Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 16 de Maio de 2001 a Comissão adoptou a Comunicação "Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável" (COM(2001) 264 final).

Entre as medidas ao nível comunitário destinadas a enfrentar as ameaças à saúde pública, esse documento propõe a "reorientação do apoio da política agrícola comum de modo a incentivar os produtos e práticas sãos e de elevada qualidade em vez da quantidade; com base numa avaliação em 2002 do regime do tabaco, [a] adaptação deste para permitir uma eliminação gradual dos subsídios ao tabaco e a introdução simultânea de medidas destinadas a desenvolver fontes alternativas de rendimento e a criar novas actividades económicas para os produtores de tabaco e os trabalhadores da indústria tabaqueira; [a] fixação de uma data, o mais próxima possível, em conformidade com estes elementos".

O artigo 26o do Regulamento (CEE) n° 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama [1], prevê a apresentação de um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre o funcionamento da OCM, até 1 de Abril de 2002. Nessa data só será possível apresentar um relatório baseado nos dados comunicados pelos Estados-Membros relativamente à colheita de 1999 e, em parte, à de 2000.

[1] JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1336/2000 (JO L 154 de 27.6.2000, p. 2).

A Comissão lançou, no entanto, no âmbito da avaliação sistemática das medidas agrícolas, um estudo de avaliação da OCM do tabaco em rama, que deve tornar possível fazer o balanço dos efeitos da regulamentação comunitária para o sector do tabaco em rama. As conclusões deverão estar disponíveis no fim de 2002.

Com essa base será apresentada no primeiro trimestre de 2003 uma proposta em consonância com a orientação da comunicação da Comissão.

Nesse contexto, a presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo fixar os prémios e os limiares de garantia para o próximo período de três anos e alterar certas disposições da organização comum de mercado do tabaco.

A. Fixação dos montantes dos prémios e dos limiares para as colheitas de 2002, 2003 e 2004

Pelas razões expostas, a proposta abrange o período de três anos necessário para concluir o estudo de avaliação em curso, adoptar as novas linhas de orientação para efeitos da reforma do sector e aplicar o dispositivo de reconversão do sector.

O grupo de variedades V defronta-se com dificuldades graves de escoamento no mercado, tendo sido empreendida uma acção reforçada de acompanhamento de abandono da cultura. É adequado agir de modo coerente também no plano do montante do prémio, para incitar os produtores quer a reconverter-se noutras variedades com escoamentos comerciais mais vantajosos, quer a abandonar a produção de tabaco, recorrendo ao programa de resgate de quotas. Em relação aos outros grupos de variedades propõe-se o estabelecimento dos montantes dos prémios no mesmo nível da colheita de 2001.

No entanto, atendendo à proposta de reforço da retenção para o Fundo do Tabaco (ver ponto B), todos os prémios recebidos pelos produtores serão afectados, a partir de 2003, de uma redução suplementar: de 1 % em 2003 e de 3 % em 2004.

Quanto aos limiares de garantia, a proposta é resultado de uma acção dupla:

- actualização do perfil de produção em função das transferências pedidas no interior do limiar de garantia durante as três últimas campanhas, que permitiram reorientar a produção para variedades mais procuradas no mercado,

- adaptação das quantidades de modo selectivo, por referência à utilização que foi verificada nos últimos anos e à procura do mercado e, em especial no que se refere aos grupos de variedades I, II, III e IV, para ter em conta as tendências da produção e do consumo registadas nos últimos anos, com o objectivo de consolidar o equilíbrio entre a oferta e a procura desses tabacos.

A redução dos limiares de garantia permitirá realizar uma economia orçamental de 31,4 milhões de euros.

B. Alterações do Regulamento (CEE) n° 2075/92

A alteração do no 5 do artigo 6o visa oferecer aos Estados-Membros a possibilidade de aplicação do sistema de leilão unicamente a um grupo de variedades. Efectivamente, esse sistema, que poderia, em especial no que toca a certos grupos de variedades, permitir a prossecução do objectivo de melhorar sensivelmente os preços comerciais, não foi utilizado pelos Estados-Membros produtores, devido, sobretudo, à complexidade de uma generalização do mecanismo a todos os grupos de variedades. A alteração proposta permite limitar a aplicação do sistema de leilão a um único grupo de variedades.

A reserva nacional foi criada para ajudar a reestruturação da produção, pelo incentivo à agregação e à formação de estruturas de exploração mais eficazes. A reserva nacional, alimentada por uma imposição das quotas de entre 0,5% e 2%, não mobilizou a massa crítica mínima necessária para dar à reestruturação das explorações uma aceleração efectiva, num sector já em situação de declínio económico e social. Em contrapartida, o mecanismo da imposição e da distribuição criou, no plano nacional, uma complicação administrativa e operativa que prejudicou os produtores. É, por isso, indicado simplificar o regime, suprimindo o dispositivo da reserva nacional.

O Fundo Comunitário do Tabaco tinha sido criado para desenvolver a investigação agronómica dirigida a uma produção menos nociva e mais compatível com o ambiente e realizar acções de informação sobre os efeitos nocivos dos produtos do tabaco. Por um lado, a experiência adquirida mostrou que, no domínio da investigação agronómica, a dimensão comunitária não acrescenta um valor suficiente para justificar e compensar a complexidade da gestão desse tipo de acções no plano comunitário. Por outro lado, a Comunicação da Comissão Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável (COM(2001) 264 final) propõe as seguintes medidas: "reorientação do apoio da política agrícola comum de modo a incentivar os produtos e práticas sãos e de elevada qualidade em vez da quantidade; com base numa avaliação em 2002 do regime do tabaco, adaptação deste para permitir uma eliminação gradual dos subsídios ao tabaco e a introdução simultânea de medidas destinadas a desenvolver fontes alternativas de rendimento e a criar novas actividades económicas para os produtores de tabaco e os trabalhadores da indústria tabaqueira; fixação de uma data, o mais próxima possível, em conformidade com estes elementos".

Propõe-se, por isso, alterar o campo de actividades do Fundo Comunitário do Tabaco e substituir o domínio da investigação agronómica por uma acção de apoio ao desenvolvimento de iniciativas específicas de reconversão dos produtores de tabaco para outras culturas e actividades económicas criadoras de emprego. É igualmente conveniente aumentar a retenção prevista para o Fundo para 3% em 2003 e 5% a partir de 2004, a fim de reforçar as disponibilidades orçamentais destinadas ao financiamento tanto das acções de informação sobre os efeitos nocivos do consumo de tabaco como das iniciativas de reconversão da produção. Esta última acção, que representa uma nova prioridade, poderá ser executada no plano nacional, no âmbito de acções específicas de reconversão, e será destinada a acompanhar e desenvolver sinergias com o programa de resgate de quotas.

2001/0276 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36o e 37o,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ... de ..., p. ..

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C ... de ..., p. ..

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],

[4] JO C ... de ..., p. ..

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama [5], prevê a fixação do montante dos prémios e dos montantes suplementares, tendo em conta as possibilidades de escoamento passadas e previsíveis, para os diferentes tipos de tabaco, em condições normais de concorrência. É conveniente fixar o nível dos prémios e ligá-los aos limiares de garantia fixados para os anos 2002, 2003 e 2004.

[5] JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1336/2000 (JO L 154 de 27.6.2000, p. 2).

(2) Em aplicação do segundo parágrafo do artigo 8o e do n° 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2075/92, há que fixar o nível dos limiares de garantia por grupo de variedades e por Estado-Membro para as colheitas de 2002, 2003 e 2004, tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado e as condições socioeconómicas e agronómicas das zonas de produção em questão. Essa fixação deve ser realizada atempadamente, para permitir aos produtores planificarem a sua produção para as colheitas supracitadas.

(3) O no 5 do artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 2075/92 do Conselho prevê que os Estados-Membros poderão aplicar um sistema de leilão aos contratos de cultura. Nos termos das disposições actualmente em vigor, se esse sistema for aplicado, deve abranger o conjunto dos grupos de variedades de tabaco produzidos num Estado-Membro. O sistema não foi aplicado até agora, porque os Estados-Membros consideram que os leilões só se justificariam em relação a determinados grupos de variedades. Para incentivar o recurso aos leilões como meio de fazer aumentar o preço comercial do tabaco em rama, é conveniente adaptar as disposições regulamentares, assegurando maior flexibilidade, de modo a permitir que a aplicação deste mecanismo possa ser limitada pelos Estados-Membros a alguns grupos de variedades.

(4) A reserva nacional de quotas instituída pelo no 5 do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2075/92 não permitiu atingir os objectivos de reconversão dos produtores e de reestruturação das explorações para que fora criada. A aplicação no plano nacional, nomeadamente os critérios de redistribuição dessa reserva estabelecidos pelos Estados-Membros e a fraca percentagem de quantidades implicadas na constituição da reserva, mostrou-se inadequada para produzir os efeitos pretendidos. Além disso, o dispositivo administrativo de gestão da reserva nacional criou uma sobrecarga de trabalho administrativo e uma complicação excessiva na gestão das quotas, que está na origem de atrasos consideráveis na distribuição destas. É, pois, conveniente simplificar o sistema, suprimindo esse mecanismo.

(5) A comunicação da Comissão "Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável" [6] propõe as seguintes medidas: "reorientação do apoio da política agrícola comum de modo a incentivar os produtos e práticas sãos e de elevada qualidade em vez da quantidade; com base numa avaliação em 2002 do regime do tabaco, adaptação deste para permitir uma eliminação gradual dos subsídios ao tabaco e a introdução simultânea de medidas destinadas a desenvolver fontes alternativas de rendimento e a criar novas actividades económicas para os produtores de tabaco e os trabalhadores da indústria tabaqueira; fixação de uma data, o mais próxima possível, em conformidade com estes elementos".

[6] COM(2001) 264 final.

(6) Em função dessa nova prioridade, propõe-se, pois, alterar o campo de actividades do Fundo Comunitário do Tabaco e substituir o domínio da investigação agronómica por uma acção de apoio ao desenvolvimento de iniciativas específicas de reconversão dos produtores de tabaco para outras culturas e actividades económicas criadoras de emprego. É igualmente conveniente aumentar a retenção prevista para o Fundo para 3% em 2003 e 5% a partir de 2004, a fim de reforçar as disponibilidades orçamentais destinadas ao financiamento tanto das acções de informação sobre os efeitos nocivos do consumo de tabaco como das iniciativas de reconversão da produção. Esta última acção, que representa uma nova prioridade, poderá ser executada no plano nacional, no âmbito de acções específicas de reconversão, e será destinada a acompanhar e desenvolver sinergias com o programa de resgate de quotas.

(7) Há que alterar o Regulamento (CEE) n° 2075/92 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em relação às colheitas de 2002, 2003 e 2004, os montantes dos prémios para cada um dos grupos de tabaco em rama e os montantes suplementares referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2075/92 são fixados no Anexo I do presente regulamento.

Artigo 2o

Em relação às colheitas de 2002, 2003 e 2004, os limiares de garantia referidos nos artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) n° 2075/92, por grupo de variedades e por Estado-Membro, são fixados no Anexo II do presente regulamento.

Artigo 3o

O Regulamento (CEE) n° 2075/92 é alterado do seguinte modo:

1) O no 5 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:

"5. Se as suas estruturas o justificarem, o Estado-Membro poderá aplicar um sistema de leilão aos contratos de cultura, que abrangerá o conjunto dos contratos de um grupo de variedades a que se refere o nº 1, celebrados antes da data de início da entrega do tabaco."

2) É suprimido o no 5 do artigo 9o.

3) O artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 13o

1. É criado um Fundo Comunitário do Tabaco, financiado por uma retenção igual a:

- 2 % do prémio, relativamente à colheita de 2002,

- 3% do prémio, relativamente à colheita de 2003,

- 5% do prémio, a partir da colheita de 2004.

2. O Fundo financiará acções nos seguintes domínios:

a) Incremento dos conhecimentos do público quanto aos efeitos nocivos do consumo de tabaco sob todas as suas formas, designadamente através da informação e da comunicação, apoio à recolha de dados com vista a determinar as tendências do consumo de tabaco e a elaborar estudos epidemiológicos relativos ao tabagismo à escala da Comunidade, estudo sobre a prevenção do tabagismo;

b) No âmbito do programa referido no no 1 do artigo 14o, acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em rama para outras culturas, ou outras actividades económicas criadoras de emprego, assim como estudos sobre as possibilidades de reconversão dos produtores de tabaco em rama para outras culturas ou actividades."

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I PRÉMIOS PARA OS TABACOS EM FOLHA DAS COLHEITAS DE 2002, 2003 E 2004

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MONTANTES SUPLEMENTARES

Variedades // EUR/kg

Badischer Geudertheimer, Pereg, Korso // 0,5509

Badischer Burley E e seus híbridos // 0,8822

Virgin D e seus híbridos, Virginia e seus híbridos // 0,5039

Paraguay e seus híbridos, Dragon vert e seus híbridos, Philippin, Petit Grammont (Flobecq), Semois, Appelterre // 0,4112

ANEXO II LIMIARES DE GARANTIA PARA A COLHEITA DE 2002 (toneladas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LIMIARES DE GARANTIA PARA AS COLHEITAS DE 2003 E 2004 (toneladas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>