[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.1.2008

COM(2008) 33 final

DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO

Segundo relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador

{COM(2008) 32 final}{COM(2008) 35 final}

DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO

Segundo relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador

1. INTRODUÇÃO

Iniciada em Outubro de 2005, a estratégia de simplificação do quadro regulador[1] estabeleceu um programa continuado de medidas de simplificação a adoptar entre 2005 e 2008, com vista a melhorar a qualidade e a eficácia do acervo, preservando simultaneamente os seus principais objectivos políticos.

Este segundo relatório intercalar, que complementa a comunicação sobre a segunda análise estratégica do programa «Legislar melhor» na União Europeia [2], descreve em termos qualitativos e quantitativos os resultados já alcançados, traça o itinerário que deve ser seguido pelo legislador comunitário e pretende constituir um novo impulso para a estratégia de simplificação, elemento essencial da política « Legislar melhor» e da estratégia de crescimento e de emprego da União Europeia.

O presente relatório mostra igualmente que a Comissão está a cumprir eficazmente os seus compromissos no âmbito do programa continuado.

Os cidadãos e as empresas já tiveram a oportunidade de constatar resultados reais e poderão ver outros, à medida que o grande número de iniciativas actualmente pendentes ao nível do legislador forem adoptadas. Os esforços centram-se em projectos que trazem benefícios significativos para as partes interessadas, como as pequenas e médias empresas (PME) ou os empresários em nome individual, frequentemente confrontados com exigências desproporcionadas em matéria de regulação.

A Comissão procederá a uma análise completa do acervo comunitário, a fim de verificar se os instrumentos em vigor ainda são necessários, se está a ser utilizado o estilo regulador correcto e se os encargos impostos são tão simples quanto possível, tendo em atenção os resultados políticos almejados. Neste processo também se determinarão novas iniciativas a incluir no programa continuado de simplificação que será apresentado no início de 2009. Para que sejam alcançados resultados significativos, este impulso deve igualmente prosseguir na próxima legislatura.

Simultaneamente, se se encontrar uma forma de tornar mais fácil a vida das empresas sem que sejam afectados os objectivos políticos subjacentes ou sem que sejam propostas outras alterações significativas ao quadro normativo, a Comissão recorrerá ao mecanismo designado por acções imediatas[3], que permite a redução dos encargos administrativos na UE, com um objectivo de 25%[4] até 2012. O exercício a grande escala lançado pela Comissão para determinar e medir os encargos administrativos em domínios prioritários foi também um propulsor do programa de simplificação.

2. SITUAÇÃO DO PROGRAMA CONTINUADO DE SIMPLIFICAÇÃO

2.1. Panorâmica

A estratégia de simplificação de Outubro de 2005 identificou um lote inicial de cerca de 100 iniciativas para o programa continuado de 2005 a 2008. Em Novembro de 2006, foram acrescentadas 43 novas iniciativas[5] e outras 16 em Outubro de 2007[6], alargando-se, assim, o âmbito do exercício de simplificação a todos os domínios políticos e prorrogando-se o calendário até 2009. O programa utiliza técnicas legislativas, como a revogação, a codificação e a reformulação[7].

A aplicação do programa continuado tem, regra geral, respeitado o calendário previsto. Até agora, a Comissão adoptou mais de metade do programa actualizado para o período de 2005 a 2009.

A Comissão cumpriu 80% do programa relativo às iniciativas programadas para adopção em 2007.

Até à data, a Comissão adoptou 91 propostas, que incluem 24 «actos autónomos» adoptados através do procedimento de comitologia, 16 adoptadas pelo legislador, 44 ainda pendentes ao nível do legislador e sete que são revisões em que não havia necessidade de acção legislativa, ou iniciativas conjuntas.

Em termos genéricos, desde Outubro de 2005, a Comissão já apresentou cerca de 400 actos legislativos para revogação, alteração ou substituição. Consequentemente, cerca de 300 actos legislativos, ou seja, 5000 páginas do Jornal Oficial, serão suprimidos do corpus legislativo comunitário. Além disso, desde que entrou em funções, a Comissão tomou ou propôs medidas para revogar do acervo cerca de 2500 actos obsoletos.

2.2. Legislação já adoptada

Da aplicação da estratégia de simplificação do quadro regulador resultam já vantagens reais para as empresas e os cidadãos.

2.2.1. Actos adoptados pela Comissão

Até à data, foram adoptadas 24 iniciativas de simplificação como actos autónomos da Comissão, através do procedimento de comitologia (anexo 4). Por exemplo:

- Em 2005, a Comissão adoptou um regulamento que fixa taxas reduzidas e introduz um regime da assistência administrativa para as PME que registam produtos farmacêuticos . Deste modo, as PME podem beneficiar de uma redução de 90% no pagamento de pareceres científicos, de taxas reduzidas ao requererem autorizações de introdução no mercado e da prestação de assistência administrativa e jurídica. As PME activas nestes domínios já estão a utilizar amplamente estas possibilidades.

- Foram alteradas as regras sobre a prova de importação para países terceiros (em relação às restituições à exportação diferenciadas para determinados produtos agrícolas), a fim de permitir aos exportadores que solicitem restituições a utilização de dados informáticos para o seguimento e a localização dos porta-contentores em vez dos documentos aduaneiros habituais (difíceis de obter em certos países).

- A Comissão adoptou uma recomendação sobre os mercados das comunicações electrónicas que centra a regulação ao nível grossista e reduziu de 18 para sete o número de mercados que podem ser objecto de regulação ex ante. Consequentemente, estima-se a redução das despesas administrativas entre 25% e 30% para os operadores de redes fixas e entre 30% e 40% para as autoridades reguladoras nacionais. Através de procedimentos de revisão simplificados do mercado, as autoridades reguladoras nacionais poderão beneficiar também de economias adicionais.

2.2.2. Actos adoptados pelo legislador

A maior parte do programa depende, para a sua adopção, do legislador, regra geral no âmbito do processo de co-decisão. Até agora, foram adoptadas 16 iniciativas de simplificação do programa continuado de 2005 a 2009 (anexo 5). Por exemplo:

- No domínio da agricultura, o legislador adoptou a reformulação das 21 organizações comuns de mercado (OCM) num regime único , a fim de racionalizar e simplificar a Política Agrícola Comum a bem tanto dos agricultores como das administrações e das empresas que processam produtos agrícolas. A criação de uma única OCM permitirá reduzir a legislação no sector agrícola, melhorar a sua transparência e tornar a política mais acessível. Isto implica a revogação de cerca de 50 actos do Conselho e substitui mais de 650 disposições dos regulamentos vigentes por cerca de 200, criando um quadro regulador global muito mais simples, sem alterar as políticas subjacentes.

- Directiva relativa a recursos em matéria de contratos públicos . Em 2003, estimava-se o valor deste sector em 1 500 000 milhões de euros, o que representa 16,3% do PIB da UE-15. A nova directiva melhora os procedimentos nacionais que permitem às empresas recorrer no caso de considerem que uma entidade pública adjudicou injustamente um contrato. A directiva introduz, designadamente, um período suspensivo obrigatório entre a comunicação da decisão de adjudicação e a assinatura do contrato, a fim de dar tempo aos candidatos para examinar a decisão e decidir se devem optar por um processo de recurso. Este instrumento legal contém normas suplementares destinadas a assegurar a sua eficácia. A introdução destes novos direitos e mecanismos para candidatos não aceites dos 27 Estados-Membros é crucial para garantir que, em última análise, os contratos são atribuídos à empresa que apresentou a melhor proposta e, por conseguinte, para incentivar a confiança das empresas e do público na equidade dos procedimentos de contratação pública. As medidas de simplificação incluem a revogação dos mecanismos de conciliação e de certificação vigentes que não suscitaram nenhum interesse real por parte das empresas e que presentemente não são utilizados.

- A directiva sobre serviços de pagamentos contribui para a criação de um «espaço único de pagamentos» na UE que poderia permitir à economia da UE uma poupança até 28 000 milhões de euros anuais. O objectivo é tornar os pagamentos electrónicos na UE (por cartão de crédito, cartão de débito, transferência bancária, débito directo ou quaisquer outros meios) tão fáceis, baratos e seguros como os pagamentos nacionais efectuados actualmente num Estado-Membro. Esta directiva pretende garantir o acesso equitável e aberto aos mercados de pagamento e incentivar e normalizar a defesa do consumidor. As vantagens da simplificação resultam não só da harmonização das exigências impostas para acesso aos mercados como da superação do efeito de fragmentação decorrente da divergência entre normas nacionais e comunitárias em matéria de informação e, ainda, da harmonização dos principais direitos e obrigações dos utilizadores e fornecedores em benefício da segurança e da eficiência. Um mercado de pagamentos mais eficiente e competitivo permitirá também que cada cidadão europeu pague menos pelos serviços bancários de base, cujo custo anual médio na UE pode oscilar entre 34 euros e 252 euros.

- A revogação da maior parte das exigências em vigor relativas à pré-embalagem permitiu revogar normas nacionais e comunitárias para cerca de 70 produtos de consumo. As empresas têm agora mais flexibilidade para responder às necessidades dos consumidores.

- No âmbito das alfândegas , o legislador adoptou a decisão relativa às alfândegas electrónicas, que criará um sistema electrónico europeu para intercâmbio de dados entre as entidades públicas e as empresas. O comércio internacional ganhará com a existência de procedimentos aduaneiros simplificados que utilizem sistemas automatizados e interligados. Quando estiver inteiramente operacional, o sistema integrado deverá permitir que as empresas economizem 2 500 milhões de euros anuais, o que representa um valor superior ao investimento de 40 a 50 milhões de euros anuais feito pela Comissão e pelos Estados-Membros. Em 2008, está prevista a adopção do código aduaneiro modernizado, que procede à revisão da legislação aduaneira comunitária.

2.3. Propostas pendentes ao nível do legislador

Cerca de 44 propostas de simplificação estão actualmente pendentes ao nível do legislador. Entre elas se inclui uma série de importantes propostas cuja adopção contribuirá para a simplificação do quadro regulador. Por exemplo:

- A inovadora revisão da legislação da UE em matéria de seguros (« Solvência II» ) melhorará a protecção do segurado na UE impondo determinadas exigências de solvência às empresas de seguros mais uniformes e sensíveis ao risco. O programa «Solvência II» promoverá uma melhor gestão do risco, a fixação de preços através de critérios sólidos e uma maior supervisão, reforçando, assim, a confiança dos consumidores. Este programa visa ainda incrementar a concorrência (nomeadamente para os ramos de seguros que propõem produtos de massa, como o seguro automóvel ou o seguro habitação), influenciar a redução de alguns preços de seguros, incentivar a inovação dos produtos e melhorar a competitividade internacional das seguradoras europeias. Por último, o quadro regulador será mais transparente e de fácil utilização, já que uma directiva substituirá as normas actualmente vigentes dispersas por 14 directivas diferentes.

- O código de conduta para sistemas de reserva informatizados foi concebido para um mercado que evoluiu significativamente com a cessão desta actividade pelas companhias aéreas e a multiplicação das reservas através da Internet, encontrando-se agora pronto para enfrentar o aumento de concorrência. A Comissão propõe que as forças de mercado disponham de mais margem de manobra para que possam dar resposta ao problema de tanto as companhias aéreas como os passageiros terem de suportar taxas de reserva mais elevadas do que o necessário. Uma maior concorrência melhorará a qualidade dos serviços oferecidos e reduzirá os custos de distribuição no sector do transporte aéreo: espera-se que o preço das taxas de reserva por segmento de viagem registe uma diminuição de 0,7 euros a 0,9 euros, o que permitirá reduzir as despesas totais de 190 a 240 milhões de euros por ano.

- As alterações das normas que regem as redes e os serviços de comunicações electrónicas visam assegurar uma concorrência eficaz, promover o investimento, consolidar o mercado interno e reforçar os interesses dos consumidores. Defende-se a redução significativa da regulação sempre que a concorrência se afirme claramente como uma tendência. Segundo estimativa apresentada num estudo independente sobre os custos e benefícios levado a cabo pela Autoridade Europeia do Mercado das Comunicações Electrónicas, os potenciais benefícios económicos ultrapassam em 10 a 30 vezes os seus custos de funcionamento (ou seja, 250 a 800 milhões de euros) devido à diminuição da insegurança jurídica e a uma resolução mais célere dos problemas. No caso dos prestadores de serviços dependentes do espectro, a revisão introduz uma maior flexibilidade, reduz o custo das actividades empresariais e elimina barreiras à entrada de novos participantes. Deste modo, os consumidores poderão beneficiar de uma escolha mais ampla e de preços mais baixos para estes serviços.

- Uma nova directiva relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas reunirá os três tipos de transporte terrestre (estrada, caminho-de-ferro e vias navegáveis) num único texto legislativo. Esta proposta inclui disposições uniformes para os três tipos de transporte (na medida do possível) e revoga disposições obsoletas. Serão revogadas, nomeadamente, duas directivas sobre consultores de segurança em mercadorias perigosas e quatro decisões relativas a excepções nacionais. O resultado será um texto transparente e de utilização simples, que reduzirá o volume do acervo em cerca de duas mil páginas.

- A revisão da directiva relativa aos brinquedos permitirá a actualização dos requisitos de segurança e impedirá efeitos nocivos a médio e longo prazo sobre as crianças, melhorando simultaneamente o funcionamento do mercado interno dos brinquedos. Como objectivo principal, a revisão pretende modernizar os requisitos de segurança dos brinquedos no que respeita às suas propriedades químicas, físicas e mecânicas. Assim, terá em conta os conhecimentos científicos mais recentes a fim de garantir que no mercado da UE apenas estejam disponíveis brinquedos seguros. Além disso, será melhorada a maneira de aplicar a directiva nos Estados-Membros e estes verão reforçadas as suas obrigações no sentido de efectuarem uma fiscalização adequada e eficaz do mercado.

2.4. Próximas iniciativas da Comissão (período de 2008 a 2009)

Os esforços da Comissão serão intensificados nos próximos dois anos. O programa actualizado para o período de 2008 a 2009 (anexo 1) é composto por 45 iniciativas para 2008 e nove iniciativas para 2009. Entre as próximas iniciativas de simplificação, contam-se as seguintes:

- A r evisão do acervo sobre direito das sociedades, contabilidade e auditoria eliminará ou reduzirá uma série de exigências em matéria administrativa, actualmente consideradas desfasadas, excessivas ou duplicadas. Serão revogadas algumas obrigações em matéria de informação previstas pelas directivas relativas ao direito das sociedades, serão simplificadas exigências de publicidade impostas às empresas e os Estados-Membros passarão poder reduzir ainda mais as obrigações em matéria de comunicação e de auditoria a cargo das PME.

- A revisão do regulamento geral de isenção por categoria reunirá num único documento todos os auxílios estatais que não estão submetidos à obrigação de notificação, reduzirá os encargos administrativos para os beneficiários, os Estados Membros e a Comissão. O novo regulamento geral de isenção por categoria incluirá domínios que já figuram nas actuais isenções por categoria relativas à formação, ao emprego e às PME, bem como novos domínios, como o meio ambiente, o capital de risco e os auxílios regionais. Este texto também melhorará consideravelmente o acesso das PME aos programas de auxílios estatais, por exemplo as «majorações a favor das PME» e, além disso, os auxílios de base habitualmente aplicáveis no âmbito do investimento e do emprego serão harmonizados e beneficiarão de um acréscimo de 15% a 20% para as pequenas empresas e de 7,5% a 10% para as empresas de média dimensão.

- A revisão do Intrastat permitirá reduzir o encargo que representa para as empresas o sistema de recolha de dados para estatísticas comunitárias referentes ao comércio de mercadorias entre os Estados-Membros. A Comissão proporá, a curto prazo, uma maior simplificação deste sistema segundo critérios tradicionais, reduzindo o número de rubricas da nomenclatura e aumentando os limiares para isenção de um grande número de empresas. Estima-se que 190 000 empresas, no máximo, poderiam beneficiar da isenção de declaração estatística. Paralelamente, a Comissão estudará outras opções a longo prazo, nomeadamente a possibilidade de passar a utilizar um sistema de informação de fluxo único[8] .

- O próximo regulamento relativo às características de segurança avançadas e aos pneus , substituirá cerca de 50 directivas diferentes por um único regulamento. Deste modo se simplificará consideravelmente a tarefa dos Estados-Membros, que deixarão de ter de transpor as normas comunitárias neste domínio. Além disso, as remissões directas para regulamentos da UNECE acelerarão consideravelmente o alinhamento da legislação da UE com as normas da UNECE, o que permitirá à indústria adaptar-se mais rapidamente à evolução técnica a nível internacional.

- A revisão da directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e da Directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos clarificará conceitos, facilitará a sua aplicação e o seu cumprimento, reduzirá as despesas administrativas dos fabricantes e das administrações e proporcionará aos operadores um contexto mais transparente.

- A proposta de directiva-quadro relativa aos direitos do consumidor estabelecerá definições comuns e regulará os principais direitos contratuais e vias de recurso à disposição do consumidor. A simplificação e clarificação do quadro regulador em relação às empresas e aos consumidores contribuirá para melhorar o funcionamento do mercado interno e reforçar a confiança do consumidor.

- A modernização e reformulação do sistema de controlo da política comum das pescas permitirá limitar as restrições ao sector e incrementará o uso das ferramentas informáticas, a fim de reduzir as obrigações de comunicação.

Assim, as iniciativas de simplificação que afectam especialmente as PME estarão em destaque na «Lei das pequenas empresas a nível da Europa» , que será lançada em 2008.

2.5. Simplificação para além do programa continuado

A simplificação não se limita a programas com objectivos, como o programa continuado de simplificação, o programa para a redução dos encargos administrativos e o programa de codificação. O mesmo imperativo de simplificação deve ser aplicado de maneira geral a todas as propostas legislativas, bem como aos procedimentos operacionais. Por exemplo:

- No domínio da investigação, componente essencial da Estratégia de Lisboa, também foram propostas medidas concretas[9] de simplificação do 7.º Programa-Quadro de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração . Foram alteradas as normas administrativas e financeiras em conformidade e simplificada a gestão do Programa-Quadro e dos diferentes projectos de investigação.

- A Comissão propôs simplificar a estrutura do Programa Erasmus Mundus durante a sua segunda fase (2009 a 2013). A actuação comunitária no âmbito do ensino superior referente aos países terceiros ganhará em coerência através da racionalização de uma ampla gama de programas existentes, actualmente regidos por diferentes normas, apesar de abrangerem os mesmos domínios. Deste modo se criará um ponto de entrada único para as partes interessadas na cooperação académica com países terceiros e na mobilidade internacional.

- A Comissão substituiu e actualizou quatro comunicações distintas sobre diferentes questões jurisdicionais numa única comunicação consolidada em matéria de competência nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias. Obteve-se, assim, a simplificação imediata da prática administrativa e das orientações recebidas.

- A introdução do « diário de bordo electrónico » no domínio da pesca permitiu que todo o processo de comunicação dos dados de pesca para os pescadores e as administrações nacionais deixasse de ser feito em suporte papel.

- Nos novos regulamentos no âmbito da política de coesão para o período de 2007 a 2013, foi reduzido o número de fundos e de fases de programação, bem como simplificada a gestão financeira, o que aumentou a flexibilidade das autoridades locais para gerir os programas no terreno. As regras que regem o fundo de coesão e os fundos estruturais foram harmonizadas, de modo a que autoridades locais e beneficiários tenham de considerar apenas um grupo de regras para se candidatarem a ambos os fundos. Na mesma linha, um novo regulamento da Comissão relativo à aplicação dos fundos estruturais substituiu 10 regulamentos de execução.

