P9_TA(2022)0248

Mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 22 de junho de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (COM(2021)0564 — C9-0328/2021 — 2021/0214(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 32/13)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão Alteração (1) Na sua comunicação «Pacto Ecológico Europeu» (31), a Comissão estabeleceu uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, sem emissões líquidas (emissões após dedução das remoções) de gases com efeito de estufa («emissões de GEE») em 2050 e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. O Pacto Ecológico Europeu pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Ao mesmo tempo, é importante que esta transformação seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás. A Comissão anunciou, igualmente, no plano de ação da UE «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» (32) a promoção de instrumentos e incentivos pertinentes para melhor aplicar o princípio do poluidor-pagador, tal como estabelecido no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), e, assim, terminar de vez com a «poluição gratuita», com vista a maximizar as sinergias entre a descarbonização e o objetivo de «poluição zero». (1) Na sua comunicação «Pacto Ecológico Europeu» (31), a Comissão estabeleceu uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, sem emissões líquidas (emissões após dedução das remoções) de gases com efeito de estufa («emissões de GEE») o mais tardar em 2050 e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. O Pacto Ecológico Europeu pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Ao mesmo tempo, é importante que esta transformação seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás. A Comissão anunciou, igualmente, no plano de ação da UE «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo» (32) a promoção de instrumentos e incentivos pertinentes para melhor aplicar o princípio do poluidor-pagador, tal como estabelecido no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), e, assim, terminar de vez com a «poluição gratuita», com vista a maximizar as sinergias entre a descarbonização e o objetivo de «poluição zero».

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão Alteração (2) O Acordo de Paris (33), adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC»), entrou em vigor em novembro de 2016. As Partes do Acordo de Paris, no seu artigo 2.o, estabelecem o objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2o C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 o C acima dos níveis pré-industriais. (2) O Acordo de Paris (33), adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («CQNUAC»), entrou em vigor em novembro de 2016. As Partes do Acordo de Paris, no seu artigo 2.o, estabelecem o objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2o C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 o C acima dos níveis pré-industriais. Ao abrigo do Pacto de Glasgow para o Clima, adotado em 13 de novembro de 2021, as Partes reconheceram que a limitação do aumento da temperatura média mundial a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais reduziria significativamente os riscos e o impacto das alterações climáticas e comprometeram-se a reforçar as metas para 2030 até ao final de 2022, a fim de colmatar o défice de ambição.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão Alteração (5) O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (35) consagrou na legislação a meta de neutralidade climática em toda a economia até 2050. O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução das emissões de GEE de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990 até 2030. (5) O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (35) consagrou na legislação a meta de neutralidade climática em toda a economia o mais tardar até 2050. O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução das emissões de GEE de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990 até 2030.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão Alteração (6) O relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) acerca dos impactos do aumento da temperatura global de 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais e das correspondentes vias gerais de emissão de GEE (36) oferece uma base científica sólida para combater as alterações climáticas e demonstra a necessidade de intensificar a ação climática. O referido relatório confirma que, para reduzir a probabilidade de fenómenos meteorológicos extremos, é urgente reduzir as emissões de GEE e limitar as alterações climáticas a um aumento da temperatura global de 1,5 oC . (6) O relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) acerca dos impactos do aumento da temperatura global de 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais e das correspondentes vias gerais de emissão de GEE (36) oferece uma base científica sólida para combater as alterações climáticas e demonstra a necessidade de intensificar a ação climática. O referido relatório confirma que o impacto negativo das alterações climáticas e a necessidade de adotar medidas de adaptação a tais alterações serão consideravelmente mais importantes se o aumento da temperatura média mundial for superior a 1,5 oC e que , para reduzir a probabilidade de fenómenos meteorológicos extremos, é urgente reduzir as emissões de GEE.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (7-A) Cerca de 27 % das emissões mundiais de CO 2 provenientes da queima de combustíveis estão atualmente associadas a mercadorias comercializadas a nível internacional e, embora a União tenha reduzido substancialmente as suas emissões internas de gases com efeito de estufa, as emissões deste tipo incorporadas nas importações para a União têm aumentado de forma constante, comprometendo assim os esforços da União para reduzir a sua pegada mundial de gases com efeito de estufa. A União tem a responsabilidade de continuar a desempenhar um papel preponderante na ação climática a nível mundial, em cooperação com todas as outras economias do mundo, uma vez que só através da ação de todas as partes será possível alcançar os objetivos fixados no Acordo de Paris.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão Alteração (8) Enquanto um número significativo de parceiros internacionais da União tiver abordagens estratégicas que não resultem no mesmo nível de ambição em matéria climática que a União, existe um risco de fuga de carbono. Esta ocorre se, por força de custos no âmbito das políticas em matéria climática, as empresas de determinados setores ou subsetores industriais transferirem a produção para outros países ou as importações provenientes desses países substituírem produtos equivalentes, mas com menor intensidade de emissões de GEE. Tal poderia conduzir a um aumento das respetivas emissões totais a nível mundial, comprometendo assim a redução das emissões de GEE que é urgentemente necessária para que o mundo mantenha a temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais. (8) Enquanto um número significativo de parceiros internacionais da União não alcançar o mesmo nível de ambição em matéria climática que a União, e à medida que a União for aumentando a sua ambição climática, poderá existir um risco de fuga de carbono. Esta ocorre se, por força de custos no âmbito das políticas em matéria climática, as empresas de determinados setores ou subsetores industriais transferirem a produção para outros países ou as importações provenientes desses países substituírem produtos equivalentes, mas com menor intensidade de emissões de GEE. Tal poderia conduzir a um aumento das respetivas emissões totais a nível mundial, colocando em causa a eficácia das políticas da União de redução das emissões e comprometendo assim a redução das emissões de GEE que é urgentemente necessária para que o mundo mantenha a temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão Alteração (9) A iniciativa relativa a um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço («CBAM») faz parte do pacote Objetivo 55. O referido mecanismo deve funcionar como elemento essencial do conjunto de instrumentos da UE para alcançar o objetivo de neutralidade climática da UE até 2050, em consonância com o Acordo de Paris, dando resposta aos riscos de fuga de carbono decorrentes do aumento da ambição climática da União. (9) A iniciativa relativa a um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço («CBAM») faz parte do pacote Objetivo 55. O referido mecanismo deve funcionar como elemento essencial do conjunto de instrumentos da UE para alcançar o objetivo de neutralidade climática da UE o mais tardar até 2050, em consonância com o Acordo de Paris, prevenindo a fuga de carbono decorrente do aumento da ambição climática da União. Pode igualmente contribuir para a criação de condições de concorrência equitativas para os custos da descarbonização, para aumentar a procura de produtos e processos hipocarbónicos, bem como para evitar distorções da concorrência e promover um comércio justo.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) Os mecanismos existentes para fazer face ao risco de fuga de carbono em setores ou subsetores em risco de fuga de carbono são a atribuição transitória de licenças gratuitas e medidas financeiras para compensar os custos das emissões indiretas decorrentes dos custos das emissões de GEE repercutidos nos preços da eletricidade, respetivamente, estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 6, e no artigo 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE. No entanto, a atribuição gratuita de licenças de emissão no âmbito do CELE enfraquece o sinal de preço que o sistema prevê para as instalações que o recebem, em comparação com a venda exclusiva em leilão, afetando , por conseguinte, os incentivos ao investimento na redução das emissões de GEE. (10) Os mecanismos existentes para fazer face ao risco de fuga de carbono em setores ou subsetores em risco de fuga de carbono são a atribuição transitória de licenças gratuitas e medidas financeiras para compensar os custos das emissões indiretas decorrentes dos custos das emissões de GEE repercutidos nos preços da eletricidade, respetivamente, estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 6, e no artigo 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE. A atribuição gratuita de licenças às indústrias com melhor desempenho tem sido, para certos setores industriais, um instrumento político para fazer face ao risco de fuga de carbono na ausência de condições de concorrência equitativas. No entanto, tanto a atribuição gratuita de licenças de emissão no âmbito do CELE como a compensação pelos custos indiretos das emissões enfraquecem o sinal de preço que o sistema prevê para as instalações que os recebem, em comparação com a venda exclusiva em leilão, reduzindo , por conseguinte, os incentivos ao investimento na redução das emissões de GEE.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (11-A) As instalações abrangidas pelo CELE veem-se confrontadas com um aumento do preço do carbono e as empresas necessitam de visibilidade, previsibilidade e segurança jurídica a longo prazo para tomarem as suas decisões de investimento. Por conseguinte, deve ser estabelecida uma trajetória clara para a integração gradual dos restantes setores e subsetores em risco de fuga de carbono. Tal reforçará o novo quadro jurídico destinado a combater as fugas de carbono, proporcionará o tempo necessário para assegurar uma aplicação harmoniosa do CBAM e permitirá que as instalações e as empresas realizem os investimentos necessários na descarbonização dos processos industriais num contexto jurídico estável e previsível.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão Alteração (12) Embora o objetivo do CBAM seja prevenir o risco de fuga de carbono, o presente regulamento incentivaria também a utilização de tecnologias mais eficientes em termos de emissões de GEE por parte dos produtores de países terceiros, de modo a serem geradas menos emissões por unidade de produção. (12) Embora o objetivo do CBAM seja prevenir o risco de fuga de carbono, o presente regulamento incentivaria também a utilização de tecnologias mais eficientes em termos de emissões de GEE por parte dos produtores de países terceiros, de modo a serem geradas menos emissões por unidade de produção. Por esse motivo, o CBAM pode representar uma medida eficaz para reduzir as emissões em países terceiros, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas para a indústria da União.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão Alteração (13) Enquanto instrumento de prevenção da fuga de carbono e de redução das emissões de GEE, o CBAM deve assegurar que os produtos importados estão sujeitos a um sistema regulamentar que aplica custos de carbono equivalentes aos que, de outro modo, teriam sido suportados no âmbito do CELE. O CBAM é uma medida climática que deve prevenir o risco de fuga de carbono e apoiar o aumento da ambição da União em matéria de atenuação das alterações climáticas , assegurando simultaneamente a compatibilidade com a OMC. (13) Enquanto instrumento de prevenção da fuga de carbono e de redução das emissões de GEE, o CBAM deve assegurar que os produtos importados estão sujeitos a um sistema regulamentar que aplica custos de carbono equivalentes aos que, de outro modo, teriam sido suportados no âmbito do CELE , resultando numa fixação de preços do carbono equivalente para as importações e os produtos nacionais e em condições de concorrência equitativas . O CBAM é uma medida climática que deve apoiar a redução das emissões na União, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu e com o Regulamento (UE) 2021/1119, e prevenir o risco de fuga de carbono , assegurando simultaneamente a compatibilidade com as regras da OMC.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (13-A) A Comissão deve analisar os custos administrativos suportados pelo CBAM, assegurando que o pessoal receba formação adequada para o desempenho das suas funções.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão Alteração (15) A fim de excluir do CBAM os países ou territórios terceiros plenamente integrados ou ligados ao CELE na eventualidade de futuros acordos, deve delegar-se na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que respeita à alteração da lista de países constante do anexo II. Em contrapartida, esses países ou territórios terceiros devem ser excluídos da lista do anexo II e sujeitos ao CBAM quando não cobrem efetivamente o preço do CELE aplicável às mercadorias exportadas para a União. (15) A fim de excluir do CBAM os países ou territórios terceiros plenamente integrados ou ligados ao CELE na eventualidade de futuros acordos, deve delegar-se na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que respeita à alteração da lista de países constante do anexo II. Em contrapartida, esses países ou territórios terceiros devem ser excluídos da lista do anexo II e sujeitos ao CBAM quando não cobrem efetivamente o preço do CELE aplicável às mercadorias exportadas para a União. A Comissão acompanhará eventuais práticas de evasão em países terceiros e tomará medidas contra as mesmas.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (15-A) A fim de garantir que a transição ecológica nas regiões ultraperiféricas se faça a par da coesão económica e social, deverá realizar-se, antes do fim do período de transição, um estudo de impacto que avalie as possíveis repercussões económicas e sociais nessas regiões. A Comissão deve garantir o respeito do artigo 349.o do TFUE e propor medidas adequadas para as regiões ultraperiféricas na aplicação do CBAM, em especial devido à existência de disposições aduaneiras e fiscais especificamente aplicáveis às regiões ultraperiféricas.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão Alteração (17) As emissões GEE a regulamentar pelo CBAM devem corresponder às emissões de GEE abrangidas pelo anexo I do CELE da Diretiva 2003/87/CE, ou seja, o dióxido de carbono («CO2»), bem como, se for caso disso, o óxido nitroso («N2O») e os perfluorocarbonetos («PFC»). Inicialmente, o CBAM deve aplicar-se às emissões diretas desses GEE, desde a produção de mercadorias até ao momento da importação no território aduaneiro da União e, terminado o período transitório e mediante uma avaliação mais aprofundada, às emissões indiretas, refletindo o âmbito de aplicação do CELE. (17) As emissões GEE a regulamentar pelo CBAM devem corresponder às emissões de GEE abrangidas pelo anexo I do CELE da Diretiva 2003/87/CE, ou seja, o dióxido de carbono («CO2»), bem como, se for caso disso, o óxido nitroso («N2O») e os perfluorocarbonetos («PFC»). O CBAM deve refletir as futuras revisões do CELE em termos de emissões regulamentadas de GEE. O CBAM deve aplicar-se às emissões diretas desses GEE, desde a produção de mercadorias até ao momento da importação no território aduaneiro da União, e às emissões indiretas, refletindo o âmbito de aplicação do CELE. A coerência entre o CBAM e o CELE é fundamental para que os princípios da OMC sejam respeitados.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão Alteração (19) No entanto, embora o CELE estabeleça um limite absoluto para as emissões de GEE das atividades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e permita a comercialização de licenças (o denominado «sistema de limitação e comércio de emissões»), o CBAM não deve estabelecer limites quantitativos à importação, a fim de garantir a não restrição dos fluxos comerciais. Além disso, embora o CELE se aplique a instalações sediadas na União, o CBAM deve ser aplicado a determinadas mercadorias importadas no território aduaneiro da União. (19) No entanto, embora o CELE estabeleça um limite absoluto para as emissões de GEE das atividades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e permita a comercialização de licenças (o denominado «sistema de limitação e comércio de emissões»), o CBAM não deve estabelecer limites quantitativos à importação, a fim de garantir a não restrição ou a perturbação dos fluxos comerciais. Além disso, embora o CELE se aplique a instalações sediadas na União, o CBAM deve ser aplicado a determinadas mercadorias importadas no território aduaneiro da União , a fim de assegurar condições de concorrência equitativas e prevenir o risco de fuga de carbono, assegurando ao mesmo tempo a compatibilidade com as regras da OMC .

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão Alteração (20) O CBAM apresenta algumas características específicas em comparação com o CELE, nomeadamente no que se refere ao cálculo do preço dos certificados CBAM, às possibilidades de comercializar certificados e à sua validade temporal. Tal deve-se à necessidade de preservar a eficácia do CBAM como medida de prevenção da fuga de carbono ao longo do tempo e de assegurar que a gestão do sistema não é excessivamente onerosa em termos de obrigações impostas aos operadores e de recursos para a administração, preservando ao mesmo tempo um nível equivalente de flexibilidade disponível para os operadores no âmbito do CELE. (20) O CBAM apresenta algumas características específicas em comparação com o CELE, nomeadamente no que se refere ao cálculo do preço dos certificados CBAM, às possibilidades de comercializar certificados e à sua validade temporal. Tal deve-se à necessidade de preservar a eficácia do CBAM como medida de prevenção da fuga de carbono ao longo do tempo e de assegurar que a gestão do sistema não é excessivamente onerosa em termos de obrigações impostas aos operadores , em especial as pequenas e médias empresas (PME), e de recursos para a administração, preservando ao mesmo tempo um nível equivalente de flexibilidade disponível para os operadores no âmbito do CELE.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão Alteração (21) A fim de preservar a sua eficácia enquanto medida de luta contra a fuga de carbono, o CBAM deve refletir de perto o preço do CELE. Embora no mercado do CELE o preço das licenças seja determinado através de leilões, o preço dos certificados do CBAM deve refletir, na medida do razoável, o preço desses leilões através de médias calculadas semanalmente. Esses preços médios semanais refletem de perto as flutuações de preços do CELE e permitem uma margem razoável para os importadores tirarem partido das alterações de preços do CELE, assegurando ao mesmo tempo que o sistema continua a ser gerível para as autoridades administrativas. (21) A fim de preservar a sua eficácia enquanto medida de luta contra a fuga de carbono e assegurar a compatibilidade com as regras da OMC , o CBAM deve refletir de perto o preço do CELE. Embora no mercado do CELE o preço das licenças seja determinado através de leilões, o preço dos certificados do CBAM deve refletir, na medida do razoável, o preço desses leilões através de médias calculadas semanalmente. Esses preços médios semanais refletem de perto as flutuações de preços do CELE e permitem uma margem razoável para os importadores tirarem partido das alterações de preços do CELE, assegurando ao mesmo tempo que o sistema continua a ser gerível para as autoridades administrativas.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão Alteração (23) Uma vez que o CBAM se aplica às importações de mercadorias no território aduaneiro da União e não às instalações, seria igualmente necessário aplicar certas adaptações e simplificações no âmbito do regime do mecanismo de ajustamento. Uma dessas simplificações deve consistir num sistema declarativo em que os importadores comunicam as emissões totais verificadas de GEE incorporadas em mercadorias importadas num determinado ano civil. Deve aplicar-se igualmente um calendário diferente do ciclo de cumprimento do CELE, a fim de evitar eventuais estrangulamentos resultantes das obrigações dos verificadores acreditados ao abrigo do presente regulamento e do CELE. (23) Uma vez que o CBAM se aplica às importações de mercadorias no território aduaneiro da União e não às instalações, seria igualmente necessário aplicar certas adaptações e simplificações no âmbito do regime do mecanismo de ajustamento. Uma dessas simplificações deve consistir num sistema declarativo , simples e acessível, em que os importadores comunicam as emissões totais verificadas de GEE incorporadas em mercadorias importadas num determinado ano civil. Deve aplicar-se igualmente um calendário diferente do ciclo de cumprimento do CELE, a fim de evitar eventuais estrangulamentos resultantes das obrigações dos verificadores acreditados ao abrigo do presente regulamento e do CELE.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (23-A) Dada a natureza única do CBAM e a necessidade de uma coordenação estreita a nível da UE, deve ser criada uma autoridade do CBAM para aplicar e monitorizar adequadamente o presente regulamento.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão Alteração (24) É necessário que os Estados-Membros determinem as sanções aplicáveis à violação do disposto no presente regulamento e garantam a sua aplicação. O montante dessas sanções deve ser idêntico ao das sanções atualmente aplicadas na União em caso de infração ao CELE, em conformidade com o artigo 16 .o , n.os 3 e 4, da Diretiva 2003/87/CE . (24) O CBAM deve ser cuidadosamente concebido e supervisionado pela autoridade do CBAM e pelas autoridades aduaneiras, nomeadamente para prevenir, identificar e sancionar quaisquer práticas de evasão, como abusos ou fraudes. A autoridade do CBAM e os Estados-Membros , em conformidade com a respetiva legislação nacional, devem aplicar sanções administrativas ou penais em caso de violação do disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. O montante das sanções aplicáveis aos declarantes autorizados que não restituam, até 31 de maio de cada ano, um número de certificados CBAM correspondente às emissões incorporadas em mercadorias importadas durante o ano anterior ou que apresentem à autoridade do CBAM informações falsas relacionadas com as emissões incorporadas, com vista a obter um tratamento favorável, deve ser equivalente a três vezes o preço médio dos certificados CBAM no ano anterior para cada certificado CBAM que o declarante autorizado não tenha restituído em conformidade com o artigo 22 .o . O pagamento da sanção não deve dispensar o declarante autorizado da obrigação de restituir à autoridade do CBAM o número pendente de certificados CBAM .

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão Alteração (26) A cobertura de produtos do CBAM deve refletir as atividades abrangidas pelo CELE, uma vez que este regime se baseia em critérios quantitativos e qualitativos ligados ao objetivo ambiental da Diretiva 2003/87/CE e é o sistema regulamentar da União mais abrangente em matéria de emissões de GEE. (26) A cobertura de produtos do CBAM deve refletir as atividades abrangidas pelo CELE, uma vez que este regime se baseia em critérios quantitativos e qualitativos ligados ao objetivo ambiental da Diretiva 2003/87/CE e é o sistema regulamentar da União mais abrangente em matéria de emissões de GEE. A Comissão deve estabelecer um calendário para a inclusão gradual, até 1 de janeiro de 2030, de todas as mercadorias dos setores abrangidos pela Diretiva 2003/87/CE. Deve ser dada prioridade às mercadorias mais expostas a fugas de carbono e com maior intensidade carbónica.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão Alteração (29) Importa selecionar as mercadorias abrangidas pelo presente regulamento após uma análise cuidadosa da sua pertinência em termos de emissões cumulativas de GEE e risco de fuga de carbono nos correspondentes setores abrangidos pelo CELE, limitando simultaneamente a complexidade e os encargos administrativos. Em especial, a seleção efetiva deve ter em conta os materiais de base e os produtos de base abrangidos pelo CELE, com o objetivo de assegurar que as importações na União de produtos com utilização intensiva de energia estão em igualdade de condições face aos produtos da UE em termos de fixação do preço do carbono no âmbito do CELE, bem como atenuar os riscos de fuga de carbono. Outros critérios pertinentes para restringir a seleção devem ser: em primeiro lugar, a pertinência dos setores em termos de emissões, nomeadamente se o setor é um dos maiores emissores agregados de emissões de GEE, em segundo lugar, a exposição do setor a um risco significativo de fuga de carbono na aceção da Diretiva 2003/87/CE, em terceiro lugar, a necessidade de equilibrar uma ampla cobertura em termos de emissões de GEE, limitando simultaneamente a complexidade e o esforço administrativo. (29) Importa selecionar as mercadorias abrangidas pelo presente regulamento após uma análise cuidadosa da sua pertinência em termos de emissões cumulativas de GEE e risco de fuga de carbono nos correspondentes setores abrangidos pelo CELE, limitando simultaneamente a complexidade e os encargos administrativos para a indústria da União, as empresas e as PME . Em especial, a seleção efetiva deve ter em conta os materiais de base e os produtos de base abrangidos pelo CELE, com o objetivo de assegurar que as importações na União de produtos com utilização intensiva de energia estão em igualdade de condições face aos produtos da UE em termos de fixação do preço do carbono no âmbito do CELE, bem como atenuar os riscos de fuga de carbono. Outros critérios pertinentes para restringir a seleção devem ser: em primeiro lugar, a pertinência dos setores em termos de emissões, nomeadamente se o setor é um dos maiores emissores agregados de emissões de GEE, em segundo lugar, a exposição do setor a um risco significativo de fuga de carbono na aceção da Diretiva 2003/87/CE, em terceiro lugar, a necessidade de equilibrar uma ampla cobertura em termos de emissões de GEE, limitando simultaneamente a complexidade e o esforço administrativo. Deve também ser prestada especial atenção ao risco de distorções do mercado entre os diferentes setores abrangidos pelo CBAM.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão Alteração (30) A utilização do primeiro critério permite indicar os seguintes setores industriais em termos de emissões acumuladas: ferro fundido, ferro e aço, refinarias, cimento, produtos químicos orgânicos de base e adubos (fertilizantes). (30) A utilização do primeiro critério permite indicar os seguintes setores industriais em termos de emissões acumuladas: ferro fundido, ferro e aço, refinarias, cimento, alumínio, produtos químicos orgânicos de base , hidrogénio, polímeros e adubos (fertilizantes).

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão Alteração (32) Em especial, os produtos químicos orgânicos não estão sujeitos ao presente regulamento por força de limitações técnicas que não permitem definir claramente as emissões incorporadas das mercadorias importadas. Para estas mercadorias, o parâmetro de referência aplicável no âmbito do CELE é um parâmetro fundamental, que não permite uma atribuição inequívoca das emissões incorporadas em mercadorias importadas individuais. Uma atribuição mais direcionada aos produtos químicos orgânicos exigirá mais dados e análises. Suprimido

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão Alteração (33) São aplicáveis restrições técnicas semelhantes aos produtos de refinaria, para os quais não é possível atribuir de forma inequívoca as emissões de GEE a produtos de produção individuais. Ao mesmo tempo, o parâmetro de referência pertinente do CELE não está diretamente associado a produtos específicos, como a gasolina, o gasóleo ou o querosene, mas sim a toda a produção de refinaria. (33) São aplicáveis algumas restrições técnicas aos produtos de refinaria, para os quais não é possível atribuir de forma inequívoca as emissões de GEE a produtos de produção individuais. Ao mesmo tempo, o parâmetro de referência pertinente do CELE não está diretamente associado a produtos específicos, como a gasolina, o gasóleo ou o querosene, mas sim a toda a produção de refinaria. A fim de alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento em tempo oportuno, a Comissão deve desenvolver um método justo para calcular as emissões incorporadas dos produtos de refinaria antes do final da fase de transição.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão Alteração (34) No entanto, é necessário incluir os produtos de alumínio no CBAM pelo facto de estes estarem altamente expostos a fugas de carbono. Além disso, em várias aplicações industriais, estão em concorrência direta com os produtos siderúrgicos devido a características muito semelhantes às destes produtos. A inclusão do alumínio é igualmente pertinente, uma vez que o âmbito de aplicação do CBAM pode ser alargado no futuro de modo a abranger também as emissões indiretas. (34) É necessário incluir os produtos de alumínio no CBAM pelo facto de estes estarem altamente expostos a fugas de carbono. Além disso, em várias aplicações industriais, estão em concorrência direta com os produtos siderúrgicos devido a características muito semelhantes às destes produtos. A inclusão do alumínio é igualmente pertinente, uma vez que o âmbito de aplicação do CBAM abrange também as emissões indiretas.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão Alteração (36) Em contrapartida, o presente regulamento não deve aplicar-se a determinados produtos cuja produção não implique emissões significativas, como a sucata de ferro fundido (com o código NC 7204), as ferro-ligas (código NC 7202) e certos adubos (fertilizantes) (com o código NC 3105 60 00). (36) Em contrapartida, numa primeira fase, o presente regulamento não deve aplicar-se a determinados produtos cuja produção não implique emissões significativas, como a sucata de ferro fundido (com o código NC 7204), as ferro-ligas (código NC 7202) e certos adubos (fertilizantes) (com o código NC 3105 60 00).

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão Alteração (40) Um declarante autorizado deve poder requerer uma redução do número de certificados CBAM a restituir correspondente ao preço do carbono já pago por essas emissões noutras jurisdições. (40) Um declarante autorizado deve poder requerer uma redução do número de certificados CBAM a restituir correspondente ao preço explícito do carbono já pago por essas emissões noutras jurisdições.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 45

Texto da Comissão Alteração (45) As características físicas da eletricidade enquanto produto, em especial a impossibilidade de seguir o fluxo real de eletrões, justificam uma conceção ligeiramente diferente no âmbito do CBAM. É conveniente utilizar os valores predefinidos como abordagem normalizada e os declarantes autorizados devem ter a possibilidade de requerer o cálculo das respetivas obrigações no âmbito do CBAM. O comércio de eletricidade é diferente do comércio de outras mercadorias, nomeadamente por ser comercializada através de redes de eletricidade interligadas, utilizando bolsas de eletricidade e formas específicas de negociação. O acoplamento de mercados é uma forma densamente regulamentada de comércio de eletricidade, que permite agregar ofertas de compra e venda em toda a União. (45) As características físicas da eletricidade enquanto produto, em especial a impossibilidade de seguir o fluxo real de eletrões, justificam uma conceção ligeiramente diferente no âmbito do CBAM. Os declarantes autorizados devem ter a possibilidade de requerer o cálculo das respetivas obrigações no âmbito do CBAM com base nas emissões reais verificadas. Os valores predefinidos só devem ser utilizados se não estiverem disponíveis dados sobre as emissões reais . O comércio de eletricidade é diferente do comércio de outras mercadorias, nomeadamente por ser comercializada através de redes de eletricidade interligadas, utilizando bolsas de eletricidade e formas específicas de negociação. O acoplamento de mercados é uma forma densamente regulamentada de comércio de eletricidade, que permite agregar ofertas de compra e venda em toda a União.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 46-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (46-A) Para reduzir o risco de fuga de carbono e assegurar condições de concorrência equitativas para a indústria da União, é necessário proibir todas as práticas de evasão. A Comissão deve avaliar o risco de práticas de evasão em todos os setores enumerados no anexo I, em especial a probabilidade de transbordo, a alteração dos fluxos comerciais para produtos a jusante, bem como a redistribuição dos recursos, a absorção dos custos, a manipulação dos dados relativos às emissões, a rotulagem incorreta das mercadorias e ligeiras modificações do produto, a fim de importar um produto com um código da Nomenclatura Combinada (NC) diferente. A Comissão deve estar habilitada a adotar, se for caso disso, atos delegados para reforçar as medidas de combate à evasão.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 49

Texto da Comissão Alteração (49) Logo que os países terceiros estejam estreitamente integrados no mercado da eletricidade da União através do acoplamento de mercados, é necessário encontrar soluções técnicas para assegurar a aplicação do CBAM à eletricidade exportada desses países para o território aduaneiro da União. Caso não seja possível encontrar soluções técnicas, os países terceiros associados ao mercado devem beneficiar de uma isenção temporária do CBAM, o mais tardar, até 2030, no que se refere exclusivamente à exportação de eletricidade, desde que se mostrem preenchidas determinadas condições. No entanto, esses países terceiros devem elaborar um roteiro e comprometer-se a aplicar um mecanismo de fixação do preço do carbono que preveja um preço equivalente ao do CELE e devem comprometer-se a alcançar a neutralidade carbónica até 2050 [bem como?] a alinhar-se pela legislação da União nos domínios do ambiente, do clima, da concorrência e da energia. Essa isenção deve ser revogada em qualquer momento caso existam motivos para crer que o país em questão não cumpre os respetivos compromissos ou não adotou, até 2030, um sistema de comércio de licenças de emissão equivalente ao CELE. (49) Logo que os países terceiros estejam estreitamente integrados no mercado da eletricidade da União através do acoplamento de mercados, é necessário encontrar soluções técnicas para assegurar a aplicação do CBAM à eletricidade exportada desses países para o território aduaneiro da União. Caso não seja possível encontrar soluções técnicas, os países terceiros associados ao mercado devem beneficiar de uma isenção temporária do CBAM, o mais tardar, até 2030, no que se refere exclusivamente à exportação de eletricidade, desde que se mostrem preenchidas determinadas condições. No entanto, esses países terceiros devem elaborar um roteiro e comprometer-se a aplicar um mecanismo explícito de fixação do preço do carbono que preveja um preço equivalente ao do CELE e devem comprometer-se a alcançar a neutralidade carbónica o mais tardar até 2050 e a alinhar-se pela legislação da União nos domínios do ambiente, do clima, da concorrência e da energia. Essa isenção deve ser revogada em qualquer momento caso existam motivos para crer que o país em questão não cumpre os respetivos compromissos ou não adotou, até 2030, um sistema de comércio de licenças de emissão equivalente ao CELE.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 51

Texto da Comissão Alteração (51) A fim de facilitar e assegurar o funcionamento adequado do CBAM, a Comissão prestará apoio às autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento no cumprimento das suas obrigações. Suprimido

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 51-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (51-A) É necessário garantir que as partes afetadas pelas decisões da autoridade do CBAM tenham acesso às vias de recurso necessárias. Deverá, por isso, ser criado um mecanismo de recurso adequado, para que seja possível recorrer das decisões da autoridade do CBAM junto de uma instância de recurso, cujas decisões sejam suscetíveis de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com o TFUE.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 52

Texto da Comissão Alteração (52) A Comissão deve avaliar a aplicação do presente regulamento antes do final do período transitório e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório da Comissão deve centrar-se, em especial, nas possibilidades de reforçar as ações no domínio do clima tendo em vista o objetivo de uma União com impacto neutro no clima até 2050. No âmbito dessa avaliação, a Comissão deve dar início à recolha das informações necessárias para, eventualmente, alargar o âmbito de aplicação às emissões indiretas, bem como a outras mercadorias e serviços em risco de fuga de carbono, e desenvolver métodos de cálculo das emissões incorporadas com base nos métodos da pegada ambiental (47). (52) A Comissão deve avaliar regularmente a aplicação do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os relatórios da Comissão devem centrar-se, em especial, nas possibilidades de reforçar as ações no domínio do clima tendo em vista o objetivo de uma União com impacto neutro no clima até 2050. No âmbito da primeira avaliação, a Comissão deve dar início à recolha das informações necessárias para, eventualmente, continuar a alargar o âmbito de aplicação do anexo I a outras mercadorias e serviços em risco de fuga de carbono, tais como os produtos a jusante, e desenvolver métodos de cálculo das emissões incorporadas com base nos métodos da pegada ambiental (47). A Comissão deve centrar as suas avaliações subsequentes no impacto na competitividade da indústria da União e da indústria a jusante, no impacto nas PME, nos eventuais encargos administrativos desproporcionados, nas possíveis práticas de evasão, na distorção dos fluxos comerciais e nas possibilidades de melhorar a ação climática com vista à neutralidade climática da União até 2050, e deve acompanhar estas avaliações, se necessário, de propostas legislativas;

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 52-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (52-A) A fim de permitir uma resposta rápida e eficaz a circunstâncias imprevisíveis, excecionais e não provocadas que tenham consequências destrutivas para a infraestrutura económica e industrial de um ou de vários países terceiros sujeitos ao CBAM, a Comissão deve apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa que altere o presente regulamento. Essa proposta legislativa deve estabelecer as medidas mais adequadas à luz das circunstâncias que o país ou os países terceiros enfrentam, preservando simultaneamente os objetivos do presente regulamento. Essas medidas devem ser limitadas no tempo.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 53-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (53-A) Paralelamente ao diálogo com os países terceiros, a Comissão deve, em cada fase que se segue à entrada em vigor do presente regulamento, colaborar com todas as partes interessadas dos setores abrangidos pelo presente regulamento, incluindo os representantes da indústria, os sindicatos e a sociedade civil.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 54-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (54-A) A Comissão deve empenhar-se ativamente na criação de um «clube do carbono» internacional para assegurar um intercâmbio contínuo e de boa fé com os parceiros comerciais da União. Este deve ser um fórum internacional aberto e não exclusivo, que pode ficar sob a alçada de uma organização multilateral adequada, como, por exemplo, a OMC ou o órgão pertinente e aberto da OCDE. Deve ter por objetivo permitir a comparação e a coordenação de medidas de fixação do preço do carbono, bem como de medidas não associadas à fixação do preço do carbono com impacto na redução das emissões. O «clube do carbono» deve igualmente apoiar a comparabilidade das medidas climáticas, assegurando a qualidade da monitorização, da informação e da verificação em matéria de clima entre os seus membros. A adesão ao clube deve ser informal, aberta e voluntária para os países com um elevado nível de ambição climática, em conformidade com o Acordo de Paris. Dado que o CBAM é uma iniciativa inédita, que se pretende que seja uma ferramenta de cooperação para combater as fugas de carbono, um «clube do carbono» proporcionará os meios para assegurar o diálogo e a transparência entre a União e os seus parceiros comerciais.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 55

Texto da Comissão Alteração (55) Uma vez que o CBAM tem por objetivo incentivar processos de produção mais limpos, a UE está pronta para colaborar com países de rendimento baixo e médio para a descarbonização das respetivas indústrias transformadoras. Além disso, a União deve apoiar os países menos desenvolvidos com a assistência técnica necessária para facilitar a sua adaptação às novas obrigações estabelecidas pelo presente regulamento. (55) Uma vez que o CBAM tem por objetivo incentivar processos de produção mais limpos, a UE está pronta para colaborar com países de rendimento baixo e médio para a descarbonização das respetivas indústrias transformadoras. Além disso, a União deve apoiar os países menos desenvolvidos com a assistência técnica necessária para facilitar a sua adaptação às novas obrigações estabelecidas pelo presente regulamento. Embora as receitas geradas pela venda de certificados CBAM sejam inscritas no orçamento da União como receitas gerais e não devam ser afetadas a uma despesa específica do orçamento da União, à luz do princípio da universalidade que rege este orçamento, a União deve financiar os esforços envidados pelos países menos desenvolvidos para descarbonizar as suas indústrias transformadoras com um montante anual que corresponda, pelo menos, ao nível das receitas geradas pela venda de certificados CBAM. Esse financiamento deve ser concedido através do apoio financeiro prestado pela União ao financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas, bem como através dos programas geográficos pertinentes e do programa temático relativo aos desafios globais do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) . Os ajustamentos necessários à dotação orçamental deste Instrumento devem ser efetuados no âmbito do processo orçamental anual da União até 2027 e, em seguida, integrados no próximo quadro financeiro plurianual.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 57-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (57-A) A Comissão deve acompanhar regularmente quaisquer alterações nos fluxos comerciais dos países menos desenvolvidos atribuíveis ao CBAM, a fim de avaliar a eficácia do presente regulamento, incluindo o seu contributo para a prevenção de fugas de carbono e o seu impacto nos fluxos comerciais entre a União e os países menos desenvolvidos. A Comissão deve igualmente acompanhar regularmente a assistência técnica prestada aos países menos desenvolvidos, a fim de avaliar a eficácia da sua contribuição para o processo de descarbonização nesses países.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 59

Texto da Comissão Alteração (59) É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016 (51). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (59) É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos e dos setores industriais em causa , e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016 (51). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 61

Texto da Comissão Alteração (61) Os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras. (61) Os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras. Segundo a Europol, a fraude em matéria de créditos de carbono lesou as receitas públicas em mais de 5 mil milhões de EUR. O CBAM deve, por conseguinte, introduzir mecanismos adequados e eficazes para evitar perdas de receitas públicas.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 61-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (61-A) A autoridade do CBAM deve ser financiada de forma a garantir um funcionamento viável e a permitir uma boa gestão financeira. Os custos associados à criação e ao funcionamento da autoridade devem ser suportados pelas receitas gerais do orçamento da União.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. O presente regulamento estabelece um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço («CBAM») para dar resposta às emissões de gases com efeito de estufa incorporadas nas mercadorias indicadas no anexo I, aquando da sua importação no território aduaneiro da União, a fim de evitar o risco de fuga de carbono. 1. O presente regulamento estabelece um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço («CBAM») para dar resposta às emissões de gases com efeito de estufa incorporadas nas mercadorias indicadas no anexo I, aquando da sua importação no território aduaneiro da União, a fim de reduzir as emissões de carbono a nível mundial e apoiar a realização dos objetivos do Acordo de Paris, evitando qualquer potencial risco de fuga de carbono da União, bem como incentivar a redução das emissões em países terceiros. Para o efeito, o CBAM visa uniformizar a fixação dos preços do carbono para as importações e os produtos nacionais abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. O mecanismo constituirá progressivamente uma alternativa aos mecanismos estabelecidos ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE para prevenir o risco de fuga de carbono, nomeadamente a atribuição gratuita de licenças de emissão em conformidade com o artigo 10.o-A da referida diretiva. 3. O mecanismo deve substituir progressivamente os mecanismos estabelecidos ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE para prevenir o risco de fuga de carbono, nomeadamente a atribuição gratuita de licenças de emissão em conformidade com o artigo 10.o-A da referida diretiva.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. O mais tardar em 1 de janeiro de 2030, o presente regulamento é aplicável a todos os setores abrangidos pela Diretiva 2003/87/CE. A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo um calendário para a inclusão gradual de todas as mercadorias dos setores abrangidos pela Diretiva 2003/87/CE. Nesse ato delegado, a Comissão dá prioridade às mercadorias mais expostas a fugas de carbono e com maior intensidade carbónica. Esse ato delegado é adotado até 30 de junho de 2025. A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o anexo I, acrescentando todas as mercadorias dos setores abrangidos pelo CELE. Até… [três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão adota um ato delegado, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o anexo I, acrescentando os produtos a jusante das mercadorias enumeradas no anexo I. Esses produtos a jusante devem conter uma parte significativa de, pelo menos, uma das mercadorias enumeradas no anexo I.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 6

Texto da Comissão Alteração 6. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para determinar as condições de aplicação do CBAM às mercadorias a que se refere o n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2. 6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 28.o, para completar o presente regulamento, definindo as condições de aplicação do CBAM às mercadorias a que se refere o n.o 2.

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 7 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração b) A legislação nacional desse país ou território terceiro aplica as principais disposições da legislação da União relativa ao mercado da eletricidade, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e ao acoplamento de mercados da eletricidade; b) A legislação nacional desse país ou território terceiro aplica as principais disposições da legislação da União relativa ao mercado da eletricidade, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e ao acoplamento de mercados da eletricidade , e aplica o acervo da União em matéria de clima, ambiente e concorrência, respeitando plenamente os prazos acordados ;

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 7 — alínea e)

Texto da Comissão Alteração e) Ao executar o roteiro nos termos da alínea c), o país ou território terceiro, com base nesse roteiro, demonstrou progressos substanciais no alinhamento da legislação interna com o direito da União no domínio da ação climática, nomeadamente no que respeita à fixação do preço do carbono num nível equivalente ao da União, pelo menos relativamente à produção de eletricidade. A aplicação de um sistema de comércio de licenças de emissão para a eletricidade, com um preço equivalente ao do CELE, deve estar concluída até 1 de janeiro de 2030 ; e) Ao executar o roteiro nos termos da alínea c), o país ou território terceiro, com base nesse roteiro, demonstrou progressos substanciais no alinhamento da legislação interna com o direito da União no domínio da ação climática, nomeadamente no que respeita à fixação do preço do carbono num nível equivalente ao da União, pelo menos relativamente à produção de eletricidade. A aplicação de um sistema de comércio de licenças de emissão para a eletricidade, com um preço equivalente ao do CELE, deve estar concluída até 1 de janeiro de 2028 ;

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 8

Texto da Comissão Alteração 8. Um país ou território terceiro que cumpra as condições estabelecidas no n.o 7, alíneas a) a f), é incluído na secção B do anexo II do presente regulamento e deve apresentar dois relatórios relativos ao cumprimento das condições estabelecidas no n.o 7, alíneas a) a f), um antes de 1 de julho de 2025 e outro antes de 1 de julho de 2029. Até 31 de dezembro de 2025 e até 31 de dezembro de 2029, a Comissão avalia, nomeadamente com base no roteiro a que se refere o n.o 7, alínea c), e nos relatórios recebidos do país ou território terceiro, se esse país ou território terceiro continua a cumprir as condições estabelecidas no n.o 7. 8. Um país ou território terceiro que cumpra as condições estabelecidas no n.o 7, alíneas a) a f), é incluído na secção B do anexo II do presente regulamento e deve apresentar três relatórios completos relativos ao cumprimento das condições estabelecidas no n.o 7, alíneas a) a f), um antes de 1 de julho de 2024 , um antes de 1 de julho de 2027 e outro antes de 1 de julho de 2029. Até 31 de dezembro de 2024 , até 31 de dezembro de 2027 e até 31 de dezembro de 2029, a Comissão avalia, nomeadamente com base no roteiro a que se refere o n.o 7, alínea c), e nos relatórios recebidos do país ou território terceiro, se esse país ou território terceiro continua a cumprir as condições estabelecidas no n.o 7.

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 9 — alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração b-A) Se a Comissão tiver provas de que as emissões causadas pela produção de eletricidade no país ou no território aumentaram devido ao aumento das exportações de eletricidade para a União.

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 12

Texto da Comissão Alteração 12. A União pode celebrar acordos com países terceiros para ter em conta os mecanismos de fixação do preço do carbono nesses países em aplicação do artigo 9.o. 12. A União pode celebrar acordos com países terceiros para ter em conta os mecanismos de fixação do preço do carbono nesses países em aplicação do artigo 9.o. Estes acordos não devem conduzir a um tratamento preferencial indevido das importações de países terceiros no que respeita aos certificados CBAM a restituir e devem ter em conta quaisquer mecanismos de fixação do preço do carbono que sejam considerados práticas de evasão na aceção do artigo 27.o, n.o 2.

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 11

Texto da Comissão Alteração (11) «Autoridade competente» : a autoridade designada por cada Estado-Membro nos termos do artigo 11.o do presente regulamento; (11) «Autoridade do CBAM» : a autoridade criada nos termos do artigo 11.o do presente regulamento;

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 15

Texto da Comissão Alteração (15) «Emissões diretas»: emissões provenientes dos processos de produção de mercadorias relativamente às quais o produtor tem controlo direto; (15) «Emissões diretas»: emissões provenientes dos processos de produção de mercadorias relativamente às quais o produtor tem controlo direto , incluindo emissões provenientes da produção de aquecimento e arrefecimento consumidas durante os processos de produção ;

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 16

Texto da Comissão Alteração (16) «Emissões incorporadas»: emissões diretas libertadas durante a produção de mercadorias, calculadas de acordo com os métodos previstos no anexo III; (16) «Emissões incorporadas»: emissões diretas e indiretas libertadas durante a produção de mercadorias e a eletricidade consumida durante os processos de produção de mercadorias, calculadas de acordo com os métodos previstos no anexo III;

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 18

Texto da Comissão Alteração (18) «Certificado CBAM»: um certificado em formato eletrónico correspondente a uma tonelada de emissões incorporadas em mercadorias; (18) «Certificado CBAM»: um certificado , comum a todos os Estados-Membros, em formato eletrónico correspondente a uma tonelada de emissões incorporadas em mercadorias;

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 22

Texto da Comissão Alteração (22) «Emissões reais»: as emissões calculadas com base em dados primários dos processos de produção de mercadorias; (22) «Emissões reais»: as emissões calculadas e verificadas com base em dados primários dos processos de produção de mercadorias e provenientes da produção da eletricidade consumida durante os processos de produção de mercadorias ;

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 23

Texto da Comissão Alteração (23) «Preço do carbono»: o montante pecuniário pago num país terceiro, sob a forma de imposto ou de licenças de emissão ao abrigo de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, calculado sobre os gases com efeito de estufa abrangidos por essa medida e libertados durante a produção de mercadorias; (23) «Preço do carbono»: o montante pecuniário pago num país terceiro, sob a forma de imposto , de taxa ou de licenças de emissão ao abrigo de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, calculado sobre os gases com efeito de estufa abrangidos por essa medida e libertados durante a produção de mercadorias;

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 28

Texto da Comissão Alteração (28) «Emissões indiretas»: as emissões provenientes da produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento, que são consumidas durante os processos de produção de mercadorias. (28) «Emissões indiretas»: as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos processos de produção de eletricidade consumida durante os processos de produção de mercadorias;

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 28-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (28-A) «País menos desenvolvido»: um país incluído na lista destes países elaborada pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas;

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 28-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (28-B) «Fator CBAM»: um fator que reduz a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para as instalações que produzem as mercadorias abrangidas pelo anexo I;

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 28-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (28-C) «Produtos a jusante»: produtos produzidos com as mercadorias enumeradas no anexo I.

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração As mercadorias só podem ser importadas no território aduaneiro da União por um declarante autorizado pela autoridade competente em conformidade com o artigo 17.o («declarante autorizado»). As mercadorias só podem ser importadas no território aduaneiro da União por um declarante autorizado pela autoridade do CBAM em conformidade com o artigo 17.o («declarante autorizado»). (A designação «autoridade do CBAM» aplica-se à integralidade do texto legislativo em apreço; a sua aprovação impõe adaptações técnicas em todo o texto.)

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Antes de importar as mercadorias a que se refere o artigo 2.o, qualquer declarante deve solicitar à autoridade competente do local em que se encontra estabelecido uma autorização de importação dessas mercadorias no território aduaneiro da União. 1. Antes de importar as mercadorias a que se refere o artigo 2.o, qualquer declarante deve solicitar à autoridade do CBAM do local em que se encontra estabelecido uma autorização de importação dessas mercadorias no território aduaneiro da União.

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 3 — alínea e)

Texto da Comissão Alteração e) Declaração sob compromisso de honra atestando que o declarante não esteve envolvido em infrações graves ou reiteradas à legislação aduaneira e fiscal e às regras relativas ao abuso de mercado nos cinco anos anteriores ao ano do pedido, incluindo que não existe registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica; e) Declaração sob compromisso de honra atestando que o declarante ou, se for caso disso, um membro do conselho de administração do declarante não esteve envolvido em infrações graves ou reiteradas à legislação aduaneira e fiscal e às regras relativas ao abuso de mercado nos cinco anos anteriores ao ano do pedido, incluindo que não existe registo de infrações penais relacionadas com a atividade económica do declarante ;

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 3 — alínea f)

Texto da Comissão Alteração f) Informações necessárias para demonstrar a capacidade financeira e operacional do declarante para cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente regulamento e, se decidido pela autoridade competente com base numa avaliação dos riscos, documentos comprovativos que atestem essas informações, como a demonstração de resultados e o balanço, no máximo, dos últimos três exercícios em que as contas foram encerradas; f) Informações necessárias para demonstrar a capacidade financeira e operacional do declarante para cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente regulamento e, se decidido pela autoridade do CBAM com base numa avaliação dos riscos, documentos comprovativos que atestem essas informações, como a demonstração de resultados e o balanço, no máximo, dos últimos três exercícios em que as contas foram encerradas;

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. O requerente pode retirar o seu pedido a qualquer momento. 4. O requerente pode modificar ou retirar o seu pedido a qualquer momento.

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 5

Texto da Comissão Alteração 5. O declarante autorizado deve informar sem demora a autoridade competente de quaisquer alterações das informações prestadas nos termos do n.o 3, ocorridas após a tomada da decisão, que possam influenciar a decisão tomada nos termos do artigo 17.o ou o conteúdo da autorização nos termos do artigo 17.o. 5. O declarante autorizado deve informar sem demora a autoridade do CBAM de quaisquer alterações das informações prestadas nos termos do n.o 3, ocorridas após a tomada da decisão, que possam influenciar a decisão tomada nos termos do artigo 17.o ou o conteúdo da autorização nos termos do artigo 17.o.

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 6

Texto da Comissão Alteração 6. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita ao formato normalizado do pedido e aos prazos e procedimento a seguir pela autoridade competente no tratamento dos pedidos de autorização em conformidade com o n.o 1, bem como às regras de identificação pela autoridade competente dos declarantes para a importação de eletricidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2. 6. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita ao formato normalizado do pedido e aos prazos e procedimento a seguir pela autoridade do CBAM no tratamento dos pedidos de autorização em conformidade com o n.o 1, bem como às regras de identificação pela autoridade do CBAM dos declarantes para a importação de eletricidade. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Até 31 de maio de cada ano, cada declarante autorizado deve apresentar à autoridade competente uma declaração («declaração CBAM») relativa ao ano civil anterior à declaração. 1. Até 31 de maio de cada ano, cada declarante autorizado deve apresentar à autoridade do CBAM uma declaração («declaração CBAM») relativa ao ano civil anterior à declaração.

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração c-A) Uma cópia do relatório de verificação emitido pelo verificador acreditado ao abrigo do artigo 8.o e do anexo V.

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 5

Texto da Comissão Alteração 5. O declarante autorizado deve conservar os registos das informações a que se refere o n.o 4, incluindo o relatório do verificador, até ao final do quarto ano após o ano em que a declaração CBAM foi ou deveria ter sido apresentada. 5. O declarante autorizado deve conservar os registos das informações a que se refere o n.o 4, incluindo o relatório do verificador, até ao final do quarto ano após o ano em que a declaração CBAM foi ou deveria ter sido apresentada. Esses registos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir aos verificadores acreditados verificar as emissões incorporadas, em conformidade com o artigo 8.o, e à autoridade do CBAM analisar a declaração CBAM, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1. O declarante autorizado deve conservar esses registos durante o período referido no artigo 19.o, n.o 1, no decurso do qual a autoridade do CBAM pode analisar a declaração CBAM.

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 6

Texto da Comissão Alteração 6. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita às regras pormenorizadas dos elementos dos métodos de cálculo estabelecidos no anexo III, incluindo para determinar os limites do sistema dos processos de produção, os fatores de emissão, os valores específicos das instalações das emissões reais e os valores predefinidos, e sua aplicação às mercadorias individuais, bem como para estabelecer métodos que garantam a fiabilidade dos dados utilizados para determinar os valores predefinidos, incluindo o nível de discriminação e a verificação dos dados. Se necessário, os referidos atos devem prever a possibilidade de adaptação dos valores predefinidos a zonas, regiões ou países específicos, a fim de ter em conta fatores objetivos específicos, como a geografia, os recursos naturais, as condições de mercado, as principais fontes de energia ou os processos industriais. Os atos de execução devem basear-se na legislação em vigor relativa à verificação das emissões e dos dados da atividade das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, em especial pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2067. 6. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução no que respeita aos elementos dos métodos de cálculo estabelecidos no anexo III, incluindo para determinar os limites do sistema dos processos de produção, os fatores de emissão, os valores específicos das instalações das emissões reais e os valores predefinidos, e sua aplicação às mercadorias individuais, bem como para estabelecer métodos que garantam a fiabilidade dos dados utilizados para determinar os valores predefinidos, incluindo o nível de discriminação e a verificação dos dados. Se necessário, os referidos atos devem prever a possibilidade de adaptação dos valores predefinidos a zonas, regiões ou países específicos, a fim de ter em conta fatores objetivos específicos, como a geografia, os recursos naturais, as condições de mercado, as principais fontes de energia ou os processos industriais. Os atos de execução devem basear-se na legislação em vigor relativa à verificação das emissões e dos dados da atividade das instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, em especial pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 7-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 7-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o presente regulamento no que se refere à definição de um método de cálculo das emissões indiretas incorporadas das mercadorias simples e complexas e dos valores predefinidos pertinentes, bem como um método para a determinação do preço CBAM das emissões indiretas incorporadas.

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. O declarante autorizado deve assegurar que o total de emissões incorporadas declarado na declaração CBAM, apresentada nos termos do artigo 6.o, é verificado por um verificador acreditado nos termos do artigo 18.o, com base nos princípios de verificação estabelecidos no anexo V. 1. O declarante CBAM autorizado deve assegurar que o total de emissões incorporadas declarado na declaração CBAM, apresentada nos termos dos artigos 6.o e 35.o , bem como a metodologia e os dados e documentos comprovativos, sejam verificados por um verificador acreditado nos termos do artigo 18.o, com base nos princípios de verificação estabelecidos no anexo V.

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. A autoridade do CBAM está autorizada a verificar a exatidão das informações constantes da declaração CBAM em conformidade com o presente artigo.

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução relativos aos princípios de verificação a que se refere o n.o 1 no que respeita à possibilidade de dispensar o verificador da obrigação de visitar a instalação onde são produzidas as mercadorias em causa e à obrigação de estabelecer limiares para decidir se as inexatidões ou as não conformidades são significativas e no que respeita aos documentos comprovativos necessários para o relatório de verificação. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 28.o, a fim de completar o presente regulamento no tocante aos princípios de verificação a que se refere o n.o 1 no que respeita à possibilidade de dispensar o verificador da obrigação de visitar a instalação onde são produzidas as mercadorias em causa e à obrigação de estabelecer limiares para decidir se as inexatidões ou as não conformidades são significativas e no que respeita aos documentos comprovativos necessários para o relatório de verificação. A possibilidade de dispensar o verificador acreditado da obrigação de visitar a instalação onde são produzidas as mercadorias em causa apenas pode ser utilizada em circunstâncias devidamente justificadas, quando a instalação apresentar um perfil normalizado bem conhecido em matéria de produção e tecnologia, que permita uma estimativa fiável das emissões incorporadas. Em qualquer caso, a autoridade do CBAM continua autorizada a verificar a exatidão das informações constantes da declaração CBAM. As disposições previstas nos referidos atos delegados devem ser equivalentes às do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067.

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2. Suprimido

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 9 — título

Texto da Comissão Alteração Preço do carbono pago num país de origem Preço explícito do carbono pago num país de origem

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Um declarante autorizado pode requerer, na respetiva declaração CBAM, uma redução do número de certificados CBAM a restituir, a fim de ter em conta o preço do carbono pago no país de origem pelas emissões incorporadas declaradas. 1. Um declarante autorizado pode requerer, na respetiva declaração CBAM, uma redução do número de certificados CBAM a restituir, a fim de ter em conta o preço explícito do carbono pago no país de origem pelas emissões incorporadas declaradas. Essa redução também pode ser de 100 %, se o preço do carbono pago no país de origem for equivalente ou superior ao preço do carbono na União.

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. O declarante autorizado deve conservar registos da documentação, certificada por uma pessoa independente , necessária para comprovar que as emissões incorporadas declaradas foram sujeitas a um preço do carbono no país de origem das mercadorias e conservar comprovativos do pagamento efetivo do preço do carbono que não deveria ter sido objeto de benefícios fiscais à exportação ou compensação por qualquer outra forma na exportação. 2. O declarante autorizado deve conservar registos da documentação, certificada por um verificador acreditado , necessária para comprovar que as emissões incorporadas declaradas foram sujeitas a um preço explícito do carbono no país de origem das mercadorias e conservar comprovativos do pagamento efetivo do preço do carbono que não deveria ter sido objeto de benefícios fiscais à exportação ou compensação direta ou indireta por qualquer outra forma na exportação. A documentação deve conter o nome e os dados de contacto do verificador acreditado. O declarante autorizado deve transmitir essa documentação à autoridade do CBAM.

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam a metodologia para calcular a redução do número de certificados CBAM a restituir, no que respeita à conversão do preço do carbono pago em moeda estrangeira em euros à taxa de câmbio média anual, em conformidade com o n.o 1, e às qualificações da pessoa independente que certifica as informações, bem como os comprovativos do preço do carbono pago e a inexistência de benefícios fiscais à exportação ou outras formas de compensação aplicáveis à exportação, tal como referido no n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2. 4. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que estabeleçam a metodologia para calcular a redução do número de certificados CBAM a restituir, no que respeita à conversão do preço do carbono pago em moeda estrangeira em euros à taxa de câmbio média anual, em conformidade com o n.o 1, e às qualificações do verificador acreditado que certifica as informações, bem como os comprovativos do preço do carbono pago e a inexistência de benefícios fiscais à exportação ou outras formas de compensação direta e indireta aplicáveis à exportação, tal como referido no n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. A pedido de um operador de uma instalação localizada num país terceiro, a Comissão regista, numa base de dados central a que se refere o artigo 14.o , n.o 4 , as informações relativas a esse operador e à sua instalação. 1. A pedido de um operador de uma instalação localizada num país terceiro, a Comissão regista, num registo do CBAM a que se refere o artigo 14.o , as informações relativas a esse operador e à sua instalação.

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 6

Texto da Comissão Alteração 6. Os registos a que se refere o n.o 5, alínea c), devem ser suficientemente pormenorizados para permitir a verificação nos termos do n.o 5, alínea b), e para permitir que qualquer autoridade competente analise, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, a declaração CBAM apresentada por um declarante autorizado a quem as informações pertinentes tenham sido divulgadas nos termos do n.o 8. 6. Os registos a que se refere o n.o 5, alínea c), devem ser suficientemente pormenorizados para permitir a verificação nos termos do n.o 5, alínea b), e para permitir que a autoridade do CBAM analise e verifique , nos termos do artigo 19.o, n.o 1, a declaração CBAM apresentada por um declarante autorizado a quem as informações pertinentes tenham sido divulgadas nos termos do n.o 8.

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 7

Texto da Comissão Alteração 7. O operador pode divulgar a um declarante autorizado as informações sobre a verificação das emissões incorporadas a que se refere o n.o 5. O declarante autorizado tem o direito de utilizar essas informações divulgadas para cumprir a obrigação a que se refere o artigo 8.o. 7. As informações sobre as emissões incorporadas verificadas a que se refere o n.o 5 devem ser acessíveis ao público através do registo do CBAM . O declarante autorizado tem o direito de utilizar essas informações para cumprir a obrigação a que se refere o artigo 8.o.

Alteração 87

Proposta de regulamento

Capítulo III — título

Texto da Comissão Alteração Autoridades competentes Autoridade do CBAM

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 11 — título

Texto da Comissão Alteração Autoridades competentes Autoridade do CBAM

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Cada Estado-Membro designa a autoridade competente para cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento e informa a Comissão desse facto . A Comissão cria a autoridade do CBAM para desempenhar as obrigações decorrentes do presente regulamento.

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração A Comissão põe à disposição dos Estados-Membros uma lista das autoridades competentes e publica esta informação no Jornal Oficial da União Europeia. Suprimido

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Os Estados-Membros devem exigir que as autoridades competentes procedam a uma troca de todas as informações que se afigurem essenciais ou pertinentes para o cumprimento das suas funções e obrigações. Suprimido

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 12

Texto da Comissão Alteração Artigo 12 Suprimido Comissão A Comissão assiste as autoridades competentes no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento e coordena as suas atividades.

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 12-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Artigo 12.o-A Decisões da autoridade do CBAM 1. A autoridade do CBAM toma, sem demora, decisões para a aplicação do presente regulamento. 2. Uma decisão da autoridade do CBAM produz efeitos a partir da data da notificação dessa decisão ao respetivo destinatário. 3. Caso a autoridade do CBAM entenda que não dispõe de todas as informações necessárias para tomar uma decisão, contacta o destinatário da decisão e indica que informações adicionais são necessárias. Nesses casos, o destinatário da decisão apresenta, sem demora, à autoridade do CBAM as informações adicionais necessárias. 4. O destinatário da decisão informa, sem demora, a autoridade do CBAM de quaisquer alterações às informações fornecidas que surjam após a decisão ter sido tomada. Nesses casos, a autoridade do CBAM reavalia a sua decisão à luz das novas informações e confirma ou altera a decisão. 5. Sempre que proponha uma decisão que afete negativamente o respetivo destinatário, a autoridade do CBAM expõe os fundamentos da decisão proposta e inclui na decisão uma referência ao direito de recurso previsto no artigo 27.o-A. Antes de tomar uma decisão, a autoridade do CBAM oferece ao destinatário da decisão proposta a possibilidade de dar a conhecer à autoridade do CBAM o seu ponto de vista dentro de um determinado prazo. Findo esse prazo, a autoridade do CBAM notifica o destinatário da decisão. 6. A autoridade do CBAM pode, em qualquer momento, anular, revogar ou alterar a sua decisão, na sequência de um pedido fundamentado do destinatário da decisão ou por iniciativa própria, se for caso disso. 7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, a fim de completar o presente regulamento, fixando disposições mais pormenorizadas e regras processuais relativas ao presente artigo. Os referidos atos delegados são adotados em conformidade com o artigo 28.o.

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração Todas as informações, obtidas pela autoridade competente no exercício das respetivas competências, que sejam de caráter confidencial ou prestadas a título confidencial estão cobertas por uma obrigação de sigilo profissional. Essas informações não devem ser divulgadas pelas autoridades competentes sem autorização expressa da pessoa ou da autoridade que as forneceu. Podem ser partilhadas com as autoridades aduaneiras, a Comissão e a Procuradoria Europeia e são tratadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho. Todas as informações, obtidas pela autoridade do CBAM no exercício das respetivas competências, que sejam de caráter confidencial ou prestadas a título confidencial estão cobertas por uma obrigação de sigilo profissional. Essas informações não devem ser divulgadas pela autoridade do CBAM sem autorização expressa da pessoa ou da autoridade que as forneceu. Podem ser partilhadas com as autoridades aduaneiras, a Comissão e a Procuradoria Europeia e são tratadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho.

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 14

Texto da Comissão Alteração Artigo 14 Suprimido Registos nacionais e base de dados central 1. A autoridade competente de cada Estado-Membro deve criar um registo nacional de declarantes autorizados nesse Estado-Membro, sob a forma de uma base de dados eletrónica normalizada com os dados relativos aos certificados CBAM desses declarantes, e assegurar a confidencialidade em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 13.o. 2. A base de dados a que se refere o n.o 1 deve conter contas com informações relativas a cada declarante autorizado, nomeadamente: a) O nome e os dados de contacto do declarante autorizado; b) O número EORI do declarante autorizado; c) O número de conta do CBAM; d) O número, o preço de venda, a data de compra, a data de restituição, a data de recompra, ou a data de anulação pela autoridade competente dos certificados CBAM relativamente a cada declarante autorizado. 3. As informações da base de dados a que se refere o n.o 2 são confidenciais. 4. A Comissão criará uma base de dados central acessível ao público com os nomes, endereços e dados de contacto dos operadores e a localização das instalações em países terceiros, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2. O operador pode optar por não disponibilizar ao público o seu nome, endereço e dados de contacto.

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 14-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Artigo 14.o-A Registo do CBAM 1. A autoridade do CBAM deve criar um registo do CBAM para a execução de processos relacionados com os certificados CBAM, em conformidade com os artigos 20.o, 21.o e 22.o. 2. O registo do CBAM deve conter uma base de dados eletrónica com informações relativas a cada declarante autorizado, nomeadamente: a) O nome e os dados de contacto; b) O número EORI; c) O número de conta do CBAM; d) O número, o preço e a data de compra dos certificados CBAM detidos. 3. O registo do CBAM deve igualmente conter, numa secção separada da base de dados, os nomes e dados adicionais dos operadores e das instalações em países terceiros que estejam registados em conformidade com o artigo 10.o. Em especial, essa secção da base de dados deve conter, se for caso disso, as emissões verificadas das instalações. 4. As informações constantes da base de dados são confidenciais, com exceção dos nomes dos declarantes e operadores autorizados, da localização e, se for caso disso, do nome das instalações em países terceiros e das suas emissões verificadas, devendo estes dados ser acessíveis ao público num formato interoperável. 5. A Comissão deve adotar atos de execução relacionados com a infraestrutura e com os processos específicos do registo do CBAM e das bases de dados eletrónicas que contêm as informações referidas nos n.os 2 e 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 15

Texto da Comissão Alteração Artigo 15 Suprimido Administrador central 1. A Comissão age na qualidade de administrador central para manter um registo independente das operações relativas à compra de certificados CBAM, a sua detenção, restituição, recompra e anulação, e assegura a coordenação dos registos nacionais. 2. O administrador central efetua controlos baseados nos riscos das operações registadas nos registos nacionais através de um registo independente das operações, a fim de assegurar que não existem irregularidades na compra, detenção, restituição, recompra e anulação de certificados CBAM. 3. Caso sejam detetadas irregularidades na sequência dos controlos efetuados nos termos do n.o 2, a Comissão informa o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa da necessidade de uma investigação mais aprofundada, a fim de corrigir as irregularidades detetadas.

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 16 — título

Texto da Comissão Alteração Contas nos registos nacionais Contas no registo do CBAM

Alteração 99

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. A autoridade competente atribui a cada declarante autorizado um número único de conta do CBAM. 1. A autoridade do CBAM atribui a cada declarante autorizado um número único de conta do CBAM.

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Cada declarante autorizado terá acesso à respetiva conta no registo. 2. Cada declarante autorizado terá acesso à respetiva conta no registo do CBAM .

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. A autoridade competente cria a conta assim que a autorização a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, é concedida e notifica o declarante autorizado desse facto. 3. A autoridade do CBAM cria a conta assim que a autorização a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, é concedida e notifica o declarante autorizado desse facto.

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Se o declarante autorizado tiver cessado a sua atividade económica ou a autorização do mesmo tiver sido revogada, a autoridade competente encerra a conta desse declarante. 4. Se o declarante autorizado tiver cessado a sua atividade económica ou a autorização do mesmo tiver sido revogada, a autoridade do CBAM encerra a conta desse declarante.

Alteração 103

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 1. A autoridade competente autoriza o declarante que apresente um pedido de autorização em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, se estiverem preenchidas as seguintes condições: 1. A autoridade do CBAM autoriza o declarante que apresente um pedido de autorização em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

Alteração 104

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Se a autoridade competente considerar que as condições enumeradas no n.o 1 não se encontram preenchidas ou se o requerente não tiver fornecido as informações enumeradas no artigo 5.o, n.o 3, a autorização do declarante é recusada. 2. Se a autoridade do CBAM considerar que as condições enumeradas no n.o 1 não se encontram preenchidas ou se o requerente não tiver fornecido as informações enumeradas no artigo 5.o, n.o 3, a autorização do declarante é recusada.

Alteração 105

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Se autoridade competente recusar autorizar um declarante, antes de apresentar recurso dessa decisão, o declarante que solicita autorização pode opor-se a essa recusa junto da autoridade competente ao abrigo do direito nacional, que dá instruções ao administrador nacional para proceder à abertura da conta ou manter a recusa numa decisão fundamentada, sujeita aos requisitos do direito nacional que tenham um objetivo legítimo compatível com o presente regulamento e sejam proporcionais. Suprimido

Alteração 106

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 4 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 4. A decisão da autoridade competente que autoriza um declarante deve conter as seguintes informações: 4. A decisão da autoridade do CBAM que autoriza um declarante deve conter as seguintes informações:

Alteração 107

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 6 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração A autoridade competente exige a prestação de uma garantia para autorizar um declarante em conformidade com o n.o 1, caso este não tenha estado estabelecido durante os dois exercícios anteriores ao ano em que o pedido foi apresentado nos termos do artigo 5.o, n.o 1. A autoridade do CBAM exige a prestação de uma garantia para autorizar um declarante em conformidade com o n.o 1, caso este não tenha estado estabelecido durante os dois exercícios anteriores ao ano em que o pedido foi apresentado nos termos do artigo 5.o, n.o 1.

Alteração 108

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 6 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração A autoridade competente fixa o montante dessa garantia no montante máximo, como estimado pela autoridade competente , do valor dos certificados CBAM que o declarante autorizado tem de restituir, em conformidade com o artigo 22.o. A autoridade do CBAM fixa o montante dessa garantia no montante máximo, como estimado pela autoridade do CBAM , do valor dos certificados CBAM que o declarante autorizado tem de restituir, em conformidade com o artigo 22.o.

Alteração 109

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 7

Texto da Comissão Alteração 7. A garantia deve ser prestada sob a forma de garantia bancária, devida à primeira solicitação, por uma instituição financeira que opere na União ou por outra forma de garantia que constitua uma garantia equivalente. Caso verifique que a garantia prestada não assegura ou deixou de assegurar de forma fiável ou suficiente as obrigações CBAM, a autoridade competente exige, à sua escolha, que o declarante autorizado preste uma garantia complementar ou substitua a garantia inicial por uma nova garantia. 7. A garantia deve ser prestada sob a forma de garantia bancária, devida à primeira solicitação, por uma instituição financeira que opere na União ou por outra forma de garantia que constitua uma garantia equivalente. Caso verifique que a garantia prestada não assegura ou deixou de assegurar de forma fiável ou suficiente as obrigações CBAM, a autoridade do CBAM exige, à sua escolha, que o declarante autorizado preste uma garantia complementar ou substitua a garantia inicial por uma nova garantia.

Alteração 110

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 8

Texto da Comissão Alteração 8. A autoridade competente libera imediatamente a garantia após 31 de maio do segundo ano em que o declarante autorizado tenha restituído certificados CBAM em conformidade com o artigo 22.o. 8. A autoridade do CBAM libera imediatamente a garantia após 31 de maio do segundo ano em que o declarante autorizado tenha restituído certificados CBAM em conformidade com o artigo 22.o.

Alteração 111

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 8-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 8-A. A autoridade do CBAM pode verificar a exatidão e a integralidade das informações prestadas pelo requerente, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e a existência, a autenticidade, a exatidão e a validade de qualquer documento comprovativo. A autoridade do CBAM pode efetuar estes controlos nas instalações do requerente.

Alteração 112

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 9

Texto da Comissão Alteração 9. A autoridade competente revoga a autorização de um declarante que deixe de preencher as condições estabelecidas no n.o 1 ou que não coopere com essa autoridade. 9. A autoridade do CBAM revoga a autorização de um declarante que deixe de preencher as condições estabelecidas no n.o 1 ou que não coopere com essa autoridade , ou que tenha sido considerado que infringe, repetida ou gravemente, o presente regulamento .

Alteração 113

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 9-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 9-A. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades práticas para a aplicação dos critérios mencionados no n.o 1 e para as garantias mencionadas no n.o 6. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.o, n.o 2.

Alteração 114

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Qualquer pessoa acreditada nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 deve ser considerada um verificador acreditado nos termos do presente regulamento. 1. Qualquer pessoa coletiva acreditada nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 deve ser considerada um verificador acreditado nos termos do presente regulamento.

Alteração 115

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Em complemento do disposto no n.o 1, um organismo nacional de acreditação pode, mediante pedido, acreditar uma pessoa na qualidade de verificador ao abrigo do presente regulamento após verificar a documentação comprovativa da respetiva capacidade para aplicar os princípios de verificação referidos no anexo V para cumprir as obrigações de controlo das emissões incorporadas estabelecidas nos artigos 8.o, 10.o e 38.o. Suprimido

Alteração 116

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.o para a acreditação a que se refere o n.o 2 , especificando as condições para o controlo e a supervisão dos verificadores acreditados, para a retirada da acreditação e para o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação. 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.o para a acreditação a que se refere o n.o 1 , especificando as condições para o controlo e a supervisão dos verificadores acreditados, para a retirada da acreditação e para o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação.

Alteração 117

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. A autoridade competente pode analisar a declaração CBAM até ao quarto ano após o ano em que a declaração deveria ter sido apresentada. A análise pode consistir na verificação das informações prestadas na declaração CBAM com base nas informações comunicadas pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, bem como em quaisquer outros dados pertinentes, e com base em qualquer auditoria considerada necessária, inclusive nas instalações do declarante autorizado. 1. A autoridade do CBAM pode analisar a declaração CBAM até ao quarto ano após o ano em que a declaração deveria ter sido apresentada. A análise pode consistir na verificação das informações prestadas na declaração CBAM com base nas informações comunicadas pelas autoridades aduaneiras em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, bem como em quaisquer outros dados pertinentes, e com base em qualquer auditoria considerada necessária, inclusive nas instalações do declarante autorizado.

Alteração 118

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Se a autoridade competente verificar que o número declarado de certificados CBAM a restituir é incorreto ou que não foi apresentada nenhuma declaração CBAM nos termos do n.o 2, a autoridade competente deve ajustar esse número. A autoridade competente notifica o declarante autorizado do ajustamento e solicita que o declarante autorizado entregue, no prazo de um mês, os certificados CBAM adicionais. 3. Se a autoridade do CBAM verificar que o número declarado de certificados CBAM a restituir é incorreto ou que não foi apresentada nenhuma declaração CBAM nos termos do n.o 2, a autoridade competente deve ajustar esse número. A autoridade do CBAM notifica o declarante autorizado do ajustamento e solicita que o declarante autorizado entregue, no prazo de um mês, os certificados CBAM adicionais.

Alteração 119

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. O destinatário da notificação a que se refere o n.o 3 pode interpor recurso da notificação. O destinatário da notificação deve receber informações sobre o procedimento a seguir em caso de recurso. Suprimido

Alteração 120

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 5

Texto da Comissão Alteração 5. Se tiver sido entregue um número superior ao devido de certificados CBAM, a autoridade competente reembolsa, sem demora, o declarante autorizado do valor dos referidos certificados entregues em excesso, calculado ao preço médio pago pelo declarante autorizado pelos certificados CBAM durante o ano de importação. 5. Se