ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.4.1

O CESE apela a que as regras aplicáveis às SEC sejam examinadas atentamente e, eventualmente, revistas, já que são fundamentais para todas as empresas, mas particularmente para as do sector financeiro. Como refere a Comissão, «é sobretudo crucial que os contribuintes tenham a oportunidade de demonstrar […] que as suas operações tinham objectivos empresariais genuínos». É uma exigência difícil por vezes de cumprir pelas sociedades comerciais mas que pode tornar-se um problema fundamental para as empresas do sector financeiro. As regras em vigor neste sector, tanto de ordem jurídica como de controlo prudencial, constituem, com efeito, uma garantia para as empresas controladas regularmente. Ao mesmo tempo, a sua complexidade e a sua diversidade de país para país poderiam dar azo a subterfúgios fáceis para uma série de actividades irregulares. Trata-se aqui sobretudo de empresas, por vezes fictícias ou porventura aparentemente «normais», constituídas para fins especulativos ou até mesmo criminosos, que utilizam técnicas sofisticadas para eximir-se ao pagamento de impostos e aos controlos prudenciais. Este tipo de actividades é muito mais fácil de detectar com regras fiscais certeiras do que com controlos prudenciais.
A abordagem para arrancar com esta iniciativa não é, no entender do Comité, a mais correcta para este tipo de acções. O ponto 3 da exposição de motivos da proposta de decisão relativo à consulta das partes interessadas refere que houve debates informais prévios com deputados do Parlamento Europeu e com os Estados-Membros, pelo que a preparação da proposta fez-se de «cima para baixo», ou seja, das instituições para os cidadãos.

O CESE considera que a abordagem «descendente», isto é aquela em que a sociedade, as organizações e os cidadãos que a compõem não participam na planificação nem nos preparativos do Ano Europeu corre mais riscos de passar despercebida do que se tivesse havido a preocupação de associar aqueles cuja participação ulterior é necessária para o êxito final da iniciativa.

Neste sentido, recorda-se a observação que o Comité já havia formulado no seu parecer respeitante à comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência-2003. (6) Nesse parecer (7),.o Comité pedia às instituições europeias que favorecessem abordagens «ascendentes» na preparação deste tipo de iniciativas. Por conseguinte, o CESE entende que é preciso preparar os anos europeus utilizando este método.
4.3.2.4

Alargar o acesso aos programas comunitários. O CESE considera que a complexidade administrativa e as diferentes exigências fazem com que a participação das pequenas empresas nos programas comunitários seja cada vez mais complexa, ou mesmo impossível. E resultam no paradoxo de as organizações intermédias se desinteressarem cada vez mais dos programas. Por exemplo, os espartilhos jurídicos actuais não permitem acções inovadoras e apoiar os projectos-piloto, privando a UE de um grande número de propostas inovadoras. O CESE considera que será necessário rever os princípios e os dispositivos: atendendo à importância do trabalho, não incumbe ao presente parecer precisar as alterações necessárias, mas o CESE solicita à Comissão que no âmbito do SBAE estabeleça uma verdadeira concertação com as organizações representativas das PME para precisar os novos requisitos de elaboração e de participação nos programas aos diferentes níveis territoriais. Neste contexto, é necessário que os fundos estruturais permitam favorecer o acesso das PME aos contratos públicos, especialmente nas regiões mais desfavorecidas (3).
4.8.

O Comité considera ainda que as dificuldades e obstáculos associados à utilização conjunta e coordenada dos instrumentos disponíveis a nível nacional, regional e local (19) e indicados pelos operadores — tendo sempre presente o n.o 5 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho — devem ser mais precisos, não apenas em termos de bases jurídicas diferentes, especialização temática, zona geográfica e modalidade de actuação, mas também de diferenças substanciais e por vezes exclusivas, como: — Transnacionalidade (ou não) dos projectos, — Sincronia das datas de activação, — Sincronia dos prazos de concessão de apoio financeiro, — Sincronia dos tempos de actuação, — Possibilidade e capacidade de decompor um projecto global de acção territorial numa série de subprojectos, activáveis de acordo com os requisitos de cada programa e instrumento comunitário, pan-europeu e internacional.
1.13

As áreas de intervenção são múltiplas e diversificadas, mas podem ser divididas em sete grandes grupos: — Educação e ensino: intervindo ao nível nacional, regional e local, no sentido da sensibilização das escolas e dos docentes para procurarem uma maior ligação ao mundo do trabalho, abrindo as empresas e sindicatos à escola e promovendo/participando em iniciativas das escolas com esse objectivo, bem como estabelecendo parcerias com as escolas, com vista a proporcionar aos jovens experiências de aprendizagem nas empresas. — Formação profissional: participando na concepção e organização dos sistemas de formação profissional, encorajando o aperfeiçoamento pessoal e a aquisição de aptidões sociais, desenvolvendo programas de promoção do espírito de empresa, promovendo e apoiando acções de formação que permitam a antecipação das necessidades do mercado ao nível das competências e qualificações exigidas, divulgando junto dos jovens as profissões técnicas e o seu potencial no mercado de trabalho. — Estágios profissionais: oferecendo estágios integrados no percurso escolar dos jovens, elaborando códigos de conduta sobre condições de trabalho e remunerações que evitem a concorrência entre empresas e definindo o conceito e as boas práticas do tutorado dos jovens em estágio. — Negociação colectiva: integrando no plano da concertação e do diálogo social os direitos dos jovens, enquanto cidadãos de pleno direito, negociando formas de organização do trabalho, que lhes consigam dar perspectivas de segurança no seu percurso de transição para a vida activa, favorecendo a possibilidade de os jovens trabalhadores poderem continuar/completar os seus estudos. — Associativismo: colaborando com as organizações de juventude, promovendo e divulgando as redes de contacto entre os jovens e o mundo do trabalho, estimulando o espírito associativo tanto de jovens empresários como dos trabalhadores nos respectivos organismos representativos, reconhecendo as suas competências e qualificações adquiridas no âmbito da educação não formal. — Boas práticas: promovendo o intercâmbio de boas práticas, particularmente através da criação de plataformas de intercâmbio de experiências, boas práticas e informação sobre projectos realizados pelas empresas, universidades e associações de empresários e sindicatos. — Mobilidade (tanto na União Europeia como nas empresas): favorecendo a aprendizagem de outras línguas (4), proporcionando a troca de experiências profissionais tendo como premissa a garantia dos seus direitos enquanto trabalhadores. Os parceiros sociais deverão ter em particular atenção a cooperação transfronteiriça, onde a mobilidade dos jovens é mais importante.
2.2

As Canárias souberam desenvolver um turismo atractivo e diversificado, recebendo mais de dez milhões de turistas por ano. Também a Madeira desenvolveu o turismo aumentando significativamente a sua capacidade de acolhimento. No caso das Antilhas e da Reunião, o sector é importante, mas continua frágil. Beneficiando das suas características ambientais excepcionais e da sua notável climatologia, as RUP lograram desenvolver um turismo de qualidade. Isto causou, no entanto, uma dependência económica que comporta um risco importante, uma vez que a procura turística tem grandes flutuações em função da climatologia, das taxas de câmbio do euro, da situação sanitária, etc.
3.8

Objectivos quantitativos: contradições (16) e sobreposições. A rendibilidade óptima minimiza os custos económicos e os encargos sociais dos cidadãos. Sobreposições entre os objectivos políticos em matéria de energia e clima dão azo a um excesso de regulamentação e a soluções economicamente gravosas, pelo que urge evitá-las. A título de exemplo, veja-se o seguinte exemplo: — O objectivo geral da UE em matéria de ambiente, nomeadamente a redução das emissões de CO2 em 20 % no período de 1990 a 2020, em conformidade com a decisão do Conselho de Março de 2007, resultará numa perda de PIB (17) de 480 (segundo estimativas da Comissão de 23 de Janeiro de 2008) a 560 mil milhões de euros (GWS/Prognos) (18) no período de 2013 a 2020. Este facto deve ser reconhecido e servir como orientação principal para a realização de outras acções. — O estabelecimento de um objectivo suplementar ambicioso, nomeadamente, uma quota de mercado das energias renováveis de 20 %, aumentaria consideravelmente estes custos, porque os custos inerentes à eliminação de CO2 nas energias renováveis são significativamente mais elevados do que os de outras medidas de redução de CO2. — Fazer ainda da eficiência energética da economia (ver o ponto 2.10.2) uma meta explicitamente quantificada (20 %) trará novas desvantagens e complicações, porque a forma mais simples de concretizar este objectivo consiste na deslocalização da indústria ou — em virtude da forma como se define a eficiência energética — na substituição do cabaz energético, preterindo a energia nuclear e o carvão em favor do gás e das fontes de energia renováveis (uma opção francamente mais dispendiosa) (19). Estes efeitos secundários indesejáveis mostram que a eficiência energética não pode constituir um fim, mas sim um meio — e, reconhecidamente, um meio muito importante — para concretizar de forma sustentável os três objectivos fundamentais estabelecidos no ponto 2.3. Face ao exposto, o Comité recomenda que em primeiro lugar se avaliem, de forma objectiva e cuidadosa, todas as normas de protecção do ambiente tendo em conta as suas repercussões no PIB, a fim de assegurar a competitividade das indústrias europeias a par da imprescindível redução dos gases com efeito de estufa e alcançar uma afectação óptima dos recursos.
4.1.2

As novas tecnologias de transporte do gás implicam um aumento do risco dos investimentos efectuados no sector das redes do gás (o encaminhamento por rede do gás natural é substituído pelo transporte por mar e por estrada, graças ao recurso às tecnologias do gás natural comprimido (GNC) (22) e do gás natural liquefeito (GNL)).
4.12.3

Em terceiro lugar, as decisões de comitologia que completam a dimensão jurídica da utilização do espectro radioeléctrico pan-europeu devem incluir determinadas disposições específicas para garantir o carácter transversal da legislação comunitária em vigor em matéria de acessibilidade electrónica. Mais especificamente, estas decisões devem ocupar-se da plena realização dos direitos dos deficientes, dos idosos e dos cidadãos sem formação digital ou com níveis mínimos de formação neste domínio, para que se possa beneficiar de maneira satisfatória dos progressos no âmbito digital, em conformidade com as disposições da Comunicação da Comissão COM(2007) 694.
6.3

O CESE considera, todavia, positiva a constituição da Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores». Com efeito, ela tem, de um modo geral, as características essenciais para o relançamento da investigação farmacêutica na Europa em virtude de uma verdadeira associação entre o público e o privado. Esta iniciativa é coerente com os objectivos da Estratégia de Lisboa, que prevê um investimento de 3 % do PIB em investigação e desenvolvimento, dos quais dois terços devem ser provenientes do sector privado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/100

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à estrutura e taxas de impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados»

COM(2007) 587 final

(2008/C 120/21)

Em 24 de Outubro de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Conselho relativa à estrutura e taxas de impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados».

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 440.a reunião plenária de 12 e 13 de Dezembro de 2007 (sessão de 12 de Dezembro) decidiu, por 129 votos a favor e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/33

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático» (Versão codificada)

COM(2007) 446 final — 2007/0164 (COD)

(2008/C 44/07)

Em 5 de Setembro de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 439.a reunião plenária de 24 e 25 de Outubro de 2007 (sessão de 24 de Outubro) decidiu por 153 votos a favor e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.3.1

Outro domínio de intervenção é constituído pelas medidas em prol da adopção da tecnologia solar termodinâmica, que poderia ser realizada em parceria com os países da zona euro-mediterrânica, a qual dispõe de amplas superfícies desérticas com uma exposição solar forte e constante. Um relatório recente encomendado pelo Ministério do Ambiente da República Federal da Alemanha sublinha o aspecto estratégico desta tecnologia, desenvolvida pelo prémio Nobel italiano C. RUBBIA e que está actualmente em fase de ensaio em Granada. A ENEL, em colaboração com a ENEA, lançou recentemente um projecto que permite, pela primeira vez no mundo, a integração entre um ciclo combinado a gás e uma instalação solar termodinâmica. Utilizando uma tecnologia inovadora e exclusiva, concebida pela ENEA, o projecto Arquimedes produz energia eléctrica a partir do sol de uma maneira constante. Este projecto pode gabar-se também de outras características únicas no mundo, ao ponto de explorar também cinco novas patentes, por exemplo, a dos fluidos em fusão, líquidos que, depois de aquecidos, emitem calor a partir do qual se produz energia. Os líquidos utilizados até ao momento puderam ser aquecidos até 300 graus centígrados. Os utilizados no âmbito do projecto Arquimedes atingiram uma temperatura de 550 graus centígrados, a mesma do vapor da energia fóssil, podendo deste modo serem integrados nas centrais tradicionais e contribuir para a estabilidade do sistema energético.
4.10

O Comité considera que os sistemas de controlo aduaneiro e a plena cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades nacionais designadas (AND) na aplicação do Regulamento são elementos fundamentais para o funcionamento eficaz, correcto e transparente dos mecanismos propostos. O Comité realça que as melhorias propostas na Nomenclatura Combinada com «sinais de aviso» e o desenvolvimento de uma versão da base de dados EDEXIM, dirigida especificamente às autoridades aduaneiras, sejam completados impreterivelmente por acções de informação e formação sistemáticas e harmonizadas em toda a Comunidade.
5.7

O Comité compartilha a ideia de que é necessário continuar a aplicar critérios de qualidade a todos os níveis de educação e formação dos Estados-Membros. Foi nesse sentido que o CESE se pronunciou reiteradamente, tanto no seu parecer sobre a Proposta de Recomendação do Conselho sobre a cooperação com vista à garantia da qualidade do ensino superior (9) como no parecer sobre a Proposta de recomendação do Conselho e do Parlamento Europeu relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (10). No segundo destes pareceres, o CESE afirmou que «a exigência de uma elevada qualidade na educação e na formação é um elemento central se se pretende alcançar os objectivos consagrados na Estratégia de Lisboa».
6.4

Além disso, a família é portadora de elementos favoráveis ao desenvolvimento económico e ao equilíbrio social, pelo menos em quatro aspectos específicos: — a família é um lugar de solidariedade afectiva, económica e social, que permite a muitos reagir melhor aos imprevistos da vida económica. Quando podem beneficiar de apoio familiar, psicológico e/ou financeiro, as pessoas atingidas pelo desemprego conseguem mais facilmente efectuar as diligências necessárias para encontrar um novo emprego, optar por um curso de formação, ou, eventualmente, criar uma empresa, apesar de o desemprego ser uma experiência penosa e difícil para toda a família; — a família é um verdadeiro lugar de geração de riqueza, pois está na origem daquilo a que os economistas chamam «capital humano», devendo ser dado, por conseguinte, todo o apoio necessário aos pais na sua função educativa. Percebem-se todas as consequências do «inverno demográfico» que atravessa a Europa quando se pensa nas dificuldades para financiar as reformas, no despovoamento das zonas rurais devido ao desaparecimento induzido das actividades económicas, nas dificuldades de assegurar serviços públicos, na diminuição do número de estudantes em certos sectores promissores. O investimento no capital humano promove a produtividade e o crescimento económico e permite prevenir as consequências do desemprego de forma sustentável; — convém ainda sublinhar a acção da família para o valor do «capital humano», graças à educação veiculada, aos valores transmitidos, a todo o apoio e encorajamento que os pais dão aos filhos. Com efeito, certas qualidades indispensáveis na vida profissional, ou social, adquirem-se primeiro na família: o respeito pelos outros, o sentido do esforço, o espírito de equipa, a tolerância, o sentido da vida em sociedade, a autonomia responsável; — finalmente, é possível afirmar que a família é um agente de estímulo permanente da economia e de mobilização das capacidades económicas dos pais para suprir as necessidades da família. A responsabilidade parental pela educação e preparação do futuro dos filhos favorece a poupança e o investimento no futuro, seja numa perspectiva financeira e imobiliária, ou numa perspectiva de formação e de conhecimento. É também para preservar para os filhos um ambiente aceitável que os pais se mobilizarão para reduzir todo o tipo de poluição. Actualmente, a maior parte das crianças recebe muito mais capital dos pais e da sociedade sob a forma de cuidados, educação, serviços sociais e de saúde e investimento em bens pessoais (muitas vezes através de heranças) do que os seus pais ou avós quando eram crianças. É nesse sentido que o economista e demógrafo Alfred Sauvy escreveu, com toda a razão, que «a criança é um elemento activo da sociedade». É pois, desde logo, possível dizer que a família introduz uma dimensão de tempo histórico na vida das pessoas, tanto no plano económico como nos planos social e afectivo.
1.3

As medidas propostas para o terceiro pilar da política de segurança rodoviária não deveriam, na opinião do Comité, circunscrever-se à rede transeuropeia de transportes (RTE-T), mas estender-se a todas as estradas fora das zonas urbanas dos Estados-Membros, onde se sabe que a sinistralidade é mais elevada. Se afinal o objectivo é reduzir ao mínimo o número de vítimas e se constata que é possível conseguir um «ganho» decorrente da diminuição do número de mortes de 1.300 para 600 noutra infra-estrutura que não a da rede RTE-T, seria de esperar que a Comissão dedicasse muito mais atenção a este aspecto. No entender do Comité, a alínea c) do n.o 1 do artigo 71.o do Tratado CE oferece um bom argumento de apoio.
2.1

A maioria dos 25 Estados-Membros aceitou as orientações do Conselho de 1985, abolindo totalmente o imposto. Actualmente há apenas sete Estados-Membros que continuam a aplicá-lo: Polónia e Portugal com uma taxa de 0,50 % ou inferior, Chipre com 0,60 %, Grécia, Espanha, Luxemburgo e Áustria em toda a sua plenitude com 1 %. Esta disparidade de tratamento é um obstáculo à criação de um nível igual de tratamento para todas as empresas europeias, o que constitui uma das condições fundamentais para o bom funcionamento do mercado único. Embora sendo verdade que, em termos fiscais, persistem outras divergências e obstáculos, não é por isso que se deve renunciar a eliminar totalmente este imposto.
3.11

A criação de gabinetes conjuntos nas regiões em que há poucas representações dos Estados-Membros é uma medida positiva que permite reforçar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da representação diplomática e consular. O Comité espera que sejam resolvidas todas as questões jurídicas e de direito internacional, em particular no que respeita ao estatuto desses gabinetes, à jurisdição de que dependerão, à sua relação com a delegação da Comissão no país em causa, ao financiamento, ao acordo do país em que o gabinete será estabelecido, às suas competências e à conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e com a Convenção de Viena sobre as relações consulares.
2.2

O projecto, que altera as directivas financeiras (a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, MIF 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE do PE e do Conselho) no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro, propõe novas regras para simplificar e clarificar o processo de autorização prudencial de fusões e aquisições no sector dos serviços financeiros. Encoraja e simplifica as consolidações transfronteiriças, opondo-se assim à suposta atitude das autoridades de controlo de alguns países, que teriam, alegadamente, bloqueado fusões transfronteiriças em nome do interesse nacional.
3.7

Parece haver uma grande disparidade entre a forma como a Comissão e o CESE qualificam a apreciação pela população em geral, pelos responsáveis políticos e pelos principais actores económicos do problema do declínio da biodiversidade, e sobretudo o modo como esse declínio é combatido a nível político. O CESE não pretende afirmar que não haja consciência do problema da perda da biodiversidade, nem acusar qualquer cidadão ou político de tomar decisões com o propósito declarado de prejudicar a biodiversidade; mas são inegáveis as dificuldades em avaliar as consequências a longo prazo de algumas decisões e em inferir as conclusões que se impõem. Um exemplo que ilustra esta situação são as medidas de correcção do solo efectuadas nos novos Estados-Membros, incluindo a Polónia, entre 2004-2006 e programadas para 2007-2013 no âmbito dos programas de desenvolvimento rural. A acção «gestão dos recursos hídricos agrícolas», financiada com fundos da UE, diz respeito sobretudo à transformação técnica das bacias hídricas, o que, por seu turno, tem uma variedade de efeitos negativos, começando pela perda de biodiversidade. Infelizmente, esta acção é também realizada e programada em zonas potenciais da rede Natura 2000.