P9_TA(2020)0212

O papel da UE na proteção e recuperação das florestas a nível mundial

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2020, sobre a ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial (2019/2156(INI))

(2021/C 385/02)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 11.o, 191.o, n.o 1, e 208.o,

— Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 17 de abril de 2018 (1),

— Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas para o período 2015-2030,

— Tendo em conta o Acordo de Paris alcançado na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC),

— Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992, o Plano Estratégico Global para a Biodiversidade 2011-2020 e as metas de biodiversidade de Aichi,

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (COM(2019)0352),

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640) e a resolução do Parlamento, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (2),

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

— Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2020-2024, a política externa da UE sobre os povos indígenas (2016), as conclusões do Conselho sobre os povos indígenas, de 15 de maio de 2017, e o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 2017,

— Tendo em conta a comunicação da Comissão de 28 de novembro de 2018 intitulada «Um planeta limpo para todos — estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima» (COM(2018)0773),

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2013, intitulada «Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal» COM(2013)0659),

— Tendo em conta o relatório final da Comissão de 2013, intitulado «O impacto do consumo da UE na desflorestação: análise aprofundada do impacto do consumo da UE na desflorestação»,

— Tendo em conta o estudo de viabilidade de 2018 sobre as opções para intensificar a ação da UE contra a desflorestação, encomendado pela Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia,

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de outubro de 2008, intitulada «Enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade» (COM(2008)0645),

— Tendo em conta o Plano de Ação da Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT) de 2003, bem como os acordos de parceria voluntários FLEGT (APV) com países terceiros e o plano de trabalho FLEGT 2018-2022,

— Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 21 de março de 2019, sobre o reconhecimento do contributo dos defensores dos direitos humanos no domínio ambiental para o usufruto dos direitos humanos, a proteção do ambiente e o desenvolvimento sustentável,

— Tendo em conta o relatório da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), intitulado «State of the World's Forests 2020» [Situação das florestas do mundo 2020],

— Tendo em conta o Plano Estratégico das Nações Unidas para as Florestas 2017-2030,

— Tendo em conta os relatórios especiais do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) relativo às alterações climáticas, à desertificação, à degradação dos solos, à gestão sustentável dos solos, à segurança alimentar e aos fluxos de gases com efeito de estufa nos ecossistemas terrestres, bem como o seu quinto relatório de avaliação «Alterações Climáticas: Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade», de 2014,

— Tendo em conta o Relatório de Avaliação Global de 2019 da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), de 31 de maio de 2019,

— Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre a 15.a reunião da Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre Diversidade Biológica (3),

— Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental (4),

— Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre a gestão transparente e responsável dos recursos naturais nos países em desenvolvimento: o caso das florestas (5),

— Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2017, sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais (6),

— Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

— Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0143/2020),

A. Considerando que, entre 1990 e 2016, se perdeu uma área de 1,3 milhões de quilómetros quadrados de florestas a nível mundial, com um efeito destrutivo na biodiversidade, no clima, nas pessoas e na economia; considerando que, apesar de todos os esforços envidados até à data, uma série de compromissos internacionais relacionados com as florestas, como o objetivo n.o 15,2 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (7) das Nações Unidas, e o objetivo n.o 5 de Aichi em matéria de biodiversidade, adotado no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) (8) das Nações Unidas, não está em vias de ser adequadamente cumprida através das políticas atuais; considerando que o relatório da Agência Europeia do Ambiente, intitulado «O Ambiente na Europa — Estado e perspetivas 2020», refere que «a área florestal na Europa tem permanecido, em grande medida, estável nas últimas duas décadas», mas adverte que «houve poucas melhorias no estado de conservação dos habitats e das espécies florestais desde 2013» e que «as perturbações naturais […] e induzidas pelo homem […] ameaçam as florestas europeias»;

B. Considerando que os 17 ODS são integrados e indivisíveis; que os progressos rumo à agricultura sustentável, à segurança alimentar e à gestão sustentável das florestas, elementos centrais dos ODS, devem ser realizados em simultâneo;

C. Considerando que as florestas são essenciais para a atenuação das alterações climáticas e para a adaptação às mesmas e que, inversamente, a desflorestação, nomeadamente a desflorestação tropical, contribui de forma importante para as alterações climáticas; que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações no uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis e representam quase 12 % do total das emissões de gases com efeito de estufa; que as florestas acolhem também 80 % da biodiversidade global, contribuem para medidas de redução do risco de catástrofes através de soluções baseadas na natureza e são a base da subsistência de cerca de 25 % da população mundial, ao mesmo tempo que representam uma grande parte do território tradicionalmente habitado por povos indígenas, contribui para a saúde humana e incorpora valores culturais, societais e espirituais insubstituíveis;

D. Considerando que, segundo o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, fenómenos naturais como secas, inundações, tempestades, pragas, erosão e incêndios ocorrerão com maior frequência e maior intensidade devido às alterações climáticas e à perda de biodiversidade, causando danos crescentes nas florestas do mundo; que o aumento dos investimentos em soluções baseadas na natureza é uma das soluções mais eficazes em termos de custos para reduzir as emissões, proteger os ecossistemas essenciais e, simultaneamente, melhorar a subsistência, a resiliência e a segurança alimentar;

E. Considerando que é necessária uma ação de longo alcance, ambiciosa e concertada, assente na vontade política e social, para proteger e restaurar as florestas mundiais;

F. Considerando que a intensificação das ações para proteger e restaurar as florestas e para aumentar a quantidade e a qualidade dos ecossistemas das florestas deve desempenhar um papel fundamental nas políticas de sustentabilidade da UE e dos Estados-Membros e nos esforços para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu; considerando que, a fim de limitar o aquecimento global e contribuir para combater a perda de biodiversidade, é fundamental que as florestas sejam protegidas, recuperadas e geridas de forma a maximizar a sua capacidade de armazenamento de carbono e de proteção da biodiversidade; considerando que as florestas primárias proporcionam um maior armazenamento de dióxido de carbono e um habitat essencial que está ausente das florestas mais jovens e recém-plantadas;

G. Considerando que, de acordo com o relatório da FAO, de 2020, sobre a situação das florestas do mundo, a expansão agrícola continua a ser o principal motor da desflorestação, juntamente com a expansão urbana, o desenvolvimento de infraestruturas e a exploração mineira; considerando que existe uma necessidade urgente de trabalhar de perto com os países parceiros da UE e com as diferentes partes interessadas no sentido de reforçar as interações inovadoras e positivas entre a agricultura e a silvicultura, a fim de criar sistemas agrícolas sustentáveis e melhorar a segurança alimentar; considerando que a UE também está indiretamente envolvida na desflorestação e na degradação das florestas do mundo e de outros ecossistemas naturais através da importação de produtos associados à desflorestação, nomeadamente, soja, óleo de palma, eucalipto, milho, carne de bovino, couro e cacau, que o consumo da UE representa cerca de 10 % da quota mundial de desflorestação incorporada no consumo final total;

H. Considerando que uma investigação recente da Global Witness revelou que, entre 2013 e 2019, instituições financeiras sediadas na UE foram a principal fonte internacional de financiamento de seis empresas de agronegócios ligadas à destruição florestal na Amazónia, na bacia do Congo e na Papua Nova Guiné, ao disponibilizarem um apoio no valor de 7 mil milhões de euros (9);

I. Considerando que os atuais compromissos voluntários por parte das empresas e bancos para combater a desflorestação não permitiram concretizar as mudanças de comportamento necessárias para acabar com esta destruição ambiental desastrosa;

J. Considerando que o impacto negativo da Diretiva Energias Renováveis nas florestas do mundo e da UE exigiu uma reformulação da diretiva (10); considerando que, apesar disso, as alterações introduzidas não permitirão resolver o problema;

K. Considerando que os subsídios à bioenergia proveniente da madeira devem ser reorientados para a eficiência energética e as energias renováveis;

L. Considerando que as regras aplicáveis da Diretiva Energias Renováveis da UE se baseiam na ideia de que as colheitas para fins de produção de energia são sustentáveis, têm um impacto neutro no clima e permitem a renovação da fonte de energia num prazo adequado; considerando que esta ideia está errada;

M. Considerando que, para proteger mais eficazmente as florestas e outros ecossistemas naturais a nível mundial, é necessário adotar medidas a todos os níveis, incluindo medidas regulamentares e a aplicação mais rigorosa da legislação em vigor, e prever investimentos públicos e privados significativos; considerando que isto só pode ser alcançado garantindo a coerência das políticas em todos os setores e entre as políticas internas e externas da UE, mediante a aplicação do princípio «não prejudicar»;

N. Considerando que uma melhor proteção e restauração das florestas e de outros ecossistemas naturais, bem como uma gestão sustentável das florestas são fundamentais para preservar os meios de subsistência dos povos indígenas e das comunidades locais, proporcionam oportunidades de desenvolvimento social e económico e de criação de emprego e permitem o desenvolvimento de bioeconomias sustentáveis, reforçando simultaneamente os serviços ecossistémicos e protegendo a biodiversidade; considerando que as florestas representam um setor económico ecológico com um potencial para criar entre 10 e 16 milhões de empregos em todo o mundo;

O. Considerando que as florestas de mangais prestam serviços ecossistémicos cruciais, uma vez que armazenam grandes quantidades de carbono, são um local importante de desova para muitas espécies de peixes de recife de coral e protegem os recifes de coral contra cargas de nutrientes e sedimentos, bem como as zonas costeiras contra as inundações; que, até recentemente, as florestas de mangais cobriam mais de três quartos das costas tropicais e que mais de metade se perdeu devido ao desenvolvimento costeiro, à aquicultura, à poluição e à utilização insustentável;

P. Considerando que a conversão das florestas de mangais é responsável por 10 % das emissões de carbono resultantes da desflorestação, embora os mangais representem apenas 0,7 % das florestas tropicais (11);

Q. Considerando que o financiamento disponibilizado pela UE para apoiar a proteção e a restauração das florestas e uma gestão sustentável das florestas nos países parceiros não é suficiente atendendo à dimensão do problema; considerando que a proteção, a restauração e a gestão sustentável das florestas e outros ecossistemas naturais, bem como os benefícios e os aspetos dos direitos humanos que lhes estão associados, têm de ser mais bem integrados nos mecanismos de financiamento da UE;

R. Considerando que a UE e os seus Estados-Membros têm uma longa tradição e experiência na gestão sustentável das florestas e podem utilizar estes conhecimentos para prestar assistência a outros países no reforço das capacidades neste domínio;

S. Considerando que os povos indígenas, as comunidades locais e os defensores do ambiente estão cada vez mais sujeitos a ameaças e intimidação, sendo vítimas de violações dos direitos humanos nos seus esforços para proteger as suas florestas, terras e o ambiente;

T. Considerando que as hipóteses de os agentes patogénicos, como os vírus, serem transmitidos de animais selvagens e domésticos para o ser humano (zoonoses) poderão aumentar com a destruição e modificação dos ecossistemas naturais;

U. Considerando que uma política eficaz e sustentável para as florestas requer informações fidedignas sobre os recursos florestais, o seu estado e a forma como são geridos e utilizados, bem como sobre as alterações do uso do solo;

V. Considerando que as florestas e a cadeia de valor florestal são fundamentais para um maior desenvolvimento da bioeconomia circular, na medida em que são geradores de postos de trabalho e de bem-estar económico nas zonas rurais e urbanas, prestam serviços de mitigação das alterações climáticas e proporcionam benefícios relacionados com a saúde;

1. Congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» e considera que constitui uma boa base para ações decisivas; concorda com as cinco prioridades apresentadas na comunicação; sublinha que estas prioridades são todas necessárias para travar e inverter a desflorestação e a degradação dos ecossistemas naturais, em particular as florestas, bem como a perda de biodiversidade e as violações dos direitos humanos associadas, devendo ser implementadas de forma rápida e coerente; recorda, no entanto, que a UE e os seus Estados-Membros devem ser mais ambiciosos nas suas ações para cumprir os seus compromissos e abordar a urgência da desflorestação e da degradação florestal em todo o mundo; sublinha a importância de um pacote abrangente de ações e iniciativas, que inclua novas medidas legislativas eficazes, complementares e viáveis, bem como o seu acompanhamento;

2. Salienta a necessidade de reconhecer as competências, a responsabilidade e os fundos disponíveis da UE no domínio da proteção das florestas, incluindo as florestas europeias enquanto parte das florestas mundiais, no quadro da política ambiental da UE; reitera que o êxito da nossa ação externa e da resposta dos nossos parceiros para proteger as suas florestas depende do grau de eficácia e de ambição que temos em relação ao nosso património natural; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia de Biodiversidade de 2030, os mais elevados padrões de proteção ambiental e uma maior coerência entre a tarefa de proteger e recuperar as florestas na UE e a sua ação externa;

3. Recorda que a UE e os seus Estados-Membros devem adotar medidas urgentes para proteger e restabelecer as florestas, a fim de honrarem os seus compromissos no quadro dos ODS, do Acordo de Paris, do Plano Estratégico Global para a Biodiversidade 2011-2020 e do Plano Estratégico para as Florestas 2017-2030 das Nações Unidas, assim como dos seus objetivos globais relacionados com as florestas;

4. Salienta o papel das florestas para aumentar a resiliência aos impactos adversos das alterações climáticas; sublinha a necessidade de ações concretas e eficazes nas estratégias e planos de adaptação às alterações climáticas, que tirem partido das sinergias entre atenuação e adaptação;

5. Salienta a contribuição positiva das florestas para a saúde humana e a qualidade de vida dos cidadãos e o elevado valor ambiental proporcionado em termos de sequestro de carbono, armazenamento de água, controlo da erosão e proteção contra deslizamentos de terras;

6. Sublinha que os fatores de desflorestação vão para além do sector florestal propriamente dito e estão relacionados com uma vasta gama de questões, como o regime de propriedade fundiária, a proteção dos direitos dos povos indígenas, as políticas agrícolas, as alterações climáticas, a democracia, os direitos humanos e a liberdade política;

7. Sublinha que as mulheres indígenas e as agricultoras desempenham um papel central na proteção dos ecossistemas florestais; regista, no entanto, com preocupação, o facto de o processo de gestão dos recursos naturais não incluir as mulheres nem a sua capacitação; considera que a igualdade de género no ensino florestal desempenha um papel essencial na gestão sustentável das florestas, o que deve ser refletido no Plano de Ação da Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT);

8. Insta a Comissão a intensificar os seus esforços para combater a desflorestação de forma holística, através de um quadro político coerente, assegurando simultaneamente a conservação dos ecossistemas; relembra a importância de respeitar os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos; apoia as negociações em curso com vista à criação de um instrumento vinculativo das Nações Unidas destinado a regulamentar as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas no que diz respeito aos direitos humanos e salienta a importância de que a UE seja envolvida de forma proativa neste processo;

9. Sublinha e subscreve a referência na comunicação da Comissão ao facto de as florestas seculares e primárias serem insubstituíveis e insta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem que a proteção das florestas nativas proporciona um benefício extraordinário em termos de atenuação das alterações climáticas, resultante do tamanho e da longevidade das reservas de carbono dos seus ecossistemas; frisa que a florestação, realizada de forma compatível com a proteção e a valorização dos ecossistemas locais, pode contribuir para alcançar a neutralidade climática até 2050, assinalando, ao mesmo tempo, que as florestas recém-plantadas não podem substituir as florestas primárias; realça que a proteção das florestas deve ser uma prioridade política da UE; salienta que a UE deve liderar dando o exemplo e garantir o cumprimento dos compromissos internacionais da União e dos seus Estados-Membros no domínio social e ambiental, nomeadamente em matéria de clima, biodiversidade e direitos humanos;

10. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação efetiva dos domínios prioritários existentes e a incluírem metas vinculativas para a proteção e recuperação dos ecossistemas florestais, em especial das florestas primárias, na futura estratégia florestal da UE, as quais devem ser plenamente coerentes com a proposta apresentada na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 para metas vinculativas em matéria de recuperação e áreas protegidas; sublinha a importância de prever apoio e financiamento adequados para estas medidas;

11. Salienta que é necessário prestar uma atenção específica aos mangais e às florestas nas zonas costeiras, que são particularmente afetadas pelas alterações climáticas e representam uma excelente oportunidade para a introdução de políticas de preservação, adaptação e atenuação; lamenta que a comunicação da Comissão não faça qualquer referência às florestas de mangais; sublinha que 80 % da biodiversidade terrestre pode ser encontrada nas florestas e que as florestas de mangais são importantes tanto do ponto de vista climático e da biodiversidade, como para a subsistência das respetivas comunidades locais;

12. Salienta o papel da sociedade civil na proteção do ambiente e no consumo sustentável e insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a plena transparência e a participação do público nas medidas relacionadas com as florestas e o uso dos solos, a fim de prevenir a desflorestação e a degradação florestal, promover a proteção das florestas e a gestão sustentável das florestas e apoiar a proteção e a recuperação das florestas naturais a nível regional e mundial; sublinha a importância de criar uma plataforma para o diálogo multilateral e entre Estados-Membros sobre a desflorestação, a degradação florestal e formas de aumentar de forma sustentável a cobertura florestal mundial para criar alianças, assumir compromissos conjuntos, travar a desflorestação e trocar experiências e informações;

13. Salienta o papel fundamental, os direitos e a necessidade de apoio dos povos indígenas e das comunidades locais, incluindo as mulheres, na proteção das florestas a nível mundial e no processo de decisão relacionado com essas florestas; reconhece, além disso, as ameaças e as violações dos direitos humanos de que são alvo; insta, por conseguinte, a Comissão a ter em conta o seu papel e a envolvê-los na conceção, adoção, aplicação e execução das medidas de proteção florestal, quer a nível global, da UE, nacional ou subnacional;

14. Lembra que muitos agricultores estão a par de que as florestas são uma parte integrante e necessária da paisagem pelas suas funções ecológicas, económicas e sociais pertinentes e de que, ao longo dos anos, se esforçaram por proteger, utilizar e regenerar as florestas, continuando a fazê-lo; observa que determinadas comunidades locais e povos indígenas utilizam há séculos técnicas agrícolas tradicionais para preservar as florestas, além de que têm uma compreensão especial da utilização sustentável dos solos;

15. Recorda que os povos indígenas, as comunidades locais, os pequenos agricultores e as mulheres dependem fortemente do conhecimento indispensável das florestas que possuem; exorta a UE a garantir o reconhecimento dos seus direitos de propriedade fundiária e direitos humanos como uma questão de justiça social, em conformidade com as diretrizes voluntárias da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para uma governação responsável dos regimes fundiários da terra, da pesca e da floresta, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção n. o 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como a sua participação efetiva na conceção e execução dos programas de desenvolvimento da UE que os afetam e na aplicação de medidas de proteção das florestas, tendo como base os ensinamentos retirados do programa FLEGT;

16. Recorda a importância de um acesso adequado à justiça, a vias legais de recurso e à proteção efetiva dos autores de denúncias nos países exportadores de recursos naturais para assegurar a eficiência de qualquer ato legislativo ou iniciativa; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem o seu apoio aos defensores do ambiente e da floresta na UE e em todo o mundo;

17. Congratula-se com o compromisso da Comissão de aumentar a sustentabilidade e a transparência da cadeia de abastecimento e dos investimentos, a fim de assegurar o consumo de produtos provenientes de cadeias de abastecimento sem desflorestação; reitera a importância de um pacote abrangente de ações e iniciativas a este respeito;

18. Pede à Comissão que, no desenvolvimento de tais medidas e iniciativas, pondere também a melhor forma de contribuir para a proteção de outros ecossistemas naturais relevantes em risco grave de degradação ou conversão;

19. Considera que uma definição única do conceito de cadeia de abastecimento sem desflorestação é fundamental para resolver o problema dos produtos de base que contribuem para a desflorestação, pelo que insta a Comissão a propor uma definição ambiciosa; sublinha, neste contexto, a forte ligação entre as cadeias de valor baseadas nas florestas e os ODS;

20. Observa que a promoção de regimes de certificação transparentes para produtos de base não relacionados com a desflorestação constitui um dos instrumentos adequados; salienta, no entanto, que o principal objetivo desses regimes deve ser o combate à desflorestação;

21. Insta a Comissão a realizar, sem demora, estudos sobre regimes de certificação e verificação no setor florestal e para os produtos à base de madeira e sobre regimes de certificação para produtos de base não relacionados com a desflorestação; convida a Comissão a apresentar estes estudos ao Parlamento para uma análise mais aprofundada, juntamente com as ações e medidas de seguimento propostas, a fim de incentivar à adoção de normas mais rigorosas e assegurar a transparência dos regimes de certificação e de verificação por terceiros;

22. Congratula-se com o anúncio da Comissão no sentido de reforçar a integração de critérios relativos à desflorestação no âmbito do rótulo ecológico da UE, dos contratos públicos ecológicos e de outras iniciativas no contexto da economia circular, como parte de um conjunto abrangente de medidas e iniciativas destinadas a assegurar a existência de cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação;

23. Reitera o seu pedido à Comissão para que apresente, sem demora, uma proposta de quadro jurídico europeu baseado no dever de diligência, a fim de garantir cadeias de abastecimento sustentáveis e sem desflorestação para os produtos e mercadorias colocados no mercado da UE, com especial ênfase para o combate às principais causas da desflorestação importada; considera que esse quadro deve ter força executiva e estar em conformidade com as normas e obrigações internacionais, devendo aplicar-se a toda a cadeia de abastecimento, logo que uma avaliação cuidadosa tenha concluído que é funcional e aplicável a todos os intervenientes no mercado, incluindo as PME, e ser acompanhado de um mecanismo de aplicação adequado, que preveja sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas; salienta que as medidas da UE neste contexto não devem resultar na perda de rendimentos para as populações dos países em desenvolvimento, mas sim em novas oportunidades económicas e numa transformação global rumo a uma economia mais sustentável; solicita à Comissão que declare o seu apoio à questão da sustentabilidade das cadeias de abastecimento, nomeadamente no que respeita à desflorestação e à degradação das florestas, nos fóruns internacionais pertinentes no domínio do comércio de produtos de base;

24. Insta a Comissão a apresentar requisitos em matéria do dever de diligência aplicáveis às instituições financeiras para identificar, prevenir e atenuar os impactos ambientais, sociais e de direitos humanos da desflorestação provocada pela UE, a fim de garantir que nenhuma entidade financeira e bancária da UE está, direta ou indiretamente, ligada à desflorestação, à degradação florestal, à conversão ou degradação dos ecossistemas naturais ou a violações dos direitos humanos;

25. Destaca o papel dos proprietários e gestores florestais nos esforços para assegurar um desenvolvimento florestal sustentável; realça que as indústrias florestais da União podem contribuir para o avanço dos padrões mundiais de gestão sustentável das florestas; entende que as indústrias, as PME e as microempresas europeias no setor florestal devem desempenhar também um papel no diálogo com os países parceiros sobre como promover a sustentabilidade em toda a cadeia de valor;

26. Insta o setor privado a ser mais proativo na luta contra a desflorestação presente nas suas cadeias de abastecimento e investimentos, cumprindo os seus compromissos em matéria de desflorestação e garantindo transparência total no que diz respeito ao cumprimento dos seus compromissos; salienta a necessidade de alavancar os investimentos privados para combater os fatores de desflorestação e concretizar os ODS e o Acordo de Paris; solicita, ao mesmo tempo, à Comissão que reforce a cooperação com o setor privado e desenvolva instrumentos adequados para incentivar pioneiros com base no princípio da responsabilidade partilhada; congratula-se com a revisão em curso da Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras ( 12 ) e convida a Comissão a reforçar a qualidade e o âmbito da divulgação de informações não financeiras, em particular no que diz respeito aos aspetos ambientais, e a promover a integração de considerações relevantes para as florestas na responsabilidade social das empresas; relembra ainda a importância de respeitar os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos; apoia as negociações em curso com vista à criação de um instrumento vinculativo das Nações Unidas destinado a regulamentar as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas no que diz respeito aos direitos humanos e salienta a importância de que a UE seja envolvida de forma proativa neste processo;

27. Insta a Comissão a avaliar, juntamente com o setor privado e com outros intervenientes no domínio do desenvolvimento, novas soluções financeiras e de seguros para o risco de catástrofes contra fenómenos catastróficos que afetem um grande número de hectares de floresta;

28. Insta, além disso, a Comissão a apoiar e a estimular a inovação e iniciativas lideradas pela indústria, tendo em vista o reforço da sustentabilidade das cadeias de valor;

29. Considera necessário reorientar os fluxos financeiros, tanto privados como públicos, nos setores industriais relevantes, para atividades que não causem uma desflorestação; recorda que, até 31 de dezembro de 2021, a Comissão deve avaliar as disposições necessárias para alargar o âmbito de aplicação do Regulamento Taxonomia ( 13 ) às atividades económicas que prejudiquem significativamente a sustentabilidade ambiental;

30. Insta a Comissão e os Estados-Membros a fazerem um uso eficiente dos mecanismos de financiamento misto para atrair o financiamento do setor privado na restauração das florestas;

31. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proponham medidas específicas para reforçar o quadro político e regulamentar de apoio à proteção e recuperação das florestas e à gestão sustentável das florestas a nível mundial, bem como a fornecerem orientações e medidas específicas em matéria de ordenamento sustentável do território; insta a Comissão a promover uma troca de boas práticas entre os Estados Membros e com os países terceiros; exorta ainda a Comissão a incentivar todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, os povos indígenas e as comunidades locais, a participarem de forma eficaz e significativa nos processos de reforma jurídica nos países parceiros, prestando especial atenção à efetiva participação das mulheres;

32. Salienta a importância de promover uma gestão sustentável das florestas e uma bioeconomia sustentável; reconhece que os modelos de gestão florestal sustentável e a utilização sustentável dos solos a nível mundial podem contribuir para prevenir a desflorestação e a degradação florestal e devem basear-se nas mais elevadas normas de sustentabilidade, conciliando a sustentabilidade económica, ambiental e societal e colocando a proteção da biodiversidade e valiosos sumidouros de carbono no seu cerne, salvaguardando simultaneamente o valor intrínseco das florestas, a sua produtividade e os seus serviços ecossistémicos; insta a Comissão a promover uma silvicultura e agricultura sustentáveis e a desenvolver mecanismos de incentivo para os pequenos agricultores e as comunidades locais nos países parceiros para que mantenham e melhorem os serviços ecossistémicos e os produtos obtidos através da silvicultura e da agricultura sustentáveis; salienta a importância dos sistemas agroflorestais para a produção agrícola, a diversificação, a atenuação dos efeitos das alterações climáticas e adaptação às mesmas e a prevenção da desertificação; frisa que estes sistemas agroflorestais se caracterizam por uma maior eficácia da utilização dos solos do que outros sistemas agrícolas; apela a uma mudança que promova sistematicamente os sistemas agroflorestais existentes com elevado valor natural, que facilite a sua restauração e que reforce as capacidades para simplificar este método de produção;

33. Salienta que o programa Horizonte 2020 já financiou atividades significativas de investigação e inovação na transição para práticas de uso dos solos e cadeias de aprovisionamento mais sustentáveis, tendo em vista travar a desflorestação e a degradação das florestas; apela ao reforço financeiro do programa Horizonte Europa para poder continuar a prestar apoio nestes domínios;

34. Chama a atenção para a Declaração ministerial de Katowice sobre as florestas e em prol do clima proferida no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), adotada pela comunidade internacional em 12 de dezembro de 2018, que salienta a importância das florestas e da utilização da madeira para a proteção do clima e coloca estas questões no contexto de outros objetivos e decisões internacionais relacionados com as florestas; observa que, tal como é afirmado na declaração, estes objetivos apenas poderão ser atingidos através de uma gestão ativa e multifuncional das florestas, ou seja de uma estratégia de gestão que tenha em conta e concilie todos os objetivos relacionados com as florestas, tais como o armazenamento de dióxido de carbono, a proteção das espécies e dos solos, a extração de matérias-primas, o lazer e a produção de alimentos;

35. Salienta o papel crucial da silvicultura, juntamente com a agricultura, na gestão dos recursos naturais e na utilização dos solos nas zonas rurais da UE e do mundo; reconhece, neste contexto, a variedade em termos de gestão florestal, propriedade florestal, agrossilvicultura, bem como das possibilidades entre os Estados-Membros;

36. Salienta que os métodos utilizados para alcançar os objetivos estabelecidos no pacote «Energia Limpa para todos os Europeus» não devem conduzir à desflorestação e a uma degradação das florestas noutras partes do mundo; insta, por conseguinte, a Comissão a rever, até 2021, os aspetos pertinentes do relatório anexo ao Regulamento Delegado (UE) 2019/807 ( 14 ) da Comissão e, se necessário, a rever o presente regulamento sem demora injustificada e, em todo o caso, antes de 2023, com base nos conhecimentos científicos e em conformidade com o princípio da precaução; solicita à Comissão que reavalie os dados relativos à soja e elimine progressivamente os biocombustíveis com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2030;

37. Salienta a necessidade de reduzir o consumo de madeira e produtos de madeira na UE através da promoção de uma economia mais circular, minimizando a produção de resíduos e promovendo a sensibilização dos consumidores para as consequências ecológicas dos produtos de base de madeira;

38. Recorda a carta de mais de 700 cientistas apelando a uma revisão cientificamente correta da Diretiva Energias Renováveis, nomeadamente para que determinados tipos de biomassa de madeira deixem de ser contabilizados para o objetivo e deixem de ser elegíveis para receber apoio;

39. Denuncia a crescente utilização de madeira para produzir biocombustíveis e bioenergia, que está a exercer pressão sobre as florestas da UE e mundiais, dada a crescente procura de energia proveniente de fontes renováveis;

40. Observa que a COP 23 testemunhou a ambição de vários países, ricos em florestas primárias e com elevados níveis de biodiversidade, que representam metade da população mundial, de aumentar a utilização de madeira e outras matérias vegetais para produzir energia ( 15 ) ; reitera que a UE não deve dar o exemplo errado e deve garantir que as regras que orientam as políticas em matéria de energias renováveis não conduzem à destruição e à degradação dos ecossistemas;

41. Insta a Comissão e os Estados-Membros a terem plenamente em conta o impacto que a utilização crescente de biocombustíveis tem na desflorestação; solicita, por conseguinte, à Comissão que proceda a uma reforma fundamental das políticas de bioenergia da UE, nomeadamente através da revisão da Diretiva Energias Renováveis;

42. Insta a Comissão a garantir medidas eficazes para a produção e a utilização sustentáveis de combustíveis à base de madeira, tendo nomeadamente em conta o elevado nível de importações de pellets de madeira para a UE e os eventuais riscos que essas importações possam representar para as florestas nos países terceiros; considera que o princípio da utilização em cascata deve ser incentivado e pode ser utilizado como forma benéfica para melhorar a eficiência dos recursos;

43. Recorda que cerca de 2,6 mil milhões de pessoas em todo o mundo utilizam biomassa tradicional, principalmente madeira e carvão, para cozinhar, e que quase três quartos dessas pessoas não têm acesso a fogões eficientes; insta a UE a intensificar o seu apoio a países terceiros para mudarem para fontes de energia renováveis e reduzirem a pressão sobre a desflorestação provocada pela utilização de madeira como combustível; sublinha que, se os sistemas energéticos dos países terceiros fossem mais descentralizados, seria possível uma transição direta para fontes de energia renováveis;

44. Observa que a agricultura assume uma importância social e económica cada vez maior à medida que a população mundial aumenta, o que exige um aumento da produção de matérias-primas alimentares e agrícolas, atenuando simultaneamente as alterações climáticas; regista com preocupação a estimativa segundo a qual 14 % dos produtos alimentares a nível mundial se perdem na colheita, no abate e na captura ( 16 ) e realça a necessidade de ações coerentes para prevenir a perda e o desperdício de produtos alimentares ao longo da cadeia alimentar, assim como de responder rapidamente a situações de crise que possam causar escassez de alimentos;

45. Salienta a importância de promover dietas sustentáveis, sensibilizando os consumidores para os impactos dos padrões de consumo e fornecendo informações sobre dietas que sejam melhores para a saúde humana e que tenham uma menor pegada ambiental;

46. Sublinha a necessidade de continuar a progredir significativamente na via do desenvolvimento e execução de uma estratégia da UE para as plantas proteicas e da garantia de uma produção sólida de proteaginosas na UE, a fim de limitar os riscos da desflorestação associados a estas culturas noutras regiões do mundo e reduzir a dependência das importações e a pressão sobre as florestas devido à alteração do uso do solo; salienta que esses progressos devem ser realizados, nomeadamente, através da adoção de uma rotação de culturas acompanhada da prestação de apoio e orientação aos agricultores em zonas adequadas para o cultivo de todas as proteaginosas, e que essa ação reduziria a dependência das importações, a desflorestação, a degradação e a pressão sobre as florestas, devido à alteração do uso do solo; solicita, portanto, a introdução de critérios de sustentabilidade para a importação de proteína vegetal;

47. Considera que as causas da desflorestação devem ser abordadas num quadro político da UE, assegurando assim a coerência das políticas relacionadas com as florestas e reduzindo a pressão sobre as florestas; crê que um quadro estratégico dessa natureza incentivaria uma agricultura cada vez mais inovadora e eficiente e reduziria as perdas alimentares ao longo da cadeia alimentar mediante novas tecnologias; salienta que os objetivos apresentados no quadro podem ser alcançados dando aos agricultores um acesso fácil ao financiamento para que possam adquirir tecnologias agrícolas de ponta de elevada precisão;

48. Salienta que, embora os agricultores desempenhem um papel central na satisfação das nossas necessidades agrícolas e alimentares básicas, o seu trabalho depende de recursos naturais, como o solo, a água e as florestas; observa que o reconhecimento da multifuncionalidade das florestas é crucial para gerir adequadamente o nosso património florestal mundial; insiste em que os aspetos económicos, sociais e ambientais — que vão da produção tradicional de madeira e outros produtos, aos serviços ecossistémicos, à biodiversidade e a outros benefícios ambientais, como a absorção e o armazenamento de carbono, que impedem a erosão dos solos e a melhoria da qualidade do ar e da água — estão todos interligados e são interdependentes; salienta que estes aspetos exigem uma abordagem holística e coerente da proteção, restauração e gestão das florestas, bem como da resposta ao problema da desflorestação;

49. Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas específicas para harmonizar os dados e melhorar a disponibilidade de informações e de dados obtidos através quer dos atuais quer dos novos instrumentos de monitorização e avaliação relacionados com as florestas mundiais e da UE, e a assegurarem que as informações sejam divulgadas às entidades reguladoras e de execução, ao público, aos consumidores e ao setor privado, de forma acessível, intuitiva e compreensível e estejam prontas a ser utilizadas pelos decisores políticos; insta os Estados-Membros a melhorarem as suas estatísticas sobre o volume de madeira que adquirem, nomeadamente a quantidade de material sustentável, legal ou com licença FLEGT que pode ser incluída nas suas aquisições;

50. Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços para melhorar a disponibilidade, a qualidade e a harmonização de informações fiáveis sobre recursos florestais e alterações no uso do solo, a fim de fundamentar a formulação de políticas através da participação de um conjunto alargado de partes interessadas, inclusive nos países parceiros;

51. Salienta que uma monitorização credível e fiável das florestas e a partilha de informações são fundamentais para melhorar a governação das florestas e facilitar o cumprimento dos compromissos em matéria de não desflorestação nos países parceiros; insta a UE a reforçar a ajuda financeira e técnica concedida aos países parceiros para esse efeito e a ajudá-los a desenvolverem os conhecimentos especializados necessários para melhorar as estruturas e a responsabilização em matéria de governação das florestas;

52. Salienta que a exploração madeireira ilegal é prática corrente não só em países terceiros, mas também na UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a agirem com determinação para prevenir e combater a exploração madeireira ilegal; exorta a Comissão a instituir um sistema europeu de vigilância e preservação das florestas assente num sistema de monitorização baseado no GNSS (Galileo e Copernicus) e em redes terrestres para monitorizar a atividade da exploração madeireira ilegal, desde o ponto de abate até às entradas e saídas das empresas de transformação de madeira; sublinha que a Comissão se deve concentrar na prevenção da exploração madeireira ilegal reforçando a aplicação do Regulamento Madeira da UE ( 17 ) ; sublinha a necessidade de sensibilizar o público para os impactos sociais e económicos da exploração madeireira ilegal e dos crimes relacionados com a exploração florestal;

53. Recorda que o risco de incêndios deverá aumentar devido às alterações climáticas; sublinha, por conseguinte, a necessidade de reforçar consideravelmente os esforços de prevenção e de preparação colaborando a nível internacional em instrumentos de alerta precoce, resiliência a catástrofes e medidas de atenuação dos riscos; recomenda que a Comissão continue a apoiar o desenvolvimento de sistemas de informação mundiais (como o sistema global de informação sobre incêndios florestais) e regionais (como o Sistema Europeu de Informação sobre Fogos Florestais) para monitorizar o impacto dos incêndios florestais; insta a Comissão a utilizar os seus conhecimentos especializados e a alargar a utilização do sistema de satélite REDD+ do Copernicus para apoiar a monitorização global do risco florestal e de desflorestação em colaboração com países terceiros;

54. Reitera que a política de comércio e de investimento da UE deve incluir capítulos vinculativos e executórios sustentáveis em matéria de desenvolvimento que respeitem plenamente os compromissos internacionais, nomeadamente o Acordo de Paris, e cumpram as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC); saúda a intenção da Comissão de tornar o Acordo de Paris um elemento essencial de todos os futuros acordos comerciais e de investimento; insta a Comissão a zelar por que todos os futuros acordos comerciais e de investimento, quer se trate de acordos globais quer de subacordos relevantes, contenham disposições vinculativas e com força executiva, incluindo disposições de combate à corrupção associada à exploração madeireira ilegal, a fim de prevenir a desflorestação e a degradação florestal;

55. Congratula-se com o princípio da não maleficência salientado na Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu; recomenda, neste contexto, que a Comissão avalie melhor o impacto dos acordos comerciais existentes sobre a desflorestação e garanta que sejam incluídas disposições mais ambiciosas em matéria de proteção das florestas, biodiversidade e silvicultura sustentável nos capítulos sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável de todos os acordos de comércio livre e de investimento;

56. Insta a Comissão a assegurar que o impacto dos acordos comerciais sobre o estado das florestas, a biodiversidade e os direitos humanos seja sistematicamente avaliado no quadro das avaliações de impacto da sustentabilidade e de outros métodos de avaliação pertinentes em consulta com as partes interessadas, e que as conclusões dessas avaliações sejam posteriormente tidas em conta aquando da negociação e conclusão de tais acordos;

57. Realça a necessidade de melhorar ainda mais a aplicação e o cumprimento do Regulamento da UE sobre a madeira, a fim de melhor resolver o problema do comércio de madeira abatida ilegalmente e de produtos conexos importados ou produzidos internamente; observa ainda que o controlo das importações de madeira e produtos de madeira nas fronteiras da UE deve ser reforçado, a fim de assegurar que os produtos importados cumprem efetivamente os requisitos necessários para serem comercializados na UE; recorda que a madeira de guerra é já um domínio de ação no Plano de Ação FLEGT, mas que o trabalho realizado para resolver esta questão é insuficiente; exorta a Comissão a honrar o compromisso de alargar à madeira de conflito as obrigações de diligência devida previstas no Regulamento sobre a madeira, no próximo processo de revisão do mesmo; salienta que o reforço das políticas existentes deve ser acompanhado de uma maior coerência política, a fim de garantir que as políticas da UE, incluindo a comercial, não produzam impactos negativos no ambiente ou nas pessoas;

58. Observa com pesar que o atual nível de monitorização das importações de madeira e produtos da madeira para a UE é insuficiente, sobretudo no que diz respeito à verificação de que cumprem os critérios necessários para a entrada na UE;

59. Recorda que o objetivo dos Acordos de Parceria Voluntária (APV) FLEGT é proporcionar um quadro jurídico destinado a garantir que todas as importações para a UE de madeira e produtos de madeira dos países parceiros abrangidos por APV tenham sido produzidas legalmente; salienta que os APV se destinam, de um modo geral, a promover mudanças sistémicas no sector florestal com vista a desenvolver uma gestão sustentável das florestas, erradicar a exploração madeireira ilegal e apoiar os esforços mundiais para pôr termo à desflorestação e à degradação das florestas; sublinha que os APV proporcionam um quadro jurídico importante tanto para a UE como para os países parceiros, tornado possível pela boa cooperação e pelo empenho dos países em causa;

60. Saúda os progressos realizados através dos APV FLEGT e o diálogo reforçado entre os governos, a indústria e a sociedade civil de vários países resultante do processo dos APV; observa que, até à data, sete países ratificaram APV com a UE (Camarões, República Centro-Africana, Gana, Indonésia, Libéria, República do Congo e Vietname), entre os quais a Indonésia é o primeiro e, até à data, único parceiro com licenciamento FLEGT que está a ser aplicado desde 2016, e que a UE concluiu as negociações e rubricou os APV com as Honduras e a Guiana, estando em curso negociações com seis outros países (Costa do Marfim, República Democrática do Congo, Gabão, Laos, Tailândia e Malásia); salienta que os APV constituem um quadro muito eficaz para estabelecer boas parcerias com esses países e que devem ser promovidos novos APV com mais parceiros; manifesta a convicção de que a UE deve continuar a cooperar com os países que concluíram um APV FLEGT, a fim de garantir que continua a representar uma alternativa aliciante aos mercados de exportação com normas ambientais menos rigorosas; reconhece a importância do Regulamento FLEGT e do Regulamento da UE ( 18 ) relativo à madeira na prevenção da entrada de madeira extraída ilegalmente no mercado da UE; insta a UE a aumentar o financiamento destinado à FLEGT; congratula-se com o próximo balanço de qualidade realizado pela Comissão ao Regulamento FLEGT e ao Regulamento da UE relativo à madeira, que constitui também uma oportunidade para reforçar a sua execução e alargar o seu âmbito de aplicação;

61. Solicita à Comissão que, quando reforçar as políticas existentes, garanta a coerência dos APV FLEGT com todas as suas políticas, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento, do ambiente, da agricultura e do comércio; convida a Comissão a negociar normas de importação de madeira em futuros acordos bilaterais ou multilaterais relacionados com o comércio, a fim de evitar comprometer os êxitos alcançados através do plano de ação FLEGT com os países produtores de madeira;

62. Considera que o processo de licenciamento FLEGT complementa uma certificação voluntária por terceiros e que é particularmente vantajoso para os operadores de menor dimensão que frequentemente têm dificuldades em obter certificados através de regimes do setor privado;

63. Solicita à UE que reforce a cooperação internacional, aumentando os esforços nos principais fóruns internacionais, nomeadamente a OMC e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE); solicita à Comissão que investigue as possibilidades de cooperação multilateral, plurilateral ou bilateral, incluindo a aceleração das negociações no âmbito da OMC sobre um Acordo em matéria de Bens Ambientais, com os parceiros comerciais e outros países importadores na luta contra a desflorestação e as alterações climáticas resultantes das importações, salvaguardando, ao mesmo tempo, as vias do comércio legal e reforçando a gestão sustentável dos solos e da agricultura, bem como a propriedade fundiária e a boa governação nos países terceiros;

64. Realça que todos os novos acordos comerciais, incluindo o Mercosul e outros, contêm compromissos claros em matéria de luta contra a desflorestação;

65. Convida a Comissão a recorrer às novas disposições do Regulamento Antidumping ( 19 ) relativas às políticas ambiental e climática;

66. Solicita à UE que estabeleça uma ligação mais robusta entre as políticas comercial e de desenvolvimento, nomeadamente através de uma melhor aplicação das regras do Sistema de Preferências Generalizadas+ (SPG+) nos países parceiros; convida a Comissão a trabalhar com os beneficiários do SPG+ sobre os planos de ação de gestão florestal, a fim de assegurar a concretização efetiva dos seus compromissos ambientais.

67. Salienta que a emergência climática e as consequências da perda de biodiversidade em massa constituem uma grave ameaça para os direitos humanos; insta a UE e o Serviço Europeu para a Ação Externa a avaliarem a fundo o modo como a sua ação externa pode contribuir mais eficazmente para uma abordagem holística e assente nos direitos humanos destinada a acabar com a perda de biodiversidade, com a desflorestação e com a degradação florestal; exorta a UE a continuar a promover a biodiversidade como um direito humano no quadro mundial pós-2020 em matéria de biodiversidade;

68. Salienta a importância de facilitar uma abordagem de parceria inclusiva a todos os níveis com os países terceiros, a fim de continuar a combater a desflorestação e a degradação florestal e reforçar a gestão sustentável dos solos e a agricultura, bem como a propriedade fundiária e a boa governação, respeitando simultaneamente os direitos humanos, os direitos dos povos indígenas, dos pequenos agricultores e das comunidades locais; insta a Comissão a reforçar a cooperação com países terceiros através da assistência técnica, do intercâmbio de informações e de boas práticas nos domínios da preservação, conservação e utilização sustentável das florestas, economia circular, bioeconomia sustentável, energia renovável, agricultura inteligente sustentável, agroecologia e agrossilvicultura, reconhecendo simultaneamente as iniciativas de sustentabilidade do setor privado, como os regimes de comércio justo; insiste que a dimensão externa do Pacto Ecológico Europeu deve ser reforçada através de alianças e parcerias destinadas a abordar desafios globais como as alterações climáticas e a biodiversidade, permitindo simultaneamente o desenvolvimento socioeconómico dos países parceiros;

69. Congratula-se com o plano da Comissão de assegurar que a questão da desflorestação faça parte integrante dos diálogos políticos a nível nacional e regional e incentiva a Comissão a desenvolver acordos de parceria que incluam a proteção das florestas e dos ecossistemas, a promoção dos direitos humanos, em particular dos direitos dos povos indígenas e das comunidades locais, incluindo das mulheres, bem como o apoio à participação efetiva das organizações da sociedade civil e dos ambientalistas; salienta que esses diálogos devem ser realizados com todos os países produtores, incluindo os países desenvolvidos;

70. Congratula-se com o plano da Comissão para apoiar os países parceiros na conceção e implementação de quadros que possam incentivar uma melhor proteção e gestão das florestas e a governação fundiária e incluam, se for caso disso, o reconhecimento dos direitos de propriedade fundiária dos povos indígenas e das comunidades locais, bem como medidas de governação conexas, como as estratégias de atenuação e adaptação, e recomenda que a Comissão inclua este aspeto nas suas reflexões e ações; salienta que esses quadros devem contribuir não só para as necessidades internas, mas também para os contributos determinados a nível nacional (CDN) dos países parceiros no âmbito do Acordo de Paris, bem como para as suas estratégias e planos de ação nacionais para a biodiversidade no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica;

71. Exorta a UE a apoiar os países parceiros na execução de ações que os ajudem a cumprir quaisquer medidas que a UE possa adotar para combater a desflorestação importada, e apela ao reforço da cooperação e à adoção de medidas necessárias e eficazes para impedir o desvio da comercialização de mercadorias associadas à desflorestação e à degradação florestal para outras regiões do mundo; insta a Comissão a assegurar que o apoio da UE às políticas agrícolas, infraestruturais, mineiras e urbanas, periurbanas e rurais nos países parceiros não contribui para a desflorestação e para a degradação florestal; convida a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, a apoiar um mecanismo técnico e financeiro da UE que possa catalisar o financiamento para apoiar os esforços dos países parceiros no sentido de utilizar de forma sustentável, proteger e recuperar as florestas, aumentar a produção agrícola sustentável e sem desflorestação e combater as atividades mineiras com impactos adversos nas florestas, no âmbito do próximo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI);

72. Solicita que o setor florestal tenha um papel preponderante no próximo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) e que o potencial do Plano de Investimento Externo e dos mecanismos regionais de financiamento combinado seja plenamente explorado para mobilizar o financiamento privado para a gestão sustentável das florestas (incluindo a restauração florestal, a reflorestação e a florestação), o turismo sustentável e a agrossilvicultura, bem como as iniciativas adotadas pelas empresas destinadas a eliminar os produtos da desflorestação das suas cadeias de abastecimento, a fim de concretizar os ODS;

73. Recomenda que a Comissão e os Estados-Membros identifiquem métodos eficazes de partilha de conhecimentos e práticas inovadoras e sustentáveis da UE com outros países nos domínios da economia circular, da bioeconomia sustentável, das energias renováveis, da agricultura sustentável inteligente e noutros domínios pertinentes;

74. Solicita que a Comissão apresente regularmente um relatório sobre as tendências da desflorestação e da exploração das zonas com elevado teor de carbono, como as turfeiras, em países terceiros;

75. Incentiva a aplicação de medidas de apoio destinadas a aumentar a produtividade agrícola nos países visados, a fim de reduzir a pressão social e económica relacionada com a desflorestação e a exploração de turfeiras;

76. Apoia a intenção da Comissão de promover em nome da UE, nos principais fóruns internacionais, a adoção e a aplicação de compromissos e regulamentos rigorosos destinados a acabar com a desflorestação e com a degradação florestal e a apoiar a reflorestação; considera que a UE deve dar o exemplo; sublinha a importância de ter em conta os conhecimentos e as práticas nacionais, regionais e locais aquando da aplicação de medidas de proteção florestal; congratula-se com a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas de proclamar a década de 2021-2030 como a Década para a Recuperação dos Ecossistemas; sublinha que a Década das Nações Unidas defende a recuperação dos ecossistemas como uma importante solução natural para o cumprimento de um amplo conjunto de ODS;

77. Insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a apoiar a conservação das florestas através da criação, consolidação e gestão eficaz de redes de zonas protegidas, incluindo áreas florestais, como a NaturAfrica 2030, especialmente em países que são grandes produtores de madeira; reconhece que tal contribui também para a preservação da biodiversidade e reforçará a posição da UE na próxima Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica;

78. Congratula-se com o plano da Comissão de reforçar a cooperação internacional nos principais fóruns internacionais com vista à adoção de políticas e medidas destinadas a proteger, restaurar e gerir de forma sustentável as florestas do mundo para prevenir a desflorestação global; observa que a definição existente de floresta e a categorização das florestas, bem como outros conceitos e princípios pertinentes relacionados com a gestão sustentável das florestas utilizados por instituições competentes, como a FAO, são estritamente técnicos e não refletem plenamente a diversidade dos ecossistemas florestais; insta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem esforços para cooperar com estes fóruns no sentido de, nomeadamente, harmonizar a terminologia, os conceitos e as estatísticas utilizadas (por exemplo, florestas virgens e seculares, plantação, gestão sustentável das florestas, gestão próxima da natureza ou cadeias de abastecimento sem desflorestação), e assegurar a coerência das políticas e medidas adotadas;

79. Insta a Comissão a reiniciar as negociações para uma convenção internacional relativa às florestas que contribua para a gestão, a conservação e o desenvolvimento sustentável das florestas e preveja as suas funções e utilizações múltiplas e complementares, incluindo ações de reflorestação, florestação e conservação florestal; realça que esta convenção deve ter em conta as necessidades sociais, económicas, ecológicas, culturais e espirituais das gerações presentes e futuras e reconhecer o papel vital de todos os tipos de florestas para conservar os processos ecológicos e manter o equilíbrio ecológico, apoiando a identidade, a cultura e os direitos dos povos indígenas, das suas comunidades e de outras comunidades e habitantes das florestas;

80. Insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem sistematicamente disposições em matéria de desflorestação e degradação florestal, degradação de outros ecossistemas naturais, perda de biodiversidade e violações dos direitos humanos nas políticas de desenvolvimento e em todos os programas de investimento e de apoio destinados aos países produtores, assim como a ponderarem a possibilidade de fazer depender os investimentos e os apoios da observância destes aspetos;

81. Reconhece a pertinência de quadros internacionais, como as diretrizes voluntárias da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para uma governação responsável dos regimes fundiários da terra, da pesca e da floresta, que oferecem clareza jurídica e normas internacionalmente aceites em matéria de boas práticas para a governação responsável da propriedade fundiária; convida a Comissão a apoiar a difusão e a utilização das diretrizes a nível mundial, regional e nacional; salienta a necessidade de controlo e aplicação eficazes e independentes, incluindo mecanismos adequados de resolução de litígios e de recurso, para assegurar o cumprimento das diretrizes;

82. Solicita o reforço da cooperação entre a UE e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) para fazer resolver o problema crescente da desflorestação e da desertificação nos países ACP através do desenvolvimento de planos de ação destinados a melhorar a gestão e a conservação das florestas, tendo em conta as causas da desflorestação no interior e no exterior do setor florestal e reconhecendo a importância das madeiras tropicais para as economias dos países ACP com florestas produtoras de madeira;

83. Exorta a UE e os Estados-Membros a assegurarem a coerência das políticas, em conformidade com o princípio da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento previsto no artigo 208. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

84. Reconhece e apoia as conclusões da FAO que argumentam que o uso sustentável dos solos a nível mundial é importante na luta contra a pobreza;

85. Refere que as florestas contribuem de forma significativa para a segurança alimentar mundial, os meios de subsistência e a nutrição nos países em desenvolvimento e representam uma importante fonte de rendimento para as comunidades locais; recorda que os progressos para uma agricultura sustentável, a segurança alimentar e a gestão sustentável das florestas devem ser realizados em simultâneo como elementos centrais da Agenda 2030;

86. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de abril de 2018, Comissão Europeia contra República da Polónia, C-441/17,EU:C:2018:255.

(2) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

(3) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0015.

(4) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0078.

(5) JO C 433 de 23.12.2019, p. 50.

(6) JO C 298 de 23.8.2018, p. 2.

(7) Objetivo 15.2: Até 2020, promover a implementação da gestão sustentável de todos os tipos de florestas, travar a desflorestação, restaurar florestas degradadas e aumentar substancialmente os esforços de florestação e reflorestação a nível global.

(8) Objetivo 5: Até 2020, reduzir, no mínimo, para metade a taxa de perda de todos os habitats naturais, incluindo as florestas e, sempre que possível, aproximar de zero, e diminuir significativamente a degradação e a fragmentação.

(9) https://www.globalwitness.org/en/campaigns/forests/why-eu-action-tackle-deforestation-should-not-let-finance-hook/

(10) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

(11) Donato, D. et al., «Mangroves among the most carbon-rich forests in the tropics», Nature Geoscience, abril de 2011.

(12) Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (JO L 330 de 15.11.2014, p. 1).

(13) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(14) Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo (JO L 133 de 21.5.2019, p. 1).

(15) Doyle, A. & Roche, A., «Nineteen nations say they’ll use more bioenergy to slow climate change», Reuters, de 16 de novembro de 2017, http://www.reuters.com/article/us-climatechange-accord-biofuels/nineteen-nations-say-theyll-use-more-bioenergy-to-slow-climate-change-idUSKBN1DG2DO

(16) http://www.fao.org/food-loss-and-food-waste/en/

(17) Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23).

(18) Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1).

(19) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).