P6_TA(2004)0050
Guantánamo
Resolução do Parlamento Europeu sobre Guantánamo
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o direito dos prisioneiros de Guantánamo a um
julgamento justo e, em especial, a sua recomendação ao Conselho de 10 de Março de 2004 (1),
— Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanas ou
Degradantes, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984,
— Tendo em conta no5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que tanto os Estados Unidos da América como os Estados-Membros da UE têm reafir-
mado, de forma reiterada, o seu apego aos valores democráticos que constituem o fundamento dacomunidade e da solidariedade transatlântica, a saber: a liberdade, a democracia, o Estado de Direito eos direitos humanos;
B. Considerando que cerca de 580 pessoas permanecem detidas só na Baía de Guantánamo;
C. Considerando que, de acordo com certas testemunhas oculares, muitos prisioneiros em Guantánamo
têm sido submetidos a um tratamento rude e coercivo;
D. Considerando a descrição feita por três prisioneiros britânicos que foram libertados, das condições em
que os interrogatórios eram efectuados, num relatório de 115 páginas publicado em 4 de Agos-to de 2004;
E. Considerando que o Supremo Tribunal dos Estados Unidos proferiu uma decisão contrária à manuten-
ção em detenção por tempo indefinido e sem um processo justo dos prisioneiros de Guantánamo;
F. Considerando que as Instituições da UE, os Estados-Membros, bem como a opinião pública têm expri-
mido a sua preocupação relativamente às condições existentes na base naval da Baía de Guantánamo,tendo lançado um apelo no sentido de que os prisioneiros sejam tratados em conformidade com a lei,independentemente da sua nacionalidade ou origem,
1. Reafirma que, em face da ameaça do terrorismo, um dos principais deveres das democracias consiste
em proteger, de forma determinada, os seus cidadãos, combater firme e tenazmente o terrorismo e detectare desmantelar as redes terroristas existentes, e afirma energicamente que este combate não pode ser levado acabo de modo a implicar a violação do direito internacional e ao arrepio de valores comuns fundamentaisestabelecidos, tais como o respeito dos direitos humanos, do Estado de direito e das pertinentes Convençõesde Genebra;
2. Insiste —apesar de acolher com satisfação o facto de se ter observado um progresso, em relação a
alguns prisioneiros, quanto ao reconhecimento do direito ao acesso a conversas privadas com advogadosindependentes —na necessidade de se assegurar que todos os prisioneiros sejam tratados em conformidade
com as disposições do direito humanitário internacional e julgados sem demora, de forma equitativa e emaudiência pública, por um tribunal competente, independente e imparcial, de modo a concretizar e com-provar os valores autênticos que defendemos;
3. Reitera as suas recomendações ao Conselho, aprovadas em 10 de Março de 2004, no que respeita às
considerações de ordem jurídica referentes aos prisioneiros da Baía de Guantánamo e ao possível impacto naparceria UE-EUA;
4. Insta o governo estado-unidense a tornar possível uma investigação imparcial e independente sobre as
alegações da prática de tortura e maus-tratos infligidos a todas as pessoas privadas da sua liberdade sobcustódia dos Estados Unidos;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto
Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos parlamentos dos Estados-Membros e aoPresidente e ao Congresso dos Estados Unidos da América.
(1) «Textos Aprovados», P5_TA-PROV(2004)0168.14.7.2005 PT C 174 E/193 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004