Proposta de regulamento (CE) do Conselho que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (96/C 293/06) COM(96) 366 final - 96/0205(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho (1) prevê que a Comissão apresente antes de 30 de Junho de 1995 uma proposta relativa aos princípios e às medidas de controlo específico que regem a produção biológica dos animais, dos produtos animais não transformados e dos produtos destinados à alimentação humana que contenham ingredientes de origem animal;

Considerando o aumento da procura de produtos agrícolas resultantes da agricultura biológica e o interesse crescente dos consumidores por estes produtos, tanto do ponto de vista da quantidade como da diversidade dos produtos disponíveis;

Considerando que a produção animal permite ampliar esta gama de produtos, possibilitando, nas explorações agrícolas que praticam a a agricultura biológica, o desenvolvimento de actividades complementares responsáveis por uma parte importante do rendimento dessas explorações;

Considerando, além disso, que, no âmbito da agricultura biológica, a actividade pecuária constitui uma parte integrante da organização agrícola, permitindo satisfazer as necessidades em matéria orgânica e elementos nutritivos das terras cultivadas, contribuindo assim para o melhoramento dos solos e para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável;

Considerando que, para evitar prejuízos ambientais, nomeadamente no que se refere aos recursos naturais tais como o solo e a água, a actividade pecuária na agricultura biológica deve ser regida por um modelo racional que permita, através de um vínculo obrigatório à terra, assegurar determinados objectivos, tais como a diminuição da poluição, a prática de rotações plurianuais apropriadas, a alimentação dos animais com produtos vegetais obtidos na exploração de acordo com as normas da agricultura biológica;

Considerando que, para evitar a poluição das águas pelos nitratos, as explorações que praticam a agricultura biológica devem dispor de uma capacidade de armazenagem dos efluentes e de planos de adubagem que assegurem a manutenção da qualidade ambiental do meio;

Considerando que, dada a necessidade de manter a maior diversidade biológica possível, a escolha das raças deve ter em conta a respectiva capacidade de adaptação às condições ambientais;

Considerando que os animais devem ser essencialmente alimentados com forragens e alimentos obtidos de acordo com as normas da agricultura biológica;

Considerando que, nas condições actuais, os criadores podem encontrar dificuldades no abastecimento em alimentos para animais produzidos segundo o modo de produção biológico e que, por conseguinte, deve ser autorizada provisoriamente a utilização de um número limitado de alimentos convencionais, em pequenas quantidades;

Considerando, além disso, que, para satisfazer as necessidades fisiológicas essenciais dos animais, pode ser necessário recorrer a determinados complementos alimentares e que convém especificar a natureza e condições de utilização das vitaminas e de determinadas substâncias minerais;

Considerando que a assistência sanitária aos animais deve basear-se principalmente numa acção preventiva, através de selecção judiciosa de raças naturalmente resistentes às doenças, de uma alimentação equilibrada e de boa qualidade, e de um ambiente favorável, nomeadamente no que se refere ao alojamento e aos métodos de maneio;

Considerando que os tratamentos necessários para combater as doenças, as infecções ou os parasitas devem basear-se na utilização de métodos não agressivos, tais como a fitoterapia e a homeopatia, excluindo-se utilização sistemática de medicamentos de síntese;

Considerando, contudo, que são necessários actualmente certos tratamentos alopáticos para salvar a vida ou limitar o sofrimento dos animais, e que a sua utilização sob controlo veterinário pode ser autorizada de forma limitada, devendo ser tomadas precauções adicionais na venda dos produtos animais obtidos após um tratamento;

Considerando que, na maioria dos casos, os animais devem ter acesso a áreas de exercício ou a pastagens naturais, assim que as condições climáticas o permitam, devendo tais pastagens ser submetidas a um programa de rotação que permita assegurar períodos de pousio e de vazio sanitário;

Considerando que, para cada espécie, o alojamento deve corresponder às necessidades dos animais quanto a arejamento, iluminação, espaço e conforto, devendo portanto estar previstas áreas disponíveis de dimensões suficientes para permitir a liberdade de movimentos necessária a cada animal; que é conveniente que os materiais utilizados na construção e na protecção dos edifícios sejam desprovidos de toxicidade para os animais e para o ambiente;

Considerando que a prática de mutilação sistemática dos animais e a utilização de determinadas substâncias destinadas a estimular o crescimento ou a alterar o seu ciclo reprodutivo constituem intervenções contrárias aos princípios da agricultura biológica e susceptíveis de alterar não só o comportamento mas também o equilíbrio e a saúde dos animais;

Considerando que é necessário garantir o respeito dos animais, não só no que se refere à sua criação, mas também durante o transporte e abate, evitando sofrimentos e stress inúteis;

Considerando que as particularidades da apicultura exigem disposições específicas, nomeadamente a fim de garantir a disponibilidade, em qualidade e quantidade, de pólen e néctar suficientes;

Considerando que todos os operadores que comercializam produtos animais que ostentem indicações referentes ao modo de produção biológico devem estar submetidos a um regime de controlo regular que tenha em conta as condições de produção características das explorações pecuárias; que é conveniente assegurar a inscrição sistemática de determinadas informações relativas às entradas e saídas de animais na exploração, assim como aos tratamentos efectuados, num registo que possa ser consultado na sede da exploração;

Considerando que as disposições relativas às produções animais devem ter em conta a experiência já adquirida aquando da aplicação da regulamentação relativa às produções vegetais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2092/91 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente regulamento aplica-se aos produtos seguintes, na medida em que ostentem ou sejam destinados a ostentar indicações referentes ao modo de produção biológico;

a) Produtos agrícolas vegetais e animais não transformados;

b) Produtos destinados à alimentação humana compostos por um ou mais ingredientes de origem vegetal e/ou por um ou mais ingredientes de origem animal.».

2. No artigo 1º, é suprimido o nº 2.

3. No artigo 5º, a alínea b) do nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

«b) Tenha sido observado um período de conversão de pelo menos doze meses antes da colheita, para os produtos vegetais, e um período não inferior a metade dos diversos períodos de conversão definidos na parte II do anexo I, para os produtos animais.».

4. No nº 1, alínea b), do artigo 6º, entre os termos «correctivos dos solos» e a expressão «ou para qualquer outro fim especificado no anexo II para certas substâncias» é inserida a expressão «alimentos para o gado, complementos alimentares para a alimentação dos animais, produtos de desinfecção».

5. No artigo 7º, na alínea a) do nº 1, a frase «Se forem utilizados na luta contra organismos prejudiciais ou contra as doenças dos vegetais» é completada com o trecho de frase «ou na eliminação de parasitas e na desinfecção das instalações pecuárias».

No segundo travessão, a frase «as condições da sua utilização excluírem qualquer contacto directo com as sementes, vegetais ou produtos vegetais» é completada, após uma vírgula, com o trecho de frase «assim como com animais;».

6. No artigo 7º, é inserido um novo número, após o nº 1, com a seguinte redacção:

«1A. Podem ser incluídos no anexo II, na lista de alimentos para animais que não tenham sido produzidos de acordo com as normas que regem a agricultura biológica, bem como na lista de complementos alimentares, produtos adicionais para alimentação dos animais, na medida em que se encontrem preenchidas as seguintes condições:

a) Se forem utilizados alimentos convencionais para animais, estes devem ser essenciais para garantir uma alimentação equilibrada dos animais que corresponda às suas necessidades fisiológicas, e não se encontrar disponíveis em quantidade suficiente na Comunidade sob uma forma que respeite as normas enunciadas no artigo 6º;

b) Se forem utilizados como complementos alimentares;

- serem essenciais para satisfazer as exigências nutricionais específicas dos animais,

- serem de origem natural.».

7. No artigo 13º, o travessão «- as alterações a introduzir nos anexos I, II, III, IV e VI» é substituído por «- as alterações a introduzir nos anexos I, II, III, IV, VI e VII.».

8. Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) nº 2092/91 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

9. A conversão do número de animais em cabeças normais (CN) para determinação do encabeçamento da exploração, a fim de limitar o número de animais em função da área disponível, será feita segundo um quadro de conversão que constituirá um novo anexo (anexo VII) do Regulamento (CEE) nº 2092/91 e que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor três meses após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os seus elementos.

(1) JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 1.

ANEXO

1. No capítulo «Vegetais e produtos vegetais» do anexo I relativo aos princípios da produção biológica nas explorações, é suprimido o ponto relativo aos animais e produtos animais (ponto 3).

2. É aditado o seguinte capítulo:

«II. ANIMAIS E PRODUTOS ANIMAIS

1. Princípios gerais

- A produção animal representa uma parte integrante da actividade de numerosas explorações agrícolas que praticam a agricultura biológica.

- Para poderem ostentar indicações referentes à agricultura biológica, os animais destinados, ou cujos produtos são destinados, à alimentação humana devem ser criados com produtos vegetais obtidos em conformidade com os princípios de produção biológica. Estes animais devem ser criados de acordo com as normas fixadas no presente anexo e alimentados de preferência com alimentos provenientes da exploração.

- A produção animal deve permitir garantir o equilíbrio dos sistemas agrícolas, satisfazendo as exigências do solo em matéria orgânica e alimentos nutritivos. A pecuária contribui assim para o estabelecimento e conservação da complementaridade solo-planta, planta-animal e animal-solo.

Através da utilização dos recursos naturais renováveis (efluentes animais, culturas de leguminosas, culturas forrageiras), o sistema policultura-criação de animais garante a conservação e o melhoramento dos solos a longo prazo e o desenvolvimento de uma agricultura sustentável.

- A alimentação dos animais deve corresponder às suas necessidades fisiológicas, devendo provir, excepto em caso de derrogação, da agricultura biológica.

- Deve ser mantida a maior diversidade biológica possível, devendo a escolha das raças ser feita com base na sua capacidade de adaptação às condições do meio.

- As condições de vida dos animais devem ser concebidas de forma a que estes disponham de uma liberdade de movimentos suficiente, em função do comportamento específico de cada espécie. Os edifícos devem dispor de boa ventilação, permitir a difusão da luz natural e proporcionar um conforto suficiente aos animais, nomeadamente através de equipamentos adequados e de cama em quantidade suficiente.

- Os diversos princípios que regem a escolha das raças, da alimentação e das condições de vida devem permitir limitar os problemas sanitários, de forma a que a sanidade dos animais seja assegurada essencialmente através de acções preventivas. A utilização de tratamentos alopáticos só será autorizada a título excepcional.

- A pecuária no âmbito da agricultura biológica é uma produção vinculada à terra. Na maioria dos casos, os animais devem dispor de uma pastagem natural, devendo o número de animais por unidade de superfície ser limitado de forma a garantir uma gestão integrada da produção animal e vegetal da exploração, evitando-se todas as formas de poluição, nomeadamente do solo, das águas superficiais e dos lençóis freáticos. A importância do efectivo dependerá estreitamente das áreas disponíveis para espalhamento dos efluentes pecuários e da utilização eventual de outros adubos orgânicos, a fim de evitar prejuízos ambientais. O encabeçamento total da exploração não pode exceder duas cabeças normais (CN) por hectare. No caso de espalhamento de outros adubos orgânicos, o encabeçamento total será diminuído de forma a não exceder uma incorporação de azoto total equivalente a 2 CN/ha, tendo em conta a equivalência 2 CN = 170 kg N.

- As taxas de conversão em cabeças normais para as diversas categorias de animais constam do anexo VII. Caso este encabeçamento (ou estas doses de espalhamento de azoto) seja ultrapassado, pode ser concedida uma derrogação pelo organismo ou autoridade de controlo, desde que o agricultor possa apresentar um programa de espalhamento de efluentes que inclua áreas adicionais disponíveis noutras explorações, ao nível local ou regional, com as quais esteja estabelecida uma cooperação regular. Estas parcelas devem ser objecto de um contrato com os agricultores em questão, não podendo ser alvo de qualquer outra aplicação de efluentes pecuários. Em caso de risco de poluição elevada, o organismo ou a autoridade de controlo poderá estabelecer as densidades máximas inferiores a 2 CN/ha a fim de assegurar a manutenção da qualidade ambiental do meio.

- No âmbito da agricultura biológica, todos os animais de uma mesma unidade de produção devem ser criados no respeito das normas constantes do presente anexo. A presença de animais criados na exploração de acordo com os princípios da agricultura convencional é aceite, na medida em que sejam criados numa unidade cujos edifícos e parcelas estejam claramente separados da unidade que produz segundo as normas da agricultura biológica, e que pertençam a uma espécie diferente.

- A reprodução baseia-se na monta natural. A inseminação artificial é autorizada. No entanto, é proibida a transferência de embriões bem como a utilização de hormonas para controlo da ovulação, excepto no âmbito do tratamento veterinário de animais individuais.

- As mutilações de animais, tais como o corte da cauda ou de dentes, a castração, o corte de chifres, de bicos ou das asas de abelhas rainhas, não podem ser efectuadas sistematicamente na agricultura biológica. Algumas destas operações podem, no entanto, ser autorizadas pela autoridade ou organismo de controlo por razões de segurança ou caso se destinem a melhorar o estado sanitário ou o bem-estar dos animais. Essas mutilações devem ser efectuadas por pessoal qualificado, evitando causar sofrimento aos animais.

- O transporte dos animais deve ser efectuado de forma a limitar o stress e o tempo de transporte. O embarque e desembarque devem realizar-se sem brutalidade, sendo proibida a utilização de calmantes durante o trajecto. As disposições nacionais ou comunitárias pertinentes devem, em qualquer caso, ser respeitadas.

- O tratamento dos animais no momento do abate ou da occisão deve ser efectuado de forma a limitar o stress dos animais, assegurando ao máximo a identificação e separação dos animais de outros criados segundo métodos convencionais.

2. Origem dos animais

Os animais, nos diversos sistemas de criação, devem ser provenientes de explorações que respeitem as normas de produção fixadas no artigo 6º e no presente anexo, devendo permanecer toda a vida nesse sistema de produção.

A fim de garantir a renovação do efectivo, é autorizada a introdução de fêmeas que ainda não tenham atingido a idade adulta (nulíparas) provenientes de explorações convencionais, em número correspondente a 10 % do efectivo adulto, no máximo, por ano.

Esta percentagem pode ser aumentada, mediante parecer e consentimento do organismo ou da autoridade de controlo e após consentimento da autoridade competente do Estado-membro, em casos particulares tais como um aumento importante da actividade pecuária, mudança de raça, desenvolvimento de uma nova especulação ou eliminação de animais na sequência de problemas sanitários.

A título de derrogação, podem ser introduzidos nas explorações pecuárias biológicas, caso não haja disponibilidade suficiente de animais produzidos segundo o modo de produção biológico, animais produzidos segundo o modo convencional, nas seguintes condições:

- frangas fêmeas destinadas à produção de ovos, desde que não tenham ultrapassado as 18 semanas,

- pintos destinados à produção de carne, de menos de 3 dias,

- vitelos de menos de 4 semanas,

- leitões introduzidos no sistema de produção biológico imediatamente após o desmame.

Estas derrogações, que carecem de autorização prévia do organismo ou da autoridade de controlo, são aplicáveis durante um período de transição que termina em 31 de Dezembro de 2000.

É autorizada a introdução de machos destinados à reprodução, provenientes de explorações convencionais, desde que sejam posteriormente criados e alimentados permanentemente de acordo com as normas definidas no presente anexo.

Sempre que forem adquiridos animais em explorações convencionais deve ser prestada particular atenção às normas sanitárias, podendo o organismo ou autoridade de controlo impor disposições particulares, como, por exemplo, uma prova de rastreio, em função da situação local. No âmbito da apicultura, a constituição do colmeal é feita por desdobramento das colónias existentes ou por aquisição de enxames ou colmeias provenientes de explorações que respeitem as normas da apicultura biológica. A aquisição de enxames nus provenientes de explorações convencionais é autorizada, a título de derrogação, por um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2000, mediante a observância de um período de conversão.

3. Período de conversão

Na agricultura biológica, a alimentação dos animais deve ser proveniente de explorações que cumpram as normas respeitantes aos vegetais e produtos vegetais definidas no ponto 1 do presente anexo.

A venda de produtos de origem animal sob a designação "biológicos" está subordinada ao respeito das normas acima definidas respeitantes à origem dos animais.

Para a conversão de uma exploração bovinícola, ovinícola, caprinícola, suinícola ou avícola, toda a superfície forrageira da unidade de produção deve cumprir as normas de produção da agricultura biológica. Os prados e culturas forrageiras devem ter sido previamente submetidos a um período de conversão normal de dois anos. O organismo de controlo pode, com o consentimento da autoridade competente, decidir prolongar ou reduzir este período, atendendo à utilização anterior das parcelas.

A venda dos produtos das explorações em conversão sob a designação "biológicos" está subordinada ao respeito, nessas explorações, das normas definidas no presente anexo, em particular no que diz respeito à alimentação, aos aspectos sanitários e às condições de alojamento, durante um período de, pelo menos:

- 12 meses para os bovinos destinados à produção de carne,

- 6 meses para os pequenos ruminantes, suínos e aves de capoeira introduzidos após os 3 dias de idade, destinados à produção de carne,

- 12 semanas para os animais criados para produção de leite,

- 10 semanas para a produção de ovos.

Caso sejam introduzidos animais provenientes de explorações convencionais, no respeito das condições e limitações definidas no ponto anterior, a autorização da venda de produtos como provenientes da agricultura biológica está subordinada ao respeito dos prazos acima indicados; durante esses prazos, todas as normas definidas no presente anexo, nomeadamente no que se refere à alimentação e aos tratamentos sanitários, devem ser respeitadas.

Para uma conversão no domínio apícola, a venda de produtos da colmeia sob a designação "biológicos" está subordinada ao cumprimento das condições gerais de alimentação, tratamento e alojamento durante pelo menos um ano. O material que constitui as colmeias deve estar em conformidade com as normas constantes do presente anexo. Caso sejam adquiridos enxames nus em explorações convencionais, o período de conversão será também de um ano.

4. Alimentação

- A alimentação de todos os animais da exploração deve normalmente ser constituída inteiramente por forragens e alimentos produzidos no respeito das normas de produção definidas no artigo 6º e no anexo I.

A produção dos alimentos destinados ao gado deve geralmente ser assegurada pela própria exploração agrícola, sendo no entanto autorizada a compra, em situações particulares, de alimentos biológicos a explorações ou empresas que respeitem as normas de produção definidas no artigo 6º e no anexo I.

A alimentação destina-se a assegurar uma produção de qualidade e não a conseguir um crescimento máximo, e deve respeitar as necessidades alimentares decorrentes do estado fisiológico dos animais.

A título de derrogação, por um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 2000, as autoridades e organismos encarregues do controlo podem conceder uma autorização de utilização de uma proporção limitada de alimentos convencionais, caso verifiquem que o criador se encontra impossibilitado de obter alimentos de origem exclusivamente biológica. A percentagem máxima, por dia, de alimentos convencionais autorizada é de 10 % para os ruminantes e de 20 % para os não ruminantes. Esta percentagem será calculada em relação à matéria seca dos alimentos de origem agrícola.

É autorizada a incorporação na ração alimentar de produtos vegetais produzidos em explorações em conversão, até um máximo de 20 % da fórmula alimentar, desde que sejam provenientes de parcelas cultivadas há, pelo menos, um ano segundo as normas de produção definidas no artigo 6º e no anexo I.

A lista dos alimentos convencionais que podem ser incluídos na ração e destinados, nomeadamente, a satisfazer as necessidades dos animais em proteínas consta da parte C do anexo II. Em caso de perda da produção forrageira devida, nomeadamente, a condições climáticas excepcionais, estas percentagens podem ser adaptadas, desde que tais adaptações sejam justificadas e autorizadas pelo organismo ou autoridade de controlo.

- Os alimentos simples ou compostos devem estar em conformidade com as normas das Directivas 77/101/CEE (¹) e 79/373/CEE do Conselho (²). No que se refere à presença de substâncias e produtos indesejáveis, os alimentos para animais estão sujeitos ao disposto na Directiva 74/63/CEE do Conselho (³).

A fim de satisfazer as necessidades nutricionais dos animais, é autorizada a administração de suplementos e de vitaminas e de oligoelementos em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho (4).

A satisfação das necessidades alimentares dos animais em substâncias minerais deve ser assegurada de preferência pela ingestão de matériais-primas naturais ou de alimentos contendo naturalmente essas substâncias. A lista dos complementos alimentares autorizados consta da parte D do anexo II.

É proibida a utilização de outros produtos de origem animal na alimentação dos animais, com excepção do leite e produtos lácteos.

É proibida a utilização na alimentação por via oral de qualquer substância de síntese destinada a estimular o crescimento ou a produção.

- No que diz respeito aos animais poligástricos, os sistemas de maneio basear-se-ão na utilização máxima de pastagens. As forragens grosseiras, frescas, secas ou ensiladas, devem constituir pelo menos 60 % da matéria seca que compõe a ração diária. A utilização exclusiva de ensilados é proibida.

Os conservantes para ensilagem autorizados são o sal do mar e o sal-gema, os conservantes ditos "biológicos", tais como leveduras, bactérias lácticas acéticas, fórmicas e propiónicas, enzimas, soro do leite, açúcar e melaços.

- Na apicultura, as colmeias devem ser colocadas em terrenos ocupados exclusivamente por culturas ou vegetação espontânea em conformidade com o modo de produção biológico, nos termos do disposto no artigo 6º e no anexo I.

Compete aos Estados-membros designar as regiões ou zonas em que a apicultura biológica pode ser praticada. Na ausência de tal identificação, cabe ao apicultor apresentar à autoridade ou ao organismo de controlo os argumentos e garantias necessários para demonstrar, nomeadamente com base em análises apropriadas, que as zonas de colheita de pólen acessíveis às colónias correspondem às condições acima citadas.

É autorizada a alimentação artificial das colónias quando as condições climáticas tornem necessária a constituição de reservas suficientes para passar o Inverno. A alimentação artificial deve ter lugar entre a última colheita de mel e o período de repouso da colónia. Na alimentação utilizar-se-á normalmente mel resultante da apicultura biológica, podendo no entanto ser utilizados xaropes de açúcar desde que tenham sido preparados com produtos que satisfaçam as exigências da agricultura biológica. A título excepcional, por um período que termina em 31 de Dezembro de 2000, são autorizados o xarope de açúcar e o mel de origem convencional.

5. Profilaxia e assistência veterinária

A prevenção de doenças constitui a norma prioritária no domínio sanitário nas explorações pecuárias conduzidas segundo os preceitos da agricultura biológica. O bom estado sanitário dos animais é fruto de um sistema de maneio racional, garantindo a resistência às doenças e prevenindo as infecções. Neste contexto, vários factores podem contribuir para garantir uma prevenção eficaz e limitar os problemas sanitários: a escolha de raças adaptadas às condições locais, uma alimentação equilibrada e de boa qualidade, um sistema de alojamento adaptado à morfologia e exigências dos animais, o aproveitamento das defesas naturais dos animais e a utilização racional das pastagens naturais.

Os animais feridos ou que apresentem sintomas de doença devem ser tratados sem demora, se necessário em condições de isolamento e em instalações adaptadas. O criador velará por que o seu efectivo esteja sob vigilância, de forma a detectar qualquer anomalia.

Os tratamentos baseados em extractos de plantas, oligoelementos e produtos que constem da parte D do anexo II, bem como a utilização de produtos em diluições homeopáticas (substâncias vegetais, animais ou minerais), são autorizados sem restrição.

São proibidos os tratamentos alopáticos preventivos, bem como a utilização de qualquer substância destinada a estimular o crescimento. São igualmente proibidas as hormonas destinadas a induzir ou sincronizar o cio. Os tratamentos hormonais podem, todavia, ser utilizados para tratamento individual de um animal com problemas de reprodução.

Caso uma determinada doença não possa ser tratada por nenhum dos tratamentos acima preconizados, podem ser utilizados tratamentos alopáticos com o objectivo de salvar a vida ou evitar o sofrimento do animal, ou caso constituam o único meio capaz de lhe restituir a saúde.

As vacinas podem também ser utilizadas caso seja reconhecida a presença de doenças na zona em que se situa a exploração, bem como nos casos em que a vacinação é obrigatória nos termos das legislações competentes.

Os tratamentos alopáticos devem ser efectuados sob a responsabilidade de um veterinário, devendo ser claramente mencionada a natureza do produto utilizado, bem como a duração do tratamento e o intervalo de segurança preconizado antes do consumo dos produtos. Essas informações devem ser registadas na caderneta de criação e comunicadas a um organismo de controlo. Os animais tratados devem ser claramente identificados; individualmente, no caso dos animais de grande porte, individualmente ou por lotes para as aves de capoeira e os animais de pequeno porte, e por colónias no caso das abelhas.

Os intervalos de segurança entre o tratamento com medicamentos de síntese e a data em que é autorizada a venda de produtos pecuários sob a designação de biológicos são duplicados relativamente ao período legal.

No caso específico da apicultura, o bom estado sanitário das colónias será resultante da redução dos factores que favorecem o desenvolvimento de doenças. Para tal, serão aplicadas as seguintes técnicas: escolha de raças resistentes e adaptadas às condições locais, renovação regular das rainhas, limpeza e desinfecção regular do material, eliminação dos materiais contaminados, renovação regular da cera, disponibilidade suficiente de pólen e mel nas colmeias.

Caso a utilização de produtos de síntese se revele necessária para erradicar determinadas doenças transmissíveis susceptíveis de destruir as colónias, o tratamento deve ser efectuado o mais longe possível do período de ovoposição da rainha, e do período de colheita do néctar. Caso deva ser feita uma aplicação durante este período, as colónias tratadas devem ser colocadas num colmeal de isolamento. Por conseguinte, o período de reconversão de um ano será aplicável a essas colmeias.

Relativamente ao conjunto da produção animal, se forem administrados a um animal ou grupo de animais mais de dois tratamentos curativos com produtos alopáticos, com excepção dos antiparasitários, durante um ciclo anual de produção ou durante o seu ciclo de vida caso este seja inferior a um ano, os produtos de origem animal obtidos não poderão ser vendidos sob a designação de "biológicos" durante esse ano.

6. Edifícios pecuários e pastagens naturais

Independentemente da espécie, as condições de alojamento devem satisfazer as necessidades dos animais no que se refere a movimentos, iluminação natural e conforto. Os animais devem ter livre acesso aos pontos de alimentação e de abeberamento. O arejamento dos edifícios deve ser suficiente e adaptado às condições climáticas.

Quando os animais forem criados em grupo, a dimensão dos grupos deve ser função das fases de desenvolvimento dos animais e das respectivas necessidades etológicas. Será proibida a utilização, nos edifícios, de materiais de construção e de produtos de tratamento que possam ter efeitos tóxicos para os animais.

Todos os mamíferos devem dispor de uma área em que se possam deitar, com cama. Esta pode ser constituída por palha ou materiais naturais adaptados. As camas podem ser saneadas e enriquecidas com todos os produtos minerais autorizados como fertilizantes em cultura biológica nos termos da parte A do anexo II. Para as aves de capoeira, o edifício deve possuir poleiros adaptados, em quantidade e em dimensões, à importância do grupo e ao tamanho dos animais.

A limpeza das instalações pecuárias é feita com água sob pressão ou com água quente. A desinfecção das instalações pode fazer-se com produtos incluídos na parte E do anexo II.

O saneamento das instalações, particularmente a eliminação dos insectos e parasitas, é efectuado na ausência do gado e utilizando unicamente produtos autorizados na parte B do anexo II.

O equipamento destinado à armazenagem de efluentes pecuários e de ensilagem deverá impedir a poluição das águas por escorrimento superficial e infiltração no solo ou escorrimento para as águas superficiais de líquidos com efluentes pecuários e efluentes de forragens ensiladas.

A capacidade do equipamento destinado aos efluentes pecuários deve exceder a capacidade necessária para armazenagem durante pelo menos seis meses, a fim de permitir a boa gestão da fertilização.

Relativamente aos mamíferos, o efectivo reprodutor e os animais destinados à produção do leite devem ter acesso a pastagens ou a áreas de exercício exteriores, sempre que as condições climáticas e o estado do solo o permitam. Nestas pastagens devem existir, além disso, segundo as condições climáticas locais, abrigos adequados contra a chuva, vento, sol e temperaturas excessivas.

O sistema de maneio dos animais destinados à produção de carne deve basear-se nos mesmos princípios, podendo no entanto a fase final de engorda ser realizada no estábulo. Os edifícios utilizados para tal devem ser suficientemente amplos para permitir aos animais uma liberdade de movimentos adaptada às suas necessidades. Podem ser concedidas derrogações a este princípio pela autoridade ou organismo de controlo, de forma a atender a situações locais em matéria de estruturas de exploração ou de organização específica do habitat em certa os regiões.

Estas derrogações só podem ser concedidas para edifícios existentes, devendo as novas construções ter em conta os princípios de base acima enunciados.

Os edifícios utilizados para a criação dos animais devem permitir a cada animal dispor de uma área de repouso seca de dimensão suficiente. Por norma, a densidade de povoamento dos edifícios será definida em função da espécie, da raça, da idade e do tamanho dos animais. Esta densidade deve ter em conta também os padrões de comportamento dos animais, que dependem nomeadamente da dimensão do grupo e do sexo dos animais. A densidade óptima será definida com vista a assegurar o bem-estar dos animais, de forma a que disponham de uma área suficiente para poderem dormir, alimentar-se e deslocar-se.

Relativamente à criação de vitelos, as condições de alojamento a respeitar em todas as explorações devem ser conformes com o disposto na Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (¹).

No caso de suínos para engorda alojados em pocilgas, a área mínima de espaço livre de que dispõem os animais para repouso deve ser a fixada no artigo 3º da Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (²). Além disso, os animais devem ter acesso a uma área coberta de exercício, com cama, de superfície equivalente. São proibidos o pavimento de grade integral e a estabulação com animais presos. As restantes disposições relativas ao alojamento e à criação constantes da Directiva 91/630/CEE passarão a ser aplicáveis a todos os edifícios a partir da aprovação do presente regulamento.

As aves de capoeira devem dispor de acesso permanente a pastagens naturais com abrigos, durante o dia, sempre que as condições climáticas o permitam. O edifício deve ser arejado e dispor de aberturas com dimensões adequadas ao tamanho do edifício. A luz natural pode ser complementada artificialmente para garantir um máximo de 16 horas de luminosidade diárias. Deve ser respeitado um vazio sanitário entre a criação de dois grupos consecutivos de aves de capoeira. Esta operação inclui a limpeza e desinfecção do edifício e dos respectivos acessórios. Da mesma forma, no final do período de criação de um grupo de aves de capoeira, as pastagens naturais devem ser objecto de um período de repouso que permita que a erva torne a crescer e que assegure o respeito de um vazio sanitário.

As aves de capoeira destinadas à produção de ovos devem ser criadas ao ar livre e ter acesso a um edifício com dimensões e dispositivos que garantam aos animais um conforto suficiente.

As pastagens e os edifícios devem satisfazer as condições mínimas seguintes: (³):

- as galinhas devem ter acesso diurno contínuo a movimentação ao ar livre,

- o terreno a que as galinhas têm acesso deve ser sobretudo coberto de vegetação,

- a densidade populacional máxima não deve ser superior a 4 000 galinhas por hectare de terreno acessível às galinhas, ou a uma galinha por 2,5 m²,

- relativamente ao interior do edifício:

- a densidade populacional máxima não deve ser superior a sete galinhas por m² da superfície do solo acessível às galinhas,

- um terço pelo menos dessa superfície do solo deve estar coberto de um material de cama do tipo palha, aparas de madeira, areia ou turfa,

- uma parte suficientemente grande da superfície do solo acessível às galinhas deve ser utilizada para a recolha dos excrementos das aves.

As aves de capoeira destinadas à produção de carne devem ser criadas segundo um sistema de produção ao ar livre com acesso a um terreno exterior bem como um edifício com uma dimensão máxima e características adaptadas às diferentes espécies em causa. As condições mínimas a respeitar neste tipo de criação são as seguintes (¹):

- a densidade populacional no interior das instalações, por m², não deve exceder no caso dos:

- frangos: 12 aves, mas não mais de 25 kg de peso vivo; no entanto, no caso das instalações móveis com área de pavimento não superior a 150 m², que permaneçam abertas durante a noite, a densidade populacional pode aumentar para 20 aves, não podendo corresponder a mais de 40 kg de peso vivo por m²,

- patos Barbary e patos de Pequim: 8 machos, mas não mais de 35 kg de peso vivo, ou 10 fêmeas, mas não mais de 25 kg de peso vivo,

- patos Mulard: 8 aves, mas não mais de 35 kg de peso vivo,

- pintadas: 13 aves, mas não mais de 23 kg de peso vivo,

- perus: 6,25 (até 7 semanas de idade: 10), mas não mais de 35 kg de peso vivo,

- gansos: 5 aves (até 6 semanas de idade: 10), mas não mais de 30 kg de peso vivo,

- a área total utilizável das instalações para aves numa única unidade de produção não deve exceder 1 600 m²,

- cada uma das instalações para aves de capoeira não deve conter mais de:

- 4 800 frangos,

- 5 200 pintadas,

- 4 000 patas Barbary ou patas de Pequim ou 3 200 patos Barbary ou patos de Pequim ou 3 200 patos Mulard,

- 2 500 gansos e perus,

- as instalações devem dispor de aberturas com um comprimento total de pelo menos 4 m por 100 m² de superfície das instalações,

- deve haver um acesso contínuo durante o dia a um espaço ao ar livre, pelo menos a partir da idade de:

- 6 semanas, no caso dos frangos,

- 8 semanas, no caso dos patos, gansos, pintadas e perus,

- o espaço ao ar livre deve corresponder a uma área, coberta sobretudo por vegetação, com, pelo menos:

- 2 m² por frango, pato Barbary, pato de Pequim ou pintada,

- 3 m² por pato Mulard,

- 6 m² por peru,

- 10 m² por ganso.

No caso das pintadas, a área ao ar livre pode ser substituída por uma zona com poleiros com uma superfície de chão de, pelo menos, o dobro da das instalações e um comprimento de, pelo menos, 2 m, equipada com poleiros com, pelo menos, 10 cm de comprimento por ave, no total (instalação e zona com poleiros),

- as aves engordadas devem pertencer a uma variedade de crescimento lento,

- a fórmula alimentar utilizada na fase de engorda deve conter, pelo menos, 70 % de cereais,

- a idade mínima de abate deve ser de:

- 81 dias para os frangos,

- 49 dias para os patos de Pequim,

- 70 dias para as patas Barbary,

- 84 dias para os patos Barbary,

- 92 dias para os patos Mulard,

- 94 dias para as pintadas,

- 140 dias para os perus e os gansos para assar.

No domínio da apicultura, as colmeias devem ser feitas de materiais naturais que não apresentem qualquer risco de contaminação do ambiente e dos produtos da colmeia. Os produtos de protecção utilizados devem preencher as mesmas condições.

A protecção dos quadros e alças destinadas a recolher o mel, nomeadamente contra os parasitas, deve fazer-se exclusivamente com produtos constantes da parte B do anexo II. É proibida a utilização de qualquer produto químico de síntese.

As ceras necessárias para o fabrico de novos quadros devem ser provenientes de unidades de produção que respeitem as normas da apicultura biológica. A título de derrogação, nomeadamente no caso de novas instalações, pode ser autorizada pelo organismo ou autoridade de controlo a utilização de ceras cenvencionais desde que não estejam disponíveis no mercado ceras provenientes de explorações biológicas.

(¹) JO nº L 32 de 3. 2. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 48).

(²) JO nº L 86 de 6. 4. 1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/74/CEE (JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 23).

(³) JO nº L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/16/CE (JO nº L 104 de 23. 4. 1994, p. 32).

(4) JO nº L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/77/CE (JO nº L 350 31. 12. 1994, p. 113).

(¹) JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 28.

(²) JO nº L 340 de 11. 12. 1991, p. 33.

(³) Estas condições correspondem às disposições constantes do anexo II, alíneas b) e c), do Regulamento (CEE) nº 1274/91, de 15 de Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/91 do Conselho relativo a determinadas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (JO nº L 121 de 16. 5. 1991, p. 11). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 786/95 (JO nº L 79 de 7. 4. 1995, p. 12).

(¹) Estas condições correspondem ao disposto no anexo IV, alínea d), do Regulamento (CEE) nº 1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1906/90 do Conselho que estabelece normas de comercialização para carne de aves de capoeira, com excepção das indicações relativas à fase final em cativeiro (JO nº L 143 de 7. 6. 1991, p. 11). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3239/94 (JO nº L 338 de 28. 12. 1994, p. 48).».

3. No anexo II, a parte «C. Outros produtos» é substituída pela parte C seguinte:

«PARTE C

Alimentos simples para animais de origem agrícola que não foram produzidos de acordo com o modo de produção, biológico, referido no nº 4 da parte II do anexo I

C.1. Sementes, cereais e forragens

Luzerna

Sementes de leguminosas (inteiras, farinha, bagaços obtidos por pressão): tremoço, soja, ervilha, grão-de-bico (Cicer arietinum), látiro (Lathyrus sativus), fava e fava forrageira (Vicia faba) Sementes oleaginosas (inteiras, farinha, bagaços obtidos por pressão): girassol, colza, linho C.2. Produtos vegetais transformados

Subprodutos da fabricação do amido (milho, batata)

Subprodutos da indústria de moagem (farelo)

Polpas de beterraba

Subprodutos da maltagem e da indústria da cerveja

Açúcar (para a apicultura)

C.3. Produtos e subprodutos de origem animal

Leite e produtos lácteos

C.4. Diversos

Pólen (para a apicultura)

Néctar (para a apicultura)»

4. Ao anexo II é aditada a seguinte parte D:

«PARTE D

Complementos alimentares autorizados na alimentação dos animais

1. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Produtos diversos

- Pós e extractos de plantas, especiarias, condimentos

- Pós de rocha e de carvão vegetal

- Algas

- Leveduras

- Conchas internas de chocos, conchas e cascas de ostras

- Óleo de peixe e óleo de fígado de bacalhau

- Autolisatos, hidrolisatos e proteolisatos de peixe obtidos por via enzimática, sob forma solúvel ou não (unicamente para fornecimento de vitaminas, minerais e proteínas aos animais jovens).»

5. Ao anexo II é aditada a seguinte parte E:

«PARTE E

Produtos autorizados para tratamento e desinfecção das instalações e do material E.1. Produtos utilizados nos edifícios pecuários

- Leite de cal

- Lixívia

- Soda cáustica (para o material)

- Potassa cáustica (para o material)

- Essências naturais de plantas

- Hipoclorito de sódio (colmeias)

- Ácido fórmico, láctico e acético (colmeias).

E.2. Produtos utilizados na limpeza do material

- Ácido nítrico (equipamento de leitaria)»

6. Ao anexo II é aditada a seguinte parte F:

«PARTE F

Outros produtos»

7. No anexo III, relativo às exigências mínimas de controlo e medidas de precaução previstas no âmbito do regime de controlo referido nos artigos 8º e 9º, o título do capítulo A passa a ter a seguinte redacção:

«A.1. Vegetais e produtos vegetais provenientes da produção agrícola ou da colheita».

8. Ao anexo III é aditado o seguinte capítulo:

«A.2. Animais e produtos de origem animal provenientes da produção agrícola.

1. As explorações que se dedicam à produção de animais e de produtos animais em conformidade com as normas definidas no presente regulamento estão sujeitas às exigências de controlo constantes do capítulo relativo aos vegetais e produtos vegetais, dada a obrigação, nos termos do anexo I, de disporem de áreas destinadas à produção vegetal.

2. Além dessas exigências, devem ser observadas disposições específicas relativas à produção pecuária.

2.1. No início da aplicação do regime de controlo específico da produção pecuária, o produtor e o organismo de controlo devem estabelecer:

- uma descrição completa dos edifícios pecuários, das áreas de exercício e de acesso livre e, eventualmente, dos locais de armazenagem e de transformação dos animais e dos produtos animais,

- uma descrição completa das instalações de armazenagem dos efluentes pecuários,

- um plano de espalhamento desses efluentes, ao qual deve corresponder uma descrição completa das superfícies dedicadas à produção vegetal,

- se for o caso, as disposições contratuais estabelecidas com os agricultores vizinhos para espalhamento dos efluentes,

- todas as medidas concretas a tomar a nível da unidade pecuária para garantir o respeito do disposto no presente regulamento.

As referidas descrições e medidas serão indicadas num relatório de inspecção assinado pelo produtor em causa. Do relatório deve constar também um compromisso assumido pelo criador de respeitar o disposto no artigo 6º, bem como no anexo I, e aceitar, em caso de infracção, a aplicação das medidas previstas no nº 9 do artigo 9º

2.2. As exigências gerais em matéria de controlo previstas no anexo III, parte A, pontos 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 para os vegetais e produtos vegetais são transponíveis e aplicáveis aos animais e produtos animais.

Em derrogação a estas normas, a presença de medicamentos veterinários é aceite na exploração desde que tenham sido receitados por um veterinário no âmbito dos tratamentos previstos no anexo I, que estejam armazenados num local controlado e que seja feito um registo da respectiva compra e utilização.

2.3. Os animais devem ser identificados de forma permanente com técnicas adequadas a cada espécie, individualmente para os mamíferos de grande porte e individualmente ou por lote para as aves de capoeira e os mamíferos de pequeno porte.

A identificação dos animais e dos respectivos produtos será assegurada ao longo de todo o circuito de distribuição, nomeadamente durante as operações de transporte, abate e transformação.

2.4. Devem ser elaboradas cadernetas de criação que estarão permanentemente acessíveis aos organismos ou autoridades de controlo na sede da exploração.

Estes registos, destinados a proporcionar uma descrição completa do sistema de maneiro do efectivo, devem incluir as seguintes informações:

- por espécie, entradas de animais: origem e data de entrada, período de conversão, marca de identificação, antecedentes veterinários,

- saídas de animais: idade, número e peso, marca de identificação e destino,

- eventuais perdas de animais e respectiva justificação,

- alimentação: tipo de alimentos, incluindo os complementos alimentares, proporção dos diversos constituintes da ração, períodos de acesso às pastagens naturais caso existam restrições neste domínio,

- profilaxia, intervenções terapêuticas e assistência veterinária; data do tratamento, diagnóstico, natureza do produto utilizado no tratamento, modalidades de tratamento, receitas do médico veterinário para a assistência veterinária, com indicação da respectiva justificação e dos intervalos de segurança impostos antes da comercialização dos produtos de origem animal.

2.5. Quando um produtor explorar várias unidades pecuárias na mesma região, as unidades que produzirem animais ou produtos de origem animal não referidos no artigo 1º estarão igualmente sujeitas ao regime de controlo no que se refere ao ponto 2.1, primeiro, segundo e terceiro travessões, do presente capítulo relativo aos animais e produtos de origem animal, bem como às disposições relativas ao programa de criação, à contabilidade escrita e aos princípios de armazenagem dos produtos utilizados na criação dos animais.

Em qualquer caso, nestas unidades pecuárias, não podem ser criadas as mesmas espécies animais que na unidade referida no ponto 1.»

9. É aditado o seguinte anexo VII:

«ANEXO VII >POSIÇÃO NUMA TABELA>

»