[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 15.6.2010

COM(2010)280 final

2010/0168 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aplicação obrigatória do Regulamento n.º 100 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas para a homologação de veículos a motor no que se refere à segurança eléctrica

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Proposta de Decisão do Conselho relativa à aplicação obrigatória do Regulamento n.º 100 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas para a homologação de veículos a motor no que se refere à segurança eléctrica

1. Contexto da proposta

Dada a importância que assume a redução as emissões de carbono provenientes dos transportes rodoviários e tendo em conta o preço e a questão da segurança do abastecimento de petróleo, os carros eléctricos (híbridos e exclusivamente eléctricos) podem muito bem constituir uma alternativa viável aos tradicionais motores de combustão interna que utilizam combustíveis fósseis. A adopção da decisão constituiria um passo importante no sentido de garantir um elevado nível de segurança pública e do funcionamento correcto do mercado interno de veículos eléctricos que estão a ser introduzidos no mercado em número crescente. Por força da nova Directiva-Quadro (Directiva 2007/46/CE), o quadro legislativo para a homologação de veículos a motor foi alargado por forma a abranger todos os veículos rodoviários. Por conseguinte, estão abrangidos também os veículos com tracção eléctrica alternativa, como são os veículos híbridos e os exclusivamente eléctricos. A proposta pretende assegurar que todos os veículos eléctricos comercializados no mercado na Europa são fabricados segundo uma norma de segurança comum e, deste modo, proteger os utilizadores do risco de entrarem em contacto com partes do veículo em alta tensão. O Regulamento n.º 100 da UNECE estabelece requisitos de segurança para a homologação de veículos equipados com um grupo de tracção eléctrica (veículos híbridos e exclusivamente eléctricos). A aplicação obrigatória do Regulamento n.º 100 da UNECE garantiria a simplificação do procedimento de homologação, graças a requisitos harmonizados no que respeita à segurança eléctrica. A proposta recolhe um amplo apoio, na medida em que a homologação de veículos eléctricos fica simplificada pela aplicação de requisitos de ensaio harmonizados. Com efeito, serão substituídas práticas de homologação divergentes de alguns Estados-Membros, do que resultam economias substanciais para os fabricantes. |

2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto |

Não aplicável |

3. Elementos jurídicos da proposta A aplicação obrigatória do Regulamento n.º 100 da UNECE garantiria a simplificação do procedimento de homologação graças a requisitos harmonizados no que respeita à segurança eléctrica. A homologação de veículos eléctricos ficará simplificada pela aplicação de requisitos de ensaio harmonizados, que irão substituir práticas de homologação divergentes de alguns Estados-Membros, do que resultam economias substanciais para os fabricantes. A base jurídica da proposta é o artigo 34.º, n.º 2, da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos. Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros. Os objectivos da proposta serão realizados com maior eficácia através da acção ao nível da UE, dado que esta evitará a fragmentação do mercado interno, que de outra forma ocorreria, e garantirá a segurança e o desempenho ambiental dos veículos. A proposta respeita, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade. A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objectivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de segurança pública e de protecção do meio ambiente. 4. Implicações orçamentais A proposta não tem incidência no orçamento da UE. 5. Informações adicionais O acto proposto incide em matéria do EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível. |

2010/0168 (NLE)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

relativa à aplicação obrigatória do Regulamento n.º 100 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas para a homologação de veículos a motor no que se refere à segurança eléctrica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)[1],

Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro)[2], e, nomeadamente, o seu artigo 34.º, n.º 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009 , relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados[3], e, nomeadamente, o seu artigo 5.º, n.º 2, alínea m),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[4],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Considerando o seguinte:

1. Os veículos equipados com grupo de tracção eléctrica (veículos híbrido-eléctricos e veículos exclusivamente eléctricos) mostram considerável potencial para reduzir as respectivas emissões, pelo que são considerados como uma opção interessante na via para a mobilidade sustentável.

2. Os grupos de tracção eléctrica funcionam a alta tensão. A fim de garantir um grau elevado de segurança pública, é necessário estabelecer requisitos de homologação no que se refere à segurança dos grupos de tracção eléctrica dos veículos.

3. As prescrições uniformes do Regulamento n.º 100 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à homologação de veículos no que respeita a requisitos específicos para o grupo de tracção eléctrica destinam-se a eliminar barreiras ao comércio de veículos a motor entre as partes no Acordo de 1958 e assegurar um grau elevado de segurança.

4. A UE aderiu ao Regulamento n.º 100 da UNECE pela Decisão 97/836/CE.

5. A Directiva 2007/46/CE prevê a possibilidade de impor a aplicação obrigatória dos regulamentos UNECE para efeitos de homologação CE dos veículos.

6. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 661/2009, os fabricantes devem garantir que os veículos, os respectivos sistemas, componentes e unidades técnicas cumprem os requisitos em matéria de segurança eléctrica. A homologação nos termos dos regulamentos da UNECE pertinentes, cuja aplicação tenha sido tornada obrigatória, deve ser considerada como homologação CE nos termos do presente regulamento e das respectivas medidas de execução.

7. O Regulamento UNECE n.º 100 da UNECE deve ser integrado no sistema de homologação dos veículos a motor e, por conseguinte, aditado à legislação em vigor na UE.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

8. O Regulamento n.º 100 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, com a redacção dada pela série 01 de alterações, deve ser de aplicação obrigatória, a partir de 1 de Janeiro de 2013, para efeitos de homologação CE de veículo completo em conformidade com os artigos 6.º e 9.º da Directiva 2007/46/CE e de homologação CE de um veículo no que se refere à segurança eléctrica.

9. O Regulamento n.º 100 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, com a redacção dada pela série 01 de alterações, deve ser de aplicação obrigatória, a partir de 1 de Janeiro de 2014, para efeitos de matrícula, venda e entrada em circulação de veículos novos.

10. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o Regulamento n.º 100 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, com a redacção dada pela série 00 de alterações, deve ser de aplicação obrigatória, a partir de 1 de Janeiro de 2011, para efeitos de homologação CE de veículo completo em conformidade com os artigos 6.º e 9º da Directiva2007/46/CE e de homologação CE de um veículo no que se refere à segurança eléctrica.

11. O Regulamento n.º 100 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas, com a redacção dada pela série 00 de alterações, deve ser de aplicação obrigatória, a partir de 1 de Janeiro de 2012, para efeitos de matrícula, venda e entrada em circulação de veículos novos.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 3.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

[2] JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

[3] JO L 200 de 31.7.2009, p. 32.

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].