PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/165

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia»

COM(2010) 283 final — 2010/0150 (COD)

2011/C 48/30

Relator: Stéphane BUFFETAUT

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia decidiram, em 15 de Junho e em 23 de Junho de 2010, respectivamente, nos termos dos artigos 194.o, n.o 1, alínea c), e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia

COM(2010) 283 final – 2010/0150 (COD).

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação emitiu parecer em 6 de Setembro de 2010.

Na 465.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 2010 (sessão de 15 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 133 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE apoia, de uma forma geral, o texto e os objectivos propostos pela Comissão. Louva, em particular, a ideia de aproveitar o efeito de alavanca dos fundos europeus, a fim de acelerar a aplicação dos investimentos no domínio da eficiência energética e das energias renováveis. O CESE apela a que seja mais bem fundamentada a actual repartição do apoio financeiro entre a assistência técnica e os empréstimos a uma taxa preferencial e as garantias bancárias das instituições financeiras. Também deveria ser clarificado qual o âmbito exacto da assistência técnica.

1.2 Espera que as modalidades estabelecidas pela Comissão sejam de facto aplicadas, ou seja, que todos os intermediários financeiros interessados estejam autorizados a gerir o instrumento financeiro, sendo a selecção dos projectos efectuada pelos gestores dos fundos sob controlo da Comissão. O CESE entende que as modalidades de gestão e de acesso aos fundos devem ser clarificadas e que deve ser elaborado um manual claro para os intermediários financeiros e para os responsáveis pelos projectos.

1.3 O CESE julga, no entanto, necessário ou útil esclarecer os seguintes pontos:

1.3.1 A necessidade de conhecer o mais depressa possível, o mais tardar até ao fim de 2010, o montante total (ou, pelo menos, uma estimativa) das dotações disponíveis para lá dos 114 milhões de euros anunciados: dividido entre 27 Estados-Membros, este montante representa um contributo relativamente limitado. No entanto, há que ter em conta o efeito de alavanca devido ao contributo complementar dos investidores privados e ao impulso dado aos projectos e investimentos propriamente ditos, caso a fase de assistência técnica receba um apoio importante.

1.3.2 A definição do termo «projectos rentáveis»: a isolação dos edifícios, por exemplo, muito útil em matéria de eficiência energética, é rentável a longo prazo em termos de economia de energia, nomeadamente nos edifícios antigos. O termo «projecto rentável» deve ser usado para denotar qualquer projecto financiável que não possa ser realizado sem apoio europeu. O termo poderia ser clarificado no regulamento através da menção «projecto cujo equilíbrio financeiro é possível graças ao apoio dos instrumentos europeus».

1.3.3 Os critérios de elegibilidade:

— o CESE compreende, e aceita, que não há prioridades entre os diferentes sectores intervenientes e que serão aplicados os critérios de investimento e de respeito dos objectivos europeus em matéria de eficiência energética e de energias renováveis. Serão, nomeadamente, elegíveis os projectos que se inscrevam no quadro de contratos de rendimento energético, assim como os projectos já subsidiados pelos fundos europeus. O CESE destaca que este instrumento visa promover as sinergias com os fundos estruturais e com os fundos de coesão;

— se não for estabelecida uma lista de projectos pré-seleccionados (como no quadro do Regulamento n.o 663/2009), o CESE estará atento à repartição dos fundos atribuídos entre o financiamento de projectos e a ajuda técnica. Julga também que os financiamentos devem ser, na sua grande maioria, consagrados a investimentos ou projectos concretos;

— o Comité observa que o regulamento não conterá uma lista de projectos pré-seleccionados e que o fundo seleccionará os projectos com base nos critérios definidos no regulamento. Os projectos financiados serão objecto de um relatório;

— o CESE especifica que esta assistência financeira aos projectos de investimento deve respeitar o princípio da neutralidade de tratamento em relação ao operador, seja ele público ou privado. Estes projectos deverão poder ser realizados, assim, no quadro de parcerias público-privadas;

— de uma forma geral, o Comité insiste no facto de que os critérios de atribuição deveriam privilegiar a fiabilidade técnica, a segurança financeira dos projectos e os resultados concretos esperados em matéria de eficiência energética e energias renováveis;

— o CESE exorta a que seja mais claramente definido o critério de elegibilidade no que toca às medidas que tenham um impacto rápido, mensurável e substancial.

1.4 Embora compreenda que a Comissão deseje que os órgãos do poder local assumam o «compromisso político de redução das alterações climáticas, estabelecendo determinados objectivos», alerta para o risco de confiar excessivamente numa atitude que assenta mais numa forma de pensar e de comunicar politicamente correcta do que em acções concretas baseadas em técnicas sólidas e inovadoras ou em sistemas de gestão eficazes e comprovados no domínio da eficiência energética, das redes de calor ou das energias renováveis.

2. Origem e princípios do Regulamento relativo ao programa de apoio económico através da atribuição de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia

2.1 O Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR) tinha dotações de 3,98 mil milhões de euros. Quase todas estas dotações deviam estar atribuídas a partir de 2010. No entanto, um montante de 114 milhões de euros não será atribuído no âmbito do EEPR, montante que poderá ser mais elevado caso os projectos não venham a responder às condições jurídicas, financeiras ou técnicas exigidas.

2.2 Os fundos não atribuídos ao abrigo do capítulo II do Regulamento EEPR serão utilizados para criar um instrumento financeiro especialmente destinado a promover a eficiência energética e as iniciativas em matéria de energias renováveis no quadro da proposta de financiamento em prol da energia sustentável.

3. Princípios gerais

3.1 Este instrumento financeiro deverá apoiar o desenvolvimento de projectos RENTÁVEIS em matéria de eficiência energética e de energias renováveis e facilitar o financiamento de investimentos neste domínio, especialmente nas zonas urbanas.

3.2 Para promover um grande número de investimentos descentralizados, os beneficiários serão os poderes públicos ao nível municipal, local e regional, incluindo no âmbito de PPP.

3.3 Os projectos de energia sustentável a financiar incluem os edifícios públicos e privados, a produção combinada de calor e electricidade (PCCE), as redes de aquecimento/arrefecimento urbano de elevada eficiência energética, as fontes de energia renováveis descentralizadas e integradas nos ambientes locais, as infra-estruturas de transportes urbanos e locais limpos como as redes inteligentes, a iluminação pública eficiente e os contadores inteligentes.

4. Critérios de selecção e de elegibilidade

4.1 As medidas elegíveis devem ter um impacto rápido, mensurável e substancial no relançamento económico na União Europeia, no reforço da segurança energética e na redução das emissões de gases com efeito de estufa.

4.2 O objectivo a atingir é que o financiamento comunitário tenha um efeito de alavanca em relação aos outros contributos dos poderes públicos ou das empresas implicados, com base em critérios precisos relativos, por um lado, às políticas levadas a cabo pelas entidades públicas e, por outro, às características técnicas e financeiras dos projectos.

4.3 As regras relativas aos órgãos de poder local e regional dizem respeito ao seu empenho na luta contra as alterações climáticas, aos objectivos precisos anunciados, à natureza das estratégias desenvolvidas, ao acompanhamento e à divulgação da aplicação e dos resultados obtidos.

4.4 As regras técnicas e financeiras visam assegurar a adequação e a fundamentação técnica da abordagem, a solidez do pacote financeiro, a medida em que a contribuição europeia estimula outras fontes de financiamento públicas e/ou privadas, as incidências económicas e sociais, o impacto ambiental, o equilíbrio geográfico entre os projectos, bem como a maturidade dos mesmos a fim de atingirem rapidamente a fase concreta de investimento.