Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México sobre a liberalização do tratamento pautal de certos produtos enumerados no Anexo 2 da Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Acordo de Comércio Livre União Europeia/México [1] prevê, no seu Anexo 3, que estabelece a aplicação das regras de origem preferencial, um número limitado de cláusulas "rendez-vous" destinadas a prorrogar (ou a avaliar a oportunidade de prorrogar) a aplicação das regras de origem temporárias negociadas pelas partes enquanto excepção às regras de origem preferencial normais [2].

[1] JO L 157 de 30.6.2000, p. 10

[2] JO L 245 de 29.9.2000, p. 953 (ANEXO 3)

Por iniciativa do México, as partes estudaram a possibilidade de prorrogar, por um período suplementar de três anos, a regra de origem temporária aplicável a certos produtos químicos classificados nas posições 2914 e 2915 originários do México. As discussões concluíram-se com um acordo das partes sobre essa prorrogação, enquanto, em contrapartida, o México aceitou acelerar a supressão progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos químicos originários da Comunidade.

Concretamente, este acordo permitirá, por um lado, em virtude do Acordo de Comércio Livre União Europeia/México que desde 1 de Janeiro de 2003 concede uma isenção de direitos a todos os produtos industriais originários do México, manter o regime preferencial no que respeita a determinados produtos químicos classificados nas posições 2914 e 2915, originários do México. (Estima-se que o fluxo das trocas comerciais destes produtos tenha atingido um valor de 62 milhões de euros em 2002). Por outro lado, os produtos químicos originários da Comunidade, enumerados no anexo do projecto de decisão do Conselho Conjunto, beneficiarão de um regime de isenção antecipada em relação ao calendário de desmantelamento pautal aprovado: 2005 e 2007. (Estima-se que os fluxos comerciais destes produtos tenham ascendido a 40 milhões de euros em 2002).

Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que aprove a decisão anexa do Conselho enquanto posição comum da União Europeia sobre a decisão acima referida do Conselho Conjunto UE/México, o mais rapidamente possível para permitir que os produtos da União Europeia em questão beneficiem de isenção de direitos aquando da sua importação no México.

2004/0030 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México sobre a liberalização do tratamento pautal de certos produtos enumerados no Anexo 2 da Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

DECIDE:

Artigo único

Adoptar como posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México o projecto de decisão em anexo.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

PROJECTO

DECISÃO DO CONSELHO CONJUNTO UNIÃO EUROPEIA-MÉXICO

Nº..../2004

de [data]

que acelera a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos enumerados no Anexo 2 da Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997 [3];

[3] JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.

Tendo em conta a Decisão nº 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (a seguir designada "Decisão 2/2000") e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º [4];

[4] JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.

Considerando o seguinte:

(1) O nº 5 do artigo 3º da Decisão 2/2000 habilita o Conselho Conjunto a adoptar decisões para acelerar a redução dos direitos aduaneiros mais rapidamente do que as condições estipuladas nos artigos 4º a 10º ou melhorar de outro modo as condições de acesso previstas nos referidos artigos;

(2) Essas decisões substituem as condições estipuladas nos artigos 4º a 10º em relação aos produtos em causa.

DECIDE:

Artigo 1º

O México acelera a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da Comunidade Europeia enumerados no Anexo 2 da Decisão 2/2000, tal como previsto no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão substitui as condições estipuladas nos artigos 4º a 10º da Decisão 2/2000 no que respeita à importação no México dos produtos em questão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor sessenta dias após a sua adopção.

Feito em [...]

Pelo Conselho Conjunto

ANEXO

Produtos originários da Comunidade em relação aos quais o México suprime os direitos aduaneiros à data de entrada em vigor da presente decisão [5]

[5] O termo "Unicamente" indica que a descrição se refere apenas à mercadoria objecto da medida de aceleração ao abrigo da posição pautal. Na terminologia da OMC, corresponde ao termo "ex out".

Fracción mexicana // Descripción

2833.29.01 // Sulfato de cobalto.

2833.29.02 // Sulfato ferroso anhidro, grado farmacéutico.

2909.19.02 // Éter butílico.

2909.19.99 // Los demás.

2909.49.02 // 3-(2-Metilfenoxi)-1,2-propanodiol (mefenesina).

2909.49.05 // Alcohol 3-fenoxibencílico.

2909.49.07 // Tetraetilenglicol.

2915.60.01 // Ácido butanoico (Ácido butírico).

2915.60.02 // Butanoato de etilo (Butirato de etilo).

2915.60.03 // Diisobutanoato de 2,2,4-trimetilpentanodiol.

2918.14.01 // Ácido cítrico.

2918.15.01 // Citrato de sodio.

2918.15.99 // Los demás.

2918.22.01 // Ácido O-acetilsalicílico.

2918.22.99 // Los demás.

2918.23.01 // Salicilato de metilo.

2929.10.03 // Difenilmetan-4,4'-diisocianato.

2929.10.99 // Los demás.

3006.80.01 // Desechos farmacéuticos.

3503.00.01 // Gelatina, excepto lo comprendido en las fracciones 3503.00.03 y 04.

3503.00.02 // Colas de huesos o de pieles.

3503.00.03 // Gelatina grado fotográfico.

3503.00.04 // Gelatina grado farmacéutico.

3503.00.99 // Los demás.

3809.92.01 // Preparaciones de polietileno con cera, con el 40% o más de sólidos, con una viscosidad de 200 a 250 centipoises a 25o C, y con un pH de 7.0 a 8.5.

3809.92.02 // Preparación constituida por fibrilas de polipropileno y pasta de celulosa, en placas.

3811.21.02 // Derivados de ácido y/o anhídrido poliisobutenil succínico, incluyendo amida, imida o ésteres.

3811.21.06 // Sales de O,O-dihexil ditiofosfato de alquilaminas primarias con radicales alquilo de C10 a C14.

3811.29.02 // Derivados de ácido y/o anhídrido poliisobutenil succínico, incluyendo amida, imida o ésteres.

3811.29.06 // Sales de O,O-dihexil ditiofosfato de alquilaminas primarias con radicales alquilo de C10 a C14.

3823.70.99 // Los demás.

3824.90.01 // Preparaciones borra tinta.

3824.90.03 // Desincrustantes para calderas, a base de materias minerales, aún cuando contengan productos orgánicos.

3824.90.06 // Soluciones anticoagulantes para sangre humana en envases iguales o menores a 500 cm3.

3824.90.07 // Preparaciones para impedir que resbalen las poleas.

3824.90.08 // Aceites minerales sulfonados, insolubles en agua.

3824.90.09 // Indicadores de temperatura por fusión.

3824.90.10 // Conservadores de forrajes a base de formiato de calcio y nitrato de sodio.

3824.90.13 // Composiciones a base de materias minerales para el sellado y limpieza de radiadores.

3824.90.15 // Composiciones a base de materias vegetales para sellado y limpieza de radiadores.

3824.90.34 // Preparación antiincrustante o desincrustante del concreto.

3824.90.35 // Preparación a base de carbón activado y óxido de cobre.

3824.90.38 // Preparación a base de alúmina, silicatos y carbonatos alcalinos y carbono.

3824.90.45 // Mezcla a base de politetrafluoroetileno y sílica gel.

3824.90.51 // Esteres metílicos de ácidos grasos de 16 a 18 átomos de carbono; ésteres acéticos y tartáricos de monoglicéridos de ácidos grasos; mezclas de ésteres dimetílicos de los ácidos adípico, glutárico y succínico.

3824.90.59 // Mezclas orgánicas, extractantes a base de dodecilsalicilaldoxima, con alcohol tridecílico y keroseno.

3824.90.61 // Ácidos bencensulfónicos mono o polisubstituidos por radicales alquilo de C10 a C28.

3824.90.62 // Mezcla de alcoholes conteniendo, en promedio, isobutanol 61%, n-pentanol 24%, metil-2-butanol 12% y metil-3-butanol 1-3%.

3824.90.72 // Preparación selladora de ponchaduras de neumáticos automotrices, a base de etilenglicol.

3824.90.99 // Los demás.

Únicamente:

Mezclas de aditivos para proceso.

Preparaciones antiestáticas.

Modificantes de superficie.

3825.30.01 // Desechos clínicos.

3825.41.01 // Halogenados.

3825.61.03 // Que contengan principalmente caucho sintético, o materias plásticas.

3825.61.99 // Los demás.

3825.69.99 // Los demás.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>