3. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 26/19 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao direito de residência dos trabalhadores 
assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional (') 
COM(89) 675 final — SYN 200 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em 
21 de Dezembro de 1989) 
(90/C 26/18) 
O JO n? C 191 de 28. 7. 1989, p. 3 [COM(89) 275 final]. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
49? e 54?, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
49? e 54?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado 
enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição, 
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula­
ção de pessoas; Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado 
enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição, 
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula­
ção de pessoas; 
Considerando que o artigo 8?A prevê que o mercado in­
terno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de De­
zembro de 1992; que o mercado interno compreende um 
espaço sem fronteiras internas no qual se encontra asse­
gurada a livre circulação das pessoas; Considerando que o artigo 8?A prevê que o mercado in­
terno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de De­
zembro de 1992; que o mercado interno compreende um 
espaço sem fronteiras internas no qual se encontra asse­
gurada a livre circulação das pessoas; 
Considerando que os artigos 48? e 52? do Tratado pre­
vêem a livre circulação dos trabalhadores assalariados e 
não assalariados, o que implica um direito de residência 
no Estado-membro no qual exercem a sua vida profissio­
nal; que este direito de residência não deve ser reconhe­
cido apenas durante a parte activa da sua vida profissio­
nal, mas também durante a parte inactiva da mesma vida 
profissional, ainda que não tenham exercido o direito à 
livre circulação durante a primeira parte da sua vida pro­
fissional; Considerando que os artigos 48? e 52? do Tratado pre­
vêem a livre circulação dos trabalhadores assalariados e 
não assalariados, o que implica um direito de residência 
no Estado-membro no qual exercem a sua vida profissio­
nal; que este direito de residência não deve ser reconhe­
cido apenas durante a parte activa da sua vida profissio­
nal, mas também durante a parte inactiva da mesma vida 
profissional, ainda que não tenham exercido o direito à 
livre circulação durante a primeira parte da sua vida pro­
fissional; 
N? C 26/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 90 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que, nos termos do artigo 10? do Regula­
mento (CEE) n? 1408/71 do Conselho ('), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
1390/81 (2), os beneficiários de prestações pecuniárias de 
invalidez ou de velhice e de rendas de acidentes de tra­
balho ou doenças profissionais têm o direito de conti­
nuar a receber essas prestações e rendas mesmo que resi­
dam no território de um Estado-membro que não seja 
aquele onde se encontra a instituição devedora; Considerando que, nos termos do artigo 10? do Regula­
mento (CEE) n? 1408/71 do Conselho ('), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
1390/81 (2), os beneficiários de prestações pecuniárias de 
invalidez ou de velhice e de rendas de acidentes de tra­
balho ou doenças profissionais têm o direito de conti­
nuar a receber essas prestações e rendas mesmo que resi­
dam no território de um Estado-membro que não seja 
aquele onde se encontra a instituição devedora; 
Considerando que a acção a empreender no âmbito da 
dimensão social do mercado interno servirá para reduzir 
as disparidades existentes entre os Estados-membros ao 
nível das pensões e benefícios sociais, mas que entretanto 
não deve permitir-se que tais disparidades constituam um 
entrave à livre circulação e ao direito de residência dos 
cidadãos reformados da Comunidade; 
Considerando que esta directiva representa um primeiro 
passo para garantir a todos os reformados nacionais dos 
Estados-membros o direito de residência em qualquer lo­
cal da Comunidade; 
Considerando que o exercício do direito de residência 
apenas se torna uma possibilidade real se também for 
concedido aos membros da família; Considerando que o exercício do direito de residência 
apenas se torna uma possibilidade real se também for 
concedido aos membros da família; 
Considerando ser conveniente garantir aos beneficiários 
da presente directiva o mesmo regime administrativo que 
já se encontra previsto, designadamente, pelo Regula­
mento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (J) e pelas Direc­
tivas 68/360/CEE O e 64/221/CEE do Conselho (s), Considerando ser conveniente garantir aos beneficiários 
da presente directiva o mesmo regime administrativo que 
já se encontra previsto, designadamente, pelo Regula­
mento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (J) e pelas Direc­
tivas 68/360/CEE (4) e 64/221/CEE do Conselho (s), 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Os Estados-membros reconhecerão o direito de residên­
cia a qualquer nacional de um Estado-membro que tenha 
exercido na Comunidade uma actividade como trabalha­
dor assalariado ou não assalariado, bem como aos mem­
bros da sua família tal como se encontram definidos no 
n? 1 do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 1612/68, 
na condição de o primeiro beneficiar de uma pensão de 
invalidez, de pré-reforma ou de velhice, ou de uma 
renda por acidente de trabalho ou doença profissional, e 
de todos estarem cobertos por um seguro de doença. Artigo Io. 
Os Estados-membros reconhecerão o direito de residên­
cia a qualquer nacional de um Estado-membro que tenha 
exercido na Comunidade uma actividade como trabalha­
dor assalariado ou não assalariado, bem como aos mem­
bros da sua família tal como se encontram definidos no 
n? 1 do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 1612/68, 
na condição de o primeiro beneficiar de uma pensão de 
invalidez, de pré-reforma ou de velhice, ou ser titular de 
uma pensão de sobrevivência ou de uma renda por aci­
dente de trabalho ou doença profissional, e de todos es­
tarem cobertos por um seguro de doença, ou disporem 
de outros meios de subsistência suficientes. 
O JO n? L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. 
(2) JO n? L 143 de 29. 5. 1981, p. 1. 
(>) JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. 
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13. 
(') JO n° 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64. (l) JO n? L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. 
O JO n? L 143 de 29. 5. 1981, p. 1. 
O JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. 
(4) JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13. 
O JO n° 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64. 
3. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 26/21 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
A pensão ou outros meios de subsistência serão conside­
rados suficientes se assegurarem que o beneficiário do 
direito de residência não constituirá, durante a sua esta­
dia, um encargo para a assistência social do Estado-
-membro de acolhimento. 
Artigo 2o. 
1. O direito de residência é estabelecido através da 
emissão de um documento denominado «Cartão de resi­
dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode 
ser limitada a cinco anos, renovável. Quando um mem­
bro da família não tiver a nacionalidade de um Estado-
-membro, ser-lhe á emitido um documento de residência 
com o mesmo tempo de validade do concedido ao nacio­
nal de que depende. 
Para a emissão do cartão ou do documento de residên­
cia, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente 
que apresente um documento de identidade e faça prova 
de que satisfaz as condições previstas no artigo 1? 
2. Os artigos 2o e 3?, a alínea a) do n? 1 e o n? 2 do 
artigo 6o, os artigos 9o e 10° da Directiva 68/360/CEE, 
o anigo 11? do Regulamento (CEE) n? 1612/68 e os 
artigos 2? a 9? da Directiva 64/221/CEE são aplicáveis 
aos beneficiários da presente directiva. Artigo 2o. 
1. O direito de residência é estabelecido através da 
emissão de um documento denominado «Cartão de resi­
dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode 
ser limitada a cinco anos, renovável. Quando um mem­
bro da família não tiver a nacionalidade de um Estado-
-membro, ser-lhe-á emitido um documento de residência 
com o mesmo tempo de validade do concedido ao nacio­
nal de que depende. 
Para a emissão do cartão ou do documento de residên­
cia, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente 
que apresente um documento de identidade e faça prova 
de que satisfaz as condições previstas no artigo 1? 
2. Os artigos 2? e 3?, a alínea a) do n? 1 e o n? 2 do 
anigo 6?, os artigos 9? e 10? da Directiva 68/360/CEE, 
o artigo 11? do Regulamento (CEE) n? 1612/68 e os 
artigos 2? a 9? da Directiva 64/221/CEE são aplicáveis 
aos beneficiários da presente directiva. 
Os beneficiários da presente directiva gozam de todos os 
direitos decorrentes do Regulamento (CEE) n? 1612/68, 
das Directivas 68/360/CEE e 64/221 /CEE e das dispo­
sições legislativas que os modifiquem. 
Artigo 3° 
Antes do final do segundo ano após a entrada em vigor 
da presente directiva, e depois de três em três anos, a 
Comissão deverá elaborar um relatório sobre a aplicação 
da presente directiva que deverá ser apresentado ao Con­
selho e ao Parlamento Europeu. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros 
comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co­
missão. Artigo 4° 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros 
comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co­
missão. 
As normas adoptadas, por força do primeiro parágrafo, 
referir-se-ão expressamente à presente directiva. As normas adoptadas, por força do primeiro parágrafo, 
referir-se-ão expressamente à presente directiva. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. Artigo 5° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.