COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.6.2016 COM(2016) 418 final 2016/0193(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Razões e objetivos da proposta A prolongada crise financeira e económica colocou sob pressão os recursos financeiros nacionais visto que os Estados-Membros adotam as políticas necessárias de consolidação orçamental. Neste contexto, assegurar a boa execução dos programas apoiados pelos FEEI (Fundo Europeus Estruturais e de Investimento)é de especial importância para o investimento no crescimento e no emprego. A execução dos programas coloca frequentemente desafios, devido sobretudo aos problemas de liquidez decorrentes da consolidação orçamental. Tal verifica-se especialmente no caso dos Estados-Membros que foram mais afetados pela crise e que receberam assistência financeira no âmbito de um programa de ajustamento. Para garantir que estes Estados-Membros prosseguem a implementação dos programas dos FEEI no terreno e desembolsam fundos para os projetos, o artigo 24.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, permite à Comissão aumentar os pagamentos a partir de 1 de janeiro de 2014 até 30 de junho de 2016 feitos aos países que beneficiaram de assistência financeira depois de 21 de dezembro de 2013. Cinco países eram elegíveis para o aumento previsto supracitado (Chipre, Grécia, Irlanda, Portugal e Roménia). Além disso, o artigo 120.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2014 e até 30 de junho de 2017, a taxa máxima de cofinanciamento ao nível de cada eixo prioritário para todos os programas operacionais apoiados pelo FEDER e o FSE em Chipre é de 85 %, em vez dos 50 % aplicável às regiões mais desenvolvidas. Esta taxa de cofinanciamento excecional foi concedida a Chipre, dada a situação de fragilidade da sua economia. Virá ajuda a colmatar um período de elevadas necessidades de investimento público, por um lado, e os esforços de consolidação orçamental sustentada, por outro, e aumentar a margem orçamental necessária para os investimentos apoiados pelos fundos da Política de Coesão. O artigo 24.º, n.º 3, e o artigo 120.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 exigem que a Comissão reveja estas duas disposições financeiras e apresente, se necessário, uma proposta legislativa até 30 de junho de 2016 com vista à sua eventual prorrogação. A presente proposta permitirá à Comissão continuar a efetuar pagamentos mais elevados aos Estados-Membros que beneficiam de assistência financeira após 30 de junho de 2016, durante o tempo em que beneficiar deste mecanismo de apoio, sem alterar a dotação global dos FEEI em 2014-2020. Além disso, a proposta permite a Chipre aplicar a taxa máxima de cofinanciamento de 85 % para Chipre, até ao encerramento do programa. As medidas permitirão recursos financeiros acrescidos ou a flexibilidade orçamental necessária para facilitar a implementação dos programas dos FEEI no terreno. Contexto geral e disposições em vigor no domínio político da proposta O artigo 24.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 prevê que, a pedido de um Estado-Membro com dificuldades orçamentais temporárias, isto é, os países que beneficiaram de assistência financeira no âmbito de um programa de ajustamento após 21 de dezembro de 2013, os pagamentos intermédios possam ser aumentados em 10 pontos percentuais acima da taxa de cofinanciamento aplicável a cada prioridade, para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, ou a cada medida, para o FEADER e o FEAMP, na condição de o Estado-Membro apresentar um pedido nesse sentido. Essa disposição é aplicável até 30 de junho de 2016. O artigo 120.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2014 e até 30 de junho de 2017, a taxa máxima de cofinanciamento ao nível de cada eixo prioritário para todos os programas operacionais apoiados pelo FEDER e o FSE em Chipre é de 85 %, em vez dos 50 % aplicável às regiões mais desenvolvidas. Coerência com outras políticas da União A proposta é coerente com outras propostas e iniciativas adotadas pela Comissão Europeia em resposta à crise financeira. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 define as disposições comuns aplicáveis aos FEEI. Baseando-se no princípio da gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros, o Regulamento contém disposições relativas ao processo de programação, bem como normas em matéria de gestão dos programas (incluindo a gestão financeira), de acompanhamento, de controlo financeiro e de avaliação dos projetos.

O artigo 24.º, n.º 3, e o artigo 120.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 exigem que a Comissão reveja as duas disposições financeiras supramencionadas e apresente, se necessário, uma proposta legislativa até 30 de junho de 2016 com vista à sua eventual prorrogação. Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta cumpre o princípio da subsidiariedade na medida em que procura dar apoio acrescido e continuado através dos FEEI a determinados Estados-Membros que atravessam graves dificuldades, nomeadamente problemas de crescimento económico e estabilidade financeira e de deterioração da situação do défice e da dívida, devidos também ao ambiente económico e financeiro internacional. Neste contexto, é necessário estabelecer ao nível da União Europeia um mecanismo que permita à Comissão Europeia aumentar o reembolso com base nas despesas certificadas ao abrigo dos FEEI e providenciar uma taxa mais elevada para todos os programas operacionais apoiados pelo FEDER e pelo FSE em Chipre. Proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade: a prorrogação do período durante o qual são devidos pagamentos intermédios aumentados é proporcional à crise económica prolongada e aos restantes esforços envidados para ajudar os Estados-Membros em dificuldades orçamentais que beneficiam de assistência financeira no âmbito de um programa de ajustamento. A prorrogação do âmbito de aplicação da taxa aumentada de cofinanciamento em benefício de Chipre é também ela proporcional, à luz da frágil situação da economia cipriota. Virá ajuda a colmatar um período de elevadas necessidades de investimento público em Chipre, por um lado, e os esforços de consolidação orçamental sustentada, por outro, e aumentar a margem orçamental necessária ao investimentos. Escolha do instrumento Instrumento proposto: alteração do regulamento existente. A Comissão explorou as possibilidades apresentadas pelo quadro jurídico e considera necessário, à luz da experiência adquirida até à data, propor alterações do Regulamento Geral. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Não existem avaliação ex post/balanços de qualidade da legislação existente. Consulta das partes interessadas Não foi efetuada consulta de partes interessadas externas. Obtenção e utilização de competências especializadas Não foi necessário recorrer a peritos externos. Avaliação de impacto A proposta permitirá à Comissão aumentar os pagamentos a um Estado-Membro abrangidos por um programa de ajustamento, a partir de 30 de junho de 2016. Deverá abranger o período anterior a 30 de junho do ano seguinte ao ano civil em que o Estado-Membro deixa de receber assistência financeira. Esta abordagem está em consonância com o exercício contabilístico dos FEEI, que corre de 1 de julho a 30 de junho. Seria, assim, possível prorrogar o período de elegibilidade a máximo de 18 meses. O aumento será um montante calculado por uma majoração de dez pontos percentuais sobre as taxas de cofinanciamento dos eixos prioritários dos programas (FEDER, FSE e Fundo de Coesão) ou medidas (FEADER e FEAMP) dos programas aplicadas às despesas certificadas apresentadas durante o período em causa até ser atingido o limite máximo previsto para os pagamentos.

Além disso, a proposta permitiria à Comissão aplicar a Chipre a taxa máxima de cofinanciamento de 85 % do FEDER e do FSE, até ao encerramento do programa. A dotação financeira total para este período proveniente dos fundos atribuídos aos países e programas em causa não será alterada. Adequação e simplificação da legislação Não se trata de uma iniciativa, no quadro do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). Direitos fundamentais A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem qualquer incidência nas dotações de autorização, uma vez que não se propõe nenhuma alteração dos montantes máximos de financiamento dos FEEI previstos nos programas operacionais para o período de programação 2014-2020. Para as dotações de pagamento relacionadas com a prorrogação do aumento, em conformidade com o artigo 24.º, a proposta pode resultar num maior reembolso aos Estados-Membros em causa. As dotações de pagamento adicionais para a presente proposta podem implicar um aumento temporário das dotações para pagamentos, que serão compensadas por uma diminuição dos pagamentos no final do ciclo de vida dos programas, no período de 2014-2020. Chama-se a atenção para que a alteração proposta não implica mudanças nos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013. 5.OUTROS ELEMENTOS Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação n. a. Os atuais sistemas de entrega dos FEEI podem ser utilizados para acompanhar a implementação da presente proposta. Documentos explicativos (para as diretivas) n. a. Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Uma vez que a Grécia, Chipre, a Irlanda, a Roménia e Portugal foram abrangidos por um programa de ajustamento depois de 21 de dezembro de 2013, tal como definido no artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, eram cinco os países elegíveis para o aumento de 10 % dos pagamentos intermédios apresentados antes de 30 de junho de 2016. Desde então, os programas de assistência financeira a Chipre, à Irlanda, a Portugal e à Roménia caducaram. Significa isto que a Grécia é o único país objeto de um programa de ajustamento em 30 de junho de 2016. Uma nova revisão da elegibilidade para o aumento complemento em 2014-2020 não parece ser necessária, uma vez que os países sujeitos a programas de ajustamento têm necessidade de conhecer com precisão o calendário e o nível dos pagamentos da União Europeia. Uma vez que Chipre assinou um programa de ajustamento com a UE em março de 2013, o artigo 120.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 prevê uma taxa de cofinanciamento excecional de 85 % para todos os programas operacionais apoiados pelo FEDER e pelo FSE em Chipre, a partir de 1 de janeiro de 2014 até 30 de junho de 2017. Chipre saiu do programa de ajustamento no final de março de 2016. No entanto, a situação económica de Chipre continua a ser frágil, tal como se verifica pela taxa de crescimento lento, desemprego elevado, investimento em declínio e um setor financeiro sob pressão. Para aliviar a pressão sobre o orçamento nacional e acelerar os investimentos indispensáveis, é proposto o alargamento da taxa de cofinanciamento de 85 % a todos os programas operacionais apoiados pelo FEDER e o FSE em Chipre, antes do encerramento do programa.

2016/0193 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 prevê que a Comissão examine o aumento dos pagamentos intermédios dos FEEI num montante correspondente a dez pontos percentuais acima da taxa real de cofinanciamento para cada eixo prioritário/medida, para os Estados-Membros que eram objeto de um programa de ajustamento após 21 de dezembro de 2013 e tenham solicitado beneficiar da medida prevista por esta disposição até 30 de junho de 2016, e apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com a sua avaliação, e, se necessário, uma proposta legislativa antes de 30 de junho de 2016. (2)A Roménia, a Irlanda, Portugal, a Grécia e Chipre, cinco Estados-Membros, eram elegíveis para beneficiar de um aumento de pagamento ao abrigo do artigo 24.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. A Roménia, a Irlanda, Portugal e Chipre completaram os respetivos programas de ajustamento económico. Apenas a Grécia se encontra ainda sujeita a um programa de ajustamento e beneficia da correspondente assistência financeira até ao terceiro trimestre de 2018. Uma vez que a Grécia continua a enfrentar graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira, o período de aplicação de um aumento dos pagamentos aos Estados-Membros com dificuldades orçamentais temporárias deve ser alargado. (3)Contudo, esta possibilidade de aumento do pagamento deveria terminar em 30 de junho do ano seguinte ao ano civil em que um dado Estado-Membro deixa de receber assistência financeira no âmbito de um programa de ajustamento. (4)O artigo 120.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 exige que a Comissão proceda a um reexame para avaliar se se justifica manter a taxa de cofinanciamento máxima de 85 %, ao nível de cada prioridade para todos os programas operacionais apoiados pelo FEDER e o FSE em Chipre até 30 de junho de 2017 e apresente, se necessário, uma proposta legislativa antes de 30 de junho de 2016. (5)Chipre saiu do programa de ajustamento em março de 2016. No entanto, a situação económica de Chipre continua a ser frágil, tal como se verifica pela taxa de crescimento lento, desemprego elevado, investimento em declínio e um setor financeiro sob pressão. Deste modo, para aliviar a pressão sobre o orçamento nacional e acelerar os investimentos indispensáveis, a taxa de cofinanciamento de 85 % para todos os programas operacionais apoiados pelo FEDER e o FSE em Chipre deve ser prorrogada até ao encerramento do programa. (6)A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 é alterado do seguinte modo: 1.O artigo 24.º passa a ter a seguinte redação: «Aumento dos pagamentos aos Estados-Membros com dificuldades orçamentais temporárias 1. A pedido de um Estado-Membro, os pagamentos intercalares e os pagamentos do saldo final podem ser aumentadas em 10 pontos percentuais, acima da taxa de cofinanciamento aplicável a cada prioridade, para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, ou a cada medida, para o FEADER e o FEAMP. Se um Estado-Membro preencher uma das seguintes condições após 21 de dezembro de 2013, o aumento da taxa, que não pode exceder 100 %, é aplicável aos pedidos de pagamento desse Estado-Membro apresentados para o período até 30 de junho de 2016: a) Caso o Estado-Membro em causa receba um empréstimo da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho; b) Caso o Estado-Membro em causa receba um apoio financeiro a médio prazo nos termos do Regulamento (CE) n.º 332/2002, condicionado à execução de um programa de ajustamento macroeconómico; c) Caso tenha sido disponibilizada assistência financeira ao Estado-Membro em causa condicionada à execução de um programa de ajustamento macroeconómico, tal como especificado no Regulamento (UE) n.º 472/2013. Se um Estado-Membro satisfizer uma das condições previstas no segundo parágrafo, após 30 de junho de 2016, o aumento da taxa é aplicável aos pedidos de pagamento relativos ao período até 30 de junho do ano seguinte ao ano civil em que termina a respetiva assistência financeira. O presente número não se aplica aos programas abrangidos pelo Regulamento CTE. 2. Não obstante o disposto no n.º 1, o apoio da União sob a forma de pagamentos intercalares e de pagamentos do saldo final não pode exceder a despesa pública e o montante máximo do apoio dos FEEI para cada prioridade, no caso do FEDER, do FES e do Fundo de Coesão, ou para cada medida, no caso do FEADER e do FEAMP, nos termos da decisão da Comissão que aprova o programa, consoante o que for inferior.»; 2.O artigo 120.º, n.º 3, é alterado do seguinte modo: O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e a data de encerramento de todos os programas operacionais, a taxa de cofinanciamento a nível de cada eixo prioritário, para todos os programas operacionais em Chipre, não pode ser superior a 85 %.». Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente



FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira. 2.DOMÍNIO(S) DE INTERVENÇÃO ABRANGIDO(S) SEGUNDO A ESTRUTURA ABM/ABB Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s): Política Regional; atividade ABB 13.03 Emprego e Assuntos Sociais; atividade ABB 04.02 Fundo de Coesão, ABB 13.04 Desenvolvimento rural, atividade ABB 05.04 Pescas, atividade ABB 11.06 3.RUBRICAS ORÇAMENTAIS 3.1.Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA): As novas ações propostas serão executadas com base nas seguintes rubricas orçamentais: 13.036000 Less developed regions (ERDF) 13.036100 Regiões em transição (FEDER) 13.036200 Regiões mais desenvolvidas (FEDER) 13.036300 Dotação adicional para as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas (FEDER) 13.046000 Fundo de Coesão 04.026000 Regiões menos desenvolvidas (FSE) 04.026100 Regiões em transição (FSE)

04.026200 Regiões mais desenvolvidas (FSE) 04.026400 Iniciativa para o Emprego dos Jovens (FSE) 05.046001 Desenvolvimento rural (FEADER) 11.066000 Pescas e aquicultura (FEAMP) 3.2.Duração da ação e da incidência financeira:

3.3. Características orçamentais: Rubrica orçamental Natureza das dotações Nova Contribuição EFTA Contribuições de países candidatos Rubrica das perspectivas financeiras 13.031600 Não obrig. Dif. NÃO NÃO NÃO N.º 1b 13.031800 Não obrig. Dif. NÃO NÃO NÃO N.º 1b 04.0217 Não obrig. Dif. NÃO NÃO NÃO N.º 1b 13.04.02 Não obrig. Dif. NÃO NÃO NÃO N.º 1b 04.0219 Não obrig. Dif. NÃO NÃO NÃO N.º 1b 4.RESUMO DOS RECURSOS 4.1.Recursos financeiros 4,1/1/UE:Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP) Os seguintes quadros mostram o impacto estimado das medidas propostas entre 2016 e 2020. Uma vez que não são propostos novos recursos financeiros para as dotações de autorização, os quadros não contêm dados, sendo apenas mencionado «n.a.» (não aplicável). A proposta está, pois, em conformidade com o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020. Em matéria de pagamentos, a proposta pode resultar num maior reembolso aos Estados-Membros em causa. Em matéria de pagamentos, a proposta pode resultar num maior reembolso aos Estados-Membros em causa. Com base nas previsões de pagamento dos Estados-Membros, revistas pela Comissão, e nas dotações de pagamento inscritas no orçamento de 2016 e no projeto de orçamento de 2017, as necessidades em dotações de pagamento orçamentais seriam aproximadamente de 544 milhões de EUR. As dotações de pagamento adicionais para a presente proposta implicam um aumento das dotações de pagamento em 2016 e 2017 que pode ser compensado até ao final do ciclo de vida dos programas. A alteração proposta não implica mudanças nos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013. À luz do pedido do Estado-Membro no sentido de beneficiar da ação, e tendo em conta a evolução no que respeita à apresentação dos pedidos de pagamentos intercalares, a Comissão irá rever, em 2016 e 2017, a necessidade de dotações de pagamento adicionais e, se necessário, proporá à autoridade orçamental a adoção das medidas adequadas. Não foi feito um cálculo para os anos seguintes a 2018 e quaisquer consequências serão tidas em conta nos processos orçamentais correlativos. Em milhões de EUR (3 casas decimais) Tipo de despesas Secção n.º Ano n n + 1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e seguintes Total Despesas operacionais Dotações de autorização (DA) 8.1 Aplicável n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. Dotações de pagamento (DP) b +252 +292 n. a. n. a. n. a. -544 0. Despesas administrativas incluídas no montante de referência Assistência técnica e administrativa (DND) 8.2.4 c n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA Dotações de autorização a+c n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. Dotações de pagamento b+c n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. 0,000 Despesas administrativas não incluídas no montante de referência Recursos humanos e despesas conexas (DND) 8.2.5 d n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) 8.2.6 e n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. Total indicativo do custo da ação TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos a+c+d+e n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos b+c+d+e n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. Informações relativas ao cofinanciamento

Em milhões de EUR (3 casas decimais) Organismo cofinanciador Ano n n + 1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e seguintes Total ....................... f n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. TOTAL das DA, incluindo o cofinanciamento a+c+d+e+f n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. 4.1.2.Compatibilidade com a programação financeira A proposta é compatível com a programação financeira existente. ◻ ◻A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspetivas financeiras. ◻ ◻A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional (ou seja, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspetivas financeiras). 4.1.3.Incidência financeira nas receitas ⌧ ⌧A proposta não tem incidência financeira nas receitas ◻ ◻A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte: Milhões de EUR (1 casa decimal) Antes da

ação

[Ano n-1] Situação após a ação Rubrica orçamental Receitas [Ano n] [n+1] [n+2] [n+3] [n+4] [n+5] a) Receitas em termos absolutos n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. b) Variação das receitas Δ n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. (Especificar cada rubrica orçamental de receitas envolvida, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir sobre mais de uma rubrica orçamental.) 4.2.Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1. Necessidades anuais Ano n n + 1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e seguintes Recursos humanos – número total de efetivos n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. 5.CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS 5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo A prolongada crise financeira e económica está a aumentar a pressão sobre os recursos financeiros nacionais, à medida que os Estados-Membros reduzem o seu orçamento. Neste contexto, assegurar a boa execução dos programas dos FEEI assume especial importância, como instrumento de injeção de fundos na economia. A fim de garantir que estes Estados-Membros prossigam a implementação dos programas dos FEEI e os fundos sejam desembolsados em prol dos projetos, a proposta permite que a Comissão aumente os pagamentos aos Estados-Membros enquanto beneficiam de assistência financeira no âmbito de um programa de ajustamento. 5.2.Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias A proposta permitirá prosseguir a execução dos programas, injetando capital na economia e contribuindo simultaneamente para a redução das despesas públicas. 5.3.Objetivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

O objetivo é ajudar os Estados-Membros mais afetados pela crise financeira a dar continuidade à execução dos programas no terreno e, por conseguinte, a injetar fundos na economia. 5.4.Modalidades de execução (indicativo) Indicar seguidamente a(s) modalidade(s) escolhida(s) para a execução da ação. Em conjunto com os Estados-Membros 6.CONTROLO E AVALIAÇÃO 6.1.Sistema de controlo Não necessário, por se inserir no acompanhamento prestado aos FEEI. 6.2.Avaliação 6.2.1.Avaliação ex ante N/A 6.2.2.Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (lições retiradas de experiências anteriores semelhantes) N/A 6.2.3.Condições e frequência das avaliações futuras N/A 7.MEDIDAS ANTIFRAUDE N/A 8.INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS 8.1.Objetivos da proposta em termos de custos financeiros Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais) (Indicar os objetivos, as ações e as realizações) Tipo de realização Custo médio Ano n Ano n+1 Ano n+2 Ano n+3 Ano n+4 Ano n+5 e seguintes TOTAL N.º de realizações Custo total N.º de realizações Custo total N.º de realizações Custo total N.º de realizações Custo total N.º de realizações Custo total N.º de realizações Custo total N.º de realizações Custo total OBJETIVO OPERACIONAL n.º 1 Sustentar a implementação dos programas operacionais 0,000 0,000 0,000 CUSTO TOTAL 0,000 0,000 0,000

8.2.Despesas administrativas 8.2.1.Recursos humanos – número e tipo de efetivos Tipos de lugares Pessoal a afetar à gestão da ação mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) Ano n Ano n+1 Ano n+2 Ano n+3 Ano n+4 Ano n+5 Funcionários ou agentes temporários (XX 01 01) A*/AD n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. B*, C*/AST n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. Outro pessoal financiado pelo art. XX 01 04/05 n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. TOTAL n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. 8.2.2.Descrição das funções decorrentes da ação N/A 8.2.3.Origem dos recursos humanos (estatutários) (Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem) ◻ ◻Lugares atualmente afetados à gestão do programa a substituir ou a prolongar ◻ Lugares pré-afetados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n ◻ ◻Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO ◻ ◻Lugares a reafetar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafetação interna) ◻ ◻Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão 8.2.4.Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa) Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica orçamental (número e designação) Ano n Ano n+1 Ano n+2 Ano n+3 Ano n+4 Ano n+5 e seguintes TOTAL 1 Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) Agências de execução n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. Outras formas de assistência técnica e administrativa n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. - intra muros n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. - extra muros n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. Total da assistência técnica e administrativa n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. 8.2.5.Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência Em milhões de EUR (3 casas decimais) Tipo de recursos humanos Ano n Ano n+1 Ano n+2 Ano n+3 Ano n+4 Ano n+5 e seguintes Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. n. a. Cálculo – Funcionários e agentes temporários