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•t ' íí\ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.06.1995 
C()M(95) 2(>4 final 
94/0242 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA ÀS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NA UNIÃO EUROPEIA 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA ÀS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NA UNIÃO EUROPEIA 
Exposição de Motivos 
1. Antecedentes 
Em 18 de Novembro de 1994, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa às transferências bancárias na União Europeia1. Esta proposta 
foi transmitida ao Conselho por carta de 18 de Novembro de 1994. O Conselho transmitiu 
subsequentemente este texto ao Parlamento, ao Instituto Monetário Europeu e ao Comité 
Económico e Social. Em Janeiro de 1995, iniciou a sua própria análise do texto. 
2. Parecer do instituto monetário europeu e do comité económico e social 
O Instituto Monetário Europeu (IME) proferiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 
20 de Março de 1995. Em especial, defendeu a exclusão das tranferências de montante elevado, 
bem como das transferências em moedas de países terceiros do âmbito de aplicação da directiva 
proposta. Sugeriu igualmente alterações de natureza técnica referentes ao regime de 
responsabilidades constante dos artigos 5o a 7o. 
O Comité Económico e Social proferiu o seu parecer na sua sessão de 1 de junio de 1995. A 
proposta alterada incorpora numa larga medida as observações do Comité. 
3. Parecer do parlamento europeu 
O Parlamento Europeu adoptou a resolução legislativa que expõe o seu parecer sobre a 
proposta da Comissão na sua sessão de 19 de Maio de 19952. 
O parecer favorável do Parlamento continha 21 alterações. A Comissão aceitou 16 destas 
alterações (n°s 1, 2, 4, 6, 7, 9 - 16, 19, 21 - 22), conforme propostas pelo Parlamento. A 
Comissão aceitou parcialmente outras três alterações (n°s 5, 18 e 28). 
Apenas duas alterações (n°s 3 e 8) foram integralmente rejeitadas pela Comissão. A primeira 
prendia-se com a limitação do âmbito de aplicação da directiva às transferências bancárias que 
não excedessem um montante equivalente a 50 000 ecus. Nesta fase, a Comissão não se 
encontra plenamente persuadida de que o estabelecimento de um limiar não prejudicaria o 
objectivo de um nível adequado de protecção dos consumidores e das PME. A segunda 
alteração refere-se à definição de "conclusão". A Comissão receia que a utilização sugerida do 
termo "recepção", não definido, conduziria a uma situação de insegurança jurídica para o sector 
bancário pelo que prefere manter a definição inicial baseada no conceito de "aceitação". 
COM(94)436 final -94/0242 COD, JO. n°C 360 de 17.12.1994, p. 13. 
yi 
4. Comentários sobre as alterações 
Título e texto 
A expressão "transferência bancária transfronteiras" é substituída por "transferência bancária na 
União Europeia". 
Terceiro Considerando 
O considerando reflecte a alteração do âmbito de aplicação da directiva proposta (ver 
comentários sobre o n°2 do artigo Io). 
Considerando 10 - A (novo) 
Este novo considerando diz respeito a um novo artigo proposto pelo P.E. (ver novo artigo T -
B) sobre a disponibilidade de procedimentos de recurso e de resolução de reclamações. 
N°2 do artigo Io 
O texto alterado integra os pedidos do Parlamento e do IME no sentido de o âmbito de 
aplicação ser limitado às transferências bancárias realizadas nas moedas dos Estados-membros e 
em ecus (ver terceiro considerando supra), reflectindo assim o facto de as transferências em 
moedas de países terceiros envolverem a intervenção de instituições em países terceiros na 
realização das operações de liquidação, às quais a legislação comunitária não poderia ser 
aplicável. 
A proposta de directiva, em consonância com a secção 2 supra, continua a ser aplicável a todas 
as transferências bancárias, independentemente do seu montante. 
N°l do artigo 2o 
O texto alterado define presentemente de forma completa a expressão "força maior", em vez de 
remeter apenas para a Directiva 90/314/CEE do Conselho3. 
Alínea m) do artigo 2o 
É introduzida uma nova definição de "juro", baseada na taxa aplicável pela instituição à conta do 
seu cliente em caso de descoberto. Destina-se a permitir que os clientes conheçam com 
facilidade a taxa aplicável para o cálculo de juros. 
Alínea q) do artigo 2° 
O texto clarifica presentemente que uma instituição intermediária apenas pode ser uma 
instituição "que participe na execução de uma transferência bancária na União Europeia". 
J.O. n° L 158 de 23.06.1990, p.59. 
'2-
Artigo 3° 
O pedido do Parlamento vai no sentido de tornar os requisitos em matéria de transparência ainda 
mais precisos, em benefício dos clientes. O texto é alterado em conformidade (isto é, 
transmissão electrónica de informações, informações mais pormenorizadas sobre os diferentes 
tipos de encargos e indicação da taxa de câmbio, indicação mais clara dos procedimentos de 
recurso e de resolução de reclamações), sem restringir a liberdade de as instituições poderem 
prestar as informações da forma que lhes pareça mais adequada. 
Artigo 4o 
O texto do artigo 4o é alterado à luz das alterações introduzidas no artigo 3o. 
Parte introdutória do n°l do artigo 5o 
O texto foi simplificado à luz do pedido do Parlamento de estabelecer mais claramente uma 
regra vinculativa em caso de incumprimento, sempre que não exista um acordo específico entre 
a instituição e o seu cliente. 
N° 2 do artigo 5o 
Foi aditada uma nova secção em que é estabelecido um mecanismo interbancário ao abrigo do 
qual a instituição que tenha indemnizado o seu cliente pela execução tardia pode recuperar 
junto da instituição responsável pelo atraso quaisquer juros pagos a este título. 
N° 3 do artigo 5o 
Em conformidade com o pedido do Parlamento, este artigo estabelece em termos mais claros o 
princípio de que a instituição do beneficiário deve pagar-lhe juros sempre que esta colocar 
tardiamente os fundos à sua disposição. 
N°l do artigo 6o 
A luz do pedido do Parlamento, o texto especifica claramente que o ordenador deve autorizar a 
dedução de quaisquer encargos. 
N°2 do artigo 6o 
Foi invertido o procedimento de reembolso de deduções não autorizadas, conforme solicitado 
pelo Parlamento, sendo ao mesmo tempo plenamente respeitada a escolha do ordenador. 
N°l do artigo T 
O texto alterado introduz uma série de alterações, as mais importantes das quais consistem na 
redução do prazo estabelecido para o reembolso e no estabelecimento de uma ligação mais clara 
com o artigo 5o. Passou a ser especificado que o reembolso deve ser efectuado no prazo de 15 
dias úteis a contar do pedido do ordenador e que este não pode ser apresentado antes de findo o 
prazo estabelecido no n°l do artigo 5o. 
3 
N°2 do artigo T 
O texto alterado especifica que sempre que a instituição recupera os fundos e os reembolsa ao 
ordenador, esta não é obrigada a proceder ao reembolso dos encargos e juros daí decorrentes. 
Tal encontra-se em consonância com a intenção da proposta inicial da Comissão, embora não 
referida de forma expressa. 
N°3 do artigo 7o 
Na sequência da alteração introduzida no n°l do artigo 7o, que estabelece presentemente uma 
obrigação de reembolso dos primeiros 10 000 ecus de uma transferência, o n°3 do artigo 7o foi 
adaptado de modo a permitir aos Estados-membros extender a obrigação de reembolso às 
transferências de montante superior a 10 000 ecus. 
Artigo 7o- A (novo) 
Em conformidade com o pedido do Parlamento, este novo artigo estabelece o princípio de que 
as instituições não se encontram sujeitas às obrigações previstas na directiva em caso de força 
maior, embora tal não prejudique os objectivos fundamentais prosseguidos pela proposta de 
directiva. O novo artigo reflecte a situação legal existente na maioria dos Estados-membros. 
Artigo 7°-B (novo) 
Este novo artigo visa assegurar a existência nos Estados-membros de procedimentos adequados 
de recurso e de resolução de reclamações em matéria de transferências bancárias na União 
Europeia, satisfazendo assim o sexto princípio enumerado na Recomendação 90/109/CEE da 
Comissão4. 
J.O. n°L 67 de 15.03.1990, p.39. 
4 
Proposta de directiva 
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO 
CONSELHO 
relativa às transferências bancárias transfronteiras Proposta alterada de directiva 
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO 
CONSELHO 
relativa às transferências bancárias 
na União Europeia 
O PARLAMENTO EUROPEU E 
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, O O PARLAMENTO EUROPEU E O 
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Inalterado 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico Inalterado 
e Social, 
Tendo em conta o parecer do Instituto Inalterado 
Económico e Monetário, 
Em conformidade com o processo previsto no Inalterado 
artigo 189°-B do Tratado, 
Considerando que o volume dos pagamentos 
transfronteiras tem aumentado incessantemente à 
medida que a realização do mercado interno e o 
avanço no sentido de uma União Económica e 
Monetária plena conduzem a um crescimento 
considerável das trocas comerciais e da 
circulação de pessoas na Comunidade; que as 
transferências bancárias transfronteiras 
representam uma parte substancial dos 
pagamentos transfronteiras à distância em termos 
de volume e de valor; 
Considerando que é essencial que os particulares 
e as empresas possam efectuar transferências 
bancárias de forma rápida, fiável e pouco onerosa 
entre diferentes zonas da Comunidade; que um 
mercado em que existe concorrência a nível das 
transferências bancárias transfronteiras conduz à 
melhoria dos serviços prestados e à redução dos 
respectivos preços; Considerando que o volume dos pagamentos 
transfronteiras tem aumentado incessantemente 
à medida que a realização do mercado interno 
e o avanço no sentido de uma União 
Económica e Monetária plena conduzem a um 
crescimento considerável das trocas comerciais 
e da circulação de pessoas na Comunidade; que 
as transferências bancárias na União Europeia 
representam uma parte substancial dos 
pagamentos transfronteiras à distância em 
termos de volume e de valor; 
Considerando que é essencial que os 
particulares e as empresas possam efectuar 
transferências bancárias de forma rápida, fiável 
e pouco onerosa entre diferentes zonas da 
Comunidade; que um mercado em que existe 
concorrência a nível das transferências 
bancárias na União Europeia conduz à 
melhoria dos serviços prestados e à redução 
dos respectivos preços; 
Considerando que a presente directiva pretende 
dar seguimento aos progressos realizados no 
decurso da primeira fase da União Económica e 
Monetária no domínio da liberalização dos 
movimentos de capitais; que a presente directiva 
tem em conta o objectivo de facilitar a utilização 
do ecu, previsto no Tratado; que a presente 
directiva é concebida como um passo na direcção 
da progressiva concretização da União 
Económica e Monetária; que as disposições da 
presente directiva devem ser aplicáveis às 
transferências bancárias realizadas em qualquer 
moeda de um Estado-membro da União 
Europeia, incluindo o ecu, Considerando que a presente directiva pretende 
dar seguimento aos progressos realizados no 
decurso da primeira e da segunda fase da 
União Económica e Monetária no domínio da 
liberalização dos movimentos de capitais; que a 
presente directiva tem em conta o objectivo de 
facilitar a utilização do ecu; que a presente 
directiva é concebida como um passo na 
direcção da progressiva concretização da 
União Económica e Monetária; que as 
disposições da presente directiva devem ser 
aplicáveis às transferências bancárias realizadas 
nas moedas dos Estados-membros e em ecus; 
Considerando que a presente directiva tem por 
objectivo a prossecução de um aspecto do 
programa de trabalho elaborado pela Comissão 
na sequência do seu Livro Verde "Realização de 
pagamentos no mercado interno"; Inalterado 
Considerando que a Comissão recomendou aos 
Estados-membros que o limite abaixo do qual os 
pagamentos transfronteiras não terão de ser 
declarados não deve ser fixado a um nível inferior 
a 10.000 ecus; Inalterado 
Considerando que o Comité dos Governadores 
dos Bancos Centrais dos Estados-membros 
recomendou que os sistemas de pagamentos em 
todos os Estados-membros deviam assentar numa 
sólida base jurídica; que a Comissão instituiu um 
Grupo de Trabalho sobre o Quadro Legal dos 
pagamentos transfronteiras composto por juristas 
nacionais e do IME; que este grupo tem 
defendido junto da Comissão que as questões 
abrangidas pela presente directiva podem ser 
abordadas separadamente das questões sistémicas 
que continuam a ser analisadas; que pode revelar 
- se necessário apresentar uma outra proposta 
para cobrir as referidas questões sistémicas, 
principalmente no que respeita ao carácter 
definitivo da liquidação; Inalterado 
£ 
Considerando que o objectivo da presente 
directiva é o de melhorar os serviços de 
transferências bancárias transfronteiras, assistindo 
assim o IME na sua função de promover a 
eficiência dos pagamentos transfronteiras com 
vista à preparação da terceira fase da União 
Económica e Monetária; 
Considerando que, atendendo ao disposto no 
terceiro parágrafo do artigo 3°-B do Tratado, a 
presente directiva estabelece os requisitos 
mínimos necessários para garantir um nível 
adequado de prestação de informações aos 
clientes; que uma maior transparência implica a 
observância destes requisitos mínimos em matéria 
de eficácia pelas instituições; que a presente 
directiva estabelece os requisitos mínimos em 
matéria de eficácia a respeitar pelas instituições 
que prestam serviços de transferências bancárias 
transfronteiras; que a presente directiva retoma 
os primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto 
princípios consagrados na Recomendação 
90/109/CEE da Comissão ; que a presente 
directiva não prejudica o disposto na Directiva 
91/308/CEE do Conselho de 10 de Junho de 
1991 relativa à prevenção da utilização do 
sistema financeiro para efeitos de branqueamento 
de capitais ; Considerando que o objectivo da presente 
directiva é o de melhorar os serviços de 
transferências bancárias na União Europeia, 
assistindo assim o IME na sua função de 
promover a eficiência dos pagamentos 
transfronteiras com vista à preparação da 
terceira fase da União Económica e Monetária, 
Considerando que, atendendo ao disposto no 
terceiro parágrafo do artigo 3°-B do Tratado, 
a presente directiva estabelece os requisitos 
mínimos necessários para garantir um nível 
adequado de prestação de informações aos 
clientes; que uma maior transparência implica a 
observância destes requisitos mínimos em 
matéria de eficácia pelas instituições; que a 
presente directiva estabelece os requisitos 
mínimos em matéria de eficácia a respeitar 
pelas instituições que prestam serviços de 
transferências bancárias na União Europeia; 
que a presente directiva retome os princípios 
consagrados na Recomendação 90/109/CEE da 
Comissão ; que a presente directiva não 
prejudica o disposto na Directiva 91/308/CEE 
do Conselho de 10 de Junho de 1991 relativa à 
prevenção da utilização do sistema financeiro 
para efeitos de branqueamento de capitais ; 
Considerando que a natureza dos serviços de 
transferências bancárias transfronteiras, que 
consistem numa série de operações envolvendo 
instituições em diferentes Estados-membros, 
torna oportuna e necessária uma abordagem 
coordenada a nível da Comunidade; que a 
Comissão já tentou a via da auto-regulamentação 
do sector através da sua Recomendação 
90/109/CEE; que esta abordagem voluntária não 
atingiu os resultados pretendidos; que uma 
medida vinculativa se revela consequentemente 
adequada; Considerando que a natureza dos serviços de 
transferências bancárias na União Europeia, 
que consistem numa série de operações 
envolvendo instituições em diferentes 
Estados-membros, torna oportuna e necessária 
uma abordagem coordenada a nível da 
Comunidade; que a Comissão já tentou a via 
da auto-regulamentação do sector através da 
sua Recomendação 90/109/CEE; que esta 
abordagem voluntária não atingiu os resultados 
pretendidos; que uma medida vinculativa se 
revela consequentemente adequada; 
JO n° L 67 de 15 de Março de 1990, p. 39. 
JO n° L 166 de 28 de Junho de 1991, p. 77. 
> 
Considerando que a presente directiva deve ser 
aplicada às transferências bancárias, qualquer que 
seja o seu montante; que as instituições devem 
estar sujeitas à obrigação de reembolsar em caso 
de não realização de uma transferência; que a 
obrigação de reembolsar impõe uma 
responsabilidade por danos eventuais às 
instituições que pode, caso não seja prevista a 
possibilidade de excluir as transferências de 
montantes elevados, ter efeitos prudenciais em 
termos de requisito de solvência; que deve ser 
prevista a possibilidade de derrogação (pelos 
Estados-membros e. se exercida, pelas 
instituições) a esta obrigação, unicamente no caso 
de pagamentos de montantes elevados, superiores 
a 10.000 ecus; que este limiar não é aplicável a 
qualquer outro artigo da presente directiva; Considerando que a presente directiva deve ser 
aplicada às transferências bancárias na União 
Europea, qualquer que seja o seu montante; 
que as instituições devem estar sujeitas à 
obrigação de reembolsar em caso de não 
realização de uma transferência na União 
Europea; 
Considerando que deve existir um 
procedimento independente de recurso 
aplicável nos domínios abrangidos pela 
presente directiva. para dessa forma ser 
garantida ao cliente uma melhor protecção; que 
tal procedimento deve ser criado a nível dos 
Estados-membros ao menor custo possível e 
utilizando os mecanismos eventualmente 
existentes; 
Considerando que o Parlamento Europeu 
convidou, na sua Resolução de 12 de Fevereiro 
de 1993, o Conselho a adoptar uma Directiva que 
estabelecesse regras no domínio da transparência 
e execução dos pagamentos transfronteiras; 
Considerando que, pelo seu parecer de 6 de Julho 
de 1994, o Comité Económico e Social 
manifestou preferência por um código de 
conduta; que a Comissão tinha já adoptado esta 
metodologia; que o Comité Económico e Social 
recomendou que, caso fosse proposta uma 
directiva, esta deveria limitar-se a estabelecer um 
enquadramento geral; que a presente directiva 
respeita esta recomendação, ao permitir em 
grande medida a liberdade contratual; Inalterado 
Inalterado 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Inalterado 
l 
SECÇÃO I - Âmbito de aplicação e 
definições SECÇÃO I • Âmbito de aplicação e 
definições 
Artigo Io 
Âmbito de aplicação 
Os Estados-membros aplicarão o disposto na 
presente directiva às instituições de crédito e 
outras instituições que prestem serviços de 
transferências bancárias ao público no âmbito 
das suas actividades comerciais. Artigo Io 
Âmbito de aplicação 
Os Estados-membros aplicarão o disposto na 
presente directiva às instituições de crédito e 
outras instituições que prestem serviços de 
transferências bancárias na União Europeia 
ao público no âmbito das suas actividades 
comerciais. 
2. A presente directiva é aplicável às 
transferências bancárias efectuadas em 
qualquer moeda, incluindo o ecu, 
independentemente do montante em causa, 
salvo nos casos em que tenha sido aplicada a 
derrogação prevista no n° 3 do artigo 7o. 2. A presente directiva é aplicável às 
transferências bancárias na União Europeia 
efectuadas nas moedas dos Estados-membros 
e em ecus, independentemente do montante 
em causa. 
Artigo 2o 
Definições 
Na acepção da presente directiva, entende-se por: 
a) "Instituição de crédito": uma instituição tal 
como definida no artigo Io da Directiva 
77/780/CEE do Conselho3; para efeitos da 
presente directiva, as sucursais de instituições 
de crédito situadas em Estados-membros 
diferentes são consideradas como instituições 
distintas; Artigo 2o 
Definições 
Inalterado 
Inalterado 
b) "Outra instituição": qualquer pessoa 
colectiva, que não uma instituição de crédito 
que, no âmbito das suas actividades, preste ao 
público serviços de transferências bancárias; 
c) "Instituição": uma instituição de crédito ou 
outra instituição; 
d) "Pessoa": uma pessoa singular ou colectiva, 
consoante o contexto; b) "Outra instituição": qualquer pessoa 
colectiva, que não uma instituição de crédito 
que, no âmbito das suas actividades, preste 
ao público serviços de transferências 
bancárias na União Europeia; 
Inalterado 
Inalterado 
JO n° L 322 de 17.12.1977, p 30. 
3 
e) "Pagamento": uma transferência efectuada 
por um ordenador para um beneficiário de um 
crédito pecuniário sobre um terceiro, aceitável 
para este último, incluindo os casos em que o 
ordenador e o beneficiário são a mesma 
pessoa; 
f) "Pagamento transfronteiras": um pagamento 
efectuado por um ordenador cuja conta a 
partir da qual é efectuado o pagamento seja 
de uma instituição ou uma sua sucursal 
situada num determinado Estado-membro, a 
colocar à disposição de um beneficiário, cuja 
conta destinatária do pagamento seja de uma 
instituição ou uma sua sucursal situada noutro 
Estado-membro; Inalterado 
Inalterado 
g) "Ordenador": a pessoa que autoriza 
realização de uma transferência bancária; 
h) "Beneficiário": o destinatário final de uma 
transferência bancária; 
i) "Cliente": o ordenador ou o beneficiário, 
consoante o contexto, os quais poderão 
coincidir; g) "Ordenador": uma pessoa que autoriza a 
realização de uma transferência bancária na 
União Europeia ; 
h) "Beneficiário": o destinatário final de uma 
transferência bancária na União Europeia; 
Inalterado 
j) "Ordem de pagamento": uma instrução, 
independentemente da forma que assuma, 
emitida directamente a uma instituição no 
sentido de esta colocar à disposição de um 
beneficiário um montante pecuniário 
determinado ou determinável; Inalterado 
k) "Transferência bancária": um pagamento 
transfronteiras, consistindo numa série de 
operações, que se inicia com a ordem de 
pagamento do ordenador. A expressão inclui 
qualquer ordem de pagamento emitida pela 
instituição do ordenador ou por qualquer 
instituição intermediária destinada a executar 
a ordem de pagamento do ordenador; k) "Transferência bancária na União Europeia": 
um pagamento transfronteiras, consistindo 
numa série de operações, que se inicia com a 
ordem de pagamento do ordenador. A 
expressão inclui qualquer ordem de 
pagamento emitida pela instituição do 
ordenador ou por qualquer instituição 
intermediária destinada a executar a ordem 
de pagamento do ordenador; 
<ÍF± 
1) "Força maior": força maior na acepção do n° 
6, segundo parágrafo, alínea ii), do artigo 4o 
da directiva 90/314/CEE do Conselho4, salvo 
a insolvência de uma instituição intermediária; 
m) "Juros": a taxa interbancária de oferta 
("interbank offered rate") majorada de 2 
pontos percentuais no mercado de referência 
para os depósitos efectuados na moeda de um 
determinado pagamento, calculada 
relativamente ao período de mora; 
n) "Data-valor": a data em que a conta do 
cliente é debitada (para os ordenadores) ou 
creditada (para os beneficiários), sendo essa a 
data aplicada pela instituição do cliente para 
calcular os eventuais juros produzidos pela 
conta ou para determinar a disponibilidade de 
fundos, sempre que os juros não constituam 
um critério pertinente; 
o) "Aceitação": a aceitação de uma ordem de 
pagamento por uma instituição, sempre que 
sejam preenchidas as condições dessa 
instituição quanto à disponibilidade de 
cobertura financeira e à identificação das 
partes especificadas na ordem de pagamento e 
quaisquer outros pré-requisitos acordados 
pelas partes; 
p) "Conclusão" de uma transferência bancária: a 
sua aceitação pela instituição do beneficiário; 1) "Força maior": quaisquer circunstâncias 
alheias àquele que as invoca, anormais e 
imprevisíveis, cujas consequências não 
poderiam ter sido evitadas apesar de todas as 
diligências feitas (n° 6. segundo parágrafo, 
alínea ii) do artigo 4o da Directiva 
90/314/CEE do Conselho*); 
m) "Juros": a taxa aplicável pela instituição 
durante o período respectivo à conta do seu 
cliente em caso de descoberto; 
Inalterado 
Inalterado 
p) "Conclusão" de uma transferência bancária na 
União Europeia: a sua aceitação pela 
instituição do beneficiário; 
q) "Instituição intermediária": uma instituição 
que não seja nem a do ordenador, nem a do 
beneficiário; 
r) "Dia útil" em relação a uma determinada 
instituição: dia ou parte do dia em que essa 
instituição está aberta para efeitos de 
processamento de transferências bancárias. q) "Instituição intermediária": uma instituição 
que não seja nem a do ordenador, nem a do 
beneficiário e que participe na execução de 
uma transferência bancária na União 
Europeia; 
r) "Dia útil" em relação a uma determinada 
instituição: dia ou parte do dia em que essa 
instituição está aberta para efeitos de 
processamento de transferências bancárias na 
União Europeia. 
J.O. n° L 158 de 23.6.1990, p. 59. 
^CA 
SECÇÃO II - Transparência das condições 
aplicáveis às transferências bancárias SECÇÃO II - Transparência das condições 
aplicáveis às transferências bancárias na 
União Europeia 
Artigo 3o 
Informações a prestar previamente a uma 
transferência bancária (efectuada ou 
recebida) 
A instituição fornecerá aos seus clientes 
informações claras, por escrito, sobre os serviços 
que presta para efectuar ou receber transferências 
bancárias. Essas informações devem incluir pelo 
menos : 
uma indicação do prazo necessário para que os 
fundos sejam creditados na conta da instituição 
do beneficiário ou do beneficiário, consoante o 
caso; 
a base de cálculo de todas as comissões e 
encargos a pagar pelo cliente à instituição; 
- data-valor aplicada; 
- uma indicação dos procedimentos de recurso 
de que o cliente dispõe e do respectivo modo 
de acesso; Artigo 3o 
Informações a prestar previamente a uma 
transferência bancária na União Europeia 
(efectuada ou recebida) 
A instituição fornecerá aos seus clientes 
informações claras e facilmente compreensíveis, 
por escrito, incluindo, quando adequado, por 
meios electrónicos sobre os serviços que presta 
para efectuar ou receber transferências bancárias 
na União Europeia. Essas informações devem 
incluir pelo menos: 
Inalterado 
- a base de cálculo, incluindo as taxas, de todas 
as comissões e encargos a pagar pelo cliente à 
instituição, bem como quaisquer impostos 
eventualmente aplicáveis; 
- uma indicação das taxas de câmbio de 
referência utilizadas; 
Inalterado 
- uma indicação dos procedimentos de 
reclamação e de recurso de que o cliente 
dispõe e do respectivo modo de acesso; 
(L 
Artigo 4o 
Informações a prestar posteriormente a uma 
transferência bancária (efectuada ou 
recebida) 
A instituição deve prestar aos seus clientes 
informações claras por escrito posteriormente à 
realização ou recepção de uma transferência 
bancária. Essas informações devem incluir pelo 
menos: 
uma referência que permita ao seu cliente 
identificar o pagamento; 
o montante de todas encargos devidos pelo seu 
cliente. No caso de uma transferência bancária 
em que o ordenador autorizou a dedução do 
montante objecto da transferência bancária 
esse facto, bem como o montante inicial da 
transferência bancária, serão comunicados 
pelo banco do beneficiário a este último; 
- a data-valor aplicada, se a houver. Artigo 4o 
Informações a prestar posteriormente a 
uma transferência bancária na União 
Europeia (efectuada ou recebida) 
A instituição deve prestar aos seus clientes 
informações claras e facilmente 
compreensíveis, por escrito, incluindo, quando 
adequado. por meios electrónicos, 
posteriormente à realização ou recepção de 
uma transferência bancária na União Europeia. 
Essas informações devem incluir pelo menos: 
Inalterado 
- o montante de todas as comissões, 
remunerações e outros encargos devidos 
pelo seu cliente. No caso de uma 
transferência bancária na União Europeia em 
que o ordenador autorizou a dedução do 
montante objecto da transferência bancária 
na União Europeia esse facto, bem como o 
montante inicial da transferência bancária, 
serão comunicados pelo banco do 
beneficiário a este último; 
Inalterado 
SECÇÃO III - Obrigações mínimas das 
instituições no que diz respeito às 
transferências bancárias SECÇÃO III - Obrigações mínimas das 
instituições no que diz respeito às 
transferências bancárias na União Europeia 
Artigo 5o 
Obrigação de execução atempada Artigo 5o 
Obrigação de execução atempada 
1. Sempre que a instituição tenha aceite uma 
ordem de pagamento, efectuará a respectiva 
transferência bancária dentro do prazo 
acordado com o cliente (ou instituição) que 
tenha dado a ordem de pagamento. Na 
ausência de acordo específico quanto ao 
prazo a respeitar, a instituição actuará o mais 
rapidamente possível a fim de respeitar o 
prazo por si claramente divulgado. Saldo 
acordo específico ou prazo divulgado pela 
instituição, devem ser respeitadas as seguintes 
obrigações: 1. Sempre que a instituição tenha aceite uma 
ordem de pagamento, efectuará a 
respectiva transferência bancária na União 
Europeia dentro do prazo acordado com o 
cliente (ou instituição) que tenha dado a 
ordem de pagamento. Na ausência de 
acordo específico, cada instituição deverá 
actuar o mais rapidamente possível e neste 
caso devem ser respeitadas as seguintes 
obrigações: 
\i 
a instituição do ordenador é responsável, 
perante este último, pela conclusão da 
transferência bancária o mais tardar no final 
do quinto dia útil subsequente à aceitação 
da ordem de pagamento emitida pelo 
ordenador; e 
a instituição do beneficiário é obrigada a 
colocar o montante da transferência 
bancária à disposição deste último, o mais 
tardar, no final do dia útil subsequente à 
conclusão da transferência. 
A instituição do ordenador indemnizará este 
último mediante o pagamento de juros de 
mora sobre o montante da transferência 
bancária sempre que esta for concluída 
tardiamente, mas não será responsável pelas 
perdas indirectas ao abrigo da presente 
directiva. Não é devida qualquer 
indemnização quando o banco do ordenador 
puder comprovar que o atraso é imputável ao 
ordenador. - a instituição do ordenador é responsável, 
perante este último, pela conclusão da 
transferência bancária na União Europeia 
o mais tardar no final do quinto dia útil 
subsequente à aceitação da ordem de 
pagamento emitida pelo ordenador; e 
- a instituição do beneficiário é obrigada a 
colocar o montante da transferência 
bancária na União Europeia à disposição 
deste último, o mais tardar, no final do 
dia útil subsequente à conclusão da 
transferência bancária na União 
Europeia. 
2. A instituição do ordenador indemnizará 
este último mediante o pagamento de juros 
de mora sobre o montante da transferência 
bancária na União Europeia sempre que 
esta for concluída tardiamente, mas não 
será responsável pelas perdas indirectas ao 
abrigo da presente directiva. Nos casos em 
que a instituição do ordenador não seja 
responsável pelo atraso, poderá reclamar à 
instituição responsável pelo mesmo o 
montante a pagar a título de juros de mora. 
Não é devida qualquer indemnização 
quando o banco do ordenador puder 
comprovar que o atraso é imputável ao 
ordenador. 
Para além da obrigação de efectuar a 
transferência prevista non0 1, a instituição do 
beneficiário indemnizará este último mediante 
o pagamento de juros sobre o montante da 
transferência bancária sempre que este for 
tardiamente colocado à disposição do 
beneficiário. 3. Para além da obrigação de efectuar a 
transferência prevista no n° 1, a instituição 
do beneficiário indemnizará este último 
mediante o pagamento de juros sobre o 
montante da transferência bancária na 
União Europeia sempre que este for 
tardiamente colodado à disposição do 
beneficiário esse montante. 
N 
Artigo 6o Artigo 6o 
Obrigação de efectuar a transferência de 
acordo com as instruções constantes da ordem 
de pagamento 
1. Após a aceitação da ordem de pagamento, a 
instituição do ordenador, bem como qualquer 
instituição intermediária e a instituição do 
beneficiário, são obrigadas a efectuar a 
referida transferência pelo seu montante 
integral, excepto se tiverem sido autorizadas 
pelo ordenador a efectuar uma dedução. Sem 
prejuízo da obrigação de não proceder a 
quaisquer deduções, a instituição do 
beneficiário pode, se for caso disso, imputar 
ao beneficiário encargos suplementares 
relativos à gestão da sua conta. Os encargos 
administrativos suplementares não serão, 
contudo, superiores aos encargos imputados 
no caso das transferências bancárias 
nacionais. Obrigação de efectuar a transferência de 
acordo com as instruções constantes da 
ordem de pagamento 
1. Após a aceitação da ordem de pagamento, 
a instituição do ordenador, bem como 
qualquer instituição intermediária e a 
instituição do beneficiário, são obrigadas a 
efectuar a referida transferência bancária na 
União Europeia pelo seu montante integral, 
excepto se tiverem sido autorizadas pelo 
ordenador a efectuar uma dedução. Sem 
prejuízo da obrigação de não proceder a 
quaisquer deduções, a instituição do 
beneficiário pode, se for caso disso, 
imputar ao beneficiário encargos 
suplementares relativos à gestão da sua 
conta. Os encargos administrativos 
suplementares não serão, contudo, 
superiores aos encargos imputados no caso 
das transferências bancárias nacionais. 
2. No caso de o incumprimento da obrigação, 
referida non0 1, de efectuar uma transferência 
de acordo com a ordem de pagamento, ser 
imputável a uma instituição que não a 
instituição do beneficiário, e sem prejuízo de 
qualquer outro crédito susceptível de ser 
reclamado, a instituição do ordenador é 
obrigada a creditar a este último qualquer 
encargo deduzido indevidamente por qualquer 
instituição, a expensas suas. Alternativamente, 
e caso assim exigido pelo ordenador, creditará 
esse montante na conta do beneficiário, sem 
quaisquer deduções e a expensas suas. 
Qualquer instituição intermediária que efectue 
indevidamente uma dedução, em violação ao 
disposto no n° 1, é obrigada a creditar o 
montante assim deduzido junto da instituição 
do ordenador. Alternativamente, e caso assim 
solicitado pela instituição do ordenador, 
creditará esse montante na conta do 
beneficiário, sem quaisquer deduções e a 
expensas suas. 2. No caso de o incumprimento da obrigação, 
referida no n° 1, de efectuar uma 
transferência bancaria na União Europeia 
de acordo com a ordem de pagamento, ser 
imputável a uma instituição que não a 
instituição do beneficiário, e sem prejuízo 
de qualquer outro crédito susceptível de ser 
reclamado, a instituição do ordenador é 
obrigada a creditar ao beneficiário qualquer 
encargo deduzido indevidamente por 
qualquer instituição, a expensas suas. 
Alternativamente, e caso assim solicitado 
pelo ordenador, creditará esse montante na 
conta deste, sem quaisquer deduções e a 
expensas suas. Qualquer instituição 
intermediária que efectue indevidamente 
uma dedução, em violação ao disposto no 
n° 1, é obrigada a creditar o montante assim 
deduzido junto da instituição do 
beneficiário. Alternativamente, e caso assim 
solicitado pela instituição do ordenador, 
creditará esse montante para a instituição 
do ordenador, sem quaisquer deduções e a 
expensas suas. 
if 
No caso de o incumprimento da obrigação de 
executar o pagamento em conformidade com 
a ordem de pagamento ser imputável à 
instituição do beneficiário, e sem prejuízo de 
qualquer outro crédito susceptível de ser 
reclamado, a instituição do beneficiário é 
obrigada a creditar a este último qualquer 
encargo deduzido indevidamente, a expensas 
suas. Inalterado 
Artigo 7o 
Obrigação de reembolso, por parte das 
instituições, em caso de não execução das 
transferências 
1. Se, por qualquer motivo, e sem prejuízo de 
qualquer outro crédito susceptível de ser 
reclamado, a respectiva transferência bancária 
na União Europeia não for concluída após a 
aceitão da ordem de pagamento pela 
instituição do ordenador, o ordenador tem 
direito a que a sua conta seja creditada, 
mediante pedido, pelo montante integral da 
transferência bancária, majorado de juros e do 
montante dos encargos relativos à 
transferência bancária não executada, 
podendo esse pedido ser apresentado 
decorridos pelo menos 20 dias úteis após a 
data na qual a transferência bancária deveria 
ter sido concluída. Todas as instituições 
intermediárias que aceitaram a ordem de 
pagamento são igualmente obrigadas a 
reembolsar, a expensas próprias, o montante 
da transferência à instituiçõa que lhe emitiu 
instruções. Artigo 7o 
Obrigação de reembolso, por parte das 
instituições, em caso de não execução das 
transferências bancárias na União Europeia 
1. Sem prejuízo de qualquer outro crédito 
susceptível de ser reclamado, se a 
respectiva transferência bancária na União 
Europeia não for concluída após a aceitão 
da ordem de pagamento pela instituição do 
ordenador, o ordenador tem direito a que a 
sua conta seja creditada a seu pedido, no 
prazo de 15 dias úteis a contar do mesmo, 
pelo montante integral da transferência 
bancária na União Europeia, até um 
montante máximo de 10000 ecus, 
majorado de juros e do montante dos 
encargos relativos à transferência não 
executada. Esse pedido não pode ser 
apresentado antes do fim do prazo 
estabelecido no n° 1 do artigo 5o. Todas as 
instituições intermediárias que aceitaram a 
ordem de pagamento são igualmente 
obrigadas a reembolsar, a expensas 
próprias, o montante da transferência na 
União Europeia à instituição que lhe emitiu 
a ordem. 
2. Se a não conclusão da transferência bancária 
for devida às instruções deficientes dadas pelo 
ordenador à sua instituição, esta última e as 
outras instituições intervenientes envidarão 
todos os esforços possíveis no sentido de 
proceder ao reembolso referido no n° 1. 2. Se a não conclusão da transferência 
bancária na União Europeia for devida às 
instruções deficientes dadas pelo ordenador 
à sua instituição, esta última e as outras 
instituições intervenientes envidarão todos 
os esforços possíveis no sentido de 
proceder ao reembolso referido no n° 1. 
Neste caso, as instituições não são 
obrigadas a pagar juros vencidos. 
té 
Os Estados-membros podem permitir que as 
instituições procedam por via contratual a 
uma derrogação da obrigação de reembolso, 
prevista no n° 1, nos seguintes casos: 
- se a não realização da transferência 
bancária for devida a motivos de força 
maior; ou 
- para os pagamentos de montante superior a 
10.000 ecus. 3. O disposto no n° 1 não prejudica a 
faculdade de os Estados-membros 
poderem prever uma obrigação de 
reembolso das transferências bancárias na 
União Europeia não concluídas, no que 
respeita aos montantes superiores a 10 000 
ecus. 
Artigo T- A 
As instituições podem ser dispensadas das 
disposições da presente directiva quando em 
relação às mesmas possam invocar razões de 
força maior. 
Artigo 7o - B 
Todas as instituições intervenientes na 
realização de uma transferência bancária 
na União Europeia devem tomar 
rapidamente uma decisão sobre as 
reclamações formuladas pelos seus 
clientes. 
2. Caso a sua reclamação não tenha sido 
atendida ou caso não tenha sido tomada 
qualquer decisão no prazo de quatro 
semanas após a sua apresentação, o 
reclamante pode dirigir-se à instância de 
recurso independente a ser criada para 
este efeito pelos Estados-membros. 
3. A lista com o endereço desses organismos 
encontrar-se-á disponível em todas as 
instituições que executam transferências 
bancárias na União Europeia. 
i} 
SECÇÃO IV - Disposições finais SECÇÃO IV - Disposições finais 
Artigo 8o 
Aplicação 
Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1996. Do facto 
informarão imediatamente a Comissão. Artigo 8o 
Aplicação 
Inalterado 
Sempre que os Estados-membros adoptem 
tais disposições estas devem fazer referência à 
presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. 
As modalidades dessa referência serão 
estabelecidas pelos Estados-membros. Inalterado 
2. Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão o texto das principais disposições 
de direito nacional que adoptem no domínio 
regido pela presente directiva. Nesta 
comunicação, os Estados-membros 
apresentarão um quadro de correspondência 
de que constarão as disposições nacionais 
vigentes ou adoptadas relativamente a cada 
artigo da presente directiva. Inalterado 
Artigo 9o 
Relatório a apresentar ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho Artigo 9o 
Relatório a apresentar ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho 
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu 
e ao Conselho, o mais tardar até 31 de Dezembro 
de 1999, um relatório sobre a aplicação da 
presente directiva acompanhado, se for caso 
disso, de propostas de alteração. Inalterado 
Artigo 10" 
Entrada em vigor Artigo 10° 
Entrada em vigor 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo 
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. Inalterado 
d 
Artigo 11° Artigo 11° 
Destinatários Destinatários 
Os Estados-membros são os destinatários da Inalterado 
presente directiva. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho, 
O Presidente O Presidente 
'9 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 264 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-C0-95-287-PT-C 
ISBN 92-77-90397-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
2o