Posição Comum (CE) N.o 21/2002

adoptada pelo Conselho em 6 de Dezembro de 2001

tendo em vista a adopção da Directiva 2002/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico)

(2002/C 110 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 14.o do Tratado, deve ser estabelecido um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada.

(2) Os riscos para o ambiente decorrentes do éter pentabromodifenílico (pentaBDE) foram avaliados no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(4). A avaliação dos riscos identificou uma necessidade de se reduzirem os riscos para o ambiente provenientes do pentaBDE. No seu parecer de 4 de Fevereiro de 2000, o Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE) confirmou as conclusões da avaliação do pentaBDE quanto à necessidade de se reduzirem os riscos para proteger o ambiente. Além disso, no seu parecer de 19 de Junho de 2000, o CSTEE confirmou as preocupações relativas à exposição ao pentaBDE das crianças amamentadas e que os níveis cada vez mais elevados do pentaBDE no leite materno podem ser devidos a uma utilização ainda não identificada.

(3) A Comissão aprovou uma recomendação, no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, relativa a uma estratégia de redução dos riscos decorrentes do pentaBDE, prevendo limitações relativas à sua comercialização e utilização para controlar os riscos para o ambiente. Também recomendou que todas as medidas tivessem em conta as preocupações relativas às crianças expostas por via do leite materno.

(4) De modo a proteger a saúde e o ambiente, a colocação no mercado e a utilização do pentaBDE e a comercialização de artigos contendo pentaBDE deviam ser proibidas.

(5) Os éteres difenílicos de qualidade técnica disponíveis no mercado são misturas e contêm moléculas com números diferentes de átomos de bromo. O éter octabromodifenílico (octaBDE) de qualidade técnica contém pentaBDE, além de conter, sobretudo, octaBDE e heptaBDE. Para proteger a saúde humana e o ambiente, a utilização de octaBDE contendo mais de 0,1 % de pentaBDE não pode continuar a ser tolerada depois de ter sido limitada a utilização de pentaBDE.

(6) A presença do pentaBDE em concentrações superiores a 0,1 % pode ser identificada por meio de técnicas analíticas padronizadas tais como a CG-EM (cromatografia gasosa/espectrometria de massa). Estas técnicas permitem fazer uma distinção entre as qualidades técnicas do octaBDE e do pentaBDE.

(7) A presente directiva não afecta a legislação comunitária relativa aos requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores contidos na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(5), e em directivas individuais que nela se baseiam, em especial a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (Sexta Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(6), e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (Décima-quarta Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE(7),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até ...(8). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de ...(9).

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 112.

(2) JO C 193 de 10.7.2001, p. 27.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Setembro de 2001 (JO C 72 E de 21.3.2002, p. 288), posição comum do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(5) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(6) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE (JO L 138 de 1.6.1999, p. 66).

(7) JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

(8) Doze meses a contar da entrada em vigor da presente directiva.

(9) Dezoito meses a contar da entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO

Ao anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto [XX]: >POSIÇÃO NUMA TABELA>.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 15 de Janeiro de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de directiva baseada no artigo 95.o do Tratado, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico)(1).

2. O Parlamento Europeu aprovou o seu parecer em primeira leitura em 6 de Setembro de 2001(2).

3. O Comité Económico e Social emitiu o seu em 25 de Abril de 2001(3).

4. Em 6 de Dezembro de 2001, o Conselho aprovou a sua posição comum em conformidade com o artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta da Comissão tem em vista proibir a utilização e a colocação no mercado de artigos que contenham éter pentabromodifenílico (pentaBDE).

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. A proposta encontra-se em análise no Conselho desde o início de 2001. A posição comum do Conselho corresponde em geral à proposta alterada da Comissão.

O Conselho retomou uma alteração proposta pelo Parlamento Europeu e integrou, em parte, outra alteração.

2. O Conselho congratulou-se com a alteração 5, que tem em vista suprimir a derrogação para o éter octabromodifenílico (octaBDE) que contenha menos de 5 % de pentaBDE.

3. O Conselho retomou a parte da alteração 2, que estipula que a utilização de octaBDE que contenha mais de 0,1 % de pentaBDE não pode continuar a ser tolerada depois de ter sido limitada a utilização de pentaBDE.

4. O Conselho não considera adequado analisar uma ampliação do domínio de aplicação da directiva ao éter octabromodifenílico (octaBDE) e ao éter decabromodifenílico (decaBDE) antes de estar terminada a avaliação dos riscos. Por conseguinte, o Conselho rejeitou as alterações 1, 3, 6, 15, 16 e, parcialmente, a alteração 2.

5. O Conselho rejeitou igualmente a alteração 4 relativa aos processos de avaliação e controlo dos riscos, pois considera que essa alteração sai fora do âmbito de aplicação da directiva.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera, ao retomar as alterações do Parlamento Europeu que reforçam as disposições sobre o pentaBDE, que encontrou uma solução equilibrada que tem em conta o processo de avaliação dos riscos, por um lado, e que garante um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente, por outro lado.

(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 112.

(2) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 288.

(3) JO C 193 de 10.7.2001, p. 27.