19. ReconheceospassospositivosdadospeloIrãoaoassinaroprotocoloadicionalsobrenormasrela-
tivasamaterialnucleareesperaqueoMajlisoratifiquedentrodeumprazorazoável;
20. AcolhecomsatisfaçãoaintençãomanifestadapelaLíbiaderenunciaraosprogramasdearmamento
edeaceitarinspecçõessemcondições;
21. ConvidaaUniãoEuropeiaacooperarcomosseusparceirosinternacionaisnosentidodepromover
ainstituiçãodeumazonadecongelamentonuclearnoMédioOriente;
22. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselho,àComissão,aosgover-
nosdosEstados-Membros,aoSecretário-GeraldasNaçõesUnidaseatodososEstadosPartesdaConven-ção.
P5_TA(2004)0113
LegislarMelhor2002
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreorelatóriodaComissão«LegislarMelhor2002»noster-mosdoponto9doProtocolorelativoàaplicaçãodosprincípiosdasubsidiariedadeedapropor-
cionalidade(10
oRelatório)(COM(2002)715/dashC5-0007/2003/dash2003/2009(INI))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissão(COM(2002)715/dashC5-0007/2003)/dash TendoemcontaasuaResoluçãode12deJulhode1990sobreoprincípiodasubsidiariedade(
1),
/dash TendoemcontaasuaResoluçãode16deMaiode2002sobreadelimitaçãodascompetênciasentre
aUniãoEuropeiaeosEstados-Membros(2),
/dash Tendoemcontaono2doartigo47oeoartigo163odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0048/2004),
A. Considerandoqueoprincípiodasubsidiariedadedesempenhaumpapelfundamentalnadeterminação
daautoridadedalegislaçãocomunitáriaedaconveniênciadeadoptarnormascomunitárias,
B. Considerandoqueoprincípiodasubsidiariedadeéumelementoessencialdocontrolodarepartição
dascompetênciasentreaUniãoEuropeiaeosEstados-MembroseumelementoútilparaaassunçãodecompetênciasnormativasporpartedosEstados-Membros,
C. Considerandoqueconsisteessencialmentenumprocessopolítico,
D. Considerandoqueodiálogoentreasinstituiçõesdeveserclarificadoeinstitucionalizado,
E. Considerandoquenosseusrelatóriosanterioressubordinadosaotema«LegislarMelhor»,aComissão
selimitou,basicamente,aexaminaraformacomotinhaaplicadoosprincípiosdasubsidiariedadeedaproporcionalidade,
F. Considerandoquenoseurelatóriode1998,aComissãosalientouaresponsabilidadedoParlamento,
doConselhoedosEstados-Membrosnaaplicaçãodosprincípiosdasubsidiariedadeedaproporciona-lidade,
G. Considerandoquenoseurelatóriode2002,aComissãoseconcentrounoexamededeterminados
objectivospolíticosdaUnião,
(1) JOC231de17.9.1990,p.163.
(2) JOC180Ede31.7.2003,p.493.23.4.2004PT C98E/155 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,26deFevereirode2004
H. ConsiderandoqueoRegimentodoParlamentoprevêoexamedaobservânciadosprincípiosdasub-
sidiariedadeedaproporcionalidade,
1. Recordaqueoprincípiodasubsidiariedadevisagarantirqueasdecisõessejamadoptadasaumnível
tãopróximoquantopossíveldoscidadãosdaUnião;
2. Édeopiniãoqueoreferidoprincípioexigeumaformadecontrolorelativamenteàjustificaçãoda
necessidadedeacçãocomunitárianodomíniodacompetênciadosEstados-Membros;
3. Recordaqueoprincípiodasubsidiariedadedeveservirigualmenteparaestimularaintervençãoda
Uniãoemsectoresquenãoseinsiramnoâmbitodasuacompetênciaexclusiva,namedidaemqueos
objectivosdaacçãoprevistanãopossamsersuficientementerealizadospelosEstados-Membrosese,por
conseguinte,forpreferívelumaacçãoanívelcomunitário;
4. Sublinhaqueoexame exanteeexpostdesteprincípiomultifacetadoserevestedeextremaimportân-
cianocontextodadinâmicadaUnião;
5. AcolhefavoravelmenteostrabalhosdaConvençãorelativosàsubsidiariedadeeàproporcionalidade;6. Apoiaacriaçãodeummecanismodealertaprecocenoqualparticipemosparlamentosnacionais
comopropostonoprojecto de Constituiçãoe considera que, se necessário, esse mecanismo deve seralargadoaoutrosparlamentoseassembleiaslegislativasdosEstados-Membros;
7. Insta,consequentemente,osEstados-Membrosaadoptaremprocedimentosquepermitamapartici-
paçãodosparlamentosnacionaise,senecessário,deoutrosparlamentoseassembleiaslegislativasdosEstados-Membrosnoprocessolegislativo;
8. Lamentaqueorelatóriode2002tenhaincididoapenasnosprincipaisobjectivospolíticosparaesse
ano;
9. SublinhaqueapertinênciadasescolhasdaComissãodeveigualmenteserexaminadaàluzdeoutras
acçõespolíticasrelevantesparaaaplicaçãodosprincípiosdasubsidiariedadeedaproporcionalidade,asquaisdeveriam,portanto,serabordadasemfuturosrelatórios;
10. Reconhecequeoutrosaspectosrelativosàmelhoriadalegislaçãoabordadosnorelatório(comoa
qualidadederedacção,asimplificaçãoouacodificação)sãoigualmenteimportanteseinteressantes,massolicitanovamenteàComissãoquetenhaemcontaarazãodeserdorelatórioequeapresenteumexameclaro,pertinenteeexpressivodaaplicaçãodosprincípiosdasubsidiariedadeedaproporcionalidadenaComunidade;
11. ConsideraqueanovaabordagemdorelatóriodeverialevaraComissãoaconcentrar-senasquestões
verdadeiramenteeuropeiasqueseinseremnoâmbitodasatribuiçõesquelheforamconferidaspelosTra-tadoseaabster-sedeinterviremdomíniosquepoderãosermaisbemgeridosaoníveladministrativo,maispróximodoscidadãos,eaindicarosdomíniosemqueconsideramaisadequadoadoptardisposiçõeslegislativasnacionais;
12. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselhoeàComissão.
P5_TA(2004)0114
CimeiradaPrimavera
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreapreparaçãodaCimeiradaPrimavera2004
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaasconclusõesdoConselhoEuropeudeLisboa,de23e24deMarçode2000,
/dash TendoemcontaasconclusõesdoConselhoEuropeudeNice,de7,8e9deDezembrode2000,C98E/156 PT23.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,26deFevereirode2004