RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Atualização sobre a aplicação pelo Kosovo dos critérios de referência pendentes do roteiro da liberalização de vistos, tal como referido no quarto relatório de 4 de maio de 2016 sobre os progressos realizados

I. INTRODUÇÃO

A Comissão Europeia lançou um diálogo sobre a liberalização de vistos com o Kosovo em 19 de janeiro de 2012, abrangendo quatro domínios principais (Segurança dos Documentos; Gestão das Fronteiras/Linha de Separação e da Migração; Ordem Pública e Segurança; Direitos Fundamentais relacionados com a Livre Circulação). Em 14 de julho de 2012, a Comissão apresentou ao Kosovo um roteiro que indicava todas as medidas legislativas e de outra natureza que o Kosovo deveria adotar e aplicar no quadro do diálogo sobre a liberalização de vistos. A Comissão comprometeu-se a propor um regime de isenção de vistos para as pessoas do Kosovo para estadas de curta duração na União Europeia (até 90 dias por período de 180 dias), assim que o país tivesse cumprido todos os requisitos e aplicado as restantes medidas estipuladas no roteiro para a liberalização do regime de vistos.

A Comissão adotou quatro relatórios sobre os progressos realizados pelo Kosovo no diálogo sobre vistos: o primeiro em 8 de fevereiro de 2013, o segundo em 24 de julho de 2014, o terceiro em 18 de dezembro de 2015, complementado pelo quarto e último relatório, adotado em 4 de maio de 2016. Estes relatórios contêm uma avaliação dos progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos 95 critérios de referência do roteiro de liberalização de vistos, recomendações dirigidas ao Kosovo e uma avaliação dos possíveis impactos da liberalização do regime de vistos a nível da migração e da segurança.

Em 4 de maio de 2016, a Comissão Europeia propôs ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu a supressão da obrigação de visto para os nacionais do Kosovo, mediante a transferência deste país para a lista dos países cujos nacionais estão isentos de visto para estadas de curta duração no espaço Schengen. Nessa proposta, a Comissão confirmou que o Kosovo tinha cumprido todos os requisitos do seu roteiro de liberalização de vistos, no pressuposto de que, na data da adoção da proposta pelo Parlamento e pelo Conselho, o Kosovo tivesse ratificado o acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro e reforçado o seu balanço na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, os dois critérios de referência finais.

Após a ratificação do acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro pela Assembleia do Kosovo, em 21 de março de 2018, foi realizada uma missão técnica no Kosovo de 3 a 4 de maio de 2018, a fim de aferir os progressos alcançados no cumprimento dos critérios de referência, nomeadamente o critério relativo ao balanço nos processos de criminalidade organizada e de corrupção de alto nível. Foram realizadas reuniões com o primeiro-ministro, o ministro da Justiça, o ministro da Integração Europeia e o ministro dos Assuntos Internos, e ainda com os principais intervenientes no domínio do Estado de direito, entre os quais o Conselho do Ministério Público, o Conselho da Magistratura e a Polícia do Kosovo. A Comissão também pediu informações quanto às medidas que as autoridades kosovares têm vindo a tomar no sentido de reduzir as ameaças nos domínios da migração e da segurança. As conclusões da missão técnica, juntamente com um trabalho de campo detalhado e acompanhado por trocas de pontos de vista com as autoridades kosovares, constituem a base da presente avaliação.

Desde a adoção do quarto relatório de progresso em maio de 2016, o Kosovo tem trabalhado constantemente no sentido de reforçar os seus compromissos nos quatro domínios do roteiro para a liberalização dos vistos em matéria de Segurança dos Documentos; Gestão das Fronteiras/Linha de Separação e da Migração; Ordem Pública e Segurança; Direitos Fundamentais relacionados com a Livre Circulação. Ao melhorar o quadro legal, o Kosovo continuou a assegurar um elevado nível de integridade e segurança dos dados pessoais. O Ministério dos Assuntos Internos continua a emitir documentos de viagem de leitura ótica com dados biométricos em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional e as normas da UE para elementos de segurança e dados biométricos nos documentos de viagem. Como já indicado no relatório anual de 2018 do Kosovo, o Kosovo reforçou o alinhamento do seu quadro legislativo relativo às fronteiras/linhas de separação com o acervo da UE. A estratégia e plano de ação de 2013-2018 relativo à gestão integrada das fronteiras (IBM) estão alinhados com o conceito de 2006 da UE relativo à IBM. Em julho de 2017, foi aprovado um plano de ação IBM revisto e reavaliado. A unidade conjunta de análise das informações, riscos e ameaças no centro nacional para a gestão das fronteiras elabora mensalmente avaliações de risco que identificam as ameaças encontradas em todas as regiões operacionais, bem como sublinham as ações necessárias a levar a cabo para mitigar as ameaças. O Kosovo alinhou igualmente a sua legislação em matéria de asilo e migração com o acervo da UE, tendo efetuado progressos significativos na promoção da cooperação com os Estados-Membros relativamente à readmissão e ao regresso. As autoridades judiciárias e policiais prosseguem a sua especialização no combate à criminalidade organizada, ao tráfico de seres humanos e de drogas e ao terrorismo. As forças policiais estão bem preparadas, dispondo da capacidade para combater a criminalidade organizada, inclusivamente através de unidades especializadas. O quadro jurídico do Kosovo é consentâneo com o acervo da UE e com os instrumentos internacionais de luta contra o terrorismo, nomeadamente no que respeita à criminalização por lei do fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros. O Kosovo intensificou os seus esforços de combate ao terrorismo, inclusivamente através de medidas no sentido de prevenir o extremismo violento e a participação de combatentes terroristas nacionais em conflitos no estrangeiro. Um exemplo bem sucedido a este respeito refere-se à detenção de várias pessoas suspeitas de terrorismo, em que as autoridades kosovares cooperaram com as autoridades policiais da Albânia e da antiga República jugoslava da Macedónia. Também se verificaram exemplos positivos de cooperação policial no domínio da criminalidade organizada, designadamente com diversos Estados-Membros e com a Europol. Por exemplo, as autoridades policiais realizaram um trabalho conjunto em dia 21 de março de 2018 na detenção de passadores de migrantes que operavam nos Balcãs Ocidentais. A Eslovénia, o Kosovo, a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX) e a Europol detiveram essas pessoas no âmbito de uma operação transfronteiras destinada a desmantelar um grupo de criminalidade organizada estabelecido nessa zona.

Com esta atualização do quarto relatório sobre os progressos realizados, a Comissão confirma que todos os critérios de referência estabelecidos no roteiro de liberalização de vistos estão preenchidos.

II. SITUAÇÃO ATUAL DOS CRITÉRIOS DE REFERÊNCIA FINAIS

1. Acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro

Em 21 de março de 2018, no seguimento de mais de dois anos de conversações políticas a nível interno, a Assembleia do Kosovo ratificou o Acordo de Delimitação das Fronteiras, o qual tinha sido celebrado com o Montenegro em agosto de 2015, cumprindo assim um dos dois critérios de referência pendentes da liberalização dos vistos. A ratificação constituiu um avanço importante, conforme sublinhado no relatório de 2018 sobre o Kosovo.

2. Progressos no critério de referência relativo ao balanço na luta contra a corrupção e criminalidade organizada de alto nível

O último critério de referência pendente do roteiro de liberalização de vistos exorta o Kosovo a consolidar o seu balanço das investigações e sentenças judiciais em processos ligados à criminalidade organizada e à corrupção. O Kosovo estabeleceu um quadro jurídico e operacional firme no sentido de combater a corrupção e a criminalidade organizada e de conter os riscos nos domínios da migração e da segurança, tal como reconhecido nos diversos relatórios anuais da Comissão, sendo que o mais recente relatório sobre o Kosovo, de 2018, também salientou o facto de subsistirem desafios. Os progressos registados nos casos de alto nível selecionados no balanço permitem obter uma ideia dos progressos globais do quadro de combate à corrupção no Kosovo e oferecem uma perspetiva sobre a forma como as autoridades lutam contra a criminalidade organizada e a corrupção de alto nível.

2.1 Criação e desenvolvimento do balanço

As autoridades kosovares adotaram medidas preparatórias substanciais para cumprir os requisitos deste critério de referência.

Em primeiro lugar, foi desenvolvido um conjunto de requisitos com vista a orientar a seleção dos casos relevantes que deveriam ser incluídos no balanço. Estes requisitos, definidos nos «procedimentos operacionais normalizados (PON) relativos à seleção de alvos de crimes graves e à cooperação interinstitucional», foram adotados em 18 de julho de 2014 pelo Conselho do Ministério Público do Kosovo. Os PON especificam os requisitos que um caso tem de satisfazer para ser incluído no balanço, tais como: a gravidade da infração e o valor dos danos causados, o nível de organização de um grupo criminoso implicado, a necessidade de coordenação das ações de investigação, a necessidade de gerir recursos durante uma investigação, etc. (art. 2.º dos PON). Deste modo, o balanço pode concentrar-se exclusivamente nos casos considerados mais graves e relevantes. Além disso, de acordo com a decisão de 30 de dezembro de 2015 do Conselho da Magistratura do Kosovo (CMK), os processos selecionados respeitantes a casos de corrupção e de criminalidade organizada devem igualmente ser uma prioridade absoluta dos tribunais. Os presidentes dos tribunais eram obrigados a atribuir rapidamente esses processos aos magistrados responsáveis, que deviam imediatamente seguir os respetivos trâmites. Os presidentes dos tribunais eram igualmente obrigados a informar mensalmente o CMK sobre a evolução dos processos.

Adicionalmente, foi criada uma equipa multidisciplinar para coordenar eficazmente o tratamento dos processos selecionados. A equipa inclui membros do Ministério Público, do sistema judicial, da polícia, das autoridades aduaneiras e fiscais, da Unidade de Informação Financeira, da Agência para a Gestão dos Bens Apreendidos e Confiscados e dos serviços correcionais. O presidente da Procuradoria Especial do Kosovo (SPRK) é o coordenador da equipa.