A4-0027/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios: desafios e escolhas para a União Europeia e sobre a Comunicação da Comissão «Estratégia e orientações políticas relativas ao futuro desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios (UMTS)" (COM(97)0217 + (COM(97)0513 - C4-0271/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as comunicações da Comissão (COM(97)0217 + COM(97)0513 - C4-0271/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0027/98),

A. Considerando que as telecomunicações móveis são um sector em rápido desenvolvimento a nível europeu e mundial e que a sua utilização irá generalizar-se rapidamente nos próximos anos,

B. Considerando que a norma GSM permitiu que os construtores e operadores europeus ascendessem a um lugar de primeiro plano a nível mundial no sector da telefonia móvel e que a Europa conseguisse rapidamente uma cobertura ampla e de boa qualidade,

C. Considerando que o aumento da utilização das telecomunicações multimédia previsível nos próximos anos exige maiores capacidades de transmissão e de débito, que requerem novas tecnologias de transmissão rádio de terceira geração, actualmente em estudo pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) no âmbito do projecto IMT-2000 e, mais detalhadamente, pelo ETSI e pelo Fórum UMTS,

D. Considerando imperioso que estas tecnologias sejam aplicadas com base numa norma que permita a compatibilidade entre os sistemas de todos os construtores e operadores em actividade no território da União, bem como a compatibilidade entre os equipamentos terminais e entre estes e as redes GSM, além da interoperabilidade com os serviços multimédia acessíveis através de todas as redes disponíveis, quer terrestres, quer via satélite,

E. Considerando o carácter planetário do mercado dos equipamentos e dos serviços UMTS e a necessidade de que a tecnologia adoptada para o UMTS seja a mais eficaz possível em termos de qualidade, de custos de investimento e de aplicação, bem como de utilização do espectro, de modo a assegurar não só a sua utilização na União, mas também a sua competitividade e o seu carácter atractivo nos mercados externos,

F. Considerando que os pareceres emitidos pelos sectores envolvidos consideram urgentes as acções a empreender pelas autoridades públicas para facilitar o desenvolvimento das já referidas tecnologias de terceira geração, particularmente no que se refere aos processos de licenciamento e de atribuição de frequências, dado que os sectores envolvidos consideram essencial a obtenção de todas as garantias possíveis quanto à continuidade do projecto, de forma a que a indústria seja encorajada a prosseguir convictamente os seus investimentos e a que o público consolide a sua confiança nas vantagens do sistema UMTS,

G. Considerando que o desenvolvimento do UMTS não vai exigir novas adaptações da actual regulamentação de licenciamento, dado que esta é suficiente e inteiramente aplicável; considerando, no entanto, que têm de ser clarificadas as condições em que este quadro se aplica ao UMTS; considerando que será necessário procurar uma normalização aberta e internacionalmente competitiva, em particular relativamente a interfaces aéreas que assegurem a total interoperabilidade paneuropeia, tarefa fundamental a realizar pelo ETSI, que deve assumir-se como instância de cooperação de todos os interessados, com o apoio firme das Instituições da União e dos seus Estados-Membros,

1. Acolhe com satisfação a comunicação da Comissão, pois o desenvolvimento futuro das comunicações móveis e sem fio constitui um pilar fundamental da construção de uma sociedade da informação ao serviço de todos os cidadãos;

2. Entende que a competitividade da indústria europeia nos mercados internacionais pode ser promovida através da criação de condições para a formação, na Europa, de mercados internos dinâmicos nos primeiros anos do UMTS;

3. Salienta que, na actual situação, em que a indústria passou já da fase de investigação para a fase inicial de fabrico de novos produtos, é extremamente importante criar uma conjuntura operacional estável que permita a concorrência leal; que a tarefa dos Estados-Membros é a de atingirem um consenso na Europa relativamente à regulamentação e ao licenciamento, à homologação do equipamento e a regras de concorrência uniformes; salienta, além disso, que só são necessárias medidas de regulamentação adicionais no caso de os Estados-Membros não chegarem a um acordo rápido sobre as questões relativas ao UMTS;

4. Considera que se deve evitar a generalização das estratégias proteccionistas e defensivas e que a Comissão deverá acentuar o seu papel de encorajamento e de apoio ao desenvolvimento; considera, igualmente, que o trabalho de normalização em matéria de UMTS e a ampla e rápida liberalização das frequências são questões fundamentais e que a cooperação entre os operadores, os fabricantes, os legisladores e os sectores responsáveis pela regulamentação das frequências deverá ser encorajada; considera, além disso, que é condição para o êxito do UMTS que um número suficiente de países cheguem a acordo sobre certo número de regras básicas comuns;

5. Considera necessário que seja dado um sinal inequívoco de empenhamento político no desenvolvimento do UMTS e espera que a indústria europeia, através do ETSI, apresente um padrão único como condição de um espectro de frequências disponível em tempo útil;

6. Considera da máxima importância que, no desenvolvimento destes sistemas de comunicação, seja promovida a integração global de serviços e sistemas (fixos, móveis, via satélite, TI);

7. Considera que, apesar das múltiplas possibilidades que o UMTS oferece em termos de opções complementares - como as associadas à televenda, às operações bancárias à distância ou ao teletrabalho -, merecem especial consideração as que se perfilam como instrumentos de apoio a idosos e deficientes;

8. Chama a atenção para a urgência da avaliação das necessidades previsíveis, de modo a que seja possível programar as medidas pertinentes em matéria de normalização e atribuição de frequências;

9. Considera que, depois de o ETSI ter indicado que o UMTS deve proporcionar serviços de qualidade, personalizados e acessíveis em todo o mundo, que permitam a integração de serviços fixos e móveis num único terminal, tais objectivos devem ser prosseguidos através da acção concertada da indústria, da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, aos quais cabe criar o ambiente mais propício à sua concretização;

10. Apoia a posição segundo a qual deveria ser adoptada uma abordagem europeia em matéria de regulamentação, normalização, atribuição de frequências, esforço de I& D, cooperação internacional e universalização dos serviços;

11. Considera essencial que sejam tomadas as medidas adequadas para evitar a concorrência entre normas tecnicamente incompatíveis, uma vez que sistemas paralelos deste tipo poderiam dar origem a normas exclusivas de determinados operadores e fabricantes, com o grave inconveniente de os associar por muitos anos; entende que, embora a nível mundial a interoperabilidade possa basear-se em várias interfaces aéreas regionais, a nível europeu seria nefasto não basear o sistema numa única interface, comum e aberta, já que, se assim não for, serão prejudicados não só os utentes, mas também a competitividade de toda a normalização do UMTS;

12. Apoia, por conseguinte, os esforços que estão a ser feitos pelo ETSI no sentido da definição de uma norma industrial comum e competitiva para o UMTS na Europa, enquanto porta de entrada para a normalização IMT-2000 actualmente em curso a nível mundial, e considera que se deve rejeitar a solução tendente a basear o sistema em terminais multimodais, com os quais a interoperabilidade e a mobilidade são garantidas num cenário de interfaces aéreas múltiplas, pois, apesar de parecer tecnicamente viável, tal solução apresenta riscos, não só de fragmentação do mercado, mas também de agravamento dos custos;

13. Considera razoável, no que se refere à responsabilidade pela administração das frequências do UMTS, optar pela definição do espectro desejável no âmbito da CEPT, com aplicação compulsiva dentro da Comunidade através de disposições vinculativas, pois, se assim não for, poderá acontecer que as decisões tomadas não sejam devidamente aplicadas ou que surjam grandes diferenças nos prazos relativos aos processos ulteriores de licenciamento;

14. Sublinha a importância de assegurar uma utilização eficiente das frequências e a respectiva atribuição, dada a escassez deste recurso; embora reconhecendo que os Estados-Membros podem legitimamente ser favoráveis à atribuição de um valor de mercado ao espectro através de leilões ou outros meios, considera que, ao determinar esse valor, não deverão ser estabelecidas e avaliadas meramente as ofertas financeiras, mas também outros critérios referentes ao interesse do público em geral; sublinha que não deverá haver nem uma concessão automática de licenças nem uma exclusão a priori dos operadores GSM/DCS;

15. Exprime alguma preocupação perante os problemas de lealdade da concorrência que poderão surgir na conjuntura europeia entre a mobilidade baseada na consolidação e extensão das redes GSM e a que vier a ser prevista para os sistemas UMTS, problemas que terão, necessariamente, de ser resolvidos através de acordos pontuais baseados nas regras de concorrência consagradas no Tratado CE;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como ao ETSI.