Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho ()

(96/C 97/07)

Em 10 de Outubro de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 118º-A do Tratado da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura emitiu parecer em 18 de Janeiro de 1996 (relator: T. Etty).

Na 332ª Reunião Plenária, sessão de 31 de Janeiro de 1996, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta da Comissão é apresentada como uma directiva que altera a directiva relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (90/394), já adoptada ao abrigo da directiva-quadro de 12 de Junho de 1989. Essa directiva estabelece uma base para a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos no trabalho, reflectidos numa série de directivas específicas.

1.2. O Comité Económico e Social tem participado na formulação dessas medidas; nos últimos anos, emitiu pareceres sobre a proposta de alteração da directiva sobre os agentes biológicos e sobre as propostas de directiva relativas aos agentes físicos e aos agentes químicos ().

1.3. A actual directiva relativa aos agentes cancerígenos prevê uma série de medidas gerais a tomar pelos empregadores com o fim de garantir que o nível de exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos seja reduzido a um valor tão baixo quanto tecnicamente possível. (Neste contexto, o termo «cancerígeno» designa as substâncias químicas susceptíveis de causar cancro; os agentes físicos e biológicos que apresentam este risco não são cobertos pela actual directiva nem pela alteração proposta ora em apreço.)

1.4. A actual directiva relativa aos agentes cancerígenos (artigo 16º) contém um dispositivo para estabelecimento de valores-limite de exposição com base na informação disponível, incluindo dados científicos e técnicos, relativamente a todos os agentes cancerígenos para os quais isso seja possível e, sempre que necessário, outras disposições directamente relacionadas. Tais limites não foram ainda estabelecidos. A alteração proposta dá, pois, início ao processo, estabelecendo um limite para o benzeno, agente conhecido como cancerígeno para o homem, como demonstram claramente os estudos epidemiológicos. Actualmente, são aplicados diferentes valores-limite para o benzeno nos vários Estados-Membros e países terceiros.

1.5. A nova redacção proposta reconhece quatro aspectos importantes do estabelecimento de um valor-limite para o benzeno:

i) a necessidade de um compromisso entre os requisitos técnicos para protecção do trabalhador e uma procura de progresso viável nesta data;

ii) a necessidade de derrogações temporárias, de tal forma que as indústrias e os locais de trabalho que requeiram adaptações técnicas para a observância da norma disponham de tempo para esse efeito, sob reserva do respeito das disposições da Directiva 90/394/CEE relativas à protecção dos trabalhadores;

iii)

a necessidade de uma aplicação uniforme na União Europeia, proporcionando um nível mínimo de protecção de todos os trabalhadores na Comunidade que evite qualquer distorção de concorrência;

iv) o facto de não serem necessárias medidas suplementares para reduzir a exposição, dado que já existem disposições em praticamente todos os Estados-Membros que restringem ou proíbem a utilização do benzeno.

1.6. Além da questão dos valores-limite em geral e do benzeno em particular, como caso exemplar ligado ao estabelecimento de valores-limite para os agentes cancerígenos, a proposta alarga o âmbito de aplicação da directiva relativa aos agentes cancerígenos, suprimindo as restrições implícitas na redacção do instrumento vigente.

1.7. A actual directiva identifica os agentes cancerígenos como qualquer substância na acepção da Directiva 67/548/CEE e qualquer preparação na acepção da Directiva 88/369/CEE que justifiquem a menção R45 «pode causar cancro» ao mesmo título de certas substâncias, preparações ou processos especificados numa breve lista constante do Anexo 1. A nova proposta alargaria o âmbito de aplicação da directiva aos medicamentos de utilização humana e veterinária, aos produtos cosméticos, aos compostos de substâncias sob a forma de resíduos, aos pesticidas, bem como às munições e aos produtos destinados a servir de explosivos. A proposta impediria, assim, a existência de diferentes níveis de protecção dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos consoante fossem substâncias ou preparações.

1.8. A proposta corrige também duas falhas pontuais que afectam a actual directiva:

i) precisa a protecção contra os hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPA);

ii) prevê o risco de absorção cutânea (e não exclusivamente o risco ligado ao contacto com a pele) além de outras vias de exposição.

1.9. Em suma, a alteração proposta constitui uma medida lógica e decorrente dos princípios estabelecidos pela directiva-quadro para melhorar a protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes cancerígenos no trabalho.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité considera que a proposta da Comissão que visa alterar a directiva relativa aos agentes cancerígenos constitui, nas suas linhas gerais, um progresso apreciável do ponto de vista da protecção dos trabalhadores e uma intensificação dos controlos regulamentares, desde que:

i) não se oponha ao efeito das actuais directivas em matéria de saúde e segurança;

ii) o Comité seja informado pela Comissão das disposições previstas para completar a lista de substâncias a que se aplicarão valores-limite específicos e dos métodos utilizados para decidir desses valores-limite e aplicá-los na União Europeia. Nesse contexto, o Comité reitera o parecer sobre a proposta de directiva relativa aos agentes químicos:

«O Comité considera que (...) os valores-limite deveriam ser fixados por procedimento que implicasse a consulta dos parceiros sociais, do Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu.»

O Comité regista a referência ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, bem como a sua aprovação da alteração proposta e toma conhecimento do parecer dos membros desse Comité sobre o valor-limite proposto para o benzeno. O Comité Económico e Social está ciente de que, pesem embora as divergências existentes quanto ao limite a fixar para o benzeno, a proposta da Comissão de 1 ppm, acompanhada de uma série de derrogações de duração limitada, constituiria a opção mais realista à data. Antes de preconizar tal posição, o Comité informou-se dos níveis aplicados ou em negociação dentro e fora da União Europeia. As prescrições propostas pela Comissão, tal como as da directiva sobre agentes cancerígenos, são prescrições mínimas. O Comité recomenda aos empregadores que adoptem medidas de protecção mais eficazes, se possível.

2.2. O Comité salienta que as medidas de protecção estabelecidas pela directiva de 1990 sobre agentes cancerígenos de modo nenhum são postas em causa pela proposta em análise. Tais medidas devem também ser observadas nos sectores e actividades abrangidos por derrogações. O Comité recorda ainda à Comissão as críticas e sugestões expressas no seu parecer de 1988 sobre a proposta de directiva relativa aos agentes cancerígenos e recomenda-lhe que as tome como base da sua acção futura.

2.3. A proposta não deverá acarretar medidas desnecessariamente onerosas e o Comité nota que a Comissão confirma ser este também o seu entendimento. O Comité chama a atenção para a aplicação das avaliações de risco nos termos do artigo 6º da Directiva-Quadro 89/391. A Comissão deverá facultar mais informações sobre os benefícios em termos de protecção da saúde e as implicações em termos de custos que resultarão do consequente alargamento do âmbito de aplicação.

2.4. O Comité reconhece que os riscos cancerígenos são apenas um aspecto dos efeitos químicos nocivos à saúde. Chama a atenção da Comissão para o facto de existirem outros riscos igualmente graves, com os de natureza genética, que requerem uma futura intervenção da Comissão.

3. Observações na especialidade

3.1. Artigo 1º

3.1.1. O Comité considera que, atenta a complexidade do tema e a extensão do âmbito de aplicação decorrente da definição revista constante do texto proposto para substituir o artigo 2º, a Comissão deveria emitir uma nota de orientação destinada a ajudar empregadores e trabalhadores na compreensão da aplicação da directiva revista às condições de trabalho. Assim se contribuiria, muito em especial, para melhorar as condições de trabalho nas pequenas e médias empresas. O Comité compreende que à classificação subjaz a designação de uma substância ou de uma preparação como agente cancerígeno das classes I ou II às quais as disposições da directiva (na versão alterada pela proposta) se aplicam:

- Classe I: Qualquer substância conhecida como cancerígena para o homem sempre que se possa estabelecer uma ligação causal entre a exposição de uma pessoa a uma substância e o desenvolvimento de cancro, ou seja, com base em dados epidemiológicos.

- Classe II: Qualquer substância que possa ser considerada cancerígena para o homem. Há elementos suficientes que justificam uma forte presunção de que a exposição de uma pessoa a uma substância pode resultar no desenvolvimento de cancro, ou seja, em termos gerais, com base em experiências efectuadas em animais ou outros dados pertinentes.

A Comissão deve assegurar a utilização desses critérios na aplicação da directiva e demais propostas relativas aos valores-limite para substâncias.

O Comité recomenda que na alínea a) do artigo 2º se faça referência explícita a substâncias classificadas com a menção R49 e a preparações classificadas como R45.

3.1.2. O Comité apoia a alteração do nº 3 do artigo 3º (nº 2 da alteração), que reconhece que o risco ligado à exposição cutânea não se cinge unicamente ao contacto com a pele mas pode estender-se à absorção cutânea.

3.1.3. O Comité aprova as derrogações propostas no Anexo III e regista a declaração da Comissão sobre o alargamento do âmbito da directiva, nomeadamente a diversos tipos de resíduos.

3.1.4. O Comité entende que o nº 3 da alteração carece de clarificação. O Comité compreende que as derrogações limitadas no tempo se destinam a permitir a inobservância do valor-limite proposto para o benzeno por certos sectores de actividade mas não são extensivas à isenção da observância das demais medidas de protecção prescritas pela directiva actual. Não são claras as salvaguardas adicionais trazidas por este aditamento.

3.1.5. O Comité apoia o nº 4 da alteração na medida em que resolve problemas de interpretação que levaram alguns Estados-Membros à inclusão incorrecta de fuligem de hulha, pó de hulha, alcatrão de hulha ou pez de hulha nas definições do Anexo que contém a lista de trabalhos com substâncias, preparações e processos que implicam exposição a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos. Este importante grupo de agentes químicos inclui alguns agentes cancerígenos conhecidos, a que o Comité espera que a Comissão dedique atenção no futuro próximo.

3.1.6. O ponto 1.5 supra faz referência específica ao benzeno e ao valor-limite proposto no texto destinado a substituir o Anexo III. O Comité reitera o seu apoio à proposta da Comissão de um limite de exposição profissional de 1 ppm, medido ou calculado como consta da nota 5, parte A, do Anexo III, sob reserva de derrogações justificáveis para actividades ou sectores de actividade específicos em que a aplicação possa ser difícil de cumprir no prazo prescrito (31 de Dezembro de 1998). O Comité recomenda que a Comissão explore a viabilidade de se alterar o Anexo III, tão rapidamente quanto possível depois de 31 de Dezembro de 1998, com o fim de fixar uma nova redução do valor-limite.

O Comité solicita que a Comissão o informe sobre a disponibilidade de instrumentos de medição e especialistas técnicos para assistir os empregadores, particularmente nas PME, na observância do valor-limite.

3.1.7. O Comité está ciente de que o benzeno é usado como reagente e ou reacção intermédia em certas indústrias, como a indústria de perfumaria, onde as suas utilizações são aceitáveis desde que controladas.

3.1.8. O Comité considera indispensável o estabelecimento de um método de medição uniforme para aplicação em toda a União Europeia.

3.1.9. Em pareceres precedentes, nomeadamente o parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho (CEE) que institui uma agência europeia para a segurança e a saúde no trabalho (), o Comité afirmou que «pensa haver conveniência em melhorar a troca de informação e de experiência e a cooperação com e entre institutos nacionais especializados e outras entidades activas no campo da saúde e da segurança no trabalho» e que «é da maior importância garantir a comparabilidade dos dados nacionais em matéria de saúde e segurança no trabalho». O Comité reitera tal posição no contexto do presente parecer.

Bruxelas, 31 de Janeiro de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 317 de 28. 11. 1995, p. 16.

() JO nº C 56 de 6. 3. 1989, p. 38; JO nº C 249 de 13. 9. 1993, p. 28;JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 42.

() JO nº C 169 de 6. 7. 1992.