COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.04.1995 
COM(95) 85 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
RELATIVA À 
AVALIAÇÃO DO MECANISMO DAS DECISÕES CEPT/ERC 
RESUMO 3 
I INTRODUÇÃO 5 
II HISTORIAL DA COOPERAÇÃO ENTRE A CEPT/ERC E A UE NO DOMÍNIO 
DAS RADIOFREQUÊNCIAS 5 
III ADOPÇÃO E APLICAÇÃO DAS DECISÕES ERC 9 
IV ÁREAS A MELHORAR NO MECANISMO DAS DECISÕES ERC 10 
IV. 1 Aperfeiçoamento do mecanismo das decisões da ERC 11 
IV.2 Adesão e aplicação das decisões ERC 12 
V PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO RELATIVO ÀS 
RADIOFREQUÊNCIAS 13 
VI Livro Verde das Comunicações Móveis e Pessoais 13 
V. 2 Medidas específicas no sector das comunicações móveis e pessoais 14 
VI CONCLUSÕES 15 
ANEXOS 17 
RESUMO 
A disponibilidade e reserva de radiofrequências constitui um elemento essencial para o 
desenvolvimento de novos equipamentos de radiocomunicações e serviços via radiocomunicações, 
nomeadamente nos domínios das comunicações móveis e pessoais, comunicações via satélite e 
radiodifusão. 
O quadro em que se processa a coordenação de frequências na Europa está definido na Resolução 
90/C166/02 do Conselho1, complementada com a Resolução 92/C318/01 do Conselho2. Estas duas 
resoluções identificam o Comité Europeu das Radiocomunicações (ERC) da CEPT e o Gabinete 
Europeu das Radiocomunicações (ERO) a ele ligado, como o quadro de base para a coordenação 
europeia neste domínio e mostram a necessidade de, no futuro, se examinar exaustivamente o 
mecanismo das decisões ERC como principal método para assegurar a disponibilidade das 
necessárias frequências para os novos serviços de radiocomunicações à escala europeia. 
De acordo com a sua comunicação relativa a uma nova abordagem da coordenação das 
radiofrequências na Comunidade3 e em resposta às conclusões do Conselho de 7 de Dezembro de 
19934, a Comissão assinou em 21 de Abril de 1994 um memorando de acordo e um contrato-quadro 
com o ERC/ERO que formalizam as relações da Comissão com as instituições da CEPT. Como 
resultado deste acordo, a Comissão pode emitir pedidos de trabalho ao ERC/ERO que são 
financiados ou co-financiados pela União. Ficará assim assegurado o desenvolvimento de decisões 
ERC adequadas para a implantação e funcionamento de sistemas e serviços transeuropeus à escala 
comunitária. 
As decisões ERC são acordos mais vinculativos que se vêm juntar às recomendações 
tradicionalmente adoptadas pelo ERC. Os membros do ERC escreverão ao presidente do ERC no 
prazo de dois meses após a aprovação de uma decisão numa reunião do ERC, declarando que se 
empenharão na aplicação das suas disposições. A decisão é então publicada pela CEPT em conjunto 
com uma lista dos membros do ERC que assumiram o compromisso de a aplicar. 
Na sua reunião de 7 de Dezembro de 1993, o Conselho convidou a Comissão a apresentar até final 
de 1994 um relatório sobre a avaliação do mecanismo de decisão do ERC. O presente relatório 
constitui a resposta àquele pedido. 
Com base na consulta sobre o Livro Verde das comunicações móveis e pessoais e no contexto do 
mecanismo de cooperação com o ERC/ERO, a Comissão procura assegurar a substituição da actual 
recomendação ERC sobre o DCS-1800, que constitui uma tecnologia vital para os serviços de 
comunicações pessoais, por uma decisão ERC que inclua prazos firmes de reserva de frequências 
para a sua aplicação. Também são necessárias medidas específicas relativas ao TETRA, uma 
importante tecnologia do futuro para radiocomunicações móveis privadas, e aos sistemas de 
comunicações pessoais via satélite (incluindo os sistemas LEO). Por último, é necessário um plano 
firme na União para a utilização das bandas de frequências designadas na WARC-92 para o 
UMTS/FPLMTS, de importância crucial para o estabelecimento de uma base sólida em que assente 
o desenvolvimento do UMTS na Europa. O mecanismo adequado de designação de frequências para 
Resolução do Conselho de 28 de Junho de 1990 relativa ao reforço da cooperação a nível europeu em matéria de radiofrequências, 
_ nomeadamente^io que respeita a serviços de dimensão pan-europeia (90/C 166/02; JO n_ C 166 de 7.7.1990, p. 4) 
Resolução do Conselho de 19 de Novembro de 1992 relativa à aplicação na Comunidade das decisões do Comité Europeu de Radiocomunicações 
3 (92/C318/01;JOn C 318 de 4.12.1992, p. 1). 
. Nova abordagem da coordenação das radiofrequências na Comunidade, COM(93) 382, 10.9.1993. 
Medidas relativas às radiofrequências - conclusões do Conselho, 7 de Dezembro de 1993. 
3 
as tecnologias acima referidas passa pela rápida adopção e aplicação das decisões ERC pelos 
Estados-membros da CEPT. 
No contexto do mecanismo de cooperação com o ERC/ERO, a Comissão apresentou diversos 
pedidos de trabalho ao ERC/ERO, com incidência especial na designação de bandas de frequências 
europeias harmonizadas para os sistemas e serviços que exigem a adopção e aplicação das decisões 
ERC antes de 1996, ou seja, TETRA, DCS-1800, serviços de comunicações pessoais via satélite, 
incluindo sistemas de satélites de órbita terrestre baixa (LEO) e Sistema Universal de 
Telecomunicações Móveis. O ERO concluirá os seus estudos durante o ano de 1995. 
Os objectivos fundamentais da política de telecomunicações da União no domínio das 
radiofrequências foram identificados nas Resoluções 90/C 166/02 e 92/C318/01 do Conselho, nas 
conclusões do Conselho de 7 de Dezembro de 1993 e na comunicação da Comissão relativa a uma 
nova abordagem da coordenação das radiofrequências na Comunidade. A relação de cooperação 
entre a Comissão e o ERC foi formalizada com a assinatura em 21 de Abril de 1994 de um 
memorando de acordo entre a UE (representada pela Comissão) e a CEPT/ERC e ainda de um 
contrato-quadro com o ERO. Como resultado deste acordo, a Comissão apresentou diversos 
pedidos de trabalho ao ERC/ERO, com o objectivo de assegurar a adopção de decisões ERC 
adequadas à implantação e funcionamento de sistemas e serviços transeuropeus à escala da União. 
No que se refere à coordenação internacional das radiofrequências na UIT e suas conferências 
mundiais de radiocomunicações (WRC), o ERC criou um grupo permanente para a preparação de 
conferências com vista ao desenvolvimento e adopção de posições comuns europeias e das chamadas 
instruções CEPT, de modo a assegurar a salvaguarda dos interesses europeus e da União. 
Ao avaliar o mecanismo de decisão do ERC face aos interesses da União no sector das 
telecomunicações, a Comissão concluiu que é necessário aperfeiçoar o mecanismo das decisões 
ERC, para garantir a realização dos principais objectivos da UE no domínio das radiofrequências. 
Tendo em conta os interesses da União no sector das comunicações móveis, pessoais e via satélite, a 
Comissão considera essencial que se mantenha a política de participação activa da União nas 
actividades do ERC e dos seus órgãos constitutivos, nomeadamente para garantir a adopção de 
decisões ERC e posições comuns europeias adequadas para os sistemas e serviços pan-europeus 
mais importantes. Além disso, a Comissão considera prioritário assegurar que as decisões ERC 
sejam aplicadas correctamente e em devido tempo nos Estados-membros da UE. 
Após a satisfação dos pedidos de trabalho apresentados pela Comissão ao ERC/ERO, o 
desenvolvimento de decisões ERC relativas à identificação e reserva de bandas de frequências 
harmonizadas na Europa para os sistemas e serviços acima referidos e os resultados da Conferência 
Mundial de Radiocomunicações (WRC-95), a Comissão tenciona apresentar ao Conselho, até final 
de 1995,um relatório sobre a adopção e aplicação das decisões ERC. 
I INTRODUÇÃO 
O progresso tecnológico conduziu ao crescimento rápido da procura de reserva de frequências 
no domínio das radiocomunicações na União Europeia, nomeadamente para radiocomunicações 
móveis, comunicações via satélite e radiodifusão, e tornou ainda mais importante a utilização 
eficiente das frequências. A disponibilidade e reserva harmonizada de frequências é um 
elemento essencial para o estabelecimento de um mercado interno dos equipamentos de 
radiocomunicações e o desenvolvimento de serviços pan-europeus baseados nas 
radiocomunicações. Assim, é necessária uma reserva coordenada de frequências na União para 
que se concretizem os benefícios de um mercado único dos equipamentos e serviços de 
radiocomunicações. 
Os 40 membros da CEPT5 reforçaram e alargaram a coordenação de frequências no seu quadro. 
O ERC introduziu o conceito de decisões ERC, tendo sido adoptadas 6 decisões ERC para 
sistemas e serviços pan-europeus. Simultaneamente, como resultado do MA e do 
contrato-quadro de 21 de Abril de 1994 entre a Comissão e o ERC/ERO, a Comissão 
apresentou pedidos de trabalho ao ERC/ERO com vista à identificação de frequências para a 
implantação e funcionamento de sistemas e serviços transeuropeus, após adequado processo de 
consulta de todas as partes interessadas Espera-se que os resultados destes pedidos de trabalho 
fiquem disponíveis no decurso de 1995, após o que poderão ser adoptadas e correctamente 
aplicadas decisões ERC vinculativas. 
Reafirmando a sua posição de que as decisões ERC são o principal método de disponibilização 
de frequências na Europa, o Conselho, nas suas conclusões de 7 de Dezembro de 1993, 
convidava a Comissão a apresentar até final de 1994 um relatório sobre a avaliação do 
mecanismo das decisões ERC. 
O presente relatório vem responder àquele pedido. 
II HISTORIAL DA COOPERAÇÃO ENTRE A CEPT/ERC E A UE NO DOMÍNIO DAS 
RADIOFREQUÊNCIAS 
Os principais objectivos e princípios que orientam a política comunitária no domínio das 
radiofrequências foram adoptados pelo Conselho na sua Resolução de 28 de Junho de 1990 
relativa ao reforço da cooperação a nível europeu em matéria de radiofrequências, 
nomeadamente no que respeita a serviços de dimensão pan-europeia6. A resolução exige, inter 
alia, que a coordenação das radiofrequências respeite o princípio da separação das 
competências de regulamentação e de exploração e que sejam pedidos, em devido tempo, os 
pareceres de prestadores de serviços, da indústria, dos utilizadores e dos organismos de 
normalização no processo de identificação das frequências mais adequadas a outras aplicações, 
nomeadamente no domínio das comunicações móveis e via satélite. 
A resolução encoraja ainda o desenvolvimento do quadro de cooperação entre peritos em 
frequências das entidades nacionais responsáveis pela gestão das frequências, organizações de 
Os membros da CEPT são: Albânia, Áustria, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, 
Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Moldávia, Mónaco, 
Paises Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Federação Russa, São Marinho, República Eslovaca, Eslovénia, Espanha. Suécia, Suíça, 
Turquia, Reino Unido, Vaticano (situação em Dezembro de 1994). 
Resolução do Conselho de 28 de Junho de 1990 relativa ao retorço da cooperação a nível europeu em matéria de radiofrequências, 
nomeadamente no que respeita a serviços de dimensão pan-europeia (90/C166/02; JO n C 166 de 7.7.1990, p. 4). 
5 
telecomunicações e outros prestadores de serviços, indústria e utilizadores, nos termos dos 
mecanismos de coordenação existentes criados pela CEPT Neste contexto, o Conselho 
manifestou o seu apoio à reforma do plano de radiofrequências e dos mecanismos de 
coordenação empreendida no âmbito da CEPT e, em especial, à decisão de criar um Gabinete 
Europeu das Radiocomunicações (ERO) com base num estatuto adequado. 
Em resposta à resolução do Conselho, a CEPT empreendeu uma reforma substancial das suas 
actividades. A nova estrutura da CEPT inclui uma Assembleia Plenária e três comités, sendo um 
deles o Comité Europeu das Radiocomunicações (ERC)7. O objectivo do ERC é coordenar as 
questões das frequências, regulamentares e técnicas relativas às radiocomunicações entre todos 
os membros da CEPT, estabelecer contactos com as entidades que, no âmbito da CEPT, se 
ocupam das questões regulamentares relacionadas com as telecomunicações que não envolvam 
radiocomunicações e desenvolver linhas de orientação relativamente às questões das 
radiocomunicações no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (UIT). 
O ERC tem quatro grupos de trabalho permanentes (ver Anexo I). O Grupo de Trabalho para a 
Gestão das Frequências deve, entre outras tarefas, desenvolver as estratégias, harmonizar 
reservas nacionais de frequências e proporcionar um fórum de debate entre os gestores das 
frequências da CEPT. O Grupo de Trabalho para a Regulamentação das Radiocomunicações 
estuda questões jurídicas, regulamentares e administrativas e tenta harmonizar os 
procedimentos de licenciamento e aprovação de tipo. O Grupo de Trabalho para a Engenharia 
do Espectro desenvolve orientações para a utilização óptima das bandas de frequências, 
desenvolve critérios de repartição entre diferentes serviços e revê especificações técnicas. O 
Grupo de Preparação de Conferências (CPG) ocupa-se dos interesses do ERC relativos à 
gestão do espectro nos fóruns da UIT e desenvolve as chamadas propostas comuns europeias e 
as instruções da CEPT com vista à apresentação de posições europeias comuns nas 
Conferências Mundiais de Radiocomunicações. Outros órgãos constitutivos do ERC são o 
Grupo Directivo do ERC e as equipas de projecto, em função das necessidades. 
De acordo com as novas regras processuais do ERC, adoptadas na reunião de Madrid do ERC, 
a Comissão tem o estatuto de conselheiro no ERC. A Comissão pode participar em reuniões do 
ERC e dos seus grupos de trabalho, com direito a intervenção, e pode propor a participação de 
peritos em equipas de projecto, a menos que o ERC decida em contrário. A Comissão contribui 
activamente para os trabalhos e participa nas reuniões do ERC e dos seus gupos de trabalho, 
nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento e adopção de decisões ERC sobre serviços 
pan-europeus e ao desenvolvimento de posições europeias comuns nas WRC (ver Anexo IV). 
Ainda nos termos da Resolução do Conselho de 28 de Junho de 1990, o ERC instituiu um 
Gabinete Europeu das Radiocomunicações (ERO), no domínio das radiocomunicações. Em 
Setembro de 1990 foi aberto a assinaturas entre os membros da CEPT um memorando de 
acordo (MA) que foi assinado por todos os Estados-membros da União. Aquele MA foi agora 
substituído por uma Convenção que institui o ERO. O ERO entrou em funcionamento em 
Copenhaga em Maio de 1991, tendo desde então desenvolvido uma vasta gama de actividades e 
contribuído significativamente para os trabalhos no âmbito do ERC. O ERO iniciou o 
estabelecimento de procedimentos de consulta eficazes e a organização de importantes 
conferências sobre o planeamento das radiocomunicações europeias. Deste modo, serão 
tomadas plenamente em consideração as opiniões dos prestadores de serviços, da indústria, dos 
7 Os outros comités são o Comité Europeu para as Questões de Regulamentação das Telecomunicações (ECTRA) e o Comité Europeu da 
Regulamentação Postal (CERP). 
6 
utilizadores e dos organismos de normalização no processo de identificação das frequências 
mais adequadas para futuras aplicações. 
Simultaneamente, o ERC prosseguiu com os seus próprios procedimentos de coordenação. Na 
sua 7_ reunião, realizada em Madrid em Outubro de 1992, o ERC deu um passo importante ao 
aceitar introduzir o conceito de "acordos mais vinculativos", que complementam as 
recomendações que tradicionalmente adoptava. Este novo instrumento denomina-se "decisão 
ERC". De acordo com as regras alteradas, é introduzido um procedimento escrito através do 
qual os membros do ERC se comprometem a dar cumprimento ao disposto numa decisão 
ERC8. Os membros do ERC escreverão ao Presidente do ERC no prazo de dois meses após a 
aprovação de uma decisão numa reunião do ERC, declarando que se comprometem a aplicar as 
suas disposições. A decisão é então publicada pela CEPT juntamente com uma lista dos 
membros do ERC que se comprometeram a aplicá-la. 
A Resolução 92/C318/1 do Conselho9 complementa a Resolução 90/C 166/02 e pede que se 
atenda plenamente, no futuro, ao mecanismo das decisões do ERC como método primordial 
para garantir a disponibilidade das frequências necessárias aos novos serviços de 
radiocomunicações à escala europeia, sem prejuízo do desenvolvimento de métodos de trabalho 
que prevejam um vasto processo de consulta de todas as partes interessadas, bem como a 
cooperação e interacção do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) 
com a Comissão Europeia. 
Em resposta à Resolução 92/318/01 do Conselho, a Comissão estabeleceu uma nova 
abordagem da coordenação de frequências na Europa10. A nova abordagem liga os princípios 
que regem as acções comunitárias e as propostas da Comissão no domínio das radiofrequências 
à realização dos seguintes objectivos: 
assegurar as frequências de radiocomunicações necessárias para a implementação e o 
funcionamento, tanto quanto possível em regime de concorrência, de sistemas e serviços 
transeuropeus à escala da União, para encorajar a criação de um mercado interno de 
equipamentos e serviços de radiocomunicações; 
conseguir mercados à escala da União, a fim de permitir economias de escala para a 
introdução de novos equipamentos, nomeadamente equipamentos produzidos segundo as 
normas europeias elaboradas pelo sistema europeu de normalização; 
assegurar a defesa de posições comuns da União e posições europeias mais alargadas nas 
Conferências Mundiais de Radiocomunicações (WRC), a fim de salvaguardar os 
interesses da União na cena internacional. 
A estreita coordenação com os fóruns da CEPT na realização destes objectivos constitui um 
apoio ao surgimento de soluções verdadeiramente pan-europeias no domínio das 
radiofrequências que proporcionem a potencial cobertura de 40 Estados europeus. Esta nova 
abordagem da coordenação de frequências, embora tenha plenamente em conta os mecanismos 
oferecidos pelo ERC/ERO, estabelece condições mínimas necessárias de conformidade com as 
10 Na reunião do ERC de Madrid, foram adoptadas as duas primeiras decisões ERC relativas às bandas de frequências a designar para o Sistema 
Terrestre de Telecomunicações para Voos (TFTS) e aos sistemas telemáticos para os transportes rodoviários (RTT). 
Resolução do Conselho de 19 de Novembro de 1992 relativa à aplicação na Comunidade das decisões do Comité Europeu de Radiocomunicações 
(92/C318/01,JOn C 318 de 4.12.1992, p. 1). 
Nova abordagem da coordenação de frequências na Comunidade, COM(93)382, 10.9.1993. 
7 
obrigações do Tratado. Nos casos em que se considere necessário um instrumento jurídico 
vinculativo em áreas de interesse especial da União, com vista a garantir as necessárias 
frequências de radiocomunicações para a implantação e funcionamento de sistemas e serviços 
transeuropeus à escala da União, será considerada, em primeiro lugar, a aplicação nacional das 
decisões ERC, sempre que este processo torne desnecessária a adopção de um instrumento 
vinculativo da União. 
No que se refere ao objectivo de assegurar posições comuns da União e europeias mais 
alargadas nas Conferências Mundiais de Radiocomunicações (WRC), a Resolução do Conselho 
de 28 de Junho de 1990 exorta ao desenvolvimento de posições europeias comuns no âmbito 
do ERC, nomeadamente no que respeita à UIT e às suas conferências das administrações de 
radiocomunicações nesta área. A resolução do Conselho aponta ainda para a necessidade de, no 
âmbito dos trabalhos de coordenação de frequências no ERC, se realizarem estudos de 
preparação de posições comuns a defender na UIT. 
Como resposta à reestruturação da UIT que deu origem, inter alia, às WRC a realizar de dois 
em dois anos, o ERC decidiu que era necessária uma preparação mais contínua das WRC. 
Assim, o ERC criou um grupo permanente de preparação de conferências (CPG). 
O mandato do CPG estipula que proporcionará um fórum no âmbito da CEPT/ERC para troca 
de pontos de vista e coordenação de propostas e instruções para as WRC da UIT, ordens de 
trabalhos das WRC no Conselho da UIT, assembleias de radiocomunicações e reuniões 
preparatórias de conferências. Além disso, o CPG tem a responsabilidade de desenvolver e 
aprovar posições europeias comuns (PEC) e as chamadas instruções CEPT. As PEC devem ser 
activamente apoiadas nas reuniões formais da UIT pelos membros da CEPT signatários das 
PEC. Os membros da CEPT não signatários de uma dada PEC devem evitar opor-se à PEC nas 
reuniões formais e procurar manter estreita cooperação e unidade através do debate na equipa 
de coordenação da CEPT criada na WRC. Um membro da CEPT que seja obrigado a 
manifestar objecções ou a apresentar propostas alternativas deve informar o CPG das suas 
intenções e, ainda assim, cooperar com os outros membros da CEPT durante a WRC para 
criação de um consenso. 
No que se refere aos necessários estudos de preparação das WRC, a Comissão apresentou 
diversos pedidos de trabalho ao ERC/ERO para o desenvolvimento de PEC assentes nos 
resultados obtidos. Tendo em vista os interesses envolvidos no ponto da ordem de trabalhos da 
WRC-95 relativo aos serviços móveis via satélite, o pedido de trabalho sobre os serviços de 
comunicações pessoais via satélite (S-PCS), por exemplo, prevê o estudo da necessidade e da 
utilização de um espectro de frequências para os S-PCS, incluindo os chamados sistemas LEO 
(ver Anexo II). 
Nas conclusões da reunião do Conselho de 7 de Dezembro de 1993, o Conselho reafirmou a 
sua posição de que as decisões ERC são o método primordial para garantir a disponibilidade de 
frequências na Europa e convidou a Comissão a assinar um memorando de acordo (MA) e um 
contrato-quadro com o ERC/ERO. A fim de se criar uma relação estável e durável entre a 
União e o ERC que permita à União dispor da competência técnica necessária e adequada no 
domínio das radiofrequências, a Comissão assinou, em 21 de Abril de 1994, um MA e um 
contrato-quadro com o ERC/ERO, nos termos dos quais será confiada àqueles organismos a 
identificação das frequências destinadas à implantação e funcionamento de sistemas e serviços 
transeuropeus à escala comunitária, após consulta de todas as partes interessadas. 
m ADOPÇÃO E APLICAÇÃO DAS DECISÕES ERC 
Durante o período Outubro de 1992 - Outubro de 1994, o ERC adoptou 6 Decisões ERC 
relativas às bandas de frequências a designar para os seguintes serviços: 
1. Sistema terrestre de telecomunicações para voos (TFTS), adoptada em Outubro de 
1992; 
2. Radiocomunicações digitais de pequeno alcance (DSRR), adoptada em Outubro de 
1992; 
3. Sistemas telemáticos para os transportes rodoviários (RTT), adoptada em Março de 
1993; 
4. DECT (telefonia digital europeia sem fios), adoptada em Outubro de 1994; 
5. ERMES (sistema europeu de chamada de pessoas), adoptada em Outubro de 1994; 
6. GSM (sistema GSM celular móvel digital pan-europeu), adoptada em Outubro de 1994. 
O conteúdo das decisões ERC relativas a DSRR, TFTS e RTT corresponde aos textos das 
propostas de directivas do Conselho relativas às bandas de frequências a designar para a 
introdução coordenada de DSRR, TFTS e RTT11 Estas propostas de directiva baseavam-se em, 
ou referiam-se a, recomendações relativas a frequências para o sistema em causa elaboradas e 
adoptadas pelo ERC12. 
As decisões ERC relativas a GSM, ERMES e DECT correspondem às bandas designadas 
previstas nas directivas do Conselho relativas àqueles sistemas. Note-se que os países da UE e 
do EEE não assinaram estas decisões, dado que estão já vinculados às correspondentes 
directivas da UE. Assim, as decisões ERC relativas a GSM, ERMES e DECT são assinadas 
apenas pelos países não-membros do EEE, referindo-se nas decisões ERC que os países do 
EEE respeitarão o objectivo da decisão através da aplicação da correspondente directiva. Deste 
modo, a aplicação das decisões ERC e directivas da UE relativas a GSM, ERMES e DECT 
proporciona a estes sistemas uma potencial cobertura em 41 países membros da CEPT. 
No que se refere à aplicação das decisões ERC, pretende-se que os membros do ERC escrevam 
ao presidente do ERC no prazo de 2 meses após a aprovação de uma decisão numa reunião do 
ERC, declarando que se comprometem a aplicar as suas disposições. A decisão é então 
publicada13 pela CEPT juntamente com uma lista dos membros do ERC que se comprometeram 
a aplicá-la. O Anexo II fornece informações sobre o nível de aplicação das decisões ERC 
relativas a TFTS, RTT e DSRR. Todos os Estados-membros da UE e ainda a Noruega 
notificaram o ERO de que se comprometem a aplicar as disposições das decisões ERC relativas 
a TFTS e RTT. Os referidos países notificaram também o ERO de que se comprometem a 
aplicar a decisão DSRR, com excepção da Itália e do Luxemburgo. 
Em resposta ao ponto 4 das conclusões da reunião do Conselho de Ministros das 
Telecomunicações de 7 de Dezembro de 1993, que convida a Comissão a apresentar ao 
COM(92) 215 final, JO n_ C 189 de 10.7.1991; COM(92) 314 final, JO n_ C 222 de 29.8.1992; COM(92) 341 final, JO N_ C 221 de 
. 2 28.8.1992, respectivamente. 
. ^ As duas decisões ERC relativas a TFTS e RTT substituíram as propostas originais da Comissão. 
No boletim informativo do ERO, estando também disponível no gabinete de contacto da CEPT. 
9 
Conselho, antes do final de 1994, um relatório sobre a aplicação do mecanismo das decisões 
ERC, a Comissão enviou em 14 de Dezembro de 1993 um pedido de informação aos 
Estados-membros da UE sobre o seu eventual compromisso de cumprir as decisões ERC 
relativas a TFTS, RTT e DSRR e, em caso afirmativo, sobre o mecanismo jurídico e/ou 
administrativo utilizado ou a utilizar na correcta aplicação de cada uma destas decisões. 
A Comissão renovou ainda aquele pedido de informação através de duas cartas, em 8 de Abril e 
9 de Agosto de 1994, aos Estados-membros da UE que não tinham fornecido à Comissão as 
informações pedidas. No final de Outubro de 1994, todos os Estados-membros da UE, com 
excepção da Bélgica e da Itália, tinham notificado a Comissão das medidas de aplicação 
adoptadas, ou em vias de serem adoptadas, a nível nacional (ver Anexo II). 
IV ÁREAS A MELHORAR NO MECANISMO DAS DECISÕES ERC 
A Resolução 92/C318/01 do Conselho requer a participação activa dos Estados-membros da 
UE no desenvolvimento das decisões ERC destinadas a apoiar a oferta de serviços importantes 
de radiocomunicações à escala europeia e convida a Comissão a atender plenamente ao 
mecanismo das decisões ERC como método primordial para garantir a disponibilidade das 
frequências necessárias aos novos serviços à escala europeia. 
A Comissão criou as necessárias relações de trabalho com o ERC/ERO através do MA e do 
contrato-quadro, estando as primeiras 6 decisões ERC já aplicadas ou em vias de aplicação nos 
Estados-membros da UE e nos Estados-membros da CEPT. A nova situação criada com a 
assinatura do MA e do contrato-quadro entre a Comissão e o ERC/ERO e a experiência 
adquirida no mecanismo das decisões ERC conduziu o ERC a examinar eventuais 
aperfeiçoamentos deste mecanismo com vista a uma maior eficácia e transparência. 
Na sua reunião de Março de 1994, o ERC discutiu eventuais aperfeiçoamentos dos seus 
métodos de trabalho em geral e do mecanismo de adopção e aplicação das decisões ERC em 
especial. Para tal, o ERC mandatou uma equipa de projecto (PT 14) para proceder à revisão do 
mecanismo de decisões ERC e apresentar propostas de aperfeiçoamento daquele mecanismo. O 
mandato desta equipa de projecto era o seguinte: 
1. Rever a eficácia do mecanismo das decisões ERC. 
2. Estudar meios para acelerar o desenvolvimento, a adopção e o compromisso 
generalizado de aplicação das decisões ERC por todos os países membros da CEPT. 
3. Incorporar no mecanismo um meio de alteração, correcção e retirada de decisões ERC. 
4. Assegurar que o mecanismo satisfaça plenamente os requisitos da Comunidade Europeia. 
5. Propor um meio de verificação da aplicação das decisões ERC nos países membros da 
CEPT 
O mandato estipula ainda que é necessária a plena participação da CE, sendo desejável a 
realização de consultas com o ETSI. 
A Comissão apoia plenamente o mandato da equipa de projecto do ERC e participa 
activamente nos debates em curso relativos ao aperfeiçoamento do mecanismo das decisões 
10 
ERC, com vista a assegurar a continuação da salvaguarda dos interesses da União no âmbito do 
ERC e o desenvolvimento, adopção e aplicação de decisões ERC para a oferta de serviços de 
radiocomunicações na UE e no resto da Europa. 
A equipa de projecto está a trabalhar nas propostas a seguir referidas, que a Comissão 
considera essenciais para o aperfeiçoamento das decisões ERC e que dizem ainda respeito à 
adesão e aplicação das decisões ERC. 
IV. 1 Aperfeiçoamento do mecanismo das decisões da ERC 
* Desenvolvimento das decisões ERC com base nas previsões de mercado 
Uma área de possível aperfeiçoamento identificada pelo ERC diz respeito ao processo de 
desenvolvimento de decisões ERC. O ERC pretende um desenvolvimento da 
harmonização das frequências europeias mais a par com o desenvolvimento da 
correspondente norma europeia no âmbito do ETSI. Além disso, o ERC considera que o 
desenvolvimento de normas e a harmonização das frequências devem assentar em 
previsões realistas de mercado. Assim, propõe-se que os pedidos de trabalho da CE ao 
ERC/ERO sejam usados para este fim. A Comissão partilha esta perspectiva: só devem 
ser harmonizadas as frequências destinadas a serviços pan-europeus para os quais estão a 
ser desenvolvidas as correspondentes normas, devendo simultaneamente o mercado 
revelar interesse na oferta desses equipamentos e serviços. 
* Aceleração do desenvolvimento das decisões ERC 
Para acelerar o desenvolvimento das decisões ERC, propõe-se que os grupos de trabalho 
do ERC tenham competência para iniciar os trabalhos de elaboração de um novo projecto 
de decisão ERC sem que o ERC tenha decidido se um novo trabalho conduzirá ou não 
uma decisão. A Comissão considera que o ERC e os seus grupos de trabalho devem 
procurar adoptar uma abordagem mais prática e virada para o futuro e que os grupos de 
trabalho do ERC devem ter competência para desenvolver projectos de decisões ERC 
sempre que considerem necessário. 
