COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 208 final 
Bruxelas, 26 de Maio de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nfi 1768/89 no que respeita 
ao direito antidumping definitivo sobre determinadas 
importações de cassetes vídeo originárias 
de Hong Kong 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
(1) Através do Regulamento (CEE) na 176 8/89, o Conselho criou um direito 
antidumping definitivo de 21,9% sobre as importações de fitas video 
VHS em cassetes originárias de Hong Kong. 
(2) Por aviso publicado em 12.10.1991, a Comissão deu inicio a um 
reexame do direito antidumping em causa no que respeita a uma 
empresa de Hong Kong, a Bico Magnetics Limited. 
(3) O inquérito revelou que a Bico Magnetics Ltd. nunca tinha exportado 
cassetes vídeo por ela produzidas para a Comunidade Europeia e que 
estava em vias de iniciar estas exportações. 
(4) O valor normal foi determinado com base no valor calculado dos 
modelos em causa. 
Dado que a Bico Magnetics Ltd. não tinha exportado cassetes vídeo 
para a Comunidade, não puderam ser estabelecidos preços de 
exportação. 
(5) Nestas circunstâncias, o direito antidumping a criar deveria 
consistir num direito variável igual à diferença entre o valor 
normal e o preço líquido franco-fronteira comunitária. 
(6) Concluindo, propõe-se que o Conselho altere o seu Regulamento (CEE) 
nQ 1768/89, isente a Bico Magnetics Ltd. do direito antidumping 
definitivo criado sobre as fitas vídeo VHS em cassetes originárias 
de Hong Kong e que, em vez disso, crie o direito variável acima 
referido para os modelos destinados a serem exportados para a 
Comunidade. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) na 1768/89 no que respeita 
ao direito antidumping definitivo sobre determinadas 
importações de cassetes vídeo originárias 
de Hong Kong 
O CONSELHO DAS COMUIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de 
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade 
Económica Europeia(l), e, nomeadamente, o seu artigo 14a, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas 
realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no referido 
regulamento, 
Considerando o seguinte: 
I - PROCESSO ANTERIOR 
(1) Através do Regulamento (CEE) na 1768/89(2), com a redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) na 3522/90(3) o Conselho criou um 
direito antidumping definitivo de 21,9% sobre as importações de 
fitas vídeo VHS em cassetes (a seguir denominadas "cassetes vídeo"), 
(1) JO na L 209, de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO na L 174 de 22.6.1989, p. 1. 
(3) JO na L 343 de 7.12.1990, p. 1. 
correspondentes ao coctigo ex ab^j u uu, originarias ae nong is.ong, 
com excepção das importações de diversos exportadores expressamente 
referidos, que beneficiaram de uma taxa de direito inferior ou de 
uma isenção do direito. 
(2) No Considerando 43 do Regulamento (CEE) na 1768/89 relativo às 
empresas que deram ou darão início à exportação para a Comunidade de 
cassetes vídeo por elas produzidas após o termo do período de 
inquérito ("novos exportadores"), o Conselho verificou que a 
Comissão está disposta a iniciar, sem demora, um processo de reexame 
no caso de a empresa exportadora poder demonstrar à Comissão, 
fornecendo elementos de prova suficientes, que não exportou os 
produtos em causa para a Comunidade durante o período de inquérito. 
A empresa deve igualmente demonstrar que iniciou ou iniciará essas 
exportações após o referido período e que não está ligada nem 
associada com nenhuma outra empresa sujeita ao inquérito. 
II - REEXAME 
(3) Por aviso publicado em 12 de outubro de 1991 (4), após consulta do 
Comité Consultivo e em conformidade com o artigo 14a do Regulamento 
(CEE) na 2423/88, a Comissão iniciou um reexame do Regulamento (CEE) 
na 1768/89 no que respeita a uma empresa de Hong Kong, a Bico 
Magnetics Ltd.. Esta empresa tinha alegado que não havia exportado 
os produtos objecto do direito antidumping durante o período 
anterior ao inquérito (1 de Janeiro - 30 de Novembro de 1987). Além 
disso, alegou que não estava ligada a nenhuma das empresas objecto 
do inquérito anterior, em relação às quais se tinham verificado 
práticas de dumping. Por outro lado, não foram encontrados quaisquer 
elementos de prova de que essa empresa tivesse exportado cassetes 
vídeo para a Comunidade. Por conseguinte, a Comissão deu início a um 
inquérito, a fim de determinar se a Bico Magnetics Ltd. podia ser 
considerada como um "novo exportador" e de estabelecer a margem de 
dumping, caso existisse, para esta empresa. 
(4) JO na c 266 de 12.10.1991, p. 7. 
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"Novo exportador" 
(4) O inquérito revelou que a Bico Magnetics Ltd. não tinha exportado 
nem produzido anteriormente cassetes vídeo que tivessem sido 
exportadas para a Comunidade e que estava agora em vias de iniciar 
essas exportações. Além disso, verificou-se que esta empresa não 
tinha ligações com os exportadores envolvidos no processo anterior 
em relação aos quais se verificaram práticas de dumping• Por 
conseguinte, o Conselho confirma que esta empresa deve ser 
considerada um "novo exportador" e que se justifica o reexame 
parcial do Regulamento (CEE) na 1768/89 no que respeita à Bico 
Magnetics Ltd. 
III - RESULTADOS DO INQUÉRITO 
1. Valor normal 
(5) Dado que a Bico Magnetics Ltd. não vendeu nenhumas cassetes vídeo no 
mercado interno durante o período de inquérito relativo ao presente 
reexame (de 1 de Janeiro de 1991 a 30 de Junho de 1991), o valor 
normal foi determinado com base no valor calculado do produto em 
causa em conformidade com o na 3, alínea b), do artigo 2a do 
Regulamento (CEE) na 2423/88. Este valor calculado foi determinado 
com base em todos os custos, tanto fixos como variáveis, no país de 
origem dos materiais e do fabrico para os modelos destinados a 
exportação para a Comunidade, acrescidos de um montante razoável 
para cobrir os encargos de venda, as despesas administrativas, 
outros encargos gerais e o lucro. 
(6) Os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos 
gerais foram calculados em relação aos encargos verificados na 
contabilidade da Bico. Estes custos correspondem aos custos 
incorridos por outros produtores de Hong Kong no que respeita às 
suas vendas de cassetes vídeo no mercado interno, tal como 
estabelecido durante os inquéritos anteriores no que respeita às 
cassetes vídeo de Hong Kong. 
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No que respeita ao lucro, considerou-se adequado aplicar uma taxa de 
lucro de 8% sobre o volume de negócios. Esta taxa foi utilizada no 
Regulamento (CEE) na 1768/89 para os produtores de cassetes vídeo de 
Hong Kong e, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, 
pode ainda ser considerada como o lucro que as empresas de Hong Kong 
podem normalmente obter no seu mercado interno. O Conselho confirma 
estas conclusões. 
(7) Assim, o valor normal foi estabelecido para os modelos produzidos e 
destinados à exportação para a Comunidade pela Bico Magnetics Ltd., 
nomeadamente os de qualidade normal. 
2. Medidas 
(8) Dado que se verificou que a Bico Magnetics Ltd. não havia exportado 
cassetes vídeo para a Comunidade, não pôde ser estabelecido qualquer 
preço de exportação para o produto em causa, nem calculada qualquer 
margem de dumping. 
(9) Contudo, é evidente que se os preços de exportação dos vários 
modelos de cassetes vídeo vendidos para a comunidade pela Bico 
Magnetics Ltd. fossem, pelo menos, iguais ao valor normal dos 
modelos correspondentes, estes produtos não seriam objecto de 
dumping. 
(10) Além disso, este valor normal é inferior ao preço-objectivo 
determinado para a indústria comunitária no Regulamento (CEE) na 
1768/89. 
(11) Nestas circunstâncias, considera-se que as medidas a adoptar no que 
respeita às importações na Comunidade de cassetes vídeo produzidas 
pela Bico Magnetics Ltd. deveriam garantir que os produtos não sejam 
vendidos para a Comunidade por um valor inferior ao seu valor 
normal. 
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IV - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DE REEXAME 
(12) Por conseguinte, considera-se adequado que o Regulamento (CEE) na 
1768/89 seja alterado e que a Bico Magnetics Ltd. seja isenta do 
direito antidumping definitivo criado sobre as fitas vídeo VHS em 
cassetes, originárias de Hong Kong, no que respeita aos modelos E6 0, 
E90, E120, E180, E195 e E240, na medida em que estes modelos serão 
sujeitos a um direito igual à diferença entre o preço mínimo 
estabelecido para cada um desses modelos e o seu preço líquido 
franco-fronteira comunitária, não desalfandegado. O preço mínimo 
corresponde ao valor normal devidamente ajustado para o nível CIF. 
(13) A Bico Magnetics Ltd. foi informada dos factos e considerações 
essenciais com base nos quais se propunha a criação dos direitos 
antidumping, tendo-lhe sido concedida a oportunidade de apresentar 
as suas observações a essa proposta. O exportador em causa não 
apresentou quaisquer comentários. 
(14) Os autores da denúncia foram informados dos factos e considerações 
essenciais com base nos quais o Conselho tencionava alterar o 
Regulamento (CEE) na 176 8/89 e não apresentaram quaisquer 
comentários. 
(15) Dado que se limita unicamente a um produtor de Hong Kong, este 
reexame não prorroga a eficácia do Regulamento na 1768/89 em 
conformidade com o na 1 do artigo 15a do Regulamento na 2423/88. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo la 
É aditado o seguinte parágrafo ao na 3 do artigo la do Regulamento (CEE) 
ns 1768/89: 
"3. o direito previsto na alínea b) do na 2 não é aplicável aos modelos 
de fitas vídeo em cassetes E60-E90-E120, E180-E195-E240 de qualidade 
normal produzidos e vendidos na Comunidade pela Bico Magnetics Ltd. 
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(Código Adicional TARIC 8292). Estes modelos serão objecto de um 
direito antidumping igual à diferença entre o preço abaixo referido 
para cada um dos modelos em causa e o respectivo preço líquido 
franco-fronteira comunitária, não desalfandegado: 
E60 E90 E120 E180 E195 E240 
0,70 ECU 0,83 ECU 0,96 ECU 1,22 ECU 1,29 ECU 1,48 ECU 
Artigo 2a 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente, 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 208 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo: CB-CO-92-221-PT-C 
ISBN 92-77-44298-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo