Parecer do Comité das Regiões sobre o «Programa de acção e calendário de execução das iniciativas anunciadas na comunicação sobre uma política de competitividade industrial para a União Europeia»

(96/C 126/06)

Na reunião de 19 de Abril de 1995, a Mesa do Comité das Regiões encarregou a Comissão 1 «Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Económico, Finanças Locais e Regionais» de elaborar um parecer sobre o documento em epígrafe.

A Comissão 1 emitiu parecer em 31 de Outubro de 1995, sendo relator Martin Purtscher.

Atendendo à urgência, o parecer da Comissão 1 foi, nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento interno, transmitido ao Conselho e à Comissão para informação e dado a conhecer à 10ª reunião plenária do Comité das Regiões, realizada em 15 e 16 de Novembro de 1995.

O COMITÉ DAS REGIÕES,

relativamente ao Título XIII «Indústria», artigo 130º do Tratado CE, segundo o qual a Comunidade e os Estados-Membros se comprometem a zelar por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria, e, em particular, ao seu nº 3, que estabelece que a Comunidade contribuirá para a realização desses objectivos através das políticas e das acções por si desenvolvidas em aplicação de outras disposições do Tratado;

tendo em conta

- a Comunicação da Comissão de 1990 «A política industrial num ambiente aberto e concorrencial, linhas directrizes para uma abordagem comunitária» (doc. COM(90) 556 final);

- o Livro Branco da Comissão de Dezembro de 1990 (Crescimento, Competitividade e Emprego), bem como o respectivo parecer do CR ();

- a Comunicação da Comissão «Em direcção à sociedade da informação na Europa: um plano de acção», de Julho de 1994, e o correspondente parecer do CR ();

- a Comunicação da Comissão «Programa integrado a favor das PME e do artesanato» e o respectivo parecer do CR ();

- a Comunicação da Comissão «Uma política de competitividade industrial para a União Europeia» e o respectivo parecer do CR ();

convicto de que

- só uma acção decidida e rápida pode contribuir para o reforço da competitividade industrial e, consequentemente, para a criação de postos de trabalho;

- a competitividade industrial tem repercussões importantes na coesão económica e social da União Europeia;

- o reforço da competitividade industrial exige a concentração dos esforços em prioridades de acção seleccionadas,

Adoptou por unanimidade o seguinte parecer na 10ª reunião plenária de 15 e 16 de Novembro de 1995 (sessão de 16 de Novembro de 1995).

Introdução

A. Na comunicação submetida a parecer é proposto um programa de acção e um calendário de execução da comunicação «Uma política de competitividade industrial para a União Europeia». Sobre esta última, o Comité das Regiões elaborou um parecer no âmbito da sua 7ª reunião plenária, realizada em 20 e 21 de Abril de 1995.

B. Com a proposta ora apresentada relativa a um programa de acção e a um calendário, a Comissão segue a Resolução do Conselho de 21 de Novembro de 1994 relativa ao reforço da competitividade da indústria na Comunidade, na qual o Conselho convida a Comissão a apresentar-lhe «um calendário para a redacção das propostas adequadas que formalizem as iniciativas anunciadas pela Comissão na sua comunicação relativa a "Uma política de competitividade industrial para a União Europeia" em matéria de investimentos incorpóreos, cooperação industrial, concorrência e modernização do papel das entidades públicas».

C. A proposta da Comissão comporta um programa de acção com quatro prioridades de acções, um projecto de decisão do Conselho relativa à execução de um programa de acções comunitárias em favor da competitividade da indústria europeia, bem como um calendário de acções relativo a uma política de competitividade industrial para a União Europeia.

D. Tendo em vista a execução da sua política de competitividade industrial, a Comissão estabeleceu as seguintes quatro prioridades de acções:

- o desenvolvimento do mercado interno,

- maior consideração das necessidades industriais a nível da política de investigação,

- criação da sociedade da informação,

- promoção da cooperação industrial.

Observações na generalidade

O Comité das Regiões

1. toma conhecimento das declarações da Comissão respeitantes às prioridades de acções para a execução da sua política de competitividade industrial, ao projecto de decisão do Conselho neste domínio e ao programa e calendário das respectivas acções;

2. congratula-se com a elaboração de um programa prático para a concretização dos princípios avançados na comunicação da Comissão «Uma política de competitividade industrial para a União Europeia»;

3. verifica com satisfação que a definição de um calendário circunstanciado fará progredir rapidamente a execução das iniciativas descritas na comunicação da Comissão sobre uma política de competitividade industrial em matéria de investimentos incorpóreos, cooperação industrial, concorrência e modernização do papel das entidades públicas;

4. nota, no entanto, que a aplicação das acções pretendidas tem de tomar em consideração necessidades regionais específicas a nível dos Estados-Membros;

5. realça a necessidade da intervenção dos fundos estruturais a fim de garantir a competitividade da indústria europeia;

6. é de opinião que uma concretização consequente dos conceitos desenvolvidos pela Comissão ao nível da política industrial pressupõe o respeito de um prazo restrito para os necessários procedimentos de autorização e para a duração do tratamento no âmbito da tramitação relativa aos requerimentos, por exemplo, de apoio à investigação ou às PME, bem como a necessidade de diminuir esse prazo em relação às experiências até à data realizadas;

7. solicita à Comissão Europeia que estabeleça as condições de acesso às medidas isoladas relativas à aplicação dos conceitos da política industrial de modo a poderem ser preenchidas pelas pequenas e médias empresas (PME) sem que os esforços para isso desenvolvidos tenham que ir além do limite do aceitável;

I. PRIORIDADES DE ACÇÕES

O Comité das Regiões

8. é de opinião que a indústria representa uma condição básica para o crescimento e para o nível de vida, impondo-se, por conseguinte, medidas que, perante o cenário das pressões concorrencias, confiram à indústria uma base competitiva;

9. salienta que, a par dos quatro objectivos referidos no documento em apreço, o reforço dos recursos humanos na perspectiva da competitividade industrial tem um papel importante, pelo que deverá ser mais explicitamente consagrado na política industrial europeia como um conceito global, dentro dos limites previstos no nº 1 do artigo 126º e no nº 1 do artigo 127º do Tratado da Comunidade Europeia;

10. apela a uma política industrial europeia mais orientada pelo princípio da sustentabilidade, na medida em que a gestão sustentável e a consideração dos aspectos ambientais são imprescindíveis para a segurança das condições de vida das gerações futuras;

Desenvolvimento do mercado interno

O Comité das Regiões

11. perfilha a opinião de que a realização do mercado interno representa um contributo comunitário essencial para a competitividade da União Europeia, sendo, contudo, indispensável envidar mais esforços a fim garantir o seu efectivo funcionamento;

12. faz notar que a competitividade futura não depende, todavia, exclusivamente das economias de escala e da produção em série, mas, cada vez mais, também de outras capacidades, tais como a rápida utilização e divulgação da informação;

13. apoia, em princípio, a prossecução do desenvolvimento do mercado no domínio da energia, desde que se tenha em conta o aproveitamento máximo de fontes de energia renováveis (por exemplo, a força hidráulica);

14. exige a associação das pessoas colectivas territoriais regionais e locais à regulamentação relativa ao mercado interno da energia e à sua aplicação, e que, tendo em conta a repartição das competências em vigor, seja formulado ao nível da UE um quadro geral cuja concretização e aplicação competiriam aos Estados-Membros. Para o efeito, deveriam ser tomados em devida conta os interesses regionais, tal como expôs já no parecer () sobre o «Livro Verde sobre a política energética da União Europeia», (COM(95) 659 final);

15. ressalta expressamente a responsabilidade fundamental não só da União e dos Estados-Membros, mas também das regiões na criação de um adequado enquadramento regulamentar;

16. considera a harmonização da legislação nacional e a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo instrumentos importantes para a realização do mercado interno, concomitantemente, porém, deverá ser assegurado um elevado nível de protecção nos domínios de interesse público, tais como a protecção da saúde e a defesa dos consumidores e, sobretudo, a protecção do ambiente;

Maior consideração das necessidades industriais a nível da política de investigação

O Comité das Regiões

17. concorda com o ponto de vista de que o reforço da cooperação entre investigação e indústria tem um papel decisivo no desenvolvimento da competitividade;

18. congratula-se, por conseguinte, com os esforços envidados pela Comissão para, através de projectos comuns com interesse industrial, aproximar a investigação das necessidades da indústria e elaborar uma comunicação sobre uma melhor articulação entre a investigação e a indústria;

19. considera que o esforço de investigação e de formação em tecnologias deve ser desenvolvido continuadamente não só a nível da União, dos Estados-Membros e da indústria, mas também a nível regional, a fim de permitir às empresas uma rápida adaptação às novas tecnologias e mercados, bem como a aplicação de estratégias adequadas;

Criação da sociedade da informação

O Comité das Regiões

20. realça a importância para a competitividade industrial das condições de acesso à informação, às redes de informação e aos serviços que facilitam a sua utilização. A participação em redes de informação reveste-se de maior significado justamente para as empresas sediadas em regiões afastadas, pouco acessíveis ou desfavorecidas e faz aumentar consideravelmente a sua competitividade;

21. salienta que o surgimento da sociedade de informação tem, em princípio, repercussões positivas na criação de novos mercados e de novos empregos;

22. chama a atenção para o facto de a consecução deste objectivo ser dificultada devido à pequena e média dimensão que caracteriza a estrutura das empresas na União Europeia;

23. verifica que, apesar, muitas vezes, da existência generalizada de infra-estruturas, os potenciais utilizadores desconhecem as vantagens do sistema;

24. recomenda, por conseguinte, o lançamento, no âmbito do programa de acção, de uma ofensiva orientada para a implementação das tecnologias de comunicação para PME;

Promoção da cooperação industrial

O Comité das Regiões

25. subscreve a opinião de que a União se deve empenhar em eliminar os obstáculos à cooperação industrial e em desenvolver instrumentos de cooperação industrial;

26. realça a importância do programa Leonardo para o desenvolvimento da cooperação entre empresas e outros agentes interessados no domínio da formação profissional;

27. considera que é do interesse geral desenvolver a cooperação industrial com países terceiros e que convirá envidar todos os esforços para impulsionar esse desenvolvimento;

28. apoia as propostas relativas a um Programa integrado a favor das PME e do artesanato (COM(94) 207) e realça a importância das PME para o crescimento económico e para a criação de postos de trabalho na União Europeia, em especial nas regiões;

II. PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À EXECUÇÃO DE UM PROGRAMA DE ACÇÕES COMUNITÁRIAS EM FAVOR DA COMPETITIVIDADE DA INDÚSTRIA EUROPEIA

O Comité das Regiões

29. considera necessária a adopção de uma decisão do Conselho relativa à execução de um programa de acções comunitárias em favor da competitividade da indústria europeia, a fim de criar a base jurídica para a execução do programa pela Comissão;

30. toma nota de que tal não implica a disponibilização de meios suplementares destinados à execução do programa de acção;

31. partilha da concepção de que uma indústria competitiva e inovadora constitui o pressuposto do crescimento e da criação de novos empregos e de que se devem melhorar as condições-quadro da competitividade e da concorrência, para que a União Europeia continue com uma economia atractiva, geradora de novas empresas e de novos postos de trabalho;

32. associa-se à afirmação de que a produção industrial e os serviços têm uma natureza cada vez mais complementar e de que um sector industrial competitivo tem repercussões positivas no dos serviços;

33. defende a ideia de que a Comunidade e os Estados-Membros adoptem, mesmo a nível regional e local, medidas destinadas a reforçar a competitividade da indústria;

34. apoia os objectivos formulados no programa de acção de exonerar as empresas (nomeadamente as PME) de todas as imposições legislativas e administrativas desnecessárias, garantir uma concorrência equitativa, reforçar a cooperação industrial e promover os factores incorpóreos de competitividade;

III. PROGRAMA DE ACÇÕES E CALENDÁRIO RELATIVO A UMA POLÍTICA DE COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL PARA A UNIÃO EUROPEIA

O Comité das Regiões

35. apoia o calendário de execução do programa de acção relativo a uma política de competitividade industrial para a União Europeia e advoga a rápida concretização das medidas que recaiam directamente no domínio das competências da Comissão;

36. acolhe favoravelmente a elaboração de estudos e análises antes da adopção das medidas de concretização dos objectivos referidos;

37. preconiza a aplicação de medidas que possam contribuir directamente para a competitividade industrial, tais como políticas comuns e de cooperação com países terceiros, a elaboração de programas-piloto de cooperação industrial e a criação de um banco de dados sobre os entraves ao bom funcionamento dos mercados e de um «Industrial Assessment Mechanism»;

38. nota como condição de base que o programa de acção deve ser implementado tendo em conta o princípio da subsidiariedade;

39. refere a necessidade de se considerarem dois outros objectivos, o desenvolvimento dos recursos humanos e a promoção de uma produção industrial mais orientada pelo princípio da sustentabilidade;

40. considera a formulação das acções, em parte, demasiado geral, aguardando, por conseguinte, uma posterior concretização das medidas;

41. é de opinião que, no caso das acções descritas, se trata, em parte, simplesmente de uma revisão das iniciativas adoptadas até à data e que só em escala limitada foram estabelecidas novas iniciativas.

Bruxelas, 16 de Novembro de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões Jacques BLANC

() JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 1.

() JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 109.

() JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 92.

() JO nº C 100 de 2. 4. 1996, p. 14.

() JO nº C 100 de 2. 4. 1996, p. 60.