EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A presente proposta prevê alterações excecionais e específicas ao quadro jurídico 2014-2020 estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), em resposta à invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia e ao impacto daí resultante na União Europeia e em várias das suas regiões orientais, em particular.

Em resultado da agressão militar não provocada e injustificada por parte da Rússia, a UE e várias das suas regiões orientais, em particular, enfrentam desafios imediatos, nomeadamente no que diz respeito a nacionais de países terceiros que fogem da Ucrânia na sequência da invasão do país pela Rússia.

A Comissão já tomou medidas para ajudar os Estados-Membros nesta situação, através da sua iniciativa «Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa» (CARE), de 8 de março de 2022. Esta proposta propunha um conjunto de pequenas alterações aos Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 223/2014, a fim de facilitar aos Estados-Membros a utilização das dotações remanescentes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do FEAD ao abrigo do quadro financeiro plurianual para 2014-2020, bem como dos recursos provenientes da Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa («REACT-EU»), de forma mais flexível, em especial permitindo aos dois fundos FEDER e FSE financiar as ações elegíveis um do outro, para fazer face aos desafios migratórios de forma tão eficaz e rápida quanto possível, e introduzindo a possibilidade de 100 % de cofinanciamento da UE para um exercício contabilístico adicional, a fim de aliviar os encargos com os orçamentos nacionais.

Não obstante as flexibilidades oferecidas pelo pacote de medidas CARE, é evidente que os Estados-Membros estão a enfrentar pressões orçamentais adicionais imediatas decorrentes da gestão de chegadas maciças de pessoas que fogem da Ucrânia. Os Estados-Membros que partilham uma fronteira terrestre com a Ucrânia são particularmente afetados, tendo de prestar apoio com habitação, serviços sociais e serviços de transporte, ao passo que vários outros Estados-Membros estão também a fazer face a um número significativamente elevado de chegadas em comparação com a dimensão da sua própria população, enquanto países de destino final. Este choque adicional compromete ainda mais a capacidade dos Estados-Membros para construírem uma recuperação resiliente da pandemia de COVID-19.

Por conseguinte, todo o apoio dos Fundos deve ser mobilizado rapidamente para aliviar a pressão sobre os orçamentos nacionais. É necessário por isso, como medida temporária e excecional e sem prejuízo das regras que devem ser aplicadas em circunstâncias normais, aumentar o montante do pré-financiamento pago ao abrigo da REACT-EU, para todos os Estados-Membros. Uma percentagem mais elevada destes maiores recursos de pré-financiamento deve ser atribuída aos Estados-Membros que são confrontados com as maiores chegadas de pessoas que fogem da Ucrânia, quer como países de trânsito quer como países de destino final. A situação evolui constantemente, à medida que o número de refugiados aumenta de hora em hora e os países procedem ao registo das pessoas. Para ter uma ideia da pressão que o fluxo de refugiados impõe aos Estados-Membros, a Comissão calculou a percentagem de chegadas relativamente à população com base em informação dos Estados-Membros obtida através da rede Blueprint Network, organizações internacionais e outras fontes fidedignas.

A fim de obter um mínimo de informações por parte dos Estados-Membros sobre este pré-financiamento adicional, a apresentação de elementos sobre a forma como foi utilizado para atenuar a situação das pessoas que fogem da Ucrânia e o seu contributo para a recuperação da economia só deve ser feita nos relatórios finais de execução dos programas operacionais em causa.