2) Ao artigo 15o, é aditado o seguinte número:
«1-A. O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento é de 141 milhões de
euros para o período compreendido entre 2005 e 2006.»
3) No artigo 20o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2006»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Euro-
peia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em …
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
P6_TA(2004)0037
Banco Central Europeu (2003)
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual de 2003 do Banco Central Europeu
(2004/2144(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o Relatório Anual 2003 do Banco Central Europeu,
— Tendo em conta o artigo 113odo Tratado CE,
— Tendo em conta o artigo 15odos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central
Europeu,
— Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Abril de 1998 sobre a responsabilidade democrática na ter-
ceira fase da União Económica e Monetária (UEM) (1),
— Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Julho de 2003 sobre o Relatório Anual 2002 do Banco
Central Europeu (2),
— Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Fevereiro de 2004 sobre a situação da economia europeia
—relatório preparatório sobre as Orientações Gerais das Políticas Económicas (3),
— Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre a Recomendação da Comissão sobre a
actualização de 2004 das Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e daComunidade (para o período de 2003/2005) (
4),
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas de 14 e 15 de Janeiro de 2004 sobre a auditoria à
eficácia operacional da gestão do Banco Central Europeu relativa ao exercício de 2002 (5),
(1) JO C 138 de 4.5.1998, p. 177.
(2) JO C 74 E de 24.3.2004, p. 867.
(3) Textos Aprovados, P5_TA(2004)0116.
(4) Textos Aprovados, P5_TA(2004)0378.
(5) JO C 45 de 20.2.2004, p. 27.C 174 E/48 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 26 de Outubro de 2004
— Tendo em conta as decisões do Banco Central Europeu de 19 de Fevereiro de 2004 (1) e de 17 de
Junho de 2004 (2), que aprovam, respectivamente, o Regulamento Interno do Banco Central Europeu e
o Regulamento Interno do Conselho Geral do Banco Central Europeu,
— Tendo em conta as previsões económicas da Comissão, da Primavera de 2004,
— Tendo em conta os artigos 106oe1 1 2o,no1, do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0014/2004),
A. Reconhecendo a independência absoluta do Banco Central Europeu (BCE) e do Sistema Europeu de
Bancos Centrais (SEBC),
B. Considerando que o objectivo principal do BCE e do SEBC consiste em manter a estabilidade dos
preços sem prejuízo do apoio a conceder às políticas económicas gerais da Comunidade Europeia,tendo em vista contribuir para a realização dos objectivos derfinidos no artigo 2
odo Tratado,
C. Considerando que em 2003 se registou uma forte recuperação da economia internacional, principal-
mente nos Estados Unidos da América e na Ásia (crescimento do PIB mundial: 3,7 %),
D. Considerando que, em 2003, o PIB da União Europeia cresceu somente 0,8 %, e o da zona euro 0,4 %;
que a inflação na zona euro atingiu picos baixos históricos (2,1 % contra 2,3 % em 2002); que se
registou um excesso de liquidez acumulada, devido a um forte crescimento do agregado monetárioM3 (7,1 %), quando o objectivo do BCE se situava em 4,5 %; que a deterioração da situação orçamentalprosseguiu, alcançando um défice médio de 2,7 % do PIB da zona euro (2,3 % em 2002); que o créditoao sector privado aumentou significativamente, enquanto o desemprego se manteve estável,
E. Considerando que o BCE anunciou, em 8 de Maio de 2003, que, a médio prazo, a taxa de inflação
(IHPC) se manterá abaixo, mas perto dos 2 %,
F. Considerando que o artigo 10
odos Estatutos do SEBC e do BCE clarifica os procedimentos de voto,
G. Considerando que, nos termos do no4 do artigo 10odos referidos Estatutos, o teor dos debates é
confidencial, podendo no entanto o Conselho do BCE decidir tornar público o resultado das suasdeliberações,
H. Considerando que, desde 1 de Maio de 2004, o alargamento da União Europeia coloca desafios impor-
tantes à UEM, ao BCE e ao SEBC e que os bancos centrais nacionais dos novos Estados-Membrosassinaram o Acordo entre Bancos Centrais sobre o Mecanismo de Taxas de Câmbio (MTC) II,
I. Considerando que a coroa estoniana, o litas lituano e o tolar esloveno aderiram ao MTC II em 28 de
Junho de 2004,
J. Considerando que, em alguns Estados-Membros, se encetou um debate relativo à utilidade das moedas
do sistema do euro de valor diminuto e ao receio de que o abandono das mesmas possa engendrarpressões inflacionistas resultantes de práticas de arredondamento abusivas,
1. Regozija-se com a apresentação do relatório anual do BCE 2003 sob a responsabilidade do Presidente
Trichet;
2. É de opinião que, decorridos cinco anos, o projecto da UME pode ser considerado como um enorme
êxito, devido, em grande medida, ao trabalho do BCE e da instituição que o precedeu, o Instituto MonetárioEuropeu;
3. Manifesta a sua satisfação pelo facto de o BCE ter reconhecido plenamente (Relatório Anual de 2003,
capítulo 5) a sua responsabilização perante o público em geral e perante o Parlamento Europeu no tocanteaos diversos objectivos que lhe estão cometidos pelos Tratados;
4. Congratula-se com os picos baixos históricos das taxas de juro na zona euro; é de opinião que o BCE
reagiu correctamente à evolução económica e financeira em 2003; salienta que o BCE se deve mantervigilante no que diz respeito à rapidez com que os mercados reagem às suas decisões ou as ignoram;
(1) JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.
(2) JO L 230 de 30.6.2004, p. 61.14.7.2005 PT C 174 E/49 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 26 de Outubro de 2004
5. Considera que as sucessivas reduções das taxas de juro nem sempre foram repercutidas pelos bancos
sobre os seus clientes, ou que, sempre que tal aconteceu, o foram com um atraso considerável;
6. Considera, além disso, que a relativa fragilidade da actividade económica na zona euro em 2003 não
resultou da falta de confiança na estabilidade monetária mas da falta de reformas estruturais e de horáriosde trabalho mais reduzidos do que os vigentes noutras partes do mundo;
7. Congratula-se com o facto de o BCE ter, em 8 de Maio de 2003, optado por uma taxa de inflação
«abaixo, mas próxima dos 2 %», o que prova a sua política no sentido de garantir a estabilidade monetária
sem aceitar pressões deflacionistas;
8. Considera que o BCE apoiou o objectivo de pleno emprego aprovado pelo Conselho Europeu de
Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 com a política monetária que prosseguiu durante o ano de 2003;subscreve a posição do BCE, de acordo com a qual é necessário acelerar o ritmo das reformas estruturaispara alcançar níveis de crescimento que nos permitam cumprir os objectivos de Lisboa;
9. Reconhece que o objectivo principal do BCE consiste em garantir a estabilidade dos preços, dado que,
através desta estabilidade, o BCE pode contribuir para a realização do objectivo de pleno emprego definidona estratégia de Lisboa;
10. Aceita que o do valor de referência para o crescimento monetário não seja revisto anualmente, de
forma a salientar o seu carácter de longo prazo; considera, contudo, que tal não deve ser encarado comouma forma de minimizar a importância relativa do agregado monetário M3;
11. Considera que tal obrigação de responsabilização do BCE implica um maior grau de transparência no
processo decisório, o que pressupõe a publicação das actas e dos procedimentos de votação das reuniões doConselho de Governadores; exorta o Conselho de Governadores a tomar as suas decisões recorrendo avotação, tal como se depreende do artigo 10
odo Estatuto, uma vez que, em certas ocasiões, tal pode
acelerar a resposta do BCE aos desenvolvimentos económicos;
12. Reitera o pedido relativo à publicação anual de uma análise das tendências, não só a nível nacional
mas também ao nível regional e internacional, comparável ao Livro Beige da Reserva Federal dos EstadosUnidos, o que permitiria ao BCE influenciar o debate sobre as tendências em matéria de produtividade, bemcomo sobre as expectativas em matéria de preços e salários;
13. Congratula-se com a política do SEBC, que tende a colocar a tónica na manutenção da estabilidade
dos preços, em vez de se lançar em políticas, como as preconizadas por certos economistas, que poderiamresultar ou não, a curto prazo, numa redução do desemprego, mas que, incontestavelmente, poderiamaumentar a inflação e o desemprego a médio e a longo prazo;
14. Está convicto de que o diálogo monetário entre o Parlamento Europeu e o BCE tem sido frutuoso;
salienta que este intercâmbio de opiniões torna a política monetária mais transparente e acessível aopúblico; insta o BCE a expandir o seu diálogo com o Parlamento e a prosseguir o seu trabalho de relaçõespúblicas, de molde a aumentar a adesão dos cidadãos ao euro;
15. Recorda o seu desejo de um maior envolvimento na nomeação e designação dos membros da Comis-
são Executiva do BCE;
16. Congratula-se com a entrada das moedas da Estónia, da Lituânia e da Eslovénia no MTC II e mani-
festa o seu apoio à introdução do euro em todos os Estados-Membros, quer antigos, quer novos; salienta sernecessária tanto uma participação bem sucedida no MTC II como o cumprimento dos critérios de conver-gência; considera que, no que diz respeito à introdução do euro e ao cumprimento dos critérios de conver-gência, é conveniente assegurar a igualdade de tratamento dos novos Estados-Membros;
17. Felicita, uma vez mais, o BCE pela introdução bem sucedida das moedas e notas de euro, mas
lamenta alguns dos efeitos inflacionistas daí decorrentes, em especial no sector dos serviços, e solicita uminquérito sobre situações abusivas; solicita, além disso, que sejam examinadas formas de evitar problemasanálogos nos futuros membros da zona euro;
18. Felicita o BCE pelo novo formato do seu Relatório Anual 2003 e pelas alterações introduzidas na sua
página Internet;C 174 E/50 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 26 de Outubro de 2004
19. Considera que o BCE geriu adequadamente o seu orçamento e manifesta a sua concordância com a
auditoria efectuada pelo Tribunal de Contas, acima referida;
20. Confirma a sua opinião de que o BCE deveria exercer uma supervisão prudencial às actividades
bancárias do Banco Europeu de Investimento;
21. Considera que os Estados-Membros têm de garantir a aceitação de todas as denominações de moedas
e de notas, especialmente as de 1 e 2 cêntimos, bem como as notas de 200 €e 500€, em todos os países
da UEM;
22. Lamenta os elevados custos dos pagamentos de retalho transfronteiriços em euros, e solicita ao BCE
que impulsione a aplicação integral da regulamentação pertinente; apoia a criação de um Espaço Único dePagamentos na União Europeia;
23. Convida o BCE a encetar uma reflexão sobre a segunda geração de notas de banco; exorta o BCE a
continuar muito atento à contrafacção e a ter em conta a experiência adquirida para a concepção da novageração de notas;
24. Chama a atenção do SEBC para o problema criado pelo seu pedido ao Comité das Autoridades
Reguladoras dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários de intervir no domínio das compensações epagamentos (clearing and settlement), o que poderá criar factos consumados muito antes de o processodemocrático —nomeadamente no Parlamento Europeu —poder sequer ter sido encetado neste domínio;
25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao BCE.14.7.2005 PT C 174 E/51 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 26 de Outubro de 2004