N<? C 332/116 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção comunitária 
a favor da protecção do ambiente na região mediterrânica (MEDSPA) (l) 
(90/C 332/32) 
Em 2 de Abril de 1990, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 130? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supra mencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos 
trabalhos, emitiu parecer em 10 de Julho de 1990. Foi relator Luis Gomez Martinez. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por maioria, com uma abstenção, o parecer que se segue. 
1. Introdução 
1.1. Os problemas de carácter ecológico que afligem 
a região mediterrânica podem ser classificados de muito 
graves: 
— densidades demográficas elevadas, acompanhadas 
de taxas de crescimento muito elevadas também. 
Os actuais 133 milhões de habitantes dos países da 
orla do Mediterrâneo converter-se-ão em 
230 milhões antes do ano 2025, 
— enorme incremento sazonal da população resultante 
da atracção exercida pela oferta turística. São mais 
100 milhões os visitantes que acorrem anualmente 
a esta região, 
— ecossistemas muito vulneráveis, 
— um rápido processo de intensificação da agricultura 
pela utilização crescente de maquinaria, fertilizan­
tes, pesticidas, etc, 
— uma industrialização e um crescimento económico 
acelerados, 
— inexistência de tratamento de águas residuais, 
— recursos hídricos quantitativamente limitados e 
sujeitos a degradação qualitativa; esgotamento das 
reservas de água doce, 
— ameaça de extinção de espécies autóctones, 
— águas marinhas cada vez mais poluídas por descar­
gas indiscriminadas de substâncias poluidoras e de 
diversas outras substâncias perigosas, como as 
650 000 toneladas anuais de hidrocarbonetos, 
350 000 das quais provêm de operações ilícitas liga­
das ao transporte marítimo. 
O resultado e que a região mediterrânica atravessa 
uma fase de grave deterioração, com casos exemplares 
alarmantes, como o do Mar Adriático. 
1.2. A proposta de regulamento em apreço resulta 
de reflexões anteriormente expressas nos : 
a) programas de acção das Comunidades Europeias 
em matéria de ambiente (1982-1986 e 1987-1992); 
(') JO nV C 80 de 30. 3. 1990, p. 9. b) comunicação sobre a protecção do ambiente na 
bacia mediterrânica (Abril de 1984); 
c) comunicação sobre a protecção do ambiente na 
região mediterrânica (Novembro de 1988), 
e especifica os recursos financeiros destinados a permitir 
levar por diante as acções propostas. 
1.3. As acções prioritárias de conservação do 
ambiente mediterrânico consideradas na proposta de 
regulamento formam um sistema complementar dos 
outros instrumentos financeiros comunitários existen­
tes e, principalmente, do programa de acções regionais 
em matéria de ambiente (ENVIREG). 
1.4. A proposta de regulamento prevê que a duração 
total do programa seja de dez anos, repartidos por duas 
fases de cinco, e que, durante a primeira fase de cinco 
anos, as medidas prioritárias sejam: 
a) Países da Comunidade Europeia: 
— saneamento e tratamento das águas residuais 
urbanas e gestão dos resíduos sólidos das áreas 
metropolitanas costeiras com menos de 100 000 
habitantes, 
— gestão dos resíduos tóxicos e perigosos, assim 
como dos resíduos relacionados com o trans­
porte e outras actividades marítimas, 
— gestão integrada dos biótopos de interesse comu­
nitário nas regiões costeiras. 
b) Países mediterrânicos não comunitários: 
— criação de estruturas administrativas no domí­
nio do ambiente, 
— assistência técnica para elaboração de políticas e 
de programas de acção em matéria de ambiente. 
1.5. Para os três primeiros anos da primeira fase a 
proposta prevê dotações para autorizações num total 
de 37 milhões de ECU. 
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2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité Económico e Social acolhe favoravel­
mente a proposta de regulamento apresentada pela 
Comissão, com cujos objectivos concorda. Todavia, 
espera que sejam consideradas, no texto definitivo, as 
observações que se seguem. 
2.2. Já em 1985 í1) o Comité tinha proposto os se­
guintes critérios para a protecção do ambiente da bacia 
mediterrânica: 
a) necessidade de uma estratégia e de um plano de 
acção global de preferência a uma justaposição de 
projectos; 
b) impossibilidade de resolução dos problemas especí­
ficos desta região exclusivamente a nível nacional 
ou comunitário, sendo, pelo contrário, necessária 
uma actuação coordenada a nível de toda a região 
mediterrânica; 
c) cooperação com as organizações internacionais que 
agrupam os Estados situados na orla do Medi­
terrâneo; 
d) inclusão de um capitulo sobre cooperação no domí­
nio do ambiente nos acordos celebrados entre a 
Comunidade e os países terceiros mediterrânicos; 
e) necessidade de acções destinadas não apenas à pro­
tecção mas também a melhoria do ambiente. 
2.3. Cabe ao programa MEDSPA um papel de coor­
denação e orientação do conjunto das medidas de carác­
ter ambiental aplicáveis à região mediterrânica. 
É, pois, necessário que as acções consideradas no pro­
grama MEDSPA sejam integradas numa política comu­
nitária global do ambiente, constituindo, dessa forma, 
a política do ambiente da região mediterrânica um 
subconjunto dela, com intervenções coerentes e não 
contraditórias, baseadas num conhecimento actuali­
zado da situação ambiental das diferentes zonas da 
região. 
2.4. Convém salientar o facto de que o problema do 
Mediterrâneo afecta directamente os cidadãos de todos 
os Estados-membros, dada a utilização turística que 
muitos deles, milhões, fazem desta região. É, por isso, 
lógico que o financiamento das medidas de protecção 
do ambiente implique um esforço da parte dos doze 
Estados-membros, sem prejuízo, naturalmente, de uma 
aplicação rigorosa do princípio de que quem polui paga. 
2.5. O Comité não esta de acordo com que a acção 
comunitária MEDSPA seja essencialmente terapêutica, 
a tónica deve, antes, ser posta em programas de carácter 
preventivo, os quais devem constituir o fio condutor da 
política ambiental da Comunidade. 
(') JO n(? C 160 de 1. 7. 1985 (não se encontra traduzido em 
português). 2.6. Tendo a Comissão agrupado as actuações em 
matéria de ambiente na região mediterrânica em dois 
grandes blocos que são, um, as acções previstas no 
quadro dos Fundos Estruturais ENVIREG e, o outro, 
a presente iniciativa MEDSPA, com medidas e domínios 
de acção prioritários semelhantes, é-se levado a pensar 
numa concertação interna em que é indispensável a 
atenção permanente para evitar a sobreposição de 
esforços. 
2.7. Na perspectiva desta relação, teria sido positivo 
que a proposta fosse acompanhada por uma quantifi­
cação das exigências financeiras das acções MEDSPA 
em relação com a procura existente, nessas mesmas 
zonas, de acções ENVIREG, para que o programa 
MEDSPA pudesse cumprir a referida função de coorde­
nação e orientação. 
2.8. A principal diferença entre os dois programas 
reside no carácter incentivador e minimizador de riscos 
do programa MEDSPA com o objectivo de orientar o 
futuro investimento ambiental no âmbito do programa 
ENVIREG. Esta diferença deveria ser claramente espe­
cificada no texto do regulamento. 
2.9. Como foi assinalado pela própria Comissão « os 
meios previstos para as acções destinadas ao ambiente 
nos quadros comunitários de apoio (QCA) respondem 
sobretudo a prioridades regionais ou nacionais ... pelo 
que são insuficientes para tratar eficazmente os proble­
mas da poluição das regiões costeiras e dos resíduos 
perigosos ». 
2.10. Contrapõem-se à dotação orçamental de 
500 milhões de ECU atribuída ao programa ENVIREG 
para o período de 1990 a 1993 os apenas 37 milhões de 
ECU concedidos à acção comunitária MEDSPA, com 
prioridades semelhantes para todas as regiões comuni­
tárias e nos países terceiros da bacia mediterrânica. 
É evidente que esta assimetria de distribuição dos recur­
sos vai dificultar enormemente a cooperação com esses 
países não comunitários, pondo em risco o tratamento 
global do problema. 
Esta assimetria pode, também, dificultar as funções de 
coordenação, de orientação, de assunção de riscos nas 
primeiras etapas e de fonte de ideias, atribuídas ao 
programa MEDSPA. 
Por estas razões, não se pode estar de acordo com 
a evidente escassez dos recursos atribuídos à acção 
comunitária MEDSPA, pelo que se solicita que sejam 
substancialmente aumentados, independentemente da 
dotação dos Fundos Estruturais. 
Recorda-se que o precedente parecer do Comité Econó­
mico e Social sobre « Política do ambiente, factor funda­
mental do desenvolvimento económico e social »(2), 
onde era assinalado que os regulamentos dos Fundos 
2) JO nV C 56 de 7. 3. 1990. 
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Estruturais permitem financiar acções positivas para o 
ambiente na condição de estarem relacionadas com os 
objectivos da política estrutural. 
