CORRIGENDUM This document corrects document COM(2022) 409 final of 22.6.2022. Concerns the English language version. Correction of footnote 9 on page 2. The footnote mistakenly referred to the “elimination of non-discrimination in respect of employment and occupation”. The text shall read as follows:

1.Introdução

A UE está firmemente empenhada em assegurar que os seus acordos comerciais promovem a sustentabilidade, de modo que o crescimento económico seja acompanhado pela proteção dos direitos humanos, do trabalho digno, do clima e do ambiente, no pleno respeito dos valores e das prioridades da União. No atual contexto geopolítico, marcado por uma instabilidade acrescida, a UE tem de reforçar o seu compromisso com países terceiros na sua qualidade de parceiro fiável. A política comercial da UE prevê um quadro sólido para a cooperação com os parceiros comerciais em questões de sustentabilidade relacionadas com o comércio. Esta abordagem baseia-se em regras internacionais em matéria de trabalho e ambiente, através de processos estruturados e transparentes, com a participação da sociedade civil.

A presente comunicação estabelece a forma como reforçar o contributo dos acordos comerciais para o desenvolvimento sustentável. Todos os acordos comerciais modernos da UE já incluem capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável. Desde 2018, o plano de ação de 15 pontos orientou o reforço da sua aplicação e do seu cumprimento . Em junho de 2021, a Comissão lançou uma revisão aprofundada com o objetivo de reforçar a capacidade dos acordos comerciais no seu conjunto – e não apenas dos respetivos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável – para defender o comércio sustentável, em cooperação com os parceiros comerciais e em concertação com outros instrumentos políticos pertinentes da UE, incluindo o Pacto Ecológico Europeu.

No âmbito da revisão, a Comissão solicitou um estudo comparativo independente sobre as práticas em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos comerciais de países terceiros, que confirmou a UE como um dos pioneiros e principais precursores na promoção da sustentabilidade por meio dos seus acordos comerciais . Além disso, a fim de recolher contributos de um leque tão vasto quanto possível de cidadãos e partes interessadas, a Comissão realizou uma consulta pública, que recolheu vários contributos de empresas e de sindicatos, mas também dos dos parceiros sociais e grupos de defesa do ambiente e dos direitos humanos . Esta consulta pública foi acompanhada de um vasto intercâmbio de opiniões com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu.

Com base nos contributos e recomendações recebidos ao longo do processo de revisão do capítulo relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, a Comissão identificou um conjunto de prioridades políticas e pontos de ação fundamentais, que reforçarão ainda mais a eficácia da atual abordagem baseada em compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, que assenta no quadro e nas normas internacionais, com regras de cumprimento mais rigorosas. A nova abordagem a seguir apresentada inclui uma fase de conformidade completa e o recurso a sanções comerciais em casos específicos e bem definidos.

2.De que forma os acordos comerciais da UE contribuem para a agenda de desenvolvimento sustentável

Os acordos comerciais são um importante impulsionador do crescimento sustentável, tanto na UE como nos países parceiros. Uma agenda comercial ativa é fundamental para a competitividade e a prosperidade económica da Europa. Os acordos comerciais ajudam a criar postos de trabalho, a expandir os mercados e a promover o crescimento económico e a inovação. Ao eliminarem os obstáculos ao acesso ao mercado, também reduzem os custos e facilitam a adoção e a implantação de tecnologias respeitadoras do clima, bem como bens e serviços conexos que contribuem para a redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial e a adaptação ao clima em mudança. Os acordos comerciais também ajudam a garantir o aprovisionamento das matérias-primas necessárias, incluindo as utilizadas em tecnologias hipocarbónicas. Ao mesmo tempo, o comércio mundial pode também afetar o clima, a biodiversidade e as condições de trabalho. A fim de assegurar os efeitos positivos do comércio aberto, a liberalização do comércio e a promoção das normas internacionais em matéria de trabalho, bem como as ações decisivas no domínio do clima e do ambiente, têm de ser indissociáveis. Enquanto instrumentos de parceria privilegiada, os acordos comerciais proporcionam uma plataforma para o diálogo político e a cooperação no domínio da sustentabilidade com os países parceiros. Este aspeto é crucial, pois só a cooperação a nível mundial pode dar resposta aos desafios mundiais.

A revisão da política comercial transformou o apoio à transição ecológica e justa num dos pilares da política comercial da UE, juntamente com a abertura e a determinação , o que está em consonância com o Pacto Ecológico Europeu e a comunicação sobre o trabalho digno em todo o mundo , que colocam o desenvolvimento sustentável no âmago do processo de elaboração de políticas e de adoção de medidas da UE. As prioridades e os objetivos no domínio do desenvolvimento sustentável foram integrados em todas as políticas da UE, em conformidade com a Agenda 2030 das Nações Unidas e os respetivos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e outros acordos multilaterais para a proteção do ambiente e as normas laborais. Estes acordos e convenções multilaterais tornaram-se o quadro mundial para a cooperação internacional e a ação em matéria de desenvolvimento sustentável e servem de orientação para os compromissos no domínio do desenvolvimento sustentável também nos acordos comerciais da UE.

A abordagem da UE em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, baseada em valores, procura compromissos mais amplos dos países parceiros do que os assumidos nos acordos comerciais de outros intervenientes internacionais. Nomeadamente, os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos comerciais da UE exigem a aplicação efetiva das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos acordos multilaterais no domínio do ambiente que cada parte ratificou, como o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e a Convenção sobre a Diversidade Biológica. Os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos comerciais da UE exigem igualmente o respeito dos princípios fundamentais da OIT, conforme estabelecidos na Declaração da OIT de 1998 relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. A este respeito, a Comissão congratula-se com o trabalho da OIT e dos seus membros no sentido de reforçar e alargar esses princípios fundamentais, designadamente com a decisão recente de incluir a saúde e segurança no trabalho, e considera que os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável também devem refletir adequadamente esses desenvolvimentos. Os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável também promovem a ratificação das convenções fundamentais da OIT ainda não ratificadas e dispõem de uma vasta gama de compromissos e disposições de cooperação sobre questões como os direitos laborais, o diálogo social, condições de trabalho dignas, incluindo a inspeção do trabalho, a gestão sustentável dos recursos naturais, a silvicultura, as pescas, a aquicultura, a governação dos oceanos e a promoção de uma conduta empresarial responsável. A partir de agora, os acordos comerciais da UE promovem igualmente a cooperação para incentivar a transição para uma economia circular e eficiente em termos de recursos ou para cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação e estimulam a governação ambiental internacional. Os recentes acordos comerciais da UE contêm igualmente disposições relativas às convenções pertinentes da ONU e da OIT que promovem a emancipação económica das mulheres e a igualdade de género, incluindo a promoção da cooperação nas instâncias internacionais para promover estes objetivos, por exemplo, na OMC.

Interação com outros instrumentos políticos

Os acordos comerciais da UE não são instrumentos isolados para a promoção e o reforço da agenda de sustentabilidade da União com os países terceiros. Os compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável neles incluídos colaboram com um conjunto mais vasto de instrumentos políticos, esforços multilaterais e instrumentos de cooperação para o desenvolvimento numa abordagem abrangente. Juntamente com os instrumentos autónomos da UE, ajudam a tirar o máximo partido dos impactos positivos do comércio no desenvolvimento sustentável e garantem que, inversamente, os impactos negativos são restringidos.

Até ao final do atual mandato da Comissão, prevê-se que a UE disponha de um conjunto ambicioso de instrumentos autónomos adicionais para apoiar o comércio sustentável. Em 2021, a Comissão apresentou uma proposta para criar um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço para evitar a fuga de carbono e reforçar a eficácia da ação climática a nível mundial , bem como uma proposta relativa a produtos não associados à desflorestação, a fim de intensificar os esforços para combater a desflorestação e a degradação florestal . No mesmo ano, a Comissão adotou uma estratégia que apresenta um pacote ambicioso e abrangente de medidas destinadas a contribuir para a melhoria do fluxo monetário para o financiamento da transição para uma economia sustentável. No início de 2022, a Comissão apresentou uma proposta relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, promovendo um comportamento sustentável e responsável das empresas em todas as cadeias de valor mundiais . Adotou igualmente uma proposta de quadro que visa fazer com que todos os produtos colocados no mercado da União sejam mais sustentáveis e circulares do ponto de vista ambiental. Conforme anunciado na comunicação sobre o trabalho digno em todo o mundo, a Comissão também apresentará, ainda este ano, uma nova iniciativa legislativa para proibir efetivamente a colocação no mercado da UE de produtos produzidos por trabalho forçado .

Na sua proposta de um novo regulamento da UE relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas, a Comissão reforçou o contributo do sistema para a promoção do desenvolvimento sustentável, nomeadamente ao aditar uma série de instrumentos internacionais nos domínios dos direitos humanos, da boa governação, do trabalho e da proteção do ambiente. Estes aditamentos incluem o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e duas novas convenções da OIT, e abrangem a migração internacional ordenada que contribui para o desenvolvimento sustentável. A proposta visa igualmente tornar a exportação de bens produzidos por trabalho infantil e por trabalho forçado, proibidos a nível internacional, num motivo para a eventual suspensão das preferências comerciais .

No plano multilateral, a UE copatrocinou recentemente três iniciativas multilaterais da OMC em matéria de comércio e sustentabilidade ambiental, em matéria de poluição causada pelos plásticos e comércio ambientalmente sustentável de plásticos, bem como em matéria de reforma das subvenções aos combustíveis fósseis . Na 12.ª Conferência Ministerial da OMC, a UE desempenhou um papel fundamental na consecução de um primeiro acordo multilateral relativo às subvenções às pescas, que regulamenta as subvenções prejudiciais às pescas em todo o mundo, tendo a sustentabilidade ambiental no seu cerne. A UE continuará a insistir no alargamento das disciplinas relativas às subvenções até à próxima conferência ministerial. A UE também apoiou ativamente o lançamento da coligação de ministros do comércio no domínio do clima, a fim de dar um novo impulso político à criação de uma agenda positiva em matéria de comércio e clima, em especial no âmbito da OMC . No âmbito da reforma da OMC, a UE tenciona favorecer o diálogo sobre a interação entre o comércio e o trabalho digno, nomeadamente através da cooperação entre a OMC e a OIT. Ao nível da OCDE, a UE está a promover alterações do conjunto de regras que regulam os créditos oficiais à exportação, a fim de promover o alinhamento com as metas climáticas. A UE também conseguiu alcançar uma proibição das centrais elétricas convencionais a carvão.

Todos estes instrumentos e iniciativas políticos relacionados com o comércio fazem parte de uma resposta abrangente aos desafios mundiais em matéria de sustentabilidade e são indissociáveis dos acordos comerciais.

3.Novas orientações políticas para o desenvolvimento sustentável nos acordos comerciais

A revisão do capítulo relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável demonstrou a solidez do modelo da UE de comércio e desenvolvimento sustentável, mas também identificou a possibilidade de melhoria em seis prioridades políticas, que podem ser resumidas como 1) a necessidade de ser mais proativa na cooperação com os parceiros; 2) o reforço da abordagem específica por país; 3) a integração da sustentabilidade para além do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos comerciais; 4) o aumento do acompanhamento da aplicação dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável; 5) o reforço do papel da sociedade civil; e 6) o reforço do cumprimento através de sanções comerciais como medida de último recurso.