PT Jornal Oficial da União Europeia C 286/20

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica»

(COM(2004) 811 final)

(2005/C 286/05)

Em 11 de Janeiro de 2005, a Comissão Europeia aprovou a Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica»

A Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, adoptou o seu parecer em 24 de Maio de 2005 (Relator: L. PARIZA CASTAÑOS).

Na 418.a reunião plenária de 8 e 9 de Junho de 2005 (sessão de 9 de Junho de 2005), o Comité Económico e Social Europeu aprovou por 137 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1 Passaram já cinco anos desde que o Conselho Europeu de Tampere se propôs cumprir o mandato recebido do Tratado de Amesterdão e, no entanto, ainda se está muito longe de alcançar o objectivo almejado: uma política comum de imigração e asilo na União Europeia. É certo que houve alguns avanços no caminho percorrido, a Comissão apresentou inúmeras propostas políticas e legislativas mas estas não encontraram realmente eco no Conselho. Entretanto, o CESE elaborou, em cooperação com a Comissão, diversos pareceres todos eles defendendo uma verdadeira política comum e uma legislação harmonizada em matéria de imigração.

1.2 Agora o contexto é outro, o do Programa de Haia aprovado em Novembro de 2004 e cujo propósito é essencialmente desenvolver as políticas de imigração e de asilo nos próximos anos. Este Programa inscreve-se, por outro lado, na óptica do Tratado Constitucional que renova o mandato da União Europeia de conceber uma política de imigração para todos os europeus (1).

1.3 O Livro Verde apresentado pela Comissão incide na questão central da política de imigração: as condições de admissão de migrantes económicos e a gestão eficaz dos fluxos migratórios. A legislação em matéria de admissão é o núcleo duro da política de imigração, mas actualmente há apenas legislações nacionais, aliás muito diversas e na maioria dos casos restritivas.

1.4 A «Proposta de directiva relativa» às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente (2) elaborada pela Comissão já tem mais de três anos. O CESE e o Parlamento emitiram ambos pareceres (3) favoráveis. No entanto, esta proposta não passou na primeira leitura no Conselho. Desde então vários Estados-Membros têm vindo a elaborar novas iniciativas legislativas sobre migrantes por razões económicas e a imigração tem merecido um lugar de destaque nas questões «mais quentes» das agendas políticas.

1.5 O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, realçou «a necessidade de explorar meios legais que permitam a imigração para a União de cidadãos de países terceiros, tendo em conta a capacidade de recepção dos Estados-Membros (4)». O CESE salientou também no seu parecer (5) sobre a «Imigração, integração e emprego» a urgência de adoptar uma política activa para a imigração económica e de uma legislação harmonizada na União Europeia. A evolução demográfica na União Europeia (6) e a Estratégia de Lisboa deixam entrever a necessidade de políticas europeias activas para a admissão de migrantes económicos aplicáveis quer aos trabalhadores mais qualificados quer aos menos qualificados. Embora sejam diferentes as necessidades e as características de cada país, a abertura de vias para a migração económica é um anseio comum de todos os Estados-Membros.

1.6 Por outro lado, há que atender à limitação temporária do direito de liberdade de residência e de trabalho dos cidadãos dos novos Estados-Membros, o que constitui uma anomalia negativa. O CESE espera que esta limitação seja abolida muito em breve. Durante este período transitório, os cidadãos dos novos Estados-Membros deverão ter direito de preferência.

1.7 O CESE observa com apreensão as dificuldades políticas associadas à política de imigração bem como as reacções negativas de certos sectores da opinião pública e dos meios de comunicação social. Os líderes políticos e da opinião devem banir dos seus debates o discurso racista e xenófobo e agir com responsabilidade e pedagogia política.

1.8 É necessário congregar esforços para que o debate sobre este Livro Verde decorra sem os inúmeros preconceitos e temores que a imigração suscita actualmente. O CESE gostaria de dar aqui o seu contributo numa óptica de rigor e de racionalidade.

2. Observações às questões colocadas no Livro Verde

2.1 Que grau de harmonização deve a UE ter por objectivo?

— Até que ponto se deveria desenvolver uma política europeia em matéria de migração laboral? Qual deveria ser o nível de intervenção da Comunidade sobre esta questão?

— A legislação europeia em matéria de migração deveria estabelecer um quadro jurídico global que inclua a maioria dos nacionais de países terceiros que entram na UE ou deveria centrar-se em grupos específicos de imigrantes?

— Se for escolhida a abordagem legislativa sectorial, quais os grupos de migrantes que deveriam ser contemplados prioritariamente e porquê?

— Seria útil explorar também outras abordagens, por exemplo, um procedimento europeu acelerado? Pode propor outras opções?

2.1.1 O CESE pensa que sim, que é necessário regular a admissão dos migrantes económicos no âmbito da UE, mas para tal é imprescindível um elevado grau de harmonização legislativa conforme prevê o Projecto de Tratado Constitucional. O CESE já referiu em pareceres anteriores (7) que a UE deveria dispor rapidamente de uma política comum de imigração e de uma legislação harmonizada. A União Europeia e os Estados-Membros carecem de uma legislação aberta que permita a migração laboral através de canais regulares e transparentes envolvendo tanto trabalhadores de formação superior como actividades que exigem poucas qualificações.

2.1.2 O Tratado Constitucional estabelece os limites à legislação comum em matéria de imigração: «o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, no respectivo território, para aí procurarem trabalho, assalariado ou não assalariado (8)». O CESE não vê estes limites como um obstáculo para conseguir um elevado grau de harmonização legislativa na UE para a admissão de migrantes económicos que poderia ser progressiva e facultar assim aos Estados-Membros um período de adaptação.

2.1.3 O CESE concorda com a proposta da Comissão segundo a qual é preferível estabelecer um quadro legislativo global (horizontal) do que propostas legislativas sectoriais. Merece o apoio do CESE a proposta legislativa apresentada oportunamente pela Comissão que definia as condições de entrada e residência dos imigrantes, mais concretamente, as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente durante um período de mais de três meses no território de um Estado-Membro. Complementarmente, poder-se-ia elaborar normas específicas para condições particulares, por exemplo, no caso dos trabalhadores sazonais, trabalhadores transferidos dentro de uma dada empresa, prestadores contratuais de serviços, etc.

2.1.4 Seria discriminatório o Conselho Europeu optar por uma abordagem sectorial (trabalhadores migrantes altamente qualificados). É possível que esta opção seja mais fácil para o Conselho mas o facto é que assim se afasta consideravelmente dos preceitos do Tratado Constitucional.

2.1.5 Por outro lado, convém recordar que a maioria das legislações nacionais fecha as portas à migração económica de trabalhadores independentemente das quas qualificações, o que não impede o aumento incessante da imigração ilegal, da economia informal e do trabalho não declarado (9). Tal como referiu já o CESE num seu parecer (10), em alguns Estados-Membros, há um nítido nexo de causalidade entre a ausência de vias legais para a migração económica e o aumento da imigração ilegal.

2.2 Preferência pelo mercado de trabalho nacional

— Como se poderá garantir que o princípio da «preferência comunitária» seja aplicado de forma eficaz?

— É ainda pertinente a actual definição de preferência comunitária? Em caso contrário, como deveria ser alterada?

— A que outros migrantes económicos (exceptuando as transferências dentro da empresa de pessoal chave) poderia não ser aplicada a lógica da preferência comunitária?

— Para além dos residentes de longa duração, quais as categorias de nacionais de países terceiros — caso se considere alguma — que deveriam beneficiar de um tratamento preferencial em relação aos trabalhadores de países terceiros recém-chegados?

— Deveria ser concedido um direito de prioridade — sujeito a condições específicas — aos nacionais de países terceiros que saíram temporariamente da UE depois de nela terem trabalhado durante um determinado período?

— Seria vantajoso para a economia da UE e para os mercados de trabalho nacionais facilitar a mobilidade de trabalhadores de países terceiros entre os Estados-Membros? Como se poderia pôr em prática esta medida de forma eficaz? Quais seriam as limitações/simplificações?

— Como podem os serviços públicos de emprego e o portal europeu da mobilidade profissional EURES contribuir para facilitar a migração laboral dos trabalhadores de países terceiros?

2.2.1 As directivas contra a discriminação no mercado de trabalho devem ser tidas em conta na nova legislação europeia em matéria de imigração.

2.2.2 O princípio de «preferência comunitária» deve incluir todos aqueles que fazem parte do mercado laboral da União Europeia e não apenas os trabalhadores nacionais ou comunitários (11). O CESE é de opinião que este princípio se deve estender: — aos cidadãos dos Estados-Membros, — aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (12), — aos nacionais de países terceiros com autorização legal de residência e de trabalho num Estado-Membro (13), — aos nacionais de países terceiros que tenham trabalhado e residido legalmente na UE (ainda que residam temporariamente no país de origem).

2.2.3 Ao facilitar a mobilidade dos imigrantes entre o país de origem e o país de acolhimento está-se a contribuir para o desenvolvimento económico e social do país de origem e a evitar que alguns imigrantes se vejam empurrados para uma situação irregular. O CESE entende, por isso, que no caso de o direito de prioridade num novo projecto migratório ser instituído e aplicado, o mesmo deveria ser estendido aos nacionais de países terceiros que saíram temporariamente da UE depois de nela terem trabalhado durante um determinado período de tempo.

2.2.4 Em todos os relatórios que analisam os problemas do mercado de trabalho europeu se destaca a pouca mobilidade dos trabalhadores. O aumento da mobilidade é, aliás, um dos objectivos da estratégia europeia do emprego. Não há a menor dúvida que os imigrantes podem dar um contributo importante para a melhoria da mobilidade entre os mercados de trabalho na Europa. A partir do momento em que houver uma maior harmonização da legislação em matéria de imigração, será mais fácil a mobilidade e a gestão dos fluxos migratórios.

2.2.5 A rede EURES coordena os serviços públicos de emprego dos Estados-Membros com o objectivo de preencher os postos de trabalho vagos em consequência da mobilidade dos trabalhadores europeus. A rede EURES é um instrumento fundamental para a gestão adequada do mercado laboral comunitário e para a gestão eficaz dos novos fluxos migratórios. Para poder ser bem aproveitada neste contexto, a rede EURES deve estabelecer uma relação adequada entre a oferta e a procura de emprego nos Estados-Membros e incluir também no sistema os trabalhadores migrantes que, em geral, têm mais predisposição para a mobilidade.

2.2.6 A rede EURES poderá ser futuramente muito útil para facilitar aos serviços consulares dos Estados-Membros instalados nos países de origem a gestão de novas vagas de emigração. Poder-se-ia criar um sistema em que, se num prazo máximo de sessenta dias uma oferta de emprego não for coberta pelo mercado de trabalho comunitário, será colocada à disposição dos candidatos no país de origem por intermédio dos serviços consulares que deverão dispor, obviamente, de pessoal especializado em questões de mercado e de migração laborais. As delegações da UE poderiam também informar os interessados sobre as oportunidades existentes na rede EURES.

2.3 Sistemas de admissão

— A admissão de nacionais de países terceiros no mercado de trabalho da UE deveria estar subordinada imperativamente a uma oferta de trabalho concreta? Ou os Estados-Membros também poderiam admitir nacionais de países terceiros sem essa condição?

— Qual o procedimento que se deveria aplicar aos migrantes económicos que não entram no mercado de trabalho?

2.3.1 O CESE já tinha assinalado no seu parecer (14) sobre a Directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros que convinha prever dois sistemas para a admissão legal dos imigrantes:

2.3.2 Havendo uma oferta de emprego e estando o migrante ainda no país de origem, este poderá canalizar a maior parte da imigração por motivos económicos. Este é o sistema mais adequado para os trabalhadores especializados e para os trabalhadores sazonais. É utilizado pelas grandes empresas e as grandes associações que têm capacidade para recrutar trabalhadores nos seus países de origem.

2.3.3 Mas um segmento do mercado laboral que vai buscar a sua mão-de-obra à população imigrante é o das pequenas empresas, do artesanato, do trabalho doméstico e da assistências a pessoas dependentes de cuidados especiais. Nestes casos é impossível um encontro prévio entre o empregador e o trabalhador imigrante no seu país de origem. Em vários países estes empregos são preenchidos pela economia paralela e pela imigração clandestina. Nos pareceres supracitados, o CESE (15) sugerira já que a legislação comunitária devia prever para a admissão legal uma autorização de residência provisória para procura de trabalho, válida por seis meses, cujas condições seriam estabelecidas por cada Estado-Membro em colaboração com os parceiros sociais. — Considera que a avaliação das necessidades económicas é um sistema eficaz? Deveria ser aplicada de forma flexível, tendo em conta, por exemplo, as características regionais e sectoriais ou a dimensão da empresa em causa? — É oportuno estabelecer um período mínimo para a publicação de uma oferta de trabalho antes de se poder ter em consideração um candidato de um país terceiro? — De que outro modo se poderia demonstrar que é efectivamente necessário contratar um trabalhador de um país terceiro? — Deveria repetir-se a avaliação das necessidades económicas após o termo de uma autorização de trabalho, no caso de o contrato de trabalho — por força do qual se admitiu o trabalhador do país terceiro — ter sido/vir a ser renovado?

2.3.4 Para a gestão da nova imigração, é imprescindível a avaliação das necessidades económicas ou de uma oferta de trabalho concreta. Este sistema permite oferecer um emprego ao imigrante no seu país de origem e, deste modo, será possível canalizar grande parte da imigração através deste procedimento.

2.3.5 Para tal é preciso que a rede EURES funcione satisfatoriamente e que os serviços consulares disponham de pessoal especializado. O período de publicação de uma oferta de emprego em toda a UE dirigido aos novos imigrantes deve ser breve, situa-se entre um e dois meses. Se este procedimento se prolongasse por mais tempo, os empregadores poderiam considerá-lo ineficaz.

2.3.6 A pouca mobilidade dos mercados de trabalho europeus exige uma certa flexibilidade na gestão destes sistemas. Há maior mobilidade nos empregos mais qualificados e melhor remunerados. Em contrapartida, esta é reduzida na maioria dos empregos, até mesmo dentro de um mesmo país. Em muitas actividades económicas e em muitas profissões a realidade mostra-nos um mercado laboral muito segmentado e a coexistência de muitos e variados mercados de trabalho.

2.3.7 Não deveria repetir-se a avaliação das necessidades económicas após o termo de uma autorização de trabalho, no caso de renovação do contrato de trabalho. Tão pouco se deve aplicar este critério de prova se o trabalhador estiver inscrito como candidato a emprego no serviço público de emprego do país de residência. — Que outros sistemas facultativos alternativos se poderiam estabelecer? — A regra geral na UE para a admissão de migrantes económicos no mercado de trabalho poderia ser um sistema de selecção? Quais deveriam ser os critérios relevantes? — Como poderiam os empregadores ter acesso global aos CV dos candidatos a nível da UE? E como se deveria reforçar o papel da rede EURES neste contexto? — Deveria prever-se a possibilidade de conceder uma 'autorização de candidato a emprego'?

2.3.8 No caso de certas profissões, de certos sectores ou de certas regiões, as autoridades dos Estados-Membros, em colaboração com os parceiros sociais, podem considerar necessário abrir o mercado de trabalho à imigração sem aplicar o critério de avaliação das necessidades económicas. Nestes sistemas mais flexíveis pode utilizar-se vários procedimentos, por exemplo, uma autorização de residência provisória para procura de trabalho, cartões verdes ou quotas de trabalhadores se assim tiver ficado acordado com os países terceiros.

2.3.9 Os imigrantes com autorização de candidato a emprego têm um prazo determinado para procurarem trabalho. O CESE propôs um período de seis meses, mas o sistema britânico prevê um prazo de um ano. É, porém, indispensável que estas pessoas possuam um seguro de doença e disponham de recursos económicos suficientes.

2.3.10 Para um sistema de selecção rápido e flexível na UE que acelere o processo de admissão dos imigrantes económicos, pode optar-se por um formulário em que os candidatos indiquem vários critérios, por exemplo, a experiência profissional, o nível de formação, os conhecimentos linguísticos, os familiares residentes na União Europeia, etc. Cada país poderá utilizar este sistema em função das suas necessidades. Graças à rede EURES, é possível aos empregadores consultarem os currículos dos candidatos. A admissão dependerá do preenchimento desses critérios, ficando assim excluído qualquer tipo de discriminação.

2.3.11 A admissão dos imigrantes com autorização provisória de candidato a emprego é decidida pelos Estados-Membros em colaboração com os parceiros sociais. Cabe aos serviços públicos de emprego informarem e ajudarem esses candidatos.

2.4 Procedimentos de admissão relativos ao trabalho independente

— A UE deveria dispor de normas comuns relativas à admissão de nacionais de países terceiros para trabalharem por conta própria? Em caso afirmativo, quais deveriam ser as condições?

— Deveriam ser criados procedimentos mais flexíveis para os trabalhadores independentes que pretendem entrar na UE por um período inferior a um ano por forma a cumprir um contrato específico com um cliente da UE? Em caso afirmativo, quais?

2.4.1 O CESE concorda que a UE deve dispor de normas comuns e o mais harmonizadas possível para a admissão de nacionais de países terceiros para trabalharem por conta própria. No seu parecer (16) sobre a proposta de directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros, o CESE já se pronunciara, aliás, favoravelmente a este respeito tendo mesmo avançado com algumas sugestões para melhorar a situação.

2.4.2 Poder-se-ia ponderar em elaborar uma lei específica ou incluir na mesma directiva os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores por conta de outrem, tal como propunha então a Comissão.

2.5 Pedidos de autorização(ões) de trabalho e de residência

— Deveria existir uma «autorização de trabalho-residência» combinada a nível da UE? Quais seriam as suas vantagens/desvantagens?

— Ou deveria propor-se um pedido único (para as autorizações de trabalho e de residência)?

— Existirão outras alternativas?

2.5.1 Apresentando a legislação dos vários Estados-Membros que regula a autorização de residência e a autorização de trabalho ainda discrepâncias muito notáveis, o CESE preconizaria a sua harmonização em toda a União Europeia. A emissão das autorizações ficaria a cargo da autoridade competente de cada Estado-Membro e a autorização concedida por um Estado-Membro deveria ser reconhecida para os devidos efeitos no resto do território da União Europeia.

2.5.2 O CESE apreciaria que esta legislação procurasse reduzir ao mínimo os processos burocráticos e facilitar a vida às pessoas interessadas, ou seja, os imigrantes, os empregadores e as autoridades responsáveis. Seria conveniente que houvesse uma autorização única, a de residência que seria acompanhada de uma autorização de trabalho.

2.5.3 Um sistema de «balcão único» simplificaria consideravelmente os procedimentos em vigor.

2.6 Possibilidade de mudar de empregador ou de sector

— Deveriam prever-se limitações à mobilidade do trabalhador de um país terceiro dentro do mercado de trabalho do Estado-Membro de residência? Em caso afirmativo, quais (relativas ao empregador, ao sector, à região, etc.), em que circunstâncias e durante quanto tempo?

— Quem deveria ser o titular da autorização? O empregador, o trabalhador ou ambos?

2.6.1 O titular da autorização terá de ser sempre o próprio trabalhador.

2.6.2 Cada Estado certificar-se-á de que, sempre que alguém tenha obtido uma autorização de residência com base na oferta de emprego numa empresa, esta terá de cumprir imediatamente a obrigação de notificar a sua relação laboral com o trabalhador e a filiação deste no sistema de segurança social. A primeira actividade deste trabalhador no Estado-Membro que lhe concedeu a autorização de residência terá de ser exercida na empresa que lhe ofereceu o emprego. Mas depois terá obviamente a possibilidade de mudar de empresa, sem limitações sectoriais ou regionais.

2.6.3 O que se exige sim é que a mudança de empresa seja comunicada às autoridades que emitem a autorização, pelo menos durante o primeiro ano da sua vigência. Tal facilitará o controlo e permitirá detectar possíveis fraudes por parte de empresas fictícias cujo único objectivo é estimular a imigração.

2.6.4 O trabalhador migrante deverá contudo, em sintonia com a legislação laboral nacional, informar previamente o empregador sobre a sua intenção de deixar a empresa.

2.7 Direitos

— Quais os direitos específicos que se deveriam conceder aos nacionais de países terceiros que trabalhem temporariamente na UE?

— O benefício de determinados direitos deveria estar subordinado a uma permanência mínima? Em caso afirmativo, quais deveriam ser esses direitos e qual o período mínimo?

— Deveriam existir incentivos — por exemplo, melhores condições de reagrupamento familiar ou para obtenção do estatuto de residente de longa duração — para atrair determinadas categorias de trabalhadores de países terceiros? Em caso afirmativo, porque motivo e quais deveriam ser esses incentivos?

2.7.1 Este debate deverá ter como ponto de partida o princípio da não discriminação. O trabalhador migrante, seja qual for o período da sua autorização de residência e de trabalho, terá os mesmos direitos económicos, laborais e sociais dos demais trabalhadores.

2.7.2 O direito de reagrupamento familiar é um direito fundamental que não se encontra, todavia, coberto pela directiva da UE (17) nem por algumas legislações nacionais. O CESE solicita à Comissão que avance com uma nova iniciativa legislativa nos mesmos termos das propostas do Parlamento Europeu e do CESE (18). O direito ao reagrupamento familiar, um direito fundamental, deveria aplicar-se igualmente a todos os cidadãos de países terceiros, sem que um grupo de migrantes seja privilegiado em relação a outro.

2.7.3 O Livro Verde da Comissão não contempla as obrigações a cumprir pelos imigrantes. O CESE considera que todas as pessoas — sejam cidadãos da UE ou residentes extracomunitários — têm a obrigação de cumprir as leis do país em que residem.

2.7.4 A Carta dos Direitos Fundamentais do Tratado Constitucional deverá ser respeitada pela legislação comunitária em matéria de imigração, até porque vigoram actualmente leis nacionais com disposições contrárias ao espírito da Carta.

2.7.5 O CESE concorda com a Comissão quando afirma que alguns direitos devem ser condicionados pelo período de duração da residência. Os direitos de quem reside temporariamente num Estado-Membro não são os mesmos quando a pessoa em causa possui um estatuto de residência de longa duração. Mais concretamente, o CESE propõe um conjunto de direitos para os nacionais de países terceiros que trabalhem e residam temporariamente na UE de uma forma legal: — direito à segurança social, incluindo os cuidados de saúde, — direito, nas mesmas condições que os nacionais, ao acesso a bens e serviços, inclusivamente à habitação, — acesso à educação e à formação profissional, — reconhecimento de diplomas, certificados e títulos no âmbito da legislação comunitária, — direito à educação dos menores, inclusivamente ajudas e bolsas de estudo, — direito ao exercício da docência e da investigação científica nos termos da proposta de directiva (19), — direito a assistência jurídica gratuita em caso de necessidade, — direito de acesso gratuito a um serviço de emprego, — direito a frequentar um curso para aprender a língua do país de acolhimento, — respeito pela diversidade cultural, — direito de livre circulação e residência dentro do Estado-Membro.

2.7.6 A directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração prevê alguns direitos específicos para estas pessoas, especialmente no atinente à estabilidade do seu direito de residência e à possibilidade de circulação e de residência noutros Estados-Membros. Num seu parecer (20), o CESE já se tinha manifestado sobre novos direitos. Sem dúvida que os direitos mais importantes são os direitos civis e políticos. No referido parecer, o CESE propunha a integração na legislação comunitária do direito de voto nas eleições autárquicas e europeias para os residentes de longa duração, nas mesmas condições dos cidadãos comunitários. O CESE adoptou igualmente um parecer de iniciativa (21) dirigido à Convenção solicitando «que a cidadania europeia integre um novo critério de atribuição, ou seja, esteja vinculada não só à nacionalidade de um Estado-Membro, mas também à residência permanente (estável) na União Europeia» e que «se conceda a cidadania da União aos nacionais de países terceiros que residam de forma estável na União Europeia ou possuam o estatuto de residência de longa duração». O CESE vem agora propor à Comissão que adopte novas iniciativas com este mesmo objectivo.

2.7.7 Neste mesmo contexto, o CESE adoptou em 2004 um parecer de iniciativa (22) propondo à União Europeia e aos Estados-Membros que ratificassem a «Convenção internacional para os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias» adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1990 (23), com a finalidade de universalizar, a partir da Europa, os direitos humanos fundamentais dos trabalhadores migrantes. O CESE insta a Comissão a adoptar novas iniciativas para a ratificação desta Convenção.

2.7.8 A UE deverá, por outro lado, garantir que a legislação da imigração observe as normas da OIT.

2.7.9 Esta legislação deverá ter igualmente a preocupação de garantir a igualdade entre homens e mulheres, até porque faz parte integrante do acervo comunitário. O mesmo se aplica à legislação comunitária de luta contra a discriminação.

2.7.10 O CESE considera absolutamente fora de questão introduzir critérios discriminatórios nos direitos fundamentais para atrair certas categorias específicas de imigrantes.

2.8 Integração, regresso e cooperação com os países terceiros

— Que medidas de acompanhamento se deveriam prever para facilitar a admissão e a integração dos migrantes económicos, tanto na UE como nos países de origem?

— Na linha das políticas de desenvolvimento da UE, o que poderá a UE fazer para encorajar a circulação de cérebros e para sanar os efeitos potencialmente negativos da fuga de cérebros?

— Os países em vias de desenvolvimento deveriam ser compensados (por quem e como) pelo seu investimento em recursos humanos que migram para a UE? Como se poderão limitar os efeitos negativos?

— Os países de acolhimento e os países de origem deverão ter a obrigação de assegurar o regresso de migrantes económicos temporários? Em caso afirmativo, em que circunstâncias?

— Como se pode gerir o regresso de forma vantajosa tanto para o país de acolhimento como para os países de origem?

— Deveria ser concedido tratamento preferencial a alguns países terceiros em termos de admissão e sob que forma?

— Este tratamento preferencial poderia estar relacionado com quadros especiais, nomeadamente a Política Europeia de Vizinhança e as estratégias de pré-adesão?

2.8.1 A colaboração com os países de origem terá de ser um aspecto fundamental da política europeia de admissão de trabalhadores e da gestão dos fluxos migratórios. É imprescindível ter em consideração os interesses desses países e não invocar apenas os interesses europeus. A União Europeia não deverá favorecer o surgimento de novos obstáculos ao desenvolvimento, até porque a emigração para a Europa de pessoas oriundas de países em vias de desenvolvimento contribuirá para o desenvolvimento económico e social dos Estados-Membros.

2.8.2 Há governos europeus muito interessados em ganhar os países de origem para a luta contra a imigração ilegal, o controlo das fronteiras e o repatriamento dos imigrantes expulsos. O CESE defendeu já, aliás, num seu parecer (24) que essa colaboração deveria ser mais ampla e estender-se à gestão dos fluxos migratórios na sua íntegra.

2.8.3 A fuga de cérebros é, conforme refere o Livro Verde, um verdadeiro problema para os países de origem, já que o seu investimento na formação não reverte a favor da economia nacional. Por outro lado, as nossas políticas actuais de angariação de trabalhadores qualificados podem exacerbar este problema. É, pois, fundamental conceber políticas de compensação pelas perdas que o fenómeno comporta para esses países. Espera-se que a UE aumente substancialmente os seus investimentos em programas de cooperação e desenvolvimento incluindo ajudas destinadas à educação e a acções de formação e de investigação nos países de origem. Por exemplo, a UE deveria canalizar os investimento de forma pragmática para promover o desenvolvimento económico e social, aumentando nos países terceiros o número de instituições de formação que formam trabalhadores qualificados de que a UE tanto precisa, tais como professores, enfermeiros e médicos, engenheiros, etc. Muitos países terceiros restringem o número destas instituições por falta de recursos, o que obriga muitos dos seus cidadãos a esperarem pelo menos um ano por um lugar de formação embora satisfaçam os critérios de admissão. O aumento do número de lugares de formação contribuiria para atenuar o impacto da fuga de cérebros. Por outro lado, seria conveniente que a Europa fosse mais generosa nas negociações comerciais.

2.8.4 Também deverá ser facilitado o regresso voluntário ao país de origem dos imigrantes que, pelas suas qualidades profissionais ou capacidade empreendedora, poderão dar um notável contributo para o desenvolvimento do seu país. Neste sentido, seria essencial melhorar as possibilidades oferecidas pela directiva relativa aos residentes de longa duração para o seu regresso temporário ao país de origem. Sempre que um residente, nacional de um país terceiro, desejar regressar ao seu país de origem com um projecto profissional ou de investimento não deverá perder o direito de residência. A «circulação de cérebros» entre os países de origem e os países europeus apenas será possível se a Europa optar por uma legislação flexível.

2.8.5 Poder-se-ia promover igualmente a circulação de cérebros encorajando os cidadãos dos Estados-Membros com dupla cidadania (por exemplo, francesa e argelina, britânica e indiana) a regressarem aos países de origem dos pais ou dos avós para realizarem um projecto de trabalho ou investimento com uma duração mínima determinada.

2.8.6 Nos programas de cooperação europeus importa favorecer os projectos de investimento em que participem profissionais ou investidores do país de origem, sobretudo os retornados. É igualmente necessário prever ajudas para os projectos de investimento apresentados pelas pessoas que, tendo um estatuto de residente na UE, queiram regressar ao país de origem mesmo sendo por um período de tempo limitado.

2.8.7 No seu parecer (25) sobre a política comunitária de regresso e num outro que o precedeu (26) sobre o Livro Verde, o CESE realçou como o regresso voluntário poderia contribuir para o desenvolvimento económico e social dos países de origem.

2.8.8 Urge, por outro lado, melhorar a gestão da imigração em colaboração com os países de origem. Nos países onde é elevado o número de emigrantes, os serviços consulares dos Estados-Membros deveriam dispor de pessoal especializado nesta matéria. As delegações da UE nesses países também poderiam ter aqui um papel mais convincente.

2.8.9 Seria oportuno que a UE concluísse acordos preferenciais com os países candidatos à adesão.

2.8.10 Os acordos de cooperação celebrados entre a UE e os países e as associações regionais poderiam incluir igualmente condições de preferência no acesso à imigração, evitando qualquer abordagem discriminatória de carácter étnico ou cultural.

2.8.11 Por último, o CESE sugere uma vez mais que a integração passe a ser uma componente fundamental das políticas europeias de imigração. São inúmeras as propostas apresentadas pelo CESE nos seus vários pareceres (27) e na Conferência (28) realizada em 2002. Seria de toda a conveniência que a União Europeia concebesse um programa europeu para a integração com dotações correspondentes nas novas perspectivas financeiras. O CESE terá todo o interesse em colaborar com a Comissão neste processo. O Livro Verde deveria fazer referência ao conjunto dos tratados e convenções pertinentes internacionais ou europeus (29).

Bruxelas, 9 de Junho de 2005. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Artigo III-267.o.

(2) COM(2001)386 final.

(3) Ver parecer do CESE in JO C 80 de 3.4.2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS) e parecer do PE in JO C 43E de 19.2.2004 (relatora:. Ana TERRON i CUSI).

(4) Ver ponto 30 das Conclusões do Conselho Europeu.

(5) Ver parecer do in JO C 80 de 30.3.2004 (relator: Sr. PARIZA CASTAÑOS).

(6) Ver comunicação da Comissão sobre a evolução demográfica – COM(2005) 94 final.

(7) Ver pareceres do sobre a «Comunicação relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração» in JO C 260 de 17.9.2001 (relator: PARIZA CASTAÑOS) e sobre a «Comunicação relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina» in JO C 149 de 21.6.2002 (relator: Sr. PARIZA CASTAÑOS).

(8) Artigo III-267.o 5.

(9) Ver parecer sobre o «Papel da sociedade civil na prevenção do trabalho não declarado» (SOC/172) adoptado em plenária em 6/7.5.2005 (relator: HAHR).

(10) Ver parecer sobre a Comunicação da Comissão «Estudo sobre as relações entre a imigração legal e a imigração clandestina» (COM(2004) 412 final), adoptado em plenária em 15.12.2004 (relator: PARIZA CASTAÑOS)).

(11) Resolução do Conselho de 20 de Junho de 1994.

(12) Ver parecer do CESE sobre o «Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração» in JO C 36 de 8.2. 2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

(13) Ver parecer do CESE sobre «As condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho» in JO C 80 de 3.4.2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

(14) Parecer do CESE sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho» in JO C 80 de 3.4.2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

(15) Parecer do CESE sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho» in JO C 80 de 3.4.2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

(16) Parecer do CESE sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho» in JO C 80 de 3.4.2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

(17) Ver directiva 2003/86/CE.

(18) Ver parecer in JO C 204 de 18/07/2000 (relator: PARIZA CASTAÑOS) e parecer sobre «A imigração, a integração e o papel da sociedade civil organizada» in JO C 241 de 07/10/2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS e co-relator: MELÍCIAS).

(19) Ver proposta de directiva da Comissão (COM(2004)178 final) relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica. Idem pareceres respectivo do CESE adoptado em plenária em 27.10.2004 (relatora: KING).

(20) Ver parecer do CESE sobre o «Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração» in JO C 36 de 8.2. 2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

(21) Ver pontos 6.4 e 6.5 do parecer do CESE sobre o «Acesso à Cidadania da União Europeia» in JO C 208 de 3.9.2003 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

(22) Ver parecer do CESE sobre a «Convenção internacional para os trabalhadores migrantes» in JO C 302 de 7.12.2004 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

(23) Resolução 45/158 de 18 de Dezembro de 1990, que entrou em vigor em 1 de Julho de 2003.

(24) Ver parecer do CESE sobre a «Comunicação relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina» in JO C 149 de 21.6.2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

(25) Ver parecer do CESE sobre a «Comunicação relativa a uma política comunitária de regresso dos residentes em situação ilegal» in JO C 85 de 8.4.2003 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

(26) Ver parecer do CESE sobre o «Livro Verde relativo a uma política comunitária em matéria de regresso dos residentes em situação ilegal» in JO C 61 de 14.3.2003 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

(27) Ver parecer in JO C 80 de 30.3.2004 (relator: PARIZA CASTAÑOS) e parecer sobre «A imigração, a integração e o papel da sociedade civil organizada» in JO C 125 de 27.5.2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS e co-relator: MELÍCIAS).

(28) Ver anexo ao parecer sobre a «Imigração, a integração e o emprego» in JO C 80 de 30.3.2004 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

(29)

OIT

— Convenção sobre os Trabalhadores Migrantes (revista), 1949 (n.o 97)

— Recomendação sobre os Trabalhadores Migrantes (revista), 1949 (n.o 86)

— Convenção sobre os Trabalhadores Migrantes (disposições complementares),1975 (n.o 143)

— Recomendação sobre os Trabalhadores Migrantes, 1975 (n.o 151)

— Artigos 24.o e 26.o da Constituição da OIT

— Resolução relativa a uma abordagem equitativa para os trabalhadores migrantes numa economia globalizada, Junho de 2004

Conselho da Europa

— Carta social europeia, 1961 (n.o 35) e Carta social europeia revista, 1996 (n.o 163)

— Convenção europeia relativa ao estatuto jurídico do trabalhador migrante, 1977 (n.o 93)

União Europeia

— Carta dos direitos fundamentais da UE, 2000 (parte II do Tratado constitucional, 2004)

Nações Unidas

— Declaração sobre os direitos do homem das pessoas que não possuem a nacionalidade do país onde vivem