Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo ao saneamento da produção comunitária de maçãs, de peras, de pêssegos e de nectarinas (97/C 124/04) COM(97) 35 final - 97/0031 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Fevereiro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o mercado comunitário das maçãs, das peras, dos pêssegos e das nectarinas continua marcado por uma certa inadaptação da oferta à procura; que esta situação justifica que sejam novamente postas em vigor, e alargadas às peras, acções de saneamento da produção comunitária já praticadas nas campanhas de 1990/91 a 1994/95, no que diz respeito às maçãs, e na campanha de 1995, no que diz respeito aos pêssegos e às nectarinas;

Considerando que é conveniente limitar as superfícies susceptíveis de beneficiarem dessas acções e excluir destas os pomares menos produtivos; que deve ser feita uma repartição dessas superfícies entre os Estados-membros, com base na extensão dos pomares, na produção e nas retiradas de cada Estado-membro; que essa repartição deve poder ser alterada para optimizar a superfície arrancada; que é, além disso, necessário permitir que os Estados-membros determinem as regiões e as condições em que essas acções se aplicam, de modo a evitar que as mesmas perturbem o equilíbrio económico e ecológico de certas regiões;

Considerando que o montante do prémio único deve ser estabelecido atendendo tanto ao custo da operação de arranque como à perda de rendimentos por parte do produtor;

Considerando que o prémio de arranque se destina a concretizar os objectivos previstos pelo artigo 39º do Tratado; que é conveniente prever o financiamento dessa medida pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Os produtores de maçãs, de peras, de pêssegos e de nectarinas da Comunidade beneficiarão, a seu pedido e nas condições previstas no presente regulamento, de um prémio único de arranque de macieiras, pereiras, pessegueiros e nectarineiras.

2. O prémio de arranque será concedido pelo arranque de uma superfície máxima de 10 000 hectares por grupo de produtos, maçãs e peras por um lado e pêssegos e nectarinas por outro, repartidos conforme a seguir indicado:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta repartição pode ser alterada pela Comissão em conformidade com o processo previsto no artigo 6º para optimizar a superfície que pode beneficiar de um prémio de arranque, até ao limite da superfície máxima prevista no primeiro parágrafo.

3. Os Estados-membros:

- designarão as regiões em que o prémio de arranque será concedido, com base em critérios económicos e ecológicos,

- definirão as condições destinadas a garantir o equilíbrio económico e ecológico das regiões abrangidas.

Comunicarão essas regiões e condições à Comissão aquando da sua adopção.

Artigo 2º

1. A concessão do prémio de arranque fica subordinada ao compromisso escrito do beneficiário:

a) De arrancar ou mandar arrancar de uma só vez, antes de uma data adoptada em conformidade com o processo previsto no artigo 6º, a totalidade ou parte do seu pomar de maçãs, de peras, de pêssegos ou de nectarinas, com uma superfície arrancada de pelo menos 0,5 hectare por grupo de produtos;

b) De não efectuar qualquer plantação de macieiras, de pereiras, de pessegueiros e de nectarineiras, de acordo com as disposições adoptadas em conformidade com o processo referido no artigo 6º

2. Para efeitos do presente regulamento, e para cada um dos dois grupos de produtos referidos no nº 2 do artigo 1º, entende-se por «pomar» o conjunto de todas as parcelas da exploração plantadas, com uma densidade igual ou superior a trezentas árvores por hectare.

Artigo 3º

O montante do prémio de arranque será fixado tendo em conta, nomeadamente, os custos de arranque e a perda de rendimento dos produtores que efectuaram as operações de arranque.

Artigo 4º

Os Estados-membros controlarão o respeito aos compromissos referidos no artigo 2º pelo beneficiário do prémio de arranque. Adoptarão as medidas complementares necessárias para assegurar o respeito das disposições do presente regime. Comunicarão à Comissão as medidas adoptadas.

Artigo 5º

As medidas previstas no presente regulamento são consideradas como intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1) com a última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (2). As medidas serão financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia».

Artigo 6º

O montante do prémio de arranque e as regras de execução do presente regulamento serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 46º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas (3).

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.