N9 C 104/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão do quarto Protocolo Adicional 
ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel 
COM(87) 7 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1987) 
(87/C 104/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 2389, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando ser conveniente aprovar o quarto Proto­
colo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comu­
nidade Económica Europeia e o Estado de Israel (!), 
assinado em Bruxelas, em 11 de Maio de 1975, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
O quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Coopera­ção entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Estado de Israel é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão (2). 
Artigo 2o. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação pre­
vista no artigo 59 do Protocolo. 
Artigo 3o. 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
(') JO n? L 265 de 27. 9. 1978. (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo Secretariado-
-Geral do Conselho. 
21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 104/9 
PROTOCOLO ADICIONAL 
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, 
por um lado, 
O ESTADO DE ISRAEL, 
por outro, 
TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado em 
Bruxelas em 11 de Maio de 1975, a seguir denominado « Acordo», bem como o Protocolo Adicional assinado 
em Bruxelas em 8 de Fevereiro de 1977, 
CONSIDERANDO que a Comunidade e Israel desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a ter 
em conta a nova dimensão resultante da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias e que 
o Acordo prevê no seu artigo 22? a possibilidade de um melhoramento das suas disposições; 
CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação de 
Israel para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas disposições; 
DECIDIRAM concluir, para esse efeito, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições 
do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, 
que após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, 
ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: 
Artigo Io. 
1. Para os produtos originários de Israel enumerados 
no Anexo A do presente Protocolo, abrangidos pelo 
Acordo, os direitos aduaneiros de importação na 
Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo 
são suprimidos progressivamente no decurso dos mes­
mos períodos e segundo o mesmo calendário que os 
previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
para os mesmos produtos importados desses países na 
Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 
1985. Esta disposição é aplicada segundo as modalida­
des a seguir indicadas no presente artigo. 
No decurso desta supressão progressiva e quando os 
direitos aduaneiros aplicados na importação na Comu­
nidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 
dos produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes 
para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado 
dos dois é aplicado aos produtos originários de Israel. 
2. Para os produtos enumerados no Anexo A para 
os quais Israel beneficia de direitos aduaneiros menos 
elevados do que Espanha, Portugal ou esses dois países, 
o desmantelamento é iniciado a partir do momento 
em que os direitos aplicados aos mesmos produtos de 
Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos 
aplicados aos produtos originários de Israel. 
3. As disposições dos n(?s 1 e 2 são aplicáveis nos 
limites e nas condições especiais às quais estão submeti­
das as reduções pautais previstas nos artigos 99 e 109 
do Protocolo n9 1 do Acordo. 4. A supressão progressiva dos direitos aduaneiros 
aplicados aos produtos originários de Israel enumera­
dos no Anexo A para os quais são indicados no referido 
anexo contingentes'pautais comunitários, efectua-se no 
limite desses contingentes. 
Para as quantidades importadas para além dos contin­
gentes a Comunidade aplica os direitos aduaneiros 
resultantes do Acordo. 
5. Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros 
para certos produtos originários de Israel, enumerados 
no Anexo A é fixada uma quantidade de referência 
indicada no referido anexo. 
Se as importações de um desses produtos ultrapassarem 
a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em 
conta um balanço anual das trocas comerciais que 
estabelece, pode sujeitar o produto em questão a um 
contingente pautal comunitário, nos termos do n9 4, 
para un volume igual a esta quantidade de referência. 
6. Para os produtos enumerados no Anexo A, que 
não os referidos nos n9 4 e 5, a Comunidade pode fixar 
uma quantidade de referência nos termos e condições 
do n9 5 se, tendo em conta o balanço anual das trocas 
comerciais que estabelece, a Comunidade verificar que 
as quantidades importadas ameaçam criar dificuldades 
no mercado comunitário. 
Artigo Io. 
1. Para os produtos originários de Israel enumerados 
no Anexo B do presente Protocolo, os direitos aduanei­
ros de importação na Comunidade são suprimidos 
segundo as mesmas modalidades que as indicadas nos 
n9 1, 4 a 6 do artigo 19 
N? C 104/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
Contudo, para as quantidades importadas para além 
dos contingentes pautais comunitários, na acepção do 
n9 4 do artigo 19, a Comunidade aplicará os direitos 
aduaneiros da pauta aduaneira comum. 
2. Para as flores e os botões cortados, frescos da 
subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum a 
supressão progressiva dos direitos aduaneiros é sujeita 
ao cumprimento de certas condições acordadas por 
Troca de Cartas. 
Artigo 3o. 
1. Para a campanha de 1990, bem como para as 
campanhas seguintes, com base nos balanços e análises 
referidos no n9 2, a Comunidade decidirá, em função 
dos elementos pertinentes relativos ao objectivos da 
manutenção das correntes tradicionais de exportação 
no contexto do alargamento, se é conveniente ajustar 
o preço de entrada, referido no Regulamento (CEE) n9 
1035/72 para os produtos seguintes, originários de Israel 
dentro dos limites a seguir indicados: 
N°da pauta 
aduaneira 
comum 
08.02 ex A 
08.02 ex B 
08.02 ex C Designação 
mercadorias 
Laranjas 
Pequenos citrinos 
Limões Quantidades 
(em toneladas) 
293 000 
14 200 
6400 
2. A partir de 1987 e no final de cada campanha a 
Comunidade estabelece, com base num balanço estatís­
tico, uma análise da situação das exportações dos referi­
dos produtos originários de Israel para a Comunidade. 
Para esses mesmos produtos, a partir de 1989 e em cada 
ano, a Comunidade procederá igualmente a uma análise 
previsional das produções e entregas com Israel. 
3. O eventual ajustamento referido no n9 1 acima 
mencionado incide sobre o montante a deduzir a título 
dos direitos aduaneiros dos preços representativos veri­
ficados na Comunidade para o cálculo do preço de 
entrada de cada produto, nos limites previstos no n9 2, 
alínea c), do artigo 1529 do Acto de Adesão de Espanha 
e de Portugal. 
Artigo 4o. 
Para os produtos originários da Comunidade, a seguir 
enumerados, os direitos aduaneiros de importação em 
Israel são progressivamente suprimidos no decurso de 
um período de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro 
de 1995. As modalidades serão fixadas por Troca de 
Cartas a efectuar antes de 1 de Janeiro de 1990. N"da pauta 
aduaneira 
israelita 
ex 02.01 
ex 04.02 Designação 
das mercadorias 
Carnes da espécie bovina com exclusão 
das congeladas 
Leite em pó 
Artigo 5? 
1. Tendo em vista o melhoramento do funciona­
mento dos mecanismos institucionais do Acordo, é 
criado um Comité de Cooperação Económica e Comer­
cial. 
Esse Comité tem por tarefa facilitar: 
— as trocas regulares de informações sobre os dados 
e previsões relativos às trocas comerciais e à pro­
dução, 
— as trocas regulares de informações sobre as possibili­
dades de cooperação, nos sectores abrangidos pelo 
Acordo. 
A presidência do Comité será exercida sucessivamente 
por um representante da Comissão das Comunidades 
Europeias e um representante de Israel. 
2. O Conselho de Cooperação determinará o mais 
depressa possível a composição e o funcionamento desse 
Comité em aplicação do n9 2 do artigo 129 do Protocolo 
Adicional ao Acordo assinado em 8 de Fevereiro de 
1977. O Conselho pode igualmente decidir se o Comité 
deverá submeter-lhe relatórios. 
Artigo 6o. 
A Comunidade e Israel examinarão, a partir de 1995, os 
resultados da cooperação entre as Partes Contratantes a 
fim de apreciarem a situação e a futura evolução das 
suas relações à luz dos objectivos fixados no Acordo. 
Artigo 7o. 
O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado 
de Israel. 
Artigo 8o. 
1. O presente Protocolo será submetido a ratificação, 
aceitação ou aprovação de acordo com os procedimen­
tos próprios das Partes Contratantes as quais se notifi­
carão o cumprimento dos procedimentos necessários 
para esse efeito. 
2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro 
dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as 
notificações previstas no n9 1 tenham sido efectuadas. 
21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 104/11 
Artigo 9o. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados 
apuseram as suas assinaturas no final do Protocolo. 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, 
nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, 
grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e 
hebraica, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho das Comunidades Europeias: 
Pelo Estado de Israel: 
N? C 104/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
ANEXO A 
N"da pauta 
aduaneira comum 
07.01 
08.01 
08.02 
08.08 
ex 08.09 
08.10 
08.11 
09.04 Designação das mercadorias 
Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 
G. Cenouras, nabos, beterrabas para salada, salcifis, aipo, rabanetes e outras 
raízes comestíveis similares 
ex 11. Cenouras e nabos: 
— cenouras: de 1 de Janeiro a 31 de Março (') 
ex H. Cebolas, chalotas e alhos: 
— cebolas: de 15 de Fevereiro a 15 de Maio (2) 
S. Pimentos ou pimentões doces (5) 
ex T. Outros: 
— beringelas: de 15 de Janeiro a 30 de Abril (4) 
— aipos em molho: de 1 de Janeiro a 30 Abril (5) 
— cabaças: de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro 
Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostões, abacates, goiabas, cocos, 
castanhas-do-Brasil e castanhas de caju (de caju ou anacardo), frescos ou secos, 
com ou sem .casca: 
D. Abacates (6) 
H. Outros 
Citrinos frescos ou secos: 
ex A. Laranjas: 
— frescas (7) 
ex B. Mandarinas, incluindo, tangerinas e satsumas; clementinas, wilkings e 
outros citrinos híbridos semelhantes 
— frescos (8) 
ex C. Limões: 
— frescos (9) 
D. Toranjas e pomelos 
Bagas frescas: 
A. Morangos: 
ex II. De 1 de Agosto a 30 de Abril: 
— de 1 de Novembro a 31 de Março (10) 
Outras frutas frescas: 
— melões: de 1 de Novembro a 31 de Maio(n) 
— melancias: de 1 de Abril a 15 de Junho(12) 
Frutas, cozidas ou não, congeladas, sem adição de açúcar: 
ex B. Outros: 
— pedaços de toranjas e de pomelos 
Frutas conservadas provisoriamente (por exemplo, por gás sulfuroso ou em água 
salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar 
provisoriamente a sua conservação), mas impróprias para consumo imediato: 
ex B. Laranjas: 
— finamente esmagadas(B) 
ex E. Outros: 
— citrinos, finamente esmagados (14) 
Pimenta (do género Ptper); pimentos (dos géneros Capricum e Pimenta): 
A. Não triturados nem moídos: 
II. Pimentos: 
ex c) Outros: de 15 de Novembro a 30 de Abril 
B. Triturados ou moídos 
21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N<? C 104/13 
N!'da pauta 
aduaneira comum Designação das mercadorias 
13.03 Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e 
outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais: 
ex B. Matérias pécticas, pectinatos e pectatos: 
— matérias pécticas e pectinatos 
20.02 Produtos hortícolas preparados ou conservados, sem vinagre nem ácido acético: 
ex C. Tomates: 
— tomates pelados 
— concentrados de tomates (15) 
ex H. Outros, compreendendo as misturas (16) 
— aipos, que não em misturas 
— couves (com exclusão das couves-flores), que não em misturas 
— quiabos ou gombôs, que não em mistura 
20.06 Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outros processo, com ou sem 
adição de açúcar ou de álcool: 
B. Outros: 
II. Sem adição de álcool: 
a) Com adição de açúcar em embalagens de uso imediato de conteúdo 
líquido superior a 1 kg: 
2. Pedaços de toranjas e de pomelos(17) 
ex 3. Mandarinas, incluindo tangerinas e satsumas; clementinas, 
wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes: 
— finamente esmagados 
7. Pêssegos e damascos: 
ex aa) De teor de açúcares superior a 13% em peso: 
— damascos 
ex bb) Outros: 
— damascos 
ex 8. Outras frutas: 
— toranjas e pomelos 
— laranjas e limões, finamente esmagados 
ex 9. Misturas de frutas: 
— salada de frutas (18) 
b) Com adição de açúcar em embalagens de uso imediato de conteúdo 
líquido igual ou inferior a 1 kg: 
2. Pedaços de toranjas e de pomelos (17) 
ex 3. Mandarinas, incluindo tangerinas e satsumas; clementinas, 
wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes: 
— finamente esmagados 
ex 8. Outras frutas: 
— toranjas e pomelos (19) 
— laranjas e limões, finamente esmagados (19) 
ex 9. Misturas de frutas 
— Saladas de frutas (18) 
c) Sem adição de açúcar, em embalagens de uso imediato de conteúdo 
líquido: 
1. Igualou superior a 4,5 kg: 
ex aa) Damascos: 
— metades de damascos 
— polpas de damascos (20) 
ex dd) Outras frutas: 
— pedaços de toranjas e pomelos 
— toranjas e pomelos (21) 
— polpas de citrinos (21) 
— citrinos, finamente esmagados (21) 
N9 C 104/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
N!'da pauta 
aduaneira comum 
ex 20.07 Designação das mercadorias 
Sumos de frutas (compreendendo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, 
não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar: 
A. Com uma densidade superior a 1,33, à temperatura de 15° C: 
III. Outros: 
ex a) Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido: 
— de laranjas (22) 
— de toranjas e pomelos (23) 
ex b) Com um valor igual ou inferior a 30 ECUs por 100 kg de peso 
líquido: 
— de laranjas (22) 
— de toranjas e de pomelos (23) 
— de outros citrinos 
B. Com uma densidade igual ou inferior a 1,33, à temperatura de 15° C: 
II. Outros: 
a) Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido: 
1. De laranjas (22) 
2. De toranjas e de pomelos (23) 
ex 3. De limões e de outros citrinos: 
— de outros citrinos (com exclusão de sumo de limão) 
5. De tomates (24) 
b) Com ura valor igual ou inferior a 30 ECUs por 100 kg de peso 
líquido: 
1. De laranjas (22) 
6. De tomates (24) 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 3 100 toneladas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 11 200 toneladas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 7 400 toneladas. 
Quantidade de referência de 1 200 toneladas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 10 800 toneladas. 
Quantidade de referência de 31 000 toneladas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 293 000 toneladas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 14 200 toneladas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 6 400 toneladas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 2 200 toneladas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 9 500 toneladas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 7 800 toneladas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 5 900 toneladas. 
Quantidade de referência de 1 100 toneladas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 2 800 toneladas. 
Nas condições previstas pelo artigo 9? do Protocolo n? 1 do Acordo. 
Quantidade de referência de 13 700 toneladas (quantidade comum às duas subposições relativas aos 
pedaços de toranjas). 
Nas condições referidas no artigo 9? do Protocolo n? 1 do Acordo. 
Quantidade de referência de 2 000 toneladas. 
Nas condições referidas no artigo 10? do Protocolo do Acordo. 
Quantidade de referência de 2 900 toneladas. 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 82 700 toneladas (quantidade comum às 
quatro subposições relativas aos sumos de laranja), não devendo a parte dos sumos importados em 
embalagem de conteúdo igual ou inferior a 2 litros ultrapassar 20 000 toneladas. 
Quantidade de referência de 28 700 toneladas (quantidade comum às três subposições relativas aos sumos 
de toranjas). 
Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 8 500 toneladas (quantidades comum às duas 
subposições relativas aos sumos de tomate). 
21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 104/15 
ANEXO B 
N!'da pauta 
aduaneira comum 
06.03 
06.04 
07.01 
07.04 
08.01 
08.02 
08.04 
08.09 Designação das mercadorias 
Flores e botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, 
branqueados, tintos, impregnados ou preparados de qualquer outro modo: 
A. Frescos(') 
Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, ervas, musgos e líquenes, 
para ramos ou ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados 
ou preparados de qualquer outro modo, com exclusão das flores e botões 
incluídos no n? 06.03: 
B. Outros: 
I. Frescos 
Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: 
A. Batatas: 
II. Têmpora: 
ex a) De 1 de Janeiro a 15 de Maio: 
— de 1 de Janeiro a 31 de Março (2) 
B. Couves: 
III. Outras: 
— « couve chinesa » : de 1 de Novembro a 31 de Dezembro (3) 
D. Vegetais para salada, compreendendo as endívias e a chicória: 
II. Outros: 
— «vegetais para salada do tipo iceberg»: de 1 de Novembro a 31 de 
Dezembro (4) 
Produtos hortícolas dessecados, desidratados ou evaporados, mesmo cortados 
em pedaços ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados, mas sem qualquer 
outro preparo: 
B. Outros: 
— pimentões 
Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostões, abacates, goiabas, cocos, 
castanhas-do-Brasil e castanhas de caju (de caju ou anacardo), frescos ou secos, 
com ou sem casca : 
A. Tâmaras 
Citrinos, frescos ou secos: 
E. Outros: 
— kumquats 
Uvas, frescas ou secas 
A. Frescas 
I. De mesa 
ex a) De 1 de Novembro a 14 de Julho: 
— de 1 de Fevereiro a 30 de Junho (5) 
• Outras frutas frescas: 
— Kiwis: de 1 de Janeiro a 30 de Abril (6) 
— Romãs 
— Kakis: de 1 de Dezembro a 31 de Julho 
N(.' C 104/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
N"da pauta 
aduaneira comum 
08.10 
20.01 
20.06 Designação das mercadorias 
Frutas, cozidas ou não, congeladas, sem adição de açúcar: 
D. Outras: 
— tâmaras 
Produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em vinagre ou ácido 
acético, com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar: 
C. Outros: 
— quiabos e pearl onions 
Frutas preparadas e conservadas por qualquer outro processo, com ou sem 
adição de açúcar ou de álcool: 
A. Frutas de casca rija (compreendendo o amendoim) torradas, em embalagens 
de uso imediato, com um conteúdo líquido: 
I. Superior a. 1 kg 
— amendoins 
') Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 17 000 toneladas. 
2) Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 450 toneladas. 
^ Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 250 toneladas. 
^ Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 200 toneladas. 
Quantidade de referência de 1 900 toneladas. 
Quantidade de referência de 200 toneladas. 
21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 104/17 
Declaração comum das partes contratantes relativa aos artigos 19, 2? e 39 do Protocolo 
(A anexar ao Protocolo Adicional) 
As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo 
não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites 
quantitativos referidos nos artigos 19 e 29 e 39 do Protocolo serão aplicados pro rata temporis. 
Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades 
de produtos originários de Israel importados na Comunidade e para os quais foram fixados 
limites quantitativos no presente Protocolo terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano com 
excepção dos produtos seguintes para os quais as datas a aplicar serão as a seguir indicadas: 
NP da pauta 
aduaneira comum 
08.02 ex A 
08.02 ex B 
06.03 A Designação das mercadorias 
Laranjas 
Pequenos citrinos 
Flores e botões de flores, cortados, frescos Data 
1 de Julho 
1 de Julho 
1 de Novembro 
Declaração comum das partes contratantes relativa às batatas têmporas da subposição 
07.01 A II ex a) da pauta aduaneira comum 
(A anexar ao Protocolo Adicional) 
A fim de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordam em 
reunir-se num grupo consultivo encarregado de examinar a situação dos mercados das batatas 
(situação das colheitas e situação de abastecimento). Os membros desse grupo serão nomeados 
pelos governos dos principais países exportadores mediterrânicos e importadores comunitá­
rios. 
Esse grupo, presidido pela Comissão, deverá reunir-se pelo menos três vezes por ano, 
nomeadamente antes das sementeiras nos países exportadores e no momento das entregas. 
Essas reuniões permitirão aos principais países mediterrânicos exportadores de batatas serem 
informados quer sobre os mercados destinatários quer sobre os mercados concorrenciais e 
terão como objectivo a elaboração de calendários indicativos a fim de evitar uma concentração 
das entregas nos períodos sensíveis para o mercado comunitário.