Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

(apresentada pela Comissão)

ÍNDICE

CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições

CAPÍTULO II Possibilidades de pesca e condições associadas para os navios comunitários

CAPÍTULO III Possibilidades de pesca e condições associadas para os navios de países terceiros

CAPÍTULO IV Licenciamento dos navios comunitários

CAPÍTULO V Licenciamento dos navios de países terceiros

CAPÍTULO VI Disposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na Área de Regulamentação da NAFO

Secção 1 Participação comunitária

Secção 2 Medidas técnicas

Secção 3 Medidas de controlo

Secção 4 Disposições especiais relativas à pesca do camarão árctico

Secção 5 Disposições especiais relativas ao alabote da Gronelândia

Secção 6 Disposições especiais relativas ao cantarilho

CAPÍTULO VII Disposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na zona da CCAMLR

Secção 1 Restrições

Secção 2 Pesca exploratória

CAPÍTULO VIII Disposições finais

ANEXO I Possibilidades de pesca aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas e aos navios de países terceiros nas águas da CE, por espécie e por zona (em toneladas de peso vivo, excepto indicação contrária)

ANEXO I A MAR BÁLTICO

ANEXO IB SKAGERRAK, KATTEGAT, MAR DO NORTE E ÁGUAS OCIDENTAIS COMUNITÁRIAS ZONAS CIEM VB (ÁGUAS DA CE), VI, VII, VIII, IX, X, CECAF (ÁGUAS DA CE) E GUIANA FRANCESA

ANEXO IC ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA, zonas CIEM I, II, IIIa, IV, V, XII, XIV e NAFO 0, 1 (águas da Gronelândia)

ANEXO ID ZONA ATLÂNTICO NOROESTE DA NAFO

ANEXO IE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES - Todas as zonas

ANEXO IF ANTÁRCTICO - Zona da CCAMLR

ANEXO II Possibilidades de pesca aplicáveis em 2004 relativamente ao arenque a desembarcar não separado para efeitos diferentes do consumo humano (em toneladas de peso vivo)

ANEXO III MEDIDAS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO ARENQUE DO MAR DO NORTE

ANEXO IV MEDIDAS TÉCNICAS DE TRANSIÇÃO

ANEXO V LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DO ESFORÇO DE PESCA E CONDIÇÕES SUPLEMENTARES DE CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA NO CONTEXTO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES

ANEXO VI ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS QUE PESCAM GALEOTA NO MAR DO NORTE E NO SKAGERRAK

ANEXO VII

ANEXO VIII

ANEXO IX CONTEÚDO E REGRAS APLICÁVEIS À COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO

ANEXO X

ANEXO XI

ANEXO XII

ANEXO XIII

ANEXO XIV Área de Regulamentação da NAFO

ANEXO XV Proibição da pesca dirigida na zona da CCAMLR

ANEXO XVI Limitações das capturas e das capturas acessórias nas novas pescarias e nas pescarias exploratórias na área da CCAMLR em 2003/2004

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

2. Rubrica(s) orçamentai(s) implicada(s)

3. Base jurídica

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral da acção

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1 Despesa obrigatória

5.2 Dotações dissociadas

6. Natureza da despesa ou da receita

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

8. Disposições anti-fraude previstas

9. Elementos de análise custo-eficácia

10. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do orçamento geral)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta de Regulamento do Conselho fixa, para 2004, as possibilidades de pesca da Comunidade em vários pesqueiros e as dos navios de países terceiros nas águas comunitárias, assim como as condições aplicáveis a essas possibilidades. Propõe igualmente medidas provisórias para limitar o esforço de pesca no respeitante a unidades populacionais gravemente depauperadas, na pendência da adopção de planos de recuperação. A fixação e a repartição das possibilidades de pesca, assim como as regras relativas à limitação do esforço de pesca, são da competência exclusiva da Comunidade e resultam do disposto no artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho de 20 de Dezembro de 2002.

I. CONTEXTO DA PRESENTE PROPOSTA

O relatório mais recente do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM, Outubro de 2003), amplamente aprovado pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca da CE, confirma as tendências identificadas no ano passado. Um grande número de unidades populacionais de peixes de fundo e algumas unidades populacionais de peixes pelágicos são objecto de sobreexploração e encontram-se abaixo dos limites biológicos de segurança. Embora certos elementos indiquem que a biomassa e as taxas de mortalidade por pesca de algumas unidades populacionais sobreexploradas registaram melhorias, outras unidades populacionais continuam em risco eminente de ruptura. Actualmente, catorze unidades populacionais necessitam de planos de recuperação, contra nove no ano passado. Consoante a unidade populacional em causa, o CIEM recomendou capturas nulas na pescaria em causa ou impôs totais admissíveis de capturas (TAC) muito restritivos, na pendência da adopção de um plano de recuperação.

O CIEM reitera igualmente que as necessárias reduções da mortalidade por pesca só podem ser obtidas se forem previstas reduções importantes do esforço de pesca nas medidas de gestão. Assim, justifica-se, mais uma vez, a abordagem da Comissão no sentido de propor a gestão directa do esforço como instrumento central da gestão das pescarias, tanto no regulamento relativo aos TAC e às quotas como nos planos de recuperação das unidades populacionais em perigo. Se não for possível chegar a acordo quanto às limitações do esforço de pesca, a Comissão insistirá na adopção de TAC mais restritivos ou outras medidas susceptíveis de proporcionar efeitos semelhantes.

A Comissão está convencida de que são necessários planos de gestão plurianuais para assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais a longo prazo. Na falta de planos desta natureza, devemos, a curto prazo, estabelecer abordagens de gestão mais restritivas. Embora a Comissão reconheça que é preferível adoptar uma abordagem gradual em matéria de recuperação, esta forma de proceder - que diverge frequentemente das recomendações dos cientistas no sentido de adoptar medidas severas a curto prazo - só pode ser aceitável se tiver sido assumido um compromisso de recuperação gradual a longo prazo, que inclua todos os elementos necessários (gestão do esforço e controlos eficazes das actividades de pesca) para garantir o seu sucesso.

Os pareceres científicos recentes recomendaram uma gestão por pescaria, uma vez que as medidas de gestão relativas a uma única espécie não podem reflectir adequadamente a complexidade de um grande número de pescarias mistas em que as unidades populacionais são capturadas simultaneamente. A abordagem por pescaria requer que seja tida em conta a associação de várias unidades populacionais numa mesma pescaria. Constitui também mais um motivo para utilizar a gestão directa do esforço como instrumento de gestão.

O objectivo das medidas de gestão só poderá ser atingido, se estas foram bem aceites. A Comissão tenciona apresentar propostas no primeiro semestre de 2004 (para além, das melhorias das disposições em matéria de controlo no âmbito do regime provisório de gestão do esforço), a fim de assegurar uma melhor execução das medidas de gestão.

Porém, a existência de novas regras não será suficiente se os Estados-Membros não garantirem o seu respeito. Para a conservação das unidades populacionais de peixes, é essencial que se verifique uma melhoria global do controlo e da execução. A Comissão deu recentemente início a processos por infracção contra determinados Estados-Membros, devido à inadequação dos controlos e da execução das regras comunitárias. Recorda-se aos Estados-Membros que, por força do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, a Comissão pode adoptar medidas preventivas sempre que a não execução das regras comunitárias por um Estado-Membro seja susceptível de resultar numa ameaça grave para a conservação dos recursos.

II. Restrições do esforço

À luz do parecer científico do CIEM sobre a gestão do esforço de pesca, a Comissão considera que este instrumento é essencial para a recuperação das unidades populacionais mais ameaçadas. No mês de Dezembro do ano passado, o Conselho reconheceu a necessidade de adoptar medidas provisórias de gestão do esforço de pesca no respeitante a determinadas pescarias de bacalhau.

A Comissão já propôs planos de recuperação relativamente a várias unidades populacionais, que incluem a gestão directa do esforço de pesca. Contudo, destas propostas, apenas uma poderá ser adoptada em Dezembro deste ano e será necessário esperar alguns meses em 2004 antes de poder ser aplicado o regime de gestão do esforço de pesca.

Entretanto o CIEM recomendou o encerramento das pescarias de várias unidades populacionais adicionais, na pendência da adopção de planos de recuperação pela Comunidade.

Nestas circunstâncias, a Comissão considera essencial propor regras provisórias em matéria de gestão do esforço de pesca, semelhantes às aplicadas ao abrigo do anexo XVII do Regulamento (CE) nº 2341/2002, no respeitante a todas as pescarias para as quais a recomendação do CIEM foi a mais estrita, isto é consistiu em preconizar o encerramento da pescaria. É proposto um regime provisório de limitação do esforço, baseado num número limitado de dias de pesca por categoria de arte, para as pescarias de bacalhau no Skagerrak, Kattegat, mar de Irlanda e oeste da Escócia, para o linguado no Canal da Mancha Ocidental e para a pescada do sul, o tamboril e o lagostim ao largo da Península Ibérica.

No respeitante a estas unidades populacionais, as propostas de TAC da Comissão não seguem as recomendações do CIEM no sentido de adoptar TAC nulos. Os TAC propostos implicam a existência de um nível de risco mais elevado e requerem um prazo de recuperação mais longo do que uma aplicação estrita dos pareceres científicos. Para que possam assegurar efectivamente a recuperação das unidades populacionais, estes níveis de TAC devem ser completados com limitações do esforço de pesca.

Contudo, é necessário tornar mais eficaz o actual regime provisório de gestão do esforço. As regras são, com efeito, demasiado complicadas e difíceis de controlar e aplicar. O regime não garante as reduções do esforço necessárias para assegurar a recuperação das unidades populacionais, já que não limita os dias passados no mar propriamente ditos, mas o número de dias em que são utilizados certos tipos de artes. Para melhorar o seu cumprimento, é necessário reforçá-lo e simplificá-lo.

As medidas propostas constam do anexo V.

As principais alterações relativamente às medidas actuais são as seguintes:

- obrigação de permanecer no porto ou fora da zona, após utilização do número especificado de dias de ausência do porto.

- eliminação das zonas de exclusão no mar do Norte e a oeste da Escócia e, em contrapartida, proposta de conceder dias suplementares de ausência do porto a navios com reduzidos registos comprovados de desembarques de espécies ameaçadas;

- estimativas mais exactas dos registos de dias no mar, utilizadas para actualizar as atribuições de esforço de pesca, e reduções;

- regra mais estrita de uma rede por maré.

Além disso, o CIEM recomendou gerir a pescaria da galeota no mar do Norte através de um plano de gestão do esforço específico. O anexo VI estabelece esse plano de gestão.

III. Fixação de Totais Admissíveis de Capturas (TAC)

a) Unidades populacionais nas águas comunitárias

Tal como nos anos anteriores, as propostas da Comissão relativas aos totais admissíveis de capturas (TAC) baseiam-se nos pareceres científicos mais recentes, que são em determinados casos adaptados atendendo à necessidade de assegurar uma certa continuidade das actividades económicas nas pescarias em causa, no respeito da aplicação do princípio de um risco muito reduzido para as unidades populacionais ameaçadas.

O último parecer do CIEM, que implica o encerramento total de um grande número de pescarias de fundo na UE, deve ser analisado à luz das decisões adoptadas pelo Conselho nos últimos dois anos. Essas decisões resultarem em reduções importantes das quotas de pesca para as unidades populacionais ameaçadas e na introdução em 2003 de controlos provisórios do esforço de pesca em determinadas pescarias. As medidas foram acompanhadas por programas de demolição que resultaram na redução da capacidade de pesca em certos Estados-Membros [1]. A Comissão considera, pois, que a sua política actual - que consiste em autorizar a continuação das actividades de pesca, mas num nível reduzido - pode, se for plenamente respeitada, proporcionar resultados. A Comissão está convencida de que, mais do que impor reduções suplementares das actividades de pesca exercidas relativamente a unidades populacionais em recuperação previamente identificadas, é necessário reforçar as medidas actualmente em vigor e assegurar que sejam estritamente respeitadas. Serão, contudo, necessárias reduções da pesca nas pescarias que tenham sido pela primeira vez identificadas como requerendo medidas de recuperação.

[1] O Reino Unido, a Dinamarca e os Países Baixos aplicaram programas de demolição, associados a limitações do esforço de pesca exercido no mar do Norte.

Tal como no ano passado, a Comissão propõe TAC que respeitam o princípio de uma reduzida mortalidade por pesca das unidades populacionais em recuperação. Nos casos em que são capturadas outras unidades populacionais juntamente com as unidades populacionais em recuperação, a Comissão propõe reduções adequadas dos TAC dessas espécies, com base no grau de associação entre umas e outras.

A Comissão consultou os interessados do sector aquando da preparação da proposta deste ano. Com base nessas consultas, a Comissão reconhece a necessidade de uma abordagem gradual, que estabeleça um equilíbrio adequado entre a necessidade de recuperar as unidades populacionais por forma a atingirem níveis biológicos de segurança o mais rapidamente possível e a necessidade de assegurar uma certa continuidade da actividade económica. A presente proposta - que mantém, de modo geral, o nível de limitações impostas pelo Conselho ao sector das pescas no ano passado no que se refere às unidades populacionais a recuperar, ao mesmo tempo que introduz limitações suplementares no respeitante às "novas" unidades populacionais a recuperar - corresponde a esse equilíbrio. Não é possível desviar ainda mais dos pareceres científicos por considerações de índole económica a curto prazo, já que este modo de proceder comprometeria a recuperação a longo prazo das unidades populacionais mais ameaçadas e prejudicaria, assim, o futuro do sector das pescas. Esta opção não é aceitável para a Comissão.

No caso das unidades populacionais diferentes das unidades populacionais a recuperar e das unidades populacionais que lhes estão associadas, geridas exclusivamente pela Comissão, relativamente às quais o CIEM fundamentou o seu parecer em avaliações analíticas e o CCTEP completou o parecer do CIEM, os TAC propostos baseiam-se nos pareceres destes comités.

Mais pormenorizadamente, aquando da fixação dos TAC, a Comissão aplica os seguintes critérios para as seguintes categorias de unidades populacionais.

Unidades populacionais para as quais o CIEM e o CCTEP recomendaram o encerramento das pescarias

As espécies em causa são as seguintes:

- Bacalhau no Kattegat

- Bacalhau no Skagerrak, mar do Norte e canal da Mancha oriental

- Bacalhau a oeste da Escócia

- Bacalhau no mar da Irlanda

- Badejo no mar da Irlanda

- Linguado no Canal da Mancha ocidental

- Pescada ao largo da Península Ibérica

- Lagostim na Península Ibérica.

Em relação a um certo número de unidades populacionais, o CIEM recomendou um encerramento em 2002, tendo o Conselho adoptado TAC que correspondem a reduções importantes da mortalidade por pesca da ordem dos 65 % (bacalhau no mar do Norte, bacalhau a oeste da Escócia, bacalhau no Kattegat e bacalhau no mar da Irlanda).

No caso do bacalhau do mar do Norte, o CIEM não pôde fornecer novos pareceres em termos de quantidades, pelo que a Comissão propôs manter inalterado o TAC relativo a esta unidade populacional.

Sempre que foram emitidos novos pareceres, a Comissão propõe TAC que estejam em conformidade com as últimas informações científicas e com as reduções da mortalidade por pesca pretendidas pelo Conselho em 2002 (bacalhau a oeste da Escócia, bacalhau no Kattegat, bacalhau no mar da Irlanda), excepto nos casos em que a aplicação das regras em matéria de capturas propostas pela Comissão permite que a utilização dos TAC seja feita em conformidade com o pretendido aumento da biomassa da população reprodutora.

No respeitante a outras unidades populacionais para as quais o CIEM propõe o encerramento (linguado no canal da Mancha ocidental, unidades populacionais de pescada e de lagostim ao largo da Península Ibérica, badejo no mar da Irlanda), a Comissão propõe TAC que estejam em conformidade com as decisões de 2002 relativas a reduções da mortalidade por pesca aceitáveis, mas ajustadas em certos casos atendendo à menor urgência no referente à recuperação.

A Comissão pretende incluir o badejo do mar da Irlanda numa das propostas de planos de recuperação, através de uma alteração em 2004.

Unidades populacionais para as quais o CIEM e o CCTEP recomendaram reduções para níveis muito baixos ou um plano de recuperação

As unidades populacionais em causa são as seguintes:

- Solha no mar do Norte

- Pescada do Norte

- Bacalhau no mar Céltico

- Solha no mar Céltico

- Linguado no golfo da Biscaia

- Tamboril ao largo da Península Ibérica.

No caso do linguado no golfo da Biscaia, a Comissão propõe TAC correspondentes a uma redução da mortalidade por pesca proporcional à aplicada a outras unidades populacionais cujo estado de conservação é similar.

No que se refere à pescada do Norte, a Comissão propõe TAC em conformidade com as regras em matéria de captura previstas no plano de recuperação da pescada.

No caso da solha no mar do Norte, a Comissão propõe um TAC que se estima corresponder a uma redução de 40 % da mortalidade por pesca recomendada pelo CIEM. No respeitante ao bacalhau do mar Céltico, a Comissão propõe um TAC que corresponde a um objectivo idêntico aos fixados para outras unidades populacionais no plano de recuperação do bacalhau, isto é um aumento anual de 30 % da biomassa. No referente ao badejo do mar Céltico, o TAC corresponde a uma redução da mortalidade por pesca idêntica à fixada para o bacalhau na mesma zona.

A Comissão pretende incluir as duas unidades populacionais do mar Céltico e a solha do mar do Norte, assim como o tamboril que evolui ao largo da Península Ibérica, nos planos de recuperação em vigor ou propostas relativas a esses planos no decurso de 2004.

Unidades populacionais associadas a uma unidade populacional para a qual o CIEM e o CCTEP recomendaram o encerramento das pescarias ou uma redução para o nível mais baixo possível

As relações entre o bacalhau e as outras unidades populacionais que evoluem no mar do Norte foram quantificadas num modelo multiespécies para a gestão das pescarias, elaborado por um grupo de trabalho do CCTEP. A Comissão baseou-se nesse modelo para a fixação dos TAC relativos a certas espécies estreitamente associadas, nomeadamente a arinca e o badejo no mar do Norte e no mar da Irlanda, e propõe TAC que implicarão reduções da mortalidade por pesca proporcionais ao grau de associação entre as espécies em causa.

A pedido do sector das pescas, a Comissão examinou as formas de dissociar a pesca de unidades populacionais a recuperar da pesca de unidades populacionais associadas, como o escamudo e a arinca, quer através da separação dos pesqueiros, quer através de medidas relativas à composição das capturas.

Atendendo às dificuldades encontradas aquando da aplicação de regras diferentes às actividades de pesca de acordo com pequenas zonas geográficas no contexto do anexo XVII do Regulamento (CE) nº 2341/2002, a Comissão não está a favor de uma abordagem geográfica para a dissociação de unidades populacionais associadas. A alternativa consiste em autorizar que os navios com registos de pesca que indiquem capturas acessórias de bacalhau inferiores a 5 % passem mais dias no mar do que outros navios que têm capturas acessórias de bacalhau mais elevadas. Esta abordagem é combinada com disposições destinadas a melhorar a observância desta percentagem.

A Comissão aceita, contudo, que os elementos que indicam a existência de capturas de bacalhau relativamente reduzidas na maior parte das zonas em que é capturado lagostim justificam que a presumida associação entre as espécies seja encarada de uma forma menos estrita. Em consequência, propõe um aumento dos TAC para estas unidades populacionais em relação aos níveis de 2003. Na medida em que as medidas técnicas a adoptar em 2004 possam dissociar ainda mais as pescarias de lagostim das de bacalhau, a Comissão examinará a possibilidade de prever mais aumentos dos TAC de lagostim em 2005.

Nas zonas situadas fora do mar do Norte, foi emitido um parecer sobre a associação entre unidades populacionais em causa. A Comissão propõe uma redução suplementar da mortalidade por pesca para as unidades populacionais associadas (nomeadamente, areeiro, tamboril, linguado e badejo), por forma a contribuir para a recuperação das unidades populacionais a que estão associadas, isto é o bacalhau, a pescada e o linguado. A maior parte das unidades populacionais associadas são de qualquer forma pescadas fora dos limites biológicos de segurança. Além disso, as propostas de redução da mortalidade por pesca baseiam-se geralmente em pareceres científicos que dizem respeito a uma única espécie.

Outras unidades populacionais em relação às quais os pareceres do CIEM e do CCTEP indicaram que se encontram abaixo dos limites biológicos de segurança e recomendaram uma redução importante da mortalidade por pesca

No respeitante às unidades populacionais que se encontram fora dos limites biológicos de segurança, mas que não fazem parte de nenhuma das categorias mencionadas acima, a Comissão propõe um TAC correspondente à opção de capturas a curto prazo recomendada pelo CIEM e/ou pelo CCTEP, mas, para atenuar os efeitos de incerteza nas avaliações e proporcionar uma melhor estabilidade dos mercados e das operações de pesca, a Comissão limitará qualquer alteração do TAC a um máximo de 40 % em relação ao TAC de 2002, sob condição de não ser excedida a mortalidade por pesca de precaução Fpa.

Unidades populacionais que se encontram dentro dos limites biológicos de segurança e não estão associadas a uma unidade populacional para a qual o CIEM e o CCTEP recomendaram o encerramento das pescarias ou um plano de recuperação

Sempre que a avaliação da unidade populacional indique que esta se encontra dentro dos limites biológicos de segurança, a Comissão propõe um TAC baseado numa opção de capturas por forma a que a unidade populacional não transgrida, num futuro próximo, um limite biológico de segurança (isto é, que não se situe abaixo do nível de precaução da biomassa da unidade populacional, Bpa, ou acima da mortalidade por pesca de precaução, Fpa).

A Comissão propõe TAC correspondentes à opção de capturas a curto prazo aconselhada pelo CIEM e apoiada pelo CCTEP. Para atenuar os efeitos da margem de incerteza dos pareceres e proporcionar uma melhor estabilidade económica do sector das pescas, a Comissão limitará qualquer aumento ou redução dos TAC a um máximo de 20% em relação aos TAC de 2002, sob condição de não ser excedida Fpa. Em caso de aumento do TAC, a Comissão pode limitar ainda esse aumento, a fim contribuir para a estabilidade dos mercados e das operações de pesca.

Sempre que os pareceres disponíveis sobre os efeitos a longo prazo indiquem que seria adequado aplicar um valor limite diferente no respeitante à alteração do TAC ou que uma alteração da mortalidade por pesca permita aumentar os rendimentos sem riscos biológicos, a Comissão terá esses pareceres em conta ao formular as suas propostas de TAC.

Unidades populacionais para as quais não estão disponíveis avaliações

Em relação às unidades populacionais para as quais não estão disponíveis avaliações analíticas foram propostos TAC (TAC de precaução). Nesses casos, a Comissão baseou a sua proposta nos pareceres quer do CIEM quer do CCTEP, quando estes organismos indicaram um valor explícito para o TAC.

No respeitante aos designados "TAC de precaução", adoptados quando não estão disponíveis avaliações nem pareceres, a Comissão propõe, em regra geral, TAC para 2004 iguais aos de 2003, os quais, de acordo com as declarações de desembarque, foram objecto de uma elevada utilização. Nos casos em que a utilização de um "TAC de precaução" foi reduzida, a Comissão examinou se essa situação resultou de uma falta de possibilidades de pesca reais (por exemplo existência de "quotas papel"). Nesses casos, a Comissão propõe uma redução dos TAC por forma a melhor reflectir as possibilidades de pesca reais, ou seja a assegurar uma melhor protecção dessas possibilidades a longo prazo. Assim, a Comissão propõe uma diminuição desses TAC de 20 %, a fim de obter uma redução gradual das possibilidades de pesca que permita atingir os níveis de desembarque observados nos últimos anos.

b) Unidades populacionais geridas no contexto das organizações regionais de pesca

Certas unidades populacionais são geridas no âmbito das organizações regionais de pesca ou após consultas bilaterais com países terceiros. A proposta da Comissão para essas unidades populacionais reflecte as decisões aprovadas nesse quadro.

A Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia na subárea NAFO 2 e nas divisões 3KLMNO. O objectivo do plano de reconstituição é fazer com que a biomassa explorável da classe etária 5+ atinja 140 000 toneladas em média, o que permitiria um rendimento estável a longo prazo para esta unidade populacional. A fim de atingir esse objectivo, o plano de reconstituição prevê uma redução do nível dos TAC até 2007, assim como medidas suplementares destinadas a assegurar a eficácia do plano. É, pois, necessário aplicar essas medidas já a partir de 2004, na pendência da adopção de um regulamento do Conselho que execute medidas plurianuais com vista à reconstituição da unidade populacional de alabote da Gronelândia.

c) Unidades populacionais geridas no contexto dos acordos bilaterais

Os TAC correspondentes às unidades populacionais partilhadas com a Noruega constantes do anexo IB, assim como as quotas atribuídas à Noruega nos anexos IC e II são provisórios, na pendência da conclusão das consultas em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega para 2004.

IV. Controlo e execução das limitações das capturas e do esforço de pesca

O reforço do controlo e da execução das regras da política comum da pesca é uma prioridade da reforma da PCP. As deficiências verificadas na aplicação das limitações das capturas, dos níveis máximos de esforço e das obrigações de comunicação que incumbem aos navios de pesca são um dos motivos da pressão demasiado elevada exercida nas unidades populacionais.

No seu último parecer, o CIEM reitera as preocupações expressas pelos cientistas quanto ao grande número de desembarques não declarados, aos erros sistemáticos nas declarações de capturas e às incertezas sobre a exactidão dos dados oficiais relativos às actividades de pesca. Acresce que os próprios inspectores da Comissão detectaram em 2003 deficiências importantes em certos Estados-Membros no que respeita à aplicação das limitações provisórias do esforço de pesca, adoptadas em Dezembro de 2002.

A consequência directa destas deficiências é uma mortalidade por pesca superior à que teria sido registada se os TAC e as quotas, assim como as limitações do esforço de pesca, tivessem sido aplicados da forma adequada.

Os Estados-Membros devem urgentemente adoptar medidas para melhorar o controlo e a execução das regras comunitárias, por forma a assegurar a aplicação correcta, em 2004, das quotas e das restrições do esforço de pesca.

Para o efeito, a Comissão propõe reforçar imediatamente certas medidas de controlo, a fim de garantir a observância dos TAC e das quotas, bem como das restrições do esforço, aplicáveis às unidades populacionais que são objecto de medidas de recuperação. A Comissão adoptará, o mais rapidamente possível, um regulamento sobre um programa de controlo específico nas pescarias do bacalhau, em conformidade com os artigos 34ºA e 34º B do Regulamento (CE) nº 2847/93 do Conselho e com o artigo 27º do Regulamento (CE) nº 2371/2002. Entre outros elementos, o programa estabelecerá pontos de referência para as actividades de inspecção, prioridades comuns e métodos de inspecção uniformes a aplicar pelas autoridades interessadas. Serão propostos, em 2004, programas de controlo específicos similares no respeitante a outras pescarias para as quais o CIEM recomendou planos de recuperação.

IV. Medidas técnicas suplementares

Um grande número de interessados defendeu que a aplicação de medidas técnicas constitui o melhor instrumento para obter a recuperação das unidades populacionais, mais do que as limitações de capturas ou do esforço. A Comissão considera que existem domínios em que as medidas técnicas podem prestar uma contribuição positiva, nomeadamente:

- desenvolvimento de determinados dispositivos para melhorar a selectividade das espécies (por exemplo, grelhas separadores para separar o lagostim dos peixes brancos associados);

- regulamentação das dimensões das artes fixas para melhorar a eficácia do controlo do esforço, e

- vantagens potenciais dos novos aumentos das malhagens em determinadas pescarias.

A Comissão pretende prosseguir os trabalhos sobre estas questões com os Estados-Membros nos próximos meses, com vista a propor novas medidas técnicas antes de Julho de 2004.

As medidas técnicas a executar a partir de 1 de Janeiro de 2004 encontram-se na presente proposta sob a forma de derrogações temporárias das normas comunitárias ou de aditamentos, na pendência da alteração dos regulamentos em causa.

A proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, apresentada pela Comissão, será debatida no decurso de 2004. A Comissão propõe que algumas das medidas da proposta, nomeadamente a proibição total de utilizar redes de arrasto a menos de 3 milhas marítimas da costa, já sejam aplicadas numa base provisória, nas condições fixadas no anexo IV.

VI. Melhoria da qualidade dos pareceres científicos

No seu parecer respeitante à gestão da pesca em 2004, o CIEM forneceu uma análise das pescarias por zona, tendo sublinhado a importância das ligações entre unidades populacionais nas pescarias mistas de espécies de fundo.

Contudo, o CIEM chamou a atenção para o facto de não estar em posição de fornecer um parecer mais exacto sobre as pescarias mistas por não lhe terem sido comunicados dados essenciais, designadamente no respeitante às devoluções de pescado durante as operações de pesca. A falta de avaliações quantitativas da associação entre unidades populacionais de peixes reduz claramente a eficácia da gestão comunitária no domínio das pescarias mistas.

A Comissão recorda aos Estados-Membros que a recolha de dados sobre as devoluções é um requisito do Regulamento do Conselho relativo à recolha dos dados essenciais à condução da política comum da pesca. Esse regulamento exige também que os dados recolhidos pelos Estados-Membros sejam comunicados às organizações científicas, incluindo ao CIEM.

A Comissão examinará esta questão com os Estados-Membros em causa, a fim de garantir que as avaliações das unidades populacionais em 2004 possam ser feitas com base em todos os dados disponíveis.

VII. Outras questões

a) Atribuição de quotas aos países candidatos à adesão

Na perspectiva do alargamento da Comunidade em 2004, a Comissão propõe que as quotas das unidades populacionais em cujo âmbito os países candidatos podem beneficiar de possibilidades de pesca prevejam uma atribuição para estes países. A Comissão propõe uma repartição dos TAC para o conjunto do ano 2003, em conformidade com o princípio da estabilidade relativa enunciado no Tratado de Adesão. No âmbito da quota global, a proposta distingue, contudo, as quantidades que os países em causa têm direito de pescar entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 2004.

Nos termos dos acordos de pesca bilaterais com a Estónia, a Letónia e a Lituânia, não serão compradas possibilidades de pesca para os navios de pesca de UE. Em consequência, a presente proposta não prevê disposições relativas a contribuições financeiras do orçamento da Comunidade.

b) Flexibilidade interanual das quotas

O Regulamento (CE) nº 847/96, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, requer que o Conselho decida a que unidades populacionais devem ser aplicadas as várias medidas previstas no regulamento. Por motivos de clareza, a Comissão inclui directamente nos quadros relativos às quotas (juntamente com os códigos para as declarações de capturas) os artigos do Regulamento (CE) nº 847/96 aplicáveis a cada unidade populacional.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca [2], nomeadamente os artigos 21º e 24º, assim como os anexos III, VI, VIII, IX e XII,

[2] JO L 236 de 23.9.2003, p. 1.

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [3], nomeadamente o artigo 20º,

[3] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 66/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e revoga o Regulamento (CE) nº 2113/96 [4], nomeadamente o artigo 21º,

[4] JO L 6 de 10.1.1998, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 742/1999 (JO L 41 de 31.12.1999, p. 1).

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos existentes, em especial do relatório do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca.

(2) Nos termos do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros em conformidade com os critérios enunciados no artigo 20º do mesmo regulamento.

(3) Para garantir uma gestão eficaz desses TAC e quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.

(4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.

(5) Em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas [6], é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento.

[6] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(6) Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com a Noruega [7], as ilhas Faroé [8], a Gronelândia [9], a Islândia [10], a Letónia [11], a Lituânia [12] e a Estónia [13].

[7] JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.

[8] JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.

[9] JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.

[10] JO L 161 de 2.7.1993, p. 1.

[11] JO L 332 de 20.12.1996, p. 1.

[12] JO L 332 de 20.12.1996, p. 6.

[13] JO L 332 de 20.12.1996, p. 16.

(7) Nos termos do artigo 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pela Suécia e pela Finlândia com países terceiros são geridos pela Comunidade. Em conformidade com esses acordos, a Comunidade realizou consultas com a Polónia.

(8) Nos termos do Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, as disposições em matéria de possibilidades de pesca para a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia estão em conformidade com o Tratado de adesão a contar da data de adesão. Contudo, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e a data de adesão, a repartição das possibilidades de pesca é feita na mesma base.

(9) A Comunidade é Parte Contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e outras regras de conservação relativamente a certas espécies, pelo que é conveniente que a Comunidade execute essas recomendações.

(10) A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca [14], o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros [15], o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [16], o Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo [17], o Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais [18], o Regulamento (CE) nº 66/98, o Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund [19], o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [20], o Regulamento (CE) nº 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo [21].

[14] JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

[15] JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1965/2001 da Comissão (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).

[16] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1-35).

[17] JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 973/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1).

[18] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

[19] JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1520/98 (JO L 201 de 17.7.1998, p. 1).

[20] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 973/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1).

[21] JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.

(11) A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2004, certas medidas complementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.

(12) É necessário adoptar disposições comunitárias aplicáveis à pesca no golfo de Riga, em conformidade com as directrizes estabelecidas no Acto de Adesão de 2003. É conveniente introduzir a obrigação de possuir autorizações de pesca especiais para poder ter acesso a essas águas.

(13) Os TAC relativos às unidades populacionais para as quais já podem ser executados planos de recuperação em 2004 devem corresponder às estratégias de recuperação adoptadas nesses planos. No respeitante às unidades populacionais em relação às quais esses planos de recuperação não podem ser executados em 2004, deve ser aplicada uma gestão a curto prazo mais restritiva.

(14) Na pendência da adopção de planos de recuperação e da execução dos regimes de gestão do esforço previstos nesses planos, é necessário aplicar regimes provisórios de gestão do esforço, pelo menos no que referente às unidades populacionais mais ameaçadas, ou seja aquelas para as quais o CIEM recomendou um TAC nulo em 2004.

(15) De acordo com o parecer do CIEM, é necessário aplicar um regime temporário de gestão do esforço de pesca exercido pelas pescarias industriais de galeota na subzona CIEM IV (Skagerrak e mar do Norte).

(16) Na sua 25º reunião anual de 15-19 de Setembro de 2003, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO. A fim de atingir esse objectivo, o plano de reconstituição prevê uma redução do nível dos TAC até 2007, assim como medidas suplementares destinadas a assegurar a eficácia do plano. É, pois, necessário aplicar essas medidas já a partir de 2004, na pendência da adopção de um regulamento do Conselho que execute medidas plurianuais com vista à reconstituição da unidade populacional de alabote da Gronelândia.

(17) Para respeitar os ajustamentos das quotas da Comunidade adoptados pela ICCAT, é necessário que a repartição da subutilização seja feita com base na respectiva contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem alterar a chave de repartição estabelecida nos termos do presente regulamento relativa à repartição anual dos TAC.

(18) Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade na qualidade de Parte Contratante na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico (CCAMLR) e, em consequência, a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, os TAC adoptados por esta última para a campanha 2003-2004, assim como os períodos em que são aplicáveis, constam do anexo IF.

(19) Na sua XXII reunião anual em 2003, a CCAMLR aprovou a participação dos navios que arvoram pavilhão da CE nas pescarias exploratórias de Dissostichus spp. nas subzonas FAO 88.1 e FAO 48.6, tendo submetido as actividades de pesca em causa a limitações das capturas e das capturas acessórias, como especificado no anexo XVI, assim como a determinadas medidas técnicas como especificado no artigo 43º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1º

Objecto

1. O presente regulamento fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca assim como as condições específicas da sua utilização.

Contudo, em relação a certas unidades populacionais do Antárctico, as possibilidades de pesca e as condições específicas são fixadas no anexo IF para o período especificado.

Artigo 2º Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável:

a) Aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros e estão registados no seu território, a seguir designados «navios comunitários», nas zonas em que são necessárias limitações das capturas; e

b) Aos navios que arvoram pavilhão de países terceiros e estão registados no seu território (a seguir designados «navios de países terceiros») nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, a seguir designadas «águas da CE».

Artigo 3º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Possibilidades de pesca»:

i) Os totais admissíveis de capturas (TAC) ou o número de navios autorizados a pescar e/ou o prazo de validade dessas autorizações;

ii) As partes dos TAC disponíveis para a Comunidade;

iii) As quotas atribuídas à Comunidade nas águas de países terceiros;

iv) A repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca comunitárias previstas nas alíneas ii) e iii), sob a forma de quotas;

v) A repartição pelos países terceiros das quotas a pescar nas águas comunitárias;

b) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

c) «Área de Regulamentação da NAFO»: a parte da área da Convenção NAFO que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;

d) «Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

e) «Kattegat»: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

f) «Mar do Norte»: a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pela definição do Skagerrak dada na alínea c);

g) «Unidade de gestão 3»: as subdivisões CIEM 30 e 31 e a parte da subdivisão 29 situada a norte de 59° 30' de latitude norte;

h) «Golfo de Riga»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha traçada do farol de Ovisi (57° 34.1234' N, 21° 42.9574' E) na costa oeste da Letónia até à ponta sul do cabo Loode (57° 57.4760' N, 21° 58.2789' E) na ilha de Saaremaa, em seguida para sul até ao ponto mais austral da Península de Sõrve e, em seguida, em direcção nordeste ao longo da costa leste da ilha de Saaremaa, e, a norte, por uma linha traçada de 58°30.0' N 23°13.2'E a 58°30.0'N 23°41'1E.

Artigo 4º Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento:

a) As zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) são as definidas no Regulamento (CE) nº 3880/91;

b) As zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este ou principal zona de pesca FAO 34) são as definidas no Regulamento (CE) nº 2597/95;

c) As zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico) são as definidas no Regulamento (CEE) nº 2018/93;

d) As zonas CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida) são as definidas no Regulamento (CE) nº 66/98.

CAPÍTULO II Possibilidades de pesca e condições associadas para os navios comunitários

Artigo 5º Possibilidades de pesca e sua repartição

1. As possibilidades de pesca para os navios comunitários nas águas comunitárias ou em certas águas não comunitárias e a repartição dessas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros são fixadas nos anexos I e II.

2. Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca da Estónia, das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Letónia, da Lituânia, da Noruega, da Polónia e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, e da Federação da Rússia, nas condições estipuladas nos artigos 9º, 16º e 17º.

3. Logo que tenha sido estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa as possibilidades de pesca de capelim na zona V, XIV (águas da Gronelândia) disponíveis para a Comunidade, correspondentes a 70% da parte da Gronelândia no TAC desta espécie. Na sequência da transferência de 30 000 toneladas para a Islândia, 10 000 toneladas para as ilhas Faroé e 6 700 toneladas para a Noruega, as quantidades restantes ficarão disponíveis para os Estados-Membros.

Artigo 6º Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, prevista nos anexos I e II, é feita sem prejuízo:

a) Das trocas efectuadas nos termos do nº 5 do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2371/2002;

b) Das reatribuições efectuadas nos termos do nº 4 do artigo 21º, do nº 1 do artigo 23º e do nº 2 de artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2847/93;

c) Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 847/96;

d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 847/96;

e) Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96.

Artigo 7º Flexibilidade das quotas

As unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução ou a um TAC analítico, as unidades populacionais a que não são aplicáveis as condições de flexibilidade interanual estipuladas nos artigos 3° e 4° do Regulamento (CE) n° 847/96 e as unidades populacionais a que são aplicáveis os coeficientes de penalidade previstos no n° 2 do artigo 5° do mesmo regulamento são indicadas, para o ano 2004, no anexo I.

Artigo 8º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca não serão mantidos a bordo ou desembarcados a não ser que:

a) As capturas tenham sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) As capturas de uma parte da parte comunitária não tenham sido repartidas por quota pelos Estados-Membros, e essa parte não tenha sido esgotada; ou

c) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estejam misturadas com outras espécies e tenham sido efectuadas com redes de malhagem inferior a 32 mm, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, e não sejam separadas a bordo ou aquando do desembarque; ou

d) Em relação ao arenque, as capturas observem o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1434/98; ou

e) Em relação à sarda, as capturas estejam misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, a sarda não exceda 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não estejam separadas; ou

f) As capturas sejam efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CE) n° 850/98.

2. Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do disposto nas alíneas c), d), e) e f) do nº 1.

3. Em derrogação do nº 1, sempre que se esgotar uma das possibilidades de pesca indicadas no anexo II, será proibido aos navios que operam nas pescarias a que se aplica o limite de capturas pertinente desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.

4. A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada nos termos do artigo 4° do Regulamento (CE) n° 850/98.

Artigo 9º Limitações de acesso

1. É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até 4 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.

2. O exercício da pesca pelos navios comunitários nas águas sob jurisdição da Islândia é limitado à zona definida por linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

Zona Sudoeste

1. 63º12'N e 23º05'W passando por 62º00'N e 26º00'W,

2. 62º58'N e 22º25'W,

3. 63º06'N e 21º30'W,

4. 63º03'N e 21º00'W até 180º00'S;

Zona Sudeste

1. 63º14'N e 10º40'W,

2. 63º14'N e 11º23'W,

3. 63º35'N e 12º21'W,

4. 64º00'N e 12º30'W,

5. 63º53'N e 13º30'W,

6. 63º36'N e 14º30'W,

7. 63º10'N e 17º00'W até 180º00'S.

Artigo 10º Condições especiais aplicáveis ao arenque do mar do Norte

As medidas fixadas no anexo III são aplicáveis à captura, à separação e ao desembarque do arenque capturado no mar do Norte, Skagerrak e Kattegat.

Artigo 11º Outras medidas técnicas e de controlo

Para além das medidas fixadas nos Regulamentos (CE) nº 850/98, (CE) nº 88/98, (CE) nº 1626/94 e (CE) nº 973/2001, são também aplicáveis, em 2004, as medidas técnicas fixadas no anexo IV.

As regras de execução dos pontos 11 e 12 do anexo IV podem ser adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

Artigo 12º Limitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das unidades populacionais

1. Para efeitos de gestão das unidades populacionais de bacalhau no Skagerrak, no Kattegat, no mar do Norte e no canal da Mancha oriental, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia, da solha no mar do Norte, do linguado no canal da Mancha ocidental, assim como da pescada, do lagostim e do tamboril na Península Ibérica, são aplicáveis as limitações do esforço de pesca e as condições associadas previstas no anexo V.

2. Para efeitos de gestão das unidades populacionais de galeota na subzona CIEM IV (Skagerrak e mar do Norte), são aplicáveis as limitações do esforço e as condições associadas previstas no anexo VI.

3. As regras de execução do ponto 6 do anexo VI podem ser adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

CAPÍTULO III Possibilidades de pesca e condições associadas para os navios de países terceiros

Artigo 13º Autorização

Os navios que arvoram pavilhão de Barbados, da Estónia, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, da Letónia, da Lituânia, da Noruega, da Polónia, da Federação da Rússia, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela, assim como os navios registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas comunitárias, nas condições estipuladas nos artigos 14º, 15º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º e 24º.

Artigo 14º Restrições geográficas

Sem prejuízo do capítulo IV do Regulamento (CE) nº 2371/200, a pesca por navios que arvoram pavilhão:

a) Da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros no mar do Norte, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43º 00' de latitude norte, com excepção da zona referida no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 2371/2002; a pesca no Skagerrak por navios que arvoram pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das 4 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia;

b) Da Estónia, da Letónia e da Lituânia é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros no mar Báltico ao sul de 59º 30' de latitude norte;

c) Da Polónia e da Federação da Rússia é confinada às partes da parte sueca da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Suécia no mar Báltico ao sul de 59º 30' de latitude norte;

d) De Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela é confinada às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.

Artigo 15º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

CAPÍTULO IV Licenciamento dos navios comunitários

Artigo 16º Licenças e condições associadas

1. Em derrogação das regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1627/94, a pesca nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.

Contudo, o primeiro parágrafo não é aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos:

a) Navios de arqueação igual ou inferior a 200 GT;

b) Navios que exercem a pesca para consumo humano de espécies diferentes da sarda;

c) Navios suecos, em conformidade com a prática estabelecida.

2. O número máximo de licenças e as condições associadas são fixados na parte I do anexo VII. Os pedidos de licenças devem indicar os tipos de pesca, assim como o nome e as características dos navios para os quais devem ser emitidas as licenças, e são apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.

3. Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.

Artigo 17º Ilhas Faroé

Os navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que notifiquem previamente as autoridades faroenses da mudança.

CAPÍTULO V Licenciamento dos navios de países terceiros

Artigo 18º Obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial

1. Em derrogação do artigo 28ºB do Regulamento (CE) nº 2847/93, os navios noruegueses com menos de 200 GT ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca.

2. A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Os navios registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.

3. Os navios de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2003 podem continuar a fazê-lo no início do ano 2004, até que a lista dos navios autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.

Artigo 19º Pedido de licença e autorização de pesca especial

Os pedidos de licença e autorização de pesca especial apresentados por uma autoridade de um país terceiro à Comissão incluirão as seguintes informações:

a) O nome do navio;

b) O número de registo;

c) As letras e os números exteriores de identificação;

d) O porto de registo;

e) O nome e endereço do proprietário ou do fretador;

f) A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora;

g) A potência do motor;

h) O indicativo de chamada e a frequência de rádio;

i) O método de pesca previsto;

j) A zona de pesca prevista;

k) As espécies que se prevê pescar;

l) O período para o qual é pedida a licença.

Artigo 20º Número de licenças

O número de licenças e as condições especiais associadas são fixados na parte II do anexo VII.

Artigo 21º Cancelamentos e retiradas

1. As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da sua data de emissão.

2. Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, fixada no anexo I, as licenças e as autorizações de pesca especiais são retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

3. As licenças e autorizações de pesca especiais são retiradas no caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.

Artigo 22º Incumprimento das regras pertinentes

1. Durante um período máximo de doze meses, não será emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para os navios que não tenham cumprido as obrigações estabelecidas no presente regulamento.

2. A Comissão comunica às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios que não são autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras pertinentes.

Artigo 23º Obrigações do titular da licença

1. Os navios de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) nº 2847/93, (CE) nº 1627/94, (CE) nº 88/98, (CE) nº 850/98, (CE) nº 1434/98 e o Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão.

2. Os navios referidos no nº 1 devem manter um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas na parte I do anexo VIII.

3. Os navios de países terceiros, com excepção dos navios noruegueses que pescam na divisão CIEM IIIa, transmitem à Comissão, de acordo com as regras fixadas no anexo IX, as informações mencionadas nesse anexo.

Artigo 24º Disposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana

1. A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação por parte do proprietário do navio em causa de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.

2. Os capitães dos navios de pesca que possuem uma licença de pesca para peixes de barbatanas ou atum nas águas do departamento francês da Guiana devem apresentar às autoridades francesas, aquando do desembarque das capturas após cada viagem, uma declaração, por cuja exactidão serão os únicos responsáveis, de que devem constar as quantidades de camarão capturadas e mantidas a bordo desde a última declaração. A declaração é feita no formulário cujo modelo consta da parte III do anexo VII. O capitão é responsável pela exactidão da declaração.

As autoridades francesas tomam todas as medidas adequadas para verificar a exactidão das declarações, devendo designadamente compará-las com o diário de bordo referido no nº 2 do artigo 23º. Após verificação, a declaração é assinada pelo funcionário competente.

Antes do final de cada mês, as autoridades francesas devem transmitir à Comissão o conjunto das declarações relativas ao mês anterior.

3. Os navios que exerçam actividades de pesca nas águas do departamento francês da Guiana devem manter um diário de bordo correspondente ao modelo constante da parte II do anexo VIII. Será enviada à Comissão, por intermédio das autoridades francesas, uma cópia do referido diário de bordo no prazo de trinta dias a contar do último dia de cada viagem.

4. Se, durante um período de um mês, a Comissão não receber comunicações relativas a um navio que possua uma licença de pesca nas águas do departamento francês da Guiana, será retirada a licença do referido navio.

CAPÍTULO VI Disposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na Área de Regulamentação da NAFO

Secção 1 Participação comunitária

Artigo 25º Lista de navios

1. Apenas os navios de pesca comunitários com mais de 50 GT que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão, são autorizados, nas condições estipuladas na referida autorização, a pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar recursos haliêuticos da Área de Regulamentação da NAFO.

2. Os Estados-Membros enviam à Comissão, em suporte informático, uma lista de todos os navios com mais de 50 GT, que arvoram seu pavilhão e estão registados na Comunidade, autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO.

3. A lista referida no nº 2 é transmitida à Comissão no prazo de 15 dias seguintes à entrada em vigor do presente regulamento e, em caso de alteração da lista, pelo menos 5 dias antes de o navio entrar na área da NAFO. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.

4. A lista referida no n° 2 deve conter as seguintes informações:

a) O número interno do navio, como definido no anexo I do Regulamento (CE) nº 2090/98 da Comissão;

b) O indicativo de chamada rádio internacional;

c) Se for caso disso, o nome do fretador do navio;

d) O tipo de navio.

5. Em relação aos navios que arvoram temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado), as informações apresentadas devem incluir:

a) A data a partir da qual o navio foi autorizado a arvorar o pavilhão do Estado-Membro;

b) A data a partir da qual o navio foi autorizado pelo Estado-Membro a iniciar a pesca na Área de Regulamentação da NAFO;

c) O nome do Estado em que o navio está ou esteve registado e a data em que deixou de arvorar pavilhão desse Estado;

d) O nome do navio;

e) O número de registo oficial do navio, atribuído pelas autoridades nacionais competentes;

f) O porto de armamento do navio, após a transferência;

g) O nome do proprietário ou do fretador;

h) Uma declaração de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na Área de Regulamentação da NAFO;

i) As principais espécies que podem ser pescadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO;

j) As subáreas nas quais o navio é susceptível de pescar.

Secção 2 Medidas técnicas

Artigo 26º Malhagens

É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham numa das suas partes malhas de dimensões inferiores a 130 milímetros na pesca dirigida às espécies referidas no Anexo X. Essa dimensão é reduzida para 60 milímetros no caso da pesca dirigida à pota do norte (Illex illecebrosus). Na pesca dirigida às raias (Rajidae), a malhagem é aumentada para um mínimo de 280 mm na cuada e 220 mm em todas as outras partes da rede.

Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) devem utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.

Artigo 27º Fixação de dispositivos nas redes

1. É proibida a utilização de dispositivos ou processos, com exclusão dos mencionados no presente artigo, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.

2. Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.

3. Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as malhas da rede de arrasto. A utilização de forras superiores é limitada às descritas no anexo XI.

4. Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pescam camarão na divisão 3L devem estar igualmente equipados com correntes de comprimento não inferior a 72 cm.

Artigo 28º Capturas acessórias

1. Os capitães dos navios não podem exercer uma pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias. Considera-se que é exercida uma pesca dirigida a uma espécie quando em qualquer lanço essa espécie representa a maior percentagem das capturas em peso.

2. As capturas acessórias das espécies referidas no anexo ID, relativamente às quais não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidade numa parte da Área de Regulamentação da NAFO, efectuadas nessa parte aquando da pesca dirigida a qualquer espécie, não devem exceder, relativamente a cada espécie a bordo, 2 500 kg ou 10 % do peso de todas as capturas a bordo, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Todavia, numa parte da Área de Regulamentação em que seja proibida a pesca dirigida a certas espécies, as capturas acessórias de cada uma das espécies constantes do anexo ID não devem exceder, respectivamente, 1 250 quilogramas ou 5 %.

3. Sempre que as quantidades totais das espécies sujeitas a limitações das capturas acessórias excederem, em qualquer lanço, os limites fixados acima, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de 5 milhas marítimas do lanço anterior. Sempre que as quantidades totais das espécies sujeitas a limitações das capturas acessórias excederem, em qualquer lanço posterior, os referidos limites, os navios voltarão a deslocar-se imediatamente para uma distância mínima de 5 milhas marítimas dos lanços anteriores e não regressarão à zona durante um período mínimo de 48 horas.

4. No caso dos navios que pescam camarão (Pandalus borealis), se a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies constantes do anexo 1D exceder, em qualquer lanço, 5% do peso na divisão 3M e 2,5% do peso na divisão 3L, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de 5 milhas marítimas da posição do lanço anterior.

As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de profundidade.

Artigo 29º Tamanho mínimo dos peixes

Os peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido, fixado no anexo XII, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar. Sempre que as capturas de peixes sem o tamanho exigido excederem 10 % das quantidades totais, o navio deve deslocar-se para uma distância mínima de 5 milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pescar. Considera-se que qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual tenha sido fixado um tamanho mínimo, de tamanho inferior ao comprimento equivalente definido no anexo XII, é originário de peixe subdimensionado.

Secção 3 Medidas de controlo

Artigo 30º Diário de bordo e plano de armazenagem

1. Para além da observância dos artigos 6º, 8º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os capitães de navio devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no anexo XIII.

2. Cada Estado-Membro notifica a Comissão, em suporte informático, antes do dia 15 de cada mês, das quantidades de cada unidade populacional constante do anexo XIV desembarcadas no mês anterior e comunica quaisquer informações recebidas nos termos dos artigos 11º e 12º do Regulamento (CE) nº 2847/93.

3. Os capitães dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e estão registados na Comunidade devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do anexo ID:

a) Um diário de bordo com indicação, por espécie e por produto transformado, da produção acumulada; ou

b) Um plano de armazenagem dos produtos transformados, com a indicação, por espécie, da localização dos produtos no porão.

4. O capitão deve prestar a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de bordo e dos produtos transformados armazenados a bordo.

Artigo 31º Redes

Na pesca dirigida a uma ou várias espécies constantes do anexo IX, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista no artigo 26º. Todavia, os navios que, na mesma viagem, pesquem noutras zonas para além de Área de Regulamentação da NAFO podem manter essas redes a bordo, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata, ou seja:

a) As redes devem estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto; e

b) As redes que se encontrem no convés ou por baixo dele devem estar amarradas de uma forma segura a uma parte da superestrutura.

Artigo 32º Transbordos

Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e estão registados na Comunidade não realizarão operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO, a não ser que tenham recebido autorização prévia nesse sentido das respectivas autoridades competentes.

Secção 4 Disposições especiais relativas à pesca do camarão árctico

Artigo 33º Comunicações relativas ao camarão árctico

Os Estados-Membros comunicam todos os dias à Comissão as quantidades de camarão árctico (Pandalus borealis) capturadas na divisão 3L da Área de Regulamentação da NAFO por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e estão registados na Comunidade. As actividades de pesca devem todas ser exercidas a profundidades superiores a 200 metros, não podendo ser exercidas por mais de um navio por Estado-Membro num dado momento.

Secção 5 Disposições especiais relativas ao alabote da Gronelândia

Artigo 34º Autorização de pesca especial para o alabote da Gronelândia

1. É proibido aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 24 metros que não constem da lista referida no nº 2 pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar alabote da Gronelândia.

2. Cada Estado-Membro envia à Comissão uma lista dos navios de comprimento de fora a fora superior a 24 metros que arvoram seu pavilhão e estão registados na Comunidade autorizados a pescar alabote da Gronelândia na subárea 2 e divisões 3KLMNO ao abrigo de uma autorização de pesca especial.

3. A lista referida no nº 2 deve indicar o número interno do navio, como definido no anexo I do Regulamento (CE) nº 2090/98 da Comissão.

4. Essa lista é transmitida à Comissão, em suporte informático, no prazo de 15 dias seguintes à entrada em vigor do presente regulamento e, em caso de alteração da lista, pelo menos 5 dias antes de o navio entrar na subárea 2 e divisões 3KLMNO. A Comissão transmite a lista imediatamente ao secretariado da NAFO.

5. Cada Estado-Membro reparte a respectiva quota individual pelos navios incluídos na lista referida no nº 2. Os Estados-Membros transmitem essas informações à Comissão no prazo de 15 dias seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 35º Comunicações

1. Os capitães dos navios referidos no nº 2 do artigo 34º devem transmitir as seguintes comunicações ao Estado-Membro de pavilhão:

a) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da entrada do navio comunitário na subárea 2 e divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada entrada do navio na zona em causa;

b) As capturas diárias de alabote da Gronelândia. Esta comunicação deve ser enviada até às 12 horas UTC no respeitante ao dia anterior que termina às 24 horas;

c) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da saída do navio comunitário da subárea 2 e divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada saída do navio dessa zona e devem indicar o número de dias de pesca e as capturas totais efectuadas na zona em causa;

d) As quantidades carregadas e descarregadas aquando de cada transbordo de alabote da Gronelândia durante a permanência do navio na subárea 2 e divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas nas 24 horas seguintes ao termo da operação de transbordo.

2. Logo que as recebam, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as comunicações referidas nas alíneas a), c) e d) do nº 1.

Artigo 36º Portos designados

1. É proibido desembarcar quaisquer quantidades de alabote da Gronelândia fora dos portos designados pelas partes contratantes na NAFO. É proibido desembarcar alabote da Gronelândia em portos de partes não contratantes.

2. Os Estados-Membros designam os portos em que podem ser realizados os desembarques de alabote da Gronelândia e determinam os respectivos processos de inspecção e de vigilância, incluindo os termos e as condições de registo e de comunicação das quantidades de alabote da Gronelândia em cada desembarque.

3. No prazo de quinze dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro transmite à Comissão a lista dos portos designados e, nos quinze dias seguintes, os respectivos processos de inspecção e vigilância referidos no nº 2. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.

4. A Comissão transmite (imediatamente) a todos os Estados-Membros uma lista dos portos designados referidos no nº 2, assim como dos portos designados pelas outras partes contratantes na NAFO.

Artigo 37º Inspecções nos portos

1. Os Estados-Membros velam por que todos os navios que entram num porto designado para desembarcar e/ou transbordar alabote da Gronelândia sejam submetidos a uma inspecção no porto, em conformidade com o regime de inspecção da NAFO.

2. É proibido descarregar e/ou transbordar as capturas dos navios referidos no nº 1 antes de estarem presentes inspectores.

3. Todas as quantidades descarregadas são pesadas por espécie, antes de serem transportadas para um entreposto frigorífico ou para outro destino.

4. Os Estados-Membros comunicam o relatório de inspecção portuária correspondente ao Secretariado da NAFO, com cópia para a Comissão, no prazo de sete dias úteis seguintes à data da conclusão da inspecção.

Artigo 38º Proibição de desembarcar e transbordar aplicável aos navios de partes não contratantes

Os Estados-Membros velam por que sejam proibidos os desembarques e transbordos de alabote da Gronelândia por navios de partes não contratantes que tenham exercido actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

Artigo 39º Limitação do esforço de pesca

1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos seus navios referidos no nº 2 do artigo 34º seja proporcional às possibilidades de pesca de alabote da Gronelândia atribuídas ao Estado-Membro, em conformidade com o Anexo ID do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as medidas referidas no nº 1 no prazo de 15 dias seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 40º Plano de pesca

Os Estados-Membros transmitem à Comissão os seus planos de pesca relativos aos navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com as disposições da presente secção até 31 de Janeiro de 2004 ou, após essa data, pelo menos trinta dias antes da data prevista para o início dessa actividade. O plano de pesca representa o esforço de pesca total a exercer nessa pescaria.

Artigo 41º Acompanhamento das actividades de pesca

Os Estados-Membros apresentam, até 31 de Dezembro de 2004, um relatório à Comissão sobre a execução das medidas estabelecidas nos artigos 34º a 39º, incluindo o número total de dias de pesca.

Secção 6 Disposições especiais relativas ao cantarilho

Artigo 42º Pesca do cantarilho

1. Os capitães dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e estão registados na Comunidade, que pescam cantarilho na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO, notificam, de quinze em quinze dias, às segundas-feiras, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou de registo do navio, das quantidades de cantarilho capturadas nessa zona e divisões durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior.

A partir do momento em que as capturas acumuladas atingem 50 % do TAC, é aplicável a notificação semanal.

2. Os Estados-Membros notificam a Comissão, de quinze em quinze dias, às terças-feiras antes do meio-dia, relativamente à quinzena que terminou à meia-noite do domingo anterior, das quantidades de cantarilho capturadas na subárea 2 e divisões IF, 3K e 2M da Área de Regulamentação da NAFO pelos navios que arvoram seu pavilhão e estão registados no seu território.

A partir do momento em que as capturas acumuladas atingem 50 % do TAC, as comunicações devem ser semanais.

CAPÍTULO VII Disposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na zona da CCAMLR

Secção 1 Restrições

Artigo 43º Proibições e limitações das capturas

A pesca dirigida às espécies constantes do anexo XV é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo. No respeitante às novas pescarias e às pescarias exploratórias, as limitações de capturas e de capturas acessórias fixadas no anexo XVI são aplicáveis nas subáreas/divisões indicadas nesse anexo.

Secção 2 Pesca exploratória

Artigo 44º Medidas específicas aplicáveis às pescarias exploratórias a que têm acesso os navios de pesca comunitários

(1) Os navios de pesca que arvoram pavilhão de Espanha que tenham sido notificados à CCAMLR em conformidade com o disposto no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 66/98 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 só podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 48.6 e FAO 88.1. A pesca numa dada subzona é limitada a um navio de cada vez. As limitações de capturas e de capturas acessórias por subzona e a sua repartição pelas Unidades de Investigação em Pequena Escala (Small Scale Research Units - SSRU) em cada uma das duas subzonas são fixadas no anexo XVI.

(2) A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar a concentração excessiva das capturas e do esforço. Para o efeito, será suspensa a pesca em qualquer SSRU sempre que as capturas comunicadas atingirem a limitação de capturas fixada, permanecendo a referida SSRU fechada à pesca durante o resto da campanha.

Artigo 45º Sistemas de comunicação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 44º ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:

a) Sistema de declaração das capturas e do esforço de pesca por período de cinco dias previsto no nº 3 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 66/98;

b) Sistema de comunicação mensal dos dados biológicos detalhados e dos dados de esforço de pesca previsto no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 66/98;

c) Serão comunicados o número e o peso total de Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes "desfeitos".

Artigo 46º Requisitos especiais

1. As pescarias exploratórias referidas no artigo 44º devem ser exercidas em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 66/98 do Conselho no respeitante às medidas aplicadas para reduzir a mortalidade acidental das aves marinhas aquando da pesca com palangre. Para além destas medidas, é proibido deitar ao mar desperdícios de peixes nestas pescarias.

2. Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias na subzona FAO 88.1 ficam sujeitos aos seguintes requisitos suplementares:

a) É proibido aos navios descarregar:

i) óleo, combustíveis ou resíduos de óleo no mar, salvo autorização no anexo I de MARPOL 73/78;

ii) lixo;

iii) resíduos de alimentos que não possam passar por uma malhagem de 25 mm;

iv) aves de capoeira ou partes de aves de capoeira (incluindo as cascas de ovos); ou

v) águas residuais a menos de 12 milhas marítimas da costa ou dos bancos de gelo, sempre que o navio se desloque a uma velocidade inferior a 4 nós;

b) É proibido introduzir aves de capoeira vivas ou outras aves vivas na subzona 88.1; além disso, qualquer ave de capoeira preparada que não tenha sido consumida será retirada da subzona 88.1;

c) É proibida a pesca de Dissostichus spp. na subzona 88.1 a menos de 10 milhas marítimas das costas das ilhas Balleny.

Artigo 47º Definição de um lanço

1. Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.

2. Para ser designado por lanço de investigação:

a) cada lanço de investigação deve estar separado por pelo menos 5 milhas marítimas de qualquer outro lanço de investigação, uma distância a medir a partir do ponto geográfico mediano de cada lanço de investigação;

b) cada lanço deve incluir um mínimo de 3 500 anzóis e um máximo de 10 000 anzóis; para o efeito pode ser calado um certo número de palangres num mesmo local;

c) cada lanço de palangre deve representar um tempo de imersão não inferior a seis horas, calculadas a contar da hora em que foi concluído o processo de calagem até ao início do processo de alagem.

Artigo 48º Planos de investigação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 44º devem aplicar os planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 48.6 e 88.1 da FAO. O plano de investigação será executado do seguinte modo:

a) Aquando da primeira entrada numa SSRU, os primeiros 10 lanços, designados por "primeira série", serão denominados "lanços de investigação e devem satisfazer os critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 47º;

b) Os próximos 10 lanços, ou as próximas 10 toneladas de capturas, consoante o nível de desencadeamento atingido primeiro, são designados por "segunda série". A pesca exercida aquando dos lanços da segunda série podem, à discrição do capitão, fazer parte da pesca exploratória normal. Contudo, se satisfizerem os requisitos do nº 2 do artigo 47º infra, estes lanços também podem ser designados por lanços de investigação;

c) Após conclusão da primeira e segunda séries de lanços, se o capitão pretender continuar a pescar na SSRU, o navio deve realizar uma "terceira série", sendo o resultado um total de 20 lanços de investigação realizados no conjunto das três séries. A terceira série de lanços deve ser concluída durante a mesma viagem em que foram efectuadas a primeira e segunda séries numa SSRU;

d) Após conclusão de 20 lanços de investigação, o navio pode continuar a pescar numa SSRU;

e) Nas SSRU A, B, C, E e G na subzona 88.1 em que a zona do leito do mar acessível à pesca é inferior a 15 000 km , não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), podendo o navio, após conclusão dos 10 lanços de investigação, continuar a pescar na SSRU.

Artigo 48º Planos de investigação

(1) Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 44º devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 48.6 e 88.1 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:

a) Posição e a profundidade do mar em cada extremidade da linha num dado lanço;

b) Hora de calagem, tempo de imersão e hora de alagem;

c) Número e espécies de peixes perdidos à superfície;

d) Número de anzóis;

e) Tipo de isco;

f) Taxa de sucesso da iscagem (%);

g) Tipo de anzol; e

h) Estado do mar e nebulosidade e fase da lua no momento da calagem dos palangres.

(2) Devem ser recolhidos todos os dados indicados no nº 1 relativamente a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao número de 100 indivíduos e devem ser amostrados pelo menos 30 peixes para fins de estudo biológico. Nos casos em que são capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.

Artigo 50º Programa de marcação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 44º devem, além disso, aplicar um programa de marcação do seguinte modo:

a) Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e soltos na proporção de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada durante toda a campanha. Os navios só deixarão de proceder à marcação após terem marcado 500 indivíduos ou terem deixado a pescaria após terem marcado um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada;

b) O programa deve dizer respeito a indivíduos pequenos de tamanho inferior a 100 cm, embora se deva, se necessário, marcar igualmente indivíduos de maiores dimensões a fim de satisfazer o requisito de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada. Os indivíduos soltos devem todos ser objecto de marcação dupla e a sua devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o mais vasta possível;

c) As marcas devem ser impressas claramente com um único número de série e um remetente, por forma a que possa ser determinada a origem das marcas em caso de nova captura dos indivíduos marcados;

d) Todos os dados pertinentes relativos à marcação e todas as novas capturas de Dissostichus spp. já marcados devem ser comunicados em suporte informático à CCAMLR no prazo de dois meses após o navio ter saído das pescarias.

Artigo 51º Observadores científicos

Todos os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 44º devem ter a bordo, durante todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos dois observadores científicos, dos quais um deve ser designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.

CAPÍTULO VIII Disposições finais

Artigo 52º Transmissão de dados

Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2847/93, os dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas são enviados pelos Estados-Membros à Comissão em suporte informático, com base nos códigos das espécies constantes de cada quadro relativo às várias espécies.

Artigo 53º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

Sempre que sejam fixados TAC relativos à zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2004, o artigo 43º é aplicável com efeitos desde o início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.

Os artigos 13º e 14º deixam de ser aplicáveis à Estónia, à Letónia, à Lituânia e à Polónia a partir da data de adesão destes Estados.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

[...]

O Presidente

ANEXO I Possibilidades de pesca aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas e aos navios de países terceiros nas águas da CE, por espécie e por zona (em toneladas de peso vivo, excepto indicação contrária)

Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 9º do presente regulamento e são, portanto, sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CEE) nº 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14º e 15º.

Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é dado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e nomes latinos.

Designação comum // Nome científico

//

Atum voador // Thunnus alalunga

Imperadores // Beryx spp.

Solha americana // Hippoglossoides platessoides

Biqueirão // Engraulis encrasicolus

Tamboril // Lophiidae

Peixe-gelo do Antárctico // Champsocephalus gunnari

Marlonga do Antárctico // Dissostichus eleginoides

Peixe-lobo riscado // Anarhichas lupus

Alabote do Atlântico // Hippoglossus hippoglossus

Salmão do Atlântico // Salmo salar

Tubarão-frade // Cetorhinus maximus

Atum patudo // Thunnus obesus

Peixe-espada-preto // Aphanopus carbo

Peixe-gelo austral // Chaenocephalus aceratus

Maruca azul // Molva dypterygia

Espadim azul do Atlântico // Makaira nigricans

Verdinho // Micromesistius poutassou

Atum rabilho // Thunnus thynnus

Capelim // Mallotus villosus

Bacalhau // Gadus morhua

Linguado legítimo // Solea solea

Caranguejo // Paralomis spp.

Solha escura do mar do Norte // Limanda limanda

Peixes chatos // Pleuronectiformes

Solha das pedras // Platichthys flesus

Abróteas // Phycis spp.

Argentina dourada // Argentina silus

Alabote da Gronelândia // Reinhardtius hippoglossoides

Lagartixas // Macrourus spp.

Nototénia escamuda // Lepidonothen squamifrons

Arinca // Melanogrammus aeglefinus

Pescada // Merluccius merluccius

Arenque // Clupea harengus

Carapau // Trachurus spp.

Nototénia cabeça-chata // Gobionotothen gibberifrons

Krill do Antárctico // Euphausia superba

Peixe-lanterna // Electrona carlsbergi

Solha-limão // Microstomus kitt

Maruca // Molva molva

Sarda // Scomber scombrus

Nototénia marmoreada // Notothenia rossii

Areeiros // Lepidorhombus spp.

Camarão árctico // Pandalus borealis

Lagostim // Nephrops norvegicus

Faneca da Noruega // Trisopterus esmarki

Olho-de-vidro laranja // Hoplostethus atlanticus

Camarões "Penaeus" // Penaeus spp.

Solha // Pleuronectes platessa

Bacalhau polar // Boreogadus saida

Escamudo // Pollachius pollachius

Tubarão sardo // Lamna nasus

Cantarilhos do Norte // Sebastes spp.

Goraz // Pagellus bogaraveo

Lagartixa do mar // Macrourus berglax

Lagartixa da rocha // Coryphaenoides rupestris

Escamudo // Pollachius virens

Galeota // Ammodytidae

Robalo legítimo // Dicentrarchus labrax

Pota do Norte // Illex illecebrosus

Raias // Rajidae

Caranguejos das neves do Pacífico // Chionoecetes spp.

Peixe-gelo da Geórgia do Sul // Pseudochaenichthys georgianus

Maruca da pedra // Molva macrophthalma

Espadilha // Sprattus sprattus

Galhudo malhado // Squalus acanthias

Espadarte // Xiphias gladius

Marlonga negra // Dissostichus eleginoides

Pregado // Psetta maxima

Bolota // Brosme brosme

Peixe-gelo bicudo // Channichthys rhinoceratus

Espadim branco do Atlântico // Tetrapturus alba

Badejo // Merlangius merlangus

Solhão // Glyptocephalus cynoglossus

Atum albacora // Thunnus albacares

Solha dos mares do Norte // Limanda ferruginea

ANEXO I A MAR BÁLTICO

Os TAC nesta zona, com excepção do da solha, são todos adoptados no âmbito da IBSFC.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IB SKAGERRAK, KATTEGAT, MAR DO NORTE E ÁGUAS OCIDENTAIS COMUNITÁRIAS ZONAS CIEM VB (ÁGUAS DA CE), VI, VII, VIII, IX, X, CECAF (ÁGUAS DA CE) E GUIANA FRANCESA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IC ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA, zonas CIEM I, II, IIIa, IV, V, XII, XIV e NAFO 0, 1 (águas da Gronelândia)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO ID ZONA ATLÂNTICO NOROESTE DA NAFO

Todos os TAC e condições associadas são adoptados no âmbito da NAFO.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES - Todas as zonas

Nesta zonas, os TAC são adoptados no âmbito das organizações internacionais de pesca para as pescarias do atum, como a ICCAT e a IATTC.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IF ANTÁRCTICO - Zona da CCAMLR

Estes TAC, adoptados pela CCAMLR, não são atribuídos aos membros da CCAMLR, pelo que a parte da Comunidade não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II Possibilidades de pesca aplicáveis em 2004 relativamente ao arenque a desembarcar não separado para efeitos diferentes do consumo humano (em toneladas de peso vivo)

Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 3º do presente regulamento e são, portanto, sujeitas às normas estipuladas no Regulamento (CEE) nº 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14º e 15º.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III MEDIDAS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO ARENQUE DO MAR DO NORTE

1. Os Estados-Membros devem adoptar medidas especiais de captura, separação e desembarque de arenque capturado no mar do Norte ou no Skagerrak e Kattegat, com vista a garantir a observância das limitações de capturas, nomeadamente das fixadas no Anexo II. As medidas devem incluir, nomeadamente:

- programas especiais de controlo e inspecção;

- planos de esforço, incluindo listas de navios autorizados e, sempre que se considere necessário atendendo ao facto de a quota ter sido utilizada em mais de 70 %, limitações das actividades dos navios autorizados;

- controlos dos transbordos e de certas práticas que originam devoluções;

- sempre que possível, proibição temporária de pescar em zonas em que sejam detectadas elevadas taxas de capturas acessórias de arenque, em especial de juvenis.

2. Nos casos dos desembarques de arenque não separado das restantes capturas, os Estados-Membros devem velar por que existam programas de amostragem adequados para controlar eficazmente todos os desembarques de capturas acessórias de arenque. É proibido desembarcar capturas que contenham arenque não separado em portos em que não existam programas de amostragem.

3. Os inspectores da Comissão devem realizar, em conformidade com o artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 e sempre que a Comissão o considere necessário para efeitos dos pontos 1 e 2, inspecções independentes, a fim de controlar a aplicação pelas autoridades competentes dos programas de amostragem e das regras de execução enunciadas no ponto 1.

4. A Comissão proíbe os desembarques de arenque sempre que se considerar que a aplicação das medidas mencionadas nos pontos 1 e 2 não constitui uma garantia suficiente para o controlo estrito da mortalidade por pe