N9 C 191/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 91 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera o anexo II da Directiva 
79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens 
(91/C 191/06) 
Em 27 de Março de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1309-S do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 17 de Maio de 1991, sendo relator 
H. J. Wick. 
Na 287? reunião plenária, sessão de 29 de Maio de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. Síntese do documento da Comissão 
1.1. Através da presente proposta, a Comissão pre­
tende alterar a Directiva do Conselho 79/409/CEE rela­
tiva à conservação das aves selvagens (O Decreto-Lei 
n9 75/1991 de 14 de Fevereiro transpõe para a ordem 
jurídica portuguesa as Directivas 79/409/CEE e 86/122/ 
CEE) nomeadamente o anexo II da referida directiva, 
onde são enumeradas as espécies que poderão ser 
objecto de actos de caça na Comunidade. 
A proposta diz respeito essencialmente a cinco espécies 
(galo-comum, pega-rabuda, gralha-de-nuca-cinzenta, 
gralha-calva e gralha-preta) que deverão ser incluídas 
na Parte 2 do anexo II (na Parte 2 do anexo II figuram 
as espécies que só podem ser caçadas nos Estados-
-membros em que estão assinaladas). 
1.2. As alterações agora propostas pela Comissão 
devem-se ao facto de os referidos Estados-membros 
terem apresentado à Comissão pedidos nesse sentido. 
Os respectivos pedidos foram apreciados pela Comissão 
com base nas informações científicas fornecidas pelos 
Estados-membros. 
Ao avaliar os pedidos que lhe foram submetidos, a 
Comissão tomou em consideração que, desde a entrada 
em vigor da Directiva 79/409/CEE, as espécies em causa 
têm sido objecto de inúmeras derrogações ao abrigo do 
seu artigo 99. As derrogações foram fundamentadas no 
facto de essas espécies causarem danos à agricultura 
e/ou à fauna selvagem. 
A Comissão considera, por conseguinte, oportuno pro­
por a inclusão de tais espécies na Parte 2 do anexo II 
da Directiva 79/409/CEE, de forma a permitir que as 
mesmas sejam objecto de actos de caça, reduzindo-se, 
assim, a necessidade de se recorrer a derrogações e 
tendo em conta que, do ponto de vista da evolução 
populacional destas espécies, tal prática não compro­
mete a sua sobrevivência. 
1.3. A prática da caça, tal como definida no artigo 
79 da Directiva 79/409/CEE, deverá obedecer aos princí­
pios de uma exploração racional e de uma regulação 
equilibrada, do ponto de vista ecológico, das espécies 
de aves a que diz respeito. Estas espécies não deverão 
ser caçadas, nomeadamente, durante o período nidícola 
nem durante os diferentes estádios de reprodução e de 
dependência e — caso se trate de aves migratórias — 
durante o período de retorno ao seu local de nidificação. A Comissão é de opinião que, no caso de a prática 
«ordenada» da caça, tal como definida no artigo 79, 
não ser suficiente para atingir os objectivos de regulação 
populacional das aves, poderão ser consideradas derro­
gações para determinados períodos ou métodos de caça. 
A regulação terá por objectivo evitar a ocorrência de 
danos significativos nas culturas, no gado e nas zonas 
piscatórias e/ou promover a protecção da fauna. 
A Secção aprova a proposta da Comissão, sem prejuízo 
das seguintes observações: 
2. Observações na generalidade 
2.1. Em parecer de 25/26 de Maio de 1977 (JO n9 
C 152 de 29.6.1977), o Comité havia saudado expressa­
mente os princípios gerais subjacentes às propostas da 
Comissão ao Conselho de uma directiva relativa à 
conservação das aves selvagens. Actualmente, o Comité 
continua a defender a opinião de que esta regulamen­
tação comum com vista à conservação das aves selva­
gens constitui uma medida extremamente eficaz de 
protecção do ambiente e de conservação do património 
comum de aves na Europa, medida essa que será decerto 
aprovada pela grande maioria dos países da CEE. 
