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A4-0108/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3699/93, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (COM(95)0627 - C4-0083/96 - 95/0319(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3699/93, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (COM(95)0627 - C4-0083/96 - 95/0319(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0627 - 95/0319(CNS)) ((JO C 49 de 20.2.1996, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0083/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0108/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0024/96

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (COM(95)0335 - C4-0306/95 - 95/0182(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, PONTO 16

Artigo 212º bis (Regulamento (CEE) nº 2913/92)

>Texto original>

Sempre que a regulamentação aduaneira preveja uma franquia de direitos de importação ou de direitos de exportação, essa franquia será também aplicável nos casos de constituição de dívida aduaneira nos termos do artigos 202º a 205º, 210º e 211º, se o interessado provar que estão preenchidas as outras condições de aplicação da franquia.

>Texto após votação do PE>

Sempre que a regulamentação aduaneira preveja uma franquia de direitos de importação ou de direitos de exportação, essa franquia será também aplicável nos casos de constituição de dívida aduaneira nos termos do artigos 202º a 205º, 210º e 211º, se o interessado provar que estão preenchidas as outras condições de aplicação da franquia, sem prejuízo das sanções administrativas ou penais aplicáveis.

(Alteração 2)

ARTIGO 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

O Código Aduaneiro, na sua versão alterada pelo presente regulamento, será objecto de edição anual, incluindo as respectivas disposições de aplicação.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (COM(95)0335 - C4-0306/95 - 95/0182(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(95)0335 - 95/0182(COD)) ((JO C 260 de 5.10.1995, p. 8.)),

- Tendo em conta os artigos 189º-B, nº 2, 28º, 100º-A e 113º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0306/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0024/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0173/95

Proposta de decisão (CE) do Conselho que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos seus Departamentos Ultramarinos (COM(95)0025 - C4-0107/95 - 95/0021(CNS))

A presente proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão (CE) do Conselho que autoriza a República Francesa a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos seus Departamentos Ultramarinos (COM(95)0025 - C4-0107/95 - 95/0021(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0025 - 95/0021(CNS)) ((JO C 129 de 25.5.1995, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do nº 2 do artigo 227º do Tratado CE, (C4-0107/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0173/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0240/95

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissional entre a Comunidade Europeia e o Canadá (COM(95)0077 - C4-0382/95 - 95/0108(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho COM(95)0077 - 95/0108(CNS),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 228º do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º e dos artigos 126º e 127º do Tratado CE (C4-0382/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0240/95),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e do Canadá.
A4-0259/95

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma medida específica para a concessão de uma indemnização destinada aos pescadores de determinados Estados-membros da Comunidade que tiveram de suspender as suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos (COM(95)0469 - C4-0438/95 - 95/0246(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é importante que as actividades de pesca possam ser retomadas o mais rapidamente possível;

(Alteração 2)

Quarto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a União Europeia não dispõe de instrumentos financeiros adequados para fazer face aos prejuízos económicos e sociais consideráveis que enfrenta o sector das pescas das regiões afectadas e que, consequentemente, é importante que sejam tomadas decisões urgentes quanto à aplicação de programas específicos, em complemento das iniciativas existentes, para ajudar os pescadores, a indústria da transformação e os sectores conexos a ultrapassar os problemas actuais;

(Alteração 3)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

É instituída no Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1996 uma rubrica orçamental específica permanente, destinada a permitir à União uma intervenção rápida em caso de crise grave no sector da pesca.

(Alteração 4)

Artigo 1º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º ter

A Comissão apresentará ao Conselho, o mais rapidamente possível, uma proposta destinada a intensificar a adaptação da frota às possibilidades de pesca reais.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma medida específica para a concessão de uma indemnização destinada aos pescadores de determinados Estados-membros da Comunidade que tiveram de suspender as suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos (COM(95)0469 - C4-0438/95 - 95/0246(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0469 - 95/0246(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0438/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0259/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação, caso o Conselho pretenda afastar- se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0273/95

Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (COM(94)0477 - COM(95)0137 - 7804/95 - C4-0346/95 - 6246/95 - C4-0362/95 - 94/0249(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão COM(94)0477 - COM(95)0137 - 94/0249(AVC),

- Tendo em conta o projecto de Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 228º, nº 3, segundo parágrafo, do Tratado CE (7804/95 - C4- 0346/95 - 6246/95 - C4-0362/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0273/95),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República da Moldávia.
A4-0298/95

Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (COM(95)0235 - 7761/95 - C4-0347/95 - 95/0132(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(95)0235 - 95/0132(AVC)),

- Tendo em conta o projecto de Acordo Euro-Mediterrânico com a República da Tunísia,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º e do artigo 238º do Tratado CE (7761/95 - C4-0347/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0298/95),

1. Dá parecer favorável à conclusão do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem com aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República da Tunísia.
A4-0113/95

Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às aquisições públicas(6063/95 - C4-0140/95 - 94/0150(AVC))

(Processo da parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta e a proposta alterada de decisão do Conselho (COM(94)0251 e COM(95)0018 - 94/0150(AVC)) ((JO C 291 de 19.10.1994, p. 4.)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos da última frase do nº 2 do artigo 57º e dos artigos 66º, 100º-A e 113º, em conjugação com a primeira frase do nº 2 e com o nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (6063/95 - C4-0140/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0113/95),

1. Dá parecer favorável à conclusão do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo e ao Congresso dos Estados Unidos da América.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (COM(95)0034 - C4-0077/95 - 95/0052(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (COM(95)0034 - C4-0077/95 - 95/0052(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0052(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 41.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0077/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0025/95

Decisão referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (C4-0241/94 - 00/0487(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0241/94 - 00/0487 (SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 55.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(93)0665 ((JO C 26 de 29.1.1994, p. 10.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(94)0340 ((JO C 238 de 26.8.1994, p. 4.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0025/95),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Preâmbulo, 3º travessão

>Texto original>

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º-C do Tratado;

>Texto após votação do PE>

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º-C do Tratado e em cooperação com o Parlamento Europeu;
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prorroga a campanha de comercialização de 1994/1995 no sector da carne de bovino (COM(95)0034 - C4-0068/95 - 95/0805(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que prorroga a campanha de comercialização de 1994/1995 no sector da carne de bovino (COM(95)0034 - C4- 0068/95 - 95/0805(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0805(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 24.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0068/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0088/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho tendo em vista a extensão da ajuda económica à Croácia (COM(94)0526 - C4-0260/94 - 94/0271(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO -1 (novo)

Artigo 1º (Regulamento (CEE) nº 3906/89)

>Texto após votação do PE>

Artigo -1

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3906/89 passa a ter a seguinte redacção:

«A Comunidade empreenderá uma acção de ajuda económica a favor dos países da Europa Central e Oriental enumerados no anexo, de acordo com os critérios previstos no presente regulamento e tendo em conta o seu compromisso com o pluralismo democrático baseado no Estado de Direito, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, num regime multipartidário com eleições livres e democráticas, e com os princípios da economia de mercado e da justiça social.»

(Alteração 2)

ARTIGO -1 bis (novo)

Artigo 10º (Regulamento (CEE) nº 3906/89)

>Texto após votação do PE>

Artigo -1

O artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3906/89 passa a ter a seguinte redacção:

«A partir de 1990, a Comissão elaborará relatórios anuais de execução das acções de cooperação. Estes relatórios serão apresentados ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social o mais tardar três meses após o fim do período sobre o qual incidem. Neles, a Comissão abordará especificamente a questão de saber se os países participantes respeitam todos os princípios estatuídos no artigo 1º do presente regulamento.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho tendo em vista a extensão da ajuda económica à Croácia (COM(94)0526 - C4- 0260/94 - 94/0271(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0526 - 94/0271(CNS) ((JO C 360 de 17.12.1994, p. 21.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0260/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, bem como da Comissão dos Orçamentos (A4-0088/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de 1995/1996, os preços de orientação no sector do vinho (COM(95)0034 - C4-0075/95 - 95/0051(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de 1995/1996, os preços de orientação no sector do vinho (COM(95)0034 - C4-0075/95 - 95/0051(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0051(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 39.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0075/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0082/95

Resolução sobre a modificação da base jurídica da proposta de directiva do Conselho relativa à deposição de resíduos em aterros controlados(COM(91)0102 - COM(93)0275 - C4-0119/94 - 94/0335(COD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta inicial da Comissão ao Parlamento e ao Conselho, COM(91)0102 - 94/0335(COD) ((JO C 190 de 22.7.1991, p. 1.)),

- Tendo em conta o seu parecer inicial de 28 de Outubro de 1992 sobre a referida proposta em primeira leitura ((JO C 305 de 23.11.1992, p. 75.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(93)0275) ((JO C 212 de 5.8.1993, p. 33.)),

- Consultado pelo Conselho sobre a modificação da base jurídica

(C4-0119/94),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0082/95),

1. Aceita a modificação da base jurídica proposta pelo Conselho;

2. Encarrega do seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.
51994AP0234

Resolução acompanhada do parecer do Parlamento Europeu segundo o processo sem relatório (artigo 143 do Regimento) sobre a proposta de Directiva do Conselho relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - versão codificada - (Processo de consulta) /* COM(94)0355 - C4-0234/94 - 94/0204(CNS) */



Jornal Oficial nº C 056 de 06/03/1995 p. 0164
Número do auxílio

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica