ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
6.

Nota que, no seu Relatório de 2013 sobre a Convergência, o BCE manifestou algumas preocupações relativamente à sustentabilidade a longo prazo da convergência económica da Letónia; salienta, em particular, as seguintes declarações e recomendações nele contidas: — aderir a uma união monetária implica abdicar de instrumentos monetários e cambiais e uma importância acrescida da flexibilidade e resiliência internas; as autoridades devem, portanto, examinar vias para reforçar mais os instrumentos de política contracíclica alternativos à sua disposição, para além do que tem sido feito desde 2009; — a Leónia necessita de prosseguir uma trajetória de consolidação orçamental abrangente, de harmonia com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e de instaurar e cumprir um quadro orçamental que ajude a evitar um regresso a políticas procíclicas no futuro; — tanto a carência de uma envolvente institucional mais forte como o facto de a economia paralela, embora em declínio, ainda ser considerada como relativamente significativa não só implicam perdas de receitas públicas, como também uma distorção da concorrência, prejudicando a competitividade da Letónia e reduzindo a atratividade do país enquanto destino para o investimento direto estrangeiro, pondo assim em causa o investimento a longo prazo e a produtividade; considera que estas preocupações precisam de ser levadas a sério, especialmente se as atuais tendências em matéria de inflação e de fluxos financeiros forem invertidas; considera que, não obstante, tais preocupações não alteram a avaliação globalmente positiva da adoção do euro pela Letónia;
a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. As decisões do Conselho de Supervisores são tomadas por maioria simples dos seus membros. Cada membro dispõe de um voto. No que respeita aos atos a que se referem os artigos 10.o a 16.o e às medidas e decisões adotadas ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e do capítulo VI, e em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do presente número, o Conselho de Supervisores toma as suas decisões por maioria qualificada dos seus membros, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia e do artigo 3.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, a qual deverá incluir pelo menos uma maioria simples dos membros dos EstadosMembros participantes, nos termos do Regulamento (UE) n.o …/… [Regulamento do Conselho com base no artigo 127.o, n.o 6, do TFUE], e uma maioria simples dos membros dos EstadosMembros não participantes.] No que respeita às decisões tomadas em conformidade com os artigos 17.o e 19.o, a decisão proposta pelo painel será ▌ adotada ▌ por uma maioria simples dos membros do Conselho de Supervisão dos EstadosMembros participantes ▌ nos termos do Regulamento (UE) n.o …/… [Regulamento do Conselho com base no artigo 127.o, n.o 6, do TFUE] e uma maioria simples dos seus membros dos EstadosMembros não participantes . Em derrogação ao disposto no terceiro parágrafo, a partir da data em que sejam quatro ou menos os EstadosMembros que não são EstadosMembros participantes nos termos do Regulamento (UE) n.o …/… [Regulamento do Conselho com base no artigo 127.o, n.o 6, do TFUE]▌, a decisão proposta pelo painel será ▌adotada ▌por uma maioria simples dos membros do Conselho de Supervisão que inclua, no mínimo, um voto de membros desses EstadosMembros. Cada membro dispõe de um voto. No que respeita à composição do painel nos termos do artigo 41.o, n.o 2, o Conselho de Supervisores deve procurar obter um consenso. Na ausência de consenso, as decisões do Conselho de Supervisores são tomadas por maioria de três quartos dos seus membros. Cada membro dispõe de um voto. No que respeita às decisões adotadas em conformidade com o artigo 18.o, n.os 3 e 4, e em derrogação ao primeiro parágrafo do presente número, o Conselho de Supervisores toma as suas decisões por maioria simples dos seus membros de EstadosMembros participantes, nos termos do Regulamento (UE) n.o …/…[Regulamento do Conselho com base no artigo 127.o, n.o 6, do TFUE], e por maioria simples dos seus membros de EstadosMembros não participantes.»;
P7_TA(2013)0242

Alimentos para lactentes e crianças pequenas e alimentos destinados a fins medicinais específicos ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (05394/1/2013 — C7-0133/2013 — 2011/0156(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2016/C 065/32)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado italiano — no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — que afirma que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à posição do Conselho em primeira leitura (COM(2013)0241),

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

(1) JO C 24 de 28.1.2012, p. 119.

(2) Textos aprovados de 14.6.2012, P7_TA(2012)0255.

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre pesticidas

Ao aplicar o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), a Comissão prestará particular atenção aos pesticidas que contêm substâncias ativas, agentes protetores ou agentes sinérgicos que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (1), são classificados como mutagénicos das categorias 1A ou 1B, cancerígenos das categorias 1A ou 1B, tóxicos para a reprodução das categorias 1A ou 1B, ou considerados como possuindo propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos prejudiciais nos seres humanos, ou que são muito tóxicos, ou que causam efeitos críticos, tais como efeitos neurotóxicos para o desenvolvimento ou efeitos imunotóxicos, com o objetivo último de evitar o seu uso.

(1) Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0200/2012),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/265

P7_TA(2013)0042

Fundo Europeu para os Refugiados, Fundo Europeu de Regresso e Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 573/2007/CE, a Decisão n.o 575/2007/CE e a Decisão 2007/435/CE do Conselho, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira, a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira (COM(2012)0526 — C7-0302/2012 — 2012/0252(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 024/24)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0526),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 78.o, n.o 2, e o artigo 79.o, n.o 2 e n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0302/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de dezembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0004/2013),

1. Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 36/155

P7_TA(2013)0064

Mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas (COM(2011)0789 — C7-0433/2011 — 2011/0372(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 036/28)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0789),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e o artigo 192.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0433/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 28 de março de 2012 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 19 de julho de 2012 (2),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de dezembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, bem como da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0191/2012),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 169.

(2) JO C 277 de 13.9.2012, p. 51.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0323/2012),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 26 de outubro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, em conformidade com o preceituado no artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
(3)

Além disso, a utilização da técnica de amostragem prevista no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 para efeitos de determinação em pedidos de tratamento de economia de mercado a apresentar ao abrigo do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do mesmo regulamento é permitida ao abrigo das regras da Organização Mundial do Comércio. Por exemplo, o Painel do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio, no litígio DS405 (European Union — Anti-Dumping measures on Certain Footwear from China, relatório adotado em 22 de fevereiro de 2012), considerou que a China não demonstrou que a União Europeia tinha agido de forma incompatível com os artigos 2.4 e 6.10.2 do Acordo Anti-Dumping, com o ponto 15, alínea a), subalínea ii), do Protocolo de Adesão da China, e com o ponto 151, alíneas e) e f), do relatório do grupo de trabalho para a adesão, por não ter analisado os pedidos de tratamento de economia de mercado dos produtores-exportadores chineses colaborantes não incluídos na amostra relativa ao inquérito inicial.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 31 de outubro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Lamenta o facto que, não obstante as disposições do artigo 310.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativas à boa gestão financeira, e a Declaração Conjunta relativa às dotações de pagamento a que as três instituições acederam no quadro do processo orçamental de 2012, o Conselho tenha decidido inicialmente reduzir em dois terços o pedido de transferência DEC 9/2012, que transferia 485 milhões de euros dos projetos no domínio da energia tendentes a apoiar o relançamento da economia, que registavam uma subexecução, a fim de permitir reforçar três rubricas orçamentais no âmbito da vertente do 7.o Programa-Quadro relativa à cooperação;
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de julho de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0520/2011),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 332/177

Quarta-feira, 13 de junho de 2012

Alargamento do âmbito geográfico do BERD ao sul e ao leste do Mediterrâneo ***I

P7_TA(2012)0244

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2012, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a alterações ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que alargam o âmbito geográfico das operações do BERD ao sul e ao leste do Mediterrâneo (COM(2011)0905 – C7-0523/2011 – 2011/0442(COD))

2013/C 332 E/33

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0905),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0523/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 3 de maio de 2012, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0142/2012),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, bem como do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0058/2012),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 258/131

Quinta-feira, 19 de abril de 2012

Partilha de riscos para Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira ***I

P7_TA(2012)0133

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de abril de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho relativamente a determinadas disposições aplicáveis a mecanismos de partilha de riscos para Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (COM(2011)0655 – C7-0350/2011 – 2011/0283(COD))

2013/C 258 E/23

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0655),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0350/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 8 de dezembro de 2011 (1),

— Após consulta do Comité das Regiões,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de março de 2012, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0067/2012),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 43 de 15.2.2012, p. 13.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0432/2010),
2.

Insta a Comissão a ampliar o número de membros do Grupo Internacional de Estudo da Borracha, atraindo em particular os principais países produtores e consumidores de borracha, a vigiar atentamente a atuação do Grupo e a relatar ao Parlamento qualquer evolução relevante no período de dois anos após a data de entrada em vigor dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 227/43

Quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

Colocação no mercado e utilização de produtos biocidas ***II

P7_TA(2012)0010

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2012, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (05032/2/2011 – C7-0251/2011 – 2009/0076(COD))

(2013/C 227 E/16)

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05032/2/2011 – C7-0251/2011),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de Fevereiro de 2010 (1),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0267),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de Novembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu em segunda leitura nos termos do artigo 294.o, n.o 8, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 66.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0336/2011),

1. Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada;

2. Aprova a declaração anexa à presente resolução;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente posição ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 347 de 18.12.2010, p. 62.

(2) Textos Aprovados de 22.9.2010, P7_TA(2010)0333.

Quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

P7_TC2-COD(2009)0076 Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 19 de janeiro de 2012 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.o 528/2012.)
—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 77.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0213/2011),
—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 50.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0209/2010),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 94/19

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011

Subscrição de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento ***I

P7_TA(2011)0439

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) na sequência da decisão de aumento de capital do Banco (COM(2011)0034 – C7-0038/2011 – 2011/0014(COD))

2013/C 710 E/09

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0034),

— Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0038/2011),

— Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de Setembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0227/2011),

1. Adota em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, e o n.o 1, alínea c), o n.o 2, alínea a) e o n.o 3, alínea a) do artigo 63.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0250/2009),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0122/2011),