PT Jornal Oficial da União Europeia C 265/7

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 265/08)

Número XA: XA 138/07

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Sachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Förderrichtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Förderung der Tierzucht (Förderrichtlinie Tierzucht — RL TZ/2007)

Base jurídica: Förderrichtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Förderung der Tierzucht (Förderrichtlinie Tierzucht — RL TZ/2007)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2,3 milhões de EUR por ano

Intensidade máxima de auxílio:

— Manutenção do livro genealógico das associações de criadores reconhecidas: 80 % (máx. 80 000 EUR)

— Controlos de rendimento e comprovação do valor da criação no âmbito dos programas de pecuária: 70 %

— Organização de exposições de animais de criação: 70 % (máx. 33 000 EUR)

— Melhoria da qualidade genética dos animais de criação no âmbito dos projectos abrangidos pelo objectivo do auxílio: 60 %

Data de aplicação: Após publicação no Jornal Oficial da Saxónia, mas não antes de 25 de Junho de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Dezembro de 2010

Objectivo do auxílio: Recolha e análise de dados sobre a manutenção e a melhoria da qualidade genética dos animais de criação no âmbito de programas de pecuária. Para este efeito, o prestador de serviços efectua testes, recolhe dados e analisa-os. O prestador de serviços recebe honorários em função do mercado, compostos pelo auxílio e pela parte dos custos suportados pelo produtor. Estão excluídos do auxílio os custos derivados de controlos de rotina da qualidade do leite.

A medida baseia-se no artigo 15.o (prestação de assistência técnica no sector agrícola/ participação em exposições e feiras) e no artigo 16.o (apoio ao sector pecuário)

Sector(es) em causa: Sector acgrícola (bovino, suíno, ovino, caprino e equino).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Sächsische Landesanstalt für Landwirtschaft Referat 72 „Förderung“ Postfach 540137 D-01311 Dresden

Endereço do sítio Web: www.smul.sachsen.de > Foerderung > Foerderrichtlinien > Besondere Aufgaben

http://www.smul.sachsen.de/de/wu/aktuell/foerderung/5_374.htm

Outras informações:

Sächsisches Staatsministerium für Umwelt und Landwirtschaft Referat 35 „Tierische Erzeugnisse“ Postanschrift: D-01076 Dresden Tel. (49) 351 564 66 63

Número do auxílio: XA 141/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Gorenja vas – Poljane

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: „Programi razvoja podeželja v občini Gorenja vas – Poljane 2007-2013“

Base jurídica: Pravilnik o dodelitvi pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva, gozdarstva in podeželja v občini Gorenja vas – Poljane (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 52 162 EUR

2008: 52 162 EUR

2009: 55 000 EUR

2010: 55 000 EUR

2011: 55 000 EUR

2012: 61 000 EUR

2013: 61 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária: — Até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

2. Preservação dos edifícios tradicionais: — Até 100 % das despesas elegíveis para elementos não produtivos, — Até 75 % das despesas elegíveis para investimentos em elementos produtivos nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro — O montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro e o orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios ao emparcelamento: — Até 50 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Prestação de assistência técnica no sector agrícola — Até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição.

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II propõe Normas relativas à concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Gorenja vas e inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas

Artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

Artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento

Artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) económico(s) abrangido(s): Agricultura: culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200755&dhid=90135

Outras informações: —

Assinatura da pessoa responsável:

Milan Čadež

Número XA: XA 142/07

Estado-Membro: França

Região: Département de Saône-et-Loire

Denominação do regime de auxílios: Appui technique dans les exploitations et leurs groupements

Base jurídica:

— Artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

— Art L 3231-2 et subséquents du Code général des collectivités territoriales permettant aux collectivités territoriales d'accorder des aides pour favoriser le développement économique.

— Délibération du Conseil général du 27.3.2007.

— Délibération du Conseil régional de Bourgogne du 15.1.2007

Despesas anuais previstas a título do regime: 150 000 EUR de despesas anuais, consoante as necessidades e em função dos meios orçamentais disponíveis

Intensidade máxima de auxílio:

Denominação da acção Natureza das despesas elegíveis Despesas máximas elegíveis em euros (excluindo impostos) Taxa de intervenção Apoio técnico à criação de associações patronais (AP) (consultoria, pareceres especializados), incluindo unicamente explorações agrícolas abrangidas pela definição comunitária de PME — Estudos de viabilidade 2 100 70 % — Criação (verificação de funcionamento, apoio ao recrutamento, formação e gestão dos agentes da AP, diligências administrativas, fiscais e sociais para a criação da AP) 1 500 (× 2 para as APM (1)) 50 % — Acompanhamento (2.o ano) (verificação de funcionamento, apoio ao recrutamento, formação e gestão dos agentes da AP) 400 (× 2 para as APM) 50 % — Acompanhamento (3.o ano) (idêntica ao 2.o ano) 400 (× 2 para as APM) 25 % Incentivo ao melhoramento genético para os agricultores em fase de instalação (consultoria, pareceres especializados) Assistência técnica a: — Bovinos — crescimento (bovinos de orientação «carne») 1 000 — 60 % 1.o ano de adesão — Controlo leiteiro para fins de indexação zootécnica para os bovinos e caprinos de orientação «leite» — 40 % 2.o ano de adesão — Serviço de Criação da Câmara da Agricultura para os bovinos de orientação «carne» — 20 % 3.o ano de adesão

Data de aplicação: A partir da recepção do aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: 6 anos, sob reserva das dotações orçamentais

Objectivo do auxílio: O auxílio, que será pago aos organismos prestadores de serviços, tem por objectivo permitir que os jovens agricultores se instalem em boas condições, contribuindo para a sua consolidação ao nível técnico por meio das seguintes acções:

favorecimento da organização nas explorações agrícolas através do desenvolvimento de associações patronais,

incentivo ao uso de melhores técnicas no sector pecuário (bovinos em aleitamento, bovinos «leite» e ovinos «carne») recorrendo aos organismos de controlo do rendimento e de aconselhamento genético.

Sector(es) em causa: Todos os sectores da produção agrícola do departamento, no que respeita aos auxílios às associações patronais incluindo unicamente explorações agrícolas abrangidas pela definição comunitária de PME, e os sectores da criação animal, no que respeita aos auxílios ao melhoramento genético

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le président du conseil général de Saône-et-Loire Direction de l'équipement rural et de l'agriculture Service des affaires agricoles Espace Duhesme — 18, rue de Flacé F-71026 Macon Cedex 9

Endereço do sítio Web: http://www.cg71.com

Número XA: XA 143/07

Estado-Membro: França

Regiões: Todas

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aides à l'assistance technique dans le secteur des grandes cultures.

Base jurídica: Code Rural, partie législative, articles L 621-1 à L 621-11.

Despesas anuais previstas a título do regime: 1 500 000 EUR/ano por parte do Office National Interprofessionnel des Grandes Cultures (ONIGC), sob reserva das dotações orçamentais, sem prejuízo dos auxílios das colectividades territoriais

Intensidade máxima de auxílio: até 100 %

Data de aplicação: O regime de auxílios será aplicado a partir da data de aviso de recepção pela Comissão, sob reserva das dotações disponíveis

Duração do regime ou do auxílio individual: 7 anos

Objectivo do auxílio: Este regime de auxílios inscreve-se no âmbito do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O Office National Interprofessionnel des Grandes Cultures instituirá programas de auxílios com o objectivo de prestar assistência técnica aos produtores através de acções adaptadas às suas necessidades, centradas, consoante os programas, nos seguintes temas:

desenvolvimento das produções locais (arroz da Camargue, oleicultura e azeitonas de mesa, mostarda da Bourgogne, leguminosas secas…),

culturas de diversificação ou a relançar (sorgo, grão-de-bico, tremoço, proteaginosas, leguminosas secas…),

agricultura biológica,

novas utilizações dos produtos das grandes culturas (utilização na alimentação humana e animal, combustíveis de origem agrícola de 1.a e 2.a geração, química «verde», agro-materiais, co-produtos…),

acções sobre as economias de água,

valorização dos sectores nas regiões de produção.

Os programas de auxílios poderão permitir financiar:

acções de transferência, divulgação e demonstração dos resultados da investigação e da experimentação (jornadas técnicas, painéis, formação, serviços de consultoria) realizadas por institutos técnicos, câmaras agrícolas, organizações interprofissionais, etc.,

estudos de avaliação da pertinência das acções de desenvolvimento à escala territorial (estudos de viabilidade, estudos de mercado, auditorias sectoriais e regionais, …),

custos de apoio técnico, de estudo, de consultoria e de divulgação prestados nesse quadro, limitando-se aos custos relacionados com a prestação desse serviço.

Não será pago qualquer auxílio aos produtores. Os agricultores cujas explorações não obedeçam aos critérios comunitários de PME não beneficiarão de qualquer serviço de assistência técnica subvencionado.

Com esta reserva, os auxílios serão concedidos sob a forma de serviços subvencionados, acessíveis a todos os produtores de grandes culturas, sem condições de filiação nas organizações de produtores ou outras estruturas

Sector(es) em causa: sector das grandes culturas (cereais-arroz, oleaginosas-matérias gordas de origem vegetal, proteaginosas-leguminosas secas, forragens secas, plantas têxteis e bichos-da-seda, açúcar)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Office National Interprofessionnel des Grandes Cultures 12, rue Henri Rol-Tanguy F-93100 Montreuil

Endereço do sítio Web: www.onigc.fr (ver ACTUALITES, AIDES NATIONALES)

Outras informações: Estas acções poderão ser igualmente financiadas pelas colectividades territoriais (conselhos regionais e gerais), quer autonomamente, quer complementando financiamentos do ONIGC, dentro dos limites previstos pela regulamentação comunitária

Número XA: XA 145/07

Estado-Membro: França

Região: Département de la Vendée

Denominação do regime de auxílios: Aides pluriannuelles en faveur de la promotion de la qualité des produits agricoles vendéens («fonds pour la promotion de la qualité»)

Base jurídica: Article L.1511-5 du Code général des collectivités territoriales

Convention cadre en cours entre l'État et le département de la Vendée

Despesas anuais previstas a título do regime: 150 000 EUR por ano

Intensidade máxima de auxílio: Taxa de 40 %, em seguida 30 % e em seguida 25 %, da forma a seguir indicada.

O dispositivo de auxílios reparte-se por quatro anos, segundo uma taxa degressiva aplicável às despesas efectuadas no quadro seguinte:

40 % das despesas de instalação técnica e administrativa, no primeiro ano, limitadas a 15 000 EUR,

30 % das despesas para o lançamento da comercialização, no segundo ano, limitadas a 15 000 EUR,

25 % das despesas restantes, incluindo o seguimento da promoção, nos terceiro e quarto anos, limitadas a 15 000 EUR.

Cada etapa será objecto de um pedido de auxílio específico.

O montante do auxílio não deverá exceder a taxa limite de auxílio de 80 % das despesas elegíveis no caso de outros organismos públicos participarem no financiamento de uma operação: o auxílio do conselho geral será revisto em conformidade

Data de aplicação: Logo que seja recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime: Cinco anos a contar da data do aviso de recepção da ficha de isenção pela Comissão

Objectivo do auxílio: O regime, concebido no espírito do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 destina-se a encorajar acções que visem a certificação, tais como rótulos, certificados de conformidade, indicações geográficas protegidas e denominações de origem, empreendidas por agrupamentos de produtores agrícolas que desejem iniciar-se nas produções locais de qualidade, acompanhando esses agrupamentos nas diligências exigidas pelos procedimentos de reconhecimento oficial dos produtos de qualidade.

As despesas elegíveis podem dizer respeito:

ao recurso a peritos ou a prestadores de serviços para estudos técnicos, de viabilidade, de concepção e de estética dos produtos ou para estudos de mercado com vista ao desenvolvimento de produtos agrícolas de qualidade,

aos custos de preparação dos pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade,

aos custos de introdução de programas de garantia da qualidade, de sistemas HACCP ou de sistemas de auditoria ambiental,

à formação das pessoas que têm de aplicar os programas de garantia da qualidade ou os sistemas HACCP,

ao custo das imposições devidas aos organismos de certificação para a certificação inicial de garantia da qualidade ou sistema equivalente,

ao custo dos controlos de qualidade obrigatórios que a regulamentação não impute às empresas.

Em qualquer caso, só os custos relativos aos projectos seleccionados serão integrados nas despesas elegíveis, com exclusão de todas as despesas administrativas resultantes da actividade normal do agrupamento beneficiário.

Todos esses auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados. Não será efectuado qualquer pagamento directo aos beneficiários, em cumprimento do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de isenção agrícola. Além disso, velar-se-á por que todos os produtores possam aceder aos serviços propostos pelo agrupamento beneficiário, sem discriminação e em condições iguais, sem quaisquer outras obrigações de filiação ou de adesão.

Sector(es) em causa: Todas as produções de qualidade na acepção do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho obtidas na Vendée e que impliquem unicamente PME na acepção do direito comunitário

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conseil Général de la Vendée Direction de l'Environnement et de l'Aménagement Service de l'Agriculture et de la Pêche 40, rue Maréchal Foch F-85923 La Roche sur Yon Cedex 9

Endereço do sítio Web: www.vendee.fr (sítio geral do departamento)

Rubrica:

www.vendee.fr/conseil-general

Sub-rubrica:

www.vendee.fr/conseil-general/guide-subventions

O descritivo será posto em linha após o registo da presente ficha de isenção pela Comissão Europeia.

Outras informações: —

(1) APM: Associações patronais mistas (associações cuja carga anual de trabalho agrícola é, no mínimo, de 40 %, e, no máximo, de 70 %)