POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 7/94 adoptada pelo Conselho em 21 de Fevereiro de 1994 tendo em vista a adopção da Directiva 94/. . ./CE do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos (94/C 137/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,

Considerando que os trabalhos do comité previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE (3) demonstraram não ter sido possível elaborar, no prazo fixado na Directiva 91/689/CEE (4), uma lista vinculativa de resíduos perigosos, embora a aplicação da Directiva 91/689/CEE dependa do estabelecimento dessa lista pela Comissão;

Considerando que é necessário garantir a aplicação da Directiva 91/689/CEE o mais rapidamente possível;

Considerando que é ainda necessário estabelecer uma lista comunitária de resíduos perigosos nos termos do nº 4 do artigo 1º dessa última directiva;

Considerando, por conseguinte, que é necessário adiar a revogação da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (5),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 91/689/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de . . . (*). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

(*) Doze meses após a adopção da presente directiva.»

2. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11º

A Directiva 78/319/CEE é revogada com efeitos em . . . (*).

(*) Doze meses após a adopção da presente directiva.»

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . ., em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 271 de 7. 10. 1993, p. 16.

(2) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (JO nº L 78 de 26. 3. 1991, p. 32).

(4) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 20.

(5) JO nº L 84 de 31. 3. 1978, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CONSELHO

I. Introdução

1. Em 21 de Setembro de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos (1).

2. O Parlamento Europeu deu o seu parecer em 19 de Novembro de 1993 (2).

3. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Novembro de 1993 (3).

4. Em 28 de Dezembro de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada na sequência do parecer do Parlamento Europeu (4).

II. Posição comum

1. Em 21 de Fevereiro de 1994, o Conselho adoptou uma posição comum com base no nº 1 do artigo 130ºS do Tratado.

2. Objectivo da directiva

Esta proposta tem por objectivo alterar a data do início da aplicação da Directiva 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos, e a data de revogação da Directiva 78/319/CEE, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos, de maneira a remediar as dificuldades práticas e jurídicas criadas pela não disponibilidade da lista de resíduos perigosos prevista pela Directiva 91/689/CEE.

3. Observações de carácter geral

Por ocasião da elaboração da posição comum, o Conselho esforçou-se por adoptar uma formulação que, embora preserve no essencial a abordagem seguida pela Directiva 91/689/CEE e, em particular, como deseja o Parlamento Europeu, as disposições constantes do nº 4 do artigo 1º, proporcione um prazo suficiente para a elaboração da lista requerida.

Consciente, aliás, das dificuldades práticas e jurídicas, foi elaborada uma declaração de carácter político por ocasião do Conselho «Ambiente» de 2 e 3 de Dezembro, na qual os Estados-membros se comprometem a tomar as medidas apropriadas para manter em aplicação num plano prático as disposições da Directiva 78/319/CEE revogada. Deste modo, o Conselho pôde adoptar literalmente ou em substância as alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão, com excepção apenas da alteração nº 2.

4. Observações de carácter específico

(As referências seguintes reportam-se ao texto da posição comum)

4.1. Alterações introduzidas pelo Conselho na proposta alterada da Comissão

No respeito das disposições do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico foi adaptado por meio de remissão para o nº 1 do artigo 130ºS, tendo a Comissão, antes da entrada em vigor do Tratado, proposto o artigo 130ºS.

No preâmbulo, pareceu mais lógico ao Conselho indicar primeiro que não tinha sido possível estabelecer uma lista e, depois, recordar que a referida lista continua a ser necessária. Por essa razão, a ordem dos dois primeiros considerandos foi invertida. Além disso, para aligeirar o texto, os dois considerandos foram reagrupados num só.

Além disso, e de acordo com a formulação do considerando 2a da proposta alterada, que retoma em parte a alteração nº 2 do Parlamento Europeu, o qualificativo «exaustivo» deixou de constar dos considerandos. Aliás, a sua manutenção propriamente dita seria incompatível com as disposições do nº 4 do artigo 1º, que prevêem uma evolução contínua da lista.

4.2. Alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu na proposta alterada da Comissão e incluídas na posição comum

Em conformidade com o ponto 3 supra, as alterações nº 3 (supressão do quarto considerando da proposta original) e nº 4 (manutenção do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE) foram incluídas sem alterações.

As alterações nºs 5 e 6 foram incluídas, mas com maior flexibilidade quanto ao prazo de elaboração da lista. Para este efeito, a data de 31 de Março de 1995 é substituída por uma data que se situará de facto doze meses após a adopção da directiva. Esta maior flexibilidade é de natureza a evitar que volte a ocorrer a situação que tornou necessária a presente proposta.

4.3. Alteração do Parlamento Europeu aceite pela Comissão e não integrada no texto da posição comum do Conselho

O Conselho não incluiu a alteração nº 2 (considerando 2a da proposta alterada), pois a substância da referida alteração diz respeito a um domínio - a harmonização das condições de concorrência - que é abrangido por um outro fundamento jurídico que não é o que foi adoptado neste caso.

4.4. Alterações do Parlamento Europeu não incluídas pela Comissão

O Conselho também não incluiu a alteração nº 1 (supressão do segundo considerando da proposta alterada), pois a manutenção do considerando é indispensável para a justificação da proposta (não disponibilidade de uma lista actualmente, necessidade de uma lista para a aplicação da Directiva 91/689/CEE).

(1) JO nº C 271 de 7. 10. 1993, p. 16.

(2) Cf. doc. PE 176.645, de 19. 11. 1993.

(3) Cf. doc. CES 1157/93, de 24. 11. 1993.

(4) Cf. doc. COM(93) 696 final - SYN 485, de 28. 12. 1993.