Resolução do Parlamento Europeu

de 10 de Maio de 2011

sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2009

O PARLAMENTO EUROPEU,

tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 [1],

atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0211/2010] [2],

tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições [3], e os relatórios especiais do mesmo Tribunal,

tendo em conta a Declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [4],

tendo em conta a sua decisão de 10 de Maio de 2011 sobre a quitação quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão [5], e a sua resolução que contém as observações que constituem parte integrante dessa decisão,

tendo em conta os relatórios especiais do Tribunal de Contas elaborados nos termos do artigo 287.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 Fevereiro 2011 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05891/2011 – C7-0053/2011),

tendo em conta o artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [6], nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

tendo em conta o artigo 76.o e o anexo VI do seu Regimento,

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das outras comissões interessadas (A7-0135/2011),

A. Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

B. Considerando que os relatórios especiais do Tribunal de Contas fornecem informações sobre questões que o preocupam relacionadas com a execução dos fundos, que são, pois, úteis para o Parlamento no exercício da sua função de autoridade de quitação,

C. Considerando que as suas observações sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas constituem parte integrante da Decisão do Parlamento, de 10 de Maio de 2011, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão,

OBSERVAÇÕES GERAIS

1. Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas conseguir produzir todos os anos mais e melhores relatórios especiais; lamenta que, infelizmente, estes relatórios nem sempre recebam a atenção política que merecem devido às regras aplicáveis no Parlamento;

2. Salienta que estes relatórios especiais são de grande importância quando se trata de reflectir e mudar e/ou adaptar programas e projectos, pois podem resultar numa utilização mais eficiente dos recursos humanos e orçamentais; reconhece a atitude positiva da Comissão em relação a estes processos e a sua disponibilidade para tomar rapidamente medidas para solucionar a maioria das falhas constatadas pelo Tribunal de Contas nestes relatórios;

3. Convida mais uma vez os seus órgãos competentes a adaptar as regras de modo a que a comissão competente possa decidir – com base na gravidade das constatações do Tribunal de Contas – se é necessário elaborar um relatório de iniciativa para o plenário fora da quota atribuída para relatórios de iniciativa;

OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

Parte I: Relatório especial n.o 15/2009 do Tribunal de Contas sobre a assistência comunitária executada através das organizações das Nações Unidas: tomada de decisões e acompanhamento

4. Nota que os fundos da União para o desenvolvimento canalizados através de organizações das Nações Unidas duplicaram para mais de 1000000000 EUR no período de 2002 a 2008;

5. Aprecia o facto de que trabalhar através de organizações das Nações Unidas pode gerar economias de escala e tornar a ajuda mais eficiente graças a uma melhor coordenação entre os doadores, mas salienta que nem sempre é necessariamente o caso, uma vez que as organizações da sociedade civil podem frequentemente contribuir com um valioso conhecimento a nível local e a sua participação pode conduzir a uma maior apropriação pelos países em desenvolvimento parceiros;

6. Manifesta-se preocupado com a conclusão do Tribunal de Contas de que há dificuldades em traduzir os requisitos legais estritos aplicáveis à selecção objectiva e transparente dos parceiros em critérios práticos de apoio à tomada de decisões;

7. Solicita à Comissão que, consequentemente, elabore critérios e estabeleça processos de selecção mais claros, que garantam a escolha dos mecanismos mais eficientes e efectivos para fazer chegar a ajuda aos beneficiários em cada caso;

8. Solicita à Comissão que acompanhe mais estreitamente os projectos de ajuda implementados pelas Nações Unidas, a fim de avaliar o seu impacto e custo/benefício efectivos;

9. Considera que a proposta da Comissão relativa a fundos fiduciários de vários doadores deve conciliar as capacidades de a Comissão estabelecer, gerir e coordenar os referidos fundos mediante um controlo democrático e orçamental suficiente;

10. Considera que a cooperação com o sistema das Nações Unidas deve depender da satisfação assegurada pelos progressos efectuados no âmbito do processo de reforma das Nações Unidas, do estatuto da Comissão no sistema das Nações Unidas e do desenvolvimento dos procedimentos e práticas em matéria de repressão de infracções penais cometidas por funcionários de organizações internacionais; considera ainda que é necessário estabelecer um sistema de informação e de recuperação de dinheiro da União despendido indevidamente;

11. Considera necessário concluir o quadro de controlo existente, permitindo que os gestores orçamentais delegados competentes da Comissão, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão e o Tribunal de Contas acedam aos relatórios de auditoria interna das Nações Unidas;

12. Considera que deve ser apresentada uma prova de fiabilidade ao Parlamento sob a forma de uma declaração de fiabilidade de uma organização internacional, semelhante à declaração que os gestores orçamentais delegados competentes da Comissão devem submeter e semelhante às declarações nacionais de gestão pedidas pelo Parlamento aos Estados-Membros;

13. Considera que a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa e a sua estrutura complexa, que permite que os seus funcionários administrem os fundos da Comissão em acções externas, acentua o carácter cada vez mais premente dos problemas de gestão e controlo; considera essencial, por conseguinte, que a União alcance uma situação de igualdade com os Estados-Membros nas Nações Unidas, a fim de efectuar progressos visíveis no âmbito do controlo e, se for esse o caso, no acompanhamento de uma eventual recuperação de fundos ou de outras responsabilidades;

14. Insta a Comissão a aumentar o volume de informação sobre a implementação dos FED a nível nacional e regional nos países ACP e a assegurar uma maior visibilidade dos projectos financiados pela União fora do continente.

Parte II: Relatório especial n.o 17/2009 do Tribunal de Contas intitulado "Acções de formação profissional para as mulheres, co-financiadas pelo Fundo Social Europeu"

15. Recorda ao Tribunal de Contas e à Comissão que, nos termos do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da União Europeia em todas as suas actividades; assinala, por conseguinte, que os aspectos relacionados com o género devem ser tidos em consideração em todas as etapas do processo orçamental, incluindo a elaboração, a execução e a auditoria do orçamento da União Europeia;

16. Relembra ao Tribunal de Contas e à Comissão as conclusões e recomendações do estudo de viabilidade sobre a integração das questões de género no orçamento;

17. Congratula-se com o relatório baseado na avaliação realizada a nível da Comissão e em cinco Estados-Membros (Alemanha, Espanha, França, Itália e Reino Unido), cujos programas representam um total de 76 % das despesas relacionadas com acções de formação profissional para as mulheres co-financiadas pelo Fundo Social Europeu durante o período de programação de 2000-2006; observa, porém, que o relatório revelou uma série de fragilidades na definição das medidas e na selecção dos projectos sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas; observa a existência de insuficiências no que diz respeito ao acompanhamento dos programas em termos de desempenho;

18. Observa que as acções de formação incluídas nos programas sujeitos a auditoria não foram implementadas para responder directamente a uma análise das necessidades do mercado de trabalho e que as medidas propostas tendiam a conferir às acções a executar uma ampla escolha quanto à respectiva forma de execução, não se centrando suficientemente em grupos-alvo específicos; lamenta que o Tribunal de Contas não tenha tido em conta questões mais gerais, tais como a necessidade de fazer as mulheres retomar uma actividade profissional ou de melhorar as suas qualificações;

19. Entende que os futuros programas operacionais deverão ter em conta uma análise do mercado de trabalho, de modo a que as acções de formação possam responder às conclusões da análise efectuada; continua, porém, a considerar que as acções de formação destinadas às mulheres têm de reforçar as suas competências, tendo simultaneamente em conta as necessidades específicas das mulheres, tais como sistemas de guarda de crianças e organização flexível do trabalho; além disso, defende a adopção de um processo de selecção de projectos eficaz que permita aprovar projectos destinados a corrigir desigualdades e responder aos problemas identificados nas análises;

20. Salienta que, com os indicadores existentes, os critérios de selecção de projectos dos Estados-Membros sujeitos a auditoria não tiveram suficientemente em conta as análises do mercado de trabalho nem asseguraram que os projectos seleccionados respeitavam os objectivos programáticos gerais; recomenda que, de futuro, os indicadores se centrem mais na igualdade dos géneros, sejam definidos objectivos claros e se aumente a fiabilidade da informação, de modo a garantir avaliações eficazes por parte das autoridades responsáveis pela execução dos programas, dos Estados-Membros e da Comissão;

21. Solicita à Comissão que continue a velar por que os Estados-Membros definam indicadores adequados e viáveis, de modo a assegurar a recolha de dados fiáveis, permitindo assim que sejam extraídas conclusões válidas sobre a eficiência e eficácia das acções co-financiadas; pede para ser regularmente informado sobre os progressos alcançados, assegurando simultaneamente que as obrigações impostas aos promotores dos projectos não se tornem demasiado onerosas;

22. Solicita ao Tribunal de Contas que tome em consideração a nota da Comissão no relatório anual sobre a execução do orçamento em relação às rubricas 4 e 13, na qual afirma que estas rubricas têm um âmbito mais vasto e incluem, designadamente, a política de igualdade dos géneros;

23. Atendendo a que continuam a existir disparidades salariais entre homens e mulheres na Europa, insta a Comissão a continuar a promover acções de formação profissional destinadas especificamente às mulheres, para que estas adquiram ou melhorem as competências necessárias para eliminar essas disparidades;

24. Lamenta as observações do Tribunal de Contas no Relatório Anual no tocante aos pagamentos indevidos na execução do projecto Daphne II; insta a Comissão a acompanhar a situação e a garantir a correcta execução do programa Daphne no futuro;

25. Reitera o seu pedido à Comissão e ao Tribunal de Contas para que sejam incluídas informações sobre as políticas de integração da perspectiva do género e dados específicos sobre essas questões no relatório de quitação orçamental.

Parte III: Relatório especial n.o 1/2010 do Tribunal de Contas intitulado "Os procedimentos aduaneiros simplificados aplicáveis às importações são controlados de forma eficaz?"

26. Saúda a publicação do relatório do Tribunal de Contas e a análise exaustiva realizada pelo Tribunal;

27. Reconhece o papel fundamental dos procedimentos aduaneiros simplificados aplicáveis às importações para os operadores económicos no que diz respeito à facilitação do comércio, mas lamenta que estes procedimentos tenham levado a níveis injustificados de prejuízos para o orçamento da União e a infracções à política comercial da União;

28. Congratula-se com o quadro regulamentar aperfeiçoado para os procedimentos simplificados aplicáveis às importações, introduzido no início de 2009, e espera que a Comissão complete as suas directrizes relativas às auditorias ex post sem mais demora e, o mais tardar, até ao final de 2011;

29. Convida os Estados-Membros a aplicarem rapidamente este quadro e convida a Comissão a acompanhar cuidadosamente os progressos;

30. Considera que a falta de controlos eficazes revelada pelo relatório para os procedimentos simplificados com respeito às importações para os Estados-Membros é inaceitável e convida a Comissão a examinar de forma mais aprofundada a eficácia dos controlos para os procedimentos simplificados nos Estados-Membros e, nomeadamente, os progressos na realização de auditorias ex post pelos Estados-Membros (por exemplo, frequência, metodologia, utilização da análise baseada nos riscos e organização da mesma) e a apresentar os resultados deste exame ao Parlamento até ao final de 2011 em relação a, pelo menos, metade dos Estados-Membros e até ao final de 2012 em relação aos restantes;

31. É de opinião que os Estados-Membros devem esforçar-se mais por assegurar a cobrança efectiva dos direitos aduaneiros, até porque retêm 25 % destes direitos a título de compensação pelos custos de cobrança;

32. Solicita ao Tribunal de Contas que considere a elaboração de um relatório especial subsequente ao presente relatório após a introdução das directrizes relativas às auditorias ex post e solicita à Comissão que forneça ao Parlamento estimativas das perdas de recursos próprios tradicionais em resultado dos controlos ineficazes actuais para os procedimentos simplificados nos Estados-Membros;

33. Convida a Comissão a analisar a ideia dos Países Baixos relativa às auditorias anteriores à autorização – que, embora não sendo aplicadas geralmente nos Países Baixos, são consideradas pelo Tribunal de Contas plenamente correspondentes ao seu modelo de controlo – e a recomendar a utilização desse modelo nos outros Estados-Membros, bem como a informar o Parlamento o mais tardar, até Setembro de 2011, sobre os progressos realizados;

34. Solicita à Comissão que investigue mais a fundo a questão do abuso da "supersimplificação" (dispensa de comunicação) e que forneça ao Parlamento dados pormenorizados sobre a frequência destas supersimplificações por Estado-Membro até ao final do processo de quitação relativo a 2009; convida a Comissão a definir de forma mais pormenorizada as circunstâncias especiais em que os operadores podem beneficiar de dispensas de comunicação;

35. Convida a Comissão a examinar até Fevereiro de 2011 os casos de Bélgica, França, Irlanda, Suécia e Reino Unido, em que os operadores não conseguiram fornecer a documentação aduaneira solicitada no âmbito de auditorias ex post, e a informar o Parlamento sobre as acções empreendidas por estes Estados-Membros para tratar desta questão antes do final do processo de quitação relativo a 2009;

36. Lamenta a inexistência de uma política coerente da União em matéria de sanções a impor pelos Estados-Membros aos operadores que infringem as normas relativas aos procedimentos simplificados introduzidos para facilitar as suas operações económicas; convida a Comissão a informar o Parlamento sobre as medidas tomadas para ultrapassar esta situação;

37. Convida os Estados-Membros a sensibilizar os operadores económicos para as suas responsabilidades na utilização dos procedimentos simplificados, o que pode incluir formação obrigatória;

Parte IV: Relatório especial n.o 2/2010 do Tribunal de Contas intitulado "A eficácia dos regimes de apoio dos estudos de concepção e do desenvolvimento de novas infra-estruturas no âmbito do 6.o Programa-Quadro de Investigação"

38. Constata a concorrência crescente feita à União pelos seus concorrentes tradicionais e os países emergentes no domínio da investigação, desenvolvimento e inovação; observa, nestas circunstâncias, que a investigação e, especificamente, as novas infra-estruturas de investigação são essenciais para que a União realize os objectivos estabelecidos na Estratégia UE 2020: um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

39. Salienta que a Comissão deve examinar cuidadosamente todos os elementos a fim de alcançar a melhor relação custo-benefício; observa, porém, que nem este relatório especial, nem a resposta da Comissão fornecem quaisquer elementos concretos que permitam concluir que a Comissão alcançou realmente a melhor relação custo-benefício;

40. Salienta a importância da conclusão resultante da análise efectuada pela Comissão em 2000 segundo a qual falta massa crítica no desenvolvimento tecnológico relativo a infra-estruturas; constata que nem este relatório especial, nem a resposta da Comissão permitem concluir que as características e o número de projectos financiados (28 no total) atingem esta massa crítica; convida, por conseguinte, a Comissão a clarificar melhor, neste caso específico, o objectivo de atingir uma massa crítica e a forma como ele foi promovido;

41. Observa, no que se refere aos estudos de concepção, que não é evidente que o Tribunal de Contas – ao entrevistar os beneficiários, os representantes das organizações de investigação, os representantes da comunidade científica e os representantes dos Estados-Membros e Estados associados – tenha tido em consideração o facto de que eles estão, por natureza, favoravelmente predispostos em relação aos estudos realizados; além disso, incentiva o Tribunal de Contas a utilizar elementos complementares para analisar melhor a eficácia dos projectos em questão;

42. Observa que, segundo a resposta da Comissão, o "financiamento da União no âmbito do regime da DNI não se destinava a levar à tomada de uma decisão de construção de novas infra-estruturas, mas antes a reforçar a sua dimensão europeia"; constata, contudo, uma definição insuficiente dos conceitos de "dimensão europeia" e "valor acrescentado europeu" [7] e, especificamente, de como efectuar a sua medição e de que forma os fundos despendidos nestes projectos correspondem aos conceitos de "dimensão europeia" e "valor acrescentado europeu"; convida, por conseguinte, a Comissão a clarificar melhor estes conceitos de forma específica e mensurável;

43. Concorda com o Tribunal de Contas e a Comissão em que os benefícios da utilização de fontes de financiamento complementares devem ser tornados claros para os candidatos potenciais e mais promovidos pela Comissão e as autoridades dos Estados-Membros, se bem que tenham sido realizados progressos significativos no âmbito do 7.o Programa-Quadro;

44. Observa que a utilização de fontes de financiamento complementares é um factor crucial no estabelecimento de novas infra-estruturas de investigação nos próximos anos;

45. Observa que devem ser adoptadas medidas práticas pela Comissão para administrar adequadamente o aspecto da complementaridade, nomeadamente efectuando verificações relativas a duplos financiamentos ou co-financiamentos não elegíveis;

46. Recorda que em 2008 a Comissão publicou um guia prático das oportunidades de financiamento da UE para a investigação e inovação e convidou os Estados-Membros a melhorarem a coordenação das fontes de financiamento;

47. Solicita ao Tribunal de Contas que proceda, sob a óptica orçamental e das contas, a uma avaliação da investigação e do desenvolvimento em matéria de segurança financiados pela UE, incluindo o 6.o Programa-Quadro, a acção preparatória no domínio da investigação em matéria de segurança (APIS) e o 7.o Programa-Quadro, na sequência da recomendação do estudo do Departamento Temático C do Parlamento, de Outubro de 2010, intitulado "Reapreciação das medidas no domínio da segurança no âmbito do programa-quadro de investigação";

Parte V: Relatório especial n.o 3/2010 do Tribunal de Contas intitulado "A avaliação de impacto nas instituições da UE apoia o processo de tomada de decisões?"

48. Congratula-se com o relatório do Tribunal de Contas e apoia as suas observações e conclusões;

49. Congratula-se com o bom começo e enaltece o aperfeiçoamento contínuo do sistema de avaliação de impacto (AI) da Comissão, nomeadamente a actualização constante das directrizes da Comissão sobre avaliação de impacto e o reforço do papel do Comité de Avaliação de Impacto (CAI);

50. Observa com agrado que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, os procedimentos de AI tornaram-se parte integrante do processo de elaboração de políticas e contribuíram para melhorar as propostas legislativas da Comissão;

51. Incentiva a Comissão a adoptar medidas destinadas a reforçar a transparência do processo de planeamento das AI; considera que a Comissão deve não só justificar a necessidade de uma AI, mas também publicar as razões por que decide não realizar uma AI (nomeadamente nos casos em que o seu CAI tenha indicado que é necessária uma AI);

52. É de opinião que – como consta do segundo relatório intercalar sobre actividades legislativas e relações interinstitucionais do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Parlamentar, de 21 de Maio de 2008 – as AI devem abranger todas as iniciativas legislativas, incluindo as medidas de simplificação e comitologia; convida todas as partes envolvidas a redefinir o âmbito das AI durante as próximas conversações interinstitucionais, nomeadamente tendo em conta as recentes alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa;

53. Solicita à Comissão que não só envolva as partes interessadas nos trabalhos preparatórios das AI, mas também as consulte sobre os projectos de relatório de AI e que, de acordo com a abordagem adoptada por alguns países da OCDE, publique os projectos de AI;

54. Incentiva a Comissão a melhorar o planeamento do processo de AI para prever tempo suficiente para exame pelo CAI;

55. É de opinião que a apresentação e a discussão das AI devem ser parte integrante do trabalho legislativo do Parlamento e incentiva as suas comissões a convidarem os representantes da Comissão a participarem nestes trabalhos mais frequentemente;

56. Chama a atenção da Comissão para as observações críticas acerca da extensão e do carácter técnico das AI, bem como para a complexidade da linguagem utilizada; está convicto de que uma melhoria neste domínio aumentaria a utilidade das AI para os legisladores, as partes interessados e o público;

57. Observa, contudo, que a independência das AI, tal como são realizadas actualmente, é questionável, pois os membros do CAI – ao qual incumbe realizar as AI da Comissão – são nomeados pelo Presidente da Comissão e estão sujeitos às instruções deste;

58. Observa ainda que se verifica o mesmo problema no que diz respeito às avaliações ex post da Comissão, que têm apenas um valor limitado como apoio ao Parlamento no exercício da sua supervisão da execução do orçamento pela Comissão;

59. Salienta que as AI não devem ser realizadas apenas antes da aprovação de um texto legislativo (ex ante), mas devem também ser realizadas após a sua aprovação (ex post); recorda que isto é necessário para se conseguir avaliar melhor se os objectivos de uma norma foram efectivamente atingidos e se um acto jurídico necessita de ser adaptado e se deve ser mantido em vigor;

60. Está convicto de que através de AI realizadas em nome do Parlamento aumentar-se-ia a compreensão e o conhecimento do valor das políticas da União pelo público em geral e contribuir-se-ia para gerar a participação do público e o debate;

61. Sublinha que o direito de iniciativa da Comissão limita o papel do Parlamento e manifesta a firme convicção de que com AI independentes, livres e sem restrições, a palavra dos deputados ao Parlamento Europeu contaria mais para a evolução futura das políticas europeias;

Parte VI: Relatório especial n.o 4/2010 do Tribunal de Contas intitulado "A concepção e a gestão do regime de mobilidade do Programa Leonardo da Vinci são susceptíveis de produzir resultados efectivos?"

