relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (estatísticas sobre despesas com os cuidados de saúde)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção.

2.RESULTADO DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE, a fim de incorporar no Acordo EEE o Regulamento (UE) n.º 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde.

Justificação das adaptações solicitadas em relação à integração do Regulamento (UE) n.º 2015/359 no Acordo EEE.

Disposições pertinentes:

Artigos 3.º e 5.º: transmissão de dados relativos a cuidados curativos em hospital de dia (HC.1.2), cuidados de reabilitação em hospital de dia (HC.2.2), cuidados continuados em hospital de dia (saúde) (HC.3.2) e regimes de financiamento pelas empresas (HF.2.3).

Justificação e solução proposta:

Não estão disponíveis no Listenstaine, nem são pertinentes a nível nacional, informações sobre cuidados em hospital de dia (cuidados curativos, cuidados de reabilitação e cuidados continuados) e regimes de financiamento pelas empresas. De acordo com o princípio 11.º do Código de Conduta das Estatísticas Europeias, as estatísticas europeias devem satisfazer as necessidades dos utilizadores; as necessidades prioritárias devem ser satisfeitas e tidas em conta nos programas de trabalho do Eurostat e dos institutos nacionais de estatística. Em contrapartida, tal significa que não devem ser recolhidos dados estatísticos que não satisfaçam as necessidades dos utilizadores.

HC.1.2, HC.2.2, HC.3.2 – Dados relativos a cuidados em hospital de dia (cuidados curativos, cuidados de reabilitação e cuidados continuados):

Os prestadores de serviços médicos no Listenstaine registam os dados relativos às suas atividades unicamente nas categorias «cuidados com internamento» ou «cuidados sem internamento». Como a distinção entre «cuidados sem internamento» e «cuidados com internamento» não é frequente, não existem dados disponíveis nessa matéria. No entanto, os cuidados curativos em hospital de dia (HC. 1.2) estão incluídos nos cuidados curativos sem internamento (HC.1.3), os cuidados de reabilitação em hospital de dia (HC.2.2) estão incluídos nos cuidados de reabilitação sem internamento (HC.2.3) e os cuidados continuados em hospital de dia (saúde) (HC.3.2) estão incluídos nos cuidados continuados sem internamento (saúde) (HC.3.3).

Por conseguinte, é proposta a seguinte adaptação:

«O Listenstaine fica dispensado de transmitir dados separados sobre os cuidados curativos em hospital de dia (HC.1.2), os cuidados de reabilitação em hospital de dia (HC. 2.2) e os cuidados continuados em hospital de dia (saúde) (HC.3.2), que serão incluídos nos dados comunicados relativamente aos cuidados curativos sem internamento (HC.1.3), aos cuidados de reabilitação sem internamento (HC.2.3) e aos cuidados continuados sem internamento (saúde) (HC.3.3), respetivamente.»

HF.2.3 – Regimes de financiamento pelas empresas:

Não se encontram disponíveis no Listenstaine informações sobre os regimes de financiamento pelas empresas. Além disso, como as despesas de saúde nas empresas representam uma parte muito reduzida das despesas de saúde totais, os encargos inerentes à recolha dessas informações são desproporcionados. A dispensa concedida ao Listenstaine de transmitir dados relativos a HF.2.3 será objeto de reexame permanente pelas Partes Contratantes no EEE, com base nas informações fornecidas pelo Serviço de Estatística do Listenstaine, que informará o Eurostat no caso de as despesas relativas aos regimes de financiamento pelas empresas deixarem de poder ser consideradas negligenciáveis.

Por conseguinte, é proposta a seguinte adaptação:

«O Listenstaine fica dispensado de transmitir dados relativos aos regimes de financiamento pelas empresas (HF.2.3). Esta dispensa será objeto de reexame pelo Comité Misto do EEE sempre que os dados fornecidos pelo Listenstaine demonstrem que as despesas relativas aos regimes de financiamento pelas empresas no país deixaram de ser negligenciáveis.»