Parecer sobre a proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural - Programa Rafael

(95/C 256/11)

Em 29 de Maio de 1995, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu designar R. Burnel relator-geral (artigos 20º e 50º do Regimento).

Na 327ª Reunião Plenária (sessão de 6 de Julho de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por maioria, com 1 abstenção, o seguinte parecer.

I. OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE

1. O Comité Económico e Social, dado o seu carácter institucional, tem plena competência para examinar a problemática da cultura, atento que está aos problemas de sociedade, às relações interpessoais e à qualidade da vida individual, familiar e social. São numerosos os trabalhos do Comité que atestam esta competência e esta atenção.

Com efeito, a cultura é um elemento preponderante da cidadania (). Contribui para qualificar, em cada pessoa e em cada grupo social, a sua maneira de ser e a sua relação com os outros.

Visto que o acesso à cultura - e, portanto, aos seus meios e patrimónios - é um direito universal afirmado no artigo 27º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (), há assim que reconhecer e admitir que a diversidade de perspectivas e de realidades culturais é uma riqueza humanista. O que é válido em todo o planeta, é-o na União Europeia e em cada Estado-Membro, sob a influência de uma diversidade de factores (). A cultura exprime-se, assim, por uma pluralidade de vias e meios. Trata-se, sem dúvida, de uma realidade plural e de múltiplas complementaridades, em que a liberdade e o respeito dos outros ocupam um lugar central.

A cultura engloba múltiplos aspectos e expressões e é por isso que o Comité se pronuncia em favor de uma interpretação lata e diversificada do conceito de património cultural e relembra, a este respeito, a definição adoptada pela UNESCO :

« Presentemente, a cultura pode ser considerada como o conjunto dos factores de ordem espiritual, material, intelectual e de sensibilidade que caracterizam uma sociedade ou um grupo social. Engloba, para além das artes e das letras, os modos de vida, os direitos fundamentais do ser humano, os sistemas de valores, as tradições e as crenças. »

Deve-se acrescentar que as actividades culturais requerem meios financeiros por vezes muito vultuosos e o recurso a competências profissionais diversificadas e numerosas, e são, frequentemente, ensejo para actividades associativas, cooperativas e sindicais entusiásticas, que desenvolvem a imaginação e a solidariedade entre os indivíduos, povos e grupos sociais.

2. O Comité congratula-se, assim, por ter sido consultado pelo Conselho. Há, no entanto, a lamentar que o prazo assinado, ao abrigo do disposto no segundo parágrafo do artigo 198º do Tratado, force o Comité a pronunciar-se em tão breve espaço de tempo, ainda que se possa basear em reflexões e trabalhos precedentes.

3. O Comité, nos seus anteriores pareceres sobre a cultura e, em particular, no que adoptou em 22 de Outubro de 1992 sobre a « Comunicação da Comissão relativa às novas perspectivas para a acção da Comunidade no domínio da cultura », formulou diversas observações que se mantêm inteiramente válidas :

3.1. a intenção manifestada deve ser acompanhada de uma firme vontade política que se concretize com toda a consistência de meios que os desafios a vencer reclamam; desafios que têm incidência na coesão, na solidariedade e na compreensão entre os povos, os grupos sociais e os indivíduos;

3.2. os projectos devem ser dotados de recursos financeiros à altura da ambição afirmada;

3.3. na perspectiva da cidadania europeia, a dimensão cultural constitui um factor determinante para a compreensão e a harmonia interpessoais e para a coesão entre os povos e entre as categorias sociológicas e sociais, sendo, assim, um elemento importante na luta contra a exclusão, a xenofobia e o racismo;

3.4. o tratamento político da acção cultural deve ser uma preocupação permanente, integrada em todas as reflexões e decisões políticas, económicas e sociais.

4. Nesta perspectiva e tendo em consideração as observações de fundo que antecedem, o Comité aprova as orientações gerais do « Programa de acção comunitária no domínio do património cultural - Programa Rafael ».

5. Bem informado, pela sua composição e pela sua vocação institucional específica, o Comité sublinha o contributo, directo e indirecto, que as acções em favor do património cultural podem prestar no domínio da formação e do emprego.

6. No âmbito da contribuição deste programa para a afirmação de uma cidadania europeia, o Comité considera desejável que seja assegurada aos cidadãos uma informação objectiva e focalizada sobre a acção da Comunidade em favor do património cultural.

II. OBSERVAÇÕES NA ESPECIALIDADE

1. Os artigos 2º e 3º tratam, respectivamente, dos objectivos específicos do Programa Rafael e das acções previstas.

Os cinco objectivos específicos do programa são : a valorização e a divulgação do património cultural; a cooperação e a partilha dos conhecimentos; a melhoria do acesso ao património e a divulgação da informação correspondente, para todos os cidadãos europeus; o enriquecimento dos conhecimentos e práticas mútuas e a cooperação com países terceiros e outras organizações internacionais competentes.

As cinco acções previstas são : valorização e divulgação do património cultural; redes e parcerias; acesso ao património; inovação, aperfeiçoamento e mobilidade dos profissionais; cooperação com países terceiros e organizações internacionais.

2. Tanto os objectivos e acções, como os critérios enunciados no artigo 4º, constituem um ponto de partida que deverá ser readaptado, de forma flexível e rápida, em função da experiência adquirida e das necessidades que poderão surgir durante a realização do programa. Para tal será determinante, mesmo que só sob o ponto de vista da eficácia, a participação activa de todos os agentes envolvidos.

3. A cooperação prevista com os países terceiros e as organizações internacionais competentes, em primeiro lugar a UNESCO e o Conselho da Europa, constitui um elemento central numa perspectiva de ampla complementaridade; o essencial é distribuir correctamente os esforços de acordo com as competências.

4. Tendo em conta, por um lado, a insuficiência das dotações financeiras face aos desafios e às necessidades (67 milhões de ECU para 5 anos) e, por outro, a função de complementaridade e o papel impulsionador da acção comunitária nos Estados-Membros, o Comité solicita que seja dada uma atenção muito especial aos elementos do património situados onde os recursos financeiros são mais fracos, manifestando-se, assim, uma real solidariedade : os patrimónios culturais têm valor universal. A cultura é um dos cimentos da solidariedade entre os seres humanos.

5. O Comité subscreve, em particular, a preocupação da Comissão em controlar a coerência e a complementaridade do programa proposto com as outras acções comunitárias que se referem ao património cultural e, em particular, com as evocadas nas Conclusões do Conselho de 17 de Junho de 1994, relativas à elaboração de um plano de acção comunitário no domínio do património cultural ().

6. Na linha da lógica que presidiu à consulta do Conselho, o Comité deve ser - tendo em vista a sua natureza, a complementaridade da sua composição e a sua experiência - um dos destinatários do relatório de avaliação previsto no artigo 8º da proposta de decisão.

Bruxelas, 6 de Julho de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Ver, a este propósito, os trabalhos e conferências do Comité sobre a Europa dos Cidadãos.

() « Todas as pessoas têm direito a tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, a gozar das artes e a participar no progresso científico e nos seus benefícios. Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística de que sejam autores. »

() Cf. parecer do CES, de 22 de Outubro de 1992, sobre a « Comunicação da Comissão relativa às novas perspectivas para a acção da Comunidade no domínio da cultura » (JO nº C 332 de 16. 12. 1992).

() JO nº C 235 de 23. 8. 1994, p. 1.