COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho e a Directiva 2001/16/CE relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu

2002/0023 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho e a Directiva 2001/16/CE relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu

1- HISTORIAL DO PROCESSO

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho : (documentos COM(2002) 21 final - 2002/0022 (COD) COM(2002) 22 final - 2002/0023 (COD) COM(2002) 23 final - 2002/0024 (COD) COM(2002) 25 final - 2002/0025 (COD)): // 25.1.2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 19.9.2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 14.1.2003

Data de transmissão da proposta alterada: // -.-

Data de adopção da posição comum: // 25.6.2003

2- OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Trata-se de quatro propostas legislativas ligadas:

- Uma proposta de alteração da Directiva 91/440 para alargar os direitos de acesso à infra-estrutura aos serviços de transporte ferroviário de mercadorias no interior de um Estado-Membro e acelerar a abertura do mercado.

- Uma proposta de directiva sobre a segurança ferroviária que incide na definição dos elementos essenciais dos sistemas de segurança para o gestionário de infra-estruturas e para as empresas ferroviárias. Trata-se de desenvolver uma abordagem comum da segurança e de criar um sistema comum no que diz respeito à emissão, conteúdo e validade dos certificados de segurança. Finalmente, trata-se de introduzir, como nos outros sectores, o princípio da independência dos inquéritos técnicos em caso de acidente.

- . uma proposta de regulamento que cria uma agência ferroviária europeia que forneça um apoio técnico aos trabalhos sobre a interoperabilidade e a segurança. Os seus campos de actividade seriam, por um lado, o desenvolvimento de normas comuns de segurança e o desenvolvimento e a gestão de um sistema de controlo dos comportamentos de segurança e, por outro, a gestão a longo prazo do sistema de estabelecimento, registo e controlo das especificações técnicas de interoperabilidade

- Uma alteração das directivas interoperabilidade 96/48/CE e 2001/16/CE. Para além das adaptações exigidas pelas precedentes propostas para as directivas de interoperabilidade, trata-se essencialmente de assegurar a coerência dos campos de aplicação entre a rede na qual será aberto o acesso e a rede na qual se deverão aplicar as regras de interoperabilidade.

3- COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.2 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos caminhos-de-ferro comunitários e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança

Tomada em consideração do parecer do Parlamento Europeu

Várias alterações do Parlamento sobre as quais a Comissão teria emitido um parecer favorável em princípio foram retomadas pelo Conselho, às vezes com uma formulação diferente. É o caso, por exemplo, da disposição que requer um certificado de segurança para os gestionários de infra-estrutura (alteração nº 37, artigo 10º-A), da possibilidade de designar autoridades de segurança binacionais (alterações nos 14, 50 e 85, alínea g) do artigo 3º) bem como do reforço da cooperação entre os organismos de inquérito em caso de acidente (alteração nº 57, artigos 20º e 21º) e da própria definição da noção de acidente (alteração nº 16, artigo 3º).

Outras alterações foram retomadas apenas parcialmente ou segundo formulações que, sem serem totalmente equivalentes às das alterações do Parlamento, são todavia próximas. Trata-se sobretudo do campo de aplicação da directiva (alteração nº 11, artigo 3º), da definição de Objectivos Comuns de Segurança (alterações nos 12 e 23, artigo 3º), do processo de emissão dos certificados de segurança às empresas de transporte ferroviário (alterações nos 33 e 79, artigo 10º), da questão dos serviços de formação (alterações nos 43 e 46, artigo 12º) e dos critérios de independência do organismo de inquérito em caso de acidente em relação à autoridade de segurança (alteração nº 56, artigo 20º). A Comissão apoia igualmente essas formulações.

No que diz respeito às regras nacionais de segurança posteriores à adopção a nível comunitário dos Objectivos Comuns de Segurança, a abordagem da posição comum (artigo 8º) difere sensivelmente da do Parlamento. Este apoiava, com efeito, a proposta inicial da Comissão e pedia mesmo para ir mais longe ao instituir um regime de autorização prévia das regras nacionais (alterações nos 29 a 31). A posição comum, mantendo embora o princípio do exame dos projectos de regras nacionais e a possibilidade, se fosse caso disso, de as pôr em causa, se não permitissem atingir os níveis exigidos pelos Objectivos Comuns de Segurança, se fossem incompatíveis com uma STI, ou se constituíssem um meio de discriminação disfarçado, não reteve todavia o regime de autorização prévia. A Comissão aceitou o texto do Conselho, na medida em que dá todas as garantias de um exame comunitário transparente dos projectos de regras nacionais, bem como a possibilidade de a Comissão pôr em causa uma regra nacional.

Novas disposições introduzidas pelo Conselho

O Conselho reduziu o alcance do artigo 12º relativo ao reconhecimento do pessoal ferroviário, o que não permitiu considerar as alterações nos 41, 51 a 54 e 97. Este facto está ligado à intenção da Comissão de voltar mais em pormenor a esta questão após uma larga consulta das partes interessadas, em especial dos parceiros sociais que trabalham sobre o assunto. A Comissão confirmou (ver declaração no ponto 5), por um lado, que preparava uma proposta relativa à licença de maquinista e, por outro, que apoiava os trabalhos dos Parceiros Sociais, relativos às condições de trabalho, nomeadamente no que diz respeito aos tempos de condução e de repouso para os maquinistas e o pessoal de bordo. Esta nova proposta da Comissão deveria permitir responder às preocupações expressas nas alterações nos 5, 78, 47, 62 e 87.

4- CONCLUSÕES

A Comissão apoia os textos da posição comum.

Todavia, no que diz respeito à Agência, a Comissão deseja chamar a atenção para a próxima adopção das disposições standard relativas a todas as agências na sequência da entrada em vigor do novo regulamento financeiro.

5- DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

As seguintes declarações foram introduzidas pela Comissão na acta do Conselho «Transportes» de 28 de Março de 2003:

- «A Comissão tenciona apresentar até finais de 2003 ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta relativa à introdução de uma licença de condução europeia para maquinistas. Além disso, a Comissão apoia e incentiva plenamente os trabalhos em curso realizados no âmbito do Diálogo Social Europeu pelos parceiros sociais, de acordo com o artigo 139.º do Tratado, relativamente à harmonização dos períodos de condução e de repouso dos maquinistas e do pessoal que acompanha os comboios.

- A Comissão declara que as necessidades orçamentais finais da Agência Ferroviária Europeia dependem de um acordo claro sobre as competências da referida agência entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Essas necessidades, sobre as quais foi feita uma avaliação inicial na ficha financeira anexa à proposta legislativa, terão de ser traduzidas nos pedidos orçamentais anuais apresentados pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento, agindo na qualidade de autoridade orçamental. Só poderá ser apresentada uma estimativa exacta dessas necessidades para 2004 -2006 depois da conclusão do procedimento de co -decisão.

- As disposições estabelecidas nos n.os 4 e 5 do artigo 8.º da directiva relativa à segurança não constituem um sistema de autorização prévia.»