Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os Estados costeiros do Atlântico Sudeste tomaram, em 1997, a iniciativa de lançar o processo de preparação destinado à criação de uma nova organização regional de pesca (South East Atlantic Fisheries Organisation), cujos trabalhos deverão terminar em Novembro de 2000 com a finalização do texto da futura Convenção.

A Comunidade tem interesses de pesca no Atlântico Sudeste e deve pois, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, cooperar com as outras partes interessadas na gestão e na conservação dos recursos desta região.

A Comunidade participou, desde o início, neste processo e desempenhou um papel activo e construtivo. Após uma última reunião do grupo de redacção, que terá lugar em 11 de Novembro, a Convenção será colocada à disposição para assinatura no quadro de uma Conferência Diplomática, devendo a sua data precisa ser determinada posteriormente.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeira frase, do seu artigo 300,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e concluir acordos com outros países ou organizações internacionais.

(2) A Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos marinhos vivos.

(3) A Comunidade assinou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.

(4) A sexta reunião dos Estados costeiros e outras Partes interessadas na futura Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste apresentou um projecto de texto da futura Convenção que poderá, contudo, ser objecto de adaptações ao nível da redacção antes da sua adopção formal.

(5) O objectivo da Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na Área da Convenção graças à sua aplicação eficaz.

(6) Certos pescadores da Comunidade exercem a pesca das unidades populacionais da área abrangida pela Convenção, pelo que é do interesse da Comunidade desempenhar um papel efectivo na execução da Convenção e torna-se, pois, necessário que a Comunidade adira à Convenção,

DECIDE:

Artigo único

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente