RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Relatório Anual sobre a Aplicação do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia

1. Introdução

O Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a UE e a Coreia do Sul é aplicado a título provisório desde julho de 2011[1]. Trata-se do primeiro de uma nova geração de ACL, caracterizado pela sua natureza profunda e abrangente. É também o primeiro acordo comercial da UE com um país asiático.

Tendo passado apenas pouco mais de um ano da sua operação, ainda é demasiado cedo para que se tenha revelado o impacto total do ACL, uma vez que as disposições relativas às medidas pautais e não pautais de liberalização, assim como às medidas relativas aos serviços e investimentos, entrarão em vigor durante um período de tempo mais longo. No entanto, já teve lugar um desmantelamento pautal, cujos efeitos positivos nas exportações da UE já se fazem sentir no terreno.

A finalidade do presente relatório é satisfazer as obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 511/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Coreia[2]. De acordo com o artigo 13.º, n.º 1, do referido regulamento, a Comissão publica um relatório anual sobre a aplicação e o funcionamento do Acordo. Além disso, o artigo 3.º, n.º 3, estipula que a Comissão deve apresentar um relatório anual de acompanhamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho contendo estatísticas atualizadas sobre as importações provenientes da Coreia que tenham impacto nos setores sensíveis.

2. Avaliação global: evolução do comércio e poupança em direitos aduaneiros

As principais conclusões, baseadas numa comparação de dados do primeiro ano da aplicação do Acordo (julho de 2011 – junho de 2012), com uma média dos dados dos últimos quatro períodos de doze meses («período de referência»), encontram-se delineadas a seguir. Este método de comparação ao longo de um período mais longo neutraliza o impacto da crise.

2.1. Evolução do comércio

As exportações da UE para a Coreia aumentaram 37 % no geral. As exportações de produtos totalmente liberalizados, desde a data de aplicação provisória do Acordo, aumentaram mais do que as exportações de outros produtos. As exportações destes produtos, que representam 35 % das exportações da UE para a Coreia, aumentaram 54 % (4,4 mil milhões de euros) entre julho de 2011 e junho de 2012, em comparação com o período de referência. Em comparação, as exportações dos mesmos produtos totalmente liberalizados para o mundo aumentaram 27 %.

Este facto contrasta com os produtos não sujeitos a qualquer preferência, que representam 18 % das exportações da UE e que aumentaram 20 % durante este período. Quanto às exportações de produtos parcialmente liberalizados, que representam 43 % das exportações da UE, aumentaram 35 %, ou 3,9 mil milhões de euros.

Se compararmos a taxa de crescimento dos produtos totalmente liberalizados para a Coreia com a taxa de crescimento «normal» dos mesmos produtos para o resto do mundo, o diferencial de crescimento traduz-se em mais de 2 mil milhões de euros de exportações extra.

Ao mesmo tempo, as importações da UE originárias da Coreia registaram um aumento apenas marginal (1 %).

O atual clima económico na UE teve um impacto claramente negativo na taxa de crescimento das exportações da Coreia para a UE. Outra razão para a queda nas exportações de mercadorias da Coreia para a UE é que as corporações coreanas continuam a transferir a produção para a UE e para outros países, deslocando as exportações diretas da Coreia. Por exemplo, os fabricantes de automóveis da Coreia instalaram fábricas de produção na República Checa e na Eslováquia e as empresas de eletrónica coreanas têm instalações de produção em vários Estados-Membros da UE, contribuindo para a criação de empregos e para o crescimento na UE.

2.2. Poupanças em direitos aduaneiros

As poupanças em direitos aduaneiros já eram consideráveis antes da plena aplicação do ACL. Sob pressupostos conservadores, os direitos aduaneiros efetivamente poupados nas exportações da UE atingiram cerca de 600 milhões de euros nos primeiros doze meses do ACL.

O número acima baseia-se numa taxa estimada de utilização das preferências da UE de cerca de 50 %, ao passo que a taxa de utilização das preferências para as exportações coreanas é de 68 %.

Apesar de a taxa de utilização das preferências da UE ter melhorado gradualmente na segunda metade do primeiro ano da aplicação do ACL, as exportações coreanas ainda têm uma taxa de utilização das preferências superior às exportações da UE. Este facto pode ser explicado por diversos fatores, nomeadamente as diferentes condições de aplicação dos novos procedimentos administrativos aduaneiros e as diferenças nos perfis de exportação das empresas, já que a maior parte das empresas coreanas que fazem exportações para a UE são grandes empresas, ao passo que os exportadores da UE são bastante fragmentados. Por fim, a disposição do «transporte direto» que, em alguns casos, implica que as mercadorias que são enviadas para a Coreia através de plataformas logísticas, como Singapura ou Hong Kong, podem perder as preferências, também explica parcialmente esta situação.

2.3. Setor automóvel e outros efeitos setoriais

As importações de automóveis pela UE (SH8703) da Coreia aumentaram 20 % (663 milhões de euros) em valor e 12 % (+45 000 veículos) em volume durante o primeiro ano do ACL, em comparação com o período de referência. Apesar do aumento das importações de automóveis da Coreia, desde a aplicação provisória do ACL, o nível de importações de automóveis mantém-se 37 % abaixo do nível correspondente ao mesmo período de doze meses quatro anos antes.

O aumento das importações de automóveis coreanos aconteceu, em parte, à custa das importações de outros parceiros. Desde a aplicação provisória do ACL, as importações globais de automóveis de todo o mundo pela UE diminuíram 15 % em quantidade e 1,5 mil milhões em valor, em comparação com o período de referência.

É pouco provável que uma percentagem significativa do aumento nas importações de automóveis da Coreia para a UE possa ser atribuída à liberalização do ACL, uma vez que ocorreu pouca liberalização da parte da UE; houve uma redução pautal de 3 pontos percentuais para veículos médios e grandes e de 1,7 pontos percentuais para veículos pequenos, começando com um nível inicial de 10 % na data da aplicação provisória do ACL e, de novo, um ano mais tarde. É necessário pesar estes dados tendo em conta a depreciação do euro de 7,2 % durante os primeiros 12 meses do ACL, que contrabalançou as reduções pautais ao longo deste período.

De acordo com o Eurostat, as exportações de automóveis para a Coreia aumentaram 69 % (840 milhões de euros) em valor e 70 % (+33 000 unidades) em volume durante os primeiros doze meses do ACL, em comparação com o período de referência. Os automóveis foram parcialmente liberalizados; o direito de importação coreano foi reduzido em 1,4 pontos percentuais.

Relativamente a outros setores, as exportações de maquinaria e dispositivos mecânicos (totalmente liberalizados) da UE, que representam mais de um terço das exportações da UE para a Coreia, aumentaram 25 % desde a aplicação provisória do ACL, em comparação com o período de referência. Isto pode estar, em parte, ligado à eliminação imediata da maior parte dos 5 % a 8% de direitos aduaneiros nestes setores, assim como à eliminação de determinados entraves não pautais, tais como a aceitação, pela Coreia, de uma autocertificação de compatibilidade eletromagnética e segurança elétrica para máquinas.

Outros setores importantes também evidenciam aumentos significativos nas exportações da UE de produtos total ou parcialmente liberalizados: equipamentos de transporte (51 %), produtos químicos (23 %), plásticos e borracha (30 %), têxteis e vestuário (25 %) e metais comuns (20 %). Em termos de produtos agrícolas, os animais e os produtos animais aumentaram 84 % e os alimentos preparados 35 %.

Registaram-se aumentos significativos para as importações e exportações de combustíveis minerais. Contudo, existem indicações de que estes aumentos foram parcialmente causados por fatores externos, em particular pelas tensões políticas no Médio Oriente.

Ainda não estão disponíveis dados mensais pós-ACL relativos às exportações de serviços. No entanto, determinados setores, nomeadamente os das telecomunicações, serviços financeiros, serviços ambientais e serviços profissionais, beneficiarão do Acordo devido às alterações legislativas na Coreia. Ainda assim, muitas das restrições pré-ACL apenas serão levantadas após o termo dos períodos de transição, necessários para que a Coreia reveja o seu quadro regulamentar. Por conseguinte, dependendo do setor, os efeitos do ACL levarão algum tempo a materializar-se. Noutros setores, como o dos transportes marítimos e dos serviços de construção, o ACL tornou vinculativo o nível de liberalização existente. Deste modo, garante-se a segurança jurídica dos prestadores destes serviços contra eventuais recuos unilaterais futuros por parte da Coreia.

Quadro 1: Comércio de veículos de passageiros da UE com a Coreia, julho de 2011-junho de 2012, em comparação com a média dos quatro anteriores períodos de 12 meses (alteração em milhões de euros e em 1000 unidades).

|| Importações || Exportações

SH6 || Valor (M €) || Alteração (%) || Unidades (1000) || Alteração (%) || Valor (M €) || Alteração (%) || Unidades (1000) || Alteração (%)

870310 || 0 || -28,3 || 0 || 128,0 || 0 || -92,6 || 0 || -76,9

870321 || 132 || 41,3 || 11 || 15,2 || 0 || -61,2 || 0 || -56,9

870322 || 172 || 33,9 || 17 || 18,2 || 5 || 172,4 || 0 || 169,7

870323 || -47 || -7,3 || -17 || -21,8 || 37 || 7,7 || 0 || -2,2

870324 || -17 || -74,1 || -1 || -76,0 || 84 || 19,8 || 3 || 32,2

870331 || 172 || 357,9 || 22 || 313,1 || 2 || 1191,7 || 0 || 1118,2

870332 || 360 || 22,0 || 23 || 18,7 || 482 || 229,7 || 23 || 182,6

870333 || -108 || -69,2 || -10 || -75,8 || 231 || 225,1 || 7 || 228,3

870390 || 0 || 8,0 || 0 || -32,0 || 0 || -30,3 || 0 || -43,8

Total || 663 || 19,9 || 45 || 11,7 || 840 || 68,6 || 33 || 69,5

Fonte: COMEXT

Explicação dos códigos SH6 do Quadro 1 anexo

870310 || || Veículos automóveis para neve, golfe e semelhantes

870321 || Gasolina || Veículos automóveis de cilindrada não superior a 1 000 cm3

870322 || Veículos automóveis de cilindrada superior a 1 000 cm3 mas não superior a 1 500 cm3

870323 || Veículos automóveis de cilindrada superior a 1 500 cm3 mas não superior a 3 000 cm3

870324 || Veículos automóveis de cilindrada superior a 3 000 cm3

870331 || Gasóleo || Veículos automóveis de cilindrada não superior a 1 500 cm3

870332 || Veículos automóveis de cilindrada superior a 1 500 cm3 mas não superior a 2 500 cm3:

870333 || Veículos automóveis de cilindrada superior a 2 500 cm3:

870390 || || Outros veículos automóveis

3. Atividades dos vários órgãos responsáveis pela aplicação criados ao abrigo do ACL

As disposições institucionais do ACL previram a criação de sete comités especializados, sete grupos de trabalho e um diálogo sobre questões relativas à propriedade intelectual (PI). O Comité de Comércio do ACL UE-Coreia desempenha um papel supervisor e está encarregado de assegurar o bom funcionamento do ACL. Durante o primeiro ano de aplicação do ACL, a maioria dos órgãos institucionais criados pelo ACL reuniram-se. Tendo em conta também os comités e grupos de trabalho que se reuniram na segunda metade de 2012, restam apenas três órgãos institucionais que ainda não reuniram: o Comité de Cooperação no domínio da Cultura UE-Coreia, o Grupo de Trabalho sobre Contratos Públicos do ACL UE-Coreia e o Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas do ACL UE-Coreia.

É de notar que, tal como definido no Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura, o Comité de Comércio não tem jurisdição sobre o Protocolo, pelo que o Comité de Cooperação no domínio da Cultura exerce as funções do Comité de Comércio no que diz respeito a esse protocolo.

A primeira reunião do Comité de Comércio do ACL UE-Coreia, copresidida pelo Comissário Karel De Gucht e pelo agora ex-ministro do Comércio da Coreia Kim Jong-hoon, teve lugar no dia 12 de outubro de 2011 em Seul. Durante a reunião, ambas as Partes apoiaram os projetos de decisão do regulamento processual do Comité de Comércio e a lista do painel de resolução de litígios. Reviram a aplicação do ACL UE-Coreia no domínio do Comércio de Mercadorias, de Serviços, dos Regulamentos e do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável. Discutiram-se também as perspetivas económicas e formas de melhorar a cooperação de modo a promover o comércio bilateral.

Em 14-15 de dezembro de 2011, o Comité Aduaneiro do ACL UE-Coreia reuniu em Seul para discutir o regulamento interno e o funcionamento efetivo do Comité. Ambas as Partes aceitaram trocar dados e informações relativos à utilização do ACL. Discutiram-se vários aspetos da aplicação do Acordo e a eficiência da verificação da origem, nomeadamente a questão da reformulação da disposição relativa ao transporte direto. O Comité abordou também a questão da transposição da lista de regras de Origem no SH2012, os assuntos internacionais respetivos em matéria de política aduaneira e a assistência administrativa mútua.

Em 26-27 de abril de 2012, organizaram-se em Bruxelas as primeiras reuniões dos três Grupos de Trabalho do ACL UE-Coreia sobre Veículos a Motor e suas Partes, Produtos Farmacêuticos e Dispositivos Médicos e Produtos Químicos.

O Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes discutiu a aplicação dos aspetos automóveis do ACL, em particular os aspetos regulamentares relacionados com a aceitação do produto. Trocaram-se, além disso, informações sobre iniciativas regulamentares existentes e novas.

O Grupo de Trabalho sobre Produtos Farmacêuticos e Dispositivos Médicos discutiu a reforma coreana da comparticipação de produtos farmacêuticos, a metodologia de corte da comparticipação dos dispositivos médicos, as alterações do período de comentários relativos às decisões em matéria de comparticipação de produtos farmacêuticos, os testes de qualidade dos produtos farmacêuticos e dos dispositivos médicos e a cooperação regulamentar.

O Grupo de Trabalho sobre Produtos Químicos trocou pontos de vista sobre cooperação no que diz respeito à introdução e aplicação do regulamento dos produtos químicos e dos acordos de cooperação técnica em matéria de produtos químicos na Coreia, assim como a possível troca de pessoal entre o Ministério do Ambiente coreano e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

Em 25 de junho de 2012, reuniu-se em Bruxelas o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (MSF) do ACL UE-Coreia. O Comité discutiu questões de interesse para ambas as Partes, como as regras do funcionamento do Comité, a transparência e a troca de informações, as atividades de desenvolvimento da confiança, a melhoria da cooperação em matéria de bem-estar dos animais e os problemas decorrentes da aplicação das MSF.

Em 26 de junho de 2012, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do ACL UE-Coreia reuniu pela primeira vez em Bruxelas e foi seguido, em 27 de junho de 2012, pelo fórum da sociedade civil, um órgão consultivo que consiste nos grupos consultivos internos europeus e coreanos.

A reunião do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável constituiu uma oportunidade útil para trocar informações sobre as iniciativas de cada uma das Partes no domínio do comércio e do desenvolvimento sustentável, para discutir a aplicação do Capítulo 13 do ACL até à data e para chegar a acordo sobre os próximos passos. O Comité adotou uma decisão relativa às regras de funcionamento do fórum da sociedade civil e à criação de uma lista de peritos em conformidade com o artigo 13.15, n.º 3, do ACL. Por último, o Comité traçou conclusões operacionais institucionais, laborais e ambientais.

Os membros do fórum da sociedade civil foram informados, durante a reunião de 27 de junho de 2012, sobre os resultados da reunião do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável. O fórum trocou informações sobre a aplicação do Capítulo 13 do ACL UE-Coreia e sobre a cooperação em matéria de questões económicas, sociais e ambientais específicas. O n.º 4 do presente relatório descreve, com mais pormenor, o cumprimento e as obrigações decorrentes do Capítulo 13 do Acordo e as atividades do grupo consultivo interno e do fórum da sociedade civil.

Em 25 de setembro de 2012, o Comité do Comércio de Mercadorias do ACL UE-Coreia reuniu pela primeira vez. O Comité abordou várias questões relativas à aplicação do ACL, assim como questões regulamentares que afetam os fluxos comerciais bilaterais nos setores das partes de aeronaves, dos produtos elétricos e eletrónicos, dos produtos alimentares e agrícolas, dos cosméticos e dos painéis solares de película fina. O Comité discutiu ainda o impacto provável da adesão da Croácia à UE, em julho de 2013, no ACL UE-Coreia.

Em 26 de setembro de 2012, reuniu-se, em Bruxelas, o primeiro Comité das Zonas de Aperfeiçoamento Passivo da Península da Coreia do ACL UE-Coreia. O Comité discutiu a importância, para a Coreia, desta questão, que é jurídica e politicamente difícil para a UE. Acordou-se que ambas as Partes trocariam informações e voltariam a discutir a questão.

Além disso, teve lugar pela primeira vez, em 26 de setembro de 2012, o diálogo sobre questões relativas à propriedade intelectual previsto no Capítulo 10 do ACL. As Partes reafirmaram a importância primordial que ambas atribuem à propriedade intelectual como um instrumento essencial para promover o investimento, a criatividade e o emprego. A reunião permitiu que a UE e a Coreia trocassem informações úteis sobre os desenvolvimentos legislativos e políticos recentes de cada uma das Partes no domínio da propriedade intelectual. A UE aproveitou a oportunidade para informar a Coreia sobre algumas questões de aplicação dos direitos de PI que continuam a ser motivo de preocupação para as sociedades europeias, nomeadamente a ocupação de marcas (trademarks squatting), as taxas de anulação no sistema de patentes coreano e a aplicação de disposições em matéria de direitos de autor relativamente aos direitos de execução pública na Coreia.

Discutiram-se igualmente formas de melhorar a troca de informações e a cooperação para apoiar as respetivas PME. As Partes trocaram ainda, brevemente, pontos de vista sobre os desenvolvimentos atuais a nível multilateral (OMC e OMPI).

Em 27 de setembro de 2012, o Comité do Comércio de Serviços, Estabelecimento e Comércio Eletrónico e o Grupo de Trabalho em matéria de Acordos de Reconhecimento Mútuo reuniram em Seul. As reuniões do Comité e do grupo de trabalho proporcionaram uma troca de informações útil entre as Partes sobre a aplicação dos compromissos de ambas as partes resultantes do ACL em setores como o dos serviços financeiros, dos serviços profissionais, das telecomunicações, dos serviços ambientais, dos serviços postais e logísticos e dos serviços retalhistas.

Em 16 de outubro de 2012, reuniu, em Bruxelas, o segundo Comité de Comércio do ACL UE-Coreia, copresidido pelo Comissário Karel De Gucht e pelo Ministro do Comércio coreano Bark Taeho. O Comité reviu a aplicação do ACL UE-Coreia à luz do trabalho realizado pelos comités especializados e pelos grupos de trabalho e acordou que estes órgãos devem avançar com a aplicação do ACL orientada para os resultados. O Comité abordou questões de aplicação relacionadas com o anexo não pautal sobre veículos a motor e suas partes, o anexo não pautal sobre produtos farmacêuticos, a cláusula de transporte direto, o reconhecimento mútuo dos operadores económicos autorizados, as zonas de aperfeiçoamento passivo da Península da Coreia, os serviços, em particular os serviços financeiros, e os setores postal e retalhista. Discutiram-se ainda outras questões que afetam o comércio bilateral entre a UE e a Coreia.

Antes do final de 2012, reuniram mais dois órgãos institucionais: o segundo Comité Aduaneiro UE-Coreia e o primeiro Grupo de Trabalho sobre cooperação em vias de recurso em matéria comercial.

Relativamente ao Comité de Cooperação no domínio da Cultura no contexto do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura, deram-se os primeiros passos com a Coreia no sentido da sua criação e apresentou-se ao Conselho para discussão, em 23 de agosto, uma proposta da Comissão para uma Decisão do Conselho sobre a criação do Comité e o seu regulamento interno.

4. Cumprimento das obrigações decorrentes do Capítulo 13 do acordo respeitantes ao Comércio e Desenvolvimento Sustentável

Altos funcionários da UE e da Coreia reuniram, em 26 de junho de 2012, para a primeira reunião do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável ao abrigo do ACL. A reunião provou ser uma oportunidade útil para trocar informações sobre as iniciativas de cada uma das Partes no domínio do comércio e do desenvolvimento sustentável, para discutir a aplicação do capítulo até à data e para chegar a acordo sobre os próximos passos. O Comité discutiu ainda algumas questões processuais.

Ambas as Partes destacaram a importância de manter canais de comunicação apropriados com os organismos da sociedade civil criados nos termos do capítulo do Comércio e Desenvolvimento Sustentável. Neste sentido, o Comité aceitou trocar informações sobre os resultados das reuniões dos respetivos grupos consultivos domésticos (GCD) e reunir regularmente com o fórum da sociedade civil (FSC) – com início na primeira reunião do FSC, que teve lugar em 27 de junho de 2012.

O Comité concordou que a primeira reunião foi positiva e produtiva. Chegou-se a acordo sobre os pormenores importantes do estabelecimento do funcionamento dos mecanismos institucionais tendo em conta o capítulo Comércio e Desenvolvimento Sustentável. Teve ainda lugar uma discussão pormenorizada sobre trabalho e questões ambientais relacionados com o comércio. Temos, com tudo isto, uma boa base a partir da qual prosseguir, e o Comité aguarda o envolvimento dos GCD respetivos e do FSC.

5. Aplicação do Regulamento (UE) n.º 511/2011

O Regulamento (UE) n.º 511/2011 é a legislação interna da UE para aplicar a cláusula bilateral de salvaguarda do ACL UE-Coreia. O Regulamento inclui também a possibilidade de introduzir vigilância prévia e, nos termos do artigo 3.º do regulamento, requer que a Comissão acompanhe a evolução das estatísticas relativas às importações e exportações em setores sensíveis potencialmente afetados pelo draubaque de direitos.

5.1. Salvaguarda e medidas prévias de fiscalização

Durante o primeiro ano da aplicação do ACL, a Comissão não recebeu qualquer pedido de início de um inquérito de salvaguarda, pelo que não foram aplicadas quaisquer medidas.

Contudo, é de notar que, em 4 de agosto de 2012, isto é, pouco depois do primeiro ano de aplicação do ACL, a França apresentou à Comissão um pedido de adoção de medidas prévias de fiscalização nas importações de automóveis originários da Coreia.

O pedido da França baseou-se numa disposição jurídica que requer a existência de um aumento das importações concentradas em um ou vários Estados-Membros (artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 511/2011). Este pedido baseou-se, no entanto, em estatísticas de um período de tempo muito limitado e, mais importante ainda, não incluiu qualquer indicação de uma concentração das importações em um ou vários Estados-Membros, tal como exigido pela disposição jurídica invocada por França.

Ainda assim, a Comissão examinou atentamente o desenvolvimento das importações da Coreia para a UE e para França ao longo dos últimos cinco anos e concluiu que as condições jurídicas para uma tal medida não foram satisfeitas, uma vez que não foi possível estabelecer um aumento nas importações concentradas em um ou mais Estados-Membros. Com base nestes factos, decidiu-se não adotar medidas prévias de fiscalização.

5.2. Acompanhamento

Tal como previsto nos artigos 3.º e 11.º do Regulamento (UE) n.º 511/2011, a Comissão tem acompanhado a evolução das importações e exportações de produtos da Coreia em setores sensíveis, como o automóvel, o têxtil e a eletrónica de consumo, potencialmente afetados pelo draubaque de direitos. Desde a aplicação provisória do ACL, a Comissão tem partilhado os resultados do seu acompanhamento com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e as partes interessadas relevantes, numa base bimensal.

É importante notar que o âmbito do acompanhamento foi alargado às partes de automóveis, na sequência de um pedido devidamente fundamentado pela indústria em causa.

a) Evolução das importações da Coreia para a UE nos setores abrangidos pelo acompanhamento

Os resultados do acompanhamento durante o primeiro ano da aplicação do ACL encontram-se resumidos abaixo. Os gráficos correspondentes constam do presente relatório. Cabe notar que, para efeitos de acompanhamento, a comparação dos dados do comércio tem sido feita numa base anual, pelo que alguns números podem diferir da análise geral de comércio do n.º 2 supra, em que foi utilizado um método diferente de comparação, para eliminar o impacto da crise.

i) Setor automóvel

As importações de automóveis aumentaram 41 % no ano seguinte ao da aplicação provisória do Acordo (julho de 2011-junho de 2012), em comparação com o ano anterior (julho de 2010-junho de 2011). É importante destacar, contudo, que o nível absoluto das importações durante o primeiro ano da aplicação do ACL ainda está muito abaixo do nível de importações de quatro anos antes. Na verdade, as importações no período de julho de 2011-junho de 2012 representam apenas 72 % das importações do período de julho de 2007-junho de 2008, o que confirma a análise da evolução das importações no n.º 2.3.

A análise baseada em números trimestrais mostra que a tendência para um aumento observada nos anos mais recentes já teve início antes da aplicação provisória do ACL.

No que se refere às partes de automóveis, as importações aumentaram 47 % no ano seguinte ao da aplicação provisória do Acordo (julho de 2011-junho de 2012), em comparação com o ano anterior (julho de 2010-junho de 2011). Este aumento é uma continuação da tendência para um aumento que já tinha começado no período de julho de 2008-junho de 2009. Todavia, o aumento parece ter-se intensificado desde a aplicação provisória do ACL. Se observarmos os números numa base trimestral, na sequência de um ligeiro declínio no final de 2011, a tendência para um aumento continuou nos dois primeiros trimestres de 2012.

ii) Setor têxtil

As importações de têxteis diminuíram 30 % no ano seguinte ao da aplicação provisória do ACL (julho de 2011-junho de 2012), em comparação com o ano anterior (julho de 2010-junho de 2011). Este decréscimo seguiu-se a um aumento significativo durante os dois anos que precederam a aplicação provisória do Acordo. É difícil definir uma tendência geral com base nos números trimestrais, uma vez que as importações flutuaram significativamente. Registou-se um aumento significativo das importações no último trimestre de 2011, mas, a partir daí, as importações caíram para o seu nível inicial.

iii) Setor eletrónico

As importações de produtos eletrónicos aumentaram 8 % no ano seguinte ao da aplicação provisória do ACL (julho de 2011-junho de 2012), em comparação com o ano anterior (julho de 2010-junho de 2011). O nível absoluto de importações está, porém, claramente abaixo do nível pré-crise: as importações no período de julho de 2011-junho de 2012 representaram apenas 63 % das importações do período de julho de 2007-junho de 2008. A análise das importações baseada em números trimestrais mostra que houve um aumento das importações no último trimestre de 2011, o que pode ser explicado por efeitos sazonais.

b) Draubaque de direitos

Realizou-se também um acompanhamento específico relativo à questão do draubaque de direitos, tal como previsto pelo artigo 11.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 511/2011, por forma a avaliar o conteúdo estrangeiro do processo de fabrico coreano e, consequentemente, das exportações de produtos finais da Coreia para a UE.

A análise centrou-se nas quantidades dos produtos sujeitos a acompanhamento trocados durante os primeiros seis meses de 2012, em comparação com o mesmo período em 2011, quando ainda não existia o Acordo, uma vez que estes são os números mais relevantes disponíveis.

No que se refere ao setor eletrónico, o aumento das importações para a UE envolveu principalmente os seguintes códigos: 8519.81, 8526.92, 8527.12, 8527.21, 8527.92 e 8528.73. As importações, para a Coreia, de partes destes produtos diminuíram: para a posição 8522, registou-se uma diminuição da China (-10 %) e do Japão (-23 %) ou, para a posição 8529, registou-se um aumento da China (+10 %) e uma diminuição do Japão (-28 %). Em todos os casos, o aumento das importações de fatores de produção não é significativo quando comparado ao aumento das importações de produtos finais.

No que diz respeito aos têxteis, o único aumento das importações da Coreia para a UE envolve produtos do código 5509 (+5 %). Para este produto, as Regras de Origem permitiriam a importação de produtos de fibras descontínuas artificiais das posições 5503 e 5504. Ainda assim, as importações destes fatores de produção para a Coreia diminuíram significativamente em 2012 (exceto, entre outros, para importações para a Coreia de alguns Estados-Membros que parecem ter beneficiado do ACL).

Para os automóveis do código 8703, tem-se registado um aumento global das exportações para a UE (+24 % em média), ainda que esta afirmação não se aplique a todos os tipos específicos de automóveis, dependendo dos motores. Entretanto, as importações de fatores de produção para a Coreia também aumentaram, tanto numa proporção quase igual (+24 % para a China de partes de automóveis da posição 8708, mas -33 % para o Japão) como menos (+8 % para a China de motores diesel, mas -2 % para o Japão; +8 % para a China de carroçaria, mas -12 % para o Japão; -35 % para a China de outros motores e -17 % para o Japão).

Dos diferentes elementos resumidos acima, até agora, para os produtos sujeitos a acompanhamento específico, o ajustamento para ter em conta o draubaque de direitos não parece ter qualquer impacto significativo no padrão de fabrico da Coreia.

6. Conclusão

Apesar de ainda ser demasiado cedo, após um ano de funcionamento, para retirar conclusões relativamente ao impacto a longo prazo do ACL UE-Coreia, os primeiros sinais são promissores; existem provas claras de que, mesmo que só se tenha passado um ano desde a aplicação do ACL, a UE beneficiou significativamente e as suas exportações para a Coreia estão a aumentar. Durante o primeiro ano de aplicação, as exportações da UE para a Coreia aumentaram 37 % no global em comparação com o período de referência, e as exportações de produtos totalmente liberalizados, a partir da data de aplicação provisória do Acordo, aumentaram mais do que as exportações de outros produtos.

No que se refere às importações da UE originárias da Coreia, o atual clima económico na Europa já teve, claramente, um impacto negativo na taxa de crescimento das exportações coreanas. Contudo, em ambos os lados, as exportações de produtos totalmente liberalizados aumentaram desde a aplicação provisória do Acordo.

Agora, o foco está a ser voltado para a garantia de uma correta aplicação do ACL. O ACL estabelece um acompanhamento abrangente baseado numa série de comités e grupos de trabalho, a maioria dos quais reuniu durante o primeiro ano da aplicação.

As perspetivas são animadoras e, apesar do facto de alguns fatores externos – não ligados ao ACL –, como a crise do euro, criarem complicações inesperadas, a situação é suscetível de estabilizar a longo prazo, permitindo que o comércio bilateral atinja todo o seu potencial.

[1] O ACL é aplicado a título provisório na UE até todos os Estados-Membros o terem ratificado. O ponto de situação da ratificação pode ser verificado no sítio Web dos Acordos do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/policies/agreements/search-the-agreements-database?command=details&id=&lang=en&aid=2010036&doclang=EN

[2] JO L 145 de 31.5.2011, p. 19