Resumo O sistema judicial espanhol enfrenta desafios relacionados com a sua eficiência, com processos judiciais cada vez mais morosos. Para resolver esta questão, está a ser elaborado um novo Código de Processo Penal, com vista a acelerar os processos penais, bem como um projeto de lei sobre medidas processuais e tecnológicas. A utilização de meios eletrónicos está bem estabelecida no sistema judicial, estando a ser implantadas outras melhorias, embora subsistam algumas questões, especialmente no que diz respeito à interoperabilidade entre os sistemas utilizados em diferentes regiões do país. A situação do Conselho Geral do Poder Judicial constitui outro desafio, nomeadamente devido ao facto de os seus novos membros ainda não terem sido nomeados. A relação entre o Procurador-Geral e o executivo é objeto de debate, nomeadamente o regime de nomeação e o mandato do Procurador-Geral, assim como o registo das comunicações com o ministro da Justiça. Espanha tem reforçado o seu quadro de luta contra a corrupção nos últimos anos, tanto em termos de prevenção como de repressão. Embora Espanha não disponha de uma estratégia global de combate à corrupção, a Estratégia Nacional contra a Criminalidade Organizada e a Delinquência Grave, adotada em fevereiro de 2019, tem como objetivo reforçar a capacidade de investigação e o acesso às bases de dados financeiras e melhorar a cooperação interagências. Embora o Código Penal e o Código de Processo Penal tenham sido revistos em fevereiro de 2019, está a ser elaborado um novo projeto de lei que altera o Código de Processo Penal. Consequentemente, Espanha instituiu um quadro jurídico melhorado para a integridade no setor público, reforçando os mecanismos de integridade no Parlamento, bem como o regime relativo à declaração do património, aos conflitos de interesses e às incompatibilidades dos altos funcionários da administração central do Estado. Passa a existir um prazo mais longo de prescrição para as infrações graves, podendo os crimes relacionados com a corrupção ser punidos mais severamente, nomeadamente por meio de um período mais longo de interdição do direito de exercer funções públicas. Foram propostas alterações legislativas relativas à atividade dos grupos de interesse e ao reforço da proteção dos autores de denúncias, bem como um projeto de lei abrangente de combate à corrupção, embora ainda não tenham sido adotados. Em abril de 2019, foi adotado um novo código deontológico dos deputados ao Parlamento, que cria um Gabinete Parlamentar para os Conflitos de Interesses com o objetivo de supervisionar a sua aplicação. A Constituição consagra os direitos à liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação, bem como o direito à informação. Embora os setores da televisão e da rádio estejam sujeitos a requisitos reforçados de transparência da propriedade, o mesmo não acontece com o setor da imprensa escrita. As informações disponíveis no registo comercial («registro mercantil») são as mesmas que para qualquer outro tipo de empresa em Espanha e são difíceis de compreender para o público em geral. Foram expressas preocupações quanto à nova legislação em matéria de segurança pública, que alegadamente restringe a liberdade de informação e a liberdade de expressão. O processo de adoção de legislação prevê garantias de transparência e a participação das partes interessadas, nomeadamente através de consultas públicas. O quadro de transparência continua a ser implementado e todas as regiões espanholas dispõem atualmente do seu próprio quadro jurídico neste domínio. O poder de iniciativa legislativa do Governo e o seu direito de promulgar decretos-leis estão sujeitos ao controlo do Parlamento e do Tribunal Constitucional. O Defensor del Pueblo (Provedor de Justiça) tem um amplo mandato com competências para a defesa dos direitos dos cidadãos. O Governo tem vindo a desenvolver políticas de governo aberto com o objetivo de envolver mais os cidadãos no desenvolvimento das políticas públicas.



I.Sistema judicial

O sistema judicial espanhol é composto por tribunais de competência genérica e tribunais especializados , estando estruturado de acordo com a organização territorial do país. O Supremo Tribunal é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais em todos os ramos do direito. O Tribunal Constitucional tem jurisdição sobre questões constitucionais, bem como sobre recursos dos cidadãos relativos ao respeito pelos direitos fundamentais. O Conselho Geral do Poder Judicial, instituído pela Constituição espanhola, é o órgão de governação judicial autónoma e garante a independência dos tribunais e juízes . Como tal, não faz parte do próprio poder judicial. Cabe a este órgão o exercício da ação disciplinar, tendo competência para nomear, transferir e promover juízes e sendo responsável pela formação e o recrutamento de juízes. O Ministério Público está integrado no poder judicial com autonomia funcional e tem a missão de promover a justiça em defesa da lei, dos direitos dos cidadãos e do interesse geral. O Procurador-Geral é nomeado pelo Chefe de Estado, sob proposta do Governo, após consulta do Conselho Geral do Poder Judicial . As ordens locais são organizações de direito público que reúnem os profissionais do direito; são independentes da administração pública e não dependem dos orçamentos das autoridades públicas, nem são públicos os respetivos patrimónios. Têm competências relativas à organização da profissão e à deontologia profissional, aprovando o seu próprio código deontológico.

