PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/83

P8_TA(2016)0390

Colocação no mercado de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (DAS-24236-5×DAS-21Ø23-5×MON-88913-8) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D046168/00 — 2016/2923(RSP))

(2018/C 215/17)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (DAS-24236-5×DAS-21Ø23-5×MON-88913-8) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D046168/00,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

— Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

— Tendo em conta a votação realizada em 8 de julho de 2016 no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não tendo sido emitido qualquer parecer,

— Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, de 9 de março de 2016 (3),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (MON-ØØ6Ø3-6 × ACS-ZMØØ3-2) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (MON-877Ø5-6 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (MON-877Ø8-9 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21, e que revoga as Decisões 2010/426/UE, 2011/893/UE, 2011/892/UE e 2011/894/UE (8),

— Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

— Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A. Considerando que, em 12 de março de 2009, a empresa Dow AgroSciences Europe apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913;

B. Considerando que o algodão geneticamente modificado DAS-24236-5×DAS-21Ø23-5×MON-88913-8, como descrito no pedido, exprime a proteína fosfinotricina acetiltransferase (PAT), que confere tolerância aos herbicidas de glufosinato-amónio, e a proteína modificada CP4 5-enolpiruvil-chiquimato-3-fosfato-sintase (CP4EPSPS), que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato, e as proteínas Cry1F e Cry1Ac, que conferem proteção contra determinadas pragas de lepidópteros, e considerando que, em 20 de março de 2015 (9), o Centro Internacional de Investigação do Cancro — a agência da OMS especializada nesta doença — classificou o glisofato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

C. Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão foi votado pelo Comité Permanente em 8 de julho de 2016, sem emissão de parecer;

D. Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão foi submetido a votação no Comité de Recurso, em 15 de setembro de 2016, não tendo, mais uma vez, sido emitido parecer, e que 11 Estados-Membros (representando 38,66 % da população da UE) votaram a favor, 14 Estados-Membros (representando 33,17 % da população da UE) votaram contra, dois Estados-Membros (representando 28 % da população da UE) se abstiveram e um Estado-Membro (que representa 0,17 % da população da UE) não esteve representado na votação;

E. Considerando que, em 22 de abril de 2015, a Comissão lamentou, na exposição de motivos da sua proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, desde a entrada em vigor deste regulamento, as decisões de autorização tenham sido adotadas pela Comissão, em conformidade com a legislação aplicável, sem o apoio de pareceres de comités dos Estados-Membros, e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que deveria constituir verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se tornou a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

F. Considerando que a proposta legislativa de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003, foi rejeitada pelo Parlamento em 28 de outubro de 2015 (10), porque, embora o cultivo ocorra necessariamente no território de um Estado-Membro, o comércio de OGM atravessa fronteiras, o que significa que seria impossível aplicar a proibição nacional de vendas e de utilização proposta pela Comissão sem reintroduzir os controlos fronteiriços das importações; considerando que o Parlamento rejeitou a proposta legislativa que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e convidou a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova;

1. Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n. o 1829/2003;

2. Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentânea com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n. o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n. o 178/2002, consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3. Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

4. Solicita à Comissão que apresente, com base no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma nova proposta legislativa que altere o Regulamento (CE) n. o 1829/2003, para ter em conta preocupações frequentemente expressas a nível nacional que não dizem respeito apenas a questões relacionadas com a segurança dos OGM para a saúde ou para o ambiente;

5. Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3) Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM); Parecer científico sobre o pedido de Dow Agrosciences LLC (EFSA-GMO-NL-2009-68) para colocação no mercado de algodão 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, importação e transformação industrial ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. EFSA Journal 2016; 14(4):4430 [21 pp.]; doi: 10.2903/j.efsa.2016.4430.

(4) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0456.

(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0040.

(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0039.

(7) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0038.

(8) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0271.

(9) Monografias do CIIC, volume 112: «Evaluation of five organophosphate insecticides and herbicides» (Avaliação de cinco inseticidas e herbicidas organofosfatados), de 20 de março de 2015, http://www.iarc.fr/en/media-centre/iarcnews/pdf/MonographVolume112.pdf.

(10) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0379.