6)

São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 18.o-D 1. A Comissão cria e gere um repertório (“repertório de importação, exportação e trânsito”) que contém dados sobre mercadorias: a) Importadas; b) Em trânsito; e c) Exportadas, na medida em que as mercadorias sejam abrangidas: i) pelo artigo 2.o da Diretiva 92/84/CEE; ii) pelo artigo 2.o da Diretiva 2011/64/UE, ou iii) pelo artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE. O repertório de importação, exportação e trânsito deve ser gerido de acordo com o disposto nos anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (13). A Comissão reproduz sistematicamente os dados obtidos a partir das fontes por si geridas com base no Regulamento (UE) n.o 952/2013 no repertório de importação, exportação e trânsito. Os Estados-Membros podem fornecer à Comissão dados relativos ao trânsito de mercadorias no interior de um Estado-Membro e à exportação direta, em função da disponibilidade dos dados e da infraestrutura informática de cada Estado-Membro. Para efeitos do presente regulamento, os serviços designados pela Comissão e as autoridades nacionais a que se refere o artigo 29.o do presente regulamento podem utilizar o repertório de importação, exportação e trânsito para analisar e comparar os dados de importação, exportação e trânsito nele incluídos com as CSM constantes do repertório CSM, e podem trocar informações sobre os resultados obtidos. 2. O repertório de importação, exportação e trânsito é acessível às autoridades nacionais a que se refere o artigo 29.o do presente regulamento. Nos serviços da Comissão, só os analistas designados estão habilitados a efetuar o tratamento de dados incluídos no repertório de importação, exportação e trânsito. Os Estados-Membros têm acesso direto: a) Aos dados de todas as declarações criadas e entregues no Estado-Membro em causa; b) Aos dados relativos aos operadores económicos que tenham um número EORI (Registo e Identificação dos Operadores Económicos) previsto no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e atribuído pelas autoridades desse Estado-Membro; c) Aos dados relativos ao trânsito; d) A todos os outros dados, com exceção dos dados pessoais referidos no artigo 41.o-B, n.o 2, do presente regulamento. As autoridades competentes que tenham introduzido dados no Sistema de Informação Aduaneiro referido no artigo 23.o, n.o 1, do presente regulamento ou dados provenientes de um processo de inquérito no ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro referido no artigo 41.o-A, n.o 1, do presente regulamento nos termos do artigo 41.o-B, do presente regulamento têm acesso a todos os dados do repertório de importação, exportação e trânsito relacionados com essa introdução ou com esse processo de inquérito. 3. O Regulamento (CE) n.o 45/2001 é aplicável ao tratamento de dados pessoais pela Comissão em relação aos dados incluídos no repertório de importação, exportação e trânsito. A Comissão deve ser considerada como uma entidade responsável pelo tratamento de dados, na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001. O repertório de importação, exportação e trânsito está sujeito a controlo prévio pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Os dados incluídos no repertório de importação, exportação e trânsito não podem ser conservados por mais de cinco anos, com um prazo adicional de dois anos, se justificado. 4. O repertório de importação, exportação e trânsito não inclui as categorias especiais de dados a que se refere o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A Comissão aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a difusão, alteração ou acesso não autorizados, ou qualquer outra forma não autorizada de tratamento. 5. A Comissão e os Estados-Membros protegem as informações comerciais confidenciais. A Comissão e os Estados-Membros aplicam aos peritos por si designados as mais exigentes regras de segurança técnica, organizativa e de pessoal em matéria de sigilo profissional, ou de outros deveres de confidencialidade equivalentes, nos termos do direito nacional e do direito da União. A Comissão e os Estados-Membros asseguram que os pedidos de tratamento confidencial de informações trocadas através do repertório de importação, exportação e trânsito, formulados por outros Estados-Membros, sejam satisfeitos. Artigo 18.o-E A Comissão pode solicitar que um Estado-Membro forneça documentos justificativos das declarações de importação e exportação, caso esses documentos tenham sido criados ou recolhidos pelos operadores económicos, para efeitos de inquéritos relacionados com a aplicação da regulamentação aduaneira. O pedido referido no primeiro parágrafo deve ser apresentado às autoridades competentes. Caso um Estado-Membro designe mais do que uma autoridade competente, deve indicar o serviço administrativo responsável por dar resposta ao pedido da Comissão. No prazo de quatro semanas a contar da data de receção do pedido da Comissão, o Estado-Membro: — fornece a documentação solicitada recorrendo, caso se justifique, a um período adicional de seis semanas; — notifica a Comissão de que não é possível satisfazer o pedido por o operador económico não ter apresentado as informações solicitadas; ou — recusa o pedido devido a uma decisão tomada por uma autoridade administrativa ou judicial desse Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o. (13) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1)»."