N?C108/36 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.4.93
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueinstituiumregimede
controloaplicávelàpolíticacomumdapesca
(93/C108/10
Em21deOutubrode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1989doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhos
doComité,emitiuparecerem5deFevereirode1993.FoirelatorMichaelStrauss.
Na303?reuniãoplenária,realizadaem24e25deFevereirode1993(sessãode24de
Fevereiro),oComitéEconómicoeSocialadoptou,por67votosafavor,5votoscontrae
5abstenções,oparecerquesegue.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.OComitéapoiaosobjectivosdapropostada
Comissão .Nãoobstante,reputaessencialumainter­
vençãodaComunidademuitosuperioràprevistapara
assegurarocontroloefectivodapolíticacomumda
pesca(PCP).
1.2.AobservânciadasregrasdaPCPdeixamuitoa
desejar.Oêxitodestapolíticadependedasuaaceitação
pelosectordapescaepelosEstados-membros .Ospes­
cadoresterãodeserconvencidosdequeasnormas
restritivassãoaplicadasequitativamente emtodaa
Comunidade ,ouseja,uniformemente .Apersistira
divergêncianosmétodosdeexecuçãodalegislação,os
pescadoressentirão,inevitavelmente ,queosdosoutros
Estados-membros sãotratadoscommenosseveridade .1.5.ApropostaexigequeosEstados-membros colo­
quemàdisposiçãodoscompetentesserviçosdeinspec­
çãomeiossuficientesparaodesempenhodasuamissão.
Estepreceito,nostermosemqueestáredigido,além
deextremamente vago,nãopodeactualmenteserapli­
cado.AComissãodeveriafixar,parafinsfuncionais,
onúmerodenaviosporinspectoreteropoderpara
garantirqueaquelarelaçãosejaatingida,senecessário,
recorrendoaosfundoscomunitários .Asinspecçõesrea­
lizadastantonomarcomoemterradeveriamserelegí­
veisparataisajudas.
1.6.Importareforçarospoderesdeintervençãoda
Comissão,aumentando-lhesosefectivosedefinindo­
-lhesmaisclaramenteasfunções,paraquepossam
assegurarqueasnormasdapolíticacomumdapesca
sejamadequadamente aplicadasecontroladas .
1.7.Asinspecçõesàscapturasnomareaodesembar­
quenosportosapenaspoderãoabrangerumapercenta­
gemdopeixecapturadoemáguascomunitárias .O
Comitéapoia,porisso,apropostadeartigo12?,que
visaautorizaràsautoridadescompetentesaverificação
daorigemdascapturasduranteotransporteapóso
primeirodesembarque .
1.8.Ocustodocontroloedaaplicaçãodapolítica
comumdapescaserárelativamenteelevadoemcompa­
raçãocomovalordopescadodesembarcado .Esse
custodeveria,noentanto,seraceitetendoemcontaa
importânciadaconservaçãodosrecursoshaliêuticos
paraospescadoreseosconsumidores .
1.9.Aresponsabilidade pelaaplicaçãoepelocon­
trolodirectodapolíticacomumdapescacontinuaraa
caberàsautoridadescompetentesnosEstados-mem­
bros,masterádehaverumaintervençãodaComuni­
dademuitosuperioràprevista.OComitéapoiaoponto
devistadequeosserviçosdeinspecçãodapesca,da
Comissão,deverãodeixardeestarobrigadosanotificar
previamenteasvisitasdeinspecção.1.2.1.Apremênciaemasseguraraobservânciada
regulamentação vigenteé,actualmente ,maiornuns
Estados-membros doquenoutros.
1.3.AComissão,poressasduasrazões,deveria
reformularaproposta.Emvezdeselimitaraexigirque
osEstados-membros adoptemmedidasquegarantama
eficáciadoregime,apropostadeveriaestabelecer,numa
regulamentação-quadro ,regrasestritaseeficazesque
pudessemseruniformemente aplicadasemtodaa
Comunidade .
1.4.Ocontrolodapolíticacomumdapescadepende
daadequaçãodosserviçosdeinspecção.Osactuais
serviçossãolamentavelmente inadequados ,emmeios
técnicos,àmissãoquelhescabedesempenhar .Adimen­
sãodosserviçosnacionaisdeinspecçãonãotemqual­
querrelaçãocomadimensãodafrotapesqueiranem
comadaszonasdepescasobsuajurisdição.
2.Observaçõesnaespecialidade
N92doartigo19
(')JOn?C280de29.10.1992,p.5. 2.1.Verobservaçõesnageneralidade .

19.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C108/37
todososnaviosdepesca.Consequiracorrespondência
entreosdadosregistadosnodiáriodebordo,asinspec­
çõesfísicasrealizadasnomareasquantidadesefectiva­
mentedesembarcadas fazparteintegrantedocontrolo
dapolíticacomumdapesca.
N91doartigo79
2.8.Emboraseaceitecomonecessáriaanotificação
prévia,parecepoucorazoávelexigirdeumnavioarvo­
randopavilhãodeoutroEstado-membro quenotifique
asautoridadesportuárias,pelomenoscom6horasde
antecedência ,dolocaldedesembarque edahorapre­
vistadechegada.Osnaviosdeverãoserautorizadosa
desembarcarascapturasdemaneiraexpeditanoporto
queobtenhamomelhorpreço.
N93doartigo79
2.9.Paraassegurarocontroloadequadodosrecur­
soshaliêuticos,todososcapitãesdosnaviosdepesca
deveriam,emprincípio,serobrigadosaapresentaràs
autoridadesadeclaraçãoespecificada .Pode,todavia,
sernecessárioisentardestaobrigaçãooscapitãesde
naviosmuitopequenosemalgumasregiõesdaComuni­
dade.
N97doartigo79
2.10.Odispostonestenúmerodeveriaapenasapli­
car-seadeclaraçõeserróneasresultantesdeabusodeli­
beradoeirresponsável .
N92doartigo109
2.11.Afimdegarantiraeficiênciadaoperação,o
capitãodonavioreceptorsódeveriaterqueprestara
informaçãoimediatamente antesdaentradanoporto.
Artigo139
2.12.OsEstados-membros nãodeveriampoderexi­
girqueaprimeiracolocaçãonomercadoserealizepor
vendanalota.Emboraessamedidapossasimplificaro
controlo,poderá,também,darazoadistorçõesde
comércioeobstaramétodosdecomercialização mais
modernoseeficientes,emespecialapescaporcontrato.N93doartigo19
2.2.Éigualmentenecessáriocontrolarasactividades
dosnaviosdepaísesterceirosqueoperemnaproximi­
dadedazonacomunitária de200milhasafimde
impediressesnaviosdeutilizaremaságuasmarítimas
comunitáriasparacompletarassuascapturas.Paratal,
énecessáriaumagestãodocontrolointernacional .A
Comissãodeveriaestudar,comospaísesterceirosinte­
ressados,apossibilidadedeestabelecermedidasde
controloapropriadas .
TítuloI
N92doartigo29
2.3.Noquerespeitaanaviosdepescaquearvorem
pavilhãodeumEstadoterceiro,asdeslocaçõeseas
capturasmantidasabordodeveriam,também,ser
comunicadasàsautoridadesresponsáveisdosEstados­
-membrosinteressados ,paraquefossepossíveldesenca­
dear,comrapidezeeficácia,senecessário,acçõesde
inspecçãoaessesnavios.
N94doartigo29
2.4.OsEstados-membros deveriamigualmente
coordenarasactividadesdecontrolocomasautorida­
descompetentesdospaísesterceirosparaassegurarque
todososnaviosqueoperemnoaltomarobservem
escrupulosamente aregulamentação aplicávelàpesca
nessaságuas.
N91doartigo39
2.5.Persistemasdúvidas,quernosectorquerem
algunsEstados-membros ,sobreainstalaçãodeum
sistemadelocalizaçãocontínua.Noentanto,umavez
provadaaexequibilidade dosistemadelocalização
contínua,estedeveráserinstaladoemtodososnavios
queoperememáguasemqueocontroloporsatélitese
imponha.Importacontrolarlimitesterritoriais,zonas
protegidasedeslocaçõesentrezonasdoCIEM.
2.5.1.Ocontroloporsatélitedeveriafuncionar
comocomplemento deoutrasformasdefiscalização .
Argumenta-sequeavigilânciaporsatéliteaumenta
significativamente aeficáciadestesoutrosmeiosde
controlo,oquereforçaasalegaçõesdequeocustoda
instalaçãoefuncionamento doequipamentodesatélite
nãodeverecairsobreosarmadores .
N94doartigo39
2.6.Oscomputadores utilizadospelosEstados­
-membrosdeveriamsercompatíveis .Paraassegurare
fomentaracoordenaçãoentreosváriosserviçosde
inspecção,estesdeveriamteracessoatodasasinfor­
maçõesrecolhidasporsatélitepelosseushomólogos
nosoutrosEstados-membros .
Título11
N95doartigo69
2.7.Asdisposiçõesrelativasaodiáriodebordocons­
tantesdosn9s1a4deveriam,emprincípio,aplicar-seaTítuloU1
Artigo209
2.13.Aregradaredeúnicadiminuiráamobilidade
dosbarcosnaszonasdoCIEMelimitaráapossibilidade
depescaremespéciesdiferentesnamesmaviagem.
Antesdeimporlimitaçõesglobais,aComissãodeveria
verdaconveniênciadederrogaçõesparaoperações
específicasedepropostasalternativasrelativasàestiva­
gem,comaressalva,evidentemente ,dequehouvesse
garantiasdequenãosurgiriamabusos.

N9C108/38 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.4.93
medidasdecontrolonãosósobreospescadores,mas
tambémsobreosfabricantesdemotoresparaassegurar
queascertificaçõescorrespondem àrealidade.N91doartigo23?
2.14.Osnaviosdotadosdeequipamentodecomuni­
caçãoporsatélitedeveriamserdispensadosdanotifi­
caçãoàsautoridadesdainformaçãoprevistaneste
número.
N91doartigo28°
2.15.Ocontrolodapotênciamotrizdependedeuma
definiçãoválidadepotência.Seránecessárioadoptar
FeitoemBruxelas,em24deFevereiro1993.Artigo32°
2.16.Asequênciadassançõesindicadaspareceade­
quada.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ANEXOl
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Osmembrosseguintes,presentesourepresentados ,votaramafavordoparecerdoComité:
ARENA,ATAIDEFERREIRA,BELTRAMI ,BREDIMASAVOPOULOU ,BRIESCH,VascoCAL,
CARROLL,CHEVALIER ,CHRISTIE,CUNHA,vanDAM,vanDIJK,DONCK,DOUVIS,DRAIJER,
DRILLEAUD ,ELSTNER,ENGELENKEFER,ETTY,FLUM,GARDNER ,GEUENICH ,GIACOMELLI ,
GIATRAS,HILKENS,JENKINS,deKNEGT,LAUR,LITTLE,LIVERANI,LYONS,MADDOCKS ,
McGARRY ,MERCIER,MEYER-HORN ,MOBBS,MORIZE,MORRIS,NIERHAUS,OVIDEETIENNE,
PANEROFLOREZ,PARDON,PEARSON,PERRINPELLETIER ,PETERSEN ,POMPEN,PRICOLO,
PROUMENS ,REA,SANTIAGO ,SANTOS,SAUWENS,SCHMITZ,SCHNIEDERS ,vonSCHWERIN ,
SEQUEIRA,SILVA,SMITH,SOLARI,STECHERNAVARRA,STOKKERS ,STRAUSS,TESOROOLIVER,
TUKKER,VANDERMEEREN ,WICK,ZUFIAURNARVAIZA .
Osmembrosseguintes,presentesourepresentados ,votaramcontraoparecerdoComité:
CEBALLOHERRERO ,MARGALEF MASIA,MAYAYOBELLO,MUNIZGUARDADO ,QUEVEDO
ROJO.
Osmembrosseguintes,presentesourepresentados ,abstiveram-se:
ASPINALL ,FORGASICABRERA,PASQUALI,RODRIGUEZ DEAZEROYDELHOYO,RODRIGUEZ
GARCIA-CARO .

19.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C108/39
ANEXOII
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Alteraçãorejeitada
Apropostadealteraçãoseguinte,apresentadacombasenoparecerdaSecção,nostermosdoRegimento,foi
rejeitadaduranteosdebates:
Ponto1.5
Redigirestepontodoseguintemodo:
«OComitéconcordacomapropostadaComissãonosentidodequeosEstados-membros disponibilizem
osmeiosnecessáriosaosrespectivosserviçosdeinspecção.»
Justificação
OComiténãodeveriaindicaràComissãoonúmerodeinspectoresaimporemcadaEstado-membro .
Resultadodavotação
Votosafavor:21,votoscontra:45,abstenções :5.
ParecersobreapropostaderegulamentodoConselhoqueestabeleceumsistemaespecialde
ajudaaosfornecedorestradicionaisACPdebananas
(93/C108/11)
Em11deJaneirode1993,oConselhodecidiu,emconformidade comodispostonoar­
tigo1989doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialdecidiuconfiaraG.OvideEtienne,naqualidadederelator­
-geral,apreparaçãodostrabalhossobreamatériaemapreço.
Na303?reuniãoplenária(sessãode25deFevereirode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporamplamaioria,com19votoscontrae8abstençõesoparecerquesesegue.
OComitéaprovaapropostadaComissão,ressalvadas
asobservaçõessubsequentes .1.2.AintroduçãodaOCMésusceptíveldecriar
dificuldadesaalgunsprodutorestradicionaisACP,em
especialaquelescujosrendimentosdependemessencial­
mentedasreceitasretiradasdabanana.
1.Introdução 1.3.ApropostadaComissãotememvista,deacordo
comaQuartaConvençãoACP/CEEecomoseuProto­
colon?5,velarporqueaOCMdosectordabanana
nãocoloqueosfornecedorestradicionaisACPnuma
situaçãomenosfavoráveldoqueaqueladequedisfruta­
vamanteriormente .1.1.AcriaçãodaOCMdosectordabananacria
novasobrigaçõesparaosfornecedoresdomercado
comunitário ,designadamente noqueserefereàquali­
dadedoproduto.