P7_TC1-COD(2013)0191

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote na União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), e o artigo 349.o, [Alt. 1]

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

Pela Decisão 2012/419/UE (3) , o Conselho Europeu alterou o estatuto atribuído a Maiote pela União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir dessa data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar e passará a ser uma região ultraperiférica na aceção do artigo dos artigos 349.o e do artigo 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ( TFUE). Na sequência desta alteração do estatuto jurídico de Maiote, a legislação da União Europeia aplicar-se-á a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. É conveniente prever certas medidas específicas que se justificam pela situação particular de Maiote em vários domínios termos estruturais, sociais e económicos, que é agravada pela sua distância, insularidade, pequena dimensão, topografia difícil e clima . [Alt. 2]

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (4) , o seu âmbito de aplicação deve incluir as águas ao largo de Maiote e deve ser proibida a utilização das redes de cerco para o atum e os cardumes de espécies afins na zona de 24 milhas náuticas , calculadas a partir da linha de base da ilha, a fim de preservar os cardumes de grandes espécies migratórias na proximidade da ilha de Maiote. [Esta alteração não diz respeito a todas as versões linguísticas]

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (5) , tendo em conta a situação muito fragmentada e pouco desenvolvida dos regimes de comercialização de Maiote, a aplicação das regras sobre a rotulagem dos produtos da pesca imporia aos retalhistas um encargo que é desproporcionado relativamente às informações que serão transmitidas ao consumidor. É, por conseguinte, conveniente prever uma derrogação temporária às normas relativas à rotulagem de produtos da pesca oferecidos para venda a retalho ao consumidor final em Maiote.

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (6) , devem ser introduzidas medidas específicas no que diz respeito ao registo da frota e ao regime de acesso.

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (7) , a característica específica de Maiote é não ser alvo de objetivos estabelecidos para a sua frota em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2371/2002, que se refere ao Programa de Orientação Plurianual 1997-2002. Do ponto de vista da conservação dos recursos haliêuticos, convém congelar a capacidade de pesca das frotas aos níveis atuais, sobretudo o segmento dos navios de grande dimensão com uma grande capacidade de pesca. No entanto, no caso dos navios mais pequenos, tendo em conta o facto de a França ter apresentado à Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) um plano de desenvolvimento que indica a evolução esperada da frota baseada em Maiote e que não suscitou qualquer objeção das partes contratantes da IOTC, incluindo a União, convém , em virtude das atuais circunstâncias específicas a nível social e económico em Maiote, utilizar os objetivos do plano como níveis de referência para a capacidade da frota registada nos portos de Maiote e permitir que a França aumente a sua frota em função dos objetivos do seu plano de desenvolvimento. [Alt. 6]

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (8) , deve notar-se que Maiote não tem capacidade industrial para a transformação de subprodutos animais. Por conseguinte, é conveniente que a França disponha de um prazo de cinco anos para criar as infraestruturas necessárias de identificação, manipulação, transporte, tratamento e eliminação de subprodutos animais em Maiote, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

No que se refere ao Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (9) , a França não parece poder cumprir todas as obrigações de controlo da União relativamente ao segmento «Maiote. Espécies pelágicas e demersais. Comprimento < 9 10 m» da frota de Maiote, na data em que a ilha se tornar uma região ultraperiférica. Os navios desse segmento estão dispersos por toda a ilha e não têm porto de desembarque definido, que ainda tem de ser estabelecido. Além disso, é necessário formar os pescadores e as autoridades de controlo e criar as infraestruturas administrativas e físicas adequadas. É, por conseguinte, necessário prever uma derrogação temporária a determinadas disposições em matéria de controlo dos navios de pesca e das suas características, das suas atividades no mar, das suas artes de pesca e das suas capturas, em todos os momentos de atividade do navio, desde o mar ao mercado, no que diz respeito a esse segmento da frota. No entanto, para atingir pelo menos alguns dos objetivos mais importantes do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a França deve estabelecer um sistema nacional de controlo que permita controlar e fiscalizar as atividades desse segmento da frota e dar, assim, cumprimento às obrigações internacionais em matéria de comunicação da União. [Alt. 7]

Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 104/2000, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 639/2004, (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1224/2009 deverão ser alterados,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 850/98

O Regulamento (CE) n.o 850/98 é alterado do seguinte modo:

Deve ser proibida a utilização pelos navios de redes de cerco para o atum e os cardumes de espécies afins na zona de 24 milhas náuticas da costa de Maiote, delimitadas do mesmo modo que as águas territoriais. [Esta alteração não diz respeito a todas as versões linguísticas.]

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 104/2000

No artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 104/2000, é inserido o seguinte número:

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 2371/2002

O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 é alterado do seguinte modo:

«5. Em derrogação ao n.o 1, até 31 de dezembro de 2016 2021 , a França deve estar isenta da obrigação de incluir no seu registo de navios de pesca da União os navios com menos de 9 10 metros de comprimento de fora a fora que operam a partir de Maiote. [Alt. 12]

Em derrogação do disposto no artigo 17.o, nas águas até 100 milhas náuticas calculadas a partir das linhas de base de Maiote, a França pode limitar a pesca aos navios de pesca registados nos portos de Maiote , e em toda a área do Parque Natural Marinho de Maiote, a França pode adotar as medidas de conservação consideradas necessárias à preservação dos valores naturais protegidos pela legislação que cria esse Parque, incluindo , quer no registo dos navios da União quer no registo provisório referido no artigo 15.o, n.o 6, com exceção dos navios da União que tenham pescado nessa águas nos dois anos anteriores a 1 de janeiro de 2014 durante, pelo menos, 40 dias, desde que não excedam o esforço de pesca exercido tradicionalmente.». [Alt. 14]

Artigo 4.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 639/2004

No Regulamento (CE) n.o 639/2004, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 1.o-A

Frota de Maiote

1. Em derrogação do disposto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), o nível de referência para os navios de pesca registados nos portos de Maiote, quer no registo dos navios da União quer no registo provisório referido no artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, será a capacidade dessa frota em 31 de dezembro de 2013.

No entanto, o nível de referência utilizado para os navios de pesca com 8 a 12 metros de comprimento de fora a fora que utilizam palangres e os navios de pesca com menos de 9 10 metros de comprimento de fora a fora, será a capacidade prevista no plano de desenvolvimento apresentado pela França à Comissão do Atum do Oceano Índico, em 7 de janeiro de 2011. [Alt. 15]

2. Em derrogação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, a França é autorizada a introduzir novas capacidades nos segmentos da frota definidos para os navios de pesca com 8 a 12 metros de comprimento de fora a fora que utilizam palangres e os navios de pesca com menos de 9 10 metros de comprimento de fora a fora, sem a retirada de capacidades equivalentes.». [Alt. 16]