[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.7.2005

COM(2005) 333 final

2005/0135 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do acordo de cooperação científica e tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Através da sua decisão conjunta de 4 de Abril de 2002, o Conselho e a Comissão concluíram o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro. O acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

2. O acordo associava a Suíça aos programas específicos dos quintos programas-quadro (CE e Euratom) e previa, no n.º 2 do seu artigo 9.º, a sua renovação em caso de adopção pela Comunidade de novos programas-quadro.

3. Em 7 de Junho de 2002 e na perspectiva da adopção pelas Comunidades dos sextos programas-quadro (CE e Euratom), a Confederação Suíça solicitou oficialmente à Comissão a renovação do referido acordo para fins da sua associação a esses programas-quadro.

4. A renovação do referido acordo é do interesse das Comunidades, visto associar a Confederação Suíça aos sextos programas-quadro (CE e Euratom) e alargar assim o Espaço Europeu da Investigação.

5. Em consequência, em 26 de Novembro de 2002 a Comissão propôs ao Conselho que a autorizasse a negociar a renovação desse acordo, com vista a associar a Confederação Suíça aos sextos programas-quadro (CE e Euratom). Em 20 de Fevereiro de 2003, o Conselho atribuiu à Comissão um mandato de negociação da referida renovação, incluindo a sua eventual aplicação provisória, a fim de permitir às entidades jurídicas da Confederação Suíça participar nos convites à apresentação de propostas dos sextos programas-quadro (CE e Euratom) logo que possível.

6. A renovação do acordo foi negociada nos termos das directrizes de negociação anexas à Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 2003. A negociação foi concluída em 5 de Setembro de 2003 com a rubrica do projecto de acordo em anexo pelos representantes autorizados das duas Partes.

7. Em 25 de Novembro de 2003, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de Decisão do Conselho para autorização da assinatura do acordo supramencionado. O Conselho aprovou a referida decisão em 22 de Dezembro de 2003 e o acordo apenso, bem como os respectivos anexos, foi assinado em 16 de Janeiro de 2004 em Bruxelas.

8. Esse novo acordo baseia-se nos princípios estabelecidos pelo precedente, em especial no que diz respeito à contribuição da Confederação Suíça para os orçamentos dos sextos programas-quadro (CE e Euratom). Todavia, este novo acordo foi adaptado a fim de tomar em consideração as características específicas dos sextos programas-quadro (CE e Euratom). Por outro lado, integra no seu anexo C novas disposições em matéria de cooperação entre as Comunidades e a Confederação Suíça no que diz respeito ao controlo dos fundos comunitários.

9. Por último, na sequência da entrada em vigor dos sextos programas-quadro e tendo em conta o carácter anual da contribuição dos Estados associados para os respectivos orçamentos e os prazos de negociação desta renovação, o presente acordo prevê a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2004 e a sua aplicação provisória a partir dessa data caso o acordo não seja concluído a tempo, sob reserva da sua posterior assinatura.

10. O acordo estipula que fazem fé as onze línguas oficiais no momento da assinatura. Os Regulamentos n.º 1/1958[1] obrigam a Comunidade Europeia e a Comunidade Euratom a redigir os documentos de aplicação geral em todas as línguas oficiais dos Estados-Membros que, após o alargamento, são em número de vinte. O Conselho deve, por conseguinte, decidir que a Comissão conclua o acordo de modo a que as línguas dos novos Estados-Membros façam fé, sem para tal proceder a uma alteração formal do acordo. Esse acordo adicional deveria assumir a forma de uma troca de cartas apensa ao acordo.

11. Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que:

12. aprove, em nome da Comunidade e após consulta ao Parlamento Europeu, o acordo de cooperação científica e tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro

13. notifique as autoridades suíças que a Comunidade Europeia concluiu os procedimentos necessários para a entrada em vigor do acordo.

2005/0135 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do acordo de cooperação científica e tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

14. A Comissão negociou, em nome das Comunidades, um acordo de cooperação científica e tecnológica com a Confederação Suíça, no qual está também prevista uma aplicação provisória do acordo renovado.

15. Esse acordo foi assinado pelos representantes das Partes em 16 de Janeiro de 2004 em Bruxelas, sob reserva da sua conclusão numa data ulterior.

16. Os Regulamentos n.º 1/1958[2] obrigam a Comunidade Europeia e a Comunidade Euratom a redigir os documentos de aplicação geral nas línguas oficiais de todos os Estados-Membros. A Comissão deveria concluir o acordo de modo a que as línguas dos novos Estados-Membros façam fé, devendo tal processar-se através de uma troca de cartas, a anexar ao acordo.

17. É oportuno aprovar o referido acordo,

DECIDEM:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o acordo de cooperação científica e tecnológica entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça.

A Comissão é autorizada a acordar com a Confederação Suíça, por meio de uma troca de cartas, que façam fé todas as línguas dos Estados-Membros após o alargamento de 1 de Maio de 2004.

