Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal"

(2001/C 14/11)

Em 13 de Julho de 2000, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social nos termos do artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 6 de Outubro de 2000, sendo relator: D. Evans.

Na 376.a reunião plenária (sessão de 19 de Outubro de 2000), o Comité Económico e Social adoptou, por 93 votos a favor e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Proposta da Comissão

1.1. A Directiva 96/22/CE do Conselho estipula que os Estados-Membros assegurarão a proibição da administração aos animais de exploração de substâncias com efeitos tireostáticos, androgénicos, estrogénicos ou gestagénicos, excepto para fins terapêuticos ou tratamento zootécnico(1). A directiva estipula também que os Estados-Membros garantirão a proibição da importação proveniente de países terceiros de animais ou de produtos obtidos a partir de animais a que tenham sido administradas tais substâncias para fins anabólicos.

1.2. Em Fevereiro de 1998, a OMC declarou que a proibição da importação não era compatível com as normas da UE. Assim, a Comissão iniciou de imediato uma avaliação dos riscos complementar, em conformidade com as exigências do acordo da OMC sobre a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias (mais conhecido pela sigla inglesa SPS). As substâncias hormonais submetidas a essa avaliação foram seis - 17β-estradiol, testosterona, progesterona, acetato de trembolona, zeranol e acetato de melengestrol.

1.3. Em 30 de Abril de 1999, o Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a Saúde Pública (CCMVSP) emitiu parecer sobre a avaliação dos potenciais efeitos nocivos na saúde humana decorrentes da presença de resíduos de hormonas na carne de bovinos. As principais conclusões do parecer referem, em primeiro lugar, que, no que respeita à ingestão excessiva de resíduos de hormonas e seus metabolitos, tendo em conta as propriedades intrínsecas das mesmas e os dados epidemiológicos, se obtiveram diversos graus de concludência quanto aos riscos para o consumidor das seis hormonas avaliadas. Em segundo lugar, que as seis hormonas podem apresentar efeitos endócrinos, anabólicos, imunológicos, neurobiológicos, imunotóxicos, genotóxicos e cancerígenos e que, nos diversos grupos de risco, as crianças até à idade da puberdade representam aquele que suscita maiores preocupações. Em terceiro lugar, que, em virtude das propriedades intrínsecas das hormonas e dos dados epidemiológicos, não é possível fixar limites máximos e que, por consequência, não podem ser estabelecidas doses diárias admissíveis (DDI) aplicáveis a qualquer das seis hormonas analisadas, quando administradas a bovinos para fins anabólicos.

1.4. No que respeita, em particular, ao 17β-estradiol, o CCMVSP entendeu haver provas recentes de que deve ser considerado como cancerígeno total, uma vez que apresenta em simultâneo efeitos de formação e crescimento de tumores, não permitindo, porém, os dados actualmente disponíveis efectuar uma estimativa quantitativa dos riscos.

1.5. Na sequência do parecer do CCMVSP, o Comité dos Produtos Veterinários do Reino Unido, o Comité Científico dos Medicamento Veterinários da CE e o Comité Misto FAO/OMC de Peritos em Aditivos Alimentares apresentaram à Comissão novos dados científicos. O CCMVSP analisou atentamente estes dados científicos concluindo, em 3 de Maio de 2000, que os mesmos não forneciam elementos de prova irrefutáveis que exigissem a revisão do parecer de 30 de Abril de 1999.

1.5.1. Segundo a legislação comunitária, compete à EMEA examinar os pedidos apresentados por um fabricante com vista a fixar os limites máximos de resíduos (LMR) aos medicamentos veterinários utilizados para efeitos terapêuticos ou zootécnicos.

1.5.1.1. A pedido dos fabricantes, a EMEA avaliou o 17β-estradiol no contexto preciso de condições definidas de utilização e concluiu que não era necessário fixar um LMR na utilização do 17β-estradiol para efeitos terapêuticos.

1.5.1.2. O CCMVSP examinou a questão num contexto mais amplo, o que explica a divergência de conclusões.

1.5.1.3. A proposta da Comissão representa uma estratégia baseada na gestão dos riscos, que considera as soluções alternativas à utilização do 17β-estradiol, a falta de controlo possível no caso de utilizações indevidas e o parecer dos comités científicos.

1.6. Atentas as provas científicas, os pareceres emitidos pelos órgãos competentes da UE e demais organismos consultivos científicos, bem como a necessidade de evitar riscos desnecessários para os consumidores, a Comissão propõe:

1. a proibição definitiva da utilização do 17β-estradiol e dos seus ésteres em animais de exploração, apenas permitindo a referida administração a animais distintos dos de exploração para fins terapêuticos;

2. a aplicação provisória da proibição das cinco hormonas restantes até se encontrarem disponíveis dados científicos mais completos. Continuará, porém, a autorizar-se, em conformidade com o disposto na Directiva 96/22/CE do Conselho, a utilização de algumas das substâncias em causa para fins terapêuticos ou zootécnicos.

1.7. A presente proposta significa que as importações de carne e de produtos derivados provenientes de bovinos de países terceiros que utilizem legalmente, para fins terapêuticos ou zootécnicos, o 17β-estradiol e seus ésteres serão submetidas a medidas de controlo e fiscalização, que, em certos casos, impossibilitará as ditas importações, se à UE não forem oferecidas as garantias suficientes previstas na Directiva 96/23/CE do Conselho(2).

2. Implicações a nível da OMC

2.1. Um aspecto importante da presente proposta prende-se com o diferendo pendente na OMC entre a UE e os Estados Unidos e o Canadá sobre a utilização das hormonas para engorda dos animais de exploração.

2.2. Em 1996, os EUA e o Canadá realizaram consultas formais com a UE no âmbito do mecanismo de resolução de litígios da OMC, no que se refere ao embargo europeu sobre a importação de carne com hormonas. Na sequência dessas conversações, foram constituídos dois painéis na OMC que, em Agosto de 1997, se pronunciaram pela incompatibilidade das medidas adoptadas pela UE com as normas da OMC. A UE apelou da decisão para o Órgão de Recurso.

2.3. Em Fevereiro de 1998, o Órgão de Recurso comunicou que, embora os estudos científicos apresentados pela UE demonstrassem um risco cancerígeno geral, não eram suficientemente específicos no caso em apreço para serem considerados relevantes. O Órgão de Recurso reconheceu, porém, que um membro da OMC:

- tem o direito de proporcionar aos respectivos cidadãos um nível de protecção da saúde pública que considere apropriado;

- não tem a obrigação de quantificar os riscos para tomar as medidas pertinentes;

- não tem a obrigação de coincidir com os pareceres científicos predominantes, podendo considerar pareceres minoritários ou divergentes.

2.4. O Órgão de Recurso examinou igualmente o problema das hormonas sintéticas anabólicas em comparação com as hormonas naturais e concluiu que as normas da OMC permitem que os membros adoptem medidas provisórias quando as informações científicas são insuficientes e recomendou que a UE tornasse as medidas adoptadas conformes com as obrigações decorrentes do acordo SPS (acordo sobre a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias).

2.5. O prazo concedido à UE para aplicar tais recomendações findava em 13 de Maio de 1999. Poucos dias depois, tanto os EUA como o Canadá solicitaram à OMC que autorizasse retaliações comerciais, que foram aplicadas a partir de Julho/Agosto de 1999.

3. Observações

3.1. A directiva proposta escora-se nos dados científicos mais recentes, baseia-se na avaliação dos riscos conforme às disposições do acordo SPS e permite à UE honrar as normas da OMC mediante uma proibição definitiva da utilização do 17β-estradiol e uma proibição provisória das outras substâncias. O Comité subscreve a proposta da Comissão.

3.2. No entanto, o Comité gostaria de conhecer as provas científicas que fundamentaram a decisão da Comissão de autorizar a administração do 17β-estradiol a animais distintos dos de exploração, como, por exemplo, animais de estimação. Nesse contexto, e tendo em conta o considerando n.o 12 da proposta o Comité conclui que a Comissão tenciona dar prioridade ao controlo das hormonas nos animais de exploração, deixando para uma fase posterior os animais de estimação. O texto actual é ambíguo e presta-se a interpretações duvidosas ou utilizações indevidas.

3.3. A principal preocupação do Comité ao examinar a presente proposta deve ser a segurança do consumidor europeu e, em particular, a dos grupos mais vulneráveis identificados nas últimas informações científicas. A proposta remete para uma avaliação equilibrada dos riscos que a administração destas substâncias implica, quer para fins terapêuticos ou zootécnicos, quando estejam em causa questões de saúde, de bem-estar dos animais, ou económicas, quer para fins anabólicos, cuja motivação é puramente económica. No decurso da elaboração da proposta, a Comissão e os seus órgãos consultivos tiveram em conta não só a complexidade dos dados científicos, mas também a evolução das práticas pecuárias na UE e nos países terceiros. A investigação nestas matérias está em contínuo desenvolvimento pelo que o Comité realça a necessidade de a Comissão rever a legislação à medida que os conhecimentos vão progredindo.

3.4. As implicações da presente proposta para o comércio internacional são importantes e suscitam preocupações quanto à eficácia dos controlos, inevitavelmente muito complexos, a que a UE sujeita as importações de países terceiros em que estas substâncias podem ser administradas. O Comité exorta a Comissão a examinar os sistemas aplicáveis à fiscalização e controlo das carnes importadas de países terceiros e a assegurar que os mesmos sejam congruentes com a prioridade atribuída à segurança do consumidor.

3.5. No que se refere ao 17β-estradiol, esta substância pode ser potencialmente utilizada em todos os animais de exploração, pelo que a ingestão de resíduos pode ser particularmente grave para todos os segmentos da população e, em particular, para os grupos de alto risco (como, por exemplo, as crianças). Evitar tal ingestão é importante para a protecção da saúde humana. Importa assinalar igualmente que a aplicação dos métodos de análise de rotina não permite a detecção dos resíduos resultantes da sua utilização e que existem alternativas, embora eventualmente sujeitas a controlos diferentes nos vários Estados-Membros. O Comité apoia, pois, a proposta da Comissão de proibir a utilização desta substância.

3.6. No que se refere às restantes cinco substâncias, o Comité subscreve igualmente a proposta da Comissão, considerando, porém, necessária uma ulterior análise dos riscos e dos benefícios que derivam da sua utilização. Nomeadamente, embora reconheça que a utilização para tratamento zootécnico (que se traduz principalmente na sincronização do ciclo éstrico por motivos de inseminação) está submetida a um processo de licenciamento, o Comité reputa necessário aprofundar a questão. Estão particularmente em dúvida as seguintes questões:

- a conformidade desta utilização com o princípio da precaução;

- a aplicação de controlos sistemáticos e harmonizados às importações de países terceiros que admitam a utilização destas substâncias para fins terapêuticos ou zootécnicos;

- na UE, o registo adequado da administração de tais substâncias nas explorações para permitir o acompanhamento pelas entidades competentes. Duvida-se ainda da eficácia dos controlos realizados e, nesse caso, o Comité recomenda que Comissão tome as devidas providências.

Bruxelas, 19 de Outubro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Entende-se por "tratamento zootécnico" a administração, a título individual, a um animal de exploração, de uma das substâncias autorizadas em execução do artigo 5.oda presente directiva, tendo em vista a sincronização do ciclo éstrico e a preparação das dadoras e das receptoras para a implantação de embriões, após o exame do animal efectuado por um veterinário ou, nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o, sob a sua responsabilidade [ver Directiva 96/22/CE, artigo 1.o, alínea c), i)].

(2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10-32.