EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) Contexto da proposta

110 || · Justificação e objetivos da proposta / contexto geral O Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá foi negociado com base na Decisão do Conselho de 2 de outubro de 2007 que autoriza a abertura das negociações. O Acordo foi assinado em 17 de dezembro de 2009.

120 || A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. Por força do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos concluídos ou assinados pelos Estados-Membros e pela União com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais. O procedimento simplificado aplica-se à adesão ao referido acordo com o Canadá. Deve, por conseguinte, ser assinado um protocolo em conformidade com esse procedimento e com o artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Protocolo prevê as necessárias adaptações linguísticas do Acordo exigidas pela adesão da Croácia.

130 || · Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Protocolo substituem ou complementam as constantes do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá.

140 || · Coerência com outras políticas e com os objetivos da União O Acordo com o Canadá foi o segundo acordo geral de transporte aéreo assinado com um importante parceiro da União no domínio da aviação. O Acordo enquadra-se na política externa da União em matéria de aviação definida pela Comunicação da Comissão intitulada «Desenvolver a agenda da política externa comunitária no setor da aviação» [COM(2005)79], recentemente revista pela Comunicação da Comissão intitulada «A política externa da UE em matéria de aviação - Responder aos futuros desafios» [COM(2012)556], assim como pelas correspondentes Conclusões do Conselho.

2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

|| · Consulta das partes interessadas

211 || Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados Não aplicável.

212 || Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Não aplicável.

3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

305 || · Síntese das medidas propostas O Protocolo prevê a necessária alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá após a adesão da Croácia à UE em 1 de julho de 2013.

310 || · Base legal Artigo 100.º, n.º 2, e artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugados com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão.

4) Incidência orçamental

409 || A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

5) INFORMAÇÕES ADICIONAIS

570 || · Explicação pormenorizada da proposta Pede-se ao Conselho que aprove a assinatura do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá. Durante as negociações, o Canadá declarou que não podia aceitar a aplicação provisória do Protocolo.

2014/0029 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 218.º, n.º 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União e dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com vista à conclusão de um protocolo que alterasse o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros de modo a ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado por «o Protocolo»).

(2) Estas negociações foram concluídas com êxito através da rubrica do Protocolo em 16 de outubro de 2013.

(3) O Protocolo deve ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua conclusão em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1. A assinatura do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros para ter em conta a adesão à União Europeia da República da Croácia é autorizada em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da conclusão do referido protocolo.

2. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador a assinar o Protocolo, sob reserva da sua conclusão.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente