8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 60/35 
malização das normas que, por serem consideradas 
inferiores a um limiar mínimo, deveriam ser reformula­
das como proposta comunitária a apresentar à OMI 
para aprovação. 
O Comité Económico e Social apoia as duas propostas 
da Comissão, sob reserva das seguintes observações. 
1. O propósito da Comissão 
1.1. Devido ao alargamento da Comunidade subse­
quente à unificação alemã, o contingente comunitário 
deverá aumentar a partir de 1991, de acordo com o 
incremento do tráfego de mercadorias. Tal como acon­
teceu quando a Espanha e Portugal aderiram à Comuni­
dade, serão atribuídas aos Estados-membros autori­
zações suplementares para o tráfego transfronteiriço. 
1.2. Pelo mesmo motivo, o número de autorizações 
de cabotagem para o período compreendido entre 1 de 
Janeiro de 1990 e 30 de Junho de 1991, inicialmente 
fixado em 15 000, aumentará de 298 unidades. Estas 
autorizações serão atribuídas aos Estados-membros de 
acordo com os princípios gerais que regem a distri­
buição do contingente comunitário para 1991. 5.2. Artigo 9? 
Primeiro parágrafo: haverá que substituir a palavra 
« pode » por « deverá ». 
2. Observações na generalidade 
As posições do Comité Económico e Social em matéria 
de política de transportes, expressas no parecer intitu­
lado « A Comunidade e a unificação alemã » (relator-
-geral: J. Petersen), adoptado em 20 de Novembro de 
1990 í1), ajudam a esclarecer os antecedentes das deci­
sões que o Conselho deverá agora tomar sobre esta 
matéria. Nesse parecer o Comité saudava o propósito 
da Comissão de conceder particular relevo à problemá­
tica de criação de infra-estruturas, envolvendo também 
o eixo Leste-Oeste, a fim de não obstar à coexistência 
dos espaços económicos europeus e para evitar estran­
gulamentos nas trocas comerciais com origem no sis­
tema de transportes. As medidas agora previstas a nível 
da regulamentação do acesso aos mercados vão ao 
encontro deste propósito. 
(!) Doe. CES 1378/90. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre: 
— a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n9 3164/76 relativo ao acesso ao mercado dos transportadores rodoviários interna­
cionais de mercadorias, e 
— a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n9 4059/ 
89 que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes 
nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro 
(91/C 60/11) 
Em 6 de Dezembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre 
as propostas supramencionadas. 
Na 282? reunião plenária, realizada em 18 e 19 de Dezembro de 1990 (sessão de 18 de 
Dezembro de 1990), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o parecer que 
se segue que teve E. Eulen por relator-geral. 
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3. Observações na especialidade 
3.1. Nas propostas apresentadas, pretende a Comis­
são transpor para o novo mercado do transporte de 
mercadorias — resultante da unificação alemã — os 
Regulamentos relativos ao acesso ao mercado dos trans­
portes internacionais de mercadorias e às condições de 
admissão de transportadores não-residentes aos trans­
portes nacionais rodoviários de mercadorias num Esta-
do-membro (cabotagem). Há que registar neste con­
texto o facto de o Conselho, com o Regulamento (CEE) 
n? 1053/90, ter começado por aumentar em cerca de 
40% o contingente comunitário para 1990, mas estar 
ainda a estudar a proposta que a Comissão apresentou 
para um novo aumento dos contingentes comunitários 
para 1991 e 1992. 
3.2. Em várias ocasiões, o Comité Económico e 
Social pronunciou-se detidamente acerca das dispo­
sições que regem acesso ao mercado dos transportes de 
mercadorias; fê-lo recentemente num parecer adoptado 
em 19 de Setembro do corrente ano sobre uma proposta 
de regulamento do Conselho relativo à introdução do 
regime definitivo de organização do mercado de trans­
portes rodoviários de mercadorias (*). O Comité 
(!) JO n? C 344 de 31. 12. 1985, p. 7 (relator: Binnenbruck), JO 
n? C 180 de 26. 5. 1986, p. 37 (relator: R. Bleser), JO n? 
C 333 de 29. 12. 1986, p. 19 (relator: L.J. Smith), JO n? C 232 
de 31. 8.51987, p.534 (relator: L.J. Smith), JO n? C 112 de 
7.45. 1990, p.514 (relator: Corel! Ayora), JO n? C 332 de 
31. 12. 1990, p. 133 (relator: U. Tukker). 
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de também se pronunciou a seu tempo acerca das propos­
tas da Comissão que estiveram na base dos regulamen­
tos de 1976 e 1989, os quais devem agora ser adaptados 
às novas condições que regem o mercado dos transpor­
tes de mercadorias. 
3.3. Os esforços para resolver os problemas que se 
colocam ao tráfego no eixo Oeste-Leste não deverão 
fazer esquecer as enormes carências que continuam a 
registar-se na esfera da harmonização das condições 
económicas e sociais básicas na área dos transportes. 
Face ao alargamento da Comunidade a Leste, é hoje 
mais importante do que nunca evitar as distorções de 
concorrência, recorrendo para tal a decisões de carácter 
político com vista à harmonização. 
3.4. É evidente que o Comité Económico e Social 
não irá modificar a posição anteriormente assumida 
relativamente a determinadas disposições, permane­
cendo estas inalteradas, havendo apenas uma adaptação 
às novas condições resultantes da unificação alemã. 
No tocante à problemática em apreço, remete-se, por 
conseguinte, para os pareceres retromencionados. 
4. Conclusões 
O Comité acolhe com satisfação o facto de a Comissão 
estar já a considerar o recém-alargamento do mercado 
dos transportes de mercadorias e propõe que, tal como 
previsto, sejam atribuídos aos Estados-membros contin­
gentes adicionais. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN