ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2022/C 494/02)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i. atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)); e

ii. tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i. a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 15 de dezembro de 2022 – https://www.efsa.europa.eu/pt/events/93rd-management-board-web-meeting; e

ii. a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/pt/partnersnetworks/scorg.

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu.

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64), na sua última redação.
COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE

(2021/C 251/04)

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2018

Aplicação do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1)

I. o do Regulamento (CE) n. o 883/2004 Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2018 aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, nos termos do artigo 17.do Regulamento (CE) n.883/2004 ( 2 ) , serão determinados com base nos seguintes custos médios: Grupo etário Anuais Mensais líquidos x=0,20 Irlanda menos de 20 anos 1 867,35 EUR 124,49 EUR 20 – 64 anos 2 937,04 EUR 195,80 EUR 65 anos ou mais 9 180,80 EUR 612,05 EUR Portugal menos de 20 anos 902,55 EUR 60,17 EUR 20 – 64 anos 782,65 EUR 52,18 EUR 65 anos ou mais 1 757,88 EUR 117,19 EUR Reino Unido menos de 20 anos 852,72 GBP 56,85 GBP 20 – 64 anos 1 906,10 GBP 127,07 GBP 65 anos ou mais 5 458,43 GBP 363,90 GBP Noruega menos de 20 anos 21 482,74 NOK 1 432,18 NOK 20 – 64 anos 39 227,30 NOK 2 615,15 NOK 65 anos ou mais 127 067,89 NOK 8 471,19 NOK

II. Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2018 aos pensionistas e respetivos familiares, nos termos do artigo 24. o , n. o 1, e dos artigos 25. o e 26. o do Regulamento (CE) n. o 883/2004, serão determinados com base nos seguintes custos médios: Grupo etário Anuais Mensais líquidos x=0,20 Mensais líquidos x=0,15 (3) Irlanda menos de 20 anos 1 867,35 EUR 124,49 EUR 132,27 EUR 20 – 64 anos 2 937,04 EUR 195,80 EUR 208,04 EUR 65 anos ou mais 9 180,80 EUR 612,05 EUR 650,31 EUR Portugal menos de 20 anos 902,55 EUR 60,17 EUR 63,93 EUR 20 – 64 anos 782,65 EUR 52,18 EUR 55,44 EUR 65 anos ou mais 1 757,88 EUR 117,19 EUR 124,52 EUR Reino Unido menos de 20 anos 852,72 GBP 56,85 GBP 60,40 GBP 20 – 64 anos 1 906,10 GBP 127,07 GBP 135,02 GBP 65 anos ou mais 5 458,43 GBP 363,90 GBP 386,64 GBP Noruega menos de 20 anos 21 482,74 NOK 1 432,18 NOK 1 521,69 NOK 20 – 64 anos 39 227,30 NOK 2 615,15 NOK 2 778,60 NOK 65 anos ou mais 127 067,89 NOK 8 471,19 NOK 9 000,64 NOK

(1) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(2) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(3) O abatimento aplicado ao montante fixo mensal «é igual a 15 % (x = 0,15) para os pensionistas e respetivos familiares no caso de o Estado-Membro competente não figurar no anexo IV do regulamento de base» (artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009).
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 9 de abril de 2019 sobre um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.40049 — MasterCard II

Relator: Finlândia

(2019/C 300/02)

1. O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 26 de março de 2019 ao abrigo do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo à Mastercard poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Mastercard serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos para a Mastercard.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela Mastercard, terem deixado de existir motivos para uma ação da Comissão contra a Mastercard, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 10 de dezembro de 2018 sobre um projeto de decisão no processo AT.40428 Guess

Relator: Itália

(2019/C 47/02)

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima, incluindo a sua redução com base no ponto 37 das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 23 de novembro de 2018 relativa a um projeto de decisão no processo AT.39849(1) BEH Gas

Relator: Lituânia

(2019/C 121/03)

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 9 de novembro de 2018, nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»).

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à definição dos mercados do produto e geográfico relevantes, que são os seguintes: i) mercado dos serviços relacionados com a capacidade na rede de transporte búlgara; ii) mercado dos serviços relacionados com a capacidade no gasoduto de trânsito romeno 1; iii) mercado dos serviços relacionados com a capacidade de armazenamento subterrâneo de gás em Chiren («UGS Chiren»); iv) mercado do fornecimento grossista de gás a jusante na Bulgária, exceto o fornecimento a clientes do sudoeste da Bulgária; e v) mercado do fornecimento retalhista de gás a grandes clientes finais ligados à rede de transporte búlgara na Bulgária, exceto o fornecimento a clientes do sudoeste da Bulgária.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 10 de julho de 2018 relativo ao projeto de decisão no processo AT.40465 — Asus

Relator: Suécia

(2018/C 338/06)

Os membros do Comité Consultivo concordam com a apreciação da Comissão de que o comportamento abrangido pelo projeto de decisão constitui duas infrações únicas e continuadas ao artigo 101.o do TFUE.

2.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao montante final da coima, incluindo a sua redução com base no ponto 37 das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1).
4.

Em 24 de junho de 2015, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (6) e adotou uma comunicação de objeções («CO») contra os destinatários do projeto de decisão. A Comissão informou igualmente a Eco-Bat e a Recylex da sua intenção de conceder uma redução do montante da coima, dentro de um intervalo de variação especificado, e informou a Campine da sua intenção de não conceder uma redução do montante da coima, dentro de um intervalo de variação especificado. A CO foi também adotada contra uma quinta empresa, que não é destinatária do projeto de decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 383/4

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 29 de setembro de 2017 relativo a um projeto de decisão no processo AT.39813(2) — Transporte Ferroviário do Báltico

Relator: Dinamarca

(2017/C 383/06)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base das coimas.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.
7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto do acordo e/ou prática concertada consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo com a Suíça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/4

Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2017/C 99/03)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i. atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2));

ii. tornada pública no sítio web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes; e

iii. disponibilizada aos organismos por meio da ferramenta de pesquisa a que se refere o artigo 36.o, facultando dados de contacto e os domínios específicos de competência de cada organismo.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio web da EFSA, nas seguintes ligações:

i. a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em [22/03/2017] – [http://www.efsa.europa.eu/en/events/event/170322-0];

ii. a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/assets/art36listg.pdf; e

iii. a ferramenta de pesquisa prevista no artigo 36.o — http://www.efsa.europa.eu/art36/search

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64).
1.

O Comité Consultivo partilha a apreciação da Comissão, expressa no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 20 de julho de 2016, nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 54.o do Acordo EEE.
(1)

Em 27 de novembro de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (3) contra a Bulgarian Energy Holding EAD («BEH») por uma alegada infração ao artigo 102.o do TFUE no mercado do fornecimento grossista de eletricidade a preços livremente negociados na Bulgária.
3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos da apreciação da presente operação, as definições dos mercados do produto relevantes serem as seguintes: a) mercado do cimento cinzento, embora, no caso em apreço, possa ser deixada em aberto uma subdivisão entre a granel e em sacos; b) mercado dos granulados, embora, no caso em apreço, não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto; c) mercado do betão pronto (RMX); d) mercado da argamassa, embora, no caso em apreço, não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto; e) mercado do clínquer.
31.

A AEPD encoraja a Comissão, no presente parecer, a multiplicar os seus esforços no sentido da rápida adoção do futuro regulamento relativo à justiça eletrónica (e-Justice). O presente parecer inclui orientações preliminares para a elaboração desse futuro regulamento e fornece uma lista não exaustiva de pontos que devem ser abordados: — Âmbito do Portal. — Fundamentos jurídicos para o tratamento de dados no Portal. — Responsabilidades da Comissão e das diversas partes envolvidas enquanto responsáveis pelo tratamento de dados, nomeadamente no que respeita à segurança e à proteção de dados desde a conceção. — Limitação e restrições dos objetivos, quando aplicável, em matéria de combinação dos dados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 368/15

Relatório Especial elaborado em conformidade com o n.o 7 do artigo 3.o do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (1)

2013/C 368/10

A Provedora de Justiça apresentou um relatório especial ao Parlamento Europeu em 2013:

Relatório especial de 12 de novembro de 2013 resultante do inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça Europeu OI/5/2012/BEH-MHZ respeitante à Frontex.

O texto do relatório especial está disponível na página Internet do Provedor de Justiça Europeu: http://www.ombudsman.europa.eu

Exemplares editados do relatório podem ser pedidos gratuitamente ao Gabinete do Provedor de Justiça.

1 avenue du Président Robert Schuman CS 30403 67001 Strasbourg Cedex FRANCE Tel. +33 388172313 Fax +33 388179062 Endereço eletrónico: eo@ombudsman.europa.eu

(1) Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu de 9 de março de 1994 relativa ao Estatuto e às condições gerais do exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu, JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
9.

A maioria dos membros do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada dever ser, portanto, declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações e do artigo 57.o do Acordo EEE. Uma minoria discorda e outra minoria abstém-se.
(2)

Em 16 de dezembro de 2009, a Comissão adotou uma decisão de compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que torna vinculativos os compromissos propostos pela Microsoft, a fim de resolver as preocupações da Comissão relativamente à venda ligada do navegador web da Microsoft, Internet Explorer, e do seu sistema operativo dominante para PC clientes (Windows) (3). Os compromissos incluíam, em particular, a disponibilização de um «ecrã de escolha» que permitia aos utilizadores do Windows no EEE escolher facilmente o seu navegador web preferido.
4.

A maioria dos membros do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos por Air Canada, United Airlines e Lufthansa, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Uma minoria abstém-se.
7.

Os artigos 9.o e 25.o dispõem que a Comissão adota atos delegados a fim de estabelecer as normas relativas à identificação, seleção e preparação dos candidatos a voluntários, bem como à sua ulterior gestão e destacamento. A AEPD recomenda que estas normas devem servir, em particular, para ajudar a garantir que as disposições em matéria de proteção de dados sejam devidamente tomadas em consideração quando do processo de seleção, do registo bem como do destacamento dos voluntários, e que, nestas matérias, seja adotada uma abordagem coerente pelas organizações humanitárias certificadas em toda a UE.
2.

A AEPD regista que o Conselho publicou as suas conclusões sobre a criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade em 7 e 8 de junho de 2012 (2). O Conselho aprova os objetivos da Comunicação, apoia a criação do Centro (também referido como «EC3») junto da Europol e a utilização das estruturas existentes para uma cooperação transversal com outros domínios da criminalidade, confirma que o EC3 deve constituir um ponto de convergência da luta contra a cibercriminalidade e que deve cooperar estreitamente com as agências e os intervenientes relevantes a nível internacional, e insta a Comissão, em consulta com a Europol, a explicar em maior pormenor o âmbito de aplicação das atribuições específicas que serão necessárias para tornar o EC3 operacional até 2013. Todavia, as conclusões não fazem referência à importância dos direitos fundamentais e, em especial, à proteção de dados no contexto da criação do EC3.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente à classificação dos factos como acordos e/ou práticas concertadas na aceção do artigo 101.o do TFUE.
7.

A AEPD saúda as referências ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 e à Diretiva 95/46/CE no considerando 18 e no artigo 18.o da Proposta, bem como o facto de, no artigo 18.o, a referência à legislação relativa à proteção de dados abranger agora todo o tratamento de dados pessoais no âmbito de aplicação da Proposta. Congratula-se igualmente com as garantias específicas em matéria de proteção de dados pessoais para efeitos de localização de contactos, estabelecidas ou a adotar pela Comissão, ao abrigo do artigo 18.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 35/24

N.os 1, 2 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: janeiro de 2012

Período de aplicação: abril, maio e junho de 2012

01-2012 EUR BGN CZK DKK LVL LTL HUF PLN 1 EUR = 1 1,95580 25,5308 7,43531 0,698968 3,45280 307,329 4,37601 1 BGN = 0,511300 1 13,0539 3,80167 0,357382 1,76542 157,137 2,23745 1 CZK = 0,0391684 0,0766056 1 0,291229 0,0273775 0,135241 12,0376 0,171402 1 DKK = 0,134493 0,263042 3,43372 1 0,0940066 0,464379 41,3337 0,588545 1 LVL = 1,43068 2,79812 36,5264 10,6376 1 4,93985 439,690 6,26068 1 LTL = 0,289620 0,566439 7,39422 2,15341 0,202435 1 89,0087 1,26738 1 HUF = 0,00325384 0,00636386 0,0830731 0,0241933 0,00227433 0,0112349 1 0,0142389 1 PLN = 0,228518 0,446936 5,83425 1,69911 0,159727 0,789029 70,2304 1 1 RON = 0,230327 0,450474 5,88043 1,71255 0,160991 0,795274 70,7862 1,00791 1 SEK = 0,112991 0,220988 2,88475 0,840122 0,0789771 0,390135 34,7254 0,494450 1 GBP = 1,20178 2,35043 30,6823 8,93558 0,840003 4,14949 369,341 5,25899 1 NOK = 0,130290 0,254821 3,32640 0,968744 0,0910683 0,449864 40,0418 0,570149 1 ISK = 0,00626073 0,0122447 0,159841 0,0465504 0,00437605 0,021617 1,92410 0,0273970 1 CHF = 0,825910 1,61531 21,0861 6,14089 0,577284 2,85170 253,826 3,61419





01-2012 RON SEK GBP NOK ISK CHF 1 EUR = 4,34165 8,85027 0,832102 7,67520 159,726 1,21079 1 BGN = 2,21988 4,52514 0,425453 3,92433 81,6678 0,619075 1 CZK = 0,170056 0,346651 0,0325921 0,300626 6,25621 0,0474246 1 DKK = 0,583923 1,19030 0,111912 1,03226 21,4821 0,162843 1 LVL = 6,21151 12,6619 1,19047 10,9808 228,517 1,73225 1 LTL = 1,25743 2,56321 0,240993 2,22289 46,2598 0,350668 1 HUF = 0,0141270 0,0287974 0,00270753 0,0249739 0,519723 0,00393971 1 PLN = 0,992147 2,02245 0,190151 1,75393 36,5003 0,276687 1 RON = 1 2,03846 0,191656 1,76781 36,7892 0,278877 1 SEK = 0,490567 1 0,0940200 0,867228 18,0476 0,136808 1 GBP = 5,21769 10,6360 1 9,22388 191,955 1,45509 1 NOK = 0,565672 1,15310 0,108414 1 20,8106 0,157753 1 ISK = 0,0271819 0,0554091 0,00520956 0,0480523 1 0,0075804 1 CHF = 3,58581 7,30952 0,687241 6,33902 131,919 1

Note: all cross rates involving ISK are calculated using ISK/EUR rate data from the Central Bank of Iceland

reference: Jan-12 1 EUR in national currency 1 unit of N.C. in EUR BGN 1,95580 0,511300 CZK 25,5308 0,0391684 DKK 7,43531 0,134493 LVL 0,698968 1,43068 LTL 3,45280 0,289620 HUF 307,329 0,00325384 PLN 4,37601 0,228518 RON 4,34165 0,230327 SEK 8,85027 0,112991 GBP 0,832102 1,20178 NOK 7,67520 0,130290 ISK 159,726 0,00626073 CHF 1,21079 0,825910

Note: ISK/EUR rates based on data from the Central Bank of Iceland

1. O Regulamento (CEE) n.o 574/72 determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente à qualificação dos factos como acordos e/ou práticas concertadas na acepção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objecto do acordo e/ou prática concertada consistir em restringir a concorrência na acepção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.