posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2015/0289 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho

1.Elementos contextuais

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

[documento COM(2015) 636 final – 2015/0289 COD]: 10 de dezembro de 2015 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 25 de maio de 2016 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 2 de fevereiro de 2017 Data da transmissão da proposta alterada: 14 de julho de 2017 Data de adoção da posição do Conselho: 17 de outubro de 2017

2.Objetivo da proposta da Comissão

Na sua Comunicação relativa à dimensão externa da política comum das pescas (PCP), de 2011, a Comissão apresentou, enquanto parte integrante da reforma desta política, uma proposta de revisão do Regulamento Autorizações de Pesca (FAR). O regulamento relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas proposto reforçará a supervisão da frota externa da UE, independentemente do local em que opere.

Com a referida proposta pretende-se rever as atuais normas do Regulamento RAP, de molde a melhorar a governação dos oceanos, ter em conta os objetivos da nova PCP e assegurar uma maior coerência com o Regulamento Controlo e o Regulamento Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN). A proposta pretende igualmente estabelecer condições de concorrência equitativas para as diferentes frotas de pesca, de modo a que as mesmas regras se apliquem à frota da UE que pesca fora das suas águas e aos navios de países terceiros que pescam nas águas da UE.

Para impedir as mudanças de pavilhão abusivas, regular o fretamento de navios da União e criar uma base de dados para as autorizações de pesca, que inclua uma parte pública e uma parte de acesso restrito, as autorizações diretas (também conhecidas por «acordos privados») passarão a reger-se por novas normas.

A proposta assenta no princípio da responsabilidade do Estado de pavilhão e estabelece disposições para que, antes de serem autorizados a pescar fora das águas da UE, os navios sejam examinados pelos Estados-Membros de pavilhão segundo determinados critérios de elegibilidade. Disposições rigorosas sobre o acompanhamento das frotas permitirão pôr termo às atividades de pesca dos navios da UE que não cumpram as regras.

3.Observações sobre a posição do Conselho

3.1 Comentários gerais

A posição do Conselho reflete o acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho, alcançado em 20 de junho de 2017. A Comissão subscreve esse acordo.

3.2 Alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura:

O PE aprovou novos elementos derivados dos compromissos alcançados com o Conselho nos trílogos; porém, o PE manteve sempre a posição em primeira leitura, a qual se reflete no acordo político final.

3.3 Disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão relativamente a estas: