sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana (AP) da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A proposta diz respeito à decisão que define a posição da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana (AP) da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («Acordo Provisório de Associação»), no que respeita à adoção de uma decisão relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-AP.

2.Contexto da proposta

2.1.O Acordo Provisório de Associação

Em 24 de fevereiro de 1997 foi assinado um Acordo Provisório de Associação sobre Comércio e Cooperação, que entrou em vigor em 1 de julho de 1997. O Acordo Provisório de Associação constitui a base jurídica para as relações bilaterais entre a UE e a AP. O Acordo prevê o acesso, com isenção de direitos, dos produtos industriais palestinianos aos mercados da UE e a abolição progressiva dos direitos sobre as exportações da UE para a Palestina ao longo de um período de cinco anos. Os objetivos do Acordo são os seguintes:

–criar um enquadramento adequado com vista ao estabelecimento de um diálogo abrangente, que permita o desenvolvimento de relações estreitas entre as Partes;

–criar as condições necessárias para a liberalização progressiva das trocas comerciais;

–fomentar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as Partes, através do diálogo e da cooperação;

–contribuir para o desenvolvimento económico e social da Cisjordânia e da Faixa de Gaza;

–incentivar a cooperação regional a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica;

–promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.

2.2.Comité Misto

O Acordo Provisório de Associação cria um Comité Misto com poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo, bem como noutros casos, sempre que tal seja necessário para a realização dos objetivos nele definidos. As decisões são vinculativas para as Partes. O Comité Misto pode igualmente formular recomendações tendo em vista a consecução dos objetivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. A presidência do Comité Misto é exercida, alternadamente, pela UE e pela Autoridade Palestiniana, em conformidade com as condições estabelecidas no regulamento interno. O Comité Misto reunir-se-á pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam, por iniciativa do seu presidente.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

O Comité Misto deve adotar uma recomendação no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP (a seguir designado «ato previsto»). Em conformidade com o artigo 10.º do regulamento interno do Comité Misto, a recomendação será adotada por procedimento escrito.

O objetivo do ato previsto consiste em prorrogar, por um período de três anos, o prazo de validade do Plano de Ação UE - AP, a fim de assegurar a continuação da cooperação entre as duas Partes. Caso uma nova prorrogação venha a ser necessária, a Comissão e a Alta Representante devem estar habilitadas a prorrogar o Plano de Ação por um período de três anos suplementar, sem que seja necessário adotar uma nova decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto.

3.Posição a adotar em nome da União Europeia