COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 483 final-cOD 495 
SYN 528 
Bruxelas, 17.1H994 
Proposta alterada de 
DECISÃO PO PARLAMENTO EUROPEU E PO CONSELHO 
relativa a uma série de linhas de orientação para o desenvolvimento da RDSI 
como rede transeuropeia COD 4 95 
Proposta alterada de SYN 528 
DECISÃO DO CONSELHO 
que adopta uma acção comunitária plurianual para o desenvolvimento da RDSI 
como rede transeuropeia 
(Apresentadas pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189° - A do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. INTRODUÇÃO 
1.1 Em 1 de Setembro de 1993, a Comissão adoptou as suas propostas1 de: 
decisão relativa a uma série de linhas de orientação para o 
desenvolvimento da RDIS2 como rede transeuropeia e 
decisão que adopta uma acção comunitária plurianual para o 
desenvolvimento da RDIS como rede transeuropeia. 
Ambas as propostas têm em vista o desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia. 
1.2 O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer favorável em 21 de Dezembro 
de 19933. O Comité das Regiões adoptou o seu parecer favorável em 17/18 de 
Maio de 19944. ~ 
1.3 Na sua primeira leitura de 19 de Abril de 1994, o Parlamento Europeu aprovou 
22 alterações5, no total, às duas propostas da Comissão. As alterações numeradas 
de 1 a 10 referem-se à proposta relativa a uma série de linhas de orientação para 
o desenvolvimento da RDIS como rede transeuropeia. As alterações numeradas 
de 11 a 22 dizem respeito à proposta que adopta uma acção comunitária 
plurianual para o desenvolvimento da RDIS como rede transeuropeia. 
1.4 Das dez alterações da proposta relativa a uma série de linhas de orientação para 
o desenvolvimento da RT-RDIS como rede transeuropeia, a Comissão pode 
aceitar cinco. A Comissão pode ainda aceitar uma outra alteração, embora 
mediante alteração do texto do Parlamento. As quatro restantes alterações não 
podem ser aceites pela Comissão. 
1.5 Das outras doze alterações respeitantes à proposta que adopta uma acção 
comunitária plurianual para o desenvolvimento da RDIS como rede transeuropeia, 
a Comissão pode aceitar três das alterações propostas. A Comissão pode ainda 
aceitar uma outra alteração, embora mediante alteração do texto do Parlamento. 
Oito das alterações não podem ser aceites pela Comissão. 
1.6 Os fundamentos destas decisões explicam-se abaixo. O Anexo I reproduz as 
alterações do Parlamento Europeu que foram recusadas pela Comissão. O Anexo 
II (da decisão relativa às linhas de orientação) e o Anexo III (da decisão relativa 
a uma acção) contêm a "proposta inicial da Comissão" (coluna da esquerda) e o 
novo texto integral da "proposta alterada da Comissão" (coluna da direita). 
COM(93) 347 final, 1.09.93. 
Rede Digital com Integração de Serviços. 
CES 1313/93. 
CdR 42/94. 
Ver relatório Delcroix, tal como adoptado. 
1.7 Por outro lado, atendendo à entrada em vigor do Tratado da União Europeia em 
1.11.1993, o fundamento jurídico provisoriamente proposto, o artigo 235° do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, é substituído em ambas 
as decisões propostas pelo artigo 129°-D (primeiro travessão da decisão relativa 
às "linhas de orientação" e segundo travessão da decisão relativa a uma "acção") 
do Tratado da União Europeia. 
2. OBJECTIVO DAS PROPOSTAS 
Um dos objectivos da política de telecomunicações da Comunidade consiste em 
promover uma infra-estrutura de telecomunicações que se baseie numa 
interligação de redes que integrem uma série de serviços harmonizados, 
abrangendo toda a Europa. 
Desde 1984 que a RDIS é um elemento-chave da política de telecomunicações da 
Comunidade. 
Foram já desenvolvidos inúmeros esforços pelos operadores das redes públicas 
e pelos Estados-membros. Porém, não se encontram ainda contemplados todos 
os aspectos necessários à introdução bem sucedida da EURO-RDIS à escala 
comunitária. Impõem-se esforços suplementares a nível dos Estados-membros e 
da Comunidade, a fim de garantir a interconectividade das redes e a 
interoperabilidade de uma série de serviços de base na Comunidade. 
As duas decisões propostas contêm: 
uma série de linhas de orientação, incluindo as grandes medidas, 
objectivos e prioridades e os projectos de interesse comum e 
o enquadramento para uma acção comunitária proposta tendo em vista a 
execução dos projectos de interesse comum, ambas relacionadas com o 
desenvolvimento da RDIS como rede transeuropeia de telecomunicações. 
A execução das medidas contidas nesta proposta com vista ao desenvolvimento 
da RDIS como rede transeuropeia deverá ter em conta a evolução do sistema de 
regulamentação. As alterações de regulamentação no decurso dessa evolução que 
possam afectar o desenvolvimento da RDIS serão plenamente tomadas em 
consideração. 
3. ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO EUROPEU 
(PRIMEIRA LEITURA) 
Nos pontos que se seguem, as alterações do PE dividem-se em três categorias: 
alterações aceites pela Comissão; 
alterações aceites, em princípio, pela Comissão e 
alterações recusadas pela Comissão. 
3.1 ALTERAÇÕES ACEITES 
3.1.1 A Comissão aceita as alterações números 1, 5 (segunda parte), 6, 7, 9 10, 12, 
13, 17, 21 (segunda parte) e 22 (ref. Anexo I), considerando que melhoram as 
propostas originais da Comissão. 
De acordo com as intenções da proposta inicial, as alterações n°s 1 e 12 
melhoram a terminologia do texto. 
As alterações n°s 5 (segunda parte) e 17 aditam uma referência às redes de banda 
larga. As redes de banda larga são as sucessoras da RDIS e o próximo grande 
tema das redes transeuropeias de telecomunicações, pelo que estas referências se 
justificam. 
As alterações n°s 6 e 21 (segunda parte) preconizam que a proposta de RT-RDIS 
abranja igualmente a promoção de suportes lógicos de aplicação. Efectivamente, 
os suportes lógicos de aplicação constituem um aspecto importante da participação 
numa rede ou serviço transeuropeu que merece ser explicitamente mencionado. 
A alteração n° 7 diz respeito a uma referência à conformidade com as normas 
comunitárias, sendo aceite pela Comissão. 
Uma das características principais da proposta de RT-RDIS é o acesso a serviços 
básicos. A alteração n° 9 introduz a lista de cinco serviços básicos que, até 
agora, constava apenas da comunicação de acompanhamento, na parte jurídica da 
proposta. Esta alteração está plenamente em conformidade com a intenção 
original. 
As alterações n°s 10, 13 e 22 tratam, sob diversas perspectivas, da promoção e 
vantagens da utilização da RDIS pelas PME. Como refere a proposta inicial, as 
PME são o primeiro grupo visado pela proposta de RT-RDIS. Consequentemente, 
estas três alterações são admissíveis. 
Todas estas alterações encontram-se inseridas nas propostas alteradas, para que 
o Conselho possa analisá-las. 
3.2 ALTERAÇÕES ACEITES EM PRINCÍPIO 
Este ponto concede informações sobre as alterações do PE que foram aceites em 
princípio pela Comissão, mas cujo texto foi revisto. 
3.2.1 A Comissão aceita, quanto ao fundo, as alterações n°s 2, 5 (terceira parte), 14, 
15 (primeira parte), 16 (primeira parte), 18 e 21, com a alteração do texto 
proposta nos Anexos II e III. As revisões reflectem, em muitos casos, aspectos 
de redacção, como a utilização de expressões técnicas. Muitos pontos dizem 
respeito à extensão dos objectivos da acção proposta a Estados não membros. 
3.2.2 Alteração n° 2 
A Comissão pode aceitar a referência às redes de banda larga introduzida pelo 
Parlamento. Porém, o texto do Parlamento poderia induzir a considerar que a 
RDIS não é uma "auto-estrada da informação". Consequentemente, o texto é 
ligeiramente revisto para esse efeito. 
3.2.3 Alteração n° 5. 3a parte 
A Comissão pode aceitar que a aplicabilidade dos objectivos definidos no artigo 
2o seja alargada para além dos Estados-membros. Porém, à luz da evolução 
recente, deverá ser feita referência aos países do Espaço Económico Europeu e 
a países com acordos de associação (em vez da referência aos países da EFTA). 
3.2.4 Alteração n° 14 -
A Comissão aceita, em princípio, a alteração, embora a palavra "aplicações" seja 
substituída pela palavra "serviços", visto serem os serviços ("S" de RDIS = 
serviços) que estão sujeitos a harmonização e não as aplicações. 
3.2.5 Alteração n° 15. Ia parte 
Igual ao ponto 3.2.3 supra. 
3.2.6 Alteração n° 16. Ia parte 
A Comissão apoia a introdução da noção de "coordenação" no que diz respeito 
aos projectos de interesse comum. Porém, essa coordenação não deverá limitar-se 
à definição de estudos de viabilidade e à sua realização, devendo ser igualmente 
extensiva a aspectos de execução. 
3.2.7 Alteração n° 18 
Igual ao ponto 3.2.3 supra. 
3.2.8 Alteração n° 19 
A Comissão compreende o desejo do Parlamento Europeu de garantir que a 
Comissão conduza estas negociações com Estados-membros não comunitários em 
consulta com comités especiais compostos por representantes dos 
Estados-membros. O n° 1, segundo período, do primeiro parágrafo, do artigo 
228° do Tratado prevê essas consultas, pelo que não existe razão para duplicar 
este processo de consulta. 
3.3 ALTERAÇÕES REJEITADAS 
3.3.1 Alteração n° 3 
A diferença entre esta alteração relativa à necessidade de acção comunitária e o 
texto inicial é extremamente pequena. O texto inicial é preferível, visto explicar 
melhor as consequências da inacção a nível comunitário. Por outro lado, o texto 
inicial utiliza as expressões interconectividade e interoperabilidade de forma 
tecnicamente mais correcta. 
3.3.2 Alteração n° 4 
Do mesmo modo que em relação à alteração n° 3, a diferença dos textos é 
extremamente insignificante, embora a utilização de termos técnicos seja mais 
correcta no texto inicial. ~~ 
3.3.3 Alteração n° 8 
Igual ao ponto 3.3.2 supra. 
3.3.4 Alteração n° 11 
Uma vez que a normalização da infra-estrutura da RDIS se encontra concluída -
através de todos os meios práticos -, não se considera conveniente incluir uma 
cláusula que exija que esse trabalho de normalização tenha em conta a evolução 
técnica previsível. 
3.3.5 Alteração n° 15. 2a parte 
O texto inicial é preferível, visto aludir à interconexão da RDIS, o tema essencial 
de ambas as propostas, por oposição à alteração do PE que se refere a redes de 
telecomunicações em geral. 
3.3.6 Alteração n° 16. 2a parte 
A acção proposta diz respeito ao apoio da Comunidade, em primeiro lugar 
através do orçamento das RT. Uma formulação que se refira a financiamento 
"externo" é, consequentemente, menos adequada. Por outro lado, a formulação 
utilizada na alteração do PE, implica uma eventual diferenciação de 
financiamentos entre infra-estruturas e serviços. Porém, a proposta inicial não foi 
concebida dessa forma. 
3.3.7 Alteração n° 16. terceira parte 
Igual ao ponto 3.3.2 supra. 
3.3.8 Alteração n° 20 
A comitologia é uma questão horizontal que deve ser tratada a nível 
interinstitucional. 
3.3.9 Alteração n° 21. Ia parte 
Igual ao ponto 3.3.6 supra. 
4. CONCLUSÃO 
4.1 A Comissão recomenda que as propostas alteradas dos Anexos II e III sejam 
aprovadas pelo Parlamento Europeu (Ia decisão) e pelo Conselho. 
Anexo I 
Alterações rejeitadas 
Proposta alternada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativas a 
uma série de linhas de orientação para o desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia 
Alteração 4, quinto considerando 
Considerando que, para a realização do mercado interno, é importante facilitar a 
circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais entre os países comunitários e não 
comunitários e, mais especificamente, os países membros da Associação Europeia do 
Comércio Livre; que tal levará à intensificação das relações comerciais entre os agentes 
económicos dos países em causa; que, para isso, é, por sua vez, necessária uma 
cooperação com os referidos países, a fim de promover a connectividade e a 
interoperabilidade da RDIS à escala europeia; 
Alteração 3, quarto considerando 
Considerando que é necessária uma acção comunitária adequada para estabelecer a devida 
coordenação entre os Estados-membros e os responsáveis pela instalação da infra-
estrutura básica, para garantir uma introdução harmonizada dos serviços RDIS; que é 
essencial promover a inter conexão das redes nacionais e a interoperabilidade da RDIS. 
assim como uma disponibilidade significativa de serviços básicos compatíveis: 
Alteração 5 
Artigo 2 
São os seguintes os objectivos do desenvolvimento da RDIS como rede transeuropeia, 
partindo-se do princípio de que existe uma infra-estrutura RDIS em todos os Estados-
membros : 
desenvolvimento de um conjunto de serviços baseados na RDIS e conformes com as 
normas europeias harmonizadas, a seguir designado EURO-RDIS, partindo-se do 
princípio de que é necessário ter em conta a posterior criaçãoideHim rede europeia de 
comunicações integradas de banda larga. ^ 
cobertura geográfica total das opções EURO-RDIS em todos os Estados-membros e 
nos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre. 
Alteração 8 
Artigo 7 
A Comissão fica por este meio autorizada a iniciar negociações com países não 
comunitários com vista à conclusão de um acordo com a Comunidade, nos termos do qual 
poderão participar nos projectos de interesse comum referidos no anexo, e a melhorar a 
inter conexão das redes nacionais e a interoperabilidade da implementação da RDIS entre 
esses países e os Estados-membros da Comunidade. 
8 
Proposta alternada de Decisão do Conselho que adopta uma acção comunitária 
plurianual para o desenvolvimento da RDIS como rede transeuropeia 
Alteração 11, sétimo considerando 
Considerando que a RDIS é uma evolução natural da rede telefónica que constitui uma 
fase significativa no desenvolvimento técnico de que resultará a transformação da rede 
telefónica numa rede de comunicações integradas em banda larga: que a normalização da 
respectiva infra-estrutura deverá atender tanto quanto possível ao desenvolvimento 
técnico previsível: 
Alteração 15, décimo segundo considerando 
Considerando que é igualmente adequada a cooperação com países não comunitários e^ 
nomeadamente, com os da Associação Europeia de Comércio Livre, para promover 
projectos de interesse comum e garantir a inter conexão das redes de telecomunicações e 
a interoperabilidade das aplicações da RDIS; 
Alteração 16 
Artigo 2 
O objectivo da acção é apoiar projectos de interesse comum relativos ao desenvolvimento 
da RDIS como rede transeuropeia, identificados na Decisão [...]; esse apoio diz respeito, 
por um lado, à coordenação necessária para a implementação das infra-estruturas de 
telecomunicações (definição e viabilidade de projectos de interesse comuni) financiadas 
por outras vias, designadamente pelos fundos comunitários e. por outro lado, à promoção 
das opções RDIS básicas em conformidade com as normas harmonizadas nesta matéria 
produzidas pelo ETSI, tendo em vista garantir a inter conexão das redes de 
telecomunicações e a interoperabilidade das implementações da RDIS. 
Alteração 20 
Artigo 7 
1. É criado um comité composto por representantes dos Estados-membros (operadores 
de redes públicas, industriais, prestadores de serviços e utentes) e presidido por um 
representante da Comissão. Este comité decide pela maioria prevista no n°2 do artigo 
148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob 
proposta da Comissão. Durante a votação em comité, os votos dos representantes 
dos Estados-membros são afectados da ponderação definida no artigo supracitado. O 
Presidente não participa na votação. 
2. A Comissão submete ao Parlamento, representado pela sua comissão competente, e 
ao Conselho, representado pelo comité previsto no número anterior, um projecto das 
medidas a adoptar em cumprimento da presente decisão. 
A Comissão pode fixar, em função da urgência da questão em causa, um prazo para 
que o Parlamento e o Conselho tombem uma posição, se o desejarem. 
<b 
3. A Comissão tomará em conta a posição adoptada pela comissão parlamentar e pelo 
comité do Conselho. Se necessário, poderá modificar o seu projecto de decisão. A 
Comissão informa a comissão parlamentar e o comité do Conselho sobre o modo 
como tomou em consideração as suas posições. 
A Comissão aprova em seguida as medidas de execução que são de aplicação 
imediata. 
ANEXO 
Alteração 21 
Anexo (1), primeiro e segundo travessões 
projectos de carácter infra-estrutural : definição exacta de projectos de interesse 
comum, e bonificação de juros e de garantias de empréstimos concedidas aos agentes 
do sector para a realização dos projectos: o financiamento das infra-estruturas será 
assegurado por outra via, designadamente através dos fundos comunitários. 
projectos relativos a serviços e aplicações telemáticas de carácter transnacional; 
projectos que promovem a utilização da RDIS e a disponibilidade de terminais RDIS 
e de programas de aplicação. 
AJQ 
Anexo II 
Proposta alternada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma 
série de linhas de orientação para o desenvolvimento da RDSI como rede 
transeuropeia C0D 495 
Proposta inicial da Comissão 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em contra o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
primeiro parágrafo do seu artigo 235 Proposta modificada da Comissão 
O PARLAMENTO EUROPEU E 
CONSELHO, O 
Tendo em contra o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
primeiro parágrafo do seu artigo 129 D 
Tendo em conta a proposta da Comissão1' Tendo em conta a proposta da Comissão 3r»l, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, 
Considerando que o mercado interno 
estabelece um espaço sem fronteiras 
internas, no qual a livre circulação de 
mercadorias, pessoas, serviços e capitais 
deve ser assegurada; que , para assegurar 
cada uma destas liberdades, os actos 
comunitários adoptados, ou em vias de 
adopção, prevêem medidas que envolvem 
a transferência significativa de dados entre 
indivíduos, agentes económicos e as 
administrações competentes; que tal 
transferência pode ser assegurada por 
redes transeuropeias; 
Considerando que o objectivo de 
estabelecer redes transeuropeias é permitir 
a circulação de informações de modo a 
possibilitar o correcto funcionamento do 
mercado interno para todos os 
intervenientes, nomeadamente as pequenas 
e médias empresas da Comunidade; Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, 
Tendo em conta o parecer do Comité das 
Regiões. 
Considerando que o mercado interno 
estabelece um espaço sem fronteiras 
internas, no qual a livre circulação de 
mercadorias, pessoas, serviços e capitais 
deve ser assegurada; que , para assegurar 
cada uma destas liberdades, os actos 
comunitários adoptados, ou em vias de 
adopção, prevêem medidas que envolvem 
a transferência significativa de dados entre 
indivíduos, agentes económicos e as 
administrações competentes; que tal 
transferência pode ser assegurada por 
redes transeuropeias; 
Considerando que o objectivo de 
estabelecer redes transeuropeias é permitir 
a circulação de informações de modo a 
possibilitar o correcto funcionamento do 
mercado interno para todos os 
intervenientes, nomeadamente as pequenas 
e médias empresas da Comunidade; 
SÍA 
Considerando que uma RDIS 
transeuropeia constituirá um elemento 
básico das redes de telecomunicações 
transeuropeias; 
Considerando que, para a realização do 
mercado interno, é importante facilitar a 
circulação de mercadorias, serviços, 
pessoas e capitais entre os países 
comunitários e não comunitários e, mais 
especificamente, os países membros da 
Associação Europeia de Comércio Livre; 
que tal levará à intensificação das relações 
comerciais entre os agentes económicos 
dos países em causa; que, para isso, é, por 
sua vez, necessária uma cooperação com 
os referidos países, a fim de promover a 
conectividade e a interoperabilidade da 
RDIS à escala europeia; 
Considerando que é necessária uma acção 
comunitária adequada para estabelecer a 
devida coordenação entre os Estados-
membros e os responsáveis pela instalação 
da infra-estrutura básica, para garantir uma 
introdução harmonizada dos serviços 
RDIS; que a não adopção de uma decisão 
do Conselho relativa ao desenvolvimento 
da RDSI como rede transeuropeia poderá 
conduzir à falta de inter conexão e 
interoperabilidade das redes nacionais e a 
uma disponibilidade limitada de serviços 
básicos compatíveis; 
Considerando que o artigo 235° do 
Tratado constitui a única base jurídica para 
adopção da presente decisão, 
DECIDIU O SEGUINTE: Considerando que uma RDIS, enquanto 
evolução natural da rede telefónica, 
constituirá um dos principais elementos 
das redes transeuropeias de 
telecomunicações: 
Considerando que as "auto-estradas da 
informação" da próxima geração, i.e. as 
redes de elevada capacidade, serão objecto 
de acções da Comunidade tendo em vista 
coordenar e harmonizar o seu 
a nível comunitário e desenvolvimento 
europeu: 
Considerando que, para a realização do 
mercado interno, é importante facilitar a 
circulação de mercadorias, serviços, 
pessoas e capitais entre os países 
comunitários e não comunitários e, mais 
especificamente, os países membros da 
Associação Europeia de Comércio Livre; 
que tal levará à intensificação das relações 
comerciais entre os agentes económicos 
dos países em causa; que, para isso, é, por 
sua vez, necessária uma cooperação com 
os referidos países, a fim de promover a 
conectividade e a interoperabilidade da 
RDIS à escala europeia; 
Considerando que é necessária uma acção 
comunitária adequada para estabelecer a 
devida coordenação entre os Estados-
membros e os responsáveis pela instalação 
da infra-estrutura básica, para garantir uma 
introdução harmonizada dos serviços 
RDIS; que a não adopção de uma decisão 
do Conselho relativa ao desenvolvimento 
da RDSI como rede transeuropeia poderá 
conduzir à falta de inter conexão e 
interoperabilidade das redes nacionais e a 
uma disponibilidade limitada de serviços 
básicos compatíveis; 
DECIDIRAM O SEGUINTE: 
4L 
Artigo Io 
A presente decisão define as linhas de A presente decisão define as linhas de 
orientação e um determinado número de orientação e um determinado número de 
projectos de interesse comum para o projectos de interesse comum para o 
desenvolvimento da RDIS como rede desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia. transeuropeia. 
Artigo 2o 
São os seguintes os objectivos do 
desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia: 
- disponibilidade das opções da RDIS, 
incluindo um conjunto básico de 
serviços totalmente conformes com as 
normas europeias harmonizadas, a 
seguir designado EURO-RDIS; 
- cobertura geográfica total das opções 
EURO-RDIS em todos os Estados-
membros. São os seguintes os objectivos do 
desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia: 
- Desenvolvimento de um conjunto de 
serviços baseados na RDIS e conformes 
com as normas europeias 
harmonizadas, a seguir designado 
EURO-RDIS. tendo em conta a 
introdução futura de uma rede europeia 
de comunicações em banda larga: 
- cobertura geográfica total das opções 
EURO-RDIS em todos os Estados-
membros e nos países membros do 
Espaço Económico Europeu ou países 
que possuam acordos de associação 
com a Comunidade. 
Artigo 3* 
Para realizar os objectivos referidos no 
artigo 2o, as prioridades são as seguintes: 
- contribuir para a rápida disponibilidade 
das opções da EURO-RDIS para todos 
os utilizadores do sector empresarial, 
especialmente as pequenas e médias 
empresas; 
- maximizar a utilização da EURO-RDIS 
na Comunidade; 
- facilitar o acesso das regiões periféricas 
através da EURO-RDIS Para realizar os objectivos referidos no 
artigo 2o, as prioridades são as seguintes: 
- contribuir para a rápida disponibilidade 
das opções da EURO-RDIS para todos 
os utilizadores do sector empresarial, 
especialmente as pequenas e médias 
empresas; 
- maximizar a utilização da EURO-RDIS 
na Comunidade; 
- facilitar o acesso das regiões periféricas 
através da EURO-RDIS 
4*> 
Artigo 4e 
As grandes linhas de acção que visam a 
consecução dos objectivos referidos no 
artigo 2o são as seguintes: As grandes linhas de acção que visam a 
consecução dos objectivos referidos no 
artigo 2o são as seguintes: 
- eliminação dos estrangulamentos na - garantia da interoperabilidade de 
progressiva implantação da EURO- extremo a extremo dos serviços 
TDIS; telemáticos; 
garantia da interoperabilidade de 
extremo a extremo dos serviços 
telemáticos; 
migração das aplicações dos sectores 
público e privado para a EURO-RDIS; 
promoção da disponibilidade dos 
terminais EURO-RDIS. migração das aplicações dos sectores 
público e privado para a EURO-RDIS; 
promoção da disponibilidade dos 
terminais EURO-RDIS e dos suportes 
lógicos de aplicação:. 
eliminação dos estrangulamentos na 
progressiva implantação da EURO-
TDIS; 
Artigo 5o 
O desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia a implementar nos termos da 
presente decisão será objecto de projectos 
de interesse comum. Os projectos são 
apresentados no Anexo. O desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia a implementar nos termos da 
presente decisão será objecto de projectos 
de interesse comum. Os projectos são 
apresentados no Anexo. 
Artigo 6C 
1. Os Estados-membros introduzirão as 
medidas regulamentares e 
administrativas que permitem a 
implementação da RDIS como rede 
transeuropeia. 
2. Os Estados-membros encorajarão os 
operadores de redes públicas a 
introduzirem a infra estrutura necessária 
para o desenvolvimento da RDIS como 
rede transeuropeia. 1. Os Estados-membros introduzirão as 
medidas regulamentares e 
administrativas que permitem a 
implementação da RDIS como rede 
transeuropeia. 
2. Os Estados-membros encorajarão os 
operadores de redes públicas a 
introduzirem a infra estrutura necessária 
para o desenvolvimento da RDIS como 
rede transeuropeia, em conformidade 
com as normas comunitárias e com as 
exigências do mercado. 
ai{ 
Artigo 7 
A Comissão fica por este meio autorizada 
a iniciar negociações com países não 
comunitários com vista à conclusão de um 
acordo com a Comunidade, nos termos do 
qual poderão participar nos projectos de 
interesse comum referidos no Anexo, e a 
melhorar a interconectividade e a 
interoperabilidade da implementação da 
RDIS entre esses países e os Estados-
membros da Comunidade. A Comissão fica por este meio autorizada 
a iniciar negociações com países não 
comunitários com vista à conclusão de um 
acordo com a Comunidade, nos termos do 
qual poderão participar nos projectos de 
interesse comum referidos no Anexo, e a 
melhorar a interconectividade e a 
interoperabilidade da implementação da 
RDIS entre esses países e os Estados-
membros da Comunidade. 
Artigo 8 
Em 1997, a Comissão procederá a uma 
avaliação geral das linhas de orientação 
definidas na presente decisão, tendo em 
conta possíveis alterações das condições 
regulamentares aplicáveis à RDIS. Em 1997, a Comissão procederá a uma 
avaliação geral das linhas de orientação 
definidas na presente decisão, tendo em 
conta possíveis alterações das condições 
regulamentares aplicáveis à RDIS. 
Artigo 9 
Os Estados-membros são destinatários da 
presente decisão. Os Estados-membros são destinatários da 
presente decisão. 
Artigo 10 
A presente decisão entra em vigor 21 dias 
após a sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Feito em... A presente decisão entra em vigor 21 dias 
após a sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Feito em... 
A<> 
ANEXO ANEXO 
Projectos de interesse comum relativos ao 
desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia: 
Eliminação de estrangulamentos na 
implantação progressiva da EURO-
RDIS: 
- Identificação de "estrangulamentos", 
nomeadamente na implantação 
progressiva da EURO-RDIS, e medidas 
que melhorem a disponibilidade das 
opções da EURO-RDIS. 
- Análise das diferenças entre os planos 
existentes para a introdução dos 
serviços de suporte em modo pacotes e 
propostas que visem a harmonização da 
implementação desses serviços, de tal 
modo que possa ser oferecido, pelo 
menos, um serviço a escala 
comunitária. 
- Desenvolvimento de aplicações desses 
serviços, de tal modo que possa ser 
oferecido, pelo menos, um serviço à 
escala comunitária. 
Garantia da interoperabilidade de 
extremo dos serviços telemáticos: 
- Desenvolvimento de uma plataforma 
telemática comum, dando atenção 
especial aos seis serviços enumerados. 
- Desenvolvimento de um EURO-Rótulo 
facultativo. Projectos de interesse comum relativos ao 
desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia: 
Eliminação de estrangulamentos na 
implantação progressiva da EURO-
RDIS: 
- Identificação de "estrangulamentos", 
nomeadamente na implantação 
progressiva da EURO-RDIS, e medidas 
que melhorem a disponibilidade das 
opções da EURO-RDIS. 
- Análise das diferenças entre os planos 
existentes para a introdução dos 
serviços de suporte em modo pacotes e 
propostas que visem a harmonização da 
implementação desses serviços, de tal 
modo que possa ser oferecido, pelo 
menos, um serviço à escala 
comunitária. 
- Desenvolvimento de aplicações desses 
serviços, de tal modo que possa ser 
oferecido, pelo menos, um serviço à 
escala comunitária. 
Garantia da interoperabilidade de 
extremo dos serviços telemáticos: 
- Desenvolvimento de uma plataforma 
telemática comum, dando atenção 
especial aos seguintes serviços (lista 
não exaustiva): 
- transferência simples de ficheiros: 
- correio electrónico e serviços de 
mensagens: 
- acesso generalizado a bases de dados 
(especialmente videotexto): 
- serviços de videofonia: 
- serviços de fax (grupo 4) 
4k 
Migração de aplicações dos sectores Migração de aplicações dos sectores 
público e privado para e EURO-RDIS: público e privado para e EURO-RDIS: 
- Migração das aplicações das RTA - Migração das aplicações das RTA 
actuais ou previstas para a EURO- actuais ou previstas para a EURO-
RDIS RDIS 
Migração de outras aplicações 
(aplicações desenvolvidas no contexto 
de outras medidas comunitárias, por 
exemplo, redes de serviços de saúde, 
redes entre parques científicos, redes 
específicas como a IXI, etc.) para a 
EURO-RDIS. Migração de outras aplicações 
(aplicações desenvolvidas no contexto 
de outras medidas comunitárias, por 
exemplo, redes de serviços de saúde, 
redes entre parques científicos, redes 
específicas como a IXI, etc.) para a 
EURO-RDIS. 
Migração para a EURO-RDIS 
aplicações dos sectores público 
privado exploradas noutras redes. de - Migração para a EURO-RDIS de 
e aplicações dos sectores público e 
privado exploradas noutras redes. 
Promoção da disponibilidade dos Promoção da disponibilidade dos 
terminais EURO-RDIS: terminais EURO-RDIS: 
- Análise dos requisitos dos terminais 
EURO-RDIS no contexto das 
necessidades do mercado. Análise dos requisitos dos terminais 
EURO-RDIS no contexto das 
necessidades do mercado. 
Promoção da disponibilidade dos 
terminais EURO-RDIS Promoção da disponibilidade dos 
terminais EURO-RDIS 
Experiência-piloto dos Euro-Info-
Entros (E.I.C.): análise custo/benefico e 
estudo de viabilidade subsequente de 
uma generalização da RDIS a nível dos 
E.I.C. 
Formação de pessoal tendo em vista a 
divulgação e a introdução de terminais 
EURO-RDIS. em especial junto das 
PME. 
Desenvolvimento dos princípios de 
compra e facturação em balcão único 
para a EURO-RDIS Desenvolvimento dos princípios de 
compra e facturação em balcão único 
para a EURO-RDIS. 
A)f 
Anexo III 
Proposta alternada de Decisão do Conselho que adopta uma acção comunitária 
plurianual para o desenvolvimento da RDIS como rede transeuropeia 
SYN 528 <***-
O CONSELHO DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu2, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social3, 
Considerando que o Conselho adoptou 
uma decisão [...]4 relativa a uma série de 
linhas de orientação para o 
desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia; 
Considerando que a Recomendação 
86/659/CEE do Conselho5 apela à 
disponibilização de um conjunto de ofertas 
RDIS compatíveis em toda a Europa, que 
é igualmente objecto de um Memorando 
de Acordo (MA) entre os operadores das 
redes públicas de telecomunicações; 
Considerando que a Resolução do 
Conselho de 18.07.896 apela ao reforço da 
coordenação da RDIS na Comunidade 
Europeia até 1992; 
Considerando que a Recomendação do 
Conselho de 05.06.19927 apela à aplicação 
à RDIS dos princípios de acesso a uma 
rede aberta; O CONSELHO DA UNION EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
terceiro parágrafo do seu artigo 129°-D. 
Tendo em conta a proposta da Comissão1 
em cooperação com o Parlamento Europeu3, 
Tendo em conta o parecer_ do Comité 
Económico e Social3, 
Tendo em conta o parecer do Comité das 
Regiões. 
Considerando que o Conselho adoptou 
uma decisão [...]4 relativa a uma série de 
linhas de orientação para o 
desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia; 
Considerando que a Recomendação 
86/659/CEE do Conselho5 apela à 
disponibilização de um conjunto de ofertas 
RDIS compatíveis em toda a Europa, que 
é igualmente objecto de um Memorando 
de Acordo (MA) entre os operadores das 
redes públicas de telecomunicações; 
Considerando que a Resolução do 
Conselho de 18.07.89o apela ao reforço da 
coordenação da RDIS na Comunidade 
Europeia até 1992; 
Considerando que a Recomendação do 
Conselho de 05.06.19927 apela à aplicação 
à RDIS dos princípios de acesso a uma 
rede aberta; 
j.o. ... 
j.o.... 
j.o.... 
j.o.... 
J.O. n° L 382, de 31.12.89, p. 36. 
J.O. n°C 196 de 1989, p. 4 
J.O. n° L 200, de 18.07.92, p. 10 
AS 
Considerando que, na sua Resolução de 
05.06.19928, o Conselho reconheceu a 
importância de desenvolver a RDIS no 
contexto das redes transeuropeias; 
Considerando que, na sua Resolução de 7 
de Dezembro de 19929, relativa aos meios 
de assegurar o bom funcionamento do 
mercado interno, o Conselho acentuou a 
urgência de reforçar as redes telemáticas e 
outras redes de comunicações; 
Considerando que a RDIS é concebida 
como a rede geral comutada de 
telecomunicações com origem na rede 
telefónica; 
Considerando que a disponibilidade de 
uma infra-estrutura moderna geral 
constitui um importante factor para que os 
agentes económicos possam beneficiar 
integralmente do mercado sem fronteiras 
internas; 
Considerando que as actuais 
implementações da RDIS possuem um 
grau insuficiente de harmonização, que 
dificulta, por exemplo, a livre circulação 
de equipamentos terminais da RDIS; 
Considerando que a oferta de serviços 
básicos compatíveis de extremo a extremo 
(distintos dos vocais) está 
insuficientemente desenvolvida; 
Considerando que é necessária uma acção 
coordenada para o estabelecimento de 
serviços pan-europeus compatíveis, de 
modo a reforçar a competitividade da 
indústria europeia; Considerando que, na sua Resolução de 
05.06.19928, o Conselho reconheceu a 
importância de desenvolver a RDIS no 
contexto das redes transeuropeias; 
Considerando que, na sua Resolução de 7 
de Dezembro de 19929, relativa aos meios 
de assegurar o bom funcionamento do 
mercado interno, o Conselho acentuou a 
urgência de reforçar as redes telemáticas e 
outras redes de comunicações; 
Considerando que a RDIS é concebida 
como a rede geral comutada de 
telecomunicações com origem na rede 
telefónica; 
Considerando que a disponibilidade de 
uma rede moderna geral constitui um 
importante factor para que- os agentes 
económicos possam beneficiar 
integralmente do mercado sem fronteiras 
internas; 
Considerando que a RDIS é uma rede que 
já se encontra operacional a elevados 
níveis de desempenho e cujas 
potencialidades deverão ser plenamente 
exploradas, em especial a favor do grande 
público e das PME: 
Considerando que é necessário harmonizar 
os serviços a um nível suficiente» de modo 
a favorecer a livre circulação de 
equipamentos terminais da RDIS: 
Considerando que a oferta de serviços 
básicos compatíveis de extremo a extremo 
(distintos dos vocais) está 
insuficientemente desenvolvida; 
Considerando que é necessária uma acção 
coordenada para o estabelecimento de 
serviços pan-europeus compatíveis, de 
modo a reforçar a competitividade da 
indústria europeia; 
J.O.n°C 158, de 25.06.92, p. 1 
J.O. n° C 334, de 18.12.92, p. 1-3. 
4<3 
Considerando que é igualmente adequada 
a cooperação com países não comunitários 
para promover projectos de interesse 
comum e garantir a interconectividade e a 
interoperabilidade das aplicações da RDIS; 
Considerando que a Comunidade 
necessita, por conseguinte, de estabelecer 
um quadro para a contribuição 
comunitária para á implementação da 
RDIS como rede transeuropeia; que os 
objectivos das medidas propostas não 
podem ser adequadamente realizados 
pelos Estados-membros, sendo, por 
conseguinte, devido à escala e âmbito das 
medidas em causa, melhor realizados a 
nível comunitário; 
Considerando que o artigo 235° do 
Tratado constitui a única base jurídica para 
a adopção da presente decisão, Considerando que é igualmente adequada 
a cooperação com países não 
comunitários, especialmente os países 
membros do Espaço Económico Europeu 
e países com acordos de associação: que o 
n° 1. segundo período, do primeiro 
parágrafo, do artigo 228° do Tratado 
prevê que a Comissão conduza essas 
negociações em consulta com comités 
especiais designados pelo Conselho para 
assistirem nessa tarefa e no âmbito das 
directrizes que o Conselho lhe pode 
endereçar: 
Considerando que a Comunidade 
necessita, por conseguinte, de estabelecer 
um quadro para a contribuição 
comunitária para a implementação da 
RDIS como rede transeuropeia; que os 
objectivos das medidas propostas não 
podem ser adequadamente realizados 
pelos Estados-membros, sendo, por 
conseguinte, devido à escala e âmbito das 
medidas em causa, melhor realizados a 
nível comunitário; 
DECIDE O SEGUINTE: DECIDE O SEGUINTE 
Artigo r 
É por este meio adoptada uma acção 
comunitária plurianual RT-RDIS, como 
definida no Anexo 1, a seguir designada 
"acção". A acção decorrerá durante cinco 
anos a contar da data da presente decisão. É por este meio adoptada uma acção 
comunitária plurianual RT-RDIS, como 
definida no Anexo 1, a seguir designada 
"acção". A acção decorrerá durante cinco 
anos a contar da data da presente decisão. 
ao 
Artigo 2o 
O objectivo da acção é apoiar projectos de 
interesse comum relativos ao 
desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia, identificados na Decisão 
[..]10; esse apoio estará relacionado com a 
implementação de opções RDIS em 
conformidade com as normas 
harmonizadas nesta matéria produzidos 
pelo ETSI tendo em vista garantir a total 
interconectividade e interoperabilidade das 
implementações da RDIS. O objectivo da acção é apoiar projectos de 
interesse comum relativos ao 
desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia, identificados na Decisão 
[...]10, esse apoio será coordenado no que 
diz respeito aos projectos de interesse 
comum e à implementação de opções 
RDIS. em conformidade com as normas 
harmonizadas nesta matéria produzidos 
pelo ETSI, tendo em vista garantir a total 
interconectividade e interoperabilidade das 
implementações da RDIS. 
Artigo 3C 
O conteúdo da acção é apresentado no 
Anexo. O conteúdo da acção é apresentado no 
Anexo. 
Artigo 4C 
A execução da acção será 
estreitamente coordenada com as 
políticas comunitárias e as 
necessidades dos utilizadores, 
nomeadamente as pequenas e 
médias empresas, resultantes da 
tentativa de explorar as liberdades 
do mercado interno sem fronteiras. 1. A execução da acção será 
estreitamente coordenada com as 
políticas comunitárias e as 
necessidades dos utilizadores, 
nomeadamente as pequenas e 
médias empresas, resultantes da 
tentativa de explorar as liberdades 
do mercado interno sem fronteiras. 
Essa coordenação aplicar-se-á, 2. 
nomeadamente, às seguintes áreas: 
redes e serviços transeuropeus, 
normalização, identificação das 
necessidades dos utilizadores, 
questões jurídicas e de protecção de 
dados levantadas pela introdução da 
RDIS. Essa coordenação aplicar-se-á, 
nomeadamente, às seguintes áreas: 
redes e serviços transeuropeus, 
normalização, identificação das 
necessidades dos utilizadores, 
questões jurídicas e de protecção de 
dados levantadas pela introdução da 
RDIS. Nessa coordenação serão 
igualmente tidas em conta as 
actividades de I & D e os resultados 
dos programas comunitários 
específicos de I & D para as redes 
de telecomunicações e telemáticas, 
tendo em vista a transição 
subsequente para uma rede de 
comunicações em banda larga. 
10 j.o. 
<ÍM 
Artigo 5* 
A Comissão fica por este meio autorizada 
a negociar acordos com países não 
comunitários com vista 0 sua participação 
total ou parcial na acção. A Comissão fica por este meio autorizada 
a negociar acordos com países não 
comunitários, nomeadamente os países 
membros do Espaço Económico Europeu 
e países com acordos de associação com a 
Comunidade, com vista à sua participão 
total ou parcial na acção comunitária 
plurianual. 
Artigo 6fl 
1. A Comissão é responsável pela 1. 
execução da acção. 
2. O procedimento estabelecido no artigo 2. 
T aplica-se ao seguinte: 
- elaboração do programa de trabalho 
para os estudos de viabilidade; 
- adopção das recomendações dos 
estudos de viabilidade; 
- estabelecimento de critérios para a 
avaliação da acção. A Comissão é responsável pela 
execução da acção. 
O procedimento estabelecido no artigo 
7o aplica-se ao seguinte: 
- elaboração do programa de trabalho 
para os estudos de viabilidade; 
- adopção das recomendações dos 
estudos de viabilidade; 
- estabelecimento de critérios para a 
avaliação da acção. 
SU. 
Artigo 7e 
1. A Comissão é assistida por um comité 
de carácter consultivo composto por 
representantes dos Estados-membros e 
presidido por um representante da 
Comissão. 
2. O representante da Comissão submete à 
apreciação do comité um projecto das 
medidas a tomar. O comité emite o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo 
que o presidente pode fixar em função 
da urgência da questão em causa, se 
necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; 
além disso, cada Estado-membro tem o 
direito de solicitar que a sua posição 
conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o 
parecer emitido pelo comité. O comité 
será por ela informado do modo como 
tomou em consideração o seu parecer. 
3. O comité pode analisar qualquer 
questão relacionada com o 
desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia. 1. A Comissão é assistida por um comité 
de carácter consultivo composto por 
representantes dos Estados-membros e 
presidido por um representante da 
Comissão. 
2. 0 representante da Comissão submete à 
apreciação do comité um projecto das 
medidas a tomar. O comité emite o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo 
que o presidente pode fixar em função 
da urgência da questão em causa, se 
necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; 
além disso, cada Estado-membro tem o 
direito de solicitar que a sua posição 
conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o 
parecer emitido pelo comité. O comité 
será por ela informado do modo como 
tomou em consideração o seu parecer. 
O comité pode analisar qualquer 
questão relacionada com o 
desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia. 
Artigo 8C 
1. A Comissão apresentará anualmente um 
relatório das actividades ao Conselho e 
ao Parlamento Europeu. 
2. Concluída a acção, a Comissão 
apresentará um relatório final ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu, 
que inclui uma avaliação da medida em 
que cada um dos objectivos definidos 
para a acção foi atingido, com base em 
critérios estabelecidos de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 7o, e 
proporá as acções que se revelem 
necessárias. 1. A Comissão apresentará anualmente um 
relatório das actividades ao Conselho e 
ao Parlamento Europeu. 
2. Concluída a acção, a Comissão 
apresentará um relatório final ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu, 
que inclui uma avaliação da medida em 
que cada um dos objectivos definidos 
para a acção foi atingido, com base em 
critérios estabelecidos de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 7o, e 
proporá as acções que se revelem 
necessárias. 
Artigo 9o 
Os Estados-membros são os destinatários 
da presente decisão. Os Estados-membros são os destinatários 
da presente decisão. 
Rò 
Artigo 10° 
A presente decisão entra em vigor 21 dias 
após a sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas... A presente decisão entra em vigor 21 dias 
após a sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas... 
Anexo Anexo 
Definição da acção RT-RDIS Definição da acção RT-RDIS 
1. A acção RT-RDIS consiste na 
execução de projectos de interesse 
comum elegíveis com base na série de 
linhas de orientação definidas na 
Decisão [...] do Conselho e de medidas 
que garantam a interoperabilidade. 
Distinguem-se três categorias de acção: 
- projectos de carácter infra-
estrutural; 
- projectos relativos a serviços e 
aplicações telemáticas de carácter 
transnacional; projectos que 
promovem a utilização da RDIS e a 
disponibilidade de terminais RDIS; 
- medidas relativas à compatibilidade 
de extremo a extremo de uma gama 
limitada de serviços telemáticos 
básicos e correspondentes 
equipamentos terminais. 1. A acção RT-RDIS consiste na 
execução de projectos de interesse 
comum elegíveis com base na série de 
linhas de orientação definidas na 
Decisão [...] do Conselho e de medidas 
que garantam a interoperabilidade. 
Distinguem-se quatro categorias de acção: 
- projectos de carácter infra-
estrutural; 
- projectos relativos a serviços e 
aplicações telemáticas de carácter 
transnacional; projectos que 
promovem a utilização da RDIS e a 
disponibilidade de terminais RDIS e 
suportes lógicos de aplicação: 
- medidas relativas à compatibilidade 
de extremo a extremo de uma gama 
limitada de serviços telemáticos 
básicos e correspondentes 
equipamentos terminais. 
- apoio à promoção de campanhas em 
favor da EURO-RDIS. orientadas 
para o público em geral e para os 
profissionais (especialmente PME). 
3.6/ 
2. Os projectos de interesse comum 
podem ser apoiados por estudos de 
viabilidade e por incentivos à sua 
execução. 
Os estudos de viabilidade para os 
projectos de interesse comum 
compreendem as seguintes fases: 
- análise dos requisitos (por exemplo, 
estrangulamentos); 
- definição da acção; 
- especificação dos requisitos técnicos 
(nalguns casos); 
- preparação de um plano de acção 
que inclua os métodos adequados 
para a execução do projecto; 
- validação, em pequena escala, das 
funções essenciais das soluções 
adoptadas (nalguns casos); 
- avaliação dos resultados obtidos. 
Para além dos estudos de viabilidade, 
haverá um controlo regular dos 
projectos e das medidas tomadas no 
âmbito da acção. 
O apoio comunitário à execução dos 
projectos de interesse comum pode 
adquirir, nomeadamente, a forma de 
bonificações das taxas de juros e de 
garantias de empréstimos. 2. Os projectos de interesse comum 
podem ser apoiados por estudos de 
viabilidade e por incentivos à sua 
execução. 
Os estudos de viabilidade para os 
projectos de interesse comum 
compreendem as seguintes fases: 
- análise dos requisitos (por exemplo, 
estrangulamentos) ; 
- definição da acção; 
- especificação dos requisitos técnicos 
(nalguns casos); 
- preparação de um plano de acção 
que inclua os métodos adequados 
para a execução do projecto; 
- validação, em pequena escala, das 
funções essenciais das soluções 
adoptadas (nalguns casos); 
- avaliação dos resultados obtidos. 
Para além dos estudos de viabilidade, 
haverá um controlo regular dos 
projectos e das medidas tomadas no 
âmbito da acção. 
O apoio comunitário à execução dos 
projectos de interesse comum pode 
adquirir, nomeadamente, a forma de 
bonificações das taxas de juros e de 
garantias de empréstimos. 
Z^ 
3. As medidas tendentes a garantir a 3. As medidas tendentes a garantir a 
interoperabilidade consistem no interoperabilidade consistem no 
seguinte: seguinte: 
- contribuição para o desenvolvimento 
de protótipos e de funções 
asseguradas por suporte lógico; 
- promoção de soluções 
interoperáveis, especificamente 
através do estabelecimento de um 
EURO-Rótulo; 
- ensaio da interoperabilidade; 
- trabalho de normalização; 
- incorporação de resultados de I&D 
relevantes, nomeadamente os 
provenientes de programas 
comunitários; 
e, em paralelo, medidas de: 
- apoio à consciencialização 
relativamente ao conceito de 
interoperabilidade; 
- apoio organizativo à execução das 
medidas acima referidas. - contribuição para o desenvolvimento 
de protótipos e de funções 
asseguradas por suporte lógico; 
- promoção de soluções 
interoperáveis, especificamente 
através do estabelecimento de um 
EURO-Rótulo; 
- ensaio da interoperabilidade; 
- trabalho de normalização; 
- incorporação de resultados de I&D 
relevantes, nomeadamente os 
provenientes de programas 
comunitários; — 
e, em paralelo, medidas de: 
- apoio à consciencialização 
relativamente ao conceito de 
interoperabilidade; 
- apoio organizativo à execução das 
medidas acima referidas 
Si f, 
FICHA FINANCEIRA 
N° B5-720: 
Redes transeuropeias no domínio das telecomunicações: RDIS 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Redes transeuropeias no domínio das telecomunicações. 
Contribuição comunitária para a realização do plano director adoptado 
para determinadas redes de telecomunicaçOes transeuropeias prioritárias. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL: 
B5-720 
Observação: Esta rubrica orçamental abrange igualmente outros tipos de 
redes para além da RDIS; as indicações da presente ficha 
financeira apenas dizem respeito à RDIS. 
3. BASE JURÍDICA: 
Recomendação 86/659/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, 
relativa à introdução coordenada da rede digital com integração de serviços 
(RDIS) na Comunidade Europeia (J.O. n° L 382, de 31.12.1986, p. 36). 
Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à 
normalização no domínio das tecnologias da informação e das 
telecomunicações (J.O. n° L 36, de 7.2.1987, p. 31). 
Resolução do Conselho de 18 de Julho de 1989, relativa ao reforço da 
coordenação para a introdução da rede digital com integração de serviços 
(RDIS) na Comunidade Europeia para 1992 (J.O. n° C 196, de 1.8.1989, p. 
4). 
Resolução do Conselho, de 22 de Janeiro de 1990, relativa às redes 
transeuropeias (J.O. n° C 27, de 6.2.1990, p. 8). 
Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à 
realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante 
a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (J.O. n° L 192, de 
24.71990, p. 1). 
Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à 
concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (J.O. n° L 
192, de 24.7.1990, p. 10). 
Sr^ 
Comunicação da Comissão ao Conselho ao Parlamento Europeu, de 10 de 
Dezembro de 1990, "Rumo às redes transeuropeias - Para um programa de 
acção comunitário" [COM (90)585 final]. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho, apresentada pela Comissão 
em 24 de Fevereiro de 1992, relativa a uma declaração de interesse 
europeu para facilitar a realização de redes transeuropeias no domínio das 
telecomunicações (J.O. n° C71, de 20.3.1992, p. 12). 
conclusões do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativas às redes 
transeuropeias. 
Resolução do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa ao 
desenvolvimento da RDIS na Comunidade como infra-estrutura de 
telecomunicações ao nível europeu para o ano de 1993 e seguintes (J.O. 
n°C 158, de 25.06.92, p. 1), 
Resolução do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa aos meios de 
assegurar o bom funcionamento do mercado único (J.O. n° C 334, de 
18.12.92, p. 1-3). -
Proposta de Decisão do Conselho, de (.../.../...), relativa a uma série de 
orientações para o desenvolvimento da RDIS na Comunidade como rede 
transeuropeia. 
Proposta de Decisão do Conselho, de (.../.../...), que adopta uma acção 
comunitária plurianual relativa ao desenvolvimento da RDIS como rede 
transeuropeia (RT-RDIS). 
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que determina as regras gerais 
para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes 
transeuropeias (COM(94) 62 final, 2.03.1994). 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu : "A via 
Europeia para a sociedade da informação. Plano de acção. (COM(94) 347 
final, 19.07.94). 
Artigo 129 d do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1 Objectivos específicos da acção: 
- Realização de uma acção que represente a contribuição da 
Comunidade para o estabelecimento e desenvolvimento de redes 
transeuropeias no sector das telecomunicaçOes, nomeadamente no 
que respeita à rede digital com integração de serviços (RDIS). 
O objectivo da acção é contribuir para a implantação harmonizada 
das redes referidas e para a disponibilização de determinados 
serviços básicos em toda a Comunidade, para permitir que os 
agentes económicos participem plenamente no mercado interno 
sem fronteiras. 
Uma segunda vertente da acção comunitária tem por objectivo 
apoiar a interconexão dessas redes e a interoperabilidade desses 
serviços básicos acessíveis através das redes. A vertente consiste 
na definição, em cada domínio, de um plano director da rede 
transeuropeia (tal plano existe já para a RDIS) e, seguidamente, 
pôr em prática a contribuição comunitária para a realização dessa 
rede, garantindo simultaneamente uma coordenação entre as 
acções que contribuem para essa realização nos Estados-membros, 
junto dos quais os intervenientes do sector são chamados a 
efectuar, no respeito do princípio da subsidiariedade, a maior parte 
dos investimentos necessários. 
A contribuição comunitária adquire principalmente a forma de 
estudos de viabilidade, que conduzam à definição exacta de 
projectos de interesse comum, e bonificações de juros e garantias 
de empréstimos para os intervenientes do sector para a realização 
desses projectos. A contribuição comunitária abrange os projectos 
de interesse comum, bem como as acções a favor da interconexão 
das redes e da interoperabilidade dos serviços básicos. 
Tendo em conta a dimensão dos investimentos necessários para a 
implantação de uma infra-estrutura geral e as formas de apoio 
previstas, a contribuição comunitária apenas poderá ter um 
carácter de estímulo, que sirva de complemento aos esforços 
empreendidos a nível dos Estados-membros. 
A contribuição comunitária, não obstante a sua pequena dimensão 
relativa, é necessária; a sua inexistência implica o risco evidente 
de uma harmonização insuficiente e de atraso na implantação. 
4.2 Duração: 1993-1997 
4.3 População abrangida pela acção: operadores de redes públicas, 
prestadores de serviços de telecomunicações, produtores de sistemas 
e de suportes lógicos, utilizadores. 
5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS/RECEITAS 
5.1 Despesas não obrigatórias 
5.2 dotações diferenciadas 
5.3 Tipos de receitas: não se aplica 
6. NATUREZA DAS DESPESAS/RECEITAS 
6.1 Os estudos de viabilidade e as prestações de serviços necessários 
para a execução do programa de trabalho são, em princípio, 
financiados a 1Q0%; os estudos serão atribuídos segundo os 
procedimentos habituais da Comissão (convite à apresentação de 
propostas, CCAM). 
6.2 Subvenção para coíinanciamento com outras fontes do sector público 
e/ou privado: 
- Regra geral, não. 
6.3 bonificações de juros: 
- Podem ser atribuídas Bonificações de juros aos intervenientes do 
sector que partcipam na realização de projectos de interesse 
comum. 
6.4 Outras: 
- Prevêem-se igualmente garantias de empréstimos. 
- Procurar-se-á a concorrência de outros instrumentos financeiros 
comunitários (fundos estruturais, mecanismo temporário de 
empréstimos, etc.). 
6.5 Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição 
financeira comunitária, caso a acção apresente resultados 
económicos positivos? - Não. 
6.6 A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas? -
Não. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1 Modo de cálculo do custo total da acção para o exercício de 1994: 
Em 1994, 7 MECU serão ainda consagrados a estudos de viabilidade 
com um valor unitário médio de 0,5 MECU, no domínio da RDIS. 
l>o 
7.2 Repartição por elementos da acção 
REPARTIÇÃO 
Estudos 
Bonificação de juros 
TOTAL ORÇAMENTO 93 
5 MECU 
5 MECU APO 94 
7 MECU 
7 MECU VARIAÇÃO EM % 
+ 40 % 
-
7.3 Despesas operacionais de estudos, de reuniões de peritos, etc., 
incluídas na parte B. 
REPARTIÇÃO 
Estudos 
reuniões de peritos 
Conferências / 
congressos 
Informações/ 
publicações 
TOTAL ORÇAMENTO 93 
0 
0 
0 APO 94 
100.000 ECU 
100.000 ECU 
200.000 ECU VARIAÇÃO EM % 
B.W 
7.4 Calendário indicativo das dotações para autorizações 
N° B5-720: 
Redes transeuropeias no domínio das telecomunicações: RDIS 
Situação 
acumul 
fim 1992 
(1) 
0 Orç. 
1993 
5 APO 
1994 
7 PROGRAMAÇÃO INDICATIVA 
1995 
19 1996 
26 1997 
30 TOTAL 
87 
(1) Incluindo a execução relativa aos mini-orçamentos de 1991 e 1992 atribuídos â sub-secção 
B8 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS NA PROPOSTA DE ACÇÃO: 
A verificação da boa execução dos estudos de viabilidade é efectuada pelos 
serviços da Comissão antes do pagamento, tendo em conta as obrigações 
contratuais e os princípios de boa gestão. 
Serão estabelecidos métodos de controlo adaptados com os serviços 
competentes da Comissão para as bonificações de juros e as garantias de 
empréstimos. 
31 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1 Objectivos 
O objectivo da presente acção é estimular a realização, pelos 
intervenientes do sector, da interoperabilidade e da interconexão das 
redes nacionais de RDIS. A contribuição comunitária tem por 
objectivo a médio prazo estimular, nesses sectores, investimentos 
avaliados em milhares de milhões de ECU. No entanto, durante os 
anos de 1993 e 1994, tratar-se-á principalmente de efectuar os 
estudos de viabilidade dos projectos de interesse comum, cuja 
realização no decurso dos anos seguintes deverá provocar os 
investimentos esperados. 
A acção contém duas vertentes. A primeira diz respeito às actividades 
de apoio aos projectos de interesse comum e tem por objectivo a 
implantação rápida e harmonizada da infra-estrutura e dos serviços 
básicos. A segunda vertente diz respeito às actividades de carácter 
horizontal, nomeadamente ao apoio para assegurar ar interconexão 
das redes e a interoperabilidade dos serviços básicos. 
9.2 Justificação da acção 
A acção empreendida tem por objectivo dotar a Comunidade dos 
meios de comunicação modernos indispensáveis ao seu 
desenvolvimento económico. O facto de dispor de redes de 
telecomunicações avançadas no domínio em causa, que diz respeito 
às redes de vocação universal, é condição prévia para que os 
intervenientes económicos possam beneficiar, para o desenvolvimento 
das suas actividades, da dimensão do grande mercado comunitário e 
das suas quatro liberdades. As PME (cerca de 10 milhões na CE), 
nomeadamente, cujo papel fundamental no crescimento económico é 
reconhecido, dependem da disponibilidade de uma infra-estrutura 
universal. 
Atendendo a que o mercado de serviços é um mercado concorrencial 
(com excepção da telefonia, neste momento), aiigura-se adequada 
uma abordagem de carácter não regulamentar. 
A experiência dos últimos anos mostra que não existe qualquer 
mecanismo que tenha sido estabelecido neste contexto a nível 
europeu, que garanta um desenvolvimento harmonizado, 
nomeadamente de alguns serviços básicos. A acção comunitária 
torna-se, assim, necessária. Para estimular tal coordenação ao nível 
europeu, é necessário que a acção comunitária assuma igualmente 
um carácter financeiro. O apoio comunitário será limitado no tempo, 
circunscrevendo-se a uma fase inicial de estímulo ao arranque de tal 
mecanismo. É indicada uma contribuição financeira suplementar 
para o desenvolvimento das regiões menos favorecidas. 
Caso estas medidas não sejam tomadas em tempo oportuno, o 
desenvolvimento da RDIS nos Estados-membros poderá ver a sua 
eficácia diminuída devido a uma implantação não generalizada e à 
'3 3 
não compatibilidade dos serviços básicos. A experiência demonstra 
que qualquer acção posterior que tenha por objectivo remediar um 
desenvolvimento insuficientemente harmonizado terá um preço mais 
elevado. 
Para garantir a coerência entre os esforços desenvolvidos a nível dos 
Estados-membros e a acção comunitária, é necessária uma 
coordenação satisfatória entre os Estados-membros, inerente à acção 
comunitária. Essa coordenação estará sujeita à aplicação do 
princípio da subsidiariedade. 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
Cada estudo de viabilidade deve indicar com precisão os seus 
objectivos e definir projectos concretos. A eficácia da acção avaliar-
se-á finalmente pelo montante dos investimentos dos intervenientes 
do sector que tenha suscitado. — 
Todas as acções serão avaliadas anualmente (relatório). A avaliação 
basear-se-á em critérios objectivos, cuja definição é atribuída ao 
comité que acompanha a execução da acção. 
Além disso, a introdução da RDIS nos países membros da 
Comunidade é tema de um relatório anual elaborado pela Comissão, 
com base na Recomendação do Conselho de 22 de Dezembro de 
1986. 
9.4 Coerência com a programação financeira 
A acção está prevista na programação financeira plurianual, no 
capítulo Redes Transeuropeias. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO) 
10.1 A acção proposta implica um aumento do número de efectivos da 
Comissão? Em caso afirmativo, de quanto? 
Sim. Tratar-se-á primeiramente de lançar estudos de viabilidade, a 
um nível preparatório em 1993, depois em grande escala em 1994. À 
razão de uma dezena de estudos para a RDIS, serão necessários 
cerca de 4 elementos A, 1 B e 3 C para assegurar a gestão a partir de 
1994. Além disso, para os trabalhos de coordenação entre Estados-
membros e de engenharia financeira (montagem das operações de 
bonificação de juros e de garantia de empréstimos), justificam-se 1 
elemento da categoria A, 1 B e 1 C suplementares. No conjunto, 2 A, 
1 B e 2 C devem ser funcionários da Comissão; os restantes podem 
pertencer ao pessoal não estatutário. 
M 
Total: 4 A, 2 B e 4 C. 
10.2 Indique o montante das despesas de funcionamento e de pessoal 
geradas pela proposta de acção. 
Tendo em conta o que se disse no ponto 10.1, 6 elementos da 
categoria A deverão ser disponibilizados sob a forma de funcionários 
nacionais destacados ou peritos e 3 C sob a forma de secretários 
temporários. 
reuniões de comités: as cinco reuniões anuais do comité consultivo 
da acção e as cerca de quarenta reuniões de grupos específicos para 
os projectos, ao preço de 12.000 ECU a reunião, justificam um 
orçamento para reuniões de 500.000 ECU (A 250/251). 
missões: 75.000 ECU (A 1300). 
3 V 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 483 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 15 
N.° de catálogo : CB-CO-94-510-PT-C 
ISBN 92-77-81733-X »' 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo -e>s 
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