PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/7

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Desenvolvimento sustentável das zonas costeiras»

(parecer de iniciativa)

(2010/C 339/02)

Relator: Stéphane BUFFETAUT

Em 26 de Fevereiro de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o:

Desenvolvimento sustentável das zonas costeiras.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente que emitiu parecer em 13 de Outubro de 2009.

Na 459.a reunião plenária de 20 e 21 de Janeiro de 2010 (sessão de 20 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 138 votos a favor, com 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE afirma que os 136 000 quilómetros de costa da UE são uma grande vantagem, mas que a pressão demográfica, imobiliária, agrícola, económica e turística sobre estas zonas pode representar um perigo para a sua atractividade e para o seu futuro. Só as políticas baseadas na noção do desenvolvimento sustentável, tanto no plano económico como social, podem assegurar um futuro sereno para as regiões costeiras.

Por isso, o CESE tece as seguintes recomendações:

1.2.1 No que diz respeito à protecção do ambiente

— instituição de uma rede de gestores das zonas marinhas protegidas e criação de um rótulo europeu para essas zonas;

— criação, por parte dos vários Estados-Membros, de uma base de dados europeia de boas práticas legislativas e regulamentares na área da protecção do património costeiro;

— ponderação cuidada da questão, demasiadas vezes ignorada, da artificialização do litoral (excepção feita às obras destinadas à protecção dos patrimónios naturais, históricos, culturais e à defesa da própria existência das populações) e criação de uma rede europeia de análise do impacto das obras construídas sobre o mar, com base em laboratórios de pesquisa marinha;

— criação de uma comissão científica e técnica para as regiões marítimas, destinada a prever e a propor soluções para a subida do nível do mar e, nas regiões polares, para o derretimento do gelo árctico;

— desenvolvimento de informação e de acções de sensibilização sobre o ambiente marinho.

1.2.2 Transportes

O CESE reafirma o seu apoio ao programa da rede transeuropeia de transportes, cuja concretização seria uma forma de apoiar a economia europeia. No que diz respeito ao desenvolvimento sustentável das zonas costeiras, sublinha nomeadamente o interesse dos seguintes projectos: as auto-estradas do mar (mar Báltico, Arco Atlântico, sudeste europeu e Mediterrâneo ocidental), o eixo ferroviário «Rail Baltica» e o eixo ferroviário do corredor intermodal jónico/adriático. Esta expansão útil do transporte marítimo e ferroviário deverá ser acompanhada por um conhecimento preciso da poluição induzida.

1.2.3 Actividades económicas em dificuldade nas zonas litorais

O CESE destaca a necessidade de orientar as intervenções do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu para a Pesca para as regiões costeiras que enfrentem dificuldades especialmente acentuadas, com o intuito de facilitar a transição dessas zonas para novas actividades económicas.

Chama a atenção para os custos a suportar pelos Estados-Membros e pela União Europeia com os investimentos e as obras destinados a conter a subida previsível do nível dos mares, custos esses que se traduzirão em importantes encargos orçamentais.

Assinala que os efeitos das alterações climáticas nas zonas costeiras são susceptíveis de provocar deslocações de população, com consequências sociais e laborais que importa antecipar.

1.2.4 Turismo

O CESE advoga a organização regular de uma conferência europeia sobre o turismo balnear responsável, por exemplo por iniciativa conjunta do Comité das Regiões e do CESE, o que constituiria uma boa ocasião para comparar boas práticas em toda a UE.

Sustenta igualmente a definição, para toda a UE, de critérios de qualidade ambiental para as estâncias balneares, os portos e as marinas.

1.2.5 Alterações climáticas

O CESE preconiza o lançamento de um programa de cooperação europeia para investigar possíveis formas de adaptar as zonas costeiras à subida do nível do mar, bem como a criação de uma rede para a troca de informações entre centros de pesquisa e a instituição de uma comissão técnica e científica europeia encarregada de antecipar e prever soluções concretas para os problemas colocados pela subida do nível das águas.

1.2.6 Sensibilização para o ambiente marinho

O Comité recomenda o desenvolvimento de acções de sensibilização para o ambiente marinho e para o que ele significa para o bem-estar das gerações actuais e futuras. Essas acções devem centrar-se nas escolas e no público em geral e podem ser organizadas em zonas costeiras durante os períodos de férias escolares.

2. Introdução

2.1 As populações do século XXI orientam-se para o mar. Esta migração é geral e algumas das maiores metrópoles, como Xangai, Tóquio, Osaka e Hong Kong, desenvolveram-se ao longo de margens oceânicas, inclusivamente em zonas de baixa profundidade. As previsões indicam que este movimento continuará em todos os continentes.

2.2 A UE não escapa a este fenómeno nem pode desinteressar-se dele, especialmente porque detém 136 000 quilómetros de costa e porque as regiões marítimas da União contribuem para cerca de 40 % do produto interno bruto, reunindo 40 % da população.

2.3 As zonas costeiras são portanto fontes de prosperidade económica, mas também de qualidade de vida e bem-estar social. Por serem locais atraentes, elas concentram numerosas actividades em espaços limitados e confinados: turismo, pesca, agricultura, actividades portuárias e aeroportuárias, crescimento de centros urbanos, actividades económicas, infra-estruturas de transporte, etc. Todas estas actividades têm efeitos, por vezes pesados, no ecossistema. As zonas costeiras são locais de confronto de diversas utilizações ligadas às actividades humanas. Entre os vários ecossistemas marinhos, os que se situam em zonas litorais de baixa profundidade são, de longe, os mais ricos em termos de biodiversidade.

2.4 As actividades humanas concentram-se em faixas costeiras limitadas por definição e, para além disso, ameaçadas pela subida do nível do mar e pela erosão. Desta situação resultam ameaças à qualidade de vida, às zonas naturais e aos ecossistemas terrestres e marinhos.

A UE não pode permanecer indiferente a estas situações, nem às suas implicações económicas, sociais e ambientais.

2.5 Em 2000, a Comissão publicou uma Comunicação sobre a gestão integrada da zona costeira na Europa (GIZC), a que se seguiu a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2002, relativa à execução de uma estratégia para esse domínio. Em Junho de 2007, a Comissão apresentou uma avaliação da GIZC, que concluiu que a recomendação da UE tinha tido um efeito benéfico mas que convinha dar novo ímpeto a essa estratégia.

2.6 No entanto, a acção da UE não se limitou a este aspecto da questão, tendo a Comissão publicado, em Outubro de 2007, uma comunicação intitulada Uma política marítima integrada para a União Europeia.

2.7 Por fim, em Junho de 2008, foi adoptada a Directiva-Quadro Estratégia Marinha. Este documento insta cada Estado-Membro, em cooperação com os restantes e com os Estados limítrofes exteriores à UE, a desenvolver estratégias para as respectivas águas marinhas. O objectivo é «assegurar a protecção e a conservação constantes» do meio marinho e prevenir a sua deterioração para «alcançar um bom estado ecológico do meio marinho» no máximo até 2021.

2.8 No mesmo espírito, o Parlamento Europeu adoptou, em Novembro de 2008, uma resolução sobre os aspectos de desenvolvimento regional do impacto do turismo nas regiões costeiras.

2.9 Verifica-se então que as múltiplas questões colocadas pelas zonas costeiras deram origem a múltiplos documentos e iniciativas cuja execução recai sobre os Estados-Membros e sobre os órgãos de poder local competentes.

2.10 Para além de tudo isso, importa ainda referir o impacto da política comum da pesca na vida económica e social das zonas costeiras.

2.11 Assim sendo, qualquer política de desenvolvimento sustentável das zonas costeiras deve integrar políticas (como, por exemplo, a Política Agrícola Comum) e abordagens sectoriais coordenadas e compatíveis entre si. Esta tarefa é bastante penosa, já que os interesses e preocupações relativos ao espaço litoral terrestre podem revelar-se contraditórios com os do espaço marinho.

2.12 A política da UE para as zonas costeiras articula-se portanto em torno de cinco instrumentos.

1) a GIZC é um instrumento comunitário baseado na recomendação do Conselho e do Parlamento (2002) que incita ao desenvolvimento sustentável e convida os Estados-Membros a empreenderem estratégias nacionais. Este modelo de gestão enquadra e incentiva os intercâmbios de boas práticas e de projectos;

2) a política marítima integrada para a UE. Esta é mais precisa e define campos de acção considerados particularmente importantes, nomeadamente: — o espaço marítimo europeu sem barreiras; — a estratégia europeia para a investigação marítima; — as políticas marítimas integradas dos Estados-Membros; — a rede europeia de vigilância marítima; — o guia para o ordenamento do espaço marítimo; — a estratégia para atenuar os efeitos das alterações climáticas nas regiões costeiras; — a redução da poluição provocada pela navegação marítima; — o combate à pesca ilegal e à destruição dos recursos haliêuticos; — a rede europeia de pólos de actividade (clusters) marítimos; — a legislação europeia sobre o trabalho no sector da pesca e do transporte marítimo.

3) a política europeia da pesca, que tem consequências evidentes para a vida económica e social de certas zonas costeiras.

4) a Directiva Habitat (Natura 2000) aplicável ao domínio marítimo.

5) a Directiva-Quadro Estratégia Marinha.

2.13 Seja como for, convém manter presente que cada zona costeira é um caso particular e que as características geográficas e físicas de cada uma requerem políticas diferentes: águas profundas ou superficiais, mares muito ou pouco afectados pelas marés, zonas litorais de clima temperado ou polar, costas escarpadas ou baixas, rochosas ou arenosas, etc. Daqui se depreende que, apesar de se poder definir objectivos comuns, é impossível definir uma política uniforme para todas as costas, pelo menos no que diz respeito às modalidades de aplicação prática dessas políticas.

3. Preservação dos meios naturais, terrestres e marinhos

3.1 Os desafios do desenvolvimento sustentável para as zonas marítimas em questão centram-se numa série de assuntos particularmente sensíveis:

3.2 Face à pressão imobiliária, certos Estados apoiaram ou encetaram iniciativas de conservação do território litoral, como o National Trust, no Reino Unido, ou o Conservatoire du littoral, em França, tendo também criado parques naturais que englobam uma zona litoral. Seria oportuno alargar este tipo de iniciativas, que visam assegurar a integridade dos espaços naturais mais frágeis e mais ameaçados, ou dos mais notáveis, permitindo para isso que os poderes públicos se substituam aos proprietários privados sempre que o bem público o exija. Importa, em todo o caso, criar uma categoria de bens pertencentes ao património nacional, à semelhança dos monumentos históricos ou das obras de arte dos nossos museus.

3.3 A Directiva 92/43/CEE, mais conhecida por Directiva Habitat-Fauna-Flora (ou simplesmente Habitat) diz respeito à preservação dos habitats naturais, bem como das espécies de fauna (biologia) e flora selvagens. Esta directiva levou alguns Estados-Membros a alargar as suas zonas da rede Natura 2000 até ao mar. Importa questionar se este instrumento de conservação tem sido bem utilizado (especialmente quando é usado para justificar o alargamento de territórios marítimos a zonas profundas, cuja biodiversidade e factores de risco são largamente desconhecidos).

3.4 A protecção da biodiversidade marinha litoral e a conservação da riqueza haliêutica costeira incitaram alguns dos Estados-Membros a desenvolver redes de zonas marinhas protegidas (MPA – Marine Protected Areas). Estas iniciativas terão um impacto ainda mais favorável se a totalidade dos Estados com zonas costeiras aderirem. Assim sendo, seria benéfico confederar, harmonizar e promover estas MPA. Neste sentido, seria igualmente útil criar uma rede europeia de gestores destas zonas protegidas, bem como um rótulo europeu.

3.5 A urbanização galopante das zonas costeiras, a exploração excessiva dos terrenos agrícolas litorais e a crescente intrusão de águas salgadas nos lençóis freáticos que se encontram junto à costa exigem uma atenção especial, para que se garanta às populações litorais um acesso sustentável a água doce de boa qualidade.

4. Prevenção e tratamento da poluição

4.1 Aqui, trata-se evidentemente da velha questão do tratamento das descargas lançadas directamente no mar e da poluição das águas fluviais e de outros cursos de água, sem esquecer a poluição específica das massas de água portuárias e a poluição causada pelo transporte marítimo.

4.2 A legislação europeia aborda parte destas questões, nomeadamente através da Directiva-Quadro relativa à água e das directivas dela derivadas. Em 2007, a Comissão lamentou a deficiente transposição desta legislação e a insuficiente cooperação internacional. Com efeito, verificaram-se numerosos atrasos na execução desta directiva. Em 2010, os Estados-Membros deverão elaborar planos de gestão das bacias hidrográficas destinados a contemplar medidas com vista à protecção mas também, eventualmente, à restauração da qualidade das massas de água. Neste contexto, impõe-se uma coordenação de esforços para as massas de água partilhadas com países não europeus. Deve também definir-se uma hierarquia dos efeitos nefastos da poluição aquática, distinguindo, para isso, os elementos afectados, por um lado, (o Homem – a sua saúde, economia e bem-estar – ou as espécies marinhas) e, por outro lado, os períodos de reversibilidade ou irreversibilidade dos danos causados aos habitats ou às espécies.

4.3 A Directiva-Quadro Estratégia Marinha dá uma resposta específica à necessidade de preservar e melhorar as águas marinhas, definindo para isso regiões e sub-regiões marinhas e solicitando aos Estados-Membros que trabalhem em conjunto para estabelecer estratégias marinhas e definir objectivos ambientais.

4.4 A questão da poluição marinha causada pelos navios foi tratada pelos vários pacotes Erika.

4.5 Uma forma de atentado ambiental que é ignorada com demasiada frequência é a destruição irreversível de zonas marinhas de baixa profundidade (habitats e ecossistemas) provocada pela artificialização excessiva das zonas marginais e costeiras por motivos que nada têm a ver com a segurança das populações ou com a protecção do património. A artificialização do litoral europeu por via da multiplicação de construções sobre o mar – marinas, portos e outras obras, bem como, a médio prazo, a construção de múltiplas estruturas necessárias à protecção contra a subida do nível do mar – deve ser ponderada a nível comunitário (através de instituições como o observatório MEDAM, que analisa o impacto de todos os equipamentos construídos nas costas mediterrânicas francesas (1)). A dimensão do fenómeno de artificialização das zonas costeiras torna-o contrário ao desenvolvimento sustentável. Por isso, a preservação do aspecto natural destas áreas e das zonas marinhas de baixa profundidade deve tornar-se uma preocupação importante. A UE já tomou, em certa medida, consciência deste facto. Assim, na região da Camargue, por exemplo, a adaptação à subida do nível das águas faz-se, sempre que possível, deixando o mar reocupar as áreas que lhe tinham sido conquistadas. Em Maremma, na Itália (regiões costeiras da Toscana), está em curso uma reflexão sobre os portos de recreio, com vista a reduzir a sua extensão através da recolha em terra das embarcações durante o Inverno e de uma gestão rigorosa da ocupação dos lugares de amarração.

