COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.02.1996 
COM(96) 59 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
Política da Comunidade Europeia no domínio das águas 

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento 
Política da Comunidade Europeia no domínio das águas 
índice 
Página 
1. Introdução 4 
2. As águas e a política no domínio das águas 4 
3. Os objectivos de uma política sustentável no domínio das águas 5 
4. Os desafios 5 
4.1. A poluição 5 
4.1.1. A poluição proveniente de fontes pontuais 6 
4.1.2. A poluição proveniente de fontes difusas 6 
4.1.3. A poluição acidental 6 
4.1.4. A acidificação 7 
4.1.5. A cutrofização 7 
4.2. Situação de escassez de água 7 
4.3. Outros efeitos adversos das actividades humanas 8 
5. Os princípios da política da Comunidade Europeia no domínio 
das águas 8 
5.1. Um nível de protecção elevado 8 
5.2. O princípio da precaução 8 
5.3. A acção preventiva 8 
5.4. A correcção dos danos ambientais na fonte 9 
5.5. O princípio do poluidor/pagador 9 
5.6. A integração 9 
5.7. A utilização dos dados científicos e técnicos disponíveis 9 
5.8. A diversidade das condições ambientais nas regiões da Comunidade 10 
5.9. A relação custos/benefícios 10 
5.10. O desenvolvimento económico e social da Comunidade e o 
desenvolvimento equilibrado das suas regiões 11 
5.11. A cooperação internacional 11 
5.12. A subsidiariedade 11 
6. A legislação comunitária em vigor 12 
7. Problemas específicos da gestão dos recursos hídricos 12 
AoL 
7.1. A abordagem pelos valores-limite de emissão e a abordagem pelos 
objectivos de qualidade ambiental 12 
7.2. Designação de "zonas" 14 
7.3. Aspectos quantitativos 15 
7.4. Exigências em matéria de controlo 15 
7.5. Obrigações em matéria de informação 16 
7.6. Transparência, participação do público e responsabilidade 16 
7.7. A gestão integrada dos recursos hídricos 17 
7.8. A gestão por bacias hidrográficas 17 
8. Análise 18 
9. Projecto de uma directiva-quadro relativa aos recursos hídricos 20 
10. Repercussões em matéria de procedimentos 21 
Anexo - Legislação comunitária em vigor e política comunitária associada 23 
1. A legislação da Comunidade Europeia no domínio das águas 23 
1.1. A directiva relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à 
produção da água potável nos Hstados-membros 23 
1.2. A directiva relativa à qualidade das águas balneares 23 
1.3. A directiva relativa à poluição causada por determinadas substâncias 
perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade 24 
1.4. A decisão que institui um procedimento comum de troca de informações 
relativas às águas doces superficiais na Comunidade 25 
1.5. A directiva relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser 
protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos 
peixes 25 
1.6. A directiva relativa à qualidade exigida das águas conquícolas .... 26 
1.7. A directiva relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição 
causada por certas substâncias perigosas 26 
1.8. A directiva relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo 
humano 27 
1.9. A directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas ..... 28 
1.10. A directiva relativa à protecção das águas contra a poluição causada por 
nitratos de origem agrícola 28 
1.11. A proposta de directiva relativa à qualidade ecológica das águas . . 29 
2. Legislação comunitária intimamente relacionada com as águas 
2.1. A directiva relativa à protecção do ambiente, c em especial dos solos, na 
utilização agrícola de lamas de depuração 29 
2.2. A directiva relativa à normalização c à racionalização dos relatórios 
sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao 
ambiente 30 
2.3. A proposta de directiva relativa à prevenção e controlo integrados da 
poluição 30 
2.4. A directiva relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no 
mercado e as propostas de directivas relativas à colocação no mercado de 
produtos bioeidas 31 
2.5. As directivas relativas à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos detergentes 31 
*i 
2.6. A directiva relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades 
industriais (Directiva Seveso) 32 
2.7. A directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e 
da ílora selvagens e a directiva relativa à conservação das aves 
selvagens 32 
2.8. A directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos 
públicos e privados no ambiente 33 
2.9. Legislação relativa à classificação, rotulagem e avaliação dos riscos das 
substâncias perigosas 33 
3. Outras políticas comunitárias com um impacte sobre a gestão dos recursos 
hídricos 34 
1. Introdução 
Em Junho de 1995, o Conselho e a Comissão do Meio Ambiente do Parlamento Europeu 
apelaram para uma revisão aprofundada da política comunitária no domínio das águas. 
A presente comunicação subscreve essencialmente a abordagem da Comissão em matéria 
da protecção das águas mas não deverá ser considerada isoladamente. Deverá ser 
encarada, em especial, como um desenvolvimento dos elementos da protecção das águas 
incluídos no 5o Programa Comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e 
de desenvolvimento sustentável1. 
A ênfase atribuída aos aspectos ambientais na política no domínio das águas reflecte-se 
na principal conclusão da comunicação: a necessidade de uma directiva-quadro relativa 
aos recursos hídricos. Existem, todavia, diversas outras questões que poderiam ser 
abordadas no âmbito da "política no domínio das águas" e que não são analisadas de um 
modo aprofundado na presente comunicação. \i o caso nomeadamente de questões com 
carácter mais lato como por exemplo a interface entre a gestão dos recursos hídricos e 
o ordenamento do território, a utilização de financiamentos comunitários para a protecção 
das águas e infra-estruturas relacionadas com as águas e igualmente todas as actividades 
de investigação nestes domínios. Obviamente que todas estas questões são importantes 
e quaisquer observações a este respeito serão bem vindas mas não constituem o tema 
principal da presente comunicação. 
2. As águas e a política no domínio das águas 
É costume classificar as águas num grande número de categorias. São estabelecidas 
distinções entre águas doces, águas marinhas e águas salobras, entre águas subterrâneas 
e águas superficiais, entre rios, lagos, estuários, águas costeiras e mar aberto, etc. No que 
diz respeito às águas, são igualmente estabelecidas distinções em função das utilizações 
económicas específicas a que se destinam as águas ou do interesse especial de que se 
reveste a sua protecção. Todavia, tais distinções são artificiais uma vez que a água flui 
livremente de uma categoria para a outra e qualquer tentativa de gerir os recursos hídricos 
deve reconhecer esta característica e tomá-la em consideração. 
Apesar de ser útil para fins administrativos estabelecer diferentes categorias de águas, é 
importante ter em consideração que a água, independentemente da sua forma, desempenha 
um determinado número de diferente funções, muitas vezes simultaneamente. A água 
constitui um recurso essencial para as necessidades do homem quer seja para consumo 
próprio, para a preparação de refeições ou para fins de lavagem. Constitui igualmente um 
recurso económico que contribui para necessidades humanas mais latas tais como a pesca, 
a agricultura (incluindo a irrigação), a indústria (incluindo a sua utilização nos processos 
de fabrico e de arrefecimento industrial), os transporte e o recreio. Não só constitui um 
elemento vital de todos os ecossistemas e paisagens como forma ela própria ambientes 
distintos. Pode ainda representar uma ameaça sob a forma de inundações ou, no caso da 
sua ausência, de secas. 
COM(92) 23 final de 27.03.1992. 
3. Os objectivos de uma política sustentável no domínio das águas 
Urna política sustentável no domínio das águas deverá atingir um determinado número 
de objectivos mas de um modo rentável e eficiente: 
1. Deverá garantir um abastecimento seguro de água de beber. A água de beber 
deverá ser segura e fornecida em quantidades suficientes e com a necessária 
fiabilidade. 
2. Para além das necessidades em água de beber, os recursos hídricos deverão 
satisfazer requisitos de qualidade e quantidade para outras necessidades 
económicas. Deverão ser adequados para as necessidades de captação da indústria 
e agricultura e permitir a realização das actividades de pesca, transportes e 
produção de energia e satisfazer igualmente as necessidades em termos de recreio. 
Em alguns casos, estas utilizações são satisfeitas através da rede de distribuição 
de água e a água fornecida deverá, por conseguinte, cumprir as normas aplicáveis 
à água de beber. 
3. A qualidade e a quantidade dos recursos hídricos, tal como a estrutura física do 
ambiente aquático deverão, salvo casos excepcionais, ser suficientes para proteger 
e preservar o bom estado ecológico e funcionamento do meio aquático e 
igualmente satisfazer as necessidades em água dos ecossistemas e habitats das 
zonas terrestres e húmidas, li necessário adoptar ainda medidas destinadas a 
proteger águas de excepcional qualidade ou interesse. 
4. Deverá proceder-se à gestão dos recursos hídricos de modo a evitar ou reduzir os 
efeitos adversos das cheias e minimizar o impacte das secas. 
É óbvio que estes quatro objectivos da política no domínio das águas nem sempre serão 
compatíveis entre si e que uma política de águas sustentável será, por conseguinte, aquela 
que consegue um equilíbrio justo entre estes. O terceiro objectivo, que diz respeito à 
protecção do ambiente, é particularmente vulnerável e necessita de uma atenção especial. 
4. Os desafios 
Realizar os supramencionados objectivos significa enfrentar um determinado número de 
desafios: 
4.1. A poluição 
A poluição é definida (na posição comum sobre a directiva relativa à prevenção e redução 
integradas da poluição2) como "a introdução directa ou indirecta pela actividade humana 
de substâncias, vibrações, calor ou ruído na atmosfera, águas ou solos, susceptíveis de 
constituir um perigo para a saúde humana ou para a qualidade do ambiente, conduzir a 
danos materiais ou prejudicar ou interferir com a utilização do ambiente para fins 
recreativos ou outras legítimas utilizações." 
A poluição é normalmente caracterizada como poluição proveniente de "fontes pontuais" 
ou "fontes difusas". São a seguir analisadas estas duas categorias de poluição e três 
variantes específicas. 
Ainda não publicada em JO. 
As substâncias e preparações perigosas são objecto de uma classificação baseada numa 
avaliação dos riscos que apresentam nomeadamente para o meio aquático. A redução 
progressiva das emissões destas substâncias contribuirá para a protecção do ambiente e 
do meio aquático em particular. Em alguns casos, o melhor meio para reduzir as emissões 
de determinadas substâncias particularmente perigosas poderá ser reduzir ou proibir a sua 
utilização. 
4.1.1. A poluição proveniente de fontes pontuais 
A poluição proveniente de fontes pontuais diz normalmente respeito às emissões 
de poluentes para o meio aquático provenientes de pontos de descarga distintos 
e geralmente identificáveis. Poderá abranger descargas de águas residuais 
industriais, domésticas ou urbanas, águas de escorrência de origem urbana e, de 
acordo com as definições utilizadas, fugas de reservatórios de armazenagem, 
instalações industriais, explorações agrícolas e aterros sanitários. Os problemas 
provocados dependerão da natureza do poluente: poderão tornar a água menos 
apta ou totalmente inadequada para a sua utilização como fonte de água de beber, 
torná-la inadequada para determinados processos de produção ou acarretarem um 
risco sanitário potencial para o utilizador da água ou para os produtos expostos 
à água ou exercerem um efeito sobre o ecossistema em virtude do seu efeito 
tóxico sobre as plantas e/ou animais ou pela rotura do equilíbrio ecológico. Este 
tipo de poluição pode acumular-se na massa de água ao longo de muitos anos ou 
flutuar consoante a natureza da poluição e a capacidade de regeneração da massa 
de água em questão. 
4.1.2. A poluição proveniente de fontes difusas 
Numa acepção lata, a poluição difusa diz respeito às emissões de poluentes para 
o meio aquático provenientes de um determinado número de pontos muito 
dispersos que são frequentemente difíceis de identificar ou de controlar. Inclui a 
poluição agrícola e a poluição arrastada da atmosfera (apesar de a fonte inicial 
poder ser difusa como por exemplo os gases de escape ou ter origem em fontes 
pontuais tais como as emissões das centrais eléctricas). As fontes difusas 
englobam igualmente a poluição resultante do consumo de produtos pela indústria 
ou pelo público em geral. A distinção entre poluição proveniente de fontes 
pontuais e poluição proveniente de fontes difusas é muitas vezes subtil e surgem 
por vezes divergências de opinião entre diferentes autoridades no que diz respeito 
à classificação de uma determinada fonte de poluição. Os problemas associados 
à poluição proveniente de fontes difusas são bastante semelhantes aos associados 
à poluição proveniente de fontes pontuais, residindo a diferença fundamental na 
escolha dos instrumentos a aplicar à fonte de poluição. 
4.1.3. A poluição acidental 
A poluição acidental é geralmente uma descarga de poluentes a partir de uma 
fonte pontual atingindo níveis anormalmente elevados em virtude de circunstâncias 
acidentais ou imprevistas. O impacte sobre o ambiente e sobre as potenciais 
utilizações da massa de água poluída é bastante semelhante ao observado, de um 
modo geral, no caso da poluição proveniente de fontes pontuais mas com a 
possibilidade de produzir efeitos mais dramáticos e, eventualmente, resultados 
catastróficos. 
4.1.4. A acidificação 
A acidificação constitui uma forma particular da poluição difusa resultante da 
emissão de poluentes tais como o SO,, NOx e amoníaco para a atmosfera. A 
precipitação resultante, que pode cair a milhares de quilómetros da fonte de 
poluição, é ácida e ao se precipitar sobre as massas de água conduz a rios e, em 
especial, lagos com um pll particularmente baixo. Este fenómeno perturba 
seriamente o ecossistema natural e, em casos extremos, pode conduzir à morte do 
lago afectado. A acidificação pode afectar igualmente as águas subterrâneas por 
intermédio do solo. A política de gestão dos recursos hídricos pode atacar as 
fontes de acidificação apenas até um determinado nível e a solução do problema 
deverá ser encontrada através de medidas destinadas a lutar contra a poluição 
atmosférica. A estratégia da Comissão em matéria de acidificação abordará muitas 
destas questões. 
4.1.5. A eutrofização 
A eutrofização é provocada pela poluição das massas de água por nutrientes. Um 
nível elevado de nutrientes pode conduzir a uma proliferação excessiva das algas 
em detrimento da comunidade vegetal e animal natural. O consumo de oxigénio 
provocado pela biomassa das algas ou resultante da sua decomposição pode 
perturbar o equilíbrio natural do ecossistema. Em casos extremos, registam-se 
taxas elevadas de mortalidade dos organismos aquáticos. A eutrofização pode 
igualmente contribuir para explosões de algas tóxicas. Os nutrientes podem ser 
provenientes de diferentes fontes pontuais e difusas, lais como a agricultura, as 
águas residuais urbanas e as deposições de origem atmosférica. 
4.2. Situações de escassez de água 
O nível da água em rios, lagos e toalhas freáticas flutua naturalmente. Alguns rios e 
lagos, em especial nas regiões meridionais da Comunidade, secam naturalmente durante 
determinados períodos do ano. Todavia, níveis elevados de captação de água para a 
produção de água de beber, o turismo, a irrigação na agricultura ou as utilizações 
industriais podem reduzir de um modo drástico os caudais ou prolongar os períodos de 
seca. Algumas destas utilizações apresentam acentuadas flutuações sazonais (por exemplo, 
o turismo estival). No caso das águas subterrâneas, estas actividades podem fazer baixar 
o nível das toalhas freáticas a ponto de provocar carências de água agudas para todas as 
utilizações e prejudicar ou destruir os habitats aquáticos. listes rebaixamentos da toalha 
freática podem igualmente conduzir a uma degradação dos aquíferos e a intrusões salinas 
nos aquíferos costeiros o que as tornaria impróprias para a produção da água de beber ou 
para fins de irrigação, listes efeitos podem ser o resultado de uma captação continuada 
de elevados volumes de água ou de variações na procura de água em virtude de novas 
actividades económicas ou de reforço destas. As reduções artificiais do caudal dos rios 
pode igualmente exercer um impacte significativo sobre o seu valor como habitat, quer 
provocando uma substituição das comunidades vegetais e animais por outras que podem 
sobreviver com um caudal inferior ou, em casos extremos, provocando a secagem do leito 
dos rios e uma destruição completa do meio aquático. Baixos níveis de água, quer no que 
diz respeito às águas subterrâneas como às águas superficiais, exercem igualmente 
impactes sobre meios não aquáticos e podem exercer efeitos que vão desde a secagem de 
zonas húmidas até à erosão dos solos e à desertificação. 
É necessário não esquecer que as alterações climáticas podem provocar variações 
substanciais das curvas de precipitação o que pode agravar os problemas evocados no 
parágrafo precedente. 
4.3. Outros efeitos adversos das actividades humanas 
As características físicas dos rios, lagos e faixas costeiras foram muitas vezes alteradas 
pelo homem por razões diversas tais como protecção contra as inundações, abertura de 
vias navegáveis para os transportes, construção de docas, pontes c estradas, dragagem, 
regularização de terrenos, etc. Para além disso, existem, como é óbvio, massas de água 
superficiais que são totalmente artificiais tais como reservatórios (para a armazenagem 
da água e para a produção de hidro-clcctricidadc), canais, valas de drenagem, etc. Além 
disso, determinadas actividades económicas que se desenrolam no meio aquático podem 
igualmente exercer uma repercussão sobre o ambiente, por exemplo as pescas, a 
aquicultura, a navegação e as actividades "offshore". Por vezes, estas actividades foram 
desenvolvidas com vista a atingir um ou diversos objectivos da política no domínio das 
águas mencionados no ponto 3 (por exemplo, a construção de reservatórios destinados a 
garantir a segurança dos aprovisionamentos em água de beber), mas não deixam de 
exercer impactes ambientais nomeadamente sobre o valor em termos de habitats das águas 
consideradas. 
5. Os princípios da política da Comunidade Europeia no domínio das águas 
A política comunitária, e nomeadamente a política em matéria de ambiente, tem por 
objectivo atingir a sustentabilidade. Os princípios subjacentes a esta política são definidos 
no artigo 130°-R do Tratado e, por uma questão de clareza, são a seguir definidos, 
acompanhados por uma análise não vinculativa de cada um dos princípios e das suas 
modalidades de aplicação à política no domínio das águas. 
5.1. Um nível de protecção elevado 
No contexto da gestão das águas, as medidas de protecção da saúde humana, dos recursos 
hídricos e dos ecossistemas naturais devem ser ambiciosas e visar mais um nível de 
protecção elevado do que o estabelecimento de um nível mínimo aceitável. 
5.2. O princípio da precaução 
Muitos dos conhecimentos científicos em que se baseia a nossa compreensão dos sistemas 
hídricos e, em especial, dos impactes da poluição sobre a saúde humana e o estado do 
ambiente encontram-se incompletos. O princípio da precaução estabelece, por 
conseguinte, que a política seja sempre baseada nos conhecimentos científicos 
reconhecidos mas que peque por excesso de prudência sempre que existirem dúvidas ou 
informações insuficientes. 
5.3. A acção preventiva 
Este princípio reconhece o dever moral de evitar a degradação do ambiente. Reconhece 
igualmente a dificuldade e os custos da inversão ou rectificação dos danos sobre o 
ambiente. Por exemplo, quando um ecossistema aquático sensível se encontra destruído, 
poderá ser impossível restabelecê-lo em determinados casos. Quando um aquífero se 
encontra contaminado com resíduos de pesticidas, em determinados casos, a sua 
8 
autodepuração poderá levar décadas e, entretanto, poderá ser inadequado para a produção 
de água destinada ao consumo humano a menos que sejam criadas instalações de 
tratamento dispendiosas. 
5.4. A correcção dos danos ambientais na fonte 
Este princípio vem na sequência lógica do "princípio da acção preventiva" mas aplica-se 
quando foram identificados danos ambientais. Sempre que possível, é mais indicado tomar 
medidas destinadas a fazer cessar a actividade na origem dos danos do que procurar 
soluções técnicas para resolver o problema "a jusante". 
5.5. O princípio do poluidor/pagador 
Este princípio estabelece que o custo das medidas de prevenção da poluição devem ser 
suportadas pelo potencial poluidor. Deste modo, ajuda a evitar distorções da concorrência 
garantindo a internalização dos custos ambientais. Estabelece igualmente que, no caso de 
se verificarem danos, o poluidor é responsável pelos custos a que estes derem origem o 
que funciona, por conseguinte, como um incentivo para um controlo eficaz da poluição 
na fonte. Nessa medida, o princípio do "poluidor/pagador" encontra-se claramente 
associado aos princípios da "acção preventiva" e da "correcção dos danos na fonte". 
5.6. A integração 
A política no domínio das águas é uma área que ilustra a necessidade da existência de 
uma coordenação coerente e eficaz entre todas as políticas comunitárias relevantes. 
Todavia, esta integração não é apenas da responsabilidade da Comunidade. Provavelmente 
o aspecto mais importante da integração é que a aplicação da política no domínio das 
águas a nível local ou nacional deverá ser efectuada de um modo coerente e plenamente 
integrado com as estruturas criadas para garantir o bom desenvolvimento desse processo. 
E especialmente importante que actividades tais como o ordenamento do território e a 
gestão dos cursos de água integrem todos os diversos requisitos das diferentes políticas 
e objectivos políticos c que os reconciliem de uma forma lógica e coerente, tendo em 
conta as especificidades locais. Considerando que a poluição de origem agrícola e a 
captação de água para fins de irrigação constituem actualmente problemas graves que é 
necessário resolver de modo a realizar os objectivos da política no domínio das águas, 
é particularmente importante a integração de preocupações relativas aos recursos hídricos 
na política agrícola. 
5.7 A utilização dos dados científicos e técnicos disponíveis 
A importância deste factor foi já mencionada no contexto do princípio da precaução. 
Sempre que se tomam decisões políticas neste domínio, é necessário envidar todos os 
esforços para uma utilização óptima dos conhecimentos disponíveis sobre o estado do 
ambiente e o impacte das actividades humanas. Do mesmo modo, dever-se-ía recorrer às 
informações mais precisas sobre as melhores técnicas disponíveis e sobre os diversos 
processos associados à prevenção e ao tratamento dos problemas ambientais. 
5.8. A diversidade das condições ambientais nas regiões da Comunidade 
Sempre que necessário para protecção da saúde humana ou sempre que estiverem em 
causa poluentes particularmente perigosos ou persistentes, é óbvio que devem ser 
aplicadas normas comunitárias comuns. Todavia, a política comunitária no domínio das 
águas deve ser suficientemente flexível de modo a evitar a imposição de requisitos 
inadequados ou desnecessariamente estritos apenas por uma preocupação de 
"harmonização". Tal flexibilidade garantiria igualmente que, no caso de um problema 
(como por exemplo a eutrofização, a acidificação ou a vulnerabilidade à seca) ser 
específico a uma dada região, as medidas adoptadas sejam adaptadas à zona em questão. 
A gama de condições ambientais na Comunidade é bastante vasta e a política comunitária 
deve tomá-la em consideração. 
