31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/85 
Ponto 3.4, primeiro parágrafo 
Texto alterado: 
Primeiro parágrafo, desde «susceptíveis de serem seguidos...» até final. 
Alteração proposta 
Supressão do texto citado. 
Exposição dos motivos 
O diálogo social situa-se no âmbito da autonomia da vontade das partes intervenientes, e só a ejas incumbe 
estabelecer a natureza, carácter, conteúdo e alcance dos seus actos. Fazer uma amálgama de conceitos como 
diálogo social, negociação colectiva e reforma legislativa, conduziria a uma confusão incrível. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 38, votos contra: 73, abstenções: 8. 
Ponto 3.4 — primeira frase 
Suprimir «e mesmo a uma adaptação da legislação». 
Resultado da votação 
Votos a favor: 32, votos contra: 64, abstenções: 16. 
Parecer sobre os níveis máximos tolerados de radioactividade dos produtos agrícolas e da água 
potável (') 
(87/C 232/23) 
Em 25 de Maio de 1987, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do disposto no 
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, designadamente o seu artigo 31?, 
consultar o Comité Económico e Social sobre o parecer supramencionado. 
O Comité Económico e Social decidiu encarregar o Sr. Saiu, enquanto relator-geral, de preparar os 
trabalhos nesta matéria. 
Na sua 247'' Sessão Plenária (reunião de 2 de Julho de 1987), o Comité Económico e Social adoptou 
por 45 votos a favor, 22 contra e 9 abstenções o seguinte parecer: 
O Comité Económico e Social aprova as propostas da Comissão relativas aos níveis máximos 
tolerados de radioactividade dos produtos agrícolas e da água potável. 
Todavia, o Comité entende formular as observações gerais e específicas seguintes: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité lembra que não se devem considerar as 
propostas da Comissão isoladamente. Elas inserem-se no 
(») JO n? C 174 de 2. 7. 1987, p. 6. âmbito de «um sistema permanente com vista a fixar níveis 
máximos tolerados de contaminações radioactiva da água 
potável e dos produtos agrícolas em caso de acidente 
nuclear», tendo a Comissão apresentado para o efeito um 
projecto de proposta de regulamento do Conselho em Janeiro 
de 1987, sobre o qual o Comité foi consultado. 
N? C 232/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
No parecer que emitiu em 13 de Maio de 1987, o Comité 
regozija-se com o estabelecimento de tal sistema permanente 
e dá o seu apoio de princípio ao projecto de proposta de 
regulamento apresentado pela Comissão(J). 
1.2. O Comité recorda também que na altura se tratava 
de um projecto de proposta de regulamento incompleto, 
visto que a Comissão ainda não tinha formulado propostas 
sobre «os níveis máximos tolerados de radioactividade dos 
produtos agrícolas e da água potável» a fixar. Presentemente, 
o Comité é consultado sobre estas propostas, devendo estas 
figurar no Anexo 1 do referido regulamento. 
1.3. A aprovação do Comité às propostas da Comissão 
deve ser analisada à luz não só das observações formuladas 
no presente parecer mas também das observações e sugestões 
constantes no seu parecer de 13 de Maio de 1987. 
1.4. O estabelecimento de «um sistema permanente com 
vista a fixar níveis máximos tolerados de contaminações 
radioactiva da água potável e dos produtos agrícolas em caso 
de acidente nuclear» integra-se no contexto de normalização 
dos processos e mecanismos postos em prática após o 
acidente nuclear de Chernobil para assegurar a protecção 
sanitária das populações e dar uma resposta ao grave 
problema da contaminação radioactiva dos géneros ali­
mentícios com que a Comunidade está confrontada, sem que 
esta possa invocar normas comunitárias ou internacionais 
relativas à comercialização de tais produtos, para o enfren­
tar. 
1.5. A Comissão formulou as suas propostas relativas aos 
«níveis máximos tolerados de radioactividade dos produtos 
agrícolas e da água potával» depois de ter ouvido o parecer 
do grupo de peritos científicos mencionado no artigo 31? do 
Tratado Euratom (abaixo designado «o grupo de peri­
tos»). 
O Comité verfica que a Comissão seguiu as recomendações 
do grupo de peritos, salvo no que diz respeito aos nuclidos de 
semivida superior a 10 dias — designadamente o césio-134 e 
o césio-137 — para os lacticínios e outros géneros ali­
mentícios, com exclusão dos de menor importância. 
1.6. O Comité acha que as recomendações do grupo de 
peritos se podem considerar razoáveis do ponto de vista 
científico e poderão ser aprovadas num contexto político e 
numa conjuntura internacional normais. 
1.7. O Comité regista que, ao formular as suas propostas, 
a Comissão teve em conta o facto de numerosos países 
terceiros terem adoptado níveis máximos tolerados de 
radioactividade, no que se refere aos nuclidos, níveis esses 
que são, regra geral, inferiores às recomendações do grupo de 
peritos para os mesmos nuclidos. 
(») JO n? C 180 de 8. 7. 1987. 1.8. O Comité entende que as propostas da Comissão 
são, igualmente, de natureza a continuar a merecer a 
confiança das populações em relação ao sistema global de 
radioprotecção, mantendo-se conformes aos princípios em 
que o sistema se baseia. 
1.9. Estas propostas parecem, portanto, capazes de 
realizar um equilíbrio respondendo às exigências de protec­
ção da saúde e da segurança das populações sem prejudicar 
a produção, a transformação, a comercialização e a distri­
buição dos produtos agrícolas. 
1.10. O Comité entende assim que as propostas da 
Comissão se encontram justificadas, tanto nos planos 
político e comercial como no da saúde das populações. 
2. Observações específicas 
2.1. OComité lembra que a proposta de regulamento 
sobre a qual o Comité se pronunciou no mês de Maio último, 
não tem por objecto a fixações de limites rígidos de 
contaminação radioactiva dos produtos agrícolas e de água 
potável mas definiu o procedimento a seguir para, não só 
tornar imediatamente aplicáveis os níveis máximos tolerados 
de contaminação radioactiva mas também permitir adap­
tá-los, se necessário, à situação real criada pelo acidente/ 
/acontecimento. 
2.2. O Comité, que havia então apoiado a perspectiva 
seguida pela Comissão e, tendo em conta as observações que 
o Comité tinha explicitado no seu parecer, acha que a 
flexibilidade do sistema permanente proposto deveria, inclu­
sivamente, permitir a realização de um amplo acordo sobre 
os níveis máximos tolerados de radioactividade propostos. 
Com esta atitude, a Comissão optou por uma solução 
mediana, perante exigências, tantas vezes, contraditórias. 
2.3. O Comité sublinha que as propostas não são preju­
dicais, seja qual for a evolução futura dos conhecimentos 
científicos na matéria e sobretudo em relação aos efeitos que 
resultam do consumo dos géneros alimentícos contamina­
dos. 
2.4. O Comité considera que deve insistir na necessidade 
que a Comissão tem em garantir que os níveis máximos 
tolerados que vierem a ser aprovados têm em conta todos os 
novos dados científicos disponíveis e proceder, caso neces­
sário, à sua adaptação, como a própria proposta de regula­
mento prevê. 
2.5. O Comité reitera a recomendação formulada no 
ponto 3.11 do parecer que emitiu em 13 de Maio de 1987, 
segundo a qual a Comissão deveria examinar a eventualidade 
de aplicar um sistema de rotulagem ou de assinalar os 
produtos contaminados. O Comité, no entanto, dá mais peso 
à sua recomendação e pede à Comissão para apresentar, o 
mais cedo possível, propostas específicas sobre o modo de 
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informar os consumidores sobre os níveis de contaminação 
radioactiva dos géneros alimentícios colocados no mer­
cado. 
2.6. O Comité sublinha a necessidade de criar em toda a 
Comunidade uma rede de pontos de informação onde os 
consumidores possam, a seu pedido, ser informados dos 
aspectos ligados aos níveis máximos tolerados de contami­
nação radioactiva dos produtos agrícolas e da água potável. 
Esta rede poderia funcionar em centros de informação dos 
consumidores nos países onde já existam ou noutras insti­
tuições tais como centros de saúde, representações sindicais e 
igreja. Poderia encarar-se a possibilidade da integração deste 
rede noutros sistemas de informação comunitários, como 
por exemplo o projecto ÍRIS. 2.7. As propostas da Comissão, relativas ao estabeleci­
mento «de um sistema permanente que visa fixar níveis 
máximos tolerados de contaminação radioactiva da água 
potável e dos produtos agrícolas em caso de acidente 
nuclear» constituem uma inovação no plano internacional, o 
que o Comité já sublinhou e que, segundo o mesmo, a acção 
da Comunidade na matéria pode constituir uma base de 
referência para os trabalhos a efectuar no plano internacio­
nal. 
2.8. O Comité considera que o conjunto destas propostas 
é susceptível de contribuir activamente para a realização 
desejável e possível de um consenso internacional com bases 
científicas aceitáveis por todos nos planos político, económi­
co e social, e satisfazendo ao mesmo tempo as exigências 
sanitárias das populações. 
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
ANEXO 
As alterações seguintes foram rejeitadas no decorrer das deliberações: 
Ponto 1.4 
Acrescentar o seguinte texto: 
«Por outro lado, o sistema de níveis máximos tolerados deve integrar-se num sistema de legislação comunitária 
relativa aos produtos alimentares no âmbito da realização do mercado interno e, mais precisamente, na proposta 
de directiva do Conselho relativa ao controlo oficial dos produtos alimentares [COM(86) 747 final] actualmente 
submetidos a análise no Comité.» 
Votação 
Votos a favor: 17, votos contra: 59, abstenções: 2. 
Ponto 1.6 
Suprimir o ponto 1.6 e inserir um novo ponto 1.6.a com o seguinte texto: 
«Embora o Comité verifique com satisfação que os níveis máximos tolerados propostos pela Comissão são, em 
certos casos, inferiores aos de diversos países terceiros, verifica-se, contudo, existirem casos em que os níveis 
propostos são consideravelmente superiores, nomeadamente no que se refere à água potável e aos produtos 
alimentares líquidos: o Comité não poderia apoiar essa proposta.» 
Suprimir o ponto 1.6 e inserir um novo ponto 1.6.b, com o seguinte texto: 
«O Comité nota que o artigo 31? do Tratado Euratom determina que a Comissão deve solicitar o parecer do 
Comité Económico e Social no que se refere às <normas de base> elaboradas em matéria deexposição a radiações 
ionizantes; no entanto, o Comité propõe igualmente que uma ou mais pessoas, representando os interesses dos 
consumidores, sejam nomeadas para integrar o grupo dos peritos responsáveis pela elaboração de um primeiro 
parecer sobre estas <normas de base>.» 
Votação 
Votos a favor: 21, votos contra: 51, abstenções: 2.