A4-0282/98

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar sobre a pesca ao largo de Madagáscar (COM(98)0390 - C4-0456/98 - 98/0217 (CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de manter a Autoridade Orçamental melhor informada sobre a aplicação do protocolo, a Comissão apresentará anualmente, até 1 de Maio, um relatório sobre os progressos realizados na sua aplicação, juntamente com uma ficha financeira actualizada;

(Alteração 2)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que as populações de tunídeos do Oceano Índico e a sua conservação são de vital importância para a União Europeia e para os países costeiros da região;

(Alteração 3)

Artigo 2° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° bis

Durante o último ano de aplicação do protocolo e antes do início das negociações tendentes à sua eventual renovação, a Comissão transmitirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação e as condições de execução do Acordo, em especial sobre a situação dos recursos da pesca, os aspectos científicos e os efeitos na pesca local.

(Alteração 4)

Artigo 2° ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° ter

Antes da conclusão de um novo protocolo, a Comissão informará o Parlamento do desenrolar das negociações para a sua renovação. Com base nessas informações e no relatório final relativo ao anterior protocolo, o Parlamento poderá aprovar recomendações e solicitar que as mesmas sejam tidas em consideração antes da conclusão das negociações em curso.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar sobre a pesca ao largo de Madagáscar (COM(98)0390 - C4-0456/98 - 98/0217(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0390 - 98/0217(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° e do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0456/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0282/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.