COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.6.2022 COM(2022) 304 final 2022/0195(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à restauração da natureza (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 256 final} - {SWD(2022) 167 final} - {SWD(2022) 168 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA Razões e objetivos da proposta Apesar dos esforços internacionais e da UE, a perda de biodiversidade e a degradação dos ecossistemas prosseguem a um ritmo alarmante, com prejuízos para as pessoas, a economia e o clima. Trata-se de uma constatação amplamente documentada, nomeadamente pelos relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) e da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos, no relatório de progresso relativo às Metas de Aichi, e na Economia da Biodiversidade: a Análise Dasgupta. Os ecossistemas sãos proporcionam alimentos e segurança alimentar, água potável, sumidouros de carbono e proteção contra catástrofes naturais causadas pelas alterações climáticas. São essenciais para a nossa sobrevivência, bem-estar, prosperidade e segurança a longo prazo, porquanto constituem a base da resiliência da Europa. A restauração dos ecossistemas, juntamente com os esforços para reduzir o comércio e o consumo de espécies selvagens, contribuirá também para prevenir e reforçar a resiliência a eventuais futuras doenças transmissíveis com potencial zoonótico, reduzindo assim os riscos de surtos e pandemias, e para apoiar os esforços da UE e a nível mundial para aplicar a abordagem «Uma Só Saúde», que reconhece a ligação intrínseca entre a saúde humana, a saúde animal e uma natureza resiliente e saudável. O relatório do PIAC de 2022, em especial, salientou que o mundo e a Europa dispõem de uma pequena janela, que irá fechar-se rapidamente, para garantir uma futuro habitável, uma vez que o aumento dos fenómenos meteorológicos e climáticos extremos conduziram a impactos irreversíveis à medida que os sistemas naturais e humanos são pressionados de uma forma que ultrapassa a sua capacidade de se adaptarem. Apela à aplicação de medidas urgentes para a restauração dos ecossistemas degradados, a fim de atenuar os impactos das alterações climáticas, nomeadamente através da restauração das zonas húmidas e rios, das florestas e dos ecossistemas agrícolas degradados. A evolução geopolítica recente reforçou a necessidade de salvaguardar a segurança alimentar e a resiliência dos sistemas alimentares. Os aumentos dos preços das matérias-primas e as preocupações com a segurança alimentar mundial exigem uma resposta às vulnerabilidades, por exemplo a dependência de importações, bem como uma aceleração da transição para sistemas alimentares sustentáveis e resilientes. Os dados disponíveis mostram que a restauração dos ecossistemas agrícolas tem impactos positivos na produtividade alimentar a longo prazo e que a restauração da natureza funciona como um seguro para garantir a sustentabilidade e a resiliência a longo prazo da UE. No relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa publicado em 9 de maio de 2022, nas propostas relativas à agricultura, à produção alimentar, à biodiversidade e aos ecossistemas e à poluição, os cidadãos apelaram em especial à criação, restauração, melhoria da gestão e alargamento das áreas protegidas para a conservação da biodiversidade; à proteção dos insetos, em especial dos insetos indígenas e polinizadores, nomeadamente através da proteção contra as espécies invasoras e de uma melhor aplicação da regulamentação em vigor; à fixação de metas nacionais vinculativas em todos os Estados-Membros da UE para a reflorestação de árvores autóctones e da flora local, tendo em conta os diferentes contextos e especificidades nacionais. No que diz respeito às propostas relativas à informação, à sensibilização, ao diálogo e ao estilo de vida, os cidadãos apelaram, em especial, à inclusão da produção alimentar e da proteção da biodiversidade no ensino, incluindo a vantagem dos alimentos não transformados em relação aos alimentos transformados, à promoção de jardins escolares, à subsidiação de projetos de jardinagem urbana e de agricultura vertical, à ponderação da possibilidade de tornar a biodiversidade um tema obrigatório nas escolas, ao aumento da sensibilização para a biodiversidade mediante campanhas nos meios de comunicação social e à promoção de concursos em toda a UE. Por conseguinte, impõe-se um reforço das medidas para alcançar os objetivos da UE em matéria de clima e biodiversidade para 2030 e 2050 e garantir a resiliência dos sistemas alimentares. Por conseguinte, impõe-se um reforço das medidas para alcançar os objetivos da UE em matéria de clima e biodiversidade para 2030 e 2050 e garantir a resiliência dos sistemas alimentares. O Pacto Ecológico Europeu assume o compromisso de proteção e restauração da natureza. Afirma que a Comissão identificará medidas, inclusive jurídicas, para ajudar os Estados-Membros a melhorarem e restaurarem ecossistemas danificados e ricos em carbono para um bom estado ecológico. O Pacto Ecológico Europeu salientou igualmente que todas as ações e políticas da UE devem unir esforços para ajudar a UE a conseguir uma transição bem-sucedida e justa para um futuro sustentável. A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 estabeleceu metas para reforçar a proteção da natureza na UE. Contudo, enfatizou que a proteção, por si só, não seria suficiente: a fim de reverter a perda de biodiversidade, são necessários maiores esforços para restituir a boa saúde da natureza na UE, em zonas protegidas, mas não só. Por conseguinte, a Comissão comprometeu-se a propor metas juridicamente vinculativas para restaurar os ecossistemas degradados da UE, em especial aqueles com maior potencial para remover e armazenar carbono e reduzir o impacto das catástrofes naturais. Até ao momento, a UE não conseguiu travar a perda de biodiversidade. Um estudo recente concluído no âmbito da avaliação da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 mostra que a UE não conseguiu travar a perda de biodiversidade entre 2011 e 2020. Não alcançou a meta voluntária de restaurar, pelo menos, 15 % dos ecossistemas degradados até 2020 (em consonância com a Meta de Aichi n.º 15 da Convenção sobre a Diversidade Biológica). As perspetivas para a biodiversidade e os ecossistemas são desoladoras e mostram que a abordagem atual não está a produzir efeitos. O Parlamento Europeu e o Conselho também insistiram na intensificação dos esforços para restaurar os ecossistemas, tal como expresso nas conclusões do Conselho de dezembro de 2019 e numa resolução do Parlamento Europeu em janeiro de 2020. A resolução do Parlamento instou a Comissão a «afastar-se dos compromissos voluntários e a propor uma Estratégia ambiciosa e abrangente, que fixe objetivos juridicamente vinculativos (e, consequentemente, executórios) para a UE e os seus Estados-Membros». Na sua resolução de 9 de junho de 2021, o Parlamento Europeu congratulou-se vivamente com o compromisso da Comissão de elaboração de uma proposta legislativa sobre a restauração da natureza, que inclua metas vinculativas em termos de restauração. A restauração dos ecossistemas também figura nas posições cimeiras da agenda internacional. A visão para 2050 no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação (CNUCD), a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) e a Década da ONU para a Restauração apelam à proteção e restauração dos ecossistemas. A restauração também será necessária para que a UE cumpra os seus compromissos nos termos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, e o Acordo de Paris. Os ecossistemas como turfeiras, zonas húmidas, oceanos e florestas podem - se estiverem em bom estado - remover e armazenar grandes quantidades de dióxido de carbono, bem como contribuir significativamente para reduzir o impacto das alterações climáticas. A proposta de regulamento sobre a restauração da natureza estabelece um objetivo global: contribuir para a recuperação contínua, a longo prazo e sustentada de uma natureza rica em biodiversidade e resiliente nas zonas terrestres e marítimas da UE, restaurando os ecossistemas, e contribuir para a consecução dos objetivos da União de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e honrar os seus compromissos internacionais. Para alcançar este objetivo, a proposta estabelece várias metas e obrigações vinculativas de restauração num vasto conjunto de ecossistemas. Estas medidas deverão cobrir, pelo menos, 20 % das zonas terrestres marítimas da UE até 2030 e todos os ecossistemas que necessitam de restauração até 2050. A proposta é ainda apoiada por um quadro de execução com vista a concretizar os objetivos em ação, mediante a elaboração e execução de planos nacionais de restauração. A proposta vista permitir que a UE atue com caráter de urgência e comece a restaurar os ecossistemas com base em metas e obrigações vinculativas que já possam ser medidas e monitorizadas. Tal garantirá que os Estados-Membros possam iniciar o trabalho de restauração sem atrasos. Em fases posteriores podem ser incluídos mais ecossistemas mediante o desenvolvimento de métodos conjuntos para definir outras metas alterando o regulamento. Por conseguinte, a proposta abre caminho para a restauração e manutenção de um vasto conjunto de ecossistemas na UE até 2050, com resultados mensuráveis até 2030 e 2040. Permite à UE contribuir para travar a perda de biodiversidade e trazer a natureza de volta para um bom estado de saúde. Permite igualmente à UE demonstrar liderança mundial na proteção da natureza, em especial na Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica a realizar-se no final de 2022. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A proposta visa complementar a política ambiental existente e foi concebida para funcionar de forma eficaz em sinergia com a legislação ambiental da UE. A proposta impulsionará a coordenação e aplicação melhoradas dessa regulamentação.

Mais concretamente, a proposta complementará a seguinte regulamentação: Diretivas Aves e Habitats, fixando prazos para alcançar as metas e exigindo aos Estados‑Membros que restaurem ecossistemas também fora da rede Natura 2000. Diretiva-Quadro Água, especificando requisitos adicionais de restauração para a continuidade dos rios e para assegurar o bom estado das planícies aluviais. Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, com medidas específicas e metas pormenorizadas para habitats marinhos específicos que necessitam de restauração. Regulamento Espécies Exóticas Invasoras. Também trabalhou estreitamente a um nível circunstanciado com a política comum das pescas e garantirá a coerência e complementaridade sempre que pertinente. A proposta tem ligações diretas e contribui para a Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030 com medidas de restauração que melhorarão a biodiversidade e resiliência das florestas, devido a metas e obrigações específicas para os habitats florestais. No que respeita à política agrícola comum, a proposta baseia-se em metas específicas para habitats de prados que são abrangidos pelo âmbito da Diretiva 92/43/CEE, e de modo mais geral nos ecossistemas agrícolas com base em dados de melhoria de um conjunto de indicadores que reforçam a biodiversidade. A proposta tem ligações claras com a Estratégia de Proteção do Solo da UE, dado que muitos ecossistemas terrestres dependem e interagem com os solos subjacentes. Quaisquer outras metas relacionadas com o solo serão integradas em futura legislação que regula os solos. Ademais, o objetivo proposto de reverter o declínio dos polinizadores ajudará a alcançar os objetivos da Iniciativa da UE relativa aos polinizadores. As metas constantes na proposta destinadas a aumentar os espaços verdes nas zonas urbanas terão uma incidência direta na Estratégia relativa à infraestrutura verde. As medidas políticas no âmbito de outras estratégias ambientais, tais como o Plano de ação para a economia circular para uma Europa mais limpa e competitiva e o Plano de ação de poluição zero no ar, na água e no solo, ajudarão a aliviar a pressão sobre os ecossistemas mediante a redução de várias formas de poluição. Outras medidas, como a Recomendação do Conselho sobre a aprendizagem para a transição ecológica e o desenvolvimento sustentável (a adotar pelo Conselho em 16 de junho de 2022), podem contribuir para a criação dos conhecimentos, competências e atitudes necessários à sustentabilidade ambiental, incluindo para apoiar a restauração da natureza. Coerência com outras políticas da União A restauração dos ecossistemas e a melhoria da biodiversidade constituem uma pedra basilar do Pacto Ecológico Europeu. Assegurar ecossistemas saudáveis e combater as alterações climáticas são objetivos intrinsecamente ligados. O aquecimento global tem um impacto direto nos ecossistemas com efeitos duradouros ou irreversíveis, tais como a perda de ecossistemas. As políticas climáticas da UE, tais como a Lei Europeia em matéria de Clima, e as propostas incluídas no pacote Objetivo 55 (em especial a proposta de regulamento relativo ao uso do solo, à alteração do uso do solo e às florestas) salientam a importância crucial dos sumidouros naturais para a captação e o armazenamento de carbono. Para o fazer de forma eficaz, os ecossistemas como zonas húmidas e florestas têm de estar em bom estado. Por conseguinte, o presente regulamento poderá contribuir consideravelmente para as políticas climáticas. Restaurar o bom estado dos ecossistemas significa providenciar soluções baseadas na natureza que ajudem a atenuar as alterações climáticas e a prosseguir os objetivos da Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas. Sistemas mais ricos em biodiversidade e mais saudáveis são mais resilientes às alterações climáticas e são também eficazes na prevenção de catástrofes e na redução dos respetivos riscos. No âmbito da Lei Europeia em matéria de Clima, os Estados-Membros adotarão e aplicarão estratégias nacionais de adaptação que promovam soluções baseadas na natureza e a adaptação baseada nos ecossistemas. Os planos nacionais de restauração no âmbito da presente proposta trabalharão estreitamente com as estratégias nacionais de adaptação no âmbito da Lei Europeia em matéria de Clima e da legislação da UE relativa à proteção civil. As mesmas reforçar-se-ão mutuamente. Agricultura, silvicultura e pesca são setores que dependem de ecossistemas em bom estado. Os ecossistemas agrícolas em bom estado proporcionam alimentos seguros, sustentáveis, nutritivos e acessíveis. Tornam a agricultura mais resiliente às alterações climáticas e aos riscos ambientais, ao mesmo tempo que criam postos de trabalho (por exemplo na agricultura biológica, no turismo rural e lazer). Os ecossistemas florestais em bom estado oferecem muitos benefícios. Por exemplo, fornecem madeira e alimentos, captam e armazenam carbono, estabilizam o solo, purificam o ar e a água e reduzem o impacto de catástrofes naturais, tais como incêndios florestais e pragas. Manter os ecossistemas marinhos em bom estado ajuda consideravelmente a biodiversidade ao proporcionarem importantes zonas de desova e reprodução de peixes e alimentos saudáveis provenientes dos mares e dos oceanos. Os ecossistemas marinhos sãos também atenuam as alterações climáticas, reduzindo o impacto das catástrofes naturais ao longo do litoral. Algumas das metas e indicadores estabelecidos na presente proposta têm por objetivo fazer com que a ação em matéria de biodiversidade e a ação em matéria de outras políticas da UE funcionem melhor em conjunto. Essas políticas incluem a nova Política Agrícola Comum (PAC) (com as suas regras destinadas a melhorar o ambiente na agricultura, bem como oportunidades de financiamento que estão disponíveis no âmbito dos planos estratégicos da PAC 2023-2027), a Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente e a Política Comum das Pescas. A proposta também estabelece uma ligação com a política regional da UE, que pode financiar a restauração dos ecossistemas através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e também do programa Horizonte Europa, que apoia o investimento em investigação e inovação em matéria de biodiversidade e ecossistemas. A proposta pode também ajudar a UE a demonstrar liderança mundial, mobilizar a comunidade internacional e tomar medidas para travar a perda de biodiversidade em todo o mundo. A Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre a Diversidade Biológica deverá concluir um novo quadro mundial para a biodiversidade que inclui metas de restauração ambiciosas. A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 trata-se de um plano para tornar isto em realidade na UE e para mostrar compromisso da UE a nível mundial. A proposta enviará um sinal forte à comunidade mundial de que a UE está a levar a sério o seu compromisso e pretende consagrar as metas de restauração dos ecossistemas na legislação e poderá servir de inspiração para outros países adotarem políticas similarmente ambiciosas em matéria de recuperação da natureza e proteção da biodiversidade. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica A base jurídica para a presente proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estipula de que forma o artigo 191.º do Tratado deve ser aplicado. O artigo 191.º do Tratado prevê os objetivos da política da UE no domínio do ambiente:

–a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente, –a proteção da saúde das pessoas, –a utilização prudente e racional dos recursos naturais, –a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas. Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A ação a nível da UE justifica-se atendendo à dimensão e à natureza transfronteiriça da perda de biodiversidade e degradação dos ecossistemas, ao respetivo impacto no público e aos riscos económicos. São necessárias regras e obrigações a nível da UE para restaurar significativamente biodiversidade e ecossistemas. A falta de progressos na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 revela que compromissos voluntários dos Estados-Membros não são suficientes para alcançar os objetivos da UE no sentido da restauração dos ecossistemas. Afigura-se necessário empreender uma ação coordenada em grande escala para combater a perda e a degradação da biodiversidade e criar economias de escala. Por exemplo, é essencial uma ação da UE para a recuperação dos polinizadores: trata-se de um problema em toda a UE, o qual não pode ser solucionado se apenas alguns Estados-Membros o combaterem. A ação da UE é igualmente necessária, tendo em conta a mobilidade de muitas espécies terrestres e marinhas. A restauração dos ecossistemas ajuda outros ecossistemas vizinhos ou conexos e a respetiva biodiversidade, porquanto muitas espécies desenvolvem-se em redes conexas de ecossistemas numa vasta escala geográfica. A ação da UE é também necessária para complementar os requisitos legais existentes e ajudar a UE a alcançar os seus objetivos no âmbito de outros diplomas legislativos da UE em matéria de ambiente e clima. Proporcionalidade A proposta observa o princípio da proporcionalidade, porque não vai além do necessário para alcançar o objetivo de colocar a biodiversidade na UE na via da recuperação até 2030. A definição de metas e obrigações juridicamente vinculativas para a restauração dos ecossistemas a nível da UE proporcionaria coerência à ação necessária na UE com vista à consecução do objetivo geral. O acompanhamento e a comunicação de informações sobre os progressos pela Comissão proporcionará outros benefícios e ação conjunta mais eficaz por parte da UE e dos Estados-Membros. Em suma, a proposta define um objetivo global e metas e obrigações específicas dos ecossistemas compatíveis com o âmbito dos objetivos. A fim de garantir que a UE alcança esses objetivos, a proposta estabelece medidas de execução, avaliações e análises. Escolha do instrumento É necessária uma abordagem legislativa ao invés de uma não legislativa para garantir o objetivo a longo prazo. Um regulamento constitui a melhor forma de alcançar os objetivos da presente proposta, para garantir que a legislação é diretamente aplicável. Exige-se que os Estados-Membros contribuam para o objetivo a longo prazo mediante a instituição de planos nacionais de restauração que estabeleçam as medidas de restauração necessárias para cumprir metas e obrigações específicas dos ecossistemas. Uma vez que não é necessário converter um regulamento em direito nacional, tal significa que as medidas de restauração podem começar mais cedo no terreno comparativamente com uma diretiva. Um regulamento descreve as medidas a tomar pelos Estados-Membros de uma forma mais precisa e mais pormenorizadamente, pelo que enquadraria as medidas a adotar pelos Estados-Membros de um modo muito mais exato e, por conseguinte, proporcionaria mais consistência e coerência em toda a UE. Ao contrário das diretivas, os regulamentos não indicam apenas o objetivo a alcançar pelos Estados-Membros, mas identificam também de forma mais precisa os requisitos legais e formas de alcançar o objetivo. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A avaliação da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 identificou metas voluntárias ao invés de juridicamente vinculativas como um motivo para o falhanço da restauração dos ecossistemas. A falta de compromisso e de prioridade política subsequentes constituem grandes obstáculos à afetação de financiamento e recursos ao trabalho de restauração. Ademais, as Diretivas Aves e Habitats não estipulam prazos para manter ou restaurar habitats naturais e espécies para um estado de conservação favorável. As diretivas também carecem de requisitos específicos para restaurar os ecossistemas que se encontram fora da rede Natura 2000. Para resolver estas deficiências, a presente proposta torna obrigatória a restauração de certas espécies e habitats, dentro ou fora da rede Natura 2000, e com prazos claros. Em relação à Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, o relatório de 2020 da Comissão sobre o primeiro ciclo de execução da diretiva concluiu que o seu objetivo geral se revelou muito difícil de alcançar. Os motivos são a ausência de medidas específicas e a ausência de acompanhamento suficientemente preciso de habitats ou espécies específicos, associado à ausência de metas específicas. A definição de metas de restauração no presente regulamento apoiará os objetivos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e a sua execução.

O balanço de qualidade da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha concluiu que as dificuldades constatadas na execução se devem, em parte, ao facto do estado da massa de água ser afetado por fontes de poluição difusas provenientes de habitats circundantes. A Diretiva-Quadro Água não exige necessariamente que os Estados-Membros eliminem obstáculos suscetíveis de perturbar a conectividade natural de um sistema fluvial/de lagos. Contudo, muitos ecossistemas terrestres e vários habitats e espécies protegidos pelas Diretiva Aves e Habitats dependem diretamente de ecossistemas aquáticos que estejam num estado quase natural. A presente proposta complementa a Diretiva-Quadro Água ao elaborar metas de restauração e outros requisitos específicos para rios e planícies aluviais. Além disso, o requisito de não deterioração da presente proposta vai ao encontro do requisito existente da diretiva de tomar medidas para prevenir a deterioração do estado de todas as massas de água. Consultas das partes interessadas Em consonância com as Orientações para Legislar Melhor, o presente regulamento e a avaliação de impacto que o acompanha assentaram num amplo processo de consulta. A Comissão reuniu os pontos de vista de um vasto leque de partes interessadas, designadamente representantes dos Estados-Membros, organizações ambientais, institutos de investigação, associações de agricultura e silvicultura e representantes de empresas. As consultas foram realizadas no âmbito de uma consulta pública aberta, em cinco seminários com as partes interessadas e em reuniões com as partes interessadas e os Estados-Membros. Os diferentes pareceres prestaram informações e perspetivas valiosas que ajudaram a preparar a avaliação de impacto e a proposta. Avaliação de impacto inicial A avaliação de impacto inicial para o regulamento proposto foi publicada em 4 de novembro de 2020. As partes interessadas e o público tiveram a possibilidade de fazer observações sobre a iniciativa até 2 de dezembro de 2020. Houve 132 respostas, sobretudo de ONG, associações e organizações de empresas, organizações ambientais e do público. Consulta pública A Comissão organizou uma consulta pública em linha entre 11 de janeiro e 5 de abril de 2021 e recebeu 111 842 respostas. A consulta reuniu pontos de vista sobre os principais aspetos e a abordagem para preparar a proposta da Comissão de metas juridicamente vinculativas de restauração. Os resultados mostram um apoio esmagador a metas juridicamente vinculativas de restauração: 97 % a favor de metas gerais de restauração da UE em todos os ecossistemas, 96 % que defendem metas por ecossistema ou habitat. Tal revela um apoio quase total relativamente a um objetivo global de restauração e a metas específicas da UE para ecossistemas. Seminários com as partes interessadas Foram realizados cinco seminários separados com representantes dos Estados-Membros e as partes interessadas desde o fim de 2020 até setembro de 2021. Foram debatidas opções políticas e recolhidos pontos de vista sobre as opções de metas de restauração e de que forma essas metas deveriam ser executadas. Os seminários tiveram em consideração os eventuais impactos sociais, económicos e ambientais mais amplos, bem como conclusões preliminares do estudo de apoio à avaliação de impacto. Obtenção e utilização de conhecimentos especializados A proposta tem por base os mais recentes dados científicos. A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta assenta num estudo preparado por um equipa de peritos externos. A equipa de peritos trabalhou em estreita consulta com a Comissão ao longo das diferentes fases do estudo. A Comissão também recorreu a muitas outras fontes de informação para preparar a presente proposta, nomeadamente os resultados dos projetos de investigação e inovação da UE e relatórios internacionais reconhecidos (tais como os citados na secção 1). A Agência Europeia do Ambiente e o Centro Comum de Investigação forneceram competências técnicas específicas e foram envolvidos estreitamente no desenvolvimento da presente proposta jurídica e respetiva avaliação de impacto. Por exemplo, a Agência desenvolveu informações sobre as necessidades de restauração com base em dados oficiais comunicados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 17.º da Diretiva Habitats. Avaliação de impacto A proposta baseia-se numa avaliação de impacto. Após ter corrigido os problemas indicados no parecer negativo do Comité de Controlo da Regulamentação emitido em 16 de julho de 2021, a avaliação de impacto recebeu um parecer positivo (com reservas que foram tidas em conta) em 28 de outubro de 2021. A avaliação de impacto considerou as seguintes opções: (1)Cenário de referência: esta opção política assume uma execução realista das políticas incluídas no Pacto Ecológico Europeu e na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e outras políticas pertinentes existentes - com exceção das metas de restauração juridicamente vinculativas. (2)Estabelecimento de uma meta global juridicamente vinculativa para a restauração dos ecossistemas: esta opção define uma meta global juridicamente vinculativa para restaurar os ecossistemas. Esta meta define-se do seguinte modo: até 2050, uma percentagem dos ecossistemas na UE são restaurados e mantidos em bom estado. Define ainda objetivos intermédios juridicamente vinculativos para 2030 e 2040. (3)Estabelecimento de metas juridicamente vinculativas específicas dos ecossistemas: esta opção estabelece metas e obrigações para vários ecossistemas, habitats e grupos de espécies que deverão ser restaurados até 2030, 2040 e 2050. São estabelecidas metas e obrigações para cada um dos principais tipos de ecossistema da UE e serão diretamente aplicáveis a nível dos Estados-Membros. (4)Metas juridicamente vinculativas específicas dos ecossistemas com um objetivo global: esta opção é um híbrido das metas específicas dos ecossistemas da opção 3 e uma variação da opção 2, nomeadamente um objetivo global de contribuir para a restauração contínua, a longo prazo e sustentada de uma natureza rica em biodiversidade e resiliente nas zonas terrestres e marítimas da UE através da restauração de ecossistemas, e que as medidas de restauração em conjunto devem abranger, até 2030, pelo menos 20 % das zonas terrestres e marítimas da União e, até 2050, todos os ecossistemas que necessitam de restauração. Tal prevê um objetivo global pelo qual a UE deverá bater-se, associado a um conjunto de metas e obrigações específicas dos ecossistemas para os Estados-Membros. A opção 4 foi considerada ser a melhor opção política, porquanto é a mais eficaz, eficiente e coerente com as políticas. Dispor de um objetivo global torna as metas específicas mais passíveis de serem alcançadas e o risco de não agir de todo é o mais baixo de todas as opções. Ademais, a opção reduz os riscos de adiar a tomada de medidas em todos os tipos de ecossistemas, tomando o maior número possível de medidas agora, quando viável. Tal reduz o risco de procrastinar medidas, o que prejudicaria o ambiente, a economia e a sociedade.

Por conseguinte, a opção preferida permite à UE atuar com caráter de urgência e começar a restaurar os ecossistemas com base em metas que já é possível medir e monitorizar. Futuramente, assim que estiverem desenvolvidos métodos comuns para avaliar o bom estado dos ecossistemas da UE, podem ser definidas metas adicionais com base nesses métodos comuns mediante uma alteração do regulamento. Esta opção preferida de proposta jurídica garantirá que a UE pode alcançar os seus objetivos de restauração dos ecossistemas dentro do prazo proposto de uma forma eficiente em termos de custos. Os benefícios superam os custos relativamente a cada um dos tipos principais de ecossistema. Por exemplo, em relação às zonas húmidas interiores e costeiras, estima-se que os benefícios quantificados monetariamente resultantes do armazenamento de carbono já excedam os custos estimados da restauração de ecossistemas. Se se incluírem estimativas de outros serviços ecossistémicos, o rácio benefício-custo é ainda maior. De um modo geral, os benefícios de restaurar turfeiras, pântanos, florestas, charnecas e matos, prados, rios, lagos e habitats aluviais e zonas húmidas costeiras da UE que figuram no anexo I podem ser estimados em cerca de 1 860 mil milhões de EUR (com custos estimados na ordem dos 154 mil milhões de EUR). Estimam-se igualmente benefícios significativos para os ecossistemas marinhos e urbanos, as florestas, os ecossistemas agrícolas e para a restauração dos polinizadores. Por exemplo, o valor da polinização das culturas pelos insetos foi estimado em cerca de 5 mil milhões de EUR por ano na UE. Além disso, há muitos outros benefícios, nomeadamente o controlo biológico de pragas e a melhoria geral da biodiversidade. Com base na avaliação dos impactos ambientais, sociais e económicos é possível inferir que certos grupos de partes interessadas podem, numa fase inicial, ser mais afetados do que outros. Por conseguinte, o regulamento exige que os Estados-Membros incluam nos seus planos nacionais de restauração formas de assegurar a participação pública e estabeleçam de que forma se terão em conta as necessidades das comunidades locais e partes interessadas. Os recursos pretendidos pelos Estados-Membros para alcançarem os seus objetivos de restauração podem ser provenientes de fontes da UE, financiamento nacional e fontes privadas. O impacto no orçamento dos Estados-Membros dependerá das necessidades de restauração e da execução das medidas de restauração conexas. Esses custos podem ser reduzidos mediante a obtenção de financiamento da UE ou de fontes privadas. Por exemplo, está disponível um vasto leque de fundos da UE para restauração e espera-se que o Regulamento Taxonomia facilite uma maior utilização de fundos privados. Irão também ser necessários recursos para elaborar planos nacionais de restauração, nomeadamente fases de consulta e acompanhamento. No tocante à comunicação de informações, a proposta minimiza os encargos administrativos ao fazer pleno uso dos requisitos de comunicação de informações e do potencial de digitalizar estes processos. Além disso, a eficiência e a redução dos custos podem ser significativamente melhoradas maximizando a utilização de novas tecnologias, tais como teledeteção, produtos e serviços de satélite Copernicus, sistemas de informação geográfica, sensores e dispositivos no local, análise e tratamento de dados e inteligência artificial. Estas tecnologias aumentam a rapidez, eficácia e coerência de vários processos de acompanhamento e de comunicação de informações. A proposta desvia-se ligeiramente da opção 4, porquanto algumas metas potenciais para o solo serão abrangidas numa fase posterior em legislação separada, conforme anunciado na Estratégia de Proteção do Solo da UE. Adequação da regulamentação e simplificação Em consonância com o compromisso da Comissão de legislar melhor, a proposta foi elaborada de forma inclusiva, com base na transparência total e no envolvimento contínuo das partes interessadas. Em consonância com a abordagem «entra um, sai um», os impactos administrativos foram analisados. Os custos administrativos serão sobretudo para a UE e as administrações públicas nos Estados-Membros. Tal incluirá custos para fazer o levantamento dos ecossistemas, desenvolver planos nacionais de restauração, administração e acompanhamento de ecossistemas selecionados para restauração e comunicação de informações. Na avaliação de impacto, esses custos administrativos foram estimados em cerca de 14 mil milhões de EUR até 2050. Direitos fundamentais A proposta respeita os direitos fundamentais e, em especial, observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Contribui para o direito a proteção ambiental de um elevado nível e para a melhoria da qualidade do ambiente em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37.º da Carta. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A execução da proposta exigirá recursos humanos na Comissão, conforme especificado na ficha financeira legislativa em anexo. As implicações em termos de recursos humanos para a Comissão deverão ser executadas ao abrigo das suas dotações existentes. A execução exigirá o apoio da Agência Europeia do Ambiente para a qual serão necessários recursos adicionais, conforme descrito na ficha financeira. A presente proposta inclui artigos que fornecem pormenores de trabalhos suplementares que serão necessários com vista à execução do regulamento, nomeadamente uma habilitação para adotar atos delegados ou de execução (por exemplo, com vista ao desenvolvimento de um modelo uniforme para os planos nacionais de restauração ou à revisão dos anexos). A ficha financeira incluída na presente proposta apresenta as implicações orçamentais pormenorizadas e os recursos humanos e administrativos necessários. 5.OUTROS ELEMENTOS Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação O cumprimento e a aplicação serão acompanhados através:

–das informações facultadas pelos Estados-Membros sobre os seus progressos relativamente ao cumprimento das metas e obrigações estabelecidas na proposta; –da execução das medidas de restauração estabelecidas nos planos nacionais de restauração dos Estados-Membros; –das tendências nas zonas restauradas. A Comissão elaborará relatórios sobre os progressos realizados com base nas informações dos Estados-Membros, bem como noutros dados reunidos pela Comissão (por exemplo, dos serviços de satélite Copernicus). A aplicação do regulamento será revista até 2035, a fim de garantir que os respetivos objetivos estão a ser cumpridos e que está a ter o impacto pretendido. O regulamento será alterado sempre que necessário, por exemplo para introduzir metas de restauração de ecossistemas juridicamente vinculativas assentes em novos métodos para avaliar o estado desses ecossistemas. Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O objetivo global é descrito no artigo 1.º: contribuir para a restauração contínua, a longo prazo e sustentada de uma natureza rica em biodiversidade e resiliente nas zonas terrestres e marítimas da UE através da restauração dos ecossistemas. Tal estabelece um quadro no âmbito do qual os Estados-Membros irão aplicar medidas de restauração que em conjunto devem abranger, pelo menos, 20 % das zonas terrestres e marítimas da UE até 2030 e todos os ecossistemas que necessitam de restauração até 2050. Tal assenta na ambição geral definida na Estratégia de Biodiversidade de que até 2050 todos os ecossistemas sejam restaurados, resilientes e adequadamente protegidos e que, enquanto objetivo intermédio, a biodiversidade da UE entra no caminho da recuperação até 2030. É reconhecido que a restauração da natureza contribuirá significativamente para os objetivos da UE de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, para prevenir e mitigar o impacto de catástrofes naturais, e para honrar os compromissos internacionais da UE. A abordagem utilizada para o quadro descrito no artigo 1.º consiste em apoiar-se em primeiro lugar nos tipos de habitats protegidos no âmbito da Diretiva Habitats para os quais já existem métodos para determinar o bom estado. Por conseguinte, é possível definir metas de restauração para esses habitats com base nos referidos métodos. O artigo 4.º estabelece metas de restauração para os ecossistemas terrestres, costeiros e de água doce, e o artigo 5.º estabelece metas de restauração para os ecossistemas marinhos (que incluem outras zonas marinhas além das abrangidas pela Diretiva Habitats). Essas metas abordam a restauração e o restabelecimento de zonas, bem como a recuperação de habitats de espécies. A restauração é indissociável da proteção e manutenção, pelo que é estabelecida uma obrigação nos artigos 4.º e 5.º destinada a garantir que o estado dos ecossistemas não se deteriora antes ou após a restauração. Em relação aos tipos de habitats ou ecossistemas que não são abrangidos pela Diretiva Habitats, o bom estado ainda não se encontra definido. Todavia, os artigos 6.º a 10.º estabelecem outras metas e obrigações específicas que exigirão medidas de restauração adicionais. O artigo 6.º estabelece metas para garantir uma perda líquida nula e o aumento dos espaços verdes nas cidades, vilas e subúrbios. Proporcionar um nível mínimo de coberto florestal e proporcionar espaços verdes integrados em edifícios novos e existentes e em desenvolvimentos de infraestruturas contribuem para estas metas. Os espaços verdes e o coberto florestal são elementos essenciais de infraestruturas verdes urbanas e beneficiam as pessoas que vivem em cidades, vilas e subúrbios em termos ecológicos, sociais e económicos. O artigo 7.º estabelece obrigações de eliminar obstáculos nos rios, o que contribuirá para a conectividade longitudinal e lateral natural dos rios e o objetivo da UE de ter 25 000 km de curso natural de rios. Ajudará ainda a restaurar zonas fluviais e planícies aluviais. O artigo 8.º estabelece a obrigação de reverter o declínio dos polinizadores e de conseguir uma tendência crescente de populações de polinizadores até se atingir níveis satisfatórios. Tal assentará num método para monitorizar os polinizadores que será criado. A fim de melhorar a biodiversidade dos ecossistemas agrícolas e dos ecossistemas florestais, os artigos 9.º e 10.º estabelecem obrigações para cada Estado-Membro alcançar uma tendência crescente num conjunto de indicadores que são particularmente importantes para a biodiversidade desses ecossistemas. As metas e obrigações de restauração estabelecidas nos artigos 6.º a 10.º complementam as metas estabelecidas nos artigos 4.º e 5.º e, por conseguinte, terão também um impacto em zonas abrangidas pelos tipos de habitat nos termos da Diretiva Habitats. Os artigos 11.º e 12.º descrevem os requisitos para os planos nacionais de restauração dos Estados-Membros. As medidas de restauração devem ser planeadas estrategicamente, para que sejam o mais eficazes possível na contribuição para a restauração da natureza em toda a UE e para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas. É importante que os Estados-Membros preparem os seus planos nacionais de restauração com base nos melhores dados científicos e mais recentemente disponíveis. Os artigos 13.º, 14.º e 15.º especificam que os Estados-Membros têm de apresentar os seus planos nacionais de restauração à Comissão para avaliação e que terão de responder às observações da Comissão antes de adotarem os planos. É igualmente descrito um processo de análise e revisão regular dos planos nacionais de restauração. Os artigos 17.º e 18.º contêm requisitos de acompanhamento e comunicação de informações. O artigo 19.º contém disposições para alterar os anexos do regulamento.

Os artigos 20.º e 21.º estabelecem as condições para a adoção pela Comissão de atos delegados e de execução. O artigo 22.º prevê uma revisão do presente regulamento até 31 de dezembro de 2035. O artigo 23.º prevê a entrada em vigor e aplicação do regulamento. 2022/0195 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à restauração da natureza (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)É necessário estabelecer regras a nível da União relativas à restauração dos ecossistemas para garantir a recuperação para uma natureza rica em biodiversidade e resiliente no território da União. A restauração dos ecossistemas também contribui para os objetivos da União de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. (2)O Pacto Ecológico Europeu estabeleceu um roteiro ambicioso para transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, visando proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a Comissão adotou uma Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030. (3)A União e os seus Estados-Membros, enquanto partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica aprovada pela Decisão do Conselho 93/626/CEE, estão comprometidos com a visão estratégica a longo prazo adotada pela Conferência das Partes em 2010 pela Decisão X/2 Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 de que, até 2050, a biodiversidade seja valorizada, conservada, restaurada e judiciosamente utilizada, mantendo serviços ecossistémicos, sustentando um planeta saudável e proporcionando benefícios essenciais para todas as pessoas. (4)[espaço reservado para a meta de restauração do novo quadro mundial para a biodiversidade a ser acordado no âmbito da 15.ª Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica]

(5)Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, designadamente os objetivos 14.2, 15.1, 15.2 e 15.3, fazem referência à necessidade de garantir a conservação, restauração e utilização sustentável dos ecossistemas terrestres e interiores de água doce e respetivos serviços, em especial florestas, zonas húmidas, montanhas e terras secas. (6)A Assembleia Geral das Nações Unidas, numa resolução de 1 de março de 2019, proclamou a Década das Nações Unidas para a Restauração dos Ecossistemas 2021-2030, com o objetivo de apoiar e intensificar os esforços para prevenir, travar e reverter a degradação dos ecossistemas em todo o mundo e sensibilizar para a importância da recuperação dos ecossistemas. (7)A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 visa assegurar que a biodiversidade da Europa entra numa trajetória de recuperação até 2030, para benefício das pessoas, do planeta, do clima e da economia europeia. Estabelece um plano ambicioso de restauração da natureza com vários compromissos importantes, nomeadamente um compromisso de apresentar uma proposta de metas da UE para a restauração da natureza, juridicamente vinculativas, a fim de recuperar os ecossistemas degradados, em especial aqueles com maior potencial para capturar e armazenar carbono, prevenir o impacto das catástrofes naturais e reduzir o impacto das mesmas. (8)Na sua resolução de 9 de junho de 2021, o Parlamento Europeu congratulou-se com o compromisso de elaboração de uma proposta legislativa com metas de restauração da natureza vinculativas e considerou ainda que, para além de uma meta global de restauração, a proposta devia incluir objetivos específicos para os ecossistemas, os habitats e as espécies, abrangendo florestas, prados, zonas húmidas, turfeiras, polinizadores, rios de curso livre, zonas costeiras e ecossistemas marinhos. (9)Nas suas conclusões de 23 de outubro de 2020, o Conselho reconheceu que prevenir a continuação do declínio do estado atual da biodiversidade e da natureza será essencial, mas não suficiente para trazer a natureza de volta às nossas vidas. O Conselho reafirmou ser necessária mais ambição no atinente à restauração da natureza, tal como proposto no novo plano da UE de restauração da natureza, que inclui medidas destinadas a proteger e restaurar a biodiversidade para além das zonas protegidas. O Conselho afirmou igualmente que aguardava uma proposta de metas de restauração da natureza, juridicamente vinculativas, sob reserva de uma avaliação de impacto. (10)A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 estabelece um