Parecer sobre a «Carta Europeia das Regiões de Montanha»

(96/C 100/05)

Em 1 de Fevereiro de 1995, o Comité das Regiões, em conformidade com o nº 1 do artigo 10º do Regulamento Interno, decidiu elaborar um parecer de iniciativa sobre a «Carta Europeia das Regiões de Montanha».

A Comissão 2 «Ordenamento do Espaço, Agricultura, Caça, Pesca, Floresta, Mar e Montanha», incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 24 de Março de 1995 (relator: M. Censi).

Na 7ª Reunião Plenária (sessão de 21 de Abril de 1995), o Comité das Regiões adoptou, por maioria, o presente parecer.

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Vista a «Declaração de Chamonix-Monte Branc» do Congresso dos Poderes Local e Regional da Europa, do Conselho da Europa, adoptada por unanimidade na 3ª Conferência Europeia das Regiões de Montanha, reunida de 15 a 17 de Setembro de 1994, em Chamonix, que aprova o projecto de «Carta Europeia das Regiões de Montanha» e convida a União Europeia a aderir à mesma;

Visto o artigo 198º-C do Tratado da União Europeia quanto a pareceres de iniciativa;

Visto o projecto de «Carta Europeia das Regiões de Montanha» transmitido pelo Congresso dos Poderes Local e Regional da Europa,

Emite o parecer seguinte:

1. Considerando que o preâmbulo da Carta sub judice analisa a situação actual das regiões de montanha, realçando, nomeadamente:

- a sua importância geográfica e demográfica na Europa (30 % do território da União Europeia e aproximadamente 30 milhões de habitantes);

- as funções de interesse geral que assumem, particularmente a nível ambiental, económico, social e cultural;

- o património excepcional que constituem as montanhas europeias, o qual importa valorizar e salvaguardar, defender e preservar na sua diversidade, identidade social, tradições e cultura;

- a especificidade da sua situação em comparação com as outras regiões e a comunhão de problemas económicos e sociais a despeito da sua diversidade, consequência de características geomorfológicas e climáticas particulares;

- o carácter fronteiriço e inter-regional da maioria dos maciços e as dificuldades de pôr em prática políticas coerentes devido à dispersão por uma multiplicidade de autoridades estatais ou regionais;

2. Considerando que o projecto da Carta, extraindo conclusões do exposto, prevê que seja posta em prática nestas regiões uma política específica de desenvolvimento e de protecção, baseada no reconhecimento da identidade montanhesa e nos princípios e objectivos seguintes:

- visar condições de vida para as populações das regiões de montanha comparáveis às das outras regiões, no respeito da sua diversidade;

- compreender a totalidade dos problemas económicos, sociais, culturais e ambientais, no âmbito de uma política de desenvolvimento duradouro e de ordenamento do território, levada a efeito através de planos globais de ordenamento, desenvolvimento e protecção, que integrem e coordenem estreitamente as políticas e medidas nas regiões homogéneas;

- associar intimamente à definição e à realização dessas políticas as autarquias locais e regionais em conformidade com o princípio de subsidiariedade, bem como as populações interessadas;

- incentivar a cooperação intermunicipal e inter-regional no plano nacional ou multinacional, bem como a cooperação transfronteiriça entre administrações e colectividades territoriais;

- tomar em consideração e reconhecer a unidade geográfica de cada zona de montanha, introduzindo, dessa sorte, a noção de maciço como quadro operacional da realização dessa política;

3. Considerando que a Carta preconiza o desenvolvimento, segundo esses princípios, de políticas específicas assim definidas:

- Agricultura: manutenção e modernização desta actividade através da aplicação de medidas específicas, da protecção das terras agrícolas e ordenamento fundiário, do incentivo à diversificação, à produção e à comercialização de produtos de qualidade, à instalação dos jovens, à cooperação, da extensão dos direitos de produzir, do apoio ao sector do leite, do desenvolvimento do agriturismo, da compensação pelas determinantes naturais e ambientais, da remuneração das prestações ecológicas;

- Silvicultura: aplicação de políticas florestais tendentes ao desenvolvimento do sector da madeira e assentes na melhoria das condições de exploração, na diversificação do povoamento, na protecção contra as catástrofes naturais e os incêndios, na reflorestação controlada, na compensação pelas determinantes naturais e ecológicas na exploração;

- Indústria e artesanato: medidas específicas para a manutenção, transformação in situ dos produtos locais, promoção dos produtos regionais e de qualidade, formação em ofícios tradicionais, implantação de empresas inovadoras de alta tecnologia e sistemas de apoio à investigação adequados;

- Pluriactividade: incentivo, graças à simplificação e à adaptação do direito do trabalho, da protecção social, da fiscalidade e da formação;

- Habitação: acesso garantido às populações montanhesas residentes, reabilitação do património imobiliário, elevação do nível geral da qualidade;

- Turismo: desenvolvimento em coerência com a capacidade das infra-estruturas e serviços existentes, de harmonia com a qualidade paisagística e ambiental, a arquitectura e os materiais tradicionais, valorizando as paisagens, os patrimónios arquitectónicos e culturais, os produtos e as tradições;

- Infra-estruturas, transporte e equipamento: igualdade de acesso a todos os serviços públicos para as populações montanhesas, ligação às redes, acessibilidade permanente, manutenção e desenvolvimento de redes ferroviárias, prioridade ao «ferroutage» (transporte ferroviário de semi-reboques ou caixas móveis) e ao transporte combinado de passageiros e mercadorias;

- Energia: imposição de uma valorização respeitadora dos recursos endógenos e direito de reversão para as colectividades territoriais de montanha;

- Educação, formação e investigação: manutenção dos estabelecimentos escolares, extensão dos ciclos de formação técnica e profissional aos três níveis - básico, secundário e superior - programas de formação adequada à especificidade das actividades de montanha e à pluriactividade;

- Cultura: estímulo à manutenção e promoção da diversidade e da riqueza do património cultural, graças à realização de inventários, ao respeito das tradições e das formas de expressão específicas e, em geral, da identidade cultural montanhesa;

- Ambiente: cooperação internacional para assegurar conjuntamente a gestão e a protecção do ambiente das montanhas na Europa (preservação e restauração de parques naturais, das paisagens, dos solos e conservação da flora, da fauna e dos seus habitats), obrigação de estudos de impacto, desenvolvimento de redes de reservas, redução das emissões nocivas, luta contra os riscos naturais, protecção contra a erosão hidrológica e incentivo aos projectos favoráveis ao ambiente;

- Informação científica e técnica: criação de sistemas de dados compatíveis e comparáveis, cooperação entre universidades e centros de investigação e criação de uma rede europeia, estudo das novas tecnologias e aceleração das transferências para as regiões de montanha;

4. Considerando que a evolução das zonas de montanha é extremamente preocupante e que, apesar das políticas conduzidas pela Comunidade Europeia e pela União Europeia desde a adopção da Directiva 75/268/CEE sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas e os textos subsequentes, da aplicação dos fundos socioestruturais, dos programas de iniciativa comunitária, nomeadamente o Leader e o Interreg, e de outras políticas comunitárias aplicadas à floresta ou ao ambiente, as tendências aqui analisadas não só não foram invertidas como, pelo contrário, em muitas regiões montanhosas, parecem ter-se acentuado, cavando o fosso entre as regiões e pondo em causa o objectivo de coesão económica e social e de redução da disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões, contrariamente ao previsto nos artigos 2º e 130º-A do Tratado da União Europeia, e também fazem pairar ameaças inegáveis sobre a protecção do ambiente;

5. Considerando que as razões principais da situação vigente residem, em grande medida, na dissolução do conceito de «montanha» no de zona desfavorecida, em declínio ou menos desenvolvida, quando a especificidade destas regiões exige, pelo contrário, a definição de objectivos próprios, bem como uma boa adaptação das medidas a essa especificidade e uma diferenciação marcada, como já fora sublinhado e solicitado pelo Parlamento Europeu, na resolução de 27 de Maio de 1987, e pelo Comité Económico e Social em parecer datado de 28 de Abril de 1988, que preconizam uma abordagem global dos problemas da montanha;

6. Considerando que a parceria entre as autarquias regionais e locais e as instituições europeias é fundamental para o desenvolvimento de uma política coordenada da montanha,

O COMITÉ DAS REGIÕES

1. Aprova a análise, as orientações e as políticas propostas pelo projecto da Carta que considera particularmente pertinentes e susceptíveis de dar uma resposta eficaz à problemática específica das zonas de montanha, mediante a adaptação, a diferenciação e o reforço das medidas, o equilíbrio entre desenvolvimento e protecção e constata, por conseguinte, que essa unidade pode constituir a base de uma política de montanha definida de forma suficientemente geral e flexível para ter em conta a diversidade das situações e dos maciços caracterizados, na mais das vezes, pelo declínio socioeconómico e, noutras, pelas ameaças associadas ao congestionamento.

2. Considera a Carta um instrumento particularmente favorável à consolidação da democracia local, atento o lugar importante que atribui aos poderes locais na concepção e na condução de uma política em favor das zonas de montanha.

3. Constata que a Carta propõe um quadro suficientemente aberto para não se opor a outras convenções internacionais relativas a maciços específicos e ou acções particulares, nomeadamente em favor da protecção dos recursos naturais.

4. Exorta à definição pela União Europeia de uma política de montanha inspirada nas recomendações do projecto da Carta e faz votos por que as instâncias competentes da União encetem um processo de adesão logo que a Carta tenha sido adoptada pelo Conselho da Europa.

5. Solicita à Comissão que proceda, rapidamente, à análise do texto com vista a ponderar, tendo em conta as competências da União Europeia, em que condições poderiam ser transpostas para o direito comunitário as orientações que nela figuram.

6. Convida os Estados-Membros da União Europeia cujo território compreenda zonas de montanha a efectuar as diligências necessárias com vista à adesão à Carta e a promover políticas nacionais de montanha inscritas neste quadro, concorrendo, dessa forma, para a convergência das intervenções.

7. Incumbe a Comissão 2 do Comité das Regiões de assegurar o acompanhamento do presente parecer e de manter o Comité a par das dificuldades que se levantem à produção de efeitos.

Bruxelas, 21 de Abril de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC