P6_TA(2006)0078

Estratégia comunitária sobre o mercúrio

Resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia comunitária sobre o mercúrio (2005/2050(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Estratégia comunitária sobre o mercúrio" (COM(2005)0020),

- Tendo em conta a Decisão 90/3 da Comissão para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica (Parcom) sobre a redução das emissões atmosféricas provenientes de instalações de produção de cloro e álcalis,

- Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0044/2006),

A. Considerando que o mercúrio e os seus compostos são altamente tóxicos para os seres humanos que vivem em diferentes ecossistemas, bem como para as espécies da fauna e da flora selvagens,

B. Considerando que o mercúrio é persistente e, no meio ambiente, pode transformar-se em metilmercúrio, a sua forma mais tóxica, que atravessa facilmente a barreira placentária e a barreira sangue-cérebro e é susceptível de danificar o desenvolvimento cerebral,

C. Considerando que, apesar de devidamente embalado e isolado não representar riscos potenciais dado não haver evaporação, o mercúrio deve ser armazenado em locais seguros, que estejam sob constante vigilância e nos quais se possa intervir rapidamente em caso de necessidade;

D. Considerando que a contaminação pelo mercúrio constitui um problema generalizado, persistente e difuso, que o mercúrio atravessa as fronteiras dos Estados, é transportado para muito longe das suas fontes e contamina os recursos alimentares europeus e mundiais, e que a estratégia comunitária sobre o mercúrio proposta pela Comissão é um contributo importante para a abordagem desta ameaça de carácter global, embora seja necessária a adopção de medidas suplementares, ao nível internacional e comunitário, para defender a saúde humana e o ambiente,

E. Considerando que, no seu exaustivo estudo de impacto, a Comissão declarou que não se conhece o grau de nocividade dos efeitos sanitários desencadeados pelo mercúrio, pelo que são indispensáveis informações adicionais sobre os custos no domínio da saúde, mas que a realização de estudos suplementares não deveria dar origem a atrasos no que respeita à estratégia comunitária,

F. Considerando que o mercúrio e os seus compostos são substâncias perigosas prioritárias nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água [1] (Directiva-quadro da água); considerando que, nos termos do n.o 8 do artigo 16.o da mesma directiva, a Comissão estava obrigada a apresentar uma proposta para a cessação ou eliminação progressiva de emissões, descargas e perdas de substâncias perigosas prioritárias até Dezembro de 2003, não tendo ainda, todavia, apresentando essa proposta,

G. Considerando que a União Europeia é o principal exportador mundial de mercúrio, e que uma proibição da exportação pela União daria um contributo significativo para reduzir o comércio e diminuir as reservas mundiais de mercúrio,

H. Considerando que, nos termos da Decisão 90/3 da Parcom, está prevista a desafectação de 12000 toneladas de mercúrio excedentário - a maior existência de mercúrio a nível da União Europeia - provenientes da indústria europeia de células de mercúrio de cloro e álcalis; considerando que a UE precisa de actuar urgentemente para desafectar as exportações deste mercúrio excedentário, a fim de evitar a ocorrência de danos no meio ambiente de países terceiros, designadamente, porque as exportações de mercúrio da União Europeia incentivam a utilização altamente poluidora do mercúrio na extracção mineira do ouro; considerando, por fim, que esses excedentes de mercúrio, no seu todo, deviam ser armazenados de forma segura na União Europeia, de molde a evitar novas agressões ambientais,

I. Considerando que nas minas de Almadén, Espanha, a extracção de mercúrio é uma actividade multissecular e que o encerramento das minas tem de ser acompanhado de medidas de reestruturação económica e social na região,

J. Considerando que é urgente identificar um local que permita garantir o armazenamento seguro do mercúrio excedentário de toda a Europa,

K. Considerando que a principal fonte de libertação de mercúrio é a combustão do carvão, e que as emissões provenientes de grandes instalações de combustão são reguladas por legislação comunitária (Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição [2] (Directiva IPPC) e Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão [3]),

L. Considerando que o mercúrio das amálgamas dentárias constitui a segunda maior fonte de poluição deste tipo na sociedade actual; que para a maior parte das pessoas nos países desenvolvidos a principal fonte de exposição ao mercúrio consiste na inalação de mercúrio proveniente das amálgamas dentárias; que a exposição ao mercúrio das amálgamas dentárias deve ser vista sobretudo à luz de uma perspectiva de saúde, e que as emissões provenientes de crematórios serão uma fonte significativa de poluição por mercúrio nos próximos anos, a menos que sejam rapidamente postas em prática técnicas capazes de reduzir substancialmente as emissões,

M. Considerando que a substituição do mercúrio nos equipamentos de medição e controlo para uso privado e profissional é um meio eficaz de dar resposta ao problema das emissões a que o seu uso e eliminação inevitavelmente dão origem,

N. Considerando que a contaminação por mercúrio a partir dos resíduos domésticos é um problema que atinge proporções crescentes, e que se impõe criar um sistema de recolha obrigatória e tratamento de todos os produtos que contenham mercúrio que se encontram em circulação na sociedade,

O. Considerando que a exposição ao metilmercúrio está frequentemente associada, sobretudo, à dieta alimentar e que aquele se acumula e concentra sobretudo na cadeia alimentar aquática, tornando particularmente vulneráveis os grupos da população sensíveis e as populações em que se verifica um grande consumo de peixe e frutos do mar;

P. Considerando que é necessário minimizar a exposição ao mercúrio de grupos populacionais vulneráveis (crianças e mulheres grávidas ou em idade fértil); considerando que a eficácia das medidas de minimização tem de ser objecto de uma monitorização eficaz; considerando que a população no seu conjunto, e em particular os grupos mais vulneráveis, necessitam de ser informados e sensibilizados para os riscos potenciais que apresentam os géneros alimentícios contaminados por mercúrio e respectivos compostos,

Q. Considerando que, para além disso, importa proceder a uma análise independente das consequências para a saúde de fontes de mercúrio como as amálgamas dentárias, as vacinas e os produtos desinfectantes contendo mercúrio,

R. Considerando que a União Europeia deveria promover acções globais com os objectivos de reduzir substancialmente a oferta e a procura de mercúrio e de controlar todo o comércio dessa substância e aprovar medidas juridicamente vinculativas a nível comunitário que a dotem da credibilidade imprescindível a uma acção a nível internacional,

S. Considerando que, por ocasião da revisão da estratégia a efectuar em 2010, terão de ser realizadas e terão de ser tidas em conta medições, objecto de divulgação pública, no solo, no ar e na água,

T. Considerando que a absorção de mercúrio depende em certa medida da bioacessibilidade própria dos diferentes ecossistemas a nível local,

1. Saúda a comunicação da Comissão "Estratégia comunitária sobre o mercúrio", e destaca a abordagem global adoptada com os objectivos de reduzir e, ulteriormente, eliminar as emissões e a oferta e procura de mercúrio a nível europeu, bem como de gerir os excedentes de mercúrio e assegurar protecção contra a exposição a esta substância;

2. Nesse contexto, salienta a importância de a UE prosseguir os seus esforços no plano internacional, por exemplo, através do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, com o fim de reduzir de modo substancial as emissões e a utilização de mercúrio à escala mundial, atendendo ao facto de existirem alternativas, em paralelo com a eliminação progressiva da produção primária e a cessação da reentrada de excedentes no mercado;

3. Sublinha a necessidade de, tão depressa quanto possível, a Estratégia Comunitária ser seguida de medidas e actos legislativos específicos;

4. Sublinha, à luz do acima exposto, e em particular atendendo às quantidades importantes de excedentes de mercúrio resultantes do abate de células de mercúrio nas unidades de produção de cloro-álcalis, o alcance de uma proposta preventiva da Comissão de eliminação progressiva das exportações de mercúrio metálico e dos seus compostos, e solicita à Comissão que proponha que a proibição da exportação de mercúrio a nível da União Europeia produza efeitos no prazo mais curto exequível e, em todo o caso, até 2010;

5. Insta a Comissão a propor, antes de Março de 2008, medidas que permitam assegurar a rastreabilidade das importações e exportações de mercúrio e seus compostos entre Estados-Membros, bem como para e a partir da Comunidade, de modo a entrarem em vigor antes da introdução da proibição das exportações;

6. Insta a Comissão a ponderar o alargamento da actual proibição das exportações de sabões cosméticos com mercúrio, prevista no Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos [4], a outros produtos com mercúrio, os quais já são, ou serão em breve, objecto de restrições de uso e comercialização na União Europeia;

7. Solicita à Comissão que apresente propostas de medidas juridicamente vinculativas destinadas a garantir que todo o mercúrio proveniente da indústria do cloro e álcalis não volte a ser posto em circulação e seja armazenado em segurança em locais fiáveis, submetidos a uma monitorização permanente e situados em pontos que permitam, em caso de necessidade, uma intervenção imediata e eficaz;

8. Solicita, para além disso, à Comissão que se certifique de que os seguintes elementos sejam incluídos no instrumento jurídico aplicável ao armazenamento do mercúrio metálico em excesso: normas de segurança mínimas, apresentação de relatórios regulares e transparentes, elaboração antecipada de planos e projecções, penalidades e sanções;

9. Exorta a Comissão a sensibilizar a opinião pública, realizando campanhas de informação sobre os perigos para a saúde, os riscos de exposição e os problemas ambientais que o mercúrio pode causar;

10. Sublinha, por outro lado, a relevância da aplicação do princípio do poluidor-pagador, designadamente, no que ao armazenamento de excedentes de mercúrio se refere; salienta que os sectores industriais responsáveis pela produção de mercúrio deveriam contribuir para o financiamento da armazenagem segura do mercúrio excedentário;

11. Insta a Comissão a garantir, ao mesmo tempo, que nenhum mercúrio primário europeu entre no mercado europeu ou mundial;

12. Sublinha que a principal fonte de emissões de mercúrio é a combustão do carvão e solicita à Comissão que estabeleça, no âmbito da Directiva IPPC ou mediante um instrumento legislativo separado, no prazo mais curto possível, pelo menos valores-limite de emissões de mercúrio para todas as actividades em causa e, em particular, para os processos de combustão de carvão tanto em larga como em reduzida escala;

13. Insta a Comissão a garantir a curto prazo a aplicação estrita da Directiva IPPC, tendo em conta que o processo de célula de mercúrio na indústria do cloro e álcalis não é classificado como a melhor técnica disponível;

14. Exorta a Comissão a adoptar as medidas indispensáveis à apresentação, a curto prazo, de uma proposta sobre os limites nacionais das emissões de massa e sobre os limites de mercúrio a nível local para a qualidade do ar, ao abrigo dos instrumentos aplicáveis em vigor, ou de um instrumento legislativo separado;

15. Exorta a Comissão a assegurar a aplicação da Decisão 90/3 da Parcom, a fim de eliminar progressivamente o recurso às fábricas de cloro e álcalis com base em células de mercúrio, logo que tal seja possível e, com o objectivo de chegar a uma eliminação completa até 2010;

16. Solicita à Comissão que, a curto prazo, adopte medidas adicionais para controlar as emissões de mercúrio provenientes de crematórios, dado que estes representam uma fonte de emissões preocupante e de importância cada vez maior;

17. Solicita à Comissão que, até ao final de 2007, apresente uma proposta com o objectivo de restringir a utilização de mercúrio em amálgamas dentárias e insta a Comissão a tomar, simultaneamente, medidas para garantir que as normas comunitárias relativas ao tratamento de resíduos dentários sejam devidamente aplicadas, e a investigar se são necessárias outras medidas para assegurar que estas amálgamas não entrem no fluxo de resíduos;

18. Solicita à Comissão que restrinja a comercialização e a utilização de mercúrio em todo o tipo de equipamento de medição e controlo para fins tanto de consumo como de prestação de cuidados de saúde (especialmente de uso doméstico e em estabelecimentos de saúde, escolas e instituições de investigação científica), mas consagrando algumas excepções unicamente nos casos em que ainda não estejam disponíveis alternativas adequadas; as excepções devem contemplar também situações raras ligadas à manutenção de barómetros tradicionais, de colecções de museus e de património histórico industrial; além disso, na UE, um pequeno número de sociedades profissionais produz instrumentos de medida tradicionais que utilizam pequenas quantidades de mercúrio, e esta utilização deve continuar a ser permitida em ambientes cuidadosamente controlados e sob autorização;

19. Solicita à Comissão que tome medidas, a curto prazo, no sentido de garantir que todos os produtos (não apenas os eléctricos e electrónicos) que contenham mercúrio que já se encontram em circulação na sociedade sejam recolhidos em separado e tratados de modo seguro;

20. Insta a Comissão a abordar o problema do uso de mercúrio na preparação de vacinas, a que se faz igualmente referência nas conclusões do Conselho de 24 de Junho de 2005, e a avaliá-lo tendo em vista a restrição do referido uso e a sua proibição total, quando existam alternativas seguras e adequadas ao mercúrio, apoiando a investigação de opções viáveis para a administração futura das chamadas vacinas em apresentação multidose isentas de tiomersal nos países em vias de desenvolvimento;

21. Insta a Comissão a garantir que sejam atribuídos prioridade e fundos adequados à investigação ligada ao mercúrio pela via do Sétimo Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico e de outros mecanismos de financiamento apropriados;

22. Insta a Comissão a garantir que todas as demais aplicações do mercúrio, não abrangidas pela estratégia proposta, sejam objecto de substituição por alternativas seguras sempre que viável, nos termos do regulamento REACH, uma vez aprovado;

23. Sublinha a importância da tomada de medidas contra a exposição e de fomento da compreensão dos fenómenos com ela relacionados, e reconhece a importância da comunicação, sensibilização, e educação do público em geral, sobretudo no que respeita aos riscos em matéria de saúde que decorrem da exposição ao mercúrio; sublinha a necessidade de garantir o acesso à informação do domínio ambiental, de acordo com o disposto na Convenção de Aarhus;

24. Solicita à Comissão que investigue as opções destinadas a tornar obrigatória a apresentação pelos Estados-Membros de relatórios à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), contendo os dados relativos à ingestão dietética de mercúrio por grupos vulneráveis, e que requeira ao Comité Científico para a Saúde e o Ambiente a realização de uma avaliação de risco do mercúrio nos referidos grupos;

25. Solicita à Comissão, na mesma linha, que confira prioridade ao financiamento da comunicação dos efeitos nocivos do mercúrio a grupos vulneráveis da população e à partilha das boas práticas;

26. Exorta a Comissão a levar a cabo um estudo global de impacto sanitário, a fim de investigar os custos para a saúde da contaminação pelo mercúrio, incluindo a diminuição das capacidades intelectuais das crianças europeias resultante da exposição a esta substância;

27. Insta a Comissão a cumprir, no prazo mais curto possível, a obrigação que sobre ela impende ao abrigo da Directiva-Quadro da água, que a encarregava de apresentar uma proposta, já até Dezembro de 2003, em matéria de controlos de emissões e normas de qualidade adequados, com vista à cessação ou eliminação progressiva de emissões, descargas e perdas de mercúrio e dos seus compostos no meio aquático;

28. Saúda a proposta da Comissão de realização de um estudo mais aprofundado do consumo específico de diferentes tipos de peixes e mariscos em subpopulações vulneráveis, considerando-a uma das acções mais prementes para garantir uma redução da exposição ao metilmercúrio dos grupos populacionais mais vulneráveis para níveis inferiores aos tidos internacionalmente por seguros;

29. Insta a Comissão a assegurar a introdução, logo que possível, de um programa de análise dos níveis de metilmercúrio e dos co-factores que influem na absorção e/ou nos efeitos do mercúrio no peixe em toda a Europa, incluindo os grandes peixes predadores, tendo em vista a formulação pela AESA de recomendações relativas aos produtos da pesca com elevado teor de mercúrio, com particular ênfase em directrizes destinadas a grupos populacionais mais vulneráveis; considera que um tal programa deve ter em conta os riscos especiais que se prendem com o facto de certos ecossistemas transformarem o mercúrio em metilmercúrio biodisponível mais rapidamente do que outros;

30. Insta a Comissão, no mesmo contexto, a certificar-se de que o mercúrio, especialmente em populações vulneráveis, seja incluído no programa de biomonitorização originalmente previsto no Plano de Acção Europeu "Ambiente e Saúde" 2004-2010 (COM(2004)0416), conforme reclamado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução sobre o referido plano, de 23 de Fevereiro de 2005 [5];

31. Acolhe com satisfação a conclusão do Conselho na qual são reconhecidos os problemas ambientais e sociais resultantes do encerramento das antigas minas de mercúrio de Almadén, Espanha, devido à aplicação da estratégia comunitária sobre o mercúrio; recomenda a adopção e financiamento pela Comissão de medidas de compensação adequadas com vista a permitir à comarca afectada pelo encerramento das minas de mercúrio, desenvolver alternativas económicas e sociais viáveis; sublinha que deve ser ponderada a possibilidade de utilizar Almadén para o armazenamento em condições de segurança das reservas de mercúrio metálico e do mercúrio metálico gerado, como subproduto, pela produção industrial de toda a Europa, mas não de artigos com mercúrio que passaram à condição de resíduos, tirando assim partido das infra-estruturas, mão-de-obra e competências tecnológicas locais;

32. Apoia a adopção de medidas de reabilitação e monitorização das explorações contaminadas, incluindo as minas encerradas, as indústrias ou os armazéns de resíduos de ambas, no respeito do princípio poluidor-pagador;

33. Saúda todas as acções propostas pela Comissão a nível internacional e frisa a importância de a Comissão e os Estados-Membros apoiarem e promoverem a acção internacional, para que se alcance um acordo para a adopção de um instrumento legislativo global relativo ao mercúrio;

34. Apoia activamente as iniciativas destinadas a sujeitar o mercúrio ao procedimento do consentimento prévio esclarecido, previsto na Convenção de Roterdão e/ou na Convenção de Basileia, com o objectivo de tornar mais transparente o comércio de mercúrio;

35. Sublinha ainda a importância de a UE cooperar com os principais países produtores, Argélia e Quirguizistão, em ordem à eliminação progressiva da comercialização da produção primária de mercúrio no mercado mundial, apoiando as acções pertinentes;

36. Salienta a importância de a União Europeia tomar a iniciativa de organizar encontros bilaterais com outras regiões, como os países do G77 e a China, para uma melhor preparação das negociações que deverão ter lugar por ocasião do próximo Conselho de Administração do PNUA em 2007;

37. Solicita à Comissão que equacione a possibilidade de disponibilizar assistência técnica e know-how a países em desenvolvimento e países em vias de transição económica afectados, para a eliminação progressiva da utilização e libertação de mercúrio e compostos de mercúrio;

38. Salienta, para além disso, a necessidade de limitar a utilização de amálgamas dentárias nos novos países industrializados e nos países do terceiro mundo;

39. Atendendo ao exposto, solicita à Comissão que exija aos Estados-Membros a comunicação de todas as actividades e projectos relacionados com os países em vias de desenvolvimento que envolvam mercúrio, tendo em vista determinar os domínios para os quais se afigura necessária uma utilização mais eficiente dos fundos comunitários;

40. Insta a Comissão a assegurar a restrição da utilização de mercúrio na extracção de ouro, promovendo ao mesmo tempo o recurso a técnicas alternativas viáveis, e a apresentar igualmente uma proposta de sistema de rotulagem positivo do ouro extraído sem utilização de mercúrio, que abranja o ouro processado tanto dentro como fora da União Europeia;

41. Recorda à Comissão a sua própria declaração segundo a qual o Grupo de Peritos sobre Dispositivos Médicos "é composto pelas "partes interessadas", a fim de assistir a Comissão nas questões que se suscitem na transposição e aplicação prática" da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos [6]; consequentemente, considera ser extremamente importante que se assegure a plena participação de todas as partes interessadas, tais como profissionais de cuidados de saúde, toxicólogos, médicos ambientalistas clínicos, grupos de pacientes e grupos de saúde pública, no Grupo de Peritos sobre Dispositivos Médicos, e se assegure uma representação equilibrada dos diferentes pontos de vista;

42. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] JO L 327, 22.12.2000, p. 1.

[2] JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

[3] JO L 309 de 27.11.2001, p. 1.

[4] JO L 63 de 6.3.2003, p. 1.

[5] JO C 304 E de 1.12.2005, p. 264.

[6] JO L 189 de 20.7.1990, p. 17.

--------------------------------------------------