A4-0149/98

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Trânsito)(COM(97)0472 - C4-0489/97 - 97/0242(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(1 bis) Considerando que todas as decisões adoptadas de acordo com o procedimento do comité devem ser transparentes, tanto para as administrações aduaneiras como para o sector industrial,

(Alteração 2)

ARTIGO 1°, N° 1

Artigo 91°, n° 1, alínea b) (Regulamento (CEE) n° 2913/92)

>Texto original>

b) De mercadorias comunitárias, nos casos e condições determinados de acordo com o procedimento do comité.

>Texto após votação do PE>

b)

De mercadorias comunitárias, nos casos e condições determinados de acordo com o procedimento do comité, tendo por objectivo impedir que produtos cobertos por medidas de exportação, ou delas beneficiando, se subtraiam às mesmas ou delas beneficiem injustificadamente.

(Alteração 3)

ARTIGO 1°, N° 2

Artigo 92° (Regulamento (CEE) n° 2913/92)

>Texto original>

O regime do trânsito externo é apurado quando as mercadorias sujeitas a este regime e o documento correspondente são apresentados na estância aduaneira de destino, em conformidade com as disposições do regime em questão».

>Texto após votação do PE>

1. O regime do trânsito externo termina quando as mercadorias e os documentos correspondentes são apresentados na estância aduaneira de destino, em conformidade com as disposições do regime em questão.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. O regime do trânsito externo é apurado apenas quando a estância aduaneira de partida determinar que, em conformidade com as disposições do regime em questão e no mais curto espaço de tempo, as mercadorias e os documentos correspondentes tiverem sido devidamente apresentados na estância aduaneira de destino.».

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, N° 3

Artigo 94°, n° 2, alínea a) (Regulamento (CEE) n° 2913/92)

>Texto original>

3. O n° 2, alínea a), do artigo 94°, passa a ter a seguinte redacção:

«a) Os percursos aéreos;»

>Texto após votação do PE>

3.

O artigo 94° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 94°

1. O responsável principal é obrigado a prestar uma garantia para assegurar o pagamento da dívida aduaneira e de outras imposições susceptíveis de se constituírem relativamente às mercadorias.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Esta garantia será uma garantia isolada, destinada a cobrir uma única operação de trânsito, salvo no caso de o responsável principal estar autorizado pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que se encontra estabelecido a utilizar uma garantia global, cobrindo diversas operações de trânsito.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. A autorização apenas será concedida às pessoas que:

a) se encontrem estabelecidas na Comunidade Europeia;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) não tenham cometido infracções graves ou repetidas à legislação aduaneira e fiscal; e

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c) tenham experiência dos procedimentos de trânsito comunitário.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4. As pessoas que comprovem perante as autoridades aduaneiras o cumprimento de normas mais exigentes de fiabilidade podem ainda ser autorizadas a utilizar uma garantia global, contra pagamento de um montante reduzido, ou obter uma dispensa de garantia.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5. A autorização pode impor restrições ao uso da garantia global ou da dispensa de garantia no que diz respeito às mercadorias que apresentem riscos de fraude acrescidos.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

6. As normas específicas da autorização serão determinadas de acordo com o procedimento do comité e incluirão medidas transparentes e harmonizadas sobre:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- os critérios a serem preenchidos pelas pessoas a quem é concedida a autorização;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- as restrições a que estão sujeitas as mercadorias às quais se aplica a garantia global ou a dispensa de garantia;e

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- as condições a preencher pelas pessoas a quem é concedida a autorização.»

(Alteração 5)

ARTIGO 1°, N° 4

Artigo 95° (Regulamento (CEE) n° 2913/92)

>Texto original>

Serão determinados de acordo com o procedimento do comité os casos e as condições em que uma pessoa pode obter das autoridades aduaneiras uma dispensa de garantia para as operações de trânsito comunitário externo que efectua.»;

>Texto após votação do PE>

1. Salvo casos eventuais, a determinar de acordo com o procedimento do comité, não é necessário prestar qualquer garantia para cobrir:

a) os percursos aéreos;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) os transportes de mercadorias no Reno e nas vias renanas;

c) os transportes por canalização;

d) as operações efectuadas pelas companhias de caminho-de-ferro dos Estados-Membros.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Os casos em que os transportes de mercadorias por outras vias navegáveis que não sejam as referidas na alínea b) do n° 1, são dispensados da prestação de uma garantia deverão ser determinados de acordo com o procedimento do comité.»

(Alteração 6)

ARTIGO 1°, N° 5

Artigo 96°, n°s 1 e 2 (Regulamento (CEE) n° 2913/92)

>Texto original>

5. É suprimido o n° 2 do artigo 96°, tornando-se o n° 1 parágrafo único;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 7)

ARTIGO 1°, N° 6

Artigo 97°, n°s 1 e 2 (Regulamento (CEE) n° 2913/92)

>Texto original>

6. É suprimido o n° 2 do artigo 97°, tornando-se o n° 1 parágrafo único;

>Texto após votação do PE>

6. O artigo 97° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 97°

1. As modalidades de funcionamento do procedimento e suas excepções são determinadas de acordo com o procedimento do comité.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Sob reserva da garantia de aplicação das medidas comunitárias a que estão sujeitas as mercadorias:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a) Os Estados-Membros são livres de estabelecer entre si, por meio de acordos bilaterais ou multilaterais, procedimentos simplificados que respeitem os critérios a estabelecer, na medida do necessário, e aplicáveis a determinados tráfegos ou empresas;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) Cada Estado-Membro é livre de instituir procedimentos simplificados aplicáveis, em determinadas circunstâncias, às mercadorias que não tenham de circular pelo território de qualquer outro Estado-Membro.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. Os procedimentos simplificados estabelecidos nos termos da alínea a) do n° 2 não se aplicam:

- ao sistema de garantia;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- aos elementos mínimos a fornecer nas declarações, salvo o que for determinado de acordo com o procedimento do comité.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4. Os procedimentos simplificados estabelecidos nos termos do n° 2 serão comunicados à Comissão.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Trânsito) (COM(97)0472 - C4-0489/97 - 97/0242(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(97)0472 - 97/0242(COD)) ((JO C 337 de 7.11.1997, p. 52.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B e os artigos 28°, 100°-A e 113° do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0489/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0149/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.