COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 543 final 
Bruxelas, 15 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
RFGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
RELATIVO AO REGIME COMUM APLICÁVEL ÀS IMPORTAÇÕES 
DE PRODUTOS TÊXTEIS DE DETERMINADOS PAISES 
TERCEIROS, ANTERIORMENTE PREVISTO NOS REGULAMENTOS (CEE) 
No 288/82, No 1768/82, No 1766/82 E No 3420/83 DO CONSELHO 
(apresentada pela Comissão) 

/-vi-
EXPOSICAO DOS MOTIVOS 
Proposta de Regulamento do Conselho 
relativo ao regime comum aplicável às importações 
de produtos têxteis de determinados países 
terceiros, anteriormente previsto nos Regulamentos (CEE) 
no 288/82, no 1765/82, no 1766/82 e no 3420/83 do Conselho 
A realização do mercado único depende da uniformização das políticas 
externas comunitárias numa série de domínios, especialmente no 
domínio da política comercial, onde existem ainda algumas lacunas a 
preencher. 
0 regime comum aplicável às importações consagrado nos Regulamentos 
(CEE) no 288/82, no 1765/82, no 1766/82 e no 4320/83, que prevê 
ainda diferenças entre as regras nacionais de importação, constitui 
um dos casos a rever. Caso essas diferenças se mantenham, tal facto 
poderá conduzir a distorções no domínio das importações no mercado 
comunitário, distorcer a concorrência e, desse modo, prejudicar o 
processo de integração das economias nacionais. 
A presente proposta substitui os supracitados regulamentos, no que 
respeita aos produtos têxteis e de vestuário. A mesma prevê a 
criação de um regime uniforme e simplificado. 
Com vista à uniformização, propõe-se a eliminação de disparidades 
provocadas por regras nacionais de importação diferentes como, por 
exemplo, as relativas às restrições quantitativas nacionais 
residuais previstas em Anexo ao Regulamento (CEE) no 288/82. 
Contudo, essa eliminação só produzirá efeitos após a conclusão e 
entrada em vigor do acordo sobre produtos têxteis e de vestuário 
resultante do Uruguay Round do GATT. Até essa data, as restrições 
relativas aos têxteis previstas em Anexo ao Regulamento no 288/82 
serão simplesmente suspensas. 
No que respeita às restrições previstas nos Regulamentos no 1765/82, 
no 1766/82 e no 3420/82, a eliminação para e simples dessas 
restrições pode agravar os problemas económicos do sector têxtil, um 
sector bastante sensível e com um nível de emprego significativo, 
que até hoje tem sido protegido por restrições nacionais mantidas 
pelos Estados-membros. Na falta de medidas de protecção, o sector 
poderia sentir dificuldade em enfrentar a concorrência de 
importações de países terceiros que não estão sujeitos às restrições 
de um mercado livre. 
6 -
5. Deste modo, propõe-se que sejam fixados, a nível comunitário, para 
um número restrito de produtos de países terceiros, limites 
quantitativos ou medidas de vigilância, tendo em conta a situação 
económica da indústria comunitária do sector. Serão igualmente 
fixadas restrições às importações RAP. 
Estas medidas restritivas poderiam ser revistas posteriormente e 
adaptadas consoante o evoluir da situação. 
6. Com vista à uniformização das regras de importação, o regulamento 
proposto prevê as formalidades a cumprir pelos importadores em caso 
de medidas de vigilância e de protecção, as quais passam a ser 
idênticas, independentemente do ponto de desalfandegamento. Além 
disso, a entrega dos documentos necessários relativos às medidas 
referidas supra, embora estando sujeitos a condições uniformes a 
nível comunitário, é da responsabilidade das autoridades nacionais. 
7. Com vista a uma maior uniformização das condições de importação, 
propõe-se que a adopção de medidas de vigilância ou de protecção de 
carácter regional seja limitada a casos excepcionais e apenas se não 
existirem soluções alternativas. 
8. É necessário estabelecer um novo sistema de gestão para os limites 
quantitativos, baseado no princípio da uniformidade da política 
comercial comum, de modo a ter em conta as directrizes do Tribunal 
de Justiça. De um ponto de vista operacional, a criação deste 
sistema implica que os contingentes serão geridos a nível 
comunitário, em especial no que respeita aos critérios de afectação. 
9. Neste contexto, a gestão dos limites quantitativos baseia-se na 
análise de pedidos de importação a nível comunitário, utilizando o 
princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", bem como na 
possibilidade de dar uma certa prioridade aos importadores 
tradicionais da Comunidade Europeia, caso tal se justifique. Além 
disso, prevê-se igualmente o estabelecimento de critérios 
quantitativos, nos termos dos quais os Estados-membros entregam os 
documentos aos operadores económicos. É dada especial atenção aos 
problemas de optimização da utilização dos contingentes, através de 
disposições que impedem a esterilização de documentos de importação. 
10. A proposta prevê as alterações a efectuar no processo decisório. 
Atendendo ao facto de a indústria comunitária passar a estar exposta 
a uma maior concorrência após 1993, é necessário um processo que 
incorpore mecanismos de decisão simplificados, que permitirão dar 
resposta de uma forma mais célere a quaisquer problemas de 
importação que se coloquem. 
- 7 
11. As medidas previstas no presente regulamento constituem parte das 
competências da Comunidade Económica Europeia e são necessárias e 
adequadas para completar a política comercial comum e proteger as 
medidas já adoptadas pela Comunidade no sector têxtil e do 
vestuár io. 
% 
Proposta de Regulamento do Conselho 
relativo ao regime comum aplicável às importações 
de produtos têxteis de determinados paises terceiros, 
anteriormente previsto nos Regulamentos (CEE) no 288/82, no 1765/82, 
no 1766/82 e no 3420/82, do Conselho 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a política comercial comum deve assentar em princípios 
uniformes; que, muito embora o regime comum aplicável às importações, 
estabelecido pelos Regulamentos (CEE) no 288/820), no 1765/82(2), 
no 1766/82Í3) e no 3420/83(4), do ConseIhocom a última redacção que lhe 
foi dada pelos Regulamentos (CEE) no 1243/86(5) e no 848/92<6) , 
constitua um elemento importante desta política, esta última deve ainda 
ser completada, uma vez que o regime vigente prevê que subsistam ainda as 
excepções ou derrogações que permitem que os Estados-membros continuem a 
aplicar medidas nacionais no que respeita à importação de determinados 
produtos; 
(1) JO no L 35, de 9.2.1982, p. 1. 
(2) JO no L 195, de 5.7.1982, p. 1. 
(3) JO no L 195, de 5.7.1982, p. 21. 
(4) JO no L 346, de 8.12.1983, p. 6. 
(5) JO no L 113, de 30.4.1986, p. 1. 
(6) JO no L 89, de 4.4.1992, p.1. 
-ft-
Considerando que, além disso, o artigo 80-A do Tratado, prevê que a 
Comunidade adopte as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o 
mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; 
que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual 
está assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e 
cap i ta is. 
Considerando que, deste modo, a conclusão da politica comercial comum no 
domínio do regime aplicável às importações constitui o complemento 
necessário para a realização do mercado interno e revela-se como o único 
meio para assegurar que a regulamentação das trocas comerciais da 
Comunidade com os países terceiros reflicta a situação decorrente da 
integração dos mercados-, 
Considerando que, para conseguir uma maior uniformidade do regime de 
importação, é necessário pôr termo às excepções ou derrogações decorrentes 
das medidas nacionais de política comercial ainda em vigor, nomeadamente às 
restrições quantitativas mantidas pelos Estados-membros em virtude do 
Regulamento (CEE) no 288/82; que as repercussões económicas e industriais 
de tal supressão foram ou podem ser tidas em conta no âmbito das políticas 
horizontais da Comunidade para os mercados em causa-, que a uniformidade 
deve ser alcançada através da adopção, na medida do possível e tendo em 
conta as especificidades do sistema económico de países terceiros, de 
disposições semelhantes às aplicadas nos termos do regime comum aplicável a 
outros países terceiros; 
Considerando que a liberalização das importações, isto é, a não existência 
de restrições quantitativas ou a sua suspensão, deve constituir o ponto de 
partida do regime comunitário nesta matéria; 
Considerando, todavia, que as negociações para a conclusão do acordo sobre 
o comércio de produtos têxteis e de vestuário, no âmbito do Uruguay Round 
do GATT, ainda não estão concluídas; que, deste modo, é necessário que as 
excepções e derrogações resultantes das restantes medidas nacionais de 
política comercial não deveriam ser, durante um período transitório, 
eliminadas mas sim suspensas, na pendência da conclusão e entrada em vigor 
do acordo resultante das negociações do Uruguay Round relativas aos 
têxteis-, 
Considerando, além disso, que em relação a um número limitado de produtos 
originários de determinados países terceiros importa, devido ao carácter 
sensível do sector têxtil comunitário, incluir no presente regulamento 
restrições quantitativas e medidas de vigilância aplicáveis a nível 
comun i tár io; 
Considerando que se deve prever um regime especial para os produtos 
reimportados ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo. 
Considerando que será talvez necessário sujeitar determinadas importações 
de produtos têxteis de certos países terceiros a medidas de vigilância 
comunitária, a limites quantitativos ou a outras medidas adequadas; 
Considerando que, caso seja aplicável uma medida de vigilância comunitária, 
é conveniente subordinar a introdução em livre prática dos produtos em 
causa à apresentação de um documento de importação que satisfaça critérios 
uniformes; que este documento deve, a simples pedido do importador, ser 
visado pelas autoridades dos Estados-membros dentro de determinado prazo 
sem que, por esse motivo, seja constituído, em relação ao importador, um 
direito de importação; que, por conseguinte, esse documento só pode ser 
utilizado até ao momento em que se verifica uma alteração do regime de 
importação; 
Considerando que, no interesse da Comunidade, é necessário assegurar entre 
os Estados-membros e a Comissão uma troca de informações o mais completa 
possível no que respeita aos resultados da vigilância comunitária-, 
-li-
Considerando que a experiência adquirida demonstrou a necessidade de serem 
adoptados critérios mais precisos de avaliação do eventual prejuízo e ser 
estabelecido um procedimento de inquérito, sem que seja excluída a 
possibilidade de a Comissão adoptar, em caso de urgência, as medidas 
necessár ias; 
Considerando que é oportuno, para esse efeito, prever disposições mais 
pormenorizadas sobre a abertura desse inquérito, os controlos e as 
verificações necessários, a audiência dos interessados, o tratamento das 
informações recebidas, bem como os critérios de avaliação do prejuízo-, 
Considerando que seria oportuno estabelecer um novo sistema de gestão das 
restrições quantitativas que tenha por base o princípio da uniformidade da 
politica comercial comum, em conformidade com as orientações fixadas pelo 
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e com vista à realização do 
mercado interno em 1 de Janeiro de 1993; 
Considerando que a gestão dos contingentes de importação ou de exportação 
deve basear-se num sistema de licenças emitidas pelos Estados-membros em 
conformidade com critérios quantitativos fixados a nível comunitário-, 
Considerando que o procedimento de gestão a estabelecer deve garantir a 
todos os requerentes condições equitativas de acesso aos contingentes; 
Considerando que a uniformização do regime de importação exige que as 
formalidades a cumprir pelos importadores sejam simplificadas e idênticas, 
independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias; que, para 
esse efeito, se revela oportuno prever, nomeadamente, que quaisquer 
formalidades sejam cumpridas através de formulários conformes com os 
modelos anexos ao presente regulamento; 
-|L-
Considerando que se pode verificar que medidas da vigilância ou de 
protecção, que se limitem a uma ou várias regiões da Comunidade, se revelem 
mais adequadas do que medidas aplicáveis ao conjunto da Comunidade; que 
todavia, essas medidas só devem ser autorizadas caso não haja solução 
alternativa e a título excepcional; que importa velar por que essas medidas 
assumam um carácter temporário e perturbem o menos possível o funcionamento 
do mercado único; 
Considerando que as disposições do presente regulamento e as relativas à 
sua aplicação não devem prejudicar as regras comunitárias e nacionais em 
vigor em matéria de segredo profissional; 
Considerando que é conveniente que os processos decisório e de gestão sejam 
os tradicionalmente utilizados nos sectores têxtil e do vestuário; 
Considerando, consequentemente, que é necessário criar um comité para este 
efeito, incumbido de examinar os termos e condições de importação, as 
tendências de importação e os vários aspectos da situação económica e 
comercial e, se necessário, as medidas a adoptar; 
Considerando que é necessário prever que este comité terá igualmente 
competência para rever e controlar as medidas adoptadas com base no sistema 
de gestão dos contingentes, de modo a adaptá-las à evolução da situação; 
-G-
Considerando que deixou de se. justificar a manutenção de dois regulamentos 
distintos para os países de comércio de Estado e para a República Popular 
da China; 
Considerando que se devem adoptar disposições de execução das medidas de 
protecção necessárias atendendo aos interesses da Comunidade, no respeito 
dos acordos internacionais em vigor-, 
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são da 
competência da Comunidade Económica Europeia e são necessárias e adequadas 
para completar a política comercial comum e proteger as medidas já 
adoptadas pela Comunidade nos sectores têxtil e do vestuário-, 
Considerando, nesta conformidade, que os Regulamentos (CEE) no 288/82, 
no 1765/82, no 1766/82 e no 3420/83 devem ser revogados, no que respeita às 
suas disposições sobre produtos têxteis, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
-lijf-
PARTE I 
TiTULO I 
Pr incípios gerais 
Art igo 1o 
1. O presente regulamento é aplicável às importações de produtos têxteis 
da Secção XI da Nomenclatura Combinada, bem como de outros produtos 
que constam do Anexo I, originários de países terceiros. 
2. Para efeitos do no 1, os produtos têxteis da Secção XI da Nomenclatura 
Combinada serão classificados nas categorias previstas no Anexo I. 
3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a noção de producto 
originário, assim como as modalidades de controlo de origem, são as 
definidas pela regulamentação comunitária em vigor na matéria. 
Art igo 2o 
1. As importações na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1p_ e 
originários de países terceiros que não os indicados no Anexo II são 
livres e, deste modo, não estão sujeitas a qualquer restrição 
quantitativa, sem prejuízo das medidas que podem ser adoptadas nos 
termos do Titulo Mie das medidas que podem ser adoptadas nos termos 
de regras específicas comuns de importação, durante a vigência dessas 
mesmas regras. 
2. Sem prejuízo do disposto no no 1, as restrições quantitativas 
indicadas no Anexo III aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1992, 
com base no Regulamento (CEE) no 288/82 do Conselho, às importações de 
produtos indicados no Anexo I e originários de países terceiros que 
não os indicados no Anexo II, são suspensas até à conclusão e entrada 
em vigor do acordo sobre comércio de produtos têxteis e de vestuário 
resultante das negociações do Uruguay Round do GATT. 
-If-
Ar t i go 3o 
As importações na Comunidade de produtos têxteis enumerados no Anexo 
IV e originários dos países indicados nesse anexo ficarão sujeitas aos 
limites quantitativos previstos nesse mesmo anexo, caso esses produtos 
sejam enviados a partir do dia 1 de Janeiro de 1993, inclusive. As 
importações de produtos enviados antes de 1 de Janeiro de 1993 não 
serão contabilizadas nos limites quantitativos previstos neste número. 
Para este efeito, considera-se que o envio dos produtos se verificou 
na data em que os mesmos foram carregados no avião, veículo ou navio 
de exportação. 
A entrada em livre prática na Comunidade das importações sujeitas aos 
limites quantitativos previstos no no 1 depende da apresentação de uma 
autorização de importação ou de um documento equivalente emitido pelas 
autoridades dos Estados-membros, em conformidade com o artigo 14o. As 
importações autorizadas nos termos do presente número serão 
contabilizadas nos limites quantitativos fixados para o ano 
relativamente ao qual tais limites foram aprovados. 
Os produtos têxteis referidos no Anexo V e originários dos países 
indicados no Anexo M não podem ser importados na Comunidade, a não 
ser que se estabeleça um limite quantitativo, em conformidade com o 
disposto no artigo 34o. 
A importação na Comunidade de produtos têxteis, à excepção dos 
abrangidos pelos números 1 e 3 e originários dos países indicados no 
Anexo II, será livre e, nessa conformidade, não ficará sujeita às 
medidas que podem ser adoptadas de acordo com o Título III e às 
medidas que podem ser adoptadas de acordo com regras comuns 
específicas de importação, durante a vigência dessas mesmas regras. 
Art igo 4o 
Sem prejuízo das medidas que podem ser adoptadas nos termos do Título 
III, as reimportações na Comunidade de produtos têxteis após a sua 
transformação em países que não os referidos no Anexo II, não ficará 
sujeita aos limites quantitativos, desde que tenham sido efectuadas de 
acordo com os regulamentos relativos ao aperfeiçoamento passivo em 
vigor na Comunidade. 
2. As reimportações na Comunidade de produtos têxteis referidos no Anexo 
VI, após a sua transformação nos países referidos no Anexo II, não 
ficará sujeita aos limites quantitativos referidos no artigo 3o, desde 
que sejam efectuadas de acordo com os regulamentos relativos ao 
aperfeiçoamento passivo em vigor na Comunidade, e até aos limites 
fixados no Anexo VI. 
Art iqo 5o 
1. A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, os Anexos 
I I a VI podem ser objecto de deliberações no âmbito do Comité previsto 
no art igo 34o. 
2. Na sequência dessas deliberações, a Comissão pode adoptar, em 
conformidade com o procedimento previsto no artigo 34o, as medidas 
necessárias para adaptar os Anexos II a VI. 
- v 
TÍTULO I I 
Procedimento comunitário de informação e de consulta 
Art igo 60 
1. No que respeita aos produtos têxteis sujeitos aos limites 
quantitativos referidos nos artigos 3o e 4p_, os Estados-membros 
deverão notificar a Comissão, nos primeiros 10 dias de cada mês, das 
quantidades totais, nas unidades adequadas, por país de origem e por 
categoria de produtos, para as quais foram emitidas autorizações de 
importação durante o mês anterior. 
2. No que respeita aos produtos têxteis referidos no Anexo I, os 
Estados-membros notificarão a Comissão, no prazo de 30 dias a contar 
do final de cada mês, das quantidades totais importadas durante o mês 
por país de origem, código de Nomenclatura Combinada e unidades, 
incluindo, se for necessário, unidades suplementares do código NC. 
As importações serão discriminadas de acordo com as técnicas 
estatísticas em vigor. 
3. De modo a permitir o controlo da evolução do mercado nos produtos 
abrangidos por estes regulamentos, os Estados-membros comunicarão à 
Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos das 
exportações relativos ao ano anterior. Os dados estatísticos relativos 
à produção e ao consumo de cada produto serão apresentados de acordo 
com um processo a acordar posteriormente, em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 34o. 
4. Quando a natureza dos produtos ou circunstâncias específicas o exijam, 
a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria 
iniciativa, alterar os prazos de comunicação das informações referidas 
supra, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 34o. 
5. Nos casos urgentes referidos no artigo 13o, o Estado-membro ou os 
Estados-membros directamente interessados enviarão por telex, à 
Comissão e aos outros Estados-membros, as necessárias estatísticas e 
dados económicos respeitantes às importações. 
- Il-
Art igo 7o 
1. Quando, a Comissão considerar que existem elementos de prova 
suficientes para justificar a abertura de um inquérito, no que 
respeita ás condições de importação de produtos referidos no artigo 
1p_, procederá do seguinte modo: 
a) Anunciará a abertura de um inquérito no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias; este anúncio conterá um resumo das 
informações recebidas e precisará que todas as informações 
consideradas úteis devem ser comunicadas à Comissão; a Comissão 
fixará o prazo durante o qual os interessados podem dar a conhecer 
por escrito o seu ponto de vista; 
b) Dará início ao inquérito, em cooperação com os Estados-membros. 
2. Além das informações referidas no artigo 60, a Comissão procurará 
obter todas as informações que considere necessárias e, quando o 
julgar oportuno, após consulta do Comité referido no artigo 34o, 
procurará confirmar tais informações junto dos importadores, 
comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações 
comerc ia is. 
Nestas funções a Comissão será assistida pelos agentes do 
Estado-membro em cujo território se efectuam estas verificações, desde 
que o mesmo se tenha manifestado nesse sentido. 
3. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a seu pedido e de acordo 
com as regras que esta definir, as informações de que disponham sobre 
a evolução do mercado do produto objecto do inquérito. 
4 A Comissão pode ouvir as pessoas singulares e colectivas interessadas. 
Estas devem ser ouvidas quando o tenham solicitado por escrito, no 
prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias, e quando demonstrem que podem ser afectadas pelo resultado 
do inquérito e que existem razões especiais para serem ouvidas 
oraImente. 
-1<3-
5. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem fornecidas 
em prazo razoável ou quando a realização do inquérito esteja a ser 
impedida de forma significativa, podem ser elaboradas conclusões com 
base nos dados disponíveis. 
6. Quando a acção da Comissão tiver sido solicitada por um Estado-membro 
e a Comissão considerar que não existem elementos de prova suficientes 
para justificar a abertura de um inquérito, informará o Estado-membro 
da sua decisão no termo das consultas. 
Art igo 8o 
1. Terminado o inquérito, a Comissão submeterá para apreciação ao Comité 
um relatório sobre os seus resultados. 
2. Se a Comissão considerar que não é necessária qualquer medida 
comunitária de vigilância ou de protecção, publicará no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias, após a consulta do Comité e nos termos do 
procedimento previsto no artigo 34o, um anúncio de encerramento do 
inquérito, que incluirá as suas conclusões principais. 
3. Se a Comissão considerar que é necessária uma medida comunitária de 
vigilância ou de protecção, tomará as decisões previstas para esse efeito 
no Ti tu lo III. 
- w-
Art igo 9o 
1. As informações recebidas em aplicação do presente regulamento só podem 
ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas. 
2. a) 0 Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os 
respectivos agentes, não divulgarão, salvo com autorização expressa 
da pessoa que lhas tenha fornecido, as informações de carácter 
confidencial que tenham recebido em aplicação do presente 
regulamento ou quaisquer outras informações que lhes tenham sido 
fornecidas confidencialmente. 
b) Cada pedido de tratamento confidencial indicará as razões por que a 
informação é confidencial. 
Todavia, quando se afigurar que um pedido de tratamento 
confidencial não é justificado e que a pessoa que forneceu a 
informação não quer torná-la pública, nem autorizar a sua 
divulgação em termos gerais ou sob forma de resumo, a informação em 
causa pode não ser tomada em consideração. 
3. Uma informação será sempre considerada confidencial se a sua 
divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis 
significativas para quem a fornece ou for a sua fonte. 
4. 0 disposto nos nos 1, 2 e 3 não obsta a que as autoridades da 
Comunidade façam referência ás informações gerais, em especial aos 
motivos em que se fundamentam as decisões tomadas por força do 
presente regulamento. Estas autoridades devem, contudo, ter em conta o 
interesse legítimo das pessoas singulares e colectivas em causa, no 
sentido de que não sejam revelados os seus segredos de negócios. 
- jfl-
Artigo 10o 
1. O exame da evolução das importações e das condições em que as mesmas 
se efectuam, bem como a análise do prejuízo grave ou da ameaça de 
prejuízo grave delas resultante para os produtores comunitários, 
incidirá nomeadamente sobre os seguintes factores: 
a) 0 volume das importações, nomeadamente quando estas aumentaram de 
forma significativa, quer em valor absoluto, quer em relação à 
produção ou ao consumo da Comunidade; 
b) Os preços das importações, nomeadamente para determinar se houve 
subcotação significativa do preço em relação ao preço de um produto 
similar da Comunidade; 
c) Os efeitos provocados nos produtores comunitários de produtos 
similares ou directamente concorrentes, a partir das tendências de 
certos factores económicos, tais como: 
- produção, 
- utilização de capacidades, 
- existências, 
- vendas, 
- parte de mercado, 
- preços (isto é, diminuição dos preços ou impedimento de subida 
de preços que se deveriam ter normalmente verificado), 
lucros, 
- rendimentos de capitais, 
fluxo de caixa (cash-flow), 
- emprego. 
2. Na condução do inquérito, a Comissão tem em conta o sistema económico 
dos países referidos no Anexo II. 
-ti-
Quando for alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão examinará 
igualmente se é claramente previsível tratar-se de uma situação 
especial susceptível de se transformar em prejuízo real. A este 
respeito, podem igualmente ter-se em conta factores tais como: 
a) A taxa de aumento das exportações para a Comunidade; 
b) A capacidade de exportação do país de. origem ou de exportação 
existente ou a existir num futuro previsível, e a probabilidade de 
as exportações resultantes dessa capacidade se destinarem à 
Comun idade. 
TÍTULO I I I 
Medidas de vigilância e de protecção 
Artigo 11o 
Quando as importações de produtos têxteis originários de países 
terceiros, à excepção dos enumerados do Anexo II, ameacem causar 
prejuízo à produção comunitária de produtos similares ou que concorram 
directamente com aqueles, a Comissão pode, a pedido de um 
Estado-membro ou por sua própria iniciativa: 
a) Decidir sujeitar a vigilância comunitária a posteriori determinadas 
importações, de acordo com as regras definidas no artigo 34p_; 
b) Decidir, para efeitos de controlo da evolução dessas importações, 
sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária prévia, 
de acordo com as regras previstas no artigo 34o. 
Quando as importações de produtos têxteis liberalizados a nível 
comunitário e originários de países terceiros enumerados no Anexo II 
ameacem causar prejuízo à produção comunitária de produtos similares 
ou directamente concorrentes com aqueles, ou quando os interesses 
económicos da Comunidade o exijam, a Comissão pode, a pedido de um 
Estado-membro ou por sua própria iniciativa: 
a) Decidir sujeitar a vigilância comunitária a poster ior i determinadas 
importações, de acordo com as regras definidas no artigo 34o; 
b) Decidir, para efeitos de controlo da evolução dessas importações, 
sujeitar determinadas importações a vigilância comunitária prévia, 
de acordo com as regras previstas no artigo 34o. 
A vigência das medidas referidas nos nos 1 e 2 é, em princípio, 
Iimi tada. 
Art igo 12o 
Quando as importações de produtos têxteis originários de países 
terceiros, à excepção dos enumerados no Anexo II, aumentarem em tal 
quantidade, absoluta ou relativa, e/ou em tais condições, que causem 
ou ameacem causar graves prejuízos à produção comunitária de produtos 
similares ou directamente concorrentes com aqueles, a Comissão pode, a 
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar o 
regime de importação do produto em questão, estipulando que o mesmo 
pode ser introduzido em livre prática apenas mediante a apresentação 
de uma autorização de importação, cuja concessão será regida por 
normas e de acordo com limites a estabelecer pela Comissão. 
-in-
2. Quando as importações de produtos têxteis liberalizados a nível 
comunitário e originários de países terceiros enumerados no Anexo li 
aumentarem em tal quantidade, absoluta ou relativa, ou em tais 
condições que ameacem causar prejuízo à produção comunitária de 
produtos similares ou directamente concorrentes com aqueles, ou quando 
os interesses económicos da Comunidade o exijam, a Comissão pode, a 
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar o 
regime de importação do produto em questão., estipulando que o mesmo 
pode ser introduzido em livre prática apenas mediante a apresentação 
de uma autorização de importação, cuja concessão será regida por 
normas e de acordo com limites a estabelecer pela Comissão. 
3. As medidas referidas nos nos 1 e 2 ou qualquer outra medida adequada 
serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no 
art igo 34o. 
4. As medidas referidas no presente artigo são aplicáveis a qualquer 
produto que seja introduzido em livre prática após a sua entrada em 
vigor. Em conformidade com o artigo 16o as mesmas podem ser limitadas 
a uma ou mais regiões da Comunidade. 
Contudo, tais medidas não impedirão a introdução em livre prática de 
produtos já enviados para a Comunidade, desde que o destino dos mesmos 
não possa ser alterado e que os produtos que, nos termos do presente 
artigo e do artigo 11o, possam ser introduzidos em livre prática 
apenas mediante a apresentação de um documento de importação, sejam de 
facto acompanhados de tal documento. 
Art igo 13o 
Quando a Comissão verificar, por sua própria iniciativa ou a pedido de um 
Estado-membro, que as condições previstas nos nos 1 e 2 do artigo 12o estão 
preenchidas e que uma dada categoria de produtos enumerados no Anexo I e 
não sujeitos a qualquer restrição quantitativa deveria ser sujeita a 
limites quantitativos ou a medidas de vigilância prévia ou à poster ior i . 
deverá, em caso de urgência, submeter a questão à apreciação do Comité 
referido no artigo 34o no prazo de cinco dias úteis, apontando as razões 
para tal urgência, e deverá adoptar uma decisão no prazo de cinco dias 
úteis a contar da aprovação da decisão pelo Comité. 
Ar t i go 14o 
1. Os produtos sujeitos a vigilância prévia comunitária ou a medidas de 
protecção podem ser introduzidos em livre prática apenas mediante a 
apresentação de um documento de importação. Esse documento será 
emitido pelos Estados-membros, sem quaisquer encargos, para qualquer 
quantidade solicitada e dentro de um prazo máximo de cinco dias úteis 
na sequência da apresentação de uma declaração por qualquer importador 
comunitário, independentemente do local, na Comunidade, onde exerça as 
suas act ividades. 
2. O formulário relativo ao documento de importação e à declaração do 
importador é o correspondente ao modelo apresentado no Anexo Vil. 
Podem ser solicitadas informações adicionais quando for adoptada a 
decisão de impor medidas de vigilância ou de protecção. 
3. O documento de importação será válido para as importações em todo o 
território aduaneiro onde se aplica o tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, independentemente do Estado-membro em 
questão. 
- 2é -
4. Os documentos de importação só podem ser utilizados enquanto estiverem 
em vigor os acordos de liberalização das importações no que se refere 
às transacções em questão. Os referidos documentos de importação não 
podem ser utilizados, em qualquer circunstância, para além do prazo 
que será estabelecido na mesma altura e de acordo com o mesmo 
procedimento aplicado á imposição de medidas de vigilância ou de 
protecção, e que terá em conta o carácter dos produtos e outras 
características específicas das transacções. 
5. Caso a decisão adoptada nos termos do artigo 34o o requeira, a origem 
dos produtos sujeitos a medidas de vigilância ou de protecção deve ser 
provada através de um certificado de origem. Este número não 
prejudica outras disposições relativas à apresentação desse mesmo 
cert i f içado. 
6. Caso o produto sob vigilância prévia comunitária estiver sujeito a 
medidas regionais de protecção num Estado-membro, a autorização de 
importação concedida por esse mesmo Estado-membro pode substituir o 
documento de importação. 
7. As medidas referidas no presente artigo são aplicáveis a qualquer 
produto que for introduzido em livre prática após a entrada em vigor 
dessas mesmas medidas. De acordo com o artigo 16o, as mesmas podem ser 
limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade. 
Art igo 15o 
Quando os interesses económicos da Comunidade o exijam, a Comissão pode, a 
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, se a situação 
refer ida no no 2 do art igo 11o t iver probabiI idades de se ver i f içar : 
- limitar o prazo de vigência de qualquer documento de importação 
necessário para as medidas de vigilância; 
fazer depender a emissão desse documento de certas condições e, 
excepcionalmente, sujeitá-lo à inserção de uma cláusula de revogação 
ou, com a frequência e durante o período de tempo indicado pela 
Comissão, sujeitá-lo à informação prévia e ao procedimento de 
consultas referidos nos artigos 7o e 8o. 
-2f-
Artigo 16o 
Caso, com base nos factores referidos nos artigos 10o, 11o e 12o, se 
verificar que as condições estabelecidas para a adopção de medidas de 
vigilância ou de protecção estão reunidas numa ou mais regiões da 
Comunidade, a Comissão, após ter examinado soluções alternativas, pode 
autorizar excepcionalmente a aplicação de medidas de vigilância ou de 
protecção limitadas à(s) região(ões) em causa,, se considerar que essas 
medidas aplicadas a nível regional são mais adequadas que medidas aplicadas 
em toda a Comunidade. 
Estas medidas devem ser temporárias e devem perturbar o mínimo possível o 
funcionamento do mercado interno. 
Estas medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no 
art igo 34o. 
- 23-
PARTE I I 
TÍTULO IV 
Gestão das restrições comunitárias de importação 
Art igo 17o 
Princípios gerais da gestão 
1. Os pedidos de licença relativos a limites quantitativos serão 
satisfeitos em função da ordem cronológica da sua apresentação (numa 
base "primeiro a chegar, primeiro a ser servido"). Para esse efeito, 
serão estabelecidos montantes máximos para cada categoria e para cada 
país terceiro em causa. 
2. Sempre que diversos pedidos sejam apresentados simultaneamente e 
ultrapassem a quantidade do contingente disponível, a repartição é 
efectuada entre os requerentes interessados proporcionalmente ás 
quantidades solicitadas. 
3. Com vista a estabelecer a ordem de apresentação dos pedidos, estes são 
classificados em função da sua data de apresentação. São, por 
conseguinte, considerados como tendo sido apresentados simultaneamente 
todos os pedidos recebidos pelas autoridades competentes no mesmo dia. 
4. Se for apresentado um novo pedido, os montantes adicionais para cada 
categoria e para cada país terceiro em causa só poderão ser concedidos 
a um importador especifico quando o montante previamente autorizado 
para esse mesmo importador tenha sido efectivamente utilizado em, pelo 
menos, 50%. 
5. Será criada uma reserva, para a qual será transferida automaticamente 
qualquer parte de um contingente ou fracção de um limite que não tenha 
sido atribuída, cedida ou utilizada. 
6. Salvo disposição em contrário adoptada quando os contingentes são 
estabelecidos, a introdução em livre prática dos produtos sujeitos a 
restrições quantitativas dependerá da apresentação de uma licença de 
importação emitida pelos Estados-membros, em conformidade com o 
disposto no presente regulamento. 
-H-
7. Os Estados-membros designarão as autoridades competentes para aplicar 
as medidas de execução pelas quais são responsáveis nos termos do 
presente regulamento. Os Estados-membros notificarão a Comissão da 
autoridade designada. 
Artigo 18o 
A Comissão publicará um aviso onde divulgará o estabelecimento de limites 
quantitativos, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, definindo as 
condições a preencher pelos pedidos de licença, os prazos para a sua 
apresentação, uma lista das autoridades nacionais competentes para as quais 
os mesmos devem ser enviados e o método de atribuição escolhido. 
Artigo 19o 
1. Todos os importadores da Comunidade, independentemente de estarem ou 
não estabelecidos na Comunidade, podem apresentar pedidos de licença à 
autoridade competente do Estado-membro da sua escolha. 
Os pedidos dos importadores serão, se necessário, acompanhados por 
provas documentais de importações anteriores. 
2. Os pedidos de licença serão apresentados em conformidade com o 
procedimento estabelecido no artigo 34o. 
Art igo 20o 
As autoridades competentes dos Estados-membros apresentarão 
informações relativas aos pedidos de licença que recebam à Comissão, 
dentro do prazo e de acordo com as condições estabelecidas no 
procedimento previsto no artigo 34o. 
- %é-
Art igo 21o 
1. A Comissão examinará simultaneamente, dentro do prazo especificado no 
procedimento previsto no artigo 34o, as informações apresentadas pelas 
autoridades competentes dos Estados-membros e determinará o montante 
do contingente ou das suas fracções para os quais estas autoridades 
devem emitir licenças de importação, de acordo com o artigo 17o. 
2. A Comissão deve igualmente assegurar, na medida do possível, que as 
licenças emitidas sejam em quantidades economicamente significativas, 
tendo em conta o carácter do produto em causa. 
Art igo 22o 
Quando a atribuição dos contingentes tiver em conta os fluxos comerciais 
tradicionais, a percentagem reservada aos importadores tradicionais e a 
percentagem atribuída a outros candidatos deve ser definida de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 34o. A atribuição será efectuada de acordo 
com os princípios estabelecidos nos artigos 23o e 24p_. 
Art igo 23o 
1. Quando pedidos conjuntos de importadores tradicionais sejam iguais ou 
inferiores à quantidade reservada para os mesmos, os pedidos devem ser 
satisfeitos na sua totalidade. 
2. Quando os pedidos conjuntos de importadores tradicionais excederem as 
quantidades reservadas para os mesmos, aqueles devem ser satisfeitos 
numa base proporcional, calculada com base na percentagem de cada 
importador do total das importações deste grupo durante o período de 
referência adoptado. 
Art igo 24o 
Quando não tiverem sido recebidos pedidos de importadores tradicionais, os 
importadores que solicitem licenças devem ter acesso a todo o contingente 
ou fracção em causa. 
Nesse caso, a atribuição será efectuada de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 17o. 
-31-
Art igo 25o 
As quantidades transferidas para a reserva serão atribuídas com base nos 
pedidos apresentados durante o período autorizado, de acordo com o 
procedimento do artigo 17o e com quaisquer condições adicionais que possam 
estar previstas nos termos do artigo 34o. 
Art igo 26o 
Regras relativas às licenças de importação 
A Comissão notificará as autoridades competentes dos Estados-membros das 
quantidades relativamente às quais emitiu licenças para os vários 
requerentes. Informará igualmente desse facto os outros Estados-membros. 
Art igo 27o 
As autoridades competentes dos Estados-membros emitirão licenças de 
importação num prazo de cinco dias úteis a contar da notificação da decisão 
da Comissão ou dentro do prazo fixado pela Comissão. 
As referidas autoridades informarão a Comissão da emissão das referidas 
licenças de importação. 
Art igo 28o 
A emissão das licenças pode depender da prestação de uma garantia, em 
conformidade com o procedimento previsto no artigo 34o. 
-39.-
Ar t i go 29o 
1. As licenças de importação autorizarão a importar os produtos que estão 
sujeitos a limites quantitativos e será válida em toda a Comunidade, 
independentemente do local de importação mencionado nos pedidos de 
Iicença dos importadores. 
Contudo, a Comunidade pode igualmente introduzir limites temporários 
para uma ou várias das suas regiões, em conformidade com o artigo 16o. 
Nesse caso, esses limites não impedirão a importação na(s) região(ões) 
em causa de produtos enviados com base em licenças de exportação 
obtidas antes da data de introdução dos referidos limites. 
2. O prazo de validade das licenças de importação a emitir pelas 
autoridades competentes dos Estados-membros será fixado em 
conformidade com o procedimento previsto no artigo 34o. 
3. Os detentores de licenças de importação podem solicitar às autoridades 
competentes extractos das licenças. 
Tais extractos terão o mesmo valor jurídico que as licenças das quais 
foram retirados até à quantidade para que foram emitidos. 
4. Os pedidos de licenças de importação, de licenças e de extractos serão 
apresentados em formulários conformes a um modelo cujas 
características serão definidas em conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 34o. 
Art igo 30o 
Sem prejuízo das disposições específicas a adoptar em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 34p_, as licenças de importação e os seus 
extractos não podem ser emprestados ou transferidos, quer a título oneroso 
ou gratuito, pela pessoa em cujo o nome o documento foi emitido. 
-J3-
Art igo 31o 
1. As licenças de importação ou os extractos que não sejam totalmente ou 
parcialmente utilizados serão restituídos às autoridades competentes 
do Estado-membro de emissão no prazo de dez dias úteis a contar do seu 
prazo de caducidade, o mais tardar, excepto em caso de força maior. 
2. Quando a emissão de licenças de importação, depender da prestação de 
uma garantia, esta garantia será confiscada caso o prazo referido no 
número anterior não seja respeitado, excepto nos casos de força maior. 
Art igo 32o 
As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão imediatamente a 
Comissão, logo que tenham sido informados e, em qualquer caso, o mais 
tardar 20 dias após a data de caducidade das licenças, das quantidades dos 
contingentes atribuídos e não utilizados, com vista á sua transferência 
para a reserva, nos termos do no 5 do artigo 17o. 
Art igo 33o 
As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão, no 
dia 20 de cada mês, das quantidades de produtos sujeitas a limites 
quantitativos comunitários que foram importados durante o mês anterior. 
-91-
PARTE I I I 
TÍTULO V 
Processos decisórios e disposições finais 
Art igo 34o 
1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes 
dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
2. Nos casos em que se fizer referência ao procedimento previsto no 
presente artigo, o Presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido 
de um Estado-membro, submeterá a questão à apreciação do comité. 
O representante da Comissão apresentará projectos de medidas ao 
comité. O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas 
num prazo que pode ser fixado pelo presidente, consoante o grau de 
urgência da questão. O comité decidirá pela maioria prevista no no 2 
do artigo 148o do Tratado CEE para a adopção de decisões pelo Conselho 
sob proposta da Comissão. Caso se proceda a uma votação no âmbito do 
comité, os votos dos representantes dos Estados-membros serão 
ponderados nos termos previstos no supracitado artigo. O Presidente 
não votará. A Comissão adoptará as medidas propostas caso as mesmas 
sejam conformes ao parecer do Comité. Caso as medidas propostas não 
estejam em conformidade com o parecer do Comité, ou caso não seja dado 
qualquer parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma 
proposta sobre as medidas a adoptar. O Conselho decidirá por maioria 
qua Ii f içada. 
Caso o Conselho não adopte qualquer decisão no prazo de um mês a 
contar da data em que a proposta lhe foi apresentada, a Comissão 
adoptará as medidas propostas. 
3. A pedido do Presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um 
dos representantes dos Estados-membros, o Comité analisará qualquer 
outra questão relacionada com a aplicação do presente regulamento. 
-3sr-
Art igo 35o 
1. O presente regulamento não prejudica o cumprimento das obrigações 
decorrentes das regras especiais previstas nos acordos concluídos 
entre a Comunidade e países terceiros. 
2. a) Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente 
regulamento não constitui obstáculo à adopção ou aplicação pelos 
Estados-membros: 
- de proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância 
justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e 
segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e 
animais ou de preservação das plantas; de protecção do 
património nacional de valor artístico, histórico ou 
arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e 
comerc ia I ; 
- de formalidades especiais em matéria de câmbio; 
- de formalidades introduzidas por força de acordos internacionais 
em conformidade com o Tratado. 
b) Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas ou 
formalidades a adoptar nos termos do presente número. Em caso de 
extrema urgência, as medidas ou formalidades nacionais em causa 
serão comunicadas à Comissão aquando da sua adopção. 
Art igo 36o 
1. São revogados os Regulamentos (CEE) no 288/82, no 1765/82, no 1766/82 
e no 3420/83, no que respeita à sua aplicação aos produtos têxteis 
referidos no artigo 1o do presente regulamento. 
2. Contudo, os produtos têxteis abrangidos pelo presente regulamento e 
enviados antes da sua entrada em vigor regem-se pelas disposições em 
vigor aquando do envio. 
-aá-
Art igo 37o 
As alterações aos anexos ao presente regulamento que possam ser necessárias 
tendo em conta a conclusão, alteração ou caducidade de acordos ou convénios 
celebrados com países terceiros, ou alterações introduzidas nas normas 
comunitárias sobre estatísticas, matéria aduaneira ou regras comuns de 
importação, serão adoptadas de acordo com o procedimento no artigo 34o. 
Art igo 38o 
O presente regulamento entra em vigor no dia (....) da sua publicação. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1.1.1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Fei to em Bruxelas, 
Pela Comissão 
3? 
LISTA DOS PRODUTOS TÊXTEIS A QUE SE REFERE O N'2 DO 
ARTIGO 1* 
A. Produtos têxteis que se incluem na Secção XI da 
Nomenclatura Combinada (N*2 do Artigo 1*) 
1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considerou-se que o texto da 
designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada 
categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «cx» 
em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do 
código NC e pela descrição correspondente. 
2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será 
classificado com os segundos. 
3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui 
inclusive. o vestuário até ao tamanho 86, 
GRUPO l A 
Categoria Código NC Designação das mercadorias Unidades 
(D (2) (3) (4) 
5204 11 00 
5204 19 00 
5205 1100 
5205 12 00 
5205 13 00 
5205 14 00 
5205 15 10 
5205 15 90 
5205 21 00 
5205 22 00 
5205 23 00 
5205 24 00 
5205 25 10 
5205 25 30 
5205 25 90 
5205 31 00 
5205 32 00 
5205 33 00 
5205 34 00 
5205 35 10 
5205 35 90 
5205 41 00 
5205 42 00 
5205 43 00 
5205 44 00 
5205 45 10 
5205 45 30 
5205 45 90 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
5206 
•5206 11 00 
12 00 
13 00 
14 00 
15 10 
15 90 
2100 
22 00 
23 00 
24 00 
25 10 
25 90 
3100 
32 00 
33 00 Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho Toneladas 
ò% 
(1) 
1 
(com.) 
1 (2) 
5206 34 00 
5206 35 10 
5206 35 90 
5206 41 00 
5206 42 00 
5206 43 00 
5206 44 00 
5206 45 10 
5206 45 90 . 
ex 5604 90 00 
5208 11 10 
5208 1190 
5208 12 11 
5208 12 13 
5208 12 15 
5208 12 19 
5208 12 91 
5208 12 93 
5208 12 95 
5208 12 99 
5208 13 00 
5208 19 00 
5208 21 10 
5208 21 90 
5208 22 11 
5208 22 13 
5208 22 15 
5208 22 19 
5208 22 91 
5208 22 93 
5208 22 95 
5208 22 99 
5208 23 00 
5208 29 00 
5208 31 00 
5208 32 11 
5208 32 13 
5208 32 15 
5208 32 19 
5208 32 91 
5208 32 93 
5208 32 95 
5208 32 99 
5208 33 00 
5208 39 00 
5208 41 00 
5208 42 00 
5208 43 00 
5208 49 00 
5208 51 00 
5208 52 10 
5208 52 90 
5208 53 00 
5208 59 00 
5209 11 00 
5209 12 00 
5209 19 00 
5209 21 00 
5209 22 00-
5209 29 00 
5209 31 00 
5209 32 00 
5209 39 00 
5209 41 00 
5209 42 00 
5209 43 00 (3) 
-
Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a ponto de gaze, com 
argolas (tecidos turcos), fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas, 
tecidos de froco, tules c tecidos de rede com nó: (4) 
Toneladas 
3* 
(1) 
2 
(cont.) (2) 
5209 49 10 
5209 49 90 
5209 51 00 
5209 52 00 
5209 59 00 
5210 11 10 
5210 1190 
5210 12 00 
5210 19 00 
5210 21 10 
5210 21 90 
5210 22 00 
5210 29 00 
5210 31 10 
5210 31 90 
5210 32 00 
5210 39 00 
5210 41 00 
5210 42 00 
5210 49 00 
5210 51 00 
5210 52 00 
5210 59 00 
5211 1100 
5211 12 00 
5211 19 00 
52112100 
521122 00 
521129 00 
5211 31 00 
521132 00 
521139 00 
52114100 
5214 42 00 
521143 00 
521149 11 
52114919 
521149 90 
52115100 
521152 00 
521159 00 
5212 11 10 
5212 11 90 
5212 12 10 
5212 12 90 
5212 13 10 
5212 13 90 
5212 14 10 
5212 14 90 
5212 15 10 
5212 15 90 
5212 21 10 
5212 21 90 
5212 22 10 
5212 22 90 
5212 23 10 
5212 23 90 
5212 24 10 
5212 24 90 
5212 25 10 
5212 25 90 
ex5811 00 00 
cx 6308 00 00 (3) (4) 
4/o 
(1) 
2 a) (2) 
5208 31 00 
5208 32 11 
5208 32 13 
5208 32 15 
5208 32 19 
5208 32 91 
5208 32 93 
5208 32 95 
5208 32 99 
5208 33 00 
5208 39 00 
5208 41 00 
5208 42 00 
5208 43 00 
5208 49 00 
5208 51 00 
5208 52 10 
5208 52 90 
5208 53 00 
5208 59 00 
5209 31 00 
5209 32 00 
5209 39 00 
5209 41 00 
5209 42 00 
5209 43 00 
5209 49 10 
5209 49 90 
5209 51 00 
5209 52 00 
5209 59 00 
5210 31 10 
5210 31 90 
5210 32 00 
5210 39 00 
5210 4100 
5210 42 00 
5210 49 00 
5210 5100 
5210 52 00 
5210 59 00 
5211 3100 
5211 32 00 
5211 39 00 
52114100 
521142 00 
521143 00 
5211 49 11 
5211 49 19 
5211 49 90 
5211 5100 
5211 52 00 
521159 00 
5212 13 10 
5212 13 90 
5212 14 10 
5212 14 90 
5212 15 10 
5212 15 90 
5212 23 10 
5212 23 90 
5212 24 10 
5212 24 90 
5212 25 10 
5212 25 90 
ex5811 00 00 
cx 6308 00 00 (D 
a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados (4) 
-
(il 
(1) (2) 
5512 
5512 
5512 
5512 
5512 
5512 
5512 
5512 
5512 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 
5513 11 00 
19 10 
19 90 
21 00 
29 10 
29 90 
91 00 
99 10 
99 90 
11 10 
11 30 
11 90 
12 00 
13 00 
19 00 
21 10 
2130 
21 90 
22 00 
23 00 
29 00 
3100 
32 00 
33 00 
39 00 
4100 
42 00 
43 00 
49 00 
5514 1100 
5514 12 00 
5514 13 00 
5514 19 00 
5514 21 00 
5514 22 00 
5514 23 00 
5514 29 00 
5514 31 00 
5514 32 00 
5514 33 00 
5514 39 00 
5514 41 00 
5514 42 00 
5514 43 00 
5514 49 00 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 11 10 
11 30 
11 90 
12 10 
12 30 
12 90 
13 11 
13 19 
1391 
13 99 
19 10 
19 30 
19 90 
21 10 
21 30 
21 90 
22 11 
22 19 
22 91 
22 99 
29 10 
29 30 (3) (4) 
Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das Toneladas 
fitas, veludos, pelúcias, compreendendo os tecidos com argolas 
(tecidos turcos) e tecidos de froco: 
fe 
(1) 
3 
(com.) (2) 
3 a) 5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 29 90 
91 10 
91 30 
91 90 
92 11 
92 19 
92 91 
92 99 
99 10 
99 30 
99 90 
5803 90 30 
ex 5905 00 70 
ex 6308 00 00 
5512 19 10 
5512 19 90 
5512 29 10 
5512 29 90 
5512 99 10 
5512 99 90 
5513 21 10 
5513 21 30 
5513 21 90 
5513 22 00 
5513 23 00 
5513 29 00 
5513 31 00 
5513 32 00 
5513 33 00 
5513 39 00 
5513 4100 
5513 42 00 
5513 43 00 
5513 49 00 
5514 2100 
5514" 22 00 
5514 23 00 
5514 29 00 
5514 31 00 
5514 32 00 
5514 33 00 
5514 39 00 
5514 41 00 
5514 42 00 
5514 43 00 
5514 49 00 
551S 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 
5515 11 30 
11 90 
12 30 
12 90 
13 19 
13 99 
19 30 
19 90 
21 30 
21 90 
22 19 
22 99 
29 30 
29 90 
91 30 
91 90 (3) (4) 
a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados 
(1) (2) 
3 a) 
(cont.) 5515 92 19 
5515 92 99 
5515 99 30 
5515 99 90 
e*5803 90 30 
ex 5905 00 70 
ex 6308 00 00 $1 
(3) (4) 
tft/ 
GRUPO I B 
(D 
4 (2) 
6105 10 00 
6105 20 10 
6105 20 90 
6105 90 10 
6109 10 00 
6109 90 10 
6109 90 30 
6110 20 10 
6110 30 10 
6101 10 90 
6101 20 90 
6101 30 90 
6102 10 90 
6102 20 90 
6102 30 90 
6110 10 10 
6110 10 31 
6110 10 35 
10 
10 
10 
10 (3) 
Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de lã ou pêlos finos) 
pullovers c camisetes c artigos semelhantes, de malha 
Camisolas, pullovers (com oú sem mangas), tunnsets, coletes e casacos 
(com excepção dos cortados-cosidos); anoraks, blusões c semelhantes, 
de malha 
6110 
6110 
6110 
6110 38 
91 
95 
98 
6110 2091 
6110 20 99 
6110 30 91 
^SíSI1 6203 41 10 
6203 41 90 
6203 42 31 
6203 42 33 
6203 42 35 
6203 42 90 
6203 43 19 
6203 43 90 
6203 49 19 
6203 49 50 
6204 61 10 
V 6204 62 31 
•^6204 62 33 
"6204 62 39 
6204 63 18 
6204 69 18 
621132 42 
621133 42 
621142 42 
621143 42 Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, pjra 
homens e rapazes; calças, tecidas, para senhoras e raparigas, de 11. 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferior es de fatos de 
treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 
6106 10 00 
6106 20 00 
6106 90 10 
6206 20 00 
6206 30 00 
6206 40 00 Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de malha, para 
senhoras e raparigas e outros, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas 
ou artificiais 1 000 peças 
1 000 peças 
1 000 peças 
6205 10 00 
6205 20 00 
6205 30 00 Camisas, com exclusão das de malha, para homens e rapazes, de lã, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 1 000 peças 
*\' 
GRUPO II A 
(D (2) (3) (4) 
5802 1100 
5802 19 00 
ex 6302 60 00 Tecidos de algodão com argolas (tecidos turcos); roupa de toucador ou 
de cozinha, com exclusão da de malha, de tecidos turcos, de 
algodão Toneladas 
20 6302 
6302 
6302 
6302 
6302 
6302 
6302 2100 
22 90 
29 90 
31 10 
31 90 
32 90 
39 90 Roupa de cama, com exclusão da de malha Toneladas 
22 
22 a) 5508 10 11 
5508 10 19 
5509 11 00 
5509 12 00 
5509 21 10 
5509 21 90 
5509 22 10 
5509 22 90 
5509 31 10 
5509 31 90 
5509 32 10 
5509 32 90 
5509 41 10 
5509 41 90 
5509 42 10 
5509 42 90 
5509 51 00 
5509 52 10 
5509 52 90 
5509 53 00 
5509 59 00 
5509 61 10 
5509 61 90 
5509 62 00 
5509 69 00 
5509 91 10 
5509 91 90 
5509 92 00 
5509 99 00 
5508 10 19 Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para venda a 
retalho: Toneladas 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 
5509 31 10 
3190 
32 10 
32 90 
61 10 
6190 
62 00 
69 00 a) Entre os quais, acrílicos 
23 5508 20 10 
5510 11 00 
5510 12 00 
5510 20 00 
5510 30 00 
5510 90 00 Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para venda a 
retalho Toneladas 
Hí 
(1) 
n 
11 a) 
39 (2) 
5801 10 00 
5801 21 00 
5801 22 00 
5801 23 00 
5801 24 00 
5801 25 00 
5801 26 00 
5801 31 00 
5801 32 00 
5801 33 00 
5801 34 00 
5801 35 00 
5801 36 00 
5802 20 00 
5802 30 00 
5801 22 00 
6302 51 10 
6302 51 90 
6302 53 90 
ex 6302 59 00 
6302 91 10 
6302 91 90 
6302 93 90 
ex 6302 99 00 (3) 
Veludos, pelúcias, tecidos com argolas c tecidos de froco.com exclusão 
dos tecidos de algodão (tecidos turcos)e têxteis tufted, de lã, de algodão 
ou de fibras sintéticas ou artificiais: 
a) Entre os quais, veludos de algodão côtelés 
Roupa de mesa, de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha e 
da de algodão, com argolas (tecidos turcos) (4) 
Toneladas 
Toneladas 
Iff 
GRUPO li B 
12 
13 
14 
15 
16 (2) 
6115 
6115 
6115 
6115 
6115 
6115 
6115 
6115 
6115 
6115 
6115 12 00 
19 10 
19 90 
20 11 
20 90 
91 00 
92 00 
93 10 
93 30 
93 99 
99 00 
6107 11 00 
6107 12 00 
6107 19 00 
6108 21 00 
6108 22 00 
6108 29 00 Meias, meias-calças (collants), mcias-pcúgas e artefactos semelhantes 
de malha com borracha, com exclusão das para bebes, incluindo as 
meias para varizes, com exclusão dos produtos da categoria 70 (4) 
1 000 pares 
6201 11 00 
cx620l 12 10 
ex6201 12 90 
ex6201 13 10 
ex6201 13 90 
6210 20 00 Slips e cuecas para homens e rapazes, slips e cuecas para senhoras c 
raparigas, de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais 
Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as 
capas, tecidos, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21) 1 000 peças 
1 000 peças 
6202 11 00 
ex6202 12 10 
ex6202 12 90 
ex 6202 13 10 
ex6202 13 90 
6204 31 00 
6204 32 90 
6204 33 90 
6204 39 19 
6210 30 00 Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as capas) e casacos, 
tecidos, para senhoras e raparigas, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais (com esclusão das parkas) (da categoria 21) 1 000 peças 
17 6203 1100 
62031200 
6203 19 10 
620319 30 
^6203 2100. 
í.462032280. :• 
Í^620323S0U^ 
g^'620329.rt^.' 
•££62113231 •< ••:.-,. 
621133 31 .;.'". Fatos e conjuntos, com cxdusão dos de malha, para homens c rapazes, de 
li, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exorpçio do 
vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com 
forro, para homem e rapazes, cuja face exterior seja feita de um só c 
mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 1 000 peças 
""•>.: 
6203 31 00 
6203 32 90 
6203 33 90 
6203 39 19 
6207 11 00 
6207 19 00 
6207 21 00 
6207 22 00 
6207 29 00 
6207 91 00 Casacos e jaquetões (blazers), com exclusão dos de malha, para 
homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais 1 000 peças 
Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas, camisas de noite, 
pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de 
quarto análogo para homens e rapazes, com exclusão dos de malha Toneladas 
Ht 
18 
(com.) 
19 6207 92 00 
6207 99 00 
6208 
6208 
6208 
6208 
6208 
6208 
6208 
6208 
6208 
6208 
6208 11 00 
19 10 
19 90 
21 00 
22 00 
29 00 
91 10 
91 90 
92 10 
92 90 
99 00 
6213 20 00 
6213 90 00 (3) 
Camisolas interiores sem mangas, camisas, combinações, saiotes, slips, 
camisas de noite, pijamas, deshabilles, roupões de banho, roupões de 
quarto c outro vestuário de quarto análogo, para senhoras c raparigas, 
com exclusão do de malha 
Lenços de assoar e de bolso, com exclusão dos de malha 1 000 peças 
ex 6201.12 10 
ex 6201 1290 . 
ex 62011310.5-. 
;ex«201;1390íSí' 
62019100 y 
62019200 
6201 93 00 
ex 6202 12 10 
ex 6202 12 90 
ex 6202 13 10 
ex 6202 13 90 
6202 91 00 
6202 92 00 
, 6202 93 00 
62113241 
621133 41 
6211 4241 
6211 43 41 Pmkss; émonUts, blusões c artefactos semelhantes, com exdusio dot de 
malha, de U, de algodão ou de fibras sintética* ou artificiais; partes 
' superiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos ÓJÍ 
categoria'16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 1 000 peças 
24 
26 
27 6107 21 00 
6107 22 00 
6107 29 00 
6107 91 00 
6107 92 00 
ex 6107 99 00 
6108 
6108 
6108 
6108 
6108 
6108 
6108 
6108 
6108 31 10 
31 90 
32 11 
32 19 
32 90 
39 00 
91 00 
92 00 
99 10 
6104 41 00 
6104 42 00 
6104 43 00 
6104 44 00 
6204 41 00 
6204 42 00 
6204 43 00 
6204 44 00 Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e 
outro vestuário de quarto análogo, de malha, para homens e rapa­
zes 
Camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, roupões de 
quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para senhoras c 
raparigas 1 000 peças 
Vestidos para senhoras e raparigas, de lã, de algodão, de fibras 
sintéticas ou artificiais 1 000 peças 
6104 51 00 
6104 52 00 
6104 53 00 
6104 59 00 Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras e raparigas 1 000 peças 
us 
(D 
27 
(cont.) (2) 
28 6204 51 00 
6204 52 00 
6204 53 00 
6204 59 10 
610341 10 
6103 41 90 
6103 42 10 
6103 42 90 
6103 43 10 
6103 43 90 
6103 49 10 
6103 49 91 
6104 61 10 
6104 61 90 
6104 62 10 
6104 62 90 
6104 63 10 
6104 63 90 
6104 69 10 
6104 69 91 (3) 
Calças, fatos-macaco, shorts (com exclusão dos de banho), de malha, 
de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 1 000 peças 
29 
31 
68 
73 
76 6204 1100 
6204 12 00 
6204 13 OO 
6204 19 10 
6204 21 00 
'" 6204 22 80 
• 6204 23 80 
6204 29 18 
621142 31 
621143 31 
6212 10 00 
6111 1090 
6111 20 90 
6111 30 90 
ex 6111 90 00 
ex 6209 10 00 
ex 6209 20 00 
ex 6209 30 00 
ex 6209 90 00 
6112 11 00 
6112 1200 
6112 1900 
6203 22 10 
6203 23 10 
6203 29 11 
6203 32 10 
6203 33 10 
6203 39 11 
6203 42 11 
6203 42 51 
6203 43 11 
6203 43 31 
6203 49 11 
6203 49 31 
6204 22 10 
6204 23 10 
6204 29 11 Saias-casacos e conjuntos, coro exdusio dos de malha, para senhoras e 
raparigas, de li, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com 
cxdusio do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para 
desporto, com forro, para senhoras ou raparigas, cuja face exterior seja 
feita de um só c mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou 
artificiais 
Suspensórios para seios, tecidos ou de malha 
Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as luvas para 
bebés das categorias 10 c 87 e as meias e peúgas tecidas para bebés, com 
exclusão das de malha da categoria 88 
Fatos de treino para desporto (trainings) de malha, de lã, de algodão ou 
de fibras sintéticas ou artificiais 
Vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, para homens e 
rapazes 
Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho, com exclusão do de 
malha, para senhoras e raparigas 1 000 peças 
1 000 peças 
Toneladas 
1 000 peças 
Toneladas 
76 
(cont.) (2) 
6204 32 10 
6204 33 10 
6204 39 11 
6204 62 11 
6204 62 51 
6204 63 11 
6204 63 31 
6204 69 11 
6204 69 31 
6211 32 10 
6211 33 10 
6211 42 10 
6211 43 10 
77 ex 6211 20 00 Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com exclusão dos de 
malha Toneladas 
78 6203 41 30 
6203 42 59 
6203 43 39 
6203 49 39 Vestuário, com exclusão do de malha, com exclusão do vestuário das 
categorias 6,7. 8. 14, 15. 16, 17, 18. 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 
e77 Toneladas 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 
6204 61 80 
61 90 
62 59 
62 90 
63 39 
63 90 
69 39 
69 50 
6210 40 00 
6210 50 00 
6211 31 00 
6211 32 90 
6211 33 90 
6211 41 00 
6211 42 90 
6211 43 90 
83 6101 10 10 
6101 20 10 
6101 30 10 
6102 10 10 
6102 20 10 
6102 30 10 
6103 31 00 
6103 32 00 
6103 33 00 
ex6103 39 00 
6104 31 00 
6104 32 00 
6104 33 00 
ex 6104 39 00 
ex 6112 20 00 
6113 00 90 
6114 1000 
6114 20 00 
6114 30 00 Casacos compridos, casacos, |aquetões e outro vestuário, incluindo os 
fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com exclusão do 
vestuário das categorias 4, 5, 7, 13,24, 26,27, 28,68,69,72,73,74 
e75 Toneladas 
í\ 
GRUPO HI A 
d) 
33 
34 
35 
35 a) (2) 
5407 20 11 
6305 31 91 
6305 31 99 
5407 20 19 
5407 10 00 
5407 20 90 
5407 30 00 
5407 41 00 
5407 42 10 
5407 42 90 
5407 43 00 
5407 44 10 
5407 44 90 
5407 51 00 
5407 52 00 
5407 53 10 
5407 53 90 
5407 54 00 
5407 60 10 
5407 60 30 
5407 60 51 
5407 60 59 
5407 60 90 
5407 71 00 
5407 72 00 
5407 73 10 
5407 73 91 
5407 73 99 
5407 74 00 
5407 81 00 
5407 82 00 
5407 83 10 
5407 83 90 
5407 84 00 
5407 91 00 
5407 92 00 
5407 93 10 
5407 93 90 
5407 94 00 
ex 5811 00 00 
ex 5905 00 70 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 42 10 
42 90 
43 00 
44 10 
44 90 
52 00 
53 10 
53 90 
54 00 
60 30 
60 51 
60 59 
60 90 (3) 
Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lámtnas ou 
formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno até 3 m de 
largura; sacos e similares de embalagem, com exclusão dos de malha, 
obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes Toneladas 
Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou 
formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno de largura 
superior a 3 m, inclusive 1 oneladas 
Tecidos de fibras sintéticas continuas, que não sc|am para pneumáticos 
da categoria 114: Toneladas 
fe 
a) Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados 
Cz 
(2) 
35 a) 
(cont.) 
36 
36 a) 5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 
5407 72 00 
73 10 
73 91 
73 99 
74 00 
82 00 
83 10 
83 90 
84 00 
92 00 
93 10 
93 90 
94 00 
ex 5811 00 00 
ex 5905 00 70 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 10 00 
21 00 
22 10 
22 90 
23 10 
23 90 
24 00 
31 00 
32 00 
33 00 
34 00 
ex 5811 00 00 
ex 5905 00 70 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 
5408 10 00 
22 10 
22 90 
23 10 
23 90 
24 00 
32 00 
33 00 
34 00 
ex 5811 00 00 
ex 5905 00 70 (4) 
Tecidos de fibras artificiais continuas, que não sejam para pneumáti­
cos, da categoria 114: Toneladas 
a) Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados 
37 5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 11 00 
12 00 
13 00 
14 00 
21 00 
22 00 
23 10 
23 90 
24 00 
31 00 
32 00 
33 00 
34 00 
41 00 
42 00 
43 00 
44 00 
91 00 Tecidos de fibras artificiais descontínuas: Toneladas 
(1) 
37 
(cont.) 
37 a) (2) 
S516 92 00 
5516 93 00 
5516 94 00 
5803 90 50 
ex 5905 00 70 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 
5516 12 00 
13 00 
14 00 
22 00 
23 10 
23 90 
24 00 
32 00 
33 00 
34 00 
42 00 
43 00 
44 00 
92 00 
93 00 
94 00 (3) (4) 
a) Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados 
ex 5803 90 50 
ex 5905 00 70 
38 A 6002 43 11 
6002 93 10 Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas Toneladas 
38 B ex 6303 91 00 
ex 6303 92 90 
ex 6303 99 90 Cortinas, com exclusão das de malha Toneladas 
40 ex 6303 91 00 
ex 6303 92 90 
ex 6303 99 90 
6304 19 10 
ex 6304 19 90 
6304 92 00 
ex 6304 93 00 
ex 6304 99 00 Cortinados, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama, e 
outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de 
malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais Toneladas 
41 5401 10 11 
5401 10 19 Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para 
venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou 
até 50 voltas por metro de torção Toneladas 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 10 10 
10 90 
20 00 
31 10 
31 30 
31 90 
32 00 
33 10 
33 90 
39 10 
39 90 
49 10 
49 91 
49 99 
51 10 
51 30 
w 
(2) 
41 
(cont.) 5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 
5402 51 90 
52 10 
52 90 
59 10 
59 90 
61 10 
61 30 
61 90 
62 10 
62 90 
69 10 
69 90 
ex 5604 20 00 
ex 5604 90 00 (3) 
42 5401 20 10 
5403 
5403 
5403 
5403 
5403 
5403 
5403 
5403 
5403 10 00 
20 10 
20 90 
32 00 
33 90 
39 00 
41 00 
42 00 
49 00 
ex 5604 20 00 1 IOS dr (ibras sintéticas e atiifu lais contínuas, não acondicionados para 
venda a retalho: 
Fios de fibras artificiais: 
Fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a 
retalho, excepto fios simples de rayonne viscose sem torção ou até 
250 voltas por metro de torção e fios simples não texturizados de 
acetato de celulose (4) 
Toneladas 
43 5204 20 00 
5207 10 00 
5207 90 00 
5401 10 90 
5401 20 90 
5406 10 00 
5406 20 00 
5508 20 90 
5511 30 00 Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais 
descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho Toneladas 
46 5105 10 00 
5105 21 00 
5105 29 00 
5105 30 10 
5105 30 90 Lã e pêlos finos, cardados ou penteados Toneladas 
47 
48 5106 10 10 
5106 1090 
5106 20 11 
5106 20 19 
5106 20 91 
5 106 20 99 
5108 10 10 
5108 10 90 Fios de lã ou de pelos finos, cardados, não acondicionados para venda a 
retalho Toneladas 
5107 10 10 
5107 10 90 
S 107 20 10 
5 107 20 30 Fios de lã ou de pêlos imos, penteados, não acondicionados para venda 
a retalho Toneladas 
rr 
d) 
48 
(com.) (2) 
5107 20 51 
5107 20 59 
5107 20 91 
5107 20 99 
5108 20 10 
5108 20 90 (3) (4) 
49 5109 10 10 
5109 10 90 
5109 90 10 
5109 90 90 Fios de lã ou de pêlos finos, acondicionados para venda a retalho Toneladas 
50 
4 5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5111 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 
5112 11 00 
19 10 
19 90 
20 00 
30 10 
30 30 
30 90 
90 10 
90 91 
90 93 
90 99 
11 00 
19 10 
19 90 
20 00 
30 10 
30 30 
30 90 
90 10 
90 91 
90 93 
90 99 Tecidos de lã ou de pêlos finos Toneladas 
51 5203 00 00 Algodão cardado ou penteado Toneladas 
53 5803 10 00 Tecidos de algodão em ponto de gaze Toneladas 
54 5507 00 00 Fibras artificiais, descontínuas, compreendendo os desperdícios, car­
dadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação Toneladas 
55 5506 10 00 
5506 20 00 
5506 30 00 
5506 90 10 
5506 90 91 
5506 90 99 Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, carda­
das ou penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação Toneladas 
56 
58 5508 10 90 
5511 1000 
5511 20 00 
5701 10 10 
5701 10 91 
5701 10 93 
5701 10 99 
5701 90 10 
5701 90 90 Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os des­
perdícios), acondicionados para a venda a retalho Toneladas 
Tapetes com pontos de nó ou envolvimento, mesmo confeccionados Toneladas 
íé 
59 (2) 
5702 10 00 
5702 31 10 
5702 31 30 
5702 31 90 
5702 32 10 
5702 32 90 
5702 39 10 
5702 41 10 
5702 41 90 
5702 42 10 
5702 42 90 
5702 49 10 
5702 51 00 
5702 52 00 
ex 5702 59 00 
5702 91 00 
5702 92 00 
ex 5702 99 00 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 
5703 10 10 
10 90 
20 11 
20 19 
20 91 
20 99 
30 11 
30 19 
30 51 
30 59 
30 91 
30 99 
90 10 
90 90 
5704 10 00 
5704 90 00 
5705 00 10 
5705 00 31 
5705 00 39 
ex 5705 00 90 (3) 
Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de matérias têxteis, com 
exclusão dos tapetes da categoria 58 (4) 
Tonelada 
60 5805 00 00 Tapeçarias tecidas manualmente (género Gobelins, Flandres, Aubus-
son, Beau vais e semelhantes) ou feitas com agulhas (cm ponto pequeno, 
em ponto de cruz, etc.), mesmo confeccionadas Toneladas 
61 ex 5806 10 00 
5806 20 00 
5806 31 10 
5806 31 90 
5806 31 10 
5806 32 90 
S806 39 00 
5806 40 00 Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados 
sem trama (bolducs), com exclusão das etiquetas c artefactos seme­
lhantes da categoria 62 
Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos, constituídos por 
matérias têxteis combinadas com fios de borracha Toneladas 
62 5606 00 91 
5606 00 99 
5804 10 11 
5804 10 19 
5804 10 90 
5804 21 10 
5804 21 90 
5804 29 10 
5804 29 90 
5804 30 00 Fio de froco; fios revestidos por simples enrolamento (com exclusão 
dos fios de crina revestidos) 
Tules, filé c tecidos de rede com nó, com desenho (com exclusão dos 
tecidos de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, 
tiras ou aplicações Toneladas 
q 
(1) 
62 
(com.) (2) 
5807 10 10 
5807 10 90 
5808 10 00 
5808 90 00 
5810 10 10 
5810 10 90 
581091 10 
581091 90 
5810 92 10 
5810 92 90 
5810 99 10 
5810 99 90 (3) 
Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, cm matérias têxteis, 
tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidas 
Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais 
análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes 
Bordados em peça, tiras ou cm aplicações (4) 
63 5906 91 00 
ex6002 10 10 
6002 10 90 
ex 6002 30 10 
6002 30 90 
ex6001 10 00 
6002 20 31 
6002 43 19 Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo em peso 5 % ou mais de 
fio de clastómeros c tecidos de malha contendo cm peso 5 % ou mais de 
fio de borracha 
Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas Toneladas 
65 5606 00 10 
ex 6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 
6001 10 00 
21 00 
22 00 
29 10 
91 10 
91 30 
91 50 
91 90 
92 10 
92 30 
92 50 
92 90 
99 10 
ex6002 10 10 
6002 20 10 
6002 20 39 
6002 20 50 
6002 20 70 
ex 6002 30 10 
6002 41 00 
6002 42 10 
6002 42 30 
6002 42 50 
6002 42 90 
6002 43 31 
6002 43 33 
6002 43 35 
. 6002 43 39 
6002 43 50 
6002 43 91 
6002 43 93 
6002 43 95 
6002 43 99 
6002 91 00 
6002 92 10 
6002 92 30 
6002 92 50 Tecidos de malha, com exclusão dos das categorias 38 A e 63, de lã, de 
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais Toneladas 
•a 
(1) 
65 
(com.) 
66 (2) 
6002 92 90 
6002 93 31 
6002 93 33 
6002 93 35 
6002 93 39 
6002 93 91 
6002 93 99 
6301 10 00 
6301 20 91 
6301 20 99 
6301 30 90 
ex 6301 40 90 
ex 6301 90 90 (3) 
Coberturas e manias, com exclusão das de malha, de lã, de algodão ou 
de fibras sintéticas ou artificiais (4) 
Toneladas 
GRUPO III B ^ 
(D (2) (4) 
10 6111 10 10 
6111 20 10 
6111 30 10 
ex 6111 90 00 
6116 10 10 
6116 10 90 
6116 91 00 
6116 92 00 
6116 93 00 
6116 99 00 Luvas c semelhantes de malha 1 000 pares 
67 
67 a) 5807 90 90 
6113 00 10 
6117 1000 
6117 20 00 
6117 80 10 
6117 80 90 
6117 90 00 
6301 20 10 
6301 30 10 
6301 40 10 
6301 90 10 
6302 10 10 
6302 10 90 
6302 40 00 
ex 6302 60 00 
6303 11 00 
6303 12 00 
6303 19 00 
6304 11 00 
6304 91 00 
ex 6305 20 00 
ex 6305 39 00 
ex 6305 90 00 
6305 31 10 
6307 10 10 
6307 90 10 
6305 31 10 Vestuário e respectivos acessórios, com exclusão do de bebé, de malha; 
roupa de todos os géneros, de malha; cortinados, cortinas, estores 
interiores, cantoneiras, guarnições de cama e outros artefactos para 
guarnição de interiores, de malha; coberturas e mantas de malha, 
outros artefactos de malha, incluindo as peças de vestuário ou de 
acessórios de vestuário: Toneladas 
a) Dos quais sacos e similares de embalagem obtidos a partir de 
lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropi-
Icno 
69 6108 11 10 
6108 11 90 
6108 19 10 
6108 19 90 Combinações e saiotes, de malha, para senhoras e raparigas 1 000 peças 
70 6115 11 00 
6115 20 19 
6115 93 91 Meias-calças (collants), de fibras sintéticas, de fios simples com um teor 
de 67 decitex (6,7 tex) 
Meias para senhoras, de fibras sintéticas 1 000 pares 
6"í= 
(1) 
72 (2) 
611231 10 
611231 90 
611239 10 
6112 39 90 
611241 10 
611241 90 
611249 10 
6112 49 90 
f- 6211 11 00 
6211 12 00 (3) 
Fatos de banho, calções e slips de banho, de lã, de algodão ou de fibras 
sintéticas ou artificiais (4) 
1 000 peças 
74 6104 11 00 
6104 12 00 
6104 13 00 
ex6104 19 00 
6104 21 00 
6104 22 00 
6104 23 00 
ex6104 29 00 Saias-casacos e conjuntos, de malha, para senhoras e raparigas, de lã, 
de algodão c de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do 
vestuário para a prática do esqui 1 000 peças 
75 6103 11 00 
6103 12 00 
6103 19 00 
6103 21 00 
6103 22 00 
6103 23 00 
6103 29 00 Fatos e conjuntos completos, de malha, para homens e rapazes, de lã, 
de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do 
vestuário para a prática de esqui 1 000 peças 
(gfè 
84 6214 20 00 
6214 30 00 
6214 40 00 
6214 90 10 Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, 
mantilhas, véus c artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, 
de algodão, de lã, de fibras sintéticas ou artificiais Toneladas 
85 
86 6215 20 00 
6215 90 00 Gravatas, laços c lenços para o pescoço, com exclusão dos de malha.de 
lá, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais Toneladas 
6212 20 00 
6212 30 00 
6212 90 00 Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, 1 000 peças 
ligas c artefactos semelhantes e respectivas peças, mesmo de malha 
87 
88 6216 00 00 
e\6209 10 00 
ex 6209 20 00 
ex 6209 30 00 
ex 6209 90 00 Luvas, com exclusão das de malha Toneladas 
6217 10 00 
6217 90 00 
cx6209 10 00 
ex 6209 20 00 
ex 6209 30 00 
ex 6209 90 00 Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de vestuário, 
peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, que não para bebés, 
excepto os de malha Toneladas 
^ 
44 (1) 
90 
91 
93 
94 
95 
96 (2) 
5607 41 00 
5607 49 11 
5607 49 19 
5607 49 90 
5607 50 11 
5607 50 19 
5607 50 30 
5607 50 90 
6306 21 00 
6306 22 00 
6306 29 00 
ex 6305 20 00 
ex 6305 39 00 
5601 10 10 
5601 10 90 
5601 21 10 
5601 21 90 
5601 22 10 
5601 22 91 
5601 22 99 
5601 29 00 
5601 30 00 
5602 10 19 
5602 10 31 
5602 10 39 
5602 10 90 
5602 21 00 
5602 29 90 
5602 90 00 
ex 5807 90 10 
ex 5905 00 70 
6210 10 10 
6307 90 91 
5603 00 10 
5603 00 91 
S6010093 
560100 95 
5603 00 99 
ex 5807 90 10 
ex 5905 00 70 
6210 1091 
6210 10 99 
ex 6301 40 90 
ex 6301 90 90 
6302 22 10 
6302 32 10 
6302 53 10 
6302 93 10 
6303 92 10 
6303 99 10 (3) 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas 
Tendas 
Sacos e similares de embalagem de tecido, com excepção dos obtidos a 
partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropi-
leno 
Pastas (ouates) de matérias têxteis c respectivas obras; fibras têxteis 
com a largura máxima de 5 mm (poeiras-to«/isses) nós e borbotos de 
matérias têxteis 
Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com 
exlusão dos revestimentos de pavimentos 
Tecidos não tecidos, mesmo impregnados ou revestidos c respectivas 
obras (4) 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
hU -
(1) 
96 
(com. ) 
97 
98 
99 
100 
101 
109 (2) 
ex 6304 19 90 
ex 6304 93 00 
ex 6304 99 00 
ex 6305 39 00 
6307 10 30 
ex 6307 90 99 
5608 1111 
5608 11 19 
5608 11 91 
5608 11 99 
5608 19 11 
5608 19 19 
5608 19 31 
5608 19 39 
5608 19 91 
5608 19 99 
5608 90 00 
5609 00 00 
5905 00 10 
5901 10 00 
5901 90 00 
5904 10 00 
5904 91 10 
5904 91 90 
5904 92 00 
5906 10 10 
5906 10 90 
5906 99 10 
5906 99 90 
5907 00 00 
5903 10 10 
5903 10 90 
5903 20 10 
5903 20 90 
5903 90 10 
5903 90 91 
5903 90 99 
ex 5607 90 00 
6306 11 00 
6306 12 00 
6306 19 00 
6306 31 00 
6306 39 00 (3) 
Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, em peça ou em obra; 
redes em obra para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas 
Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão 
dos tecidos, dos artefactos em tecidos c dos artefactos da categoria 
97 
Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos 
utilizados na encadernação, cartonagem, indústria de artefactos, 
destinados a acondicionamento ou usos semelhantes; telas para 
decalque ou transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; 
talagarça, merlim c semelhantes, para chapelaria 
Linóleos, cortados ou não; revestimentos de pavimento que consistam 
num produto ou revestimento aplicado sobre suporte de matérias 
têxteis, cortados ou não 
Tecidos com borracha, excluindo os de malha, com excepção dos para 
pneumáticos 
Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cená­
rios, fundos de estúdio e usos semelhantes, com exclusão dos da 
categoria 100 
Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose 
ou de outras matérias plásticas artificiais e tecidos estratificados com 
essas matérias 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de 
fibras sintéticas 
Encerados, velas para embarcações c estores interiores (4) 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
sz 
(!) 
110 (2) 
6306 41 00 
6306 49 00 (3) 
Colchões pneumáticos, tecidos (4) 
Toneladas 
111 6306 91 00 
6306 99 00 Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões pneumáticos 
e tendas Toneladas 
112 6307 20 00 
ex 6307 90 99 Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das 
categorias 113 c 114 Toneladas 
113 6307 10 90 Serapilheiras, esfregões e semelhantes, com excepção dos de malha Toneladas 
í&j 114 5902 10 10 
5902 10 90 
5902 20 10 
5902 20 90 
5902 90 10 
5902 90 90 
5908 00 00 
5909 00 10 
5909 00 90 
5910 00 00 
5911 10 00 
ex5911 20 00 
5911 31 11 
5911 31 19 
5911 31 90 
5911 32 10 
5911 32 90 
5911 40 00 
5911 90 10 
5911 90 90 Tecidos e artefactos para uso técnico Toneladas 
SI 
GRUPO IV 
(D 
115 
117 (2) 
5306 
5306 
5306 
5306 
5306 
5306 
5306 
5306 
5306 10 11 
10 19 
1031 
10 39 
10 50 
10 90 
20 11 
20 19 
20 90 
5308 90 11 
5308 90 13 
5308 90 19 
5309 
5309 
5309 
5309 
5309 
5309 
5309 
5309 
5309 11 11 
11 19 
11 90 
19 10 
19 90 
21 10 
2190 
29 10 
29 90 
5311 00 10 
5803 90 90 
5905 00 31 
5905 00 39 (3) 
Fios de linho ou de rami 
Tecidos de linho ou de rami (4) 
Toneladas 
Toneladas 
118 6302 29 10 
6302 39 10 
6302J9 30 
6302 52 00 
ex 6302 59 00 
6302 92 00 
ex 6302 99 00 Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de linho 
ou de rami, com exclusão das de malha Toneladas 
120 ex 6303 99 90 
6304 19 30 
ex 6304 99 00 Cortinas, cortinados e estores interiores; cantoneiras c guarnições de 
cama e outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão 
dos de malha, de linho ou de rami Toneladas 
121 ex 5607 90 00 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami Toneladas 
122 ex 6305 90 00 Sacos c similares para embalagem, usados, de linho, com exclusão dos 
de malha Toneladas 
123 5801 90 10 
6214 90 90 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, tecidos, de 
linho ou de rami, com exclusão dos de fitas 
Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenes, 
mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de rami, com 
exclusão dos de malha Toneladas 
{í 
GRUPO V 
124 5501 10 00 
5501 20 00 
5501 30 00 
5501 90 00 
5503 
5503 
5503 
5503 
5503 
5503 
5503 
5503 10 II 
10 19 
10 90 
20 00 
30 00 
40 00 
90 10 
90 90 
5505 10 10 
5505 10 30 
5505 10 50 
5505 10 70 
5505 10 90 Fibras têxteis sintéticas desconrínuas (4) 
Toneladas 
125 A 5402 41 10 
5402 41 30 
5402 41 90 
5402 42 00 
5402 43 10 
5402 43 90 Fios de fibras têxteis sintéticos continuas, não acondicionados para 
venda a retalho, com excepção dos fios da categoria 41 Toneladas 
125 B 5404 10 10 
5404 10 90 
5404 90 11 
5404 90 19 
5404 90 90 
ex 5604 20 00 
ex 5604 90 00 Monofios, lâminas ou formas similares (palha artificial) e imitações de 
catgut de matérias têxteis sintéticas Toneladas 
126 5502 00 10 
5502 00 90 
5504 10 00 
5504 90 00 
5505 20 00 Fibras têxteis artificiais descontínuas Toneladas 
127 A 5403 31 00 
ex 5403 32 00 
5403 33 10 Fios de fibras têxteis artificiais continuas, não acondicionadas para 
venda a retalho, com excepção dos da categoria 42 Toneladas 
127B 5405 00 00 Monofios, lâminas e formas similares (palha artificial) e imitações de 
catgut, de matérias têxteis artificiais Toneladas 
128 5105 40 00 Pêlos grosseiros, cardados ou penteados Toneladas 
129 
130 A 5110 00 00 Fios de pêlos grosseiros 
5004 00 10 
5004 00 90 
5006 00 10 Fios de seda não acondicionados para venda a retalho Toneladas 
Toneladas 
££ 
(1) 
130 B 
131 (2) 
5005 00 10 
5005 00 90 
5006 00 90 
ex 5604 90 00 
5308 90 90 (3) (4) 
Fios de seda com excepção dos da categoria 130 A, pêlo de Messina Toneladas 
(crina de Florença) 
Fios de outras fibras têxteis vegetais Toneladas 
132 5308 30 00 Fios de papel Toneladas 
133 5308 20 10 
5308 20 90 Fios de cânhamo Toneladas 
134 5605 00 00 Fios metálicos Toneladas 
135 5113 00 00 Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina Toneladas 
136 5007 10 00 
5007 20 10 
5007 20 21 
5007 20 31 
5007 20 39 
5007 20 41 
5007 20 51 
5007 20 59 
5007 20 61 
5007 20 69 
5007 20 71 
5007 90 10 
5007 90 30 
5007 90 50 
5007 90 90 
5803 90 10 
ex 5905 00 90 
cx5911 20 00 Tecidos de seda ou de desperdícios de seda Toneladas 
137 cx5801 90 90 
ex 5806 10 00 Veludos, pelúcias, tecidos de froco (chenille), fitas de seda ou de 
desperdícios de seda Toneladas 
138 5311 00 90 
ex 5905 00 90 Tecidos de fios de papel e outras fibras têxteis, com excepção dos 
tecidos de rami Toneladas 
139 5809 00 00 Tecidos de fios de metal, de fios metálicos ou de fios de têxteis 
metalizados Toneladas 
140 ex6001 10 00 
6001 29 90 
6001 99 90 
6002 20 90 
6002 49 00 
6002 99 00 Tecidos de malha, com excepção dos de lã ou de pêlos finos, de fibras 
artificiais sintéticas ou de algodão Toneladas 
141 ex 6301 90 90 Mantas c cobertores de matérias têxteis, com excepção dos de lã ou de 
pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais sintéticas Toneladas 
o 
m (l) 
142 
144 
145 
146 A 
146 B 
146 C 
147 
148 A 
148 B 
149 
150 
151 A 
151 B 
152 
153 (2) 
ex 5702 39 90 
ex 5702 49 90 
ex 5702 59 00 
ex 5702 99 00 
ex 5705 00 90 
5602 10 35 
5602 29 10 
5607 30 00 
ex 5607 90 00 
ex 5607 21 00 
ex 5607 21 00 
5607 29 10 
5607 29 90 
5607 10 00 
5003 90 00 
5307 10 10 
5307 10 90 
5307 20 00 
5308 10 00 
5310 10 90 
ex 5310 90 00 
5310 10 10 
ex 5310 90 00 
6305 10 90 
5702 20 00 
ex 5702 39 90 
ex 5702 49 90 
ex 5702 59 00 
ex 5702 99 00 
5602 10 11 
6305 10 10 (3) 
Tapetes c outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de 
sisal, de outras fibras da família das agaves ou de abacá (cânhamo de 
Manila) 
Feltros de pêlos grosseiros 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não: 
De abacá (cânhamo de Manila) ou de cânhamo verdadeiro 
Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras para máquinas agrícolas, de 
sisal ou de outras fibras da família das agaves 
Cordéis, cordas e cabos de sisal ou de outras fibras da família das 
agaves, com excepção dos produtos da categoria 146 A 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não de juta ou de outras fibras 
têxteis liberianas do código 5303 
Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios 
para dobar, desperdícios de fios e fiapo), com excepção dos não 
cardados nem penteados 
Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do código 5303 
Fios de cairo 
Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura superior 
a 150 cm 
Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura não 
superior a 150 cm 
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, de |uta ou de outras 
fibras têxteis liberianas, com excepção dos usados 
Revestimentos para pavimentos de fibras de coco (cairo) 
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de 
juta ou de outras fibras têxteis liberianas, com excepção dos tufados e 
flocados 
Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, não 
impregnados nem revestidos, para usos diferentes do revestimento de 
chão 
Sacos usados de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de 
outras fibras têxteis liberianas do código 5303 (4) 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
Toneladas 
S<1 
(1) 
154 (2) 
5001 00 00 
5002 00 00 
5003 10 00 
5101 11 00 
5101 19 00 
5101 21 00 
5101 29 00 
5101 30 00 
5102 10 10 
5102 10 30 
5102 10 50 
5102 10 90 
5102 20 00 
5103 10 10 
5103 10 90 
5103 20 10 
5103 20 91 
5103 20 99 
5103 30 00 
5104 00 00 
5301 10 00 
5301 21 00 
5301 29 00 
5301 30 10 
5301 30 90 
5305 91 00 
5305 99 00 
5201 00 10 
5201 00 90 
5202 10 00 
5202 9100 
5002 99 00 
5302 10 00 
5302 90 00 
5305 21 00 
5305 29 00 
5303 10 00 
5303 90 00 
5304 10 00 
5304 90 00 
5305 11 00 
5305 19 00 
5305 91 00 
5305 99 00 (3) 
Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar 
Seda crua (não fiada) 
Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios 
para dobar, desperdícios de fios c fiapos), não cardados nem pentea­
dos 
Lã não cardada nem penteada 
Pêlos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados 
Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, incluídos os 
desperdícios de fios e excluídos os fiapos 
Fiapos de lá ou de pêlos finos ou grosseiros 
Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios 
de linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 
Rami c outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhados, mas não 
fiados; estopas e desperdícios destas fibras, com excepção de cairo 
cabacá do código 5304 
Algodão, não cardado nem penteado 
Desperdícios de algodão (incluídos os desperdícios de fios e os 
fiapos) 
Cânhamo (Cannabis Sativa L.), em bruto ou trabalhado mas não fiado; 
estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e 
os fiapos) 
Abacá (cânhamo de Manila ou Musa textilis Nee), em bruto ou 
trabalhados mas não fiados; estopas c desperdícios de abacá (incluídos 
os desperdícios de fios e os fiapos) 
Juta e outras fibras têxteis liberianas (excepto linho, cânhamo e nami), 
em bruto ou trabalhadas mas não fiadas; estopas e desperdícios de 
cânhamo (incluídas os desperdícios de fios e os fiapos) 
Outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não 
fiadas; estopas c desperdícios destas fibras (incluídos os desperdícios de 
fios e os fiapos) (4) 
Toneladas 
156 6106 90 30 
ex 6110 90 90 Camiseiros e pullovers de malha, de seda ou de desperdícios de seda de 
uso feminino Toneladas 
TT 
d) 
157 
159 
160 
161 (2) 
6101 90 10 
6101 90 90 
6102 90 10 
6102 90 90 
ex 6103 39 00 
6103 49 99 
ex 6104 19 00 
ex 6104 29 00 
ex 6104 39 00 
ex 6104 49 00 
6104 69 99 
6105 90 90 
6106 90 50 
6106 90 90 
ex 6107 99 00 
6108 99 90 
6109 90 90 
6110 90 10 
ex 6110 90 90 
ex 6111 90 00 
6114 90 00 (3) (4) 
Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha: Toneladas 
Roupas interiores, com excepção das da categoria 1 a 123 e da 
categoria 156 
6204 49 10 
6206 10 00 
6214 10 00 
6215 10 00 Vestidos, camiseiros e blusas-camiseiros não de malha, de seda ou de 
desperdícios de seda 
Xailes, écharpes, lenços de pescoço, cachecóis, cachenés, mantilhas, 
véus e artefactos semelhantes 
Gravatas, laços e plastrões de seda ou de desperdícios de seda Toneladas 
6213 1000 
6201 19 00 
6201 99 00 
6202 19 00 
6202 99 00 
6203 19 90 
6203 29 90 
6203 39 90 
6203 49 90 
6204 19 90 
6204 29 90 
6204 39 90 
6204 49 90 
6204 59 90 
6204 69 90 
6205 90 10 
6205 90 90 
6206 90 10 
6206 90 90 
ex 6211 20 00 
6211 39 00 
6211 49 00 Lenços de assoar e de bolso de seda ou de desperdícios de seda Toneladas 
Vestuário não de malha, com excepção do das categorias 1 a 123 e 
159 Toneladas 
<ra 
ANEXO II 
Lista dos países terceiros referidos no artigo 2s 
República Popular da China 
Coreia do Norte 
Vietname 
Mongólia 
Arménia 
Azerbaijão 
Belarus 
Geórgia 
Cazaquistão 
Quirguistão 
Moldávia 
Federação Russa 
Tajiquistão 
Turquemenistão 
Usbequistão 
Ucrânia 
Republicas da Bosnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Montenegro, 
Sérvia e território dan antiga Republica Juaoslava da uar**™,* Jugoslava da Macedonia 
ANEXO I ?» 
Restrições quantitativas, referidas no no 2 do artigo 2o, aplicáveis a 
partir de 1 de Dezembro de 1992. 
OWico/Kosíc/Oxlc/ 
KÍOSÍ <óc /Codíoc 
(U 
4012 90 90 
4013 10 10 
4013 10 90 
4013 20 00 
4013 90 10 
4013 90 90 
4202 II 10 
4202 11 90 
4202 12 11 
4202 12 19 
4202 12 50 
4202 12 91 
4202 12 99 
4202 21 00 
4202 11 10 
4202 22 90 
4202 29 00 
4202 3100 
4202 32 10 
4202 32 90 
ex 4202 39 00 
4202 91 10 
4202 91 S0 
4202 91 90 
4202 9211 
4202 92 15 
4202 92 19 
4202 92 91 
4202 92 95 
4202 92 99 
4801 00 10 
ex 4814 20 00 
ex 4814 90 10 
ex 4902 90 00 
5001 00 00 
5002 00 00 
5006 00 10 
5006 00 90 
<x U107 10-00 
5007 20 10 
5007 20 21 
5007 20 31 
5007 20 39 
5007 20 41 
5007 20 51 
5007 20 59 
5007 20 61 
5007 20 69 
5007 20 71 
5007 90 10 
5007 90 30 
5007 90 50 
5007 90 90 
5105 1000 
5105 21 00 
5105 29 00 
5105 30 10 
5105 30 90 
5106 10 10 
5106 10 90 
5 106 20 1 1 
1106 20 i-; (2) DCU 
(3) DNK 
(4) csr 
(S) <«) GBR 
(7) CRC ÍTA 
(8) (S) IRL 
(10) 
£0 a0 
H 
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5106 20 91 
5106 20 99 
5107 10 10 
5107 10 90 
5107 20 10 
5107 20 30 
5107 20 51 
5107 20 59 
5107 20 91 
5107 20 99 
5108 10 10 
5108 10 90 
5108 20 10 
5108 20 90 
5109 10 10 
5109 10 90 
5109 90 10 
5109 90 90 
511000 00 
5111 1100 
"siiïisuo 
5111 1990 
5111 20 00 
5111 30 10 
5111 30 30 
5111 30 90 
5111 90 10 
5131 90 91 
5111 90,93 
511190 99 
5112 11 00 
5112 1-9 10 
5112 1990 
5112 20 00 
511230 10 
5112 30 30 
5112 30 90 
511290 10 
5112 90 91 
51129093 
5112 90 99 
5113 ,0 00 
5203 00 00 
5204 11 00 
5204 19 00 
5204 20 00 
5205 11 00 
5205 12 00 
5205 13 00 
5205 14 00 
5205 15 10 
5 20j is *;o 
5205 21 00 
5205 22 00 
5205 23 00 
5205 24 00 
5205 25 10 
520S 25 30 
5205 25 90 
5205 51 00 
S205 32 00 
^20) 3 ï oo (2) O) (-1) (5) 
À 
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<X) ! C3) 0o 
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"^ 
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13 
<•> 
5205 34 00 
5205 35 10 
5205 3S 90 
5205 4100 
5205 42 00 
5205 43 00 
5205 44 00 
5205 45 10 
5205 45 30 
5205 45 90 
5206 1100 
5206 12 00 
5206 13 00 
5206 14 00 
5206 15 10 
5206 15 90 
— 5206 21 00 
~5206 22 00 
5206 23 00 
5206 24 00 
5206 25 10 
5206 25 90 
5206 31 00 
5206 32 00 
5206 33 00 
5206 34 00 
5206 35 10 
5206 35 90 
5206 4 J 00 
5206 42 00 
5206 43 00 
5206 <4 00 
5206 45 10 
5206 4 5 90 
5207 10 00 
5207 90 00 
52081TF0" 
520S 11 90 
5208 12 11 
5208 12 13 
520S12 15 : 
520S 12)9 
520S 12 91 '. 
S208 12 93 
520S 12 95 
520S 12 99 
520S 13 00 
52OS 1900 
S:>OK .'I 10 
5 20S '1 90 
520S 22 1 1 
520S 22 1 * 
520S 22 »5 
520S 22 19 
520S 22 91 
5202 22 93 
520S 22 9 5 
520.x 22 99 
5 20S ?;> 00 
520N 2V oo 
5 20S \\ on 
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i 
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(1) 
5208 32 13 
5208 32 15 
5208 32 19 
5208 32 91 
5208 32 93 
5208 32 95 
5208 32 99 
5208 33 00 • 
5208 39 00 
5208 41 00 
5208 42 00 
5208 43 00 
5208 49 00 
5208 51 00 
5208 52 10 
5208 52 90 
5208 53 00 
5208 59 00 
5209 11 00 
5209 12 00 
5209 19 00 
5209 21 00 
5209 22 00 
5209 29 00 
5209 31 00 
5209 32 00 
5209 39 00 
5209 41 OQ^ 
5209 42 00 
5209 43 00 
5209 49 10 
5209 49 90 
5209 51 00 
5209 52 00 
5209 59 00 
5210 11 10 
5210 11 90 
5210 12 00 
5210 19 00 
5210 21 10 
5210 21 90 
5210 22 0C 
5210 29 00 
521031 10 
5210 31 90 
5210 32 00 
5210 39 00 
5210 41 00 
52104200 
5210 49 00 
5210 51 00 
5210 52 00 
5210 59 00 
5211 11 00 
5211 i?00 
5211 IV 00 
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Notas de rodapé do Anexo I I I 
(1) Espanha - restrição sob a forma de licenças discricionárias 
aplicáveis a paises da Zona C*. 
(2) Espanha - licenças discricionárias aplicáveis a países da Zona 
C. 
(3) Espanha - licenças discricionárias aplicáveis a paises da Zona 
C, relativamente a produtos de lã de pêlos finos ou de algodão. 
(4) Espanha - licenças discricionárias aplicáveis a paises da Zona 
C, relativamente a produtos de lã, ou de matérias têxteis 
artificiais, e da zona C*, relativamente a outras matérias 
têxteis. 
(5) Espanha - licenças discricionárias para países da Zona C, 
relativamente a produtos de lã, ou de pêlos finos e da Zona C*, 
relativamente a produtos de outras matérias têxteis. 
(6) Espanha - licenças discricionárias para países da Zona C, 
relativamente a produtos de algodão, de lã, de pêlos finos, ou 
de matérias têxteis sintéticas ou artificiais. 
(7) Espanha - licenças discricionárias para países da Zona C, 
relativamente a produtos de algodão, de lã, de pêlos finos, ou 
de matérias têxteis sintéticas ou artificiais, e da Zona C*, 
relativamente a produtos de outras matérias têxteis. 
(8) Espanha - licenças discricionárias para países da Zona C, 
relativamente a produtos de algodão ou de matérias têxteis 
art i f ic ia i s. 
(9) Espanha - licenças discricionárias para países da Zona C, 
relativamente a produtos de matérias têxteis artificiais. 
(10) Espanha - licenças discricionárias para países da Zona C, 
relativamente a produtos de algodão, de lã, de pêlos finos ou de 
matérias sintéticas ou artificiais, e da Zona C*, relativamente 
a produtos de outras matérias têxteis. 
(11) Espanha - licenças discricionárias para países da Zona C, 
relativamente a produtos de lã ou de matérias têxteis sintéticas 
ou artificiais, e da Zona C*, relativamente a produtos de 
outras matérias têxteis. 
(12) Espanha - licenças discricionárias para países da Zona C, 
relativamente a produtos de lã ou de matérias têxteis 
artificiais, e da Zona C*, relativamente a produtos de outras 
matérias têxteis. 
(13) França - parte de um contingente global para países da Zona II 
e da lista AMF e países similares (lista AMF); parte de um 
contingente específico para República da Coreia. 
ft 
(14) França - parte de um contingente global para países da Zona II. 
(15) França - parte de um contingente global para paises da Zona II; 
parte de um contingente específico para a índia. 
(16) França - parte de um contingente global para países da Zona II e 
da lista AMF; parte de um contingente específico para a 
República da Coreia. 
(17) França - parte de um contingente global para países da Zona II; 
parte de um contingente específco para a República da África do 
Sul . 
(18) França - parte de um contingente global para países da Zona II e 
da lista AMF; parte de um contingente especifico para a 
República da Coreia, a República da África do Sul e a índia. 
(19) França - parte de um contingente global para paises da Zona II e 
da lista AMF; parte de contingentes específicos para a India e a 
República da Coreia. 
(20) Reino Unido - parte de um contingente específico para os países 
da Zona Têxtil Residual (Residual Textile Area - RTA). 
(21) Grécia - parte de um contingente especifico para países da lista 
4. 
(22) Grécia - parte de contingentes específicos para paises da Listas 
1, 2 e 3. 
(23) Grécia - parte de contingentes específicos para países da Listas 
1 , 2, 3 e 4. 
(24) Itália - restrição específica para o Japão. 
(25) Portugal - parte de um contingente específico para o Japão. 
(26) França - parte de um contingente global para países da Zona II e 
da lista AMF; parte de contingentes específicos para a República 
da Coreia e a República da África do Sul. 
(27) Espanha - licenças discricionárias para Taiwan. 
-fi-
ESPANHA - LISTA DA ZONA C 
Membros do GATT: 
AustráI ia 
Bi rmânia 
Canadá 
Cuba 
Chi le 
Japão 
Kuwa i t 
Ma Idivas 
Nicarágua 
Nova Zelândia 
RepúbIi ca Dom i n i cana 
República da África do Sul 
Não membros do GATT: 
Porto Rico 
Samoa Amer icana 
Ilhas Carolinas, Marshall e Marianas (Guame) 
Zona do Canal do Panamá 
Chesterf ield 
Polinés ia Francesa 
Territórios antárticos australianos 
I lhas Cook 
Barém* 
Brunei Daressalam* 
Emiratos Árabes Unidos 
Camboja* 
Catar* 
Nieves/Niue* 
lémen* 
Paises a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, 
presentemente, na qualidade de Estados independentes, continuam de 
facto a aplicar o Acordo, na pendência de uma decisão final quanto 
à sua futura política comercial . 
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ESPANHA - LISTA DA ZONA C* 
Membros do GATT: 
Argent ina 
AustráI ia 
Bangladesh 
BrasiI 
Birmânia 
Canadá 
Co Iômb i a 
Coreia 
Cuba 
Chi le 
Estados Unidos da América 
FiIipinas 
Macau 
Haiti 
índia 
Indonésia 
Japão 
Kuwa i t 
Malásia 
Maldivas 
Nicarágua 
Nova Zelândia 
Paquistão 
Peru 
RepúbIi ca Dom i n i cana 
Singapura 
Sr i Lanka 
República da África do Sul 
Tailândia 
Uruguai 
Méx ico 
s\ 
Não membros do GATT 
Porto Rico 
Samoa 
Ilhas Carolinas, Marshall e Marianas (Guame) 
Zona do Canal do Panamá 
Chesterf ield 
Polinés ia Francesa 
Territórios antárticos australianos 
I lhas Cook 
Ta iwan 
Barém* 
Brunei Daressalam* 
Emirados Árabes Unidos* 
Camboja* 
Catar* 
Nieves/Niue* 
lémen* 
Países a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, 
presentemente, na qualidade de Estados independentes, continuam de 
facto a aplicar o Acordo, na pendência de uma decisão final quanto 
à sua futura política comercial. 
FRANCA LISTA DA ZONA II 
Membros do GATT : 
B i rmânia 
Chi le 
Costa Rica 
Cuba 
Maldivas 
Nova Zelândia 
República da África do Sul 
RepúbIi ca Dom i n i cana 
Venezuela. 
Não membros do GATT : 
Afeganistão 
Arábia Saudita 
Butão 
I lha Chr istmas 
Ilha dos Cocos (Keeling) 
I I ha Cook 
I lha Corn 
Equador 
llhas Galapagos 
I lha Green 
I lha Heard 
Honduras 
Iraque 
Libia 
Namíbia* 
Nepal 
I lha Niue 
I lha Norfolk 
Oceania australiana 
Oceania neo-zelandesa 
Panamá 
I lha Swan 
l lha Tolekan 
lémen do Norte 
* Países a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, 
presentemente, na qualidade de Estados independentes, continuam de 
facto a aplicar o Acordo, na pendência de uma decisão final quanto 
à sua futura política comercial. 
-te 
FRANCA - LISTA AMF E PAlSES SIMILARES 
Países fornecedores com os quais a CE concluiu um Acordo ou Convénio 
bilateral que rege o comércio de produtos têxteis entre as duas partes. 
Membros do GATT 
Argent ina 
Bangladesh 
BrasiI 
Co Iômb i a 
Checoslováquia 
Egipto 
Guatemala 
Haiti 
Hungr ia 
Hong Kong 
índia 
Indonés ia 
Coreia do Sul 
Ma lás ia 
Macau 
Malta 
Méx ico 
Marrocos 
Paquistão 
Peru 
F i I ipinas 
Polónia 
Romén i a 
Singapura 
Sr i Lanka 
Ta ilândia 
Tunis ia 
Uruguai 
ex Jugoslávia 
Não membros do GATT 
Bulgár i a 
Ch ina 
ex-URSS 
Ta iwan 
Por "Área Têxtil Residual" entertde-se todos os países e territórios à 
excepção da Argélia, Argentina, Bangladesh, Bolívia, Brasil, Brunei, 
Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Filipinas, Guatemala, Hong Kong, 
índia, Indonésia, trão, Jordânia, República da Coreia, Macau, Malásia, 
Maldivas. México, Nicarágua, Paquistão, Panamá, Paraguai, Peru. 
Singapura, Sri Lanka, Síria, Taiwan, Tailândia, Uruguai, bem como os que 
constituem a Área ACP, a Área CEFTA, a Área do Extremo Oriente e 
Ocidental, a Área Mediterrânica, a Área PTU e a Área dos Países de 
Comércio de Estado. 
Por "Área ACP" entende-se Angola, Antigua e Barbuda, Baamas, Barbados, 
Belize, Benim, Botswana, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Cabo Verde, 
República Centrafrícana, Chade, Comores, Congo, Costa do Marfim, 
Djibouti, Dominica, República Dominicana, Etiópia, Fiji, Gabão, Gambia, 
Gana, Granada, Guiana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Haiti, 
Jamaica, Kiribati, Lesoto, Libéria, Madagáscar, Malawi, Mali, Mauritânia, 
ilha Maurícia, Moçambique» Níger, Nigéria, Papuásía - Nova Guiné, Quénia, 
Ruanda, Ilhas Salomão, Samoa Ocidentais» Santa Lúcia, São Cristóvão e 
Nevis, São Tomé e Príncipe, São Vicente e Granadinas, Senegal, Serra 
Leoa, Seychelles, Somália, Sudão, Suriname, Suazilândia, Tanzânia, Togo, 
Tonga, Trindade e Tobago, Tuvaiu, Uganda, Vanuatu, Zaire, Zâmbia e 
Zimbabwe. 
Por "Área CEFTA" entende-se a Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, 
Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Islândia, Itália, 
Liechtenstein, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, 
Suécia e Suiça. 
Por "Área do Extremo Oriente e Ocidental" entende-se a Austrália, Canadá, 
Estados Unidos, Japão e Nova Zelândia. 
Por "Área Mediterrânica" entende-se o Chipre, Egipto, Israel, Bósnia-
Herzegovina, Croácia, Montenegro, Sérvia, Eslovénia, território da antiga 
república Jugoslava da Macedónia, Líbano, Malta, Marrocos, Tunísia e 
Turquia. 
Por -Área PTU" entende-se Anguila, Aruba, o território Antártíco 
Britânico, o território Britânico do Oceano Índico, as Ilhas Virgens 
Britânicas, as Ilhas Caimão, as ilhas Malvinas-Fatkland, a Polinésia 
Francesa, os territórios franceses Austrai e Antártíco, a Gronelândia, 
Maiote, Monserrate, Antilhas Holandesas, (Bonaire, Curaçao, Saba, São 
Eustácio, São Martinho (sul)), Nova Caledónia e suas dependências. São 
Pedro e Miquelon, ilhas de Geórgia do Sul e Sandwich do Sui, ilhas Turcas 
e Caíques e ilhas Wall is e Futuna. 
Por "Área de Comércio de Estado" entende-se a Albânia, Bulgária, 
Cambodja, China, Checoslováquia, Hungria, Coreia do Norte, Laos, 
Mongólia, Polónia, Roménia, Arménia, Azerbaljão, Belarus, Geórgia! 
Cazaquistão, Quirguistão, Moldávia, Federação Russa, Tajíquistão, 
Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia e Vietname. 
NB: 0 ILB está a estudar a integração da Namíbia na Área ACP (deixando, 
pois, de fazer parte da Área Têxtil Residual). 
- 9Í-
GRÉCIA RQ 
Lista (Categorias 2 -123) 
Emiratos Árabes Unidos* 
Arábia Saudita 
Irão 
Iraque 
Nepal 
Catar* 
Oman 
lémen* 
Sudão 
Líbia 
Afeganistão 
Laus 
República da África do Su 
Namib ia 
Z imbabwe 
Maur ícia 
Maur itânia 
Lista 2 (Categoria 2 - 123) 
Síria 
IsraeI 
Jordânia 
L íbano 
Ceuta e Melilha 
Japão 
Austral ia 
Nova Zelândia 
Lista 3 (Categoria 3 - 123) 
Co Iômb i a 
Méx ico 
VenezueI a 
BoIí v i a 
Paragua i 
El Salvador 
Lista 4 (Categorias 136-161) 
India 
Bangladesh 
Paquistão 
Indonésia 
F iIipinas 
Tailândia 
Coreia do Sul 
Japão 
Austral ia 
Sr i Lanka 
Malásia 
Países a cujos territórios é aplicável o Acordo GATT e que, 
presentemente, na qualidade de Estados independentes, continuam de 
facto a aplicar o Acordo, na pendência de uma decisão final quanto 
à sua futura política comercial. 
ANEXO IV H 
Limites quantitativos comunitários referidos no n« 1 do artigo 3s 
A descrição dos produtos das categorias enumeradas neste anexo consta do 
Anexo I do presente regulamento. 
Arménia, Azerbaijão, Belarus, Geórgia, Cazaquistão 
Quirguistão, Moldávia, Federação Russa, Tajiquistão 
Turquemenistão, Usbequistão e Ucrânia 
Categorias 
das 
(*) 1 
2 
qua i s 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
12 
13 
15 
16 
20 
21 
22 
23 
24 
26/27 
29 
33 
36 
37 
39 
50 
67 
73 
74 
83 
90 
115 
117 
118 Unidades 
2.2 toneladas 
toneladas 
toneladas 
toneladas 
1000 peças 
1000 peças 
1000 peças 
1000 Peças 
1000 Peças 
toneladas 
1000 pares 
1000 peças 
1000 Peças 
1000 Peças 
toneladas 
1000 peças 
toneladas 
toneladas 
1000 PeÇas 
1000 PeÇas 
1000 pecas 
toneladas 
toneladas 
toneladas 
toneladas 
toneladas 
toneladas 
1000 peças 
1000 peças 
toneladas 
toneladas 
toneladas 
toneladas 
toneladas Quantidades(*) 
5162 
13812 
3239 
2014 
3343 
2725 
2559 
1290 
3018 
2680 
7856 
7855 
1098 . 
869 : 
1457 
2214 
1648 
1994 
2061 
552 
2128 
1523 
2106 
951 
493 
988 
882 
1106 
593 
1525 
584 
1586 
939 
Lunxtes cumulativos a utilizar globalmente 
pelas 12 Repúblicas da antiga URSS segundo 
o princípio do «primeiro a chegar, primeiro 
a ser servido" 
Republicas da Bosnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Montenegro, 
Sérvia e território dan antiga Republica Jugoslava da Macedonia. 
Categorias Unidades Quantidades 
1 toneladas 9 198 
2 toneladas 11 392 
2a toneladas 2 575 
3 toneladas 1 247 
5 1000 peças 2 546 
6 1000 peças 1 272 
7 1000 peças 761 
8 1000 peças 3 423 
9 toneladas 1 108 
15 1000 peças 993 
16 1000 peças 756 
67 1000 peças 962 
c53 
ANEXO V 
referido no n« 3 do artigo 32 
înex'Tm d? Pr0d"t0S daS "porias enceradas neste anexo consta ao Anexo I (A) do presente regulamento. 
CHINA 
Categorias 115 a 161 
VIETNAME 
Categorias: 32, 41, 42, 49, 53, 54, 55, 58, 62, 63, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 93, 
97, 99, 100, 191, 109, 111, 112, 121, 122, 124, 130, 133, 134, 135, 
136, 137, 138, 140, 141, 145A, B, C, 146, 153, 154, 156, 157, 159, 160 
MONGOLIA 
Categorias: 32, 38, 41, 42, 49, 53, 54, 55, 58, 62, 63, 65, 84, 85, 86, 87, 88, 
90, 93, 97, 99, 100, 101, 109, 111, 112, 121, 122, 124, 130, 133, 134 
135, 136, 137, 138, 140, 145A, B,C, 146, 153, 154, 157, 159, 160 
21, 22, 23, 33, 34, 35, 40, 50, 67, 68, 72, 91, 113, 114, 120, 123, 
149, 150 
COREIA DO NORTE 
Categorias: 10, 32, 38, 41, 42, 49, 53, 54, 55, 58, 62, 63, 65, 84, 85, 86, 87, 
88, 90, 93, 97, 99, 100, 101, 109, 111, 112, 121, 122, 124, 130, 133 
134, 135, 136, 137, 138, 140, 141, 145A, B, C, 146, 153, 154, 156, 
157, 159, 160 
22, 23, 33, 34, 35, 40, 50, 66, 67, 72, 91, 113, 114, 120, 123, 149, 
150 
_yU -O 
Annexo VI 
Trafego de aperfeiçoamento passivo 
Limites comunitárias o referido no artigo 4 
VIETNAME 
Cateqor ias Unidades Quant idades 
4 
6 
7 
8 
12 
13 
21 
24 
31 
72 
73 
76 1000 peças 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
toneladas 120 
120 
42 
670 
380 
440 
80 
80 
250 
120 
100 
50 
Armenia, Azerbaijão, Belarus, Georgia, Cazaquistão 
Quirguistão, Moldávia, Federação Russa, Tajiquistão 
Turquemenistão, Usbequistão e Ucrânia 
Cateoor ias Unidades Quant idades* 
4 
5 
6 
7 
8 
15 
21 
26 27 
29 
73 
74 
83 1000 peças 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 
toneladas 100 
310 
100 
456 
100 
200 
342 
420 
114 
171 
100 
400 
Republicas da Bosnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia 
Montenegro, Sérvia e território dan antiga Republica jugoslava 
da Macedonia 
Categor ias 
5 
6 
7 
8 
15 
16 Unidades 
1000 peças 
1000 
1000 
1000 
1000 
1000 Quant idades 
4.922 
14.311 
7.328 
17.184 
7.657 
4.235 
Limites cumulatives a utilizar globalmente pelas 12 Repúblicas 
da antiga URSS segundo o principio do "primeiro a chegaa, 
primeiro a ser servido" 
Lista das toencoes àuè deve» figurar nas casas do documento 
dg víaí!Jnci2 
i; Destinatário (requerente) 
(nome, endereço conpi-eto, país) 
2_ No de registo 
3. Expedidor -estrangeiro (ncrae, endereço, país) 
A. Autoridade còzapetehtô de emissão 
(noine e endereco)-
5. Declarante (nome e endereco) 
è'_ Data-noite do prazo de validade 
.7. . País de origem 
8. Pais dé.proveniência 
S. .Loca4 e data previstos para a iraportacão 
10- Referência ao .ftegulaoentoCCEE) que instituiu a vlgiiâncla 
11- Marcas e números, quantidade ê naturexa dcs voluisesT designação 
das inercãdorías 
12- Código das icercadorias CNC) 
13- Massa bruta (kg) 
14. • Massa líquida (kg) 
-15 Unidades suplementares 
16. Valor Cir fronteira C£E etn «cus 
17. Menções como t etaentares 
is. certificação peio destinatário requerente: 
o abaTxó-^essínado-certifica que.25 Informações.que constam do 
presente pedido sãò exactas e prestadas de boa fé-
Era .-. ."..,,-
(assinatura) (carírntio) 
19- visto da autoridade competente" 
Data 
Assinatura. Carimbo 
Original destinado ao destinatário 
EireiEDlar destinado à autoridade competente referido no artigo 122 
DOCUMENTO DC VIGILÂNCIA Ac A 
Anozo\/l} 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 543 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
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ISBN 92-77-50622-9 
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