PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2000/0169 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente

1. INTRODUÇÃO

O nº 2, alínea c), do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE estabelece que a Comissão deve emitir um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta seguidamente o seu parecer sobre as 47 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

- Data de apresentação da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 402 final - 2000/0169 (COD)) : 29 de Junho de 2000

- Data de emissão do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 14 de Março de 2001

- Data de adopção do parecer do Comité Económico e Social: 29 de Novembro de 2001

- Data de adopção do parecer do Comité das Regiões: 14 de Fevereiro de 2001

- Data de adopção da proposta alterada da Comissão (COM(2001)303 final - 2000/0169 (COD): 6 de Junho de 2001

- Data de adopção da posição comum do Conselho: 28 de Janeiro de 2002

- Data de recepção da posição comum pelo Parlamento Europeu: 6 de Fevereiro de 2002

- Data de comunicação do parecer da Comissão sobre a posição comum: 31 de Janeiro de 2002

Em 30 de Maio de 2002, o Parlamento Europeu adoptou 47 alterações em segunda leitura. A maioria das alterações do Parlamento Europeu destina-se a reforçar a proposta da Comissão. Parte de tais alterações harmoniza a proposta da Comissão com a Convenção de Aarhus. Um número significativo de alterações impõe obrigações onerosas aos Estados-Membros, excedendo o estabelecido na Convenção de Aarhus. Outras alterações especificam minuciosamente as modalidades práticas da prestação de informações.

3. Finalidade da proposta

A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente substituirá a Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.

A proposta tem um triplo objectivo:

1. corrigir as deficiências verificadas na aplicação prática da Directiva 90/313/CEE;

2. abrir caminho para a ratificação pela Comunidade Europeia da Convenção da UN/ECE sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente ("Convenção de Aarhus"), assinada em 1998, através da harmonização da legislação comunitária com as disposições pertinentes da convenção;

3. adaptar a Directiva 90/313/CEE aos desenvolvimentos das tecnologias da informação e comunicação, reflectindo, deste modo, as alterações na forma de criação, recolha, armazenamento e transmissão das informações.

Os elementos fulcrais da proposta são os seguintes:

- concessão do direito de acesso às informações sobre o ambiente e a garantia de que tais informações sejam acessíveis e divulgadas ao público, nomeadamente através das novas tecnologias da informação e comunicação;

- consagração de uma definição mais ampla das informações sobre o ambiente, bem como de uma definição mais pormenorizada de "autoridades públicas";

- estabelecimento de um prazo mais curto, de um mês, para as autoridades públicas fornecerem aos requerentes as informações solicitadas;

- esclarecimento adicional do âmbito das excepções à prestação de informação (recusa de informações). O acesso às informações só pode ser recusado se a divulgação da informação afectar negativamente os interesses protegidos pela excepção. O interesse público protegido pela divulgação das informações deverá ser ponderado em função do interesse protegido pelas excepções. O acesso às informações deverá ser facultado se o interesse público protegido pela divulgação for superior ao interesse protegido pela excepção;

- inclusão de disposições pormenorizadas sobre as taxas que podem ser aplicadas pelas autoridades públicas contra a prestação das informações solicitadas. A prestação de informações não pode ser sujeita ao pagamento prévio de uma taxa;

- estabelecimento de dois tipos de recurso (administrativo e judicial) dos actos ou omissões das autoridades públicas relativamente a pedidos de acesso a informações sobre o ambiente;

- inclusão de disposições pormenorizadas sobre o que se entende por prestação activa de informações pelas autoridades públicas, ou seja, informações que devem ser divulgadas espontaneamente pelas autoridades públicas, nomeadamente através das tecnologias da informação e da comunicação disponíveis;

- estabelecimento de um prazo de revisão da directiva de 5 anos após a data da sua transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais. A revisão deverá considerar as conclusões dos relatórios dos Estados-Membros sobre a experiência adquirida com a aplicação prática da directiva.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

Em 30 Maio 2002, o Parlamento Europeu aprovou 47 alterações. A Comissão aceitou na íntegra 9 alterações [as alterações 10, 22, 28, 30, 32, 33, 42, 45, 46], em parte, 3 alterações [a terceira parte da alteração 7, a primeira parte da alteração 9 e a terceira parte da alteração 27] e, em parte ou em princípio, 3 alterações [a segunda parte da alteração 9, a alteração 19 e a segunda parte da alteração 27], na condição de serem reformuladas ou reestruturadas. As restantes alterações, em parte ou em princípio, não podem ser aceites pela Comissão [alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, primeira e segunda partes da alteração 7, alterações 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, primeira parte da alteração 27, e alterações 29, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44 e 47].

4.1. Alterações aceites pela Comissão

* A Comissão aceita a terceira parte da alteração 7, que estabelece que as taxas devem ser razoáveis e que não deve ser exigido qualquer pagamento adiantado.

* A Comissão aceita as alterações 9, 45 e 46, que reintroduzem o período de 4 anos proposto pela Comissão para a avaliação da directiva, que havia sido substituído na posição comum do Conselho por um período de nove anos, e que impõem aos Estados-Membros a obrigação de apresentar um relatório à Comissão no prazo de 4 anos e seis meses a contar da data de entrada em vigor da directiva.

* A Comissão aceita a alteração 10, que harmoniza o texto da proposta da Comissão com o texto da Convenção de Aarhus.

* A Comissão aceita a alteração 22, que esclarece que as informações devem ser facilmente acessíveis pelo requerente.

* A Comissão aceita a terceira parte da alteração 27, as alterações 28, 30, 32, 33 e 42. Estas alterações referem-se às excepções previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 4º, sobre os fundamentos da recusa de acesso à informação. A terceira parte da alteração 27 introduz a obrigação, nos casos de recusa de pedido, de as autoridades públicas declararem o nome da pessoa ou organismo que prepara o processo, assim como o período estimado necessário para a sua conclusão. De acordo com a Convenção de Aarhus, a alteração 28 acrescenta à excepção justificada pela confidencialidade o requisito dessa confidencialidade ser exigida pela lei nacional ou comunitária. As alterações 30 e 33 transferem a obrigação de divulgação de informações relativas às emissões relevantes para a protecção do ambiente do nº 2, alínea d), do artigo 4º para o nº 2, segunda frase, do artigo 4º. A alteração 33 estabelece igualmente que os fundamentos de recusa devem ser interpretados de forma restritiva. A alteração 32 harmoniza a proposta de directiva com a Convenção de Aarhus, estabelecendo que os pedidos de acesso a informações sobre o ambiente podem ser recusados com fundamento na protecção das pessoas que fornecem voluntariamente informações na condição dessas informações não serem divulgadas. A alteração 42 introduz alterações formais no nº 6, do artigo 7º, coerentes com as alterações do artigo 4º da proposta de directiva.

4.2. Alterações aceites, no seu princípio, pela Comissão

* A segunda parte da alteração 9 introduz, no considerando 21, os princípios de que a avaliação da directiva será realizada após apresentação dos relatórios relevantes dos Estados-Membros e de que o relatório de avaliação deverá ser apresentado ao Parlamento Europeu. A Comissão aceita esta alteração, desde que fique claro que a avaliação se baseará não exclusivamente nestes relatórios mas também na experiência adquirida com a aplicação da directiva. Consequentemente, o texto da proposta alterada deverá ter a seguinte redacção:

Considerando 21

A presente directiva deve ser avaliada de quatro em quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor, à luz da experiência adquirida e após a apresentação dos relatórios relevantes pelos Estados-Membros. A presente directiva deve ser revista com base nessa avaliação. O relatório de avaliação deve ser submetido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

* A alteração 19 integra um novo ponto 2A no artigo 2º, esclarecendo que as "informações detidas por uma autoridade pública" são as informações sobre o ambiente recebidas ou elaboradas por uma autoridade pública. A Comissão pode aceitá-la, desde que a alteração seja introduzida como uma nova alínea a), do ponto 3, do artigo 2º, onde entende ser mais apropriada a sua inclusão, uma vez que o ponto 3 do referido artigo já define as "informações detidas em nome de uma autoridade pública".

* A segunda parte da alteração 27 introduz no nº 1, alínea c), do artigo 4º, a regra de que o interesse público protegido pela divulgação deve ser ponderado em função do interesse protegido pela recusa da revelação da informação. A Comissão pode aceitá-la, desde que a alteração seja integrada no nº 2 do artigo 4º, que se refere às possibilidades de indeferimento de pedidos de informação quando a divulgação das informações é susceptível de afectar negativamente interesses específicos (por exemplo, a confidencialidade de procedimentos, as relações internacionais, informações comerciais ou industriais).

4.3. Alterações rejeitadas pela Comissão

* A Comissão não pode aceitar a alteração 1, que introduz texto novo no considerando 2, uma vez que o referido considerando não tem correspondência no articulado na directiva.

* A Comissão não pode aceitar as alterações 2 e 11, que procuram fazer uma referência aos progressos futuros no domínio das tecnologias de informação. Não é adequado fazer essa referência em textos legislativos e a formulação da proposta já abrange o mesmo aspecto quando menciona a tecnologia disponível. A alteração não representa qualquer valor acrescentado, em termos práticos ou jurídicos.

* A Comissão não pode aceitar as alterações 3, 13, 14 e 15. Estas alterações modificam o considerando 10 e o nº 1, alíneas c), d) e e), do artigo 2º, afastando-se da Convenção de Aarhus no que respeita à definição do conceito de "informações sobre ambiente". A Comissão considera que é mais adequado assegurar a máxima coerência possível com a definição consagrada na Convenção de Aarhus. A alteração 13 acrescenta à definição de informações sobre ambiente os "relatórios sobre a aplicação da legislação ambiental", bem como as actividades que afectam ou são susceptíveis de afectar "directa ou indirectamente" o ambiente. A alteração 14 acrescenta à definição de informação sobre ambiente as análises e cenários financeiros utilizados no âmbito de actividades ou medidas que afectem ou sejam susceptíveis de afectar o ambiente (os termos "custo-benefício" e "económicos" empregues na proposta já abrangem o termo "financeiros"). A alteração 15 integra na definição de informações sobre ambiente a "segurança dos alimentos" que não se inscreve no âmbito de "informações sobre ambiente". A alteração 3 introduz no considerando 10 as modificações correspondentes às introduzidas com as alterações 13, 14 e 15.

* A Comissão não pode aceitar as alterações 4, 23, 24 e 25, que especificam pormenorizadamente, no considerando 15 e no nº 5 do artigo 3º, as modalidades práticas da prestação de informações, porque, tratando-se de uma proposta de directiva-quadro, esta deverá conceder aos Estados-Membros um certo grau de flexibilidade na sua transposição para a legislação nacional. A alteração 23 integra na parte introdutória do nº 5 do artigo 3º uma lista obrigatória de modalidades práticas. A alteração 24 especifica, com muitos pormenores práticos, a forma como devem ser elaboradas as listas de autoridades públicas e registos disponíveis ao público. A alteração 25 acrescenta à obrigação de os Estados-Membros assegurarem que as autoridades públicas informam devidamente o público dos direitos que lhe assistem por força da directiva, a obrigação de essas autoridades disponibilizarem aos cidadãos informações, orientações, conselhos e outro tipo de assistência em questões relacionadas com a esfera de actividades das mesmas. A alteração 4 introduz no considerando 15 as modificações correspondentes às introduzidas com as alterações 23, 24 e 25.

* A Comissão não pode aceitar a alteração 5, que introduz alterações ao texto que se afastam do texto consagrado na Convenção de Aarhus. A Comissão considera que é mais adequado assegurar a máxima coerência possível com o texto da Convenção de Aarhus.

* A Comissão não pode aceitar a alteração 6, que introduz um novo considerando 16A, no qual se declara que as informações sobre as emissões, descargas, etc., não podem ser retidas por motivos de protecção de informações comerciais, industriais e outras referidas no artigo 4º. Todavia, em determinados casos, pode justificar-se a retenção dessas informações.

* A Comissão não pode aceitar a primeira parte da alteração 7, que introduz no considerando 18 a declaração de que o direito de acesso às informações é melhor servido através do acesso gratuito às mesmas. A Convenção de Aarhus reconhece o direito de as autoridades aplicarem taxas razoáveis.

* A Comissão não pode aceitar a segunda parte da alteração 7, que permite às autoridades públicas cobrarem taxas contra a prestação de informações sobre ambiente sob a forma de cópia ou transcrição. Tratando-se de uma proposta de directiva-quadro, esta deverá conceder aos Estados-Membros um certo grau de flexibilidade na sua transposição para o direito interno.

* A Comissão não pode aceitar as alterações 8, 41 e 44, que introduzem um novo considerando 19A e um novo artigo 7ºA sobre a qualidade das informações divulgadas e que transferem o nº 5 do artigo 7º para o novo artigo 7ºA. Estas alterações excedem o disposto na Convenção de Aarhus e representam um ónus excessivo para as autoridades públicas. Não compete às autoridades públicas assegurar a boa qualidade do conteúdo das informações quando estas provêm de outras fontes que não as próprias autoridades públicas. Tratando-se de uma proposta de directiva-quadro, esta deverá conceder aos Estados-Membros um certo grau de flexibilidade na sua transposição para o direito interno.

* A Comissão não pode aceitar a alteração 12, que adita, no ponto 1, alínea d), do artigo 2º, os termos "os combustíveis e a energia nucleares", uma vez que esta ideia já é abrangida pela definição proposta pela Comissão que é coerente com a Convenção de Aarhus.

* A Comissão não pode aceitar as alterações 16, 17 e 18. Estas alterações modificam o ponto 2, alíneas a) e c), do artigo 2º, que definem o conceito de "autoridades públicas", afastam-se do estabelecido na Convenção de Aarhus e são redundantes. A Comissão considera que é mais adequado assegurar a máxima coerência possível com a definição consagrada na Convenção de Aarhus. A alteração 16 inclui, no ponto 2, alínea a), do artigo 2º, os organismos consultivos na definição de autoridades públicas, sejam estas o governo ou outro órgão da administração pública. A alteração 17 substitui os termos "relacionados com o ambiente", inscritos no ponto 2, alínea c), do artigo 2º, pela expressão "relacionados directa ou indirectamente com o ambiente". A alteração 18 substitui a formulação da posição comum "Esta definição não inclui os organismos ou instituições no exercício da sua competência judicial ou legislativa" pela frase "Os Estados-Membros podem dispor, no âmbito da aplicação das disposições da presente directiva relativas ao acesso à justiça, que a definição de "autoridade pública" não inclui os órgãos com competências judiciais ou legislativas, na medida em que ajam no exercício de tais competências".

* A Comissão não pode aceitar as alterações 20 e 21, que reduzem os prazos de um mês, estabelecidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 3º, para 15 dias úteis. A obrigação geral estabelecida na proposta de directiva é de responder "o mais rapidamente possível" aos pedidos de informação, de qualquer forma, no prazo de um mês. A redução do prazo de um mês representa um ónus excessivo para as autoridades públicas e ultrapassa o previsto na Convenção de Aarhus.

* A Comissão não pode aceitar a alteração 26, que introduz no nº 1, alínea b), do artigo 4º uma obrigação de as autoridades públicas assistirem os requerentes na formulação dos seus pedidos caso estes tenham sido formulados de forma pouco clara. Apesar de apoiar a ideia subjacente à alteração em causa, a Comissão considera que o texto da sua proposta alterada é mais claro e prefere, por conseguinte, que o mesmo se mantenha.

* A Comissão não pode aceitar a primeira parte da alteração 27 nem as alterações 29 e 31, que modificam o nº 1, alínea c) e o nº 2 , alíneas b) e e), do artigo 4º e se afastam do estabelecido na Convenção de Aarhus. A primeira parte da alteração 27 elimina, no nº 1, alínea c), do artigo 4º, a possibilidade de as autoridades públicas recusarem o acesso a documentos internos, apesar de tal excepção ser prevista na Convenção de Aarhus. A alteração 29 substitui, no nº 2, alínea b), do artigo 4º, as "relações internacionais" por "interesses vitais das relações internacionais". A alteração 31 elimina o nº 2, alínea e), do artigo 4º, que previa a recusa de acesso com fundamento na protecção de direitos de propriedade intelectual, apesar de esta excepção se encontrar consagrada na Convenção de Aarhus.

* A Comissão não pode aceitar a alteração 34, que introduz um novo nº 2A no artigo 4º, prevendo a obrigação de elaborar listas de critérios a aplicar no tratamento dos pedidos de informação. Esta obrigação representa um ónus excessivo para as autoridades públicas e ultrapassa o previsto na Convenção de Aarhus.

* A Comissão não pode aceitar a alteração 35, que modifica a ordem dos diferentes números do artigo 5º referente às taxas. A Comissão considera mais lógica a ordem que havia proposto: regra geral, podem ser aplicadas taxas, mas a consulta in loco é gratuita (nº 1). Em seguida, caso se opte pela sua aplicação, deve ser publicada e disponibilizada aos requerentes uma tabela das taxas (nº 2). Por fim, deve ser gratuito o acesso aos registos públicos ou às listas de informações sobre o ambiente na posse dessas autoridades e de centros de informação. Este é o sistema estabelecido na Convenção de Aarhus e a Comissão prefere manter a sua ordem. Por outro lado, a referida alteração acrescenta à exigência de razoabilidade das taxas o requisito de que estas não devem exceder os custos reais de reprodução do material solicitado. Trata-se de um limite que ultrapassa o estabelecido na Convenção de Aarhus e representa um ónus excessivo para as autoridades públicas.

* A Comissão não pode aceitar a alteração 36, que acrescenta um novo número ao artigo 6º relativo ao acesso à justiça. A alteração regula pormenorizadamente a questão e, uma vez que se trata de uma proposta de directiva-quadro, esta deverá conceder aos Estados-Membros um certo grau de flexibilidade na sua transposição para o direito interno.

* A Comissão não pode aceitar a alteração 38, que alarga a obrigação estabelecida no nº 2, alínea c), do artigo 7º, na medida em que impõe a divulgação não só das informações sobre o ambiente sob a forma de relatórios sobre a execução de certos elementos mas também de todos esses relatórios, incluindo aqueles que não são elaborados por autoridades públicas. Trata-se de uma obrigação que representa um ónus excessivo para as autoridades públicas e ultrapassa o previsto na Convenção de Aarhus.

* A Comissão não pode aceitar a alteração 43, que introduz um novo parágrafo 1A no nº 6 do artigo 7º, estabelecendo a obrigação de as autoridades públicas incluírem, quando recusam o acesso às informações, uma referência ao documento em causa e à excepção aplicável. Trata-se de uma obrigação que representa um ónus excessivo para as autoridades públicas e ultrapassa o previsto na Convenção de Aarhus.

* A Comissão não pode aceitar a alteração 47, que reduz o prazo de transposição da directiva de dois anos para um ano. Tal prazo representa um ónus excessivo para os Estados-Membros.

5. conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com as considerações supra.