A4-0189/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Garantir a segurança e a confiança nas comunicações electrónicas - contribuição para a definição de um quadro europeu para as assinaturas digitais e a cifragem» (COM(97)0503 - C4-0648/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(97)0503 - C4-0648/97),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre «A Europa e a Sociedade Global da Informação - Recomendações ao Conselho Europeu» e sobre a Comunicação da Comissão «A Via Europeia para a Sociedade da Informação - Plano de Acção» ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 164.)), nomeadamente o seu n° 106,

- Tendo em conta os resultados da Conferência de Ministros europeia intitulada «Global Information Networks: Realising the Potential», que teve lugar de 6 a 8 de Julho de 1997, em Bona,

- Tendo em conta o estudo intercalar do STOA intitulado «Uma avaliação das tecnologias de controlo político» e em particular as informações preocupantes sobre a evolução da tecnologia de vigilância relacionada com as redes de comunicação,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0189/98),

A. Considerando que a comunicação electrónica coloca essencialmente três problemas, a saber, a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos dados transmitidos,

B. Considerando que todos os Estados-Membros da UE reconheceram a necessidade de criar um quadro jurídico que regulamente a autenticidade dos dados e que oito Estados-Membros já adoptaram, ou estão a preparar, disposições legislativas sobre a matéria,

C. Considerando que o comércio electrónico e muitas outras aplicações da sociedade da informação só poderão desenvolver-se se a confidencialidade for assegurada de forma simples e económica, mas que as autoridades penais e as responsáveis pela segurança receiam que a utilização de comunicações cifradas possa dificultar o combate à criminalidade,

1. Partilha a opinião da Comissão segundo a qual o comércio electrónico será um dos principais motores da sociedade global da informação; salienta, no entanto, que as técnicas abordadas na comunicação da Comissão deverão assumir relevância, não só no domínio comercial, como também no dia-a-dia dos cidadãos;

2. Considera que, em relação ao problema da autenticidade e da integridade da informação - que as assinaturas digitais poderão solucionar -, é necessário criar, a nível europeu, um quadro jurídico que assegure a compatibilidade e a confidencialidade das assinaturas digitais e que favoreça o desenvolvimento de uma oferta diversificada de certificados de molde a satisfazer as diferentes aplicações, designadamente em matéria de comércio e comunicação electrónicos entre os organismos estatais e os cidadãos; entende que este quadro jurídico deverá visar principalmente a eliminação das restrições impostas a nível nacional à actividade de certificação;

3. Considera necessário tomar medidas adequadas com vista à eliminação dos obstáculos à utilização de assinaturas digitais nos domínios jurídico, económico e na administração pública; exige por isso, em especial, a equiparação jurídica das assinaturas digitais às assinaturas tradicionais;

4. Exorta as Instituições da União Europeia a desempenharem um papel precursor ao utilizarem assinaturas digitais nos contactos entre si e com terceiros, a fim de, desta forma, aumentar a aceitação e a confiança da população nas assinaturas digitais e na comunicação electrónica;

5. Considera que o problema da garantia da integridade das informações pode ser resolvida do ponto de vista técnico em simultâneo com o problema da autenticidade, pelo que não se justifica uma intervenção específica a nível comunitário na matéria;

6. Considera, no que respeita à questão da garantia da confidencialidade, que importa actualmente dar prioridade à disponibilização de técnicas de cifragem para todos aqueles que participem na comunicação electrónica, mas que se deverão igualmente ter em conta os legítimos interesses da acção penal;

7. Salienta, contudo, os benefícios potenciais proporcionados pelas novas tecnologias da comunicação no tocante ao reforço da sociedade civil europeia através do desenvolvimento de um espaço público europeu e global e, por conseguinte, solicita à Comissão que o informe de quaisquer observações relativas a abusos dos sistemas de comunicações, especialmente mediante a intercepção, com vista a uma vigilância ilegítima dos cidadãos e dos particulares na UE;

8. Insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem o diálogo e a conclusão de acordos internacionais, de forma a, através da utilização de normas técnicas comuns e o reconhecimento recíproco, possibilitar a criação de um espaço económico virtual à escala mundial;

9. Considera que, na perspectiva da realização do mercado único, se deverá alterar a legislação em matéria de bens de dupla utilização no sentido da supressão dos controlos intracomunitários de produtos codificados, por forma a garantir livre circulação destes produtos;

10. Exorta os Estados-Membros a, no âmbito das negociações sobre o Acordo Wassenaar e da futura proposta de alteração das disposições relativas aos bens de dupla utilização, advogarem a redução, a um mínimo necessário, da lista dos produtos codificados sujeitos a restrições à exportação e, consequentemente, a não introdução de novas restrições;

11. Salienta a importância do diálogo internacional entre a União Europeia e as diversas organizações internacionais, como sejam a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), as Nações Unidas, a União Internacional das Telecomunicações (UIT), a Câmara Internacional de Comércio (CIC) e a Organização Mundial do Comércio (OMC), para evitar que a legislação constitua um entrave ao comércio com os principais parceiros comerciais, e destaca a necessidade de haver reciprocidade no tratamento com a União Europeia por parte de outros parceiros comerciais;

12. Considera que, para que o comércio electrónico continue a desenvolver-se, é necessário despertar a confiança cada vez maior entre os utilizadores e fixar normas no que respeita, nomeadamente, à fiabilidade jurídica da identificação, da validade dos contratos, da integridade e da comunicação;

13. Salienta que é necessário definir regras gerais que, por um lado, garantam um reforço da confiança relativamente ao comércio electrónico e, por outro, ofereçam flexibilidade e abertura suficientes para fazer face a novos desenvolvimentos tecnológicos, por exemplo no domínio da biometria, e constituam um estímulo ao desenvolvimento do comércio electrónico, o que proporcionaria uma base para o estabelecimento de especificações técnicas para a indústria sob a forma de normas e de outras especificações técnicas semelhantes;

14. Entende que se devem envidar esforços com vista a obter o reconhecimento jurídico das assinaturas digitais, para o que o seu reconhecimento como prova em justiça e o reconhecimento da sua equivalência ao documento escrito constituem dois pontos de partida importantes;

15. Salienta a importância do reconhecimento mútuo das assinaturas digitais pelos Estados-Membros, assim como a necessidade de definir normas mínimas a nível europeu para as assinaturas digitais, devendo os Estados-Membros conservar a liberdade de prever normas mais rigorosas, desde que tais normas suplementares respeitem o princípio da proporcionalidade e não entravem as importações de bens e de serviços provenientes de outros Estados-Membros;

16. Considera que o sistema de normas mínimas permitiria aos Estados-Membros criar confiança relativamente à qualidade e à fiabilidade do regime de certificados, deixando-lhes a liberdade de aplicarem ou não um sistema de autorizações nesse domínio;

17. Manifesta o desejo de que, em todo o caso, se preveja na directiva relativa às assinaturas digitais a possibilidade da chamada «certificação transfronteiriça», podendo, neste domínio, pensar-se na criação de um organismo que, a pedido de terceiros de outro Estado-Membro, garanta que a certificação foi efectuada no Estado-Membro em questão;

18. Considera que é necessário estabelecer condições comunitárias para a criação e exploração de autoridades de certificação, nomeadamente uma obrigação de registo e a exigência de independência relativamente ao beneficiário do certificado; neste contexto, seria oportuno que, em cada Estado-Membro, haja, pelo menos, uma autoridade de certificação que controle de forma objectiva, não discriminatória e transparente o respeito dessas normas, dado que isso reforçaria a confiança no mercado e seria benéfico para a criação de um clima favorável de investimentos internacionais;

19. Constata que o rápido desenvolvimento tecnológico no domínio do comércio electrónico e, paralelamente, a multiplicidade de novos serviços provoca a falta de um regime uniforme de certificação - verificação da identidade, emissão e anulação de certificados, registo do momento em que se celebram os contratos electrónicos - num ou em vários organismos, pelo que de momento se torna desejável uma certa decantação;

20. Salienta que não devem ser introduzidas regulamentações em matéria de acesso às chaves, dado que a medida é desproporcionada relativamente ao resultado esperado, tendo em conta nomeadamente o aumento do risco de roubo das chaves, a violação da privacidade, os custos e a falta de eficácia;

21. Considera que o Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da União Europeia deveria prever recursos suficientes para incitar as empresas europeias a reforçar os seus esforços no domínio da cifragem, da normalização e dos produtos interoperáveis com as normas norte-americanas ou que apresentem uma interface comum com as mesmas;

22. Exorta todos os sectores da sociedade, nomeadamente as empresas europeias, a desenvolverem normas comuns neste domínio, não apenas a nível nacional, como também a nível internacional, zelando por que estas normas satisfaçam as práticas de mais alto nível e o estado actual da técnica;

23. Considera que o comércio electrónico pode transformar-se num dos motores do desenvolvimento da sociedade de informação planetária; este novo espaço económico «virtual», de grande potencial para a criação de empregos, encontra-se, no entanto, ameaçado pela falta de segurança e confiança nas redes abertas;

24. Salienta que a intervenção da União Europeia é essencial para estabelecer uma regulamentação comum que facilite a livre circulação de bens e serviços e do comércio electrónico na Internet garantindo a segurança das tecnologias criptográficas e o reconhecimento da assinatura digital e da cifragem entre os Estados-Membros; este reconhecimento servirá para desenvolver a oferta comunitária de serviços e a regulamentação jurídica na União Europeia das chamadas Autoridades de Certificação que, pelo seu controlo, irão contribuir, nomeadamente, para o respeito dos direitos de autor, a protecção da vida privada e a criação de um quadro de confiança;

25. Partilha o interesse de atingir um quadro europeu de cifragem que poderia ter, apesar das controvérsias sobre usos ilícitos, um grande interesse para o desenvolvimento do comércio electrónico e para garantir o direito fundamental à vida privada e ao carácter secreto das comunicações assegurado pelas constituições dos Estados-Membros, no artigo 12° da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no artigo 8° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais;

26. Recorda que as comunicações electrónicas não se limitam ao espaço da União Europeia e que a adaptação de um sistema comunitário harmonizado relativo à assinatura digital e à cifragem deverá servir também para que a Comunidade tome a iniciativa nas negociações e no diálogo com outras instâncias internacionais como a OCDE e a OMC;

27. Apoia os programas previstos pela Comissão, nomeadamente o INFOSEC II e os projectos de investigação do Quinto Programa-Quadro (1998-2002) sobre o comércio electrónico e, em particular, sobre as técnicas para melhorar a protecção da vida privada e dos dados pessoais;

28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.