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Documento Parte Data Título

COM(2006) 145 1 30.3.2006 Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo euro-mediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

COM(2006) 145 2 30.3.2006 Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à celebração do Acordo euro-mediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

COM(2006) 160 4.4.2006 Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno

COM(2006) 166 10.4.2006 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Cotonu revisto

COM(2006) 182 28.4.2006 Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau

COM(2006) 183 28.4.2006 Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau

COM(2006) 185 28.4.2006 Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita a uma decisão sobre a reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) destinada ao desenvolvimento a longo prazo

COM(2006) 204 12.5.2006 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

COM(2006) 205 12.5.2006 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada)

COM(2006) 209 8.5.2006 Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/7

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 135/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

SUÉCIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Air Express in Sweden AB 556278-1798 PO Box 907 S-195 05 Arlanda-Stad passageiros, correio, frete 26.4.2006 TUIfly Nordic AB 556248-9525 Söder Mälarstrand S-117 85 Stockholm passageiros, correio, frete 11.12.1996

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde BN Construction i Motala AB 556440-4290 Sveavägen 74 S-591 36 Motala passageiros, correio, frete 21.4.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p.1

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
Base jurídica

Regional Development Agency Act 1998. Sections 4 — Purposes of RDAs: 4(1)(a) to further the economic development and the regeneration of its area (b) to promote business efficiency, investment and competitiveness in its area and (c) to promote employment in its area.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/22

Publicidade ex post das subvenções do Eurostat em 2005

(2006/C 128/07)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 110.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 169.o das normas de execução desse mesmo regulamento, informa-se, por esta via, o público das acções subvencionadas pelo Eurostat durante o ano 2005.

O ficheiro electrónico que inclui as acções em questão encontra-se, sob a forma de lista, no servidor EUROPA (http://europa.eu.int). Concretamente, é possível aceder a esta lista através das ligações «Instituções», «Comissão Europeia», «Subvenções», «Statistics» e «Eurostat's grants programme for the year 2006», entrando de seguida no ficheiro «List of grants awarded in 2005» (Lista das subvenções concedidas em 2005).

A lista contém o número do processo, a unidade em questão, o nome e o país dos beneficiários, o título da acção, o montante atribuído e a taxa de co-financiamento comunitário da acção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/5

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações comunitárias de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito anti-dumping

(2006/C 106/04)

As importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos, instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1659/2005 do Conselho (1)

A Yingkou Sanhua Refractory Material Co. Ltd, uma empresa estabelecida na República Popular da China, cujas exportações de certos tijolos de magnésia para a Comunidade estão sujeitas a uma taxa individual do direito anti-dumping de 8,1 % por força do regulamento acima referido, informou a Comissão de que, em 28 de Março de 2005, havia alterado a sua firma para Yingkou Wonjin Refractory Material Co. Ltd. A empresa alegou que a alteração da firma não afecta o seu direito de beneficiar da taxa individual do direito que lhe era aplicada sob a anterior firma, Yingkou Sanhua Refractory Material Co. Ltd.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 1659/2005. Por conseguinte, no n.o 2 do artigo 1.o do referido regulamento, a referência à empresa Yingkou Sanhua Refractory Material Co. Ltd, Gangdu Management Zone, Diashiqiao City, Liaoning Province, 115100, RPC deve ser entendida como referência à empresa Yingkou Wonjin Refractory Material Co. Ltd., Gangdu Management Zone, Diashiqiao City, Liaoning Province, 115100, RPC.

O código adicional Taric anteriormente atribuído à firma Yingkou Sanhua Refractory Material Co. Ltd é aplicável à firma Yingkou Wonjin Refractory Material Co. Ltd.

(1) JO L 267 de 12.10.2005, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/2

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2006/C 112/02)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2) de 22 de Dezembro de 1995 relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Folha de alumínio República Popular da China Rússia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 950/2001 do Conselho (JO L 134 de 17.5.2001, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 161/2006 (JO L 26 de 31.1.2006, p. 1) 18.5.2006

(1) JO C 209 de 26.8.2005, p. 2.

(2) JO L 56 de 6.3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).
1.

A estrutura tarifária deve incluir: a) Uma tarifa de classe económica, sem restrições, uma gama de tarifas com condições e níveis adaptados aos diversos segmentos da procura (turística, negócios, carga geral e produtos específicos, etc.). b) Uma tarifa pex de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Continente, de 227 euros e uma tarifa pex de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Funchal, de 167 euros. c) Os residentes há pelo menos seis meses na Região Autónoma dos Açores, nas ilhas com ligação directa ao Continente ou ao Funchal, bem como os residentes na Região Autónoma da Madeira, beneficiarão de um desconto de 33 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições; d) Os estudantes, com idade igual ou inferior a 26 anos, cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situe no território da Região Autónoma dos Açores e, respectivamente, frequentem estabelecimentos de ensino ou residam noutra parcela do território nacional, beneficiarão de um desconto de 40 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições; e) Nos dias em que não houver ligação directa entre o Funchal/Ponta Delgada/Funchal, os estudantes com idade igual ou inferior a 26 anos, com origem ou destino na Região Autónoma dos Açores, poderão efectuar a viagem via Lisboa desde que utilizada a mesma transportadora aérea em todos os percursos. Os horários escolhidos para as ligações não poderão permitir «stopover» em Lisboa. O tarifário de cada transportadora será igual para todas as rotas referidas no ponto 1, que tenham como origem ou destino Lisboa ou Porto, com aplicação não discriminatória, sem prejuízo de promoções pontuais diferenciadas, para voos de ponto a ponto. A publicitação das estruturas tarifárias é obrigatória, quer nos locais de venda ao público, quer nos balcões de check-in.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/8

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 80/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

PORTUGAL

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Netjes Europe — Transportes Aéreos SA Avenida das Descobertas, Galerias Alto da Barra, Piso 4 P-2780-053 Oeiras passageiros, correio, frete 6.3.2002 Luzair — Transportes Aéreos, SA Rua Tierno Galvan, Torre 3, 4°, sala 408 P-1070-274 Lisboa passageiros, correio, frete 8.4.2005 Masterjet — Aviação Executiva, SA Av. Da República n.o 101, 7° andar P-1050-190 Lisboa passageiros, correio, frete 5.5.2005

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Helitours Douro — Transportes Aéreos, Lda. Rua de S. Francisco, 4 — 2o Direito P-4050-548 Porto passageiros, correio, frete 30.5.2003

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nova denominação Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde White Airways, S. A. — Linhas Aéreas Charter, SA Edificio Concórdia, 1B — 6o C/D — Rot. Nuno Rodrigues dos Santos P-2685-223 Portela LRS Passageiros e frete 15.12.2005

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/3

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio

(2006/C 61/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

OEN (1) Referência e título da norma (Documento de referência) Referência da norma revogada e substituída Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída Nota 1 CEN EN ISO 8847:2004 Embarcações pequenas — Aparelho do leme — Sistema de gualdropes e tambor (ISO 8847:2004) EN 28847:1989 Expirou (30.11.2004) EN ISO 8847:2004/AC:2005 CEN EN ISO 11192:2005 Embarcações pequenas — Símbolos gráficos (ISO 11192:2005) — CEN EN ISO 14945:2004 Embarcações pequenas — Chapa do fabricante (ISO 14945:2004) — EN ISO 14945:2004/AC:2005 CEN EN ISO 14946:2001 Embarcações pequenas — Capacidade máxima de carga (ISO 14946:2001) — EN ISO 14946:2001/AC:2005

Nota 1 Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

Nota 3 No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

— Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

— A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Mais informação está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

(1) ESO: Organismo Europeu de Normalização:

— CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

— CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

— ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
1.

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados entre os aeroportos de Rennes (Saint-Jacques) e de Bâle-Mulhouse. As presentes obrigações substituem as publicadas no «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 76 de 27 de Março de 2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 34/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Portugal (Região Autónoma dos Açores)

N.o do auxílio: N 360/2005

Denominação: Alteração do regime de auxílios estatais existente a favor do desenvolvimento regional dos Açores — SIDER (N 563/2000)

Objectivo: Desenvolvimento regional (Indústria, construção, distribuição, turismo e serviços)

Base jurídica: Decreto Legislativo Regional n.o 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o SIDER — Sistema de Incentivos para o desenvolvimento Regional dos Açores; Decreto Regulamentar Regional n.o 6/2001/A de 6 de Junho, que regulamenta o subsistema para o Desenvolvimento Local — SIDEL; Decreto Regulamentar Regional n.o 4/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o subsistema para o Desenvolvimento do Turismo — SIDET; Decreto Regulamentar Regional n.o 5/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o subsistema de Prémios — SIDEP

Orçamento: 63,132 milhões de EUR

Intensidade ou montante: Variável, consoante o projecto de investimento, o tipo de empresa e a zona assistida

Duração: Até 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

Número do auxílio: N 454/2005

Título na lingua original: Innovation und neue Energietechnologien — das 5. Energieforschungsprogramm der Bundesregierung

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Todos os sectores)

Base jurídica: Jeweiliges jährliches Bundeshaushaltsgesetz mit den Einzelplänen 09, 16, 10 und 30

Orçamento: 805 200 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 75 %, 50 %

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/2

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações comunitárias de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China: alteração do nome de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito anti-dumping

(2006/C 26/02)

As importações de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, originários da República Popular da China estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos, instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1478/2005 do Conselho (1).

A empresa Hangzhou Hongfeng Textile Co., Ltd, estabelecida na República Popular da China, cujas exportações para a Comunidade de certos tecidos acabados, de filamentos de poliéster, estão sujeitas, pelo regulamento acima referido, a uma taxa individual do direito anti-dumping de 14,1 %, informou a Comissão de que, em 8 de Maio de 2005, tinha alterado o seu nome para Hangzhou Hongfeng Textile Group Co., Ltd. A empresa alegou que a alteração do nome não afecta o seu direito de beneficiar da taxa individual do direito aplicada à empresa sob o seu nome anterior de Hangzhou Hongfeng Textile Co., Ltd.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração do nome da empresa não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 1487/2005 do Conselho. Assim, qualquer referência a Hangzhou Hongfeng Textile Co., Ltd deve entender-se como sendo feita à empresa Hangzhou Hongfeng Textile Group Co., Ltd constante do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1487/2005 do Conselho.

O código adicional TARIC A617 anteriormente atribuído à empresa Hangzhou Hongfeng Textile Co., Ltd é aplicável à empresa Hangzhou Hongfeng Textile Group Co., Ltd.

(1) JO L 240 de 16.9.2005, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 17/8

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 17/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ALEMANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde Fly Point Flugservice Haufe KG Hörselbergblick 1 D-99819 Hörselberg passageiros, correio, frete 6.1.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p.1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/32

Rectificacão à Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Modificação de obrigações de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 30 de 7 de Fevereiro de 2006 )

(2006/C 34/10)

Na página 9, no número 2, terceiro travessão da lista:

em vez de:

«— Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e de capacidade oferecida: Aeronave bimotor turbohélice que satisfaça os requisitos de performance constantes do Decreto — Lei n.o 289/03 de 14 de Novembro, para os aeródromos de Bragança e Vila Real.»,

deve ler-se:

«— Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e de capacidade oferecida: Aeronave bimotor turbohélice que satisfaça os requisitos de performance constantes do Decreto — Lei n.o 289/03 de 14 de Novembro, para os aeródromos de Bragança e Vila Real (1).

(1) Consultar Aeronautical Information of Portugal (AIP) e Civil Pilot Manual (MPC-Portugal), a propósito das operações no aeroporto de Lisboa e nos aeródromos de Bragança e Vila Real.» .
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/16

Convite à apresentação de um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector P4 da plataforma continental neerlandesa

(2005/C 331/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o sector P 4, indicado no mapa apresentado no anexo 3 à Mijnbouwregeling (Stcrt. 2002, nr.245).

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e da publicação prevista no artigo 15.o da Mijnbouwwet (Stb 2002, 542), o Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos convida os interessados a apresentarem um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos para o sector P4.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para a concessão das autorizações. Os critérios, condições e requisitos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e n.o 2 do artigo 6.o da directiva são estabelecidos no Mijnbouwwet (Stb 2002, 542).

Os interessados dispõem de um prazo de treze semanas a contar da data da publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia para apresentarem os seus pedidos, que deverão ser enviados para o seguinte endereço: Minister van Economische Zaken (Ministro dos Assuntos Económicos) ter attentie van de directeur Energieproductie (à atenção do Director da Produção Energética) «persoonlijk in handen» («entrega em mão») Prinses Beatrixlaan 5, Den Haag, Nederland. Os pedidos recebidos fora do prazo não serão tidos em conta.

A decisão relativa aos pedidos apresentados será tomada o mais tardar doze meses após o fim do prazo acima referido.

Podem ser obtidas informações adicionais por telefone (31-70) 379 66 94.
Base jurídica:

British/Irish Agreement Act 1999, Section 2.3 (Part 7 of Annex 2 of the Act empowers InterTradeIreland to invest, lend or grant aid for the purposes of its function)