Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 98/566/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à celebração do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Acordo sobre Reconhecimento Mútuo (ARM) celebrado entre a Comunidade Europeia e o Canadá [1] foi aprovado mediante a Decisão do Conselho 98/566/CE de 20 de Julho de 1998 [2].

[1] Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá, JO L 280 de 16/10/1998, p.3.

[2] JO L280 de 16.10.1998, p.1.

O Acordo prevê, no seu artigo XI, a instituição de um Comité Misto responsável pela sua gestão. Em conformidade com o artigo 3º da Decisão do Conselho que aprova o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo, a Comissão procederá, após consulta do Comité Especial designado pelo Conselho, ao intercâmbio de informações e a verificações relativas à legislação usada pelas Partes; incumbe igualmente à Comissão, após consulta do Comité Especial, decidir, em determinados casos, da posição da Comunidade no Comité Misto. Noutros casos, a posição da Comunidade no Comité Misto será determinada pelo Conselho.

A Comunidade concluiu Acordos sobre Reconhecimento Mútuo (ARM) com a Austrália, a Nova Zelândia, os Estados Unidos da América e o Japão. As directrizes para cada um dos ARM diferem entre si; um dos objectivos da presente alteração consiste em harmonizar essas directrizes.

O ARM com o Canadá é único uma vez que atribui ao Comité Misto competência para denunciar os anexos sectoriais. Contudo, o Comité Misto não tem competência para introduzir novos anexos sectoriais nem para alterar as disposições gerais do ARM. Com efeito, e por esse motivo, as funções do Comité Misto limitam-se à gestão corrente e às alterações dos anexos sectoriais. A experiência demonstra que esta modalidade de funcionamento é ineficaz e demasiado lenta, dado que requer a aprovação do Conselho em matérias puramente técnicas.

Em consequência, a proposta tem por objectivo alterar a Decisão do Conselho que aprova o ARM a fim de conferir à Comissão competência para determinar a posição a adoptar no âmbito dos Comités Mistos. É concedida uma excepção no que diz respeito às competências atribuídas ao Comité Misto em conformidade com o nº 2 do artigo XIX, designadamente, denunciar os anexos sectoriais. Neste caso, propõe-se que a definição da posição da Comunidade seja da competência do Conselho.

2002/0120 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 98/566/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à celebração do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º em articulação com o nº 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o nº 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o nº 4 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Para garantir o funcionamento eficaz do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá [4] (o Acordo), é necessário alterar a Decisão 98/566/CE do Conselho, de 20 Julho 1998 [5], de forma a atribuir à Comissão competências para tomar todas as medidas necessárias para o funcionamento do Acordo;

[4] JO L280 de 16.10.1998, p.3.

[5] JO L280 de 16.10.1998, p.1.

(2) O Conselho deve manter o poder de decisão em matéria de denúncia dos anexos sectoriais;

DECIDE:

Artigo único

O artigo 3º da Decisão 98/566/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à celebração do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá é suprimido e substituído pelo seguinte:

"Artigo 3º

1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto, bem como nos grupos sectoriais mistos estabelecidos pelos anexos sectoriais, previstos nos artigos XI e XII do acordo. A Comissão procederá, após consulta do Comité Especial, às nomeações, notificações, intercâmbio de informações e pedidos de verificações previstos no Acordo.

2. A posição da Comunidade no que diz respeito às decisões a serem tomadas pelo Comité Misto, relativamente à denúncia dos anexos sectoriais em conformidade com o nº 2 do artigo XIX, será determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

3. A posição da Comunidade no Comité Misto ou, se necessário, nos grupos sectoriais mistos, será determinada em todos os outros casos pela Comissão, após consulta do Comité Especial referido no nº 1 do presente artigo."

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente