EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A tributação dos produtos energéticos e da electricidade na União rege-se pela Directiva 2003/96/CE do Conselho[1] (adiante designada por «Directiva da Tributação da Energia» ou «a directiva»).

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da directiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos estratégicos específicos.

A presente proposta pretende autorizar a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas nos portos (adiante designada como «electricidade da rede de terra»). Esta isenção tem por objectivo oferecer um incentivo económico à utilização de electricidade da rede de terra, com vista a reduzir a poluição atmosférica das cidades portuárias.

O pedido e o seu contexto geral

Por carta datada de 27 de Dezembro de 2010, as autoridades alemãs informaram a Comissão de que pretendiam aplicar uma taxa reduzida de tributação sobre o consumo de electricidade ao nível da taxa mínima da UE, ou seja, 0,50 euros/MWh, à electricidade da rede de terra. A Comissão recebeu informações suplementares da Alemanha em 11 de Janeiro de 2011.

A Alemanha solicitou que a redução fosse concedida por um período indeterminado.

Com a medida solicitada, a Alemanha pretende incentivar a utilização de electricidade da rede de terra, o que é considerado uma alternativa menos poluente do que a produção de electricidade a bordo de embarcações que se encontrem atracadas num porto. Actualmente, o consumo de electricidade da rede de terra tem de ser tributado à taxa geral do imposto sobre o consumo de electricidade, que é de 20,50 euros/MWh. Por outro lado, os Estados-Membros têm de isentar a electricidade produzida a bordo de embarcações para a navegação nas águas da União Europeia, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Directiva da Tributação da Energia, podendo fazê-lo no caso de a electricidade ser produzida a bordo de embarcações para a navegação em águas interiores, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, alínea f).

A Alemanha pretende aplicar uma taxa reduzida de 0,50 euros/MWh à electricidade da rede de terra, respeitando, assim, a taxa de tributação mínima da electricidade, tal como previsto na Directiva 2003/96/CE. A taxa reduzida de tributação da electricidade será aplicável a todos os fornecimentos de electricidade da rede de terra, tanto nas águas da União Europeia como em vias fluviais, com excepção de embarcações de recreio privadas.

Com a redução de imposto, a Alemanha pretende dar um incentivo para que os operadores de embarcações utilizem electricidade da rede de terra com vista a reduzir as emissões atmosféricas e sonoras das embarcações atracadas, bem como as emissões de CO2. A aplicação de uma taxa de tributação reduzida melhoraria a situação concorrencial da electricidade da rede de terra relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo, que estão totalmente isentos de tributação.

A Alemanha considera que esta medida está em consonância com a Recomendação 2006/339/CE da Comissão relativa à promoção da utilização de electricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade[2] e com a Comunicação da Comissão intitulada «Objectivos estratégicos e recomendações para a política da União Europeia de transporte marítimo no horizonte de 2018» (COM(2009) 8)[3].

Argumentos das autoridades alemãs referentes ao impacto da medida no mercado interno

Segundo as autoridades alemãs, a medida não afectaria o bom funcionamento do mercado interno, nem levaria à distorção da concorrência. Defendem que os beneficiários, operadores de navios que irão receber electricidade da rede de terra tributada ao nível mínimo previsto na Directiva 2003/96/CE, não irão propriamente usufruir de uma vantagem económica, uma vez que esses operadores produzem actualmente a sua própria electricidade a bordo e que esta electricidade está isenta de tributação. Segundo as autoridades alemãs, a substituição de electricidade produzida a bordo por electricidade da rede de terra tributada ao nível mínimo aplicável não suscitaria uma vantagem económica.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, nomeadamente os artigos 14.º, n.º 1, alínea c), e 15.º, n.º 1, alínea f).

Avaliação da medida em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE

Considerações políticas específicas

O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da directiva consagra o seguinte:

«Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.»

Por meio da redução fiscal em causa, as autoridades alemãs prosseguem o objectivo de promover uma forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades em termos de abastecimento de electricidade, enquanto se encontram atracados em portos, e, deste modo, melhorar a qualidade do ar local. Como a Alemanha referiu, a Comissão já tinha, de facto, recomendado a utilização de electricidade da rede de terra como alternativa para a produção de electricidade a bordo das embarcações atracadas, reconhecendo assim as suas vantagens ambientais[4]. Observe-se que a electricidade fornecida às embarcações atracadas é actualmente tributada à taxa de 20,50 euros/MWh na Alemanha. A redução solicitada implicaria, pois, um incentivo adicional para a utilização dessa tecnologia equivalente a 20 euros/MWh, e, por conseguinte, contribuiria para o objectivo político referido.

A Comissão salienta ainda que actualmente um dos importantes obstáculos a uma utilização mais vasta da electricidade da rede de terra é a ausência quase total das infra-estruturas em terra necessárias nos portos e que, por consequência, serão provavelmente necessárias iniciativas suplementares que dêem resposta em especial à construção destas infra-estruturas para realizar o objectivo político da isenção fiscal em questão. A este respeito, é de sublinhar que, a partir de Junho de 2011, os Estados-Membros terão a obrigação incondicional de respeitar as normas de qualidade do ar aplicáveis aos poluentes relevantes, nomeadamente as partículas em suspensão[5]. Esta obrigação exige-lhes que encontrem, quando for o caso, soluções para problemas como as emissões de embarcações atracadas nos portos, não sendo de excluir que, nos portos afectados por estes problemas, seja incentivada a utilização de electricidade da rede de terra, enquanto parte da estratégia global de qualidade do ar.

No que se refere à natureza do objectivo político prosseguido, a Comissão recorda que a promoção da utilização de electricidade da rede de terra é, de facto, um objectivo político comum, que deve ser prosseguido por toda a União. Tal é claramente indicado na Comunicação da Comissão COM(2007) 575 sobre uma política marítima integrada e no documento de trabalho dos serviços da Comissão[6], que anunciam que este objectivo será retomado no contexto de uma revisão da Directiva 2003/96/CE. No entanto, a finalidade do artigo 19.º é reagir a circunstâncias específicas nos vários Estados-Membros, que não estão contidas na própria directiva. Por conseguinte, uma derrogação, com base no artigo 19.º, que prossiga o objectivo político de promover a utilização de electricidade da rede de terra, apenas pode ser concedida como medida transitória, antes de este objectivo ter sido abordado no contexto de uma revisão da Directiva 2003/96/CE.

Coerência com outras políticas e com os objectivos da União

A medida solicitada diz respeito sobretudo à política ambiental da UE. Visto que ajudará na redução da queima de combustível de bancas a bordo das embarcações nos portos, a medida contribuirá, de facto, para o objectivo de melhorar a qualidade do ar local. A medida poderia também, até certo ponto, levar a uma redução das emissões de CO2, embora o significado deste efeito dependa da fonte da electricidade a fornecer às embarcações a partir da rede terrestre[7].

Importa recordar neste ponto que uma razão importante para a situação desfavorável em termos de competitividade da electricidade da rede de terra é o facto de a alternativa, ou seja, a electricidade produzida a bordo das embarcações enquanto se encontram nos portos marítimos, beneficiar actualmente de uma isenção fiscal líquida total: tanto está isento de tributação o combustível de bancas queimado para produção de electricidade, o que corresponde à posição normal nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Directiva 2003/96/CE, como também está isenta a própria electricidade produzida a bordo das embarcações (ver artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Directiva 2003/96/CE). Embora essa isenção possa, enquanto tal, ser difícil de conciliar com os objectivos ambientais da União, reflecte considerações de praticabilidade. De facto, a tributação da electricidade produzida a bordo exigiria uma declaração do proprietário do navio — muitas vezes estabelecido num país terceiro — ou do operador sobre a quantidade de electricidade consumida. Essa declaração teria, ainda, de determinar a parte da electricidade consumida nas águas territoriais do Estado-Membro em que o imposto seria devido. Isso criaria encargos administrativos excessivos para os proprietários dos navios ao ter de efectuar este tipo de declarações relativas a todos os Estados-Membros em cujas águas territoriais entrassem. Nestas circunstâncias, pode justificar-se não penalizar a alternativa menos poluente de electricidade da rede de terra autorizando a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de tributação.

No que respeita à electricidade consumida pelas embarcações atracadas nos portos situados ao longo das vias navegáveis interiores, contrariamente à situação verificada nos portos marítimos, a concessão da isenção à electricidade produzida a bordo é meramente opcional para os Estados-Membros (artigo 15.º, n.º 1, alínea f)). Portanto, nenhum obstáculo jurídico deveria impedir os Estados-Membros de conceder um tratamento igual à electricidade da rede de terra e à de produção a bordo nos portos situados ao longo das vias navegáveis interiores. No entanto, a opção prevista no artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da directiva de não tributar a electricidade produzida a bordo deve novamente ser explicada por considerações de praticabilidade da parte do legislador e, ao mesmo tempo, está estreitamente ligada às vantagens fiscais facultativas para efeitos da navegação nas vias navegáveis interiores. A maioria dos Estados-Membros, entre os quais a Alemanha, decidiu não tributar os combustíveis utilizados para estes efeitos. Em relação ao Reno e seus afluentes, acresce que esta isenção fiscal está consagrada num acordo internacional[8] ratificado pela Alemanha. Considera-se ainda impraticável tributar separadamente os produtos energéticos utilizados na produção de electricidade a bordo [ver artigo 21.º, n.º 5, terceiro parágrafo, da Directiva 2003/96/CE], uma vez que tal implicaria, pelo menos, uma distinção entre o combustível utilizado para a produção de electricidade e para a navegação. Por último, no que se refere à decisão de eventualmente alargar o âmbito da isenção de tributação aplicável à navegação marítima aos combustíveis utilizados na navegação em águas interiores, os Estados-Membros terão em conta uma série de aspectos, incluindo a concretização de objectivos mais amplos da política nacional de transportes, como as considerações ambientais, o que poderá levá-los a não tributar os combustíveis utilizados para esses fins.

Por conseguinte, considera-se justificado, na presente fase, alargar a possibilidade de isentar a electricidade da rede de terra aos portos de vias navegáveis interiores.

Mercado interno e concorrência leal

Do ponto de vista do mercado interno e da concorrência leal, a medida solicitada permitiria reduzir as actuais distorções entre duas fontes concorrentes de energia eléctrica para embarcações atracadas, ou seja, a produção a bordo e a utilização de electricidade da rede de terra, causadas pela isenção fiscal dos combustíveis de bancas.

No que diz respeito à concorrência entre os operadores das embarcações, primeiramente há que reiterar que, actualmente, existem muito poucas embarcações que utilizem electricidade da rede de terra numa base comercial. Em segundo lugar, ainda que a medida proporcione vantagens às companhias de navegação por poderem adquirir electricidade a menor custo do que as companhias que operam noutros sectores, não se espera que a medida examinada altere significativamente a situação concorrencial do sector da navegação. Embora as projecções de custos exactos dependam essencialmente da evolução dos preços do petróleo e sejam, portanto, muito difíceis, os elementos de prova disponíveis confirmariam a declaração formulada pela Alemanha de que, em geral, mesmo uma isenção fiscal total não reduziria, na maioria dos casos, os custos operacionais da electricidade da rede de terra abaixo dos custos da produção a bordo[9] e que, por conseguinte, não representaria, de modo algum, uma vantagem concorrencial significativa para os operadores das embarcações que utilizam electricidade da rede de terra, por oposição aos que utilizam a produção a bordo. No caso em apreço, ainda seria menos de prever uma distorção significativa do tipo referido, uma vez que a Alemanha irá respeitar o nível mínimo de tributação estabelecido na Directiva 2003/96/CE.

Relativamente à concorrência entre portos, numa situação em que, como atrás mencionado, é improvável que a utilização de electricidade da rede de terra se torne mais económica do que a produção a bordo, pelo menos a curto prazo, apesar da redução fiscal, esta redução da tributação da electricidade da rede de terra é também pouco susceptível de distorcer significativamente a concorrência interportuária, induzindo embarcações a alterar o seu itinerário em função da disponibilidade de tal opção.

Por último, pode acrescentar-se que o calendário para a proposta de autorizar a aplicação de uma taxa de tributação reduzida é suficientemente curto para tornar improvável que a análise realizada nos dois parágrafos anteriores se venha a alterar antes da data do seu termo.

Período de aplicação da medida e desenvolvimento do quadro da UE em matéria de tributação da energia

Em princípio, o período de aplicação da derrogação deveria ser suficientemente longo, a fim de não desincentivar os operadores portuários de efectuar os investimentos necessários. Este objectivo tem de ser conciliado, porém, com a necessidade de reexaminar a posição da Alemanha em devido tempo e com a necessidade de não pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico existente. A este último respeito, deve ter-se em conta que, em 13 de Abril de 2011, a Comissão propôs a revisão da Directiva 2003/96/CE[10], com vista a torná-la mais coerente com os objectivos das políticas em matéria de energia e ambiente e, em especial, com os objectivos em matéria de alterações climáticas para o período pós 2013. Esta proposta contém ainda uma disposição que exige aos Estados-Membros que isentem de tributação a electricidade da rede de terra até 31 de Dezembro de 2020 (proposta de artigo 14.º, n.º 1, alínea e)). Nestas circunstâncias, afigura-se adequado conceder a autorização solicitada por um período de três anos, sob reserva, todavia, da entrada em vigor de disposições gerais nesta matéria, numa data anterior à do termo assim previsto.

Regras relativas aos auxílios estatais

A taxa de tributação de 0,50 euros/MWh prevista pelas autoridades alemãs respeita o nível mínimo de tributação exigido no artigo 10.º da Directiva 2003/96/CE. Por conseguinte, a medida enquadra-se no âmbito do assim designado «Regulamento geral de isenção por categoria» (Regulamento (CE) n.º 800/2008)[11] e, consequentemente, está isenta da obrigação de notificação prévia.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Alemanha e refere-se apenas a este Estado-Membro.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

A presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A proposta visa autorizar a Alemanha a derrogar das disposições gerais da Directiva 2003/96/CE do Conselho e a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de 0,50 euros/MWh à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas em portos.

Base jurídica

Artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho.

Princípio da subsidiariedade

O domínio da tributação indirecta abrangido pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União Europeia, na acepção do artigo 3.º do mesmo Tratado.

Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das suas competências neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela legislação da UE em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adoptar derrogações ou reduções suplementares, na acepção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho.

A proposta respeita, pois, o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objectivo em questão (ver as considerações relativas ao mercado interno e à concorrência leal, já referidas).

Escolha dos instrumentos

Instrumento(s) proposto(s): Decisão do Conselho.

O artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE prevê apenas este tipo de medida.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A medida não impõe quaisquer encargos financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

2011/0133 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («electricidade da rede de terra») em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[12], nomeadamente o artigo 19.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. Por carta de 27 de Dezembro de 2010, a Alemanha solicitou a autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («electricidade da rede de terra»), em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE.

2. Com a redução de tributação que pretende aplicar, a Alemanha visa promover uma mais ampla utilização de electricidade da rede de terra como forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades de electricidade, enquanto se encontram atracados em portos, relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo dos navios.

3. Na medida em que a utilização de electricidade da rede de terra evita as emissões de poluentes do ar associados à queima de combustíveis de bancas a bordo das embarcações atracadas, contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias. Por conseguinte, espera-se que a medida contribua para os objectivos políticos da União Europeia em matéria de ambiente e de saúde.

4. Permitir que a Alemanha aplique uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade da rede de terra não excede o necessário para alcançar o objectivo acima referido, uma vez que a produção a bordo continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao actual nível relativamente baixo de penetração no mercado da tecnologia, a medida não parece susceptível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afectará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.

5. Decorre do artigo 19.º, n.º 2, da Directiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição tem de ser estritamente limitada no tempo. Tendo em conta a necessidade de um prazo suficientemente longo, a fim de não desincentivar os operadores portuários de efectuar os investimentos necessários, mas também a necessidade de reexaminar a posição da Alemanha em devido tempo e a necessidade de não pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico existente, é adequado conceder a autorização solicitada por um período de três anos, sob reserva, todavia, da entrada em vigor de disposições gerais nesta matéria numa data anterior à do termo assim previsto,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Autoriza-se a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas em portos, com excepção da navegação de recreio privada, desde que sejam cumpridos os níveis mínimos de tributação, em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 2003/96/CE.

Artigo 2.º

A presente decisão é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia . Deixa de ser aplicável três anos depois.

Contudo, se o Conselho, deliberando com base no disposto no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, previr regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a electricidade da rede de terra, a presente decisão deixa de vigorar no dia em que essas regras gerais se tornem aplicáveis.

Artigo 3.º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, JO L 283 de 31.10.2003 p. 51.

[2] Recomendação 2006/339/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2006, relativa à promoção da utilização de electricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade (JO L 125 de 12.5.2006).

[3] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Objectivos estratégicos e recomendações para a política da União Europeia de transporte marítimo no horizonte de 2018, COM(2009) 8 final.

[4] Cf. nota 2 supra.

[5] Cf. Directiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008).

[6] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma política marítima integrada para a União Europeia, de 10.10.2007, COM(2007) 575 final e documento de trabalho dos serviços da Comissão — Documento de acompanhamento da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma política marítima integrada para a União Europeia, de 10.10.2007, e SEC(2007) 1278.

[7] Numa ocasião anterior, a Comissão estimou que a passagem à electricidade da rede de terra provocaria uma redução média das emissões de CO2 de 50 %, cf. nota de rodapé 2. Todavia, o impacto da medida em questão pode diferir consideravelmente deste valor médio, visto que depende essencialmente da intensidade de carbono na área de mercado em causa e do momento exacto em que ocorrer esse pedido de electricidade adicional.

[8] Cf. artigo 1.º do Acordo de 16 de Maio de 1952 entre os Estados banhados pelo Reno e a Bélgica sobre o tratamento alfandegário e fiscal do gasóleo abastecido a embarcações para navegação no Reno ( Bundesgesetzblatt 1953, part II, p. 531).

[9] Cf. Comissão Europeia, Direcção-Geral do Ambiente, Service Contract Ship Emissions (contrato de prestação de serviços, emissões dos navios): Assignment, Abatement and Market-based Instruments, Task 2a – Shore-Side Electricity , Agosto de 2005, http://ec.europa.eu/environment/air/pdf/task2_shoreside.pdf. A análise de custos é efectuada em relação aos três portos de Gotemburgo (Suécia), Juneau e Long Beach (EUA).

[10] Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, COM (2011) 169/3.

[11] Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria), JO L 214 de 9.8.2008.

[12] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.