2.2. No seu parecer, o Comité havia igualmente feito 
referência aos conflitos eventuais que poderiam surgir, 
por um lado, entre a evolução económica, isto é, o 
progresso na agricultura e o desenvolvimento das áreas 
rurais, e, por outro, a protecção das aves. Nessa oca­
sião, o Comité manifestara a esperança de que a direc­
tiva fosse aplicada de molde a estabelecer o necessário 
compromisso neste campo. 
2.3. Afigura-se oportuno recordar, neste contexto, 
que, na sua proposta de directiva inicial [doe. COM(76) 
676 fin.], a Comissão havia previsto incluir a classifi­
cação das cinco espécies — que são objecto da presente 
proposta — numa terceira parte do anexo II que englo­
bava treze espécies. A essas treze espécies não se aplica­
riam as disposições «normais» válidas para as outras 
espécies de aves enunciadas na Parte 1 do anexo I e na 
Parte 2 do anexo II, sem que desse facto resultasse uma 
regressão indesejável da população das treze espécies. 
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Na exposição de motivos da proposta inicial, a Comis­
são fundamentava essa classificação no facto de as 
espécies em questão «poderem causar danos não só 
às actividades económicas — como à agricultura, por 
exemplo — mas também a outras espécies que vivem 
no estado selvagem»; referia, ainda, «o facto de tais 
danos ocorrerem com uma certa regularidade». 
2.4. No parecer de 25/26 de Maio de 1977, o Comité 
aprovara esse princípio e defendera até que a derro­
gação prevista no n9 5 do artigo 7? e aplicável às 
espécies mencionadas na Parte 3 do anexo II deveria ser 
ampliada por forma a permitir legalmente a recolha 
dos ovos dessas espécies. O Comité entendia que a 
directiva poderia ser melhorada desta forma, ou seja, 
autorizando-se a exploração legal de espécies de aves 
amplamente difundidas e nocivas, sem que desse facto 
resultasse qualquer prejuízo para a protecção das 
espécies de aves úteis ou raras. 
2.5. Quando a Directiva 79/409/CEE foi adoptada 
pelo Conselho, em 2 de Abril de 1979, o Comité apenas 
pôde constatar que este aspecto do seu parecer não fora 
considerado e que a maioria das treze espécies de aves 
havia sido suprimida da Parte 3 do anexo II e do 
anexo II em geral, de modo que, de jure, essas aves 
beneficiariam de rigorosa protecção. 
O Comité lamenta expressamente aquela decisão do 
Conselho e a proposta actual da Comissão, que visa 
agora incluir no anexo II cinco daquelas treze espécies 
de aves, comprova a posteriori a justeza do parecer de 
25/26 de Maio de 1977. De facto, depreende-se das 
informações prestadas pela Comissão que as disposi­
ções derrogatórias previstas no artigo 99, aplicáveis a 
estas espécies desde 1979, não funcionam de modo 
satisfatório e implicam, além do mais, formalidades 
administrativas consideráveis. 
A própria Comissão constata agora que o recurso a 
derrogações « nos termos do artigo 99 » deverá ser redu­
zido em relação às espécies que causam regularmente 
danos à agricultura e/ou à fauna selvagem e vem, assim, 
corroborar a argumentação subjacente ao parecer do 
Comité de 1977. 
2.6. Falar-se, hoje em dia, de espécies de aves « noci­
vas» tornou-se sem dúvida inadequado (deveríamos 
antes apelidá-las de espécies «oportunistas»), pois não 
existe qualquer espécie animal que seja intrinsecamente 
nociva ou intrinsecamente útil, sendo-o, sim, em maior 
ou menor grau, em determinadas circunstâncias, 
durante determinados períodos ou em determinadas 
zonas. O Comité entende, contudo, que deveria ser 
possível adoptar um sistema flexível de regulação popu­
lacional das espécies de aves que, com cena regulari­
dade e em vastas áreas da Comunidade, causam danos 
a interesses económicos ou perturbam ou ameaçam 
perturbar o equilíbrio ecológico. Tal sistema deveria, 
como previsto no artigo 29 da Directiva 79/409/CEE, 
corresponder aos imperativos ecológicos, científicos e 
culturais, tendo igualmente em conta as necessidades 
económicas e de lazer. 2.7. Neste contexto, o Comité chama a atenção para 
o facto de as chamadas espécies « oportunistas » serem 
especificamente excluídas de quaisquer medidas de pro­
tecção especiais na Convenção de Berna, de 1979, rela­
tiva à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats 
Naturais da Europa, a qual adquiriu força de lei em 
toda a Comunidade através da Decisão 82/72/CEE (JO 
n? L 38 de 10. 2. 1982) relativa às aves. Significa isto 
que as disposições legais aplicáveis a nível comunitário 
reservam um estatuto de protecção divergente a estas 
espécies, o que dá origem a uma situação de lamentável 
insegurança jurídica. 
2.8. O Comité interroga-se, por conseguinte, por que 
motivo não recorre a Comissão à ideia subjacente à sua 
proposta inicial de 1977, isto é, à elaboração de uma 
Parte 3 do anexo II em separado, a qual incluiria as 
espécies de aves «oportunistas» que beneficiariam de 
menor nível de protecção (sem que daí resultasse uma 
supressão total de todas as medidas de protecção). Com 
efeito, da actual proposta da Comissão resulta que, 
em determinadas circunstâncias, se deverá continuar a 
recorrer abundantemente às disposições derrogatórias 
previstas no artigo 99 (ver igualmente ponto 1.3). 
Precisamente no que respeita às cinco espécies em causa, 
mas também em relação a outras espécies de aves, 
enumeradas na Parte 3 do anexo II da proposta de 1977, 
está cientificamente comprovado que os danos causados 
ocorrem principalmente na Primavera (nomeadamente, 
aos ovos e às ninhadas de outras espécies de aves mais 
raras) e que, nesse período, não é permitida a regulação 
prevista no artigo 79. 
A ocorrência de danos significativos, nomeadamente 
nas culturas agrícolas, verifica-se essencialmente na Pri­
mavera e no Verão (danos causados, p. ex., pela gralha-
-calva e, principalmente, pelo pombo-torcaz), épocas 
em que, nos termos do artigo 99, a regulação só é 
permitida a título de derrogação. O Comité considera 
inadequada uma legislação que prescreve que todos 
os anos tenham de ser concedidas, na Comunidade, 
inúmeras derrogações por um número restrito de moti­
vos sempre idênticos e recorrentes. As excepções deve­
riam, por excelência, ser restritas a circunstâncias espe­
cíficas que não correspondessem à regra, de modo que 
as medidas de protecção previstas para as espécies 
de aves que delas realmente necessitam não fiquem 
destituídas de sentido. 
2.9. Tendo em conta que os fenómenos naturais 
estão sempre em mudança e o desenvolvimento econó­
mico e social é de natureza mutável, o Comité reconhece 
que é desejável que a legislação contenha uma certa 
flexibilidade e considera, nomeadamente, que os diver­
sos anexos da Directiva 79/409/CEE deveriam ser revis­
tos com uma determinada periodicidade (p. ex9, de 
cinco em cinco anos) e de acordo com critérios previa­
mente estabelecidos. É possível que determinada espécie 
animal seja rara, hoje em dia, e, passados alguns anos, 
se torne muito numerosa devido à alteração dos factores 
ambientais. Ocorre, também, o fenómeno inverso. As 
novas técnicas e culturas agrícolas também podem, 
subitamente, provocar danos importantes. As dispari­
dades regionais a nível comunitário deveriam igual­
mente ser consideradas. 
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2.10. O corvo-marinho-de-faces-brancas (Phalacro-
corax carbo) é uma espécie de ave que bem exemplifica 
esta problemática, na medida em que o número de 
exemplares femininos e masculinos desta ave, na Comu­
nidade, registou um aumento excepcionalmente elevado 
nos últimos dez anos (na Dinamarca: de 2 037 casais, 
em 1980, para 24 000, actualmente; Países Baixos: de 
menos de 3 000, no início da década de 70, para 13 500, 
actualmente;,França: mais de 25 000 passaram aí a 
invernada, isto é, três vezes mais do que há 20 anos). 
Esta situação deu origem a prejuízos económicos no 
sector das pescas, prejuízos esses que assumiram dimen­
sões incomportáveis em determinadas regiões. Cite-se, 
a título de exemplo, o que se verificou na Alemanha: no 
Schleswig-Holstein, tiveram de ser encerrados quatro 
grandes viveiros de aquicultura devido ao facto de as 
suas instalações terem sido atacadas por corvos-
-marinhos-de-faces-brancas. Na Baviera, as necessida­
des alimentares dos 4 000 corvos-marinhos-de-faces-
-brancas (recenseados em 1990) para o período de Outu­
bro a Março são estimadas em cerca de 360 toneladas 
de peixe. 
Outra espécie de ave, cuja população aumentou consi­
deravelmente ê provoca grandes danos em algumas 
regiões, é a eider-edredão (Somateria mollissima). No 
Golfo de La Spezia, no norte de Itália, por exemplo, há 
dois anos que cerca de 600 aves desta espécie estão 
literalmente empenhadas em destruir um viveiro de 
mexilhão com uma superfície de 13 hectares. A eider-
-edredão só é mencionada em relação a três Estados-
-membros (Dinamarca, França e Irlanda) na Parte 2 do 
anexo II, pelo que a sua regulação através da caça na 
região supramencionada não é autorizada pela direc­
tiva. 
Em casos deste género pode-se evidentemente recorrer 
a indemnizações financeiras por danos sofridos. O 
Comité considera, no entanto, necessário que se auto­
rize, ao mesmo tempo, uma certa regulação populacio­
nal de espécies em relação às quais já não é necessária 
nem mesmo desejável uma protecção total. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Em relação às disposições de aplicação 
3.1.1. Artigo 2o.. 
O Comité acolhe com agrado que a proposta preveja 
que a transposição da directiva para o direito nacional 
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991. se faça o mais tardar até 16 de Agosto de 1991. Duvida-
-se, contudo, que seja realista fixar uma data a tão 
breve prazo. 
3.2. Em relação ao anexo U/2 
3.2.1. Espécie n°. 74 — Pica Pica (Pega-
-rabuda) 
O Comité constata que esta espécie de ave não foi 
mencionada na Parte 2 do anexo II em relação a três 
Estados-membros (Grécia, Irlanda e Itália), embora os 
dados científicos evidenciem que nestes países também 
se verificou um aumento significativo desta espécie. 
Felizmente a Comissão tomou providências no sentido 
de os dados respectivos serem reunidos num relatório 
científico. É, contudo, de supor que a Comissão ainda 
não disponha das informações formais dos três Estados-
-membros referidos. O Comité solicita à Comissão que 
insista no sentido de lhe serem fornecidas tais infor­
mações, a fim de se poder avaliar cabalmente a situação 
em todos Estados-membros. 
3.2.2. Espécie n°. 77 — Corvus corone 
(Gralha-preta) 
No que se refere a esta espécie de ave, verifica-se 
situação idêntica à descrita em relação à espécie Pica 
Pica (pega-rebuda) nos três Estados-membros em ques­
tão (Grécia, Irlanda e Itália). A espécie em epígrafe 
deveria igualmente ser incluída no anexo II em relação 
aos três Estados-membros mencionados. 
3.2.3. O Comité sugere, além disso, que outras 
espécies de aves, em relação às quais esteja comprovado 
que causam regularmente estragos nas culturas, no 
gado, nas zonas piscatórias ou na fauna selvagem, 
sejam incluídas no anexo II. Neste contexto, deverá ser 
considerado caso a caso em que medida as restrições 
previstas no n? 4 do artigo 7? da Directiva 79/409/CEE 
permitem uma regulação real, sem que seja necessário 
recorrer permanentemente às disposições restritivas das 
derrogações previstas no artigo 99. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN