COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.10.1996 
COM(96) 516 final 
95/0121 (SYN) 
95/0122 (SYN) 
95/0123 (SYN) 
PARECER DA COMISSÃO 
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho 
relativamente às propostas de: 
Directiva do Conselho relativa às modalidades de fretamento e de determinação dos 
preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via 
navegável na Comunidade; 
Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1101/89 do 
Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior; 
Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1107/70 do 
Conselho relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, 
rodoviários e por via navegável. 
(apresentado pela Commissão em conformidade com o disposto na 
alínea d), do artigo 189°-C do Tratado CE) 

PARECER DA COMISSÃO 
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho 
relativamente às propostas de: 
Directiva do Conselho relativa às modalidades de fretamento e de determinação dos 
preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via 
navegável na Comunidade; 
Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1101/89 do 
Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior; 
Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1107/70 do 
Conselho relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, 
rodoviários e por via navegável. 
Em 17 de Setembro de 1996, o Parlamento Europeu propôs alterações à posição comum 
relativa às propostas supramencionadas, adoptada pelo Conselho de 27 de Junho de 1996. 
As 2 alterações do Parlamento são enviadas em anexo. 
Nos termos da alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão reexaminou a sua 
proposta e decidiu não integrar essas alterações pelos seguintes motivos: 
Quanto à primeira alteração que visa introduzir um novo considerando relativo às medidas 
sociais de acompanhamento a favor dos transportadores que cessam a sua actividade, a 
Comissão não pode aceitá-la em virtude de ultrapassar o âmbito de aplicação da proposta. 
Por outro lado, o artigo 9o do Regulamento n° 1101/89 do Conselho já prevê a 
possibilidade de os Estados-membros adoptarem este tipo de medidas. 
Quanto à segunda alteração, a Comissão observa, por um lado, que esta diz respeito à 
ficha financeira que acompanha a proposta em causa e não ao texto da proposta. Por outro 
lado, as modalidades de financiamento do desmantelamento de navios-tanque estão já 
previstas no Regulamento n° 1102/89 da Comissão. 
Além disso, a Comissão adoptara já esta posição relativamente às alterações propostas 
pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura. 
A Comissão confirma, em consequência, o seu acordo relativamente à posição comum do 
Conselho de 27 de Junho de 1996. 
Anexo: 2 alterações 
PARLAMENTO EUROPEU 
SESSÃO 1996 - 1997 
Decisão do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho 
tendo em vista a adopção da Directiva do Conselho relativa às modalidades de 
fretamento e de determinação dos preços no sector dos transportes nacionais 
e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (A4-0252/96 -
C4-0367/96). 
EXTRACTO 
DA ACTA 
DO DIA 
17 de Setembro de 1996 
PE 166.298 
3 
adopção da Directiva do Conselho relativa às nodalidades de fretamento e de 
determinação dos preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de 
mercadorias por via navegável na Comunidade (C4-0367/96 - 95/0121(SYN)) 
(Processo de cooperação: segunda leitura) 
0 Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0367/96 - 95/0121(SYN), 
Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (1) sobre a 
proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0199 (2) , 
Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0182) (3) , 
Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189fl-C do Tratado CE, 
Tendo em conta o artigo 67& do seu Regimento, 
Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes 
e do Turismo (A4-0252/96), 
1. Altera a posição comum como se segue; — «-
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à 
Comissão. 
Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 2) 
Terceiro considerando bis (novo) 
Considerando crue os Est ados-membros 
tomam medidas sociais de 
acompanhamento em favor dos 
transportadores crue cessem a sua 
actividade; 
C) JO C 65 de 4.3.1996, p. 26. 
(2) JO C 318 de 29.11.1995, p. 8. 
(3) JO C 177 de 20.6.1996, p. 5. PF1P6298 
4-
PARLAMENTO EUROPEU 
SESSÃO 1996 - 1997 
Decisão do Parlamento Europeu referente à- posição comum adoptada pelo Conselho 
tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) do Conselho que altera o 
Regulamento (CEE) nc 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da 
navegação interior (A4-0252/96 - C4-0366/96). 
EXTRACTO 
DA ACTA 
DO DIA 
17 de Setembro de 1996 
PE 166.297 
Transportes rerroviarios, roaoviarios e por via navegável W1*li 
A4-0252/96 
Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a 
adopção do Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) na 1101/89 do 
Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (C4-0366/96 -
95/0122(SYN)) 
(Processo de cooperação: segunda leitura) 
0 Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0366/96 - 95/0122(SYN), 
Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (2) sobre a 
proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0199 (3), 
Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0182) (4), 
Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189C-C do Tratado CE, 
Tendo em conta o artigo 67 2 do seu Regimento, 
Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes 
e do Turismo (A4-0252/96), 
1 . Altera a posição comum como se segue; 
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à 
Comissão. 
Posição comum do Conselho : Alterações do Parlamento 
(Alteração 1 ) 
Ficha Financeira 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
Ponto 4.1, parágrafo único bis e ter (novos) 
No parágrafo anterior e no seguimento 
da Ficha Financeira, parte-se do 
principio de crue o excesso de 
capacidade estrutural tanto no sector 
da carga sólida como no sector dos 
navios-cisterna é de cerca de 15%. No 
caso da carga sólida, este valor é 
exacto, mas a evolução do sector dos 
navios-cisterna mostra crue o excesso 
de capacidade é de pelo menos 20%. A 
fim de alcançar melhoramentos rápidos 
da situação vigente, que é de grave 
perturbação do mercado, há crue levar a 
cabo, em complemento do objectivo 
atrás referido. uma acção de 
desmantelamento no sector dos navios-
cisterna crue permita eliminar do 
mercado, no primeiro ano, 10% da 
capacidade. 
r) JO C 65 de 4.3.1996, p. 30. 
(3) JO C 318 de 29.11.1995, p. 11 
(4) JO C 177 de 20-6.1996, p. 6. PF16R297 
(o 
Cada um dos Estados-membros 
interessados destinará um fundo de 
desmantelamento a esse fim. Essgs 
fundos serão pré-financiados pelos 
Est ados-membros â proporção da 
dimensão das respectivas frotas de 
navios-cisterna, goJs a forma de 
empréstimos sem juros. Os fundos, crue 
devem ser solidários entre si. 
reembolsarão os empréstimos juntamente 
com os contributos dos 
transportadores, a pagar anualmente^ 
Os montantes actuais devem ser 
aumentados conseguentemente. 
Possibilita-se. deste modo. uma 
redução suplementar rápida e 
substancial da frota de navios-
cisterna. 
PE166297 
1-

ISSN 0257-9553 
COM(96) 516 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 01 
N.° de catálogo : CB-CO-96-521-PT-C 
ISBN 92-78-10349-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo