Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 499/96 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, assim como para cavalos vivos originários da Islândia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Através da Decisão 2004/368/CE, o Conselho aprovou o pacote "alargamento" do EEE, incluindo um Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio Livre entre a CE e a Islândia de 1972. Este Protocolo Adicional prevê, designadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário para um produto da pesca (JO L 130 de 29.4.2004, p. 85).

Para que seja possível aplicar este novo contingente pautal, o Regulamento (CE) nº 499/96 do Conselho deve ser alterado em conformidade com a proposta em anexo.

É esse o objectivo da presente proposta.

2004/0132 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 499/96 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, assim como para cavalos vivos originários da Islândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p.[...].

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) nº 499/96 do Conselho, de 19 de Março de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, assim como para cavalos vivos originários da Islândia [2], foram abertos contingentes pautais comunitários em relação a tais produtos da pesca e cavalos vivos.

[2] JO L 75 de 23.3.1996, p. 8.

(2) A participação da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia (a seguir denominados "Estados da Adesão") no Espaço Económico Europeu foi aprovada por intermédio do Acordo de Alargamento do EEE, assinado em 14 de Outubro de 2003 pela Comunidade e os seus Estados-Membros, pela Islândia, pelo Liechtenstein, pela Noruega e pelos Estados da Adesão.

(3) Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a adopção do Acordo de Alargamento do EEE, foi aprovado um Acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Acordo de Alargamento do EEE. Tal acordo foi aprovado através da Decisão 2004/368/CE do Conselho [3].

[3] JO L 130, de 29.4.2004, p. 1.

(4) O Acordo de Alargamento do EEE prevê um Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio Livre entre a CE e a Islândia de 1972 que estabelece a abertura de um novo contingente pautal comunitário para um produto da pesca. É necessário abrir esse contingente.

(5) Os direitos convencionais constante da Pauta Aduaneira Comum para esse produto da pesca são "livres" no período compreendido entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho de cada ano, o que torna desnecessário o recurso ao contingente pautal supracitado durante esse mesmo período.

(6) O Regulamento (CE) nº 499/96 deve ser alterado em conformidade.

(7) Uma vez que o Acordo de Alargamento do EEE produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa mesma data e entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CE) nº 499/96 é alterado do seguinte modo:

(1) É inserido o seguinte nº 4 no artigo 1º:

"4. O benefício do contingente pautal com o número de ordem 09.0792 não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho."

(2) O Anexo é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

Em relação a 2004, o volume anual do contingente pautal com o número de ordem 09.0792 será reduzido proporcionalmente ao período de tempo de abertura do contingente expresso em semanas completas até à data prevista no segundo parágrafo do artigo 3º.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

É aditado o seguinte ao anexo do Regulamento (CE) n.º 499/96:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>