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Bruxelas, 28.1.2008

SEC(2008) 101 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre as despesas do FEAGA Sistema de alerta N.° 12/2007

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO 3

2. RECEITAS AFECTADAS 3

3. FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO PARA O AÇÚCAR 4

4. COMENTÁRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2007 4

5. CONCLUSÕES 6

1. INTRODUÇÃO

A execução provisória do exercício orçamental de 2007 (16 de Outubro de 2006 a 15 de Outubro de 2007) deverá elevar-se a 42 139,8 milhões de euros, ou seja, 98,7% das dotações iniciais. Este montante inclui os montantes recuperados dos Estados-Membros através das correcções do apuramento das contas do FEAGA e das suspensões e reduções dos reembolsos mensais impostas durante o ano. Este montante inclui igualmente uma estimativa de despesas que a Comissão está habilitada a efectuar directamente até 31 de Dezembro de 2007.

Esta execução provisória, apresentada em detalhe no quadro anexo, indica uma subexecução global de aproximadamente - 571,9 milhões de euros em comparação com as dotações orçamentais iniciais.

2. RECEITAS AFECTADAS

Com base nas disposições do artigo 34.º do novo regulamento relativo ao financiamento da política agrícola comum (Regulamento (CE) n.º 1290/2005), as receitas resultantes das correcções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afectadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Aquando do estabelecimento do orçamento de 2007, foi efectuada uma estimativa destas receitas, que foi tida em conta pela autoridade orçamental aquando da adopção das dotações orçamentais de 2007. Concretamente:

- as receitas da imposição sobre o leite foram estimadas em 349,0 milhões de euros e foram tidas em conta através da redução das dotações pedidas para o sector do leite e dos produtos lácteos, para o qual a autoridade orçamental concedeu um montante de 587,0 milhões de euros;

- as receitas das recuperações no âmbito do apuramento da conformidade e as receitas relacionadas com irregularidades foram estimadas, respectivamente, em 568,0 e 70,0 milhões de euros. O montante total de 638,0 milhões de euros foi tido em conta através da redução das dotações solicitadas para o regime de pagamento único, para o qual a autoridade orçamental concedeu um montante de 27 918,0 milhões de euros.

O quadro anexo apresenta a execução das receitas afectadas, a título das quais tinha sido cobrado um montante de 1 159,7 milhões de euros no decurso do exercício orçamental. Concretamente:

- da imposição sobre o leite foi cobrado um montante de aproximadamente 362,7 milhões de euros, contra uma estimativa inicial de 349,0 milhões de euros;

- as recuperações no âmbito do apuramento da conformidade elevaram-se a aproximadamente 557,8 milhões de euros em relação à estimativa inicial de 568,0 milhões de euros; e

- as receitas relacionadas com irregularidades elevaram-se a aproximadamente 239,3 milhões de euros em relação à estimativa inicial de 70,0 milhões de euros.

Em conformidade com as regras aplicáveis, estas receitas podem ser utilizadas, parcial ou totalmente, para cobrir o financiamento das despesas do FEAGA, se as dotações orçamentais concedidas pela autoridade orçamental não forem suficientes para financiar as despesas efectuadas pelos Estados-Membros. A totalidade ou a parte dessas receitas que não for utilizada transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte.

Tendo em conta a subexecução das dotações do orçamento de 2007, a totalidade das receitas afectadas ao FEAGA será transitada para 2008 e será utilizada para financiar as necessidades orçamentais previstas para esse ano.

3. FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO PARA O AÇÚCAR

Os montantes temporários a título da reestruturação no sector do açúcar são tratados como receitas afectadas destinadas a financiar a ajuda para essa reestruturação e outras ajudas previstas no âmbito do Fundo de reestruturação. Para a campanha de comercialização de 2006/2007, esses montantes dizem respeito às quotas de açúcar, xarope de inulina e isoglicose detidas pelos operadores e têm de ser cobrados e pagos pelos Estados-Membros ao Fundo em duas fracções, sendo os prazos, respectivamente, 31 de Março e 30 de Novembro de 2007. No final de Março, os Estados-Membros tinham transferido para a conta das receitas afectadas a primeira fracção (1 287,2 milhões de euros) dos montantes devidos a título da reestruturação. Por outro lado, durante o exercício orçamental de 2007, Estados-Membros pagaram 551,4 milhões de euros às partes interessadas a título das ajudas à reestruturação da indústria do açúcar, das ajudas à diversificação e das ajudas aos refinadores de açúcar.

Estes pagamentos são financiados a partir da conta de receitas afectadas acima referida e o saldo não utilizado de 735,9 milhões de euros será transitado para 2008 a fim de cobrir os pagamentos das ajudas à reestruturação e de outras ajudas previstas para esse ano.

4. COMENTÁRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2007

A execução orçamental provisória foi influenciada por uma série de factores, entre os quais se salientam os mais importantes:

4.1. Factores monetários

As despesas efectuadas no período acima mencionado têm em conta a evolução da taxa de câmbio dólar/euro. Para uma parte importante das restituições à exportação de produtos agrícolas, nomeadamente cereais e açúcar, o nível das despesas é influenciado pela evolução dessa taxa de câmbio.

Em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, o orçamento adoptado pela autoridade orçamental foi elaborado com base na taxa de câmbio verificada em média durante o período Julho-Setembro de 2006, ou seja, EUR 1 = $ 1,27. É de referir que, para o período de 1 de Agosto de 2006 a 31 de Julho de 2007, a taxa de câmbio média foi de, aproximadamente, EUR 1 = $ 1,31, ou seja, 3,1% superior à taxa utilizada para a elaboração do orçamento de 2007.

4.2. Medidas de mercado (- 746,8 milhões de euros)

As intervenções nos mercados agrícolas indicaram uma subexecução das dotações orçamentais que se eleva a -746,8 milhões de euros. As dotações para cereais, as restituições relativas aos produtos fora do anexo 1 e os frutos e produtos hortícolas acusaram os níveis de subexecução mais significativos, enquanto o sector do açúcar indicou a sobreexecução mais significativa das dotações.

(NB: entre parêntesis, é apresentado o nível de sobreexecução (+) ou subexecução (-).

4.2.1. Cereais (– 649,3 milhões de euros)

Mantiveram-se as condições internas e externas extremamente favoráveis no mercado dos cereais, que conduziram a preços mais elevados nos mercados interno e mundial. A subexecução resultante foi originada por:

- ganhos líquidos significativos para o orçamento decorrentes do nível extremamente baixo das compras de cereais em regime de armazenagem pública, enquanto as elevadíssimas quantidades de cereais de armazenagem pública vendidas deram lugar a preços elevados; e

- despesas inferiores com as restituições à exportação, uma vez que a taxa de restituição foi fixada em 0 para a maioria do exercício orçamental.

4.2.2. Restituições relativas aos produtos fora do anexo 1 (– 113,8 milhões de euros)

Também neste sector as condições internas e externas muito favoráveis nos mercados dos cereais e dos produtos lácteos originaram uma redução geral global das taxas de restituição à exportação e uma diminuição das despesas ligadas às restituições à exportação de produtos agrícolas transformados. Estas condições explicam a subexecução das dotações orçamentais.

4.2.3. Açúcar (+ 132,5 milhões de euros)

Esta sobreexecução das dotações orçamentais deveu-se sobretudo ao aumento das despesas com as restituições à exportação suportadas pelos Estados-Membros, uma vez que as quantidades de açúcar exportadas, tanto de açúcar do mercado livre como de açúcar da armazenagem pública, foram muito mais altas que as quantidades tidas em consideração no orçamento de 2007. Esta situação resultou, em parte, do facto de as quantidades de açúcar retiradas no âmbito do Fundo de reestruturação para o açúcar terem sido muito inferiores às previstas.

4.2.4. Frutas e produtos hortícolas (– 69,9 milhões de euros)

A subexecução das dotações orçamentais, em comparação com as quantidades tidas em consideração no orçamento de 2007, deveu-se fundamentalmente à diminuição das despesas suportadas pelos Estados-Membros devido à diminuição das quantidades de tomate que beneficiaram da ajuda à transformação e da diminuição da execução dos fundos operacionais para organizações de produtores.

4.2.5. Leite e produtos lácteos (+ 51,2 milhões de euros)

A nível interno e externo, as condições extremamente favoráveis no mercado dos produtos lácteos conduziram a uma diminuição das despesas suportadas pelos Estados-Membros com as restituições à exportação para os produtos lácteos, a armazenagem pública de manteiga e as ajudas ao escoamento interno de leite desnatado.

Contudo, esta sobreexecução das dotações orçamentais é de carácter técnico. A partir do orçamento de 2007, as receitas da imposição sobre o leite, inicialmente estimadas em 349,0 milhões de euros, foram tratadas separadamente como receitas afectadas ao FEAGA. As dotações orçamentais de 2007 solicitadas e concedidas pela autoridade orçamental para este sector não incluíam estas receitas, cujo montante lhes foi subtraído. É por esta razão que se regista uma sobreexecução das dotações orçamentais.

Se as receitas da imposição sobre o leite, inicialmente previstas para serem afectadas ao sector do leite, fossem tomadas em consideração, ter-se-ia registado uma subexecução de - 297,8 milhões de euros relativamente a este sector.

4.3. Ajudas directas (+ 167,2 milhões de euros)

Esta sobreexecução resulta do aumento das despesas suportadas pelos Estados-membros, tanto para o regime de pagamento único como para as outras ajudas directas, em relação às dotações previstas para estas medidas no orçamento de 2007.

Contudo, esta sobreexecução das dotações orçamentais é igualmente de carácter técnico. A partir do orçamento de 2007, as receitas resultantes do apuramento de conformidade e de irregularidades, inicialmente estimadas em 638,0 milhões de euros, foram tratadas separadamente como receitas afectadas ao FEAGA. As dotações orçamentais de 2007 solicitadas e concedidas pela autoridade orçamental para este sector não incluíam estas receitas, cujo montante lhes foi subtraído. É por esta razão que se regista uma sobreexecução das dotações orçamentais.

Se fossem tidas em consideração as receitas provenientes do apuramento da conformidade e de irregularidades cuja afectação ao regime de pagamento único estava inicialmente prevista, verificar-se-ia, para o capítulo das ajudas directas, uma subexecução de – 470,8 milhões de euros em 2007.

4.4. Auditoria das despesas agrícolas

4.4.1. Apuramento das contas dos anos anteriores (+ 79,9 milhões de euros)

Todas as decisões de apuramento das contas que está previsto executar até ao final do actual exercício orçamental foram tomadas pela Comissão. O montante líquido recuperado através das correcções impostas por essas decisões elevava-se a aproximadamente – 74,7 milhões de euros. Este montante, contra – 178,0 milhões de euros, que tinha sido tido em consideração no orçamento de 2007, conduziu a uma subexecução das dotações orçamentais. Esta diminuição dos montantes recuperados terá de se coberta e gerará um aumento correspondente de despesas do FEAGA.

5. CONCLUSÕES

As condições favoráveis dos mercados interno e externo que caracterizaram o exercício orçamental de 2007 levaram a preços excepcionalmente elevados, em especial nos mercados dos cereais e produtos lácteos. A resultante liquidação das existências de armazenagem pública nestes sectores e os níveis mais baixos das taxas de restituição à exportação deram origem a economias nas despesas do FEAGA. Por outro lado, as quantidades mais elevadas de açúcar exportado fizeram aumentar as despesas com as respectivas restituições à exportação. Estes factores conduziram a uma subexecução das dotações orçamentais de 2007 para as medidas de mercado. Esta subexecução é parcialmente anulada por despesas mais elevadas para as ajudas directas e para a cobertura da esperada diminuição dos montantes recuperados no âmbito do procedimento de apuramento das contas. O resultado líquido global para as dotações orçamentais de 2007 é uma subexecução de aproximadamente – EUR 571,9 milhões de euros. Consequentemente, o montante total das receitas cobradas afectadas ao FEAGA em 2007 (1 159,7 milhões de euros) será transitado para 2008, como previsto na proposta de carta rectificativa n.° 2 do anteprojecto de orçamento de 2008.

Tendo em conta a subutilização do orçamento de 2007, a Comissão propôs à autoridade orçamental, através da apresentação do orçamento rectificativo n°7/2007, a redução das dotações iniciais do FEAGA de 400,0 milhões de euros.

ANEXO

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