ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
B4-0772, 0806, 0820 e 0828/95

Resolução sobre o catastrófico sismo ocorrido na Macedónia Ocidental, na Grécia

O Parlamento Europeu,

A. Tendo em conta o violento sismo, de grau 6,6 na escala de Richter, ocorrido em 13 de Maio de 1995 na região da Macedónia Ocidental, bem como os posteriores, de grau 5,4 na escala de Richter, ocorridos em 15 e 17 de Maio; considerando ainda que este sismo foi um dos mais fortes ocorridos durante os últimos 30 anos;

B. Considerando que, na sequência do levantamento em curso nos Nomos de Kozane e de Grevena, foram já registados importantes danos materiais;

C. Considerando que os primeiros dados recolhidos sobre a catástrofe indicam que:

. Seis aldeias limítrofes dos dois Nomos, onde foi localizado o epicentro, foram quase totalmente destruídas, sendo que em dezenas de outras aldeias localizadas em ambas as margens do Lago Polifytos, de Kozane a Grevena, mais de 60% dos edifícios ficaram inabitáveis,

. Até ao momento, mil casas foram identificadas e registadas como inabitáveis e centenas de outras ficaram seriamente danificadas,

D. Considerando que importantes monumentos de valor arqueológico, principalmente do período bizantino, sofreram enormes e irremediáveis danos materiais, sendo necessário proceder à recolha imediata, conservação e preservação dos materiais, com vista a futuras operações de anastilose;

E. Considerando que milhares de habitantes da região abandonaram as suas casas e pernoitam ao relento, dado o medo que sentem face a sismos catastróficos, cuja ocorrência os especialistas consideram provável,

O Parlamento Europeu,

1. Manifesta a sua solidariedade para com as vítimas e os desalojados;

2. Solicita à Comissão que, em cooperação com o governo grego e com a Cruz Vermelha grega, disponibilize os apoios urgentes previstos para o efeito no orçamento da Comunidade e destinados às populações atingidas, e ainda que tome todas as medidas necessárias e possíveis visando a reparação dos danos;

3. Exorta a Comissão a debruçar-se sobre as possibilidades de financiamento, a título dos Fundos Estruturais, das obras de reconstrução, normalização e relançamento da vida económica na região;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo grego e às autoridades autárquicas das regiões atingidas.
13.

Congratula-se com o facto de o Observatório ter celebrado um acordo de nível de serviço em 2020 com a Direção-Geral da Informática (DIGIT) da Comissão para a prestação de serviços relacionados com a contratação pública no domínio das TIC e a contratação pública eletrónica (serviços e-Prior); observa que, em termos de execução dos contratos públicos, o plano de adjudicação de 2020 foi elaborado em conformidade com o plano de gestão de 2020 do Observatório. e executado com êxito em estreita colaboração com todas as unidades; congratula-se com o facto de o Tribunal não ter formulado observações sobre a aplicação, por parte do Observatório, das regras em matéria de contratos públicos;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1) nomeadamente o seu artigo 44.o,
6.

Constata que o projeto de observatório nuclear e de gestão da informação (NOEMI) da ESA permitirá reforçar as capacidades da Agência de monitorização do mercado de materiais e combustíveis nucleares e, ao mesmo tempo, albergará de forma segura dados sensíveis relativos aos contratos nucleares; observa que a implementação do NOEMI progrediu em 2020-2021, com um custo estimado de 355 000 EUR; observa que, em junho de 2020, foi apresentado um protótipo funcional, que incluía as principais características; exorta a Agência a manter a autoridade de quitação informada sobre os progressos alcançados na execução do projeto;
8.

Observa com preocupação que, no relatório do Tribunal sobre as contas da Empresa Comum, se chama a atenção para o facto de o total das contribuições em espécie dos membros do setor para atividades adicionais ter atingido apenas 53 % do montante mínimo de 1 755 000 000 EUR estabelecido no Regulamento (UE) n.o 560/2014; verifica, além disso, que no final de 2020 os membros do setor comunicaram um montante de aproximadamente 95 700 000 EUR de contribuições em espécie para atividades operacionais, dos 433 000 000 EUR autorizados após o lançamento de todos os convites à apresentação de propostas a título do Horizonte 2020; constata, por isso, que esta situação aponta para um risco elevado de que, até ao final do programa Horizonte 2020, a Empresa Comum não atinja os objetivos previstos para as contribuições em espécie dos membros do setor, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 560/2014 e nos planos de trabalho anuais adotados; toma nota da resposta da Empresa Comum segundo a qual, na sua opinião, esta lacuna será significativamente reduzida nos próximos anos, uma vez que a declaração e a certificação das contribuições em espécie aumentarão significativamente em consonância com o encerramento dos projetos da Empresa Comum e que, além disso, os membros do setor se comprometeram a alcançar objetivos de investimento adicionais para 2021 e mais além nas suas perspetivas financeiras apresentadas ao Conselho de Administração da Empresa Comum; exorta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre qualquer desenvolvimento a este respeito; regista que o montante total de contribuições em espécie para as atividades adicionais, que era de 916 000 000 EUR no final de 2019, incluiu cerca de 216 000 000 EUR de contribuições em espécie comunicadas que se referiam a 2019 mas cujo processo de certificação não tinha sido concluído devido à pandemia de COVID-19, estando esta tarefa em curso, tal como refere o relatório do Tribunal; solicita à Empresa Comum que conclua o processo de certificação relativo a 2019 até junho de 2022;
59.

Assinala que a saída do Reino Unido da União afetou as transferências de dados pessoais das organizações sujeitas ao RGPD para as organizações situadas no Reino Unido e, por conseguinte, congratula-se com as orientações facultadas pela Autoridade às partes interessadas, que têm em conta os efeitos jurídicos dessas transferências na proteção de dados na União; observa que a Autoridade manifestou uma série de preocupações no seu Parecer 14/2021, as quais foram tidas em conta pela Comissão nas decisões relativas à adequação do Reino Unido ao RGPD e à Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei;
8.

Toma nota de que, em 30 de abril de 2019, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) decidiu iniciar um inquérito por sua iniciativa, depois de a Agência ter solicitado proativamente a sua orientação sobre a utilização pela Agência da analítica de megadados para efeitos de análise estratégica e operacional (processo AEPD 2019-0370); observa ainda que, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 (2), a AEPD era responsável pela supervisão da legalidade do tratamento dos dados pessoais pela Agência desde 1 de maio de 2017; observa que, no contexto do seu inquérito, a AEPD amoestou a Agência em setembro de 2020 atendendo aos riscos para os titulares dos dados decorrentes da ausência de garantias específicas de minimização de dados para a análise de grandes conjuntos de dados; observa que a continuação da conservação de grandes volumes de dados sem categorização de titulares de dados, em que uma possível ligação a uma atividade criminosa só pode ser estabelecida após o início da análise, pode constituir um risco para os direitos das pessoas à proteção de dados; observa que a AEPD tem mantido um diálogo com a Agência sobre essa matéria e que esta elaborou um plano de ação específico; observa que o plano de ação abordou as preocupações da AEPD no que diz respeito à revisão dos dados necessária para o armazenamento de grandes quantidades de dados de pessoas sem ligação estabelecida com uma atividade criminosa, mas salienta a preocupação da AEPD pelo facto de o atual quadro jurídico não prever um período máximo de tempo para o tratamento desses dados pela Agência; salienta que tal significa que a Agência armazenou grandes quantidades de dados sobre pessoas sem ligação estabelecida com atividades criminosas e estava a conservar esses dados durante mais tempo do que o necessário, contrariamente aos princípios da minimização e da limitação do armazenamento de dados consagrados no Regulamento (UE) 2016/794; toma nota da decisão da AEPD, de 3 de janeiro de 2022, mediante a qual foi concedido à Agência um prazo de 12 meses para proceder ao apagamento de conjuntos de dados sem categorização dos titulares de dados realizada no dia dessa decisão, e de seis meses para apagar novos conjuntos de dados a contar da data de receção; chama a atenção para o impacto que a decisão da AEPD terá na capacidade da Agência para analisar conjuntos de dados complexos e de grande dimensão em apoio a investigações criminais em curso relativas a crimes abrangidos pelo mandato da Agência, uma vez que o apoio desta implica frequentemente um período superior a seis meses e a Agência deve cumprir sempre a legislação pertinente da União;
G.

Considerando que, no âmbito da pandemia de COVID-19, as restrições de viagem adotadas no mundo inteiro conduziram a um colapso geral da aviação comercial, em particular no setor dos voos de passageiros, e que, de acordo com a Airbus, não se prevê a recuperação total do setor antes de 2025 (5);
1.

o , n. o 3, do Regulamento FEG estão preenchidas e que Itália tem direito a uma contribuição financeira de 1 493 407 EUR ao abrigo desse regulamento, o que representa 85 % do custo total de 1 756 950 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 686 950 EUR e despesas ligadas à execução do FEG Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 4., n.3, do Regulamento FEG estão preenchidas e que Itália tem direito a uma contribuição financeira de 1 493 407 EUR ao abrigo desse regulamento, o que representa 85 % do custo total de 1 756 950 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 686 950 EUR e despesas ligadas à execução do FEG ( 7 ) no valor de 70 200 EUR;
26.

Verifica, com base no relatório do Tribunal, que, relativamente aos pagamentos do Horizonte 2020, o Serviço de Auditoria Comum da Comissão é responsável pelas auditorias ex post e que, com base nos resultados das auditorias ex post disponíveis no final de 2019, a Empresa Comum comunicou uma taxa de erro representativa de 1,30% e uma taxa de erro residual de 0,92% para os projetos do Horizonte 2020 (apuramentos e pagamentos finais); assinala, além disso, que, de acordo com a proposta de regulamento do Horizonte 2020 apresentada pela Comissão, relativamente às despesas de investigação no âmbito do Programa Horizonte 2020, o objetivo último para o nível de erro residual no encerramento dos programas, após ter sido tomado em consideração o impacto financeiro de todas as medidas de auditoria, correção e recuperação, é atingir um nível tão próximo quanto possível dos 2%.
33.

Congratula-se com os esforços da Agência para criar um ambiente de trabalho eficaz em termos de custos e ecológico e com todas as medidas que tomou para reduzir a sua pegada de carbono, o seu consumo de energia e para desenvolver um circuito de trabalho sem papel e, de preferência, reduzir e compensar as suas emissões de CO 2 nas instalações e nas viagens; lamenta, porém, a reduzida eficiência energética da sede da Agência;
Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, para a aquisição de mobiliário, acessórios e serviços conexos os termos utilizados nos documentos do convite à apresentação de propostas não eram suficientemente específicos, comprometendo a natureza concorrencial do procedimento de concurso; observa, além disso, que a Agência não verificou suficientemente a exatidão dos preços subjacentes e o cálculo dos descontos aplicados aos elementos não normalizados antes de apresentar a nota de encomenda ao contratante; exorta a Agência a assegurar a plena conformidade com os princípios da legislação em matéria de concorrência em todos os procedimentos de adjudicação de contratos; faz notar que, de acordo com a resposta da Agência, a documentação do concurso incluía o objeto do concurso e os critérios de exclusão, seleção e adjudicação aplicáveis, permitindo assim a concorrência, e, no que diz respeito ao desconto concedido pelo contratante, este ofereceu um desconto superior à taxa normal incluída no contrato, pelo que a Agência agiu segundo os princípios da boa gestão financeira, em conformidade com as disposições do contrato; exorta a Agência a assegurar-se de que as especificações dos concursos são exaustivas, de modo a permitir uma concorrência equitativa e efetiva;
27.

Observa que o diretor-executivo do Centro, na qualidade de gestor orçamental, delegou os poderes de execução orçamental no diretor-adjunto e nos chefes de departamento; faz notar que a delegação do diretor-adjunto não implica um montante máximo para as operações, ao passo que a delegação ao chefe de departamento para os recursos e o apoio está limitada a 1 500 000 euros por transação no que se refere ao Título 1 (Despesas de pessoal), estando outras delegações limitadas às dotações disponíveis ao abrigo das rubricas orçamentais específicas e até ao limite máximo de 1 000 000 de euros por operação; regozija-se com o facto de o Centro ter fixado limites financeiros máximos para as delegações, de modo a que a necessidade de flexibilidade seja contrabalançada com a necessidade de supervisão e controlo hierárquico das transações;
B.

Considerando que a Comissão propôs, em relação ao financiamento constante do projeto de orçamento retificativo n.o 5 do orçamento geral da União Europeia para 2020, mobilizar a margem para imprevistos para dar resposta à necessidade urgente de prestar apoio humanitário aos refugiados na Turquia, aumentando as dotações de autorização no orçamento geral da União para o exercício de 2020 para além do limite máximo da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual,
4.

Assinala que, no final de 2018, a União contribuiu com 637 600 000 euros do fundo do Sétimo Programa Quadro para o cofinanciamento das atividades conjuntas e com 17 900 000 euros adicionais para o cofinanciamento dos custos administrativos conexos; verifica que a dotação cumulativa para as atividades operacionais do Sétimo Programa Quadro se elevou a 606 000 000 de euros e que os pagamentos cumulados correspondentes ascenderam a 529 000 000 de euros; observa que, em 2018, a taxa de execução das dotações de pagamento disponíveis no valor de 98 000 000 de euros para os projetos do Sétimo Programa Quadro foi de 42%, o que se deveu principalmente aos atrasos das entidades financiadoras nacionais no fornecimento de certificados de fim de projeto para as atividades em curso no âmbito do Sétimo Programa Quadro;
1.

Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas (o «Tribunal») sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), as contas anuais refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira da Empresa Comum em 31 de dezembro de 2018, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;
6.

Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2018, bem como os resultados das suas operações e os fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;
24.

Relembra que, no final de 2017, o Gabinete não dispunha de um serviço jurídico interno e que várias sociedades de advocacia foram contratadas sob a tutela do antigo diretor-executivo; observa, no entanto, que, em 2018, o Gabinete elaborou uma lista de todos os contratos celebrados para a prestação de serviços de aconselhamento jurídico e que, em 2019, entrou em funções no Gabinete uma nova assessora jurídica principal; observa ainda que foi assinado o novo contrato-quadro para aconselhamento jurídico em substituição dos contratos anteriores, estando previsto para 2020 o recrutamento de vários assessores jurídicos; observa, no entanto, que, em 2018, não havia ainda sido realizada uma revisão interna sistemática dos documentos jurídicos e que se registaram várias incoerências nos aspetos jurídicos dos procedimentos de contratação pública; solicita ao Gabinete que assegure a existência de um serviço jurídico forte e de uma gestão eficaz dos procedimentos legais; regista com satisfação o objetivo do Gabinete de instituir o quadro de governação e de controlo interno, nomeadamente através do estabelecimento de um setor jurídico e de proteção de dados e de um sector de controlo interno e de gestão dos riscos, a fim de, no futuro, assegurar a revisão sistemática dos documentos jurídicos, nomeadamente no domínio da contratação pública; congratula-se igualmente com a iniciativa do Gabinete de estabelecer uma capacidade de auditoria interna no próprio Gabinete, criando simultaneamente uma capacidade de auditoria conjunta com a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça;
8.

Destaca o êxito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) no desencadear de investimentos suplementares na UE com o objetivo de realizar um objetivo de investimento de, pelo menos, 500 milhões de EUR até 2020, na sequência do prolongamento da sua vigência; chama, no entanto, a atenção para as recomendações do Tribunal de Contas Europeu no sentido de melhorar a sua aplicação no que diz respeito à adicionalidade dos projetos selecionados; recorda que o fundo de garantia do FEIE foi financiado em parte através da reafetação de dotações do programa Horizonte 2020 e do Mecanismo Interligar a Europa, e reitera a sua posição de longa data de que as novas iniciativas devem ser inteiramente financiadas com novos financiamentos;
(3)

Em 20 de junho de 2019, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, na sequência de despedimentos na Carrefour Belgique S.A. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014, (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente os artigos 68.o e 70.o,
8.

Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de publicar anúncios de abertura de vagas também no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a publicidade; observa que, de acordo com a resposta do Observatório, este está empenhado em avaliar a relação custo-benefício desta ação e, além disso, tenciona publicar todas as futuras vagas na plataforma de emprego interagências desenvolvida pela rede de agências da UE;
B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;
Encoraja a Europol a considerar a adoção de uma estratégia em matéria de direitos fundamentais, incluindo uma referência aos direitos fundamentais num código de conduta que poderia definir os deveres do seu pessoal e a formação do mesmo; a criação de mecanismos que garantam que todas as violações dos direitos fundamentais sejam detetadas e comunicadas, e que os riscos de ocorrência de tais violações sejam rapidamente levados ao conhecimento dos órgãos principais da Europol; o estabelecimento, sempre que pertinente, do cargo de «encarregado dos direitos fundamentais», que deve responder diretamente perante o conselho de administração, para garantir um certo grau de independência em relação a outros agentes, a fim de garantir que as ameaças aos direitos fundamentais sejam objeto de resposta imediata e que seja efetuada uma atualização constante da política em matéria de direitos fundamentais no âmbito da organização; o desenvolvimento de um diálogo regular com as organizações da sociedade civil e as organizações internacionais pertinentes sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais; a definição do respeito dos direitos fundamentais como uma componente central do quadro da colaboração da Europol com intervenientes externos, incluindo, em particular, os agentes das administrações nacionais com os quais se relaciona a nível operacional;
6.

Está ciente do decréscimo na produção do setor mineiro na Europa e da queda dramática das exportações da UE-28 neste setor desde 2014, do aumento dos preços do aço europeu e dos elevados custos de produção das máquinas daí resultante, em especial em comparação com a China; lamenta, no entanto, que o grupo Caterpillar tenha decidido repartir os volumes produzidos na fábrica de Gosselies por outras unidades de produção em França (Grenoble) e outras instalações fora da Europa, nomeadamente na China e na Coreia do Sul, decisão da qual resultaram o encerramento abrupto da unidade de Gosselies e o despedimento de 2 300 trabalhadores, o que deixou milhares de famílias em situações humanas e sociais dramáticas, apesar de a unidade de Gosselies ser rentável, especialmente na sequência dos investimentos efetuados em anos anteriores;
6.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;
6.

Constata que, segundo o Gabinete, relativamente ao contrato-quadro referido no n. o 3, o Gabinete tomou a decisão com base no facto de a empresa à qual o contrato foi adjudicado ser, na altura, a única com capacidade para cumprir as obrigações contratais; observa, além disso, que, no caso do contrato-quadro referido no n. o 4, as ações do Gabinete ocorreram no contexto da extrema urgência relacionada com a crise dos refugiados, numa altura em que esta crise se encontrava no auge, a que se juntou a necessidade de implementar as decisões do Conselho no que respeita às funções de emergência confiadas ao Gabinete; verifica que o contratante escolhido nessas circunstâncias extremas tinha anteriormente sido contratado por uma outra agência da União sediada na Grécia; assinala que a decisão foi documentada e aprovada num pedido de exceção;