Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Livro Verde relativo à política de espectro de radiofrequências no contexto das políticas da Comunidade Europeia, como telecomunicações, radiodifusão, transportes e I& D"

(1999/C 169/02)

Em 15 de Dezembro de 1998, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o Livro Verde supramencionado.

A Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 13 de Abril de 1999 (relatora: Y. Thompson).

Na 363.a reunião plenária (sessão de 28 de Abril de 1999), o Comité Económico e Social adoptou, por 66 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Livro Verde sobre a convergência entre os sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação e das tecnologias da informação(1), e outros documentos comunitários, abordaram nos últimos anos determinadas questões ligadas à utilização do espectro de radiofrequências e puseram em evidência a complexidade do processo de decisão existente neste importante sector da economia e da sociedade. A enorme expansão e importância desta actividade económica exige uma revisão.

1.2. Os países têm tradicionalmente coordenado a utilização do espectro de radiofrequências no quadro da União Internacional de Telecomunicações (UIT), um organismo especializado das Nações Unidas. No decurso das Conferências Internacionais de Radiocomunicações (WRC) da UIT, que se realizam com uma periodicidade bianual, 186 países adoptam medidas que visam a harmonização internacional da utilização do espectro. Na Europa, 43 países, incluindo os Estados-Membros, coordenam a utilização do espectro de radiofrequências no quadro da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) e do seu subcomité, o Comité Europeu de Radiocomunicações (ERC).

1.3. Durante os próximos dois anos, vão realizar-se importantes debates políticos: a "Análise 99" sobre o sector das telecomunicações, os importantes trabalhos no sector dos transportes e a próxima Conferência Mundial sobre Radiocomunicações (CMR-2000).

1.4. A utilização do espectro tornou-se uma questão fundamental nos Estados-Membros, na UE, nos outros países da Europa e no contexto internacional. Nos últimos anos, os progressos técnicos e a procura por parte das empresas e dos consumidores em geral tornaram o espectro um recurso muito escasso. Tanto a nível nacional como internacional, foi inevitável o desenvolvimento de regulamentações e de práticas diferentes. Na Europa, a CEPT conseguiu garantir uma utilização correcta e reduzir os problemas técnicos. Qualquer análise objectiva da situação actual revela que as decisões sobre o espectro têm uma dimensão simultaneamente política, social, económica e técnica.

1.5. A União Europeia tem grande interesse em desenvolver uma política coerente de espectro de radiofrequências, pois constitui a espinha dorsal de uma vasta gama de actividades industriais em sectores como as telecomunicações, a radiodifusão, os transportes, a I& D e os serviços de interesse geral.

1.6. O Livro Verde procura identificar a melhor forma de tratar e pôr em prática a política do espectro à escala comunitária.

1.7. Neste ambiente em plena transformação, a Europa tem que enfrentar novos desafios:

- aumenta o número de novos sistemas, tanto comerciais como não comerciais;

- o fenómeno da globalização reforça a necessidade de cooperação internacional.

2. O Livro Verde da Comissão

2.1. A UE e o espectro de radiofrequências

2.1.1. A localização e quantidade de espectro de radiofrequências reservado a cada serviço poderá variar de país para país e a harmonização nos vários países apenas se aplica a uma pequena parte do espectro.

2.1.2. A acção comunitária nesta matéria varia de modo significativo de sector para sector, como o provam os seguintes exemplos:

2.1.2.1. No sector das telecomunicações, aumentou a procura como consequência da inovação tecnológica e da liberalização global dos mercados.

2.1.2.2. Todavia, exceptuando uma resolução do Conselho sobre a radiodifusão dos serviços públicos, actualmente a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a radiodifusão(2) ainda não foi abordada pela UE como uma questão que carece de intervenção a nível legislativo ou político.

2.1.2.3. Por seu lado, as políticas dos transportes beneficiam de um espectro de radiofrequências disponível num regime quase exclusivo e internacional.

2.1.2.4. Embora a observação da terra e a radioastronomia beneficiem de financiamentos consideráveis por parte da UE, o espectro de radiofrequências disponível para estas actividades está sob pressão.

2.2. A política comunitária sobre espectro de radiofrequências - Questões para debate

2.2.1. A Comissão Europeia solicita observações sobre cinco questões fundamentais:

- Planificação estratégica da utilização do espectro de radiofrequências.

- Harmonização da reserva de espectro de radiofrequências.

- Atribuição e licenciamento de espectro de radiofrequências.

- Equipamento e normas de rádio.

- Quadro institucional de coordenação do espectro de radiofrequências.

2.3. O Anexo I do Livro Verde apresenta uma síntese das políticas comunitárias sobre o espectro de radiofrequências.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité congratula-se com o Livro Verde da Comissão e reconhece a necessidade de um amplo debate sobre a utilização do espectro de radiofrequências.

3.2. À luz da importância dos cinco sectores referidos no ponto 2.2.1 para várias políticas comunitárias, é importante que a UE desempenhe um papel de relevo a nível da política do espectro. É preciso completar o excelente trabalho já realizado, em particular pela CEPT e pelos seus subcomités.

3.3. É preciso examinar o modo como a UIT, as WRC e a CEPT/ERC adoptam actualmente as decisões relativas ao espectro de radiofrequências; há sólidos motivos que justificam um envolvimento mais directo da UE no desenvolvimento de estratégias em matéria de espectro de radiofrequências. O processo actual está claramente ilustrado no Livro Verde.

3.4. É necessário encontrar um equilíbrio entre o processo actual de avaliação técnica e os eventuais processos futuros de carácter mais político, económico e social, para este escasso recurso.

3.5. Na actual política do espectro, o valor do espectro de radiofrequências não é um factor predominante que seja normalmente tomado em consideração, embora as autoridades pertinentes recorram cada vez mais à prática da venda e da venda em hasta pública de licenças delimitadas e reguladas para o uso do espectro. Contudo, o Comité chama a atenção para o facto de esta prática poder ter um impacto negativo no emprego ou aumentar os custos para o consumidor.

3.6. Algumas das questões fundamentais referidas no Livro Verde são contraditórias; por exemplo, nem sempre é possível ter em conta o valor económico do espectro de radiofrequências e fornecer simultaneamente um espectro adaptado ao interesse do público. Todavia, é evidente que a convergência entre os serviços que utilizam o espectro de radiofrequências será cada vez mais uma realidade.

3.7. As decisões neste domínio são de extrema importância. Algumas são de natureza financeira, envolvendo milhões de euros, enquanto que outras se revestem de importância social, por exemplo os dispositivos de alarme para idosos ou a utilização de radiofrequências pelas pequenas estações de rádio locais.

3.8. É evidente que os objectivos da UE nem sempre poderão ser alcançados com o quadro regulamentar actual.

3.9. Os sectores particularmente afectados são:

- os novos progressos e a concorrência;

- a definição de um quadro regulamentar claro;

- a promoção de um equilíbrio entre as exigências dos Estados-Membros e as exigências da UE;

- o reforço do papel da UE na cena mundial;

- as normas técnicas e a harmonização.

3.10. É evidente que se a UE dividir o espectro em cinco sectores principais, para os quais a investigação(3) é muito importante:

- as telecomunicações;

- a radiodifusão;

- os transportes;

- a administração (defesa e ordem pública) e

- a I& D,

vai ser diferente a sua capacidade de influenciar cada um deles.

3.11. O Comité entende que deveria existir um mecanismo que permitisse à UE assumir um papel mais importante no âmbito da política do espectro. Trata-se de uma questão de tal maneira vasta e complexa que não seria oportuno, para a UE, assumir um papel de gestão muito específico, frequentemente assumido com competência pela CEPT/ERC e pelos próprios governos dos Estados-Membros. A UE tem que assumir a função de evidenciar a importância das considerações económicas, políticas e sociais. Além disso, este papel vai reforçar o mercado único, a competitividade e a posição da Europa no mercado global e a posição da UE nos foros internacionais pertinentes.

3.12. O Comité pretende apoiar os mecanismos que incluem este processo, mas gostaria de se assegurar de que qualquer nova função assumida pela UE neste contexto tenha plenamente em conta as actividades dos Estados-Membros e os mecanismos actualmente existentes.

3.13. Para o Comité, todos os novos mecanismos devem ser claros, abertos e transparentes como garantia de não discriminação. Também é necessário alterar os mecanismos actuais para que passem a ser mais abertos e transparentes, por forma a que aqueles que solicitam a utilização do espectro possam ter uma ideia clara a este respeito, o que contribuirá para evidenciar as considerações económicas e sociais que devem ser tidas em conta.

3.14. No entender do Comité, é importante divulgar as boas práticas em matéria de gestão do espectro em todos os Estados-Membros, e a UE deverá facilitar este processo. Por exemplo, em matéria de licenciamento de rádio é importante desenvolver tanto o contexto social como o económico. Do ponto de vista social, tem que haver um compromisso a favor da diversidade, a qual deve incluir os factores culturais e o tipo de formato dos programas e de propriedade(4).

4. Observações na especialidade

4.1. O Livro Verde subestima as preocupações dos governos nacionais com as eventuais alterações da reserva de espectro, pois esta prática tem sido frequentemente utilizada para aumentar as finanças públicas.

4.2. Nos casos em que as autoridades competentes vendem ou vendem em hasta pública licenças para a utilização do espectro, seria útil que uma percentagem significativa destas verbas fosse reservada para actividades conexas específicas, por exemplo a I& D, em vez destes fundos serem exclusivamente canalizados para os erários públicos nacionais.

4.3. As propostas de "reposição" devem ser feitas essencialmente em função do mercado. Todas as restantes propostas têm que convencer os utilizadores actuais dos benefícios económicos das alterações do espectro, se tal implicar directamente custos adicionais para os referidos utilizadores.

4.4. Da harmonização do espectro vão resultar benefícios económicos. A normalização poderá reforçar a posição da UE, mas há que ter em conta que os benefícios económicos directos serão insignificantes. A harmonização do espectro de radiofrequências e as normas do equipamento podem ter como consequência benefícios significativos para o utilizador final, por vezes de natureza económica. O desenvolvimento das normas deve ser feito em grande medida em função do mercado.

4.5. O Livro Verde não quantifica plenamente os benefícios potenciais decorrentes da utilização das tecnologias digitais. Que bandas de frequências serão gratuitas e como serão utilizadas no futuro?

4.5.1. Qualquer quadro novo deve ser capaz de se adaptar ao ritmo muito rápido do desenvolvimento tecnológico. Embora seja muito difícil prever com segurança a evolução futura neste domínio, trata-se de uma missão que compete à UE.

4.6. O Comité pretende garantir o mais alto nível de protecção e de saúde pública. O Comité tem conhecimento do trabalho realizado no âmbito das consequências para a saúde dos campos electromagnéticos(5) e gostaria que fossem definidas políticas sólidas e claras e que fossem realizadas actividades de investigação e de acompanhamento numa base contínua neste domínio.

4.7. Qualquer alteração ao processo actual de tomada de decisões tem que estar em conformidade com a política de subsidiariedade da UE.

5. Conclusões

5.1. O espectro de radiofrequências constitui a espinha dorsal de uma vasta gama de actividades industriais em vários sectores importantes. Actualmente, as decisões são tomadas essencialmente por motivos técnicos e o Comité considera que as decisões futuras precisam de reflectir a importância económica, social e política da utilização do espectro.

5.2. O Comité considera que deveria ser criado um fundo para actividades específicas, como a I& D, e que esse fundo deveria ser financiado por uma percentagem da verba recebida pelas autoridades competentes quando da venda ou venda em hasta pública das licenças para utilização do espectro.

5.3. Todas as alterações aos processos actuais de tomada de decisões têm que ter em conta o papel da CEPT e do ERC e evitar que a UE se envolva nos aspectos específicos da gestão do espectro. No sector das telecomunicações, a UE desempenha efectivamente um papel de harmonização da disponibilidade do espectro de radiofrequências.

5.4. O Comité entende que a UE precisa de desempenhar um papel mais importante e melhor coordenado em matéria de política do espectro através do desenvolvimento de um quadro transparente que valorize os aspectos económicos, sociais e políticos. A vertente tecnológica também precisa de ser integrada neste quadro, para ter em conta os progressos tecnológicos mais recentes e, nalguns casos, prever os progressos tecnológicos futuros.

Bruxelas, 28 de Abril de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) COM(97) 623 final; parecer do CES - JO C 214 de 10.7.1998, p. 79.

(2) Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho realizado em 25 de Janeiro de 1999, sobre a radiodifusão dos serviços públicos - JO C 30 de 5.2.1999, p. 1.

(3) Ver o Quinto programa-quadro da Comunidade Europeia em matéria de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998 a 2002) - JO L 26 de 1.2.1999, p. 1; parecer do CES sobre o "Quinto Programa-Quadro de IDT (1998 a 2002) - Programas - Específicos" - JO C 407 de 28.12.1998, p. 123; parecer do CES sobre o "Quinto Programa-Quadro de IDT (1998 a 2002) - Objectivos - Científicos e Tecnológicos" - JO C 355 de 21.11.1997, p. 38.

(4) O CES está a preparar um parecer de iniciativa sobre "Pluralismo e concentração nos meios de comunicação".

(5) COM(1998) 268 final "Proposta de recomendação do Conselho sobre a limitação da exposição do público aos campos electromagnéticos 0 Hz-300 GHz".