compromisso de proteger legalmente um mínimo de 30 % das terras, incluindo águas interiores, e 30 % dos mares na União, dos quais pelo menos um terço devem estar sob proteção rigorosa, incluindo todas as florestas primárias e seculares remanescentes. Os critérios e orientações para a designação de zonas protegidas adicionais pelos Estados-Membros (os «Critérios e orientações»), desenvolvidos pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas, salientam que se as zonas restauradas cumprirem ou se for previsível que cumpram os critérios para as zonas protegidas assim que a restauração produza efeitos plenos, essas zonas restauradas deverão também contribuir para as metas da União em matéria de zonas protegidas. Os Critérios e orientações também salientam que as zonas protegidas podem dar uma contribuição importante para as metas de restauração incluídas na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, criando as condições para os esforços de restauração serem bem‑sucedidos. Este é particularmente o caso das zonas que podem recuperar naturalmente se se interromper ou limitar algumas pressões das atividades humanas. Colocar essas zonas, incluindo o ambiente marinho, sob proteção rigorosa será nalguns casos suficiente para conduzir à recuperação dos valores naturais que acolhem. Além disso, salienta-se nos Critérios e orientações que todos os Estados-Membros deverão contribuir para alcançar as metas da União relativas a zonas protegidas estabelecidas na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, num grau que seja proporcional aos valores naturais que acolhem e ao potencial que têm para a restauração da natureza. (11)A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 estabelece uma meta para assegurar que não há deterioração das tendências de conservação ou do estado dos habitats e espécies protegidas e que pelo menos 30 % das espécies e dos habitats que não se encontram atualmente em estado favorável alcançam essa categoria ou apresentam uma forte tendência positiva até 2030. As orientações desenvolvidas pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas para apoiar a realização dessas metas salientam ser provável a necessidade de esforços de manutenção e restauração da maior parte desses habitats e espécies, travando as suas tendências negativas atuais até 2030 ou mantendo as tendências estáveis ou de melhoria atuais, ou impedindo o declínio dos habitats e espécies com um estado de conservação favorável. As orientações salientam ainda que esses esforços de restauração necessitam primeiramente de ser planeados, executados e coordenados a nível nacional ou regional e que, ao selecionar e priorizar as espécies e os habitats a serem melhorados até 2030, deve procurar-se sinergias com outras metas da União e internacionais, designadamente metas da política ambiental ou climática. (12)O Relatório do estado da natureza elaborado pela Comissão em 2020 observou que a União ainda não conseguiu travar o declínio dos tipos de habitat e espécies protegidos cuja conservação suscita preocupações à União. Esse declínio é causado sobretudo pelo abandono da agricultura extensiva, práticas de gestão de intensificação, a modificação de regimes hidrológicos, urbanização e poluição, bem como atividades de silvicultura e exploração de espécies não sustentáveis. Além disso, as espécies exóticas invasoras e as alterações climáticas representam ameaças importantes e crescentes à flora e fauna nativas da União. (13)Afigura-se apropriado definir um objetivo global para a restauração dos ecossistemas com vista a promover a transformação económica e social, a criação de emprego de elevada qualidade e o crescimento sustentável. Os ecossistemas biodiversos, tais como zonas húmidas, de água doce, florestas, bem como ecossistemas agrícolas, de escassa vegetação, marinhos, costeiros e urbanos prestam, se estiverem em bom estado, um conjunto de serviços ecossistémicos essenciais e os benefícios de restaurar ecossistemas degradados para um bom estado em todas as zonas terrestres e marítimas superam, de longe, os custos da restauração. Estes serviços contribuem para uma vasta gama de benefícios socioeconómicos, dependendo das características económicas, sociais, culturais, regionais e locais. (14)A Comissão Estatística das Nações Unidas adotou o Sistema de Contas económicas do ambiente - Contabilidade Ecossistémica (SEEA EA) na sua 52.ª sessão, em março de 2021. O SEEA EA constitui um quadro estatístico abrangente e integrado para organizar dados sobre habitats e paisagens, medir a extensão, o estado e os serviços dos ecossistemas, rastrear as mudanças nos ativos ecossistémicos e ligar estas informações à atividade económica e outras atividades humanas. (15)A garantia de ecossistemas biodiversos e o combate às alterações climáticas estão intrinsecamente ligados. A natureza e as soluções baseadas na natureza, incluindo reservas e sumidouros de carbono, são fundamentais no combate à crise climática. Ao mesmo tempo, a crise climática é já um fator de alteração dos ecossistemas terrestres e marinhos e a União deve preparar-se para a intensidade, frequência e disseminação crescentes dos seus efeitos. O Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre os impactos do aquecimento global de 1,5 ºC salientou que alguns impactos podem ser duradouros ou irreversíveis. O sexto Relatório de Avaliação do PIAC afirma que a restauração dos ecossistemas será fundamental na ajuda ao combate às alterações climáticas e também na redução dos riscos para a segurança alimentar. A Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), no seu relatório de avaliação mundial sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos de 2019, considerou as alterações climáticas um fator determinante das modificações na natureza, tendo previsto um aumento dos seus impactos durante as próximas décadas, nalguns casos ultrapassando o impacto de outros fatores de modificação dos ecossistemas, por exemplo mudanças na utilização dos solos e dos mares. (16)O Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um objetivo vinculativo de neutralidade climática na União até 2050 e emissões negativas após essa data, de dar prioridade a reduções rápidas e previsíveis das emissões e, ao mesmo tempo, aumentar as remoções por sumidouros naturais. A restauração dos ecossistemas pode dar um contributo importante para a manutenção, a gestão e o reforço dos sumidouros naturais e para o aumento da biodiversidade, combatendo em simultâneo as alterações climáticas. O Regulamento (UE) 2021/1119 exige ainda que as instituições competentes da União e os Estados-Membros assegurem progressos contínuos no reforço da capacidade de adaptação e da resiliência e na redução da vulnerabilidade às alterações climáticas. Exige também que os Estados-Membros integrem a adaptação em todos os domínios de ação e promovam soluções baseadas na natureza e a adaptação baseada nos ecossistemas. (17)A Comunicação da Comissão sobre a adaptação às alterações climáticas de 2021 preconiza a necessidade de promover soluções baseadas na natureza e reconhece que a adaptação às alterações climáticas de uma forma economicamente eficiente pode ser alcançada protegendo e restaurando as zonas húmidas e as turfeiras, bem como os ecossistemas costeiros e marinhos, desenvolvendo espaços verdes urbanos e instalando coberturas e paredes verdes e promovendo e gerindo de forma sustentável as florestas e as terras agrícolas. Dispor de um grande número de ecossistemas ricos em biodiversidade conduz a maior resiliência às alterações climáticas e proporciona formas mais eficazes de redução e prevenção de catástrofes. (18)A política climática da União está a ser revista a fim de seguir as trajetórias propostas no Regulamento (UE) 2021/1119 para reduzir as emissões líquidas em pelo menos 55 % até 2030 comparativamente com 1990. Mais concretamente, a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2018/841 e (UE) 2018/1999 visa reforçar a contribuição do setor dos solos para a ambição climática global para 2030 e alinha os objetivos respeitantes à contabilização das emissões e remoções no setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas («LULUCF») com iniciativas políticas conexas em matéria de biodiversidade. A referida proposta salienta a necessidade de proteção e reforço das remoções naturais de carbono, de melhoria da resiliência dos ecossistemas às alterações climáticas, da restauração de solos e ecossistemas degradados e da reposição do equilíbrio hídrico das turfeiras. Visa ainda melhorar a monitorização e a comunicação de informações sobre emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes de solos sujeitos a proteção e restauração. Neste contexto, é importante que os ecossistemas em todas as categorias de solos, nomeadamente florestas, pastagens, solos agrícolas e zonas húmidas, estejam em bom estado para poderem captar e armazenar eficazmente carbono. (19)A evolução geopolítica reforçou a necessidade de salvaguardar a resiliência dos sistemas alimentares. Os dados disponíveis mostram que a restauração dos ecossistemas agrícolas tem impactos positivos na produtividade alimentar a longo prazo e que a restauração da natureza funciona como um seguro para garantir a sustentabilidade e a resiliência a longo prazo da UE. (20)No relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa, os cidadãos apelam à União para que proteja e restaure a biodiversidade, a paisagem e os oceanos, elimine a poluição e promova o conhecimento, a sensibilização, a educação e o diálogo sobre o ambiente, as alterações climáticas, a utilização da energia e a sustentabilidade. (21)A restauração dos ecossistemas, juntamente com os esforços para reduzir o comércio e o consumo de espécies selvagens, contribuirá também para prevenir e reforçar a resiliência a eventuais futuras doenças transmissíveis com potencial zoonótico, reduzindo assim os riscos de surtos e pandemias, e para apoiar os esforços da UE e a nível mundial para aplicar a abordagem «Uma Só Saúde», que reconhece a ligação intrínseca entre a saúde humana, a saúde animal e uma natureza resiliente e saudável. (22)Os solos são parte integrante dos ecossistemas terrestres. A Comunicação da Comissão de 2021 intitulada «Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030» expressa a necessidade de restaurar os solos degradados e reforçar a biodiversidade dos solos. (23)A Diretiva 92/43/CEE do Conselho e a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho visam garantir a proteção, conservação e sobrevivência a longo prazo das espécies e dos habitats mais valiosos e ameaçados da Europa, bem como dos ecossistemas aos quais pertencem. A rede Natura 2000, que foi criada em 1992 e constitui a maior rede coordenada de zonas protegidas do mundo, é o instrumento fundamental para executar os objetivos destas duas diretivas. (24)Já existe um quadro e orientações para determinar o bom estado de tipos de habitat protegidos no âmbito da Diretiva 92/43/CEE e para determinar a qualidade e quantidade suficientes dos habitats de espécies abrangidos pela referida diretiva. As metas de restauração para esses tipos de habitats e habitats de espécies podem ser estabelecidas com base no referido quadro e orientações. Contudo, essa restauração não será suficiente para reverter a perda de biodiversidade e recuperar todos os ecossistemas. Por conseguinte, devem ser estabelecidas obrigações adicionais com base em indicadores específicos para reforçar a biodiversidade à escala dos ecossistemas mais vastos.

(25)Tendo por base as Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE e com vista a apoiar a consecução dos objetivos definidos nas referidas diretivas, os Estados-Membros devem tomar medidas de restauração para assegurar a recuperação dos habitats e espécies protegidos, inclusive das aves selvagens, nas zonas da União e também nas zonas que se encontram fora da rede Natura 2000. (26)A Diretiva 92/43/CEE visa manter restaurar os habitats naturais e as espécies selvagens de fauna e flora de interesse da União para um estado de conservação favorável. Todavia, não estipula um prazo para a consecução do objetivo. De igual modo, a Diretiva 2009/147/CE não estabelece um prazo para a recuperação das populações de aves na União. (27)Por conseguinte, importa estabelecer prazos para tomar medidas de restauração dentro e fora dos sítios Natura 2000, a fim de melhorar gradualmente o estado dos tipos de habitat protegidos na União, bem como para os restabelecer até se atingir a superfície de referência favorável necessária para alcançar o estado de conservação favorável desses tipos de habitat na União. A fim de oferecer a flexibilidade necessária aos Estados-Membros para aplicarem esforços de restauração em grande escala, é apropriado agrupar tipos de habitat de acordo com o ecossistema ao qual pertencem e definir as metas por zona vinculadas a prazos e quantificadas para grupos de tipos de habitats. Tal permitirá aos Estados-Membros escolher que habitats do grupo restaurar em primeiro lugar. (28)Devem ser estabelecidos requisitos similares para os habitats de espécies que se encontram abrangidos pelo âmbito da Diretiva 92/43/CEE e os habitats de aves selvagens abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2009/147/CE, tendo especialmente em conta a conectividade necessária entre ambos os habitats para que as populações de espécies se desenvolvam. (29)As medidas de restauração para tipos de habitat deverão ser adequadas e convenientes para alcançar um bom estado e as superfícies de referência favoráveis o mais rapidamente possível, com vista a alcançar o seu estado de conservação favorável. É importante que as medidas de restauração sejam as necessárias para alcançar as metas baseadas na superfície vinculadas a prazos e quantificadas. Importa também que as medidas de restauração dos habitats de espécies sejam adequadas e convenientes para alcançar a sua qualidade e quantidade suficientes o mais rapidamente possível, com vista a alcançar o estado de conservação favorável das espécies. (30)É importante garantir que as medidas de restauração tomadas no âmbito do presente regulamento gerem uma melhoria concreta e mensurável do estado dos ecossistemas, a nível das superfícies individuais sujeitas a restauração e a nível nacional e da União. (31)A fim de garantir que as medidas de restauração são eficientes e que os seus resultados podem ser medidos ao longo do tempo, é essencial que as superfícies sujeitas a medidas de restauração destinadas a melhorar o estado dos habitats abrangidos pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 92/43/CEE, a restabelecer esses habitats e a melhorar a sua conectividade apresentem uma melhoria contínua até se alcançar um bom estado. (32)É também essencial que as superfícies sujeitas a medidas de restauração destinadas a melhorar a qualidade e quantidade dos habitats de espécies abrangidos pelo âmbito da Diretiva 92/43/CEE, bem como os habitats de aves selvagens abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2009/147/CE, apresentem uma melhoria contínua para contribuir para a realização de uma quantidade e qualidade suficientes de habitats dessas espécies. (33)Importa garantir um aumento gradual das superfícies cobertas por tipos de habitats abrangidos pelo âmbito da Diretiva 92/43/CEE que estão em bom estado no território dos Estados-Membros e da União no seu conjunto, até se atingir a superfície de referência favorável para cada tipo de habitat e pelo menos 90 % dessa superfície a nível do Estado-Membro estar em bom estado, de modo a possibilitar que esses tipos de habitat na União alcancem um estado de conservação favorável. (34)Há que garantir um aumento gradual da qualidade e quantidade dos habitats de espécies abrangidos pelo âmbito da Diretiva 92/43/CEE, bem como habitats de aves selvagens abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2009/147/CE, no território dos Estados-Membros e, em última instância, da União, até ser suficiente para assegurar a sobrevivência a longo prazo dessas espécies. (35)É importante que as zonas cobertas pelos tipos de habitats abrangidos pelo presente regulamento não se deteriorem comparativamente com a situação atual, considerando as necessidades atuais de restauração e a necessidade de não aumentar ainda mais as necessidades de restauração no futuro. Contudo, é apropriado equacionar a possibilidade de força maior, que pode resultar na deterioração de zonas cobertas por esses tipos de habitat, bem como transformações de habitat inevitáveis que são diretamente causadas pelas alterações climáticas, ou em resultado de um plano ou projeto de interesse público superior, para o qual não estão disponíveis soluções alternativas menos prejudiciais, a ser determinado caso a caso, ou de um plano ou projeto autorizado em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 4, da Diretiva 92/43/CEE. (36)A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 preconiza medidas mais fortes para restaurar ecossistemas marinhos degradados, nomeadamente ecossistemas ricos em carbono e importantes zonas de desova e reprodução de peixes. A estratégia também anuncia que a Comissão deve propor um novo plano de ação para a conservação dos recursos pesqueiros e a proteção dos ecossistemas marinhos. (37)Os tipos de habitats marinhos enumerados no anexo I da Diretiva 92/43/CEE são definidos em termos muito genéricos e incluem muitos subtipos ecologicamente diferentes com potencial de restauração diferente, o que torna difícil para os Estados-Membros estabelecerem medidas de restauração apropriadas a nível desses tipos de habitat. Por conseguinte, os tipos de habitats marinhos devem ser especificados mais pormenorizadamente por recurso aos níveis pertinentes da classificação de habitats marinhos do Sistema Europeu de Informação sobre a Natureza (EUNIS). Os Estados-Membros devem estabelecer superfícies de referência favoráveis para alcançar o estado de conservação favorável desses tipos de habitat, na medida em que essas superfícies de referência não estejam já abordadas noutra legislação da União. (38)Nos casos em que a proteção dos habitats costeiros e marinhos requeira que as atividades de pesca ou aquicultura sejam regulamentadas, é aplicável a política comum das pescas. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho prevê, nomeadamente, que a política comum das pescas deve aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas, de modo a garantir a minimização dos impactos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho. O referido regulamento prevê que a essa política deve procurar assegurar que as atividades da pesca e da aquicultura evitem degradar o ambiente marinho. (39)A fim de alcançar o objetivo de recuperação contínua, a longo prazo e sustentada de uma natureza rica em biodiversidade e resiliente, os Estados-Membros devem fazer pleno uso das possibilidades previstas no âmbito da política comum das pescas. No âmbito da competência exclusiva da União no tocante à conservação dos recursos biológicos marinhos, os Estados-Membros têm a possibilidade de tomar medidas não discriminatórias para a conservação e gestão das unidades populacionais de peixes e a manutenção ou melhoria do estado de conservação dos ecossistemas marinhos no limite das 12 milhas marítimas. Além disso, os Estados-Membros com interesses diretos de gestão têm a possibilidade de apresentar recomendações comuns para medidas de conservação necessárias ao cumprimento das obrigações nos termos da legislação da União no domínio do ambiente. Tais medidas serão avaliadas e adotadas de acordo com as regras e os procedimentos previstos no âmbito da política comum das pescas. (40)A Diretiva 2008/56/CE exige que os Estados-Membros cooperem bilateralmente e no âmbito de mecanismos de cooperação regional e sub-regional, inclusive através de convenções marinhas regionais, bem como, quando estão em causa pescarias, no contexto de grupos regionais no âmbito da política comum das pescas. (41)Importa tomar medidas de restauração para os habitats de certas espécies marinhas, tais como tubarões e raias, que se encontram abrangidas pelo âmbito da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem mas fora do âmbito de aplicação da Diretiva 92/43/CEE, porquanto têm uma função importante no ecossistema. (42)Para apoiar a restauração e a não deterioração dos habitats terrestres, de água doce, costeiros e marinhos, os Estados-Membros têm a possibilidade de designar áreas adicionais como «áreas protegidas» ou «áreas estritamente protegidas», de implementar outras medidas eficazes de conservação por zona e de promover medidas de conservação de terras privadas. (43)Os ecossistemas urbanos representam cerca de 22 % da superfície terrestre da União e constituem a área onde vive a maioria dos cidadãos da União. Os espaços verdes urbanos incluem florestas urbanas, parques e jardins, hortas urbanas, ruas arborizadas, prados e sebes urbanos e fornecem habitats importantes para a biodiversidade, nomeadamente plantas, aves e insetos, incluindo polinizadores. Prestam igualmente serviços ecossistémicos vitais, nomeadamente redução e controlo de riscos de catástrofes naturais (por exemplo, inundações, efeitos de ilha de calor), arrefecimento, lazer, água e filtração do ar, bem como a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. (44)As medidas para garantir que as zonas verdes urbanas deixarão de estar em risco de degradação necessitam de ser fortemente reforçadas. A fim de garantir que as zonas verdes urbanas continuam a prestar os serviços ecossistémicos necessários, deverá travar-se a perda dessas zonas e restaurá-las e aumentá-las, nomeadamente melhorando a integração de infraestruturas verdes e de soluções baseadas na natureza no planeamento urbano e integrando infraestruturas verdes, por exemplo coberturas e paredes verdes, na conceção dos edifícios.

(45)A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 exige maiores esforços de restauração dos ecossistemas de água doce e das funções naturais dos rios. A restauração dos ecossistemas de água doce deve incluir esforços de restauração da conectividade longitudinal e lateral natural dos rios, bem como das suas zonas ripícolas e planícies aluviais, nomeadamente através da eliminação de obstáculos com vista a apoiar a consecução de um estado de conservação favorável dos rios, lagos e habitats aluviais e espécies que vivem nesses habitats protegidos pelas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE e a concretização de um dos principais compromissos da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, designadamente, o restabelecimento do curso natural dos rios numa extensão de pelo menos 25 000 km. Ao eliminarem os obstáculos, os Estados-Membros deverão, em primeiro lugar, ocupar-se dos obstáculos obsoletos, que já não são necessários para a produção de energia renovável, a navegação interior, o abastecimento de água ou outras utilizações. (46)Na União, os polinizadores diminuíram dramaticamente nas últimas décadas — uma em cada três espécies de abelhas e espécies de borboletas está em declínio e uma em cada dez dessas espécies está à beira da extinção. Por polinizarem plantas selvagens e cultivadas, os polinizadores são essenciais para o funcionamento dos ecossistemas terrestres, o bem-estar humano e a segurança alimentar. Quase 5 000 000 000 de EUR da produção agrícola anual da UE são diretamente atribuíveis a insetos polinizadores. (47)Em 1 de junho de 2018, a Comissão lançou a Iniciativa da UE relativa aos Polinizadores em resposta aos apelos do Parlamento Europeu e do Conselho para que se combata o declínio dos polinizadores. O relatório sobre os progressos relativos à execução da iniciativa mostrou que subsistem desafios importantes no combate aos fatores de declínio dos polinizadores, nomeadamente a utilização de pesticidas. O Parlamento Europeu e o Conselho instaram a medidas mais fortes de combate ao declínio dos polinizadores, à criação de um quadro de monitorização a nível da União para os polinizadores e ao estabelecimento de objetivos e indicadores claros no tocante ao compromisso de reverter o declínio dos polinizadores. O Tribunal de Contas Europeu recomendou que a Comissão criasse mecanismos apropriados de governação e acompanhamento para ações destinadas a enfrentar as ameaças aos polinizadores. (48)A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos [para adoção em 22 de junho de 2022, incluir título e número do ato adotado quando disponível] visa regulamentar a utilização de pesticidas em zonas ecologicamente sensíveis, muitas das quais abrangidas pelo presente regulamento, por exemplo zonas que sustentam espécies de polinizadores que as listas vermelhas europeias classificam como estando ameaçadas de extinção. (49)Os ecossistemas agrícolas sustentáveis, resilientes e biodiversos são necessários para fornecer alimentos seguros, sustentáveis, nutritivos e acessíveis. Os ecossistemas agrícolas ricos em biodiversidade também aumentam a resiliência da agricultura às alterações climáticas e aos riscos ambientais, ao mesmo tempo que garantem a segurança alimentar e criam novos postos de trabalho nas zonas rurais, nomeadamente postos de trabalho ligados à agricultura biológica e ao turismo rural e lazer. Por conseguinte, a União deverá melhorar a biodiversidade nas suas terras agrícolas através de uma variedade de práticas existentes benéficas para o reforço da biodiversidade ou compatíveis com esse reforço, incluindo a agricultura extensiva. A agricultura extensiva é vital para a manutenção de muitas espécies e habitats em zonas ricas em biodiversidade. Muitas práticas de agricultura extensiva apresentam benefícios múltiplos e significativos para a proteção da biodiversidade, dos serviços ecossistémicos e dos elementos paisagísticos, por exemplo a agricultura de precisão, a agricultura biológica, a agroecologia, a agrossilvicultura e os prados permanentes de baixa intensidade. (50)Há que tomar medidas de restauração para reforçar a biodiversidade dos ecossistemas agrícolas na União, nomeadamente nas zonas não cobertas pelos tipos de habitats abrangidos pelo âmbito da Diretiva 92/43/CEE. Na ausência de um método comum para avaliar o estado dos ecossistemas agrícolas que permita estabelecer metas específicas de restauração para ecossistemas agrícolas, afigura-se apropriado estabelecer uma obrigação geral de melhorar a biodiversidade nos ecossistemas agrícolas e medir o grau de cumprimento dessa obrigação com base em indicadores existentes. (51)Uma vez que as aves das terras agrícolas são indicadores-chave bem conhecidos e amplamente reconhecidos da saúde dos ecossistemas agrícolas, é apropriado estabelecer metas para a sua recuperação. A obrigação de alcançar essas metas deverá incumbir aos Estados-Membros e não aos agricultores individuais. Os Estados‑Membros deverão cumprir essas metas por meio da aplicação de medidas de restauração eficazes nas terras agrícolas, trabalhando com os agricultores e outras partes interessadas e apoiando-os na conceção e execução dessas medidas no terreno. (52)Elementos paisagísticos de grande diversidade em terras agrícolas, incluindo faixas‑tampão, terras em pousio permanente ou rotativo, sebes, árvores isoladas ou em grupo, renques de árvores, orlas de campos, parcelas, valas, ribeiras, pequenas zonas húmidas, socalcos, moledros, muros de pedra, lagoas e elementos culturais, proporcionam espaço para plantas e animais selvagens, incluindo polinizadores, previnem a erosão e o esgotamento dos solos, filtram o ar e a água, apoiam a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas e a produtividade agrícola das culturas dependentes da polinização. As árvores produtivas que fazem parte de sistemas agroflorestais de terras aráveis e os elementos produtivos em sebes não produtivas também podem ser considerados como elementos paisagísticos de elevada biodiversidade, desde que não recebam fertilizantes nem tratamentos com pesticidas e que a colheita ocorra unicamente em momentos em que não comprometa os elevados níveis de biodiversidade. Por conseguinte, deverá estabelecer-se um requisito para garantir uma tendência crescente da quota de terras agrícolas com elementos paisagísticos de grande diversidade. Um tal requisito permitiria à União alcançar um dos outros compromissos principais da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, nomeadamente, cobrir pelo menos 10 % da superfície agrícola com elementos paisagísticos de grande diversidade. As tendências de aumento deverão também ser alcançadas para outros indicadores existentes, por exemplo o índice de borboletas dos prados e as reservas de carbono orgânico em solos agrícolas minerais. (53)A política agrícola comum (PAC) visa apoiar e reforçar a proteção do ambiente, incluindo a biodiversidade. Um dos objetivos específicos da PAC é contribuir para travar e inverter a perda de biodiversidade, melhorar os serviços ecossistémicos e preservar os habitats e as paisagens; A nova norma de condicionalidade n.º 8 da PAC sobre boas condições agrícolas e ambientais (BCAA 8) exige que os beneficiários de pagamentos por superfície dediquem pelo menos 4 % das terras aráveis das explorações agrícolas a superfícies e elementos não produtivos, incluindo terras em pousio, e que mantenham as características paisagísticas existentes. A quota de 4 % destinada ao cumprimento da norma BCAA pode ser reduzida para 3 % se certos pré-requisitos forem cumpridos. Essa obrigação contribuirá para que os Estados-Membros registem uma tendência positiva no que respeita aos elementos paisagísticos de grande diversidade em terras agrícolas. Além disso, ao abrigo da PAC, os Estados-Membros têm a possibilidade de estabelecer regimes ecológicos para as práticas agrícolas dos agricultores nas superfícies agrícolas, que poderão incluir a manutenção e criação de elementos paisagísticos ou de zonas não produtivas. De forma semelhante, nos seus planos estratégicos da PAC, os Estados-Membros podem também incluir compromissos ligados ao agroambiente e ao clima, incluindo uma melhor gestão de elementos paisagísticos para além da condicionalidade BCAA 8 e/ou regimes ecológicos. Os projetos LIFE no domínio da natureza e da biodiversidade contribuirão também para colocar a biodiversidade nas terras agrícolas europeias na via da recuperação até 2030, apoiando a aplicação da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE, bem como a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030. (54)A restauração e reumidificação de solos orgânicos com afetação agrícola (ou seja, para pastagem e agricultura) que constituem turfeiras drenadas ajuda a obter benefícios significativos de biodiversidade, uma redução importante das emissões de gases com efeito de estufa e outros benefícios ambientais, contribuindo simultaneamente para uma paisagem agrícola diversificada. Os Estados-Membros podem optar por uma vasta gama de medidas de restauração de turfeiras drenadas com afetação agrícola, desde a conversão de solos agrícolas em prados permanentes e medidas de extensificação acompanhadas de drenagem reduzida, até à reumidificação completa com a possibilidade de utilização em paludicultura, ou o estabelecimento de vegetação que forma turfas. Os benefícios climáticos mais significativos são gerados pela restauração e reumidificação dos solos agrícolas, seguindo-se a restauração dos prados intensivos. A fim de permitir uma execução flexível da meta de restauração das turfeiras drenadas com afetação agrícola, os Estados-Membros podem contabilizar as medidas de restauração e a reumidificação de turfeiras drenadas em locais de extração de turfa, bem como, em certa medida, a restauração e a reumidificação de turfeiras drenadas com outras utilizações do solo (por exemplo florestas) como contribuindo para a consecução das metas relativas às turfeiras drenadas com afetação agrícola. (55)A fim de colher todos os benefícios de biodiversidade, a restauração e reumidificação de zonas de turfeiras drenadas devem ir além das áreas de zonas húmidas e tipos de habitat enumerados no anexo I da Diretiva 92/43/CEE que se destinam a ser restauradas e reestabelecidas. Os dados sobre a extensão dos solos orgânicos bem como das respetivas emissões e remoções de gases com efeito de estufa são monitorizados e disponibilizados pelo setor LULUCF que comunica informações em inventários nacionais de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros, submetidos à CQNUAC. As turfeiras restauradas e reumidificadas podem continuar a ser utilizadas de forma produtiva de maneiras alternativas. Por exemplo, a paludicultura, que é a prática de cultivar em turfeiras húmidas, pode incluir o cultivo de vários tipos de canas, certas formas de madeira, cultivo de mirtilos e airela, cultivo de esfagno e pastoreio com búfalos-de-água. Essas práticas devem assentar nos princípios da gestão sustentável e destinar-se a melhorar a biodiversidade para que possam ter um elevado valor financeiro e ecológico. A paludicultura pode também ser benéfica para várias espécies que se encontram ameaçadas na União e pode também facilitar a conectividade das zonas húmidas e de populações de espécies conexas na União. O financiamento de medidas de restauração e reumidificação de turfeiras drenadas e de compensação de eventuais perdas de rendimento pode provir de uma vasta gama de fontes, incluindo despesas no âmbito do orçamento da União e dos programas de financiamento da União. (56)A Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030 salientou a necessidade de restaurar a biodiversidade das florestas. As florestas e outros terrenos arborizados cobrem mais de 43,5 % do território da UE. Os ecossistemas florestais que acolhem uma rica biodiversidade são vulneráveis às alterações climáticas, mas são também um aliado natural na adaptação e no combate às alterações climáticas e aos riscos relacionados com o clima, nomeadamente através das suas funções de reserva de carbono e sumidouro de carbono, prestando muitos outros serviços e benefícios ecossistémicos vitais, tais como produtos não lenhosos, a regulação do clima, a estabilização e o controlo da erosão do solo e a purificação do ar e da água. (57)É necessário tomar medidas de restauração para reforçar a biodiversidade dos ecossistemas florestais na União, incluindo nas zonas não cobertas pelos tipos de habitat abrangidos pelo âmbito da Diretiva 92/43/CEE. Na ausência de um método comum para avaliar o estado dos ecossistemas florestais que permita estabelecer metas de restauração específicas para ecossistemas florestais, afigura-se apropriado estabelecer uma obrigação geral de melhorar a biodiversidade nos ecossistemas florestais e medir o grau de cumprimento dessa obrigação com base em indicadores existentes, tais como a madeira morta em pé ou caída, a percentagem de florestas com estrutura etária heterogénea, conectividade florestal, o índice de aves comuns de zonas florestais e as reservas de carbono orgânico. (58)As metas e obrigações de restauração dos habitats e espécies protegidos ao abrigo das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, para os polinizadores e os ecossistemas de água doce, urbanos, agrícolas e florestais, deverão ser complementares e funcionar em sinergia, com vista a alcançar o objetivo global de restauração dos ecossistemas em todas as zonas terrestres e marítimas da União. As medidas de restauração necessárias para cumprir uma meta específica contribuirão, em muitos casos, para o cumprimento de outras metas ou obrigações. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão planear medidas de restauração estrategicamente, com vista a maximizar a sua eficácia em termos de contribuição para a recuperação da natureza em toda a União. As medidas de restauração deverão igualmente ser planeadas de forma a que abordem a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas e a prevenção e o controlo do impacto das catástrofes naturais. Deverão ter por objetivo otimizar as funções ecológicas, económicas e sociais dos ecossistemas, incluindo o seu potencial de produtividade, tendo em conta o seu contributo para o desenvolvimento sustentável das regiões e comunidades em causa. Os Estados-Membros deverão preparar planos nacionais de restauração pormenorizados com base nos melhores dados científicos disponíveis e proporcionar oportunidades de participação pública efetiva numa fase precoce da preparação dos planos. Os Estados-Membros devem ter em conta as condições e necessidades específicas no respetivo território, para que os planos respondam às pressões, ameaças e fatores de perda de biodiversidade pertinentes e devem cooperar para garantir a restauração e conectividade transfronteiriça. (59)Para garantir sinergias entre as diferentes medidas que foram e devem ser tomadas para proteger, conservar e restaurar a natureza na União, os Estados-Membros deverão ter em conta, ao preparar os respetivos planos nacionais de restauração: as medidas de conservação estabelecidas para os sítios Natura 2000 e os quadros de ação prioritários preparados em conformidade com as Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE; as medidas para se atingir um bom estado ecológico e químico das massas de água incluídas em planos de gestão de bacia hidrográfica preparados em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE; as estratégias marinhas para se obter um bom estado ambiental para todas as regiões marinhas da União preparadas em conformidade com a Diretiva 2008/56/CE; programas nacionais de controlo da poluição atmosférica preparados no âmbito da Diretiva (UE) 2016/2284; estratégias e planos de ação em matéria de biodiversidade elaborados em conformidade com o artigo 6.º da Convenção sobre a Diversidade Biológica, bem como medidas de conservação adotadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e medidas técnicas adotadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho. (60)A fim de garantir a coerência entre os objetivos do presente regulamento e a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, nomeadamente, durante a preparação de planos nacionais de restauração, os Estados-Membros deverão ter em conta o potencial da contribuição dos projetos de energia renovável para a consecução dos objetivos de restauração da natureza. (61)Tendo em conta a importância de abordar de forma consistente o duplo desafio da perda de biodiversidade e das alterações climáticas, a restauração da biodiversidade deve ter em conta a implantação das energias renováveis e vice-versa. A Comunicação intitulada «REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis» preconiza que os Estados-Membros devem proceder rapidamente ao levantamento, avaliação e disponibilização de zonas em terra e no mar adequadas para projetos de energias renováveis, que sejam consentâneas com os seus planos nacionais em matéria de energia e clima, as suas contribuições para a meta de energias renováveis revista para 2030 e com outros fatores, como a disponibilidade de recursos, as infraestruturas de rede e as metas da Estratégia de Biodiversidade da UE. A proposta da Comissão de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e a Recomendação da Comissão relativa à aceleração dos procedimentos de concessão de licenças para projetos no domínio da energia renovável e à facilitação dos contratos de aquisição de energia, ambas adotadas em 18 de maio de 2022, preveem igualmente a identificação de zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável. Trata-se de locais específicos, em terra ou no mar, particularmente adequados para a implantação de instalações para a produção de energia de fontes renováveis, com exceção das instalações de queima de biomassa, nos quais se antecipa que a implantação de um tipo específico de energia renovável não tenha impactos ambientais significativos, tendo em conta as especificidades do território selecionado. Os Estados-Membros deverão dar prioridade a superfícies artificiais e construídas, como coberturas de edifícios, zonas de infraestruturas de transporte, parques de estacionamento, locais de deposição de resíduos, zonas industriais, minas, massas de água interiores, lagos ou reservatórios artificiais e, sempre que adequado, instalações de tratamento de águas residuais urbanas, bem como terrenos degradados não utilizáveis para a agricultura, Na designação das zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável, os Estados-Membros deverão evitar as zonas protegidas e ter em conta os seus planos de restauração da natureza. Os Estados-Membros deverão coordenar a elaboração dos planos nacionais de recuperação com a designação das zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável. Durante a elaboração dos planos de restauração da natureza, os Estados-Membros deverão assegurar sinergias com as zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável já designadas e assegurar que se mantém inalterado o funcionamento das zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável, incluindo os procedimentos de licenciamento aplicáveis nas zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável previstas na Diretiva (UE) 2018/2001. (62)A fim de garantir sinergias com medidas de restauração que já foram planeadas ou tomadas nos Estados-Membros, os planos nacionais de restauração deverão reconhecer essas medidas de restauração e tê-las em conta. À luz da urgência assinalada no relatório de 2022 do PIAC relativa à tomada de medidas de restauração dos ecossistemas degradados, os Estados-Membros deverão implementar essas medidas em paralelo com a preparação dos planos de restauração. (63)Os planos nacionais de restauração deverão também ter em conta os resultados de projetos de investigação pertinentes para avaliar o estado dos ecossistemas, identificando e tomando medidas de restauração e finalidades de monitorização. (64)Afigura-se apropriado ter em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas da União, conforme enumeradas no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que prevê medidas específicas para apoiar essas regiões. Tal como previsto na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, deverá dar-se especial atenção à proteção e restauração dos ecossistemas das regiões ultraperiféricas, dado o seu valor excecionalmente rico em biodiversidade.

(65)A Agência Europeia do Ambiente («EEA») deverá apoiar os Estados-Membros na preparação dos planos nacionais de restauração, bem como na monitorização dos progressos relativamente ao cumprimento das metas e obrigações de restauração. A Comissão deverá avaliar se os planos nacionais de restauração são adequados para alcançar essas metas e obrigações. (66)O Relatório sobre o estado da natureza de 2020 da Comissão mostrou que uma parte substancial das informações comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 17.º da Diretiva 92/43/CEE do Conselho e o artigo 12.º da Diretiva 2009/147/CE, nomeadamente sobre o estado de conservação e tendências dos habitats e espécies que protegem, são provenientes de inquéritos parciais ou baseiam-se exclusivamente em pareceres de peritos. O relatório mostrou ainda que o estado de vários tipos de habitat e espécies protegidos no âmbito da Diretiva 92/43/CEE ainda é desconhecido. É necessário colmatar essas lacunas de conhecimento e investir na monitorização e vigilância, a fim de apoiar planos nacionais de restauração robustos e baseados na ciência. Com vista a aumentar a tempestividade, eficácia e coerência de vários métodos de monitorização, a monitorização e vigilância devem utilizar da melhor forma possível os resultados dos projetos de investigação e inovação financiados pela União, as novas tecnologias, tais como a monitorização no local e a teledeteção, recorrendo a dados e serviços espaciais fornecidos no âmbito do programa espacial da União (EGNOS/Galileo e Copernicus). As missões da UE «Recuperar os nossos Oceanos e Águas», «Adaptação às Alterações Climáticas» e «Pacto Europeu para os Solos» apoiarão a execução das metas de restauração. (67)A fim de monitorizar os progressos na execução dos planos nacionais de restauração, as medidas de restauração tomadas, as zonas sujeitas a medidas de restauração e os dados sobre o inventário de obstáculos à continuidade dos rios, deverá ser instituído um sistema que obrigue os Estados-Membros a criar, manter atualizados e disponibilizar dados relevantes sobre os resultados da referida monitorização. A comunicação eletrónica de dados à Comissão deverá utilizar o sistema Reportnet da EEA e procurar manter os encargos administrativos para todas as entidades o mais reduzidos possível. A fim de garantir as infraestruturas apropriadas para acesso público, comunicação de informações e partilha de dados entre autoridades públicas, os Estados-Membros deverão, quando pertinente, basear as especificações de dados nas especificações mencionadas na Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e na Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho. (68)A fim de garantir uma execução eficaz do presente regulamento, a Comissão deverá apoiar os Estados-Membros mediante pedido através do Instrumento de assistência técnica, que presta assistência técnica à medida para a conceção e execução de reformas. A assistência técnica envolve, por exemplo, o reforço da capacidade administrativa, a harmonização dos quadros legislativos e a partilha das boas práticas pertinentes. (69)A Comissão deverá comunicar informações sobre os progressos registados pelos Estados-Membros no cumprimento das metas e obrigações de restauração previstas no presente regulamento, com base em relatórios sobre progressos a nível da União elaborados pela EEA, bem como outras análises e relatórios disponibilizados pelos Estados-Membros em domínios de intervenção pertinentes, tais como política em matéria de natureza, da água e marinha. (70)A fim de garantir a consecução das metas e obrigações estabelecidas no presente regulamento, é extremamente importante a realização de investimentos públicos e privados adequados em restauração. Os Estados-Membros deverão integrar as despesas afetadas a objetivos de biodiversidade, incluindo em relação aos custos de oportunidade e de transição resultantes da execução dos planos nacionais de restauração, nos seus orçamentos nacionais e refletir de que modo o financiamento da União é usado. No atinente ao financiamento da União, as despesas no âmbito do orçamento da União e dos programas de financiamento da União, tais como o Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão e o Fundo para uma Transição Justa, bem como o programa-quadro de investigação e inovação da União, Horizonte Europa, contribuem para os objetivos em matéria de biodiversidade com a ambição de dedicar 7,5 % em 2024, e 10 % em 2026 e 2027 das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027 a objetivos em matéria de biodiversidade. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) constitui outra fonte de financiamento para a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas. No que se refere ao Programa LIFE, deverá prestar-se atenção especial à utilização apropriada dos projetos estratégicos para a natureza enquanto um instrumento específico que poderá apoiar a execução do presente regulamento, mediante a integração dos recursos financeiros disponíveis de uma forma eficaz e eficiente. (71)Está disponível um conjunto de iniciativas da UE, nacionais e privadas para estimular o financiamento, tais como o programa InvestEU, que oferece oportunidades de mobilização de financiamento público e privado para apoiar, entre outros, o reforço da natureza e da biodiversidade mediante projetos de infraestruturas verdes e azuis, e a fixação de carbono enquanto modelo empresarial ecológico. (72)Os Estados-Membros deverão promover uma abordagem justa e transversal à sociedade na preparação e execução dos seus planos nacionais de restauração, incluindo processos de participação pública e tendo em consideração as necessidades das comunidades locais e das partes interessadas. (73)Nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, os planos estratégicos da PAC contribuirão para concretizar as metas nacionais a longo prazo constantes ou decorrentes dos atos legislativos enumerados no anexo XIII do referido regulamento e serão coerentes com tais metas. O presente regulamento relativo à restauração da natureza deverá ser tido em conta quando, em conformidade com o artigo 159.º do Regulamento (UE) 2021/2115, a Comissão revir, até 31 de dezembro de 2025, a lista estabelecida no anexo XIII do referido regulamento. (74)Em consonância com o compromisso constante do Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente para 2030, os Estados-Membros deverão eliminar gradualmente os subsídios prejudiciais para o ambiente a nível nacional, fazendo a melhor utilização possível dos instrumentos de mercado e instrumentos de ecologização dos orçamentos, nomeadamente os necessários para garantir uma transição socialmente justa, e apoiando as empresas e outras partes interessadas no desenvolvimento de métodos contabilísticos normalizados do capital natural. (75)A fim de garantir a adaptação do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos I a VII para adaptar o grupo de habitats, atualizar as informações sobre o índice de aves comuns de zonas agrícolas, bem como adaptar a lista de indicadores de biodiversidade para ecossistemas agrícolas, a lista de indicadores de biodiversidade para ecossistemas florestais e a lista de espécies marinhas de acordo com os dados científicos mais recentes e os exemplos de medidas de restauração. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor52. A fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (76)A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução para especificar o método de monitorização dos polinizadores, especificar os métodos de monitorização dos indicadores para ecossistemas agrícolas enumerados no anexo IV do presente regulamento e os indicadores para ecossistemas florestais enumerados no anexo VI do presente regulamento, desenvolver um quadro para estabelecer os níveis satisfatórios de polinizadores, de indicadores para ecossistemas agrícolas enumerados no anexo IV do presente regulamento e de indicadores para ecossistemas florestais enumerados no anexo VI do presente regulamento, definir um modelo uniforme para os planos nacionais de restauração e definir o modelo, a estrutura e as modalidades pormenorizadas para comunicar dados e informações por via eletrónica à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (77)A Comissão deverá proceder a uma avaliação do presente regulamento. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, essa avaliação deverá ter por base os critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE, e deverá constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas. Ademais, a Comissão deverá avaliar a necessidade de estabelecer metas de restauração adicionais, com base em métodos comuns para avaliar o estado dos ecossistemas não abrangidos pelos artigos 4.º e 5.º, tendo em conta os dados científicos mais recentes. (78)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar