TEXTOS APROVADOS
1. Transportes aéreos internacionais * (processo sem debate)
A5-0001/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
aprovação pelas Comunidades Europeias da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relati-vas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (COM(2000) 446 )dash C5-0460/2000
)dash 2000/0193(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2000) 446)(
1),
/dash Tendo em conta a Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Inter-
nacional (Convenção de Montreal),
/dash Tendo em conta o no2 do artigo 80oeono2, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE,
/dash Consultado pelo Conselho nos termos do no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0460/2000)
/dash Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0001/2001),
1. Aprova a Convenção;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 225.
2. Instituições de crédito *** II
A5-0369/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aosaneamento e à liquidação das instituições de crédito (8733/2/2000 )dash C5-0423/2000 )dash 1985/
0046(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (8733/2/2000 /dash C5-0423/2000)(
1),
/dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Conselho
(COM(85) 788)(3),
(1) JO C 300 de 20.10.2000, p. 13.
(2) JO C 99 de 13.4.1987, p. 207.
(3) JO C 356 de 31.12.1985, p. 55.C 262/40 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
/dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(88) 4)(1),
/dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
/dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
/dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários (A5-0369/2000),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 9)
Artigo 20, no1, alínea c)
c) As convenções de compensação e de novação (contractual netting)
entre a instituição de crédito e as suas contrapartes regulam-seexclusivamente pela lei do Estado-membro aplicável a essas con-venções;Suprimido
(Alteração 1)
Artigo 20
o,no1, alínea d)
d) Os acordos de recompra (repurchase agreements) entre a institui-
ção de crédito e as suas contrapartes regulam-se exclusivamentepela lei do Estado-membro aplicável a esses acordos, sob reservada alínea f);Suprimido
(Alteração 2)
Artigo 20
o,no1, alínea f)
f) O exercício dos direitos de propriedade sobre instrumentos ou de
outros direitos relativos a esses instrumentos cuja existência outransferência pressuponha a inscrição num registo, numa contaou num sistema de depósito centralizado pertencentes ou situadosnum Estado-membro regula-se pela legislação do Estado-mem-bro a que pertence ou onde se situa o registo, a conta ou o sis-tema de depósito centralizado onde estão registados esses direitos;Suprimido
(Alteração 10)
Artigo 20, n
o1, alínea g)
g) Sem prejuízo da alínea f), as transacções efectuadas e os procedi-
mentos aplicáveis no quadro de um mercado regulamentadoregulam-se exclusivamente pela lei do Estado-membro aplicávelao referido mercado;Suprimido
(Alteração 3)
Artigo 20
o,no1, alínea h)
h) Sem prejuízo das alíneas a) a g), o direito real ou a reserva de
propriedade de um terceiro sobre bens corpóreos ou incorpóreos,
móveis ou imóveis, pertencentes ou na posse da instituição decrédito, bem como todos os tipos de garantias reais, regulam-seexclusivamente pela lei aplicável a esse direito, a essa reserva depropriedade ou a essa garantia real.Suprimido
(1) JO C 36 de 8.2.1988, p. 1.18.9.2001 PT C 262/41 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
(Alteração 4)
Artigo 20o,no2
2. Sem prejuízo do disposto nas alíneas c), d) e g) do no1, a
abertura do processo de liquidação ou a adopção de uma medida desaneamento não afecta o direito de um credor a, nos termos da lei,compensar o seu crédito com o crédito da instituição de crédito, desdeque essa compensação seja permitida pela lei do Estado-membro apli-cável ao crédito da instituição de crédito.Suprimido
(Alteração 5)
Artigo 20
obis (novo)
Artigo 20obis
Direitos reais de terceiros1. A adopção de medidas de saneamento ou a abertura
de processos de liquidação não afectam os direitos reais decredores ou de terceiros sobre bens corpóreos ou incorpó-reos, móveis ou imóveis )dash tanto bens determinados comoconjuntos de bens indeterminados cuja composição possavariar )dash, pertencentes a instituições de crédito e que sesituem na altura da adopção de tais medidas ou da aber-tura de tais processos no território de outro Estado-mem-bro.
2. Os direitos referidos no n
o1 são, nomeadamente:
a) o direito de dispor dos bens ou deles fazer dispor e de
obter satisfação do produto ou dos rendimentos detais bens, nomeadamente em virtude de penhor ouhipoteca;
b) o direito exclusivo de cobrar um crédito, nomeada-
mente quando garantido por um penhor ou pela ces-são desse crédito a título de garantia;
c) o direito de reivindicar o bem e/ou de exigir que o
mesmo seja restituído por quem o detenha ou deleusufrua contra a vontade do titular;
d) o direito real de perceber os frutos de um bem;3. É equiparado a um direito real o direito, inscrito num
registo público e oponível a terceiros, que permita obterum direito real na acepção do n
o1.
4. O disposto no no1 não obsta às acções de nulidade,
anulação ou impugnação referidas no no2, alínea l), do
artigo 10o.
(Alteração 6)
Artigo 20oter (novo)
Artigo 20oter
Reserva de propriedade1. A adopção de medidas de saneamento ou a abertura
de processos de liquidação contra uma instituição de cré-C 262/42 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
dito que adquira um bem não afectam os direitos do ven-
dedor com fundamento numa reserva de propriedadedesde que, no momento da adopção de tais medidas ou
da abertura de tais processos, esse bem se encontre no ter-
ritório de um Estado-membro diferente daquele em quetenham sido tomadas essas medidas ou abertos esses pro-cessos.
2. A adopção de medidas de saneamento ou a abertura
de processos de liquidação contra instituições de créditoque vendam um bem após a entrega desse bem não cons-tituem fundamento de resolução ou rescisão da venda,
nem obstam à aquisição pelo comprador da propriedade
do bem vendido, desde que, no momento da adopção dasmedidas ou da abertura dos processos, o bem vendido seencontre no território de um Estado-membro diferentedaquele em que tenham sido adoptadas as medidas ouabertos os processos.
3. Os disposto nos n
os 1 e 2 não obsta às acções de
nulidade, anulação ou impugnação referidas no no2,
alínea l), do artigo 10o.
(Alteração 7)
Artigo 20oquater (novo)
Artigo 20oquater
Compensação1. A adopção de medidas de saneamento ou a abertura
de processos de liquidação não afectam o direito dos cre-dores de invocar a compensação dos seus créditos contraos da instituição de crédito, desde que tal compensaçãoseja permitida pela lei aplicável aos créditos da instituição.
2. O disposto n
o1 não obsta às acções de nulidade, anu-
lação ou impugnação referidas no no2, alínea l), do
artigo 10o.
(Alteração 8)
Artigo 20oquinquies (novo)
Artigo 20oquinquies
Lex rei sitaeO exercício dos direitos de propriedade sobre instrumen-
tos ou de outros direitos sobre tais instrumentos, cujaexistência ou transferência pressuponha a inscrição numregisto, numa conta ou num sistema de depósitos centrali-zado pertencentes ou localizados num Estado-membro, éregulado pela lei do Estado-membro a que pertençam ouonde se situem o registo, conta ou sistema de depósitoscentralizado em que esses direitos estejam inscritos.18.9.2001 PT C 262/43 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 11)
Artigo 20osexies (novo)
Artigo 20osexies
Convenções de compensação e de novaçãoAs convenções de compensação e de novação regulam-se
exclusivamente pela lei aplicável ao contrato que rege tais
convenções.
(Alteração 12)
Artigo 20
osepties (novo)
Artigo 20osepties
Acordos de recompraSem prejuízo no disposto no artigo 20
oquinquies, os acor-
dos de recompra regulam-se exclusivamente pela lei aplicá-vel ao contrato que rege tais acordos.
(Alteração 13)
Artigo 20octies (novo)
Artigo 20
oocties
Mercados regulamentados
Sem prejuízo do disposto no artigo 20oquinquies, as tran-
sacções efectuadas no contexto de um mercado regula-mentado regulam-se exclusivamente pela lei aplicável aocontrato que rege tais transacções.
3. Qualidade do ensino básico e secundário *** II
A5-0375/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa àcooperação europeia com vista à avaliação da qualidade do ensino básico e secundário (11540/1/
2000 )dash C5-0565/2000 )dash 2000/0022(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (11540/1/2000 /dash C5-0565/2000),/dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1999) 709),
/dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2000) 523),
(1) Textos Aprovados de 6.7.2000, ponto 27.C 262/44 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO