COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.05.1999 
COM(1999) 230 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
A preparação para a implementação do 
Protocolo de Quioto" 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento 
"A preparação para a implementação do Protocolo de Quioto" 
Síntese destinada aos responsáveis políticos 
Agora que a UE e muitas outras Partes assinaram o Protocolo de Quioto, o primeiro 
objectivo é a sua rápida entrada em vigor. Para concretizar esse objectivo, a UE deve 
desenvolver todos os esforços necessários para garantir a rápida ratificação do 
Protocolo pelo maior número de Partes possível com vista à sua entrada em vigor. 
Simultaneamente, a UE deve começar a preparar-se para a implementação dos 
compromissos assumidos em Quioto. 
É verdade que até ao ano 2000 as emissões de CO2 na UE podem ser praticamente as 
mesmas que em 1990, como exigido pela Convenção-quadro das Nações Unidas 
sobre Alterações Climáticas (UNFCCC). No entanto, a Comissão nota com 
preocupação que, após a diminuição registada no início da década de 90, as emissões 
de gases com efeito de estufa na UE voltaram a aumentar desde meados da década. 
Para inverter esta tendência, considera-se necessário tomar medidas nos seguintes 
domínios: 
• Será necessário reforçar quer as políticas e medidas nacionais quer as políticas e 
medidas comuns e coordenadas, por forma a que a tendência seja no sentido da 
diminuição e do cumprimento do compromisso assumido em Quioto de uma 
redução geral, até 2012, de 8% das emissões de gases com efeito de estufa 
relativamente aos níveis de 1990. Para ser possível atingir esse objectivo, os 
Estados-Membros e a UE devem agir de imediato, particularmente tendo em 
conta o tempo que medeia entre as decisões políticas e as reduções de emissões 
delas resultantes. Além disso, uma acção rápida é fundamental para manter a 
credibilidade da UE na arena internacional. 
• Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela concepção de políticas e 
medidas adequadas. A rápida adopção e implementação das políticas e medidas 
planeadas deve estar garantida para que, como exigido pelo Protocolo de Quioto, 
se realizem progressos demonstráveis a nível da redução das emissões até 2005. 
Além disso, sem essa garantia, as actuais projecções dos Estados-Membros não 
são realistas. 
• As medidas tomadas a nível comunitário constituem um complemento útil das 
iniciativas nacionais. Os progressos nesta matéria têm sido demasiado lentos. A 
Comissão insta as diferentes formações do Conselho a acelerarem a tomada de 
decisões com vista à Cimeira de Helsínquia e a começarem a integrar as 
preocupações climáticas em todos os domínios políticos, decidindo o mais 
rapidamente possível quanto às medidas propostas que podem contribuir 
substancialmente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. 
Designadamente, é urgente que se tomem decisões sobre as propostas no 
domínio da fiscalidade, da energia e dos transportes. 
• A Comissão insta o Conselho Ecofín a adoptar como prioridade a proposta de 
directiva relativa a um imposto sobre os produtos energéticos. Além disso, os 
Estados-Membros devem criar outros incentivos fiscais adequados para 
melhorarem a eficiência energética e reduzirem as emissões de gases com efeito 
de estufa. 
• A Comissão reconhece que o estabelecimento de acordos ambientais efectivos e 
ambiciosos pode constituir uma base para reduções importantes das emissões em 
sectores industriais específicos. Convidam-se as associações industriais 
genuinamente interessadas nos eventuais acordos ambientais a indicarem o 
âmbito exacto e as modalidades do seu compromisso antes do final de 1999. Tais 
acordos deverão ser concluídos o mais rapidamente possível para que se possam 
avaliar os progressos demonstráveis até 2005. 
• Sistemas de vigilância e verificação fiáveis e activos são essenciais para avaliar os 
progressos realizados e são, por conseguinte, um factor importante na preparação 
para a implementação do Protocolo de Quioto. A Comissão compromete-se a 
utilizar a Decisão alterada1 sobre um mecanismo de vigilância das emissões de 
gases com efeito de estufa na Comunidade, em cooperação com os Estados-
Membros, para medir e analisar adequadamente os progressos ou a inexistência 
de progressos a nível da redução das emissões, bem como da adopção de 
políticas e medidas a nível nacional e comunitário. Do mesmo modo, a 
Comunidade deve desempenhar um papel activo a nível internacional no que 
respeita à vigilância das emissões e ao acompanhamento das políticas de redução 
de todas as Partes no Protocolo. 
a Os mecanismos estabelecidos no Protocolo de Quioto, que prevêem uma certa 
flexibilidade no modo como as Partes cumprem os seus objectivos de redução 
das emissões, precisam de ser aperfeiçoados. A Comissão está a estudar a 
possibilidade de organizar, no ano 2000, uma ampla consulta a todos os 
interessados, com base num Livro Verde, sobre as implicações da transacção dos 
direitos de emissão na UE. Se necessário, pode ser considerada a possibilidade 
de estabelecer um sistema de transacção de direitos de emissão na Comunidade 
até ao ano 2005. 
a A Comissão manifesta-se interessada em encorajar as reduções de emissões 
relacionadas com projectos através de investimentos e da transferência de 
tecnologia e convida o BEI e o BERD a estudarem as modalidades concretas de 
contribuírem para o cumprimento dos objectivos de Quioto. Nesta matéria, pode 
ser considerada a possibilidade de se criar uma linha de crédito especial. 
• O recurso à APD e aos fundos públicos para financiar projectos relacionados com 
o clima nos países em desenvolvimento, nomeadamente à luz de uma 
distribuição equitativa dos projectos pelas diferentes regiões, deve igualmente 
ser considerado. A este respeito, poderá ser elaborado um Código de Conduta 
com a participação activa dos países em desenvolvimento. 
Decisão 1999/296/CE do Conselho, JO L 117 de 5.5.1999, p. 35 
A Comissão insta os mais altos representantes da UE a utilizarem as suas reuniões 
com as Partes em causa, nomeadamente a reunião do próximo mês de Junho com 
os Chefes de Estado do G8, para defenderem veementemente o estabelecimento 
de planos de acção nacionais credíveis e ambiciosos. Além disso, o 
envolvimento adequado dos países em desenvolvimento é fundamental para a 
resposta a dar a longo prazo aos perigos das alterações climáticas. Nesse intuito, 
há que dar uma atenção especial às necessidades e às preocupações específicas 
dos países em desenvolvimento nos preparativos para as 5a e 6a Conferências das 
Partes na UNFCCC. 
O alargamento da UE representa uma oportunidade para reforçar a capacidade 
institucional e técnica nos países candidatos, para sensibilizar os interessados e o 
público em geral dos países da Europa Central e Oriental para a importância das 
alterações climáticas e para garantir o desenvolvimento sustentável com 
emissões controladas de gases com efeito de estufa. 
1. Introdução 
A Convenção-quadro sobre alterações climáticas (UNFCCC) foi adoptada em 1992 e 
posteriormente assinada e ratificada por cerca de 160 signatários, entre os quais a 
Comunidade e os seus Estados-Membros. Em Dezembro de 1997, em Quioto, as 
Partes acordaram num protocolo, neste momento aberto à ratificação. A presente 
comunicação aborda em linhas gerais os passos a dar para preparar a implementação 
das obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto na UE. 
A comunicação constitui o contributo da Comissão para a Cimeira de Colónia, de 
acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Viena, de Dezembro de 1998. nas 
quais se declarava: "O problema das alterações climáticas constitui um dos maiores 
desafios ambientais para as próximas décadas. Deveriam ser intensificados os 
trabalhos da Comunidade consagrados a políticas e medidas comuns e coordenadas 
com vista à acção a nível interno que forneça os principais instrumentos necessários 
para cumprir os compromissos assumidos em Quioto. O Conselho Europeu 
congratula-se com o Plano de Acção de Buenos Aires e sublinha a importância da sua 
aplicação na perspectiva da rápida ratificação do Protocolo de Quioto. O Conselho 
Europeu de Colónia deverá analisar uma estratégia global da UE para uma política do 
clima, com base num relatório da Comissão." 
A UE sempre se mostrou muito ambiciosa nas negociações sobre as alterações 
climáticas. A ambição, no entanto, deve ser complementada por acções concretas e 
resultados tangíveis. A avaliação da situação actual não conduz a conclusões muito 
positivas. As emissões estão de novo a aumentar. Por conseguinte, há que redobrar os 
esforços, em todas as frentes e a todos os níveis, para inverter essa tendência e para 
que a UE possa cumprir o compromisso assumido. Os políticos ver-se-ão 
confrontados com decisões difíceis que podem afectar a nossa economia e a nossa 
sociedade, mas há que tomá-las. Os cidadãos serão afectados por essas decisões 
políticas e devem ser alertados para a importância e a urgência da questão. 
Agora que se atingiu a fase em que as palavras devem dar lugar aos actos, a UE não 
pode furtar-se às suas obrigações. Para continuar a mostrar capacidade de liderança, a 
UE deve começar por estudar o que é necessário fazer para que a Comunidade e os 
Estados-Membros possam implementar o mais rapidamente possível o Protocolo de 
Quioto e reforçar assim a sua credibilidade nas negociações internacionais e 
incentivar as restantes Partes, com o seu exemplo, a fazerem o mesmo. As condições 
estabelecidas no Protocolo de Quioto para a sua entrada em vigor garantirão que não 
serão colocados obstáculos indevidos à competitividade da UE. 
"Preparar a implementação" significa "pôr ordem na própria casa" e implica que se 
tomem as medidas necessárias para possibilitar a aplicação integral das disposições de 
Quioto. As questões associadas à aplicação do Protocolo, quer de um ponto de vista 
político, quer de um ponto de vista prático, adquirem uma importância crucial. No 
plano político, tratar-se-á de determinar o modo como a Comunidade e os seus 
Estados-Membros poderão atingir o seu objectivo de redução das emissões de gases 
com efeito de estufa em 8% relativamente aos níveis de 1990 no período sobre o qual 
foi assumido um compromisso, de 2008 a 2012, e preparar-se para novas reduções 
após 2012. No plano prático, convirá estabelecer um sistema geral de vigilância para 
acompanhar o processo de implementação. 
Uma boa preparação facilitará a implementação do Potocolo de Quioto. Para isso, 
convém ter uma visão mais clara de quais são exactamente os requisitos a cumprir, 
nomeadamente no que respeita aos mecanismos de Quioto, e do modo de cumpri-los. 
Estas questões deverão encontrar respostas na implementação, por ocasião da 5:' 
Conferência das Partes (COP5) a realizar em Novembro de 1999, do Plano de Acção 
acordado em Buenos Aires, processo que deverá estar terminado até à COP6, cuja 
realização está prevista para Novembro de 2000. 
2. O Objectivo de Quioto 
Em Outubro de 1990, o primeiro Conselho conjunto "Energia/Ambiente" propôs a 
estabilização das emissões de CO2 na CE até ao ano 2000 aos níveis de 1990. A 
Convenção das Nações Unidas sobre alterações climáticas apela às Partes enumeradas 
no seu Anexo I para que envidem esforços semelhantes. Prevê-se que, no ano 2000, a 
Comunidade se aproxime ou volte mesmo ao nível de emissões de CO2 relacionadas 
com a energia verificado em 1990. Esta evolução positiva deve-se a factores como a 
reestruturação económica empreendida nos novos Lãnder alemães, a adopção do gás 
natural como combustível em alguns Estados-Membros e, em particular, no Reino 
Unido, as taxas de crescimento económico moderadas na década de 90 e as políticas 
adoptadas para os sectores da energia e industrial. 
E, no entanto, improvável que a estabilização das emissões ao nível de 1990 se 
mantenha, caso não seja dada uma resposta política rápida e sustentável. As 
observações indicam que, desde 1994, as emissões estão de novo a aumentar, tanto na 
CE em geral como na maioria dos Estados-Membros (ver Anexo 1). Caso não seja 
contrariada, esta tendência significa que não será cumprida a exigência do n° 2 do 
artigo 3o do Protocolo de Quioto de se apresentarem "progressos demonstráveis" até 
2005 nem o compromisso comunitário de redução das emissões em 8 %. 
108% 
107% 
õ 106% 
o 
=. 105% 
£ 104% 
•g 103% 
§ 102%, 
o 101% 
c 
$ 100% Gráfico 1 
Emissões de gases com efeito de estufa na UE -1990-2012 
(dados observados e projectados) 
o 94% o. 
93% 
92% estimativas em cenário "de base" para o C02 
(fonte: Capros NTUA 1999) 
fc 
projecção por Estado-Membro 
(C02 com medidas) 
progressos demonstráveis a 
realizar compromisso de 
Quioto 
-•>. 
-Dados observados para os 3 gases: C02+CH4+N20 (1%= 42 Mt eq. C02) 
Dados observados para o C02 (1%=34MtC02) fonte : EEA 
IV. B.: Como as emissões de gases com efeito de estufa estão associadas à 
actividade económica, as projecções relativas às emissões nos próximos anos 
são muito sensíveis ao crescimento económico. Também os progressos 
tecnológicos poderão evoluir de um modo diferente do previsto, o que só vem 
agravar a incerteza intrínseca relativamente às futuras emissões. 
A inversão desta tendência exigirá esforços políticos redobrados. Nas suas projecções 
das emissões para os próximos anos, os Estados-Membros incorporaram as medidas 
planeadas (ver Gráfico 1). No entanto, essas medidas devem ainda ser adoptadas. A 
sua adopção e implementação exigirá, indubitavelmente, uma vontade política forte, 
quer dos Estados-Membros quer da Comunidade. Além disso, podem decorrer vários 
anos entre a decisão política sobre uma medida específica e a redução efectiva das 
emissões. 
Todos os sectores terão de contribuir para essa redução, dado que as emissões de 
gases com efeito de estufa provêm da quase totalidade das actividades económicas, 
nomeadamente dos sectores da energia, dos transportes, da indústria, da agricultura e 
do sector residencial. Sem medidas políticas suplementares, prevê-se que o total das 
emissões de gases com efeito de estufa da UE aumente cerca de 6 % em 2010 em 
relação aos níveis de 1990. Se compararmos os dados obtidos aplicando um cenário 
de status quo , constatamos que será necessário, para atingir o objectivo de Quioto 
para a UE, praticamente duplicar a percentagem de redução prevista, o que a elevaria 
para - 14% (cerca de 600 milhões de toneladas de equivalente CO2). Este valor pode 
tornar-se significativamente mais elevado caso se verifique um longo período de 
O cenário "de base" para as estimativas relativas às emissões de C02 (NTUA, Fev. 1999) baseia-se 
nas seguintes taxas de crescimento anual: população 0,2%, PIB 2,5%, intensidade em carbono -
0,3%. 
grande crescimento económico combinado com preços da energia historicamente 
baixos . 
4 Existem diferenças acentuadas entre os sectores económicos implicados . Prevê-se 
que o sector dos transportes aumente as suas emissões de CO2 cerca de 22% no ano 
2000 e 39% em 2010 em relação ao nível de 1990; a implementação gradual do 
acordo ACEA, no entanto, reduzirá essas estimativas em alguns, pontos percentuais. 
Em contrapartida, as emissões de CO2 provenientes da indústria deverão, segundo 
projecções efectuadas, diminuir 15% entre 1990 e 2010. Segundo as mesmas 
projecções, as emissões de CO2 provenientes dos sectores residencial e terciário 
devem permanecer estáveis nos próximos anos. Apesar do forte crescimento da 
procura de electricidade e calor, as emissões de CO2 provenientes do sector da 
produção de electricidade e calor poderão manter-se ao nível de 1990 até 2010. No 
entanto, a partir de 2010, as alterações a nível da estrutura de produção de 
electricidade (como o encerramento das centrais nucleares) podem provocar um novo 
aumento das emissões de CO2 . 
Desde 1994, estão novamente a aumentar as emissões de gases com efeito de estufa 
na UE. Apesar de as emissões de CO2 na UE poderem atingir os níveis de 1990 até 
ao ano 2000, haverá que tomar medidas reforçadas para produzir uma tendência 
persistente no sentido da redução que permita respeitar o compromisso de Quioto. Há 
que tomar medidas em todos os sectores e a todos os níveis, se a UE quiser cumprir o 
seu compromisso. 
Políticas, medidas e integração 
A implementação de políticas e medidas é decidida, antes de mais, a nível nacional. 
Para isso, os Estados-Membros desenvolveram e estão a rever, tendo em conta a 
implementação do Protocolo de Quioto, as suas estratégias nacionais no que respeita 
às alterações climáticas, como descrito nas suas comunicações nacionais à UNFCCC. 
No entanto, os Estados-Membros indicaram claramente que a tomada de medidas 
suplementares a nível comunitário é essencial para poderem não só cumprir os seus 
compromissos de Quioto, mas também respeitar o acordo comunitário de partilha de 
encargos concluído em Junho de 1998 . Por esse motivo, o Conselho pediu por 
diversas ocasiões à Comissão que lhe apresentasse um relatório de progresso sobre as 
políticas e medidas comuns e coordenadas. A presente comunicação centra-se, por 
conseguinte, nas propostas de políticas e medidas a nível comunitário, enquanto as 
medidas nacionais de implementação serão objecto de um relatório da AEA (Agência 
Europeia do Ambiente), que terá por base as comunicações nacionais dos Estados-
Membros. 
"' Após correcção tendo em conta a inflação, os preços do petróleo, excluindo os impostos, 
encontram-se neste momento ao nível da década de 60. 
4 Relatório de 1999 da AEA sobre o estado do ambiente 
5 i.a. Conclusões do Conselho de 17.6.98 
Nas cimeiras de Cardiff e Viena, os Chefes de Estado ou de Governo destacaram o 
problema das alterações climáticas como o exemplo mais óbvio da necessidade de 
integrar as preocupações ambientais noutras áreas políticas. Com efeito, grande parte 
das eventuais reduções de emissões terá de ser conseguida através de medidas 
respeitantes à energia, aos transportes, à agricultura, à indústria, etc. É importante 
insistir numa abordagem integrada e responsabilizar os respectivos decisores. Até ao 
momento, porém, as decisões importantes continuam pendentes, em particular no 
sector da energia e dos transportes, bem como no que se refere à fiscalidade. A 
situação terá de ser resolvida, se a CE quiser cumprir os seus compromissos de 
Quioto. 
3.1 Progressos registados a nível das medidas comuns e coordenadas 
A Comissão desenvolveu já uma vasta gama de iniciativas políticas, muitas das quais 
correspondem às prioridades identificadas pelo Conselho . O Anexo 3 apresenta um 
panorama dos progressos gerais realizados até ao momento. Sobre algumas das 
políticas e medidas comuns e coordenadas, a Comissão apresentou propostas 
específicas, mas está confrontada com um impasse no Conselho (por exemplo, a 
imputação dos produtos energéticos). No que respeita a outras propostas, o Conselho 
disponibilizou recursos substancialmente inferiores aos necessários a uma correcta 
implementação dos programas específicos (caso dos programas SAVE II e 
ALTENER II). 
Para remediar essa situação decepcionante, haverá que melhorar consideravelmente a 
coordenação entre as diferentes formações do Conselho. Podem prever-se duas 
soluções complementares: 
• O processo de integração, lançado em Cardiff e desenvolvido na cimeira de 
Helsínquia, está a melhorar a integração do ambiente em políticas sectoriais como 
a da energia, dos transportes, da agricultura, da indústria e dos consumidores; 
convém, no quadro desse processo, continuar a dar uma atenção particular ao 
problema do clima. 
• Há que melhorar a troca de informações e o acompanhamento das políticas e 
medidas implementadas e/ou planeadas, aos níveis nacional e comunitário, como 
parte da Decisão alterada sobre um mecanismo de vigilância7 (ver secção 4). 
As secções 3.2 e 3.3 são consagradas aos instrumentos políticos previstos para 
conseguir essa integração. A nível sectorial, há que realçar os seguintes elementos-
chave: 
6 Conclusões do Conselho de 23.3.98, JO - 17.6.98 
7 Decisão 1999/296/CE do Conselho, JO L 117 de 5.5.1999, p. 35. 
Energia: O compromisso assumido pela Comunidade de limitar as emissões de 
gases com efeito de estufa não pode ser atingido mantendo-se as condições de 
status quo sem alterar a política energética e sem que se tomem medidas para 
internalizar os custos externos da produção e do consumo de energia8. A 
Comissão propôs o seguinte conjunto de acções complementares centradas na 
Comunidade: 
- a promoção da eficiência energética e da economia de energia; 
- o aumento da quota de utilização de fontes de energia mais limpas e da 
produção de energia a partir dessas fontes: a Comissão defende o objectivo de 
duplicar a quota das fontes de energia renováveis no conjunto das fontes de 
energia da UE, elevando-a para 12% até 20IO9; 
- a redução do impacto ambiental da produção e da utilização de fontes de 
energia. 
O Anexo 3 ilustra melhor as iniciativas específicas da Comissão neste domínio. 
Transportes: A Comissão indicou que devem ser alterados os actuais padrões de 
mobilidade e formulou uma estratégia política para reduzir para metade o 
crescimento das emissões1 . O acordo ambiental estabelecido com a ACEA11 
constituiu um progresso, mas a melhoria da eficiência dos automóveis em termos 
de combustível está a ser anulada pela crescente procura de transportes. No 
domínio do transporte de mercadorias, a Comissão propôs novas regras para o 
transporte ferroviário destinadas a revitalizar este modo de transporte. Além disso, 
conseguiram-se progressos significativos recentemente em matéria de formação 
de preços justa e eficiente no sector dos transportes com o acordo obtido sobre 
uma nova directiva relativa aos encargos e impostos a aplicar aos veículos pesados 
de mercadorias. Foram igualmente apresentadas propostas respeitantes ao 
transporte combinado , no seguimento da Comunicação sobre transportes 
intermodais de mercadorias . 
Ver Comunicação da Comissão " Reforçar a integração da dimensão ambiental na política 
comunitária da energia", COM(98)571 final 
COM(97)599 "Energia para o futuro: fontes de energia renováveis - Livro Branco para uma 
Estratégia e um Plano de Acção comunitários" 
Comunicação sobre transportes e C02 -Desenvolvimento de uma estratégia comunitária -
COM(98) 204 final - 31.03.98 
A política comum dos transportes - Mobilidade sustentável/ Perspectivas para o futuro - COM(98) 
716 final -2.1.12.1998 
A ACEA é a organização representativa da indústria automóvel da UE. Estima-se que o 
cumprimento do objectivo da ACEA para as emissões de C02 de todos os automóveis novos 
vendidos na UE juntamente com as medidas de acompanhamento previstas contribuam para 15% 
do total de redução das emissões exigido à UE nos termos do Protocolo de Quioto. 
Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 92/106/CEE do Conselho relativa ao 
estabelecimento de regras comuns para certos tipos de transporte combinado de mercadorias entre 
Estados-Membros (COM (98) 414 final) 
COM(97) 243 final 
10 
• Indústria: A indústria tem possibilidades de reduzir as emissões de gases com 
efeito de estufa. Através de inciativas voluntárias, por exemplo, já se realizaram 
progressos a nível do aumento da eficiência energética. Outras ferramentas 
interessantes de incentivo às empresas para que cumpram o objectivo de Quioto 
são a promoção do EMAS (eco-management and audit scheme) e da utilização de 
sistemas de rotulagem energética. A integração dos aspectos ambientais na 
normalização europeia e internacional e a implementação pela indústria de 
estratégias eco-eficientes devem fornecer mais outros incentivos. 
Habitações: As habitações podem desempenhar um importante papel na redução 
das emissões de CO2 . Podem realizar-se economias de energia substanciais 
utilizando, por exemplo, produtos energeticamente eficientes e rotulagem que 
indique o consumo de energia e mantendo os consumidores informados. As 
economias de energia nos edifícios podem contribuir para uma redução 
significativa das emissões de CO2. 
Agricultura: Foram já identificadas várias prioridades14. No que respeita às 
emissões de metano, as atenções devem centrar-se na gestão dos resíduos 
(dejectos de animais) e no desenvolvimento de novas tecnologias. Para solucionar 
o problema do N2O, há que desenvolver esforços para reduzir a utilização do 
azoto e melhorar a gestão das culturas e dos dejectos de animais. Essas questões 
têm de ser colocadas no contexto da Agenda 2000, que oferece aos Estados-
Membros e às regiões o instrumento necessário para conseguirem uma melhor 
integração do ambiente. É, por conseguinte, importante que os Estados-Membros 
utilizem activamente as possibilidades de protecção do ambiente agora ao seu 
dispor no que respeita às disposições em matéria agrícola ou rural da Agenda 
2000. 
Reafectação dos solos e silvicultura: A presente comunicação não aborda as 
questões relacionadas com a absorção dos gases com efeito de estufa pelos 
sumidouros resultante da reafectação dos solos e da silvicultura. Não era possível 
elaborar propostas consistentes nesse contexto antes da publicação do relatório 
especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) 
referente à utilização e à reafectação dos solos e à silvicultura (meados de 2000). 
A Comissão considera, no entanto, como sublinhado na sua comunicação sobre 
uma estratégia florestal para a União Europeia , ser essa uma questão de 
primordial importância para a União, em particular no que respeita às actividades 
silvícolas, e continua a participar nas discussões em curso sobre esta matéria. 
Fundos estruturais : Na Cimeira de Berlim acordou-se no conjunto de 
regulamentos e no montante financeiro para os Fundos Estruturais. No que 
respeita aos regulamentos, foram em grande medida integradas as exigências 
ambientais. A protecção e a melhoria do ambiente foram incluídas nos objectivos 
e nas tarefas dos Fundos Estruturais. Os aspectos ligados à integração - parcerias 
alargadas, avaliação ambiental prévia, conformidade com a legislação e as 
COM(98) 353 final "Para uma estratégia da UE pós-Quioto" 
COM (98) 649 final 
11 
políticas em matéria de ambiente - foram reforçados. Instrumentos como a 
modulação da taxa de auxílio em função do interesse ambiental foram igualmente 
reforçados. No que respeita ao montante financeiro, foram atribuídos 195 000 
milhões de euros aos Fundos Estruturais e 18 000 milhões de euros ao Fundo de 
Coesão. Tal ajudará também a União a cumprir os seus compromissos 
internacionais, como os assumidos em Quioto no domínio das alterações 
climáticas.16 
O Quarto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico 
(IDT) (1994-1998) incluía já vários programas específicos destinados a aumentar 
o conhecimento dos processos naturais e sociais relacionados com as alterações 
climáticas e/ou a desenvolver tecnologias através das quais pudessem ser 
reduzidas as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa. O Quinto 
Programa-Quadro, que abrange o período de 1998-2002, pretende intensificar 
esses esforços de investigação. O quadro do Anexo 4 apresenta um panorama das 
actividades de IDT relacionadas com as alterações climáticas inseridas no Quarto 
e no Quinto Programas-Quadro de IDT. 
Por último, sublinhe-se que a inovação tecnológica assumirá uma importância crucial, 
particularmente tendo em vista as reduções das emissões mais substanciais que serão 
necessárias a mais longo prazo para evitar alterações perigosas do clima. No que 
respeita às instalações industriais, por exemplo, será tido em conta o progresso 
tecnológico através da análise regular dos documentos de referência que descrevem as 
melhores tecnologias disponíveis (MTD) no contexto da Directiva PCIP. 
O processo de integração a debater em Colónia e Helsínquia tem de introduzir maior 
coerência entre as diferentes formações do Conselho. Tal deverá permitir que os 
Estados-Membros complementem as suas acções nacionais com reduções das 
emissões resultantes da adopção de políticas e medidas comuns e coordenadas. É 
urgente tomar decisões sobre propostas nos domínios da energia e dos transportes. 
3.2 Incentivos fiscais 
A política fiscal é uma ferramenta muito pertinente para a integração e, enquanto tal, 
o Conselho ECOFIN desempenhará um papel-chave na adopção de medidas 
destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. 
A tributação da energia é uma das mais importantes políticas e medidas comuns e 
coordenadas. A Comissão fez o seu trabalho. Durante a década de 90, foram 
apresentadas 3 propostas distintas ao Conselho. A Comissão começou por apresentar 
uma proposta de imposição de um imposto CCVenergia elevado e largamente 
harmonizado, optando depois por uma abordagem mais pragmática, propondo um 
imposto sobre os produtos energéticos que prevê a extensão do actual sistema de 
16 Projecto de orientações para os programas previstos para o período compreendido entre 2000 e 
2006. 
12 
impostos sobre consumos específicos e um aumento gradual dos níveis de tributação. 
Esta proposta é ainda mais importante atendendo aos baixos preços da energia, actuais 
e previstos. 
A proposta de imposição'de um imposto sobre os produtos energéticos permitirá que 
os Estados-Membros tributem o combustível dos aviões nos voos domésticos e intra­
comunitários através de acordos bilaterais entre os Estados-Membros em causa. Num 
contexto internacional, a Comissão compromete-se a tributar o combustível dos 
aviões "logo que a situação jurídica internacional permita que a Comunidade aplique 
esse imposto a todas as transportadoras, incluindo as dos países terceiros"17. No 
entanto, há também que estudar atentamente as possibilidades de se utilizarem outros 
instrumentos económicos, como a aplicação de impostos diferenciados em função das 
distâncias. 
A experiência mostra, especialmente com a eliminação progressiva da gasolina com 
chumbo, como pode ser eficaz uma pequena diferenciação de impostos na 
contribuição para os objectivos ambientais. Com base no êxito desta experiência, a 
proposta de tributação dos produtos energéticos oferece aos Estados-Membros uma 
maior possibilidade de diferenciação dos impostos por razões ambientais. A 
diferenciação de impostos (acima dos mínimos comunitários) pode ser feita de acordo 
com o teor de carbono dos diferentes combustíveis. 
A diferenciação de impostos poderá também ser considerada, embora numa medida 
limitada, no contexto do IVA. As disposições comunitárias em matéria de IVA já 
autorizam os Estados-Membros a aplicarem taxas reduzidas de IVA a certas 
mercadorias e serviços, incluindo a "entrega, construção, renovação e modificação de 
habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais"18. A eventual aplicação de taxas 
reduzidas de IVA aos produtos de isolamento fornecidos no contexto dessa disposição 
é um exemplo concreto de uma medida eficaz para a redução do consumo de energia. 
A proposta de tributação dos produtos energéticos prevê que os Estados-Membros 
concedam isenções parciais às empresas que efectuam investimentos tendentes a 
aumentar a eficiência energética. Essas isenções podem conduzir a uma antecipação 
dos investimentos em equipamento que economize energia num período alargado. 
Reduções de impostos semelhantes poderão igualmente ser aplicadas aos impostos 
directos. No entanto, as reduções de impostos são matéria a decidir pelos Estados-
Membros, dentro das margens definidas pelas orientações para a utilização dos 
auxílios estatais para fins ambientais. Essas orientações devem ser revistas em 1999. 
A Comissão solicita ao Conselho que adopte a sua proposta de directiva sobre a 
tributação dos produtos energéticos. Os Estados-Membros devem estabelecer 
incentivos fiscais dentro da flexibilidade oferecida pelas regras do mercado interno e 
da concorrência. Em 1999 serão revistas as orientações para a utilização dos auxílios 
estatais na protecção do ambiente. 
17 Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as reduções e isenções do 
imposto sobre consumos específicos (COM(96)549 final de 14.11.96 (§2.14, p. 11). 
Directiva 77/388/CEE do Conselho - 6a Directiva IVA, Anexo H, categoria 9. 
3.3 Acordos em matéria de ambiente 
A Comissão vê com bons olhos a utilização de acordos em matéria de ambiente 
eficazes a nível da indústria . Esses acordos podem desempenhar um papel 
importante como parte do conjunto de medidas políticas que será necessário para 
realizar "os progressos demonstráveis" até 2005 e poderão constituir uma forma de 
contribuição por parte da indústria. Há, com efeito, margem para reduzir as emissões 
de gases com efeito de estufa através de iniciativas empresariais voluntárias e não de 
legislação e por formas que garantam uma boa relação custo/eficácia e estejam 
adaptadas a situações específicas. Os acordos ambientais podem ser concebidos quer a 
nível nacional quer a nível comunitário. Em muitos casos, o nível nacional pode ser o 
mais adequado, pelo que devem ser encorajados desde que respeitem as regras 
comunitárias relativas à concorrência e ao mercado interno. 
A nível comunitário, constitui uma experiência útil o compromisso da ACEA 
Associação dos Conbstrutores Europeus de Automóveis) sobre a redução das 
emissões de CO2 provenientes dos novos veículos de passageiros. Esta experiência 
mostrou que o estabelecimento de acordos de dimensão comunitária é uma tarefa 
exigente, tanto do ponto de vista das autoridades públicas como do da indústria. 
Tomando esta e outras experiências como base, a Comissão poderá elaborar, em 
1999, orientações processuais para os acordos em matéria de ambiente. 
Nas decisões sobre a eventual promoção dos acordos ambientais são elementos 
determinantes as suas vantagens específicas relativamente à alternativa de medidas 
legislativas e instrumentos económicos, a definição de objectivos quantificados, os 
sectores cobertos, a participação dos interessados, o acompanhamento independente 
dos progressos realizados, a inclusão de disposições que sancionem o eventual não 
cumprimento e a compatibilidade com os instrumentos e legislação existentes. Uma 
questão especial a resolver é o modo como envolver o Conselho e o Parlamento e, em 
geral, como garantir a máxima transparência no processo de negociação. 
O objectivo dos acordos em matéria de ambiente pode abranger não só os produtos de 
determinado sector como o processo de produção e deve apontar para bem mais longe 
que a evolução "normal" (em status quo). Levanta-se muitas vezes a questão de saber 
se o objectivo deve ser estabelecido em termos relativos ou absolutos . No primeiro 
caso, o desempenho em termos de emissões é determinado pelo total da produção ou 
por unidade de produção (por exemplo, quantidade de energia utilizada por unidade 
produzida). Um objectivo absoluto seria expresso em toneladas de equivalente CO2 e 
teria o mérito de ser compatível quer com o compromisso assumido pela Comunidade 
nos termos do Protocolo de Quioto, quer com os mecanismos de Quioto (ver secção 
5), quer ainda com a transacção nacional dos direitos de emissão . 
19 COM(96)561 Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre Acordos em 
matéria de Ambiente 
20 ver igualmente COM (96)561, ponto 20 
Várias empresas mostraram-se claramente interessadas num eventual acordo 
negociado a nível da UE. Os debates preliminares com essas empresas e outras 
associações europeias interessadas prosseguirão. Convidam-se outras associações 
industriais interessadas nos acordos ambientais a apresentarem propostas de 
objectivos concretos antes do final de 1999, para que possam ser avaliadas e 
eventualmente se possam concluir tais acordos antes do final do ano 2000. É 
importante concluir os eventuais acordos o mais rapidamente possível para que se 
avaliem até ao ano 2005 os progressos realizados a nível da redução das emissões 
como contributo para os "progressos demonstráveis" gerais alcançados até essa data. 
As associações industriais interessadas podem demonstrar o seu interesse genuíno 
pelos futuros acordos em matéria de ambiente, indicando a natureza do seu 
compromisso antes do final de 1999, com vista à conclusão de tais acordos antes de 
31.12.2000. 
3.4 Preparar a acção política no que respeita aos gases halogenados 
abrangidos pelo Protocolo de Quioto 
O Protocolo de Quioto inclui 3 grupos de gases halogenados industriais, 
nomeadamente hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC) e 
hexafluoreto de enxofre (SF6). Trata-se de gases antropogénicos cuja contribuição 
para o efeito de estufa é enorme21. Além disso, o SF6 e a maioria dos PFC têm 
períodos de vida atmosférica extremamente longos, o que torna praticamente 
irreversível a sua acumulação na atmosfera. Expressos em equivalente CCb . 
representaram, em 1995, 1 a 2% das emissões de gases com efeitos de estufa da UE. 
Prevê-se, no entanto, que aumentem substancialmente nos próximos anos, caso não 
sejam tomadas medidas. 
Em 1990, 100% das emissões de HFC eram sub-produtos do HCFC-22, uma 
substância que degrada o ozono. No entanto, os produtores comunitários de HCFC-
22, na sua maioria, já decidiram instalar ou já instalaram tecnologias de incineração 
através das quais as emissões de HFC podem ser reduzidas em 99%. Os HFC são 
igualmente utilizados como substitutos das substâncias que degradam o ozono, pelo 
que as suas emissões aumentaram rapidamente desde 1990 em resultado da 
implementação do Protocolo de Montreal. Perante esta evolução, terá de ser 
instaurado um quadro comunitário que abranja todos os domínios de produção e 
utilização. 
21 O seu potencial de aquecimento do globo (Global Warming Potential) (GWP) é muito mais 
elevado do que o do C02. O seu período de vida pode atingir os 50.000 anos, ao passo que o do 
C02 é de 50-200 anos e o do CH4 de 12-15 anos. 
Em 1995, os HFC representavam 1% das emissões de gases com efeito de estufa na UE. Prevê-se 
que as emissões de HFC em 2010 provenientes de outras fontes que não a produção de HCFC-22 
sejam 5 vezes superiores às de 1995. 
Os PFC são principalmente emitidos durante a produção de alumínio primário e 
registam um rápido declínio graças aos aperfeiçoamentos tecnológicos e à tendência 
decrescente da produção de alumínio primário na Europa23. No entanto, devido à sua 
enorme longevidade na atmosfera, a I&D deve orientar-se para os seus substitutos 
com vista à eliminação gradual das emissões de PFC . 
O SF6 é o gás com o potencial mais elevado de aquecimento do globo. É 
principalmente utilizado como dieléctrico nos sistemas eléctricos de transmissão e 
distribuição. É também utilizado durante a produção de peças fundidas de magnésio e 
em diversas outras aplicações, como calçado desportivo, pneus e detecção de fugas. 
As emissões estão a aumentar e prevê-se que continuem a aumentar caso não se 
tomem medidas. Em 1995, calcula-se que tenham sido emitidos 14 milhões de 
toneladas de equivalente CO2. Uma primeira medida óbvia poderá ser a eliminação 
progressiva da sua utilização quando existam alternativas e orientar os esforços da 
I&D nesse sentido. 
Os HFC, PFC e SF6 são também emitidos pela indústria de semicondutores, sector 
em que se prevê um aumento das emissões. A recolha de dados sobre as emissões 
deverá ser o principal objectivo, tendo em vista a proposta de um quadro jurídico para 
essas emissões. 
Há que tomar medidas no que respeita aos gases halogenados, tendo em conta o seu 
elevado potencial de aquecimento do globo, a sua longevidade e permanência na 
atmosfera e o provável aumento das emissões. No entanto, há que dispor de dados 
mais exactos. Pede-se às empresas implicadas que forneçam esses dados relativos às 
emissões de HFC, PCF e SF6, para que se possa, o mais rapidamente possível, 
estabelecer um quadro para legislação ou acordos ambientais. 
3.5. Começar por medidas políticas de redução que sejam económicas mas 
eficazes 
Uma política climática eficaz terá de incluir uma série de medidas que abranjam os 6 
gases. Elemento essencial para o êxito desse pacote de medidas é o seu potencial de 
redução e os custos associados à diminuição das emissões nas diferentes áreas 
políticas. O Quadro 1 mostra como, na Comunidade, poderão ser suficientes as acções 
conduzidas a nível nacional para respeitar o compromisso de Quioto, de cerca de 600 
milhões de toneladas de equivalente CO2 . Os resultados da análise actualmente em 
curso dos custos de redução associados a essas políticas e medidas, embora apenas 
parcialmente disponíveis, sugerem ser possível conseguir um terço desse potencial de 
redução a baixo custo. A análise mostra também que a distribuição desses custos pode 
variar significativamente em função da actividade económica e da região geográfica. 
Em 1990, 11 milhões de toneladass de equivalente C02 de PFC foram emitidos durante esse 
processo, mas essas emissões foram reduzidas em, pelo menos, 55% em 1997. 
24 O que está em consonância com a Comunicação da UE sobre Alterações Climáticas - A abordagem 
da UE para Quioto (COM(97)481 final), na qual se declarava ser tecnicamente possível e 
economicamente gerível uma redução de 15% das emissões até 2010. 
Quadro 1 Potencial de redução das emissões anuais de gases com efeito de estufa na UE 
(em relação às projecções de base para 2010) e custos médios associados 
(estimativas baseadas nos dados actualmente disponíveis) 
Redução das emissões em milhões de toneladas (Mt) de equivalente C02 
Sector/medidas 
C02 
• Transportes 
• Terciário e habitações 
(eficiência energética e isolamento) 
• Indústria (utilizações directas da energia) 
• PCCE (na indústrria e no aquec. urbano) 
• Renováveis na produção de electric. 
• Mudança de combustíveis e eficiência na 
produção de electricidade 
Total C02 UE 
CH4 
• Agricultura 
(melhor gestão dos dejectos de animais) 
• Resíduos (recuper./queima dos gases 
dos aterros) 
• Energia (redução das fugas de gás) 
Total CH4 UE 
N20 
• Agricultura (redução da aplicação de 
adubos e melhoria da gestão dos 
dejectos de animais) 
• Indústria (instalação das MTD na 
produção dos ácidos adípico e nítrico) 
• Energia (combustão) 
Total N20 UE 
Gases halogenados: 
• HFC: -Produção de HCFC 22 
- outras 
• PFC (4) 
• SF6 (4) 
Total gases halogenados UE 
Total de gases com efeito de estufa na 
UE Baixo custo (1) 
80(3) 
20 
5 
12 
20 
30 
167 
34 
23 
4 
61 
24 
86 
8 
118 
9 
3 
12 Médio custo (2) 
70 
120 
45 
45 
90 
85 
455 
20 
60 
11 
91 
0* 
0* 
0* 
0* 
0* 
22 
4 
7 
33 Total 
150 
140 
50 
57 
110 
115 
622 
54 
83 
15 
152 
24 
86 
8 
118 
9 
25 
4 
7 
45 
358 579 937 
17 
(1) Baixo custo: custo anualizado da redução inferior a € 5 / tonelada de equivalente C02 (a preços actuais). 
A estimativa indica o custo médio a suportar em cada ano entre 1990 e 2010 e baseia-se em alternativas de 
engenharia e tecnológicas 
(2) Médio custo: o mesmo que para a nota 1 mas para custos situados entre € 5 e € 50 / ton. de equivalente 
C02 (a preços actuais) 
(3) Este número inclui o acordo ACEA estimado em 60 Mt 
(4) Primeiras estimativas (a verificar posteriormente) 
0* significa que pode haver um certo potencial de redução acima do limiar do baixo custo 
Fontes: 
Para o C02: Capros (NTUA) 1999 
Para os outros gases: relatórios elaborados para a Comissão por Ecofys, AEA, Coherence, March Consulting 
Group 
O Quadro 1 mostra também a disponibilidade de várias opções políticas a um baixo 
custo económico líquido, como algumas medidas específicas no sector dos 
transportes, o N2O proveniente dos processos industriais, a gestão dos dejectos de 
animais e da utilização de adubos, a recuperação de gases provenientes da deposição 
de resíduos em aterros, a redução das fugas de gases e a produção de electricidade. 
Uma abordagem política racional terá de começar pelas áreas em que são possíveis 
medidas com custos económicos líquidos limitados. 
Embora exista potencial técnico para cumprir integralmente o compromisso de Quioto 
através de políticas e medidas nacionais, os custos económicos das diversas medidas 
variam consideravelmente. Há que reforçar sem demora a acção política nas áreas em 
que os custos económicos líquidos são mais baixos. 
A vigilância é fundamental na preparação para a implementação 
4.1 Para a ratificação do Protocolo de Quioto 
Tanto a Comunidade como os 15 Estados-Membros são Partes na UNFCCC. Nos 
termos do Protocolo de Quioto, a Comunidade, e cada Estado-Membro, tem um 
objectivo quantificado de redução das emissões de 8%. 
A notificação, na altura da ratificação pela Comunidade, do acordo comunitário de 
partilha de encargos autorizado nos termos do artigo 4o do Protocolo de Quioto 
conferir-lhe-á um carácter juridicamente vinculativo para efeitos do Protocolo. Assim, 
ficará garantido que cada Estado-Membro está juridicamente vinculado ao seu 
objectivo, como acordado nos termos da partilha de encargos, e não ao objectivo 
oficial de - 8% estabelecido no Protocolo. Por conseguinte, será conveniente que a 
Comunidade e os Estados-Membros ratifiquem o Protocolo ao mesmo tempo. 
A Comunidade será responsável pela consecução do objectivo geral de -8%. No 
entanto, o facto de um ou vários Estados-Membros não cumprirem as suas obrigações 
terá muito provavelmente efeitos no cumprimento geral da Comunidade. Dada esta 
responsabilidade "conjunta e solidária" , será lógico que o acordo de partilha de 
encargos seja consignado num instrumento legislativo de nível comunitário. Tal 
instrumento poderá especificar as relações entre Estados-Membros e entre a 
Comunidade e os Estados-Membros em caso de não cumprimento dos compromissos 
assumidos, incluindo a possibilidade de recurso para o Tribunal de Justiça Europeu. 
A Comissão é responsável pela preparação de uma proposta para a ratificação do 
Protocolo pela Comunidade. Neste contexto, os Estados-Membros e a Comissão 
podem acordar num calendário e numa data para a ratificação simultânea, tendo em 
conta os diferentes procedimentos nacionais para a ratificação de acordos 
internacionais. Distinto das regras relativas ao não cumprimento nos termos do 
Protocolo, poderá ser estabelecido um sistema comunitário de controlo da aplicação, 
que inclua um acompanhamento ex-ante e ex-post (ver 4.2), e eventuais sanções, bem 
como eventuais soluções para o não cumprimento. 
Uma estratégia para a ratificação implicará uma ratificação sincronizada pela 
Comunidade, com base numa proposta da Comissão, e pelos Estados-Membros e um 
sistema interno de controlo da aplicação. 
4.2. Necessidade de criar um mecanismo de vigilância das emissões que 
permita obter atempadamente informações precisas 
Uma vigilância pro-activa tem uma importância fundamental na medida em que 
permite obter informações atempadas sobre o grau de aproximação da Comunidade 
do seu compromisso de -8%. Para se ter uma imagem completa da situação na 
Comunidade em termos de cumprimento dos compromissos, é essencial dispor de 
uma visão geral dos progressos realizados, quer a nível das acções nacionais quer a 
nível das políticas e medidas comuns e coordenadas. 
A Decisão 93/389/CEE relativa ao mecanismo de vigilância foi recentemente 
alterada 5 com vista a reforçar o actual mecanismo de vigilância comunitário e a 
abranger todos os gases com efeito de estufa não regidos pelo Protocolo de Montreal. 
No entanto, a decisão alterada não abrange ainda os mecanismos de Quioto, para os 
quais terá de ser considerada a possibilidade de introduzir uma nova alteração após a 
implementação do Plano de Acção de Buenos Aires. A decisão alterada representa um 
compromisso renovado assumido pela Comissão e os Estados-Membros de 
assegurarem uma vigilância pro-activa . 
Os Estados-Membros podem igualmente utilizar a regulamentação comunitária 
existente para integrar a dimensão "clima" nas suas políticas actuais. Particularmente 
interessante nesta perspectiva é a Directiva " Prevenção e Controlo Integrados da 
Poluição" (PCIP)26. Esta directiva abrange a maioria das grandes instalações de uma 
vasta gama de sectores (ver Anexo I da directiva), incluindo as grandes instalações de 
combustão. Esses sectores representam cerca de metade do total das fontes de 
emissões de gases com efeito de estufa. As instalações abrangidas pela directiva estão 
sujeitas a um sistema de autorização em que os valores-limite para as emissões 
25 Decisão n° 1999/296/CE do Conselho, JO L 117 de 5.5.1999, p. 35 
26 Directiva 96/61/CE 
19 
poluentes em causa são estabelecidos pelas autoridades competentes com base nas 
melhores tecnologias disponíveis (MTD). 
Sendo a Comissão a organizar a troca de informações sobre as MTD entre os Estados-
Membros e a indústria, serão publicados, para cada sector, documentos de referência 
descrevendo as melhores técnicas disponíveis. Os Estados-Membros devem ter em 
conta essas informações quando determinarem as condições de concessão de 
autorizações. A directiva prevê igualmente a publicação pela Comissão, de três em 
três anos, de um inventário das principais emissões e respectivas fontes, com base nos 
dados comunicados pelos Estados-Membros. Tudo isto permitirá obter um melhor 
conhecimento dos factores que contribuem para as emissões e dos padrões de 
consumo de energia, o que será útil, por um lado, para estabelecer requisitos para as 
novas instalações, tendo em conta as preocupações com as alterações climáticas e, por 
outro, para fornecer informações úteis no contexto dos acordos ambientais e da 
transacção dos direitos de emissão. 
A Directiva PCIP, no entanto, não abrange, no geral, as fontes de emissão difusas, 
como os sectores dos transportes, terciário, residencial e agrícola. Para esses sectores, 
poderão ser formulados objectivos indicativos com base nas informações fornecidas 
no Quadro 1. Tal poderá facilitar significativamente a formulação de objectivos 
políticos para as diferentes formações do Conselho, nomeadamente para os sectores 
dos transportes, agrícola e industrial, como parte do processo de integração 
mencionado na secção 3.1. 
No que respeita ao contexto internacional, a UE poderá considerar a possibilidade de 
reforçar as capacidades de vigilância do ambiente no planeta. Nomeadamente, há que 
desenvolver os sistemas de vigilância das alterações a nível das fontes e dos 
sumidouros de carbono. As tecnologias da informação, que incluem redes de sítios de 
medição e sistemas de observação por satélite, representam fontes indispensáveis de 
dados, que podem ser exploradas para acompanhar e verificar a implementação das 
obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto. As capacidades técnicas e científicas 
europeias, se bem desenvolvidas, deverão constituir uma base sólida para o reforço 
dessa função de vigilância. 
Há que intensificar os esforços para desenvolver o mecanismo de vigilância como 
parte integrante de um sistema comunitário de controlo da aplicação. Os Estados-
Membros podem aproveitar a oportunidade oferecida pela aplicação da Directiva 
PCIP a partir de 30.10.99 para desenvolverem a dimensão "clima" das suas políticas 
de autorizações. 
A preparação para a implementação dos mecanismos de Quioto 
As regras e modalidades relativas aos mecanismos de Quioto serão elaboradas de 
acordo com o Plano de Acção de Buenos Aires. A UE apresentou propostas à 
UNFCCC sobre cada um dos mecanismos. Sem procurar antecipar-se aos resultados 
das negociações internacionais, a presente secção aborda algumas questões 
importantes relativas à futura utilização desses mecanismos na Comunidade. 
20 
5.1 A novidade que constituem os mecanismos flexíveis na política ambiental 
da UE 
O Protocolo de Quioto prevê um novo conjunto de instrumentos económicos que 
permitem alguma flexibilidade na implementação do esforço de redução das emissões 
definido para cada uma das Partes constantes do Anexo B. Nas negociações 
internacionais, designam-se por Mecanismos de Quioto e consistem na transacção 
internacional dos direitos de emissão (IET- International Emissions Trading), na 
implementação conjunta (JI - Joint Implementation) e no mecanismo de 
desenvolvimento limpo (CDM - Clean Development Mechanism). O primeiro refere -
se ao negócio das quotas atribuídas (allowance trading), enquanto os últimos dois se 
referem à transferência dos créditos de redução de emissões ganhos com base em 
projectos de redução de emissões noutros países (negócio de créditos - credit trading). 
Os Mecanismos de Quioto são fundamentalmente diferentes do modo como a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros organizaram a sua política 
ambiental nas últimas décadas. A política ambiental tem-se baseado em normas 
técnicas (como as melhores tecnologias disponíveis - MTD), em limitações 
regulamentares às emissões e, mais recentemente, em instrumentos económicos como 
impostos, taxas e acordos ambientais. Até ao momento, a Comunidade não possui 
praticamente experiência com instrumentos como os Mecanismos de Quioto. O 
desafio político futuro consiste, por conseguinte, em desenvolver novos instrumentos 
flexíveis no âmbito da política ambiental europeia, sem, no entanto, pôr em causa as 
importantes realizações do passado. 
Por essas razões, há uma necessidade urgente de realizar, na Comunidade, um debate 
informado sobre os instrumentos para a transacção dos direitos de emissão e os 
mecanismos para os projectos. Em primeiro lugar, a falta de conhecimentos sobre o 
seu funcionamento pode estar na base de certas reservas colocadas a esses 
mecanismos. Em segundo lugar, uma melhor compreensão dos mesmos facilitará o 
processo de negociação em curso no contexto da UNFCCC. Ela contribuirá 
igualmente para garantir que a elaboração de regras e orientações para os mecanismos 
de Quioto tenha em conta a especificidade da UE. 
5.2 A dimensão comunitária na transacção dos direitos de emissão 
A transacção internacional dos direitos de emissão (IET) prevista no Protocolo de 
Quioto não funcionará antes de 2008. Entretanto, a melhor forma de preparação para a 
Comunidade e os seus Estados-Membros poderá ser o desenvolvimento da sua própria 
experiência em matéria de transacção de direitos de emissão. A Comunicação da 
Comissão de Junho de 1998 avançou já a data de 2005. 
Para facilitar este processo, a Comissão poderá organizar no ano 2000 uma ampla 
consulta a todos os interessados, Estados-Membros, empresas e ONG, com base num 
Livro Verde que apresentará as diversas opções políticas. Será o momento oportuno, 
atendendo a que algumas empresas privadas estão já a experimentar sistemas piloto. 
Além disso, alguns Estados-Membros estão a considerar a hipótese de criar sistemas 
de transacção nacionais, tendo já dirigido à Comissão algumas perguntas pertinentes a 
esse respeito. O Livro Verde poderá igualmente analisar a conveniência de uma fase 
piloto para a transacção dos direitos de emissão na Europa e as condições em que essa 
fase piloto pode ser aconselhável. Essa opção pode com efeito ser posta em prática, se 
pelo menos dois Estados-Membros estiverem preparados e dispostos a participar, sem, 
no entanto, condicionar de qualquer modo os Estados-Membros não participantes. 
Uma outra razão para uma ampla consulta e para considerar a possibilidade de lançar 
projectos piloto é o receio de que as negociações em curso no contexto do Plano de 
Acção de Buenos Aires não resultem em regras e orientações bem pormenorizadas 
para a transacção internacional dos direitos de emissão. Muito provavelmente o 
resultado será um quadro no qual as Partes no Protocolo implementem as suas 
obrigações internacionais através de legislação interna. 
O mercado único e uma integração económica ainda maior com a UEM obstam a que 
haja grandes divergências na implementação dos Mecanismos de Quioto entre os 
Estados-Membros. Por maioria de razão, tal será o caso no contexto de uma 
Comunidade alargada com 20 ou mais Estados-Membros, todos eles Partes no 
Protocolo de Quioto. A Comunidade deve, por conseguinte, adaptar alguns dos seus 
instrumentos tradicionais por forma a salvaguardar o correcto funcionamento do 
mercado único. Neste contexto, o eventual Livro Verde poderá também fornecer uma 
avaliação geral do recurso à transacção dos direitos de emissão, como pedido pelo 
Parlamento Europeu. 
Um Livro Verde teria sem dúvida de abordar as duas questões básicas seguintes: 
• A participação de entidades privadas 
Devem ou não as entidades privadas ser admitidas num regime de transacção de 
emissões? Trata-se de uma questão fundamental. Com efeito, a participação de 
entidades privadas responsáveis por emissões aumentaria a rentabilidade, mas 
pressupõe que todos os participantes tenham de aceitar a imposição de um limite 
absoluto às suas emissões, o que se assemelha a assumir um acordo ambiental com 
um objectivo absoluto. 
Se as entidades privadas se envolverem na transacção dos direitos de emissão, surge a 
questão de como organizar a atribuição inicial de licenças de emissão. Os Estados-
Membros poderão utilizar critérios diferentes, o que poderá fazer surgir problemas de 
concorrência. Do mesmo modo, se um Estado-Membro comprar licenças no mercado 
aberto e depois as ceder a certas empresas nacionais gratuitamente ou sem impor 
condições, tal poderá constituir um auxílio estatal, que deve obedecer às regras 
comunitárias da concorrência. 
Nos termos das disposições em vigor, os auxílios estatais estão sujeitos à autorização 
prévia da Comissão. Nesta matéria, parece razoável que a atribuição de licenças seja, 
pelo menos, transparente, não seja factor de distorção e se baseie num padrão de 
referência objectivo que tenha em conta os esforços já empreendidos . 
27 Pode basear-se nos trabalhos referentes às melhores tecnologias disponíveis realizados pelo 
Instituto de Prospectiva Tecnológica de Sevilha no contexto da Directiva PC1P. 
99 
• Compatibilidade com a actual política ambiental da UE 
A posição da UE sobre o primado das acções internas a nível internacional tem 
importantes implicações na configuração do sistema de transacção mais adequado. 
Um sistema de transacção poderá basear-se em todas as entidades responsáveis por 
TO 
emissões . No entanto, a transacção dos direitos de emissão poderá estar, na prática, 
inicialmente limitada a alguns sectores-chave. Desenvolver-se-ão outros instrumentos 
políticos mais adequados para os "emissores" difusos, como habitações ou 
transportes. Tal significa que será adequada uma combinação de instrumentos 
políticos, como já acontece neste momento, sendo a principal questão a determinação 
de qual o instrumento mais adequado para cada poluidor. 
Em alternativa, um sistema de transacção poderá basear-se nos produtores de energia, 
como minas de carvão e fornecedores de petróleo e gás . Estes terão de comprar 
licenças que cubram as emissões que os seus produtos irão gerar quando consumidos. 
A Comissão propôs uma vez um sistema semelhante na sua proposta original de um 
imposto carbono/energia, mas o seu carácter novo e global criou sérios problemas 
técnicos e políticos. 
Os méritos de ambas as abordagens poderão ser analisados com mais pormenor no 
Livro Verde. No entanto, dir-se-ia que, nesta fase, o primeiro sistema também seria 
consonante com uma abordagem prudente por etapas . Em termos práticos, um 
sistema de transacção começaria, pois, com os grandes "emissores" ou então num 
único sector económico. Analogamente, a transacção de emissões poderia começar 
pelo gás medido com mais exactidão, nomeadamente o CO2, sendo a cobertura de 
sectores e gases gradualmente ampliada. Os próximos passos no desenvolvimento do 
regime de transacção dos direitos de emissão dependeriam de quais os sectores e 
gases que oferecessem garantias suficientes para um regime adequado de localização, 
vigilância e controlo do cumprimento. 
A Comissão reflecte actualmente na possibilidade de organizar, no ano 2000, uma 
ampla consulta a todos os interessados com base num Livro Verde, que inclua a 
análise da possibilidade de estabelecer um sistema de transacção dos direitos de 
emissão na Comunidade até 2005. 
28 Tal sistema designa-se correntemente por sistema de transacção a jusante. 
29 Tal sistema designa-se correntemente por sistema de transacção a montante. 
30 COM(98)353 final 
5.3. Mecanismos de projectos (AU, JI e CDM) 
Contrariamente à transacção internacional dos direitos de emissão, o Mecanismo de 
Desenvolvimento Limpo (CDM) pode ganhar forma a partir do ano 2000, ao passo 
que os projectos de Implementação Conjunta (JI) podem arrancar, mas não 
conduzirão à aquisição de créditos antes de 2008. Apenas se dispõe de uma 
experiência prática limitada, através da fase piloto designada Actividades 
Implementadas Conjuntamente (Activities Implemented Jointly - AIJ). 
As instituições financeiras devem desempenhar um papel de maior destaque no 
arranque de projectos e outras iniciativas, nomeadamente proporcionando condições 
de empréstimo favoráveis ao sector privado para projectos CDM e JI. Deve instituir-
se uma cooperação activa nesta área, designadamente com instituições financeiras 
internacionais como o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Europeu de 
Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e o Banco Mundial. A Comissão e o BEI 
devem intensificar a sua troca de pontos de vista para chegarem a uma conclusão 
atempada sobre o modo como poderão contribuir para a implementação do Protocolo 
de Quioto. 
Três questões parecem fundamentais para os mecanismos de projectos: tipo de 
projecto, linhas de base do projecto e valor dos créditos de redução das emissões 
(ERU): 
• No que respeita ao tipo de projecto, a UE defende que cabe principalmente aos 
países em desenvolvimento determinar o que para eles constitui o 
"desenvolvimento sustentável". Para antecipar a data de lançamento de certos 
tipos de projectos, poderá ser definido um número limitado de categorias de 
projectos, designadamente no domínio da produção de electricidade a partir de 
fontes de energia renováveis e da co-produção. Esses projectos poderão arrancar 
com um grau reduzido de risco para o investidor antes de estarem ultimadas todas 
as regras para o funcionamento do CDM e as orientações para a Implementação 
Conjunta (Joint Implementation). 
• A segunda questão prende-se com o estabelecimento das linhas de base do 
projecto. A experiência em termos de estabelecimento de linhas de base é 
limitada, mesmo tendo em conta os projectos realizados no âmbito da fase-piloto 
AIJ. O estabelecimento de linhas de base não deve representar um encargo tal que 
os custos de transacção do projecto sejam superiores ao valor dos créditos obtidos, 
sob pena de não se realizarem quaisquer projectos. Em contrapartida, porém, as 
linhas de base do projecto não devem sobrestimar as reduções de emissões, sob 
pena de comprometer os benefícios ambientais gerais. 
O valor das licenças e dos créditos de emissões é um factor crucial para o êxito 
dos projectos no âmbito da Implementação Conjunta e do Mecanismo de 
Desenvolvimento Limpo. Sem um valor significativo, os créditos obtidos não 
terão influência nas decisões comerciais e, portanto, não atrairão capital privado 
suficiente. Por isso, é importante não autorizar objectivos excessivos ou linhas de 
24 
base demasiado generosas que provoquem uma sobreoferta de licenças baratas no 
sistema de transacção de direitos de emissão. 
Deve ser encorajada a tomada de medidas desde cedo para dar a entender à indústria 
que não deve reter os investimentos que limitem as emissões. Em segundo lugar, deve 
ser autorizada a continuação dos projectos no âmbito das "Actividades Implementadas 
Conjuntamente" de tal modo que os projectos que cumprem as condições de 
qualificação para o CDM e a JI possam retrospectivamente obter créditos para a 
redução das emissões a partir do ano 2000. Em terceiro lugar, há que encontrar uma 
solução satisfatória para que nenhum dos três mecanismos fique em desvantagem em 
relação aos outros devido a taxas especiais ou aos custos de administração. 
O objectivo do CDM é atrair recursos financeiros novos e suplementares (adicionais) 
substanciais para projectos de desenvolvimento através do investimento privado. Por 
conseguinte, em princípio, a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) não deve ser 
utilizada para adquirir créditos de redução de emissões no contexto dos projectos 
CDM, já que tal irá contra o princípio da adicionalidade financeira do CDM. No 
entanto, a APD poderá desempenhar um papel útil nas fases preparatórias dos 
projectos CDM e na criação de um ambiente propício, incluindo a construção de 
capacidades, ensino e formação, estabelecimento de um quadro institucional 
adequado, etc. 
Além disso, o financiamento no âmbito da APD não terá de ser excluído per se dos 
projectos CDM, na condição de que a parte dos créditos equivalente à parte do 
financiamento APD no projecto seja "re-investida" no mesmo projecto ou de qualquer 
modo utilizada para outros fins de desenvolvimento. 
Algumas categorias de projectos particularmente interessantes que podem produzir 
benefícios ambientais ou sociais adicionais, como os projectos no domínio das fontes 
de energia renováveis, das "novíssimas" tecnologias e em prol dos países pobres 
("pro-poor"), podem envolver custos relativamente elevados, que podem nem sempre 
ser compensados pelos créditos de redução de emissões. Nestes casos, o 
financiamento conjunto pelo sector privado e a APD parece justificar-se, mas há que 
elaborar orientações claras sob a forma de um Código de Conduta. Tal Código de 
Conduta poderá também responder a algumas das preocupações manifestadas por 
muitos países em desenvolvimento, como as participações de capitais em projectos 
CDM, cooperação Sul-Sul e investimentos em infra-estruturas públicas. 
Na Comunidade, o envolvimento de entidades privadas e dos governos nos projectos 
poderá ter implicações em termos de auxílios estatais. A compra, pelos governos, de 
créditos às entidades privadas do país a preços superiores aos do mercado poderá 
constituir um auxílio estatal, independentemente de os governos terem ou não 
participado no financiamento do projecto. No entanto, é difícil estabelecer um preço 
de mercado onde ainda não existe mercado. As orientações comunitárias em matéria 
de auxílios estatais à protecção do ambiente, que irão ser revistas em 1999, cobrirão, 
na medida do possível, estas questões relacionadas com os projectos. 
Para os países em desenvolvimento, é fundamental que o CDM atraia fluxos de 
investimentos privados, estrangeiros e nacionais, significativos. As primeiras 
estimativas indicam que os fluxos de investimentos anuais adicionais poderão atingir 
25 
5 000 a 16 000 milhões de €3'. Esse montante substancial será igual ou três vezes 
superior ao montante anual da APD da Comunidade em 1997. 
5.4 As alterações climáticas e a Organização Mundial do Comércio (OMC) 
A relação entre as medidas tomadas para atenuar as alterações climáticas e a OMC 
devem ser vistas no contexto geral da relação entre as medidas ambientais e o sistema 
comercial multilateral. A liberalização do comércio e a protecção do ambiente são 
dois objectivos desejáveis que devem ter um efeito sinergético. A OMC reconhece 
expressamente que os esforços comerciais e económicos devem ser conduzidos de 
acordo com o objectivo do desenvolvimento sustentável e, até ao momento, não 
surgiu qualquer diferendo no âmbito da OMC sobre as medidas comerciais adoptadas 
no contexto de um Acordo Ambiental Multilateral (Multilateral Environment 
Agreement - MEA). A UE defende que, no respeito de determinadas condições, as 
medidas comerciais tomadas no âmbito de um Acordo Ambiental Multilateral (MEA), 
devem ser objecto de tratamento especial nas disposições da OMC. 
O Protocolo de Quioto não inclui medidas comerciais propriamente ditas, mas 
dependendo do modo como as políticas e medidas e os mecanismos de Quioto forem 
implementados, essas medidas comerciais podem levantar questões, difíceis de avaliar 
nesta fase, relativas à relação com o Acordo da OMC. 
No entanto, o potencial impacto das regras da OMC na implementação do Protocolo 
de Quioto deve ser abordado com maior detalhe nas negociações internacionais sobre 
o clima, bem como no contexto mais amplo da interface entre comércio e ambiente na 
nova ronda de negociações. O Plano de Acção de Buenos Aires menciona 
especificamente questões como a transparência, a competitividade, a não 
discriminação e a não distorção da concorrência. Além disso, as Partes poderão 
considerar a possibilidade de estabelecer uma cláusula segundo a qual os eventuais 
diferendos surgidos entre si relativos à implementação do Protocolo devam ser 
resolvidos segundo o regime de resolução de diferendos estabelecido nesse 
Protocolo32 e não no âmbito da OMC. 
Devem estudar-se as modalidades concretas de a Comissão e o BEI contribuírem para 
o cumprimento dos compromissos de Quioto encorajando as reduções de emissões 
relacionadas com projectos. A utilização da APD para o financiamento de projectos 
relacionados com o clima poderá ser abordada nas orientações da Comissão, de 1999, 
sobre protecção do ambiente. Será preparado um código de conduta com a 
participação activa dos países em desenvolvimento. A relação entre as medidas 
tomadas para a implementação do Protocolo de Quioto e as regras da OMC deve ser 
abordada nas negociações internacionais sobre o clima e no contexto das discussões 
sobre a interface entre comércio e ambiente na nova ronda de negociações. 
ii D. Austin e outros. "Opportunities for financing sustainable development via the CDM", 7.11.98 
(síntese dos resultados dos exercícios de modelização efectuados pela OCDE, G-cubed, SGM e 
EPPA); Vrolijk "The potencial size of the CDM", 14.4.99. 
Artigo 19° do Protocolo de Quioto, Artigo 14° da UNFCCC 
26 
Relações internacionais e preparação para a COP5 
6.1 Países em desenvolvimento 
Face ao enorme aumento previsto das emissões, a participação dos países em 
desenvolvimento na atenuação das alterações climáticas é indispensável para a 
eficácia de qualquer acção de combate a essas alterações. As medidas tomadas nos 
países industrializados para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa terão 
como contrapartida um aumento das emissões nos países em desenvolvimento devido 
ao crescimento económico e demográfico. 
Os países em desenvolvimento, compreensivelmente, opõem-se à imposição de 
condicionalismos ao seu desenvolvimento. O diálogo sobre o papel dos países em 
desenvolvimento na luta contra as alterações climáticas terá, por conseguinte, de ter 
em conta os princípios da equidade e das responsabilidades comuns mas 
diferenciadas. Nesse diálogo deverão participar não só os governos mas todos os 
interessados (ONG ambientais, indústria, cientistas e instituições financeiras) do 
Norte e do Sul. Além disso, a UE apoia inteiramente a ideia de que os países 
industrializados devem dar o exemplo na resolução do problema. Por conseguinte, os 
resultados desse diálogo começarão a ser implementados pelo menos após o período 
do primeiro compromisso. 
Para convencer os países em desenvolvimento "não incluídos no Anexo I" a 
participarem num debate aberto e construtivo, a UE e outros países industrializados 
terão de apresentar progressos demonstráveis em 2005. Além disso, a Comunidade e 
os seus Estados-Membros devem apresentar uma panorâmica de todos os domínios 
em que já prestam assistência aos países em desenvolvimento no que respeita às 
alterações climáticas (por exemplo, transferência de tecnologias, assistência financeira 
à adaptação e à atenuação, sensibilização, construção de capacidades, 
acompanhamento e elaboração de relatórios). Devem também analisar o modo de 
melhorar a sua eficácia. 
A Comissão procede neste momento à revisão dos procedimentos da avaliação 
ambiental. Integrará expressamente os aspectos das alterações climáticas nos novos 
procedimentos dos serviços competentes da Comissão que tratam dos assuntos 
internacionais que abrangem as políticas de desenvolvimento, programas nacionais e 
apoio a projectos, para garantir que o auxílio comunitártio seja "amigo do clima". 
As eventuais melhorias podem incluir a disponibilização de fundos para iniciativas 
específicas no domínio das alterações climáticas no contexto da actual revisão da 
Convenção CE-ACP (Lomé) e de outras rubricas orçamentais que regem o auxílio ao 
A Comissão encomendou um estudo destinado a fornecer essa panorâmica, bem como sugestões 
para melhorias, nomeadamente no domínio da cooperação em matéria de energia, e para a criação 
de um ambiente propício à assunção pelo sector privado do seu papel em matéria de transferência 
de tecnologias. Seria útil que os Estados-Membros fornecessem uma panorâmica semelhante das 
suas próprias acções, especialmente porque a ajuda ao desenvolvimento administrada pela 
Comissão representa apenas 17% do total da ajuda ao desenvolvimento da UE. 
27 
desenvolvimento. As questões relativas às alterações climáticas devem também 
tornar-se elemento integrante das consultas regulares tendentes à identificação e à 
formulação de programas de cooperação nacionais. 
6.2 Alargamento 
Todos os países candidatos, com excepção de Chipre, se comprometeram a cumprir 
-1 A 
objectivos de redução das emissões nos termos do Protocolo de QuiotoJ . Devido à 
reestruturação das suas economias, a maioria dos países candidatos produzem 
emissões muito inferiores aos seus objectivos, não devendo ter dificuldades em 
cumpri-los. No entanto, as possibilidades de reduções suplementares das emissões de 
gases com efeito de estufa nesses países são ainda importantes se comparadas com as 
dos actuais Estados-Membros, dada a elevada intensidade energética. 
A necessidade de os países candidatos adaptarem os seus mercados e empresas da 
energia às regras comunitárias e às normas ambientais será o motor dos novos 
investimentos. Nesse contexto, a Comunidade deve tratar de ajudar esses países a 
desenvolverem a sua capacidade institucional e técnica e sensibilizar os interessados e 
o público desses países para a relevância desta questão. Nos seus próprios programas 
de cooperação, e sempre que esteja envolvida com outros financiadores 
internacionais, como o BERD, o BEI e o Banco Mundial, a Comunidade deve 
igualmente procurar garantir que esta oportunidade única de transformação 
económica integre e complemente os objectivos climáticos. 
Um mecanismo de Quioto que traz benefícios mútuos tanto para os países candidatos 
como para a CE é a Implementação Conjunta. Haverá que analisar mais em detalhe 
com o BEI e outras instituições financeiras internacionais o modo como disponibilizar 
os fluxos de capital privado para tecnologias que mitiguem as alterações climáticas, 
nomeadamente através da construção de capacidades e da Implementação Conjunta. 
A cooperação deve ser intensificada para garantir que os países candidatos assumam 
responsabilidades no que respeita ao controlo do cumprimento, à vigilância e à 
participação nos mecanismos de Quioto. 
6.3 Preparação para a 5a Conferência das Partes (COP5) 
O Plano de Acção de Buenos Aires tem como alvo a COP6. As decisões sobre os 
diferentes elementos do Plano não serão, por conseguinte, tomadas antes do final do 
ano 2000. No entanto, há que definir claramente um conjunto de prioridades para a 
COP5 para que os progressos alcançados nessa reunião e os resultados obtidos sejam 
substanciais. 
'4 A Polónia e a Hungria têm um objectivo de -6%; os restantes países candidatos têm o mesmo 
objectivo que a CE, -8% . No entanto, podem escolher um ano de base diferente de 1990. 
Poderá ser adequado que a COP5 se centre num conjunto de questões que estimulem 
o envolvimento activo dos países em desenvolvimento, como por exemplo a 
transferência de tecnologias, o CDM, a construção de capacidades através da APD, 
etc. O processo deve ser conduzido ao mais alto nível político, no contexto das 
reuniões do Expanded Bureau, que acordará numa série de prioridades. 
A UE deverá utilizar as suas relações internacionais para acelerar a ratificação do 
Protocolo pelo maior número de Partes possível. Dada a natureza do problema das 
alterações climáticas, deve ser dada uma atenção particular ao envolvimento dos 
países em desenvolvimento. A COP5 representa uma primeira oportunidade nesse 
domínio. 
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Anexo 2 
Importância relativa dos 6 gases com efeito de estufa na UE 
ano 1990 - em equivalente C02 
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HFC SF6 
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Processos industriais 
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Processos industriais 
Combustão na indústria 
Pequena combustão (residên.) 
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Comb. no sector da energia e da ind. transform. 
3i 
Anexo 3 
Políticas e medidas comuns e coordenadas - Relatório de Progresso 
Notas 
• No que respeita às políticas e medidas comuns, o Conselho 
"AMBIENTE" por diversas vezes remeteu para as Conclusões de outros 
Conselhos e para as suas próprias conclusões (para as referências 
detalhadas, ver ponto 10 das Conclusões do Conselho Ambiente de 
Março de 1999). Nessas conclusões existe um número considerável de 
pontos coincidentes no que respeita às políticas e medidas comuns 
(PMC) consideradas essenciais para responder às alterações climáticas -
a lista mais completa e bem definida de PMC encontra-se nas conclusões 
do Conselho AMBIENTE de 16/17 de Junho de 1998. O quadro que se 
segue baseia-se nessa lista. 
• No quadro que se segue, os pontos 1-10 são políticas e medidas comuns, 
os pontos 11-16 são medidas coordenadas. O ponto 17 inclui quer acções 
comuns quer acções coordenadas. As políticas e medidas comuns 
referem-se a acções a nível comunitário, adoptadas por todos os Estados-
Membros normalmente na forma de uma directiva ou outra medida 
jurídica. As políticas e medidas coordenadas são acções que produzem 
valor acrescentado para as medidas nacionais quando estas são 
coordenadas a nível comunitário. 
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absorção do C02 na 
biosfera, por ex., reforço 
dos sumidouros ; 
Descoberta de meios para 
apoiar a adaptação dos 
ecossistemas às alterações 
climáticas, por ex. através 
da biotecnologia; 
- Desenvolvimento de uma 
componente europeia nos 
sistemas de observação 
global; 
- Desenvolvimento de 
tecnologias rentáveis para 
mitigar as alterações 
climáticas através do 
abastecimento de energia 
respeitador do ambiente; 
- Produção de electricidade 
com emissões de C02 
reduzidas; 
- Novas fontes de energia 
renováveis; 
- Integração das energias 
renováveis nos sistemas de 
energia; 
- Desenvolvimento de 
tecnologias económicas 
para atenuar os danos 
causados ao ambiente pela 
produção de energia - 479 milhões de € 
- Primeiro convite em 20 de 
Março de 1999 
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o Sistemas energéticos mais 
limpos, incluindo as fontes 
renováveis 
- Utilização racional e 
eficiente da energia; 
- Tecnologias para: 
* transporte e distribuição de 
energia 
* armazenamento da energia 
* exploração, extracção e - 547 milhões de € 
Primeiro convite em 20 de 
Março de 1999 
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O Energia económica e eficiente 
para uma Europa competitiva 
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produção mais eficientes de 
hidrocarbonetos 
- Desenvolvimento de 
cenários e estratégias 
tecnológicas para atenuar 
os efeitos das emissões de 
C02; 
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- Desenvolvimento de 
ferramentas ecej3, avaliação 
de políticas e instrumentos 
económicos; 
- Compreensão das 
dimensões social e 
institucional em função das 
políticas relativas às 
alterações climáticas; Actividades soioeconómicas 
genéricas 
• 
Projectos piloto para a 
utilização das observações 
espaciais na implementação 
dos tratados em matéria de 
ambiente Tecnologias genéricas de 
observação da Terra 
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Controlo global das florestas e 
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Contabilidade ambiental, 
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Cenários para a energia, 
sistemas de energias renováveis, 
tecnologias para a economia de 
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ISSN 0257-9553 
COM(1999) 230 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 11 14 15 
N.° de catálogo : CB-CO-99-253-PT-C 
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