[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 3.3.2008

COM(2008) 118 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong: Relatório Anual de 2007

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong: Relatório Anual de 2007

Síntese

Dez anos após a transferência da soberania de Hong Kong para a China, a aplicação do princípio "um país, dois sistemas" continua a ser satisfatória, permitindo garantir o modo de vida de Hong Kong, o Estado de direito e as liberdades fundamentais. Graças a uma abordagem pragmática de ambos os lados, a cooperação com a UE evolui e reforçou-se em 2007. Após um período de declínio no final dos anos 90, verificou-se uma retoma na economia de Hong Kong, nomeadamente em virtude do impulso dado pela China continental à indústria de turismo local e à concessão de um acesso privilegiado aos mercados continentais. Apesar de se encontrar actualmente numa fase de prosperidade, o ritmo dos progressos com vista à introdução do sufrágio universal nas instituições governamentais de Hong Kong continua a suscitar preocupações. O território depara-se igualmente com uma série de desafios a longo prazo, sobretudo no que se refere ao ambiente.

Introdução

O ano de 2007 marca o décimo aniversário da transferência da soberania de Hong Kong para a China, um processo que conferiu a este território o estatuto de Região Administrativa Especial da República Popular da China. A reunificação de Hong Kong com a China continental assenta no princípio "um país/dois sistemas", consagrado na Declaração Comum Sino-Britânica de 1984 e na Lei Básica de Hong Kong, adoptada em 1990 pelo Congresso Nacional do Povo da República Popular da China. A Lei Básica entrou em vigor em 1 de Julho de 1997 e garante que o anterior sistema capitalista e o modo de vida de Hong Kong não sofrerão alterações durante 50 anos. A manutenção do enquadramento empresarial e do Estado de direito no território constituiu o objectivo do apoio da UE ao princípio "um país/dois sistemas" e este princípio tem dado bons resultados.

I. Cooperação UE-Hong Kong em 2007

À semelhança do que aconteceu em 1997, Hong Kong continua a ser a cidade asiática com o maior número de cidadãos da UE que aí residem e trabalham, mais de 37 000 em 2007, bem como o maior número de empresas e serviços da UE estabelecidos no território. Estes dados são um factor de incentivo ao envolvimento da UE em Hong Kong.

Com efeito, a presença da UE em Hong Kong está a aumentar e abrange uma grande variedade de sectores, nomeadamente em termos de serviços financeiros e serviços às empresas, comércio, transportes e construção (95%).

Segundo uma sondagem oficial publicada pelas autoridades de Hong Kong em Setembro de 2007, o número de empresas estrangeiras em Hong Kong aumentou mais de 50% desde a transferência da soberania em 1997. Em Junho de 2007, havia em Hong Kong 1 246 sedes regionais, 2 644 escritórios regionais e 2 550 escritórios locais em representação das respectivas empresas-mãe situadas fora de Hong Kong.

As empresas da UE têm um total de 405 sedes regionais em Hong Kong, seguindo-se os EUA, com 298, e o Japão com 232.

Hong Kong desempenha um papel importante em termos de facilitação do comércio entre a China continental e a Europa. O comércio China-UE através de Hong Kong tem crescido exponencialmente. Segundo as estatísticas comerciais de Hong Kong, o comércio entre a UE e a China via Hong Kong atingiu 37 mil milhões de euros em 2006, dos quais as reexportações para a UE de mercadorias de origem chinesa atingiram o valor de 29,6 mil milhões e as reexportações para a China de mercadorias originárias da UE totalizaram 7,5 mil milhões de euros. De acordo com as estatísticas da China, as remessas via Hong Kong representam 17% do total das trocas comerciais entre a China e a UE.

Contudo, à medida que o mundo empresarial europeu aumenta os seus contactos directos com a China, a importância relativa do comércio via Hong Kong tem vindo a diminuir. O comércio UE-China que passa por Hong Kong diminuiu de mais de um terço em 2002 para menos de 15% nos primeiros meses de 2007, em termos de percentagem total do comércio UE-China, embora o volume total de trocas comerciais tenha aumentado. O comércio total entre a UE e a China continental continua a crescer mais rapidamente do que as reexportações através de Hong Kong.

Desde 1997, as relações entre a UE e Hong Kong continuaram a desenvolver-se, com base num entendimento comum dos interesses mútuos. Esta relação é essencialmente pragmática e centra-se no comércio e no investimento; no entanto, abrange também os âmbitos educativo, social, cultural e regulamentar.

Após a transferência de soberania, Hong Kong foi confrontada com uma série de desafios imprevistos (incluindo a crise financeira asiática, a epidemia de gripe aviária e a pandemia de SARS), que afectaram a sua economia de forma negativa. A China ajudou Hong Kong, reforçando o turismo mediante a diminuição das restrições impostas aos habitantes da China continental que pretendem visitar Hong Kong e concedendo a Hong Kong um acesso privilegiado ao mercado através do Acordo de Parceria Económica Reforçada (CEPA), concluído em 2003. O Acordo foi completado com outros acordos nos anos seguintes. Esta participação revelou-se bastante eficaz e a economia de Hong Kong está numa fase de prosperidade, impulsionada pelas proezas económicas da China continental. Esse sucesso traduz-se igualmente num reforço das relações entre as duas administrações, com um aumento das possibilidades de intercâmbios e de consultas.

Actualmente, é evidente que o futuro económico de Hong Kong depende do reforço das suas relações económicas com a China continental. Sendo uma economia baseada nos serviços, o seu futuro crescimento dependerá, em larga medida, da sua capacidade de tirar partido do imenso mercado chinês; a evolução registada no sector financeiro reforça essa tendência. A Comissão de regulação do sector bancário da China anunciou, em Maio de 2007, o alargamento do âmbito de aplicação do regime dos investidores institucionais nacionais qualificados (IINQ), um sistema que permite aos investidores institucionais da China continental investir em carteiras de investimento estrangeiras, de forma a incluir as empresas de Hong Kong. Em Agosto, o anúncio do sistema de investimento denominado " through-train scheme ", que permite aos investidores particulares chineses comprar acções em Hong Kong, provocou um fluxo avassalador de fundos susceptível de provocar uma grande volatilidade na bolsa de Hong Kong. A introdução deste sistema foi entretanto adiada.

Na sequência da aprovação pelo Conselho, em 12 de Dezembro de 2006, das propostas da Comissão relativas às possibilidades de cooperação com Hong Kong no período 2007-2013, a Comissão reforçou a cooperação noutros sectores para além do comércio, incluindo questões aduaneiras, finanças, intercâmbios interpessoais e académicos, desporto, ambiente, saúde e segurança dos alimentos.

A primeira reunião do Diálogo Estruturado entre Hong Kong e a UE teve lugar em 30 de Novembro de 2007 em Hong Kong. Esta reunião constituiu o seguimento de um acordo alcançado em 2006 entre o Chefe do Executivo da RAE de Hong Kong e o Presidente da Comissão Europeia com o objectivo de instaurar este mecanismo como plataforma anual para reforçar e intensificar a cooperação entre Hong Kong e UE em domínios de interesse comum.

Esta primeira reunião permitiu chegar a conclusões positivas relativamente à cooperação em curso no que se refere ao comércio, às questões aduaneiras e à imigração e concluir que os acordos correspondentes em matéria aduaneira, de isenção de vistos e de readmissão funcionam de forma satisfatória. Hong Kong está a responder a algumas das preocupações da UE, nomeadamente em relação à aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual (mercadorias de contrafacção, violações das marcas de fabrico por parte de empresas "oportunistas" registadas em Hong Kong) e tenciona igualmente organizar um vasto processo de consulta sobre um projecto de lei da concorrência a fim de poder apresentá-lo ao Conselho Legislativo após as eleições de Setembro de 2008.

No âmbito da acção da UE com vista a reforçar a cooperação com os países industrializados, a Comissão propôs financiar a criação em Hong Kong de um projecto de cooperação empresarial com o objectivo de divulgar informações sobre a UE, incentivar a discussão, reforçar a visibilidade e desenvolver actividades de sensibilização. A Comissão espera dar início à execução deste projecto em 2008.

II. Evolução da situação política

A Comissão acompanha o desenvolvimento institucional e social em Hong Kong, com base num compromisso formal concluído com o Parlamento Europeu em 1997. A UE tem-se pronunciado constantemente a favor do prosseguimento do desenvolvimento democrático de Hong Kong. A Lei Básica, que assenta na herança institucional do período colonial anterior a 1997, determina que o objectivo final é a eleição do Chefe do Executivo e de todos os membros do Conselho Legislativo por sufrágio universal (artigos 45.º e 68.º da Lei Básica).

Em 2007 foram amplamente discutidos os projectos do Governo tendo em vista a introdução de reformas progressivas que deverão abrir o caminho para a introdução do sufrágio universal numa fase posterior (2012 ou 2017). O Chefe do Executivo, Donald Tsang, que iniciou um novo mandato de 5 anos no passado dia 1 de Julho, lançou uma consulta popular relativa a um Livro Verde sobre Desenvolvimento Constitucional.

A eleição parcial de 2 de Dezembro para um lugar no Conselho Legislativo caracterizou-se por uma elevada taxa de participação e resultou na vitória de Anson Chan (anterior Secretária Principal), com o apoio do Partido Democrático e de outros partidos com a mesma orientação, em detrimento de Regina Ip (anterior Secretária responsável pela Segurança) apoiada pela DAB (Aliança Democrática pela Melhoria de Hong Kong) e por alguns lobbies do meio empresarial. Este resultado demonstra que o povo de Hong Kong não desistiu de ter uma palavra a dizer sobre o seu próprio destino e sobre um Governo transparente. Nas eleições distritais realizadas no início de Novembro, a DAB tinha registado enormes progressos, tendo os seus candidatos realizado uma campanha virada para as questões do quotidiano.

Após as consultas sobre o Livro Verde, o Chefe do Executivo, Donald Tsang, apresentou em 12 de Dezembro um relatório à Comissão Permanente do Congresso Nacional do Povo (CNP). Em 29 de Dezembro, o CNP pronunciou-se pela eleição por sufrágio universal do Chefe do Executivo e do Conselho Legislativo a partir de 2017. Na prática, isto significa que poderá haver eleições directas para o Chefe do Executivo em 2017 e para o Conselho Legislativo em 2020. Não serão introduzidas alterações significativas ao actual sistema antes de 2017. Para garantir a aplicação das decisões do CNP, serão apresentadas propostas legislativas ao Conselho Legislativo, provavelmente após as eleições de 2012. Para ser adoptada, essa legislação deverá ter o apoio de uma maioria de dois terços dos membros do Conselho Legislativo, o acordo do Chefe do Executivo e a aprovação do CNP.

O Chefe do Executivo reconheceu que, de acordo com as sondagens efectuadas durante o processo de consulta, cerca de metade da população de Hong Kong é favorável à introdução do sufrágio universal em 2012, considerando contudo que, ao diferir a introdução dessa alteração até 2017, aumentariam as possibilidade de esta ser aceite "pela maioria da nossa comunidade".

O Parlamento Europeu continuou a acompanhar essas evoluções e vários dos seus membros visitaram Hong Kong durante 2007. O apoio à democracia constitui uma componente importante do empenhamento da UE em desenvolver as relações com Hong Kong. A legitimidade, a estabilidade e a responsabilização do Governo são consideradas factores essenciais para manter um enquadramento empresarial favorável. Com efeito, estes factores garantem o Estado de direito e protegem as liberdades e os direitos da população, sem os quais o espírito empresarial e a inovação esmoreceriam.

As decisões do CNP anunciadas em 29 de Dezembro confirmam o compromisso da China de alcançar o objectivo final do sufrágio universal, tal como enunciado na Lei Básica, para a eleição dos dirigentes e legisladores de Hong Kong. A Comissão, que tem manifestado continuamente o seu apoio à realização de progressos rápidos para alcançar este objectivo, toma nota da abordagem gradual específica adoptada pelo CNP no que se refere à execução dessas decisões e afirma que continuará a apoiar a realização de progressos não só graduais mas também significativos. Seria oportuno tomar rapidamente medidas com o objectivo de transformar os círculos eleitorais funcionais e introduzir procedimentos transparentes para a definição e a selecção dos candidatos a cargos públicos.

A Comissão constata que o sistema judiciário e os serviços responsáveis pela aplicação da lei em Hong Kong continuam a registar bons resultados e a criar jurisprudência conforme com as melhores práticas do direito consuetudinário. A protecção eficaz das liberdades e dos direitos fundamentais por parte de tribunais competentes e independentes constitui uma base essencial do modo de vida de Hong Kong. Alguns processos pendentes em tribunal relativos a questões de liberdade de expressão no contexto de licenças de radiodifusão litigiosas podem servir para testar a qualidade da protecção concedida a essas liberdades fundamentais.

III. Perspectivas para o futuro

Contudo, a Comissão reconhece que, em geral, o princípio "um país, dois sistemas" tem sido respeitado e funciona bem para a população de Hong Kong. É importante que o Governo da RAE continue a gozar de um elevado grau de autonomia em questões económicas, comerciais, fiscais, financeiras e regulamentares, bem como que os cidadãos de Hong Kong beneficiem do seu próprio sistema jurídico - de um Estado de direito independente, direitos de propriedade individuais, liberdade de expressão - e do sistema de economia de mercado.

Simultaneamente, há que salientar que a situação de Hong Kong mudou desde 1997. Dois acontecimentos marcaram significativamente a cena internacional nos últimos 10 anos: os resultados económicos da China e a sua consequente afirmação a nível internacional e o reconhecimento mundial das alterações climáticas e das respectivas consequências catastróficas. Estas questões têm um impacto directo em Hong Kong e devem ser plenamente tidas em conta pelos responsáveis políticos da RAE, que devem responder a um determinado número de desafios imediatos e a médio prazo. A recente recomendação do Primeiro-Ministro da China, Wen Jiabao, a Hong Kong no sentido de dar prioridade à inovação, à educação, ao desenvolvimento de talentos e ao ambiente resume bem esses desafios.

Com efeito, Hong Kong tem de fazer face a uma série de problemas relacionados com a qualidade do seu ambiente, sobretudo a qualidade do ar e da água, a biodiversidade, a eficiência energética, o tratamento de resíduos e a imposição de normas de emissão mais estritas para veículos e centrais eléctricas. Hong Kong terá ainda de elaborar e aplicar uma estratégia coerente a longo prazo nesta matéria. O acesso aos conhecimentos especializados europeus, através da criação de redes e da cooperação entre meios académicos, poderá contribuir para um projecto genuíno para Hong Kong após 2047.

Actualmente, a imagem de Hong Kong como porta de entrada para a China e pólo asiático de serviços financeiros ainda é pertinente. Contudo, deve igualmente ser tida em conta a necessidade de estreitar os laços e a cooperação com a China continental, nomeadamente a província de Guangdong, Shenzhen e Zhuhai, bem como com Macau. Essa cooperação é de facto necessária para fazer face aos fluxos comerciais, garantir a aplicação da legislação e fazer face aos desafios do foro ambiental. A Comissão acredita que a UE pode, e pretende, contribuir para esse objectivo oferecendo experiência e tecnologia. A possibilidade de as ciências desempenharem um papel significativo graças às hipóteses de colaboração oferecidas no âmbito do 7.º Programa-Quadro de Investigação da UE deverão também ser ponderadas. Estas questões deverão ser incluídas na ordem de trabalhos da próxima reunião do Diálogo Estruturado em 2008.

Do ponto de vista operacional, a principal conclusão do relatório deste ano sobre a situação de Hong Kong é a necessidade de continuar a reforçar a cooperação pragmática entre a UE e os seus Estados-Membros e Hong Kong, bem como a incentivar os intercâmbios entre os povos nos sectores mais pertinentes para a prosperidade de Hong Kong.