P6_TA(2006)0322
Somália
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Somália
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Somália,
—Tendo em conta as anteriores declarações sobre a Somália do Alto Representante para a Política Externa
e de Segurança Comum do Conselho da União Europeia, Javier Solana, e do Comissário Louis Michel,
—Tendo em conta o memorando de acordo assinado em 28 de Março de 2006 em Bruxelas pelo Presi-
dente da Somália, Abdullahi Yusuf Ahmed, o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, o Primeiro
Ministro da Somália, Ali Mohamed Ghedi, e o Comissário Louis Michel,
—Tendo em conta o n.o5 do artigo 115.odo seu Regulamento,
A. Preocupado com a prolongada situação de guerra civil na Somália e as suas repercussões para o processo
de paz e reconciliação nesse país, bem como para a segurança e a estabilidade da região do Corno de
África no seu conjunto,
B. Considerando que as milícias da União de tribunais islâmicos tomaram o controlo de boa parte do sul
da Somália (incluindo a capital, Mogadíscio) desde 4 de Junho de 2006, quando expulsaram os dirigentes
das facções que controlavam Mogadíscio desde 1991, data em que foi derrubada a administração centralde Muhammad Siad Barre,
C. Considerando que, infelizmente, a Somália não tem um Governo nacional efectivo desde há mais de
15 anos e que a União de Tribunais Islâmicos começou a criar tribunais islâmicos radicais com vista aassumir o controlo nas zonas sob a sua jurisdição; que, no entanto, a tensão persiste devido às lealdadesde clã,
D. Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas pediu a adopção de um Plano Nacional
de Segurança em resposta ao pedido da União Africana de levantamento parcial do embargo às armas
para que possa concretizar-se a missão de manutenção da paz sob mandato das Nações Unidas,
E. Considerando que há razões para temer que a União de Tribunais Islâmicos congregue no seu seio
grupos acusados de manter ligações com a Al Qaeda e o terrorismo internacional, o que pode constituir
uma ameaça não só para a segurança dos países vizinhos, como também para a União Europeia e o restodo mundo,
F. Considerando que a Liga Árabe iniciou um diálogo em Kartum em 22 de Junho de 2006 entre as Insti-
tuições Federais de Transição e a União de Tribunais Islâmicos, em que o Governo Federal de Transiçãoreconheceu a «realidade» da União de Tribunais Islâmicos que, em troca, reconheceram a «legalidade» doGoverno; que, portanto, ambas as partes acordaram em não se combaterem entre si e em prosseguirem
o diálogo a favor da paz e da reconciliação,
G. Considerando que a recente reunião da delegação da União de Tribunais Islâmicos com funcionários dos
Estados Unidos em Kartum abriu novas perspectivas para a tomada de medidas de criação de confiança
entre as diversas partes;13.12.2006 C 303 E/874 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
1. Condena energicamente os recentes combates em redor de Mogadíscio, bem como os acontecimentos
de Jowhar e outras partes do país, que causaram a morte de numerosos civis somalis e o assassinato de
Martin Adler, um fotógrafo sueco independente numa reunião pró União de Tribunais Islâmicos;
2. Exorta todas as partes afectadas a abster-se de qualquer acção que possa conduzir a uma escalada das
actuais tensões, a seguirem a via do diálogo e a darem a necessária cooperação ao Governo e ao Parlamentofederais de transição, autoridades centrais legítimas da Somália que se regem pela Carta federal de transição;
3. Solicita que, se a comunidade internacional considera que, enquanto se espera a manifestação da
vontade dos cidadãos e cidadãs somalis em eleições livres, só as instituições de transição são legítimas, se lhedevem facultar os meios para estabelecer as suas instituições, como, por exemplo, forças de polícia;
4. Apoia as iniciativas da União Africana, da Liga Árabe e da Autoridade Intergovernamental para o
Desenvolvimento (IGAD) —incluindo o comunicado da reunião extraordinária do Conselho de Ministros da
IGAD que teve lugar em Nairobi em 13 de Junho de 2006 —, bem como o seu papel fulcral nos esforços
para apoiar o processo de paz e reconciliação na Somália;
5. Insta as Instituições Federais de Transição e a União de Tribunais Islâmicos a assumirem plenamente as
suas responsabilidades na realização do diálogo iniciado em Kartum;
6. Solicita ao recentemente criado Grupo de Contacto Internacional sobre a Somália, em que participam a
União Africana, as Nações Unidas, a União Europeia, os Estados Unidos, a Suécia, a Noruega, a Itália, aTanzânia e outros, que se concentre nos temas da governação e da criação de instituições, da assistênciahumanitária a todo o povo somali e da melhoria da estabilidade e segurança da região como meio paraconseguir uma maior coordenação política entre os membros da comunidade internacional;
7. Solicita à União Europeia que, em coordenação com a União Africana e em estreita cooperação com a
IGAD e a Liga Árabe, faculte o necessário apoio político, financeiro e logístico para facilitar o processo depaz, incluindo a implementação da missão de paz da União Africana, confirmada na recente cimeira da
União Africana de Julho de 2006;
8. Solicita à comunidade internacional, e à União Europeia em particular, que aumentem a ajuda humani-
tária às pessoas deslocadas no interior do país e às populações carenciadas;
9. Solicita a todas as partes afectadas que respeitem o Direito humanitário internacional e permitam o
acesso das agências de socorro às populações carenciadas e que assegurem a protecção dos trabalhadoreshumanitários;
10. Solicita uma estrita aplicação e supervisão do embargo de armas contra a Somália, decidido pelas
Nações Unidas em 1992, que não é respeitado, e insiste em que um levantamento parcial deste embargonão pode de forma alguma ser ligado a uma possível missão de paz sob mandato das Nações Unidas;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Secretá-
rios-Gerais das Nações Unidas, da União Africana e da IGAD, ao Presidente do Governo federal de transiçãoda Somália, ao Presidente da União de Tribunais Islâmicos e ao Parlamento Pan-africano.13.12.2006 C 303 E/875 Jornal Oficial da União Europeia
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