[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.8.2005

COM(2005) 380 final

2004/0084 (COD)

Proposta alterada de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação)

(apresentada pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE)

2004/0084 (COD)

Proposta alterada de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação)

1. Antecedentes

A Comissão adoptou, em 21 de Abril de 2004, uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação)[1]. A base jurídica específica é o n.º 3 do artigo 141.º do Tratado CE que requer a aplicação do procedimento de co-decisão.

O objectivo da proposta é contribuir para a segurança e clareza jurídicas na aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na actividade profissional, reunindo num único texto as principais disposições existentes neste domínio, bem como certos desenvolvimentos decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Esta simplificação e racionalização do acervo comunitário irá facilitar a acessibilidade e a legibilidade da legislação comunitária tanto para os profissionais da justiça como para o público em geral e é, como tal, um passo importante para a melhoria do ambiente regulador.

A proposta funde num instrumento único e coerente as seguintes seis directivas existentes relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no domínio do emprego:

- Directiva 75/117/CEE relativa à igualdade de remuneração;

- Directiva 76/207/CEE, com a alteração que lhe foi dada pela Directiva 2002/73/CE relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho;

- Directiva 86/378/CEE, com a alteração que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE relativa à igualdade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social;

- Directiva 97/80/CE relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo.

A proposta não é um mero exercício de consolidação. Foram introduzidas algumas alterações substantivas. As mudanças constituem uma abordagem cautelosa para actualizar e modernizar o direito comunitário. Por exemplo, o texto incorpora alguma jurisprudência bastante enraizada do Tribunal de Justiça Europeu com vista ao esclarecimento de conceitos-chave em matéria de legislação sobre a igualdade de tratamento. Além disso, o âmbito de aplicação de algumas das disposições horizontais contidas nas directivas mais recentes - por exemplo, sobre o ónus da prova - foi tornado explicitamente aplicável ao domínio dos regimes profissionais de segurança social. Na prática, a jurisprudência do Tribunal de Justiça já tornou estas disposições extensivas às principais características dos regimes profissionais. O valor principal da proposta a esse respeito é, assim, esclarecer a situação legal.

Na sessão de Dezembro de 2004, o Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta[2]. Na sessão plenária de 6 de Julho de 2005, o Parlamento Europeu adoptou 98 alterações à proposta da Comissão (o número das alterações era de 108, mas dez alterações foram retiradas, substituídas por outras alterações ou rejeitadas pelo Parlamento Europeu).

2. ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES

A Comissão aceita na íntegra, sob reserva de reformulações ou quanto ao fundo as alterações 1, 2, 4, 6, 8, 9, 11, 14 - 23, 25 - 28, 31 - 35, 37 - 43, 45, 47 - 52, 54, 55 - 62, 64 - 66, 68 - 70, 74, 75, 77 - 80, 82, 83, 85, 87, 88 - 93, 101 e 106 - 108.

A Comissão aceita em parte as alterações 5, 24, 71 - 73, 76, 81, 84, 102 - 105.

A Comissão não pode aceitar as alterações 3, 12, 13, 29, 30, 36, 53, 63, 67, 86 e 100.

2.1. Alterações aceites em parte ou quanto ao fundo pela Comissão

2.1.1 Alterações 27, 28, 33, 37, 39, 41 - 43, 48 - 52, 57 - 60, 62, 64 - 66, 68, 74, 75, 78 - 80, 82, 85, 87, 89 – 93

Estas alterações aditam títulos aos vários artigos e modificam a redacção do título III, capítulo 1, a fim de tornar a directiva mais legível. É inteiramente aceitável, sendo necessária uma reformulação apenas no tocante a alguns dos títulos. Para maior precisão, concisão e coerência da formulação usada no conjunto da directiva, o artigo 8.º passará a intitular-se " Exemplos de discriminação ", o artigo 9.º, " Implementação no que respeita aos trabalhadores independentes " e o artigo 10.º, " Possibilidade de derrogação no que se refere aos trabalhadores independentes ". Para maior clareza, o artigo 15.º deve ser intitulado " Regresso da licença de parto " e o artigo 20.º, " Âmbito de aplicação da regra sobre o ónus da prova ". Finalmente, há que introduzir títulos nas disposições quando tal tenha sido omitido pelo Parlamento Europeu, isto é, nos artigos 5.º-A ( "Âmbito de aplicação pessoal" ), 28.º-A (" Relação com outras disposições comunitárias e nacionais ") e 30.º (" Divulgação de informação ").

2.1.2 Alteração 1

Esta alteração tem em vista evitar o potencial mal-entendido de que já estão previstas novas alterações para além do exercício de reformulação. A alteração pode ser aceite, sob reserva de uma reformulação que complete a clarificação, substituindo na mesma frase " se impõem novas alterações " por "são efectuadas novas alterações ".

2.1.3 Alterações 2 e 32

A reintrodução do considerando 4 da Directiva 2002/73/CE que cita as disposições do Tratado em matéria de igualdade entre homens e mulheres no final do considerando 2 bem como a substituição da expressão " igualdade de tratamento " por " igualdade " e a referência à jurisprudência do Tribunal de Justiça podem ser aceites com a redacção proposta.

O novo texto na última frase do considerando e no artigo 2.º tem em vista tornar claro que o tratamento menos favorável em razão da mudança de género é coberto e proibido por esta directiva. A Comissão subscreve a iniciativa de chamar a atenção para o facto de a discriminação de transsexuais ser uma discriminação em razão do sexo proibida pela directiva, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Há que ter em consideração, porém, que, ao contrário de outros casos de discriminação em razão do sexo, não se compara um membro de um sexo com um membro de outro sexo. Este tipo de discriminação nem sempre se ajusta adequadamente ao quadro geral de discriminação baseada no sexo. Levanta problemas especiais que podem requerer soluções especiais. É duvidoso, nomeadamente, se a formulação da alteração 2, que cobre as pessoas " que se submetem a uma mudança de género", trata adequadamente a discriminação específica de transsexuais. Não teria em conta o facto de, em alguns casos, não poder haver discriminação antes de serem satisfeitas as condições para o reconhecimento do novo sexo e de, noutros casos, nem sequer ser necessário ter começado a mudança de género para que o tratamento desfavorável baseado uma mera declaração de uma tal intenção tenha de ser considerado como uma discriminação baseada no sexo. Em conformidade, no contexto da alteração 32, também não é claro, como em outras formas de discriminação baseadas no sexo, o que é efectivamente uma discriminação, nomeadamente nos casos relacionados com o reconhecimento de uma mudança de género.

Assim sendo, em vez das duas alterações que a Comissão pode aceitar quanto ao fundo, é preferível incluir um considerando separado a seguir ao actual considerando 2, dedicado especificamente a esta questão e esclarecendo que a discriminação de transsexuais se insere no âmbito de aplicação desta directiva. Dá-se, desse modo, um maior relevo à questão do que simplesmente aditar uma frase a um considerando longo e muito geral. Evitam-se igualmente as ambiguidades potenciais inerentes à linguagem utilizada na alteração e no artigo tal como referido supra. O novo considerando, que cita a declaração do Tribunal de Justiça no acórdão P v S (Processo 13/94), seria:

"O Tribunal de Justiça considerou que o âmbito de aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres não pode ser limitado à proibição da discriminação com base no facto de uma pessoa ser de um ou de outro sexo. Tendo em conta o seu objectivo e a natureza dos direitos que pretende salvaguardar, aplica-se também à discriminação em razão da mudança de género de uma pessoa".

2.1.4 Alteração 4

Esta alteração destina-se a clarificar a linguagem e coloca uma ênfase especial na proibição do assédio e do assédio sexual que devem ser objecto de sanções dissuasivas e proporcionais. Pode ser aceite, sob reserva da retirada da expressão " em tribunal " no fim do considerando, uma vez que as sanções não têm de ser necessariamente impostas pelos tribunais; a sua aplicação pode ser, por exemplo, da responsabilidade das autoridades administrativas.

2.1.5 Alteração 6

O objectivo desta alteração é aproximar a formulação deste considerando da do considerando 16 da Directiva 2002/73, com vista a enfatizar o papel crucial do Tribunal de Justiça no que respeita à interpretação do princípio da igualdade de remuneração. A Comissão pode aceitar a alteração, sob reserva da seguinte reformulação que responde melhor a essa intenção:

"O princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor, tal como estabelecido no artigo 141.º do Tratado e coerentemente confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, constitui um importante aspecto do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e uma parte essencial e indispensável do acervo comunitário, incluindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de discriminação em razão do sexo. É, por conseguinte, oportuno estabelecer novas disposições para a sua implementação".

2.1.6 Alteração 8

A alteração resume correctamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre os critérios para avaliar se o trabalho é ou não de valor igual e contribui para precisar o significado da directiva. A alteração pode, portanto, ser aceite pela Comissão.

2.1.7 Alterações 9, 38

Estas alterações suprimem a referência ao conceito de uma " única fonte " a que podem ser imputadas as diferenças de remuneração, tal como desenvolvido pelo Tribunal de Justiça, com base no argumento de que os processos transitados em julgado se referem a circunstâncias específicas que não podem ser generalizadas e de que o Tribunal de Justiça, diferentemente da formulação da proposta, utilizou este conceito apenas como um critério negativo para excluir a aplicação do princípio de remuneração igual na falta de uma única fonte. A Comissão está convicta de que a proposta inicial resume exactamente a jurisprudência constante, mas pode aceitar ambas as alterações, com a redacção proposta, com base no facto de que o Tribunal de Justiça irá continuar a aplicar e a aperfeiçoar ainda mais a sua jurisprudência a esse respeito no futuro, independentemente de tal aspecto ser mencionado ou não explicitamente na directiva. A nova redacção que substitui o termo geral "discriminação" por uma referência mais precisa à discriminação" directa ou indirecta " é igualmente aceitável.

2.1.8 Alteração 11

A alteração tem em vista incluir num considerando os exemplos ilustrativos de elementos que podem ser desiguais em regimes de prestações definidas, financiados por capitalização, que constam actualmente de um anexo à Directiva 96/97/CE. Esta alteração contribui para a transparência e a compreensibilidade da legislação num assunto complicado como a segurança social profissional e pode, portanto, ser aceite, desde que fique inequivocamente claro que se trata de exemplos, mediante o aditamento da expressão " a título de exemplo " no início (" A título de exemplo, no caso de… ").

2.1.9 Alterações 14, 15

Estas alterações destinam-se a reintroduzir o considerando 5 da Directiva 96/97 e o considerando 7 da Directiva 2002/73. As mudanças contribuem para a clareza da directiva, pelo que são aceitáveis para a Comissão.

2.1.10 Alteração 16

Esta alteração, que reintroduz o considerando 15 da Directiva 2002/73, é aceitável em princípio, mas há que fazer duas pequenas correcções para alinhar a formulação pela da Directiva 2002/73. A expressão " pelos Estados-Membros " deve ser suprimida. A substituição, em inglês, do termo " objective " por " object " não se aplica à versão portuguesa.

2.1.11 Alteração 17

A primeira parte da alteração reproduz partes do n.º 4 do artigo 141.º do Tratado CE, e pode ser aceite, desde que se cite correctamente o Tratado, mencionando a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional. (Esta alteração não se aplica à versão portuguesa) . A nova última frase é a reintrodução do texto do considerando 14 da Directiva 2002/73/CE e pode ser aceite com a redacção proposta.

2.1.12 Alteração 18

A primeira parte da alteração, indicando que o Tribunal de Justiça considerou as medidas de protecção da gravidez e da maternidade como meio para se lograr alcançar uma efectiva igualdade entre os géneros, está em conformidade com a jurisprudência do TJE e pode, portanto, ser aceite. No entanto, no resto do considerando, que aborda o princípio da igualdade de tratamento sem esclarecer que a directiva se refere à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, dever-se-ia suprimir a expressão " entre os géneros " e fazer referência simplesmente à " efectiva igualdade ".

A alteração na última frase é inaceitável na formulação proposta, uma vez que a licença parental não está relacionada com a protecção específica da condição biológica das mulheres e as medidas de protecção da maternidade que, por definição, só se podem aplicar às mulheres. A licença parental está igualmente à disposição dos homens. A clarificação de que esta directiva não prejudica a directiva sobre a licença parental pode ser aceite, mas tem de ser aditada numa nova última frase separada com a seguinte redacção:

"A presente directiva também não prejudica a Directiva 96/34/CE, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental".

2.1.13 Alteração 19

A alteração destina-se a reintroduzir a parte final do considerando 12 da Directiva 2002/73 que reproduz essencialmente o texto do final do n.º 2 do artigo 15.°. Contribui para a clareza e a coerência da formulação utilizada em toda a directiva. Pode ser aceite com a redacção proposta.

2.1.14 Alterações 20, 21

A alteração 20 repete o considerando 13 da Directiva 2002/73/CE referente à explicação da situação legal no que respeita à licença de paternidade e a alteração 21 insere um novo considerando que estende essencialmente as mesmas considerações à licença por adopção. A Comissão pode aceitar, quanto ao fundo, ambas as alterações que estão estreitamente relacionadas entre si, devido ao facto de a licença de paternidade e a licença por adopção serem tratadas conjuntamente no artigo 16.°. A fim de evitar uma repetição incómoda, racionalizar o texto e tornar mais clara a redacção no que se refere às adopções, os dois considerandos devem ser fundidos, aditando o seguinte texto no final do considerando 19-A e suprimindo a sua última frase actual:

Condições similares são aplicáveis à atribuição pelos Estados-Membros, aos trabalhadores do sexo feminino e masculino, de um direito individual e não transferível à licença subsequente à adopção de uma criança . Neste contexto, é importante realçar que é aos Estados-Membros que compete decidir ou não da atribuição desse direito a licença de paternidade e/ou por adopção e também determinar as eventuais condições, com excepção do despedimento e do regresso ao trabalho, que se inscrevam fora do âmbito da presente directiva."

2.1.15 Alteração 22

Esta alteração contém uma referência adicional para esclarecer o carácter " nacional " dos órgãos que averiguam casos de alegada discriminação tratados no considerando, em conformidade com a menção já feita dos órgãos " nacionais " na frase seguinte. Pode ser aceite pela Comissão.

2.1.16 Alteração 23

Esta alteração reintroduz a segunda frase do considerando 17 da Directiva 2002/73/CE. Acrescenta uma clarificação importante, não explicitamente expressa pelo texto do artigo 25.º correspondente, de que os trabalhadores que defendem ou testemunham em favor de uma pessoa protegida ao abrigo da presente directiva devem beneficiar da mesma protecção contra um tratamento desfavorável. Pode ser, portanto, aceite com a redacção proposta.

2.1.17 Alteração 25

Esta alteração tem em vista introduzir um novo considerando que sublinha exactamente a importância da recolha, análise e publicação dos dados específicos para cada género, a fim de melhorar a compreensão das questões de igualdade de tratamento. Pode, portanto, ser aceite sem quaisquer mudanças na redacção.

2.1.18 Alteração 26

Este novo considerando insta os Estados-Membros e os parceiros sociais a fazerem mais para promover a sensibilização para a desigualdade em matéria de remuneração e a mudança de mentalidades, a fim de dar um novo impulso à batalha contra a disparidade de remuneração entre os géneros por meios não legislativos. A Comissão pode subscrever esta declaração e aceitar a alteração com a redacção proposta.

2.1.19 Alteração 31

O objectivo da alteração é esclarecer que um tratamento menos favorável de uma mulher no quadro da gravidez ou da licença de maternidade constitui uma discriminação em razão do sexo nos termos do artigo 15.º a que pertence como um elemento da definição de discriminação. Pode, portanto, ser aceite, sob reserva da supressão correspondente do n.º 1 do artigo 15.º, que o Parlamento Europeu omitiu.

2.1.20 Alterações 34, 40

Estas alterações deslocam o texto do n.º 1 do artigo 3.° de uma secção horizontal para o capítulo sobre regimes profissionais de segurança social de onde provém (Directiva 96/97/CE). A deslocação pode ser aceite, uma vez que a redacção desta disposição se refere à área específica dos regimes profissionais e não implica um valor acrescentado fora desse âmbito. Nenhuma outra directiva sobre a igualdade de tratamento inclui uma disposição sobre o âmbito de aplicação pessoal e não surgiu qualquer problema relacionado com esta questão, o que prova que uma tal clarificação não é, aparentemente, necessária noutra parte. Ao novo artigo 5.º-A tem de ser dado um título (" Âmbito de aplicação pessoal ") tal como às outras disposições.

Tendo em conta a supressão do n.º 1 do artigo 3.°, porém, os n.ºs 2 e 3 restantes, fórmulas típicas "sem prejuízo", não merecem per se um lugar tão proeminente na directiva e têm de ser deslocados para disposições horizontais gerais no fim da directiva onde habitualmente se espera esse género de disposições. No novo artigo 28.º-A é que deve figurar uma tal disposição (ver ponto 2.2.5 infra).

2.1.21 Alterações 35, 56

Estas alterações deslocam o texto do artigo 14.° da proposta do capítulo sobre o acesso ao emprego etc. para o novo artigo 3.º-A horizontalmente aplicável com o título " Acção positiva ". Exceptuando o uso da expressão " mantêm ou adoptam " em vez de " podem manter ou adoptar ", estão em conformidade com o n.º 4 do artigo 141.º do Tratado CE que se aplica à vida profissional em geral e com as Directivas 2004/113/CE, 2000/43/CE e 2000/78/CE comparáveis em matéria de igualdade de tratamento e combate à discriminação, que incluem uma disposição horizontal sobre a acção positiva. A Comissão pode, portanto, aceitar esta alteração, sob reserva de substituir " mantêm ou adoptam " por " podem manter ou adoptar".

2.1.22 Alterações 45, 47

Estas alterações destinam-se a suprimir a referência à alínea i) no n.º 1, alíneas d) e k), do artigo 8.°. Rectificam um erro técnico na proposta inicial. Após a divisão da alínea i) do n.º1 do antigo artigo 6.º da Directiva 96/97/CE em duas alíneas - alíneas i) e j) do n.º1 do artigo 8.° da proposta reformulada – a alínea i) já não permite qualquer derrogação do princípio da igualdade de tratamento, pelo que deixa de poder ser referida como uma excepção no contexto do n.º1, alíneas d) e k), do artigo 8.°. As alterações são, por isso, aceitáveis com a redacção proposta.

2.1.23 Alteração 54

O objectivo da alteração é tornar claro, mediante uma referência ao artigo 141.° do Tratado, que não há noções de remuneração diferentes nesta directiva e no Tratado CE e que, por conseguinte, a reformulação não implicará quaisquer mudanças no princípio da igualdade de remuneração nem invalidará a jurisprudência do Tribunal de Justiça, ou partes da mesma, pelo que, a este respeito, pode ser aceite, em princípio. Mas, neste caso, a auto-referência adicional a " presente Directiva " torna-se supérflua e um tanto confusa, pelo que deve ser suprimida. O texto tem de ser reformulado do seguinte modo:

"… tal como estabelecido no artigo 141.º do Tratado ".

2.1.24 Alteração 55

Esta alteração, conjuntamente com a alteração 88 (ver ponto 2.1.29 infra), destina-se a deslocar o número que impõe aos Estados-Membros a obrigação de comunicar a avaliação de excepções ao princípio da igualdade de tratamento em razão do sexo, uma vez que é uma exigência profissional autêntica e determinante do artigo 31.°. A deslocação justifica-se na medida em que esta última disposição trata geralmente de relatórios periódicos dos Estados-Membros sobre a implementação da directiva. Pode, portanto, ser aceite na íntegra.

2.1.25 Alteração 61

A alteração destina-se a suprimir uma referência ao recurso possível a outras autoridades competentes antes de processos judiciais e/ou administrativos. Além disso, introduz de novo a mediação e arbitragem para além da noção de conciliação - que já está no texto - como outras formas de resolver litígios de forma amigável.

A Comissão pode subscrever o objectivo de clarificar o texto e suprimir redundâncias sujeitas, em princípio, a uma reformulação. A expressão suprimida " após possível recurso a outras autoridades competentes " era originalmente um elemento da garantia de acesso ao recurso judicial (" … fazer valer judicialmente os seus direitos, eventualmente, após recurso a outras instâncias competentes ") nas Directivas 76/207/CEE, 79/7/CEE e 86/378/CEE. Esta referência foi substituída por uma formulação mais geral utilizada nas Directivas 2000/43/CE, 2000/78/CE, 2002/73/CE e 2004/113/CE que garante a disponibilidade de " processos judiciais e/ou administrativos, incluindo, se considerarem adequado, processos de conciliação, para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva ". A combinação destas duas abordagens é redundante, pelo que se justifica a supressão de um destes elementos. Mas a referência a processos judiciais e/ou administrativos está redigida de uma forma infeliz, pois que tende a criar a impressão errada de que os Estados-Membros podem escolher entre conceder acesso a um ou a outro ou a ambos e poderia, assim, limitar o recurso judicial com base na possibilidade de lançar um procedimento de oposição administrativo. Por conseguinte, a supressão deveria ser alargada a esta formulação ambígua, embora mantendo a formulação mais precisa suprimida pela alteração. Além disso, o facto de mencionar mais em pormenor os diferentes meios para encontrar uma solução amigável não traz qualquer valor acrescentado. Isso implicaria igualmente a introdução de uma discrepância desnecessária em comparação com outras directivas neste campo. O texto reformulado teria, assim, a seguinte redacção:

" Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, após possível recurso a outras autoridades competentes, incluindo, se considerarem adequado, processos de conciliação, processos judiciais para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva… ".

2.1.26 Alterações 69, 70

Estas alterações alargam a referência ao local de trabalho para incluir questões relacionadas com o acesso ao emprego, formação profissional e promoção. Acrescentam igualmente uma referência a investigação baseada em dados específicos para cada género. O último elemento sublinha de novo a importância dos dados comparáveis específicos para cada género, na medida em que especifica a noção existente de investigação como uma das actividades potenciais dos parceiros sociais a incentivar pelos Estados-Membros. Pode ser aceite com a redacção proposta. A referência alargada a práticas no local de trabalho é aceitável, sob reserva da seguinte reformulação que melhora a estrutura pouco clara da frase:

"… através da monitorização das práticas no local de trabalho, no acesso ao emprego, na formação profissional e na promoção profissional, bem como através da monitorização das convenções colectivas… "

2.1.27 Alteração 77

O objectivo de esclarecer a referência a " regimes " - uma noção que era suficientemente precisa na Directiva 96/97/CE que trata exclusivamente dos regimes profissionais de segurança social, mas é ligeiramente vaga nesta directiva mais lata - pode ser aceite, em princípio, mas o texto, tal como sugerido, é redundante e potencialmente confuso, uma vez que " regimes profissionais " e " regimes de segurança social " têm um significado idêntico no contexto desta alínea que se aplica exclusivamente a regimes profissionais de segurança social. O texto tem de ser reformulado do seguinte modo:

" regimes profissionais de segurança social que contenham …".

2.1.28 Alteração 83

O texto desta alteração, que introduz a cláusula-padrão sobre a possibilidade de os Estados-Membros irem além das normas mínimas estabelecidas numa directiva, pode ser aceite com a redacção proposta, sob reserva da inversão da ordem dos dois números, a fim de permanecer coerente com todas as outras directivas comparáveis em matéria de igualdade de tratamento e combate à discriminação. Isso significa que os Estados-Membros podem, por exemplo, ir além das normas mínimas estabelecidas para a regra do ónus da prova.

2.1.29 Alteração 88

A deslocação da obrigação de relatar sobre a avaliação de excepções ao princípio de igualdade de tratamento em razão do sexo, que é uma exigência profissional autêntica e determinante do artigo 13.° ao artigo 31.°, pode ser aceite (ver ponto 2.1.24 supra). É igualmente aceitável, em princípio, introduzir de novo, tal como sugerido, para este elemento de revisão individual o mesmo ritmo que para o mecanismo geral de apresentação de relatórios nos termos do n.º 2 do artigo 31.°. Para tornar esta integração mais clara e evitar duplicações, as últimas duas frases do n.º 2-A do artigo 31.° devem ser reformuladas do seguinte modo:

"Comunicarão à Comissão o resultado deste exame nos seus relatórios nos termos do n.º 2. A Comissão incluirá este aspecto nos relatórios a adoptar e a publicar nos termos do n.º 2" .

2.1.30 Alteração 101

Esta alteração destina-se a introduzir um apelo político aos Estados-Membros e aos parceiros sociais em resposta às solicitações para dar um novo impulso às questões de igualdade de remuneração e licença parental bem como à disponibilidade de instalações de prestação de cuidados. A Comissão pode subscrever esta iniciativa e aceitar a alteração na íntegra.

2.1.31 Alteração 106

Esta alteração tem em vista inserir um novo número para tornar claro que, como em qualquer reformulação, a obrigação de transposição se aplica apenas às disposições que constituem uma modificação de fundo em relação às anteriores directivas. A Comissão pode aceitar esta clarificação, sob reserva de alteração da redacção em conformidade com o considerando 29.

2.1.32 Alteração 107

O novo considerando sugerido nesta alteração, conjuntamente com a supressão da referência a quadros de correspondência no n.º 1 do artigo 33.° através da alteração 105 (ver ponto 2.2.6 infra), reflecte exactamente a situação legal nos termos do acordo interinstitucional sobre "legislar melhor", segundo o qual os Estados-Membros são incentivados a fornecer quadros de correspondência com a legislação de transposição, sem que a tal sejam legalmente obrigados. Esta alteração pode, pois, ser aceite pela Comissão.

2.1.33 Alteração 108

Esta alteração limita a redacção deste número, que tem em vista integrar a jurisprudência do TJE, ao critério que foi referido como unicamente decisivo pelo Tribunal de Justiça em todas as suas decisões sobre o assunto em questão. O texto suprimido referia-se à assistência suplementar nos processos transitados em julgado, mas pode ser considerado excessivamente restritivo em certos aspectos, particularmente no que toca ao cálculo da pensão com referência ao último salário. A alteração preserva a essência da jurisprudência do Tribunal de Justiça, exigindo que as prestações sejam pagas em razão da relação de emprego, mas deixa ao Tribunal de Justiça flexibilidade suficiente para desenvolver ainda mais os critérios, se necessário. Pode, portanto, ser aceite com a redacção proposta.

2.2. Alterações que a Comissão pode aceitar em parte

2.2.1 Alteração 5

A clarificação, no final do considerando, de que o assédio ocorre igualmente no contexto do acesso ao emprego, à formação profissional e à promoção está em conformidade com diversas outras alterações aceites pela Comissão (por exemplo, ponto 2.1.26 ).

O destaque do grupo particularmente vulnerável das mulheres alóctones não pode, porém, ser aceite. Embora seja indubitavelmente um cenário possível de discriminação múltipla, a referência a este grupo como tal não implica nenhum valor acrescentado e levanta a questão de saber por que é que outras situações de discriminação múltipla não são mencionadas.

2.2.2 Alteração 24

A nova última frase sobre a admissibilidade excepcional dos limites máximos prévios para a indemnização é aceitável, pois harmoniza o texto do considerando com a formulação do artigo 18.º correspondente e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

A nova formulação sobre a relação entre indemnização e sanções é rejeitada. Esta proposta confunde indemnização (concedida à vítima individualmente) com sanções (dissuasão e penalização da discriminação pelos Estados-Membros). Duas disposições diferentes (artigos 18.° e 26.°) tratam destas duas questões diferentes. Seria erróneo criar a impressão – como o faz a alteração - de que a indemnização não é em si obrigatória e que os Estados-Membros podem optar por garantir ou não a plena indemnização pelos prejuízos. O artigo 18.° não lhes deixa uma tal opção.

2.2.3 Alterações 71, 72, 73, 81, 102

Estas alterações têm em comum o objectivo de transformar a obrigação de os Estados-Membros incentivarem certas medidas a tomar pelos parceiros sociais (promover a igualdade entre homens e mulheres, celebrar acordos que estabeleçam regras de combate à discriminação) ou pelos empregadores (promoção da igualdade de modo planeado e sistemático, prevenção da discriminação) numa obrigação de assegurarem que tais medidas sejam tomadas. Esta modificação não pode ser subscrita, uma vez que equivaleria a mudanças substantivas consideráveis que vão além do que pode razoavelmente ser feito no âmbito de um exercício de reformulação. Além disso, todas as disposições em questão foram introduzidas recentemente pela Directiva 2002/73/CE, que apenas será aplicável em Outubro de 2005 e à qual deve ser dada uma oportunidade de aplicação na prática antes de alterar o regime. Quanto aos parceiros sociais, estas alterações são dificilmente reconciliáveis com o princípio fundamental da autonomia dos parceiros sociais. Por conseguinte, as expressões " providenciam por que " nas alterações 71, 72 e 81 e " devem ser instados " na alteração 73 não podem ser aceites. Esta modificação pode ser aceite em parte unicamente no que respeita à alteração 73, na medida em que a formulação é equiparada à dos números vizinhos. O n.º 4 do artigo 22.°deveria ter a seguinte redacção:

" Para o efeito, os empregadores devem ser incentivados … .

Essas informações deveriam incluir…"

O restante da nova redacção no n.º4, segundo parágrafo, do artigo 22.º introduzido pela alteração 73 pode ser aceite; acrescenta alguns novos detalhes e uma certa precisão quanto à descrição das informações cujo fornecimento seria desejável, mas não imperativo.

No que toca à alteração 71, a referência acrescentada à promoção de disposições laborais flexíveis pode ser aceite como um campo importante onde os parceiros sociais são incentivados a tomar medidas.

No tocante à alteração 72, a formulação que alarga a referência ao local de trabalho pode ser aceite em princípio, mas deveria ser redigida da mesma maneira que em casos paralelos (ver, por exemplo, os pontos 2.1.26 , 2.2.1 ), ou seja, " no local de trabalho, no acesso ao emprego, na formação profissional e na promoção profissional ". A nova última frase que cria uma obrigação de os Estados-Membros levarem a cabo campanhas de esclarecimento é rejeitada, uma vez que uma tal nova obrigação excede o âmbito de aplicação de uma reformulação e está, além disso, fora do contexto da presente disposição.

Nas alterações 81 e 102, a utilização do termo " efectivas " pode ser aceite, assim como a referência alargada ao local de trabalho, a última de novo sob reserva da mesma reformulação que a indicada supra para a alteração 72 (" no local de trabalho, no acesso ao emprego, na formação profissional e na promoção profissional ").

2.2.4 Alteração 76

A nova secção que incorpora " individuais ou colectivos " no texto é aceitável, uma vez que contribui para clarificar e racionalizar a formulação. Uma referência ampla a contratos e convenções individuais ou colectivos torna redundante a referência a alguns outros pontos do texto original que são cobertos claramente por esta expressão e podem, portanto, ser suprimidos.

A referência ao " trabalho a tempo inteiro ou parcial " e a " títulos de emprego " não serve nenhum objectivo em relação ao que é uma lista de tipos de fontes legais que podem estar na origem de discriminação, pelo que não pode ser aceite.

A supressão da expressão " ou possam ser " no final da alínea b) do artigo 24.° tem de ser rejeitada. A formulação sugerida parte da redacção estabelecida nas directivas anteriores ou paralelas (2002/73/CE, 2000/43/CE, 2000/78/CE). A diferença entre " sejam " e " possam ser " é que algumas disposições devem ser declaradas ex officio como inválidas, enquanto outras exigem que o autor da denúncia tome uma iniciativa. As disposições dos contratos individuais que não respeitam o princípio da igualdade de tratamento escaparão à atenção dos tribunais e outras autoridades, a menos que uma vítima de discriminação apresente uma queixa ou intente uma acção judicial. É suficiente – e, de facto, o único cenário realista - dar aos cidadãos a oportunidade (" possam ser ") de fazer com que tais disposições sejam invalidadas. A alteração imporia a obrigação, impossível de satisfazer, de os Estados-Membros detectarem e declararem a nulidade de todas as disposições discriminatórias, inclusive em todos os contratos individuais da sua própria iniciativa.

Tendo em conta o que precede, a alínea b) do artigo 24° deveria ter a seguinte redacção:

"sejam, ou possam ser, declaradas nulas e sem efeito, ou revistas, disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento nos contratos de trabalho ou convenções individuais ou colectivos, nos regulamentos internos das empresas ou nos estatutos que regem as actividades das profissões independentes e das organizações patronais e de trabalhadores, ou em quaisquer outros acordos ;"

2.2.5 Alteração 84

A nova cláusula de revisão da directiva sobre a licença parental no n.º 2 não pode ser aceite pela Comissão. Esta modificação implicaria uma mudança substantiva na directiva sobre a licença parental que não faz parte do exercício de reformulação e contém uma disposição diferente quanto à sua revisão. Daria igualmente azo a dificuldades no que respeita ao papel específico dos parceiros sociais no procedimento de revisão, nos termos dos artigos 138.° e 139.° do Tratado.

O n.º 1 desta nova disposição desloca parcialmente o n.º 3 do artigo 3.° da proposta para as disposições horizontais no final da directiva onde geralmente se espera este tipo de cláusula "sem prejuízo". A Comissão pode aceitar, em princípio, esta deslocação, mas alarga este raciocínio ao resto dos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.° que já não merecem o mesmo lugar proeminente na directiva em consequência da supressão do n.º 1 do artigo 3.°(ver ponto 2.1.20 supra).

Em resultado das considerações supra, o artigo 28.º-A passa a ter a seguinte redacção:

"Relação com outras disposições comunitárias e nacionais

1. A presente directiva não prejudica disposições relativas à protecção das mulheres, em particular no que diz respeito à gravidez e à maternidade.

2. A presente directiva não prejudica as disposições da Directiva 96/34/CE e da Directiva 92/85/CEE.

2.2.6 Alterações 103, 104, 105

Estas alterações fixam os prazos para a transposição, a comunicação pelos Estados-Membros da informação necessária para que a Comissão elabore um relatório e para a reavaliação do funcionamento da directiva. Estes prazos têm de ser considerados conjuntamente, uma vez que estão estreitamente inter-relacionados e representam as diferentes etapas do mecanismo de transposição e reavaliação. É aceitável manter o período de transposição em dois anos (alteração 105), dado o número limitado de modificações que precisam de ser transpostas em consequência desta reformulação. Não é suficiente, contudo, permitir apenas mais um ano para que os Estados-Membros relatem a aplicação da directiva. Num período tão curto, não é possível adquirir a experiência prática na medida indispensável para elaborar um relatório que possa constituir uma contribuição significativa; a apresentação dos relatórios deve ser adiada por um ano. Por conseguinte, o n.º 1 do artigo 31.° (alteração 103) passa a ter a seguinte redacção: " No prazo de quatro anos após a entrada em vigor da presente directiva …" e o período até uma reavaliação nos termos do artigo 32.° (alteração 104) deve ser alargado em conformidade (" até seis anos após a entrada em vigor da presente directiva …"). No que respeita à formulação das disposições em questão, há que ter em conta que as datas concretas serão inseridas após a adopção formal da directiva. Para não levantar dúvidas, a data deve ser deixada em branco no texto dos artigos (por exemplo, "… os Estados-Membros transmitirão à Comissão …" no caso da alteração 103) e acompanhada pela nota de rodapé " dois/quatro/seis anos após a entrada em vigor da presente directiva ", respectivamente.

O texto adoptado pelo Parlamento Europeu na alteração 105 suprime a referência aos quadros de correspondência do n.º 1 do artigo 33.°, sem que tal seja claramente indicado no texto, uma vez que a formulação da proposta inicial não é reproduzida correctamente. A Comissão pode aceitar esta modificação no contexto da introdução de um novo considerando 31 (ver ponto 2.1.32 supra).

2.3. Alterações que a Comissão não pode aceitar

2.3.1 Alteração 3

Esta alteração destina-se a acrescentar ao considerando o direito à licença parental, recordando as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que tratam da igualdade entre homens e mulheres (artigos 21.° e 23.°). Para além de o texto adicional sugerido fazer referência a uma questão que não é tratada nesta directiva, é descabido neste considerando, que essencialmente parafraseia as disposições materiais da Carta dos Direitos Fundamentais. Estes artigos, porém, não fazem menção da licença parental, pelo que não devia ser criada uma tal impressão errónea. Por conseguinte, esta alteração não é aceitável.

2.3.2 Alterações 12, 13, 100

O objectivo expresso dos considerandos 12 e 13 é alinhar as regras que regem a informação sobre a utilização dos factores actuarais em função do sexo em sistemas profissionais de segurança social com as adoptadas para contratos de seguros privados na Directiva 2004/113/CE. Mas a situação legal sobre a permissibilidade de tais factores não é idêntica nas duas áreas. Ao contrário da Directiva 2004/113/CE (que apenas permite a utilização de factores actuariais em função do sexo na condição de existirem dados estatísticos relevantes e rigorosos que têm de ser recolhidos, publicados e regularmente actualizados), não há obrigações correspondentes a estes considerandos no articulado. As alterações destinadas a introduzir o mesmo regime ou inclusive a proibir completamente a utilização dos factores actuariais em função do sexo foram rejeitadas pelo Parlamento Europeu. Consequentemente, os considerandos em questão não servem qualquer objectivo. O mesmo se deve dizer relativamente à alteração 100 que reconhece o valor das regras da Directiva 2004/113/CE sobre a utilização de dados, mas não está relacionada com o conteúdo da presente directiva. Estas alterações não podem, portanto, ser aceites.

2.3.3 Alteração 29

O raciocínio subjacente à supressão da referência ao comportamento não-verbal na definição de assédio sexual de que não há nenhuma diferença entre um comportamento não-verbal e físico não pode ser aceite. Um comportamento físico poderia ser interpretado como exigindo um contacto físico, não incluindo, por exemplo, gestos. A definição actual é o resultado de negociações com o PE quanto à Directiva 2002/73/CE e coerente com a da Directiva 2004/113/CE, pelo que deveria ser mantida.

2.3.4 Alteração 30

Esta alteração, que tem como objectivo introduzir de novo uma definição do termo " promoção profissional ", não é aceitável. Este termo não levantou quaisquer dificuldades relativamente à sua interpretação. É supérfluo e não traria qualquer valor acrescentado definir conceitos que não carecem de clarificação como é o caso deste e das outras áreas a que Directiva 76/207/CE se aplica e em relação aos quais não existe ou foi sugerida qualquer definição (' acesso ao empreg o', ' formação profissional ' e ' condições de trabalho ').

2.3.5 Alteração 36

A alteração destina-se a transformar a possibilidade de tomar medidas de acção positiva, tal como definidas no n.º 4 do artigo 141.º do Tratado CE, numa obrigação para os Estados-Membros e acrescenta exemplos de áreas específicas onde tais medidas devem ser tomadas assim como uma nova redacção que substitui a referência à " vida profissional ".

O n.º 4 do artigo 141° do Tratado CE é muito claro quanto ao facto de as medidas positivas serem admissíveis mas não obrigatórias. Onde o direito primário estipula um poder discricionário dos Estados-Membros, o direito secundário baseado no mesmo artigo não pode impor obrigações que vão além do texto do Tratado. Uma tal mudança substantiva e de grande alcance iria igualmente além do que pode ser feito no âmbito de um exercício de reformulação.

No que respeita às referências à guarda de crianças, o âmbito de aplicação desta directiva limitada ao emprego e ocupação exclui o campo da guarda de crianças, excepto relativamente aos poucos casos onde o empregador oferece instalações de guarda de crianças. Mesmo nestes casos, a promoção da guarda de crianças e de cuidados para outras pessoas dependentes a preços acessíveis não pode ser considerada como uma medida positiva, tal como definida no n.º 4 do artigo 141.°, uma vez que não se dá especificamente nenhum acesso preferencial a membros de um sexo. Manter esta alteração implicaria, assim, um risco de confusão relativamente ao significado de acção positiva.

No tocante à nova formulação no fim, não é conveniente introduzir uma nova terminologia num artigo que apenas remete para o Tratado que utiliza uma redacção diferente. Ao contrário do termo " local de trabalho ", que foi complementado em diversas ocorrências na directiva (ver pontos 2.1.26 , 2.2.1 ), a referência à " vida profissional " do n.º 4 do artigo 141.° é suficientemente ampla para não exigir uma clarificação terminológica suplementar.

Consequentemente, a formulação do artigo 14.° da proposta inicial deveria ser deslocada para um novo artigo 3.º-A (ver ponto 2.1.21 supra), sem quaisquer mudanças na sua formulação.

2.3.6 Alteração 53

A alteração acrescenta uma nova redacção destinada a apurar a descrição sobre o âmbito de aplicação do princípio da igualdade de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego e à promoção. A nova terminologia não traz qualquer valor acrescentado; significaria uma duplicação, bem como uma formulação sobrecarregada e confusa do número. A Comissão não a considera, portanto, aceitável.

2.3.7 Alteração 63

A alteração introduz de novo o termo " solução " na disposição sobre indemnização e reparação e acrescenta uma referência a esta solução que tem de estar disponível " em caso de não respeito das obrigações na acepção da presente directiva ". O novo texto não acrescenta nada e a formulação é pouco clara e um tanto redundante. A referência a esta regra, que se aplica em caso de não respeito da directiva, é desnecessária, uma vez que o texto já refere a indemnização pelos prejuízos e danos sofridos " em virtude de um acto discriminatório em razão do sexo ". A utilização do termo " solução " e a menção da indemnização e reparação como exemplos para uma tal solução iria criar sobretudo a impressão errada de que os Estados-Membros poderiam introduzir outras soluções que não a indemnização e reparação, embora estas sejam indispensáveis. O problema é comparável ao exposto em pormenor relativamente à alteração 24 (ver ponto 2.2.2 supra).

2.3.8 Alteração 67

O objectivo desta alteração é acrescentar o intercâmbio de dados com organismos europeus como o Instituto do Género às tarefas dos organismos que operam na área da igualdade. Não é conveniente fazer referência ao Instituto Europeu para a Igualdade dos Géneros, o único organismo europeu correspondente imaginável que vem à mente, uma vez que esta instituição ainda não existe e a sua configuração e forma finais são desconhecidas nesta fase.

2.3.9 Alteração 86

O alargamento da referência ao " local de trabalho ", que pode ser aceite em diversas outras alterações (ver, por exemplo, pontos 2.1.26 , 2.2.1 ), não o pode ser para o artigo 30.°. Neste contexto específico, o local de trabalho é mencionado como um lugar onde a legislação nacional que transpõe a directiva tem de ser disponibilizada para informar os trabalhadores sobre os seus direitos. O acesso ao emprego e à formação profissional e promoção não pode ser situado no espaço, a informação não pode ser divulgada aí.

3. Conclusão

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta de decisão nos termos descritos supra.

[1] COM(2004) 279 final

[2] JO C 157 de 28.6.2005, p. 83.