PT Jornal Oficial da União Europeia CE 294/19

Quarta-feira, 9 de Julho de 2008

Programas anuais de acção para o Brasil e a Argentina (2008)

P6_TA(2008)0338

Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Julho de 2008, sobre os projectos de decisão da Comissão que estabelecem programas de acção anuais para o Brasil e para a Argentina para 2008

2009/C 294 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (1),

Tendo em conta os projectos de decisão da Comissão que estabelecem programas de acção anuais para o Brasil e para a Argentina para 2008 (CMTD-2008-0263 — D000422-01, CMTD-2008-0263 — D000421-01),

Tendo em conta o parecer emitido em 10 de Junho de 2008 pelo comité referido no n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 («Comité de Gestão do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)»),

Tendo em conta o artigo 8.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

Tendo em conta o Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 3 de Junho de 2008, sobre os procedimentos para a aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (3),

Tendo em conta o artigo 81.o do seu Regimento,

A. Considerando que, em 10 de Junho de 2008, o Comité de Gestão do ICD votou a favor dos projectos de programas de acção anuais (PAA) para o Brasil e a Argentina para 2008 (CMTD-2008-0263 — D000422-01, CMTD-2008-0263 — D000421-01),

B. Considerando que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE e com o artigo 1.o do Acordo de 3 de Junho de 2008, acima citado, o Parlamento Europeu recebeu os projectos de medidas de execução apresentados ao Comité de Gestão do ICD, bem como os resultados da votação,

C. Considerando que o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 estipula que o objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável,

D. Considerando que o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 estipula que as «medidas a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o (4) são concebidas de modo a cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo OCDE/CAD (Comité para a Assistência ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico)»,

E. Considerando que nas suas Reporting Directives for the Creditor Reporting System (DCD/CAD), o OCDE/CAD define a APD como fluxos financeiros destinados aos países da lista de países beneficiários da APD do CAD relativamente aos quais, nomeadamente, «cada transacção é administrada tendo como principal objectivo a promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar dos países em desenvolvimento»,

Brasil

1. Assinala que o projecto de PAA para o Brasil para 2008 contém como única acção o Programa para a Mobilidade Académica para o Brasil para 2008/2010 (que é a Janela de Cooperação Externa Erasmus Mundus para o Brasil), que esta acção recai no âmbito do sector prioritário I do Documento de Estratégia Nacional intitulado «Reforçar as relações bilaterais, Acção 2: Programa de ensino superior para o Brasil», e que o financiamento para a mobilidade dos estudantes e do pessoal académico da UE (até 30 % do financiamento total para a mobilidade individual dos estudantes e do pessoal) está previsto como elemento importante do PAA para o Brasil para 2008;

Argentina

2. Assinala que o projecto de PAA para a Argentina para 2008 contém como única acção a Janela de Cooperação Externa Erasmus Mundus para a Argentina, que esta acção recai no âmbito do sector principal do Documento de Estratégia Nacional intitulado «Reforçar as relações bilaterais e a compreensão mútua entre a CE e a Argentina», e que o financiamento da mobilidade dos estudantes e do pessoal académico da UE (até 30 % do financiamento total para a mobilidade individual dos estudantes e do pessoal) está previsto como elemento importante do PAA para a Argentina para 2008;

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3. Entende que a Comissão exorbita, assim, no PAA para o Brasil para 2008 e no PAA para a Argentina para 2008, das competências de execução consignadas no acto de base, uma vez que os elementos acima citados não estão em conformidade com n.os 1 e 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, dado que o principal objectivo desses elementos não é a erradicação da pobreza e que esses elementos não respeitam os critérios para a APD estabelecidos pelo OCDE/CAD (5);

4. Convida a Comissão a retirar os seus projectos de decisão que estabelecem os PAA anuais para o Brasil para 2008 e para a Argentina para 2008 e a apresentar ao Comité de Gestão do ICD novos projectos de decisão que respeitem plenamente as disposições do Regulamento (CE) n.o 1905/2006;

5. Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(3) JO C 143 de 10.6.2008, p. 1.

(4) N.o 1 do artigo 1.o: A Comunidade financia medidas destinadas a promover a cooperação com os países, territórios e regiões (…).

(5) Nomeadamente que «cada transacção é administrada tendo como principal objectivo a promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar dos países em desenvolvimento»Fact sheet do OECD/CAD de Outubro de 2006 «Trata-se de APD?», p. 1).