Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a uma contribuição financeira a favor de Portugal para um programa específico de modernização da indústria dos têxteis-vestuário (94/C 373/08) COM(94) 562 final - 94/0280(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 2 de Dezembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 130ºB,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando que uma parte importante da indústria dos têxteis-vestuário de Portugal revela uma grande fragilidade perante a evolução em curso, ou prevista, da concorrência internacional e que da importância desse sector no tecido económico de certas regiões portuguesas podem decorrer riscos para a coesão económica e social da Comunidade;

Considerando que, em 15 de Dezembro de 1993, o Conselho aprovou a intenção da Comissão de consagrar 400 milhões de ecus à modernização da indústria dos têxteis-vestuário em Portugal;

Considerando que a Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a comunicação 94/C 180/04 aos Estados-membros relativa às orientações da iniciativa destinada à modernização da indústria dos têxteis-vestuário de Portugal (1);

Considerando que a autoridade orçamental acordou em inscrever os meios financeiros relativos a esse programa num dos capítulos do orçamento abrangidos pela rubrica 3 das perspectivas financeiras anexas ao acordo interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (2);

Considerando que é necessário estabelecer as disposições que regem a utilização desses recursos;

Considerando que, para simplificar a gestão desses recursos, que deveria ser confiada à Comissão, e assegurar a coerência com as outras intervenções estruturais comunitárias, a Comissão aplicará as disposições adequadas que regem os fundos estruturais, nomeadamente as dos Regulamentos (CEE) nº 2052/88, (CEE) nº 4253/88, (CEE) nº 4254/88, (CEE) nº 4255/88, (CEE) nº 1866/90, alterados pelos Regulamentos (CEE) nº 2081/93 (3), (CEE) nº 2082/93 (4), (CEE) nº 2083/93 (5) e (CEE) nº 2084/93 (6), bem como pelo Regulamento (CEE) nº 2745/94 (7),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É instituído, para o período de 1995-1999, um programa de modernização da indústria dos têxteis-vestuário de Portugal, com vista a facilitar a sua adaptação à evolução da concorrência internacional.

Artigo 2º

As medidas elegíveis, as condições de concessão do apoio comunitário e as disposições de execução constam da comunicação 94/C 180/04 da Comissão (8).

Artigo 3º

O programa específico «Têxteis-Portugal» é objecto de um financiamento conjunto do Estado-membro e da Comunidade. A contribuição comunitária total para este programa é de 400 milhões de ecus, a preços de 1994. Poderão, igualmente, ser concedidos empréstimos do Banco Europeu de Investimento. Para facilitar este tipo de financiamento, as empresas portuguesas poderão beneficiar de bonificações de juros cujo financiamento será assegurado, até ao limite de 100 milhões de ecus, pela dotação prevista para esta iniciativa.

Artigo 4º

São aplicáveis as disposições regulamentares que regem os fundos estruturais, nomeadamente as relativas às taxas de intervenção, elegibilidade das despesas, acompanhamento, avaliação, execução financeira e controlo financeiro e indexação.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº C 180 de 1. 7. 1994, p. 15.

(2) JO nº C 331 de 7. 12. 1993, p. 1.

(3) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.

(4) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.

(5) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 34.

(6) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 39.

(7) JO nº L 290 de 11. 11. 1994, p. 4.

(8) JO nº C 180 de 1. 7. 1994, p. 15.