COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 5.9.2019 COM(2019) 406 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO EMPTY Relatório sobre a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos - 2019

{SWD(2019) 320 final}



INTRODUÇÃO A Comissão Europeia publicou, em 4 de dezembro de 2018, uma avaliação do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 . A avaliação incidiu sobre o quadro da UE e a forma como mobilizou outros instrumentos estratégicos, jurídicos e de financiamento europeus para promover a inclusão dos ciganos . A fim de completar essa panorâmica, o relatório de 2019 analisa a aplicação das medidas de inclusão dos ciganos a nível nacional. A avaliação baseou-se principalmente nas seguintes fontes: ·os relatórios dos pontos de contacto nacionais para as comunidades ciganas (PCNCC) ; ·os relatórios da sociedade civil no âmbito do projeto-piloto «Roma Civil Monitor» do PE ; ·os dados sobre a situação dos ciganos fornecidos pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA) ; ·uma meta-avaliação das intervenções de inclusão dos ciganos . O presente relatório resume as tendências mais importantes, concentrando-se nos quatro domínios de ação do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos (educação, emprego, saúde e habitação), bem como na luta contra a discriminação e a hostilidade em relação aos ciganos. Em cada um desses domínios, o relatório destaca a situação dos ciganos, resume os principais tipos de medidas de inclusão, os resultados e os desafios ligados à sua aplicação (tal como comunicados pelos PCNCC), e enuncia os ensinamentos a retirar das políticas, realçando as abordagens promissoras e as prioridades a ter em conta (com base nas avaliações existentes e nas opiniões da sociedade civil e dos PCNCC). I. Domínios de ação importantes O presente relatório apresenta as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros . O número de medidas apresentadas não reflete necessariamente a ambição ou a eficácia dos esforços envidados. Nos domínios da educação e da luta contra a discriminação e a hostilidade em relação aos ciganos, as medidas são maioritariamente orientadas para os ciganos. No domínio da habitação, há um justo equilíbrio entre medidas orientadas para os ciganos e medidas de política geral. No domínio do emprego e, em menor grau, no da saúde, é sobretudo com base em medidas gerais que os Estados‑Membros procuram promover igualmente a inclusão dos ciganos. 1. Educação

1.1. Objeto das medidas A maioria dos Estados-Membros investe em medidas para reduzir o abandono escolar precoce (18 Estados-Membros). A seguir a estas, as medidas mais frequentemente utilizadas são: examinar as necessidades de cada aluno em cooperação com as suas famílias (14 Estados-Membros); melhorar o acesso e a qualidade da educação e acolhimento na primeira infância (13 Estados‑Membros); e incentivar os ciganos a seguirem estudos secundários e superiores e a concluírem estes graus de ensino (11 Estados-Membros). Também são envidados esforços para combater a segregação na escola, recorrer a métodos de ensino inclusivos e desenvolver competências adaptadas às necessidades do mercado de trabalho (12 Estados-Membros em cada caso). Para além dos objetivos acima referidos, qual é o objeto principal das medidas? Verificamos que os Estados-Membros optam geralmente por medidas destinadas a melhorar o sucesso escolar através da luta contra o abandono escolar, do incentivo à transição para o ensino secundário e superior e à conclusão destes graus de ensino; ou de apoios para compensar as disparidades educacionais ou as desvantagens materiais. Em conjunto, estes tipos de medidas representam 36 % das medidas tomadas no setor da educação. Outros grupos de medidas importantes incidem sobre a transição da escola para o emprego, através do apoio ao ensino profissional, o desenvolvimento da carreira e a aprendizagem ao longo da vida; e o desenvolvimento das capacidades dos profissionais (9-11 %). Outras medidas menos comuns visam promover as intervenções de inclusão integradas e a introdução da história e da cultura dos ciganos nos programas curriculares (6-6 %). 1.2. Realizações e desafios A realização no domínio da educação mais referida pelos PCNCC é a mediação . Outras realizações são: o reforço da capacidade dos jardins de infância ; o maior apoio prestado à luta contra o abandono escolar precoce e ao acompanhamento da situação ; e o tratamento de temas relacionados com a inclusão e a não discriminação dos ciganos na formação dos professores ou nos programas de estudos nacionais . Entre os principais desafios assinalados pelos PCNCC figuram os seguintes: a participação na escola, o absentismo, o abandono escolar precoce, a transição do ensino básico para o secundário e a conclusão do ensino secundário . Outros desafios são: a luta contra a segregação ; a promoção e o desenvolvimento das capacidades humanas ; a cooperação entre as partes interessadas ; a promoção da educação e acolhimento na primeira infância ; a educação de adultos e o ensino de segunda oportunidade ; e a disponibilidade de dados . 1.3. Ensinamentos sobre as políticas A educação é o domínio com maior número de intervenções e avaliações. Por conseguinte, é também aquele que apresenta um número relativamente mais elevado de abordagens promissoras e ensinamentos políticos comuns a vários países. Entre os ensinamentos políticos importantes retirados neste domínio contam-se os seguintes: a importância da intervenção precoce e da prevenção; a necessidade de assegurar a participação e a capacitação dos pais ciganos (como elemento fundamental do apoio às crianças em cada fase da educação); o papel das atividades extracurriculares para reforçar a identidade e as redes sociais das crianças ciganas; a relevância das medidas de apoio complexas e continuadas (orientação pedagógica conjugada com bolsas de estudo e eliminação de outros obstáculos financeiros) para promover a transição entre os níveis de ensino e da escola para o emprego. Embora a discriminação positiva tenha contribuído para melhorar a participação dos ciganos na educação, é importante evitar a afetação de vagas específicas a ciganos que poderiam ingressar no ensino pela via normal. Em especial nos Estados-Membros com elevadas percentagens de alunos ciganos, é necessário adotar uma abordagem sistemática, complexa e a longo prazo para combater a segregação nas escolas e nas turmas, um problema que continua a ser premente e que compromete o êxito de outras medidas de inclusão. Entre os principais aspetos desta abordagem figuram os seguintes: disponibilização de um acesso precoce e gratuito a estruturas de educação e acolhimento da primeira infância que sejam inclusivas e de boa qualidade num quadro integrado (tanto para preparar as crianças ciganas como para vencer o preconceito entre as crianças e os pais ciganos e não ciganos, de modo a evitar uma segregação futura); apoio aos pais ciganos na escolha das escolas; encerramento gradual das escolas segregadas pelas autoridades educativas; e distribuição das crianças ciganas por várias escolas (através da reorganização das circunscrições escolares). Estas medidas ativas de combate à segregação devem ser acompanhadas por um apoio financeiro e profissional suplementar, a fim de promover a integração social e académica das crianças ciganas no ensino regular, designadamente: cobertura dos custos de transporte, material escolar, refeições, atividades extracurriculares e aulas suplementares; formação do pessoal e dos professores do ensino pré-escolar nos novos métodos de ensino em estabelecimentos escolares integrados (incluindo na eliminação de estereótipos); facilitação da comunicação entre os pais e as escolas; informação dos pais sobre os benefícios da educação integrada; apoio educativo individual e apoio pós-escolar às crianças ciganas, contratação de assistentes dos professores; medidas de sensibilização do público em geral para a importância da inclusão educativa e da educação intercultural para as relações comunitárias, através de campanhas e dos meios de comunicação social . Abordagens promissoras: Prioridades a ter em conta: ٠BG, CZ, DK, EL, FI, FR, HR, HU, LT, PL, SK: Introdução ou alargamento do ensino pré-escolar obrigatório (gratuito), desenvolvimento de jardins de infância com financiamento dos FEEI, formação de educadores de infância. ٠CY, EL, ES, IE, IT, HR, HU, LT, LV, NL, PL, PT, RO, SE, SI: Programas de prevenção do abandono escolar pelos alunos ciganos (raparigas) através de apoio pós-escolar, orientação pedagógica, bolsas de estudo, apoio educativo, mediação, contratação de assistentes, ensino de segunda oportunidade, formação de professores e apoio às famílias ٠AT, CY, FI, HU, IE, IT, PT, RO: Introdução da história dos ciganos (incluindo o Holocausto) e/ou da sua cultura nos programas de estudos nacionais ٠IE, HR, RO: Atribuição de vagas aos ciganos no ensino secundário e superior ٠LT: Rede de escolas frequentadas por crianças de etnia cigana beneficia de programas de reforço das capacidades e desenvolvimento das competências ٠SE: Formação de professores (Universidade de Södertörn) e ensino secundário para adultos em romani ٠Apoiar a educação em casa e a aprendizagem na primeira infância no âmbito de programas globais de prevenção e intervenção precoce ٠Introduzir ou expandir um ensino pré-escolar de qualidade, inclusivo, gratuito e obrigatório, e eliminar os obstáculos financeiros e não financeiros ao acesso ٠Promover a qualidade, a inclusividade e os resultados da educação através de incentivos (financiamento e reforma da formação de professores), atraindo os melhores professores para escolas e regiões desfavorecidas ٠Acompanhar e combater sistematicamente a segregação nas escolas e nas turmas com medidas globais, preparatórias e de acompanhamento a longo prazo em favor das famílias ciganas ٠Reforçar o apoio público e a cooperação de todas as partes interessadas em complemento das medidas ativas de luta contra a segregação ٠Prevenir o abandono escolar precoce e promover a transição para o nível de ensino seguinte através da conjugação de bolsas, orientação pedagógica e atividades extracurriculares ٠Adotar medidas específicas para as raparigas ciganas, os seus pais e professores, a fim de combater os estereótipos de género e reduzir o abandono escolar precoce ٠Promover a transição para o ensino secundário superior e o ensino de adultos, e a conclusão destes graus de ensino, nomeadamente através de orientação profissional dos estudantes ciganos e das suas famílias 2. Emprego 2.1. Objeto das medidas Os dois maiores grupos de medidas aplicadas pela maioria dos Estados-Membros visam eliminar os obstáculos à entrada no mercado de trabalho (15 Estados-Membros) e prestar um apoio personalizado aos candidatos a emprego (13 Estados-Membros). Um número menor, mas ainda assim significativo, de países investe na formação profissional (9 Estados-Membros), na aprendizagem ao longo da vida e no desenvolvimento de competências (10 Estados-Membros), e ainda no emprego por conta própria e no empreendedorismo (8 Estados-Membros). As percentagens cada vez maiores de jovens ciganos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação justificam certamente os esforços suplementares de apoio a uma primeira experiência laboral (10 Estados-Membros). Duas outras áreas que devem ser consideradas prioritárias são as seguintes: a criação de salvaguardas e de serviços personalizados para garantir que os ciganos desfavorecidos que procuram emprego têm efetivamente acesso aos serviços públicos gerais de emprego; e o recurso à discriminação positiva para promover o emprego de ciganos na função pública. Qual é o objeto principal das medidas? Verificamos que os Estados-Membros optam geralmente por formas de apoio individual, como as subvenções ao emprego, outras formas de partilha de custos, o apoio ao desenvolvimento da carreira (aconselhamento, orientação) e a formação profissional (em conjunto, 35 % das medidas). As medidas mais gerais para promover a inclusão social, o desenvolvimento comunitário, a qualificação de adultos e os cursos de recuperação constituem 8-9 % das medidas. Apenas um quinto das medidas está direcionado para os jovens, o que é claramente insuficiente, tendo em conta os desafios que os jovens ciganos enfrentam no domínio do emprego. 2.2. Realizações e desafios

Nos relatórios que apresentaram em 2017, vários PCNCC referiram o impacto positivo do crescimento económico nas perspetivas de emprego da população cigana . No entanto, um número ainda maior de PCNCC referiu a importância das medidas específicas, como os programas de emprego regionais (orientação profissional, formação profissional ou em contexto laboral e correspondência entre a oferta e a procura de emprego adaptada a ciganos ou a candidatos a emprego vulneráveis) . A eficácia dessas medidas aumenta quando os ciganos nelas participam como mediadores, assistentes sociais ou outros prestadores de serviços. Os PCNCC destacam três tipos de desafios principais: capacidade das estruturas de execução ; discriminação contra os ciganos ; e as atitudes e a confiança dos próprios ciganos . 2.3. Ensinamentos sobre as políticas No domínio do emprego, as maiores dificuldades parecem residir em assegurar uma transição eficaz do ensino para o mercado de trabalho aberto, combater a discriminação por parte dos empregadores e assegurar que a oferta responde à procura de mão de obra (em especial no caso dos jovens ciganos que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação). A fim de reduzir as disparidades entre homens e mulheres no emprego e a proporção de jovens ciganos que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, é essencial dar incentivos e cooperar estreitamente com os empregadores do setor privado, bem como visar expressamente os jovens e as mulheres de etnia cigana no âmbito das políticas de caráter geral (em vez de criar estruturas de emprego paralelas). Para melhorar a empregabilidade dos ciganos há também que promover o desenvolvimento das suas competências em informática e línguas estrangeiras. Contudo, para garantir o emprego, também é necessário defrontar outros obstáculos, em especial a discriminação por parte dos empregadores, a rede social limitada dos ciganos que procuram emprego ou os papéis tradicionalmente atribuídos aos homens e às mulheres nas comunidades ciganas. Uma combinação de ações de formação, estágios apoiados e medidas de luta contra a discriminação dirigidas aos empregadores pode desempenhar um papel importante nesta matéria. Abordagens promissoras: Prioridades a ter em conta: ٠BG, CY, ES, IT, LV, NL, PT, SI: Programas de emprego regionais ou locais (aconselhamento personalizado) para promover a procura ativa de emprego ou o trabalho por conta própria ٠HU, EL, ES, FR: Programas específicos para melhorar a empregabilidade das mulheres ciganas (no setor social) ٠IT, LT, HU: Exemplos de cooperação com empregadores tendo em vista a colocação no emprego dos ciganos e a luta contra os estereótipos ٠SK: Alteração da lei sobre os serviços públicos de emprego, que prevê um plano de ação individual para apoiar a integração no mercado de trabalho envolvendo o candidato a emprego e o serviço de emprego ٠BE: Desde 2016, os ciganos têm acesso à «via de integração», criada na Valónia para pessoas de origem estrangeira (cursos de língua francesa e conhecimentos básicos da sociedade; apoio à procura de emprego e à escolarização das crianças). Os municípios contratam mediadores ciganos para trabalhar nos centros públicos de assistência social e nos serviços de prevenção ou de proximidade ٠HR: A Provedoria de Justiça ministra formação em matéria de luta contra a discriminação aos funcionários dos serviços públicos de emprego e a outros funcionários públicos ٠UK: Realização de auditorias e criação de um sítio Web sobre disparidade racial para recolher e divulgar informações relativas à discriminação no emprego ٠Capacitar os serviços públicos de emprego gerais para apoiarem eficazmente a integração dos ciganos que procuram emprego no mercado de trabalho primário ٠(Continuar a) formar e a contratar mentores e mediadores para ciganos e jovens, a fim de apoiar as transições tanto entre graus de ensino como da escola para o mercado de trabalho ٠Ter mais explicitamente em conta os ciganos (jovens e mulheres) nas políticas ativas do mercado de trabalho, incluindo a Garantia para a Juventude ٠Sensibilizar e incentivar os empregadores para contratarem trabalhadores de etnia cigana ٠Monitorizar e combater sistematicamente a discriminação no acesso ao mercado de trabalho e no local de trabalho ٠Conjugar o apoio à colocação no emprego (estágios) com a formação em informática e línguas e a colaboração com os empregadores ٠Dar prioridade à (re)integração no mercado de trabalho primário em relação aos sistemas paralelos (por exemplo, trabalho no setor público ou informal) ٠Procurar soluções integradas para dar resposta à situação vulnerável dos ciganos nómadas sem documentos, nomeadamente através da cooperação transnacional 3.1. Objeto das medidas Os dois principais tipos de medidas referidos pela maioria dos Estados-Membros dão primazia à eliminação dos obstáculos gerais ao acesso aos cuidados de saúde, por um lado, e à sensibilização para a saúde, por outro, (13-14 Estados-Membros), o que representa um equilíbrio entre as intervenções do lado da oferta e do lado da procura. Entre outras medidas pertinentes figuram os programas de vacinação específicos e o acesso a serviços de saúde especializados (6‑7 Estados‑Membros). Qual é o objeto principal das medidas? Verificamos que os Estados-Membros optam geralmente por medidas de melhoria da oferta (pessoal, instalações) de cuidados de saúde (26 % das medidas). O lado da procura é igualmente abordado através de campanhas de informação e sensibilização para a saúde (21 %). As ações gerais para melhorar as infraestruturas de saúde e de saneamento a nível local, bem como a prestação de serviços de prevenção (16-17 %) constituem outros grupos de medidas importantes. Algumas intervenções de grande importância – como a cobertura dos ciganos por seguros de saúde e a realização de campanhas de luta contra a discriminação dirigidas aos profissionais de saúde – são muito menos comuns (6-7 %). 3.2. Realizações e desafios As realizações mais referidas pelos PCNCC são: campanhas de vacinação ; outros programas de prevenção e deteção ; melhoria da higiene, das condições sanitárias e do acesso aos cuidados de saúde ; sensibilização ; mediação sanitária ; e cooperação multilateral envolvendo as autoridades nacionais e locais e a sociedade civil . Merece destaque a ausência de referências aos esforços de luta contra a discriminação, à melhoria das condições de vida em boas condições de higiene e ao acesso a alimentos saudáveis. Foram assinalados os seguintes desafios: falta de coordenação e de uma comunicação eficaz entre os níveis nacional e local; manutenção de um nível de financiamento adequado (nacional ou da UE) e de recursos humanos suficientes ; conhecimento insuficiente do próprio estado de saúde ; ausência de cobertura por seguros de saúde nas comunidades ciganas ; e conhecimento insuficiente das questões relativas aos ciganos entre os profissionais de saúde . As baixas taxas de vacinação dos ciganos, que segundo alguns países contribuem para aumentar as taxas de mortalidade prematura e de morbilidade, também suscitam preocupação . A participação e a capacitação dos ciganos em iniciativas de cuidados de saúde também são consideradas difíceis devido à baixa literacia e às barreiras linguísticas . 3.3. Ensinamentos sobre as políticas Tanto as medidas como as avaliações no domínio da saúde (tal como no da habitação) são escassas, o que reduz as oportunidades de retirar ensinamentos sobre as políticas e de os transferir. As práticas promissoras mais comuns concentram-se na prevenção através de campanhas de vacinação e na formação e contratação de mediadores sanitários de etnia cigana. É, todavia, importante que serviços de apoio específicos procurem ativamente melhorar a sensibilização para a saúde, mudar comportamentos e reforçar sustentavelmente a autonomia dos ciganos e a sua capacidade de interação com as instituições públicas, em vez de dependerem de intermediários permanentes e de estruturas paralelas a longo prazo. Deve ser dada prioridade às medidas de luta contra a discriminação dirigidas aos profissionais de saúde. Abordagens promissoras: Prioridades a ter em conta: ٠BG, CZ, DK, EL, FR, HU, PL, PT, RO, SE, SI, SK: Formação e contratação de mediadores de saúde ciganos (assistentes, visitantes, intermediários) para promover o acesso dos ciganos aos cuidados de saúde ٠AT, BG, EL, FR, HU, HR, PL, SK, UK: Campanhas de vacinação destinadas aos ciganos (raparigas, mulheres) e a pessoas que vivem em zonas marginalizadas ٠CZ, IT, RO, SI, SK: Programas nacionais de saúde a longo prazo, planos de ação e estratégias ٠ES: Garantia da participação dos ciganos e da sociedade civil na conceção de programas de prevenção e formação no domínio da saúde para os profissionais dos serviços sociais ٠FI: Estudo do Instituto Nacional de Saúde e Bem-Estar sobre o bem-estar dos ciganos ٠PT: Planeamento, com base em dados concretos, de intervenções destinadas a combater as desigualdades de que os ciganos são vítimas no domínio da saúde, incluindo materiais de informação e sensibilização sobre a maternidade na adolescência, o acompanhamento pediátrico e hábitos alimentares saudáveis ٠LT: Seminários de sensibilização para a saúde no domínio dos cuidados preventivos, da saúde sexual e reprodutiva e da puericultura, destinados a mulheres e jovens de etnia cigana ٠Aumentar a cobertura por seguros de saúde e colmatar as lacunas existentes na prestação de cuidados primários e especializados, nomeadamente no que diz respeito à saúde reprodutiva e sexual nas zonas desfavorecidas ٠Intensificar esforços para prevenir e combater a toxicodependência, o tabagismo, o VIH, a hepatite, a tuberculose, as doenças cardiovasculares e os nascimentos prematuros ٠Monitorizar e lutar contra a discriminação no acesso à saúde e sensibilizar os profissionais da saúde para as necessidades dos ciganos ٠Assegurar que os mediadores sanitários de etnia cigana contribuem para desenvolver a autonomia dos ciganos a longo prazo ٠Melhorar a nutrição e lutar contra as condições de vida insalubres, dando especial atenção às mulheres ciganas e às famílias com crianças 4.1. Objeto das medidas As medidas mais frequentemente comunicadas pelos Estados-Membros têm por objetivo: garantir o acesso a serviços de utilidade pública (água, eletricidade, gás) e infraestruturas associadas à habitação; apoiar a dessegregação; promover o acesso não discriminatório à habitação social (10‑12 Estados-Membros). Apenas uma minoria dos Estados-Membros investe em intervenções integradas no domínio da habitação direcionadas para as comunidades marginalizadas, no âmbito de projetos locais de requalificação urbana (7 Estados-Membros), ou utiliza os FEEI para financiar projetos de desenvolvimento local de base comunitária ou investimentos territoriais integrados (4 Estados‑Membros). A disponibilização de locais de acampamento a ciganos não sedentários só foi comunicada por 2 Estados-Membros.

Qual é o objeto principal das medidas? Verificamos que os Estados-Membros privilegiam, geralmente, a manutenção, o fornecimento e a reparação de habitações municipais e sociais (27 %); as infraestruturas nos acampamentos ciganos (16 %); bem como as medidas legislativas, as licenças de construção ou a legalização das habitações informais (13 %). O investimento em medidas ativas e explícitas de dessegregação, como a eliminação dos bairros degradados, bem como em medidas territoriais integradas ou no apoio social/em matéria de infraestruturas aos sem-abrigo é muito menos comum (7 % em cada caso). 4.2. Realizações e desafios Os PCNCC comunicaram que as realizações mais significativas se verificaram no acesso à habitação social . A eliminação de bairros degradados e da segregação espacial foi outra área em que se registaram resultados importantes, segundo vários PCNCC . Estes referiram igualmente os resultados alcançados na disponibilização de locais de acampamento , no acesso a serviços de utilidade pública (tais como abastecimento de água, eletricidade e gás) e a infraestruturas ligadas à habitação , na legalização de habitações ; e na requalificação urbana . Entre os desafios assinalados figuram: a segregação espacial ; os obstáculos que impedem os ciganos de aceder à habitação no setor privado ; bem como o apoio público ao acesso dos ciganos à habitação social e a legislação nessa matéria . 4.3. Ensinamentos sobre as políticas A política de habitação é a que apresenta menos exemplos de abordagens promissoras comuns a vários países. É também o domínio em que a necessidade de uma abordagem a longo prazo, integrada e abrangente se faz sentir particularmente, sobretudo no que diz respeito a complementar a disponibilização de alojamento com um apoio que combine elementos de emprego, educação, saúde e desenvolvimento comunitário, e a integrar as intervenções nas políticas e disposições legislativas nacionais gerais em matéria fundiária e de habitação social. Para promover a dessegregação espacial é necessário um processo específico, coordenado e participativo: que envolva os beneficiários ciganos na conceção e na execução das opções de habitação comunitárias e individuais; que combine investimentos em infraestruturas e em recursos humanos; e que promova ações de sensibilização para reduzir as tensões étnicas e vencer a resistência da sociedade maioritária. Há ainda que dar prioridade aos seguintes domínios: desenvolvimento do parque de habitação social de modo a garantir um maior acesso por parte dos ciganos; prevenção dos despejos no âmbito de uma abordagem geral e multilateral no domínio da habitação; e disponibilização de locais de acampamento suficientes e culturalmente adequados para os ciganos não sedentários. Abordagens promissoras: Prioridades a ter em conta: ٠ES: Nos últimos 15 anos, os governos locais e regionais, com o apoio de ONG, reduziram significativamente os bairros degradados, promovendo a dessegregação no âmbito de uma abordagem integrada e obtendo melhorias sustentáveis nos domínios da educação, da saúde e do emprego. ٠CZ: Com o apoio dos FEEI, aumentaram as iniciativas «housing first» (prioridade ao alojamento) a nível local, assentes em modelos de projetos-piloto de habitação social levados a cabo com êxito pelas autarquias locais e uma agência de arrendamento de habitação social criada por ONG, que excluem o alojamento em zonas segregadas (a metodologia para identificar a segregação residencial foi experimentalmente utilizada pelo Ministério do Trabalho e por 12 municípios) ٠EL: Nova regulamentação destinada a promover: o realojamento a partir de acampamentos e bairros clandestinos; a melhoria das infraestruturas; a criação de um sistema de autogestão e de proteção dos complexos residenciais; e um subsídio de renda para encontrar casa em bairros integrados ٠FR: Aplicação, em Toulouse, de uma abordagem global multilateral «housing first» (prioridade ao alojamento) para ajudar os ciganos a mudarem dos acampamentos para zonas integradas, acompanhada de apoio social, promoção da literacia e outras ações de formação, bem como do acesso à educação, ao emprego e aos cuidados de saúde ٠SI: Concursos públicos para a construção de infraestruturas comunitárias básicas (água, eletricidade e estradas) em municípios onde vivem comunidades ciganas ٠LT: Processo de dessegregação no bairro de Kirtimai, em Vílnius, que conjuga o realojamento com ofertas de habitação social de renda subsidiada para as famílias com muitos filhos ٠SE: Orientação e formação dos senhorios com vista a melhorar os conhecimentos sobre os ciganos e lutar contra a sua discriminação ٠Investir em habitações sociais adequadas e a preços acessíveis em zonas integradas e assegurar que os critérios de elegibilidade são acessíveis para os ciganos ٠Disponibilizar ajuda à habitação visando os mais vulneráveis ٠Legalizar as habitações e prevenir os despejos ٠Conjugar a dessegregação global a longo prazo com medidas preparatórias e de acompanhamento para reforçar o apoio público e desenvolver as relações comunitárias interétnicas, e garantir a participação das comunidades na sua conceção e execução ٠Garantir o acesso de todos à água potável, aos equipamentos básicos e aos serviços públicos essenciais, com garantias explícitas para os ciganos ٠Lutar contra a discriminação no acesso à habitação (social e privada) ٠Assegurar a disponibilização de locais de acampamento suficientes, com os serviços necessários e culturalmente adequados, às comunidades itinerantes 1.Objeto das medidas Entre as medidas de luta contra a discriminação mais comunicadas pelos Estados-Membros figuram as seguintes: luta contra a hostilidade em relação aos ciganos através da sensibilização para as vantagens da sua inclusão; sensibilização para a diversidade; e combate à retórica e ao discurso de ódio contra os ciganos (10-12 Estados-Membros). Poucos Estados-Membros investem em medidas de proteção das mulheres e crianças ciganas através do combate à discriminação múltipla, à violência (doméstica), ao casamento de menores e ao casamento forçado (2-4 Estados-Membros). O investimento em medidas para garantir a aplicação efetiva da Diretiva Igualdade Racial (2000/43/CE) foi referido por apenas 4 Estados-Membros. É ainda menor o número dos que referem medidas de dessegregação a nível local ou regional (3 Estados-Membros) ou de combate ao tráfico de seres humanos (2 Estados-Membros). Apenas um Estado-Membro comunicou a adoção de medidas para impedir os despejos ilegais ou a mendicidade com recurso a menores e para promover a cooperação transfronteiriça. Qual é o objeto principal das medidas? Verificamos que os Estados-Membros investem mais frequentemente na promoção da cultura e do património ciganos como forma de aumentar a sensibilização e combater de forma indireta o «anticiganismo» entre o público em geral (22 %). As medidas de sensibilização que procuram lutar diretamente contra a discriminação e a intolerância (18 %) são em número um pouco menor. Outras medidas concentram-se no reforço das capacidades das instituições (15 %), na sociedade civil cigana (12 %) e nos mecanismos de vigilância dos direitos humanos (11 %). Os domínios essenciais que receberam menos atenção foram a prestação de apoio jurídico, a capacitação das mulheres ciganas e a dessegregação (5-6 %). Apenas 16 % das medidas de luta contra a discriminação comunicadas visavam expressamente os jovens ciganos e 10 % as mulheres de etnia cigana. 2.Resultados e desafios Os resultados mais referidos pelos PCNCC foram os seguintes: melhoria das condições de vida das mulheres e das crianças ciganas ; luta contra a hostilidade em relação aos ciganos através da eliminação de estereótipos ou da promoção da cultura e da história dos ciganos ; envolvimento de todos os intervenientes relevantes (autoridades públicas, sociedade civil e comunidades ciganas) nos esforços para promover a luta contra a discriminação . Vários PCNCC referiram os desafios colocados pela melhoria do acesso à proteção jurídica e a sensibilização para os direitos , bem como as dificuldades de combater os estereótipos e melhorar a situação das mulheres e das crianças ciganas . O simples facto de vários Estados-Membros – incluindo alguns com grandes comunidades ciganas e vários onde os ciganos são alvo de taxas de discriminação muito elevadas – não terem comunicado quaisquer medidas de luta contra a discriminação realça a gravidade dos desafios existentes neste domínio. 3.Ensinamentos sobre as políticas A experiência adquirida no quadro das ações de inclusão dos ciganos mostra que, para se verificarem mudanças a longo prazo em qualquer dos domínios de intervenção, é necessário combater a hostilidade e a discriminação contra os ciganos e reforçar a confiança entre as comunidades ciganas e não ciganas. As ações de inclusão dos ciganos em todos esses domínios só podem ter êxito se estiverem associadas a valores comuns e procurarem sensibilizar o público em geral. Para combater os estereótipos, os discursos de ódio e os crimes de ódio, é necessário criar um discurso positivo sobre as comunidades ciganas na sociedade em geral e reforçar a identidade dos ciganos, através de medidas específicas para combater o anticiganismo e promover o reconhecimento da história dos ciganos (incluindo o Holocausto). As ações mais bem sucedidas não se limitam a promover o alinhamento com as estruturas e políticas gerais, mas procuram transformá-las através da luta contra os preconceitos e os estereótipos e da criação de uma imagem positiva dos ciganos entre os decisores políticos e outras partes interessadas. Abordagens promissoras: Prioridades a ter em conta: ٠AT: Intensificação dos esforços para combater a hostilidade contra os ciganos em resultado de uma consulta em linha sobre as estratégias nacionais de integração dos ciganos A luta contra o anticiganismo passou a ser uma prioridade da estratégia revista e foi objeto de um evento específico da Presidência austríaca da UE ٠DE: Criação de uma comissão de peritos independentes sobre a hostilidade contra os ciganos para apresentar ao governo recomendações concretas sobre a história dos sinti e dos ciganos na Alemanha, da sua perseguição e discriminação, bem como recomendações para combater o anticiganismo atual. ٠Reconhecimento do Holocausto dos Ciganos e criação de uma comissão contra o racismo com a participação de ciganos (SK); monumentos, exposições e uma plataforma em linha comemorativa dos ciganos vítimas do Holocausto (NL); comemoração anual do Dia de Memória do Holocausto dos Ciganos no campo de concentração de Auschwitz-Birkenau (PL); Museu de História e Arte dos Ciganos e indemnização das vítimas do trabalho forçado (LV) ٠CZ: Aquisição pelo governo da exploração suinícola situada no local do antigo campo de concentração de Lety u Písku. Será construído um memorial das vítimas do Holocausto dos Ciganos com o apoio de subvenções do EEE. ٠SE: Reconhecimento da hostilidade histórica e atual contra os ciganos, graças ao trabalho da Comissão no domínio do «anticiganismo». Cooperação com as minorias, incluindo os ciganos, por parte das unidades especiais de polícia que combatem os crimes de ódio ٠ES: Realização, pelo Instituto de Cultura Cigana e pelos governos regionais, com a participação da sociedade civil cigana, de campanhas de luta contra os estereótipos e de difusão da cultura dos ciganos. Serviço de apoio judiciário gratuito às vítimas de discriminação e de crimes de ódio pelas ordens de advogados de Madrid, Barcelona, Málaga, Sevilha e Córdova; procurador especializado em crimes de ódio e discriminação nas províncias espanholas ٠IT: Criação pelo organismo para a igualdade de tratamento (e o PCNCC) de um centro de contacto para apresentação de denúncias de crimes de ódio, que presta apoio e assistência jurídica às vítimas, e de um observatório da Internet e dos meios de comunicação que ministra formação a jovens ciganos e não ciganos para monitorizarem, suprimirem ou denunciarem os discursos de incitamento ao ódio ٠FI: Campanhas contra a discriminação, os crimes de ódio e o discurso de ódio promovidas por ONG com a participação de ciganos; sensibilização dos ciganos para os papéis atribuídos aos homens e às mulheres no seio da família; planeamento obrigatório de medidas de igualdade pelos municípios e os empregadores de maior dimensão, com monitorização da Provedoria de Justiça contra a discriminação ٠IE: O código de ética da polícia irlandesa refere especificamente o combate à discriminação contra as comunidades viajantes; nomeação de 277 agentes de ligação étnicos para reforçar a confiança entre os viajantes e a polícia ٠CZ, EL, HU SK, RO: Levantamento das comunidades socialmente excluídas/ciganas, que pode ser utilizado para direcionar as intervenções, nomeadamente as financiadas pelos FEEI ٠UK: Mecanismo de denúncia em linha dos crimes de ódio ٠Desenvolver a recolha de dados discriminados por etnia (anonimizados) para monitorizar o anticiganismo, a discriminação e o impacto das políticas públicas nas comunidades ciganas ٠Desenvolver ações para combater, sensibilizar, monitorizar e punir a hostilidade contra os ciganos, os crimes de ódio e o discurso de ódio (associadas a estratégias mais gerais de luta contra o racismo) com o envolvimento da sociedade civil cigana e destinadas à sociedade no seu conjunto ٠Assegurar a aplicação da legislação em matéria de igualdade e combater o tratamento discriminatório por parte das autoridades policiais e outras autoridades públicas, através de uma investigação exaustiva, de sanções dissuasivas, da sensibilização e da formação no domínio da luta contra a discriminação ٠Apoiar o acesso dos ciganos à justiça, com especial atenção às vítimas de discriminação múltipla (mulheres, LGBTI, ciganos estrangeiros), e reforçar a capacidade dos organismos de promoção da igualdade para lidarem com a discriminação contra os ciganos ٠Criar processos de verdade e reconciliação liderados por ciganos para estudar, documentar e dar a conhecer os abusos cometidos no passado contra os ciganos, e promover a confiança e a reconciliação ٠Capacitar os ciganos para participarem plenamente na vida política, cultural e social e em todas as fases do processo político ٠Adotar uma abordagem holística que tenha em conta as questões de género e a especificidade da situação das crianças; combater o abuso sexual de crianças, o casamento precoce, a mendicidade com recurso a menores (através da aplicação da legislação que protege os direitos das crianças) e a violência, incluindo o tráfico de seres humanos ٠Atenuar os custos sociais da mendicidade e preservar a dignidade humana III. Inclusão dos ciganos na região do alargamento Os países dos Balcãs Ocidentais demonstraram uma ambição que excedeu as expectativas e os respetivos mandatos , aprovando os mesmos objetivos e métodos de trabalho para a inclusão dos ciganos que foram aprovados pelos Estados-Membros. São necessárias melhorias sólidas e sustentáveis em matéria de integração dos ciganos para a adesão à UE poder avançar. A fim de ter em conta os efeitos de adesões anteriores, em especial no domínio da livre circulação de pessoas, os progressos em matéria de integração dos ciganos são, pela primeira vez, incluídos como um elemento autónomo nas negociações do processo de adesão em curso, no Capítulo 23 «Sistema Judicial e Direitos Fundamentais». Os resultados do inquérito de 2017 sobre a situação socioeconómica das comunidades ciganas nos Balcãs Ocidentais permitiram aos parceiros identificar novos desafios, como o reforço dos apoios a uma reintegração bem sucedida dos ciganos regressados à região, e estabelecer uma base sólida para definir os requisitos da futura política relativa aos ciganos. Pela primeira vez, um anexo específico da presente comunicação é dedicado à inclusão dos ciganos na região do alargamento, com informações pormenorizadas a nível horizontal e por país.