5.9. A relação custos/benefícios 
Na determinação dos objectivos específicos da política em matéria de ambiente, o Tratado 
estabelece que devem ser tomados em consideração tanto os custos como os benefícios 
susceptíveis de resultar da acção ou da ausência da acção. Isto implica uma 
proporcionalidade entre as medidas propostas e o seu impacte ambiental. 
A rentabilidade das diferentes opções políticas adoptadas para atingir estes objectivos é 
igualmente importante. Os requisitos relativos aos investimentos efectuados pelos 
particulares, empresas privadas e/ou administrações públicas para dar cumprimento às 
políticas em matéria de ambiente devem ser adaptados aos objectivos da política no 
domínio das águas e ter em conta a rentabilidade das medidas. E necessário tomar 
plenamente em consideração os benefícios a longo prazo e igualmente as consequências 
ambientais a longo prazo decorrentes da não intervenção e do princípio da precaução. Foi 
este o procedimento seguido na legislação recentemente adoptada, nomeadamente no caso 
da directiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas3 e da directiva relativa à 
protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola4. Este 
princípio é confirmado na aplicação das directivas-quadro que permitem adoptar soluções 
locais para problemas locais e que conduzem muitas vezes a uma relação mais elevada 
entre os benefícios e os custos. 
Uma estratégia rentável implica necessariamente uma avaliação do ponto de vista 
económico das vantagens e desvantagens (em termos de redução de emissões ou 
melhoramento da qualidade, por unidade de custo) dos três principais tipos de 
instrumentos políticos: 
regulamentos e normas (a abordagem comunitária clássica) 
as novas tecnologias (em relação com o instrumento precedente) 
a internalização dos custos externos associados à poluição por meio de 
uma política de fixação dos preços c de incentivos determinada pelas 
condições de mercado, 
listes tipos de instrumentos políticos não se excluem mutuamente e podem ser utilizados 
como medidas complementares ou alternativas em função da sua rentabilidade respectiva 
para resolver problemas tanto de poluição das águas como de escassez de águas. 
JO n°L 135 de 21.05.1991, p. 40. 
JOn°L 135 de 31.12.1991, p. 1. 
5.10 O desenvolvimento económico e social da Comunidade e o desenvolvimento 
equilibrado das suas regiões 
Este princípio está intimamente relacionado com o princípio da integração. Confirma que 
a política no domínio das águas não deve ser encarada como um elemento isolado mas 
sim como um contributo para um processo mais vasto de procura de uma economia 
equilibrada e sustentável. 
E necessário salientar que os problemas económicos e sociais relacionados com o 
desenvolvimento regional se revestem de uma importância capital para as políticas no 
domínio das águas uma vez que a água é um factor crucial para a criação das condições 
favoráveis para um desenvolvimento sustentável. Todavia, um aumento sustentável da 
qualidade das reservas de água doce e uma capacidade a longo prazo para satisfazer a 
procura de água exige uma gestão global e previdente das bacias hidrográficas, das águas 
superficiais e das águas subterrâneas. 
A presente comunicação não aborda, nem poderia abordar, na íntegra toda a gama de 
questões que poderiam ser consideradas nas relações entre a política no domínio das 
águas e as necessidades mais vastas do desenvolvimento económico e social. Estas 
questões não se incluem no domínio imediato da presente comunicação apesar de não 
deixarem de ser importantes e a Comissão acolherá favoravelmente quaiquer observações 
a este respeito. 
5.11. A cooperação internacional 
O Tratado reconhece a necessidade de uma cooperação internacional no domínio da 
política ambiental tanto em termos de acções comunitárias como em termos de 
cooperação com países terceiros. 
Isto é particularmente verdadeiro no caso da política de gestão dos recursos hídricos onde 
é vital a coordenação das acções no âmbito das bacias hidrográficas internacionais ou da 
protecção das águas marinhas para uma gestão eficiente destes recursos. 
5.12. A subsidiariedade 
O princípio da subsidiariedade é estabelecido no artigo 3°-B do Tratado. liste artigo 
estabelece que as medidas que podem ser tomadas de um modo mais eficaz a nível dos 
Estados-membros não devem ser adoptadas a nível comunitário. Isto é válido não só 
quando se trata de determinar quais os problemas particulares que devem ser regulados 
a nível comunitário mas igualmente, quando é necessária uma acção comunitária, em que 
medida as modalidades de aplicação devem ser deixadas ao critério dos Estados-membros. 
No que se refere à política no domínio das águas, uma acção comunitária pode ser 
justificada pela possibilidade de distorções das condições de mercado em virtude da 
grande diversidade de normas para a aplicação da política e igualmente pela necessidade 
de garantir dados relativos ao ambiente comparáveis em toda a Comunidade e a 
consequente necessidade de transparência. Acima de tudo, pode ser justificada por razões 
operacionais tendo em vista garantir a coordenação das medidas destinadas a lutar contra 
a poluição das águas internacionais e a poluição transfronteiras. 
11 
6. A legislação comunitária em vigor 
Os princípios fixados no Tratado constituem a base de toda a legislação comunitária no 
domínio das águas. O Anexo da presente comunicação apresenta uma breve exposição 
dos objectivos e características principais de cada uma das peças legislativas comunitárias 
em vigor óu propostas com uma repercussão importante sobre a política no domínio das 
águas e igualmente a sua análise. As observações apresentadas no Anexo deverão, por 
conseguinte, ser lidas conjuntamente com o texto principal da presente comunicação. As 
referências no Anexo à "directiva-quadro" dizem respeito à proposta apresentada no ponto 
9. 
O quadro jurídico relativo à política de gestão dos recursos hídricos nos Estados-membros 
da Comunidade é constituído por uma combinação de medidas derivadas da legislação 
comunitária e de medidas nacionais. As medidas comunitárias foram adoptadas ao longo 
de um período que se estende desde inícios da década de 70, inicialmente com base nos 
artigos 100° e 235° do Tratado e, mais recentemente, com base no artigo 130°-S. Toda 
a legislação comunitária existente no domínio das águas é anterior ao Tratado da União 
Europeia e foi adoptada por unanimidade com base nos artigos 100° e 235° ou com base 
na versão anterior do artigo 130o- S. 
É importante salientar que, a partir do Tratado da União Europeia, o artigo 130°-S passou 
a incluir três procedimentos diferentes em função da natureza do tema da acção proposta. 
O n° 1 do artigo 130°-S abrange a maioria da legislação no domínio das águas e exige 
uma cooperação com o Parlamento e um voto por maioria qualificada no Conselho. O n° 
2 do artigo 130°-S abrange nomeadamente a "gestão dos recursos hídricos" e exige a 
consulta do Parlamento e um voto por unanimidae no Conselho. O n° 3 do artigo 130°-S 
abrange os programas gerais de acção e exige um processo de co-decisão com o 
Parlamento e um voto por maioria qualificada no Conselho. 
7. Problemas específicos da gestão dos recursos hídricos 
O presente ponto da comunicação analisará algumas das questões mais vastas suscitadas 
pelas observações apresentadas no Anexo e pela aplicação dos princípios enunciados no 
ponto 5. 
7.1. A abordagem pelos valores-limite de emissão e a abordagem pelos objectivos de 
qualidade ambiental 
A luta contra a poluição proveniente de fontes pontuais constitui um dos elementos mais 
aperfeiçoados da política de gestão dos recursos hídricos simplesmente porque a poluição 
proveniente de fontes pontuais é um dos problemas mais fáceis de reconhecer e de atacar. 
As modalidades da acção variam de um país para outro mas o princípio de base consiste 
em sujeitar as indústrias ou as actividades que se sabe contribuírem para a poluição das 
águas a um regime de licenciamento que estabelece como condição para a obtenção da 
autorização o controlo da poluição. E geralmente traduzida em "medidas de luta contra 
as emissões" que fixam, em relação a cada um dos poluentes, os limites máximos de 
rejeição para o meio aquático. 
Os problemas começam a surgir quando se procura determinar qual o nível de controlo 
das emissões necessário. Esta questão tem conduzido a longos debates em que se 
manifestam dois pontos de vista extremos que podem ser descritos como a "abordagem 
12 
pelos objectivos de qualidade ambiental" c a "abordagem pelos valores-limite de 
emissão". A primeira abordagem consiste em avaliar a concentração de poluentes que é 
admissível ou aceitável em relação a uma dada massa de água e fixar valores-limite de 
emissão que garantam que este limiar não seja excedido. A segunda abordagem consiste 
em avaliar o nível máximo de reduções que se poderia atingir de um modo razoável tendo 
em conta a tecnologia actual e um determinado nível de custos e fixar, em função destes, 
valores-limite de emissão. A abordagem pelos valores-limite de emissão encontra-se 
muitas vezes associada à utilização das "melhores técnicas disponíveis" (MTD), embora 
o grau de severidade na interpretação do que é "melhor" e o que é "disponível" possa 
variar consideravelmente. 
Na prática, nenhuma destas duas abordagens extremas constitui uma solução ideal. Os 
objectivos de qualidade ambiental por si só são muitas vezes insuficientes para combater 
graves problemas de poluição e podem mesmo ser considerados abusivamente como uma 
"autorização para poluir" até um determinado nível. De igual modo, a aplicação estrita 
de uma abordagem pelos valores-limite de emissão baseada nas MTD pode, em 
determinadas circunstâncias, conduzir a investimentos desnecessários sem que isso se 
traduza em benefícios significativos para o ambiente. 
A legislação comunitária mais recente segue a abordagem por valores-limite de emissão. 
Esta opção é conforme com o princípio da precaução e estabelece que a indústria deve 
ser responsável, na medida do que é razoavelmente possível, pela redução das emissões. 
Todavia, em determinados casos, estas medidas são inadequadas para garantir a protecção 
do ambiente e, em tais circunstâncias, será necessário reduzir as emissões para além do 
que a utilização das MTD, tal como acima descritas, permite. Por outro lado, verificar-se-
ão igualmente casos em que os benefícios decorrentes da aplicação das MTD não 
justificam os custos incorridos. 
A abordagem comunitária pode ser ilustrada pela directiva relativa ao tratamento das 
águas residuais urbanas e pela proposta da directiva relativa à prevenção e controlo 
integrados da poluição. A primeira estabelece um elevado nível de tratamento das águas 
residuais urbanas com base em considerações técnicas mas sempre que as águas da 
estação de tratamento são descarregadas para zonas "sensíveis", as medidas impostas são 
ainda mais severas e quando são descarregadas para uma zona "menos sensível" permite 
a adopção de uma solução mais simples e menos dispendiosa. A posição comum em 
relação à directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição estabelece que 
as administrações competentes devem fixar valores-limite de emissão aplicáveis às 
indústrias envolvidas "com base nas melhores técnicas disponíveis". Todavia, quando isto 
não é suficiente para cumprir a normas de qualidade ambiental, prevê que "devem ser 
adoptadas medidas complementares". Pelo contrário, sempre que as circunstâncias locais 
permitem adoptar medidas menos estritas mantendo simultaneamente um elevado nível 
de protecção do ambiente, a fixação dos valores-limite de emissão pode tomar em 
consideração a "situação geográfica e as condições ambientais locais". 
Os diferentes elementos desta abordagem nem sempre foram combinados numa directiva 
única. Por exemplo, a directiva relativa às águas balneares e a proposta de directiva 
relativa à qualidade ecológica das águas não fixam valores-limite de emissão mas visam 
principalmente identificar os casos em que é necessária a adopção de medidas 
complementares de modo a cumprir os critérios de qualidade estabelecidos. 
13 
Em termos práticos, a existência de objectivos de qualidade ambiental permite às 
autoridades avaliar a eficácia e não só dos valores-limite de emissão adoptados e se é 
necessário reforçá-los. Pelo contrário, o controlo das emissões (efectuado geralmente com 
base nas MTD) constitui o elemento fundamental de todas as estratégias destinadas a 
garantir o cumprimento dos objectivos de qualidade ambiental. Estas duas abordagens são, 
por conseguinte, complementares e não contraditórias. 
O controlo da poluição na política comunitária no domínio das água possui, por 
conseguinte, elementos da abordagem por objectivos de qualidade do ambiente e 
valores-limite de emissão decorrentes de uma avaliação do que é tecnicamente viável. 
É necessário salientar que os objectivos de qualidade podem ser expressos de diferentes 
modos. Uma das abordagens, que tem sido geralmente seguida na legislação comunitária 
precedente (por exemplo, na directiva relativa à qualidade das águas doces que necessitam 
de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes), consiste 
em fixar valores paramétricos comuns a nível comunitário que serão aplicados por todos 
os Estados-membros. A outra abordagem consiste em fixar critérios comuns a utilizar 
na definição dos parâmetros e valores a nível nacional e local. Estes critérios comuns 
visariam um elevado nível de protecção tal como estabelecido no Tratado, mas mantendo 
um certo grau de flexibilidade que permitiria a sua adaptação às condições ambientais 
muito diversas nas diferentes partes da Comunidade. Esta foi a abordagem adoptada na 
proposta de directiva relativa à qualidade ecológica das águas e é a abordagem que a 
Comissão preferiu para a directiva-quadro relativa aos recursos hídricos descrita no ponto 
9 da presente comunicação, incumbirá aos Estados-membros a obrigação clara de cumprir 
os critérios definidos a nível comunitário e, por conseguinte, esta abordagem não 
representa de modo nenhum um abrandamento das normas. 
Como é óbvio, os argumentos supracitados aplicam-se igualmente, mutatis mutandis, a 
outros problemas que a política no domínio das águas levanta tais como a captação de 
água ou actividades que exercem um impacte físico sobre o ambiente. 
7.2. Designação de "zonas" 
O princípio enunciado no ponto 5.7, segundo o qual a política comunitária deve ter em 
conta as condições ambientais nas diversas regiões da Comunidade, é contrário à 
aplicação de medidas de controlo uniformes em todas as circunstâncias e em todos os 
locais. No caso da água, e em particular no caso da gestão dos recursos hídricos, poderá 
ser indicado designar recursos hídricos que merecem uma protecção particular em termos 
de qualidade ou de quantidade em virtude de constituírem fontes de água de beber ou de 
água para irrigação, ou serem susceptíveis de serem particularmente vulneráveis a 
determinados tipos de danos. Reconhccc-se igualmente que determinados habitats são 
particularmente valiosos em virtude da sua raridade, beleza ou algumas outras 
características que merecem ser protegidas. Nestas zonas as medidas de controlo podem 
ser mais severas. 
Existe um consenso menor no que diz respeito às zonas que são "menos sensíveis" por 
razões diversas mas medidas deste tipo foram adoptadas na legislação comunitária (ver 
o exemplo da directiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas no ponto 7.1) 
e podem apresentar um interesse na medida em. que permitem classificar determinadas 
zonas numa categoria de prioridade inferior c, consequentemente, atribuir uma prioridade 
mais elevada a zonas onde é mais premente actuar. Todavia, esta abordagem pode dar 
14 
origem a abusos e deverá ser criteriosamente utilizada. O conceito de que a diferentes 
zonas podem ser conferidos diferentes níveis de protecção pode ser traduzido por um 
sistema de zonagem. 
7.3. Aspectos quantitativos 
A gestão integrada dos recursos hídricos encontrar-se-ía incompleta se não tomasse em 
consideração aspectos quantitativos. A qualidade da-água está intimamente associada à 
quantidade de água. Independentemente do facto da água ser captada para efeitos de 
produção de água destinada ao consumo humano ou para outros fins, a qualidade e a 
quantidade de água disponível revestem-se de uma importância equivalente. Do mesmo 
modo, a captação de água exerce um impacte sobre a qualidade da água na massa da 
água remanescente uma vez que reduz a capacidade de diluição desta. Com efeito, sempre 
que a quantidade da água disponível é escassa, é mais importante do que nunca garantir 
um elevado nível de protecção dos recursos hídricos disponíveis. 
E óbvio que níveis de água artificialmente baixos exercerão igualmente um impacte mais 
imediato sobre o meio natural. Para além dos seus inconvenientes económicos evidentes, 
níveis reduzidos de águas superficiais e de águas subterrâneas podem reduzir 
drasticamente a qualidade do ambiente. 
Um outro argumento a favor de uma intervenção comunitária neste domínio é a natureza 
transfronteiras de muitos dos problemas associados aos aspectos quantitativos da água. 
De um ponto de vista filosófico, não existem muitas diferenças entre uma actividade num 
Estado-membro que polui as águas a jusante em outro Estado-membro e uma actividade 
que provoca uma forte redução do caudal destas águas. 
7.4. Exigências em matéria de controlo 
Não é possível gerir os recursos hídricos se não se dispuser de dados fiáveis que sirvam 
de base às decisões. A maioria das disposições legislativas comunitárias no domínio das 
águas inclui obrigações de controlo da qualidade das águas e/ou das actividades 
relevantes. Os Estados-membros integram estas exigências nas respectivas redes nacionais 
ou regionais de controlo. 
Uma vez que cada uma das exigências em termos de controlo na legislação comunitária 
diz respeito a um assunto específico da directiva cm questão, é por vezes inevitável que 
estas diferentes exigências dêem a impressão de serem contraditórias. Todavia, é 
sobretudo uma questão de percepção e existe um número relativamente pequeno de 
duplicações ou exigências contraditórias. Trata-se de um domínio que deverá ser 
analisado de modo a simplificar as exigências mas que não parece actualmente levantar 
demasiados problemas aos Estados-membros no dia a dia. Todavia, se for aceite o 
conceito de uma directiva-quadro no domínio das águas tal como a mencionada no ponto 
9, existem argumentos a favor de uma integração no texto desta directiva das diferentes 
exigências em matéria de controlo. 
Um outro argumento a favor de uma tal abordagem é a necessidade de dados comparáveis 
em toda a Europa. A Agência Europeia do Ambiente estuda os meios que permitiriam 
obter uma melhoria neste domínio e a Comissão trabalhará em estreita colaboração com 
a Agência quando esta avaliar as repercussões da directiva-quadro em matéria de 
controlo. 
15 
É igualmente possível introduzir mais informações relativas aos aspectos quantitativos da 
água nos dados relativos ao controlo e, em especial, respeitantes à quantidade da água 
captada e utilizada para diferentes fins. 
Os dados relativos aos aspectos quantitativos e qualitativos da água devem ser fornecidos 
por bacia hidrográfica (ver igualmente ponto 7.8). 
7.5. Obrigações em matéria de informação 
Os Estados-membros são obrigados a apresentar à Comissão um relatório relativo à 
aplicação da legislação comunitária e relativo aos resultados de algumas actividades de 
controlo desenvolvidas nesse contexto. Esta obrigação constitui não só um instrumento 
para garantir o cumprimento das disposições como fornece também uma perspectiva do 
estado do meio aquático na Comunidade. Estas informações são indispensáveis uma vez 
que constituem um contributo para a formulação das políticas e poderão contribuir para 
um intercâmbio de informações e experiências úteis entre as administrações dos diferentes 
Estados-membros. 
Uma grande parte, se não a totalidade, da legislação comunitária em matéria de 
apresentação de relatórios no domínio das águas está abrangida pela directiva relativa à 
normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas 
directivas respeitantes ao ambiente5. Existe já, por conseguinte, um mecanismo que 
permite simplificar os processos de apresentação de relatórios, se for caso disso. 
7.6. Transparência participação do público e responsabilidade 
Não existem quaisquer justificações para manter secretas as informações relativas ao 
estado do ambiente ou tornar o acesso a estas informações difícil ou excessivamente 
dispendioso. O público em geral deverá ter o direito de conhecer os resultados do 
controlo do ambiente e que estes lhe sejam apresentados de um modo compreensível. 
Deverá ter o direito de ser informado, em tempo útil, acerca das políticas adoptadas para 
proteger o ambiente e poder participar de uma forma esclarecida no processo de tomada 
de decisões. Este direito de acesso aplica-se igualmente às indústrias afectadas pela 
regulamentação e às partes interessadas que representam associações de protecção do 
ambiente ou de defesa dos consumidores. 
É necessário garantir que, no contexto de um vasto quadro legislativo comum, os Estados-
membros conservem um considerável grau de flexibilidade. A participação do público e 
a responsabilidade garantirão que tal flexibilidade não conduza a um abrandamento das 
normas. Além disso, um programa de medidas aplicadas com o apoio das partes 
interessadas para resolver problemas que estas compreendem e avaliam tem maiores 
probabilidades de êxito do que um programa imposto sem explicações ou justificações. 
JOn°L 377 de 31.12.1991, p. 48. 
7.7. A gestão integrada dos recursos hídricos 
A proposta de directiva do Conselho relativa à qualidade ecológica das águas6 impõe a 
obrigatoriedade dos Estados-membros estabelecerem programas integrados abrangendo 
todas as medidas necessárias para aplicar a directiva juntamente com todas as medidas 
exigidas em aplicação das outras disposições legislativas comunitárias e nacionais no 
domínio das águas. O objectivo é alcançar uma perspectiva geral das medidas necessárias 
para atingir os diferentes objectivos políticos no que diz respeito a uma dada massa de 
água. Esta abordagem permite um certo grau de racionalização e coordenação das 
diversas medidas a adoptar, por vezes por autoridades diferentes com o objectivo de 
melhorar a qualidade de uma mesma massa de água. 
A abordagem integrada ajuda igualmente a identificar claramente quais as medidas 
tomadas para melhorar as águas superficiais por razões ambientais que contribuem para 
garantir que os rios e os lagos apresentem uma melhor capacidade de auto-depuração e 
que, por conseguinte, asseguram a protecção da água como um recurso económico. 
O conceito de programas integrados consignado na proposta de directiva relativa à 
qualidade ecológica das águas pode ser alargado a um conceito mais vasto de gestão 
integrada que incluiria um maior grau de integração dos diversos processos de controlo 
e de fixação de objectivos da política no domínio das águas. 
7.8. Gestão por bacias hidrográficas 
Os rios e os lagos não respeitam fronteiras políticas ou administrativas (apesar de muitas 
vezes as representarem). A única unidade lógica para efeitos de administração ou 
coordenação da gestão dos rios é a bacia hidrográfica, ou seja, o território sobre o qual 
todas as águas de escorrência se escoam, por meio de uma rede de ribeiros, rios e lagos 
para o mar através de um delta ou de uma foz única. Utilizam-se diversos termos para 
designar estas bacias (bacias vertentes, de drenagem, hidrográficas, etc.) mas o princípio 
de base mantém-se quase invariável. Diversos Estados-membros organizaram já, em maior 
ou menor grau, a sua gestão dos recursos hídricos em função de unidades administrativas 
correspondendo a uma ou diversas bacias hidrográficas. Grande parte dos grandes rios 
europeus transfronteiras são objecto de convenções internacionais que permitem um maior 
ou menor grau de coordenação da política no domínio das águas entre as autoridades dos 
diferentes países envolvidos. 
A gestão das bacias hidrográficas pode ser confiada a autoridades responsáveis por uma 
ou diversas bacias ou a autoridades de coordenação que vigiam e coordenam as 
actividades dos diferentes órgãos administrativos da bacia. 
Os lençóis freáticos nem sempre constituem unidades tão facilmente identificáveis e não 
existe qualquer unidade administrativa "natural" óbvia para a gestão dos seus recursos 
hídricos. Além disso, as bacias vertentes nem sempre coincidem com as bacias 
hidrográficas. Todavia, para efeitos práticos e tendo em conta a importância de que se 
reveste a integração da gestão das águas subterrâneas e superficiais, pareceria lógico 
incluir estas massas de água, juntamente com as águas costeiras próximas da foz dos rios, 
JO n° C 222 de 10.08.1994, p. 6. 
17 
sob a autoridade de uma administração de bacia que assumiria directamente a sua gestão 
ou que a coordenaria. 
Este poderá ser considerado um objectivo desejável que permitiria a mais eficiente 
utilização dos recursos e o mais eficiente planeamento das medidas de gestão dos recursos 
hídricos. 
8. Análise 
Na presente comunicação procedeu-se à análise dos objectivos da política no domínio das 
águas e dos desafios que enfrentam os decisores políticos. Foram examinados os 
princípios da legislação ambiental tal como estabelecidos no Tratado e foram analisados 
com maior detalhe alguns dos problemas que se levantam quando se procura aplicar estes 
princípios ao sector das águas. O Anexo da presente comunicação inclui um resumo das 
principais peças legislativas em vigor ou propostas, acompanhado por um comentário 
relativo a cada uma delas que inclui algumas sugestões para o futuro. 
Quais as conclusões que se podem extrair do que precede? 
Em primeiro lugar, é óbvio que a legislação comunitária no domínio das águas exerceu, 
e continua a exercer, repercussões positivas sobre a natureza das medidas adoptadas para 
proteger o ambiente e sobre o nível de protecção a que estas conduziram. O relatório 
elaborado pela Agência Europeia do Ambiente na sequência da Conferência de Dobris7 
(Dobris Assessment) concluiu que há ainda muito a fazer em matéria de protecção do 
meio aquático na Europa, mas salientou igualmente as recentes melhorias em diversos 
domínios onde a legislação comunitária exerceu um impacte. Em outros sectores, tais 
como a captação excessiva de água ou a poluição das águas superficiais e subterrâneas 
por nutrientes e resíduos de pesticidas, as tendências continuam a ser preocupantes e a 
legislação comunitária relevante é demasiado recente para produzir efeitos positivos. 
Todavia, é importante salientar que quando se analisa quais as melhorias que podem ser 
introduzidas na política e onde houve falhas, é importante salientar que a legislação 
comunitária exerceu, no seu todo, um impacte positivo sobre a qualidade das águas na 
Comunidade. Todavia, a situação pode, obviamente, ser ainda melhorada. 
A política comunitária no domínio das águas constitui um sector abrangido por diversas 
competências. Os quatro objectivos da política das águas enumerados no ponto 3 devem, 
por conseguinte, ser atingidos por meio de uma combinação de medidas adoptadas a nível 
dos Estados-membros e a nível comunitário. A legislação comunitária apenas pode 
contribuir para atingir estes objectivos quando é transposta para o direito nacional e 
completada por outras medidas nacionais. Isto explica em parte a razão pela qual a 
legislação comunitária pode, por vezes, parecer fragmentada e parcelar. A Comunidade 
apenas toma medidas quando se encontra numa melhor posição para o fazer que os 
Estados-membros e, por conseguinte, a legislação comunitária não abarca integralmente 
todos os objectivos ou todos os problemas. 
Embora seja preferível que algumas peças legislativas no domínio das águas continuem 
a constituir textos legislativos autónomos, a Comissão chegou à conclusão que grande 
parte da legislação relativa aos objectivos de qualidade poderia ser agrupada numa 
Europe's Environment; The Dobris Assenssment, ISBN 92-826-5409-5. 
18 
directiva-quadro relativa aos recursos hídricos. Esta directiva-quadro permitiria tornar a 
legislação mais coerente e ajudar a esclarecer o modo como se ajustam as diferentes 
peças que a constituem. Esta ideia é examinada com mais pormenor no ponto 9. 
Uma segunda conclusão é que são necessários controlos comunitários mais eficazes em 
determinados domínios. Isto é válido especialmente no que diz respeito aos terceiro c 
quarto objectivos relativos à protecção do estado ecológico e do funcionamento naturais 
do meio aquático e à gestão dos problemas relativos a aspectos quantitativos da água. A 
actual proposta de directiva do Conselho relativa à qualidade ecológica das águas 
satisfaria a primeira preocupação mas deveria ser integrada na directiva-quadro. É 
necessário abordar igualmente os aspectos quantitativos associados quer às águas 
subterrâneas quer às águas superficiais incluindo as relações de natureza quantitativa entre 
estes dois tipos de água e estes aspectos deveriam ser integrados na directiva-quadro. 
Em terceiro lugar, a análise da legislação comunitária em vigor revelou que alguns dos 
textos se encontram desactualizados e que os seus objectivos poderiam ser atingidos de 
um modo equivalente ou mesmo melhor por meio de uma directiva-quadro. 
E, por conseguinte, oportuno revogar determinadas directivas em vigor mas a Comissão 
não tenciona propor qualquer medida deste tipo se não for claro que o nível de protecção 
do ambiente não será reduzido. 
O problema que surge talvez como o mais relevante é o da necessidade de uma maior 
integração na aplicação prática da legislação no domínio das águas. Impõe-se integração 
entre: 
os aspectos quantitativos e qualitativos relativos às águas; 
a gestão das águas superficiais e das águas subterrâneas; 
a utilização dos recursos hídricos e a protecção do ambiente; 
o controlo da poluição por meio do controlo das emissões e objectivos de 
qualidade e, por fim mas não o menos importante, 
a política no domínio das águas e as outras políticas. 
A Comissão está persuadida de que a situação poderá ser melhorada por meio da adopção 
de uma directiva-quadro relativa aos recursos hídricos que exigiria planos integrados de 
gestão dos recursos hídricos (ver ponto 7.7). Estes planos incluiriam uma avaliação da 
situação global na massa de água inclusive da sua qualidade ambiental, do seu potencial 
como recurso e das pressões ambientais a que se encontra sujeita. Seriam igualmente 
fixados objectivos específicos da política de águas para a massa de água em questão e 
um programa de medidas destinadas a realizar os objectivos pretendidos nos prazos 
especificados. 
Os planos integrados de gestão das águas seriam ainda mais eficazes se fossem 
estabelecidos por bacia hidrográfica, especialmente quando se trata de bacias hidrográficas 
transfronteiras. 
A análise da legislação em vigor revela que é possível agrupar algumas das medidas 
previstas pelas diversas peças legislativas em matéria de qualidade das águas, em especial 
no que diz respeito às obrigações de controlo. Poderia igualmente ser sensato agrupar as 
diversas definições fornecidas na legislação o que poderia ser feito no âmbito da 
directiva-quadro. 
A política comunitária no domínio das águas deve ser caracterizada pela transparência e 
responsabilização do público, princípios que poderiam ser consignados na 
directiva-quadro. 
9. Esboço de uma directiva-quadro relativa aos recursos hídricos 
Tendo em conta as conclusões precedentes, a Comissão tenciona apresentar uma proposta 
de directiva-quadro relativa aos recursos hídricos e acolheria com agrado os pontos de 
vista do Conselho, do Parlamento e de todas as partes interessadas. 
A referida proposta não exerceria praticamente qualquer efeito sobre as directivas 
seguintes, apesar de a Comissão tencionar analisar a possibilidade de transferir algumas 
das suas definições, obrigações em matéria de controlo por estas previstas e outros 
elementos relevantes para a directiva-quadro: 
a directiva relativa à qualidade das águas balneares 
a directiva relativa à poluição causada por determinadas substâncias 
perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade8 (e qualquer 
directiva posterior) 
a directiva relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano9 
a decisão que institui um processo comum de intercâmbio de informações 
relativa à qualidade das águas doces superficiais na Comunidade10 
a directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas 
a directiva relativa à protecção das águas contra a poluição causada por 
nitratos de origem agrícola 
a directiva relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre 
a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente 
a proposta de directiva relativa à prevenção e à redução integradas da 
poluição. 
A directiva-quadro revogaria e substituiria as seguintes directivas: 
a directiva relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à 
produção da água potável nos Estados-membros" (e a Directiva 
79/869/CEE12 que lhe está associada) 
a directiva relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser 
protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes13 
a directiva relativa à qualidade exigida das águas conquícolas14 
a directiva relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição 
causada por certas substâncias perigosas15 
a proposta de directiva relativa à qualidade ecológica das águas. 
8 
9 
10 
II 
I? 
13 
14 
15 JO n° L 129 de 18.05.1976, p. 23. 
JO n° L 299 de 30.08.1980-, p. 11. 
JO n° L 334 de 24.12.1977, p. 29. 
JO n° L 194 de 25.07.1975, p. 26. 
JO n° L 271 de 29.10.1979, p. 44. 
JO n° L 222 de 14.08.1978, p. I. 
JO n° L 281 de 10.11.1979, p. 47. 
JO n° L20 de 26.01.1980, p. 43. 
20 
A directiva-quadro seria baseada nos objectivos e princípios estabelecidos na presente 
comunicação e respeitaria a proporcionalidade entre os custos e os benefícios e um 
elevado nível de protecção das águas na Comunidade. Estabeleceria definições comuns 
aplicáveis a toda a política comunitária no domínio das águas. Isto exigiria: 
a integração da gestão dos recursos hídricos com a protecção do estado 
ecológico e do funcionamento naturais do meio aquático; 
a integração da gestão dos aspectos qualitativos e quantitativos dos 
recursos hídricos (incluindo disposições relativas ao 
estabelecimento, se necessário, de um sistema de 
licenciamento para a captação a de água); 
a integração da gestão das águas superficiais (incluindo as águas litorais) 
com a gestão das águas subterrâneas; 
a integração de medidas, tais como o controlo das emissões com 
objectivos em matéria de ambiente. 
A directiva-quadro estabeleceria um planeamento integrado de gestão dos recursos 
hídricos com base nas bacias hidrográficas o que envolveria: 
um controlo dos aspectos quantitativos e qualitativos das águas; 
uma avaliação das necessidades em água da população e do impacte das 
actividades humanas sobre as massas de água em questão; 
a fixação de objectivos ( nomeadamente de todos os objectivos previstos 
por outras peças da legislação comunitária não integrados no 
texto legislativo quadro e de todos os objectivos que 
poderiam ser fixados pelas políticas locais ou nacionais); 
o estabelecimento e a aplicação de um programa de medidas destinado 
a permitir a realização dos objectivos (incluindo 
nomeadamente todas as medidas previstas por outras peças da 
legislação comunitária não integradas no texto legislativo 
quadro e igualmente medidas locais ou nacionais); 
transparência e consulta do público no processo de tomada de decisão; 
controlo e apresentação de relatórios sobre a aplicação da directiva. 
A escala de uma bacia hidrográfica e, mais particularmente, no caso das grandes bacias, 
a natureza dos objectivos e das medidas poderá apresentar variações geográficas. 
A directiva-quadro fixaria, nos domínios supracitados, directrizes que permitiriam 
comparar os esforços desenvolvidos e os resultados obtidos mas que deixaria ao critério 
dos Estados-membros os pormenores de aplicação da directiva. 
A directiva-quadro instituiria igualmente um comité responsável pela gestão e 
actualização da directiva. Este comité seria responsável pela coordenação e aplicação da 
directiva em questão e de outras peças da legislação comunitária no domínio das águas. 
10. Consequências em matéria de procedimentos 
São actualmente objecto de análise no Conselho e o Parlamento quatro propostas da 
Comissão (as propostas de directivas relativas à prevenção e controlo integrados da 
poluição e à qualidade ecológica das águas e as propostas de alteração das directivas 
relativas à qualidade das águas superficiais destinadas à produção da água potável nos 
21 
Estados-membros16 e à qualidade das águas balneares17). Além disso, a Comissão 
comprometeu-se a apresentar um programa de acção relativo às águas subterrâneas. 
A Comissão considera que as propostas que constam da presente comunicação exercerão 
uma reduzida repercussão sobre a proposta de directiva relativa à prevenção e controlo 
integrados da poluição e sobre as duas propostas de alteração mencionadas e que, por 
conseguinte, o Conselho e o Parlamento podem continuar a examinar estes textos. 
Do mesmo modo, prosseguirão os trabalhos no domínio do programa de acção relativo 
às águas subterrâneas. 
A proposta de directiva relativa à qualidade ecológica das águas seria integrada na nova 
directiva-quadro. Todos os principais elementos da proposta actual seriam transpostos 
para o novo quadro e a abordagem da qualidade ecológica que é actualmente objecto de 
discussão não sofreria qualquer alteração importante. 
A Comissão convida o Conselho e o Parlamento a formular observações sobre estas 
ideias. As observações de outras partes interessadas seriam igualmente favoravelmente 
acolhidas e devem ser enviadas ao Sr. D. G. Lawrence, Chefe da Unidade Dl, 
Direcção-Geral XI, Boulevard du Triomphe 174, B-1160 Bruxelas, Bélgica. 
16 JO n° C 131 de 30.05.1995, p. 5. 
17 JO n° C 112 de 22.04.1994, p. 3. 
22 
Anexo 
Legislação comunitária em vigor e política comunitária associada 
1. A legislação da Comunidade Europeia no domínio das águas 
Apresenta-se a seguir uma lista da legislação comunitária que aborda directa e 
exclusivamente questões relacionadas com a gestão dos recursos hídricos. As disposições 
legislativas são enumeradas por ordem cronológica. 
1.1. A directiva relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção da 
água potável nos Estados-membros (75/440/CEE)'N 
Objectivo: contribuir para garantir a qualidade sanitária da água destinada ao consumo 
humano protegendo os cursos de água, lagos e reservatórios utilizados como fontes de 
água destinada ao consumo humano. 
Principais características: a directiva obriga os Estados-membros a identificar, classificar 
e controlar estas águas e a estabelecer planos de acção destinados a garantir o 
cumprimento de uma série de parâmetros de qualidade das águas. Uma directiva 
associada (79/869/CEE19) estabelece os métodos de amostragem e de análise a utilizar, 
Observações: trata-se de uma directiva antiga cuja adopção é anterior à da directiva 
relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano. Os parâmetros e as 
classificações encontram-se actualmente desactualizados e o seu contributo para a 
segurança da água de beber é escasso ou mesmo nulo desde a adopção da directiva 
relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano. O seu interesse para a 
protecção de futuras fontes de água de beber não está provado e poderia ser mais útil 
substituí-la por uma obrigação geral de protecção da qualidade das águas superficiais e 
das águas subterrâneas na directiva-quadro. 
1.2. A directiva relativa à qualidade das águas balneares (76/160/CEE)2" 
Objectivo: preservar a saúde dos banhistas e manter a qualidade das águas balneares. 
Principais características: a directiva exige que os Estados-membros identifiquem as águas 
marinhas e as águas doces nas quais se pratica o banho, as controlem e tomem "todas as 
medidas adequadas" para garantir o cumprimento de um conjunto de parâmetros relativos 
à qualidade das águas. A Comissão publica anualmente um relatório sobre a aplicação da 
directiva e a qualidade das águas balneares na Comunidade. O mais recente diz respeito 
à época balnear de 199421. Contrariamente a uma ideia errónea bastante divulgada, a 
aplicação da directiva não conduz à atribuição de uma "bandeira azul" às praias que 
satisfazem os critérios fixados. Esta campanha é organizada pela Fundação para a 
Educação Ambiental na Europa. Em 1994, a Comissão publicou uma proposta de 
JO n° L 194 de 25.07.1975, p. 26. 
JO n°L271 de 29.10.1979, p. 44. 
JO n° L 31 de 05.02.1976, p. 1. 
Qualidade das águas balneares, ISBN 92-827-4046-3. 
23 
actualização desta directiva2" que está actualmente a ser examinada pelo Conselho e pelo 
Parlamento. 
Observações: esta directiva é bastante popular junto dos cidadãos europeus e ninguém 
coloca em dúvida o seu valor para a protecção da saúde dos nadadores e banhistas. Na 
altura em que foi adoptada, existiam escassas disposições legislativas relativas à protecção 
das águas contra as águas residuais urbanas e a directiva tinha, por conseguinte, como um 
objectivo secundário obrigar os Estados-membros a tomar medidas para resolver os casos 
mais graves de poluição pelas águas residuais urbanas. A directiva relativa ao tratamento 
das águas residuais urbanas fixa actualmente determinadas normas aplicáveis a tais 
efluentes mas estas normas destinam-se a atacar diferentes problemas ambientais e não 
coincidem com as normas de qualidade ambiental fixadas na directiva relativa às águas 
balneares. A directiva, juntamente com as alterações propostas em 1994, continuará a 
constituir uma peça legislativa autónoma mas as medidas tomadas pelos Estados-membros 
para melhorar as águas balneares deverão ser coordenadas com o programa integrado de 
medidas adoptado em aplicação da directiva-quadro. 
1.3. A directiva relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas 
lançadas no meio aquático da Comunidade (76/464/CEE)23 
Objectivo: lutar contra a poluição das águas superficiais pelas substâncias perigosas. 
Principais características: a directiva aplica-se a todas as águas superficiais e exige que 
os Estados-membros controlem as descargas de um determinado número de substâncias 
(enumeradas num anexo da directiva), principalmente por meio de autorizações emitidas 
para as instalações industriais e pelo melhoramento do tratamento das águas residuais 
urbanas. As condições de concessão das autorizações para as substâncias mais perigosas 
(as incluídas na Lista 1) são estabelecidas a nível comunitário por uma série de 
"directivas-filhas" (82/176/CEE24, 83/513/CEE25, 84/156/CEE26, 84/491/CEE27 e 
86/280/CEE28). A directiva apresenta dois métodos alternativos para o estabelecimento 
destas condições. Os Estados-membros podem optar por aplicar "valores-limite" das 
emissões com base nas melhores técnicas disponíveis ou basear as suas autorizações nos 
limites estabelecidos para cumprir "objectivos de qualidade" específicos aplicáveis à 
massa de água receptora das descargas. O controlo das substâncias incluídas na Lista 2 
é da responsabilidade dos Estados-membros que devem estabelecer programas de redução 
destas substâncias. A Comissão apresentou um relatório relativo à aplicação desta 
directiva em 199329. 
Observações: a directiva conduziu a uma melhoria da qualidade das águas superficiais na 
Comunidade mas acusa o passar dos anos. O procedimento para a adopção de directivas-
22 
23 
24 
25 
26 
27 
28 
29 JOn°C 112 de 22.04.1994, p. 3. 
JO n° L 129 de 18.05.1976, p. 23. 
JOn°L 81 de 27.03.1982, p. 29. 
JOn°L291 de 24.10.1983, p. 1. 
JO n°L 74 de 17.03.1984, p. 49. 
JO n° L 274 de 17.10.1984, p. 11. 
JOn° L 181 de 04.07.1986, p. 16. 
Estruturas administrativas e aplicação das directivas comunitárias relativas às substâncias perigosas 
lançadas no meio aquático da Comunidade. Documento ainda não publicado. 
24 
filhas relativas às substâncias enumeradas na Lista 1 revelou-se pesado e moroso e os 
resultados obtidos pelos Estados-membros com os respectivos programas de redução das 
substâncias enumeradas na Lista 2 são negligenciáveis. Outra crítica apontada a esta 
directiva é igualmente o facto de não ter em conta o número sempre crescente de 
substâncias que apresentam um risco potencial e de não considerar os efeitos tóxicos 
cumulativos. Muitas destas críticas são satisfeitas pela proposta da directiva relativa à 
prevenção e controlo integrados da poluição apesar de continuar a ser necessário um 
determinado grau de controlo em relação aos sectores industriais que não são abrangidos 
por esta proposta, lista directiva será revista à luz da directiva relativa à prevenção e 
controlo integrados da poluição logo que esta tenha sido adoptada e em ligação com a 
elaboração de uma nova directiva-quadro. 
1.4. A decisão que institui um procedimento comum da troca de informações relativas 
às águas doces superficiais na Comunidade (77/795/CEE)3" 
Objectivo: contribuir para o estabelecimento de uma perspectiva global da qualidade e 
quantidade da água dos rios na Comunidade de modo a permitir uma formulação de 
políticas esclarecida. 
Principais características: esta decisão estabelece uma rede de 124 estações de 
amostragem (para os 12 Estados-membros da Comunidade) com um sistema de 
monitorização abrangendo 19 parâmetros diferentes. Procede-se ao intercâmbio de 
informações entre os Estados-membros e a Comissão publica um relatório de síntese3 ji 
Observações: esta decisão constitui uma tentativa louvável de obter uma perspectiva 
global do estado do meio aquático na Comunidade mas o seu papel foi actualmente 
tomado pela Agência Europeia do Ambiente e pelas diferentes exigências em matéria de 
controlo das directivas posteriores. Poderia ser interessante prosseguir as séries 
cronológicas de dados constituídos desde a entrada em vigor da decisão mas a Omissão 
considera que nesse caso seria mais oportuno integrar as diferentes exigências em matéria 
de controlo na directiva-quadro. 
1.5. A directiva relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas 
ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (78/659/CEE)32 
Objectivo: proteger as águas doces que permitem ou poderiam permitir'a vida dos peixes, 
em especial as espécies pescadas para fins comerciais ou recreativos. 
Observações: a directiva estabelece que os Estados-membros devem designar as águas que 
permitem a vida dos peixes, fixar normas de qualidade da água aplicáveis a estas, 
controlar essas águas e estabelecer "programas de redução da poluição" destinados a 
garantir o cumprimento das normas de qualidade. A Comissão apresentou um relatório 
sobre a aplicação desta directiva em 199533. 
JO n° I, 334 de 24.12.1977, p. 29. 
Qualidade das águas doces superficiais, ISliN 92-826-9396-1. 
JO n° L 285 de 10.11.1979, p. 47. 
A qualidade das águas doces que permitem a vida dos peixes e das águas conquícolas, ISBN 
92-826.9111-X. 
25 
Observações: a directiva deixa ao critério dos Estados-membros a designação das águas 
que permitem a vida dos peixes e, por conseguinte, a sua aplicação apresenta grandes 
variações no território comunitário. Nessa medida, é possível argumentar que não é 
necessário estabelecer quaisquer requisitos a nível comunitário. Todavia, a directiva 
revelou-se útil em determinados Estados-membros uma vez que permitiu impor melhorias 
nas águas abrangidas e a Comissão considera que estes méritos não devem ser 
negligenciados. A proposta de directiva relativa à qualidade ecológica das águas propõe 
a fixação de obrigações gerais de protecção das águas superficiais em termos de habitats 
incluindo, obviamente, a sua capacidade para acolher populações de peixes e está previsto 
introduzir nestas exigências as características positivas da directiva relativa às águas 
destinadas à vida dos peixes. A directiva-quadro retomaria os principais elementos da 
proposta de directiva relativa à qualidade ecológica das águas e a directiva relativa à 
qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de 
estarem aptas para a vida dos peixes poderia, por conseguinte, ser revogada sem que isso 
provocasse um abrandamento das normas ambientais. 
1.6. A directiva relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (79/923/CEE) 3-4 
Objectivo: proteger as águas costeiras e as águas salobras a fim de permitir a vida das 
populações de moluscos e evitar a contaminação das espécies de moluscos criadas tendo 
em vista o seu consumo. 
Principais características: esta directiva é semelhante na sua forma à directiva relativa às 
águas que permitem a vida dos peixes mas prevê igualmente alguns controlos específicos 
aplicáveis a determinadas descargas para as águas conquícolas. A Comissão apresentou 
informações sobre a aplicação desta directiva num relatório comum que abrangia 
igualmente as águas que permitem a vida dos peixes. 
Observações: grande parte, se não a totalidade, das observações relativas à directiva 
relativa às águas que permitem a vida dos peixes aplicam-se igualmente à directiva 
relativa às águas conquícolas. Para além disso, está actualmente em vigor uma directiva 
(91/492/CEE) que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação 
no mercado de moluscos bivalves vivos35. A directiva relativa às águas conquícolas pode, 
por conseguinte, ser revogada sem que isso provoque um abrandamento das normas 
ambientais. 
1.7. A directiva relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada 
por certas substâncias perigosas (80/68/CEE)36 
Objectivo : controlar a poluição das águas subterrâneas por substâncias perigosas. 
Principais características: a directiva estabelece que os Estados-membros devem controlar 
as descargas directas e indirectas de determinadas substâncias (enumeradas no Anexo da 
directiva) para as águas subterrâneas, principalmente por meio de um processo de 
autorização para as descargas directas. Deverão igualmente verificar se as condições de 
34 
35 
36 JOn°L281 de 10.11.1979, p. 47. 
JOn°L 268 de 24.09.1991, p. 1. 
JOn°L 20 de 26.01.1980, p. 43. 
26 
autorização são respeitadas e controlar os efeitos das descargas sobre as águas 
subterrâneas. 
Observações: na origem, esta directiva surgiu como uma directiva derivada da directiva 
relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio 
aquático da Comunidade e destinava-se a aplicar regras semelhantes à protecção das 
águas subterrâneas. Desde a sua adopção, tornou-se evidente que os desafios a longo 
prazo que se levantam às águas subterrâneas se encontram cada vez mais associados à 
poluição difusa e aos níveis excessivos de captação de água, nenhum destes aspectos 
adequadamente abordado pela directiva. A Comissão está actualmente a trabalhar num 
programa de acção relativo às águas subterrâneas que analisa toda a gama de problemas 
associados às águas subterrâneas e estabelece as acções necessárias a nível local, nacional 
e comunitário. A nível comunitário será proposta a revisão completa da directiva relativa 
à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por determinadas 
substâncias perigosas. Todavia, a fim de garantir uma maior integração da protecção das 
águas subterrâneas e das águas superficiais, esta revisão seria integrada na nova 
directiva-quadro abrangendo todas as águas comunitárias e seria, por conseguinte, 
revogada a directiva inicial. 
1.8. A directiva relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano 
(80/778/CEE)r 
Objectivo: proteger a saúde humana por meio do estabelecimento de normas estritas para 
a qualidade das águas destinadas ao consumo humano. 
Principais características: a directiva estabelece que os Estados-membros devem adoptar 
normas de qualidade estritas para mais de 60 parâmetros, controlar a qualidade das águas 
destinadas ao consumo humano e adoptar as medidas necessárias para garantir o 
cumprimento dos valores fixados. Em 1995, a Comissão publicou uma proposta de 
actualização da directiva em questão38, que está actualmente a ser examinada pelo 
Conselho e pelo Parlamento. 
Observações: o impacte desta directiva foi significativo e reconhece-se, de um modo 
geral, que tem constituído a força motora para o melhoramento global da qualidade das 
águas destinadas ao consumo humano que se registou na Comunidade ao longo da última 
década. A directiva proporcionou aos Governos e aos fornecedores de água uma base 
estável e previsível para os seus programas de investimento e os consumidores podem 
actualmente contar com o facto de que a água distribuída é conforme com normas de 
qualidade comunitárias explícitas. Esta directiva é bastante diferente de outras peças 
legislativas na domínio das águas uma vez que fixa normas aplicáveis a um produto. Não 
deveria ser integrada na directiva-quadro mas sim continuar a constituir uma peça 
autónoma. Nesse sentido, deveriam prosseguir os trabalhos relativos à adopção da 
proposta de revisão da directiva apresentada pela Comissão. 
37 JO n° L 229 de 30.08.1980, p. 11 
18 JO n°C 131 de 30.05.1995, p. 5. 
27 
.9. A directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (91/27l/CEE) 39 
Objectivo: reduzir a poluição das águas superficiais pelo nutrientes (especialmente nitratos 
e fosfatos) provenientes das águas residuais urbanas que constituem uma das principais 
fontes de poluição por nutrientes e, deste modo, de eutrofização. Tem igualmente como 
objectivo reduzir as concentrações de nitratos nas águas captadas para a produção de água 
destinada ao consumo humano. 
Principais características: a directiva estabelece condições para a recolha, tratamento e 
descarga de águas residuais urbanas e de águas residuais proveniente de determinados 
sectores industriais. Fixa um calendário para o estabelecimento dos sistemas de recolha 
das águas residuais e de estações de tratamento e fixa ainda o nível de tratamento exigido 
nestas estações. O calendário e as exigências variam em função da dimensão do 
aglomerado e da sensibilidade das águas receptoras que deverá ser determinada por um 
processo de monitorização. 
Observações: esta directiva está actualmente em vias de aplicação e é, por conseguinte, 
demasiado cedo para apurar se as normas estabelecidas serão adequadas para resolver o 
problema. Esta directiva constitui um bom exemplo da combinação da abordagem por 
objectivos de qualidade do ambiente e da abordagem por valores-limite de emissão. Com 
efeito, esta directiva garante um elevado nível de protecção do ambiente ao mesmo tempo 
que assegura uma exploração mais eficaz de recursos financeiros limitados. A Comissão 
poderia propor alterações destinadas a garantir uma coerência com as exigências em 
matéria de vigilância e de programação da directiva-quadro. 
1.10. A directiva relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos 
de origem agrícola (91/6 7ó/CEE/" 
Objectivo: completar a directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas com 
uma directiva que visa a poluição pelos nitratos provenientes de fontes agrícolas, que 
constituem uma outra fonte importante de poluição pelos nitratos. 
Principais características: a directiva estabelece como obrigação principal que os 
Estados-membros devem elaborar e promover códigos de boas praticas agrícolas de modo 
a reduzir o nível dos nitratos de origem agrícola que passa para as águas superficiais e 
subterrâneas. A directiva inclui obrigações de controlo e, nas zonas identificadas como 
vulneráveis à poluição pelos nitratos, impõe programas de acção que prevêem normas 
vinculativas relativas às práticas agrícolas associadas a limites de aplicação de estrume 
orgânico. 
Observações: tal como a directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, esta 
directiva está cm vias de aplicação. E, todavia, de salientar que os Estados-membros não 
conseguem, de um modo geral, cumprir as suas obrigações dentro dos prazos 
estabelecidos. Uma vez mais, tal como em relação à directiva relativa ao tratamento de 
águas residuais urbanas, a directiva nitratos associa as duas abordagens em matéria de 
gestão dos recursos hídricos, exigindo medidas mais estritas nos casos em que estas são 
39 
40 JOn° L 135 de 21.05.1991, p. 40. 
JO n°L 375 de 31.12.1991, p. 1. 
28 
necessárias. A Comissão poderia propor alterações destinadas a garantir uma coerência 
com as exigências em matéria de vigilância e de programação da directiva-quadro. 
1.11. A proposta de directiva relativa à qualidade ecológica das águas (COM(93) 680 
final)41 
Objectivo: manter e melhorar o potencial em termos de habitats das águas superficiais de 
um modo que melhore a qualidade de tais águas e aumente o seu valor potencial como 
fontes de água destinada à produção de água de beber e outros fins e ainda que reforce 
o seu valor recreativo. 
Principais características: a proposta de directiva estabeleceria a obrigatoriedade dos 
Estados-membros procederem ao controlo do estado ecológico das suas águas superficiais, 
identificarem fontes de poluição ou influências antropogénicas negativas, estabelecerem 
"metas operacionais" para atingir uma "boa qualidade ecológica" e aplicarem "programas 
integrados" destinados a atingir estas metas. A proposta de directiva inclui igualmente 
exigências em matéria de consulta do público no que diz respeito ao conteúdo dos 
programas integrados. Esta proposta está actualmente a ser analisada pelo Conselho e pelo 
Parlamento. 
Observações: a Comissão considera que a estrutura geral da proposta de directiva relativa 
à qualidade ecológica das águas seria igualmente adequada para a directiva-quadro 
relativa aos recursos hídricos. Isto implicaria introduzir alterações na proposta que 
ultrapassariam consideravelmente o quadro das alterações. A Comissão tenciona, por 
conseguinte, apresentar uma proposta de uma nova directiva-quadro e, ao mesmo tempo, 
retirar esta proposta. A nova proposta alargaria o conceito de qualidade ecológica das 
águas às diferentes utilizações da água, de modo a abranger tanto as águas subterrâneas 
como as superficiais e igualmente aspectos quantitativos c qualitativos. 
2. Legislação comunitária intimamente relacionada com as águas 
Apresenta-se a seguir uma lista de textos legislativos que exercem uma influência menos 
directa sobre os problemas de gestão dos recursos hídricos ou que apenas abordam estas 
questões em conjurfto com outras. 
2.1. Directiva relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização 
agrícola de lamas de depuração (86/27H/CEE)42 
Objectivo: regulamentar a utilização de lamas de depuração na agricultura de modo a 
evitar efeitos nocivos sobre os solos, a vegetação, os animais e o homem. 
Principais características: a directiva estabelece valores-limite para as concentrações de 
metais pesados nas lamas de depuração destinadas a serem aplicadas aos solos agrícolas 
e as quantidades anuais máximas de tais metais que podem ser introduzidas no solo, 
tendo em conta valores-limite para as concentrações dos metais pesados no solo. 
Especifica igualmente as condições para a aplicação de tais lamas tais como o seu 
tratamento, os períodos de aplicação e as precauções a tomar. 
41 JO n° C 222 de 10.08.1994, p.6. 
42 JO n° L 181 de 08.07.1986, p.6. 
29 
Observações: a directiva visa principalmente a protecção dos solos mas evita igualmente, 
de um modo indirecto, a poluição das águas subterrâneas. A Comissão considera que a 
utilização de lamas de depuração na agricultura aumentará provavelmente nos próximos 
anos em virtude, nomeadamente, da aplicação da Directiva 91/271 /CEE relativa ao 
tratamento de águas residuais urbanas, da adopção da directiva relativa aos aterros 
sanitários (prevista para Setembro de 1996) e da estratégia adoptada no domínio dos 
resíduos (aterros sanitários cada vez com menor aceitação, inviabilidade da incineração 
de lamas com recuperação de energia). A Comissão considera, deste modo, proceder à 
revisão desta directiva. 
2.2. A directiva relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a 
aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (91/692/CEE)43 
Objectivo: simplificar e coordenar as obrigações que incumbem aos Estados-membros em 
aplicação de diversas directivas ambientais de apresentar à Comissão relatórios regulares 
sobre a aplicação destas. 
Principais características: a directiva estabelece um ciclo de apresentação de relatórios de 
três anos para um determinado número de directivas abrangendo, em cada ciclo, a 
legislação no domínio das águas, da atmosfera e dos resíduos. O relatório relativo às 
águas diz respeito às directivas relativas à qualidade exigida às águas superficiais, à 
poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da 
Comunidade (e directivas-filhas), à qualidade das águas doces que necessitam de ser 
protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes, à qualidade 
exigida das águas conquícolas, à protecção das águas subterrâneas contra a poluição 
causada por certas substâncias perigosas e à qualidade das águas destinadas ao consumo 
humano. 
Observações: esta directiva reconhece a necessidade de coordenar algumas das medidas 
dispersas em diversas peças legislativas ambientais reagrupando a maioria das obrigações 
relativas à apresentação de relatórios num texto legislativo único. 
No domínio das águas, diversas directivas em relação às quais a obrigação de 
apresentação de relatório se encontra prevista por esta directiva serão revogadas ou 
integradas na directiva-quadro. Todavia, as obrigações em matéria de relatórios incluídas 
na directiva-quadro entrarão no ciclo de três anos previsto por esta directiva. A Comissão 
não tenciona, por conseguinte, propor alterações substanciais da directiva em apreço. 
2.3. A proposta de directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição 
(COM(93) 423 final)-1-1 
Objectivo: evitar ou minimizar a poluição das águas, atmosfera e solos proveniente de 
grandes unidades industriais poluentes. 
Principais características: esta proposta de directiva obrigaria as autoridades competentes 
relevantes dos Estados-membros a emitir licenças integradas às actividades industriais, 
abrangendo as emissões para as águas, atmosfera e solos, que incluiriam restrições em 
termos de emissões de poluentes com base nas "melhores técnicas disponíveis", tendo em 
43 
44 JO n°L 377 de 31.12.1991, p. 48. 
JO n°C 311 de 17.11.1993, p. 6 e C 165 de 01.07.1995, p. 9. 
30 
conta o ambiente local e considerações de carácter técnico. O requisito mínimo é o 
cumprimento de todos os limites de emissão e objectivos de qualidade comunitários em 
vigor. A proposta está actualmente a ser analisada pek) Conselho e pelo Parlamento. O 
Conselho adoptou uma posição comum sobre o texto em 27 de Novembro de 199545. 
Observações: esta proposta da directiva procura integrar os controlos de poluição nas 
indústrias mais poluentes de modo a garantir uma abordagem coerente no que diz respeito 
ao tratamento das emissões para a atmosfera, solos e águas. Trata-se de uma proposta 
lógica e sensata mas que, necessariamente, não se restringe ao domínio das águas. Não 
há, por conseguinte, qualquer interesse em procurar integrar esta proposta em qualquer 
directiva-quadro no domínio das águas e é preferível procurar garantir a coerência entre 
as propostas e incluir nestas todas as referências cruzadas que poderiam vir a revelar-se 
necessárias ou úteis. 
2.4. A directiva relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado 
(91/414/CEE)46 e as propostas de directivas relativas à colocação no mercado de 
produtos biocidas (COM(93) 35lr e COM(95) 387 - COD 4654H) 
Objectivo: regulamentar a colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos de modo 
a garantir, nomeadamente, que a sua utilização não provoca a poluição das águas 
subterrâneas ou superficiais. A proposta de directiva relativa aos biocidas tem o mesmo 
objectivo em relação aos biocidas. 
Principais características: a directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos exige que 
todos os produtos fitofarmacêuticos sejam objecto de uma autorização a fim de garantir, 
nomeadamente, que satisfazem determinados critérios de base fixados na directiva 
mencionada e na directiva relativa aos princípios uniformes que lhe está associada49. 
Inclui igualmente requisitos relativos à rotulagem e embalagem de tais produtos. A 
directiva relativa aos biocidas inclui requisitos semelhantes. 
Observações: estas directivas dizem respeito a substâncias que são motivo de 
preocupações importantes e directas em relação à gestão da qualidade das águas. 
Abordam igualmente outros problemas e, por conseguinte, não é possível considerar a sua 
integração em qualquer directiva-quadro no domínio das águas embora seja importante 
garantir a coerência entre estes textos legislativos. 
2.5. As directivas relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos detergentes (73/404/CEE™ e 73/405/CEE51) 
Objectivos: reduzir a poluição dos rios pelos detergentes persistentes que dão origem a 
espuma. 
45 
46 
47 
48 
4l> 
50 
51 Ainda não publicada em JO. 
JO n° L230 de 19.08.1991, p. I. 
JO n°C 239 de 05.09.1993, p. 1. 
JOn°C 261 de 06.10.1995, p. 5. 
JO n°L 227 de 01.09.1994, p. 3. 
JO n° L 347 de 17.12.1973, p. 51. 
JO n° L 347 de 17.12.1973, p. 53. 
31 
Principais características: as directivas fixam normas de qualidade para os detergentes em 
venda na Comunidade, exigindo uma taxa de biodcgradabilidade de pelo menos 90%. A 
Comissão procede actualmente à revisão destas directivas de modo a actualizá-las e 
melhorar os métodos de avaliação. 
Observações: trata-se de dois textos legislativos bastante antigos relativos a um problemas 
específico que obviamente seria preferível abordar fixando normas de qualidade aplicáveis 
aos produtos. 
2.6. A directiva relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais 
(Directiva Seveso) (82/501/CEE)52 
Objectivo: limitar as consequências e o impacte dos acidentes graves sobre o homem e 
o ambiente. . 
Principais características: a directiva estabelece requisitos aplicáveis às instalações e 
estabelecimentos nos quais a ocorrência de um acidente grave seria susceptível de 
provocar danos consideráveis sobre o homem ou o ambiente. Os requisitos abrangem a 
identificação dos riscos, o controlo dos perigos associados e a adopção de medidas 
destinadas a atenuar as consequências de um acidente grave. 
Observações: trata-se de uma directiva genérica sobre os "riscos de acidentes graves" que 
fixa controlos importantes para a protecção do homem e do ambiente de um modo geral. 
As medidas são aplicáveis quer a um "acidente grave" de poluição aquática quer a 
qualquer outro tipo de acidente grave. Não é necessário prever qualquer tipo de 
integração desta directiva na directiva-quadro no domínio das águas embora seja 
necessário garantir uma coerência entre estas diferentes políticas. 
2.7. A directiva relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora 
selvagens (92/43/CEE)53 e a directiva relativa à conservação das aves selvagens 
(79/409/CEE54) 
Objectivo: garantir a manutenção da biodiversidade na Comunidade. 
Principais características: estas directivas exigem a selecção e a gestão adequada de zonas 
protegidas o que inclui a luta contra a poluição e, se for caso disso, a preservação dos 
níveis e da qualidade das águas. 
Observações: os programas de gestão integrados dos recursos hídricos previstos pela 
directiva-quadro deveriam tomar em conta zonas designadas em aplicação destas duas 
directivas e de outras disposições legislativas nacionais semelhantes. 
JO n°L 230 de 05.08.1982, p. I. 
JO n° L 206 de 22.07.1992, p. 7. 
JO n° L 103 de 25.04.1979, p. 1. 
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2.8. A directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e 
privados no ambiente (85/337/CEEf5 
Objectivos: permitir que se proceda à avaliação dos impactes ambientais dos novos 
projectos antes de lhes conceder uma autorização. 
Principais características: a directiva exige que se proceda a uma avaliação dos impactes 
sobre uma vasta gama de factores ambientais (incluindo, nomeadamente, os seres 
humanos, a flora, a fauna e as águas) em relação a determinados projectos considerados 
como sendo susceptíveis de exercer um efeito significativo sobre o ambiente. As 
autoridades competentes deverão tomar em consideração todas estas informações bem 
como os pareceres do público e das partes interessadas, antes de emitir uma autorização. 
Observações: a Comissão propôs uma revisão desta directiva (COM(93) 575 final56) que 
tem por objectivo alargar o domínio de aplicação dos anexos. O Conselho chegou a uma 
posição comum sobre esta proposta em 18 de Dezembro57. A Comissão considera 
igualmente a possibilidade de apresentar uma proposta destinada a alargar os princípios 
desta directiva à avaliação dos efeitos de determinados projectos e programas com 
repercussões ambientais significativas. 
2.9. Legislação relativa à classificação, rotulagem e avaliação dos riscos das 
substâncias perigosas 
Objectivo: avaliar os riscos e regulamentar a colocação no mercado de substâncias 
industriais susceptíveis de dar origem a poluição. 
Principais características: a legislação neste domínio inclui diversas directivas e 
regulamentos que fixam requisitos-quadro aplicáveis à classificação e rotulagem de 
substâncias perigosas (67/548/CEE58, 793/93/CIv", 78/63 l/CEE60 e 88/379/CEE6',. Inclui 
igualmente dois textos relativos aos princípios de avaliação dos riscos das novas 
substâncias e das substâncias já existentes (Directiva 93/67/CEE62 e Regulamento (CE) 
n° 1438/9463). As informações e os resultados dos ensaios obtidos nas avaliações previstas 
por esta legislação estão muitas vezes na origem da adopção de medidas legislativas em 
outros domínios tais como a poluição e, nomeadamente, a poluição das águas e dos 
ecossistemas aquáticos. 
Observações: Este conjunto legislativo não é afectado pelas questões discutidas na 
presente comunicação. 
55 
56 
57 
SX 
5<> 
60 
61 
62 
63 JO n° L 175 de 05.07.1985, p. 40. 
JO n°C 130 de 12.05.1994, p. 8. 
Ainda não publicada. 
JO n°L 196 de 16.08.1967, p. I. 
JO n° L 84 de 05.04.1993, p. I. 
JO n° L 206 de 29.07.1978, p. 13. 
JOn°L 187 de 16.07.1988, p. 14. 
JO n° L 227 de 08.09.1993, p. 9. 
JO n° L 161 de 29.06.1994, p. 3. 
33 
3. Outras políticas comunitárias com um impacte sobre a gestão dos recursos 
hídricos 
É óbvio que para além da supracitada legislação, existe uma vasta gama de políticas a 
nível europeu, nacional e regional que podem exercer um impacte importante sobre as 
práticas de gestão das águas. No âmbito da política ambiental, a legislação relativa à 
qualidade do ar e aos resíduos exercerá um impacte, tal como as medidas "horizontais" 
relativas a iniciativas integradas ou a novos tipos de medidas, efe.. Outros domínios 
políticos tais como a política industrial, a política regional, dos transportes, energética e 
o ordenamento do território são igualmente importantes. Dois domínios políticos 
fundamentais a este respeito são a política agrícola comum e a política comum da pesca. 
Em aplicação do Tratado (artigo 130°-R), a política ambiental deverá ser totalmente 
integrada em todas as outras políticas comunitárias. Este princípio é melhor respeitado 
em determinados domínios do que noutros e é necessário, por conseguinte, prosseguir os 
esforços nesse sentido. 
Para uma gestão integrada dos recursos hídricos é fundamental que seja considerado o 
impacte e a procura de água de todas as actividades. A directiva-quadro incluirá esta 
avaliação como uma obrigação de base. 
Além disso, no contexto da sua política de investigação, a Comissão criou uma Task 
Force em matéria de água e problemas ambientais relacionados com a água. 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 59 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-96-082-PT-C 
ISBN 92-78-00892-3 
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