9. Convida o Conselho e a Comissão a clarificarem as informações veiculadas pela Imprensa que dão
conta de um acordo entre a UE e os EUA em 2003, destinado a conceder aos EUA acesso a estruturas«especiais» de trânsito;
10. Exorta todos os governos em causa a envidarem todos os esforços a fim de investigarem as alegações
produzidas até à data e a prestarem todas as informações necessárias à Comissão e ao Conselho da Europa;
11. Considera que, paralelamente e considerando também o inquérito do relator da Assembleia Parlamen-
tar do Conselho da Europa, Dick Marty, o Parlamento deve conduzir o seu próprio inquérito parlamentar,que deverá, no mínimo, ser levado a efeito por uma Comissão Temporária constituída nos termos doartigo 175
odo seu Regimento e utilizar os conhecimentos da sua rede de peritos em matéria de direitos
fundamentais, tendo em vista averiguar, nomeadamente:
a) se a CIA está envolvida na «entrega extraordinária» de «presos fantasma» que se encontrarão detidos em
regime de isolamento, não beneficiando de quaisquer direitos ou do acesso a um advogado, sujeitos atratamentos cruéis ou a tortura e transportados no interior do território da União Europeia, incluindopor recurso a meios aéreos e a detenção em locais secretos;
b) se uma tal prática poderá ser considerada legal no território da União Europeia, à luz do artigo 6
odo
Tratado UE, dos artigos 2o,3o,5oe6oda Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos Acordos
UE-EUA sobre extradição e cooperação judiciária em matéria penal;
c) se cidadãos da UE ou residentes legais se encontram entre os implicados em operações de «entrega
extraordinária», detenção ilegal ou tortura no quadro das alegadas operações clandestinas da CIA noterritório da União Europeia;
d) se Estados-Membros, funcionários públicos ou pessoas agindo a título oficial participaram, por acção
ou omissão, em actos, reconhecidos ou não, de privação ilegal da liberdade de pessoas, incluindo aentrega, a transferência, a detenção ou a tortura;
12. Está determinado a dar início ao processo previsto no artigo 7
odo Tratado da União Europeia se as
investigações confirmarem as alegações de que qualquer Estado-Membro prestou auxílio, por acção ouomissão, a agentes que cometeram tais práticas em nome de outros governos;
13. Convida o Conselho Europeu a discutir estas questões na sua reunião de 16 e 17 de Dezem-
bro de 2005 e requer que a actual Presidência britânica e a futura Presidência austríaca, juntamente com oPresidente do Parlamento Europeu, Josep Borrell, estabeleçam urgentemente os necessários contactos com aSecretária de Estado norte-americana, Condolezza Rice, com o Congresso dos Estados Unidos, com osparlamentos nacionais e com o Conselho da Europa;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos e em vias de adesão, ao Conselho da Europa eàs duas câmaras do Congresso Norte-Americano.
P6_TA(2005)0530
Grau de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia
Resolução do Parlamento Europeu sobre o estado de preparação da Bulgária para a adesão à União
Europeia (2005/2204(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assi-
nado em 25 de Abril de 2005,
—Tendo em conta todas as suas resoluções e relatórios aprovados sobre o assunto desde o início das
negociações de adesão,
—Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezem-
bro de 2004,23.11.2006 PT C 286 E/511 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
—Tendo em conta o Relatório Global de Acompanhamento sobre a Bulgária elaborado em 2005 pela
Comissão (COM(2005)0534),
—Tendo em conta a carta endereçada pelo Comissário Europeu, Olli Rehn, ao Governo da Bulgária em
7 de Novembro de 2005,
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o Relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0342/2005),
A. Considerando que na sequência do encerramento das negociações de adesão, em 14 de Dezem-
bro de 2004, a Bulgária assinou o Tratado de Adesão em 25 de Abril de 2005 e ratificou-o em
11 de Maio de 2005,
B. Considerando que a Bulgária continua a desenvolver esforços para cumprir a tempo as obrigações de
adesão e alcançar o nosso objectivo comum da sua adesão à UE em 1 de Janeiro de 2007, data na qualdeverá ter preenchido as condições estabelecidas no Tratado de Adesão,
C. Considerando que, como o Parlamento Europeu tem repetidamente salientado, a adesão da Bulgária
deverá depender exclusivamente dos seus próprios méritos e não deve ser ligada à candidatura dequalquer outro país ou prejudicada por preocupações não relacionadas com a Bulgária sobre o cursodo futuro alargamento da EU; considerando que, não obstante, se deseja que a adesão da Bulgária e daRoménia sejam concomitantes.
1. Acolhe com agrado a ratificação do Tratado de Adesão da Bulgária por muitos Estados-Membros e
solicita a conclusão rápida do processo de ratificação pelos restantes;
2. Felicita os sucessivos Governos búlgaros pelo seu empenho e progresso no sentido da adesão à UE e
congratula-se com os elementos de continuidade patentes na determinação do Governo e da Assembleia
Nacional em darem prioridade aos requisitos de adesão, na sequência das eleições gerais búlgaras de Junhode 2005;
3. Congratula-se com a avaliação em geral positiva, mas crítica em certas partes, do progresso da Bulgá-
ria na via da adesão apresentada no Relatório Global de Acompanhamento elaborado em 2005 pela Comis-são e insta o Governo e as autoridades búlgaras a revelarem uma maior e mais visível determinação quantoaos domínios que foram apontados como requerendo «esforços suplementares» e a, até Abril de 2006 (data
em que será elaborado um novo relatório de acompanhamento), demonstrarem concretamente que toma-
ram medidas eficazes para solucionar as questões identificadas como «muito preocupantes»;
4. Regista que a Bulgária, catorze meses antes da data de adesão, está tão próxima, ou em muitos casos
mais próxima, de preencher os critérios de adesão do que estavam os novos Estados-Membros na mesmafase do processo de adesão do quinto alargamento;
5. Reconhece que a perspectiva de adesão na data prevista é um incentivo importante para aumentar os
esforços e acelerar o ritmo das reformas; exorta as autoridades búlgaras a apresentarem resultados tangíveis,garantindo assim que a data de 1 de Janeiro de 2007 para a adesão é realizável; nota, ao mesmo tempo, queas mudanças em curso são benéficas em si mesmas e não apenas como uma condição prévia de adesão àUE, e que o processo de modernização e reforma deve continuar por muitos anos após a adesão, o quedeverá reflectir-se nas condições de acesso aos fundos de coesão;
6. Saúda a chegada de 18 observadores parlamentares búlgaros ao Parlamento Europeu e espera que seja
mantida uma cooperação frutuosa entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho nas decisões referentes àprogressão da Bulgária na via da adesão à UE;
7. Recorda a troca de correspondência entre o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da
Comissão sobre a plena associação do Parlamento à apreciação da activação de qualquer das cláusulas desalvaguarda do Tratado de Adesão; observa que o Parlamento tomará posição sobre estas questões, emparticular no que diz respeito ao calendário da adesão, à luz do estado de execução das reformas necessá-rias,especialmente no que respeita aos requisitos de adesão relativos ao sistema judicial e à luta contra a
corrupção, e com base na avaliação detalhada da situação que a Comissão fará na próxima Primavera;consequentemente, espera que a Comissão e a Bulgária colaborem estreitamente com o Parlamento a esterespeito;C 286 E/512 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
8. Reconhece a contribuição significativa da Bulgária para a estabilidade da região mais ampla do Sudeste
Europeu, bem como o seu contributo permanente para a promoção da segurança e da prosperidade regio-nais.
Critérios políticos
9. Regista que a Bulgária continua a preencher os critérios políticos; insta a Bulgária a canalizar o
máximo de energia política, financeira e administrativa para a aplicação prática da legislação e das estraté-gias, a fim de alcançar resultados tangíveis; recorda ao Governo búlgaro a necessidade de envidar maioresesforços para desenvolver uma capacidade administrativa e judicial suficientes para aplicar e executar oacervo, em particular a Estratégia Anti-Corrupção e a reforma contínua do sistema judiciário, cuja necessi-dade é premente.
10. Apoia fortemente o ponto de vista de que o Estado de Direito é vital para o estabelecimento de um
clima de confiança pública e constitui igualmente a base do progresso económico e, por conseguinte, de
uma maior prosperidade;
11. Observa que, devido aos progressos alcançados no combate a certas categorias de crimes graves,
como o tráfico de estupefacientes e de pessoas e a contrafacção de moeda, as taxas de criminalidade na
Bulgária desceram para os níveis verificados em muitos Estados-Membros, e exorta a Bulgária a prosseguiros seus esforços;
12. Expressa, ao mesmo tempo, preocupação pela descarada audácia dos elementos do crime organizado
búlgaro, o seu desprezo pela lei e o desafio à autoridade do Estado, e pelo seu envolvimento, com aparenteimpunidade, numa série de espectaculares assassínios nos últimos anos; nota com preocupação a pequenaproporção de processos criminais graves que resultam em condenações penais;
13. Lamenta que, embora classificando-se melhor do que um Estado-Membro e do que outros três can-
didatos à adesão à UE na classificação internacional de «percepção de corrupção», a Bulgária não tenha,apesar de tudo, um bom desempenho neste domínio e que, até à data, tenha havido poucas condenaçõesde altos funcionários por corrupção;
14. Exorta os altos funcionários, como sinal do seu empenho, a distanciarem-se publicamente de todos
os tipos de corrupção; exorta vivamente os altos funcionários a conferirem o seu apoio à regulamentaçãoque requer a divulgação da sua situação patrimonial e declarações de rendimentos;
15. Saúda as iniciativas para uma melhor coordenação dos vários ministérios e organismos operacionais
empenhados na luta contra o crime e a corrupção organizados e os planos de melhoria da organização egestão da polícia e dos serviços de segurança; aplaude a adopção de um grande número de novas medidas,nomeadamente o Código de Processo Penal, e insta à sua aplicação pronta e efectiva; reitera, contudo, aimportância de reformas suplementares do sistema judiciário como condição prévia de todas as outrasiniciativas de modernização; reconhece, além disso, que diversos Estados-Membros contribuíram com umaexcelente assistência especializada, e solicita que os Estados-Membros que disponham de capacidades espe-cializadas para a luta contra o crime organizado ofereçam urgentemente também apoio adicional; registaque apenas serão atingidos resultados satisfatórios se forem desenvolvidos esforços adicionais não só à escala
nacional mas também a nível local;
16. Apela, por conseguinte, a reformas adicionais, incluindo: alteração da Constituição búlgara no sentido
de uma divisão mais clara de responsabilidades e de uma maior eficácia dos procedimentos e investigações
criminais; maior controlo e responsabilização do Procurador-Geral e seus adjuntos; medidas mais eficazespara facilitar a investigação de corrupção no sistema judiciário, insistindo, em particular, numa maior coo-peração dentro e entre os respectivos organismos; um sistema aprimorado de nomeação de juízes, melhoressalários e recursos e oportunidades de «promoções aceleradas» na polícia; e uma atenção séria ao confiscodos bens das pessoas envolvidas no crime organizado;
17. Constata a localização estratégica da Bulgária numa das fronteiras externas da UE e recomenda esfor-
ços adicionais concertados para melhorar todos os aspectos do controlo fronteiriço, incluindo medidasrelevantes de luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos e o tráfico de estupefacientes,bem como medidas de apoio ao sistema de saúde pública, como o controlo de doenças em animais; instaas autoridades búlgaras a assegurarem a disponibilidade de recursos humanos suficientes para garantir aaplicação do acervo relativo ao controlo de fronteiras; apela ainda aos países vizinhos, especialmente aosdos Balcãs ocidentais, para que incrementem as respectivas actividades.23.11.2006 PT C 286 E/513 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
18. Apela a que sejam mobilizados mais recursos para a melhoria dos orfanatos e escolas para crianças
desfavorecidas e com necessidades especiais, nomeadamente as pessoas portadoras de deficiência, bem comopara uma implementação mais rápida e eficaz do plano de desinstitucionalização, atendendo a que a Bulgá-ria tem uma percentagem relativamente elevada de crianças acolhidas em instituições de assistência social;solicita à Comissão que proceda à investigação e acompanhamento da situação das pessoas portadoras dedeficiência colocadas em instituições residenciais; incentiva as alterações à lei e à prática da adopção, a fimde diminuir ainda mais o número de crianças búlgaras adoptadas internacionalmente e promover as adop-ções nacionais, incluindo a criação de um registo nacional unificado para potenciais adoptantes, bem comoa colocação em famílias de acolhimento, em consonância com as melhores práticas internacionais; apela auma reforma contínua da prestação de cuidados psiquiátricos e insta à criação de um sistema judiciáriovocacionado para questões atinentes aos menores e dotado de estruturas e instalações adequadas;
19. Observa que foram adoptadas medidas práticas adoptadas pela Bulgária para melhorar a integração
dos romanichéis na sociedade, mas salienta o facto de ainda estarem por concluir reformas de importânciacapital no combate à discriminação, no que respeita à educação, ao alojamento e aos cuidados médicos;recomenda que seja concedida uma maior atenção ao «Plano de acção para a implementação do programa--quadro para a integração equitativa dos romanichéis na sociedade búlgara 2005/2006»; observa que osproblemas de discriminação ainda afectam muitos romanichéis e que as mulheres romanichéis são particu-larmente vulneráveis ao tráfico e à prostituição; insiste em que os mecanismos destinados a assegurar oacesso a uma educação de qualidade e a eliminação da segregação sejam reforçados e dotados de meiosadequados e que os progressos sejam julgados por referência às efectivas melhorias; acentua, no entanto, quedeve haver uma plena participação e cooperação das comunidades romanichéis na aplicação das políticas deintegração;
20. Apela a que sejam tomadas medidas para implementar eficazmente a estratégia de descentralização,
reforçando consideravelmente as estruturas administrativas locais e permitindo-lhes ter a capacidade neces-sária para desempenhar um papel pleno e activo nas reformas da Bulgária.
Critérios económicos
21. Recomenda à Bulgária que, tal como solicitado na mais recente resolução do Parlamento sobre a
Bulgária, tome medidas para consolidar mais o seu desempenho económico através de substanciais reformasestruturais e políticas orçamentais sãs, e incentiva outros esforços específicos para reduzir o actual défice dascontas públicas; sublinha que uma tónica forte no progresso económico é essencial para responder aosdesafios e oportunidades da adesão à UE;
22. Congratula-se com a apreciação da Comissão sobre os efeitos positivos do programa de privatizações
na Bulgária; nota que a parte do sector privado atingiu os 67 % do PIB na primeira metade de 2005, umaumento de 2,2 % em relação ao mesmo período de 2004; apela a uma maior transparência nos concursospúblicos;
23. Regista com agrado o progresso notável na criação de um enquadramento empresarial conducente ao
investimento e ao crescimento, bem como a focalização dos financiamentos do sector privado, do Estado eeuropeus no desenvolvimento de estruturas legais, administrativas e reguladoras eficazes e equitativas para aactividade económica; continua a destacar a importância de uma administração judiciária e pública fiáveis
para a criação de um clima de negócios são e de infra-estruturas descentralizadas e fortes, particularmente
em benefício das PME;
24. Recomenda a adopção de medidas destinadas a dar mais flexibilidade ao mercado de trabalho, incen-
tivar a inovação, aumentar a mobilidade da mão-de-obra e melhorar os programas de educação e formação;deseja simultaneamente ver uma evolução que permita avaliar os verdadeiros níveis e a natureza do desem-prego, dada a escassez de mão-de-obra em alguns sectores;
25. Recorda à Bulgária que deverá desenvolver esforços adicionais em todas as áreas do mercado interno,
tal como assinalado no último Relatório Global de Acompanhamento sobre a Bulgária, a fim de garantir oseu funcionamento adequado.C 286 E/514 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
Acervo comunitário
26. Acolhe com agrado os progressos feitos pela Bulgária no sector agrícola, mas solicita acções imedia-
tas para assegurar a instalação dos organismos de controlo e de pagamento, a fim de que estes se ocupemdas questões relativas aos compromissos legislativos ainda pendentes neste domínio; sublinha a necessidade
de um trabalho concentrado na melhoria do uso dos solos e na resolução dos problemas relacionados com
a propriedade fundiária; incentiva a Bulgária a aproveitar o seu enorme potencial para uma agriculturabiológica eficiente;
27. Convida a Bulgária a assegurar que as normas mais elevadas de bem-estar dos animais sejam respei-
tadas em todas as medidas legislativas e práticas, por exemplo no transporte e abate de animais; apela,nomeadamente, a uma acção vigorosa para aumentar a capacidade da Bulgária para resolver os desafiosrelativos à saúde animal, aos serviços veterinários e aos controlos fitossanitários, muito especialmenteonde existe um risco associado para a saúde pública, como no caso da gripe aviária, ou para a segurançados alimentos;
28. Sublinha que a gestão e controlo do auxílio de pré-adesão devem ser substancialmente melhorados, a
fim de preparar a Bulgária para uma utilização mais eficiente dos Fundos Estruturais da UE; considera,nomeadamente, que devem ser acelerados os esforços para acreditar o Phare e o Sistema Alargado deExecução Descentralizada ligado ao ISPA e que, ao mesmo tempo, a Comissão deve orientar a ajuda suple-mentar para as áreas de maior necessidade;
29. Salienta a importância de assegurar o abastecimento de energia a um nível que satisfaça os requisitos
futuros; sublinha a importância de novas capacidades de produção no que respeita às fontes de energiarenováveis, assim como dos esforços de conservação de energia e dos objectivos do Protocolo de Quioto;reitera mais uma vez a sua exortação ao Conselho e à Comissão para que assegurem o cumprimento pelaBulgária dos compromissos assumidos com referência à data de encerramento das unidades 3 e 4 da centralde energia de Kozloduy, nos termos do Tratado de Adesão; não obstante, expressa a sua esperança de que aBulgária possa assegurar o cumprimento das obrigações assumidas quanto ao encerramento das unidades 3e 4 da central e sublinha que deveria ser prestada assistência à Bulgária para colmatar as deficiências ener-géticas que resultarão desse encerramento;
30. Exorta a que sejam tomadas medidas eficazes para prevenir a poluição, o corte ilegal de madeiras e a
procura de madeiramento ilegal por parte do sector comercial;
31. Recorda à Bulgária que é necessário dedicar atenção urgente à melhoria da implementação e aplica-
ção da protecção da propriedade intelectual e industrial;
32. Reitera o seu apoio às enfermeiras búlgaras detidas desde 1999 na Líbia e actualmente condenadas à
morte; expressa a sua consternação por mais um atraso no processo de recurso perante o Supremo Tribunallíbio; convida as autoridades líbias a responderem aos apelos internacionais generalizados para uma resolu-ção rápida e satisfatória desta terrível situação;
33. Exorta os Estados Membros que ainda não ratificaram o Tratado de Adesão da Bulgária à União
Europeia a fazerem-no o mais rapidamente possível;
*
**
34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e à Assembleia Nacional da República da Bulgária.23.11.2006 PT C 286 E/515 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005