N? C 68/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 87 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa a uma Acção Comunitária no domínio 
das Tecnologias das Telecomunicações RACE (*) 
(87/C 68/11) 
Em 17 de Dezembro de 1986, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico de Social, nos 
termos do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, para um pedido 
de parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços ficou encarregada da preparação 
dos trabalhos. Na sequência dos trabalhos, o Comité Económico e Social apresentou o Sr. Nierhaus 
como relator-principal. 
Na sua 242? Sessão Plenária (reunião de 17 de Dezembro de 1986), o Comité adoptou por 
unanimidade o seguinte parecer: 
I. Introdução 
1. A proposta de regulamento do Conselho relativa a uma 
acção comunitária, no domínio das tecnologias das teleco­
municações (RACE) enquadra-se num programa global e 
intensifica a política de investigação e de desenvolvimento 
comunitários no campo da telemática, aplicada essencial­
mente desde meados de 1983. O Comité Económico e Social 
teceu várias vezes comentários aos aspectos específicos e aos 
projectos analisados neste contexto; fê-lo pela última vez em 
17 de Setembro de 1986, através de um parecer sobre a 
«proposta de recomendação do Conselho relativa à introdu­
ção coordenada da rede digital de serviços integrados (ISDN) 
no Comunidade Europeia» (2). 
A Comissão apresentou, em Março de 1985, um relatório 
[doe. COM(85) 145] sobre o projecto global, a longo prazo, 
relativo a um programa de investigação e desenvolvimento 
(I & D), no domínio das tecnologias das telecomunicações 
(RACE) em simultâneo com a proposta de decisão do 
Conselho no que se refere a uma acção preparatória [fase de 
definição RACE, doe. COM(85) 113]. Tanto um documen­
to como outro foram no ano passado (3) objecto de um 
parecer do Comité; ao fazê-lo, ficou expresso o seu acordo de 
base em relação ao projecto. 
2. O presente projecto de regulamento tem por objectivo 
iniciar um esforço inovador, a fim de assegurar à indústria 
das telecomunicações e aos prestadores destes serviços, uma 
posição de força no mercado mundial. A introdução pro­
gressiva de comunicações integradas de banda larga, conjun­
tamente com a implantação de serviços à escala comunitária 
até meados dos anos 90, apresenta-se como uma condição 
importante desta estratégia e constitui, ao mesmo tempo, um 
desafio enorme, tanto dos pontos de vista político, como 
tecnológico e financeiro. Está prevista para este fim no 
orçamento comunitário uma contribuição de 800 milhões de 
ECUs. 
II. Observações gerais 
O Comité aprova, de forma inequívoca, o projecto da 
Comissão assim como a proposta de regulamento. A sua 
posição fundamenta-se, sobretudo, na seguinte: 
H JO n? C 304 de 28. 11. 1986, p. 2. 
(2) JO n? C 328 de 26. 12. 1986. 
(3) JO n? C 188 de 29. 7. 1985. 1. As telecomunicações desempenham um papel decisivo 
no desenvolvimento da economia da Comunidade. A produ­
ção industrial dos componentes da rede, desde a fabricação 
de circuitos altamente integrados, passando pelos suportes 
lógicos de comunicação até aos terminais, exerce uma 
influência directa sobre o desenvolvimento futuro da buró-
tica e dos serviços de informação, que no total, constituem os 
sectores-chave do crescimento, com uma taxa de 8 al0%, 
na economia da Comunidade. 
2. A Comunidade está ainda em situação de competir 
com os EUA e o Japão no campo das exportações e 
telecomunicações; no entanto, se não mantiver a sua posição 
inicial, no sector da criação de emprego, os postos de 
trabalho não poderão ser garantidos nem aumentar. Os 
investimentos prováveis de 500 mil milhões de ECUs, que 
nos próximos dez anos vão ser consagrados à aplicação de 
infraestruturas de telecomunicações, serviços e respectivos 
terminais, não permitirão a criação de emprego na Europa, a 
não ser que a indústria europeia consiga rivalizar com os seus 
concorrentes internacionais. Se isto não acontecer, uma 
grande parte destes postos de trabalho será criada noutros 
países, o que faria com que as racionalizações impostas pelas 
importações correspondentes de equipamentos de alta tecno­
logia, tivessem efeitos ainda mais desvantajosos no em­
prego. 
3. Na futura sociedade de informação, a competitividade 
internacional será determinada na maior parte dos sectores, 
pelo estabelecimento na produção de uma boa relação 
custo-eficiência, graças às tecnologias modernas de informa­
ção. 
4. Só ultrapassando a fragmentação da indústria telemá­
tica nos mercados nacionais, o que tem um efeito inibitório 
sobre a oferta e a procura, é que se poderá estabelecer uma 
boa relação custo-eficiência e, consequentemente, uma com­
petitividade internacional sólida. O RACE pode desempe­
nhar um papel decisivo, neste sentido, se os meios financeiros 
previstos tiverem como objectivo uma evolução consequen­
te, susceptível de alcançar o maior grau de integração 
possível. 
III. Observações particulares 
1. O programa RACE completa o projecto ESPRIT. 
Enquanto o ESPRIT se centra no desenvolvimento das bases 
tecnológicas da micro-electrónica e na respectiva aplicação 
16. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 68/23 
na administração e na produção, no caso do RACE, a tónica 
incide na investigação e desenvolvimento, relativos às tecno­
logias das comunicações tendo corno objectivo o desenvol­
vimento da aplicação, a nível comunitário, de uma rede de 
banda larga integrada e eficiente. Os programas abrangem 
aspectos de I & D onde se prevê segmentações (por exemplo, 
alguns projectos incluídos na 2a. parte da fase de definição). O 
Comité considera, portanto, necessário que se definam 
claramente os objectivos e os deveres respectivos dos dife­
rentes projectos. Por esta razão, é particularmente favorável, 
neste contexto, às trocas de informações previstas entre os 
peritos dos diferentes projectos, a fim de permitir uma 
utilização directa dos resultados respectivos dos trabalhos 
realizados no âmbito de projectos semelhantes. 
2. O Comité chama sobretudo a atenção para o problema 
das enormes quantias que os operadores da rede e os 
prestadores de serviços têm que investir quando implantam 
uma rede integrada de banda larga. É oportuno ter em 
consideração o meio mais adequado de continuar um 
desenvolvimento equilibrado em todas as regiões da Comu­
nidade, sem sobrecarregar indevidamente o contribuinte ou 
o utente final com os custos do progresso. 
3. Será necessário, igualmente, analisar a possibilidade de 
desenvolver a partir de agora a publicidade e a informação 
das redes integradas de banda larga, no que se refere à nova 
prestação de serviços, assim como ao aperfeiçoamento dos 
serviços existentes. Isto diz respeito tanto aos sectores 
privado como comercial, pois o custos serão, no essencial, 
determinados pelo acolhimento dispensado a estes serviços, 
isto é, pelo número de utentes. 
4. O Comité sublinha ainda, mais uma vez, que a este 
respeito será necessário proceder, a partir de agora e 
paralelamente à evolução tecnológica, ao estudo das conse­
quências sociais previsíveis resultantes da aplicação das redes 
integradas de banda larga. Entende também que a Comissão 
deverá prever soluções possíveis, ainda que as consequências 
tenham um carácter incipiente, dada a complexidade do 
processo de mutação tecnológica. Os pontos que devem ser 
considerados são os seguintes: 
— impacto quantitativo e qualitativo no emprego e no 
mercado de trabalho da Comunidade em geral, 
— formação e aperfeiçoamento, entretanto, da mão de obra 
necessária; 
— protecção das dados pessoais e da propriedade intelec­
tual, no que se refere, por exemplo, ao equipamento, 
— necessidade de novos serviços no sector privado (video-
tex, televisão por cabo, videofone) e respectivo impacto 
eventual na vida social. 4.1. Neste contexto, conviria coordenar em permanência 
os programas actuais e futuros, a fim de garantir uma estreita 
co-relação entre a evolução técnica e económica e a resolução 
dos problemas sociais. 
5. O Comité sublinha a necessidade de prestar uma 
atenção particular aos problemas colocados pela passagem 
progressiva da tecnologia analógica de transmissão por meio 
de redes digitais de banda estreita à introdução generalizada 
de redes de banda larga. O Comité entende que o calendário 
previsto a partir de agora até 1995 não poderá ser respeitado, 
a não ser que se dê prioridade aos problemas de elaboração 
de equipamentos de transmissão eficazes e à normalização 
correspondente das interfaces. 
6. O Comité lamenta vivamente que não se possa ter 
obtido qualquer acordo a este respeito, aquando da última 
reunião do Conselho do mercado interno da Comunidade, 
sobre projectos uniformes de normalização em matéria de 
tecnologias da informação e das comunicações. Convida o 
Conselho a que satisfaça, logo que possível, esta condição 
desde há muito ansiosamente aguardada e indispensável para 
o êxito da política tecnológica da Comunidade. 
7. O Comité apresenta como argumento a necessidade de 
serem tomados em conta a outorgação de mercados, princi­
palmente as pequenas e médias empreses, assim como as 
universidades. De resto, as regiões menos desenvolvidas da 
Comunidade deverão, na medida do possível, ser integradas 
nesta acção de promoção a fim de evitar, na medida do 
possível, as disparidades no estabelecimento dos serviços 
comunitários. Neste contexto, será preciso aplicar, com mais 
fimeza, o programa STAR. 
8. Os serviços nacionais de telecomunicações que, na 
grande maioria, são influenciados e dirigidos pelos governos, 
têm um papel-chave a desempenhar no êxito deste programa 
ambicioso. No âmbito de um projecto como o RACE, a 
Comunidade pode apenas dar um certo impulso a favor de 
integração dos esforços nacionais. Mas o critério decisivo 
reside na vontade política de todos os governos dos Esta-
dos-membros em investir todas as suas capacidades na 
prossecução do objectivo em causa, desde a implantação à 
escala comunitária, daqui até 1995 de uma rede integrada de 
banda larga funcional, e na mobilização, para este fim, das 
fontes humanas e financeiras disponíveis. 
9. O Comité espera receber, também ele, como o Conse­
lho e o Parlamento, os relatórios sobre o programa indicado 
no artigo 9? da proposta de regulamento. 
Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT