[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 12.10.2010

COM(2010) 560 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Enfrentar o desafio da segurança da exploração offshore de petróleo e gás

{SEC(2010) 1193 final}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Enfrentar o desafio da segurança da exploração offshore de petróleo e gás

1. Introdução

A explosão da plataforma de perfuração Deepwater Horizon no Golfo do México, em 20 de Abril de 2010, e a subsequente fuga maciça de petróleo do poço situado no fundo marinho provocaram graves danos ambientais, económicos e sociais[1].

Dado que há águas ao largo da costa da UE situadas em zonas intensamente exploradas para a produção de petróleo e gás[2] e que tal exploração está a aumentar, a UE tem todo o interesse em evitar uma catástrofe semelhante. Embora estejam ainda em curso os inquéritos sobre as causas do acidente, o seu impacto total nos ecossistemas dentro e fora do Golfo do México e as responsabilidades em causa, é possível, desde já, retirar alguns ensinamentos e tomar algumas medidas.

Só no Atlântico Nordeste, o número de instalações offshore é superior a 1000. Além disso, embora o número de instalações no Mar Negro ou no Mar Báltico seja ainda inferior a dez, no Mediterrâneo existem mais de 100 instalações que operam em águas da UE e foram comunicados planos para iniciar novas explorações nos sectores de Malta e de Chipre. Estão igualmente em curso actividades de prospecção ou produção de petróleo e gás na vizinhança próxima da UE, ao largo das costas da Argélia, Croácia, Egipto, Israel, Líbia, Tunísia, Turquia e Ucrânia.

Principais instalações offshore na Europa e próximo da Europa

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Fonte: Agência Europeia do Ambiente

A indústria europeia da exploração offshore de petróleo e gás não tem ficado imune a graves acidentes, de que são exemplos as plataformas Piper Alpha e Alexander Kielland , no Mar do Norte[3]. Em consequência, vários países europeus estabeleceram recentemente requisitos e regimes regulamentares de segurança muito estritos. Ainda assim, a experiência da Deepwater Horizon deve conduzir, também na Europa, a uma reflexão séria sobre a adequação dos actuais quadros e práticas regulamentares em termos de segurança, de prevenção e de capacidade de resposta a emergências.

Esta reflexão justifica-se igualmente pela transformação da indústria europeia do petróleo e do gás decorrente do progressivo esgotamento das jazidas «fáceis» de petróleo e gás. A exploração é feita em ambientes cada vez mais complexos, caracterizados por pressões e temperaturas elevadas, águas mais profundas e/ou condições climáticas extremas, que podem complicar o controlo das instalações submarinas e a resposta a incidentes. Ao mesmo tempo, as instalações de produção em campos antigos estão a envelhecer e são frequentemente adquiridas por operadores especialistas com menor capacidade financeira.

A UE tem interesse em manter uma produção própria de petróleo e gás, não só por motivos de segurança do aprovisionamento de energia, mas também para manter postos de trabalho e oportunidades de negócio na economia europeia. Embora não seja possível eliminar por completo os riscos na maioria das actividades humanas, nomeadamente na exploração offshore de hidrocarbonetos, é imperativo garantir a segurança e a integridade das operações e assegurar a máxima protecção dos cidadãos e do ambiente na Europa.

A escala e a gravidade do acidente da Deepwater Horizon levaram a Comissão a lançar, logo em Maio, uma avaliação urgente da segurança nas actividades de prospecção e produção offshore de petróleo e gás nas águas europeias. Através de uma análise da legislação europeia aplicável e de consultas com o sector e as autoridades competentes dos Estados-Membros[4], a Comissão identificou, em Julho[5], cinco domínios principais em que são necessárias medidas para manter as credenciais da UE no que respeita à segurança e ao ambiente:

- procedimentos de licenciamento rigorosos,

- melhores acções de controlo por parte das autoridades públicas,

- correcção das deficiências na legislação aplicável,

- reforço da capacidade de resposta da UE a catástrofes, e

- cooperação internacional para promover a segurança nas actividades offshore e a capacidade de resposta a nível mundial.

Existem já nos Estados-Membros e no sector boas práticas específicas em matéria de segurança, prevenção e capacidade de resposta. No entanto, o desafio associado ao risco de um grande acidente nas actividades offshore exige que as práticas mais avançadas se tornem a regra em toda a UE e nas suas águas[6]. A obtenção de um nível de segurança tão elevado e uniforme suscitará a plena confiança da opinião pública e poderá servir de base aos esforços da UE para garantir um elevado nível de segurança, de prevenção e de capacidade de resposta, mesmo para lá das fronteiras europeias, tanto noutras jurisdições como em águas internacionais.

Só é possível alcançar estes objectivos com uma acção firme das autoridades públicas na Europa e uma parceria sólida entre todos os intervenientes – instituições da UE, Estados-Membros, empresas, ONG e outras partes interessadas – em consonância com os princípios da política marítima integrada da UE. O Parlamento Europeu emitiu uma resolução sobre a acção da UE em matéria de exploração offshore de petróleo, nos termos da qual a Comissão deve apresentar um quadro jurídico global que assegure a aplicação de normas de segurança uniformemente elevadas na UE e em países terceiros, incluindo propostas que abranjam, nomeadamente, a prevenção de acidentes, a resposta a catástrofes e a determinação de responsabilidades[7]. A presente comunicação apresenta as primeiras medidas destinadas a alcançar o referido objectivo.

2. Garantir a aplicação das práticas mais avançadas em toda Europa

A melhoria da segurança dos cidadãos e da protecção do ambiente não pode assentar exclusivamente nas iniciativas decididas pelo sector e na auto-regulação. O regime regulamentar deve assegurar que o sector respeita normas claras, sólidas e ambiciosas que permitem apenas operações seguras e sustentáveis. Além disso, o regime deve prever um elevado nível de transparência, permitindo que o sector e as autoridades públicas demonstrem a qualquer interessado que as actividades que envolvem riscos para a vida humana, o ambiente ou os bens são adequadamente geridas e controladas.

Por um lado, os regimes internacionais aplicáveis à exploração offshore de petróleo e gás não estão ainda plenamente desenvolvidos ou não dispõem de mecanismos coercivos eficazes; por outro, a situação na Europa é, em grande medida, determinada por disposições da legislação nacional dos Estados-Membros, dado que a legislação da UE não abrange vários aspectos relevantes do sector ou prevê apenas níveis mínimos de desempenho. Acresce que as disposições aplicáveis às actividades offshore estão, em muitos casos, dispersas por vários actos legislativos da UE.

Esta situação origina regimes de licenciamento, de segurança operacional e de protecção ambiental que variam de Estado-Membro para Estado-Membro, numa heterogeneidade que dificulta a compreensão e a gestão dos riscos para a saúde, a segurança e o ambiente na Europa e faz aumentar os custos das empresas. Tem ainda outra consequência importante: pode tornar mais lenta a resposta coordenada a acidentes que afectem vários Estados-Membros, dado que as normas técnicas, os formatos dos dados e os procedimentos de resposta variam na Europa e até na mesma bacia marítima.

A Comissão propõe-se trabalhar com vista a um quadro jurídico reformado e mais coerente para as actividades de prospecção e produção offshore na Europa, que assegure a aplicação à escala da UE das práticas mais avançadas. Os cidadãos e o ambiente na Europa beneficiarão de um nível de protecção mais elevado e o sector será, previsivelmente, beneficiado, em especial com a simplificação de procedimentos e a criação de condições equitativas. Para tal, existem várias opções, nomeadamente a alteração de vários actos legislativos, a elaboração de legislação consolidada para as actividades offshore ou a criação de instrumentos jurídicos não vinculativos que complementem a legislação em vigor. Os riscos em jogo, a necessidade de segurança jurídica e o princípio «Legislar melhor» apontam, na perspectiva da Comissão, para um novo acto único legislativo específico, relativo à exploração offshore de petróleo e de gás, eventualmente apoiado em medidas legislativas não vinculativas (orientações).

2.1. O papel essencial de um licenciamento responsável

O licenciamento destaca-se como o primeiro dos instrumentos fundamentais para garantir a segurança das novas actividades de perfuração em ambientes complexos. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) institui, no âmbito do estabelecimento e do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a exigência de preservar e melhorar o ambiente, a política da União no domínio da energia[8]. Lembra também que os Estados-Membros têm o direito de determinar as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético, sem prejuízo da política ambiental da União[9]. A legislação da UE em vigor em matéria de licenciamento[10] trata apenas da vertente «concorrência» dos procedimentos de licenciamento, garantindo às entidades interessadas de toda a UE um acesso equitativo aos concursos nacionais.

Por conseguinte, cada Estado-Membro emite licenças e outras autorizações necessárias para a prospecção e produção de hidrocarbonetos no seu território e nas águas sob a sua jurisdição, estabelecendo os seus próprios requisitos para a concessão de licenças. Ainda assim, as autorizações concedidas por um Estado-Membro para actividades de perfuração ao largo da sua costa podem afectar significativamente outros Estados-Membros. Os danos ambientais, económicos e sociais causados por um grande derrame de petróleo fazem-se sentir em zonas marinhas e costeiras, independentemente das fronteiras nacionais.

É, pois, fundamental que os procedimentos de licenciamento em toda a Europa obedeçam a determinados critérios de base comuns. Os procedimentos nacionais de licenciamento de todos os Estados-Membros devem ser revistos para terem em conta as melhores práticas reconhecidas e incluírem obrigações à escala da UE respeitantes a segurança, saúde e desempenho ambiental, gestão do risco e verificação independente.

O regime de licenciamento deve apoiar-se num regime de responsabilidade inequívoco que inclua instrumentos de garantia financeira adequados à cobertura de grandes incidentes. Os actuais instrumentos de garantia financeira devem ser avaliados no que respeita aos tectos financeiros, podendo ser utilmente complementados com outros instrumentos de cobertura de riscos, nomeadamente fundos, seguros, garantias, etc.

- Devem ser definidos a nível da UE requisitos essenciais para o licenciamento da prospecção e produção de hidrocarbonetos. A Comissão apresentará propostas para este efeito em 2011, apoiadas numa avaliação de impacto. Os requisitos essenciais a avaliar devem incluir:

- A apresentação de um dossiê exaustivo sobre a segurança e de documentação conexa nos domínios da saúde e da segurança[11] para cada acção, especificando as disposições respeitantes a eventos críticos, nomeadamente por via de actividades concomitantes que possam causar acidentes graves.

- A demonstração da capacidade técnica dos operadores candidatos para tomarem todas as medidas adequadas a fim de prevenir e dar resposta a eventos críticos, tendo em conta as condições de exploração no local em causa e a natureza das actividades para as quais é solicitada licença.

- A demonstração da capacidade financeira para gerir as consequências de acontecimentos imprevistos, inclusive a eventual participação em modalidades de seguro adequadas ou em instrumentos de cobertura de riscos.

2.2. Regime regulamentar conducente ao máximo nível de segurança das operações

A fragmentação do quadro jurídico da UE diz respeito, não só à fase de licenciamento, mas também às operações nas instalações. Ocorrem variações na transposição para o direito nacional dos requisitos mínimos constantes das directivas da UE sobre saúde e segurança, dado que os Estados-Membros podem manter ou adoptar medidas de protecção mais rigorosas do que as estabelecidas nos requisitos mínimos. Consequentemente, diversas plataformas de perfuração exploradas pela mesma empresa em águas de diferentes Estados-Membros podem ter de obedecer a requisitos regulamentares distintos. Para além dos evidentes problemas de integridade das medidas de segurança, esta complexidade pode, em especial, conduzir a custos adicionais para o sector e dificultar o funcionamento do mercado interno.

Para garantir a máxima segurança e condições de concorrência equitativas para os operadores do sector, os requisitos aplicáveis às empresas mediante o estabelecimento de objectivos ou, se for caso disso, de legislação, devem ser concebidos de acordo com critérios uniformes, inspirados pelas práticas mais avançadas no sector, e impostos, na prática, de modo rigoroso. Tais requisitos devem incluir, para além da capacidade financeira e técnica, características essenciais para proteger a saúde e garantir a segurança dos trabalhadores nas instalações offshore , garantir a integridade das instalações, proporcionar um elevado nível de protecção do ambiente e ainda prevenir e dar resposta a acidentes.

Tanto as futuras como as actuais operações e instalações devem atingir sistematicamente os mais elevados níveis de segurança e de protecção. A manutenção deve incluir requisitos de modernização periódica das instalações, em função da evolução tecnológica.

A legislação ambiental em vigor contempla um conjunto de questões relevantes para as instalações offshore (por exemplo, a avaliação de impacto ambiental) e determinados aspectos das operações offshore (por exemplo, as emissões das plataformas). No entanto, as instalações não são abrangidas pela legislação da UE em matéria de controlo da poluição e dos perigos associados a acidentes graves[12], concebida essencialmente para as instalações em terra e os riscos de acidentes graves em terra.

- A Comissão vai analisar formas de reforçar a legislação ambiental no que respeita ao controlo da poluição, às inspecções, à prevenção de acidentes e à gestão das instalações. As propostas legislativas alargarão o âmbito da legislação em vigor às instalações offshore de petróleo e de gás ou criar um instrumento autónomo para as referidas operações.

Os requisitos mínimos de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores do sector do petróleo e do gás estão definidos na Directiva-Quadro 89/391/CEE, nas directivas especiais desta e na Directiva 92/91/CEE, directiva sectorial especial[13].

- Com base nos resultados completos da investigação do caso Deepwater Horizon , a Comissão analisará o quadro da saúde e da segurança, nomeadamente a necessidade de alterar a Directiva 92/91/CEE no que respeita à protecção mínima dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração, tomando igualmente em conta o papel das consequências psicológicas das condições de trabalho em isolamento nos erros humanos.

- As autoridades licenciadoras dos Estados-Membros e os operadores devem rever e actualizar, se necessário, os dossiês de segurança e os documentos sobre segurança e saúde. Concluída essa revisão, devem estabelecer um programa de modernização claramente definido para o caso de se detectarem deficiências.

A legislação da UE relativa à segurança dos produtos [14] aplica-se, em geral, aos equipamentos das instalações offshore de petróleo e gás, mas exclui do seu âmbito de aplicação as unidades móveis de perfuração offshore (MODU)[15] e respectivos equipamentos. As MODU são consideradas navios de mar e a sua segurança obedece às normas do código da Organização Marítima Internacional (IMO) para a construção e o equipamento das unidades móveis de perfuração offshore (Código MODU). No entanto, esse código não inclui os requisitos de funcionamento dos equipamentos industriais utilizados na perfuração nem os respectivos procedimentos de comando. Acresce que a legislação da UE também exclui do seu âmbito de aplicação os equipamentos de controlo dos poços.

Existem diversas normas técnicas nacionais, europeias e internacionais para as actividades de exploração offshore de petróleo e gás, mas poucas são presumivelmente conformes com a legislação da UE. A regulamentação nacional faz, muitas vezes, referência a normas técnicas, mas as normas utilizadas variam de Estado-Membro para Estado-Membro.

- A Comissão analisará a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da legislação da UE relativa à segurança dos produtos, a fim de incluir equipamentos instalados e utilizados em unidades móveis offshore . Para tal, será necessário clarificar a interface com o Código MODU em cooperação com a IMO.

- A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais, procederá a uma avaliação crítica das actuais regras e práticas de projecto e controlo de poços, à luz dos ensinamentos colhidos com o acidente da Deepwater Horizon . Caso se considere que as regras actuais são insuficientes ou aplicadas de forma demasiado desigual, a Comissão avaliará a necessidade de reforçar a harmonização neste sector mediante instrumentos legislativos e/ou não legislativos adequados.

- A Comissão incentivará, em cooperação com as autoridades nacionais e os organismos de normalização (CEN, CENELEC, ISO e CEI), a elaboração das necessárias normas técnicas.

2.3. Regimes de responsabilidade

A existência de disposições claras sobre a responsabilidade pela descontaminação e a responsabilidade, em última instância, pelos eventuais danos causados dissuade os operadores de subestimarem os riscos ou serem pouco rigorosos nas medidas de segurança. Este efeito dissuasor contribui para limitar os riscos de danos ambientais.

Com base nos princípios da precaução e do poluidor-pagador, estabelecidos nos Tratados da UE[16], a legislação ambiental e marítima da UE contém um sistema de disposições que prevêem a reparação dos danos resultantes de acidentes. O Tribunal de Justiça da UE já determinou, no âmbito de processos respeitantes a naufrágios, que os hidrocarbonetos acidentalmente derramados no mar constituem resíduos na acepção da legislação da UE em matéria de resíduos, daqui decorrendo a responsabilidade do operador pelos danos ocorridos, que abrange também os custos da descontaminação.

A Directiva Responsabilidade Ambiental incide na responsabilidade pelos eventuais danos ambientais também resultantes de um acidente ou de outros eventos críticos nas actividades offshore . Este acto legislativo deve garantir sem qualquer ambiguidade que os operadores de actividades offshore são plenamente responsáveis pelos danos causados não só às espécies e habitats naturais protegidos e às águas abrangidas pela Directiva-Quadro Água, mas também a todas as zonas marinhas sob jurisdição dos Estados-Membros.

- A Comissão proporá alterações à Directiva Responsabilidade Ambiental, para que sejam abrangidos os danos ambientais em todas as águas marinhas tal como definidas na Directiva-Quadro Estratégia Marinha[17].

- A Comissão reexaminará a possibilidade de introduzir um requisito de garantias financeiras obrigatórias e, neste contexto, analisará a suficiência dos tectos financeiros reais para os instrumentos de garantia financeira estabelecidos, no que diz respeito a potenciais acidentes graves que envolvam partes responsáveis com capacidade financeira limitada.

- A aplicabilidade da Directiva-Quadro Resíduos a derrames de hidrocarbonetos é uma das questões a abordar num documento de orientação, actualmente em preparação, sobre a interpretação da referida directiva.

2.4. Responsabilidade do sector

O sector é o primeiro responsável pela segurança das suas operações, nas quais deve atribuir à segurança e à sustentabilidade uma prioridade visível, inequívoca e superior a qualquer outra, comprovando isso mesmo através de investimentos na capacidade de prevenção, de resposta a acidentes e de recuperação de hidrocarbonetos. É do interesse das empresas empenharem-se de forma convincente na consecução dos mais altos níveis de segurança e de prevenção de acidentes, já que este aspecto é determinante para a competitividade do sector, bem como para o âmbito das medidas regulamentares que venham a revelar-se necessárias.

As medidas tomadas até agora pelo sector variam de empresa para empresa e necessitam de ser complementadas com iniciativas conjuntas do sector. As primeiras medidas foram já anunciadas[18]. Ainda assim, o sector necessita de assumir novos compromissos quantificáveis e de grande alcance no sentido de desenvolver as capacidades e adoptar uma cultura intransigente de «segurança acima de tudo» que previna futuras catástrofes na Europa e noutras regiões.

Embora tanto o sector como as autoridades tenham demonstrado a sua capacidade de mobilizar e pôr no local, de modo eficaz, recursos para lutar contra o derrame de petróleo no Golfo do México, o tempo necessário para pôr fim à fuga com origem no próprio poço e para identificar as suas causas constitui motivo de preocupação. O sector deve, pois, trabalhar, se necessário em parceria com as autoridades públicas, na criação de novos instrumentos de resposta a emergências que possam ser postos no local e utilizados nos equipamentos e instalações em qualquer contexto marinho da Europa.

- A Comissão convida o sector, que está em boas condições para avaliar os requisitos técnicos de segurança aplicáveis à exploração offshore de petróleo e gás, a contribuir para o estabelecimento das normas necessárias e a propor acções de auto-regulação.

- A Comissão convida o sector a finalizar e apresentar, ainda em 2010, planos de acção individuais e roteiros comuns do sector que especifiquem o calendário, as características, os elementos e os recursos necessários para executar as acções previstas. Estes planos e roteiros devem ser submetidos à apreciação das entidades reguladoras e, desde que não contenham informações comercialmente sensíveis, amplamente divulgados.

- A Comissão convida o sector a iniciar a criação de um consórcio encarregado de desenvolver e estabelecer infra-estruturas na Europa para uma primeira resposta rápida em caso de acidente. O consórcio deve empenhar-se no desenvolvimento de instrumentos de controlo dos poços em situações de emergência.

2.5. Novo modelo de supervisão pública

As autoridades públicas têm a grande responsabilidade de estabelecer um quadro regulamentar correcto para as actividades offshore , tomando igualmente em conta os princípios do ordenamento do espaço marítimo[19]. Devem ainda assegurar, através de uma supervisão eficaz assente na comunicação, no aconselhamento, no controlo e em medidas coercivas, que os operadores respeitam plenamente as regras.

Em paralelo, devem relacionar-se activamente com o público em geral e as partes interessadas que representam interesses económicos e sociais potencialmente afectados. No processo de tomada de decisões e na supervisão, devem ser promovidas a transparência e a inclusão, em conformidade com as melhores práticas de governação marítima[20].

A supervisão do sector pelas autoridades públicas deve apoiar-se nas melhores práticas administrativas já existentes na Europa e pode ser reforçada mediante medidas a nível da UE. Por exemplo, seria conveniente ponderar a inclusão, nas actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), de tarefas de inspecção similares às realizadas no sector dos transportes marítimos. Sem prejuízo da legislação da UE que prevê um âmbito de aplicação claro, normas aplicáveis aos equipamentos e requisitos de segurança, esta medida poderia contribuir para promover uma supervisão eficaz e a verificação da conformidade em toda a UE.

- A Comissão, em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros, definirá as práticas mais avançadas a aplicar pelas entidades reguladoras e de supervisão em matéria de licenciamento, inspecções e monitorização da conformidade das actividades offshore . Essas práticas tomarão como modelo as melhores práticas das autoridades competentes dos Estados-Membros e deverão ser divulgadas em todas as jurisdições da UE, aproveitando também plenamente as potencialidades do diálogo estruturado das partes interessadas no Fórum dos Combustíveis Fósseis de Berlim.

- A Comissão colaborará com os Estados-Membros na criação de um mecanismo voluntário de consulta/comunicação sobre o licenciamento de operações offshore complexas que permita uma mais ampla observação pericial, através, por exemplo, de uma avaliação interpares por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros com zonas costeiras adjacentes.

- A Comissão colaborará com os Estados-Membros, o sector e outras partes interessadas para que seja oferecido aos cidadãos um acesso fácil a informações constantemente actualizadas sobre medidas de segurança, gestão dos riscos, planos de contingência e estatísticas por empresa sobre os principais indicadores de segurança.

- A Comissão colaborará com os Estados-Membros na criação de um quadro para a avaliação independente do desempenho dos reguladores nacionais, em particular no que se refere às suas tarefas de supervisão.

3. SÃO INDISPENSÁVEIS PRECAUÇÕES NA FASE DE MELHORAMENTO

Até os resultados completos da investigação das causas do acidente da Deepwater Horizon estarem disponíveis, os esforços do sector para melhorar a segurança das operações produzirem resultados tangíveis e a campanha de reforço do quadro regulamentar na Europa estar concluída, há que redobrar os cuidados e as precauções, tanto nas operações em curso de prospecção ou produção como nos novos procedimentos de planeamento e autorização.

As precauções devem ser proporcionais aos riscos e incidir, em especial, nas operações offshore complexas em que a existência de condições climáticas extremas, jazidas com pressões e temperaturas muito elevadas, águas profundas ou ambientes naturais especialmente sensíveis justifique esses cuidados acrescidos. Para as actividades que envolvam estas operações complexas, pode justificar-se uma suspensão temporária de futuras autorizações. As eventuais medidas de precaução devem ser proporcionais aos riscos e coordenadas a nível da UE.

- A Comissão convida os Estados-Membros a analisarem todas as operações complexas de exploração de petróleo e gás e a assegurarem a aplicação uniforme das melhores práticas em toda a UE. Embora as eventuais decisões de suspensão das operações de perfuração offshore fiquem ao critério dos Estados-Membros, a Comissão reitera o apelo feito aos Estados-Membros para aplicarem com rigor uma estratégia de precaução no licenciamento de novas operações complexas de exploração de petróleo e gás e ponderarem a eventual suspensão desse licenciamento até os regimes europeus de segurança nas actividades offshore terem sido avaliados à luz do acidente da Deepwater Horizon .

4. REFORÇAR A CAPACIDADE DE INTERVENÇÃO DA UE EM ACIDENTES OFFSHORE

EM CASO DE ACIDENTE GRAVE AO LARGO DO LITORAL DE UM ESTADO-MEMBRO, AS SUAS EQUIPAS DE RESPOSTA DEVEM SER CAPAZES DE MOBILIZAR TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE OS DO SECTOR [21] e de outros Estados-Membros. A UE dispõe de instrumentos que complementam os mecanismos de resposta a emergências e de protecção civil dos Estados-Membros, nomeadamente o mecanismo comunitário de protecção civil, que, quando solicitado, fornece apoio e facilita a coordenação e a prestação de assistência europeia. Este mecanismo abrange tanto a protecção civil como a poluição marinha. O seu centro de informação e vigilância (CIV), gerido pela Comissão Europeia, encontra-se disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana.

Se necessário, o CIV pode mobilizar rapidamente a capacidade de recuperação de hidrocarbonetos da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM). Embora esteja centrada na poluição marinha causada pelos navios e nas actividades de preparação para situações de emergência deste tipo, a AESM poderia intervir, de forma útil, em situações de derrame de petróleo em instalações offshore , dado que os seus recursos, nomeadamente os navios de combate à poluição e a imagiologia satelitária, podem fazer frente a derrames de petróleo, independentemente da sua fonte. Consequentemente, a Comissão está a iniciar o processo de alteração do regulamento que institui a AESM[22], para que esta possa apoiar as operações de combate à poluição marinha, seja qual for a sua fonte, nomeadamente instalações offshore de petróleo e gás.

Estão igualmente em curso actividades que visam reforçar a capacidade global da UE em matéria de prevenção e resposta a catástrofes, incluindo a assistência prestada através do CIV. Estas actividades devem procurar obter sinergias com as acções encetadas pelo sector com o objectivo de desenvolver uma capacidade de intervenção rápida em poços e de resposta a derrames.

A eficiência e a rapidez da resposta a emergências offshore dependem também da disponibilidade de informações instantâneas sobre o estado da coluna de água e do fundo marinho durante o acidente. Actualmente, estes dados não estão integralmente disponíveis à escala da UE, pelo que, com base em fontes privadas e públicas fragmentadas, não é possível compilá-los rapidamente para monitorizar de modo adequado a evolução de um acidente.

- Ainda em 2010, a Comissão apresentará uma comunicação com o objectivo de reunir todas as competências e recursos – disponíveis a nível local, nacional e da UE – num sistema reforçado da UE de resposta a catástrofes. O sistema centra-se na prestação de assistência de socorro na primeira fase da resposta e no reforço dos instrumentos da UE de protecção civil e assistência humanitária.

- A Comissão procurará melhorar a disponibilidade da capacidade de resposta a emergências, exigindo, por exemplo, a disponibilidade de equipamentos de resposta a emergências em cada região relevante da UE, trabalhando em cooperação com o sector e os Estados-Membros e apoiando-se nos instrumentos existentes do mecanismo de protecção civil da UE e da AESM.

- Para melhorar a eficiência das intervenções de emergência, a Comissão convida os Estados-Membros a tomarem as medidas propostas pela Comissão na sua iniciativa «Conhecimento do Meio Marinho 2020» com vista a criar uma arquitectura coerente e aberta para a partilha de informações sobre o estado da coluna de água e do fundo marinho.

5. NOVAS PARCERIAS PARA A SEGURANÇA OFFSHORE TAMBÉM FORA DAS ÁGUAS EUROPEIAS

5.1. As iniciativas regionais de vizinhança como primeiro círculo de acção internacional

A UE deve prestar especial atenção às zonas offshore adjacentes ao seu território onde têm vindo a crescer as actividades de perfuração e onde um acidente que resulte em derrame de petróleo pode afectar o ambiente e as economias de vários Estados-Membros costeiros.

Neste contexto, deve ser incentivada a delimitação das zonas económicas exclusivas e da plataforma continental, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

No Mediterrâneo, grande parte do espaço marinho é alto mar, pelo que é necessário reforçar a cooperação entre as autoridades dos Estados ribeirinhos.

Consequentemente, a UE deve procurar que os quadros regulamentares e a supervisão do sector em jurisdições vizinhas das águas europeias garantam níveis de segurança e de protecção igualmente elevados. Existe um bom exemplo dos benefícios decorrentes da cooperação regional entre as autoridades competentes, no Mar do Norte[23].

Há que aproveitar as potencialidades das convenções regionais. Nesse sentido, deve ser relançado, em estreita cooperação com os Estados-Membros interessados, o processo de entrada em vigor do protocolo de combate à poluição originada pelas actividades offshore no Mediterrâneo[24]. Deste modo, o já existente Centro Regional Mediterrânico para a Intervenção de Emergência contra a Poluição Marinha Acidental (REMPEC) poderia participar na prevenção, na preparação e na resposta a emergências. Também é possível melhorar a cooperação bilateral, em especial com os Estados do Mediterrâneo Meridional envolvidos em actividades de extracção offshore , nomeadamente através dos planos de acção e dos instrumentos no âmbito da política europeia de vizinhança (PEV).

No mesmo sentido[25], devem ser tomadas medidas através de outras convenções marinhas regionais, como a Convenção OSPAR, a Convenção de Helsínquia ou a Convenção de Bucareste[26]. Existem já programas de cooperação regional no domínio da energia, como o Inogate, que abrangem a segurança e a protecção do aprovisionamento energético, podendo ser desenvolvidos de modo a fomentarem a cooperação nas actividades offshore . Deve também ser estudada a possibilidade de utilizar o Tratado que institui a Comunidade da Energia no contexto das medidas de segurança para as actividades offshore nas águas dos Estados interessados.

O Árctico merece também uma atenção especial, atendendo à grande sensibilidade do seu ambiente natural, ao clima agreste e às importantes reservas inexploradas de hidrocarbonetos. Devem ser estabelecidas regras ou parâmetros de referência internacionais vinculativos, com base, designadamente, nas orientações do Conselho do Árctico[27]. A este respeito, é essencial estabelecer contactos com os países do Árctico.

- A Comissão intensificará o diálogo com os países vizinhos da UE no domínio da segurança das operações offshore , com vista a lançar novas iniciativas comuns para a criação de canais de informação de emergência, a partilha de informações relativas à prospecção e produção, a promoção de níveis elevados de segurança e prevenção e a adopção de medidas conjuntas de imposição do cumprimento das regras, como a inspecção das instalações.

- A Comissão colaborará com os Estados-Membros e os países terceiros interessados para incentivar a criação de fóruns/iniciativas regionais por parte das autoridades nacionais competentes no Mediterrâneo, no Mar Negro e no Báltico, com base no bom exemplo e na competência do Fórum das autoridades para a zona offshore do Mar do Norte. Estudará ainda a possibilidade de utilizar, no domínio da segurança offshore , os instrumentos de cooperação bilateral e regional existentes, criados com os países candidatos à adesão e os países vizinhos da UE.

- A Comissão promoverá igualmente acções no contexto das convenções e protocolos em vigor.

5.2. Obrigações internacionais das empresas europeias do sector

As empresas europeia de petróleo e gás têm, em muitos casos, uma actividade offshore crescente fora da Europa. É fundamental que o sector se empenhe em manter as práticas mais avançadas em matéria de segurança e ambiente, independentemente da jurisdição em que opere, inclusive fora da UE.

Uma opção consiste em impor às empresas com sede na UE a obrigação de aplicarem uma política uniforme, em matéria de segurança e ambiente, nas suas actividades em todo o mundo. Em caso de incumprimento, as entidades reguladoras poderiam anular as licenças ou autorizações específicas dos operadores.

- A Comissão convida o sector e os Estados-Membros a adoptarem disposições transparentes e vinculativas aplicáveis às empresas com sede na UE, para que estas respeitem as normas europeias de segurança e prevenção de acidentes nas suas actividades em todo o mundo.

5.3. Responsabilidade à escala mundial

Embora o impacto dos acidentes offshore não conheça fronteiras, o âmbito de aplicação e o controlo do cumprimento do direito internacional em matéria de prevenção, planeamento das intervenções de emergência e capacidade de resposta são heterogéneos e incompletos[28]. Por exemplo, uma convenção sobre o planeamento de intervenções de emergência[29] incide exclusivamente na poluição por hidrocarbonetos com origem em navios, deixando de fora a poluição com origem em instalações offshore . Além disso, a responsabilidade financeira pela poluição provocada por petróleo ou gás com origem em instalações offshore não está contemplada em nenhuma convenção internacional.

A UE está em boas condições para assumir um papel essencial nos esforços internacionais destinados a reforçar as regras em vigor a nível mundial. No entanto, deve conjugar esforços com os seus parceiros, desde logo com os EUA e outros grandes produtores, nomeadamente a Noruega, a Rússia e os países da OPEP. As iniciativas da UE devem apoiar-se no Fórum das Entidades Reguladoras Internacionais (IRF), mas visar uma participação mais ampla[30].

O objectivo último deve ser um sistema mundial que fixe metas ou parâmetros de referência comuns para a segurança e a sustentabilidade da prospecção e produção offshore , com dois objectivos: primeiramente, promover a adopção e a aplicação de normas rigorosas em matéria de segurança e de prevenção de acidentes nas jurisdições em que têm lugar actividades offshore de exploração de petróleo e gás; em segundo lugar, coordenar acções e/ou desenvolver acções conjuntas dirigidas às administrações públicas, entidades reguladoras, organismos de normalização, empresas do sector, empresas de certificação e instituições de investigação, com vista ao máximo cumprimento possível, à escala mundial, do disposto na Convenção UNCLOS, nas zonas fora das jurisdições nacionais.

- As actuais parcerias e o diálogo com os parceiros internacionais da UE no domínio da energia serão reforçados com vista ao lançamento de uma iniciativa a nível mundial liderada pela UE para a segurança offshore e a um acordo sobre as linhas gerais dessa acção à escala mundial. A reunião ministerial UE-OPEP aprovou já uma iniciativa para a realização de uma mesa redonda sobre a segurança offshore em 2011. A Comissão promoverá a realização dessa reunião em 2011, para se chegar a um acordo sobre os principais objectivos e discutir as metas e os parâmetros de referência para as melhores práticas e as normas a adoptar em todo o mundo. Além disso, a Comissão continuará a contribuir, no âmbito do G-20, para as iniciativas no domínio das actividades offshore .

6. CONCLUSÕES E PRÓXIMAS ETAPAS

A análise realizada na sequência do acidente da Deepwater Horizon revelou que a exploração offshore de petróleo e gás na UE está submetida, em parte, a um regime heterogéneo que abrange a saúde, a segurança e o ambiente. Este regime, fragmentado, não pode dar resposta adequada aos riscos decorrentes da evolução da exploração offshore industrial de petróleo e gás. Não oferece segurança jurídica em certas áreas no que respeita às obrigações e responsabilidades das empresas e não permite aproveitar plenamente as oportunidades oferecidas pelas agências e pelos instrumentos da UE.

Embora os regimes regulamentares de alguns Estados-Membros imponham elevados níveis de prevenção de acidentes, através de requisitos rigorosos em matéria de saúde, segurança e ambiente, são necessárias mais medidas para assegurar a difusão das melhores práticas em toda a UE, no âmbito de um quadro claro e de vanguarda que clarifique a legislação da UE e corrija as deficiências detectadas. A UE tem todo o interesse em agir sem demora e assegurar que as operações offshore nas águas europeias e em todo o mundo atingem os mais altos níveis de segurança, de prevenção de acidentes e de capacidade de resposta, sem qualquer cedência ou incoerência.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a apoiarem as linhas de acção expostas na presente comunicação e a expressarem os seus pareceres sobre as acções específicas propostas. A Comissão procederá a novas consultas com as entidades reguladoras nacionais e outras partes interessadas sobre o âmbito de aplicação das iniciativas propostas, tendo em vista a apresentação de propostas de medidas concretas, legislativas ou não, antes do Verão de 2011. Serão tomados em conta no processo todos os ensinamentos relevantes decorrentes dos inquéritos ao acidente da Deepwater Horizon .

[1] Morreram 11 pessoas na explosão e no subsequente incêndio. Libertaram-se cerca de 4,9 milhões de barris de petróleo no oceano antes de se ter posto termo à fuga, 85 dias mais tarde; foram afectados 350 a 450 km de costa dos EUA.

[2] Em 2009, a produção de petróleo e gás natural na UE e na Noruega ascendeu, respectivamente, a 196 e 269 milhões de toneladas de equivalente de petróleo. Cerca de 90% do petróleo e 60% do gás produzidos no EEE provêm de explorações offshore .

[3] A plataforma Piper Alpha explodiu em 1988, tendo morrido 167 pessoas e sido libertadas 670 toneladas de petróleo no mar. Quando, em 1980, a plataforma Alexander Kielland se virou, morreram123 pessoas.

[4] Os organismos públicos envolvidos no processo de licenciamento e supervisão das actividades offshore nos Estados-Membros.

[5] Declarações dos Comissários Oettinger e Damanaki em sessão plenária do PE, no dia 7 de Julho.

[6] Águas sob a soberania e a jurisdição dos Estados-Membros da UE no Mediterrâneo, no Báltico, no Mar Negro e no Atlântico Nordeste, incluindo as águas circundantes dos Açores, da Madeira e das Canárias. Incluem-se aqui as águas costeiras, as águas territoriais e as zonas económicas exclusivas (ZEE).

[7] Resolução sobre a acção da UE em matéria de prospecção e extracção de petróleo na Europa, adoptada em 7 de Outubro de 2010.

[8] Artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

[9] ibidem

[10] Directiva 94/22/CE relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

[11] Directiva 92/91/CEE relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração, artigo 3.º.

[12] Directiva 96/82/CE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (Seveso II).

[13] Directiva 89/391/CEE do Conselho relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.

[14] Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE, e Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão.

[15] A plataforma Deepwater Horizon foi classificada como MODU.

[16] TFUE, artigo 191.º, n.º 2.

[17] Directiva 2008/56/CE.

[18] Foi criado um grupo de trabalho no âmbito da associação internacional dos produtores de petróleo e de gás para avaliar as práticas actuais e estudar melhoramentos. Foi criado um consórcio industrial para desenvolver instrumentos de intervenção de emergência nos poços do Golfo do México.

[19] O ordenamento do espaço marítimo é um instrumento fundamental para gerir a concorrência entre as diferentes actividades que procuram conquistar espaço em zonas marítimas de utilização intensiva, garantindo a sua estabilidade e previsibilidade a longo prazo.

[20] Ver a Comunicação «Orientações para uma abordagem integrada da política marítima: rumo a melhores práticas de governação marítima integrada e de consulta das partes interessadas», COM(2008) 395.

[21] Oil Spill Response Ltd (integrada na Global Response Network ).

[22] Regulamento (CE) n.º 1406/2002.

[23] Fórum das autoridades para a zona offshore do Mar do Norte (NSOAF).

[24] Protocolo relativo à protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da pesquisa e da exploração da plataforma continental e do fundo do mar e do seu subsolo.

[25] Ver o artigo 18.º das conclusões da Conferência Ministerial da OSPAR de 23 e 24 de Setembro de 2010.

[26] Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR), Convenção para a protecção do meio marinho da zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia), Convenção para a protecção do Mar Negro contra a poluição (Convenção de Bucareste).

[27] Arctic Offshore Oil and Gas Guidelines , 2009.

[28] A Convenção UNCLOS determina que os Estados protejam o meio marinho contra a poluição, estabeleçam planos de emergência e adoptem leis e regulamentos para prevenir, reduzir e controlar a poluição em zonas dentro e fora da jurisdição nacional. No entanto, não inclui mecanismos de avaliação e imposição da conformidade, pelo que a aplicação depende da boa vontade dos Estados e de organismos como as organizações sectoriais e as convenções marinhas regionais, o que explica as grandes diferenças no cumprimento dessas obrigações, inclusive nas águas europeias.

[29] Convenção internacional sobre a poluição por hidrocarbonetos (OPRC).

[30] Os membros do IRF são, entre outros, o Brasil, o Canadá, os Países Baixos, a Nova Zelândia, a Noruega, o Reino Unido e os EUA.