Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3699/93, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos

(95/C 85/03)

COM(95) 55 final - 95/0058(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 22 de Março de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho (1) define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos;

Considerando que o sector das pescas sofre actualmente uma importante mutação, num contexto de crise grave; que os indispensáveis ajustamentos estruturais decorrentes da aplicação da política comum da pesca, tal como instituída pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (2) requerem a aplicação de um vasto conjunto de medidas de acompanhamento de carácter socioeconómico;

Considerando que, no contexto geral dos fundos estruturais, já se encontra disponível a nível comunitário um conjunto de medidas socioeconómicas de acompanhamento a favor das empresas e dos trabalhadores do sector da pesca;

Considerando, no entanto, que essas medidas não são suficientes para impedir que o sector da pesca perca elementos dinâmicos e qualificados na sequência das reduções da capacidade de pesca; que, por conseguinte, é conveniente aplicar, ao nível comunitário, medidas adequadas, nomeadamente a favor dos pescadores mais idosos;

Considerando que, em aplicação do artigo 3º do acordo anexo ao protocolo sobre a política social, foram consultados os parceiros sociais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3699/93 é alterado do seguinte modo:

1. Após o artigo 14º, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 14ºA

Medidas de carácter socioeconómico

1. Os Estados-membros podem tomar medidas de carácter socioeconómico ligadas às medidas de reestruturação do sector da pesca, na acepção do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

2. Só pode ser concedida contribuição financeira do instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP) para as seguintes medidas:

a) Co-financiamento de regimes nacionais de ajuda à reforma antecipada dos pescadores, desde que:

- a idade dos beneficiários da medida no momento da reforma antecipada não seja inferior em mais de dez anos à idade legal de reforma fixada na legislação em vigor no Estado-membro,

- os beneficiários comprovem que exerceram a profissão de pescador durante, pelo menos, dez anos.

Todavia, o IFOP não contribuirá financeiramente para eventuais quotizações de reforma pagas na pendência da reforma normal na idade legal.

Em cada Estado-membro e durante todo o período de programação, na acepção do artigo 3º, o número de beneficiários não pode ser superior ao número de postos de trabalho suprimidos a bordo dos navios de pesca por motivo de cessação definitiva das actividades de pesca, na acepção do nº 2 do artigo 8º;

b) Concessão de prémios fixos individuais aos pescadores, com base num custo elegível máximo de 7 000 ecus por beneficiário individual, desde que o navio de pesca em que os beneficiários da medida estão embarcados seja objecto de uma medida de cessação definitiva das actividades de pesca, na acepção do nº 2 do artigo 8º, ou de uma transferência definitiva para um país terceiro no contexto da constituição de uma sociedade mista, na acepção do nº 3 do artigo 9º;

c) Ajuda à criação de fundos de desemprego-intempéries e de mecanismos de compensação financeira dos pescadores em caso de flutuações brutais dos preços dos produtos desembarcados, sob forma de adiantamento fixo não reembolsável e com base num custo elegível limitado ao montante das quotizações do primeiro ano de funcionamento. Todavia, o IFOP não contribuirá para o funcionamento de tais fundos e mecanismos.

3. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para proibir que um mesmo pescador beneficie de mais do que uma das medidas referidas nas alíneas a) e b) do nº 2. Os Estados-membros adoptarão igualmente as disposições necessárias para que os beneficiários da medida referida na alínea a) do nº 2 abandonem definitivamente a profissão de pescador e para que os prémios referidos na alínea b) do nº 2 sejam reembolsados pro rata temporis no caso de os beneficiários retomarem a profissão de pescador menos de seis meses após a decisão de concessão do prémio a seu favor.».

2. No anexo IV, ponto 2.1, o texto do parágrafo relativo ao «grupo 2» é completado do seguinte modo «, incluindo as medidas referidas no nº 2, alínea c), do artigo 14ºA».

3. No anexo IV, o texto do ponto 2.2 é completado do seguinte modo: «, incluindo as medidas referidas no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 14ºA».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em . . .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.