Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 10/2020 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937

(2020/C 333/02)

I. INTRODUÇÃO

Em 8 de março de 2018, a Comissão adotou um pacote de medidas destinadas a aprofundar a União dos Mercados de Capitais, juntamente com a Comunicação intitulada «Concluir a União dos Mercados de Capitais em 2019 – momento de acelerar a concretização». Este pacote incluía duas propostas abrangidas pelo processo legislativo ordinário, a saber:

— Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às empresas; e

— Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros.

O Parlamento Europeu adotou as suas posições em primeira leitura na sessão plenária de 27 de março de 2019.

No que diz respeito ao Conselho, o Grupo dos Serviços Financeiros analisou as duas propostas em diversas reuniões ao longo de várias Presidências. Em 26 de junho de 2019, o Comité de Representantes Permanentes emitiu um mandato para a negociação de um acordo com o Parlamento sobre estas propostas.

Em 18 de dezembro de 2019, foi alcançado um acordo com o Parlamento Europeu sobre os textos de compromisso do regulamento e da diretiva, sob reserva de revisão técnica e de revisão jurídico-linguística.

Em 7 de maio de 2020, na sequência da conclusão da revisão técnica, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu aprovou os textos de compromisso. Em 12 de maio de 2020, a presidente da referida comissão endereçou uma carta à Presidência do Conselho declarando que, caso o Conselho adotasse os textos de compromisso na versão resultante da revisão técnica (incluindo as eventuais alterações de caráter jurídico-linguístico necessárias) como suas posições em primeira leitura, recomendaria ao Plenário do Parlamento que o Parlamento, em segunda leitura, aprovasse as posições do Conselho sem mais alterações. Daí resultaria que os dois atos propostos seriam considerados como tendo sido adotados com a redação correspondente às posições do Conselho.

Em 20 de maio de 2020, o Comité de Representantes Permanentes alcançou um acordo político sobre os textos de compromisso na versão resultante da revisão técnica.

Tomando em consideração o acordo acima referido, e após revisão jurídico-linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 20 de julho de 2020, em conformidade com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

II. OBJETIVO

O financiamento colaborativo é uma solução de tecnologia financeira que faculta às pequenas e médias empresas, e, em especial às empresas em início de atividade e em fase de expansão, uma forma alternativa de acesso ao financiamento, a fim de promover o empreendedorismo inovador na União, reforçando assim a União dos Mercados de Capitais. Tal contribui, por sua vez, para um sistema financeiro mais diversificado e menos dependente do crédito bancário, limitando consequentemente os riscos sistémicos e de concentração. Outros benefícios da promoção do empreendedorismo inovador através do financiamento colaborativo são o desbloqueamento de capital congelado para investimento em projetos novos e inovadores, a aceleração da afetação eficiente de recursos e a diversificação dos ativos.

O regulamento e a diretiva têm como objetivo combater a fragmentação do regime jurídico aplicável aos serviços de financiamento colaborativo a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno desses serviços, reforçando simultaneamente a proteção dos investidores e a eficiência do mercado e contribuindo para criar a União dos Mercados de Capitais.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

a) Natureza e âmbito de aplicação do regulamento

A posição do Conselho em primeira leitura cria um regime harmonizado único que será aplicável a todos os prestadores de serviços de financiamento colaborativo abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento.

O regulamento não se aplica a promotores de projetos que sejam consumidores, nem a ofertas de financiamento colaborativo cujo montante, calculado ao longo de um período de 12 meses, seja superior a 5 000 000 EUR. Além disso, durante um período de vinte e quatro meses, se num Estado-Membro o limiar do valor total para a publicação de um prospeto nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129 for inferior a 5 000 000 EUR, o regulamento aplica-se nesse Estado-Membro apenas a ofertas de financiamento colaborativo cujo valor total não ultrapasse esse limiar.

O regulamento prevê um período de transição até vinte e quatro meses após a sua entrada em vigor, durante o qual os prestadores de serviços de financiamento colaborativo podem (a menos que, e até que lhes seja concedida uma autorização ao abrigo do regulamento) continuar, em conformidade com o direito nacional aplicável, a prestar os serviços de financiamento colaborativo que estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento.

b) Requisitos organizacionais e operacionais

O regulamento compreende uma série de medidas destinadas a proteger os investidores, incluindo disposições em matéria de governação, avaliação do risco, requisitos de devida diligência, margem discricionária de que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo dispõem quando oferecem serviços de gestão individual de carteiras de empréstimos, tratamento de queixas, conflitos de interesses, externalização, serviços de guarda de ativos de clientes e serviços de pagamento e salvaguardas prudenciais.

c) Autorização

As autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros serão responsáveis pela concessão da autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo nos termos do regulamento. As autoridades competentes que concedem a autorização também supervisionarão o prestador de serviços de financiamento colaborativo e terão competência para revogar a autorização em certas condições específicas.

A ESMA (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) deverá manter um registo dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo autorizados, podendo também solicitar informações com vista a assegurar que as autorizações sejam concedidas de forma coerente.

d) Proteção dos investidores

Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo deverão prestar aos clientes informações que sejam corretas e claras e que não induzam em erro. O regulamento contém medidas sobre a divulgação da taxa de incumprimento, uma prova de conhecimentos para admissão e uma simulação da capacidade para suportar perdas, um período de reflexão pré-contratual, uma ficha de informação fundamental sobre o investimento, um boletim informativo e o acesso aos registos.

e) Comunicações comerciais

As comunicações comerciais deverão ser claramente identificadas como tais. As informações que contêm deverão ser corretas e claras e não poderão induzir em erro. As autoridades competentes deverão publicar e manter atualizadas nos seus sítios Web as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais aplicáveis às comunicações comerciais.

f) As autoridades competentes e a ESMA

O regulamento estabelece os poderes de investigação e de supervisão mínimos de que as autoridades competentes deverão dispor. Exige que estas cooperem entre si e com a ESMA. O regulamento contém ainda medidas relativas ao sigilo profissional e à proteção de dados.

g) Sanções administrativas e outras medidas administrativas

O regulamento estabelece sanções e medidas administrativas mínimas aplicáveis em caso de infração ao regulamento. Contém igualmente disposições relativas ao direito de recurso, à publicação de decisões e à comunicação à ESMA das sanções aplicadas.

h) Avaliação

O regulamento exige que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de 36 meses após a sua data de entrada em vigor. Antes de proceder à elaboração desse relatório, a Comissão deverá consultar a ESMA e a EBA (Autoridade Bancária Europeia). Prevê-se que o relatório incida sobre 26 aspetos do regulamento.

i) Denúncia

O regulamento altera a Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, adicionando o regulamento ao anexo da diretiva, que estabelece a lista de atos da União que consubstanciam o âmbito de aplicação material dessa mesma diretiva.

IV. CONCLUSÃO

As posições do Conselho em primeira leitura sobre o regulamento e a diretiva refletem o compromisso alcançado nas negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu.

O Conselho considera que as suas posições em primeira leitura formam um pacote equilibrado que, uma vez adotado, cumprirá o objetivo de promover o bom funcionamento do mercado interno dos serviços de financiamento colaborativo, reforçando a proteção dos investidores e a eficiência do mercado e contribuindo para criar a União dos Mercados de Capitais.