COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.07.1996 
COM(96) 334 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento CEE n° 54/93 do Conselho que cria um direito 
anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres. 
originárias da índia e da República da Coreia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O Conselho, por Regulamento (CEE) 54/93, impôs um direito anti-dumping 
definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias, inter 
alia, da índia. Este regulamento estabeleceu um direito residual de 7,2% que é 
aplicável aos exportadores que não cooperam ou não eram conhecidos quando 
ocorreu a investigação original. 
2. Em conformidade com o Artigo 11 (4) do Regulamento de Base de Anti-clumping, 
cada novo exportador tem o direito de pedir que um cálculo de direito individual 
seja efectuado. A Comissão recebeu tal pedido de a empresa indiana Bongaigaon 
Refinery & Petrochemicals Ltd (daqui por diante 'Bongaigaon') que reivindicaram 
ser um novo exportador. 
3. Subsequentemente, a Comissão, por Regulamento (CE) NO 2566/95, iniciou um 
reexame das medidas no que se refere a Bongaigaon, revogou o direito anti­
dumping imposto em importações do produto referido fabricado por esta empresa, 
e solicitou às autoridades alfandegarias para que fossem registadas tais 
importações. A investigação foi limitada ao exame da situação da Bongaigaon, por 
não ter-se recebido nenhum pedido de reexame no tocante a prejuizo 
4. A margem de dumping encontrada atingiu 17,5% e a margem de prejuizo atingiu 
13,0%. Como a margem de dumping era mais alta que a margem de prejuizo, o 
nível do direito foi baseado de neste último. 
5. A revisão actual conduziu à particularidade que o direito anti-dumping individual 
do "recém-chegado" era mais alto que o direito residual estabelecido inicialmente. 
O princípio de que uma revisão pedida por um partido interessado pode conduzir a 
um resultado menos favorável a esse partido, quando comparado com o status quo 
ante, tem sido aplicado em outros casos. 
Consequentemente, propõe-se que: 
a) um direito anti-dumping individual de 13,0% seja imposto à Bongaigaon, e 
b) o direito anti-dumping, a esta taxa, seja coletado retroactivamente em 
importações da Bongaigaon que foram objecto de registo. 
3/ 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento CEE n° 54/93 do Conselho que cria um direito 
anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres 
originárias da índia e da República da Coreia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento CE n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, 
relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não 
membros da Comunidade Europeia1 e, nomeadamente, o n° 4 do artigo 11°, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité 
Consultivo, 
Considerando: 
A. PROCESSO ANTERIOR 
(1) Através do Regulamento CEE n° 54/932, o Conselho instituiu, entre outros, um 
direito anti-dumping definitivo de 7,2% sobre as importações de fibras sintéticas 
descontínuas de poliésteres, não cardadas nem penteadas, nem de outro modo 
transformadas para fiação, conhecidas por fibras sintéticas de poliésteres, 
actualmente classificadas no código NC 5503 20 00, originárias da índia, com 
excepção das importações de cinco exportadores indianos claramente mencionados 
e que foram sujeitos a uma taxa de direito inferior ou ficaram isentos de qualquer 
direito. 
1 JO n°L 56 de 06.03.1996, p.l. 
2 JO n° L 9 de 15.01.1993, p.2. 2^ 
B. PROCESSO 
(2) A Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas actualmente em vigor 
apresentado pela empresa indiana Bongaigaon Refinery & Petrochemicals Ltd. (a 
seguir designada "a Bongaigaon" ou "a empresa"). A Bongaigaon alegou que não 
estava ligada a qualquer dos exportadores ou produtores indianos sujeitos às 
medidas anti-dumping e que não tinha exportado o produto em causa durante o 
período de inquérito no qual se baseiam as medidas. Além disso, a empresa 
alegava que tinha efectivamente exportado os produtos em causa para a 
Comunidade e que tinha contraído obrigações contratuais irrevogáveis para a 
exportação de quantidades significativas para a Comunidade. 
(3) Mediante pedido, a Bongaigaon forneceu elementos de prova que foram 
considerados suficientes para justificar o início de um reexame de acordo com o 
disposto no n° 4 do artigo 11° do Regulamento (CE) n° 384/96 (a seguir 
designado "regulamento de base"). Através do Regulamento (CE) n° 2566/953, a 
Comissão, após consulta do Comité Consultivo, deu início a um reexame do 
Regulamento (CEE) n° 54/93 relativamente à Bongaigaon e abriu um inquérito. 
Através do Regulamento (CE) n° 2566/95), a Comissão revogou também o direito 
anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n° 54/93 relativamente às 
importações do produto em causa produzido e exportado para a Comunidade pela 
Bongaigaon, tendo dado instruções às autoridades aduaneiras, em conformidade 
com o n° 5 do artigo 14° do regulamento de base, para que fossem tomadas as 
medidas necessárias para o registo das referidas importações. 
JO n°L 262 de 01.11.1995, p.28. 
(4) O produto em causa no presente reexame é o produto em causa no Regulamento 
(CEE) n° 54/93. 
(5) A Comissão avisou oficialmente a Bongaigaon e os representantes do país 
exportador. Além disso, concedeu às partes directamente interessadas a 
possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma 
audição, mas não obteve qualquer reacção. 
A Comissão enviou um questionário à Bongaigaon que forneceu uma resposta 
precisa e em tempo oportuno. A Comissão recolheu e verificou todas as 
informações consideradas necessárias para efeitos do processo, tendo realizado uma 
visita de verificação nas instalações da Bongaigaon, na índia. 
(6) O inquérito de dumping abrangeu o período entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho 
de 1995. 
(7) Foram aplicados os mesmos critérios utilizados no inquérito inicial sempre que não 
se verificou uma alteração das circunstâncias. 
C. RESULTADOS DO INQUÉRITO 
1. Qualificação de novo exportador 
(8) O inquérito confirmou que a Bongaigaon não tinha exportado o produto em causa 
durante o período de inquérito que esteve na base das medidas sujeitas a reexame, 
isto é, entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Agosto de 1990. Na realidade, as 
exportações do produto em causa para a Comunidade só tiveram início durante o 
exercício financeiro de 1993/94 da empresa. 
5" 
Além disso, verificou-se que a Bongaigaon não estava ligada, directa ou 
indirectamente, aos exportadores em causa no processo anterior. 
Confirma-se, assim, que a empresa deveria ser considerada como um novo 
exportador, na acepção do n° 4 do artigo 11° do regulamento de base, e que 
deveria ser calculada uma margem de dumping individual. 
2. Dumping 
i) Valor Normal 
(9) Embora as vendas internas totais do produto similar efectuadas pela empresa 
constituíssem mais de 5% do volume das vendas de exportação para a 
Comunidade, constatou-se que, relativamente ao tipo de produto exportado para 
a Comunidade, o volume de vendas internas desse tipo era inferior a esta 
percentagem e que os preços não poderiam ser considerados representativos do 
mercado em causa. 
Dado que a empresa produziu e vendeu no mercado interno, no decurso de 
operações comerciais normais, outros tipos do produto similar, e não apenas o 
produto exportado para a Comunidade, o valor normal foi calculado em 
conformidade com o n° 3 do artigo 2° e a primeira frase do n° 6 do artigo 2° do 
regulamento de base. Consequentemente, o valor normal foi calculado com base 
em todos os custos de produção suportados pela Bongaigaon aquando do fabrico 
do tipo de produto em questão, acrescidos de um montante razoável para os 
encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como 
para os lucros, com base nas vendas internas da empresa, no decurso de operações 
comerciais normais, de todos os tipos do produto similar. 
/: 
if) Preço de exportação 
(10) As vendas de exportação do produto em causa foram efectuadas directamente a 
importadores não ligados na Comunidade. Por conseguinte, os preços de 
exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos por estes 
importadores não ligados, em conformidade com o n° 8 do artigo 2o do 
regulamento de base. 
iii) Comparação 
(11) Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de 
exportação, foram devidamente tomadas em consideração as diferenças que 
afectam a comparabilidade dos preços, como previsto no n° 10 do artigo 2o do 
regulamento de base, nomeadamente os encargos de importação e impostos 
indirectos, os descontos, as despesas de transporte e de seguro, as comissões e os 
custos do crédito. A comparação foi efectuada no estádio à saída da fábrica. 
(12) A Bongaigaon solicitou que fossem efectuados ajustamentos para ter em conta os 
seguintes benefícios concedidos pelas suas exportações mas não pelas vendas 
internas: 
Redução do imposto sobre sociedades para as vendas de exportação com 
base na lei indiana relativa ao imposto sobre rendimentos; 
Benefício para uma Câmara de Exportação; 
Assistência para o desenvolvimento do mercado de acordo com o sistema 
da Federação das Organizações de Exportação Indianas. 
O pedido foi recusado dado que a Bongaigaon não conseguiu demonstrar que estes 
benefícios, que lhe foram concedidos apenas após o período de inquérito e que 
tiveram como consequência uma redução dos seus encargos de venda, despesas 
administrativas e outros encargos gerais, tiveram uma incidência directa e 
quantificável sobre os preços e a comparabilidade dos preços, na acepção do n° 10 
do artigo 2° do regulamento de base. 
1 
iv) Margem de dumping 
(13) A comparação revelou a existência de dumping relativamente às fibras sintéticas 
de poliésteres exportadas pela Bongaigaon. A margem de dumping, que 
corresponde ao montante em que o valor normal excede o preço de exportação para 
a Comunidade, foi determinada com base numa comparação entre o valor normal 
calculado, tal como definido no considerando (9), e a média ponderada dos preços 
de todas as transacções de exportação do produto em causa para a Comunidade 
durante o período referido no considerando (6). A margem de dumping, expressa 
em percentagem do preço franco-fronteira comunitária, ascendeu a 17,5%. 
3. Prejuízo 
(14) Não foi apresentado qualquer pedido de reexame das conclusões relativas ao 
prejuízo e nada leva a crer que o nível de prejuízo verificado no inquérito inicial 
tenha diminuído. 
D. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS SUJEITAS A REEXAME 
(15) Em conformidade com o n° 4 do artigo 9o do regulamento de base, o montante do 
direito anti-dumping não deveria exceder a margem de dumping estabelecida e 
deveria ser inferior a essa margem caso um direito mais baixo seja suficiente para 
eliminar o prejuízo para a indústria comunitária. 
í 
(16) No caso em apreço, a margem de dumping estabelecida excede a margem de 
prejuízo. Esta última foi calculada de acordo com os mesmos critérios utilizados 
no inquérito inicial. Estes critérios são descritos pormenorizadamente nos 
considerandos 50 - 54 do Regulamento (CEE) n° 1956/924. A margem de prejuízo 
verificada foi de 13,0%. Por conseguinte, o direito anti-dumping a instituir deveria 
corresponder à margem de prejuízo estabelecida e o Regulamento (CEE) n° 54/93 
do Conselho deveria ser alterado nesse sentido. 
E. COBRANÇA RETROACTIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING 
(17) Dado que o reexame estabeleceu a existência de dumping relativamente à 
Bongaigaon, o direito anti-dumping aplicável a esta empresa deveria ser cobrado 
também retroactivamente a partir da data de início do reexame relativamente a 
importações que foram registadas, em conformidade com o artigo 3° do 
Regulamento (CE) n° 2566/95. 
F. DIVULGAÇÃO E DURAÇÃO DAS MEDIDAS 
(18) A Bongaigaon foi informada dos factos e considerações com base nos quais se 
pretendia propor uma alteração do Regulamento (CEE) n° 54/93, tendo-lhe sido 
concedida a possibilidade de apresentar as suas observações. A Comissão avisou 
também oficialmente os autores da denúncia mencionados no inquérito inicial. 
JO n° L 197 de 16.07.1992, p.25. 
A Bongaigaon apresentou as suas observações por escrito, tendo solicitado que a 
margem de lucro não se baseasse nas vendas internas de todos os tipos de produto 
similar efectuadas no decurso de operações comerciais normais. Reiterou ainda o 
seu pedido para que se procedesse a ajustamentos para ter em conta a redução do 
imposto sobre sociedades para as vendas de exportação, com base na lei indiana 
relativa ao imposto sobre os rendimentos e os benefícios para uma Câmara de 
Exportação. 
Estes pedidos foram rejeitados pelas razões mencionadas nos considerandos 9 e 12. 
(19) O presente reexame não altera a data de caducidade do Regulamento (CEE) 
n° 54/93, em conformidade com o n° 2 do artigo 11° do regulamento de base. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ° 
O n° 2 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 54/93 é alterado do seguinte modo: 
no final da alínea a) é acrescentado o seguinte: 
" - Bongaigaon Refinery & Petrochemicals Ltd. 
13,0% (código adicional Tarie: 8873);" 
jo 
Artigo 2 o 
O direito anti-dumping é também cobrado retroactivamente a partir da data de início do 
reexame relativamente às importações que foram registadas, em conformidade com o 
artigo 3 o do Regulamento (CE) n° 2566/95. 
Artigo 3 o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
AA 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 334 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-335-PT-C 
ISBN 92-78-06066-6 
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L-2985 Luxemburgo