RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III — Comissão e 
agências de execução  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (  1 ), 
— Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7- 
-0256/2011] (  2 ), 
— Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 
2009 [COM(2011) 736], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este 
relatório [SEC(2011)1350 e SEC(2011)1351],  
— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2011, intitulada «Síntese dos resultados 
da gestão da Comissão em 2010» [COM(2011) 323],  
— Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de 
quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 [COM(2011) 643], bem como o documento de 
trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2011) 1189],  
— Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o 
exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (  3 ) (Relatório Anual), e os relatórios 
especiais do Tribunal de Contas,  
— Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (  4 ) e à legalidade e regularidade das 
operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do 
artigo 287.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar à 
Comissão quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 
(06081/1/2012 – C7-0053/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se 
recusaram, pela primeira vez, a recomendar a aprovação da quitação,  
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar às 
agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2010 (06084/2012 – C7- 
-0052/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira 
vez, a recomendar a aprovação da quitação,  
— Tendo em conta os artigos 317.  o , 318.  o e 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 
(TFUE) e o artigo 106.  o -A do Tratado Euratom,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  5 ), 
nomeadamente os artigos 55.  o , 145.  o , 146.  o e 147.  o ,PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/31  
( 1 ) JO L 64 de 12.3.2010.  
( 2 ) JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.  
( 3 ) JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.  
( 4 ) JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.  
( 5 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define 
o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas 
comunitários (  6 ), nomeadamente os n.  os 2 e 3 do artigo 14.  o , 
— Tendo em conta o artigo 76.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões 
interessadas (A7-0098/2012),  
A. Considerando que a Europa se defronta com uma grave crise orçamental e financeira que pode dar 
origem a uma crise de confiança na União, e que é de vital importância que a União se destaque como 
exemplo de boa gestão pública, através da Comissão, que executa o orçamento da União; considerando 
que esta boa gestão pública é um elemento necessário à conservação da notação AAA da União, útil, 
nomeadamente, para satisfazer o compromisso de prestar uma garantia de 60 000 000 000 EUR ao 
Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira;  
B. Considerando que o ano de 2010 representa o primeiro exercício orçamental completo ao abrigo do 
novo Tratado de Lisboa, com novos procedimentos orçamentais e a criação do Serviço Europeu para a 
Ação Externa (SEAE), em conjunto com uma Presidência do Conselho Europeu lado a lado com a 
presidência rotativa do Conselho; considerando que se trata, igualmente, do primeiro ano da nova 
estratégia UE 2020;  
C. Considerando que a boa governação implica o estabelecimento de objetivos políticos antes da aprova ­
ção de instrumentos legais que promovam esses objetivos, e que os instrumentos legais existentes que 
não estejam inteiramente em harmonia com os objetivos políticos devem ser alterados;  
D. Considerando que, sempre que estejam em causa fundos públicos, deverão ser adotadas medidas 
adequadas em matéria de transparência, responsabilidade pública e auditorias públicas, e que, pelo 
décimo sétimo ano consecutivo, o Tribunal de Contas não pode emitir uma declaração de fiabilidade 
positiva sobre o orçamento da União;  
E. Considerando que o artigo 287.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, do TFUE obriga o Tribunal de Contas a 
enviar ao Parlamento e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e 
regularidade das operações a que elas se referem, acrescentando que essa declaração pode ser com ­
pletada por apreciações específicas para cada um dos principais domínios de atividade da União;  
F. Considerando que mais de 90 % dos erros são identificados fora da Comissão, a nível das autoridades 
dos Estados-Membros e dos beneficiários finais (Relatório Anual, ponto 1.22);  
G. Considerando que, na maioria dos casos em que foram identificados erros no domínio da Coesão, as 
autoridades dos Estados-Membros dispuseram de informações suficientes para detetar e corrigir os erros 
antes de certificarem as despesas comunicadas à Comissão (Relatório Anual, ponto 4.25);  
H. Considerando que é necessário distinguir as autoridades nacionais que estabeleceram sistemas de su ­
pervisão e controlo eficientes das autoridades nacionais que se responsabilizam por sistemas só par ­
cialmente eficazes com vista a evitar encargos adicionais para os Estados-Membros;  
I. Considerando que a falta de verdadeiro interesse no processo de quitação por parte dos Estados- 
-Membros poderá dever-se aos esforços insuficientes da Comissão para identificar de forma pública, 
clara, inequívoca e fundamentada os Estados-Membros, regiões e programas com desempenhos defi ­
cientes na gestão dos fundos da União;  
J. Considerando que declarações de gestão nacionais obrigatórias, emitidas e assinadas a nível ministerial e 
devidamente fiscalizadas por um auditor independente, constituem um meio necessário para combater a 
falta de responsabilidade de algumas autoridades nacionais no que se refere à utilização e gestão de 
fundos da União;PT L 286/32 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 6 ) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
K. Considerando que a utilização acrescida de pré-financiamentos pela Comissão tem consequências para a 
abordagem de auditoria do Tribunal de Contas e que este poderia adaptar a sua metodologia às novas 
circunstâncias com vista a assegurar a utilidade da informação por si fornecida à autoridade de quitação;  
L. Considerando que a União necessita, mais do que nunca, de um grupo de auditores verdadeiramente 
externos, fortes, independentes e eficazes, o que obviamente – e por respeito para com os contribuintes 
– significa que os membros do Tribunal de Contas nunca devem ser nomeados por motivos políticos, 
mas apenas por motivos de natureza profissional;  
M. Considerando que a utilização de instrumentos financeiros inovadores e complexos deve ser contraba ­
lançada por uma transparência total, nomeadamente pela publicação de dados exaustivos de todos os 
beneficiários finais, e por disposições claras em matéria de prestação de contas a fim de não colocar em 
risco o orçamento e a reputação da União;  
N. Considerando que os Estados-Membros deverão cooperar com a Comissão para assegurar que as 
dotações sejam utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira;  
O. Considerando que os Estados-Membros, mesmo que a sua estrutura seja federal, são responsáveis 
perante o mundo exterior e a União;  
P. Considerando que as questões relacionadas com o cumprimento e o desempenho devem ser abordadas 
de forma mais eficaz com vista a reforçar a legitimidade da União;  
Q. Considerando que a evolução contínua da declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas ao longo dos 
anos tem sido essencial para identificar os domínios nos quais a gestão dos Estados-Membros e da 
Comissão precisa de ser melhorada;  
R. Considerando que o Tribunal de Contas não pode, novamente, emitir uma declaração de fiabilidade 
positiva relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos, o que é deplorável;  
Ações prioritárias para a Comissão  
1. Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento um plano de ação para concretizar as seguintes ações 
prioritárias:  
— acompanhar de perto a utilização dos instrumentos de engenharia financeira (IEF), nos termos do 
ponto 21 da presente resolução,  
— melhorar e reforçar a fiabilidade da cadeia de responsabilidade, nos termos do ponto 36 da 
presente resolução,  
— reapreciar a utilização acrescida de pré-financiamentos, nos termos do ponto 56 da presente 
resolução,  
— criar um mecanismo de sanções eficaz no domínio da política de coesão, nos termos do ponto 
124 da presente resolução;  
Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas  
Contas – opinião favorável  
2. Observa que as contas anuais da União relativas ao exercício de 2010 refletem fielmente, em todos os 
aspetos materialmente relevantes, a sua situação em 31 de dezembro de 2010, bem como os 
resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data;  
3. Nota a ênfase dada a uma modificação da política contabilística da Comissão no que diz respeito aos 
instrumentos de engenharia financeira (IEF), que demonstra haver ainda riscos de inexatidões materiais, 
embora as contas tenham suscitado opiniões sem reservas desde 2007; exorta a Comissão a rever 
anualmente se o novo tratamento adotado reflete com justiça a realidade subjacente;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/33
Legalidade e regularidade das receitas – opinião favorável  
4. Regista com agrado que as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de 
dezembro de 2010 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;  
Legalidade e regularidade das autorizações – opinião favorável  
5. Regista com agrado que as autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 
31 de dezembro de 2010 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;  
Legalidade e regularidade dos pagamentos – parecer negativo  
6. Lamenta profundamente que os pagamentos continuem feridos de erros materiais;  
7. Entende que, na base do parecer negativo do Tribunal de Contas, está a observação de que os sistemas 
de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes e, em consequência, os pagamentos apre ­
sentam uma taxa de erro que deverá provavelmente ser de 3,7 %;  
8. Recorda que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2009 foi estimada em 
3,3 %;  
9. Manifesta a sua preocupação face a este aumento, uma vez que inverte a tendência positiva observada 
nos anos anteriores; insta a Comissão a alcançar uma tendência que revele uma diminuição constante 
da taxa de erro, conforme é exigido em relatórios de quitação anteriores;  
10. Atribui esta evolução principalmente ao aumento da taxa de erro mais provável no domínio da 
coesão, energia e transportes, que registou um aumento significativo, para 7,7 %;  
Questões horizontais  
Instrumentos de engenharia financeira (IEF)  
11. Recorda que a Comissão promove uma utilização acrescida dos IEF no próximo quadro financeiro 
plurianual (  7 ), apesar de a própria Comissão considerar que os IEF são instrumentos de alto risco (  8 ); 
entende que os IEF completam, ao invés de substituir, os atuais fundos e encerram o benefício de 
poderem ser utilizados mais do que uma vez;  
12. Manifesta a sua séria preocupação com a falta de informação sobre a execução dos atuais IEF, que 
parece afetar todas as políticas (Relatório Anual, pontos 1.31 e 1.33);  
13. Lamenta a inexistência de obrigações de notificação formais e reconhece que a Comissão tem envi ­
dado esforços para receber informação dos Estados-Membros sobre a atual utilização dos IEF no 
contexto do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); congratula-se com o relatório 
de síntese acerca da informação reunida pela Comissão sobre os «Instrumentos de engenharia finan ­
ceira implementados pelos Estados-Membros com contribuições do FEDER – a situação em 31 de 
dezembro de 2010» (Relatório de Síntese sobre os IEF), apresentado à Comissão do Controlo Orça ­
mental do Parlamento; observa que foram criados IEF cujas dotações de autorização perfazem apro ­
ximadamente um total de 8 100 000 000 EUR e que os mesmos receberam pagamentos de cerca de 
5 200 000 000 EUR no âmbito de programas operacionais de 2007-2013 até ao final de 2010 
(Relatório Anual, ponto 4.32);  
14. Lamenta que a Comissão só tenha recebido informação sobre cerca de 75 % das contribuições totais 
autorizadas para os IEF nas empresas (  9 ); manifesta a sua preocupação com o facto de as informações 
transmitidas pelos Estados-Membros divergirem em termos de exaustividade e rigor, bem como com o 
facto de um número limitado de Estados-Membros ou regiões não ter fornecido dados ou não ter 
completado os modelos de relatórios de acompanhamento; entende que, deste modo, a Comissão não 
poderá abordar todos os IEF existentes até 31 de dezembro de 2010;PT L 286/34 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 7 ) COM(2011) 662.  
( 8 ) SEC(2011) 1179, p. 24.  
( 9 ) Relatório de Síntese sobre os IEF, p. 6.
15. Sublinha que:  
— o número e a dimensão exatos dos fundos específicos criados  
(a Comissão estima que foram implementados cerca de 92 fundos específicos em França e em 
Itália, em relação aos quais não foram transmitidos relatórios de notificação ou só foi disponibi ­
lizada informação insuficiente, para além dos quase 300 fundos específicos em relação aos quais 
foi disponibilizada informação (  10 )), 
— indicadores com níveis-alvo sobre a eficácia dos IEF  
(por exemplo, o número de investimentos em pequenas e médias empresas, de postos de trabalho 
criados ou salvaguardados, de recursos adicionais mobilizados a nível da empresa ou do fundo 
específico (  11 )), e  
— indicadores sobre a eficácia e economia dos IEF  
(por exemplo, os custos de gestão e se estes proporcionam ou não incentivos a uma utilização 
ótima dos fundos, informação sobre a retirada e a não utilização de fundos, informação sobre o 
legado dos fundos após o período de programação (  12 )) 
são elementos importantes e indispensáveis para uma avaliação da utilização dos IEF e lamenta 
profundamente que esta informação ainda não esteja inteiramente disponível;  
16. Regista e lamenta as observações do Tribunal de Contas, nomeadamente no domínio da Coesão, como 
a que refere dotações excessivas atribuídas aos IEF que fazem com que se contorne a regra «n + 2» 
(Relatório Anual, ponto 4.4, alínea a)), atrasos e lentidão na implementação dos IEF (Relatório Anual, 
ponto 4.4, alínea b)), requisitos de encerramento irregulares (Relatório Anual, ponto 4.4, alínea c)), 
pagamento de contribuições financeiras como adiantamentos no próprio momento da criação da 
estrutura legal do IEF (Relatório Anual, ponto 4.34) e problemas na realização de auditorias adequadas 
aos IEF (Relatório Anual, pontos 4.35 e 4.36);  
17. Considera que estas observações têm origem numa base legal deficiente para os IEF; manifesta a sua 
preocupação por as disposições aplicáveis aos IEF não criarem incentivos apropriados para uma 
utilização eficaz dos IEF; expressa ainda a sua preocupação com o facto de os IEF darem demasiada 
margem de manobra aos Estados-Membros; congratula-se, no entanto, com os recentes progressos na 
criação de uma base legal para os IEF; destaca as seguintes deficiências mais importantes da base legal, 
que, à data, era um regulamento do Conselho (  13 ): 
— disposições insuficientes para estimular a rápida implementação dos IEF,  
— disposições insuficientes em matéria de requisitos de alavancagem e de fundo de maneio para os 
IEF, 
— disposições insuficientes para impedir dotações excessivas,  
— disposições insuficientes para implantar estruturas de comissões de gestão que incentivem a 
utilização dos IEF da forma mais eficaz,  
— disposições insuficientes sobre o legado dos fundos no termo do período de programação,  
— condições pouco claras de elegibilidade para o capital circulante,  
— possibilidade do recurso indevido ao tratamento preferencial do setor privado;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/35  
( 10 ) Relatório de Síntese sobre os IEF, p. 10.  
( 11 ) Relatório de Síntese sobre os IEF, p. 9.  
( 12 ) Relatório de Síntese sobre os IEF, p. 21 e 26.  
( 13 ) Regulamento (CE) n.  o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 
31.7.2006, p. 25).
18. Concorda com o parecer do Tribunal de Contas segundo o qual os recursos restituídos e as receitas 
geradas pelos instrumentos financeiros não devem ser canalizados para outros fins antes do encerra ­
mento do programa operacional, antes devendo ser devolvidos aos instrumentos financeiros relevantes 
(Tribunal de Contas, Parecer n.  o 7/2011 (  14 ), p. 11); espera que esta recomendação seja tomada 
seriamente em consideração durante o processo legislativo referente à proposta de regulamento do 
Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas aos instrumentos 
estruturais [COM(2011) 615 – 2011/0276(COD)];  
19. Congratula-se com o facto de os artigos 130.  o e 131.  o da proposta de regulamento do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União 
[COM(2010) 815 – 2010/0395(COD)] permitirem fixar a duração dos instrumentos financeiros; 
solicita à Comissão uma síntese das medidas que podem impedir os riscos resultantes dos IEF para 
o orçamento da União;  
20. Observa que os IEF também estão presentes noutros domínios de ação; antevê o risco de sobreposição 
e aplicação incoerente destes instrumentos sem uma coordenação adequada; convida, portanto, o 
Tribunal de Contas a realizar auditorias horizontais aos IEF em todos os domínios de ação;  
21. Convida a Comissão a considerar como  ação prioritária  o acompanhamento rigoroso da utilização dos 
IEF, nomeadamente:  
— avaliando de forma objetiva e crítica as experiências obtidas com os IEF na política de coesão 
durante o período de programação de 2007-2013 até à data, sobretudo no que diz respeito às 
observações do Tribunal de Contas, incluindo as lições extraídas e as ilações retiradas, e comuni ­
cando ao Parlamento os resultados dessa avaliação,  
— disponibilizando avaliações de risco considerando os diferentes IEF separadamente e tendo em 
conta a estrutura de risco dos beneficiários dos IEF,  
— completando o processo de recolha de informações junto dos Estados-Membros sobre questões 
ainda não totalmente tratadas, como o número e a dimensão exatos dos fundos específicos e os 
indicadores relevantes sobre a eficácia, eficiência e economia dos IEF; criando mecanismos que 
levem ao cumprimento das obrigações de comunicação dos Estados-Membros,  
— transmitindo relatórios anuais ao Parlamento, no contexto do procedimento de quitação, sobre a 
utilização dos IEF nos Estados-Membros, incluindo indicadores sobre a eficácia, eficiência e eco ­
nomia dos IEF, bem como sobre a forma como a Comissão coordena, assegura a coerência e 
mitiga o risco de sobreposições de diferentes domínios de ação;  
Responsabilidade da Comissão e respetivas tomadas de posição  
22. Recorda que, nos termos do artigo 317.  o do TFUE, a Comissão executa o orçamento da União sob a 
sua própria responsabilidade; sublinha que, caso a Comissão execute o orçamento em gestão parti ­
lhada, as funções de execução devem ser delegadas em Estados-Membros, nos termos do artigo 53.  o -B 
do Regulamento Financeiro;  
23. Salienta mais uma vez (  15 ) que a Comissão é, portanto, a principal responsável pela gestão dos fundos 
da União em causa e que, consequentemente, a Comissão tem a obrigação de tomar medidas que 
visem assegurar a legalidade e a regularidade, bem como uma boa gestão financeira;  
24. Acentua que a Comissão não pode transferir a sua responsabilidade financeira para os Estados-Mem ­
bros, mesmo nos casos em que tenha sido identificada uma deficiência ou irregularidade de gestão ao 
nível de um Estado-Membro;PT L 286/36 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 14 ) JO C 47 de 17.2.2012, p. 1.  
( 15 ) Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de abril de 2004, que contém as observações que constituem parte 
integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 
2002 – Comissão (JO L 330 de 4.11.2004, p. 82).
25. Considera que a expressão «gestão partilhada», para ter algum sentido, deve basear-se no princípio 
fundamental de que a União delega alguns dos seus poderes nos Estados-Membros e de que estes são 
obrigados a executar a sua parte do trabalho de harmonia com a legislação da União; apela à aplicação 
integral do ponto 44 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento 
Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (  16 ); 
considera que os resumos anuais das auditorias e declarações disponíveis devem ser públicos, a fim 
de contribuir para a melhoria da gestão do orçamento da União;  
26. Regista a estreita ligação entre a responsabilidade última da Comissão pela execução do orçamento e a 
importância do processo de quitação; salienta que a responsabilidade última da Comissão pela exe ­
cução do orçamento também engloba as deficiências da gestão dos Estados-Membros e dos sistemas 
de controlo;  
27. Acentua que a responsabilidade financeira é e continuará a ser indivisível e recorda o artigo 53.  o -B, 
n. o 4, do Regulamento Financeiro, que dispõe que, «a fim de garantir a utilização dos fundos em 
conformidade com a regulamentação aplicável, a Comissão instaurará procedimentos de apuramento 
das contas ou mecanismos de correção financeira  que lhe permitam assumir a responsabilidade final pela 
execução do orçamento » (itálico acrescentado);  
28. Sublinha, neste contexto, a importância das tomadas de posição da Comissão; regista, contudo, as 
observações gerais do Tribunal de Contas sobre os relatórios anuais de atividade da Comissão (RAA) 
no sentido de que não contêm orientações sobre a estimativa da taxa de erro residual ou do risco 
residual; nota ainda que estes elementos se tornaram importantes para responder à questão da 
eventual necessidade de uma reserva (Relatório Anual, pontos 1.19 e 1.20); manifesta a sua preocu ­
pação quanto à possibilidade de tal originar diferenças de aplicação entre as diferentes direções-gerais;  
29. Toma nota, além disso, das observações do Tribunal de Contas sobre os seguintes RAA:  
— a reserva respeitante às medidas de desenvolvimento rural no âmbito do eixo 2 não deveria ter 
sido levantada (Relatório Anual, ponto 3.53); a estimativa das taxas de erro residual dos regimes de 
ajuda é afetada por várias deficiências (Relatório Anual, ponto 3.54),  
— o valor estimado em risco apresentado nos RAA da Direção-Geral da Política Regional (DG 
REGIO) e da Direção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (DG EMPL) pode ter sido 
subestimado (Relatório Anual, Anexo 4.3),  
— a estimativa da taxa de erro residual apresentada no RAA da Direção-Geral Alargamento abrange 
unicamente 30 % dos pagamentos já executados (Relatório Anual, ponto 5.33),  
— o RAA do EuropeAid apresenta apenas uma avaliação parcialmente correta da gestão financeira no 
que se refere à regularidade (Relatório Anual, ponto 5.34),  
— a reserva respeitante ao Programa-Quadro 6 do RAA da Direção-Geral Sociedade da Informação e 
Meios de Comunicação deveria ter-se mantido (Relatório Anual, ponto 6.47);  
30. Recorda à Comissão que todas as reservas estão incluídas sob a forma de anexo no Relatório de 
Síntese da Comissão e sublinha que, ao adotar o Relatório de Síntese, a Comissão «assume uma 
responsabilidade política geral pela gestão exercida pelos seus diretores-gerais e chefes de serviço, 
com base nas garantias e reservas por estes emitidas nos respetivos relatórios anuais de atividade 
(RAA)» (  17 ); 
31. Sublinha que, deste modo, o Colégio e os Comissários assumem a responsabilidade final pela fiabi ­
lidade e exaustividade das reservas emitidas pelos diretores-gerais e chefes de unidade enquanto 
gestores orçamentais delegados, e acentua que o ato de delegação não retira de modo algum a 
responsabilidade final ao Colégio e aos Comissários;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/37  
( 16 ) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.  
( 17 ) Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2010 [COM(2011) 323, p. 2].
32. Toma nota das observações do Tribunal de Contas relativas ao parecer global do auditor interno; 
considera que, sem uma revisão substancial que dê resposta às preocupações do Tribunal de Contas, a 
utilidade do parecer global continuará a ser limitada;  
33. Manifesta a sua preocupação com as observações do Tribunal de Contas sobre os RAA e o Relatório 
de Síntese (Relatório Anual, pontos 1.17-1.25); considera que essas observações devem ser atendidas 
sem demora a fim de salvaguardar o valor daqueles documentos enquanto instrumentos de respon ­
sabilização; reconhece, todavia, que o cálculo de uma taxa de erro residual constitui apenas um dos 
métodos utilizados pela Comissão para estimar o montante em risco; exorta a Comissão a fornecer 
orientações coerentes a aplicar por todas as direções-gerais;  
34. Toma nota do Livro Verde da Comissão sobre o quadro da UE do governo das sociedades (  18 ) para o 
setor privado; nota ainda que a Comissão fez grandes progressos no que se refere a uma governação 
adequada no seu seio, na sequência dos acontecimentos que conduziram à demissão da Comissão 
Santer em 1999;  
35. Regista a declaração de governação da Comissão, aprovada em 30 de maio de 2007, que abrange o 
funcionamento interno da Comissão e explica o modo como é dirigida e controlada e a forma como 
se relaciona com as partes interessadas; incentiva a Comissão a melhorar a sua governação e a 
informar a autoridade de quitação sobre as ações e medidas adotadas:  
— incorporando os elementos de governo das sociedades exigidos ou propostos pelo direito das 
sociedades da União relevantes para as instituições desta,  
— adotando medidas que permitam ao Presidente assinar as contas e apresentar juntamente com as 
contas:  
i) uma descrição dos riscos e incertezas que podem afetar a consecução dos objetivos políticos, 
bem como uma declaração na qual o Presidente, juntamente com o Colégio dos Comissários, 
assuma a responsabilidade pela gestão do risco; e  
ii) uma declaração formal de governação que indique claramente as normas internacionais em 
matéria de governo de sociedades seguidas pela Comissão e contenha explicações objetivas e 
completas se for necessário desrespeitar a recomendação do código de governação (o princípio 
«cumprir ou justificar-se»);  
36. Convida a Comissão a considerar como  ação prioritária  a melhoria e o reforço da cadeia de respon ­
sabilidade, nomeadamente:  
— proporcionando à Comissão do Controlo Orçamental pleno conhecimento dos resumos anuais 
dos Estados-Membros; lamenta o facto de a Comissão não ter até à data fornecido quaisquer 
informações sobre os resumos anuais, uma vez que sem conhecimento do conteúdo desses 
resumos estes não podem ser considerados declarações de gestão nacionais,  
— emitindo uma declaração política na qual assuma a sua responsabilidade final e global pela 
execução do orçamento, incluindo a parte do orçamento que é executada sob gestão partilhada,  
— apondo a assinatura do Comissário competente ao RAA,  
— elaborando os RAA segundo o princípio da objetividade, evitando estimativas otimistas,PT L 286/38 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 18 ) COM(2011) 164.
— fornecendo orientações obrigatórias, completas e relevantes às direções-gerais, em particular no 
que se refere ao método de cálculo das taxas de erro residual e dos riscos residuais, segundo o 
princípio da prudência,  
— apresentando em cada RAA uma explicação completa e fidedigna da relação entre o risco residual 
ou a taxa de erro residual e a taxa de erro do Tribunal de Contas; insta a Comissão a, em estreita 
colaboração com o Tribunal de Contas, explorar as possibilidades de harmonizar a sua metodo ­
logia de cálculo da taxa de erro residual com a taxa de erro mais provável do Tribunal de Contas,  
— revendo a metodologia utilizada na elaboração do parecer global do auditor interno e dando 
resposta às deficiências identificadas pelo Tribunal de Contas,  
— analisando se as disposições em matéria de governação da Comissão podem ser melhoradas, tendo 
em conta o Livro Verde da Comissão acima referido sobre o quadro da UE do governo das 
sociedades para o setor privado;  
Escolas europeias  
37. Lamenta que, apesar dos consideráveis meios orçamentais previstos para as escolas europeias, estas 
continuem a não cumprir a sua principal função, que é assegurar o número de vagas suficientes nas 
línguas exigidas e nas imediações dos locais de trabalho e de residência dos funcionários, e tenham, 
em vez disso, alargado as suas atividades a outras áreas de ensino;  
38. Reconhece a existência de um problema fundamental nas estruturas de financiamento e de tomada de 
decisões da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias; por conseguinte, exige que a 
Comissão estude em conjunto com os Estados-Membros uma revisão dessa Convenção e que apre ­
sente, até 31 de dezembro de 2012, um relatório sobre os resultados alcançados; entretanto, insta a 
Comissão a envidar maiores esforços no sentido da realização dos objetivos mencionados, através de 
uma utilização mais adequada dos meios orçamentais disponibilizados;  
Administração da Comissão  
39. Solicita à Comissão que esclareça os seus planos de mudanças, os respetivos custos, o espaço para 
gabinetes que fica livre e o novo espaço para gabinetes, bem como o número de trabalhadores 
afetados em cada direção-geral;  
40. Solicita à Comissão que finalize, sem demora, o exercício de reclassificação de todos os agentes 
temporários do Organismo Europeu de Luta Antifraude com um contrato de duração indeterminada, 
conforme anunciado pelo Comissário Šef čovi č no questionário de preparação da presente quitação (  19 ); 
41. Recorda que, em 2010, a Comissão, na sequência da aprovação do horário de trabalho flexível e da 
compensação por horas extraordinárias enquanto prestação voluntária, autorizou cerca de 90 000 dias 
livres adicionais para o seu pessoal, o que corresponde a 445 lugares – embora o artigo 56.  o do 
Estatuto disponha que a prestação de trabalho extraordinário por AD 5/AST 5 não dá lugar a 
compensação; solicita um esclarecimento sobre os custos totais da compensação por horas extraor ­
dinárias suportados pelos contribuintes;  
Responsabilidade dos Estados-Membros  
42. Recorda que, nos termos do artigo 317.  o do TFUE, a Comissão executa o orçamento da União sob a 
sua própria responsabilidade, mas também em cooperação com os Estados-Membros;  
43. Sublinha que os dois domínios de ação com tendência para maiores taxas de erro («Coesão, trans ­
portes e energia» e «Agricultura e recursos naturais») são executados sob gestão partilhada, e lamenta 
profundamente que as estimativas das taxas de erro mais prováveis apontem para 7,7 % e 2,3 %, 
respetivamente;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/39  
( 19 ) Resposta do Comissário Šef čovi č à pergunta escrita n.  o 12 da audição de 8 de dezembro de 2011 perante a Comissão 
do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.
44. Congratula-se, neste contexto, com a análise efetuada pela Comissão dos erros notificados pelo 
Tribunal de Contas em relação aos exercícios de 2006-2009, análise essa que destaca, pela primeira 
vez, que, no caso do FEDER e do Fundo de Coesão, três Estados-Membros (Espanha, Itália e o Reino 
Unido) contribuíram para 59 % dos erros quantificáveis cumulativos identificados, e que, no caso do 
FSE, quatro Estados-Membros (Espanha, Portugal, Reino Unido e Alemanha) contribuíram com 68 % 
dos erros quantificáveis cumulativos identificados durante este período no domínio da política de 
coesão (  20 ); observa que, no caso do FEDER e do Fundo de Coesão, a maior parte dos erros identi ­
ficados em Itália se verificara nas regiões da Calábria, Campânia e Puglia, e que, em Espanha, um 
pequeno número de programas operacionais nas regiões da Andaluzia, Valência e Castilla-La Mancha 
contribuiu com 75 % dos erros detetados em todo o país (  21 ); crê, além disso, que Espanha e Itália 
também contribuíram de modo significativo para a taxa de erro do exercício de 2010;  
45. Observa que os problemas registados em Itália no tocante ao FEDER se relacionam com debilidades 
sistémicas identificadas a nível das autoridades de auditoria e gestão e com a aplicação das regras de 
adjudicação pública e seleção de projetos, incluindo a elegibilidade de projetos retrospetivos (  22 ); 
observa ainda que, em Espanha, estes problemas têm origem num sistema complexo de gestão e 
controlo que pode, na prática, ocasionar uma repartição pouco clara das responsabilidades, bem como 
uma falta de supervisão eficaz por parte da autoridade de gestão» (  23 ); 
46. Recorda que os ministros das Finanças da Grécia, da Itália e de Espanha foram convidados a participar 
numa troca de pontos de vista na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu; lamenta 
que, ao que parece, nenhum dos ministros das Finanças convidados tenha discutido com os membros 
da dita comissão os resultados do Tribunal de Contas a fim de melhorar a gestão dos fundos 
estruturais e, oportunamente, a base legal; solicita ao seu Presidente que aborde, na próxima reunião 
dos Chefes de Estado, a recusa pelos ministros das Finanças referidos de discutir estas questões 
importantes em público com a comissão competente do Parlamento;  
47. Recorda os vários convites que dirigiu à Comissão no sentido de esta apresentar uma proposta para a 
introdução de declarações de gestão nacionais obrigatórias (DGN), emitidas, publicadas e devidamente 
fiscalizadas por uma autoridade de auditoria responsável, enquanto parte da responsabilidade última e 
global da Comissão pela execução do orçamento da UE; observa que as DGN devem conter infor ­
mações completas sobre a utilização dos fundos da União;  
48. Propõe que o conteúdo das declarações nacionais assinadas ao nível das direções-gerais esteja em 
conformidade com as normas internacionais em matéria de auditoria e que as referidas declarações 
sejam utilizadas pelo Tribunal de Contas no seu trabalho de auditoria, inspirando-se, nomeadamente, 
nas declarações das autoridades detentoras de poderes de gestão delegados;  
49. Assinala a existência de diferenças significativas no desempenho administrativo dos Estados-Membros 
no domínio das receitas e despesas em gestão partilhada, especialmente no que toca à deteção de 
irregularidades, fraudes e erros e ao acompanhamento financeiro no domínio aduaneiro e na utilização 
dos fundos da União; é de opinião que, se todos os Estados-Membros apresentassem um desempenho 
adequado apenas no domínio aduaneiro, o orçamento da União poderia contar com uma receita 
(líquida) adicional de pelo menos 100 000 000 EUR; regista que a Comissão tem acompanhado, até à 
data, o desempenho administrativo de uma forma reativa e caso a caso, não procedendo a uma análise 
de tendências suficiente para identificar os domínios de risco; exorta a Comissão a aplicar o método 
da análise de tendências para identificar os riscos financeiros e tomar medidas para melhorar o 
desempenho administrativo dos Estados-Membros;  
Bulgária e Roménia  
50. Regista com grande preocupação o relatório intercalar da Comissão sobre os progressos realizados 
pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação; manifesta a sua preocupação 
por a situação do sistema judicial búlgaro continuar a ser catastrófica; regista o facto de estarem em 
curso 27 processos penais contra 28 magistrados; solicita esclarecimento sobre uma série de casos de 
alegadas fraudes respeitantes a fundos da União na Bulgária, causando uma suspensão de pagamentos 
em 2008, nos quais o Ministério Público suspendeu as investigações, apesar de investigações em 
processos semelhantes e baseados nos mesmos factos prosseguirem noutro Estado-Membro; manifestaPT L 286/40 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 20 ) SEC(2011) 1179, p. 13.  
( 21 ) Resposta do Comissário Johannes Hahn à pergunta escrita n.  o 4 para a audição de 19 de dezembro de 2011 na 
Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.  
( 22 ) SEC(2011) 1179, p. 20.  
( 23 ) SEC(2011) 1179, p. 21.
a sua perplexidade por, em todos os casos de fraude respeitantes a fundos da União levados a tribunal, 
a responsabilidade penal ter sido substituída por coimas administrativas, e por um processo impor ­
tante de fraude associada a fundos da União ter sofrido um atraso de mais de 18 meses devido a um 
recurso; lamenta ainda o desrespeito da recomendação da Comissão no sentido de conferir à Comissão 
nacional para a identificação e confisco de bens de origem criminosa (Cepaca) poderes para proceder a 
verificações proativas de bens de funcionários superiores e políticos; manifesta a sua preocupação pelo 
facto de não ser prática habitual na Bulgária publicar, de forma uniformizada, sistemática e dentro dos 
prazos, sentenças fundamentadas; convida a Comissão a exercer pressão sobre as autoridades judiciais 
para que estas aumentem os seus esforços de reforma e implementem, o mais rapidamente possível, as 
recomendações da Comissão; convida, neste contexto, a Comissão a divulgar publicamente os fundos 
destinados ao apoio aos esforços reformistas da Bulgária e a avaliar em que medida os pagamentos 
permitiram alcançar os resultados prometidos; espera melhorias significativas no próximo ano, uma 
análise mais aprofundada e uma série de medidas elaboradas pela Comissão, em cooperação com o 
Governo búlgaro, a fim de restabelecer a integridade do sistema judicial búlgaro;  
51. Regista com preocupação o relatório intercalar sobre os progressos realizados pela Roménia no 
âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação; congratula-se, contudo, com a tendência 
positiva do balanço da Agência Nacional para a Integridade (ANI) no que diz respeito à perseguição 
de casos de enriquecimento ilícito e à identificação de conflitos de interesses; assinala que os recursos 
da ANI foram reforçados com fundos da União; regista, no entanto, com preocupação, o facto de não 
existirem medidas subsequentes uniformizadas para os casos da ANI e de estas medidas sofrerem, 
frequentemente, atrasos; congratula-se com o facto de a Direção Nacional Anticorrupção (DNA) 
continuar a agir como Procuradoria eficaz nos casos de corrupção de alto nível; regista o aumento, 
em 2011, do número de acusações, decisões judiciais e condenações e a agilização dos processos no 
Tribunal Superior de Cassação e Justiça, o que se reflete no aumento de 85 % das sentenças definitivas 
nos processos da DNA, em comparação com 2011 (  24 ); manifesta a sua preocupação com o resultado 
de uma análise das sentenças em casos de corrupção a alto nível, a qual revela que 60 % das penas 
foram suspensas e que é frequente serem aplicadas somente as penas mínimas previstas na lei; 
manifesta, igualmente, a sua perplexidade com a prática insatisfatória na publicação, em devido prazo, 
de sentenças fundamentadas, o que, em muitos casos de corrupção a alto nível, aumenta o perigo de 
prescrição, uma vez que o atraso na fundamentação leva ao adiamento da possibilidade de interpo ­
sição de recurso; solicita à Comissão que divulgue os montantes afetados ao apoio dos esforços da 
Roménia para a reforma da justiça; espera mais melhorias no próximo ano; convida a Comissão a 
aumentar a pressão sobre o Governo romeno para este aplicar as suas recomendações; espera da 
Comissão que exija insistentemente ao Governo romeno que intensifique os seus esforços no sentido 
de desenvolver uma jurisprudência uniformizada em processos respeitantes aos contratos públicos; 
convida, além disso, a Comissão a insistir, de forma persistente e determinada, junto do Governo 
romeno, na necessidade de seguir as suas recomendações, assim como na necessidade de conceber um 
plano de execução claro e abrangente de preparação da aplicação do código penal e do código de 
processo penal; espera uma intensificação dos esforços de confiscação de bens de origem criminosa na 
Roménia; espera ainda uma série de medidas da Comissão que visem restabelecer, em cooperação com 
o Governo romeno, a integridade do sistema judicial romeno;  
Pré-financiamentos  
52. Observa que os pré-financiamentos são considerados necessários para que os beneficiários deem início 
às ações acordadas;  
53. Regista as observações do Tribunal de Contas segundo as quais a Comissão aumentou substancial ­
mente a utilização dos pré-financiamentos entre 2005 e 2010 (Relatório Anual, ponto 1.28); mani ­
festa a sua preocupação com a falta de apuramento dos pré-financiamentos (Relatório Anual, ponto 
1.29, e ponto 86 do Parecer n.  o 6/2010 do Tribunal de Contas);  
54. Expressa igualmente a sua preocupação com a influência que os pré-financiamentos têm tido, sobre ­
tudo nos domínios de ação «Ajuda externa, desenvolvimento e alargamento» e «Investigação e políticas 
internas»; anota a utilização acrescida dos pré-financiamentos e uma taxa global de erro nestes dois 
domínios inferior a 2 %; regista, ainda, as conclusões do Tribunal de Contas segundo as quais os pré- 
-financiamentos estavam isentos de erros materiais, mas que os pagamentos intercalares e finais 
continuam a ser afetados por um nível significativo de erro (Relatório Anual, pontos 5.35 e 6.48);PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/41  
( 24 ) Relatório da Comissão sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de 
Verificação [COM(2012) 56 final, p. 4].
55. Considera que, ao pagar volumes elevados de pré-financiamentos, a Comissão corre um risco finan ­
ceiro acrescido, nomeadamente em caso de insolvência dos beneficiários, bem como um risco acres ­
cido em matéria de legalidade e regularidade, uma vez que a aceitação do custo declarado pelos 
beneficiários é adiada para uma data posterior;  
56. Considera que é mais eficaz impedir as irregularidades do que corrigir pagamentos indevidos,  ex post , 
através de reembolsos; convida, portanto, a Comissão a considerar como  ação prioritária  a reapreciação 
da utilização acrescida de pré-financiamentos, bem como dos mecanismos de controlo e auditoria, das 
seguintes formas:  
— informando o Parlamento das razões que levaram a Comissão a fazer uma utilização acrescida de 
pré-financiamentos entre 2005 e 2010,  
— adaptando o nível de pré-financiamentos nos diferentes programas a um nível que garanta o 
montante necessário para o beneficiário dar início ao projeto, salvaguardando simultaneamente 
os interesses financeiros da União e informando do facto o Parlamento;  
Autorizações orçamentais por liquidar  
57. Recorda que autorizações orçamentais por liquidar são dotações de autorização feitas, mas não 
utilizadas (isto é, pagas) e que provêm sobretudo de programas plurianuais (Coesão, por exemplo) 
nos quais as dotações de autorização são feitas nos primeiros anos do período de programação, ao 
passo que os pagamentos correspondentes são feitos gradualmente ao longo de todo o período;  
58. Observa que um nível elevado de autorizações por liquidar pode indicar dificuldades encontradas pelos 
Estados-Membros para absorver os montantes atribuídos;  
59. Regista que, em 2010, o Tribunal de Contas apurou que essas autorizações por liquidar aumentaram 
quase 10 %, atingindo aproximadamente 194 000 000 000 EUR (Relatório Anual, ponto 1.43 e grá ­
fico 1.2), o que representa quase três anos de despesas ao nível atual;  
60. Considera que, no que diz respeito ao período de programação de 2007-2013, existe o risco de:  
— os fundos autorizados terem de ser gastos mais rapidamente do que é habitual, aumentando assim 
o risco de erro,  
— no final do período de programação de 2007-2013, os Estados-Membros poderem tentar absorver 
todos os fundos autorizados, podendo assim cofinanciar projetos já executados e financiados com 
fundos nacionais (os chamados projetos «retrospetivos», que, não tendo sido submetidos ao 
sistema de gestão e controlo da União, têm mais tendência para dar origem a erros);  
61. Convida a Comissão a dar informações sobre o volume das autorizações por liquidar por Estado- 
-Membro, bem como sobre a sua cooperação com os Estados-Membros para identificar e tratar as áreas 
de risco relativamente à absorção e à regularidade;  
Contribuição orçamental para as agências descentralizadas e as empresas comuns  
62. Nota que a contribuição da Comissão para o exercício de 2010 ascendeu a mais de 620 000 000 EUR 
para as agências descentralizadas e a mais de 500 000 000 EUR para as empresas comuns; regista 
algumas dificuldades em obter informações sobre a contribuição da União para as agências; insta a 
Comissão a disponibilizar anualmente à autoridade de quitação informações consolidadas sobre o 
financiamento anual total por agência/empresa comum, proveniente do orçamento geral da União, 
como por exemplo:  
— a contribuição inicial da União inscrita no orçamento para a agência/empresa comum,  
— o montante de fundos proveniente da recuperação de excedentes,PT L 286/42 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
— a contribuição geral da União para a agência/empresa comum,  
— o montante da contribuição da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) se for o caso;  
63. Espera que a Comissão, numa altura de crise financeira como a atual, evite aumentar os orçamentos 
das agências e considere mesmo reduzir a contribuição da União para os seus orçamentos com base 
numa avaliação das respetivas prioridades;  
64. Convida a Comissão a definir orientações para os modelos que poderão ser utilizados por todas as 
agências/empresas comuns para a criação dos seus programas anuais de trabalho e relatórios anuais de 
atividades, a fim de permitirem uma comparação significativa dos resultados face aos objetivos 
estabelecidos;  
65. Convida a Comissão a fornecer ao Parlamento uma descrição pormenorizada dos critérios e meca ­
nismos de verificação aplicados para evitar conflitos de interesses e casos de «porta giratória» para as 
agências/empresas comuns;  
O orçamento da União e a crise financeira e orçamental  
66. Manifesta a sua preocupação com a crise financeira e orçamental que persiste nos Estados-Membros; 
considera que esta crise acarreta igualmente diferentes tipos de riscos para o orçamento da União, das 
seguintes formas:  
— riscos financeiros em relação a empréstimos concedidos aos Estados-Membros,  
— riscos financeiros em relação às receitas;  
67. Recorda que seis Estados-Membros (Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Portugal e Roménia) são atual ­
mente considerados «Estados-Membros em dificuldades», já que recebem ajuda através do mecanismo 
de apoio à balança de pagamentos (BDP), empréstimos concedidos ao abrigo do Mecanismo Europeu 
de Estabilização Financeira (MEEF) ou ajuda no âmbito do mecanismo de concessão de crédito à 
Grécia;  
68. Observa que o orçamento da União garante os empréstimos concedidos no âmbito do mecanismo de 
apoio BDP (empréstimos desembolsados até 31 de dezembro de 2010, num montante aproximado de 
12 000 000 000 EUR) e do MEEF (não foram efetuados pagamentos até 31 de dezembro de 
2010) (  25 ); assinala ainda que o montante máximo por liquidar dos empréstimos eventualmente 
concedidos no âmbito do mecanismo de apoio BDP e do MEEF se cifra em 50 000 000 000 EUR 
[artigo 1.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.  o 332/2002 do Conselho (  26 )] e 
60 000 000 000 EUR (  27 ), respetivamente; acentua que o total (110 000 000 000 EUR) equivale pra ­
ticamente ao orçamento anual da União, uma vez que os pagamentos totais do orçamento da União 
ascenderam a cerca de 122 000 000 000 EUR em 2010 (  28 ); 
69. Manifesta a sua preocupação por o Tribunal de Contas não ter prestado a devida atenção a estes novos 
desafios que se colocam à União no seu relatório anual sobre 2010; lamenta sobretudo que o Tribunal 
de Contas não tenha referido suficientemente esses riscos para o orçamento da União; sublinha que o 
Tribunal de Contas tem de atribuir ao novo Mecanismo Europeu de Estabilidade um papel de destaque 
no seu trabalho futuro;  
70. Recorda que não existe um fundo de garantia para proteger o orçamento de pedidos de mobilizações 
de garantias; convida, portanto, a Comissão a avaliar a eventual necessidade de criar um fundo de 
garantia para cobrir as potenciais perdas, à semelhança do Fundo de Garantia relativo às ações 
externas, com o objetivo de proteger o orçamento da União;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/43  
( 25 ) Contas anuais da União Europeia [COM(2011) 473], p. 32 e 90.  
( 26 ) Regulamento (CE) n.  o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio 
financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1), com a 
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.  o 431/2009 (JO L 128 de 27.5.2009, p. 1).  
( 27 ) O artigo 2.  o , n.  o 2, do Regulamento (UE) n.  o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um 
mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1) estabelece um limite máximo de 
1,23 %, que, segundo a estimativa da Comissão, poderia ser ativado num total de 60 000 000 000 EUR [COM(2010) 
713], p. 4.  
( 28 ) Fonte:  gráfico IV do anexo do Relatório Anual 2010 do Tribunal de Contas.
71. Acentua que o FEEF assinou contratos de financiamento no montante de 48 500 000 000 EUR de um 
total de 60 000 000 000 EUR em 30 de setembro de 2011; exorta o Tribunal de Contas a apresentar, 
até finais de 2012, um relatório sobre as atividades do FEE e, em especial, sobre os mecanismos de 
controlo criados pela Comissão;  
72. Recorda que as receitas do orçamento da União provêm de várias fontes; reitera que, sem prejuízo de 
outras receitas, o orçamento será integralmente financiado por recursos próprios; nota, em particular, 
que os recursos do rendimento nacional bruto (RNB), que representam 73 % das receitas totais, 
derivam dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros (  29 ); 
73. Considera que, quanto mais difícil se tornar a situação financeira de certos Estados-Membros, mais 
difícil será para esses Estados-Membros contribuírem para o orçamento da União; crê que este facto 
põe em risco as receitas do orçamento da União provenientes dos «Estados-Membros em dificuldades», 
que poderão inclusivamente sentir-se tentados a comprar mais títulos de dívida pública para financiar 
o orçamento da União ou o cofinanciamento nacional de certos regimes de ajuda;  
74. Observa que os recursos do RNB provenientes dos «Estados-Membros em dificuldades» representam 
cerca de 6 % do total dos recursos do RNB no exercício de 2010 (  30 ); 
75. Regista, além disso, que as taxas de cofinanciamento dos Estados-Membros em dificuldades aumen ­
taram nos casos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), dos fundos estrutu ­
rais, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu para as Pescas; espera taxas de cofinanciamento mais 
elevadas para permitir a realização de maiores investimentos, especialmente nos Estados-Membros em 
dificuldades; destaca, neste contexto, o aumento do controlo e da responsabilidade de supervisão da 
Comissão;  
Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE)  
76. Critica o facto de o Conselho ter utilizado o artigo 122.  o do TFUE em 2010 para a criação do 
Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), uma vez que esse artigo só é aplicável a desastres naturais 
e não a catástrofes de natureza económica; manifesta a sua preocupação com o facto de o FEEF não 
conter qualquer elemento de controlo democrático pelo Parlamento nem ser sujeito a auditorias do 
Tribunal de Contas; critica fortemente o facto de o FEEF nem sequer prever a auditoria externa 
pública;  
77. Regista a recente assinatura pelos Estados-Membros do Tratado que cria o MEE; salienta a sua 
resolução de 23 de março de 2011 (  31 ), em que adverte contra a criação de uma Mecanismo Europeu 
de Estabilidade permanente à margem do quadro institucional da União, uma vez que essa decisão 
suscita problemas para o mecanismo de controlo das instituições da União; partilha as preocupações 
de algumas Instituições Superiores de Auditoria de que o disposto no Tratado não seja suficiente para 
garantir uma auditoria externa eficaz;  
78. Reitera o convite que dirigiu ao Conselho e aos Estados-Membros no sentido de terem na devida 
consideração as seguintes questões concernentes à implementação do MEE:  
— assegurar a inclusão no clausulado do MEE de disposições adequadas para a auditoria pública 
externa da legalidade, regularidade e desempenho, de acordo com as normas de auditoria inter ­
nacionalmente aceites, tendo em conta os seguintes documentos:  
i) a resolução do Comité de Contacto das Instituições Superiores de Auditoria (ISA) da União 
Europeia, de 14 de outubro de 2011, sobre a declaração das ISA da Zona Euro sobre a 
auditoria externa do MEE (CC-R-2011-01) (  32 ),PT L 286/44 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 29 ) Fonte:  gráfico I do anexo do Relatório Anual 2010 do Tribunal de Contas.  
( 30 ) Fonte:  gráfico V do anexo do Relatório Anual 2010 do Tribunal de Contas.  
( 31 ) Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de março de 2011, sobre o projeto de decisão do Conselho que 
altera o artigo 136.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de 
estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro [P7_TA(2011)0103].  
( 32 ) http://eca.europa.eu/portal/pls/portal/docs/1 /9406723.PDF
ii) a declaração do Comité de Contacto das ISA da União Europeia, dirigida ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho Europeu, à Comissão Europeia e aos parlamentos e governos dos 
Estados-Membros da UE, de 14 de outubro de 2011, sobre o impacto do Semestre Europeu 
e outros desenvolvimentos recentes da governação económica da UE para as Instituições 
Superiores de Auditoria dos Estados-Membros da União Europeia e o Tribunal de Contas (  33 ), 
iii) uma carta do Presidente do Tribunal de Contas dos Países Baixos (  34 ) sobre questões a abordar 
no clausulado do MEE com referência ao artigo 30.  o do Tratado que cria o MEE,  
— estabelecer mecanismos adequados para a responsabilidade e total transparência do MEE,  
— assegurar a fiabilidade de dados e estatísticas,  
— clarificar a responsabilidade e os mecanismos de notificação de todos os intervenientes cujo 
passivo esteja envolvido na criação do mecanismo,  
— exortar a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho, duas vezes por ano, relatórios sobre 
o risco incorrido pelo orçamento da União devido à garantia concedida ao FEEF e perguntar à 
Comissão de que modo, em caso de incumprimento, esse montante seria transferido para o 
orçamento da União e, em seguida, para o FEEF;  
79. Convida o Conselho e os Estados-Membros a definirem o controlo político do Parlamento sobre todas 
as emissões de euro-obrigações em geral e do mecanismo permanente de gestão de crises em parti ­
cular; partilha da opinião de que o Parlamento deve participar nesse mecanismo em condições de 
igualdade;  
Transparência  
80. Destaca o papel fundamental da transparência enquanto garantia de responsabilidade pela utilização de 
fundos públicos e recorda que é um dos principais instrumentos para assegurar despesas legais e 
regulares; reitera o seu apelo para que todos os pagamentos de subvenções provenientes de fundos da 
União sejam registados numa base de dados em linha de fácil utilização, tendo na devida conta a 
legislação aplicável à proteção de dados; considera que o pagamento de fundos da União deve ser 
expressamente condicionado à aceitação por parte dos beneficiários de que os pormenores de base – 
nomeadamente o montante, o nome do beneficiário e a finalidade – sejam do domínio público;  
81. Observa que o atual sistema no domínio da política de coesão não assegura a inteira transparência dos 
beneficiários do FEDER e do Fundo de Coesão; nota que, no atual quadro, a Comissão oferece um 
portal de acesso às listas de beneficiários disponíveis nos sítios  web  nacionais, acessíveis apenas nas 
línguas dos países em questão e que não obedecem a critérios comuns; espera que o futuro regula ­
mento que estabelece disposições comuns relativas aos instrumentos estruturais [COM(2011) 615 – 
2011/0276(COD)] assegure que os Estados-Membros forneçam os dados sobre os beneficiários finais 
do FEDER e do Fundo de Coesão a publicar no sítio  web  oficial da Comissão numa das três línguas de 
trabalho da Comissão e com base num conjunto de critérios comuns que permita a comparação e a 
deteção de erros; recorda o convite que dirigiu à Comissão para se inspirar no «American Recovery 
Accountability and Transparency Board» e no seu sítio Internet (www.recovery.gov);  
82. Reitera o acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de novembro de 2010, proferido nos processos apensos 
C-92/09,  Volker e Markus Schecke GbR , e C-93/09,  Hartmut Eifert , que é relevante para o domínio de 
ação «agricultura e recursos naturais»; insta a Comissão a apresentar o mais brevemente possível uma 
proposta de novo regulamento que obrigue os Estados-Membros a publicar informação sobre as 
pessoas singulares e coletivas que recebem fundos agrícolas europeus, tendo em conta o referido 
acórdão; considera que as informações sobre os beneficiários devem ser disponibilizadas no sítio  web  
oficial da Comissão, numa das três línguas de trabalho da Comissão e com base num conjunto de 
critérios comuns que permita a comparação e a deteção de erros;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/45  
( 33 ) http://eca.europa.eu/portal/pls/portal/docs/1 /9504723.PDF  
( 34 ) Disponível no sítio  web  do Tribunal de Contas dos Países Baixos: http://www.courtofaudit.com/english/News/2012/ 
/02/Letter_of_president_Netherlands_Court_of_Audit_on_ESM_Board_of_Auditors
Metodologia da declaração de fiabilidade  
83. Tem conhecimento de que o Tribunal de Contas tenciona transmitir ao Parlamento mais informação 
sobre os domínios de ação «agricultura e recursos naturais» e «coesão, energia e transportes»; aplaude 
esta intenção, pois permitirá uma maior transparência e uma identificação mais precisa de áreas 
problemáticas do orçamento; considera que, desta forma, a Comissão, o Tribunal de Contas, o 
Parlamento e os restantes interessados poderão focar melhor a sua atenção e formular recomendações 
sobre essas áreas em que a gestão deve ser melhorada; deseja, no entanto, sublinhar que é importante 
assegurar a comparabilidade de ano para ano;  
84. Congratula-se com a avaliação mais aprofundada a que o Tribunal de Contas procedeu sobre a 
fiabilidade das tomadas de posição da Comissão, tanto no capítulo 1 como nos diferentes capítulos 
do Relatório Anual 2010; recorda que as tomadas de posição requerem a emissão de um segundo 
parecer firme pelo Tribunal de Contas; encoraja o Tribunal de Contas a prosseguir o reforço da sua 
análise das tomadas de posição da Comissão e a apresentar relatórios sobre esta questão de maneira 
descritiva;  
85. Toma nota da utilização acrescida de pré-financiamentos; considera que, em comparação com os 
pagamentos intercalares ou finais, os pré-financiamentos estão expostos a um nível de risco inferior 
em matéria de legalidade e regularidade, visto que para um pré-financiamento não é necessário 
justificar custos; convida o Tribunal de Contas a ponderar a hipótese de adaptar a sua abordagem 
de auditoria de forma a ter em conta a utilização acrescida de pré-financiamentos, a fim de dar ao 
Parlamento mais informações úteis sobre as operações que envolvem maior risco;  
86. Regista que o Tribunal de Contas aplica uma metodologia comum para quantificar os erros de 
adjudicação pública nos dois domínios de ação que são a Agricultura e os recursos naturais e a 
Coesão, energia e transportes; lamenta que a Comissão aplique diferentes metodologias nestes dois 
domínios, que, além do mais, não estão harmonizados com a metodologia do Tribunal de Contas; 
manifesta a sua preocupação por diferentes abordagens nestes domínios poderem minar a credibili ­
dade do controlo e auditoria das despesas da gestão partilhada; exorta, portanto, a Comissão e o 
Tribunal de Contas a harmonizar urgentemente o tratamento dos erros de adjudicação pública nestes 
dois domínios de ação e a dar a conhecer à comissão competente do Parlamento os progressos 
realizados até finais de 2012;  
Questões específicas  
O papel do Comissário responsável pelas questões do controlo orçamental  
87. Observa que, na Comissão de 2004-2009, um Comissário assumiu a responsabilidade a tempo inteiro 
pelo controlo orçamental, tal como tinha sido previamente sugerido pelo Parlamento; lamenta o facto 
de na atual Comissão as questões do controlo orçamental terem sido agregadas a outras responsabi ­
lidades («fiscalidade e união aduaneira»); propõe que na Comissão em exercício no período entre 2014 
e 2019 seja restabelecida a função do Comissário para o Controlo Orçamental, com responsabilidades 
em questões relacionadas, entre outras, com os seguintes domínios:  
— auditoria interna,  
— luta contra a fraude,  
— articulação com o Tribunal de Contas e com a comissão competente do Parlamento,  
— contacto com as autoridades pertinentes em matéria orçamental e de auditoria nos Estados-Mem ­
bros e desenvolvimento do um enquadramento abrangente de controlo interno,  
— vigilância e melhoria da utilidade do relatório de síntese anual, nomeadamente uma análise dos 
sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros,  
— encomenda e apreciação de avaliações independentes dos programas e transformação do Relatório 
de Avaliação previsto no artigo 318.  o do TFUE num instrumento útil para a melhoria do desem ­
penho;PT L 286/46 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
Desempenho: Orçamento da EU: obter resultados  
88. Acolhe com agrado o novo capítulo 8 do Relatório Anual, intitulado «Orçamento da UE: obter 
resultados», incluindo as observações do Tribunal de Contas sobre a autoavaliação de desempenho 
feita pela Comissão nos seus RAA;  
89. Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas sobre a qualidade dos relatórios de desempenho 
apresentados pela Comissão, tais como:  
— «Atualmente, o plano de gestão não prevê objetivos e indicadores para avaliar a economia e a 
eficiência» (Relatório Anual, título antes do ponto 8.17),  
— «Metas não suficientemente quantificadas nem específicas em alguns domínios» (Relatório Anual, 
título antes do ponto 8.18),  
— «Etapas intermédias para as metas plurianuais não [estavam] definidas em alguns domínios» 
(Relatório Anual, título antes do ponto 8.20),  
— «A descrição das realizações políticas forneceu informações limitadas sobre resultados e impactos» 
(Relatório Anual, título antes do ponto 8.22);  
90. Considera que estas importantes conclusões demonstram que o Parlamento não pode confiar intei ­
ramente nos relatórios de desempenho apresentados pela Comissão; crê que dados fidedignos cons ­
tituem a base de uma boa gestão, da elaboração de políticas e do controlo parlamentar; gostaria que o 
Tribunal de Contas desenvolvesse mais as suas atividades nesta área, a fim de incluir a «certificação» 
dos dados de desempenho periodicamente comunicados pela Comissão;  
91. Considera que o desempenho é tão importante como a legalidade e a regularidade, e convida o 
Tribunal de Contas a ponderar se seria possível incluir a nova perspetiva sobre o desempenho dos 
diferentes grupos de políticas nos capítulos pertinentes do Relatório Anual;  
92. Observa que os objetivos, indicadores e metas apresentados nos planos de gestão focam sobretudo a 
eficácia (Relatório Anual, ponto 8.15); convida a Comissão a melhorar os seus relatórios de desempe ­
nho, incluindo indicadores relativos à economia e à eficiência, e a estabelecer metas adequadas para 
avaliar os progressos no cumprimento dos objetivos plurianuais;  
93. Convida ainda a Comissão a definir, nos domínios de gestão partilhada e em conjunto com os 
Estados-Membros, indicadores de desempenho adequados a aplicar de forma coerente, e a verificar 
se os relatórios apresentados pelos Estados-Membros sobre os resultados alcançados são obrigatórios, 
exaustivos, rigorosos e públicos;  
94. Toma nota dos pareceres reiterados do Tribunal de Contas e da Comissão segundo os quais a 
qualidade dos sistemas de gestão e controlo diverge consideravelmente de Estado-Membro para 
Estdo-Membro e de programa para programa;  
95. Insta a Comissão a explicar sistematicamente essas diferenças de eficácia dos sistemas de controlo e a 
disponibilizar avaliações claras dos esforços – ou falta deles – envidados pelos Estados-Membros para 
detetar e corrigir as irregularidades, a fim de assegurar que os Estados-Membros com sistemas de 
supervisão e controlo eficazes não corram o risco de descrédito;  
96. Convida a Comissão a apresentar à comissão competente e ao plenário do Parlamento o Relatório de 
Avaliação previsto no artigo 318.  o do TFUE em simultâneo com o Relatório Anual do Tribunal de 
Contas, e convida o Tribunal de Contas a apresentar na mesma ocasião as suas observações sobre o 
Relatório de Avaliação; sublinha que o Relatório de Avaliação deve ser publicado num momento que 
permita ao Parlamento e ao Tribunal de Contas analisá-lo de forma adequada;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/47
97. Recorda que o artigo 318.  o do TFUE requer que a Comissão apresente «um relatório de avaliação das 
finanças da União baseado nos resultados obtidos»; anota que a Comissão aprovou em 17 de fevereiro 
de 2012 o primeiro Relatório de Avaliação previsto no artigo 318.  o do TFUE, relativo ao exercício de 
2010;  
98. Recorda ainda que o Parlamento, na sua resolução sobre a quitação à Comissão relativa ao exercício 
de 2009 (  35 ), sugeriu que:  
— a Comissão deve designar um «avaliador de desempenho» a fim de determinar a propriedade clara 
do relatório de avaliação (ponto 199),  
— deve estabelecer-se uma relação clara e transparente entre os indicadores de desempenho, a base 
jurídica/política, o montante da despesa e os resultados alcançados (ponto 200),  
— o Serviço de Auditoria Interna deve auditar a metodologia utilizada para elaborar o relatório, bem 
como avaliar o trabalho realizado (ponto 200),  
— os indicadores-chave de desempenho utilizados pelos serviços da Comissão devem ser disponibi ­
lizados ao público (ponto 200);  
99. Lamenta que a Comissão não tenha abordado integralmente estas sugestões constantes do primeiro 
Relatório de Avaliação previsto no artigo 318.  o do TFUE; observa ainda que o primeiro Relatório de 
Avaliação constitui um resumo de relatórios de avaliação já existentes em dois domínios de ação 
(Educação e Cultura, e Investigação); considera que a cobertura e o conteúdo do primeiro Relatório de 
Avaliação não estão à altura do que seria de esperar de um relatório de avaliação exigido pelo TFUE;  
100. Convida a Comissão a desenvolver mais o conteúdo do Relatório de Avaliação previsto no artigo 318.  o 
do TFUE e, em particular, a identificar o valor acrescentado desse Relatório relativamente às avaliações 
«normais» realizadas no âmbito do Regulamento Financeiro (artigo 27.  o ) e das suas regras de execução 
[Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2342/2002 da Comissão (  36 ), artigo 21.  o ]; 
101. Apoia plenamente a intenção da Comissão de se esforçar «relativamente ao próximo quadro finan ­
ceiro, por aumentar a coordenação, o intercâmbio de informações e a coerência, tanto no âmbito da 
Comissão como com os Estados-Membros, no que diz respeito à programação, à organização e à 
utilização do acompanhamento e da avaliação» (  37 ); 
102. Regista com agrado o facto de o Tribunal de Contas estar a planear apresentar observações relativa ­
mente ao primeiro Relatório de Avaliação elaborado nos termos do artigo 318.  o do TFUE (  38 ); 
103. Reitera o apelo que fez à Comissão no sentido de rever as orientações e a formação prestadas aos 
funcionários relativamente ao título II, «Direitos e deveres do funcionário», do Estatuto dos Funcio ­
nários, para garantir que todos os funcionários estejam plenamente familiarizados com os respetivos 
termos e, especialmente, com as obrigações estabelecidas pelo artigo 22.  o -A do Estatuto dos Funcio ­
nários; solicita à Comissão que transmita à comissão pertinente do Parlamento, até setembro de 2012, 
um relatório sobre as suas atividades neste domínio;  
104. Solicita à Comissão que transmita à comissão pertinente do Parlamento, até setembro de 2012, um 
relatório sobre as suas atividades, a fim de encorajar a denúncia de irregularidades pelo público em 
geral;  
Coesão, energia e transportes – conclusão desfavorável  
105. Lamenta o aumento da taxa de erro para 7,7 % no domínio de ação «Coesão, energia e transportes», 
apesar da utilização acrescida de interrupções dos prazos de pagamento; expressa a sua séria preo ­
cupação por alguns dos erros poderem ter sido detetados e corrigidos relativamente a 58 % das 
operações afetadas por erros (Relatório Anual, ponto 4.25); está preocupado com o facto de as 
conversas sobre uma situação «estável» relativamente às taxas de erro denotarem um senso de com ­
placência cada vez maior;  
106. Solicita ao Tribunal de Contas que apresente as taxas de erro relativas ao Fundo Europeu de Desen ­
volvimento Regional, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Social Europeu, à energia e aos transportes 
separadamente, e não de forma agregada;PT L 286/48 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 35 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 33.  
( 36 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.  
( 37 ) COM(2012) 40, p. 16.  
( 38 ) Programa de Trabalho do Tribunal de Contas Europeu para 2012, p. 6.
107. Lamenta que, ano após ano, o incumprimento das disposições relativas à adjudicação pública repre ­
sente uma elevada proporção dos erros; vê as implicações a um nível mais vasto e considera tratar-se 
de uma indicação de que o funcionamento do mercado interno está em jogo; exorta a Comissão a 
prosseguir a reforma da adjudicação pública em curso tendo na devida conta estes resultados preo ­
cupantes, e a dar seguimento rigoroso às infrações, uma vez que o Tribunal de Contas também 
identificou casos de transposição incorreta de diretivas da União para o direito nacional dos contratos 
públicos (Relatório Anual, ponto 4.27);  
108. Vê com grande preocupação o facto de as autoridades de auditoria só em parte serem eficazes; 
manifesta séria preocupação com o facto de as abordagens das autoridades de auditoria serem de 
tal modo diferentes que os resultados não podem ser agregados para obter uma opinião global por 
fundo a nível nacional (Relatório Anual, ponto 4.41); convida a Comissão a divulgar como procede à 
consolidação das informações que recebe das autoridades de auditoria e como garante a coerência de 
forma a transmitir ao Parlamento informações fidedignas nos seus RAA;  
109. Solicita ao Tribunal de Contas que, nos termos do artigo 287.  o , n.  o 4, segundo parágrafo, do TFUE, dê 
parecer sobre a independência das autoridades nacionais de auditoria no que diz respeito à gestão 
partilhada;  
110. Solicita à Comissão que comunique ao Parlamento quando tenciona confiar em autoridades de 
auditoria designadas nos termos do artigo 73.  o do Regulamento (CE) n.  o 1083/2006 (  39 ), reduzindo 
assim as suas auditorias no local; convida o Tribunal de Contas a acompanhar de perto esta evolução 
e a realizar uma auditoria ao mesmo;  
111. Exorta o Tribunal de Contas a analisar a possibilidade de dar resposta ao problema constante da 
plurianualidade da aplicação dos fundos e da anualidade das auditorias do Tribunal; destaca que 
durante o período de aplicação a taxa de erro tende a ser mais elevada do que na fase de encerra ­
mento, quando as despesas já foram sujeitas a todos os níveis de controlo;  
Papel de supervisão da Comissão no domínio da política de coesão  
112. Considera que a Comissão tem a opção (mas não a obrigação) de sancionar os Estados-Membros em 
incumprimento através de diversos instrumentos:  
Interrupção  Suspensão  Correções financeiras 
aceites pelos 
Estados-Membros  Correções financeiras 
rejeitadas pelos 
Estados-Membros  
Efeito  Prazo de pagamento 
adiado por período 
máximo de seis 
meses pelo gestor 
orçamental  Pagamento suspenso 
por tempo 
indeterminado pelo 
Colégio dos 
Comissários  Estados-Membros 
autorizados a 
reutilizar fundos 
«liberados» não 
dando origem a 
perda de fundos para 
o Estado-Membro  Totalidade ou parte da 
contribuição da União 
anulada (redução 
líquida)  
Condições  Dados indicam 
deficiência 
significativa no 
sistema de gestão e 
controlo  Deficiência grave no 
sistema de gestão e 
controlo ou 
irregularidade grave 
nas despesas 
declaradas  Estado-Membro 
aceita correções 
financeiras 
resultantes de 
auditorias da 
Comissão, do 
Tribunal de Contas 
ou de outro auditor 
da União  Estado-Membro rejeita 
correções financeiras 
resultantes de 
auditorias da 
Comissão, do 
Tribunal de Contas ou 
de outro auditor da 
União  
Base legal 
Regulamento (CE) 
n. o 1083/2006  Artigo 91.  o Artigo 92.  o Artigo 98.  o Artigo 99.  oPT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/49  
( 39 ) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
113. Regista com agrado o esclarecimento prestado pela Comissão (  40 ) relativamente à distinção entre 
«deficiência significativa» e «deficiência grave»; toma nota de que a avaliação que conduz a essa 
qualificação se baseia na nota de orientação COCOF 08/0019/01-EN, utilizando os requisitos essen ­
ciais aí fornecidos;  
114. Lamenta que a Comissão não tenha poderes para impor sanções aos Estados-Membros ou regiões que 
tenham falhado repetidas vezes na utilização correta dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão;  
E f i c á c i a d a s i n t e r r u p ç õ e s e s u s p e n s õ e s  
115. Recorda que o Parlamento solicitou a ativação  sistemática  das interrupções e suspensões, independen ­
temente de quaisquer considerações de ordem política (relatório de quitação de 2009 (  41 ), pontos 194 
a 196);  
116. Regista que, em 2010, a Comissão recorreu mais frequentemente às interrupções, visto que a DG 
REGIO interrompeu 49 prazos de pagamento (ver RAA da DG REGIO, p. 42-44) e a DG EMPL 
interrompeu 14 prazos de pagamento (ver RAA da DG EMPL, p. 50); nota, além disso, que a 
Comissão não suspendeu quaisquer pagamentos do FEDER ou do Fundo de Coesão em 2010, tendo 
suspendido seis pagamentos do FSE;  
117. Lamenta que a taxa de erro da política de coesão, e em particular da política regional, tenha aumen ­
tado apesar da utilização acrescida de interrupções e de a Comissão ter identificado os Estados- 
-Membros e regiões que mais contribuem para a taxa de erro; recorda à Comissão o seu plano de 
ação para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de ações 
estruturais (  42 ); insta a Comissão a analisar as deficiências existentes nos Estados-Membros e regiões 
mais afetadas por elevadas taxas de erro e a exercer o seu papel de supervisão através da aplicação de 
medidas, conforme previsto no plano de ação;  
118. Insta a Comissão a só retomar os pagamentos se dados de auditoria adequados e suficientes recolhidos 
no local provarem que as deficiências foram corrigidas, a fim de tornar este poder sancionatório mais 
eficaz e evitar quaisquer riscos de os pagamentos serem retomados demasiado cedo;  
119. Toma nota de que a DG REGIO retomou 24 % (12 dos 49 pagamentos interrompidos em 2010, 
todos interrompidos em outubro de 2010 (  43 )) dos pagamentos interrompidos em dezembro de 2010; 
receia que o reinício dos pagamentos em dezembro agrave o desequilíbrio dos pagamentos ao longo 
do ano, aumentando o risco de erro na gestão dos pagamentos e reduzindo o tempo de que o 
Tribunal de Contas dispõe para fiscalizar esses pagamentos; convida a Comissão a informar o Parla ­
mento em quais desses 12 casos o financiamento seria dado como perdido de acordo com a regra 
n + 2/n + 3 se os pagamentos tivessem sido retomados em 2011;  
E f i c á c i a d a s c o r r e ç õ e s f i n a n c e i r a s  
120. Salienta a importante diferença entre uma correção financeira aplicada por um Estado-Membro, que 
não dá origem a uma redução líquida, e correções financeiras aplicadas pela Comissão através de 
ordens de cobrança, que dão origem a uma redução líquida; considera que as correções financeiras 
aplicadas pelos Estados-Membros têm um «caráter virtual», com pouco efeito sancionatório; acolhe 
com agrado as melhorias efetuadas na Nota 6 das contas anuais da União Europeia, e convida a 
Comissão a continuar a melhorar as informações fornecidas, nomeadamente comparando as correções 
financeiras e as cobranças com os montantes dos pagamentos correspondentes;PT L 286/50 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 40 ) Resposta à pergunta 21, documento «Perguntas anexas dirigidas ao Comissário Šemeta», disponibilizadas em 16 de 
dezembro de 2011 pelo Secretariado da Comissão do Controlo. Orçamental, após a audiência do Comissário Šemeta 
em 8 de dezembro de 2011 na Comissão do Controlo Orçamental.  
( 41 ) Ver nota 35.  
( 42 ) COM(2008) 97.  
( 43 ) Anexo às respostas do Comissário Johannes Hahn às perguntas escritas para a audição de 19 de dezembro de 2011 
na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.
121. Manifesta a sua séria preocupação com os seguintes factos:  
— as correções financeiras de 2010 deram origem a uma redução líquida em apenas 20 % dos casos 
(ver contas anuais da União Europeia, p. 68), uma vez que os projetos identificados como 
inelegíveis podem ser substituídos por outros projetos, eventualmente também «projetos retrospe ­
tivos», embora representem um risco acrescido em termos de legalidade e regularidade e não 
possuam valor acrescentado para a União,  
— na maior parte dos casos, as correções financeiras incidem sobre debilidades dos sistemas de 
controlo dos Estados-Membros, e não sobre projetos individuais, o que significa que as conse ­
quências financeiras das debilidades do sistema são geralmente suportadas pelo contribuinte na ­
cional, que já contribuiu para o orçamento da União,  
— a taxa de aplicação das correções financeiras no período de programação 2000-2006 diminuiu de 
62 % para 58 % (ver contas anuais da União Europeia, p. 71), sobretudo em consequência das 
reduzidas taxas de utilização do FEDER e do Fundo de Coesão;  
122. Considera que estes factos prejudicam seriamente a eficácia das correções financeiras; teme que a 
possibilidade de substituir despesas inelegíveis pressione os Estados-Membros a apresentarem outros 
projetos, eventualmente retrospetivos, o que pode inclusivamente originar o efeito adverso de aumento 
do risco em termos de legalidade e regularidade para o orçamento da União;  
C o n c l u s õ e s s o b r e o p a p e l d e s u p e r v i s ã o d a C o m i s s ã o  
123. Insta a Comissão, nomeadamente a DG REGIO, a utilizar plenamente os instrumentos sancionatórios 
existentes; considera, todavia, que o quadro legislativo 2007-2013 não fornece incentivos suficientes 
para que os Estados-Membros cumpram as regras, assim como não fornece à Comissão instrumentos 
suficientemente eficazes para recompensar o cumprimento ou sancionar o incumprimento;  
124. Convida portanto a Comissão a considerar como  ação prioritária  o apoio ao Parlamento nos seus 
esforços no âmbito do processo legislativo ordinário no que se refere à proposta de regulamento que 
estabelece disposições comuns relativas aos instrumentos estruturais [COM(2011) 615 – 
2011/0276(COD)], a fim de criar mecanismos sancionatórios eficazes para que a Comissão possa 
assumir inteiramente a sua responsabilidade final e global pela execução do orçamento, que deve, 
entre outros, incluir os seguintes elementos:  
— fazer das reduções líquidas a regra para as correções financeiras impostas pela Comissão e abolir a 
possibilidade de declarar projetos retrospetivos,  
— obrigar os Estados-Membros a recuperar as despesas inelegíveis junto dos beneficiários finais, na 
medida do possível, para que sejam os beneficiários finais a suportar as consequências, em vez do 
contribuinte nacional, e transmitir ao Parlamento informação sobre essas recuperações pela Co ­
missão,  
— permitir à Comissão que dê incentivos aos Estados-Membros não só para cumprirem as regras, 
mas também para aplicarem a política de coesão de modo eficaz, eficiente e económico,  
— garantir a disponibilidade de um vasto leque de sanções (interrupções, suspensões, correções 
financeiras e penalidades) para todos os fundos, com uma margem de discrição mínima aquando 
da deteção de casos de incumprimento,  
— permitir à Comissão que imponha sanções aos Estados-Membros ou que suspenda programas 
operacionais nos Estados-Membros ou regiões que falhem repetidas vezes na utilização correta 
dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão,  
— intentar ações judiciais em caso de incumprimento reiterado das obrigações dos Estados-Membros 
estabelecidas no artigo 258.  o do TFUE,  
— transmitir à Comissão todos os dados e informações relevantes de que esta careça para exercer o 
seu papel de supervisão no que diz respeito à utilização dos fundos pelos Estados-Membros;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/51
Agricultura e recursos naturais – conclusão com reservas  
125. Regista com agrado o facto de os pagamentos diretos cobertos pelo Sistema Integrado de Gestão e 
Controlo (SIGC) – que, em 2010, representaram 77 % das despesas totais no âmbito da PAC – 
estarem isentos de erros materiais (Relatório Anual, ponto 3.55, e resposta da Comissão a este ponto);  
126. Congratula-se com o facto de a Comissão ter conseguido manter a taxa de erro mais provável ao nível 
de 2,3 % (Relatório Anual, Anexo 3.1) e exorta a Comissão a prosseguir os esforços destinados a 
continuar a reduzir a taxa de erro;  
127. Recorda que o SIGC deve garantir a realização correta e percetível dos pagamentos aos agricultores; 
nota, no entanto, que a eficácia do SIGC é afetada negativamente pela existência de dados inexatos nas 
bases de dados, por controlos cruzados incompletos ou incorretos ou pelo acompanhamento incom ­
pleto das anomalias (Relatório Anual do Tribunal de Contas, ponto 3.29); exorta a Comissão a 
assegurar a atualização de todas as bases de dados e o acompanhamento adequado de todas as 
anomalias;  
128. Toma nota do exemplo de erro de elegibilidade apresentado pelo Tribunal de Contas no âmbito do 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEAGA) (  44 ) no contexto de um mecanismo de 
troca que utiliza existências de intervenção; observa ainda que o montante total suportado pelo 
orçamento da União relativamente ao transporte das 9 894 toneladas de manteiga envolvidas no 
mecanismo de troca é de cerca de 900 000 EUR (  45 ); manifesta a sua séria preocupação quanto à 
boa gestão financeira destas operações; convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para 
assegurar que os mecanismos de troca, caso continuem a existir, sejam transparentes e rentáveis;  
129. Observa que as despesas de desenvolvimento rural (aproximadamente 11 483 000 000 EUR (  46 )) são 
especialmente atreitas a erros, já que das 80 operações incluídas na amostra 40 (50 %) foram afetadas 
por erros e que 21 (52 %) dessas operações foram afetadas por erros quantificáveis (Relatório Anual, 
ponto 3.19);  
130. Nota que o procedimento de apuramento das contas, em geral, demonstrou ser eficaz para proteger os 
interesses financeiros do orçamento da União, ao excluir as despesas que não foram efetuadas em 
conformidade com as regras da União;  
131. Exorta a Comissão a continuar a reduzir a duração do procedimento de apuramento da conformidade, 
assegurando simultaneamente que o direito de defesa dos Estados-Membros seja preservado; insta a 
Comissão a melhorar a ligação entre as correções financeiras impostas e o montante real dos paga ­
mentos irregulares; exorta os Estados-Membros a cooperarem com a Comissão, prestando-lhe todas as 
informações necessárias em tempo útil;  
132. Regista com agrado as conclusões apresentadas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial 
n. o 8/2011, intitulado «Recuperação de pagamentos indevidos no âmbito da política agrícola comum», 
segundo as quais os sistemas relacionados com as recuperações e correções financeiras melhoraram 
nos últimos anos; reitera a sua convicção de que os fundos agrícolas indevidamente pagos têm, na 
medida do possível, de ser recuperados junto dos beneficiários finais, a fim de evitar que o con ­
tribuinte seja duplamente penalizado; convida a Comissão a tomar mais medidas para eliminar a 
margem de interpretação e as práticas divergentes entre Estados-Membros, bem como a controlar 
rigorosamente os sistemas de recuperação dos Estados-Membros;  
133. Crê firmemente que as reuniões tripartidas entre o Tribunal de Contas, a Comissão e as autoridades 
nacionais devem ser alargadas ao domínio da agricultura e dos recursos naturais, com vista a facilitar a 
interpretação e aplicação harmonizadas das regras relativas à gestão e controlo das despesas, evitando 
mal-entendidos tanto quanto possível;PT L 286/52 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 44 ) Relatório Anual, ponto 3.1, p. 79.  
( 45 ) Relatório Anual, nota de rodapé 23, p. 79.  
( 46 ) Relatório Anual, Quadro 3.1, p. 72.
Ajuda externa, desenvolvimento e alargamento – conclusão com reservas  
134. Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual os sistemas de supervisão e controlo 
no domínio da ajuda externa, desenvolvimento e alargamento só foram  parcialmente eficazes  para 
garantir a regularidade dos pagamentos (Relatório Anual, ponto 5.36);  
135. Observa que a taxa de erro mais provável global estimada pelo Tribunal de Contas é de 1,7 % 
(Relatório Anual, ponto 5.13); lamenta, contudo, que tenha sido apurado um nível significativo de 
erro nos pagamentos intercalares e finais, que, segundo o Comissário Andris Piebalgs, é de cerca de 
5 % (  47 ) e seria ainda mais elevado se o apoio orçamental fosse excluído do cálculo; observa ainda que 
todos os erros quantificáveis foram detetados nos pagamentos intercalares e finais (Relatório Anual, 
ponto 5.13); lamenta que dois terços dos erros apurados nos pagamentos finais não tenham sido 
detetados pelos controlos da Comissão (Relatório Anual, ponto 5.16);  
136. Considera que a taxa de erro mais provável global se situa abaixo do nível de materialidade de 2 % 
devido à proporção dos pré-financiamentos e do apoio orçamental no âmbito das despesas opera ­
cionais totais; regista que esta proporção aumentou de 66 % no exercício de 2008 para 75 % no 
exercício de 2010 (  48 ); 
137. Recorda que os pré-financiamentos têm um perfil de risco diferente que não figura na auditoria sobre 
a declaração de fiabilidade; considera que é mais eficaz impedir as irregularidades do que corrigir 
pagamentos indevidos  ex post  através de recuperações;  
138. Recorda que os principais riscos associados ao apoio orçamental (o risco quanto à eficácia da ajuda e 
os riscos de fraude e corrupção) também não figuram na auditoria sobre a declaração de fiabilidade; 
convida a Comissão a proceder a um controlo rigoroso destes riscos; considera, todavia, o apoio 
orçamental de índole setorial uma medida eficaz para o reforço das capacidades a longo prazo; insta a 
Comissão a introduzir o apoio orçamental apenas mediante a apresentação de condições rigorosas e 
bem definidas;  
139. Congratula-se com a declaração do Tribunal de Contas segundo a qual «o EuropeAid instaurou uma 
estratégia de controlo abrangente e continuou a introduzir melhorias significativas na conceção e 
execução dos seus sistemas de supervisão e de controlo» (Relatório Anual, Anexo 5.3);  
140. Regista que o Tribunal de Contas considera que «a declaração e o relatório anual de atividades do 
diretor-geral efetuam uma avaliação  parcialmente correta  da gestão financeira no que se refere à regu ­
laridade das operações dos FED e do orçamento geral da União Europeia» (Relatório Anual, ponto 
5.34, itálico acrescentado);  
141. Convida a Comissão a encorajar o EuropeAid a concluir o mais rapidamente possível o trabalho de 
desenvolvimento de uma metodologia destinada a calcular a taxa de «erro residual» que pode per ­
manecer depois de executados todos os controlos, bem como a partilhar os resultados com as outras 
direções-gerais de relações externas com vista a assegurar a melhoria necessária das tomadas de 
posição da Comissão no domínio da ajuda externa, desenvolvimento e alargamento;  
142. Insta a Comissão a permitir ao chefe-adjunto de uma delegação, eventualmente existente e habitual ­
mente oriundo de um Estado-Membro, substituir o chefe da delegação, na ausência deste, para todos 
os efeitos exceto a execução de despesas operacionais geridas pela delegação da União, que só pode ser 
subdelegada nos funcionários da Comissão;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/53  
( 47 ) Resposta do Comissário Andris Piebalgs à pergunta oral para a audição de 12 de janeiro de 2012 na Comissão do 
Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.  
( 48 ) Estimativa com base na resposta do Comissário Andris Piebalgs à pergunta escrita n.  o 2 para a audição de 12 de 
janeiro de 2012.
143. Toma nota das observações do Tribunal de Contas apresentadas no ponto 5.3 do Relatório Anual; 
manifesta a sua séria preocupação quanto à «interpretação flexível de elegibilidade para ações cofi ­
nanciadas» ou à «abordagem nocional» junto das organizações das Nações Unidas, que acarreta o risco 
de duplo financiamento dos mesmos custos; considera que isto tem igualmente um efeito redutor da 
taxa de erro do Tribunal de Contas; exprime ainda a sua profunda preocupação quanto aos «critérios 
de elegibilidade alargados» aplicáveis no âmbito do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo entre 
a Comunidade Europeia e as Nações Unidas (AQFA) e dos acordos-quadro de parceria com os 
parceiros da Comissão responsáveis pela execução, que também acarretam o risco de duplo financia ­
mento dos mesmos custos; insta vivamente a Comissão a suspender ambas as práticas; espera que as 
agências da ONU concedam às organizações doadoras intergovernamentais direitos de acesso aos 
relatórios de auditoria interna semelhantes aos dos Estados membros das Nações Unidas; observa 
que, neste contexto, há que realizar mais progressos para melhorar a comunicação sobre a utilização 
dos fundos da União, fornecendo informações sobre os resultados obtidos e não sobre as ações.  
