COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.12.1998 
COM(1998) 596 final 
LIVRO VERDE RELATIVO A POLITICA DE ESPECTRO DE 
RADIOFREQUÊNCIAS 
no contexto das políticas da Comunidade Europeia, como telecomunicações» 
radiodifusão, transportes e l&D 
(apresentado pela Comissão) 
Livro Verde relativo à Politica de Espectro de Radiofrequências Resumo Executivo das Políticas 
RESUMO EXECUTIVO 
CONTEXTO: IMPORTÂNCIA ECONÓMICA E POLÍTICA DO ESPECTRO DE 
RADIOFREQUÊNCIAS 
O espectro de radiofrequências constitui a espinha dorsal de uma vasta gama de actividades 
industriais em sectores como as telecomunicações, a radiodifusão, os transportes, a l&D e os 
serviços de interesse geral. Assim, tem uma importância económica considerável, quer em 
termos de valores de mercado, quer em termos dé emprego. Uma vez que muitos destes 
domínios estão abrangidos por políticas comunitárias, a Comunidade Europeia tem um 
interesse substancial no desenvolvimento de uma política de espectro de radiofrequências 
coerente. 
Apesar de a contribuição directa do espectro para as actividades acima referidas poder 
variar, o espectro de radiofrequências é um recurso essencial e cada vez mais escasso. 
Em termos económicos, o valor do espectro de radiofrequências é determinado pelo valor 
dos serviços que podem ser prestados através da sua utilização. No entanto, o valor do 
espectro de radiofrequências não é um factor predominante que seja normalmente tomado 
em consideração na actual gestão do espectro. 
Os meios através dos quais são tomadas as decisões e definidas as prioridades 
relativamente à utilização e aos utilizadores do espectro de radiofrequências constituem uma 
questão chave para a Comunidade Europeia devido a três razões principais: 
• O êxito de um número de políticas sectoriais específicas importantes seguidas 
pela Comunidade Europeia (telecomunicações, radiodifusão, transportes, l&D, etc.) 
depende da disponibilização e da salvaguarda adequada do espectro de 
radiofrequências. 
• As decisões em matéria de acesso ao espectro de radiofrequências deverão estar 
em conformidade com um determinado número de políticas horizontais à escala 
comunitária, designadamente no que diz respeito ao apoio ao desenvolvimento do 
Mercado Interno, à garantia da concorrência e ao desenvolvimento e preservação 
dos padrões sociais e do interesse público à escala comunitária. 
• Dada a utilização crescente do espectro de radiofrequências em actividades 
comerciais, há que tomar em consideração as regras e os compromissos que 
regem as trocas, à escala internacional, dos bens e serviços afins. Estas 
obrigações são importantes para os compromissos internacionais da Comunidade 
Europeia e dos seus Estados-membros. 
OBJECTIVOS E QUESTÕES CHAVE: INTERESSES DA COMUNIDADE EUROPEIA NO 
CONTEXTO DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS 
Do ponto de vista da Comunidade Europeia, os objectivos de política associados à 
disponibilidade e ao acesso ao espectro de radiofrequências incluem 
• permitir o desenvolvimento de novos serviços tendo em vista á satisfação das 
necessidades dos consumidores e dos governos em matéria de serviços de rádio; 
• fomentar o desenvolvimento do mercado interno e da concorrência no domínio do 
equipamento e dos serviços de radiocomunicação, designadamente no contexto da 
instituição e da operação de sistemas e serviços pan-europeus e globais; 
• cumprir os ' objectivos em matéria de política pública relativamente a 
considerações como segurança, aspectos culturais e sociais, etc; 
1 O-
Livro Verde relativo à Política de Espectro de Radiofrequências Resumo Executivo das Políticas 
• salvaguardar os interesses da Comunidade nas negociações multilaterais e 
bilaterais nas quais seja discutido o espectro de radiofrequências; 
• estimular a inovação tecnológica e apoiar a competitividade europeia 
• em termos mais alargados, desenvolver o crescimento económico, criar emprego 
e promover o bem estar geral. 
Tendo em mente estes objectivos de natureza geral, há que considerar determinadas 
questões chave relativamente à forma como o espectro de radiofrequências é 
disponibilizado: 
s assegurar a disponibilidade de espectro de radiofrequências para os sistemas, 
serviços e equipamentos pan-europeus de rádio; 
s garantir um equilíbrio adequado entre os interesses comerciais e públicos na 
política de espectro de radiofrequências; 
s fazer reflectir o valor económico do espectro de radiofrequências como um bem 
escasso; 
s proporcionar segurança jurídica relativamente à disponibilidade e à utilização do 
espectro de radiofrequências; 
S assegurar procedimentos abertos, transparentes, objectivos e não 
discriminatórios que apoiem uma prestação de serviços e um fornecimento de 
equipamentos em condições concorrenciais; 
V assegurar uma utilização eficiente das radiofrequências; 
s zelar por que a regulamentação em matéria de espectro de radiofrequências 
fomente a concorrência e a inovação tecnológica; 
•s apoiar o desenvolvimento de economias de escala para a introdução de novos 
equipamentos que correspondam às necessidades dos utilizadores; 
s assegurar a coerência entre as políticas de espectro de radiofrequências e as 
políticas de normalização. 
FACTORES DE MUDANÇA: 
O CONTEXTO EVOLUTIVO DA POLÍTICA DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS 
Os desenvolvimentos tecnológicos, as tendências do mercado e a evolução das políticas / 
regulamentação - todos eles factores relacionados entre si - têm um impacto substancial na 
disponibilidade de espectro de radiofrequências e tornam cada vez mais complexas a procura 
de espectro de radiofrequências para novas aplicações e a harmonização da utilização do 
espectro de radiofrequências. Muitas destas tendências encontram-se ainda em fase de 
desenvolvimento, mas estão já a despoletar as seguintes mudanças: 
s A convergência de diferentes serviços que utilizam espectro de radiofrequências e 
o desenvolvimento de novos sistemas que congregam gamas de serviços diferentes 
põem em questão a classificação tradicional dos utilizadores de espectro e as condições 
de acesso ao espectro dela resultantes. 
s A globalização dos serviços e dos actores do mercado (através de alianças e da 
instituição de empresas de âmbito mundial) veio dar uma nova dimensão à política de 
espectro de radiofrequência. 
s A quota crescente de aplicações comerciais que utilizam espectro, em parte como 
resultado da liberalização, significa que as aplicações comerciais fazem agora 
concorrência às aplicações não comerciais (incluindo as aplicações de utilidade 
pública) no acesso ao espectro de radiofrequências; as aplicações dos diferentes 
sectores fazem concorrência entre si no acesso ao espectro de radiofrequências. 
16 
Livro Verde relativo à Política de Espectro de Radiofrequências Resumo Executivo das Políticas 
S As decisões em matéria de espectro de radiofrequências têm um impacto alargado 
na força relativa dos actores do mercado, entre actores que utilizam espectro de 
radiofrequências, mas também entre utilizadores de infra-estruturas fundamentadas e 
não fundamentadas na rádio. Neste último caso, o impacto das decisões em matéria de 
espectro poderá ir muito além do acesso ao espectro e provocar alterações estruturais 
significativas nos mercados. 
s As decisões relativas à utilização de espectro de radiofrequências influenciam o 
desempenho das sociedades, não só em termos económicos, como também, e de forma 
crescente, no que diz respeito à competitividade industrial e à capacidade de inovação. 
ni 
ti 
Livro Verde relativo à Política de Espectro de Radiofrequências Resumo Executivo das Políticas 
O DESAFIO: CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA COMUNITÁRIA COERENTE NO DOMÍNIO DO 
ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS 
À escala comunitária, alguns dos factores de mudança sugerem que chegou o momento de 
verificar se a conjuntura actual que rege as questões relacionadas com o espectro de 
radiofrequências é adequada para preservar o interesses da Comunidade Europeia e para 
reflectir a necessidade de uma abordagem comunitária relativamente à política de espectro 
de radiofrequências. De entre esses factores, referem-se os seguintes: 
> Coerência das condições de acesso ao espectro de radiofrequências para serviços 
idênticos à escala comunitária: Em especial, a globalização dos sistemas de rádio, isto 
é, a introdução de sistemas pan-europeus ou globais que dependem do espectro de 
radiofrequências, exige uma política de gestão do espectro eficiente, de modo a evitar 
atrasos ou obstáculos desnecessários na introdução e instituição de tais sistemas como 
resultado da reserva não harmonizada do espectro de radiofrequências na Comunidade. 
Preservação da coerência do quadro regulamentar comunitário existente: Alguns 
dos principais sectores que utilizam espectro de radiofrequências estão sujeitos a 
regulamentação comunitária, como sucede no caso das telecomunicações e em alguns 
aspectos da radiodifusão. A fragmentação do planeamento, do acesso e da utilização do 
espectro de radiofrequências dificulta a manutenção de um quadro regulamentar 
coerente à escala comunitária. No caso dos sistemas globais que utilizam o espectro de 
radiofrequências, uma abordagem coerente à escala comunitária poderia reforçar a 
posição da Comunidade Europeia nos exercícios de coordenação e negociação 
internacional. 
Uma abordagem coerente e equilibrada através de todos os sectores: Até à data, a 
política de espectro de radiofrequências à escala comunitária tem vindo a evoluir a partir 
de considerações sectoriais separadas e, com excepção do caso das telecomunicações, 
como uma questão que não exige necessariamente regulamentação específica. Assim, 
há que considerar uma abordagem coerente e equilibrada relativamente a todos os 
sectores em causa, de modo a minimizar o conflito entre as aspirações das diferentes 
actividades sectoriais em matéria de espectro de radiofrequências, nomeadamente nos 
casos em que são aplicáveis políticas comunitárias. 
Espectro de radiofrequências no contexto do mercado interno: A gestão, por parte 
da CEPT, do espectro de radiofrequências existente tem-se. fundamentado, sobretudo, 
em considerações de índole técnica. Dada a importância crescente das aplicações 
comerciais, há que tomar cada vez mais em conta as considerações de mercado. No 
contexto de uma crescente integração do mercado, a política do espectro de 
radiofrequências, por exemplo, no que diz respeito às condições de acesso, tem -
inevitavelmente - uma dimensão comunitária, especialmente nos casos em que os 
utilizadores do espectro desenvolvem a sua actividade no mercado global. Para além das 
considerações relativas ao mercado interno, estão em jogo questões como a 
competitividade da indústria comunitária. 
Espectro de radiofrequências no contexto do comércio global: Cada vez mais, e no 
contexto das suas responsabilidades relativamente às questões de comércio externo, a 
Comunidade Europeia está a ser abordada pelos seus principais parceiros comerciais 
relativamente à questão do espectro de radiofrequências. Para ter capacidade de 
resposta, a posição da Comunidade em matéria de espectro de radiofrequências deverá 
ser claramente definida, para que seja defensável, quer a nível dos contactos bilaterais, 
quer a nível das organizações globais. 
IV 
7 d. 
Livro Verde relativo à Política de Espectro de Radiofrequências Resumo Executivo das Políticas 
QUESTÕES PARA COMENTAR: QUESTÕES CHAVE 
As questões1 relativamente às quais o presente Liv.ro Verde solicita comentários estão 
estruturadas de acordo com os diferentes níveis que são identificados como níveis chave no 
contexto da política de espectro de radiofrequências: 
1. Planeamento estratégico da utilização das radiofrequências 
A Comissão Europeia muito agradeceria observações acerca do planeamento estratégico 
da utilização do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia, particularmente 
no que diz respeito: ao âmbito e à informação necessários aos exercícios de 
planeamento; à necessidade de um compromisso político e jurídico no sentido do 
planeamento do espectro de radiofrequências para os serviços pan-europeus; à medida 
em que é necessária uma abordagem comunitária harmonizada para o,desenvolvimento 
e execução de políticas de reorganização e substituição no âmbito do planeamento das 
frequências. 
2. Harmonização da reserva do espectro de radiofrequências 
A Comissão Europeia muito agradeceria observações relativamente à harmonização do 
espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia e num contexto mais alargado; à 
necessidade de acordo comunitário a priori relativamente à necessidade de medidas de 
harmonização e quais os critérios que poderão fundamentar a mesma; e ao grau de 
segurança jurídica necessário relativamente à execução de tais medidas por parte dos 
Estados-membros. 
3. Atribuição e licenciamento de espectro de radiofrequências 
A Comissão Europeia muito agradeceria observações relativamente à atribuição e 
licenciamento de espectro de radiofrequências, nomeadamente no que se refere ao 
mecanismo mais adequado para assegurar uma utilização eficiente do espectro de 
radiofrequências e à introdução harmonizada de serviços pan-europeus; ao grau de 
necessidade de uma abordagem comunitária comum relativamente à atribuição de um 
valor e possível comercialização de espectro de radiofrequências, assim como aos 
custos possíveis de relocalização dos utilizadores de espectro de radiofrequências 
existentes; e ao grau de segurança jurídica necessário no contexto comunitário. 
4. Equipamento e normas de rádio 
A Comissão Europeia muito agradeceria observações acerca da articulação entre as 
políticas comunitárias em matéria de equipamento e normas de rádio, assim como de 
espectro de radiofrequências, nomeadamente em relação à cooperação entre 
organismos de normalização e de gestão do espectro de radiofrequências e às medidas 
ao nível operacional da gestão do espectro de radiofrequências. 
5. Quadro institucional de coordenação do espectro de radiofrequências 
A Comissão Europeia muito agradeceria observações relativamente à adequação das 
actuais disposições institucionais em matéria de coordenação do espectro de 
radiofrequências ao cumprimento dos objectivos comunitários, isto é, para contribuírem 
para o crescimento económico, o emprego e o bem estar, para estimularem a inovação 
tecnológica e o desenvolvimento de novos serviços, para fomentarem a concorrência no 
mercado interno, e para reforçarem a competitividade europeia na criação de sistemas de 
rádio pan-europeus e globais. 
Ver as questões em pormenor sob estes títulos no Capítulo 4 do Livro Verde. 
1e 
Livro Verde relativo à Política de Espectro de Radiofrequências Resumo Executivo das Politicas 
CONTEXTO GERAL DO LIVRO VERDE: DEBATES CONEXOS 
O objectivo pretendido com o presente Livro Verde é a identificação da melhor forma 
de abordar e pôr em execução a Política relativa ao Espectro à escala comunitária. Ao 
mesmo tempo, os resultados do Livro Verde irão igualmente alimentar vários debates 
específicos actualmente em curso. 
O Livro Verde relativo à Convergência entre as tecnologias das telecomunicações, dos 
meios de comunicação e da informação já abordou algumas questões de índole sectorial 
relacionadas com o espectro de radiofrequências. Estas conclusões deverão ser postas em 
contexto relativamente à abordagem global da política de espectro de radiofrequências a 
discutir no presente Livro Verde. Por sua vez, o debate relativo à política do espectro irá 
beneficiar do debate sobre convergência, por exemplo, na discussão da evolução das 
categorias de utilizações e de utilizadores, ou na definição do que é o interesse público em 
domínios sujeitos à convergência. Estes resultados serão importantes para permitirem a 
recomendação de modalidades adequadas de acesso ao espectro de radiofrequências. 
No que diz respeito ao sector das telecomunicações, a análise da eficácia do quadro 
regulamentar das telecomunicações ("Análise 99"), actualmente em fase de elaboração, irá 
utilizar as conclusões do debate sobre o espectro de radiofrequências para identificar quais 
as situações em que é necessário complementar ou rever a regulamentação existente de 
modo a ajudar à execução de uma política comunitária de espectro de radiofrequências. 
No sector dos transportes, a Comunidade está actualmente a considerar a possibilidade de 
reforçar a presença europeia no domínio dos sistemas globais de navegação por satélite 
(GNSS), que permitem a prestação de serviços de utilidade pública (navegação, 
determinação da posição, contabilização do tempo) e que têm um potencial de mercado 
considerável. Estes sistemas poderão potencialmente constituir a base para uma vasta gama 
de actividades industriais / comerciais. A reserva e protecção do espectro de 
radiofrequências deverá ser assegurada nas negociações europeias e internacionais de 
modo a pôr tal actividade em execução. A médio prazo, o Livro Verde Relativo à Política de 
Espectro de Radiofrequências irá ajudar a identificar a forma de dar satisfação, de uma 
maneira prática, às necessidades específicas do sector em termos de modalidades de 
coordenação e de protecção do espectro de radiofrequências, no quadro geral de uma 
abordagem genérica da política de espectro de radiofrequências, isto é, abrangendo todos os 
sectores. 
A reflexão sobre as questões suscitadas pelo presente Livro Verde irá igualmente ajudar a 
preparar da melHor forma as negociações internacionais sobre radiofrequências na próxima 
Conferência Mundial das Telecomunicações WRC-2000. Numa anterior Comunicação, a 
Comissão apresentou os principais pontos da agenda desta conferência e indicou de forma 
pormenorizada de que modo os mesmos se relacionam com as políticas comunitárias. As 
conclusões da consulta acerca do presente Livro Verde vão ser utilizadas para ajudar a 
definir as posições da Comunidade em relação às questões mais importantes da conferência. 
vi 
1 + 
Livro Verde relativo à Política de Espectro de Radiofrequências índice 
ÍNDICE 
1. INTRODUÇÃO 1 
2. IMPORTÂNCIA ECONÓMICA E POLITICA DO ESPECTRO DE 
RADIOFREQUÊNCIAS...: 5 
2.1. O mercado das radiocomunicações 5 
2.2. Políticas comunitárias relacionadas com o espectro de radiofrequências 10 
2.3 Factores de mudança 13 
3. POLITICA DA UE EM MATÉRIA DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS: 
SITUAÇÃO ACTUAL 15 
3.1. > Definição da política da UE em matéria de espectro de radiofrequências 15 
3.2. Prática actual de envolvimento da Comunidade na política relativa ao 
espectro de radiofrequências 16 
4. POLITICA DA UE EM MATÉRIA DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS: 
QUESTÕES PARA COMENTAR 20 
(1) Planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências 20 
(2) Harmonização da reserva de espectro de radiofrequências 21 
(3) Atribuição e licenciamento de espectro de radiofrequências 23 
(4) Equipamento e normas de rádio 25 
(5) Quadro institucional de coordenação do espectro de radiofrequências 26 
5. CONCLUSÕES 29 
ANEXO I: POLITICAS DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVAS AO 
SPECTRODE RADIOFREQUÊNCIAS I-VI 
ANEXO II: POLÍTICA DA UE RELATIVA AO ESPECTRO DE 
RADIOFREQUÊNCIAS I-X 
ANEXO III: LISTA DE ABREVIATURAS NI 
V 
Capitulo 1 Introdução 
1. INTRODUÇÃO 
O espectro de radiofrequências constitui a espinha dorsal imprescindível para 
actividades em domínios de política comunitária como as comunicações móveis e via 
satélite, a radiodifusão, os transportes e a I & D. Estes domínios têm vindo a desenvolver-
se ao longo dos últimos anos, tendo-se tornado numa área chave de crescimento na 
Comunidade Europeia. Dada a necessidade que a Sociedade de Informação tem de acesso e 
disseminação instantâneos da informação, independentemente da hora ou do local, a 
importância do espectro de radiofrequências relativamente ao desenvolvimento da 
economia europeia tem vindo a aumentar. 
A procura em matéria de espectro de radiofrequências tem vindo a aumentar de forma 
constante devido aos desenvolvimentos verificados a nível tecnológico, do mercado e da 
regulamentação. Esta procura não tem sido contrabalançada pela disponibilização de 
espectro de radiofrequências adicional mediante a introdução de tecnologias novas e mais 
eficientes (por exemplo, sistemas de rádio digital nos domínios da radiodifusão e das 
comunicações móveis / pessoais). A consequência tem sido uma crescente escassez de 
espectro de radiofrequências. Nos casos em que se verifica um congestionamento do 
espectro, há que fazer escolhas para equilibrar a procura e a oferta de espectro de 
radiofrequências. 
A utilização do espectro de radiofrequências encontra-se regulamentada. Uma vez que 
as ondas de rádio não são limitadas pelas fronteiras, os países têm tradicionalmente 
coordenado a utilização do espectro de radiofrequências no quadro da União Internacional 
de Telecomunicações (UIT), um organismo especializado das Nações Unidas. No decurso 
das Conferências Internacionais de Radiocomunicações (WRC) da UIT, que se realizam 
com uma periodicidade bianual, 186 países adoptam medidas que visam a harmonização 
internacional da utilização do espectro de radiofrequências. Tal é necessário para a 
realização de economias de escala para a produção de equipamento de rádio, para facilitar a 
disponibilidade de serviços a nível global, assim como para evitar que as transmissões de um 
utilizador causem interferências inaceitáveis à utilização por parte de outro. Além disso, é 
feita uma coordenação adicional de pormenor aos níveis regional e nacional. 
Na Europa, 43 países, incluindo os Estados-membros, coordenam a utilização do espectro de 
radiofrequências no quadro da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e 
Telecomunicações (CEPT). Além disso, a CEPT adopta medidas de harmonização que os 
seus países membros executam voluntariamente. Tanto a UIT/WRC como a CEPT abrangem 
todas as utilizações do espectro de radiofrequências, incluindo a utilização para 
telecomunicações, radiodifusão, transportes e I & D. 
Com excepção da disponibilidade de espectro de radiofrequências para comunicações 
móveis e pessoais, áreas relativamente às quais existe legislação comunitária, a 
Comunidade Europeia fundamenta-se sobretudo no trabalho realizado no âmbito da 
UIT/WRC e da CEPT para obter a harmonização do espectro de radiofrequências 
necessária ao fornecimento de serviços e equipamentos à escala pan-europeia e 
global. A atribuição de espectro de radiofrequências a utilizadores individuais é feita a nível 
nacional, estando subordinada a determinadas condições acordadas na Organização Mundial 
do Comércio (OMC) e na Comunidade Europeia. 
A medida que a procura de espectro de radiofrequências tem vindo a aumentar, as 
tarefas de coordenação e de gestão têm vindo a tornar-se cada vez mais complexas. 
Anteriormente, os países coordenavam a utilização do espectro de radiofrequências em 
nome de um número relativamente limitado de utilizadores de rádio e com base em 
considerações técnicas, isto é, para o sector da defesa e para organizações públicas de 
telecomunicações e radiodifusão, que desenvolviam a sua actividade sobretudo à escala 
nacional. 
K 
Capitulo 1 Introdução 
O quadro das políticas relativas ao espectro de radiofrequências sofreu mudanças 
significativas. Os serviços e equipamentos de rádio são desenvolvidos mais para os 
mercados globais do que para os mercados nacionais. Os utilizadores tradicionais de 
espectro de radiofrequências que fornecem serviços à escala nacional fazem agora 
concorrência pela utilização do espectro de radiofrequências com um número crescente 
de actores comerciais globais, designadamente no domínio das telecomunicações e da 
radiodifusão. A disponibilidade do espectro de radiofrequências surge agora como uma 
questão chave nas negociações do sector. Todos estes desenvolvimentos apontam para a 
necessidade de cooperação internacional nas questões de política de espectro de 
radiofrequências tendo em vista facilitar a introdução e o fornecimento de serviços e 
equipamentos à escala internacional. Assim, torna-se essencial assegurar que os 
interesses da Comunidade Europeia e de todos os seus Estados-membros sejam plenamente 
tomados em consideração sempre que for discutida a disponibilidade do espectro de 
radiofrequências. 
Como resultado das mudanças verificadas no quadro da política de espectro de 
radiofrequências, os principais desafios que se colocam à Comunidade Europeia incluem: 
> O planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências deverá passar 
a tomar em consideração os diversos interesses e requisitos em mudança de um 
número crescente de sistemas novos e de actores comerciais e não comerciais que 
desenvolvem a sua actividade à escala global. 
> Devido à globalização, a reserva e a harmonização da utilização do espectro de 
radiofrequências exige, cada vez mais, cooperação internacional, mas os países e os 
utilizadores do espectro de radiofrequências atribuem prioridades diferentes 
relativamente aos serviços para os quais o espectro de radiofrequências deverá 
estar disponível à escala internacional. O equilíbrio dos vários interesses entre 
utilizações comerciais e não comerciais, assim como entre as prioridades de cada país, 
vai além da gestão técnica do espectro de radiofrequências. A experiência obtida 
recentemente aquando das negociações na UIT/WRC demonstrou que, nos aspectos em 
que a Comunidade Europeia não está unida e as propostas não contam com apoio 
político, se torna difícil prosseguir objectivos comuns. 
> A atribuição de espectro de radiofrequências a utilizadores individuais deverá ser feita 
sob condições razoáveis. No entanto, a procura de espectro de radiofrequências 
aumentou de tal forma que, cada vez mais, as administrações estão a exigir dos 
utilizadores o pagamento de um preço pela utilização do espectro de 
radiofrequências que reflicta o valor de mercado e a necessidade concreta de prestação 
do serviço. Esta abordagem é criticada, uma vez que poderá dificultar.a inovação 
tecnológica e a concorrência podendo, inclusivamente, levar ao aumento dos preços ao 
consumidor. A introdução e o fornecimento de serviços à escala internacional 
poderão ser prejudicados, uma vez que há que obter licenças em cada país que, 
além disso e por sua vez, poderão instituir diferentes mecanismos e condições de 
concessão de espectro de radiofrequências. 
> A disponibilidade e a utilização de equipamento de rádio através das fronteiras estão 
sujeitas ao grau de harmonização do espectro de radiofrequências e à disponibilidade de 
normas comuns que assegurem a sua interoperacionalidade. A importância da 
fiscalização da utilização do equipamento de rádio e da vigilância dos mercados 
está a aumentar e vai exigir um esforço considerável da parte das administrações, em 
colaboração com a indústria e com os utilizadores do espectro de radiofrequências. 
> As disposições institucionais relativas à coordenação, planeamento e harmonização 
da utilização do espectro de radiofrequências foram criadas para lidar com os requisitos 
de um número limitado de actores. Com a liberalização e a globalização do mercado de 
rádio, estas disposições institucionais passaram a ser alvo de pressões por parte 
de interesses comerciais cujos objectivos não coincidem necessariamente com os das 
administrações que os representam nas organizações competentes. Além disso, a 
Capitulo 1 Introdução 
criação de um equilíbrio entre os diversos interesses nacionais dificulta a 
harmonização do espectro de radiofrequências, podendo resultar numa situação de 
insegurança jurídica no que diz respeito à disponibilidade e à harmonização do espectro 
de radiofrequências. 
O presente Livro Verde visa lançar o debate público sobre a questão de saber se a prática 
actual da política de espectro de radiofrequências será capaz de lidar com os desafios 
descritos ou se serão necessárias mudanças para satisfazer os objectivos políticos da 
Comunidade Europeia: 
> facilitar a inovação tecnológica e a concorrência através de um planeamento flexível, 
mas firme, da utilização do espectro de radiofrequências e de uma atribuição adequada 
de espectro de radiofrequências por parte das administrações; 
> estabelecer um quadro regulamentar previsível e juridicamente seguro para a 
coordenação da utilização do espectro de radiofrequências, que seja transparente e que 
dê resposta às necessidades dos interesses comerciais e não comerciais dos diversos 
sectores, inter alia naquilo que se refere às telecomunicações, radiodifusão e I & D; 
> assegurar uma representação e um equilíbrio adequados dos interesses de cada 
Estado-membro e da Comunidade Europeia nas decisões a tomar no domínio do 
espectro de radiofrequências; e 
> reforçar a posição da Comunidade Europeia no mercado global dos serviços e 
equipamentos de rádio através da combinação das forças técnicas e políticas dos 
Estados-membros e da Comunidade Europeia que forem necessárias. 
Todas as partes interessadas - utilizadores de espectro de radiofrequências, fornecedores de 
serviços que utilizem espectro de radiofrequências, fabricantes de equipamentos, autoridades 
públicas, organizações sectoriais, consumidores - são convidados a contribuir com os seus 
comentários e observações. Com base nos comentários recebidos, a Comissão tenciona 
elaborar uma Comunicação para apresentação de resultados e das primeiras conclusões. 
Capitulo 1 Introdução 
Todos os interessados são convidados a participar no debate através da apresentação das 
suas opiniões relativamente às questões suscitadas pelo presente Livro Verde, assim como 
através do envio de qualquer comentário que desejem sobre o assunto até 15 de Abril de 
1999. 
Os comentários deverão de preferência ser enviados por correio electrónico em formato 
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Comissão Europeia, DGXIII A1 
À at. do Sr. J.E. de Cockborne, Sr. R. Niepold 
200 rue de la Loi, BU31 2/52 
B-1049 BRUXELAS 
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Salvo se for explicitamente especificado em contrário pelos seus autores, todas as exposições recebidas serão 
consideradas documentos públicos e serão disponibilizadas através da página do Livro Verde relativo ao 
Espectro na Internet (http://www.ispo.cec.be/infosoc/telecompolicy/en/comm-en.htm). Apesar de ser fortemente 
aconselhado o envio em formato HTML, poderão ser aceites em alternativa contributos enviados via fax ou por 
correio normal (4 cópias, por favor) 
Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências 
2. IMPORTÂNCIA ECONÓMICA E POLITICA DO ESPECTRO DE 
RADIOFREQUÊNCIAS 
O objectivo do Capítulo 2 é pôr em destaque a importância económica e política do 
espectro de radiofrequências e apresentar os elementos básicos que regem a abordagem 
da Comunidade Europeia relativamente à política de espectro de. radiofrequências. 
O presente capítulo dá uma panorâmica geral acerca do número crescente de aplicações e 
sectores que dependem da disponibilidade de espectro de radiofrequências e põe em 
destaque a importância económica das actividades no domínio do espectro de 
radiofrequências (secção 2.1). Os desenvolvimentos verificados a nível da tecnologia, do 
mercado e da regulamentação estão a mudar a forma como o espectro de radiofrequências é 
utilizado, assim como o contexto da elaboração das políticas neste domínio (secção 2.2). A 
execução de uma série de políticas comunitárias sectoriais depende da disponibilidade de 
espectro de radiofrequências, mas as suas necessidades em matéria de espectro de 
radiofrequências são abordadas em diferentes quadros políticos; além disso, é aplicável 
legislação comunitária horizontal (secção 2.3). 
2.1. O mercado das radiocomunicações 
O espectro de radiofrequências3 constitui a infra-estrutura sem fios para um elevado 
número de actividades. Cada aplicação de rádio como, por exemplo, os sistemas de 
abertura das portas das garagens, os monitores de bebés, os telefones celulares, os 
sistemas globais de determinação da posição, dispõe da sua própria banda de frequência 
no espectro de radiofrequências, apesar de uma grande parte deste ser utilizada em 
regime de partilha. A localização e a quantidade de espectro de radiofrequências 
reservado a cada serviço poder<o variar significativamente de país para país, consoante 
a necessidade do país e a importância atribuída aos vários serviços fundamentados em 
radiofrequências. Apenas uma parcela reduzida da utilização actual do espectro de 
radiofrequências está harmonizada entre os países. A disponibilidade internacional de um 
mesmo serviço depende do grau de harmonização da utilização do espectro de 
radiofrequências. 
Determinadas bandas de frequências são mais adequadas a determinados serviços de 
radiocomunicações do que outras e são relativamente fáceis de explorar através da utilização 
das tecnologias existentes. A utilização actual e a procura de determinadas bandas de 
frequências gerou, ou irá gerar em breve, uma situação de congestionamento: a procura de 
frequências é superior às disponibilidades. Assim, há que fazer escolhas. 
Outras bandas de frequências têm actualmente menor valor dado servirem para um número 
de serviços mais reduzido, ou porque só podem ser exploradas mediante aumento de custos 
ou após introdução de inovações tecnológicas. A questão do congestionamento poderá não 
se manifestar nestas bandas de frequências. 
Tal como sucede com todos os recursos escassos, há que estabelecer soluções de 
compromisso quando se decide quais as utilizações e quais os utilizadores aos quais 
Uma onda de rádio é uma onda electromagnética que se propaga entre uma antena transmissora e uma 
antena receptora. As ondas de rádio caracterizam-se pela sua frequência e, através da sintonização de um 
receptor de rádio numa frequência específica, é possível captar um sinal específico. As entidades 
regulamentadoras decidem quem poderá utilizar determinada banda de frequência e para que finalidade, e 
emitem licenças para serviços específicos. As bandas de frequência definem a localização específica dos 
serviços no espectro de radiofrequências. 
Capítulo 2 Importância económica e politica do espectro de radiofrequências 
deverá ser atribuído espectro de radiofrequências. Na política de espectro de 
radiofrequências, tais compromissos poderão traduzir-se no seguinte: 
•s São atribuídas frequências aos novos operadores na condição de estes partilharem 
as frequências com os utilizadores existentes. No entanto, a partilha poderá exigir a 
instituição de técnicas mais dispendiosas para ambas as partes em comparação com 
a hipótese de o espectro de radiofrequências ser disponibilizado aos utilizadores em 
regime de ordem de precedência / exclusividade. 
s O utilizador estabelecido de espectro de radiofrequências é mudado para zonas 
menos congestionadas do espectro de radiofrequências de modo a criar espaço para 
os novos utilizadores. Chama-se a esta operação 'reorganização' do espectro de 
radiofrequências e está associada a uma relocalização do utilizador estabelecido. 
Obviamente, o utilizador estabelecido é forçado, nesta situação, a substituir ou a 
adaptar o equipamento existente de forma a cumprir com as diferentes 
características das bandas de frequência para as quais é mudado. Em alguns países, 
o novo operador poderá ser solicitado a pagar uma contribuição financeira para essa 
operação. 
s O utilizador estabelecido de espectro de radiofrequências tem, pura simplesmente, 
de abandonar o espectro de radiofrequências. Neste último caso, uma das opções 
poderá ser a utilização de meios de transmissão alternativos (isto é, 'substituição' 
da tecnologia de transmissão). Também neste caso, o utilizador estabelecido tem de 
investir em equipamento de transmissão alternativo. 
•S Nos casos em que a partilha com os utilizadores estabelecidos, ou a reorganização / 
relocalização e substituição dos mesmos não seja tecnicamente possível ou não seja 
politicamente desejável, poderá não ser concedido acesso às frequências aos novos 
operadores. 
s Apesar de o seu âmbito não abranger exaustivamente a utilização das 
radiofrequências, o quadro que a seguir se apresenta dá uma visão geral dos vários 
tipos de aplicações de rádio que, na sua maioria, estão sujeitos a algum tipo de 
autorização de utilização de equipamento de rádio ou de fornecimento de serviços 
fundamentados na rádio. 
Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências 
Quadro 1: Sectores e actividades fundamentados na rádio4 
Telecomunicações 
Radiodifusão 
Transportes 
Governo 
l&D > Telefonia (GSM, DCS, DECT, S-PCS, IMT2000/UMTS, WLL, CB) 
> Paging (ERMES, Pocsag, FLEX) 
> Radiodifusão (TV&rádio analógica / digital, TV&rádio via satélite, 
'pay-TV') 
> Multimédia/Internet sem fios (UMTS, banda larga via satélite, 
LMDS, MMDS) 
> Transmissão de dados (GSM, IMT2000 / UMTS, banda larga via 
satélite, FS) 
> Rádio comercial privada (PMR, TETRA) 
> TV terrestre (analógica/digital - gratuita, 'pay TV) 
> TV via satélite (analógica/digital - gratuita, 'pay TV', NVOD) 
> Serviços auxiliares (Teletexto e 'home banking', Teleshopping', para 
TV digital) 
> Rádio (analógica/digital) 
> Transportes aéreos (controlo de tráfego, navegação) 
> Transportes marítimos (GMDSS, VTMIS) 
> Transportes rodoviários (sistemas RTT) 
> Transportes ferroviários e vias de navegação interna (localização) 
> Defesa (comunicação & controlo, radar) 
> Emergência (polícia, bombeiros) 
> Aplicação da lei (TETRA; observação da Terra) 
> Ciências do espaço (por exemplo, observação da Terra, 
radioastronomia, radionavegação) 
> Aplicações decorrentes de Compromissos assumidos no âmbito 
de convenções internacionais (ajudas à navegação, determinação 
da posição e contabilização do tempo; ambiente) 
> Observação da Terra 
> Radioastronomia 
Não existe informação completa disponível para a Comunidade Europeia em geral que 
indique quais os serviços de rádio que estão localizados nas várias partes do espectro de 
radiofrequências e qual a quantidade de frequências que esses serviços têm à sua 
disposição. Na medida em que está disponível, essa informação só pode ser encontrada a 
nível nacional, conforme ilustrado pelo seguinte exemplo. 
Ver Anexo I para uma descrição pormenorizada das políticas da Comunidade Europeia nestes domínios. 
Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências 
Quadro 2: Reserva de espectro de radiofrequências por serviços (Reino Unido)5 
Telecomunicações 
# Comunicações móveis e celulares 
* Serviços fixos (PTO e serviços fixos 
privados) 
# Ligações fixas 
* Satélite 
Radiodifusão 
(incl. Serviços auxiliares da radiodifusão) 
Transportes 
# Aviação /aeronáutica civil 
*• Marítimos 
Governo 
* Defesa 
# Serviços de emergência 
* Observação do espaço 
Outros 
-9 kHz a 1 GHz 
23% 
— 
__ 
„ 
40% 
3% 
-
29% 
2% 
--
3% 
100% 1 GHz a 3 
GHz 
7% 
26% 
.. 
--
12% 
14% 
2% 
31% 
3% 
2% 
3% 
100% 3 GHz a 30 
GHz 
--
-
38% 
5% 
3% 
4% 
--
38% 
--
-
12% 
100% 
É difícil determinar o contributo económico dos serviços e equipamentos fundamentados na 
rádio para a economia da UE na sua globalidade. Por exemplo, a prestação de serviços 
móveis e audiovisuais depende inteiramente da disponibilidade de espectro de 
radiofrequências. O output económico destes sectores poderá assim ser utilizado como 
indicador da importância económica do espectro de radiofrequências dos mercados europeu 
e global, tomando ao mesmo tempo em consideração os benefícios de índole não económica 
que resultam para a sociedade da utilização estratégica, pública e cultural dada ao 
espectro de radiofrequências para fins não comerciais, como a defesa, serviços de 
emergência, assim como em serviços universais no domínio das telecomunicações e da 
radiodifusão. 
5 Fonte: Approaches to the allocation and assignment of the radio spectrum resource, Report for the European 
Commission, NERA, Smith System Engineering, KPMG, Novembro de 1997. 
Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências 
Quadro 3: Estimativas e previsões de mercado (mil milhões de ecus): 
telecomunicações, comunicações móveis e via satélite, radiodifusão (e audiovisual), e 
radionavegação 
Telecomunicações 
(EEE, 1997)6, dos quais 
* Serviço fixo 
'#• Serviço móvel 
* Outros serviços 
Comunicações via satélite 
(mundial, 2005)7 
* Serviço Móvel Via Satélite (MSS) (mundial)8 
Serviços audiovisuais 
(UE, 1995)9, dos quais 
* Receitas de fornecedores de conteúdos (UE, 1995)10 
* Receitas anuais de 'pay TV) (Europa, 1997)11 
# Receitas de radiodifusão pública (receitas das licenças 
de TV, da publicidade e dos patrocínios) (UE, 1996)12 
* Sector da rádio (receitas das licenças e de publicidade) 
Serviços e equipamento de radionavegação13 Estimativa do 
mercado 
150,7 
98,1 
24,7 
27,9 
41,5 
8,9 
5 
14 
6 Previsão do 
mercado 
162,2 (1998) 
172,3(1999) 
101,0(1998) 
103,9(1999) 
29,7(1998) 
33,6(1999) 
31,4(1998) 
34,8(1999) 
62 
1 (2000) 
7,2 (2005) 
24,1 (2010) 
46,8 (2000) 
59,0 (2005) 
71,4(2010) 
16,1 (2005) 
22 (2005) 
4 (2000, Europa) 
40 (2005, 
mundial) 
8 
9 
10 
11 
12 European Information Technology Observatory 98, Yearbook for the Information and Communications 
Technology (ICT) industry in Europe, 1998, pág. 350. 
Via Satellite, Setembro de 1998. Global Satellite Telecommunications Review. Joe N. Pelton and the Global 
Satellite Communications Review Panei, pág. 19. 
Global Mobile, Volume 5, Baskerville Communications Corporation, 9 de Julho de 1998, pág. 12. 
Market developments of telecommunications and integrated Communications services to the year 2010, IDATE, 
Dezembro de 1997, págs. 14 e 175. 
Norcontel, Economic Implications of New Communication Technologies on the Audio-Visual Markets. Abril de 
1997, pág. 6. 
N. Bertolotti for JP Morgan Securities Ltd, The European Pay-TV Industry, Janeiro de 1998. Ver Documento de 
Trabalho da Comissão sobre a WRC-99, pág. 7. 
Fonte: EUROSTAT 
13 Comunicação da Comissão: Para uma rede transeuropeia de determinação da posição e navegação, incluindo 
uma estratégia europeia para o Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) COM(98)29 final, 
21.1.1998, pág. 15. 
Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências 
2.2. Políticas comunitárias relacionadas com o espectro de radiofrequências 
Há uma série de políticas comunitárias sectoriais que dependem da disponibilidade de 
espectro de radiofrequências, particularmente nas áreas das telecomunicações, da 
radiodifusão, dos transportes e da l&D (ver Anexo I para uma breve descrição das 
políticas principais). No entanto, o contexto político em que é analisada a disponibilidade 
de espectro de radiofrequências para essas políticas varia significativamente de um 
sector para outro. 
s No sector das telecomunicações, particularmente no que diz respeito aos sistemas pan-
europeus ou globais (por exemplo, serviços móveis e móveis-satélite), existe acordo 
político e legislativo na Comunidade Europeia relativamente à disponibilidade 
harmonizada de espectro de radiofrequências.14 Além disso, a prestação de serviços 
rege-se por regras comunitárias em matéria de licenciamento que têm por objectivo a 
promoção da inovação tecnológica e da concorrência. O número de candidatos no sector 
das telecomunicações que procuram espectro de radiofequências tem vindo a aumentar 
significativamente devido à inovação tecnológica e à liberalização global dos mercados 
de telecomunicações. Esta tendência reflecte-se na importância crescente das 
negociações internacionais em matéria de harmonização das frequências.15 
s Em contraste, a disponibilidade de espectro de radiofrequências para radiodifusão não 
foi ainda abordada pela Comunidade Europeia como uma questão que carece de 
intervenção a nível político ou legislativo, o que se deve em parte ao facto de os Estados-
membros terem disponibilizado espectro de radiofrequências suficiente antes de a 
radiodifusão ter começado a assumir uma orientação cada vez mais comercial. No 
entanto, a interrelação entre a disponibilidade de espectro de radiofrequências e a 
política comunitária relativamente à livre circulação dos programas de rádio e de TV tem 
sido manifesta desde o advento da TV transfronteiras via satélite, que motivou a Directiva 
Televisão Sem Fronteiras. Para além do crescimento geral verificado nos mercados da 
radiodifusão e do audiovisual, as fronteiras entre telecomunicações e radiodifusão estão 
a convergir e a desafiar a disponibilidade histórica de espectro de radiofrequências para 
estas actividades.16 É provável que a concorrência pelo espectro de radiofrequências, um 
14 Comunicação da Comissão ao Conselho e para informação ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e 
Social e ao Comité das Regiões sobre a aplicação e o funcionamento das directivas relativas às frequências 
das comunicações móveis, COM(1998)559, 09.10.1998. 
15 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Necessidades de radiofrequências para as 
políticas comunitárias na perspectiva da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 1999 (WRC-99), 
COM(1998)298, 13.05.1998. Documento de Trabalho da Comissão sobre questões da Conferência Mundial 
das Radiocomunicações 1999 (WRC-99) no contexto das políticas comunitárias, SEC(1998)839, 12.05.1998. 
Refira-se que, após publicação deste documentos, foi decidido realizar a próxima WRC no ano 2000; no 
entanto, este facto não tem qualquer efeito na substância dos documentos. 
1^ Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e 
das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamentação - Para uma abordagem centrada na 
Sociedade da Informação, COM(97)623, 03.12.1997. Ver em particular: Resumo dos resultados da consulta 
pública sobre o Livro Verde relativo à convergência das telecomunicações, dos meios de comunicação social e 
das tecnologias da informação; áreas de reflexão adicional, SEC(98)1284, 29.07.1998. Os comentários 
revelaram uma preocupação generalizada relativamente ao possível leilão de espectro de radiofrequências, 
tendo sido igualmente afirmado que tal iria aumentar as barreiras à entrada no mercado e conduziria ao 
aumento dos preços para os consumidores. Outros referiram o risco de discriminação, quer favorecendo os 
operadores já em funcionamento, quer tratando os sectores de forma diferente. A questão de saber se as datas 
deverão ser definidas ou coordenadas a nível europeu para a desactivação dos serviços de radiodifusão 
analógica mereceu uma quantidade considerável de comentários por parte das entidades radiodifusoras, dos 
10 
Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências 
bem escasso e valioso, entre as entidades radiodifusoras e outros utilizadores potenciais 
venha a intensificar-se. 
s A Comunidade Europeia não adoptou até à data medidas específicas para garantir a 
disponibilidade de espectro de radiofrequências para a execução das suas políticas em 
matéria de transportes (isto é, transportes aéreos e marítimos, radionavegação e 
determinação da posição). Estas políticas beneficiam do facto de haver espectro 
disponível num regime quase exclusivo e internacional para assegurar comunicações de 
salvaguarda da vida humana aos transportes aéreos e marítimos. No entanto, esta 
situação tem vindo a ser sujeita a pressões como resultado da procura crescente em 
matéria de espectro de radiofrequências. Por exemplo, os fornecedores de serviços 
comerciais móveis via satélite propuseram partilhar o espectro de radiofrequências 
reservado às aplicações de navegação e de determinação da posição. No entanto, foi 
decidido que a necessidade de assegurar uma operação sem interferências dessas 
aplicações teria primazia. A possibilidade de desenvolver uma componente europeia para 
o sistema global de navegação por satélite significa que há que ter totalmente em 
consideração a necessidade de assegurar e proteger o espectro de radiofrequências, 
tendo esta ideia sido apoiada pelo Conselho. 
S No domínio da l&D (por exemplo, observação da Terra e radioastronomia), a 
disponibilidade de espectro de radiofrequências ainda não foi abordada como uma 
questão que carece de intervenção a nível legislativo ou político. No entanto, o espectro 
de radiofrequências que, historicamente, tem estado disponível para essas aplicações, 
tem vindo a ser sujeito a pressões, quer devido ao desejo dos novos operadores de 
utilizarem o espectro de radiofrequências disponível para l&D, quer devido ao facto de a 
interferência de outros serviços ter aumentado de tal forma que a realização de 
actividades no domínio da l&D se torna tecnicamente difícil. 
Considerando que a procura de determinadas bandas de frequência excede a oferta, a 
execução das políticas da UE acima referidas vê-se confrontada com a situação de a 
disponibilidade de espectro de radiofrequências já não estar assegurada. Assim, há 
que abordar a disponibilidade de espectro de radiofrequências como uma questão-
chave no processo de tomada de decisões da UE. Além disso, nos casos em que sejam 
necessárias soluções de compromisso relativamente aos serviços que deverão dispor 
de prioridade no acesso e utilização do espectro de radiofrequências, os vários 
interesses envolvidos deverão ser cuidadosamente equilibrados de uma forma 
coerente. 
Independentemente da utilização específica do espectro de radiofrequências, as 
políticas e legislação horizontais da UE são competentes (por exemplo, em matéria de 
concorrência, mercado interno, normalização / certificação do equipamento de rádio, defesa 
do consumidor). 
^ O objectivo das regras de concorrência da Comunidade é assegurar que as escolhas 
em matéria de atribuição de espectro de radiofrequências não privilegiem as soluções 
técnicas em prejuízo das tecnologias concorrentes, que poderiam corresponder melhor 
fabricantes de equipamento, dos grupos de consumidores e dos Estados-membros. As opiniões ficaram 
divididas entre aqueles que consideravam qualquer transição da radiodifusão analógica para a radiodifusão 
digital como sendo ditada pelo mercado, não necessitando da intervenção dos governos ou a nível da UE, e 
aqueles que consideravam que um prazo limite definido a nível nacional constituiria um estímulo útil ao 
desenvolvimento da radiodifusão digital na UE. O capítulo 4 do presente Livro Verde analisará estas questões 
de forma mais pormenorizada. 
11 
Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências 
às necessidades dos utilizadores e não limitem a produção, output ou desenvolvimento 
técnico na acepção do artigo 86° do Tratado. Há também que tomar em consideração as 
regras da concorrência relativamente à utilização do espectro de radiofrequências, 
designadamente nos casos em que o interesse público estiver em jogo no contexto do 
artigo 90°. Nos domínios da radiodifusão e dos transportes, por exemplo, torna-se cada 
vez mais difícil definir a fronteira entre serviços públicos e comerciais. 
s No que diz respeito às considerações relativas ao mercado interno, a disponibilidade de 
espectro de radiofrequências afecta o âmbito da prestação e da liberdade de circulação 
dos serviços e dos equipamentos à escala pan-europeia. A harmonização da utilização 
do espectro de radiofrequências é particularmente importante neste contexto para facilitar 
a introdução de sistemas pan-europeus e globais e para realizar as economias de escala 
que são necessárias para tornar a indústria europeia competitiva nos mercados mundiais. 
Relativamente a este último ponto, deverão ser tomadas em consideração as políticas de 
normalização e homologação. 
s A política do consumidor da Comunidade deverá ser considerada como uma política 
subsidiária no estabelecimento do mercado interno e sublinha a vantagem de uma maior 
escolha e diversidade para todos os consumidores, incluindo aquilo que se refere à 
disponibilidade de serviços e produtos de rádio que satisfaçam a procura e as 
necessidades dos consumidores. A protecção da saúde dos consumidores contra a 
radiação electromagnética está também a tornar-se numa questão importante que está 
a ser alvo de investigação aprofundada, exigindo uma abordagem transparente e 
harmonizada para assegurar uma utilização segura dos serviços de rádio e para evitar o 
conflito entre políticas nacionais nesta matéria. Foram iniciadas acções na Comunidade 
Europeia no contexto das políticas de saúde e de I & D de modo a estudar os possíveis 
efeitos sobre a saúde relacionados com a utilização de espectro de radiofrequências, 
para assegurar a confiança do consumidor nos serviços e produtos de rádio. 
O espectro de radiofrequências tem sido abordado como uma questão importante nas 
negociações internacionais relativamente à liberalização do comércio das 
telecomunicações. 
S Nos termos dos acordos concluídos na Organização Mundial do Comércio (OMC), os 
países membros têm de gerir o espectro de radiofrequências de uma forma objectiva, 
transparente, não discriminatória, que não seja mais complicada do que o necessário. 
Além disso, comprometeram-se a disponibilizar ao público informação sobre a situação 
actual de reserva das bandas de frequências. Daí que qualquer medida regional ou 
nacional de gestão do espectro de radiofrequências que tenha como objectivo ou 
efeito o bloqueamento, ou a limitação não razoável do acesso ao mercado aos 
operadores de outros países membros da OMC, de uma forma discriminatória, 
violará o acordo concluído na OMC, uma vez que são proibidas quaisquer decisões de 
natureza discriminatória, anti-concorrencial ou arbitrária em matéria de gestão das 
frequências. Estes compromissos internacionais deverão ser tomados em 
consideração no caso de operadores de países terceiros que procuram acesso ao 
mercado da Comunidade Europeia, assim como no caso de a indústria europeia 
procurar acesso ao mercado global. 
12 
Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências 
Em conclusão, a obtenção de acordo relativamente às políticas da UE que deverão ser 
seguidas em matéria de telecomunicações, radiodifusão, transportes e l&D deverá 
equilibrar de forma cuidadosa os interesses económicos, políticos, sociais e culturais. 
Assim, importa assegurar que as soluções de compromisso que forem adoptadas a 
nível técnico tomem este aspecto em consideração. Este aspecto é particularmente 
importante quando se considera que a disponibilidade de espectro de radiofrequências não 
está garantida devido ao aumento das aplicações que concorrem entre si pela utilização de 
espectro de radiofrequências. 
2.3 Factores de mudança 
A política relativa ao espectro de radiofrequências tem vindo a tornar-se mais 
complexa devido à rapidez com que os desenvolvimentos tecnológicos se processam, à 
introdução de novos serviços (por exemplo, multimédia de banda larga), à evolução dos 
mercados assim como às mudanças operadas a nível das políticas e da regulamentação. 
Estas tendências estão frequentemente interrelacionadas, sendo o seu peso relativo tomado 
em cofisideração em graus variáveis quando são adoptadas soluções de compromisso nas 
decisões sobre as utilizações e os utilizadores aos quais deverá ser disponibilizado espectro 
de radiofrequências. 
Os principais factores que transformaram a forma como a política relativa ao espectro 
de radiofrequências é percepcionada são descritos adiante. 
Desenvolvimentos tecnológicos 
s Os serviços que utilizam espectro estão, em muitos casos, a convergir 
(telecomunicações fixas-móveis, radiodifusão com telecomunicações e o sector da Tl). 
São várias as consequências: (a) os sistemas tradicionais de rádio oferecem novos tipos 
de serviços (por exemplo, as entidades radiodifusoras oferecem serviços Internet, os 
operadores de telecomunicações oferecem serviços de vídeo, a entidade militar utiliza 
aplicações de radiocomunicação civis); b) as definições tradicionais pelas quais se pauta 
a distribuição do espectro de radiofrequências estão a ser postas em questão, o mesmo 
sucedendo com a distribuição actual do espectro de radiofrequências entre categorias de 
serviços e utilizadores (por exemplo, o serviço de telefonia móvel era tradicionalmente 
regulamentado como um serviço de telecomunicações, estando agora a evoluir no 
sentido de um serviço móvel de multimédia com uma tónica mais acentuada nos 
conteúdos). 
s Os desenvolvimentos tecnológicos conduzem ao desenvolvimento de novos serviços 
que exigem certezas relativamente à disponibilidade futura de espectro de 
radiofrequências de modo a permitir a tomada de decisões em matéria de investimentos. 
Além disso, ocorrem fenómenos de substituição (por exemplo, a radiodifusão por 
cabo/satélite oferece uma escolha de serviços mais alargada do que a radiodifusão 
terrestre) que poderão resultar numa utilização diferente do espectro de radiofrequências 
por parte de sistemas e serviços novos ou mais eficientes em termos de espectro. 
•s São propostos novos sistemas que congregam uma gama de serviços. Por 
exemplo, os sistemas de comunicações móveis e de banda larga via satélite, cuja 
introdução se prevê para breve, combinam serviços tradicionais como. telefonia, 
transmissão de dados, distribuição de Internet e determinação da posição. 
Desenvolvimentos do mercado 
•s A procura crescente de espectro de radiofrequências não é contrabalançada por 
uma disponibilização de espectro de radiofrequências adicional à medida que a nova 
tecnologia consegue aumentar a disponibilidade de espectro de radiofrequências 
utilizável. Para distribuir o espectro de radiofrequências escasso que está disponível para 
13 
Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências 
determinadas aplicações de uma forma transparente e fundamentada em critérios 
objectivos, algumas entidades regulamentadoras instituem mecanismos de preços com o 
objectivo de fazer reflectir o valor de mercado do espectro de radiofrequências. A 
atribuição de um valor ao espectro de radiofrequências torna-se assim mais 
importante nas decisões em matéria de espectro de radiofrequências, apesar de a 
experiência com este tipo de abordagem ser ainda bastante limitada. 
s A tendência é no sentido de sistemas globais que requerem a formação de alianças 
globais de actores para fazerem face às exigências significativas em termos de 
investimento e operacionalidade (por exemplo, obtenção de acesso às frequências e 
licenças nacionais, prestação de serviços). A política relativa ao espectro de 
radiofrequências deverá tomar esta tendência em consideração, devendo as iniciativas 
no campo regulamentar apoiar a introdução harmonizada de tais sistemas e assegurar 
um envolvimento adequado no seu desenvolvimento e instituição. 
Desenvolvimentos em matéria de política e de regulamentação 
s A percentagem das aplicações comerciais que utilizam espectro de radiofrequências 
está a aumentar, particularmente na sequência da liberalização dos mercados das 
telecomunicações. Este facto coloca pressão na disponibilidade de espectro de 
radiofrequências para outras aplicações de importância para o interesse público 
(serviços de emergência, transportes). A definição de prioridades relativamente a quem 
poderá ter acesso ao espectro já não pode fundamentar-se exclusivamente na 
informação técnica, mas exige a criação de um equilíbrio cuidado de interesses, que 
tome em consideração os factores económicos e políticos. 
s As decisões relativas à disponibilidade e à utilização do espectro de 
radiofrequências poderão afectar a força relativa dos actores do mercado e o nível 
de concorrência nos mercados. Isto não acontece apenas no que diz respeito aos 
serviços de rádio (serviços semelhantes ou serviços de natureza diferente) que 
concorrem ao acesso ao espectro de radiofrequências. As decisões relativas ao acesso 
ao espectro poderão também afectar de forma significativa a força de mercado relativa 
dos actores que oferecem serviços comparáveis, ainda que através de infra-estruturas 
fundamentadas ou não na,rádio, concorrentes entre si (por exemplo, fibra óptica vs. 
comunicação via satélite, linha de assinante com fio vs. linha de assinante sem fio). 
•/ O espectro de radiofrequências é importante para as trocas comerciais dado que o 
acesso das actividades de rádio ao mercado não pode ter lugar se não houver 
acesso ao espectro de radiofrequências. Os aspectos comerciais no contexto do 
espectro de radiofrequências estão a ganhar importância dada a tendência geral no 
sentido da liberalização do comércio internacional de bens e serviços que assenta, em 
larga medida, na disponibilidade de espectro de radiofrequências. 
s Há um número significativo de utilizadores de espectro que não operam numa conjuntura 
comercial, mas que têm de concorrer com utilizadores comerciais pela obtenção de 
espectro. Uma das principais tarefas a nível da regulamentação é encontrar o equilíbrio 
entre determinadas utilizações públicas / não comerciais, bem definidas, de 
espectro de radiofrequências e a necessidade de espectro de radiofrequências 
como recurso essencial para a actividade comercial. 
s A utilização do espectro de radiofrequências representa uma actividade económica 
significativa e crescente. O impacto da disponibilidade de espectro de radiofrequências 
no desempenho da sociedade em termos de emprego, competitividade industrial e 
capacidade de inovação tem aumentado de forma significativa relativamente ao passado. 
14 
Capítulo 3 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Situação actual 
3. POLITICA DA UE EM MATÉRIA DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS: 
SITUAÇÃO ACTUAL 
O capítulo 3 tem por objectivo descrever os objectivos da política da Comunidade 
Europeia em matéria de espectro de radiofrequências (secção 3.1) e explicar a prática 
actual de envolvimento da Comunidade nas questões relacionadas com o espectro de 
radiofrequências no que se refere ao planeamento estratégico da disponibilidade de 
espectro de radiofrequências, harmonização do espectro de radiofrequências, atribuição e 
utilização de espectro de radiofrequências, equipamento e normas de rádio, assim como 
relativamente ao quadro institucional de coordenação do espectro de radiofrequências 
(secção 3.2). 
Do Anexo II consta uma descrição pormenorizada da actual política da UE em matéria de 
espectro de radiofrequências, incluindo aquilo que diz respeito à sua base política e jurídica. 
3.1. Definição da política da UE em matéria de espectro de radiofrequências 
O valor económico, social ou político do espectro de radiofrequências depende da 
utilização concreta que for dada a este meio congestionado e da forma como for 
gerida. A política da UE nesta matéria diz respeito a estes dois aspectos. 
Independentemente da utilização do espectro de radiofrequências nas políticas comunitárias 
relativas a telecomunicações, radiodifusão, transportes ou l&D, os principais objectivos a 
atingir através do espectro de radiofrequências são os seguintes: 
• permitir o desenvolvimento de novos serviços tendo em vista a satisfação das 
necessidades dos consumidores e dos governos em matéria de serviços de rádio; 
• fomentar o desenvolvimento do mercado interno e da concorrência no domínio do 
equipamento e dos serviços de radiocomunicação, designadamente no contexto da 
instituição e da operação de sistemas e serviços pan-europeus e globais; 
• cumprir os objectivos em matéria de política pública relativamente a considerações 
como segurança, aspectos culturais e sociais, etc; 
• salvaguardar os interesses da Comunidade nas negociações multilaterais e 
bilaterais nas quais seja discutido o espectro de radiofrequências; 
• estimular a inovação tecnológica e apoiar a competitividade europeia 
• em termos mais alargados, desenvolver o crescimento económico, criar emprego e 
promover o bem estar geral. 
Neste contexto, a Comunidade Europeia tem responsabilidades específicas na garantia 
de que a gestão do espectro de radiofrequências seja feita de acordo com princípios 
legais consignados na lei, como a abertura, a transparência, a objectividade e a não 
discriminação, assim como de acordo com a regulamentação comunitária em matéria de 
concorrência. 
Tendo em consideração estes objectivos gerais, há determinadas questões chave que 
deverão ser consideradas relativamente à forma como o espectro é disponibilizado: 
•/ assegurar a disponibilidade de espectro de radiofrequências para os sistemas, 
serviços e equipamentos pan-europeus de rádio; 
15 
Capítulo 3 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Situação actual 
s garantir um equilíbrio adequado entre os interesses comerciais e públicos na 
política de espectro de radiofrequências; 
s fazer reflectir o valor económico do espectro de radiofrequências como um bem 
escasso; 
s proporcionar segurança jurídica relativamente à disponibilidade e à utilização do 
espectro de radiofrequências; 
s assegurar procedimentos abertos, transparentes, objectivos e não 
discriminatórios que apoiem uma prestação de serviços e um fornecimento de 
equipamentos em condições concorrenciais; 
s assegurar uma utilização eficiente das radiofrequências; 
s zelar por que a regulamentação em matéria de espectro de radiofrequências 
fomente a concorrência e a inovação tecnológica; 
•S apoiar o desenvolvimento de economias de escala para a introdução de novos 
equipamentos que correspondam às necessidades dos utilizadores; 
s assegurar a coerência entre as políticas de espectro de radiofrequências e as 
políticas de normalização. 
3.2. Prática actual de envolvimento da Comunidade na política relativa ao 
espectro de radiofrequências 
Em 1987, a Comunidade Europeia reconheceu pela primeira vez a necessidade de 
harmonização do espectro de radiofrequências para o fornecimento de serviços móveis pan-
europeus. Desde então, foram tomadas diversas iniciativas para pôr em execução os 
objectivos da UE em matéria de política de espectro de radiofrequências nos seguintes 
domínios: 
1. Planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências: quando 
será disponibilizado espectro de radiofrequências? 
2. Disponibilidade e harmonização do espectro de radiofrequências: qual a 
quantidade de espectro de radiofrequências que estará disponível e a sua 
utilização vai ser harmonizada? 
3. Atribuição de espectro de radiofrequências: de que modo é atribuído o espectro 
de radiofrequências, como pode ser obtido e em que condições? 
4. Equipamento e normas de rádio: quais são as regras e as condições para a 
comercialização e utilização de equipamento de rádio, incluindo aquilo que diz 
respeito às normas? 
5. Quadro institucional: a que nível são tomadas as decisões e qual o papel da 
Comunidade Europeia? 
As bases política e jurídica relativas ao envolvimento da Comunidade Europeia variam nestes 
domínios, conforme indicado no quadro a seguir. A prática actual do envolvimento da 
Comunidade nestas áreas é apresentada de forma resumida adiante (ver Anexo II para uma 
descrição pormenorizada da política da UE em matéria de espectro de radiofrequências). 
16 
Capítulo 3 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Situação actual 
Quadro 4: Bases política e jurídica do envolvimento da Comunidade na política de 
espectro de radiofrequências 
Planeamento da 
utilização do 
espectro de 
radiofrequências 
Harmonização da 
reserva de espectro 
de radiofrequências 
Atribuição de 
espectro de 
radiofrequências 
Equipamento e 
normas de rádio 
Quadro de 
coordenação do 
espectro de 
radiofrequências Base política 
> Resolução do Conselho 90/C 
166/02 
> Resolução do Conselho 90/C 
166/02 
> Resolução do Conselho 92/C 
318/01 
> --
> Resolução do Conselho 90/C 
166/02 
> Resolução do Conselho 90/C 
166/02 
> Resolução do Conselho 92/C 
318/01 
> Conclusões do Conselho de 3 de 
Fevereiro de 1992 
> Conclusões do Conselho de 7 de 
Dezembro de 1993 
> Conclusões do Conselho de 22 
de Setembro de 1997 Base jurídica 
> Directiva 87/372/CEE (GSM) 
> Directiva 90/544/CEE (ERMES) 
> Directiva da Comissão 96/2/CE 
> Directiva 87/372/CEE (GSM) 
> Directiva 90/544/CEE (ERMES) 
> Directiva 91/287/CEE (DECT) 
> Decisão do PE e do Conselho 
relativa ao S-PCS 
> Proposta de Decisão do 
Parlamento e do Conselho 
relativa a UMTS 
> Directiva-Quadro ONP 97/51/CE 
> Directiva da Comissão 96/2/CE 
> Directiva Licenciamento 
97/13/CE 
> Proposta de uma Directiva do PE 
e do Conselho relativa ao 
equipamento terminal de rádio e 
telecomunicações (RTTE) 
> -
Planeamento estratégico da disponibilidade de espectro de radiofrequências 
s O planeamento, desenvolvimento e comercialização a mais longo prazo de serviços e 
produtos pan-europeus de rádio depende da disponibilidade de espectro de 
radiofrequências. Nos termos das Directivas da Comunidade Europeia, os Estados-
membros são obrigados a planear e a publicar a disponibilidade de espectro de 
radiofrequências, particularmente em relação aos serviços de comunicações 
móveis e pessoais. Além disso, através de Resoluções do Conselho, a Conferência 
Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) é solicitada a 
recomendar às entidades regulamentadoras ou à Comunidade os requisitos em 
matéria de espectro de radiofrequências a longo prazo e a fazer uma reserva mais 
equilibrada do espectro de radiofrequências entre as suas várias utilizações. 
O planeamento estratégico da disponibilidade de espectro de radiofrequências no 
contexto das políticas comunitárias torna-se particularmente necessário nos domínios 
das comunicações móveis e via satélite (sistemas móveis e via satélite de banda larga), 
radiodifusão (mudança da transmissão analógica para a transmissão digital) e 
transportes (estabelecimento de um sistema global de navegação por satélite, GNSS). 
17 
Capítulo 3 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Situação actual 
Garantia da disponibilidade harmonizada de espectro de radiofrequências 
s A harmonização do espectro de radiofrequências é obtida através de medidas de 
reserva de frequências, isto é, medidas que identifiquem frequências para o 
fornecimento de serviços definidos, assim como as condições técnicas que deverão ser 
tomadas em consideração. A harmonização das frequências foi obtida na Comunidade 
Europeia através da adopção das Directivas relativas a GSM, DECT, e ERMES. A 
disponibilidade harmonizada de espectro de radiofrequências para o S-PCS e (no futuro) 
para o UMTS é obtida através da adopção de Decisões do Conselho e do Parlamento 
Europeu relativas à coordenação dos Estados-membros no quadro da CEPT. No caso 
de o trabalho realizado na CEPT ou de a execução por parte dos Estados-membros não 
ser satisfatória, há outras acções que podem ser tomadas à escala comunitária. Noutros 
casos, e mediante solicitação de Resoluções do Conselho, a harmonização do 
espectro de radiofrequências deverá ser feita por iniciativa da CEPT. Nos casos em 
que tal se verificar, os Estados-membros não são obrigados a pôr em execução as 
medidas de harmonização adoptadas na CEPT. 
Estabelecimento de regras comunitárias relativamente a atribuição e utilização de 
espectro de radiofrequências 
•/ A atribuição de frequências é o processo através do qual as administrações autorizam 
os utilizadores individuais a utilizarem estações de rádio ou a fornecerem serviços de 
rádio no âmbito de bandas de frequências identificadas. Em determinados casos, a 
atribuição de frequências está associada ao licenciamento dos utilizadores, incluindo 
aquilo que diz respeito à cobrança de taxas (isto é, custos e tarifas administrativas) pela 
utilização de espectro de radiofrequências. A atribuição de espectro de 
radiofrequências rege-se pelas Directivas da Comunidade Europeia e está sujeita à 
lei da concorrência. O objectivo daquelas é o estabelecimento de um campo de acção 
equitativo para todos os utilizadores de espectro de radiofrequências que assenta em 
princípios de abertura, objectividade, não discriminação e transparência. 
Estabelecimento de regras comunitárias em matéria de equipamento e normas de rádio 
s São necessárias bandas de frequências comuns para permitir a utilização de 
equipamento de rádio em diferentes países, para minimizar os problemas de 
coordenação nas fronteiras e para facilitar as longas séries de produção de equipamento 
necessárias para tornar a indústria europeia competitiva nos mercados mundiais. A 
comercialização e a utilização de equipamento de rádio regem-se por uma 
(proposta) de Directiva da Comunidade Europeia. A política comunitária em matéria 
de normas tem por objectivo permitir um acesso não discriminatório e tecnologicamente 
neutro ao espectro de radiofrequências, assegurando ao mesmo tempo a 
interoperacionalidade e o fornecimento de serviços à escala pan-europeia. 
Quadro institucional de coordenação do espectro de radiofrequências 
S Considerando que o espectro de radiofrequências não tem por limite as fronteiras 
comunitárias, no início da década de 90 o Conselho dos Ministros das 
Telecomunicações considerou adequada a realização dos objectivos da política 
comunitária em matéria de espectro de radiofrequências através de acordos 
internacionais, em vez de através de instrumentos internos. Por este motivo, foram 
adoptadas diversas Resoluções do Conselho e Conclusões do Conselho que 
recorrem à União Internacional das Telecomunicações (UIT, 186 países membros) e às 
18 
Capítulo 3 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Situação actual 
suas Conferências Mundiais de Radiocomunicações (WRC) para a realização da 
harmonização internacional das frequências e à Conferência Europeia das 
Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT, 43 membros), para a 
realização da harmonização do espectro de radiofrequências na Europa e para a criação 
das posições europeias correspondentes para a UIT/WRC. 
De acordo com as referidas Resoluções do Conselho e Conclusões do Conselho, a 
Comissão Europeia e a CEPT estabeleceram um relacionamento formal sob a forma de 
um Protocolo de Acordo (1994). Na sua função de observadora junto da UIT/WRC e 
de consultora junto da CEPT, a Comunidade Europeia procura assegurar que os 
seus interesses.sejam devidamente representados nestes organismos. 
19 
Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar 
4. POLITICA DA UE EM MATÉRIA DE ESPECTRO DE 
RADIOFREQUÊNCIAS: QUESTÕES PARA COMENTAR 
0 capítulo 4 tem por objectivo convidar todas as partes interessadas a apresentarem 
os seus comentários de modo a estimular o debate sobre se as actuais bases política e 
jurídica, assim como a execução prática da política comunitária relativa ao espectro de 
radiofrequências, necessitam de ser adaptadas à luz dos desenvolvimentos 
tecnológicos, do mercado e regulamentares. 
As questões apresentadas não são exaustivas, mas têm por objectivo concentrar a discussão 
naquilo a que as actuais políticas comunitárias se aplicam e nos aspectos que possam 
necessitar de ser adaptados. Os comentários relativamente a outras questões que tenham de 
ser consideradas de forma mais aprofundada no contexto da Comunidade, serão objecto de 
outra Comunicação que dará conta dos resultados da consulta pública sobre o Livro Verde. 
(1) Planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências 
QUESTÃO 1 
A Comissão Europeia fica a aguardar observações acerca do planeamento estratégico 
da utilização do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia, 
particularmente no que diz respeito: ao âmbito e à informação necessários para os 
exercícios de planeamento; à necessidade de um compromisso político e jurídico no 
sentido do planeamento do espectro de radiofrequências para os serviços pah-
europeus; e à medida em que é necessária uma abordagem comunitária harmonizada 
para o desenvolvimento e execução de políticas de reorganização e substituição no 
âmbito do planeamento de radiofrequências, incluindo aquilo que diz respeito à 
desactivação dos serviços analógicos nos domínios da radiodifusão e da telefonia 
móvel. 
1 (a) O planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências 
dá resposta às necessidades das utilizações comerciais e não comerciais, 
nomeadamente nos domínios das comunicações móveis e pessoais, 
radiodifusão, transportes e l&D? 
Não existem quaisquer requisitos comunitários específicos para o planeamento da 
utilização do espectro de radiofrequências para serviços que não os de 
telecomunicações, apesar de a obrigatoriedade da publicação das tabelas nacionais de 
reserva de frequências incluir o dever de dar informação sobre a disponibilidade do 
espectro de radiofrequências para aplicações no domínio da radiodifusão, dos 
transportes e da l&D. As investigações de pormenor levadas a cabo pela CEPT em 
matéria de espectro abrangem todas as utilizações do espectro de radiofrequências mas, 
devido à sua natureza voluntária, poderá continuar a haver divergências entre o 
planeamento do espectro de radiofrequências dos diferentes Estados-membros. O 
resultado poderá ser que o desenvolvimento e a execução das políticas comunitárias que 
dependem da disponibilidade de espectro de radiofrequências, assim como o 
planeamento comercial geral dos interesses da radiocomunicação, sejam dificultados 
devido à falta de informação. 
1 (b) Qual a informação sobre reserva de espectro de radiofrequências, 
atribuição de espectro de radiofrequências e licenciamento que deverá ser 
disponibilizada publicamente à indústria e aos responsáveis pela 
elaboração das políticas? Onde deverá ser recolhida tal informação e de 
que modo deverá ser apresentada na Comunidade Europeia? 
20 
Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar 
Os actores no domínio das radiocomunicações necessitam não só de segurança em 
matéria regulamentar relativamente à disponibilidade de espectro de radiofrequências 
para a prestação de serviços, como também necessitam de conhecer os procedimentos e 
as condições de utilização do espectro de radiofrequências. Este tipo de informação 
normalmente não consta das tabelas de reserva de frequências e não está disponível a 
nível comunitário. 
1 (c) Deverão as políticas de reorganização e de substituição fazer parte do 
planeamento estratégico do espectro de radiofrequências para os serviços 
pan-europeus, quais as modalidades de que o mesmo se poderá revestir 
(por exemplo, actores envolvidos, calendarização) e em que medida é 
necessária uma abordagem comunitária comum, por exemplo, no que diz 
respeito à desactivação dos serviços de radiodifusão analógica e de 
telefonia móvel analógica? 
O planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências também exige 
segurança regulamentar relativamente a quaisquer medidas previstas para mudar os 
utilizadores existentes para bandas de frequências menos congestionadas 
(reorganização ou relocalização no espectro de radiofrequências) ou para os encorajar a 
utilizar infra-estruturas de transmissão alternativas (substituição), tomando igualmente 
em conta as regras de concorrência existentes. Normalmente, este tipo de informação 
não está disponível. Uma questão específica é saber se é necessária intervenção a nível 
regulamentar para apoiar a introdução de tecnologias eficientes em termos de espectro, 
por exemplo, se será necessária uma abordagem comunitária conjunta para apoiar a 
transição da transmissão analógica da telefonia móvel e dos sinais transmitidos para 
formas de transmissão digital.17 
(2) Harmonização da reserva de espectro de radiofrequências 
QUESTÃO 2 
A Comissão Europeia fica a aguardar observações relativamente à harmonização do 
espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia e num contexto mais alargado; 
à necessidade de acordo comunitário a priori relativamente à necessidade de medidas 
de harmonização e aos critérios que poderão fundamentar a mesma; e ao grau de 
segurança jurídica necessário relativamente à execução de tais medidas por parte dos 
Estados-membros. 
'' Os comentários recebidos na sequência da publicação do Livro Verde da Comissão relativo à convergência na 
questão da desactivação total dos serviços analógicos não foram conclusivos e revelaram uma divisão entre as 
pessoas que consideravam que qualquer transição da radiodifusão analógica para a radiodifusão digital seria 
ditada pelo mercado, não necessitando de intervenção a nível governamental ou da UE, e aqueles que 
consideravam que um prazo limite estabelecido a nível nacional constituiria um estímulo útil ao 
desenvolvimento da radiodifusão digital na UE. Muitas das pessoas que enviaram os seus comentários 
consideravam que a UE deveria ter um papel de coordenaçãodas datas de desactivação total em vez de definir 
uma data única para todos os Estados-membros. Alguns operadores de comunicações móveis e fabricantes de 
equipamento reconheceram algum mérito na definição de datas para a desactivação total dos sistemas de 
comunicações móveis analógicas, de modo a libertar espectro para mais comunicações digitais. A maioria das 
pessoas que enviaram comentários considerou que o espectro de radiofrequências continuaria a ser um 
recurso escasso num futuro próximo, independententemente dos ganhos em termos de eficiência resultantes 
da utilização de comunicações digitais e do espectro de radiofrequências disponibilizado. As entidades 
radiodifusoras referiram em particular que, por um período de tempo alargado, a radiodifusão seria transmitida 
simultaneamente através de frequências digitais e analógicas, ocupando assim frequências adicionais. Para 
mais pormenores, verCOM(98)1284, 29.07.1998, p.29,30. 
21 
Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar 
2 (a) São necessárias medidas comunitárias específicas para assegurar a 
disponibilidade de espectro de radiofrequências para as aplicações pan-
europeias nos domínios das telecomunicações, radiodifusão, transportes 
e l&D, ou deverão ser estabelecidos critérios que determinem em que 
circunstâncias é necessária a harmonização do espectro? 
Actualmente, não existem quaisquer critérios regulamentares pré-definidos para definir 
em que circunstâncias é necessária a harmonização do espectro de radiofrequências. Os 
candidatos ao espectro de radiofrequências procuram apoio político da Comissão 
Europeia para fazer cumprir as decisões que deverão ser tomadas pela CEPT. Ao 
mesmo tempo, as propostas técnicas oriundas da CEPT e UIT/WRC estão cada vez mais 
a ser influenciadas por grupos de pressão comerciais e políticos. Aparentemente, faltam 
critérios pré-definidos que deveriam conter elementos técnicos e socioeconómicos, que 
permitam a tomada de decisões objectivas e transparentes relativamente à necessidade 
de harmonização do espectro de radiofrequências. 
2 (b) Em que aspectos, e com base em que critérios deverão ser definidas 
prioridades e deverá ser feita a arbitragem nos casos em que os requisitos 
de espectro de radiofrequências para as políticas comunitárias em matéria 
de telecomunicações, radiodifusão, transportes e l&D estejam em 
conflito? De que forma poderá assegurar-se a definição de interesses 
comerciais e públicos assim como o equilíbrio adequado dos mesmos 
neste processo? 
Faltam também critérios pré-definidos para a determinação de quais os serviços que 
deverão ter prioridade no acesso a bandas de frequências (harmonizadas). Este facto 
causa problemas nas situações em que haja pedidos de espectro de radiofrequências 
que estejam em conflito entre si, isto é, nos casos em que os sectores de rádio compitam 
pelo acesso ao (mesmo) espectro de radiofrequências em diferentes condições 
económicas, políticas ou sociais, e nos casos em que se verifiquem diferenças na 
utilização do espectro de radiofrequências em países vizinhos, 
2 (c) Poderá a execução de medidas de harmonização do espectro de 
radiofrequências, que é necessária ao fornecimento de serviços pan-
europeus, ser deixada a decisões voluntárias por parte dos Estados-
membros, ou haverá necessidade de instituir uma obrigatoriedade legal 
relativamente a este aspecto? Deverá a Comunidade Europeia recolher e 
publicar informação pertinente em ambos os casos? 
Nos casos em que não houver qualquer exigência comunitária de harmonização das 
bandas de frequência, a execução das medidas da CEPT por parte dos Estados-
membros ocorre a título voluntário. Actualmente, não existe informação abrangente sobre 
quais os Estados-membros que já puseram em execução as medidas de harmonização 
da CEPT nem sobre as medidas de transposição nacional18 utilizadas em tal 
"*® Para assegurar disposições regulamentares claras nesta matéria, a Comissão propôs tornar obrigatória a 
execução das medidas da CEPT dentro de um prazo limite e obrigar os Estados-membros a informarem a 
Comissão de modo a publicar medidas de execução nacionais. Ver: Uma nova abordagem relativamente à 
coordenação das radiofrequências na Comunidade, Comunicação da Comissão relativa a uma proposta de 
decisão do Conselho relativa à aplicação pelos Estados-membros de medidas relativas às radiofrequências, 
COM(93)382, 10.09.93. Neste documento, a Comissão propôs ainda: a Comissão deverá assegurar o 
envolvimento da Comunidade nas organizações que tratem de assuntos relacionados com 
radiocomunicações; o Conselho deverá elaborar directrizes relativamente às posições a adoptar pelos Estados-
membros no ERC e no ERO; e deverá ser criado um comité representativo para emitir pareceres sobre as 
medidas a tomar. 
22 
Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar 
eventualidade. A disponibilidade de tais informações é importante para poderem ser 
tomadas decisões comerciais. 
(3) Atribuição e licenciamento de espectro de radiofrequências 
QUESTÃO 3 
A Comissão Europeia fica a aguardar observações relativamente à atribuição e 
licenciamento de espectro de radiofrequências, nomeadamente no que diz respeito ao 
mecanismo mais adequado para assegurar uma utilização eficiente do espectro de 
radiofrequências e uma introdução harmonizada de serviços pan-europeus; ao grau de 
necessidade de uma abordagem comunitária comum relativamente à atribuição de um 
valor e possível comercialização de espectro de radiofrequências, assim como aos 
possíveis custos de relocalização dos utilizadores de espectro de radiofrequências 
existentes; e ao grau de segurança jurídica necessário no contexto comunitário 
3 (a) Nos casos em que houver diferenças nos Estados-membros relativamente 
à disponibilidade de espectro de radiofrequências para os serviços pan-
europeus, qual será o impacto geral na concorrência? 
A Comunicação da Comissão relativamente à execução e ao funcionamento das Directivas 
relativas às frequências constatou que, regra geral, existem diferenças significativas na 
quantidade de espectro atribuído aos operadores nos diferentes países e mesmo a 
operadores no mesmo país, devido a razões que nem sempre são claras. Condições de 
licenciamento divergentes, incluindo no que diz respeito à duração do licenciamento, podem 
dificultar a harmonização da reserva e da atribuição de espectro de radiofrequências à escala 
comunitária. Poderco igualmente ter efeito na concorrência, particularmente no que diz 
respeito aos serviços pan-europeus. 
3 (b) Haverá necessidade de chegar a acordo na Comunidade Europeia 
relativamente a qual o mecanismo de atribuição de espectro de 
radiofrequências que conduz à utilização mais eficiente do espectro de 
radiofrequências para os diferentes tipos de serviços? 
Nos casos em que o espectro de radiofrequências é escasso e em que, 
consequentemente, o número de licenças disponíveis é limitado, os Estados-membros 
dispõem de diversos mecanismos para a atribuição do espectro de radiofrequências (por 
exemplo, procedimento de acordo com a ordem de precedência, análises comparativas, 
leilões) tomando ao mesmo tempo em consideração a necessidade de assegurar uma 
utilização eficiente do espectro de radiofrequências. No entanto, dado que existem várias 
interpretações relativamente àquilo que constitui uma utilização eficiente do espectro de 
radiofrequências, não existe consenso relativamente ao mecanismo que será melhor 
para cada caso.19 
1 ° Os comentários recebidos sobre o Livro Verde relativo à convergência revelam a existência de acordo sobre a 
necessidade geral de uma maior eficiência na utilização do espectro de radiofrequências, apesar de haver uma 
preocupação generalizada acerca da possibilidade de leiloar espectro de radiofrequências. Alguns 
comentadores reconheceram que a atribuição de um valor comercial "s frequências poderá promover uma 
maior eficiência, e que os utilizadores civis das frequências poder<o ser encorajados a libertar algum do seu 
espectro de radiofrequências. Outros referiram o risco de discriminação no casode operadores que entrassem 
mais tarde no mercado serem solicitados a pagar o valor de mercado, enquantoo que os utilizadores já 
existentes pagavam tarifas muito inferiores. No entanto, para uma grande maioria de entidades radiodifusoras, 
23 
Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar 
3 (c) Que impacto terão mecanismos nacionais divergentes de atribuição de 
espectro de radiofrequências nos serviços pan-europeus, qual o 
mecanismo mais adequado para apoiar os serviços pan-europeus e em 
que medida é necessária uma abordagem comunitária a este respeito? 
Uma vez que se espera que a disponibilidade de espectro de radiofrequências para os 
serviços pan-europeus continue a ser limitada, são vários os Estados-membros que 
estão a considerar e a introduzir o recurso a leilões para a atribuição das licenças 
disponíveis, por exemplo, no caso do UMTS. Também neste contexto, não existe 
qualquer consenso relativamente ao mecanismo que será melhor para apoiar o 
fornecimento de serviços pan-europeus, ou sobre qual será o impacto das abordagens 
nacionais divergentes relativamente a este aspecto. 
3 (d) Qual o impacto das taxas e tarifas, incluindo custos de relocalização, 
associados à utilização do espectro de radiofrequências no 
desenvolvimento de serviços e na situação da concorrência? 
Os Estados-membros poderão impor taxas não discriminatórias para além dos custos 
administrativos, de modo a assegurar a melhor utilização possível do espectro de 
radiofrequências e a fomentar o desenvolvimento de serviços inovadores e da 
concorrência. As opiniões divergem relativamente ao impacto das taxas de espectro de 
radiofrequências. Nos. casos em que já tiverem sido atribuídas licenças, tem-se 
argumentado que os leilões tendem a reforçar o domínio dos actores estabelecidos 
através do aumento dos custos para novos operadores.20 Alguns operadores de 
telecomunicações argumentam que os custos relativos aos leilões vão reduzir a prontidão 
para o investimento em redes e conduzir a preços ao consumidor mais elevados. Outros 
argumentam que os utilizadores potenciais estão a fazer propostas já por conta de uma 
parte dos seus lucros futuros, sem que tal resulte em qualquer impacto significativo nos 
preços ao consumidor. 
Alguns operadores manifestaram igualmente reservas relativamente à exigência, nos 
casos em que tal se verifique, do pagamento dos custos de relocalização dos utilizadores 
existentes, particularmente nos casos em que os seus concorrentes não estão sujeitos a 
tais obrigações. Outras questões dizem respeito ao grau de utilização das receitas 
obtidas em políticas de espectro de radiofrequências e na gestão de frequências, por 
exemplo, na disponibilização de espectro de radiofrequências adicional (para os serviços 
pan-europeus). 
operadores de telecomunicações e fabricantes de equipamento, os actuais mecanismos , tais como os ditos 
"concursos de beleza" ou analises comparativas, constituíam a forma mais eficaz de equilibrar a necessidade 
de assegurar uma utilização eficiente das frequências e a necessidade de evitar tarifas excessivas para os 
actores envolvidos, uma vez que tais tarifas acabariam por reflectir-se no consumidor. Considerou-se que 
essas tarifas elevadas eram frequentemente causadas por considerações orçamentais nacionais e não por uma 
preocupação de eficiência do espectro de radiofrequências. Simultaneamente, algumas entidades 
radiodifusoras, incluindo as que representam a rádio comunitária e local, defenderam que nos casos em que 
eram atribuídos valores mais elevados ao espectro de radiofrequências, deveriam ser adoptadas disposições 
para assegurar que determinadas entidades de radiodifusão de serviço público possam continuar a obter 
frequências por um preço acessível. Para mais pormenores, ver COM(98)1284, 29.07.1998, p.29,30. 
20 A Comissão está neste momento a tratar de queixas relacionadas com os efeitos dos leilões. 
24 
Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar 
3 (e) Deverá a atribuição de espectro de radiofrequências ser separada da 
concessão de autorizações de serviço ou licenças? Qual seria o impacto 
da criação de um mercado secundário de espectro de radiofrequências 
para o fornecimento de serviços semelhantes ou diferentes, e quais as 
salvaguardas que são necessárias a este respeito? 
Tem-se argumentado que a melhor forma de assegurar uma utilização eficiente do 
espectro de radiofrequências seria através da separação das autorizações de serviço e 
das licenças das atribuições de espectro de radiofrequências. Argumenta-se que as 
vantagens da comercialização do espectro se traduziriam na possibilidade de transferir 
(mediante determinado preço) as atribuições individuais de um utilizador para outro sem 
qualquer alteração da utilização do espectro. Em alternativa, as atribuições poderiam ser 
divididas ou combinadas e, se fosse caso disso, utilizadas para fornecer um serviço de 
rádio diferente para o qual exista procura por parte do mercado. Uma vez que o espectro 
de radiofrequências é um meio congestionado, deverá ser tomado em conta o impacto 
potencial da comercialização secundária no comportamento anti-concorrencial e em 
relação ao abuso de posições dominantes. Deverá ser igualmente tomado em conta o 
possível risco de uma fragmentação adicional do espectro de radiofrequências. Para a 
Comunidade Europeia, há uma questão em particular que deverá ser abordada a este 
respeito e que é a de saber se abordagens nacionais divergentes ou se a'ausência de 
uma abordagem comunitária conjunta relativamente a tais questões irá afectar a 
prestação de serviços pan-europeus e a utilização eficiente de espectro de 
radiofrequências. 
(4) Equipamento e normas de rádio 
QUESTÃO 4 
A Comissão Europeia fica a aguardar observações acerca da ligação entre a política 
comunitária em matéria de equipamento e normas de rádio e espectro de 
radiofrequências, designadamente no que se refere à cooperação entre organismos de 
normalização e de gestão do espectro de radiofrequências, e às medidas ao nível 
operacional da gestão do espectro de radiofrequências. 
4 (a) Há necessidade de melhorar a ligação entre a elaboração de normas e a 
harmonização da reserva de espectro de radiofrequências para os 
serviços pan-europeus nos domínios das telecomunicações, radiodifusão, 
transportes e l&D? 
A execução de uma série de políticas comunitárias, por exemplo, nos domínios da 
radionavegação e da telemática dos transportes rodoviários, depende das normas 
desenvolvidas em centros de discussão que não o ETSI, organismo que se ocupa 
sobretudo da elaboração de normas de telecomunicações. 
4 (b) Quais as disposições práticas que são necessárias para garantir que todo 
o potencial da política comunitária relativa ao equipamento de rádio é 
apoiado por acções adequadas a nível da gestão do espectro de 
radiofrequências? 
A Directiva RTTE irá eliminar muitas das barreiras regulamentares que existem à colocação 
no mercado, à liberdade de circulação e à colocação em serviço na Comunidade de 
equipamento terminal de rádio e telecomunicações novo e inovador. Irá facilitar a 
comercialização de tal tipo de equipamento através da Comunidade, e evitar a necessidade 
de disposições de reconhecimento mútuo ad hoc entre Estados-membros (por exemplo, 
como as que foram criadas pela CEPT nos últimos anos). No entanto, para que os 
25 
Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar 
consumidores e a indústria possam beneficiar de tal situação, a disponibilidade atempada de 
espectro harmonizado constitui um pré-requisito, sendo necessária uma consulta estreita 
entre os responsáveis pela formulação das políticas, os fabricantes e os utilizadores 
versando as seguintes questões: criação de uma base de dados com as regulamentações 
nacionais relativas à utilização de espectro de radiofrequências, procedimentos de notificação 
integrados e disposições de apoio à fiscalização do mercado. 
(5) Quadro institucional relativo à coordenação do espectro de 
radiofrequências 
QUESTÃO 5 
A Comissão Europeia fica a aguardar observações relativamente à adequação das 
actuais disposições institucionais em matéria de coordenação do espectro de 
radiofrequências ao cumprimento dos objectivos comunitários, isto é, para 
contribuírem para o crescimento económico, o emprego e o bem estar, para 
estimularem a inovação tecnológica e o desenvolvimento de novos serviços, para 
fomentarem a concorrência no mercado interno, e para reforçarem a competitividade 
europeia na criação de sistemas de rádio pan-europeus e globais. 
5 (a) Dada a necessidade de se dispor de uma conjuntura previsível na 
Comunidade Europeia para a utilização de espectro de radiofrequências, 
será que o quadro de coordenação do espectro de radiofrequências é 
suficientemente aberto, transparente e juridicamente seguro? Está 
claramente definido em que casos e na base de que princípios assenta a 
necessidade de harmonização do espectro de radiofrequências ou de 
posições comunitárias? 
Tanto os novos utilizadores como os utilizadores existentes do espectro de 
radiofrequências irão provavelmente beneficiar de um grau elevado de abertura no 
quadro regulamentar e deverão, consequentemente,, ter um maior protagonismo no 
processo de tomada de decisões. Determinadas partes do espectro de radiofrequências 
estão congestionadas e, para serem introduzidas novas aplicações no domínio das 
telecomunicações, da radiodifusão, dos transportes e da l&D, o espectro de 
radiofrequências poderá ter de ser partilhado, ou os utilizadores existentes poderão ter de 
abdicar das bandas de frequências que ocupam ou limitar a sua expansão. Nesse 
contexto, as regras de concorrência da Comunidade deverão ser criteriosamente 
aplicadas. Qualquer alteração na utilização de espectro de radiofrequências irá afectar 
tanto os utilizadores novos, como os existentes, pelo que todos necessitam de ser 
consultados de modo a avaliar a adequação das decisões a tomar. 
Particularmente nos casos em que os candidatos ao espectro de radiofrequências de 
vários sectores económicos concorrem em bases económicas, políticas ou sociais 
diferentes, as prioridades em matéria de utilização do espectro de radiofrequências são 
difíceis de definir se não houver princípios objectivos (quer de natureza técnica, 
económica, política ou social) com base nos quais possam ser definidas as prioridades 
em matéria de acesso ao espectro. Outro resultado desta situação é que os candidatos 
(quer europeus, quer de países terceiros) ao espectro de radiofrequências tratam das 
suas necessidades em paralelo a nível dos Estados-membros, da CEPT e da 
Comunidade, o que não é eficiente e que, por sua vez, poderá levar os operadores 
europeus a procurar apoio governamental noutras partes do mundo para a introdução de 
novos sistemas, quer em termos de reserva de espectro de radiofrequências, quer em 
termos de atribuição do mesmo. 
26 
Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar 
| 
um 
onlzi 5 (b) Será que é necessário o estabelecimento de um acordo a priori à escala 
comunitária para se conseguir a harmonização do espectro de 
radiofrequências, ou será suficiente coordenar as posições dos Estados-
membros na CEPT em regime ad hoc e numa base técnica? 
Só é possível assegurar posições comunitárias comuns a nível da CEPT nos casos em, 
que se chegar a acordo político e jurídico no contexto da Comunidade. Em todos os 
outros casos, a experiência tem demonstrado que é difícil avaliar se os interesses 
económicos e gerais da Comunidade são salvaguardados com base na informação 
técnica prestada aquando da criação de medidas de harmonização ou em posições 
europeias na CEPT. Esta situação aponta para a necessidade de substanciar a 
informação técnica disponível através de elementos económicos, políticos e sociais, 
tendo em vista a definição da necessidade de uma abordagem comunitária comum na 
CEPT e na UIT/WRC, e da fase do desenvolvimento das posições em que tal deverá 
ocorrer. 
5 (c) Em que centros de discussão deverão ser desenvolvidas as posições 
comunitárias nos casos em que as mesmas sejam necessárias para as 
discussões sobre espectro de radiofrequências entre a Comunidade 
Europeia e os seus parceiros comerciais? 
O espectro de radiofrequências está, cada vez mais, a ser considerado como uma 
questão do acesso ao mercado nas discussões entre a Comunidade Europeia e os seus 
parceiros comerciais. A disponibilidade de espectro de radiofrequências e o acesso ao 
mesmo constituem condição essencial para as organizações poderem fornecer serviços 
e produtos no estrangeiro e para as comunicações internas e externas. No entanto, a 
Comunidade Europeia não dispõe de informação para discutir a disponibilidade actual ou 
futura de espectro de radiofrequências para a Comunidade em geral. De acordo com as 
actuais disposições regulamentares, a CEPT também deverá desenvolver essas 
posições comuns europeias sempre que necessário. No entanto, o processo através do 
qual a CEPT chega a essas posições pode ser moroso e nem sempre reflecte a posição 
da Comunidade. 
5 (d) Deverão ser introduzidos procedimentos para assegurar o apoio por parte 
dos Estados-membros às posições da CEPT junto da UIT/WRC, tendo 
particularmente em conta a necessidade de defender os interesses da 
Comunidade no campo internacional? 
27 
Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar 
Na CEPT, os Estados-membros não são obrigados a cumprir as posições europeias 
elaboradas para a UIT/WRC.21 Na prática, a Comissão Europeia não está em posição de 
assegurar uma abordagem comunitária comum junto da UIT/WRC, nem tem capacidade para 
arbitrar no caso de desacordo dos Estados-membros na CEPT relativamente às posições a 
adoptar. 
21 As Propostas Europeias Comuns (PEC) são propostas adoptadas pelo Grupo Preparatório da Conferência (GPC) 
da CEPT na preparação de reuniões da ITU, que reflectem a posição dos membros da CEPT que 
manifestaram a sua intenção de co-subscrever as PEC. A aprovação das PEC exige o apoio de, pelo menos, 
10 membros da CEPT, não podendo o número de membros que se opõem ser superior a 6. Os que se 
opuserem deverão cooperar com todos os membros da CEPT na WRC numa base consensual e evitar 
defender propostas individuais ou multilaterais separadas, não estando contudo legalmente obrigados a tal. 
28 
Capitulo S Conclusões 
CONCLUSÕES 
Os principais desenvolvimentos tecnológicos, de mercado e regulamentares têm um impacto 
na forma como é elaborada a política relativa ao espectro de radiofrequências na 
Comunidade e a nível internacional. Além disso, a disponibilidade do espectro de 
radiofrequências tornou-se uma questão chave para a execução das políticas comunitárias 
em matéria de telecomunicações, radiodifusão, transportes e l&D. Considerando que o 
espectro de radiofrequências é um meio congestionado, convém discutir as questões de 
política de espectro de radiofrequências com todas as partes interessadas à luz destas 
alterações, de modo a assegurar a melhor utilização possível do recurso do espectro de 
radiofrequências. 
No contexto dos objectivos da política comunitária em matéria de espectro de 
radiofrequências, e no contexto da base política e jurídica e da realidade prática do 
envolvimento da Comunidade relativamente ao quadro europeu de coordenação do espectro 
de radiofrequências, ao planeamento estratégico da utilização do espectro de 
radiofrequências, à harmonização da reserva de espectro de radiofrequências, à atribuição e 
ao licenciamento do espectro de radiofrequências assim como ao equipamento e normas de 
rádio, o presente Livro Verde convida as partes interessadas a apresentarem as suas 
observações acerca de uma série de questões pertinentes no contexto comunitário. 
As questões exigem um debate público alargado de modo a determinar se são necessárias 
mais acções de índole comunitária. 
A Comissão notificará os resultados do período de consulta e irá propor medidas 
comunitárias ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos casos em que tal se justifique. 
29 
Anexo I Políticas da Comunidade Europeia relativas ao espectro de radiofrequências 
ANEXO I 
POLITICAS DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVAS AO ESPECTRO DE 
RADIOFREQUÊNCIAS 
A execução de uma série de políticas sectoriais comunitárias depende decisivamente da 
disponibilidade de espectro de radiofrequências. Do presente Anexo22 consta uma 
panorâmica geral sobre essas políticas. As políticas comunitárias horizontais são referidas no 
corpo principal do texto do Livro Verde. 
Política de telecomunicações 
Com a introdução da geração digital dos sistemas de-comunicações públicas móveis (GSM, 
DECT, ERMES) no final da década de 80 através da coordenação do espectro, assim como 
através de medidas de liberalização do ponto de vista da regulamentação, a Comunidade 
Europeia ajudou a criar uma gama de serviços pan-europeus que se encontra agora 
implantada com êxito e que, reconhecidamente, satisfaz a procura por parte dos utilizadores, 
além de constituir, por si própria, uma actividade industrial importante. Tendo em vista a 
procura futura no domínio das comunicações públicas móveis, quer em termos de volume, 
quer em termos de melhoramento e diversidade do serviço, estão actualmente a ser levadas 
a cabo acções na Comunidade que visam apoiar o desenvolvimento e implantação de uma 
proposta europeia para o sistema móvel da 3a geração (IMT2000), UMTS (Sistema Universal 
de Telecomunicações Móveis), relativamente ao qual é essencial a disponibilidade de 
espectro, a qual irá ser discutida na próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações 
(WRC-2000). As comunicações sem fios também são consideradas no contexto da 
convergência entre serviços móveis e fixos. Neste contexto, a utilização de linha local de 
assinante sem fios (WLL) constitui um meio potencialmente importante para conseguir a 
concorrência necessária nas telecomunicações. 
O desenvolvimento das comunicações móveis terrestres tem sido alvo de intensa actividade 
no domínio da l&D a nível comunitário através dos programas RACE e ACTS. Os projectos 
foram financiados com cerca de 176 milhões de ecus durante o período compreendido entre 
1986-1998. 
As Comunicações por Satélite também foram reconhecidas como uma componente 
necessária tendo em vista a realização da Sociedade da Informação. Para além da 
liberalização do sector dos satélites através de medidas comunitárias instituídas no início da 
década de 90, estão em curso acções destinadas a apoiar as sinergias das partes envolvidas 
através do Plano de Acção Satélites. Além disso, a Comunidade Europeia contribui 
activamente para os esforços de coordenação da introdução dos sistemas globais S-PCS, 
incluindo a harmonização das bandas de espectro de radiofrequências. 
O financiamento, por parte da Comunidade Europeia, de projectos de comunicações por 
satélite a partir de programas IDT totalizou 85 milhões de ecus no período 1987-97. O 5o 
22 O Documento de Trabalho da Comissão designado iQuestões a examinar aquando da Conferência Mundial 
das Radiocomunicações de 1999 (WRC-99)T, SEC(1998)839, 12.5.98, contém uma descrição pormenorizada 
das questões de espectro relacionadas com estas políticas 
9> 
Anexo I Políticas da Comunidade Europeia relativas ao espectro de radiofrequências 
Programa-Quadro de IDT prevê o financiamento de tecnologias da Sociedade da Informação 
no valor de 3,3 mil milhões de ecus no período 1998-2002. Prevê-se que a quota das 
comunicações por satélite corresponda a cerca de 15 milhões de ecus por ano.23 
A nível das redes transeuropeias, estão em fase de preparação os projectos iniciais para 
estimular a utilização de infra-estruturas fundamentadas em sistemas de satélites como 
espinha dorsal das comunicações. 
Política de radiodifusão 
A Directiva Televisão Sem Fronteiras estabelece a livre circulação das transmissões de TV 
na Comunidade Europeia e constitui, essencialmente, uma medida de mercado único para 
assegurar a liberdade de circulação dos serviços. Esta Directiva foi recentemente alterada 
pela Directiva CE/97/36 de modo a tomar em consideração as alterações verificadas no 
mercado, nomeadamente as que resultam de desenvolvimentos tecnológicos. O programa 
MEDIA (orçamento comunitário: 310 milhões de ecus 1996-2000) tem por objectivo promover 
e desenvolver a indústria europeia do audiovisual. 
A digitalização e o desenvolvimento de novos serviços, tais como canais especializados e 
Vídeo-a-Pedido, vão criar um aumento da procura no domínio dos conteúdos audiovisuais. A 
política comunitária deverá assegurar, por motivos de índole cultural, industrial e de emprego, 
a satisfação dessa procura através da produção audiovisual europeia. 
A política da Comunidade Europeia em matéria de televisão avançada e radiodifusão digital 
tem por objectivo facilitar a introdução da televisão digital e de écran largo de acordo com a 
procura manifestada pelo mercado24. Tem uma vertente de regulamentação e outra de 
promoção. A Directiva relativa à utilização de normas de transmissão de televisão25 instituiu 
um quadro regulamentar ligeiro de apoio ao lançamento de serviços de televisão digital, 
criando segurança junto dos investidores e assegurando a satisfação dos requisitos de 
interesse público. 
No que diz respeito à vertente promocional, a Comissão apoiou as actividades do grupo 
Digital Video Broadcasting (DVB)26. Este grupo definiu as normas europeias em matéria de 
radiodifusão digital para a televisão por cabo, por satélite e terrestre que estão a ser cada vez 
mais utilizadas em todo o mundo. Além disso, a União lançou em 199327 1993 um Plano de 
Acção de quatro anos que visava superar o fracasso do mercado que tinha impedido a 
23 The Space Co-ordination Group, The Fifth Framework Programme and Space Applications, SEC(1998)1055. 
24 Ver Decis„o do Conselho relativa a um Plano de AcÁ„o para a lntroduÁ„o de ServiÁos AvanÁados de Televis„o 
na Europa, 93/424/CEE, JO N? L196/48 5.8.93. Este Plano de AcÁ,,o veio facilitar a introduÁ,,o no mercado do 
formato de Écran largo 16:9 preparado para televis„o digital. 
25 Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa t utilizaÁ,,o de 
normas para a transmiss„o de sinais de televis„o, JO 95/L28/51,23.11.1995. 
26 O Digital Video Broadcasting Group (DVB) È uma associaÂ,,o de entidades de radiodifus„o, empresas de 
transmiss„o bem como de fabricantes de electrúnica de consumo e profissional. O grupo È constituído por 
mais de 200 organizaÁies em mais de 30 países. O Grupo DVB criou toda uma sÈrie de sistemas de televis„o 
interrelacionados para todos os meios de transmiss„o (incluindo por via terrestre, por cabo e por satÈlite) e para 
todos os níveis de qualidade (definiÁ,,o normal atÈ alta defmiÂ,,o) e com a possibilidade de oferecer novos 
serviÁos convergentes, como acesso t Internet. Os sistemas DVB foram normalizados pelo ETSI e s„o 
reconhecidos pela UIT a nível global. 
27 Decis„o do Conselho 93/424/CEE de 22 de Julho de 1993 sobre um Plano de AcÂ,,o para a Introduzo de 
ServiÁos AvanÁados de Televis„o na Europa, JO L281, 23.11.1995. A Decis„o do Conselho disponibilizou atÈ 
228 milhies de ecus ao longo de 4 anos, terminando o prazo em 30 de Junho de 1997. 
V 
Anexo I Políticas da Comunidade Europeia relativas ao espectro de radiofrequências 
introdução da televisão de écran largo no formato 16:9. O écran largo é agora um elemento 
solidamente implantado dos serviços radiodifundidos e mercados de televisores, estando 
preparado para assumir um protagonismo crescente nos mercados da TV digital. 
A Comissão também tem acompanhado a actividade do Fórum World Digital Audio 
Broadcasting (DAB). O objectivo deste centro de discussão, que conta com mais de 100 
organizações como membros em todo o mundo, é acelerar a introdução da Radiodifusão 
Áudio Digital na Europa. O DAB foi criado por um consórcio de fabricantes europeus, 
institutos de investigação, operadores de redes e entidades radiodifusoras sob a égide do 
programa de tecnologia Eureka e com o apoio da Comunidade. Este sistema foi reconhecido 
pela UIT como norma mundial. 
Até à data, já houve um Estado-membro que iniciou a radiodifusão terrestre digital e vários 
outros Estados-membros tencionam fazer o mesmo. Qual o efeito que uma data geral de 
desactivação da radiodifusão terrestre analógica teria no mercado em geral constitui um tema 
complicado, dadas as características altamente diferentes dos mercados de televisão em 
cada. Estado-membro. Esta questão está actualmente a ser alvo de debate político que 
abrange diversas questões, das quais o espectro de radiofrequências é apenas uma. 
A digitalização da radiodifusão terrestre poderá potencialmente permitir uma ocupação mais 
reduzida do espectro aos serviços transmitidos existentes, libertando assim espectro de 
radiofrequências. No entanto, é muito provável que, em muitos países, venha a ser 
necessário um longo período de transição para o sistema digital. Os consumidores vão 
precisar de tempo para substituírem os seus aparelhos de rádio. Precisarão igualmente de 
comprar um ou mais descodificadores para actualizarem os seus aparelhos de televisão 
analógicos ou para comprarem um ou mais aparelhos de televisão digital integrados novos. 
Assim, vai ser necessário um período de "transmissão simultânea", ou 'simulcasting' (que 
poderá durar até 15 anos), e este aspecto irá sem dúvida colocar tensões adicionais na 
disponibilidade de espectro de radiofrequências. Além disso, a gama de serviços 
radiodifundidos está já a aumentar rapidamente, com a disponibilização de mais canais 
NVOD e temáticos e televisão interactiva. Por outro lado, à medida que a radiodifusão 
televisiva evolui das suas origens (alguns canais públicos terrestres) para "pay TV" e 
fornecimento transaccional, tipo retalho, de programas "a pedido", e à medida que as 
comunicações sem fios evoluem para a multimédia, as condições de acesso ao espectro de 
que as entidades radiodifusoras desfrutam actualmente estão, cada vez mais, a ser postas 
em causa pelos agentes económicos noutros sectores. 28 
No que diz respeito à introdução de rádio digital, há que sublinhar que já foram lançados 
serviços operacionais DAB em vários Estados-membros como a Suécia (abrangendo 80% da 
população), Reino Unido (já foram licenciados um serviço público e um comercial) França e 
Itália. Outros Estados-membros prevêem para breve o início de serviços regulares DAB 
(como é o caso da Alemanha, na Primavera de 1999). 
Política de transportes 
A Comunidade Europeia passou a desenvolver a sua actividade em diversos sectores 
relacionados com transportes, como o sector dos serviços de aeronáutica, de navegação por 
satélite e de determinação da posição por satélite, o sector da navegação e das 
28 A Comissão está neste momento a resolver queixas relativas à atribuição não transparente e potencialmente 
discriminatória de espectro de radiofrequências neste sector. 
IL 
Anexo I Políticas da Comunidade Europeia relativas ao espectro de radiofrequências 
comunicações marítimas, assim como no desenvolvimento de aplicações de telemática no 
domínio dos transportes intermodais. 
Como resultado dos esforços desenvolvidos no sentido do estabelecimento de um mercado 
único de transportes aéreos com base no livre acesso ao mercado, o sector dos transportes 
aéreos tem sido alvo de estímulos consideráveis que levaram a uma forte procura no domínio 
do melhoramento e aprofundamento do desenvolvimento, assim como no domínio da 
inovação das comunicações e do apoio à navegação no domínio da aeronáutica29, áreas 
todas elas tipicamente assentes em técnicas de radiocomunicação que, consequentemente, 
necessitam de reserva de espectro. A disponibilização de espectro passa, assim, a constituir 
um pré-requisito essencial da execução bem sucedida de uma política de transportes aéreos. 
As comunicações marítimas continuam a constituir um sector importante, sobretudo devido 
aos seus requisitos específicos em matéria de protecção e segurança30, e são definidas 
como tal nas Linhas de Orientação relativas à Rede de Transportes31. Assim, a Comunidade 
Europeia tem apoiado o desenvolvimento de sistemas marítimos, sobretudo através de 
acções de investigação no contexto do programa TELEMATICS do Quarto Programa-
Quadro. 
Os sistemas de determinação da posição, de navegação e de contabilização de tempo, tais 
como GPS e GLONASS, que foram inicialmente criados para aplicações militares, deverão 
permitir utilizações altamente variadas como navegação aérea e marítima, gestão e rastreio 
de frotas, fornecimento de referências com rigor horário, ou sistemas de determinação da 
posição no sector do grande consumo, etc. A Comunidade Europeia está actualmente a 
avaliar o seu papel no desenvolvimento do sistema global de determinação da posição e de 
navegação por satélite e, em particular, o âmbito de cooperação com os EUA e a Federação 
Russa. A disponibilidade, planeamento e protecção do espectro para o GNSS são 
considerados como prioridade, tendo o Conselho confirmado que é necessário reconhecer a 
necessidade de uma protecção adequada do espectro de radiofrequências para o GNSS nos 
centros de discussão internacionais competentes.32 
Os investimentos totais relativos ao alargamento europeu do GNSS estão calculados em 
570-4000 milhões de ecus, consoante a alternativa que for escolhida. O financiamento da 
Comunidade Europeia para o GNSS em 1998 ascendeu a 21 milhões de ecus, valor que 
deverá aumentar consideravelmente para além do ano 2000.33 
Estão a surgir vários cada vez mais sistemas de telemática de transportes, muitos deles 
como resultado de projectos relacionados em matéria de I & D em programas comunitários, 
como o programa TELEMATICS, no qual foram gastos aproximadamente 220 milhões de 
ecus durante o período 1984-1998 em actividades de I & D no domínio dos transportes. Estão 
29 ComunicaÁ,,o da Comiss„o sobre o congestionamento e crise no trfego aÈreo, COM(95)318 final, 5.7.1995. 
30 Livro Verde relativo aos portos e Js infra-estruturas marítimas, COM(97)678 ,10.12.97 
31 Decisão n° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que especifica que a 
rede transeuropeia de gestão e informação de navegação é constituída por sistemas costeiros e portuários de 
gestão de navegação, sistemas de determinação da posição de navios, sistemas de notificação para navios 
que transportam mercadorias perigosas ou poluentes, sistemas de comunicação para socorro e segurança no 
mar. 
32 Comunicação da Comissão - Para uma rede transeuropeia de determinação da posição e navegação, incluindo 
uma estratégia europeia para o Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), COM(98)29 final, 
21.1.1998 e Conclusões do Conselho de 17 de Março de 1998 
33 Comunicação da Comissão - Para uma rede transeuropeia de determinação da posição e navegação, incluindo 
uma estratégia europeia para o Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), COM(98)29 final, 
21.1.1998 
IV 
13 
Anexo / Políticas da Comunidade Europeia relativas ao espectro de radiofrequências 
a ser desenvolvidas novas propostas, como sistemas globais de informação sobre 
transportes ou um serviço "GSM para os caminhos de ferro" de âmbito europeu. No que diz 
respeito aos transportes terrestres, estão já a ser utilizados sistemas dedicados de 
Comunicação de Curto Alcance (DSRC) para a Cobrança Electrónica de Taxas e que irão 
apoiar de forma crescente os sistemas de informação para condutores e vários outros 
sistemas que dependem de comunicações veículos a veículo / infra-estruturais. Espera-se 
que estas aplicações aumentem a procura global em matéria de espectro34. 
Observação da Terra 
A observação da terra tem uma importância considerável como ferramenta básica para um 
determinado número de políticas específicas, tais como medições à escala global35, 
execução de políticas no domínio ambiental e da protecção civil36, e políticas agrícolas37. 
Consequentemente, a Europa criou uma base tecnológica em cooperação com os Estados-
membros representados na AEE (Agência Espacial Europeia), assim como através de 
programas nacionais. De entre os exemplos das aplicações utilizadas contam-se os satélites 
de meteorologia para os serviços meteorológicos europeus, que são operados através do 
EUMETSAT. Mais recentemente, a procura de novos serviços de acompanhamento 
ambiental tem vindo a aumentar na sequência das imposições contidas em acordos 
internacionais vinculativos, como o Protocolo de Montreal, o Protocolo de Kyoto, a 
Convenção da Biodiversidade e a Convenção-Quadro sobre as Alterações Climatéricas. 
A Comissão Europeia continua a envidar esforços no sentido de estimular o contexto 
tecnológico de observação da Terra através de programas de I & D. Ao abrigo do Quarto 
Programa-Quadro (1995-98), foram dedicados 275 milhões de ecus à investigação 
relacionada com a observação da Terra. A proposta da Comissão para o Quinto Programa-
Quadro das Comunidades Europeias para Actividades no Domínio da Investigação e do 
Desenvolvimento (1998-2002)38 inclui actividades de investigação no domínio do 
desenvolvimento de tecnologias genéricas de observação da Terra, nomeadamente 
tecnologias de satélite para acompanhamento ambiental e recursos. As actividades IDT em 
34 Designado de largura adicional de banda para transportes rodovi-rios e telem-tica de transportes no ,mbíto dos 
Sistemas Dedicados de Comunicado de Pequeno Alcance, estudo encomendado pela Comiss„o, Janeiro de 
1998. 
35 A observaÁ„o da Terra (OT) tendo em vista mediÁies % escala global de par.metros como a cor do oceano, a 
temperatura da gua $ superfície, previsies meteorolúgicas, cobertura dos continentes e combust„o de 
biomassa, vitais para iniciar e validar modelos de mudanÁa global, depende fortemente da OT por satÈlite. A 
ciíncia relativa ao sistema terrestre implica uma parceria global na qual a Europa tem obrigaÁies Obvias. 
36 A OT pode ser um instrumento rent-vel para a execuÁ,,o de politicas ambientais e de protecÁ,,o civil. A OT j- È 
utilizada prÈ-operacionalmente para acompanhamento das mudanÁas no revestimento da terra para a rede 
Natura 2000 como parte da Directiva Habitats, assim como para a detecÁ,,o de derrames de petrOleo no 
contexto da ConvenÁ,,o de Bona. A informaÁ,,o fornecida a partir do espaÁo pode ser útil para a gest,,o e, 
inclusivamente, para a previs„o de calamidades naturais, como cheias, tempestades e inclndios florestais. 
Especialmente se a frequlncia e magnitude destes acontecimentos aumentar por efeito de um clima em 
mudanÁa ou de fenOmenos como o "El NiÒo", a contribuiÁ„o da OT para a mitigaÁ,,o dos mesmos pode ter um 
efeito econúmico consider-vel. 
37 A OT est- j- a ser utilizada na UE para verificar pedidos de subsídios para a agricultura, assim como para 
compilaÁ„o de estatísticas. A OT ter- igualmente um papel a desempenhar no contexto de uma Politica 
Agrícola Comum em evoluÁ,,o, com um destaque crescente para o impacto ambiental. 
38 COM(97)142 final, Proposta da Comiss„o relativa ao Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de 
acÁies em matÈria de investigaÁ„o e de desenvolvimento (1998-2002), 30.4.1997. 
21 
Anexo I Políticas da Comunidade Europeia relativas ao espectro de radiofrequências 
matéria de observação da Terra foram igualmente consideradas na Comunicação relativa às 
aplicações no domínio espacial e à sua perspectiva de mercado39. 
Radioastronomia 
A radioastronomia foi reconhecida como uma actividade na qual a Comunidade Europeia tem 
interesse em participar. No entanto, é necessário um investimento substancial em infra-
estruturas adequadas e as instalações de grande dimensão são geralmente operadas em 
regime partilhado e global. Actualmente, as actividades da Comunidade são executadas 
através da Acção 4 dos Programas-Quadro de IDT, particularmente através de Redes de 
Investigação e Acesso a Instalações de Grande Dimensão.40 Está prevista a continuação de 
ambas as actividades ao abrigo do Programa-Quadro 5.41 
A participação da Comunidade é organizada através do Megascience Fórum (Grupo de 
Trabalho Radioastronomia,) da OCDE, no qual a Comissão participa activamente. As 
contribuições financeiras relativas ao período 1994-98 estão calculadas em 7,3 milhões de 
ecus. Para além da coordenação das actividades de I & D, a comunidade de radioastronomia 
identificou a necessidade de levar a cabo acções a nível global, de forma a fazer face ao 
problema crescente das interferências de rádio, que resulta da utilização intensa de espectro 
e de fenómenos relacionados, como é o caso da emissão fora-da-banda por parte dos 
satélites. Dadas as sensibilidades extremas exigidas para a realização de experiências no 
domínio da radioastronomia, tais interferências de rádio poderiam inibir a maioria das 
observações (a partir da Terra) no futuro. 
39 COM(96)617 final, ComunicaÁ,,o da Comiss„o ao Conselho e ao Parlamento Europeu. A Uni„o Europeia e o 
EspaÁo: PromoÁ„o de aplicaÁies, de mercados e da competitividade industrial, 4.12.1996. 
40 Decisão do Conselho relativa à "formação e mobilidade de investigadores" (TMR), JO N°. L361/90, 31.12.94. 
4' Proposta de Decisão do Conselho relativa a um programa específico no domínio "Aumentar o potencial 
humano da investigação e a base de conhecimento socioeconómico", COM(98)305. 
VI 
3) 
Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências 
ANEXO II 
POLÍTICA DA UE RELATIVA AO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS 
O objectivo do presente anexo é explicar a base política e jurídica do envolvimento da 
Comunidade na política relativa ao espectro de radiofrequências, assim como a prática actual 
do mesmo nos seguintes domínios: (1) planeamento estratégico da utilização do espectro de 
radiofrequências; (2) disponibilização de espectro de radiofrequências harmonizado para 
serviços de rádio pan-europeus e globais; (3) aplicação dos regulamentos relativos à 
distribuição e utilização do espectro de radiofrequências; (4) comercialização e utilização de 
equipamento de rádio; (5) quadro institucional relativo à coordenação do espectro de 
radiofrequências. 
1. Planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências 
Objectivo principal: criação de um quadro previsível relativamente à utilização actual e 
futura do espectro de radiofrequências 
Tendo em vista a criação de um quadro relativamente ao espectro de radiofrequências 
que permita o planeamento e o desenvolvimento a longo prazo de serviços e produtos 
pan-europeus de rádio, nomeadamente no domínio das telecomunicações, a utilização do 
espectro de radiofrequências deverá ser alvo de um planeamento estratégico. Se for 
caso disso, deverão ser desenvolvidas acções relativamente às situações em que haja 
necessidade de um ajustamento dos desenvolvimentos tecnológicos, de mercado ou 
regulamentares na distribuição do espectro de radiofrequências pelas suas diversas 
utilizações. 
Base política e jurídica 
Planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências 
Directiva 87/372/CEE 
(GSM) 
Directiva 90/544/CEE 
(ERMES) 
Resolução 90/C 166/02, 
do Conselho 
Resolução 9S/C 
188/0242, do Conselho 
Directiva 96/2/CE43, da 
Comissão • Os Estados-membros deverão elaborar planos visando a plena ocupação por 
parte do sistema GSM das bandas de frequências reservadas de acordo com 
a procura comercial 
• Os Estados-membros deverão elaborar planos visando a plena ocupação p 
parte do sistema ERMES das bandas de frequências reservadas de acordo 
com a procura comercial 
• A CEPT deverá notificar às entidades regulamentadoras ou à Comunidade as 
necessidades previstas a longo prazo em matéria de espectro 
radiofrequências 
• A CEPT deverá fazer uma reserva mais equilibrada do espectro de 
radiofrequências pelas suas diversas utilizações 
• No contexto do ERC, providenciar no sentido de frequências para 
comunicações móveis e pessoais que cumpram as normas europeias 
• Os Estados-membros deverão publicar os planos de frequências, assim como 
os procedimentos relativos à designação de frequências para serviços 
específicos 
• Os Estados-membros deverão publicar anualmente, disponibilizar mediante 
pedido e comunicar à Comissão o esquema de reserva de frequências 
reservadas para serviços de comunicações móveis e pessoais, incluindo o 
plano para a futura extensão dessas frequências 
42 Resolução do Conselho de 29 de Junho de 1995 relativa ao desenvolvimento recente das comunicações 
móveis e pessoais na União Europeia, 95/C 188/02, JP C188/3, 22.07.95. 
% 
Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências 
A situação corrente da reserva de frequências deverá ser examinada 
regularmente; é igualmente necessário um conhecimento pormenorizado da 
situação efectiva da reserva e da utilização do espectro de radiofrequências 
Nos casos em que o número de licenças estiver limitado devido à escassez de 
espectro, os Estados-membros deverão avaliar se os progressos conseguidos 
a nível tecnológico serão suficientes para permitir a disponibilização de 
espectro para licenças adicionais 
Prática actual 
O planeamento estratégico da utilização de espectro de radiofrequências é feito nos 
seguintes moldes no contexto da Comunidade: 
Q Acompanhamento dos requisitos da Comunidade para o planeamento da utilização 
do espectro de radiofrequências para comunicações móveis e pessoais 
A Comunicação da Comissão relativamente à execução e funcionamento das 
Directivas44 Frequências para Comunicações Móveis veio constatar que, até à .data, 
apenas um número limitado de Estados-membros notificou a Comissão acerca dos seus 
planos relativamente à disponibilidade de espectro de radiofrequências para 
comunicações móveis e pessoais. No entanto, particularmente no domínio das 
comunicações móveis e via satélite (GSM, UMTS, S-PCS), os actores do mercado 
procuram clareza no que diz respeito à disponibilidade futura de espectro de 
radiofrequências para essas aplicações, o mesmo se aplicando a actividades que não as 
de telecomunicações. Por exemplo, são necessárias bandas de frequências europeias 
comuns para apoiarem as políticas comunitárias em matéria de transportes, radiodifusão 
e I & D. 
Q A Comunidade Europeia contribui para o estabelecimento de um quadro europeu 
de reserva de frequências 
A Comunidade financia em parte o processo de investigações de espectro 
pormenorizadas (DSI) realizadas pela CEPT, as quais deverão contribuir para a criação 
de um quadro europeu harmonizado de reserva e utilização de frequências (cuja 
conclusão pela CEPT está prevista até ao ano 2008). Além disso, foram disponibilizados 
à CEPT estudos externos realizados em nome da Comissão acerca dos 
desenvolvimentos do mercado em matéria de serviços de radiocomunicações. 
Q No planeamento que fazem do espectro de radiofrequências, os Estados-membros 
não são obrigados a cumprir o estabelecido no quadro provisório europeu de 
reserva de frequências da CEPT 
Não existe informação disponível ao público relativamente ao grau de cumprimento do 
planeamento nacional da utilização do espectro de radiofrequências por parte dos 
Estados-membros relativamente à versão preliminar do quadro europeu de reserva de 
frequências da CEPT, uma vez que a sua execução é de natureza voluntária. Os 
Estados-membros têm vindo a disponibilizar de forma crescente quadros nacionais de 
reserva de frequências. No entanto, existem divergências significativas entre os países 
relativamente ao formato e à apresentação desses quadros. Não existem informações 
43 Directiva 96/2/CE, da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996 que altera a Directiva 90/388/CEE relativa às 
comunicações móveis e pessoais, L20/59, 26.01.96. 
44 Ver nota de rodapé n° 17. 
3> 
Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências 
abrangentes acerca da situação de reserva de espectro de radiofrequências para a 
Comunidade. 
• Não são feitas quaisquer recomendações específicas à Comunidade Europeia 
relativamente às necessidades de espectro de radiofrequências a longo prazo 
Até à data, não foram notificadas à Comissão quaisquer análises acerca da actual 
reserva de espectro de radiofrequências, nem foi esclarecido se os progressos 
tecnológicos iriam permitir a disponibilização de licenças adicionais. Até à data, a CEPT 
não notificou à Comunidade as necessidades de espectro de radiofrequências a longo 
prazo, nem deu quaisquer passos concretos para conseguir uma reserva mais 
equilibrada do espectro de radiofrequências entre as suas várias utilizações. 
2. Harmonização da reserva do espectro de radiofrequências 
Objectivo principal: assegurar a disponibilidade harmonizada de espectro de 
radiofrequências para serviços pan-europeus 
A criação de bandas de frequências europeias e de âmbito internacional é de importância 
crucial para a liberdade de circulação de bens, pessoas e para a liberdade de 
fornecimento de serviços. Consequentemente, a coordenação do espectro de 
radiofrequências faz parte das competências principais do mercado interno da CE. A 
harmonização do espectro de radiofrequências é obtida através de medidas de reserva 
de frequências, isto é, medidas que identificam bandas de frequências para a prestação 
de serviços definidos, assim como as condições técnicas que deverão ser tomadas em 
consideração. 
Base política e jurídica 
Harmonização da reserva de espectro de radiofrequências 
Directiva 87/372/CEE 
(GSM)45 
Directiva 90/544/CEE 
(ERMES)46 
Directiva 91/287/CEE 
(DECT)47 • Os Estados-membros deverão reservar bandas de frequências específicas 
para GSM 
• Os Estados-membros deverão reservar bandas de frequências específicas 
para ERMES 
• Os Estados-membros deverão reservar bandas de frequências específicas 
para DECT 
45 Directiva do Conselho 87/372/CEE sobre as bandas de frequência a atribuir para a introdução coordenada de 
comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade, JO L196/85, 
17.07.87. Esta directiva foi adoptada em paralelo com: Recomendação do Conselho 87/371/CEE de 25 de 
Junho de 1987 sobre a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas 
pan-europeias na Comunidade, JO L196/81, 17.07.87. 
46 Directiva do Conselho 90/544/CEE, de 9 de Outubro de 1990, relativa às bandas de frequência designadas 
para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de 
pessoas, JO L310/28, 09.11.90. Esta directiva foi adoptada em paralelo com: Recomendação do Conselho 
90/543/CEE de 9 de Outubro de 1990, relativa à integração coordenada na Comunidade de um sistema público 
pan-europeu terrestre de chamada de pessoas JO L310/23, 09.11.90. 
47 Directiva do Conselho 91/287/CEE, de 7 de Junho de 1991, relativa à banda de frequência a designar para a 
introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade, JO L 144/45, 
08.06.91;. Esta directiva foi adoptada em paralelo com a Recomendação do Conselho 91/288/CEE, de 3 de 
Junho de 1991, relativa à introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na 
Comunidade, JO L144/476, 08.06.91. 
Ill 
jy 
Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências 
Resolução 90/C 166/02, do 
Conselho 
Resolução 92/C 318/01, 
do Conselho 
Decisão do PE e do 
Conselho relativa a S-
PCS48 
Proposta de Decisão do 
PE e do Conselho relativa 
a UMTS49 • A CEPT deverá recomendar às entidades regulamentadoras ou à 
Comunidade frequências adequadas para serviços pan-europeus 
• Os Estados-membros deverão participar no desenvolvimento das decisões 
doERC 
• Os Estados-membros deverão comprometer-se a executar as decisões do 
ERC relativas a TFTS e RTT, de acordo com os procedimentos do ERC 
• Compete à CEPT a harmonização das frequências e das condições de 
autorização relativas a S-PCS 
• No caso de o trabalho realizado pela CEPT ou de a execução por parte dos 
Estados-membros não ser satisfatória, deverão ser desenvolvidas acções 
adicionais a nível comunitário 
• Compete à CEPT a harmonização das frequências e das condições de 
autorização para UMTS 
• No caso de o trabalho realizado pela CEPT ou de a execução por parte dos 
Estados-membros não ser satisfatória, deverão ser desenvolvidas acções 
adicionais a nível comunitário 
Prática actual 
A nível operacional, a disponibilidade de bandas de frequências harmonizadas na 
Comunidade Europeia é assegurada de uma das seguintes formas: 
a A Comunidade Europeia adopta medidas jurídicas específicas que exigem a 
disponibilização de bandas de frequências harmonizadas por parte dos Estados-
membros 
Esta abordagem tem sido utilizada no passado no caso GSM, ERMES e DECT. Nos 
casos em que os Estados-membros não puserem estas medidas em execução, poderão 
ser tomadas medidas adequadas a nível comunitário. 
• A Comunidade adopta medidas jurídicas visando a introdução harmonizada de 
sistemas e recorre à CEPT para aquilo que diz respeito à harmonização das bandas 
de frequências necessárias 
Esta nova metodologia está a ser utilizada para S-PCS e UMTS e permite a tomada de 
acções a nível comunitário no caso de os Estados-membros não cumprirem as medidas 
tomadas. 
a A Comunidade financia em parte a CEPT para que esta realize o trabalho técnico 
necessário para a harmonização da reserva do espectro de radiofrequências 
Através do Protocolo de Acordo e do acordo-quadro com a CEPT ERC/ERO, a Comissão 
poderá confiar ao ERC/ERO trabalhos de natureza técnica com o objectivo de 
harmonizar a reserva de espectro de radiofrequências. No entanto, ao abrigo desta 
abordagem, os membros da CEPT, incluindo os Estados-membros, decidem se deverão 
dar seguimento ao trabalho levado a cabo pelo ERC/ERO, isto é, através da adopção de 
medidas de harmonização do espectro de radiofrequências. Além disso, cada um dos 
48 
49 Decisão n° 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma abordagem coordenada em 
matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade, JO 
L105/4, 23.04.1997. 
Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à introdução coordenada de um sistema 
de comunicações móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade, COM(1998)58, JO C131, 29.04.98. 
IV y\ 
Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências 
membros da CEPT decide individualmente se deverá executar, ou não, as medidas 
adoptadas pela CEPT. 
• A CEPT decide por sua própria iniciativa se deverá desenvolver, adoptar e executar 
medidas de harmonização 
Para todos os outros casos que não tiverem sido descritos acima neste documento, è a 
CEPT propriamente dita que toma a iniciativa de fazer a harmonização do espectro de 
radiofrequências. As recomendações da CEPT são sempre propostas aos seus 43 
países membros, e não especificamente à Comunidade. Nos casos em que a CEPT criar 
medidas que não tiverem sido formalmente solicitadas pela Comunidade, a adopção e 
execução das mesmas por parte dos Estados-membros ocorre a título voluntário. Mesmo 
nos casos em que o financiamento por parte da Comunidade for utilizado para identificar 
a disponibilidade de espectro de radiofrequências e o âmbito de harmonização dos 
serviços pan-europeus, não existe qualquer mecanismo formal ou jurídico para garantir a 
adopção de medidas adequadas por parte da CEPT ou a sua execução por parte dos 
Estados-membros. 
3. Atribuição e licenciamento do espectro de radiofrequências 
Objectivo principal: aplicação das regras para a obtenção do espectro de 
radiofrequências por parte dos utilizadores, e para a atribuição do mesmo por parte 
das entidades regulamentadoras 
A atribuição de frequências é o processo através do qual as administrações autorizam 
os utilizadores individuais a utilizarem estações de rádio ou a fornecerem serviços de 
rádio dentro de bandas de frequências identificadas. A atribuição de espectro de 
radiofrequências a utilizadores individuais e o licenciamento de operadores de 
radiocomunicações regem-se pelos princípios jurídicos da Comunidade Europeia, 
incluindo a lei da concorrência. Têm por objectivo a criação de um campo regulamentar 
de acção equitativo para todos os utilizadores de espectro de radiofrequências 
fundamentado nos princípios de abertura, objectividade, não discriminação e 
transparência, e apoiando a inovação tecnológica e a concorrência. 
Base jurídica 
Atribuição e licenciamento do espectro de radiofrequências 
Directiva-quadro 
ONP50 
Directiva 96/2/CE, da 
Comissão • As condições relativas ao acesso e à utilização de frequências deverão ser 
objectivas, não discriminatórias, transparentes e proporcionais ao objectivo 
pretendido 
• Para assegurar uma utilização eficaz das frequências e para evitar 
interferências prejudiciais, os Estados-membros poderão restringir o acesso às 
frequências 
• A limitação do número de licenças para sistemas de comunicações móveis e 
pessoais só é permitida em caso de escassez de radiofrequências e para 
assegurar a satisfação dos requisitos essenciais (isto é, segurança da 
operação das redes, manutenção da integridade das redes, 
interoperacionalidade dos serviços, protecção de dados, defesa do ambiente, 
planeamento urbano e rural) 
50 Directiva 97/51/CE do parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 
90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das 
telecomunicações, JO L 295/23, 29.10.1997. 
tò 
Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências 
Directiva 
Licenciamento5'' • Assim que estiverem disponíveis frequências, os Estados-membros deverão 
atribuir licenças, devendo as frequências disponíveis ser atribuídas de uma 
forma aberta, transparente e não discriminatória 
• Deverá ser assegurada a utilização eficiente do espectro de radiofrequências, 
assim com uma concorrência efectiva 
• Os Estados-membros não deverão restringir a combinação de tecnologias ou 
sistemas móveis, designadamente nos casos em que se estiver na presença 
de equipamentos multinormas, devendo adoptar medidas para assegurar a 
concorrência efectiva entre os concorrentes. 
• 0 acesso às frequências deverá ser assegurado de acordo com 
procedimentos e prazos claramente definidos 
• As licenças de utilização de frequências poderão ser separadas das 
autorizações de serviço 
• 0 número de licenças só poderá ser limitado para assegurar uma utilização 
eficiente das radiofrequências e para tirar máximo partido dos benefícios para 
o utilizador, para desenvolver a concorrência, para publicar e analisar a 
decisão de limitação, para fazer convites à apresentação de licenças 
• As condições de cada licença deverão ser publicadas e concedidas através de 
procedimentos abertos, não discriminatórios e transparentes dentro de limites 
de tempo razoáveis 
• Poderão ser aplicadas tarifas não discriminatórias na concessão de cada 
licença, mas tal não poderá afectar negativamente o desenvolvimento de 
serviços e da concorrência 
Prática actual 
A atribuição e o licenciamento do espectro de radiofrequências processa-se da 
seguinte forma na Comunidade Europeia: 
• O licenciamento de operadores individuais é feito a nível do Estado-membro mas 
está subordinado aos princípios jurídicos da Comunidade Europeia, 
designadamente, às regras de concorrência e às modalidades estabelecidas na 
Directiva Licenciamento. 
Os Estados-membros podem escolher, em princípio, a utilização de licenças individuais 
ou a aceitação de autorizações gerais, mas normalmente impõem uma licença individual 
para os sistemas.de comunicação por rádio e para os serviços afins. As condições de 
licenciamento e os métodos de atribuição poderão variar de um Estado-membro para 
outro. Isto aplica-se aos procedimentos de atribuição, assim como às condições de 
licenciamento impostas aos candidatos. Os sistemas pan-europeus ou globais também 
estão sujeitos a tais diferenças. 
• Na maioria dos casos, a licença de prestação de um serviço vem acompanhada da 
autorização de utilização do espectro de radiofrequências 
Apesar de, nos termos da Directiva Licenciamento, ser possível em termos jurídicos a 
separação entre licenças de serviço e autorização de utilização do espectro, tal não 
constitui uma prática habitual. 
51 Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro 
comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, JO 
L117/15, 05.05.97. 
VI 
%{ 
Anexo // Política da UE em matéria de espectro de radiofrequêncías 
Q Nos casos de disponibilidade de espectro, este deverá ser atribuído mediante 
pedido 
Isto significa que, nos casos em que tiverem sido adoptadas e executadas medidas de 
reserva de espectro de radiofrequêncías, os Estados-membros deverão ter capacidade 
de resposta para tratar os pedidos de utilização do espectro de radiofrequêncías de forma 
atempada. 
a A atribuição e utilização do espectro de radiofrequêncías deverá facilitar o 
desenvolvimento da concorrência e o aproveitamento máximo das vantagens para 
os utilizadores 
No âmbito do contexto nacional específico e tendo em vista as necessidades do mercado 
e da sociedade, os mecanismos de atribuição do espectro de radiofrequêncías deverão 
conduzir à utilização mais eficiente possível do espectro de radiofrequêncías através do 
fornecimento competitivo de serviços, de modo a assegurar o máximo de vantagens para 
os utilizadores. 
Equipamento e normas de rádio 
Objectivo principal: aplicação das regras que regem a comercialização e a utilização 
do espectro de radiofrequêncías 
São necessárias bandas de frequências comuns para permitir a utilização de 
equipamento de rádio em diferentes países, para reduzir ao mínimo os problemas de 
coordenação e para facilitar as longas séries de produção de equipamento necessárias 
para tornar a indústria europeia competitiva nos mercados mundiais. A política 
comunitária relativamente às normas visa permitir um acesso não discriminatório e neutro 
em termos de tecnologia ao espectro de radiofrequêncías, assegurando ao mesmo tempo 
a inter-operacionalidade e o fornecimento dos serviços à escala pan-europeia. 
Base política e jurídica 
Equipamento e normas de rádio 
Resolução 90/C 166/02, do 
Conselho 
Proposta de uma Directiva 
do PE e do Conselho 
relativa a equipamento 
terminal de rádio e 
telecomunicações 
(RTTE)52 • São necessárias bandas de frequências comuns para permitir a utilização 
de equipamento em diferentes países, para reduzir ao mínimo os 
problemas nas fronteiras e para facilitar as longas séries de produção de 
equipamento necessários para tornar a indústria europeia competitiva no 
mercado mundial 
• A CEPT deverá desenvolver uma interacção estreita com o ETSI de modo 
a assegurar a ligação vital entre planeamento e normas para 
radiofrequêncías 
• 0 equipamento de rádio pode circular livremente na Comunidade Europeia 
• Introdução de um quadro geral relativamente à autorização de utilização de 
equipamento de rádio 
• Abolição dos controlos a priori de acesso ao mercado (certificação por 
terceiros); período de notificação prévia de 4 semanas antes da colocação 
no mercado de equipamento que utilize frequências não harmonizadas 
• Os Estados-membros deverão planear a utilização do espectro de 
radiofrequêncías de forma transparente 
52 COM(97)257, OJ C248, 14.8.1997. Foi estabelecida uma Posição Comum: Posição Comum (CE) N°. 39/980 do 
Conselho de 08.06.98, OJ C227/37, 20.07.98. A directiva proposta irá substituir a Directiva 98/13/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 relativa aos equipamentos de 
telecomunicações conectados e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, JO L074, 12.03.1998. 
VII 
Hl 
Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências 
Prática actual 
A relação entre harmonização e normas de espectro de radiofrequências é regida das 
seguintes formas: 
• As normas de telecomunicações europeias comuns são elaboradas no contexto do 
ETSI 
As normas de telecomunicações europeias comuns são elaboradas no ETSI (Instituto 
Europeu de Normas de Telecomunicações). Nos casos em que seja necessário, por 
exemplo, nos casos em que um regulamento comunitário exija uma base técnica comum, 
a Comunidade Europeia poderá dar apoio ao ETSI no desenvolvimento de tais normas e 
poderá solicitar à CEPT para identificar e harmonizar o espectro de radiofrequências 
necessário. 
• A CEPT e o ETSI definiram disposições de trabalho 
No que diz respeito à relação do espectro de radiofrequências com as normas, há um 
protocolo de acordo que rege a coordenação entre a CEPT/ERC e o ETSI. Os 
representantes do ETSI e da CEPT estão envolvidos reciprocamente nos respectivos 
programas de trabalho. 
A liberdade de circulação e a colocação em serviço do equipamento de rádio são 
regidas da seguinte forma a nível comunitário: 
Q A legislação comunitária irá reger a liberdade de circulação e a utilização do 
equipamento de rádio 
O equipamento de rádio está abrangido pela Directiva RTTE proposta, que irá eliminar as 
barreiras regulamentares à livre circulação e à utilização de equipamento, criando ao 
mesmo tempo salvaguardas que permitem aos Estados-membros a protecção do 
espectro de radiofrequências. A Directiva irá eliminar os controlos a priori de acesso ao 
mercado e contará com a responsabilidade e responsabilização dos fabricantes e 
fornecedores, enquanto que os Estados-membros terão uma responsabilidade acrescida 
pela fiscalização. Ao abrigo do novo regime, será abolida a criação de normas ou 
especificações nacionais obrigatórias, que são comuns nos regimes que deverá 
substituir. 
Quadro institucional relativo à coordenação das frequências 
Objectivo principal: assegurar que o quadro de coordenação do espectro de 
radiofrequências esteja em conformidade com os interesses da Comunidade e 
com as obrigações internacionais 
O grande princípio que rege a intervenção comunitária neste domínio tem sido a 
atribuição de atenção especial à possibilidade, em determinados casos, de realização 
dos objectivos estabelecidos no Tratado através de acordos internacionais em vez de 
através de instrumentos internos. Por outras palavras, nos casos em que já tiverem sido 
desenvolvidas acções adequadas e eficazes a nível internacional, a Comunidade poderá 
abster-se de adoptar medidas comunitárias específicas. No seguimento da adopção, no 
início da década de 1990, de uma série de Resoluções do Conselho e Conclusões do 
Conselho, a Comunidade procura assegurar que a coordenação por parte dos Estados-
membros da utilização do espectro de radiofrequências na Conferência Europeia das 
Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) e nas Conferências Mundiais 
de Radiocomunicações (WRC) da União Internacional de Telecomunicações (UIT) esteja 
em conformidade com os interesses da Comunidade. 
VIII 
W 
Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências 
Base política 
Quadro de coordenação das frequências na Europa 
Resolução 90/C 166/0253, 
do Conselho 
Resolução 92/C 318/0154, 
do Conselho 
Conclusões do Conselho 
de 7 de Dezembro de 1993 • A Comissão e os Estados-membros deverão apoiar o quadro da CEPT, 
incluindo a criação do ERO (Gabinete Europeu de Radiocomunicações) 
• A CEPT deverá tomar em consideração os pareceres dos peritos nacionais 
em matéria de frequências, das organizações de telecomunicações, assim 
como de outros fornecedores de serviços, do sector e dos utilizadores 
• A CEPT deverá recomendar às entidades regulamentadoras ou à 
Comunidade frequências adequadas para os serviços pan-europeus 
• A CEPT deverá recomendar às entidades regulamentadoras ou à 
Comunidade os requisitos a longo prazo em matéria de espectro de 
radiofrequências 
• A Comissão deverá tomar totalmente em consideração o mecanismo de 
decisão do ERC (Comité Eurppeu das Radiocomunicações) como método 
principal para assegurar o fornecimento das frequências necessárias para 
novos serviços de rádio à escala europeia 
• Confirmação da Resolução 92/C 318/01, do Conselho 
• 0 mecanismo de decisão do ERC deverá ser executado, e 
• A Comissão deverá assinar um protocolo de acordo e um acordo-quadro 
com o ERC/ERO para o efeito 
Coordenação Europeia para a UIT/WRC 
Resolução 90/C 166/02 
Conclusões do Conselho 
de 3 de Fevereiro de 1992 
Conclusões do Conselho 
de 22 de Setembro de 
1997 • A CEPT deverá elaborar posições europeias comuns para a UIT/WRC 
• A coordenação por parte da Comunidade nas WRC só se verificará no 
caso de a coordenação da CEPT não conseguir alcançar os acordos 
necessários para defender os interesses da Comunidade e dos Estados-
membros 
• Só a Comunidade poderá subscrever compromissos externos nas WRC no 
que diz respeito às Directivas Frequências (GSM, DECT, ERMES) 
• Confirmação das Conclusões do Conselho de 3 de Fevereiro de 1992 
• A Comissão deverá participar estreitamente com a CEPT/CPG, 
inclusivamente naquilo que diz respeito aos contactos bilaterais com 
países terceiros e organizações de telecomunicações regionais 
• A Comissão deverá instituir um mecanismo de consulta ao sector 
Prática actual 
No que diz respeito ao quadro de coordenação europeu, a Comunidade Europeia procura 
assegurar o cumprimento das posições dos Estados-membros na CEPT e na UIT/WRC 
relativamente às obrigações legais e às políticas acordadas das seguintes formas: 
Q As posições dos Estados-membros na CEPT e na UIT/WRC estão sujeitas a 
objectivos políticos e jurídicos específicos que devem ser realizados na 
Comunidade Europeia 
Este é o procedimento adoptado no caso das comunicações móveis e via satélite (isto é, 
GSM, DECT, ERMES, S-PCS e UMTS). Nos casos em que o trabalho da CEPT ou a 
53 
54 Resolução do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao reforço da cooperação a nível europeu em 
matéria de radiofrequências, nomeadamente no que respeita a serviços de dimensão pan-europeia, JO C166/4, 
07.07.90. 
Resolução do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa à aplicação na Comunidade das decisões do 
Comité Europeu de Radiocomunicações, JO C318//1, 04.12.92. 
IX 
W4 
Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências 
execução das medidas de harmonização por parte dos Estados-membros não for 
satisfatória, poderão ser tomadas iniciativas adequadas a nível da Comunidade. 
• Na ausência de objectivos comunitários específicos a realizar, a Comissão 
Europeia avalia se os interesses políticos e económicos da Comunidade estão a 
ser salvaguardados com base na informação técnica disponível na CEPT e na 
UIT/WRC 
A Comissão é consultora da CEPT e representa a Comunidade na qualidade de 
observadora na UIT/WRC. Estes organismos estudam a necessidade de harmonização 
do espectro de radiofrequências com base em informação técnica. Neste processo, as 
posições dos Estados-membros não são submetidas a qualquer forma de coordenação 
por parte da Comunidade e a CEPT e os Estados-membros têm a palavra final 
relativamente à concessão, ou não, de apoio à adopção e execução das medidas de 
harmonização do espectro de radiofrequências. As posições dos Estados-membros não 
estão normalmente sujeitas a qualquer forma de coordenação comunitária neste 
processo. 
D A Comunidade contribui para a criação, por parte da CEPT, de medidas de 
harmonização do espectro de radiofrequências ou de posições europeias para a 
UIT/WRC 
Através do protocolo de acordo e do acordo-quadro assinado com o ERC/ERO, a 
Comunidade pode contribuir financeiramente para a criação das medidas e posições 
adequadas, apesar de não dispor de meios legais que lhe permitam aplicar as decisões a 
tomar ou pôr as mesmas em execução. As posições dos Estados-membros normalmente 
não são alvo de qualquer tipo de coordenação comunitária neste processo. 
H< 
Anexo III Lista efe abreviaturas 
ANEXO III 
ACTS 
CEPT 
CPG 
DECT 
DSI 
DVB 
UER 
PEC 
ECTRA 
EEE 
EO 
ERC 
ERMES 
ERO 
ESA 
ETSI 
CE 
UE 
EUMETSAT 
GATS 
GLONASS 
GNSS 
PdA GMPCS 
GSM LISTA DE ABREVIATURAS 
Advanced Communications Technology Systems 
Conferência Europeia das Administrações dos Correios e 
Telecomunicações 
Grupo Preparatório da Conferência da CEPT 
Telecomunicações Digitais Sem Fios Europeias 
Investigação Pormenorizada do Espectro 
Radiodifusão Digital de Vídeo 
União Europeia de Radiodifusão 
Propostas Europeias Comuns (da CEPT) 
Comité Europeu das Entidades Reguladoras das 
Telecomunicações (um comité da CEPT) 
Espaço Económico Europeu 
Observação da Terra 
Comité Europeu das Radiocomunicações (um comité da CEPT) 
Sistema Público Pan-europeu Terrestre de Chamada de Pessoas via 
Rádio 
Gabinete Europeu de Radiocomunicações (da CEPT) 
Agência Espacial Europeia 
Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações 
Comissão Europeia 
União Europeia 
Organização Europeia para a Exploração de Satélites 
Meteorológicos 
Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (da OMC) 
Sistema Global de Navegação por Satélite Orbital (da 
Federação Russa) 
Sistema Global de Navegação por Satélite 
Protocolo de Acordo (PA) aos Serviços Globais de 
Comunicações Móveis Pessoais 
Sistema Global de Comunicações Móveis 
% 
Anexo /// Lista de abreviaturas 
ICAO Organização Internacional da Aviação Civil 
IMT Telecomunicações Móveis Internacionais 
IMO Organização Internacional do Mar 
Tl Tecnologias da Informação 
ITU União Internacional das Telecomunicações 
ITU RR Regulamentos de Radiocomunicações da UIT 
MSS Serviços Móveis via Satélite 
ONP Oferta de Rede Aberta 
RACE Investigação e desenvolvimento tecnológico em comunicações 
avançadas na Europa 
RTD Investigação e Desenvolvimento Tecnológico 
RTTE Equipamento Terminal de Rádio e Telecomunicações 
(Directiva) 
S-PCS Serviços de Comunicações Pessoais via Satélite 
TENs Redes Transeuropeias 
WLL Linha de Assinante Sem Fios 
WRC Conferência Mundial das Radiocomunicações (da UIT) 
WTO Organização Mundial do Comércio 
UMTS Sistema Universal de Telecomunicações Móveis 
Ui-
ISSN 0257-9553 
COM(98) 596 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 10 16 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-759-PT-C 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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