Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life)

(95/C 184/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 135 final - 95/0093(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Maio de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 130º S,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o instrumento financeiro para o ambiente, Life, é aplicado por etapas e que a primeira etapa termina em 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life) (1) prevê, no primeiro parágrafo do artigo 14º, que a Comissão formule propostas sobre eventuais alterações a introduzir, tendo em vista a prossecução das acções para além da primeira etapa;

Considerando que, dada a contribuição positiva do Life para a realização dos objectivos da política comunitária no domínio do ambiente, se justifica o lançamento de uma segunda etapa por um período de quatro anos, que terminará em 31 de Dezembro de 1999;

Considerando que a experiência adquirida com o Life durante a primeira etapa salientou a necessidade de concentração dos esforços através da redução dos domínios de acção que podem beneficiar do apoio financeiro comunitário, da simplificação dos processos de gestão e de uma maior precisão dos critérios de selecção e de avaliação dessas acções;

Considerando, por conseguinte, que é conveniente melhorar, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a eficácia e transparência das modalidades de aplicação do Life;

Considerando que os protocolos adicionais aos acordos europeus a concluir entre a Comunidade e alguns países da Europa Central e Oriental prevêem a participação desses países em programas comunitários, nomeadamente no domínio do ambiente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1973/92 é alterado da seguinte forma:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

É instituído um instrumento financeiro para o ambiente, a seguir denominado Life.

O objectivo geral do Life é contribuir para o desenvolvimento e a aplicação da política e legislação comunitárias no domínio do ambiente.».

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção

«Artigo 2º

As acções elegíveis para o apoio financeiro do Life são:

1. No que se refere à Comunidade:

1.1. Acções relativas à protecção da natureza:

Medidas necessárias para a aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, em especial da rede europeia Natura 2000;

1.2. Outras acções para aplicação da política comunitária de ambiente:

a) Acções preparatórias e de apoio para facilitar a aplicação da legislação comunitária através de uma maior eficácia das intervenções estruturais a favor do ambiente nos sectores prioritários em que são implementadas, nomeadamente:

- a protecção e a gestão racional das zonas costeiras,

- a redução dos resíduos industriais, em especial dos tóxicos e perigosos, incluindo a recuperação dos locais contaminados,

- a protecção das águas, incluindo o tratamento das águas residuais;

b) Projectos de demonstração e acções de incentivo e assistência técnica às comunidades locais com o objectivo da integração das considerações ambientais no ordenamento do território;

c) Acções inovadoras e de demonstração para a promoção do desenvolvimento sustentável nas actividades industriais, tais como projectos que permitam verificar a viabilidade económica das tecnologias limpas, garantir uma formação ambiental adequada para a aplicação dessas tecnologias, promover as auditorias ambientais e a rotulagem ecológica, etc.

2. No que se refere aos países terceiros da região mediterrânica ou do Mar Báltico, com excepção dos países da Europa Central e Oriental que assinaram acordos de associação com a União Europeia:

a) Assistência técnica para a criação das estruturas administrativas necessárias no domínio do ambiente e para o estabelecimento de políticas e programas de acção ambientais;

b) Acções de demonstração para a promoção do desenvolvimento sustentável;

3. Medidas de acompanhamento implementadas por iniciativa da Comissão e necessárias para a análise, a avaliação ou a promoção das acções empreendidas no âmbito definido nos nºs 1 e 2 supra, bem como a divulgação das informações a esse respeito.».

3. O artigo 3º é revogado.

4. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º

1. O instrumento Life é aplicado por etapas. A segunda etapa termina em 31 de Dezembro de 1999.

2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício.».

5. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8º

1. As percentagens dos recursos comunitários que podem ser atribuídas a cada domínio de acção referido no artigo 2º são as seguintes:

a) 46 % para as acções empreendidas no domínio referido no nº 1, ponto 1.1, do artigo 2º;

b) 46 % para as acções empreendidas no domínio referido no nº 1, ponto 1.2, do artigo 2º;

c) 5 % para as acções previstas no nº 2 do artigo 2º;

d) 3 % para as acções previstas no nº 3 do artigo 2º

2. A taxa de apoio financeiro comunitário para as acções referidas no nº 1 do artigo 2º é normalmente de 50 % do custo elegível.

No entanto, esta taxa:

- é de 30 % do custo dos projectos geradores de receitas significativas,

- pode ir, excepcionalmente, até 75 % do custo das acções na Comunidade Europeia que dizem respeito a habitats naturais ou espécies prioritárias ao abrigo da Directiva 92/43/CEE ou a populações de aves ameaçadas de extinção.

3. A taxa de apoio financeiro comunitário para as acções de assistência técnica previstas no nº 2 do artigo 2º e para as medidas de acompanhamento previstas no nº 3 do mesmo artigo pode ir até 100 % do seu custo.».

6. No artigo 9º:

- o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as propostas de acções a financiar. No caso de acções que implicam a participação de vários Estados-membros, a proposta será transmitida pela autoridade ou organismo responsável pela coordenação da acção.»,

- o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. A Comissão informará os Estados-membros do conteúdo das propostas recebidas no âmbito das manifestações de interesse e dos pedidos provenientes de países terceiros.»,

- o nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. As acções previstas no ponto 1 do nº 1 do artigo 2º serão submetidas ao procedimento previsto no artigo 21º da Directiva 92/43/CEE; as outras acções no âmbito do Life serão aprovadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º

As acções aprovadas serão objecto de:

- no caso de projectos a realizar na Comunidade Europeia, uma decisão-quadro da Comissão, dirigida aos Estados-membros, relativa às propostas que foram seleccionadas e decisões individuais dirigidas aos beneficiários, relativas aos projectos específicos,

- no caso de projectos a realizar em países terceiros, um contrato ou uma convenção que determine os direitos e deveres dos parceiros, concluído(a) com os beneficiários responsáveis pela realização das acções em causa.»,

- o nº 6 é revogado.

7. É aditado um novo artigo, 9ºA, com a seguinte redacção:

«Artigo 9ºA

1. Os pedidos de apoio financeiro deverão dizer respeito a acções que respondam aos seguintes critérios:

a) Ter interesse comunitário do ponto de vista:

- dos habitats ou espécies em causa,

ou

- das soluções apresentadas para um problema frequente na Comunidade;

b) Contribuir de forma significativa para a aplicação da política comunitária no domínio do ambiente, favorecendo uma abordagem plurinacional ou por região biogeográfica;

c) No que se refere aos projectos de conservação da natureza, aplicar-se a sítios propostos pelos Estados-membros ao abrigo do artigo 4º da Directiva 92/43/CEE, a sítios classificados ao abrigo do artigo 4º da Directiva 79/409/CEE ou a espécies mencionadas respectivamente nos anexos II e I das referidas directivas;

d) No que se refere em especial aos projectos de demonstração e às acções de incentivo e assistência técnica:

- ter um carácter inovador e exemplar e constituir um progresso em relação à situação actual ou ao estado da técnica disponível,

- poder fomentar uma maior divulgação e aplicação das práticas ou tecnologias favoráveis à protecção do ambiente,

- promover o desenvolvimento e a transferência do know-how que possa ser utilizado em situações idênticas ou semelhantes,

- apresentar uma relação custo/benefício satisfatória e, eventualmente, garantias de viabilidade económica,

- respeitar as condições de aplicação do princípio do "poluidor-pagador".

2. Os pedidos devem ainda respeitar as seguintes condições:

a) Tomar em consideração os estudos e meios necessários para a transferência dos conhecimentos adquiridos apenas se essas actividades contribuirem directamente para o objectivo da acção financiada;

b) No que se refere aos projectos que não os referidos no nº 1 do artigo 2º, excluir:

- todas as despesas relativas a investimentos em infra-estruturas pesadas ou a investimentos de carácter estrutural não inovador,

- as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico abrangidas pelo programa-quadro,

- as actividades já confirmadas a nível industrial;

c) No que se refere aos projectos relativos à promoção das tecnologias limpas e/ou geradores de receitas, prever uma contribuição financeira do operador pelo menos equivalente ao apoio comunitário.

3. Os pedidos que não responderem aos critérios enunciados no nº 1 não serão admissíveis e, por conseguinte, serão excluídos do processo de avaliação previsto pelo presente regulamento. As despesas que não estiverem em conformidade com as condições enunciadas no nº 2 não serão consideradas elegíveis.».

8. No artigo 12º é suprimido o último período do nº 4 que começa por: «De dois em dois anos, . . .».

9. No segundo parágrafo do artigo 13º é suprimida a expressão «Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 8º da Directiva 92/43/CEE».

10. É aditado um novo artigo, 13ºA, com a seguinte redacção:

«Artigo 13ºA

O instrumento Life está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), em conformidade com as condições estabelecidas nos protocolos adicionais aos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários (a concluir) (concluídos) com esses países.».

11. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14º

O mais tardar em 31 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o estado de aplicação do presente regulamento e a utilização das dotações e formulará propostas sobre eventuais alterações a introduzir para a prossecução da acção para além da segunda etapa.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá sobre a realização da terceira etapa a partir de 1 de Janeiro de 2000.».

12. É aditado um novo artigo, 14ºA:

«Artigo 14ºA

Os pedidos de apoio financeiro para acções que dele não puderam beneficiar devido à insuficiência de meios financeiros disponíveis em 1995 podem ser tomados em consideração nos termos do presente regulamento no âmbito do exercício orçamental de 1996.».

13. É revogado o anexo «Domínios de actuação a que se refere o nº 1 do artigo 2º e repartição indicativa dos recursos a que se refere o nº 4 do artigo 7º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO nº L 206 de 22. 7. 1992, p. 1.