COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 226 final 
Bruxelas, 19 de Julho de 1991 
Alterações das Propostas de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo á aplicação do direito comunitário 
às I lhas Canárias 
DECISÃO DO CONSELHO 
que institui um programa de opções específico para 
fazer face ao afastamento e à insularidade 
das Ilhas Canárias (POSEICAN) 
DECISÃO DO CONSELHO 
que institui um programa de opções especifico para 
fazer face ao afastamento e à insularidade 
da Madeira e dos Açores (POSEIMA) 
(Apresentadas pela Comissão 
com np_ 3 do artigo 149o. do Tratado CEE) 

y\. 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo á aplicação do direito comunitário 
ás I lhas Canárias 
Considerandos 
Quinto considerando 
Considerando que a aplicação da política agrícola comum às Ilhas Canárias 
permitirá, nomeadamente, a livre circulação dos produtos nas condições 
aplicáveis à Espanha peninsular (fim do período transitório em 
31 de Dezembro de 1995) com excepção dos mecanismos complementares 
aplicáveis às trocas no que se refere ao abastecimento das Ilhas Canárias; 
que, neste âmbito, será assegurada a livre circulação dos produtos entre as 
Canárias e o resto da Espanha; que a aplicação integral da política agrícola 
comum está condicionada à entrada em vigor de um regime específico de 
abastecimento; que a aplicação desta política deve, além disso, ser 
acompanhada de medidas específicas relativas à produção agrícola das Ilhas 
Canárias; que será consequentemente necessário manter as disposições do Acto 
de Adesão relativas à aplicação da política agrícola comum nas Ilhas 
Canárias até à entrada em vigor desse regime de abastecimento, com excepção 
das que regulam o acesso dos produtos originários das Ilhas Canárias aos 
outros locais da Comunidade; que, no que se refere à banana, as disposiçoess 
do Protocolo ne 2 do Acto de Adesão, relativas a este produto, devem 
continuar a ser aplicáveis; (supressão da última frase) 
Décimo segundo considerando 
Considerando que o imposto designado "arbítrio insular - tarifa especial" 
aplicável aos produtos originários de outros locais da Comunidade nos termos 
do nQ 3 do artigo 6Q do Protocolo nc 2 do Acto de Adesão, não será 
prorrogado para além de 31 de Dezembro de 1992, salvo aplicação, caso por 
caso, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, a decidir pelo Conselho; que 
a aplicação deste imposto aos produtos importados de países terceiros para 
as Ilhas Canárias deve ser progrèsivãmente reduzida a partir de 
1 de Janeiro de 1996, por forma a permitir a sua abolição em 
31 de Dezembro de 2000, sem prejuízo das obrigações decorrentes dos acordos 
existentes; 
z 
Artigo 30 
A política comum da pesca aplica-se às Ilhas Canárias nas condições em vigor 
para a Espanha peninsular a partir da entrada em vigor do presente 
regulamento. A aplicação da política comum da pesca será acompanhada de 
medidas específicas destinadas a ter em conta, se for caso disso, as 
especificidades das produções das Ilhas Canárias. 
Artigo 5o_, np_ 3 
3. Os valores aplicáveis podem ser modulados segundo as categorias de 
produtos, entre 0,1% e 5%, podendo todavia ir até 15% para os tabacos 
manufacturados (código NC 2402.10.00 e 2402.20.00); não podem, em caso 
algum, sofrer um aumento superior a 15% da taxa inicial. A modulação destes 
valores não pode, em caso algum, ser susceptível de introduzir 
discriminações nos produtos provenientes da Comunidade; 
Artigo 5p_, no. 5 
5. Os regimes de isenções aprovados pelas autoridades competentes nos termos 
do nQ 4 serão notificados à Comissão que disso informará os Estados-membros 
e tomará posição num prazo de dois meses para avaliar da sua conformidade 
com os objectivos definidos no número anterior. Se a Comissão não se 
pronunciar dentro desse prazo o regime é considerado aprovado. 
Artigo 5p_, no. 6 
6. Durante o ano de 1995, a Comissão, após consulta das autoridades 
espanholas, analisará a incidência das medidas adoptadas sobre a economia 
das Ilhas Canárias e sobre as perspectivas da sua integração no território 
aduaneiro comunitário. Com base nessa análise, as autoridades espanholas 
podem ser autorizadas, segundo os critérios previstos no nû 4 e segundo o 
procedimento previsto no n« 5, a manter total ou parcialmente, o mais tardar 
até 31 de Dezembro de 2000, as isenções em vigor. 
Artigo 6p_, no 4 
4. O imposto denominado "arbitrio insular" - tarifa especial" das Ilhas 
Canárias aplica-se aos produtos enviados dos outros locais da Comunidade nas 
condições fixadas no nc 3 do artigo 6C do Protocolo nfi 2 do Acto de Adesão 
não podendo ser prorrogado para além de 31 de Dezembro de 1992, Todavia, o 
Conselho poderá autorizar, caso a caso, a pedido de Espanha e segundo o 
processo acima referido, a aplicação deste imposto a determinados produtos 
sensíveis até 31 de Dezembro de 2000. o mais tardar. Sem prejuízo das 
obrigações decorrentes de acordos existentes, a aplicação deste imposto aos 
produtos importados originários de países terceiros deve ser 
progressivamente reduzida a partir de 1 de Janeiro de 1996 por forma a 
permitir a sua abolição em 31 de Dezembro de 2000. 
Artigo 10p_, np_ 3 
3. As disposições do Protocolo n° 2 do Acto de Adesão relativas à banana 
continuam aplicáveis. „ . , „. 
(supressão da segunda frase) 
Alteração da proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que institui um programa de opções especifico para 
fazer face ao afastamento e á insularidade 
das Ilhas Canárias (POSEICAN) 
Considerandos 
8p_ considerando 
Considerando que, pelas mesmas razões e no âmbito da introdução progressiva 
da pauta aduaneira comum, será necessário prever a possibilidade de medidas 
pautais específicas ou medidas de derrogação à política comercial comum para 
determinados produtos sensíveis, nomeadamente em matéria de restrições 
quantitativas dado o regime histórico de liberdade comercial das Ilhas 
Canárias; que podem igualmente revelar-se adequadas medidas aduaneiras no 
que se refere ao regime aplicável às zonas francas das Ilhas Canárias; 
Artigos 
Artlao 1°- Ido Conselho» 
____ _, 
n° .../91 e instituK 1. Em aplicação do artigo 9<* do Regulamento (CEE) n° .../91 e instituído 
um programa de acção para as Ilhas Canárias, denominado "POSEICAM" (programa 
de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das 
Ilhas Canárias), nos termos em que consta do Anexo. Este programa é 
aplicável às medidas regulamentares e aos compromissos financeiros. 
Anexo 
Ponto 6.3. 
6.3. Poderá ser introduzida uma limitação temporária, em períodos sensíveis, 
dos fornecimentos de batata às Ilhas Canárias prevendo uma actuação 
degressiva num período de dez campanhas; 
Ponto 6.5. 
6.5. Tendo em vista evitar qualquer desvio de tráfego, os produtos que 
beneficiam das medidas referidas no n° 6.2. supra, não poderão ser 
reexpedidos, em bruto, para outros locais da Comunidade. Sem todavia obstar 
à prossecução das tradicionais remessas de produtos canários específicos 
para o resto da Comunidade, no caso de esses mesmos produtos serem 
transformados nas Ilhas Canárias. 
Ponto 7.1. 
7.1. Mediante pedido documentado das autoridades espanholas competentes, 
serão previstas, caso a caso, medidas pautais específicas ou medidas de 
derrogação da política comercial comum relativamente a determinados produtos 
sensíveis, nomeadamente em matéria de restrições quantitativas: 
Ponto 9 
(supressão do segundo parágrafo) 
Ponto 12 
12. A Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório anual 
sobre os progressos realizados na execução do POSEICAN, propondo, se for 
caso disso, as medidas de adaptação que se revelarem necessárias para a 
realização dos objectivos definidos no Título I. 
6. 
''• Alteração da proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que institui um programa de opções especifico para 
fazer face ao afastamento e á insularidade 
da Madeira e dos Açores (POSEIMA) 
Citações 
Primeira citação 
Tendo em conta 0 TratadQ 
~ 6 a Hú • 1132 e 2350 
Segunda citação 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, notadamente o 
n° 3 do seu artigo 234«* ' " :—• 
Considerandos 
Sexto considerando 
Considerando que a regulamentação comunitária deve ter em conta as 
especificidades dos Açores e da Madeira e promover o seu desenvolvimento 
económico e social, em especial nos domínios em que se manifesta de forma 
mais aguda a fragilidade dos meios insulares, tais como os transportes, a 
pesca, a fiscalidade, o domínio social, a investigação e o desenvolvimento 
ou a protecção do ambiente, tendo designadamente em conta a exposição 
especial dos Açores e da Madeira aos riscos de catástrofes ecológicas ou 
naturais; 
Décimo segundo considerando 
Considerando que é importante dispor no âmbito das orientações da política 
comum dos transportes, de meios de transporte regulares aos custos mais 
baixos, para minorar os obstáculos criados pelo afastamento e pela 
insularidade; que o transporte aéreo constitui um instrumento de 
desenvolvimento regional e que é conveniente procurar, nomeadamente no 
âmbito das relações de parceria, as formas mais adequadas para uma maior 
liberalização; 
Décimo sétimo considerando 
Considerando que as condições específicas de produção dos Açores e da 
Madeira requerem uma especial tomada em consideração na aplicação da 
política agrícola comum; que é conveniente, nesse contexto, prever medidas 
adequadas de apoio ao sector das frutas e produtos hortícolas, bem como ao 
das flores e plantas vivas; que tais medidas deverão nomeadamente permitir, 
o desenvolvimento das produções tropicais; que, neste âmbito, deve ser 
prestada especial atenção à banana da Madeira dada a sua grande importância 
económica e social para esta Região e tendo em conta os aspectos 
relacionados com o equilíbrio ecológico e paisagístico da Região; que. dada 
a importância preponderante do sector dos lacticínios na actividade 
económica dos Açores, e o seu papel dificilmente substituível como factor 
de manutenção da população activa no Arquipélogo. convêm igualmente prever 
outras medidas de mercado ou de tipo estrutural a favor destas produções 
tradicionais; 
Décimo sétimo considerando A (novo) 
Considerando que se tornam necessárias medidas no sector da pesca dada a 
sua importância económica e social para ambos os Arquipélogos; 7 
Anexo 
Ponto 6 
6. As directivas ou outras medidas adoptadas na óptica do mercado interno e 
das demais políticas comuns deverão ter em consideração a especificidade 
dos Açores e da Madeira e permitir o respectivo desenvolvimento económico e 
social, em especial nas áreas dos transportes, das pescas e da fiscalidade, 
no domínio social e nos domínios da investigação e do desenvolvimento 
tecnológico, sem prejuízo do programa-quadro comunitário na matéria, bem 
como em matéria de protecção do ambiente. 
Ponto 8 
8. A Comunidade e Portugal, no âmbito das orientações da política 
comunitária de transportes, desenvolverão todas as acções adequadas para 
permitir que as várias companhias aéreas comunitárias, nomeadamente 
regionais, operem nos Açores e na Madeira no interesse do seu 
desenvolvimento. 
Ponto 9.2. **$ 
9.2. No que diz respeito aos produtos agrícolas essenciais para o consumo 
ou a transformação nas duas Regiões, esta acção comunitária, consistirá 
dentro dos limites das necessidades do mercado dos Açores e da Madeira, 
tendo em conta as produções locais e as correntes de trocas tradicionais e 
zelando pela preservação da parte dos abastecimentos em produtos do resto 
da Comunidade: 
.tir.^m condi* - em isentar de direitos niveladores e/ou de direitos aduaneiros e dos 
montantes previstos no artigo 24QQ do Acto de Adesão os produtos 
originários de países terceiros; 
em permitir,#em condições equivalentes e sem aplicação dos montantes 
previstos no citado artigo 2402, o fornecimento de produtos comunitários 
colocados na intervenção ou disponíveis no mercado da Comunidade. 
A aplicação deste sistema assentará nos seguintes princípios: 
- as quantidades que são objecto do presente sistema de abastecimento serão 
determinadas anualmente no âmbito de balanços previsionais; 
- com o objectivo de garantir que estas medidas se repercutam no nível dos 
custos de produção e no dos preços ao consumidor, será conveniente prever 
um mecanismo de controlo dessa repercussão até ao utilizador final; 
- quanto ao abastecimento dos Açores, em açúcar em bruto o sistema será 
aplicável até ao momento em que o desenvolvimento da produção local de 
beterraba sacarina permita satisfazer as necessidades do mercado dos 
Açores e de forma que o volume total de açúcar refinado nos Açores não 
ultrapasse as 10 000 toneladas; 
- no que diz respeito ao abastecimento em alimentos compostos para animais 
da Madeira e dos Açores o sistema será aplicado temporariamente na 
expectativa do aumento da capacidade e da modernização da indústria de 
fabrico de tais alimentos, dentro dos limites das necessidades do mercado 
local e tomando em consideração as quantidades produzidas localmente de 
forma a não prejudicar a indústria das Regiões em causa. Esta medida 
poderá ser aplicada durante três campanhas em relação aos produtos dos 
Códigos NC 2309 90 31, 33, 41. 43, 51 e 53. 
e 
Ponto 9.3. 
9.3. Para efeitos de aperfeiçoamento genético, poderão ser concedidas aos 
Açores ajudas à aquisição de animais reprodutores originários da 
Comunidade. (supressão dos produtos entre parênteses) 
Ponto 10.4. 
10.4. A ajuda será concedida por um período de três anos com início em 
1 de Janeiro de 1991 e que terminará em 31 de Dezembro de 1993; durante 
esses três anos, a ajuda comunitária anual será constante e igual ao 
sobrecusto de abastecimento tal como definido anteriormente com base nos 
dados do ano de referência (1,989). No termo desse período de três anos, a 
Comissão procederá à avaliação desta medida e reanalisará a situação. 
Ponto 14.1. 
14.1. 0 mais tardar seis meses após a produção de efeitos da presente 
decisão, o Conselho ou a Comissão, consoante os casos, adoptarão as medidas 
referidas nos pontos 14.2 a 14.9. 
Ponto 14.6. 
14.6. Com o objectivo de melhorar a qualidade dos produtos agrícolas, bem 
como, se for caso disso, dos produtos da pesca da Madeira e dos Açores e de 
favorecer a respectiva comercialização, a Comunidade poderá financiar a 
realização de um símbolo gráfico e a sua promoção para cada uma destas 
regiões. 
Ponto 14.8. 
14 8. Poderão ser encaradas novas intervenções estruturais no âmbito dos 
programas a apresentar pelas autoridades portuguesas, nomeadamente: 
a) No caso da Madeira: 
- ajudas destinadas nomeadamente ao melhoramento e à diversificação das 
produções, bem como à melhoria da qualidade dos produtos, em especial 
nos sectores da vinha e do vinho, das frutas e produtos hortícolas, 
das plantas e flores, da pecuária, das florestas bem como do sector da 
pgsca. 
no . 
b) No caso dos Açores: 
- ajudas destinadas nomeadamente ao melhoramento e à diversificação das 
produções bem como à melhoria da qualidade dos produtos, em especial 
nos sectores do leite, da pecuária, das frutas e produtos hortícolas, 
das plantas e flores, da vinha e do vinho, das florestas bem como do 
sector da pesca; 
- segundo travessão inalterado 
Ponto 14.9. (novo) 
14.9. Além do estudo específico referido no ponto 14.2, e a pedido das 
autoridades portuguesas serão efectuados estudos no sector agrícola, 
nomeadamente, sobre o vinho da Madeira e o sector da pesca. No que respeita 
ao sector da pesca, o estudo será efectuado ao abrigo do Regulamento (CEE) 
nfi 4028/86, , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) ng 3944/90 T e n^ 4042/89 
Ponto 14.9. A (novo) 
Será instituído, um regime de ajuda reforçada, aos produtos de pesca 
dos Açores, durante um período de cinco anos subsequentes à data de 
reconhecimento, às organizações de produtores a constituir nos cinco anos 
seguintes à data de entrada em vigor do Programa POSEIMA. 
Ponto 16 
16. A Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório anual 
sobre os progressos obtidos na execução do POSEIMA e. se necessário, 
proporá as medidas de adaptação que se revelarem necessárias para atingir 
os objectivos definidos no Título I. 

ISSN 0257-9553 
A4 
COM(91) 226 final 
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ISBN 92-77-73625-9 
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