Regulamentos do Conselho relativos a medidas restritivas da União

O estabelecimento de regras mínimas relativas à definição penal da violação de medidas restritivas e das sanções aplicáveis a essa violação, com base no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE reforçaria a aplicação de medidas restritivas nos Estados-Membros, complementando, assim, as medidas adotadas em conformidade com o artigo 29.º do TUE e o artigo 215.º do TFUE. As disposições relativas às sanções previstas nos Regulamentos n.º 833/2014 e n.º 269/2014 foram reforçadas no âmbito do sexto pacote de medidas restritivas adotado em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. As disposições alteradas obrigam os Estados‑Membros a estabelecer regras em matéria de sanções, nomeadamente de sanções penais, aplicáveis às violações das disposições desses regulamentos e a adotar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem igualmente prever medidas adequadas para a perda dos produtos dessas infrações.

Em 21 de julho de 2022, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2022/1273 do Conselho, que altera o artigo 8.º e o artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 269/2014 do Conselho. Concretamente, a fim de assegurar uma aplicação eficaz e uniforme do Regulamento (UE) n.º 269/2014 e tendo em conta a crescente complexidade dos mecanismos de evasão às medidas restritivas, o Regulamento (UE) 2022/1273 obriga as pessoas e entidades designadas com ativos sob jurisdição de um estado-Membro a declarar esses ativos e a cooperar com a autoridade competente na verificação das informações comunicadas (artigo 9.º). O incumprimento desta obrigação constitui uma evasão. O Regulamento 2022/1273 reforça também as disposições relativas às obrigações de comunicação de informações dos operadores da UE, a fim de prevenir os casos de violação e evasão ao congelamento de ativos (artigo 8.º).

No entanto, como referido anteriormente, o artigo 29.º do TUE e o artigo 215.º do TFUE não constituem uma base jurídica para a aproximação das definições penais e dos tipos e níveis das sanções penais.

Comunicação da Comissão de 2021 relativa ao sistema económico e financeiro europeu

Além disso, na sua comunicação de 2021, intitulada «O sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência», a Comissão observa que a aplicação ao nível da UE das medidas restritivas da UE não é suficientemente uniforme. Esta situação cria distorções no mercado único, uma vez que as empresas da UE, incluindo as filiais de empresas estrangeiras na UE, podem encontrar meios para contornar as medidas restritivas, gerando também incerteza para os operadores. A aplicação incoerente compromete a eficácia das medidas restritivas da União e a capacidade da UE para falar a uma só voz. Entre outras iniciativas, a estratégia apela a um maior trabalho de coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros, a fim de assegurar que as sanções nacionais aplicáveis em caso de violação de medidas restritivas da UE sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Instrumento de Assistência Técnica

Por último, no âmbito do Instrumento de Assistência Técnica, a Comissão apoia os Estados‑Membros no reforço das capacidades e no aconselhamento técnico sobre a aplicação de medidas restritivas.