144. Congratula-se com a revisão do mandato, aprovada pela Comissão, proporcionando uma garantia 
orçamental ao BEI para cobrir riscos de perdas ocasionadas por empréstimos e pela concessão de 
garantias a projetos fora da União; sublinha o facto de a garantia da União concedida ao BEI dever 
indubitavelmente ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas;  
145. Regista que as informações constantes dos contratos adjudicados pela EuropeAid (  49 ) e pela DG 
ECHO (  50 ) não estão a seguir o mesmo modelo; incentiva a Comissão a aplicar um modelo comum 
para as bases de dados que contêm os contratos adjudicados por estas duas DG, em que as infor ­
mações prestadas devem ser, no mínimo: número/referência do contrato, título do contrato, tema/ 
/setor de intervenção, nome e nacionalidade do contratante, país da intervenção, montante e tipo e 
duração do contrato (especificando a data de início e a data de conclusão);  
146. Solicita à Comissão um relatório pormenorizado sobre os custos totais da publicidade relativa ao 
alargamento da UE ( spots  publicitários em cinemas, na televisão, na Internet e noutros meios de 
comunicação social), assim como uma discriminação dos custos por meios de comunicação social 
e países específicos nos quais os  spots  foram emitidos, bem como informações pormenorizadas sobre 
as empresas participantes desde a produção até à emissão; espera, além disso, um relatório sobre 
quaisquer outras atividades publicitárias da Comissão sobre o tema do alargamento da UE, bem como 
uma apresentação do relatório e um orçamento devidamente pormenorizados;  
Ajuda da União ao Haiti  
147. Recorda o terramoto no Haiti e as suas catastróficas consequências; lamenta o insuficiente nível de 
coordenação entre as dificuldades observadas para associar a ajuda humanitária à ajuda ao desenvol ­
vimento (interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento); é de opinião de que 
a ajuda humanitária deveria basear-se numa estratégia de saída considera que a Comissão deve limitar 
a sua ajuda humanitária e canalizar os seus esforços e financiamento para a reabilitação e desenvol ­
vimento;  
148. Lamenta a falta de coordenação entre a delegação da União no país e a representação da ECHO; apoia 
uma coordenação reforçada entre todos os intervenientes da União; insta, portanto, a Comissão a 
garantir uma melhor coerência e complementaridade entre ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvi ­
mento, tanto a nível político como na prática;  
149. Lamenta a ausência de sustentabilidade de alguns projetos e sublinha que esses projetos devem ter por 
objetivo principalmente a criação de postos de trabalho e o crescimento sustentável que permitiriam 
as Estado haitiano aumentar as suas receitas para depender menos da assistência externa; solicita, por 
conseguinte, à Comissão que forneça ao Parlamento uma lista dos projetos que foram levados a cabo 
no Haiti nos últimos 15 anos com uma avaliação pormenorizada da situação atual para se poder 
observar a sua evolução do ponto de vista da sustentabilidade;  
150. Salienta a falta de visibilidade da ajuda da União no Haiti; considera que, a fim de melhorar a 
visibilidade mais do que o simples, nome da Comissão ou da DG ECHO, muito menos reconhecíveis 
para o cidadão haitiano comum, devem constar dos documentos de comunicação também a bandeira 
e o nome da União Europeia;PT L 286/54 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 49 ) http://ec.europa.eu/europeaid/work/funding/ben eficiaries/index.cfm?lang=en&mode=SM&type=contract  
( 50 ) http://ec.europa.eu/echo/files/funding/agre ements/agreements_2010.pdf
Investigação e outras políticas internas – conclusão com reservas  
151. Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual os sistemas de supervisão e controlo 
no domínio da investigação e outras políticas internas só parcialmente foram eficazes para garantir a 
regularidade dos pagamentos (Relatório Anual, ponto 6.49);  
152. Regista como característica específica deste domínio de ação o facto de a maior parte das despesas 
operacionais (72 %, Relatório Anual, quadro 6.1) ser executada através de pré-financiamentos – o que 
só exige o cumprimento de um número limitado de condições, ao contrário dos pagamentos inter ­
calares e finais – e que esta especificidade tem uma influência positiva na taxa de erro global;  
153. Manifesta a sua preocupação, em particular, com o nível de pré-financiamentos no programa de 
aprendizagem ao longo da vida, que permite pré-financiamentos de até 100 % do custo do projeto 
orçamentado (Relatório Anual, ponto 6.9), e com o facto de 93 % dos pagamentos efetuados em 
2010 terem sido pré-financiamentos (Relatório Anual, ponto 6.1);  
154. Observa que foi apurado um nível significativo de erro nos pagamentos intercalares e finais aos 
beneficiários e que a taxa de erro mais provável estimada pelo Tribunal de Contas é de 1,4 % 
(Relatório Anual, ponto 6.12) devido à influência dos pré-financiamentos; nota ainda que o Tribunal 
de Contas não publica uma taxa de erro específica para os pagamentos intercalares e finais;  
155. Tem conhecimento de que a Comissão (  51 ) estima que a taxa de erro representativa sem pré-finan ­
ciamentos, a nível plurianual, seja de 3,4 % no caso do Programa-Quadro 6 e que a taxa de erro 
representativa provisória do Programa-Quadro 7 seja ligeiramente superior a 4 %, a nível plurianual; 
sabe ainda que a taxa de erro residual a nível plurianual, ou seja, o grau de erro remanescente após as 
correções e recuperações efetuadas pelos serviços da Comissão na sequência das auditorias, ascende a 
cerca de 2,4 % do Programa-Quadro 6, enquanto que, no caso do Programa-Quadro 7, a Comissão 
ainda não dispôs de tempo suficiente para observar os efeitos globais das recuperações e correções a 
nível plurianual;  
156. Sublinha a importância do papel do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos no contexto 
da atual crise financeira; convida a Comissão a aumentar o apoio concedido por este mecanismo às 
universidades e organizações de investigação para os seus investimentos em PPP e projetos de infra ­
estruturas de investigação de interesse europeu no que diz respeito ao cumprimento dos objetivos 
inteligentes em matéria de política pública da Europa 2020;  
157. Observa que a Comissão está a simplificar, tanto quanto possível, os procedimentos de controlo  ex 
ante  com vista a facilitar o processamento dos pagamentos, com a consequência de só poderem 
efetuar-se exigências administrativas e controlos aritméticos; manifesta a sua preocupação com o facto 
de, mesmo em caso de dúvida acerca da elegibilidade do custo declarado, só terem sido realizados 
controlos  ex ante  limitados (Relatório Anual, ponto 6.17 e exemplo 6.2); insiste na adoção de medidas 
destinadas a remediar esta situação;  
158. Pensa que deve encontrar-se o equilíbrio entre facilitar os pagamentos e controlar a elegibilidade do 
custo declarado; insta a Comissão a modificar a sua estratégia de controlo  ex ante  e a aplicar uma 
abordagem baseada nos riscos, a fim de dar uma resposta mais eficaz aos riscos específicos da 
declaração de custos e – em caso de risco elevado – alargar os procedimentos de controlo  ex ante  
aos controlos efetuados no local;  
159. Manifesta a sua séria preocupação com o facto de os certificados de auditoria continuarem a ser 
apenas parcialmente eficazes (Relatório Anual, ponto 6.22); recorda que os certificados de auditoria 
são um dos elementos mais importantes do controlo  ex ante  da Comissão; solicita à Comissão que 
transforme em prática corrente a comunicação formal com os auditores externos, transmitindo as suas 
reações e pedindo explicações nos casos em que os certificados de auditoria não sejam fiáveis;  
160. Regozija-se com o facto de a estratégia de auditoria  ex post  da Comissão ser considerada eficaz para 
detetar e corrigir erros (Relatório Anual, ponto 6.30); congratula-se ainda com a adequação dos 
procedimentos da Comissão para recuperar os fundos indevidamente gastos e com a maior utilização 
pela Comissão de medidas corretivas, como a rescisão antecipada de contratos e a aplicação de 
sanções;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/55  
( 51 ) Respostas da Comissária Máire Geoghegan-Quinn às perguntas para a audição de 23 de janeiro de 2012 na Comissão 
do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.
161. Manifesta a sua séria preocupação com o facto de a taxa de erro residual se basear em pressupostos 
que nem sempre são verdadeiros, como a «extrapolação» dos erros apurados numa declaração de 
custos para outras declarações de custos do mesmo beneficiário; partilha a opinião do Tribunal de 
Contas, considerando que a taxa de erro residual não é inteiramente fidedigna (Relatório Anual, ponto 
6.32); considera que isto põe também em causa a fiabilidade das reservas formuladas pelos diretores- 
-gerais, já que um dos principais indicadores utilizados para decidir se devem ou não ser formuladas 
reservas é a taxa de erro residual;  
Pontos de vista na perspetiva de políticas específicas  
Pontos de vista na perspetiva da política de desenvolvimento  
162. Considera que a atual crise orçamental e económica que muitos Estados-Membros estão a atravessar 
exige que a União, mais do que nunca, maximize a eficiência e o impacto da sua ajuda; manifesta-se, 
perante este pano de fundo, preocupado com o facto de o Tribunal de Contas ter detetado no seu 
relatório anual relativo ao exercício de 2010 que, em 2010, os sistemas de supervisão e controlo da 
Comissão relativos à ajuda externa e ao desenvolvimento foram, uma vez mais, apenas parcialmente 
eficientes para assegurar a regularidade dos pagamentos e de dois terços dos erros quantificáveis não 
terem sido detetados pelos controlos da Comissão;  
163. Reconhece, não obstante, os esforços que a Comissão está atualmente a realizar para melhorar a 
conceção e a implementação dos seus sistemas de supervisão e controlo e para aumentar a qualidade 
dos dados inseridos no sistema informático de gestão CRIS; congratula-se com o facto de, em termos 
globais, os pagamentos relativos à ajuda externa e ao desenvolvimento em 2010 não conterem erros 
materiais e apresentarem uma taxa estimada de erro inferior à de 2009; incentiva a Comissão a 
desenvolver uma metodologia coerente para as Direções competentes para as relações externas, 
destinada a calcular a taxa de erro residual, a melhorar mais o seu quadro de auditoria externa e a 
manter os maiores níveis de controlo possíveis;  
164. Incentiva a Comissão, em especial, a melhorar a qualidade das funções de controlo  ex ante , monito ­
rização e relato, supervisão e auditoria com base no risco das delegações da União, onde a maioria dos 
erros são detetados, a reforçar a capacidade das secções operacional e financeira das delegações, a 
aumentar os recursos postos à disposição das delegações para atividades essenciais de monitorização, a 
sistematizar o quadro de controlo, o que engloba a introdução da monitorização plurianual e de 
planos de avaliação, e a reforçar as orientações em matéria de monitorização;  
165. Solicita à Comissão que encontre soluções viáveis para os desafios organizacionais provocados pela 
fusão da DG DEV com a DG AIDCO no fim de 2010; insta a Comissão e o SEAE, lançado em 
dezembro de 2010, a concluírem o mais rapidamente possível acordos de funcionamento que clari ­
fiquem os seus papéis e responsabilidades respetivos no ciclo de programação e implementação da 
assistência externa, o que abrange as delegações;  
166. Considera que os novos instrumentos de financiamento ao abrigo do próximo Quadro Financeiro 
Plurianual devem refletir plenamente os poderes legislativos e de controlo reforçados do Parlamento 
decorrentes do Tratado de Lisboa, e considera que o Parlamento deve ser associado ao processo de 
programação em pé de igualdade com o Conselho;  
167. Incentiva a Comissão a continuar a aumentar a eficácia da ajuda da União ao setor do ensino básico 
na África Subsariana e no Sul da Ásia (  52 ), nomeadamente através do estabelecimento de indicadores e 
objetivos realistas para monitorizar eficazmente os resultados, garantindo que as delegações dispo ­
nham de pessoal com especialização e experiência suficientes para assegurar o diálogo setorial com os 
governos parceiros e outros doadores, e centrando-se mais sobre a qualidade do ensino e a capacidade 
dos governos beneficiários para fazerem face ao aumento de inscrições nas escolas;PT L 286/56 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 52 ) Ajuda ao Desenvolvimento da UE na África Subsariana e no Sul da Ásia, no domínio do Ensino Básico (Relatório 
Especial n.  o 12/2010).
168. Manifesta-se consternado com a fraude de grande escala descoberta no fim de 2010 pelo Fundo 
Global para a Luta contra a SIDA, a Tuberculose e o Paludismo no Mali, na Mauritânia, no Djibuti e 
na Zâmbia, e preocupado com a possível apropriação fraudulenta de montantes avultados, como 
dotações da contribuição da UE, de 2010, para o Fundo Global; incentiva a Comissão a trabalhar 
mais estreitamente com o Fundo Global para apoiar e monitorizar as suas intervenções a nível de 
países individuais, a fim de evitar a repetição de tais casos de corrupção e de melhorar a responsa ­
bilização financeira e a eficácia do Fundo Global;  
169. Reitera o seu pedido de uma maior participação dos parlamentos e mais ampla consulta à sociedade 
civil e às autoridades locais nos países parceiros ao elaborar e rever os Documentos Estratégicos por 
País e os Programas Indicativos Plurianuais do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento 
(ICD).  
Pontos de vista na perspetiva da política de emprego e assuntos sociais  
170. Observa que 18 % das despesas respeitantes à política de coesão da União se destinam ao emprego e 
aos assuntos sociais, sendo a grande maioria das despesas efetuadas neste domínio (94 %) imputável 
ao Fundo Social Europeu (FSE);  
171. Regista, pois, com satisfação que, no tocante ao FSE, as dotações de autorização, no montante de 10,8 
mil milhões de euros, registaram uma taxa de utilização de 100 %, tendo as dotações de pagamento, 
no valor de 7,1 mil milhões EUR, apresentado uma taxa de utilização de 87,9 %; reconhece que a taxa 
mais baixa de execução das dotações de pagamento se deveu ao facto de algumas dotações de 
autorização apenas terem sido contraídas no decurso do último trimestre; reconhece os esforços 
envidados pela Comissão para melhorar a gestão financeira;  
172. Regista a estimativa do Tribunal de Contas segundo a qual a taxa de erro em 2010 ascendeu a 7,7 % 
no que respeita à despesa nos domínios da coesão, da energia e dos transportes; declara-se surpreen ­
dido com a constatação do Tribunal de Contas de que diretivas da União não foram devidamente 
transpostas para o direito nacional no domínio da adjudicação de contratos públicos; espera, pois, que 
a Comissão melhore a sua supervisão da transposição dos referidos diplomas para o direito nacional e 
verifique a admissibilidade dos projetos que beneficiam de financiamento; considera que os contratos 
públicos se aplicam em menor medida ao FSE;  
173. Reconhece os esforços da Comissão no sentido de assegurar, através de formações bilaterais e mul ­
tilaterais, que os Estados-Membros prestem formação, informação, orientação e aconselhamento con ­
tínuos aos beneficiários e organismos de execução a fim de diminuir a taxa de erro dos pagamentos; 
lamenta que os Estados-Membros sejam aparentemente incapazes de o fazer por si próprios;  
174. Reitera o seu pedido de obrigar os Estados-Membros a prestar contas pela gestão financeira dos 
instrumentos de financiamento e faz sua a reivindicação do Tribunal de Contas de que a intervenção 
do FSE seja regularmente controlada pela Comissão;  
175. Recorda que se impõe assegurar uma utilização correta dos recursos financeiros pelos Estados-Mem ­
bros e que a interrupção e suspensão de pagamentos são instrumentos eficazes para o fazer;  
176. Expressa a sua apreensão face ao elevado número de erros detetados pelo Tribunal de Contas 
relativamente aos instrumentos de engenharia financeira;  
177. Lamenta que, até à data, as recomendações do Tribunal de Contas sobre a contribuição do FSE para a 
luta contra o abandono escolar prematuro só em parte tenham sido postas em prática pela Comissão;  
178. Recorda que cabe à Direção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, que administra os fundos, 
adotar medidas apropriadas para a prevenção da fraude e da corrupção; congratula-se com a estreita 
cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); exige a garantia de que os casos de 
fraude no âmbito do FSE sejam também objeto de investigação penal e de sanções por parte das 
autoridades judiciais nacionais;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/57
179. Acolhe favoravelmente as diligências empreendidas pela Comissão para obter de todos os Estados- 
-Membros uma prestação de contas detalhada mediante a apresentação de relatórios de controlo anuais 
por parte dos serviços de auditoria e de relatórios anuais de síntese, e considera necessário que a 
Comissão amplie a sua atividade de controlo de molde a comunicar ao Parlamento o valor acrescen ­
tado do financiamento da União;  
180. Salienta as necessidades específicas dos grupos-alvo e dos promotores de projetos no âmbito do FSE; 
sugere que o cofinanciamento de projetos deve também englobar as atividades de voluntariado 
exercidas em organizações sem fins lucrativos e as contribuições em espécie; solicita um levantamento 
atualizado dos custos administrativos do FSE junto dos promotores de projetos, por Estado-Membro e 
por projeto;  
181. Salienta que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização financiou 21 projetos num valor total 
de 105 milhões EUR, elevando-se a 500 milhões EUR o montante máximo das dotações que podem 
ser mobilizadas através de transferências; congratula-se com a tendência crescente entre os Estados- 
-Membros para o desenvolvimento e a apresentação de projetos apropriados neste contexto; incentiva a 
Comissão a apoiar de modo mais eficaz os Estados-Membros aquando do desenvolvimento e da 
apresentação de projetos ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a fim de ajudar os 
trabalhadores a encontrarem novos postos de trabalho e a desenvolverem novas competências quando 
tenham perdido o emprego na sequência de mudanças estruturais ocorridas nos padrões do comércio 
a nível mundial ou da crise económica e financeira mundial;  
182. Exorta o Tribunal de Contas a examinar igualmente as outras rubricas orçamentais que se inscrevem 
no domínio social e do emprego e a determinar as razões pelas quais as dotações inscritas não foram 
integralmente utilizadas.  
183. Insta o Tribunal de Contas a apresentar as taxas de erro referentes ao Fundo Europeu de Desenvol ­
vimento Regional (FEDER) e ao Fundo Social Europeu (FSE) em separado, e não numa base agregada;  
184. Espera que a Comissão apresente relatórios de avaliação detalhados sobre os projetos-piloto;  
Pontos de vista na perspetiva da política do mercado interno e da proteção dos consumidores  
185. Nota com satisfação o aumento da taxa de execução das dotações para pagamento no Título 12; 
salienta, porém, a baixa taxa de execução da rubrica orçamental 17 02 04, o que teve um impacto 
negativo sobre a taxa média de execução no domínio da política dos consumidores; salienta a 
necessidade de a Comissão se basear em mecanismos de previsão mais eficientes das necessidades 
de pagamento para melhorar a execução orçamental; congratula-se com os progressos realizados pela 
Comissão neste domínio em 2011;  
186. Salienta a necessidade de promover a educação financeira dos consumidores, a fim de os capacitar em 
relação a serviços financeiros; assim, não obstante as insuficiências de execução anteriormente indi ­
cadas, e tendo em conta a recente evolução positiva neste domínio, reitera o seu apoio ao Projeto- 
-Piloto sobre a Transparência e a Estabilidade dos Mercados Financeiros, lançado em 2010; incentiva a 
Comissão a tomar medidas para identificar as melhores práticas no que diz respeito à utilização das 
dotações atribuídas;  
187. Congratula-se com a iniciativa da Comissão de organizar seminários de trabalho nos Estados-Membros 
para tratar os problemas com que as administrações nacionais se confrontam na aplicação e no 
cumprimento da legislação relativa ao Mercado Interno; considera que tais iniciativas terão um efeito 
positivo sobre os resultados em matéria de execução;  
188. Insta mais uma vez a Comissão a analisar a eficácia dos atuais programas de financiamento a favor das 
PME e a explorar o desenvolvimento de novos instrumentos financeiros conjuntos;  
189. Congratula-se com a importância que a Comissão atribui à promoção dos programas SOLVIT e EU 
Pilot enquanto mecanismos alternativos de resolução de litígios, e solicita à Comissão que intensifique 
os seus esforços neste domínio; salienta que a Rede SOLVIT se revelou eficaz na resolução de 
problemas que afetam os cidadãos, como, por exemplo, o reconhecimento de qualificações profissio ­
nais e de direitos de emprego; reitera o seu apoio à existência de uma rubrica orçamental separada e 
de meios financeiros adequados para a Rede SOLVIT, o portal «Your Europe» e outros instrumentos 
utilizados para assegurar que o mercado interno funcione no terreno; acolhe favoravelmente o portal 
«Your Europe» reformulado enquanto sítio  web  de entrada única que dá acesso a informação sobre os 
direitos em diferentes setores, assim como a serviços de assistência; considera que a disponibilização 
de informação pública sobre o portal «Your Europe» deve ser intensificada e que este portal deve ser 
mais amplamente promovido junto dos cidadãos e do mundo empresarial da União;PT L 286/58 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
190. Congratula-se com a continuação do apoio financeiro à Rede de Centros Europeus de Consumidores 
(CEC-Net) e com o estudo encomendado para avaliar a sua eficiência; solicita à Comissão que extraia 
as conclusões desse estudo e tome medidas destinadas a melhorar a qualidade dos serviços oferecidos, 
e que assegure um financiamento estável à CEC-Net; salienta a importância de aumentar a sensibili ­
zação dos consumidores para os serviços oferecidos pela CEC-Net; acolhe com agrado as medidas 
tomadas pela Comissão a este respeito, como campanhas na comunicação social e medidas de 
otimização de motores de pesquisa;  
191. Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços para assegurar que as demonstrações financeiras 
dos Estados-Membros para efeitos de recursos próprios tradicionais sejam exatas e reforcem a super ­
visão aduaneira nacional, a fim de evitar erros em montantes de recursos próprios tradicionais 
cobrados, de acordo com a recomendação do Tribunal de Contas (ponto 2.21); incentiva, portanto, 
a Comissão a fazer um esforço adicional para simplificar o enquadramento legal, designadamente para 
resolver os problemas que ainda persistem em alguns sistemas de controlo;  
192. Sublinha a complexidade das regras enquanto fonte de erros importante no capítulo «Investigação e 
outras políticas»; solicita à Comissão que explore diferentes opções para melhorar o equilíbrio entre a 
simplificação e o controlo, a fim de reduzir os encargos administrativos das PME; salienta a com ­
plexidade das regras relativas a concursos públicos e recomenda, portanto, a sua simplificação, a fim 
de reduzir a incidência global de erros;  
193. Manifesta-se preocupado com o facto de a eficácia dos sistemas de supervisão e controlo da Comissão 
ser parcial; salienta que alguns erros detetados pelo Tribunal de Contas não foram detetados pela 
Comissão, pelo que sublinha a necessidade de fazer esforços para melhorar os sistemas de controlo 
atuais;  
194. Reconhece os esforços feitos pela Comissão na aplicação do Código Aduaneiro Modernizado; constata 
os atrasos verificados no processo e insta a Comissão a fixar um calendário mais realista;  
195. Reitera o seu pedido à Comissão de que transmita anualmente ao Parlamento e ao Conselho uma 
descrição mais detalhada das despesas de cada rubrica orçamental em comparação com as observações 
orçamentais feitas a propósito da mesma rubrica;  
196. Considera que, não obstante as justificadas críticas do Tribunal de Contas (  53 ), o Mecanismo de 
Garantia a favor das PME constitui um instrumento financeiro essencial de impulso adicional ao 
potencial das empresas manufatureiras e comércios de venda a retalho; incentiva a Comissão a 
maximizar o valor acrescentado do Mecanismo de Garantia a favor das PME e a continuar a promover 
a inovação e o empreendedorismo da União à escala mundial;  
197. Toma nota do Relatório Especial n.  o 13/2011 do Tribunal de Contas, intitulado «O controlo da 
aplicação do procedimento aduaneiro 42 evita e deteta a evasão ao IVA?»; solicita à Comissão que, 
para evitar perdas significativas para os orçamentos nacionais devido à evasão ao IVA, vá mais longe 
na modificação do quadro regulamentar da União; solicita, além disso, aos Estados-Membros que 
melhorem a colaboração e tornem mais eficiente o intercâmbio de informação, a fim de assegurar 
uma gestão uniforme da isenção do IVA pelas administrações aduaneiras;  
198. Recorda a responsabilização dos Estados-Membros pela prestação de contas, nos termos do ar ­
tigo 317.  o do TFUE, bem como o seu dever de reforçarem os sistemas de controlo no que diz 
respeito, em primeiro lugar, às inspeções de gestão antes de certificarem as despesas à Comissão e, 
em segundo lugar, às suas orientações relativas a sínteses anuais, que constituem uma fonte útil de 
fiabilidade;  
199. Solicita à Comissão que, por referência ao documento «Um orçamento para a Europa 2020», prossiga 
os seus trabalhos com o Parlamento e o Conselho e assegure que as futuras atividades de programação 
da União respeitem os princípios da simplificação, da boa gestão financeira e da responsabilização pela 
prestação de contas; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que se centrem sobre objetivos 
SMART – específicos, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e calendarizados de modo a coincidirem 
com o planeamento de programas de despesas da União, e que, simultaneamente, tenham em conta os 
eventuais riscos de execução;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/59  
( 53 ) Relatório Especial n.  o 4/2011 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Auditoria do Mecanismo de Garantia a favor 
das PME».
Pontos de vista na perspetiva da política de transportes e turismo  
200. Constata que o orçamento de 2010 definitivamente aprovado e subsequentemente alterado no de ­
curso do exercício previa, especificamente para as políticas do âmbito de competência da Comissão 
dos Transportes e do Turismo, um total de 2 640 819 360 EUR em dotações de autorização e 
1 895 014 386 EUR em dotações de pagamento; constata igualmente que, destes montantes:  
— 1 012 440 000 EUR de dotações de autorização e 890 594 000 EUR de dotações de pagamento 
diziam respeito às redes transeuropeias de transportes (RTE-T),  
— 16 876 000 EUR de dotações de autorização e 15 375 000 EUR de dotações de pagamento di ­
ziam respeito à segurança dos transportes,  
— 63 940 000 EUR de dotações de autorização e 30 257 000 EUR de dotações de pagamento di ­
ziam respeito ao Programa Marco Polo,  
— 165 788 360 EUR de dotações de autorização e 128 447 410 EUR de dotações de pagamento 
diziam respeito às agências no domínio dos transportes,  
— 896 035 000 EUR de dotações de autorização e 455 135 000 EUR de dotações de pagamento 
diziam respeito ao Programa Galileo,  
— 427 740 000 EUR de dotações de autorização e 346 880 476 EUR de dotações de pagamento 
diziam respeito aos transportes, incluindo um domínio prioritário consagrado à mobilidade urbana 
sustentável, a título do 7.  o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento,  
— 4 600 000 EUR de dotações de autorização e 3 520 000 EUR de dotações de pagamento diziam 
respeito ao domínio do turismo;  
201. Nota que, ao examinar a execução do orçamento relativo ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas 
optou por se concentrar sobre as políticas da coesão e da energia, em detrimento da política dos 
transportes;  
202. Congratula-se com as elevadas taxas de utilização das dotações de autorização destinadas a projetos 
relevantes das RTE-T; convida os Estados-Membros a assegurarem um financiamento suficiente através 
dos orçamentos nacionais a fim de acompanharem este compromisso da União; recorda que o 
Parlamento apoiou um nível de financiamento da União mais elevado; incentiva os Estados-Membros, 
no quadro dos projetos transfronteiriços, a envidar todos os esforços para a obtenção de acordos 
financeiros equilibrados e que estejam à altura das ambições da União;  
203. Solicita à Comissão que apresente anualmente as listas dos projetos de infraestruturas, turismo e 
transportes cofinanciados pelo Fundo de Coesão e pelos fundos regionais, como é o caso dos fundos 
RTE-T, e que permita a outras instituições e aos contribuintes que disponham, de uma forma facil ­
mente acessível e transparente, de informações sobre o cofinanciamento por parte da União;  
204. Congratula-se com a revisão intercalar dos projetos prioritários do programa plurianual RTE-T 2007- 
-2013 que a DG Mobilidade e Transportes (MOVE) efetuou em 2010 para avaliar os progressos 
realizados na implantação da rede; considera que esta revisão definiu o princípio que visa subordinar 
o financiamento aos progressos tangíveis dos projetos, a fim de maximizar a utilização dos recursos 
financeiros disponíveis; convida a Comissão a alargar este exercício de revisão baseado nos resultados 
a outras direções-gerais e políticas da União, e solicita às outras comissões do Parlamento que façam o 
mesmo;  
205. Acolhe favoravelmente as propostas da Comissão relativas às RTE-T e ao respetivo instrumento 
financeiro, designado «Mecanismo para a Interconexão na Europa», salienta o valor acrescentado 
europeu de uma melhor utilização dos fundos e apoia os seus compromissos orçamentais, que estão 
à altura das ambições da nova proposta; apoia o desenvolvimento de fontes inovadoras de financia ­
mento, na perspetiva da conclusão dos projetos de infraestruturas europeias de transportes, necessa ­
riamente complexas e onerosas, dentro dos prazos;PT L 286/60 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
206. Congratula-se com a iniciativa «Empréstimos obrigacionistas para o financiamento de projetos» e 
solicita à Comissão que assegure o acompanhamento da eficácia deste novo instrumento e dos 
seus efeitos multiplicadores; considera muito oportuna a proposta de destinar 10 000 000 000 EUR 
provenientes do Fundo de Coesão à infraestrutura de transportes através do Mecanismo para a 
Interconexão na Europa, a fim de aumentar tanto a eficácia como o valor acrescentado das políticas 
estruturais e de coesão; solicita que sejam aperfeiçoados os sistemas de gestão e controlo da utilização 
de dotações do Fundo de Coesão a fim de garantir uma absorção adequada e eficaz desses fundos;  
207. Lamenta a baixa taxa de utilização das dotações de pagamento no domínio da segurança dos trans ­
portes (65 %); toma nota do facto de o montante que se encontrava no orçamento de 2010 ser o 
proposto pela Comissão no seu anteprojeto de orçamento; convida a Comissão a fornecer uma 
explicação pormenorizada da subutilização destas dotações e das medidas que tenciona tomar para 
assegurar que o problema não se repita;  
208. Congratula-se com o aumento da taxa de utilização das dotações de pagamento atribuídas à segurança 
dos transportes, aos direitos dos passageiros e ao Programa Marco Polo II; nota, no entanto, que 14 % 
das dotações do Programa Marco Polo II foram transferidas para outras rubricas orçamentais; observa 
que também foi transferida uma parte da rubrica orçamental do programa SESAR e deseja recordar a 
grande importância deste programa para o reforço da política industrial da União;  
209. Acolhe favoravelmente a taxa de utilização das dotações de pagamento dos programas Egnos e 
Galileo, que consolidou o progresso registado em 2009; salienta a importância dos investimentos 
neste setor, que têm repercussões sobre todas as políticas da União e, em particular, sobre os setores 
da logística, dos transportes sustentáveis e da segurança dos transportes; saúda o êxito do lançamento, 
em 21 de outubro de 2011, dos dois primeiros satélites operacionais Galileo, o que representa um 
passo fundamental para o sucesso dos dois programas; solicita medidas para garantir o financiamento 
adequado, o desenvolvimento, a implementação e a viabilidade das aplicações e serviços inovadores 
apoiados por estes programas no domínio dos transportes, a fim de maximizar o potencial dos 
programas;  
210. Toma nota do Relatório especial intitulado «Que eficácia para os projetos turísticos cofinanciados pelo 
FEDER?», no qual se constata que o turismo representa a indústria de serviços mais importante da 
União; acolhe favoravelmente a conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual a maioria dos 
projetos geraram resultados a vários títulos, quer se trate da criação ou da manutenção de postos 
de trabalho, da instalação de capacidades de acolhimento ou da atividade turística; convida a Comissão 
a seguir as recomendações do Tribunal de Contas em matéria de gestão e controlo dos fundos FEDER 
destinados a projetos no domínio do turismo e a utilizar as disposições do Tratado de Lisboa para 
propor um programa plurianual para o turismo com financiamento orçamental adequado;  
211. Regista com satisfação o facto de o Tribunal de Contas ter considerado que as contas anuais da 
Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes são, nos seus aspetos essenciais, legais e 
regulares; manifesta-se preocupado com o montante de dotações de autorização transitadas (14,5 %); 
convida a Comissão a apresentar uma explicação pormenorizada sobre as dotações transitadas;  
212. Solicita que seja anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não des ­
pendidas transitadas dos exercícios anteriores que explique as razões por que esses recursos não foram 
utilizados e como e quando o serão;  
Pontos de vista na perspetiva da política de liberdades cívicas, justiça e assuntos internos  
213. Lamenta a diminuição registada na execução das dotações de autorização previstas no orçamento para 
o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (94,8 % em 2010, contra 97,7 %, em 2009), bem como o 
ligeiro decréscimo do nível de execução das dotações de pagamento (88,7 % em 2010, contra 89,6 % 
em 2009);  
214. Congratula-se com o facto de terem sido realizados progressos significativos na redução do nível de 
anulação das dotações de pagamento (de 8,5 % em 2009 para 2,8 % em 2010); lamenta o aumento 
do nível de transições (de 1,9 % em 2009 para 8,5 % em 2010) registado, principalmente devido às 
transições no Fundo para as Fronteiras Externas, no Fundo Europeu de Regresso e no SIS II; exorta a 
Comissão a reduzir o nível de transições de dotações de pagamento no orçamento para o Espaço de 
Liberdade, Segurança e Justiça;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/61
215. Acolhe favoravelmente as elevadas taxas de execução de três dos quatro fundos do programa «Soli ­
dariedade e gestão dos fluxos migratórios»; toma nota da justificação fornecida pela Comissão rela ­
tivamente à baixa taxa de execução do Fundo para as Fronteiras Externas, nomeadamente o facto de 
os programas anuais dos cinco países que participaram pela primeira vez em 2010 no referido fundo 
não terem sido adotados em 2010.  
Pontos de vista na perspetiva da política de cultura e educação  
216. Congratula-se com os esforços destinados a continuar a simplificar os procedimentos e a reforçar a 
acessibilidade aos programas no domínio da educação e cultura, e nota que, em 2010, a Agência de 
Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) disponibilizou formulários eletró ­
nicos para a maioria das ações e programas, em particular o Programa de Aprendizagem ao Longo da 
Vida (PALV), o Programa Cultura e o Programa Europa para os Cidadãos; está satisfeito com a ampla 
utilização de decisões relativas a montantes fixos e subvenções; salienta a importância de um equilíbrio 
adequado entre procedimentos flexíveis e controlos necessários;  
217. Lamenta que os controlos de base relativos ao PALV não tenham sido plenamente executados pelas 
agências nacionais, o que resultou numa absorção insuficiente de fundos pelo programa, devido à 
apresentação de dados incoerentes e à falta de realização atempada do número mínimo de verificações; 
solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para garantir que todas as agências nacionais 
assumam as suas responsabilidades;  
218. Regista com satisfação que a Comissão melhorou os seus sistemas de controlo e que o domínio de 
intervenção «Cultura e Educação», no âmbito do grupo de políticas «Investigação e Outras Políticas 
Internas», não contém erros materiais;  
219. Congratula-se com a melhoria significativa registada em matéria de atrasos de pagamento e nota com 
satisfação que a EACEA executou 94 % dos seus pagamentos dentro dos prazos previstos; recorda que 
qualquer atraso de pagamentos afeta os direitos dos beneficiários, em particular os das pequenas e 
médias empresas, e, por conseguinte, o êxito dos programas; recorda, no entanto, que a parte principal 
de uma subvenção deve ser paga o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, durante o período 
subvencionado, a fim de não aumentar a dependência das organizações da aprovação de empréstimos 
pelos bancos, uma vez que a EACEA considera que os juros não são elegíveis;  
220. Observa que a Comissão lançou um concurso relativo a uma rede pan-europeia de televisão, previsto 
nos orçamentos de 2009 e 2010; está, portanto, muito preocupado com o facto de em 2010 a 
Comissão ter decidido encerrar o projeto, reafetando as dotações a outros fins, sem posição favorável 
do Parlamento ou do Conselho para esse efeito; solicita a publicação de todos os contratos e 
recomendações relativos à rede de televisão, bem como das avaliações feitas pelo comité de seleção;  
Pontos de vista na perspetiva da política de ambiente, saúde pública e segurança alimentar  
221. Considera que as taxas globais de execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à saúde 
pública e à segurança alimentar são satisfatórias; recorda, neste contexto, que apenas 0,76 % do 
orçamento da União são consagrados a medidas de intervenção da responsabilidade da Comissão 
do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar;  
Ambiente e medidas de luta contra as alterações climáticas  
222. Salienta a taxa global de execução de 99,26 % nos domínios do ambiente e das medidas de luta contra 
as alterações climáticas; nota, além disso, que a execução das dotações de pagamento se situou ao 
nível de 84,1 %;  
223. Congratula-se com a execução de 99,4 % do orçamento operacional do programa LIFE+; observa que, 
em 2010, 240 000 000 EUR foram atribuídos a subvenções para projetos, 9 300 000 EUR a ativida ­
des operacionais de NGO, 42 500 000 EUR a medidas destinadas a apoiar o papel da Comissão no 
lançamento e acompanhamento da evolução das políticas e da legislação e 14 500 000 EUR para 
apoio administrativo;PT L 286/62 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
224. Salienta a divergência entre as atribuições nacionais indicativas e as atribuições finais por Estado- 
-Membro dos fundos LIFE+, bem como a diferença nos números de propostas enviadas pelos diferentes 
Estados-Membros; incentiva a Comissão a intensificar os seus esforços para prestar uma formação 
anual às autoridades nacionais e organizar seminários em todos os Estados-Membros com vista a 
fornecer informações gerais sobre os objetivos do programa LIFE + e sobre a forma de preparar uma 
proposta bem-sucedida;  
225. Reconhece a falta de base legal para a aplicação do programa de ação da UE para combater as 
alterações climáticas; congratula-se com a transferência de um montante total de 15 000 000 EUR 
para o mecanismo financeiro no âmbito da Iniciativa de Financiamento da Energia Sustentável, tendo 
em vista o desenvolvimento de instrumentos de financiamento adequados para dar maior incentivo 
aos projetos em matéria de eficiência energética e aos projetos de exploração de fontes de energia 
renováveis;  
226. Toma nota das observações do Tribunal de Contas relativas às auditorias  ex post  que a Comissão tem 
realizado desde 2006 segundo critérios baseados no risco; congratula-se com o facto de a DG ENV ter 
decidido mudar a sua metodologia de amostragem em 2011, a fim de dispor de resultados baseados 
também numa amostragem aleatória, que poderá ser mais facilmente generalizada a todo o projeto;  
227. Congratula-se com o plano de ação concebido pela DG CLIMA para melhorar as medidas de segu ­
rança nacionais, que se revelou necessário após a identificação de uma falha de segurança significativa 
nos registos nacionais do regime de comércio de licenças de emissão da UE;  
228. Constata que, no âmbito do orçamento de 2010, foram realizados sete projetos-piloto e uma ação 
preparatória;  
229. Salienta o facto de a taxa de execução das contribuições para atividades ambientais internacionais, que 
se destinam a cobrir contribuições obrigatórias e facultativas para convenções, protocolos e acordos 
internacionais, estar sujeita às oscilações das taxas de câmbio pelo facto de a maior parte das con ­
tribuições ser paga em dólares US;  
Saúde pública e segurança alimentar  
230. Congratula-se com a taxa de execução das dotações de autorização (99,7 %) no domínio da saúde 
pública (excluindo as dotações previstas para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 
o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e a Agência Europeia de Medicamentos); 
constata que a taxa de execução no domínio da segurança alimentar, da saúde e bem-estar dos animais 
e das questões fitossanitárias foi de 95,3 %;  
231. Salienta a importância do programa de saúde pública; saúda, neste contexto, a taxa de execução de 
quase 100 %, muito satisfatória, das dotações de autorização; está ciente de que taxa de execução das 
dotações de pagamento (95,1 %), que é inferior, se deve a pedidos de pagamento tardios por parte dos 
beneficiários de subvenções ou à prorrogação de prazos de contratos;  
232. Sublinha a importância de prosseguir a sensibilização do público sobre os efeitos nocivos do consumo 
de tabaco; considera que a execução total do montante disponível em 2010 representa um êxito da 
campanha HELP;  
233. Toma conhecimento das observações do Tribunal de Contas sobre a Agência de Execução para a 
Saúde e os Consumidores, entidade administrativa da Comissão; solicita a esta Agência de Execução 
que reduza significativamente as suas transições de dotações mediante uma revisão dos seus ins ­
trumentos de programação e informação orçamental, a fim de respeitar o princípio da anualidade 
do orçamento da União; toma igualmente conhecimento do relatório anual da Comissão sobre as 
auditorias internas efetuadas em 2010 e incentiva a Agência de Execução a debruçar-se, juntamente 
com a sua DG associada, sobre as questões abordadas, como a governação e a arquitetura informá ­
ticas;  
234. Toma conhecimento da taxa de execução de 95,3 % do capítulo 17 04 (Segurança dos alimentos para 
consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade); está ciente de que 
não era possível proceder a uma execução total devido ao reduzido número de surtos de doenças dos 
animais e, consequentemente, a uma utilização dos fundos de emergência inferior à prevista, bem 
como ao facto de não ter sido necessário comprar vacinas de emergência;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/63
235. No que diz respeito às medidas de erradicação, nota que os pedidos de pagamento final apresentados 
pelos Estados-Membros foram, frequentemente, muito inferiores às estimativas iniciais; nota igual ­
mente que foram necessárias mais auditorias devido a anteriores taxas de erro elevadas, o que também 
atrasa a execução dos pagamentos neste domínio;  
236. Deplora os resultados menos bons a nível dos pagamentos relativos às medidas fitossanitárias, devido 
a atrasos dos Estados-Membros na apresentação dos documentos exigidos ou ao facto de os dossiês 
estarem incompletos; insta os Estados-Membros a melhorarem os procedimentos neste contexto;  
Pontos de vista na perspetiva da política de assuntos externos  
237. Observa que os erros não quantificáveis assinalados pelo Tribunal de Contas dizem respeito, na sua 
maioria, a procedimentos de contratação e de prorrogação de contratos; reitera, à semelhança do que 
fizera em processos de quitação anteriores, a sua preocupação com a grande vulnerabilidade destes 
dois setores à fraude e à má gestão;  
238. Toma nota do facto de os sistemas de supervisão e de controlo nos setores da ação externa, do 
desenvolvimento e do alargamento serem considerados apenas parcialmente eficazes, e solicita à 
Comissão e ao SEAE que tomem as medidas necessárias para melhorar a regularidade dos pagamentos;  
239. Recorda que os principais riscos associados ao apoio orçamental (nomeadamente o risco decorrente da 
incerteza quanto à eficácia da ajuda e os riscos de fraude e corrupção) não figuram na auditoria sobre 
a declaração de fiabilidade; solicita à Comissão que proceda a um controlo rigoroso destes riscos;  
240. Considera que, para além dos esforços necessários para melhorar a regularidade dos pagamentos, a 
Comissão deverá, para todas as suas intervenções, proceder a avaliações sistemáticas sob o ponto de 
vista da relação custo/benefício, como recomendou o Tribunal de Contas no seu Relatório Especial (  54 ); 
insiste em que o Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, seja informado dos resultados 
dessas avaliações, nomeadamente os das atividades no domínio da PESC;  
241. Salienta, no entanto, que a relação custo/benefício não pode, por si só, ser sempre considerada como 
critério suficiente para avaliar a adequação da assistência prestada pela União num país terceiro; está 
convencido de que a eficácia da assistência para a realização dos objetivos da política externa da União 
deve ser sistematicamente avaliada e prever a tomada em consideração de outros critérios, tais como 
os interesses estratégicos da União, a necessidade da sua presença no terreno ou a implantação de 
projetos e ações que promovam os valores e os princípios fundamentais da União;  
242. Concorda com a opinião do Tribunal de Contas de que muitos dos domínios da assistência da União 
poderiam, em alguns casos, ser otimizados e o impacto da assistência poderia ser reforçado com uma 
melhor coordenação com os Estados-Membros, cuja ação externa não deverá ser considerada concor ­
rencial, mas sim complementar da da União; apela, portanto, a que se envidem maiores esforços no 
que diz respeito à coordenação dos doadores da União com países terceiros e organizações interna ­
cionais;  
Pontos de vista na perspetiva da política de desenvolvimento regional  
243. Observa que a execução orçamental no domínio da política regional foi boa, tendo sido efetuados 
pagamentos no valor de 30 557 000 000 EUR, e que a maior parte dos pagamentos de 2010 foram 
respeitantes principalmente, e pela primeira vez, à execução dos programas de 2007-2013 
(25 550 000 000 EUR de pagamentos intercalares em comparação com 9 420 000 000 EUR em 
2009);PT L 286/64 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 54 ) Relatório Especial n.  o 1/2011 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «A desconcentração da gestão da ajuda 
externa dos serviços centrais da Comissão para as suas delegações deu origem a uma melhor prestação da ajuda?».
244. Lamenta que a política regional tenha feito parte de um grupo muito propenso a erros, afetando tais 
erros 49 % dos 243 pagamentos auditados pelo Tribunal de Contas; nota, porém, que apenas alguns 
dos erros terão impacto financeiro e que a frequência de 49 % é mais baixa do que no período de 
2000-2006; salienta que a taxa de erro tem diminuído em comparação com as taxas de erros 
detetados no período de programação de 2000-2006; solicita à Comissão e aos Estados-Membros 
que assegurem, no âmbito da gestão partilhada, uma tendência para continuar a reduzir a taxa de erro;  
245. Recorda que um erro ocorre quando uma operação não é efetuada de acordo com as disposições 
legais e regulamentares em vigor, tornando assim irregulares as despesas declaradas (e reembolsadas); 
observa também que um erro não significa necessariamente que os fundos tenham desaparecido, 
tenham sido perdidos ou gastos inutilmente, nem que tenha sido cometida uma fraude;  
246. Constata que o incumprimento quer das regras da contratação pública, quer das regras de elegibilidade 
representa uma elevada proporção da taxa de erro estimada (31 % e 43 %, respetivamente); toma nota, 
neste contexto, da recomendação do Tribunal de Contas sobre a identificação de áreas destinadas a 
uma simplificação adicional; solicita, portanto, que seja analisada a necessidade de reforçar os aspetos 
da assistência técnica e, em todo o caso, a necessidade de manter os elementos de controlo financeiro 
com plena capacidade operacional; salienta a necessidade de a Comissão simplificar as regras, a fim de 
assegurar procedimentos mais conviviais e de não desencorajar os beneficiários potenciais de partici ­
parem nos projetos; exorta os Estados-Membros a simplificarem as suas disposições nacionais, que 
muitas vezes acrescentam encargos administrativos não exigidos pelas regras da União; considera, por 
conseguinte, que devem ser prosseguidos de forma rigorosa os esforços para continuar a reduzir esta 
taxa de erro;  
247. Lamenta as deficiências na aplicação dos instrumentos de engenharia financeira, nomeadamente no 
que respeita ao incumprimento de requisitos regulamentares na contribuição dos programas opera ­
cionais para os fundos que aplicam os referidos instrumentos, bem como às deficiências dos relatórios 
apresentados e aos requisitos de verificação estabelecidos; observa que o potencial dos instrumentos de 
engenharia financeira deve continuar a ser desenvolvido, a fim de permitir, respetivamente, o desen ­
volvimento de projetos estratégicos qualitativos, a participação de agentes e capitais privados, espe ­
cialmente PME, e a utilização de capital em projetos da União; incita a Comissão a simplificar as regras 
de funcionamento destes instrumentos, cuja atual complexidade restringe a sua utilização; recomenda 
a realização de análises mais pormenorizadas que avaliem o efeito real destes instrumentos e as 
orientações para a melhoria da sua aplicação; insta os Estados-Membros a cumprirem as suas obri ­
gações em matéria de fornecimento de informações;  
248. Observa que, num grande número de operações afetadas por erros, as autoridades dos Estados-Mem ­
bros dispunham de informações suficientes para os detetar e aplicar medidas corretivas antes da 
certificação; solicita à Comissão que reforce a sua assistência às autoridades de gestão (AG) através 
de workshops  específicos, notas de orientação, divulgação de boas práticas e formação dos funcionários 
responsáveis pela gestão, visto que a maioria dos erros ocorre no controlo de primeiro nível; salienta 
que deve ser promovido um acompanhamento constante da transferência real de medidas de formação 
dirigidas às AG, a fim de garantir a transmissão efetiva de conhecimentos, conferindo especial atenção 
ao que acontece a nível local; solicita o estabelecimento de mecanismos de correção, incluindo a 
aplicação de medidas sancionatórias em caso de negligência manifesta;  
249. Congratula-se com a explicação da Comissão segundo a qual, pela primeira vez, a grande maioria dos 
erros se concentra em apenas três Estados-Membros e apenas em alguns programas operacionais;  
Pontos de vista na perspetiva da política dos direitos da mulher e da igualdade dos géneros  
250. Recorda ao Tribunal de Contas e à Comissão que, nos termos do artigo 8.  o do TFUE, a promoção da 
igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da União Europeia em todas 
as suas atividades; solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Contas que, se for caso disso, avalie a 
execução orçamental segundo uma perspetiva de género;  
251. Lamenta que o relatório anual não contenha observações do Tribunal de Contas, nem respostas da 
Comissão, no tocante às despesas relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/65
252. Salienta que uma auditoria do orçamento que inclua uma perspetiva de género constitui um requisito 
essencial para a elaboração de um orçamento com uma dimensão de género e, como tal, suscetível de 
demonstrar os efeitos da despesa na igualdade entre homens e mulheres e, em particular, se os 
homens e as mulheres beneficiam dessa despesa proporcionalmente ou se o orçamento tem de ser 
ajustado para melhor satisfazer as diferentes necessidades dos homens e das mulheres;  
Pontos de vista na perspetiva da política de comércio internacional  
253. Chama a atenção para o facto de que assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da 
União abrange a assistência macroeconómica; considera necessário que a Comissão preveja controlos 
adequados e que o Tribunal de Contas preveja auditorias apropriadas no que diz respeito a este 
instrumento;  
254. Salienta que, em consequência da estratégia de ajuda ao comércio, os fundos da União devem ser 
utilizados eficazmente e de acordo com as regras e regulamentações em vigor, a fim de assegurar uma 
melhor integração de beneficiários no sistema mundial de comércio baseado em regras e de promover 
a erradicação da pobreza;  
255. Salienta que os  business centres  da União na China, na Tailândia e na Índia devem ser apoiados; 
considera, simultaneamente, que é necessário estabelecer os controlos necessários para garantir o 
bom e eficiente funcionamento desses centros;  
Pontos de vista na perspetiva da política das pescas  
256. Toma nota da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de 
Contas sobre as contas anuais da União Europeia – exercício de 2010 (  55 ), bem como do Relatório 
Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2010 (  56 ); 
salienta que estes dois relatórios contêm poucas observações sobre o domínio dos assuntos marítimos 
e das pescas;  
257. Agradece à DG MARE os documentos complementares transmitidos e considera satisfatórias as taxas 
globais de execução em 2010 das rubricas orçamentais do domínio dos assuntos marítimos e das 
pescas;  
258. Salienta a taxa global de execução do orçamento, que no caso das dotações de autorização foi de 
97,20 % e, no caso das dotações de pagamento, de 79,23 %; constata, contudo, uma execução muito 
fraca no capítulo 11 02, Mercados da pesca, e toma nota das explicações dadas pela Comissão 
especificamente sobre a execução dos programas no domínio das pescas a favor das regiões ultrape ­
riféricas;  
259. Toma nota com satisfação do facto de a DG MARE tencionar melhorar a execução das dotações 
disponíveis para as ações cofinanciadas com os Estados-Membros, e exorta os serviços em causa da 
Comissão a manter esse rumo;  
260. Observa os esforços empreendidos pela DG MARE no domínio da auditoria interna e solicita à 
Comissão que continue a gerir o mais eficaz e rapidamente possível todos os projetos e processos;  
261. Constata que a DG MARE mantém a reserva sobre os sistemas de gestão e controlo dos programas 
operacionais do IFOP (Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca) na Alemanha – fábrica de 
acondicionamento; constata que se trata de um programa antigo e complexo, iniciado em 2001, e 
convida a Comissão a encerrar rapidamente este processo, salvaguardando os interesses da União;  
262. Congratula-se com o facto de a DG MARE ter reforçado a eficácia do acompanhamento dos acordos 
internacionais, e regista com agrado o acordo de separar os pagamentos de natureza estritamente 
comercial (104 017 795 EUR, 72 % do total) dos relativos ao apoio setorial (40 211 849 EUR, 28 % 
do total);PT L 286/66 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 55 ) JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.  
( 56 ) Ver nota 58.
263. Insiste na necessidade de acompanhar eficazmente as ações incluídas em acordos internacionais 
relativas ao apoio setorial financiadas pela União, por meio de quadros matriciais tão pormenorizados 
quanto possível; salienta, além disso, a necessidade de aumentar a componente relativa ao apoio 
setorial; está persuadido de que, a prazo, a componente comercial dos acordos deveria ser condicio ­
nada a um apoio setorial eficaz, suficientemente acompanhado e substancial;  
264. Pede, em razão do seu papel legislativo e orçamental, para ser mais associado à política das pescas, em 
particular no que respeita aos acordos internacionais de pesca e às diferentes reuniões relativas aos 
mesmos (por exemplo, comités conjuntos e negociações bilaterais com os países terceiros);  
265. Solicita ao Tribunal de Contas que elabore relatórios especiais relativos aos domínios prioritários da 
política comum da pesca na sequência das diferentes propostas legislativas e comunicações incluídas 
no pacote de reforma da política das pescas, inclusive no que respeita à sua dimensão externa.PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/67