PT Jornal Oficial da União Europeia C 21/62

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e à prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil»

[COM(2009) 611 final — 2009/0170 (COD)]

2011/C 21/11

Relator-geral: Jacek KRAWCZYK

Em 20 de Novembro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 80.o, n.o 2, do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e à prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil

COM(2009) 611 final – 2009/0170 (COD).

Em 15 de Dezembro de 2009, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação da elaboração de um parecer do Comité sobre a matéria.

Dada a urgência dos trabalhos (n.o 1 do artigo 59.o do Regimento), o Comité Económico e Social Europeu, na 463.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 2010 (sessão de 27 de Maio), designou relator-geral Jacek Krawczyk e adoptou, por 157 votos a favor, com 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O actual sistema comunitário de investigação de acidentes na aviação civil e de comunicação de ocorrências não funciona da melhor forma. Não tem em conta o progresso significativo realizado na criação do mercado único da aviação, particularmente através da criação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA).

1.2 O CESE congratula-se com a proposta da Comissão Europeia, considerando-a um passo na direcção certa para colmatar as deficiências que se devem à actual fragmentação da investigação de acidentes na UE.

1.3 A proposta da Comissão prevê a promoção da cooperação voluntária através de uma rede europeia de autoridades responsáveis pelas investigações de segurança na aviação civil. O CESE concorda com a avaliação da Comissão de que seria prematuro criar uma agência europeia para a investigação dos acidentes de aviação civil.

1.4 O CESE assinala que o único objectivo da investigação de acidentes e incidentes deve ser a prevenção dos mesmos e não a condenação e a crítica em praça pública. Considera, por conseguinte, essencial que se reveja a redacção do artigo 15.o para assegurar a sua plena conformidade com as disposições do anexo 13 da Convenção da OACI.

1.5 O CESE salienta a importância capital para a segurança da aviação de um processo de investigação de acidentes verdadeiramente independente, isento de interferências das partes interessadas, assim como das entidades públicas e políticas, dos órgãos de comunicação social e das autoridades judiciais.

1.6 O CESE realça a importância de uma «cultura de segurança» e a necessidade de todos os Estados-Membros da UE assegurarem a aplicação de uma «cultura justa» nos seus sistemas penais nacionais. É necessária maior acção a nível da UE para que todos os Estados-Membros alterem o seu sistema jurídico penal no sentido de assegurar uma cultura justa.

1.7 Em particular, o CESE sublinha a importância de desenvolver, em cooperação com as partes interessadas, uma Carta da UE sobre Cultura Justa.

1.8 O CESE realça a importância de garantir a independência total do processo de investigação de acidentes relativamente a todas as partes interessadas, incluindo a AESA. Há, pois, que incluir mais salvaguardas na legislação para assegurar que as autoridades responsáveis pelas investigações de acidentes mantêm o controlo da investigação.

1.9 O CESE salienta que a disponibilização atempada da lista de passageiros é muito importante para as famílias das vítimas. No entanto, considera que é igualmente importante que seja disponibilizada a lista correcta.

2. Introdução

2.1 O transporte aéreo é um dos modos de transporte mais seguros. As estatísticas mostram que, apesar de o tráfego aéreo ter aumentado notoriamente desde a criação do mercado único da aviação, em 1992, a União Europeia tem conseguido aumentar o nível de segurança da aviação, fazendo com que as transportadoras aéreas da UE estejam entre as mais seguras do mundo.

2.2 No entanto, a segurança não pode ser tida como dado adquirido, sendo necessário envidar esforços constantes para melhorar o nível de segurança aérea. Independentemente do nível de segurança do sector de aviação da UE, nunca se pode excluir a possibilidade de ocorrência de acidentes ou de incidentes graves. Assim, a realização de investigações independentes desses acidentes ou incidentes é essencial. A análise das circunstâncias dos acidentes conduz à formulação de recomendações destinadas a evitar que estes acidentes se repitam no futuro.

2.3 A obrigação de investigar os acidentes da aviação civil está consagrada na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, em que todos os Estados-Membros são Partes. Constam do anexo 13 da Convenção de Chicago da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional) normas minuciosas e práticas recomendadas.

2.4 Em 1980, reconhecendo a importância de investigar os acidentes e incidentes, a Comunidade Europeia adoptou a Directiva 80/1266/CEE relativa à cooperação e assistência mútua dos Estados-Membros no domínio da investigação de acidentes aéreos (1). A Directiva de 1980 foi posteriormente substituída pela Directiva 94/56/CE (2). Além disso, em 2003, foi adoptada a Directiva 2003/42/CE (3) relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil.

2.5 Dada a sua fragmentação, o actual sistema comunitário de investigação de acidentes na aviação civil e de comunicação de ocorrências não funciona da melhor forma. Não tem adequadamente em conta o progresso significativo realizado na criação do mercado único da aviação, que aumentou as competências da UE em matéria de segurança aérea, particularmente através da criação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Consequentemente, a Comissão adoptou, em 29 de Outubro de 2009, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e à prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil, que deverá revogar a legislação existente nesses domínios.

3. Proposta da Comissão

3.1 A proposta da Comissão prevê a promoção da cooperação voluntária, segundo a qual, nos termos do regulamento proposto, a cooperação informal existente será transformada numa rede europeia de autoridades responsáveis pelas investigações de segurança na aviação civil (doravante «a rede»). A rede proposta não terá personalidade jurídica e o seu mandato limitar-se-á a tarefas consultivas e de coordenação.

3.2 Além disso, a proposta complementa a cooperação voluntária com uma série de obrigações consagradas na legislação, nomeadamente:

— transpor para o direito comunitário as normas internacionais e práticas recomendadas relativas à protecção dos elementos de prova e das informações de segurança sensíveis, em conformidade com o anexo 13 da Convenção da OACI;

— estabelecer requisitos comuns para a organização das autoridades nacionais responsáveis pelas investigações de segurança e reforçar o carácter independente dessas investigações;

— melhorar a coordenação dos vários inquéritos às causas dos acidentes e incidentes;

— clarificar os direitos e obrigações mútuas da AESA e das autoridades nacionais responsáveis pelas investigações de segurança, sem comprometer a independência dessas investigações;

— especificar os critérios com base nos quais as autoridades responsáveis pelas investigações de segurança designarão os representantes acreditados do «Estado de projecto»;

— visar uma cultura justa através da concepção de um sistema de comunicação não-punitivo;

— estabelecer os requisitos comuns aplicáveis às transportadoras aéreas comunitárias no que se refere às listas de passageiros e à protecção dos dados constantes dessas mesmas listas (artigo 23.o da proposta de regulamento);

— reforçar os direitos das vítimas de acidentes de aviação e das suas famílias;

— proteger melhor o anonimato das pessoas envolvidas nos acidentes;

— criar um repositório comum para as recomendações de segurança e respectivo seguimento.

4. Observações na especialidade

4.1 O CESE congratula-se com a proposta da Comissão Europeia, considerando-a um passo na direcção certa para colmatar as deficiências que se devem à actual fragmentação da investigação de acidentes na UE. Salienta, contudo, a importância de monitorizar a eficácia da proposta, tendo em conta que alguns Estados-Membros mais pequenos não possuem conhecimentos especializados e/ou recursos suficientes no domínio da investigação de acidentes. Encoraja, portanto, a Comissão a definir critérios sobre o nível mínimo de competências técnicas a exigir às autoridades responsáveis pelas investigações e aos investigadores. Encoraja também os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos na matéria.

4.2 O CESE saúda, em particular, a abordagem pragmática da Comissão que se baseia na subsidiariedade e na proporcionalidade. Concorda com a avaliação da Comissão de que seria prematuro criar uma agência europeia para a investigação dos acidentes de aviação civil, muito embora esta possibilidade não deva ser excluída a longo prazo. Realça, igualmente, a importância de assegurar que a rede está aberta a países terceiros que façam fronteira e cooperem estreitamente com a UE, particularmente aos Estados que pertençam à Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC).

4.3 O CESE salienta a importância capital para a segurança da aviação de um processo de investigação de acidentes verdadeiramente independente, isento de interferências das partes interessadas, assim como das entidades públicas e políticas, dos órgãos de comunicação social e das autoridades judiciais.

4.4 O CESE assinala que o único objectivo da investigação de acidentes e incidentes deve ser a prevenção dos mesmos e não a condenação e a crítica em praça pública. Considera, por conseguinte, essencial que se reveja a redacção do artigo 15.o para assegurar a sua plena conformidade com as disposições do anexo 13 da Convenção da OACI. Em particular, a proposta de atribuir direitos adicionais às autoridades judiciais e ao interesse público para outros fins que não a investigação de acidentes seria contraproducente e prejudicaria a comunicação voluntária de ocorrências ou incidentes. O CESE considera essencial manter o processo de investigação de acidentes completamente separado de todo e qualquer processo judicial. Caso contrário, tal poderá ter um impacto negativo na recolha das informações de segurança e levar à degradação da segurança da aviação na UE. O CESE salienta que o direito das vítimas a uma compensação através de processos independentes dos processos de investigação de acidentes não será afectado. Destaca a importância de proteger as informações de segurança sensíveis, assim como os trabalhadores que comuniquem ocorrências relacionadas com a segurança.

4.4.1 O CESE reconhece a importância da Declaração das Organizações do Sector do Transporte Aéreo sobre o Regulamento da UE relativo à Investigação de Acidentes na Aviação, de 26 de Abril de 2010, que exprimem grande preocupação por entenderem que a proposta da Comissão – apoiada pelo Conselho (Transportes) na reunião de 11 de Março de 2010 – leva a que a investigação judicial prime sobre a investigação de segurança. Segundo as organizações signatárias, isso prejudicaria gravemente a capacidade de os investigadores de acidentes obterem, a título confidencial, a informação necessária à descoberta dos factores que contribuem para os acidentes, impedindo-os, assim, de formularem recomendações de segurança bem informadas, as quais são indispensáveis para melhorar a segurança na aviação e evitar acidentes no futuro. Ora, isso não seria do interesse dos passageiros europeus.

4.5 O CESE realça a importância de uma «cultura de segurança» e a necessidade de todos os Estados-Membros da UE assegurarem a aplicação de uma «cultura justa» nos seus sistemas penais nacionais. No interesse da segurança da aviação, é essencial que os resultados das investigações de acidentes sejam usados para prevenir acidentes no futuro e não para punir erros involuntários, sob pena de comprometerem a investigação adequada de acidentes. O CESE considera que a regulamentação deve proporcionar um quadro em que todas as partes envolvidas em acidentes possam trocar informação e falar livremente, a título confidencial. Para assegurar uma comunicação aberta confidencial, é necessário que haja segurança jurídica, ou seja, um conjunto de normas jurídicas que estipule inequivocamente em que momentos se pode ou não utilizar informações de segurança fora do domínio da investigação de acidentes. Sem uma tal segurança jurídica, as pessoas envolvidas terão receio de contribuir para a investigação. O CESE sublinha a necessidade de maior acção a nível da UE para que todos os Estados-Membros alterem o seu sistema jurídico penal no sentido de assegurar uma cultura justa. Em particular, o CESE sublinha a importância de desenvolver uma Carta da UE sobre Cultura Justa. O CESE congratula-se com a «Carta para uma cultura justa na aviação», adoptada pelos parceiros sociais da aviação civil europeia em 31 de Março de 2009.

4.6 No entender do CESE, a disponibilização atempada da lista de passageiros é importante para as famílias das vítimas. No entanto, considera que é igualmente importante que seja disponibilizada a lista correcta. Assim, no seu entender, o prazo de uma hora para a apresentação da lista de passageiros poderá ser mantido, exceptuando nos casos em que tal não seja exequível do ponto de vista técnico, em particular para os voos de longo curso provenientes de países terceiros. Uma transportadora aérea pode, facilmente, apresentar uma lista não confirmada numa hora. É, no entanto, essencial dispor de listas confirmadas, principalmente para voos de longo curso provenientes de países terceiros. O CESE salienta também a importância da privacidade e da protecção de dados e considera, por conseguinte, que as listas de passageiros que as transportadoras aéreas podem fornecer através dos seus sistemas de registo (check-in) e de reserva devem ser suficientes para este efeito.

4.7 O CESE realça a importância de garantir a independência total do processo de investigação de acidentes relativamente a todas as partes interessadas, incluindo a AESA. Há, pois, que incluir mais salvaguardas na legislação para assegurar que as autoridades responsáveis pelas investigações de acidentes mantêm o controlo da investigação. A AESA poderia, em alternativa, tornar-se numa das partes (conselheiro) da investigação, a par das restantes partes interessadas (transportadoras aéreas, construtores, etc.), mas não deverá poder influenciar o curso nem o resultado da mesma. O CESE assinala, em particular, que a AESA não deve poder actuar como investigador acreditado de acidentes, dado que isto levaria a um conflito de interesses com o seu papel de entidade reguladora e não estaria, assim, em conformidade com o espírito do anexo 13 da Convenção da OACI. No entanto, o CESE salienta igualmente a importância do envio das recomendações de investigação à AESA, sempre que tal seja adequado e necessário para a AESA agir em caso de problemas urgentes de segurança.

4.8 O CESE congratula-se com a proposta de criar uma base de dados centralizada de recomendações em matéria de investigação de acidentes, que inclua o seguimento das mesmas. No entanto, à semelhança do sistema americano para revisão, pela Administração Federal da Aviação (FAA), das recomendações do Conselho Nacional de Segurança dos Transportes dos EUA (NTSB), o CESE considera essencial que a AESA avalie cuidadosamente os benefícios em termos de segurança e o impacto legislativo de todas as recomendações de segurança antes de estabelecer quaisquer normas.

4.8.1 O CESE apela à UE para que tome medidas suplementares no sentido de assegurar uma análise devidamente exaustiva das comunicações de incidentes e favorecer uma convergência de recursos nesta matéria à escala europeia.

4.9 No interesse da segurança, o CESE assinala a importância de todos os Estados-Membros da UE (e de países terceiros) compreenderem claramente o conteúdo dos relatórios de investigação de acidentes (artigo 19.o). As autoridades nacionais responsáveis pelas investigações na aviação civil produzem, frequentemente, relatórios unicamente na sua língua nacional, mesmo quando estão envolvidas partes estrangeiras. O CESE recomenda que todos os relatórios de investigação de acidentes sejam acompanhados de, pelo menos, uma versão em língua inglesa.

4.10 O CESE realça que a segurança terá sempre prioridade sobre outros requisitos, como a protecção da propriedade intelectual. Há, no entanto, que criar mais salvaguardas para proteger a propriedade intelectual (artigo 15.o). Informações comerciais sensíveis só devem ser partilhadas com as autoridades competentes e a sua divulgação junto de concorrentes deve ser prevenida. Os fabricantes de equipamentos de origem não devem ter acesso a todas as informações sobre certificados-tipo suplementares ou quaisquer outras alterações ou reparações, e vice-versa, dado que essas informações podem conter propriedade intelectual comercialmente pertinente da entidade de projecto (DOA) que nada tem que ver com o acidente ou incidente em causa.

Bruxelas, 27 de Maio de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) JO L 375 de 31.12.1980, p. 32.

(2) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.

(3) JO L 167 de 4.7.2003, p. 23.