COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO Pedido de autorização do Governo alemão no sentido de introduzir uma medida derrogatória da Directiva 92/81/CEE do Conselho, ao abrigo do nº 4 do artigo 8º dessa mesma directiva, consistente na aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de combustíveis para veículos automóveis com um teor de enxofre inferior a 10 partes por milhão (ppm)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO Pedido de autorização do Governo alemão no sentido de introduzir uma medida derrogatória da Directiva 92/81/CEE do Conselho, ao abrigo do nº 4 do artigo 8º dessa mesma directiva, consistente na aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de combustíveis para veículos automóveis com um teor de enxofre inferior a 10 partes por milhão (ppm)

1. Introdução

Nos termos da Directiva 92/81/CEE do Conselho, os Estados-Membros são obrigados a aplicar o sistema harmonizado no que respeita às estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais. Por força do nº 4 do artigo 8º dessa mesma directiva, o Conselho pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções adicionais do imposto especial de consumo com base em considerações políticas específicas.

Por carta da Representação Permanente da República Federal da Alemanha, de 24 de Setembro de 1999, a Comissão foi informada de uma medida destinada a introduzir taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de combustíveis automóveis com um teor de enxofre inferior a determinados limites específicos.

Por carta do Secretariado-Geral da Comissão datada de 25 de Novembro de 1999, todos os Estados-Membros foram informados do projecto de medida em questão, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da directiva acima referida. De acordo com esse mesmo artigo, a Comissão ou qualquer Estado-Membro podem requerer que o assunto seja submetido à apreciação do Conselho.

2. Descrição da medida

As Autoridades alemãs informaram a Comissão de que tencionam aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2000, uma nova lei destinada a prosseguir as suas reformas fiscais na área do ambiente, e que prevê taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados em combustíveis em função do seu teor de enxofre. O projecto de lei inclui regras sobre a aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo consoante o teor de enxofre do combustível.

A nova lei prevê uma aplicação em duas etapas de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina e de gasóleo, de acordo com o seu teor de enxofre. A proposta prevê um aumento de 3 pfennig por litro do combustível com um teor de enxofre superior a 50 ppm (partes por milhão) a partir de 1 de Novembro de 2001 e até 31 de Dezembro de 2002. Prevê ainda que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, este imposto mais elevado seja aplicado aos combustíveis com um teor de enxofre superior a 10 ppm.

As Autoridades alemãs explicaram que a finalidade da medida consiste em acelerar a introdução de combustíveis dessulfurados. Precisaram ainda que, dado que os veículos podem funcionar com combustíveis de baixo teor de enxofre ou dessulfurados sem necessidade de adaptações técnicas, a utilização desses combustíveis conduzirá a uma grande diminuição das emissões tóxicas de todos os veículos. Além do mais, os combustíveis com baixo teor de enxofre e, em particular, os dessulfurados, permitem a utilização de novos tipos de motores e a introdução de novas técnicas de tratamento dos gases de escape. A combinação dos combustíveis com baixo teor de enxofre e da introdução desta nova tecnologia levará a uma redução considerável das emissões de partículas de fuligem, de óxido de azoto e de hidrocarbonetos, apesar do aumento previsto da circulação automóvel. Se posteriormente se proceder à introdução de combustíveis dessulfurados, será possível reduzir ainda mais essas emissões. Por conseguinte, o objectivo da medida consiste em promover a utilização de combustíveis dessulfurados, de forma a aproveitar ao máximo o potencial de redução das emissões de CO2.

Por conseguinte, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992, a Alemanha solicita a autorização para aplicar:

· de 1 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002, um imposto especial sobre o consumo de combustíveis com um teor máximo de enxofre de 50 ppm inferior em 3 pfennig por litro ao imposto aplicado aos combustíveis com um teor de enxofre superior;

· a partir de 1 de Janeiro de 2003, um imposto especial sobre o consumo de combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm inferior em 3 pfennig por litro ao imposto aplicado aos combustíveis com um teor de enxofre superior.

3. Opinião da Comissão

A Comissão salienta que o pedido apresenta duas vertentes distintas. No que diz respeito à primeira vertente, relativa aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 50 ppm no que respeita ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, a Comissão não levanta quaisquer objecções, uma vez que uma norma de 50 ppm foi já acordada e aprovada pela Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel na Comunidade. A norma de 50 ppm será aplicada na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2005. O incentivo fiscal proposto pelas Autoridades alemãs irá, por conseguinte, encorajar a aplicação desta norma antes da data de aplicação definitiva da directiva. Consequentemente, a Comissão preparou e submeteu ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho destinada a autorizar este aspecto do pedido de derrogação.

No que se refere, contudo, à segunda vertente do pedido, a Comissão considera que é necessário mais tempo para analisar atentamente determinados aspectos do pedido de aplicação de um imposto especial diferenciado sobre o consumo de combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm. Em especial, é necessário analisar mais pormenorizadamente os aspectos tecnológicos e os benefícios para o ambiente, bem como examinar cuidadosamente a questão de saber de que modo as normas fixadas para os combustíveis são susceptíveis de afectar a concorrência e o comércio no âmbito do mercado único.

A Comissão sublinha que a presente comunicação não significa que esta segunda vertente do pedido de derrogação tenha, em princípio, sido rejeitada, limitando-se unicamente a precisar que é necessário mais tempo para examinar o assunto e a observar que nas condições previstas no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE não se dispõe do tempo necessário para tratar os pedidos de derrogação, a menos que tal comunicação seja submetida ao Conselho.

A Comissão garante às Autoridades alemãs e ao Conselho que o assunto será analisado prioritariamente e que apresentará ao Conselho o mais brevemente possível um projecto de proposta de decisão do Conselho ou uma nova comunicação.

Tendo em conta estas objecções de fundo, a Comissão solicita ao Conselho que examine esta questão em conformidade com o n º 4, terceiro parágrafo, do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.