COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.12.1997 
COM(97) 538 final 
97/0307 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO íCE) DO CONSELHO 
relativo a determinadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava 
da Macedónia deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento autoriza a Comissão a abrir e a assegurar a gestão dos 
contingentes pautais e dos limites pautais, bem como a estabelecer um sistema 
comunitário de vigilância estatística das importações no âmbito das quantidades de 
referência, tal como previsto no Acordo. 
O regulamento permite que a Comissão adopte as alterações e adaptações técnicas 
necessárias dos referidos contingentes pautais, limites pautais e quantidades de referência, 
resultantes das alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, assim como 
as adaptações resultantes da conclusão de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a 
Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. 
O presente regulamento delega na Comissão o poder de substituir uma quantidade de 
referência que tenha sido excedida por um limite pautal equivalente, de suspender um 
limite pautal se, durante dois anos consecutivos, as importações de um dos produtos 
enumerados no Anexo C do Acordo forem inferiores a 80% do volume do limite, bem 
como de prorrogar por um período de um ano o(s) limite(s) fixado(s) para o ano anterior 
se se afigurar adequado adiar o aumento anual de 5% do volume dos limites máximos. 
O presente regulamento autoriza igualmente a Comissão a adoptar, logo que um limite 
pautal seja atingido, um regulamento que reintroduza, até ao final do ano civil, os direitos 
aduaneiros aplicáveis aos países terceiros relativamente às importações dos produtos em 
causa. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo a determinadas normas de execução do Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho concluiu um Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia1, a seguir 
denominado "o Acordo"; 
Considerando que se afigura necessário estatuir as normas de execução de determinadas 
disposições do Acordo; 
Considerando que o Acordo prevê que certos produtos originários da Antiga República 
Jugoslava da Macedónia podem ser importados na Comunidade, com direitos reduzidos 
ou nulos, até ao limite dos contingentes pautais ou limites pautais ou no âmbito de 
quantidades de referência fixadas; que o Acordo já especifica os produtos que podem 
beneficiar destas medidas pautais, os respectivos volumes e o aumento anual dos volumes, 
os direitos aplicáveis, os períodos e outros critérios de elegibilidade; que as alterações da 
Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, bem como as adaptações resultantes da 
conclusão de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a 
Antiga República Jugoslava da Macedónia não implicam alterações de fundo; que, por 
razões de simplificação, é conveniente dar a possibilidade à Comissão assistida pelo 
Comité do Código Aduaneiro de adoptar os regulamentos de execução respeitantes à 
abertura e à gestão dos contingentes pautais e dos limites pautais, de estabelecer um 
sistema comunitário de vigilância estatística das importações no âmbito de quantidades de 
referência, bem como de introduzir as alterações e adaptações técnicas necessárias nos 
anexos dos regulamentos de execução; 
Considerando que o Acordo prevê que a Comunidade pode substituir uma quantidade de 
referência por um limite pautal equivalente quando essa quantidade for excedida; que, 
nestas circunstâncias, se afigura necessário prever que a Comissão adopte as medidas 
necessárias; 
1 JOn°L , ,p. 
Considerando que, logo que um limite pautal seja atingido, a Comunidade poderá 
reintroduzir, até ao final do ano civil, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros 
no que respeita ao produto em causa; que, a fim de proteger o interesse dos produtores 
comunitários, pode ser necessário adoptar as referidas medidas num prazo muito curto; 
que o Acordo prevê a possibilidade de suspender por parte da Comunidade um limite 
pautal se, durante dois anos consecutivos, as importações de um dos produtos 
enumerados no respectivo Anexo C forem inferiores a 80% do volume desse limite pautal; 
que o Acordo prevê, por outro lado a prorrogação pela Comunidade e pelo período de 
um ano do limite ou dos limites fixados para o ano anterior, caso se considere adequado 
adiar o aumento anual de 5% do volume do limite pautai, que se afigura conveniente 
prever que a Comissão adopte rapidamente essas medidas, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
No que respeita aos "baby-beef', aos ovinos e caprinos e às carnes de ovino e caprino, 
bem como às ginjas, as normas de execução do n° 2 do artigo 15° do Acordo serão 
adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 27° do 
Regulamento (CEE) n° 805/682 ou com as disposições correspondentes de outros 
regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas. 
Artigo 2o 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo Io, as normas de execução dos contingentes 
pautais, dos limites pautais e das quantidades de referência previstos nos Anexos C 
e D do Acordo e no Anexo I do seu Protocolo sobre o regime comercial 
suplementar aplicável a determinados produtos siderúrgicos, nomeadamente a 
substituição de quantidades de referência por limites pautais, tal como previsto no 
n° 5 do artigo 15° do Acordo, bem como as alterações e as adaptações técnicas 
necessárias resultantes de alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos 
Taric, ou decorrentes da conclusão de acordos, protocolos ou trocas de cartas 
entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, serão 
adoptados pela Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, em 
conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do presente artigo. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto de 
medidas a adoptar. O comité emite parecer sobre o projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por 
maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para as decisões 
que o Conselho deve adoptar sob proposta da Comissão. Nas votações, no 
comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à 
ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
JOL 148de28.6.1968?p. 24. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais 
medidas não forem conformes ao parecer do comité, serão imediatamente 
comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso: 
a Comissão pode diferir, por um período máximo de um mês a contar da 
data da notificação a aplicação das medidas que aprovou; 
o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente dentro do prazo previsto no primeiro travessão. 
3. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes 
pautais, dos limites pautais e das quantidades ^le referência, suscitada pelo seu 
presidente por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro. 
Artigo 3o 
1. Logo que um limite pautal seja atingido, a Comissão pode adoptar um 
regulamento que restabeleça, até ao final do ano civil, os direitos aduaneiros 
aplicáveis aos países terceiros no que respeita às importações dos produtos em 
causa. 
2. Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um dos produtos 
enumerados no Anexo Ò do Acordo forem inferiores a 80% da quantidade fixada, 
a Comissão pode adoptar um regulamento que suspenda o limite pautal em 
questão. 
3. Se considerar adequado adiar o aumento anual de 5% do volume do limite pautal, 
a Comissão pode adoptar um regulamento que prorrogue por um período de um 
ano o limite ou os limites pautais fixados para o ano anterior. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo. A data de 
entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubricas orçamentais implicadas: Capítulo 12, artigo 120°. 
2. Base jurídica: artigo 113° do Tratado. 
3. Designação da medida: 
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo a certas modalidades de 
aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Antiga 
República Jugoslava da Macedónia. 
4. Objectivo: estabelecer os procedimentos necessários tendo em vista a aplicação do 
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a 
Antiga República Jugoslava da Macedónia. 
5. Impacto financeiro: este regulamento não implica perdas ou receitas financeiras, 
com excepção das previstos na ficha financeira apresentada aquando da decisão 
relativa à adopção do Acordo. 
6. Disposições anti-fraude: as disposições relativas à gestão dos contingentes pautais 
e dos limites pautais incluem as medidas necessárias de protecção e luta contra a 
fraude e as irregularidades. 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 538 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-97-582-PT-C 
ISBN 92-78-26762-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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