EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta faz parte do segundo pacote da mobilidade que pretende liderar a luta contra as alterações climáticas, tornar a indústria europeia mais forte e mais competitiva e melhorar a qualidade de vida e a escolha dos cidadãos na sua mobilidade quotidiana. A liberdade de circular livremente em todo o território da União constitui uma das conquistas essenciais da União Europeia. Graças a ela, os cidadãos podem viajar sem problemas entre os diferentes Estados-Membros, seja por motivos profissionais ou de lazer. A presente proposta irá melhorar a mobilidade dos cidadãos em distâncias maiores e aumentar a utilização de modos de transporte sustentáveis. Conduzirá a serviços que respondam melhor às necessidades dos cidadãos, em especial os de menores rendimentos, com a mais-valia de providenciar benefícios ambientais, económicos e sociais. A proposta responde à procura global crescente de conectividade a partir de todas as zonas geográficas e assegura a acessibilidade a uma maior fatia da população, o que contribui diretamente para as prioridades da Comissão no que toca ao Emprego e Crescimento e no âmbito da União da Energia.

O Regulamento (CE) n.º 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 foi adotado como parte de um pacote legislativo juntamente com o Regulamento n.º 1071/2009 relativo ao acesso à atividade de transportador rodoviário. Juntos, estes dois regulamentos regulam as condições de acesso à profissão e ao mercado no campo dos transportes rodoviários de passageiros. Ambos os regulamentos contribuem para o bom funcionamento do mercado único dos transportes rodoviários, sua eficiência e competitividade.

O Regulamento (CE) n.º 1073/2009 estabelece as disposições que as empresas que pretendem operar no mercado internacional rodoviário de passageiros e nos mercados nacionais que não o mercado do seu Estado-Membro de estabelecimento (denominadas as operações de cabotagem) devem cumprir. Inclui disposições relativas aos documentos que devem ser emitidos a essas empresas pelo Estado-Membro de registo (Licença comunitária) e pela autoridade emissora (Autorização relativa a um serviço regular). Estabelece disposições sobre as sanções em caso de infração a essas obrigações, assim como as disposições em matéria de cooperação entre os Estados-Membros.

Entre 2015 e 2017, foi efetuada uma avaliação ex post do regulamento, onde se concluiu que este só em parte havia atingido o seu objetivo original de promoção dos serviços de transporte em autocarro como alternativa sustentável aos transportes individuais por automóvel. Nela se constatava que a abertura dos mercados nacionais aos serviços regulares de transporte em autocarro cria uma massa crítica de operadores que introduzem igualmente, em seguida, os serviços internacionais, resultando num maior impacto sobre o número de itinerários internacionais e de frequências de serviço do que a legislação pan-europeia por si só. A maior abertura dos mercados nacionais irá reforçar o desenvolvimento do mercado internacional dos serviços regulares, independentemente de qualquer benefício para os passageiros que efetuam trajetos nacionais. Os principais problemas identificados foram os obstáculos nos mercados nacionais ao desenvolvimento de serviços de autocarros interurbanos e a existência de poucos modos sustentáveis de transporte de passageiros. A presente proposta, que faz parte do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), destina-se a corrigir estas falhas.

• Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta inscreve-se no quadro mais amplo da revisão em curso da legislação em matéria de transporte rodoviário. Está estreitamente ligada a outros atos jurídicos em vigor relativos ao transporte rodoviário, nomeadamente à legislação sobre o acesso à profissão (Regulamento (CE) n.º 1071/2009), sobre a legislação social (Regulamento (CE) n.º 561/2006, Diretiva 2002/15/CE, Diretiva 2006/22/CE e Regulamento (UE) n.º 165/2014) e, bem assim, a Eurovinheta (Diretiva 1999/62/CE). Facilitar a prestação de serviços de autocarros interurbanos, tal como sugerido na presente proposta, será, portanto, facilitado através da consideração conjunta da regulamentação social, relativa ao mercado interno e ao destacamento de trabalhadores, a fim de assegurar tanto condições de trabalho justas para os motoristas como a concorrência leal entre operadores.