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P6_TA(2006)0406

Luta contra a cochonilha de São José (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José (versão codificada) (COM(2006)0123 — C6-0136/2006 — 2006/0040(CNS))

(Processo de consulta — codificação)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0123) [1],

- Tendo em conta os artigos 37o e 94o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0136/2006),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos [2],

- Tendo em conta os artigos 80o, 51o e 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0322/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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P6_TA(2006)0471

Regimes de segurança social dos trabalhadores e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 (COM(2005)0676 — C6-0442/2005 — 2005/0258(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0676) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e os artigos 42o e 308o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0442/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0346/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0345

Adesão da CE à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (COM(2005)0639 — 7591/2006 — C6-0138/2006 — 2005/0251(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0639 — 7591/2006 [1]),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos da alínea c) do artigo 61o em conjugação com o primeiro parágrafo do no 2 e o segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE (C6-0138/2006),

- Tendo em conta no 1 do artigo 75o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0250/2006),

1. Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0230

Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007/2013) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007/2013) (COM(2005)0121 — C6-0098/2005 — 2005/0050(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0121) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o, o artigo 156o, o no 3 do artigo 157o e o no 1 do artigo 175o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0098/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Orçamentos (A6-0180/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0081

Acordo de Pesca CE — Estados Federados da Micronésia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia (COM(2005)0502 — C6-0353/2005 — 2005/0206(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0502) [1],

- Tendo em conta o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0353/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0035/2006),

1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Federados da Micronésia.

Alteração 1

Considerando 2 A (novo)

(2 A) É importante melhorar a informação facultada ao Parlamento Europeu. Para o efeito, a Comissão deve elaborar um relatório anual sobre a aplicação do acordo.

Alteração 2

Artigo 2.o-A (novo)

Artigo 2.o-A

No decurso do último ano de validade do protocolo e antes da celebração de outro acordo de renovação do mesmo, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do acordo.

Alteração 3

Artigo 2.o-B (novo)

Artigo 2.o-B

Com base no relatório referido no artigo 2.o-A e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho conferirá à Comissão, se for caso disso, um mandato de negociação com vista à aprovação de um novo protocolo.

Alteração 4

Artigo 2.o-C (novo)

Artigo 2.o-C

A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho do cumprimento do programa sectorial plurianual e da aplicação das medidas de execução a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2006)0059

Licença comunitária de Controlador de Tráfego Aéreo *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à licença comunitária de Controlador de Tráfego Aéreo (10724/2/2005 — C6-0399/2005 — 2004/0146(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (10724/2/2005 — C6-0399/2005),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0473) [2],

- Tendo em conta a proposta alterada (COM(2005)0293) [2],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0007/2006),

1. Aprova a posição comum;

2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do no 1 do artigo 254o do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 320 E de 15.12.2005, p. 50.

[2] Ainda não publicada em JO.

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TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2006)0281
Criminalidade organizada transnacional: tráfico de migrantes *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta alterada de decisão do Conselho
relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra o tráfico ilícito demigrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra acriminalidade organizada transnacional (8174/2006 —COM(2005)0503 —C6-0129/2006 —
2003/0196(CNS))
(Processo de consulta —nova consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o projecto do Conselho (8174/2006)
—Tendo em conta a proposta alterada de decisão do Conselho (COM(2005)0503) (
1),
—Tendo em conta a sua posição de 13 de Janeiro de 2004 (2),
—Tendo em conta o n.o2 do artigo 62.o, o n.o3 do artigo 63.oe os artigos 66.o, 179.oe 181.o-A, em
conjugação com o primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0129/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.o, o n.o1 do artigo 43.o, o n.o3 do artigo 55.oe o n.o7 do artigo 83.odo
seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0215/2006);
1. Aprova a celebração do protocolo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 92 E de 16.4.2004, p. 75.
P6_TA(2006)0282
Criminalidade organizada transnacional: tráfico de seres humanos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta alterada de decisão do Conselho
relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, à
repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à
Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (8174/2006 —
COM(2005)0503 —C6-0130/2006 —2003/0197(CNS))
(Processo de consulta —nova consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o projecto do Conselho (8174/2006),13.12.2006 C 303 E/64 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 57.o, o artigo 71.o,on .o2 do artigo 80.o, os artigos 133.oe 181.oAe
o primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0303/2005),
— Tendo em conta o artigo 51.o,on .o7 do artigo 83.oeon .o1 do artigo 43.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0398/2005),
1. Aprova a conclusão do protocolo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia.
P6_TA(2006)0003
Inclusão das Maldivas na lista de países abrangidos pela Decisão 2000/24/CE *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho quealtera a Decisão 2000/24/CE a fim de incluir as Maldivas na lista de países abrangidos, na sequênciados maremotos ocorridos em Dezembro de 2004 no Oceano Índico (COM(2005)0460 —
C6-0319/2005 — 2005/0195(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0460) (
1),
— Tendo em conta a alínea a) do artigo 181.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo
Conselho (C6-0319/2005),
— Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0407/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de
1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.24.11.2006 C 287 E/65 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT
P6_TA(2005)0503
Designação de um membro do Tribunal de Contas (SV)
Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Lars Heikensten para o cargo de Membro
do Tribunal de Contas (C6-0339/2005 —2005/0811(CNS))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE e o no3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C6-0339/2005),
—Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental
ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisou
as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no no2 do artigo 274odo Tratado CE e no no2d o
artigo 160o-B do Tratado Euratom,
—Tendo em conta o artigo 101odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0369/2005),
1. Dá parecer favorável à nomeação de Lars Heikensten para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dosEstados-Membros.
P6_TA(2005)0504
Designação de um membro do Tribunal de Contas (DA)
Resolução do Parlamento Europeu sobre a designação de Morten Louis Levysohn para o cargo de
Membro do Tribunal de Contas (C6-0340/2005 —2005/0812(CNS))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE e o no3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0340/2005),
—Considerando que, na sua reunião de 24 de Novembro de 2005, a Comissão do Controlo Orçamental
ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e analisouas suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
o2 do artigo 247odo Tratado CE e no no2d o
artigo 160o-B do Tratado Euratom,
—Tendo em conta o artigo 101odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0370/2005),
1. Dá parecer favorável à nomeação de Morten Louis Levysohn para o cargo de Membro do Tribunal de
Contas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes instituições das Comunidades Europeias e às instituições de auditoria dosEstados-Membros.C 286 E/222 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2005)0469
Acordo de cooperação científica e tecnológica entre as CE, a CEEA e a Confede-
ração Suíça *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comis-
são relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da EnergiaAtómica, do acordo de cooperação científica e tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um
lado, e a Confederação Suíça, por outro (COM(2005)0333 —C6-0345/2005 —2005/0135(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2005)0333) (
1),
—Tendo em conta o artigo 170oeono2, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0345/2005),
—Tendo em conta o artigo 51o,ono7 do artigo 83oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0337/2005),
1. Aprova a conclusão do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2005)0470
Importações de cerveja na Finlândia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera aDirectiva 69/169/CEE em relação a restrições quantitativas temporárias sobre as importações de
cerveja na Finlândia (COM(2005)0427 —C6-0302/2005 —2005/0175(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0427) (
1),
—Tendo em conta o artigo 93odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0302/2005),
—Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0322/2005),
(1) Ainda não publicada em JO.C 286 E/110 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
P6_TA(2005)0390

CE-República do Azerbaijão *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0060 — C6-0130/2005 — 2005/0011(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0060) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 80o e o no 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o no 3, primeiro parágrafo, do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0130/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0230/2005),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Azerbaijão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0351

Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (COM(2004)0486 — C6-0141/2004 — 2004/0155(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0486) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 47.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0141/2004),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0257/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0262

Protocolo ao acordo sobre os transportes marítimos com a China, na sequência do alargamento *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão de um Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (COM(2004)0864 — C6-0180/2005 — 2004/0290(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0864) [1],

- Tendo em conta o no 1 do artigo 71o, o artigo 80o e o no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0180/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0205/2005),

1. Aprova a conclusão do protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0254

Supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas ** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas (9817/2005 — C6-0192/2005 — 2005/0064(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (9817/2005 — C6-0192/2005),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0154) [2],

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 252o e do no 5 do artigo 99o do Tratado CE (C6-0192/2005),

- Tendo em conta o artigo 60o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0204/2005),

1. Aprova a posição comum;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Textos aprovados de 9.6.2005, P6_TA(2005)0231.

[2] Ainda não publicada em JO.

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