1.Introdução

O Regulamento (UE) n.º 517/2014 exige a redução das quantidades de hidrofluorocarbonetos (HFC) que as empresas podem colocar no mercado da UE através de importação ou de produção. Reduzindo a venda destes gases com efeito de estufa que frequentemente têm potencial de aquecimento elevado, as suas emissões reduzir-se-ão de forma significativa ao longo do tempo.

A eliminação progressiva, que teve início em 2015, reduzirá o fornecimento de HFC permitido: até 2030, o fornecimento de HFC diminuirá 79 % em relação ao período 2009‑2012. Só em 2030, a eliminação progressiva traduzir-se-á em emissões evitadas correspondentes a 70 milhões de toneladas de equivalente de CO2. Trata-se de uma redução de dois terços em comparação com um cenário sem alterações (ou seja, em comparação com um cenário de manutenção da situação atual). Contribuir-se-á assim, significativamente, para o cumprimento dos objetivos climáticos da União.

Quando o fornecimento de HFC for reduzido, os fabricantes de equipamentos e produtos que, atualmente, utilizam HFC terão de passar a utilizar refrigerantes alternativos inócuos para o clima. Uma vez que a tecnologia conheceu grandes avanços nos últimos anos, a passagem para refrigerantes alternativos adequados e energeticamente eficientes com baixo potencial de aquecimento global (PAG) tornou-se viável em equipamentos e produtos de muitos tipos de.

No entanto, muitos dos refrigerantes alternativos possuem propriedades com as quais o pessoal de assistência técnica a equipamentos e os utilizadores finais podem estar menos familiarizados: p. ex., a inflamabilidade e a alta pressão. A fim de possibilitar a instalação e o funcionamento seguros de equipamentos que utilizam refrigerantes alternativos, é necessário disponibilizar formação adequada ao pessoal técnico em grande escala, em toda a UE, à medida que a eliminação progressiva avança. Caso contrário, a passagem para refrigerantes alternativos pode ser posta em risco, advindo daí custos mais elevados do que o necessário.

Neste contexto, o presente relatório cumpre a obrigação estabelecida no artigo 21.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, nos termos do qual, «até 1 de janeiro de 2017, a Comissão deve publicar um relatório de avaliação da legislação da União no que diz respeito à formação das pessoas singulares para a manipulação segura de refrigerantes alternativos e apresentar, se necessário, uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho de alteração da legislação relevante da União». O presente relatório analisa a legislação relevante da União. Avalia igualmente a formação atualmente disponível em todos os Estados‑Membros, a adesão a essa formação por parte do pessoal técnico e outras iniciativas de formação em curso que podem servir de base para uma promoção mais ampla da formação em matéria de refrigerantes alternativos.

O presente relatório contou com assistência técnica externa encomendada pela Comissão, incluindo um questionário para obter o contributo das autoridades dos Estados‑Membros, bem como amplas consultas das partes interessadas, incluindo deliberações no âmbito do fórum de consulta estabelecido nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014.

2.Legislação da UE e normas aplicáveis aos produtos relacionadas com a formação

2.1Regulamento (UE) n.º 517/2014 (Regulamento Gases Fluorados)

O Regulamento (UE) n.º 517/2014 e os respetivos regulamentos de execução da Comissão estabelecem requisitos muito específicos a nível da UE para a formação e a certificação dos técnicos que manipulam gases fluorados refrigerantes com efeito de estufa. Muitos deles baseiam-se em medidas já em vigor por força do anterior Regulamento (CE) n.º 842/2006 e dos respetivos regulamentos de execução, de 2008. Estes requisitos servem o objetivo principal de assegurar que as emissões de gases com efeito de estufa dos equipamentos são reduzidas ao mínimo.

Desde 1 de janeiro de 2015, os técnicos certificados têm igualmente de possuir, além de conhecimentos técnicos e de formação prática sobre gases fluorados com efeito de estufa, «informações sobre tecnologias relevantes para substituir ou reduzir a utilização de gases fluorados com efeito de estufa e a sua manipulação segura». A intenção é fornecer aos técnicos em formação sobre a utilização de gases fluorados com efeito de estufa informações de caráter geral sobre as propriedades dos refrigerantes alternativos — isto é, CO2, amoníaco, hidrocarbonetos e hidrofluoroolefinas (HFO)) — e as características dos equipamentos concebidos para os utilizar. O regulamento em causa não inclui requisitos mais específicos em matéria de formação sobre refrigerantes alternativos (que não sejam gases fluorados com efeito de estufa), uma vez que estes refrigerantes alternativos não são abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

2.2Outra legislação relevante da UE

Por outro lado, há legislação da UE, destinada a assegurar a manipulação segura de equipamentos, que inclui obrigações em matéria de formação relacionadas com refrigerantes alternativos (ver quadro 1). Além da legislação específica relativa a riscos como a inflamabilidade e a pressão, tem importância neste contexto legislação mais abrangente relacionada com a segurança dos produtos e com a saúde e a segurança.

Quadro 1: Outra legislação da UE com importância para a manipulação segura de refrigerantes alternativos aos gases fluorados com efeito de estufa

Categoria Legislação da UE Pressão Diretiva 97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão (e Diretiva 2014/68/UE (reformulação)) Inflamabilidade / Atmosferas explosivas ATEX 95 — Diretiva 2014/34/UE relativa a atmosferas explosivas (que revoga a Diretiva 94/9/CE) ATEX 137 — Diretiva 1999/92/CE relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas Saúde e segurança Diretiva 89/391/CEE — Diretiva‑Quadro Segurança e Saúde no Trabalho (SST) Segurança dos produtos Diretiva 2006/95/CE (e Diretiva 2014/35/UE (reformulação)) — Diretiva Baixa Tensão Diretiva 2004/108/CE (e Diretiva 2014/30/UE (reformulação)) — Diretiva Compatibilidade Eletromagnética Diretiva 2006/42/CE — Diretiva Máquinas

A nível da UE, a Diretiva‑Quadro 89/391/CEE, Segurança e Saúde no trabalho, incentiva a aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. Estabelece requisitos gerais para a formação de trabalhadores, incluindo pessoal temporário e contratantes que trabalhem nas mesmas instalações. Os trabalhadores têm de receber formação por ocasião da sua contratação (antes de começarem a trabalhar), de qualquer transferência ou mudança de funções, da primeira introdução ou da mudança de equipamentos de trabalho e da introdução de novas tecnologias. Embora de caráter geral, estes requisitos têm, obviamente, importância para os aspetos relacionados com os refrigerantes alternativos quando a sua manipulação ou utilização possa implicar riscos para os trabalhadores. O ponto relativo à introdução de novas tecnologias é particularmente importante neste contexto. Questões específicas relacionadas com a segurança no trabalho e com os riscos profissionais são igualmente contempladas por outras diretivas específicas, como as relativas aos equipamentos sob pressão e a atmosferas explosivas.

A Diretiva 2014/68/UE, relativa aos equipamentos sob pressão, que é pertinente para os equipamentos que utilizam, p. ex., CO2, faz referência à formação exigida pelos organismos notificados, pelas entidades terceiras e pelos serviços de inspeção dos utilizadores. A Diretiva 2014/34/UE, relativa a atmosferas explosivas, e a Diretiva 1999/92/CE, relativa à segurança e à saúde dos trabalhadores, constituem a legislação europeia fundamental em matéria de exigências de segurança relacionadas com atmosferas explosivas e no que se refere à melhoria da segurança e da proteção da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas. Estas exigências são relevantes para os refrigerantes alternativos inflamáveis, como os hidrocarbonetos ou as HFO. As exigências específicas em matéria de formação incidem no pessoal responsável pelas inspeções de conformidade. A Diretiva 1999/92/CE incumbe igualmente as entidades patronais de proporcionarem uma formação profissional adequada em relação aos riscos derivados de atmosferas explosivas, sem referir especificamente refrigerantes alternativos, mas inclui aspetos pertinentes, como a obrigação de os trabalhadores serem informados sobre os riscos de explosão, as medidas de proteção adotadas, o modo como os riscos podem surgir, o manuseamento correto do equipamento, o equipamento de proteção individual a utilizar e a disponibilidade de instruções de trabalho. A obrigação de formação é igualmente aplicável aos contratantes externos.