Proposta de directiva do Conselho que altera pela segunda vez a Directiva 89/655/CEE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (2.a directiva especial na acepção do artigo 16 da directiva 89/391/CEE) (Apresentada pela Comissão em 27 de Novembro de 1998)

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente o seu artigo 118 A,

Tendo em conta o a proposta da Comissão [1], apresentada após consulta do Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho,

[1] JO L 393 de 30.12.1989, p. 13 com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/63/CE, JO L 335 de 30.12.1995, p. 28.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189 C do Tratado em cooperação com o Parlamento,

Considerando que o artigo 118 A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente das condições de trabalho, a fim de garantir um maior nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores;

Considerando que, nos termos do referido artigo, essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;

Considerando que a observância das prescrições mínimas destinadas a garantir um maior nível de segurança e de saúde na utilização de equipamentos de trabalho disponibilizados para trabalhos temporários em altura é essencial para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores;

Considerando que as disposições adoptadas por força do artigo 118 A do Tratado não obstam à manutenção e ao estabelecimento, por cada Estado-Membro, de medidas de protecção reforçada das condições de trabalho compatíveis com o Tratado;

Considerando que os trabalhos em altura são susceptíveis de expor os trabalhadores a riscos particularmente elevados para a sua saúde e segurança, nomeadamente a riscos de quedas de altura e de acidentes de trabalho graves;

Considerando que é conveniente que o empregador que tencione realizar trabalhos temporários em altura escolha equipamentos de trabalho que ofereçam uma protecção suficiente contra os riscos de queda de altura;

Considerando que as escadas e os andaimes constituem os equipamentos mais frequentemente utilizados para executar trabalhos temporários em altura e que, por conseguinte, a segurança e a saúde dos trabalhadores que efectuam esse género de trabalhos dependem em medida significativa de uma utilização correcta desses equipamentos; considerando que, por isso, é conveniente especificar de que maneira esses equipamentos podem ser utilizados pelos trabalhadores nas condições mais seguras;

Considerando que a presente directiva constitui o meio mais apropriado para realizar os objectivos pretendidos e que não excede o que é necessário para atingir esses fins;

Considerando que a presente directiva constitui um elemento concreto no quadro da realização da dimensão social do mercado interno;

Artigo 1

O texto do anexo da presente directiva é aditado ao Anexo II da Directiva 89/655/CEE.

Artigo 2

Disposições finais

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até ... (3 anos a contar da sua adopção). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros para darem cumprimento à presente directiva devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhados de uma referência dessa natureza aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades desta referência.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que venham a adoptar no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

ANEXO

3.2.8. Trabalhos que comportem risco de queda de altura só podem ser realizados a partir de um equipamento de elevação de carga não guiada em circunstâncias especiais justificadas. Nestes casos, os trabalhadores devem estar protegidos por equipamentos de protecção individual antiqueda.

4. Disposições relativas à utilização dos equipamentos de trabalho disponibilizados para os trabalhos temporários em altura.

4.1. Generalidades

4.1.1. Se, em aplicação do artigo 6 da Directiva 89/391/CEE e do artigo 3 da presente directiva, não for possível os trabalhos temporários em altura serem executados em toda a segurança e em condições ergonómicas aceitáveis a partir de um espaço adequado, serão escolhidos os equipamentos mais apropriados para assegurar um nível de segurança suficiente durante toda a utilização. O seu dimensionamento deve corresponder à natureza dos trabalhos a executar e às dificuldades previsíveis, e permitir a circulação sem perigo.A escolha do tipo mais apropriado de meio de acesso aos postos de trabalho temporários em altura é feita em função da frequência de ciruclação, da altura a atingir e da duração da utilização. O meio de acesso escolhido deve permitir a evacuação em caso de perigo iminente. A passagem de um meio de acesso a plataformas, pranchadas, passadiços e vice-versa não deve gerar riscos adicionais de queda.

4.1.2. A utilização de uma escada como posto de trabalho em altura deve ser limitada às circunstâncias em que a utilização de outros equipamentos mais seguros não se justifique em razão da curta duração de utilização e do nível reduzido de risco.

4.1.3. A utilização de técnicas de acesso e de posicionamento por meio de cordas é limitada a circunstâncias especiais e sujeito às seguintes condições:- sistema comporta pelo menos duas cordas de suspensão, tendo cada uma delas um ponto de fixação independente;- cada uma das duas cordas de suspensão está equipada de um mecanismo de descida seguro em caso de avaria;- as ferramentas e outros acessórios estão presos ao arnês de segurança dos trabalhadores;- são necessários pelo menos dois trabalhadores para executar um trabalho;- os trabalhadores em questão receberam formação específica para as operações em questão que inclui procedimentos de salvamento.

4.1.4. Em função do tipo de equipamento de trabalho escolhido com base no disposto nos pontos precedentes, devem ser determinadas as precauções adequadas para reduzir os riscos inerentes à utilização dos equipamentos. Em caso de necessidade, deve prever-se a instalação de dispositivos de protecção colectiva antiqueda. Estes dispositivos devem ter uma configuração e uma resistência capazes de evitar ou de parar as quedas de altura e de prevenir, na medida do possível, as lesões dos trabalhadores. Os dispositivos de protecção só podem ser interrompidos nos pontos de acesso de uma escada de mão ou de uma escada.

4.2. Disposições específicas relativas à utilização de escadas

4.2.1. As escadas serão colocadas de forma a que garantam a sua estabilidade durante a utilização. Os apoios das escadas portáteis devem assentar num suporte estável, resistente, imóvel e horizontal. As escadas suspensas, não incluindo as escadas suspensas por cordas, deverão ser fixadas de maneira segura em orden a evitar que se desloquem ou que balancem.

4.2.2. O deslizamento do apoio inferior das escadas portáteis deverá ser impedido antes da sua utilização, quer pela fixação da parte superior ou inferior dos montantes, quer por um dispositivo antiderrapante ou por qualquer outra solução de eficácia equivalente. As escadas com vários segmentos serão utilizadas de forma a garantir a imobilização relativa dos vários segmentos. As escadas portateis deverão ser imobilizadas antes da sua utilização.

4.2.3. Uma escada deve ser utilizada de maneira a permitir aos trabalhadores dispor a todo o momento de um apoio e de uma pega seguros.

4.3. Disposições específicas relativas à utilização de andaimes escadas

4.3.1. Sempre que a nota de cálculo do andaime escolhido não esteja disponível ou que as configurações estruturais pretendidas não estejam nela contempladas, deverá ser feito um cálculo de estabilidade.

4.3.2. Em função da complexidade do andaime escolhido, deverá ser elaborado um plano de montagem, de utilização e de desmontagem. Este plano pode revestir a forma de um plano de aplicação generalizada, completado por instruções precisas para andaimes de carácter especial.

4.3.3. Os elementos de apoio de um andaime serão protegidos contra os riscos de deslizamento quer pela fixação à face de apoio, quer por um dispositivo antiderrapante ou por qualquer outra solução de eficácia equivalente. Os andaimes rolantes serão providos de dispositivos que impeçam a sua deslocação inopinada quando estiverem prontos para ser utilizados. Durante os trabalhos em altura este dispositivo deve estar accionado.

4.3.4. As dimensões das pranchadas de um andaime deverão ser apropriadas à natureza do trabalho a executar e permitir a circulação sem perigo. A sua espessura deve oferecer completa segurança tendo em conta a distância entre dois apoios e as cargas a suportar. As pranchadas dos andaimes serão fixadas sobre os respectivos apoios por forma a que não possam deslocar-se em condições de utilização normal. Não poderá existir entre as componetes das pranchadas e as protecções colectivas verticais nenhum vazio perigoso.

4.3.5. Sempre que certas partes de um andaime não estiverem prontas a ser utilizadas, mormente durante a montagem, a desmontagem ou as transformações, deverão as mesmas ser assinaladas por meio de sinalização de perigo geral e convenientemente delimitadas por elementos materias que impeçam o acesso à zona de perigo, em conformidade com as normas nacionais que transpõem a Directiva 92/58/CEE.

4.3.6. Os andaimes só podem ser montados, desmontados ou substancialmente modificados sob a direcção de uma pessoa competente e por trabalhadores com formação para este género de trablho. Essa formação deve incluir a interpretação do plano de montagem e de desmontagem; a segurança na montagem, na desmontagem e na transformação do andaime em questão; a prevenção dos riscos de queda de pessoas ou de objectos; as alterações das condições climatéricas; os coeficientes de carga e quaisquer outros riscos que estas operações podem comportar. A pessoa competente e os trabalhadores em questão disporão do plano de montagem e desmontagem referido no ponto 4.3.2 deste Anexo durante os trabalhos.

4.3.7. Quando, para a execução de um trabalho específico, é necessário retirar temporariamente um dispositivo colectivo de protecção antiqueda, deverão ser tomadas medidas alternativas e eficazes.