A4-0105/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Acompanhamento pela União Europeia da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social» (COM(96)0724 - C4-0142/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão COM(96)0724 - C4-0142/97,

- Tendo em conta a Declaração e Programa de Acção de Copenhaga ((Trabalhos das Nações Unidas, Nova Iorque, 1995.)),

- Tendo em conta a declaração da OCDE, de Maio de 1996, sobre a contribuição da cooperação para o desenvolvimento,

- Tendo em conta a sua resolução de 2 de Março de 1995 sobre as prioridades da União Europeia para a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social ((JO C 68 de 20.3.1995, p. 49.)),

- Tendo em conta a resolução do Conselho de Novembro de 1996 sobre o Desenvolvimento Humano e Social e a Cooperação da UE para o Desenvolvimento ((SOC(96)1124, de Novembro de 1996.)),

- Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE em Lomé em 29 de Outubro de 1997, sobre a importância das conferências mundiais realizadas pela ONU, entre 1990 e 1996, para a cooperação entre a União Europeia e os Estados ACP no contexto da Convenção de Lomé ((AP/2279.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0105/98),

A. Considerando que o desenvolvimento social e económico não pode ser alcançado sem paz, segurança, equilíbrio ecológico, utilização económica dos recursos naturais e respeito por todos os direitos do Homem e liberdades fundamentais,

B. Considerando que a pobreza, o desemprego e a exclusão social constituem a negação de direitos humanos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

C. Considerando que mais de um quarto da população dos países em desenvolvimento do mundo ainda vive na pobreza, segundo o índice de pobreza humana introduzido pelo PNUD, e que cerca de um terço da população mundial, ou seja, 1,3 mil milhões de pessoas, sobrevive com menos de 0,875 ecus por dia,

D. Considerando que o desenvolvimento social dá ênfase a uma abordagem orientada para as pessoas, implicando a participação activa da sociedade civil e permitindo a homens, mulheres e crianças melhorarem as condições em que vivem,

E. Considerando que as parcerias para a erradicação da pobreza se revelaram um instrumento efectivo de cooperação para o desenvolvimento, permitindo um relacionamento de trabalho mais estreito com as populações locais e em pé de igualdade, e que, simultaneamente, se torna necessário adaptar os métodos de trabalho e a formação dos cooperantes à nova mentalidade em matéria de ajuda;

F. Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros se comprometeram solenemente a contribuir para a implementação dos dez mandamentos da Declaração e Programa de Acção de Copenhaga,

1. Regista com agrado a comunicação da Comissão, mas manifesta a sua preocupação com os atrasos na formulação de uma estratégia clara que vise encorajar todos os Estados-Membros e signatários da Declaração de Copenhaga a estabelecerem objectivos explícitos de desenvolvimento social susceptíveis de permitirem aos indivíduos, famílias e comunidades a participação no desenvolvimento económico, social, civil e cultural;

2. Salienta a importância de uma abordagem em função das pessoas na implementação de uma estratégia de desenvolvimento em que estas sejam os principais intervenientes no processo, permitindo-lhes tomarem parte na definição de prioridades e na implementação de políticas, programas e projectos relevantes;

3. Exorta os Estados-Membros a implementarem as conclusões das Conferências do Rio, de Viena, do Cairo, de Pequim e de Istambul, que também privilegiam os diferentes aspectos do desenvolvimento humano e social, e solicita ao Conselho que tome medidas concretas para reduzir em 15% os gases responsáveis pelo efeito de estufa na União Europeia até 2010;

4. Salienta que o desenvolvimento destinado às pessoas apenas pode ser sustentável se protegermos o ambiente e utilizarmos os nossos recursos naturais de uma forma sustentável; considera, por conseguinte, que a protecção do ambiente não deve ser vista como um sector separado, mas como condição prévia da vida e do desenvolvimento social, devendo todos os aspectos do crescimento económico ser considerados num contexto de desenvolvimento sustentável;

Prioridades a nível da UE

5. Considera que o combate à pobreza e à exclusão social deve constituir uma das principais prioridades da União Europeia; requer, por conseguinte, a adopção de medidas adequadas a financiar pelo Fundo Social Europeu;

6. Solicita à Comissão que, especialmente tendo em consideração o Tratado de Amesterdão, defina a exclusão social e estude os instrumentos jurídicos de combate à pobreza e à exclusão social de diversos grupos da população (designadamente, desempregados de longa duração, família, deficientes, idosos, etc);

7. Sublinha que a resolução do problema do desemprego constitui uma prioridade absoluta para a União Europeia; exorta, por isso, a Comissão a apresentar propostas concretas relativas a sistemas fiscais e de protecção social nos Estados-Membros mais favoráveis ao emprego e à reinserção e a promover a coordenação entre os Estados-Membros neste domínio;

8. Exorta os Estados-Membros a traçarem planos de acção em matéria de emprego para reduzirem a taxa de desemprego, de acordo com as directrizes sobre o emprego para 1998, bem como a apoiarem as pequenas empresas, as cooperativas e as economias locais face à centralização dos mercados, agindo de forma a reforçarem o «terceiro sector» na economia social e de bem-estar;

9. Salienta a importância, para a UE e para os seus Estados-Membros, da promoção de políticas a favor da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres que minorem o desequilíbrio existente entre sexos e possibilitem às mulheres e aos homens compatibilizar as suas obrigações profissionais e familiares, facilitando o seu regresso ao trabalho e garantindo um acesso sem restrições ao emprego e à formação;

10. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a diligenciarem para que o quarto programa relativo à pobreza seja adoptado o mais rapidamente possível pelo Conselho;

11. Salienta que, para além dos parceiros sociais, deveriam também ser consultadas as ONG que operam no domínio social e outras organizações representativas sobre as medidas a adoptar para promover o desenvolvimento da União no plano social; exorta a Comissão a, para além de conferências e debates europeus, desenvolver um diálogo construtivo e permanente com as ONG e outras organizações representativas;

Prioridades a nível internacional

12. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem um maior esforço para reforçar a cooperação institucional entre organismos internacionais envolvidos no desenvolvimento social; neste aspecto, apoia a proposta da Comissão de realização de reuniões conjuntas de alto nível entre os organismos relevantes da ONU, o FMI, o Banco Mundial, a OIT e a OMC, de forma a desenvolver coordenadamente esforços que confiram um maior peso aos aspectos económicos e sociais na elaboração e implementação de políticas de desenvolvimento sustentável, bem como na regulamentação dos mercados financeiros;

13. Exorta todos os países a participarem nos programas para a redução do endividamento dos países mais pobres, incluindo a Iniciativa Para os Países Pobres Muito Endividados, salientando ainda serem necessários recursos financeiros adicionais para a implementação da Declaração e do Programa de Acção em África;

14. Exorta os Estados-Membros a consagrarem em média 20% das suas verbas de ajuda ao desenvolvimento a programas sociais básicos, e exorta os países beneficiários a consagrarem igualmente 20% dos seus orçamentos ao apoio dos serviços sociais básicos, tal como definido no Consenso de Oslo, abrangendo «a educação básica, os cuidados de saúde primários, incluindo os programas de planeamento familiar e demográfico, os programas de nutrição e programas para o abastecimento em água potável e o saneamento, bem como a capacidade institucional de prestar esses serviços»;

15. Salienta serem necessários esforços mais eficazes da UE para coordenar a cooperação e a ajuda ao desenvolvimento, visando alcançar, pelo menos, 0,7% do PIB para a ajuda oficial ao desenvolvimento (AOD); espera que todos os Estados-Membros se abstenham da prática da concessão de ajuda relacionada com a subsequente adjudicação de contratos às próprias empresas, que, de acordo com recentes estudos, reduz em mais de 15% a eficácia dos fundos atribuídos;

16. Apela a todos os países para que apliquem e promovam activamente o respeito pelas normas laborais fundamentais abrangidas pelas Convenções 87 e 98 da OIT sobre a liberdade de associação e o direito de organização e negociação sindical; pelas Convenções 29 e 105 sobre a proibição de todas a formas de trabalho forçado e escravo; pela Convenção 131 sobre o salário mínimo; pelas Convenções 100 e 111 sobre a igualdade de salário e a eliminação de todas as formas de discriminação; pela Convenção 155 sobre a saúde e a segurança no trabalho; e pela Convenção 138 sobre a idade mínima para a inserção no mundo laboral, incluindo a Recomendação 146; considera que os acordos comerciais e de cooperação da UE deverão incluir obrigatoriamente uma cláusula que estipule o cumprimento destas normas;

17. Convida a Comissão e os Estados-Membros a implementarem activamente e a promoverem a regulamentação social e ética no comércio internacional e a apoiarem iniciativas tais como a Responsabilidade Social (SA), 8000, a qual constitui uma norma mundial de controlo ético, baseada na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, na Convenção das Nações Unidas sobre as Crianças e nas Convenções da OIT, e que foi elaborada por iniciativa do Conselho para as Prioridades Económicas (CPE), em cooperação com representantes dos sindicatos, das ONG, das universidades, das empresas, das sociedades de revisão de contas e das empresas de assessoria;

18. Exorta os Estados-Membros e os signatários da Declaração e Programa de Acção de Copenhaga a darem ênfase aos esforços para a articulação de políticas mais equitativas e sustentáveis de saúde, melhorando os cuidados preventivos de saúde e, especialmente, os cuidados infantis, e realçando a correlação existente entre uma saúde debilitada e o rendimento educativo;

19. Insta a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem no terreno com as ONG, a fim de tornar a distribuição da ajuda o mais eficaz possível;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Conselho Económico e Social da ONU, o qual é convidado a divulgá-la às delegações de todos os países signatários da Declaração e Programa de Acção de Copenhaga.