EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 8 de julho de 2019, o Conselho aprovou o mandato que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações para a renovação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a UE e a República Islâmica da Mauritânia e do seu protocolo de aplicação que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira; este último caduca em 15 de novembro de 2019.

Estipula o mandato acima referido que, se as negociações de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu protocolo levarem mais tempo do que o previsto, a Comissão deverá poder acordar com aquele país uma prorrogação do atual protocolo, por um período máximo de um ano, a fim de evitar um longo período de interrupção das atividades de pesca, prosseguindo simultaneamente os seus esforços para se alcançar um novo APPS, e seu protocolo, que respeite os objetivos identificados no mandato.

Na primeira ronda de negociações (2–4 de setembro de 2019), os negociadores da União e da República Islâmica da Mauritânia acordaram em que, tratando-se de uma negociação complexa, para a finalizar seriam necessárias várias rondas de negociações. Por conseguinte, as duas partes acordaram numa prorrogação do atual protocolo por um período máximo de um ano, em conformidade com o mandato do Conselho. Esta prorrogação é definida num acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 4 de setembro de 2019, em Bruxelas.

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca da frota europeia que opera nas águas da Mauritânia, é necessário que a decisão do Conselho que aprova o referido acordo sob a forma de troca de cartas seja adotada em devido tempo, a fim de permitir a assinatura por ambas as partes antes de 15 de novembro de 2019, data em que caduca o atual protocolo.

Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho autorize a assinatura e a aplicação provisória da presente troca de cartas, permitindo a prorrogação do protocolo em vigor por um período máximo de um ano.

O objetivo do protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas da Mauritânia, tendo em conta as avaliações científicas disponíveis, nomeadamente as do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e nos limites do excedente disponível. Pretende se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da República Islâmica da Mauritânia, no interesse de ambas as partes.

O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:

– Categoria 1 – Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo: 5 000 toneladas e 25 navios;

– Categoria 2 – Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra: 6 000 toneladas e 6 navios;

– Categoria 2-A – Arrastões congeladores dedicados à pesca da pescada-negra: 3 500 toneladas de pescada, 1 450 toneladas de lula e 600 toneladas de chocos para 6 navios;

– Categoria 3 – Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto: 3 000 toneladas e 6 navios;

– Categoria 4 – Atuneiros cercadores: 12 500 toneladas (tonelagem de referência) e 25 navios;

– Categoria 5 – Atuneiros com canas e palangreiros: 7 500 toneladas (tonelagem de referência) e 15 navios;

– Categoria 6 – Arrastões congeladores de pesca pelágica: 225 000 toneladas e 19 navios;

– Categoria 7 – Navios de pesca pelágica fresca: 15 000 toneladas (deduzidas do volume da categoria 6, se utilizadas) e 2 navios.