[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 8.4.2011

COM(2011) 158 final

2011/0067 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («electricidade da rede de terra») em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

A tributação dos produtos energéticos e da electricidade na União é regida pela Directiva 2003/96/CE do Conselho[1] (adiante designada por «directiva relativa à tributação da energia» ou «directiva»).

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da directiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

O objectivo da presente proposta é autorizar a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas nos portos (adiante designada como «electricidade da rede de terra»). Esta isenção tem por objectivo oferecer um incentivo económico para a utilização de electricidade da rede de terra, com vista a reduzir a poluição atmosférica nas cidades portuárias.

2. O pedido e o seu contexto geral

Por carta datada de 4 de Março de 2010, as autoridades suecas informaram a Comissão de que pretendiam aplicar uma taxa reduzida de 0,5 öre/kWh de imposto sobre o consumo de electricidade à electricidade da rede de terra. A Comissão recebeu informações suplementares da Suécia em 4 de Outubro de 2010.

A Suécia pediu que lhe fosse concedida uma redução por um período de seis anos, o que corresponde ao período máximo indicado no artigo 19.º, n.º 2, da directiva.

Com a medida solicitada, a Suécia pretende dar um incentivo à utilização de electricidade da rede de terra, o que é considerado uma alternativa menos poluente do que a produção de electricidade a bordo de embarcações que se encontrem atracadas num porto. Actualmente, o consumo de electricidade da rede de terra tem de ser tributado à taxa geral do imposto sobre o consumo de electricidade, a qual é de 28 öre/kWh (18,5 öre/kWh no Norte da Suécia). Por outro lado, os Estados-Membros têm de isentar a electricidade produzida a bordo de embarcações para a navegação nas águas da União Europeia, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da directiva relativa à tributação da energia, podendo fazê-lo no caso de a electricidade ser produzida a bordo de embarcações para a navegação em águas interiores, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, alínea f).

A Suécia pretende aplicar uma taxa reduzida de 0,5 öre/kWh à electricidade da rede de terra, considerando que, com a aplicação dessa taxa de imposto, é cumprida a taxa de tributação mínima da electricidade, tal como previsto na Directiva 2003/96/CE. A taxa reduzida de tributação da electricidade é aplicável a todos os fornecimentos de electricidade da rede de terra de, pelo menos, 380 V às embarcações utilizadas para a navegação comercial de, pelo menos, 400 toneladas de arqueação bruta. O limite é considerado adequado por forma a garantir que a maioria absoluta das embarcações utilizadas no tráfego internacional e grandes embarcações utilizadas no tráfego nacional serão abrangidas pela redução proposta. São estas as embarcações consideradas responsáveis pela maior parte das emissões provocadas pelo funcionamento dos motores auxiliares a bordo, enquanto estão atracadas em portos.

Com a redução de imposto, a Suécia pretende dar um incentivo para que os operadores de embarcações utilizem electricidade da rede de terra com vista a reduzir as emissões atmosféricas e sonoras das embarcações atracadas, bem como as emissões de CO2. A aplicação de uma taxa de tributação reduzida melhoraria a situação concorrencial da electricidade da rede de terra relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo, que estão totalmente isentos de tributação. As autoridades suecas salientaram que, actualmente, existem instalações para a utilização de electricidade da rede de terra em cinco portos suecos (Estocolmo, Gotemburgo, Piteå, Helsingborg e Luleå) e que estão a ser levados a cabo os preparativos para a utilização de electricidade da rede de terra numa série de outros portos suecos. Todavia, presentemente, é limitado o número de embarcações que fazem uso desta opção. As autoridades suecas indicam que, pressupondo que 20 % da quantidade de combustível vendida para embarcações fosse substituída pela utilização de electricidade da rede de terra, tal permitiria realizar reduções anuais de emissões de 76 toneladas de dióxido de enxofre, 830 toneladas de óxidos de azoto, 8,4 toneladas de partículas e 42 000 toneladas de dióxido de carbono.

A Suécia considera que esta medida está em consonância com a Recomendação 2006/339/CE da Comissão[2] relativa à promoção da utilização de electricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade e com a Comunicação da Comissão «Objectivos estratégicos e recomendações para a política da União Europeia de transporte marítimo no horizonte de 2018» (COM(2009) 8)[3].

Argumentos das autoridades suecas referentes ao impacto da medida no mercado interno

As autoridades suecas reconhecem que a medida constitui um auxílio estatal e que favorece os proprietários de navios utilizados para navegação comercial. Afirmam também que é neutra no que diz respeito à concorrência entre os proprietários ou os operadores de navios, visto que a medida está disponível para todas os navios atracados nos portos suecos, independentemente do seu pavilhão. No que diz respeito ao impacto sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros, a Suécia presume que o impacto da medida será negligenciável, tendo em conta que a escolha dos portos depende do destino da carga e não dos custos reduzidos de atracação causados pela redução do imposto sobre o consumo de electricidade da rede de terra.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, nomeadamente os artigos 14.º, n.º 1, alínea c), e 15.º, n.º 1, alínea f).

3. Avaliação da medida em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE

Considerações políticas específicas

O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da directiva consagra o seguinte:

«Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.»

Por meio da redução fiscal em causa, as autoridades suecas prosseguem o objectivo de promover uma forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades em termos de abastecimento de electricidade, enquanto se encontram atracados em portos, e, deste modo, melhorar a qualidade do ar local. Como a Suécia referiu, a Comissão já tinha, de facto, recomendado a utilização de electricidade da rede de terra como alternativa para a produção de electricidade a bordo das embarcações atracadas, reconhecendo assim as suas vantagens ambientais[4]. Observe-se que a electricidade fornecida às embarcações atracadas é actualmente tributada à taxa de 28 öre/kWh na Suécia (18,5 öre/kWh no Norte da Suécia). A isenção solicitada implicaria, pois, um incentivo adicional para a utilização dessa tecnologia equivalente a 27,5 öre/kWh, ou 29,83 euros/MWh[5] (18 öre/kWh, ou 19,53 euros/MWh no Norte da Suécia) e, por conseguinte, contribuiria para o objectivo político referido.

A Comissão observou ainda que, na Suécia, as infra-estruturas necessárias em terra já estão instaladas em vários portos. Nesta situação, custos operacionais reduzidos, sob a forma de um preço final mais baixo para a electricidade consumida, podem constituir um incentivo eficaz para uma utilização mais generalizada das instalações existentes. Como a medida se destina também a aumentar o número de portos que oferecem a possibilidade de se utilizar electricidade da rede de terra, a Comissão prevê que a adopção de medidas políticas adicionais para promover o desenvolvimento das infra-estruturas em terra sejam necessárias para realizar o objectivo político da isenção fiscal em questão. Globalmente, no actual estado de desenvolvimento da utilização de electricidade da rede de terra na Suécia, a Comissão concorda que a aplicação de uma redução significativa da taxa do imposto pode constituir um sinal importante tanto para as autoridades portuárias como para os proprietários de navios para que continuem a investir na tecnologia, especialmente se tal redução for seguida por medidas de acompanhamento que promovam a utilização de electricidade da rede de terra, quer seja sob a forma de incentivos financeiros quer, em última análise, através da obrigação de utilização. Neste contexto, chama-se a atenção não só para o facto de a electricidade da rede de terra já ser utilizada em vários portos, mas também para o considerável interesse que foi manifestado pelos interessados, em resposta à consulta pública sobre a concepção da redução fiscal proposta adoptada pelas autoridades suecas.

No que se refere à natureza do objectivo político prosseguido, a Comissão recorda que a promoção da utilização de electricidade da rede de terra é, de facto, um objectivo político comum, que deve ser prosseguido por toda a União. Tal é claramente indicado na Comunicação da Comissão COM(2007) 575 sobre uma política marítima integrada e no documento de trabalho dos serviços da Comissão[6], que anuncia que este objectivo será retomado no contexto de uma revisão da Directiva 2003/96/CE. No entanto, a finalidade do artigo 19.º é reagir a circunstâncias específicas nos vários Estados-Membros, que não estão contidas na própria directiva. Por conseguinte, uma derrogação, com base no artigo 19.º, que prossiga o objectivo político de promover a utilização de electricidade da rede de terra, apenas pode ser concedida como medida transitória, antes de este objectivo ter sido abordado no contexto de uma revisão da Directiva 2003/96/CE.

Coerência com outras políticas e com os objectivos da União

A medida solicitada diz respeito sobretudo à política ambiental da UE. Visto que ajudará na redução da queima de combustível de bancas a bordo das embarcações nos portos, a medida contribuirá, de facto, para o objectivo de melhorar a qualidade do ar local. A medida também é susceptível de alcançar uma redução das emissões de CO2, na medida em que a combinação ( mix ) de electricidade a partir da rede terrestre tem menor intensidade de carbono do que a electricidade produzida pela queima de combustíveis de bancas a bordo, devido à maior eficácia do sistema e à diferença de combustíveis utilizados. Neste contexto, é de assinalar que a média da combinação de fontes de energia eléctrica na área de mercado em causa é consideravelmente menos intensiva em carbono do que a média da UE. Embora a intensidade de carbono da electricidade adicional fornecida seja geralmente mais elevada do que a da média da combinação de fontes de energia eléctrica e altamente dependente da hora do dia em que ocorre a procura adicional, as reduções das emissões de CO2 resultantes da aplicação da medida continuarão a ser relativamente significativas[7].

Importa recordar neste ponto que uma razão importante para a situação desfavorável em termos de competitividade da electricidade da rede de terra é o facto de a alternativa, ou seja, a electricidade produzida a bordo das embarcações enquanto se encontram nos portos marítimos, beneficiar actualmente de uma isenção fiscal líquida total: tanto está isento de tributação o combustível de bancas queimado para produção de electricidade, o que corresponde à posição normal nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Directiva 2003/96/CE, como também está isenta a própria electricidade produzida a bordo das embarcações (ver artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Directiva 2003/96/CE). Embora essa isenção possa, enquanto tal, ser difícil de conciliar com os objectivos ambientais da União, reflecte considerações de praticabilidade. De facto, a tributação da electricidade produzida a bordo exigiria uma declaração do proprietário do navio — muitas vezes estabelecido num país terceiro — ou do operador sobre a quantidade de electricidade consumida. Essa declaração teria, ainda, de determinar a parte da electricidade consumida nas águas territoriais do Estado-Membro em que o imposto seria devido. Isso criaria encargos administrativos excessivos para os proprietários dos navios ao ter de efectuar este tipo de declarações relativas a todos os Estados-Membros em cujas águas territoriais entrassem. Nestas circunstâncias, pode justificar-se não penalizar a alternativa menos poluente de electricidade da rede de terra autorizando a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação.

No que respeita à electricidade consumida pelas embarcações atracadas nos portos situados ao longo das vias navegáveis interiores, contrariamente à situação verificada nos portos marítimos, a concessão da isenção à electricidade produzida a bordo é meramente opcional para os Estados-Membros (artigo 15.º, n.º 1, alínea f)). Portanto, nenhum obstáculo jurídico deveria impedir os Estados-Membros de conceder um tratamento igual à electricidade da rede de terra e à de produção a bordo nos portos situados ao longo das vias navegáveis interiores. No entanto, a opção prevista no artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da directiva de não tributar a electricidade produzida a bordo deve novamente ser explicada por considerações de praticabilidade da parte do legislador e, ao mesmo tempo, está estreitamente ligada às vantagens fiscais facultativas para efeitos da navegação nas vias navegáveis interiores. A maioria dos Estados-Membros, entre os quais a Suécia, decidiu não tributar os combustíveis utilizados para estes efeitos. Consideram ainda impraticável tributar os produtos energéticos em vez de tributar a electricidade [ver artigo 21.º, n.º 5, terceiro parágrafo, da Directiva 2003/96/CE], uma vez que tal permitiria supor, pelo menos, um tratamento separado do combustível utilizado para a produção de electricidade. Com efeito, no que se refere à decisão de eventualmente alargar o âmbito da isenção de tributação aplicável à navegação marítima aos combustíveis utilizados na navegação em águas interiores, os Estados-Membros terão em conta uma série de aspectos, incluindo a concretização de objectivos mais amplos da política nacional de transportes, como as considerações ambientais, o que poderá levá-los a não tributar os combustíveis utilizados para esses fins.

Por conseguinte, considera-se justificado, na presente fase, alargar a possibilidade de isentar a electricidade da rede de terra aos portos de vias navegáveis interiores.

Mercado interno e concorrência leal

Do ponto de vista do mercado interno e da concorrência leal, a medida solicitada permitiria reduzir as actuais distorções entre duas fontes concorrentes de energia eléctrica para embarcações atracadas, ou seja, a produção a bordo e a utilização de electricidade da rede de terra, causadas pela isenção fiscal dos combustíveis de bancas.

No que diz respeito à concorrência entre os operadores das embarcações, primeiramente há que reiterar que, actualmente, existem muito poucas embarcações que utilizem electricidade da rede de terra numa base comercial. Assim, só poderiam ocorrer distorções significativas na concorrência entre as embarcações que beneficiem da medida solicitada, ao mudarem para a utilização de electricidade da rede de terra, e outras que continuem a utilizar a produção a bordo. Embora as projecções de custos exactos dependam essencialmente da evolução dos preços do petróleo e sejam, portanto, muito difíceis, os elementos de prova disponíveis indicam que, em geral, mesmo uma isenção fiscal total não reduziria, na maioria dos casos, os custos operacionais da electricidade da rede de terra abaixo dos custos da produção a bordo[8] e que, por conseguinte, não representariam, de modo algum, uma vantagem concorrencial significativa dos operadores das embarcações que utilizam electricidade da rede de terra, por oposição aos que utilizam a produção a bordo. No caso em apreço, ainda seria menos de prever uma distorção significativa do tipo referido, uma vez que a Suécia irá respeitar o nível mínimo de tributação estabelecido na Directiva 2003/96/CE. Além disso, a Suécia pretende limitar a vantagem fiscal a embarcações com uma arqueação bruta de, pelo menos, 400 toneladas, bem como ao abastecimento de electricidade da rede de terra de, pelo menos, 380 volts, a fim de orientar as medidas para as embarcações com uma produção a bordo significativa, limitando simultaneamente o número total de beneficiários. Conforme explicado pelas autoridades suecas, ambos os limiares foram fixados a um nível relativamente baixo respondendo às preocupações de associações nacionais de que, de outra forma, as embarcações nacionais poderiam ficar em desvantagem em relação às estrangeiras. Inversamente, pode razoavelmente presumir-se que as embarcações que possam vir a ser excluídas do benefício fiscal através dos limiares serão sobretudo nacionais e não de outros países da UE, pelo que os limiares, em qualquer caso, não conduzirão a um tratamento fiscal mais vantajoso dos agentes económicos nacionais relativamente aos seus concorrentes de outros Estados-Membros da UE.

No que se refere à concorrência entre os portos, as autoridades suecas declararam que consideravam insignificante qualquer impacto potencial sobre o comércio entre os Estados-Membros que pudesse resultar da possibilidade de as embarcações alterarem as suas rotas, devido à possibilidade de consumirem electricidade da rede de terra a uma taxa de tributação reduzida. Numa situação em que, como atrás mencionado, é improvável que a utilização de electricidade da rede de terra se torne mais económica do que a produção a bordo, pelo menos a curto prazo, apesar da redução fiscal, essa redução da tributação da electricidade da rede de terra é também pouco susceptível de distorcer significativamente a concorrência interportuária, induzindo embarcações a alterar o seu itinerário em função da disponibilidade de tal opção.

Por último, pode acrescentar-se que o calendário para a proposta de autorizar a aplicação de uma taxa de tributação reduzida é suficientemente curto para tornar improvável que a análise realizada nos dois parágrafos anteriores se venha a alterar antes da data do seu termo.

Período de aplicação da medida e desenvolvimento do quadro da UE em matéria de tributação da energia

Em princípio, o período de aplicação da derrogação deveria ser suficientemente longo, a fim de não desincentivar os operadores portuários de efectuar os investimentos necessários. Este objectivo tem de ser conciliado, todavia, com a necessidade de não pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico existente. A este respeito, deve ter-se em conta que a Comissão está actualmente a avaliar uma eventual revisão da Directiva 2003/96/CE, com vista a torná-la mais coerente com os objectivos das políticas em matéria de energia e ambiente e, em especial, com os objectivos em matéria de alterações climáticas para o período pós 2013. Uma proposta correspondente poderá igualmente abordar a questão do tratamento fiscal da electricidade da rede de terra. Nestas circunstâncias, afigura-se adequado conceder a autorização solicitada por um período de três anos, sujeito, todavia, à entrada em vigor de disposições gerais nesta matéria, numa data anterior à do termo assim previsto.

4. Regras relativas aos auxílios estatais

Com base na taxa de câmbio em vigor em 1 de Outubro de 2010, tal como publicada no Jornal Oficial da União Europeia [9], a taxa de tributação de 0,5 öre/kWh prevista pelas autoridades suecas cumpre o nível mínimo de tributação nos termos do artigo 10.º da Directiva 2003/96/CE. Por conseguinte, a medida enquadra-se no âmbito do assim designado «Regulamento geral de isenção por categoria» [Regulamento (CE) n.º 800/2008][10] e, consequentemente, está isenta da obrigação de notificação prévia.

5. Resultados das consultas das partes interessadas e avaliação de impacto

Consulta das partes interessadas

A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Suécia e refere-se apenas a este Estado-Membro.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

A presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste.

6. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A proposta visa autorizar a Suécia a derrogar às disposições gerais da Directiva 2003/96/CE do Conselho e a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de 0,5 öre/kWh à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas em portos.

Base jurídica

Artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho.

Princípio da subsidiariedade

O domínio da tributação indirecta abrangido pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União Europeia, na acepção do artigo 3.º do mesmo Tratado.

Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das suas competências neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela legislação da UE em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adoptar derrogações ou reduções suplementares, na acepção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho.

A proposta respeita, pois, o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objectivo em questão (ver as considerações relativas ao mercado interno e à concorrência leal, já referidas).

Escolha dos instrumentos

Instrumento(s) proposto(s): decisão de execução do Conselho.

O artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE prevê apenas este tipo de medida.

7. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A medida não impõe quaisquer encargos financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

2011/0067 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («electricidade da rede de terra») em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[11], nomeadamente o artigo 19.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. Por carta de 4 de Março de 2010, a Suécia solicitou a autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade à electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («electricidade da rede de terra»), em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE.

2. Com a redução de tributação que pretende aplicar, a Suécia visa promover uma mais ampla utilização de electricidade da rede de terra como forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades de electricidade, enquanto se encontram atracados em portos, relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo dos navios.

3. Na medida em que a utilização de electricidade da rede de terra evita as emissões de poluentes do ar associados à queima de combustíveis de bancas a bordo das embarcações atracadas, contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias. Nas condições específicas da estrutura de produção de electricidade na região em causa, isto é, o mercado nórdico da electricidade incluindo a Suécia, a Dinamarca, a Finlândia e a Noruega, prevê-se ainda que a utilização de electricidade a partir da rede terrestre, em vez de electricidade produzida pela queima de combustíveis de bancas a bordo, evite as emissões de CO2. Por conseguinte, espera-se que a medida contribua para os objectivos políticos da União Europeia em matéria de ambiente, saúde e clima.

4. Permitir que a Suécia aplique uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de electricidade da rede de terra não excede o necessário para alcançar o objectivo acima referido, uma vez que a produção a bordo continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao actual nível relativamente baixo de penetração no mercado da tecnologia, a medida não parece susceptível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afectará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.

5. Decorre do artigo 19.º, n.º 2, da Directiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição tem de ser estritamente limitada no tempo. Tendo em conta a necessidade de um prazo suficientemente longo, a fim de não desincentivar os operadores portuários de efectuar os investimentos necessários, mas também a necessidade de não pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico existente, é adequado conceder a autorização solicitada por um período de três anos, sujeito, todavia, à entrada em vigor de disposições gerais nesta matéria numa data anterior à do termo assim previsto,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Suécia é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre electricidade directamente fornecida às embarcações atracadas em portos, com excepção da navegação de recreio privada, desde que sejam cumpridos os níveis mínimos de tributação, em conformidade com o artigo 10.º da Directiva 2003/96/CE.

Artigo 2.º

A presente decisão é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia . Deixa de ser aplicável três anos depois.

Contudo, se o Conselho, deliberando com base no disposto no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, previr regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a electricidade da rede de terra, a presente decisão deixa de vigorar no dia em que essas regras gerais se tornem aplicáveis.

Artigo 3.º

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, JO L 283 de 31.10.2003 p. 51.

[2] Recomendação 2006/339/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2006, relativa à promoção da utilização de electricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade (JO L 125 de 12.5.2006).

[3] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018, COM(2009) 8 final.

[4] Cf. nota 2 supra .

[5] Com base na taxa de câmbio em 1 de Outubro de 2010, ou seja, 9,2183 SEK = 1 ¬ , JO C 286 de Com base na taxa de câmbio em 1 de Outubro de 2010, ou seja, 9,2183 SEK = 1 €, JO C 286 de 2.10.2010.

[6] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma política marítima integrada para a União Europeia, de 10.10.2007, COM(2007) 575 final e documento de trabalho dos serviços da Comissão — Documento de acompanhamento da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma política marítima integrada para a União Europeia, de 10.10.2007 e SEC(2007) 1278.

[7] A quota combinada das energias renováveis e do nuclear no mix da electricidade da NordPool foi de 86,6 % em 2008; ver http://www.nordpoolspot.com/reports/Production_split/. Contudo, tanto a energia nuclear como a energia hidroeléctrica, que representam a maior parte da produção de energias renováveis para o mercado nórdico, são sobretudo utilizadas como carga de base enquanto o pico de carga é mais intensivo em termos de carbono, em média.

[8] Ver Comissão Europeia, Direcção-Geral do Ambiente, Service Contract Ship Emissions (contrato de prestação de serviços, emissões dos navios): Assignment, Abatement and Market-based Instruments, Task 2ª – Shore-Side Electricity , Agosto de 2005, http://ec.europa.eu/environment/air/pdf/task2_shoreside.pdf. A análise de custos é efectuada em relação aos três portos de Gotemburgo (Suécia), Juneau e Long Beach (EUA).

[9] A taxa de câmbio aplicável para avaliar o cumprimento das taxas mínimas, ver artigo 13.º, n.º 1, da Directiva 2003/96/CE, ver também a nota de rodapé 5 anterior.

[10] Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria), JO L 214 de 9.8.2008.

[11] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.