Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa a um plano de acção da UE em matéria de luta contra a droga (2000-2004)"

(2000/C 57/14)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão "Plano de acção da UE em matéria de luta contra a droga" (COM(1999) 239 final);

Tendo em conta a decisão da Mesa de 15 de Setembro de 1999, nos termos do artigo 265.o, n.o 5, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir um parecer sobre este assunto e de incumbir a Comissão 5 "Política Social, Saúde Pública, Defesa dos Consumidores, Investigação e Turismo" dos respectivos trabalhos;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 292/99 rev. 1) adoptado pela Comissão 5 em 6 de Setembro de 1999 (relator: C. Battye, RU/PSE),

adoptou o presente parecer na reunião plenária de 17 e 18 de Novembro de 1999 (sessão de 18 de Novembro).

1. Introdução

1.1. O Comité congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de lançamento de um segundo Plano de Acção Europeu neste domínio. Reconhece a contínua ameaça generalizada que a toxicodependência e o tráfico de drogas representam para os cidadãos europeus e concorda com que essa ameaça exige uma resposta a todos os níveis, do plano local ao da União.

1.2. O Comité acentua particularmente a necessidade de envolver as autarquias locais e regionais em toda e qualquer estratégia destinada a abordar este problema nas comunidades locais. Exorta a Comissão Europeia a reconhecer a falta de mecanismos eficazes para assegurar a troca de experiências e de práticas entre os órgãos do poder local e regional europeus neste domínio. Tem a convicção de que os problemas de abuso de drogas podem ser enfrentados com maior eficácia por meio da conjugação de esforços tendentes a reduzir tanto a procura como a oferta de drogas ilícitas e louva o modo como a proposta da Comissão Europeia aborda esta problemática. Saúda igualmente a intenção de dar maior prioridade à redução da procura.

1.3. O Comité concorda com a necessidade de cooperação ao nível da União, mas, tal como afirma no seu parecer sobre o Plano de Acção anterior, incita também a União a auxiliar os seus membros a criarem parcerias quer internamente, quer entre si. As autarquias locais e regionais, representantes que são das comunidades locais, poderão dar um contributo importante para o êxito dessa estratégia.

1.4. O Comité compraz-se com o facto de o Tratado de Amesterdão introduzir o objectivo de propiciar aos cidadãos um elevado grau de segurança num "espaço de liberdade, segurança e justiça" e reconhece neste contexto as oportunidades de desenvolvimento de estratégias de combate à toxicomania.

2. Tendências no domínio do consumo ilícito de drogas

2.1. O Comité concorda com a análise das tendências no consumo de drogas, mas a nova geração de consumidores de heroína preocupa-o particularmente. O aumento do uso de anfetaminas constitui igualmente motivo de preocupação, em especial a natureza "arquitectada" de alguns derivados.

2.2. As medidas empreendidas até agora pela União Europeia para reduzir a procura e o consumo de drogas ilegais não tiveram muito em atenção, até ao presente, os serviços locais e as medidas sociais nas regiões. O Comité considera, portanto, que tanto a União como os Estados-Membros deveriam atribuir, de futuro, mais recursos para medidas específicas tendo em conta as necessidades e particularidades regionais. Tal deveria acontecer, sobretudo, ao reconhecer-se que as condições de vida nas diferentes regiões têm importância fundamental no surgimento da toxicodependência e nas formas e características que ela assume.

3. Acção de combate ao tráfico ilícito

3.1. Apesar dos árduos esforços desenvolvidos, os recursos afectos à luta contra o tráfico ilegal não lograram evitar que as drogas alastrassem às ruas e às comunidades. A disponibilidade das drogas já não é apenas característica das cidades e das comunidades urbanas, estendendo-se a vilas, aldeias e comunidades rurais.

3.2. Para fazerem face a este problema, os Estados-Membros terão de agir individualmente e em parceria. Ainda que conscientes das dificuldades, dada a capacidade das redes multinacionais de crime organizado, deverão prosseguir os esforços tendentes à redução da oferta através de acções específicas para a redução da procura. Entende o Comité que deve prosseguir a luta contra o problema da droga mediante uma série de medidas pontuais, mas entende também que tanto a União como os Estados-Membros deveriam libertar meios financeiros adicionais para os serviços locais e acções sociais destinadas à redução do consumo de droga.

3.3. O Comité considera possível fazer maiores progressos nos domínios da luta contra o branqueamento de dinheiro, da instituição de medidas financeiras e legais para identificar os lucros da actividade relacionada com a droga e da concessão de poderes para congelamento e confisco de bens adquiridos com as receitas do tráfico ilegal de drogas.

4. A abordagem da União Europeia: uma estratégia global, multidisciplinar e integrada de luta contra as drogas ilícitas

4.1. O Comité reconhece e reafirma a necessidade de a União consolidar o que já foi alcançado através da sua participação nos esforços efectuados à escala internacional na luta contra a droga e através da utilização dos instrumentos comunitários apropriados.

4.2. O Comité acolhe favoravelmente a obtenção de um consenso sobre esta matéria entre o mundo em desenvolvimento e o mundo desenvolvido, como também o facto de que o problema da droga é encarado na óptica de um conjunto mais vasto de problemas do bem-estar humano, respeitante às dimensões sociais e económicas do desenvolvimento sustentável tanto dos países "produtores" como dos "consumidores".

5. Avaliação

5.1. O Comité compreende a dificuldade em criar mecanismos de medição da eficácia das políticas. Muito pode, porém, ser aprendido com os Estados-Membros que desenvolveram estratégias nacionais munidas de indicadores de desempenho para medição dos resultados. Será, pois, importante desenvolver um conjunto de instrumentos fiáveis para medição do impacto deste programa e colocá-los à disposição das iniciativas locais e regionais.

5.2. O Comité encoraja o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) a continuar a desempenhar cabalmente o seu papel de centro de divulgação de boas práticas, mas também a intensificar a consultoria e a orientação em matéria de avaliação e o apoio à validação dos documentos de avaliação. O OEDT deveria fazer pleno uso da rede REITOX e garantir que a experiência obtida a nível local e regional seja efectivamente tida em consideração. Deveriam continuar a reforçar-se os contactos entre os representantes do governo local e regional da União Europeia, de modo a permitir-lhes beneficiarem mutuamente dos conhecimentos adquiridos.

O Comité regista que o Observatório (OEDT) não cobre o álcool nem o tabaco e recomenda à Comissão que reveja esta lacuna.

6. Novos desafios

6.1. O Comité regista os novos desafios identificados e acolhe favoravelmente as oportunidades concedidas aos países em fase de pré-adesão para se tornarem membros de certas agências. O desenvolvimento de uma única Rede europeia de cooperação entre as autarquias locais e regionais no âmbito da luta contra a droga seria útil para estes países, como o seria também partilharem a experiência adquirida pelos funcionários da administração local através do programa multibeneficiário Phare.

6.2. O Comité considera que é de prestar atenção ao crescente número de provas da ligação entre obtenção de bens por via criminosa e toxicomania.

7. O Tratado de Amesterdão

7.1. O Comité acolhe com agrado o quadro legal oferecido pelo Tratado. Aprecia particularmente o facto de as propostas terem sido apresentadas num contexto de liberdade, segurança e justiça social. As autarquias locais e regionais têm uma responsabilidade primordial na garantia da segurança das suas comunidades e esperam desempenhar um papel de liderança na prossecução destes objectivos.

7.2. O Comité vê com bons olhos este novo passo em frente na área da saúde pública e da aplicação da lei. O papel que um bom nível de saúde pública pode desempenhar é crucial para o sucesso de uma política de redução de riscos. Igualmente crítica para as comunidades é a estreita cooperação entre a polícia, as alfândegas e outras autoridades judiciais.

8. Principais metas e objectivos

8.1. O Comité concorda com que as drogas devem continuar a constituir uma prioridade absoluta e que as políticas de redução da oferta e da procura devem permanecer elementos que se reforçam mutuamente. Assinala em especial que a realização cabal deste Plano de Acção requer a afectação de novos recursos ao poder local e regional. Na definição dos principais desafios e estratégias do futuro deveriam incluir-se os enfrentados pela administração local e regional. Afigura-se necessário estabelecer uma sólida parceria entre a saúde pública e a ordem pública.

9. Objectivos específicos

9.1. Informação: O Comité reconhece o papel decisivo a desempenhar pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e pelos centros nacionais da rede REITOX na recolha, análise e comparação de dados sobre o fenómeno da droga. Será importante que ambos estes organismos estabeleçam o diálogo com as autarquias locais e regionais.

9.2. Acção com vista à redução da procura: Considerando razoáveis os objectivos constantes da proposta da Comissão, o Comité exprime, no entanto, preocupação por nela não ver referido o papel que cabe às autarquias locais e regionais desempenhar. Traçar objectivos para reduzir o consumo ilícito de drogas pelos jovens sem clarificar a melhor forma de os cumprir é ineficaz. Para muitos Estados-Membros, as acções com vista a reduzir a procura são consideradas tarefas da incumbência das autarquias locais e regionais. O Comité entende por bem chamar a atenção para o problema central da exclusão social, bem como para a importância dos diferentes escalões etários e para as diversas situações de risco nos diferentes grupos da população. O Comité salienta que a difusão das diferentes drogas é um problema social que afecta todos os âmbitos territoriais e uma ampla variedade de grupos sociais. O principal canal para a difusão de mensagens de redução da procura é constituído pelas escolas - como espaço primordial ao nível comunitário com o qual haverá que colaborar, para além dos pais e outros mediadores sociais -, que são quase sempre sustentadas pelas autarquias locais e regionais.

9.3. O Comité congratula-se com o facto de as estratégias de luta contra a droga serem consideradas juntamente com as medidas de combate ao alcoolismo e ao tabagismo.

9.4. O Comité subscreve os objectivos definidos em matéria de educação, saudando especialmente a intenção de abordar o problema no âmbito de um trabalho global junto da escola e da comunidade. As escolas deveriam igualmente ser incentivadas a desenvolver políticas que as habilitem a lidar com incidentes relacionados com a droga.

9.5. O Comité acolhe com agrado o facto de a Comissão ir ter, de futuro, em especial atenção o problema da dopagem no desporto, considerando, no entanto, que este problema afecta essencialmente um pequeno grupo de desportistas de alta competição e, seguramente, não a grande parte da população. As medidas devem, portanto, ser estabelecidas, no âmbito da legislação em vigor, pelas federações desportivas nacionais e internacionais, mediante controlos contínuos e, se necessário, medidas disciplinares.

10. Conclusões

10.1. O Comité das Regiões considera que não foi aproveitado todo o potencial de contribuição da administração local e regional para o Plano de Acção precedente. Tal deveu-se mormente:

(i) à falta de compreensão da importância dos serviços prestados pela administração local e regional para fazer face ao problema do consumo ilícito de drogas;

(ii) à falta de uma rede abrangente que interligasse os órgãos do poder local e regional, facilitando a troca de experiências e proporcionando encontros entre eles;

(iii) à falta de reconhecimento por parte da Comissão Europeia de que a droga não é apenas um fenómeno urbano, mas afecta também as zonas rurais;

(iv) à suposição da Comissão Europeia de que as medidas de redução/prevenção da procura são asseguradas pela política de saúde pública, quando uma parte significativa desses serviços é efectivamente prestada pelas instâncias do poder local e regional através da sua acção junto das escolas e dos seus programas de combate à criminalidade e à perturbação da ordem pública.

10.2. Em face do compromisso assumido pela Comissão Europeia de conceder máxima prioridade à acção preventiva, o Comité acolheria de bom grado que se aprofundasse a questão de como mobilizar os recursos das instâncias do poder local e regional para cumprir os objectivos deste Plano de Acção. Sugere assim o Comité:

(i) que a Comissão Europeia convoque uma reunião a fim de se estudar como as instâncias do poder local poderão criar uma rede que interligue todos os seus níveis de actuação por forma a debater medidas preventivas e problemas relativos ao consumo ilícito de drogas (ver ponto 6.1);

(ii) que a Comissão e o CR identifiquem os principais serviços a prestar pela administração local e regional para a prossecução dos objectivos definidos no "Plano de Acção da União Europeia 2000-2004" e concebam um programa de medidas destinadas a assegurar que esses serviços cumpram os objectivos propostos.

O Comité das Regiões encoraja a Comissão a manter o Comité para a Prevenção da Toxicodependência como instância de apoio à Direcção responsável pela saúde e a defesa do consumidor.

Bruxelas, 18 de Novembro de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER