COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 322 final - SYN 293 
Bruxelas, ,„ de Agosto de 1991 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à coordenação dos processos de adjudicação 
de contratos públicos de serviços 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o no 3 
do artigo 149o do tratado CEE) 

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indice 
I . SItuação do processo p. 3 
II. Observações em relação às principais alterações do PE não 
retidas na proposta alterada p. 3 
III. Proposta alterada p. 4 
a) Alterações que não modificam a proposta na sua 
essência 
b) Definição de contratos públicos de serviços 
c) Concessões 
d) Limiares 
e) Serviços prioritários e outros 
f) Teor dos anúncios Indicativos 
g) Tipo de proponentes 
(pessoas singulares ou colectivas) 
h) Propostas anormalmente baixas 
I) Regimes preferenciais 
j) Relatórios estatísticos 
k) Propostas não comunitárias 
PROPOSTA ALTERADA 
Preâmbulo p. 13 
Articulado p. 17 
Anexos p. 44 
/ 
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I. SITUAÇÃO DO PROCESSO 
1. Em Junho de 1990, a Comissão apresentou a sua proposta inicial da 
presente directiva^1). 
2. 0 Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Maio de 
1991<2>. 
3. Em 15 de Maio de 1991, o Parlamento adoptou o seu parecer sobre a 
proposta, Incluindo várias aiterações^3^. A maioria das alterações 
do Parlamento destinam-se a clarificar a proposta, nomeadamente no 
que diz respeito ao âmbito de aplicação, e a simplificar certas 
disposições da directiva. As aiterações* do Parlamento referem-se 
igualmente a algumas questões Importantes, como sejam a exclusão de 
contratos relativos a determinados serviços e a integração de 
outros, os limiares, as concessões, as variantes, o tipo de 
proponentes (pessoas singulares ou colectivas), as estatísticas e o 
tratamento de propostas não comunitárias. 
4. A Comissão aceitou a maioria das alterações do Parlamento, em 
especial as que visam introduzir um maior grau de clareza e 
simplicidade, tendo-as modificado em certos casos atendendo ao 
contexto da directiva. No que diz respeito às disposições relativas 
a concessões, nomeadamente, foi necessário introduzir novas 
alterações na perspectiva de uma maior clareza. 
I I . OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO NÃO RETIDAS NA 
PROPOSTA ALTERADA 
5. Relativamente aos anúncios indicativos previstos no artigo 16o, a 
Comissão considera ser necessária uma maior flexibilidade do que a 
permitida pela alteração do Parlamento. A experiência adquirida em 
rolação aos requisitos correspondentes previstos nas outras 
(1) JO no C 23 de 31.01.1991 
(2) JO no C 
(3) JO no C 
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directivas aconselha que seja concedida às entidades adjudlcantes a 
possibilidade de escolher as designações que utilizam na prática, 
não sendo aconselhável publicar uma lista exaustiva. No entanto, a 
Comissão continuará a reflectir sobre esta proposta à luz da 
experiência adquirida em relação às directivas "fornecimentos" e 
"obras públIças". 
6. Quanto à disposição relativa a propostas anormalmente baixas, a 
Comissão considera que deve ser retomado o teor das disposições 
contidas nas outras directivas que se referem a poderes públicos, 
nomeadamente a Directiva "obras públicas" 71/305/CEE^4^, e não o da 
Directiva "serviços de utilidade pública" 90/531/CEE<5> que se 
refere a outras entidades. 
7. A Comissão não reteve várias alterações do Parlamento que procuram 
assegurar uma maior fiscalização do cumprimento, por parte dos 
proponentes, das suas obrigações ao abrigo da legislação de carácter 
social e em matéria de ambiente. 
A Comissão considera que a fiscalização do cumprimento dessas 
obrigações deve ser levada a cabo no contexto da legislação 
especifica de carácter social ou em matéria de ambiente. A 
utilização das regras comunitárias no domínio dos contratos públicos 
para esse efeito reduziria a sua eficácia no que diz respeito ao 
principal objectivo, que consiste em assegurar a adjudicação de 
contratos públicos sem discriminações. 
III. PROPOSTA ALTERADA 
8. As alterações em relação à proposta inicial foram sublinhadas. As 
explicações que se seguem respeitam a ordem dos artigos. 
a) Alterações que não modificam a proposta na sua essência 
(4) JO no L 185 de 16.8.1971. 
(5) JO no L 297 de 29.10.1990, 
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9. Na sequência do parecer do Parlamento, a Comissão substituiu, na sua 
proposta alterada, o termo "fornecedor" por "prestador de serviços". 
Inseriu Igualmente texto em vários pontos onde existia anteriormente 
uma referência a texto Incluído na directiva "obras públicas". Isto 
verlflca-se em relação à alínea b) do artigo 1o (discriminação das 
entidades adjudlcantes), ao no 8 do artigo 8o (cálculo dos 
limiares), ao artigo 20o (variantes) e ao artigo 31o (listas de 
prestadores de serviços reconhecidos). Embora não constituam uma 
alteração essencial, a Comissão concorda que estas alterações tornam 
o texto mais legível, contribuindo para uma melhor compreensão. A 
Comissão introduziu igualmente alterações mínimas nos artigos 1o, 
2o, 13o, 140, 150, 18o, 19o, 22o, 260, 270, 29o, 30o, 33o, 390 e 
40o, e nos Anexos I.A, I.B, III.B, C, De E. Foi necessário proceder 
a uma nova numeração dos artigos devido à supressão de artigos na 
sequência das alterações. 
b) Definição de contratos públicos de serviços 
10. As disposições da alínea a) do artigo 1o foram alteradas sob dois 
aspectos: 
o texto pretende tornar claro que os contratos relativos a 
serviços financeiros são abrangidos pela directiva, 
Independentemente do facto de serem eventualmente celebrados em 
ligação com contratos relativos a terrenos, edifícios ou bens 
imóveis (subalínea li)), que por sua vez são excluídos, 
a exclusão de contratos relativos a "serviços de utilidade 
pública", Incluída no artigo 6o da proposta Inicial, foi 
Inserida na alínea a), subalínea vi II), do artigo 1o. 
c) Concessões 
11. A proposta alterada reúne todas as disposições relativas à 
adjudicação de contratos de concessão de serviços públicos 
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na alínea h) do artigo 1o (definição) 
no artigo 4o (celebração de contratos de concessão-, regras 
aplicáveis à adjudicação de contratos por concessionários). 
12. A definição Incluída na alínea h) do artigo 1o pretende distinguir, 
no domínio das concessões que se destinam a assegurar a prestação de 
um serviço público, entre "concessões de serviços públicos", 
abrangidas pelo disposto no artigo 4g da presente directiva, e 
"concessões de obras públicas", abrangidas pelas disposições da 
directiva "obras públicas". 0 principio estabelecido ó que as 
concessões que abranjam a execução de obras devem ser consideradas 
concessões de obras públicas. Todas as outras, devem ser 
consideradas concessões de serviços públicos. 
13. 0 artigo 4o estabelece as condições de adjudicação dos contratos de 
concessão de serviços públicos (nos 1 e 2), as condições a respeitar 
pelos concessionários que são entidades adjudicantes em relação à 
adjudicação dos seus próprios contratos (no 3) e as condições a 
respeitar pelos concessionários que não são entidades adjudicantes 
em relação à adjudicação dos seus próprios contratos (no 4). 
14. Apllca-se o princípio da publicidade à adjudicação de contratos de 
concessão de serviços públicos, quando o volume de negócios 
envolvido for Igual ou superior a 200 000 ecus/ano. Esta disposição, 
que, com excepção do limiar, é idêntica à que se refere à 
adjudicação de contratos de concessão de obras públicas na directiva 
"obras públicas", garante que os prestadores de serviços 
Interessados tenham conhecimento da adjudicação de uma concessão. No 
entanto, Implicitamente reconhece também as diferenças entre uma 
concessão e um contrato público de serviços. 
15. A concessão de serviços públicos diz respeito à prestação de um 
serviço ao público, enquanto o contrato público de serviços diz 
respeito à prestação de um serviço à entidade adjudlcante. 0 
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concessionário aceita o risco financeiro Inerente à prestação de um 
serviço público em troca da oportunidade de lucro, enquanto o 
contratante procura obter o seu lucro no contexto mais limitado do 
preço da prestação de um determinado serviço. 
16. Por esta razão, a adjudicação de contratos de concessão de serviços 
públicos (como as concessões de obras públicas na directiva "obras 
públicas") não está sujeita aos requisitos específicos aplicáveis 
aos contratos públicos de serviços. Apllcam-se, naturalmente, as 
regras do Tratado. Todavia, tal como na directiva "obras públicas", 
foi prevista a possibilidade de as entidades adjudicantes imporem 
certos requisitos quanto à medida em que os concessionários 
adjudicam contratos a terceiros. 
17. Deste modo, as entidades adjudicantes que são concessionários não 
escapam às suas obrigações nos termos das directivas relativas à 
adjudicação de contratos públicos de fornecimento, de obras e de 
serviços. 
Para garantir que o recurso a concessões não limite o âmbito do 
desenvolvimento do mercado Interno, deve ser exigido aos 
concessionários que não são poderes públicos ou que não são 
abrangidos pela directiva "serviços de utilidade pública" que dêem 
publicidade aos seus contratos de fornecimento, de obras e de 
serviços. No entanto, este requisito ó posto de lado quando se 
encontram preenchidas as condições de adjudicação sem publicidade 
previstas nas respectivas directivas e quando o contrato é 
adjudicado a uma empresa que faz parte do grupo ao qual foi 
adjudicada a concessão, ou a uma das suas filiais. 
18. Ao apresentar deste modo as disposições relativas à adjudicação de 
contratos de concessão de serviços públicos, a Comissão manteve o 
essencial das respectivas alterações do Parlamento Europeu. No 
entanto, a Comissão foi mais longe ao reunir todos os textos 
relativos a concessões, procurando deste modo ir ao encontro do 
desejo do Parlamento de obter um texto tão claro quanto possível. 
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d) Limiares 
19. A Comissão seguiu também o Parlamento no que se refere às 
disposições do artigo 8p_. Este artigo também deve ser apreciado à 
luz do disposto no artigo 2o, que estabelece uma distinção entre 
contratos de fornecimento e contratos de serviços com base no 
conteúdo maioritário. Na prática, os contratos incluem 
frequentemente um misto de fornecimentos e serviços. Além disso, a 
distinção entre muitos fornecimentos (por exemplo, em casos de 
locação) e serviços pode ser bastante subtil. Por esta razão, e a 
fim de evitar a criação de uma potencial fonte de conflitos quanto à 
classificação correcta dos contratos, propõe-se a aplicação aos 
contratos de serviços do mesmo limiar previsto para os contratos de 
fornecimento adjudicados pela mesma entidade. 0 limiar é assim 
fixado em 200 000 ecus, excepto em relação às entidades adjudicantes 
abrangidas pelo Acordo GATT, para as quais o limiar ó de 130 000 
ecus. Conforme demonstrado pelas discussões havidas no Parlamento, o 
estabelecimento de limiares especiais para determinados tipos de 
serviços poderia dar origem a Incertezas e conflitos. Dado que o 
modo como são remunerados os prestadores de serviços pode variar, 
foram previstas disposições adicionais relativas ao cálculo do valor 
do contrato. 
e) Serviços prioritários e outros 
20. A proposta alterada mantém o conceito de aplicação da directiva a 
dois níveis, conforme previsto nos artigos 9o a 11o. No entanto, na 
sequência do parecer do Parlamento e à luz das discussões havidas 
com os sectores envolvidos, todos os tipos de serviços financeiros 
abrangidos pela directiva foram inseridos na categoria 6 do Anexo 
I .A, incluindo os que constavam anteriormente da categoria 21 do 
Anexo I.B. 
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f) Teor dos anúncios Indicativos 
21. 0 artigo 16o foi alterado na sequência da alteração do artigo 8o 
(limiares). As entidades adjudicantes devem publicar o total dos 
contratos que tencionam celebrar durante os doze meses seguintes, 
relativmaente a cada uma das categorias de serviços enumeradas no 
Anexo I.A, quando o valor estimado atinge 750 000 ecus. 
g) Tipo de proponentes (pessoas singulares ou colectivas) 
22. De acordo com a alteração do Parlamento Europeu, a Comissão alterou 
e reformulou a sua proposta relativamente ao tipo de candidatos ou 
proponentes, num Intuito de clarificação (artigo 22o). 
23. Em determinados sectores de serviços, as regulamentações nacionais 
proíbem o estabelecimento de operadores de serviços como pessoas 
colectivas, apenas autorizam determinadas formas de pessoas 
colectivas, ou exigem que os proprietários pertençam a uma profissão 
especifica. Essas Imposições, que são de aplicação geral, poderiam 
constituir um importante obstáculo à liberalização dos contratos 
públicos de serviços, por exemplo no caso de as entidades 
adjudicantes poderem rejeitar propostas provenientes de outros 
Estados-membros pelo simples facto de os proponentes serem pessoas 
colect ivas. 
24. 0 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias afirmou 
repetidamente, nomeadamente no seu acórdão de 17 de Dezembro de 1981 
(Webb)(6), que as disposições do Tratado em matéria de liberdade de 
prestação de serviços implicam que as regras do pais onde o serviço 
é prestado só podem ser aplicadas à prestação transfrontelras de 
serviços na medida em que se Justifiquem do ponto de vista do 
Interesse colectivo e o assunto não seja regido por regras 
equivalentes no país de estabelecimento. Além disso, as regras do 
(6) Processo 279/80, Webb, Col. TJCE (1981) 3304. 
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pals onde o serviço é prestado só podem ser aplicadas a actividades 
transfrontelras no domínio dos serviços na medida em que sejam 
ajustadas, necessárias e adequadas à resolução do assunto em 
questão. 
25. Em aplicação destes princípios no que diz respeito aos contratos 
públicos de serviços, a proposta inclui duas disposições: 
de acordo com o principio da regulamentação do pais de origem, 
o facto de um proponente revestir a forma de pessoa singular ou 
de pessoa colectiva não pode, por si só, constituir um motivo 
de rejeição, 
no entanto, a entidade adjudlcante pode exigir a Indicação dos 
nomes e habilitações das pessoas que irão trabalhar no 
projecto. 
h) Propostas anormalmente baixas 
26. De acordo com a abordagem geral adoptada pelo Parlamento, a Comissão 
alinhou a disposição relativa a propostas anormalmente baixas, na 
medida possível, pela directiva "obras públicas". 
i) Regimes preferenciais 
27. A proposta alterada não Inclui disposições relativas a critérios de 
adjudicação preferenciais (no 3 do artigo 33o e artigo 35o da 
proposta inicial). Estas supressões estão de acordo com as 
alterações do Parlamento, com recentes decisões do Tribunal de 
Justiça das Comunidades Europelas^7) e com os pontos de vista da 
Comissão relativamente à compatibilidade de regimes preferenciais 
com o disposto no artigo 30% do Tratado. Além disso, está agora 
claro que a directiva não entrará em vigor antes de 31 de Dezembro 
de 1992, data em que as disposições do artigo 35o deixariam de ser 
aplIçáveis. 
(7) Processo 21/88, du Pont de Nemours, Acórdão de 20.3.1990, ainda não 
incluído na Col. TJCE. 
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J) Relatórios estatísticos 
28. em prossecução dos objectivos do Parlamento Europeu, a proposta 
alterada alinha as disposições do artigo 35o pelas da directiva 
"obras públicas", a fim de estabelecer um conjunto de regras 
coerente para todos os tipos de contratos. 
k) Propostas não comunitárias 
29. As disposições da directiva relativas a países terceiros prevêem a 
combinação da abertura dos contratos erga omnes com um mecanismo de 
resolução de problemas para tratar de problemas de carácter 
comercial que possam surgir. 
O artigo 37g prevê, nos seus nos 1 e 2, o Intercâmbio de Informações 
entre os Estados-membros, a Comissão e o Conselho no que diz 
respeito às relações com países terceiros no domínio dos contratos 
públicos de serviços. 
O no 3 dispõe que a Comissão deve tentar resolver, através de 
negociações, as situações em que não é concedido às empresas 
comunitárias um acesso efectivo, o tratamento naiconal ou o estatuto 
de nação mais favorecida. 
O no 4 prevê a adopção de medidas correctivas, com a rapidez 
necessária, sempre que se verifique um dos problemas referidos no 
no 3. 
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Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à coordenação dos processos de adjudicação 
de contratos públicos de serviços 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o no 2 do seu artigo 57g, e os seus artigos 66g, 100O-A e 
113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^1), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2), 
Considerando as conclusões dos sucessivos Conselhos Europeus no sentido da 
necessidade de realizar o mercado Interno das Comunidades Europeias; 
Considerando que ó necessário adoptar medidas destinadas a estabelecer 
progressivamente o mercado interno durante o período que termina em 31 de 
Dezembro de 1992; que o mercado Interno ó um espaço sem fronteiras internas 
no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e 
capitais; 
Considerando que esses objectivos exigem a coordenação dos processos de 
adjudicação dos contratos públicos de serviços; 
Considerando que o Livro Branco sobre a realização do mercado interno 
inclui um programa de acção e um calendário para a liberalização dos 
mercados das aquisições públicas, inclusivamente no domínio dos serviços 
na medida em que estes não estejam ainda abrangidos pelo disposto na 
Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à 
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras 
públicas^3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
90/531/CEE<4>, e na Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 
1986, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos de 
fornecimento de direito público^5), com a última redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 88/295/CEE(6>; 
(1) JO no C 
(2) JO no C 
(3) JO no L 185 de 16.8.1971, p.5. 
(4) JO no L 297 de 29.10.1990, p.1 
(5) JO no L 13 de 15.1.1977, p.1. 
(6) JO no L 127 de 20.5.1988, p.1. 
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Considerando que a presente directiva deve ser aplicada por todas as 
entidades adjudicantes na acepção das referidas directivas; 
Considerando que os prestadores de serviços podem ser pessoas singulares 
ou colectIvas, sem prejuízo das regras nacionais do pais de estabelecimento 
compatíveis com o Tratado; 
Considerando que, para efeitos de aplicação das regras de aquisição e para 
efeitos de controlo, a melhor forma de descrever o domínio dos serviços é 
subdividi-lo em categorias que correspondam a posições específicas da 
Classificação Central dos Produtos (Central Product Classification) - CPC; 
Considerando que a prestação de serviços apenas é abrangida pela presente 
directiva na medida em que essa prestação tenha uma base contratual; que 
não é abrangida a prestação de serviços numa outra base, como seja a 
decorrente de disposições legislativas ou regulamentares, ou contratos de 
trabalho; 
Considerando que, no que diz respeito à Investigação e desenvolvimento 
(l&D), a presente directiva só abrange os serviços de l&D cujos resultados 
advêm exclusivamente à entidade adjudicante; 
Considerando que, para garantir processos de adjudicação coerentes, a 
presente directiva deve abranger as concessões de serviços públicos-, 
Considerando que os contratos relativos à aquisição ou locação de bens 
imóveis têm características especificas que tornam Inadequada a aplicação 
das regras dos contratos públicos; 
Considerando que a adjudicação dos contratos relativos a determinados 
serviços audiovisuais no domínio da radiodifusão é regida por considerações 
que tornam Inadequada a aplicação das regras dos contratos públicos-, 
Considerando que os serviços de arbitragem e conciliação são normalmente 
prés lados por organismos ou Indivíduos que são objecto de acordo, ou 
seleccionados, de um modo que não pode ser regido pelas regras dos 
contratos públicos; 
Considerando que o sector dos serviços financeiros inclui actividades 
ligadas à aplicação de instrumentos de política monetária; que as 
características específicas deste sector Justificam uma exclusão do âmbito 
de aplicação da presente directiva; 
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Considerando que, no domínio dos serviços, se devem aplicar as mesmas 
derrogações que as Já previstas nas directivas atrás referidas 
relativamente à segurança do Estado ou ao sigilo, bem como em relação ao 
primado de outras regras de aquisição, tais como as decorrentes de acordos 
Internacionais, do estacionamento de tropas ou das regras específicas de 
organizações Internacionais; 
Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação do 
disposto, nomeadamente, nos artigos 55g, 56o e 66o do Tratado-, 
Considerando que as regras relativas aos contratos de serviços incluídas na 
Directiva 90/531/CEE do Conselho de 17 de Setembro de 1990 relativa aos 
procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores 
da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações^7^ não devem 
ser afectadas pelo disposto na presente directiva; 
Considerando que os contratos com um prestador único designado podem, em 
determinadas condições, ser total ou parcialmente Isentos da aplicação da 
presente directiva; 
Considerando que a presente directiva não deve ser aplicável a pequenos 
contratos que se situem abaixo de determinado limiar, a fim de evitar 
formalidades desnecessárias; que esse limiar pode, em princípio, ser 
Idêntico ao Já considerado em relação aos contratos públicos de 
fornecimentos; que o cálculo do valor do contrato, a publicação e o método 
de adaptação dos limiares devem ser Idênticos aos previstos nas outras 
directivas comunitárias relativas aos contratos públicos; 
Considerando que, para eliminar as práticas que restringem a concorrência 
em geral e, em particular, as que restrigem a participação nos contratos de 
nacionais de outros Estados-membros, ó necessário melhorar o acesso dos 
prestadores de serviços aos processos de adjudicação dos contratos; 
Considerando que, por um período transitório, a aplicação integral da 
presente directiva deve llmitar-se aos contratos relativos a serviços em 
relação aos quais as disposições da directiva permitirão a plena 
concretização do potencial de acréscimo do comércio transfronteiras; que 
os contratos relativos a outros serviços carecem de controlo durante um 
certo período até que seja tomada uma decisão quanto à aplicação integral 
da directiva; que o mecanismo de realização desse controlo deve ser 
estabelecido pela directiva; que, simultaneamente, deve permitir que os 
interessados tenham acesso às Informações pertinentes-, 
(7) JO no L 217 de 29.10.1990, p. 1. 
- 15 
Considerando que as regras relativas à adjudicação de contratos públicos de 
serviços devem ser tão próximas quanto possível das aplicáveis aos 
contratos públicos de fornecimentos e aos contratos de empreitada de obras 
públiças; 
Considerando que as regras de aquisição previstas nas Directivas 71/305/CEE 
e 77/62/CEE podem ser paliçadas, com as adaptações necessárias para ter em 
conta aspectos especial da aquisição de serviços, tais como as regras 
relativas à escolha do procedimento por negociação, aos concursos para 
trabalhos de concepção, às variantes, à forma Jurídica sob a qual os 
prestadores de serviços operam, à reserva de determinadas actividades a 
determinadas profissões, ao registo e às questões de garantia de qualidade; 
Considerando que ó possível recorrer ao procedimento por negociação com 
publicação prévia de um anúncio quando o serviço a prestar não pode ser 
especificado com precisão suficiente, especialmente no domínio dos serviços 
de carácter Intelectual, do que resulta que o contrato não pode ser 
adjudicado por selecção da melhor proposta de acordo com as regras que 
regem os concursos públicos e limitados-, 
Considerando que as regras comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo 
de diplomas, certificados ou outras provas de habilitações formais são 
aplicáveis nos casos em que ó exigida a prova de uma habilitação específica 
para participação num processo de adjudicação ou num concurso para 
trabalhos de concepção; 
Considerando que os objectivos da presente directiva não exigem, no estádio 
actual, qualquer alteração a nível nacional no que diz respeito à admissão, 
ou regulamentação, da concorrência de preços entre prestadores de 
determinados serviços; 
Considerando que as entidades adjudicantes devem poder rejeitar propostas 
que não sejam fiáveis por se basearem em auxílios estatais; que as 
propostas apresentadas por organismos de direito público podem criar o 
risco de distorções da concorrência quando Influenciadas pela concessão de 
financiamento público; que, em condições especiais, as entidades 
adjudicantes devem Informar a Comissão da sua atitude em relação a essas 
propostas; que a presente directiva não prejudica a aplicação do disposto 
nos artigos 92o e seguintes do Tratado; 
Considerando que as empresas comunitárias devem ter acesso aos processos de 
adjudicação de contratos públicos de serviços e à concessão de serviços 
públicos em países terceiros; que pode ser dado Inicio a negociações nesse 
sentido sempre que se verifique existir uma restrição, de direito ou de 
facto, a tal acesso; que deve ser prevista a possibilidade de, em 
determinadas condições, tomar medidas relativamente ao acesso das empresas 
originárias do país terceiro em questão a contratos públicos de serviços e 
concessões de serviços públicos adjudicados pelas entidades adjudicantes 
abrangidas pela presente directiva; 
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Considerando que a aplicação da presente directiva deve ser revista o mais 
tardar três anos após a data prevista para a adaptação das regras nacionais 
relativas aos contratos públicos; que essa revisão deve ter em conta, em 
especial, a possibilidade de aplicar plenamente a directiva a um leque 
mais vasto de contratos de serviços, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
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TlTULO I 
Disposições gerais 
Artigo 1& 
Para efeitos do disposto na presente directiva : 
a) Os "contratos públicos de serviços" são contratos a titulo oneroso 
celebrados por escrito entre um prestador de serviços e uma entidade 
adjudicante, com excepção de : 
i) Contratos de fornecimento de direito público na acepção da 
alínea a) do artigo 1o da Directiva 77/62/CEE e contratos de 
empreitada de obras públicas na acepção da alínea a) do artigo 
10 da Directiva no. 71/305/CEE, 
li) Contratos de aquisição ou locação, com recurso a quaisquer 
modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou 
outros bens imóveis, ou relativos a direitos sobre esses bens; 
no entanto, serão abrangidos pela presente directiva os 
contratos relativos a serviços financeiros (locação financeira, 
empréstimos, contratos de locação ou venda a prazo, com ou sem 
opção de compra) celebrados em simultâneo, antes ou depois do 
contrato de aquisição ou locação, sob qualquer forma; 
iii) Contratos de aquisição de material de programação por parte de 
organismos de radiodifusão televisiva na acepção da Directiva 
89/552/CEE<7), e contratos relativos a tempo de antena; 
iv) Contratos relativos a serviços de telefonia vocal, telex, 
radiotelefonia, chamada de pessoas e satélite, 
v) Contratos relativos a serviços de arbitragem e conciliação, 
vi) Concessão de serviços públicos na acepção da alínea h), 
vii) Contratos relativos a emissões no mercado primário de títulos do 
Tesouro e outras actividades no domínio da gestão da dívida 
pública, 
vi i i) Contratos adjudicados por entidades adjudicantes na acepção do 
no, 1 do artigo 2o, da Directiva 90/531/CEE, que correspondem 
simultaneamente à definição de entidades adjudicantes nos termos 
da alínea b) do artigo 10 da presente directiva; 
b) As "entidades adjudicantes" são o Estado, as autarquias locais ou 
regionais, os organismos de direito público, as associações formadas 
por uma ou mais autarquias ou organismos de direito público e 
quaisquer outros organismos enumerados no Anexo I da Directiva 
80/767/CEE. 
Considera-se organismo de direito público, qualquer organismo: 
criado com o objectivo especifico de satisfazer necessidades de 
interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, 
(7) JO nfi L 298 de 17.10.1989, p.23. 
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dotado de personalidade Jurídica, e 
financiado maioritariamente pelo Estado, por autarquias locais ou 
regionais ou por outros organismos de direito público, ou submetido a 
um controlo de gestão por parte dessas entidades, ou que tenha um 
órgão de administração, de direcção ou de fiscalização cujos membros 
são, em mais de 50%, designados pelo Estado, por autarquias locais ou 
regionais ou por outros organismos de direito público. 
As listas dos organismos e das categorias de organismos de direito púbMco 
que preenchem os critérios referidos no segundo parágrafo são incluídas n 
Anexo I à Directiva 71/305/CEE. 
c) Os "prestadores de serviços" são pessoas singulares ou colectivas, 
incluindo organismos de direito público, que ofereçam serviços. 0 
prestador de serviços que apresenta uma proposta é designado pelo 
termo "proponente"; aquele que solicitou um convite para participar 
num concurso limitado ou num procedimento por negociação é designado 
pelo termo "candidato"; 
d) Os "concursos públicos" são concursos nacionais no âmbito dos quais 
qualquer prestador de serviços interessado pode apresentar uma 
proposta; 
e) Os "concursos limitados" são concursos nacionais no âmbito dos quais 
apenas os prestadores de serviços convidados pela entidade adjudicante 
podem apresentar uma proposta; 
f) Os "procedimentos por negociação" são procedimentos nacionais no 
âmbito dos quais as entidades adjudicantes consultam prestadores de 
serviços à sua escolha, negociando com um ou vários de entre eles as 
condições do contrato; 
g) Os "concursos para trabalhos de concepção" são procedimentos 
nacionais destinados a fornecer à entidade adjudicante um plano ou 
projecto, principalmente nos domínios do planeamento de áreas, do 
planeamento urbano, da arquitectura e da engenharia civil, ou do 
processamento de dados, sendo seleccionados por um júri com base num 
concurso com ou sem atribuição de prémios; 
h) A "concessão de serviços públicos" ó um contrato diferente da 
concessão de obras públicas na acepção da alínea d) do artigo 1o da 
Directiva 71/305/CEE, celebrado entre uma entidade adjudicante e uma 
outra entidade da sua escolha, pelo qual a entidade adjudicante 
transfere a execução de um serviço público da sua responsabilidade 
para essa outra entidade, e esta última aceita desenvolver essa 
actividade em contrapartida do direito de exploração do serviço ou 
desse direito acompanhado de uma remuneração. Caso o contrato de 
concessão abranja, mesmo que parcialmente, a execução ou a execução e 
concepção conjuntas de obras relacionadas com uma das actividades 
referidas no Anexo II à Directiva 71/305/CEE, ou o tipo de obra 
definida na alínea c) do artigo 1o da Directiva 71/305/CEE, ou a 
execução de um trabalho, seja por que processo for, de acordo com 
especificações precisas definidas pela entidade adjudicante, apenas 
será aplicável a Directiva 71/305/CEE, mesmo que o contrato se 
- 19 -
enquadre parcialmente na definição da concessão de serviços públicos. 
Estão excluídos do âmbito da presente definição os contratos de 
concessão de direitos para o desenvolvimento de actividades no 
domínio da radiodifusão. 
Artigo 20 
Caso um contrato público abranja simultaneamente produtos na acepção da 
Directiva 77/62/CEE e serviços na acepção dos Anexos I.A e I.B da presente 
directiva, integrar-s> —á no âmbito da presente directiva se o valor dos 
serviços em questão exceder o dos produtos abrangidos pelo contrato. 
Artigo 3o 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as 
entidades adjudicantes observam o disposto na presente directiva 
aquando da adjudicação de contratos públicos de serviços ou da 
concessão de serviços públicos, ou ainda aquando da organização de 
concursos para trabalhos de concepção/ 
2. As entidades adjudicantes velarão pela inexistência de qualquer 
discriminação entre os vários prestadores de serviços. 
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as 
entidades adjudicantes observam ou fazem observar o disposto na 
presente directiva sempre que subsidiem directamente, em mais de 50%, 
um contrato de serviços celebrado por uma entidade exterior e 
relacionado com contratos de obras nos termos do no 2 do artigo 1o-A 
da Directiva 71/305/CEE. 
Ar 11 go 4o 
1. Sempre que as entidades adjudicantes tencionam celebrar um contrato de 
concessão de serviços públicos, apiicam-se as regras de publicidade 
enunciadas no no 3 do artigo 16g, nos nos 1 e 2 do artigo 17o e no 
artigo 18o quando o valor da concessão, definido como o volume de 
negócios do concessionário associado à execução do contrato, for igual 
ou superior a 200 000 ecus/ano, sem IVA. 
2. Sempre que as entidades adjudicantes tencionem celebrar um contrato de 
concessão, podem: 
- quer impor ao concessionário a atribuição a terceiros de contratos 
que representem um mínimo de 30% do valor total dos serviços que 
são objecto do contrato de concessão a celebrar, prevendo 
simultaneamente a possibilidade de os candidatos aumentarem essa 
percentagem. Esta percentagem minima deve ser especificada no 
contrato de concessão, 
- quer solicitar aos candidatos a contratos de concessão que 
especifiquem nas suas propostas a percentagem do valor total do 
contrato de concessão que tencionem eventualmente atribuir a 
terceiros. 
3. Sempre que um concessionário seja uma entidade adjudicante na acepção 
da alínea b) do artigo 1o, deverá respeitar, em relação à adjudicação 
de contratos a terceiros, o disposto: 
- na presente directiva, quando se trate de contratos de serviços, 
- na Directiva 77/62/CEE, quando se trate de contratos de 
fornecimento, 
- na Directiva 71/305/CEE, quando se trate de contratos de obras. 
- 20 -
4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os 
concessionários que não sejam entidades adjudicantes na acepção da 
alínea b) do artigo 1o, ou do artigo 2o da Directiva 90/531/CEE, 
respeitem, em relação à adjudicação de contratos a terceiros: 
- as regras de publicidade enunciadas nos artigos 17o, 18o e 19o da 
presente directiva no caso de contratos relativos aos serviços 
enumerados no Anexo I.A., quando o valor do contrato seja superior 
aos limiares fixados no no 1 do artigo 8o e caso não se verifiquem 
as condições referidas no no 3 do artigo 12o, 
- as regras de publicidade enunciadas nos artigos 9o a 16o da 
Directiva 77/62/CEE no caso de contratos de fornecimento, quando o 
valor do contrato seja superior aos limiares fixados na alínea a) 
do na 1 cio seu artigo 5o e caso não se verifiquem as condições 
referidas no na 4 do artigo 60 dessa directiva, 
- as regras de publicidade enunciadas nos artigos 12o a 19o da 
Directiva 71/305/CEE no caso de contratos de obras, quando o vaior 
do contrato seja superior aos limiares fixados no seu artigo 40-A e 
caso não se verifiquem as condições referidas no no 3 do artigo 5o 
dessa directiva. 
5. As empresas que se tenham agrupado para efeitos da obtenção da 
concessão, ou as suas filiais, não serão consideradas terceiros na 
acepção do na 4, nas condições definidas no na 4 do artigo 10-B da 
Directiva 71/305/CEE. 
Ar t i go 5a 
1. A presente directiva ó aplicável aos contratos de serviços celebrados 
por entidades adjudicantes no domínio da defesa, com excepção dos 
contratos abrangidos pelo disposto no artigo 223a do Tratado. 
2. A presente directiva não ó aplicável aos serviços que sejam declarados 
secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de 
segurança nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas em vigor no Estado-membro em questão, ou quando a 
protecção dos interesses essenciais da segurança desse Estado o 
exigir. 
Artigo 6a 
A presente directiva não ó aplicável aos contratos regidos por regras 
processuais diferentes e celebrados: 
a) Por força de um acordo internacional concluído entre um Estado-membro 
e um ou mais países terceiros, e tendo por objecto serviços destinados 
à execução ou exploração conjunta de um projecto pelos Estados 
signatários; estes acordos serão comunicados à Comissão, que pode 
consultar o Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público de 
Obras e Fornecimento instituído pela Decisão 71/306/CEE do 
Conselho*8); 
b) Com empresas de um Estado-membro ou de um pais terceiro, por força de 
um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas; 
c) Por força de regras especificas de uma organização internacional. 
(8) JO na L 185 de 16.8.1971, p. 15. 
- 21 -
Artigo 7a 
As disposições da presente directiva não são aplieávala â celebração de 
contratos públicos de serviços que as entidades adjudicantes davam 
atribuir a uma entidade que seja ela própria uma entidade adjudicante na 
acepção da alínea b) do artigo 1a. por força de um direito eiclusivo 
estabelecido por u*m disposição legislativa, regulamentar ou administrativa 
publicada e compati.el com o Tratado. 
Artigo 8a 
1. As disposições da presente directiva são aplieávala aoa contratos de 
serviços cujo valor estimado sem IVA não seja inferior a 200 000 ecus 
ou, no caao das entidades adjudicantes incluídas no Aneio l à 
Directiva 80/767/CEE do Conselho*»", a 130 000 ocusT 
2. Para efeitos de cálculo do valor estimado do contrato, a entidade 
adjudicante deve incluir a remuneração total estimada do prestador de 
serviços, tendo em conta o disposto nos números 3 a 8. 
3. A se I ecção do método de ava l i ação não pode ser efectuada com o 
objectivo de subtrair os contratos à aplicação do disposto na presente 
directiva; de Igual modo, nenhum projecto de compra da um determinado 
volume de serviços pode ser cindido a fim de o subtrair á aplicação do 
disposto no presente artigo. 
4. Aquando da avaliação do valor estimado do contrato em relação ás 
categorias de serviços a seguir indicadas, deverá ter-se em conta, ae 
for caso disso: 
- em relação aos serviços de seguro, o premio a pagar. ^ 
- em relação aos serviços bancários e a outros serviços financeiros, 
os honorários, comissões e Juros, bem como outros tipos dê" 
remuneração, 
- em relação aos contratos que envolvem um trabalho de concepção, os 
honorários ou comissão a pagar. 
Sempre que os serviços sejam subdivididos em vários lotes, aendo cada 
um deles objecto de um contrato, o valor de cada lote dava aar tido em 
conta para efeitos do cálculo do montante atrás referido. Sempre que o 
valor agregado doa lotes não seja inferior ao montante acima rafar Ido, 
as disposições da presente directiva são aplicáveis a todos oa lotaa. 
As entidades adjudicantes serão autorizadas a não aplicar o disposto 
no na 1 em relação aoa lotes cujo valor estimado sem IVA seja 
inferior a 80 000 acua, desde que o valor total estimado do conjunto 
dos lotaa laentoa não exceda, em consequência disso, 20S do valor 
total estimado de todos os lotes. 
5. No caao de contra toa que não especifiquem um preço total, dava aar 
tomado como baae para o cálculo do valor estimado do contrato: 
- no caao de contratos de duração fixa, o valor total do contrato am 
relação ao seu período de vigência, 
- no caao de contratos de duração ilimitada, ou no caao da não aar 
poaslvel determinar a sua duração, o valor mensal multiplicado por 
48. 
(9) J0 na L 215 da 18.8.1080. p. A. 
- 22 -
6. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser renovados 
no decurso de um determinado período, deve ser tomado como base para o 
cálculo do valor do contrato: 
- quer o custo agregado de contratos semelhantes para a mesma 
categoria de serviços celebrados durante o exercício fiscal ou os 
12 meses anteriores, corrigido, se possível, para atender às 
alterações de quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrerem nos 
12 meses seguintes, 
- quer o custo agregado estimado durante os 12 meses seguintes à 
primeira execução, ou durante o período de vigência do contrato 
caso este seja superior a 12 meses. 
7. Sempre que um contrato preveja expressamente opções, deve ser tomado 
como base para o cálculo do valor do contrato o total máximo possível, 
incluindo o recurso às opções. 
8. 0 contravalor dos limiares em moeda nacional será revisto de dois em 
dois anos, com Inicio em 1 de Janeiro de 1994. 0 cálculo desses 
valores basear-se-á no valor médio diário das moedas nacionais em ecus 
durante o período de 24 meses com termo no último dia de Outubro 
imedlatamento anterior à revisão de 1 de Janeiro. Os valores serão 
publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no inicio de 
Novembro. 
0 método de cálculo referido no parágrafo anterior será examinado, por 
Tnclati via da Comissão, no âmbito do Comité Consultivo para os 
Contratos Públicos, em principio dois anos após o inicio da sua 
api Icação. 
- 23 -
TlTULO I I 
Aplicação a dois níveis 
Ar t i go 9a 
Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no Anexo I .A serão 
celebrados de acordo com o disposto nos Títulos III a VI. 
Artigo 10a 
Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no Anexo I.B serão 
celebrados de acordo com o disposto nos artigos 16o e 18o. 
Artigo 11a 
Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados tanto no Anexo I.A 
como no Anexo I.B serão celebrados de acordo com o disposto nos Títulos III 
a VI sempre que o valor dos serviços enumerados no Anexo I.A seja superior 
ao valor dos serviços enumerados no Anexo I.B. Caso contrário, serão 
celebrados de acordo com o disposto nos artigos 16o e 18o. 
TÍTULO I I I 
Escolha dos processos de adjudicação e regras relativas aos concursos 
para trabalhos de concepção 
Ar t i go 12o 
1. Na celebração de contratos públicos de serviços, as entidades 
adjudicantes aplicarão os procedimentos definidos nas alíneas d), e) e 
f)_ do artigo 1a» adaptados à presente directiva. 
2. As entidades adjudicantes podem celebrar contratos públicos de 
serviços recorrendo ao procedimento por negociação, com publicação 
prévia de um anúncio, nos seguintes casos: 
a) Em presença de propostas irregulares apresentadas no âmbito de um 
concurso público ou limitado, ou em caso de apresentação de 
propostas inaceitáveis nos termos de disposições nacionais 
compatíveis com o disposto nos artigos 19o a 24o, desde que as 
condições iniciais do contrato não sejam substancialmente 
alteradas. Nestes casos, as entidades adjudicantes não são 
obrigadas a publicar um anúncio se incluírem nesse procedimento 
por negociação todos os proponentes que satisfaçam os critérios 
previstos nos artigos 25o a 31o e que, aquando do concurso público 
ou limitado anterior, tenham apresentado propostas em conformidade 
com os requisitos formais do processo de concurso; 
b) Em casos excepcionais, quando a natureza dos serviços ou os riscos 
a eles inerentes não permitam uma fixação global do preço; 
- 24 
c) Nos casos em que a natureza dos serviços a prestar, e em especial 
no caso de serviços de carácter intelectual e dos serviços 
incluídos na categoria 6 do Anexo I.A, seja de molde a não 
permitir o estabelecimento das especificações do contrato com uma 
precisão suficiente para que seja possível adjudicar o contrato 
através da selecção da melhor proposta, de acordo com as regras que 
regem os processos de concurso público ou limitado. 
3. As entidades adjudicantes podem celebrar contratos públicos de 
serviços recorrendo ao procedimento por negociação, sem publicação 
prévia de um anúncio, nos seguintes casos : 
a) Na ausência de propostas ou de propostas adequadas em resposta 
a um concurso público ou limitado, desde que as condições iniciais 
do contrato não sejam substancialmente alteradas e que, a pedido da 
Comissão, lhe seja transmitido um relatório; 
b) Quando, por motivos técnicos ou artísticos, ou ainda atinentes à 
protecção de direitos exclusivos, os serviços apenas possam ser 
executados por um prestador de serviços determinado; 
c) Quando o contrato em questão venha na sequência de um concurso 
para trabalhos de concepção e deva, de acordo com as regras 
nacionais aplicáveis, ser atribuído a um dos vencedores desse 
concurso, desde que todos vencedores sejam incluídos no 
procedimento; 
d) Na medida do estritamente necessário, quando, por motivos de 
urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelas 
entidades adjudicantes em questão, não possam ser cumpridos os 
prazos previstos para os processos de concurso público e limitado 
ou para os procedimentos por negociação referidos no artigo 18o. As 
circunstâncias invocadas para Justificar a urgência imperiosa não 
devem, em caso algum, ser imputáveis às entidades adjudicantes; 
e) Quando se trate de serviços complementares não incluídos no 
projecto inicialmente considerado ou no primeiro contrato 
celebrado, mas que, na sequência de circunstâncias imprevistas, se 
tenham tornado necessários para a execução do serviço descrito 
nesses documentos, na condição de a adjudicação ser feita ao 
prestador de serviços que executa esse serviço: 
- quando os serviços em questão não possam ser técnica ou 
economicamente separados do contrato principal sem graves 
inconvenientes para as entidades adjudicantes, 
- ou quando os serviços em questão, embora possam ser separados da 
execução do contrato inicial, sejam absolutamente necessários 
para as fases posteriores do contrato. 
No entanto, o valor agregado estimado dos contratos celebrados 
relativamente a serviços complementares não pode exceder 50% do 
montante do contrato principal; 
- 25 -
f) Quando se trate de novos serviços que consistam na repetição de 
serviços similares confiados ao prestador de serviços a quem foi 
adjudicado um contrato anterior pelas mesmas entidades 
adjudicantes, desde que esses serviços estejam em conformidade com 
um projecto de base, projecto esse objecto de um primeiro contrato 
celebrado de acordo com os procedimentos referidos no na 4. 
A possibilidade de recurso ao procedimento por negociação deve ser 
indicadr aquando da abertura do concurso para o primeiro projecto, 
devendo c custo total estimado dos serviços subsequentes ser tomado 
em consideração pelas entidades adjudicantes para efeitos de 
aplicação do disposto no artigo 8o. 0 recurso ao procedimento por 
negociação apenas será possível no triénio subsequente à celebração 
do contrato inicial. 
4. Em todos os outros casos, as entidades adjudicantes celebrarão os seus 
contratos públicos de serviços através do recurso aos processos de 
concurso público ou de concurso limitado. 
Ar t i go 13a 
1. Num prazo de 15 dias a contar da data de recepção do respectivo 
pedido, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou 
proponentes não aceites, que o solicitem por escrito, os motivos da 
recusa da sua candidatura ou proposta e, quando se trate de um 
concurso, o nome do proponente escolhido. 
2. A entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes que o 
solicitem por escrito as razões que a levaram a decidir não adjudicar 
um contrato que foi objecto de um apelo à concorrência ou a recomeçar 
o processo. A entidade adjudicante comunicará também a sua decisão ao 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 
3. Em relação a cada contrato adjudicado, as entidades adjudicantes devem 
elaborar um relatório escrito que inclua, pelo menos, o seguinte: 
- o seu nome e o endereço, o objecto e o valor do contrato, 
- os nomes dos candidatos ou proponentes aceites e os motivos dessa 
selecção, 
- os nomes dos candidatos ou proponentes recusados e os motivos dessa 
recusa, 
- o nome do proponente escolhido e os motivos da selecção da sua 
proposta, bem como, se conhecido, qualquer parte do contrato que o 
adjudicatário tencione subcontratar com terceiros, 
- quando se trate de procedimentos por negociação, as circunstâncias 
referidas no artigo 12o que Justificam o recurso a esse 
procedimento. 
Este relatório, ou os seus pontos principais, serão comunicados à 
Comissão a seu pedido. 
- 26 -
Artigo 14Q 
Os concursos para trabalhos de concepção estão sujeitos às regras a 
seguir definidas. Quando os concursos para trabalhos de concepção são 
organizados enquanto procedimento independente, estas regras apenas 
são aplicáveis se o montante total dos prémios e pagamentos do 
concurso aos participantes não for inferior a 200 000 ecus. 
A admissão de participantes em concursos para trabalhos de concepção 
não deve ser limitada pela referência ao território ou parte do 
território de um Estado-membro. 
No caso de concursos para trabalhos de concepção com um número 
limitado de participantes, as entidades adjudicantes aplicarão as 
regras previstas no artigo 23o. 
0 júri será composto unicamente de pessoas que não tenham ligações 
financeiras ou qualquer relação especial com os participantes no 
concurso. Sempre que seja exigida uma habilitação profissional 
especifica aos participantes num concurso, a maioria dos membros do 
Júri deve possuir as mesmas habilitações. 
0 Júri deve ter autonomia de decisão. As suas decisões devem ser 
tomadas relativamente a projectos apresentados de forma anónima, e 
aplicando unicamente os critérios indicados no convite para 
apresentação de projectos na acepção do Anexo IV. 
Os Estados-membros podem obrigar as entidades adjudicantes a 
celebrarem contratos com um dos vencedores na sequência de um 
concurso para trabalhos de concepção. 
TlTULO IV 
Disposições comuns no domínio técnico 
Artigo 15Q 
As especificações técnicas definidas no Anexo II devem constar dos 
documentos gerais ou dos documentos contratuais relativos a cada 
contrato. 
Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que 
compatíveis com o direito comunitário, as referidas especificações 
técnicas serão definidas pelas entidades adjudicantes por referência a 
normas nacionais que transponham normas europeias, a condições de 
homologação técnica europeias ou a especificações técnicas comuns. 
As entidades adjudicantes podem não aplicar o disposto no no 2 : 
a) Se as normas, as condições de homologação técnica europeias ou as 
especificações técnicas comuns não incluírem qualquer disposição 
relativa à verificação da conformidade, ou se não existirem meios 
técnicos que permitam determinar, de modo satisfatório, a 
conformidade de um produto com essas normas, com essas condições de 
homologação técnica europeias ou com essas especificações 
técnicas comuns-, 
27 -
b) Se a aplicação do disposto no no 2 contrariar a aplicação da 
Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa 
à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de 
equipamentos terminais de telecomunicações(1°), ou da Decisão 
87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à 
normalização no domínio das tecnologias da informação e das 
telecomunicações^11), ou de outros instrumentos comunitários no 
domínio de serviços ou produtos específicos; 
c) Se a utilização dessas normas, condições de homologação técnica 
europeias ou especificações técnicas comuns obrigar a entidade 
adjudicante a adquirir produtos ou materiais incompatíveis com o 
equipamento que utiliza, ou acarretar custos ou dificuldades 
técnicas desproporcionados, mas unicamente no âmbito de uma 
estratégia claramente definida e registada destinada à transição, 
num prazo determinado, para normas europeias, condições de 
homologação técnica europeias ou especificações técnicas comuns; 
d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador, não sendo 
adequado o recurso a normas europeias, condições de homologação 
técnica europeias ou especificações técnicas comuns existentes. 
As entidades adjudicantes que invocarem o disposto no no 3 devem, 
sempre que possível, indicar as respectivas razões no anúncio de 
concurso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou nos 
documentos contratuais e, em todos os casos, registar essas razões na 
sua documentação interna e fornecer essas informações, mediante pedido 
nesse sentido, aos Estados-membros e à Comissão. 
Na ausência de normas europeias, condições de homologação técnica 
europeias ou especificações técnicas comuns, as especificações 
técnicas: 
a) Serão definidas por referência às especificações técnicas nacionais 
reconhecidas como conformes aos requisitos essenciais enumerados 
nas directivas comunitárias relativas à harmonização técnica, de 
acordo com os procedimentos definidos nessas directivas, e em 
especial de acordo com os procedimentos definidos na Directiva 
89/106/CEE do Conselho<12); 
b) Podem ser definidas por referência às especificações técnicas 
nacionais em matéria de concepção, método de cálculo e de execução 
de obras e utilização de materiais; 
c) Podem ser definidas por referência a outros documentos. 
Neste caso, convém que se tome por referência, por ordem de 
preferência: 
i) normas nacionais que transponham normas internacionais 
aceites pelo pais da entidade adjudicante, 
(10) JO no L 217 de 5.8.1986, p.21. 
(11) JO na L 36 de 7.2.1987, p. 31. 
(12) JO no L 40 de 11.2.1989, p. 12. 
- 28 -
ii) outras normas nacionais e condições de homologação técnica 
nacionais do pais da entidade adjudicante, 
iíi) qualquer outra norma. 
Salvo se tais especificações forem Justificadas pelo objecto do 
contrato, os Estados-membros proibirão a introdução, nas cláusulas 
contratuais especificas de um determinado contrato, de especificações 
técnicas que mencionem produtos de um determinado fabrico ou 
proveniência, ou processos especiais, que tenham por efeito 
favorecer ou eliminar certas empresas. É nomeadamente proibida a 
indicação de marcas, patentes ou modelos, ou de uma determinada origem 
ou produção. É no entanto permitida tal indicação quando acompanhada 
da menção "ou equivalente", quando as entidades adjudicantes não 
possam fornecer uma descrição do objecto do contrato por meio de 
especificações suficientemente precisas e inteligíveis para todos os 
interessados. 
- 29 -
TITULO V 
Regras comuns de publicidade 
Ar 11 go 16o 
1. As entidades adjudicantes darão a conhecer, por meio de um anúncio 
indicativo a publicar o mais rapidamente possível após o inicio do 
respectivo exercício orçamental, o total dos contratos que tencionam 
celebrar durante os doze meses seguintes, relativamente a cada uma das 
categorias de serviços enumeradas no Anexo I .A, quando o valor total 
estimado, tendo em conta o disposto no artigo 8o, seja igual ou 
superior a 750 000 ecus. 
2. As entidades adjudicantes que pretendam adjudicar um contrato público 
de serviços através de um concurso público, de um concurso limitado 
ou, nas condições definidas no artigo 12o, de um procedimento por 
negociação, darão a conhecer a sua intenção através de um anúncio. 
3. As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato de 
concessão de serviços públicos darão a conhecer a sua intenção através 
de um anúncio. 
4. As entidades adjudicantes que pretendam organizar um concurso para 
trabalhos de concepção darão a conhecer a sua intenção através de um 
anúncio. 
Art igo 170 
1. As entidades adjudicantes que tenham adjudicado um contrato público de 
serviços ou um contrato de concessão de serviços públicos, ou que 
tenham organizado um concurso para trabalhos de concepção, enviarão um 
anúncio com os resultados do processo de adjudicação ao Serviço das 
Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 
2. Nos casos de contratos públicos de serviços relativos a serviços 
enumerados no Anexo I.A, de contratos de concessão de serviços 
públicos e de concursos para trabalhos de concepção, o anúncio será 
publicado de acordo com as disposições referidas no artigo 18o. 
3. No caso de contratos públicos de serviços relativos a serviços 
enumerados no Anexo I.B, as entidades adjudicantes indicarão no 
anúncio se concordam com a sua publicação. 
4. A Comissão definirá as regras relativas ao estabelecimento de 
relatórios com carácter regular com base nos anúncios referidos no no 
3, e à publicação desses relatórios de acordo com o procedimento 
definido no no 3 do artigo 36o. 
5. Na medida em que a divulgação de informações relativas à adjudicação 
do contrato possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao 
intaresse público, prejudicar os legítimos interesses comerciais de 
determinadas empresas públicas ou privadas, ou prejudicar a 
concorrência leal entre prestadores de serviços, essas informações não 
podem ser publicadas. 
- 30 -
Ar t i go 18o 
Os anúncios devem ser elaborados em conformidade com os modelos que 
constam dos Anexos Ml, IV e V, especificando as informações ai 
exigidas. As entidades adjudicantes não podem exigir quaisquer outras 
condições para além das especificadas nos artigos 27o e 28o quando 
pedirem informações relativamente às condições de carácter económico 
e técnico que exigem dos prestadores de serviços para a sua selecção 
(ponto 13 do Anexo II I.B, ponto 12 do Anexo IiI.C e ponto 11 do Anexo 
I II.D). 
São aplicáveis as seguintes disposições da Directiva 71/305/CEE: 
i) Nos 6 e 8 a 13 do artigo 12o, relativos à publicação dos 
anúncios; 
ii) Artigos 13a a 15g, relativos aos prazos mínimos para as fases 
dos processos de adjudicação e comunicações entre as entidades 
adjudicantes e os candidatos; 
iii) Artigos 15o-A e 15o-B, relativos aos prazos mínimos para a 
celebração de contratos de concessão de serviços públicos e 
contratos a celebrar por concessionários; 
iv) Artigo 19o, relativo à publicação voluntária de anúncios no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
As condições de estabelecimento, transmissão, recepção, tradução, 
acumulação e distribuição dos anúncios referidos nos nos 1 e 2 e nos 
artigos 16o e 17o, e dos relatórios estatísticos previstos no no 4 do 
artigo 17o e no artigo 35o, bem como a referência nos anúncios a 
determinadas posições CPC dentro das categorias de serviços enumeradas 
nos Anexos I.A e I.B., podem ser alteradas de acordo com o 
procedimento definido no no 3 do artigo 36o. 
- 31 -
TÍTULO VI 
Capitulo 1 
Regras comuns de participação 
Artigo 19Q 
Os contratos serão adjudicados com base nos critérios definidos no Capitulo 
3, tendo em conta o disposto no artigo 20o, depois de as entidades 
adjudicantes terem verificado a aptidão dos prestadores de serviços não 
excluídos por força do disposto no artigo 25o, de acordo com os critérios 
referidos nos artigos 27o e 28o. 
Ar t i go 20a 
1. Sempre que o critério de adjudicação do contrato seja o da proposta 
economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantes podem tomar 
em consideração variantes apresentadas por um proponente e que 
obedeçam às especificações mínimas impostas. As entidades adjudicantes 
devem Indicar nos documentos contratuais as especificações mínimas a 
que as variantes devem obedecer e quaisquer requisitos específicos 
relativos à sua apresentação. Deverão indicar no anúncio de concurso 
se as variantes serão ou não consideradas. 
As entidades adjudicantes não podem recusar uma variante pelo simples 
facto de ela ter sido elaborada com especificações técnicas definidas 
pôr referência a normas nacionais que transponham normas europeias, ãT 
condições de homologação técnica europeias ou a especificações 
técnicas comuns referidas no no 2 do artigo 15o, ou por referencia a 
especificações técnicas nacionais referidas no no 5, alíneas a) e b), 
do art igo 15o. 
2. As entidades adjudicantes que tenham aceite variantes nos termos do no 
1 não podem recusar uma variante peio simples facto de ela poder 
conduzir, caso seja escolhida, a um contrato de fornecimento e não a 
um contrato público de serviços na acepção da presente directiva. 
Art igo 2lo 
Nos documentos contratuais, a entidade adjudicante pode solicitar que o 
proponente indique na sua proposta qualquer parte do contrato que tencione 
subcontratar com terceiros. 
Esta indicação não prejudica a questão da responsabilidade do prestador de 
serviços pr inclpal. 
- 32 -
Artigo 22Q 
1. As propostas podem ser apresentadas por grupos de prestadores de 
serviços. Não se pode exigir que estes grupos tenham uma determinada 
forma Jurídica para efeitos de apresentação da proposta; no entanto, o 
grupo escolhido poderá ser obrigado a fazê-lo quando lhe for 
atribuído o contrato. 
2. Os candidatos ou proponentes que, ao abrigo da legislação do 
Estado-membro em que estão estabelecidos, estão habilitados a 
desenvolver a actividade de serviços em causa, não podem ser recusados 
com base no facto de, ao abrigo da legislação do Estado-membro em que 
o contrato é adjudicado, deverem ser, quer uma pessoa singular, quer 
uma pessoa colectiva. 
3. Pode ser exigido às pessoas colectivas que indiquem na proposta ou no 
pedido de participação os nomes e habilitações profissionais do 
pessoal que será responsável pela execução do serviço. 
Artigo 230 
1. Nos processos de concurso limitado e de procedimento por negociação, 
as entidades adjudicantes seleccionarão, de entre os candidatos que 
possuam as qualificações previstas nos artigos 25o a 31o, aqueles que 
convidarão a apresentar uma proposta ou a negociar, com base nas 
informações fornecidas relativamente à situação do prestador de 
serviços e nas informações e formalidades necessárias à avaliação das 
condições mínimas de carácter económico e técnico que o mesmo deve 
preencher. 
2. Quando a adjudicação do contrato se processe na sequência de um 
concurso limitado, as entidades adjudicantes podem determinar um 
intervalo de variação dentro do qual se situará o número de 
prestadores de serviços que tencionam convidar. Nesse caso, o 
intervalo de variação deve ser indicado no anúncio de concurso. O 
intervalo de variação será determinado em função da natureza do 
serviço a executar. O intervalo de variação deve incluir pelo menos 
cinco prestadores de serviços, podendo ir até 20. 
De qualquer modo, o número de candidatos convidados a apresentarem 
propostas deve ser suficiente para assegurar uma concorrência 
efect iva. 
3. Quando as entidades adjudicantes adjudiquem um contrato na sequência 
de um procedimento por negociação, nos termos do artigo 12o, o número 
de candidatos admitidos à negociação não pode ser inferior a três, 
desde que haja um número suficiente de candidatos adequados. 
4. Cada Estado-membro assegurará que as entidades adjudicantes convidem 
sem discriminação, e nas mesmas condições em que convidam os seus 
nacionais, os nacionais de outros Estados-membros que satisfaçam os 
requisitos necessários. 
- 33 -
Artigo 240 
A entidade adjudicante pode indicar nos documentos contratuais, ou ser 
obrigada por um Estado-membro a fazê-lo, a entidade ou entidades 
Junto das quais os candidatos podem obter as informações pertinentes 
sobre as obrigações relativamente às disposições de protecção do 
emprego e às condições de trabalho em vigor no Estado-membro, região 
ou localidade em que os serviços irão ser executados, e que serão 
aplicáveis aos serviços executados no local durante a execução do 
contrato. 
A entidade adjudicante que fornece as informações referidas no no 1 
solicitará aos proponentes ou aos participantes no processo de 
adjudicação do contrato que indiquem terem tomado em consideração, 
aquando da elaboração da sua proposta, as obrigações relativamente às 
disposições de protecção do emprego e às condições de trabalho em 
vigor no local em que o serviço será executado. Este aspecto não 
prejudica a aplicação do disposto no artigo 33o relativamente ao exame 
de propostas anormalmente baixas. 
Capitulo 2 
Critérios de selecção qualitativa 
Artigo 250 
Podem ser excluídos da participação no processo de adjudicação os 
prestadores de serviços: 
a) Que se encontrem em estado de falência, de liquidação, de cessação 
de actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação de 
patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de um 
processo da mesma natureza nos termos da legislação e 
regulamentação nacionais; 
b) Que tenham pendente processo de declaração de falência, para 
aplicação de qualquer meio preventivo da liquidação de património 
ou qualquer outro processo da mesma natureza nos termos da 
legislação e regulamentação nacionais; 
c) Que tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por 
qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; 
d) Que tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, 
comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam 
apresentar ; 
e) Que não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao 
pagamento de quotizações para a segurança social, de acordo com as 
disposições legais do pais onde se encontram estabelecidos ou as do 
pais da entidade adjudicante; 
f) Que não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao 
pagamento de impostos, de acordo com as disposições legais do pais 
da entidade adjudicante-, 
g) Que sejam culpados de falsas declarações graves ao prestar, ou 
abster-se de prestar, as informações que possam ser exigidas nos 
termos do presente capitulo. 
- 34 -
Sempre que a entidade adjudicante solicite ao prestador de serviços que 
prove que nenhum dos casos referidos nas alinéas a), b), c), e) e f) se lhe 
aplica, aceitará como prova suficiente: 
nos casos previstos nas alíneas a), b) e c), a apresentação de um 
certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento 
equivalente emitido por uma autoridade Judicial ou administrativa 
competente do pais de origem ou de proveniência da pessoa em questão, 
do qual conste que aqueles requisitos estão satisfeitos, 
nos casos previstos nas alíneas e) e f), um certificado emitido pela 
autoridade competente do Estado-membro em questão. 
Se o pais em questão não emitir este tipo de documentos ou certificados, 
estes podem ser substituídos por uma declaração sob Juramento do 
interessado perante uma autoridade Judicial ou administrativa, um notário 
ou um organismo profissional ou comercial competente do pais de origem ou 
de proveniência da pessoa em causa. 
Os Estados-membros designarão, no prazo referido no artigo 40o, as 
autoridades e organismos competentes para a emissão destes documentos, e 
informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão em 
conformidade. 
Ar t i go 26Q 
1. Na medida em que os candidatos a um contrato público devam, para poder 
executar o serviço em questão, possuir uma autorização especial ou ser 
membros de uma organização especifica no seu pais de origem, a 
entidade adjudicante pode exigir-lhes prova da obtenção dessa 
autorização ou da sua qualidade de membro da referida organização. 
2. Pode ser solicitado a qualquer candidato ou proponente prova da sua 
inscrição, conforme previsto no seu pais de estabelecimento, num dos 
registos profissionais ou comerciais referidos no no 3 ou a 
apresentação de uma declaração ou certificado nos termos do mesmo 
número. 
3. São os seguintes os registos profissionais ou comerciais e as 
declarações e certificados em questão : 
- na Bélgica, o "registre du commerce - Handelsregister", 
- na Dinamarca, o "Erhvervs-og Selsskabsstyreisen", (o 
"Aktleselskabs-Registret", "Forenings-Registret", ou 
"Handelsregistret"), 
- na Alemanha, o "Handelsregister" e o "Handwerksrolle", 
- na Grécia, pode ser exigida uma declaração sobre o exercício da 
profissão em causa feita sob juramento perante um notário, 
- em Espanha, o "Registro Oficial de Contratistas dei Ministério de 
Industr ia y Energia" , 
- em França, o "registre du commerce" e o "répertoire des métiers", 
- 35 -
- em Itália, o "Registro delia Camera di commercio, industria, 
agricoltura e artigianato" ou o "Registro dei le commissioni 
provincial! per I'artigianato", 
- no Luxemburgo, o "registre aux firmes" e o "rôle de la Chambre des 
mét iers", 
- nos Países Baixos, o "Handelsregister", 
- em Portugal, a "Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e 
Particulares" (CAEOPP) ou o "Registo Nacional das Pessoas 
Colect ivas", 
- no Reino Unido e Irlanda, o prestador de serviços pode ser 
convidado a apresentar um certificado do "Registrar of companies" 
ou do "Registrar of Friendly Societies" ou, na ausência desses 
certificados, um certificado de que conste que o interessado 
declarou sob Juramento exercer a profissão em questão no pais em 
que está estabelecido, num local especifico e sob uma denominação 
comercial determinada. 
Art igo 27o 
A prova da capacidade financeira e económica do prestador de serviços 
pode ser feita, regra geral, por um ou mais dos elementos seguintes : 
a) Declarações bancárias adequadas ou prova da subscrição de um seguro 
de riscos profissionais; 
b) Apresentação dos balanços do prestador de serviços, ou extractos 
desses balanços, sempre que a publicação de balanços seja exigida 
peia legislação sobre as sociedades do pais em que o prestador de 
serviços está estabelecido; 
c) Uma declaração relativa ao volume de negócios global da empresa e 
ao seu volume de negócios relativamente aos serviços a que o 
contrato diz respeito no decurso dos três últimos exercícios 
financeiros . 
As entidades adjudicantes devem especificar no anúncio ou no convite 
para apresentação de propostas qual o elemento ou elementos de 
referência que escolheram, e aqueles que, para além dos referidos no 
no 1, devem ser apresentados. 
Se, por qualquer razão válida, o prestador de serviços não puder 
apresentar os elementos de referência ped i dos pela entidade 
adjudicante, poderá provar a sua capacidade económica e financeira 
por meio de qualquer outro documento considerado adequado pela 
entidade adjudicante. 
Ar t i go 28Q 
A capacidade dos prestadores de serviços para a execução de serviços 
pode ser apreciada em função das suas qualificações, eficiência, 
experiência e fiabilidade. 
A prova da capacidade técnica dos prestadores de serviços pode ser 
fornecida por um ou mais dos meios a seguir indicados, de acordo com a 
natureza, quantidade e finalidade dos serviços a prestar: 
- 36 -
a) Habilitações literárias e profissionais do prestador de serviços 
e/ou dos quadros gerentes da empresa e, em especial, da pessoa ou 
pessoas responsáveis pela execução dos serviços; 
b) Uma lista dos principais serviços prestados nos últimos três anos, 
com indicação do montante, datas e destinatários públicos ou 
privados dos serviços executados; 
* quando se trate de entidades adjudicantes, a prova deve revestir 
a forma de um certificado emitido ou visado pela autoridade 
competente, 
* quando se trate de destinatários privados, a prova da entrega 
deverá revestir a forma de uma declaração do comprador ou, na 
sua falta, de uma simples declaração do prestador de serviços; 
c) Indicação dos técnicos ou organismos técnicos envolvidos, quer 
dependam ou não directamente do prestador de serviços, e 
especialmente os responsáveis pelo controlo da qualidade; 
d) Uma declaração relativa aos efectivos médios anuais do prestador de 
serviços e ao número de quadros gerentes nos últimos três anos-, 
e) Uma declaração relativa às ferramentas e equipamento industrial e 
técnico à disposição do prestador de serviços para execução dos 
serviços; 
f) Uma descrição das medidas adoptadas pelo prestador de serviços para 
garantia da qualidade, e dos seus meios de estudo e investigação; 
g) Sempre que os serviços a fornecer sejam complexos ou, 
excepcionalmente, se destinem a um objectivo especial, um controlo 
efectuado pela entidade adjudicante ou, em seu nome, por um 
organismo oficial competente do pais em que o prestador de serviços 
se encontra estabelecido, sob reserva do acordo desse organismo, 
relativo à capacidade técnica do prestador de serviços e, se 
necessário, aos seus meios de estudo e investigação e às medidas de 
controlo da qualidade; 
h) Indicação da parte do contrato que o prestador de serviços tenciona 
subcontratar. 
3. A entidade adjudicante deve especificar no anúncio ou no convite para 
apresentação de propostas quais os elementos de referência que 
pretende receber. 
4. 0 âmbito das informações referidas no artigo 27o e nos nas 1 a 3 do 
presente artigo deve limitar-se ao objecto do contrato. As entidades 
adjudicantes devem ter em consideração os interesses legítimos dos 
prestadores de serviços no que diz respeito à protecção dos seus 
segredos técnicos ou comerciais. 
Art igo 29o 
Caso as entidades adjudicantes exijam a apresentação de certificados 
emitidos por organismos independentes para certificação da conformidade do 
prestador de serviços com determinadas normas de garantia da qualidade, 
deve ser feita referência a sistemas de garantia da qualidade baseados na 
norma pertinente do conjunto de normas europeias NE 29 000, certificados 
- 37 -
por organismos conformes ao conjunto de normas europeias NE 45 000. As 
entidades adjudicantes deverão reconhecer certificados equivalentes de 
organismos estabelecidos noutros Estados-membros. Aceitarão igualmente 
outras provas de medidas de garantia da qualidade equivalentes apresentadas 
por prestadores de serviços que não tenham acesso aos referidos 
certificados, ou que os não possam obter dentro dos prazos estabelecidos. 
Ar t i go 30o 
A entidade adjudicante pode, dentro dos limites do disposto nos artigos 25o 
a 28o, convidar os prestadores de serviços a fornecer elementos que 
complementem os certificados e documentos apresentados ou que os 
ciar ifiquem. 
Artigo 31Q 
1. Os Estados-membros que tenham listas oficiais de prestadores de 
serviços reconhecidos devem adaptá-las ao disposto nas alíneas a) a 
d) e g) do artigo 25o e nos artigos 26o a 28o. 
2. Os prestadores de serviços inscritos nessas listas podem, em relação a 
cada contrato, apresentar à entidade adjudicante um certificado de 
registo emitido pela autoridade competente. Esse certificado deve 
indicar os elementos de referência que permitiram a sua inscrição na 
lista e a classificação que lhes é atribuída nessa lista. 
3. A inscrição nas referidas listas, certificada pelos organismos 
competentes, constitui para as entidades adjudicantes de outros 
Estados-membros uma presunção de aptidão correspondente à 
classificação do prestador de serviços apenas para efeitos do 
disposto nas alíneas a) a d) e g) do artigo 25o, no artigo 26o, nas 
alíneas b) e c) do artigo 27o e na alínea a) do artigo 28o. 
As informações extraídas do registo em listas oficiais não podem ser 
contestadas. No entanto, no que diz respeito ao pagamento de 
quotizações para a segurança social, pode ser exigido um certificado 
suplementar a qualquer prestador de serviços inscrito, caso o 
contrato lhe venha a ser adjudicado. 
As entidades adjudicantes de outros Estados-membros aplicarão as 
disposições acima referidas apenas em beneficio de prestadores de 
serviços estabelecidos no pals que tem a lista oficial. 
4. Aquando do registo nessa lista de prestadores de serviços de outros 
Estados-membros, não pode ser exigida nenhuma prova ou declaração para 
além das exigidas aos prestadores de serviços nacionais e, em caso 
algum, nenhuma para além das previstas nos artigos 25o a 29o. 
5. Os Estados-membros que têm listas oficiais serão obrigados a comunicar 
aos outros Estados-membros o endereço do organismo para o qual devem 
55r enviados os pedidos de registo. 
Capitulo 3 
Critérios de adjudicação dos contratos 
Art igo 32o 
1. Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados 
serviços, os critérios que a entidade adjudicante tomará como base 
para a adjudicação de contratos podem ser: 
- 38 -
a) Quando a adjudicação contempla a proposta economicamente mais 
vantajosa, vários critérios relativos ao contrato: p. ex. 
qualidade, mérito técnico, características estéticas e funcionais, 
assistência técnica e serviço pós-entrega, data de entrega, período 
de entrega, prazo de execução, preço; 
ou 
b) Unicamente o preço mais baixo. 
2. Sempre que o contrato deva ser adjudicado ao prestador de serviços que 
apresente a proposta economicamente mais vantajosa, as entidades 
adjudicantes devem indicar nos documentos contratuais ou no anúncio de 
concurso quais os critérios de adjudicação que tencionam aplicar e, se 
poss1veI, a ordem ou ponderação que tencionam atribuir-lhes. 
Art igo 33Q 
1. Se em relação a um determinado contrato as propostas parecerem 
anormalmente baixas face à prestação em causa, a entidade adjudicante 
solicitará por escrito, antes de rejeitar essas propostas, 
esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da proposta em 
questão que considere relevantes, e verificará esses elementos 
constitutivos tendo em conta as explicações recebidas. 
A entidade adjudicante pode tomar em consideração explicações que se 
Justifiquem por motivos objectivos, Incluindo a economia do método do 
serviço, as soluções técnicas escolhidas, as condições 
excepcionalmente favoráveis de que o proponente dispõe para a 
prestação do serviço, ou a originalidade do serviço proposto pelo 
proponente. 
Caso os documentos relativos ao concurso prevejam a adjudicação do 
contrato pelo preço mais baixo, a entidade adjudicante deve comunicar 
à Comissão a rejeição de propostas que considere demasiado baixas. 
2. No caso de uma proposta apresentada por uma autoridade pública ou uma 
empresa pública, a entidade adjudicante deverá averiguar, 
nomeadamente, se a proposta ó afectada pela concessão de fundos 
públicos para: 
a) Compensação de perdas de exploração; 
b) Uma dotação de capital; 
c) Subvenções a fundo perdido ou empréstimos em condições 
pr ivilegiadas; 
d) A concessão de vantagens financeiras sob a forma da não percepção 
de benefícios ou da não recuperação de importâncias devidas; 
e) A renúncia a uma remuneração normal dos recursos públicos 
ut iIizados; 
f) A compensação de encargos financeiros impostos pelos poderes 
púbIi cos. 
A entidade adjudicante deverá informar a Comissão se tenciona 
adjudicar um contrato a um proponente cuja proposta sofra a influência 
de qualquer destes elementos. 
- 39 -
3. As entidades adjudicantes apenas poderão recusar propostas 
anormalmente baixas devido à obtenção de um auxilio estatal caso 
tenham consultado o proponente e este não tenha conseguido demonstrar 
que o auxilio em questão foi notificado à Comissão nos termos do 
disposto no na 3 do artigo 93a do Tratado, ou mereceu a aprovação da 
Comissão. As entidades adjudicantes que recusarem uma proposta nestas 
circunstâncias informarão desse facto a Comissão. 
- 40 -
TITULO VI1 
Disposições finais 
Ar t i go 34Q 
A contagem dos prazos será feita de acordo com o disposto no 
Regulamento (CEE, EURATOM) no 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, 
relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos 
termos^1^). 
Artigo 35o 
1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente 
directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o mais tardar em 31 
de Outubro de 1995, um relatório estatístico sobre o ano anterior 
relativo aos contratos de serviços atribuídos por entidades 
adjudicantes e, posteriormente, de dois em dois anos em 31 de Outubro. 
2. 0 referido relatório deve indicar pelo menos o número e o valor dos 
contratos atribuídos por cada entidade adjudicante ou categoria de 
entidades adjudicantes acima do limiar, subdivididos tanto quanto 
possível por processo de concurso, categoria de serviços e 
nacionalidade do prestador de serviços a quem foi adjudicado o 
contrato e, no caso dos procedimentos por negociação, subdivididos de 
acordo com o disposto no artigo 12o, com indicação do número e valor 
dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países terceiros. 
3. A Comissão determinará a natureza de eventuais informações 
estatísticas adicionais exigidas nos termos do disposto na presente 
directiva, de acordo com o procedimento definido no na 3 do artigo 
36a-
Art igo 36Q 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo para os Contratos de 
Direito Público, instituído pela Decisão 71/306/CEE. 
2. No que diz respeito a contratos de serviços de telecomunicações 
incluídos na categoria 5 do Anexo I.A, a Comissão é igualmente 
assistida pelo Comité Consultivo para os Contratos no Sector das 
Telecomunicações, instituído peia Directiva 90/531/CEE. 
3. Quando ó feita referência ao procedimento previsto no presente número, 
o representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro 
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
(13) JO na L 124 de 8.6.1971, p.1 
- 41 -
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. 0 
Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu 
parecer. 
4. Por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro, o Comité 
examinará todas as questões relativas à aplicação da presente 
directiva. 
Artigo 37a 
1. Os Estados-membrts informarão a Comissão de eventuais dificuldades de 
ordem geral, de direito ou de facto, com que as suas empresas deparem 
para a obtenção de contratos públicos de serviços ou de concessões de 
serviços públicos em países terceiros. 
2. A Comissão enviará um relatório ao Conselho antes de 31 de Dezembro de 
1992, e depois periodicamente, sobre a abertura em países terceiros de 
concursos para contratos públicos de serviços e concessões de serviços 
públicos, e sobre o estado das negociações com esses países neste 
domínio, nomeadamente no âmbito do GATT. 
3. Sempre que a Comissão considerar, com base nos relatórios referidos no 
na 2 ou noutras informações, que, no que diz respeito à celebração de 
contratos públicos de serviços ou concessões de serviços públicos, um 
pais terceiro: 
a) Não concede às empresas comunitárias um acesso efectivo comparável 
ao concedido pela Comunidade a empresas desse pais; 
b) Não faz beneficiar as empresas comunitárias do tratamento nacional 
ou das mesmas oportunidades de concorrência que as empresas 
nacionais ou-, 
c) Faz beneficiar as empresas de outros países terceiros de um 
tratamento mais favorável do que o concedido às empresas 
comunitárias, 
a Comissão pode dar inicio a negociações para obviar a essa situação. 
4. Nas condições referidas no na 3, e para além da acção desenvolvida nos 
termos do disposto nesse número, a Comissão pode decidir que a 
atribuição de contratos públicos de serviços ou concessões de serviços 
púbIi cos a : 
a) Empresas regidas pela legislação do pais terceiro em questão; 
b) Filiais das empresas referidas na alínea a) estabelecidas na 
Comunidade, mas que não possuam qualquer vinculo efectivo e 
continuo com a economia de um Estado-membro; 
c) Empresas que apresentem propostas relativas a serviços originários 
do pais terceiro em questão, 
- 42 -
seja suspensa ou restringida por um período a determinar na decisão. 
A Comissão pode decidir sobre as medidas adequadas a tomar, quer por 
sua iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro, após consulta dos 
Estados-membros de acordo com o procedimento definido no no 3 do 
artigo 36o. Sempre que um Estado-membro solicite a actuação da 
Comissão, esta deverá tomar uma decisão num prazo máximo de três meses 
a contar da data de recepção do pedido. 
A Comissão notificará o Conselho e os Estados-membros de qualquer 
decisão tomada. 
Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à 
apreciação do Conselho num prazo máximo de quatro semanas a contar da 
data da decisão. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente num prazo máximo de três meses a contar da 
data em que o assunto foi submetido à sua apreciação. 
5. O disposto no presente artigo não prejudica as obrigações da 
Comunidade relativamente a países terceiros. 
Ar t i go 38a 
O no 1 do artigo 1a da Directiva 89/665/CEE do Conselho^14* passa a ter a 
seguinte redacção : 
"1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, 
no que se refere aos processos de adjudicação abrangidos pelo âmbito 
de aplicação das Directivas 71/305/CEE, 77/62/CEE e .../.../CEE<15>, 
as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes possam ser objecto de 
recursos eficazes e, sobretudo, tão rápidos quanto possível, nas 
condições previstas nos artigos seguintes e, nomeadamente, no no 7 do 
artigo 2o, com base em que essas decisões tenham violado o direito 
comunitário em matéria de contratos públicos ou as regras nacionais 
que transpõem esse direito." 
Artigo 39a 
O mais tardar três anos após o prazo estabelecido para cumprimento do 
disposto na presente directiva, a Comissão, actuando em estreita cooperação 
com os comités referidos no artigo 36o, procederá a uma revisão da 
aplicação da presente directiva, incluindo, nomeadamente, os efeitos da 
aplicação da directiva aos contratos de serviços enumerados no Anexo I.A e 
as disposições relativas às normas técnicas. A Comissão apreciará, em 
especial, as perspectivas de aplicação integral da directiva aos contratos 
relativos a outros serviços enumerados no Anexo I.B e os efeitos da 
execução interna de serviços na liberalização do mercado nesta área. A 
Comissão apresentará as propostas necessárias com vista à adaptação da 
directiva em conformidade. 
(14) JO na L 395 de 30.12.1989, p. 33. 
(15) JO no L 
- *ó -
Art Igo 400 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administravas necessárias para dar cumprimento ao disposto 
na presente directiva até 1 de Março de 1992, e informarão imediatamente a 
Comissão em conformidade. 
As disposições . optadas pelos Estados-membros conterão uma referência à 
presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da 
publicação oficiai As modalidades da referência são adoptadas pelos 
Estados-membros. 
Art igo 41Q 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições 
essenciais de direito interno, quer se trate de disposições legislativas, 
regulamentares ou administrativas, adoptadas em execução do disposto na 
presente direct iva. 
Artigo 42Q 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- 44 -
ANEXO I.A 
Cat. Título Serviços no acepção do artigo 9a 
Na de referência CPC 
1 I Serviços de manutenção e I 6112, 6122, 633, 886 
I de reparação I 
2~1 Serviços de transporte terrestre, I 712(com excepção do 
I incluindo os serviços de carros I 71235) 7512, 87304 
I blindados, e serviços de I 
! mensagens, com excepção I 
I do transporte de correio I 
3 ! Serviços de transporte aéreo 1 
! de passageiros e mercadorias, I 
I com excepção do transporte 1 73 (com excepção do 
I de correio I 7321) 
4 i Transporte terrestre, com I 
I excepção dos caminhos de I 
! ferro, e aéreo de correio 1 71235. 7321 
5 I Serviços de telecomunicações I 752* 
6 I Serviços financeiros I ex 81 
I a) Serviços de seguros I 812, 814 
I b) Serviços bancários e I 
I de investimento •• j 
7 I Serviços informáticos e afins I 84 
8 I Serviços de I&P »•« I 85 
9 I Serviços de contabilidade, I 
I auditoria e escrituração I 862 
101 Serviços de estudos de mercado I 
I e de sondagem da opinião pública I 864 
11! Serviços de consultoria em I 
I gestão e afins I 865.866 »«»» 
121 Serviços de arquitectura; I 867 
I Serviços de engenharia e I 
I serviços de engenharia integrados; 1 
I Planeamento urbano e serviços de 1 
I arquitectura paisagística; I 
I Serviços de consultoria científica e I 
I técnica afins; Serviços técnicos de 1 
I ensaio e analise I 
131 Serviços publicitários I 871 
141 Serviços de limpeza de I 874 
I edifícios e serviços de I 82201, 82202 
I gestão de imóveis 1 
151 Serviços de edição e de I 
I impressão d obra ou de forma I 
I continuada I 88442 
161 Esgotos e eliminação de I 
I resíduos; serviços sanitários I 
I e afins I 94 
com excepção dos serviços de telefonia vocal, de telex, de radiotelefonia, de chamada de 
pessoas e de satélite. 
** com excepção das actividades que envolvem o lançamento no mercado primário de títulos do 
Tesouro e actividades de gestão da dívida pública 
*** tal como definidos no nono considerando 
****com excepção dos serviços de arbitragem e conciliação 
- 45 -
ANEXO I.B 
Serviços na acepção do artigo 10a 
Cat. Título Na de referência CPC 
17 1 Serviços de hotel e restaurante I 64 
l 
18 I Serviços de transporte fe> oviário I 711 
I 
19 I Serviços de transporte marítimo e I 72 
fluvial I 
I 
20 I Serviços de transporte de apoio I 74 
e auxiI lares I 
21 I Serviços legais I 861 
I 
22 I Serviços de colocação e de I 
fornecimento de pessoal I 872 
I 
23 I Serviços de investigação I 873 (com excepção 
e de segurança (com excepção I do 87304) 
dos serviços de carros blindados) I 
24 I Serviços de educação e formação I 
profissional I 92 
25 I Serviços de saúde e de carácter social I 93 
26 I Serviços de carácter recreativo, I 
cultural e desportivo I 96 
I 
27 I Outros serviços I 
- 46 -
ANEXO I I 
DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: 
1. "Especificações técnicas", o conjunto das prescrições técnicas 
constantes, nomeadamente, dos documentos do concurso, que definem as 
características exigidas de uma obra, material, produto ou 
fornecimento, e que permitem caracterizar objectivamente uma obra, um 
material, um produto ou um fornecimento de modo a que estes 
correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os destina. 
Essas prescrições técnicas Incluem os níveis de qualidade, desempenho, 
segurança ou dimensões, Incluindo as exigências aplicáveis ao 
material, ao produto ou ao fornecimento no que diz respeito à garantia 
de qualidade, terminologia, símbolos, ensaios e métodos de ensaio, 
embalagem, marcação ou rotulagem. Incluem Igualmente regras relativas 
à concepção e previsão de custos, ensaio, Inspecção e recepção de 
obras, bem como os métodos ou técnicas de construção e todas as outras 
condições de carácter técnico que a entidade adjudicante possa exigir, 
por melo de regulamentação geral ou especifica, relativamente às obras 
acabadas e aos materiais ou elementos Integrantes dessas obras. 
2- "Norma", uma especificação técnica aprovada por um organismo de 
normalização reconhecido, para aplicação repetida e continuada, cuja 
observância não é em principio obrigatória. 
3. "Norma europeia", uma norma aprovada pelo Comité Europeu de 
Normalização (CEN) ou pelo Comité Europeu de Normalização 
Electrotécnica (CENELEC) como "norma europeia (NE)" ou "documento de 
harmonização (DH)", em conformidade com as regras comuns dessas 
organizações, ou pelo Instituto Europeu de Normalização das 
Telecomunicações (IENT) como "norma europeia de telecomunicações 
(NET)". 
4. "Condição de homologação técnica europeia", uma apreciação técnica 
favorável da adequação de um produto para utilização, baseada no 
cumprimento dos requisitos essenciais previstos para as obras de 
construção, através das características inerentes do produto e das 
condições de aplicação e utilização definidas. A homologação europeia 
deve ser emitida por um organismo de aprovação designado para o efeito 
pelo Estado-membro. 
5. "Especificação técnica comum", uma especificação técnica estabelecida 
de acordo com um processo reconhecido pelos Estados-membros para 
assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-membros, e que 
tenha sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
6. "Requisitos essenciais", as exigências relativas à segurança, saúde e 
certos outros aspectos de interesse colectivo a que devem obedecer as 
obras de construção. 
- 47 -
ANEXO I I I 
Modelos de anúncio de concurso 
A. Informação Prévia 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex 
e telecopiadora da entidade adjudicante e, se for diferente, do 
serviço Junto do qual podem ser obtidas Informações adicionais. 
2. Total dos contratos que se tenciona celebrar para cada uma das 
categorias de serviços enumeradas no Anexo I.A. 
3. Data prevista para Inicio dos processos de adjudicação, por categoria. 
4. Outras Informações. 
5. Data de envio do anúncio. 
6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das 
Comunidades Europeias. 
- 48 -
B. Concurso público 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex 
e telecopiadora da entidade adjudicante. 
2. Categoria do serviço e descrição. 
Número de referência CPC. 
3. Local da prestação. 
4. a) Indicação se a execução do serviço está reservada, por força de uma 
disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma 
profissão especifica; 
b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou 
administrât Iva; 
c) Indicação se as pessoas colectivas devem Indicar os nomes e 
habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela 
execução do serviço. 
5. Indicação se os prestadores de serviços podem apresentar propostas 
relativamente a uma parte dos serviços em questão. 
6. Variantes : 
a) Se for caso disso, especificações mínimas; 
b) Se for caso disso, elementos desejáveis-, 
7. Duração do contrato ou prazo de execução do serviço. 
8. a) Designação e endereço do serviço a que podem ser pedidos os 
documentos necessários; 
b) Data limite de apresentação desses pedidos; 
c) Se for caso disso, montante eventualmente a pagar por esses 
documentos e condições de pagamento. 
9. a) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas; 
b) Data, hora e local de abertura. 
10. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 
11. Modalidades principais de financiamento e pagamento e/ou referências 
aos textos que as regulamentam. 
12. Se for caso disso, forma jurídica que deve revestir o grupo de 
prestadores de serviços adjudicatário do contrato. 
13. Informações relativas à situação do prestador de serviços e 
Informações e formalidades necessárias para uma apreciação das 
condições mínimas de caracter económico e técnico que este deve 
preencher. 
14. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta. 
15. Critérios de adjudicação do contrato e sua classificação. Os outros 
critérios para além do do preço mais baixo devem ser mencionados caso 
não figurem nos documentos contratuais. 
16. Outras informações. 
17. Data de envio do anúncio. 
18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das 
Comunidades Europeias. 
- 49 -
C. Concurso I Imitado 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex 
e telecopiadora da entidade adjudicante. 
2. Categoria do serviço e descrição. 
Número de referência CPC. 
3. Local da prestação. 
4. a) Indicação se a execução do serviço está reservada, por força de uma 
disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma 
profissão especifica; 
b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou 
administrât Iva; 
c) Indicação se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e 
habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela execução 
do serviço. 
5. Indicação se o prestador de serviços pode apresentar propostas 
relativamente a uma parte dos serviços em questão. 
6. Número previsto dos prestadores de serviços que serão convidados a 
apresentar propostas, ou Intervalo de variação a considerar. 
7. Variantes : 
a) Se for caso disso, especificações mínimas; 
b) Se for caso disso, elementos desejáveis; 
8. Duração do contrato ou prazo de execução do serviço. 
9. Se for caso disso, forma Jurídica que deve revestir o grupo de 
prestadores de serviços adjudicatário do contrato. 
10. a) Se for caso disso, Justificação do recurso ao processo acelerado; 
b) Data limite de recepção dos pedidos de participação-, 
c) Endereço para onde devem ser enviados-, 
d) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 
11. Data limite de envio dos convites para apresentação de propostas. 
12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 
13. Informações relativas à situação do prestador de serviços e 
Informações e formalidades necessárias para uma apreciação das 
condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve 
preencher. 
14. Cri tor los de adjudicação do contrato e sua classificação, caso estes 
não sejam Indicados no convite para apresentação de propostas. 
15. Outras informações. 
16. Data de envio do anúncio. 
17. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das 
Comunidades Europeias. 
- 50 -
D. Procedimento por negociação 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex 
e telecopiadora da entidade adjudicante. 
2. Categoria do serviço e descrição. 
Número de referência CPC. 
3. Local da prestação. 
4. a) Indicação se a execução do serviço está reservada, por força de 
uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma 
profissão especifica-, 
b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou 
administrât Iva; 
c) Indicação se as pessoas colectivas devem indicar os nomes e 
habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela 
execução do serviço. 
5. Indicação se o prestador de serviços pode apresentar propostas 
relativamente a uma parte dos serviços em questão. 
6. Número previsto dos prestadores de serviços que serão convidados a 
apresentar propostas, ou Intervalo de variação a considerar. 
7. Variantes : 
a) Se for caso disso, especificações mínimas; 
b) Se for caso disso, elementos desejáveis; 
8. Duração do contrato ou prazo de execução do serviço. 
9. Se for caso disso, forma Jurídica que deve revestir o grupo de 
prestadores de serviços adjudicatário do contrato. 
10. a) Se for caso disso, Justificação do recurso ao processo acelerado; 
b) Data limite de recepção dos pedidos de participação-, 
c) Endereço para onde devem ser enviados; 
d) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 
11. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 
12. Informações relativas à situação do prestador de serviços e 
informações e formalidades necessárias para uma apreciação das 
condições mínimas de carácter económico e técnico que este deve 
preencher. 
13. Se for caso disso, nomes e endereços dos prestadores de serviços Já 
seleccionados pela entidade adjudicante. 
14. Outras Informações. 
15. Data de envio do anúncio. 
16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das 
Comunidades Europeias. 
17. Data ou datas de publicações anteriores no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
- 51 -
E. Adjudicação de contratos 
1. Designação e endereço da entidade adjudicante. 
2. Processo de adjudicação escolhido-, em caso de procedimento por 
negociação sem publicação prévia de um anúncio, Justificação (no 3 do 
artigo 13o). 
Número de referência CPC. 
3. Categoria do serviço e descrição. 
4. Data de adjudicação do contrato. 
5. Critérios de adjudicação do contrato. 
6. Número de propostas recebidas. 
7. Designação e endereço do prestador ou prestadores de serviços. 
8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos. 
9. Se for caso disso, valor e parte do contrato susceptível de ser 
objecto de subcontratação com terceiros. 
10. Outras Informações. 
11. Data de publicação do anúncio de concurso no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
12. Data de envio do anúncio. 
13. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das 
Comunidades Europeias. 
14. No caso de contratos relativos a serviços enumerados no Anexo I.B, 
acordo da entidade adjudicante quanto à publicação do anúncio (no 3 do 
art I go 18o). 
- 52 -
ANEXO IV 
A. Anúncios de concursos para trabalhos de concepção 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex 
e telecopiadora da entidade adjudicante e do serviço junto do qual 
podem ser obtidos os documentos necessários. 
2. Descrição do projecto. 
3. Tipo de concurso : público ou limitado. 
4. No caso de concursos públicos, data limite de recepção de projectos. 
5. No caso de concursos limitados : 
a) Número previsto de participantes, ou intervalo de variação a 
considerar-, 
b) Se for caso disso, nomes dos participantes já seleccionados; 
c) Critérios a utilizar para selecção dos participantes; 
d) Data limite de recepção de pedidos de participação. 
6. Se for caso disso, indicação se a participação está reservada a uma 
profissão especifica. 
7. Critérios a utilizar para apreciação dos projectos. 
8. Se for caso disso, nomes dos membros do júri seleccionados. 
9. indicação se a decisão do Júri tem carácter vinculativo. 
10. Se for caso disso, número e valor dos prémios a atribuir. 
11. Se for caso disso, Indicações sobre os pagamentos a efectuar a todos 
os partIcipantes. 
12. Indicação se os vencedores adquirem o direito de beneficiar da 
adjudicação de um eventual contrato. 
13. Outras Informações. 
14. Data de envio do anúncio. 
15. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das 
Comunidades Europeias. 
- 53 -
B. Resultados dos concursos para trabalhos de concepção 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex 
e telecopiadora da entidade adjudicante. 
2. Descrição do projecto. 
3. Total de participantes. 
4. Número de participantes estrangeiros. 
5. Vencedor ou vencedores do concurso. 
6. Se for caso disso, prémio ou prémios. 
7. Outras Informações. 
8. Referência do anúncio de concurso para trabalhos de concepção. 
9. Data de envio do anúncio. 
10. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das 
Comunidades Europeias. 
- 54 -
ANEXO V 
A. Modelo de anúncio de uma concessão de serviços públicos 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex 
e telecopiadora da entidade adjudicante. 
2. a) Local da prestação; 
b) Objecto da concessão, natureza e extensão dos serviços a prestar; 
c) Duração do contrato. 
3. a) Data limite de recepção de candidaturas; 
b) Endereço para onde devem ser enviadas; 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas. 
4. Condições de carácter pessoal, técnico e financeiro que os candidatos 
devem preencher. 
5. Critérios de adjudicação do contrato. 
6. Se for caso disso, percentagem minima do valor total do contrato de 
concessão a atribuir a terceiros. 
7. Outras Informações. 
8. Data de envio do anúncio. 
B. Adjudicação de uma concessão 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex 
e telecopiadora da entidade adjudicante. 
2. Objecto da concessão, natureza e extensão dos serviços a prestar. 
3. Data de adjudicação da concessão. 
4. Número de propostas recebidas. 
5. Nome e endereço do concessionário. 
6. Outras Informações. 
7. Data de publicação do anúncio de concurso no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
8. Data de envio do anúncio. 
9. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das 
Comunidades Europeias. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 322 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 08 
N.° de catálogo : CB-CO-91-363-PT-C 
ISBN 92-77-75075-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo