COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas,7.6.2018 COM(2018) 435 final 2018/0224(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão

(Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2018) 291 final}

{SWD(2018) 307 final}

{SWD(2018) 308 final}

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos A proposta «Horizonte Europa» está em plena consonância com a proposta da Comissão relativa ao próximo orçamento da UE a longo prazo para o período de 2021 a 2027, bem como com as prioridades da Comissão constantes do seu Programa para o Emprego, o Crescimento, a Equidade e a Mudança Democrática e com as prioridades políticas mundiais (os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável). Apoia a agenda da União relativa ao período pós-2020, conforme acordado na Declaração de Roma de 25 de março de 2017. A proposta tem como premissa que a investigação e a inovação (I&I) dão resposta às prioridades dos cidadãos, promovem a produtividade e a competitividade da Europa e são de importância crucial para preservar os nossos valores e o nosso modelo socioeconómico, proporcionado soluções que permitem enfrentar os desafios de uma forma mais sistémica. O pacote Horizonte Europa é constituído por propostas relativas a: 1.Um Programa-Quadro de Investigação e Inovação designado «Horizonte Europa», que inclui a definição das suas regras de participação e difusão (em conformidade com Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — «TFUE»), 2.Um programa específico para a execução do «Horizonte Europa» («TFUE»), 3.Um Programa de Investigação e Formação ao abrigo do Tratado Euratom que complementa o Horizonte Europa, juntamente com 4.As correspondentes avaliações de impacto e fichas financeiras legislativas. É proposto um programa específico de investigação no domínio da defesa a instituir no Regulamento .../.../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Europeu de Defesa para o período de 2021-2027. O pacote funde dois atos jurídicos atuais (o Programa-Quadro e as Regras de Participação e Difusão) num único ato jurídico e introduz uma série de melhorias em termos de simplificação ao longo de todo o processo. Especificamente, o Horizonte Europa reforçará as bases científicas e tecnológicas da União a fim de contribuir para enfrentar os principais desafios globais do nosso tempo e para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Simultaneamente, o Programa reforçará a competitividade da União, incluindo a das suas indústrias. O Horizonte Europa contribuirá para a realização das prioridades estratégicas da UE e apoiará o desenvolvimento e a implementação das políticas da União. Num mundo em mutação rápida, o sucesso da Europa depende cada vez mais da sua capacidade para transformar os excelentes resultados científicos em inovação suscetível de ter um impacto real benéfico na nossa economia e qualidade de vida e de criar novos mercados com empregos mais qualificados. Com esse fim em vista e com base no sucesso do seu predecessor, o Horizonte Europa continua a apoiar todo o ciclo da investigação e inovação de uma forma integrada. O princípio de um conjunto único de regras de participação e difusão é mantido, sendo propostas melhorias.

A presente proposta estabelece uma data de aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, de acordo com a notificação do Reino Unido em que este manifestou a sua intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017. •Coerência com as disposições existentes O Programa-Quadro é o programa emblemático da União de apoio à I&I desde a fase de conceito até à de aceitação pelo mercado. Visa complementar o financiamento nacional e regional. O Programa-Quadro já proporcionou valor acrescentado europeu único no apoio à concorrência e à colaboração à escala continental da melhor ciência e inovação. Tal permitiu a realização de descobertas científicas, o reforço da competitividade e o desenvolvimento de soluções para os desafios societais. O novo Programa-Quadro proposto, Horizonte Europa, visará um impacto ainda maior do que o atual, o Horizonte 2020, que constitui um trunfo amplamente reconhecido para a realização das ambições da Europa. A natureza em rápida evolução da investigação e inovação num contexto de concorrência mundial faz com que o apoio público à I&I seja mais essencial do que nunca, em particular a nível da União, sendo o seu valor acrescentado indiscutível. A proposta está em plena sintonia com a agenda da Comissão no domínio da I&I, incluindo o objetivo central de consagrar 3 % do PIB da União à investigação e ao desenvolvimento, bem como com a Comunicação «Uma nova Agenda Europeia para a Investigação e a Inovação – a oportunidade para a Europa traçar o seu futuro» (a contribuição da Comissão Europeia para a reunião informal de líderes16 e 17 de maio de 2018). •Coerência com outras políticas da União A proposta está em plena consonância com as atuais políticas da União. O Horizonte Europa foi desenvolvido tomando em consideração as atuais prioridades da Comissão, a política de orçamento orientado para os resultados (que implica que os programas de despesas da UE devem — mais do que nunca — apresentar uma boa relação custo-benefício), a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a implementação da Estratégia Global da UE e a proposta da Comissão relativa ao próximo orçamento a longo prazo da União. Em áreas como a saúde, tecnologias digitais, transformação industrial, sociedades inclusivas e democráticas, recursos naturais, energia, mobilidade, ambiente, alimentos, economia hipocarbónica, espaço e segurança, a I&I tem uma importância crítica para o sucesso na realização das prioridades da União: em particular, o emprego e o crescimento, o Mercado Único Digital, a União da Energia e a ação climática. A I&I são fatores centrais da produtividade e da competitividade de uma economia avançada como a da União. Os investimentos em I&I serão complementares, e reforçar-se-ão mutuamente, com os de outros programas da União. Os resultados da I&I serão explorados em sinergia com outros programas da União destinados a promover a sua aceitação a nível nacional e regional, maximizando assim o potencial de inovação europeu. Serão complementados por uma comunicação eficaz em matéria de I&I e por campanhas de proximidade visando o público em geral. A complementaridade e as sinergias do apoio e da exploração da I&I em todo o orçamento a longo prazo da União serão maximizadas mediante um processo de planeamento estratégico da I&I, que será suficientemente flexível para permitir à Comissão e às instituições da União reagir rapidamente a necessidades urgentes e a novas prioridades. A proposta é também plenamente consentânea com a abordagem adotada no âmbito do processo do Semestre Europeu de coordenação da política económica. Estas ligações devem ser mantidas e reforçadas, com base nas contribuições relevantes já dadas no âmbito do Horizonte 2020 em apoio a reformas estruturais para melhorar a qualidade e a eficiência dos sistemas nacionais de investigação e inovação a três níveis: em primeiro lugar, através de um investimento substancial na investigação e inovação científica e tecnológica; em segundo lugar, tornando o ambiente empresarial mais favorável à inovação e menos avesso ao risco e, em terceiro lugar, assegurando que os cidadãos europeus são apoiados no que será uma transição rápida, e para alguns turbulenta, induzida pela inovação, a digitalização e as megatendências globais como a inteligência artificial e a economia circular. As ações do Programa devem ser utilizadas para suprir, de modo proporcionado, deficiências do mercado ou situações em que o investimento fica aquém do desejado, sem duplicar nem excluir o financiamento privado, e devem ter um claro valor acrescentado europeu. Desta forma assegurar-se-á a coerência entre as ações do Programa e as regras da UE em matéria de auxílios estatais, prevenindo distorções indevidas da concorrência no mercado interno. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica O «Horizonte Europa» tem como base jurídica os títulos do TFUE «A Indústria» e «A Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico e o Espaço» (artigos 173.º, 182.º, 183.º e 188.º). Devido ao seu forte apoio à inovação, o Programa Específico de execução do Horizonte Europa tem como base jurídica os títulos do TFUE «A Indústria» e «A Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico e o Espaço» (artigos 173.º e 182.º), tal como o programa específico no domínio da defesa (ibid). O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) deriva do título «A Indústria» e continuará a ser financiado através de uma contribuição financeira do Horizonte Europa. A proposta relativa ao Programa de Investigação e Formação da Euratom tem como base jurídica o artigo 7.º do Tratado Euratom. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A UE dispõe de uma competência partilhada (paralela) neste domínio com base no artigo 4.º, n.º 3, do TFUE. A fim de dar resposta aos desafios que a Europa enfrenta atualmente, a União necessita de investir em I&I a fim de atingir economias de escala, âmbito e velocidade. As atividades de I&I financiadas pela União geram benefícios demonstráveis, em comparação com o apoio à I&I a nível nacional e regional: geram massa crítica para enfrentar os desafios globais; reforçam a excelência científica da União graças a financiamentos competitivos; criam redes multidisciplinares transfronteiras; reforçam o capital humano; estruturam os sistemas nacionais de I&I; reforçam a competitividade da União e criam novas oportunidades de mercado.

•Proporcionalidade As ações a nível da União permitirão a colaboração transnacional e a concorrência a nível mundial a fim de garantir que sejam selecionadas as melhores propostas. Desta forma elevam-se os níveis de excelência e a visibilidade da I&I de ponta, mas apoia-se também a mobilidade transnacional e atrai-se os melhores talentos. Um programa a nível da União tem maior capacidade para realizar I&I de alto risco e a longo prazo, repartindo assim os riscos e gerando um alargamento do âmbito e economias de escala que de outro modo não seriam possíveis. Serão promovidas interligações com iniciativas nacionais, em particular no domínio da inovação. Pode igualmente produzir um efeito de alavanca em investimentos públicos e privados adicionais em I&I; contribuir para reforçar ainda mais o panorama europeu de I&I e acelerar o ritmo da comercialização e difusão da inovação. Os programas a nível da União podem também apoiar a definição de políticas e objetivos políticos. As ações propostas não vão além do que é necessário para atingir os objetivos da União. •Escolha do instrumento Tal como no passado, o ato jurídico assume a forma de um regulamento, uma vez que cria direitos e obrigações aos beneficiários, sendo obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da União e países associados ao Programa-Quadro. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES RETROSPETIVAS, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações retrospetivas/balanços de qualidade da legislação existente Os Programas-Quadro da UE produziram impactos significativos e duradouros, conforme demonstrado em sucessivas avaliações, desde que a União começou a investir na I&I em 1984. A presente proposta baseia-se nos contributos das partes interessadas, nos resultados das avaliações intercalares dos atuais programas, nas avaliações ex post de programas anteriores e em atividades prospetivas. A Comunicação sobre a avaliação intercalar do Horizonte 2020 identificou vários domínios passíveis de melhoramentos. Para além de uma análise aprofundada, as conclusões da avaliação intercalar do Programa-Quadro Horizonte 2020 basearam-se em amplos contributos das partes interessadas e nas recomendações estratégicas do Grupo de Alto Nível independente sobre a maximização do impacto dos Programas de I&I da EU (Grupo de Alto Nível «Lamy»). Estas conclusões podem ser resumidas em poucas palavras da seguinte forma: (a)Prosseguir a simplificação; (b)Apoiar a inovação revolucionária; (c)Gerar maiores impactos através da orientação para missões e da participação dos cidadãos; (d)Aumentar as sinergias com outros programas de financiamento e políticas da União; (e)Reforçar a cooperação internacional; (f)Reforçar a abertura e

(g)Racionalizar o panorama de financiamento. •Consultas das partes interessadas A Comissão, através de consultas abertas às partes interessadas, procurou receber os pontos de vistas sobre elementos-chave da conceção do Programa de I&I pós-2020. Os resultados destas consultas contribuíram para a avaliação de impacto do Programa e para a elaboração do projeto do presente ato jurídico. As consultas foram realizadas em momentos diferentes a fim de assegurar que os pontos de vista das partes interessadas sobre a conceção e a formulação do Programa Horizonte Europa fossem tidos em conta. A fim de ter em consideração as diferentes necessidades de informação, as consultas variaram desde conferências e eventos com as partes interessadas, até grupos de peritos, consultas em linha, workshops, reuniões, seminários e análises de documentos de tomada de posição. A promoção da I&I em toda a UE emergiu como o desafio político mais importante, segundo 97 % dos respondentes nas consultas públicas abertas baseadas em agregados sobre o próximo orçamento da União a longo prazo nos domínios do investimento, da I&I, das PME e do mercado único. As principais mensagens das partes interessadas podem resumir-se do seguinte modo: ·Deve ser mantida a estrutura do Horizonte 2020 em três pilares, embora sejam necessárias melhores ligações entre os pilares; ·Os regimes para investigadores individuais de sucesso (ERC, MSCA) necessitam de maiores orçamentos; ·As subvenções devem continuar a constituir o principal modelo de financiamento, complementadas, quando adequado, por instrumentos financeiros específicos; ·Deve ser concedido apoio a atividades que contribuam para a difusão ou partilha da excelência; ·Os projetos em colaboração em menor escala são importantes para alargar a participação; ·As missões têm todas as condições para se tornarem uma forma eficaz de progredir; ·Deve ser incentivada uma maior participação dos cidadãos no Programa-Quadro; ·O Conselho Europeu de Inovação deve ser um acelerador europeu da inovação; ·É necessário reforçar a cooperação internacional a fim de enfrentar desafios globais; ·Os dados e conhecimentos gerados em projetos financiados pela União devem estar acessíveis a todos; ·Existe uma clara necessidade de simplificar o panorama de I&I; ·As sinergias com outros programas da União são difíceis, mas são imperativas; ·O processo de programação dos convites à apresentação de propostas e das missões deve ser melhorado;

·É necessário prosseguir nos esforços de simplificação e ·É fundamental ser capaz de aferir e determinar a origem do impacto. •Competências especializadas externas A Comissão tem-se apoiado consideravelmente em assessoria externa. Tal inclui, em particular, as recomendações e conclusões do Grupo de Alto Nível presidido por Pascal Lamy, apresentadas no Relatório LAB — FAB — APP: Investir no futuro europeu que queremos, Relatório do Grupo de Alto Nível independente relativo à maximização do impacto dos programas de I&I da UE, adotado em julho de 2017. O Grupo de Alto Nível de Inovadores do Conselho Europeu de Inovação foi criado em janeiro de 2017 com a missão de apoiar a Comissão Europeia no estabelecimento do Conselho Europeu de Inovação. O Relatório A Europa está de volta: Acelerar a inovação revolucionária , com 14 recomendações, foi adotado em janeiro de 2018. Na sequência das recomendações do Relatório Lamy sobre as missões, foi nomeado um perito externo para aconselhar a Comissão sobre a abordagem orientada para missões. Em fevereiro de 2018, a Professora Mariana Mazzucato apresentou o relatório sobre investigação e inovação orientada para missões na União Europeia — uma abordagem orientada para a resolução de problemas para promover o crescimento induzido pela inovação , no qual recomendou cinco critérios-chave para a seleção das missões a nível da União. Além disso, o Grupo de Estratégia de Alto Nível sobre Tecnologias Industriais, presidido pelo Professor Jürgen Rüttgers, propôs uma redefinição das tecnologias facilitadoras essenciais e formulou recomendações sobre formas de maximizar a sua contribuição em prol do crescimento inclusivo e da democracia, da prosperidade, de uma maior igualdade e de melhores empregos. No anexo da avaliação de impacto é apresentada uma extensa lista de relatórios de grupos de alto nível e de estudos. •Avaliação de impacto A presente proposta é acompanhada de uma avaliação de impacto. O parecer do Comité de Controlo da Regulamentação foi «positivo com reservas», recomendando uma melhor descrição: i) do equilíbrio entre os pilares do Programa, ii) da justificação e do valor acrescentado do EIC e das missões de I&I e iii) da simplificação dos mecanismos de execução. Numa economia global competitiva e cada vez mais baseada no conhecimento, a I&I determina a produtividade e a competitividade de uma economia avançada como a da Europa: cerca de dois terços do crescimento económico da Europa nas últimas décadas tem sido dinamizado pela inovação. A I&I são o motor da criação de novos e melhores empregos e do desenvolvimento de atividades com utilização intensiva de conhecimentos, que representam mais de 33 % do emprego total na Europa. A Europa deve manter, e até mesmo reforçar, as suas capacidades tecnológicas, industriais e de inovação de uma forma sustentável, em áreas estratégicas subjacentes à nossa sociedade, à nossa economia e aos nossos compromissos internacionais. É preciso fazer mais para incentivar uma inovação generalizada na Europa, que esteja na base da manutenção dos valores e do modelo socioeconómico da Europa. Os impactos esperados da continuação do Programa foram analisados na avaliação de impacto. Em comparação com o Programa em curso, espera-se que o Horizonte Europa produza: ·Novos e melhores conhecimentos e tecnologias, promovendo a excelência científica e tendo um impacto científico significativo. O Programa continuará a facilitar a colaboração transfronteiras entre especialistas e inovadores de topo, permitindo a coordenação transnacional e intersetorial entre investimentos públicos e privados em I&I. O Horizonte 2020 já atraiu os melhores investigadores e instituições de investigação a nível mundial, apoiou 340 000 investigadores e desenvolveu o capital humano qualificado da Europa. As publicações científicas do Horizonte 2020 são de craveira mundial (sendo as citações mais de o dobro da média mundial) e contribuíram para descobertas científicas importantes. ·Efeitos positivos no crescimento, no comércio e nos fluxos de investimento, bem como no emprego de qualidade e na mobilidade internacional dos investigadores no Espaço Europeu da Investigação. Prevê-se que o Programa resulte num aumento do PIB, em média, de 0,08 % a 0,19 % ao longo de 25 anos, o que significa que cada euro investido poderá gerar um retorno de até 11 EUR do PIB durante o mesmo período. Prevê-se que os investimentos da UE em I&I gerem diretamente um ganho estimado de até 100 000 postos de trabalho em atividades de I&I na «fase de investimento» (2021-2027). Espera-se que a atividade económica gerada pelo Programa promova um ganho indireto de 200 000 postos de trabalho durante o período de 2027-2036, dos quais 40 % serão altamente qualificados. ·Impacto económico, social e ambiental significativo. Este impacto será gerado pela difusão, exploração e aceitação dos resultados científicos e pela sua tradução em novos produtos, serviços e processos que, por sua vez, contribuirão para o sucesso na realização dos objetivos políticos, bem como para a inovação social e ecológica. Estes impactos significam que o custo potencial do abandono do Programa de I&I da União (ou seja, o custo da não-Europa) seria substancial. O seu abandono poderia conduzir a um declínio da competitividade e do crescimento (até 720 mil milhões de EUR de perda do PIB ao longo de 25 anos), a reduções drásticas nos investimentos privados e nacionais que são atualmente potenciados por coinvestimentos a nível da União e a perdas significativas dos impactos económicos, sociais e ambientais. Além disso, o novo Programa simplificará as regras, melhorará a segurança jurídica e reduzirá os encargos administrativos para os beneficiários e os administradores de programas.

•Simplificação A simplificação é um fator-chave para atingir os objetivos do Horizonte Europa. Com vista a atrair os melhores investigadores e os empresários mais inovadores, os encargos administrativos da participação devem ser mantidos a um nível mínimo. Os principais aspetos de simplificação são definidos, na sua maior parte, nas regras de participação e difusão (ver mais pormenores infra): –Continuidade das medidas de simplificação aplicadas no Horizonte 2020, que foram apreciadas pelos participantes, tais como a estrutura de programa em três pilares, o modelo de financiamento simples e o Portal dos Participantes; –Simplificação do panorama de financiamento: a abordagem de parcerias, por exemplo, é simplificada, com apenas três tipos e um conjunto claro de critérios para a sua seleção e execução, a fim de garantir que contribuam para os objetivos gerais e específicos do Horizonte Europa; –Uma maior simplificação do atual sistema de reembolso dos custos reais, em particular no que diz respeito a despesas de pessoal; –Uma aceitação mais ampla das práticas contabilísticas habituais dos beneficiários, em especial no que diz respeito a serviços e faturação interna que também abrangeriam o equivalente às grandes infraestruturas de investigação do Horizonte 2020; –Um maior recurso a opções de custos simplificados, conforme previsto no novo Regulamento Financeiro, em especial o financiamento de projetos a montante único em áreas adequadas e tendo em conta os ensinamentos adquiridos no regime-piloto no âmbito do Horizonte 2020; –Uma maior confiança mútua nas auditorias com vista a reduzir a carga de auditorias para os beneficiários que participam em vários programas de financiamento da União; –Alargamento do Fundo de Garantia dos Participantes (que passará a designarse Mecanismo de Garantia Mútua) a beneficiários de qualquer programa da União em regime de gestão direta e a ações não abrangidas pelo Fundo no âmbito do Horizonte 2020 (iniciativas ao abrigo do artigo 185.º); –A aceitação do Selo de Excelência, graças ao qual as propostas podem beneficiar de apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu+ ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural; –Serão mantidos elementos-chave do processo de avaliação e seleção de propostas em todas as partes do Horizonte Europa. No entanto, será solicitado um leque mais alargado de competências, em função do âmbito dos convites à apresentação de propostas, incluindo competências especializadas de grupos de utilizadores e de organizações da sociedade civil. A novidade da abordagem baseada em missões consistirá em passar da avaliação da excelência e do impacto apenas a nível de cada proposta individual para a avaliação também da medida em que as propostas excelentes se conjugam bem no âmbito de um portefólio de projetos. Embora os princípios essenciais estejam previamente definidos nas regras, os programas de trabalho descreverão de forma mais pormenorizada a aplicação dos critérios de concessão em função dos objetivos dos convites à apresentação de propostas e dos instrumentos (por exemplo, os aspetos que devem ser tidos em conta nos procedimentos de avaliação). Para além dos atos jurídicos de base do Horizonte Europa, tomar-se-ão medidas para simplificar a execução do Programa, começando com os modelos de convenções de subvenção e abrangendo todos os processos, a documentação, os serviços de assistência e os serviços de apoio e sistemas informáticos, aliviando ainda mais os encargos administrativos para os participantes e acelerando o processo de concessão de subvenções. A Comissão desenvolverá estas ferramentas de execução melhoradas em paralelo com o processo legislativo, em consulta com as partes interessadas. •Direitos fundamentais O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e, nomeadamente, os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O orçamento de todas as propostas é apresentado a preços correntes. A Comissão pode continuar a recorrer, com base numa análise custo-benefício, a Agências de Execução para a execução do Horizonte Europa.

5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão pode aumentar a percentagem do orçamento delegado a Agências de Execução, sob reserva do resultado da análise custo-benefício obrigatória. Tendo em conta os novos elementos no âmbito do novo Programa-Quadro (por exemplo, as missões e o Conselho Europeu de Inovação) e o maior orçamento a delegar, serão necessárias alterações nos mandatos das agências. Esta abordagem contribuirá para reduzir os custos administrativos, melhorar as sinergias com outros programas e incidir mais no desempenho. As atividades com um conteúdo político particularmente elevado são, em princípio, excluídas da delegação em Agências de Execução, mas a comunicação de informações à Comissão, por estas agências, sobre os dados e resultados da I&I será intensificada em consonância com a estratégia de difusão e exploração, a fim de reforçar a base de dados para a definição de políticas. As avaliações serão efetuadas em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016, no qual as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e das políticas em vigor devem constituir a base das avaliações de impacto das opções para ações futuras. As avaliações determinarão os efeitos do Programa no terreno com base nos indicadores/metas do Programa e numa análise detalhada do grau de relevância, eficácia e eficiência do mesmo, bem com da sua capacidade para proporcionar suficiente valor acrescentado da UE e da sua coerência com outras políticas da União. Nelas se incluirão os ensinamentos colhidos para identificar deficiências/problemas ou o potencial para melhorar as ações ou os seus resultados e maximizar a sua exploração/impacto. Com vista a um melhor acompanhamento e comunicação do impacto do Programa, o sistema de acompanhamento e avaliação do Horizonte Europa basear-se-á em três elementos principais: ·Acompanhamento anual do desempenho do Programa: seguimento dos indicadores de desempenho a curto, médio e longo prazo, de acordo com vias-chave de impacto no sentido da realização dos objetivos do Programa, assentes, sempre que possível, em linhas de base e em metas; ·Recolha contínua de dados sobre a gestão e execução do Programa; ·Duas (meta)avaliações completas do Programa, uma intercalar e outra ex post (na sua conclusão). Estas avaliações basear-se-ão nas avaliações coordenadas de cada parte do Programa, no tipo de ações e no mecanismo de execução de acordo com critérios comuns de avaliação e metodologias normalizadas e contribuirão para as adaptações a introduzir no Programa. As vias de impacto, e os indicadores-chave de vias de impacto associados, estruturarão o acompanhamento anual do desempenho do Programa em termos da realização dos seus objetivos. Estas vias traduzem-se em três categorias de impactos complementares, que refletem a natureza não linear dos investimentos em I&I: 1.Impacto científico: relacionado com o apoio à criação e difusão de conhecimentos, competências, tecnologias e soluções de elevada qualidade para enfrentar os desafios globais; 2.Impacto societal: relacionado com o reforço do impacto da investigação e da inovação no que diz respeito ao desenvolvimento, apoio e execução das políticas da União e ao apoio à aceitação de soluções inovadoras pela indústria e pela sociedade para enfrentar desafios globais; 3.Impacto económico: relacionado com o incentivo a todas as formas de inovação, incluindo a inovação revolucionária, e reforçando a implantação no mercado de soluções inovadoras. Para cada uma destas categorias de impacto, serão utilizados indicadores de substituição para a comunicação de informações sobre os progressos realizados, fazendo uma distinção entre curto, médio e longo prazo. Os dados de gestão e de execução para todas as partes do Programa e todos os mecanismos de execução continuarão a ser coligidos quase em tempo real. Estes dados serão coligidos de uma forma harmonizada e em regime de gestão centralizada. Continuarão também a estar disponíveis publicamente num portal em linha específico quase em tempo real, permitindo a extração por partes do Programa, tipos de ações e tipos de organizações (incluindo dados específicos para as PME). Tal incluirá, nomeadamente, propostas, participações e projetos (número, qualidade, contribuição da União, etc.); taxas de sucesso; perfis dos avaliadores, candidatos e participantes (em parte baseados em identificadores únicos e incluindo país, sexo, volume de negócios, papel no projeto, etc.); execução (incluindo período para a concessão de subvenções, taxa de erro, taxa de satisfação e taxa de assunção de riscos, etc.); atividades de comunicação, difusão e exploração e contribuição para os objetivos da União em matéria de clima e ambiente. Com vista a uma melhor identificação dos investimentos na via para uma sociedade baseada no conhecimento, as informações sobre o financiamento da União atribuído à exploração e implantação dos resultados da I&I, nomeadamente decorrentes dos Programas-Quadro, podem ser recolhidas durante a execução dos programas. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O Horizonte Europa é um novo programa-quadro elaborado com vista à obtenção de um impacto máximo no contexto da natureza em evolução da investigação e inovação, com uma arquitetura concebida para reforçar a coerência e o desempenho. Propõe-se a utilização de uma estrutura em três pilares, cada um deles articulado com os outros e complementados por atividades subjacentes, a fim de reforçar o Espaço Europeu da Investigação.

Estrutura em três pilares O Pilar I «Ciência Aberta» garantirá uma forte continuidade com o Horizonte 2020 no apoio à excelência científica com uma abordagem ascendente destinada a reforçar a liderança científica da União e o desenvolvimento de competências e conhecimentos de elevada qualidade, através do Conselho Europeu de Investigação, das Ações Marie-Skłodowska Curie e das Infraestruturas de Investigação. Os princípios e práticas da ciência aberta serão integrados em todo o Programa. O Pilar II «Desafios Globais e Competitividade Industrial» incidirá nos desafios societais e nas tecnologias industriais com uma abordagem mais descendente que visa as oportunidades e os desafios da UE e mundiais em matéria de políticas e competitividade. Estes estão integrados em cinco agregados («Saúde», Sociedade Inclusiva e Segura», «O Digital e a Indústria», «Clima, Energia e Mobilidade» e «Alimentos e Recursos Naturais»), em consonância com as prioridades políticas da União e mundiais (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) e tendo a cooperação e a competitividade como motores essenciais. A integração em agregados, cada um com um determinado número de áreas de intervenção, destina-se a incentivar a colaboração internacional interdisciplinar, intersetorial e entre políticas, assegurando assim um maior impacto e um melhor aproveitamento do potencial da inovação, que é frequentemente maior na intersecção entre disciplinas e setores. Paralelamente aos convites à apresentação de propostas periódicos, será introduzido um conjunto limitado de missões de grande visibilidade. Essas missões serão programadas no contexto do processo de planeamento estratégico. Missões, com objetivos ambiciosos, mas exequíveis e definidos no tempo, devem falar ao público e suscitar a sua participação, quando relevante. Serão concebidas em conjunto com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, as partes interessadas e os cidadãos. O Pilar II incarna o papel essencial da indústria na realização de todos os objetivos do Programa. Com vista a garantir a competitividade industrial e a capacidade para enfrentar os desafios globais com que se vê confrontada, a União necessita de reforçar e manter a sua capacidade tecnológica e industrial em áreas-chave que estão subjacentes à transformação da nossa economia e da nossa sociedade. Será dada prioridade a investimentos nas tecnologias facilitadoras essenciais do futuro. O Pilar II proporcionará também dados científicos concretos e apoio técnico às políticas da União, nomeadamente através das atividades do Centro Comum de Investigação. Este pilar contribuirá para a realização dos objetivos das políticas da União de acordo com o princípio da inovação conforme enunciado na Comunicação da Comissão de 15 de maio de 2018 «Investigação e inovação: uma agenda europeia renovada». Deve ser dada especial atenção à promoção de uma maior percentagem de participação de entidades de investigação e de financiamento de países terceiros com rendimentos de baixos a médios. Embora a inovação seja apoiada em todo o Programa, o Pilar III incidirá sobretudo na transposição para uma maior escala da inovação revolucionária e geradora de mercados mediante o estabelecimento do Conselho Europeu de Inovação, do apoio à melhoria dos ecossistemas europeus de inovação e da manutenção do apoio ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT). O Conselho Europeu de Inovação proporcionará um «balcão único» para inovadores com elevado potencial. As atividades serão definidas principalmente numa abordagem ascendente. Tal deverá simplificar e racionalizar significativamente o atual apoio e colmatar quaisquer lacunas entre o financiamento por subvenções noutras partes do Horizonte Europa e os instrumentos financeiros do InvestEU. Será também prestado apoio à colaboração com e entre agências de inovação nacionais e regionais, mas também a qualquer outro interveniente público ou privado, geral ou setorial, do panorama europeu de inovação. O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia complementará o Conselho Europeu de Inovação, promovendo ecossistemas de inovação sustentáveis e desenvolvendo competências empresariais e em inovação em áreas prioritárias através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação. O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia contribuirá para a transformação empresarial das universidades da UE e as suas atividades aproveitarão ao máximo as sinergias e complementaridades com ações no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial». A prosperidade económica e social da Europa, a qualidade de vida e o emprego, bem como a qualidade do ambiente, dependem da sua capacidade para gerar conhecimentos e inovar. As abordagens ascendentes nos Pilares I e III visam principalmente reforçar a excelência, gerar conhecimentos e inovação e incentivar um maior investimento, especialmente em áreas novas e de crescimento rápido em domínios científicos de ponta e em inovação revolucionária com potencial para transposição em maior escala. Estes aspetos são essenciais para colmatar as lacunas de conhecimentos e de inovação e reforçar as bases científicas e tecnológicas da União, apoiando assim objetivos estratégicos e prioridades políticas da União e contribuindo para o crescimento e a competitividade a longo prazo. Os três pilares serão apoiados por atividades de reforço do Espaço Europeu da Investigação, nomeadamente: partilha de excelência a fim de explorar plenamente o potencial nos países com menor desempenho em I&I, para que estes atinjam os elevados padrões de excelência da União (p. ex., através de associação em equipa, geminação e cátedras do EEI) e reformando e reforçando o sistema europeu de I&I, abrangendo o Mecanismo de Apoio a Políticas da próxima geração. Esta parte incluirá também atividades relativas a: atividades prospetivas; acompanhamento e avaliação do Programa-Quadro e dos resultados em matéria de difusão e exploração; modernização das universidades europeias; apoio a uma maior cooperação internacional e ciência, sociedade e cidadãos. A estrutura em três pilares reforçará a coerência interna das diferentes partes do Programa com vista à realização dos objetivos ao nível do Programa. A fundamentação complementar e claramente definida da intervenção melhorará a sua interconectividade, tendo como fios condutores comuns a ciência aberta e a inovação aberta. Garantirá uma abordagem sistémica e baseada nos impactos que atravesse disciplinas e silos com vista a um melhor impacto. Por exemplo, as missões terão um efeito de atração em atividades no âmbito do Pilar «Ciência Aberta» e do «Pilar Inovação Aberta», enquanto as inovações com um elevado potencial de transposição para maior escala decorrentes de investigação em colaboração, a prova de conceito do Conselho Europeu de Investigação ou as Comunidades de Conhecimento e Inovação do EIT serão rapidamente assinaladas ao Conselho Europeu de Inovação. O planeamento estratégico reforçará ainda mais a coerência interna do Programa. Elementos transversais O «Horizonte Europa» reforçará significativamente a cooperação internacional, que é fundamental para assegurar o acesso aos talentos, conhecimentos, know-how, instalações e mercados a nível mundial, a fim de enfrentar de forma eficaz os desafios globais e de cumprir os compromissos assumidos a nível mundial. O Programa-Quadro intensificará a cooperação e alargará os acordos de associação a fim de incluir países com excelentes capacidades científicas, tecnológicas e de inovação. O Programa continuará a financiar entidades de países de rendimento baixo a médio e a financiar entidades de economias industrializadas e emergentes unicamente se dispuserem de competências ou instalações essenciais. O princípio da ciência aberta passará a ser o modus operandi do novo Programa. Irá mais longe que a política de acesso aberto do Horizonte 2020 e exigirá o acesso aberto a publicações e dados (com derrogações sólidas relativamente a estes últimos) e planos de gestão de dados da investigação. O Programa promoverá a utilização generalizada de dados «FAIR» (fáceis de encontrar, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis) e atividades que reforcem as competências dos investigadores em ciência aberta e apoiem sistemas de recompensa que a promovam. A integridade na investigação e a ciência cidadã desempenharão um papel central, o mesmo sucedendo com o desenvolvimento de uma nova geração de indicadores de avaliação da investigação. O Horizonte Europa adotará uma abordagem nova e mais centrada nos impactos no que diz respeito às parcerias. A atual multiplicidade de Parcerias Europeias será racionalizada, de modo a poderem continuar a existir em formas simplificadas que estejam abertas a todos (como o meio académico, a indústria, os Estados-Membros e fundações filantrópicas), garantindo simultaneamente que possam contribuir de forma efetiva para os objetivos gerais e específicos do Horizonte Europa. Serão concebidas com base nos princípios do valor acrescentado da União, da transparência, da abertura, do impacto, do efeito de alavanca, do empenhamento financeiro a longo prazo de todas as partes envolvidas, da flexibilidade, da coerência e da complementaridade com as iniciativas da União, nacionais e regionais. Esta abordagem tem como objetivo uma série de parcerias consolidadas e racionalizadas que evitem sobreposições e duplicações e estejam mais alinhadas com as prioridades políticas da União. Haverá três níveis de parcerias: (a)Coprogramadas, com base em memorandos de entendimento ou modalidades contratuais com parceiros; (b)Cofinanciadas, com base numa ação única e flexível de cofinanciamento do Programa;

(c)Institucionalizadas (com base no artigo 185.º ou 187.º do TFUE e no Regulamento EIT para Comunidades de Conhecimento e Inovação). Os domínios para o estabelecimento de parcerias, incluindo a possível continuação das existentes, serão identificados durante o processo de planeamento estratégico (a base jurídica proposta estabelece apenas os instrumentos e critérios que orientarão a sua utilização). As propostas para as futuras Comunidade de Conhecimento e Inovação (KIC) serão indicadas no Programa Estratégico de Inovação do EIT e terão em consideração os resultados do processo de planeamento estratégico. Serão identificados e selecionados temas de uma forma que aproveite ao máximo as complementaridades e sinergias com ações no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial». A proposta da Comissão relativa ao Quadro Financeiro Plurianual de 2021-2027 fixa um objetivo mais ambicioso para a integração das questões climáticas em todos os programas da UE, com a meta global de uma contribuição de 25 % das despesas da UE para concretizar os objetivos em matéria de clima. O contributo do presente Programa para a consecução dessa meta global será acompanhado através de um sistema de indicadores climáticos da UE a um nível de desagregação apropriado, incluindo a utilização de metodologias mais precisas, quando disponíveis. A Comissão continuará a apresentar anualmente informações sobre as dotações de autorização no contexto do projeto de orçamento anual. Com vista a apoiar a plena utilização do potencial do Programa para contribuir para a realização dos objetivos climáticos, a Comissão procurará identificar ações relevantes ao longo dos processos de preparação, execução, revisão e avaliação do Programa. Sinergias As sinergias entre os diferentes programas da União serão fortemente incentivadas e reforçadas no âmbito do processo de planeamento estratégico, que funcionará como um quadro de referência para o apoio à I&I em todo o orçamento da União. Serão assim garantidas sinergias operacionais e efetivas com outros programas da União, nomeadamente a fim de desenvolver uma interface mais eficaz entre ciência e política e abordar as necessidades das políticas, bem como promover a rápida difusão e aceitação dos resultados da investigação e da inovação e de permitir a prossecução de objetivos comuns e de áreas comuns de atividades (como áreas de parcerias ou áreas de missões). Estes programas incluiriam, nomeadamente, a Política Agrícola Comum (PAC); o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); o Fundo Social Europeu (FSE+); o Programa Espacial Europeu; o Programa do Mercado Único; o Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE); o Mecanismo Interligar a Europa (MIE); o Programa Europa Digital (PED); o Programa Erasmus; o Fundo InvestEU e os instrumentos de ação externa (Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (NDICI)) e Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)). Será dada especial atenção à ligação com o Semestre Europeu e o Instrumento de Execução das Reformas, nomeadamente através do Mecanismo de Apoio a Políticas. Em plena complementaridade com o Horizonte Europa, estes programas podem apoiar atividades de investigação e inovação, incluindo atividades de demonstração de soluções adaptadas a necessidades/contextos específicos nacionais/regionais, bem como iniciativas bilaterais e inter-regionais. Em especial, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional apoiará o reforço dos ecossistemas de investigação e inovação nos Estados-Membros em termos de infraestruturas, recursos humanos, modernização dos setores público e privado e redes de cooperação (inter)regionais, como as estruturas de agregados. Programas como o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), o Programa Europa Digital (PED), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ou o Programa LIFE recorrerão a contratos públicos como um instrumento-chave para a implantação de infraestruturas físicas e de tecnologias e soluções inovadoras que podem ter tido origem em atividades do Programa-Quadro e não só. Regras de participação e difusão São os seguintes os principais novos elementos introduzidos nas regras de participação e difusão: ·O princípio de um conjunto único de regras será mantido, mas com novas melhorias. Em consonância com a abordagem empresarial no sentido de um conjunto único de regras e da preparação do QFP, o novo Regulamento Financeiro da União será utilizado como referência comum ao abrigo do qual serão alinhadas as regras aplicáveis a todos os programas de financiamento da União. ·As taxas de financiamento do Horizonte 2020 serão mantidas. A taxa de financiamento será um máximo que pode ser reduzido, quando justificado, para a execução de ações específicas. Tal assegurará que o Programa mantenha o seu poder de atração. ·O mecanismo de reembolso dos custos será mais simplificado, em especial no que diz respeito ao regime de custos reais aplicáveis a custos de pessoal: a distinção entre remuneração de base e suplementos de remuneração será eliminada e o limite máximo do Horizonte 2020 em relação aos complementos de remuneração será abolido. ·Aceitação mais ampla das práticas contabilísticas habituais: o custo unitário para bens e serviços faturados internamente permitirá a cobertura de custos indiretos reais calculados em conformidade com as práticas habituais de contabilidade de custos. ·É considerada uma maior confiança mútua nas auditorias e avaliações nomeadamente em relação a outros programas da União. Tal deverá reduzir os encargos administrativos dos beneficiários de fundos da União mediante uma maior harmonização das regras. As regras preveem explicitamente o princípio da confiança mútua mediante a consideração também de outros elementos de garantia, permitindo reduzir o número de auditorias financeiras dos beneficiários que têm resultados positivos nas suas auditorias de sistemas. Além disso, a confiança mútua pode fazer parte das condições para o levantamento da obrigação de apresentação pelo beneficiário de um certificado das demonstrações financeiras. ·O Fundo de Garantia dos Participantes (que passará a designar-se Mecanismo de Garantia Mútua) será alargado a todas as formas de parcerias institucionalizadas, incluindo as iniciativas ao abrigo do artigo 185.º não abrangidas pelo Horizonte 2020, e a beneficiários de outros programas da União em regime de gestão direta.

·Difusão e comunicação: mantém-se a maioria das disposições das regras de participação e difusão do Horizonte 2020, com melhorias suplementares quando adequado. Tal inclui reforçar a incidência na exploração, em especial na União, e o papel do plano de difusão e exploração durante e após a conclusão do projeto. Além disso, a Comissão proporcionará apoio específico à difusão, exploração e divulgação de conhecimentos e dará maior ênfase à promoção da exploração dos resultados da I&I. ·Comunicação por parte dos beneficiários de fundos da União: em conformidade com as recomendações do Relatório Lamy, as regras destacam o papel dos beneficiários no que diz respeito à apresentação de informações específicas coerentes, efetivas e proporcionadas para diferentes públicos, incluindo os meios de comunicação social e o público em geral. Com base na experiência adquirida no Horizonte 2020, as orientações para os beneficiários indicarão o modo como estes poderão passar a ser os principais comunicadores de todos os aspetos das atividades de seu projeto. ·A promoção da ciência aberta garantirá uma melhor exploração dos resultados da I&I no interior da União. Tal contribuirá para a aceitação pelo mercado, aumentará o impacto, maximizará as sinergias com outras iniciativas da União e reforçará o potencial de inovação dos resultados obtidos com o financiamento da União. Estão previstas, em especial, as seguintes ações: ·Apoio às partes interessadas em I&I com vista a aderirem plenamente ao princípio do acesso aberto e colaboração com essas partes a fim de tornar a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta numa realidade; ·Reforço do espaço europeu de dados a fim de permitir uma circulação de conhecimentos e de dados constante e sem restrições e de criar os incentivos necessários para os inovadores e beneficiários do Programa partilharem os resultados e dados para fins de reutilização; ·Criação de incentivos para a exploração dos resultados do Programa, ajudando os beneficiários a encontrar os instrumentos e canais mais adequados para a aceitação pelo mercado das suas inovações; ·Implementação de uma estratégia para aumentar a disponibilidade de resultados da I&I e acelerar a sua aceitação, nomeadamente em termos de políticas, reforçando assim o impacto global do Programa e o potencial europeu de inovação; ·Apoio holístico em todo o ciclo de difusão e exploração com vista a garantir um fluxo constante de inovação decorrente do Programa. Relativamente ao Horizonte Europa, os critérios de concessão serão: excelência; impacto; e qualidade e eficiência da execução. Estes critérios são os mesmos dos Programas-Quadro anteriores. O regulamento proposto especifica a excelência como o único critério para o Conselho Europeu de Investigação (ERC), em consonância com o objetivo de alargar as fronteiras do conhecimento. Esta disposição não constitui um desvio em relação à necessidade acordada de reforçar o impacto do Programa. Com efeito, o impacto pode dizer respeito aos progressos científicos, tecnológicos, socioeconómicos ou a outros tipos de impactos. No caso do ERC, a tónica é colocada no impacto científico, que constitui a base para muitos outros tipos de impactos, incluindo o impacto socioeconómico. O ERC continuará a fixar uma ambição clara e inspiradora para a ciência europeia, ao gerar concorrência pan-europeia para ideias e talentos. Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia terá principalmente por objetivo, sobretudo através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (KIC), o reforço dos ecossistemas de inovação que enfrentam os desafios globais, promovendo a integração das empresas, da investigação, do ensino superior e do empreendedorismo. Embora o IET concentre a sua atenção nos ecossistemas de inovação — pelo que seria natural que se enquadrasse no Pilar «Inovação Aberta» do Horizonte Europa — a natureza transversal do EIT pode contribuir com uma abordagem adicional orientada para os desafios globais salientados no Programa. As propostas para as futuras Comunidade de Conhecimento e Inovação (KIC) do EIT, de acordo com o Regulamento EIT, serão indicadas no Programa Estratégico de Inovação do EIT e terão em consideração os resultados do processo de planeamento estratégico e as prioridades do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial». Centro Comum de Investigação (JRC) Embora contribua largamente para outras partes do Horizonte Europa, o Centro Comum de Investigação desempenhará um papel de apoio importante no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial». Neste contexto, continuará a formular pareceres científicos e a apoiar as políticas da União ao longo de todo o ciclo político. 2018/0224 (COD) Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão

(Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º, n.º 3, o artigo 182.º, n.º 1, o artigo 183.º e o artigo 188.º, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A União tem como objetivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas e incentivar a sua competitividade, nomeadamente na sua indústria, promovendo simultaneamente todas as atividades de investigação e inovação para a realização das prioridades estratégicas da União que, em última análise, visam promover a paz, os valores da União e o bem-estar dos seus povos. (2)Com vista a produzir o impacto científico, económico e societal necessário para a prossecução deste objetivo geral, a União deve investir em investigação e inovação no âmbito do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação 20212027 (o «Programa») para apoiar a criação e a difusão de tecnologias e conhecimentos de alta qualidade, reforçar o impacto da investigação e inovação no que diz respeito ao desenvolvimento, ao apoio e à execução das políticas da União, fomentar a aceitação de soluções inovadoras pela indústria e pela sociedade com vista a dar resposta a desafios globais e promover a competitividade industrial; incentivar todas as formas de inovação, incluindo a inovação revolucionária, reforçar a implantação no mercado de soluções inovadoras e otimizar a realização desses investimentos com vista a um maior impacto no âmbito de um Espaço Europeu da Investigação reforçado. (3)A promoção de atividades de investigação e inovação consideradas necessárias para contribuir para a realização dos objetivos políticos da União deve ter em conta o princípio da inovação conforme enunciado na Comunicação da Comissão de 15 de maio de 2018 «Uma nova Agenda Europeia para a Investigação e a Inovação – a oportunidade para a Europa traçar o seu futuro» (COM(2018) 306). (4)A ciência aberta, a inovação aberta e a abertura ao mundo constituem princípios gerais que devem garantir a excelência e o impacto dos investimentos da União em investigação e inovação. Estes princípios devem ser respeitados na execução do Programa, especialmente no que diz respeito ao planeamento estratégico do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial». (5)A ciência aberta, incluindo o acesso aberto a publicações científicas e a dados da investigação, tem potencial para aumentar a qualidade, o impacto e os benefícios da ciência e acelerar o progresso dos conhecimentos, tornando-a mais fiável, mais eficiente e mais exata, mais compreensível pela sociedade e mais reativa aos desafios societais. Devem ser estabelecidas disposições para assegurar que os beneficiários proporcionem um acesso aberto a publicações científicas com análises interpares, dados da investigação científica e outros resultados da investigação, de forma aberta e não discriminatória, a título gratuito e o mais cedo possível no processo de difusão, e para permitir a sua mais ampla utilização e reutilização. Deve ser dada maior ênfase, em especial, a uma gestão responsável dos dados da investigação, que deve respeitar os princípios FAIR de «facilidade de localização», «acessibilidade», «interoperabilidade» e «reutilizabilidade», nomeadamente mediante a generalização dos planos de gestão de dados. Quando adequado, os beneficiários devem aproveitar as possibilidades oferecidas pela Nuvem Europeia para a Ciência Aberta e aderir também a outros princípios e práticas em matéria de ciência aberta. (6)A conceção e a configuração do Programa devem responder à necessidade de estabelecimento de uma massa crítica de atividades apoiadas em toda a União e no âmbito da cooperação internacional, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. A execução do Programa deve reforçar a prossecução deste objetivo. (7)As atividades apoiadas ao abrigo do Programa devem contribuir para a realização dos objetivos e prioridades da União, para o acompanhamento e a avaliação dos progressos realizados em relação a esses objetivos e prioridades e para o desenvolvimento de prioridades novas ou revistas. (8)O Programa deve manter uma abordagem equilibrada de financiamento ascendente (induzida pelo investigador ou inovador) e descendente (determinada por prioridades estrategicamente definidas), consoante a natureza das comunidades de investigação e inovação envolvidas, o tipo e o objetivo das atividades realizadas e os impactos pretendidos. A combinação destes fatores deve determinar a escolha da abordagem para a parte relevante do Programa, contribuindo todas as partes para todos os objetivos gerais e específicos do Programa. (9)As atividades de investigação realizadas no âmbito do Pilar «Ciência Aberta» devem ser determinadas de acordo com as necessidades e oportunidades científicas. A agenda de investigação deve ser definida em estreita ligação com a comunidade científica. A investigação deve ser financiada com base na excelência.

(10)O Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial» deve ser estabelecido sob a forma de agregados de atividades de investigação e inovação, a fim de maximizar a integração entre as respetivas áreas de trabalho, garantindo simultaneamente níveis de impacto elevados e sustentáveis em relação aos recursos despendidos. Incentivará a colaboração interdisciplinar, intersetorial e transversal, entre políticas e transfronteiras com vista à realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e ao reforço da competitividade das indústrias da União nesse contexto. (11)O pleno empenhamento da indústria no Programa a todos os níveis, desde empresários individuais e pequenas e médias empresas até empresas de grande dimensão, deve constituir um dos principais canais através do qual os objetivos do Programa são concretizados, especificamente em termos de criação de emprego e de crescimento sustentáveis. A indústria deve contribuir para as perspetivas e prioridades estabelecidas através do processo de planeamento estratégico, o qual deve apoiar o desenvolvimento dos programas de trabalho. Esse empenhamento da indústria deve traduzir-se na sua participação em ações apoiadas a níveis pelo menos correspondentes aos verificados no anterior Programa-Quadro Horizonte 2020 criado pelo Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Horizonte 2020»). (12)É importante ajudar as empresas a manterem-se, ou a tornarem-se, líderes mundiais no domínio da inovação, da digitalização e da descarbonização, nomeadamente mediante investimentos em tecnologias facilitadoras essenciais que estarão na base das empresas de amanhã. As ações do Programa devem ser utilizadas para suprir, de modo proporcionado, deficiências do mercado ou situações em que o investimento fica aquém do desejado, sem duplicar nem excluir o financiamento privado, e devem ter um claro valor acrescentado europeu. Desta forma assegurar-se-á a coerência entre as ações do Programa e as regras da UE em matéria de auxílios estatais, prevenindo distorções indevidas da concorrência no mercado interno. (13)O Programa deve apoiar atividades de investigação e inovação de uma forma integrada, respeitando todas as disposições relevantes da Organização Mundial do Comércio. O conceito de investigação, incluindo o desenvolvimento experimental, deve ser utilizado de acordo com o Manual de Frascati elaborado pela OCDE, enquanto o conceito de inovação deve ser utilizado de acordo com o Manual de Oslo elaborado pela OCDE e pelo Eurostat, seguindo uma abordagem global que abrange a inovação social. Tal como no anterior Programa-Quadro Horizonte 2020, as definições da OCDE quanto ao nível de preparação tecnológica (TRL) devem continuar a ser tidas em conta na classificação das atividades de investigação tecnológica, de desenvolvimento de produtos e de demonstração, bem como na definição dos tipos de ações constantes dos convites à apresentação de propostas. Em princípio, não devem ser concedidas subvenções a ações em que as atividades sejam de nível superior a TRL 8. O programa de trabalho de um determinado convite no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial» pode permitir subvenções para a validação de produtos em larga escala e a replicação no mercado. (14)A Comunicação da Comissão «Avaliação intercalar do Programa-Quadro Horizonte 2020» (COM(2018) 2 final) apresentou um conjunto de recomendações para este Programa, incluindo as suas regras de participação e difusão, com base nos ensinamentos retirados do anterior Programa, bem como nos contributos das instituições da UE e de partes interessadas. Estas recomendações incluem a realização de investimentos mais ambiciosos para atingir uma massa crítica e maximizar o impacto; para apoiar a inovação revolucionária; para dar prioridade aos investimento da União em investigação e inovação (I&I) em áreas de elevado valor acrescentado, nomeadamente através de orientação para missões, da participação dos cidadãos e de uma vasta comunicação; para racionalizar o panorama de financiamento da União, nomeadamente mediante a simplificação do leque de iniciativas de parceria e de regimes de cofinanciamento; para desenvolver mais sinergias e mais concretas entre os diferentes instrumentos de financiamento da União, nomeadamente com o objetivo de contribuir para a mobilização do potencial subexplorado de I&I em toda a União; para reforçar a cooperação internacional e a abertura à participação de países terceiros e para prosseguir na via da simplificação com base na experiência adquirida na execução do Horizonte 2020. (15)O Programa deve procurar estabelecer sinergias com outros programas da União, desde a sua conceção e planeamento estratégico até à seleção dos projetos, à gestão, comunicação, difusão e exploração dos resultados dos projetos, bem como ao seu acompanhamento, auditoria e governação. A fim de evitar sobreposições e duplicações e de aumentar o efeito de alavanca do financiamento da União, são possíveis transferências de outros programas da União para as atividades do Horizonte Europa. Nesses casos, serão aplicáveis as regras do Horizonte Europa. (16)A fim de obter o maior impacto possível com o financiamento da União e de contribuir da forma mais eficaz para a realização dos objetivos políticos da União, o Programa deve participar em Parcerias Europeias com parceiros do setor privado e/ou do setor público. Entre estes parceiros contam-se a indústria, as organizações de investigação, os organismos com missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional e as organizações da sociedade civil, como as fundações que apoiam e/ou realizam atividades de investigação e inovação, desde que os impactos pretendidos possam ser alcançados de forma mais eficaz em parceria do que isoladamente pela União. (17)O Programa deve igualmente reforçar a cooperação entre as Parcerias Europeias e os parceiros dos setores privado e/ou público a nível internacional, nomeadamente participando em programas de investigação e inovação e em investimentos transfronteiras nesses domínios, gerando benefícios mútuos tanto para os cidadãos como para as empresas e garantindo simultaneamente que a UE pode defender os seus interesses em áreas estratégicas. (18)O Centro Comum de Investigação (JRC) deve continuar a fornecer às políticas da União dados científicos independentes e apoio técnico centrados nos clientes ao longo de todo o ciclo político. As ações diretas do JRC devem ser executadas de uma forma flexível, eficiente e transparente, tomando em consideração as necessidades relevantes dos utilizadores do JRC e as necessidades das políticas da União, bem como assegurando a proteção dos interesses financeiros da União. O JRC deve continuar a gerar recursos adicionais. (19)O Pilar «Inovação Aberta» deve estabelecer um conjunto de medidas para o apoio integrado às necessidades dos empresários e do empreendedorismo, visando a realização e a aceleração de inovações revolucionárias para o rápido crescimento do mercado. Deve atrair empresas inovadoras com potencial de expansão a nível internacional e da União e disponibilizar subvenções e coinvestimentos rápidos e flexíveis, incluindo com investidores privados. A realização destes objetivos processar-se-á mediante a criação de um Conselho Europeu de Inovação (EIC). Este pilar deve também apoiar o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e os ecossistemas europeus de inovação em geral, nomeadamente através do cofinanciamento de parcerias com intervenientes nacionais e regionais que apoiam a inovação. (20)Os objetivos políticos deste Programa serão também realizados através de instrumentos financeiros e de garantias orçamentais no âmbito da vertente política do Fundo InvestEU. O apoio financeiro deve ser utilizado para suprir deficiências do mercado ou situações em que o investimento fica aquém do desejado, de uma forma proporcionada, e as ações não devem duplicar ou excluir o financiamento privado nem distorcer a concorrência no mercado interno. As ações devem apresentar um claro valor acrescentado europeu. (21)O Conselho Europeu de Inovação, através dos seus instrumentos Pathfinder e Accelerator, deve ter por objetivo identificar, desenvolver e implantar inovações revolucionárias geradoras de mercados e apoiar a sua transposição rápida para maior escala a nível da UE e a nível internacional. Com o seu apoio coerente e simplificado à inovação revolucionária, o EIC deve preencher a atual lacuna em termos de apoio público e de investimento privado na inovação revolucionária. Os instrumentos do EIC requerem modalidades jurídicas e de gestão específicas para refletir os seus objetivos, nomeadamente no que diz respeito a atividades de implantação no mercado. (22)Com o financiamento misto do EIC, o Accelerator deverá permitir ultrapassar o «vale da morte» existente entre as fases de investigação, pré-comercialização em série e expansão das empresas. O Accelerator deve, em especial, prestar apoio a operações que apresentam riscos tecnológicos ou de mercado de tal ordem que não são consideradas rentáveis nem podem mobilizar investimentos significativos do mercado; desta forma complementa o Programa InvestEU estabelecido pelo Regulamento . (23)O EIT deve ter por objetivo, principalmente através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (KIC), o reforço dos ecossistemas de inovação que enfrentam desafios globais, promovendo a integração das empresas, da investigação, do ensino superior e do empreendedorismo. O EIT deve promover a inovação nas suas atividades e apoiar a integração do ensino superior no ecossistema de inovação, em especial: estimulando a educação empresarial, promovendo colaborações não disciplinares sólidas entre a indústria e o meio académico e identificando competências prospetivas para futuros inovadores, com vista a enfrentar desafios globais, que incluem competências avançadas no domínio digital e da inovação. Os regimes de apoio proporcionados pelo EIT devem apoiar os beneficiários do EIC, devendo as empresas emergentes das Comunidades de Conhecimento e Inovação do EIT ter acesso às ações do EIC. Embora o IET incida em ecossistemas de inovação pelo que seria natural que se enquadrasse no Pilar «Inovação Aberta» —, o planeamento das suas KIC deve todavia ser alinhado no âmbito do processo de planeamento estratégico com o Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial». (24) A garantia e a preservação de condições equitativas para as empresas que são concorrentes num determinado mercado constituem um requisito fundamental para que a inovação revolucionária ou disruptiva possa prosperar, permitindo assim particularmente aos inovadores de pequena e média dimensão colher os benefícios do seu investimento e conquistar uma quota de mercado. (25)O Programa deve promover e integrar atividades de cooperação com países terceiros, organizações internacionais e iniciativas com base em interesses comuns e no benefício mútuo e em compromissos globais para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. A cooperação internacional deve visar o reforço da excelência da investigação e inovação e da atratividade e competitividade económica e industrial da União, a fim de dar resposta aos desafios globais, conforme expresso nos ODS das Nações Unidas, bem como apoiar as políticas externas da União. Deve ser seguida uma abordagem de abertura geral relativamente à participação internacional e a ações de cooperação internacional orientadas, designadamente mediante condições de elegibilidade adequadas para financiamento de entidades estabelecidas em países de rendimento baixo a médio. Simultaneamente, deve ser promovida a associação de países terceiros ao Programa. (26)Com vista a aprofundar a relação entre ciência e sociedade e maximizar os benefícios das suas interações, o Programa deve associar e envolver os cidadãos e as organizações da sociedade civil na conceção e criação conjuntas de agendas e conteúdos de investigação e inovação responsáveis, promover a educação científica, tornar os conhecimentos científicos acessíveis ao público e facilitar a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil nas suas atividades. Esta abordagem deve ser seguida em todo o Programa e através de atividades específicas na parte «Reforço do Espaço Europeu da Investigação». A participação dos cidadãos e da sociedade civil na investigação e inovação deve ser associada a atividades de proximidade com o público, a fim de criar e manter o apoio público ao Programa. O Programa deve também procurar eliminar obstáculos e reforçar as sinergias entre ciência, tecnologia, cultura e artes, visando um novo nível de qualidade em termos de inovação sustentável. (27)Em conformidade com o artigo 349.º do TFUE, justificam-se medidas específicas para as regiões ultraperiféricas da União (tendo em conta a sua situação estrutural, social e económica) em matéria de acesso aos programas horizontais da União. Por conseguinte, o Programa deve ter em conta as especificidades destas regiões em consonância com a Comunicação da Comissão «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» (COM (2017) 623 final), aprovada pelo Conselho em 12 de abril de 2018. (28)As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa devem também visar a eliminação das desigualdades de género e promover a igualdade entre homens e mulheres no domínio da investigação e inovação, em conformidade com o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia e no artigo 8.º do TFUE. A dimensão do género deve ser integrada de forma adequada nos conteúdos de investigação e inovação e seguida em todas as fases do ciclo de investigação. (29)Tendo em conta as especificidades do setor da indústria da defesa, as disposições pormenorizadas relativas ao financiamento da União destinado a projetos de investigação no domínio da defesa devem ser definidas no Regulamento... que institui o Fundo Europeu de Defesa, o qual estabelece as regras de participação na investigação em matéria de defesa. As atividades de investigação e inovação executadas no âmbito do Fundo Europeu de Defesa dizem respeito exclusivamente a aplicações de defesa.

(30)O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa. O montante indicado para o programa específico referido no artigo 1.º, n.º 3, alínea a), deve constituir, durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência primordial, na aceção do [referência a atualizar conforme adequado de acordo com o novo Acordo Interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira]. (31)Exceto disposição em contrário, o Regulamento (UE, Euratom) n.º [novo RF] (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente Programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo normas sobre subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais. (32)Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. (33)Nos termos do [referência a atualizar, se for caso disso, de acordo com uma nova Decisão PTU: artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como de eventuais disposições suscetíveis de ser aplicáveis ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado. (34)Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o presente Programa com base nas informações recolhidas em função dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, quando adequado, indicadores mensuráveis, como uma base para avaliar os efeitos do Programa no terreno. (35)A fim de poder complementar ou alterar os indicadores de vias de impacto quando necessário, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. (36)A coerência e as sinergias entre o Horizonte Europa e o Programa Espacial da UE promoverão um setor espacial europeu globalmente competitivo e inovador, reforçarão a autonomia da Europa em matéria de acesso e utilização do espaço num ambiente seguro e securizado e reforçarão o papel da Europa de protagonista a nível mundial. As soluções revolucionárias no âmbito do Horizonte Europa serão apoiadas por dados e serviços disponibilizados pelo Programa Espacial. (37)As regras de participação e difusão devem refletir adequadamente as necessidades do Programa, tendo em conta as preocupações suscitadas e as recomendações formuladas por diversas partes interessadas. (38)A aplicação de regras comuns em todo o Programa deve assegurar um quadro coerente que facilite a participação nos programas apoiados financeiramente pelo orçamento do Programa, incluindo a participação em programas geridos por organismos de financiamento como o EIT, empresas comuns ou quaisquer outras estruturas ao abrigo do artigo 187.º do TFUE, bem como a participação em programas empreendidos pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 185.º do TFUE. Deve ser assegurada flexibilidade para a adoção de regras específicas quando justificado. (39)As ações abrangidas pelo presente Programa devem respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As referidas ações devem respeitar eventuais obrigações legais, incluindo as decorrentes do direito internacional e de decisões relevantes da Comissão como o Aviso da Comissão de 28 de junho de 2013, bem como princípios éticos, nomeadamente evitar qualquer tipo de violação da integridade na investigação. As atividades de investigação devem também ter em conta o artigo 13.º do TFUE e reduzir a utilização de animais na investigação e experimentação, com o objetivo último de os substituir por outros métodos. (40)Em consonância com os objetivos da cooperação internacional definidos nos artigos 180.º e 186.º do TFUE, deve ser promovida a participação de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros e de organizações internacionais. A execução do Programa deve processar-se em conformidade com as medidas adotadas ao abrigo dos artigos 75.º e 215.º do TFUE e respeitar o direito internacional. No que diz respeito a ações relacionadas com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União, a participação em ações específicas do Programa pode ser limitada apenas a entidades estabelecidas nos Estados-Membros ou a entidades estabelecidas em determinados países associados ou outros países terceiros para além dos Estados-Membros. (41)A fim de refletir a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Programa contribuirá para integrar as ações em matéria de clima e para alcançar a meta global de destinar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a realização dos objetivos climáticos. (42)As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis ao presente regulamento. As referidas normas estão definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em especial, o procedimento de estabelecimento e execução do orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas quanto ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da UE. (43)A utilização de informações sensíveis preexistentes ou o acesso de pessoas não autorizadas a resultados sensíveis podem ter um impacto negativo nos interesses da União ou de um ou vários Estados-Membros. Assim, o tratamento de dados confidenciais e de informações classificadas é regido por toda a legislação aplicável da União, incluindo os regulamentos internos das instituições, como a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE. (44)É necessário estabelecer as condições mínimas de participação, tanto como regra geral em função da qual o consórcio deve incluir, pelo menos, uma entidade jurídica de um Estado-Membro, bem como no que diz respeito às especificidades de determinados tipos de ações realizadas no âmbito do Programa. (45)É conveniente estabelecer os termos e as condições de concessão de financiamento da União aos participantes em ações no âmbito do Programa. As subvenções devem ser executadas tendo em conta todas as formas de contribuição previstas no Regulamento Financeiro, incluindo montantes únicos, taxas fixas ou custos unitários, tendo em vista uma maior simplificação. (46)As taxas de financiamento mencionadas no presente regulamento são referidas como valores máximos, a fim de observar o princípio do cofinanciamento. (47)Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Programa deve lançar as bases para uma aceitação mais ampla das práticas habituais de contabilidade de custos dos beneficiários no que diz respeito aos custos de pessoal e custos unitários para bens e serviços faturados internamente. (48)O atual sistema de reembolso dos custos reais de pessoal deve ser ainda mais simplificado seguindo a abordagem de remuneração baseada em projetos desenvolvida no âmbito do Horizonte 2020 e ser mais alinhado com o Regulamento Financeiro. (49)O Fundo de Garantia dos Participantes, instituído ao abrigo do Horizonte 2020 e gerido pela Comissão, revelou-se um importante mecanismo de salvaguarda que permite reduzir os riscos associados a montantes devidos e não reembolsados por participantes em falta. Por conseguinte, o Fundo de Garantia dos Participantes, que passa a designar-se Mecanismo de Garantia Mútua (o «Mecanismo») deve ser mantido e alargado a outros organismos de financiamento, em especial a iniciativas ao abrigo do artigo 185.º do TFUE. O Mecanismo deve ser aberto a beneficiários de qualquer outro programa da União em regime de gestão direta.

(50)Devem ser estabelecidas regras aplicáveis à exploração e difusão dos resultados com vista a assegurar que os beneficiários procedam à proteção, exploração e difusão dos resultados e proporcionem acesso a esses resultados conforme adequado. Deve ser dado maior destaque à exploração dos resultados, em especial na União. Os beneficiários devem atualizar os seus planos no que respeita à exploração e difusão dos seus resultados durante e após a conclusão da ação. (51)Devem ser mantidos os elementos fundamentais do sistema de avaliação e seleção de propostas do anterior Programa-Quadro Horizonte 2020 com a sua ênfase especial na excelência. As propostas devem continuar a ser selecionadas com base na avaliação efetuada por peritos independentes. Quando adequado, deve ser tida em conta a necessidade de assegurar a coerência geral do portefólio de projetos. (52)Deve permitir-se uma maior confiança mútua nas auditorias e avaliações nomeadamente em relação a outros programas da União —, a fim de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários dos fundos da União. O princípio da confiança mútua deve ser explicitamente previsto, tendo em conta também outros elementos de garantia, como auditorias de sistemas e processos. (53)Os desafios específicos na área da investigação e inovação devem ser objeto de prémios, incluindo prémios conjuntos ou comuns, conforme adequado, organizados pela Comissão ou pelo organismo de financiamento com outros organismos da União, países terceiros, organizações internacionais ou entidades jurídicas sem fins lucrativos. (54)Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, tem-se em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de custos unitários, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto 1.O presente regulamento estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (o «Programa») e define as regras de participação e difusão em ações indiretas no âmbito do Programa. 2.Determina os objetivos do Programa, o orçamento para o período de 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento. 3.O Programa é executado por meio de: (a) do Programa específico estabelecido pela Decisão.../.../UE, que inclui uma contribuição financeira para o EIT; (b)do Programa específico de investigação no domínio da defesa estabelecido pelo Regulamento .../.../UE. 4. Os termos «Horizonte Europa», «Programa» e «programa específico» utilizados no presente regulamento tratam de questões relevantes apenas para o programa específico descrito no n.º 3, alínea a), salvo indicação expressa em contrário. Artigo 2.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1)«Infraestruturas de investigação»: as instalações que fornecem recursos e serviços às comunidades de investigadores para fins de investigação e promoção da inovação nos respetivos domínios. Esta definição inclui os recursos humanos associados e abrange equipamentos ou conjuntos de instrumentos importantes; instalações relacionadas com o conhecimento, como coleções, arquivos ou infraestruturas de dados científicos; sistemas de computação, redes de comunicação e quaisquer outras infraestruturas, de natureza única e abertas a utilizadores externos, essenciais para alcançar a excelência na investigação e na inovação. Quando relevante, podem ser utilizadas em domínios para além da investigação, por exemplo no ensino ou nos serviços públicos e podem ser «unilocais», «virtuais» ou «distribuídas»; (2)«Estratégia de especialização inteligente»: estratégia de especialização inteligente na aceção do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que satisfaz as condições necessárias estabelecidas no Regulamento (UE) XX [...Regulamento Disposições Comuns]; (3)«Parceria Europeia»: uma iniciativa em que a União, juntamente com parceiros públicos e/ou privados (como a indústria, as organizações de investigação, os organismos com missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional ou as organizações da sociedade civil, incluindo as fundações), se compromete a apoiar conjuntamente o desenvolvimento e a execução de um programa de atividades de investigação e inovação, incluindo as relacionadas com a aceitação regulamentar, política ou pelos mercados; (4)«Acesso aberto»: a prática de facultar ao utilizador final, a título gratuito, o acesso em linha aos resultados da investigação decorrentes de ações financiadas ao abrigo do Programa, em especial publicações científicas e dados de investigação; (5)«Missão»: um portefólio de ações que visam atingir um objetivo mensurável numa determinada escala temporal e ter um impacto na ciência e tecnologia e/ou na sociedade e nos cidadãos que não possa ser alcançado através de ações individuais; (6)«Contrato público pré-comercial»: um contrato de serviços de investigação e desenvolvimento que envolve a partilha de riscos e benefícios em condições de mercado e o desenvolvimento concorrencial por fases, em que existe uma clara separação entre a investigação e os serviços de desenvolvimento obtidos a partir da implantação de produtos finais em quantidades comerciais; (7)«Contrato público para soluções inovadoras»: um contrato em que as autoridades adjudicantes agem como primeiro cliente de produtos ou serviços inovadores que ainda não estão disponíveis numa base comercial em larga escala e que pode incluir ensaios de conformidade; (8)«Direitos de acesso»: os direitos de utilização de resultados ou de conhecimentos preexistentes; (9)«Conhecimentos preexistentes»: quaisquer dados, know-how ou informações, independentemente da sua forma ou natureza, tangíveis ou intangíveis, incluindo direitos, como os direitos de propriedade intelectual, que sejam: i) detidos pelos beneficiários antes da sua adesão à ação e ii) identificados pelos beneficiários, por escrito, do modo necessário para a execução da ação ou para a exploração dos seus resultados; (10)«Difusão»: a divulgação pública dos resultados por qualquer meio adequado (com exceção do resultante da proteção ou exploração dos resultados), incluindo publicações científicas em qualquer suporte; (11)«Exploração»: a utilização dos resultados noutras atividades de investigação e inovação, para além das abrangidas pela ação em causa, ou no desenvolvimento, criação, fabrico e comercialização de um produto ou processo, na criação e prestação de um serviço ou em atividades de normalização; (12)«Condições equitativas e razoáveis»: condições adequadas, incluindo possíveis termos financeiros ou condições de gratuitidade, tendo em conta as circunstâncias específicas do pedido de acesso, por exemplo o valor real ou potencial dos resultados ou dos conhecimentos preexistentes aos quais é solicitado o acesso e/ou o âmbito, a duração ou outras características da exploração prevista; (13)«Organismo de financiamento»: um organismo ou organização, que não seja a Comissão, referido/a no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, ao qual a Comissão tenha confiado tarefas de execução orçamental ao abrigo do Programa; (14)«Organização internacional de investigação europeia»: uma organização internacional cujos membros são, na sua maioria, Estados-Membros ou países associados e cujo principal objetivo é promover a cooperação científica e tecnológica na Europa; (15)«Entidade jurídica»: uma pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica em conformidade com o artigo 197.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento Financeiro; (16)«Entidade jurídica sem fins lucrativos»: uma entidade jurídica que, pela sua forma jurídica, não tem fins lucrativos ou que tem a obrigação legal ou estatutária de não distribuir lucros aos seus acionistas ou membros individuais; (17)«Empresa de média capitalização»: uma empresa que não seja uma microempresa nem uma pequena ou média empresa («PME»), na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, e que tem um número máximo de 3000 trabalhadores, sendo o cálculo dos efetivos efetuado em conformidade com os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do título I do anexo da referida recomendação; (18)«Resultados»: qualquer efeito – tangível ou intangível – da ação, como dados, knowhow ou informações, independentemente da sua forma ou natureza, quer sejam ou não passíveis de proteção, bem como quaisquer direitos associados, incluindo os direitos de propriedade intelectual; (19)«Selo de Excelência»: um rótulo certificado que indica que uma proposta apresentada no âmbito de um convite à apresentação de propostas excedeu todos os limiares estabelecidos no programa de trabalho, mas que não foi possível financiar por falta de orçamento disponível nesse convite do programa de trabalho;

(20) «Programa de trabalho»: o documento adotado pela Comissão para a execução do programa específico nos termos do seu artigo 12.º, ou documento equivalente em termos de conteúdo e estrutura adotado por um organismo de financiamento. (21)«Adiantamento reembolsável»: a parte de um financiamento misto do Horizonte Europa ou do Conselho Europeu de Inovação correspondente a um empréstimo ao abrigo do título X do Regulamento Financeiro, mas que é concedido diretamente pela União sem fins lucrativos para cobrir os custos das atividades correspondentes a uma ação de inovação, e que é reembolsado pelo beneficiário à União nas condições previstas no contrato; (22)«Contrato»: o acordo celebrado entre a Comissão ou um organismo de financiamento e uma entidade jurídica que executa uma ação de inovação e de implantação no mercado e que é apoiada por um financiamento misto do Horizonte Europa ou do Conselho Europeu de Inovação; (23)«Informações classificadas»: informações classificadas da UE conforme definidas no artigo 3.º da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, bem como informações classificadas dos Estados-Membros, informações classificadas de países terceiros com os quais a União tenha um acordo de segurança e informações classificadas de uma organização internacional com a qual a União tenha um acordo de segurança; (24)«Operação de financiamento misto»: uma ação apoiada pelo orçamento da UE, nomeadamente no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da UE com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou de outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores; (25) «Financiamento misto do Horizonte Europa ou do Conselho Europeu de Inovação»: um apoio financeiro único a uma ação de inovação e de implantação no mercado, que consiste na combinação específica de uma subvenção ou de um adiantamento reembolsável com um investimento em capitais próprios. Artigo 3.º Objetivos do Programa 1.O objetivo geral do Programa consiste em gerar impacto científico, económico e societal com investimentos da União em investigação e inovação, a fim de reforçar as bases científica e tecnológica da União e de promover a sua competitividade, incluindo a da sua indústria, concretizar as prioridades estratégicas da União e contribuir para enfrentar desafios globais, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 2.O Programa tem os seguintes objetivos específicos: (a) Apoio à criação e difusão de novos conhecimentos, competências, tecnologias e soluções de elevada qualidade para enfrentar os desafios globais; (b)Reforço do impacto da investigação e da inovação no que diz respeito ao desenvolvimento, apoio e execução das políticas da União e apoio à aceitação de soluções inovadoras pela indústria e pela sociedade para enfrentar desafios globais; (c) Promoção de todas as formas de inovação, incluindo a inovação revolucionária, reforçar a implantação no mercado de soluções inovadoras (d) Otimização dos resultados do Programa com vista a um maior impacto no âmbito de um Espaço Europeu da Investigação reforçado. Artigo 4.º Estrutura do Programa 1.O Programa está estruturado nas seguintes partes, que contribuem para a realização dos objetivos específicos definidos no artigo 3.º. (1)Pilar I «Ciência Aberta», com o objetivo específico definido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), e apoiando também os objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alíneas b), e c), com as seguintes componentes: (a)Conselho Europeu de Investigação (ERC); (b)Ações Marie Skłodowska-Curie (MSCA);

(c)Infraestruturas de Investigação. (2)Pilar II «Desafios Globais e Competitividade Industrial», com o objetivo específico definido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), e apoiando também os objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) e c), com as seguintes componentes: (a)Agregado «Saúde»: (b)Agregado «Sociedade Inclusiva e Segura»; (c)Agregado «O Digital e a Indústria»; (d)Agregado «Clima, Energia e Mobilidade»; (e)Agregado «Alimentos e Recursos naturais»; (f)Ações diretas não nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC). (3)Pilar III «Inovação Aberta», com o objetivo específico definido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), e apoiando também os objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alíneas a), e b), com as seguintes componentes: (a)Conselho Europeu de Inovação (EIC); (b)Ecossistemas Europeus de Inovação; (c)Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT). (4)Parte «Reforço do Espaço Europeu da Investigação», com o objetivo específico definido no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), e apoiando também os objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alíneas a), b), e c), com as seguintes componentes: (a)Partilha de Excelência; (b)Reforma e Reforço do Sistema Europeu de I&I. 2.As linhas gerais das atividades são definidas no anexo I. Artigo 5.º Investigação no domínio da defesa 1.As atividades a realizar no âmbito do programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 3, alínea b), e estabelecidas no Regulamento... que institui o Fundo Europeu de Defesa, são a investigação com uma incidência exclusiva em aplicações de defesa, com o objetivo de promover a competitividade, a eficiência e a inovação da indústria da defesa. 2.O presente regulamento não é aplicável ao programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 3, alínea b), com exceção do presente artigo, do artigo 1.º, n.os 1 e 3, e do artigo 9.º, n.º 1.

Artigo 6.º Execução e formas de financiamento da União 1.O Programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, com os organismos de financiamento referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro. 2.O Programa pode fornecer financiamento a ações indiretas através de qualquer das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, em especial mediante subvenções (incluindo subvenções de funcionamento), prémios e contratação pública. Pode também fornecer financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto. 3.As regras de participação e difusão estabelecidas no presente regulamento são aplicáveis às ações indiretas. 4.Os principais tipos de ações a utilizar no âmbito do Programa são estabelecidos e definidos no anexo II. Todas as formas de financiamento são utilizadas de modo flexível relativamente a todos os objetivos do Programa, sendo a sua utilização determinada em função das necessidades e das características dos objetivos em causa. 5.O Programa apoia igualmente ações diretas realizadas pelo JRC. Quando estas ações contribuem para iniciativas estabelecidas ao abrigo do artigo 185.º ou do artigo 187.º do TFUE, essa contribuição não é considerada como parte da contribuição financeira atribuída a essas iniciativas. 6.A execução do programa específico baseia-se num planeamento estratégico plurianual e transparente das atividades de investigação e inovação, em especial no que diz respeito ao Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial», na sequência de consultas com as partes interessadas sobre as prioridades e sobre os tipos de ação e as modalidades de execução adequados. Tal permitirá garantir o alinhamento com outros programas relevantes da União. 7.As atividades do Horizonte Europa são executadas principalmente através de convites à apresentação de propostas, alguns dos quais organizados como parte integrante das missões e Parcerias Europeias. 8.As atividades de investigação e inovação executadas no âmbito do Horizonte Europa devem incidir sobretudo em aplicações civis. 9.O Programa assegura a promoção efetiva da igualdade de género e da dimensão do género nos conteúdos da investigação e inovação. Deve ter-se especial cuidado em garantir a igualdade de género, dependendo da situação no domínio da investigação e inovação em causa, em painéis de avaliação e instâncias como grupos de peritos. Artigo 7.º Missões 1.As missões são programadas no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial», mas podem também beneficiar de ações realizadas no âmbito