COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)381 final 
Bruxelas, 08 de Setembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo á abertura de um contingente pautal comunitário para a carne 
de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos 
códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 
0206 29 91 (1993) 
Proposta de 
RPfflii AMENTO (CFF) DO CONSELHO 
relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os 
produtos do código NC 0206 29 91 (1993) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne 
de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1993) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de 
animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1993) 

X -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito das negociações multilaterais do GATT, a Comunidade 
comprometeu-se a abrir anualmente, em relação a certos produtos do 
sector da carne de bovino, contingentes pautais para volumes 
determinados. 
Os contingentes pautais dizem respeito : 
(a) à carne congelada da espécie bovina, para um volume de 53.000 
toneladas, expresso em carnes desossadas, com um direito de 
20%; 
(b) à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou 
congelada, para um volume de 34.300 toneladas, expresso em 
peso do produto, com um direito de 20%; 
(c) à carne de búfalo congelada, para um volume de 2.250 
toneladas, expresso em carnes desossadas, com um direito de 
20%; 
(d) ao diafragma congelado da espécie bovina, para um volume de 
1.500 toneladas, com um direito de 4%. 
Para satisfazer a obrigação da Comunidade, é necessário adoptar por 
regulamento antes de 1 de Janeiro de 1993 as disposições relativas à 
abertura, repartição e modo de gestão dos contingentes pautais 
comunitários considerados em relação ao ano seguinte. Tendo em conta 
as negociações internacionais em curso e, nomeadamente, "o efeito 
desconhecido do Uruguay Round", desta vez a Comissão apresenta 
propostas limitadas exclusivamente a 1993. 
As normas de execução destes contingentes e, designadamente, o 
dispositivo administrativo que permite o controlo das Importações 
serão estabelecidos segundo o procedimento "Comité de Gestão". 
- 3-
RIGULAMENTO (CEE) No. DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne 
de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos 
códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 
0206 29 91 (1993) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino de alta 
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, 
e aos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, a Comunidade se 
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
(GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito de 
20%, cujo volume, expresso em peso do produto, foi fixado em 34 300 
toneladas; que é, pois, conveniente abrir o referido contingente para 
1993; 
Considerando que há, nomeadamente, que garantir o acesso igual e continuo 
de todos os operadores Interessados da Comunidade ao referido contingente 
e a aplicação, sem Interrupção, do direito previsto para esse contingente 
a todas as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o 
volume contingentárlo; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um 
sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na 
apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a 
proveniência e a origem dos produtos; 
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento 
(CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nû 2066/92(2), 
(1) J0 nfl L 148 de 28.6.1968, p. 24. 
(2) JO na L 215 de 30.7.1992, p. 49. 
- v-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 10 
1. É aberto para 1993 um contingente pautal comunitário para a carne de 
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos 
códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 
0206 29 91, com um volume total expresso em peso do produto de 34 300 
toneladas. 
2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum 
aplicável é fixado em 20%. 
Artigo 2o 
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente: 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do 
produto; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
comprovar as garantias referidas na alinéa a); 
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de 
importação 
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27p_ do 
Regulamento (CEE) no_ 805/68. 
-r-
0 presente regulamento entra em viger no sétimo dia seguinte ao da sua 
pubIicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável .a partir de 1 de Janeiro da 1903. 
0 presente regulamento a obrIgatórlo em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos oa Eatadoe-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
DATA; 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros DOTAÇÕES: 13119 milhões de ecus 
2100 Restituições (AP093)1535 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a 
importação de carne de bovino de alta qualidade ("Hilton beef") 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113Q do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para 1993, do contingente GATT de 34300 tone­
ladas de carne de bovino de alta qualidade, com o direito de 20% 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PER IODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES) 
- NO PLANO NACIONAL +84,1 
miIhões de ecus 
+10,3 
mlIhões de ecus +52,6 
mlIhões de ecus 
+8,6 
mlIhões de ecus 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS +31,5 milhões de ecus 
+1,7 milhões de ecus 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Direito nivelador: Dada a situação de auto-sufIclêncla no sector, as importa­
ções em causa não se teriam efectuado sem concessão. 
Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivela­
dor para esse contingente. 
Rest Itulcão: Dada a situação de auto-sufIclêncla no sector, deveria ser expor­
tada uma quantidade equivalente 
34 300t x 1,2 x1 785 ecus/t x 1,145(DT) - 84,1 milhões de ecus(B) 
Direitos aduaneiros: Pode ser considerada uma cobrança de direitos aduaneiros 
34 300t x 1,2 x 250 ecus/t - 10,3 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES: 
0 APO de 1993 tem a medida em conta. 
Trata-se da execução de um contingente acordado no âmbito do GATT. 
-? 
REGULAMENTO (CEE) No. DO CONSELHO 
da 
relativo à abertura a modo da gestão de um contingente pautal 
comunitário para a carne da bovino congelada do código NC 0202 a os 
produtos do código NC 0206 29 91 (1993) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo am conta o Tratado qua institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113a, 
Tendo am conta a proposta da Comissão, 
Considerando qua, para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os 
produtos do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito 
do Acordo Garal sobra Pautas Aduaneiras a Comércio (GATT), a abrir um 
contingente pautal comunitário anual com um direito de 20%, cujo volume, 
expresso em peso de carne desossada, foi fixado em 53 000 toneladas; que 
é, pois, conveniente abrir o referido contingente para 1993; 
Considerando qua há, nomeadamente, que garantir o acesso de todos os 
operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a 
aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a 
todas as importações dos produtos em questão até ao esgotamento do volume 
do contingente; 
Considerando que assa regime assenta na distribuição, por parte da 
Comissão, das quantidades disponíveis pelos operadores interessados no 
comercio da carne de bovino; que, de modo a ter garantias quanto à 
seriedade da actividade destes últimos operadores, só devem ser tidas em 
conta as quantidades de uma determinada importância, representativas das 
trocas comercia ia com os países terceiros-, 
Considerando que, a fim da permitir a total utilização do volume do 
contingenta, é conveniente fixar uma data limite para a introdução de 
pedi doa de certificados de importação e prever a transferência das 
quantidades eventualmente não solicitadas até essa data para o último 
trimestre da 1993 a a sua atribuição, nomeadamente em função do volume 
das quantidades restantes, fora do âmbito dos critérios de repartição 
previstos, ás diferentes categorias de operadores; 
- 8 -
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser 
adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 27o. do 
Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no. 2066/92^2), 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
1. É aberto para 1993 um contingente pautal comunitário para a carne de 
bovino congelada do código NC 0202 e os produtos do código 
NC 0206 29 91, com um volume total de 53 000 toneladas expresso em 
peso de carne desossada. 
Para a Imputação nesse contigente, 100 quilogramas de carne não 
desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada. 
2. No âmbito do presente regulamento, consIdera-se como carne congelada 
a carne que, aquando da admissão da declaração de importação, é 
apresentada no estado congelado. 
3. No âmbito do volume do contingente, o direito da Pauta Aduaneira 
Comum aplicável é fixado em 20%. 
Artigo 20 
0 volume do contingente de 53 000 toneladas será dividido em duas partes 
do seguinte modo: 
a) A primeira parte, igual a 80%, ou sejam, 42 400 toneladas, será 
repartida pelos importadores que possam provar terem importado carne 
congelada do código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91, 
objecto do presente regime de Importação, durante os três últimos 
anos; 
(1) J0 no. L 148 de 28.6.1968, p. 24 
(2) J0 ng_ L 215 de 30.7.1992, p. 49 
5-
b) A segunda parte, igual a 20%, ou sejam, 10 600 toneladas, será 
repartida pelos operadores que possam provar a sua actividade, 
relativamente a uma quantidade mínima e durante um período a 
determinar, em matéria de trocas comerciais com os países terceiros de 
cárnea da bovino que não aquelas objecto do presente regime de 
importação ou de operações de tráfego de aperfeiçoamento activo ou 
passi vo. 
ArtlflQ 3o 
1. As quantidades que não forem objecto de um pedido de certificado de 
importação até 31 de Agosto de 1993 serão objecto de nova atribuição 
durante o quarto trimestre desse ano, se for caso disso, sem ter em 
conta a repartição prevista no artigo 2o.. 
2. Os Estados-membros comunicarão á Comissão, antes de 16 de Setembro de 
1993, as quantidades não requeridas até 31 de Agosto desse ano. 
Ar t i go 4o 
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente: 
a) A repartição e atribuição das quantidades disponíveis por entre os 
operadores referidos no artigo 2o_; e 
b) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de 
importação 
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do 
Regulamento (CEE) no. 805/68. 
-la> -
Ar 11 go 5o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publIcação no Jornal Oficiai das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 11 
FICHA FINANCEIRA 
DATA! 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros DOTAÇÕES: 13119 milhões de ecus 
2100 Restituições (AP093)1535 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Projecto de regulamento do Conselho que estabelece a abertura e o modo de ges­
tão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada(1993) 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o. do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para 1993, do contingente GATT de 53 000 tone­
ladas de carne de bovino congelada, com o direito de 20% 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES) 
- NO PLANO NACIONAL +140,8 
miIhões de ecus 
+17,2 
m 11hões de ecus +88,0 
miIhões de ecus 
+14,3 
miIhões de ecus 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS +52,8 milhões de ecus 
+2,9 milhões de ecus 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Direito nivelador : Dada a situação de auto-suficiência no sector, as Importa­
ções em causa não se teriam efectuado sem concessão. 
Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivela­
dor para esse contingente. 
Restltu leão : Dada a situação de auto-sufI clone la no sector, deveria ser expor­
tada uma quantidade equivalente 
53 OOOt x 1,3 x1 785 ecus/t x 1,145(DT) -140,8 milhões de ecus(B) 
Direitos aduaneiros: Pode ser considerada uma cobrança de direitos aduaneiros 
53 OOOt x 1,3 x 250 ecus/t - 17,2 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES: 
0 APO de 1993 tem a medida em conta. 
Trata-se da execução de um contingente acordado no âmbito do GATT 
- II-
REGULAMENTO (CEE) NQ DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne 
de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1993) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do 
código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente 
pautal comunitário anual com um direito de 20%, cujo volume, expresso em 
peso de carne desossada, é fixado em 2 250 toneladas; que é, pois, 
conveniente abrir o referido contingente para 1993; 
Considerando que ó necessário garantir, nomeadamente, o acesso Igual e 
continuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido 
contingente e a aplicação, sem Interrupção, do direito previsto para esse 
contingente a todas as importações dos produtos em questão até que seja 
esgotado o volume contingentárlo; que, para o efeito, se afigura oportuno 
prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado 
na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a 
natureza, a proveniência e a origem dos produtos-, 
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento 
(CEE) na 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector da carne de bovino^1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2066/92Í2), 
(1) J0 no. L 148 de 28.6.1968, p. 24. 
(2) J0 nû L 215 de 30.7.1992, p. 49. 
-13 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1p 
1. É aberto para 1993 um contingente pautal comunitário para a carne de 
búfalo congelada do código NC 0202 30 90, com um volume total de 2 250 
toneladaa expreaao em peso de carne desossada. 
2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum 
aplicável é fixado em 20%. 
Artlgp 2o 
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente: 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do 
produto; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita 
comprovar as garantias referidas na ailnea a); 
serão adoptadas da acordo com o processo previsto no artigo 27o. do 
Regulamento (CEE) no_ 805/68. 
