1. Saúda o projecto de orçamento rectificativo no2/2007, que se destina a inscrever prontamente no
orçamento de 2007 os recursos orçamentais mobilizados no Fundo de Solidariedade da União Europeia,para que todos aqueles que foram afectados por estas catástrofes naturais possam ser assistidos;
2. Recorda que as dotações de pagamento necessárias para a presente mobilização do Fundo de Solida-
riedade provêm das rubricas orçamentais relativas à investigação sobre segurança e espaço e sublinha que aComissão se compromete a propor uma transferência caso estas dotações de pagamento sejam necessáriasnestas rubricas orçamentais no decurso do ano;
3. Aprova sem alterações o projecto de orçamento rectificativo n
o2/2007;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
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Projecto de orçamento rectificativo no3/2007
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre o projecto de orçamento rectifi-
cativo no3/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III —Comissão (9256/2007 —
C6-0133/2007 —2007/2073(BUD))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o penúltimo parágrafo
do no4 do artigo 272o,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o
artigo 177o,
—Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),
nomeadamente o no3 do artigo 15oe os artigos 37oe3 8o,
—Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que foi definitiva-
mente aprovado em 14 de Dezembro de 2006 (2),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),
—Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo no4/2007 da União Europeia para o exercí-
cio de 2007, que a Comissão apresentou em 13 de Abril de 2007 (SEC(2007)0483),
—Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no3/2007, que o Conselho elaborou em 14 de
Maio de 2007 (9256/2007 —C6-0133/2007),
—Tendo em conta o artigo 69oe o Anexo IV do seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0196/2007),
(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom)
no1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(2) JO L 77 de 16.3.2007.
(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.22.5.2008 PT C 125 E/115 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
A. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo no3/2007 visa inscrever no orçamento para
2007 o excedente do exercício de 2006, no valor de 1 847 631 711 euros,
B. Considerando que os três elementos principais deste excedente são um acréscimo de
914 569 139,79 euros da receita em relação ao previsto, uma subexecução de 949 899 477,07 eurosda despesa e um saldo negativo dos câmbios monetários ( −16 836 905,86 euros),
C. Considerando que, em comparação com os anos anteriores, a subexecução de dotações de pagamento
diminuiu para 949 899 477,07 euros (cerca de 0,9 %) de um orçamento total da União Europeia para2006 de 107 378 469 621 euros,
D. Considerando que, para a agricultura, a subexecução de dotações de pagamento em 2006 foi de
426 000 000 de euros, ou 0,85 %, em 50 210 000 000 de euros; para as acções estruturais foi de54 000 000 de euros (0,17 %) de um total de 32 495 000 000 de euros; para as acções externas foi de154 000 000 de euros (2,85 %) da dotação total de 5 407 000 000 de euros; para a administração foi de51 000 000 de euros (0,77 %) de um total de 6 654 000 000 de euros; e, para a estratégia de pré-adesãofoi de 127 000 000 de euros (5,33 %) de um total de 2 383 000 000 de euros,
E. Considerando que, em comparação com 2005, se verificam melhorias gerais consideráveis na execução
das dotações nos domínios da estratégia de pré-adesão, onde, em 2005, não foram gastos463 000 000 de euros, ou 13,5 %, do orçamento total de 3 428 000 000 de euros,
F. Considerando que ainda é possível melhorar mais, em especial no domínio da agricultura, onde o
montante não executado, em comparação com 2005, subiu para 426 000 000 de euros, ou 0,85 %,da dotação total (0,3 % em 2005),
1. Saúda a evolução positiva da execução orçamental nestes últimos anos;
2. Convida a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de executar plenamente o orçamento, o
que é ainda mais importante em virtude dos recursos limitados que estarão disponíveis com o novo quadrofinanceiro 2007/2013;
3. Decide aceitar o projecto de orçamento rectificativo n
o3/2007 do Conselho sem alterações;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2007)0225
Adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substân-
cias *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regu-
lamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1925/2006 rela-
tivo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias
(COM(2006)0606 —C6-0337/2006 —2006/0193(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0606) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0337/2006),
(1) Ainda não publicada em JO.C 125 E/116 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007