PT Jornal Oficial da União Europeia C 465/1

PARECER N.o 2/2016

[apresentado nos termos do artigo 287.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU)]

sobre uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) 2015/1017 e a avaliação realizada pela Comissão que a acompanha, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1017

FEIE: uma proposta de prorrogação e de alargamento prematura

(2016/C 465/01)

ÍNDICE

Ponto Página I. INTRODUÇÃO 1-5 3 Âmbito e calendário do Parecer do Tribunal 1-5 3 A proposta 2 3 A avaliação da garantia 3 4 O Parecer do Tribunal 4-5 4 II. OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL SOBRE AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROPOSTAS 6-80 4 As provas em apoio da proposta são limitadas 6-36 4 É prematuro propor um aumento da garantia orçamental da UE 6-17 4 A proposta e a avaliação da garantia não respeitam os princípios da iniciativa «Legislar melhor» 18-27 8 A proposta de aprovisionamento do Fundo de Garantia está em conformidade com a atualização da estimativa das perdas esperadas 28-36 9 O impacto do FEIE corre o risco de ser exagerado 37-51 10 A adicionalidade é globalmente definida na proposta 37-46 10 O cálculo do efeito multiplicador do FEIE pressupõe a ausência de investimento sem o FEIE 47-51 13 É possível clarificar e melhorar vários aspetos da governação e transparência do FEIE 52-80 14 Disposições relativas a atividades excluídas e jurisdições não cooperantes 53 14 Existe uma necessidade manifesta de corrigir os desequilíbrios geográficos e a concentração setorial 54-60 14 Clarificar a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais para projetos que combinam o financiamento do FEIE e dos fundos estruturais 61-62 15 Existe uma necessidade manifesta de uma governação mais clara e simplificada 63-73 15 A seleção das operações do FEIE deve ser mais transparente 74-80 17 ANEXO I: ESTRUTURA DE GOVERNAÇÃO DO FEIE 18 ANEXO II: ABREVIATURAS, ACRÓNIMOS, SIGLAS E REFERÊNCIAS 20

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 13.o, n.o 2 e 17.o, n.o 1;

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 172.o, 173.o, 175.o, terceiro parágrafo, 182.o, n.o 1, 287.o, n.o 4, 317.o a 319.o e 322.o, n.o 1;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom), nomeadamente o artigo 106.o-A;

Tendo em conta a proposta de Regulamento (1) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 (2) e (UE) 2015/1017 (3) no que se refere ao prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI), bem como à avaliação realizada pela Comissão que a acompanha (4);

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017, nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2;

Tendo em conta o Parecer n.o 4/2015 (5);

Tendo em conta o pedido do Parlamento Europeu de 19 de outubro de 2016,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

I. INTRODUÇÃO

Âmbito e calendário do Parecer do Tribunal

1. Em 14 de setembro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta legislativa («proposta») de alteração do Regulamento FEIE vigente tendo em vista a prorrogação da vigência do FEIE e aumentar a garantia orçamental da UE ao BEI (ver ponto 2). Esta proposta é acompanhada de uma avaliação realizada pela Comissão sobre a utilização da garantia da UE e o funcionamento do Fundo de Garantia («avaliação da garantia») (6). Esta avaliação foi efetuada três meses antes do prazo (7). Em consequência, o Tribunal decidiu formular um parecer único que abrange simultaneamente a proposta e a avaliação da garantia.

A proposta

2. A Comissão propõe o seguinte: — aumentar a garantia orçamental da UE de 16 mil milhões de euros para 26 mil milhões de euros (artigo 1.o, n.o 7, da proposta) e a contribuição proveniente dos recursos próprios do BEI de 5 mil milhões de euros para 7,5 mil milhões de euros (artigo 1.o, n.o 1, da proposta); — prorrogar o período de investimento de julho de 2019 para 31 de dezembro de 2020 e o período para assinatura de contratos de junho de 2020 para 31 de dezembro de 2022 (artigo 1.o, n.o 5, da proposta); — aumentar o objetivo de investimento para 500 mil milhões de euros (considerando 13 e ponto 1 do anexo à proposta); — reduzir o montante-objetivo para aprovisionamento do Fundo de Garantia de 50 % para 35 % do total das obrigações de garantia da UE (artigo 1.o, n.o 8, da proposta) e tornar a cobertura da garantia da UE extensível às consequências das flutuações da taxa de câmbio (artigo 1.o, n.o 7, da proposta); — alterar a definição de adicionalidade (artigo 1.o, n.o 2, da proposta) e ajustar o papel da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (PEAI) (artigo 1.o, n.o 9, da proposta); — estabelecer um objetivo de 40 % do financiamento do FEIE para apoio a projetos com componentes que contribuam para a ação climática e excluir o financiamento a autoestradas (exceto no caso de projetos transfronteiriços nos países beneficiários do Fundo de Coesão (8)) (artigo 1.o, n.o 5, da proposta); — prever expressamente a inclusão da agricultura, das pescas e da aquicultura como sendo elegíveis para apoio do FEIE (artigo 1.o, n.o 5, da proposta); — aumentar a transparência e reforçar as disposições em matéria fiscal (artigo 1.o, n.o 12, da proposta); — transferir 500 milhões de euros dos instrumentos financeiros do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) para aprovisionamento do Fundo de Garantia (artigo 2.o da proposta); — suprimir o artigo 18.o, n.o 7, que prevê que o futuro do FEIE seja determinado com base numa avaliação independente a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 5 de julho de 2018 (artigo 1.o, n.o 10, da proposta).

A avaliação da garantia

3. O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento FEIE prevê que a Comissão proceda a uma avaliação da «utilização da garantia da UE e do funcionamento do Fundo de Garantia». A Comissão define o objeto dessa avaliação como a forma como a garantia da UE é repartida pelas diferentes atividades apoiadas pelo FEIE (9) (a avaliação da garantia não abrange a adicionalidade nem a elegibilidade (10) das operações garantidas pelo FEIE, já que estas estão cobertas pela avaliação do BEI (11), em conformidade com as disposições do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento FEIE, que são referidas em seguida).

O Parecer do Tribunal

4. O presente parecer articula-se em torno das seguintes questões: — as provas limitadas em apoio da proposta (pontos 6 a 36); — a possibilidade de o impacto do FEIE ser exagerado (pontos 37 a 51); — as disposições em matéria de governação e transparência (pontos 52 a 80).

5. O parecer não assenta nos procedimentos que seriam aplicáveis a um relatório especial. O Tribunal pretende elaborar um relatório especial sobre o desempenho do FEIE durante o primeiro semestre de 2018.

II. OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL SOBRE AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROPOSTAS

As provas em apoio da proposta são limitadas

É prematuro propor um aumento da garantia orçamental da UE

Critérios

6. O Tribunal ponderou a oportunidade da proposta, tendo em conta os requisitos estabelecidos no Regulamento FEIE, a disponibilidade de informações sobre o desempenho do FEIE e a execução do FEIE até à data.

7. O artigo 18.o, n.o 6 e n.o 7, do Regulamento FEIE prevê que seja apresentada uma proposta de alteração desse mesmo regulamento até 5 de julho de 2018 e exige que essa proposta deve ser apoiada por uma avaliação independente sobre se o FEIE «está a alcançar os seus objetivos e […] a manutenção de um regime de apoio ao investimento se justifica». Este prazo foi definido pelos colegisladores para assegurar que poderia ser realizada uma avaliação após decorrido um tempo suficiente para permitir que os primeiros resultados e o impacto do FEIE sejam identificados e medidos (12).

O Regulamento FEIE está a ser alterado mais cedo do que previsto

8. A Comissão propôs prorrogar a vigência (13) e aumentar o financiamento do FEIE (14) em 14 de setembro de 2016, quase dois anos antes do prazo previsto no Regulamento FEIE. Mantendo embora a obrigação da avaliação independente estipulada no artigo 18.o, n.o 6, a Comissão propõe a supressão da disposição segundo a qual a futura continuação, alteração ou encerramento do FEIE (15) deve basear-se nos resultados dessa avaliação independente (ver ponto 27).

Prevê-se uma quadruplicação do apoio aos instrumentos financeiros proveniente do orçamento da UE

9. O FEIE insere-se numa série de instrumentos financeiros que aumentou fortemente no novo período de programação. A Comissão propõe aumentar a garantia da UE no montante de 10 mil milhões de euros (de 16 para 26 mil milhões de euros) (16). Este valor, só por si, seria mais do que o total da contribuição da UE para os instrumentos financeiros em regime de gestão partilhada, direta e indireta, durante o período de programação de 2007-2013 (ver quadro 1). Quadro 1 Instrumentos financeiros que beneficiam de apoio orçamental da UE (mil milhões de euros) Período de programação de 2007-2013 (*1) Período de programação de 2014-2020 FEDER, FSE (17) e desenvolvimento rural (18) para o período de 2007-2013 / Fundos EEI para o período de 2014-2020 12,3 21 Iniciativa PME 0 8,5 Instrumentos financeiros em gestão indireta (19) 3,8 (20) 5,8 (*2) FEIE (*3) — garantia orçamental máxima da UE, dos quais: 0 26 — Aprovisionamento do Fundo de Garantia 8,7 — Passivo não aprovisionado do orçamento atual e dos futuros orçamentos da UE 17,3 Total 16,1 61,3

10. No período de programação de 2007-2013, o Tribunal constatou que os instrumentos financeiros em regime de gestão partilhada foram sobrecapitalizados e tiveram dificuldades em controlar os custos/taxas, atrair capital privado e reutilizar o apoio financeiro (21). Não obstante, os planos da Comissão partem do princípio de que aproximadamente 21 mil milhões de euros serão afetados a instrumentos financeiros dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (22) durante o período de programação de 2014-2020.

11. Um novo instrumento financeiro inovador (a iniciativa PME (23)) está disponível no período de programação de 2014-2020 no que respeita ao FEDER e ao FEADER. O tipo de financiamento (24) concedido pela iniciativa PME aos Fundos EEI é semelhante ao previsto pelo FEIE no âmbito da sua secção PME (25). Embora a iniciativa PME seja criada no contexto do desenvolvimento regional e o FEIE abranja todo o território da UE, ambos os instrumentos incidem no mesmo conjunto de PME.

A utilização do FEIE até à data demonstra que permanece uma significativa capacidade de investimento

12. Para atingir o objetivo inicial de 315 mil milhões de euros, o BEI necessitará de financiar, em três anos, projetos suplementares no valor de cerca de 60,8 mil milhões de euros.

13. De acordo com o BEI (26), em 30 de junho de 2016 (ver gráfico 1): — o financiamento de operações assinadas ao abrigo do FEIE elevava-se a 10,5 mil milhões de euros (sendo o investimento agregado mobilizado estimado em cerca de 66 mil milhões de euros, cerca de 21 % do objetivo); — ao abrigo da secção Infraestruturas e Inovação (27), foram assinados 4,72 mil milhões de euros, o que corresponde a apenas 9 % do objetivo (28); — as operações assinadas no âmbito da secção PME (29) ascenderam a 5,7 mil milhões de euros (com um montante estimado de investimento mobilizado já a atingir 58 % do objetivo); — o financiamento privado mobilizado ascende a 44,7 mil milhões de euros (30). Gráfico 1 Carteira do FEIE em 30 de junho de 2016 Fonte: TCE, com base nos dados do BEI em 30 de junho de 2016.

14. De uma forma geral, o montante atual da garantia do FEIE é suficiente para continuar a financiar atividades nos próximos dois anos. A exceção a esta regra é constituída pelas operações de dívida da secção PME (31), em que a Comissão e o BEI decidiram reorientar uma série de pedidos de financiamento, passando-os de instrumentos financeiros existentes para o mecanismo de garantia de empréstimos do programa COSME e para o mecanismo de garantia para as PME InnovFin do programa Horizonte 2020.

15. A Comissão e o grupo BEI já tomaram uma série de medidas para acautelar o risco de esgotamento dos fundos disponíveis na carteira de dívida da secção PME (32): — o Conselho Diretivo do FEIE aumentou o limite da secção PME de 2,5 para 3 mil milhões de euros através da reafetação de 500 milhões de euros da secção Infraestruturas e Inovação (33); — no que diz respeito à carteira de dívida da secção PME, a Comissão e o BEI acordaram que as contribuições anuais da UE, quando estiverem disponíveis, serão utilizadas para a liberação da garantia da UE para os instrumentos do mecanismo de garantia de empréstimos do programa COSME e do mecanismo de garantia para as PME InnovFin, e que serão convertidas numa posição em risco de segunda perda ou em parcelas intermédias; — acordaram igualmente em alargar a utilização da garantia da UE ao instrumento de garantia EaSI (34) e ao instrumento de titularização.

16. A Comissão propõe prolongar o período de investimento um ano e meio (de julho de 2019 a dezembro de 2020) (35) e aumentar o volume de investimento visado para 500 mil milhões de euros (36). Os contratos podem ser assinados dois anos após o período de investimento (ou seja, até dezembro de 2022) em comparação com um ano ao abrigo do atual Regulamento FEIE. No entanto, o BEI observa na sua avaliação que o tempo disponível para assinar operações do FEIE após aprovação é de cerca de 90 dias (37).

Conclusões

17. A Comissão apresentou a proposta de prorrogação da vigência do FEIE apenas um ano após o seu lançamento. Há poucas provas de que o aumento proposto da garantia da UE se justifique, exceto no que diz respeito à secção PME. A Comissão não explorou outras opções, tais como uma nova reafetação da garantia da UE pelas duas secções ou um aumento da garantia da UE apenas para a secção PME. Os dados e estimativas do BEI indicam que a atual garantia é suficiente para um novo período de funcionamento da secção Infraestruturas e Inovação, durante o qual poderá ser efetuado um exame do desempenho e do valor acrescentado do FEIE, como estabelecido pelos colegisladores. Poder-se-ia assim contribuir igualmente para reduzir a fragmentação e as sobreposições entre o FEIE e outros instrumentos financeiros e permitir uma maior concentração nas prioridades da UE. O período suplementar proposto para assinatura das operações (dois anos) não está em conformidade com a prática atual.

A proposta e a avaliação da garantia não respeitam os princípios da iniciativa «Legislar melhor»

Critérios

18. A iniciativa «Legislar melhor» (38) é uma prioridade para a UE. Exige que a Comissão deve «avaliar rigorosamente o impacto da legislação em curso, incluindo as alterações substanciais introduzidas durante o processo legislativo, por forma que as decisões políticas sejam bem informadas e fundamentadas» (39). É exigida uma avaliação de impacto para as iniciativas da Comissão suscetíveis de terem importantes impactos económicos, ambientais e sociais, incluindo para a revisão dos atos jurídicos em vigor ou das comunicações sobre políticas (40).

19. As avaliações devem ter em consideração todos os impactos económicos, sociais e ambientais significativos das intervenções da UE (com especial destaque para aqueles que foram assinalados em anteriores avaliações de impacto) (41). Além disso, os artigos 30.o e 140.o do Regulamento Financeiro exigem a realização de avaliações ex ante para os programas de despesas e os instrumentos financeiros. As orientações para legislar melhor preveem, além disso, que as avaliações respeitem uma metodologia sólida e claramente definida, destinada a conduzir a conclusões objetivas. No mínimo, as avaliações devem analisar a eficácia, a eficiência, a pertinência, a coerência e o valor acrescentado europeu ou justificar o motivo para uma ausência dessa análise no roteiro de avaliação.

A proposta não é acompanhada de uma avaliação de impacto

20. A comunicação da Comissão de 1 de junho de 2016 (42) e a exposição de motivos da proposta fornecem algumas informações sobre a atual utilização do FEIE e têm por base os resultados de uma consulta (43) das partes interessadas e de avaliações internas. Contudo, estes documentos não constituem uma avaliação de impacto abrangente, rigorosa e assente em provas, tal como previsto pelas orientações para «legislar melhor».

21. Além disso, invocando a urgência de lançar o FEIE em 2015, a Comissão não realizou uma avaliação de impacto nem uma avaliação ex ante na altura. Tal como observado no Parecer n.o 4/2015 (44) do Tribunal, o FEIE foi considerado uma exceção à aplicação das disposições do Regulamento Financeiro, embora o orçamento da UE proporcione a maior parte do financiamento do Fundo de Garantia e a garantia orçamental concedida ao BEI vá criar um passivo contingente significativo para o orçamento da UE.

22. Por conseguinte, o FEIE continua sem uma avaliação nem uma análise das causas do défice de investimento, das necessidades do mercado e da melhor forma de lhes dar resposta, bem como da sua complementaridade com outros programas e instrumentos financeiros financiados pelo orçamento da UE e da melhor forma de evitar sobreposições indesejáveis.

As avaliações da Comissão e do BEI não constituem um exame do desempenho e do valor acrescentado do FEIE

23. A Comissão anexa à proposta (ver ponto 7) a sua avaliação interna da utilização da garantia da UE e do funcionamento do Fundo de Garantia. Esta avaliação resulta da obrigação de apresentar um relatório separado prevista pelo Regulamento FEIE (45). É pertinente para a proposta de alteração da taxa de aprovisionamento do Fundo de Garantia (ver ponto 34), mas não para outros elementos da proposta.

24. Em setembro de 2016, em complemento da avaliação da Comissão, o BEI publicou a sua própria avaliação do funcionamento do FEIE (em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento FEIE). A avaliação do BEI visa determinar em que medida o FEIE foi concebido e funciona de forma adequada para atingir os seus efeitos esperados e não inclui uma avaliação dos resultados e do impacto do FEIE como tal. Engloba a carteira de operações subjacentes do FEIE (incluindo a adicionalidade e a elegibilidade), mecanismos de governação e estruturas de organização, bem como procedimentos e orientações pertinentes relativos aos projetos (46). O BEI afirma que é ainda demasiado cedo para que esta avaliação apresente uma conclusão definitiva sobre o desempenho do FEIE (47).

25. A Comissão também se comprometeu, na exposição de motivos da proposta (48), a fornecer uma avaliação independente da aplicação do Regulamento FEIE em novembro de 2016. Esta avaliação independente abrangerá igualmente o funcionamento do FEIE, a utilização da garantia da UE e a PEAI e basear-se-á nos resultados das avaliações internas da Comissão e do BEI.

Conclusões

26. A proposta foi apresentada sem uma avaliação de impacto abrangente (pela segunda vez) e demasiado cedo para se poder medir o impacto económico, social e ambiental do FEIE e determinar se este está a atingir os seus objetivos. Em particular, é necessário dispor de informações sobre: — os instrumentos financeiros existentes (bem como os setores e beneficiários visados); — sobreposições entre os instrumentos e o FEIE; — coerência com os objetivos das políticas da UE; — as possibilidades de redução da fragmentação dos instrumentos; — a gestão dos riscos (e os passivos contingentes para o orçamento da UE).

27. A avaliação da garantia não seguiu os princípios de «legislar melhor». Nenhuma das três avaliações anteriormente mencionadas avalia os resultados e o impacto do FEIE, já que não passou ainda tempo suficiente para que possam ser identificados e/ou medidos (49) (ver igualmente o ponto 8). Devido ao tempo decorrido, são poucos ou nenhuns os indicadores macroeconómicos disponíveis para medir o impacto do FEIE. O Tribunal questiona a supressão da disposição que liga a continuação, alteração ou encerramento do FEIE aos resultados de uma avaliação independente (ver ponto 8).

A proposta de aprovisionamento do Fundo de Garantia está em conformidade com a atualização da estimativa das perdas esperadas

O Fundo de Garantia

28. A fim de fornecer «uma reserva de liquidez a partir da qual o BEI é pago em caso de acionamento da garantia da UE» (50), os legisladores da UE criaram um Fundo de Garantia (51). O Regulamento FEIE em vigor fixa o montante-objetivo do Fundo de Garantia em 50 % do total das obrigações de garantia da UE (8 mil milhões de euros). Na exposição de motivos da proposta inicial (52), a Comissão explica que este rácio foi estabelecido com base na «experiência relativamente à natureza dos investimentos a apoiar pelo FEIE».

Impacto no orçamento da UE

29. Para alcançar o objetivo de 50 % de aprovisionamento do Fundo de Garantia, era necessário reduzir as despesas previstas para o período de 2014-2022 no montante de 2,8 mil milhões de euros que respeita às subvenções no âmbito do MIE e no montante de 2,2 mil milhões de euros para o programa Horizonte 2020, além de utilizar 3 mil milhões de euros provenientes de parcelas não afetadas dentro do limite máximo de despesas do quadro financeiro plurianual (QFP).

30. Os pagamentos imputados ao orçamento da UE financiarão este fundo até 2022. Em dezembro de 2015, a Comissão autorizou 1,4 mil milhões de euros (53) para pagamentos ao fundo. Em 30 de junho de 2016, a Comissão já tinha pago 380 milhões de euros para o Fundo de Garantia (dos 500 milhões de euros de pagamentos previstos em 2016), que foram investidos em obrigações. Não houve acionamentos da garantia do Fundo (54).

31. Além disso, se os desembolsos atingirem o nível-alvo, o FEIE terá como resultado, para o orçamento da UE, um eventual passivo sem provisão de cerca de 8 mil milhões de euros (além dos 8 mil milhões de euros cobertos pelo Fundo de Garantia).

Perdas esperadas e necessidades de aprovisionamento

32. A Comissão propõe que se adapte o montante-objetivo do Fundo de Garantia da UE de 50 % para 35 % (55) do total das obrigações de garantia da UE e sustenta esta conclusão na sua avaliação de garantia.

33. Com base nas 39 operações da secção Infraestruturas e Inovação que o BEI assinou até 30 de junho de 2016 e nos dados históricos relativos aos instrumentos no âmbito do reforço da secção PME, bem como nas alterações propostas à subsecção instrumentos de dívida da secção PME (ver ponto 15), a Comissão calculou uma taxa média de aprovisionamento de 33,4 % (56). A Comissão baseou os cálculos da sua avaliação das perdas esperadas para as diferentes carteiras em pressupostos que considera «prudentes».

34. A redução do montante-objetivo em 15 pontos percentuais constitui um ajustamento que minimiza o risco de que o montante inscrito no Fundo de Garantia exceda as perdas que este fundo suporta. No entanto, aumentará igualmente, em consequência, o risco de que esse montante seja insuficiente e que seja necessário recorrer mais ao orçamento. A Comissão explicou os pressupostos subjacentes à proposta que apresenta.

Conclusões

35. A criação do FEIE e do Fundo de Garantia com um montante-objetivo de 50 % limita a flexibilidade orçamental no QFP 2014-2020, diminuindo as parcelas não afetadas dentro do limite máximo de despesas do QFP. Além disso, os orçamentos previstos para o programa Horizonte 2020 e o MIE foram reduzidos. É demasiado cedo para avaliar o custo de oportunidade destes cortes acordados em 2015, uma vez que a Comissão ainda não está em condições de avaliar o impacto do FEIE, do Horizonte 2020 ou do MIE. [Se a Comissão tivesse adotado para a proposta inicial os mesmos pressupostos que adotou agora para a proposta de alteração, o impacto do financiamento do Fundo de Garantia a partir do orçamento da UE ao longo dos últimos dois anos teria sido inferior.]

36. Com as alterações propostas, o total do passivo eventual para o orçamento da UE poderá atingir 26 mil milhões de euros (dos quais cerca de 9 mil milhões de euros a serem cobertos pelo Fundo de Garantia). O passivo eventual deverá persistir ao longo do ciclo de vida da carteira de investimentos.

O impacto do FEIE corre o risco de ser exagerado

A adicionalidade é globalmente definida na proposta

Critérios

37. A definição de «adicionalidade» consta do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento FEIE (ver caixa 1). Caixa 1: Adicionalidade — Artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento FEIE com as alterações propostas (em itálico) Para efeitos do presente regulamento, «adicionalidade» significa o apoio do FEIE a operações que deem resposta às falhas do mercado ou a níveis subótimos de investimento, que não teria sido possível realizar no período durante o qual a garantia da UE pode ser utilizada, ou que não teria sido possível realizar na mesma medida, recorrendo aos instrumentos do BEI, do FEI ou aos instrumentos financeiros existentes da União sem o apoio do FEIE. Os projetos apoiados pelo FEIE devem ter, por norma, um perfil de risco mais elevado do que os projetos apoiados pelas operações normais do BEI, e a carteira do FEIE deve ter um perfil de risco globalmente mais elevado do que o da carteira de investimentos apoiados pelo BEI no âmbito das suas políticas normais de investimento antes da entrada em vigor do presente regulamento. Os projetos apoiados pelo FEIE devem procurar gerar emprego e um crescimento sustentável, e são considerados adicionais se comportarem um risco correspondente às atividades especiais do BEI, definidas no artigo 16.o dos Estatutos do BEI e nas orientações de política do risco de crédito do BEI. A fim de melhor responder às deficiências de mercado ou a situações de investimento insuficiente, as atividades especiais do BEI que são apoiadas pelo FEIE devem normalmente apresentar características como a subordinação, a participação em instrumentos de partilha de riscos, uma natureza transfronteiras, a exposição a riscos específicos ou outros aspetos identificáveis, conforme descritos em maior pormenor no anexo II. Os projetos do BEI que comportam um risco inferior ao risco mínimo no âmbito das atividades especiais do BEI também podem ser apoiados pelo FEIE caso a utilização da garantia da UE seja necessária para assegurar a adicionalidade, tal como definida no primeiro parágrafo do presente número. Os projetos apoiados pelo FEIE que consistem em infraestruturas físicas que associem dois ou mais Estados-Membros ou na extensão de infraestruturas físicas ou de serviços associados às infraestruturas físicas de um Estado-Membro para um ou mais Estados-Membros, serão igualmente considerados fonte de adicionalidade.

Impacto no grupo BEI

38. Durante o período de execução do FEIE, o BEI espera (57) manter o volume de empréstimos concedidos na sequência do aumento de capital de 2013 (58) (ver gráfico 2). O FEIE terá um impacto importante nas atividades especiais (59) do BEI, que deverão passar de 6,4 mil milhões em 2015 (60) para 16-20 mil milhões de euros por ano (dos quais cerca de 2,5 mil milhões de euros por ano para operações efetuadas por conta e risco do BEI) (61). Gráfico 2 Volume de empréstimos do grupo BEI — dados históricos e previsões Fonte: TCE, com base nos planos de atividades do BEI para os períodos de 2015-2017 e 2016-2018.

39. O artigo 5.o, n.o 1, estabelece que os projetos apoiados pelo FEIE «são considerados adicionais se comportarem um risco correspondente às atividades especiais do BEI». Nesta base, o BEI considera as suas atividades especiais apoiadas pelo FEIE como sendo, de facto, adicionais (62), sem qualquer obrigação de demonstrar que i) dão resposta às falhas do mercado ou a níveis subótimos de investimento e ii) não teria sido possível realizá-las (ou realizá-las na mesma medida) no período sem o apoio do FEIE, recorrendo aos instrumentos do BEI, do FEI ou aos instrumentos financeiros existentes da União. Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, o FEIE pode apoiar também projetos com um perfil de risco inferior (por exemplo, empréstimos normais/tradicionais do BEI, em vez das suas atividades especiais). Neste caso, os projetos têm de cumprir estas exigências de adicionalidade.

40. O BEI classifica as operações como «atividades especiais» com base numa série de fatores como a fiabilidade creditícia do mutuário, o valor das garantias prestadas, a duração do empréstimo, a complexidade das estruturas de financiamento e as operações com instrumentos de capital próprio. Todas as operações do FEIE assinadas ao abrigo da secção Infraestruturas e Inovação até 30 de junho de 2016 têm o estatuto de atividades especiais. Além disso, o BEI considera que todas as operações ao abrigo da secção PME estão em consonância com a definição de atividades especiais constante das suas orientações de política do risco de crédito.

41. No seu relatório de avaliação, o BEI sublinha que podem existir situações em que o perfil de risco das operações não reflete a adicionalidade, ou seja, poderiam ter sido consideradas estruturas alternativas (incluindo estruturas de menor risco). No entanto, o relatório acrescenta que, na prática, o BEI tem em consideração os critérios de adicionalidade mais abrangentes que são aplicáveis às suas atividades especiais, pelo que vai para além das exigências do Regulamento FEIE (63).

Proposta da Comissão relativa à definição de adicionalidade

42. A Comissão propõe que se clarifiquem no artigo 5.o e no anexo II do Regulamento FEIE as características suscetíveis de levar o BEI a classificar uma operação como atividade especial e também que o Comité de Investimento publique a fundamentação das decisões de aprovação da utilização da garantia da UE (64), atribuindo particular atenção ao cumprimento do critério da adicionalidade.

43. A Comissão propõe igualmente que os projetos transfronteiriços, por definição, sejam considerados como adicionais (65).

Conclusões e propostas

44. Existe o risco de que a utilização do estatuto de «atividades especiais», por parte do BEI, como um equivalente efetivo da adicionalidade, combinada com a pressão para atingir o objetivo de investimento, possa criar incentivos para recorrer a estruturas de financiamento desnecessariamente complexas ou para atribuir um perfil de risco que não corresponda ao risco real da operação. O Tribunal analisará esta questão no âmbito dos trabalhos de auditoria de um futuro relatório especial.

45. A definição de adicionalidade é ainda complicada pela introdução da referência a «infraestruturas físicas que associem dois ou mais Estados-Membros ou na extensão de infraestruturas físicas ou de serviços associados às infraestruturas físicas de um Estado-Membro para um ou mais Estados-Membros».

46. O Tribunal formula as seguintes propostas: — clarificar que todos os projetos financiados pelo FEIE devem cumprir os critérios de adicionalidade estabelecidos no primeiro parágrafo da definição de adicionalidade (ver caixa 1) e que a base para essa avaliação deve ser documentada; — manter a definição de adicionalidade simples e geral, evitando referências a casos específicos como as infraestruturas físicas.

O cálculo do efeito multiplicador do FEIE pressupõe a ausência de investimento sem o FEIE

Critérios

47. Não é fácil determinar os montantes mobilizados pelos investimentos públicos. O Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE propôs no entanto um método (66) para medir o contributo dos investimentos públicos na mobilização de fundos adicionais. Os principais elementos desse método são os seguintes: — no caso de uma garantia prestada para um empréstimo que financia um projeto, considera-se que o montante mobilizado é apenas o empréstimo garantido; qualquer financiamento adicional para além do empréstimo não é tido como provocado pela garantia; — no caso de empréstimos sindicados, o montante mobilizado é atribuído ao investidor público e ao intermediário do empréstimo numa base proporcional; por outras palavras, a contribuição do intermediário é reconhecida, em vez de se considerar que o montante total mobilizado se deve ao investidor público; — no caso dos investimentos em capital próprio, os montantes mobilizados pelo investidor público excluem quaisquer investimentos anteriores; se estiverem envolvidos vários investidores públicos, os montantes mobilizados junto do setor privado são imputáveis a cada um destes investidores numa base proporcional.

Estimativa do investimento mobilizado pelo FEIE

48. A capacidade do FEIE para mobilizar fundos suplementares é calculada com base no «método de cálculo do efeito multiplicador do FEIE» (67) do Conselho Diretivo. O elemento central deste método é o custo de investimento do projeto. Para os empréstimos ao investimento e os investimentos diretos de capital próprio, o custo de investimento do projeto corresponde, num primeiro momento, ao custo total do projeto definido no acordo de empréstimo do BEI segundo o seu método normal, e que, mesmo após alguns ajustamentos, tem em conta a totalidade do financiamento disponibilizado para o projeto no mesmo período pelo FEIE. No entanto, se o financiamento do BEI/FEIE estiver associado a apenas uma parte do projeto, as despesas de investimento devem corresponder apenas a essa parte.

49. Foi utilizada uma definição de efeito de alavanca e um método semelhante para estimar o efeito multiplicador para os instrumentos financeiros financiados a partir do orçamento da UE. Para os instrumentos geridos de forma centralizada, o efeito de alavanca encontra-se definido no Regulamento Financeiro desde 2013 como o «montante do financiamento a favor dos beneficiários finais elegíveis, dividido pelo montante da contribuição da União» (68). No Relatório Especial n.o 19/2016, o Tribunal constata que, ao calcular os investimentos adicionais mobilizados pelos instrumentos financeiros, o indicador pode ser sobrestimado, uma vez que nem todas as fontes de financiamento atraído por um projeto são o resultado da contribuição da UE (69).

Conclusões e propostas

50. Existe o risco de o efeito multiplicador do FEIE ser sobreavaliado, em especial para os projetos de investimento em que os investidores se comprometeram ou que fazem parte de programas nacionais existentes ou anunciados antes mesmo do início do FEIE.

51. O Tribunal formula as seguintes propostas: — alinhar o método de cálculo do efeito multiplicador do FEIE com o método proposto pela OCDE, nomeadamente tendo em conta os casos descritos no ponto 50; — continuar a desenvolver o método para cobrir as estruturas e os produtos de financiamento que não estavam em vigor quando este foi elaborado; — utilizar o novo método para produzir o indicador-chave de desempenho do FEIE que indique o volume de capital privado atraído.

É possível clarificar e melhorar vários aspetos da governação e transparência do FEIE

52. A presente secção enuncia os pontos de vista do Tribunal sobre um conjunto de propostas da Comissão destinadas a reforçar o quadro jurídico, a governação e a transparência do FEIE.

Disposições relativas a atividades excluídas e jurisdições não cooperantes

53. O Tribunal é favorável à proposta da Comissão de incluir uma disposição sobre a evasão fiscal (70) para reforçar um aspeto fundamental do quadro jurídico. Considera que essa disposição está em consonância com a recomendação que formulou no Relatório Especial n.o 19/2016.

Existe uma necessidade manifesta de corrigir os desequilíbrios geográficos e a concentração setorial

Critérios

54. Não existem quotas geográficas ou setoriais para o FEIE, sendo o apoio aos projetos orientado pela procura. No entanto, as orientações do FEIE relativas ao investimento exigem que «seja evitada uma excessiva concentração geográfica e/ou setorial» (71) e a orientação estratégica do FEIE limita essas concentrações (72). As concentrações geográfica e setorial, discriminadas por volume de operações assinadas cobertas pela garantia da UE, são dois dos principais indicadores de acompanhamento do FEIE (73).

Utilização do FEIE até à data

55. O relatório de avaliação do BEI (74) regista desequilíbrios geográficos (75) e concentrações setoriais (76) na carteira da secção Infraestruturas e Inovação. O financiamento ao abrigo desta secção está concentrado (63 %) em três Estados-Membros (77). Não estão definidos limites de concentração para a secção PME, mas quatro Estados-Membros (78) representam 44 % do financiamento.

56. O relatório de avaliação do BEI (79), bem como outros estudos recentes (80), indicam como causas possíveis a tónica na rápida mobilização do FEIE e na concretização do objetivo de investimento de 315 mil milhões de euros, o que incentiva o BEI a dar prioridade a projetos suscetíveis de serem facilmente aceites pelos bancos em países com mercados financeiros desenvolvidos, com capacidade para utilizar instrumentos financeiros e estruturar projetos de alto risco.

57. A Comissão propõe (81) igualmente a redefinição do papel da PEAI no que diz respeito à elaboração de projetos, à tónica nos projetos relativos à ação climática e ao seu contributo para alcançar uma diversificação setorial e geográfica, bem como à prestação de aconselhamento a nível local.

58. A proposta da Comissão inclui a agricultura, a pesca e a aquicultura como sendo elegíveis para apoio do FEIE (82). Porém, os projetos elegíveis para financiamento ao abrigo do FEIE poderão também beneficiar de apoio no âmbito do FEADER. No seu Relatório Especial n.o 5/2015 sobre os instrumentos financeiros no domínio do desenvolvimento rural, o Tribunal concluiu que, até ao momento, os instrumentos financeiros disponíveis ao abrigo do FEADER estão sobrecapitalizados e não foram bem-sucedidos.

Conclusões

59. O Tribunal acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de tomar medidas contra os desequilíbrios na utilização dos fundos. A PEAI tem um papel fundamental a desempenhar na eliminação dos desequilíbrios geográficos e setoriais, mas é demasiado cedo para chegar a uma conclusão sobre a eficácia da PEAI em geral e neste aspeto em especial.

60. Com base na experiência anterior e na existência de fontes de financiamento alternativas, o Tribunal questiona o valor acrescentado do financiamento do FEIE para projetos nos setores da agricultura, da pesca e da aquicultura.

Clarificar a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais para projetos que combinam o financiamento do FEIE e dos fundos estruturais

61. Os recursos atribuídos diretamente pelo BEI para execução do Regulamento FEIE não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, e a Comissão não tem de aprovar o financiamento do FEIE de acordo com as regras da UE em matéria de auxílios estatais (83). No entanto, os projetos apoiados pelo FEIE poderão também beneficiar de cofinanciamento pelos Estados-Membros da UE, nomeadamente através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (84) que, a menos que sejam concedidos em condições de mercado, constituem um auxílio estatal a ser aprovado pela Comissão, com base no seu quadro de auxílios estatais (85).

62. O Tribunal sugere que se clarifique o tratamento para efeitos de auxílios estatais das operações do FEIE que são cofinanciadas por fundos controlados pelos Estados-Membros, incluindo os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

Existe uma necessidade manifesta de uma governação mais clara e simplificada

Critérios

63. Para que o FEIE funcione eficazmente, é essencial que disponha de mecanismos de governação simples que definam claramente as funções e responsabilidades respetivas da Comissão e do BEI, bem como das pessoas designadas por estes, no processo decisório do FEIE, devendo prever-se medidas suficientes para garantir a independência e evitar conflitos de interesses.

Mecanismos de governação do FEIE

64. A estrutura de governação do FEIE (86) é constituída por um Conselho Diretivo, um Comité de Investimento, um Diretor Executivo e um Diretor Executivo Adjunto (ver anexo I). Esta estrutura vem juntar-se à organização e gestão do ciclo de projeto do BEI e não deve interferir no processo decisório do grupo BEI (87).

Conselho Diretivo

65. O Conselho Diretivo do FEIE foi formalmente criado em julho de 2015. A avaliação do BEI sublinhou que três dos quatro membros do Conselho Diretivo do FEIE fazem igualmente parte do Conselho de Administração do BEI ou do FEI e que, nessa qualidade, participam na aprovação das estratégias e projetos do BEI ou do FEI, nomeadamente dos projetos do FEIE (88).

66. A avaliação do BEI salienta que a comunicação de informações, a prestação de contas e a interação geral entre o Diretor Executivo (89) e o Conselho Diretivo poderiam ser melhoradas (90).

Comité de Investimento

67. O Conselho Diretivo concluiu a seleção dos membros do Comité de Investimento em dezembro de 2015, estando o Comité em funcionamento desde janeiro de 2016. Durante o período de transição, entre julho de 2015 e janeiro de 2016, a Comissão cumpriu as obrigações do Comité de Investimento e concedeu a autorização para os instrumentos e os projetos do FEI aprovados pelo Conselho de Administração do BEI serem incluídos na carteira garantida do FEIE. A independência e a inexistência de conflitos de interesses são requisitos essenciais para os membros do Comité de Investimento (91).

68. No ciclo de um projeto, o Comité de Investimento intervém entre a aprovação de uma operação pelo Comité de Gestão do BEI e pelo Conselho de Administração do BEI para aprovar o «apoio da garantia da UE para operações do BEI». Para o efeito, o Comité de Investimento utiliza um painel de avaliação de indicadores (92) elaborado pelos serviços do BEI para cada projeto (ver pontos 78 e 79).

69. A lista de todas as decisões do Comité de Investimento que recusem a utilização da garantia da UE deve ser apresentada semestralmente pelo BEI ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, sob reserva de requisitos de estrita confidencialidade (93). A Comissão e o grupo BEI confirmaram que, até 30 de junho de 2016, não tinha havido qualquer recusa. No entanto, no âmbito da secção Infraestruturas e Inovação, três operações foram anuladas (incluindo uma após a assinatura) e na secção PME uma operação foi abandonada.

Conclusões

70. O Tribunal acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de reforçar as disposições (94) relativas à comunicação de conflitos de interesses pelos membros do Comité de Investimento.

71. É igualmente de referir que a avaliação do BEI salienta que as funções e as responsabilidades dos órgãos de direção do FEIE devem ser clarificadas e simplificadas, já que são complexas.

72. Na sua forma atual, a Comissão e o BEI desempenham várias funções diferentes em relação ao FEIE, cada um deles com uma vasta gama de outras responsabilidades. A Comissão gere o Fundo de Garantia e está representada no Conselho Diretivo do FEIE, o qual é responsável pela definição das orientações estratégicas do FEIE e pela seleção e nomeação do Comité de Investimento. A Comissão é igualmente membro do Conselho de Administração do BEI e é consultada antes da aprovação pelo BEI de cada operação de financiamento e investimento (95). Entretanto, o BEI está representado no Conselho Diretivo do FEIE e é igualmente responsável pela gestão e execução das operações do FEIE.

73. A complexidade das relações mútuas entre a Comissão e o BEI, bem como entre as pessoas designadas por estes no âmbito do processo decisório do FEIE, torna difícil determinar quem é responsável, em última instância, pela prestação de contas às autoridades orçamental e legislativa da UE relativamente ao desempenho e à gestão de riscos do FEIE, bem como detetar eventuais conflitos de interesses entre as funções e as responsabilidades que estão relacionadas com o FEIE e as que não estão.

A seleção das operações do FEIE deve ser mais transparente

Critérios

74. É essencial que a seleção das operações do FEIE seja efetuada de modo independente, aberto e transparente, e seja reconhecida como tal, quanto mais não seja para demonstrar a adicionalidade dos investimentos efetuados.

75. O Parlamento Europeu salientou (96) a necessidade de o FEIE funcionar de uma forma eficaz, completamente transparente e equitativa, de acordo com os critérios subjacentes ao seu mandato e ao seu regulamento e recomendou uma estreita cooperação e supervisão das operações do FEIE pelo Parlamento e pelo Tribunal de Contas Europeu. Insistiu igualmente na necessidade de alcançar os níveis mais elevados de transparência e responsabilidade institucional, garantindo a divulgação pública pró-ativa de dados orçamentais exaustivos e sólidos e o acesso aos dados financeiros relacionados com os projetos financiados pelo BEI.

Transparência do funcionamento do Conselho Diretivo e do Comité de Investimento

76. O artigo 7.o do Regulamento FEIE exige que o Conselho Diretivo do FEIE publique as atas das suas reuniões e que o Comité de Investimento torne públicas e acessíveis as decisões de aprovação da utilização da garantia da UE. Estes documentos são publicados (97).

77. As decisões publicadas do Comité de Investimento incluem apenas uma descrição básica das operações do FEIE aprovadas. Não explicam o motivo para a concessão da garantia da UE, nem a adicionalidade ou o valor acrescentado europeu de uma operação específica.

78. O Regulamento FEIE especifica que «o painel de avaliação […] é utilizado pelo Comité de Investimento para garantir uma avaliação independente e transparente da eventual utilização da garantia da UE» (98).

79. Os painéis de avaliação das operações aprovadas não são publicados e o BEI divulgou informações básicas (por vezes, desatualizadas) sobre as operações do FEIE. Esta situação suscita questões em matéria tanto de prestação de contas como de transparência.

Conclusões

80. O Tribunal acolhe favoravelmente as propostas segundo as quais: — as decisões do Comité de Investimento do FEIE devem incluir a fundamentação da decisão e atribuir particular atenção ao cumprimento do critério da adicionalidade (99); — os painéis de avaliação das operações do FEIE ao abrigo da garantia da UE (100) devem ser divulgados ao público logo após a sua assinatura.

O presente Parecer foi adotado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, em 11 de novembro de 2016. Pelo Tribunal de Contas Klaus-Heiner LEHNE Presidente

(1) COM(2016) 597 final, de 14 de setembro de 2016.

(2) Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

(3) Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1) (Regulamento FEIE).

(4) SWD(2016) 297 final/2, de 22 de setembro de 2016, e SWD(2016) 298 final, de 14 de setembro de 2016.

(5) JO C 121 de 15.4.2015, p. 1.

(6) SWD(2016) 297 final/2.

(7) Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento FEIE, a Comissão devia proceder a uma avaliação da garantia e apresentá-la ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 5 de janeiro de 2017, juntamente com um parecer do Tribunal de Contas.

(8) Decisão de Execução n.o 2014/99/UE da Comissão (JO L 50 de 20.2.2014, p. 22).

(9) Nota de rodapé 10 do documento SWD(2016) 297 final/2, p. 7 (apenas disponível em inglês).

(10) Artigos 5.o e 6.o do Regulamento FEIE.

(11) BEI, Evaluation of the functioning of the European Fund of Strategic Investments (EFSI) [Avaliação do funcionamento do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos (FEIE)], setembro de 2016 («avaliação do BEI»).

(12) http://ec.europa.eu/smart-regulation/guidelines/toc_guide_en.htm.

(13) Artigo 1.o, n.o 5, da proposta, que altera o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento FEIE.

(14) Artigo 1.o, n.o 1 e n.o 7, da proposta, que altera os artigos 4.o, n.o 2, e 11.o, n.o 1, respetivamente, do Regulamento FEIE.

(15) Artigo 1.o, n.o 10, da proposta, que suprime o artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento FEIE.

(16) Artigo 1.o, n.o 7, da proposta, que altera o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento FEIE.

(*1) Com base nas mais recentes relatórios de execução.

(*2) Com base na proposta de transferência de 500 milhões de euros dos instrumentos financeiros do MIE para aprovisionamento do Fundo de Garantia do FEIE e 1,15 mil milhões de euros para subvenções (SWD(2016) 299 final, de 14 de setembro de 2016, p. 23).

(*3) Com base na proposta de alteração do Regulamento FEIE.

(17) Relativamente aos instrumentos financeiros do FEDER e do FSE, o montante total correspondente de contribuição da UE pago ascendia, em 31 de dezembro de 2015, a 11,6 mil milhões de euros, dos quais apenas 8,5 mil milhões de euros (73 %) chegaram aos beneficiários finais. Estes valores correspondem a um período de execução de nove anos (2007-2015) [EGESIF_16-0011-00, Summary of data on the progress made in financing and implementing financial engineering instruments reported by the managing authorities in accordance with Article 67(2)(j) of Council Regulation (EC) No 1083/2006 (OJ L 210, 31.7.2006, p. 25-78), p. 66] — Síntese dos progressos registados no financiamento e na execução dos instrumentos de engenharia financeira comunicados pelas autoridades de gestão, nos termos do artigo 67.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25-78), p. 66.

(18) Relatório Especial n.o 5/2015 (http://eca.europa.eu).

(19) Para o período de programação de 2014-2020, o Tribunal estima que o orçamento indicativo para os instrumentos financeiros em regime de gestão indireta se eleve a 7,4 mil milhões de euros (Relatório Anual relativo a 2015, figura 2.10 — JO C 375 de 13.10.2016).

(20) Em 31 de dezembro de 2014, a contribuição total da UE para o período de programação de 2007-2013 para os instrumentos financeiros em regime de gestão indireta ascendia a quase 3,8 mil milhões de euros [excluindo mecanismos de financiamento combinado) — COM(2015) 565 final, de 13 de novembro de 2015, p. 4].

(21) Relatórios Especiais n.o 19/2016 e n.o 5/2015 (http://eca.europa.eu).

(22) SWD(2016) 299 final, de 14 de setembro de 2016, p. 24.

(23) A afetação de fundos para este instrumento pode ir até 8,5 mil milhões de euros de contribuição do FEDER e do FEADER ao nível da UE (artigo 39.o do RDC).

(24) Em relação às PME, o instrumento pode fornecer garantias ilimitadas para carteiras de dívida ou financiamento de operações através de titularização.

(25) O mecanismo de garantia para as PME InnovFin do programa Horizonte 2020, que beneficia de reforço do FEIE ao abrigo da secção PME, é um dos responsáveis pela assunção de riscos na iniciativa PME.

(26) Avaliação do BEI, quadro 2, p. 5.

(27) No âmbito da secção Infraestruturas e Inovação, a utilização da garantia da UE foi limitada a 13,5 mil milhões de euros (11 mil milhões de euros a título de primeira perda da subcarteira de dívida e 2,5 mil milhões de euros para operações do tipo de capital próprio) e 2,5 mil milhões de euros de recursos próprios do BEI para investimentos idênticos em operações de capital próprio.

(28) Além disso, no relatório semestral de 30 de junho de 2016 sobre as operações do FEIE, o BEI estima que o Comité de Investimento aprovará a utilização da garantia da UE para financiamento de operações da secção Infraestruturas e Inovação num montante adicional de 14,5 mil milhões de euros até 30 de junho de 2017.

(29) No âmbito da secção PME, 1,25 mil milhões de euros da garantia da UE foram afetados ao reforço das operações de garantia ao abrigo do mecanismo de garantia de empréstimos do programa COSME (Programa para a competitividade das pequenas e médias empresas) e do mecanismo de garantia para as PME InnovFin e 1,25 mil milhões de euros foram afetados à carteira de participações de capital. Os 1,25 mil milhões de euros de garantia para a carteira de participações de capital da secção PME começarão a ser utilizados no segundo semestre de 2016 para o novo produto de capital próprio dessa secção. Além disso, o BEI atribuiu 2,5 mil milhões de euros dos seus recursos próprios para o mandato de recursos de capital de risco do FEI.

(30) Relatório semestral de 30 de junho de 2016 sobre as operações do FEIE.

(31) A Comissão estima que o FEI irá utilizar a garantia da UE afetada à carteira de dívida da secção PME até ao final de 2017 (SWD(2016) 297 final/2, p. 17).

(32) A garantia da UE de 1,25 mil milhões de euros foi inicialmente afetada ao reforço do mecanismo de garantia de empréstimos do programa COSME e do mecanismo de garantia para as PME InnovFin.

(33) Artigo 7.o, n.o 3, do acordo Amendment and Restatement Agreement of the Management of the European Fund for Strategic Investments and on the granting of the EU guarantee (a seguir designado por «Acordo FEIE revisto»).

(34) Programa da UE para o Emprego e a Inovação Social («EaSI»).

(35) Artigo 1.o, n.o 5, da proposta, que altera o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento FEIE.

(36) Ponto 1 do anexo da proposta, que altera o ponto 2 do anexo II, do Regulamento FEIE.

(37) Avaliação do BEI, figura 9, p. 30.

(38) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE» [COM(2015) 215 final, de 19 de maio de 2015].

(39) http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-4988_pt.htm.

(40) No caso específico das comunicações sobre políticas, a exigência de realizar uma avaliação de impacto (e a profundidade de análise) depende, em primeiro lugar, do nível de ambição e do grau de compromisso previsto, bem como do grau em que vincula a Comissão. As comunicações que anunciam, designadamente, compromissos ambiciosos (por exemplo, uma estratégia de dez anos para atingir determinadas metas ambientais) terão, muito provavelmente, de incluir uma avaliação de impacto, já que os impactos desse compromisso são suscetíveis de ser significativos e é já possível discernir as suas grandes linhas nesta fase de elaboração das políticas (http://ec.europa.eu/smart-regulation/guidelines/tool_5_en.htm).

(41) http://ec.europa.eu/smart-regulation/guidelines/ug_chap6_en.htm.

(42) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «A Europa investe de novo — Ponto de situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» [COM(2016) 359 final, de 1 de junho de 2016].

(43) O Conselho Diretivo do FEIE organizou a primeira consulta às partes interessadas em 7 de setembro de 2016, com mais de 30 participantes (sociedade civil, grupos de reflexão, associações privadas e do setor bancário). Foram organizados debates sobre temas como a aplicação do FEIE no âmbito das secções Infraestruturas e Inovação e PME, bem como a orientação estratégica do FEIE.

(44) Parecer n.o 4/2015, ponto 10.

(45) Artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento FEIE.

(46) Avaliação do BEI, ponto 1.3, p. 3.

(47) Avaliação do BEI, Síntese.

(48) COM(2016) 597 final, de 14 de setembro de 2016, p. 6.

(49) http://ec.europa.eu/smart-regulation/guidelines/toc_guide_en.htm.

(50) Artigo 12.o do Regulamento FEIE.

(51) Em 21 de janeiro de 2016, a Comissão adotou a Decisão C(2016) 165 que aprova as orientações para a gestão dos ativos do Fundo de Garantia.

(52) COM(2015) 10 final, de 13 de janeiro de 2015, p. 5.

(53) Este montante foi reafetado a partir das rubricas orçamentais do MIE (790 milhões de euros), do Horizonte 2020 (70 milhões de euros) e do projeto ITER (490 milhões de euros).

(54) SWD(2016) 297 final/2, p. 17.

(55) Artigo 1.o, n.o 8, da proposta, que altera o artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento FEIE.

(56) SWD(2016) 297 final/2, quadro 4, p. 19.

(57) Plano de atividades do BEI 2015-2017.

(58) Em 31 de dezembro de 2012, os Estados-Membros aprovaram um aumento de 10 mil milhões de euros do capital realizado para permitir ao BEI conceder até 60 mil milhões de euros de empréstimos a longo prazo suplementares para projetos economicamente viáveis. Durante o período de 2013-2015, devido ao aumento de capital, o volume de empréstimos do BEI aumentou de 51 mil milhões de euros em 2012 para mais de 70 mil milhões de euros por ano.

(59) As atividades especiais são definidas no artigo 16.o dos Estatutos do BEI e nas orientações de política do risco de crédito do BEI e incluem i) operações de empréstimo e de garantia de empréstimo com uma classificação D- ou inferior e ii) as operações com instrumentos de capital próprio.

As atividades especiais incluem operações por conta e risco do BEI (risco mais elevado) e operações cobertas por um dispositivo de atenuação do risco de crédito da carteira (partilha dos riscos) para os instrumentos existentes (como o MFPR, o MIE, etc.) e o FEIE.

(60) Relatório financeiro do BEI de 2015, p. 10.

(61) Plano de atividades do BEI 2016-2018, p. 14.

(62) Avaliação do BEI, p. 23.

(63) Avaliação do BEI, p. 16.

(64) Artigo 1.o, n.o 4, da proposta, que altera o artigo 7.o, n.o 12, do Regulamento FEIE.

(65) Artigo 1.o, n.o 2, da proposta, que altera o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento FEIE.

(66) OCDE, Methodologies to measure amounts mobilised from the private sector by official development finance interventions (Metodologias de medição dos montantes mobilizados junto do setor privado pelas intervenções financeiras oficiais a favor do desenvolvimento), DCD/DAC/STAT(2015)8, 24 de fevereiro de 2015.

(67) EFSI Multiplier Methodology Calculation (Método de cálculo do efeito multiplicador do FEIE), de 26 de outubro de 2015 (http://www.eib.org/attachments/strategies/efsi_steering_board_eif_efsi_multiplier_methodology_calculation_en.pdf).

(68) Artigo 223.o das normas de execução do Regulamento Financeiro.

(69) Relatório Especial n.o 19/2016, ponto 70.

(70) Artigo 1.o, n.o 12, da proposta, que substitui o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento FEIE.

(71) Anexo II do Regulamento FEIE, ponto 8.

(72) A orientação estratégica do FEIE, de 15 de dezembro de 2015, estabelece um limite de concentração geográfica, para a secção Infraestruturas e Inovação, de 45 % em três Estados-Membros e um limite indicativo de concentração setorial de 30 % durante o período de investimento. (http://www.eib.org/attachments/strategies/efsi_steering_board_efsi_strategic_orientation_en.pdf).

(73) Anexo II do Acordo FEIE revisto.

(74) Avaliação do BEI, secções 2.2 e 2.3.

(75) 92 % do financiamento do FEIE está concentrado na UE-15 e apenas 8 % na UE-13.

(76) 46 % do financiamento do FEIE é atribuído ao setor da energia e 19 % ao setor dos transportes.

(77) Reino Unido (29 %, ou seja, 1 369 milhões de euros), Itália (24 %, ou seja, 1 152 milhões de euros) e Espanha (10 %, ou seja, 470 milhões de euros).

(78) Itália (15 %, ou seja, 903 milhões de euros), França (11 %, ou seja, 623 milhões de euros), Alemanha (10 %, ou seja, 586 milhões de euros) e Reino Unido (8 %, ou seja, 488 milhões de euros).

(79) Avaliação do BEI, secção 2.2, p. 7.

(80) Rubio, E., Investment in Europe: making the best of the Juncker plan (Investimento na Europa: tirar o melhor partido do Plano Juncker), Instituto Jacques Delors, Berlim, Paris, 2016, pp. 49-50.

(81) Artigo 1.o, n.o 9, da proposta que altera o artigo 14.o do Regulamento FEIE.

(82) Artigo 1.o, n.o 5, da proposta que altera o artigo 9.o do Regulamento FEIE.

(83) Ficha informativa da Comissão Europeia «Plano de Investimento para a Europa — perguntas e respostas», de 20 de julho de 2015.

(84) Relatório Especial n.o 24/2016 (http://eca.europa.eu).

(85) RIC setor agrícola, RIC pesca e aquicultura e RGIC (ver Glossário — anexo II).

(86) Artigo 7.o do Regulamento FEIE.

(87) Considerando 29 do Regulamento FEIE.

(88) Avaliação do BEI, p. 26-27.

(89) Quem preside ao Comité de Investimento.

(90) Avaliação do BEI, p. 26.

(91) Artigo 7.o, n.o 9, do Regulamento FEIE e artigo 5.o, n.o 12, do Acordo FEIE revisto.

(92) Regulamento Delegado (UE) 2015/1558 da Comissão, de 22 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a criação de um painel de avaliação de indicadores para a aplicação da garantia da UE (JO L 244 de 19.9.2015, p. 20).

(93) Artigo 7.o, n.o 12, do Regulamento FEIE.

(94) Artigo 1.o, n.o 4, da proposta, que altera o artigo 7.o do Regulamento FEIE.

(95) Artigo 19.o dos Estatutos do BEI.

(96) Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o Banco Europeu de Investimento (BEI) — Relatório Anual 2014 [2015/2127(INI)].

(97) http://www.eib.org/efsi/governance/efsi-steering-board/minutes.htm;

http://www.eib.org/efsi/governance/efsi-investment-committee/decisions.htm.

(98) Anexo II do Regulamento FEIE, ponto 5.

(99) Artigo 1.o, n.o 4, da proposta, que altera o artigo 7.o, n.o 12, do Regulamento FEIE.

(100) Artigo 1.o, n.o 14, da proposta que altera o anexo II do Regulamento FEIE.

ANEXO I ESTRUTURA DE GOVERNAÇÃO DO FEIE CONSELHO DIRETIVO Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento FEIE e artigo 4.o do Acordo FEIE — É composto por quatro membros, três nomeados pela Comissão e um pelo BEI. O Presidente do Conselho Diretivo é eleito de entre os representantes da Comissão. — O Conselho Diretivo delibera por consenso com um quórum exigido de dois membros da Comissão e o membro do BEI. — O Conselho Diretivo do FEIE define a orientação estratégica sobre a utilização da garantia da UE, incluindo a afetação dessa garantia, as políticas e procedimentos operacionais e o perfil de risco do FEIE. — Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo FEIE, o Conselho Diretivo do FEIE também estabelece limites indicativos de concentração setorial e geográfica, fornece orientações sobre a afetação das operações, ajusta o portefólio de projetos no que respeita aos setores e aos países, examina regularmente os progressos alcançados na execução do FEIE, bem como a comunicação anual de informações financeiras e operacionais sobre as operações do FEIE, nomeia os membros do Comité de Investimento, seleciona os candidatos para os lugares de Diretor Executivo e Diretor Executivo Adjunto, toma as decisões sobre a dimensão da carteira primeira perda, especifica as políticas e determina as regras aplicáveis às operações com as plataformas de investimento, os bancos e fundos de fomento nacionais, decide sobre a participação de terceiros no FEIE, aprova, juntamente com o Diretor Executivo, após consulta do Comité de Investimento, os produtos da secção PME e efetua outras tarefas especificadas no Acordo FEIE. COMITÉ DE INVESTIMENTO Artigo 7.o, n.o 7 a n.o 12, e artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento FEIE e artigo 5.o do Acordo FEIE — O Comité de Investimento é composto por oito peritos independentes e pelo Diretor Executivo. Os peritos independentes devem possuir um elevado nível de experiência do mercado no domínio da estruturação e do financiamento de projetos, bem como conhecimentos aprofundados de micro e macroeconomia. — Os peritos devem ter experiência de investimento em um ou mais dos seguintes domínios: investigação, desenvolvimento e inovação; infraestruturas de transportes e tecnologias inovadoras para os transportes; infraestruturas de energia, eficiência energética e energias renováveis; infraestruturas de tecnologias da informação e da comunicação; proteção e gestão do ambiente (a ação climática foi acrescentada na nova proposta); educação e formação; saúde e medicamentos; PME; indústrias culturais e criativas; mobilidade urbana; infraestruturas sociais e economia social e solidária (a agricultura, a pesca e a aquicultura foram acrescentadas na nova proposta FEIE). — Além disso, a composição do Comité de Investimento é equilibrada em termos de género. — Os peritos foram nomeados pelo Conselho Diretivo do FEIE para um mandato de um ano, renovável até um período máximo de seis anos. — O Comité de Investimento é presidido pelo Diretor Executivo. — O Comité toma as decisões sobre a utilização da garantia da UE por maioria simples, dispondo cada um dos seus membros de um voto, incluindo o Diretor Executivo. — O Comité de Investimento é igualmente consultado sobre novos produtos para a secção PME. — É necessária a aprovação do Comité de Investimento para o BEI utilizar a garantia da UE para apoiar plataformas ou fundos de investimento e bancos ou instituições de fomento nacionais que invistam em operações que cumpram os requisitos do Regulamento FEIE («veículos elegíveis»). O Comité de Investimento avalia a conformidade desses veículos e dos seus instrumentos específicos com as políticas definidas pelo Conselho Diretivo e pode decidir manter o direito de aprovar novos projetos apresentados. DIRECTOR EXECUTIVO Artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento FEIE e artigo 6.o do Acordo FEIE — O Diretor Executivo, coadjuvado por um Diretor Executivo Adjunto e responsável perante o Conselho Diretivo do FEIE, é incumbido da gestão corrente do FEIE e da preparação e presidência das reuniões do Comité de Investimento. — O Diretor Executivo é também responsável pela aprovação de novos produtos confiados ao FEI, em conjunto com o Conselho Diretivo do FEIE, em consulta com o Comité de Investimento. — Além disso, está encarregado da comunicação externa e é porta-voz do FEIE perante organismos políticos e o público.