PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/3

Relatório final do auditor no processo COMP/C.38.907 — Vigas de aço

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 235/03)

O projecto de decisão relativo ao processo supramencionado suscita as seguintes observações:

O presente processo apresenta uma particularidade no sentido de o projecto de decisão ser uma readopção da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994. Este facto vem na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, proferido em 2 de Outubro de 2003, que anulou a decisão do TPI de 11 de Março de 1999 e a decisão acima referida no que dizia respeito à Arbed SA, por razões de carácter processual.

Em 6 de Maio de 1992, a Comissão enviou uma comunicação de objecções a 17 empresas siderúrgicas europeias, entre as quais a TradeArbed SA, em que considerava a título preliminar que estas tinham participado num cartel no mercado comunitário das vigas de aço, cometendo uma infracção ao n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA.

Em 16 de Fevereiro de 1994, a Comissão tomou a Decisão 94/215/CECA (denominada seguidamente «decisão»), em que aplicava coimas a 14 empresas, entre as quais a Arbed SA, empresa-mãe da TradeArbed SA, em relação a infracções cometidas entre 1 de Julho de 1988 e 31 de Dezembro de 1990. Não foi aplicada qualquer coima à TradeArbed SA.

Em 8 de Abril de 1994, a Arbed SA intentou uma acção perante o Tribunal de Primeira Instância (denominado seguidamente «TPI»), solicitando nomeadamente a anulação da decisão. Em 11 de Março de 1999, o TPI acolheu parcialmente a petição da Arbed SA e reduziu o montante da coima. Posteriormente, a Arbed SA interpôs um recurso contra o acórdão do TPI junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (denominado seguidamente «TJCE»).

No seu acórdão proferido em 2 de Outubro de 2003, o TJCE estabeleceu que o direito de defesa da Arbed SA tinha sido violado durante o procedimento administrativo da Comissão, visto que a decisão que aplicou as coimas tinha sido dirigida à Arbed SA, enquanto a comunicação de objecções tinha sido enviada à TradeArbed SA e que tal decisão não especificava que podiam ser aplicadas coimas à Arbed SA. Além disso, tinha sido negado o acesso ao processo à Arbed SA, na medida em que a comunicação de objecções não lhe tinha sido dirigida.

Na sequência da fusão entre a Arbed, a Aceralia e a Usinor em 2002, a Arbed SA, a TradeArbed SA e a ProfilArbed SA tornaram-se, respectivamente, Arcelor Luxembourg SA, Arcelor International SA e Profil Luxembourg SA.

Em 8 de Março de 2006, a Comissão enviou nova comunicação de objecções à Arbed SA, à Arcelor International SA, filial a 100 % da Arbed SA, e à ProfilArbed SA, os sucessores económicos das actividades no sector das vigas de aço da Arbed SA; estas empresas tiveram acesso ao processo.

Foram enviadas respostas à comunicação de objecções no prazo de seis semanas. As partes renunciaram ao seu direito de serem ouvidas numa audição oral.

Quanto ao fundo, o projecto de decisão baseia-se no texto da decisão anterior da Comissão. Além disso, a Comissão fornece explicações adicionais, nomeadamente sobre os pontos seguintes:

— o poder da Comissão de aplicar coimas está sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos que começa a contar a partir do dia em que as infracções cessaram. Na pendência do processo judicial, o prazo de prescrição fica suspenso. Esta regra é aplicável à entidade jurídica que é parte na instância. Considera-se que a mesma é aplicável a todas as outras pessoas colectivas que fazem parte da empresa (isto é, «a mesma entidade económica»). Sempre que o processo administrativo voltar a ser iniciado, após o termo do processo judicial, a Comissão pode adoptar uma nova decisão, tal como se verificou no caso em apreço,

— o Tratado CECA cessou a sua vigência em 23 de Julho de 2002. Contudo, considerou-se que por força do princípio da sucessão das normas numa mesma ordem jurídica, a Comissão tem competência para continuar a sancionar as infracções cometidas antes da data do termo de vigência do Tratado.

O projecto de decisão apresentado à Comissão não diz respeito às objecções relativamente às quais as partes tinham tido possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista.

Considero, por conseguinte, que o direito das partes de serem ouvidas foi respeitado no caso presente.