O texto do acordo é apenso à presente decisão e a troca de cartas é apensa ao acordo.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho, em nome da Comunidade Europeia, e o Presidente da Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, procederão à notificação prevista no artigo 14.º do acordo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho Pela Comissão

O Presidente O Presidente

ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, em nome da Comunidade Europeia, e a COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (a seguir designada "a Comissão"), em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados colectivamente "as Comunidades",

por um lado, e

O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO, em nome da Confederação Suíça, a seguir designado "Suíça",

por outro,

a seguir denominadas "as Partes",

CONSIDERANDO que uma relação estreita entre a Suíça e as Comunidades é vantajosa para ambas as Partes

CONSIDERANDO a importância da investigação científica e tecnológica para as Comunidades e para a Suíça e o interesse de ambas as Partes em cooperarem neste domínio, a fim de utilizarem melhor os recursos e evitarem duplicações desnecessárias

CONSIDERANDO que a Suíça e as Comunidades estão actualmente a desenvolver programas de investigação em diversos domínios de interesse comum

CONSIDERANDO que as Comunidades e a Suíça têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo

CONSIDERANDO o interesse de ambas as Partes em incentivar o mútuo acesso dos respectivos organismos de investigação às acções de investigação e desenvolvimento tecnológico da Suíça, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico das Comunidades, por outro

CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suíça celebraram em 1978 um acordo de cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (a seguir designado "o acordo relativo à fusão")

CONSIDERANDO que as Partes celebraram, em 8 de Janeiro de 1986, um acordo-quadro de cooperação científica e tecnológica, que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987 (a seguir designado “o acordo-quadro”)

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.º do referido acordo-quadro, a cooperação nele prevista deve ser levada a cabo mediante acordos adequados

CONSIDERANDO que as Comunidades e a Suíça assinaram, em 21 de Junho de 1999, um acordo de cooperação científica e tecnológica[3] cuja vigência terminou em 31 de Dezembro de 2002

CONSIDERANDO que o referido acordo prevê, no n.º 2 do seu artigo 9.º, a renovação do acordo com vista a uma participação nos novos programas-quadro plurianuais de investigação e desenvolvimento tecnológico nas condições fixadas de comum acordo

CONSIDERANDO que o sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) (a seguir designado “o 6º programa-quadro CE”) foi estabelecido pela Decisão n.º 1513/2002/CE[4] e pelo Regulamento (CE) n.º 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[5], bem como pelas Decisões n.º 2002/834/CE[6], 2002/835/CE[7] e 2002/836/CE[8] do Conselho e que o sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) foi estabelecido pela Decisão n.º 2002/668/Euratom[9], pelo Regulamento (Euratom) n.º 2322/2002[10] e pelas Decisões n.º 2002/837/Euratom[11] e 2002/838/Euratom[12] do Conselho (a seguir designados “6os programas-quadro CE e Euratom”)

CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades, o presente acordo e quaisquer acções no seu âmbito não afectarão de forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para realizarem acções bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e, se for caso disso, para celebrarem acordos nesse sentido,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1.º

Objecto do acordo

1. A forma e as condições da participação da Suíça na execução da integralidade dos 6os programas-quadro CE e Euratom obedecerão ao disposto no presente acordo, sem prejuízo do acordo relativo à fusão. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar em todos os programas específicos relevantes dos 6os programas-quadro CE e Euratom.

2. As entidades jurídicas suíças podem participar nas actividades do Centro Comum de Investigação das Comunidades, na medida em que essa participação não esteja abrangida pelo disposto no nº 1.

3. As entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades, incluindo o Centro Comum de Investigação, podem participar nos programas e/ou projectos de investigação suíços sobre temas equivalentes aos dos programas relevantes dos 6os programas-quadro CE e Euratom.

4. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "entidade jurídica" qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito comunitário, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício. Estão nomeadamente abrangidas as universidades, organismos de investigação, empresas industriais-incluindo as pequenas e médias empresas-e pessoas singulares.

ARTIGO 2.º

Formas e meios de cooperação

A cooperação assumirá as seguintes formas:

1. Participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em todos os programas específicos adoptados ao abrigo dos 6os programas-quadro CE e Euratom, nas condições definidas nas regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades para acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e para acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de investigação e ensino.

A Suíça será tida em consideração, tal como os Estados-Membros da União Europeia, na execução de qualquer acção indirecta do 6º programa-quadro CE em aplicação do disposto no artigo 169.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sob reserva da participação nessa acção indirecta de, pelo menos, dois Estados-Membros ou Estados associados candidatos à adesão.

2. Contribuição financeira da Suíça para os orçamentos dos programas adoptados em execução dos 6os programas-quadro CE e Euratom, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 5.º.

3. Participação de entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades Europeias em programas e/ou projectos de investigação suíços aprovados pelo Conselho Federal sobre temas equivalentes aos dos 6os programas-quadro CE e Euratom, de acordo com as condições e modalidades definidas na regulamentação suíça aplicável e com o acordo dos participantes nesses projectos e dos gestores do programa suíço correspondente. As entidades jurídicas das Comunidades que participem em programas e/ou projectos de investigação suíços cobrirão os seus próprios custos, incluindo a sua parte relativa nos custos gerais de gestão e administração dos mesmos.

4. Para além da comunicação regular de informações e documentação relativas à execução dos 6os programas-quadro CE e Euratom e dos programas e/ou projectos suíços, a cooperação entre as Partes pode assumir as seguintes formas e meios:

a) Trocas de pontos de vista regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e previsões em matéria de investigação na Suíça e nas Comunidades

b) Trocas de pontos de vista sobre as perspectivas e o desenvolvimento da cooperação

c) Intercâmbio, em tempo útil, de informações relativas à execução dos programas e projectos de investigação da Suíça e das Comunidades, bem como dos resultados das actividades desenvolvidas no âmbito do presente acordo

d) Reuniões conjuntas

e) Visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos

f) Contactos e acompanhamento regulares entre os chefes de programas ou projectos da Suíça e das Comunidades

g) Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops .

ARTIGO 3.º

Adaptação

A cooperação poderá ser adaptada e alargada em qualquer altura por mútuo acordo entre as Partes.

ARTIGO 4.º

Direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual

1. Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades. Esta disposição não é aplicável aos resultados obtidos no âmbito de projectos iniciados antes da entrada em vigor do presente acordo.

2. Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades Europeias que, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, participem em programas e/ou projectos de investigação suíços terão, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nos programas e/ou projectos em questão.

ARTIGO 5.º

Disposições financeiras

1. As autorizações concedidas pelas Comunidades antes da entrada em vigor do acordo-bem como os respectivos pagamentos-não implicarão qualquer contribuição por parte da Suíça. A contribuição financeira da Suíça, decorrente da sua participação na execução dos 6os programas-quadro CE e Euratom, será estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante afectado anualmente no orçamento geral da União Europeia às dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos diferentes trabalhos necessários para a execução, gestão e funcionamento dos programas e actividades abrangidos pelo presente acordo.

2. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Suíça nos 6osprogramas-quadro CE e Euratom, com excepção do programa relativo à fusão, corresponde à relação existente entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia. A contribuição da Suíça para o programa relativo à fusão continuará a ser calculada com base no disposto no respectivo acordo.

Esta relação será calculada com base nos dados estatísticos mais recentes do EUROSTAT, disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento da União Europeia para esse ano.

3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça constam do anexo B.

ARTIGO 6.º

Comité de Investigação Suíça-Comunidades

1. O "Comité de Investigação Suíça-Comunidades", criado pelo acordo-quadro, procederá à análise e avaliação do presente acordo e zelará pela sua correcta execução. Todas as questões relativas à execução ou interpretação do presente acordo serão submetidas a esse comité.

2. O comité poderá decidir alterar as referências aos actos comunitários constantes do anexo C.

ARTIGO 7.º

Participação

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nos 6os programas-quadro CE e Euratom terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que as entidades estabelecidas nas Comunidades.

2. Para as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de contratos no âmbito de programas comunitários serão idênticas às aplicáveis a contratos celebrados ao abrigo desses programas com entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades.

3. Na selecção de avaliadores ou peritos independentes efectuada no âmbito dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológicos, ter-se-á em consideração um número adequado de peritos suíços.

4. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º, no n.º 3 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 4.º e na regulamentação e normas processuais nacionais existentes, as entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades Europeias podem participar, em condições equivalentes às aplicáveis aos parceiros suíços, nos programas e/ou projectos no âmbito dos programas de investigação suíços referidos no n.º 3 do artigo 2.º. As autoridades suíças podem fazer depender a participação num projecto de uma ou várias entidades jurídicas estabelecidas nas Comunidades da participação conjunta de, pelo menos, uma entidade suíça.

ARTIGO 8.º

Mobilidade

Cada uma das Partes compromete-se a garantir, de acordo com a regulamentação e acordos em vigor, a entrada e a estadia de investigadores que participem, na Suíça e nas Comunidades, nas actividades abrangidas pelo presente acordo, acompanhados-na medida em que tal seja indispensável para a boa execução da actividade em causa-de um número limitado do seu pessoal de investigação.

ARTIGO 9.º

Revisão e futura colaboração

1. Se as Comunidades decidirem proceder à revisão ou extensão do âmbito dos seus programas de investigação, o presente acordo pode ser revisto ou o seu âmbito alargado em condições estabelecidas por mútuo acordo. As Partes procederão ao intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a revisão ou extensão prevista, bem como sobre quaisquer questões que afectem directa ou indirectamente a cooperação da Suíça nos domínios abrangidos pelos 6os programas-quadro CE e Euratom. A Suíça será notificada do conteúdo exacto dos programas revistos ou alargados num prazo de duas semanas após a sua adopção pelas Comunidades. Em caso de revisão ou extensão do âmbito dos programas de investigação, a Suíça pode denunciar o presente acordo, mediante aviso prévio de seis meses. A notificação da intenção de denunciar ou alargar o âmbito do presente acordo deve ser comunicada no prazo de três meses após a adopção da decisão das Comunidades.

2. Caso as Comunidades adoptem novos programas-quadro plurianuais de investigação e desenvolvimento tecnológico, o presente acordo pode ser renovado ou renegociado em condições mutuamente acordadas pelas Partes. As Partes procederão, no âmbito do Comité de Investigação Suíça-Comunidades, ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre a preparação desses programas ou de quaisquer outras actividades de investigação em curso ou futuras.

ARTIGO 10.º

Relações com outros acordos internacionais

As disposições do presente acordo aplicam-se sem prejuízo das vantagens previstas noutros acordos internacionais que vinculem uma das Partes e que reservem o benefício das suas vantagens exclusivamente para as entidades jurídicas estabelecidas no território dessa Parte.

ARTIGO 11.º

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios abrangidos pelos Tratados que instituem as Comunidades nas condições previstas nesses Tratados e, por outro, no território da Suíça.

ARTIGO 12.º

Anexos

Os anexos A, B e C fazem parte integrante do presente acordo.

