que altera o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao procedimento de anulação

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Propõe-se uma alteração limitada e específica que não vai além do que é necessário para alcançar o objetivo que consiste em assegurar que os Estados-Membros possam utilizar ao máximo as dotações para fazer face a crises de saúde pública generalizadas suscetíveis de afetar negativamente os domínios abrangidos pelos fundos.

A presente proposta baseia-se no artigo 78.º, n.º 2, no artigo 79.º, n.os 2 e 4, no artigo 82.º, n.º 1, no artigo 84.º e no artigo 87.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A proposta limita-se a alterações específicas do Regulamento (UE) n.º 514/2014 e mantém a coerência com as outras políticas da União.

A proposta é coerente com o quadro jurídico global estabelecido para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e para o Fundo para a Segurança Interna e limita-se a alterações específicas do Regulamento (UE) n.º 514/2014.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Além disso, a fim de assegurar a coerência da abordagem da anulação e de conceder aos Estados-Membros um período de execução conforme com a regra N+2, propõe-se alinhar a anulação das dotações suplementares afetadas aos programas nacionais em 2018 e 2019 com as regras aplicáveis à dotação de base dos programas nacionais.

Mais especificamente, para que a regra de anulação (N+2) tenha em conta o pedido de pagamento apresentado pelos Estados-Membros para a totalidade do ano N+2, é necessário alinhar o prazo da anulação com o prazo da apresentação das contas.

Os efeitos diretos e indiretos do surto de COVID-19 continuam a aumentar em todos os Estados-Membros. A atual situação sem precedentes exige a adoção de medidas para ajudar os Estados-Membros na execução dos fundos. A este respeito, deve ser assegurada a plena utilização da regra N+2, de modo a conceder aos Estados-Membros tempo suficiente para executarem as suas dotações e apresentarem a declaração de despesas à Comissão.

A execução das medidas será objeto de acompanhamento no quadro dos mecanismos gerais estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 514/2014 aplicáveis à anulação.

As alterações propostas não implicam qualquer alteração dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual no respeitante às dotações de autorização e de pagamento.

Foi realizada uma avaliação de impacto para preparar as propostas relativas ao Regulamento (UE) n.º 514/2014. As presentes alterações, limitadas e específicas, não requerem uma avaliação de impacto separada.

Propõe-se alterar o Regulamento (UE) n.º 514/2014 a fim de assegurar que todos os pedidos de pagamento relativos ao ano N+2 apresentados pelos Estados-Membros dentro dos prazos regulamentares previstos no artigo 44.º desse regulamento sejam tidos em conta no cálculo da anulação. Além disso, propõe-se alterar o Regulamento (UE) n.º 514/2014 a fim de assegurar que o período de execução dos montantes correspondentes às dotações suplementares afetadas aos programas nacionais em 2018 e 2019 seja alinhado com o período de execução da dotação inicial. Ambas as alterações asseguram a coerência entre as disposições e não prejudicam a regra de anulação N+2.

2020/0140 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao procedimento de anulação

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, o artigo 79.º, n.os 2 e 4, o artigo 82.º, n.º 1, o artigo 84.º e o artigo 87.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)As consequências do surto de COVID-19 afetaram os Estados-Membros de uma forma sem precedentes. A pandemia afeta a migração, a segurança e a gestão das fronteiras nos Estados-Membros, o que, por sua vez, agrava a importante escassez de liquidez que os Estados-Membros enfrentam devido ao aumento súbito e considerável dos investimentos públicos necessários em muitos setores. Foi assim criada uma situação excecional, a que é preciso dar resposta com medidas específicas.

(2)É necessário proporcionar aos Estados-Membros uma maior flexibilidade para lhes permitir fazer face a esta crise sem precedentes, aumentando a possibilidade de utilizarem plenamente o período de execução disponível até ao encerramento dos programas em 31 de dezembro de 2023. Para responder a esta necessidade, deve proceder-se ao alinhamento dos prazos para a anulação e para a apresentação dos pedidos de pagamento do saldo anual. O prazo regulamentar para a apresentação dos pedidos de pagamento do saldo anual é 15 de fevereiro, enquanto o prazo inicialmente previsto para a anulação era 31 de dezembro do ano anterior. Se se alinharem ambos os prazos em 15 de fevereiro, o pedido de pagamento do saldo anual apresentado por um Estado-Membro em 15 de fevereiro será tomado em consideração para efeitos do exercício de anulação.

(3)A fim de assegurar que os Estados-Membros possam utilizar plenamente as dotações suplementares concedidas em 2018 e 2019, deve ajustar-se o ano da autorização orçamental. Essas dotações suplementares estavam incluídas no orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 2018 e 2019 e subsequentemente foram afetadas aos programas nacionais em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014.

(4)A fim de proporcionar aos Estados-Membros segurança jurídica em relação ao prazo para a anulação, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(5)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 514/2014 deve ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º