COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.11.1995 
COM(95)516 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera pela terceira vez o regulamento (ce) n° 3362/94 que fixa, 
relativamente a determinadas unidades populacionais ou 
grupos de unidades populacionais de peixes, os totais 
admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em 
que podem ser pescados 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O objectivo da presente proposta é fixar possibilidades de pesca relativamente a determinadas 
unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-membros. A 
fixação e a repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da 
Comunidade, em conformidade com as obrigações expostas no n° 4 do artigo 8o do 
Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 19921, que institui um 
regime comunitário da pesca e da aquicultura. 
Acresce que os TACs para certas unidades populacionais sujeitas a TACs de precaução, se 
afiguram insuficientes para amanter as suas explorações durante todo o ano de 1995. Segundo 
as informações científicas mais recentes, um aumento deste TAC não comprometerá a gestão 
futura deste recurso. 
A presente proposta pretende resolver estes problemas através da alteração do Regulamento 
(CE) n° 3362/94 do Conselho. 
JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
3L 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera pela terceira vez o regulamento (ce) n° 3362/94 que fixa, 
relativamente a determinadas unidades populacionais ou 
grupos de unidades populacionais de peixes, os totais 
admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em 
que podem ser pescados 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, 
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o n° 4 do 
seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe 
ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de 
pescarias; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3362/942 do Conselho, com a redacção que lhe foi 
dada (CEE) n° 746/953 fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos 
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas 
condições em que podem ser pescados; 
Considerando que o estado das unidades populacionais de badejo nas areas VII (excepto Vila) 
1 JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
2 JO n L.363, de 31.12.1994, p. I 
•' JO n" I. 74 de 01.04.1995, p.l 
e VIII, lagostim nas areas VII e VIII, espadilha no Mar do Norte e bacalhau no Kattegat, 
permitem o aumento do total admissível de capturas sem comprome terem a gestão futura 
destes recursos; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3362/94 deve ser alterado em consequência, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do annexo do 
Regulamento (CE) n° 3362/94. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
v 
Anexo I, p. 1 
I Espécie Bacalhau 
Gadus morhua Zona: ilia Kattegat 
België / Belgique 
Danmark 
Deu tsch land 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC (*) TAC de precaução 
4440 
90 
2670 
7200 
7200 (*) 
I Espécie Badejo 
Merlangius meríangus Zona: Vllb-k 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 290 (*) TAC de precaução 
18000 
8340 
150 
3220 
30000 
30000 (*) 
S~ 
Anexo I, p. 2 
I Espécie Badejo 
Merlangius meríangus Zona: VIII 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC (1 ) Excepto para quantidades sojeitas a troca com outro Estado-Membro esta quota pode ser 
pescada apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou 
nas águas internacionais da zona em causa. 
(*) TAC de precaução 
3200 (1) 
4800 (1) 
8000 
8000 (*) 
Espécie: Lagostim 
Nephrops ncrsegicus Zona: Vb(1),VI 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC ( 1 ) Águas comunitárias 
(*) TAC de precaução 
30 
110 
185 
13275 
13600 
13600 (• 
6 
Anexo I, p. 3 
Espécie: Lagostim 
Nephrops norvegicus Zona: VII 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC (*) TAC de precaução 
1380 
5590 
8485 
7545 
23000 
23000 O 
Espécie: Espadilha 
Sprattus sprattus Zona: lia (1). IV(1) 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 1500 
1500 
1500 
1500 
1500 ( 1 ) Águas comunitárias 
(2) Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Espanha, Portugal, 
Suécia e Finlândia. 
(3) Incluindo a galeota/sandilho 
(*) TAC de precaução 
1330 (3) 
1500 
164670 (2) 
175000 
200000 o 
r 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 516 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-579-PT-C 
ISBN 92-77-95510-4 
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