Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que rectifica o Regulamento n° 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo rectificar o texto do nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) n° 2075/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama.

A rectificação é necessária porque, no texto actual daquele nº 4, que prevê a possibilidade de os Estados-Membros efectuarem a transferência de quantidades que restem disponíveis, do limiar de garantia de um grupo de variedades para o de outro grupo de variedades, antes da data limite prevista para a conclusão dos contratos de cultura, ficou a parte de frase "de acordo com o nº 3". Esta referência ao nº 3 deve ser suprimida, dado que diz respeito ao processo de distribuição das quotas de produção, e não à medida de transferência, que pretende dar aos Estados-Membros uma certa margem de flexibilidade para terem em conta a evolução do mercado.

Esta medida deve aplicar-se a partir da colheita de 1999.

1999/0283 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que rectifica o Regulamento n° 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 [3] prevê que as quotas de produção sejam distribuídas pelos produtores proporcionalmente à média das quantidades entregues durante os três anos anteriores ao ano da última colheita.

[3] JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 660/1999 (JO L 83 de 27.3.1999, p. 10).

(2) O nº 4 do artigo 9º do mesmo regulamento prevê que os Estados-Membros podem, antes da data-limite estabelecida para a celebração dos contratos de cultura, transferir quantidades do limiar de garantia, de acordo com o nº 3, para outro grupo de variedades; a parte da frase « de acordo com o nº 3 » provém de uma disposição anterior da adopção da medida de transferência; é, pois, conveniente suprimir, no nº 4, a referência ao nº 3 ; atendendo a que a realização das transferências não pode ser efectuada de acordo com o nº 3 sem prejudicar os produtores que, tendo já recebido quotas de produção proporcionalmente à média das quantidades entregues durante os três anos anteriores ao ano da última colheita, pedem para cultivar outras variedades a fim de darem resposta à procura do mercado; efectivamente, a aplicação dessa referência ao nº 3 implicaria que as quantidades transferidas fossem distribuídas aos produtores proporcionalmente à média das quantidades que entregaram durante os três anos que precederam o ano da última colheita, sem tomar em consideração o direito adquirido pelo produtor que solicitou a transferência.

(3) A medida em questão deve aplicar-se a partir da colheita de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) n° 2075/92 é rectificado do seguinte modo:

No artigo 9º, o primeiro parágrafo do nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

« Antes da data-limite prevista para a celebração dos contratos de cultura, os Estados-Membros podem ser autorizados a transferir quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedades para outro grupo de variedades. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da colheita de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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