11.2.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 33/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa comunitário de criação e desenvolvi­
mento de centros empresariais e de inovação e respectiva rede 
COM(86) 78 5 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Janeiro de 1987) 
(87/C 33/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, de acordo com o artigo 2° do Tra­
tado CEE, a Comunidade tem como missão, entre ou­
tras, promover um desenvolvimento harmonioso das 
actividades económicas e uma expansão contínua e equi­
librada na Comunidade; 
Considerando que o Conselho adoptou recentemente um 
programa de acção para PMEs no qual é reconhecido 
que o desenvolvimento de um sector inovador de pe­
quena e média dimensão e estável é um elemento essen­
cial para reforçar a economia comunitária e é de primor­
dial importância para o desenvolvimento industrial eficaz 
de áreas industriais em declínio ou estagnadas, bem 
como para a criação de postos de trabalho suplementa­
res; 
Considerando que os Estados-membros reconheceram 
no artigo 130?C do Acto Único Europeu, a necessidade 
de contribuir para a conversão dessas áreas; 
Considerando que se reconheceu que um desenvolvi­
mento acelerado de empresas de pequena e média di­
mensão requer o uso combinado e organizado de facto­
res que contribuam para a criação empresarial; 
Considerando que, para esse efeito, um dos objectivos 
essenciais da política regional comunitária é reforçar e 
explorar o potencial para o desenvolvimento gerado no 
interior das regiões; considerando os centros empresa­
riais e de inovação como um instrumento principal para usar ao máximo esse potencial em áreas de desenvolvi­
mento industrial; considerando que cada centro empre­
sarial e de inovação é uma organização localmente ba­
seada e profissionalmente gerida com o objectivo de deli­
beradamente criar novas PMEs; 
Considerando as contribuições que os centros empresa­
riais e de inovação e a sua organização de redes podem 
oferecer a outros programas comunitários para PMEs e 
para as infra-estruturas de inovação (SPRINT), a Direc-
ção-Geral de Política Regional examinará com os servi­
ços da Comissão responsáveis por esses programas ma­
neiras de reforçar essa cooperação; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes es­
pecíficos necessários, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
1. O presente programa destina-se a contribuir para o 
reforço e a exploração do potencial para o desenvolvi­
mento internamente gerado das regiões, mediante a pro­
moção da criação e desenvolvimento de centros empresa­
riais e de inovação e mediante o apoio à sua cooperação, 
em especial, através da Rede Europeia de Centros Em­
presariais e de Inovação. 
2. A Comissão promoverá a criação de centros empre­
sariais e de inovação em áreas de desenvolvimento ou 
reconversão industrial abrangidas pela política regional 
comunitária e em áreas PIM e CECA. 
Artigo 2? 
Os centros empresariais e de inovação são organizações 
localmente baseadas, profissionalmente geridas e rentá­
veis, cujo objectivo é a criação de sistemas para a detec­
ção e selecção de potenciais empresários e de oportuni­
dades empresariais inovadoras e fornecer um programa 
abrangente de serviços para empresários-candidatos bem 
como para sociedades existentes, incluindo, em especial, 
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formação e ensino de empresários enquanto processo 
auto-selectivo; procura de tecnologia, avaliação, desen­
volvimento e transferência; gestão; comercialização; fi­
nanciamento; preparação de planos empresariais e forne­
cimento de locais com serviços compartilhados. Os cen­
tros empresariais e de inovação estabelecem as ligações 
apropriadas com os serviços de desenvolvimento locais e 
regionais. 
Artigo 3? 
A Comissão pode garantir contribuições financeiras para 
as seguintes operações descritas no anexo: 
— a preparação e lançamento de centros empresariais e 
de inovação, 
— o desenvolvimento de métodos, modelos e procedi­
mentos para acções eficazes, 
— secção específica de promoção de centros empresa­
riais e de inovação. 
As contribuições financeiras comunitárias não excederão 
50 °/o dos custos envolvidos na realização das acções 
acima mencionadas. 
A Comissão pode igualmente conceder apoio financeiro 
à Rede Europeia de Centros Empresariais e de Inovação 
asbl. Artigo 4° 
A Comissão solicitará aos centros que tenham sido 
apoiados que relatem os resultados alcançados de dois 
em dois anos por um período de 6 anos. 
Artigo 5? 
Prevê-se um período de 4 anos (1987-1990) para o ac­
tual programa. O montante necessário para executar este 
programa durante este período está avaliado em 17,5 
milhões de ECUs, a serem fornecidos pela rubrica «re­
conversão industrial» do Orçamento Geral da Comuni­
dade Europeia. 
Artigo 6° 
A Comissão é responsável pela execução da presente de­
cisão. Relatará ao Conselho o desenvolvimento e os re­
sultados do programa, de dois em dois anos a partir da 
data da presente decisão. 
