Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão 'Investir eficazmente na educação e formação: um imperativo para a Europa'"

(2004/C 73/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre "Investir eficazmente na educação e na formação: um imperativo para a Europa", COM(2002) 779 final;

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2003, de o consultar sobre a matéria, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui as Comunidades Europeias;

Tendo em conta a decisão da sua Mesa, em 19 Novembro de 2002, de incumbir a Comissão de Cultura e Educação da elaboração de um parecer sobre o assunto;

Tendo em conta o seu parecer sobre os "Critérios de referência europeus para a educação e a formação: seguimento do Conselho Europeu de Lisboa" (CdR 349/2002 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação da Comissão "Plano de Acção eLearning - Pensar o futuro da educação" (CdR 212/2001 fin)(2);

Tendo em conta a aprovação, pelo Conselho Europeu de Barcelona, de Março de 2002, do Programa pormenorizado sobre o seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação, bem como do objectivo específico Tirar o máximo partido de todos os recursos, que vem dar no seguimento da recomendação do Conselho de Lisboa de aumentar o investimento nos recursos humanos, assegurando uma distribuição equitativa e eficaz dos meios disponíveis;

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação da Comissão "Plano de Acção da Comissão para as Competências e a Mobilidade" (CdR 138/2001 fin)(3);

Tendo em conta o parecer sobre a comunicação da Comissão - Por uma Europa do Conhecimento (CdR 432/97 fin)(4);

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação da Comissão - Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade (CdR 49/2002 fin)(5);

Tendo em conta o seu parecer sobre a comunicação da Comissão eLearning - Pensar o futuro da educação (CdR 314/2001 fin)(6);

Tendo em conta o seu parecer sobre o "Programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação - Programa eLearning" (CdR 73/2003 fin)(7);

Tendo em conta o seu parecer sobre o "Programa comunitário de acção no âmbito da educação - Sócrates, o programa de acção de formação profissional Leonardo da Vinci e o programa da acção comunitário Juventude" (CdR 226/98 fin)(8);

Tendo em conta o parecer sobre "Os objectivos futuros concretos dos sistemas educativos concretos dos sistemas de educação" (CdR 89/2001 fin)(9);

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 86/2003 rev. 2) adoptado pela Comissão de Educação e Cultura em 11 de Julho de 2003 (relator Giovanni Mastrocinque, presidente do Conselho Provincial de Benevento (I/PPE));

Considerando:

1) que se tornou evidente que, na sociedade actual, os conhecimentos, as competências e as capacidades dos indivíduos representam "um capital humano" que constitui a primeira fonte de riqueza numa época em que a economia mundial está em constante mudança;

2) que aperfeiçoar "o capital humano" é, por conseguinte, essencial para o êxito e a prosperidade dos cidadãos e das nações, contribui para a maturidade e a solidez das instituições democráticas e permite assegurar um elevado nível de coesão social;

3) que garantir a todos os cidadãos um sistema educativo de qualidade é, hoje, uma prioridade de todos os governos e uma questão essencial para a realização do objectivo fixado aos Estados-Membros de "tornar a União Europeia na economia e na sociedade do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo";

4) que é óbvio que as novas exigências da sociedade do conhecimento, os processos de globalização, as novas competências de base - cultura digital, multilinguismo, espírito empresarial, competências sociais, a capacidade para aprender a aprender - exigem profundas reformas estruturais e uma transformação radical dos conteúdos e dos métodos em matéria de educação e formação;

5) que a extensão do campo de acção à escala planetária encurta a "vida útil" da acção de formação e impõe abordagens de "aprendizagem ao longo da vida";

6) que a dimensão regional e local da aprendizagem foi considerada um dos seis pilares fundamentais da estratégia de aprendizagem ao longo da vida na Europa,

adoptou, na 52.a reunião plenária de 19 e 20 de Novembro (sessão de 20 de Novembro), o seguinte parecer por unanimidade.

1. Observações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1. acolhe com agrado a iniciativa da Comissão de analisar a questão do investimento na educação e na formação numa perspectiva mais alargada, abarcando três elementos essenciais - investigação, aprendizagem ao longo da vida e estratégia europeia para o emprego - no quadro geral das novas exigências da sociedade do conhecimento, da globalização, do alargamento da UE e das tendências demográficas desfavoráveis;

1.2. reconhece, tal como a Comissão, que no atinente ao montante total de financiamento na área de recursos humanos se verifica um défice de investimento, quer do lado das despesas públicas, onde não se vislumbra nenhuma tendência para aumentar, quer dos investimentos privados, que são claramente insuficientes sobretudo em domínios essenciais como o ensino superior, a educação de adultos e a formação profissional contínua;

1.3. subscreve a preocupação de que o alargamento da UE corre o risco de agravar estas insuficiências e aumentar o fosso entre as regiões europeias;

1.4. considera correcto que o aumento do investimento resulte de uma melhor utilização dos recursos existentes, de novos investimentos públicos bem direccionados e do aumento de capitais privados;

1.5. apoia a posição da Comissão que vinca a importância de respeitar os objectivos fixados em matéria de educação e formação, com vista à realização do objectivo estratégico estabelecido em na cimeira de Lisboa.

2. Recomendações do Comité das Regiões

Optimizar a utilização dos recursos existentes (5)

O Comité das Regiões

2.1. considera essencial que se afecte transversalmente maior volume de recursos à educação formal, não formal e informal por todas as faixas etárias;

2.2. observa que é precisamente nos primeiros anos do percurso escolar que se criam as condições que conduzem ao insucesso e ao abandono escolares.

As implicações do "processo de realização dos objectivos" em termos de investimento

O Comité das Regiões

2.3. entende ser absolutamente necessário que os Estados-Membros levem a cabo um estudo interno, a fim de diagnosticar deficiências e accionar processos que permitam uma melhor utilização dos recursos;

2.4. aprova o conteúdo do Programa de trabalho pormenorizado sobre os objectivos dos sistemas de educação e de formação, bem como as áreas de investimento prioritárias;

2.5. propõe que, neste contexto, se dê prioridade absoluta ao investimento na formação e na estabilização do pessoal docente;

2.6. salienta que a qualidade da educação e da formação depende essencialmente da qualidade da formação dos docentes;

2.7. propõe que na formação dos docentes se tenham presentes os seguintes princípios:

- necessidade de uma escola realmente formadora que ensine a aprender e a construir conscientemente o próprio saber;

- metodologia da didáctica em que o docente assuma o papel daquele que facilita a aprendizagem na relação interactiva com o aluno, respeitando o ritmo e o tipo de aprendizagem de cada indivíduo e evitando fenómenos de desadaptação;

- a capacidade de associar tecnologias da informação, métodos de ensino e de aprendizagem e conteúdos pedagógicos específicos;

- utilização das TIC (tecnologias da informação e da comunicação), do ensino à distância (eLearning) no intercâmbio de experiências e na difusão das boas práticas entre as várias realidades educativas;

- aptidão para elaborar percursos didácticos que formem para a mobilidade, a permeabilidade e o espírito empresarial;

2.8. considera o investimento nas tecnologias da informação e comunicação um elemento extremamente produtivo e um factor importante para melhorar o sistema de educação e de formação. As TIC facilitam a aprendizagem ao longo da vida, favorecem o intercâmbio cultural, promovem a aprendizagem das línguas e associam outros domínios tidos por prioritários, como sejam o acesso generalizado ao ensino e a inclusão na cidadania activa;

2.9. salienta que o investimento nas TIC e no ensino à distância é fundamental para adequar os sistemas de educação e formação às exigências da sociedade do conhecimento e do modelo europeu na medida em que:

- a utilização da Internet pressupõe bom conhecimento da língua materna e de outras línguas, além de competências básicas no domínio da informática;

- é possível ajudar grupos geograficamente desfavorecidos a adquirir novas competências necessárias na sociedade do conhecimento;

- é possível desenvolver iniciativas de geminação escolar através da Internet, criando parcerias entre escolas de vários países europeus e do diálogo intercultural;

2.10. sublinha o interesse em investir em serviços de orientação e aconselhamento.

Eliminar as áreas de ineficácia

O Comité das Regiões

2.11. considera útil que se faça o levantamento das eventuais causas de ineficácia a examinar por cada Estado-Membro;

2.12. destaca que as causas comuns a todas as áreas de ineficácia se prende com vários factores: rigidez dos programas curriculares, deficiente qualidade do ensino, escassa ligação entre o mundo da escola e o mundo da produção, rigidez das estruturas administrativas, ideia muito frequente de que a formação profissional constitui uma segunda escolha, e falta de ligação entre a formação profissional e o mundo empresarial;

2.13. concorda com a ideia de que são necessárias reformas curriculares e estruturais profundas para melhorar a qualidade do ensino e aumentar as oportunidades de aprendizagem, que devem adequar-se às exigências da sociedade do conhecimento e ser acessíveis a todos.

Gestão eficaz dos recursos

O Comité das Regiões

2.14. considera que a transferência das competências em matéria de organização do ensino e de gestão dos recursos educativos para os níveis local e regional (Descentralização da educação) pode tornar o ensino mais eficaz. Ao mesmo tempo, chama a atenção para a necessidade de preservar a diversidade e a flexibilidade dos conteúdos pedagógicos e de também confiar às escolas a gestão autónoma destas questões, bem assim dos recursos humanos e financeiros;

2.15. remete para inquéritos e estudo internacionais recentes (TIMSS/PISA), segundo os quais os melhores resultados dos estudantes estão relacionados com o grau de descentralização das escolas e com a sua organização interna. O CR chama a atenção para a necessidade de promover uma organização flexível das escolas, por exemplo através da possibilidade de escolherem e administrarem o seu próprio pessoal, de serem responsáveis pela utilização eficaz dos recursos financeiros afectados à escola, bem como pela adopção de modelos didácticos e organizativos mais adequados;

2.16. solicita uma participação acrescida dos utilizadores, incluindo as famílias e as empresas que operam no contexto económico local e que só têm a lucrar com a existência de pessoal melhor qualificado;

2.17. propõe que se levem a cabo comparações sistemáticas entre outras escolas e outros sistemas escolares, com vista à cooperação e ao crescimento recíproco geradores de mecanismos de responsabilização, colaboração, emulação e inovação;

2.18. reputa necessário que se definam normas de qualidade para garantir a equidade e a aplicação do princípio de igualdade entre os sexos;

2.19. salienta que a qualidade deve ser traduzida em parâmetros de intervenção metodológica, em planos operacionais e organizativos ou em qualquer dispositivo que permita desenvolver uma concepção adequada e mecanismos de verificação;

2.20. preconiza uma maior investimento na formação das autoridades locais, dos administradores e docentes, com vista à gestão eficaz dos recursos e à definição de um sistema de avaliação que garanta e controle a qualidade do sistema a todos os níveis.

O Comité das Regiões

2.21. considera que o lançamento de estratégias de parceria é outro factor crucial para aumentar a eficácia e garantir a qualidade do ensino numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida;

2.22. considera conveniente reflectir sobre a afirmação segundo a qual a qualidade só existe quando é vista como tal por terceiros; a participação voluntária das famílias e das empresas pode contribuir para a difusão e a percepção da qualidade;

2.23. sublinha que a participação de autoridades territoriais através do seu contributo económico, sem que tal deva condicionar a acção educativa, poderia estimular a produtividade de alunos e de professores;

2.24. convida a que se difunda a ideia de que pessoal melhor qualificado constitui um investimento que reverte em benefício de todos;

2.25. entende ser oportuna a proposta de solicitar às empresas que financiem ou co-financiem equipamentos, bolsas e cursos de formação para atrair estudantes e formandos, essencialmente para os domínios confrontados com escassez de trabalhadores qualificados.

Coordenação dos instrumentos de intervenção

O Comité das Regiões

2.26. estima que a coordenação entre os vários ministérios responsáveis pela educação, emprego, investigação e ambiente é um outro aspecto essencial para melhorar a eficácia, evitando deste modo a duplicação e a dispersão de esforços e de financiamentos;

2.27. tem por muito útil que as autoridades responsáveis pela educação e formação e as responsáveis pela investigação e inovação adoptem uma abordagem coordenada, tendo em conta o ambicioso objectivo, fixado em Barcelona, de aumentar as despesas em I& D e incitar as empresas a financiar os dois terços;

2.28. considera que a definição de critérios de referência nacionais e europeus constitui um meio indispensável para cada país avaliar os seus próprios resultados e compará-los com os dos outros, à luz dos objectivos pormenorizados acordados para os sistemas europeus de educação e de formação.

Os investimentos, para serem eficazes, devem estar integrados no contexto europeu

O Comité das Regiões

2.29. vinca a validade do princípio da subsidiariedade, mas reputa necessário salientar que as reformas levadas a cabo pelos Estados-Membros devem inserir-se de forma harmoniosa no quadro mais amplo da Europa;

2.30. reputa útil a elaboração de um quadro estável de objectivos comuns a nível europeu que contribua para o desenvolvimento do ensino a nível nacional que aumente a transparência, a comparabilidade e a competitividade do ensino;

2.31. sugere que cada Estado-Membro integre cidadãos de outros Estados nos organismos incumbidos de assegurar a qualidade e a compatibilidade dos critérios - certificação externa dos níveis (por ex. ECDL - TRINITY the international examinations board);

2.32. está convicto de que a reforma mais urgente é a de renovar os programas curriculares numa perspectiva de continuidade e permeabilidade, bem como de os focalizar para novas competências de base e os adaptar às exigências da sociedade e da economia;

2.33. espera que se defina, quanto antes, um sistema transparente, convivial e fiável de reconhecimento dos títulos e das qualificações, independentemente do país da União Europeia em que hajam sido obtidos.

Bruxelas, 20 de Novembro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 244 de 10.10.2003, p. 50.

(2) JO C 19 de 22.1.2002, p. 26.

(3) JO C 73 de 26.3.2003, p. 30.

(4) JO C 180 de 11.6.1998, p. 49.

(5) JO C 278 de 14.11.2002, p. 26.

(6) JO C 144 de 16.5.2001, p. 34.

(7) JO C 244 de 10.10.2003, p. 42.

(8) JO C 51 de 22.2.1999, p. 27.

(9) JO C 19 de 22.1.2002, p. 23.