P6_TA(2007)0469
Redução das emissões de CO 2
Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a estratégia comunitária para
a redução das emissões de CO2dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros
(2007/2119(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resulta-
dos da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2dos veículos de passagei-
ros e dos veículos comerciais ligeiros (COM(2007)0019),
—Tendo em conta a avaliação de impacto (AI) apensa à supracitada Comunicação (SEC(2007)0060),
—Tendo em conta o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (1),
—Tendo em conta o Sexto (2) e o Sétimo (3) Programas-Quadro de acções em matéria de Investigação,
Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração,
—Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 subordinada ao tema «Ganhar a Batalha
contra as Alterações Climáticas Globais» (4),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Limitação das Alterações Climáticas Globais
a 2 graus Celsius: Trajectória até 2020 e para além desta data» (COM(2007)0002),
—Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007 sobre as alterações climáticas (5),
—Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 sobre
a Nova Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável (Junho de 2006) e sobre o contributo dastecnologias ambientais e da eco-inovação para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa para oCrescimento e o Emprego,
—Tendo em conta o relatório do Programa Europeu para as Alterações Climáticas, de 31 de Outubro
de 2006, intitulado «Review and analysis of the reduction potential and costs of technological andother measures to reduce CO
2emissions from passenger cars» (6),
—Tendo em conta a Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2disponíveis
para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (7),
(1) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.
(2) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.
(3) JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.
(4) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 120.
(5) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0038.
(6) (http://ec.europa.eu/enterprise/automotive/projects/report_co2_reduction.pdf).
(7) JO L 12 de 18.1.2000, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1882/2003
(JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).16.10.2008 PT C 263 E/433 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
—Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro
de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (1) e a proposta de
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/70/CE no que se refere àsespecificações para a gasolina, o combustível para motores diesel e o gasóleo e à introdução de ummecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa produzidos peloscombustíveis utilizados nos transportes rodoviários (COM(2007)0018),
—Tendo em conta o artigo 45
odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os
pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno eda Protecção dos Consumidores (A6-0343/2007),
A. Considerando que cerca de 19 % das emissões de CO
2na União Europeia são produzidas por veículos
de passageiros e veículos comerciais ligeiros e que os volumes absolutos continuam a crescer, principal-mente devido ao aumento do número e da potência dos novos automóveis,
B. Considerando que a opção política mais rentável e eficaz para a redução das emissões globais de CO
2
resultantes do transporte de passageiros consiste em aumentar a quota-parte dos transportes públicos;
considerando que se afigura, por isso, importante a adopção de medidas para estimular e melhorar a
qualidade e a oferta dos transportes públicos, tornando mais atraente a mudança dos veículos privados
para os transportes públicos e reduzindo, por essa via, as emissões totais de CO 2produzidas nos
trajectos entre a habitação e o emprego,
C. Considerando que a estratégia da UE para reduzir as emissões de CO 2produzidas pelos veículos auto-
móveis não teve ainda em conta o comportamento dos condutores, nem as medidas em matéria deinfra-estruturas, não obstante o seu elevado potencial em termos de redução das emissões de CO
2,
D. Considerando que o transporte rodoviário é responsável por 60 % da quantidade total de combustível
consumido na UE e que a utilização ineficaz do combustível agrava os riscos para a segurança energé-tica e contribui quer para custos de funcionamento elevados, quer para o esgotamento das reservasmundiais de petróleo,
E. Considerando que são agora necessárias medidas legislativas para promover as indispensáveis alterações
nos domínios da concepção e da tecnologia, para que o sector possa contribuir para a realização doobjectivo da UE de redução das emissões de CO
2em, pelo menos, 20 % até 2020, por comparação com
os níveis de 1990,
F. Considerando que a abordagem voluntária se revelou um fracasso, uma vez que parece claro que a
indústria automóvel não vai conseguir cumprir o seu compromisso voluntário de 140 g de CO2/km
em 2008; considerando que o objectivo de 120 g de CO2/km foi proposto pela primeira vez em 1995
e recebeu o apoio do Conselho e do Parlamento em 1996, prevendo-se que deveria ser alcançado em2005 ou, o mais tardar, até 2010,
G. Considerando que, na comunicação intitulada «Um Quadro Regulador Concorrencial para o Sector
Automóvel no Século XXI» (COM(2007)0022), a Comissão descreve os elementos-chave da sua futuraestratégia para reduzir as emissões de CO
2dos veículos automóveis com base numa abordagem inte-
grada para atingir o objectivo da UE de 120 g de CO 2/km até 2012 mediante a conjugação das inter-
venções da UE e dos Estados-Membros,
H. Considerando que é necessária uma intervenção com vista a reduzir as emissões de CO 2dos veículos de
passageiros através de uma abordagem integrada, que comporte medidas relacionadas com os motores emedidas complementares relacionadas com os biocombustíveis, a condução ecológica e as infra-estru-turas,
I. Considerando que o valor absoluto das emissões de CO
2dos veículos depende de uma interacção
complexa entre a eficiência do motor, o teor de carbono dos combustíveis, o comportamento docondutor, a quilometragem, a relação qualidade das infra-estruturas / congestionamento de tráfego e aeficiência dos componentes em termos de emissões de CO
2,
(1) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
no1882/2003.C 263 E/434 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
J. Considerando que seria possível obter uma redução comprovadamente substancial das emissões de CO 2
mediante o respeito sistemático dos limites de velocidade em todos os Estados-Membros,
K. Considerando que a acessibilidade dos preços e a renovação das frotas são essenciais para melhorar a
qualidade do ar em termos de CO 2e o nível de segurança dos veículos na estrada;
L. Considerando que a tributação e a rotulagem não lograram contribuir para a estratégia de 3 pilares
da UE visando a redução das emissões dos veículos automóveis,
M. Considerando a extraordinária importância de se aprovar objectivos vinculativos e claramente definidos
em matéria de emissões de CO2para os automóveis de passageiros, tendo em vista o funcionamento
sem entraves do mercado interno no sector da indústria automóvel, bem como o fornecimento de uma
informação completa aos consumidores, que lhes permita fazer uma escolha consciente aquando dacompra de carro, circunstância passível de dar um contributo significativo para a redução das emissõesde CO
2,
N. Considerando a eficácia reduzida da Directiva 1999/94/CE, bem como a sua transposição não uniforme
pelos Estados-Membros,
O. Considerando a introdução com êxito de classes de eficiência energética para uma série de produtos
(por exemplo, os electrodomésticos e o equipamento eléctrico), que, através de códigos facilmente
compreensíveis de letras e cores, fornecem aos consumidores europeus uma ajuda prática no momento
da compra, permitindo-lhes reduzir o consumo de energia e as emissões de CO 2,
P. Considerando que deve ser dada uma contribuição para a redução de CO2por parte de todas as classes
de categorias de veículos, visto que também, e principalmente, o volume de mercado é significativo em
termos de redução de CO 2,
Q. Considerando que devem ser firmemente perseguidos os objectivos de crescimento sustentável e de
emprego da Estratégia de Lisboa, evitando medidas susceptíveis de aumentar as pressões no sentido daredução do número de postos de trabalho na indústria automóvel europeia, bem como de comprome-
ter a sua competitividade a nível internacional,
Calendário e objectivos
1. Reconhece que os fabricantes precisam de cinco a sete anos para introduzir alterações na concepção
