RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E

AO CONSELHO

Avaliação geral das consequências económicas das obrigações de divulgação de informações discriminadas por país previstas no artigo 89.º da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013

I. Introdução

A Diretiva 2013/36/UE[1] («CRD») introduz, no seu artigo 89.º, uma nova obrigação de divulgação pública de informações discriminadas por país (CBCR - Country-by-Country Reporting) para os bancos e as empresas de investimento («instituições»). As instituições terão de comunicar anualmente, para cada país em que tenham um estabelecimento, dados respeitantes: a) à denominação, atividades e localização geográfica; b) ao volume de negócios; c) ao número de trabalhadores; d) aos lucros ou perdas antes de impostos; e) aos impostos pagos sobre os lucros ou perdas; e f) às subvenções públicas recebidas.

As instituições devem comunicar os dados referidos nas alíneas a), b) e c) a partir de 1 de julho de 2014. Relativamente aos referidos nas alíneas d), e) e f) está previsto um regime especial: numa primeira fase, apenas 14 das principais instituições europeias[2] (as instituições de importância sistémica global na UE - «G-SII da UE») tiveram de comunicar esses dados, de modo confidencial, à Comissão. O prazo para esta primeira comunicação confidencial foi fixado em 1 de julho de 2014 e foi respeitado por todas as 14 G-SII da UE. Na próxima fase, ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2015, todas as instituições abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 89.º («instituições que comunicam informações»), são obrigadas a divulgar todas as informações previstas no artigo 89.º, salvo se a Comissão decidir adiar a aplicação das obrigações de CBCR.

O artigo 89.º exige à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2014, um relatório sobre as potenciais consequências económicas negativas da divulgação pública de informações discriminadas por país. A Comissão, após consulta à EBA, EIOPA e ESMA, consoante o caso, deve proceder a uma avaliação geral dessas consequências, nomeadamente o impacto na competitividade, na disponibilidade de investimento e de crédito e na estabilidade do sistema financeiro. Nos termos do artigo 89.º, se forem identificados efeitos negativos significativos, a Comissão deve ponderar a possibilidade de propor a alteração das obrigações de CBCR, e pode decidir adiar a sua aplicação.

O principal objetivo do presente relatório consiste, por conseguinte, em apresentar a avaliação da Comissão sobre a questão de saber se a CBCR conduz a efeitos económicos negativos significativos.

A Comissão adjudicou, através de um convite à apresentação de propostas[3], um estudo a um consultor externo sobre as potenciais consequências, positivas e negativas, da CBCR. O estudo efetuado pelo consultor externo incluía um inquérito às partes interessadas[4] e uma análise econométrica («análise econométrica»)[5]. A Comissão consultou a EBA, a EIOPA e a ESMA. Efetuou também contactos diretos com as partes interessadas, incluindo, inter alia, as 14 G-SII da UE[6] e várias organizações da sociedade civil com interesses neste domínio. A Comissão organizou uma consulta pública[7] e um evento de divulgação[8]. Todas as partes interessadas tiveram, assim, a oportunidade de expor os seus pontos de vista. Foi nesta base que a Comissão realizou a sua avaliação dos possíveis efeitos económicos da CBCR.

II. Contexto

O considerando n.º 52 da CRD explica que «Para recuperar a confiança dos cidadãos da União no setor financeiro, é essencial um aumento da transparência das atividades das instituições, especialmente no que se refere aos lucros obtidos, aos impostos pagos e aos subsídios recebidos. Consequentemente, a obrigatoriedade de apresentação de relatórios neste domínio pode ser considerada um importante elemento da responsabilidade social das instituições perante os interessados e a sociedade em geral.» A CBCR contribuirá para que as partes interessadas tenham uma melhor perceção das estruturas, atividades e presença geográfica dos diferentes grupos. Além disso, a CBCR deverá contribuir para se apurar se os impostos estão a ser pagos no local em que a atividade é efetivamente exercida. A divulgação de informações e a transparência são considerados instrumentos regulamentares essenciais, que ajudam a garantir que as empresas cumprem efetivamente as suas obrigações e são responsáveis pelas estratégias empresariais que adotam.

As novas obrigações de CBCR devem ser consideradas no contexto da recente crise financeira, em que foram necessários níveis de apoio público sem precedentes para restabelecer a estabilidade financeira, tendo a confiança dos cidadãos no setor financeiro sido fortemente afetada. Esta situação deu origem a que a opinião pública exigisse uma maior responsabilização e uma maior transparência por parte dos bancos nas suas relações com o público.

Independentemente da crise financeira, é cada vez mais exigido às empresas que assumam a responsabilidade pelo seu impacto na sociedade, enquanto os impostos que pagam são cada vez mais considerados como parte integrante da sua responsabilidade social. Este facto veio por seu turno alimentar a exigência de uma maior transparência nas questões fiscais das grandes empresas, em particular quando desenvolvem atividades transfronteiras significativas.

III. Avaliação dos efeitos económicos da CBCR

Na sua maioria, as partes interessadas estimam que a CBCR terá algum impacto positivo sobre a transparência e a responsabilização do setor financeiro europeu, bem como sobre a confiança do público nesse setor.[9] No entanto, vários grupos de partes interessadas consideram que deveriam existir orientações suplementares sobre o conteúdo exato dos elementos a comunicar, para melhorar a transparência e a coerência, reduzir o risco de os dados serem incorretamente interpretados e limitar a carga administrativa.

Examinam-se em seguida as potenciais consequências económicas da CBCR, nomeadamente sobre a competitividade, o investimento, a disponibilidade de crédito e a estabilidade do sistema financeiro. As conclusões têm em conta as reações recebidas das partes interessadas no âmbito dos inquéritos efetuados pela Comissão e pelo consultor externo, a consulta pública e o evento de divulgação, bem como os resultados da análise econométrica.

A. Impacto sobre a competitividade

A maioria das partes interessadas entende que não haverá qualquer impacto negativo sobre a competitividade das instituições que comunicam as informações.[10] No entanto, algumas afirmam que, dada a ausência de condições de concorrência equitativas a nível mundial, as instituições que comunicam informações ficarão em situação de desvantagem face às instituições não sujeitas à CBCR, uma vez que terão de suportar cargas e custos administrativos adicionais, serão confrontadas com um controlo do público sobre os seus dados, e terão de divulgar informações comerciais mais específicas do que os seus concorrentes que não são obrigados a comunicar as mesmas informações. Estas partes interessadas, que são uma minoria, estão convictas de que a CBCR terá um impacto negativo sobre a competitividade, embora estimem de um modo geral que este não seja significativo.

Outras partes preveem que a CBCR terá um impacto positivo sobre a competitividade das instituições que comunicam informações. Sugerem que a maior transparência e responsabilização resultantes da CBCR irão encorajar as instituições que comunicam informações a melhor ponderar todo um conjunto de riscos que decorrem das suas atividades e organização interna. Desta forma, uma melhor transparência serviria não apenas para revelar eventuais problemas mas também para os evitar. Teria, por conseguinte, o efeito de reduzir o risco de escândalos que seriam prejudiciais para a reputação da instituição e para a confiança dos investidores e dos consumidores, contribuindo assim para restaurar a confiança do público no setor dos serviços financeiros da UE. Consideram também que a CBCR pode atrair investidores e clientes que valorizam uma maior transparência, o que, por sua vez, pode resultar numa vantagem competitiva para as instituições que comunicam informações.

O custo de conformidade da CBCR será provavelmente, por natureza, proporcional à escala e à dimensão multinacional das atividades da instituição que comunica informações. É provável que as instituições que comunicam informações, em particular os grupos multinacionais, disponham já de sistemas sofisticados de recolha de dados. O custo da conformidade da CBCR não deverá ser significativo.[11]

As informações divulgadas em virtude da CBCR não parecem ser confidenciais de um ponto de vista comercial. O nível da informação que é divulgada nos termos da CBCR não é suficiente para que as partes interessadas obtenham uma visão pormenorizada das estratégias comerciais das instituições que comunicam informações. Pelo menos 3 G-SII da UE já publicaram, a título voluntário, os dados previstos na CBCR, aparentemente sem se preocuparem com a revelação de informações comerciais confidenciais ou com outros efeitos na sua competitividade.

Os resultados da análise econométrica sugerem que uma melhoria na qualidade da divulgação de informações, que constitui um dos principais objetivos da CBCR, traz consigo uma redução da possibilidade de as instituições que comunicam informações ocultarem o seu verdadeiro desempenho (gestão de resultados). O estudo considera que um aumento de um ponto no nível de divulgação de informações (num indicador composto com uma escala de 0 a 52) diminui a probabilidade de gestão de resultados em 3,5 %, para a amostra dos bancos abrangida pelo estudo.[12]

Embora a análise econométrica não capte diretamente os efeitos sobre a competitividade, o estudo das publicações feitas neste domínio sugere que um maior nível de divulgação de informações poderia permitir aos bancos tornarem-se mais competitivos (uma vez que, por exemplo, reduziria o problema da assimetria da informação, facilitaria a afetação dos recursos e aumentaria a confiança). O estudo sugere, de um modo geral, que a CBCR não deverá conduzir a efeitos adversos sobre a competitividade.

Algumas partes interessadas estimam que as obrigações de divulgação de informações CBCR irão afetar a taxa de imposição efetiva dos bancos. A CBCR não constitui, em si mesma, uma medida fiscal, mas sim uma medida que visa promover a transparência e a responsabilização das empresas. Não terá qualquer efeito direto sobre a taxa de imposto aplicada às instituições que comunicam informações. Qualquer aumento da tributação efetiva seria apenas uma consequência indireta. É muito difícil prever a probabilidade de a CBCR provocar indiretamente um eventual aumento das taxas de imposto (efetivas). Dependeria de diversos fatores, como a atual estratégia da instituição em matéria fiscal, a reação das autoridades à comunicação de informações sobre todos os pagamentos de impostos discriminados por país e da reação do público aos dados publicados em virtude da CBCR. Mesmo que uma instituição que comunica informações alterasse a sua estratégia fiscal, continuaria a ser difícil determinar se tal constituía um efeito indireto da CBCR ou resultava de outros fatores neste domínio. Esse aumento da taxa de imposição poderia eventualmente ter também um efeito positivo a nível da concorrência, na medida em que poderia contribuir para melhorar a igualdade de condições para as instituições de menores dimensões que não operam a nível transfronteiras. De um modo mais geral, o impacto económico global de um aumento da taxa de imposto efetiva seria muito difícil de medir e dependeria de diferentes fatores.[13] Apesar de, como fator negativo, se possa esperar uma redução na atividade económica da entidade que comunica as informações, existem provavelmente fatores compensatórios como a disponibilidade de receitas adicionais para a despesa pública, que podem proporcionar benefícios à sociedade e à economia em geral, bem como um aumento da confiança do público.

B. Impacto sobre o investimento

As partes interessadas foram inquiridas acerca dos efeitos da CBCR sobre o investimento nas e pelas instituições que comunicam informações.[14]

No que diz respeito à primeira questão, a saber, se o efeito da CBCR sobre o investimento nas instituições que comunicam informações, a maioria das partes interessadas estima que não se verificará qualquer impacto. Considera que as decisões de investimento se baseiem em fatores alheios aos dados a ser divulgados de acordo com o artigo 89.º, sendo ditadas pelos potenciais benefícios económicos e não pelas informações divulgadas. Deve igualmente referir-se que as instituições que procuram financiar-se nos mercados de capitais já são obrigadas a disponibilizar informações mais pormenorizadas do que as previstas no artigo 89.º.

Receia-se todavia que, em certos casos, a capacidade de atração de uma instituição no mercado de capitais seja prejudicada se a opinião pública interpretar mal ou tiver uma perceção negativa das informações divulgadas. Além disso, algumas partes interessadas alegam que a introdução da CBCR poderia levantar problemas de equidade das condições concorrenciais e que os requisitos adicionais de divulgação de informações poderiam prejudicar a atratividade da União como destino de investimento (devido às cargas e custos administrativos que comporta). No entanto, a maioria das partes interessadas reconhece que a CBCR não deverá afetar a vontade das instituições que comunicam informações de permanecerem na UE.

Algumas partes interessadas estimam que se verificará um efeito positivo sobre o investimento nas instituições que comunicam informações. Alegam que existe uma tendência crescente, por parte dos investidores, no sentido de exigir às empresas em que investem dados mais transparentes e fiáveis (ou mais completos). A divulgação de informações proporcionaria aos investidores uma base mais forte para efetuarem decisões de investimento sólidas e reforçaria a sua capacidade de exigir aos bancos que prestassem contas. A transparência, nomeadamente a CBCR, ajudaria os investidores a identificarem os diferentes fatores de risco e irregularidades financeiras, induzindo uma melhor gestão do risco por parte das instituições. Conduziria, por conseguinte, a uma maior estabilidade no setor bancário, tornando-o mais interessante em termos de investimento. Por último, refere-se que os investidores têm cada vez mais em conta fatores como a sustentabilidade e a transparência nas decisões de investimento e que a divulgação de informações pode atrair um maior volume de investimento proveniente de investidores socialmente responsáveis.

No que diz respeito à segunda questão, a saber, o efeito da CBCR sobre o investimento realizado pelas instituições que comunicam informações, a grande maioria das partes interessadas considera que não se verificaria qualquer impacto.

Os resultados da análise econométrica sugerem que é pouco provável que a CBCR tenha um impacto negativo sobre o investimento. Pelo contrário, verifica-se que um ponto adicional no índice de divulgação de informações reduz o custo efetivo do capital próprio em 0,2 pontos percentuais. Por conseguinte, uma melhoria qualitativa da divulgação de informações, percecionada pelos mercados de capitais como resultado da CBCR, poderia levar a uma redução do custo do capital próprio para os bancos, que por sua vez se poderá traduzir numa baixa das taxas ativas e permitir às empresas investirem mais na sua atividade e expandirem-se.[15]

O estudo das publicações feitas neste domínio sugere também que as melhorias na divulgação de informações em geral estão associadas a melhores resultados empresariais nos mercados de capitais, como por exemplo custos de capital próprio mais baixos, em virtude de uma redução da assimetria da informação e dos custos de intermediação. A redução do custo do capital próprio tem estado associada a um maior investimento, tanto do setor financeiro como não financeiro.

C. Impacto sobre a disponibilidade de crédito

As partes interessadas foram inquiridas acerca dos efeitos da CBCR sobre o fornecimento de crédito às e pelas instituições que comunicam informações.[16]

No que diz respeito à primeira questão, a saber, os efeitos da CBCR sobre o fornecimento de crédito às instituições que comunicam informações, uma grande maioria das partes interessadas considera que não se verificará qualquer impacto.

Uma pequena minoria de partes interessadas receia que se verifique um impacto negativo. Alega que as divulgações de informações poderiam ser incorretamente interpretadas e dar uma imagem negativa. Em particular no que respeita à informação sobre as subvenções públicas, uma das partes interessadas defende que tal poderia conduzir a uma sensação de que um banco é «sustentado», provocando um aumento dos custos de financiamento por grosso.

Outras partes esperam um impacto positivo. Na mesma linha das observações feitas quanto ao impacto sobre o investimento, argumenta-se que uma maior transparência poderia melhorar a confiança nas instituições que comunicam informações, conduziria a uma melhor compreensão dos riscos da empresa e, por conseguinte, a uma melhor gestão de risco e a níveis inferiores de risco a longo prazo.

No que respeita à segunda questão, a saber, os efeitos de CBCR sobre o fornecimento de crédito pelas instituições que comunicam informações, as partes interessadas concordam de um modo geral que a CBCR não terá qualquer impacto sobre a concessão de crédito por essas instituições ou sobre o preço ou a qualidade do crédito disponibilizado às empresas e aos particulares.

Os resultados econométricos sugerem que não é provável que a CBCR tenha qualquer impacto negativo sobre a capacidade dos bancos para aceder aos mercados de capitais. Pelo contrário, os resultados indicam que um ponto adicional no indicador de divulgação de informações reduz o custo efetivo do capital próprio em 0,2 pontos percentuais. Por conseguinte, a melhoria qualitativa da divulgação de informações em resultado da CBCR poderia mesmo ter um pequeno efeito de redução do custo do capital próprio dos bancos, podendo esses benefícios ser transferidos para as empresas não financeiras e para os particulares sob a forma de uma redução das taxas ativas.[17]

O estudo das publicações feitas neste domínio sugere que taxas passivas mais baixas para os bancos podem igualmente melhorar a disponibilidade de crédito, uma vez que os bancos estão mais dispostos a aumentar a oferta de crédito quando podem dispor de margens mais confortáveis.

