Carta rectificativa nº 3 ao anteprojecto de orçamento para 2004 - Volume 1 : mapa geral de receitas - Mapa de receitas e despesas por secção : - Secção I - Parlamento - Secção II - Conselho - Secção III - Comissão - Secção IV - Tribunal de Justiça - Secção V - Tribunal de Contas - Secção VI - Comité Económico e Social - Secção VII - Comité das Regiões - Secção VIII Parte A Provedor de Justiça - Secção VIII - Parte B - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados /* SEC/2003/1251 final */





CARTA RECTIFICATIVA Nº 3 AO ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO PARA 2004 - VOLUME 1 : MAPA GERAL DE RECEITAS - MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO : Secção I - Parlamento Secção II - Conselho Secção III - Comissão Secção IV - Tribunal de Justiça Secção V - Tribunal de Contas Secção VI - Comité Económico e Social Secção VII - Comité das Regiões Secção VIII - Parte A- Provedor de Justiça Secção VIII - Parte B - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (apresentada pela Comissão) Tendo em conta: - O Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 272.º, - O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.º, - O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] e, nomeadamente, o seu artigo 34.º, [1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental a carta rectificativa n.º 3 ao anteprojecto de orçamento de 2004 pelas razões indicadas na exposição de motivos. *** ÍNDICE DAS MATÉRIAS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS MAPA GERAL DE RECEITAS SECÇÃO I - PARLAMENTO SECÇÃO II - CONSELHO SECÇÃO III - COMISSÃO SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES ORGANISMO EUROPEU DE LUTA ANTIFRAUDE SERVIÇO EUROPEU DE SELECÇÃO DO PESSOAL SERVIÇO DE GESTÃO E DE LIQUIDAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS SERVIÇO DAS INFRA-ESTRUTURAS E DA LOGÍSTICA DE BRUXELAS SERVIÇO DAS INFRA-ESTRUTURAS E DA LOGÍSTICA DO LUXEMBURGO SECÇÃO IV - TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECÇÃO V - TRIBUNAL DE CONTAS SECÇÃO VI - COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU SECÇÃO VII - COMITÉ DAS REGIÕES SECÇÃO VIII PARTE A - PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU SECÇÃO VIII - PARTE B - AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À luz do resultado da Comissão de Concertação e nos termos do acordo político alcançado no Conselho de 29 de Setembro de 2003, a proposta da Comissão COM(2003) 612 final (241 CNS), adoptada em 15 de Outubro de 2003, prevê a criação de uma nova medida temporária intitulada "Contribuição especial" para um período que começa em 1 de Janeiro de 2004 e termina em 30 de Abril de 2004. A diferença básica entre esta nova contribuição e a antiga contribuição temporária que cessou em 30 de Junho de 2003 encontra-se na taxa que deixa de ser fixa mas varia entre 2,5% em 2004 e 5,5% em 2011, após a entrada em vigor do regulamento que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias. A fim de dispor de uma estrutura adequada para acolher as receitas resultantes desta nova contribuição, a presente carta rectificativa introduz uma rubrica orçamental específica no mapa geral de receitas e na secção correspondente de cada instituição e no anexo de cada Serviço Administrativo. MAPA GERAL DE RECEITAS Título 4 - ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS Capítulo 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES Novo artigo Artigo 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo Números >POSIÇÃO NUMA TABELA> Observações: Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 66.ºA, com a última redacção que lhe foi dada pela proposta revista que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2778/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 1). Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 840/95 (JO L 85 de 19.4.1995, p. 10). >POSIÇÃO NUMA TABELA> VOLUME 2 SECÇÃO I - PARLAMENTO RECEITAS PRÓPRIAS Título 4 - ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS Capítulo 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES Novo artigo Artigo 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo Números >POSIÇÃO NUMA TABELA> Observações: Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 66.ºA, com a última redacção que lhe foi dada pela proposta revista que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. VOLUME 3 SECÇÃO II - CONSELHO RECEITAS PRÓPRIAS Título 4 - ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS Capítulo 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES Novo artigo Artigo 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo Números >POSIÇÃO NUMA TABELA> Observações: Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 66.ºA, com a última redacção que lhe foi dada pela proposta revista que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. VOLUME 4 SECÇÃO III - COMISSÃO RECEITAS Título 4 - ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS Capítulo 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES Novo artigo Artigo 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo Números >POSIÇÃO NUMA TABELA> Observações: Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 66.ºA, com a última redacção que lhe foi dada pela proposta revista que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2778/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 1). ANEXOS SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES Título 4 - ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS Capítulo 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES Novo artigo Artigo 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo Números >POSIÇÃO NUMA TABELA> Observações: Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 66.ºA, com a última redacção que lhe foi dada pela proposta revista que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. ORGANISMO EUROPEU DE LUTA ANTIFRAUDE Título 4 - ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS Capítulo 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES Novo artigo Artigo 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo Números >POSIÇÃO NUMA TABELA> Observações: Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 66.ºA, com a última redacção que lhe foi dada pela proposta revista que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. SERVIÇO EUROPEU DE SELECÇÃO DO PESSOAL Título 4 - ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS Capítulo 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES Novo artigo Artigo 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo Números >POSIÇÃO NUMA TABELA> Observações: Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 66.ºA, com a última redacção que lhe foi dada pela proposta revista que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. SERVIÇO DE GESTÃO E DE LIQUIDAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Título 4 - ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS Capítulo 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES Novo artigo Artigo 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo Números >POSIÇÃO NUMA TABELA> Observações: Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 66.ºA, com a última redacção que lhe foi dada pela proposta revista que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. SERVIÇO DAS INFRA-ESTRUTURAS E DA LOGÍSTICA DE BRUXELAS Título 4 - ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS Capítulo 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES Novo artigo Artigo 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo Números >POSIÇÃO NUMA TABELA> Observações: Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 66.ºA, com a última redacção que lhe foi dada pela proposta revista que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. SERVIÇO DAS INFRA-ESTRUTURAS E DA LOGÍSTICA DO LUXEMBURGO Título 4 - ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS Capítulo 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES Novo artigo Artigo 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo Números >POSIÇÃO NUMA TABELA> Observações: Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 66.ºA, com a última redacção que lhe foi dada pela proposta revista que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. VOLUME 5 SECÇÃO IV - TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECEITAS PRÓPRIAS Título 4 - ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS Capítulo 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES Novo artigo Artigo 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo Números >POSIÇÃO NUMA TABELA> Observações: Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 66.ºA, com a última redacção que lhe foi dada pela proposta revista que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (JO 187 de 8.8.1967, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2778/98 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 1). VOLUME 6 SECÇÃO V - TRIBUNAL DE CONTAS RECEITAS PRÓPRIAS Título 4 - ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS Capítulo 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES Novo artigo Artigo 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo Números >POSIÇÃO NUMA TABELA> Observações: Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 66.ºA, com a última redacção que lhe foi dada pela proposta revista que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 840/95 (JO L 85 de 19.4.1995, p. 10). VOLUME 7 SECÇÃO VI - COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU RECEITAS PRÓPRIAS Título 4 - ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS Capítulo 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES Novo artigo Artigo 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo Números >POSIÇÃO NUMA TABELA> Observações: Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 66.ºA, com a última redacção que lhe foi dada pela proposta revista que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. VOLUME 8 SECÇÃO VII - COMITÉ DAS REGIÕES RECEITAS PRÓPRIAS Título 4 - ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS Capítulo 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES Novo artigo Artigo 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo Números >POSIÇÃO NUMA TABELA> Observações: Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 66.ºA, com a última redacção que lhe foi dada pela proposta revista que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. VOLUME 9 SECÇÃO VIII PARTE A - PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU RECEITAS PRÓPRIAS Título 4 - ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS Capítulo 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES Novo artigo Artigo 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo Números >POSIÇÃO NUMA TABELA> Observações: Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 66.ºA, com a última redacção que lhe foi dada pela proposta revista que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. SECÇÃO VIII - PARTE B - AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS RECEITAS PRÓPRIAS Título 4 - ENCARGOS DIVERSOS, IMPOSIÇÕES E TAXAS COMUNITÁRIAS Capítulo 4 0 - DESCONTOS EFECTUADOS SOBRE AS REMUNERAÇÕES Novo artigo Artigo 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo Números >POSIÇÃO NUMA TABELA> Observações: Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 66.ºA, com a última redacção que lhe foi dada pela proposta revista que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.