A4-0303/95

Proposta de regulamento do Conselho relativo à assistência a programas de reabilitação na África Austral (COM(95)0175 - C4-0449/95 - 95/0111(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que, na sua Declaração adoptada em Oslo, em Agosto de 1988, a Conferência das Nações Unidas e da Organização de Unidade Africana sobre os Refugiados, os Repatriados e os Desalojados sublinhou a necessidade de satisfazer as necessidades de sobrevivência dos desalojados e das vítimas dos conflitos internos na região da África Austral, e em especial em Angola e Moçambique, designadamente através do seu repatriamento para os países e regiões de origem e da recuperação das estruturas socioeconómicas dos países e regiões afectados;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 2)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, na sequência dos trabalhos do intergrupo «SADCC», o Parlamento Europeu aprovou, no âmbito do orçamento de 1988, a criação de uma rubrica orçamental destinada a proporcionar uma ajuda rápida e directa às populações em situação precária nos Estados da SADCC e, designadamente, às crianças órfãs e outros necessitados;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Parlamento Europeu tomou a iniciativa, em 1986, de criar uma rubrica orçamental destinada a proporcionar ajuda aos países da África Austral afectados pela deliberada desestabilização comandada pelo regime sul-africano do apartheid; considerando que esta ajuda deve ser dirigida às crianças órfãs de guerra e outras, bem como, posteriormente, aos refugiados, aos repatriados e aos desalojados, em conformidade com as recomendações da Conferência de Oslo de Agosto de 1988, organizada pelas Nações Unidas e pela Organização de Unidade Africana;

(Alteração 3)

Artigo 1º

>Texto original>

A Comunidade executará acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países da região da África Austral (Angola, Botswana, Lesoto, Namíbia, Malawi, Moçambique, Suazilândia, Tanzânia, Zâmbia, Zimbabwe) grandemente destruídos em consequência de guerras, de conflitos internos e de acções de desestabilização. As acções da Comunidade, com uma duração limitada, têm por objectivo contribuir para o relançamento da economia e o restabelecimento das capacidades institucionais necessárias para restaurar a estabilidade social e política dos países em questão e para satisfazer as necessidades das populações afectadas. Tais acções devem progressivamente substituir a ajuda humanitária e preparar o relançamento da ajuda ao desenvolvimento a longo prazo. Deverão, em especial, permitir o regresso dos refugiados, dos desalojados e dos militares desmobilizados, bem como a reinserção de toda a população na vida civil normal dos respectivos países e regiões de origem.

>Texto após votação do PE>

A Comunidade executará acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países da região da África Austral (Angola, Botswana, Lesoto, Namíbia, Malawi, Moçambique, Suazilândia, Tanzânia, Zâmbia, Zimbabwe) grandemente destruídos em consequência de guerras, de conflitos internos e de acções de desestabilização. As acções da Comunidade, com uma duração limitada, têm por objectivo contribuir para o relançamento de uma economia sustentável e o restabelecimento das capacidades institucionais necessárias para restaurar a estabilidade social, cultural e política dos países em questão e para satisfazer as necessidades das populações afectadas. Tais acções devem progressivamente substituir a ajuda humanitária e preparar o relançamento da ajuda ao desenvolvimento a longo prazo. Deverão, em especial, permitir o regresso dos refugiados, dos desalojados e dos militares desmobilizados, bem como a reinserção de toda a população na vida civil normal dos respectivos países e regiões de origem.

(Alteração 4)

Artigo 2º

>Texto original>

As acções a realizar a título do presente regulamento incidem prioritariamente nos seguintes domínios: recuperação material e funcional de infra-estruturas de base; acções de relançamento do sistema produtivo; acções de reinserção social dos refugiados, dos desalojados e dos militares desmobilizados; acções de formação, documentação e educação contra os efeitos de conflitos internos e das políticas de desestabilização empreendidas na região.

>Texto após votação do PE>

As acções a realizar ao abrigo do presente regulamento incidem prioritariamente nos seguintes domínios: recuperação material e funcional de infra-estruturas de base, incluindo operações de detecção e remoção de minas; acções de relançamento do sistema produtivo; acções de reinserção social dos refugiados, dos desalojados, dos deficientes e dos militares desmobilizados; acções de formação e educação contra os efeitos de conflitos internos e das políticas de desestabilização empreendidas na região. Os recursos poderão ser utilizados também para encorajar e apoiar o desenvolvimento da actividade económica, em particular através da criação de PME e da promoção da integração económica regional entre os Estados-membros da SADC.

(Alteração 6)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

O financiamento comunitário pode abranger tanto despesas de investimento, excluindo a aquisição de bens imóveis, como as despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, segundo as necessidades da execução das acções.

>Texto após votação do PE>

O financiamento comunitário pode abranger tanto despesas de investimento, excluindo a aquisição de bens imóveis, como as despesas essenciais de funcionamento efectuadas durante o prazo de duração do projecto, em divisas ou em moeda local, segundo as necessidades da execução das acções.

(Alteração 7)

Artigo 4º, nº 3

>Texto original>

3. Serão envidados esforços sistemáticos tendo em vista uma contribuição, designadamente financeira, dos agentes ou dos parceiros beneficiários finais da acção (país, comunidades locais, empresas ou outros), no limite das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 8)

Artigo 4º, nºs 5 bis e ter (novos)

>Texto após votação do PE>

5 bis. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e as financiadas pelos Estados-membros e por outros doadores, como as organizações da ONU, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para assegurar a sua consulta, tanto ao nível institucional como ao nível da base.

5 ter. A Comissão assegurará a coerência e a continuidade adequadas dos seus esforços nos domínios da ajuda humanitária, da reabilitação e do desenvolvimento.

(Alteração 9)

Artigo 6º

>Texto original>

1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, segundo os processos orçamentais e outros em vigor, e designadamente os processos previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

>Texto após votação do PE>

1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, segundo os processos orçamentais em vigor, e designadamente os processos previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

>Texto original>

2. As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse o montante de 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que conduza a uma ultrapassagem dos custos superior a 20% do montante inicialmente acordado para essa acção, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 7º.

>Texto após votação do PE>

2. As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse o montante de 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que conduza a uma ultrapassagem dos custos superior a 20% do montante inicialmente acordado para essa acção, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 7º.

>Texto original>

3. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a título do presente regulamento deverão prever a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos in situ segundo as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, especialmente as previstas no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

>Texto após votação do PE>

3. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados ao abrigo do presente regulamento deverão prever a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos in situ e tomarem medidas de avaliação.

>Texto original>

4. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país beneficiário, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade.

>Texto após votação do PE>

4. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país beneficiário, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade.

>Texto original>

5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário, podendo ser alargada a outros países em desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário, podendo ser alargada a outros países da região.

>Texto original>

6. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

>Texto após votação do PE>

6. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países da região. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

(Alteração 11)

Artigo 7º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. As reuniões do Comité criado nos termos do presente artigo terão lugar em público, devendo as respectivas actas ser, na sua integralidade, enviadas ao comité FED e, para conhecimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de cada reunião, à Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento Europeu.

(Alteração 12)

Artigo 8º

>Texto original>

No âmbito do Comité referido no nº 1 do artigo 7º, a Comissão e os representantes dos Estados-membros procederão anualmente a uma troca de pontos de vista com base numa apresentação das orientações gerais para as acções a empreender no ano seguinte efectuada pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

No âmbito do Comité referido no nº 1 do artigo 7º, a Comissão e os representantes dos Estados-membros procederão anualmente a uma troca de pontos de vista com base numa apresentação das orientações gerais para as acções a empreender no ano seguinte efectuada pelo representante da Comissão. Um representante da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento Europeu estará presente como observador, com direito a intervir nos debates.

(Alteração 13)

Artigo 8º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão estabelecerá as orientações gerais após ter consultado as autoridades, as organizações suas parceiras e os beneficiários nos países receptores de ajuda.

(Alteração 14)

Artigo 9º, segundo parágrafo

>Texto original>

O resumo conterá informações relativas aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.

>Texto após votação do PE>

O resumo conterá informações pormenorizadas relativas aos agentes com os quais tiverem sido celebrados contratos de execução.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à assistência a programas de reabilitação na África Austral (COM(95)0175 - C4-0449/95 - 95/0111(SYN)).

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0175 - 95/0111(SYN)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 130º-W do Tratado CE (C4-0449/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0303/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer o início do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.