Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 117/04)

Data de adopção da decisão: 16.4.2002

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 137/01

Denominação: Auxílio à apicultura

Objectivo: Apoiar a actividade apícola

Base jurídica: Laki maa- ja puutarhatalouden kansallisista tuista N:o 1059/1994

(Acto sobre os auxílios nacionais no sector da agricultura e horticultura)

Orçamento: 1 milhão de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 25 euros por colónia de abelhas

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 16.4.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 765/01

Denominação: Promoção da utilização de lubrificantes de origem vegetal, facilmente degradáveis

Objectivo: Promover a introdução de lubrificantes e óleos à base de matérias-primas agrícolas, que se degradem rapidamente e não tenham quaisquer efeitos negativos nos níveis de CO2

Base jurídica: Richtlinien zur Förderung von Projekten zum Schwerpunkt "Praxiseinsatz von biologisch schnell abbaubaren Schmier- und Verfahrensstoffen auf Basis nachwachsender Rohstoffe in land- und forstwirtschaftlichen Maschinen" im Rahmen des Markteinführungsprogramms "Biogene Treib- und Schmierstoffe" des Bundesministeriums für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten (BML)

Orçamento: Oito milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade do auxílio ascende a 100 % dos custos adicionais resultantes da utilização de lubrificantes compatíveis com o ambiente

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 16.4.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 766/01

Denominação: Tanques de biodiesel em explorações agrícolas

Objectivo: A utilização e a eventual disseminação no ambiente de diesel normal contribui para o aumento dos níveis de CO2 e da poluição do ambiente. A medida destina-se a fazer face a estes problemas, mediante a promoção da introdução de combustível de origem vegetal

Base jurídica: Apoio a projectos de construção ou arranjo de tanques móveis ou fixos de biodiesel e de óleo vegetal utilizados apenas para auto-consumo em explorações agrícolas e silvícolas

Orçamento: 10225838 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio é concedido sob forma de auxílio directo. Ascende a 40 % dos custos de tanques novos e dos custos suplementares necessários para o arranjo dos tanques existentes, podendo este montante ser aumentado para 50 % nas zonas menos favorecidas, na acepção dos artigos 17.o a 20.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999

Duração: Até 31 de Dezembro de 2004

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Data de adopção da decisão: 16.4.2002

Estado-Membro: Alemanha (Niedersachsen)

N.o do auxílio: N 788/01

Denominação: Instalação de um centro consultivo para a agricultura biológica

Objectivo: O objectivo desta medida é fornecer informações e conselhos às empresas interessadas na conversão para o modo de produção biológico e melhorar a competência da consultoria disponível no domínio da agricultura biológica

Base jurídica: Haushaltsordnung des Landes Niedersachsen

Orçamento: 1022584 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Os auxílios assumem a forma de subsídios directos. A intensidade máxima do auxílio (expressa em percentagem das despesas elegíveis) é de 100 %, o montante máximo do auxílio é de 100000 euros por beneficiário num prazo de três anos

Duração: Até 31 de Dezembro de 2005

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Data de adopção da decisão: 16.4.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 795/01

Denominação: Programas de estudos, de pesquisa, de difusão da informação e de vulgarização técnico-económica no sector do leite

Objectivo: Obtenção de informações económicas, dados técnico-económicos e resultados de estudos úteis ao sector e divulgação dos mesmos ao conjunto dos profissionais do sector do leite

Orçamento: 1,09 milhões de euros para 2001

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % das despesas

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Data de adopção da decisão: 16.4.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 821/01

Denominação: Rastreabilidade no sector dos cereais

Objectivo: Garantir melhor a qualidade tecnológica e controlar a segurança sanitária dos produtos cerealíferos

Orçamento: 3,74 milhões de euros em 2002

Intensidade ou montante do auxílio: 20 % das despesas

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Data de adopção da decisão: 16.4.2002

Estado-Membro: Áustria (Burgenland)

N.o do auxílio: N 838/01

Denominação: Auxílio destinado a compensar parcialmente os prejuízos sofridos pelo sector da fruticultura para fins comerciais na sequência das geadas em 2001

Objectivo: Com base nos dados meteorológicos relativos a Burgenland transmitidos pelas autoridades austríacas, nos dias 15 e 16 de Abril de 2001 as temperaturas mínimas verificadas nessa região variaram entre - 5,1 e - 2,7 °C. No entanto, dada a humidade atmosférica, a temperatura efectiva deverá ter sido cerca de um grau centígrado mais baixa. As autoridades austríacas afirmam que as flores das árvores de fruta sofrem danos quando as temperaturas são inferiores, respectivamente, a - 2 °C e - 3 °C.

Dados os danos causados, o Land de Burgenland propõe o seguinte regime de auxílio, que prevê a compensação parcial pelos prejuízos sofridos pelos produtores de fruta para fins comerciais na sequência das geadas.

Só podem beneficiar do auxílio as explorações frutícolas que sofrem prejuízos superiores a 50 % do valor da colheita média. Entende-se por colheita média a colheita anual média do período 1998-2000. A avaliação dos prejuízos foi determinada com base no relatório de prejuízos transmitido pelas explorações às autoridades públicas competentes. O organismo independente Österreichische Hagelversicherung, na sua qualidade de perito para o Land, verificou o conteúdo do relatório de prejuízos. Para controlar a exactidão desses relatórios e avaliar os prejuízos, os representantes de Hagelversicherung visitaram as explorações.

Se os prejuízos da exploração tiverem sido inferiores a 300000 xelins austríacos (ATS) e os danos causados à produção superiores a 50 % da produção total média de fruta, a compensação será de 40 % da perda efectiva estabelecida, calculada segundo o método supra.

Se a exploração tiver sofrido um prejuízo superior a 300000 ATS, a compensação será paga apenas em relação às culturas frutícolas em que os danos causados à produção tiverem sido superiores a 50 % da produção frutícola total média. A compensação será de 40 % dos prejuízos efectivos provados, calculados segundo o método supra

Base jurídica: Richtlinie der Burgenländischen Landesregierung über die teilweise Schadensabgeltung für Frostschäden im Erwerbsobstbau 2001

Orçamento: 10173189 ATS (cerca de 739314,48 milhões de euros), financiados a nível nacional

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % das perdas económicas sofridas em 2001

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão: 16.4.2002

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 105/01

Denominação: Auxílios para explorações agrícolas situadas dentro de zonas regionais protegidas

Objectivo: Investimentos e compromissos agro-ambientais em zonas regionais protegidas

Base jurídica: Delibera della Giunta regionale della Lombardia n. 2867, del 22.12.2000, "Approvazione del Progetto speciale agricoltura per le aree protette regionali"

Orçamento: Para os três primeiros anos: cerca de 1975500 euros [3825000000 liras italianas (ITL)]

Intensidade ou montante do auxílio: Variável segundo a medida

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 16.4.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 168/02

Denominação: Auxílio à promoção do sector da produção animal, e dos produtos cárneos

Objectivo: Informar os consumidores e os diferentes operadores económicos sobre estes produtos

Orçamento: 7,5 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % das despesas

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