PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/7

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Colmatar o défice de investimento: como superar os desafios

(2017/C 207/03)

Relator: Markku MARKKULA (FI-PPE), membro do Conselho Municipal de Espoo

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Défice de investimento atual nos municípios e regiões da Europa

1. assinala que o investimento na Europa diminuiu 15 % no geral, como consequência direta da crise económica e financeira, mas também, no que diz respeito aos investimentos públicos, devido às limitações impostas pelos mecanismos de regulação orçamental a nível europeu e nacional, e que o nível de investimento total da UE continua abaixo dos valores nominais anteriores à crise, sendo em 2015 quase 60 mil milhões de euros inferior aos níveis de 2008 (1); considera que, para além do decréscimo de investimento em termos absolutos, a União Europeia depara-se com um défice de competitividade devido a infraestruturas envelhecidas e a investimentos insuficientes na transição digital e ecológica e na inovação;

2. sublinha que os órgãos de poder local e regional são responsáveis por mais de metade do investimento público na UE e que o seu investimento em domínios como as infraestruturas, a energia, os transportes públicos, a educação, a saúde e muitos outros tem impacto direto nas economias locais, no dinamismo das empresas e na vida e bem-estar dos cidadãos europeus;

3. congratula-se com o apelo do Parlamento Europeu para uma maior apropriação a nível nacional, regional e local da formulação e execução de estratégias de crescimento e emprego, e acolhe favoravelmente o apoio à proposta do CR de um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu (2);

4. salienta, neste contexto, que a atual despesa pública consagrada ao investimento continua a ser metade do que era antes da crise, o que implica que, todos os anos, não são realizados investimentos no valor de centenas de milhões de euros nas regiões e nos municípios da Europa;

5. recorda um inquérito realizado conjuntamente pelo Comité das Regiões Europeu (CR) e pela OCDE, em 2015, em que 96 % dos inquiridos representantes dos municípios e das regiões declararam ter um défice na despesa pública para investimento (3). Este facto foi corroborado por um inquérito recente do CR (4), em que 75 % dos inquiridos a nível local e regional afirmaram testemunhar uma queda significativa no montante total do investimento realizado no seu município ou região entre 2008 e 2014 e apenas um terço considera que a situação está a melhorar agora;

6. apoia o apelo da OCDE (5) e do FMI para um estímulo orçamental coordenado a nível mundial, atendendo às margens de manobra atualmente limitadas da política monetária, às taxas de juro extremamente baixas e ao facto de os esforços de consolidação orçamental dos últimos anos terem permitido reduzir os rácios da dívida em relação ao PIB em muitos países e proporcionarem uma maior margem de manobra. Para poder dar um novo impulso à atividade, é necessário dosear adequadamente o aumento da despesa pública e, acima de tudo, direcioná-lo para as prioridades em matéria de investimento favorável ao crescimento, como a investigação e o desenvolvimento, a formação dos trabalhadores ou as infraestruturas ecológicas;

7. salienta que o potencial do investimento estratégico nos municípios e regiões é muito superior às tendências gerais que se registavam antes da crise, nomeadamente devido ao amplo desenvolvimento de conhecimentos e de competências, à redução das taxas de juro e às potencialidades oferecidas pela digitalização, a economia colaborativa, a economia circular e as margens existentes para melhorar a participação das PME no ambiente empresarial global;

8. reitera que esta redução constante do investimento global é insustentável e que o baixo nível de investimento não só retarda a recuperação, mas também ameaça o futuro potencial da UE para crescer e inovar, prejudicando o desempenho económico a longo prazo e a criação de emprego;

9. salienta que o investimento nos municípios e regiões da Europa é fundamental para impulsionar o crescimento sustentável e a criação de emprego em toda a Europa, bem como para preservar os postos de trabalho existentes que se veem em dificuldades devido a um investimento insuficiente; insiste, por conseguinte, na necessidade de envidar esforços para eliminar os obstáculos ao regresso aos níveis de investimento registados antes da crise na Europa, bem como de investir no verdadeiro potencial que as regiões e os municípios encerram enquanto força motriz da Europa;

10. manifesta o seu apoio ao desenvolvimento a nível mundial, europeu e nacional do «capital paciente», inscrito numa perspetiva a longo prazo, para o financiamento das necessidades essenciais que não correspondem à lógica de uma anualização da despesa pública nem à abordagem trimestral dominante dos financiadores privados. Importa colocar o foco nos investimentos em medidas para combater as alterações climáticas, em infraestruturas estratégicas, bem como na inovação e no acesso aos recursos escassos;

11. destaca a importância de ter uma visão global em matéria de investimento sustentável e inteligente como principal prioridade política para o mandato 2015-2020 (6). O presente parecer — entre outros pareceres e a par da Declaração de Bratislava (7) e do plano de ação do CR para o investimento — é um passo fundamental neste processo;

Abordagem holística do investimento nas nossas regiões e municípios: o papel da política de coesão, o plano de investimento e outros investimentos financeiros

12. acolhe favoravelmente as iniciativas da Comissão Europeia e do Banco Europeu de Investimento (BEI) e a sua incidência fundamental na promoção do investimento, e recorda a cooperação profícua entre o BEI e o CR através do seu plano de ação conjunto (8);

13. realça as ações empreendidas pela Comissão Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no que respeita a implementar os instrumentos financeiros com a participação de várias regiões, dado o seu contributo significativo para aumentar a liquidez nos mercados e gerar investimento;

14. salienta que os mecanismos europeus de investimento podem, nomeadamente em termos de capacidade administrativa prévia, ter um impacto positivo nos fundos públicos, em particular quando se trata de projetos lucrativos, razão pela qual é necessário mobilizar tais mecanismos para a contração de empréstimos, instrumentos financeiros inovadores e contratação pública inovadora; contudo, sublinha também o papel das subvenções como instrumento financeiro crucial para projetos em regiões e municípios que dão resposta a uma situação de deficiência do mercado ou que não têm taxas de rentabilidade suficientemente interessantes para atrair investidores;

15. destaca a importância do financiamento da política de coesão, que deve continuar a ser o pilar da política de investimento da UE, e do reforço da parceria entre as regiões europeias como verdadeira expressão da cooperação e da solidariedade: o futuro da política de coesão está associado ao futuro da UE. É, pois, necessário assegurar o papel da política de coesão na UE para além de 2020 (9);

16. reitera a necessidade de avaliar todas as formas de financiamento: o QFP, o Fundo de Coesão e os FEEI, o Plano Juncker e o FEIE, além de outros instrumentos financeiros; todos têm filosofias únicas mas não contrárias, pelo que deveriam ser complementares, operando em sinergia sempre que necessário;

17. acolhe favoravelmente o princípio do prolongamento do FEIE (10), quer em termos de duração quer em termos de capacidade financeira, que proporciona uma oportunidade para aperfeiçoar os procedimentos existentes; contudo, assinala que, para que o FEIE 2.0 seja um êxito ainda maior, é necessário clarificar melhor as sinergias com a política de coesão europeia através dos FEEI; considera que o FEIE não deve substituir os instrumentos da política de coesão da UE; atendendo ao papel que estes instrumentos têm na apresentação de propostas e na programação dos investimentos a médio e a longo prazo, apela a uma participação mais estreita dos órgãos de poder local e regional na gestão deste fundo, em particular na criação de plataformas de financiamento a nível regional e multirregional;

18. solicita a disponibilização ao público de informações mais pormenorizadas sobre projetos financiados pelo FEIE, em particular no intuito de salientar a sua adicionalidade e complementaridade, se for caso disso. A participação mais estreita do CR na apreciação e no acompanhamento de exercícios contribui para o fluxo de informação entre regiões e municípios; neste sentido, salienta a necessidade de assegurar uma verdadeira adicionalidade dos projetos financiados pelo FEIE, em especial no que diz respeito à utilização de fundos provenientes do orçamento da UE, como o Mecanismo Interligar a Europa e o Horizonte 2020;

19. solicita que o FEIE não seja financiado por outros fundos ou programas concorrentes;

Obstáculos ao aproveitamento de todo o potencial de investimento dos municípios e regiões da UE

20. assinala que a eliminação dos obstáculos ao investimento implica a realização de reformas abrangentes em todos os níveis de governação, com vista a remover as barreiras administrativas, regulamentares ou outras passíveis de dissuadir os investidores, de modo a melhorar o clima de investimento;

21. lembra que os investimentos a nível local e regional são realizados em vários setores transversais, tais como infraestruturas, transportes, educação, investigação e inovação, ambiente, saúde, serviços sociais e outras formas de capital social e humano, essenciais para aumentar o impacto a longo prazo dos investimentos estratégicos;

22. observa que os órgãos de poder local e regional podem ser catalisadores que congregam diferentes intervenientes públicos e privados em torno de projetos de investimento, em particular tratando-se de projetos de maior dimensão ou de parcerias público-privadas; considera, porém, necessário continuar a fomentar as ligações transfronteiras e a cooperação a vários níveis, promovendo ativamente os investimentos transregionais para acelerar o mercado único pan-europeu, nomeadamente através do desenvolvimento da União dos Mercados de Capitais (UMC) e, ao mesmo tempo, continuar a enfrentar os desafios regulamentares e administrativos, através do Programa Legislar Melhor da Comissão Europeia, como meio de garantir que os objetivos políticos são alcançados da forma mais eficaz e menos onerosa possível;

23. sublinha a importância das estratégias regionais de especialização inteligente como veículos para colaborar na criação de parcerias europeias, com vista a realizar avaliações comparativas e organizar projetos de investimento de alta qualidade e multidimensionais entre múltiplas partes interessadas; sublinha, neste contexto, que a eliminação dos obstáculos ao investimento pode andar a par da aplicação em toda a UE de estratégias regionais de inovação baseadas na especialização inteligente (RIS3), que podem constituir um instrumento útil para concentrar o apoio político e o investimento nas principais prioridades e desafios e, consequentemente, estimular o investimento privado;

Obstáculos relacionados com o território: encargos regulamentares elevados

24. faz notar que uma parte significativa dos obstáculos ao investimento descritos no Semestre Europeu estão «relacionados com o território» na medida em que são pertinentes para as funções dos órgãos de poder local e regional no que diz respeito ao investimento ou que estes órgãos podem contribuir para a sua redução ou eliminação;

25. assinala que, consequentemente, os atuais obstáculos ao investimento poderão, muitas vezes, ter a sua origem — mas também, por conseguinte, as suas soluções — no nível local e regional e no âmbito da cooperação transnacional;

26. salienta, no entanto, a grande diversidade entre os Estados-Membros no tocante aos padrões de investimento e aos seus entraves, pelo que não existe uma solução universal para todos;

27. observa que tal se deve principalmente às diferentes funções dos órgãos de poder local e regional em relação ao investimento: acima de tudo, os municípios e as regiões são investidores, já que são responsáveis por mais de metade (54 %) do investimento público da UE. Esse investimento é realizado em diversos setores e funções complementares: capital humano, competências, educação, saúde e muitos outros. Os municípios e as regiões são, portanto, prestadores e promotores de serviços. Os órgãos de poder local e regional são igualmente projetistas, uma vez que conduzem estratégias de desenvolvimento e planeiam antecipadamente, podendo concentrar o apoio político e o investimento nas principais prioridades e desafios e, assim, estimular o investimento. Os municípios e as regiões são catalisadores da mudança e reguladores no que diz respeito, por exemplo, ao ordenamento do território e às licenças de construção. Por último, são parceiros de investimento, reunindo diferentes intervenientes públicos e privados com vista à realização de projetos de investimento (11);

28. acolhe favoravelmente a tónica colocada pela Comissão Europeia na identificação destes obstáculos e desafios ao investimento no âmbito do Semestre Europeu, partindo da Análise Anual do Crescimento e da lista de desafios ao investimento dos relatórios por país e das recomendações específicas por país. Contudo, na perspetiva de contribuir para uma abordagem mais qualitativa da despesa pública a nível europeu, apoia a proposta segundo a qual, no âmbito do Semestre Europeu, as recomendações específicas por país devem igualmente conter objetivos de investimento público mínimo, nomeadamente no que respeita às despesas correntes (12);

29. reitera, neste contexto, o seu convite à Comissão Europeia para que apresente um Livro Branco que defina uma tipologia a nível da UE para a qualidade do investimento público nas despesas públicas de acordo com os seus efeitos a longo prazo (13);

30. reitera também a sua proposta (14) de que a Comissão Europeia apoie oficialmente a recomendação da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativa à definição de um conjunto de princípios para o investimento público (15) (março de 2014); apraz-lhe que, nos diferentes domínios de intervenção política (coordenação do investimento público, desenvolvimento de capacidades, estabelecimento de um enquadramento geral), a recomendação reconheça o papel importante e crescente dos órgãos de poder local e regional no planeamento e na execução de investimentos públicos;

31. salienta que, das 178 questões territoriais referidas nos relatórios por país de 2016, repartidas por todos os países e domínios de intervenção, quase 60 % têm a ver com os obstáculos ao investimento, que consistem sobretudo em regulamentações horizontais e setoriais complexas, na qualidade insuficiente da administração pública e em barreiras específicas no mercado de trabalho e no mercado do financiamento de pequenas e médias empresas (16);

32. salienta que o recente inquérito do CR aos órgãos de poder local e regional confirma que regras demasiado complexas, que afetam o investimento e o ambiente empresarial, o mercado de trabalho, o comércio retalhista e outros domínios, bem como procedimentos administrativos onerosos/morosos/complexos para lançar, prolongar ou encerrar uma atividade e processos judiciais demasiado lentos ou complexos, são, com efeito, considerados obstáculos ao investimento por cerca de 9 em cada 10 inquiridos;

33. recomenda que a identificação dos desafios ao investimento continue a ser um tema importante do Semestre Europeu, incluindo uma atualização anual dos desafios ao clima de investimento nos Estados-Membros, apresentados pela primeira vez em novembro de 2015 juntamente com a Análise Anual do Crescimento;

34. apela para uma participação mais forte e mais estruturada dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu, a fim de dar uma resposta eficaz a estes desafios territoriais ao investimento; insta o Parlamento Europeu a associar o CR a este processo através da participação ativa em reuniões interparlamentares sobre o Semestre Europeu;

Falta de capacidade administrativa a nível local e regional

35. recorda a necessidade de uma maior simplificação dos fundos da UE de gestão partilhada, em especial no que se refere à utilização de instrumentos financeiros, realçando a importância de reforçar a capacidade administrativa e o conhecimento institucional das autoridades públicas para colmatar o défice de investimento na UE;

36. observa que os inquiridos pelo CR sobre os obstáculos ao investimento (17), a maioria dos quais representando os órgãos de poder local ou regional, destacaram a capacidade administrativa destes órgãos como um desafio ao investimento no seu município ou região. Com efeito, 71 % dos inquiridos consideraram a capacidade de participar em parcerias público-privadas (PPP) um desafio ou um grande desafio ao investimento, enquanto 70 % afirmaram ser um desafio ou um grande desafio à gestão dos contratos públicos, em particular, em procedimentos mais complexos (18);

37. realça que a falta de capacidade administrativa não se limita a um número reduzido de Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos da UE, visto que, nas recomendações específicas por país de 2016, 20 dos 28 Estados-Membros receberam recomendações para melhorar a qualidade da administração pública, incluindo a nível infranacional (19);

38. insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços para reduzir os encargos administrativos, incitando-os a desenvolverem novas iniciativas e a reforçarem as já existentes, a fim de aumentar os conhecimentos, as competências e as aptidões necessárias a processos de parcerias público-privadas, bem como a eficiência administrativa, em especial dos órgãos de poder local e regional, sobretudo tendo em consideração as múltiplas funções que estes desempenham no que respeita ao investimento (projetistas, investidores, parceiros de investimento, reguladores, prestadores e promotores/facilitadores de serviços);

39. salienta que os investimentos estratégicos em contextos globais complexos exigem novos tipos de capacidade de administração e gestão para melhorar o futuro desenvolvimento de modelos empresariais e a criação de valor, com a participação de organizações com e sem fins lucrativos nos ecossistemas locais e regionais de criação de valor;

40. salienta a eficácia de determinados instrumentos para reforçar a eficiência administrativa, nomeadamente o desenvolvimento de competências com a ajuda de intercâmbios, missões de peritos, visitas de estudo e seminários entre os órgãos de poder local e regional na sua qualidade de pares; refere ainda, neste sentido, o modelo utilizado pelo instrumento «Taiex Regio Peer 2 Peer» (20), que merece ser seguido e alargado;

41. destaca a dificuldade de utilizar eficazmente os instrumentos financeiros no que se refere à capacidade administrativa dos órgãos de poder local e regional, tal como realçado no inquérito do CR (21); saúda, neste contexto, a criação da plataforma «Fi-Compass» (22), bem como os instrumentos financeiros da Comissão «prontos a utilizar» (23), ambas iniciativas importantes, particularmente para os órgãos de poder local e regional que enfrentam maiores desafios em termos de capacidade administrativa; incentiva os órgãos de poder local e regional a utilizarem estes instrumentos para mobilizar um maior volume de recursos públicos e privados para os seus projetos de investimento; salienta a disponibilidade do Comité para colaborar com a Comissão Europeia no sentido de facilitar e promover esta iniciativa;

Falta de conhecimentos no que toca a fundos, financiamento e oportunidades de investimento

42. sublinha que, embora os órgãos de poder local e regional tenham um papel crucial a desempenhar na aplicação bem-sucedida do FEIE, têm poucos conhecimentos nesse domínio. Segundo um inquérito do CR aos órgãos de poder local e regional, apenas 7 % dos inquiridos se consideram «bem informados» sobre a forma como o FEIE pode ser utilizado no seu município ou região, 18 % declaram-se bastante informados, enquanto 35 % afirmam dispor apenas de informações básicas e 39 % consideram-se «não informados» (24);

43. salienta que esta falta de conhecimentos se estende a outras iniciativas associadas ao FEIE: 73 % dos que responderam ao inquérito do CR declaram-se «não informados» sobre a possibilidade de criar plataformas de investimento para financiar investimentos no seu município ou região com o apoio do FEIE, enquanto apenas 2 % afirmam estar «bem informados» sobre o Portal Europeu de Projetos de Investimento ou a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (25);

44. insta a Comissão e o BEI a envidarem mais esforços para aumentar os conhecimentos e a compreensão sobre o FEIE e as iniciativas correlacionadas, como os centros de aconselhamento dos intervenientes públicos e privados a nível local e regional, visto que a situação atual compromete o êxito do Plano de Investimento;

45. propõe que se trabalhe com os órgãos de poder local e regional, o CR, as suas redes e os bancos de fomento e outras instituições nacionais e regionais, a fim de identificar exemplos nacionais e regionais de projetos bem-sucedidos reitera a sua disponibilidade para apoiar o potencial de aprendizagem comparativa que as regiões e os municípios encerram, através do intercâmbio de boas práticas, criando, desta forma, uma massa crítica de beneficiários e autoridades de gestão;

46. congratula-se com os esforços empreendidos pela Comissão Europeia no sentido de sensibilizar para as possibilidades de financiamento, durante os seus périplos consagrados ao investimento, realizados nos Estados-Membros;

47. assinala um desfasamento das estratégias de aconselhamento e de sensibilização e preocupa-o que a mera função de aconselhamento dos centros existentes possa não ser suficiente para identificar e atrair novos projetos nas regiões menos cientes das oportunidades de investimento;

48. salienta que importa evitar que o FEIE agrave as disparidades de coesão na UE, devendo ser criados incentivos e serviços para corrigir o desequilíbrio geográfico, nomeadamente o alargamento do âmbito dos objetivos gerais elegíveis para apoio do FEIE, a melhoria ou até mesmo a descentralização dos serviços de aconselhamento e de transmissão de conhecimentos especializados, o reforço do papel da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, bem como uma melhor utilização do Portal Europeu de Projetos de Investimento, que visa colmatar o fosso entre os promotores de projetos da UE, que procuram financiamento, e investidores em todo o mundo que procuram oportunidades de investimento;

Quadro de governação económica e orçamental

49. frisa que, para que as nossas economias atraiam mais investimento e capital, são necessárias mudanças fundamentais no quadro económico e orçamental, que têm de ser associadas a esforços redobrados para eliminar obstáculos regulamentares; mesmo que a governação económica e as regras orçamentais não sejam diretamente consideradas um elemento do clima de investimento ou um obstáculo ao investimento, formam um quadro global, em especial do ponto de vista do investimento público;

50. está profundamente preocupado com os cortes efetuados amiúde no investimento público em tempo de crise, dado que este é menos visível e politicamente mais fácil de reduzir do que muitas outras categorias da despesa pública, em especial o investimento fundamental no capital humano, na saúde e na educação, que produz retornos elevados a longo prazo; salienta, portanto, que o crescimento sustentável e o bem-estar no futuro dependem, especialmente, da melhoria do contexto económico para as empresas em fase de arranque e em expansão, da atração de investimento privado e da manutenção do investimento público a longo prazo, que deve ser preservado, mesmo em tempos de consolidação orçamental;

51. observa que, apesar de apoiar uma abordagem forte e assente em regras para a política orçamental, a renovação do investimento público pode revelar-se difícil dentro dos limites das atuais regras orçamentais, pelo que salienta a necessidade de ponderar uma abordagem mais favorável ao investimento, em particular para as PPP mas não limitada às mesmas, que assegure a plena aplicação das regras orçamentais e, ao mesmo tempo, procure maximizar as oportunidades de investimento nos municípios e regiões da Europa;

52. considera que poderia ser encontrada uma boa solução no âmbito do atual quadro orçamental, nomeadamente no travão ao endividamento de um défice estrutural para o objetivo de médio prazo constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Pacto Orçamental. De modo a assegurar uma margem suficiente para o investimento, respeitando, simultaneamente, as regras orçamentais, deve ser fixado um défice real para o investimento público dos órgãos de poder local e regional, que não deve ser contabilizado como parte do défice estrutural que é comparado com o objetivo a médio prazo;

53. recorda, neste contexto, a sua oposição à suspensão dos FEEI como consequência direta da condicionalidade macroeconómica no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), uma vez que tal teria efeitos negativos na execução dos projetos cofinanciados pela UE e, de forma mais geral, agravaria a situação de investimento dos Estados-Membros e regiões em causa;

54. reitera o apelo de não incluir nas despesas estruturais a despesa pública dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional ao abrigo do cofinanciamento pelo FEEI e pelo BEI, conforme definido no PEC, uma vez que esse investimento é, por definição, de interesse geral europeu e tem um efeito multiplicador comprovado quando se trata de promover o crescimento económico;

Em busca de soluções: aumentar o potencial de investimento local e regional

55. recorda que a sua principal prioridade consiste em impulsionar a economia da UE através de uma abordagem da base para o topo, estimulando o investimento direcionado e baseado nas necessidades locais, recorrendo às boas práticas no terreno e incentivando uma nova cultura de empreendedorismo; salienta a necessidade de criar uma Europa inovadora e empreendedora orientada para os cidadãos;

56. sublinha o seu empenho em apoiar os municípios e as regiões para melhorarem o desempenho de todas as suas funções, facilitando as práticas entre pares para articular conhecimentos e estimulando a formação de parcerias europeias, a fim de desenvolver a capacidade necessária para criar em conjunto projetos complexos de elevada qualidade, mediante a utilização de instrumentos financeiros, os FEEI e o FEIE, entre outros;

57. destaca a importância dos dados relativos a projetos de investimento atualmente em curso a nível local, o que, neste momento, se encontra pouco desenvolvido, mas que representa um grande valor acrescentado para todos os níveis de governação; propõe, por conseguinte, a criação de um Painel Europeu para o investimento a nível local e regional e insta os seus membros a partilharem os seus projetos, testemunhos e preocupações, a fim de estabelecer uma base de dados correspondente;

58. destaca a necessidade de a UE prosseguir os seus esforços de redução da burocracia excessiva, a fim de tornar o clima de investimento mais acessível a novas empresas — mas também às empresas já existentes; sublinha que, embora os municípios e as regiões muito possam fazer a nível local e regional para atenuar a carga regulamentar, as suas ações devem ser complementadas por iniciativas a nível nacional e europeu;

59. reitera que o investimento não tem a ver apenas com os transportes e outras infraestruturas, mas também deve ser orientado para o capital humano, as competências, a educação, a investigação e inovação, as redes de energia inteligentes, a habitação, as instalações para serviços sociais e de saúde e o apoio às empresas inovadoras e dinâmicas em fase de arranque e em expansão;

60. recorda que os planos de investimento devem visar a criação de uma economia mais ecológica, mais inteligente, mais inclusiva e mais equilibrada a nível territorial para que a UE se mantenha competitiva no panorama mundial;

61. está empenhado em procurar soluções, juntamente com o setor privado, para aumentar o investimento nos municípios e nas regiões, sendo esta também a principal mensagem política da Declaração de Bratislava «Investir e Interligar», adotada pelo CR em 8 de julho de 2016 (26).

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2017. O Presidente do Comité das Regiões Europeu Markku MARKKULA

(1) Ver o Eurostat, códigos de dados tec00011 «Gross fixed capital formation (investments)» [Formação bruta de capital fixo (investimento)] e teina210 «General government fixed investment» [Investimento governamental geral fixo].

(2) Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2016, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aplicação das prioridades para 2016 [2016/2101(INI)], n.o 6: «[O PE] apoia plenamente os esforços envidados para garantir uma maior apropriação nacional no que se refere à formulação e à aplicação das REP enquanto processo contínuo de reforma; considera que, a fim de reforçar a apropriação nacional e de promover a aplicação efetiva das REP, e tendo em conta o facto de as autoridades locais e regionais terem de aplicar mais de metade das REP, estas devem ser claramente articuladas em torno de prioridades bem definidas e estruturadas a nível europeu, envolvendo, conforme adequado, os parlamentos nacionais, os órgãos de poder regional e local; reitera que, tendo em conta a repartição de poderes e competências nos diversos Estados-Membros, o cumprimento das REP pode melhorar com a participação ativa das autoridades locais e regionais e, para o efeito, apoia a proposta de um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu, como proposto pelo Comité das Regiões; insta os Estados-Membros a assegurarem um controlo democrático adequado dos seus programas nacionais de reforma nos respetivos parlamentos nacionais;».

(3) CR, «Results of the OECD — CoR Consultation of Sub-national Governments: Infrastructure planning and investment across level of government: current challenges and possible solutions» [Resultados da consulta conjunta OCDE-CR aos níveis de poder infranacionais sobre o planeamento e o investimento em infraestruturas nos diferentes níveis de governo: atuais desafios e possíveis soluções], março de 2016. Disponível em linha aqui

(4) CR, «Results of the CoR online consultation on obstacles to investments at local and regional level» [Resultados da consulta em linha do CR sobre os obstáculos ao investimento a nível local e regional], setembro de 2016. Disponível em linha aqui.

(5) Ver as perspetivas económicas apresentadas pela OCDE em 28 de novembro de 2016: https://www.oecd.org/fr/eco/perspectives-economiques.htm.

(6) CR, «The political priorities of the European Committee of the Regions 2015-2020» [Prioridades políticas do Comité Europeu das Regiões para 2015-2020], outubro de 2015. Disponível em linha aqui.

(7) CR, «Um novo começo para a Europa! Regiões e municípios lançam plano de investimento para uma UE orientada para os cidadãos»: http://cor.europa.eu/pt/news/Pages/Regions-and-cities-launch-investment-plan-for-a-citizen-centred-EU.aspx e Declaração de Bratislava do CR «Investir e interligar», julho de 2016 — disponível em linha aqui.

(8) CR, «EIB and Committee of Regions intensify co-operation to boost Europe’s economic recovery» [BEI e Comité das Regiões intensificam cooperação para impulsionar a recuperação económica da Europa», setembro de 2015, comunicado de imprensa disponível aqui.

(9) Projeto de parecer sobre «O futuro da política de coesão após 2020 — Uma política de coesão forte e eficaz a nível europeu para além de 2020», relator: Michael Schneider (DE-PPE).

(10) Relativamente à posição do CR sobre o prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e a introdução de melhorias técnicas nesse fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, consultar o parecer do CR sobre o «FEIE 2.0», relator: Wim van de Donk (NL-PPE).

(11) As funções multifacetadas dos órgãos de poder local e regional no que respeita ao investimento público e privado são analisadas em mais pormenor num estudo encomendado pelo CR. Ver, em particular, o capítulo 4: Metis GmbH, «Obstacles to investments at local and regional level» [Obstáculos ao investimento a nível local e regional], estudo encomendado pelo CR, 2016. Disponível em linha aqui.

(12) Esta proposta situa-se na esteira das recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu em novembro de 2012 na sua resolução sobre o «Pacto de Investimento Social como uma resposta à crise» — Relatório de Danuta Jazłowiecka (PL-PPE): http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P7-TA-2012-0419&language=PT.

(13) Parecer do CR sobre o tema «Promover a qualidade da despesa pública em matérias da esfera de competências da UE» (CdR 4885/2014, relatora Catiuscia Marini (IT-PSE), 3 de dezembro de 2014).

(14) Ibidem.

(15) http://www.oecd.org/gov/regional-policy/oecd-principles-on-effective-public-investment.htm.

(16) CR, «Territorial Analysis of the Country Reports and accompanying Communication» [Análise territorial das recomendações específicas por país e comunicação apensa], relatório do Comité de Pilotagem da Plataforma de Acompanhamento da Estratégia Europa 2020, maio de 2016. Disponível em linha aqui.

(17) Ver nota de rodapé 4.

(18) Ver nota de rodapé 4.

(19) Ver nota de rodapé 16.

(20) Para mais informações sobre o instrumento «Taiex Regio Peer 2 Peer», consultar: http://ec.europa.eu/regional_policy/pt/policy/how/improving-investment/taiex-regio-peer-2-peer.

(21) Dois terços dos inquiridos afirmaram que a utilização de mecanismos financeiros inovadores, nomeadamente os instrumentos financeiros, constitui um desafio ou um grande desafio ao investimento no seu município ou região. CR, «Results of the CoR online consultation on obstacles to investments at local and regional level» [Resultados da consulta em linha do CR sobre os obstáculos ao investimento a nível local e regional], setembro de 2016. Disponível em linha aqui.

(22) Para mais informações sobre a plataforma «Fi-Compass», consultar: https://www.fi-compass.eu/

(23) Para mais informações sobre os produtos «prontos a utilizar», consultar a secção «EC Regulatory Guidance»: https://www.fi-compass.eu/resources.

(24) Ver nota de rodapé 4.

(25) Ver nota de rodapé 4.

(26) Ver nota de rodapé 7.