Parecer sobre a Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social

(95/C 110/12)

Em 24 de Novembro de 1994, o Comité Económico e Social decidiu, ao abrigo do 3º parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar parecer sobre a Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social.

Foi encarregada da preparação dos trabalhos nesta matéria a Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, que adoptou o parecer em 9 de Fevereiro de 1995. Foi relator T. Etty.

Na 323ª Reunião Plenária (sessão de 22 de Fevereiro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por maioria, 20 votos contra e 7 abstenções o seguinte parecer.

OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE

1. O Comité vê com agrado a iniciativa das Nações Unidas (ONU) de organizar uma Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social, a decorrer em Copenhaga no mês que vem, esperando que esta cimeira venha a tomar foros de acontecimento de importância histórica. O Comité considera, aliás, necessário que a ONU foque a sua atenção nos problemas sociais, num momento em que a organização se está a empenhar cada vez mais em operações de manutenção da paz, dando, assim, alento renovado à ideia de que não pode haver paz num mundo que tolere injustiças sociais crassas, ideia consubstanciada na Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT), há 75 anos, e reiterada, há cerca de 50 anos, na Declaração de Filadélfia da OIT e na Carta da ONU. A cimeira de Copenhaga há-de, pois, servir para repor em primeiro plano o princípio de que « só pode haver paz universal e duradoura baseada na justiça social » (preâmbulo da Constituição da OIT, 1919), princípio, aliás, solenemente reiterado na Carta da ONU, cujos fundadores, « os povos das Nações Unidas », se declaram decididos « ... a promover o progresso social e um nível de vida mais elevado na mais larga liberdade » e « ... a utilizar os instrumentos internacionais para promover o progresso económico e social de todos os povos » (preâmbulo à Carta da ONU, 1948).

2. O projecto de declaração e o projecto de programa de acção constituem um programa importante e oportuno para o desenvolvimento social de todo o mundo. O Comité apela não só aos Estados-Membros da UE, mas também a todos os Estados-Membros da ONU para que assumam todas as suas responsabilidades, comprometendo-se a adoptar, antes do ano 2000 (ano em que deverá ser feito o balanço dos resultados da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social), acções concretas e eficazes com base neste programa : que empreendam um esforço verificável para alcançar melhorias efectivas das condições gerais de vida e de trabalho no mundo.

3. É, porém, de assinalar que os nove compromissos propostos no projecto de declaração parecem distar consideravelmente das tendências reais verificáveis no desenvolvimento social. Pior : provavelmente, essa distância estará ainda a cavar-se. Será precisa muita determinação política para estreitá-la, e tanto mais para galgá-la.

4. O interesse da União Europeia em marcar a cimeira social e influenciar as suas decisões, assim como a correspondente comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (doc. COM(94) 669 final), chegam bastante atrasados. O Comité apoia, na generalidade, as prioridades propostas. Alguns desses pontos serão examinados nas observações na especialidade.

5. O Comité aprova, em particular, a orientação geral presente na posição da União Europeia, explicada na introdução à comunicação da Comissão e que retoma as sugestões já avançadas pelo CES nos seus pareceres : é condição para o desenvolvimento económico e social no mundo saber ter mão nas trocas económicas (incluindo a concorrência), comerciais e financeiras mundiais, alinhando-as por objectivos sociais prioritários, como a criação de emprego e a protecção do ambiente.

O CES entende que, em tal quadro, destinar 0,7 % do PIB ao desenvolvimento continua a ser um objectivo válido, a reiterar.

6. O Comité insta a União Europeia a apoiar a reivindicação da OIT de um protagonismo central para esta organização no processo do seguimento. O mandato da OIT vai muito além do emprego, conforme o sugere o projecto de programa de acção. Nos seus 75 anos de existência, a OIT tem acumulado um palmarés impressionante na promoção do progresso social, no que se inclui um eficaz sistema de acompanhamento da aplicação dos instrumentos principais que foi desenvolvendo para cumprir a sua missão e de apoio aos Estados-Membros no cumprimento das obrigações destes.

7. Na preparação da Cimeira, os Estados-Membros da ONU revelaram a vontade de reforçar o papel do Conselho Económico e Social da ONU (ECOSOC), e fazê-lo obviamente segundo o espírito e a letra da Carta da ONU, em particular o nº 2 do artigo 62º (promoção do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais) e o nº 3 (cooperação com as agências especializadas da ONU). Neste contexto, o Comité entende que deva ser cometida a outras estruturas (como, por exemplo, uma Comissão para o Desenvolvimento Social revitalizada) a responsabilidade por aspectos claramente desenquadrados do mandato da OIT. Cumpriria fortalecer a cooperação entre o ECOSOC e as agências especializadas competentes da ONU, a OIT em particular, em ordem, especialmente, a cooperação satisfatória em matérias como a transposição prática, o acompanhamento de acções de sequência e o balanço dos resultados da cimeira. O ECOSOC devia procurar manter contacto estreito com grupos de interesses socioeconómicos representativos, livres e independentes e com organizações não governamentais (ONG) competentes que satisfaçam os mesmos critérios.

8. O Comité regista com preocupação e consternação a pouca atenção que a cimeira social despertou no debate político dos Estados-Membros da UE. Virtualmente nada se disse a seu respeito, por exemplo, na comunicação social.

9. O Comité convida os governos membros da UE e a Comunidade Europeia a participarem na cimeira social ao mais alto nível. Recomenda aos governos dos Estados-Membros, vários dos quais têm chamado grupos de interesses socioeconómicos e outras organizações representativas relevantes a participar em actividades preparatórias ao nível nacional, a integrarem representantes desses organismos nas respectivas delegações à cimeira.

Fazendo-se a Comunidade Europeia representar por delegação própria em Copenhaga, o Comité Económico e Social solicita que a composição da delegação se paute pelos mesmos princípios e manifesta o seu interesse em fazer parte da representação.

OBSERVAÇÕES NA ESPECIALIDADE

10. Princípios

10.1. Subscrevem-se os princípios consignados na comunicação da Comissão, que ela pretende ver reflectidos nos resultados da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social. O Comité preza, principalmente, o primeiro princípio : de que o respeito dos direitos humanos e da democracia - passando pelo diálogo entre empregadores e trabalhadores e pela participação da sociedade civil - não se pode divorciar do desenvolvimento social. É sua convicção que estes direitos são, na verdade, direitos humanos fundamentais e universais. O Comité espera que a cimeira mundial adopte este princípio nos termos explícitos usados pela Comissão e convida os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a transpô-lo para a sua legislação e para a sua prática nacional e internacional, a fim de promover um verdadeiro desenvolvimento social mundial.

10.2. Um dos instrumentos práticos importantes para incentivar o diálogo entre empregadores e trabalhadores e promover a participação da sociedade civil no desenvolvimento social em todo o mundo é a Convenção nº 144 de 1976 da OIT, sobre consulta tripartida para promoção da aplicação das Normas Laborais Internacionais (). É uma pena que este instrumento não seja mencionado pela Comissão. A aplicação da Convenção nº 144 serve tanto a democracia como a paz social. O Comité entende que, baseando-se no seu próprio primeiro princípio, a União Europeia devia tomar a dianteira de uma campanha pela ratificação alargada e integral aplicação desta convenção pelos países membros da OIT. Campanha esta, que devia começar por consultas para conseguir a ratificação da convenção por todos os Estados-Membros da UE.

11. Objectivos

11.1. O Comité destaca e apoia actividades da União Europeia vocacionadas para a acção multilateral que promovam o desenvolvimento social através do comércio internacional. Concorda-se com a necessidade de prosseguir negociações nesta matéria no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e vê-se com bons olhos a perspectiva geral nesse domínio seguida pela UE. É preciso que a UE envide um esforço real para fazer deste ponto uma prioridade da OMC. Considera-se prioritário incentivar os países a ratificarem as convenções fundamentais da OIT sobre direitos humanos, a convenção sobre liberdade de associação e protecção do direito de organização (para trabalhadores e empregadores), sobre o direito de organização de negociações colectivas (1949) e sobre trabalho forçado (1930) e a abolição do trabalho forçado (1957). Todos os Estados-Membros ratificaram já as Convenções sobre liberdade de associação e sobre negociação colectiva e as outras convenções em matéria de direitos humanos, já ratificadas, também, pela esmagadora maioria dos países membros da OIT, incluindo um grande número de países em vias de desenvolvimento.

11.2. O Comité lamenta que a convenção da OIT contra a discriminação no emprego e na profissão (1958), exactamente da mesma natureza e com a mesma fundamental importância das convenções supramencionadas, e ratificada com idêntica amplitude, não seja referida pela Comissão neste contexto. Não pode ser senão uma omissão involuntária. Por ocasião da reunião do terceiro comité de preparação da cimeira social, ocorrida o mês passado em Nova Iorque, a UE fez ver a importância que atribui aos princípios consignados nesta convenção. O Comité recomenda, por conseguinte, vigorosamente que a União Europeia corrija o tiro, inserindo esta convenção contra a discriminação na campanha proposta. Isto permitiria também, logicamente, veicular algumas das posições da União Europeia a respeito da erradicação da pobreza e da exclusão, tal como enunciadas, por exemplo, na segunda conclusão do documento da Comissão (o mesmo em relação à igualdade de direitos entre homens e mulheres).

11.3. O Comité dá grande importância à elevação do estatuto da mulher, pelo acesso ao rendimento do trabalho e à educação. A educação, especialmente a educação das mulheres, é um factor-chave na batalha contra a pobreza e a sobrepopulação. Tanto a taxa de mortalidade infantil como a taxa de natalidade variam na razão inversa da educação das mulheres.

11.4. O essencial do teor das convenções mencionadas nos pontos 11.1 e 11.2 subjaz ao tratamento da « cláusula social » já proposto pelo CES em diferentes pareceres, tratamento que é manifesto nada ter que ver com proteccionismo. Pelo contrário, aplicar generalizadamente tais princípios beneficiaria o aumento das trocas, ao proporcionar aos trabalhadores o gozo de direitos fundamentais iguais para todos e aos consumidores garantias razoáveis de os bens que comprassem não terem sido fruto de trabalho em condições inumanas. Neste contexto, o Comité chama também a atenção para o trabalho analítico que sobre esta matéria a OECD tem entre mãos, cujos resultados poderão dar argumentos válidos para a continuação das negociações.

11.5. Uma maneira eficaz de incentivar os governos a acatar e ratificar convenções importantes da OIT é privilegiar, para efeitos de atribuição de ajudas e preferências comerciais, os países que aplicarem estratégias autênticas e eficazes de desenvolvimento social. Poderia ser uma forma válida de a União Europeia contribuir para o aumento, que se tornará necessário, dos recursos afectados ao desenvolvimento social, independentemente de a cimeira conseguir utilizar os recursos já disponíveis com maior eficiência. Nesta ordem de ideias, o Comité acolhe com agrado o Regulamento do Conselho (CE) nº 3281/94 de 19 de Dezembro do ano transacto, que põe em aplicação um sistema de preferências pautais generalizadas por quatro anos (1995-1998) para certos produtos industriais com origem em países em vias de desenvolvimento.

11.6. As propostas da Comissão podem contribuir para a criação de condições de vida e de trabalho mais humanas para as crianças trabalhadoras, podendo o trabalho infantil ser gradualmente erradicado pela introdução de medidas gerais em prol do « bem-estar » (condições de trabalho, oportunidades de educação, etc.).

11.7. Tanto depende da qualidade da governação o ratificar e acatar as convenções da OIT como o desenvolver reais políticas sociais. A prioridade na atribuição de ajudas deve, portanto, ser dada aos países empenhados num esforço genuíno de aperfeiçoamento da sua governação. Assim se conseguirá dar aos recursos emprego mais eficiente. A par disso, países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento deviam instaurar, paralelamente, medidas de redução das práticas de corrupção nos negócios Norte/Sul. Tais práticas são obstáculo grave ao desenvolvimento económico e social.

11.8. Se a União Europeia estiver realmente interessada em incluir o desenvolvimento social entre as políticas desenvolvidas pelo FMI, pelo Banco Mundial e pelos bancos de desenvolvimento regional, terá de usar activamente a sua influência nessas instituições para convencê-las a cooperar muito mais intensamente com a OIT do que tem sido o caso, em particular em operações de ajustamento estrutural. A UE tem de dar a consideração devida ao impacte que, por exemplo por mudanças nas política de saúde, de educação e agrícola, têm sobre os pobres os programas de ajustamento estrutural.

11.9. O Comité reafirma o seu ponto de vista, manifestado em pareceres anteriores, de que é mais do que tempo de pôr de pé condições e instrumentos capazes de incentivar o crescimento económico, o comércio e a distribuição de riqueza e de oportunidades ao nível global, articulando-o com um processo de desenvolvimento que seja compatível com o progresso social e com a protecção do ambiente. Isto exige da UE um compromisso de aumento da coerência entre as suas políticas externa, de segurança, comercial, agrícola e de desenvolvimento. O Comité convida vivamente a UE a fazer este compromisso na Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social de Copenhaga, atendendo à coincidência cronológica desta cimeira com a fundação da OMC.

12. Os meios : recursos e sequência

O Comité gostaria de destacar a importância da intenção da Comissão de ajudar os países em vias de desenvolvimento (em particular, os mais pobres) com medidas de incentivo à integração gradual do sector informal na economia oficial. Neste aspecto, realça-se o importante papel que, a par das organizações dos empregadores e sindicais, as ONG, incluindo organizações de agricultores, cooperativas e organizações de mulheres, podem protagonizar.

13. Conclusões

13.1. Apraz ao Comité a determinação da União Europeia, expressa nas conclusões, de incrementar a sua contribuição para negociações multilaterais sobre normas e convenções. Para tal efeito, é necessária, porém, uma divisão de papéis e responsabilidades clara. O Comité remete, a tal propósito, para o parecer de iniciativa, adoptado o mês passado, sobre as relações entre a UE e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

13.2. Por fim, o Comité recomenda veementemente que a União Europeia, associando trabalhadores, empregadores e outros grupos de interesses socioeconómicos relevantes, dê uma contribuição bem focada para a sequência a dar à cimeira social, seleccionando para acção coordenada ao nível da União um número limitado de iniciativas nos campos da criação de emprego, da luta contra a pobreza e da integração social. A aplicação das decisões da cimeira será da competência de cada governo nacional, mas cumpre que a cimeira realce - e certamente o fará - o significado da cooperação regional no processo de aplicação. É importante, para que a cimeira social seja bem sucedida, que um grupo importante de países, como os países unidos na União Europeia, dê um exemplo dessa cooperação na sua própria região. Convida-se a Comissão a elaborar uma proposta, baseada nas políticas vigentes da União Europeia em matéria de emprego, pobreza e exclusão social.

Bruxelas, 22 de Fevereiro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() N.T. : Pode ser consultada, em versão portuguesa, in Convenções Internacionais do Trabalho 1928-1985, publicado por Rei dos Livros, Lisboa 1988.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

No decurso dos debates foram rejeitadas as seguintes propostas de alteração, que haviam recolhido votos favoráveis que representam um quarto dos votos expressos.

Ponto 11.4

Substituir a primeira frase por :

« O essencial do teor das convenções mencionadas nos pontos 11.1 e 11.2 é discutido relativamente à chamada « cláusula social » que, todavia, não deve reforçar o proteccionismo (...) »

Resultado da votação

Votos a favor : 26, votos contra : 64, abstenções : 8.

Ponto 5

Após os dois pontos, a redacção passa a ser a seguinte :

« O desenvolvimento social no mundo apenas é possível mediante uma estratégia de crescimento económico duradouro, propiciadora da criação de empregos. »

Resultado da votação

Votos a favor : 38, votos contra : 64, abstenções : 13.