Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia»

(94/C 175/06) COM(94) 159 final - 94/0119(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Junho de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4045/89 (1) prevê o controlo, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia»;

Considerando que as regras de selecção das empresas a controlar, estabelecidas no artigo 2º do citado regulamento, devem ser alteradas para ter em conta os desenvolvimentos verificados na utilização das técnicas de análise de risco em outras medidas de controlo e a fim de conceder uma maior flexibilidade aos Estados-membros na selecção das empresas;

Considerando que é necessário esclarecer que nos documentos comerciais sujeitos aos controlos estão incluídos os registos mantidos em sistemas electrónicos de armazenagem de dados;

Considerando que deve ser especificada a competência dos Estados-membros no âmbito da actuação com respeito a documentos comerciais inadequados e a documentos localizados fora do território da Comunidade;

Considerando que devem ser reforçados os procedimentos de assistência mútua previstos no artigo 7º do citado regulamento;

Considerando que, para o quinto ano de aplicação do Regulamento (CEE) nº 4045/89, é necessária uma maior flexibilidade na concessão da participação comunitária nas despesas adicionais referidas nos seus artigos 13º, 14º, e 15º, devendo prever-se a agregação dos montantes disponíveis ao abrigo dos artigos 13º e 14º e a sua disponibilização, sem distinção, a favor dos vários tipos de despesa;

Considerando que, no caso de os agentes que efectuam os controlos serem acompanhados por agentes da Comissão ou de outros Estados-membros, é necessário conhecer com clareza o estatuto destes últimos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 4045/89 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "documentos comerciais" todos os livros, registos, notas e documentos comprovativos, e contabilidade e registos de produção e da qualidade, bem como a correspondência, relativos à actividade profissional da empresa, assim como os dados comerciais, qualquer que seja a sua forma, incluindo dados armazenados electronicamente, desde que estes documentos ou dados estejam directa ou indirectamente relacionados com as operações previstas no nº 1.»

2. É inserido no artigo 1º o seguinte número:

«3. A Comissão, em conformidade com o artigo 19º, estabelecerá uma lista das medidas que não são abrangidas pelo presente regulamento.».

3. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 2º, o montante de 60 000 ecus é substituído pelo montante de 100 000 ecus.

4. No nº 2 do artigo 2º, são suprimidos o segundo e o terceiro parágrafos.

5. No artigo 2º, após o primeiro parágrafo do nº 2, é inserido o seguinte parágrafo:

«Os Estados-membros, para cada período de controlo a partir do ano de 1994/1995, sem prejuízo das suas obrigações conforme o disposto no nº 1 do artigo 2º, seleccionarão as empresas a controlar com base na análise de risco no sector das restituições à exportação e com respeito a todas as outras medidas onde isso for praticável. Os Estados-membros submeterão as suas propostas de utilização da análise de risco à Comissão, da qual deverão constar todas as informações relevantes relativas à abordagem a seguir, às técnicas, aos critérios e ao método de execução, o mais tardar até 1 de Dezembro do ano que precede o período de controlo a que diz respeito. Os Estados-membros tomarão em consideração as observações da Comissão sobre a proposta, que serão comunicadas no prazo de oito semanas a contar da sua recepção.

A exigência de submissão da referida proposta não se aplica, todavia, ao período de controlo de 1994/1995.

No que se refere às medidas para as quais a análise de risco não é praticável, será obrigatório o controlo das empresas cuja soma das receitas ou encargos tenha sido superior a 300 000 ecus e que não tenham sido controladas de acordo com o presente regulamento durante um dos dois períodos de controlo anteriores objecto de controlo.».

6. No nº 2, quarto parágrafo, do artigo 2º, o montante de 10 000 ecus é substituído pelo montante de 30 000 ecus.

7. No nº 5 do artigo 2º, os termos «artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 283/72 (2)» são substituídos pelos termos «artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 595/91 (3)».

8. No nº 1 do artigo 3º, a expressão anterior aos travessões passa a ter a seguinte redacção:

«A exactidão dos principais dados submetidos a controlo será verificada através de um número de controlos cruzados adequado ao nível de risco existente, nomeadamente mediante:».

9. No nº 1 do artigo 3º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- controlos físicos, sempre que adequado, da quantidade e da natureza das existências, e».

10. Ao artigo 3º, é aditado o seguinte número:

«3. Na selecção das operações a controlar, será plenamente tomado em consideração o nível de risco apresentado.».

11. Ao nº 1 do artigo 5º, é aditada a seguinte frase:

«Serão fornecidos dados armazenados electronicamente em suporte de dados apropriado.».

12. Ao artigo 5º, é aditado o seguinte número:

«3. No caso de os documentos comerciais mantidos pela empresa serem considerados inadequados para efeitos de controlo, será ordenado à empresa que esses documentos sejam mantidos em conformidade com o exigido pelos agentes responsáveis pelo controlo, sem prejuízo das obrigações estabelecidas noutros regulamentos relativos ao sector em causa.

Os Estados-membros determinarão o prazo para o estabelecimento de tais registos.

Se todos ou parte dos documentos comerciais exigidos, a submeter a um controlo ao abrigo do presente regulamento, estiverem localizados fora do território comunitário, a empresa porá, num prazo razoável de tempo, esses documentos comerciais à disposição dos agentes a quem compete o controlo, em local a designar pelo Estado-membro responsável pela sua realização.».

13. No nº 2 do artigo 7º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os Estados-membros comunicarão, no decurso do primeiro trimestre do ano seguinte ao do pagamento, uma lista das empresas referidas no nº 1 a cada Estado-membro em que uma empresa dessa natureza esteja estabelecida; essa lista incluirá todos os pormenores que permitam que o Estado-membro destinatário identifique essas empresas e concretize as suas obrigações de controlo. O Estado-membro de destino será responsável pelo controlo dessas empresas em conformidade com o artigo 2º Será enviada à Comissão uma cópia de cada lista.».

14. No nº 2 do artigo 7º, é aditada a seguinte frase ao segundo parágrafo:

«Tais pedidos serão tratados, e os resultados comunicados ao Estado-membro requerente e à Comissão no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido.».

15. No nº 5 do artigo 9º, o ano de «1991» é substituído pelo ano de «1996» e é suprimida a segunda frase.

16. No nº 3 do artigo 10º, a palavra «seis» é substituída pela palavra «oito».

17. No artigo 10º, é suprimido o nº 6.

18. No artigo 16º, é inserido o seguinte número:

«2. Para o quinto ano de aplicação do presente regulamento, serão agregados, para cada Estado-membro, os montantes da contribuição comunitária global referidos nos artigos 13º e 14º Dentro dos limites do montante agregado, a Comunidade contribuirá, sem distinção, para 25 % das despesas incorridas pelos Estados-membros conforme previsto nos artigos 13º, 14º e 15º»,

e os antigos números serão renumerados em conformidade.

19. No artigo 21º, o parágrafo existente passa a ser o nº 1 e é-lhe aditada a seguinte frase:

«Estes últimos serão fornecidos, mediante pedido, em suporte de dados apropriado.».

São aditados os seguintes números:

«2. Em conformidade com a legislação nacional relevante, podem estar presentes aos controlos referidos no artigo 2º agentes da Comissão. Os controlos serão sempre realizados pelos agentes das administrações nacionais. Os agentes da Comissão não podem, por sua própria iniciativa, exercer poderes conferidos aos agentes nacionais.

3. No caso de os controlos serem realizados de acordo com o disposto no artigo 7º, os agentes do Estado-membro em que o pagamento tenha sido ou devesse ter sido feito ou recebido podem estar presentes ao controlo no Estado-membro em que a empresa está estabelecida e ter acesso aos mesmos locais e aos mesmos documentos que os agentes deste Estado-membro.

Os agentes do Estado-membro requerente presentes nos controlos noutro Estado-membro devem estar habilitados, em qualquer momento, a fornecerem uma prova da sua competência oficial. Os controlos serão sempre realizados pelos agentes do Estado-membro requerido. Os agentes do Estado-membro requerente não podem, por sua própria iniciativa, assumir poderes conferidos aos agentes do Estado-membro requerido.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 388 de 30. 12. 1989, p. 18.

(2) JO nº L 136 de 10. 2. 1972, p. 1.

(3) JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 11.