PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/21

Resumo da Decisão da Comissão

de 23 de Junho de 2010

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo COMP/36.212 — Papel autocopiativo)

[notificada com o número C(2010) 4160 final]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 138/08

Em 23 de Junho de 2010, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, a Comissão procede à publicação do nome da parte e do conteúdo essencial da decisão, incluindo a sanção aplicada, acautelando o interesse legítimo da empresa na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/

1. INTRODUÇÃO

(1) A decisão tem por destinatária a Bolloré devido a uma infracção ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. Esta empresa participou, entre Janeiro de 1992 e Setembro de 1995, num acordo destinado a fixar os aumentos de preços e as quotas de mercado no sector do papel autocopiativo. A presente decisão é adoptada na sequência do reatamento da tramitação processual que levou à adopção da Decisão 2004/337/CE de 20 de Dezembro de 2001 (1) (a seguir designada «decisão de 20 de Dezembro de 2001»), devido à sua anulação pelo Tribunal de Justiça por vício processual no que se refere à Bolloré.

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Aspectos processuais

(2) A fim de corrigir o vício processual que levou à anulação da decisão de 20 de Dezembro de 2001, foi adoptada em 15 de Dezembro de 2009 uma nova comunicação de objecções. A Bolloré teve a possibilidade de consultar o processo e de reagir ao parecer preliminar da Comissão por escrito, o que fez através da sua resposta de 16 de Fevereiro de 2010, e oralmente, aquando de uma audição que se realizou em 17 de Março de 2010. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 10 de Junho de 2010. A Comissão adoptou a decisão em 23 de Junho de 2010.

2.2. Resumo da infracção

(3) A decisão refere-se a uma infracção única e contínua ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE no sector do papel destinado à policópia de documentos, que se compõe de um suporte de papel ao qual são aplicadas camadas de produtos químicos. Este produto é conhecido igualmente sob a designação de papel autocopiativo.

(4) O inquérito revelou que o comportamento anticoncorrencial teve início, no máximo, em Janeiro de 1992 e se prolongou, pelo menos, até Setembro de 1995. As reuniões do cartel realizaram-se a dois níveis: a nível geral e a nível nacional ou regional. Aquando das reuniões gerais do cartel eram tratadas questões de organização e coordenação do acordo a nível do EEE, enquanto as reuniões nacionais ou regionais tinham por objectivo assegurar a aplicação, relativamente a cada mercado, dos aumentos de preços acordados por ocasião das reuniões gerais.

(5) A Bolloré é considerada responsável, tanto na sua qualidade de empresa-mãe da Copigraph como devido à sua implicação directa. A responsabilidade da Bolloré enquanto empresa-mãe baseia-se nomeadamente no facto de ser proprietária da Copigraph a 100 %. A implicação directa da Bolloré baseia-se principalmente no facto de as pessoas que participaram nas reuniões do cartel serem não só altos responsáveis da Copigraph como também exercerem funções na divisão de papéis especiais da Bolloré.

2.3. Destinatário e duração da infracção

(6) A Bolloré é a única destinatária da decisão. A infracção prolongou-se entre Janeiro de 1992 e Setembro de 1995.

2.4. Medidas correctivas

(7) A decisão aplica, para efeitos do cálculo da coima, os mesmos princípios que os utilizados na decisão de 20 de Dezembro de 2001. Tal significa que o cálculo da coima se baseia nas Orientações de 1998 e que a coima aplicada é a mesma que a estabelecida na primeira decisão, tendo sido efectuada uma redução adicional justificada pelo comportamento da empresa após a comunicação de objecções de 15 de Dezembro de 2009.

(8) Neste contexto, a Bolloré tinha beneficiado, no âmbito da primeira decisão, de uma redução da coima de 20 % pela sua cooperação, nos termos da Comunicação sobre a clemência de 1996, devido às informações adicionais relativas ao final do período do acordo que a Copigraph forneceu em resposta a um pedido de informações, antes da primeira comunicação de objecções [ponto D (1) da Comunicação sobre a clemência de 1996]. Visto que a Bolloré já não contesta a data de início do cartel (o que tinha feito anteriormente), a Comissão decidiu conceder uma redução adicional da coima de 5 % em conformidade com o ponto D (2) da Comunicação sobre a clemência de 1996, que prevê uma redução da coima em caso de não contestação dos factos após a comunicação de objecções. Por conseguinte, a percentagem global da redução ao abrigo do ponto D da Comunicação sobre a clemência de 1996 é de 25 %.

3. COIMA APLICADA PELA DECISÃO

(9) A decisão aplica por conseguinte uma coima de 21 262 500 EUR à Bolloré.

(1) JO L 115 de 21.4.2004.