Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Antiga República Jugoslava da Macedónia (97/C 190/12) COM(97) 235 final - 97/0144(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comissão consultou o Comité monetário antes de apresentar a sua proposta;

Considerando que a Antiga República Jugoslava da Macedónia está a realizar reformas fundamentais de carácter económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de implementar uma economia de mercado livre;

Considerando que a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade Europeia assinaram um Acordo de cooperação e um Acordo de transportes que promoverá o estabelecimento de relações de cooperação plenas;

Considerando que a Antiga República Jugoslava da Macedónia acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um conjunto abrangente de medidas de estabilização e de reforma a ser apoiado por um empréstimo no âmbito do Mecanismo reforçado de ajustamento estrutural (ESAF);

Considerando que a Antiga República Jugoslava a Macedónia acordou com o Banco Mundial um conjunto abrangente de medidas de ajustamento estrutural a apoiar por um empréstimo e uma linha de crédito para ajustamento estrutural;

Considerando que as Autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais; que, para além dos recursos financeiros susceptíveis de serem concedidos por fontes privadas, pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste uma necessidade de financiamento importante a ser coberta durante o resto do ano de 1997, a fim de reforçar as reservas da Bulgária e apoiar os objectivos de política económica subjacentes aos esforços de reforma do Governo;

Considerando que as Autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia se comprometeram a cumprir na íntegra todas as suas obrigações financeiras em relação à Comunidade Europeia e ao Banco Europeu de Investimento;

Considerando que a concessão, pela Comunidade, de um empréstimo a longo prazo à Antiga República Jugoslava da Macedónia constitui uma medida adequada com vista a ajudar a solucionar os problemas do país a nível das suas carências de financiamento externo e para reforçar as reservas do país;

Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;

Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A comunidade concederá à Antiga República Jugoslava da Macedónia um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 40 milhões de ecus, com uma duração máxima de 15 anos, com vista a garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de reservas.

2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Antiga República Jugoslava da Macedónia sob a forma de um empréstimo.

3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité monetário e de modo coerente com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 2º

1. A Comissão fica habilitada a acordar com as Autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia, após consulta do Comité monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º

2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité monetário e em coordenação com o FMI, se a política económica da Antiga República Jugoslava da Macedónia está em conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.

Artigo 3º

1. O empréstimo será colocado à disposição da Antiga República Jugoslava da Macedónia em duas parcelas. A disponibilização da primeira parcela será condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 2º e à regularização prévia de todas as obrigações financeiras da Antiga República Jugoslava da Macedónia em relação à Comunidade e ao Banco Europeu de Investimento.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o pagamento da segunda parcela será efectuado com base nas conclusões satisfatórias de aplicação do Mecanismo reforçado de ajustamento estrutural e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o pagamento da primeira parcela.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 4º

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer conversão de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro, nem qualquer outro risco comercial.

2. Caso a Antiga República Jugoslava da Macedónia o solicite, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir, nas condições do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.

3. A pedido da Antiga República Jugoslava da Macedónia, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.

4. A Antiga República Jugoslava da Macedónia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão.

5. O Comité monetário deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3.

Artigo 5º

A comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.