Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que prorroga para 2002, no que se refere aos produtos originários da Noruega, a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos dos artigos 76.°, 102.° e 128.° do Acto de Adesão, a Áustria, a Finlândia e a Suécia deviam aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o disposto nos acordos preferenciais concluídos pela Comunidade com certos países terceiros, devendo todas as adaptações necessárias decorrentes do alargamento ser objecto de protocolos adicionais a negociar com esses países terceiros.

Em conformidade com os artigos referidos, se os protocolos não tiverem sido celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para regularizar esta situação.

Em consequência, revelou-se indispensável adoptar medidas transitórias autónomas que permitam ter em conta os regimes de trocas comerciais que existiam em matéria de produtos agrícolas transformados entre os novos Estados-Membros e os países terceiros em questão.

Essas medidas autónomas foram postas em vigor, no que se refere à Suíça e à Noruega, através do Regulamento (CE) n.° 1416/95 do Conselho [1] e têm sido renovadas anualmente desde 1995.

[1] JO L 141 de 24.6.1995, p. 1.

As medidas autónomas referidas no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1416/95, no que se refere à Suíça, foram retomadas no quadro da celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça [2].

[2] JO L 76 de 25.3.2000, p. 11.

Relativamente à conclusão de um protocolo com a Noruega no âmbito do EEE, a situação evoluiu durante o ano de 2001. No entanto, não estando ainda concluído o acordo em causa, é conveniente voltar a prorrogar o citado regulamento, no que se refere a este país, para o ano de 2002.

No entanto, as medidas são adoptadas na condição expressa de o país terceiro em causa adoptar igualmente, a título de reciprocidade, medidas autónomas equivalentes a favor da Comunidade Europeia.

2001/0297 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que prorroga para 2002, no que se refere aos produtos originários da Noruega, a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte :

(1) O Regulamento (CE) n.° 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados [3], abriu, em 1995, contingentes pautais para a Noruega, nas condições estabelecidas no seu Anexo II;

[3] JO L 141 de 24.6.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 591/2001 (JO L 88 de 28.3.2001, p. 1).

(2) O Regulamento (CE) n.º 1416/95 foi prorrogado para 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 respectivamente pelos Regulamentos (CE) n.° 102/96 [4], n.° 306/97 [5], n.° 560/98 [6], n.° 2847/98 [7], n.º 215/2000 [8] e n.º 591/2001;

[4] JO L 19 de 25.1.1996, p. 1.

[5] JO L 51 de 21.2.1997, p. 8.

[6] JO L 76 de 13.3.1998, p. 1.

[7] JO L 358 de 31.12.1998, p. 14.

[8] JO L 24 de 29.1.2000, p. 9.

(3) Não sendo possível celebrar protocolos adicionais antes de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade deve, em conformidade com os artigos 76.º, 102.º e 128.º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, adoptar as medidas necessárias para resolver a situação; por conseguinte, devem ser prorrogadas para 2002 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.° 1416/95;

(4) Dado que as medidas previstas para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão na acepção do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [9], convém que essas medidas sejam aprovadas segundo o procedimento de gestão previsto no artigo 4.º da referida decisão;

[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(5) O Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [10], codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,

[10] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. As medidas previstas no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.° 1416/95 são prorrogadas para 2002.

O Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1416/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

2. Se a Noruega deixar de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade, a Comissão pode, de acordo com o procedimento de gestão previsto no n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento, suspender a aplicação das medidas previstas no n.º 1.

Artigo 2.º

1. A Comissão é assistida pelo Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I, referido no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 [11] do Conselho.

[11] JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

2. Em caso de referência ao presente número, aplica-se o procedimento de gestão previsto no artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE, respeitando o disposto no artigo 7.º da mesma.

3. O período previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

Artigo 3.º

Os contingentes pautais comunitários referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1416/95 são geridos nos termos dos artigos 308.º-A a 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93.

Artigo 4.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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