Além disso, a plena realização do mercado interno continua a ser um dos meios mais potentes para melhorar o ambiente empresarial. A supressão de barreiras entre Estados-Membros permitiu aumentar o PIB da UE em 223.000 milhões de euros, o que equivale a 2,2 % nos dez anos seguintes à realização do pacote do mercado interno em 1993. Esta realidade traduz um acréscimo de 1 450 euros de rendimento por agregado familiar. Além disso, o emprego cresceu cerca de 1,4 %, sendo criados 2,75 milhões de novos empregos. Com uma única série de normas comunitárias, as empresas não têm que descobrir e decifrar 27 séries diferentes de normas nacionais para adaptar os seus produtos ou serviços em conformidade e demonstrar o seu cumprimento. Por exemplo:

- A Comissão propôs recentemente a alteração da homologação dos veículos da UE através da introdução de normas harmonizadas para os veículos movidos a hidrogénio, o que permite que os fabricantes beneficiem de economias de escala, graças a maiores séries de produção para todo o mercado europeu, e garante aos consumidores da UE que estes veículos inovadores corresponderão a elevados padrões de segurança e de protecção do meio ambiente. Com a adaptação do sistema de homologação às tecnologias do futuro também se permitirá que a indústria automóvel na UE mantenha a sua posição face aos seus principais concorrentes, melhorando a sua competitividade nos mercados de países terceiros.

- Em Dezembro de 2007, a Comissão propôs uma nova directiva que tem como objectivo eliminar os entraves ao comércio intracomunitário de produtos relacionados com a defesa . Até à data, a circulação destes produtos no mercado interno foi limitada por uma série de diferentes procedimentos nacionais que, além de imporem às empresas e entidades públicas encargos administrativos superiores a 430 milhões de euros por ano, também introduzem prazos de execução longos, que podem ir até vários meses. Este ónus é claramente desproporcionado em relação às necessidades efectivas de controlo, como resulta do facto de, apesar de anualmente serem emitidas cerca de 11 500 licenças para transferência intracomunitária, só três pedidos terem sido recusados no período de 2004 a 2006. Esta proposta contribuirá para que a indústria da defesa europeia seja económica e tecnologicamente mais competitiva, melhorará as condições de participação das PME no desenvolvimento e na produção de armamento, permitirá que os Estados-Membros satisfaçam as suas necessidades militares em condições de segurança adequadas e com custos reduzidos e reforçará a segurança do abastecimento no âmbito dos contratos públicos e da cooperação industrial.

2.6. Instrumentos de comunicação e consulta das partes interessadas

A prestação de informação clara e transparente sobre a evolução da aplicação do programa de simplificação é de importância capital para garantir a dinâmica do programa. Para este efeito, a Comissão criou um sítio de consulta em linha relativo à simplificação[10] que disponibiliza informação geral sobre a estratégia de simplificação e permite que as partes interessadas comprovem os progressos do programa continuado. Além disso, noutros sectores (a agricultura, por exemplo) a consulta das partes interessadas e dos peritos sectoriais dos Estados-Membros é efectuada através de grupos sectoriais.

A Comissão, em conformidade com a sua intenção de ancorar a simplificação na experiência prática das partes interessadas, lançou, no Outono de 2007, um novo sítio de consulta em linha para poder conhecer as preocupações e as sugestões das empresas relativamente às obrigações impostas pela legislação e pela burocracia em geral. A Comissão utilizará da melhor maneira possível a informação fornecida pelas partes interessadas. Qualquer contribuição que aborde assuntos mais vastos com relevância para a regulação em termos substanciais, ainda que principalmente destinada a integrar o «Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia», será considerada na elaboração da estratégia de simplificação.

3. PROGRAMA DE CODIFICAÇÃO

A codificação[11] é um elemento fundamental da acção da Comissão, que visa diminuir o acervo e torná-lo mais acessível.

O programa de codificação inclui cerca de 400 actos de codificação, a maior parte dos quais são propostas legislativas. Um total de 87 actos deste tipo passaram com êxito pelo processo de codificação, tendo sido adoptados e publicados no Jornal Oficial (trata-se de 62 actos da Comissão e 25 do Parlamento Europeu e do Conselho). Estes 87 actos substituem 348 actos anteriores. Além disso, 65 actos estão pendentes ao nível do legislador e a Comissão está prestes a adoptar 4 actos. Assim, a Comissão já concluiu 152 actos de codificação.

A fim de completar o programa de codificação até finais de 2008 (anexo 2), foram tomadas medidas para pôr fim ao atraso da tradução de textos codificados nas novas línguas da UE. A adopção de actos codificados pelo legislador deve ser feita em conformidade com as disposições do Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 2004, relativo a um método de trabalho acelerado para a codificação oficial dos textos legislativos.

4. ASPECTOS INTERINSTITUCIONAIS

4.1. Propostas pendentes ao nível do legislador

O êxito de uma simplificação bem sucedida é uma responsabilidade partilhada por todos os participantes no processo de tomada de decisão. Em 2007, o legislador conseguiu ultrapassar o atraso das propostas que o programa de simplificação para o período de 2003 a 2004 tinha provocado.

Contudo, ainda se encontram pendentes ao nível do legislador 44 propostas do programa continuado para o período de 2005 a 2009 (anexo 3). No caso das directivas, as normas comunitárias devem posteriormente ser transpostas para a ordem jurídica nacional. Por conseguinte, podem decorrer vários anos até os cidadãos e as empresas poderem tirar proveito dos benefícios da simplificação (e poderem constatá-los).

Por estas razões, a Comissão incentivou as outras instituições a adoptar as suas propostas de simplificação com a maior brevidade.

4.2. A simplificação e as outras instituições

No âmbito da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, o Conselho «Competitividade» acompanha a aplicação do programa «Legislar melhor» num relatório intercalar no termo de cada presidência, no qual apresenta, nomeadamente, a evolução do programa de simplificação. Embora se congratule com o interesse que o Conselho continua a manifestar pela melhoria da legislação em geral e da simplificação em particular, a Comissão constata que os métodos de trabalho do Conselho para o exame das propostas de simplificação ainda não sofreram nenhuma alteração substancial, apesar dos compromissos assumidos através do acordo interinstitucional «Legislar melhor».

Na sua Resolução sobre a Estratégia de Simplificação do Quadro Regulador[12], o Parlamento Europeu acolheu favoravelmente o programa da Comissão sobre codificação e sublinhou o facto de este programa de simplificação dever ser promovido e apoiado através de correspondentes iniciativas nacionais de simplificação. O Parlamento insta igualmente as três instituições a celebrar um acordo interinstitucional sobre métodos de trabalho acelerados para as medidas de simplificação. A Comissão aprecia o apoio construtivo do Parlamento e as medidas já tomadas para aplicar o programa «Legislar melhor». A Comissão congratula-se, nomeadamente, com a alteração que o Parlamento introduziu nos seus procedimentos internos para exame das propostas de codificação e de reformulação, que permite clarificar a repartição de responsabilidades entre os comités e salvaguardar as partes codificadas de alterações de fundo inadequadas.

Por conseguinte, a Comissão incentiva o Conselho e o Parlamento a promover a célere adopção das suas propostas pendentes no âmbito da simplificação e a garantir que o teor da simplificação é respeitada no âmbito da tramitação processual.

4.3. Cooperação com o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões.

A Comissão tentou preparar melhor a consulta à sociedade civil organizada relativa à qualidade legislativa do acervo.

A pedido da Comissão, o CESE emitiu um parecer, em Setembro de 2007, sobre a possibilidade de simplificação do quadro regulador no sector das máquinas. Nesta acção deviam ser incluídas tanto normas relativas a sectores específicos como legislação de carácter mais genérico mas que possa afectar o sector das máquinas, como, por exemplo, em matéria de saúde, de segurança e de protecção do meio ambiente. A Comissão pretende levar a cabo esta cooperação, tendo já apresentado ao Comité pedidos semelhantes para elaboração de novos relatórios sobre outros sectores fundamentais, como os da construção e dos serviços às empresas.

A Comissão congratula-se ainda com o relatório sobre o programa «Legislar melhor», adoptado pelo Comité das Regiões em Outubro de 2007[13].

5. CONCLUSÕES/OBSERVAÇÕES FINAIS

Actualmente, a redução da burocracia é um ponto fundamental da agenda política comunitária. Da mesma forma que os outros componentes do programa «Legislar melhor» elaborado pela Comissão no início da seu mandato, a estratégia de simplificação atingiu a velocidade de cruzeiro, proporcionando os primeiros benefícios substanciais e tangíveis. A Comissão completará o exame das cerca de 95 000 páginas do acervo comunitário para identificar possíveis matérias em que se possam centrar futuras actividades de simplificação e integrará os resultados no programa continuado de simplificação actualizado a apresentar no início de 2009. A Comissão está empenhada no êxito do actual programa continuado e em tornar o acervo tão simples, reduzido e actualizado quanto possível. Foi posto em prática um método e a acção está a produzir resultados.

No entanto, é óbvio que o quadro regulador não pode ser melhorado apenas pela Comissão. Mais do que nunca, é essencial alcançar um verdadeiro compromisso, coordenado e determinado em todos os níveis reguladores, que traduza as intenções políticas sérias em resultados reais e garanta o cumprimento das genuínas expectativas das empresas e dos cidadãos. Por outro lado, cabe ao Parlamento Europeu e ao Conselho a responsabilidade institucional de impulsionar as propostas da Comissão até à fase final de adopção. Até à data, apesar de se reconhecer os esforços desenvolvidos, menos de uma quarta parte de todas as propostas de simplificação apresentadas pela Comissão que requerem a adopção do legislador foi adoptada. Naturalmente, é de importância capital que se preserve o teor da simplificação destas propostas durante o processo de tomada de decisão.

Neste mesmo sentido, as autoridades nacionais, regionais ou locais responsáveis pela transposição e aplicação da legislação da UE deveriam envidar todos os esforços para complementar o trabalho efectuado em Bruxelas. Muitas vezes, uma transposição tardia, ou legislação desnecessária (o chamado «gold-plating») corroem o efeito simplificador das normas da UE. Espera-se que do trabalho realizado actualmente para definir e medir os encargos administrativos em determinados domínios políticos possam ser retiradas lições interessantes a este respeito. Em conformidade com a sua recente comunicação «Uma Europa de resultados - aplicação do direito comunitário», a Comissão intensificará as suas actividades preventivas a fim de evitar violações do direito comunitário, melhorando a qualidade da assistência que oferece aos Estados-Membros para facilitar a transposição e aplicação correctas das directivas.

Por último, dado que a maior parte do contexto regulador da UE não é definido a nível da Comunidade, devem também ser concebidos ou reforçados programas de simplificação a nível nacional (e, se necessário, regional) para reduzir a burocracia excessiva que prolifera a par da legislação da UE. No futuro, a Comissão insistirá neste aspecto quando examinar os programas nacionais de reforma apresentados no contexto da Agenda de Lisboa.

ANNEX 1

Simplification Rolling programme (2008-2009)

Title of action | Type of simplification action | Description of scope and objectives | Additional initiatives to COM (2005) 535 and COM(2006) 690 |

2008[14] |

Legislative proposals arising from the Communication on the 'Health Check' in the Common Agricultural Policy | Revision | Following the 2007 Communication on the "Health Check" in the Common Agricultural Policy (CAP), the legislative proposals will provide options aiming at making the Single Payment Scheme more effective, adapting the market support instruments and addressing the new challenges facing the sector. The "Health Check" is not a fundamental reform, rather it essentially aims to ensure that the CAP functions effectively and to simplify it where possible. This initiative arises from the review clauses regarding the Single Payment Scheme and certain agricultural markets that were included in the 2003/04 CAP reforms. |

20 | Commission Regulation on information and promotion actions for agricultural products on the internal market and in third countries | Revision | This initiative has as objective to establish the conditions regarding co-financing of information and promotion programmes for agricultural products in the internal market and in third countries. It will take the form of a consolidation of two existing Commission Regulations ((EC) No 1071/2005 and (EC) No 1346/2005). | X |

21 | Private Storage: Commission Regulation laying down common rules for private storage of agricultural products under Common Agricultural Policy | Revision | The aim of the proposal is to replace multiple sectoral rules by horizontal ones and to simplify management mechanisms relating to the private storage of agricultural products. Existing sectoral provisions, which may vary from one sector to another, will be examined with a view to eliminating unnecessary provisions and to harmonising the system of private storage. |

22 | Council Regulation amending Regulation (EC) No 1234/2007 establishing a common organisation of markets (CMO) and on specific provisions for certain agricultural products (single CMO regulation) | Revision, recast and repeal | The single common market organisation (CMO) regulation, scheduled for adoption by Council in October 2007, merges existing CMOs into a single text. It does not modify policy but streamlines and harmonises legislation. Various substantive amendments were made in the meantime to the existing CMOs. This is notably the case in the milk, the sugar and the fruit and vegetables sectors, It is important to incorporate these amendments into the single CMO in order to achieve the aim of having one single simplified legal text which will facilitate the access to the existing legislation and thus create a much higher degree of transparency and legal clarity. The initiative thus concerns the subsequent Commission proposal. | X |

23 | Milk Package (two separate initiatives): 1) Commission Regulation laying down certain implementing rules with regard to intervention for butter 2) Commission Regulation laying down certain implementing rules with regard to intervention for skimmed milk powder | Revision | The purpose of the initiative is to simplify the procedures relating to intervention buying of butter, to abolish national butter quality grades, and to abolition private storage aid for cream and skimmed milk powder. Technical clarifications and simplification (e.g. concerning the security provisions) will improve the readability of the text. | X |

74 | Streamline Controls: Amendment of Commission Regulation (EC) No 796/2004 regarding the detailed rules of cross compliance and the integrated administration and control system | Revision | This proposal stems directly from the Commission report to the Council on the application of the system of cross-compliance (COM(2007) 147). Its amendments will lead to simpler and more effective rules concerning the controls on direct payments to farmers with regard to the selection of the control sample, the timing of these controls, and the specific rules concerning on the spot checks. | X |

75 | Starch Production Refunds: Commission Regulation amending Regulation (EEC) No 1722/93 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 1766/92 concerning production refunds in the cereals sector | Revision | Objective of this initiative is the simplification of control procedures by increasing the threshold for special control requirements. It will simplify the business environment in which EU starch producers operate by eliminating the unnecessary / disproportionate administrative measures related to the control on modified starches This proposal has been elaborated following the consultation of NGOs/stakeholders. | X |

76 | Controls of export refunds: Commission Regulation amending Regulations (EC) No 2090/2002, (EC) No 3122/94 and (EC) No 800/1999 as regards physical and substitution controls in the framework of export refunds on agricultural products | Revision | Modification of Regulation (EC) No 2090/2002 laying down detailed rules for applying Council Regulation (EC) No 386/90 as regards physical checks carried out when agricultural products qualifying for refunds are exported. | X |

77 | Fresh fruit and vegetables: proposal for a Commission Regulation laying down the marketing standards for fresh fruit and vegetables and establishing requirements on checks on conformity to these marketing standards | Revision | The objective of the proposal is to merge 34 regulations on marketing standards for fresh fruit and vegetables into one regulation, reduce the list of products covered by marketing standards and rationalise checking operations. | X |

78 | Common market organisation of wine: amendment of the Council Regulation establishing the single Common Market Organisation Regulation (EC) No 1234/2007 to include the provisions with regard the common market organisation of wine. | Revision | The amendment will include the specific rules concerning the common organisation of the wine market into the general rules concerning the organisation of the common market in agricultural produce. This will clarify and simplify the EU legislation. | X |

79 | Commission Regulation on the application of Articles 87 and 88 of the Treaty to regional aid, SME, R&D, environmental aid, employment, training. (General Block Exemption Regulation - final adoption) | Revision | The final objective pursued by the Commission is to group all existing Block Exemption Regulations into one single Regulation for the first time ever. This will bring a qualitative impact in terms of clarity, predictability and transparency of EU rules for business and national and regional authorities. The new GBER will cover areas already covered by block exemptions (training, employment, SME) and new areas (environment, risk capital, regional aid). Texts on research and capital risk were adopted in 2006, but those applicable to the environment will be adopted in 2007. Finalisation of the draft new GBER is scheduled for 2007 and formal adoption by the Commission in 2008. |

80 | Council Directive 2001/23/EC on the approximation of the laws of the Member States relating to the safeguarding of employees' rights in the event of transfers of undertakings, businesses or parts of undertakings or businesses | Revision | Directive 2001/23/EC does not contain any provisions on conflict of laws. As a result, there is a lack of clarity as to how to apply the provisions of the Directive to cross-border transfers. The aim of the proposal - to be made by the Commission following the two phases of consultation of social partners - is therefore to clarify the application of the Directive to cross-border operations. The proposal would increase legal certainty for economic and judicial agents and result in costs savings for undertakings and better protection for workers. Following the results of the first phase of consultations which took place in November 2007, it appears that the revision of the Directive is not necessary. |

81 | Community initiative on work-related musculoskeletal disorders | Recast | The objective of this initiative is to integrate into a single legislative instrument the provisions on the protection of the health and safety of workers from the risks of musculo-skeletal disorders at work. These provisions are currently fragmented over different directives, namely Council Directive 90/269/EEC on the minimum health and safety requirements for the manual handling of loads and Council Directive 90/270/EEC on the minimum health and safety requirements for work with display screen equipment. A single legislative instrument would be more comprehensive, clearer and easier to apply. It will benefit employers in terms of legal clarity and workers in terms of providing better protection against the risks of musculo-skeletal disorders. |

82 | Revision of the Pharmaceutical "Variations" Regulations: change to the legal basis, in Directives 2001/83/EC on the Community code relating to medicinal products for human use and 2001/82/EC for veterinary use | Revision | The objective is to simplify the rules concerning post-licensing changes to medicines (so-called ‘Variations’ Regulations). Administrative management of these rules currently mobilise more than 60% of the human resources and financial costs of companies’ regulatory departments. In some cases, this burden may hinder innovation by preventing the introduction of changes that are beneficial to patients and society. The objective of this initiative is to reduce the administrative burden for industry by streamlining the circumstances obliging industry to fill applications for variations of human and veterinary medical products. The current legal basis for implementing rules on changes to the marketing authorisation doesn't allow the Commission to set rules for purely national marketing authorisation. This legal basis should be widened to close the gap for harmonisation. This initiative aims at changing the legal basis for Directives: 2001/83/EC on the Community code relating to medicinal products for human use and Directive 2001/82/EC on the Community code relating to medicinal products for veterinary use. |

Revision of the pharmaceutical "Variations" Regulations: simplification and modernisation of Regulation (EC) No 1084/2003 and (EC) No 1085/2003 | Revision | The objective is to reduce the administrative burden for industry by simplifying the rules for variations of human and veterinary medicinal products. The Variations regulation are implementing rules adopted by the Commission on changes to the marketing authorisation of pharmaceuticals. |

84 | Regulation on Advanced Safety Features and Tyres | Revision | The proposal will simplify EC legislation in the domain of vehicle safety by replacing existing legislation in the area into one main Regulation. It will include electronic stability control and low rolling resistance tyres. The proposal will repeal some 50 separate Directives and will replace them, where appropriate, with references to UNECE Regulations. The beneficiaries of the simplification aspect of this proposal will primarily be vehicle manufacturers and national approval authorities. Replacing Directives with a Regulation will also ease the administrative burden on the Member States since they would not have to transpose legal acts in the domain of vehicle safety in the future. Furthermore, references to UNECE Regulations will avoid the existing duplication between EU and UNECE law and will thus lead to "better regulation". |

85 | Textiles: simplification and replacement by a single regulation | Revision | The replacement of 3 Directives by 1 Regulation will simplify procedures for Member States, companies and the Commission leading to shorter periods for adoption of new fibre names. The standard methods of quantitative analysis of binary and ternary textile fibre mixtures currently included in two of the directives are to be transferred to the standardisation process. This means that consumers and companies could benefit faster from the use of new innovative products. Innovation and technological developments will be thus encouraged. In addition, the legal nature of the legislation (Regulation) will facilitate the application of technical adaptations by the Member States. |

86 | Pressure Vessels and Transportable Pressure Equipment | Repeal | The objective is to repeal 4 Directives on Pressure Vessels (76/767/EEC, 84/525/EEC, 84/526/EEC, 84/527/EEC) and integration of the still relevant provisions into the revision of Directive 99/36/EC (Transportable Pressure Equipment). |

87 | Metrology: extension of the scope of Directive 2004/22/EC on measuring instruments and repeal of 8 "old approach" methodology Directives | Repeal | The objective is to provide for a coherent legal framework for legal metrology. The extension of the scope of the Directive is the legal prerequisite for the repeal of the following "old approach" Directives. |

88 | Eco-management and audit scheme: revision of the Regulation (EC) No 761/2001 of 19 March 2001 allowing voluntary participation by organisations in a Community eco-management and audit scheme (EMAS) | Revision | The revision aims at improving environmental performance of the organisations participating and increasing participation from both industrial and public sector. Legal compliance and environmental performance improvement of the participating organisations will be facilitated by providing access to advice on environmental legal obligations and guidance on the best environmental management practice. Administrative burden will be reduced for large corporations by allowing corporate registration and for small organisations by cluster registration. All participating organisations will benefit from reduced procedural requirements, simplified rules for the use of logo and harmonised rules for accreditation, verification and registration. In addition SMEs and small local authorities will benefit from reduced verification and reporting obligations and lower registration fees. Synergies with other environmental management systems will be facilitated. Incentives and regulatory relief for participating organisations by the member states will be encouraged. |

89 | Eco-label award scheme: revision of Regulation (EC) No 1980/2000 of the European Parliament and of the Council of 17 July 2000 on a revised Community eco-label award scheme | Revision | The revision aims at enhancing effectiveness and market impact by increasing the range of eligible product groups and the number of eco-labelled goods and services actually available to the consumer. For this purpose, the procedure of developing and adopting eco-label criteria will be thoroughly changed and simplified. Economic stakeholders will be involved to a greater extent into the process, thereby increasing ownership and self-regulatory aspects of the scheme, whereas the administrative burden put on Member States will be reduced. Once the criteria are adopted, it will be easy for economic operators to apply for the award of the eco-label to their products. Synergies with existing eco-labels at national level will be facilitated and limits will be put on the costs and fees Member States' authorities may charge on the applicant. Furthermore, the criteria should be defined in such a way that they can be easily used for the purpose of green public procurement. |

90 | Biocides: revision of the legislation on the placing of biocidal products on the market | Recast | This proposal follows the 2007 Report on the implementation of the Biocides Directive (98/8/EC). The objective is to provide a revised legal framework for regulating the placing on the market of biocidal products. The revision aims to address concerns regarding complexity and the cost, as well as the availability of certain biocidal products, and bring about a significant simplification of the current legislative framework and procedures. The revision of the biocides legislative framework will bring it in line with the EU Chemicals policy (REACH Regulation). | X |

91 | WEEE: revision of Directive 2002/96/EC on Waste Electric and Electronic Equipments | Revision | The revision of the Directive 2002/96/EC will examine possibilities to increase the efficiency and effectiveness of the directive in achieving its environmental goals and eliminate any unnecessary costs to business, consumers, NGOs and public authorities arising from implementation of the directive. The revision will concern the targets, scope, treatment requirement and the operation of the producer responsibility provisions. |

92 | RoHS: revision of Directive 2002/95/EC on the limitation of the use of certain hazardous substances in the electric and electronic equipments | Revision | The revision aims at clarifying concepts and facilitate the implementation and enforcement while increasing the environmental benefits. It will enhance legal certainty for all stakeholders and will facilitate implementation by manufacturers by streamlining the mechanism for granting exemptions and enforcement by national authorities through market surveillance and administrative cooperation clauses. It will furthermore provide a more transparent level playing field for manufacturers and simplify procedures through introduction of harmonised compliance checking. Most of these measures will also enhance the internal market effect of the Directive and reduce administrative costs for administrations and manufacturers. |

93 | Ozone layer: revision of Regulation (EC) No 2037/2000 on substances that deplete the ozone layer | Recast | As the production and consumption of the substances covered have been reduced or phased out, many provisions of the Regulation, after seven years in force, need to be repealed or updated. Other provisions may benefit from simplification such as clarification of definitions and procedures and interaction with other pieces of legislation. This will reduce the cases of ambiguous interpretation and the risk of infringements and consequent administrative burdens. In particular, most of the administrative cost reduction will result from ending exemption provisions on some uses of ozone depleting substances. The beneficiaries will be the Member States and the Commission. Overall, the cost savings from ending the exemptions is expected to exceed any additional cost associated with new control measures to combat illegal trade of ozone depleting substances. |

94 | SEIS: legislative proposal to follow up the Communication on a Shared Environmental Information System (SEIS) | Revision | Following the 2007 Communication the Commission will adopt legislative proposals underpinning the development of SEIS that could address reporting streamlining and/or coherence of approaches to monitoring and information. This initiative aims to improve the availability, quality and comparability of data, avoid redundancies in reporting requirements to Member States and therefore, the administrative burden, remove obstacles related to information accessibility and enhance the coherence of monitoring systems and indicators. | X |

95 | Revision of Regulation (EC) No 638/2004 of the EP and of the Council on Community statistics relating to the trading of goods between Member States | Revision | Simplification of Intrastat with a view to alleviate the statistical reporting of economic operators, in particular SMEs, taking into account the outcome of the ongoing pilot project of administrative costs and a future feasibility study to analyse workability of a collection system limited to one flow. |

96 | Modernisation and recast of the CFP control system under Regulation (EC) No 2847/93 | Recast | The main objectives are the review, harmonisation and simplification of existing rules - Regulation (EC) No 2847/93 - in the fisheries control area. The modernisation of the procedures will facilitate a better enforcement by alleviating the burden and constraints for the sector and public administrations and increasing the use of IT tools to reduce reporting obligations (e.g. reducing administrative burdens). It would be also of interest for NGOs which campaign for stringent and effective rules. |

97 | Proposal for a Commission Regulation laying down implementing rules for the collection and management of data needed to conduct the CFP | Revision | The proposal is intended to establish implementing rules according to the new framework Council Regulation on data collection, currently under discussion at the Council. The main innovations will include the support for new approaches such as fleet and area based management and the move towards the ecosystem approach as well as the promotion of a more regional approach to data collection. Moreover, new provisions for the access to data are to be included. | X |

98 | Revision of the company law, accounting and auditing acquis | Revision | Measures to simplify the company law environment for companies in the context of the "Better Regulation" framework. |

99 | Consolidation of accounting standards and interpretations endorsed for use in the EU | Recast | Commission will prepare a consolidated version of all International Financial Reporting Standards (IFRS) in force as per 31.12.2007. It willwill enable constituents to refer to only one Regulation as it will contain all endorsed IFRS. In this context any translation errors contained in the current Regulations will be corrected. |

100 | Recasting - Codification Motor insurance Directive | Codification | Codification of the current 6 Directives into one single Motor Insurance Directive in order to have a motor insurance acquis more comprehensible, easier to apply and more effective in achieving its goals. |

101 | Proposal for a Framework Directive on Consumer Contractual Rights | Revision | The overall aim of the revision of the acquis, is to simplify and improve the coherence of the consumer regulatory framework and thus enhance legal certainty both for consumers and business. The legal instrument will be a combination of codification and repeal of parts of existing directives and enactment of new rules. The revision will be based on a mixed approach consisting of the adoption of a horizontal instrument, underpinned whenever required by vertical revisions of existing directives. This framework instrument would systematise and regulate in a uniform fashion common features of the consumer acquis. The instrument would provide common definitions and regulate the main consumer contractual rights and remedies. It would also regulate consistently the contractual aspects of sales which are currently scattered across several Directives. |

102 | Simplify procedures of listing and publishing information in the veterinary and zootechnical fields | Revision | The general objective is to harmonise and simplify, essentially by means of electronic tools, the current procedures for listing, updating and publishing information in the veterinary and zootechnical fields such as lists of approved animal health establishments and breeding organisations in Member States and Third Countries and lists of certain national reference laboratories. 22 Council acts are concerned. | X |

103 | Harmonisation of Maximum Residues Levels (MRL) for pesticides | Revision | The main objective of this proposal will concern the transfer and up-date by comitology of the list of MRLs (Annex II) and temporary MRLs (Annex III) based on European Food Safety Agency (EFSA) assessment and mathematical models/expert calculations. The proposal will be a final step towards harmonisation of divergent national MRLs. Completion of the replacement of 4 Directives by one Regulation. | X |

104 | Review of the provisions related to the total feed ban | Revision | A ban on the feeding of mammalian meat and bone meal (MBM) to cattle, sheep and goats was introduced as of July 1994. This partial ban was extended to a total EU wide suspension on the use of processed animal protein in feed for any animals farmed for the production of food on 1 January 2001 with some exceptions like the use of fish meal for non-ruminants. Any presence of prohibited constituents of animal origin in feed is considered as a breach of the feed ban i.e. the zero-tolerance. Following the adoption of the TSE Road map the Commission issued a Commission staff working paper i.e. Work Programme on TSE [SEC(2006) 1527] on future legislative actions in the field of transmissible spongiform encephalopathy. One of the topics concerns a revision of the feed ban provisions. The starting point when revising the current feed ban provisions should be risk-based but at the same time taking into account the control tools in place to evaluate and ensure the proper implementation of this feed ban. | X |

105 | Revision of food safety in EU Switzerland trade in agricultural products - Decision n° 1/2008 of the Joint Veterinary Committee set up by the Agreement between the European Community and the Swiss Confederation on trade in agricultural products amending appendix to Annex 11 to the Agreement - Decision to amend Commission Decision 2001/881/EC on import controls to abolish border inspections posts between EC and Switzerland | Revision | The revision of the safety provisions will consist of: - Completion of the equivalence determination between the Swiss legislation related to food safety and veterinary policies including border veterinary controls and import conditions, updating of the content of the Agreement with regard to legislations adopted since the last Agreement modification. - As Switzerland has accepted to apply the EC acquis in relation to animal health, food safety and hygiene controls, a uniform high level of protection will therefore exist in the EC and Switzerland. This permits the abolition of border controls on trade in animals and animal products between the two. | X |

106 | Recast of basic safety standards legislation for the protection against the dangers arising from exposure to ionising radiation | Recast | Recast into a single Council Directive of relevant Euratom acts on radiation protection including a substantial revision of the Basic Safety Standards (BSS) directive. The objective is to bring the BSS directive in line with the forthcoming recommendations of the International Commission on Radiological protection (ICRP), when available. At the same time the legislation in the field of radiation protection has to be simplified. |

107 | Legislative proposal revising Council Directive 2006/67/EC with the aim of strengthening the European emergency oil stocks system | Revision | The current system of emergency oil stocks shows limitations and shortcomings on several accounts. The provisions of the existing legislation will be revised in order to create a system for coping with oil supply disruptions. The new proposal will replace existing Directives and contribute to simplification of EU legislation. |

108 | Recasting of Directive 2002/91/EC of 16 December 2002 on the Energy Performance of Buildings | Recast or Revision | The Energy Performance of Buildings Directive makes certificates for the energy performance of buildings mandatory when buildings are constructed, sold or rented out and requires minimum energy performance requirements for new buildings and existing building which undergo major renovation. Furthermore, the Directive requires regular inspections of boilers and air-conditioning systems in order to guarantee their energy efficient operation. An amended Directive could enlarge the scope to more buildings, strengthen and specify some of these requirements and add, for instance, financing aspects. The changes under consideration aim at overcoming multiple barriers that hinder the utilization of the vast potential for energy demand reductions in the buildings sector. The recasting of the Directive is part of package on the Strategic Energy Review and included in the Energy Efficiency Action Plan. The amendments will cover some articles of the Directive and add new ones. The "simplification" will consist of using the "recasting" technique to facilitate reading and comprehension for the implementing authorities and for the many stakeholders affected. | X |

109 | Recast of Council Directive 92/75/EEC of 22 September 1992 on the indication by labelling and standard product information of the consumption of energy and other resources by household appliances | Recast | Amend the existing framework Directive to enlarge its scope (beyond domestic appliances) and update for modern communication tools (e.g. internet) to enhance public/consumer awareness on efficient products. The simplification will be obtained by using the recasting technique for consolidating the original Directive with its amendment in one single document. |

Proposal to recast the legislation concerning the "first railway package" following the report in 2006 of its implementation, in particular for the requirements concerning the relations between infrastructure managers and railway undertakings | Recast | The first and successive railway packages are legal instruments to achieve the Community's objective to create a European Railway Area through market opening, as well as technical and regulatory market integration. As rail markets transform, an ongoing review of the suitability of the EU legal framework appears appropriate with possible simplification and streamlining. The Commission intends to present a communication accompanied by a proposal for modification/recast of the existing acts, especially Directives 91/440/EEC and 2001/14/EC. The political goal is to enhance the competitiveness of rail transport in Europe and to hence contribute to achieving the objectives of the Lisbon strategy. The recast aims at a simplification of the text of the three Directives of the 1st railway package by merging them into one legal act, a 'railway access code'. By eliminating existing cross-references between the Directives the reading and implementation will be come easier for the implementing authorities and the many stakeholders affected. |

Revision of the Council Directive 94/56/EC establishing the fundamental principles governing the investigation of civil aviation accidents and incidents and of Directive 2003/42/EC on occurrence reporting in civil aviation | Revision or Recast | The older directive needs to be modernised following the establishment of EASA and following the advice of the Group of Experts established by EC Decision 2003/425/EC. In addition the newer directive needs to be built on to create a minimum set of centralised functions, including a database to allow appropriate entities to carry out trend analysis or other studies, and keep track of safety recommendations, while providing information to the general public. Both directives will be replaced by a single piece of legislation. The objective of the simplification is to take advantage of the necessary revision of the Directive 94/56 to adapt it to recent developments by merging it with Directive 2003/42/EC to create a single legislative act as both directives deal with the use of feedback information to improve accident prevention. |

Modernise the Marine Equipment Directive 96/98/EC | Recast or Revision | The objective is to modernise and reform the existing system established by Council Directive 96/98/EC on marine equipment. Its main objectives are: 1) to produce a consolidated version of the text following the successive amendments of the Directive 2) to improve the functioning of the Directive's system by addressing the existing shortcomings ; 3) to adapt it to the reform of the New Approach. It is intended to abrogate the existing Directive and replace it with an entirely new one, while recourse to recast is not excluded. At present, the Directive needs periodic amendments in order to keep pace with the safety requirements and technical standards produced by the International Maritime Organisation as well as the international and European standardisation bodies. This produces an inevitable mismatch between the European and international regulatory frameworks, sometimes spanning several years, whose correction will greatly facilitate the work of the sectors concerned and thus favour the competitiveness of the European marine equipment industry. Furthermore, the adaptation of the directive to the new regulatory framework for the free movement of goods (revision of the new approach) is expected to improve the readability of this instrument and reduce the administrative burden on the industry. Timing of adoption is conditional on significant progress being achieved by December 2007 in the legislative process as regards the revision of the New Approach. |

Transport of radioactive material | Recast | The objective is to update and simplify the Community regulatory framework for transporting radioactive material There are currently more than 20 Directives, Regulations and Recommendations governing the transport of radioactive material within the EU. Harmonisation will lead to simplification of rules and procedures. |

Title of action | Type of simplification action | Description of scope and objectives | Additional initiatives to COM (2005) 535 and COM(2006) 690 |

2009 |

Amendment to Annex IV to Regulation (EC) No 2003/2003 on fertilizers | Revision | It is intended to amend Annex IV of Regulation (EC) No 2003/2003 in order to ensure that CEN Standards can be considered as official methods of analysis to be used as reference for official controls. Their updated version delivered by CEN will no longer be included in the legal act but will exist in the form of separate standards to which the Community law will refer – the detailed description of test methods currently contained in the Annex will be deleted. |

Repeal of 24 Directives on agricultural and forestry tractors | Repeal | The proposal will simplify EC legislation on agricultural and forestry tractors by replacing existing legislation (including the present Framework Directive and the separate Directives) by one main Regulation. It will introduce improved requirements for tractor brakes as well. |

Simplification of Directives concerning medical devices, active implantable medical devices, blood and plasma | Recast | The objective is to simplify and strengthen the rules in order to ensure a high level of health protection while at the same time ensuring a smooth functioning of the internal market. |

Repeal of 14 Directives on two and three wheelers | Repeal | The proposal will simplify EC legislation on 2 and 3-wheel motor vehicles by replacing existing legislation (including the present Framework Directive and the separate Directives) by one main Regulation.. It will introduce a) modern emissions legislation b) ABS and c) Automatic emergency braking for 2 and 3-wheelers. | X |

Mutual acceptance of personnel licences and harmonisation of technical requirements in civil aviation | Repeal | Repeal of Council Directive 91/670 on mutual acceptance of personnel licences for the exercise of functions in civil aviation and Council Regulation 3922/91 on the harmonisation of technical requirements and administrative procedures in the field of civil aviation. |

Recast of Regulation (EC) No 3821/85 on recording equipment in road transport | Recast | Enhancing road safety, fair competition and adequate working conditions for professional drivers. More specifically: - improve the capacity of the system to resist to attempts to tamper with or alter the data on driving time and speed. - reduce administrative costs for undertakings which use the tachograph on their fleets and for control officers carrying out checks. The Regulation were amended 11 times and have to be simplified. |

Proposal for a Council Directive amending Directive 77/388/EEC as regards the VAT treatment of public authorities and the exemptions for certain activities in the public interest | Review | The proposal aims at ensuring a more harmonised and neutral VAT system. Harmonisation: due to certain options and vague definitions, the practical application of the provisions related to public authorities varies widely among Member States creating differences in the VAT treatment of public authorities between Member States. Neutrality: distortions of competition between the public and the private sector and several economic inefficiencies as well as tax avoidance schemes are the main disadvantages of the current rules. |

Proposal for a Council Directive replacing Directive 92/12/EEC on the general arrangements for products subject to excise duty and on the holding, movement and monitoring of such products. | Review | The proposal will modernise and simplify the provisions of the Directive, integrate judgements of the ECJ, as well as guidelines of the excise committee and adapt the Directive to support the computerisation of the procedures for the movement of excise products under suspension of excise duty. |

Recast of Council Directive 2003/49/EC on a common system of taxation applicable to interest and royalty payments made between associated companies of different Member States as amended. | Recast | Consolidation of the legal text and adoption of simplified procedures relating to exemption from withholding tax. |

ANNEX 2

Indicative list of planned codification for 2008

Policy area | Short title | Full title |

Commission Autonomous Act |

1 | Agriculture and Rural Development | Recast 1988D0566 (by DG) - décision Commission | Proposal for a COMMISSION DECISION listing the products referred to in the second subparagraph of Article 3 (1) of Council Regulation (EEC) No 1898/87 (recast version) (1988d0566) |

2 | Agriculture and Rural Development | Recast 1997R0936 (by DG) - Commission Regulation opening and providing for the administration of tariff quotas | Proposal for a COMMISSION REGULATION opening and providing for the administration of tariff quotas for high-quality fresh, chilled and frozen beef and for frozen buffalo meat (1997R0936) |

3 | Agriculture and Rural Development | Recast 1992R0094 (by DG) - règlement Commission | Proposal for a COMMISSION REGULATION laying down detailed rules for implementing the arrangements for imports from third countries provided for in Regulation (EEC) No 2092/91 on organic production of agricultural products and indications referring thereto on agricultural products and foodstuffs (recast version) (1992R0094) |

4 | Agriculture and Rural Development | Codification 2001R1799 - Commission Regulation laying down the marketing standard for citrus fruit | Proposal of a Commission Regulation (EC) No 1799/2001 of 12 September 2001 laying down the marketing standard for citrus fruit |

5 | Agriculture and Rural Development | Codification 1996R2449 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation opening and providing for the administration of certain annual tariff quotas for products covered by CN codes 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 and 0714 90 19 originating in certain third countries other than Thailand (codified version) |

6 | Agriculture and Rural Development | Codification 1993R2131 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation laying down the procedure and conditions for the sale of cereals held by intervention agencies (codified version) |

7 | Agriculture and Rural Development | Codification 1982R1859 - Regulation Commission - Selection of holdings for determining income | Proposal for a Commission Regulation (EEC) No 1859/82 of 12 July 1982 concerning the selection of returning holdings for the purpose of determining incomes of agricultural holdings |

8 | Agriculture and Rural Development | Codification 1990R3444 - Commission Regulation (laying down detailed rules for granting private storage aid | Proposal for a Commission Regulation (EEC) No 3444/90 of 27 November 1990 laying down detailed rules for granting private storage aid for pigmeat |

9 | Agriculture and Rural Development | Codification 1989R0120 - Commission Regulation (EEC) laying down common detailed rules for the application of export | Proposal for a Commission Regulation (EEC) No 120/89 of 19 January 1989 laying down common detailed rules for the application of export levies and charges on agricultural products |

10 | Agriculture and Rural Development | Codification 1985R2220 Commission Regulation (EEC) laying down common detailed rules for the application of the syst | Proposal for a Commission Regulation (EEC) No 2220/85 of 22 July 1985 laying down common detailed rules for the application of the system of securities for agricultural products |

11 | Agriculture and Rural Development | Codification 2001R0214 - Commission Regulation laying down detailed rules for the application of Council Regu | Proposal of a Commission Regulation (EC) No 214/2001 of 12 January 2001 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 1255/1999 as regards intervention on the market in skimmed-milk powder |

12 | Agriculture and Rural Development | Codification 1992R2342 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation on imports of pure-bred breeding animals of the bovine species from the third countries and the granting of export refunds thereon and repealing Regulation (EEC) No 1544/79 (codified version) |

13 | Agriculture and Rural Development | Codification 1982R1964 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation laying down the conditions for granting special export refunds on certain cuts of boned meat of bovine animals (codified version) |

14 | Agriculture and Rural Development | Codification 2002R2377 - Regulation Commission - Administration of Community tariff quotas for malting barley | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 2377/2002 of 27 December 2002 opening and providing for the administration of a Community tariff quota for malting barley from third countries and derogating from Council Regulation (EC) No 1766/92 |

15 | Agriculture and Rural Development | Codification 2002R2375 - Regulation Commission - Administration of Community tariff quotas for wheat | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 2375/2002 of 27 December 2002 opening and providing for the administration of Community tariff quotas for common wheat of a quality other than high quality from third countries and derogating from Council Regulation (EEC) No 1766/92 |

16 | Agriculture and Rural Development | Codification 1993R2273 - Commission Regulation determining the intervention centres for cereals | Proposal for a Commission Regulation (EEC) No 2273/93 of 28 July 1993 determining the intervention centres for cereals |

17 | Agriculture and Rural Development | Codification 1997R2331 - Regulation Commission - Special conditions for granting export refunds | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 2331/97 of 25 November 1997 on special conditions for granting export refunds on certain pigmeat products |

18 | Agriculture and Rural Development | Codification 2001R1543 Commission Regulation laying down the marketing standard for lettuces and curled-leave | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 1543/2001 of 27 July 2001 laying down the marketing standard for lettuces and curled-leaved and broad-leaved (Batavian) endives |

19 | Agriculture and Rural Development | codification 2001R0912 Commission Regulation laying down the marketing standard for beans | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 912/2001 of 10 May 2001 laying down the marketing standard for beans |

20 | Agriculture and Rural Development | Codification 1999R0730 - Commission Regulation laying down the marketing standard for carrots | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 730/1999 of 7 April 1999 laying down the marketing standard for carrots |

21 | Agriculture and Rural Development | Codification 1997R2288 - Commission Regulation laying down marketing standards for garlic | Prôposal for a Commission Regulation (EC) No 2288/97 of 18 November 1997 laying down marketing standards for garlic |

22 | Agriculture and Rural Development | Codification 1988R1677 - Commission Regulation laying down quality standards for cucumbers | Proposal for a Commission Regulation (EEC) No 1677/88 of 15 June 1988 laying down quality standards for cucumbers |

23 | Agriculture and Rural Development | Codification 1987R1591 - Commission Regulation laying down quality standards for cabbages | Proposal for a Commission Regulation (EEC) No 1591/87 of 5 June 1987 laying down quality standards for cabbages, Brussels sprouts, ribbed celery and spinach |

24 | Agriculture and Rural Development | Codification 1978R3077 -Regulation Com-Equivalence of Community certificates and attestations accompanying imported hops | Proposal for a Commission Regulation (EEC) No 3077/78 of 21 December 1978 on the equivalence with Community certificates of attestations accompanying hops imported from non-member countries |

25 | Agriculture and Rural Development | Codification 1978R3076 - Regulation Commission - Importation of hops from non-member countries | Proposal for a Commission Regulation (EEC) No 3076/78 of 21 December 1978 on the importation of hops from non-member countries |

26 | Agriculture and Rural Development | Codification 1999R0800 - Regulation Commission - Detailed rules on the system of export refunds | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 800/1999 of 15 April 1999 laying down common detailed rules for the application of the system of export refunds on agricultural products |

27 | Agriculture and Rural Development | Recast 2000R2707 (by DG) - Commission Regulation laying down rules for applying Council Regulation (EC) No 12 | Proposal for a COMMISSION REGULATION laying down rules for applying Council Regulation (EC) No 1255/1999 as regards Community aid for supplying milk and certain milk products to pupils in educational establishments (2000R2707) |

28 | Agriculture and Rural Development | Codification 1994R2659 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation on detailed rules for the granting of private storage aid for Grana padano, Parmigiano-Reggiano and Provolone cheeses (codified version) |

29 | Agriculture and Rural Development | Codification 2001R1788 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation laying down detailed rules for implementing the provisions concerning the certificate of inspection for imports from third countries under Article 11 of Council Regulation (EEC) No 2092/91 on organic production of agricultural products and indications referring thereto on agricultural products and foodstuffs (codified version) |

30 | Agriculture and Rural Development | Codification 1968R0821 - règlement Commission | Proposal for a Regulation of the Commission on the definition, applicable to the granting of export refunds, of hulled grains and pearled grains of cereals (codified version) |

31 | Agriculture and Rural Development | Codification 2001R0245 - Commission Regulation on the common organisation of the markets in flax and hemp grown for fibr | Commission Regulation (EC) No 245/2001 of 5 February 2001 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 1673/2000 on the common organisation of the markets in flax and hemp grown for fibre |

32 | Agriculture and Rural Development | Codification 2000R2584 - Commission Regulation establishing a system for the communication of information | Proposal of a Commission Regulation (EC) No 2584/2000 of 24 November 2000 establishing a system for the communication of information on certain supplies of beef, veal and pigmeat by road to the territory of the Russian Federation |

33 | Agriculture and Rural Development | Codification 2000R1291 Commission Regulation (EC) laying down common detailed rules for the application of the syst | Proposal of a Commission Regulation (EC) No 1291/2000 of 9 June 2000 laying down common detailed rules for the application of the system of import and export licences and advance fixing certificates for agricultural products |

34 | Agriculture and Rural Development | Codification 2000R0824 Commission Regulation establishing procedures for the taking-over of cereals | Proposal of a Commission Regulation (EC) No 824/2000 of 19 April 2000 establishing procedures for the taking-over of cereals by intervention agencies and laying down methods of analysis for determining the quality of cereals |

35 | Agriculture and Rural Development | Codification 2000R1622 - Commission Regulation laying down certain detailed rules for implementing Regulation 1493/1999 | Proposal of a Commission Regulation (EC) No 1622/2000 of 24 July 2000 laying down certain detailed rules for implementing Regulation (EC) No 1493/1999 on the common organisation of the market in wine and establishing a Community code of oenological practices and processes |

36 | Agriculture and Rural Development | Recast 1992R3002 (by DG) - Commission Regulation rules for verifying the use and destination of products from interven | Proposal for a COMMISSION REGULATION laying down common detailed rules for verifying the use and/or destination of products from intervention (1992R3002) |

37 | Agriculture and Rural Development | Recast 1985R2248 (by DG) - Regulation Commission - Administrative assistance for cheeses exported to the USA | Proposal for a COMMISSION REGULATION on detailed rules for administrative assistance with the exportation of Emmentaler cheese subject to quota restrictions that qualifies for special treatment on importation into the United States of America (1985R2248) |

38 | Agriculture and Rural Development | Codification 1977R2237 - Regulation Commission - Form of farm return for agricultural income | Proposal for a Commission Regulation (EEC) No 2237/77 of 23 September 1977 amending Regulation No 118/66/EEC on the form of farm return to be used for the purpose of determining incomes of agricultural holdings |

39 | Agriculture and Rural Development | Codification 1994R1431 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation laying down detailed rules for the application in the poultrymeat sector of the import arrangements provided for in Council Regulation (EC) No 774/94 opening and providing for the administration of certain Community tariff quotas for poultrymeat and certain other agricultural products (codified version) |

40 | Agriculture and Rural Development | Codification 1996R1249 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation on rules of application (cereal sector import duties) for Council Regulation (EEC) No 1766/92 (codified version) |

41 | Agriculture and Rural Development | Codification 1990R1014 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation laying down detailed implementing rules on the definition, description and presentation of spirit drinks (codified version) |

42 | Agriculture and Rural Development | Codification 1993R0461 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation laying down detailed rules for the Community scale for the classification of carcases of ovine animals (codified version) |

43 | Agriculture and Rural Development | Codification 2001R0883 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation laying down detailed rules for implementing Council Regulation (EC) No 1493/1999 as regards trade with third countries in products in the wine sector (codified version) |

44 | Agriculture and Rural Development | Codification 1994R1267 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation applying the agreements between the European Union and third countries on the mutual recognition of certain spirit drinks (codified version) |

45 | Agriculture and Rural Development | Codification 1993R0207 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation defining the content of Annex VI to Regulation (EEC) No 2092/91 on organic production of agricultural products and indications referring thereto on agricultural products and foodstuffs and laying down detailed rules for implementing the provisions of Article 5 (4) thereto (codified version) |

46 | Agriculture and Rural Development | Codification 1995R1591 Commission Regulation laying down detailed rules for the application of export refunds | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 1591/95 of 30 June 1995 laying down detailed rules for the application of export refunds to glucose and glucose syrup used in certain products processed from fruit and vegetables |

47 | Agriculture and Rural Development | Codification 2002R1284 - Commission Regulation laying down the marketing standard for hazelnuts in shell | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 1284/2002 of 15 July 2002 laying down the marketing standard for hazelnuts in shell |

48 | Agriculture and Rural Development | Codification 2002R0843 - Commission Regulation laying down the marketing standard for strawberries | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 843/2002 of 21 May 2002 laying down the marketing standard for strawberries and amending Regulation (EEC) No 899/87 |

49 | Agriculture and Rural Development | Codification 2001R2396 Commission Regulation laying down the marketing standard applicable to leeks | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 2396/2001 of 7 December 2001 laying down the marketing standard applicable to leeks |

50 | Agriculture and Rural Development | Codification 2001R1615 - Commission Regulation laying down the marketing standard for melons and amending Regu | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 1615/2001 of 7 August 2001 laying down the marketing standard for melons and amending Regulation (EC) No 1093/97 |

51 | Agriculture and Rural Development | Codification 2000R0790 - Regulation Commission - Marketing standards for tomatoes | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 790/2000 of 14 April 2000 laying down the marketing standard for tomatoes |

52 | Agriculture and Rural Development | Codification 2000R0851 Commission Regulation down the marketing standard for apricots | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 851/2000 of 27 April 2000 laying down the marketing standard for apricots |

53 | Agriculture and Rural Development | Codification 1997R0831 - Regulation Commission - Marketing standards for avocados | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 831/97 of 7 May 1997 laying down marketing standards applicable to avocados |

54 | Agriculture and Rural Development | Codification 1999R2377 - Commission Regulation laying down the marketing standard | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 2377/1999 of 9 November 1999 laying down the marketing standard for asparagus |

55 | Agriculture and Rural Development | Recast 1999R1081 (by DG) - Commission Regulation opening and providing for the administration of tariff quotas for | Proposal for a COMMISSION REGULATIONopening and providing for the administration of tariff quotas for imports of bulls, cows and heifers other than for slaughter of certain Alpine and mountain breeds, repealing Regulation (EC) No 1012/98 and amending Regulation (EC) No 1143/98 (1999R1081) |

56 | Agriculture and Rural Development | Recast 1997R0996 (by DG) - Commission Regulation on the opening and administration of an import tariff quota for froz | Proposal for a COMMISSION REGULATION on the opening and administration of an import tariff quota for frozen thin skirt of bovine animals falling within CN code 0206 29 91 (1997R0996) |

57 | Agriculture and Rural Development | Codification 1996R2497 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation laying down procedures for applying in the poultrymeat sector the arrangements provided for in the Association Agreement and the Interim Agreement between the European Community and the State of Israel (codified version) |

58 | Agriculture and Rural Development | Codification 1991R1538 règlement Commission | Proposal for 1991R1538 a Commission Regulation introducing detailed rules for implementing Regulation (EEC) No 1906/90 on certain marketing standards for poultry (codified version) |

59 | Agriculture and Rural Development | Codification 2001R1508 - Commission Regulation laying down the marketing standard for onions and amending Regul | Proposal of a Commission Regulation (EC) No 1508/2001 of 24 July 2001 laying down the marketing standard for onions and amending Regulation (EEC) No 2213/83 |

60 | Agriculture and Rural Development | Codification 1990R2921 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation on aid for the production of casein and caseinates from skimmed milk (codified version) |

61 | Agriculture and Rural Development | Codification 1980R1552 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation laying down detailed rules for the provision of administrative assistance in connection with the export of certain cheeses eligible for special treatment on import into Australia (codified version) |

62 | Agriculture and Rural Development | Codification 1998R1396 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation laying down procedures for applying in the poultrymeat sector Council Regulation (EC) No 779/98 on the import into the Community of agricultural products originating in Turkey, repealing Regulation (EEC) No 4115/86 and amending Regulation (EC) No 3010/95 (codified version) |

63 | Agriculture and Rural Development | Codification 1999R2799 - Commission Regulation rules for applying Regulation (EC) No 1255/1999 | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 2799/1999 of 17 December 1999 laying down detailed rules for applying Regulation (EC) No 1255/1999 as regards the grant of aid for skimmed milk and skimmed-milk powder intended for animal feed and the sale of such skimmed-milk powder |

64 | Agriculture and Rural Development | Recast 1999R2771 (by DG) - Commission Regulation laying down detailed rules for the application of Council Re | Proposal for a COMMISSION REGULATION laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 1255/1999 as regards intervention on the market in butter and cream (1999R2771) |

65 | Agriculture and Rural Development | Codification 1992R3515 - Commission Regulation - storage and movement of products | Commission Regulation (EEC) No 3515/92 of 4 December 1992 laying down common detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 1055/77 on the bought in by an intervention agency |

66 | Agriculture and Rural Development | Codification 1990R3447 - Commission Regulation (EEC) on special conditions for the granting of private storage aid | Propoal of a Commission Regulation (EEC) No 3447/90 of 28 November 1990 on special conditions for the granting of private storage aid for sheepmeat and goatmeat |

67 | Agriculture and Rural Development | Codification 1985D0377 Commission Decision establishing a Community typology for agricultural holdings | Proposal of 1985D0377 a Commission Decision of 7 June 1985 - establishing a Community typology for agricultural holdings |

68 | Agriculture and Rural Development | Codification 1999R2789 - Commission Regulation laying down the marketing standard for table grapes | Proposal of a Commission Regulation (EC) No 2789/1999 of 22 December 1999 laying down the marketing standard for table grapes |

69 | Agriculture and Rural Development | Codification 1999R2561 - Commission Regulation (laying down the marketing standard | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 2561/1999 of 3 December 1999 laying down the marketing standard for peas |

70 | Agriculture and Rural Development | Codification 1999R1455 - Commission Regulation laying down the marketing standard for sweet peppers | Proposal of a Commission Regulation (EC) No 1455/1999 of 1 July 1999 laying down the marketing standard for sweet peppers |

71 | Agriculture and Rural Development | Codification 1967R0467 - Regulation Commission - Conversion rates for stages of rice processing | Proposal for a Regulation No 467/67/EEC of the Commission of 21 August 1967 fixing the conversion rates, the processing costs and the value of the by-products for the various stages of rice processing |

72 | Agriculture and Rural Development | Codification 1971R2622 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation on procedures for the importation of rye from Turkey (codified version) |

73 | Agriculture and Rural Development | Codification 1996R2051 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation laying down certain detailed rules for granting of assistance for the export of beef and veal which may benefit from a special import treatment in Canada and amending Regulation (EC) No 1445/95 (codified version) |

74 | Agriculture and Rural Development | Recast 1995R1445 (by DG) - Regulation Commission - Rules of application for import and export licences | Proposal for a COMMISSION REGULATION on rules of application for import and export licences in the beef and veal sector and repealing Regulation (1995R1445) |

75 | Agriculture and Rural Development | Recast 1998R0327 (by DG) - Regulation Commission - Tariff quotas for rice imports | Proposal for a COMMISSION REGULATION opening and providing for the administration of certain tariff quotas for imports of rice and broken rice (1998R0327) |

76 | Competition | Codification 1988L0301 - Directive Commission - Competition in the markets in telecommunications terminal equipment | Proposal for a Commission Directive 88/301/EEC of 16 May 1988 on competition in the markets in telecommunications terminal equipment |

77 | Employment, Social Affairs and Equal Opportunities | Codification 1982D0043 - Commission Decision relating to the setting up of an Advisory Committee on Equal Opportuni | Proposal of a Commission Decision of 9 December1981 : 82/43/EEC:relating to the setting up of an Advisory Committee on Equal Opportunities for Women and Men |

78 | Enterprise and Industry | Codification 1987R4154 Commission Regulation laying down the methods of analysis | Proposal of a Commission Regulation (EEC) No 4154/87 of 22 December 1987 laying down the methods of analysis and other technical provisions necessary for the implementation of Regulation (EEC) No 3033/80 laying down the trade arrangements applicable to certain goods resulting from the processing of agricultural products |

79 | Enterprise and Industry | Codification 1987R4056 -Commission Regulation laying down the methods of analysis | Proposal for a Commission Regulation (EEC) No 4056/87 of 22 December 1987 laying down the methods of analysis and other technical provisions necessary for the implementation of Regulation (EEC) No 3035/80 laying down general rules for granting export refunds on certain agricultural products exported in the form of goods not covered by Annex II to the Treaty, and the criteria for fixing the amount of such refunds |

80 | Statistics | Codification 1998R2700 - Commission Regulation concerning the definitions of characteristics for structural b | Proposal of a Commission Regulation (EC) No 2700/98 of 17 December 1998 concerning the definitions of characteristics for structural business statistics (Text with EEA relevance) |

81 | Statistics | Codification 1998D0385 - Commission Decision on rules for implementing Council Directive 95/64/EC on statistical return | Proposal of a Commission Decision of 13 May 1998 : 98/385/EC:on rules for implementing Council Directive 95/64/EC on statistical returns in respect of carriage of goods and passengers by sea (notified under document number C(1998) 1275) (Text with EEA relevance) |

82 | Statistics | Codification 1998R2701 - Commission Regulation concerning the series of data to be produced for structural bu | Proposal of a Commission Regulation (EC) No 2701/98 of 17 December 1998 concerning the series of data to be produced for structural business statistics (Text with EEA relevance) |

83 | Fisheries and Maritime Affairs | Codification 2001R0080 - Regulation Commission - Detailed rules for applying Regulation 104/2000 – notifications | Proposal for a Commission Regulation (EC) No 80/2001 of 16 January 2001 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 104/2000 as regards notifications concerning recognition of producer organisations, the fixing of prices and intervention within the scope of the common organisation of the market in fishery and aquaculture products |

84 | Fisheries and Maritime Affairs | Codification 2000R1886 - règlement Commission | Proposal for a Commission Regulation laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 104/2000 as regards the extension to non-members of certain rules adopted by producers' organisations in the fisheries sector (codified version) |

85 | Health and Consumer Protection | Codification 1994L0039 - directive Commission | Proposal for a Commission Directive establishing a list of intended uses of animal feedingstuffs for particular nutritional purposes (codified version) |

86 | Health Consumer Protection | Codification 1992D0260 - Decision Commission - Animal health conditions for temporary admission of registered horses | Proposal for a 92/260/EEC: Commission Decision of 10 April 1992 on animal health conditions and veterinary certification for temporary admission of registered horses |

87 | Health Consumer Protection | Codification 1993D0195 - Decision Commission - Animal health conditions for re-entry of registered horses | Proposal for a 93/195/EEC: Commission Decision of 2 February 1993 on animal health conditions and veterinary certification for the re-entry of registered horses for racing, competition and cultural events after temporary export |

88 | Health Consumer Protection | Codification 1986L0109 - Commission Directive limiting the marketing of seed of certain species of fodder plants | Proposal of a Commission Directive 86/109/EEC of 27 Fe