Independência

O Conselho Geral do Poder Judicial tem exercido as suas funções interinamente desde dezembro de 2018. De acordo com a Constituição, o Conselho é composto pelo presidente do Supremo Tribunal (que o preside) e por 20 pessoas – 12 juízes ou magistrados e 8 advogados ou outros juristas de reconhecida competência com mais de quinze anos de prática profissional . Cabe ao Parlamento nomear os membros provenientes do aparelho judicial , após receber do Conselho uma lista de candidatos que tenham recebido o apoio de uma associação de juízes ou de 25 juízes . A nomeação de novos membros do Conselho está sujeita a uma maioria qualificada de três quintos. No contexto das duas eleições legislativas realizadas em 2019, não foi possível alcançar uma tal maioria, tendo os membros do Conselho permanecido interinamente em funções até à eleição de um novo Conselho. As associações profissionais têm apelado à renovação do Conselho e contestaram judicialmente a competência do Conselho em exercício para prosseguir as nomeações para altos cargos judiciais . Embora a lei preveja que o Conselho continue plenamente em funções até que um novo assuma funções , em janeiro de 2020, o Conselho decidiu suspender as nomeações para cargos judiciais . Todavia, em maio de 2020, o Conselho retomou as nomeações . O presidente em exercício do Conselho chamou repetidamente a atenção do Parlamento para a necessidade de proceder à nomeação dos membros do Conselho . O presidente em exercício descreveu as circunstâncias atuais como uma «anomalia institucional» e alertou para o facto de o prolongamento desta situação poder prejudicar a reputação do Conselho . O Conselho da Europa observou que esta situação confirma a importância de assegurar que o CGPJ não seja percebido como um órgão vulnerável à politização .

O nível de perceção da independência judicial é médio. Desde 2016, a perceção que os cidadãos e as empresas têm da independência dos tribunais e dos juízes tem flutuado consideravelmente. Em 2020, verificou-se uma ligeira melhoria em comparação com o ano anterior, tanto entre o público em geral (44 % consideram-na «muito boa» ou «bastante boa») como nas empresas (42 % consideram-na «muito boa» ou «bastante boa») .

A relação entre o Procurador-Geral e o poder executivo está a ser debatida. O Procurador-Geral é nomeado pelo Chefe de Estado, sob proposta do Governo, de entre eminentes juristas espanhóis com mais de quinze anos de prática efetiva. Antes de propor um candidato, o Governo deve ter ouvido o Conselho Geral do Poder Judicial e a adequação do candidato deve ter sido avaliada pela comissão correspondente do Congresso dos Deputados . O Supremo Tribunal pode exercer um controlo sucessivo da legalidade da nomeação. O Governo não tem competência para destituir o Procurador-Geral. Contudo, o mandato do Procurador-Geral termina ao mesmo tempo que o mandato do Governo . Este sistema tem sido objeto de críticas, em especial, tendo em conta que a coincidência dos termos dos mandatos pode afetar a perceção da independência . O Conselho da Europa salientou que, por uma questão de confiança da opinião pública, não basta que o Ministério Público seja imparcial, objetivo e isento de qualquer influência, nomeadamente de natureza política, é também crucial que o pareça . O Conselho da Europa reconheceu que esta questão tinha sido devidamente tida em conta, mas instou as autoridades a introduzir melhorias mais fundamentadas, a fim de assegurar uma maior autonomia do Ministério Público, em particular no que diz respeito à transparência da comunicação com o Governo . O Procurador-Geral atua de forma independente e imparcial e não pode receber instruções ou ordens do Governo ou de qualquer outro órgão administrativo ou judicial. No entanto, o Governo pode chamar a atenção do Procurador-Geral para medidas pertinentes em defesa do interesse público . Embora a lei determine que todas as comunicações entre o poder executivo e o Ministério Público devam ser efetuadas entre o ministro da Justiça e o Procurador-Geral , não exige que as comunicações sejam divulgadas ao público, nem consagra a obrigação de registar essas comunicações por escrito. Esta questão foi também levantada pelo Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) . No entanto, parece haver uma prática de publicar algumas destas comunicações por meio de comunicados de imprensa na página Web do Ministério da Justiça . As partes interessadas chamam a atenção para a importância de assegurar esta publicidade, a fim de dissipar qualquer impressão de ingerência política do poder executivo no Ministério Público e de reforçar a confiança do público na justiça penal .

Qualidade

Está a ser elaborado um projeto de legislação que altera o Código de Processo Penal. Em abril de 2020, o Ministério da Justiça deu início ao procedimento de revisão do Código de Processo Penal. Mais especificamente, está a ser ponderada uma alteração significativa da fase de investigação, que permitirá que a investigação judicial seja conduzida por procuradores. Atualmente, o sistema confere ao juiz de instrução o poder de conduzir a investigação, enquanto os procuradores do Ministério Público só podem requerer a adoção de medidas cautelares ou de investigação por parte do juiz . As partes interessadas têm criticado o sistema atual, estabelecendo uma relação com a falta de eficiência nos processos penais . Em julho de 2020, o artigo 324.º do Código de Processo Penal já foi revisto com vista a prorrogar os prazos das investigações. As partes interessadas solicitaram esta revisão, uma vez que os prazos estritos para as investigações eram incompatíveis com a diligência necessária na investigação de casos complexos .

A utilização de ferramentas TIC está bem estabelecida no sistema judicial e o investimento na digitalização prossegue. Mais concretamente, o projeto «Justicia Digital», que confere grande atenção à modernização administrativa e à utilização de soluções digitais na administração da justiça, concluiu plenamente a sua execução. No entanto, a interoperabilidade entre os sistemas de gestão utilizados em diferentes regiões autónomas continua a ser um problema. O projeto «Justicia 2030» pretende integrar de forma mais eficiente os serviços de TIC no domínio da justiça . Com este projeto pretende-se estabelecer um novo modelo de comunicação com os cidadãos, que preste os serviços de forma automática e proativa. O projeto compreende também o desenvolvimento de meios alternativos de resolução de litígios. Embora seja necessário continuar a melhorar o processo de transformação digital da justiça em Espanha, o país apresenta um elevado nível de disponibilidade de TIC para a gestão dos processos . Espanha está também entre os Estados-Membros que implantaram o maior número de modalidades de produção de decisões judiciais em formato legível por máquina . Espanha recebeu apoio da Comissão Europeia para aumentar a acessibilidade e a qualidade da justiça, promovendo o estabelecimento da ciberjustiça por meio de uma abordagem estratégica e centrada no conhecimento, bem como por meio de uma alteração abrangente da gestão e da unificação ou plena interoperabilidade dos respetivos sistemas TIC introduzidos pelo Ministério da Justiça e pelas regiões autónomas. Espanha também recebeu apoio da União Europeia e do Conselho da Europa para melhorar a recolha de estatísticas judiciais e reforçar a capacidade do serviço responsável pelo apoio às vítimas (TIC e apoio institucional) . Na segunda e atual fase do projeto, o Conselho da Europa apoiará alguns dos projetos de Justicia 2030, tais como a viabilidade de normas processuais eletrónicas e um manual sobre a execução de projetos digitais.

A pandemia de COVID-19 teve repercussões no funcionamento do sistema judicial. Espanha declarou o estado de alarme em 14 de março . Por conseguinte, a atividade dos tribunais viu-se limitada nos três meses em que o estado de alarme esteve em vigor, tendo continuado a realizar-se atos processuais apenas em caso de tramitação urgente e tendo sido suspensos os prazos processuais. As partes interessadas manifestaram preocupação quanto à possibilidade de estas medidas terem um impacto na capacidade de o sistema judicial fazer face ao volume de processos em atraso e ao aumento previsível dos litígios, especialmente à luz dos desafios em matéria de eficiência que o sistema já registou . Estão a ser envidados esforços para minimizar o impacto da pandemia de COVID-19 no sistema judicial. Mais especificamente, foi aprovada nova legislação, que prevê medidas processuais e organizativas especiais , mas também normas específicas para processos de insolvência . As medidas previstas incluem também uma utilização mais alargada das tecnologias digitais para atos processuais.

Eficiência

A duração dos processos judiciais em Espanha está a aumentar. O tempo de resolução em processos civis, comerciais e administrativos em primeira instância tem vindo a aumentar desde 2016 . Esse tempo de resolução é particularmente moroso nos processos civis e comerciais no Supremo Tribunal, superando os 600 dias . Além disso, a taxa de resolução dos processos também está a diminuir. Em processos contenciosos em matéria civil e comercial, a taxa de resolução de processos diminuiu para 86,7 % em 2018 . A taxa de resolução dos tribunais administrativos de primeira instância também tem vindo a diminuir, situando-se abaixo de 100 %. Uma vez que entram no sistema mais processos do que aqueles que são resolvidos, esta situação gera uma acumulação de processos, que está a aumentar . Espanha tem um bom nível de eficiência nalguns domínios específicos do direito da UE. Mais especificamente, no que se refere aos processos por infração de marcas da UE, a duração dos processos diminuiu para metade em 2018 . No que diz respeito à proteção dos consumidores, a duração média do recurso judicial é curta e tem permanecido estável .

Espanha está a tomar medidas para aumentar a eficiência dos tribunais. Mais especificamente, está em curso a elaboração de um novo Código de Processo Penal, que visa acelerar os processos penais. O Ministério da Justiça está também a preparar um projeto de lei sobre medidas processuais e tecnológicas e a instituição de procedimentos de resolução alternativa de litígios. As referidas medidas procuram acelerar os processos judiciais, melhorar a sua eficácia e aplicar medidas que permitam ao atual sistema de administração da justiça responder de forma razoável e útil à proteção jurisdicional que os cidadãos procuram .

II. Quadro de luta contra a corrupção