* Consulta de todas as partes interessadas 
Seguindo a tendência geral de separação das funções de regulamentação e operacionais 
na área dos correios e telecomunicações, a CEPT é actualmente uma organização de 
entidades e órgãos nacionais responsáveis pela questões regulamentares e de política. 
Dado que as decisões ERC não tratam apenas de frequências mas também de matérias no 
domínio da regulamentação da radiocomunicações, é importante que todas as partes 
interessadas, ou seja, prestadores de serviços, indústria, utilizadores, organismos de 
normalização e a Comissão tenham a possibilidade de contribuir para o desenvolvimento 
das decisões ERC. Deste modo, o ERC pretende alcançar um maior grau de 
transparência e abertura no seu mecanismo de elaboração de decisões. 
Uma das propostas em debate diz respeito a consultas sobre projectos de decisões ERC. 
De acordo com as actuais regras processuais, um projecto de decisão ERC será 
distribuído pelo menos duas semanas antes de uma reunião do ERC. O ERC propõe que 
seja publicado o projecto de decisão ERC, seguindo-se um período de consultas de dois 
meses. Assim, todas as partes interessadas nas radiofrequências poderão fazer uma 
apreciação dos projectos de decisões ERC e as administrações poderão proceder a um 
11 
processo de consulta pública nos seus países. Após este período de consultas, o projecto 
de decisão ERC poderá ser adoptado pelo ERC e aplicado pelos seus membros. A 
Comissão apoia plenamente esta proposta. 
* Processo de votação 
Os membros do ERC chegam a acordo sobre os projectos de decisões ERC através de 
um consenso, sempre que possível, ou de uma votação por maioria simples com um voto 
por cada país. Existe a possibilidade de os Estados-membros da UE, ainda que estejam de 
acordo com um projecto de decisão ERC, serem vencidos na votação do ERC. Esta 
possibilidade preocupa o ERC, que desejaria evitar a realização de acordos alternativos 
fora do âmbito da CEPT. Assim, propõe-se que seja introduzido um mecanismo de 
votação que preveja a adopção de decisões ERC com base numa votação ponderada, em 
que a ponderação corresponda ao contributo para o orçamento da CEPT14. A Comissão 
apoia plenamente esta proposta. 
IV.2 Adesão e aplicação das decisões ERC 
* Adesão às decisões ERC 
De acordo com as regras processuais do ERC, os membros do ERC comprometem-se a 
aplicar as disposições de uma decisão ERC através de um procedimento escrito. Os 
membros do ERC escrevem ao Presidente do ERC no prazo de dois meses após a 
aprovação de uma decisão numa reunião do ERC, declarando que se comprometem a 
aplicar as suas disposições. A decisão é então publicada pela CEPT, juntamente com uma 
lista dos membros do ERC que se comprometeram a aplicá-la. Actualmente o ERC está a 
discutir a necessidade de outras provas do compromisso das administrações em relação às 
decisões ERC. Deste modo, propõe-se que se siga um procedimento idêntico ao exigido 
pela UE no que respeita à aplicação da legislação comunitária nos Estados-membros da 
UE, ou seja, os membros do ERC devem notificar o Presidente do ERC e o ERO por 
escrito das medidas tomadas. Além disso, o ERO deve manter um registo central com 
informações que identificam, para cada decisão ERC, os países que se comprometeram a 
aplicá-la e o modo como a aplicaram ou estão em vias de aplicar. 
* Aplicação das decisões ERC 
As decisões ERC não contêm um prazo especificado para as medidas de aplicação. 
Propõe-se agora que os membros da CEPT ponham em vigor as medidas legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar comprimento às decisões ERC 
adoptadas num prazo especificado. Além disso, os membros da CEPT comunicarão ao 
ERC, até uma determinada data, todas as regras nacionais destinadas à aplicação da 
decisão. A Comissão apoia esta proposta. 
No que respeita às medidas de aplicação no território dos Estados-membros da UE, e 
como resultado da experiência adquirida com a exigência de informação da Comissão 
sobre as medidas de aplicação já referidas na secção III, a Comissão exigirá que os 
Estados-membros a informem em devido tempo sobre as medidas de aplicação que 
14 Os votos dos Estados-membros da UE correspondem à ponderação prevista no artigo 148_ do Tratado de Roma. No Instituto Europeu de 
Normalização das Telecomunicações (ETSI) é aplicado um procedimento semelhante. 
12 
adoptaram a nível nacional. A Comissão publicará então estas medidas no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias com uma referência à decisão ERC. 
V PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO RELATIVO ÀS RADIO­
FREQUÊNCIAS 
V.l Livro Verde das Comunicações Móveis e Pessoais 
No seu Livro Verde das Comunicações Móveis e Pessoais na União Europeia15, a 
Comissão identificou áreas de especial importância para a harmonização de 
radiofrequências na União e no resto da Europa, que devem ter como resultado a 
abertura deste sector em crescimento rápido. 
No que respeita às radiofrequências para sistemas destinados ao público em geral, as 
prioridades de curto prazo incidem no desenvolvimento, adopção e aplicação de decisões 
ERC vinculativas relativas à designação de frequências a nível europeu nas bandas de 
frequências designadas pela Conferência Mundial das Administrações de 
Radiocomunicações (WARC-92) para futura utilização pelos sistemas de comunicações 
móveis terrestres e via satélite. Tal deve incluir, nomeadamente, a designação de bandas 
comuns vinculativas para os serviços DCS-1800 e para o futuro sistema universal de 
telecomunicações móveis (UMTS), bem como bandas de frequências para sistemas de 
comunicações pessoais via satélite (incluindo os chamados sistemas de órbita terrestre 
baixa (LEO)). 
Quanto aos sistemas destinados a utilização própria ou por grupos fechados de 
utilizadores (as chamadas radiocomunicações móveis privadas), deve atribuir-se 
prioridade imediata a uma decisão ERC relativa à designação de bandas de frequências, 
bem como a um calendário firme para a disponibilidade de sistemas que funcionem 
segundo a norma europeia de partilha digital (TETRA), que adquirirá maior importância, 
inter alia, no contexto da aplicação do acordo de Schengen, no que se refere às 
comunicações entre forças da polícia e entre entidades públicas. 
A disponibilidade de um espectro adequado de frequências à escala pan-europeia foi 
considerada pelos participantes no processo de consulta sobre o Livro Verde como 
fundamental para a expansão das comunicações móveis e pessoais. Considera-se que um 
ambiente transparente e previsível para as frequências constitui uma condição prévia 
necessária para o planeamento de estratégias de investimento. Foi ainda manifestado 
apoio generalizado, durante o processo de consulta, à abordagem das frequências exposta 
no Livro Verde, que confia na competência do ERC/ERO. No entanto, foram 
apresentadas dúvidas sobre a capacidade de os actuais procedimentos acompanharem o 
ritmo do mercado e produzirem decisões ERC vinculativas e aplicadas na União. 
15 Para o Ambiente de Comunicações Pessoais: Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis pessoais na União 
Europeia, COM(94) 145 final de 27 de Abril de 1994. 
13 
V.2 Medidas específicas no sector das comunicações móveis e pessoais 
Com base na comunicação relativa à consulta sobre o Livro Verde16, a Comissão tenciona 
iniciar programas específicos de apoio, onde necessário, às novas tecnologias móveis que 
estão a ganhar implantação no mercado. Estes programas devem incluir exames da 
situação quanto à introdução no mercado e ao nível de apoio obtido, tendo em vista 
aumentar o potencial de mercado dos sistemas e tecnologias em questão, bem como 
propostas de eventuais medidas necessárias. 
Além disto e como resultado do MA e do contrato-quadro de 21 de Abril de 1994, a 
Comissão pediu ao ERC/ERO que respondesse a determinados pedidos de trabalho 
dentro de períodos especificados, tendo em conta o programa de trabalho do ETSI e do 
ERC, bem como os objectivos da política da União para as telecomunicações. Estes 
pedidos de trabalho ao ERC/ERO incidem, em especial, na identificação e harmonização 
de um espectro de frequências nos Estados-membros da União e nos países membros da 
CEPT (ver Anexo III). 
Os pedidos de trabalho ao ERC/ERO destinam-se a assegurar o desenvolvimento de 
decisões ERC vinculativas relativas a bandas de frequências europeias para os seguintes 
serviços: 
TETRA: TETRA é um sistema de comunicações móveis a utilizar em aplicações 
em regime de partilha, como sejam os grupos fechados de utilizadores. No 
contexto do debate TREVI, dos acordos de Schengen e do Conselho de 
Cooperação das Polícias, e tendo em vista obter economias de escala para reduzir 
ao mínimo os custos em equipamentos e permitir a utilização dos equipamentos em 
toda a Europa, os trabalhos do ERO devem ter em vista o desenvolvimento de 
uma decisão ERC relativa à designação por fases da banda 380-400 MHz para 
todos os tipos de comunicações de emergência, civis e militares. O relatório final 
deverá ser apresentado em Outubro de 1995. 
DCS-1800: Este pedido de trabalho encarrega o ERO de produzir uma proposta 
ponderada e tecnicamente justificada de decisão ERC relativa à designação de uma 
banda de frequências comum europeia para um sistema microcelular pan-europeu 
que utiliza a norma DCS-1800 do ETSI. O DCS-1800, que funciona na banda de 
1800 MHz, utiliza menos potência do que o GSM, tanto no terminal como na 
estação fixa; a utilização de frequências mais elevadas na banda mais elevada 
implica um alcance menor, mas proporciona densidades de tráfego mais elevadas 
em áreas urbanas, junto das principais estradas e, de um modo geral, nas áreas 
mais habitadas. O relatório final deve ser apresentado em Março de 1995. 
Serviços de comunicações pessoais via satélite (PCS via Satélite): Os PCS via 
satélite são serviços de radiocomunicações que permitem uma comunicação directa 
de terminais de mão para satélites, embora eventualmente encaminhada através de 
infra-estrutura terrestre numa parte de determinadas ligações. O ERO estudará a 
necessidade e a utilização de um espectro de frequências para os sistemas PCS via 
satélite (incluindo os chamados sistemas de satélites de órbita terrestre baixa 
16 Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à consulta sobre o Livro Verde das comunicações móveis e pessoais, 17 de 
Novembro de 1994. 
14 
(LEO)), que se prevê sejam introduzidos no final da década. O relatório final deve 
ser apresentado em Outubro de 1995; 
Sistema Universal de Telecomunicações Móveis (UMTS): o surgimento do sistema 
universal de telecomunicações móveis17 permitirá que o consumidor efectue 
chamadas independentemente da sua localização, do terminal utilizado, dos meios 
de transmissão (com ou sem fios) e da tecnologia escolhida. Pede-se ao ERO que 
faça uma primeira avaliação do modo como se poderá realizar a convergência das 
necessidades em espectro dos sistemas móveis de segunda geração (ou seja, GSM, 
DCS-1800, TETRA, TFTS) para o UMTS e do horizonte temporal deste 
processo. 
Os outros sistemas pan-europeus essenciais para os quais foram apresentados pedidos de 
trabalho específicos são: aplicações móveis via satélite, VSAT/SNG, radiodifusão via 
satélite (som/TV), T-DAB (Radiodifusão Audio Digital Terrestre), RL sem fios, sistemas 
móveis de banda larga e sistemas de videodistribuição em hiperfrequências. 
VI CONCLUSÕES 
Em resposta às Resoluções 90/C 166/02 e 92/C318/01 do Conselho e ainda em conformidade 
com a Comunicação da Comissão relativa a uma nova abordagem da coordenação de 
radiofrequências na Comunidade, o ERC empreendeu uma reforma substancial das suas 
actividades no âmbito da CEPT, incluindo a importante instauração de decisões ERC 
vinculativas para assegurar a disponibilidade das necessárias frequências para os novos serviços 
de radiocomunicações à escala europeia. 
Em resposta às conclusões do Conselho de 7 de Dezembro de 1993, a Comissão assinou um 
MA e um contrato-quadro com o ERC/ERO, que formalizaram as suas relações. A Comissão, 
de acordo com o seu estatuto de conselheiro no ERC, participa activamente e fornece 
contributos nas reuniões do ERC e dos seus grupos de trabalho, nomeadamente para assegurar 
a salvaguarda dos interesses da UE, tanto no quadro do ERC como nos fóruns internacionais. 
Além disso, a Comissão pode pedir, e tem pedido, ao ERO a realização de trabalhos técnicos 
preparatórios em áreas específicas. 
O ERC está a rever o seu mecanismo de decisões, a fim de acompanhar o rápido 
desenvolvimento e o interesse crescente do sector das comunicações móveis e pessoais, bem 
como da radiodifusão. As questões pendentes dizem respeito à aceleração da adopção e 
aplicação das decisões ERC e à forma de assegurar a sua correcta aplicação a nível dos 
Estados-membros da CEPT e da UE. 
Com base no Livro Verde das comunicações móveis e no processo de consulta pública, a 
Comissão estabeleceu um programa de trabalho que inclui a harmonização em devido tempo 
das radiofrequências, através da adopção e aplicação das decisões ERC. Para tal, a Comissão 
apresentou diversos pedidos de trabalho ao ERC/ERO para preparação do desenvolvimento de 
decisões ERC, incluindo as relativas ao DCS-1800, ao TETRA e às comunicações pessoais via 
17 UMTS é uma tecnologia e uma norma de sistemas digitais móveis de terceira geração, actualmente em desenvolvimento no ETSI e no programa 
RACE. Os trabalhos no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (UIT) neste domínio são realizados no quadro do Futuro Sistema 
de Telecomunicações Públicas Terrestres (FPLMTS). 
15 
satélite. Consequentemente, o ERC incluiu estes sistemas na sua agenda de 1995, com vista à 
adopção das respectivas decisões ERC. 
Tendo em conta que os trabalhos de desenvolvimento das referidas decisões ERC estarão 
concluídos durante o ano de 1995, a Comissão propõe-se apresentar um relatório ao Conselho 
sobre o desenvolvimento, adopção e aplicação das decisões ERC antes do final de 1995. Para 
poder fornecer ao Conselho aquele relatório e assegurar a aplicação em devido tempo das 
decisões ERC, a Comissão propõe ainda que o Conselho peça aos Estados-membros que 
forneçam à Comissão todas as informações de interesse relativas às medidas de aplicação 
tomadas a nível nacional. 
16 
ANEXOS 
ANEXO I Estrutura do Comité Europeu das Radiocomunicações da CEPT 
ANEXO II Notificação das medidas de aplicação das decisões ERC relativas a TFTS, RTT 
e DSRR 
ANEXO m Pedidos de trabalho da Comissão ao ERC/ERO 
ANEXO IV Exemplos de contributos da Comissão para o ERC e seus grupos de trabalho 
17 
ANEXO I 
ESTRUTURA DO ERC DA CEPT 
Gestão das frequências 
Prés.: Boe (NO) 
V.-Pres.: Sillard (FR) 
Dolby (UK) 
1 
Equipas de Projecto (PT) Comité Europeu das Radiocomunicações 
Presidente: Sr. Stride, (DE) Vice-Presidentes: Sr. Peral (ES), Sr. Horvath (HU) 
Engenharia do espectro 
Prés.: Jeacock(UK) 
V.-Pres. ; Mocerino (IT) 
r i 
PT 
O 
PT sobre assuntos da UIT 
Prés.: Gabinete Europeu das Radiocomunicações 
Chefe: Court (UK) 
Adjunto: Mongelard (FR) 
Regulamentação rádio 
Prés.: Lansmann (FI) 
Fraiteur (BE) 
I / PT 
PT14 
Prés.: Sr. Peral (ES) 
Mecanismo de 
tomada de decisões do ERC 
-> ECTRA 
PT sobre licenciamento de satélites 
Prés.: -f ECTRA CPG 
Prés.: Johnson (UK) 
V.-Pres.: Ionescu (RO) 
Tassin (FR) 
PT1 PT2 
18 
ANEXO n 
Notificação das medidas de aplicação das decisões ERC 
relativas a TFTS, RTT e DSRR 
(Dezembro de 1994) 
Notificação das medidas de aplicação da decisão ERC 
(92) 01 Outubro de 1992 Decisão relativa às bandas de frequências a designar para a 
introdução coordenada do sistema terrestre de telecomunicações 
em voo (TFTS) 
PAÍS Compromisso notificado ao Data da notificação à Comissão 
ERC/ERO das 
medidas de aplicação 
Alemanha sim 13.01.1994 
Austria sim não pedida 
Bélgica sim sem resposta* 
Dinamarca sim 19.01.1994 
Espanha sim 11.01.1994 
Finlândia sim não pedida 
França ~ sim 21.07.1994 
Grécia sim 18.03.1994 
Irlanda sim 24.08.1994 
Itália sim sem resposta* 
Luxemburgo sim 13.04.1994 
Noruega sim não pedida 
Países Baixos sim 15.04.1994 
Portugal - sim 05.09.1994 
Reino Unido sim 08.02.1994 
Suécia sim não pedida 
A Comissão enviou, em 14 de Dezembro de 1993, uma carta aos Estados-Membros pedindo informações sobre as medidas tomadas para apli 
das decisões ERC sobre TFTS, RTT e DSRR. Em 8 de Abril e 9 de Agosto de 1994 foram enviadas mais duas cartas a renovar o pedido. 
19 
ANEXO II (continuação) 
Notificação das medidas de aplicação da decisão ERC 
(92) 01 Outubro de 1992 Decisão relativa às bandas de frequências a designar para a 
introdução coordenada do sistema telemático para os transportes 
rodoviários (RTT) 
PAÍS Compromisso notificado ao Data da notificação à Comissão das 
ERC/ERO 
medidas de aplicação 
Alemanha sim 13.01.1994 
Austria sim não pedida 
Bélgica sim sem resposta* 
Dinamarca sim 19.01.1994 
Espanha sim 11.01.1994 
Finlândia sim não pedida 
França sim 21.07.1994 
Grécia sim 18.03.1994 
Irlanda sîîn 24.08.1994 
ftália sim sem resposta* 
Luxemburgo sim 13.04.1994 
Noruega sim não pedida 
Países Baixos sim 15.04.1994 
Portugal sim 05.09.1994 
Reino Unido sim 08.02.1994 
Suécia sim não pedida 
A Comissão enviou, em 14 de Dezembro de 1993, uma carta aos Estados-Membros pedindo informações sobre as medidas tomadas para aplicação 
das decisões ERC sobre TFTS, RTT e DSRR. Em 8 de Abril e 9 de Agosto de 1994 foram enviadas mais duas cartas a renovar o pedido. 
20 
ANEXO II (continuação) 
Notificação das medidas de aplicação da decisão ERC 
(92) 01 Outubro de 1992 Decisão relativa às bandas de frequências a designar para a 
introdução coordenada de radiocomunicações digitais de pequeno 
alcance (DSRR) 
PAÍS Compromisso notificado ao Data da notificação à 
ERC/ERO Comissão das 
medidas de aplicação 
Alemanha sim 13.01.1994 ~ 
Áustria sim não pedida 
Bélgica sim sem resposta* 
Dinamarca sim 19.01.1994 
Espanha sim 11.01.1994 
Finlândia sim não pedida 
França sim 21.07.1994 
Grécia sun 18.03.1994 
Irlanda sim 24.08.1994 
Itália não sem resposta* 
Luxemburgo não 13.04.1994 
Noruega sim não pedida 
Países Baixos sim 15.04.1994 
Portugal sim 05.09.1994 
Reino Unido sim 08.02.1994 
Suécia sim não pedida 
A Comissão enviou, em 14 de Dezembro de 1993, uma carta aos Estados-Membros pedindo informações sobre as medidas tomadas para aplicação 
das decisões ERC tc-bre TFTS, RTT e DSRR. Em 8 de Abril e 9 de Agosto de 1994 foram enviadas mais duas cartas a renovar o pedido. 
21 
ANEXO III 
Pedidos de trabalho da Comissão ao ERC/ERO 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
6. 
7. Pedido de trabalho 
PCS via satélite (S-PCS) 
DCS-1800 
TETRA emergência 
TETRA civil 
Aplicações MSS 
VSAT/SNG 
T-DAB Tarefa 
Estudar a necessidade e o grau de utilização de um espectro de frequências para S-PCS, incluindo os 
chamados sistemas LEO 
Produzir para o ERC uma proposta de decisão relativa à designação de uma banda de frequências 
europeia comum para um sistema microcelular pan-europeu que utilize a norma ETSI DCS-1800 
Produzir uma proposta de decisão ERC relativa à designação por fases da banda 380-400 MHz para todos 
os tipos de comunicações de emergência, civis e militares 
Fornecer um estudo de mercado sobre o potencial do TETRA em aplicações civis, com o objectivo 
expresso de determinar as necessidades, em espectro de frequências, para um período de 10 anos 
Produzir um conjunto de condições harmonizadas para a utilização, nos serviços de comunicações móveis 
via satélite na Europa, das correspondentes partes das bandas 1,5/1,6 e 12/14 GHz , 
Produzir um conjunto de condições harmonizadas para a utilização das bandas de ligação ascendente 14-
14,5 GHz e das correspondentes bandas de ligação descendente nos sistemas VSAT e unidades SNG na 
Europa 
Determinar, de acordo com a respectiva norma ETSI, o espectro de frequências necessário para o T-DAB, 
tendo em conta os resultados da reunião de planeamento do T-DAB dà CEPT e a evolução na UIT Data de conclusão 
Maio de 1995 
Fevereiro de 1995 
Fevereiro de 1995 
Dezembro de 1995 
Julho de 1995 
Julho de 1995 
Setembro/Outubro 
de 1995 Situação 
Apresentado o primeiro relatório 
intercalar 
Apresentado relatório intercalar 
em 10 de Novembro de 1994 
Apresentado relatório intercalar 
em 1 de Dezembro de 1994 
Em curso 
Em curso 
Em curso. Questionário ERO 
enviado aos membros do ERC 
em 24 de Novembro de 1994 
Em curso 
22 
8. 
9. 
10. 
11. 
12. 
13. 
14. 
15. 
16. RL sem fios 
Sistemas móveis de banda 
larga (MBS) 
Rumo ao UMTS 
TETRA comercial 
S-PCS para transporte 
marítimo-fluvial 
Necessidades, cm 
frequências, do transporte 
aéreo 
Sinalizaçãp/tráfcgo c 
serviços de apoio a viajantes 
Linha de assinante sem fios 
Utilização óptima do 
espectro de frequências Determinar as necessidades em frequências e identificar blocos de frequências para redes locais sem fios e 
examinar as implicações destas necessidades 
Determinar as necessidades em frequências e identificar bandas de frequências para os MBS, em 
aplicações fixas e móveis 
Avaliar o modo como as necessidades em frequências das tecnologias móveis de 2_ geração, ou seja, 
GSM, DCS-1800, TETRA, TFTS, DECT e CT2, poderão convergir para o UMTS e o horizonte temporal 
deste processo 
Estudar a possibilidade de utilização da banda 870-888 MHz e/ou outras bandas em serviços TETRA 
comerciais, nomeadamente os serviços TETRA de dados em pacotes optimizados (PDO) 
Estudar a utilização do espectro de frequências no transporte marítimo-fluvial 
Estudar a utilização do espectro de frequências pela comunidade do transporte aéreo ligada à introdução 
de novos sistemas de comunicação, navegação e vigilância (CNS) 
Estudar as necessidades em frequências de: i) novos sistemas de sinalização e controlo de tráfego; ii) novas 
tecnologias de rastreio/seguimento; iii) novos serviços multimedia de informações a passageiros e de apoio 
a viajantes 
Estudar as diferentes aplicações de sistemas rádio na linha de assinante e respectivas necessidades em 
frequências 
Avaliar a atribuição de frequências a serviços via rádio em bandas adjacentes, tendo em conta eventuais 
problemas de interferência mútua, de modo a dar corpo a posições da CEPT na UIT e no ETSI Setembro/Outubro 
de 1995 
1996 
1996 
1996 
1996 
1996 
1996 
1996 
1996 Em curso 
Pormenores finais em debate 
Pormenores finais em debate 
Pormenores finais em debate 
Pormenores finais em debate 
Pormenores finais em debate 
Pormenores finais em debate 
Pormenores finais em debate 
Pormenores finais em debate 
23 
ANEXO IV 
Exemplos de contributos da Comissão para o ERC e seus grupos de trabalho 
Contributo Finalidade 
1. Programa de trabalho de 1994 - Comissão/ERC Indicar ao ERC as prioridades do programa de trabalho da UE para 1994 no domínio 
das radiofrequências 
2. Programa de trabalho de 1995 - Comissão/ERC Indicar ao ERC as prioridades do programa de trabalho da UE para 1995 no domínio 
das radiofrequências 
3. Projecto de pedido de trabalho ao ERC/ERO sobre DCS-1800 Fornecer uma base para o debate sobre futuros trabalhos do ERO e eventual 
elaboração subsequente de uma decisão ERC 
4. Projecto de pedido de trabalho ao ERC/ERO sobre PCS via satélite Fornecer uma base para o debate sobre futuros trabalhos do ERO e eventual 
elaboração subsequente de uma decisão ERC 
5. Projecto de pedido de trabalho ao ERC/ERO sobre TETRA emergência Fornecer uma base para o debate sobre futuros trabalhos do ERO e eventual 
elaboração subsequente de uma decisão ERC 
6. Projecto de pedido de trabalho ao ERC/ERO sobre TETRA civil Fornecer uma base para o debate sobre futuros trabalhos do ERO e eventual 
elaboração subsequente de uma decisão ERC 
7. Projecto de pedido de trabalho ao ERC/ERO sobre aplicações MSS Fornecer uma base para o debate - sobre futuros trabalhos do ERO e eventual 
elaboração subsequente de uma decisão ERC 
8. Projecto de pedido de trabalho ao ERC/ERO sobre VS AT/SNG Fornecer uma base para o debate sobre futuros trabalhos do ERO e eventual 
elaboração subsequente de uma decisão ERC 
9. Projecto de pedido de trabalho ao ERC/ERO sobre T-DAB Fornecer uma base para o debate sobre futuros trabalhos do ERO e eventual 
elaboração subsequente de uma decisão ERC 
24 
10. Projecto de pedido de trabalho ao ERC/ERO sobre RL sem fios Fornecer uma base para o debate sobre futuros trabalhos do ERÕ e eventual 
elaboração subsequente de uma decisão ERC 
11. Projecto de pedido de trabalho ao ERC/ERO sobro sistemas' móveis cio banda larga Fornecer unia base para o debate sobre futuros trabalhos do ERO c eventual 
elaboração subsequente de uma decisão ERC 
12. Projecto de pedido de trabalho ao ERC/ERO sobre o UMTS Fornecer uma base para o debate sobre futuros trabalhos do ERO c eventual 
elaboração subsequente de uma decisão ERC 
13. Projecto de pedido de trabalho ao ERC/ERO sobre o TETRA comercial Fornecer uma base para o debate sobre futuros trabalhos do ERO e eventual 
elaboração subsequente de uma decisão ERC 
14. Projecto de pedido de trabalho ao ERC/ERO sobre S-PCS para o transporte marítimo- Fornecer uma base para o debate sobre futuros trabalhos do ERO e eventual 
fluvial elaboração subsequente de uma decisão ERC 
15. Projecto de pedido de trabalho ao ERC/ERO sobre as necessidades em frequências do Fornecer uma base para o* debate sobre futuros trabalhos do ERO e eventual 
transporte aéreo elaboração subsequente de uma,decisão ERC 
16. Projecto de pedido de trabalho ao ERC/ERO sobre sinalização/tráfego e serviços de Fornecer uma base para o debate sobre futuros trabalhos do ERO e eventual 
apoio a viajantes elaboração subsequente de uma decisão ERC 
17. Projecto de pedido de trabalho ao ERC/ERO sobre a linha de assinante sem fios Fornecer uma base para o debate sobre futuros trabalhos do ERO e eventual 
elaboração subsequente de uma decisão ERC 
18. Projecto de pedido de trabalho ao ERC/ERO sobre a utilização óptima do espectro de Fornecer uma base para o debate sobre futuros trabalhos do ERO e eventual 
frequências elaboração subsequente de uma decisão ERC 
19. Projecto de pedido de trabalho ao ERC/ERO sobre estudos pormenorizados relativos Fornecer uma base para o debate sobre futuros trabalhos do ERO e eventual 
ao espectro elaboração subsequente de uma decisão ERC 
20. Livro Verde das Comunicações Móveis e Pessoais Fornecer ao ERC informações relativas à política da UE para as comunicações móveis 
e indicar prioridades no domínio das radiofrequências 
21. Estudo da KPMG/Peat Marwiçk para a Comissão: PCS via satélite e suas Fornecer ao ERC informações de interesse para o licenciamento de redes e serviços de 
consequências para as telecomunicações, o comercio e a indústria europeus ( 1994) satélites de dimensão mundial 
25 
22. Directiva do Conselho de 29 de Abril de 1991 relativa à aproximação das legislações Clarificar o âmbito da Directiva 91/263/CEE 
dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, 
incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade 
23. Aprovação de tipo e livre circulação dos equipamentos de telecomunicações Clarificar os conceitos de aprovação de tipo e livre circulação 
24. Ensaio e certificação na UE e acordos de reconhecimento mútuo (MRA) Fornecer informações respeitantes aos programas CTS e aos MRA 
25. Nova abordagem da coordenação de radiofrequências na Comunidade COM(93)382 Informar o ERC 
de 10.9.93 
26. Avaliação da Decisão ERC relativa às bandas de frequências a reservar para a Alargar a aplicação da Directiva GSM em todos os países membros da CEPT através 
introdução coordenada das comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas da adopção e execução de uma decisão ERC adequada (Decisão ERC adoptada em 
pan-europeias na Comunidade (adoptada em Outubro de 1994) Outubro de 1994) 
27. Avaliação da Decisão ERC relativa às bandas de frequências designadas para a Alargar a aplicação da Directiva ERMES em todos os países membros da CEPT 
introdução coordenada de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de através da adopção e execução de uma decisão ERC adequada (Decisão ERC adoptada 
pessoas via rádio na Comunidade (adoptada em Outubro de 1994) em Outubro de 1994) 
28. Avaliação da Decisão ERC relativa às bandas de frequências a designar para a Alargar a aplicação da Directiva ERMES em todos os países membros da CEPT 
introdução coordenada das telecomunicações digitais europeias sem fios na através da adopção e execução de uma decisão ERC adequada (Decisão ERC adoptada 
Comunidade em Outubro de 1994) 
29. Pedidos de trabalho da Comissão ao ERC/ERO sobre sistemas que exigem frequências Elaborar, adoptar e executar decisões ERC. Como resultado dos pedidos de trabalho da 
pan-europeias, nomeadamente S-PCS, TETRA e DCS>1800 Comissão, o ERC incluiu na sua agenda de 199S, para elaboração de decisões ERC, o 
DCS-1800, o TETRA e os S-PCS. 
26 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 85 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N/de catálogo : CB-CO-95-099-PT-C 
ISBN 92-77-86829-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-298S Luxemburgo 
*ï