D. Impacto sobre a estabilidade do sistema financeiro

Na sua maioria, as partes interessadas[18] concordam que a CBCR não deverá ter qualquer impacto sobre a estabilidade do sistema financeiro. Referem que, embora exista um potencial de instabilidade nas empresas individuais, o conjunto do setor não seria afetado. Fazem ainda notar que a instabilidade se deve a várias causas e que não seria possível identificar a parte de instabilidade que resulta exclusivamente das divulgações de informações previstas no artigo 89.º. Um das partes interessadas observava que pode existir o risco de a divulgação de informações afetar a perceção do setor, mas, mesmo assim, não esperava um impacto significativo.

Apenas uma pequena minoria das partes interessadas discorda e menciona, por exemplo, que o crédito interbancário pode ser afetado se forem disponibilizadas informações detalhadas sobre a situação fiscal de um banco, ou salienta o risco de uma incorreta interpretação dos dados pelo público devido a uma aplicação incoerente ou a interpretações divergentes. Estas partes interessadas não consideram, no entanto, que o impacto negativo seria importante.

Algumas partes interessadas, pelo contrário, esperam um impacto positivo, observando nomeadamente que uma divulgação de informações mais ampla permitiria aos investidores e outras partes interessadas uma melhor compreensão do funcionamento do setor financeiro e da sua estrutura de propriedade, conduziria a uma melhor gestão dos riscos e sustentabilidade, aumentaria a confiança e reduziria a instabilidade do mercado.

Os resultados da análise econométrica sugerem que um aumento da qualidade da divulgação de informações poderia ter um efeito positivo sobre a qualidade contabilística. Os resultados indicam que um aumento de 1 ponto no nível de divulgação de informações aumenta a precisão das previsões dos analistas em 0,49 % pontos percentuais[19] e diminui a probabilidade de gestão de resultados em 3,5 %[20]. Isto significa que, na sequência da implementação da CBCR, as informações fornecidas pelas instituições financeiras poderiam tornar-se mais proveitosas para as partes interessadas externas e refletir melhor a situação económica real da instituição, o que poderia resultar numa menor instabilidade e numa maior estabilidade financeira.

Além disso, o estudo das publicações feitas neste domínio sugere que a divulgação de informações bancárias pode ter um efeito positivo sobre a estabilidade financeira, uma vez que pode atenuar o problema da assimetria da informação, facilitar o controlo das instituições e melhorar o seu governo.

E. Avaliação

Uma vez que as disposições relativas à CBCR ainda não entraram plenamente em vigor, a presente avaliação consiste essencialmente num exercício prospetivo centrado – como o exige o artigo 89.º da Diretiva 2013/36/UE – na questão de saber se a CBCR terá efeitos económicos negativos importantes.

As partes interessadas estimam que a CBCR terá algum impacto positivo sobre a transparência e a responsabilização do setor financeiro europeu, bem como sobre a confiança do público nesse setor. No entanto, há quem sugira que se obteria uma maior transparência se existissem orientações suplementares sobre o conteúdo exato dos elementos a comunicar e se os Estados-Membros implementassem a CBCR de modo coerente.

Em suma, a opinião das partes interessadas é que a CBCR não terá qualquer impacto significativo sobre a competitividade, o investimento, a disponibilidade de crédito ou a estabilidade do sistema financeiro. Os opositores referem-se principalmente a um risco de incorreta interpretação dos dados por parte do público, bem como a um aumento da carga administrativa. Os apoiantes da CBCR salientam uma séria de efeitos positivos: os investidores estarão aptos a tomar decisões de investimento mais informadas e a responsabilizar os bancos; a CBCR induzirá uma melhor gestão do risco por parte das instituições que comunicam informações, reduzindo assim o risco de escândalos e aumentando a estabilidade do setor financeiro; a CBCR atrairá investidores e clientes que valorizam a maior transparência e, de um modo geral, conduzirá a uma maior confiança no setor financeiro europeu.

Os resultados da análise econométrica sugerem que uma melhor qualidade da divulgação de informações – que constitui um objetivo essencial da CBCR – traria diversos resultados positivos. Uma maior qualidade da divulgação de informações pode conduzir a uma redução do custo do capital próprio, que pode ser transferida para as empresas e os particulares sob a forma de uma redução das taxas ativas, beneficiando assim a disponibilidade de crédito e de investimento. Pode igualmente conduzir a uma redução da capacidade das instituições que comunicam informações para ocultarem o seu verdadeiro desempenho (gestão de resultados) e a uma maior qualidade contabilística, que poderiam traduzir-se num reforço da competitividade e numa maior estabilidade financeira.

A Comissão entende, nomeadamente com base nos resultados do estudo e nas opiniões expressas pelas partes interessadas, que, nesta fase, a divulgação ao público de informações discriminadas por país em conformidade com o artigo 89.º da Diretiva 2013/36/UE não deverá ter um impacto económico negativo significativo, nomeadamente sobre a competitividade, o investimento, a disponibilidade de crédito ou a estabilidade do sistema financeiro.

Pelo contrário, tudo indica que poderá haver algum impacto positivo, embora limitado. As reações recebidas das partes interessadas e a análise do primeiro conjunto de informações confidenciais sugerem que os efeitos benéficos do artigo 89.º poderiam ser potenciados se se resolvessem alguns problemas relacionados com a sua implementação.

IV. Conclusão

Na presente fase, a divulgação ao público de informações discriminadas por país em conformidade com o artigo 89.º da Diretiva 2013/36/UE não deverá ter um impacto económico negativo significativo, nomeadamente sobre a competitividade, o investimento, a disponibilidade de crédito ou a estabilidade do sistema financeiro. Pelo contrário, tudo indica que poderá haver algum impacto positivo, embora limitado; todavia, os efeitos benéficos do artigo 89.º poderiam ser potenciados se se resolvessem alguns problemas relacionados com a sua implementação.

A Comissão considera que, uma vez que não foram identificados quaisquer efeitos negativos significativos associados à divulgação ao público de informações discriminadas por país, as obrigações decorrentes do artigo 89.º da Diretiva 2013/36/UE não deverão ser adiadas e deverão aplicar-se plenamente, tal como previsto, a partir de 1 de janeiro de 2015.

[1] Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE. JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

[2] As chamadas instituições de importância sistémica global autorizadas na União, identificadas a nível internacional, atualização do Conselho de Estabilidade Financeira quanto ao grupo de bancos com importância sistémica global de 1 de novembro de 2012; http://www.financialstabilityboard.org/publications/r_121031ac.pdf.

[3] Convite à apresentação de propostas Ref MARKT/2013/205/F.

[4] Foi consultada uma série de partes interessadas, incluindo organizações da sociedade civil, governos, entidades reguladoras, bancos e associações setoriais.

[5] O estudo do consultor externo pode ser consultado em: http://ec.europa.eu/internal_market/company/modern/corporate_governance_in_financial_institutions_en.htm

[6] A síntese da consulta junto das 14 G-SII da UE pode ser consultada em: http://ec.europa.eu/internal_market/company/modern/corporate_governance_in_financial_institutions_en.htm

[7] As contribuições podem ser consultadas em : http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2014/country-by-country-crd4/contributions_en.htm

[8] O evento de divulgação decorreu em 2 de outubro de 2014. Os participantes representavam os diferentes grupos de partes interessadas. O resumo do debate pode ser consultado em: http://ec.europa.eu/internal_market/company/modern/corporate_governance_in_financial_institutions_en.htm#240711

[9] Ver o resumo do debate aquando do evento de divulgação, as respostas à consulta pública e o relatório do consultor externo, pp 87, 91, 145-147.

[10] Ver a síntese do debate aquando do evento de divulgação, as respostas à consulta pública, o resumo das respostas à consulta das G-SII e o relatório do consultor externo, página 139.

[11] Para mais informações, ver o relatório do consultor externo, página 97, e o resumo das respostas à consulta das G-SII.

[12] Relatório do consultor externo, pp. 73-83 e 84-85.

[13] Para mais informações, ver o relatório do consultor externo, pp. 93-96.

[14] Ver a síntese do debate aquando do evento de divulgação, as respostas à consulta pública, o resumo das respostas à consulta das G-SII e o relatório do consultor externo, pp. 140 -141.

[15] Relatório do consultor externo, pp. 46-55 e 84-85.

[16] Ver a síntese do debate aquando do evento de divulgação, as respostas à consulta pública, o resumo das respostas à consulta das G-SII e o relatório do consultor externo, pp. 142 -143.

[17] Relatório do consultor externo, pp. 46-55 e 84-85.

[18] Ver a síntese do debate aquando do evento de divulgação, as respostas à consulta pública, o resumo das respostas à consulta das G-SII e o relatório do consultor externo, página 144.

[19] Relatório do consultor externo, pp. 64-72 e 84-85.

[20] Relatório do consultor externo, pp. 73-83 e 84-85.