2.

É aditado o seguinte artigo: «Artigo 2.o-A Planos multimodais e sustentáveis de transportes públicos e obrigações de serviço público [Alt. 21] 1. As autoridades competentes estabelecem e atualizam regularmente planos multimodais de transportes públicos de passageiros que abranjam todos os modos de transporte relevantes para o território sob a sua responsabilidade. Estes planos de transportes públicos devem definir os objetivos da política de transporte público e os meios para os aplicar, abrangendo todos os modos de transporte relevantes para o dito território , promovendo assim a coesão social e territorial . Esses planos podem consistir em informação sobre os planos de transportes públicos que já existe no domínio público. Se já existirem serviços inter-regionais, estes devem ser tidos em contas. Esses planos d evem incluir, pelo menos: [Alt. 22] a) A estrutura da rede ou dos itinerários; b) Os requisitos básicos que a oferta de transporte público deve satisfazer, como a acessibilidade, a conectividade territorial, a segurança, incluindo, entre outros, o acesso de pessoas com deficiência, e as interconexões modais e intermodais nos principais centros de conexão, características da oferta como os horários de funcionamento, a frequência dos serviços e o nível mínimo de utilização da capacidade; [Alt. 23] b-A) Para o transporte público ferroviário de passageiros, critérios de eficiência, incluindo, entre outros, a quota de mercado dos transportes públicos, a pontualidade, a eficiência em termos de custos, a frequência dos serviços, a satisfação dos passageiros e a qualidade do material circulante; [Alt. 24] c) As normas de qualidade aplicáveis a elementos como os equipamentos das estações e do e segurança, bem como os aspetos relativos ao controlo, aplicáveis ao material circulante, a pontualidade e a fiabilidade, a higiene, o serviço e às infraestruturas e aos serviços, incluindo a informação ao cliente, o tratamento das queixas e sua compensação, e o controlo da qualidade de serviço; [Alt. 25] d) Os princípios de política tarifária , como a utilização de tarifas sociais ; [Alt. 26] e) Requisitos operacionais como o transporte de bicicletas, a gestão do tráfego e o plano de emergência em caso de perturbação. Regras aplicáveis em matéria de direitos dos passageiros, de condições sociais e de emprego e de proteção do ambiente, bem como a determinação de metas ambientais. [Alt. 27] As autoridades competentes, quando estabelecem os planos para os transportes públicos, devem ter em conta, em especial, as regras aplicáveis em matéria de direitos dos passageiros, de proteção social, do emprego e do ambiente. [Alt. 28] As autoridades competentes adotam os planos de transportes públicos após consulta das partes interessadas pertinentes e procedem à sua publicação. Para efeitos do presente regulamento são partes interessadas pertinentes a tomar em consideração , que englobam , pelo menos, os operadores de transportes, os gestores de infraestrutura, se for caso disso, e as organizações representativas dos passageiros e dos trabalhadores , e procedem à sua publicação . [Alt. 29] 2. O estabelecimento das obrigações de serviço público e a adjudicação de contratos de serviço público devem ser coerentes com os planos de transportes públicos aplicáveis. 3. As especificações das obrigações de serviço público para o transporte público de passageiros e o âmbito da sua aplicação são estabelecidos da seguinte forma: a) Devem ser definidos nos termos do artigo 2.o, alínea e); b) Devem ser adequados para atingir os objetivos do plano de transportes públicos , ou seja, determinar o modo de celebração do contrato no que respeita às normas de qualidade a atingir e aos meios adequados para o fazer, de forma a alcançar os objetivos do plano de transportes públicos ; [Alt. 30] c) Não podem exceder aquilo que é necessário e proporcionado para atingir Devem ser necessários e proporcionados para atingirem os objetivos do plano dos planos de transportes públicos e, no que respeita ao transporte público ferroviário de passageiros, devem ter em conta a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) . [Alt. 31] A avaliação da adequação a que se refere a alínea b) terá em conta se uma intervenção pública na prestação de serviços de transporte de passageiros é ou não um meio adequado para atingir os objetivos dos planos de transportes públicos. [Alt. 32] Em relação ao transporte público ferroviário de passageiros, a avaliação da necessidade e da proporcionalidade a que se refere a alínea c) terá em conta os serviços de transporte prestados ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação) (8) e tomará também em consideração todas as informações transmitidas aos gestores de infraestrutura e às entidades reguladoras em aplicação da primeira frase do n.o 4 do artigo 38.o dessa diretiva. [Alt. 33] 4. As especificações das obrigações de serviço público e da compensação do respetivo efeito financeiro líquido devem alcançar os objetivos do plano de transportes públicos de uma forma eficaz em termos de custos e devem sustentar financeiramente a prestação de serviços públicos de transporte de passageiros a longo prazo. [Alt. 34] 5. Quando elabora as especificações, a autoridade competente deve descrever o projeto de especificações das obrigações de serviço público e o âmbito das mesmas, as fases essenciais da avaliação da sua conformidade com os requisitos previstos nos n.os 2, 3 e 4, e os resultados da avaliação. A autoridade competente deve consultar adequadamente as partes interessadas pertinentes, nomeadamente, no mínimo, os operadores de transportes, os gestores de infraestrutura, se for caso disso, e as organizações representativas dos passageiros e dos trabalhadores, a respeito dessas especificações, e tomar as suas posições em consideração. [Alt. 35] 6. Em relação ao transporte público ferroviário de passageiros: a) A conformidade da avaliação e do procedimento estabelecidos no presente artigo é assegurada pela entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o da Diretiva 2012/34/UE, incluindo por sua própria iniciativa a pedido de qualquer parte interessada . [Alt. 36] b) o número mínimo de contratos de serviço público para transporte ferroviário num Estado-Membro é: — O um, no caso de um volume anual máximo de um contrato de mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros no âmbito de contratos de serviço público em termos de comboio-quilómetros será igual a 10 até 20 milhões de comboio-quilómetros; — ou a um terço dois, no caso de um volume de mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros no âmbito de contratos de serviço público superior a 20 milhões de comboio-quilómetros e até 100 milhões de comboio-quilómetros, na condição de a dimensão de um contrato não exceder 75 % do volume total nacional do mercado do transporte ferroviário de passageiros realizado no âmbito de contratos de serviço público, consoante o valor mais elevado. — três, no caso de um volume de mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros no âmbito de contratos de serviço público superior a 100 milhões de comboio-quilómetros e até 200 milhões de comboio-quilómetros, na condição de a dimensão de um contrato não exceder 75 % do volume total do mercado no âmbito dos contratos de serviço público; — quatro, no caso de um volume de mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros no âmbito de contratos de serviço público superior a 200 milhões de comboio-quilómetros, na condição de a dimensão de um contrato não exceder 50 % do volume total do mercado no âmbito dos contratos de serviço público. »[Alt. 69] b-A) As autoridades competentes determinam os itinerários a adjudicar no âmbito dos contratos de serviço público, nos termos da Diretiva 2012/34/UE. [Alt. 38] (*1) Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32). " (8) JO L 343 de 14.12.2012, p. 32."