COMISSÃO DAS CGMb>;utAi:>ES EUROPEIAS 
13) 250 final 
Bruxelas, 07 de Julho de 1993 
Proposta de 
PEÇISÃO PQ ÇQNSaHQ 
que fixa os grupos de aditivos utilizados 
na alimentação dos animais que são objecto 
de uma autorização que vincule o responsável 
pela colocação no mercado 
(apresentada pela Comissão) 
1 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/524/CEE 
prevê que, no futuro, a autorização dos aditivos pertencentes a certos 
grupos vincule os responsáveis pela colocação no mercado, por razões de 
segurança a nivel da saúde pública, da sanidade animal ou do ambiente. 
A presente proposta de decisão destina-se a definir os referidos 
grupos. 
Proposta de 
Decisão do Conselho 
que fixa os grupos de aditivos utilizados na 
alimentação dos animais que são objecto 
de uma autorização que vincule o responsável 
pela colocação no mercado 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 432, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), 
Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro 
de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(4), com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva .../.../CEE do 
Conselho(S), prevê a definição dos aditivos que devem ser objecto de 
uma autorização que vincule o responsável pela colocação no mercado; 
que é necessário definir os grupos de aditivos submetidos a essa 
autorização; 
Considerando que esses grupos são compostos por aditivos de alta 
tecnologia com uma composição muito precisa; 
Considerando que, para permitir a adaptação da presente decisão, é 
conveniente prever um processo que instaure uma cooperação estreita 
entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente 
dos Alimentos para Animais instituído pela Decisão 70/372/CEE, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 
Artigo ia 
Os aditivos pertencentes aos grupos constantes do anexo da presente 
decisão serão objecto do processo previsto pela Directiva 70/524/CEE 
para obtenção de uma autorização que vincule o responsável pela 
colocação no mercado. 
Artigo 2s 
As alterações a introduzir no anexo em função da evolução dos 
conhecimentos científicos e técnicos serão adoptadas em conformidade 
com o processo previsto no artigo 32. 
d) 
(2) 
(3) 
(4) JO nfi L 270 de 14.12.1970, p. 
(5) JO 
Artigo 3a 
Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, 
a Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para 
Animais, instituído pela Decisão 70/372/CEE do Conselho, de 20 de Julho 
de 1970, a seguir denominado "o Comité". 
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse 
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da 
questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos 
previstos no na 2 do artigo 148& do Tratado para a adopção das decisões 
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações 
no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão 
sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente 
não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas projectadas 
desde que sejam conformes ao parecer do Comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou 
na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma 
proposta relativa às medidas a tomar, o Conselho deliberará por maioria 
qualificada. 
Se, no termo de um prazo que será fixado para cada acto a adoptar pelo 
Conselho por força do presente número, mas que não pode em caso algum 
ultrapassar três meses a contar da data em que o assunto foi submetido 
à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a 
Comissão adoptará as medidas propostas. 
Artigo 4P 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Os grupos de aditivu* que são objecto de uma autorização que vincule o 
responsável pela colocação no mercado são os seguintes : 
os antibióticos, 
os cocciodiostásticos e outras substâncias medicamentosas; 
os factores de crescimento. 
- s -
KSN 0257-9553 
COM(93) 250 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-279-PT-C 
ISBN 92-77-56310-9 
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lv-2985 Luxemburgo