[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.9.2005

COM(2005) 423 final

2003/0175 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas

2003/0175 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas

1. HISTORIAL

Data de apresentação da proposta ao PE e ao Conselho [documento COM(2003) 448 final – C5–0351/2003 - 2003/0175(COD]: | 28 de Julho de 2003 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 3 de Junho de 2004 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 20 de Abril de 2004 |

Data de adopção da posição comum: | 6 de Setembro de 2005 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Em consonância com o Livro Branco sobre a política europeia de transportes até 2010[1] e na sequência do pedido formulado pelos Conselhos Europeus de Dezembro de 2002 e Março de 2003, a Comissão propôs uma versão alterada da Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas. Esta proposta enquadra-se na política da Comissão em matéria de tributação da infra-estrutura de transportes, que visa o desenvolvimento de uma abordagem comunitária harmonizada relativamente à tributação que abranja todos os modos de transporte. A tributação dos transportes deverá ter em conta os custos que o transporte actualmente representa para os utilizadores, os contribuintes e a sociedade em geral.

A Directiva 1999/62/CE constitui o enquadramento actual para a imposição de taxas rodoviárias aos veículos pesados de mercadorias. No entanto, o abandono dos regimes fiscais (vinhetas) pelos Estados-Membros e a opção por regimes de portagem torna necessária a actualização da Directiva, de modo a estabelecer e clarificar a base das portagens rodoviárias e garantir que o actual mosaico de regimes fiscais e de portagens evolua de um modo transparente e harmonizado. Além disso, é necessário ajustar o enquadramento das tarifas rodoviárias para dar margem à obtenção de receitas para investimento em novas infra-estruturas de transporte.

A proposta da Comissão que visa actualizar a Directiva 1999/62/CE tem em vista estes objectivos. Para melhorar e harmonizar a base da imposição de portagens, a proposta:

- especifica a base de custos dos regimes de portagem, de forma a incluir os custos de construção, exploração, manutenção e desenvolvimento da rede e os custos não cobertos dos acidentes;

- aumenta as possibilidades de diferenciação das portagens e prevê uma metodologia que permite uma estimativa transparente dos custos;

- estende o âmbito de aplicação da Directiva a um maior número de veículos comerciais (a partir de 3,5 toneladas) e de estradas (a rede rodoviária transeuropeia e estradas alternativas).

Para suprir às necessidades de financiamento da infra-estrutura de transportes, a proposta:

- associa as portagens aos custos de manutenção e desenvolvimento da infra-estrutura;

- exige que as receitas sejam aplicadas na manutenção e no desenvolvimento da infra-estrutura de transportes;

- autoriza portagens com preços agravados, devendo as respectivas receitas ser obrigatoriamente investidas em infra-estruturas alternativas no mesmo corredor RTE

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

O Conselho introduziu algumas alterações na proposta da Comissão, consideradas aceitáveis porque garantem o cumprimento dos seus objectivos:

- A definição de custos de construção foi alterada e estabelecida de modo a especificar os custos de financiamento que podem ser tidos em consideração e a garantir que o período de custos não excede o período de vida da infra-estrutura em causa.

- A diferenciação autorizada das portagens foi alterada no sentido de aumentar a transparência e acautelar contra eventuais discriminações.

- Estabeleceram-se condições mais restritivas para a aplicação de majorações nas portagens no intuito de aumentar a transparência e limitar a maioria dos agravamentos a um máximo de 15% em vez de 25%. Uma majoração máxima de 25% apenas se poderá aplicar às estradas de um mesmo corredor que sejam troços transfronteiriços de projectos prioritários de interesse europeu em zonas montanhosas.

- Os novos regimes de portagem serão objecto de controlo pela Comissão de acordo com os princípios fundamentais do Anexo III. Esse controlo far-se-á directamente no que respeita aos regimes de portagem não concessionada, sendo as portagens calculadas segundo os princípios fundmentais e os principais valores e parâmetros de verificação fornecidos pelos Estados-Membros. Em contrapartida, para as portagens em regime de concessão, o controlo será efectuado indirectamente. Os Estados-Membros devem prestar todas as informações necessárias para verificar se o nível das portagens não excede o calculado com base nos princípios fundamentais.

Relativamente às questões da inclusão dos custos externos e da cobertura das portagens, em que o Conselho também introduziu alterações à proposta original da Comissão, a Comissão fez uma declaração, nos termos da qual:

- se compromete a aprofundar a sua análise da internalização progressiva dos custos externos quando proceder à avaliação intercalar do Livro Branco dos transportes no final de 2005, nomeadamente à luz da segunda leitura do Parlamento;

- lembra que o direito dos Estados-Membros de excluírem certas partes da rede deverá ser exercido de modo não-discriminatório e em conformidade com o Tratado. Nesse contexto, a Comissão terá em conta critérios objectivos, como a necessidade de melhorar a acessibilidade das regiões isoladas ou o nível de congestionamento e poluição.

Feitas estas declarações, a Comissão congratulou-se com a posição comum do Conselho, que considerou um compromisso arduamente conseguido.

Das 42 alterações aprovadas pelo Parlamento em 20 de Abril de 2004, nove foram aceites pela Comissão e incluídas na posição comum; 23 foram aceites pela Comissão mas não pelo Conselho; seis não foram consideradas aceitáveis pela Comissão, mas foram incorporadas na posição comum; quatro não foram consideradas aceitáveis nem pela Comissão nem pelo Conselho.

4. COMENTÁRIOS ESPECÍFICOS DA COMISSÃO ÀS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU EM PRIMEIRA LEITURA

4.1. Alterações aceites pela Comissão e incorporadas na íntegra ou em parte na posição comum

Alteração 21 : O princípio de apenas considerar a parte não amortizada dos custos é incorporado na definição de custos de construção.

Alteração 22 : É incluída uma definição de “montante médio ponderado das portagens”, embora diferente da do Parlamento, para maior precisão técnica.

Alteração 24 : É incluída uma definição de “concessão”, embora diferente da do Parlamento, para maior precisão jurídica (baseada na definição da Directiva 2004/18/CE).

Alterações 10 e 34 : Como proposto pelo Parlamento, o Conselho suprimiu todas as referências aos custos dos acidentes.

Alterações 18 e 38 : O Conselho também rejeitou o plano de estabelecimento de uma autoridade independente de supervisão das infra-estruturas.

Alteração 39 : Foi aceite a proposta de acrescentar os impostos sobre seguros à lista de impostos e taxas não afectados pela Directiva.

Alteração 43 : A tabela do Anexo II foi alterada de forma a incluir as mais recentes classes de emissões EURO. No entanto, os valores mais elevados para os veículos mais antigos não foram aceites.

4.2. Alterações aceites pela Comissão, mas não incorporadas na posição comum

Alterações 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 : O Conselho manteve inalterada a ordem dos considerandos que expõem os fundamentos da Directiva, incluindo, por exemplo, as várias prioridades políticas subjacentes à proposta e as conclusões pertinentes do Conselho.

Alterações 2 e 25 : O Conselho excluiu todas as referências aos custos externos, incluindo este considerando e a definição. Embora tenha considerado estas alterações aceitáveis para obter um texto de compromisso, a Comissão chama a atenção para a sua declaração, transcrita no Anexo.

Alteração 12 : A neutralidade das variações das portagens em termos de receitas está contida no texto, embora não num considerando.

Alteração 13 : A proposta da Comissão de autorizar compensações através da redução de outros impostos sobre os transportes para níveis inferiores aos níveis mínimos previstos na legislação comunitária não foi aceite pelo Conselho.

Alteração 20 : Esta definição de “rede rodoviária principal” tornou-se supérflua, dado o Conselho ter eliminado do nº 3 do artigo 1.º toda a referência à rede rodoviária principal.

Alterações 14 e 26 : A possibilidade de isentar do pagamento de portagens os veículos de organizações humanitárias e de auxílio não foi aceite, dado que apenas os veículos claramente identificáveis e verificáveis podem beneficiar de uma isenção ao abrigo deste artigo. Além disso, não é necessário um considerando (alteração 14) para cada categoria de utilizador isento.

Alterações 11 e 27 : Não é curial uma Directiva do Conselho e do Parlamento dar instruções aos Estados-Membros para que consultem as autoridades regionais e locais: trata-se de uma matéria que releva da subsidiariedade e que varia em função das estruturas governamentais de cada Estado-Membro.

Alteração 28 : A base para a determinação das portagens foi limitada aos custos da infra-estrutura e o Conselho excluiu os custos externos.

Alteração 29 : A diferenciação de portagens proposta pelo Parlamento foi considerada insuficiente. A diferenciação contida na posição comum, ao mesmo tempo que proporciona certeza e clareza, oferece um maior grau de flexibilidade para fazer variar as portagens com base em critérios ambientais e de congestionamento. Além disso, os critérios PM10 e NOx não foram incluídos, por já se reflectirem, em grande medida, nas classes de emissões EURO e serem difíceis de verificar separadamente. Acresce que esses critérios ambientais seriam (se exequível) aceitáveis dentro dos critérios da classe de emissões EURO.

Alterações 16 e 30 : Autorizar majorações das portagens nas zonas urbanas seria compatível com o papel dessas majorações; o Conselho, no entanto, rejeitou esta alteração.

Alteração 32 : O Conselho rejeitou a proposta de obrigar os Estados-Membros a impor as portagens mais pesadas aos veículos cuja categoria de emissões EURO é impossível de verificar.

Alteração 36 : Os artigos referentes ao regime de compensação (redução dos impostos sobre os veículos, etc.) foram eliminados pelo Conselho.

Alteração 42 : O Conselho rejeitou a proposta que previa que a Comissão apresentasse um relatório sobre os efeitos da Directiva a nível dos acidentes rodoviários e o impacte em termos ambientais.

4.3. Alterações rejeitadas pela Comissão, mas incorporados na posição comum

Alterações 9, 19, 33, 52 : Os regimes de concessão não podem ser excluídos do âmbito da Directiva sob pena de esta perder toda a sua eficácia. No entanto, o Conselho introduziu um dispositivo separado regulador dos regimes de concessão, que tem em conta o carácter especial das concessões e mantém o direito de execução da Comissão.

Alterações 46 e 48 : A atribuição das receitas passa a ser voluntária, de acordo com o proposto pelo Parlamento.

4.4. Alterações rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na posição comum

Alterações 17, 41 e 50 : A Comissão não deve ser constrangida por uma directiva a empreender tal programa de trabalho (embora o Livro Branco preveja que se pondere a futura internalização dos custos externos). Além disso, o Conselho não é favorável às referências ao desenvolvimento de metodologias para estimar os custos externos.

Alteração 37 : Os planos de compensação de um dado regime nacional de portagens são da responsabilidade do Estado-Membro respectivo, não tendo, portanto, de constituir matéria de uma Directiva.

(Treze alterações não mencionadas (15, 19, 35, 40, 44, 45, 47, 49, 51, 53-56) foram rejeitadas na sessão plenária do Parlamento. As alterações 23 e 31 não dizem respeito à versão inglesa).

5. CONCLUSÃO

A Comissão congratula-se com a posição comum adoptada pelo Conselho.

Como consta da declaração feita pela Comissão na reunião do Conselho de 25 de Abril de 2005, a Comissão

- aprofundará a sua análise da internalização progressiva dos custos externos quando proceder à avaliação intercalar do Livro Branco dos transportes no final de 2005, em particular à luz da segunda leitura do Parlamento;

- lembra que o direito dos Estados-Membros de excluírem certas partes da rede, previsto na posição comum, deverá ser exercido de modo não-discriminatório e em conformidade com o Tratado. Nesse contexto, a Comissão terá sobretudo em conta critérios como a necessidade de melhorar a acessibilidade das regiões isoladas ou o nível de congestionamento e poluição.

Anexo: Declaração da Comissão no Conselho de 21 de Abril de 2005

INTERNALIZAÇÃO DOS CUSTOS EXTERNOS E COBERTURA GEOGRÁFICA

Declaração da Comissão

Na avaliação intercalar do Livro Branco dos transportes, prevista para o final de 2005, a Comissão aprofundará a sua análise do impacte de uma internalização progressiva dos custos externos do transporte, nomeadamente à luz da segunda leitura do Parlamento Europeu sobre a proposta de Directiva «Eurovinheta».

A Comissão recorda que a possibilidade que os Estados-Membros têm de excluir certas partes da rede deve ser exercida de modo não-discriminatório e em conformidade com o Tratado. Neste contexto, a Comissão terá sobretudo em conta critérios objectivos como a necessidade de melhorar a acessibilidade das regiões isoladas ou o nível de congestionamento e poluição.

[1] COM (2001)370 de 12.9.2001