COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.7.2021 COM(2021) 563 final 2021/0213(CNS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que reestrutura o quadro da União de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2021) 663 final} - {SWD(2021) 640 final} - {SWD(2021) 641 final} - {SWD(2021) 642 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade desempenha um papel importante no domínio da política climática e energética. As regras harmonizadas estabelecidas na Diretiva 2003/96/CE, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade («Diretiva Tributação da Energia» ou «DTE») visam assegurar o bom funcionamento do mercado interno. No entanto, desde a adoção da DTE, o quadro de ação relativo ao clima e à energia subjacente mudou radicalmente e a diretiva deixou de estar alinhada com as atuais políticas da UE. Além disso, a DTE já não assegura o bom funcionamento do mercado interno. A proposta de reformulação faz parte do Pacto Ecológico Europeu e do pacote legislativo Objetivo 55, na medida em que se centra em questões ambientais e climáticas para apoiar o compromisso da Comissão de enfrentar os desafios relacionados com o ambiente e alcançar os objetivos internos da UE em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de redução da poluição atmosférica. O Pacto Ecológico Europeu lançou uma nova estratégia de crescimento para a UE que visa transformar a UE numa sociedade justa e próspera. Reafirma o objetivo da Comissão de aumentar a sua ambição em matéria de clima e fazer da Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050. A necessidade e o valor do Pacto Ecológico Europeu cresceram ainda mais devido aos efeitos muito severos da pandemia de COVID-19 na saúde e no bem-estar económico dos cidadãos da União. Com base na estratégia do Pacto Ecológico Europeu e numa avaliação de impacto exaustiva, a Comunicação da Comissão, de setembro de 2020 Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 («Plano para a Meta Climática 2030») propôs aumentar a ambição da UE e apresentou um plano abrangente para aumentar, de forma responsável, a meta vinculativa da União Europeia com vista a uma redução das emissões líquidas de, pelo menos, 55 % até 2030. O aumento do grau de ambição para 2030 contribui para dar segurança aos decisores políticos e aos investidores, para que as decisões tomadas nos próximos anos não atinjam níveis de emissões incompatíveis com o objetivo da UE de alcançar um impacto neutro no clima até 2050. A meta para 2030 está em consonância com o objetivo do Acordo de Paris de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo dos 2 °C e de prosseguir os esforços para o manter em 1,5 °C. Na sua reunião de dezembro de 2020, o Conselho Europeu aprovou a nova meta vinculativa da UE para 2030. A Lei Europeia do Clima, tal como acordada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu, torna o objetivo de neutralidade climática da UE juridicamente vinculativo e aumenta a ambição para 2030, estabelecendo uma meta de, pelo menos, 55 % de redução líquida das emissões até 2030, em comparação com os níveis de 1990. Para seguir a via proposta na Lei Europeia do Clima e alcançar este nível mais elevado de ambição para 2030, a Comissão reviu a legislação relativa ao clima e à energia atualmente em vigor. O pacote legislativo «Objetivo 55», tal como anunciado no Plano para a Meta Climática 2030, constitui o alicerce mais abrangente dos esforços para implementar a ambicioso e nova meta climática para 2030, para a qual todos os setores e políticas económicos terão de contribuir. No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a Comissão comprometeu-se a rever a DTE, centrando-se nas questões ambientais, a fim de assegurar que a tributação da energia está alinhada com os objetivos climáticos. A fiscalidade desempenha um papel direto no apoio à transição ecológica, enviando os sinais corretos em matéria de preços e proporcionando os incentivos adequados para um consumo e uma produção sustentáveis. Neste contexto, são necessárias uma tributação ambiental eficaz e a eliminação dos incentivos ao consumo de combustíveis fósseis em toda a UE, a fim de permitir reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, juntamente com outras medidas regulamentares. A DTE pode contribuir para a ambição acrescida de redução de, pelo menos, 55 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, assegurando que a tributação dos carburantes e dos combustíveis de aquecimento reflita melhor o seu impacto no ambiente e na saúde. Este objetivo pode ser alcançado eliminando as desvantagens para as tecnologias limpas e introduzindo níveis mais elevados de tributação para os combustíveis ineficientes e poluentes, em complemento da tarifação do carbono através do comércio de licenças de emissão. Facilitará a transição dos combustíveis fósseis para uma energia mais limpa, a fim de cumprir o objetivo de neutralidade climática da UE, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. A DTE foi avaliada em 2019. Na sequência dessa avaliação, o Conselho adotou conclusões nas quais considerava que a tributação da energia pode desempenhar um papel importante como um dos incentivos económicos que orientam uma transição energética bem-sucedida, impulsionando a redução das emissões de gases com efeito de estufa e os investimentos em poupanças de energia, contribuindo simultaneamente para o crescimento sustentável, e convidou a Comissão a rever a DTE. A atual DTE levanta uma série de questões relacionadas com a sua dissociação dos objetivos em matéria de clima e eficiência energética e com as suas deficiências no que diz respeito ao funcionamento do mercado interno. Em primeiro lugar, a DTE não está em conformidade com os objetivos climáticos e energéticos da UE. A diretiva não promove adequadamente a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a eficiência energética e a adoção da eletricidade e dos combustíveis alternativos (hidrogénio renovável, combustíveis sintéticos, biocombustíveis avançados, etc.). Tal deve-se ao facto de os novos combustíveis com menor intensidade de carbono, surgidos desde a adoção da última DTE em 2003, serem tributados da mesma forma que os seus equivalentes fósseis e, por conseguinte, não existir uma taxa específica para os mesmos. A tributação baseada no volume (taxas expressas por litro) prejudica os biocombustíveis, uma vez que um litro de biocombustível tem geralmente um teor energético inferior a um litro do combustível fóssil concorrente, pelo que se aplica a ambos mesma taxa de imposto. Como resultado global, a DTE não oferece incentivos suficientes aos investimentos em tecnologias limpas. Em segundo lugar, a DTE favorece, de facto, a utilização de combustíveis fósseis. São aplicadas taxas nacionais muito divergentes, em combinação com uma vasta gama de isenções e reduções fiscais. A vasta gama de isenções e reduções constituem formas de incentivos aos combustíveis fósseis, que não estão em conformidade com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A nova proposta ajudaria a reduzir a utilização de combustíveis fósseis de duas formas. Em primeiro lugar, ao fixar taxas mais elevadas para os combustíveis fósseis e taxas mais baixas para os produtos renováveis, o que reduziria a vantagem relativa dos preços dos combustíveis fósseis em relação às alternativas menos poluentes. Desencorajar-se-ia, deste modo, a utilização de combustíveis fósseis. Em segundo lugar, através da revisão da possibilidade de aplicar reduções e isenções fiscais, que atualmente reduzem a tributação dos combustíveis fósseis. Estes incluem o gasóleo utilizado na agricultura, o gasóleo e o carvão utilizados pelos agregados familiares para fins de aquecimento (manter-se-ia a possibilidade de isentar os agregados familiares vulneráveis) ou os combustíveis fósseis utilizados pelas indústrias com utilização intensiva de energia. Além disso, a proposta poria termo à atual isenção obrigatória aplicada aos setores da aviação, da navegação aquática e das pescas. Em terceiro lugar, a DTE já não contribui para o bom funcionamento dos mercados internos, e as taxas mínimas de tributação perderam o seu efeito de convergência sobre as taxas de imposto nacionais. As taxas mínimas são baixas, uma vez que não foram atualizadas desde 2003, embora, na maioria dos casos, as taxas nacionais estejam significativamente acima dos níveis mínimos da DTE. Em qualquer caso, os níveis mínimos da DTE já não impedem um «nivelamento por baixo» nem constituem um limite mínimo de tributação. Tudo isto, associado à existência de isenções e reduções, aumenta a fragmentação do mercado interno e, em especial, distorce a igualdade de condições entre os setores da economia envolvidos.

Por outro lado, alguns aspetos da DTE carecem de clareza, pertinência e coerência, o que cria insegurança jurídica. Estes incluem, nomeadamente, a definição de produtos e utilizações tributáveis que estão fora do âmbito de aplicação da diretiva e a interpretação da isenção relacionada com os carburantes utilizados na navegação aérea e aquática. A presente proposta visa, assim, os seguintes objetivos: (1)Proporcionar um quadro adaptado que contribua para os objetivos da UE para 2030 e para a neutralidade climática até 2050, no contexto do Pacto Ecológico Europeu. Tal implicaria alinhar a tributação dos produtos energéticos e da eletricidade com as políticas da UE em matéria de energia, ambiente e clima, contribuindo assim para os esforços da UE para reduzir as emissões. (2)Proporcionar um quadro que preserve e melhore o mercado interno da UE, mediante a atualização do âmbito de aplicação e da estrutura das taxas, bem como da racionalização da utilização das isenções e reduções fiscais pelos Estados-Membros. (3)Preservar a capacidade de gerar receitas para os orçamentos dos Estados-Membros. Tal como acima referido, estes objetivos serão alcançados através da passagem da tributação baseada no volume para a tributação baseada no teor energético, da eliminação dos incentivos à utilização de combustíveis fósseis e da introdução de uma classificação das taxas em função do seu desempenho ambiental. Além disso, a atual estrutura fiscal será simplificada através do agrupamento dos produtos energéticos (utilizados como carburantes ou combustíveis de aquecimento) e da eletricidade em categorias e classificando-os de acordo com o seu desempenho ambiental. O «desempenho ambiental» foi definido em relação a outras políticas da UE no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e, em especial, às restantes propostas do pacote «Objetivo 55». De acordo com esta classificação, os combustíveis fósseis convencionais, como o gasóleo e a gasolina, serão tributados à taxa mais elevada. A categoria de taxas seguinte aplica-se aos combustíveis que, apesar de fósseis, são menos nocivos e têm ainda algum potencial para contribuir para a descarbonização a curto e médio prazo. Por exemplo, aplicar-se-ão ao gás natural, ao GPL e ao hidrogénio de origem fóssil dois terços da taxa de referência durante um período transitório de dez anos. Posteriormente, esta taxa aumentará para a taxa de referência completa. A categoria seguinte é a dos biocombustíveis sustentáveis, mas não avançados. A fim de refletir o seu contributo para a descarbonização, aplicar-se-á metade da taxa de referência. A taxa mais baixa aplicar-se-á à eletricidade, independentemente da sua utilização, aos biocombustíveis avançados, aos biolíquidos, aos biogases e ao hidrogénio de origem renovável. A taxa aplicável a este grupo é fixada significativamente abaixo da taxa de referência, uma vez que a eletricidade e estes combustíveis podem impulsionar a transição da UE para as energias limpas com vista a alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e, em última análise, a neutralidade climática até 2050. Em alguns setores, principalmente naqueles que podem atualmente beneficiar de isenções totais, como a aviação, ou os combustíveis de aquecimento para agregados familiares não vulneráveis, serão aplicados períodos de transição para atenuar os custos económicos e sociais da introdução da tributação. A proposta tem igualmente em conta a dimensão social, introduzindo a possibilidade de isentar os agregados familiares vulneráveis da tributação dos combustíveis de aquecimento durante um período de dez anos, bem como um período transitório de dez anos para atingir a taxa mínima de tributação. Os Estados-Membros podem igualmente conceder reduções não inferiores aos níveis mínimos para os combustíveis de aquecimento para todos os agregados familiares. Cabe aos Estados-Membros decidir sobre a utilização das receitas fiscais, que podem garantir uma maior equidade, utilizando essas receitas para atenuar o impacto social. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A Diretiva 2003/96/CE do Conselho define os produtos energéticos tributáveis, as utilizações que os tornam tributáveis e os níveis mínimos de tributação aplicáveis a cada produto consoante seja utilizado como carburante, para determinadas finalidades industriais ou comerciais ou para aquecimento. As disposições alteradas continuarão a ser coerentes com as disposições que permanecem inalteradas. •Coerência com outras políticas da União As iniciativas relacionadas com os objetivos climáticos da UE no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, em especial a meta climática para 2030, são apresentadas no âmbito do Pacote «Objetivo 55». Este pacote abrangerá, em especial, a revisão da legislação setorial nos domínios do clima, da energia, dos transportes e da fiscalidade. A presente proposta de reformulação da DTE faz parte deste pacote concebido de forma coerente. Em complemento das outras propostas do pacote, contribui para as metas climáticas da UE, ao visar as isenções e as reduções na tributação da energia que constituem, de facto, incentivos aos combustíveis fósseis, e promovendo simultaneamente a eficiência energética e a adoção de combustíveis mais limpos. Por conseguinte, a proposta de reformulação da DTE e a proposta de revisão do CELE da UE, que inclui a introdução do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário, completam-se mutuamente. As outras iniciativas do pacote «Objetivo 55» incluem novas propostas e a revisão do acervo existente no domínio da política climática, energética e dos transportes: ·o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), para o adaptar à nova meta climática e introduzir o comércio de emissões nos setores da construção e dos transportes marítimos e rodoviários, bem como para alterar o tratamento do setor da aviação, que já está incluído no seu âmbito de aplicação; ·o Regulamento Partilha de Esforços (RPE) relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030; ·o regulamento que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 aplicáveis aos automóveis de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros; ·a Diretiva Energias Renováveis (DER); ·a iniciativa «ReFuelEU Aviation», que visa impulsionar a produção e a adoção de combustíveis sustentáveis para a aviação no setor dos transportes aéreos; ·a iniciativa «FuelEU Maritime», destinada a aumentar a procura de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no setor dos transportes marítimos;

·a Diretiva Eficiência Energética (DEE) destinada a concretizar a ambição da nova meta climático para 2030 e a contribuir para uma transição justa; ·um novo Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço; ·Regulamento relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF); ·a Diretiva relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos; ·o regulamento relativo ao estabelecimento de um regime para promover o investimento sustentável (Taxonomia). Além disso, a reformulação da DTE apoia a ambição de poluição zero acordada no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e das políticas de I&I em matéria de clima, energia e mobilidade no âmbito do Programa-Quadro de Investigação Horizonte 2020 para 2021-2027. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que autoriza a UE a estabelecer regras harmonizadas para assegurar o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, podem ser adotadas disposições adequadas de caráter fiscal destinadas, nomeadamente, a preservar e proteger o ambiente, em conformidade com o artigo 192.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do TFUE. •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) As lacunas da presente diretiva só podem ser colmatadas através de uma revisão da DTE, em coordenação com outras medidas estratégicas da UE. Ao abrigo da DTE em vigor, os Estados-Membros podem aumentar as taxas dos seus impostos sobre os produtos energéticos e a eletricidade, decidir não recorrer a eventuais isenções e reduções ou introduzir objetivos relacionados com o ambiente e o clima. No entanto, essas abordagens nacionais podem causar distorções no mercado interno e comprometer os objetivos do Pacto Ecológico Europeu devido à estrutura e ao nível não harmonizados dos impostos nacionais: (1)As atuais taxas mínimas podem limitar o nível de ambição ambiental dos Estados-Membros em termos de impostos sobre a energia, em especial porque a tributação da energia afeta diretamente os custos para as empresas. (2)A harmonização da tributação da energia através da Diretiva Tributação da Energia deve contribuir para reduzir os efeitos nocivos da concorrência fiscal no domínio da energia entre os Estados-Membros, decorrentes, por exemplo, da possível deslocalização de empresas para Estados-Membros com regimes fiscais mais favoráveis. (3)O Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) demonstrou ser um instrumento eficaz na redução das emissões de gases com efeito de estufa das instalações abrangidas pelo regime. O alargamento do CELE ao setor marítimo e a introdução do comércio de licenças de emissão nos transportes rodoviários e nos edifícios são propostos como fazendo parte do pacote «Objetivo 55». No entanto, a tributação da energia nos Estados-Membros coexiste com o comércio de licenças de emissão a nível da UE e a DTE tem de assegurar que as taxas mínimas de tributação fixadas a nível da UE proporcionam incentivos que estão em consonância com os objetivos da UE em matéria de energia, clima e ambiente. Neste contexto, a ação a nível da UE pode assegurar a coerência entre a aplicação do CELE e a tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, bem como uma abordagem comum da UE no que respeita à tributação dos produtos energéticos. A realização dos objetivos climáticos e ambientais da UE exige uma combinação de instrumentos políticos e um quadro fiscal da UE eficaz pode, ao mesmo tempo que apoia outras medidas estratégicas da UE, evitar opções nacionais que conduzem a distorções do mercado interno e/ou a dupla tributação. A reformulação da DTE e o respetivo calendário devem ser vistos no contexto mais vasto da agenda do Pacto Ecológico Europeu. O objetivo de tornar a DTE mais consentânea com os seus objetivos apenas pode ser atingido através de um ato adotado pela União, que reformule a DTE. •Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. A reformulação da diretiva em vigor segundo as modalidades enunciadas acima é a melhor forma de alcançar os objetivos da atual proposta. A proposta tem como objeto principal alguns elementos essenciais da diretiva: a estrutura da tributação e a relação existente entre o tratamento fiscal das diversas fontes de energia. A proposta limita-se, sob todos os seus aspetos, ao que é necessário para atingir os objetivos perseguidos. •Escolha do instrumento A proposta é uma diretiva. Neste domínio já abrangido por uma diretiva em vigor, os Estados-Membros devem conservar uma margem de manobra, tal como explicado anteriormente. Outros meios que não uma diretiva para alterar a Diretiva 2003/96/CE seriam, assim, inadequados. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Inicialmente, a DTE deu um contributo globalmente positivo para o seu principal objetivo de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, evitar a dupla tributação ou qualquer distorção das trocas comerciais e da concorrência entre as fontes de energia e os consumidores e fornecedores de energia. No entanto, à medida que as tecnologias, as taxas de imposto nacionais e os mercados da energia evoluíram ao longo dos últimos 15 anos, a DTE, na sua forma atual, já não assegura o mesmo contributo positivo. Além disso, o quadro legislativo e os objetivos estratégicos da UE evoluíram significativamente desde a adoção da DTE em 2003, dando origem a alguns problemas de pertinência e de coerência. Em consequência, o valor acrescentado global da DTE para a UE diminuiu consideravelmente ao longo do tempo, em especial devido à falta de indexação das taxas mínimas e à utilização extensiva e altamente divergente das isenções fiscais facultativas pelos Estados-Membros, bem como à evolução do contexto político. A atual DTE contribui de forma muito limitada para os objetivos mais vastos da política económica, social e ambiental da UE. A DTE é, pelo menos em parte, coerente com os esforços políticos para promover a utilização de energias renováveis e o aumento da eficiência energética, mas menos no que diz respeito à redução das emissões de gases com efeito de estufa e de outros gases, bem como à diversificação energética ou à independência e segurança energéticas. As principais razões identificadas para esta falta de coerência incluem o desrespeito do teor energético e das emissões de CO2 dos produtos energéticos e da eletricidade, (demasiado) baixos níveis mínimos de tributação e (demasiadas) isenções. Pelas mesmas razões, a DTE não contribui para a descarbonização dos transportes nem para a redução das emissões de poluentes atmosféricos. Consequentemente, o contributo da DTE para a realização dos objetivos estabelecidos em acordos internacionais, como o Acordo de Paris de 2015, é limitado. Além disso, a DTE não estabelece qualquer distinção entre fontes de eletricidade renováveis e com utilização intensiva de carbono, nem tem em conta o desempenho ambiental dos biocombustíveis. As disposições da DTE relativas à tributação dos biocombustíveis não estão, por conseguinte, em conformidade com as políticas da UE em matéria de energia, alterações climáticas e ambiente. A DTE abrange uma redução da quota do cabaz energético da UE, à medida que as novas tecnologias e produtos (por exemplo, eletricidade a gás, combustíveis de origem não biológica) continuam a emergir ou a assumir importância. Assim, o atual regime de tributação da energia não pode garantir o tratamento preferencial de novas tecnologias e produtos sustentáveis do ponto de vista ambiental. Por exemplo, apesar da crescente importância do mercado dos combustíveis renováveis, o seu tratamento fiscal no âmbito da DTE ainda depende de regras definidas na altura em que estes combustíveis eram alternativas de nicho. A atual DTE prejudica a gasolina em comparação com o gasóleo, sob a forma de uma taxa mínima mais baixa para o gasóleo, o que gera uma maior procura de gasóleo. Além disso, os combustíveis emergentes também são prejudicados. Se não estiverem expressamente enumerados na DTE em vigor, aplica-se a taxa de tributação do combustível utilizado para fins equivalentes. O teor energético por litro destes combustíveis é geralmente inferior ao do combustível equivalente, o que conduz a uma taxa de imposto mais elevada por litro para os novos combustíveis. Além disso, a isenção fiscal obrigatória relativa à aviação internacional e à navegação aquática é especialmente problemática, uma vez que não é coerente com os atuais desafios e políticas em matéria de clima. No que diz respeito à aviação, a UE negociou, em nome da União e dos Estados-Membros, acordos horizontais de serviços aéreos e acordos globais de transporte aéreo com países terceiros. Além disso, os Estados-Membros celebraram também acordos bilaterais de serviços aéreos com países terceiros. Os acordos horizontais de serviços aéreos permitem à UE alterar uma série de disposições dos acordos bilaterais dos Estados-Membros. Os acordos globais de transporte aéreo substituem os acordos bilaterais celebrados por cada Estado-Membro com países terceiros. Na maioria dos casos, esses acordos permitem a tributação do combustível fornecido no território dos Estados-Membros para utilização numa aeronave que opera voos no interior da UE. No que diz respeito ao transporte aquático, a Convenção revista de Mannheim para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, regula o transporte no Reno. Além disso, o Acordo sobre o regime aduaneiro e fiscal para o gasóleo aplicável às provisões de embarcações na navegação no Reno, celebrado em Estrasburgo em 16 de maio de 1952 («Acordo de Estrasburgo»), prevê a isenção do gasóleo utilizado no Reno, nos seus afluentes e noutras vias navegáveis. Uma vez que o combustível utilizado para o transporte aquático deve ser tributado da mesma forma em toda a UE, os Estados-Membros partes no Acordo de Estrasburgo têm de tomar todas as medidas adequadas para eliminar de forma efetiva as incompatibilidades. Nos termos do artigo 351.º, segundo parágrafo, do TFUE, na medida em que os tratados celebrados pelos Estados-Membros da UE com países terceiros sejam incompatíveis com o direito da União, os Estados-Membros em causa recorrerão a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas. As taxas mínimas para os combustíveis de aquecimento são demasiado baixas para contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, uma vez que representam apenas uma parte negligenciável do preço destes produtos. Além disso, a utilização de isenções e reduções facultativas concedidas aos agregados familiares e aos utilizadores empresariais aumenta ainda mais a divergência, levando a que as taxas de tributação efetivas sejam significativamente mais baixas em alguns Estados-Membros do que noutros. São aplicadas taxas de eletricidade e de gás natural muito divergentes em combinação com uma vasta gama de isenções e reduções fiscais que contribuem para aumentar a fragmentação do mercado interno. Uma vez que os níveis de tributação ao abrigo da DTE não refletem qualquer lógica específica – por exemplo, pelo facto de não terem em conta o teor energético e as externalidades – os Estados-Membros são autorizados a fixar as suas taxas nacionais como desejarem, sem terem de seguir qualquer indicação ou rácio entre produtos. Por conseguinte, a atual DTE pode resultar em sinais inadequados em matéria de preços para os utilizadores, desincentivando-os de escolher fontes de energia mais ecológicas e mais eficientes, e não é assegurado um tratamento coerente das fontes de energia a nível nacional. A DTE não gerou encargos regulamentares ou custos consideráveis para os Estados-Membros ou os operadores económicos para lhe darem cumprimento. Grande parte dos custos e encargos provém quer da legislação horizontal ou de medidas nacionais de execução não previstas na diretiva, que variam significativamente entre Estados-Membros ou setores de atividade económica. As dificuldades na aplicação da DTE prendem-se com a complexidade, a falta de clareza, a redação ambígua e as interpretações de algumas das suas disposições. Esta situação, por sua vez, deu origem a inseguranças, tais como condições pouco claras de elegibilidade para o tratamento fiscal preferencial. Essa insegurança pode representar um custo para as autoridades fiscais e os operadores económicos, em especial quando dá origem a litígios, expressos em custos de oportunidade ou despesas de contencioso. •Consultas das partes interessadas

A presente proposta foi elaborada no contexto de um vasto leque de contributos externos. As partes interessadas foram consultadas em primeiro lugar através do mecanismo de avaliação de impacto inicial e de uma consulta pública específica. A consulta esteve aberta de 22 de julho de 2020 a 14 de outubro de 2020. No total, foram recebidas 563 respostas de 25 Estados-Membros e de cinco países terceiros, juntamente com 129 documentos de tomada de posição. Uma esmagadora maioria dos inquiridos concorda com os objetivos gerais da UE de luta contra as alterações climáticas e a poluição e com a aplicação destes objetivos à revisão da DTE. Em termos de prioridades, a maioria dos inquiridos concordou que a revisão da DTE deve ter em conta as emissões de gases com efeito de estufa na definição das taxas (que devem também ser expressas em teor energético e não em volume) e deve introduzir incentivos às fontes de energia alternativas, como o hidrogénio limpo e os biocombustíveis sustentáveis. De um modo geral, os inquiridos manifestaram o seu desacordo com a tributação dos setores em risco de fuga de carbono. A consulta pública revelou algum apoio à uniformização dos impostos para os diferentes modos de transporte, para que estes possam competir em condições de concorrência equitativas e desenvolver modos de transporte mais eficientes do ponto de vista energético e com baixas emissões de carbono. No que diz respeito às medidas sociais de acompanhamento, a maioria dos inquiridos apoiou uma transferência da carga fiscal da tributação do trabalho e das contribuições para a segurança social, bem como programas de segurança social dirigidos aos agregados familiares pobres. Para além da consulta pública, foram também realizadas consultas diretas com os Estados-Membros, incluindo pedidos de contributos com vista ao cálculo das taxas efetivas de imposto, bem como com outras partes interessadas. •Avaliação de impacto A fim de examinar a melhor forma de atingir os diferentes objetivos estratégicos, várias abordagens foram analisadas e comparadas com o cenário de base. O cenário de base representa o atual quadro legislativo em matéria de clima e energia para 2030, nomeadamente os objetivos climáticos e energéticos anteriormente acordados de redução de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, bem como os principais instrumentos políticos para a sua aplicação. Esta opção política pressupõe que a DTE se mantenha inalterada. A opção 1 permitiria indexar as taxas mínimas e alargar parcialmente a base tributável, mantendo assim substancialmente a sua estrutura intacta. Os setores da aviação e do transporte marítimo intra-UE seriam incluídos no âmbito de aplicação com uma taxa mínima de zero, eliminando as atuais isenções fiscais. A opção 2 introduz um sistema de taxas simplificadas. As taxas mínimas seriam indexadas e baseadas no teor energético, aplicando-se um período transitório (dez anos para a opção 2a e um período mais curto até 2030 para a opção 2b). Centra-se no teor energético com um nível de tributação mais elevado (principalmente para os combustíveis de aquecimento) e o alargamento da base tributável à navegação intra-UE nos setores da aviação e do transporte marítimo seria incluído no âmbito de aplicação da diretiva com taxas mínimas que seriam aumentadas linearmente durante um período transitório de dez anos. A opção 2c introduz uma nova componente para a determinação das taxas que tem em conta as emissões de poluentes atmosféricos dos produtos, além das características da opção 2a. A opção 3 introduz uma componente de teor de carbono para os setores atualmente não abrangidos pelo CELE, a fim de garantir que esses setores estão sujeitos à tarifação do carbono. Tal como na opção 2, também neste caso são considerados dois períodos transitórios (dez anos e um período mais curto até 2030). A introdução de uma componente de poluição também é analisada nesta opção. Principais resultados Ao propor, em setembro de 2020, uma redução atualizada de, pelo menos, 55 % das emissões de gases com efeito de estufa em 2030, em comparação com os níveis de 1990, a Comissão Europeia também descreveu as ações em todos os setores da economia que completariam os esforços nacionais para alcançar a ambição acrescida. Foram realizadas avaliações de impacto para apoiar as revisões previstas dos principais instrumentos legislativos do pacote «Objetivo 55». Neste contexto, a presente avaliação de impacto analisou as várias opções através das quais a revisão da Diretiva Tributação da Energia poderia contribuir de forma eficaz e eficiente para a realização da meta atualizada no âmbito de um pacote vasto «Objetivo 55» mais, cumprindo simultaneamente o objetivo do mercado interno, evitando a erosão das receitas. Com base na comparação das opções, bem como na análise das opções políticas específicas, tanto a opção 2 como a opção 3 cumpririam os objetivos de uma forma desejável. Estas opções contribuem para os objetivos em matéria de clima e energia, bem como para os outros objetivos estratégicos. No que diz respeito ao período transitório, ambos os períodos (dez anos ou sete anos) terão o mesmo impacto até 2035 em todas as opções. No entanto, as opções com um período transitório de dez anos (opções 2a e 3a) oferecem os melhores resultados em comparação com um período transitório mais curto se se considerar a dimensão social. Quando se considera a componente da poluição atmosférica, o impacto positivo na redução das emissões está associado a um impacto social negativo, resultante de um aumento substancial do preço do carvão e da biomassa. Considerando que o comércio de licenças de emissão deve ser introduzido para as emissões de carbono dos transportes rodoviários e dos edifícios, tal como proposto na revisão da proposta relativa ao CELE no âmbito do pacote «Objetivo 55», a opção 2a é considerada a melhor opção, uma vez que evita qualquer sobreposição entre os dois mecanismos. Um alargamento bem calibrado do CELE ao setor marítimo e a introdução do comércio de licenças de emissão nos transportes rodoviários e nos edifícios, juntamente com a opção 2 para a DTE, contribuiria para alcançar o ambicioso objetivo da UE em matéria de clima de 55 % de redução das emissões até 2030, permitindo simultaneamente alcançar os restantes objetivos da revisão da DTE.

A avaliação de impacto mostrou igualmente que a revisão da DTE não criaria encargos indevidos para a economia. Os objetivos acima enunciados podem ser alcançados com custos económicos muito limitados e a revisão pode trazer benefícios económicos, em especial se as receitas adicionais da tributação geral do consumo de energia forem utilizadas pelos Estados-Membros para compensar os custos sociais involuntários. A avaliação de impacto mostrou que o aumento da tributação dos combustíveis fósseis pode ter um impacto mais significativo nos agregados familiares com baixos rendimentos, em especial no que diz respeito ao aquecimento. Nesses casos, a possível regressividade dos impostos sobre a energia poderia ser compensada pela reciclagem dessas receitas para apoiar a transição ecológica através do financiamento de investimentos em bens e aparelhos hipocarbónicos e energeticamente eficientes ou através de transferências de montante fixo. Por exemplo, a análise mostra que, quando as receitas fiscais suplementares provenientes dos impostos sobre a energia são transferidas para os agregados familiares sob a forma de um montante fixo, as alterações propostas passam a ser progressivas, uma vez que estas transferências determinam um maior aumento do rendimento disponível dos agregados mais pobres. No cenário de base, prevê-se que as receitas dos Estados-Membros diminuam cerca de 32 % entre 2020 e 2035, devido à evolução esperada do sistema energético, com uma menor dependência dos combustíveis graças à poupança de energia e a um abandono dos combustíveis fósseis. A opção preferida atenuaria em grande medida esta tendência através do aumento das receitas. •Adequação da regulamentação e simplificação No que diz respeito aos custos de funcionamento da diretiva, a aplicação específica da DTE depende de vários outros fatores, que incluem aspetos como a aplicação de políticas nacionais ou de outras políticas específicas da UE no mesmo domínio, as prioridades nacionais e o legado industrial, as condições económicas e comerciais prevalecentes ou os modelos de negócios dos setores ou empresas individuais. De acordo com a avaliação (já publicada) da DTE em vigor, devido à ampla flexibilidade proporcionada pela mesma aos Estados-Membros para aplicarem isenções, reduções e reembolsos, era complexo calcular as taxas efetivas de forma harmonizada em toda a UE. Em especial, à data da avaliação, não existia uma recolha de dados oficiais que estivesse preparada para recolher as taxas de imposto efetivas. Por conseguinte, era difícil identificar e quantificar alguns efeitos da diretiva. No entanto, na atual avaliação de impacto, foram identificados alguns custos económicos na secção pertinente sobre os impactos das opções estratégicas. Surgirão alguns custos regulamentares (na sua maioria, gestão das autorizações, declarações e atualização dos sistemas informáticos) para os comerciantes de produtos energéticos recentemente introduzidos no âmbito da DTE e para as administrações, uma vez que estes produtos estarão sujeitos a algumas disposições do regime geral dos impostos especiais de consumo; No entanto, estes custos devem ser limitados para os comerciantes de hidrogénio e de biomassa sólida, uma vez que estes produtos beneficiarão das mesmas simplificações de controlo da circulação que o gás natural e o carvão, respetivamente. O fim das isenções dos impostos especiais de consumo para alguns combustíveis ou setores de atividade (por exemplo, a aviação e o transporte marítimo) não altera os custos regulamentares relacionados com o regime geral, uma vez que os combustíveis isentos estavam, de qualquer modo, sujeitos a controlos de detenção e circulação. Não se prevê que a cobrança de um imposto sobre o combustível no setor da aviação seja problemática do ponto de vista administrativo. Os Estados-Membros já têm experiência na cobrança de impostos sobre os combustíveis noutros modos de transporte (principalmente o transporte rodoviário). Prevê-se que um imposto sobre o combustível para a aviação seja cobrado de forma semelhante, sendo os fornecedores de combustível a cobrar o imposto aquando do fornecimento de querosene nos aeroportos, e a transferir em seguida esses fundos para as autoridades fiscais competentes. Em termos de eficiência, os custos da cobrança dos atuais impostos sobre os carburantes podem ser utilizados como um indicador do custo da cobrança de um imposto sobre o combustível utilizado na aviação. Um estudo realizado em 2012 concluiu que os custos administrativos para as autoridades públicas representavam entre 0,65 % e 0,85 % das receitas do imposto sobre o combustível. Estima-se que a cobrança de um imposto sobre o querosene seria ligeiramente mais simples, uma vez que o fornecimento de querosene se concentra nos aeroportos, e que só existem alguns em cada Estado-Membro. Tendo em conta o que precede, considera-se que o valor mais baixo de 0,65 % das receitas representa os custos administrativos da cobrança de um imposto sobre o combustível. A Comissão também encomendou um estudo externo sobre a tributação da aviação, nomeadamente para efeitos da avaliação de impacto. •Direitos fundamentais A medida não tem qualquer impacto sobre os direitos fundamentais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações O controlo da tributação do consumo de energia é efetuado regularmente, pelo menos uma vez por ano, através da recolha de informações junto dos Estados-Membros aquando das reuniões do Grupo de Peritos sobre a Fiscalidade Indireta. Além disso, a DG TAXUD, juntamente com os Estados-Membros, atualiza semestralmente a base de dados de informações sobre as taxas de imposto sobre a energia aplicáveis (base de dados «Impostos na Europa»). Acresce que a DTE prevê uma análise periódica com base num relatório e, se for caso disso, numa proposta da Comissão, para alterar as várias disposições da diretiva e dos níveis mínimos de tributação. Esta análise deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno e os grandes objetivos consignados no Tratado. Uma vez revista a DTE, esta análise terá de incidir, em especial, nos seguintes aspetos:

(a)A forma como os Estados-Membros aplicaram o novo quadro de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade nos seus sistemas nacionais; (b)De que modo lhes permitiu integrar melhor as considerações ambientais e de eficiência energética; e (c)Qual é o impacto económico, tendo em conta a forma como os Estados-Membros utilizaram quaisquer receitas adicionais. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não são considerados necessários quaisquer documentos explicativos sobre a transposição das disposições da presente proposta. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A Comissão propõe com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023: 1) Tributação da energia com base no teor energético dos produtos energéticos e da eletricidade e no seu desempenho ambiental. A fim de ter em conta os objetivos diversificados já mencionados (eficiência energética, redução das emissões de gases com efeito de estufa, geração de receitas, etc.) e de assegurar, na medida do possível, que todos possam ser perseguidos de forma coerente, a tributação deve estar ligada ao teor energético dos produtos energéticos e da eletricidade, combinado com o seu desempenho ambiental decorrente do quadro global da UE. A tributação baseada no teor energético proporciona uma melhor referência para comparar diferentes produtos energéticos e eletricidade e elimina o atual possível tratamento fiscal desvantajoso de determinados produtos, como os biocombustíveis. O conceito de «desempenho ambiental» e a correspondente classificação das taxas aplicáveis têm em conta as características específicas dos diferentes produtos e o seu tratamento ao abrigo da atual DTE e nos Estados-Membros, bem como a evolução esperada do cabaz energético da UE, e é coerente com as outras propostas do pacote «Objetivo 55» (em especial as propostas de revisão do CELE e da DER II) e com o objetivo de poluição zero através da aplicação do princípio do poluidor-pagador, a fim de assegurar a coerência e a contribuição para os objetivos comuns. Por conseguinte, a tributação da energia basear-se-ia no poder calorífico inferior dos produtos energéticos e da eletricidade estabelecido no anexo IV da Diretiva 2012/27/UE. No caso dos produtos derivados da biomassa, os valores de referência são os definidos no anexo III da Diretiva (UE) 2018/2001 (ver Artigo 1.º, n.º 2, primeiro parágrafo). Sempre que as diretivas acima referidas não prevejam um poder calorífico inferior para o produto em causa, deve ser feita referência às informações pertinentes disponíveis sobre o seu poder calorífico inferior (ver Artigo 1.º, n.º 2, segundo parágrafo). Os níveis mínimos de tributação são estabelecidos de acordo com o desempenho ambiental mencionado (o que significa, por exemplo, que os biocombustíveis sustentáveis seriam tributados com taxas mais baixas) e são expressos em EUR/GJ (ver os artigos 7.º, 8.º, 9.º e 10.º e o anexo I). 2) Lista de produtos energéticos e definições aplicáveis O âmbito da tributação deve incluir, na lista de produtos energéticos, fontes de energia concorrentes, pelo que deve ser assegurado um tratamento fiscal unificado e normalizado, também em termos da sua sujeição a disposições em matéria de controlo e circulação (ver artigo 2.º, n.º 1, e artigo 21.º, n.º 1). As definições adicionais provenientes de outras partes da legislação da UE (nomeadamente a Diretiva (UE) 2018/2001 acima referida) ou especificadas na proposta permitirão um tratamento fiscal diferenciado (ver as definições no artigo 2.º, n.os 4 e 5). No caso de um produto que consista numa mistura de um ou mais produtos, a tributação de cada componente deve ser determinada em conformidade, com base nas taxas aplicáveis e independentemente do código NC em que esteja incluído o produto (ver artigo 2.º, n.º 6). Por último, é feita referência à versão atualmente aplicável da Nomenclatura Combinada (NC). A fim de assegurar que a referência aos códigos NC é atualizada sempre que necessário, o poder de adotar atos delegados deve ser conferido à Comissão para proceder à atualização (ver artigo 2.º, n.º 8, e artigo 29.º). 3) Disposições relativas à exclusão do âmbito de aplicação do quadro jurídico

A tributação da energia abrange os produtos energéticos utilizados como carburantes ou combustíveis de aquecimento e a eletricidade. Por conseguinte, só devem ser excluídas do âmbito de aplicação da DTE as utilizações diferentes do carburante ou do combustível de aquecimento e a dupla utilização de produtos energéticos, bem como a tributação da produção de calor. Quando utilizada de forma semelhante, a eletricidade deve ser tratada do mesmo modo (ver artigo 3.º). 4) Classificação das taxas e indexação dos níveis mínimos A fim de assegurar um tratamento coerente das fontes de energia alargado aos níveis de tributação fixados a nível nacional - acima dos níveis mínimos estabelecidos na proposta -, os Estados-Membros devem reproduzir a relação entre os níveis mínimos de tributação fixados na proposta para as várias fontes e utilizações de energia. Relativamente a este requisito, a eletricidade deve ser sempre uma das fontes de energia menos tributadas, a fim de promover a sua utilização, nomeadamente no setor dos transportes, e deve ser classificada juntamente com outros carburantes e combustíveis de aquecimento (ver artigo 5.º, n.º 1). A classificação dos produtos energéticos e da eletricidade deve ser considerada como um princípio geral igualmente aplicável, mutatis mutandis, sempre que a diretiva permita diferenciações (ver artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º e 18.º). Além disso, o valor real dos níveis mínimos de tributação deve ser preservado. As taxas mínimas devem ser ajustadas anualmente para ter em conta a evolução do seu valor real, a fim de manter o atual nível de harmonização das taxas. Para reduzir a volatilidade decorrente dos preços da energia e dos produtos alimentares, este ajustamento deve ser efetuado em função da evolução do índice harmonizado de preços no consumidor a nível da UE, com exclusão da energia e dos produtos alimentares não transformados, publicado pelo Eurostat. A Comissão publicará os níveis mínimos de tributação resultantes no Jornal Oficial da União Europeia (ver artigo 5.º, n.º 2). 5) Diferentes níveis mínimos de tributação para os carburantes, os combustíveis de aquecimento e a eletricidade Devem ser estabelecidos diferentes níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes para os transportes, aos carburantes utilizados para fins específicos (por exemplo, no setor primário), aos combustíveis de aquecimento e à eletricidade. Quando for aplicável um período transitório, o aumento dos níveis mínimos de tributação, com exceção dos combustíveis hipocarbónicos, deve ser fixado em um décimo por ano até ao final do período transitório, tendo igualmente em conta a necessidade de indexar esses níveis mínimos de tributação (ver artigos 7.º, 8.º, 9.º e 10.º e anexo I). Em conformidade com os objetivos da proposta, não deve ser feita qualquer distinção entre o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e para fins não comerciais, bem como entre a utilização profissional e não profissional dos combustíveis de aquecimento e da eletricidade. A fim de simplificar a estrutura de níveis mínimos de tributação, sempre que possível, os níveis mínimos de tributação para algumas utilizações de carburantes (ver quadro B do anexo I) estão alinhados com os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis de aquecimento (ver quadro C no anexo I). 6) Fatores de produção utilizados na produção de eletricidade Por razões de política ambiental, é permitida aos Estados-Membros, à margem da DTE, a tributação dos produtos energéticos e da eletricidade utilizados para produzir eletricidade sem ser necessário respeitar os níveis mínimos de tributação previstos na proposta. Os Estados-Membros que pretendam introduzir essa tributação devem, pelo menos, reproduzir a classificação estabelecida entre os níveis mínimos previstos na proposta, a fim de dar os sinais ambientais corretos (ver artigo 13.º). 7) Produtos energéticos e eletricidade utilizados por aeronaves e embarcações Sem prejuízo dos acordos internacionais no domínio da aviação, os produtos energéticos e a eletricidade fornecidos para a navegação aérea intra-UE (exceto os fornecidos para voos exclusivamente de carga) e para a navegação aquática intra-UE, incluindo a pesca, devem ser tributados (ver artigos 14.º e 15.º). Seria aplicável um nível de tributação diferente à utilização de produtos energéticos e de eletricidade na aviação que não seja de negócios e nos voos que não sejam de recreio intra UE. Os produtos energéticos e a eletricidade utilizados na aviação de negócios e nos voos de recreio intra-UE devem estar sujeitos aos níveis normais de tributação aplicáveis aos carburantes e à eletricidade nos Estados-Membros. A fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das disposições relativas à aviação que não seja de negócios e aos voos que não sejam de recreio intra-UE, os níveis mínimos de tributação aplicáveis à utilização de carburantes seriam atingidos ao longo de um período transitório de dez anos, ao passo que os combustíveis alternativos sustentáveis (incluindo os biocombustíveis e o biogás sustentáveis, os combustíveis hipocarbónicos, os biocombustíveis e o biogás sustentáveis avançados e os combustíveis renováveis de origem não biológica) e a eletricidade teriam uma taxa mínima de zero durante dez anos. Os produtos energéticos e a eletricidade utilizados para a navegação aérea exclusivamente de carga intra-UE devem ser isentos, com a possibilidade de um Estado-Membro tributar esses combustíveis quer para voos exclusivamente de carga internos, quer por força de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados com outros Estados-Membros. No que diz respeito à navegação aérea extra-UE, sem prejuízo das obrigações internacionais, os Estados-Membros podem aplicar isenções ou os mesmos níveis de tributação que para a navegação aérea intra-UE, de acordo com o tipo de voo. No que diz respeito à navegação aquática, tendo em conta o risco de atestagem de combustível fora da UE, seria aplicável um nível de tributação diferente à utilização de produtos energéticos e de eletricidade para a utilização de produtos energéticos e de eletricidade para os serviços regulares de navegação marítima e por vias navegáveis interiores, para a pesca e para o transporte de mercadorias da UE (de um porto da UE para outro porto da UE). Os produtos energéticos e a eletricidade utilizados para a restante navegação aquática intra-UE (incluindo, entre outros, a navegação de embarcações de recreio privadas) devem estar sujeitos aos níveis normais de tributação aplicáveis aos carburantes e à eletricidade nos Estados-Membros. Nas utilizações para os serviços regulares de navegação marítima e por vias navegáveis interiores, para a pesca e para o transporte de mercadorias intra-UE, os níveis mínimos de tributação devem ser os aplicáveis à utilização de carburantes para fins específicos (por conseguinte, inferiores aos aplicáveis à utilização de carburantes). A fim de incentivar a sua utilização, os combustíveis alternativos sustentáveis (incluindo os biocombustíveis e o biogás sustentáveis, os combustíveis hipocarbónicos, os biocombustíveis e o biogás sustentáveis avançados e os combustíveis renováveis de origem não biológica) e a eletricidade teriam uma taxa mínima de zero durante dez anos. No que diz respeito à navegação aquática extra-UE, os Estados-Membros podem aplicar isenções ou os mesmos níveis de tributação acima referidos, de acordo com o tipo de atividade.

Por último, nalguns portos, existe uma alternativa mais limpa à produção de eletricidade a bordo da embarcação com a utilização de eletricidade da rede terrestre (ou seja, a ligação à rede elétrica terrestre). A fim de incentivar o seu desenvolvimento e utilização, a eletricidade da rede terrestre fornecida às embarcações atracadas nos portos pode ser isenta de tributação. O mesmo tratamento deve ser aplicado à eletricidade fornecida às aeronaves em estacionamento. 8) Possibilidade de isenções fiscais para determinados produtos ou para a eletricidade produzida a partir de determinadas fontes A possibilidade de aplicar isenções ou reduções do nível de tributação seria justificada por razões específicas, em especial objetivos de eficiência energética e de proteção ambiental, como por exemplo: eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis; eletricidade produzida em centrais de cogeração de calor e eletricidade, desde que essas centrais sejam respeitadoras do ambiente, de acordo com a definição da UE; combustíveis renováveis de origem não biológica, biocombustíveis sustentáveis avançados, biolíquidos, biogás e produtos sustentáveis avançados abrangidos pelos códigos NC 4401 e 4402 (ver artigo 16.º). 9) Possibilidade de reduções fiscais para determinadas utilizações Podem revelar-se necessárias reduções específicas não inferiores aos níveis mínimos estabelecidos na proposta, por diversas razões, nomeadamente para efeitos de eficiência energética ou devido a considerações de ordem social (ver artigo 17.º). Entre outros aspetos, uma eventual redução não inferior aos níveis mínimos seria aplicável aos produtos energéticos utilizados como combustível de aquecimento e à eletricidade em caso de utilização pelos agregados familiares. Nesse caso, os níveis mínimos de tributação devem começar a partir do nível zero e aumentar, durante um período transitório de dez anos, em um décimo das taxas mínimas finais em cada ano [ver artigo 17.º, alínea c)]. Os produtos energéticos e a eletricidade utilizados pelos agregados familiares reconhecidos como vulneráveis de acordo com uma definição harmonizada da UE poderiam estar isentos durante um período máximo de dez anos após a entrada em vigor da diretiva [ver artigo 17.º, alínea c)]. No que diz respeito a determinados setores (trabalhos na agricultura, na horticultura ou na aquicultura e na silvicultura), seriam aplicáveis reduções do nível de tributação não inferiores aos níveis mínimos para os produtos energéticos utilizados para efeitos de aquecimento e para a eletricidade [ver artigo 17.º, alínea d)]. 10) Empresas com utilização intensiva de energia e outras entidades empresariais A fim de incentivar a consecução dos objetivos de proteção ambiental e a melhoria da eficiência energética do setor produtivo da UE (ver artigo 18.º), podem revelar-se necessárias reduções específicas do nível de tributação que não sejam inferiores aos níveis mínimos. Essas reduções estariam associadas quer a uma definição rigorosa quer a esforços verificáveis conducentes aos objetivos mencionados. 11) Lista de produtos energéticos sujeitos a disposições em matéria de controlo e circulação Para melhorar a segurança jurídica e combater o risco de fraude, determinados produtos energéticos (por exemplo, os óleos lubrificantes) devem estar sujeitos a disposições em matéria de controlo e circulação (ver artigo 21.º). 12) Exigibilidade do imposto de certos produtos energéticos Tendo em conta as analogias em termos de propriedades físicas, o facto gerador no que respeita ao hidrogénio deve ser alinhado com o do gás natural, relativamente ao qual o imposto é exigível no momento do fornecimento pelo distribuidor ou redistribuidor (ver artigo 22.º, n.º 4, primeiro parágrafo). No que diz respeito à eletricidade, a evolução recente e futura das tecnologias de armazenamento exigiria que as instalações de armazenamento de eletricidade e os transformadores de eletricidade pudessem ser considerados redistribuidores quando fornecem eletricidade, a fim de evitar o risco de dupla tributação (ver artigo 22.º, n.º 4, segundo parágrafo). Além disso, devido às semelhanças em termos de propriedades físicas e à diversidade de situações nos Estados-Membros, os produtos abrangidos pelos códigos NC 2703 (turfa), 4401 [lenha, madeira em estilhas ou em partículas, serradura (serragem), desperdícios e resíduos de madeira] e 4402 (carvão vegetal) devem estar sujeitos a tributação e o respetivo imposto deve tornar-se exigível no momento da entrega, como para o carvão, o coque e a lenhite, e de acordo com os procedimentos estabelecidos por cada Estado-Membro (ver artigo 22.º, n.º 4, quinto parágrafo). 13) Definição de reservatórios normais A fim de garantir a livre circulação respeitando simultaneamente os requisitos de segurança aplicáveis aos veículos automóveis comerciais e aos contentores destinados a usos especiais, a definição de reservatórios normais desses veículos deve refletir o facto de os reservatórios de combustível não serem montados exclusivamente em veículos comerciais pelo seu fabricante (ver artigo 25.º).

14) Obrigação dos Estados-Membros em matéria de comunicação de informações A fim de dispor de informações precisas sobre o funcionamento da diretiva, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos níveis de tributação que aplicam, bem como dos volumes correspondentes de produtos energéticos e de eletricidade sujeitos a tributação (ver artigo 26.º). 15) Relatório da Comissão ao Conselho De cinco em cinco anos, e pela primeira vez cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração. O relatório da Comissão deve examinar, entre outros aspetos, os níveis mínimos de tributação, o impacto da inovação e do desenvolvimento tecnológico, em particular no que diz respeito à eficiência energética, a utilização da eletricidade no setor dos transportes e a justificação para as isenções, reduções e diferenciações estabelecidas na proposta. O relatório deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, as considerações de ordem ambiental e social, o valor real dos níveis mínimos da tributação e os grandes objetivos pertinentes dos Tratados (ver artigo 31.º). 16) Anexo I e quadros com taxas mínimas O anexo I contém os quadros com os níveis mínimos de tributação, expressos em EUR/GJ, de aplicação geral aos carburantes para efeitos do artigo 7.º e do artigo 8.º, n.º 2, aos combustíveis de aquecimento e à eletricidade (ver quadros A, B, C e D). Esses níveis mínimos são igualmente aplicáveis quando mencionados noutras disposições pertinentes da diretiva. 🡻 2003/96/CE (adaptado) 2021/0213 (CNS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que reestrutura o quadro comunitário ⌦da União ⌫ de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e ⌦ sobre o Funcionamento da União Europeia, ⌫ nomeadamente o artigo 93.º ⌦ 113.º e o artigo 192.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a) ⌫, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: ⇩ novo (1)A Diretiva 2003/96/CE do Conselho foi várias vezes alterada de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva. (2)A Diretiva 2003/96/CE foi adotada a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno no que respeita à tributação dos produtos energéticos e da eletricidade. A Diretiva 2003/96 integrou igualmente as exigências em matéria de proteção do ambiente, nomeadamente à luz do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. 🡻 2003/96/CE considerando 1 (adaptado) O âmbito de aplicação das Diretivas 92/81/CEE e 92/82/CEE, de 19 de outubro de 1992, relativas respetivamente à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais , circunscreve-se aos óleos minerais. 🡻 2003/96/CE considerando 2 (adaptado) A ausência de disposições comunitárias que sujeitem a uma taxa mínima de tributação da eletricidade e dos produtos energéticos que não os óleos minerais poderá ser prejudicial ao bom funcionamento do mercado interno. ⇩ novo (3)É necessário assegurar que a aplicação de regras de tributação claras aos produtos energéticos e à eletricidade continuem a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, respondendo simultaneamente aos desafios relacionados com o clima e o ambiente no contexto da Comunicação da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu». A tributação da energia pode contribuir para a ambição de uma redução de, pelo menos, 55 % das emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2030, em relação aos níveis de 1990, bem como para o objetivo de poluição zero através da aplicação do princípio do poluidor-pagador, assegurando que a tributação dos carburantes, dos combustíveis de aquecimento e da eletricidade reflita melhor o seu impacto no ambiente e na saúde. A contribuição da tributação da energia para esses objetivos foi aprovada nas Conclusões do Conselho sobre o quadro da UE em matéria de tributação da energia. 🡻 2003/96/CE considerando 3 (adaptado) O bom funcionamento do mercado interno e a realização dos objetivos das outras políticas comunitárias exigem a fixação de níveis mínimos de tributação a nível comunitário para a maioria dos produtos energéticos, incluindo a eletricidade, o gás natural e o carvão.

⇩ novo (4)A tributação ambiental pode ser um meio eficaz em termos de custos para os Estados-Membros atingirem as metas de redução dos gases com efeito de estufa. O bom funcionamento do mercado interno exige regras comuns para essa tributação. (5)Os Estados-Membros devem, no entanto, ter a possibilidade de utilizar a tributação da energia relativa aos carburantes, aos combustíveis de aquecimento e à eletricidade para uma grande variedade de fins não necessariamente nem específica ou exclusivamente relacionados com a redução dos gases com efeito de estufa. 🡻 2003/96/CE considerando 4 (6)A existência de importantes diferenças entre os níveis nacionais de tributação da energia aplicados pelos Estados-Membros poderá ser prejudicial ao bom funcionamento do mercado interno. 🡻 2003/96/CE considerando 5 (adaptado) (7)A fixação a níveis adequados das taxas mínimas comunitárias ⌦ da União ⌫ pode permitir reduzir as atuais diferenças entre os níveis nacionais de tributação. 🡻 2003/96/CE considerando 6 (adaptado) Em conformidade com o artigo 6.o do Tratado, as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e aplicação das outras políticas comunitárias. 🡻 2003/96/CE considerando 7 (adaptado) (8)Como parte signatária da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a Comunidade ⌦ União ⌫ ratificou o Protocolo de Quioto⌦ Acordo de Paris ⌫ ; a tributação dos produtos energéticos e, sendo o caso, da eletricidade constitui um dos instrumentos disponíveis para a consecução dos objetivos do Protocolo de Quioto ⌦ Acordo de Paris ⌫ . ⇩ novo (9)É conveniente estabelecer regras para basear a tributação da energia no teor energético dos produtos energéticos e da eletricidade, combinado com o seu desempenho ambiental. Para o efeito, é necessário fazer referência às definições da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, à Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e ao Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, a lista de produtos energéticos deve ser atualizada para incluir determinados produtos energéticos, com vista a assegurar um tratamento unificado e normalizado desses combustíveis.

🡻 2003/96/CE considerando 8 (adaptado) O Conselho tem de analisar periodicamente as isenções e reduções fiscais e os níveis de tributação mínimos, atendendo ao bom funcionamento do mercado interno, ao valor real de tais níveis, à competitividade das empresas da Comunidade no quadro internacional e aos grandes objetivos do Tratado. ⇩ novo (10)No interesse da neutralidade fiscal, devem ser aplicáveis os mesmos níveis mínimos de tributação para cada componente da tributação da energia a todos os produtos energéticos introduzidos para uma determinada utilização. Sempre que são, assim, estabelecidos níveis mínimos de tributação, os Estados-Membros devem, igualmente por motivos de neutralidade fiscal, assegurar níveis iguais de tributação nacional em relação a todos os produtos em causa. 🡻 2003/96/CE considerando 9 (adaptado) Deverá ser concedida aos Estados-Membros a necessária flexibilidade para definirem e aplicarem políticas adaptadas aos contextos nacionais. ⇩ novo (11)Os Estados-Membros devem também reproduzir a qualquer momento a classificação dos níveis mínimos de tributação estabelecida no anexo em relação aos diferentes produtos para cada utilização dada, a fim de garantir uma estrutura de taxas adaptada ao ambiente. Os níveis mínimos de tributação da energia devem ser automaticamente alinhados todos os anos para ter em conta a evolução do seu valor real, a fim de preservar o atual nível de harmonização das taxas e, por conseguinte, reduzir a volatilidade decorrente dos preços da energia e dos produtos alimentares. Este alinhamento deve ser efetuado em função da evolução do índice harmonizado de preços no consumidor à escala da União, com exclusão da energia e dos produtos alimentares não transformados, publicado pelo Eurostat. (12)A fim de assegurar a aplicação harmoniosa de determinadas disposições relativas a certos produtos ou utilizações, é necessário um período transitório de aplicação. 🡻 2003/96/CE considerando 10 (adaptado) ⇨ novo (13)⇨ Como princípio geral, os Estados-Membros devem aplicar aos produtos energéticos e à eletricidade níveis de tributação não inferiores aos níveis mínimos de tributação estabelecidos na diretiva, ⇦ Os Estados-Membros desejam introduzir ou manter diferentes tipos de impostos sobre os produtos energéticos e a eletricidade, devendo para o efeito ser-lhes permitido respeitar os níveis de tributação mínimos comunitários ⌦ União ⌫ entrando em linha de conta com a totalidade dos impostos indiretos que tenham decidido cobrar (excluindo o IVA). 🡻 2003/96/CE considerando 11 (adaptado) (14)Cada Estado-Membro é livre de decidir que disposições fiscais aplicará para pôr em prática o quadro comunitário ⌦ da União ⌫ de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, bem como de decidir não aumentar para o efeito a sua carga fiscal global se considerar que a implementação deste princípio de neutralidade fiscal poderá contribuir para a reestruturação e modernização dos seus regimes fiscais, incentivando comportamentos conducentes a uma maior proteção do ambiente e a uma utilização acrescida do fator trabalho.

🡻 2003/96/CE considerando 12 (adaptado) (15)Os preços da energia constituem elementos fundamentais das políticas comunitárias nos domínios da energia, dos transportes e do ambiente ⌦ na União ⌫ . 🡻 2003/96/CE considerando 13 A fiscalidade determina, em parte, o preço dos produtos energéticos e da eletricidade. 🡻 2003/96/CE considerando 14 Os níveis mínimos de tributação devem refletir a posição concorrencial dos diferentes produtos energéticos e da eletricidade, sendo conveniente calcular tais níveis, sempre que possível, em função do valor energético dos produtos, mas não aplicar tal método aos carburantes. 🡻 2003/96/CE considerando 15 Deverá ser admitida, em determinadas circunstâncias ou situações prementes, a faculdade de aplicar taxas de imposto nacionais diferenciadas a um mesmo produto, desde que sejam respeitadas as taxas mínimas comunitárias e as regras do mercado interno e de concorrência. 🡻 2003/96/CE considerando 16 (adaptado) (16)Uma vez que o calor é objeto de um número muito restrito de trocas comerciais intracomunitárias ⌦ -União ⌫ , a tributação da produção de calor deverá permanecer excluída do âmbito de aplicação do presente quadro comunitário ⌦ da União ⌫ . 🡻 2003/96/CE considerando 17 (adaptado) (17)Importa fixar níveis mínimos comunitários ⌦ da União ⌫ de tributação diferenciados em função da utilização dos produtos energéticos e da eletricidade. 🡻 2003/96/CE considerando 18 ⇨ novo

(18)Os produtos energéticos utilizados como carburante para determinadas finalidades industriais e comerciais e os utilizados como combustíveis de aquecimento são normalmente tributados a níveis inferiores aos aplicáveis aos produtos energéticos utilizados como carburante. ⇨ A eletricidade deve estar sempre entre as fontes de energia menos tributadas, a fim de promover a sua utilização, nomeadamente no setor dos transportes. Para o efeito, os Estados-Membros devem esforçar-se por aplicar à eletricidade utilizada para carregar veículos elétricos o mesmo nível de tributação que à utilizada para fins de aquecimento durante o período necessário após a entrada em vigor da presente diretiva. ⇦ 🡻 2003/96/CE considerando 19 A tributação do gasóleo utilizado pelos transportadores rodoviários, nomeadamente os que exercem atividades a nível intracomunitário, exige que se preveja a possibilidade de um tratamento especial, incluindo medidas que permitam a introdução de um sistema de taxas de utilização das rodovias, a fim de limitar as distorções de concorrência com que os operadores se poderão ver confrontados. ⇩ novo (19)A necessidade de prosseguir os objetivos da diretiva exige que não seja feita qualquer distinção entre o gasóleo utilizado para fins comerciais e o utilizado para fins não comerciais, nem entre a utilização profissional e a não profissional de combustíveis de aquecimento e de eletricidade. 🡻 2003/96/CE considerando 20 Os Estados-Membros poderão ter necessidade de diferenciar o gasóleo utilizado para fins comerciais do utilizado para fins não comerciais, podendo fazer uso de tal possibilidade para reduzir as diferenças de tributação entre o gasóleo consumido para fins não comerciais como carburante e a gasolina. 🡻 2003/96/CE considerando 21 A utilização profissional e não profissional de produtos energéticos e de eletricidade poderá ser objeto de tratamento diferenciado para efeitos fiscais. 🡻 2003/96/CE considerando 22 (adaptado) (20)Quando utilizados como carburante ou combustível de aquecimento, os produtos energéticos deverão essencialmente estar sujeitos a um quadro comunitário ⌦ da União ⌫ . Nessa medida, decorre da própria natureza do sistema fiscal que se excluam do âmbito de aplicação desse quadro a dupla utilização dos produtos energéticos e a sua utilização para outros fins que não sejam o uso como carburante ou combustível , bem como os processos mineralógicos. Quando utilizada de forma semelhante, a eletricidade deverá ser tratada do mesmo modo. 🡻 2003/96/CE considerando 23 As obrigações internacionais vigentes e a salvaguarda da posição concorrencial das empresas comunitárias aconselha a que sejam mantidas as isenções aplicáveis aos produtos energéticos fornecidos para fins de navegação aérea e marítima, com exclusão dos destinados a atividades privadas de lazer, devendo porém ser facultada aos Estados-Membros a possibilidade de limitar essas isenções.

⇩ novo (21)A União e os Estados-Membros celebraram acordos multilaterais relativos aos serviços aéreos e ao transporte aéreo ou acordos bilaterais com países terceiros. Esses acordos incluem disposições relativas à tributação do combustível para a aviação. O combustível para a aviação tem tradicionalmente beneficiado de um regime fiscal privilegiado. Para atingir os objetivos da diretiva, e sem prejuízo desses acordos internacionais, é necessário tributar os produtos energéticos e a eletricidade fornecidos para a navegação aérea intra-UE, com exceção dos voos exclusivamente de carga. A isenção para o combustível utilizado nos voos exclusivamente de carga continua a ser necessária na ausência de alternativas mais eficientes. (22)A fim de assegurar uma aplicação harmoniosa da presente diretiva, os níveis mínimos de tributação dos carburantes utilizados nos voos intra-UE que não sejam de negócios nem de recreio seriam atingidos ao longo de um período transitório de dez anos, enquanto os combustíveis alternativos sustentáveis e a eletricidade estariam sujeitos a uma taxa mínima de zero durante dez anos. Os produtos energéticos e a eletricidade utilizados na aviação de negócios e nos voos de recreio intra-UE devem estar sujeitos aos níveis normais de tributação aplicáveis aos carburantes e à eletricidade nos Estados-Membros. (23)O carburante utilizado para a navegação aquática, incluindo a pesca, também deve ser tributado, e os Estados-Membros partes em acordos internacionais que prevejam a isenção desse combustível devem, até à data de aplicação da presente diretiva, garantir que eliminam as incompatibilidades. É necessário permitir a aplicação de um nível de tributação diferente à utilização de produtos energéticos e à eletricidade para os serviços regulares de navegação aquática, para a pesca e para o transporte de mercadorias intra-UE, bem como para as atividades das embarcações atracadas correspondentes. Tendo em conta a especificidade dessas utilizações, os níveis mínimos de tributação devem ser inferiores aos aplicáveis à utilização geral de carburantes. A fim de incentivar a utilização de combustíveis alternativos sustentáveis e de eletricidade, estes combustíveis e eletricidade devem estar isentos de tributação durante dez anos. Os produtos energéticos e a eletricidade utilizados para a restante navegação aquática intra-UE devem estar sujeitos aos níveis de tributação normais aplicáveis aos carburantes e à eletricidade nos Estados-Membros. (24)No que diz respeito à navegação aérea extra-UE, sem prejuízo das obrigações internacionais, e à navegação aquática extra-UE, incluindo a pesca, os Estados-Membros podem aplicar isenções ou os mesmos níveis de tributação que os aplicados intra-UE, de acordo com o tipo de atividade. 🡻 2003/96/CE considerando 24 ⇨ novo (25)Convém permitir aos Estados-Membros a aplicação de determinadas outras isenções, ou de níveis reduzidos de tributação, sempre que tal não prejudique ⇨ os objetivos ambientais, ⇦ o bom funcionamento do mercado interno nem implique distorções da concorrência. 🡻 2003/96/CE considerando 25 ⇨ novo (26)Nomeadamente, a cogeração ⇨ altamente eficiente ⇦de calor e eletricidade e, a fim de promover a utilização de fontes de energia alternativas, as energias renováveis poderão beneficiar de tratamento preferencial. 🡻 2003/96/CE considerando 26 É desejável que se estabeleça um enquadramento comunitário que permita aos Estados-Membros prever isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por forma a promover os biocombustíveis, contribuindo assim para o melhor funcionamento do mercado interno e proporcionando aos Estados-Membros e operadores económicos um grau suficiente de segurança jurídica. Há que limitar as distorções da concorrência e manter o incentivo de uma redução dos custos básicos dos produtores e distribuidores de biocombustíveis, nomeadamente, por via de ajustamentos a efetuar pelos Estados-Membros que tenham em conta a variação dos preços das matérias-primas. 🡻 2003/96/CE considerando 27 (adaptado) As disposições da presente diretiva não prejudicam a aplicação das disposições pertinentes da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo , e da Diretiva 92/83/CEE, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais de consumo que incidem sobre o álcool e as bebidas alcoólicas , quando o produto destinado a ser utilizado, colocado à venda ou consumido como carburante ou aditivo para combustíveis for o álcool etílico tal como definido na citada Diretiva 92/83/CEE do Conselho.

🡻 2003/96/CE considerando 28 Outras isenções ou reduções fiscais poderão também tornar-se necessárias, nomeadamente por falta de uma maior harmonização a nível comunitário, na eventualidade de riscos de perda de competitividade no plano internacional ou devido a considerações de ordem social ou ambiental. ⇩ novo (27)Podem revelar-se necessárias reduções específicas do nível de tributação para incentivar a realização dos objetivos de proteção ambiental e a melhoria da eficiência energética do setor produtivo da União. (28)Podem revelar-se necessárias reduções específicas do nível de tributação para fazer face ao impacto social dos impostos sobre a energia. Pode revelar-se temporariamente necessária uma isenção de tributação para proteger os agregados familiares vulneráveis. 🡻 2003/96/CE considerando 29 As empresas que celebrem acordos destinados a melhorar significativamente a proteção do ambiente e a eficiência energética merecem uma atenção particular. Dentre estas empresas, as que têm uma utilização intensiva de energia merecem um tratamento específico. 🡻 2003/96/CE considerando 30 Poderá ser necessário estabelecer períodos e disposições transitórios para permitir aos Estados-Membros uma boa adaptação aos novos níveis de tributação, limitando assim eventuais efeitos negativos. 🡻 2003/96/CE considerando 31 ⇨ novo (29)⇨ Tendo em conta os efeitos financeiros, económicos e ambientais em cada Estado-Membro, como a necessidade de eletrificação do setor dos transportes, ⇦ Hhá que prever um procedimento mediante o qual os Estados-Membros sejam autorizados a introduzir, por um determinado período, outras isenções ou níveis reduzidos de tributação. ⇨ Por razões de proteção do ambiente e da saúde humana, incluindo a redução da poluição atmosférica, há que prever um procedimento mediante o qual os Estados-Membros sejam autorizados a introduzir, por um determinado período, taxas específicas mais elevadas. Essa autorização, na sequência de um pedido justificado dos Estados-Membros e sob proposta da Comissão, deve ser adotada através de uma decisão de execução do Conselho, em conformidade com o artigo 291.º do TFUE. ⇦ Deverá proceder-se periodicamente a uma reapreciação dessas isenções e reduções ⇨ medidas ⇦ . ⇩ novo (30)A lista de produtos energéticos sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho deve incluir determinados produtos energéticos, a fim de assegurar um tratamento unificado e normalizado desses produtos e de ter em conta o risco de fraude, de evasão ou de abusos fiscais. (31)A fim de garantir a livre circulação respeitando simultaneamente os requisitos de segurança aplicáveis aos veículos automóveis comerciais e aos contentores destinados a usos especiais, a definição de reservatórios normais desses veículos deve refletir o facto de os reservatórios de combustível não serem montados exclusivamente em veículos comerciais pelo seu fabricante.

🡻 2003/96/CE considerando 32 (adaptado) (32)É conveniente prever que os Estados-Membros comuniquem à Comissão certas medidas nacionais. Tal comunicação não dispensará os Estados-Membros da obrigação de notificarem certas medidas nacionais previstas no n.º 3 do artigo 88.º ⌦ 108 ⌫ do Tratado ⌦ TFUE ⌫ . O disposto na presente diretiva não condiciona ⌦ deve condicionar ⌫ os resultados de quaisquer processos relativos a auxílios estatais que possam vir a ser intentados ao abrigo dos artigos 87.º ⌦ 107.º ⌫ e 88.º ⌦ 108.º ⌫ do Tratado ⌦ TFUE ⌫ . 🡻 2003/96/CE considerando 33 (33)O âmbito de aplicação da Diretiva 92/12/CEE Diretiva 2008/118/CE deve, se for caso disso, ser alargado aos produtos e impostos indiretos abrangidos pela presente diretiva. ⇩ novo (34)A fim de assegurar condições uniformes de execução da presente diretiva, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para determinar se as disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE se aplicam aos produtos que estejam na origem de fraude, evasão ou utilização abusiva. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. 🡻 2003/96/CE considerando 34 (adaptado) As medidas necessárias à execução da presente diretiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão , ⇩ novo (35)Deve ser feita referência à versão atualmente aplicável da Nomenclatura Combinada. A fim de garantir que as referências aos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) contidas na presente diretiva são atualizadas sempre que necessário e que as taxas mínimas de tributação refletem a evolução dos preços, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à atualização da referência a esses códigos NC e à atualização das taxas mínimas de tributação com base nas variações anuais do índice de preços no consumidor. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Conselho recebe todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (36)De cinco em cinco anos e pela primeira vez cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, examinando em especial os níveis mínimos de tributação, o impacto da inovação e o desenvolvimento tecnológico, especialmente no que diz respeito à eficiência energética, à utilização da eletricidade nos transportes e à justificação das isenções, reduções e diferenciações previstas na presente diretiva. O relatório deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, as considerações de ordem ambiental e social, o valor real dos níveis mínimos da tributação e os grandes objetivos pertinentes dos Tratados. (37)A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação à diretiva anterior. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta da diretiva anterior. (38)A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e às datas de aplicação das diretivas, indicados no anexo II, parte B, 🡻 2003/96/CE

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º 1. Os Estados-Membros devem tributar os produtos energéticos e a eletricidade de acordo com o disposto na presente diretiva. ⇩ novo 2. Para efeitos da presente diretiva, a tributação é calculada em EUR/gigajoules com base no poder calorífico inferior dos produtos energéticos e da eletricidade, tal como estabelecido no anexo IV da Diretiva 2012/27/UE, convertido em gigajoules. No caso dos produtos derivados da biomassa, os valores de referência são os definidos no anexo III da Diretiva (UE) 2018/2001, convertidos em gigajoules. Se a Diretiva 2012/27/UE ou a Diretiva (UE) 2018/2001, consoante o caso, não contiverem um poder calorífico inferior para o produto em causa, os Estados-Membros devem considerar a informação relevante disponível sobre o seu poder calorífico inferior. 🡻 2003/96/CE ⇨ novo Artigo 2.º 1. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «produtos energéticos» os produtos adiante especificados: a)Os produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento; b)Os produtos abrangidos pelos códigos NC ⇨ 2207, 2208 90 91 e 2208 90 99 quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento e isentos do imposto especial harmonizado sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1, alíneas a) ou b), da Diretiva 92/83/CE ⇦ 2701, 2702 e 2704 a 2715; c)Os produtos abrangidos pelos códigos NC ⇨ 2701 a 2715 ⇦ 2901 e 2902; d)Os produtos abrangidos pelo código NC ⇨ 2804 10 ⇦ 29051100 que não sejam de origem sintética, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento; ⇩ novo e)Os produtos abrangidos pelo código NC 2814, quando destinados a serem utilizados como carburante;

🡻 2003/96/CE (adaptado) ⇨ novo ef)Os produtos abrangidos pelos código ⌦ s ⌫ NC 3403 ⇨ 2901 e 2902 ⇦ ; (fg)Os produtos abrangidos pelo código NC 3811 ⇨ 2905 11 00 que não sejam de origem sintética, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento ⇦ ; (gh)Os produtos abrangidos pelos código ⌦ s ⌫ NC 3817 ⇨ 2909 19 10 e 2909 19 90, este último quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento ⇦ ; (hi)Os produtos abrangidos pelo códigos NC ⇨ 3403; ⇦ 38249986, 38249992 (exceto preparações antiferrugem que contenham aminas como elementos ativos e solventes e diluentes, compósitos, inorgânicos, para vernizes e produtos semelhantes), 38249993, 38249996 (exceto preparações antiferrugem que contenham aminas como elementos ativos e solventes e diluentes, compósitos, inorgânicos, para vernizes e produtos semelhantes), 38260010 e 38260090, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento; ⇩ novo j)Os produtos abrangidos pelo código NC 3811; k)Os produtos abrangidos pelo código NC 3814, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento; l)Os produtos abrangidos pelo código NC 3817; m)Os produtos abrangidos pelo código NC 3823 19, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento; n)Os produtos abrangidos pelos códigos NC 3824 99 86, 3824 99 92 (exceto preparações antiferrugem que contenham aminas como elementos ativos e solventes e diluentes, compósitos, inorgânicos, para vernizes e produtos semelhantes), 3824 99 93, 3824 99 96 (exceto preparações antiferrugem que contenham aminas como elementos ativos e solventes e diluentes, compósitos, inorgânicos, para vernizes e produtos semelhantes), 3826 00 10 e 3826 00 90, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento; o)Os produtos abrangidos pelos códigos NC 4401 e 4402, quando destinados a serem utilizados como combustível de aquecimento em instalações com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 5 MW. 🡻 2003/96/CE (adaptado) ⇨ novo 2. A presente diretiva é igualmente aplicável: À eletricidade abrangida pelo código NC 2716. 3. Quando destinados a serem utilizados, colocados à venda ou consumidos como carburante ou combustível de aquecimento, os produtos energéticos para os quais não é ⌦ são ⌫ especificados um nível ⌦ níveis ⌫ ⇨ mínimos ⇦ tributários na presente diretiva serão tributados de acordo com a sua utilização, à taxa prevista para o carburante ou o combustível de aquecimento equivalente.

Para além dos produtos tributáveis referidos no n.º 1, qualquer produto destinado a ser utilizado, colocado à venda ou consumido como carburante, ou como aditivo ou acrescimento de carburantes, será tributado à taxa aplicável ao carburante equivalente. Para além dos produtos tributáveis enumerados no n.º 1, quaisquer outros hidrocarbonetos, com exceção da turfa, destinados a serem utilizados, colocados à venda ou consumidos para fins de aquecimento serão tributados à taxa aplicável ao produto energético equivalente. ⇩ novo Os produtos que não sejam produtos energéticos, quando destinados a serem utilizados, colocados à venda ou consumidos como carburante, serão tributados à taxa aplicável ao carburante equivalente. Os aditivos e agentes de extensão para os carburantes, com exceção da água, serão tributados à taxa aplicável ao carburante equivalente. Os hidrocarbonetos, com exceção dos enumerados no n.º 1 e destinados a serem utilizados, colocados à venda ou consumidos para fins de aquecimento, serão tributados à taxa aplicável ao produto energético equivalente. 🡻 2003/96/CE 4. A presente diretiva não é aplicável: a)À tributação da produção de calor e à tributação dos produtos abrangidos pelos códigos NC 4401 e 4402; b)Às seguintes utilizações de produtos energéticos e eletricidade: –produtos energéticos utilizados para fins que não o de carburantes ou combustíveis de aquecimento. –dupla utilização de produtos energéticos. Entende-se que um produto energético tem uma dupla utilização quando é utilizado quer como combustível de aquecimento quer para fins que não o de carburante ou de combustível de aquecimento. A utilização de produtos energéticos para redução química e em processos eletrolíticos e metalúrgicos será considerada como dupla utilização. –eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química e em processos eletrolíticos e metalúrgicos. –eletricidade, quando corresponder a mais de 50 % do custo de um produto. Entende-se por «custo de um produto», o somatório de todas as aquisições de bens e serviços, acrescidos das despesas de pessoal e do consumo de capital fixo, a nível da empresa, tal como definida no artigo 11.º. Este custo calcula-se como valor médio por unidade. Entende-se por «custo da eletricidade», o valor real de aquisição da eletricidade ou o custo da sua produção, se for produzida na empresa. –processos mineralógicos. Entende-se por processos mineralógicos, os processos classificados na nomenclatura NACE sob o código DI 26 «Fabricação de outros produtos minerais não metálicos» no Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, de 9 de outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia . Todavia, as disposições do artigo 20.º serão aplicáveis a estes produtos energéticos.

5. Os códigos da Nomenclatura Combinada para que remete a presente diretiva são os constantes do Regulamento (CE) n.º 2031/2001 da Comissão, de 6 de agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum . Deve ser tomada anualmente uma decisão de atualização dos códigos da nomenclatura combinada para os produtos referidos na presente diretiva, de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 27.º. Dessa decisão não devem resultar quaisquer alterações dos níveis mínimos de tributação aplicados na presente diretiva, nem o aditamento ou retirada de quaisquer produtos energéticos e da eletricidade. ⇩ novo 4. Os produtos tributáveis referidos nos n.os 1 e 3, produzidos a partir ou derivados de biomassa, estão sujeitos, sob controlo fiscal, aos níveis específicos de tributação estabelecidos para esses produtos em conformidade com a presente diretiva, desde que preencham um dos seguintes critérios: a) Os critérios de sustentabilidade e de redução dos gases com efeito de estufa estabelecidos no artigo 29.º da Diretiva (UE) 2018/2001, com exclusão dos produtos com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo referidos no artigo 26.º, n.º 2, da referida diretiva; b) Sejam produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX da Diretiva (UE) 2018/2001. Para efeitos da presente diretiva, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.º, ponto 24 para «biomassa», ponto 28 para «biogás», ponto 32 para «biolíquidos», ponto 33 para «biocombustíveis» e ponto 34 para «biocombustíveis avançados», da Diretiva (UE) 2018/2001. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «biogás, biolíquidos e produtos abrangidos pelos códigos NC 4401 e 4402 “avançados”», os produtos produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, da Diretiva (UE) 2018/2001. Os biocombustíveis, o biogás e os biolíquidos produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte B, dessa diretiva são considerados equivalentes aos produtos avançados. 5. Os produtos tributáveis referidos nos n.os 1 e 3, abrangidos pela definição de «combustíveis renováveis de origem não biológica» ou de «combustíveis hipocarbónicos», podem estar sujeitos, sob controlo fiscal, aos níveis específicos de tributação estabelecidos para esses produtos em conformidade com a presente diretiva, em que: a) Por «combustíveis renováveis de origem não biológica», entende-se os combustíveis que não sejam os biocombustíveis, os biolíquidos ou o biogás, cujo teor energético seja obtido a partir de fontes renováveis diferentes da biomassa; b) Por «combustíveis hipocarbónicos», entende-se o hidrogénio hipocarbónico e os combustíveis gasosos e líquidos sintéticos cujo teor energético seja obtido a partir de hidrogénio hipocarbónico, bem como quaisquer combustíveis de origem fóssil, que cumpram os critérios técnicos de avaliação para determinar as condições em que uma atividade económica específica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho e com o anexo I do Regulamento Delegado (UE) [...]/[...]. Serão incluídos nesta categoria os «combustíveis de carbono reciclado» definidos no artigo 2.º, ponto 35, da Diretiva (UE) 2018/2001. 6. Quando parte de um produto tributável for constituída por um ou mais produtos referidos nos números anteriores, a tributação dessa parte será determinada em conformidade, com base na presente diretiva, independentemente do código NC em que esteja incluído o produto no seu conjunto. 7. Para efeitos do n.º 1, alíneas a), b), d), e), g), h), k), m), n) e o), do presente artigo e do artigo 21.º, n.º 1, alíneas a), b), h), i), l), m) e n), os produtos destinados a fornecimento serão considerados como sendo destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento quando o fornecedor tenha conhecimento, ou deva razoavelmente ter conhecimento, de que o destinatário tenciona utilizar os produtos em causa como carburante ou combustível de aquecimento. Os produtos referidos no n.º 1, alínea a), do presente artigo e no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), não serão considerados destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento se forem fornecidos a um produtor dos bens referidos no n.º 1, alínea n), do presente artigo e no artigo 21.º, n.º 1, alínea n). 8. As referências na presente diretiva aos códigos da Nomenclatura Combinada devem ser entendidas como referências aos códigos da Nomenclatura Combinada do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1577 da Comissão. Quando o regulamento a que se refere o primeiro parágrafo for substituído ou quando uma alteração à Nomenclatura Combinada exigir uma modificação dos códigos referidos na presente diretiva, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 29.º a fim de atualizar os códigos da Nomenclatura Combinada dos produtos referidos na presente diretiva ou a fim de atualizar a referência prevista no primeiro parágrafo, de modo a alinhá-la com a versão aplicável da Nomenclatura Combinada. Desses atos delegados não devem resultar quaisquer alterações das taxas mínimas de tributação estabelecidas na presente diretiva, nem o aditamento ou retirada de quaisquer produtos energéticos e da eletricidade. 🡻 2003/96/CE Artigo 3.º

As referências feitas na Diretiva 92/12/CEE a «óleos minerais» e «impostos especiais de consumo», na medida em que sejam aplicáveis aos óleos minerais, devem ser interpretadas como abrangendo todos os produtos energéticos, a eletricidade e os impostos indiretos nacionais referidos, respetivamente, no artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 4.º da presente diretiva. ⇩ novo Artigo 3.º 1. A presente diretiva não é aplicável: a) À tributação da produção de calor; b) Às seguintes utilizações de produtos energéticos e eletricidade: — produtos energéticos utilizados para fins que não o de carburantes ou combustíveis de aquecimento. — dupla utilização de produtos energéticos. Entende-se que um produto energético tem uma dupla utilização quando é utilizado quer como combustível de aquecimento quer para fins que não o de carburante ou de combustível de aquecimento. A utilização de produtos energéticos para redução química e em processos eletrolíticos e metalúrgicos, quando os produtos energéticos são utilizados diretamente no processo ou para fornecer uma entrada de energia direta no processo, ou quando o seu consumo está ligado ao processo, será considerada dupla utilização. — eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química e em processos eletrolíticos e metalúrgicos, quando a eletricidade é utilizada diretamente no processo ou para fornecer uma entrada de energia direta no processo, ou quando o seu consumo está ligado ao processo. 2. O artigo 21.º é aplicável aos produtos energéticos utilizados em conformidade com o n.º 1, alínea b), do presente artigo. 🡻 2003/96/CE Artigo 4.º 1. Os níveis de tributação aplicados pelos Estados-Membros aos produtos energéticos e à eletricidade enumerados no artigo 2.º não podem ser inferiores aos níveis mínimos previstos na presente diretiva. 2. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «nível da tributação», o montante total dos impostos indiretos cobrados (excluindo o IVA), calculados direta ou indiretamente com base na quantidade de produtos energéticos e de eletricidade à data de introdução no consumo. Artigo 5.º Desde que respeitem os níveis mínimos de tributação previstos na presente diretiva e sejam compatíveis com o direito comunitário, podem ser aplicadas pelos Estados-Membros, sob controlo fiscal, taxas de imposto diferenciadas, nos seguintes casos: –se as taxas diferenciadas estiverem diretamente ligadas à qualidade do produto;

–se as taxas diferenciadas dependerem de níveis quantitativos de consumo de eletricidade e produtos energéticos utilizados para fins de aquecimento; –para as seguintes utilizações: transportes públicos locais de passageiros (incluindo os táxis), recolha de lixo, forças armadas e administração pública, pessoas deficientes, ambulâncias; –para distinguir entre utilização profissional e utilização não profissional, no caso dos produtos energéticos e da eletricidade referidos nos artigos 9.º e 10.º ⇩ novo Artigo 5.º 1. Os Estados-Membros devem assegurar que, em caso de igualdade dos níveis mínimos de tributação previstos no anexo I em relação a uma dada utilização, são fixados níveis de tributação iguais para os produtos destinados a essa utilização. Os Estados-Membros devem igualmente reproduzir, em qualquer momento, a classificação dos níveis mínimos de tributação estabelecida no anexo I em relação aos diferentes produtos para cada utilização dada. Para efeitos do primeiro parágrafo, cada uma das utilizações para as quais um nível mínimo de tributação é identificado, respetivamente, nos quadros A, B e C do anexo I, será considera