COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13 01 1998 
COM(97) 739 final 
98/0002 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo Europeu que cria 
uma associação entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República 
da Letónia, por outro 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Acordo Europeu com a Letónia foi assinado em 12 de Junho de 1995. Os processos de 
ratificação pelos Estados-membros encontram-se praticamente concluídos. 
As modalidades de aplicação das disposições do Acordo Europeu relativas à gestão dos 
contingentes, aos direitos aduaneiros e às medidas de salvaguarda e de defesa comercial, 
devem ser adoptadas através de regulamento. A proposta que figura em anexo, 
apresentada ao Conselho, destina-se a estabelecer essas modalidades. 
Foram já adoptados regulamentos análogos do Conselho para a aplicação deste tipo de 
medidas quando da entrada em vigor dos acordos europeus com os outros países 
associados da Europa Central (Polónia, Hungria, Bulgária, Roménia, etc). 
A Comissão solicita ao Conselho que adopte o regulamento proposto. 
d 
Regulamento (CE) do Conselho n° 
relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo Europeu que cria 
uma associação entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República 
da Letónia, por outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que em 12 de Junho de 1995 foi assinado, em Bruxelas, um Acordo 
Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro; 
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, a seguir 
denominado o "Acordo", as suas disposições sobre comércio e matérias conexas 
produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 1995 graças a um acordo provisório sobre 
comércio e matérias conexas concluído entre a Comunidade Económica Europeia, a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a seguir designado "o 
Acordo", assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 19941; 
Considerando que é necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de algumas 
disposições do Acordo; 
Considerando que, no que diz respeito às medidas de defesa comercial, é adequado, nos 
casos em que as disposições do Acordo assim o exijam, estabelecer disposições 
específicas relativas às regras gerais previstas em especial no Regulamento (CE) 
n° 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum 
aplicável às importações2 e no Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de 
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países 
não membros da Comunidade Europeia3; 
Considerando que se deverá ter em conta, ao examinar a eventual adopção de uma 
medida de salvaguarda, os compromissos previstos no Acordo; 
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às cláusulas de 
salvaguarda previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
Considerando que foram adoptadas disposições específicas relativas a medidas de 
salvaguarda aplicáveis aos produtos têxteis abrangidos pelo Protocolo n° 1 do Acordo; 
Considerando que deverão ser introduzidas certas disposições para a aplicação dos 
contingentes e limites máximos pautais; 
1 JO L 374 de 31-12-94, p. 1. 
2 JO L 349 de 31-12-94, p. 53. 
3 JO L 56 de 6-3-96, p.l. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
TÍTULO I 
Contingentes e limites máximos pautais 
Artigo Io 
As modalidades de aplicação dos artigos 19° e 20° do Acordo serão adoptadas pela 
Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23° do Regulamento 
(CEE) n° 1766/924 ou, consoante o caso, nas disposições correspondentes dos outros 
regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas ou do 
Regulamento (CE) n° 3448/93, ou pela Comissão, assistida pelo Comité do Código 
Aduaneiro, em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 2o do 
presente Regulamento. 
Artigo 2o 
1. A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo 
artigo 247° do Regulamento (CE) n° 2913/925 do Conselho, adoptará, em conformidade 
com o procedimento previsto no n°2, as disposições de aplicação dos contingentes e 
limites máximos pautais previstos nos Anexos V e XII do Acordo, incluindo as alterações 
e adaptações técnicas necessárias devido às alterações da Nomenclatura Combinada e dos 
códigos Tarie, ou decorrentes da conclusão, por parte do Conselho, de acordos, 
protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a Letónia. 
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das 
medidas a adoptar. O Comité formulará o seu parecer sobre esse projecto num prazo a 
fixar pelo Presidente em função da urgência da questão. O parecer será formulado pela 
maioria prevista no n°2 do artigo 148° do Tratado no caso das decisões que o Conselho 
deve adoptar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no referido 
artigo. O Presidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas, as quais serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se 
não forem conformes com o parecer do Comité, essas medidas serão imediatamente 
comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso : 
a Comissão pode diferir, por um período máximo de três meses a contar da data 
da comunicação, a aplicação das medidas aprovadas; 
o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo previsto no primeiro travessão. 
3. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes e 
limites máximos pautais suscitada pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa ou a 
pedido de um Estado-membro. 
4 JO 181 de 1-07-92, p.21, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 923/96 
(JO L 126 de 25.4.96, p. 37).. 
5 JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. 
S1 
4. A Comissão pode adoptar, assim que sejam atingidos os limites máximos pautais, 
um regulamento relativo ao restabelecimento, até ao termo do ano civil, dos direitos 
aduaneiros aplicáveis a países terceiros. 
TITULO II 
Medidas de protecção 
Artigo 3° 
Em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 113° do Tratado, o Conselho 
pode submeter a questão à apreciação do Conselho de Associação instituído pelo Acordo 
no que diz respeito às medidas previstas no artigo 28° e no n° 2 do artigo 124° do 
Acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas em conformidade com o 
mesmo procedimento. 
A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, 
apresentar as propostas necessárias para o efeito. 
Artigo 4° 
1. No caso de uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas 
previstas no artigo 64° do Acordo, a Comissão, após analisar o caso, por sua própria 
iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, decidirá se tal prática é compatível com o 
Acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de salvaguarda ao 
Conselho, que deliberará em conformidade com o procedimento previsto no artigo 113° 
do Tratado, excepto nos casos dos auxílios a que se aplica o Regulamento (CE) 
n° 3284/946, em que as medidas serão adoptadas em conformidade com os 
procedimentos previstos no referido Regulamento. As medidas serão adoptadas 
unicamente em conformidade com as disposições previstas no n° 6 do artigo 64° do 
Acordo. 
2. No caso de uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela 
Letónia com base no artigo 64° do Acordo, a Comissão, após examinar o caso, decidirá 
se essa prática é compatível com os princípios definidos no Acordo. Se necessário, 
adoptará as decisões adequadas com base nos critérios decorrentes da aplicação dos 
artigos 85°, 86° e 92° do Tratado. 
Artigo 5° 
No caso de uma prática susceptível de exigir a aplicação, pela Comunidade, das medidas 
previstas no artigo 29° do Acordo, a aplicação de medidas anti-dumping será decidida em 
conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n° 384/96 e com o 
procedimento previsto no n° 2 e no n° 3, alíneas b) e d), do artigo 33° do Acordo. 
JO L 349 de 31 -12-94, p.22. p 
Artigo 6° 
1. Sempre que um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de 
salvaguarda, ao abrigo dos artigos 30° e 31° do Acordo, deverá apresentar à Comissão as 
informações necessárias para justificar o seu pedido. Se a Comissão decidir não aplicar 
medidas de salvaguarda, disso informará o Conselho e os Estados-membros no prazo de 
cinco dias úteis a contar da recepção do pedido do Estado-membro. 
Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do 
Conselho no prazo de 10 dias úteis a contar da sua notificação. 
Se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, indicar a sua intenção de adoptar 
uma decisão diferente, a Comissão disso informará imediatamente a Letónia, notificando-
a da abertura de consultas no âmbito do Conselho de Associação, tal como previsto nos 
n°s 2 e 3 do artigo 33° do Acordo. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no 
prazo de vinte dias úteis a contar da conclusão das consultas com a Letónia no âmbito do 
Conselho de Associação. 
2. A Comissão será assistida pelo comité establecido pelo o Regulamento (CE) n° 
3491/937 (a seguir designado "o Comité") composto por representantes dos Estados-
membros e presidido por um representante da Comissão. 
O Comité reunir-se-á mediante convocação do seu Presidente, o qual comunicará todas as 
informações úteis aos Estados-membros o mais rapidamente possível. 
3. Sempre que a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria 
iniciativa, decidir que as medidas de salvaguarda previstas nos artigos 30° e 31° do 
Acordo devem ser aplicadas: 
- informará imediatamente os Estados-membros se agir por sua própria iniciativa, ou, se 
agir a pedido de um Estado-membro, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da 
recepção desse pedido, 
- consultará o Comité, 
- informará simultaneamente a Letónia e notificará o Conselho de Associação da 
abertura de consultas, tal como referido nos n°s 2 e 3 do artigo 33° do Acordo, 
- fornecerá simultaneamente ao Conselho de Associação todas as informações 
necessárias para a realização dessas consultas. 
4. As consultas no âmbito do Conselho de Associação consideram-se, em qualquer 
caso, concluídas no prazo de trinta dias após a notificação referida nos n°s 1 e 3. 
Após a conclusão das consultas ou no termo do prazo de 30 dias, e caso não seja possível 
encontrar outra solução, a Comissão, após consulta ao Comité, pode adoptar as medidas 
adequadas para efeitos de aplicação dos artigos 30° e 3 Io do Acordo. 
5. A decisão referida no n° 4 será imediatamente notificada ao Conselho, aos 
Estados-membros e à Letónia, bem como ao Conselho de Associação. 
A decisão é imediatamente aplicável. 
JOL 319 de 21-12-93, p. 1. 
C 
6. Qualquer Estado-membro pode, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da 
recepção da notificação da decisão, submeter à apreciação do Conselho a decisão da 
Comissão referida no n° 4. 
7. Caso a Comissão não tenha adoptado uma decisão na acepção do segundo 
parágrafo do n° 4 no prazo de 10 dias úteis a contar do termo das consultas com o 
Conselho de Cooperação, ou, eventualmente, no final do prazo de 30 dias, qualquer 
Estado-membro que tenha submetido a questão à Comissão em conformidade com o n° 3 
pode submetê-la à apreciação do Conselho. 
8. Nos casos referidos nos n^ 6 e 7, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de dois meses. 
Artigo T 
1 Caso se verifiquem circunstâncias excepcionais na acepção do n° 3, alínea d), do 
artigo 33° do Acordo, a Comissão pode adoptar medidas de salvaguarda imediatas 
nos casos referidos nos artigos 30° e 31° do Acordo. 
Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, adoptará uma decisão a 
esse respeito no prazo de 5 dias úteis a contar da recepção do pedido. 
2. A Comissão notificará o Conselho e os Estados-membros da sua decisão. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do 
Conselho em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 6o. 
É aplicável o procedimento previsto nos n0* 7 e 8 do artigo 6o. 
Caso a Comissão não tenha adoptado uma decisão no prazo referido no n° 1, 
alínea 2, qualquer Estado-membro que tenha apresentado a questão à Comissão 
pode apresentá-la ao Conselho, em conformidade com os procedimentos previstos 
no primeiro e segundo parágrafos. 
Artigo 8o 
Os procedimentos previstos nos artigos 6o e 7o não são aplicáveis aos produtos têxteis 
abrangidos pelo Protocolo n° 1 do Acordo. 
Artigo 9o 
Em derrogação dos artigos 6o e 7o, caso as circunstâncias exijam a adopção de medidas a 
respeito de produtos agrícolas com base nos artigos 21° e 30° do Acordo ou nas 
disposições dos Anexos relativos a esses produtos, tais medidas deverão ser adoptadas 
em conformidade com os procedimentos previstos nas regras que estabelecem uma 
organização comum dos mercados agrícolas, ou em conformidade com as disposições 
específicas adoptadas nos termos do artigo 235° do Tratado e aplicáveis aos produtos 
resultantes da transformação de produtos agrícolas, desde que sejam respeitadas as 
condições previstas no artigo 21° ou nos n°s 2 e 3 do artigo 33° do Acordo. 
Ir 
Artigo 10° 
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação ao Conselho de 
Associação prevista no Acordo. 
Artigo 11° 
O presente regulamento não exclui a aplicação das medidas de salvaguarda previstas no 
Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial nos artigos 190°-H e 190°-I, em 
conformidade com os procedimentos aí previstos. 
Artigo 12° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acordo. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
% 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 739 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 01 06 02 
N. ' de catálogo : CB-CO-97-757-PT-C 
ISBN 92-78-29969-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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