Paracer sobre a proposta de Decisão do Conselho relativa ao programa plurianual (1994-1996) de trabalho em favor das cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações na Comunidade » () (94/C 388/05)

Em 10 de Março de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 8 de Junho de 1994. Foi Relator R. Ramaekers.

Na 317ª Reunião Plenária (sessão de 6 de Julho de 1994), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Ao propor este programa, a Comissão prossegue os objectivos enunciados na Comunicação de 1989 sobre « As empresas da economia social e a realização do mercado europeu sem fronteiras » (). A exposição de fundamentos recorda justamente que as cooperativas, sociedades mútuas e associações, não obstante a sua especificidade, intervêm de pleno direito no mercado e no mundo empresarial. Paralelamente, é reconhecido o papel essencial que podem desempenhar para ajudar a vencer a crise económica que a Europa atravessa. A Economia Social assume toda a sua importância, sendo nomeadamente citada no capítulo relativo ao emprego do Livro Branco da Comissão « Crescimento, competitividade e emprego » ().

1.2. O Comité não pode deixar de apoiar tal objectivo, até porque sempre reconheceu e apoiou o papel importante das cooperativas, sociedades mútuas e associações para a actividade económica europeia, o desenvolvimento das regiões e o seu contributo para a construção da Europa Social. Tudo isto, respeitando valores que fazem a especificidade dessas empresas, ou seja, o primado do indivíduo sobre o capital, a plena realização individual, a liberdade de associação, a gestão democrática e os valores da autonomia e da cidadania. Além disso, o Comité contribuiu, com diversos relatórios ou pareceres, para um melhor conhecimento do sector e das respectivas necessidades ().

1.3. O Comité questiona-se, no entanto, sobre o processo seguido. Aparentemente, na fase anterior da redacção do programa, algumas famílias não terão sido consultadas como seria desejável. Por outro lado, o Comité foi consultado em 10 de Março apesar de já em Dezembro ter sido publicada no Jornal Oficial (JO nº C 332/93) uma declaração de interesse que retoma os eixos principais do programa. Não teria sido mais lógico que isso tivesse acontecido anteriormente ?

2. Observações na generalidade

2.1.

Referência às fundações no título do programa

2.1.1. O Comité verifica que as fundações são referidas no título do programa ao lado das cooperativas, sociedades mútuas e associações, facto que não pode deixar de comentar por apontar para o reconhecimento das fundações como 4ª família, sem que a responsabilidade possa ser imputada à Comissão. O Comité interroga-se sobre o bem-fundado e a oportunidade desta iniciativa.

2.1.2. É certo que as fundações não são entidades novas. Pelo contrário, são citadas na declaração nº 23 anexa ao Tratado de Maastricht e participam no financiamento de projectos relativos ao desenvolvimento das cooperativas, sociedades mútuas ou associações. No entanto, pode pôr-se a questão de saber se todas as fundações estão neste caso. O fim, a actividade e a organização das fundações são extremamente variados. Por vezes são utilizadas como « fachada » jurídica ou fiscal por empresas cujos valores comuns às cooperativas, sociedades mútuas e associações estão longe de constituir prioridade.

2.1.3. O regime jurídico aplicável às fundações varia em função dos países e nem sempre pode ser dissociado do regime das associações. Assim, enquanto em França o regime das fundações é distinto do das associações, na Bélgica já não acontece o mesmo. É aliás significativo, a este respeito, o facto de não existir um projecto de estatuto de fundação europeia e de tal figura apenas ser referida no anexo do projecto de associação europeia como pessoa colectiva susceptível de contribuir para a criação de uma associação europeia.

2.1.4. O Comité entende que tal orientação não deve ser adoptada sem que pelo menos seja esclarecido o que se entende por fundação susceptível de se reclamar deste domínio e decidido se as fundações devem ser consideradas como 4ª componente.

2.2.

Ambiguidade entre as cooperativas, sociedades mútuas e associações e as pequenas e médias empresas

2.2.1. Ao examinar o programa, não se pode deixar de constatar uma certa ambiguidade entre as empresas em causa e as pequenas e médias empresas. Na exposição de fundamentos, refere-se que « a maioria das estruturas cooperativas, mutualistas e associativas compõe-se por pequenas e médias empresas ou está ao serviço das mesmas ». No resto do texto outras frases vêm temperar esta posição : « coexistem neste sector entidades de dimensão consideravelmente diferente que, em grande parte, podem ser assimiladas a PME ».

2.2.2. Pode compreender-se que, por razões estratégicas e de disponibilidade orçamental, seja necessária uma referência às PME e é verdade que muitas cooperativas, por exemplo, são PME. Mas nem por isso as cooperativas, sociedades mútuas e associações de dimensão mais importante devem ser subestimadas e excluídas, uma vez que actuam de forma comunitária e plurinacional, contribuindo para a dinâmica geral do domínio das cooperativas, sociedades mútuas e associações.

2.3.

Um programa ambicioso

2.3.1. O programa é vasto e até ambicioso e repousa em quatro linhas directrizes principais, ou seja, um melhor conhecimento do domínio, a determinação e a supressão eventual de obstáculos ao desenvolvimento, o estabelecimento de colaborações transnacionais e a promoção de acções-piloto. Por esta razão, a Comissão cita, justificadamente, a proibição de criar uma farmácia sob a forma de cooperativa, em determinados países. Todavia, o Comité interroga-se sobre o realismo de tal programa e receia que a persecução de objectivos tão importantes e sobretudo tão numerosos prejudique a realização da finalidade procurada.

2.3.2. Para além das acções especifícas às cooperativas, sociedades mútuas e associações, o programa refere também o reforço das acções no contexto de outras políticas comunitárias no âmbito das quais podem ser desenvolvidas acções a seu favor (). O Comité apoia tal iniciativa, uma vez que as empresas interessadas desconhecem as possibilidades oferecidas por estas políticas, não obstante o facto de poderem colaborar activamente para a realização dos objectivos desejados.

2.3.3. Além disso, a Comissão insiste fortemente no aspecto transfronteiriço. Trata-se, com efeito, de uma condição essencial para o desenvolvimento deste sector. No entanto, tal só poderá ser realizado no âmbito de uma intersectorialidade, ela própria enraizada numa intersectorialidade nacional.

2.3.4. O Comité aprova o facto de os países terceiros e os futuros Estados-membros da União Europeia não terem sido esquecidos. Com efeito, estes últimos darão um contributo não negligenciável à dinâmica deste domínio e aos objectivos almejados.

2.4.

Ausência de referência ao estatuto

O programa não faz qualquer referência ao projecto de estatuto para as cooperativas, sociedades mútuas e associações, bem como às directivas relativas ao papel dos trabalhadores. O Comité sabe que o processo segue o seu curso e que o programa não pode intervir a este respeito. No entanto, teria sido útil mencionar a sua importância, nem que fosse na exposição dos fundamentos, uma vez que as empresas interessadas têm necessidade de um instrumento jurídico adequado.

3. Observações na especialidade

3.1.

Elementos essenciais de uma dinâmica das cooperativas, sociedades mútuas e associações

3.1.1.

Formação

3.1.1.1. O Comité aprova inequivocamente a inclusão de um parágrafo relativo à formação. Embora seja legítimo verificar a utilização dos programas existentes pelas cooperativas, sociedades mútuas e associações, é ainda mais importante reconhecer as especificidades do sector através da realização de acções-piloto na matéria.

3.1.1.2. Estas acções de formação não devem limitar-se aos dirigentes das sociedades ou associações, devendo, pelo contrário, abranger não apenas o cooperador, o membro de uma associação ou de uma sociedade mútua, mas também os assalariados e os quadros. O Comité parte do princípio de que as questões relativas à formação serão debatidas com os representantes dos assalariados. Estes últimos devem tomar consciência de que pertencem a algo diferente, específico, que devem situar numa perspectiva europeia. Para o efeito, uma das primeiras preocupações consiste em proporcionar a estas pessoas-alvo um conhecimento não apenas do conjunto das cooperativas, sociedades mútuas e associações, mas também do seu próprio sector de actividade.

3.1.1.3. O Comité faz questão de referir que este esforço de formação só poderá ser levado a cabo e só surtirá efeitos se for secundado, a nível dos Estados, por uma atitude que privilegie a formação, em especial no âmbito das cooperativas, sociedades mútuas e associações.

3.1.1.4. Por outro lado, seria oportuno que o programa apoiasse a elaboração de módulos de formação destinados a promover, junto do grande público, o conceito de democracia económica. Isto pode ser feito, nomeadamente, através do ensino desde o nível escolar, permitindo assim vencer o insuficiente conhecimento de que são vítimas as cooperativas, sociedades mútuas e associações. É evidente que, sobre este último aspecto, a formação deve ser acompanhada de informação.

3.1.2.

Instrumento jurídico adequado

O Comité gostaria de recordar que é essencial um instrumento jurídico adequado para realizar as experiências transfronteiriças previstas no programa.

3.1.3.

Vertente financeira

3.1.3.1. As cooperativas, sociedades mútuas e associações debatem-se frequentemente com dificuldades quando precisam de financiamento. Com efeito, os meios de financiamento são uma questão capital para estas empresas, sobretudo em período de crise económica, quando é necessário crescer e agrupar-se para ter lugar no grande mercado. O programa de trabalho prevê a verificação do grau de utilização dos recursos comunitários existentes, a fim de os melhorar, se for caso disso. Tal objectivo é necessário.

3.1.3.2. No entanto, seria útil recordar os outros projectos financeiros criados ou previstos. Soficatra é o exemplo da constituição de um mecanismo europeu de financiamento em quase-capital das cooperativas, sociedades mútuas e associações. Existem ao nível nacional tentativas de construção financeira, a fim de permitir a realização de projectos que respondam aos valores desta área. Seria útil proceder à difusão destas experiências e facilitar o seu acesso ao nível europeu.

3.2.

Aplicabilidade e acompanhamento do programa

3.2.1.

Um órgão consultivo indispensável

3.2.1.1. A Comissão refere a necessidade de constituir uma estrutura permanente de contacto entre as cooperativas, sociedades mútuas, associações e fundações, por um lado, e as instituições comunitárias, por outro.

3.2.1.2. É lamentável que tal estrutura não tenha existido ainda antes da redacção deste parecer porque teria permitido à Comissão uma consulta mais adequada dos representantes das cooperativas, sociedades mútuas e associações a respeito das suas necessidades.

3.2.1.3. No âmbito da realização deste programa, a criação de tal estrutura é igualmente necessária. Pode mesmo dizer-se que o programa só terá impacto se for constituída esta estrutura de contacto. Com efeito, é frequentemente feita alusão à identificação e à difusão de acções-piloto, ao estabelecimento de parcerias, de cooperações transnacionais ou ao recenseamento das dificuldades encontradas. Um comité consultivo que reúna a Comissão e os representantes deste domínio constitui um lugar de intercâmbio e de coordenação necessária não apenas com as instituições europeias mas também entre os diferentes países. Na falta da tal estrutura, a Comissão só de forma parcelar, baseada em dados incompletos, poderá realizar os objectivos que se propôs.

3.2.1.4. Este comité é igualmente essencial para o acompanhamento do programa. É certo que está prevista a redacção de um relatório de avaliação e de aplicação do programa destinado ao Conselho, ao Parlamento e ao CES. No entanto, tendo presente uma preocupação de real eficácia, é necessário saber se aquilo que está a ser feito corresponde às necessidades e às exigências do sector. Ora, só as pessoas que pertencem ao sector estão aptas a desempenhar este papel, donde a utilidade do Comité.

3.2.1.5. Por conseguinte, o Comité pede com insistência a criação de um comité consultivo europeu para as cooperativas, sociedades mútuas e associações, instituído pela Comissão das Comunidades Europeias. Este comité teria nomeadamente como missão emitir pareceres a pedido da Comissão sobre todos os problemas relativos às cooperativas, sociedades mútuas e associações e pronunciar-se sobre as repercussões nos sectores destas empresas das actividades desenvolvidas pela Comissão nos restantes domínios, sem omitir os interesses dos assalariados destas empresas. O comité instituído deveria, além disso, procurar manter contactos permanentes com os meios económicos e sociais interessados.

3.2.2.

Recursos orçamentais do programa

3.2.2.1. Há que recordar que, a par do orçamento do programa, é possível beneficiar de linhas orçamentais ligadas à aplicação de outras políticas comunitárias tais como a formação, o programa PME ou a política do consumidor. Estas possibilidades aumentam os meios disponíveis para a ajuda ao desenvolvimento das cooperativas, sociedades mútuas e associações e permitem reforçar a necessária abordagem vertical.

3.2.2.2. O orçamento previsto é de 5,6 milhões de ecus para três anos. Tal como o afirma a Comissão, um « programa ambicioso para meios extremamente modestos ». Dada a importância das cooperativas, sociedades mútuas e associações e o seu papel económico e social, o Comité considera que este orçamento deveria ser aumentado. Conviria, pelo menos, que houvesse acordo entre as instituições europeias. Assim, dado que o Parlamento se pronunciou por um aumento da rubrica orçamental « economia social », é legitímo questionar-se por que razão tal não se manifestou no orçamento proposto, tomando desde já como base a nova rubrica orçamental votada pelo Parlamento.

4. Conclusões

Em síntese, o Comité defende a definição das seguintes prioridades no programa de trabalho :

- estabelecimento de programas de formação e de informação;

- desenvolvimento de meios e instrumentos para financiamento das cooperativas, das sociedades mútuas e das associações;

- criação de um comité consultivo para consulta ampla e atempada dos círculos económicos e sociais pertinentes;

- realização de acções-piloto inovadoras.

Bruxelas, 6 de Julho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() JO nº C 87 de 24. 3. 1994, p. 6.

() Comunicação da Comissão ao Conselho, SEC(89) 2187 final.

() Boletim das Comunidades Europeias, Suplemento 6/93.

() Ver nomeadamente o parecer do CES sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho « As empresas da economia social e a realização do mercado europeu sem fronteiras » (JO nº C 332/1990) ou o relatório do CES de 1986 sobre « As organizações cooperativas, mútuas e associativas na Comunidade Europeia ».

() Exemplo : Desenvolvimento da estatística comunitária (p. 22), ou a política de desenvolvimento da cooperação com terceiros (p. 25).