B4-0858/95

Resolução sobre o destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o programa de acção social de 1989 (COM(89)0568),

- Tendo em conta a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho sobre o destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços (COM(91)0230) ((JO C 225 de 30.8.1991, p. 6.)),

- Tendo em conta o seu parecer em primeira leitura de 15 de Fevereiro de 1993 ((JO C 72 de 15.3.1993, p. 78.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(93)0225),

A. Considerando que a definição de normas sociais aplicáveis em caso de destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços no interior da Comunidade constitui um aspecto essencial da dimensão social do mercado interno;

B. Considerando que, devido às diferentes condições de trabalho em vigor nos Estados-membros, os trabalhadores podem ser vítimas de concorrência desleal caso os salários e as condições de trabalho dos trabalhadores destacados sejam de um nível inferior aos dos trabalhadores contratados no local onde o trabalho é executado;

C. Considerando que reafirmou por diversas vezes ser favorável à intervenção da legislação comunitária neste domínio;

D. Considerando que, segundo o relatório da OCDE «Employment Outlook 1994", o enfraquecimento das normas de trabalho não contribui nem para melhores resultados económicos, nem para a criação de empregos, passando-se exactamente o contrário;

E. Considerando que qualquer outra solução que não a aplicação das condições sociais locais desde o primeiro dia do destacamento de um trabalhador constitui um peso burocrático esmagador para as administrações nacionais encarregadas de verificar a duração das missões, a composição das equipas, etc.;

F. Considerando que as sucessivas presidências do Conselho salientaram o carácter prioritário desta questão, sem chegar a um acordo;

G. Considerando que o Parlamento Europeu é co-responsável por esta proposta de directiva, uma vez que já é aplicado o processo de co-decisão,

1. Espera que o Conselho aceite que os salários e as férias dos trabalhadores destacados devem ser regulamentados segundo o princípio do lex locis;

2. Solicita à Comissão que colabore de forma construtiva numa proposta de compromisso, dentro de um prazo inferior a um mês, para que o Conselho possa decidir por maioria qualificada;

3. Solicita aos Estados-membros que façam prevalecer, no seio do Conselho, o seu interesse comum, e não as suas divergências;

4. Espera que, em virtude do processo de co-decisão, o Conselho e a Comissão tenham mais em conta, nas suas deliberações, as alterações propostas pelo Parlamento;

5. Solicita ao Conselho que, na próxima reunião do Conselho «Assuntos Sociais», chegue finalmente a uma posição comum sobre o destacamento dos trabalhadores no âmbito da prestação de serviços;

6. Sublinha de novo a sua preocupação com o impasse em que se encontra o sector social a nível da União Europeia, tanto devido à legislação que ainda está em apreciação no seio do Conselho como à hesitação da Comissão em promover a utilização do protocolo ou ao fraco conteúdo do novo programa de acção social que não prevê a exigência de relançar a legislação social na Europa;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.