N? C 344/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 87 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 805/68 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino 
COM(87) 513 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro de 1987) 
(87/C 344/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? 
e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção 
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação 
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado 
« Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15 
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a 
Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira 
Comum; 
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do 
Conselho (J), com base na nomenclatura do Sistema 
Harmonizado, uma nomenclatura combinada das merca­
dorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da 
pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio 
externo; 
Considerando que, por consequência, é necessário formu­
lar as designações das mercadorias e os números pautais 
constantes do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conse­
lho (2), com a última redação que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 467/87 (3), segundo os termos da 
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni­
zado; 
Considerando que as farinhas e pós comestíveis de carne ou 
de miudezas podem ser classificados, de acordo com o seu 
carácter essencial, em várias subposições da posição 02.06 
da pauta aduaneira comum actualmente em vigor; que na 
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni­
zado se procedeu a uma simplificação, ficando todas as 
farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas numa 
única subposição; que é conveniente que as referidas 
farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas sejam 
abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 805/68; 
Considerando que determinadas preparações homogenei­
zadas de carne, de miudezas ou de sangue, preparações de sangue e massas alimentícias recheadas que contêm mais de 
20 % em peso, de salsichas, chouriços e outros enchidos, 
carne e miudezas, incluindo gorduras, estão classificadas 
em subposições da posição 16.02 da pauta aduaneira 
comum actualmente em vigor, que estão abrangidas pelo 
Regulamento (CEE) n? 805/68; que na Nomenclatura 
Combinada baseada no Sistema Harmonizado se procedeu 
a uma simplificação, ficando cada uma das preparações 
acima referidas numa única subposição; que é conveniente 
que as referidas preparações sejam abrangidas pelo 
Regulamento (CEE) n? 2759/75 do Conselho, de 29 de 
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de 
mercado no sector da carne de suíno (4), com a última 
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 000/ 
88; que, por consequência, devem deixar de estar 
abrangidas pelo Regulamento (CEE) n? 805/68; 
Considerando que devem ser adaptados numerosos 
regulamentos do sector da carne de bovino para ter em 
conta a utilização da nova nomenclatura; que, por força do 
artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2658/87, só podem ser 
efectuadas as alterações de natureza puramente técnica; 
que, em consequência, se deve prever que todas as outras 
adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão 
respeitantes à organização comum de mercado no sector da 
carne de bovino sejam efectuadas segundo o processo 
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68, na 
condição de que essas adaptações se devam exclusivamente 
à introdução do Sistema Harmonizado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Regulamento (CEE) n? 805/68 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No artigo 1?: 
a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. A organização comum de mercado no sector 
da carne de bovino compreende um regime de preços 
e de comércio e abrange os seguintes produtos: 
(!) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. 
(2) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
(3) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1. (4) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. 
21. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 344/7 
Código NC 
a) 0102 90 10-O7 
0201 
0202 
0206 10 95 
0206 29 91 
0210 20 
0210 90 41 
0210 90 90 
1602 50 10 
1602 90 61 
b) 0102 10 00 
0206 10 91 
006 10 99 
0206 21 00 
0206 22 90 
0206 29 99 
0210 90 49 
1502 00 91 
1602 50 90 
1602 90 69 Designação das mercadorias 
Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas outras excepto 
reprodutores de raça pura 
Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 
Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 
Pilares do diafragma e diafragmas, frescos ou refrigerados 
Pilares do diafragma e diafragmas, congelados 
Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas 
Pilares do diafragma e diafragma, salgados ou em salmoura, secos ou defumados 
Farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas 
Outras preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina, não 
cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não 
cozidas 
Outras preparações e conservas contendo carne ou miudezas da espécia bovina 
não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas 
não cozidas 
Animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça,pura 
Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, com exclusão de pilares do 
diafragma e diafragmas, frescas ou refrigeradas, outras excepto destinadas à 
fabricação de produtos farmacêuticos 
Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, com exclusão de pilares do 
diafragma e diafragmas, congeladas, outras excepto destinadas à fabricação de 
produtos farmacêuticos 
Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, 
secas ou defumadas, excepto pilares do diafragma e diafragmas 
Gorduras de animais da espécie bovina, em bruto ou fundidas, mesmo prensadas 
ou extraídas por meio de solventes 
Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, de animais da espécie 
bovina, outras excepto não cozidas, e misturas de carne ou de miudezas cozidas e 
de carne ou de miudezas não cozidas 
Outras preparações e conservas contendo carne ou miudezas, de animais da 
espécie bovina, outras excepto não cozidas e misturas de carne ou de miudezas 
cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas » 
qualidades a determinar de carnes frescas ou refrigera­
das das subposições 0201 10 e 0201 20 11 a 0201 20 59, 
quando, em relação a essas qualidades ou grupos de 
qualidades, estiverem, simultaneamente, reunidas as 
duas condições seguintes: 
— o preço médio do mercado comunitário, verificado 
com base na grelha comunitária de classificação de 
carcaças de bovinos adultos, for inferior a 91 % do 
preço de intervenção, 
— o preço médio do mercado, verificado com base na 
referida grelha no ou nos Estados-membros ou numa 
região de um Estado-membro, for inferior a 87 % do 
preço de intervenção.» 
O n° 2, segundo parágrafo, do artigo 10? passa a ter a 
seguinte redacção: 
« O preço de oferta franco-fronteira da Comunidade é 
estabelecido em função das possibilidades de compra 
mais representativas, no que diz respeito à qualidade e à 
quantidade, verificadas durante um período a fixar que 
precede a determinação do direito nivelador de base, b) O n? 2 a) passa a ter a seguinte redacção: 
« a) « Bovinos » : os animais vivos da espécie bovina 
das espécies domésticas, com excepção dos reprodu­
tores de raça pura, das subposições 0102 90 10 a 
0102 90 37 da Nomenclatura Combinada;» 
2. O n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 6? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Os organismos de intervenção indicados pelos 
Estados-membros adquirirão a carne fresca ou refrige­
rada referida no anexo, secção a), classificada nas 
subposições 0201 10 e 0201 20 11 a 0201 20 59». 
3. O n? 2 do artigo 6? A passa a ter a seguinte redacção: 
«2. É decidida pela Comissão a compra pelos 
organismos de intervenção num ou em vários Estados-
-membros ou numa região de um Estado-membro em 
relação a uma ou várias qualidades ou grupos de 
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para os bovinos bem como para as carnes frescas ou 
refrigeradas incluídas na secção a) do anexo sob as 
subposições 0201 10 e 0201 20 11 a 0201 20 59, tendo-
-se em conta nomeadamente: 
a) A situação da oferta e da procura; 
b) Os preços do mercado mundial das carnes congela­
das de uma categoria concorrente das carnes frescas 
ou refrigeradas; 
c) experiência adquirida.» 
5. No artigo 11°: 
a) O trecho introdutório do n? 2, passa a ter a seguinte 
redacção: 
« O direito nivelador é determinado para as carnes 
congeladas incluídas na secção b) do anexo nas 
subposições 0202 10 00 e 0202 20 10 com base na 
diferença entre:» 
b) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção: 
« 4. Para as carnes congeladas incluídas na secção 
b) do anexo nas subposições 0202 20 30,0202 20 50, 
0202 20 90 e 0202 30 e para os pilares do diafragma e 
diafragmas das subposições 0206 29 91 o direito 
nivelador de base é igual ao direito nivelador de base 
determinado para o produto referido no n? 2, após 
aplicação de um coeficiente fixo (forfaitaire) 
determinado para cada um dos produtos em causa. » 
6. O trecho introdutório do n? 1 do artigo 14?, passa a ter a 
seguinte redacção: 
«As carnes congeladas destinadas à transformação e 
incluídas na secção b) do anexo nas subposições 
0202 20 30, 0202 30 e os pilares do diafragma e 
diafragmas da subposição 0206 29 91 beneficiam, nos 
termos do presente artigo:» Os primeiros e segundo parágrafos do n? 2 do artigo 
16°, passam a ter a seguinte redacção: 
«—dos produtos incluídos na posição 0201 e subposi­
ção 0206 10 95 originários e provenientes de países 
terceiros nos termos de um acordo concluído nesta 
matéria com a Comunidade, devido à direcção do 
transporte marítimo e que ofereça garantias 
satisfatórias, 
— dos produtos abrangidos pela posição 0202 e 
subposição 0206 29 91 originários e provenien­
tes de países terceiros nos termos de um acordo 
concluído nesta matéria com a Comunidade, 
que ofereça garantias satisfatórias. » 
8. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula­
mento. 
Artigo 2° 
A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 27? do 
Regulamento (CEE) n? 805/68, procederá às adaptações 
que é necessário introduzir nas regulamentações do 
Conselho ou da Comissão, relativas à organização comum 
de mercado no sector da carne de bovino resultantes do 
disposto no artigo 1? 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O artigo 1? produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO 
«ANEXO 
Código NC 
Secção a) 
0201 
0201 10 
0201 20 
0201 20 11 
0201 20 19 
0201 20 31 
0201 20 39 Designação das mercadorias 
Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: 
— Carcaças e meias carcaças 
— Outras peças não desossadas: 
Quartos denominados « compensados » 
Quartos dianteiros separados ou não 
21. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 344/9 
Código NC 
0201 20 51 
0201 20 59 
0201 20 90 
0201 30 
ex 0206 10 
0206 10 95 
Secção b) 
0202 
0202 10 
0202 20 
0202 20 10 
0202 20 30 
0202 20 50 
0202 20 90 
0202 30 
ex 0206 29 
0206 29 91 
Secção c) 
0210 
0210 20 
0210 20 10 
0210 20 90 
ex 0210 90 
0210 90 41 
0210 90 90 
Secção d) 
ex 1602 50 
1602 50 10 
ex 1602 90 
1602 90 61 Designação das mercadorias 
Quartos traseiros separados ou não 
Outros 
— Desossadas 
Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: 
Outras: 
Pilares do diafragma e diafragmas 
Carnes de animais da espécie bovina, congeladas: 
— Carcaças e meias carcaças 
— Outras peças não desossadas: 
Quartos denominados « compensados » 
Quartos dianteiros separados ou não 
Quartos traseiros separados ou não 
Outras 
— Desossados 
Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas: 
Pilares do diafragma e diafragmas 
Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; 
farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas: 
— Carnes da espécie bovina: 
Não desossadas 
Desossadas 
— Outras, incluídas as farinhas e pós, comestíveis de carnes ou de miudezas: 
Miudezas 
Da espécie bovina: 
Pilares do diafragma e diafragmas 
Farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas 
Outras preparações e conservas de carne ou de miudezas da espécie bovina: 
Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de 
miudezas não cozidas 
— Outras, incluídas as preparações de sangue de quaisquer animais: 
Outras: 
Outras: 
Outras: 
Contendo carne ou miudezas da espécie bovina: 
Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de 
carne ou miudezas não cozidas »