[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 27.2.2007

COM(2007) 77 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo Facultativo

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em resposta às recomendações da Comissão, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em relação a questões para as quais a Comunidade dispõe de competências, o projecto de Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [1].

As negociações foram concluídas na oitava sessão da comissão ad hoc criada para negociar a Convenção, realizada em Nova Iorque, de 14 a 25 de Agosto de 2006. No decorrer desta sessão, foi decidido completar a Convenção com um Protocolo Facultativo relativo a comunicações individuais e a um procedimento de inquérito. Ambos os instrumentos foram aprovados quando foi retomada a oitava sessão da comissão ad hoc, em 5 de Dezembro de 2006.

A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou ambos os textos em 13 de Dezembro de 2006. Os textos estarão abertos à assinatura a partir de 30 de Março de 2007, em Nova Iorque.

Uma das mais importantes directrizes de negociação que o Conselho deu à Comissão foi a de preparar a adesão da Comunidade à Convenção e respectivo Protocolo, dada a competência da Comunidade relativamente a certos aspectos dos instrumentos em questão. Os projectos de Convenção e Protocolo resultantes das negociações da Comissão prevêem a possibilidade de as organizações de integração regional, logo a Comunidade Europeia, aderirem à mesma.

No tocante a outros aspectos das negociações, os objectivos fixados pelo Conselho na suas directrizes também foram atingidos.

A Comissão garantiu a conformidade das disposições da Convenção com a legislação e a jurisprudência relevantes da UE, designadamente, as definições de discriminação e de não discriminação no emprego. Neste contexto, é oportuno notar que a recusa de adaptações razoáveis é agora reconhecida internacionalmente como uma forma de discriminação. A deficiência é definida à luz de um conjunto de critérios que reflectem simultaneamente o modelo social de deficiência e a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a definição de deficiência (Processo C-13/05).

Uma vez que alguns Estados declararam proceder à assinatura dos instrumentos assim que estes estejam abertos à assinatura em Nova Iorque, é conveniente que a Comunidade Europeia também o possa fazer. Para tal, a Presidência do Conselho deve designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o respectivo Protocolo Facultativo.

A proposta de Decisão do Conselho apresentada pela Comissão contém um artigo único que autoriza o Presidente do Conselho a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o respectivo Protocolo Facultativo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo Facultativo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.º e 95.º, em conjugação com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, a adesão da Comunidade à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo Facultativo.

(2) As negociações concluíram-se com êxito e os instrumentos delas resultantes estarão abertos à assinatura pelos Estados e, nas respectivas áreas de competência, pelas organizações de integração regional, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007.

(3) Os Estados-Membros declararam proceder à assinatura dos instrumentos assim que os mesmos estejam abertos à assinatura em Nova Iorque, pelo que a Comunidade Europeia também o deverá poder fazer.

(4) Sob reserva da sua possível conclusão em data posterior, a Convenção e o respectivo Protocolo Facultativo devem ser assinados em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo único

(1) Sob reserva da sua possível conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo Facultativo.

(2) O texto da Convenção e respectivo Protocolo Facultativo acompanham a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho,

O Presidente

[1] Decisão de 24 de Maio de 2004.