Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (97/C 356/10) COM(97) 525 final - 97/0281(AVC)

(Apresentada pela Comissão em 22 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, última frase, do artigo 57º e os artigos 66º e 113º, conjugados com a primeira frase do nº 2 e com o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, assinado em . . . em . . ., o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em . . . em . . ., deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, juntamente com as declarações efectuadas pela Comunidade, unilateralmente ou juntamente com outra parte.

Os textos acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 18º

Artigo 3º

1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto e do Comité Misto criados pelo acordo será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. Nos termos do artigo 8º do acordo, o presidente do Conselho presidirá ao Conselho Conjunto e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 10º do acordo, um representante da Comissão presidirá ao Comité Misto e apresentará a posição da Comunidade.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ACORDO PROVISÓRIO sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro

A Comunidade Europeia, a seguir denominada «Comunidade»,

por um lado,

e os Estados Unidos Mexicanos, a seguir denominados «México»,

por outro,

CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e o México, por outro, a seguir denominado «Acordo Global», foi assinado em . . . em . . .;

CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo Global é aprofundar e alargar as relações entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e o México, por outro, estabelecidas pelo Acordo de Cooperação em vigor desde 1991;

CONSIDERANDO que é do interesse de ambas as partes aplicarem o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições do Acordo Global sobre Comércio e Matérias Conexas;

DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários,

A COMUNIDADE EUROPEIA:

OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS:

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1º

Fundamento do acordo

O respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, preside às políticas interna e externa das partes, constituindo um elemento essencial do presente acordo.

TÍTULO II LIBERALIZAÇÃO DAS TROCAS COMERCIAIS

Artigo 2º

Objectivos

O objectivo do presente título é criar um enquadramento favorável ao desenvolvimento do comércio de mercadorias e de serviços, incluindo a liberalização bilateral, preferencial, progressiva e recíproca do comércio de mercadorias, tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos, em conformidade com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC).

Artigo 3º

Comércio de mercadorias

A fim de atingir o objectivo definido no artigo 2º, o Conselho Conjunto criado pelo artigo 7º do presente acordo decidirá sobre o regime e o calendário aplicáveis à liberalização bilateral, progressiva e recíproca dos obstáculos pautais e não pautais ao comércio de mercadorias, em conformidade com as regras aplicáveis da OMC, nomeadamente o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em conta a natureza sensível de determinados produtos. Essa decisão versará, designadamente, sobre as seguintes questões:

a) Âmbito da liberalização e períodos transitórios;

b) Direitos aduaneiros aplicáveis às importações e às exportações e encargos de efeito equivalente;

c) Restrições quantitativas às importações e às exportações e medidas de efeito equivalente;

d) Tratamento nacional, incluindo a proibição de discriminação fiscal no que respeita a impostos aplicáveis aos produtos;

e) Medidas anti-dumping e de compensação;

f) Medidas de salvaguarda e de vigilância;

g) Regras de origem, incluindo a acumulação bilateral e a cooperação administrativa;

h) Cooperação aduaneira;

i) Valor aduaneiro;

j) Regulamentações e normas técnicas, legislação sanitária e fitossanitária, reconhecimento mútuo dos sistemas de avaliação da conformidade, de certificação, de marcas, etc.;

k) Derrogações gerais justificadas por motivos de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública; protecção da vida e da saúde humana, animal ou das plantas; protecção da propriedade industrial, intelectual e comercial, etc.;

l) Restrições em caso de dificuldades a nível da balança de pagamentos.

TÍTULO III CONTRATOS PÚBLICOS, CONCORRÊNCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COMÉRCIO

Artigo 4º

Contratos públicos

1. As partes acordarão na abertura gradual e recíproca de mercados de contratos públicos acordados.

2. Para atingir esse objectivo, o Conselho Conjunto decidirá sobre as modalidades e o calendário adequados. Essa decisão versará, nomeadamente, sobre as seguintes questões:

a) Âmbito da liberalização acordada;

b) Acesso não discriminatório aos mercados acordados;

c) Valores-limiar;

d) Adopção de procedimentos transparentes e equitativos;

e) Adopção de procedimentos de impugnação transparentes;

f) Utilização das tecnologias da informação.

Artigo 5º

Concorrência

1. As partes acordarão nas medidas adequadas para prevenir quaisquer distorções ou restrições da concorrência que possam afectar significativamente o comércio entre a Comunidade e o México. Para o efeito, o Conselho Conjunto criará mecanismos de cooperação e de coordenação entre as autoridades responsáveis pela aplicação das regras da concorrência. Essa cooperação incluirá assistência jurídica mútua, notificações, consultas, bem como o intercâmbio de informações, tendo em vista assegurar a transparência na aplicação das legislações e políticas em matéria de concorrência.

2. A fim de atingir este objectivo, o Conselho Conjunto adoptará decisões relativas, nomeadamente:

a) Aos acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas;

b) À exploração abusiva por parte de uma ou de mais empresas de uma posição dominante;

c) Às operações de concentração de empresas;

d) Aos monopólios estatais de natureza comercial;

e) Às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos.

Artigo 6º

Propriedade intelectual

1. Reafirmando a grande importância que conferem à protecção dos direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e bases de dados e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10ºA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais), as partes comprometem-se a adoptar as medidas adequadas para assegurar a sua protecção adequada e eficaz, de acordo com as normas internacionais mais rigorosas, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.

2. A fim de atingir esse objectivo, o Conselho Conjunto decidirá da criação de um mecanismo de consulta, tendo em vista encontrar soluções reciprocamente satisfatórias em caso de dificuldades em matéria de protecção da propriedade intelectual.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS, GERAIS E INSTITUCIONAIS

Artigo 7º

Conselho Conjunto

É criado um Conselho Conjunto que fiscalizará a aplicação do presente acordo. O Conselho Conjunto reunir-se-á periodicamente a nível ministerial e sempre que as circunstâncias o justifiquem. O Conselho Conjunto analisará todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.

Artigo 8º

1. O Conselho Conjunto será composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia e, por outro, por membros do Governo do México.

2. Os membros do Conselho Conjunto podem fazer-se representar, nas condições previstas no seu regulamento interno.

3. O Conselho Conjunto adoptará o seu regulamento interno e reunir-se-á pela primeira vez no prazo de 30 dias a contar data da entrada em vigor do presente acordo.

4. A presidência do Conselho Conjunto será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do México, em conformidade com o disposto no seu regulamento interno.

Artigo 9º

Para atingir os objectivos enunciados no presente acordo, o Conselho Conjunto dispõe de competência para adoptar decisões nos casos nele previstos. As decisões adoptadas são vinculativas para as partes que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho Conjunto pode igualmente formular recomendações.

As decisões do Conselho Conjunto serão adoptadas de comum acordo entre as duas partes.

A aplicação das decisões referidas no artigo 3º, no nº 2 do artigo 4º, no nº 2 do artigo 5º e no nº 2 do artigo 6º será suspensa até à assinatura do Acordo Global.

Artigo 10º

Comité Misto

1. O Conselho Conjunto será assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité Misto composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Governo do México, normalmente a nível de altos funcionários.

O Conselho Conjunto definirá, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité Misto, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho Conjunto, bem como o modo de funcionamento do comité.

2. O Conselho Conjunto pode delegar os seus poderes no Comité Misto. Nesse caso, o Comité Misto adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no artigo 9º

3. O Comité Misto reunir-se-á, em geral, uma vez por ano, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente estabelecidas pelas partes, alternadamente em Bruxelas e no México. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias. A presidência do Comité Misto será exercida rotativamente por um representante de cada parte.

Artigo 11º

Outros comités especiais

Para o assistir no desempenho das suas funções, o Conselho Conjunto pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo.

O Conselho Conjunto determinará, no seu regulamento interno, a composição, as atribuições e o modo de funcionamento desses comités ou organismos.

Artigo 12º

Resolução de litígios

O Conselho Conjunto decidirá da criação de um procedimento específico para a resolução dos litígios em matéria de comércio ou de matérias conexas, compatível com as disposições da OMC aplicáveis neste domínio.

Artigo 13º

Cláusula de segurança nacional

Nenhuma disposição do presente acordo impede uma parte de tomar as medidas:

a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção para fins de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem especificamente a fins militares;

c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas susceptíveis de afectarem a manutenção da ordem pública, de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de conflito armado ou para cumprir obrigações por ela aceites a fim de assegurar a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 14º

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território dos Estados Unidos Mexicanos.

Artigo 15º

Vigência

O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo Global assinado em . . .

Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar no prazo de seis meses a contar da data dessa notificação.

Artigo 16º

Cumprimento das obrigações

1. As partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo e velarão por que os objectivos nele fixados sejam cumpridos.

Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho Conjunto, no prazo de 30 dias, todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável por ambas as partes.

Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho Conjunto e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito desse Conselho.

2. As partes acordam em que pela expressão «casos de especial urgência» referida no nº 1 se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:

a) Na rejeição do acordo não sancionada pelas regras do direito internacional;

b) Na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 1º

3. As partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no presente artigo são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida, num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no presente artigo, a outra parte poderá solicitar a convocação urgente de uma reunião de ambas as partes no prazo de 15 dias.

Artigo 17º

Textos que fazem fé

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 18º

Entrada em vigor

1. O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham reciprocamente notificado da conclusão dos trâmites referidos no número anterior.

3. Será enviada uma notificação ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que será o depositário do presente acordo.

ACTA FINAL DECLARAÇÃO COMUM

Declaração comum relativa ao artigo 2º

As obrigações decorrentes do disposto no artigo 2º do presente acordo só produzirão efeitos após ter sido adoptada a decisão referida no artigo 3º

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA

Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 5º

A Comunidade declara que, até à adopção pelo Conselho Conjunto das normas de execução em matéria de concorrência, referidas no nº 2 do artigo 5º, avaliará todas as práticas contrárias ao referido artigo com base nos critérios resultantes do disposto nos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos artigos 65º e 66º desse Tratado, bem como nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais, incluindo o direito derivado.

DECLARAÇÃO COMUM DA COMUNIDADE EUROPEIA E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROS E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS

A fim de assegurar a adequada cobertura num enquadramento geral das questões abrangidas pelos títulos III e IV do Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação, assinado em . . . [rubricado em . . .], a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e os Estados Unidos Mexicanos comprometem-se a:

1. Iniciar e, se possível, concluir as negociações sobre o regime aplicável à liberalização do comércio de serviços e dos movimentos de capitais e pagamentos, bem como às medidas relativas à propriedade intelectual, previstas nos artigos 6º, 8º, 9º e 12º do referido acordo, em simultâneo com as negociações sobre o regime aplicável à liberalização do comércio de mercadorias, previstas no artigo 3º do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e o México, assinado em . . . [rubricado em . . .].

2. Procurar assegurar que, sem prejuízo do cumprimento das respectivas formalidades internas, os resultados das negociações sobre a liberalização do comércio de serviços e dos movimentos de capitais e pagamentos, bem como sobre as medidas relativas à propriedade intelectual, acima referidas, possam entrar em vigor o mais cedo possível, cumprindo assim o objectivo comum das partes de procederem a uma liberalização global das trocas comerciais, que abranja tanto as mercadorias como os serviços, em conformidade com o disposto no artigo 7º do Acordo de Parceria Económica, Concertação Política e Cooperação.