Sob proposta da Comissão, o Conselho reexaminará a 
presente decisão no final do quarto ano da sua aplicação. 
Artigo 7? 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
ANEXO 
A. Trabalhos preparatórios para a organização e lançamento de centros empresariais e de inovação 
Os trabalhos preparatórios incluem: 
— a organização e a primeira experiência das funções/serviços importantes para um centro empresarial 
e de inovação, em especial: detecção, selecção e formação de empresários-candidatos e PMEs que 
desejem diversificar ou modernizar; preparação de projectos empresariais; avaliação técnica; pro­
cura de tecnologia local e internacional; serviços de consultadoria em assuntos de gestão, jurídicos, 
fiscais, comerciais, financeiros; instalações comuns, 
— contratação de consultores especializados em instalar centros empresariais e de inovação, 
— a preparação de um projecto empresarial do centro empresarial e de inovação, 
a criação e lançamento do centro empresarial e de inovação. 
B. O desenvolvimento de métodos, modelos e procedimentos para a acção eficaz de centros empresariais e 
de inovação 
Isto incluirá investigação e experimentação de métodos, modelos e procedimentos relativos à acção 
eficaz de centros empresariais e de inovação em especial: métodos de planeamento empresarial, proce­
dimentos para a procura e avaliação de tecnologia, comercialização internacional para PMEs e centros 
empresariais e de inovação. 
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C. A promoção de centros empresariais e de inovação em áreas específicas 
As actividades incluirão a organização de seminários técnicos em áreas de interesse especial para a 
política regional comunitária em que os centros empresariais e de inovação devam ser promovidos. 
D. Rede Europeia de Centros Empresariais e de Inovação — EBN 
O apoio financeiro comunitário pode ser fornecido ao EBN em 1988 ou 1989, caso a auto-suficiência 
não seja alcançada segundo as previsões actuais. 
Será dado apoio financeiro sob forma de subsídios para as despesas anuais de funcionamento, com base 
numa convenção com a Comissão e após recepção de um relatório anual completo sobre as actividades 
e a evolução anteriores. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(87) 38 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Janeiro de 1987) 
(87/C 33/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a experiência adquirida demonstra in­
contestavelmente que a fórmula B referida no artigo 5°. C 
do Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho ('), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 1335/86 (2), não é suficientemente dissuasiva 
em relação aos produtores que estão na origem de consi­
deráveis excessos; que a repartição das quantidades não 
utilizadas pelo comprador, proporcionalmente às quanti­
dades de referência individuais dos produtores que con­
tribuíram para que o comprador excedesse a sua quanti­
dade de referência, contribui para o esforço do regime 
da imposição suplementar; que é conveniente, por conse­
guinte, alterar neste sentido a execução da fórmula B, 
prevendo, ao mesmo tempo, a possibilidade de derroga­
ções em determinados casos; 
Considerando que a situação do mercado do leite e dos 
produtos lácteos necessita que estas medidas possam ser 
aplicáveis a partir do início do 3? período de aplicação 
do regime da imposição suplementar na condição dos in­
teressados terem sido devidamente avisados previamente; 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 19. Considerando que os artigos 6° e 7° do Regulamento 
(CEE) n°. 804/68 prevêem um regime de intervenção 
permanente em relação à manteiga e ao leite desnatado 
em pó; 
Considerando que este regime perdeu a sua função de 
mecanismo de estabilização a curto prazo do mercado 
durante o período de alta produção para se tornar num 
meio de escoamento da produção mais atractivo do que 
os meios de escoamento normais oferecidos pelos merca­
dos; 
Considerando que, durante o período de fraca produção 
de leite desnatado em pó, a valorização das proteínas 
lácteas pode ser garantida por ajudas à utilização do leite 
desnatado; que é, por conseguinte, indicado limitar as 
compras do leite desnatado em pó pelos organismos de 
intervenção ao período compreendido entre 1 de Março 
e 31 de Agosto; 
Considerando que, durante o período de aplicação do 
regime da imposição suplementar referido no artigo 5? C 
do Regulamento (CEE) n°. 804/68, é conveniente dar a 
possibilidade à Comissão de alterar o regime de compras 
à intervenção em relação à manteiga e ao leite desnatado 
em pó, tomando outras medidas aplicáveis numa base 
comunitária; 
Considerando que, no caso das medidas tomadas pelo 
presente regulamento conduzirem a um abastecimento 
insuficiente das centrais leiteiras importantes fornecedo­
ras do mercado, ou a um abastecimento excessivo das 
centrais leiteiras que recorrem demasiadamente à inter­
venção, é conveniente autorizar a Comissão a adoptar 
disposições adequadas,