31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/9 
necessário que os termos sejam suficientemente claros para 
que, a este respeito, se aproximem as práticas em vigor em 
todos os Estados-membros. 
O Comité recomenda, além disso, que o Estado-membro 
que puser em causa o controlo de conformidade de produção 
não deve contentar-se em informar o Estado-membro que 
procedeu à recepção — o que seria a prática normal — mas 
deve também pôr o construtor ao corrente. Isto irá permitir 
aos construtores tomarem medidas imediatas, no âmbito do 
controlo de conformidade de produção, e limitarem os riscos 
de produção de veículos que não estejam em conformidade, 
devendo estes, nesse caso, ser localizados e consequentemen­
te rectificados. 
De resto, o Comité sugere que se substitua, no texto francês, 
a expressão «caso necessário» por «se a secção julgar 
necessário». 
3.1.4. N° 4, artigo 8° 
O Comité é de opinião que a formulação deste artigo não 
reflecte o princípio de «quem perde, paga». Noutras pala­
vras, se a conformidade da produção posta em causa por um 
Estado-membro se revelar, no entanto, conforme o modelo e 
a marca recepcionados, depois de ter sido controlado pelo 
Estado-membro que procedeu à recepção, o Estado-mem­
bro, que sem motivos pôs em causa o controlo de conformi­
dade, deverá pagar os custos provocados (dentro do que se 
considerar razoável) pela verificação do controlo de confor­
midade. Do mesmo modo, se o veículo não estiver conforme, 
o construtor deverá assumir os custos ligados à verificação do controlo de conformidade, assim como (o que normalmente 
acontece) as despesas de rectificação dos veículos já produ­
zidos se isso for exigido pelas autoridades. Um acordo deste 
tipo, a nível comunitário, não garantiria apenas uma distri­
buição equitativa e razoável das responsabilidades, mas teria 
também um efeito dissuasor em todos os Estados-membros 
que pretendessem abusar das disposições desta directiva para 
outros fins que não aqueles a que a directiva se destina 
expressamente. 
4. Artigos 11? e 13? 
4.1. O Comité é de uma forma geral favorável a uma 
aceleração do procedimento da adaptação das directivas ao 
progresso técnico. No entanto, no que se refere ao sector do 
automóvel, o Comité não pode aprovar a introdução de um 
novo processo que levaria à diminuição do papel do Comité 
para a adaptação do progresso técnico a uma função 
meramente consultiva. O Comité considera que não se deve 
suprimir o processo de votação de um comité que se mostrou 
apto a obter resultados e que se revelou muito competente no 
âmbito dos trabalhos em curso para a preparação da 
legislação comunitária neste domínio, nomeadamente no 
momento em que está para se chegar à conclusão de um 
sistema europeu de recepção. No entanto, o Comité seria 
favorável a uma aplicação mais adequada dos procedimentos 
de trabalho do Comité, sobretudo no que se refere ao 
estabelecimento de prazos precisos e com carácter obrigató­
rio. Conviria, além do mais, ter a certeza que as organizações 
participantes (indústria, patronato, representantes dos assa­
lariados e consumidores) são consultadas, de facto, acerca de 
todas as questões que se interligam com a segurança e a 
saúde. 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à «Resolução conjunta sobre a facilitação 
dos transportes rodoviários» da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas 
(87/C 232/07) 
Em 13 de Abril de 1987, e em conformidade com o artigo 75° do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, o Conselho decidiu submeter ao Comité Económico e Social um pedido de 
parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os trabalhos do Comité sobre a 
matéria, elaborou o seu parecer em 10 de Junho de 1987, com base no relatório do Sr. 
Alexopoulos. 
Aquando da sua 247? Sessão Plenária (reunião de 1 de Julho de 1987), o Comité adoptou, por 
unanimidade, o parecer seguinte: 
N? C 232/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a 
proposta da Comissão das CE relativa à decisão do Conselho 
respeitante ao desenvolvimento de uma acção comum pela 
Comunidade e pelos Estados-membros com vista à adopção 
da resolução conjunta sobre a facilitação dos transportes 
rodoviários no âmbito da Comissão Económica para a 
Europa das Nações Unidas. O Comité aprova o ponto de 
vista da Comissão das CE, isto é, que através da simplifica­
ção e da harmonização dos processos, bem como através dá 
aproximação dos diferentes regimes em vigor que preconiza, 
esta proposta de resolução contribuirá para o desenvolvi­
mento ulterior dos transportes rodoviários a nível euro­
peu. 
2. O Comité sublinha o facto de se tornar necessária a 
acção comum da Comunidade e dos Estados-membros 
preconizada pela presente resolução, uma vez que as maté­
rias tratadas nesta resolução, ou são da competência exclu­
siva da Comunidade (transportes de passageiros por estrada, 
em conformidade com o direito derivado comunitário) ou 
assumem uma especial importância para o Mercado Comum 
(artigo 116? do Tratado CEE). Os pontos ligados ao segundo 
caso (transportes de mercadorias, seguro e registo de veícu­
los) são regidos, em parte, pela regulamentação comunitária, 
e nos restantes aspectos por normas nacionais. 
3. O Comité felicita-se pela alteração da base jurídica da 
proposta da Comissão das CE: com efeito, enquanto em 
1984 a base jurídica era o Tratado CEE em geral, em 1987 é 
o artigo 75? do Tratado que é especialmente designado para 
esse efeito, o que permite, por outro lado, ao CES pronun­ciar-se sobre uma matéria de tal importância no domínio da 
política comum dos transportes. 
4. O Comité verifica, com inquietação, que não obstante 
a intenção inicial (1984) da Comissão das CE ter sido a 
criação — sob a forma de recomendação — de um acto 
jurídico não coercivo, isso não parece ter sido evidente, pelo 
menos para certos Estados-membros. O Comité realça 
também a afirmação segundo a qual não poderia encarar-se 
uma acção comum em relação a um número significativo de 
pontos referentes ao transporte de mercadorias. De resto, 
estas reservas estão na origem do considerável atraso com 
que o Conselho adoptou a presente decisão. A este respeito, o 
Comité faz questão de sublinhar, mais uma vez, o carácter 
não coercivo desta proposta e de afirmar a sua convicção de 
que é possível chegar a um esquema mínimo de acção comum 
em matéria de transporte de mercadorias, mediante, eviden­
temente, a formulação de um certo número de reservas 
gerais, tal como previsto na proposta da Comissão das 
CE. 
5. O Comité considera que é necessário proceder à 
concretização imediata de uma acção comum da Comunida­
de e dos Estados-membros, no âmbito da Comissão Econó­
mica para a Europa das Nações Unidas, num sector tão 
nevrálgico como os transportes rodoviários. Não subestima, 
nem as dificuldades (de ordem jurídica, económico-político, 
etc.) existentes nesta matéria nem o facto de, nos últimos 
anos, a política comunitária dos transportes rodoviários ter 
estado em plena evolução e não ter ainda adquirido a sua 
forma definitiva; contudo, isto não deveria, em caso algum, 
atrasar ainda mais a concretização incessante e uma acção 
comum, acompanhada porém de um esforço paralelo de 
actualização periódica (por exemplo, de dois em dois anos) 
do conteúdo desta recomendação pela Comunidade e pelos 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre as consequências da evolução económica e política actual dos Estados Unidos no 
desenrolar das negociações do «Uruguay-Round» e sobre o funcionamento do comércio 
internacional 
(87/C 232/08) 
Em 12 de Maio de 1987, em conformidade com o 4? parágrafo do artigo 20? do Regulamento Interno, 
o Comité Económico e Social decidiu elaborar um parecer sobre as consequências da evolução 
económica e política actual dos Estados Unidos no desenrolar das negociações do «Uruguay-Round» 
e sobre o funcionamento do comércio internacional. 
A Secção das Relações Externas, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta matéria, elaborou, 
em 12 de Junho de 1987 e seu parecer, com base no relatório do Sr. Romoli. 
No decurso da sua 247? Sessão Plenária (reunião de 1 e 2 de Julho de 1987), o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: