PT Jornal Oficial da União Europeia C 36/8

Resumo da decisão da Comissão

de 26 de Novembro de 2008

relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE

(Processos COMP/39.388 — Mercado grossista de electricidade na Alemanha e COMP/39.389 — Mercado de equilibração de electricidade na Alemanha)

[notificada com o número C(2008) 7367 final]

(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 36/08)

Em 26 de Novembro de 2008, a Comissão adoptou uma decisão no âmbito de um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE. Em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão procede à publicação da decisão, tendo em conta o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/index/

(1) A decisão é dirigida à empresa E.ON AG, Düsseldorf (a seguir designada «E.ON») e diz respeito a dois processos, um relativo ao mercado grossista de electricidade na Alemanha e o outro ao mercado de equilibração de electricidade no mesmo país. Tal decisão torna vinculativos os compromissos propostos pela E.ON para pôr termo aos dois processos. À luz de tais compromissos, a Comissão considera que deixaram de existir fundamentos para intervir.

(2) No que se refere ao processo relativo ao mercado grossista na Alemanha, a preocupação da Comissão consistia no facto de a E.ON poder ter concebido uma estratégia para retirar capacidade de produção disponível (limitando o fornecimento de electricidade de certas unidades ao mercado de curto prazo — a bolsa EEX), com o objectivo de aumentar os preços da electricidade em detrimento dos consumidores, abusando assim da posição dominante que detém no mercado acima referido. Além disso, a Comissão tinha preocupações quanto ao facto de a E.ON ter também adoptado uma estratégia de médio e longo prazo destinada a dissuadir os seus concorrentes reais ou potenciais de penetrarem no mercado da produção, limitando assim o volume desse mercado.

(3) No que se refere ao processo relativo ao mercado de equilibração de electricidade da Alemanha, a preocupação da Comissão consistia no facto de a E.ON poder ter abusado da sua posição dominante, na acepção do artigo 82.o do Tratado CE, no mercado da procura de reservas de equilibração secundárias na zona servida pela sua própria rede, em primeiro lugar, aumentando os seus custos, a fim de favorecer a sua filial de produção e de repercutir os custos no consumidor final; e, em segundo, impedindo que produtores de electricidade de outros Estados-Membros exportem energia de equilibração para os mercados de equilibração da E.ON.

(4) A Comissão considera que os compromissos propostos na sequência da apreciação preliminar e das observações apresentadas por terceiros interessados são suficientes para dissipar as preocupações identificadas em matéria de concorrência. Antes de mais, a cessão pela E.ON de cerca de 5 000 MW da sua capacidade de produção dissipa as preocupações relativas ao mercado grossista. Esta alienação elimina a possibilidade e o incentivo para retirar capacidade de produção de forma rentável, que era possível em especial devido à estrutura da carteira de centrais eléctricas da E.ON. As unidades alienadas contribuirão igualmente para que os concorrentes reais e potenciais tenham acesso a novas unidades e a unidades de produção com tecnologias de que estes não dispõem. Por outro lado, os concorrentes terão acesso a novas localizações que os ajudarão a desenvolver (ou a reconstituir) uma capacidade de produção ainda maior com novas centrais eléctricas. Em segundo lugar, a cessão da actividade de transporte da E.ON na sua rede de linhas de 380/220 kV, o sistema de exploração da sua zona de controlo e as actividades conexas dissipam a preocupação relativa ao mercado de equilibração decorrente da estrutura integrada verticalmente da E.ON, presente tanto nos sectores da produção/fornecimento, como no sector do transporte de electricidade.

(5) A decisão conclui que, à luz dos compromissos assumidos, deixaram de existir motivos para uma intervenção da Comissão.

(6) O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 3 de Novembro de 2008.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.