RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o 
exercício de 2010  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação 
relativas ao exercício de 2010,  
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a 
Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da 
Agência (  1 ), 
— Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7- 
-0051/2012),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o seu artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de 
março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (  3 ), nomea ­
damente o seu artigo 17.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  4 ), nomeadamente o seu artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0136/2012),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («a Agência») relativas ao 
exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,  
B. Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao diretor executivo da 
Agência pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2009 (  5 ), e que, na resolução que 
acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:  
— declarou-se preocupado com a observação feita pelo Tribunal de Contas de que as dotações 
transitadas para o exercício seguinte corresponderam a 19 % do orçamento total da Agência,  
— instou a Agência a criar um inventário físico exaustivo e a velar pela correção dos registos 
contabilísticos,PT L 286/222 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) JO C 366 de 15.12.2011, p. 15.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 77 de 13.3.2004, p.1.  
( 4 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 5 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 186.
— instou a Agência a:  
— melhorar a transparência das previsões de receitas e despesas da identidade dos responsáveis 
pelos projetos,  
— reforçar os seus procedimentos de autorização de adjudicação de contratos a nível da decisão de 
financiamento e do programa de trabalho,  
— assegurar que, no seu Relatório Anual de Atividades (RAA), as informações relativas às derro ­
gações sejam circunstanciadas,  
— assegurar o acompanhamento adequado das potenciais irregularidades,  
— desenvolver controlos  ex post  e a apresentar relatórios sobre os mesmos,  
C. Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 era de 8 113 188 EUR, o que 
representa menos 0,05 % do que a dotação prevista no orçamento para o exercício de 2009; consi ­
derando que, para 2010, a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência foi de 
7 288 200 EUR (  1 ), em comparação com 7 800 000 EUR em 2009,  
Gestão orçamental e financeira  
1. Salienta que a contribuição inicial da União para a Agência para 2010 totalizou 7 288 200 EUR; nota, 
no entanto, que 640 000 EUR, provenientes da recuperação de excedentes, foram aditados a esse 
montante, o que corresponde, consequentemente, uma contribuição total da União de 7 928 200 EUR 
para 2010;  
2. Reconhece, pelas Contas Anuais, que o orçamento inicial da Agência para o exercício de 2010 
ascendeu a 7 928 200 EUR; nota, no entanto, que o Conselho de Administração alterou o orçamento 
para refletir a contribuição dos países da EFTA, no valor de 184 988 EUR;  
3. Conclui, com base nas Contas Anuais, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 99,95 %, em 
comparação com 94,40 % em 2009, enquanto que a taxa dos pagamentos atingiu 76,46 % do total de 
dotações geridas, em comparação com 75,67 % em 2009;  
Dotações transitadas  
4. Observa, pelas Contas Anuais da Agência, que 1 987 011 EUR das dotações autorizadas no final de 
2010, mas ainda não pagas, transitaram para 2011; observa ainda que o total de dotações transitadas 
anuladas em 2010 representa 89 185 EUR;  
5. Manifesta-se, uma vez mais, preocupado pelo facto de o Tribunal de Contas ter indicado 52 % de 
transições a partir do orçamento operacional da Agência (Título III); manifesta-se igualmente preocu ­
pado com o facto de esta situação indicar a existência de atrasos na execução das atividades da agência 
financiadas pelo Título III e ser contrária ao princípio orçamental da anualidade; convida, por conse ­
guinte, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas pela Agência para 
corrigir esta anomalia;  
Procedimentos de adjudicação de contratos  
6. Constata que, em 2011, a Agência efetuou controlos  ex post  destinados a melhorar o desempenho do 
controlo interno em matéria de procedimentos de concurso; insta a Agência, não obstante, a estabelecer 
medidas efetivas de verificação  ex ante , a fim de prevenir a ocorrência de deficiências nesse domínio, e 
solicita ao Tribunal de Contas que verifique a eficácia dessas medidas;  
7. Foi informado pela Agência de que esta melhorou a transparência, tanto no que respeita às previsões, 
como à identidade dos responsáveis pelos projetos, reforçou os seus procedimentos de autorização de 
adjudicação de contratos a nível da decisão de financiamento e do programa de trabalho, assegurou 
que, no seu RAA, as informações relativas às derrogações fossem circunstanciadas e garantiu um 
acompanhamento adequado de eventuais irregularidades; solicita ao Tribunal de Contas que, não obs ­
tante, assegure a autoridade de quitação sobre a eficácia dessas medidas;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/223  
( 1 ) JO L 64 de 12.3.2010, p. 759.
8. Conclui, a partir do seu RAA, que a Agência apresentava os seguintes resultados em termos de 
contratos adjudicados na sequência dos procedimentos de contratação pública iniciados em 2010:  
— contratos: 52, incluindo 20 contratos de serviços e nove contratos-quadro de serviços,  
— ordens de compra: 233, das quais 79 foram emitidas ao abrigo de um contrato- quadro de serviços 
existente,  
— procedimentos de adjudicação de contratos iniciados: 36, incluindo 13 concursos públicos;  
Reembolso por parte da administração fiscal do Estado-Membro de acolhimento  
9. Regista, uma vez mais, com desapontamento a inexistência de progressos desde o exercício anterior no 
respeitante ao reembolso de 45 000 EUR, correspondente ao montante de IVA pago previamente pela 
Agência à administração fiscal do Estado-Membro de acolhimento; exorta, por conseguinte, a Agência a 
informar a autoridade de quitação logo que o Estado-Membro de acolhimento tenha procedido a esse 
reembolso;  
Recursos Humanos (RH)  
10. Constata que continuam a observar-se deficiências nos procedimentos de seleção do pessoal, pondo em 
risco a transparência desses procedimentos; verifica que o Tribunal de Contas denunciou a prática dos 
comités de seleção que consistiu em não fixar  a priori  nem as notas mínimas que os candidatos 
deveriam obter para ser convocados para uma entrevista nem as necessárias para poder ser inscritos 
numa lista de reserva; insta, portanto, a Agência a remediar rapidamente esta situação e a informar a 
autoridade de quitação sobre as medidas tomadas; nota também que, até agora, as medidas tomadas 
pela Agência se revelaram insuficientes a este respeito; considera que a autoridade de quitação não deve 
continuar a aceitar a recorrência desta deficiência;  
11. Constata pelas suas Contas Anuais que o pessoal da Agência era composto no final de 2010 por 40 
agentes temporários (AT) e 11 agentes contratuais (AC); verifica ainda que quatro lugares AT e dois 
lugares AC estavam vagos no final de 2010 e que os processos de recrutamento para três lugares TA 
vagos tinham sido preenchidos no quarto trimestre de 2010, enquanto os processos de recrutamento 
para AC foram começados no início de 2011;  
12. Observa, além disso, através do RAA, que as prioridades da secção de RH da Agência para 2010 foram:  
— planeamento de recursos recorrentes (Plano de Política de Pessoal),  
— medidas afirmativas mensuráveis para manutenção do pessoal,  
— serviços através de fluxos de trabalho eletrónicos;  
solicita, portanto, ao Tribunal de Contas que confirme à autoridade de quitação que estas prioridades 
foram efetivamente implementadas;  
Sistemas de controlo interno  
13. Reconhece que a Agência está a implementar e a consolidar os seus procedimentos e controlos internos 
para todos os circuitos financeiros como disposto no seu Programa de Trabalho para 2010;  
Auditoria interna  
14. Toma igualmente nota de que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma avaliação dos riscos 
moderados da Agência, a fim de atualizar as prioridades da auditoria e o plano de auditorias do SAI 
para 2010-2012; observa, em particular, que a Agência apresenta um risco aumentado no seu planea ­
mento, contabilidade, execução orçamental, desenvolvimento e gestão das TI, continuidade das ativi ­
dades, relações com intervenientes, comunicação externa e avaliação de impacto e apreciação; exorta, 
por isso, a Agência a estabelecer imediatamente as medidas necessárias para reduzir os riscos nas 
questões acima mencionadas;PT L 286/224 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
15. Observa que, em 2010, o SAI efetuou uma auditoria ao «planeamento: objetivos dos intervenientes e 
operações» para avaliar e disponibilizar uma garantia suficiente em relação à adequação e eficácia do 
sistema de controlo interno, relacionado com o contributo e necessidades dos intervenientes, e a 
eficácia da afetação de recursos relativamente a prioridades em atividades operacionais;  
16. Toma nota de que, segundo a Agência, o SAI formulou dez recomendações, três das quais foram 
classificadas como «muito importantes» e sete como «importantes»; observa que estas «recomendações 
muito importantes» dizem respeito:  
— ao desenvolvimento de um mapa das expectativas dos intervenientes,  
— ao envolvimento dos intervenientes no planeamento dos projetos,  
— à melhoria da gestão das relações dos intervenientes através de uma ferramenta TI apropriada;  
17. Insta, por isso, a Agência a continuar a:  
— envolver os intervenientes antes/durante a elaboração do seu programa de trabalho provisório,  
— desenvolver um quadro plurianual que determine as principais áreas de interesse e definição de 
prioridades,  
— reforçar o uso das informações prestadas pelos intervenientes;  
apela, além disso, à Agência para que informe a autoridade de quitação relativamente às medidas 
tomadas a este respeito;  
18. Observa que a Agência comunicou ter dado aplicação às quatro recomendações muito importantes 
relacionadas com a auditoria de 2009 sobre adjudicação de contratos, sendo as mesmas atualmente 
objeto de revisão por parte do SAI;  
19. Chama a atenção para as suas recomendações de relatórios de quitação precedentes, tal como estabe ­
lecido no Anexo à presente resolução;  
20. Remete, para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão de quitação, 
para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (  1 ), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo 
das agências.PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/225  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).
ANEXO  
RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS  
Agência Europeia para a Se ­
gurança das Redes e da Infor ­
mação  2006  2007  2008  2009  
Desempenho  n.a.  n.a.  — Apela à Agência para que realize uma 
análise diacrónica das operações le ­
vadas a cabo neste e em exercícios 
anteriores  n.a. 
Gestão orçamental e finan ­
ceira  — A execução do orçamento da Agência 
não observou rigorosamente os prin ­
cípios da anualidade e especificação: 
no último trimestre do ano ocorreu 
uma concentração de transações  — Insuficiências na implementação de 
atividades operacionais: 40 % das au ­
torizações e mais de 50 % dos paga ­
mentos relativos a atividades opera ­
cionais foram executados em novem ­
bro e dezembro. 
— Insuficiências no procedimento de ad ­
judicação de contratos (a pré-seleção 
das propostas não foi justificada, os 
documentos de avaliação não foram 
assinados pela comissão de avaliação, 
os ficheiros não estavam estruturados 
e estavam incompletos)  — O TC encontrou anomalias em proce ­
dimentos: subavaliação dos orçamen ­
tos de um contrato-quadro (i.e., para 
um contrato-quadro de serviços de 
três anos, as necessidades foram su ­
bavaliadas e o orçamento disponível 
para esta despesa referente à totalidade 
do exercício foi utilizado em seis me ­
ses) 
— Apela à Comissão para que examine 
formas de contribuir para a aplicação 
plena de uma gestão da liquidez 
orientada para as necessidades 
— Apela à Comissão para que assegure 
que os saldos de tesouraria da Agên ­
cia sejam mantidos permanentemente 
ao nível mais baixo possível  — Preocupa-se com o facto de o Tribunal de 
Contas ter observado que as dotações 
transitadas para o exercício seguinte cor ­
respondiam a 19 % do orçamento total 
da Agência  
Auditoria interna e recur ­
sos humanos  — Procedimentos de controlo interno 
não documentados devem assegurar 
transparência e uma correta gestão fi ­
nanceira  n.a. — Realizações na implementação das 
oito recomendações do Serviço de 
Auditoria Interna: política de pessoal, 
renovações de contratos com expira ­
ção em 2008, independência dos co ­
mités de seleção, serviços de formação 
e transparência no procedimento de 
promoção  — Anomalias no procedimento de seleção 
de pessoal 
— Solicita à Agência que proceda à criação 
de controlos  ex post  com a ajuda de um 
fornecedor profissional 
— Insta a Agência a implementar um inven ­
tário físico exaustivo e a velar pela cor ­
reção dos registos contabilísticosPT L 286/226 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
Agência Europeia para a Se ­
gurança das Redes e da Infor ­
mação  2006  2007  2008  2009  
Procedimentos de adjudica ­
ção de contratos  n.a. n.a.  n.a.  — Exorta a Agência a reforçar os seus con ­
trolos internos, por forma a garantir a 
correta execução dos contratos e dos 
procedimentos de adjudicação de contra ­
tos 
— Insta a Agência a: 
— Melhorar a transparência no que respeita 
às previsões de receitas e despesas e à 
identidade dos responsáveis dos projetos; 
— Reforçar os seus procedimentos de auto ­
rização em matéria de contratos a nível 
da decisão de financiamento e do pro ­
grama de trabalho; 
— Assegurar que, no seu Relatório Anual de 
Atividades, as informações relativas às 
derrogações sejam circunstanciadas; 
— Assegurar um acompanhamento ade ­
quado de eventuais irregularidades; 
— Desenvolver e reportar controlos  ex postPT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/227