Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 76/04)

Data de adopção da decisão: 25.2.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 3/03

Denominação: Auxílios a favor da reestruturação do sector das aves de capoeira

Objectivo: As medidas de redução da capacidade prosseguem objectivos económicos, sanitários e ambientais

Orçamento: 6000000 de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 14 euros/m2 de recinto fechado

Duração: Dois anos

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Data de adopção da decisão: 25.2.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 07/03

Denominação: Promoção dos projectos de investigação e desenvolvimento no domínio da agricultura biológica

Objectivo: Colmatar lacunas a nível dos conhecimentos e da experiência no domínio da agricultura biológica e reforçar, a longo prazo, a competitividade dessa agricultura, desde a produção até à comercialização

Base jurídica: Richtlinie zur Durchführung des Programms zur Förderung von Forschungs- und Entwicklungsvorhaben sowie von Maßnahmen zum Technologie- und Wissenstransfer im ökologischen Landbau - Teil A: Vorhaben im Bereich der Erzeugung, Verarbeitung und Vermarktung von Produkten des Anhangs I des EG-Vertrags

Orçamento: 45 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até 31 de Dezembro de 2008

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Data de adopção da decisão: 24.2.2003

Estado-Membro: Espanha (Cantábria)

N.o do auxílio: N 13/03

Denominação: Auxílios destinados à instalação de centros de limpeza dos veículos de transporte de animais

Objectivo: Apoiar os investimentos necessários nos centros de limpeza dos veículos de transporte de animais

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se regulan y convocan ayudas a la instalación y adecuación de centros de limpieza y desinfección de los vehículos destinados al transporte de animales en la Comunidad de Cantabria

Orçamento: 216000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 35 % do custo

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 25.2.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 357/02

Denominação: Auxílios a favor dos agrupamentos de protecção sanitária no sector da pecuária

Objectivo: Realização de programas sanitários por agrupamentos de protecção sanitária no sector da pecuária

Base jurídica: Proyecto de Real Decreto por el que se establece la normativa básica de las subvenciones estatales destinadas al fomento de las agrupaciones de defensa sanitaria ganaderas

Orçamento: 9616194 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 %

Duração: Não especificada

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Data de adopção da decisão: 24.2.2003

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 521/02

Denominação: Explorações de suínos 2000

Objectivo: Apoio técnico aos criadores de suínos

Base jurídica: Kaderwet LNV-subsidies (artikel 2 en 5, onderdeel a))

Orçamento: Máximo de 45378,02 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão: 25.2.2003

Estado-Membro: Itália (Molise)

N.o do auxílio: N 576/02

Denominação: Disposições relativas à promoção e ao desenvolvimento da apicultura

Objectivo: Promover o desenvolvimento do sector apícola na região de Molise

Base jurídica: Disegno di legge regionale n. 89 del 2002

Orçamento: 200000 euros para 2002

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante as medidas

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão: 25.2.2003

Estado-Membro: Itália (Toscânia)

N.o do auxílio: N 628/02

Denominação: Intervenções a favor dos criadores que participam no plano de vigilância serológica e no plano de vacinação contra a febre catarral dos ovinos (Blue Tongue)

Objectivo: Auxílios destinados a indemnizar os agricultores pelas perdas de animais derivadas da vacinação obrigatória. Indemnização das despesas suplementares suportadas pelos criadores decorrentes da adesão voluntária ao plano de vigilância serológica para a Blue Tongue

Base jurídica: Legge regionale n. 24 del 9 ottobre 2002 (ex disegno di legge regionale n. 12/2002)

Orçamento: 400000 euros (200000 euros por ano, 2002 e 2003)

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante os auxílios

Duração: Até 31 de Dezembro de 2003

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Data de adopção da decisão: 25.2.2003

Estado-Membro: Espanha (Navarra)

N.o do auxílio: N 637/02

Denominação: Auxílios para o abandono da produção leiteira

Objectivo: Reestruturação da produção leiteira através do abandono definitivo da mesma nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92

Base jurídica: Proyecto de orden Foral por la que se aprueba un programma de abandono voluntario y definitivo de la producción lechera

Orçamento: 90151,82 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os beneficiários

Duração: 2003

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Data de adopção da decisão: 24.2.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 659/02

Denominação: Plano nacional de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos (NSP) e plano de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos da Irlanda do Norte (NISP) - arquivo de esperma

Objectivo: O objectivo prosseguido consiste em criar um arquivo de esperma ovino que garanta a produção de populações viáveis de ovinos e a sua readmissão no património zootécnico nacional, no caso de se comprovar a necessidade de dispor de genotipos que estão a ser retirados do património ovino nacional, caso surjam, no futuro, determinadas enfermidades animais (EET ou outras)

Base jurídica: Acto não legislativo

Orçamento: 1466000 libras esterlinas (2219195 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: De 2002 a 2007

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Data de adopção da decisão: 25.2.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 718/02

Objectivo: Incentivar as empresas de incubação no sector das aves de capoeira para produção de carne a aplicar as medidas de protecção sanitária pormenorizadas na carta de qualidade estabelecida pelo syndicat national des accouveurs - SNA (associação nacional de centros de incubação) francês e a efectuar investimentos destinados a uma melhor prevenção dos riscos sanitários ao nível dos efectivos de reprodutores

Orçamento: 275000 euros por período de três anos

Intensidade ou montante do auxílio: 25 % do montante das despesas (sem imposições) até, no máximo, 7700 euros por centro de incubação para os investimentos, e 50 % para os custos de assistência técnica, até, no máximo, 100000 euros, por período de de três anos

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Data de adopção da decisão: 25.2.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 719/02

Denominação: Auxílios ao progresso genético nas explorações de selecção e multiplicação do efectivo suíno

Objectivo: Favorecer o melhoramento da qualidade genética do efectivo porcino

Orçamento: 750000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % das despesas elegíveis para os investimentos nos centros de reprodução animal e 50 % para as despesas de assistência técnica, com um limite de 100000 euros por período de três anos

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Data de adopção da decisão: 25.2.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 732/02

Denominação: Auxílios à aquisição de reprodutores de elevado valor genético - C.G. Cher

Objectivo: Tomada a cargo de uma parte dos custos de aquisição de animais inscritos no Herd Book Charolais (livro genealógico da raça "Charolais")

Orçamento: 45000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 15 % (com um máximo de 40 %)

Duração: Três anos

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Data de adopção da decisão: 24.2.2003

Estado-Membro: Alemanha (Mecklenburg-Vorpommern)

N.o do auxílio: N 793/02

Denominação: Auxílios para a destruição de carcaças

Objectivo: Compensar os criadores pelos custos adicionais ligados à eliminação resultantes da aplicação das novas normas comunitárias no respeitantes às matérias de risco especificadas e à farinha de carne e de ossos

Base jurídica: Zuwendungsbescheid des Landes Mecklenburg-Vorpommern; Landeshaushaltsordnung (LHO) Mecklenburg-Vorpommern in der Fassung der Bekanntmachung vom 10. April 2000 (GVOBI. M-V S. 159) in Verbindung mit den Allgemeinen Nebenbestimmungen für Zuwendungen zur Projektförderung

Orçamento: 1890000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 33,33 % do custo total ligado à eliminação

Duração: Um ano (desde 1.1.2003 até 31.12.2003)

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Data de adopção da decisão: 25.2.2003

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 808/02

Denominação: Auxílios para os criadores cujas explorações foram afectadas pela gripe aviária. Decreto regional n.o 11427 de 29.11.2002

Objectivo: Compensação pelas perdas de rendimentos a favor dos criadores de aves de capoeira e de animais selvagens afectados pela gripe aviária

Base jurídica: Legge regionale n. 7/2000 "misure regionali di sostegno a favore degli allevamenti avicoli e fauna selvatica colpiti dall'influenza aviaria - indennizzi per mancato reddito" e delibera 11427 del 29.11.2002

Orçamento: 5000000 de euros para os primeiros três anos

Intensidade ou montante do auxílio: Até 80 % das perdas

Duração: 10 anos

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Data de adopção da decisão: 19.2.2003

Estado-Membro: Alemanha (Saarland)

N.o do auxílio: N 386/02

Denominação: Auxílios às empresas do sector do abate para cobrir os custos resultantes da eliminação de matérias de risco especificadas

Objectivo: O auxílio deverá cobrir todos os custos incorridos pelas empresas do sector do abate em Saarland para a eliminação de matérias de risco especificadas de origem bovina, caprina e ovina em 2001 e 2002

Base jurídica: Uma decisão do Governo de Saarland

Orçamento: Até 100000 euros para 2001 e 2002

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % das despesas comprovadas

Duração: Até ao fim de 2002

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