COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 222 final 
Bruxelas, 12 de Junho de 1991 
Alteração da proposta de 
DIRECTIVA PO CONSELHO 
RELATIVA À ACEITAÇÃO MÚTUA 
DE LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES 
NA AVIAÇÃO CIVIL 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

EXPOSE DES MOTIFS 
1. Le 1er décembre 1989, la Commission a présenté sa proposition de directive 
du Conseil sur l'acceptation mutuelle des licences du personnel pour exercer 
les fonctions dans l'aviation civile^1). 
2. Lors de sa session plenière du 28 septembre 1990, le Parlement européen a 
approuvé la proposition de la Commission sous réserve de certains 
amendements. 
3. Après avoir examiné soigneusement ces amendements, la Commission a décidé 
d'en reprendre un grand nombre. Elle propose donc les amendements énumérés 
ci-aprés. 
4. Le Parlement est d'accord sur le champ d'application de la directive 
(amendements 5 et 6); la limitation du champ d'application de la directive 
au personnel navigant technique souhaitée par le Conseil ne serait conforme 
ni au droit communautaire, ni à la Jurisprudence de la Cour de justice. 
La Commission peut aussi reprendre les amendements 1 et 2 : le texte suggéré 
par le Parlement est plus spécifique; ces amendements soulignent la 
nécessité de promouvoir la mobilité du personnel. 
L'amendement n" 3 concerne les procédures de reconnaisance en matière de 
formation : la Commission est en mesure d'accepter ces amendements. 
En ce qui concerne la reconnaissance, la priorité devrait être donnée aux 
seuls membres d'équipage de conduite. La Commission peut accepter ce point 
de vue (amendement n' 4). 
L'amendement n" 7 concerne les garanties à l'égard de titulaires de licence 
ayant commis des infractions : cela était déjà prévu pour la version 
définitive de la directive. La Commission peut donc accepter cet amendement. 
Enfin, dans l'amendement n" 9, le Parlement souhaite s'assurer que 
lorsqu'elle établira les exigences harmonisées en matière de licences et de 
programmes de formation, la Commission tiendra compte des travaux en cours 
au sein des organisations internationales compétentes. La Commission peut 
accepter cet amendement. 
5. Les amendements restants n'ont pas été intégrés dans la proposition car ils 
ne relèvent pas directement de l'objectif de la directive. 
(1) COM(89)472 final du 1.12.1989. 
- 3 -
Alteração da proposta de Directiva do Consei.ho 
relativa â aceitação mútua de licenças 
para o exercício de funções na aviação civi! 
Texto proposto pela Comissão*1^ Alterações 
(Alteração nci 1) 
Primeiro considerando 
Considerando ser vital. para uma Considerando que, para garant;r a 
gestão segura e sem perturbações fluidez e a segurança dos serviços de 
dos serviços de transporte aéreo, transporte aéreo, é necessária a 
a ex istência de um número existência de efectivos em número 
suficiente de efectivos suficiente e que sejam devidamante 
devidamente qualificados e qualificados e titulares das 
titulares das necessárias necessárias licenças com base em 
licenças; critérios comunitários; 
(Alteração np_ 2) 
Nono considerando (novo) 
Considerando que, em última análise, 
a harmonização deverá processar-se de 
acordo com o nível adequado mais 
elevado. 
(1) Texto completo ver COM (89) 472 final, JO no C 10 de 16.1.1990, 
p. 12. 
- 4 
(Alteração no 3) 
Décimo quinto considerando 
Considerando que, para se obter 
um total reconhecimento mútuo das 
licenças, se torna essencial 
estabelecer requisitos comuns 
para as Iicenças e os programas 
de formação; Considerando que, para se obter um 
total reconhecimento mútuo das 
licenças, oue levem ao 
estabelecimento de uma licença 
comunitária que inclua as profissões 
mais relevantes do sector da aviação 
civil, se torna essencial que a 
Comissão apresente, o mais 
rapidamente possível, propostas que 
estabeleçam os requisitos comuns para 
a emissão de Iicenças e para os 
programas de formação; 
(Alteração no 4) 
Décimo sexto considerando A (novo) 
Considerando que aquando da aplicação 
da presente directiva deverá ser dada 
prioridades às disposições relativas 
ao pessoal de voo técnico ("cockpit 
crew") 
(Alteração no 5) 
Artigo 1p_ 
A presente directiva aplica-se 
aos processos e requisitos 
existentes nos Estados-membros 
para a concessão de Iicenças no 
domínio da aviação civil no que 
respeita aos membros da 
tripulação de voo e de cabine, 
ao pessoal empregado na 
manutenção de aeronaves, no 
controlo de tráfego aéreo, nas 
operações de voo e na operação de 
estações aeronáuticas. A presente directiva aplica-se aos 
processos e requisitos existentes nos 
Estados-membros para a concessão de 
licenças no domínio da aviação civil 
no que respeita aos membros da 
tripulação de voo e de cabine e ao 
pessoal aeronáutico de terra. 
(Alteração np_ 6) 
Alíneas f) a h) do artigo 2o 
(novo) 
Cf) "Membros da tripulação cta voo": 
todas as categorias de pilotos. 
navegadores de voo, engenheiros e 
operadores de rádio-telefone-. 
(9) "Membros da tripulação de 
cabine": todas as hospedeiras e 
pessoal de cabine-. 
(h) "Pessoal aeronáutico de terra": 
todos os técnicos / engenheiros / 
mecânicos de manutenção de aeronaves 
controladores de tráfego aéreo, 
técnicos de operações de voo e 
operadores de estacão aeronáutica, 
(Alteração no 7) 
no 4 do artigo 3o, (novo) 
Os Estados-membros adoptarão as 
disposições necessárias para 
assegurar que as suas autoridades 
emissoras de licenças se informem 
mutuamente de quaisquer medidas 
tomadas em relação a infracções às 
respectivas legislações nacionais 
cometidas por titulares de licenças 
individua is. 
(Alteração no 8) 
no 2 do art igo 8o 
Em derrogação ao no 1, os Suprima-se 
Estados-membros devem aceitar as 
licenças emitidas pela República 
Federal da Alemanha na base de 
uma Ii cença em i t i da peI a 
República Democrática Alemã. 
- 6 -
(Alteração no 9) 
no 1 do art igo 9o 
A Comissão adoptará, o mais 
tardar até 31 de Dezembro de 1992 
e em conformidade com o processo 
previsto r.o artigo 10o, medidas 
que estabeleçam requisitos 
harmonizados para as licenças e 
programas de formação. Na 
preparação do projecto das 
medidas referidas a Comissão deve 
consultar os representantes das 
profissões abrangidas pela 
presente directiva. A Comissão adoptará, tão oidamente 
quanto possível e o mais tardar até 
31 de Dezembro de 1992, esn 
conformidade com o processo psavisto 
no artigo 10o, medidas que 
estabeleçam requisitos harmonizados 
para as I icenças e programas de 
formação. Na preparação do projecto 
das medidas referidas a Comissão deve 
cooperar estreitamente com as 
organizações internacionais 
relevantes e consultar representantes 
das profissões abrangidas pela 
presente directiva. 
Esta harmonização processar-se-á de 
acordo com o nível adequado mais 
elevado. 
C0M(91) 222 finai 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N.° de catálogo : CB-CO-91-270-PT-C 
ISBN 92-77-73528-7 
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