem proporcionadas à especificidade dos objetivos e das populações-alvo do Fundo. As regras de elegibilidade destinam-se também a ter em conta a natureza do Fundo e dos vários agentes envolvidos na sua execução. Em especial, o regulamento estabelece métodos de custos simplificados para a maioria das categorias de despesas e fornece opções para as outras categorias. A gestão financeira e o sistema de controlo assentam igualmente na lógica dos fundos estruturais. Do mesmo modo, algumas das disposições foram adaptadas e simplificadas para se adequarem perfeitamente aos tipos de operações a apoiar pelo Fundo, nomeadamente em termos de pré-financiamento, conteúdo dos pedidos de pagamento à Comissão e controlo proporcional. As organizações financeiras têm uma capacidade limitada de avançarem com os fundos necessários. Do mesmo modo, os Estados-Membros têm dificuldade em mobilizar recursos para pré-financiar as operações. Acresce que os Estados-Membros que se defrontam com os condicionalismos orçamentais mais importantes tendem a ser os que registam o maior número de pessoas gravemente carenciadas. Para fazer face a esta situação, que pode pôr em risco a consecução do objetivo do Fundo, o nível de pré-financiamento é fixado em 11% da dotação total afetada a um Estado-Membro. Tal permitirá cobrir até 90% dos custos do primeiro ano da campanha de auxílio, sem contar as despesas de assistência técnica e transportes, os custos administrativos e as medidas de acompanhamento. 2012/0295 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[1], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[2], Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Em linha com as conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010, no qual foi adotada a estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a União e os Estados-Membros fixaram o objetivo de, até 2020, reduzir em pelo menos 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social. (2) O número de pessoas que sofrem de privação material ou mesmo de privação material grave na União está a aumentar e essas pessoas estão, muitas vezes, em situações de exclusão demasiado extrema para beneficiar das medidas de ativação do Regulamento (UE) n.º […CPR], e em especial do Regulamento (UE) n.º […FSE]. (3) O artigo 174.º do Tratado estabelece que, a fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial. (4) O Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (a seguir designado «o Fundo») deve reforçar a coesão social, contribuindo para reduzir a pobreza na União mediante o apoio aos dispositivos nacionais que prestam assistência não financeira às pessoas mais carenciadas, e assim atenuar a privação alimentar, a falta de habitação e a privação material das crianças. (5) Em conformidade com o artigo 317.º do Tratado, e no contexto da gestão partilhada, devem ser especificadas as condições que permitem à Comissão exercer as suas responsabilidades na execução do Orçamento Geral da União Europeia e clarificadas as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de cooperação. Essas condições devem permitir à Comissão certificar-se de que os Estados-Membros estão a utilizar o Fundo na observância da legalidade e da regularidade e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, na aceção do Regulamento n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia (a seguir designado «o Regulamento Financeiro»)[3]. (6) Essas disposições garantem também que as intervenções apoiadas são conformes com a legislação nacional e com a legislação da União, designadamente no que se refere à segurança dos produtos distribuídos às pessoas mais carenciadas. (7) A fim de estabelecer um enquadramento financeiro adequado, a Comissão deve, por meio de atos de execução, fixar uma repartição anual dos recursos por Estado-Membro, utilizando um método objetivo e transparente que traduza as disparidades em termos de pobreza e privação material. (8) O programa operacional de cada Estado-Membro deve identificar e justificar as formas de privação material a combater, bem como descrever os objetivos e as características da assistência prestada às pessoas mais carenciadas através dos dispositivos nacionais. Deve também incluir os elementos necessários para garantir uma aplicação efetiva e eficaz do programa operacional. (9) A fim de maximizar a eficácia do Fundo, em especial no que respeita às realidades nacionais, é oportuno prever um procedimento para eventuais alterações ao programa operacional. (10) O intercâmbio de experiências e de melhores práticas tem um valor acrescentado significativo, pelo que deve ser facilitado pela Comissão. (11) A fim de acompanhar os progressos na aplicação dos programas operacionais, os Estados-Membros devem elaborar e remeter à Comissão relatórios anuais e finais de execução, garantindo assim a disponibilidade de informação essencial e atualizada. Pelo mesmo motivo, a Comissão deve reunir-se anualmente com cada Estado-Membro para uma revisão bilateral, exceto se forem acordadas disposições em contrário. (12) A fim de melhorar a qualidade e a configuração de cada programa operacional e avaliar o funcionamento e a eficácia do Fundo, devem ser realizadas avaliações ex-ante e ex-post. Estas avaliações devem ser complementadas por inquéritos às pessoas mais carenciadas que beneficiaram do programa operacional e, se necessário, por avaliações durante o período de programação. As responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão a este respeito devem ser especificadas. (13) Os cidadãos têm o direito de saber de que forma os recursos financeiros da União são investidos e com que efeitos. A fim de garantir uma vasta divulgação da informação sobre os resultados da ação do Fundo e assegurar a acessibilidade e a transparência das oportunidades de financiamento, devem ser definidas regras circunstanciadas em matéria de informação e comunicação, em especial no que se refere às responsabilidades dos Estados-Membros e dos beneficiários. (14) É aplicável a legislação da UE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, em especial a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995[4]. (15) É necessário fixar um nível máximo a que o Fundo pode cofinanciar os programas operacionais para garantir um efeito multiplicador dos recursos da União, tendo em conta a situação dos Estados-Membros que conhecem dificuldades orçamentais temporárias. (16) Devem ser aplicadas em toda a União regras uniformes e justas quanto ao período de elegibilidade, às operações e às despesas do Fundo. As condições de elegibilidade devem refletir a natureza específica dos objetivos e das populações destinatárias do Fundo, nomeadamente através da definição de requisitos adequados relativamente à elegibilidade das operações, às formas de apoio e às modalidades de reembolso. (17) A [Proposta de] Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)[5] dispõe que produtos adquiridos no quadro da intervenção pública podem ser escoados por meio da sua disponibilização para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União, se assim for previsto por esse regime. Tendo em conta que, dependendo das circunstâncias, a obtenção de alimentos a partir da utilização, do processamento ou da venda desses stocks pode ser a opção mais favorável do ponto de vista económico, é oportuno prever essa possibilidade no presente regulamento. Os montantes resultantes de uma transação de produtos nos stocks devem ser usados em benefício das pessoas mais carenciadas e não devem ser aplicados de forma a diminuir a obrigação de os Estados-Membros cofinanciarem o programa. De modo a assegurar a utilização mais eficiente dos stocks de intervenção e das receitas daí resultantes, a Comissão deve, em conformidade com o artigo 19.º, alínea e), do Regulamento (CE) n.º… [OCM], adotar atos de execução que estabeleçam procedimentos para a utilização, o processamento ou a venda dos produtos nos stocks de intervenção para efeitos do programa destinado às pessoas mais carenciadas. (18) É necessário especificar os tipos de ações que podem ser empreendidas por iniciativa da Comissão e dos Estados-Membros a título da assistência técnica apoiada pelo Fundo. (19) Em conformidade com o princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros devem ser os principais responsáveis, através dos seus sistemas de gestão e de controlo, pela aplicação e controlo do respetivo programa operacional. (20) Os Estados-Membros devem adotar medidas adequadas para garantir o correto estabelecimento e funcionamento dos seus sistemas de gestão e de controlo, a fim de dar garantias sobre a utilização legal e regular do Fundo. Por conseguinte, devem ser especificadas as obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo do respetivo programa operacional, bem como à prevenção, deteção e correção de irregularidades e infrações ao direito da União. (21) Os Estados-Membros devem designar, para o respetivo programa operacional, uma autoridade de gestão, uma autoridade de certificação e uma autoridade de auditoria funcionalmente independente. Para que os Estados-Membros tenham flexibilidade na criação de sistemas de controlo, deve ser prevista a possibilidade de as funções da autoridade de certificação serem cumpridas pela autoridade de gestão. Os Estados-Membros devem igualmente ser autorizados a designar organismos intermediários para a realização de determinadas tarefas da autoridade de gestão ou da autoridade de certificação. Nesse caso, os Estados-Membros devem definir claramente as respetivas responsabilidades e funções. (22) A autoridade de gestão é a principal responsável pela execução eficaz e eficiente do Fundo e, por conseguinte, cumpre numerosas funções relacionadas com a gestão, a monitorização, a gestão financeira e o controlo do programa operacional, bem como a seleção dos projetos. As suas responsabilidades e funções devem ser definidas. (23) A autoridade de certificação deve elaborar e apresentar à Comissão os pedidos de pagamento. Deve elaborar as contas anuais e certificar a integralidade, a exatidão e a veracidade das mesmas e atestar que as despesas inscritas nas contas estão em conformidade com as regras nacionais e da União aplicáveis. As suas responsabilidades e funções devem ser definidas. (24) A autoridade de auditoria deve garantir a realização de auditorias dos sistemas de gestão e controlo, com base