COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 122 final 
Bruxelas, 1 de Abril de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) na 2658/87 
relativo i nomenclatura pautal e estatística 
e à pauta aduaneira comum 
(apresentada pela Comissão) 

^ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Regulamento (CEE) Na 2658/87 do Conselho, de 23 de 
Julho de 1987 instituiu, com efeitos a partir de 
Janeiro de 1988, uma nomenclatura de mercadorias 
denominada Nomenclatura Combinada (NC) para 
satisfazer as necessidades quer da Pauta Aduaneira 
Comum quer das estatísticas do comércio externo da 
Comunidade. 
A Comissão instituiu uma pauta integrada das 
Comunidades Europeias, denominada "Taric", baseada 
na Nomenclatura Combinada. A Taric é não só 
utilizada como base para as pautas de serviço 
nacionais como também serve como base para a recolha 
de dados estatísticos relativos às importações de 
países terceiros. Segundo os termos do Regulamento 
(CEE) N8 2658/87 está previsto que as subdivisões 
nacionais sejam formadas pelo nono dígito entre os 
códigos NC (sétimo e oitavo dígitos) e as 
subdivisões Taric (décimo e décimo primeiro 
dígitos). 
Isto significa que a progressão natural dos códigos 
do Sistema Harmonizado para os códigos da 
Nomenclatura Combinada e da Taric, que são 
requeridos para fins comunitários, é interrompida 
para efeitos de estatística nacional. Este facto 
criou dificuldades, ao nível comunitário, no que diz 
respeito à automatização dos procedimentos 
aduaneiros e à sua utilização no Documento 
Administrativo Único (DAU). 
3 
De forma a evitar estas dificuldades e a assegurar 
uma estrutura hierarquia dos códigos mais coerente, 
considera-se que deve ser previsto que as 
subdivisões nacionais surjam após as subdivisões 
Taric. Estas modificações requerem uma alteração do 
Regulamento (CEE) NB 2658/87. 
O projecto de Regulamento servirá como medida de 
acompanhamento ao Mercado Interno, mas propõe-se que 
a sua aplicação seja diferida até 1 de Janeiro de 
1994 afim de permitir que os Estados-tóembros tenham 
o tempo necessário para a implementação das novas 
provisões 
V 
Proposta de 
Regulamento (CEE) do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) no. 2658/87 
relativo á nomenclatura pautal e estatística 
e à pauta aduaneira comum 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 113', 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2658/87 do Conselho, de 23 de 
Julho de 1987(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no. de ^2K Institui uma nomenclatura de 
mercadorias denominada Nomenclatura Combinada; 
Considerando que a Comissão Instituiu uma pauta integrada das 
Comunidades Europeias, a seguir denominada "Taric", baseada na 
Nomenclatura Combinada; 
(1) JO no. L 256 de 7.9.1987, p. 1. 
(2) JO no_ 
Rue de lo Lol 200 - 0-1049 Bruxa loa - Wlglco 
Telefone: linho directo 233.42.57 central 233.11.11 - Telex COVCU B 21877 - Endereço telegráfico Bruxelas - Tetecopiodora 236.30.27 
,_\ 
Considerando que nos artigo 3a e 5a do citado regulamento se especifica 
que os Estados-membros podem Inserir subdivisões estatísticas nacionais 
a seguir aos códigos utilizados para as subposlções da Nomenclatura 
Combinada, mas antes dos códigos utilizados para Identificar as 
subdivisões da Tarlc aplicadas a nível comunitário; 
Considerando que as divergências, originadas por estas disposições, 
entre as nomenclaturas do comércio externo e os códigos de mercadorias 
dos Estados-membros criam dificuldades na informatização, a nível 
comunitário, dos procedimentos aduaneiros e na utilização do documento 
administrativo único. Consequentemente, a autorização de inserir 
subdivisões estatísticas nacionais a partir da Nomenclatura Combinada 
dever ia acabar; 
Considerando que, no estado actual do direito comunitário, a 
possibilidade, prevista n* 3a do artigo 5a do citado regulamento, de 
Inserir subdivisões nacionais após as subdivisões Tarlc deve pelo 
contrário ser mantida; se determinados Estados-membros o pretenderem, 
podem utilizar igualmente essas subdivisões para codificar necessidades 
estatísticas nacionais do comércio externo; 
Considerando que, por forma a assegurar uma estrutura hierárquica mais 
coerente dos códigos utilizados neste domínio, é adequado assegurar que 
todas as subdivisões nacionais sejam inseridas a seguir às subdivisões 
Taric; 
Considerando que se deve Igualmente ter em conta o termo da vigência 
das disposições previstas no na 4 do artigo 5a do citado regulamento, 
c 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 10 
O Regulamento (CEE) na 2658/87 é alterado do seguinte modo: 
a) Os nas 2, 3 e 4 do artigo 3a são substituídos pelos nas 2 e 3 
seguintes: 
"2. As subposlções da Tarlc são identificadas pelos nono e décimo 
algarismos que, juntamente com os códigos numéricos referidos 
no na 1, formam os códigos numéricos Tarlc. Caso não existam 
subdivisões comunitárias, os nono e décimo algarismos são "00". 
3. A tltu|o excepcional, pode ser utilizado um código Tarlc 
adicionai de quatro caracteres para efeitos de aplicação das 
regulamentações comunitárias específicas que não estejam 
codificadas, ou não estejam Inteiramente codificadas, nos nono 
e décimo algarismos." 
b) Os nas 3 e 4 do artigo 5a são substituídos pelo número seguinte: 
"3. Os Estados-membros podem inserir subdivisões para fins 
nacionais a seguir às subposlções da Tarlc. Serão atribuídos a 
estas subdivisões códigos que as identificam, nos termos-do 
Regulamento (CEE) na 2793/86." 
} 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 

* * * tf 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 122 final 
DOCUMENTOS 
PT 17 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-134-PT-C 
ISBN 92-77-42409-5 
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