Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação do Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa entrou em vigor em 1 de Julho de 1986. Em 1993, foi alterado e prorrogado até 1998. O período de dois anos de prorrogação decidido em 1998 termina em 31 de Dezembro de 2000.

2. Na reunião do Conselho Oleícola Internacional de 9 de Junho de 2000, e seguindo instruções do Conselho, a Comissão declarou a sua intenção de se pronunciar a favor da prorrogação do acordo por um novo período de dois anos, até 31 de Dezembro de 2002, nos termos do disposto no artigo 7º do mesmo acordo.

3. A contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo do Conselho Oleícola Internacional, inscrita na rubrica B7-8210 do orçamento da União Europeia, não será afectada pela decisão proposta.

4. O objectivo da presente proposta é o de autorizar a Comissão a votar a favor da prorrogação do acordo em nome da Comunidade.

2000/0224 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à prorrogação do Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o seu artigo 300º e, em especial, o primeiro parágrafo do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Considerando o seguinte:

O Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa foi celebrado pela Comunidade pela Decisão 87/401/CEE do Conselho [2] e alterado e prorrogado em 1993, pela Decisão 93/622/CE do Conselho [3], até 1998. Posteriormente prorrogado por um período suplementar de dois anos, o Acordo está em vigor até 31 de Dezembro de 2000, salvo se for prorrogado para além dessa data, por decisão do Conselho Oleícola Internacional, por um período não superior a dois anos. A prorrogação desse acordo é do interesse da Comunidade. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Oleícola Internacional, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,

[2] JO L 214, 4.8.1987, p. 1.

[3] JO L 298, 3.12.1993, p. 36.

DECIDE:

Artigo único

1. A Comunidade Europeia é favorável à prorrogação, por um período suplementar de dois anos, do Acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa.

2. A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Oleícola Internacional.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de Decisão do Conselho relativa à prorrogação do Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa.

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

B7-8210 DOTAÇÕES: 4,752 milhões de EUR (2000)

3. BASE JURÍDICA

Artigo 133º do Tratado

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

Autorizar a Comissão a votar a favor de uma prorrogação por dois anos do referido acordo.

4.1 Objectivo geral da acção

Manter intactos os direitos da Comunidade como membro do Conselho Oleícola Internacional.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação

2000 a 2002

O orçamento administrativo do Conselho Oleícola Internacional é acordado pelo Conselho do Acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa, que agrupa todos os membros do Acordo. A Comissão representa a Comunidade Europeia no Conselho do Acordo. Cada membro paga ao COI uma contribuição, directamente proporcional aos seus direitos de voto, cujo cálculo é determinado pelo Acordo. A Comissão é responsável pelo pagamento da contribuição da CE.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA

5.1 DO/DNO

Despesa Obrigatória (DO)

5.2 DD/DND

Despesa Diferenciada (DD)

5.3 Tipo de receitas

Nenhuma

6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA

- Subvenção a 100%: sim

- Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou privado: não

- Bonificação de juros: não

- Outras: Contribuição para o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, de que a CE é signatária

- Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição financeira comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos- Não

- A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas- Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo de receitas- Não

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

Contribuição ajustada para cobrir prováveis aumentos do orçamento administrativo do Conselho Oleícola Internacional.

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

DA em milhões de EUR (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento

em milhões de EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS

- Medidas específicas de controlo previstas Não