[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 27.11.2008

COM(2008) 796 final

2008/0226 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (Versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas[3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.° 3448/93, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do anexo V do regulamento codificado.

ê 3448/93

2008/0226 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (versão codificada)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37.º e 133.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],

Considerando o seguinte:

ê

(1) O Regulamento (CE) n.° 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas[7], foi por várias vezes alterado de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

ê 3448/93 Considerando 1 (adaptado)

(2) O Tratado prevê a criação de uma política agrícola comum relativa aos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado.

ê 3448/93 Considerando 2

(3) Certos produtos agrícolas entram na composição de numerosas mercadorias não enumeradas no anexo I do Tratado.

ê 3448/93 Considerando 3

(4) É necessário prever medidas ligadas à política agrícola comum e à política comercial comum para tomar em consideração, por um lado, a incidência do comércio destas mercadorias nos objectivos do artigo 33.º do Tratado e, por outro, o modo como as medidas adoptadas nos termos do artigo 37.º do Tratado afectam economicamente as referidas mercadorias, dadas as diferenças entre os custos do abastecimento em produtos agrícolas na Comunidade e fora desta e as diferenças entre os preços dos produtos agrícolas.

ê 3448/93 Considerando 4

(5) O Tratado prevê que as políticas agrícola e comercial sejam políticas comunitárias. É necessário estabelecer regras gerais e completas, válidas em toda a Comunidade, relativas às trocas de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, para a realização dos objectivos do Tratado.

ê 2580/2000 Considerando 1 (adaptado)

(6) É necessário ter em conta as limitações resultantes do Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round" Ö [9] Õ.

ê 3448/93 Considerando 8 (adaptado)

(7) Certas mercadorias dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada são obtidas a partir de produtos agrícolas abrangidos pela política agrícola comum. Por conseguinte, a imposição aplicável na importação dessas mercadorias deve, por um lado, cobrir a diferença entre o preço verificado no mercado mundial e no mercado comunitário para estes produtos agrícolas utilizados e, por outro, garantir a protecção da indústria transformadora dos referidos produtos agrícolas. Por conseguinte, é conveniente reunir as normas aplicáveis a todas as mercadorias obtidas, numa proporção significativa, a partir de produtos agrícolas.

ê 3448/93 Considerando 9

(8) No âmbito de acordos de que é parte, a Comunidade prevê a manutenção de uma imposição limitada pela cobertura total ou parcial das diferenças de preço dos produtos agrícolas utilizados. É, por conseguinte, necessário definir, em relação a estas mercadorias, a parte da imposição total correspondente à compensação das diferenças entre os preços dos produtos agrícolas em causa.

ê 2448/93 considerando 10 (adaptado)

(9) Ö Por outro lado, é Õ conveniente manter uma ligação estreita entre o cálculo do elemento agrícola da imposição aplicável às mercadorias e a imposição aplicável aos produtos de base importados no seu estado inalterado.

ê 3448/93 Considerando 11

(10) Para evitar formalidades administrativas excessivas, é conveniente não aplicar montantes reduzidos e permitir aos Estados-Membros não proceder à rectificação de montantes relativos a uma mesma transacção quando o saldo dos montantes em causa for de reduzida importância.

ê 3448/93 Considerando 12

(11) É conveniente que a aplicação de acordos preferenciais não torne mais complexos os procedimentos aplicáveis ao comércio com países terceiros. É conveniente, para o efeito, que as normas de aplicação excluam a possibilidade de uma mercadoria declarada para exportação ao abrigo de um regime preferencial ser efectivamente exportada ao abrigo do regime geral e vice-versa.

ê 1097/98 Considerando 3

(12) No quadro de certos acordos preferenciais, são concedidas reduções dos elementos agrícolas no âmbito da política comercial da Comunidade. Essas reduções são estabelecidas em relação aos elementos agrícolas aplicáveis às trocas não preferenciais. Consequentemente, importa converter em moeda nacional esses montantes reduzidos recorrendo à taxa de câmbio utilizada para a conversão dos montantes não reduzidos.

ê 1097/98 Considerando 4

(13) No quadro de certos acordos preferenciais, são concedidas concessões dentro dos limites de contingentes respeitantes, simultaneamente, à protecção agrícola e à protecção não agrícola, ou então esta última está sujeita a reduções por força desses acordos. Importa que a gestão da parte não agrícola da protecção seja sujeita às mesmas regras de gestão que a parte agrícola da protecção.

ê 3448/93 Considerando 13

(14) Para não penalizar os produtores de mercadorias não enumeradas no anexo I do Tratado, no que se refere aos preços a que têm de se abastecer devido à política agrícola comum, deve prever-se um regime de restituições à exportação de determinados produtos agrícolas utilizados no fabrico das referidas mercadorias. Essas restituições devem cobrir apenas a diferença entre o preço de um produto agrícola no mercado comunitário e o preço do mesmo produto no mercado mundial. Por conseguinte, é conveniente que esse regime seja instituído no âmbito de cada uma das organizações comuns de mercado em causa.

ê 3448/93 Considerando 14 (adaptado)

(15) Os artigos 162.º, 163.º e 164.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)[10], e os artigos correspondentes de outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas prevêem a concessão de restituições desse tipo. As normas de aplicação devem ser adoptadas de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 195.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e nos artigos correspondentes dos demais regulamentos em causa. É conveniente que os montantes das restituições sejam fixados pelo processo utilizado para a fixação das restituições aplicáveis aos produtos agrícolas exportados no seu estado inalterado. No entanto, as normas de aplicação do referido regime devem ser estabelecidas tendo essencialmente em conta os processos de fabrico das mercadorias em causa. Por conseguinte, devem ser estabelecidas numa base comum.

ê 2580/2000 Considerando 2

(16) Em especial, é conveniente assegurar um acompanhamento das despesas com base nos compromissos, através da emissão de certificados. No entanto, no que se refere às despesas que não foram cobertas pela obtenção de um ou vários certificados, a contabilização dessas despesas continua a ser efectuada com base nos pagamentos das restituições, se necessário, sob a forma de adiantamentos.

ê 2580/2000 Considerandos 3 e 4 (adaptado)

(17) A Comissão tomará em consideração o conjunto das empresas transformadoras de produtos agrícolas, sobretudo a situação das pequenas e médias empresas, tendo em conta o impacto das medidas específicas respeitantes às economias relativas às restituições à exportação. Ö Dados os interesses específicos dos pequenos exportadores, estes deverão beneficiar de uma dispensa de apresentação de certificados no âmbito do sistema de concessão de restituições à exportação. Õ

ê 3448/93 Considerando 15

(18) O mecanismo de protecção agrícola previsto no presente regulamento pode, em circunstâncias excepcionais, revelar-se insuficiente. Este risco existe igualmente no âmbito dos acordos preferenciais. Nesses casos, para não deixar o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar, é conveniente prever a possibilidade de tomar rapidamente todas as medidas necessárias.

ê 3448/93 Considerando 16

(19) O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[11], deve ser aplicável às trocas abrangidas pelo presente regulamento.

ê 3448/93 Considerando 17

(20) A distinção entre produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado e mercadorias não abrangidas pelo anexo I é específica da Comunidade e baseia-se na situação da agricultura e da indústria alimentar comunitárias. A situação verificada em determinados países terceiros com os quais a Comunidade tem celebrado acordos pode ser sensivelmente diferente. Por conseguinte, é conveniente prever que, no âmbito desses acordos, as regras gerais aplicáveis aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado possam ser tornadas extensivas, mutatis mutandis , a certos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado.

ê 2580/2000 Considerando 5

(21) Por força dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.º do Tratado, corre-se o risco de as necessidades de matérias-primas agrícolas das indústrias de transformação não poderem ser completamente asseguradas em condições concorrenciais pelas matérias-primas agrícolas comunitárias. O Regulamento (CEE) n.º 2913/92 prevê, na alínea c) do artigo 117.º, a admissão de mercadorias sob o regime de aperfeiçoamento activo sob reserva da observância de condições económicas cujas regras são definidas pelo Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[12]. Atendendo aos citados acordos, é conveniente prever também que as condições económicas sejam consideradas preenchidas para a colocação de determinadas quantidades de certos produtos agrícolas sob o regime de aperfeiçoamento.

ê 2580/2000 Considerando 6

(22) A fim de garantir os interesses dos produtores, é conveniente prever, em exercícios orçamentais sucessivos, as dotações necessárias para que as mercadorias não incluídas no anexo I do Tratado possam beneficiar plenamente da utilização máxima do limite superior vigente da Organização Mundial do Comércio (OMC). É também conveniente assegurar um controlo global estabelecendo simultaneamente um procedimento flexível, com base num balanço previsional revisto regularmente, em relação às quantidades colocadas sob o regime de aperfeiçoamento activo não submetidas a um controlo individual prévio das condições económicas (com exclusão das utilizadas no âmbito do trabalho por encomenda, das manipulações usuais ou para o fabrico de mercadorias não elegíveis para restituições) e observando-se as outras condições gerais relativas ao regime de aperfeiçoamento activo. Convém, ainda, ter em conta a situação do mercado comunitário dos produtos de base em causa e, por conseguinte, assegurar uma gestão cautelosa das quantidades acima referidas.

ê

(23) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[13],

ê 3448/93

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

ê 3448/93 (adaptado)

Ö CAPÍTULO I Õ

Ö Objecto, definições e âmbito de aplicação Õ

ê 3448/93

Artigo 1. o

ê 1097/98 Art. 1.°, pt. 1

O presente regulamento estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias definidas no anexo II.

ê 2580/2000 Art. 1.°, pt. 1 (adaptado)

Ö Artigo 2.º Õ

ê 2580/2000 Art. 1.°, pt. 1

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Produtos agrícolas», os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado;

b) «Mercadorias», os produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado, enumerados no anexo II do presente regulamento.

ê 2580/2000 Art. 1.°, pt. 1 (adaptado)

Todavia, o termo «mercadorias», empregue no capítulo III e no artigo 12.º, refere-se aos produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado e incluídos nos anexos correspondentes dos regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector agrícola.

ê 1097/98 Art. 1°, pt. 1

2. Na aplicação de certos acordos preferenciais, entende-se por:

a) «Elemento agrícola», a parte da imposição correspondente aos direitos da pauta aduaneira da Comunidade aplicáveis aos produtos agrícolas constantes do anexo I ou, se for caso disso, aos direitos aplicáveis aos produtos agrícolas originários do país em causa, para as quantidades desses produtos, consideradas como tendo sido utilizadas e referidas no artigo 14.º;

b) «Elemento não-agrícola», a parte da imposição correspondente ao direito da pauta Aduaneira Comum, menos o elemento agrícola definido na alínea a);

c) «Produto de base», certos produtos agrícolas constantes do anexo I, ou a eles equiparados, ou derivados da sua transformação, cujos direitos publicados na Pauta Aduaneira Comum sirvam para determinar o elemento agrícola da imposição das mercadorias.

ê 3448/93 (adaptado)

Ö Artigo 3.º Õ

ê 3448/93

O presente regulamento é igualmente aplicável ao comércio preferencial de determinados produtos agrícolas.

Nesse caso, a lista dos referidos produtos agrícolas sujeitos às regras que regulam as trocas de mercadorias será estabelecida pelo acordo em causa.

ê 1097/98 Art. 1.°, pt. 2

CAPÍTULO I I

Importação

Secção I

TROCAS COMERCIAIS COM OS PAÍSES TERCEIROS

ARTIGO 4.º

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis às mercadorias enumeradas no anexo II.

No que se refere às mercadorias enumeradas no quadro 1 do anexo II, a imposição é constituída por um direito ad valorem , denominado «elemento fixo», e por um montante específico fixado em euros, denominado «elemento agrícola».

No que se refere às mercadorias enumeradas no quadro 2 do anexo II, o elemento agrícola da imposição constitui uma parte da imposição aplicável à importação dessas mercadorias.

2. Sob reserva dos artigos 10.o e 11.º, é proibida a cobrança de qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente que não a imposição prevista no n.o 1 do presente artigo.

3. As regras gerais de interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras específicas para a sua aplicação são aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento consta da Pauta Aduaneira Comum.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 16.o.

Artigo 5.º

1. Quando a Pauta Aduaneira Comum preveja um valor máximo de cobrança, a imposição referida no artigo 4.º não pode exceder esse valor máximo.

Quando a aplicação do valor máximo de cobrança referido no primeiro parágrafo depender do preenchimento de condições especiais, essas condições serão determinadas nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho[14].

2. Quando o valor máximo de cobrança for constituído por um direito ad valorem acrescido de um direito adicional sobre os açúcares diversos, calculados em sacarose (AD S/Z), ou sobre farinha (AF F/M), esse direito adicional será o constante da Pauta Aduaneira Comum.

ê 1097/98 Art. 1.°, pt. 2 (adaptado)

SECÇÃO II

TROCAS COMERCIAIS PREFERENCIAIS

ARTIGO 6 . o

1. O elemento agrícola aplicável no âmbito de trocas comerciais preferenciais é o montante específico fixado pela Pauta Aduaneira Comum da Comunidade.

Todavia, se os países em causa respeitarem a legislação comunitária dos produtos transformados e adoptarem os mesmos produtos de base que a Comunidade, abrangerem as mesmas mercadorias e utilizarem os mesmos coeficientes que a Comunidade:

a) Esse elemento agrícola pode ser determinado em função das quantidades de produtos de base estabelecidas, efectivamente utilizadas, se a Comunidade tiver celebrado um acordo de cooperação aduaneira para a verificação dessas quantidades;

b) O direito aplicável à importação de um produto de base pode ser substituído por um montante estabelecido em função da diferença entre o nível dos preços agrícolas praticados na Comunidade e o nível dos preços agrícolas praticados no país ou na zona em causa, ou por uma compensação relativamente ao nível de preços estabelecido em comum para a zona em causa;

c) Se a aplicação da alínea b) conduzir a montantes de incidência reduzida nas mercadorias sujeitas a esse regime, este pode ser igualmente substituído por um regime de montantes ou taxas forfetárias.

2. Os elementos agrícolas, eventualmente reduzidos, aplicáveis às importações realizadas no quadro de um acordo preferencial são convertidos em moeda nacional utilizando-se a taxa de câmbio aplicável às trocas comerciais não preferenciais.

3. Os direitos ad valorem correspondentes ao elemento agrícola da imposição sobre as mercadorias constantes do quadro 2 do anexo II podem ser substituídos por outro elemento agrícola no quadro de um acordo preferencial.

4. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 16.o.

Se necessário, essas normas incluirão, nomeadamente:

a) A determinação e circulação dos documentos necessários para a concessão dos regimes preferenciais previstos nos n.°s 1 e 3 do presente artigo;

b) As medidas necessárias para evitar desvios de tráfego;

c) A lista de produtos de base.

5. Se forem necessários métodos de análise dos produtos agrícolas utilizados, devem ser utilizados os métodos prescritos em matéria de restituições à exportação para os países terceiros relativamente aos mesmos produtos agrícolas.

6. A Comissão publicará as imposições resultantes da aplicação dos acordos preferenciais a que se referem os n.os 2 e 3.

Artigo 7 . o

1. Quando um acordo preferencial previr a redução ou eliminação progressiva do elemento não-agrícola da imposição, este constituirá o elemento fixo em relação às mercadorias referidas no quadro 1 do anexo II.

2. Quando um acordo preferencial previr a aplicação de um elemento agrícola reduzido, dentro ou não dos limites de um contingente pautal, as normas de execução para a determinação e gestão desses elementos agrícolas reduzidos serão adoptadas nos termos do artigo n.º 2 do 16.o, desde que o acordo defina:

a) Os produtos que beneficiam dessas reduções;

b) As quantidades de mercadorias ou o valor dos contingentes a que essas reduções são aplicáveis, ou o método de determinação dessas quantidades ou valores;

c) Os elementos que determinam a redução do elemento agrícola.

3. As normas de execução necessárias para a abertura e gestão de reduções dos elementos não agrícolas da imposição serão adoptadas nos termos do artigo n.º 2 do 16.o.

4. A Comissão publicará as imposições resultantes da aplicação dos acordos preferenciais a que se referem os n.os 1 e 2.

ê 3448/93

CAPÍTULO III

Exportação

Artigo 8 . o

1. Na exportação de mercadorias, os produtos agrícolas utilizados no seu fabrico que preencham as condições do n .o 2 do artigo 23.º do Tratado podem beneficiar de restituições fixadas nos termos dos regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado dos sectores em causa.

Não pode ser concedida qualquer restituição à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias, não abrangidos por uma organização comum de mercado que preveja a concessão de restituições em caso de exportação sob a forma de mercadorias desse tipo.

2. A lista das mercadorias que podem beneficiar de restituições será elaborada tendo em conta:

a) A incidência da diferença entre o preço dos produtos agrícolas utilizados no mercado comunitário e no mercado mundial;

b) A necessidade de cobrir total ou parcialmente essa diferença, a fim de permitir a exportação dos produtos agrícolas utilizados nas mercadorias em causa.

A lista será adoptada de acordo com o disposto nos regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercado no sector agrícola.

ê 3448/93 (adaptado)

3. As normas comuns de aplicação do regime de restituições referido no presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 16.o.

ê 3448/93

Os montantes das restituições serão fixados de acordo com o procedimento utilizado para a concessão de restituições à exportação dos produtos agrícolas em causa no seu estado inalterado.

4. Quando, no âmbito de um acordo preferencial, tiver sido instituído o regime de compensação directa previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o, os montantes aplicáveis às exportações destinadas ao país ou países abrangidos pelo acordo serão determinados, nas condições previstas no acordo, conjuntamente e na mesma base que a utilizada para a determinação do elemento agrícola da imposição.

ê 3448/93 (adaptado)

Esses montantes serão fixados de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 16.o As normas de aplicação do presente número e, nomeadamente, as medidas que garantirão que as mercadorias declaradas para exportação sob um regime preferencial não serão efectivamente exportadas sob um regime não preferencial ou vice-versa serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento.

ê 3448/93

Se forem necessários métodos de análise dos produtos agrícolas utilizados, utilizar-se-ão os métodos estabelecidos para as restituições à exportação para países terceiros em relação aos mesmos produtos agrícolas.

ê 2580/2000 Art. 1.°, pt. 2 (adaptado)

5. O cumprimento dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado é assegurado com base em certificados emitidos a título dos períodos de referência previstos e pelo montante previsto a título dos pequenos exportadores.

6. O montante abaixo do qual os pequenos exportadores podem beneficiar da dispensa de apresentação de certificados do sistema de concessão de restituições à exportação é de 50 000 euros por ano. Esse limite máximo pode ser adaptado pelo procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 16.o.

ê 3448/93

Artigo 9 . o

Quando, ao abrigo de um regulamento que estabeleça a organização comum de mercado num determinado sector, for decidida a aplicação de direitos niveladores, taxas ou outras medidas à exportação de um produto agrícola referido no anexo I, podem ser adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 16.o e tomando devidamente em consideração o interesse específico da indústria de transformação, medidas adequadas em relação a certas mercadorias cuja exportação seja, devido ao seu elevado teor do referido produto agrícola e às suas eventuais utilizações, susceptível de prejudicar a realização do objectivo fixado no sector agrícola em causa.

ê 3448/93 (adaptado)

Ö CAPÍTULO Õ IV

ê 3448/93

Disposições gerais

Artigo 10. o

Quando a redução do elemento agrícola aplicável à importação de mercadorias no âmbito de um acordo preferencial puder causar perturbações nos mercados agrícolas, ou nos mercados das mercadorias em causa, as cláusulas de salvaguarda aplicáveis à importação dos produtos agrícolas em causa serão igualmente aplicáveis às mercadorias referidas no anexo II.

Na apreciação das perturbações em causa, as características das mercadorias efectivamente importadas ao abrigo do regime preferencial serão ponderadas em relação às das mercadorias tradicionalmente importadas antes da instituição do referido regime.

ê 1097/98 Art. 1.°, pt. 3

Artigo 11.º

1. Para evitar ou reprimir os efeitos prejudiciais no mercado da Comunidade que podem decorrer das importações de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas constantes do anexo III, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de uma ou várias dessas mercadorias ficará sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.o do acordo sobre a agricultura, excepto quando as importações não forem susceptíveis de perturbar o mercado comunitário ou os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2. Os preços de desencadeamento, abaixo dos quais pode ser imposto um direito adicional à importação, são os comunicados pela Comunidade à OMC.

Os volumes de desencadeamento, cuja superação implica a imposição de um direito adicional de importação, serão determinados, nomeadamente, com base nas importações para a Comunidade no decurso dos três anos anteriores àquele em que os efeitos prejudiciais referidos no n.o 1 ocorram ou possam ocorrer.

3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional serão calculados com base nos preços de importação CIF da remessa considerada.

ê 1097/98 Art. 1.°, pt. 3 (adaptado)

4. As normas de execução Ö do presente artigo Õ serão adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 16.o.

Essas normas dizem respeito, nomeadamente:

a) Às mercadorias às quais são aplicados direitos de importação adicionais nos termos do artigo 5.o do acordo sobre a agricultura;

b) Aos outros critérios de desencadeamento necessários, exigidos para assegurar a aplicação nos termos do artigo 5.o do acordo Ö sobre a agricultura Õ.

ê 2580/2000 Art. 1.°, pt. 3 (adaptado)

Artigo 12.º

1. A colocação de produtos agrícolas sob o regime de aperfeiçoamento activo está sujeita a um controlo prévio da observância das condições económicas referidas no artigo 117. o, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Essas condições consideram-se preenchidas por força do artigo 552.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Além disso, e nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, as condições económicas referidas no artigo 117.o, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 também se consideram preenchidas em relação a determinadas quantidades de produtos de base utilizados no fabrico de mercadoria. Essas quantidades são determinadas, através de um balanço estabelecido pela Comissão, com base na comparação entre as disponibilidades financeiras impostas e as necessidades previsíveis de restituições, tendo em conta, nomeadamente, os volumes previsíveis de exportação das mercadorias em causa, assim como a situação do mercado interno e externo dos respectivos produtos de base. Esse balanço e, por conseguinte, essas quantidades serão revistos regularmente a fim de se tomar em consideração a evolução dos factores económicos e regulamentares.

As normas de execução do segundo parágrafo, que permitem determinar os produtos de base a colocar sob o regime de aperfeiçoamento activo, assim como controlar e planificar as suas quantidades, garantem uma maior visibilidade aos operadores, mediante a publicação prévia, Ö organização comum de mercado Õ por Ö organização comum de mercado Õ, das quantidades indicativas a importar. Esta publicação efectuar-se-á regularmente, nomeadamente, em função da utilização das referidas quantidades. As regras de execução são aprovadas pelo procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 16.o.

O termo «produto de base», empregue no presente artigo, refere-se aos produtos enumerados por código NC na tabela do anexo I, inclusive unicamente a nota 1 relativa aos cereais.

2. A quantidade de mercadoria, colocada sob um regime de aperfeiçoamento activo que não o previsto no segundo parágrafo do n.o 1, e, por conseguinte, não sujeita à imposição prevista no artigo 4.º com vista à exportação de outras mercadorias, ou como consequência da mesma, será a efectivamente utilizada no fabrico dessas outras mercadorias.

ê 3448/93 (adaptado)

Artigo 13.º

1. O quadro 2 do anexo II pode ser alterado de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 16.o, a fim de o adaptar aos acordos celebrados pela Comunidade.

ê 1097/98 Art. 1.°, pt. 4

2. A Comissão introduzirá no presente regulamento ou nos regulamentos adoptados em sua aplicação as alterações decorrentes das modificações introduzidas na Nomenclatura Combinada.

ê 1097/98 Art. 1.°, pt. 5 (adaptado)

Artigo 14.º

O presente artigo é aplicável a todas as trocas comerciais preferenciais para as quais a determinação do elemento agrícola da imposição, eventualmente reduzido nos termos do artigo 7.o, não se baseia nas quantidades efectivas referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o e/ou para as quais os montantes de base não se baseiem nas diferenças de preços referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o.

As características e quantidades dos produtos de base a tomar em conta são as fixadas no Regulamento (CE) n.o 1460/96 da Comissão[15].

As eventuais alterações a introduzir no Ö presente Õ regulamento serão adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 16.o.

ê 3448/93

Artigo 15.º

ê 1097/98 Art. 1.°, pt. 6

1. Os limiares abaixo dos quais os elementos agrícolas determinados segundo os artigos 6.o ou 7.o serão fixados em zero podem ser estabelecidos nos termos do n.º 2 do artigo 16.o. A não aplicação desses elementos agrícolas pode ser sujeita, pelo mesmo procedimento, a condições especiais para evitar a criação de fluxos comerciais artificiais.

ê 3448/93 (adaptado)

2. Pode ser fixado, de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 16.o, um limiar abaixo do qual os Estados-Membros podem não aplicar os montantes a conceder e a cobrar, em conformidade com o presente regulamento, relativos a uma mesma operação económica, se o saldo desses montantes for inferior ao referido limiar.

ê 2580/2000 Art. 1.°, pt. 5

Artigo 16. o

1. A Comissão é assistida por um «comité das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I» (a seguir designado por «comité»).

ê 2580/2000 Art. 1.°, pt. 5 (adaptado)

2. Sempre que se faça referência ao presente Ö número Õ , são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

ê 3448/93

3. O comité pode analisar qualquer outra questão apresentada pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro.

ê 1097/98 Art. 1.°, pt. 7

Artigo 17.º

As medidas necessárias para adaptar o presente regulamento às alterações introduzidas nos regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector agrícola, a fim de manter o presente regime, serão adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 16.o.

ê 3448/93 (adaptado)

Artigo 18.º

Os métodos de análise qualitativa das mercadorias e as outras disposições de carácter técnico necessárias para a sua identificação ou para a determinação da sua composição, serão adoptados de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

Artigo 19.º

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os dados necessários para a aplicação do presente regulamento e relacionados, por um lado, com a importação, exportação ou mesmo, se for caso disso, com a produção das mercadorias e, por outro, com as medidas de execução administrativas. As regras dessa comunicação serão adoptadas de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 16.o.

ê

Artigo 20. o

O Regula mento (CE) n.° 3448/93 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo V.

ê 3448/93 (adaptado)

Artigo 21.º

1. O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

ê 3448/93

2. A aplicação do presente regulamento às caseínas do código NC 3501 10 e aos caseinatos e outros derivados das caseínas do código NC 3501 90 90 é adiada enquanto se aguarda uma decisão posterior do Conselho.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ê 3448/93 (adaptado)

ANEXO I

Lista dos produtos agrícolas susceptíveis de beneficiar na importação de uma compensação das diferenças de preços entre o mercado mundial e o mercado da Comunidade*

Código NC | Designação das mercadorias |

0401 | Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes |

0402 | Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes |

ex 0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutos ou de cacau |

0404 | Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições |

ex 0405 | Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite |

0709 90 60 | Milho doce, fresco ou refrigerado |

0712 90 19 | Milho doce seco, mesmo cortado em pedaços ou fatias, ou ainda triturado ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, com excepção do milho híbrido destinado a sementeira |

Capítulo 10 | Cereais1 |

1701 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido |

1703 | Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar |

* Produtos agrícolas tomados em consideração quando são utilizados no seu estado inalterado ou após transformação ou considerados como sendo utilizados no fabrico das mercadorias referidas no quadro 1 do anexo II. 1 Não incluindo a espelta destinada a sementeira do código NC 1001 90 10, Ö o trigo (trigo mole e mistura de trigo com centeio, para sementeira do código NC 1001 90 91, a cevada para sementeira do código NC 1003 00 10, Õ o milho híbrido para sementeira dos códigos NC 1005 10 11 a 1005 10 Ö 90 Õ, o arroz destinado a sementeira do código NC 1006 10 10 e o sorgo híbrido destinado a sementeira do código NC 1007 00 10. |

__________

ê 2491/98 Art. 1.° e anexo (adaptado)

ANEXO II

QUADRO 1

Código NC | Designação das mercadorias |

ex 0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas, frutos de casca rija ou cacau: |

0403 10 51 a 0403 10 99 | - Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas, frutos de casca rija ou cacau |

0403 90 71 a 0403 90 99 | - Outros, aromatizados ou adicionados de frutas, frutos de casca rija ou cacau |

0405 20 10 a 0405 20 30 | Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 %, mas não superior a 75 % |

0710 40 00 | Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado |

0711 90 30 | Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado |

ex 1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do capítulo 15, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: |

1517 10 10 | - Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 %, mas não superior a 15 % |

1517 90 10 | - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |

1702 50 00 | Frutose quimicamente pura |

ex 1704 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), excepto extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, do código NC 1704 90 10 |

1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau |

1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas, ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada Ö , não especificadas nem compreendidas em outras posições Õ |

ex 1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone, cuscuz, mesmo preparado, excepto massas alimentícias recheadas dos códigos NC 1902 20 10 e 1902 20 30 |

1903 00 00 | Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes |

1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo, flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha Ö , do grumo Õ e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições |

1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes |

2001 90 30 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético |

2001 90 40 | Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético |

2004 10 91 | Batatas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas, com excepção dos produtos da posição 2006, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos |

2004 90 10 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado, com excepção dos produtos da posição 2006 |

2005 20 10 | Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, com excepção dos produtos da posição 2006 |

2005 80 00 | Milho doce (Zeam mays var. saccharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido, não congelado, com excepção dos produtos da posição 2006 |

2008 99 85 | Milho, com exclusão do milho (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar |

2008 99 91 | Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar |

2101 12 98 | Preparações à base de café |

2101 20 98 | Preparações à base de chá ou de mate |

2101 30 19 | Sucedâneos torrados do café, excepto chicória torrada |

2101 30 99 | Extractos, essenciais e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto de chicória torrada |

2102 10 31 e 2102 10 39 | Leveduras para panificação, secas ou não |

2105 00 | Sorvetes, mesmo contendo cacau |

ex 2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto dos códigos NC 2106 10 20, 2106 90 20 e 2106 90 92 e com excepção dos xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes |

2202 90 91 e 2202 90 95 e 2202 90 99 | Outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009, contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 |

2905 43 00 | Manitol |

2905 44 | D-glucitol (sorbitol) |

ex 3302 | Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: |

3302 10 29 | - Outras, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, excepto de teor alcoólico adquirido superior a 0,5 % vol e excepto produtos do código NC 3302 10 21 |

ex 3501 | Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas |

ex 3505 10 | Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto amidos e féculas esterificados ou eterificados do código NC 3505 10 50 |

3505 20 | Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados |

3809 10 | Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, à base de matérias amiláceas, não especificados nem compreendidos em outras posições |

3824 60 | Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 |

QUADRO 2

Código NC | Designação das mercadorias |

ex 0505 | Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfectadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas: |

0505 10 90 | - Penas dos tipos utilizados para enchimento; penugem, excepto em bruto |

0505 90 | - Outros |

Ö 0511 99 39 Õ | Esponjas naturais de origem animal, outras que não em bruto |

1212 20 00 | Algas, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó( , excepto as utilizadas em medicina ou destinadas à alimentação humana ( |

ex 1302 | Ö Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados: Õ |

Ö 1302 12 00 Õ | Sucos e extractos vegetais de alcaçuz |

Ö 1302 13 00 Õ | Sucos e extractos vegetais de lúpulo |

Ö 1302 19 80 Õ | Ö Sucos e extractos vegetais com excepção dos sucos e extractos de alcaçuz, de lúpulo, de oleorresinas de baunilha e de ópio Õ |

ex 1302 20 | Pectatos |

1302 31 00 | Ágar-ágar, mesmo modificado |

1302 32 10 | Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba ou de sementes de alfarroba mesmo modificados |

1505 | Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina |

1506 | Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |

ex 1515 Ö 90 11 Õ | Óleo de jojoba e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |

1516 20 10 | Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax» |

1517 90 93 | Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem |

1518 | Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do capítulo 15, não especificadas nem compreendidas noutras posições; com excepção dos óleos dos códigos NC 1518 00 31 e 1518 00 39 |

1520 00 00 | Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas |

1521 | Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados |

1522 00 10 | Dégras |

1702 90 10 | Maltose quimicamente pura |

1704 90 10 | Extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias |

1803 | Pasta de cacau, mesmo desengordurada |

1804 00 00 | Manteiga, gordura e óleo de cacau |

1805 00 00 | Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |

2001 90 60 | Palmitos, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético |

ex 2008 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: |

2008 11 10 | - Manteiga de amendoim |

2008 91 00 | - Palmitos |

ex 2101 | Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos; chicória torrada e respectivos extractos, essenciais e concentrados, excepto preparações dos códigos NC 2101 12 98, 2101 20 98, 2101 30 19 e 2101 30 99 |

2102 10 | Leveduras vivas: |

2102 10 10 | - Leveduras-mães seleccionadas (leveduras de cultura) |

2102 10 90 | - Outras, excepto leveduras para panificação |

2102 20 | Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos |

2102 30 00 | Pós para levedar, preparados |

2103 | Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada |

2104 | Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas |

ex 2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: |

2106 10 | - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas: |

2106 10 20 | - - Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula |

2106 90 | - Outras: |

2106 90 20 | - - Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas |

2106 90 92 | - - Outras preparações, não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula |

2201 10 | Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas |

2202 10 00 | Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas |

2202 90 10 | Outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009, não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 |

2203 00 | Cervejas de malte |

2205 | Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas |

ex 2207 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico, excepto obtidos de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado |

ex 2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol, excepto obtido de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado. Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas |

2402 | Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos |

2403 | Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído»; extractos e molhos de tabaco |

3301 90 21 | Oleorresinas de extracção de alcaçuz e de lúpulo |

3301 90 Ö 30 Õ | Ö Oleorresinas de extracção com excepção das de alcaçuz e de lúpulo Õ |

ex 3302 | Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: |

Ö 3302 10 10 Õ | Ö − Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido superior a 0,5 % vol Õ |

3302 10 21 | − Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, excepto de teor alcoólico superior a 0,5 % vol, não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula |

3823 | Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais |

______________

ê 1097/98 Art. 1.°, pt. 9 e anexo (adaptado)

ANEXO III

Código NC | Designação das mercadorias |

0403 10 51 a 0403 10 99 | Iogurte aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau |

0403 Ö 90 Õ 71 a 0403 90 99 | Leitelho, leite e nata coalhados, kéfir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, Ö aromatizados ou Õ adicionados de frutas ou de cacau |

0710 40 Ö 00 Õ | Milho doce, não cozido em água ou vapor, congelado |

0711 90 30 | Milho doce, conservado transitoriamente (com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado |

1517 10 10 | Margarina, excepto a margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |

1517 90 10 | Outras misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do capítulo 15, excepto as gorduras ou óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |

1702 50 00 | Frutose quimicamente pura |

2005 80 00 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou ácido acético, não congelados Ö com excepção dos produtos do n.º 2006 Õ |

2905 43 00 | Manitol |

Ö 2905 44 Õ | D-glucitol (sorbitol): |

- Em solução aquosa: |

2905 44 11 | - - com D-manitol em proporção inferior ou igual a 2 % em peso, calculado com base no seu teor em D-glucitol |

2905 44 19 | - - Outro |

- Outro: |

2905 44 91 | - - Com D-manitol em proporção inferior ou igual a 2 % em peso, calculado com base no seu teor em D-glucitol |

2905 44 99 | - - Outro |

3505 10 10 | Dextrina |

3505 10 90 | Outros amidos e féculas modificados Ö que não a dextrina Õ, excepto os amidos e féculas esterificados ou eterificados |

Colas à base de amidos ou féculas, de dextrinas ou de outros amidos ou féculas modificados: |

3505 20 10 | - De teor, em peso, de amidos ou féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, inferior a 25 % |

3505 20 30 | - De teor, em peso, de amidos ou féculas, de dextrina, ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 25 % mas inferior a 55 % |

3505 20 50 | - De teor, em peso, de amidos ou féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 55 % mas inferior a 80 % |

3505 20 90 | - De teor, em peso, de amidos ou féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 80 % |

Ö 3809 10 Õ | Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições, à base de matérias amiláceas: |

Ö 3824 60 Õ | Sorbitol, excepto o da subposição 2905 44: |

____________

é

ANEXO IV

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

Regulamento (CE) n.° 3448/93 do Conselho | (JO L 318 de 20.12.1993, p. 18) |

Regulamento (CE) n.o 1097/98 do Conselho | (JO L 157 de 30.5.1998, p. 1) |

Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão | (JO L 309 de 19.11.1998, p. 28) |

Regulamento (CE) n.o 2580/2000 do Conselho | (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5) |

_____________

ANEXO V

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CE) n.° 3448/93 | Presente Regulamento |

Artigo 1.°, n.° 1 | Artigo 1.° |

Artigo 1.°, n.° 2, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 2.°, n.° 1, primeiro parágrafo, frase introdutória |

Artigo 1.°, n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões | Artigo 2.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b) |

Artigo 1.°, n.° 2, segundo parágrafo | Artigo 2.°, n.° 1, segundo parágrafo |

Artigo 1.°, n.° 2A | Artigo 2.°, n.° 2 |

Artigo 1.°, n.° 3 | Artigo 3.° |

Artigo 2.° | Artigo 4.° |

Artigo 4.° | Artigo 5.° |

Artigo 6.°, n.°s 1, 2 e 3 | Artigo 6.°, n.°s 1, 2 e 3 |

Artigo 6.°, n.° 4, primeiro parágrafo | Artigo 6.°, n.° 4, primeiro parágrafo |

Artigo 6.°, n.° 4, segundo parágrafo, frase introdutória | Artigo 6.°, n.° 4, segundo parágrafo, frase introdutória |

Artigo 6.°, n.° 4, segundo parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões | Artigo 6.°, n.° 4, segundo parágrafo, alíneas a), b) e c) |

Artigo 6.°, n.°s 5 e 6 | Artigo 6.°, n.°s 5 e 6 |

Artigo 7.°, n.° 1 | Artigo 7.°, n.° 1 |

Artigo 7.°, n.° 2, frase introdutória | Artigo 7.°, n.° 2, frase introdutória |

Artigo 7.°, n.° 2, primeiro, segundo e terceiro travessões | Artigo 7.°, n.° 2, alíneas a), b) e c) |

Artigo 7.°, n.°s 3 e 4 | Artigo 7.°, n.°s 3 e 4 |

Artigo 8.°, n.° 1 | Artigo 8.°, n.° 1 |

Artigo 8.°, n.° 2, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 8.°, n.° 2, primeiro parágrafo, frase introdutória |

Artigo 8.°, n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões | Artigo 8.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b) |

Artigo 8.°, n.° 2, segundo parágrafo | Artigo 8.°, n.° 2, segundo parágrafo |

Artigo 8.°, n.°s 3 a 6 | Artigo 8.°, n.°s 3 a 6 |

Artigos 9.° e 10.° | Artigos 9.° e 10.° |

Artigo 10.° A | Artigo 11.° |

Artigo 11.° | Artigo 12.° |

Artigo 12.°, n.° 2 | Artigo 13.°, n.° 1 |

Artigo 12.°, n.° 3 | Artigo 13.°, n.° 2 |

Artigo 13.°, n.° 1 | Artigo 14.°, primeiro parágrafo |

Artigo 13.°, n.° 2 | Artigo 14.°, segundo e terceiro parágrafos |

Artigo 14.° | Artigo 15.° |

Artigo 16.°, n.°s 1 e 2 | Artigo 16.°, n.°s 1 e 2 |

Artigo 16.°, n.° 3 | - |

Artigo 17.° | Artigo 16.°, n.° 3 |

Artigo 18.° | Artigo 17.° |

Artigo 19.° | Artigo 18.° |

Artigo 20.° | Artigo 19.° |

Artigo 21.° | _ |

_ | Artigo 20.° |

Artigo 22.° | Artigo 21.° |

anexo A | anexo I |

anexo B | anexo II |

anexo C | anexo III |

_ | anexo IV |

_ | anexo V |

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[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver anexo IV da presente proposta.

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

[8] Ver anexo IV.

[9] JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

[10] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

[11] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

[12] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

[13] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[14] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

[15] JO L 187 de 26.7.1996, p. 18.