Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de directiva do Conselho relativa
ao reconhecimento mútuo das decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (10130/
/2000 .dash C5-0398/2000 .dash 13968/2000/13968 .dash C5-0004/2001 .dash 2000/0819(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta a iniciativa da República Francesa (10130/2000)(1),
Jdash Tendo em conta o projecto do Conselho (13968/2000),
Jdash Tendo em conta o no3 do artigo 63odo Tratado CE,
Jdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 67odo Tratado CE (C5-0004/2001),
Jdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Jdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissão das Petições (A5-0065/2001),
1. Rejeita o projecto do Conselho;
2. Convida a República Francesa a retirar a sua iniciativa;3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao
Governo da República Francesa.
(1) JO C243 de 24.8.2000, p. 1.
7. Segurança do transporte de materiais radioactivos
A5-0040/2001
Resolução do Parlamento Europeu referente à Comunicação da Comissão relativa ao relatório do
Grupo de Trabalho Permanente sobre a segurança do transporte de materiais radioactivos na União
Europeia (COM(98)155 .dash C4-0034/1999 .dash 1998/2083(COS))
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(98)155 Jdash C4-0034/1999),Jdash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
Jdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o
parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia(A5-0040/2001),
A. Considerando que a Comunicação da Comissão (COM(98)155) relativa ao quarto relatório do Grupo
de Trabalho Permanente sobre a segurança do transporte de materiais radioactivos na União Europeia(Novembro de 1997) refere, nomeadamente, que «os riscos associados ao transporte de materiaisradioactivos são fracos (…) e de poucas consequências», que «nada indica que os requisitos dosnovos regulamentos não sejam adequados», e que há que informar o público «com o objectivo demelhorar a forma como a opinião pública encara a segurança do transporte»,
B. Recordando que o Parlamento já formulou pedidos e recomendações nas suas precedentes Resoluções
de 27 de Março de 1996 sobre resíduos radioactivos(
1) e de 18 de Junho de 1998 sobre os ensaios
nucleares realizados pela Índia e pelo Paquistão(2),
(1) JO C117 de 22.4.1996, p. 12.
(2) JO C210 de 6.7.1998, p. 205.C343/92 PT5.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Março de 2001
C. Considerando que o domínio do nuclear continua a inserir-se eminentemente no âmbito de compe-
tências nacionais, incluindo as regras comunitárias em matéria de segurança nuclear, uma vez que oTratado Euratom reconhece aos Estados-membros o poder de decisão, enquanto que o ParlamentoEuropeu apenas dispõe do poder de emitir parecer,
D. Considerando que o domínio do nuclear, em geral, e o do transporte de materiais radioactivos, em
particular, são regidos pelo Tratado Euratom, pelos princípios da precaução, do poluidor-pagador e datransparência vigentes na União Europeia, bem como pela legislação europeia e internacional em
matéria de transportes, em geral,
E. Considerando que os materiais radioactivos são transportados regularmente e a longas distâncias no
interior da União Europeia, mas também em proveniência da União Europeia ou com destino àmesma para outros continentes: fontes radioactivas e outros isótopos para fins industriais, médicos ede investigação (que constituem a vasta maioria de tais transportes); combustível nuclear irradiadotransportado até às centrais de reprocessamento de La Hague e Sellafield; plutónio extraído do repro-cessamento enviado para os centros de produção MOX; resíduos finais reenviados para os países deorigem; combustível MOX utilizado em reactores de combustão específicos,
F. Considerando que diversos Estados-membros da União Europeia, entre os quais recentemente a Ale-
manha, decidiram suspender o reprocessamento e/ou «abandonar a energia nuclear» progressivamente,mas que os transportes com destino aos países que já tinham assinado contratos de reprocessamentodevem prosseguir, a fim de repatriar os resíduos actualmente armazenados nas centrais de reprocessa-mento,
G. Considerando que o aumento dos transportes, de modo geral, e o congestionamento das vias rodoviá-
rias, ferroviárias, fluviais e aéreas conduz a um aumento da probabilidade de ocorrência de acidentes eda necessidade de segurança nos transportes de materiais radioactivos,
H. Considerando que um sistema de transportes moderno se deve orientar pelo ser humano e pelo
ambiente, o que implica satisfazer as necessidades de uma sociedade moderna em matéria de trans-portes, mantendo-se simultaneamente dentro dos limites impostos pelo meio ambiente circundante,
I. Considerando que a segurança tem prioridade absoluta sobre a rentabilidade e o aprovisionamento e
que a indústria nuclear deve obedecer rigorosamente aos regulamentos existentes em matéria de trans-portes internacionais, aplicando medidas de segurança reforçadas sempre que tal se justifica, mesmo
na ausência de requisitos jurídicos nesse sentido,
J. Considerando que a Agência Internacional da Energia Atómica emitiu recomendações relativas à segu-
rança do transporte de materiais radioactivos no âmbito do S afety Standards n
o6, desde 1961; que este
regulamento não é vinculativo, mas que todos os Estados-membros da União Europeia o integraramna sua legislação nacional,
K. Considerando que as regras da AIEA colocam a tónica no acondicionamento dos materiais transpor-
tados, o que significa que os pacotes abrangidos pelas regras da AIEA devem poder garantir o confi-
namento dos materiais transportados, tanto em condições normais como em caso de acidente, egarantir a segurança das pessoas expostas,
L. Considerando que as normas de base que fixam os limites de exposição para os trabalhadores e a
população adoptadas pela AIEA e pela União Europeia devem ser regularmente revistas, de modo abasearem-se nos conhecimentos científicos mais recentes, e que certos especialistas demonstram anecessidade de baixar os limiares de exposição,
M. Considerando que cabe a cada Estado-membro e à Comissão, nos termos dos artigos 35
oe3 6odo
Tratado Euratom, verificar a correcta aplicação das regras comunitárias relativas às taxas de radioacti-vidade,
N. Considerando que o escândalo das contaminações de 1998 revelou poderem existir deficiências na
aplicação das normas em vigor,
O. Considerando que os serviços de emergência são sempre notificados do transporte de materiais radio-
activos pelos governos nacionais da UE, de modo a estes poderem participar na aplicação de medidasde emergência em caso de acidente,
P. Considerando que é importante que as autoridades nacionais responsáveis dos Estados-membrosinfor-
mem as colectividades locais acerca da passagem de transportes radioactivos e que a questão do trans-porte de materiais radioactivos deve ser objecto de um debate democrático,5.12.2001 PT C343/93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Março de 2001
Q. Considerando que deve ser prestada aos cidadãos europeus uma informação cabal e objectiva sobre as
razões dos transportes de materiais radioactivos, a fim de que aqueles cidadãos possam exercer, comfundamento, o seu poder democrático,
R. Salientando que, no passado, as decisões no domínio do nuclear foram tomadas por governos face a
um debate público por vezes insuficiente, sendo, por conseguinte, conveniente reforçar agora os dis-positivos de participação democrática na matéria,
Redução dos transportes
1. Solicita à Comissãoque estabeleça um balanço dos transportes de materiais radioactivos no interior e
nas fronteiras da União Europeia (incluindo uma tabela actualizada dos fluxos), e que avalie a sua justifi-
cação económica e social (nomeadamente em matéria de saúde pública), a fim de propor meios tendentes àracionalização destes transportes e à sua redução em quantidade e volume em função dos riscos identifi-cados, sem prejuízo da aplicação do princípio da prevenção caso os riscos se revelem superiores aosbenefícios;
2. Solicita à Comissão que, em conformidade com o pedido formulado pelo Parlamento na sua resolu-
ção de 27 de Março de 1996 sobre o transporte de resíduos radioactivos, acima citada, explique comoavalia actualmente a possibilidade de aplicação do critério da proximidade no âmbito da adopção dedecisões sobre o reprocessamento e o armazenamento definitivo, na medida em que tal princípio limitariaos riscos inerentes ao transporte; insta todos os Estados-membros em causa a aplicarem o princípio dotrajecto mais curto a todosos transportes de materiais radioactivos e a evitarem, na medida do possível, ostransportes que atravessem áreas de grande densidade populacional;
3. Solicita à Comissãoque avalie os riscos, em termos de segurança pública e de incidências ambientais,
do transporte de todosos materiais radioactivos na UE, bem como dos níveis de radioactividade superioresà média ambiente de maneira geral;
4. Solicita à Comissão que avalie a viabilidade do reprocessamento do combustível nuclear irradiado e
da utilização da opção do combustível MOX numa perspectiva europeia a longo prazo e, por conseguinte,da necessidade do transporte de materiais radioactivos associado a esta actividade;
5. Recomenda que a composição do Grupo de Trabalho reflicta os conhecimentos especializados exis-
tentes em matéria de segurança nuclear, e solicita uma reflexão sobre os riscos ligados ao transporte de
resíduos nucleares (incluindo os decorrentes do reprocessamento), tendo em conta o risco potencial querepresentam certos produtos como o plutónio, sobretudo em caso de acidente;
Colaboração com a Europa Central e Oriental
6. Exorta a Comissão a prosseguir a cooperação e o apoio concedido aos países da Europa Central e
Oriental com o intuito de reforçar a segurança em todo o continente europeu, defendendo que esta étambém uma iniciativa importante para preparar aqueles países para a adesão à UE;
7. Espera que todos os países da Europa Central e Oriental nos quais têm lugar operações de transporte
de materiais radioactivos adoptem e implementem plenamente os regulamentos da AIEA enquanto normasmínimas, nomeadamente os países associados da Comunidade, cuja integração no mercado interno nestedomínio depende da satisfação destes requisitos;
Observância da regulamentação
8. Exige que os valores-limite sejam estritamente respeitados durante o transporte e as operações de
carga e descarga, na medida em que não se pode excluir um risco residual de efeito nocivo, nomeadamenteno que se refere ao efeito da radiação de neutrões sobre o ser humano, e tendo em conta o contínuodebate sobre o efeito biológico relativo;
9. Insta os transportadores a adoptarem medidas que assegurem que estes valores-limite sejam compro-
vadamente respeitados durante todas as fases do transporte e dos percursos em vazio, tanto nas bacias dosvagões de transporte como em toda a superfície exterior do pacote, e a assegurarem o controlo do respec-tivo cumprimento através de organismos independentes, bem como a integração dos resultados num sis-tema de informação electrónico;C343/94 PT5.12.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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10. Subscreve a reivindicação da AIEA no sentido de serem desenvolvidos programas adequados de
protecção contra as radiações no contexto do transporte de materiais radioactivos e de as autoridadescompetentes se certificarem regularmente de que são cumpridos os requisitos em matéria de protecçãocontra as radiações e outros aspectos técnicos da segurança estabelecidos nos regulamentos relativos aotransporte;
11. Convida a Comissão a adoptar medidas contra os Estados-membros que infrinjam as disposições
comunitárias em matéria de radioprotecção, em conformidade com o disposto no artigo 38
odo Tratado
Euratom;
12. Recomenda que a Comissão proceda à revisão de toda a legislação da UE relativa ao transporte de
materiais radioactivos, comparando-a com a que rege os transportes de materiais perigosos, a fim deavaliar em que medida o sector nuclear está conforme aos princípios gerais das políticas ambiental e desaúde da União;
Informação
13. Entende que as autoridades locais e as autoridades públicas, responsáveis pela segurança das pessoas
e dos bens em termos jurídicos e operacionais, devem ser previamente informadas da passagem de trans-portes de materiais perigosos, incluindo os materiais nucleares, no seu território ou nas proximidades, afim de poderem adoptar as medidas de gestão e de urgência necessárias em caso de acidente, em confor-midade com o princípio da responsabilidade e da segurança pública; convida por conseguinte a Comissãoeos Governos dos Estados-membros a zelarem por que as autoridades locais e as autoridades públicasresponsáveis pela segurança das pessoas e dos bens, bem como os serviços de urgência locais e nacionaisem causa, sejam cabalmente informados, com a devida antecedência, sobre os transportes de materiaisradioactivos que se preveja passarem através do seu território ou serem efectuados dentro do mesmo;
14. Salienta a necessidade de os grupos profissionais envolvidos no transporte de materiais radioactivos
serem plenamente informados sobre os riscos e de lhes ser facultada formação completa sobre o modo detratar esses materiais e sobre os procedimentos a seguir em caso de incidente ou acidente; exorta a Comis-são a apresentar uma proposta tendente a assegurar a adopção de tais critérios a nível da UE;
15. Solicita à Comissão que, em futuras comunicações, tenha em conta as reservas emitidas por alguns
cidadãos europeus acerca dos transportes de materiais nucleares, e sugere-lhe que tente dar resposta aocepticismo da população, proporcionando informação mais completa, factual e objectiva sobre a segurançados materiais radioactivos;
16. Recomenda à Comissão que examine as possibilidades de uma informação transparente e total-
mente objectiva do público sobre os transportes de materiais radioactivos;
17. Considera indispensável prever verbas suficientes para estudos a fim de alcançar progressos no que
respeita à informação da opinião pública sobre a segurança do transporte de combustíveis nucleares e nãonucleares, bem como sobre os respectivos riscos potenciais, e de apoiar a AIEA no âmbito da actualizaçãoregular dos regulamentos relativos ao transporte;
Liberdade de expressão
18. Condena energicamente os actos de violência perpetrados aquando da preparação e realização de
transportes de elementos combustíveis e resíduos (por exemplo, ataques às forças policiais, ataques àbomba a vias férreas, destruição de cabos eléctricos, etc.), e salienta que o silêncio sobre tais actos deviolência ou mesmo a simpatia pelos mesmos poderão ser facilmente interpretados como uma legitimaçãodos referidos actos;
19. Salienta, simultaneamente, o direito à liberdade de expressão e de manifestação pacífica;
*
**
20. Encarrega a sua Presidente de transmitir o presente parecer à Comissão,ao Conselhoe aos governos
dos Estados-membros.5.12.2001 PT C343/95 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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