COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 560 final 
Bruxelas, 20 de Dezembro de 1991 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativa a uma acção de emergência para o fornecimento de géneros 
alimentícios destinados às populações da Albânia 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativa a uma acção de emergência para o fornecimento de géneros 
alimentícios destinados às populações da Estónia, 
da Letónia e da Lituânia 
(Apresentadas pej.a Comissão) 

- -V-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sua reunião de 16 e 17 de Dezembro de 1991, o Conselho manifestou o 
seu apreço pelos significativos esforços desenvolvidos por certos 
Estados-membros em benefício das populações da Albânia, Estónia, Letónia 
e Lituânia. Não obstante, verificou com preocupação que, nestes Estados, 
a situação no plano alimentar continua a ser crítica. 
O Conselho convidou a Comissão a apresentar-lhe propostas adequadas a fim 
de assegurar o abastecimento das populações em causa. 
Face ao exposto, a Comissão propõe o fornecimento de produtos disponíveis 
das existências de intervenção. 
Para que as disposições prácticas possam ser tomadas rapidamente de forma 
a que esses Estados recebam directamente esta ajuda, a Comissão deseja 
que os textos sejam rapidamente adoptados pelo Conselho. 
A presente proposta constitui apenas uma primeira acção. À luz das 
disponibilidades orçamentais e das medidas complementares consideradas 
necessárias, deverá ser posteriormente encarada a realização de uma 
segunda acção da mesma ordem de grandeza. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) Na DO CONSELHO 
de 
relativa a uma acção de emergência para o fornecimento de géneros 
alimentícios destinados às populações da Albânia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 2727/75 do Conselho, de 29 de 
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector 
dos cereais (1), e, nomeadamente, o na 5 do seu artigo 7 a e o seu 
artigo 8a, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 804/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite 
e dos produtos lácteos(2), e, nomeadamente, o na 6 do seu artigo 6a e o 
na 4 do seu artigo 7a, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 805/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne 
de bovino(3), e, nomeadamente, o na 5 do seu artigo 62 e o na 2 do seu 
artigo 7a, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio 
de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das 
frutas e produtos hortícolas(4), e, nomeadamente, o seu artigo 35a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(1) JO na L 281 de 1.11.1975, p. 1. 
(2) JO na L 148 de 28. 6.1968, p. 13. 
(3) JO na L 148 de 29. 6.1968, p. 24. 
(4) JO na L 118 de 20. 5.1972, p. 1. 
A-
Considerando que o mercado de certos produtos agrícolas pode apresentar 
situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos 
produtos em condições especiais; 
Considerando que é conveniente prever a colocação de géneros alimentícios 
à disposição das populações da Albânia, com o objectivo de melhorar as 
condições de abastecimento muito críticas deste país; que, na sequência 
de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de existências de produtos 
agrícolas, que é conveniente utilizar para a realização dessa acção; que, 
em relação a certos produtos, pode a Comissão adoptar as medidas 
necessárias, em aplicação da regulamentação em vigor; 
Considerando que compete à Comissão fixar as normas de execução da 
presente acção, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo ia 
A Comunidade procederá, nas condições a seguir enunciadas, a uma acção de 
emergência para o fornecimento gratuito às populações da Albânia de 
certos géneros alimentícios a determinar, disponíveis na sequência de 
medidas de intervenção. As despesas da acção serão limitadas a 35 milhões 
de ecus orçamentais. 
Artigo 2 2 
1. Os produtos podem ser fornecidos no estado em que se encontram ou após 
transformação. 
2. A acção pode igualmente incidir em géneros alimentícios obtidos no 
âmbito de uma troca comercial de produtos provenientes das existências de 
intervenção por géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos. 
J 
3. Os custos dos fornecimentos, incluindo os custos de transporte e, se 
for caso disso, de transformação, serão determinados por concurso ou, em 
caso de urgência, por um processo de ajuste directo. 
4. Serão pagos aos operadores os custos dos fornecimentos relativamente 
aos quais tenha sido apresentada prova de que os produtos atingiram o 
estádio de entrega previsto. 
5. Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não 
beneficiam das restituições fixadas para a exportação e não estão 
sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários. 
Artigo 3a 
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 26e do Regulamento (CEE) na 2727/75 ou, 
conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos em 
questão que estabelecem organizações comuns de mercados agrícolas. 
Artigo 4a 
A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega, bem 
como da aplicação dos critérios adoptados aquando da distribuição da 
ajuda às populações. 
-6 -
Artigo 5a 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, era Pelo Conselho 
O Presidente 
f-
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) NB DO CONSELHO 
de 
relativa a uma acção de emergência para o fornecimento de géneros 
alimentícios destinados às populações da Estónia, 
da Letónia e da Lituânia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 2727/75 do Conselho, de 29 de 
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector 
dos cereais^), e, nomeadamente, o na 5 do seu artigo 7 a e o seu 
artigo 8a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o mercado de certos produtos agrícolas pode apresentar 
situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos 
produtos em condições especiais; 
Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos 
cerealíferos à disposição das populações da Estónia, da Letónia e da 
Lituânia, com o objectivo de melhorar as condições de abastecimento dda 
população e manter os efectivos pecuários destes países; que, na 
sequência de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de existências 
de produtos agrícolas, que é conveniente utilizar para a realização dessa 
acção; 
(1) JO na L 281 de 1.11.1975, p. 1. 
-e -
Considerando que compete à Comissão fixar as normas de execução da 
presente acção, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo la 
A Comunidade procederá, nas condições a seguir enunciadas, a uma acção de 
emergência para o fornecimento gratuito às populações da Estónia, da 
Letónia e da Lituânia de certos produtos cerealíferos a determinar, 
disponíveis na sequência de medidas de intervenção. 
As despesas da acção serão limitadas a 45 milhões de ecus orçamentais. 
Artigo 2a 
1. Os produtos podem ser fornecidos no estado em que se encontram ou após 
transformação. 
2. A acção pode igualmente incidir em géneros alimentícios obtidos no 
âmbito de uma troca comercial de produtos provenientes das existências de 
intervenção por géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos. 
3. Os custos dos fornecimentos, incluindo os custos de transporte e, se 
for caso disso, de transformação, serão determinados por concurso ou, em 
caso de urgência, por um processo de ajuste directo. 
4. Serão pagos aos operadores os custos dos fornecimentos relativamente 
aos quais tenha sido apresentada prova de que os produtos atingiram o 
estádio de entrega previsto. 
5. Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não 
beneficiam das restituições fixadas para a exportação e não estão 
sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários. 
Artigo 3a 
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 26a do Regulamento (CEE) na 2727/75. 
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Artigo 4« 
A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega, bem 
como da aplicação dos critérios adoptados aquando da distribuição da 
ajuda às populações. 
Artigo 5» 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 

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COM(91) 560 final 
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ISBN 92-77-79481-X 
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