PT Jornal Oficial da União Europeia C 41/4

Comunicação da Comissão relativa à protecção dos direitos de autor sobre o desenho da face comum das moedas de euro

2011/C 41/03

INTRODUÇÃO

Na Primavera de 1996, os Estados-Membros decidiram que as moedas de euro destinadas à circulação teriam uma face comum e uma face nacional e mandataram a Comissão para organizar um concurso a nível europeu para seleccionar os desenhos da face comum das moedas de euro. Os desenhos que venceram o concurso foram seleccionados pelos chefes de Estado e de Governo em Junho de 1997. São oito os valores faciais das moedas de euro destinadas à circulação: 1, 2, 5, 10, 20 e 50 cents e 1 e 2 euros.

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho (1) relativo à introdução do euro, a introdução das moedas de euro teve início em 1 de Janeiro de 2002.

Os valores faciais e as especificações técnicas das moedas de euro destinadas a circulação estão definidos no Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho (2).

Em 7 de Junho de 2005, o Conselho determinou que as faces comuns das moedas de 10, 20 e 50 cents e das moedas de 1 e 2 euros que representavam a União Europeia antes do alargamento de 15 para 25 Estados-Membros, em 2004, deviam ser alteradas de modo a que todos os Estados-Membros da União Europeia ficassem, de futuro, representados. As faces comuns das moedas de valor mais baixo (1, 2 e 5 cents) não foram alteradas, dado que representam a Europa no mundo, pelo que não foram afectadas pelo alargamento da União Europeia.

As novas faces comuns foram introduzidas gradualmente a partir de 2007, apresentando todas as moedas de euro destinadas à circulação com o ano de cunhagem de 2008 ou posterior as novas faces comuns.

Os direitos de autor sobre os desenhos das antigas e das novas faces comuns foram transferidos para a Comissão pelo artista que venceu o concurso europeu do desenho para as moedas, seleccionado pelos chefes de Estado e de Governo em Junho de 1997.

A Comunicação da Comissão, de 22 de Outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros (3), estabeleceu o dispositivo a aplicar para fazer respeitar esses direitos, bem como o regime aplicável em matéria de reprodução dos desenhos das faces comuns.

Uma vez que a área do euro foi alargada após a adopção da comunicação e os direitos de autor sobre as faces comuns foram cedidos aos novos Estados-Membros, torna-se necessário actualizar o anexo da comunicação com os nomes das autoridades designadas dos Estados-Membros que aderiram entretanto ao euro (a Eslovénia em 2007, Chipre e Malta em 2008, a Eslováquia em 2009 e a Estónia em 2011). Acresce que o grupo de trabalho dos directores das casas da moeda e o subcomité das moedas de euro foram consultados no Outono de 2009 sobre o funcionamento do regime de reprodução dos desenhos e de controlo da aplicação das disposições nesta matéria, tendo concluído que o regime em vigor funcionava bem e não necessitava de ser modificado. Atendendo ao exposto, a presente comunicação vem substituir a Comunicação da Comissão, de 13 de Novembro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros. Assim, para além das alterações de formulação, as alterações em relação à comunicação de 2001 limitam-se à actualização dos considerandos, da cláusula de revisão e do anexo.

1. Titular dos direitos de autor

A União Europeia, representada pela Comissão, é a titular dos direitos de autor sobre o desenho da face comum das moedas de euro. A Comissão Europeia cedeu a cada um dos Estados-Membros que adoptaram o euro todos os direitos da União respeitantes ao território desse Estado-Membro. A Comissão cederá idênticos direitos aos outros Estados-Membros quando estes adoptarem o euro.

2. Regime de reprodução

O regime comum de reprodução a seguir descrito será aplicado pela Comissão e pelos Estados-Membros participantes, definidos no Regulamento (CE) n.o 974/98, no que respeita aos respectivos territórios. A reprodução total ou parcial do desenho da face comum das moedas de euro é autorizada sem recurso a qualquer procedimento específico nos seguintes casos:

— Fotografias, desenhos, pinturas, filmes, imagens e, de forma geral, reproduções planas (sem relevo), desde que reproduzam fielmente o original e sejam utilizadas de forma a não prejudicar ou denegrir a imagem do euro;

— Reprodução em relevo em objectos que não moedas, medalhas, fichas ou qualquer outro objecto que se possa confundir com moedas;

— Reprodução em fichas de material maleável ou de plástico, desde que a sua dimensão seja pelo menos 50 % superior ou inferior à das moedas reais.

Note-se ainda que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho (4), não é autorizada a reprodução em medalhas ou fichas de metal ou em qualquer outro objecto de metal que possa ser confundido com as moedas.

Qualquer outra reprodução total ou parcial do desenho da face comum das moedas de euro deve ser objecto de autorização expressa da Comissão Europeia, caso se trate de um Estado-Membro não participante ou de um país terceiro, ou da autoridade designada do Estado-Membro ao qual foram cedidos os direitos de autor, caso se trate de um Estado-Membro participante (a lista das autoridades designadas dos Estados-Membros participantes é apresentada em anexo).

Os pedidos de autorização dirigidos à Comissão Europeia devem ser enviados à Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros.

3. Controlo da aplicação

O controlo da aplicação efectiva dos direitos de autor será assegurado pelos Estados-Membros participantes nos respectivos territórios, em conformidade com a respectiva legislação nacional e segundo o regime de reprodução acima estabelecido. A Comissão tenciona assegurar o controlo da aplicação destes direitos nos Estados-Membros não participantes e nos países terceiros, em conformidade com a legislação nacional nesta matéria.

Se tiverem conhecimento de uma reprodução não autorizada ocorrida no território que lhes diz respeito, a Comissão ou as entidades nacionais às quais foram cedidos os direitos de autor tomarão imediatamente medidas para assegurar a cessação dessa reprodução ou a sua retirada da circulação. A Comissão ou os Estados-Membros (caso se trate de Estados-Membros participantes) podem decidir intentar uma acção cível ou penal contra o responsável pela reprodução, em conformidade com a legislação nacional aplicável.

A Comissão tenciona assegurar o controlo da aplicação dos direitos de autor em coordenação com os Estados-Membros. Para o efeito, estes são convidados a informar a Comissão de eventuais medidas que tomem para assegurar o controlo da aplicação destes direitos e a aplicação do regime em matéria de reprodução.

4. Revisão do dispositivo em vigor

A Comissão pode, futuramente, decidir reexaminar a aplicação das regras acima descritas, com vista à adaptação do presente dispositivo em função da experiência adquirida.

(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

(2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.

(3) JO C 318 de 13.11.2001, p. 3.

(4) JO L 373 de 21.12.2004, p. 1.