62. Congratula-se com o relatório do Tribunal de Contas e a boa avaliação da concepção e gestão do regime de mobilidade do Programa Leonardo da Vinci nele contida;

63. Regista com agrado a conclusão geral do Tribunal de Contas de que a concepção e gestão do regime de mobilidade do Programa Leonardo da Vinci podem produzir resultados eficazes;

64. Apesar de ter plena consciência da complexidade da tarefa de desenvolver indicadores adequados para os múltiplos objectivos estabelecidos para este programa e reconhecendo os progressos recentes a este nível, manifesta a sua preocupação com a inexistência, constatada pelo Tribunal de Contas, de um sistema exaustivo para medir o impacto do programa e com a incapacidade da Comissão para avaliar até que ponto os objectivos estão a ser atingidos três anos após o início do programa, isto é, cerca de metade da sua duração;

65. Convida a Comissão a informar o Parlamento sobre os progressos na realização de um novo instrumento de pesquisa de parceiros fácil de utilizar que responda às dificuldades dos candidatos em encontrar parceiros de acolhimento noutros países;

66. Convida a Comissão a assegurar uma avaliação correcta das candidaturas através de um aprofundamento do manual de avaliação e da inclusão, nas suas visitas de controlo da qualidade e do impacto aos países participantes, de verificações de avaliação das candidaturas, caso a análise do valor acrescentado destas verificações se revele positivo;

67. Convida a Comissão a estabelecer um sistema exaustivo para medir o impacto do programa e a melhorar o sistema de elaboração de relatórios sobre os resultados e efeitos do programa e, nomeadamente, a concluir sem demora o software LLPLink, destinado a informar sobre a medição de impacto, e a manter o Parlamento informado sobre os progressos nesta matéria;

68. Convida a Comissão a suprir as lacunas nos controlos identificadas neste relatório especial do Tribunal de Contas;

Parte VII: Relatório especial n.o 5/2010 do Tribunal de Contas intitulado "Aplicação da abordagem Leader ao desenvolvimento rural"

69. Observa que, como assinala o Tribunal de Contas, podem ser introduzidos melhoramentos significativos num conjunto de domínios com vista a garantir o valor acrescentado que constitui a chave da abordagem Leader; considera muito lamentável que, 10 anos após a anterior auditoria da abordagem Leader efectuada pelo Tribunal de Contas, persistam as mesmas insuficiências graves;

70. Apoia as recomendações 3, 4, 5 e 6 do Tribunal de Contas;

71. Concorda com a Recomendação 1, segundo a qual não deve ser concedido financiamento para projectos já concluídos, mas considera que isto não deve impedir o Programa Leader de financiar a expansão de projectos já existentes; vê, pois, com agrado a intenção da Comissão de apresentar propostas que permitam a expansão dos projectos nos casos em que tenha sido apresentado um novo pedido de financiamento para as fases subsequentes;

72. Assinala a Recomendação 2, segundo a qual os membros dos grupos de acção local (GAL) "deverão abster-se de qualquer discussão, avaliação ou decisão" no caso de terem "eventuais interesses pessoais, de afinidade política, profissionais ou económicos numa proposta de projecto"; além disso, assinala que o Regulamento Financeiro proíbe acções de que possa resultar um conflito de interesses; convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o Regulamento Financeiro seja plenamente aplicado pelos membros dos órgãos dos GAL responsáveis pela avaliação dos projectos ou pela tomada de decisões; concorda que convém fazer sempre, se for caso disso, uma declaração de interesses e que as declarações de interesses devem ser publicadas na acta da reunião;

73. Convida a Comissão a assegurar uma definição clara da noção de "interesse num projecto" e considera que a elaboração de uma acta pormenorizada de todas as reuniões destinadas à tomada de decisões deve tornar-se numa norma para afastar quaisquer receios de injustiça na selecção de projectos e reforçar a transparência e neutralidade na tomada de decisões;

74. Está convicto de que, para assegurar o elemento de "valor acrescentado" do programa Leader, a Comissão deve incentivar mais os GAL a realizarem trabalho no terreno para identificar agentes locais capazes de desenvolver mais projectos estratégicos nessas zonas, como actualmente acontece em Mecklenburg-Vorpommern (Alemanha) e na Irlanda;

75. Convida a Comissão a introduzir sem demora medidas que aumentem a transparência da selecção de projectos, usando os exemplos de Mecklenburg-Vorpommern (Alemanha) e Pays de la Loire (França), e está convicto de que importa introduzir um sistema visando obter que os GAL publiquem as actas das reuniões destinadas à selecção de projectos nos seus sítios web;

Parte VIII: Relatório especial n.o 6/2010 do Tribunal de Contas intitulado "A reforma do mercado do açúcar alcançou os seus principais objectivos?"

76. Observa que, em termos gerais, a reforma de 2006 do mercado do açúcar da União foi bem-sucedida e cumpriu os seus objectivos de aumentar a competitividade e esbater as diferenças entre os preços no mercado interno da União e no mercado mundial;

77. Observa que o Tribunal de Contas tem reservas quanto à avaliação da competitividade baseada exclusivamente nas regiões; salienta que a Comissão não teve a oportunidade de examinar a competitividade efectiva de produtores individuais e fábricas; manifesta a sua preocupação pelo facto de que – se, por conseguinte, a competitividade numa região não se basear no seu verdadeiro potencial mas sim na distorção do mercado causada por quotas relativamente elevadas em certas regiões, baseadas em critérios políticos – a nova situação criada pela reforma não garante que o verdadeiro potencial competitivo dessas regiões atinja o nível máximo;

78. Concorda com o Tribunal de Contas quando este refere que os dados relativos à produtividade e eficiência dos produtores de açúcar poderiam ser muito úteis para avaliar a execução da reforma; por conseguinte, pergunta à Comissão por que razão não exigiu a apresentação desses dados como condição para a obtenção de assistência financeira;

79. Pergunta à Comissão por que motivo os grandes produtores de açúcar que renunciaram à respectiva quota – aceitando a compensação concedida pelo fundo de reestruturação como incentivo financeiro ao abandono do sector – não foram instados a fornecer informações sobre a utilização dada a essa compensação; assinala, além disso, a importância da recolha e tratamento dessas informações para promover uma organização mais eficaz e eficiente da política agrícola comum no futuro;

80. Recorda que as fábricas de açúcar ocupam um lugar importante na política agrícola e que a sua presença a nível local constitui um pré-requisito para a produção de beterraba açucareira, mas que isto não se aplica aos refinadores tradicionais de cana-de-açúcar, uma vez que esta é produzida no exterior da União; pergunta, portanto, à Comissão que interesse público serviu a ajuda transitória paga à indústria da cana-de-açúcar;

81. Salienta, no que respeita à quota adicional de isoglicose, que a sua produção industrial não está dependente da disponibilidade local de milho e de outras matérias-primas e que, como refere a Comissão, o preço do milho e de outras matérias-primas utilizadas na transformação de isoglicose não foi afectado; observa, por conseguinte, que a procura e o padrão de consumo de isoglicose diferem fundamentalmente do consumo de açúcar; concorda, portanto, com o Tribunal de Contas quando afirma que "a lógica que determinou a inclusão destas quotas adicionais gratuitas nas reduções de quotas posteriores está longe de ser clara" [8], e pergunta à Comissão qual foi o interesse público servido pela concessão de quotas gratuitas aos produtores de isoglicose;

82. Convida a Comissão a examinar se os fundos disponibilizados para o regime de reestruturação foram utilizados na deslocalização de algumas fábricas da União para países terceiros que gozam de um tratamento preferencial da parte da União, dado que a subsidiação da produtividade no exterior da Europa não estava entre os objectivos da reforma do mercado do açúcar;

83. Chama a atenção da Comissão para o facto de que os benefícios do aumento da concentração industrial no sector são acompanhados por uma transferência nula ou limitada das reduções dos preços para os consumidores; pergunta, portanto, se a Comissão tomou algumas medidas ou iniciativas, durante ou no contexto da reforma do mercado do açúcar, a fim de assegurar que as reduções no preço do açúcar a granel fossem repercutidas no consumidor final;

84. Observa que, de acordo com o relatório especial do Tribunal de Contas, "os dados disponíveis apresentam variações de grande amplitude, de um excedente líquido de 390 EUR por tonelada objecto de renúncia, em relação aos custos de encerramento líquidos, a um défice líquido de 226 EUR por tonelada" [9] e gostaria de saber se a reforma não poderia ter sido concebida de maneira a minimizar essas variações;

85. Concorda com o Tribunal de Contas quando este refere que "não existiam dados exaustivos referentes ao impacto da renúncia às quotas nas economias locais, ou ao número de postos de trabalho perdidos e ao volume de emprego alternativo assegurado ao pessoal das fábricas desmanteladas" [10] e considera que esses dados são muito úteis para se ter uma visão global da reforma nas regiões em causa; observa, por conseguinte, que, quando um beneficiário recebe fundos da União, podemos esperar – com base no direito do contribuinte europeu a ser informado – um fluxo inverso de informação transparente sobre a utilização dada a esses fundos, o que não colide de forma alguma com as competências dos Estados-Membros;

86. Concorda com o Tribunal de Contas quando este defende que os Estados-Membros que decidiram conceder ajuda à diversificação deveriam ter estabelecido programas nacionais de reestruturação com uma descrição pormenorizada das medidas de diversificação a empreender nas regiões em causa e deveriam ter informado a Comissão acerca destes programas; convida, pois, a Comissão a fornecer indicações do impacto da ajuda à diversificação nas regiões afectadas;

87. Concorda com o Tribunal de Contas quando recomenda à Comissão que proponha uma série de medidas "tendentes a eliminar os factores de rigidez e condicionalismos do actual sistema de quotas que afectam negativamente a competitividade de produtores e fabricantes" [11];

88. No que respeita à observação do Tribunal de Contas de que a União se tornou mais dependente das importações, não pode pronunciar-se sobre a resposta da Comissão segundo a qual, em termos gerais, "o nível de auto-abastecimento dentro dos limites das quotas após a reforma (cerca de 85 %) pode ser considerado satisfatório" [12], tendo em conta a abertura do mercado da União a países terceiros; observa que a discussão sobre a segurança do abastecimento não está bem documentada ou fundamentada e que o Parlamento não teve acesso a quaisquer estudos relacionados com o nível ideal de disponibilidade do açúcar ou cenários possíveis que demonstrem as consequências da sua indisponibilidade e as possíveis reacções (e os respectivos custos) caso ocorram perturbações importantes no mercado mundial de açúcar;

Parte IX: Relatório especial n.o 8/2010 do Tribunal de Contas intitulado "Melhoria do desempenho dos transportes nos eixos ferroviários transeuropeus: os investimentos nas infra-estruturas ferroviárias da UE têm sido eficazes?"

89. Saúda a publicação do relatório bem preparado e construtivo do Tribunal de Contas e a análise exaustiva realizada pelo Tribunal;

90. Considera que eventuais melhorias na definição dos projectos prioritários poderiam reforçar ainda mais a coordenação e a concentração dos recursos financeiros da União; insta a Comissão a determinar a definição de projectos prioritários de acordo com necessidades demonstráveis em termos de serviços ferroviários existentes e previstos;

91. Exorta a Comissão a tomar as medidas necessárias para adaptar as infra-estruturas ferroviárias às necessidades dos serviços transeuropeus, criando simultaneamente ligações em falta nas zonas transfronteiriças, eliminando estrangulamentos em nós ferroviários importantes e substituindo ou actualizando as infra-estruturas ferroviárias antigas;

92. Saúda o esforço da Comissão para alcançar progressos a nível europeu com a legislação adoptada; entende que a Comissão deve melhorar ainda mais a cooperação com os Estados-Membros para que as medidas legislativas respeitantes à segurança ferroviária e aos direitos dos passageiros, à abertura do mercado e à interoperabilidade a nível da União sejam transpostas com êxito para a legislação nacional;

93. Saúda os esforços da Comissão para continuar a investir recursos significativos que contribuem para a melhoria da preparação dos projectos;

94. Insta a Comissão a consultar peritos externos em infra-estruturas ferroviárias, a fim de avaliar melhor os aspectos técnicos dos projectos propostos antes da sua aprovação ao abrigo do Fundo de Coesão;

95. Salienta a necessidade de promover uma melhor preparação dos projectos, a fim de reduzir o risco de agravamentos dos custos dos projectos futuros influenciados por factores imprevisíveis, como condições geográficas inesperadamente difíceis ou exigências em matéria de protecção do ambiente;

96. Nota que existem por vezes atrasos na disponibilidade das infra-estruturas para utilização; solicita à Comissão que coopere mais estreitamente com os Estados-Membros, a fim de realizar as melhorias necessárias no planeamento futuro;

97. Saúda o desempenho eficaz em troços dedicados a linhas de alta velocidade para o transporte de passageiros, que se considera estar em conformidade com as expectativas;

98. Regista que o Tribunal de Contas observou várias complicações, incluindo diferenças nas bitolas, na energia de tracção, nos sistemas de controlo (sinalização) do tráfego, no comprimento dos comboios e nas regras de funcionamento; pede à Comissão que ajude melhor os Estados-Membros a realizar progressos para atenuar essas complicações, o que facilitaria melhorias no desenvolvimento das ligações transeuropeias de transportes; assinala que a União deve desempenhar um papel importante na promoção da interoperabilidade das redes nacionais, além de oferecer um apoio financeiro eficaz;

99. Nota que a nomeação dos coordenadores europeus melhorou consideravelmente a execução dos projectos da RTE-T, concentrando investimentos e facilitando o desenvolvimento dos projectos prioritários; convida a Comissão a manter a função desempenhada actualmente pelos coordenadores e a avaliar a possibilidade de nomear mais coordenadores nos troços dos projectos prioritários que enfrentam complicações significativas;

100. Considera que as responsabilidades da Agência de Execução da RTE-T devem ser ampliadas no que respeita a aumentar o seu controlo eficaz e ao procedimento de avaliação relativo ao co-financiamento dos projectos prioritários;

101. Regista que, embora a concentração do co-financiamento da RTE-T em zonas transfronteiriças tenha melhorado desde 2006, ainda há muito a fazer, nomeadamente a eliminação dos estrangulamentos e a conclusão de ligações em falta;

102. Salienta que todos os problemas e questões restantes devem ser avaliados durante a preparação para a revisão das orientações relativas à RTE-T;

103. Exorta a Comissão a rever a política no domínio da RTE-T, a fim de corresponder aos desafios futuros relacionados com os objectivos em matéria de alterações climáticas, com um maior crescimento económico e com o reforço da coesão social e económica;

Parte X: Relatório especial n.o 9/2010 do Tribunal de Contas intitulado "Os fundos despendidos pela UE no âmbito das acções estruturais visando o abastecimento de água para consumo doméstico estão a ser utilizados de modo a produzir os melhores resultados possíveis?"

104. Salienta que a água – em especial, a água potável – constitui um recurso natural estratégico que, à semelhança de outros recursos naturais, se encontra sob pressão crescente no século XXI devido ao crescimento contínuo da procura, pelo que incumbe ao Parlamento a tarefa e o dever de prestar especial atenção à protecção e à utilização prudente e racional da água, a fim de garantir a boa qualidade da mesma e um abastecimento de água potável suficiente para uma população crescente e para as gerações futuras;

105. Saúda as recomendações construtivas do Tribunal de Contas e convida os Estados-Membros a darem mais atenção à gestão integrada da água – que serve tanto os interesses económicos como os ambientais – durante a elaboração dos seus programas e projectos para co-financiamento pela União e a visarem a maximização do valor acrescentado das intervenções da União;

106. Salienta a necessidade de um exame mais rigoroso dos projectos na fase de candidatura, a fim de prevenir falhas; consequentemente, convida a Comissão a aperfeiçoar a utilização de orientações e listas de verificação, estabelecendo critérios mais claros para avaliar os pedidos de subvenção, a fim de aumentar a eficácia e a consistência dos procedimentos e os seus resultados, bem como a assegurar o seguimento adequado, caso as informações ou acções solicitadas fiquem sem resposta;

107. Manifesta a sua indignação perante a constatação do Tribunal de Contas de que alguns projectos foram concluídos vários anos antes da realização da auditoria mas não estavam ainda em funcionamento devido à falta de infra-estruturas complementares; consequentemente, solicita aos Estados-Membros que se esforcem por melhorar o planeamento dos projectos para evitar que infra-estruturas dispendiosas, como as do sector de abastecimento de água, não funcionem devido à existência de lacunas na rede;

108. Convida também os Estados-Membros a assegurar um melhor planeamento, efectuando uma avaliação exaustiva das necessidades, a assegurar tanto quanto possível que os investimentos sejam eficazes e económicos, examinando a possibilidade de amortizar os custos junto dos utilizadores, e a aumentar a eficiência da utilização da água, a fim de proteger os recursos hídricos, mas também procurando aumentar a eficácia da utilização da água e reduzindo as perdas;

109. Solicita aos Estados-Membros que garantam uma melhor coordenação e que envolvam mais partes interessadas no planeamento dos projectos, a fim de evitar que, por exemplo, num dado município, sejam feitos investimentos para aumentar a capacidade do abastecimento de água sem ter em conta a redução do consumo resultante de outros investimentos no mesmo município, ou que sejam feitos investimentos num sistema de abastecimento supramunicipal sem que os municípios envolvidos se comprometam a utilizá-lo;

Parte XI: Relatório especial n.o 10/2010 do Tribunal de Contas intitulado "Medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas e das ilhas menores do mar Egeu"

110. Congratula-se com o relatório do Tribunal de Contas e as respostas da Comissão;

111. Concorda com a Recomendação 1 do Tribunal de Contas; reconhece – no que respeita ao artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia [13] – que o princípio da subsidiariedade é aplicável na elaboração dos programas que obedecem às condições-quadro previstas pela Comissão; está consciente da necessidade de que as medidas adequadas sejam definidas a nível nacional, no âmbito das condições-quadro previstas; congratula-se com o papel da Comissão nas questões relativas à coerência dos programas com a legislação da União, bem como na coordenação com as autoridades nacionais antes e durante a programação, da qual também fazem parte as directrizes transmitidas aos Estados-Membros; destaca, em particular, a importância de alargar a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros para melhorar os indicadores de controlo e da eficiência;

112. Concorda com a Recomendação 2 do Tribunal de Contas; apoia a alteração do artigo correspondente do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, tal como proposto pela Comissão, para facilitar o procedimento anual de revisão dos Estados-Membros;

113. Concorda com a Recomendação 3 do Tribunal de Contas; reconhece que o princípio de subsidiariedade se aplica na definição das medidas; constata que uma maior implicação dos participantes nos programas e a realização de uma análise económica mais exacta nos Estados-Membros podem contribuir para a melhoria das medidas; considera que, na definição das medidas a nível nacional, convém ter presentes objectivos sustentáveis para evitar a sua concentração em medidas superficiais; entende que em determinadas regiões são necessárias ajudas fixas ou baseadas na produção, porém solicita o desenvolvimento de abordagens sustentáveis que garantam uma actividade económica com futuro para as regiões afectadas;

114. Concorda com a Recomendação 4 do Tribunal de Contas; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que fixem condições-quadro para a elaboração de indicadores comuns de controlo; está consciente da existência de diferentes particularidades nos diversos programas, o que dificulta o desenvolvimento de indicadores de controlo válidos à escala da União; considera, não obstante, que para lograr um desenvolvimento sustentável da agricultura e do espaço rural é imprescindível dispor de indicadores comuns; congratula-se com as consultas mantidas pela Comissão com os Estados-Membros para definir indicadores comuns de controlo que se aplicarão aos programas a partir de 2011; considera que essas consultas servem de base ao estabelecimento de um modelo que poderia ser alargado no futuro a outros sectores que recebem financiamento da União;

115. Concorda com a Recomendação 5 do Tribunal de Contas; congratula-se com a proposta do Tribunal de Contas de reduzir o intervalo quinquenal de avaliação dos programas; toma nota das respostas da Comissão à proposta do Tribunal de Contas; propõe, à semelhança do Tribunal de Contas, a redução do intervalo entre avaliações de cinco anos para um ano, sem prejuízo dos relatórios anuais de execução que os Estados-Membros enviam à Comissão; solicita ainda o estabelecimento de um sistema de informação sobre a gestão que permita supervisionar os dados recolhidos pelos Estados-Membros com base em indicadores de controlo representativos e que conduza a uma utilização mais eficaz e sustentável das ajudas financeiras;

116. Solicita à Comissão que estruture de forma mais eficaz a cooperação com os Estados-Membros; regista que a Comissão não pode obrigar os Estados-Membros a aplicar as alterações propostas que conduzem a uma maior sustentabilidade dos programas; manifesta a opinião de que uma maior participação da Comissão no âmbito do controlo conduzirá a uma maior eficiência dos programas;

117. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO L 69 de 13.3.2009.

[2] JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

[3] JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

[4] JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

[5] Textos Aprovados, P7_TA(2011) 194 (ver página 31 do presente Jornal Oficial).

[6] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[7] Relatório especial n.o 2/2010, resposta da Comissão aos pontos 25 e 26: "O objectivo do regime DNI consiste na optimização das infra-estruturas europeias mediante um apoio limitado ao desenvolvimento de um número reduzido de projectos para novas infra-estruturas nos casos devidamente comprovados em que esse apoio poderá ter um efeito catalisador crítico em termos de valor acrescentado europeu.".

[8] Relatório Especial n.o 6/2010, ponto 43.

[9] Relatório Especial n.o 6/2010, ponto 72.

[10] Relatório Especial n.o 6/2010, ponto 73.

[11] Relatório Especial n.o 6/2010, recomendação 2.

[12] Relatório Especial n.o 6/2010, resposta da Comissão, ponto 58.

[13] JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.

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