Resumo O nível de perceção da independência do sistema judicial austríaco é elevado. No entanto, os procedimentos de nomeação dos presidentes dos tribunais administrativos e o direito do ministro da Justiça de nomear procuradores para casos específicos têm suscitado preocupações. O Governo anunciou uma reflexão geral sobre os problemas no recrutamento de pessoal no setor da justiça, inclusive para os tribunais administrativos, assim como sobre as obrigações de notificação a que estão sujeitos os procuradores, o que poderá contribuir para dar resposta a essas preocupações. Estão a ser envidados esforços com vista à consecução de uma elevada digitalização do sistema judicial, tendo sido reforçados os recursos para esse efeito. Esses esforços poderão ajudar a fazer face a determinados desafios que os tribunais administrativos enfrentam em termos de eficiência. A Áustria dispõe, em grande medida, do quadro jurídico e institucional para prevenir e reprimir a corrupção. O país realizou e continua a realizar consideráveis reformas legislativas no âmbito do combate à corrupção, na sequência de importantes processos relacionados com o financiamento de partidos políticos e a subsequente investigação de titulares de altos cargos públicos. Contudo, continuam por abordar questões que se prendem com quadro de integridade dos deputados ao Parlamento. Existe um quadro jurídico em matéria de representação dos lóbis, porém o seu âmbito e as informações nesta matéria disponíveis ao público são limitados. A Procuradoria Central para o Combate aos Crimes Económicos e de Corrupção desempenha um papel fundamental no combate à corrupção, mas debate-se com problemas relacionados com obrigações de notificação exigentes e recursos limitados. O quadro jurídico relativo ao pluralismo dos meios de comunicação assenta num conjunto de salvaguardas constitucionais e legislativas. Os alicerces do regime democrático que rege os meios de comunicação são sólidos, sendo que as autoridades responsáveis pelo setor funcionam com independência. No entanto, foram identificados riscos para o pluralismo dos meios de comunicação, associados à ausência de um quadro abrangente e com força executória, que garanta o direito de acesso à informação, estando o Governo a ponderar uma reforma com vista a melhorá-lo. As salvaguardas regulamentares para a independência editorial dos meios de comunicação suscitaram preocupação. A propriedade dos meios de comunicação está sujeita a regras de transparência rigorosas, embora a participação dos proprietários noutras empresas nem sempre estejam totalmente abrangidas. A Áustria atribui níveis relativamente elevados de publicidade estatal a empresas de comunicação, tendo sido manifestadas preocupações relativamente a uma potencial influência política sobre essa atribuição, na ausência de regras sobre a sua distribuição justa. O processo de aprovação legislativa inclui geralmente uma consulta às partes interessadas e ao público em geral, mas não existe um quadro jurídico específico nesta matéria, sendo que, por vezes, a consulta não se realiza ou realiza-se com prazos apertados. O Tribunal Constitucional e a Provedoria de Justiça desempenham um papel importante no sistema de equilíbrio de poderes, conforme ilustrado no contexto da pandemia de COVID-19. Além da Provedoria de Justiça, que funciona como instituição nacional de direitos humanos, existem outras autoridades independentes, como o Provedor para a Igualdade de Tratamento, o Provedor para a Deficiência e o Provedor para as Crianças e os Jovens, que contribuem para a defesa dos direitos fundamentais nos respetivos domínios de competência. O Governo anunciou medidas para reforçar o apoio à sociedade civil, comprometendo-se a promover um diálogo ativo e relações de respeito mútuo com organizações da sociedade civil.

I.Sistema judicial

O sistema judicial austríaco possui dois ramos distintos. A jurisdição comum é composta por 115 tribunais de comarca, 20 tribunais regionais, quatro tribunais regionais superiores e o Supremo Tribunal. A Áustria possui também, desde 2014, um sistema separado de tribunais administrativos com 11 tribunais administrativos de primeira instância (nove tribunais administrativos regionais, um tribunal administrativo federal e o tribunal tributário) e o Supremo Tribunal Administrativo . A Áustria tem um Tribunal Constitucional. As nomeações judiciais são efetuadas pelo executivo com base em propostas não vinculativas, apresentadas por coletivos de funcionários constituídos por juízes ou assembleias plenárias de um tribunal, que elaboram uma lista ordenada de três candidatos para cada cargo . O Ministério Público é uma autoridade judiciária com uma estrutura hierárquica, sob a supervisão do ministro da Justiça, e com competência para emitir instruções de caráter geral e instruções em casos específicos . Os advogados estão registados numa das nove Ordens de Advogados locais, que são sociedades de direito público e órgãos independentes e autónomos, organizados sob a égide da Ordem Federal dos Advogados .

Independência

O nível de perceção da independência do sistema judiciário é sistematicamente elevado. A perceção da independência dos tribunais e juízes é «boa ou muito boa» de acordo com 86 % do público em geral, número que tem vindo a aumentar constantemente desde 2016. Entre as empresas, o nível de perceção da independência é igualmente elevado, sendo que 73 % a consideram «boa ou muito boa», embora tenha sido ainda mais elevada em anos anteriores .

Os procedimentos de nomeação dos presidentes dos tribunais administrativos são objeto de debate. As partes interessadas e o Conselho da Europa têm expressado reiteradamente preocupações relacionadas com a nomeação dos presidentes dos tribunais administrativos . Embora atualmente não existam planos de reforma concretos, o Governo está a ponderar o alinhamento das normas aplicáveis ao recrutamento no que respeita aos tribunais comuns e administrativos . Ao abrigo do regime atual, não é obrigatório que os presidentes e vice-presidentes dos tribunais administrativos (que também deliberam) sejam selecionados de entre os juízes da jurisdição administrativa nomeados, embora devam cumprir os requisitos constitucionais gerais para serem juízes de um tribunal administrativo . A sua nomeação é regulada pelas leis que regem os diferentes tribunais administrativos federais e regionais. Embora a Lei do Tribunal Administrativo Federal preveja a participação de uma comissão independente, composta por membros do executivo e do sistema judiciário , não é esse o caso de todos os tribunais administrativos regionais. Ainda que existam certas diferenças a nível regional, tais nomeações permanecem geralmente uma prerrogativa do executivo . Em 2019, o Conselho da Europa chamou a atenção para a ausência de intervenção judicial no processo de nomeação dos presidentes dos tribunais administrativos . O Conselho Consultivo de Juízes Europeus do Conselho da Europa adotou um parecer sobre a nomeação e o estatuto do presidente do tribunal administrativo regional de Viena, que suscitou preocupações quanto ao cumprimento das recomendações do Conselho da Europa atendendo à diferença entre os processos de nomeação do presidente/vice-presidente e dos outros juízes . Essas preocupações têm sido reiteradas por partes interessadas europeias e nacionais, que instam a que os coletivos de funcionários participem em todas as nomeações judiciais e a que os seus pareceres passem a ter caráter vinculativo . O GRECO dirigiu várias recomendações à Áustria sobre o sistema de tribunais administrativos, inclusivamente no sentido de reforçar o papel dos coletivos de funcionários nas nomeações e de alinhar as normas aplicáveis ao recrutamento judicial entre os tribunais comuns e administrativos . Embora o programa do Governo de 2020-2024 refira a intenção geral de alinhar as normas aplicáveis ao recrutamento a esse respeito, não foi ainda anunciado qualquer plano concreto .

O direito do ministro da Justiça de endereçar instruções aos procuradores em casos específicos está a ser objeto de debate. Em 2019, várias partes interessadas reiteraram o seu apelo a uma maior independência do Ministério Público . No quadro do sistema austríaco, tanto os altos cargos do Ministério Público como o ministro da Justiça podem endereçar instruções em casos específicos, incluindo instruções no sentido de não deduzir acusação. As instruções do ministro da Justiça devem ser fundamentadas, emitidas por escrito e anexadas ao processo. O Governo apresenta também um relatório anual ao Parlamento sobre todas as instruções dadas em casos específicos, logo que o respetivo processo tenha sido concluído . De acordo com o último relatório, foram emitidas 69 instruções entre 2011 e 2018 . Além disso, no âmbito da estrutura organizativa do Gabinete do Procurador-Geral, um conselho consultivo independente para as Diretivas do Ministro («Conselho de Diretivas»/ «Weissungsrat») emite um parecer não vinculativo sobre todas as instruções antes da sua emissão , que é seguido na prática . As partes interessadas nacionais têm salientado a necessidade de um Ministério Público mais independente, com um procurador-geral independente responsável pelas instruções , referindo o risco de se gerar, na opinião pública, uma possível perceção de influência política. Além disso, as partes interessadas observam que as obrigações de notificação podem ser morosas e desproporcionadas em relação às tarefas centrais no âmbito da ação judicial, bem como conduzir a atrasos nas investigações. Embora os riscos para a autonomia do Ministério Público pareçam reduzidos, tendo em conta as salvaguardas em vigor , o poder de endereçar instruções é, no entanto, exercido na prática. Em 2019, um estudo sobre a situação do sistema judicial do então ministro da Justiça incluía algumas sugestões para tornar mais transparente o sistema de instruções, e o programa do Governo de 2020-2024 inclui a intenção de reduzir as obrigações de notificação «evitáveis».

Qualidade

Os recursos do sistema judiciário foram reforçados. O orçamento de 2020 para o sistema judiciário contempla um acréscimo de dez lugares para juízes, 40 para procuradores e 100 para funcionários judiciais, o que foi bem recebido pelas partes interessadas. Este aumento surge na sequência de um estudo publicado em 2019 pelo então ministro da Justiça, que salienta uma série de preocupações quanto aos recursos humanos do sistema judiciário, em particular, no que se refere a reduções significativas de lugares para pessoal administrativo em tribunais e ministérios, bem como dificuldades em preencher vagas existentes para auxiliares de justiça (Rechtspfleger). Sublinha também as dificuldades do Ministério Público e do Tribunal Administrativo Federal em fazer face ao aumento das tarefas relacionadas, respetivamente, com a segurança interna ou os processos de asilo . No relatório recomenda-se a criação de postos de trabalho adicionais em todas as áreas em causa. Estas preocupações foram reiteradas pelas partes interessadas, que solicitaram a criação de, pelo menos, 40 lugares adicionais para juízes e procuradores e a suspensão da redução do número de cargos de funcionários judiciais, destacando a situação de maior necessidade do Tribunal Tributário e do Tribunal Administrativo Federal .

Está em curso um projeto de grande envergadura com vista ao reforço da digitalização do sistema judiciário. A digitalização do sistema judicial encontra-se já em fase avançada, nomeadamente no que se refere à possibilidade, amplamente disponível, de apresentação de processos e intimações em linha, embora os meios eletrónicos para as fases subsequentes da tramitação eletrónica continuem a ser limitados. Os sistemas de gestão de processos e os sistemas de estatísticas dos tribunais estão em funcionamento em todos os tribunais . O Governo, através de um projeto denominado «Justiça 3.0», deu início à introdução de um arquivo eletrónico em todos os tribunais. O sistema, disponibilizado apenas num número limitado de tribunais a partir de 2020, está a ser progressivamente alargado. O Governo pretende implementar uma gestão totalmente eletrónica dos processos em todos os tribunais até 2022. O Governo anunciou igualmente medidas adicionais com vista à utilização de ferramentas digitais nos tribunais, inclusive no que diz respeito à inteligência artificial, por exemplo, para publicar decisões judiciais em formato anonimizado .

O regime de custas judiciais será objeto de avaliação. As partes interessadas nacionais têm solicitado reiteradamente uma revisão do sistema de custas judiciais, salientando que estas têm um impacto crucial no acesso à justiça e que, na ausência de um limite máximo para as mesmas, podem ser desproporcionadamente elevadas. No atual regime, as custas judiciais em processos cíveis são reguladas pela Lei das Custas Judiciais e são sobretudo em função do valor em litígio, em muitos casos, sem limite máximo. Embora as custas judiciais em processos de baixo valor possam ser relativamente baixas ou médias , aumentam de forma proporcional ao valor do processo. Estudos do Conselho da Europa demonstram que as receitas das custas judiciais por habitante são particularmente elevadas . O programa do Governo para 2020-2024 anuncia a intenção de realizar uma avaliação do sistema geral de custas judiciais .

Eficiência

O sistema judicial gere com eficiência o volume de processos, mas enfrenta alguns desafios no que respeita aos processos administrativos. O sistema judicial revela um bom desempenho nos processos contenciosos em matéria civil e comercial, sendo que o tempo médio estimado para a resolução desses processos é reduzido, a taxa de resolução dos processos se situa constantemente em torno de 100 % (100,8 % em 2018) e o número de processos pendentes é reduzido. O sistema de tribunais administrativos tem, recentemente, enfrentado algumas dificuldades, com prazos de deliberação mais alargados e uma taxa de resolução de processos de 89,7 % em 2018 (embora este valor represente uma melhoria face a 2017: 79,5 %) . De acordo com as autoridades e as partes interessadas, esta situação está sobretudo relacionada com a entrada de um elevado número de processos de asilo. O Tribunal Administrativo Federal enfrenta desafios específicos, também salientados no estudo do Ministério da Justiça de 2019. A maior parte da atividade dos tribunais foi temporariamente suspensa de 16 de março a 13 de abril de 2020 devido à pandemia de COVID-19, tendo sido tomadas medidas específicas para a prorrogação dos prazos processuais, o que pode conduzir a um aumento da morosidade do sistema judicial .

II.Quadro de combate à corrupção