12. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/23 
Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho em matéria de publicidade 
a favor dos produtos do tabaco através da imprensa e de cartazes (!) 
(90/C 62/10) 
Em 20 de Abril de 1989, e em conformidade com o n? 3 do artigo 100? A do Tratado CEE, o 
Conselho das Comunidades Europeias decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada da preparação dos trabalhos 
sobre esta matéria, emitiu parecer em 28 de Novembro de 1989 (Relator: Wilfred Aspinall). 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 19 de Dezembro de 1989) o Comité Económico e Social 
adoptou por 82 votos a favor, 5 contra e 9 abstenções o parecer seguinte: 
1. Introdução 
1.1. Esta proposta visa harmonizar as condições em que 
é permitida a publicidade dos produtos do tabaco através 
de jornais, revistas e publicações análogas, bem como 
através de cartazes. O seu objectivo é a supressão das 
barreiras ao comércio livre. 
1.2. A base jurídica da proposta é o artigo 1009-A, o 
mesmo instrumento que já fora utilizado para a directiva 
sobre a rotulagem dos produtos do tabaco (2). A proposta 
não proíbe a publicidade: o seu objectivo consiste em 
eliminar as barreiras ao comércio livre, não em promover a 
saúde. Contudo, nos termos do n? 3 do artigo 1009-A, 
compete à Comissão harmonizar as regulamentações, 
alinhando-as por uma norma que tome como base um alto 
nível de protecção da saúde, da segurança e do ambiente. 
1.3. A Directiva prevê a inclusão de advertências iguais 
às expostas nos rótulos de produtos do tabaco — a que faz 
referência no ponto 1.2 — em qualquer publicidade inserta 
em jornais, revistas e publicações de idêntica natureza ou 
veiculada por meio de cartazes e anúncios expostos 
publicamente. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité apoia o objectivo da proposta da 
Comissão de harmonizar, na medida em que é um factor de 
redução das barreiras aduaneiras e tendo em conta as 
observações formuladas no parecer, as condições de 
publicidade dos produtos do tabaco através de jornais, 
revistas e publicações análogas, bem como através de 
cartazes. Todos esses anúncios teriam que incluir advertên­
cias acerca da saúde, teria de limitar-se a publicidade à 
(!) JO n? C 124 de 19. 5. 1989. 
(2) JO n? C 48 de 20. 2. 1988. descrição da embalagem, e ficaria proibida a publicidade 
nas publicações para jovens e toda a publicidade indirecta. 
2.2. O Comité sentiu dificuldades na interpretação de 
alguns dos artigos da Directiva, sugerindo que a Comissão 
proceda a análise mais cuidada do texto legal, de forma a 
permitir que o objectivo que subjaz à Directiva possa vir a 
encontrar expressão plena nas legislações dos Estados-
-membros. 
Esta observação é especialmente válida para os artigos 3? e 
5?. 
2.3. O objectivo da proposta é a harmonização da 
publicidade autorizada, deixando larga margem de 
competência interna aos sistemas jurídicos dos Estados-
-membros para tomar medidas mais estritas, por exemplo a 
proibição integral da publicidade, ou para posturas mais 
flexíveis, que dêem tempo e espaço para que o sector se 
adapte. 
No artigo 5°, parece haver uma contradição, na medida em 
que, embora um Estado-membro possa proibir a publicida­
de, essa proibição só abrangerá jornais, revistas e 
publicações análogas internos, assim como cartazes e 
anúncios expostas publicamente. 
2.4. A proposta não corresponde à aspiração de certos 
organismos da Comunidade que prefeririam ver realizada a 
harmonização plena com base na proibição integral, em 
consonância com a legislação vigente em alguns Estados-
-membros. Todas as organizações médicas e de saúde 
internacionais que fizeram estudos sobre os problemas têm 
reclamado a proibição total da publicidade. 
Sondagens à opinião pública revelam que o público deseja 
acabar com a publicidade ao tabaco, e um inquérito das 
Comunidades Europeias efectuado na Primavera de 1987 
apurou que três quartos dos Europeus aprovam a ideia de 
proibir a publicidade ao tabaco. 
É indubitável que a opinião pública está em fase de 
evolução, pelo que à Secção se afigura que nos próximos 
tempos irá ser necessário pegar na legislação relativa à 
publicidade do tabaco. 
N? C 62/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 90 
2.5. O Comité é da opinião de que propor a proibição de 
toda a publicidade seria, nesta altura, ir longe de mais e 
poderia originar nalguns Estados-membros restrições 
injustas e possivelmente pouco razoáveis. 
O Comité considera, assim, que as propostas incindindo na 
publicidade directa desta Directiva constituem um compro­
misso razoável, dando ao sector tempo e espaço para se 
adaptar mediante consultas entre todas as partes interessa­
das. 
2.6. O Comité considera inaceitável o disposto no n? 2 
do artigo 3?, sobre a publicidade indirecta. A rigidez da 
proibição é absolutamente desproporcionada em relação 
ao regime de restrições proposto para a publicidade directa 
de produtos do tabaco. A proibição total atingiria empresas 
que se têm vindo a empenhar na diversificação da produção 
e acarretaria perda de emprego tanto nestes sectores como 
no sector da publicidade. 
Afigurar-se-ia mais judicioso confinar a proibição à marca 
comercial dos produtos de tabaco quando usada sem 
qualquer outra inscrição ou motivo ou simplesmente 
acompanhada pela ilustração de acessórios de fumador ou 
de artigos não manufacturados. 
2.7. Na via da remoção de barreiras ao livre comércio no 
sector do tabaco o Comité gostaria de recordar ao 
Conselho o seu parecer sobre a harmonização do imposto 
sobre o consumo do tabaco (JO n? C 237 de 12. 9. 1988). 
Observações na especialidade 
Artigo 1? 
O Comité apoia a definição de « Produtos do tabaco » para 
os efeitos da presente directiva, de modo a alinhar-se pela 
definição enunciada na Posição Comum do Conselho sobre 
a rotulagem. 
Artigo 2? 
Quanto ao n? 1, e atendendo à adopção pelo Conselho de 
Ministros de uma declaração protocolar para os produtos 
do tabaco com exclusão dos cigarros em 13 de Novembro 
de 1989, o Comité da opinião de que a Comissão deveria 
propor um projecto de Directiva separado, ou aditamentos 
a Directivas existentes, para repor a necessária coerência. 
O Comité manifesta-se também preocupado por o 
significado da palavra «imprensa » poder ser mal interpre­
tado, sugerindo por isso que a formulação utilizada no 
artigo 5° seja generalizada a toda a proposta (jornais, 
revistas e publicações análogas). 
Bruxelas, 19 de Dezembro de 1989 No segundo travessão, referente às advertências específi­
cas, o Comité sugere que a redacção seja alterada de modo 
a coincidir com a directiva sobre a rotulagem, lendo-se: «... 
impressas em letra de imprensa claramente legível em 
fundo bem contrastante». 
Artigo 3? 
O Comité recomenda que a redacção seja alterada como 
segue: 
« O volume de publicidade através de jornais, revistas e 
publicações análogas, bem como através de cartazes, 
deverá limitar-se apenas à apresentação da embalagem 
do produto do tabaco e do próprio tabaco tal como é 
comercializado, acompanhada unicamente de dados 
técnicos característicos do produto, se desejado. » 
Artigo 4o. 
O Comité sugere que o texto passe a ter a seguinte 
redacção: 
«... principalmente aos jovens». 
«Publicações especialmente destinadas aos jovens» pode 
exigir uma interpretação, incluindo a verificação dos 
leitores. 
Artigo 5? 
O n? 2 do artigo 5? deveria ser suprimido. 
Anexo 
O Comité apoia inteiramente a lista das advertências 
alteradas em conformidade com o texto da directiva sobre a 
rotulagem. 
Consequências sobre a competitividade e o emprego 
É evidente que todas as perdas de emprego resultantes da 
execução da presente directiva preocupam o Comité, pelo 
que este recomenda a realização de consultas entre as partes 
envolvidas, a fim de assegurar que se empreendam, sempre 
que possível, acções de reciclagem dos empregados e dos 
agricultores inviabilizados e que se concedam Fundos 
comunitários nos casos pertinentes. 
O Comité está igualmente preocupado por os agentes 
económicos ligados à produção e distribuição do tabaco 
não terem, aparentemente, sido auscultados pela Comis­
são. O Comité entende que os altos funcionários dos 
Estados-membros na área da saúde não reflectem as 
posições dos interessados. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
12. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/25 
ANEXO 
As alterações seguintes, apoiadas por um quarto dos votos expressos, foram rejeitadas durante o debate. 
Pág. 2. 
Suprimir os pontos 2.4 e 2.5. 
Exposição dos motivos 
Estes pontos não têm qualquer relação com o objecto da proposta de directiva — os obstáculos ao comércio -, 
visando antes um objectivo polémico no domínio da saúde. Não se justifica, pois, a sua inclusão no parecer. 
Refira-se ainda que o terceiro parágrafo contém uma argumentação duvidosa relativa à legislação. Dessa 
argumentação, deduz-se que, caso a opinião pública venha a evoluir num sentido favorável ao consumo de 
tabaco, poderão ser abolidas as medidas limitativas desse consumo, deixando de se justificar a preocupação 
com a saúde! 
Votação 
Ponto 2.4: a favor: 32, contra: 37, abstenções: 10. 
Ponto 2.5: a favor: 34, contra: 41, abstenções: 10. 
Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as regras 
sanitárias para a produção e introdução no mercado de gordura animal fundida, 
torresmos e subprodutos da extracção de gorduras para consumo humano (!) 
(90/C 62/11) 
Em 14 de Novembro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos de artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu designar K. Gardner como Relator-Geral a fim de preparar 
os trabalhos sobre esta matéria. 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 20 de Dezembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité saúda esta medida necessária para a 
realização do mercado único, mas considera que seria mais 
adequado adoptá-la sob a forma de directiva. Em geral, as 
directivas prestam-se a uma aplicação mais clara nos 
diferentes quadros legislativos nacionais. No caso em 
apreço, acresce que o necessário período de adaptação não 
será indêntico em todos os Estados-membros. 
1.2. A presente proposta engloba definições, regras de 
higiene e de produção, processos de inspecção e algumas 
normas analíticas, o que, à primeira vista é perfeitamente 
judicioso. Contudo, analisando em pormenor verificamos 
que tais disposições remetem para três futuros regulamen­
tos comunitários, dos quais apenas um se encontra em fase 
de proposta. 
(!) JO n? C 327 de 31. 12. 1989, p. 25. 1.3. O Comité reserva-se, pois, o direito de emitir 
posteriormente um outro parecer, se necessário, uma vez 
elaborados os referidos regulamentos. 
1.4. O Comité aprova a proposta sob reserva do que 
precede e das observações infra. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo 2? (n° 1) 
Este artigo dispõe que são aplicáveis as definições 
estabelecidas num futuro regulamento sobre regras 
sanitárias gerais [Proposta COM(89) 492 final]. Embora se 
reservem para o parecer do Comité sobre essa proposta as 
observações relativas à questão, é essencial que se preveja 
um período de transição adequado para a aplicação das 
disposições. Com efeito, grande número de instalações 
carecerão de profundas transformações para se conforma­
rem aos requisitos.