Declaração conjunta da Bulgária e da Roménia sobre a aplicação da directiva relativa à gestão dos
resíduos de indústrias extractivas, que se encontra em fase de aprovação
Dada a importância da presente directiva para a protecção do ambiente na Europa, a Bulgária e a Roménia,
na qualidade de Estados em vias de adesão à União Europeia, consideram-na uma parte importante doacervo. Nesse sentido, a Bulgária e a Roménia procederão à transposição da directiva para as respectivaslegislações nacionais no prazo fixado na mesma.
A Bulgária e a Roménia comprometem-se a realizar todos os esforços necessários para aplicar a directiva
no prazo fixado na mesma. Tanto a Bulgária como a Roménia já aplicam, actualmente, medidas para asse-gurar a conformidade por parte das instalações existentes abrangidas pelo âmbito de aplicação da legislação
europeia em vigor, designadamente a directiva-quadro relativa aos resíduos, a directiva relativa à deposição
de resíduos em aterros, a directiva IPPC e a legislação associada em matéria de protecção das águas superfi-ciais e subterrâneas.
Pela presente Declaração Conjunta, a Bulgária e a Roménia manifestam a sua firme vontade política no
sentido de tomar todas as medidas necessárias para cumprir o disposto na directiva relativa à gestão dosresíduos de industrias extractivas, da mesma forma que os restantes Estados-Membros.
P6_TA(2006)0015
Águas balneares ***III
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité deConciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da qualidade das
águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (PE-CONS 3659/2005 — C6-0373/2005 —
2002/0254(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3659/2005 —
C6-0373/2005),
— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e
ao Conselho (COM(2002)0581) (2),
— Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2004)0245) (3),
— Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (4) sobre a posição comum do Conselho (5),
— Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2005)0277) (6),
— Tendo em conta o n.o5 do artigo 251.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o artigo 65.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0415/2005),24.11.2006 C 287 E/164 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 82 E de 1.4.2004, p. 115.
(2) JO C 45 E de 25.2.2003, p. 127.
(3) Ainda não publicada em JO.
(4) Textos Aprovados de 10.5.2005, P6_TA(2005)0165.
(5) JO C 111 E de 11.5.2005, p. 1.
(6) Ainda não publicado em JO.
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n.o1 do artigo 254.odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de
todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respec-
tiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0016
Aplicação da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos comunitários ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à
aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do
Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às insti-
tuições e órgãos comunitários (6273/2/2005 — C6-0297/2005 — 2003/0242(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a posição comum do Conselho (6273/2/2005 — C6-0297/2005),
— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2003)0622) (2),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o artigo 62.odo seu Regimento,
— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e
da Segurança Alimentar (A6-0381/2005),
1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 103 E de 29.4.2004, p. 634.
(2) Ainda não publicado em JO.
P6_TC2-COD(2003)0242
Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 18 de Janeiro de 2006 tendo em
vista a adopção do Regulamento (CE) n.o…/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à
aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do
Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às insti-
tuições e órgãos comunitários
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
— Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o1 do artigo 175.o,24.11.2006 C 287 E/165 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT