D. Considerando que o TJCE ainda nªo se pronunciou quanto ao fundo desses processos,
E. Considerando que, nªo obstante incumbir, de facto, à Comissªo intentar processos contra os Estados-
-membros no TJCE, no quadro de processos por infracçªo, nªo compete à Comissªo instituir unilate-
ralmente o quadro jurídico ao abrigo do qual as acçıes sªo movidas,
F. Considerando que a aprovaçªo de disposiçıes aplicÆveis aos investimentos intracomunitÆrios deveria
caber ao Parlamento e ao Conselho, agindo com base numa proposta da Comissªo,
G. Considerando que a Comunicaçªo se encontra desactualizada face aos recentes desenvolvimentos eco-
nómicos,
1. Constata que os Estados-membros estªo a abrir os seus mercados à concorrŒncia a diferentes veloci-
dades e que sªo necessÆrias medidas para garantir que as empresas que ainda beneficiam de uma situaçªode monopólio nos seus mercados nacionais nªo beneficiam indevidamente dessa situaçªo quando operamnos mercados liberalizados de outros Estados-membros; constata tambØm que sªo necessÆrias medidas paracombater novas situaçıes de monopólio no mercado interno;
2. EstÆ consciente que Ø da responsabilidade da Comissªo intentar processos no Tribunal de Justiça
contra os Estados-membros que violam o Tratado mas faz notar que a Comissªo nªo deve instituir unila-teralmente o quadro jurídico ao abrigo do qual as acçıes sªo movidas; insiste em que as normas quegovernam os investimentos intracomunitÆrios sejam aprovadas pelo Parlamento e pelo Conselho, combase numa proposta da Comissªo;
3. Solicita à Comissªo que deixe de utilizar a Comunicaçªo de 1997, acima citada, como fundamento
para os seus processos por infracçªo e que proponha imediatamente uma directiva que substitua a referidaComunicaçªo;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-membros.
12. Febre aftosa
B5-0304, 0305, 0306, 0307, 0308 e 0309/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a declaraçªo da Comissªo relativa à febre aftosa na Uniªo
Europeia
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a política de nªo vacinaçªo em vigor desde 1991, introduzida pela Directiva 92/119/
/CEE do Conselho e pela Directiva 85/511/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 90/423/CEE doConselho, que estabelece medidas comunitÆrias de luta contra a febre aftosa,
 Tendo em conta as decisıes adoptadas pela Comissªo na sequŒncia do surto de febre aftosa no Reino
Unido, em 20 de Fevereiro de 2001 (2001/145/CE, 2001/172/CE, 2001/190/CE, 2001/208/CE,2001/223/CE),
 Tendo em conta o relatório do ComitØ Científico da Saœde e do Bem-Estar dos Animais sobre uma
estratØgia para a vacinaçªo de emergŒncia contra a febre aftosa, aprovado em 10 de Março de 1999,
A. Considerando que a rÆpida disseminaçªo de febre aftosa teve efeitos desastrosos nas economias rurais,
afectando a agricultura e a produçªo animal, a transformaçªo, o comØrcio e o turismo, com conse-quŒncias graves para regiıes rurais inteiras,
B. Considerando a existŒncia de problemas relacionados com a actual política de nªo vacinaçªo e que o
abate de animais saudÆveis compromete seriamente o conceito de bem-estar animal,
C. Considerando que existem alternativas para a política de nªo vacinaçªo, aplicadas com sucesso em
certos Estados europeus antes de 1991 e que ainda sªo aplicadas em países terceiros,24.1.2002 PT C 21 E/339 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
D. Considerando que na actual situaçªo em matØria de vacinaçªo nªo Ø possível uma vacinaçªo geral,
E. Considerando que os mercados comunitÆrios de exportaçªo de carne de suíno e de bovino sofreram
uma reduçªo drÆstica devido às recentes crises de BSE e de febre aftosa,
F. Considerando que a origem da epidemia no Reino Unido Ø geralmente atribuída à utilizaçªo de carne
de contrabando num restaurante que fornecia resíduos alimentares a uma exploraçªo de suínos,
G. Considerando que as repetidas crises de saœde animal deveriam ser geridas de forma sustentÆvel do
ponto de vista orçamental,
H. Considerando que o transporte de animais vivos nos Estados-membros e entre Estados-membros e
países terceiros facilitou a difusªo de febre aftosa,
1. Solicita à Comissªo que reconsidere imediatamente a política fundamental de nªo vacinaçªo da Uniªo
Europeia e urge a Comissªo a apresentar possíveis alternativas que possam ser universalmente aceites e quepermitam a livre comercializaçªo de produtos animais;
2. Solicita à Comissªo e ao Conselho que incluam os seguintes pontos na sua política de luta contra a
febre aftosa:
 permitir a utilizaçªo da vacinaçªo preventiva de emergŒncia (vacinaçªo em anel) numa determinada
regiªo afectada por um surto de febre aftosa, a pedido do Estado-membro em causa, com o objectivo
œltimo de erradicar o vírus da febre aftosa da UE;
 permitir temporariamente a vacinaçªo de emergŒncia numa regiªo isenta de febre aftosa, como «tam-
pªo» para uma regiªo ou um Estado-membro em que tenham sido registados casos;
 permitir a vacinaçªo de estirpes especiais e de animais susceptíveis de desenvolver a febre aftosa nas
reservas de vida selvagem e em jardim zoológicos, desde que se possa manter a realizaçªo de controlosrigorosos da circulaçªo de tais animais;
3. Exorta a Comissªo a proceder a um registo inequívoco dos animais vacinados contra a febre aftosa e
a permitir uma comercializaçªo e transformaçªo rigorosamente controladas destes animais e respectivosprodutos dentro dessa regiªo específica;
4. Solicita à Comissªo que intensifique esforços com vista ao desenvolvimento de uma vacina marca-
dora, bem como da tecnologia de testes NSP, que torna possível a diferenciaçªo entre infecçªo e vacinaçªoe nªo implica necessariamente o abate de animais saudÆveis em caso de doença;
5. Urge os parceiros comerciais da UE a adoptarem políticas regionalizadas que permitam que os países
e regiıes nªo afectadas pela febre aftosa continuem a exportar e exorta a Comissªo a empreender desde jÆnegociaçıes com esses parceiros comerciais;
6. Exorta a Comissªo a apresentar uma proposta relativa ao registo das origens, utilizaçªo e tratamento
das lavaduras, a fim de impedir que sejam utilizadas na alimentaçªo animal sem tratamento ou esteriliza-
çªo suficientes;
7. Exorta a Comissªo a, juntamente com os Estados-membros, estabelecer um pacote de medidas de
compensaçªo para as crises alimentares, fitossanitÆrias ou veterinÆrias e para a crise no sector do comØrcioe do turismo;
8. Urge os Estados-membros a reforçarem os controlos veterinÆrios de modo a que incidam nas merca-
dorias, nos passageiros e nas bagagens que entram na UE e a praticÆ-los com carÆcter permanente;
9. Convida a Comissªo e o Conselho a fixarem limites rigorosos e, em caso de necessidade, a imporem
proibiçıes estritas ao transporte de animais vivos e de produtos de origem animal na UE, a fim de impediruma Maior disseminaçªo da doença, e a elaborarem uma estratØgia comum com vista a uma reduçªo geraldos transportes de animais no futuro;C 21 E/340 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
10. Exorta os Estados-membros a reforçarem a inspecçªo sanitÆria, de modo a impedir que produtos
animais provenientes de países e regiıes em que existe febre aftosa entrem na cadeia alimentar da UE;
11. Pede à Comissªo que prepare um estudo e apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao
Conselho sobre as medidas necessÆrias para minimizar o risco de febre aftosa na Uniªo Europeia e sobreos melhores meios de fazer face a qualquer doença infecciosa no futuro;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo e ao Conselho.
13. Conselho Europeu de Estocolmo  Mercados financeiros
B5-0244/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o Conselho Europeu de Estocolmo, de 23 e 24 de Mar-
ço de 2001
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o Relatório final do ComitØ de SÆbios sobre a Regulamentaçªo dos Mercados Euro-
peus de Valores MobiliÆrios, assim como a sua anterior resoluçªo sobre a matØria,
 Tendo em conta a Resoluçªo do Conselho Europeu sobre uma regulamentaçªo mais eficaz do mer-
cado de valores mobiliÆrios na Uniªo Europeia,
1. Partilha o objectivo de realizar um mercado œnico europeu de valores mobiliÆrios atØ ao fim de 2003
graças a um processo de decisªo mais eficaz entre as trŒs principais Instituiçıes;
2. Toma nota da Resoluçªo do Conselho Europeu, enquanto acordo œtil entre duas das trŒs Instituiçıes
necessÆrias para poder fazer avançar este processo, e espera alcançar brevemente um acordo com o Con-selho e a Comissªo sobre um mecanismo de salvaguarda dos processos democrÆticos e da transparŒncia,incluindo o acesso do Parlamento Europeu a todos os documentos facultados ao ComitØ dos ValoresMobiliÆrios e ao ComitØ de Reguladores cuja criaçªo se prevŒ, assim como o estabelecimento de umprazo de trŒs meses para o Parlamento examinar o projecto de medidas de execuçªo apresentado aoComitØ dos Valores MobiliÆrios;
3. Considera, nªo obstante, que, para preservar o equilíbrio institucional e para assegurar o controlo
democrÆtico das medidas de execuçªo, a Comissªo deverÆ comprometer-se, atravØs de um código de con-duta ou outro mecanismo vinculativo anÆlogo, a nªo infirmar a resoluçªo do Parlamento de forma tal queo projecto de medidas de execuçªo apresentado ao ComitØ de Valores MobiliÆrios ultrapasse as medidas deexecuçªo previstas na legislaçªo-quadro ou seja elaborado à margem dos requisitos de transparŒncia e deconsulta, solicitando igualmente que apresente medidas alteradas ou propostas legislativas ao abrigo doprocesso de co-decisªo;
4. Congratula-se com a iniciativa de uma revisªo aberta e profunda das estruturas de regulaçªo em
2004, e salienta que o Parlamento Europeu deverÆ ter a possibilidade de rever as competŒncias da Comis-sªo e do ComitØ dos Valores MobiliÆrios para a adopçªo de medidas de execuçªo; solicita a inscriçªo deum mecanismo de revogaçªo vinculativo na agenda da ConferŒncia Intergovernamental, a realizar em2004;
5. Salienta que, durante esta revisªo, o Parlamento Europeu garantirÆ um controlo democrÆtico efectivo
sobre a legislaçªo dos valores mobiliÆrios, utilizando ao mÆximo as suas competŒncias de co-decisªo,assegurando, por via de alteraçıes, que todos os elementos essenciais sejam incluídos na proposta legisla-tiva e mantendo-se particularmente atento às medidas de execuçªo que possam ultrapassar as competŒn-cias de execuçªo previstas na legislaçªo de base; afirma que o Parlamento serÆ tambØm participante activono comitØ de acompanhamento proposto;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho, aos Chefes de
Estado e de Governo dos Estados-membros e à Comissªo do Fórum Europeu de Valores MobiliÆrios.24.1.2002 PT C 21 E/341 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001