PT Jornal Oficial da União Europeia C 308/13

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 308/07)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N 7/2005: N.o do auxílio

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas (granizo, chuvas torrenciais, tornados e ventos fortes no período de Fevereiro—Setembro de 2004 nas províncias de Veneza, Pádua, Vicenza, Verona e Treviso)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção e às estruturas agrícolas na sequência de condições metereológicas desfavoráveis (granizo, chuvas torrenciais, tornados e ventos fortes no período de Fevereiro — Setembro de 2004, nas províncias de Veneza, Vicenza, Verona e Treviso)

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: A financiar através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN 54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Toscana)

N.o do auxílio: N 49/2005

Denominação: Decisão regional n.o 6. de 27.4.2004. Regime de auxílios para a valorização, desenvolvimento e melhoramento da cadeia agro-alimentar com baixo impacto ambiental

Objectivo: As medidas têm como objectivo estabelecer cadeias alimentares com baixo impacto ambiental através de auxílios para investimentos, apoio técnico, controlo e publicidade. O auxílio é limitado a produtos biológicos e a produtos que ostentem o rótulo de qualidade «Agriqualità»

Base jurídica: DGR 1082/04 del 2.11.2004«Regime di aiuti — programma annuale delle attività di promozione delle risorse agricole ed agroalimentari della Toscana»

Orçamento: 12 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante as medidas

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Áustria (Steiermark)

N.o do auxílio: N 70/2005

Denominação: Auxílio ao investimento para instalações de irrigação — rectificação

Objectivo: O auxílio será concedido para projectos de investimento relativos à construção de sistemas de irrigação, incluindo instalações para retenção e armazenamento de água, das seguintes culturas: frutas, vinho, produtos hortícolas, milho para sementeira (Saatmais), culturas especiais em túneis, viveiros para produção de árvores e lúpulo

Base jurídica: Die Maßnahme basiert auf den Richtlinien zur Förderung landwirtschaftlicher Bewässerungen in der Steiermark

Orçamento: 900 000 EUR (financiamento nacional)

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 20 ou 35 % dos custos elegíveis, consoante o tipo de investimento

Duração: 31.12.2007.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República da Letónia

N.o do auxílio: N 96/2005

Denominação: Auxílio para a avaliação de variedades de plantas cultivadas em produção biológica

Objectivo: Apoio ao financiamento, por um lado, de experiências sobre a avaliação da adequabilidade das variedades de plantas registadas e, por outro, do desenvolvimento de novas variedades de plantas para produção biológica. Consiste, nomeadamente, na investigação do valor agronómico e de utilização

Base jurídica:

— Sēklu un stādāmo materiālu aprites likums (Latvijas Vēstnesis, Nr. 353/354, 1999. gada 17. maijā)

— Augu aizsardzības likums (Latvijas Vēstnesis, Nr. 74, 2002. gada 17. maijā)

— Ministru kabineta noteikumi Nr.70 “Par valsts atbalstu lauksaimniecībai” (Latvijas Vēstnesis, Nr. 56, 2005. gada 6. aprīlī)

— Ministru kabineta noteikumi “Latvijas augu šķirņu kataloga nolikums”, 2003. gada 15. aprīlis

— Ministru kabineta 2004. gada 14. oktobra“Dārzeņu sēklaudzēšanas un sēklu tirdzniecības noteikumi”

— Ministru kabineta 2003. gada 13. maija“Labības sēklaudzēšanas un sēklu tirdzniecības noteikumi”

— Ministru kabineta 2003. gada 17. jūnija“Eļļas augu un šķiedraugu sēklaudzēšanas un sēklu tirdzniecības noteikumi”

— Ministru kabineta 2003. gada 12. augusta“Skābbarības augu sēklaudzēšanas un sēklu tirdzniecības noteikumi”

— Ministru kabineta 2003. gada 3. aprīļa“Eļļas augu un šķiedraugu sēklaudzēšanas un sēklu tirdzniecības noteikumi”

Orçamento: 116 900 LVL (aproximadamente 166 000 EUR) nos anos de 2005 a 2007

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % das despesas elegíveis

Duração: 2005-2007

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 137/2005 (que altera o auxílio N 607/2001)

Denominação: Auxílios aos investimentos destinados a reforçar a segurança da armazenagem de fertilizantes líquidos e de produtos fitossanitários nas explorações agrícolas em Yvelines

Objectivo: Preservação do ambiente

Base jurídica: Articles L 1511-1 et suivants du Code général des collectivités territoriales

Orçamento: Orçamento anual: 150 000 EUR (aumento de 74 000 EUR relativamente ao regime N 607/2001)

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

No do auxílio: N 149/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas atingidas por catástrofes naturais (chuvas torrenciais verificadas entre 2 de Novembro e 15 de Dezembro de 2004, que se prolongaram até 10 de Janeiro de 2005 em certos municípios da região da Sicília, província de Agrigento)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola, estruturas agrícolas e obras de beneficiação fundiária decorrentes de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo relativo ao auxílio estatal NN 54/A/2004 (carta C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 156/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (tornados na província de Ragusa, entre 3 e 11 de Novembro de 2004)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção e às estruturas agrícolas na sequência das condições meteorológicas desfavoráveis (tornados na Província de Ragusa, entre 3 e 12 de Novembro de 2004)

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: 15 073 778 EUR, a financiar através do orçamento aprovado no âmbito do dossier NN 54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (carta C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 161/05

Denominação: Auxílios para compensar as perdas causadas pelas circunstâncias atmosféricas desfavoráveis ocorridas na província de Ciudad Real e nas Comunidades autónomas da Extremadura e das Canárias

Objectivo: Compensar as perdas das colheitas causadas pelas más condições climáticas, não cobertas pelo regime de seguros agrícolas, que afectaram a produção de uvas na província de Ciudad Real devido às chuvas persistentes e a produção de tomates na Comunidade autónoma da Extremadura, em consequência de temporais violentos, e na Comunidade autónoma das Canárias, devido às altas temperaturas e ventos fortes

Base jurídica: Proyecto de Orden APA/…/2005, por el que se establecen ayudas para paliar los daños causados por condiciones climáticas adversas, amparados por el seguro agrario, en la producción de uva en la provincia de Ciudad Real, como consecuencia de las lluvias persistentes; en la producción de tomate en la Comunidad autónoma de Extremadura, como consecuencia de las tormentas, y en la Comunidad autónoma de Canarias, como consecuencia de los vientos y altas temperaturas

Orçamento: 5,2 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior às perdas sofridas

Duração: Os auxílios estarão disponíveis durante os seis meses seguintes à sua publicação no Jornal Oficial espanhol

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 209/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (tornado na província de Ragusa, em 27 de Janeiro de 2005)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção e às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis (tornados na Província de Ragusa, em 27 de Janeiro de 2005)

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: A financiar através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN 54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (carta C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 259/05

Denominação: Decreto ministerial de 24 de Março de 2005 relativo à repartição dos recursos afectados às actividades indicadas no artigo 4.o da Lei n.o 499 de 23 de Dezembro de 1999

Objectivo: Estabelecer a repartição das dotações financeiras para o financiamento das actividades do Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais em 2005 (reconduzidas, praticamente sem alterações, a partir do processo de auxílios aprovado N 154/04), nomeadamente

Investigação e experimentação

Recolha, tratamento e divulgação de informações e de dados

Apoio às associações e uniões nacionais de produtores agrícolas

Melhoramento genético das plantas e do gado

Protecção e valorização da qualidade dos produtos agrícolas

Prevenção e repressão das fraudes

Política florestal

Projectos especiais

Base jurídica: Decreto ministeriale SEG/398 del 24 marzo 2005, recante riparto delle risorse per le misure di cui all'articolo 4 della legge n. 499 del 23 dicembre 1999

Orçamento: EUR 154 018 000

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com a medida

Duração: Ano de 2005

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