Artigo 3g 
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
DAT/ 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL 120 Direitos aduaneiros DOTAÇÕES: 13119 milhões de ecus 
2100 Restituições (AP093)1535 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a 
importação de carne de búfalo congelada (1993) 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o_ do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para 1993, do contingente GATT de 2250 tone­
ladas de carne de búfalo congelada, com o direito de 20% 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES) 
- NO PLANO NACIONAL +6,0 
mi Ihões de ecus 
+0,7 
miIhões de ecus +3,8 
miIhões de ecus 
+0,6 
miIhões de ecus 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS +2,2 milhões de ecus 
+0,1 ml Ihão de ecus 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Pi rei to nivelador : Dada a situação de auto-sufI ciência no sector, as importa­
ções em causa não se teriam efectuado sem concessão. 
Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivela­
dor para esse contingente. 
Rest Ituicão: Dada a situação de auto-sufI ciência no sector, deveria ser expor­
tada uma quantidade equivalente 
2 250t x 1,3 x1 785 ecus/t x 1,145(DT) - 6,0 milhões de ecus(B) 
Direitos aduaneiros: Pode ser considerada uma cobrança de direitos aduaneiros 
2 250t x 1,3 x 250 ecus/t - 0,7 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES: 
0 APO de 1993 tem a medida em conta. 
Trata-se da execução de um contingente acordado no âmbito do GATT 
REGULAMENTO (CEE) Nû DO CONSELHO 
de 
que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de 
animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1993) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, para os diafragmas congelados de animais da espécie 
bovina, do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito 
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um 
contingente pautal comunitário anual com um direito de 4%, cujo volume é 
fixado 1 500 toneladas; que é, pois, conveniente abrir esse contingente 
para o ano de 1993; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso Igual e 
continuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido 
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse 
contingente a todas as importações dos produtos em questão até ao 
esgotamento do volume contingentárlo; 
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento 
(CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector da carne de bovino^1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2066/92(2), 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO no. L 148 de 28.6.1968, p. 24. 
(2) JO no. L 215 de 30.7.1992, p. 49. 
-/•r-
Artloo 1o 
1. É aberto para 1993 um contingente pautal comunitário para diafragmas 
congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com 
um volume total de 1 500 toneladas. 
2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum 
aplicável é fixado em 4%. 
Artigo 2o 
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente: 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do 
produto; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita a 
verificação das garantias previstas na alínea a); e 
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de 
importação 
serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o_ do 
Regulamento (CEE) no. 805/68. 
Artigo 3o 
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publIcação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
->?-
FICHA FINANCEIRA 
DATA:23.07.1992 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros DOTAÇÕES: 13119 milhões de ecus 
2100 Restituições (AP093)1535 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para 
a importação de diafragmas congelados (1993) 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o. do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Abertura, para 1993, do contingente GATT de 1500 toneladas para os diafragmas 
congelados, com o direito de 4% 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES) 
- NO PLANO NACIONAL +4,0 
miIhões de ecus 
+0,1 
mlIhão de ecus +2,5 
mlIhões de ecus 
+0,1 
mlIhão de ecus 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS +1,5mlIhões 
de ecus 
p.m. 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Direito nivelador : Dada a situação de auto-sufI ciência no sector, as Importa­
ções em causa não se teriam efectuado sem concessão. 
Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivela­
dor para esse contingente. 
Restltu leão : Dada a situação de auto-suflciência no sector, deveria ser expor­
tada uma quantidade equivalente 
1 500t x 1,3 x 1 785 ecus/t x 1,145(DT) - 4,0 milhões de ecus(B) 
Direitos aduaneiros: Pode ser considerada uma cobrança de direitos aduaneiros 
1 500t x 1,3 x 50 ecus/t - 0,1 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 
0 APO de 1993 tem a medida em conta. 
Trata-se da execução de um contingente acordado no âmbito do GATT. 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 381 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-403-PT-C 
ISBN 92-77-47523-4 
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L-2985 Luxemburgo