2.11. Um aspecto positivo a salientar é o facto de a 
acção comunitária MEDSPA contemplar a cooperação 
com os países mediterrânicos não comunitários, dado 
o Mar Mediterrâneo ser fechado e os problemas 
ambientais gerados em algumas das suas zonas acaba­
rem por afectar o conjunto da região. 
Esta perspectiva e importante também do ponto de 
vista da solidariedade para com os países terceiros 
menos desenvolvidos, abordando-se, assim, um domí­
nio essencial e muito prometedor em matéria de coo­
peração. 
O Comité não pode deixar de se regozijar com a intensi­
ficação da cooperação internacional, que será tratada 
na conferência de Palma de Maiorca, a realizar no 
próximo Outono. 
Merecem, além disso, apoio os objectivos enunciados 
na conferência ministerial de Nicosia, realizada de 26 
a 28 de Abril de 1990, de que o Mar Mediterrâneo seja 
despoluído atá ao ano 2025. Afirmações como «não é 
possível desenvolvimento sem respeito do ambiente, 
particularmente nos sectores do turismo e da pesca», 
ou a de que uma questão que «há vinte anos parecia 
marginal, converteu-se numa prioridade», servem ape­
nas para que, no Comité, seja maior a esperança e mais 
exigente a opinião. 
2.12. Lamenta-se que os critérios de protecção do 
ambiente oportunamente defendidos pelo Comité Eco­
nómico e Social não tenham sido tomados em conside­
ração nos protocolos financeiros dos acordos bilaterais 
CEE/Países Terceiros Mediterrânicos, recentemente 
renovados. Insiste-se, pois, na necessidade da sua inclu­
são nos novos programas que estão a ser negociados 
pela Comissão. É com interesse que o Comité toma 
conhecimento das orientações nesse sentido expressas 
pela Comissão na Comunicação sobre as propostas de 
política mediterrânica para o período de 1992 a 1996 (*), 
onde há um ponto especificamente dedicado à questão 
ambiental. 
í1) Doe. CES(90) n? 812 final. 
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990. 3. Observações na especialidade 
3.1. Deveria ser dada uma definição mais precisa 
de quais os territórios abrangidos pelo conceito de 
«conjunto da região mediterrânica comunitária e não 
comunitária »>. 
3.2. Uma vez que se prevê que a acção comunitária 
MEDSPA seja desenvolvida sob a forma de medidas 
prioritárias para programas de incentivo no domínio 
da poluição das águas, dos resíduos e biótopos, deverá 
ficar claro que tal não exclui a possibilidade de apoio 
a outros aspectos ambientais. 
3.3. Seria preferível fundir o anexo que contém medi­
das prioritárias com o artigo 5?, que reconhece o direito 
a apoio idêntico a outras operações de intervenção no 
domínio ambiental. 
Entre estas deveriam figurar as que contribuem para 
melhorar a situação no tocante a todo um programa 
de necessidades globais e específicas, gestão racional 
dos recursos, ordenamento do território, grau de 
poluição da região mediterrânica, conservação dos 
solos, etc. 
3.4. Para uma protecção efectiva da bacia mediterrâ­
nica, as medidas de intervenção nos países mediterrâni­
cos não comunitários deveriam ser ampliadas de modo 
a contemplarem os mesmos aspectos neles e nos países 
comunitários. Para tanto, e imprescindível o aumento 
dos fundos previstos. 
3.5. É dentro do mesmo espírito que está subjacente 
ao parecer sobre o programa ENVIREG que se reafirma 
que as ajudas destinadas à recolha, tratamento, armaze­
namento, reciclagem e eliminação dos resíduos tóxicos 
e perigosos devem ser concedidas tendo «em conside­
ração as necessidades das populações locais e evitando 
que algumas zonas geográficas se tornem especializadas 
nessas actividades»(2). 
3.6. A aprovação dos projectos deveria ser vinculada 
ao compromisso do país beneficiário de respeitar a 
legislação ambiental na matéria. 
3.7. Para garantir que seja máxima a eficiência deste 
programa, torna-se imprescindível a sua divulgação e 
o controlo periódico dos respectivos resultados. O 
papel-chave nesse domínio deveria caber à Agência 
Europeia do Ambiente. Alem disso, o Comité Consul­
tivo previsto na proposta é insuficiente, dado que, para 
o bom êxito das acções previstas, é necessário o envolvi­
mento activo das autoridades locais e das organizações 
económicas e sociais interessadas. 
(2) JOn?C 112 de 7. 5. 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE