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PT Jornal Oficial da União Europeia C 276/8

Publicação de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão

2010/C 276/06

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (1), os pedidos de reconhecimento de menções tradicionais são publicados no Jornal Oficial, Série C, informando assim as partes interessadas da existência do pedido e possibilitando deste modo a apresentação de objecções ao reconhecimento e protecção da menção tradicional objecto do requerimento.

PUBLICAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UMA MENÇÃO TRADICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 33.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 607/2009 DA COMISSÃO

Data de recepção 22.6.2010 Número de páginas 15 Língua de apresentação do pedido Inglês Número do processo TDT-US-N0018

Requerente:

Wine America 1212 New York Avenue, Suite 425 Washington, DC 20005 UNITED STATES OF AMERICA

California Export Association 425 Market St., Suite 1000 San Francisco, CA 94105 UNITED STATES OF AMERICA

Denominação: CRUSTED

Menção tradicional na acepção do artigo 118.o-U, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Língua:

— Ver o artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão.

Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa:

— Denominações de origem protegidas.

Categorias de produtos vitivinícolas:

— Vinho licoroso — anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho.

Definição:

— A denominação «crusted» descreve um vinho aguardentado passível de formação de depósito em garrafa.

(1) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.
Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Conseil général du Cantal Service des Transports 28 avenue Gambetta 15015 Aurillac Cedex FRANCE Mlle Thai-Duc Anh-Thu Service des Transports Tel. +33 0471462249 Fax +33 0471465982 Endereço electrónico: servicetransports@cg15.fr
PT Jornal Oficial da União Europeia C 266/4

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações na União de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, designadamente, da Malásia: mudança de nome de uma empresa sujeita a uma taxa do direito individual anti-dumping

2010/C 266/04

As importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário, designadamente, da Malásia estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho (1) [«Regulamento (CE) n.o 192/2007»].

Hualon Corporation (M) Sdn. Bhd. («Hualon»), uma empresa localizada na Malásia, cujas exportações para a União de determinado poli(tereftalato de etileno) estão sujeitas a um direito individual anti-dumping de 36,0 EUR/tonelada instituído pelo n.o 2 do artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 192/2007, informou a Comissão de que após ter sido colocada em administração judicial, em 23 de Julho de 2008 todos os seus activos e passivos na Malásia foram retomados pela Recron (Malaysia) Sdn. Bhd. («Recron»), que veio a ser o sucessor legal.

A Hualon explicou que a retoma e a alteração de nome não afectam as actividades da empresa no que se refere ao produto em causa e, por conseguinte, também não afectam o direito da Recron de beneficiar do direito individual anti-dumping aplicado à Hualon pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007.

A Comissão analisou as informações facultadas e, considerando que a empresa que solicita a mudança de nome foi adquirida por uma empresa que não produzia o produto em causa, concluiu que essa alteração de nome não afecta o disposto no Regulamento (CE) n.o 192/2007. Por conseguinte, no n.o 2 do artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 192/2007, em vez da referência a:

Hualon Corp. (M) Sdn. Bhd.

deve fazer-se referência a:

Recron (Malaysia) Sdn. Bhd.

O código adicional TARIC A186 anteriormente atribuído à Hualon Corp. (M) Sdn. Bhd. passa a aplicar-se à Recron (Malaysia) Sdn. Bhd.

(1) JO L 59 de 27.2.2007, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/5

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira

2010/C 236/05

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4212, 09.4214, 09.4217 e 09.4218 nos primeiros sete dias do mês de Julho de 2010 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 Dezembro 2010 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2011, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
Data, entrada em vigor e natureza da decisão

24 de Junho de 2010, regulamentação do estado de emergência (noodregeling) (já publicado, a 4 de Agosto de 2010) 4 de Agosto de 2010, decisão relativa à redução do período de validade dos contratos de seguro [artigo 3:195, n.o 1, alínea b) da Lei relativa à Supervisão Financeira]. Os contratos de seguro expiram a 1 de Setembro de 2010. A publicar agora, com base no artigo 3:162, n.o 5, da Lei relativa à Supervisão Financeira. Propomos o seguinte texto: «NOTA IMPORTANTE PARA OS CLIENTES DA INEAS Por acórdão de 4 de Agosto de 2010, o Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão concedeu aos Senhores Pannevis e P.H.M. Versteeg, administradores nos termos da regulamentação do estado de emergência de INTERNATIONAL INSURANCE CORPORATION (IIC) NV, cuja actividade comercial é feita sob as designações de “INEAS” e “LADYCAR ONLINE”, com sede social e comercial em Entrada 123, 1096 EB Amesterdão, uma autorização especial para reduzirem o período de validade dos contratos de seguro celebrados pela IIC na sua capacidade de seguradora, em conformidade com o n.o 1, alínea b) do artigo 195.o da Lei dos Países Baixos relativa à Supervisão Financeira (Wet op het Financieel Toezicht). Nos termos desta autorização, os administradores procederam ao cancelamento, com efeitos a partir das 0 horas de 31 de Agosto de 2010, de todos os contratos de seguro da INEAS. Para mais informações, consultar o endereço Internet pertinente: http://www.ineas.nl http://www.ineas.de http://www.ladycaronline.de http://www.ineas.es http://www.ineas.fr»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/6

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE EXAME APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Espanha

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 108.o do TFUE — retirada de notificação

Auxílio estatal C 22/08 (ex N 222/07 e N 242/07) — Auxílios a El Pozo Alimentación S.A.

2010/C 217/05

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de exame previsto no n.o 2 do artigo 108.o do TFUE, iniciado em 20 de Maio de 2008 relativamente à medida acima referida (1), registando o facto de a Espanha ter retirado a sua notificação em 7 de Junho de 2010.

(1) JO C 266 de 21.10.2008, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 201/3

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

2010/C 201/03

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), as notas explicativas da nomenclatura combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 47

0805 90 00 (Outros)

É aditado o seguinte ponto 5:

«5. oroblanco ou sweetie (Citrus grandis Osbeck × Citrus paradisi Macf.), um cruzamento entre um pomelo sem acidez e uma toranja branca, com uma casca grossa de cor verde clara ou dourada; é ligeiramente maior do que uma toranja, mas com menos sementes e um sabor mais doce.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 206/5

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, nomeadamente, da Tailândia: proposta no sentido de aceitar um pedido de alteração da firma de uma empresa sujeita a um direito anti-dumping médio aplicável às empresas colaborantes

2010/C 206/05

As importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, nomeadamente, da Tailândia estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho (1) [«Regulamento (CE) n.o 1425/2006»].

A empresa Ziplas International Co., Ltd., localizada na Tailândia, cujas exportações para a União de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões estão sujeitas a um direito anti-dumping médio ponderado aplicável às empresas colaborantes de 7,9 % instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2006, informou a Comissão de que, uma vez que foi adquirida pela empresa Illinois Toolworks Incorporated em 6 de Março de 2007, a sua firma foi alterada para ITW Minigrip (Thailand) Co., Ltd.

A empresa alegou que a alteração de firma não afecta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito individual que lhe era aplicável sob a anterior firma Ziplas International Co., Ltd.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração de firma não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 1425/2006. Por conseguinte, no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1425/2006, onde se lê:

Ziplas International Co., Ltd.

deve ler-se:

ITW Minigrip (Thailand) Co., Ltd.

O código adicional TARIC A772 anteriormente atribuído à empresa Ziplas International Co., Ltd. é aplicável à empresa ITW Minigrip (Thailand) Co., Ltd.

(1) JO L 270 de 29.9.2006, p. 4.
Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público alteradas

Argyll and Bute Council Council Offices Kilmory Lochgilphead Argyll PA31 8RT Scotland UNITED KINGDOM Tel. +44 1546604141 Fax +44 1546606443 (Contacto: Sandy Mactaggart, Development and Infrastructure Services) E-mail: sandy.mactaggart@argyll-bute.gov.uk
PT Jornal Oficial da União Europeia C 185/15

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 185/08
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/2

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares Elba Marina di Campo–Florença e vice-versa e Elba Marina di Campo–Pisa e vice-versa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 174/02
Número de referência do auxílio estatal

Clusterfonds Seed GmbH & Co. KG

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/21

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Outubro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira

2010/C 147/07

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4212, 09.4214, 09.417 e 09.4218 nos primeiros sete dias do mês de Abril de 2010 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2010 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2010, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
Designação da região (NUTS)

— N.o 3, alínea a), do artigo 107.o , N.o 3, alínea c), do artigo 107.o , Regiões não assistidas, Regiões mistas
Número do auxílio

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

VIA V. VERRASTRO N. 8

A.P. 11/2005 - FORMAZIONE PER LO SVILUPPO DEL DISTRETTO AGROALIMENTARE DI QUALITA' DEL METAPONTINO

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Nome do proponente (por extenso)

Nome do proponente (sigla)

«Production House Agromedia» Ltd.

Divulgação do funcionamento e dos objectivos da PAC.

Frutos e produtos hortícolas de Verão — Encontro com jovens: Como explicar a PAC às crianças de uma região mediterrânica?

C/ Segóbriga 7

As medidas da PAC são benéficas para todos na Estónia e na Letónia

MTÜ Eesti Põllumajandus–Kaubanduskoda Estonian Chamber of Agriculture and Commerce

Divulgar a reforma da Política Agrícola Comum — Conferência sobre as fontes renováveis de energia, um novo desafio para as zonas rurais na Polónia

Via S. Lucia 81

Via de Burrò 147

Waverley Office Park, Old Naas Road, Bluebell

Association Nationale Interprofessionelle du Bétail et des Viandes

Via B. Musolino 15-19-21

Campanha de informação para os agricultores da Macedónia Oriental e da região da Trácia sobre a possibilidade de utilizarem os programas de financiamento agrícola da UE e aprenderem a lidar com novas culturas alternativas

Bonificações da UE para as zonas de montanha — externalidades positivas oferecidas pelas comunidades locais e pelo ordenamento do território à sociedade europeia; políticas e oportunidades conexas

Euromontana — European Association for mountain areas

FAST — Campo — Os agricultores são guardiões do campo

Via Venanzio Varano 2

Feiras com pavilhões

A PAC, impulsionadora da melhoria das práticas agrícolas e do desenvolvimento da agricultura biológica

Para uma dieta saudável: promoção do consumo de frutos e produtos hortícolas nas escolas primárias de Lácio

Via Rodolfo Lanciani 38

Agenzia Regionale per lo Sviluppo e l'Innovazione dell’Agricoltura del Lazio

Contributo do orçamento da PAC para se vencerem os grandes desafios do desenvolvimento sustentável

As reformas da PAC: a inovação e o crescimento ao serviço de uma agricultura sustentável e orientada para o mercado

Campanha de informação sobre a nova Política Agrícola Comum — Promover e apoiar o desenvolvimento de produtos alimentares tradicionais e regionais de qualidade com vista ao desenvolvimento sustentável das zonas rurais

Pequenos agricultores: espinha dorsal do desenvolvimento rural ou entrave à eficiência?

Kyle of Lochalsh

Via Rosa Raimondi Garibaldi 7

A PAC e os novos desafios para as zonas rurais

Via Cinthia Parco San Paolo 25

C/ Augustín de Betancourt 17, 3o

COPA

Committee of Professional Agricultural Organisations in the European Union

61, rue de Trèves

1040

Brussels

Bélgica

200 000,00

48,51 %
Designação da região (NUTS)

ITALIA N.o 3, alínea a), do artigo 107.o , N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
Número de referência do auxílio estatal

Prorrogação do regime de garantias a favor das instituições de crédito em Portugal

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
Título da medida de auxílio

Avviso Pubblico per la concessione di incentivi per la frequenza di corsi di formazione a domanda individuale - voucher formativi per destinatari di ammortizzatori sociali in deroga POR FSE 2007/2013 Asse I Adattabilità Asse II Occupabilità
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Syndicat Mixte de Gestion Aérodrome Départemental Le Puy-en-Velay/Loudes Aeroporto o Puy-en-Velay/Loudes 43320 Loudes FRANCE Srs. Alain EYRAUD e Pascal REY Tel. +33 471086187 Fax +33 471086640 E-mail: aeroport.le-puy-en-velay@orange.fr
Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decisão 174/2 do Conselho de Administração do Comité de Supervisão dos seguros privados, de 4 de Fevereiro de 2010, respeitante à suspensão imediata de todas as actividades de seguros da empresa «Commercial Value A.A.E.», tanto no território nacional como no estrangeiro. Entrada em vigor: 4.2.2010
§ 3 des Gesetzes über die Landwirtschaftliche Rentenbank in der Fassung der Bekanntmachung vom 4. September 2002 (BGBl. I S. 3646), zuletzt geändert durch Artikel 174 der Verordnung vom 31.Oktober 2006 (BGBI. I S. 2407) in Verbindung mit der Programminformation Umwelt- und Verbraucherschutz und dem Merkblatt Beihilfen.

Sector(es) económico(s) abrangido(s)
Designação da região (NUTS)

ITALIA N.o 3, alínea a), do artigo 87.o, N.o 3, alínea c), do artigo 87.o, Regiões não assistidas
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/11

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2010/C 72/08

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/8

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 55/05
(2)

O processo teve origem nas inspecções não anunciadas efectuadas em 16 de Maio de 2006 nas instalações da GDF. Em 16 de Maio de 2008, a Comissão deu início a um processo nos termos do n.o 6 do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (3), e do n.o 1 do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (4). Em 22 de Junho de 2008, a Comissão adoptou uma apreciação preliminar nos termos do n.o 1 artigo 9.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, na qual expõe as suas objecções em matéria de concorrência. Em 24 de Junho de 2009, a GDF Suez propôs compromissos, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, destinados a dar resposta às objecções em matéria de concorrência expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar. Em 9 de Julho de 2009, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma comunicação que incluía um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos e que convidava os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os referidos compromissos num prazo de dois meses a contar da publicação da comunicação (5). Em 21 de Outubro de 2009, a GDF Suez apresentou uma proposta de compromissos alterada, que tinha em conta as observações dos terceiros interessados. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 9 de Novembro de 2009 (6). O Auditor apresentou o seu relatório final em 17 de Novembro de 2009 (7).
Número do auxílio

Número de referência do Estado-Membro

Forsøgsordning for elbiler

Forsøgsordningen for elbiler - Indkaldelse af ansøgninger 2008 (afsnit 8 henviser til statsstøttereglerne).

Bekendtgørelse nr. 1142 af 28. november 2008 om statstilskud til forsøgsordning for elbiler.

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Número do auxílio

Número de referência do Estado-Membro

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 28/21

LISTA DAS ORGANIZAÇÕES INTERPROFISSIONAIS RECONHECIDAS NO SECTOR DO TABACO

2010/C 28/08

Esta publicação está em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 709/2008 da Comissão, de 24 de Julho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco (JO L 197 de 25.7.2008, p. 23) (situação em 4 de Fevereiro de 2010)
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid Scheme of compensation payments or costs incurred by landowners/users arising from designation of land in Natura 2000 network
European Communities Act 1972

British Irish Agreement Act 1999 Section 2.3 Part 7 of Annex II of the Act empowers InterTradeIreland to invest, grant aid or lend for the purposes of its function
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 70/2010 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3), nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002.

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis às pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos em causa:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Consellería do Medio Rural de la Xunta de Galicia

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime