Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31 por forma a alargar a cooperação no domínio do ambiente. O referido projecto prevê um enquadramento para a cooperação e define as modalidades para plena participação dos Estados do EEE/EFTA no programa e em acções comunitárias neste domínio (Decisão n° 1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável.

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Abril de 2002.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que:

(1) Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ... de ... [1];

[1] JO L ...

(2) É adequado alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo por forma incluir a Decisão nº 1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável [2];

[2] JO L 191 de 13.7.2001, p. 1.

(3) Protocolo nº 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado por forma a que esta cooperação alargada se possa concretizar a partir de 1 de Janeiro de 2002,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 3º (Ambiente) do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

"Os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias referidas no nº 7."

2. Nos nºs 5 e 6 a expressão "programa de acção" é substituída pela palavra "acções".

3. No nº 6 a expressão "comités da CE" é substituída pela palavra "órgãos".

4. O texto do nº 7, mas não o travessão, passa a ter a seguinte redacção:

"São objecto do presente artigo os actos comunitários seguintes, bem como quaisquer actos que deles resultem:

(a) Os actos comunitários produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001:"

5. Após a alínea (a) do nº 7, deve ser aditada a seguinte alínea:

"(b) Os actos comunitários produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002:

- 32001 D 1411: Decisão n° 1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável (JO L 191 de 13.7.2001, p. 1).'

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE [3] em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[3] [Requisitos constitucionais indicados/Requisitos constitucionais não foram indicados.]

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...(

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente [...]

Os Secretários

do Comité Misto do EEE [...]