RELATÓRIO D A COMISSÃO - XXXI Relatório sobre a Política de Concorrência 2001

ÍNDICE

Introdução

Caixa 1: A concorrência e os consumidores - as principais decisões da Comissão adoptadas em 2001

I - Acordos, decisões de associação e práticas concertadas e abusos de posição dominante - artigos 81º e 82º; monopólios estatais e direitos monopolistas - artigos 31º e 86º

A - Modernização do quadro legislativo e das regras de interpretação

1. Modernização das regras de aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado CE

2. Revisão da Comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas

3. Revisão do regulamento de isenção por categoria dos acordos de transferência de tecnologia

Caixa 2: Nova Comunicação "de minimis"

4. Revisão das regras processuais: novas funções dos auditores

B - Aplicação dos artigos 81º, 82º e 86º

1. Artigo 81º

1.1. Cartéis

1.1.1. Um ano ímpar em matéria de decisões anticartéis

1.1.2. Decisões relativas a cartéis em 2001

2. Artigos 82º e 86º

2.1. Artigo 82º - Empresas em posição dominante

Caixa 3: Política de concorrência no sector dos resíduos de embalagens

2.2. N.º 1 do artigo 86º conjugado com o artigo 82º - empresas públicas/empresas com direitos especiais ou exclusivos e posição dominante

C - Evolução sectorial da concorrência

1. Energia: liberalização dos sectores da electricidade e do gás

1.1. Proposta da Comissão sobre a realização dos mercados europeus da electricidade e do gás

1.2. Interacção da política de concorrência com as regras do mercado interno

1.3. Política da Comissão em matéria de auxílios estatais no sector da energia

1.4. Outros aspectos no sector da energia: combustíveis para veículos automóveis

2. Serviços postais

2.1. Proposta da Comissão para uma maior abertura do mercado

2.2. Processos

3. Telecomunicações

3.1. Orientações relativas à análise do mercado e ao cálculo do poder de mercado

3.2. Adopção do sétimo relatório sobre a transposição das directivas

3.3. Controlo da aplicação das directivas

3.4. Inquérito sectorial sobre o acesso desagregado ao lacete local

3.5. Inquérito sectorial sobre as linhas alugadas

3.6. Inquérito sectorial sobre os serviços de itinerância ("roaming")

3.7. Processos instruídos nos termos dos artigos 81º e 82º

3.7.1. Identrus

3.7.2. Intelsat

3.7.3. Wanadoo

4. Transportes

4.1. Transportes aéreos

4.1.1. British Midland/Lufthansa/SAS

4.1.2. SAS/Maersk Air

4.1.3. Consultas relativas às tarifas de frete da IATA

4.1.4. Conferências de tarifas de passageiros IATA

4.2. Transporte marítimo

4.2.1. TACA revisto

4.2.2. Consórcios

4.2.3. Relatório da OCDE sobre os transportes marítimos regulares

4.2.4. P&O/Stena

4.3. Transportes ferroviários

5. Meios de comunicação social

5.1. Transmissão televisiva de acontecimentos desportivos

5.1.1. Regulamento de transmissões da UEFA

5.1.2. Liga dos Campeões da UEFA

5.2. Outras questões

5.2.1. Entidades de gestão colectiva de direitos de autor e direitos conexos

5.2.2. CD/DVD

6. Distribuição de veículos automóveis

6.1. Preparativos para um novo regime legislativo específico para a distribuição dos veículos automóveis

6.2. Avaliação geral da aplicação do regulamento de isenção no que se refere ao preço dos veículos novos

6.3. Aplicação do regulamento de isenção em 2001

6.3.1. Volkswagen

6.3.2. DaimlerChrysler

6.3.3. Sistema de distribuição da Porsche

Caixa 4: Autorizada a Covisint - mercado electrónico B2B no sector dos veículos automóveis

6.4. Despacho do Tribunal de Justiça no processo Asia Motor France SA

7. Serviços financeiros

7.1. Concorrência no sector das compensações e liquidações

7.1.1. Eurex

7.2. Sistemas de pagamento

7.3. Consórcios de seguros nucleares

7.4. Convergência entre os sectores bancário e de seguros

8. Sociedade da informação

8.1. Comunicação de objecções enviada à Microsoft

8.2. Sociedade da informação e Internet

9. Desporto

Caixa 5: Transferências de futebolistas

9.1. Fórmula 1

9.2. UEFA

9.3. Subvenções aos clubes profissionais de futebol franceses

10. Produtos farmacêuticos

10.1. Comércio paralelo: Adalat, GlaxoWellcome

10.1.1. Adalat

10.1.2. GlaxoWellcome

10.2. Empresas comuns

10.2.1. Pfizer/EISAI

10.2.2. Pfizer/Aventis

D - Estatísticas

II - Controlo das operações de concentração

A - Política geral e novos desenvolvimentos

1. Introdução - evolução geral

2. Mercados nacionais e concorrência potencial

2.1. Definição dos mercados geográficos relevantes e concorrência potencial

2.2. Definição dos mercados dos produtos relevantes

Caixa 6: Processos relativos ao sector do papel e posição dominante colectiva

3. Controlo das operações de concentração no século XXI - Livro Verde sobre a revisão do Regulamento das concentrações

3.1. Questões de competência

3.2. Questões materiais

3.3. Questões processuais

3.4. Grupo de trabalho com a participação das autoridades de concorrência nacionais

Caixa 7: Restrições acessórias - adaptação da política da Comissão

4. Evolução na aplicação do conceito da empresa insolvente

Caixa 8: Schneider/Legrand

5. Soluções

5.1. Soluções - evolução em termos estatísticos

5.2. Natureza das soluções aceites em 2001

5.3. Implementação das soluções

5.4. Cooperação internacional em matéria de soluções

6. Artigo 9º - remessas para os estados-membros: nova evolução

7. Cooperação internacional

7.1. Cooperação com as autoridades dos Estados Unidos

Caixa 9: GE/Honeywell

B - Estatísticas

III - Auxílios estatais

A - Política geral

1. Transparência

2. Modernizar o controlo dos auxílios estatais

Caixa 10: Capital de risco

3. Auxílios estatais e política fiscal

4. Custos irrecuperáveis

5. Radiodifusão pública

5.1. Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão

6. Apoio à produção cinematográfica e audiovisual

6.1. Exame dos regimes nacionais de apoio à produção cinematográfica e audiovisual

6.2. Comunicação da Comissão sobre certos aspectos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais

7. Alargamento

Caixa 11: Bancos públicos alemães (Anstaltslast e Gewährträgerhaftung)

B - Noção de auxílio

1. Origem dos recursos

2. Vantagens para uma empresa

3. Especificidade

4. Efeito sobre o comércio entre Estados-Membros

C - Apreciação da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum

1. Auxílios horizontais

1.1. Investigação e desenvolvimento

1.2. Emprego, formação e condições de trabalho

1.3. Ambiente

1.4. Emergência e reestruturação

2. Auxílios com finalidade regional

3. Auxílios sectoriais

3.1. Sectores sujeitos a regras específicas

3.1.1. Construção naval

3.1.2. Siderurgia

3.1.3. Carvão

3.1.4. Indústria automóvel

3.1.5. Transportes

3.1.6. Agricultura

3.1.7. Pesca

3.2. Sectores não sujeitos a regras específicas

3.2.1. Sector financeiro

3.2.2. Serviços

3.2.3. Acontecimentos extraordinários

D - Procedimentos

1. Início do procedimento formal de investigação

2. Auxílios existentes

3. Recuperação do auxílio

4. Não execução das decisões

E - Estatísticas

IV - Serviços de interesse geral

1. Princípios gerais

2. Evolução recente

2.1. O pedido do Conselho Europeu de Nice

2.2. Relatório da Comissão ao Conselho Europeu de Laeken

3. Antitrust (incluindo liberalização)

3.1. Actividade dos tribunais

3.2. Liberalização por via de medidas legislativas

V - Actividades de carácter internacional

A - Alargamento

1. Preparação e negociações de adesão

2. Progressos realizados em matéria de alinhamento das regras de concorrência

3. Regras de aplicação dos acordos europeus e da decisão relativa à União Aduaneira

4. Prorrogação do estatuto previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 87º nos termos dos acordos europeus e adopção dos mapas dos auxílios com finalidade regional

5. Assistência técnica aos países candidatos

6. Balcãs Ocidentais

B - Cooperação bilateral

1. Estados Unidos

2. Canadá

3. Outros países da OCDE

4. Países mediterrânicos

5. América Latina

6. Federação da Rússia e Ucrânia

C - Cooperação multilateral

1. OMC: Comércio e política de concorrência

1.1. A concorrência no Plano da Acção de Doha para o Desenvolvimento

1.2. Uma primeira avaliação da declaração adoptada em Doha

Caixa 12: Comércio e concorrência: do Relatório Van Miert a Doha

2. OCDE

3. CNUCED

4. Rede Internacional da Concorrência

VI - Perspectivas para 2002

1. Antitrust

1.1. Actividade legislativa e regulamentar

1.2. Actividades de controlo

2. Concentrações

3. Auxílios estatais

4. Domínio internacional

Anexo - Processos analisados no Relatório

Introdução

1. A aplicação das regras em matéria de concorrência constitui uma das tarefas mais importantes da Comissão, desempenhando um papel fundamental a nível do funcionamento económico do mercado único. Tendo em conta a fase final de introdução do euro, que se iniciou em 1 de Janeiro de 2002, e o alargamento sem precedentes da União Europeia, é necessário prever uma modernização das regras em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas, concentrações e auxílios estatais, para que a Comissão adapte a sua acção ao contexto económico em rápida evolução. Desta forma, a Comissão poderá centrar-se nos comportamentos dos intervenientes no mercado que representam maiores perigos para uma "economia de mercado aberta e de livre concorrência", tal como previsto no Tratado.

2. Em 2001, diversas decisões em matéria de cartéis vieram salientar o esforço contínuo da Comissão no sentido de agir contra comportamentos anticoncorrenciais flagrantes das empresas, num amplo leque de sectores. Estas decisões revelam o impacto directo da política de concorrência para o bem-estar dos consumidores, o que ficou patente nas decisões do corrente ano relativas à indústria automóvel. Além disso, a abertura dos mercados em que a concorrência ainda não está plenamente estabelecida, garantindo simultaneamente condições equitativas e salvaguardando a prestação de serviços de interesse geral, continuou a ser uma prioridade da actividade da Comissão.

3. A acção da Comissão no domínio das concentrações desenrola-se num contexto de globalização e de uma crescente complexidade dos casos. Os aspectos multi-jurisdicionais suscitados pelas concentrações de dimensão mundial exigem de forma crescente uma intensificação da cooperação internacional ao nível de diferentes instâncias, por via, nomeadamente, da Rede Internacional de Concorrência (RIC) e de acordos bilaterais. Uma vez que o sistema europeu de controlo das operações de concentração tem de estar preparado para fazer face aos desafios suscitados por estas concentrações globais e pelo alargamento da União Europeia, a Comissão está a proceder a uma revisão completa do Regulamento das concentrações da Comunidade Europeia. Em Dezembro de 2001 foi publicado um documento de consulta (Livro Verde) que abrange questões jurisdicionais, processuais e materiais.

4. No domínio dos auxílios estatais, registaram-se em 2001 melhorias significativas em termos de transparência, com a adopção do Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais e a abertura ao público de um registo dos auxílios estatais em linha. A política da Comissão no sentido de actualizar e modernizar as suas regras em matéria de auxílios estatais prosseguiu com a adopção de novas regras neste domínio relativas ao capital de risco e com o início de três importantes reformulações das políticas nos domínios dos auxílios ao emprego, à investigação e desenvolvimento e aos grandes projectos de investimento regional. No que se refere ao controlo e aplicação da legislação, foi consagrada especial atenção à entrada em vigor definitiva dos dois regulamentos de isenção por categoria relativos aos auxílios às pequenas e médias empresas e aos auxílios à formação, bem como ao regulamento relativo aos auxílios de minimis.

5. Com a adopção das Posições Comuns sobre o Capítulo da Concorrência em 12 de Dezembro, terminou a primeira fase das actividades relativas ao Alargamento consagradas ao domínio dos auxílios estatais. O Conselho de Associação decidiu encerrar provisoriamente o Capítulo da Concorrência no que se refere a quatro países candidatos.

6. A Comissão deverá consagrar especial atenção aos aspectos da concorrência do próximo alargamento e terá de colaborar com os países candidatos para garantir que em toda a União alargada se aplicam as mesmas regras, com a mesma eficácia.

7. Em 2001, o número total de processos novos cifrou-se em 1036, englobando 284 no domínio antitrust (ao abrigo dos artigos 81º, 82º e 86º), 335 no domínio das concentrações e 417 processos no domínio dos auxílios estatais (excluindo as denúncias). Os dados comparáveis relativos a 2000 foram de 1211 processos novos no total, incluindo 297 no domínio antitrust, 345 processos de concentrações e 569 de auxílios estatais [1]. A diminuição do número de processos novos representa, por conseguinte, uma tendência global devido à ligeira redução verificada no domínio antitrust, à primeira redução do número de processos de concentrações ao fim de vários anos e a uma descida significativa do número de processos de auxílios estatais.

[1] Os dados relativos aos auxílios estatais de 2000 foram revistos após a publicação do Relatório da Concorrência de 2000.

8. A ligeira redução do número de novos processos no domínio antitrust confirma que se mantêm os efeitos, verificados nos dois últimos anos, ao nível das notificações (acentuada tendência decrescente desde 1999) decorrentes da publicação das Orientações em matéria de acordos horizontais e verticais. O número de denúncias, que registou grandes oscilações nos anos anteriores, permaneceu bastante estável no corrente ano (116 em 2001, contra 112 em 2000).

9. O número total de processos encerrados ascendeu a 1204, englobando 378 processos antitrust, 346 no domínio das concentrações e 480 de auxílios estatais (excluindo as denúncias). Os dados comparáveis relativos a 2000 foram de 1230 processos encerrados, abrangendo 400 no domínio antitrust, 355 concentrações e 475 de auxílios estatais [2]. Embora a ligeira redução no número de processos antitrust encerrados seja consequência de uma maior focalização nos processos de cartéis (que exigem grande intensidade de recursos), o número de processos encerrados (378) excede amplamente o número de processos novos (284), contribuindo assim para uma nova redução dos atrasos.

[2] O número relativo aos processos antitrust foi revisto após a publicação do Relatório da Concorrência de 2000.

10. O ligeiro abrandamento das concentrações e alianças que foram objecto de análise por parte da Comissão em 2001 parece reflectir o declínio geral das condições económicas no mundo industrializado e a alteração por parte das empresas da percepção do êxito da actividade recente em matéria de fusões e alianças. Pela primeira vez desde 1993, o número de concentrações notificadas à Comissão desceu, passando de 345 em 2000 para 335 em 2001, mas continua a ser muito mais elevado do que em 1999. Foram adoptadas 340 decisões formais durante o ano (contra 345 em 2000). Embora se tivesse registado em 2001 uma pausa na tendência ascendente do número global de notificações de operações de concentração, estes processos estão a tornar-se cada vez mais complexos e os mercados mais concentrados. Em especial, o número de processos iniciados que exigem investigações aprofundadas aumentou mais rapidamente do que o número total de processos (decisões adopatadas na fase II: em 2001 aumentaram 17% relativamente a 2000 e 100% relativamente a 1999).

11. No domínio dos auxílios estatais, o número de notificações desceu cerca de 30%, tendo os novos casos de auxílios não notificados descido cerca de 45% em comparação com 2000, enquanto os pedidos de revisão de auxílios quase quintuplicaram; o número de processos iniciados manteve-se contudo estável (66 em 2001 contra 67 em 2000). As decisões finais negativas aumentaram ligeiramente (31 em 2001 contra 26 em 2000). O número de processos pendentes também aumentou (de 584 em 2000 para 621 em 2001) devido ao número de denúncias [3].

[3] Os dados relativos a 2000 foram revistos após a publicação do Relatório da Concorrência de 2000.

Caixa 1: A concorrência e os consumidores - as principais decisões da Comissão adoptadas em 2001

O Comissário Monti já sublinhou diversas vezes a grande importância que a Comissão atribui aos aspectos da política e do direito da concorrência relacionados com os consumidores. A política dos auxílios estatais, o controlo das operações de concentração e a execução das regras antitrust têm todos um papel a desempenhar para assegurar aos consumidores os benefícios resultantes da aplicação das regras de concorrência comunitárias.

Se analisarmos especificamente o ano de 2001, diversas decisões no domínio antitrust revelam claramente em que medida a preservação da plena concorrência favorece os interesses dos consumidores. Quaisquer lucros adicionais gerados pelos operadores no mercado através de uma restrição da concorrência, como por exemplo mediante cartéis, serão em última análise pagos pelo consumidor, que poderia ter beneficiado de preços mais reduzidos, de um melhor serviço e de uma escolha mais ampla caso a concorrência tivesse funcionado correctamente.

British Midland/Lufthansa/SAS

Em 1 de Março de 2000, a British Midland International, a Lufthansa e a SAS notificaram um acordo de empresa comum ao abrigo do qual acordaram em coordenar os seus serviços com destino e a partir do aeroporto de Heathrow, em Londres, e do aeroporto internacional de Manchester.

A Comissão reconheceu que, em termos de ganhos de eficiência e de concorrência, o efeito global do acordo é positivo. Permite uma reorganização e uma expansão das actuais redes das partes. Contudo, a empresa comum prevê que seja concedido à Lufthansa um direito exclusivo de explorar voos em praticamente todas as rotas entre Londres e Frankfurt. O mercado Londres-Frankfurt é um dos mais activos da Europa. A Comissão concluiu que a retirada da British Midland da rota Londres-Frankfurt representa uma restrição apreciável da concorrência neste mercado. A Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de o acordo poder mesmo conduzir a uma eliminação da concorrência. Apenas permaneceriam no mercado a British Airways e a Lufthansa e esta última empresa, juntamente com a British Midland, passariam a deter uma posição muito mais favorável no que se refere ao acesso a faixas horárias nas duas extremidades do mercado. Em contrapartida, os esforços da British Airways no sentido de aumentar as suas frequências seriam prejudicados devido à escassez de faixas horárias em Frankfurt.

Com o objectivo de dissipar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência, as partes apresentaram um compromisso no sentido de disponibilizar faixas horárias no aeroporto de Frankfurt, de forma a permitir que um novo operador ou que um concorrente existente, em especial a British Airways, aumentasse as suas frequências nesta rota e concorresse em pé de igualdade com a Lufthansa. Entretanto, a British Airways solicitou e obteve algumas destas faixas horárias.

Desta forma, os clientes beneficiarão de uma maior escolha de serviços de transporte aéreo para um maior número de destinos, de melhores ligações, de horários convenientes e de viagens sem interrupções.

SAS/Maersk

Em 18 de Julho, a Comissão decidiu aplicar uma coima às companhias aéreas escandinavas SAS e Maersk Air, nos montantes de 39,375 milhões de euros e de 13,125 milhões de euros, respectivamente, devido à sua participação num acordo secreto de partilha de mercados.

A Comissão verificou que a Maersk Air tinha abandonado a rota Copenhaga-Estocolmo, o que levou à monopolização dessa rota pela SAS, em detrimento de mais de um milhão de passageiros que a utiliza todos os anos. Afigurava-se igualmente que a SAS tinha deixado de voar na rota Copenhaga-Veneza e que a Maersk Air tinha iniciado operações nesta rota e, por último, que a SAS tinha abandonado a rota Billund-Frankfurt, passando a Maersk Air a ser o único transportador. Além disso, as partes negociaram igualmente uma cláusula geral de não concorrência que abrangia as suas operações futuras nas rotas internacionais com destino e partida da Dinamarca e nas rotas internas dinamarquesas.

Na sequência desta decisão, foi restabelecida a concorrência entre a SAS e a Maersk Air, as duas maiores companhias aéreas que operam com destino e a partir da Dinamarca. Foram mesmo anunciadas novas entradas em rotas anteriormente abrangidas pelo acordo de partilha de mercados, por exemplo pela SAS no que se refere a cinco viagens de ida e volta por dia entre Billund e Copenhaga. Foi restabelecida a pressão sobre as tarifas aéreas, uma vez que o comportamento de cada uma das partes em matéria de preços voltou a ser limitado pela possibilidade efectiva de uma nova entrada pela outra parte.

Sector dos veículos automóveis

No sector dos veículos automóveis, a Comissão denunciou as práticas dos produtores que impediam os consumidores de adquirirem veículos no país da sua escolha.

Em 29 de Junho, a Comissão adoptou uma decisão em que aplicava uma coima de 30,96 milhões de euros à Volkswagen devido à imposição de preços de revenda na Alemanha para o novo Volkswagen Passat. Em 1996 e 1997 a Volkswagen enviou circulares aos seus distribuidores alemães incitando-os a não venderem este modelo a preços inferiores aos da lista de preços recomendada. Trata-se da primeira decisão acerca da imposição de preços de revenda no sector dos veículos automóveis. A imposição de preços de revenda constitui uma restrição muito grave à concorrência em matéria de preços e tem efeitos directos sobre os preços aos consumidores.

Em 10 de Outubro, a Comissão adoptou uma decisão em que aplicou uma coima de 71,825 milhões de euros à Daimler-Chrysler por diversas infracções ao artigo 81º do Tratado CE. Uma dessas infracções consistia em obstáculos ao comércio paralelo na Alemanha, que impediam os adquirentes de outros Estados-Membros de efectuarem as suas aquisições junto de distribuidores alemães. Uma outra infracção consistiu num acordo de fixação de preços na Bélgica, destinado a reduzir os descontos concedidos aos consumidores.

Durante 2001 registaram-se importantes progressos no que se refere à revisão da isenção por categoria relativa aos veículos automóveis, que será concluída em 2002. Para mais informações consultar a secção 6.1 do presente relatório.

Comissões bancárias para o câmbio de divisas da zona euro

Logo a seguir à criação do euro, a Comissão recebeu denúncias de consumidores alegando que determinados bancos tinham fixado colectivamente as suas comissões de câmbio de notas na zona euro. A Comissão realizou diversas inspecções sem aviso prévio em vários bancos e enviou pedidos de informação à maior parte dos bancos da zona euro. Subsequentemente, iniciou processos contra um elevado número de bancos em sete Estados-Membros.

Diversos bancos reagiram, apresentando propostas unilaterais à Comissão, em que se comprometiam a reduzir significativamente as comissões aplicáveis e a eliminar todas essas comissões até, o mais tardar, Outubro de 2001, pelo menos no que se refere às operações de compra a titulares de contas, o que era claramente vantajoso para os consumidores antes da transição para o euro.

Tomando em consideração a circunstância excepcional do desaparecimento do mercado em causa e o benefício imediato para os consumidores resultante destas propostas, a Comissão decidiu encerrar o processo de cartel contra a maior parte dos bancos. Em 12 de Dezembro, a Comissão aplicou coimas a cinco bancos alemães, num total de 100,8 milhões de euros, devido à celebração de um acordo sobre uma comissão de cerca de 3% para a compra e venda de notas da zona euro.

Concentrações

As decisões relativas ao controlo das concentrações têm também impacto no dia-a-dia dos consumidores.

No processo Nordea/Postgirot, a Comissão aprovou a aquisição, pelo grupo bancário escandinavo Nordea, do controlo exclusivo da empresa Postgirot Bank AB da Suécia, mediante determinadas condições. A Postgirot é uma filial a 100% da empresa pública Posten AB, que é a empresa de correios sueca. É proprietária e explora um sistema interno de transferência de pagamentos, que utiliza para fornecer serviços de pagamento à distância a clientes particulares e empresas. A Postgirot presta igualmente serviços bancários a clientes individuais e empresas, incluindo depósitos, concessão de empréstimos, pagamentos internacionais, financiamento das exportações e serviços de cartões. O acordo suscitou inicialmente preocupações em termos de concorrência uma vez que a Nordea controlaria tanto a Postgirot como a Bankgirot, os dois principais sistemas de pagamentos bancários utilizados pelos suecos para o pagamento da electricidade, telefone e outras facturas. Este nível elevado de influência poderia conduzir a aumentos de preços que afectariam directamente as necessidades bancárias diárias dos consumidores. Contudo, a Nordea comprometeu-se a reduzir a sua participação na Bankgirot para 10%, um nível que não lhe permitirá ter uma influência decisiva sobre a empresa, e de se retirar da Privatgirot, uma empresa que concorre com a Postgirot nos serviços técnicos relacionados com o sistema de transferências bancárias. Ao aceitar estes compromissos e fazer depender deles a aprovação da concentração, a Comissão garantiu que a nova entidade criada continuará a estar sujeita à concorrência em benefício do consumidor final.

O processo Unilever, relativo à alienação de marcas de produtos alimentares muito conhecidas (ver secção II.5.3, ponto 309), bem como dois processos relativos ao sector da distribuição de combustíveis (BP/E.ON e Shell/DEA, ver secção II.6, pontos 317 e 318) também poderão revelar-se de especial interesse para os consumidores.

Auxílios estatais

Por último, o controlo dos auxílios estatais é fundamental para assegurar que o dinheiro dos contribuintes é afectado de forma eficiente e contribui para um contexto económico forte no qual entidades económicas viáveis podem criar oportunidades de emprego sustentáveis para os cidadãos europeus. Nas suas decisões relativas a auxílios estatais, a Comissão toma em consideração os aspectos relacionados com o correcto funcionamento dos serviços de interesse geral.

1.

I - Acordos, decisões de associação e práticas concertadas e abusos de posição dominante - artigos 81º e 82º; monopólios estatais e direitos monopolistas - artigos 31º e 86º

A - Modernização do quadro legislativo e das regras de interpretação

1. Modernização das regras de aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado CE

12. Em 27 de Setembro de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento que introduz um novo sistema de aplicação dos artigos 81º e 82º [4]. Quando entrar em vigor, o novo regulamento irá, nomeadamente, substituir o Regulamento n.º 17 de 1962. O elemento fundamental proposto pela reforma consiste na transição de um sistema em que a Comissão detém o monopólio da aplicação do n.º 3 do artigo 81º (o monopólio de isenção) para um sistema de excepção legal, directamente aplicável, nos termos do qual os acordos que não violem o n.º 1 do artigo 81º ou que preencham as condições do n.º 3 do mesmo artigo são automaticamente considerados lícitos e os acordos em infracção ao n.º 1 do artigo 81º, mas que não preencham as condições do n.º 3 do mesmo artigo são automaticamente considerados ilícitos. Esta reforma implica a abolição do sistema de notificação e de autorização estabelecido no Regulamento n.º 17 e um reforço da responsabilidade das autoridades nacionais de concorrência e dos tribunais nacionais na aplicação dos artigos 81º e 82º; implica igualmente que sejam previstas disposições claras para salvaguardar a aplicação coerente dos artigos 81º e 82º em toda a União Europeia, como por exemplo a rede criada entre todas as autoridades europeias de concorrência. O regulamento proposto destina-se igualmente a reforçar os poderes de investigação da Comissão (ou seja, o direito de inspecção em instalações que não sejam empresas). Através desta proposta, a Comissão deseja aumentar a eficiência no tratamento das infracções aos artigos 81º e 82º, assegurando assim uma concorrência efectiva na Europa [5].

[4] COM (2000) 582, JO C 365 E/284 de 19.12.2000.

[5] Para uma descrição circunstanciada da proposta da Comissão, ver Secção I.A.3. do XXX Relatório sobre a Política de Concorrência (2000), SEC (2001) 694. Para mais informações relativas ao Livro Branco de 1999 sobre a modernização, ver Secção I.A.2. do XXIX Relatório da Política de Concorrência (1999), SEC (2000) 720.

13. Em 29 de Março de 2001, o Comité Económico e Social adoptou o seu parecer sobre a proposta de regulamento [6]. Neste parecer, o Comité "apoia com convicção a reforma do sistema de execução das regras de concorrência", "tendo apreciado a clara e corajosa linguagem normativa" utilizada na proposta da Comissão, que qualifica como essencial para a reforma. Contudo, dada a complexidade da questão e por forma a preservar a unidade e coerência do sistema e a primazia do direito comunitário e a garantir uma descentralização efectiva, mantendo simultaneamente a máxima segurança jurídica, o Comité instou igualmente a Comissão a adoptar, antes ou após a entrada em vigor do novo regulamento, "actos formais de acompanhamento da proposta" que contribuiriam para uma melhor clarificação dos conceitos fundamentais da legislação comunitária em matéria de concorrência, como por exemplo a afectação do comércio entre Estados-Membros.

[6] JO C 155 de 29.5.2001, p. 73.

14. Em 20 de Junho de 2001, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu adoptou o seu relatório final sobre as propostas da Comissão Europeia [7]. No seu relatório, esta Comissão do Parlamento "admitiu que o sistema actual que rege a política da concorrência é demasiado burocrático, pesado e ineficaz" e que o alargamento da União Europeia apenas virá agravar esta situação. Desta forma, a Comissão do Parlamento acolheu favoravelmente a proposta da Comissão Europeia no sentido de proceder "a uma reforma radical das regras de concorrência antes do alargamento da Comunidade". Contudo, por forma a alcançar de modo pragmático os objectivos da reforma, a Comissão parlamentar propôs à Comissão Europeia uma alteração da sua proposta em determinados pontos e sugeriu algumas clarificações sobre elementos essenciais da reforma proposta. A maior parte destas sugestões foi adoptada pelo Parlamento Europeu, quando aprovou por 409 votos a favor e 54 contra o seu parecer sobre a proposta de regulamento, em 6 de Setembro de 2001 [8]. As alterações propostas pelo Parlamento Europeu destinam-se nomeadamente a suprimir o sistema de registo no que se refere a determinados tipos de acordos (n.º 2 do artigo 4º), a harmonizar o regime de coimas (artigo 5º), a garantir a proporcionalidade das medidas correctivas de natureza comportamental ou estrutural (n.º 1 do artigo 7º) e a definir claramente a noção de interesse público no contexto das decisões da Comissão baseadas no artigo 10º.

[7] O relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0229/2001), ainda não foram publicados no JO, mas podem ser consultados no seguinte endereço:

[8] Resolução legislativa do Parlamento Europeu (R5-0444/2001) ainda não publicada no JO, mas que pode ser consultada no seguinte endereço:

15. Em 14/15 de Maio de 2001 e em 5 de Dezembro de 2001, respectivamente sob as Presidências sueca e belga, o Conselho (Indústria) realizou um amplo debate sobre a proposta da Comissão. Embora tivesse chegado a um acordo provisório relativamente a alguns dos aspectos do regulamento proposto, concluiu que as discussões sobre os princípios e as modalidades da reforma prevista deveriam prosseguir no grupo de trabalho do Conselho. Como orientação para a actividade futura do grupo de trabalho, o Conselho discutiu em especial os princípios gerais subjacentes ao funcionamento da rede de autoridades de concorrência, convidando a Comissão a estabelecer estes princípios numa declaração comum. O Conselho subscreveu igualmente o objectivo do artigo 3º da proposta da Comissão no sentido de garantir uma aplicação uniforme das regras de concorrência para os acordos que afectam o comércio entre Estados-Membros, mas instou o grupo de trabalho a debater mais pormenorizadamente o efeito destas disposições sobre as regras nacionais na matéria .

2. Revisão da Comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas

16. De acordo com a filosofia geral do exercício de modernização no sentido de centrar as suas actividades nas infracções mais graves ao direito comunitário, a Comissão adoptou em 2001 um novo projecto de regras destinadas a facilitar a detecção e eliminação dos cartéis, nomeadamente os relativos à fixação de preços. A Comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas foi revista após cinco anos de aplicação, com o objectivo de aumentar a sua eficácia e maximizar a capacidade de a Comissão detectar e lutar eficazmente contra os cartéis. O novo Projecto de Comunicação publicado em 21.07.2001 [9] aborda estas questões de forma mais precisa e prepara o terreno para a adopção, em 2002, de uma nova comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do montante das coimas.

[9] Projecto de Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do montante das coimas nos processos relativos a cartéis, JO C 205 de 21.7.2001, p. 18.

3. Revisão do regulamento de isenção por categoria dos acordos de transferência de tecnologia

17. Em 20 de Dezembro, a Comissão adoptou um relatório [10] de avaliação da aplicação do Regulamento n.º 240/96 [11], regulamento de isenção por categoria relativo aos acordos de transferência de tecnologia (seguidamente designado por "RITT"). O relatório apresenta uma análise crítica da aplicação do RITT e da perspectiva política em que se baseia este Regulamento. Realça em especial a necessidade de adaptar o RITT por forma a garantir a coerência com as novas isenções por categoria da Comissão relativas aos acordos de distribuição [12] com os acordos de I&D e de especialização [13], que se baseiam numa abordagem mais orientada para os aspectos económicos.

[10] Relatório de avaliação da Comissão sobre o Regulamento de isenção por categoria n.º 240/96, relativo a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia, COM (2001) 786 final de 20.12.2001. O relatório está igualmente disponível na Internet no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/competition/antitrust/technology_transfer/

[11] Regulamento (CE) n.º 240/96 da Comissão relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81º do Tratado a determinadas categorias de acordos de transferência de tecnologia, JO L 031 de 9.12.1996, pp. 2-13.

[12] Regulamento de isenção por categoria n.º 2790/1999 da Comissão, JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.

[13] Regulamentos de isenção por categoria nºs 2658/2000 e 2659/2000 da Comissão, JO L 304 de 5.12.2000, respectivamente p. 3 e p. 7.

18. O relatório conclui que o RITT utiliza critérios mais relacionados com os aspectos formais do acordo do que com os seus verdadeiros efeitos no mercado. Com efeito, o ICTT apresenta quatro lacunas principais:

-em primeiro lugar, o RITT é demasiado normativo e parece funcionar como um "colete de forças" o que poderá desencorajar a realização de transacções eficientes e prejudicar a divulgação de novas tecnologias

-em segundo lugar, o RITT abrange apenas alguns acordos de licenças de patente e de saber-fazer. Este âmbito de aplicação reduzido do RITT revela-se cada vez mais inadequado para abordar a complexidade dos modernos acordos de concessão de licenças (por exemplo, acordos de colocação em comum ou licenças de software que impliquem direitos de autor).

-em terceiro lugar, diversas restrições são actualmente consideradas ilegais ou excluídas da isenção por categoria sem que para tal exista uma justificação económica, quando as partes não possuem poder de mercado e se encontram numa relação vertical. Trata-se, em especial, de restrições que ultrapassam o âmbito dos DPI objecto de licença (por exemplo, obrigações de não concorrência e cláusulas de vinculação);

-Em quarto lugar, ao centrar-se nos aspectos formais do acordo, o RITT torna extensível o benefício da isenção por categoria a situações que nem sempre reunem as condições previstas no n.º 3 do artigo 81º, quer porque as partes contratantes são concorrentes, quer porque detêm uma posição forte no mercado.

19. O relatório tece considerações sobre diversas questões:

-deveria o âmbito de aplicação do RITT, que apenas se aplica a patentes e saber-fazer, ser alargado por forma a abranger igualmente os direitos de autor, os direitos relativos aos desenhos, modelos e marcas- Esta questão reveste-se de especial importância para diversos sectores, incluindo a indústria informática, que depende de uma cadeia de licenças de direitos de autor para a sua produção e distribuição.

-deveria o RITT cobrir igualmente os acordos de licenças entre mais do que duas empresas, tais como os acordos de colocação em comum - Estes acordos têm vindo a tornar-se cada vez mais importantes para a indústria, dada a crescente complexidade das novas tecnologias. Neste contexto, poderá afirmar-se que as licenças entre diversas partes podem aumentar a eficácia e reforçar a concorrência, em especial quando o agrupamento abrange apenas DPI essenciais. Contudo, este tipo de licenças poderá igualmente ter graves efeitos anticoncorrenciais, principalmente quando o acordo abrange tecnologias de substituição ou quando exige que os membros concedam licenças recíprocas relativamente a tecnologias actuais e futuras a um custo mínimo ou numa base de exclusividade.

-uma abordagem mais flexível no que se refere aos acordos de licença entre não concorrentes. É comummente admitido que se as partes num acordo têm uma relação vertical, ou seja, não são concorrentes, as licenças exclusivas permitem um aumento da eficácia e um reforço da concorrência. Por exemplo, caso o titular do DPI não disponha dos activos necessários para a produção ou distribuição dos produtos objecto da licença, será mais eficaz conceder uma licença a alguém que disponha desses activos.

-uma abordagem mais prudente no que se refere aos acordos de licença entre concorrentes. Caso as partes tenham uma relação horizontal, ou seja, se a licença impede a concorrência que haveria entre o licenciante e o licenciado se não existisse a licença, estes acordos poderão suscitar algumas preocupações em termos de concorrência. Por um lado, as licenças exclusivas conduzem frequentemente a uma repartição do mercado através da afectação de territórios ou clientes, principalmente quando a licença é recíproca ou quando a exclusividade abrange igualmente produtos concorrentes não objecto da licença. As quotas de produção acordadas no âmbito dos acordos de licença entre concorrentes podem facilmente conduzir a uma restrição directa da produção. Por outro lado, em determinadas circunstâncias , em especial no caso da concessão de licenças a uma empresa comum e no caso de licenças não recíprocas, é possível que a exclusividade não se limite a provocar uma restrição da concorrência inter-marcas, podendo igualmente proporcionar ganhos de eficiência. Por forma a avaliar se os efeitos desfavoráveis à concorrência podem ser compensados pelos ganhos de eficiência, deverão ser tomados em consideração o poder de mercado das partes e a estrutura dos mercados afectados pelo acordo.

Caixa 2: Nova Comunicação "de minimis"

A Comissão adoptou em 20 de Dezembro uma nova comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência, nos termos do n.º 1 do artigo 81º do Tratado CE ("Comunicação de minimis") [14]. A nova Comunicação substitui a de 1997 [15]. Ao definir de forma mais clara e exaustiva quais os acordos entre empresas que não são proibidos pelo Tratado, a Comunicação reduz as formalidades administrativas das empresas, principalmente das empresas de dimensão mais reduzida. Simultaneamente, a Comissão poderá mais facilmente evitar a análise de processos que não têm interesse do ponto de vista da política de concorrência, podendo assim concentrar-se nos casos mais importantes.

[14] JO C 368 de 22.12.2001, p. 13. A nova comunicação está também disponível na Internet no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/competition/antitrust/deminimis/:

[15] JO C 372 de 9.12.1997, p. 13.

A nova Comunicação reflecte uma abordagem mais orientada para os aspectos económicos e apresenta as seguintes características principais:

1) os limiares "de minimis" são aumentados para 10% da quota de mercado no que se refere aos acordos entre concorrentes e para 15% para os acordos entre não concorrentes.

A Comunicação anterior tinha fixado os limiares "de minimis" em, respectivamente, 5% e 10% da quota de mercado. Normalmente, não surgem preocupações em matéria de concorrência quando as empresas não dispõem de um mínimo de poder de mercado . Os novos limiares tomam em consideração este facto, permanecendo simultaneamente a um nível suficientemente baixo para serem aplicáveis independentemente das características da estrutura global do mercado [16]. A diferença entre os dois limiares toma em consideração, tal como anteriormente, o facto de os acordos entre concorrentes serem geralmente mais susceptíveis de provocar efeitos anticoncorrenciais do que os acordos entre não concorrentes.

[16] Tal não implica que os acordos entre empresas que excedem os limiares fixados na Comunicação não restrinjam de forma sensível a concorrência. Tais acordos podem ter apenas um efeito negligenciável sobre a concorrência no mercado comum, mas a situação só pode ser apreciada numa base casuística. Esta apreciação é especialmente relevante no que se refere aos acordos que não são abrangidos por nenhum dos regulamentos de isenção por categoria da Comissão.

2) especifica pela primeira vez um limiar de quota de mercado para as redes de acordos que produzem um efeito cumulativo desfavorável à concorrência.

A anterior Comunicação "de minimis" excluía do seu âmbito acordos celebrados num mercado em que "a concorrência é restringida pelo efeito cumulativo de redes paralelas de acordos similares celebrados por vários fabricantes ou comerciantes". Tal significava, na prática, que as empresas que desenvolviam actividades em sectores como o da cerveja ou dos combustíveis não podiam normalmente beneficiar da Comunicação "de minimis". A nova Comunicação introduz um limiar de quota de mercado "de minimis" específico de 5% para os mercados em que existam tais redes paralelas de acordos similares.

3) inclui a mesma lista de restrições graves que os regulamentos de isenção por categoria horizontais e verticais.

A nova Comunicação define de forma mais clara e coerente as restrições graves (como a fixação de preços e a repartição de mercados) que são normalmente sempre proibidas e que não podem beneficiar da Comunicação "de minimis". No que se refere aos acordos entre não concorrentes, a nova Comunicação retomou as restrições graves estabelecidas no Regulamento de isenção por categoria n.º 2790/1999 relativo aos acordos verticais [17]. Para os acordos entre concorrentes, a nova Comunicação retomou as restrições graves estabelecidas no Regulamento de isenção por categoria n.º 2658/2000 relativo aos acordos de especialização [18].

[17] Regulamento de isenção por categoria n.º 2790/1999 da Comissão, JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.

[18] Regulamento de isenção por categoria n.º 2658/2000 da Comissão, JO L 304 de 5.12.2000, p. 3.

4) os acordos entre pequenas e médias empresas são normalmente "de minimis".

A nova Comunicação precisa que os acordos entre pequenas e médias empresas (PME) são raramente susceptíveis de afectar de forma sensível o comércio entre Estados-Membros. Desta forma, os acordos entre PME não são, na generalidade, abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 81º.

4. Revisão das regras processuais: novas funções dos auditores

20. Em 23 de Maio de 2001, a Comissão adoptou a decisão relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência [19]. O novo "mandato dos Auditores", que substitui o mandato anterior de 1994 [20], surge na sequência da decisão adoptada no ano passado pela Comissão no sentido de reforçar o papel do Auditor. Pretendeu-se reforçar a independência e os poderes do Auditor, aumentar a sua participação nos processos de concentrações e antitrust e melhorar a objectividade e a qualidade dos processos de concorrência da Comissão e das decisões deles resultantes.

[19] Decisão de 23 de Maio de 2001 relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência, JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.

[20] Decisão de 12 de Dezembro de 1994 relativa ao mandato dos conselheiros auditores no âmbito dos processos de concorrência que correm perante a Comissão, JO L 330 de 21.12.1994, p. 67.

21. O direito de audição das partes e de terceiros constitui um princípio fundamental do Direito Comunitário. Este princípio foi reafirmado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como parte integrante do direito de cada pessoa "a que a sua causa seja julgada de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável". A salvaguarda deste direito no âmbito dos processos de concorrência da Comissão constitui uma responsabilidade específica do Auditor.

22. O cargo de Auditor foi criado em 1982. Inicialmente, as suas responsabilidades limitavam-se principalmente à organização, presidência e condução da audição oral nos processos antitrust - ou seja, cartéis e abusos de posição dominante - e posteriormente também nos processos relativos às operações de concentração. O Auditor assegurava igualmente que no processo de elaboração dos projectos de decisão da Comissão relativos a casos de concorrência fossem devidamente tomados em consideração todos os factos relevantes, quer fossem favoráveis ou desfavoráveis às partes em causa. No desempenho das suas funções, o Auditor contribuía para a objectividade da própria audição e de qualquer decisão subsequente. Este mandato foi actualizado e alargado em 1994 com o objectivo de assegurar uma protecção adequada dos direitos das partes, em especial no que se refere à confidencialidade dos documentos e dos segredos comerciais e a um acesso adequado ao processo da Comissão.

23. O novo mandato, adoptado pela Comissão em 23 de Maio de 2001, mantém estes aspectos fundamentais das funções do Auditor, mas as mesmas foram reforçadas, adaptadas e consolidadas à luz da evolução do Direito da Concorrência.

24. A transparência da nomeação dos Auditores foi melhorada através da sua publicação no Jornal Oficial, enquanto a interrupção, cessação de funções ou transferência necessitam de uma decisão fundamentada da Comissão, também publicada no Jornal Oficial. Convém realçar que a independência do Auditor relativamente à Direcção-Geral da Concorrência foi reforçada, na medida em que o Auditor depende agora, para efeitos administrativos, do Membro da Comissão responsável especificamente pela concorrência (o Comissário da Concorrência), do qual é directamente responsável e não do Director-Geral da Concorrência, como acontecia anteriormente.

25. Além disso, as funções do Auditor foram também reforçadas no âmbito do próprio processo de tomada de decisão. Os funcionários superiores da Direcção-Geral da Concorrência devem manter o Auditor informado da evolução do processo até à fase do projecto de decisão que será apresentado ao Comissário da concorrência. O Auditor pode apresentar ao Comissário observações sobre qualquer questão suscitada em qualquer processo de concorrência da Comissão. O relatório final do Auditor, elaborado com base no projecto de decisão apresentado ao Comité Consultivo, deve agora ser sistematicamente anexado ao projecto de decisão apresentado à Comissão, de forma a que esta tenha pleno conhecimento de todas as informações relevantes relativas ao processo de concorrência e ao respeito do direito de audição . Este relatório pode ser alterado à luz de quaisquer alterações introduzidas no projecto de decisão antes da sua adopção. Por forma a reforçar a transparência do processo, o relatório final deve também ser enviado aos destinatários da decisão, juntamente com a própria decisão, assim como aos Estados-Membros. Para além disso, deve ser publicado no Jornal Oficial, juntamente com a decisão.

26. O novo mandato alarga igualmente as funções do auditor no que se refere aos compromissos propostos pelas partes relativamente a qualquer processo a que a Comissão tenha dado início ao abrigo do controlo das concentrações ou no âmbito antitrust. O Auditor pode apresentar observações sobre a objectividade de qualquer investigação que tenha sido realizada, por forma a apreciar o impacto dos compromissos propostos sobre a concorrência.

27. O novo mandato aborda igualmente os poderes do Auditor no que se refere à concessão ou recusa da confidencialidade das informações divulgadas através de publicação no Jornal Oficial. Tal é aplicável, especialmente, às versões públicas das decisões da Comissão em processos nos domínios antitrust e das concentrações.

28. A importância atribuída pelas partes aos aspectos processuais foi recentemente demonstrada pelas as acções intentadas no Tribunal de Primeira Instância, em resultado das quais foram emanados diversos despachos do Presidente em 20 de Dezembro de 2001 [21].

[21] Processos T-219/01 R, Commerzbank AG e T-216/01R, Reisebank AG, bem como processo T-213/01 R, Österreichische Postparkasse AG.

29. Em 30 e 16 de Outubro, respectivamente, a Comissão nomeou o Senhor S. Durande e a Senhora K. Williams para o exercício das funções de Auditores.

1.

B - Aplicação dos artigos 81º, 82º e 86º

1. Artigo 81º

1.1. Cartéis

1.1.1. Um ano ímpar em matéria de decisões anticartéis

30. A prioridade concedida ao tratamento dos processos relativos a cartéis traduziu-se em 2001 num importante aumento do número de processos tratados. A Comissão adoptou 10 decisões formais negativas nos processos "Eléctrodos de Grafite", "Gluconato de Sódio", "SAS/Maersk", "Vitaminas", "Bancos Alemães", "Ácido Cítrico", "Cervejeiras Belgas", "Cervejeiras do Luxemburgo", "Fosfato de Zinco" e "Papel Autocopiativo", tendo igualmente arquivado , em resultado de "transacções", cinco processos de cartéis no sector bancário relacionados com a introdução do euro [22]. Por outro lado, a Comissão adoptou comunicações de acusações em diversos outros casos, nomeadamente nos processos "Placas de Gesso" e "GFU" [23].

[22] Ver a secção 1.1.2.

[23] Comunicados de imprensa Memo/01/149 de 24.4.2001 e IP/01/830 de 13.6.2001.

31. Os acordos secretos de cartéis figuram entre as restrições de concorrência mais graves. Traduzem-se por aumentos de preços e por uma redução da escolha dos consumidores. Têm também um impacto negativo sobre toda a indústria europeia, por aumentarem o custo dos serviços, das mercadorias e das matérias-primas para as empresas europeias que obtêm os seus fornecimentos junto dos participantes nos cartéis. A mais longo prazo, estas práticas degradam a competitividade global da indústria europeia.

32. Por todos estes motivos, a detecção, a instrução e o sancionamento dos acordos secretos de cartéis constitui um dos elementos fundamentais da política de concorrência conduzida pela Comissão Europeia desde o seu início. A criação em 1998 de uma unidade especializada (Unidade Cartéis) confirmou concretamente a prioridade que a Comissão consagra à luta contra os cartéis, embora outras unidades possam igualmente nela participar. Por outro lado, a entrada em vigor do futuro regulamento do Conselho destinado a substituir o Regulamento n.º 17 relativo aos processos antitrust, consagra o controlo dos mercados e a luta contra as práticas anticoncorrenciais ocultas que neles se desenvolvem como missões centrais da política comunitária de concorrência. É nesta perspectiva que desde há vários anos tem sido dada prioridade ao reforço substancial dos meios e a uma reorganização profunda dos métodos de trabalho da Direcção-Geral em matéria de luta contra os cartéis.

33. Detectar, instaurar processos e aplicar sanções aos acordos secretos de cartéis constitui um desafio permanente para as autoridades de concorrência. A crescente globalização do comércio implica que se tenha de fazer face a acordos secretos que ultrapassam as fronteiras da Europa, por vezes celebrados fora do território do EEE. A generalização das novas tecnologias da informação e da comunicação torna mais difícil o acesso aos elementos de prova relativos a estes acordos. Por último, a intensificação da luta contra os cartéis, tanto na Europa como fora das fronteiras da Europa, gera um grau de sofisticação crescente das práticas anticoncorrenciais desenvolvidas .

34. A reforma do Regulamento n.º 17, que se encontra actualmente a ser debatida no âmbito do Conselho, reveste uma importância fundamental para assegurar que a Comissão faça face a este desafio, continuando a reforçar a sua eficácia em matéria de luta contra práticas anticoncorrenciais ocultas. Em especial, a reforma dos poderes de investigação e, nomeadamente, a possibilidade de realizar inspecções na residência privada das pessoas constitui um elemento indispensável para adaptar a luta contra os cartéis a práticas cada vez mais sofisticadas.

35. Da mesma forma e pelos mesmos motivos, a Comissão iniciou a revisão da sua Comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas.

36. A Comissão Europeia adoptou um primeiro programa de não aplicação ou redução de coimas em 1996 [24], por forma a aumentar a eficácia, tanto a nível da detecção como do tratamento dos casos de cartel. O programa de não aplicação ou redução das coimas foi concebido como uma poderosa arma de investigação destinada a recompensar as empresas que cooperam com a Comissão. Reconhece que é difícil obter elementos de prova sólidos relativos aos cartéis secretos num contexto cada vez mais sofisticado.

[24] JO C 207 de 18.7. 1996, p. 4.

37. Após cinco anos de vigência, o programa de não aplicação ou redução de coimas desempenha um papel importante no domínio da aplicação das regras de concorrência contra os cartéis e foi invocado pelas empresas em muitos processos iniciados desde Julho de 1996. Até ao momento, esta Comunicação foi aplicada em 16 decisões finais da Comissão: "Sobretaxa de liga metálica" [25], "British Sugar" [26], "Tubos com revestimento térmico" [27], "Ferries gregos" [28], "Tubos de aço não soldados" [29], "Lisina" [30], "SAS Maersk Air" [31], "Eléctrodos de Grafite" [32], "Gluconato de Sódio" [33], "Vitaminas" [34], "Cervejeiras Belgas" [35], "Cervejeiras do Luxemburgo" [36], "Ácido Cítrico" [37], "Banco Alemães" [38], "Fosfato de Zinco" [39] e "Papel Autocopiativo" [40].

[25] JO L 100 de 1.4.1998.

[26] JO L 76 de 22.3.1999.

[27] JO L 24 de 30.1.1999.

[28] JO L 109 de 27.4.1999.

[29] Não publicada.

[30] JO L 152 de 7.6.2001.

[31] Processos COMP/D2/37.444 e COMP/D2/37.386, JO L 265 de 5.10.2001.

[32] Processo COMP/36.490; IP/01/1010 de 18.7.2001.

[33] Processo COMP/36.756; IP/01/1355 de 20.10.2001.

[34] Processo COMP/37.512; IP/01/1625 de 21.11.2001.

[35] Processo COMP/37.614, IP/01/1739.

[36] Processo COMP/37.800; IP/01/1740 de 5.12.2001.

[37] Processo COMP/36.604; IP/01/1743 de 5.12.2001.

[38] Processo COMP/37.919; IP/01/1796 de 11.12.2001.

[39] Processo COMP/37.027; IP/01/IP/01/1797 de 11.12.2001.

[40] Processo COMP/36.212; IP/01/1892 de 20.12.2001.

38. Contudo, a experiência obtida até ao momento revela que a eficácia da Comunicação seria reforçada com um aumento da transparência e da segurança quanto às condições de concessão das reduções de coimas. Beneficiaria igualmente de um maior alinhamento entre o nível de redução das coimas e o valor da contribuição das empresas para a comprovação da infracção.

39. Por estes motivos, após cinco anos de aplicação , a Comissão decidiu rever a sua Comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas, com o objectivo de aumentar a sua eficácia e de maximizar a capacidade da Comissão para detectar e sancionar os cartéis. Um projecto de nova comunicação, publicado em 21 de Julho [41], abordou estas questões sob diversos ângulos e preparou o terreno para a adopção de uma nova Comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas em 2002.

[41] JO C 205 de 21.7.2001, p.18.

1.1.2. Decisões relativas a cartéis em 2001

Eléctrodos de Grafite [42]

[42] Processo COMP/36.490; IP/01/1010 de 18.7.2001.

40. Em 18 de Julho, a Comissão aplicou coimas, num montante total de 218,8 milhões de euros, à empresa alemã SGL Carbon AG, à empresa norte-americana UCAR International e a seis outras empresas, devido à fixação comum de preços e à repartição do mercado dos eléctrodos de grafite. Na sequência de uma aprofundada investigação iniciada em 1997, a Comissão concluiu que estas empresas participaram num cartel mundial durante praticamente toda a década de noventa. A Comissão caracterizou o comportamento das empresas como uma infracção "muito grave" às regras comunitárias de concorrência .

41. Os eléctrodos de grafite são colunas de grafite moldadas em cerâmica utilizadas principalmente na produção de aço em fornos de arco eléctrico, também designados "mini-siderurgias".

42. No que se refere à Comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas, será importante realçar que foi a primeira vez que a Comissão concedeu uma redução substancial da coima (70%). A Showa Denko beneficiou desta redução por ter sido a primeira empresa a cooperar e a fornecer à Comissão elementos de prova decisivos da existência do cartel.

SAS/Maersk [43]

[43] Processos COMP/D2/37.444 e COMP/D2/37.386, JO L 265 de 5.10.2001.

43. Também em 18 de Julho, a Comissão decidiu aplicar coimas às companhias aéreas escandinavas SAS e Maersk Air nos montantes de, respectivamente, 39,375 milhões de euros e 13,125 milhões de euros, devido à sua participação num acordo secreto de repartição de mercados. Este acordo levou à monopolização por parte da SAS da rota Copenhaga-Estocolmo em detrimento de mais de um milhão de passageiros que utilizam esta rota anualmente e à repartição de outras rotas a partir e com destino da Dinamarca [44].

[44] A SAS recorreu desta decisão para o Tribunal de Primeira Instância em 3 de Outubro de 2001 (T-241/01), contestando o montante da coima.

44. A SAS e a Maersk Air notificaram um acordo de cooperação que dizia principalmente respeito à partilha de códigos e aos programas de passageiro frequente. Durante a investigação preliminar afigurou-se que, coincidindo com a entrada em vigor do acordo de cooperação, a Maersk Air tinha abandonado a rota Copenhaga-Estocolmo, onde até aí tinha concorrido com a SAS. Apurou-se igualmente que, na mesma altura, a SAS tinha deixado de voar na rota Copenhaga-Veneza e que a Maersk Air tinha iniciado operações nesta rota e, por último, que a SAS tinha abandonado a rota Billund-Francoforte, deixando a Maersk Air - o seu anterior concorrente nessa rota - como único transportador.

45. Estas entradas e abandonos de rotas, que não foram notificados, faziam parte de um acordo mais amplo de repartição de mercados que incluía uma cláusula global de não concorrência relativa às operações futuras das partes nas rotas internacionais com partida e destino da Dinamarca, bem como nas rotas domésticas dinamarquesas.

46. A repartição de mercado foi descoberta na sequência de inspecções às instalações das empresas. As inspecções foram realizadas em Junho de 2000, em estreita cooperação com as autoridades nacionais de concorrência da Suécia e da Dinamarca.

47. Na sequência desta decisão, a concorrência entre a SAS e a Maersk Air, as duas maiores companhias aéreas que operam com destino e a partir da Dinamarca, foi restabelecida em benefício dos consumidores.

Gluconato de Sódio [45]

[45] Processo COMP/36.756; IP/01/1355 de 20.10.2001.

48. Em 2 de Outubro de 2001, a Comissão aplicou coimas à Archer Daniels Midland Company Inc., à Akzo Nobel N.V, à Avebe B.A., à Fujisawa Pharmaceutical Company Ltd., à Jungbunzlauer AG e à Roquette Frères S.A., num total de 57,53 milhões de euros, devido à fixação de preços e à partilha do mercado do gluconato de sódio. A Comissão caracterizou o comportamento das empresas como uma infracção "muito grave" às regras comunitárias de concorrência e do EEE.

49. Na sequência de uma investigação iniciada em 1997, a Comissão apurou que as empresas participaram num cartel mundial entre 1987 e 1995. Os acordos de cartel foram aplicados através de um controlo rigoroso das vendas, da realização de reuniões regulares a nível multilateral e bilateral e da aplicação de um sistema de compensação. Durante este período, a Comissão recolheu elementos de prova relativos a mais de 25 reuniões do cartel.

50. O gluconato de sódio é um produto químico utilizado para a limpeza do metal e do vidro, com aplicações na lavagem de garrafas, na limpeza de utensílios e na decapagem de tinta, sendo também utilizado como aditivo nos produtos alimentares e em diversas outras aplicações químicas.

51. A Comissão concedeu pela primeira vez uma redução muito significativa da coima ao abrigo da Secção B da Comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas. A Fujisawa beneficiou de uma redução de 80% devido ao facto de ter sido a primeira empresa a apresentar elementos de prova decisivos quanto à existência do cartel, antes de a Comissão ter realizado qualquer investigação ordenada através de decisão. A Comissão não concedeu à Fujisawa uma redução de 100% da coima porque não o poderia fazer nos termos da Secção B da Comunicação, visto que a Fujisawa apenas se dirigiu à Comissão após ter recebido um pedido de informações. Esta reticência em colaborar espontaneamente e antes de qualquer medida de investigação foi tomada em consideração.

Vitaminas [46]

[46] Processo COMP/37.512; IP/01/1625 de 21.11.2001.

52. Em 21 de Novembro, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do artigo 81º do Tratado e do artigo 53º do Acordo EEE em que concluiu que treze produtores de vitaminas A, E, B1, B2, B5, B6, C, D3, H, ácido fólico, beta-caroteno e carotenóides participaram em cartéis relativamente a cada um destes produtos, de que resultaram no total doze infracções distintas.

53. A Comissão aplicou coimas a oito empresas, num total de 855,23 milhões de euros, devido à fixação de preços de oito produtos diferentes e à atribuição de quotas de vendas relativamente aos mesmos produtos. As disposições em matéria de prescrição relativas às coimas no âmbito dos processos de concorrência [47] foram aplicadas às infracções relativas às vitaminas B1, B6, H e ácido fólico.Como tal, a Comissão não aplicou qualquer coima às empresas relativamente à sua participação nestes cartéis. Cada um dos acordos constituiu uma infracção muito grave às regras comunitárias de concorrência , justificando assim o nível globalmente elevado das coimas aplicadas.

[47] Regulamento (CEE) n.º 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia.

54. Uma característica notória deste complexo de infracções consistiu no papel central desempenhado pela Hoffmann-La Roche e pela BASF, os dois principais produtores de vitaminas, em praticamente todos os cartéis, enquanto os outros intervenientes apenas participaram num número limitado de vitaminas.

55. Os participantes em cada um dos cartéis fixaram preços para os diferentes produtos vitamínicos, atribuiram quotas de vendas, acordaram e aplicaram aumentos de preços e emitiram anúncios de preços em conformidade com os seus acordos. Criaram igualmente um sistema de controlo e de aplicação dos seus acordos e participaram em reuniões regulares para aplicar os seus planos. O modus operandi dos diferentes cartéis era essencialmente o mesmo. Dada a continuidade e a semelhança do método, a Comissão considerou adequado tratar num mesmo processo e numa mesma decisão o complexo de acordos que abrangeu as diferentes vitaminas.

Ácido Cítrico [48]

[48] Processo COMP/36.604; IP/01/1743 de 5.12.2001.

56. Em 5 de Dezembro, a Comissão decidiu aplicar coimas num montante total de 135,22 milhões de euros a cinco empresas produtoras de ácido cítrico.

57. A investigação da Comissão permitiu estabelecer que os cinco produtores em causa participaram, entre 1991 e 1995, num cartel secreto de âmbito mundial que lhes permitiu fixar os preços e repartir o mercado do ácido cítrico. Este acordo constitui uma infracção muito grave ao artigo 81º do Tratado CE e ao artigo 53º do Acordo EEE, que justifica o elevado montante das coimas.

Cervejeiras Belgas [49]

[49] Processo COMP/37.614; IP/01/1739 de 5.12.01.

58. Em 5 de Dezembro de 2001, a Comissão aplicou coimas a cinco empresas, num total de 91,655 milhões de euros, devido à sua participação em dois cartéis secretos distintos no mercado belga da cerveja.

59. O primeiro cartel envolveu a Interbrew, por um lado, e a Alken-Maes e a Danone (na altura a empresa-mãe da Alken-Maes), por outro. A Interbrew e a Alken-Maes/Danone, que ocupavam a primeira e a segunda posições no mercado, acordaram num pacto geral de não agressão, na repartição de clientes no sector "horeca" (hotéis, restaurantes e cafés), na fixação de preços no comércio retalhista, na limitação de investimentos e de publicidade no sector horeca, numa nova estrutura tarifária (horeca e retalhista) e num sistema mensal pormenorizado de intercâmbio de informações relativas aos volumes de vendas (horeca e retalhista). O cartel esteve em funcionamento entre 1993 e 1998. Os directores-gerais e restantes quadros de direcção das empresas envolvidas reuniram-se regularmente para aplicar e controlar estes acordos. A Comissão considerou que a infracção era "muito grave". Ao fixar o montante da coima, a Comissão tomou igualmente em consideração o facto de a Danone ter cometido anteriormente infracções ao artigo 81º [50] de natureza semelhante.

[50] Decisão da Comissão de 23 de Julho de 1984 (vidro plano) e Decisão da Comissão de 15 de Maio de 1974 (vidro plano).

60. O segundo cartel dizia respeito à cerveja com marca de distribuidor na Bélgica. Trata-se da cerveja que os supermercados encomendam aos fabricantes de cerveja, mas que vendem com uma marca própria. No período compreendido entre Outubro de 1997 e Julho de 1998, a Interbrew, a Alken-Maes, a Haacht e a Martens reuniram-se quatro vezes para discutir o mercado da cerveja com marca de distribuidor na Bélgica, assim como os seus preços e clientes. Durante estas reuniões, as quatro cervejeiras trocaram também informações comerciais. Este cartel foi considerado uma infracção "grave".

Cervejeiras do Luxemburgo [51]

[51] Processo COMP/37.800; IP/01/1740 de 5.12.2001.

61. Em 5 de Dezembro, a Comissão aplicou coimas a três cervejeiras luxemburguesas, a Brasserie Bofferding, a Brasserie Battin e a Brasserie de Wiltz, num total de 448 000 euros devido à sua participação num acordo de partilha de mercado no sector horeca (hotéis, restaurantes e cafés) do Luxemburgo. Uma quarta cervejeira, a Brasserie de Luxembourg, que é filial da Interbrew, não foi objecto de qualquer coima uma vez que revelou o cartel à Comissão e observou todas as outras condições previstas na Secção B da Comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas.

62. As cervejeiras acordaram por escrito em respeitar os acordos de compra exclusiva de cada uma delas ("vínculo da cerveja") com os clientes horeca, tendo também decidido aplicar medidas destinadas a restringir a entrada de cervejeiras estrangeiras no sector horeca luxemburguês. O acordo vigorou entre 1985 e 2000 e foi considerado uma infracção "grave".

Fosfato de Zinco [52]

[52] Processo COMP/37.027; IP/01/1797 de 11.12.2001.

63. Em 11 de Dezembro, a Comissão aplicou coimas num montante total de 11,95 milhões de euros a seis empresas produtoras ou ex-produtoras de fosfato de zinco. A investigação da Comissão permitiu comprovar que os seis produtores em causa participaram, entre 1994 e 1998, num acordo que abrangeu todo o Espaço Económico Europeu e que lhes permitiu fixar os preços e partilhar a quota de 90% que detinham no mercado do fosfato de zinco, um pigmento mineral anticorrosivo utilizado para o fabrico de tintas industriais. Este acordo constitui, pela sua natureza, uma infracção muito grave ao artigo 81º do Tratado CE e ao artigo 53º do Acordo EEE.

Transacções relativas às comissões bancárias de câmbio de divisas da zona euro e Bancos alemães [53]

[53] Processo COMP/37.919; IP/01/1796 de 11.12.2001.

64. Pouco tempo após a criação do euro, em 1 de Janeiro de 1999, a Comissão (DG Mercado Interno) recebeu queixas devidas ao facto de as comissões de câmbio das notas e moedas da zona euro continuarem a ser elevadas. A Comissão realizou diversas inspecções sem aviso prévio em diversos bancos e enviou pedidos de informações à maior parte dos bancos da zona euro. Recolheu elementos de prova reveladores de que alguns grupos de bancos nacionais podem ter acordado a manutenção das comissões de câmbio emdeterminados níveis, por forma a minimizar os prejuízos causados pela introdução do euro. Nesta base, a Comissão deu início em 2000 a diversos processos de infracção contra um elevado número de bancos e agências de câmbio em sete Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Finlândia, Alemanha, Irlanda, Países Baixos e Portugal).

65. Contudo, diversos bancos tomaram a iniciativa de apresentar propostas unilaterais à Comissão, comprometendo-se: (i) a reduzir significativamente as comissões aplicáveis ao câmbio de divisas das moedas participantes; e (ii) a eliminar todas essas comissões o mais tardar até Outubro de 2001, pelo menos no que se referia às operações de compra de titulares de contas.

66. Tomando em consideração a circunstância excepcional do desaparecimento do mercado em causa e o benefício imediato para os consumidores resultante destas propostas, que implicavam um desvio do alegado comportamento colusivo, a Comissão decidiu arquivar os processos de infracção contra mais de 50 bancos na Bélgica, Finlândia, Irlanda, Países Baixos, Portugal e contra alguns bancos na Alemanha [54].

[54] IP/01/1159 de 31.7.2001.

67. Em 12 de Dezembro, a Comissão aplicou coimas a cinco bancos alemães num total de 100,8 milhões de euros devido à celebração de um acordo de fixação de uma comissão de cerca de 3% para a compra e venda de notas da zona euro durante o período de transição de três anos, com início em 1.01.1999.

68. O processo austríaco será objecto de uma apreciação mais pormenorizada no quadro de um cartel de dimensão mais vasta no sector bancário austríaco que se encontra actualmente a ser investigado.

Papel Autocopiativo [55]

[55] Processo COMP/36.212; IP/01/1892 de 20.12.2001.

69. Em 20 de Dezembro, a Comissão decidiu aplicar coimas num montante total de 313,69 milhões de euros a 10 empresas produtoras de papel autocopiativo.

70. A investigação da Comissão permitiu provar que os produtores em causa participaram, entre 1992 e 1995, num cartel secreto de âmbito europeu destinado a melhorar a rendibilidade dos participantes através de aumentos colectivos de preços. Este acordo constitui, pela sua natureza, uma infracção muito grave ao artigo 81º do Tratado CE e ao artigo 53º do Acordo EEE, o que justifica o montante elevado das coimas, nomeadamente a coima de 184,27 milhões de euros aplicada à Arjo Wiggins Appleton, primeiro produtor e instigador do cartel. A Sappi beneficiou de imunidade total relativamente à sua participação no cartel, uma vez que foi a primeira empresa a cooperar com a Comissão, tendo fornecido provas decisivas relativas ao cartel.

Acórdão do Tribunal no processo "British Sugar"

71. Por decisão de 14.10.1998, a Comissão aplicou coimas aos produtores de açúcar British Sugar e Tate&Lyle e aos comerciantes de açúcar Napier Brown and James Budgett por uma infracção ao n.º 1 do artigo 81º do Tratado CE, que consistiu numa coordenação da política de preços das partes no mercado do açúcar branco granulado no Reino Unido [56].

[56] Para uma descrição pormenorizada da decisão, ver XXVIII Relatório da Política de Concorrência de 1998, páginas 138-140.

72. Na sequência de um recurso interposto por três das partes, o Tribunal de Primeira Instância confirmou inteiramente no seu acórdão de 12.7.2001 [57] a decisão da Comissão, excepto no que se refere à coima aplicada à empresa Tate&Lyle, a qual foi reduzida. O Tribunal de Primeira Instância não julgou pertinentes quaisquer dos argumentos apresentados pelas partes com o objectivo de tentaram demonstrar que não tinham cometido qualquer infracção e que o seu comportamento não era susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros.

[57] Processos apensos T-202/98, T-204/98 e T-207/98, Tate&Lyle, British Sugar e Napier Brown/Comissão.

73. Quanto às coimas impostas, o Tribunal de Primeira Instância apoiou as conclusões da Comissão no que se refere à classificação da infracção como grave, à sua duração, ao seu carácter intencional e à apreciação das circunstâncias agravantes e atenuantes. Relativamente à questão da clemência, o Tribunal de Primeira Instância não pôs em causa os princípios da actual Comunicação da Comissão relativa à não aplicação ou redução de coimas [58]. O Tribunal considerou, contudo, que a Comissão tinha caracterizado incorrectamente a cooperação da Tate&Lyle como não sendo permanente e total, na acepção da alínea b) do ponto B da Comunicação. Assim, o Tribunal de Primeira Instância exerceu plenamente a sua competência de plena jurisdição [59] e voltou a apreciar as características da cooperação da Tate&Lyle, tendo aumentado a redução da coima de 50% para 60%.

[58] JO C 207 de 18.7.1996, p. 4.

[59] Ver artigo 229º do Tratado CE e artigo 17º do Regulamento n.º 17 de 1962.

74. Entretanto, a British Sugar recorreu para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância [60].

[60] Processo C-359/01 P.

2. Artigos 82º e 86º

2.1. Artigo 82º - Empresas em posição dominante

75. O artigo 82º proíbe que as empresas que possuem uma posição dominante num determinado mercado abusem dessa situação por forma a prejudicar terceiros. Tal abuso pode consistir, por exemplo, na limitação da produção, na aplicação de preços excessivos, numa política de preços discriminatória ou predatória, na vinculação das vendas ou noutras práticas comerciais não baseadas no princípio da eficiência económica. Estas práticas têm um efeito negativo sobre a concorrência e são levadas a cabo por empresas cujo poder de mercado lhes assegura uma protecção em relação à pressão concorrencial e lhes permite eliminar os seus concorrentes sem grandes danos para si próprias ou impedir, de forma significativa, o acesso ao mercado de novos operadores.

76. Em 2001, a Comissão aplicou coimas em quatro processos ao abrigo do artigo 82º. Nos restantes processos que examinou, a Comissão aceitou compromissos das empresas em causa ou alterações aos acordos que puseram termo às práticas abusivas. Os processos analisados não se limitaram a sectores específicos e dizem respeito, nomeadamente, ao sector postal e à indústria dos veículos automóveis.

Deutsche Post AG I [61]

[61] Processo COMP/C1/35.141.

77. Em 20 de Março, a Comissão adoptou a sua primeira decisão no sector postal ao abrigo do artigo 82º, concluindo que o operador postal alemão Deutsche Post AG tinha abusado da sua posição dominante no mercado dos serviços de encomendas comerciais, ao conceder descontos de fidelidade e ao impor preços predatórios. Foi aplicada à Deutsche Post uma coima de 24 milhões de euros. Ver Secção I.C.2.2.

Deutsche Post AG II [62]

[62] Processo COMP/C1/36.915.

78. Em 25 de Julho, foi adoptada outra decisão no sector postal, também relacionada com a Deutsche Post AG. Ver Secção I.C.2.2.

Duales System Deutschland (DSD) [63]

[63] Processo COMP/34.493; IP/01/584.

79. Em 20 de Abril, a Comissão decidiu que a DSD, a empresa que criou a marca "Green Dot", abusou da sua posição dominante no mercado da recolha e reciclagem de embalagens na Alemanha. A DSD é a única empresa que explora na Alemanha um serviço colectivo de recolha e reciclagem de embalagens. A Comissão contestou uma disposição do acordo de utilização de marca concluído entre a DSD e os seus clientes, que obrigava estes a pagarem encargos correspondentes ao volume das embalagens com a marca Green Dot, em vez de pagarem encargos correspondentes aos volumes das embalagens relativamente aos quais a DSD efectivamente fornecia um serviço de recolha e reciclagem. Esta disposição constituía uma infracção ao artigo 82º, uma vez que forçava os clientes a pagarem serviços que não tinham sido efectivamente prestados e impedia a entrada de concorrentes no mercado.

Caixa 3: Política de concorrência no sector dos resíduos de embalagens

Ao transpor a legislação comunitária em matéria de ambiente, os Estados-Membros fixam objectivos de recolha e reciclagem de resíduos de embalagens, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador. O direito e a regulamentação nacionais de cada país fixam o quadro geral para o sector, sendo posteriormente criados diferentes sistemas de recolha e reciclagem das embalagens. Nos denominados sistemas colectivos, como aqueles que a Comissão analisou recentemente, existem relações contratuais entre o operador do sistema e os produtores/distribuidores de mercadorias embaladas, as empresas de recolha e as sociedades de garantia/reciclagem.

Em termos gerais, a Comissão procura actuar no interesse dos consumidores. O objectivo da Comissão consiste em garantir que os novos mercados criados neste sector estão abertos à concorrência, mantendo simultaneamente elevados níveis de protecção ambiental e assegurando que os serviços são fornecidos ao melhor preço possível. A Comissão adoptou diversas decisões formais e enviou ofícios de arquivamento em 2001 (duas decisões no âmbito do processo Duales System Deutschland [64], uma decisão no âmbito do processo Eco Emballages [65], ofícios de arquivamento no caso dos processos Pro Europe [66], Returpack-PET [67], Returpack Aluminium [68] e Returglas [69]) que estabelecem os princípios fundamentais que os sistemas devem observar em matéria de concorrência e que podem ser resumidos da seguinte forma:

[64] Processo COMP/D3/34.493, Decisão de 20 de Abril de 2001, JO L 166 de 26.6.2001, p. 1; Decisão de 17 de Setembro de 2001, JO L 319 de 4.12.2001, p. 1.

[65] Processo COMP/D3/34.950, Decisão de 15 de Junho de 2001, JO L 233 de 31.8.2001, p. 37.

[66] Processo COMP/D3/38.051.

[67] Processos COMP/D3/35.656 e COMP/D3/37.224.

[68] Processo COMP/D3/35.658.

[69] Processo COMP/D3/35.669.

(a) livre escolha das empresas: a Comissão considera que as empresas obrigadas a recuperar e reciclar os resíduos devem poder optar entre diversos sistemas ou outras soluções que se encontrem em conformidade com a legislação. O objectivo consiste em salvaguardar a sua liberdade de não fazer apelo ao sistema dominante ou de o fazer apenas no que se refere a uma parte das suas embalagens. Tendo em conta a posição de mercado muito forte dos sistemas já existentes, é extremamente importante, para a criação de condições de concorrência, que não existam restrições de acesso ao mercado para os fornecedores de serviços alternativos. O objectivo da Comissão é também o de garantir que sejam desenvolvidos novos tipos de actividades no sector da recuperação de embalagens, eliminando assim os obstáculos à autogestão e outras soluções individuais de cumprimento da legislação. Desta forma, a Comissão não aceita comportamentos abusivos que consolidariam a posição dominante do operador existente.

(b) rejeição de cláusulas de exclusividade injustificadas: quando a Comissão aprecia as restrições da concorrência no sector da recuperação de resíduos de embalagens, tem nomeadamente em conta o âmbito e a duração dos contratos. De maneira geral, a Comissão assume uma posição crítica relativamente a todos os tipos de cláusulas de exclusividade que não sejam justificadas por argumentos de natureza económica sólidos e convincentes.

(c) acesso sem restrições à infra-estrutura de recolha: uma das características do mercado da recolha e triagem dos resíduos de embalagens nas residências é o facto de,na prática, ser muito difícil duplicar a infra-estrutura de recolha existente. Seria inconveniente obrigar as famílias a utilizarem para os mesmos materiais caixotes diferentes consoante os diversos sistemas de recolha. Para além disso, uma tal solução não seria economicamente viável. Por conseguinte, a Comissão considera que, na prática, a partilha das infra-estruturas de recolha por parte destas empresas constitui uma condição prévia para a existência de concorrência.

(d) comercialização livre de materiais secundárias: a comercialização de materiais secundárias por parte das empresas de recolha deve ser tão livre quanto possível, assegurando simultaneamente que os produtos são encaminhados para um canal de reciclagem adequado. O material de embalagem recolhido e triado pode, efectivamente, ser reutilizado enquanto matéria-prima secundária para diversos novos produtos.

A Comissão aplicará os princípios acima referidos aos processos actualmente pendentes e aos processos futuros. O consumidor beneficiará directamente da aplicação destes princípios, uma vez que a concorrência nos mercados da recuperação de resíduos de embalagem deverá proporcionar uma redução dos preços que, em última análise, o consumidor paga pelos produtos tratados nos sistemas de recuperação.

Michelin [70]

[70] Processo COMP/36.041; IP/01/873.

80. Em 20 de Junho, a Comissão decidiu aplicar uma coima ao produtor francês de pneus Michelin, no montante de 19,76 milhões de euros, devido a um abuso da sua posição dominante no mercado francês de pneus recauchutados e pneus de substituição para veículos pesados. A investigação da Comissão comprovou que, entre 1990 e 1998, a Michelin utilizou um sistema complexo de descontos, bónus e acordos comerciais que tiveram por efeito vincular os distribuidores à Michelin enquanto seu fornecedor, criando consequentemente, de forma artificial, uma barreira à entrada de concorrentes no mercado. A sanção elevada reflectiu a gravidade e duração da infracção e o facto de a Michelin ter cometido anteriormente uma infracção semelhante.

IMS Health [71]

[71] Processo COMP/38.044 IMS Health/NDC, Decisão de 3.7.2001, JO L 59 de 28.02.2002.

81. Em 3 de Julho, a Comissão impôs medidas provisórias à IMS Health (Estados Unidos), líder mundial de recolha de dados sobre as vendas e receitas no sector farmacêutico, tendo ordenado que concedesse licenças relativamente à sua "estrutura de 1860 módulos", que segmenta a Alemanha em 1860 zonas de vendas ou "módulos". A Comissão considerou que a recusa da IMS de conceder uma licença para a utilização da infra-estrutura que, na opinião da Comissão, se tornou uma norma de facto da indústria farmacêutica alemã, constituía à primeira vista um abuso de posição dominante. A recusa impedia novas entradas potenciais no mercado dos dados sobre as vendas do sector farmacêutico, sendo susceptível de causar danos graves e irreparáveis aos actuais concorrentes da IMS, a NDC Health (Estados Unidos) e a AzyX Geopharma Services (Bélgica). O Presidente do Tribunal de Primeira Instância, junto do qual a IMS formulou um pedido de medidas provisórias, ordenou a suspensão da execução da decisão da Comissão em 26 de Outubro, na pendência de uma apreciação final do recurso de anulação [72]. A NDC Health interpôs recurso do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, em 12 de Dezembro.

[72] Processo T-184/01 R. O Presidente concluiu que a natureza abusiva do comportamento da IMS não poderia ser considerado como totalmente destituído de ambiguidade, nos termos das actuais regras de concorrência, que existia um risco de a IMS poder sofrer danos graves e irreparáveis se fosse forçada a conceder uma licença aos seus concorrentes e que o equilíbrio de interesses no presente processo exigia uma suspensão da execução da decisão.

De Post/La Poste (Bélgica) [73]

[73] Processo COMP/C1/37.859, JO L 61, 2.3.2002.

82. Em 5 de Dezembro, a Comissão decidiu que o operador postal belga De Post/La Poste tinha abusado da sua posição dominante ao estabelecer uma tarifa preferencial para o serviço geral de correio, subordinada à aceitação de um contrato suplementar que cobria um novo serviço de correio empresa a empresa ("B2B") e aplicou uma coima de 2,5 milhões de euros. Ver Secção I.C.2.2.

2.2. N.º 1 do artigo 86º conjugado com o artigo 82º - empresas públicas/empresas com direitos especiais ou exclusivos e posição dominante

83. Nos termos do artigo 86º, as regras de concorrência aplicam-se igualmente às empresas públicas ou às empresas a que os Estados-Membros concederam direitos especiais ou exclusivos. Os Estados-Membros não podem adoptar nem manter em vigor qualquer medida contrária ao disposto nas regras de concorrência relativamente a estes tipos de empresas.

La Poste (França) [74]

[74] Processo COMP/C1/37.133.

84. Em 23 de Outubro, a Comissão adoptou uma decisão relativa ao controlo das relações entre a empresa francesa La Poste e as empresas especializadas na preparação do correio. A Comissão concluiu que existia um conflito de interesses nas relações entre La Poste e as empresas privadas de preparação de correio, uma vez que La Poste é simultaneamente um concorrente dessas empresas e, devido ao seu monopólio postal, o seu parceiro obrigatório. Na opinião da Comissão, este conflito de interesses incentiva La Poste a abusar da sua posição dominante. Uma vez que a legislação francesa não prevê um controlo suficientemente eficaz ou independente para neutralizar este conflito de interesses, a Comissão concluiu que o Estado francês cometeu uma infracção ao n.º 1 do artigo 86º, em articulação com o artigo 82º do Tratado.

C - Evolução sectorial da concorrência

1. Energia: liberalização dos sectores da electricidade e do gás

85. O ano de 2001 pautou-se por importantes desenvolvimentos no sector europeu da energia (electricidade e gás), cujo processo de liberalização está a decorrer. A reestruturação do sector prosseguiu e os consumidores começaram a beneficiar da liberalização em maior escala e foram muitos os que utilizaram as novas possibilidades de mudar de fornecedores. Foi proposta nova legislação para acelerar o processo de liberalização. Igualmente importante foi a adopção de diversas medidas acessórias para assegurar que a liberalização se torne uma realidade económica.

86. O processo de liberalização implica que os intervenientes no mercado se adaptem à nova realidade económica. Na opinião da Comissão, a liberalização obriga as empresas do sector da energia a tornarem-se mais eficientes (racionalização) e a melhorarem os serviços que prestam aos consumidores. Simultaneamente, cria novas oportunidades de mercado para estas empresas. Podem alargar o âmbito geográfico das suas actividades, tornando-se multinacionais, e podem penetrar em novos mercados do produto e passarem a comercializar múltiplos produtos de utilidade pública. Em 2001 ficou claro que o processo de reestruturação do sector energético europeu está a prosseguir, provocando uma maior actividade a nível das concentrações, impulsionada principalmente pelas economias de escala e de dimensão. Os exemplos mais notórios em 2001 foram a política de aquisições da EDF em Espanha, Itália e Reino Unido, bem como a aquisição de uma participação maioritária na empresa de gás alemã Ruhrgas pela empresa de electricidade alemã EON. Desde que seja competente para tratar destas concentrações ao abrigo do Regulamento das concentrações [75], a Comissão garante que as mesmas não levam à criação ou ao reforço de uma posição dominante nos mercados da energia.

[75] A aquisição de uma participação maioritária na Ruhrgas pela EON foi tratada pelo organismo alemão Bundeskartellamt.

87. O objectivo final da política de liberalização - numa perspectiva da concorrência - consiste em proporcionar aos consumidores uma maior escolha entre os fornecedores que, por sua vez, concorrem entre si com base nos preços e serviços. Os consumidores - principalmente nos países que optaram por uma abertura de mercado que ultrapassa os requisitos mínimos das directivas europeias da electricidade e do gás - beneficiam já do processo de liberalização. Desta forma, a nível comunitário, os preços da electricidade (excluindo IVA e os impostos de energia) aplicados aos grandes utilizadores industriais desceram desde o início da política de liberalização, registando-se obviamente algumas diferenças entre Estados-Membros. Parecem também existir indícios de convergência de preços entre os Estados-Membros [76]. No que se refere ao sector do gás, a situação é ligeiramente diferente, uma vez que o gás é importado principalmente ao abrigo de contratos a longo prazo e os preços previstos nestes contratos para o continente europeu estão normalmente ligados aos preços do petróleo. O aumento dos preços do petróleo levou por conseguinte a um aumento dos preços do gás no ano passado. Contudo, a médio e longo prazo prevê-se que os grandes centros de distribuição de gás se desenvolverão também na Europa continental, do que resultará uma maior liquidez e comercialização a curto prazo. Tal permitirá que os operadores no mercado disponham de um novo preço de referência que poderá substituir a ligação ao preço do petróleo, facilitando assim as negociações em matéria de preços.

[76] Documento de trabalho da Comissão: Primeiro relatório relativo à implementação do mercado interno da electricidade e do gás, SEC (2001) 1957, de 3.12.2001, p. 23.

1.1. Proposta da Comissão sobre a realização dos mercados europeus da electricidade e do gás

88. De um ponto de vista legislativo, a evolução mais importante a que se assistiu em 2001 foi a proposta da Comissão de uma nova directiva relativa à realização dos mercados europeus da electricidade e do gás [77]. A proposta, que foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu em Março de 2001, na sequência de uma audição pública dos intervenientes no mercado realizada no Outono de 2000, é composta por elementos quantitativos e qualitativos.

[77] COM (2001) 125 final de 13.3.2001.

89. No que se refere aos "elementos quantitativos", a proposta prevê uma abertura do mercado para todos os consumidores de electricidade comercial em 2003, para todos os consumidores de gás comercial em 2004 e para todos os outros utilizadores - incluindo as residências privadas - em 2005. Ao elaborar a sua proposta, a Comissão tomou em consideração o facto de a aplicação das directivas existentes por parte dos Estados-Membros ter provocado diferentes níveis de abertura do mercado. Além disso, em 2001 a Comissão deu início a processos por infracção contra a França e a Alemanha pela não transposição ou transposição incompleta da directiva relativa ao gás e contra a Bélgica por transposição incompleta da directiva relativa à electricidade.

90. Infelizmente, os consumidores dos países que optaram por uma abertura lenta do mercado estão em desvantagem, em termos concorrenciais, relativamente aos consumidores dos países que optaram por uma abertura rápida de mercado. Da mesma forma, as empresas de electricidade nestes últimos países estão sujeitas à concorrência em toda a sua base de clientes, enquanto as empresas de electricidade nos primeiros países continuam a beneficiar de uma base de clientes protegida, o que lhes proporciona vantagens concorrenciais indevidas. Estas distorções da concorrência apenas poderão ser reduzidas ou suprimidas se todos os Estados-Membros acordarem no mesmo nível de abertura de mercado.

91. No que se refere aos "elementos qualitativos", a proposta prevê, em primeiro lugar, o reforço das regras de dissociação. Visto que são numerosas as empresas nos sectores da electricidade e do gás que estão integradas verticalmente, ou seja, que desenvolvem actividades a nível do transporte e fornecimento (além de produzirem electricidade ou armazenarem gás), existe o risco de o departamento de transporte de uma empresa conceder um tratamento favorável ao seu departamento de fornecimento, em detrimento de terceiros que solicitem acesso. Para resolver esta questão, a Comissão propôs na directiva que as empresas integradas verticalmente sejam obrigadas a efectuar uma dissociação jurídica dos respectivos departamentos. A proposta prevê igualmente determinadas medidas de acompanhamento por forma a garantir a inexistência de transferências indevidas de informações entre os diversos departamentos dissociados. Por último, foi proposto que estas regras de dissociação reforçadas sejam igualmente alargadas às grandes empresas de distribuição.

92. Em segundo lugar, a Comissão propõe tornar obrigatória a criação pelos Estados-Membros de entidades de regulação independentes a nível nacional e adoptar um regime de acesso de terceiros regulamentado (em oposição a um regime de acesso de terceiros negociado, que constitui outra opção ao abrigo das actuais directivas). O acesso regulamentado significa que é concedido com base em tarifas aprovadas por uma autoridade pública. A vantagem de um regime de acesso regulamentado consiste no facto de implicar, normalmente, menores custos de transacção para os terceiros e de as tarifas serem controladas - numa base ex ante - pela entidade de regulação nacional.

93. A proposta da Comissão relativa à realização dos mercados da energia foi favoravelmente acolhida pela maioria dos Estados-Membros durante o Conselho de Estocolmo, em Março de 2001. Contudo, alguns Estados-Membros, como a França, expressaram preocupações no que se refere ao prazo final para a liberalização total do mercado. Outros, como a Alemanha, que tinha optado por um regime de acesso de terceiros negociado e era contra uma entidade nacional de regulação, expressou as suas preocupações no que se refere aos "elementos qualitativos". Todavia, foi dado início às negociações sobre o projecto de directiva nos grupos de trabalho do Conselho e alcançaram-se progressos significativos durante 2001. Espera-se portanto que as negociações possam ser concluídas em 2002.

94. Em Junho de 2001, a Comissão recordou aos Estados-Membros a sua responsabilidade no sentido de garantirem que as diferenças a nível da abertura do mercado sejam suprimidas tão rapidamente quanto possível [78] e chamou a sua atenção para o facto de as empresas não deverem tirar indevidamente partido dos diferentes níveis de abertura do mercado. Por último, a Comissão anunciou que no caso de os Estados-Membros não terem condições ou não pretenderem adoptar a proposta da Comissão relativa à realização do mercado da energia, poderá utilizar os instrumentos previstos no n.º 3 do artigo 86º do Tratado CE. Este artigo permite adoptar - em determinadas condições - decisões e directivas da Comissão dirigidas aos Estados-Membros, que não necessitam da aprovação destes últimos.

[78] Comunicado de imprensa IP/01/872 de 20.6.2001.

95. Paralelamente às propostas legislativas, houve actividades e discussões em grupos internacionais de interessados (administrações nacionais, entidades de regulação, consumidores e produtores). Estes grupos (o Fórum de Florença no que se refere à electricidade e o Fórum de Madrid no que se refere ao gás) reuniram-se por iniciativa da Comissão e contaram com a sua participação activa. Assim, foram discutidas determinadas questões técnicas e regulamentares com o objectivo de alcançar uma harmonização que favorecesse as trocas comerciais transfronteiras e a criação de condições de igualdade a nível europeu, garantindo que a concorrência nos mercados da electricidade e do gás não é falseada.

1.2. Interacção da política de concorrência com as regras do mercado interno

96. A aplicação da política de concorrência garante em especial que as barreiras estatais suprimidas pela directiva relativa ao gás e electricidade não são substituídas por um comportamento anticoncorrencial dos operadores do mercado, que produziria o mesmo efeito. São necessárias três condições básicas para criar e manter uma concorrência efectiva nos mercados do gás e da electricidade: liberdade do lado da oferta, liberdade do lado da procura, liberdade no acesso à rede. A liberdade não significa evidentemente "sem encargos", mas antes "sem restrições artificiais".

97. Em especial, as seguintes características provocam um contexto desfavorável para o desenvolvimento da concorrência nos mercados europeus do gás e da electricidade: em primeiro lugar, o facto de as redes serem e permanecerem monopólios naturais. A Comissão tenta favorecer um acesso efectivo dos terceiros à rede em condições não discriminatórias e não abusivas. No sector da electricidade, está a ser dada especial atenção ao acesso aos interconectores congestionados entre diferentes Estados-Membros, que constituem infra-estruturas essenciais para o comércio transfronteiras. O acesso a estes interconectores é também fundamental para diversos países com uma estrutura de fornecimento monopolística, em que a concorrência efectiva apenas se pode verificar a nível da importação. A Comissão interveio na concepção do sistema de repartição da capacidade de transmissão para o interconector de electricidade entre o Reino Unido e a França e está actualmente a investigar e a controlar a situação noutras fronteiras, nomeadamente os interconectores de electricidade entre a Espanha e a França e os interconectores para os Países Baixos. Examinou igualmente a construção e utilização de um novo interconector que liga a Noruega e a Alemanha [79]. O acesso à rede constitui igualmente uma questão importante no sector do gás. Em 2001, a Comissão tratou um processo relacionado com a recusa conjunta das empresas de gás da Europa continental de concederem, a um produtor norueguês de gás, acesso às suas condutas. A Comissão resolveu a questão após uma das empresas europeias em causa ter apresentado compromissos que tornavam o regime de acesso de terceiros mais eficaz [80].

[79] Cf. comunicação nos termos do n.º 3 do artigo 19º do Regulamento n.º 17 do Conselho no processo COMP/E3/37.921 Viking Cable, JO C 247 de 5.9.2001, p. 11; entretanto, as partes notificantes decidiram abandonar o projecto Viking Cable.

[80] Comunicado de imprensa IP/01/1641 - A Comissão resolve o diferendo da Marathon com a Thyssengas.

98. Em segundo lugar, a demarcação vertical é, e continuará a ser, uma característica geral da indústria da energia, principalmente no mercado do gás, devido à existência de uma cadeia de fornecimento vertical bem estabelecida, em que todas as empresas têm a sua posição e função bem definidas.

99. Em terceiro lugar, os produtores têm tradicionalmente cooperado na comercialização nestes mercados, e continuam a fazê-lo hoje, o que leva a uma concorrência menos vigorosa do lado da oferta. Um exemplo desta prática é o sector de gás irlandês (Corrib) [81] e norueguês (GFU) [82], ou o sector de electricidade francês (EDF/CNR), mas afigura-se que existem acordos semelhantes também noutros países.

[81] Comunicado de imprensa IP/01/578 - A Enterprise Oil, a Statoil e a Marathon comercializam separadamente o jazigo de gás irlandês de Corrib.

[82] Comunicado de imprensa IP/01/830 - A Comissão opõe-se às vendas conjuntas de gás por intermédio da GFU na Noruega.

100. Algumas outras características (demarcação horizontal, restrições na utilização) que limitam a concorrência são principalmente notórias nos m