(Alteração 5)
Artigo 6o,no4, parágrafo único bis (novo)
O prestador de serviços de certificação não é responsável
por danos resultantes da não observância deste limitemáximo.
11.Veículosamotoreseusreboques***II
A5-0033/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu relativa à posição comum do Conselho destinada à
adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/0221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aosreservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a
motoreseusreboques(8697/1/19997dashC5-0031/19997dash1998/0071(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta a posição comum do Conselho (8697/1/1999 Idash C5-0031/1999) (
1),
Idash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1998) 97)(3),
Idash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(1999) 217,Idash Tendo em conta o n
o2 do artigo 251odo Tratado CE,
Idash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Idash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mer-
cado Interno (A5-0033/1999),
1. Altera a posição comum como se segue:
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
-(Alteração 1)
Considerando 2 bis (novo)
(2bis) O derrame acidental de combustível (especialmente
gasóleo) nas estradas constitui um importante factor de riscopara os motociclistas e ciclistas;
(1) JO C 249 de 1.9.1999, p. 25.
(2) JO C 150 de 28.5.1999, p. 168.
(3) JO C 164 de 29.5.1998, p. 16.5.6.2000 PT C 154/53 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,27deOutubrode1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 2)
Anexo
Anexo I, ponto 5.9.1.1. (Directiva 70/0221/CEE)
Considera-se que os veículos que respeitam as condições pre-
vistas no ponto 5.1.3. do Anexo I da Directiva 98/0069/CE(1)
satisfazem os requisitos previstos no ponto 5.9.1.
(1) JO L 350 de 28.12.1998, p. 1.Considera-se que os veículos que respeitam as condições pre-vistas no ponto 5.1.3. do Anexo I da Directiva 70/0220/
CEE(
1)satisfazem os requisitos previstos no ponto 5.9.1. ,
desde que os exemplos enumerados no terceiro travessão
dessa secção não se apliquem a veículos não pertencentes
àscategoriasM1ouN1.
(1) JOL76de6.4.1970,p.1.
12.Indicadordevelocidadedosveículosamotorde2ou3rodas***II
A5-0029/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho destinada à
adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao indicador de veloci-dadedosveículosamotordeduasoutrêsrodasequealteraaDirectiva92/0061/CEEdoConselhorelativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (6884/1/1999 7dash C5-0029/1999 7dash
1998/0163(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta a posição comum do Conselho (6884/1/1999 Idash C5-0029/1999)(
1),
Idash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1998) 285)(3),
Idash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Idash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Idash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mer-
cado Interno (A5-0029/1999),
1. Altera a posição comum como segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando (-1) (novo)
(-1) Considerando que a segurança rodoviária constitui
um objectivo comunitário fundamental que impõe o con-trolo e a verificação da velocidade por meio do indicadorde velocidade, por forma a prevenir e a educar sobretudoosjovensparaumacirculaçãorodoviáriacorrecta;
(1) JO C 232 de 13.8.1999, p. 1.
(2) JO C 104 de 14.4.1999, p. 19.
(3) JO C 212 de 8.7.1998, p. 7.C 154/54 PT 5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,27deOutubrode1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO