Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina e que altera o Regulamento (CE) n° 2258/96

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1 Introdução

A presente proposta de Regulamento tem por objectivo estabelecer um novo quadro jurídico para a cooperação comunitária com os países da América Latina e da Ásia. O novo regulamento substituirá o Regulamento (CE) n° 443/92, adoptado em 25 de Fevereiro de 1992.

Esta proposta de Regulamento não pretende avançar orientações políticas ou estratégicas no que se refere às regiões beneficiárias, procurando definir de uma forma simples e clara as regras e procedimentos necessários à programação e a uma tomada de decisões efectiva sobre a cooperação da Comunidade com os países parceiros.

Uma vez que essas regras são idênticas para ambas as regiões, a Comissão decidiu apresentar uma única proposta de Regulamento.

2 Objectivos da cooperação comunitária

Os objectivos da cooperação são definidos em sentido lato, a fim de permitir intervir em todos os domínios da cooperação, previstos nos acordos entre a Comunidade e os países parceiros, bem como no âmbito das orientações políticas em matéria de cooperação adoptadas nas instâncias competentes.

Os sectores e actividades de cooperação serão definidos de forma precisa no decurso do exercício de programação, em função das características e necessidades de cada país ou região parceira. A proposta de Regulamento não deverá impedir essas opções, devendo ser suficientemente flexível para permitir dar resposta às prioridades do momento.

Em termos gerais, a cooperação e a assistência proporcionadas no âmbito da proposta de Regulamento deverão ter em conta os objectivos da política de desenvolvimento, tal como definidos no artigo 177º do Tratado e posteriormente desenvolvidos tanto nas Conclusões do Conselho "Desenvolvimento" como na Declaração Comum do Conselho e da Comissão de 10 de Novembro de 2000, que, por sua vez, reflectem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio adoptados aquando da 55ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. A cooperação e a ajuda da Comunidade apoiarão igualmente a consecução das prioridades definidas nos acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e os países beneficiários, bem como na Comunicação da Comissão relativa à Ásia, de 4 de Setembro de 2001 e nas Conclusões da Cimeira UE-ALC, realizada em Madrid em 17 de Maio de 2002, que constituem o quadro estratégico global para as relações com a Ásia e a América Latina, respectivamente.

Neste contexto, a proposta de Regulamento, ao indicar os objectivos gerais da assistência, refere especificamente o desenvolvimento sustentável, a redução da pobreza, a inserção dos países parceiros na economia mundial, o comércio e o investimento, a integração regional e a intensificação das relações entre as regiões parceiras e a União Europeia. A modernização e reforço das capacidades institucionais representará igualmente um princípio essencial da cooperação. Contribuirá, nomeadamente, para a promoção dos princípios democráticos, do Estado de Direito e dos Direitos do Homem, bem como para a intensificação da luta contra o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e o crime organizado.

3 Programação

No âmbito da reforma da gestão da ajuda externa, a Comissão considera fundamental reforçar a programação plurianual para reflectir os objectivos políticos e as prioridades da UE.

Na proposta de Regulamento estão claramente enunciados os princípios da programação: um quadro estratégico, que constituirá a base para a elaboração dos programas indicativos plurianuais, que por sua vez possibilitarão a elaboração de planos de acção anuais. Estes princípios serão de aplicação geral, com excepções apenas em casos específicos.

A introdução de um sistema de programação rigoroso e coerente contribuirá para melhorar a eficácia da ajuda, para assegurar uma melhor ligação entre a cooperação comunitária e os programas de reforma a curto e a médio prazo, bem como para assegurar a sua complementaridade com a assistência proporcionada por outras entidades financiadoras.

4 Comitologia

Em conformidade com os critérios estabelecidos na Decisão 1999/468/CE do Conselho, o Comité previsto na proposta de Regulamento obedecerá ao procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão.

O reforço da programação e a definição de um quadro estratégico permitirão aos Estados-membros, no âmbito do Comité de Gestão, expressar a sua opinião sobre as prioridades e as orientações estratégicas da cooperação.

As orientações gerais em matéria de reforma da ajuda externa recomendam que o contributo dos comités se concentre na fase de programação, e não em projectos específicos. Com efeito, é no decurso da fase de programação que devem ser contempladas as questões cruciais de política e de estratégia.

Assim, será solicitado o parecer do Comité em relação aos quadros estratégicos, aos programas plurianuais e aos planos de acção anuais.

A presente proposta é compatível com as disposições adoptadas pelo Conselho nesta matéria no âmbito dos regulamentos MEDA e CARDS.

Espera-se que o novo quadro simplificado para a adopção dos Documentos de Estratégia por País, dos Programas Indicativos Plurianuais e dos Planos de Acção Anuais permita uma redução significativa do número total de decisões de financiamento a aprovar pelo Comité e a adoptar pela Comissão, libertando assim recursos que poderão dedicar-se a tarefas prioritárias e assegurar uma efectiva e atempada ajuda externa.

5 Acesso aos contratos públicos

No que se refere à participação em concursos públicos, a proposta de Regulamento prevê a desvinculação da ajuda a nível regional, em conformidade com a Decisão adoptada pela Comissão em 11 de Abril de 2001 e a sua Declaração aquando da reunião do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE de 25/26 de Abril de 2001. Prevê igualmente a participação dos países candidatos.

As disposições específicas autorizam, numa base caso a caso, a participação de outros países, nomeadamente no âmbito de co-financiamentos e da cooperação regional na Ásia.

Paralelamente, em conformidade com a Declaração da Comissão de 25 de Abril de 2001 acima referida, a participação de outros países em contratos relativos à prestação de serviços e ao fornecimento de produtos destinados à luta contra doenças transmissíveis como o SIDA, a tuberculose e a malária será igualmente autorizada numa base caso a caso.

Quanto à desvinculação da ajuda aos países menos desenvolvidos, a proposta de Regulamento prevê a desvinculação da ajuda relativamente às categorias e no âmbito dos limites previstos na recomendação do CAD.

Esta posição vem ao encontro do compromisso assumido pela Comissão, no sentido de explorar as formas de aplicar as recomendações do CAD, bem como do objectivo de aumentar a eficácia da ajuda através de uma maior concorrência. Para além disso, a possibilidade de operadores de alguns países da Ásia Central, que beneficiam presentemente de assistência comunitária no âmbito do programa TACIS, poderem participar nos concursos públicos relacionados com a ajuda aos países menos desenvolvidos contribuirá também para reforçar a cooperação regional. A desvinculação da ajuda baseia-se, como é óbvio, no princípio da reciprocidade.

6 Reconstrução e reabilitação, ajuda às populações desenraizadas

A fim de simplificar e de reduzir o número de bases jurídicas, propõe-se a integração no Regulamento das actividades de ajuda às populações desenraizadas. Paralelamente, a proposta de Regulamento prevê a possibilidade de financiar acções de reabilitação, o que permitirá abordar de forma mais coerente os aspectos relacionados com a transição entre as fases de assistência de emergência, reabilitação e desenvolvimento.

2002/0139 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à cooperação entre a Comunidade e os países da Ásia e da América Latina e que altera o Regulamento (CE) n° 2258/96

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 179º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [2],

[2] JO

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade vem prosseguindo uma política de cooperação financeira, técnica e económica com os países da Ásia e da América Latina no âmbito do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia [3]. Esta política deve ser continuada e intensificada.

[3] JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.

(2) Os diferentes acordos entre a Comunidade Europeia e os países e regiões da Ásia e da América Latina definem os domínios de cooperação em relação a cada país e sub-região.

(3) Os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, da América Latina e das Caraíbas, reunidos no Rio de Janeiro, em Junho de 1999, adoptaram um plano de acção que define um vasto leque de actividades de cooperação com vista a desenvolver uma parceria estratégica. Este plano de acção foi actualizado e consolidado aquando da segunda Cimeira UE-América Latina e Caraíbas realizada em Madrid, em 17 de Maio de 2002.

(4) A Comunicação da Comissão "Europa e Ásia: enquadramento estratégico para parcerias reforçadas" [4], definiu um quadro global para as relações com a Ásia, cujo objectivo central consiste em reforçar a presença política e económica da União Europeia em toda a região, por forma a alcançar um nível consentâneo com o peso crescente da UE alargada a nível mundial. O Conselho aprovou inteiramente essa Comunicação nas suas Conclusões de 27 de Dezembro de 2001.

[4] COM(2001) 469 final.

(5) Os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e a Comissão alcançaram um consenso aquando da 55ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo adoptado a Declaração do Milénio das Nações Unidas, que fixa os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Nos seus esforços para concretizar esses objectivos, a Comunidade orientar-se-á pelos princípios e objectivos da política comunitária de desenvolvimento definidos pelo Conselho e pela Comissão na sua Declaração conjunta de 10 de Novembro de 2000.

(6) Aquando da Quarta Conferência Ministerial realizada em Doha, os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) comprometeram-se a integrar a dimensão comercial nas estratégias de desenvolvimento e a proporcionar quer assistência técnica quer um apoio ao reforço das capacidades no que respeita aos aspectos relacionados com o comércio, a fim de ajudarem os países em desenvolvimento a participar nas novas negociações comerciais e a pôr em prática os seus resultados.

(7) A Comissão tenciona apoiar a preparação e a execução de uma nova geração de reformas económicas nos países da Ásia e da América Latina, em conformidade com a Resolução do Conselho de 18 de Maio de 2001 relativa às reformas económicas e ao ajustamento estrutural nos países em desenvolvimento. Para tal, a Comissão assegurará uma coordenação adequada com as outras entidades financiadoras, em especial com os Estados-membros e as Instituições de Bretton Woods;

(8) Sem prejuízo das decisões que serão tomadas durante a fase de programação, é necessário definir de uma forma geral os objectivos da Comunidade em matéria de cooperação, a fim de permitir a execução de acções em todos os sectores abrangidos pelos acordos concluídos com os países beneficiários e possibilitar a concretização das prioridades definidas ao abrigo das orientações estratégicas da União Europeia relativas à América Latina e à Ásia.

(9) A fim de simplificar e racionalizar a regulamentação relativa à cooperação, convém integrar no presente regulamento as acções relacionadas com a reabilitação e a reconstrução, bem como as acções em favor das populações desenraizadas. Por conseguinte, é necessário revogar o Regulamento (CE) n° 2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia [5] e alterar o Regulamento (CE) nº 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento [6].

[5] JO L 287 de 31.10.2001, p. 3.

[6] JO L 306 de 28.11.1996, p.1.

(10) Tal como previsto na Comunicação da Comissão sobre a reforma da ajuda externa da Comunidade, de 16 de Maio de 2000, e nas Conclusões do Conselho de 10 de Novembro do mesmo ano, a cooperação comunitária deverá reger-se por um quadro estratégico e por uma programação anual e plurianual. Assim, a cooperação comunitária inserir-se-á numa perspectiva de médio prazo e será possível assegurar a sua complementaridade e compatibilidade com as acções dos Estados-membros.

(11) A fim de incentivar as relações económicas no interior de ambas as regiões, e em conformidade com a Recomendação do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE de 26 de Abril de 2001 sobre a desvinculação da ajuda aos países menos desenvolvidos e com a Declaração da Comissão a ela anexa, convém prever a abertura dos concursos e dos contratos à participação, numa base regional, dos países parceiros da Ásia e da América Latina, tendo em conta as disposições da Declaração acima referida no domínio dos serviços e produtos essenciais para a luta contra o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária. Simultaneamente, a participação nos concursos e nos contratos relativos à cooperação comunitária em favor dos países menos desenvolvidos que beneficiam de ajuda ao abrigo do presente regulamento deve ser aberta às categorias previstas na recomendação do CAD da OCDE.

(12) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7].

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(13) O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o período compreendido entre 2003 e 2006, que constituirá o principal ponto de referência para a autoridade orçamental, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [8].

[8] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(14) A protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude e as irregularidades constituem parte integrante do presente regulamento. Os acordos e contratos celebrados no âmbito do presente regulamento, nomeadamente, devem autorizar a Comissão tomar as medidas previstas no Regulamento (Euratom, CE) nº 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades [9].

[9] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(15) A fim de estabelecer um novo quadro de cooperação no âmbito do presente regulamento, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 443/92. Paralelamente, para evitar uma ruptura nas actividades da Comunidade, importa prever as medidas de transição pertinentes.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Objecto, objectivo e princípios fundamentais

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece um quadro para a execução, através do financiamento de projectos e programas, da política de cooperação da Comunidade, a seguir designada "cooperação comunitária", com os países da Ásia e da América Latina (ALA), a seguir designados "parceiros asiáticos" e "parceiros latino-americanos", cuja lista figura no Anexo I.

Artigo 2º

1. A cooperação comunitária realizada no âmbito do presente regulamento tem por objectivos globais o reforço das relações entre a Comunidade e os seus parceiros da Ásia e da América Latina, a redução da pobreza, o desenvolvimento sustentável, pretendendo contribuir para a prosperidade, a segurança e a estabilidade.

2. Sem prejuízo da elegibilidade dos sectores abrangidos pelos acordos concluídos com os países parceiros, a cooperação comunitária procurará, em especial:

(a) Promover o desenvolvimento económico e social sustentável dos países parceiros, bem como a sua integração harmoniosa e progressiva na economia mundial;

(b) Reforçar o quadro institucional e legislativo, nomeadamente para consolidar os princípios democráticos, o Estado de Direito e o respeito e protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais;

(c) Promover a cooperação económica e comercial, reforçar as relações de investimento e fomentar a integração dos países da Ásia e da América Latina no sistema comercial multilateral e a aplicação dos acordos da OMC;

(d) Apoiar a luta contra o crime organizado, o branqueamento de capitais, o terrorismo, os estupefacientes, a migração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como todas as medidas destinadas a criar um clima de confiança e a prevenir os conflitos;

(e) Promover a integração e a cooperação regionais na Ásia e na América Latina e apoiar o desenvolvimento de relações mais estreitas entre os parceiros asiáticos e latino-americanos e a União Europeia, por forma a permitir intercâmbios mutuamente benéficos, designadamente entre instituições económicas, sociais, culturais, educativas, tecnológicas e científicas;

(f) Apoiar a reabilitação, a reconstrução e a ajuda às populações desenraizadas, concedendo especial atenção à transição entre as fases de emergência e de desenvolvimento;

3. Procurar-se-á adoptar, sempre que possível, abordagens sectoriais. Neste contexto, a cooperação comunitária apoiará as políticas sectoriais e os programas de reforma económica através dos instrumentos mais adequados, incluindo apoio orçamental, que será sujeito a condições e a um controlo estritos. Em circunstâncias excepcionais, em que tais políticas e programas não tenham ainda sido iniciados, poderá igualmente ser proporcionado apoio orçamental destinado a medidas específicas e claramente identificadas, que será sujeito a condições e a um controlo estritos.

Artigo 3º

O respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, bem como dos direitos do Homem e das minorias e das liberdades fundamentais, constitui um elemento essencial da aplicação do presente regulamento. A violação destes princípios poderá justificar a adopção de medidas adequadas.

CAPÍTULO II

Processos de execução das actividades de cooperação

Artigo 4º

1. Regra geral, o quadro para a programação e identificação das actividades de cooperação comunitária no âmbito do presente regulamento será constituído pelos seguintes elementos:

(a) Documentos de estratégia;

(b) Programas indicativos plurianuais;

(c) Planos de acção anuais.

2. Os documentos de estratégia serão elaborados para o país, região ou sub-região da Ásia e da América Latina, para um período de cinco a sete anos.

Os documentos de estratégia determinarão os objectivos a longo prazo da cooperação e definirão as prioridades estratégicas e os domínios de acção específicos. Serão revistos se as circunstâncias o exigirem.

Relativamente às situações de crise que afectam as populações desenraizadas, será elaborado um documento de estratégia distinto, para um período de três anos, que contemplará o conjunto da Ásia e da América Latina.

3. Os programas indicativos plurianuais basear-se-ão nos documentos de estratégia e serão elaborados, para períodos de três anos, relativamente a cada país, região e sub-região que possa beneficiar da cooperação comunitária.

Estes programas incluirão uma descrição das prioridades sectoriais ou inter-sectoriais, dos objectivos específicos e dos resultados previstos.

Apresentarão montantes indicativos (globais e para cada sector prioritário) e definirão os critérios de financiamento do programa em causa.

Reflectirão as prioridades identificadas e acordadas com os parceiros asiáticos e latino-americanos em causa. Poderão ser actualizados caso necessário.

4. Os planos de acção anuais basear-se-ão nos programas indicativos plurianuais e serão elaborados para cada país, região e sub-região que possa beneficiar da cooperação comunitária.

Definirão de forma tão precisa quanto possível, em relação ao ano em causa, os objectivos perseguidos, os domínios de acção e o orçamento afectado.

Incluirão uma lista das actividades de cooperação a financiar pela Comunidade. Especificarão, relativamente a cada projecto e programa, o montante máximo da contribuição financeira da Comunidade.

5. Em situações especiais, poderão ser aprovadas medidas específicas que não estejam abrangidas pelos planos de acção anuais.

Artigo 5º

1. Os financiamentos comunitários assumirão a forma de subvenções não reembolsáveis.

2. Os financiamentos comunitários poderão ser afectados nomeadamente à cobertura de despesas relacionadas com a preparação, a execução, o acompanhamento, o controlo e a avaliação de projectos e programas, bem como a acções de informação relativas às actividades de cooperação.

3. Os financiamentos comunitários poderão ser afectados a co-financiamentos, solução que deverá ser incentivada sempre que possível, especialmente nos casos em que permita mobilizar outros financiamentos em prol dos objectivos definidos no artigo 2º.

4. Os financiamentos comunitários não poderão ser afectados ao pagamento de impostos, direitos ou taxas.

5. Os financiamentos comunitários poderão cobrir despesas de investimento, incluindo a aquisição de bens imobiliários, sempre que estes últimos sejam necessários para a execução da acção e na condição de que a propriedade dos bens em causa seja transferida para os parceiros locais do beneficiário ou para os beneficiários finais da acção após a conclusão desta última.

Artigo 6º

1. A Comissão executará a cooperação comunitária em conformidade com os procedimentos orçamentais e outros procedimentos em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

2. Aquando da adopção de decisões financeiras ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deverá ter em conta os princípios de uma boa gestão financeira, previstos no Regulamento Financeiro.

Artigo 7º

No período compreendido entre 2003 e 2006, o montante de referência financeira para a execução da cooperação comunitária ao abrigo do presente regulamento será de 2 523 milhões de euros, para a cooperação com a Ásia, e de 1 270 milhões de euros, para a cooperação com a América Latina.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental tendo em conta os limites das perspectivas financeiras.

Artigo 8º

Para além dos governos nacionais e federais, os parceiros elegíveis para apoio financeiro no âmbito do presente regulamento podem incluir organizações regionais e internacionais, (incluindo agências das Nações Unidas), organizações não governamentais, administrações e organismos nacionais, provinciais e locais, organizações locais e institutos e operadores públicos ou privados.

Artigo 9º

1. A participação nos concursos e contratos estará aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros, dos países candidatos à adesão à União Europeia, no caso de actividades de cooperação na Ásia dos parceiros asiáticos, e no caso de actividades de cooperação na América Latina, dos parceiros latino-americanos.

2. A Comissão pode tornar a participação nos concursos e contratos extensiva, numa base caso a caso, a pessoas singulares e colectivas de outros países em desenvolvimento e, no caso de programas que incentivem a cooperação e a integração regionais na Ásia, dos países e territórios asiáticos enumerados no Anexo II.

3. No caso de co-financiamentos, a Comissão pode autorizar, numa base caso a caso, a participação nos concursos e contratos de pessoas singulares e colectivas de outros países financiadores, desde que seja garantida reciprocidade.

4. A Comissão pode igualmente, numa base caso a caso, autorizar a participação de pessoas singulares e colectivas de outros países nos seus contratos de prestação de serviços e de fornecimento de produtos sanitários essenciais para a luta contra doenças transmissíveis como o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária.

5. Além disso, as pessoas singulares e colectivas de países terceiros podem participar em concursos e contratos relativos a projectos e programas em favor dos países enumerados no Anexo I, que estão classificados como países menos desenvolvidos na lista de beneficiários da ajuda do CAD/OCDE, nos seguintes domínios: assistência no âmbito de programas sectoriais e plurissectoriais, ajuda a projectos de investimento, apoio às importações e aos produtos de base, contratos de serviços comerciais e assistência a organizações não governamentais. Nessas situações, a participação de empresas de países terceiros só será aceite se for garantida reciprocidade.

Esta disposição aplica-se unicamente a actividades de montante superior a 700 000 DSE ou, no caso de cooperação técnica em matéria de investimentos, superior a 130 000 DSE. A cooperação técnica pontual e a ajuda alimentar não são abrangidas por esta disposição.

Artigo 10º

Os acordos ou contratos celebrados em conformidade com o presente regulamento deverão prever expressamente o acompanhamento e o controlo financeiro por parte da Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), bem como auditorias do Tribunal de Contas, se necessário a efectuar no local. Autorizarão a Comissão a realizar inspecções e verificações no local, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) nº 2185/96.

CAPÍTULO III

Processo de decisão

Artigo 11º

1. Os documentos de estratégia, os programas indicativos plurianuais e os planos de acção anuais referidos no artigo 4º serão adoptados em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 12º. As decisões relativas a planos de acção anuais serão consideradas decisões de financiamento relativas a projectos e programas definidos no plano de acção anual correspondente.

As alterações das decisões referidas no primeiro parágrafo serão adoptadas em conformidade com o mesmo procedimento, excepto se tais alterações representarem um montante igual ou inferior a 20% do montante global afectado aos planos de acção anuais referidos no nº 1 ou não implicarem alterações significativas da natureza dos projectos e programas constantes dos planos de acção anuais. Neste caso, as alterações serão adoptadas pela Comissão, que informará desse facto o Comité instituído nos termos do nº 1 do artigo 12º.

2. As decisões de financiamento relativas a projectos e programas não abrangidos por planos de acção anuais e cujo montante seja igual ou superior a 5 milhões de euros serão adoptadas individualmente, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 12º.

As alterações dessas decisões serão adoptadas em conformidade com o mesmo procedimento, excepto se tais alterações representarem um montante igual ou inferior a 20% do montante afectado aos projectos e programas ou não implicarem alterações significativas da natureza dos projectos e programas em causa. Neste caso, as alterações serão adoptadas pela Comissão, que informará desse facto o Comité instituído nos termos do nº1 do artigo 12º.

As decisões de financiamento de montante inferior a 5 milhões de euros, bem como as respectivas alterações, serão adoptadas pela Comissão, que informará desse facto o Comité instituído nos termos do nº 1 do artigo 12º.

Artigo 12º

1. A Comissão será assistida por um comité, a seguir designado por "Comité ALA", constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8º.

O período a que se refere o nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE será de 30 dias.

3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.

4. O Comité poderá analisar quaisquer outras questões relativas ao presente regulamento que sejam submetidas à sua apreciação pelo Presidente, a pedido ou não do representante de um Estado-membro, e nomeadamente qualquer questão relacionada com a programação ou a execução geral das medidas ou com o co-financiamento.

CAPÍTULO IV

Coordenação, informação e disposições finais

Artigo 13º

1. A fim de garantir a coerência da cooperação comunitária e aumentar a eficácia e a complementaridade, os Estados-membros e a Comissão organizarão, nomeadamente no local, um intercâmbio frequente e regular de informações sobre as acções que tencionam executar. Manter-se-ão mutuamente informados sobre as estratégias a que obedecem os seus programas, os sectores prioritários, as avaliações e a sua cooperação em curso e futura.

2. A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, pode tomar quaisquer iniciativas que considere necessárias para assegurar uma coordenação e cooperação adequadas com as instituições financeiras internacionais, as agências das Nações Unidas e outras entidades financiadoras.

3. Serão tomadas as medidas necessárias para salientar o carácter comunitário das actividades de cooperação executadas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 14º

No seu relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à ajuda externa da Comunidade, a Comissão incluirá informações sobre as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 15º

A Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar um acompanhamento constante e eficaz das actividades de cooperação executadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento.

A Comissão apresentará quinquenalmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação, juntamente com sugestões relativas ao futuro do presente regulamento e, se necessário, propostas com vista à sua alteração.

Artigo 16º

1. São revogados o Regulamento (CEE) nº 443/92 e o Regulamento (CE) nº 2130/2001.

2. No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2258/96, é suprimida a expressão "países da América Latina e da Ásia".

3. Sem prejuízo do disposto nos n°s 1 e 2, os Regulamentos (CEE) nº 443/92, (CE) nº 2130/2001 e (CE) nº 2258/96 permanecem aplicáveis aos projectos e programas em relação aos quais os procedimentos conducentes à decisão de financiamento da Comissão tenham sido iniciados mas não se encontrem ainda concluídos aquando da entrada em vigor do presente regulamento.

4. Os documentos de estratégia, os programas indicativos plurianuais, os planos de acção anuais e os projectos adoptados pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 443/92 com o parecer favorável do Comité instituído nos termos do seu artigo 15º serão considerados adoptados em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 17º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Afeganistão // Argentina

Arábia Saudita // Bolívia

Bangladesh // Brasil

Barém // Chile

Birmânia/Myanmar // Colômbia

Butão // Costa Rica

Camboja // Cuba

China // Equador

Coreia, República Popular Democrática da // Guatemala

Filipinas // Honduras

Índia // México

Indonésia // Nicarágua

Irão // Panamá

Iraque // Paraguai

Iémen // Peru

Laos // Salvador

Malásia // Uruguai

Maldivas // Venezuela

Mongólia //

Nepal //

Omã //

Paquistão //

Sri Lanka //

Tailândia //

Timor Leste //

Vietname //

ANEXO II

Brunei Darussalam

Coreia, República da

Emiratos Árabes Unidos

Hong Kong

Japão

Kuwait

Macau

Qatar

Singapura

Taipé Chinês

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Cooperação comunitária com os países da Ásia e da América Latina

2. Rubricas orçamentais implicadas

B7-300, B7-300A, B7-301, B7-302, B7-302A, B7-303, B7-304, B7-304A, B7-310, B7-310A, B7-311, B7-312, B7-312A, B7-313, B7-313A, B7-432, B7-432A

3. Base jurídica

Artigo 179º em articulação com o artigo 251º.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

A cooperação comunitária tem por objectivo reforçar os laços entre a União Europeia e os seus parceiros da Ásia e da América Latina, e especialmente promover a prosperidade, a segurança e a estabilidade. A cooperação comunitária procurará, em especial:

- Promover o desenvolvimento sustentável, contemplando de forma equilibrada e integrada objectivos de natureza social, económica e ambiental, a integração harmoniosa e progressiva e a participação na economia mundial e a redução da pobreza;

- Reforçar o quadro institucional e legislativo, nomeadamente para consolidar os princípios democráticos, o Estado de Direito e o respeito e protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

- Promover a cooperação económica e comercial, reforçar as relações de investimento e fomentar a integração dos países da Ásia e da América Latina no sistema comercial multilateral e a aplicação dos acordos da OMC;

- Apoiar a luta contra o crime organizado, o branqueamento de capitais, o terrorismo, os estupefacientes, a migração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como todas as medidas destinadas a criar um clima de confiança e a prevenir os conflitos;

- Promover a integração e a cooperação regionais na Ásia e na América Latina e apoiar o desenvolvimento de relações mais estreitas entre os parceiros asiáticos e latino-americanos e a União Europeia, por forma a permitir intercâmbios mutuamente benéficos, designadamente entre instituições das esferas económicas, sociais, culturais, educativas, tecnológicas e científicas;

- Apoiar a reabilitação, a reconstrução e a ajuda às populações desenraizadas, concedendo especial atenção à transição entre as fases de emergência e de desenvolvimento.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

O regulamento tem vigência indeterminada, muito embora o quadro financeiro seja definido para o período compreendido entre 2003 e 2006.

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1 Despesa não obrigatória

Sim.

5.2 Dotações diferenciadas

Sim.

5.3 Tipo de receitas

Nenhum

6. Natureza da despesa ou da receita

- Subvenção a 100%: sim

- Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou do sector privado: regra geral, as intervenções contempladas pelo presente regulamento serão co-financiadas por organismos públicos (autoridades centrais, regionais e locais) ou privados (ONG, outras organizações da sociedade civil) dos países beneficiários.

- Bonificação de juros: não prevista

- Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição financeira comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos- Não

- A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas- Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo de receitas- Não

7. Incidência financeira

7.1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

Os montantes a afectar a projectos de cooperação com os países da Ásia e da América Latina contemplados pelo presente regulamento, durante o período 2003-2006, serão determinados anualmente pela autoridade orçamental. Com base nos montantes disponíveis anualmente, bem como na sua distribuição entre a Ásia e a América Latina, os serviços competentes da Comissão procederão às autorizações anuais tendo em conta a programação plurianual das intervenções estabelecida para cada país e região.

7.2 Discriminação dos custos

Dotações de autorização em milhões de euros (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Despesas operacionais relacionadas com estudos, peritos, etc., incluídas na Parte B do orçamento (América Latina + Ásia)

Dotações de autorização em milhões de euros (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.4 Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Disposições anti-fraude previstas

- Medidas específicas de controlo previstas

A protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude e outras irregularidades constituem parte integrante do presente regulamento.

O acompanhamento administrativo dos contratos e dos pagamentos será da responsabilidade das delegações da CE nos países beneficiários.

Todas as operações financiadas ao abrigo do presente regulamento serão supervisionadas pelas delegações em todas as fases do ciclo do projecto. A supervisão terá em conta as obrigações contratuais, bem como os princípios da análise custo/benefícios e de uma boa gestão financeira.

Para além disso, os acordos ou contratos celebrados em conformidade com o presente regulamento deverão prever expressamente o controlo das despesas autorizadas ao abrigo dos projectos/programas e a execução adequada das actividades, bem como o controlo financeiro por parte da Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e auditorias do Tribunal de Contas, se necessário a efectuar no local. Autorizarão a Comissão (OLAF) a realizar inspecções e verificações no local, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) nº 2185/96, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades.

Será prestada especial atenção à natureza das despesas (elegibilidade das despesas), ao respeito pelos orçamentos (despesas efectivas) e à verificação das informações e documentação de apoio (prova das despesas).

9. Elementos da análise custo-eficácia

9.1 Objectivos específicos e quantificáveis; população abrangida

Os objectivos específicos do programa são descritos no presente regulamento.

O principal fim da assistência é reforçar a relação entre a União Europeia e os seus parceiros da Ásia e da América Latina, e nomeadamente promover a prosperidade, a segurança e a estabilidade. A cooperação comunitária procurará, nomeadamente:

- Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental sustentável, a integração harmoniosa e progressiva na economia mundial e a redução da pobreza. A cooperação apoiará igualmente a reabilitação, a reconstrução e a ajuda às populações desenraizadas;

- Reforçar o quadro institucional e legislativo, especialmente tendo em vista consolidar a democracia, o Estado de Direito e o respeito e protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

- Promover a cooperação económica e comercial, reforçar as relações de investimento e promover a integração dos países da Ásia e da América Latina no sistema comercial multilateral e a aplicação dos acordos OMC;

- Apoiar a luta contra o crime organizado, o branqueamento de capitais, o terrorismo, a droga, a migração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como as medidas destinadas a criar um clima de confiança e a prevenir os conflitos;

- Fomentar a integração regional na Ásia e na América Latina e apoiar o desenvolvimento de relações mais estreitas entre os parceiros asiáticos e latino-americanos e a União Europeia.

Toda a população dos países parceiros poderá beneficiar da cooperação prevista no presente regulamento.

A ajuda poderá ser directamente concedida aos organismos estatais, federais, regionais e locais, a organismos públicos e semi-públicos, aos parceiros sociais, ao sector privado, a organizações de apoio às empresas, a associações regionais, a organizações internacionais e bilaterais, a cooperativas, a mutualidades, a associações, a organizações locais, a fundações, a organizações não governamentais e a agências das Nações Unidas.

9.2 Justificação da acção

- Necessidade da ajuda financeira da Comunidade

Muito embora nos últimos anos a comunidade internacional tenha proporcionado uma ajuda considerável à Ásia e à América Latina, o nível de pobreza permanece elevado, a situação económica continua frágil e os riscos de instabilidade social e política não são negligenciáveis.

No decurso do período crítico que se avizinha, a União Europeia tem a responsabilidade de contribuir de forma significativa para a prosperidade, a estabilidade, a segurança e a redução da pobreza.

- Medidas tomadas na sequência da avaliação ex-post

Tal como previsto no artigo 16º do Regulamento (CE) n° 443/92 do Conselho, a Comissão contratou consultores independentes (Eva-EU Association) para procederem a uma avaliação do Regulamento ALA 443/92 e apresentarem indicações quanto à "oportunidade de manter ou de alterar as orientações gerais da ajuda". Esta avaliação foi concluída em Maio de 2000.

As principais recomendações resultantes deste trabalho foram em larga medida inseridas no actual projecto de regulamento. Os avaliadores recomendaram nomeadamente o seguinte:

(1) O novo regulamento não deveria incluir uma declaração estratégica ou política precisa, mas limitar-se a definir as "regras do jogo" em matéria de programação, execução e controlo da cooperação comunitária;

(2) Os princípios directores deveriam incluir: a coerência estratégica e política, nomeadamente através da integração dos instrumentos de programação definidos pela reforma da ajuda externa da Comunidade; a eficácia, assegurando um acompanhamento constante dos resultados; a responsabilização, proporcionando informações exaustivas, contínuas e especializadas às instituições da UE e aos países parceiros; e a eficiência;

(3) É necessário melhorar a coerência e a coordenação entre os diferentes instrumentos comunitários, designadamente entre as diversas rubricas orçamentais geográficas e temáticas que contemplam os países ALA.

O presente projecto de regulamento tem em conta a maioria, ou mesmo a totalidade, destas recomendações.

- Escolha dos meios

O principal instrumento de concepção e execução da ajuda comunitária no âmbito do presente regulamento é o Documento de Estratégia por País/Regional, que define os objectivos a longo prazo da cooperação, as prioridades estratégicas e os domínios específicos de acção. Este quadro está pormenorizadamente descrito nos programas plurianuais e anuais.

A cooperação comunitária assumirá a forma de subvenções, procurando-se proceder a co-financiamentos sempre que possível.

- Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção

Capacidade de absorção da ajuda por parte dos países parceiros, alterações no contexto político (Estado de Direito, direitos humanos), alteração das condições segurança, nomeadamente em países afectados por conflitos ou por catástrofes.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

Cada medida (e nomeadamente os projectos e programas de cooperação) abrangida pelo presente regulamento disporá de um sistema interno de acompanhamento e avaliação, que permitirá determinar e acompanhar constantemente os resultados específicos e os indicadores de impacto. Os serviços da AIDCO e as delegações organizarão igualmente missões de controlo e avaliação intercalares e finais em relação a cada acção, que serão realizadas por funcionários da Comunidade e por peritos independentes.

10. Incidência sobre os recursos humanos e Despesas administrativas

As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação afectada à DG responsável pela gestão no âmbito do processo de afectação anual.

10.1.a Incidência para o número de postos de trabalho (América Latina)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.1.b Incidência para o número de postos de trabalho (Ásia)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais (Ásia e América Latina)

EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes indicados correspondem a despesas para 12 meses.

10.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção (América Latina e Ásia)

EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes indicados correspondem a despesas para 12 meses.