dos veículos da forma mais económica possível e, embora admita que as emissões médias dos veículosautomóveis colocados no mercado da UE em 2008 são provavelmente superiores a 150 g de CO
2/km,
congratula-se com o plano da Comissão de apresentar um quadro legislativo comunitário para a reduçãodas emissões de CO
2, incluindo medidas vinculativas para melhorar a economia de combustível dos veículos
ligeiros através de melhorias na tecnologia dos motores, de outras melhorias tecnológicas e da utilização debiocombustíveis; recorda que o objectivo comunitário médio de 120 g de CO
2/km por automóvel de passa-
geiros foi aprovado pelo Conselho em 1996 e pelo Parlamento em 1997, com uma meta inicial em 2005 euma data-limite final em 2010;
2. Insiste em que se torne possível a utilização proposta de «medidas complementares» para alcançar o
objectivo previamente acordado para as emissões de 120 g de CO
2/km através de normas quantificáveis e
entende que devem ser fixados na legislação objectivos claros e mensuráveis em matéria de redução dasemissões a alcançar através de meios técnicos;
3. Propõe que os objectivos vinculativos anuais em termos de emissões sejam fixados com efeitos a partir
de 2011, com o objectivo de promover melhorias técnicas dos veículos e com vista a assegurar que, apenaspor esses meios, as emissões médias de todos os veículos de passageiros colocados no mercado da UE em2015 não excedam 125 g CO
2/km;
4. Convida a Comissão a apresentar propostas legislativas e medidas concretas, tendo em vista garantir
que, através das medidas complementares no âmbito da abordagem integrada, sejam no mínimo con-seguidas reduções das emissões correspondentes a 10 g CO
2/km, a fim de atingir o objectivo global
de 125 g CO2/km;16.10.2008 PT C 263 E/435 Jornal Oficial da União Europeia
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5. Insiste em que, a partir de 1 de Janeiro de 2020, essas emissões médias não deverão ser superiores a
95 g de CO 2/km e entende que a UE deve prestar apoio à necessária promoção da inovação, através do
Sétimo Programa-Quadro de Investigação; salienta a necessidade de promover intensivamente a investigaçãoe o desenvolvimento de veículos com emissões zero, tais como os veículos movidos a electricidade;
6. Recorda a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005, acima referida, subordinada ao tema «Ganhar
a Batalha contra as Alterações Climáticas Globais», que solicita a imposição de «limites obrigatórios para asemissões de CO
2dos veículos novos, na ordem dos 80-100 g de CO 2/km para os veículos novos a médio
prazo»; apoia o propósito da Comissão de fomentar a investigação, o desenvolvimento e a demonstração detecnologias avançadas, especialmente para alcançar objectivos mais ambiciosos em 2020; exorta a Comissãoa avaliar a possibilidade de conseguir reduções graduais para além de 2012 mediante a utilização de mate-riais mais leves no fabrico de veículos, sempre que tal se coadune com a legislação em vigor e não secomprometa a segurança rodoviária dos passageiros e dos utilizadores vulneráveis;
7. Assinala que já se produzem em série grandes quantidades de veículos que oferecem economia de
espaço e baixas emissões para uso em curtas distâncias (os chamados gentlecars) , com valores inferiores a
90 g de CO
2/km, e convida por isso a Comissão a apoiar, em simultâneo com outras medidas, acções
tendentes a assegurar uma utilização tão frequente quanto possível dos gentlecars , em substituição de veículos
com elevado nível de emissões de CO 2;
8. Entende que os objectivos a mais longo prazo deverão ser confirmados ou revistos pela Comissão, o
mais tardar, em 2016, na sequência de uma avaliação minuciosa do impacto em termos de custo-benefício eda celebração do acordo pós-Quioto, prevendo que esses objectivos exigirão eventualmente novas reduçõesdas emissões para 70 g de CO
2/km, ou menos, até 2025;
9. Insta a Comissão a ter em conta a viabilidade técnica, a relação custo/eficácia, o impacto ambiental e a
acessibilidade dos novos veículos ao longo do seu ciclo de vida aquando da aprovação de quaisquer medidaslegislativas vinculativas passíveis de influenciar o ritmo de renovação do parque automóvel;
10. Nota que a legislação comunitária regulamenta um mercado de 17 a 18 milhões de veículos por ano,
o que equivale ao mercado de veículos de passageiros dos Estados Unidos; espera que uma política ambi-ciosa em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa na UE estimule o crescimentoeconómico com base no conhecimento e a criação de emprego na indústria fornecedora de componentesautomóveis, desencadeando uma influência positiva a nível mundial em matéria de redução das emissõesprovenientes dos transportes;
11. Recomenda que, atendendo à dificuldade que alguns fabricantes especializados poderão ter em redu-
zir dentro dos prazos previstos as emissões médias da gama limitada de veículos que produzem, todos osfabricantes ou importadores tenham o direito de excluir anualmente 500 veículos identificados da inclusãonos dados utilizados para determinar as emissões médias, na condição de que as emissões e a economia decombustível desses veículos sejam rotuladas e publicitadas junto dos consumidores, em conformidade comos requisitos legais habitualmente utilizados;
12. Recomenda, além disso, e atendendo à dificuldade que alguns pequenos fabricantes (máx. 300 000
unidades de produção) e algumas marcas novas com uma quota de mercado inferior a 0,5 % poderão ter em
reduzir dentro dos prazos previstos as emissões médias da gama limitada de veículos que produzem, que a
Comissão considere a possibilidade de incorporar propostas na legislação que fixem para esses fabricantesespecializados objectivos de redução ambiciosos;
13. Regista o importante papel desempenhado por fabricantes especializados de veículos de gama alta e
de elevado rendimento, que desenvolvem tecnologias avançadas, mantêm emprego de grande qualidade,geram vendas a nível mundial e beneficiam a economia europeia, assinalando que a experiência destesfabricantes deve contribuir de forma substancial para a redução das emissões de CO
2dos veículos automó-
veis;
14. Insiste em que qualquer regulamentação deve salvaguardar o mercado interno e em que os Estados-
-Membros devem dar aplicação à regulamentação da UE a partir de uma data comum e utilizando métodoscomuns, a fim de evitar perturbações e a fragmentação do mercado.C 263 E/436 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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Partilhar a tarefa entre os fabricantes
15. Reconhece que as preferências dos consumidores em matéria de veículos de passageiros variam
muito e que as gamas dos fabricantes têm composições diferentes; insiste em que devem ser alcançadasreduções das emissões de CO
2em todos os veículos colocados no mercado e que, por esse motivo, deve
ser permitida alguma diferenciação baseada num parâmetro de utilidade, que, no entanto, não deve neutra-
lizar o incentivo para mudar para veículos de emissões mais baixas, nem penalizar as firmas inovadoras;
16. Destaca a importância de permitir que certos veículos excedam os limites de emissões, por forma a
evitar perturbações excessivas no mercado automóvel, mas pretende que se proporcionem fortes incentivosà obtenção de um abaixamento das emissões; consequentemente, sugere que a fixação de objectivos deredução das emissões médias até 2012 e até 2020 e de objectivos anuais provisórios deve ser feita porreferência a uma curva de valores-limite para todos os veículos comercializados pelos fabricantes e impor-tadores, que deve ter como ponto de partida o perfil do novo parque automóvel de passageiros a partir de1 de Janeiro de 2009;
17. Recomenda que a curva de valores-limite seja definida por uma fórmula matemática expressa sob a
forma de uma função que relaciona as emissões de CO
2do veículo com o respectivo rodado (largura da via
vezes a base da roda);
18. Insta a Comissão a assegurar o desenvolvimento de esforços adequados por parte de todos os fabri-
cantes e a concessão de incentivos à redução das emissões de gases com efeito de estufa para todo o parque
automóvel; considera, porém, que nenhum regime futuro deve recompensar, directa ou indirectamente, osfabricantes de veículos historicamente mais poluentes, que veículos com um nível de emissões de CO
2mais
elevado devem ser igualmente obrigados a prestar um maior contributo para a redução das emissões deCO
2, e que o regime deve recompensar as tecnologias mais avançadas e os combustíveis alternativos de
acordo com o seu desempenho em matéria de gases com efeito de estufa (veículos híbridos, a hidrogénio,eléctricos ou movidos a outros combustíveis alternativos);
19. Convida a Comissão, depois de ter em conta as opiniões das partes interessadas, a apresentar pro-
postas à consideração do Parlamento e do Conselho, com vista a assegurar que o desenho da curva tenhaem conta as diferenças entre as dimensões dos veículos e os custos tecnológicos de redução das emissões;
convida a Comissão a submeter propostas à apreciação do Parlamento e do Conselho, com vista a assegurar
que o desenho da curva tenha em conta, quer as diferenças entre as dimensões dos veículos e os custostecnológicos de redução das emissões, quer a manutenção de preços abordáveis dos novos veículos para osdiferentes perfis de clientes, garantindo não só a diversidade, mas também a equidade social;
20. Toma nota das diferentes opções legislativas para alcançar o objectivo; considera fundamental, como
afirma a Comissão na sua comunicação, que se imponham os mesmos requisitos a todos os fabricanteseuropeus de automóveis, mas também que se recompense devidamente o melhor desempenho dos veículosno plano da eficiência;
21. Propõe a introdução, a 1 de Janeiro de 2011, de um novo mecanismo de mercado fechado, o sis-
tema de redução das emissões de carbono autorizadas (Carbon Allowance Reductions System , ou CARS), através
do qual sejam impostas aos fabricantes e importadores penalidades financeiras proporcionais à ultrapassa-gem dos limites de emissão por veículo vendido, e propõe que essas penalidades possam ser compensadaspor créditos resgatáveis concedidos para o registo de novos veículos de passageiros do mesmo fabricante,cujas emissões sejam inferiores aos valores-limite da curva; considera que as penalidades impostas porexcesso de g de CO
2/km deverão ser superiores aos prémios;
22. Insiste em que qualquer sistema de quotas transaccionáveis entre fabricantes de veículos deverá ficar
separado do sistema comunitário de comércio de emissões, ou de qualquer outro regime exterior de créditoou compensação de carbono;
23. Solicita à Comissão que inclua créditos específicos para medidas de introdução precoce de tecnolo-
gias que permitam emissões de CO
2extremamente reduzidas, como os veículos a hidrogénio, a pilhas de
combustível e a electricidade, permitindo que, no procedimento de controlo do CO2, cada veículo desse
tipo, introduzido a partir de agora e até ao primeiro ano de aplicação, seja considerado equivalente, por
exemplo, a 40 veículos convencionais, com redução dos créditos nos anos seguintes;
24. Entende que o montante das penalidades deve ser definido de forma previsível e rigorosa para a
indústria e sugere que a Comissão apresente as propostas mais adequadas para a relação penalidades/crédi-tos, expressa em euros/g CO
2;16.10.2008 PT C 263 E/437 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
25. Aceita que a curva de valores-limite e o nível das penalidades poderão ter de ser ajustados periodica-
mente, tanto para ter em conta a evolução da tecnologia automóvel, como para refrear um eventual abran-damento no ritmo das reduções de emissões;
26. Recomenda que as receitas provenientes das penalidades financeiras sejam utilizadas tanto para inves-
tigação e desenvolvimento no domínio da redução de emissões de CO
2, como para apoiar os transportes
públicos a nível local;
27. Entende que o preço dos créditos, depois de fixado inicialmente pela Comissão, será determinado
pelo mercado e que, para proporcionar aos fabricantes e aos importadores uma maior flexibilidade e umleque mais alargado de opções, eles poderão ser transpostos para os anos seguintes, vendidos ou transferidospara outras companhias ou unidades empresariais, no âmbito do regime vigente;
28. Solicita que a informação sobre o desempenho em matéria de emissões por veículo e por fabricante
seja facultada ao público num formato facilmente acessível, de modo a garantir a transparência e facilitar acomparação entre veículos e fabricantes;
29. Recomenda que os fabricantes e importadores devam poder fazer uso de critérios flexíveis, tais como
a fixação de médias por categoria, a concessão de crédito para veículos movidos a combustíveis renováveis e
o financiamento bancário, determinando se querem que a entidade comercial reconhecida seja a empresa, ouas várias filiais ou unidades comerciais directamente responsáveis pela produção dos veículos em causa;
Testes, acompanhamento dos dados e especificações dos veículos
30. Reitera que é necessário fazer face ao total de emissões de gases com efeito de estufa por veículo,
incluindo as emissões imputáveis aos sistemas de ar condicionado; solicita ainda à Comissão que elabore
propostas com vista à actualização dos ciclos de teste, no intuito de melhor traduzir as condições reais de
condução;
31. Recomenda que os procedimentos de teste sejam revistos, de modo a reproduzirem melhor as con-
dições reais de condução, e solicita que o ciclo de condução europeu seja alterado, a fim de ter em containovações tecnológicas como a instalação de caixas de velocidades com seis mudanças;
32. Exorta a Comissão a introduzir novas medições e novas normas, que permitam atribuir um valor
fixo para efeitos de associação da redução das emissões de CO
2a melhoramentos tecnológicos úteis, como
os indicadores de mudança de velocidades, os económetros, os sistemas de ar condicionado eficientes, oslubrificantes melhorados, os sistemas de «liga/desliga» em situações de engarrafamento, os pneus de baixaresistência ao rolamento ou os sistemas de controlo da pressão dos pneus, cuja utilização pode depender do
comportamento individual do condutor; recomenda igualmente a introdução nos veículos automóveis de
tecnologias que incentivem um comportamento ecologicamente responsável por parte dos condutores,como os indicadores que fornecem informações sobre o consumo de combustível e respectivo custo, tantopara o trajecto efectuado no momento, como para os trajectos efectuados com frequência, os dispositivos deaviso dos limites de velocidade e os sistemas de apoio à condução para o controlo da velocidade, incluindoos dispositivos de limitação da velocidade;
33. Convida o Conselho a rever os procedimentos de teste, para determinar se está a ser observada a
conformidade com as normas de produção e para garantir que os organismos certificados nos diferentesEstados-Membros adoptem uma abordagem uniforme;
34. Sublinha a prioridade que deve ser atribuída à resolução das questões urgentes da segurança energé-
tica, bem como à necessidade de reduzir a dependência da Europa em relação aos combustíveis importados,de reduzir as emissões de CO
2através de melhoramentos na eficiência dos veículos e de melhorar a segu-
rança rodoviária;
35. Considera que todas as medidas em matéria de eficiência energética que pressuponham um menor
consumo de combustível terão efeitos muito benéficos na segurança do aprovisionamento energético, redu-zindo a dependência comunitária da importação de fontes de energia primárias e os preços dos hidrocarbo-netos a nível internacional;C 263 E/438 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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Publicidade e rotulagem
36. Não confiando na eventual eficácia do acordo voluntário proposto sobre a publicidade a automóveis
novos, convida a Comissão a alterar a Directiva 1999/94/CE e a introduzir requisitos legais para a rotula-gem, a publicidade e a comercialização de automóveis novos no mercado interno da UE, tendo em vista,designadamente, uma transposição consequente com o objectivo da prestação de uma informação ao con-sumidor exaustiva e compreensível;
37. Recomenda que sejam estabelecidos requisitos mínimos obrigatórios e uniformes em matéria de
apresentação de informações relacionadas com a economia de combustível (l/100 km) e as emissões deCO
2(g/km) dos novos modelos de veículos nos veículos e na publicidade, nos folhetos de promoção e
nos stands de venda de automóveis, num formato fácil de compreender pelos consumidores e caracterizado,na medida do possível, pela utilização de cores diferentes, para efeitos de comparação; considera que oformato A-G utilizado para comparar a eficiência energética de certos produtos eléctricos pode servir demodelo para a apresentação da informação requerida;
38. Convida a Comissão a propor regras com objectivos similares para áreas não abrangidas pela actual
legislação, tais como a televisão, a rádio e o material relacionado com a Internet, bem como a publicidade aautomóveis quase novos;
39. Sugere que a legislação que determina que os maços de cigarros devem apresentar advertências
relacionadas com a saúde constitui um exemplo útil e propõe que um mínimo de 20 % do espaço dedicadoà promoção de novos veículos na publicidade, nos folhetos de promoção e nos stands de venda de auto-móveis deve ser utilizado para prestar informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO
2,
com base num formato aprovado;
40. Recomenda que os resultados dos testes ao ar condicionado sejam incluídos na informação relativa
ao consumo de combustível em todos os folhetos de promoção e em todos os salões de exposição;
41. Sugere a introdução de um código vinculativo em matéria de publicidade, que proíba as falsas alega-
ções ambientais e que, para promover o reforço da procura de veículos com baixo nível de emissões de CO2
por parte dos consumidores, seja introduzido um sistema de «estrela verde», que tenha em conta todos osaspectos do desempenho em termos ambientais, incluindo as emissões de CO
2(g/km) e de outros poluentes,
o consumo de combustível (l/100km), o peso, a aerodinâmica, a eficiência em termos de espaço, o ruído eas ajudas a uma condução respeitadora do ambiente;
Promoção da procura do consumidor
42. Reconhece o papel importante que os Estados-Membros podem desempenhar, fomentando a procura
de veículos de baixo teor de emissões por parte dos consumidores e solicita que sejam elaborados planos deacção nacionais, indicando as medidas propostas a este respeito;
43. Apoia, nomeadamente, o recurso a medidas fiscais e incentiva os Estados-Membros a introduzirem
impostos de transacção e de circulação para os veículos cujas emissões sejam superiores à média;
44. Reconhece que a idade do parque automóvel e a condução a velocidade excessiva afectam o nível de
emissões; insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem incentivos económicos para retirar decirculação os veículos velhos e a assegurar que uma parte dos impostos sobre os veículos automóveis sejavariável em função às emissões de CO
2e outros poluentes; sublinha que, com a progressiva introdução de
tecnologias de emissões zero de CO2, o componente fiscal associado ao CO2deve desaparecer a longo
prazo;
45. Solicita que, para impedir a fragmentação do mercado interno, sejam adoptadas a nível comunitário
disposições uniformes relativas aos níveis de emissão de CO 2, que possam ser utilizadas pelos Estados-
-Membros para a adopção de incentivos fiscais calculados em função dos referidos níveis de emissão;
46. Manifesta o seu apoio à tributação dos veículos com base nas emissões de CO2, bem como aos
combustíveis alternativos, de modo a criar os incentivos adequados para os consumidores e para a indústria;16.10.2008 PT C 263 E/439 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
Veículos comerciais ligeiros (N1) e outras categorias
47. Apoia a intenção da Comissão de regular as emissões de CO2dos veículos comerciais ligeiros e insta
a Comissão a apresentar propostas nesse sentido, em simultâneo com as previstas para os veículos depassageiros;
48. Reconhece que os veículos comerciais ligeiros possuem características diferentes e um mercado dis-
tinto, se comparados com os veículos automóveis de passageiros; nota a falta de dados sobre as emissões
médias deste sector e os custos da obtenção de reduções, mas entende que, na medida do possível, as
normas e requisitos devem equivaler aos que se aplicam aos veículos automóveis de passageiros;
49. Recorda que o Parlamento Europeu convidou por diversas vezes a Comissão a considerar medidas
para limitar as emissões de CO
2para todas as categorias de veículos rodoviários e, consequentemente, insta
a Comissão a apresentar propostas de regulamentação adequadas para os veículos comerciais pesados e paraos veículos de duas rodas, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 2009;
Medidas complementares
50. Entende que as medidas que podem contribuir para reduzir as emissões de CO
2dos veículos, mas às
quais não se pode conferir um valor absoluto, devem ser consideradas totalmente complementares e nãodevem ser incluídas na legislação proposta actualmente;
51. Entende que a adopção de medidas de acompanhamento, que incluam incentivos a uma condução
mais eficiente, aos biocombustíveis e, em especial, à melhoria dos sistemas de gestão de tráfego, podecontribuir para minimizar as emissões de CO
2;
52. Incentiva os Estado-Membros a reduzirem o volume de mercadorias transportadas por veículos pesa-
dos de mercadorias em favor do transporte ferroviário e fluvial, o que teria impacto ao nível da redução dasemissões poluentes e da procura de petróleo;
53. Receia que a utilização acrescida de biocombustíveis implique riscos, como a subida dos preços dos
produtos alimentares para populações com níveis de rendimentos baixos e a aceleração da destruição dafloresta tropical das regiões húmidas, e convida a Comissão a propor normas rigorosas em matéria decertificação dos biocombustíveis importados, por forma a evitar qualquer impacto negativo a nível social eecológico;
54. Entende, em todo o caso, que os benefícios dos biocombustíveis no que se refere à redução das
emissões de CO
2deverão ser considerados no contexto das revisões da Directiva 98/70/CE;
55. Insiste no desenvolvimento de uma certificação para os biocombustíveis produzidos de maneira
sustentável; convida a Comissão, nesta sua proposta legislativa, a autorizar que só os biocombustíveis comestatuto sustentável certificado contem para o cumprimento dos objectivos do limite de emissões; salientaque os biocombustíveis de segunda geração à base de vegetais ou de partes de vegetais, que não estejam emconcorrência directa com a utilização para fins alimentares e proporcionem uma maior eficiência, devem serobjecto de expansão e receber mais apoios;
56. Recomenda que sejam fixados novos objectivos em matéria de eficiência dos combustíveis, para além
de 2012, a fim de se prosseguir a redução das emissões provenientes dos veículos e proporcionar maiorsegurança a todas as partes interessadas;
57. Convida a Comissão a considerar o papel e o potencial de combustíveis gasosos alternativos, tais
como o gás de petróleo liquefeito e o gás natural, que podem contribuir para a redução imediata dasemissões de CO
2e para a diversificação do aprovisionamento energético;
58. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a necessidade de conhecer pro-
fundamente as novas tecnologias automóveis e, em particular, que disponibilizem cursos de formação paradeterminados grupos-alvo (como as oficinas e os serviços técnicos, por exemplo);C 263 E/440 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
59. Insta a Comissão a começar de imediato a preparar uma campanha europeia sobre condução ecoló-
gica como parte da estratégia para a redução das emissões de CO 2dos veículos;
60. Exorta a Comissão a informar o Parlamento Europeu sobre a maneira de aferir os benefícios da
condução ecológica para o abaixamento das emissões de CO 2e, caso a Comissão considere que tal controlo
não é viável, a explicar por que razão está a financiar o projecto ECODRIVEN, que visa obter reduçõesquantificáveis de CO
2em resultado da adopção de uma condução ecológica;
61. Apoia o princípio segundo o qual a frequência de um curso sobre condução ecológica deve passar a
constituir um requisito obrigatório para obter a carta de condução;
*
**
62. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como
aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.
P6_TA(2007)0470
Política fiscal e aduaneira e Estratégia de Lisboa
Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a contribuição das políticas
fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa (2007/2097(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A
contribuição das políticas fiscais e aduaneiras para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0532),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social intitulada «Coordenar os sistemas de fiscalidade directa dos Estados-Membros no mer-cado interno» (COM(2006)0823),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social intitulada «Tributação à saída e necessidade de coordenação das políticas fiscais dos
Estados Membros» (COM(2006)0825),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social intitulada «Para uma utilização mais eficaz dos incentivos fiscais em favor da investi-gação e do desenvolvimento (I&D)» (COM(2006)0728),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social intitulada «Execução do programa comunitário de Lisboa: Progressos realizados e acçãofutura para uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)»(COM(2006)0157),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social intitulada «O tratamento fiscal dos prejuízos num contexto transfronteiras»(COM(2006)0824),16.10.2008 PT C 263 E/441 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007