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PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/4

Relatório final do Auditor (1)

Comboios-bloco

(AT.40098)

(2015/C 351/05)

Em 10 de junho de 2014, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um processo nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (2) contra a Kühne + Nagel International AG e Kuehne + Nagel A.E. (designadas em conjunto por «K+N»), ÖBB- Holding AG, Rail Cargo Austria AG, Rail Cargo Logistics — Austria GmbH e Express Interfracht Hellas A.E. (designadas em conjunto por «EXIF») e Deutsche Bahn AG, Schenker AG, Schenker & Co. AG e Schenker A.E. (designadas em conjunto por «Schenker») (em conjunto, «as partes»).

Após as conversações de transação e as propostas de transação apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a Comissão adotou, em 26 de maio de 2015, uma comunicação de objeções («CO») dirigida às partes, declarando que as partes tinham participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A infração consistiu na repartição de clientes e de volumes de transporte e na coordenação de preços no setor dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias relacionados com comboios-bloco entre a Europa Central e o Sudeste Europeu, como Balkantrain e Soptrain, operados conjuntamente pelas empresas.

As respetivas respostas das partes à CO confirmaram que a CO que lhes fora enviada refletia o conteúdo das suas propostas de transação.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar, tendo chegado a uma conclusão positiva.

Tendo em conta o exposto e o facto de as partes não me terem apresentado qualquer pedido ou denúncia (3), considero que, neste caso, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos procedimentais de todos os participantes.

Bruxelas, 14 de julho de 2015 Wouter WILS

(1) Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(3) Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em negociações de transação nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C 167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).
10.

No que respeita à conclusão da Comissão de que a operação notificada deve, pois, ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE, um grande número de Estados-Membros discorda, um número igual de Estados-Membros abstém-se e uma minoria de Estados-Membros concorda.
5.

Na CO, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a operação de concentração proposta suscitaria preocupações em matéria de concorrência i) tanto no mercado global como no mercado de suportes de papel para abrasivos de alta gramagem no EEE e a nível mundial e ii) no mercado do papel pré-impregnado no EEE, bem como a nível mundial com exclusão da China.
1.

O projeto de decisão, elaborado nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações (2), conclui, em concreto, que a Marine Harvest ASA («Marine Harvest»), ao realizar uma operação que levou à aquisição do controlo exclusivo da Morpol ASA («Morpol») antes de a notificar à Comissão Europeia, violou a obrigação de notificação prévia e a «obrigação de suspensão» que decorrem, respetivamente do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações.
5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela Deutsche Bahn, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
3.

Em 24 de janeiro de 2012, as partes apresentaram compromissos formais de alienar todas as ações detidas pela EDFM numa refinaria em Brindisi, Itália («SRB»), que é uma empresa comum detida em partes iguais (50/50) com a Società Fondiaria Industriale Romagnola S.p.A («SFIR»), bem como a transferir para a SRB três contratos vigentes relativos ao abastecimento de açúcar de cana em bruto. As partes também se comprometeram, em caso de não transferência dos contratos, a fornecer ou a adjudicar para fornecer à SRB os volumes contratuais de açúcar de cana em bruto a preços razoáveis praticados no mercado, em conformidade com as práticas habituais da indústria. Para além de uma consulta do mercado, a Comissão considerou que os compromissos propostos não eliminariam totalmente as preocupações identificadas em matéria de concorrência e procedeu à adoção de uma comunicação de objeções («CO»).
30.

No que respeita à proposta de regulamento, a AEPD recomenda: — estabelecer as modalidades para o tratamento de dados pessoais no registo e na base de dados eletrónica numa disposição substantiva da proposta e não em atos delegados; — inserir uma disposição substantiva que especifique os tipos de dados pessoais a tratar no registo e na base de dados eletrónica, a finalidade do seu tratamento, as categorias de destinatários com acesso autorizado aos dados (especificando quais os dados), o(s) prazo(s) para a conservação dos dados e as modalidades para a informação das pessoas em causa, bem como para o exercício dos seus direitos; — clarificar no artigo 123.o-C se os intercâmbios de informação entre a Agência e os institutos nacionais incluirá ou não dados pessoais e, se aplicável, quais os dados incluídos. Deve igualmente especificar i) que esses intercâmbios de dados pessoais entre a Agência e os institutos nacionais devem ser efetuados no respeito da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 45/2001, no que respeita ao tratamento de dados pela Agência, e a Diretiva 95/46/CE, no que respeita ao tratamento de dados pelos institutos nacionais, ii) a finalidade desses intercâmbios, em particular se acrescentarem novas finalidades às finalidades iniciais de cada base de dados e portal e, se aplicável, a base jurídica dessas novas finalidades, e iii) os tipos de dados objeto de intercâmbio, os destinatários autorizados dos dados e o período de conservação dos dados nesses sistemas de TI; — avaliar a necessidade e a proporcionalidade da divulgação de dados pessoais no contexto da publicação de informações contidas na base de dados eletrónica. Se for intenção dos legisladores prever a publicação de dados pessoais para finalidades cuidadosamente avaliadas, a AEPD recomenda a inclusão de disposições explícitas para esse efeito na proposta de regulamento. No mínimo, uma disposição substantiva deverá clarificar o tipo de dados pessoais que podem ser divulgados publicamente, bem como a(s) sua(s) finalidade(s); — clarificar numa disposição substantiva se os instrumentos de cooperação incluirão ou não a publicação de decisões de tribunais relacionadas com marcas. Se aplicável, esta disposição substantiva deverá definir as condições em que a publicação das decisões dos tribunais poderá ocorrer. A este respeito, a AEPD recomenda que a publicação de sentenças na Internet pela Agência e/ou pelos institutos nacionais da propriedade industrial só ocorra desde que a indexação das sentenças (e dos dados pessoais nela contidos) nos motores de busca externos da Internet seja tecnicamente proibida ou, em alternativa, seja tida em conta a sua publicação sob anonimato.
33.

A AEPD recomenda que: — o artigo 89.o do Regulamento proposto clarifique a referência à Diretiva 95/46/CE, especificando que as disposições serão aplicáveis de acordo com as regras nacionais que transpõem a Diretiva 95/46/CE; — o Regulamento proposto refira expressamente o artigo 8.o da Diretiva 95/46/CE e o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 no que respeita ao tratamento de dados pessoais sobre a saúde no artigo 89.o; — o artigo 78.o esclareça se serão tratados dados pessoais sobre a saúde na base de dados da UE e, em caso afirmativo, para que finalidade; — o artigo 78.o faça referência ao direito que assiste às pessoas em causa de bloquear os seus dados pessoais; — o Regulamento proposto estabeleça, relativamente à base de dados da EMA, uma disposição que defina com maior clareza as situações em que serão tratadas e conservadas informações que contêm dados sobre os doentes e as garantias previstas para estas situações; — o artigo 39.o do Regulamento proposto mencione expressamente que apenas deverão ser incluídos dados anónimos nos relatórios anuais; — as medidas de execução a adotar ao abrigo do Regulamento proposto especifiquem, em pormenor, as implicações das características funcionais e técnicas da base de dados da UE e da base de dados de EMA em termos de proteção de dados e que a AEPD seja consultada sobre estas medidas; e — o artigo 55.o do Regulamento proposto substitua ou complemente o período mínimo de conservação de 5 anos por um período máximo de conservação.
4.

Em particular, o Comité Consultivo concorda em que a operação tem de ser apreciada em função dos seguintes mercados: a) Mercado de fornecimento grossista de plataformas de porta-moedas móvel, pelo menos no território do Reino Unido; b) Mercado de armazenamento seguro, pelo menos no território do Reino Unido; c) Mercado de distribuição a retalho de serviços de porta-moedas móvel aos clientes, pelo menos no território do Reino Unido; d) Mercado de serviços de publicidade, pelo menos no território do Reino Unido; e) Mercado de serviços de intermediação de publicidade móvel, pelo menos no território do Reino Unido; f) Mercado de fornecimento retalhista e grossista de serviços de SMS a granel, pelo menos no território do Reino Unido; g) Mercado de serviços de análise de dados, pelo menos no território do Reino Unido; h) Mercado de serviços a retalho de telefonia móvel no Reino Unido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/3

Relatório final do Auditor (1)

COMP/39.611 — Produtos para a gestão da água

2012/C 335/03

Em 27 de janeiro de 2011, a Comissão Europeia deu início a um procedimento nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) contra as empresas Flamco Wemefa GmbH, Flamco Holding B.V., voestalpine Polynorm B.V. e voestalpine AG («Flamco»), Reflex Winkelman GmbH & Co. e Winkelman Group GmbH & Co. KG («Reflex») e TA Hydronics Switzerland AG (anteriormente Pneumatex AG e a seguir denominada «Pneumatex») (em conjunto denominadas a seguir «partes»).

Após as conversações de transação e as propostas de transação apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3), a Comissão Europeia adotou uma comunicação de objeções dirigida às empresas Flamco, Reflex e Pneumatex, estabelecendo que as partes participaram numa infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A infração identificada consiste na coordenação de preços de produtos para a gestão da água, incluindo sistemas de pressurização e produtos para a garantia da qualidade. As respostas das partes à comunicação de objeções confirmaram que esta refletia o conteúdo das suas propostas de transação.

Nos termos do artigo 16.o do mandato, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar, tendo chegado a uma conclusão positiva.

Tendo em conta o exposto e o facto de as partes não me terem apresentado qualquer pedido ou denúncia (4), considero que, neste caso, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais de todos os participantes.

Bruxelas, 25 de junho de 2012. Wouter WILS

(1) Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência, JO L 275 de 20.10.2011, p. 29 («mandato»).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO L 1 de 4.1.2003, p. 1-25.

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, JO L 123 de 27.4.2004, p. 18.

(4) Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, do mandato, as partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em negociações de transação, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, podem a qualquer momento durante o procedimento de transação, recorrer ao Auditor para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais. Ver igualmente o ponto 18 da Comunicação da Comissão 2008/C 167/01.
(5)

No seu projeto de decisão de alteração dirigida à Uralita, a Comissão: i) reduziu o período de participação na infração para o período de 28 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de1998. ii) fixou o montante da coima nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, estabelecendo que a Uralita é a única responsável exclusiva, de acordo com os mesmos parâmetros utilizados na Decisão, com exceção do fator multiplicador da duração que é fixado em 0,91, a fim de refletir a redução do período de infração.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/3

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 26 de março de 2012, relativo a um projeto de decisão no âmbito do Processo COMP/39.452 (2) — Ferragens para janelas e janelas de sacada

Relator: França

2012/C 292/03

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários da decisão, em conformidade com o respetivo projeto.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao montante de base das coimas.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de não serem aplicáveis, neste caso, circunstâncias agravantes.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto às circunstâncias atenuantes.

5. O Comité Consultivo partilha o parecer da Comissão acerca da adaptação da coima em conformidade com o ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas, de 2006.

6. O Comité Consultivo partilha o parecer da Comissão Europeia acerca do montante de redução das coimas com base na Comunicação sobre a clemência, de 2006.

7. O Comité Consultivo partilha o ponto de vista da Comissão Europeia acerca da avaliação da insolvência.

8. O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia acerca do montante final das coimas.
4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela IBM, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
3.

O Comité Consultivo concorda com as definições dos mercados relevantes estabelecidas pela Comissão no projecto de Decisão. Em especial, o Comité Consultivo concorda com a abordagem da Comissão de deixar, no caso presente, em aberto: a) A distinção entre os passageiros sensíveis ao factor tempo e indiferentes ao factor tempo; e b) A inclusão dos serviços de ferry no mercado relevante dos passageiros não sensíveis ao factor tempo e de todos os passageiros nas 7 rotas especificadas no projecto de Decisão.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente à classificação dos factos como um acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
9.

Contudo, para reflectir a necessidade de todas as operações de tratamento de dados serem realizadas em conformidade com as regras de aplicação e de as diversas disposições legislativas nacionais que transpõem essa directiva serem as referências adequadas, o texto do considerando poderia ser alterado da seguinte forma: «O tratamento de dados pessoais no âmbito da presente directiva deve ser realizado em conformidade com as disposições legislativas nacionais que transpõem a Directiva 95/46/CE.». A introdução desta disposição dispensaria as referências específicas à directiva no artigo 15.o, n.o 3, e no artigo 16.o, n.o 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/3

Relatório final do auditor (1)

Processo COMP/39.796 — Suez Environnement — Quebra de selos

2011/C 251/03

O presente processo diz respeito a um processo por infracção às regras processuais de concorrência iniciado contra o grupo francês Suez Environnement Company SA («Suez Environnement») e a sua filial Lyonnaise des eaux France SA («LDE») na sequência da quebra dos selos apostos durante uma inspecção da Comissão às instalações da LDE realizada em 20 de Abril de 2010.

Em 19 de Outubro de 2010, a Comissão adoptou uma comunicação de objecções, que foi notificada à Suez Environnement e à LDE em 21 de Outubro de 2010. A comunicação de objecções concluía, a título preliminar, que os selos apostos nas instalações da sede da LDE durante uma inspecção da Comissão realizada em Abril de 2010 tinham sido quebrados, na acepção do artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e que, ao abrigo do mesmo artigo, a Comissão tencionava aplicar uma coima à LDE e à Suez Environnement. A comunicação de objecções indicava igualmente a intenção da Comissão de imputar a responsabilidade da infracção, cometida pela LDE, à Suez Environnement.

As partes tiveram acesso ao processo da Comissão e apresentaram as suas observações escritas em resposta à comunicação de objecções em 8 de Dezembro de 2010. Não me foi assinalado qualquer incidente relativo ao acesso ao processo.

Nas suas observações escritas as partes não contestaram que as condições de infracção se encontravam reunidas, mas afirmaram que a infracção havia sido cometida por negligência. Invocaram igualmente, como circunstância atenuante, o facto de terem cooperado activamente com os serviços da Comissão logo que tomaram conhecimento da quebra dos selos. Por último, as partes não contestaram a imputação da responsabilidade da infracção à Suez Environnement.

Nas suas observações escritas, as partes indicaram igualmente que não desejavam exercer o seu direito de serem ouvidas por ocasião de uma audição formal.

Após ter examinado o projecto de decisão da Comissão, concluo que as partes foram ouvidas relativamente a todas as objecções nele contidas.

À luz do que precede, considero que o direito a ser ouvido foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 3 de Maio de 2011. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 15. o e 16. o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21).
8.

O Comité Consultivo concorda com a aplicação pela Comissão do procedimento estabelecido no artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão de 30 de Junho de 2008, e na Comunicação relativa à condução de procedimentos de transacção nos processos de cartéis.
9.

É explicitamente indicado no artigo 3.o, n.o 7, que as informações obtidas para a preparação de reembolsos também incluem as marcações nos termos do artigo 4.o, n.o 2. Com base neste último artigo, as instituições de crédito são obrigadas a marcar os depósitos se estes, por algum motivo, não forem elegíveis para reembolso, por exemplo por os depósitos serem resultantes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal por branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.o, alínea c), da Directiva 91/308/CEE do Conselho (ver artigo 4.o, n.o 1, da proposta). Uma vez que a finalidade do intercâmbio de informações é precisamente o reembolso do depósito, pode considerar-se que a comunicação de uma tal marcação constitui uma medida necessária. A AEPD entende, por conseguinte, que a transferência dessa marcação, quando for considerada como dados pessoais, está conforme com as regras de protecção de dados, desde que a própria marcação não revele mais informações do que aquelas que são necessárias. Uma simples marca a assinalar que o depósito não é elegível serviria para o efeito. Por conseguinte, a obrigação contida no artigo 4.o, n.o 2, da proposta deve ser aplicada dessa forma, a fim de dar cumprimento às normas decorrentes da Directiva 95/46/CE.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto à qualificação dos factos como um acordo e/ou uma prática concertada na acepção do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
5.

Apenas serão aceites candidaturas para «licenças tradicionais». As candidaturas serão apreciadas com base nos seguintes critérios: a) A viabilidade e capacidade financeira do candidato para desenvolver as actividades autorizadas pela licença durante o seu período inicial de vigência, incluindo o programa de trabalho apresentado para avaliação do potencial global da área compreendida no bloco; b) A capacidade técnica do candidato para desenvolver as actividades autorizadas pela licença durante o seu período inicial de vigência, incluindo a identificação das perspectivas de produção de hidrocarbonetos no bloco. A capacidade técnica será avaliada, em parte, com base na qualidade das análises respeitantes ao bloco; c) O modo como o candidato se propõe levar a cabo as actividades autorizadas pela licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da área objecto da candidatura; d) Se o candidato for ou tiver sido titular de uma licença concedida, ou considerada concedida, ao abrigo do Petroleum Act 1988, qualquer falta de eficiência ou de responsabilidade da sua parte nas operações efectuadas ao abrigo dessa licença.