ARTIGO 13.º

Alteração e denúncia

1. O presente acordo é concluído pelo período de vigência dos 6os programas-quadro CE e Euratom.

2. O presente acordo apenas pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. O procedimento de entrada em vigor das alterações é idêntico ao aplicável ao presente acordo.

3. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente acordo a qualquer momento, mediante aviso prévio escrito de seis meses.

4. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da vigência do presente acordo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no acordo. As Partes definirão, de comum acordo, outras consequências eventuais da denúncia do acordo.

ARTIGO 14.º

Entrada em vigor e aplicação provisória

1. O presente acordo é ratificado ou concluído pelas Partes segundo as suas regras próprias. O presente acordo entra em vigor na data da última notificação da conclusão dos procedimentos necessários para esse fim e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

2. Caso os procedimentos de ratificação ou de conclusão do acordo assinado não sejam concluídos em 2003, as Partes aplicarão o presente acordo a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004 e até à sua entrada em vigor.

Caso uma das Partes notifique a outra de que não concluirá o presente acordo, fica definido que:

- as Comunidades reembolsarão a Suíça da sua contribuição para o orçamento geral da União Europeia referida no n.º 2 do artigo 2.º

- todavia, os fundos que as Comunidades tenham afectado à participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em acções indirectas, incluindo os reembolsos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, serão deduzidos pelas Comunidades do reembolso supramencionado

- os projectos e as actividades iniciadas ao abrigo desta aplicação a título provisório e que ainda estejam em curso no momento da notificação supramencionada prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente acordo.

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Feito em ...

Pelas Comunidades Europeias Pela Confederação Suíça

ANEXO A

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

I. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Para efeitos do presente acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

Para efeitos do presente acordo, entende-se por “conhecimentos” os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.

II. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS ENTIDADES JURÍDICAS DAS PARTES

1. As Partes garantirão que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte que participam nas actividades realizadas em aplicação do presente acordo, bem como os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação, sejam tratados de forma compatível com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes e, nomeadamente, o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo de 1967).

2. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam numa acção indirecta dos 6os programas-quadro CE e Euratom serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (CE) n.º 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[13], no Regulamento n.º 2322/2002 (Euratom) do Conselho[14], bem como no contrato celebrado com as Comunidades, em conformidade com o disposto no n.º 1.

Ao participar numa acção indirecta do 6º programa-quadro CE executada ao abrigo do artigo 169.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Suíça será titular de direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual idênticos aos dos Estados-Membros participantes, enunciados na decisão correspondente do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como no contrato celebrado com a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no n.º 1.

3. As entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia que participem em programas e/ou projectos de investigação suíços serão titulares de direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual idênticos aos das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nesses programas ou projectos de investigação, em conformidade com o disposto no n.º 1.

III. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS PARTES

1. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das actividades realizadas ao abrigo do n.º 4 do artigo 2.º do presente acordo:

a) A Parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nos trabalhos , tais conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes.

b) A Parte proprietária desses conhecimentos concederá à outra Parte direitos de acesso aos mesmos para o exercício das actividades referidas no n.º 4 do artigo 2.º do presente acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos serão isentos de royalties .

2. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras à literatura de carácter científico das Partes:

a) Se uma Parte publicar em revistas, artigos, relatórios ou livros-incluindo documentos vídeo e software -dados, informações e resultados de carácter científico e técnico decorrentes de actividades realizadas ao abrigo do presente acordo, a outra Parte terá direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.

b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e produzidos nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir uma menção clara e visível do apoio conjunto das Partes.

3. Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações reservadas:

a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às actividades realizadas em aplicação do presente acordo, cada Parte deverá identificar as informações que pretende manter reservadas.

b) A Parte receptora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente acordo.

c) Com o consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b) do n.º 3. As Partes colaborarão no estabelecimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam.

d) As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais prestadas em seminários e outras reuniões organizadas entre representantes das Partes no âmbito do presente acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 3.

e) Cada Parte velará por garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) do n.º 3 sejam protegidas conforme previsto no presente acordo. Se uma das Partes tomar conhecimento de que não poderá ou de que é provável que não possa cumprir as disposições de não divulgação constantes das alíneas a) e d) do n.º 3, informará imediatamente do facto a outra Parte. As Partes devem posteriormente consultar-se, a fim de definirem a conduta a adoptar.

ANEXO B

REGRAS FINANCEIRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA PREVISTA NO ARTIGO 5.º DO PRESENTE ACORDO

I. DETERMINAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA

1. A Comissão comunicará à Suíça, o mais brevemente possível e o mais tardar até 1 de Setembro de cada exercício, as informações seguintes, acompanhadas dos documentos pertinentes:

a) Montantes das dotações de autorização no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento da União Europeia, correspondentes aos dois programas-quadro

b) Montante estimado das contribuições, com base no anteprojecto do orçamento, correspondentes à participação da Suíça nos dois programas-quadro.

No entanto, a fim de facilitar os procedimentos orçamentais internos, os serviços da Comissão fornecerão, o mais tardar até 30 de Maio de cada ano, os correspondentes montantes indicativos.

2. Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará à Suíça os montantes supramencionados, no mapa de despesas correspondentes à participação da Suíça.

II. MODOS DE PAGAMENTO

1. A Comissão solicitará à Suíça, o mais tardar até 15 de Junho e 15 de Novembro de cada exercício, os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente acordo. Os pedidos de fundos corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:

- seis duodécimos da contribuição da Suíça o mais tardar até 20 de Julho e

- seis duodécimos da sua contribuição o mais tardar até 15 de Dezembro.

Contudo, no último ano de execução dos dois programas-quadro, o montante total da contribuição da Suíça será pago o mais tardar até 20 de Julho.

2. As contribuições da Suíça serão expressas e pagas em euros.

3. A Suíça pagará a sua contribuição ao abrigo do presente acordo segundo o calendário estabelecido no ponto 1. Qualquer atraso no pagamento implicará o pagamento de juros a uma taxa igual à taxa EURIBOR de um mês oferecida pelo sistema interbancário Euro, que figura na página 248 da “Telerate”. Esta taxa poderá ser aumentada em 1,5 % por cada mês de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-á ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga passados mais de trinta dias sobre as datas de vencimento previstas no ponto 1.

4. As despesas de deslocação dos representantes e peritos suíços para participação nos trabalhos dos comités de investigação e nos trabalhos associados à execução dos dois programas-quadro serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-Membros das Comunidades.

III. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

1. A contribuição financeira da Suíça para os dois programas-quadro, prevista no artigo 5.º do presente acordo, manter-se-á normalmente inalterada durante o exercício em questão.

2. No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, quando do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas relativas à participação da Suíça, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferência, anulação e transição de verbas ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização terá lugar em simultâneo com o primeiro pagamento relativo ao exercício n+1. Todavia, a última dessas regularizações terá de processar-se até Julho do quarto ano que se seguir à conclusão dos dois programas-quadro.

Os pagamentos efectuados pela Suíça serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.

IV. INFORMAÇÕES

1. Até 31 de Maio de cada exercício (n + 1), será preparado e enviado à Suíça, a título informativo, o mapa de dotações para os dois programas-quadro, relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.

2. A Comissão comunicará à Suíça quaisquer outros dados financeiros gerais relativos à execução dos dois programas-quadro disponibilizados aos Estados associados.

ANEXO C

CONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO

I. COMUNICAÇÃO DIRECTA

A Comissão comunica directamente com os participantes nos 6os programas-quadro CE e Euratom estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão todas as informações e documentação pertinentes que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos celebrados em aplicação dos mesmos.

II. AUDITORIAS

1. De acordo com os Regulamentos (CE, Euratom) n.° 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 e (CE, Euratom) n.° 2342/2002 de 23 de Dezembro de 2002, bem como de outra regulamentação referida no presente acordo, os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus subcontratantes por parte de agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas.

2. Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo sob formato electrónico, para fins da correcta execução dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo.

3. O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão.

4. As auditorias poderão ser efectuadas após o termo dos 6os programas-quadro CE e Euratom ou do presente acordo, nos termos previstos nos contratos em causa.

5. O Controlo Federal de Finanças suíço será previamente informado das auditorias efectuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias.

III. CONTROLOS NO LOCAL

1. No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar controlos e verificações no local, em território suíço, de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho de 11 de Novembro de 1996.

2. Os controlos e verificações no local serão preparados e efectuados pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas pelo Controlo Federal de Finanças suíço, que são informados em tempo útil do objecto, finalidade e base jurídica dos controlos e verificações, de forma a poder prestar toda a ajuda necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nos controlos e verificações no local.

3. Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, os controlos e verificações no local serão efectuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.

4. Caso os participantes nos 6os programas-quadro CE e Euratom se oponham a um controlo ou verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.

5. A Comissão comunicará, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças suíço todos os factos ou suspeitas relativos a uma irregularidade de que esta tenha conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e verificações.

IV. INFORMAÇÃO E CONSULTA

1. Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procederão regularmente ao intercâmbio de informações e, a pedido de uma delas, a consultas.

2. As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Comissão de qualquer elemento de que tenham conhecimento que faça supor a existência de irregularidades na conclusão e execução dos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.

V. CONFIDENCIALIDADE

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que os de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes.

VI. MEDIDAS E SANÇÕES ADMINSITRATIVAS

Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (CE, Euratom) n.° 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 e (CE, Euratom) n.° 2342/2002 de 23 de Dezembro de 2002, bem como do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades.

VII. REEMBOLSOS E EXECUÇÃO

As decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do 6º programa-quadro CE no âmbito da aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória de um contrato dos 6os programas-quadro CE e Euratom têm força executiva nas mesmas condições.

ANEXO D

PROJECTO DE TROCA DE CARTAS

[pic] | COMISSÃO EUROPEIA DIRECÇÃO-GERAL INVESTIGAÇÃO Director-Geral |

Bruxelas,RTD/AM/IB D(2004)

Exmo. Senhor Embaixador da Confederação Suíça

Refª: Acordo de Associação C&T entre a UE e a Confederação Suíça

Assunto: Adaptação do Acordo após o alargamento da UE em 1 de Maio de 2004,

Senhor Embaixador,

Após o alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros em 1 de Maio de 2004, cumpre-nos adaptar os nossos diplomas jurídicos (nomeadamente os acordos) de forma a satisfazer as disposições do Tratado de Adesão e a respectiva legislação, aplicável após a data de adesão.

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica que associa a Suíça ao 6os programas-quadro, assinado em 16 de Janeiro de 2004 pela UE-15 e a Euratom-15, serão portanto concluídos pela UE-25 e Euratom-25.

Será, assim, por entendimento comum que o termo “Comunidade Europeia” no actual texto do acordo se refere aos 25 Estados-Membros a partir de 1 de Maio de 2004. De um ponto de vista jurídico, o acordo não incluirá as versões nas línguas dos novos Estados-Membros como fazendo fé, mas será vinculativo para os novos Estados-Membros.

Dado que o Regulamento n.º 1 que determina o regime linguístico da UE obriga a Comunidade a redigir os documentos de aplicabilidade geral nas 20 línguas oficiais, o Conselho decidiu que as versões nas línguas dos novos Estados-Membros fazem igualmente fé sem uma alteração formal do acordo. No entanto, é necessária uma troca formal de cartas, oficialmente registada no “Bureau des Accords” do Conselho, para legalizar este processo.

Agradecíamos por isso a V.Exa. que nos enviasse a sua aprovação quanto ao facto de este "entendimento comum" ter sido aceite pelas autoridades suíças, legalizando assim este processo.

Muito agradecíamos a V.Exa o envio desta confirmação logo que possível, a fim de nos permitir dar seguimento ao processo.

Agradecendo desde já a atenção de V.Exa. para este assunto, ficamos a aguardar a sua resposta sobre esta questão de interesse comum.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha alta consideração.Achilleas MITSOS

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

18. NAME OF THE PROPOSAL:

Proposal for a Decision of the Council and of the Commission on the signature on behalf of the European Community and the European Atomic Energy Community of the Agreement on Scientific And Technological Cooperation between the European Communities of the one part and the Swiss Confederation of the other part

19. ABM/ABB FRAMEWORK

Policy area(s) concerned and associated activity/activities:

08.81 Policy strategy and coordination for DG RTD

20. BUDGET LINES

21. Budget lines (operational lines and related technical and administrative assistance lines (ex-BA lines)) including headings:

22. Participation in indirect action by Swiss entities, as well as costs in connection with the implementation of the Agreement (workshops, seminars, meetings) will be charged to the specific budget lines for the specific programmes of the Framework Programmes of the European Community and of the European Atomic Energy Community (xx 01.05.03).

23. Swiss participationChapter 60 (revenue), Articles 10.02.05, 10.03.04, 02.03.03, 06.06.04, 08.12.03, 09.04.04, 11.05.02 (expenditure) (Title 3).Switzerland's contribution to the Framework Programmes’ budget will be proportionate to its GDP compared with that of the Union (see point 2.5), with the exception of its contribution to the budget of the priority thematic area of research "Controlled thermonuclear fusion" in the Euratom Framework Programme, where its contribution will be proportionate to its GDP compared with the sum of its GDP plus that of the Union. It will be allocated to the various specific programmes of the Framework Programme in proportion to their budgets.

24. Duration of the action and of the financial impact:

1 January 2004 to 31 December 2006. Renewal arrangements are laid down in Article 9 of the Agreement.

25. Budgetary characteristics ( add rows if necessary ):

Budget line | Type of expenditure | New | EFTA contribution | Contributions from applicant countries | Heading in financial perspective |

xx.01.05.03 | NCE | NDA[15] | NO | YES | YES | No 3 |

26. SUMMARY OF RESOURCES

27. Financial resources

28. Summary of commitment appropriations (CA) and payment appropriations (PA)

EUR million (to 3 decimal places)

Expenditure type | Section No | Year n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 and later | Total |

Operational expenditure [16] |

Commitment appropriations (CA) | 8.1 | a |

Payment appropriations (PA) | b |

Administrative expenditure included in reference amount [17] |

Technical & administrative assistance (NDA) | 8.2.4 | c |

TOTAL REFERENCE AMOUNT |

Commitment appropriations | a+c |

Payment appropriations | b+c |

Administrative expenditure not included in reference amount [18] |

Human resources and associated expenditure (NDA) | 8.2.5 | d |

Administrative costs, other than human resources and associated costs, not included in reference amount (NDA) | 8.2.6 | e |

Total indicative financial cost of action

TOTAL CA including cost of human resources | a+c+d+e |

TOTAL PA including cost of human resources | b+c+d+e |

Co-financing details

If the proposal involves co-financing by Member States, or other bodies (please specify which), an estimate of the level of this co-financing should be indicated in the table below (additional lines may be added if different bodies are foreseen for the provision of the co-financing):

EUR million (to 3 decimal places)

Co-financing body | Year n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 and later | Total |

…………………… | f |

TOTAL CA including co-financing | a+c+d+e+f |

29. Compatibility with financial programming

X Proposal is compatible with existing financial programming.

( Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspective.

( Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional Agreement [19] (flexibility instrument or revision of the financial perspective).

30. Financial impact on revenue

( Proposal has no financial implications on revenue

X Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:

NB: All details and observations relating to the method of calculating the effect on revenue are shown in a separate annex.

EUR million (to one decimal place)

Prior to action [Year n-1] | Situation following action |

Total number of human resources | 1 | 1 | 1 |

Use of existing human resources. The Commission is not requesting additional staff to manage the agreement.

31. CHARACTERISTICS AND OBJECTIVES

Details of the context of the proposal are required in the Explanatory Memorandum. This section of the Legislative Financial Statement should include the following specific additional information:

32. Need to be met in the short or long term

This legislative proposal is the last stage before the ratification of the agreement aimed at fully associating Switzerland in the activities of the Sixth Framework Programme.

33. Value-added of Community involvement and coherence of the proposal with other financial instruments and possible synergy

Community funding is indispensable as the planned cooperation forms part of the implementation of the Framework Programmes, including the budget section: participation by Switzerland in the specific programmes and administrative expenditure by the Community side (missions by experts and EU officials; organisation of workshops, seminars and meetings in the European Community and Switzerland).

34. Objectives, expected results and related indicators of the proposal in the context of the ABM framework

The Agreement should enable Switzerland and the Community to derive mutual benefit from the scientific and technical progress achieved through their reciprocal research programmes, with participation by the Swiss scientific community and industry in programmes under the Framework RTD Programmes of the European Communities and non-subsidised participation in Swiss publicly financed research activities by entities established in the Community.

Beneficiaries in the European Community and Switzerland will be the scientific community, industry and the population generally, thanks to the direct and indirect impact of cooperation.

35. Method of implementation (indicative)

X Centralised management

X directly by the Commission

( indirectly by delegation to:

( Executive Agencies,

( bodies set up by the Communities, as referred to in Art. 185 of the Financial Regulation,

( national public-sector bodies/bodies with a public-service mission.

( Shared or decentralised management

( with Member States

( with third countries

( Joint management with international organisations (please specify)

Comments:

36. MONITORING AND EVALUATION

37. Monitoring system

The Commission departments will regularly evaluate all the actions carried out under the cooperation agreement, which will also be subject to a joint annual evaluation by the Community and Switzerland. This evaluation will cover:

(a) Performance indicators

- number of proposals put forward by Switzerland per specific programme compared with the number of proposals selected for funding under the programme

- number of proposals put forward by Switzerland compared with the number of proposals selected for funding under the Framework Programmes

- number of proposals put forward under the specific programmes of the Framework Programmes compared with the relative share (1%) of Switzerland's participation in those programmes

- number of Swiss proposals selected for funding in the specific programmes of the Framework Programme compared with Switzerland's relative participation in those programmes.

(b) Gathering of information:

On the basis of data from the specific programmes of the Framework Programmes.

(c) Overall evaluation:

At the end of the Sixth Framework Programmes, the Commission will evaluate all the cooperation actions covered by the Agreement.

38. Evaluation

39. Ex-ante evaluation

A study on the impact of the agreement associating Switzerland in the Fifth Framework Programmes was carried out in order to evaluate the merits of its association in FP6.

40. Measures taken following an intermediate/ex-post evaluation (lessons learned from similar experiences in the past)

The relevant partners on both sides will be informed about the practical arrangements for taking part in the specific programmes under the Framework Programmes. The information will be passed on in accordance with the recommendations of the Joint Cooperation Committee.

41. Terms and frequency of future evaluation

The Parties to the Agreement will evaluate the application thereof annually in the meetings of the Joint Research Committee referred to in Article 6 thereof. Renewal of this Agreement will also be submitted for assessment by each of the Parties, which could include an impact assessment entrusted to third parties.

42. ANTI-FRAUD MEASURES

When the implementation of the Framework Programmes calls for the use of external contractors or entails granting financial contributions to third parties, the Commission will carry out financial audits, where appropriate, in particular if it has reasons to doubt the realistic nature of work performed or described in the activity reports.

The Community's financial audits will be carried out either by its own staff or by accounting experts approved according to the law of the audited party. The Community will choose the latter freely, while avoiding any risks of conflicts of interest which might be indicated to it by the party subject to the audit.

In addition, the Commission will make sure, in carrying out the research activities, that the financial interests of the European Communities are protected by effective checks and, in case of detected irregularities, deterrent and proportionate measures and sanctions.

In order to achieve this aim, rules on checks, measures and sanctions, with reference to Regulations Nos 2988/95, 2185/96, 1073/99 and 1074/99, will be incorporated in all contracts used in the implementation of the Framework Programmes.

In particular, the following points will have to be provided for in the contracts :

the introduction of specific contractual clauses to protect the financial interests of the EC in carrying out checks and controls in relation to the work performed

the participation of administrative inspectors in the field of fraud-fighting, in accordance with Regulations Nos 2185/96, 1073/1999 and 1074/1999

the application of administrative sanctions for all intentional or negligent irregularities in the implementation of the contracts , in accordance with Framework Regulation No 2988/95, including a black-listing mechanism

the fact that possible recovery orders in case of irregularities and fraud be enforceable according to Article 256 of the EC Treaty and Article 164 of the EAEC Treaty.

In addition and as routine measures, a control programme in respect of scientific and budgetary aspects will be carried out by the DG Research staff responsible. Local inspections will be carried out by the European Court of Auditors.

Finally, Annex C to the draft Agreement provides for recognition by Switzerland of the Community's right to conduct on-the-spot inspections on the premises of Swiss entities receiving funds from the Framework Programmes, together with recognition of the enforceability of recovery orders issued on the basis of Article 256 of the EC Treaty, the enforceability of judgments of the Court of Justice of the European Communities and arrangements for cooperation between the Swiss and Community authorities.

43. DETAILS OF RESOURCES

44. Objectives of the proposal in terms of their financial cost

Commitment appropriations in EUR million (to 3 decimal places)

46. Description of tasks deriving from the action

Management of the agreement will entail frequent missions by EU experts and officials to Switzerland

47. Sources of human resources (statutory)

(When more than one source is stated, please indicate the number of posts originating from each of the sources)

X Posts currently allocated to the management of the programme to be replaced or extended

( Posts pre-allocated within the APS/PDB exercise for year n

( Posts to be requested in the next APS/PDB procedure

( Posts to be redeployed using existing resources within the managing service (internal redeployment)

( Posts required for year n although not foreseen in the APS/PDB exercise of the year in question

48. Other administrative expenditure included in reference amount (XX 01 04/05 – Expenditure on administrative management)

EUR million (to 3 decimal places)

Budget line (number and heading) | Year n | Year n+1 | Year n+2 | Year n+3 | Year n+4 | Year n+5 and later | TOTAL |

Other technical and administrative assistance |

-intra muros |

-extra muros |

Total technical and administrative assistance |

49. Financial cost of human resources and associated costs not included in the reference amount

EUR million (to 3 decimal places)

Type of human resources | Year n | Year n+1 | Year n+2 | Year n+3 | Year n+4 | Year n+5 and later |

Officials and temporary staff (XX 01 01) |

Staff financed by Art XX 01 02 (auxiliary, END, contract staff, etc.) (specify budget line) |

Total cost of Human Resources and associated costs (NOT in reference amount) |

Calculation– Officials and temporary agents

Reference should be made to Point 8.2.1, if applicable

Calculation– Staff financed under Art. XX 01 02

Reference should be made to Point 8.2.1, if applicable

8.2.6 Other administrative expenditure not included in reference amount EUR million (to 3 decimal places) |

XX 01 02 11 02 – Meetings & Conferences |

XX 01 02 11 03 – Committees[26] |

XX 01 02 11 04 – Studies & consultations |

XX 01 02 11 05-Information systems |

2 Total other management expenditure (XX 01 02 11) |

3 Other expenditure of an administrative nature (specify including reference to budget line) |

Total administrative expenditure, other than human resources and associated costs (NOT included in reference amount) |

Calculation- Other administrative expenditure not included in reference amount

Annex

Method of calculating the effect on revenue

Switzerland's contribution to the EC and Euratom Framework Programmes will be proportionate to the ratio between its GDP and that of the Union, with the exception of its contribution to the budget of the priority thematic area of research "Controlled thermonuclear fusion" in the Euratom Framework Programme, where its contribution will be proportionate to the ratio between its GDP and the sum of its GDP and that of the Union. This distinction laid down in Article 5(2) of the Agreement is maintained.

Estimated contribution to 6th FPs based on 2001 GDP (EUROSTAT, statistics in focus-theme 2:

GDP 2001 (Mio €)

GDP EUR 15 | 8.859.870,929 |

GDP Switzerland | 274.662,029 |

Ratio (hors “Fusion”) | 3.100 % |

Ratio “Fusion” | 3.007 % |

Estimated Contribution (€million)

Year | Budget: Budget (EC + Euratom except Fusion) | Contribution EC + Euratom except Fusion) | Budget: (Fusion) | Contribution (Fusion) | Total estimated contribution |

2004 2005 2006 | 4.156,7 4.344,6 4.476,0 | 128,9 134,7 138,7 | 153,3 155,4 159,0 | 4,6 4,7 4,8 | 133,5 139,4 143,5 |

Total | 12.977,3 | 402,3 | 467,7 | 14,1 | 416,4 |

- Enlarging the budget to EUR 25 will have an effect both on calculation of the proportionality factor and on the total budgets for 2004 to 2006 (adaptation of the Sixth Framework Programme).

- The proportionality factors for 2005 and 2006 will also be adjusted in line with GDP trends at the time of publication of each preliminary draft budget.

- Only operating expenditure is counted in the case of the Fusion Programme. The corresponding administrative expenditure is not charged action by action, but for the Euratom Framework Programme as a whole, in accordance with the ABB structure.

[1] JO 401/58 de 6/10/1958 e JO 385/58 de 6/10/1958.

[2] JO 401/58 de 6/10/1958 e JO 385/58 de 6/10/1958.

[3] JO L 114 de 30.4.2002, p. 468.

[4] JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

[5] JO L 355 de 30.12.2002, p. 23.

[6] JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.

[7] JO L 294 de 29.10.2002, p. 44.

[8] JO L 294 de 29.10.2002, p. 60.

[9] JO L 232 de 29.8.2002, p. 34.

[10] JO L 355 de 30.12.2002, p. 35.

[11] JO L 294 du 29.10.2002, p.74

[12] JO L 294 du 29.10.2002, p.86

[13] JO L 355 de 30.12.2002, p. 23.

[14] JO L 355 de 30.12.2002, p.35.

[15] Non-differentiated appropriations.

[16] Expenditure that does not fall under Chapter xx 01 of the Title xx concerned.

[17] Expenditure within article xx 01 04 of Title xx.

[18] Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05

[19] See points 19 and 24 of the Interinstitutional agreement.

[20] Additional columns should be added if necessary i.e. if the duration of the action exceeds 6 years.

[21] As described under Section 5.3

[22] Cost of which is NOT covered by the reference amount

[23] Cost of which is NOT covered by the reference amount

[24] Cost of which is included within the reference amount

[25] Reference should be made to the specific legislative financial statement for the Executive Agency(ies) concerned.

[26] Specify the type of committee and the group to which it belongs.