Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO PROVEDOR DE JUSTIÇA relativa à criação da Escola Europeia de Administração

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A criação da Escola Europeia de Administração, a seguir designada "a Escola", inscreve-se no contexto geral da reforma do serviço público europeu que passa, designadamente, por um reforço do desenvolvimento dos recursos humanos pela formação. Apoia-se também numa mudança profunda da cultura administrativa, em particular numa mudança da cultura de gestão. Por outro lado, no âmbito da reforma do estatuto e do sistema de carreiras, está previsto um novo sistema para a passagem entre grupos de funções que inclui uma passagem obrigatória pela formação. Nesse contexto, propôs-se a possibilidade de intervenção de uma escola interinstitucional.

Os secretários-gerais das instituições comunitárias (estas últimas incluem, para este fim, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça) haviam acordado em explorar essa ideia, considerando que, pelo menos, uma parte da formação do pessoal das instituições poderia beneficiar de uma base interinstitucional. A Escola foi, pois, associada, desde o início, a uma comparticipação, pelo menos parcial, dos esforços empregues no desenvolvimento profissional de todos os funcionários e agentes, incluindo os de outros organismos e agências. Salvo raras excepções, esta actividade é organizada e financiada de forma autónoma por cada instituição e órgão.

No seguimento de uma primeira fase de reflexões, os secretários-gerais decidiram da realização de uma avaliação ex-ante por intermédio de um grupo de trabalho interinstitucional. O grupo foi encarregado de examinar os efeitos previstos da criação da Escola, designadamente as sinergias daí decorrentes. O relatório do grupo de trabalho e os projectos de decisão a ele associados foram aprovados pelos secretários-gerais em 28 de Outubro de 2003. Ressalta da avaliação que a criação de uma escola interinstitucional contribuirá certamente - para lá dos efeitos económicos de eficácia e de eficiência no domínio da formação seguidamente apresentados - para dar um novo impulso à partilha de valores comuns e ao desenvolvimento de um espírito europeu.

Em suma, a Escola, no âmbito geral de uma política do pessoal baseada na aplicação do Estatuto dos funcionários e de outros agentes das Comunidades, base comum a todas as instituições comunitárias, terá como vocação desempenhar:

- uma missão de apoio à melhoria do funcionamento das administrações comunitárias, designadamente pela formação na área da gestão, facilitando o desenvolvimento de uma nova cultura administrativa;

- uma missão com vista à socialização dos recém-chegados ao serviço num espírito comunitário, independentemente da instituição em causa, designadamente através de um tronco comum do curso de entrada em serviço. Tal traduzir-se-á pela aplicação de uma nova política de inserção nas instituições sem, no entanto, substituir as introduções específicas a cada instituição;

- uma missão no âmbito das carreiras individuais, em particular visando aumentar os níveis de competência através de acções de formação obrigatória com vista a um sistema de "certificação" para um novo modo de passagem do grupo de funções de assistentes para o de administradores.

Uma série de critérios, a seguir enumerados, reflectem o carácter simultaneamente político, comunitário e económico de um empreendimento deste tipo. A realização desses critérios representa uma mais valia em relação à situação actual na qual a formação é organizada, salvo raras excepções, por cada uma das instituições de forma autónoma. Os critérios podem resumir-se do seguinte modo:

- em primeiro lugar, a divulgação de valores comuns e a criação de um espírito de equipa através das administrações públicas das instituições da União;

- em seguida, a garantia de uma aplicação do estatuto o mais coerente possível entre as instituições com vista à formação e, por associação, à carreira;

- a identificação de uma série de domínios com necessidades idênticas em matéria de conhecimentos e de competências que se prestam a uma organização da formação em comum;

- a facilidade de alcançar uma massa crítica da procura, actualmente o ponto fraco das pequenas instituições;

- o alargamento da oferta (por exemplo, maior especialização, maior escolha, datas alternativas, etc.);

- e a realização de economias de escala na sequência de uma organização em comum, em particular para os aspectos administrativos e a optimização do número de participantes por curso.

A realização dos critérios acima expostos justifica, tal como demonstrado no relatório do grupo interinstitucional, a realização comum de acções de formação, tal como identificadas na presente decisão, apresentando claramente as sinergias daí decorrentes.

É óbvio que existem outros domínios da formação que se podem prestar a uma organização interinstitucional em aplicação dos critérios acima evocados. Deste modo, a presente decisão permite uma abordagem evolutiva que deixa em aberto uma eventual decisão de extensão posterior. A decisão não fixa concretamente, desde o início, como âmbito de actividade apenas a formação na área de gestão, os cursos de entrada em serviço e as formações com vista à certificação. A partir de Janeiro de 2005, a escola começará a organizar e a ministrar, por conta de todas as instituições signatárias da decisão, os cursos de entrada em serviço e os cursos de gestão, a que se seguirão, durante 2005, os cursos de preparação para a certificação com vista à passagem para o grupo de funções de administrador.

Na mesma ordem de ideias, a presente decisão visa para os primeiros anos de funcionamento da escola o seu vínculo administrativo a um organismo interinstitucional existente, ou seja, ao EPSO (Serviço Europeu de Selecção do Pessoal). Este vínculo deverá permitir, com base num número de efectivos e num orçamento operacional limitados, a realização de determinadas sinergias, designadamente em matéria administrativa (gestão de recursos) e de gestão (conselho de administração, director), tal como o mostra o relatório acima referido. O vínculo ao EPSO será examinado, o mais tardar, após três anos de experiência, com base numa avaliação exaustiva das realizações da Escola.

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO PROVEDOR DE JUSTIÇA relativa à criação da Escola Europeia de Administração (2004/.../CE)

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL DE CONTAS, O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL, O COMITÉ DAS REGIÕES E O PROVEDOR DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 do Conselho [1] e, nomeadamente, os terceiro e quarto parágrafos do artigo 24º do referido estatuto,

[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 490/2002 (JO L 77 de 20.3.2002, p. 1).

Tendo em conta o parecer do Comité do Estatuto,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente que as instituições intensifiquem o investimento no aperfeiçoamento profissional do pessoal ao seu serviço.

(2) Uma cooperação interinstitucional acrescida neste domínio permitirá sinergias a nível dos recursos humanos e financeiros requeridos, reforçando simultaneamente os intercâmbios entre as instituições e a divulgação de valores comuns e de práticas profissionais harmonizadas.

(3) Por esses motivos, é conveniente confiar a um organismo interinstitucional comum os meios consagrados a determinadas acções para o aperfeiçoamento profissional dos funcionários e de outros agentes das Comunidades Europeias.

(4) Por uma questão de economia e de eficácia, é conveniente, pelo menos, durante a fase de arranque, vincular administrativamente esse organismo interinstitucional comum a um órgão interinstitucional existente, ou seja, ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, instituído pela Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiça,

DECIDEM :

Artigo 1º

Criação da Escola Europeia de Administração

É criada uma escola europeia de administração, a seguir designada "Escola".

Artigo 2º

Funções

1. A Escola é responsável, por conta e no quadro das orientações fixadas pelas instituições signatárias da presente decisão, a seguir designadas "instituições", pela execução de determinadas acções de aperfeiçoamento profissional na óptica do desenvolvimento dos recursos humanos e do desenrolar da carreira.

2. Em função dos pedidos que lhe forem apresentados pelas instituições, a Escola:

a) Concebe, organiza e avalia acções de formação;

b) Facilita a participação em acções de formação externa;

c) Pode executar todas as funções conexas e de apoio à sua missão.

3. Os secretários-gerais das instituições, o escrivão do Tribunal de Justiça e o representante do Provedor de Justiça determinam e, se for caso disso, alteram os domínios de formação que competem à Escola.

4. A pedido de uma instituição, órgão, serviço ou agência, a Escola pode, contra pagamento, prestar-lhes assistência em matéria de engenharia da formação.

Artigo 3º

Pedidos, reclamações e recursos

Os pedidos e as reclamações relativos ao exercício das funções referidas no n° 2 do artigo 2° são apresentados à Escola. Todos os recursos nesses domínios são interpostos contra a Comissão.

Artigo 4º

Vínculo administrativo

1. A Escola está vinculada administrativamente ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, a seguir designado "Serviço" [2].

[2] JO L 197 de 26.7.2002, p. 5.

2. O vínculo envolve:

a) A tomada a cargo, por entidades existentes no Serviço, de determinadas funções administrativas da Escola;

b) O exercício das funções do conselho de administração da Escola;

c) O exercício da função de director da Escola.

As funções previstas nas alíneas b) e c) do n° 1 serão exercidas pelos órgãos correspondentes do Serviço.

3. O mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão, pode ser posto termo ao vínculo através de uma decisão do Conselho de Administração aprovada por maioria qualificada definida no n° 6 do artigo 5° da Decisão 2002/621/CE [3] e sob condição de, pelo menos, cinco instituições signatárias lhe serem favoráveis.

[3] JO L 197 de 26.7.2002, p. 56.

Artigo 5º

Execução

Os secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, o escrivão do Tribunal de Justiça, os secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e o representante do Provedor de Justiça tomam, de comum acordo, as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Artigo 6º

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

Pela Comissão Pelo Tribunal de Justiça

O Presidente O Presidente

Pelo Tribunal de Contas Pelo Comité Económico e Social

O Presidente O Presidente

Pelo Comité das Regiões

O Presidente O Provedor de Justiça