5. Transportes nas zonas costeiras

5.1 As redes rodoviárias litorais estão frequentemente sobrecarregadas. Esta situação aumenta a insegurança nas estradas, as emissões de CO2 e de substâncias poluentes e os prejuízos económicos. A UE tenciona desde há muito transferir uma parte deste trânsito rodoviário para vias ferroviárias ou para as «auto-estradas do mar» sem, no entanto, ter conseguido obter resultados tangíveis. Neste ponto, importa fazer as seguintes observações:

— os movimentos de protecção da natureza e do ambiente nem sempre são coerentes e opõem-se com demasiada frequência à construção de infra-estruturas que permitiriam reduzir o tráfego rodoviário através do desenvolvimento de meios de transporte alternativos (veja-se, a título de exemplo, o bloqueio da linha ferroviária dedicada à ligação rodo-ferroviária Lyon-Turim, a habitual oposição a qualquer plano de extensão portuária, como em Le Havre ou em Roterdão, ou a oposição à realização do canal Reno-Ródano);

— tem sido difícil executar a política comunitária de desenvolvimento do transporte ferroviário de mercadorias, apesar das iniciativas recentes da Comissão (Comunicação Uma rede ferroviária vocacionada para o transporte de mercadorias, de 2007, e o regulamento relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo, de 2009). Deve-se esta dificuldade não só a motivos culturais, nomeadamente a prioridade tradicionalmente concedida ao transporte ferroviário de passageiros, mas também, sem dúvida, a uma deficiência da cultura comercial.

5.2 Apesar dos obstáculos, só a transferência para o transporte ferroviário ou marítimo de uma parte do tráfego rodoviário poderá aliviar as vias rodoviárias do litoral. Assim, a aposta consiste em conciliar o desenvolvimento económico e social com a protecção do ambiente.

6. Para um turismo à beira-mar sustentável

6.1 O turismo é apontado com demasiada frequência como solução para as zonas costeiras em dificuldades. No entanto, a duração da época turística é frequentemente demasiado limitada para constituir uma alternativa viável a uma actividade económica em declínio. A ideia do turismo como «solução milagrosa» pode levar a uma exploração excessiva das zonas costeiras, imputando-lhes danos irreversíveis do ponto de vista ambiental sem necessariamente apresentar uma solução sustentável para as dificuldades económicas. Para além disso, a excessiva exploração turística pode acabar por «matar a galinha dos ovos de ouro», graças à degradação dos locais em causa. Assim, importa sem dúvida desenvolver um turismo mais sustentável. Neste sentido, foram já desenvolvidas várias iniciativas, tanto por parte dos poderes públicos como das organizações não governamentais.

6.2 Em França, a lei de 1986 relativa ao ordenamento, à protecção e à valorização do litoral foi aprovada em reacção ao que se apelidou de «betonização do litoral». Tem por objectivo proteger os equilíbrios biológicos e ecológicos e preservar os locais e paisagens, mas também conservar e desenvolver actividades económicas ligadas à proximidade da água (pesca, culturas marinhas, actividades portuárias, etc.). Este texto visa as comunidades costeiras e tem como disposições essenciais a obrigação de os urbanizadores protegerem os espaços naturais de valor reconhecido, bem como a proibição de construir a menos de 100 metros da água, fora das zonas urbanizadas. Após vinte anos de aplicação da lei, o balanço a tirar é positivo. A UE não tem competências em matéria de urbanismo e de ordenamento das zonas costeiras, mas pode, pelo menos, encorajar o intercâmbio de boas práticas legislativas e regulamentares entre os Estados-Membros.

6.3 A Fundação para a Educação Ambiental criou em 1985 o rótulo ecológico da Bandeira Azul, que existe na Europa desde então. Este rótulo diz respeito às comunidades costeiras e aos portos. A sua atribuição depende de as zonas avaliadas cumprirem as exigências em matéria de educação ambiental, de segurança, de limpeza e serviços de proximidade nas praias, de gestão de resíduos, de gestão das águas, de qualidade das águas balneares e de obras de eliminação da poluição. Os portos de recreio estão sujeitos a critérios específicos. Esta iniciativa tem uma finalidade evidente de desenvolvimento do turismo mas acarreta também vantagens inegáveis.

6.4 O eco-turismo, ou turismo responsável, está em franco desenvolvimento em toda a Europa, incentivado frequentemente pelos órgãos de poder local. Já o agro-turismo permite complementar os rendimentos dos agricultores das zonas litorais.

7. Política europeia da pesca

7.1 A gestão das pescas recai sob a alçada da Comissão. A política europeia da pesca sustentável põe em causa alguns dos modelos económicos deste sector, com sérias consequências no plano económico e social. A questão da pesca sustentável deve ser abordada à luz de melhores conhecimentos científicos, sendo essa a única forma de conseguir uma gestão das reservas a longo prazo. No decurso desta diligência, convém distinguir, para cada região marinha, a pesca em águas internacionais da pesca em águas territoriais, fazendo bom uso dos subsídios que devem, acima de tudo, respeitar a necessidade de gerir melhor as reservas.

7.2 É igualmente importante diferenciar a pesca artesanal da pesca em grande escala. Para a pesca artesanal, a instituição de uma rede europeia de MPA (Marine Protected Areas) permitiria uma melhor gestão das espécies haliêuticas costeiras, garantindo, nos sectores destas zonas onde não se pesca, uma elevada densidade natural e uma proporção normal de machos e de fêmeas, que permita uma boa disseminação de larvas de peixe e de peixes jovens. Do mesmo modo, seria útil incentivar o estabelecimento de «associações de pesca» (que já existem em certos países: cooperativas, associações, tribunais de pesca, conselhos consultivos regionais, etc.) entre pescadores, com a participação activa dos conselheiros científicos, para conseguir uma melhor gestão de zonas de pesca costeira que teriam uma escala diferente das zonas geridas actualmente (águas em volta de um porto, zonas litorais de um município ou outras divisões definidas por motivos administrativos ou históricos) e que cobririam territórios ecologicamente homogéneos. Poderia ainda prever-se o estabelecimento de uma rede de associações de pesca deste tipo, para encorajar a troca de experiências e de boas práticas.

7.3 A questão da pesca desportiva (amadora) deve também ser levada em consideração, já que tem repercussões negativas sobre certas espécies, uma vez que não lhe são impostos limites (na maior parte dos países, os regulamentos sobre a pesca marítima amadora são pouco restritivos) nem restrições económicas (os meios desenvolvidos por alguns pescadores amadores são largamente superiores ao valor da suas capturas).

8. Actividades económicas nas zonas litorais

8.1 Desde há séculos que se desenvolvem actividades económicas no litoral de toda a Europa: actividades portuárias e piscatórias, estaleiros navais, etc. Apesar de a UE deter alguns dos portos mais importantes do mundo, a actividade dos seus estaleiros navais e da sua pesca tem-se deparado com sérias dificuldades estruturais.

8.2 Desde o fim da segunda guerra mundial que os estaleiros navais europeus enfrentam a concorrência dos estaleiros asiáticos. Essa concorrência levou os estaleiros europeus a reestruturar-se e a especializar-se. No entanto, certos estaleiros enfrentam graves dificuldades, por exemplo, os estaleiros polacos de Gdansk, Gdynia e Szczecin. Esta situação exige um esforço considerável de requalificação e formação dos trabalhadores, e não apenas na Polónia.

8.3 A Europa soube também desenvolver uma das mais importantes indústrias de barcos de recreio a nível mundial. Antes da crise, este sector era composto por mais de 37 000 empresas e empregava mais de 270 000 trabalhadores. No entanto, a sua actividade foi gravemente afectada. Agora, é necessário dar resposta à situação difícil dos trabalhadores também nesta área. Neste sector, a requalificação e formação dos trabalhadores são absolutamente necessárias, assim como a conservação deste ramo exemplar da indústria europeia.

8.4 Conforme se mencionou anteriormente, o esgotamento das reservas de peixe, a proibição de certos métodos de pesca na UE (mas não necessariamente nos países não europeus) e a pesca excessiva deram origem a uma política europeia de pescas que afecta seriamente este sector, para o qual são necessárias políticas de requalificação e de formação.

8.5 A aquicultura é uma actividade nova destinada a dar resposta à crescente procura de consumo de espécies haliêuticas. Convém não esquecer que se trata de uma actividade completamente diferente da pesca, que se assemelha mais ao cultivo agrícola, e que requer precauções sanitárias e ambientais.

8.6 O desenvolvimento sustentável das zonas costeiras exige a prossecução de actividades sensíveis a esta situação geográfica. O exercício de uma agricultura respeitadora do ambiente litoral é um dos factores úteis e favoráveis a esse desenvolvimento sustentável. O turismo, pelo contrário, não poderá dar resposta a todas as dificuldades de requalificação, tanto mais que certos projectos de infra-estruturas turísticas podem causar danos aos espaços verdes ainda existentes no litoral. Assim, a UE deve dedicar atenção especial às consequências económicas e sociais das políticas que empreender nesta conjuntura económica específica e frágil.

9. Sensibilização para o ambiente marinho

9.1 40 % da população europeia concentra-se nos seus 136 000 quilómetros de costa, que atraem também a maior parte dos fluxos turísticos. Urge conhecer melhor o meio marinho rico mas enfraquecido por esta elevada densidade humana. Um programa de sensibilização para o ambiente marinho que se adaptasse a cada configuração marítima e se baseasse, por exemplo, nas regiões ou sub-regiões definidas na aplicação da Estratégia Marinha – ou pelo menos nos cinco mares e oceanos que banham a UE (mar Báltico, mar do Norte, Atlântico, Mediterrâneo e mar Negro) permitiria esclarecer e justificar melhor as medidas de protecção dos meios marinhos destinadas a combater a poluição, a pesca excessiva ou a degradação das zonas marginais e costeiras por construções artificiais. Assim sendo, é muito importante encorajar uma melhor informação, dirigida às escolas e às autoridades encarregadas de gerir o litoral.

10. As alterações climáticas mundiais e a subida do nível das águas

10.1 O aquecimento climático causará não só a uma subida generalizada do nível das águas mas também um aumento da ocorrência de fenómenos climáticos violentos e excepcionais (tempestades, furacões, tornados, etc.). Uma das consequências desta evolução, que, aliás, já se faz sentir em certos países, será a erosão das faixas costeiras, o desaparecimento de praias e o reforço das estruturas de protecção da costa. Este problema afectará de formas muito diferentes os diversos países e regiões europeus e, de forma geral, todas as zonas costeiras urbanizadas, com destaque para as infra-estruturas portuárias e balneares. Alguns Estados-Membros começaram já a empreender operações de grande dimensão como, por exemplo, o Projecto Delta, levado a cabo nos Países Baixos após a inundação catastrófica de 1953, ou o Projecto MOSE, em Itália, para proteger Veneza. A UE deveria apresentar orientações comunitárias para melhor acompanhar estas alterações previsíveis e irreversíveis, sem esquecer os interesses económicos e ambientais.

10.2 Para enfrentar as alterações climáticas e as suas consequências, a UE não deve limitar-se a medidas de prevenção, devendo, pelo contrário, empreender um grande programa de pesquisa e de desenvolvimento com os Estados-Membros, baseando-se no princípio da cooperação entre os centros de pesquisa da disponibilização dos resultados a todos os interessados. Uma iniciativa deste género demonstraria a utilidade ou, melhor dizendo, a necessidade de uma cooperação estreita a nível europeu nesta matéria.

Bruxelas, 20 de Janeiro de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) http://www.medam.org.