[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.8.2008

COM(2008) 524 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto sobre a aplicação do artigo 66.º do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo Provisório de Associação constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana (AP).

2. O artigo 66.º do Acordo Provisório de Associação prevê a criação dos órgãos necessários para a sua aplicação.

3. Com vista à aplicação de outros acordos euro-mediterrânicos com países parceiros, como Israel, Marrocos, Egipto, Tunísia, Jordânia e Líbano, foi criada uma estrutura institucional formada por vários subcomités. A presente proposta retoma em larga medida o mesmo esquema e a mesma estrutura.

4. A Autoridade Palestiniana deseja intensificar a cooperação nos diversos domínios abrangidos pelas disposições do Acordo Provisório de Associação. Por outro lado, no âmbito da Política Europeia de Vizinhança pretende-se que as relações bilaterais entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana evoluam no sentido de uma parceria global com uma abordagem coerente, garantida por uma coordenação estreita e permanente de todos os elementos.

5. Nesta perspectiva, a Comissão Europeia propõe ao Conselho a instituição de quatro subcomités para apoiar o Comité Misto na aplicação do Acordo Provisório de Associação e do Plano de Acção relativo à Política Europeia de Vizinhança. Esses subcomités analisarão as questões de natureza técnica que não é possível tratar integralmente no quadro do Comité Misto.

6. Os quatro subcomités abrangerão os seguintes domínios: (i) assuntos económicos e financeiros, comércio e questões aduaneiras; (ii) assuntos sociais; (iii) energia, ambiente, transportes e ciência e tecnologia; (iv) direitos humanos, boa governação e Estado de direito.

7. O objectivo, os domínios abrangidos por cada subcomité e as modalidades de aplicação constam dos regulamentos internos em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto sobre a aplicação do artigo 66.º do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

8. O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, foi assinado em 24 de Fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1997.

9. O artigo 66.º desse Acordo prevê a criação de comités (a seguir denominados subcomités) para assistirem o Comité Misto no desempenho das suas funções,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, sobre a aplicação do artigo 66.º baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto anexado à presente decisão.

Os subcomités a instituir serão presididos por um representante da Comissão Europeia em nome da Comunidade Europeia.

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

ANEXO A

Projecto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-OLP

relativa à criação de subcomités no âmbito do Comité Provisório de Associação

O Comité Misto do Acordo Provisório de Associação entre a CE e a OLP (em benefício da Autoridade Palestiniana),

Tendo em conta o Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro,

Considerando o seguinte:

10. As relações da União Europeia com os países do Sul do Mediterrâneo são cada vez mais complexas em virtude da aplicação dos Acordos Euro-Mediterrânicos e da prossecução da Parceria Euro-Mediterrânica. Além disso, o funcionamento da Política Europeia de Vizinhança e dos respectivos planos de acção num amplo leque de domínios exige a criação dos subcomités propostos.

11. O Acordo Provisório de Associação entre a CE e a OLP entrou numa nova fase de aplicação no contexto da Política Europeia de Vizinhança e da evolução da situação na região.

12. O artigo 66.º do Acordo prevê a criação de comités (a seguir denominados subcomités) para assistirem o Comité Misto no desempenho das suas funções.

DECIDE:

Artigo único

No âmbito do Comité Misto CE-OLP, são instituídos os subcomités enumerados no Anexo 1 e adoptados os respectivos regulamentos internos, que constam do Anexo 2.

Os subcomités dependem do Comité Misto, ao qual devem apresentar relatórios após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão.

O Comité Misto toma todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento dos subcomités. O Comité Misto pode decidir criar outros subcomités ou grupos, bem como suprimir os subcomités ou os grupos existentes.

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em [...]

Pelo Comité Misto

ANEXO 1

ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO CE-OLP

SUBCOMITÉS DEPENDENTES DO COMITÉ MISTO

1. Assuntos económicos e financeiros, comércio e questões aduaneiras

2. Assuntos sociais

3. Energia, ambiente, transportes e ciência e tecnologia

4. Direitos humanos, boa governação e Estado de direito.

ANEXO II

Regulamento interno

Subcomité do Comité Misto CE-OLP

Assuntos económicos e financeiros, comércio e questões aduaneiras

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e por representantes da Autoridade Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.

2. Papel

O subcomité depende do Comité Misto, ao qual apresenta relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo Provisório de Associação e do Plano de Acção relativo à Política Europeia de Vizinhança, nomeadamente nos domínios a seguir enumerados, e avalia os progressos realizados em termos de objectivos e de acções identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examina os problemas encontrados nos domínios a seguir enumerados e sugere eventuais medidas a adoptar.

(a) Responsabilidade financeira e boa gestão das finanças públicas

(b) Reforma económica e desenvolvimento económico

(c) Mercado e reforma regulamentar

(d) Questões ligadas ao comércio

(e) Questões aduaneiras

(f) Indústria e pequenas e médias empresas (PME)

(g) Agricultura e pesca

(h) Estatísticas

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité Misto acrescentar outros temas, incluindo questões de natureza horizontal.

O subcomité pode examinar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário da Autoridade Palestiniana.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das partes e comunicada pelo seu secretário à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista para a delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente à outra parte, o mais tardar dez dias antes da data da reunião.

A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida pelas duas partes pelo menos sete dias antes da reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité Misto.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas .

Regulamento interno

Subcomité do Comité Misto CE-OLP

Assuntos sociais

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e por representantes da Autoridade Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.

2. Papel

O subcomité depende do Comité Misto, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo Provisório de Associação e do Plano de Acção relativo à Política Europeia de Vizinhança, nomeadamente nos domínios a seguir enumerados, e avalia os progressos realizados em termos de objectivos e de acções identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examina os problemas encontrados nos domínios a seguir enumerados e sugere eventuais medidas a adoptar.

13. Desenvolvimento social

14. Ensino e formação profissional

15. Saúde pública

16. Cultura

17. Juventude

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité Misto acrescentar outros temas, incluindo questões de natureza horizontal.

O subcomité pode abordar todas as questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário da Autoridade Palestiniana.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das partes e comunicada pelo seu secretário à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista para a delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente à outra parte, o mais tardar dez dias antes da data da reunião.

A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida pelas duas partes pelo menos sete dias antes da reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité Misto.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

Regulamento interno

Subcomité do Comité Misto CE-OLP

Energia, ambiente, transportes e ciência e tecnologia

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e por representantes da Autoridade Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.

2. Papel

O subcomité depende do Comité Misto, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo Provisório de Associação e do Plano de Acção relativo à Política Europeia de Vizinhança, nomeadamente nos domínios a seguir enumerados, e avalia os progressos realizados em termos de objectivos e de acções identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examina os problemas encontrados nos domínios a seguir enumerados e sugere eventuais medidas a adoptar.

(a) Energia

(b) Ambiente, incluindo a água

(c) Transportes

(d) Sociedade da informação e política audiovisual

(e) Ciência e tecnologia e investigação e desenvolvimento

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité Misto acrescentar outros temas, incluindo questões de natureza horizontal.

O subcomité pode abordar todas as questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário da Autoridade Palestiniana.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das partes e comunicada pelo seu secretário à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista para a delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente à outra parte, o mais tardar dez dias antes da data da reunião.

A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida pelas duas partes pelo menos sete dias antes da reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité Misto.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

Regulamento interno

Subcomité do Comité Misto CE-OLP

Direitos humanos, boa governação e Estado de direito

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e por representantes da Autoridade Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.

2. Papel

O subcomité depende do Comité Misto, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo Provisório de Associação e do Plano de Acção relativo à Política Europeia de Vizinhança, nomeadamente nos domínios a seguir enumerados, e avalia os progressos realizados em termos de objectivos e de acções identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examina os problemas encontrados nos domínios a seguir enumerados e propõe eventuais medidas a adoptar.

(a) Direitos humanos

(b) Boa governação

(c) Estado de direito

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité Misto acrescentar outros temas, incluindo questões de natureza horizontal.

O subcomité pode abordar todas as questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário da Autoridade Palestiniana.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das partes e comunicada pelo seu secretário à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista para a delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente à outra parte, o mais tardar dez dias antes da data da reunião.

A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida pelas duas partes pelo menos sete dias antes da reunião. Nos casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité Misto.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

ANEXO

FICHA FINANCEIRA |

DATA: |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: | DOTAÇÕES: |

2. | TÍTULO: Posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto sobre a aplicação do artigo 66.º do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro |

3. | BASE JURÍDICA: Artigo 66.º do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico |

4. | OBJECTIVOS: Instituição de quatro subcomités |

5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2008 (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2009 (milhões de euros) |

5.0 | DESPESAS - A CARGO DO ORÇAMENTO CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - AUTORIDADES NACIONAIS - Outras | n.d. | n.d. | n.d. |

5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NACIONAIS | n.d. | n.d. | n.d. |

2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | - | - | - | - |

5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | - | - | - | - |

5.2 | MODO DE CÁLCULO: |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | NÃO |

OBSERVAÇÕES: As reuniões dos subcomités terão lugar em Bruxelas ou em Ramallah. As despesas dos participantes nas reuniões nos Territórios Palestinianos Ocupados serão cobertas pelo orçamento destinado às missões. |

.

[1] JO C […] de […], p. […].