[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.4.2006

COM(2006) 160 final

2004/0001 (COD)

Proposta alterada de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa aos serviços no mercado interno

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão apresenta uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno. A proposta alterada incorpora as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura aceites pela Comissão, bem como muitas das clarificações que foram discutidas pelo Conselho. Também respeita plenamente as conclusões do Conselho Europeu, que acentuam a necessidade de tornar plenamente operacional o mercado interno dos serviços, sem deixar de respeitar o modelo social europeu.

1. Contexto

A Comissão adoptou a sua proposta em 13 de Janeiro de 2004, tendo sido formalmente transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 6 de Fevereiro de 2004.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 29 de Setembro de 2004; o parecer do Comité Económico e Social Europeu foi emitido em 9 de Fevereiro de 2005. O Parlamento Europeu aprovou uma resolução legislativa no quadro da sua primeira leitura em 16 de Fevereiro de 2006 e propôs alterações à proposta da Comissão.

2. OBJECTIVOS DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Melhorar a base para o crescimento económico e o emprego na UE. A proposta enquadra-se no processo de reforma económica lançado pela Estratégia de Lisboa. Uma vez que os serviços representam o grosso da economia da UE, a existência de mercados competitivos no sector dos serviços é essencial para o crescimento económico. Actualmente, um vasto leque de barreiras ao mercado interno impede muitas empresas de serviços – em particular, PME – de se expandirem para além das fronteiras nacionais e de beneficiar plenamente do mercado interno. Do mesmo passo, enfraquece-se a competitividade a nível mundial não só dos prestadores de serviços da UE, mas também do sector transformador europeu, que depende cada vez mais de serviços de elevada qualidade. Acresce que, deste modo, a Europa se torna menos atractiva para o investimento estrangeiro.

Realizar efectivamente um mercado interno dos serviços mediante a supressão das barreiras jurídicas e administrativas ao desenvolvimento das actividades de serviços. Essas barreiras surgem quando os prestadores de serviços de um Estado-Membro pretendem estabelecer-se em outro Estado-Membro e quando pretendem fornecer um serviço a partir do seu Estado-Membro de estabelecimento para outro – por exemplo, deslocando-se temporariamente para o outro Estado-Membro. A proposta visa facilitar o exercício destas duas liberdades fundamentais consagradas no Tratado CE – a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços –, bem como dar maior segurança jurídica aos prestadores de serviços.

Reforçar os direitos dos consumidores enquanto utilizadores de serviços. A procura por parte dos consumidores de serviços transfronteiras não está a ser satisfeita devido aos entraves legais e administrativos, bem como à falta de informação e de confiança em relação aos serviços provenientes de outros Estados-Membros. A proposta resolverá estes problemas mediante a imposição de obrigações aos Estados-Membros no sentido de suprimirem as restrições ao recurso a serviços transfronteiras, a aplicação do princípio da não discriminação e a exigência aos prestadores de serviços de mais transparência e informação.

Definir obrigações juridicamente vinculativas para uma cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros. Uma cooperação administrativa eficiente e funcional é essencial ao bom funcionamento do mercado interno. As autoridades de regulação dos Estados-Membros têm um conhecimento escasso – e, por conseguinte, pouca confiança – em relação ao quadro jurídico e à fiscalização em outros Estados-Membros. Daqui resulta a duplicação de normas e controlos das actividades transfronteiras, podendo a situação ser também aproveitada por comerciantes desonestos para evitarem a fiscalização ou contornarem as regras nacionais aplicáveis no domínio dos serviços, com o consequente risco para os seus utilizadores. A proposta estabelece obrigações legais de troca de informações e assistência mútua entre Estados-Membros, assente num sistema de informação electrónica operante, que permitirá às autoridades competentes identificar com facilidade os seus interlocutores relevantes em outros Estados-Membros e comunicar com eles.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

3.1. Âmbito de aplicação e outras disposições gerais (artigos 1.º-4.º)

Serviços de interesse geral. As alterações 13, 44, partes da 72 e da 289 , referentes aos artigos 1.º e 2.º e aos considerandos correspondentes, tornam claro que os serviços de interesse económico geral se incluem no âmbito de aplicação da directiva, mas que esta não prevê a sua liberalização ou a privatização de entidades públicas prestadoras de serviços dessa natureza, nem aborda o seu financiamento ou os auxílios estatais. A alteração 73 esclarece, no artigo 2.º, que os serviços de interesse geral não estão abrangidos pela directiva. A Comissão concorda com a alteração 44 e as partes relevantes das alterações 72 e 289. A Comissão aceita também as alterações 13 e 73, reformulando, contudo, ligeiramente o texto da alteração 73 (artigo 2.º), bem como o texto da alteração 13 (novo considerando 7 A), que explica – sem prejuízo das exclusões específicas de determinados sectores – que os serviços de interesse económico geral , devido à sua natureza económica, estão abrangidos pela directiva.

Serviços de cuidados de saúde. A alteração 78 exclui do âmbito de aplicação os serviços de cuidados de saúde, tanto públicos como privados, introduzindo a modificação correspondente no artigo 2.º A alteração 304 especifica, no considerando 10 C, que esta exclusão abrange os serviços de prestação de cuidados de saúde e os serviços farmacêuticos prestados por profissionais de saúde regulamentados a doentes com o objectivo de avaliar, manter ou restabelecer o seu estado de saúde. As alterações 233/403 explicam, no artigo 1.º, que a directiva não prejudica os serviços de saúde pública nem o acesso dos prestadores de cuidados de saúde ao financiamento público. A alteração 305 adita um novo considerando 10 D, no qual se explica que a directiva não afecta o reembolso dos cuidados de saúde prestados em outro Estado-Membro e sublinha que esta questão deveria ser abordada num outro instrumento jurídico, a fim de se obter uma maior segurança e clareza jurídicas. A Comissão aceita a exclusão dos serviços de cuidados de saúde do âmbito de aplicação e confirma o seu empenho em apresentar uma iniciativa específica relativa aos serviços de saúde. Por conseguinte, aceitam-se as alterações 78, 304 e 305. As alterações 233/403 sobre os cuidados públicos de saúde tornaram-se obsoletas, devido à sobreposição com a definição constante do artigo 2.º

Serviços sociais. A alteração 292 afirma, no artigo 1.º, que a directiva não prejudica os serviços que perseguem objectivos de bem-estar social e a alteração 252 , referente ao artigo 2.º, exclui os serviços sociais, como os serviços de habitação social, de guarda de crianças e serviços dispensados às famílias, do âmbito de aplicação da directiva. As alterações 294 e 296 contêm dois novos considerandos, nos quais se expende a natureza dos serviços sociais, em particular de habitação social, de guarda de crianças e de apoio às famílias. A alteração 295 introduz um novo considerando, no qual se especifica que a directiva não diz respeito ao financiamento da habitação social nem ao sistema de auxílios a este associado, nem aos critérios e condições definidos pelos Estados-Membros para os serviços de habitação social. Além disso, a alteração 10 acrescenta, em outro considerando, que a directiva não se refere às disposições que regem o acesso ao financiamento público, designadamente dos serviços sociais. A Comissão entende que qualquer exclusão da directiva deve ser claramente definida, de forma a garantir uma segurança jurídica acrescida e a evitar interpretações divergentes nos Estados-Membros. Consequentemente, a Comissão reformula a definição constante da alteração 252 (artigo 2.º) e funde as alterações 294 e 296 num novo considerando 10 H, a fim de especificar que a exclusão da directiva diz respeito aos serviços sociais relacionados com a habitação social, a guarda de crianças e o apoio às famílias e pessoas necessitadas, porquanto, devido ao seu interesse para a sociedade, são prestados pelo Estado ou por prestadores mandatados pelo Estado, no intuito de assegurar o apoio aos mais necessitados. Logo, a alteração 292 torna-se supérflua. O texto da alteração 295 é reformulado para tornar claro que diz respeito a serviços sociais em geral, e não apenas de habitação social. A alteração 10 é aceite na íntegra. A alteração 232 sublinha o papel social específico das actividades desportivas sem fins lucrativos. É aceite e inserida no novo considerando 16 A, depois de reformulada para garantir a coerência jurídica do texto.

Outras exclusões sectoriais e exclusão total da fiscalidade. As alterações 300 e 302/332 dizem respeito ao artigo 2.º e excluem do âmbito da directiva as agências de trabalho temporário e os serviços de segurança , respectivamente. Os considerandos correspondentes, aditados pelas alterações 301 e 303 , sublinham que as regras aplicáveis a estes sectores devem ser plenamente harmonizadas. A alteração 77 exclui os serviços jurídicos , na medida em que sejam regidos por outros instrumentos comunitários. As alterações 79, 80 e 81 , referentes ao artigo 2.º, e as alterações 16, 17 e 18 , relativas aos considerandos correspondentes, excluem do âmbito de aplicação da directiva os serviços audiovisuais – independentemente do seu modo de produção, distribuição e transmissão –, actividades de jogos a dinheiro e as profissões relacionadas com o exercício da autoridade pública , em particular os notários. A Comissão aceita a exclusão das agências de trabalho temporário e dos serviços de segurança privada, prevista nas alterações 300 e 302/333. Contudo, a necessidade de uma harmonização plena relativamente às agências de trabalho temporário e aos serviços de segurança não foi demonstrada, pelo que as alterações 301 e 303 não podem ser aceites. A Comissão não aceita a alteração 77, sobre a exclusão dos serviços jurídicos. É desnecessária, porquanto o artigo 3.º já prevê que, em caso de conflito entre as disposições da directiva «Serviços» e uma norma de outro instrumento comunitário que discipline aspectos específicos da actividade de um serviço, prevalece esta última. Quanto aos serviços audiovisuais, a Comissão aceita a exclusão prevista na alteração 79 e reformula a alteração 19 (novo considerando 10 E), para a harmonizar com a alteração do texto do artigo e para esclarecer que a directiva não se aplica aos regimes de auxílios concedidos ao sector audiovisual, que são abrangidos pelas regras comunitárias em matéria de concorrência. A Comissão aceita também o espírito da exclusão dos serviços de jogos a dinheiro, mas reformula o texto das alterações 17 e 80, de forma a restringi-la claramente às actividades de jogos a dinheiro enquanto tais. A Comissão aceita apenas em parte as alterações 18 e 81, referente às profissões relacionadas com o exercício da autoridade pública, e alinha a formulação da exclusão com os limites precisos definidos pelo artigo 45.º do Tratado CE, que prevê uma derrogação à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços para actividades específicas que constituam uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública, e não para uma profissão na sua totalidade, enquanto tal.

A Comissão aceita a exclusão total da fiscalidade prevista pelas alteração 82 , sobre o artigo 2.º, e alteração 19 (considerando 11).

As alterações 14, 15, 20, 74, 75 e 306 dizem respeito a exclusões sectoriais (no artigo 2.º e considerandos correspondentes), originariamente propostas para os serviços financeiros, os serviços de comunicações electrónicas e os serviços de transporte , mas introduzem um esclarecimento adicional. A Comissão pode aceitar as alterações 14, 15, 20, 74 e 306 na íntegra ou mediante reformulação, com vista a garantir a coerência jurídica do texto (ver artigo 2.º e considerandos 9, o novo 10 A e o novo 10 B), mas não pode aceitar a alteração 75, porque o considerando 10 A já contém a explicação pertinente sobre os serviços de telecomunicações.

Domínios jurídicos específicos. A alteração 298 especifica, no artigo 1.º, a relação da directiva com os direitos fundamentais , tal como reconhecidos pelos Estados-Membros e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a alteração 299 introduz um novo considerando, no qual se especifica que a directiva deve ser interpretada como constituindo uma articulação entre o exercício dos direitos fundamentais e as liberdades fundamentais consagradas nos artigos 43.º e 49.º do Tratado. A alteração 8 esclarece que a directiva respeita plenamente as iniciativas comunitárias baseadas no artigo 137.º do Tratado relativamente à promoção do emprego e à melhoria das condições de vida e de trabalho. A alteração 297 , relativa ao artigo 1.º, e a alteração 9 , relativa ao considerando correspondente, afirmam que a directiva não abrange nem prejudica a legislação laboral , ou seja, nomeadamente as disposições legais ou contratuais em matéria de condições de emprego, de condições de trabalho, incluindo a saúde e a segurança no trabalho, e da relação entre o empregador e o trabalhador. Enunciam também o pleno respeito da directiva pelas relações entre os parceiros sociais, designadamente o direito à acção sindical, e o facto de não prejudicar a legislação dos Estados-Membros em matéria de segurança social. As alterações 290 , sobre o artigo 1.º, e a alteração 291 (considerando) prevêem que a directiva não prejudica a legislação penal . A alteração 7 e parte da alteração 72 esclarecem, tanto num considerando como no texto do artigo 1.º, que a directiva não afecta as medidas tomadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito comunitário, relativamente à protecção ou promoção da diversidade cultural e linguística e do pluralismo dos meios de comunicação social . A Comissão aceita, em relação a questões dos direitos fundamentais, a alteração 298, mediante reformulação destinada a garantir a coerência jurídica do texto, e a alteração 299 na íntegra. Relativamente ao direito do trabalho, a Comissão concorda que a directiva não prejudica a legislação na matéria, tal como exposto na alteração 297, designadamente o direito à acção sindical, nem a legislação dos Estados-Membros em matéria de segurança social. Todavia, no intuito de manter a coerência jurídica do texto, de o tornar mais claro e de facilitar a sua compreensão, a Comissão simplifica a redacção das alterações 297 e 298, de modo a que o n.º 6 do artigo 1.º faça referência à legislação laboral e a questão dos direitos fundamentais – incluindo os direitos relativos aos acordos colectivos – seja referida no n.º 7 do artigo 1.º No que respeita ao direito penal, a Comissão aceita a alteração 290, na qual se prevê que a directiva não afecta a legislação penal dos Estados-Membros, bem como a alteração 291 (novo considerando 6 E), mediante reformulação, de modo a clarificar que as disposições da legislação penal não devem ser aplicadas abusivamente com o objectivo de contornar o regime estabelecido na directiva. Quanto à protecção ou promoção da diversidade linguística e cultural e do pluralismo dos meios de comunicação social, a Comissão aceita a alteração 7 na íntegra e reformula a parte pertinente da alteração 72, de modo a garantir a coerência jurídica do texto. Por último, a Comissão aceita na íntegra a alteração 8 (novo considerando 6 F).

Relação da directiva com outras disposições do direito comunitário. As alterações 83 e 21 abordam esta questão no artigo 3.º e no considerando 13, que lhe corresponde. A Comissão aceita a clarificação adicional na alteração 83 de que a directiva não se sobrepõe a outros instrumentos comunitários e, em caso de conflito com outros instrumentos comunitários que disciplinem aspectos específicos do acesso e do exercício de uma actividade de serviços, prevalecem as disposições sobre esses aspectos específicos nos instrumentos em causa. No intuito de garantir a coerência geral do texto e de aproximar as intervenções do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão aditou esclarecimentos suplementares (considerandos 13 A e 13 B). Além disso, as alterações 307 e 219 (fundidas com a alteração 83) prevêem que a directiva não prejudica o direito internacional privado, nomeadamente as disposições de direito internacional privado que regem as obrigações contratuais e extracontratuais, e explicam o seu efeito de defesa do consumidor. A Comissão aceita a alteração 307 e a alteração 219, mediante reformulação de pormenor para tornar juridicamente correcta a referência à defesa do consumidor.

Definições (Artigo 4.º). As alterações 23 a 26, 39, 84 a 90, 308 e 92 a 98 dizem respeito às definições de termos constantes do texto da directiva (ver artigo 4.º e considerandos correspondentes). A Comissão aceita as alterações 25-26, 93-94 e 97-98 na íntegra, bem como as alterações 23-24, mediante reformulação de pormenor e a sua fusão. Além disso, a Comissão aceita em princípio as alterações 39, 84, 88 a 90, 95 e 308, mas reformulou-as, de modo a tornar o texto mais coerente com o acervo comunitário ou com o âmbito da directiva. No entanto, a Comissão não pode aceitar as alterações 85 e 86. A alteração 96, relativa à definição de «trabalhador», é igualmente supérflua para o âmbito de aplicação redefinido, pelo que não é aceite. A alteração 92, respeitante ao conceito de «autoridade competente», e a alteração 87, sobre o conceito de «prestador», não são aceites por razões de clareza e coerência do texto com o acervo comunitário. Por último, a Comissão não pode aceitar a alteração 22 , que suprime a lista ilustrativa de serviços abrangidos pela directiva, que figura no considerando 14. Este considerando é útil para tornar clara a directiva e é, por isso, reposto, com uma redacção ligeiramente modificada, de modo a ter em conta o novo âmbito de aplicação. Acresce que, para recorrer à útil clarificação adicional fornecida pelo Conselho, a Comissão tornou mais completo o considerando 18 A ( alteração 25 ) e o considerando 20 A, para além de aditar o novo considerando 18 B.

A Comissão aceita na íntegra ou mediante reformulações de pormenor as alterações 1 a 3, 5, 6 e 11 , respeitantes a considerandos que descrevem os objectivos gerais da directiva e a sua não interferência com a repartição interna de competências nos Estados-Membros, mas não pode aceitar a alteração 4 .

3.2. Simplificação administrativa (artigos 5.º-8.º)

Simplificação de procedimentos (artigo 5.º). A alteração 99 transforma a secção 1 do capítulo relativo ao direito de estabelecimento dos prestadores de serviços num novo capítulo à parte sobre «Simplificação administrativa». A alteração 27 esclarece que as regras relativas aos prestadores de serviços não visam harmonizar as disposições nacionais relativas aos procedimentos administrativos, mas sim suprimir elementos onerosos que obstam à liberdade de estabelecimento. A alteração 100 enuncia, no artigo 5.º, que os Estados-Membros examinam (o verbo «autenticar», utilizado na alteração, não parece ser rigoroso) e, se for o caso, simplificam as formalidades e os procedimentos administrativos aplicáveis ao acesso a uma actividade de serviços e seu exercício. Além disso, introduz a obrigação de os Estados-Membros, «em cooperação com a Comissão», adoptarem formulários europeus harmonizados (o mesmo decorre da alteração 29 ) e enumera os actos legais comunitários em vigor aos quais não são aplicáveis os n.os 1 A e 2 do artigo 5.º A alteração 100 explica igualmente que o direito que assiste aos Estados-Membros de exigir traduções « não autenticadas » de documentos para as respectivas línguas oficiais não é prejudicado. A alteração 30 sublinha que as exigências formais, como a apresentação dos documentos originais, incluindo traduções autenticadas, não deverão ser impostas, excepto se justificadas por uma razão imperiosa de interesse geral. A Comissão aceita na íntegra as alterações 99, 27 e 29-30, bem como a alteração 100 em princípio, mediante a necessária reformulação para garantir a coerência jurídica do texto e para ter em conta a intervenção do Conselho. O texto da Comissão esclarece em particular que a criação de formulários europeus será executada segundo o procedimento de comitologia e adita um novo considerando (22 B), que contém um conjunto de parâmetros que os Estados-Membros podem levar em consideração ao analisarem a necessidade de simplificar os procedimentos e formalidades.

Balcão único (artigo 6.º). A alteração 102 expende que, nos casos em que seja exigida uma inscrição pro forma , esta tem de estar disponível por via electrónica no balcão único. A alteração 103 prevê que a Comissão coordene os balcões únicos, através da criação de um balcão único europeu. A alteração 104 esclarece que a criação do balcão único não afecta a repartição das funções e das competências entre as autoridades no âmbito dos sistemas nacionais. A alteração 309 estabelece um novo calendário para a criação dos balcões únicos. A alteração 310 estipula que também deve ser possível completar todos os procedimentos e formalidades necessários à supervisão do cumprimento da Directiva 96/71/CE nesses balcões. A Comissão aceita as alterações 309 e 104 e esclarece ainda no novo considerando 25 A, para repercutir a intervenção do Conselho, que a taxa que poderá ser cobrada pelos balcões únicos deve ser proporcional ao custo dos procedimentos e formalidades. No entanto, a Comissão não pode aceitar a alteração 102, uma vez que a inscrição pro forma junto dos balcões únicos seria um encargo administrativo desnecessário. A Comissão também não pode aceitar a alteração 103, porque um balcão único europeu constituiria uma estrutura administrativa desnecessária e seria contrária ao princípio da subsidiariedade (dado que a cooperação administrativa pode ser assegurada com maior eficácia pelos próprios Estados-Membros). A alteração 310 não pode ser aceite, porque é inadequada a referência à supervisão do cumprimento da Directiva 96/71/CE, que não é de forma alguma prejudicada pela presente proposta.

Direito à informação (artigo 7.º). A alteração 105 torna claro que o direito à informação apenas diz respeito às vias de recurso geralmente acessíveis. As alterações 31, 106 e 110 esclarecem que a obrigação para as autoridades competentes de prestar assistência não abrange um aconselhamento jurídico individualizado; que a obrigação de fornecer informação pode ser cumprida pela sua disponibilização num sítio Web; que o aconselhamento pode incluir um guia explicativo; e que as informações devem ser fornecidas numa linguagem simples e inteligível. A alteração 107 prevê, entre outros aspectos, que a informação e assistência estejam disponíveis à distância e por via electrónica. A alteração 108 fixa um prazo para a execução das obrigações de informação e a alteração 109 esclarece que a disponibilidade de informação em outras línguas deve ser compatível com a legislação dos Estados-Membros relativa à utilização das línguas. A alteração 33 , ao aditar um novo considerando, reforça o disposto no artigo 7.º A Comissão aceita as alterações 105-106, 108-110, 31, 33 e, em consonância com a intervenção do Conselho, adita à alteração 31 (considerando 25 C) que compete aos Estados-Membros determinar questões como a responsabilidade pela prestação de informações incorrectas ou enganosas. Por outro lado, a Comissão não pode aceitar a alteração 107, uma vez que suprimiria a obrigação de facultar informação por via electrónica, um instrumento essencial para concretizar a simplificação administrativa.

Procedimentos por via electrónica (artigo 8.º). A alteração 111 prevê um calendário de aplicação revisto, para além de expender, entre outros aspectos, que os procedimentos e formalidades poderiam ser facilmente cumpridos por via electrónica (à semelhança da alteração 32 ) e que os procedimentos electrónicos não se devem aplicar nos casos em que possa ser solicitada documentação original. A Comissão não pode aceitar a alteração 111, excepto o calendário revisto, ou a alteração 32, porquanto, como já referido, os procedimentos electrónicos são uma medida essencial de simplificação administrativa e podem ser igualmente aplicados a originais de documentos, uma vez que existem formas de autenticação electrónica. No entanto, a Comissão considera pertinente especificar, com base na alteração 32 (considerando 26), a qual parte da intervenção do Conselho, que a obrigação de prever procedimentos por via electrónica não impede os Estados-Membros de providenciarem outros meios, para além dos electrónicos, com vista ao cumprimento de procedimentos e formalidades.

3.3. Liberdade de estabelecimento dos prestadores (artigos 9.º-15.º)

Regimes de autorização. A alteração 35 esclarece no considerando 27 C que as disposições da directiva em matéria de regimes de autorização não abrangem as decisões de autoridades no sentido de criar entidades públicas ou privadas, nem a celebração de contratos por autoridades. A alteração 37 indica que, por razões imperiosas de interesse público, se pode justificar a aplicação de regimes de autorização e de outras restrições em matéria de serviços sociais, desde que se observem os princípios de não discriminação, necessidade e proporcionalidade. As alterações 112-113 reorganizam e reintitulam o capítulo e a secção, respectivamente. A alteração 116 (assim como a alteração 209 ) exclui os regimes de autorização do processo de avaliação mútua. A Comissão aceita as alterações 35, 112-113 na íntegra e a alteração 37, mediante modificações redaccionais de pormenor. Por outro lado, a Comissão não pode aceitar as alterações 116 e 209, porque a obrigação de avaliar e notificar os regimes de autorização constitui uma medida essencial para facilitar o acesso a actividades de serviços e o respectivo exercício. Contudo, a Comissão especifica num novo considerando (27 D), em consonância com a intervenção do Conselho, que a obrigação de notificação se refere apenas à existência de regimes de autorização e não aos critérios e condições para a concessão de uma autorização. Quanto às alterações 114, 115 e 117 , que contêm sobretudo modificações técnicas, a Comissão aceita as alterações 115 e 117, mediante reformulação, necessária por razões de coerência jurídica. A Comissão não pode todavia aceitar a alteração 114, que torna o texto menos claro.

Condições de concessão da autorização. As alterações 34 e 121 estipulam que, por regra, a autorização deve abranger a totalidade do território nacional, excepto se se justificar um âmbito geográfico mais limitado por uma razão imperiosa de interesse geral, como a protecção do ambiente. As alterações 34 e 123 prevêem que a directiva não prejudica as competências locais e regionais na concessão de autorizações. A alteração 119 adita «transparentes» e «acessíveis» aos critérios que os regimes de autorização devem cumprir. A alteração 120 esclarece que, ao avaliar se as condições de concessão de uma autorização são equivalentes ou essencialmente comparáveis àquelas a que o prestador já está sujeito em outro Estado-Membro (não duplicação), importa considerar, para além do seu objectivo, os seus efeitos e a eficácia na respectiva aplicação. A alteração 122 exclui as decisões de conceder uma autorização da exigência de fundamentar e de prever vias de recurso judicial. A alteração 118 suprime o termo «objectivamente» da expressão «justificados por uma razão imperiosa de interesse geral». A Comissão aceita as alterações 34, 118, 119 e 123 na íntegra. No que respeita à alteração 120, a aceitação é secundada pelo aditamento de um novo considerando (27 G). Pretende-se assim clarificar que a exigência de não duplicação não impede os Estados-Membros de aplicar as suas próprias condições, mas lhes exige simplesmente que tenham em conta condições equivalentes já cumpridas pelo prestador em outros Estados-Membros. Além disso, a Comissão concorda com a substância da alteração 121, mas opta por uma formulação diferente. Por outro lado, a Comissão não pode aceitar a alteração 122, porque excluir da obrigação de fundamentação as decisões de conceder uma autorização é susceptível de tornar menos eficaz ou até praticamente impossível o recurso judicial de uma decisão administrativa, sobretudo para terceiros.

Duração da autorização. Selecção entre vários candidatos. As alterações 128 e 36 especificam que não é prejudicada a faculdade de os Estados-Membros retirarem autorizações, especialmente quando as condições da sua concessão já não se encontrem preenchidas. As alterações 124-127, 129, 38 e 30 fornecem esclarecimentos úteis no artigo 11.º e considerandos correspondentes. A alteração 130 prevê que os Estados-Membros, ao aplicarem os respectivos procedimentos de selecção, podem levar em consideração um conjunto de objectivos de interesse geral. A Comissão aceita as alterações 128 e 36, restringidas a situações em que as condições de concessão da autorização já não se encontrem preenchidas. Além disso, a Comissão aceita as alterações 124-127, 129 e 38 na íntegra ou em parte; as alterações 130 e 30, mediante alterações redaccionais de pormenor.

Procedimentos de autorização. As alterações 134 e 28 eliminam a regra segundo a qual, na ausência de resposta num determinado prazo, a autorização se presume concedida («autorização tácita»). A alteração 135 prevê que o aviso de recepção de pedidos apenas seja fornecido quando solicitado pelo requerente e dispensa a especificação das vias de recurso disponíveis. As alterações 131-133 e 136-137 contêm esclarecimentos técnicos aceitáveis para a Comissão, mediante modificações de pormenor, no que respeita às alterações 136-137. Por outro lado, a Comissão não pode aceitar as alterações 134 e 28, porque a autorização tácita (na ausência de resposta das autoridades) é crucial para facilitar a liberdade de estabelecimento. Contudo, a Comissão esclarece num novo considerando (28 A), em consonância com a intervenção do Conselho, que, relativamente à autorização tácita, podem ser previstos disposições diferentes em relação a determinadas actividades, sempre que objectivamente justificadas por razões imperiosas de interesse geral. A Comissão também não pode aceitar a alteração 135, porquanto dessa forma se geraria um encargo adicional para os requerentes e se dificultaria o recurso judicial.

Exigências proibidas (artigo 14.º). A alteração 138 altera o título da secção em apreço. A alteração 140 (e 41 ) esclarece que a proibição da aplicação casuística de um teste económico não abrange exigências de planeamento que não persigam objectivos económicos, mas sirvam razões imperiosas de interesse geral. A alteração 141 esclarece que a proibição da intervenção directa ou indirecta de operadores concorrentes na concessão de autorizações não abrange a consulta de organismos, como as câmaras de comércio, sobre outras questões que não os pedidos de autorização individuais. A alteração 40 preconiza que, em determinados casos, se pode justificar impor a um prestador de serviços uma obrigação de presença no exercício da sua actividade. A alteração 142 expende que a proibição de exigir uma garantia financeira ou um seguro a um prestador de serviços estabelecido no território de um Estado-Membro não prejudica a faculdade de os Estados-Membros exigirem garantias financeiras enquanto tais ou de exigirem a subscrição de um seguro junto de uma empresa com direitos especiais ou exclusivos, nem prejudica as exigências referentes à participação num fundo de compensação colectiva. A alteração 143 clarifica a exigência do registo prévio. A Comissão aceita na íntegra as alterações 138, 140, 143 e 41, bem como a alteração 40, mediante um esclarecimento adicional. A Comissão aceita o espírito da alteração 142, mas reformula a disposição pertinente para a tornar coerente com o direito comunitário e introduziu clarificações no novo considerando 32 A, em consonância com a intervenção do Conselho. Acresce que a alteração 143 fornece esclarecimentos técnicos, que a Comissão aceita, introduzindo do mesmo passo clarificações sobre a proibição de inscrição prévia num novo considerando (32 B), com base na intervenção do Conselho.

Exigências sujeitas a avaliação (artigo 15.º). A alteração 42 esclarece que o processo de avaliação mútua não prejudica a liberdade de os Estados-Membros imporem na sua legislação um elevado nível de protecção dos interesses públicos e deverá tomar plenamente em consideração a especificidade dos serviços de interesse económico geral e das missões especiais que lhes incumbem, o que poderá justificar determinadas restrições à liberdade de estabelecimento. As alterações 144 e 145 suprimem exemplos respeitantes à forma jurídica do prestador ou à detenção do capital da sociedade. As alterações 147/242 excluem do processo de avaliação as exigências relativas às vendas a preços inferiores aos custos e aos saldos. As alterações 149/242 suprimem o termo «objectivamente» da expressão «justificadas por uma razão imperiosa de interesse geral». As alterações 148/242 (assim como a alteração 43 ) excluem as obrigações de difusão («must-carry») do processo de avaliação. Do mesmo modo, a alteração 150 prevê que os n.os 1 a 4 do artigo 15.º não se apliquem aos serviços de interesse económico geral e aos regimes de segurança social. Além disso, a alteração 150, juntamente com a alteração 151 , suprime a proibição imposta aos Estados-Membros de introduzirem quaisquer novas exigências similares, a menos que estas cumpram os critérios de não discriminação, necessidade e proporcionalidade, bem como a obrigação correspondente de os Estados-Membros notificarem as novas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas. A alteração 146 adita uma referência à directiva relativa às qualificações profissionais. A Comissão aceita as alterações 42, 147 e 148/149/242. A Comissão aceita igualmente a eliminação dos exemplos nos artigos a que se referem as alterações 144 e 145. A Comissão acrescenta igualmente no considerando 34, em consonância com a intervenção do Conselho, o esclarecimento de que a avaliação das exigências que impõem tarifas fixas mínimas e/ou máximas só abrange as tarifas impostas pelas autoridades competentes para a prestação de determinados serviços e não, por exemplo, as regras gerais de determinação de preços como as aplicáveis às rendas de casa. A Comissão aceita em princípio a alteração 150, relativa aos serviços de interesse económico geral, e especifica que os n.os 1 a 3 do artigo 15.º apenas são aplicáveis a legislação no domínio dos serviços de interesse económico geral na medida em que as disposições em apreço não obstem, de direito ou de facto, ao desempenho das missões específicas cometidas a esses serviços. A supressão das obrigações de notificação (alteração 151) debilitaria seriamente o processo de avaliação, pelo que não pode ser aceite. Por último, as alterações 146, 148 e 149/242 propõem modificações técnicas que a Comissão aceita (contudo, no atinente à 146, faz-se referência à totalidade da directiva relativa às qualificações profissionais e não apenas ao seu título II).

3.4. Liberdade de prestação de serviços e excepções (artigos 16.º-19.º)

Liberdade de prestação de serviços (artigo 16.º). A alteração 152 (relativa ao título do capítulo) e a alteração 293/rev4 (referente ao artigo 16.º) substituem o anterior princípio do país de origem por uma disposição relativa à liberdade de prestação de serviços. A alteração 293/rev4 confirma o direito de os prestadores de serviços prestarem um serviço num Estado-Membro diferente daquele em que se encontram estabelecidos e obriga o Estado-Membro no qual o serviço é fornecido a assegurar o livre acesso e exercício da actividade no sector dos serviços no seu território. O n.º 1 do artigo 16.º preceitua supletivamente que o Estado-Membro onde o serviço é prestado não pode aplicar as suas próprias exigências nacionais a prestadores de serviços estabelecidos em outro Estado-Membro, a menos que elas se justifiquem por razões de manutenção da ordem pública, segurança pública, saúde pública ou protecção do ambiente e que sejam não discriminatórias, necessárias e proporcionadas. O n.º 3 reitera a faculdade, prevista no n.º 1, de os Estados-Membros imporem as suas regras nacionais, quando tal se justifique por razões de ordem pública, segurança pública, saúde pública ou protecção do ambiente, a prestadores de serviços de outros Estados-Membros que se transferem para o seu território. O n.º 3 esclarece igualmente que os Estados-Membros, em conformidade com o direito comunitário, não estão impedidos de aplicar as respectivas condições de emprego. O n.º 2 do artigo 16.º estabelece uma lista de exigências que os Estados-Membros não podem impor a prestadores de serviços estabelecidos em outros Estados-Membros, como a de ter um estabelecimento no território para ser autorizado a prestar um serviço. A alteração 293/rev4 prevê também que a Comissão, após consulta dos Estados-Membros e dos parceiros sociais, apresente um relatório sobre a aplicação do artigo 16.º, no qual deve ponderar a necessidade de propor medidas de harmonização.

A Comissão aceita as alterações 152 e 293/rev4, mediante adaptações redaccionais de pormenor no n.º 3, para clarificar que, de acordo com a jurisprudência do TJCE, as exigências nacionais têm sempre de ser não discriminatórias, necessárias e proporcionadas. A Comissão aceita igualmente – mediante ajustamentos redaccionais – a alteração 45 relativa ao considerando 37, na qual se indica que os Estados-Membros podem impor as exigências que sejam indispensáveis por razões de ordem pública, de segurança pública, de saúde pública e de protecção do ambiente, bem como as alterações 46-47, que suprimem os considerandos referentes ao anterior princípio do país de origem. Além disso, a Comissão, em consonância com a intervenção do Conselho, adita novos considerandos explicativos, um considerando que refere a jurisprudência do TJCE sobre o direito de os Estados-Membros tomarem medidas para impedir os prestadores de serviços de se aproveitarem abusivamente dos princípios do mercado interno (considerando 37 A), outro considerando que salienta a necessidade de garantir que os prestadores possam levar consigo o equipamento que seja parte integrante da prestação do serviço quando o fornecem em outro Estado-Membro (considerando 39 A), bem como um considerando adicional que explica o conceito de equipamento (considerando 39 B).

Excepções adicionais à liberdade de prestação de serviços (artigo 17.º). A alteração 400 altera a epígrafe do artigo 17.º e estipula que a disposição relativa à liberdade de prestação de serviços não se aplica aos serviços de interesse económico geral prestados em outro Estado-Membro, entre outros, aos serviços postais, de distribuição de electricidade, gás e água, serviços de gestão de águas residuais e de tratamento de resíduos. A Comissão aceita a alteração 400. Além disso, num considerando (40 A), a Comissão esclarece, com base na intervenção do Conselho, que a derrogação relativa aos serviços postais abrange não só as actividades reservadas ao prestador do serviço universal como os outros serviços postais. Além disso, é também aceitável a alteração 165, que esclarece a derrogação no n.º 12 do artigo 17.º ao regime de autorização previsto nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade.

Relativamente às actividades de advogados e notários , a alteração 160 suprime a derrogação para matérias abrangidas pela Directiva 77/249/CEE tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados e a alteração 166 suprime a derrogação para os actos que, nos termos da lei, carecem da intervenção de um notário. Estas alterações tornaram-se supérfluas, uma vez que a Comissão não aceita uma exclusão geral das actividades de advogados ou de notários do âmbito de aplicação da directiva. Estas excepções devem, por conseguinte, ser mantidas. Quanto à cobrança judicial de créditos, a alteração 161 introduz uma nova derrogação que pode ser aceite pela Comissão. Concomitantemente, a Comissão clarifica o alcance desta derrogação num novo considerando (40 B), em consonância com a intervenção do Conselho.

No atinente às exigências que reservem uma actividade a uma profissão determinada , a alteração 162/404 acrescenta uma nova derrogação, em complemento da derrogação relativa às matérias abrangidas pelo título II da Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. A alteração 162/404 e a alteração 48, que explica esta nova derrogação num considerando (41 C), podem ser aceites em princípio, mediante reformulação, de modo a tornar a sua redacção mais precisa.

No que respeita à livre circulação de pessoas e à sua residência , a alteração 163 clarifica a derrogação relativa à Directiva 2004/38/CE e pode ser aceite.

Quanto à derrogação em relação aos cidadãos de países terceiros que se deslocam para outro Estado - Membro para o efeito da prestação de um serviço , a alteração 164 reformula a redacção da derrogação constante do ponto 11 do artigo 17.º Dado que o artigo 25.º foi suprimido, a derrogação no ponto 11 do artigo 17.º teve de sofrer uma reformulação mais profunda. São aceites, mediante modificações redaccionais de pormenor, as alterações 50 e 51 , que introduzem os considerandos 41 A e 41 B, nos quais se explica a derrogação respeitante à directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.

Em relação a proibições específicas e a exigências específicas justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública, de saúde pública ou de protecção do ambiente , as alterações 167 e 168 prevêem alterações às derrogações constantes dos pontos 16 e 17 do artigo 17.º Na óptica da Comissão, estas alterações são obsoletas, uma vez que, devido ao facto de o artigo 16.º conferir em termos mais gerais aos Estados-Membros a faculdade de imporem exigências nacionais relacionadas com a ordem pública, a segurança pública, a saúde pública ou a protecção do ambiente, as derrogações mais específicas dos pontos 16 e 17 do artigo 17.º se tornaram supérfluas. Por conseguinte, são suprimidas, juntamente com os considerandos correspondentes.

Sobre o reembolso dos cuidados hospitalares , a alteração 169 suprime a derrogação ao sistema de autorização relativo ao reembolso dos cuidados hospitalares. Em consonância com a exclusão dos serviços de saúde do âmbito de aplicação e da supressão do artigo 23.º sobre a tomada a cargo dos cuidados de saúde, a Comissão aceita a alteração 169.

Relativamente ao direito internacional privado , a alteração 170 introduz no artigo 17.º uma derrogação geral para as disposições do direito internacional privado, nomeadamente, em matéria de obrigações contratuais e extracontratuais, incluindo a forma dos contratos. A Comissão aceita esta alteração, exigida pelo artigo 17.º, porque a disposição relativa à liberdade de prestação de serviços é a disposição da presente directiva que poderia entrar em conflito com a aplicação das normas de direito internacional privado. As alterações 171, 172 e 173 suprimem as derrogações para os contratos celebrados pelos consumidores, a validade formal dos contratos sobre bens imóveis e a responsabilidade não contratual do prestador em caso de acidente, agora abrangidas pela derrogação mais vasta prevista para todas as disposições de direito internacional privado. A Comissão aceita estas alterações, bem como as modificações correspondentes nos considerandos ( alterações 53 e 54 relacionadas com os considerandos 45 e 46).

Além disso, a Comissão introduziu esclarecimentos técnicos que repercutem a intervenção do Conselho.

Excepções transitórias (artigo 18.º). A alteração 174 suprime integralmente o artigo 18.º, contendo excepções transitórias ao (anterior) princípio do país de origem. A Comissão aceita-a, porque as actividades de jogos a dinheiro foram excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva; o acesso às actividades de cobrança judicial de créditos é abrangido por uma nova excepção no ponto 7 A do artigo 17.º; e o transporte de dinheiro e valores foi incluído no n.º 1 do artigo 40.º

Excepções em casos específicos (artigo 19.º). A alteração 175 adapta o título a este artigo 16.º, com nova epígrafe. A alteração 176 refere-se às condições em que pode ser aberta uma excepção para tomar medidas num caso específico e suprime a obrigação de cumprir o procedimento de assistência mútua antes de serem tomadas essas medidas. As excepções em casos específicos relativas à saúde pública e à ordem pública, bem como ao exercício de profissões de saúde, tornaram-se supérfluas por força da exclusão dos cuidados de saúde do âmbito de aplicação da directiva e do facto de o artigo 16.º permitir em termos mais gerais aos Estados-Membros impor exigências nacionais relacionadas com a ordem pública e a saúde pública. Por conseguinte, a Comissão suprime as correspondentes excepções em casos específicos e restringe o artigo 19.º à segurança dos serviços. Todavia, a Comissão não pode aceitar a supressão do procedimento de assistência mútua, essencial para assegurar que esta excepção não redunde em restrições desnecessárias à liberdade de prestação de serviços.

3.5. Direitos dos destinatários dos serviços (artigos 20.º-23.º)

Exigências proibidas/Não discriminação. As alterações 177 e 55 , relativas ao artigo 21.º e ao considerando 50, enunciam que o destinatário de serviços não seja submetido a exigências discriminatórias baseadas «apenas» na sua nacionalidade ou no seu lugar de residência. A Comissão não pode aceitar este aditamento à cláusula de não discriminação constante do artigo 21.º, uma vez que poderia ser interpretado como permitindo a discriminação se esta se basear em outros motivos. O resto da alteração 55 esclarece o considerando 50 e pode ser aceite. Além disso, a Comissão aditou alguns esclarecimentos, em consonância com a intervenção do Conselho, sobre o conceito de auxílio financeiro referido no artigo 20.º (ver considerando 48 e o novo considerando 48 A).

Assistência aos destinatários. A alteração 178 , relativa ao artigo 22.º, sobre a assistência aos destinatários esclarece um conjunto de aspectos relativos à informação e aconselhamento prestados pelos balcões únicos aos destinatários. Além disso, esta alteração suprime os pontos de contacto dos Centros Europeus do Consumidor das associações e organizações cujos endereços e contactos devem ser fornecidos aos destinatários e que lhes podem prestar assistência prática. A alteração 179 adita um novo artigo 22.º A sobre a possibilidade de um prestador de serviços realizar todos os procedimentos e formalidades junto dos balcões únicos. A Comissão aceita a alteração 178, excepto a parte que suprime a referência aos Centros Europeus do Consumidor, que, no entender da Comissão, devem desempenhar um papel especialmente activo na prestação de assistência prática aos consumidores. A Comissão não pode aceitar a alteração 179 e a disposição de um novo artigo 22.º A, porquanto o papel e as responsabilidades dos balcões únicos já são objecto de tratamento suficiente no capítulo da directiva sobre simplificação administrativa.

Reembolso dos cuidados de saúde recebidos em outro Estado-Membro. As alterações 56 a 62 e 180/247 suprimem o artigo 23.º, as disposições referentes ao reembolso de cuidados de saúde recebidos em outro Estado-Membro e os considerandos correspondentes. A Comissão aceita estas supressões e, como já mencionado, apresentará uma iniciativa à parte para os serviços de saúde.

3.6. Destacamento de trabalhadores (artigos 24.º-25.º)

Disposições específicas relativas ao destacamento de trabalhadores e ao destacamento de cidadãos de países terceiros. As alterações 181, 182/248, 63-64, 183/249 e 65-66 eliminam as disposições relevantes em matéria de supressão de obstáculos administrativos e de obrigações de cooperação dos Estados-Membros em relação ao destacamento de trabalhadores e ao destacamento de cidadãos de países terceiros. Embora a Comissão considere de grande importância aliviar quaisquer encargos administrativos indevidos que dificultem o aproveitamento pelos prestadores de serviços das oportunidades de prestar serviços transfronteiras através do destacamento do seu pessoal, assim como melhorar a cooperação administrativa para combater o trabalho clandestino e o dumping social, a Comissão aceita a supressão destas disposições como parte de um compromisso global. A Comissão fornecerá orientações aos Estados-Membros para abordar os encargos administrativos indevidos e implantar um sistema de cooperação administrativa mais funcional.

3.7. Qualidade dos serviços (artigos 26.º-32.º)

Informações sobre os prestadores e respectivos serviços (artigo 26.º). As alterações 184 e 186 preconizam a obrigação sistemática de os prestadores de serviços porem informações à disposição dos destinatários, através dos balcões únicos. A alteração 185 introduz a obrigação de pôr à disposição dos destinatários informações sobre a forma jurídica do prestador de serviços. A Comissão aceita a alteração 185, mediante uma reformulação de pormenor. em contrapartida, a Comissão não pode aceitar as alterações 184 e 186, na medida em que gerariam um encargo desnecessário para os prestadores de serviços.

Seguro de responsabilidade profissional (artigo 27.º). A primeira frase da alteração 187 suprime a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que os prestadores cujos serviços apresentem um risco específico para a saúde ou segurança ou um risco financeiro específico para o destinatário sejam abrangidos por um seguro de responsabilidade profissional, substituindo-a por uma simples declaração da faculdade de os Estados-Membros exigirem cobertura pelo seguro em questão. A segunda frase especifica que o seguro deve também cobrir os riscos decorrentes dos serviços em causa quando estes são prestados em outros Estados-Membros. A Comissão aceita ambas as frases desta alteração, mediante adaptações redaccionais de pormenor. Além disso, a alteração 67 , que adita o considerando 63 A, é aceite mediante as necessárias adaptações, de modo a reflectir as alterações ao n.º 1 do artigo 27.º O considerando 63 foi adaptado em conformidade. As alterações 188, 189 e 190 são aceites pela Comissão, na medida em que são necessárias e não geram um encargo adicional para os prestadores de serviços. Acresce que, com base na intervenção do Conselho, a Comissão clarifica o texto do artigo 27.º e os considerandos correspondentes, especialmente sobre o âmbito de aplicação do artigo em apreço, e aborda o risco de incapacidade do mercado dos seguros, prevendo a possibilidade de definir um procedimento que permita tratar situações de incapacidade verificável do mercado dos seguros.

Garantias pós-venda (artigo 28.º). A alteração 191 suprime a obrigação de os prestadores de serviços fornecerem informações sobre as garantias pós-venda que fornecem. A alteração 192 suprime a disposição na qual se esclarece que não se prejudicam os regimes de garantias pós-venda previstos em outros instrumentos comunitários. A Comissão não pode aceitar a alteração 191, porque a informação pertinente sobre as garantias pós-venda tem de ser fornecida pelos prestadores de serviços aos destinatários. Além disso, a Comissão não pode aceitar a alteração 192, porque a ligação a outros actos legislativos comunitários em matéria de garantias pós-venda tem de ser explicitamente referida.

Comunicações comerciais (artigo 29.º). A Comissão clarifica o texto, reflectindo a intervenção do Conselho, nos termos da qual as regras profissionais em matéria de comunicações comerciais devem observar os princípios de não discriminação, necessidade e proporcionalidade.

Actividades pluridisciplinares (artigo 30.º). A alteração 193 (assim como a alteração 210 ) exclui as actividades pluridisciplinares do processo de avaliação mútua. A Comissão não pode aceitar as alterações 193 e 210, porque a obrigação de avaliar e notificar restrições às actividades pluridisciplinares constitui uma medida essencial para facilitar o acesso a actividades de serviços e o respectivo exercício. A Comissão, com base na intervenção do Conselho, fornece novos esclarecimentos sobre as restrições justificáveis, expendendo-as num novo considerando (64 A).

Política de qualidade dos serviços (artigo 31.º). A alteração 194 esclarece que os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, incentivam o desenvolvimento de normas europeias voluntárias. A Comissão aceita a alteração 194, salientando do mesmo passo, com base na intervenção do Conselho, o papel das associações de consumidores.

Resolução de litígios (artigo 32.º). A alteração 195 introduz novas informações sobre contactos a fornecer pelos prestadores. A alteração 196 substitui o termo «adequadas» por «satisfatórias». A Comissão aceita as alterações 195 e 196, esclarecendo do mesmo passo, com base na intervenção do Conselho, quais as garantias financeiras que devem ser consideradas equivalentes na acepção do artigo em questão, explicando-o num novo considerando (65 A).

3.8. Cooperação administrativa (artigos 34.º-38.º)

Assistência mútua e fiscalização. As alterações 199 a 202 e as alterações 68 a 69 reorganizam o capítulo relativo à cooperação administrativa e esclarecem as obrigações dos Estados-Membros intervenientes. A alteração 199 reintitula o capítulo. As alterações 200-202 visam expor com maior clareza a distribuição de tarefas entre o Estado-Membro de estabelecimento e o Estado-Membro onde o serviço é prestado. Em concreto, o Estado-Membro de estabelecimento é responsável pela fiscalização dos prestadores de serviços estabelecidos no seu território e não pode recusar-se a tomar medidas de fiscalização ou de execução alegando que o serviço foi prestado em outro Estado-Membro. O Estado-Membro de estabelecimento, a pedido de outro Estado-Membro, procede às verificações, inspecções e inquéritos, para além de fornecer as informações sobre os prestadores estabelecidos no seu território. O Estado-Membro onde o serviço é prestado é responsável pela fiscalização da actividade do prestador no seu território nos domínios em que pode impor as respectivas exigências nacionais, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º (n.º 1 do artigo 21.º no texto consolidado do Parlamento). Em outros casos, realiza verificações, inspecções e inquéritos no local, desde que estes sejam objectivamente justificados e não discriminatórios ou quando sejam solicitados pelo Estado-Membro de estabelecimento. A alteração 69 explica que é necessária uma cooperação administrativa eficaz para prevenir a proliferação de regras aplicáveis aos prestadores ou a duplicação de controlos das actividades transfronteiriças, bem como para neutralizar a possibilidade de os comerciantes desonestos evitarem a fiscalização ou contornarem as regras nacionais aplicáveis no domínio dos serviços. A alteração 68 enuncia a necessidade de um sistema de informação electrónica operante. A Comissão aceita as alterações 68-69 na íntegra e o espírito das alterações 200-202. Reconhecendo a necessidade de definir claramente as tarefas e obrigações do Estado-Membro de estabelecimento e do Estado-Membro onde o serviço é prestado, no intuito de alcançar uma cooperação administrativa funcional, a Comissão integra as alterações do Parlamento Europeu na estrutura elaborada pelo Conselho.

Mecanismo de alerta. A alteração 203 prevê um mecanismo de alerta para os casos em que um Estado-Membro tome conhecimento de actos ou circunstâncias específicos, susceptíveis de causar um prejuízo grave à saúde ou à segurança das pessoas, informando imediatamente do facto a Comissão e os Estados-Membros interessados. A Comissão aceita a alteração 203 e aditou o ambiente aos motivos abrangidos pelo mecanismo de alerta. No entanto, este novo sistema cumpre um propósito diverso do sistema de assistência mútua em caso de excepções específicas, pelo que não pode substituí-lo.

Informações sobre a honorabilidade dos prestadores. A alteração 197 acrescenta que as informações a comunicar pelos Estados-Membros, a pedido das autoridades competentes de outro Estado-Membro, devem ser directamente relevantes para a competência do prestador de serviços e que o pedido deve ser devidamente justificado. A alteração 198 especifica que as disposições relativas aos pedidos de informação devem observar as normas vigentes em matéria de protecção de dados pessoais e quaisquer informações que sejam públicas devem ser facilmente acessíveis aos consumidores. A Comissão aceita ambas as alterações e mais esclarece, reflectindo a intervenção do Conselho, que os Estados-Membros comunicam, em conformidade com a respectiva legislação nacional, informação sobre as medidas disciplinares ou administrativas ou as sanções penais e as decisões em matéria de insolvência ou falência; as sanções e as medidas só serão comunicadas se tiver sido proferida uma decisão definitiva; e as disposições no que se refere à honorabilidade dos prestadores não obstam a iniciativas no domínio da cooperação policial e judicial em matéria penal (novo considerando 66 F).

Medidas de acompanhamento. A alteração 68 descreve a necessidade de um sistema de informação electrónica operante para melhorar a cooperação administrativa entre Estados-Membros. A Comissão aceita a alteração 68, transferindo o seu conteúdo para um artigo e explicando-o num novo considerando (66 G). Além disso, a Comissão, reflectindo a intervenção do Conselho, introduz outra medida de acompanhamento para o intercâmbio de funcionários responsáveis pela concretização da assistência mútua.

3.9. Programa de convergência e disposições finais (artigos 39.º-48.º)

Códigos de conduta (artigo 39.º). As alterações 205 e 70 acentuam a importância dos códigos de conduta a nível comunitário, elaborados em especial por ordens profissionais, organismos e associações, e esclarecem que os códigos de conduta complementam as exigências legais dos Estados-Membros. A alteração 71 desloca para um considerando a descrição dos domínios que deveriam ser incluídos nos códigos de conduta. A Comissão aceita estas alterações e adita, repercutindo a intervenção do Conselho, um novo considerando (67 B), que descreve o objectivo dos códigos de conduta.

Harmonização complementar (artigo 40.º). Em consonância com a redefinição do âmbito de aplicação, a alteração 206 suprime as actividades de jogos a dinheiro e a alteração 208 suprime outras questões das matérias passíveis de harmonização complementar, como as identificadas através de excepções em casos específicos ou do procedimento de avaliação mútua. A alteração 207 acrescenta os serviços de segurança à lista de questões a avaliar para efeitos de harmonização complementar. A Comissão aceita as alterações 206, 208 e 207, especificando do mesmo passo que, um ano após a data de aplicação da directiva, será realizada uma avaliação das possibilidades de harmonização complementar relativamente aos serviços de segurança privada e ao transporte de dinheiro e valores.

Além disso, a Comissão aceita as alterações 211-212 , que se prendem com a data em que a Comissão apresentará o relatório sobre a avaliação mútua e com a cláusula de revisão.

Por último, a alteração 213 define um prazo de três anos para a transposição da directiva para os ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros. Devido à urgência de fazer avançar o mercado interno dos serviços, a Comissão considera que deve ser mantido um prazo de transposição de dois anos.

4. Proposta alterada

Nos termos do n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.

2004/0001 (COD)

Proposta alterada de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa aos serviços no mercado interno (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a primeira e terceira frases do n.º 2 do artigo 47.º, os artigos 55.º e 71.º e o n.º 2 do artigo 80.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia pretende estabelecer laços cada vez mais estreitos entre os Estados e os povos europeus, com o objectivo de garantir o progresso económico e social. Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas, no qual é assegurada a livre circulação de serviços, bem como a liberdade de estabelecimento. A supressão das barreiras ao desenvolvimento das actividades de serviços entre Estados-Membros é um meio essencial para reforçar a integração entre os povos europeus e para promover o progresso económico e social equilibrado e duradouro. Para que tais barreiras sejam suprimidas, é essencial garantir que o desenvolvimento do sector dos serviços contribua para a concretização da missão definida no artigo 2.º do Tratado, ou seja, a promoção, em toda a Comunidade, de um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, um elevado nível de emprego e de protecção social, a igualdade entre homens e mulheres, um crescimento sustentável e não inflacionista, um alto grau de competitividade e de convergência dos comportamentos das economias, um elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-Membros.

(1 a) Um mercado de serviços competitivo é essencial para promover o crescimento económico e a criação de emprego na União Europeia. Actualmente, um grande número de barreiras no mercado interno impede muitas empresas, especialmente de pequena e média dimensão (PME), de se expandirem para além das fronteiras nacionais e de beneficiarem plenamente do mercado interno, o que enfraquece a competitividade a nível mundial dos prestadores de serviços da União Europeia. Um mercado livre que imponha aos Estados-Membros a eliminação das restrições à prestação de serviços transfronteiras, em conjugação com uma maior transparência em matéria de informação aos consumidores, dará aos consumidores europeus uma maior escolha e serviços de melhor qualidade a preços mais baixos.

(2) No relatório da Comissão intitulado «Situação do mercado interno dos serviços»[4] são enumeradas várias barreiras que impedem ou travam o desenvolvimento dos serviços entre Estados-Membros, nomeadamente os prestados pelas PME, predominantes no domínio dos serviços. O relatório conclui que uma década após o que deveria ter sido a realização do mercado interno, existe um grande desfasamento entre a visão de uma economia integrada para a União Europeia e a realidade vivida pelos cidadãos e pelos prestadores europeus de serviços. As barreiras enumeradas afectam uma ampla variedade de actividades de serviços, bem como o conjunto das etapas da actividade do prestador, e apresentam numerosos pontos comuns, designadamente o facto de frequentemente decorrerem das sobrecargas administrativas, da insegurança jurídica relativa às actividades transfronteiras e da falta de confiança mútua entre os Estados-Membros.

(3) Atendendo a que os serviços são os motores do crescimento económico e representam 70% do PIB e dos empregos na maioria dos Estados-Membros, esta fragmentação do mercado interno tem um impacto negativo no conjunto da economia europeia, nomeadamente na competitividade das PME e na circulação de trabalhadores , impedindo os consumidores de terem acesso a uma maior escolha de serviços a preços competitivos. É importante assinalar que o sector dos serviços é essencial em matéria de emprego, sobretudo das mulheres, e que estas, por isso, podem em grande medida aproveitar as novas oportunidades oferecidas pela plena realização do mercado interno dos serviços. O Parlamento Europeu e o Conselho sublinharam que a supressão das barreiras jurídicas ao estabelecimento de um verdadeiro mercado interno representa uma prioridade para o cumprimento do objectivo fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa de melhorar o nível de emprego e a coesão social e alcançar um crescimento económico sustentável a fim de fazer da União Europeia a economia baseada no conhecimento, com expansão do emprego , mais dinâmica e mais competitiva do mundo até 2010. A supressão destas barreiras, assegurando simultaneamente um modelo social europeu avançado, constitui, portanto, uma condição básica para vencer as dificuldades na aplicação da Estratégia de Lisboa e reactivar a economia europeia, em especial em termos de emprego e de investimento. É, portanto, importante realizar um mercado interno dos serviços, em que haja um adequado equilíbrio entre a abertura do mercado e a preservação dos serviços públicos e dos direitos sociais e dos consumidores.

(4) Assim, é necessário eliminar as barreiras à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços nos Estados-Membros e à livre circulação de serviços entre Estados-Membros e garantir aos destinatários e aos prestadores a segurança jurídica necessária para o exercício efectivo destas duas liberdades fundamentais do Tratado. Dado que as barreiras ao mercado interno dos serviços afectam tanto os operadores que pretendam estabelecer-se em outros Estados-Membros como aqueles que prestam um serviço em outro Estado-Membro sem aí se estabelecer, convém permitir ao prestador desenvolver as suas actividades de serviços no mercado interno, quer estabelecendo-se num Estado-Membro, quer fazendo uso da livre circulação de serviços. Os prestadores devem estar em condições de escolher entre estas duas liberdades, em função da sua estratégia de desenvolvimento em cada Estado-Membro.

(5) A supressão destas barreiras não se pode fazer apenas através da aplicação directa dos artigos 43.º e 49.º do Tratado, já que, por um lado, o tratamento numa base casuística através de processos por infracção contra os Estados-Membros em causa seria, designadamente na sequência dos alargamentos, extremamente complicado para as instituições nacionais e comunitárias e, por outro, a supressão de muitas das barreiras requer a coordenação prévia das legislações nacionais, inclusive para instaurar uma cooperação administrativa. Como reconheceram o Parlamento Europeu e o Conselho, um instrumento legislativo comunitário permite a criação de um verdadeiro mercado interno dos serviços.

(6) A presente directiva estabelece um quadro jurídico geral que se aplica a uma ampla variedade de serviços, tendo simultaneamente em conta as particularidades de cada tipo de actividade ou de profissão e o respectivo sistema de regulação. Este quadro baseia-se numa abordagem dinâmica e selectiva que consiste em suprimir, antes de mais, as barreiras que podem ser rapidamente suprimidas e, para as outras, em lançar um processo de avaliação, de consulta e de harmonização complementar sobre questões específicas que permitirá, paulatinamente e de maneira coordenada, a modernização dos regimes nacionais das actividades de serviços indispensável para a realização de um verdadeiro mercado interno dos serviços até 2010. Convém prever uma combinação equilibrada de medidas relativas à harmonização direccionada, à cooperação administrativa, prever a liberdade de prestação de serviços e o incentivo à elaboração de códigos de conduta sobre determinadas questões. Esta coordenação das legislações nacionais deve assegurar um elevado grau de integração jurídica comunitária e um elevado nível de protecção dos objectivos de interesse geral, nomeadamente a defesa dos consumidores , indispensável para estabelecer a confiança mútua entre os Estados-Membros. A presente directiva toma ainda em consideração outros objectivos de interesse geral, designadamente a protecção do ambiente, a segurança e a saúde públicas, bem como a necessidade de cumprir a legislação laboral.

(6 a) Dado que os objectivos da acção considerada, nomeadamente, a supressão das barreiras à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços nos Estados-Membros e a livre circulação dos serviços entre Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à dimensão ou aos efeitos dessa acção, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(6 b) É conveniente que as disposições da presente directiva relativas à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de serviços sejam aplicáveis desde que as actividades em causa estejam abertas à concorrência e, por conseguinte, não obriguem os Estados-Membros a liberalizar serviços de interesse económico geral ou a privatizar entidades públicas que prestem tais serviços ou a abolir os monopólios existentes em outras actividades ou determinados serviços de distribuição .

(6 c) A presente directiva não se refere às disposições que regem o acesso de determinados prestadores de serviços ao financiamento público. Essas disposições são, nomeadamente, as que estabelecem as condições em que os prestadores de serviços podem beneficiar de fundos públicos, incluindo as condições contratuais específicas, e em particular as normas de qualidade que devem ser respeitadas para receber fundos públicos, para os serviços sociais.

(6 d) A presente directiva não interfere com as medidas tomadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito comunitário, relativamente à protecção ou promoção da diversidade cultural e linguística e do pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo o respectivo financiamento.

(6 e) A presente directiva visa instaurar um quadro normativo que garanta a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de serviços entre Estados-Membros, sem contudo harmonizar ou prejudicar a legislação penal. Logo, em geral, a presente directiva não interfere com as regras do direito penal. Contudo, os Estados-Membros não devem poder contornar o disposto na presente directiva para limitar a liberdade de prestação de serviços recorrendo à aplicação de disposições da legislação penal especificamente destinadas a afectar o acesso ou o exercício de uma actividade de serviços .

(6 f) É igualmente importante que a presente directiva respeite plenamente as iniciativas comunitárias baseadas no artigo 137.º do Tratado com vista à consecução dos objectivos estabelecidos no artigo 136.º de promoção do emprego e melhoria das condições de vida e de trabalho.

(6 g) A presente directiva não prejudica as condições de trabalho e de emprego, designadamente no que toca aos períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso, duração mínima das férias anuais remuneradas, remunerações mínimas, bem como saúde, segurança e higiene no trabalho, nem prejudica as relações entre os parceiros sociais, incluindo o direito de negociar e celebrar acordos colectivos, o direito à greve e à acção sindical, nem se aplica aos serviços prestados por agências de trabalho temporário. A presente directiva não prejudica a legislação de segurança social dos Estados-Membros.

(6 h) A presente directiva deve ser interpretada como constituindo uma articulação entre o exercício dos direitos fundamentais, tal como reconhecidos pelos Estados-Membros e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e as liberdades fundamentais consagradas nos artigos 43.º e 49.º do Tratado. Estes direitos fundamentais incluem, designadamente, o direito à acção sindical. A presente directiva deve ser interpretada de modo a concretizar plenamente esses direitos e liberdades fundamentais.

(6 i) A presente directiva só abrange os prestadores de serviços estabelecidos num Estado-Membro, não incluindo os aspectos externos. Não abrange as negociações no âmbito de organizações internacionais sobre comércio de serviços, nomeadamente no âmbito do GATS.

[Considerando 7: Suprimido]

(7 a) A presente directiva só abrange os serviços prestados por contrapartida económica. Os serviços de interesse geral não se encontram abrangidos pela definição do artigo 50.º do Tratado e, assim, não são incluídos no âmbito de aplicação da presente directiva. Os serviços de interesse económico geral são serviços prestados por contrapartida económica, pelo que se encontram abrangidos pelo âmbito da presente directiva. Contudo, certos serviços de interesse económico geral, como os que podem existir no sector dos transportes, são excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva, e alguns outros serviços de interesse económico geral, por exemplo, na área dos serviços postais, constituem uma excepção às disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços. A presente directiva não diz respeito ao financiamento de serviços de interesse económico geral nem se aplica aos regimes de auxílios concedidos pelos Estados-Membros, em particular nos domínios da assistência social, respeitando as normas comunitárias em matéria de concorrência. A presente directiva não abrange o seguimento do Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral.

[Considerando 8: Deslocado]

(9) Convém excluir os serviços financeiros do âmbito de aplicação da presente directiva visto que estas actividades são objecto de legislação comunitária específica que visa realizar, tal como a presente directiva, um verdadeiro mercado interno dos serviços. Consequentemente, esta exclusão diz respeito a todos os serviços financeiros, como serviços bancários, de crédito, de seguros, incluindo resseguros, de regimes de pensões profissionais ou individuais, de títulos, de investimento, de fundos, de pagamento, de consultoria de investimento e, ainda, aos serviços referidos no anexo I da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício[5] .

(10) Tendo em conta a adopção em 2002 de um conjunto de instrumentos legislativos relativos aos serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como aos recursos e serviços conexos, que estabeleceu um quadro regulamentar para facilitar o acesso a estas actividades no mercado interno, através, nomeadamente, da supressão da maior parte dos regimes de autorização individual, convém excluir as questões regidas por esses instrumentos do âmbito de aplicação da presente directiva.

(10 a) As exclusões do âmbito de aplicação em matéria de serviços de comunicações electrónicas abrangidos pelas Directivas 2002/19/CE[6], 2002/20/CE[7], 2002/21/CE[8], 2002/22/CE[9] e 2002/58/CE[10] do Parlamento Europeu e do Conselho devem recair não só sobre questões especificamente tratadas nas referidas directivas mas também sobre aspectos que estes actos remetem explicitamente para a responsabilidade dos Estados-Membros, que terão a faculdade de adoptar certas medidas a nível nacional.

(10 b) Os serviços de transporte, incluindo os transportes urbanos, os táxis e as ambulâncias, bem como os serviços portuários , ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva.

(10 c) A exclusão dos cuidados de saúde abrange os serviços de prestação de cuidados de saúde e os serviços farmacêuticos prestados por profissionais da saúde a doentes com o objectivo de avaliar, manter ou restabelecer o seu estado de saúde nos casos em que essas actividades estejam reservadas a uma profissão de saúde regulamentada no Estado-Membro em que os serviços são prestados.

(10 d) A presente directiva não prejudica o reembolso dos cuidados de saúde prestados num Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que reside o beneficiário desses cuidados. Esta questão foi reiteradamente apreciada pelo Tribunal de Justiça, que reconheceu os direitos dos doentes. Importa abordar a questão num outro instrumento jurídico comunitário, a fim de obter maior segurança e clareza jurídicas, na medida em que não seja ainda objecto do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à coordenação dos regimes de segurança social . [11]

(10 e) É igualmente conveniente excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os serviços audiovisuais, mesmo no cinema, independentemente do seu modo de transmissão. Além disso, a directiva não é aplicável aos regimes de auxílios concedidos pelos Estados-Membros no sector audiovisual, que são abrangidos pelas regras comunitárias em matéria de concorrência.

(10 f) Importa excluir as actividades de jogos a dinheiro, incluindo as lotarias e apostas, do âmbito de aplicação da presente directiva, tendo em conta a especificidade dessas actividades, que implicam, por parte dos Estados-Membros, a aplicação de políticas relacionadas com a ordem pública e a defesa dos consumidores.

(10 g) A presente directiva não prejudica a aplicação do artigo 45.º do Tratado, nomeadamente em relação a certas actividades, notariais e de outras profissões, relacionadas com autenticação e certificação.

(10 h) A presente directiva não abrange os serviços sociais no sector da habitação, da guarda de crianças e os serviços dispensados às famílias necessitadas que são prestados pelo Estado ou por prestadores especialmente mandatados pelo Estado para tal – a nível nacional, regional ou local – com o objectivo de assegurar apoio aos mais necessitados, seja porque auferem um rendimento familiar insuficiente, seja porque são total ou parcialmente dependentes, ou porque correm o risco de serem marginalizados. Estes serviços são essenciais para garantir os direitos fundamentais da dignidade e da integridade humanas e são uma manifestação dos princípios da coesão e da solidariedade social, não devendo ser prejudicados pela presente directiva.

(10 i) A presente directiva não diz respeito ao financiamento dos serviços sociais, nem ao sistema de auxílios a estes associado. Também não prejudica os critérios ou as condições impostas pelos Estados-Membros para assegurar que os serviços sociais desempenham efectivamente uma função em prol do interesse público e da coesão social.

(11) Tendo em conta o facto de o Tratado prever bases jurídicas específicas em matéria de fiscalidade e os instrumentos comunitários já adoptados neste domínio, há que excluir o domínio da fiscalidade do âmbito de aplicação da presente directiva.

[Considerando 12: Deslocado]

(13) Existe já um acervo comunitário importante sobre as actividades de serviços. A presente directiva integra este acervo comunitário, completando-o. Foram detectadas incompatibilidades entre a presente directiva e outros instrumentos comunitários, pelo que a directiva prevê a sua resolução, nomeadamente através de derrogações. Contudo, importa prever uma regra para quaisquer casos remanescentes e excepcionais em que haja incompatibilidade entre uma disposição da presente directiva e uma de outro instrumento comunitário. A existência dessa incompatibilidade deve ser determinada no respeito das regras do Tratado que regem o direito de estabelecimento e a livre circulação dos serviços. A incompatibilidade entre uma disposição da presente directiva e um futuro instrumento comunitário deve ser evitada na elaboração e negociação desse instrumento.

(13 a) A presente directiva é compatível com a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais[12] e não prejudica as suas disposições. Abrange outras questões diferentes das relativas às qualificações profissionais, como por exemplo o seguro de responsabilidade profissional, as comunicações comerciais, as actividades pluridisciplinares e a simplificação administrativa. No que diz respeito à prestação temporária de serviços transfronteiras, graças a uma derrogação às disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços prevista na presente directiva, o Título II («Livre prestação de serviços») da Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais não é prejudicado. Desta maneira, as disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços não prejudicam nenhuma das medidas aplicáveis no Estado-Membro onde o serviço é prestado ao abrigo da Directiva 2005/36/CE sobre o reconhecimento das qualificações profissionais.

(13 b) A presente directiva é coerente com outras iniciativas comunitárias relativas aos serviços, particularmente as relacionadas com a segurança dos serviços. É igualmente coerente com outras iniciativas relacionadas com o mercado interno e com a defesa dos consumidores, como a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais[13] e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («Regulamento relativo à cooperação na defesa do consumidor»)[14].

(14) Os serviços abrangidos pela presente directiva pertencem a um amplo leque de actividades em constante mudança, incluindo serviços empresariais, por exemplo, os serviços de consultoria em gestão, de certificação e ensaio; de gestão e manutenção de escritórios; os serviços no domínio da publicidade; serviços de recrutamento; ou ainda os serviços dos agentes comerciais. Os serviços abrangidos são também os serviços fornecidos simultaneamente às empresas e aos consumidores, como os serviços de consultoria jurídica ou fiscal; os serviços relativos à propriedade, como as agências imobiliárias; os serviços de construção, incluindo os serviços de arquitectura; a distribuição; a organização de feiras; o aluguer de automóveis; as agências de viagem. São abrangidos ainda os serviços aos consumidores, como os serviços no domínio do turismo, incluindo os guias turísticos, os serviços de lazer, os centros desportivos e os parques de atracções, e, na medida em que não se encontram excluídos do âmbito de aplicação da directiva, os serviços ao domicílio, como o apoio às pessoas idosas. Estas actividades podem referir-se quer a serviços que impliquem uma proximidade entre prestador e destinatário, quer a serviços que impliquem uma deslocação do destinatário ou do prestador, quer a serviços que possam ser fornecidos à distância, inclusive através da Internet.

[Considerando (15): Suprimido]

(16) De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a identificação de certas actividades, em particular de actividades que são publicamente financiadas ou prestadas por entidades públicas, como pertencentes à categoria «serviços» tem de ser efectuada caso a caso, à luz de todas as suas características, em particular quanto à forma como são prestadas, organizadas e financiadas no Estado-Membro em questão. O Tribunal sustentou que a característica essencial da remuneração está presente no facto de constituir uma contrapartida pelos serviços em questão e reconheceu que a característica da remuneração não está presente nas actividades que o Estado realize ou que se realizem em nome do Estado sem contrapartida económica no âmbito da sua missão nos domínios social, cultural, educativo e judiciário, tais como o ensino ministrado no âmbito do sistema educativo nacional, ou a gestão de regimes de segurança social que não participem em actividades económicas. O pagamento de taxas pelos destinatários, por exemplo, propinas ou inscrição pagas por estudantes como contributo para os encargos de funcionamento de um sistema não constitui em si uma remuneração, porque o serviço continua a ser financiado por fundos públicos. Estas actividades não estão abrangidas pela definição de serviço do artigo 50.º do Tratado, pelo que não se incluem no âmbito de aplicação da presente directiva.

(16 a) As actividades desportivas amadoras sem fins lucrativos revestem uma considerável importância social. Os seus objectivos são, muitas vezes, exclusivamente sociais ou recreativos. Por conseguinte, podem não constituir actividades económicas na acepção do direito comunitário, estando excluídas do âmbito da presente directiva.

[Considerando 17: Deslocado]

(18) A noção de prestador abrange toda e qualquer pessoa singular nacional de um Estado-Membro ou pessoa colectiva que exerça uma actividade de serviços recorrendo quer à liberdade de estabelecimento, quer à livre circulação de serviços. Assim, a noção de prestador não se limita apenas aos casos em que é prestado um serviço transfronteiras no âmbito da livre circulação de serviços, mas cobre também os casos em que o operador se estabelece num Estado-Membro para aí desenvolver actividades de serviços. Além disso, a noção de prestador não abrange o caso das sucursais de sociedades de países terceiros num Estado-Membro porque, nos termos do artigo 48.º do Tratado, a liberdade de estabelecimento e livre circulação de serviços beneficiam apenas as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que possuam na Comunidade a sede social, a administração central ou o estabelecimento principal. A noção de destinatário abarca igualmente os nacionais de países terceiros que já beneficiam dos direitos conferidos por actos comunitários como o Regulamento (CEE) n.º 1408/71[15] ou a Directiva 2003/109/CE[16], o Regulamento (CEE) n.º 859/2003[17] e a Directiva 2004/38/CE[18]. Além disso, os Estados-Membros têm a faculdade de alargar a noção de destinatário a outros nacionais de países terceiros presentes no seu território nacional.

(18 a) O lugar de estabelecimento de um prestador de serviços deverá ser determinado em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual o conceito de estabelecimento implica o exercício efectivo de uma actividade económica por meio de um estabelecimento fixo por período indeterminado. Esta exigência também pode ser satisfeita quando uma sociedade é constituída por um período determinado ou quando arrenda o edifício ou a instalação em que exerce a sua actividade. Também pode ser satisfeita se um Estado-Membro conceder autorizações por uma duração limitada apenas em relação a serviços específicos. Um estabelecimento não tem de assumir a forma de uma filial, sucursal ou agência, podendo consistir num simples escritório gerido por pessoal da própria empresa, ou por uma pessoa independente, mas mandatada para agir permanentemente em nome da empresa, como o faria uma agência. Segundo esta definição, que exige o exercício efectivo de uma actividade económica no lugar de estabelecimento do prestador de serviços, uma simples caixa de correio não constitui um estabelecimento. Nos casos em que o prestador de serviços tenha vários lugares de estabelecimento, importa determinar a partir de que lugar de estabelecimento é prestado o serviço em causa. Nos casos em que seja difícil determinar a partir de que lugar ou lugares de estabelecimento é prestado um determinado serviço, considerar-se-á que se trata do lugar em que o prestador tem o centro das suas actividades relativamente a esse serviço específico.

(18 b) As disposições do Tratado em matéria de estabelecimento deixam aos agentes económicos a liberdade de escolherem a forma jurídica que considerarem mais adequada para o exercício da sua actividade. Assim, as «pessoas colectivas» na acepção do Tratado são todas as entidades constituídas ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, ou à mesma sujeitas, independentemente da sua forma jurídica.

[Considerando 19: Deslocado]

(20) A noção de regime de autorização abrange, nomeadamente, os procedimentos administrativos através dos quais são atribuídas autorizações, licenças, aprovações, ou concessões, mas também a obrigação de estar inscrito numa ordem profissional ou num registo, numa lista ou base de dados, ser convencionado junto de um organismo ou obter uma carteira profissional para poder exercer a actividade. A concessão de uma autorização pode resultar não só de uma decisão formal, mas também de uma decisão implícita que resulte, por exemplo, do silêncio da autoridade competente ou do facto de o interessado estar dependente de um aviso de recepção de uma declaração para iniciar a actividade em causa ou para que esta seja considerada legal.

(20 a) A noção de razões imperiosas de interesse geral a que se referem determinadas disposições da presente directiva foi desenvolvida progressivamente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos artigos 43.º e 49.º do Tratado, e pode continuar a evoluir . A noção, como reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, abrange pelo menos os seguintes domínios: a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública, na acepção dos artigos 46.° e 55.° do Tratado; a manutenção da ordem na sociedade; os objectivos de política social; a protecção dos destinatários de serviços; a defesa dos consumidores; a protecção dos trabalhadores, incluindo a sua protecção social; a preservação do equilíbrio financeiro do sistema de segurança social; a prevenção da fraude; a prevenção da concorrência desleal; a protecção do ambiente e do ambiente urbano, incluindo o planeamento urbano e nacional; a protecção dos credores; a salvaguarda da boa administração da justiça; a segurança rodoviária; a protecção da propriedade intelectual; os objectivos da política cultural, incluindo a salvaguarda da liberdade de expressão de diversos elementos, nomeadamente valores sociais, culturais, religiosos e filosóficos, da sociedade; a manutenção da diversidade da comunicação social e a política de promoção da língua nacional; a conservação do património histórico e artístico nacional; e a política veterinária.

[Considerando 21: Suprimido]

(21 a) As disposições relativas aos procedimentos administrativos não visam a respectiva harmonização, mas a supressão dos regimes de autorização, dos procedimentos e das formalidades demasiado onerosos e morosos que impedem a liberdade de estabelecimento e a criação de novas empresas de serviços.

(22) Uma das dificuldades fundamentais encontradas, nomeadamente pelas PME, no acesso às actividades de serviços e ao seu exercício reside na complexidade, morosidade e insegurança jurídica dos procedimentos administrativos. Por esta razão, a exemplo de algumas iniciativas de modernização e de boas práticas administrativas a nível comunitário ou nacional, é necessário estabelecer princípios de simplificação administrativa, nomeadamente através da introdução coordenada a nível comunitário do sistema do balcão único , da limitação da obrigação de autorização prévia aos casos em que esta seja indispensável e da introdução do princípio da autorização tácita das autoridades competentes após a expiração de um determinado prazo. Esta acção de modernização, assegurando simultaneamente as exigências de transparência e de actualização das informações relativas aos operadores, visa eliminar os atrasos, os custos e os efeitos dissuasivos que decorrem, por exemplo, de diligências não necessárias ou excessivamente complexas e onerosas, da duplicação das operações, do formalismo na apresentação de documentos, do poder arbitrário das instâncias competentes, de prazos indeterminados ou excessivamente longos, de um prazo de validade limitado da autorização concedida ou de despesas e sanções desproporcionadas. Estas práticas têm efeitos dissuasivos particularmente importantes em relação aos prestadores que pretendam desenvolver as suas actividades em outros Estados-Membros e carecem de uma modernização coordenada num mercado interno alargado a 25 Estados-Membros.

( 22 a ) Os Estados-Membros deverão introduzir, se for caso disso, formulários harmonizados a nível comunitário elaborados pela Comissão que serão equiparados aos certificados, atestados ou quaisquer outros documentos relativos ao estabelecimento.

(22 b) Para analisar a necessidade de simplificação dos procedimentos e das formalidades, os Estado-Membros podem, nomeadamente, ter em conta a sua necessidade, número, eventual duplicação, custo, clareza, acessibilidade, bem como o prazo e as dificuldades práticas que poderiam ocasionar ao prestador de serviços em causa.

(23) A fim de facilitar o acesso às actividades de serviços e o seu exercício no mercado interno, há que estabelecer um objectivo, comum a todos os Estados-Membros, de simplificação administrativa e prever disposições relativas, nomeadamente, aos balcões únicos , ao direito à informação, aos procedimentos por via electrónica e ao enquadramento dos regimes de autorização. Outras medidas tomadas a nível nacional para responder a este objectivo podem consistir na redução do número de procedimentos e formalidades aplicáveis às actividades de serviços, e na sua restrição aos que sejam indispensáveis para realizar um objectivo de interesse geral e não sejam redundantes quanto ao conteúdo ou às finalidades.

(24) Num objectivo de simplificação administrativa, regra geral, não deverão ser impostas exigências de forma, como a apresentação de documentos originais e de cópias autenticadas ou de uma tradução autenticada, excepto se isto se justificar objectivamente por uma razão imperiosa de interesse geral, como a protecção dos trabalhadores, a saúde pública, a protecção do ambiente ou a defesa dos consumidores . Deve ainda garantir-se que uma autorização dê normalmente acesso a uma actividade de serviços, ou ao seu exercício, em todo o território nacional, a menos que, por uma razão imperiosa de interesse geral, se justifique objectivamente uma autorização específica para cada estabelecimento, por exemplo no que respeita a cada uma das implantações de grandes superfícies comerciais, ou uma limitação da autorização a uma determinada parte do território nacional .

(25) Convém prever balcões únicos que visem assegurar que cada prestador tenha um interlocutor único para o cumprimento de todos os procedimentos e formalidades. O número destes balcões únicos por Estado-Membro pode variar de acordo com as competências regionais ou locais ou de acordo com as actividades em causa. Com efeito, a criação dos referidos balcões únicos não interfere na repartição das atribuições entre autoridades competentes em cada sistema nacional. Quando forem competentes várias autoridades a nível regional ou local, uma delas pode desempenhar o papel de balcão único e de coordenador em relação às outras autoridades. Os balcões únicos podem ser constituídos não só por autoridades administrativas, mas também por câmaras de comércio ou por associações profissionais ou ordens profissionais ou por entidades privadas a que um Estado-Membro tenha decidido confiar esta função. Os balcões únicos estão vocacionados para desempenhar um papel importante de assistência ao prestador, quer como autoridade directamente competente para emitir os actos necessários ao acesso a uma actividade de serviço, quer como intermediário entre o prestador e essas autoridades directamente competentes. A Comissão, na sua Recomendação, de 22 de Abril de 1997, relativa à melhoria e simplificação do enquadramento das novas empresas[19], já tinha instado os Estados-Membros a estabelecerem pontos de contacto para simplificar as formalidades.

(25 a) A taxa que poderá ser cobrada pelos balcões únicos deverá ser proporcionada ao custo dos procedimentos e formalidades a que se refere. Tal não obsta a que os Estados-Membros encarreguem os balcões únicos da cobrança de outras taxas administrativas, como por exemplo as taxas dos organismos de fiscalização.

(25 b) Os prestadores de serviços e os destinatários devem ter acesso fácil a certos tipos de informação. Esta deve incluir, nomeadamente, as informações relativas a procedimentos e formalidades, aos contactos das autoridades competentes, às condições de acesso aos registos e bases de dados públicos e as informações relativas às vias de recurso existentes e aos contactos das associações e organizações junto das quais os prestadores ou destinatários possam obter assistência prática. Estas informações devem ser facilmente acessíveis, isto é, devem estar à disposição do público facilmente e sem barreiras. Estas informações deverão ser prestadas de maneira clara e inequívoca.

(25 c) A obrigação, para os Estados-Membros, de assegurar que os prestadores e destinatários possam facilmente aceder às informações relevantes pode ser satisfeita tornando essas informações acessíveis através de um sítio na Internet. A obrigação, para as autoridades competentes, de prestar assistência aos prestadores e destinatários, não implica que essas autoridades devam assegurar um aconselhamento jurídico individualizado. No entanto, deverão ser fornecidas informações gerais sobre a forma como as exigências são geralmente interpretadas ou aplicadas. A forma como a informação é fornecida aos prestadores e aos destinatários é determinada por cada Estado-Membro no respeito da presente directiva. Caberá igualmente aos Estados-Membros determinar questões como a responsabilidade pela prestação de informações incorrectas ou enganosas.

(26) A criação de um sistema de procedimentos e de formalidades efectuados por via electrónica num prazo razoavelmente curto constitui uma condição indispensável da simplificação administrativa em matéria de actividades de serviços em benefício dos prestadores, dos destinatários e das autoridades competentes. A consecução dessa obrigação de resultado pode implicar a adaptação das legislações nacionais e de outras regras aplicáveis aos serviços. Esta obrigação não obsta a que os Estados-Membros providenciem outros meios para realizar esses procedimentos e formalidades, para além dos meios electrónicos. O facto de esses procedimentos e formalidades deverem poder ser efectuados à distância determina, designadamente, que os Estados-Membros se certifiquem de que podem ser realizados a nível transfronteiras. Esta obrigação de resultado não abrange os procedimentos ou formalidades que, por natureza, são impossíveis de desmaterializar. Além disso, tal não interfere com a legislação dos Estados-Membros sobre a utilização das línguas.

(27) A possibilidade de ter acesso a uma actividade de serviços só pode depender de uma autorização das autoridades competentes se forem observados os critérios de não discriminação, de necessidade e de proporcionalidade. Isto significa, nomeadamente, que uma autorização só é admissível quando não seja eficaz um controlo a posteriori tendo em conta a impossibilidade de constatar a posteriori os defeitos dos serviços em causa e tendo em conta os riscos e perigos decorrentes da ausência de controlo a priori . Estas disposições da directiva não podem justificar regimes de autorização que, por outro lado, são proibidos por outros instrumentos comunitários, tais como a Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas[20] ou a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)[21]. Os resultados do processo de avaliação mútua permitirão determinar ao nível comunitário os tipos de actividades em relação aos