numa amostra relevante de operações, bem como das contas anuais. As suas responsabilidades e funções devem ser definidas. (25) Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de controlo financeiro, deve ser garantida a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão no quadro do presente regulamento, e estabelecidos critérios que permitam à Comissão determinar, no contexto da sua estratégia de controlo dos sistemas nacionais, o nível de garantia que deve obter dos organismos nacionais de auditoria. (26) Devem ser definidas as competências e responsabilidades da Comissão no que se refere à verificação do funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e de controlo, bem como à possibilidade de exigir uma ação por parte dos Estados-Membros. A Comissão deve igualmente dispor de poderes para realizar auditorias sobre questões relacionadas com a boa gestão financeira, a fim de poder retirar conclusões sobre o desempenho do Fundo. (27) As autorizações orçamentais da União devem ser atribuídas anualmente. A fim de garantir a eficácia da gestão do programa, é necessário estabelecer regras comuns para os pedidos de pagamentos intermédios, o pagamento do saldo anual e do saldo final. (28) Para que possam ser dadas à Comissão garantias razoáveis, os pedidos de pagamentos intermédios devem ser reembolsados no correspondente a 90% das despesas elegíveis incluídas no pedido de pagamento. (29) Um pré-financiamento no início do programa operacional garantirá que o Estado-Membro dispõe dos meios para apoiar os beneficiários na execução das operações a partir da adoção do programa operacional. Este financiamento prévio deve ser utilizado exclusivamente para este fim e os beneficiários devem receber meios suficientes para iniciar uma operação logo que esta seja selecionada. (30) Com vista a salvaguardar os interesses financeiros da União, devem ser tomadas medidas, limitadas no tempo, que permitam ao gestor orçamental delegado suspender os pagamentos sempre que existam dados que indiciem deficiências significativas no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo, irregularidades ligadas a um pedido de pagamento ou um incumprimento na apresentação de documentos para efeitos de verificação e aceitação de contas. (31) A fim de proteger os interesses financeiros da União e garantir a execução eficaz do programa, devem ser previstas medidas que permitam a suspensão dos pagamentos pela Comissão. (32) Para garantir que as despesas financiadas pelo orçamento da União em qualquer exercício financeiro sejam utilizadas em conformidade com as regras aplicáveis, deve ser instituído um quadro adequado para a verificação e a aceitação anuais das contas. Ao abrigo deste quadro, as entidades designadas devem apresentar à Comissão, em relação ao programa operacional, uma declaração de gestão acompanhada das contas anuais certificadas, uma síntese anual dos relatórios de auditoria e dos controlos efetuados, bem como de um parecer de auditoria independente e um relatório de controlo. (33) É necessário especificar o procedimento de verificação e aceitação anuais das contas aplicável ao Fundo, a fim de garantir uma base clara e segurança jurídica a essas disposições. É importante prever uma possibilidade limitada de o Estado-Membro incluir uma provisão nas suas contas anuais para um determinado montante sujeito a um procedimento em curso junto da autoridade de auditoria. (34) A fim de preservar o orçamento da União e de garantir segurança jurídica aos Estados-Membros, é oportuno fixar disposições e procedimentos específicos para as correções financeiras por parte dos Estados-Membros e da Comissão e, em especial, definir as circunstâncias em que as violações da legislação da UE ou da legislação nacional aplicável podem conduzir a uma correção financeira. (35) A frequência das auditorias às operações deve ser proporcional ao apoio da União ao abrigo do Fundo. Nomeadamente, o número de auditorias realizadas deve ser reduzido se o total das despesas elegíveis de uma operação não exceder 100 000 euros. No entanto, deve ser possível realizar auditorias a qualquer momento, caso existam indícios de irregularidade ou fraude, ou como parte de uma amostra de auditoria. Para que o nível de auditoria pela Comissão seja proporcional ao risco, a Comissão deve poder reduzir as auditorias aos programas operacionais caso não existam deficiências significativas ou quando a autoridade de auditoria seja fiável. Acresce que o âmbito das auditorias deve ter em conta o objetivo e as características das populações destinatárias das operações do Fundo. (36) Para garantir a disciplina financeira, é oportuno definir mecanismos de anulação das autorizações de qualquer parte do orçamento atribuído a um programa operacional, em especial quando um montante pode ser excluído da anulação, nomeadamente quando os atrasos na execução resultam de circunstâncias, anormais, imprevisíveis ou independentes da vontade da parte envolvida e cujas consequências não possam ser evitadas apesar da diligência demonstrada. (37) A fim de complementar e alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, devem ser concedidos à Comissão poderes para adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, relativamente às responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de comunicação de irregularidades e de recuperação de montantes pagos indevidamente, às modalidades do intercâmbio de informações sobre as operações, às modalidades relativas a pistas de auditoria adequadas, às condições das auditorias nacionais, aos critérios de acreditação das autoridades de gestão e de certificação, à identificação dos suportes de dados comummente acordados e aos critérios para definir o nível de correção financeira a aplicar. É particularmente importante que a Comissão realize consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive junto de peritos. (38) Na preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (39) A Comissão deve ser habilitada a adotar decisões, através de atos de execução, para fixar a repartição anual dos recursos totais por Estado-Membro, estabelecer a afetação financeira anual para cada Estado-Membro, aprovar os programas operacionais, suspender pagamentos, aplicar correções financeiras e, em caso de anulação, alterar decisões que adotam programas. (40) De forma a garantir a uniformidade das condições de execução do presente regulamento, convém que a Comissão exerça os poderes de execução relacionados com o modelo de relatório anual e de relatório final de execução e a lista de indicadores comuns, o modelo de inquérito estruturado aos destinatários finais, o sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão, o modelo de declaração de gestão, os modelos da estratégia de auditoria, o parecer e o relatório de controlo anual, a metodologia da amostragem, as regras relativas à utilização de dados recolhidos durante as auditorias e o modelo dos pedidos de pagamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[6]. (41) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, entre outros, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente o respeito pela dignidade humana e pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, os direitos da criança, os direitos dos idosos, a igualdade entre homens e mulheres e a proibição da discriminação. O regulamento deve ser aplicado de acordo com estes direitos e princípios. (42) Uma vez que o objetivo do presente regulamento, isto é, reforçar a coesão social na União e contribuir para o combate à pobreza e à exclusão social, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser melhor alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto 1. O presente regulamento institui o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (a seguir designado «o Fundo») para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, define os seus objetivos e âmbito de intervenção, fixa os recursos financeiros disponíveis e os critérios para a sua afetação e estabelece as regras necessárias para a garantir a sua eficácia. Artigo 2.º Definições São aplicáveis as seguintes definições: 1) «Pessoas mais carenciadas», as pessoas singulares, sejam elas indivíduos, famílias, agregados familiares ou agrupamentos compostos por essas pessoas, cuja necessidade de assistência tenha sido estabelecida com base nos critérios objetivos adotados pelas autoridades nacionais competentes ou definidos pelas organizações parceiras e aprovados por tais autoridades competentes; 2) «Organizações parceiras», organismos públicos ou organizações sem fins lucrativos que, diretamente ou através de outras organizações parceiras, distribuem alimentos ou bens às pessoas mais carenciadas e cujas operações tenham sido selecionadas pela autoridade de gestão, em conformidade com o artigo 29.º, n.º 3, alínea b); 3) «Dispositivos nacionais», qualquer dispositivo que tenha, pelo menos em parte, os mesmos objetivos do Fundo e que seja implementado à escala nacional, regional ou local por organismos públicos ou organizações sem fins lucrativos; 4) «Operação», um projeto, contrato ou ação selecionado(a) pela autoridade de gestão do programa operacional em causa, ou sob sua responsabilidade, e que contribui para os objetivos do programa operacional a que se refere; 5) «Operação concluída», uma operação que se encontre fisicamente concluída ou plenamente executada e em relação à qual os beneficiários tenham efetuado todos os pagamentos e recebido todas as ajudas ao abrigo do programa operacional correspondente; 6) «Beneficiário», um organismo público ou privado responsável pelo arranque ou pelo arranque e a execução das operações; 7) «Destinatário final», as pessoas mais carenciadas que recebem os alimentos ou bens e/ou beneficiam de medidas de acompanhamento; 8) «Apoio público», qualquer apoio financeiro prestado a uma operação que provenha do orçamento das autoridades públicas nacionais, regionais ou locais, do orçamento da União afeto ao Fundo, do orçamento de organismos de direito público ou do orçamento de associações de autoridades públicas ou qualquer organismo de direito público, na aceção do artigo 19.º da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; 9) «Organismo intermediário», qualquer organismo público ou privado que atue sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ou de certificação ou que desempenhe funções em nome desta autoridade em relação aos beneficiários que executam as operações; 10) «Exercício contabilístico», o período compreendido entre 1 de julho e 30 de junho, exceto no caso do primeiro exercício contabilístico o qual abrange o período compreendido entre a data de início da elegibilidade das despesas e 30 de junho de 2015. O exercício contabilístico final decorrerá de 1 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023. 11) «Exercício financeiro», o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro. Artigo 3.º Objetivos O Fundo deve promover a coesão social na União, contribuindo para alcançar a meta de reduzir em pelo menos 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social, em conformidade com a estratégia Europa 2020. O Fundo deve contribuir para a realização do objetivo específico de atenuação das formas mais graves de pobreza na União, através da prestação de assistência não financeira às pessoas mais carenciadas. Este objetivo deve ser medido pelo número de pessoas que recebem assistência do Fundo. Artigo 4.º Âmbito de intervenção 1. O Fundo deve apoiar os dispositivos nacionais que, através de organizações parceiras selecionadas pelos Estados-Membros, distribuem às pessoas mais carenciadas géneros alimentícios e bens essenciais para uso pessoal destinados a sem-abrigo e a crianças. 2. O Fundo pode apoiar medidas de acompanhamento, complementando o fornecimento de bens e de alimentos, tendo em vista a inclusão social das pessoas mais carenciadas. 3. O Fundo deve promover a aprendizagem recíproca, o estabelecimento de redes e a divulgação de boas práticas no domínio da assistência não financeira às pessoas mais carenciadas. Artigo 5.º Princípios 1) A parte do orçamento da União atribuída ao Fundo deve ser executada no âmbito da gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, em conformidade com o artigo 55.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Financeiro, com exceção da assistência técnica por iniciativa da Comissão, que deve ser executada no âmbito da gestão direta, em conformidade com o artigo 55.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento Financeiro. 2) A Comissão e os Estados-Membros devem garantir que o apoio do Fundo é coerente com as políticas e as prioridades da União e complementar com outros instrumentos da União. 3) O apoio do Fundo deve processar-se em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. 4) Os Estados-Membros e os organismos por eles designados para esse efeito devem ser responsáveis pela execução dos programas operacionais e cumprir as funções que o presente regulamento prevê, em conformidade com o quadro institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro e com o presente regulamento. 5) As regras de execução e de utilização do Fundo e, nomeadamente, os recursos financeiros e administrativos necessários para a apresentação de relatórios, avaliação, gestão e controlo devem ter em conta o princípio da proporcionalidade, em função do nível de apoio atribuído. 6) De acordo com as responsabilidades respetivas, a Comissão e os Estados-Membros devem garantir a coordenação com o Fundo Social Europeu e com outros instrumentos e políticas da União. 7) A Comissão, os Estados-Membros e os beneficiários devem aplicar o princípio da boa gestão financeira, em conformidade com o artigo 26.º do Regulamento Financeiro. 8) A Comissão e os Estados-Membros devem garantir a eficácia do Fundo, em especial através de atividades de monitorização, apresentação de relatórios e avaliação. 9) A Comissão e os Estados-Membros devem exercer as respetivas competências no que diz respeito ao Fundo com a preocupação de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários. 10) A Comissão e os Estados-Membros devem garantir a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva do género nas diversas fases de execução do Fundo. A Comissão e os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para evitar qualquer discriminação, no acesso ao Fundo, em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. 11) As operações financiadas pelo Fundo devem cumprir as disposições aplicáveis da legislação da União e da legislação nacional. O Fundo só pode ser utilizado para apoiar a distribuição de alimentos ou bens que estejam em conformidade com a legislação da União em matéria de segurança dos produtos de consumo. 12) Os Estados-Membros e os beneficiários devem escolher os alimentos e os bens com base em critérios objetivos. Os critérios de seleção dos alimentos, e, quando for caso disso dos bens, devem também ter em consideração aspetos climáticos e ambientais, em especial tendo em vista a redução dos desperdícios. TÍTULO II RECURSOS E PROGRAMAÇÃO Artigo 6.º Recursos globais 1. Os recursos disponíveis para as autorizações orçamentais a título do Fundo para o período de 2014 a 2020, expressos em preços de 2011, ascendem a 2 500 000 000 euros, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo II. 2. Para efeitos de programação e subsequente inclusão no orçamento geral da União, o montante em questão será indexado a uma taxa de 2% ao ano. 3. A Comissão adotará uma decisão, por meio de atos de execução, relativamente à repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro, em conformidade com o artigo 84.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º … (CPR), sem prejuízo do disposto no presente artigo, n.º 4, fazendo uso dos seguintes indicadores estabelecidos pelo Eurostat: a) População em situação de privação material grave; b) População que vive em agregados com muito baixa intensidade de trabalho. 4. O correspondente a 0,35% dos recursos globais será canalizado para ações de assistência técnica por iniciativa da Comissão. Artigo 7.º Programa operacional 1. Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, nos três meses subsequentes à entrada em vigor do presente regulamento, um programa operacional para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, do qual conste o seguinte: a) A indicação do(s) tipo(s) de privação material a considerar no âmbito do programa operacional e uma justificação dessa seleção, e uma descrição, para cada tipo de privação material considerado, das principais características e dos objetivos da distribuição de alimentos ou bens, bem como das medidas de acompanhamento previstas, tendo em conta os resultados da avaliação ex-ante realizada em conformidade com o artigo 14.º; b) Uma descrição do(s) correspondente(s) dispositivos nacionais para cada tipo de privação material considerado; c) Uma descrição do mecanismo que estabelece os critérios de elegibilidade das pessoas mais carenciadas, a diferenciar se necessário por tipo de privação considerado; d) Os critérios de seleção das operações e uma descrição do mecanismo de seleção, a diferenciar se necessário por tipo de privação material considerado; e) Os critérios de seleção das organizações parceiras, a diferenciar se necessário por tipo de privação material considerado; f) Uma descrição do mecanismo que garante a complementaridade com o Fundo Social Europeu; g) Uma descrição das medidas de execução do programa operacional que identifique a autoridade de gestão, a autoridade de certificação e, se for o caso, a autoridade de auditoria e o organismo a quem a Comissão fará os pagamentos, assim como uma descrição do procedimento de monitorização; h) Uma descrição das medidas empreendidas para associar à preparação do programa operacional as autoridades regionais e locais competentes, assim como outras autoridades públicas, representantes da sociedade civil e entidades responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação; i) Uma descrição da assistência técnica que se prevê utilizar nos termos do artigo 25.º, n.º 2, incluindo ações para reforçar a capacidade administrativa dos beneficiários no que respeita à execução do programa operacional; j) Um plano de financiamento compreendendo dois quadros: i) um quadro que especifique, para cada ano, em conformidade com o artigo 18.º, a dotação financeira total prevista para o apoio do Fundo e o cofinanciamento; ii) Um quadro que especifique, para a totalidade do período de programação, a dotação financeira total do apoio do programa operacional por tipo de privação material considerado, bem como as correspondentes medidas de acompanhamento. As organizações parceiras referidas na alínea e) que distribuem diretamente os alimentos e bens devem elas próprias empreender atividades que complementem a assistência material dispensada, com vista à inclusão social das pessoas mais carenciadas, sejam estas atividades apoiadas ou não pelo Fundo. 2. Os programas operacionais devem ser elaborados pelos Estados-Membros ou por qualquer autoridade por estes designada, em cooperação com as autoridades regionais e locais competentes ou outras autoridades públicas, bem como representantes da sociedade civil e entidades que promovem a igualdade e a não discriminação. 3. Os Estados-Membros devem elaborar os respetivos programas operacionais de acordo com o modelo constante do anexo I. Artigo 8.º Adoção do programa operacional 1. A Comissão deve avaliar a coerência do programa operacional com o presente regulamento e a sua contribuição para os objetivos do Fundo, tendo em conta a avaliação ex-ante realizada em conformidade com o artigo 14.º. 2. A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data da apresentação do programa operacional. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão todas as informações adicionais necessárias e, se for caso disso, proceder à revisão do programa operacional proposto. 3. Desde que as eventuais observações feitas pela Comissão em conformidade com o n.º 2 tiverem sido tidas em conta de forma satisfatória, a Comissão deve aprovar o programa operacional, através de um ato de execução, no prazo de seis meses após a sua apresentação formal pelo Estado-Membro, mas não antes de 1 de janeiro de 2014. Artigo 9.º Alterações ao programa operacional 1. Os Estados-Membros podem apresentar um pedido de alteração ao programa operacional. Este deve ser acompanhado da versão revista do programa operacional e da fundamentação da alteração. 2. A Comissão deve avaliar a informação fornecida em conformidade com o n.º 1, tendo em conta a fundamentação apresentada pelo Estado-Membro em questão. A Comissão pode emitir observações, tendo o Estado-Membro de lhe fornecer todas as informações adicionais necessárias. 3. A Comissão deve aprovar o pedido de alteração do programa operacional, através de um ato de execução, no prazo de cinco meses após a sua apresentação formal pelo Estado-Membro, desde que as eventuais observações por ela formuladas tenham sido tidas em conta de forma satisfatória. Artigo 10.º Plataforma A Comissão dirigirá uma plataforma a nível da UE para facilitar o intercâmbio de experiências, reforço de capacidades e criação de redes, assim como a divulgação de resultados na área da assistência não financeira às pessoas mais carenciadas. A Comissão deve ainda consultar, pelo menos uma vez por ano, as entidades que representam as organizações parceiras ao nível da União sobre a execução do apoio do Fundo. TÍTULO III ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Artigo 11.º Relatórios de execução e indicadores 1. A partir de 2015 e até 2022, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de cada ano, um relatório anual sobre a execução do programa operacional no decurso do exercício financeiro anterior. 2. Os Estados-Membros devem elaborar o relatório anual de execução de acordo com o modelo adotado pela Comissão, incluindo a lista de indicadores comuns de recursos e de resultados. 3. Os relatórios anuais de execução devem ser considerados admissíveis se deles constar toda a informação exigida no modelo referido no n.º 2, incluindo os indicadores comuns. Caso o relatório seja considerado inadmissível, a Comissão deve informar o Estado-Membro em questão no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do relatório anual de execução. Se a Comissão não enviar essa informação no prazo fixado, o relatório é considerado admissível. 4. A Comissão deve analisar o relatório anual de execução e comunicar as suas observações aos Estados-Membros no prazo de dois meses a contar da receção do relatório anual. Se a Comissão não comunicar quaisquer observações no prazo fixado, o relatório deve ser considerado aceite. 5. Os Estados-Membros devem apresentar um relatório final sobre a execução do programa operacional até 30 de setembro de 2023. Os Estados-Membros elaboram o relatório final sobre a execução do programa operacional de acordo com o modelo adotado pela Comissão. A Comissão deve analisar o relatório final de execução e comunicar as suas observações aos Estados-Membros no prazo de dois meses a contar da receção do relatório final. Se a Comissão não comunicar quaisquer observações no prazo fixado, o relatório deve ser considerado aceite. 6. A Comissão deve adotar o modelo de relatório anual de execução e a lista de indicadores comuns, bem como o modelo de relatório final de execução através de um ato de execução. Este ato de execução deve ser adotado em conformidade com o procedimento de consulta referido no artigo 60.º, n.º 2. 7. A Comissão pode dirigir observações a um Estado-Membro sobre a execução do programa operacional. A autoridade de gestão deve, no prazo de três meses, informar a Comissão das medidas corretivas tomadas. 8. A autoridade de gestão deve tornar pública uma síntese de cada relatório anual e do relatório final de execução. Artigo 12.º Reunião bilateral de análise 1. A Comissão e cada Estado-Membro devem reunir uma vez por ano de 2014 até 2022, salvo se decidirem de outra forma, para analisar os progressos na execução do programa operacional, tendo em conta o relatório anual de execução e as observações da Comissão referidas no artigo 11.º, n.º 7, se as houver. 2. A reunião bilateral de análise será presidida pela Comissão. 3. O Estado-Membro deve garantir que, após a reunião, seja dado seguimento adequado às observações da Comissão. Artigo 13.º Disposições gerais sobre a avaliação 1. Os Estados-Membros devem garantir os recursos necessários para efetuar as avaliações, bem como os procedimentos a aplicar para a produção e a recolha dos dados necessários para esse fim, incluindo os dados relativos aos indicadores comuns referidos no artigo 11.º. 2. A realização das avaliações deve ser assegurada por peritos funcionalmente independentes das autoridades responsáveis pela execução do programa operacional. Todas as avaliações devem ser publicadas na íntegra. Artigo 14.º Avaliação ex ante 1. Os Estados-Membros devem realizar uma avaliação ex-ante do programa operacional. 2. A avaliação ex ante deve ser realizada sob a tutela da autoridade responsável pela preparação dos programas operacionais. A avaliação deve ser apresentada à Comissão ao mesmo tempo que o programa operacional, acompanhada de um resumo. 3. A avaliação ex ante deve incluir os seguintes elementos: a) A contribuição para o objetivo global da União de reduzir em pelo menos 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social, tendo em conta o tipo de privação material a considerar e as circunstâncias nacionais em termos de pobreza e exclusão social e privação material; b) A coerência interna do programa operacional proposto e a sua relação com outros instrumentos financeiros relevantes; c) A coerência da afetação dos recursos orçamentais com os objetivos do programa operacional; d) O contributo das realizações esperadas para os resultados; e) A adequação dos processos de monitorização do programa operacional e de recolha dos dados necessários à realização de avaliações. Artigo 15.º Avaliação durante o período de programação 1. Durante o período de avaliação, a autoridade de gestão pode realizar avaliações da eficiência e da eficácia do programa operacional. 2. A autoridade de gestão deve realizar um inquérito estruturado aos destinatários finais em 2017 e 2021, de acordo com o modelo fornecido pela Comissão. A Comissão adotará este modelo através de um ato de execução. Este ato de execução deve ser adotado em conformidade com o procedimento de consulta referido no artigo 60.º, n.º 2. 3. A Comissão pode, por sua iniciativa, realizar avaliações dos programas operacionais. Artigo 16.º Avaliação ex post A Comissão deve empreender, por sua iniciativa e em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma avaliação ex-post, recorrendo a ajuda de peritos externos, para aferir da eficácia e da sustentabilidade dos resultados obtidos e do valor acrescentado do Fundo. A avaliação ex-post deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023. Artigo 17.º Informação e comunicação 1. Os Estados-Membros devem informar sobre as ações financiadas pelo Fundo e promovê-las. A informação deve ser dirigida às pessoas mais carenciadas, aos meios de comunicação e ao público em geral. O seu objetivo é realçar o papel da União e assegurar a visibilidade das intervenções do Fundo. 2. A bem da transparência do apoio do Fundo, a autoridade de gestão deve elaborar uma lista das operações apoiadas pelo Fundo em formato CSV ou XML, que deve estar acessível através de um sítio Web. A lista deve incluir, pelo menos, o nome e endereço do beneficiário e o montante do financiamento da União, assim como o tipo de privação material considerado. A lista de operações deve ser atualizada no mínimo de 12 em 12 meses. 3. Durante a execução de uma operação, os beneficiários e as organizações parceiras devem informar o público sobre o apoio ao abrigo do Fundo, colocando pelo menos um cartaz com informação sobre a operação (dimensão mínima A3), incluindo o apoio financeiro da União, num local visível ao público, em cada ponto de distribuição dos alimentos ou bens ou onde são dispensadas as medidas de acompanhamento, exceto se tal não for possível devido às circunstâncias da distribuição. Os beneficiários e organizações parceiras que dispõem de sítios Web devem também fornecer uma breve descrição da operação, incluindo os seus objetivos e resultados e realçando o apoio financeiro da União. 4. Todas as medidas de informação e comunicação tomadas pelo beneficiário e as organizações parceiras devem dar conta do apoio do Fundo à operação em questão, mediante aposição do emblema da União juntamente com uma referência à União e ao Fundo. 5. A autoridade de gestão deve informar os beneficiários da publicação da lista de operações, em conformidade com o n.º 2. A autoridade de gestão deve fornecer kits de informação e publicidade, incluindo modelos em formato eletrónico, para ajudar os beneficiários a cumprir as suas obrigações, conforme estabelecidas no n.º 3. 6. Ao processar dados pessoais no âmbito do presente artigo, a autoridade de gestão, os beneficiários e as organizações parceiras devem cumprir o disposto na Diretiva 95/46/CE. TITULO IV APOIO FINANCEIRO DO FUNDO Artigo 18.º Cofinanciamento 1. A taxa de cofinanciamento do programa operacional não deve exceder 85% da despesa total elegível. 2. A decisão da Comissão que aprova um programa operacional deve fixar a taxa de cofinanciamento que lhe é aplicável e o montante máximo do apoio do Fundo. 3. As medidas de assistência técnica implementadas por iniciativa da Comissão, ou em seu nome, podem ser financiadas a 100 %. Artigo 19.º Aumento dos pagamentos aos Estados-Membros com dificuldades orçamentais temporárias 1. A pedido de um Estado-Membro, os pagamentos intercalares e os pagamentos do saldo final podem ser aumentados em 10 pontos percentuais acima da taxa de cofinanciamento aplicável ao programa operacional. A taxa majorada, a qual não pode exceder 100 %, é aplicável aos pedidos de pagamento relativos ao período contabilístico em que o Estado-Membro apresenta o seu pedido e aos períodos contabilísticos subsequentes no decurso dos quais o Estado-Membro preencha uma das seguintes condições: a) Se o Estado-Membro em causa fizer parte da zona euro, recebe assistência macro financeira da União em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 407/2010[7]; b) Se o Estado-Membro em causa não fizer parte da zona euro, recebe um apoio financeiro a médio prazo em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 332/2002[8]; c) É-lhe concedida ajuda financeira em conformidade com o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1.º, o apoio da União sob a forma de pagamentos intercalares e de pagamentos do saldo final não pode exceder o apoio público nem o montante máximo do apoio do Fundo, conforme consta da decisão da Comissão que aprova o programa operacional. Artigo 20.º Período de elegibilidade 1. São elegíveis para apoio ao abrigo do programa operacional as despesas incorridas e pagas por um beneficiário entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2022. 2. Não podem ser selecionadas para apoio do programa operacional as operações fisicamente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação à autoridade de gestão do pedido de financiamento ao abrigo do programa operacional pelo beneficiário, independentemente de este ter efetuado todos os pagamentos correspondentes. 3. O presente artigo não prejudica a aplicação das regras de elegibilidade das medidas de assistência técnica por iniciativa da Comissão estabelecidas no artigo 25.º. 4. No caso de alteração de um programa operacional, a despesa tornada elegível em virtude dessa alteração só é considerada a partir da data de apresentação do pedido de alteração à Comissão. Artigo 21.º Elegibilidade das operações 1. As operações apoiadas pelo programa operacional devem estar localizadas no Estado-Membro abrangido por esse programa. 2. As operações podem receber apoio do programa operacional se tiverem sido selecionadas de acordo com um processo justo e transparente e com base nos critérios definidos naquele programa. 3. Os alimentos e os bens destinados aos sem-abrigo e às crianças podem ser adquiridos pelas próprias organizações parceiras. Podem também ser adquiridos por um organismo público e fornecidos gratuitamente às organizações parceiras. Neste caso, os alimentos podem ser obtidos a partir da utilização, do processamento ou da venda dos produtos nos stocks de intervenção disponibilizados em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º... [OCM], desde que esta seja a opção mais favorável do ponto de vista económico e não atrase indevidamente a distribuição dos produtos alimentares às organizações parceiras. Eventuais montantes resultantes de uma transação de produtos nesses stocks devem ser usados em benefício das pessoas mais carenciadas e não devem ser aplicados de forma a diminuir a obrigação de os Estados-Membros cofinanciarem o programa estabelecida no artigo 18.º do presente regulamento. A Comissão deve aplicar os procedimentos adotados em conformidade com o artigo 19.º, alínea e), do Regulamento (CE) n.º… [OCM] para a utilização, o processamento ou a venda de produtos nos stocks de intervenção para efeitos do presente regulamento, de forma a assegurar a utilização mais eficiente possível desses stocks e das receitas daí resultantes. 4. A assistência material deve ser dispensada gratuitamente às pessoas mais carenciadas. 5. Uma operação apoiada pelo Fundo não deve receber apoio de outro instrumento da União. Artigo 22.º Formas de apoio Os Fundos devem ser utilizados pelos Estados-Membros para dar apoio sob a forma de subvenções, contratos ou de uma combinação destas formas. Artigo 23.º Formas de subvenções 1. As subvenções podem assumir as seguintes formas: a) Reembolso das despesas elegíveis incorridas e pagas; b) Reembolso com base em custos unitários; c) Contribuições públicas até 100 000 euros; d) Financiamento a taxa fixa, a determinar pela aplicação de uma percentagem a uma ou várias categorias de custos previamente definidas. 2. As opções referidas no n.º 1 só podem ser combinadas quando cada uma se aplica a diferentes categorias de custos ou quando são utilizadas em fases sucessivas de uma operação. 3. Os montantes referidos no n.º 1, alíneas b), c) e d) devem ser fixados com base em: a) um método de cálculo justo, equitativo e verificável, baseado num dos seguintes elementos: i) dados estatísticos ou outra informação objetiva; ou ii) dados anteriores verificados sobre os beneficiários individuais ou a aplicação das suas práticas habituais de contabilização de custos; b) métodos e correspondentes tabelas de custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicadas no âmbito de regimes de subvenções financiados inteiramente pelo Estado-Membro em questão, para um tipo análogo de operação e beneficiário; c) taxas estabelecidas pelo presente regulamento; d) pontualmente, por referência a um projeto de orçamento acordado ex ante pela autoridade de gestão, no qual o apoio público não excede 100 000 euros. 4. Os montantes calculados sob as formas referidas no n.º 1, alíneas b), c) e d) devem ser considerados despesas elegíveis incorridas e pagas ao beneficiário para efeitos da aplicação do Título VI. 5. O documento que estabelece as condições do apoio para cada operação deve definir o método a aplicar para determinar os custos da operação e as condições para o pagamento da subvenção. Artigo 24.º Elegibilidade das despesas 1. As despesas elegíveis para apoio do programa operacional são: a) as despesas de aquisição de alimentos e bens essenciais para uso pessoal dos sem-abrigo ou de crianças; b) Nos casos em que um organismo público adquire os alimentos e os bens essenciais para uso pessoal dos sem-abrigo ou das crianças e os fornece a organizações parceiras, as despesas do transporte desses alimentos ou bens para o armazém da organização parceira a uma taxa fixa de 1% das despesas referidos na alínea a); c) as despesas administrativas, de transporte e de armazenamento incorridas pela organização parceira a uma taxa fixa de 5% das despesas referidos na alínea a); d) as despesas das atividades de inclusão social empreendidas e declaradas pela organização parceira que distribui diretamente a assistência material às pessoas mais carenciadas a uma taxa fixa de 5% das despesas referidos na alínea a); e) Os custos incorridos em conformidade com o artigo 25.º. 2. As seguintes despesas não são elegíveis para apoio do programa operacional: a) os juros sobre dívidas; b) custos de bens em segunda mão; c) o imposto sobre o valor acrescentado. No entanto, os montantes do IVA serão elegíveis se não forem recuperáveis ao abrigo da legislação nacional em matéria de IVA e forem pagos por um beneficiário que não seja uma pessoa considerada sujeito passivo, tal como definida no artigo 13.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE[9]. Artigo 25.º Assistência técnica 1. Por iniciativa da Comissão e/ou em seu nome, e dentro de um limite de 0,35 % da respetiva dotação anual, o Fundo pode financiar medidas de preparação, monitorização, assistência administrativa e técnica, auditoria, informação, controlo e avaliação necessárias à execução do presente regulamento, bem como atividades relacionadas com a plataforma visada no artigo 10.º. 2. Por iniciativa dos Estados-Membros, e dentro de um limite de 4 % da dotação do Fundo, o programa operacional pode financiar medidas de preparação, gestão, monitorização, assistência administrativa e técnica, auditoria, informação, controlo e avaliação necessárias à execução do presente regulamento. Pode também financiar atividades de assistência técnica e reforço de capacidades de organizações parceiras. TÍTULO V GESTÃO E CONTROLO Artigo 26.º Princípios gerais dos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros Os sistemas de gestão e de controlo devem assegurar: a) a definição das funções de cada organismo envolvido na gestão e no controlo, e a repartição de funções dentro de cada organismo; b) o respeito do princípio da separação de funções entre e no interior desses organismos; c) os procedimentos para garantir a correção e a regularidade das despesas declaradas; d) os sistemas informáticos de contabilidade, de registo e transmissão dos dados financeiros e dados relativos aos indicadores, bem como para garantir a monitorização e a apresentação de relatórios; e) os sistemas de apresentação de relatórios e de monitorização, nos casos em que o organismo responsável delegue a execução das tarefas noutro organismo; f) os mecanismos para auditar o funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo; g) os sistemas e procedimentos que garantam uma pista de auditoria adequada; h) a prevenção, deteção e correção de irregularidades, incluindo fraudes, e a recuperação de montantes indevidamente pagos, juntamente com os juros eventuais. Artigo 27.º Responsabilidades dos Estados-Membros 1. Os Estados-Membros devem cumprir as obrigações em matéria de gestão, controlo e auditoria e assumir as responsabilidades que delas decorrem, como estabelecido nas regras sobre a gestão partilhada do Regulamento Financeiro e no presente regulamento. Em conformidade com o princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros são responsáveis pela gestão e pelo controlo dos programas operacionais. 2. Além disso, os Estados-Membros devem prevenir, detetar e corrigir as irregularidades e recuperar os montantes indevidamente pagos, juntamente com os eventuais juros de mora. Devem notificar as irregularidades à Comissão, mantendo-a informada sobre a evolução dos procedimentos administrativos e jurídicos aplicáveis. Sempre que um montante indevidamente pago a um beneficiário não possa ser recuperado e tal resulte de incumprimento ou negligência do Estado-Membro, compete a este último reembolsar o montante em causa ao orçamento geral da União. São conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 59.º, a fim de estabelecer regras pormenorizadas sobre as obrigações dos Estados-Membros especificadas no presente número. 3. Os Estados-Membros são responsáveis pela definição e pela aplicação de um procedimento para a apreciação e a resolução independentes de litígios relacionados com a seleção ou a realização de operações cofinanciadas pelo Fundo. A pedido, os Estados-Membros comunicam os resultados dessa apreciação à Comissão. 4. O intercâmbio oficial de informações entre os Estados-Membros e a Comissão é efetuado através de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados criado em conformidade com os termos e as condições estabelecidos pela Comissão, por intermédio de atos de execução. Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 60.º, n.º 3. Artigo 28.º Designação e organização dos organismos de gestão e de controlo 1. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade ou um organismo público nacional para exercer as funções de autoridade de gestão. 2. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade ou um organismo público nacional para exercer as funções de autoridade de certificação, sem prejuízo do disposto no n.º 3. 3. Os Estados-Membros podem designar uma autoridade de gestão que, simultaneamente, assuma as funções de autoridade de certificação. 4. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade ou um organismo público nacional funcionalmente independente da autoridade de gestão e da autoridade de certificação para exercer as funções de autoridade de auditoria. 5. Desde que o princípio da separação de funções seja respeitado, a autoridade de gestão, a autoridade de certificação e, se for caso disso, a autoridade de auditoria podem fazer parte da mesma autoridade ou do mesmo organismo público. 6. Os Estados-Membros podem designar um ou vários organismos intermediários para executarem certas funções da autoridade de gestão ou da autoridade de certificação, sob responsabilidade dessa autoridade. As disposições pertinentes acordadas entre a autoridade de gestão ou a autoridade de certificação e os organismos intermediários têm de ser formalmente adotadas por escrito. 7. O Estado-Membro ou a autoridade de gestão pode delegar a gestão de parte do programa operacional num organismo intermediário, mediante acordo escrito entre esse organismo e o Estado-Membro ou autoridade de gestão. O organismo intermediário deve fornecer garantias da sua solvabilidade e competência no domínio em causa, bem como em matéria de gestão administrativa e financeira. 8. Compete aos Estados-Membros estabelecerem, por escrito, as regras que definem a sua relação com a autoridade de gestão, a autoridade de certificação e a autoridade de auditoria, as relações entre essas autoridades e as relações das mesmas com a Comissão. Artigo 29.º Funções da autoridade de gestão 1. A autoridade de gestão é responsável pela gestão do programa operacional, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira. 2. No que diz respeito à gestão do programa operacional, compete à autoridade de gestão: a) Elaborar e apresentar à Comissão os relatórios anuais e finais de execução; b) Disponibilizar aos organismos intermediários e aos beneficiários as informações pertinentes para, respetivamente, exercerem as suas funções e realizarem as operações; c) Criar um sistema de registo e arquivo eletrónico dos dados necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria; d) Garantir que os dados referidos na alínea c) são recolhidos, introduzidos e armazenados no sistema, em conformidade com as disposições da Diretiva 95/46/CE. 3. No que se refere à seleção das operações, compete à autoridade de gestão: a) Definir e aplicar procedimentos de seleção adequados e critérios não discriminatórios e transparentes; b) Garantir que a operação selecionada: i) se enquadra no âmbito do Fundo e do programa operacional; ii) cumpre os critérios estabelecidos no programa operacional e nos artigos 20.º, 21.º e 24.º; iii) tem em conta os princípios definidos no artigo 5.º, n.ºs 10, 11 e 12. c) Fornecer ao beneficiário um documento sobre as condições do apoio a cada operação, incluindo os requisitos específicos aplicáveis aos produtos ou serviços a dispensar no âmbito da operação, o plano de financiamento e o prazo de execução; d) Verificar se o beneficiário tem capacidade administrativa, financeira e operacional para cumprir as condições referidas na alínea c), antes de a operação ser aprovada; e) Sempre que a operação tenha início antes da apresentação do pedido de financiamento à autoridade de gestão, verificar se foram cumpridas as regras da União e as regras nacionais relevantes para a operação em causa; f) Determinar o tipo de assistência material a que serão atribuídas as despesas da operação. 4. No que se refere à gestão financeira e ao controlo do programa operacional, a autoridade de gestão é responsável por: a) Verificar a entrega efetiva dos produtos e serviços cofinanciados e o pagamento das despesas declaradas pelos beneficiários, bem como a sua conformidade com as regras da União e as regras nacionais aplicáveis, o programa operacional e as condições de apoio da operação; b) Garantir que os beneficiários envolvidos na execução das operações reembolsadas, de acordo com o artigo 23.º, n.º 1, alínea a), utilizam um sistema de contabilização separado ou regras de contabilidade adequadas para todas as transações relacionadas com a operação; c) Adotar medidas antifraude eficazes e proporcionadas, tendo em conta os riscos identificados; d) Estabelecer procedimentos para que todos os documentos sobre a despesa e as auditorias, necessários para garantir um registo adequado das auditorias, sejam conservados em conformidade com o artigo 26.º, alínea g); e) Elaborar a declaração de gestão e a síntese anual a que se refere o artigo 56.º, n.º 5, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro. 5. As verificações realizadas nos termos do n.º 4, alínea a), devem incluir os seguintes procedimentos: a) Verificações administrativas relativamente a cada pedido de reembolso por parte dos beneficiários; b) Verificação in loco das operações. A frequência e o grau de cobertura das verificações in loco devem ser proporcionais ao montante do apoio público concedido a uma operação e ao nível do risco identificado por essas verificações e pelas auditorias realizadas pela autoridade de auditoria ao sistema de gestão e de controlo no seu conjunto. 6. A verificação in loco de operações individuais, ao abrigo do n.º 5, alínea b), pode ser realizada por amostragem. 7. Se a autoridade de gestão for simultaneamente beneficiário de um programa operacional, as verificações referidas no n.º 4, alínea a), devem garantir uma separação adequada das funções. 8. A Comissão adotará atos delegados, em conformidade com o artigo 59.º, com vista a estabelecer as modalidades do intercâmbio de informações referido no n.º 2, alínea c). 9. A Comissão adotará atos delegados, em conformidade com o artigo 59.º, com vista a estabelecer as regras aplicáveis aos procedimentos de registo das auditorias mencionados no n.º 4, alínea d). 10. A Comissão adotará, por meio de atos de execução, o modelo da declaração de gestão a que se refere o n.º 4, alínea e). Esses atos de execução devem ser adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 60.º, n.º 2. Artigo 30.º Funções da autoridade de certificação A autoridade de certificação é responsável, em especial, pelas seguintes funções: 1. Elaborar e apresentar à Comissão os pedidos de pagamento e certificar-se de que os mesmos resultam de sistemas de contabilidade fiáveis, que se baseiam em documentos comprovativos verificáveis e que foram verificados pela autoridade de gestão; 2. Elaborar as contas anuais a que se refere o artigo 56.º, n.º 5, alínea a), do Regulamento Financeiro; 3. Certificar a integralidade, a exatidão e a veracidade das contas anuais e que a despesa inscrita nas contas respeita as regras da União e as regras nacionais aplicáveis e corresponde às operações selecionadas para financiamento, em conformidade com os critérios do programa operacional e com as regras da União e as regras nacionais aplicáveis; 4. Garantir um sistema informático para registar e arquivar os dados contabilísticos de cada operação, contendo toda a informação necessária para a elaboração dos pedidos de pagamento e das contas anuais, incluindo o registo dos montantes recuperáveis, dos montantes recuperados e dos montantes retirados na sequência do cancelamento da totalidade ou parte da contribuição para uma operação ou o programa operacional; 5. Certificar-se, para efeitos de elaboração e apresentação dos pedidos de pagamento, de que recebeu informação adequada da autoridade de gestão sobre os procedimentos e verificações realizados em relação à despesa; 6. Ter em conta, aquando da elaboração e apresentação dos pedidos de pagamento, os resultados de todas as auditorias efetuadas pela própria autoridade de auditoria ou sob a sua responsabilidade; 7. Manter registos informatizados das despesas declaradas à Comissão e das correspondentes contribuições públicas pagas aos beneficiários; 8. Manter a contabilidade dos montantes a recuperar e dos montantes retirados na sequência da anulação total ou parcial da contribuição para uma operação. Os montantes recuperados devem ser restituídos ao orçamento geral da União, antes do encerramento do programa operacional por meio da respetiva dedução da declaração de despesas seguinte. Artigo 31.º Funções da autoridade de auditoria 1. A autoridade de auditoria garante a realização de auditorias aos sistemas de gestão e de controlo, com base numa amostragem adequada das operações e nas contas anuais. São conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 59.º, a fim de estabelecer as condições de realização dessas auditorias. 2. Sempre que as auditorias forem efetuadas por um organismo que não seja a autoridade de auditoria, compete a esta autoridade garantir que o organismo em causa tem a independência operacional necessária. 3. A autoridade de auditoria garante a conformidade do trabalho de auditoria com as normas de auditoria internacionalmente aceites. 4. A mesma autoridade deve, no prazo de seis meses a contar da data de adoção do programa operacional, preparar uma estratégia para a realização das auditorias. A estratégia de auditoria deve definir a metodologia, o método de amostragem das auditorias às operações e a planificação das auditorias para o exercício contabilístico em curso e para os dois exercícios contabilísticos seguintes. A estratégia de auditoria deve ser atualizada anualmente, a partir de 2016 e até 2022 inclusive. A autoridade de auditoria deve apresentar a estratégia de auditoria à Comissão, se tal lhe for pedido. 5. Compete à autoridade de auditoria elaborar: a) Um parecer de auditoria em conformidade com o artigo 56.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro; b) Um relatório anual de controlo, apresentando as conclusões das auditorias efetuadas no exercício contabilístico precedente. O relatório mencionado na alínea b) deve identificar todas as deficiências detetadas no sistema de gestão e de controlo, bem como as medidas corretivas eventualmente adotadas ou propostas. 6. A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, os modelos da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório anual de controlo, bem como a metodologia a utilizar para a amostragem referida no n.º 4. Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 60.º, n.º 3. 7. As regras de execução relativas à utilização dos dados recolhidos durante as auditorias realizadas pelos funcionários ou representantes autorizados da Comissão devem ser por esta adotadas, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 60.º, n.º 3. Artigo 32.º Procedimento para a designação das autoridades de gestão e de certificação 1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a data e a forma de designação da autoridade de gestão e, se for o caso, da autoridade de certificação, nos seis meses subsequentes à aprovação da decisão que adota o programa operacional. 2. A designação a que faz referência o n.º 1 deve basear-se no relatório e no parecer de uma auditoria independente que avalie o sistema de gestão e de controlo, incluindo o papel dos organismos intermediários e a sua conformidade com os artigos 26.º, 27.º, 29.º e 30.º, de acordo com critérios de acreditação em matéria de ambiente interno, atividades de controlo, informação e comunicação e monitorização estabelecidos pela Comissão através de um ato delegado, em conformidade com o artigo 59.º. 3. O organismo independente executa o seu trabalho em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites. 4. Os Estados-Membros podem considerar designada para efeitos do presente regulamento uma autoridade de gestão ou de certificação que tenha sido designada para um programa operacional cofinanciado pelo FSE nos termos do Regulamento (UE) n.º [CPR]. A Comissão pode solicitar, no prazo de dois meses a contar da receção da notificação a que faz referência o n.º 1, o relatório e o parecer do organismo de auditoria independente e a descrição do sistema de gestão e de controlo. A Comissão pode formular observações, no prazo de dois meses, a partir da data de receção desses documentos. 5. O Estado-Membro é responsável pelo organismo designado, podendo retirar essa designação mediante decisão formal, se um ou vários critérios referidos no n.º 2 deixarem de estar preenchidos, salvo quando o organismo adote as medidas corretivas necessárias durante o período probatório a estabelecer pelo Estado-Membro em função da gravidade do problema. O Estado-Membro deve comunicar imediatamente à Comissão a fixação de qualquer período probatório a um organismo designado e qualquer decisão de retirada de designação. Artigo 33.º Poderes e responsabilidades da Comissão 1. A Comissão deve certificar-se, com base na informação disponível, incluindo a informação sobre a designação da autoridade de gestão e da autoridade de acreditação, a declaração anual de gestão, os relatórios anuais de controlo, o parecer anual de auditoria, o relatório anual de execução e as auditorias realizadas pelos organismos nacionais e da União, que os Estados-Membros dispõem de sistemas de gestão e de controlo conformes com o presente regulamento e que estes sistemas funcionam de forma eficaz durante a execução do programa operacional. 2. Sem prejuízo das auditorias realizadas pelos Estados-Membros, os funcionários ou representantes autorizados da Comissão podem efetuar auditorias ou controlos no local mediante aviso prévio adequado. O âmbito dessas auditorias e desses controlos pode incluir, em particular, a verificação da eficácia dos sistemas de gestão e de controlo de um programa operacional ou parte de um programa, as operações e a avaliação da boa gestão financeira das operações ou do programa operacional. Podem participar nessas auditorias funcionários ou representantes autorizados do Estado-Membro. Os funcionários ou representantes autorizados da Comissão, devidamente mandatados para a realização das auditorias in loco, devem ter acesso a todos os registos, documentos e metainformação, independentemente do suporte em que se encontrem arquivados, no que se refere à despesa cofinanciada pelo Fundo ou aos sistemas de gestão e de controlo. Se a Comissão o solicitar, os Estados-Membros devem fornecer cópias desses registos, documentos e metainformação. Os poderes estabelecidos no presente número não prejudicam a aplicação das disposições nacionais que reservam determinados atos a agentes especificamente designados pela legislação nacional. Os funcionários e representantes autorizados da Comissão não devem participar, entre outros, em visitas ao domicílio ou interrogatórios oficiais de pessoas realizados ao abrigo da legislação nacional. Contudo, devem ter acesso às informações resultantes dessas operações. 3. A Comissão pode exigir que um Estado-Membro tome as medidas necessárias para garantir o funcionamento eficaz do seu sistema de gestão e de controlo ou a exatidão das despesas em conformidade com o presente regulamento. 4. A Comissão pode exigir que Estado-Membro examine uma denúncia apresentada à Comissão sobre a realização de operações cofinanciadas pelo Fundo ou o funcionamento do sistema de gestão e de controlo. Artigo 34.º Cooperação com a autoridade de auditoria 1. A Comissão deve cooperar com as autoridades de auditoria, tendo em vista a coordenação dos respetivos planos e métodos de auditoria, e proceder de imediato ao intercâmbio dos resultados das auditorias realizadas aos sistemas de gestão e de controlo. 2. A Comissão e a autoridade de auditoria devem reunir regularmente e, pelo menos, uma vez por ano, exceto quando acordado em contrário, com vista a analisar o relatório anual de controlo e o parecer de auditoria e para trocar opiniões sobre as questões relativas à melhoria dos sistemas de gestão e de controlo. Título VI Gestão financeira, análise e aprovação de contas, correcções financeiras, anulações Capítulo 1. Gestão financeira Artigo 35.º Autorizações orçamentais As autorizações orçamentais da União relativas a cada programa operacional são concedidas sob a forma de frações anuais durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. A decisão da Comissão que adota o programa operacional constitui a decisão de financiamento na aceção dada pelo artigo 81.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro e, uma vez notificada ao Estado-Membro em causa, corresponde a um compromisso jurídico tal como definido no mesmo regulamento. A autorização orçamental para a primeira fração segue a adoção do programa operacional pela Comissão. As autorizações orçamentais para as frações subsequentes são concedidas pela Comissão, antes de 1 de maio de cada ano, com base na decisão referida no segundo parágrafo, exceto nos casos em que seja aplicável o artigo 13.º do Regulamento Financeiro. Artigo 36.º Pagamentos efetuados pela Comissão 1. Os pagamentos efetuados pela Comissão, a título de contribuição do Fundo para cada programa operacional, devem ter em conta os créditos orçamentais e os fundos disponíveis. Cada pagamento é imputado à autorização aberta há mais tempo no orçamento do Fundo. 2. Os pagamentos assumem a forma de pré-financiamento, pagamentos intercalares e pagamentos do saldo anual e, quando aplicável, do saldo final. Artigo 37.º Pagamentos intercalares, pagamento do saldo anual e pagamento do saldo final pela Comissão 1. No que respeita aos pagamentos intercalares, a Comissão reembolsa 90 % do montante que resulta da aplicação da taxa de cofinanciamento fixada na decisão de adoção do programa operacional, correspondente à despesa pública elegível incluída no pedido de pagamento. Compete-lhe determinar o saldo anual em conformidade com o artigo 47.º, n.º 2. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, o apoio da União sob a forma de pagamentos intercalares e de pagamentos do saldo final não pode exceder o montante máximo do apoio do Fundo, conforme consta da decisão da Comissão que aprova o programa operacional. 3. O total acumulado do pré-financiamento e dos pagamentos intercalares e dos pagamentos do saldo anual da Comissão não pode exceder 95 % da contribuição do Fundo para o programa operacional. 4. Quando for alcançado o limite de 95 %, os Estados-Membros devem continuar a apresentar pedidos de pagamento à Comissão. Artigo 38.º Pedidos de pagamento à Comissão 1. Os pedidos de pagamento a apresentar à Comissão devem fornecer todas as informações de que a Comissão necessita para a apresentação de contas, em conformidade com o artigo 65.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. 2. Os pedidos de pagamento devem incluir, para o conjunto do programa operacional e para assistência técnica referida no artigo 25.º, n.º 2, os elementos seguintes: a) o montante total da despesa elegível incorrida e paga pelos beneficiários no âmbito da realização das operações, tal como inscrito nas contas da autoridade de certificação; b) o montante total das despesas públicas incorridas no âmbito da realização das operações, tal como inscrito nas contas da autoridade de certificação; c) a contribuição pública elegível correspondente, paga ao beneficiário, tal como inscrita nas contas da autoridade de certificação. 3. As despesas incluídas num pedido de pagamento devem ser justificadas pelas faturas pagas ou pelos documentos contabilísticos com um valor de prova equivalente. Para as formas de apoio referidas no artigo 23.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), os montantes incluídos num pedido de pagamento devem corresponder aos montantes pagos aos beneficiários pela autoridade de gestão. 4. A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, o modelo dos pedidos de pagamento. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 60.º, n.º 2. Artigo 39.º Pagamentos aos beneficiários 1. A autoridade de gestão deve assegurar que, em caso de subvenções a organizações parceiras, os beneficiários recebem os fundos a um ritmo que permita garantir a correta execução das operações. 2. Compete à autoridade de gestão assegurar que os beneficiários recebem o montante total do apoio público o mais rapidamente possível e na totalidade, o mais tardar até à inclusão da despesa correspondente no pedido de pagamento. Não é aplicada nenhuma dedução, retenção, encargo específico ou outro encargo com efeito equivalente, que resulte na redução desses montantes para os beneficiários. Artigo 40.º Utilização do euro 1. Os montantes indicados no programa operacional apresentados pelos Estados-Membros, nas declarações de despesas, nos pedidos de pagamento, nas contas anuais e na despesa mencionada nos relatórios anuais e finais de execução devem ser expressos em euros. 2. Os Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda à data do pedido de pagamento devem converter em euros os montantes das despesas incorridas na respetiva moeda nacional. Essa conversão deve ser realizada recorrendo à taxa de câmbio mensal contabilística da Comissão em vigor no mês em que a despesa foi registada nas contas da autoridade de gestão. Esta taxa é publicada todos os meses em formato eletrónico pela Comissão. 3. Quando o euro é adotado como moeda por um Estado-Membro, o processo de conversão descrito no n.º 1 continua a aplicar-se a todas as despesas inscritas nas contas pela autoridade de gestão antes da data de entrada em vigor da taxa fixa de conversão entre a moeda nacional e o euro. Artigo 41.º Pagamento e apuramento do pré-financiamento 1. Na sequência da decisão da Comissão que adota o programa operacional, a Comissão pagará, a título de pré-financiamento, o correspondente a 11% da contribuição total do Fundo para o programa operacional. 2. O pré-financiamento só deve ser utilizado para fazer pagamentos aos beneficiários no âmbito da execução do programa operacional. Deve ser rapidamente disponibilizado ao organismo responsável para o efeito. 3. O montante total pago a título de pré-financiamento deve ser reembolsado à Comissão caso não seja enviado qualquer pedido de pagamento relativo ao programa operacional em causa no prazo de 24 meses a contar da data em que a Comissão paga o primeiro montante de pré-financiamento. A contribuição comunitária para o programa operacional em causa não será afetada por esse reembolso. 4. O montante pago a título de pré-financiamento deve ser objeto de apuramento total nas contas da Comissão, aquando do encerramento do programa operacional. Artigo 42.º Prazo de apresentação dos pedidos de pagamento intercalares e respetivo pagamento 1. Compete à autoridade de certificação enviar regularmente um pedido de pagamento intercalar, abrangendo os montantes inscritos nas suas contas a título de apoio público pago aos beneficiários no exercício contabilístico encerrado a 30 de junho. 2. A autoridade de certificação deve apresentar o último pedido de pagamento intercalar até 31 de julho, após o encerramento do exercício contabilístico precedente e, em qualquer caso, antes do primeiro pedido de pagamento intercalar do exercício financeiro seguinte. 3. O primeiro pedido de pagamento intercalar não deve ser feito antes da notificação à Comissão da designação da autoridade de gestão e da autoridade de certificação, em conformidade com o artigo 32.º, n.º 1. 4. Não podem ser feitos pagamentos intercalares para um programa operacional cujo relatório anual de execução não tenha sido enviado à Comissão em conformidade com o artigo 11.º. 5. Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão procede ao pagamento intercalar, no prazo de 60 dias a contar da apresentação do pedido de pagamento à Comissão. Artigo 43.º Interrupção do prazo de pagamento 1. O prazo de pagamento para um pedido de pagamento intercalar pode ser interrompido pelo gestor orçamental delegado, na aceção dada pelo Regulamento Financeiro, por um período máximo de nove meses, sempre que estiverem reunidas as seguintes condições: a) com base nas informações fornecidas por um organismo de auditoria nacional ou da União, existam indícios de uma deficiência significativa no funcionamento do sistema de gestão e de controlo; b) o gestor orçamental delegado tenha de realizar verificações adicionais, na sequência de informações alertando para a existência de irregularidades, com consequências financeiras graves, na despesa declarada num pedido de pagamento; c) não seja apresentado um dos documentos exigidos pelo artigo 45.º, n.º 1. 2. O gestor orçamental delegado pode limitar a interrupção à parte da despesa coberta pelo pedido de pagamento visado pelos elementos referidos no n.º 1. O gestor orçamental delegado deve comunicar imediatamente ao Estado-Membro e à autoridade de gestão o motivo da interrupção e solicitar-lhes que corrijam a situação. A interrupção cessa por decisão do gestor orçamental delegado, logo que tenham sido tomadas as medidas necessárias. Artigo 44.º Suspensão dos pagamentos 1. A Comissão pode suspender a totalidade ou uma parte dos pagamentos intercalares, sempre que: a) for constatada uma deficiência grave no sistema de gestão e de controlo do programa operacional em relação à qual não tenham sido tomadas medidas corretivas; b) a despesa indicada na declaração de despesas estiver ligada a uma irregularidade com graves consequências financeiras que não tenha sido corrigida; c) o Estado-Membro não tiver tomado as medidas necessárias para remediar uma situação que justifique uma interrupção nos termos do artigo 43.º; d) exista uma deficiência grave na qualidade e fiabilidade do sistema de monitorização ou dos dados relativos aos indicadores comuns e específicos. 2. A Comissão pode decidir, por meio de atos de execução, suspender a totalidade ou parte dos pagamentos intercalares, após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as suas observações. 3. A Comissão põe termo à suspensão da totalidade ou de parte dos pagamentos intercalares quando o Estado-Membro tiver tomado as medidas necessárias para permitir o levantamento da suspensão. Capítulo 2 Análise e aprovação das contas Artigo 45.º Apresentação de informação 1. Para cada ano a partir de 2015 até e incluindo 2022, o Estado-Membro deve apresentar à Comissão até 15 de fevereiro do ano seguinte ao final do período contabilístico os seguintes documentos e informações, em conformidade com o artigo 56.º do Regulamento Financeiro: a) As contas anuais certificadas das entidades relevantes designadas nos termos do artigo 32.º, conforme referido no artigo 56.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro; b) A declaração de gestão a que faz referência o artigo 56.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro; c) Uma síntese anual dos relatórios finais de auditoria e dos controlos realizados, incluindo uma análise da natureza e da extensão dos erros e das lacunas, assim como das ações corretivas empreendidas ou programadas; d) Um parecer de auditoria do organismo de auditoria independente designado a que faz referência o artigo 56.º, n.º 5 do Regulamento Financeiro, acompanhado de um relatório de controlo que apresenta as conclusões das auditorias relativas ao exercício contabilístico abrangido pelo parecer. 2. O Estado-Membro deve apresentar informações adicionais à Comissão sempre que esta assim o solicitar. Se um Estado-Membro não fornecer as informações solicitadas dentro do prazo fixado pela Comissão, esta pode tomar a sua decisão sobre o apuramento de contas com base nas informações de que dispõe. Artigo 46.º Conteúdo das contas anuais 1. As contas anuais certificadas de cada programa operacional devem abranger o exercício contabilístico e incluir, para o conjunto do programa operacional e para a assistência técnica referida no artigo 25.º, n.º 2, os elementos seguintes: a) o montante total da despesa elegível inscrita nas contas da autoridade de certificação, como tendo sido paga pelos beneficiários no decurso da realização das operações, o montante total das despesas públicas elegíveis incorridas ao realizar as operações e o apoio público elegível correspondente que foi pago aos beneficiários; b) os montantes retirados e recuperados durante o exercício contabilístico, os montantes a recuperar no final do exercício contabilístico e os montantes não recuperáveis; c) uma conciliação entre a despesa declarada em conformidade com a alínea a) e a despesa declarada em relação ao mesmo exercício contabilístico nos pedidos de pagamento, acompanhada de uma explicação sobre as eventuais diferenças. 2. A autoridade de certificação pode especificar nas contas uma provisão que não ultrapasse 5 % da despesa total nos pedidos de pagamento apresentados para um determinado exercício contabilístico, quando a legalidade e a regularidade da despesa estiver sujeita a um procedimento por parte da autoridade de auditoria. O montante abrangido deve ser excluído do montante total de despesa elegível a que se refere o n.º 1, alínea a). Estes montantes devem ser definitivamente incluídos ou excluídos das contas anuais do exercício seguinte. Artigo 47.º Verificação e aprovação das contas 1. Até 30 de abril do ano seguinte ao final do período contabilístico, a Comissão decide sobre a aprovação das contas dos organismos acreditados relevantes, nos termos do artigo 28.º, relativamente ao programa operacional. A decisão de aprovação deve abranger a integralidade, a exatidão e a veracidade das contas apresentadas e não prejudicar quaisquer correções financeiras subsequentes. 2. Para efeitos do cálculo do montante a imputar ao Fundo para um exercício contabilístico, a Comissão terá em conta: a) A despesa pública incorrida na realização das operações inscrita nas contas a que se refere o artigo 46.º, n.º 1, alínea a), à qual será aplicada a taxa de cofinanciamento definida no artigo 18.º; b) O montante total dos pagamentos efetuados pela Comissão durante esse exercício contabilístico, que compreende os pagamentos intercalares efetuados pela Comissão, em conformidade com o artigo 37.º. n.º 1 e o artigo 19.º. 3. O saldo anual que, em resultado da aprovação das contas, seja recuperável do Estado-Membro deve ser objeto de uma ordem de cobrança por parte da Comissão. O saldo anual a pagar ao Estado-Membro será adicionado ao pagamento intercalar seguinte a efetuar pela Comissão, após verificação e aprovação das contas. 4. Se, por razões imputáveis a um Estado-Membro, a Comissão não puder aprovar as contas até 30 de abril do ano seguinte ao final de um exercício contabilístico, a Comissão notificará o Estado-Membro sobre as ações a empreender pela autoridade de gestão ou autoridade de auditoria, ou relativamente aos inquéritos adicionais que se proponha realizar nos termos do artigo 33.º, n.os 2 e 3. 5. O pagamento do saldo anual pela Comissão baseia-se na despesa declarada nas contas, deduzida de qualquer provisão constituída relativamente a despesas declaradas à Comissão que sejam objeto de um processo contraditório por parte da autoridade de auditoria. Artigo 48.º Disponibilização de documentos 1. A autoridade de gestão deve garantir que todos os documentos comprovativos das operações sejam colocados à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas Europeu, se estes os solicitarem, por um período de três anos. O período de três anos principia no dia 31 de dezembro do ano de adoção da decisão de aprovação das contas pela Comissão nos termos do artigo 47.º ou, o mais tardar, a partir da data de pagamento do saldo final. O período de três anos será interrompido em caso de processo judicial ou administrativo, ou ainda, me