N? C 62/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 90 
Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais 
(90/C 62/06) 
Em 6 de Outubro de 1989, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção da Agricultura e Pescas, que emitiu parecer em 
30 de Novembro de 1989, sendo Relator Michel Strauss. 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 19 de Dezembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o presente parecer: 
1. O Relatório da Comissão sobre o regime da 
imposição de co-responsabilidade no sector dos cerais 
constitui, no parecer do Comité, narrativa exacta da 
evolução histórica da co-responsabilidade neste sector. 
2. O Relatório apresenta as dificuldades administrativas 
e de fiscalização encontradas pelos Estados-membros e 
atribuíveis ao actual regime da imposição de co-responsa­
bilidade. O Comité nota, muito em particular, a dificulda­
de de fiscalização das vendas de cereais entre agricultores; 
este e outros problemas podem, em seu entender, produzir 
distorções do mercado. Entretanto, as actuais imposições 
de co-responsabilidade serão, juntamente com o regime dos 
estabilizadores, sujeitas a revisão da colheita 1991/1992. 
Nessa revisão terão que ser estudados a fundo os problemas 
originados por essas distorções. 
3. Não é de modo algum evidente que os actuais 
mecanismos de estabilizadores, e particularmente a 
imposição de co-responsabilidade, contribuam realmente 
para controlar a produção, questão que está na raiz dos 
problemas orçamentais. Foram condições meteorológicas 
adversas que sustaram a dinâmica ascensional da produção 
em 1988 e 1989. Entretanto, os regimes da imposição e dos 
estabilizadores concorrem significativamente para o 
acréscimo de recursos do FEOGA. Ao mesmo tempo, 
exercem pressão cumulativa para a baixa dos níveis de 
ajuda. 
4. O Relatório da Comissão afirma que, sob o ponto de 
vista técnico e administrativo, o actual regime de imposição 
funciona satisfatoriamente. O Comité não pode, no 
entanto, deixar de acrescentar que ele representa uma carga 
administrativa considerável para os primeiros comprado­
res e produtores. Assim, a cobrança, facturação e 
pagamento às autoridades da imposição não pode deixar 
de agravar os custos dos comerciantes, reflectindo-se 
presumivelmente no preço pago aos produtores. Em muitos 
Estados-membros, têm-se registado, por outro lado, 
dificuldades por parte dos agricultores em obterem o 
reembolso da imposição adicional quando esta foi 
inicialmente fixada a um nível demasiado elevado. 
5. Esta última dificuldade decorre do actual método de 
estimação da colheita. 
6. O Comité entende que as penalidades por excesso de 
produção não deveriam ter como base estimativas de^ 
colheitas inevitavelmente imperfeitas. Os cereais têm grande número de vias de escoamento e utilizações, pelo 
que a produção não pode ser aferida com exactidão, como 
acontece, por exemplo, com as sementes de oleaginosas, 
que têm de ser transformadas. Não deixa, contudo, de se 
reconhecer que terá que se aguardar a revisão de 1991/1992 
para proceder a modificações fundamentais no mecanismo 
dos estabilizadores. 
7. No regime actual, a estimativa da produção condicio­
na o valor da imposição adicional, bem como a eventual 
redução em 3 % do preço de intervenção do ano seguinte. 
O Comité é da opinião de que não é possível obter uma 
estimativa definitiva da colheita total de cereais de toda a 
CEE antes do final do ano de calendário, ou dos primeiros 
meses do ano seguinte. Há o perigo de a objectividade de 
estimativas têmporas sair prejudicada se dessas estimativas 
dependerem o montante da imposição adicional e reduções 
dos preços nos anos a vir. 
8. Por isso, o Comité concorda com a metodologia 
subjacente à proposta da Comissão, nos termos da qual 
uma estimativa definitiva da colheita, a efectuar até 1 de 
Março do ano subsequente ao da colheita, determinará se 
haverá lugar a redução de preços e se será necessária 
alguma correcção da imposição adicional de co-responsa­
bilidade já paga. 
9. De acordo com os mecanismos propostos pela 
Comissão, qualquer excesso ou defeito de pagamento da 
imposição adicional de co-responsabilidade seria compen­
sado pelo reajustamento da imposição básica no ano 
seguinte. A imposição básica ficaria assim, virtualmente, 
solidária dos estabilizadores. 
10. O Comité entende ser viável a definição de um 
mecanismo que elimine a necessidade da estimativa 
preliminar da colheita e que não torne a imposição básica 
solidária dos estabilizadores. 
11. É por isso que o Comité acolhe com agrado a 
Decisão do Conselho de 20 de Novembro, nos termos da 
qual a partir da colheita de 1990, a imposição adicional de 
co-responsabilidade passará a ser debitada, inicialmente, à 
taxa de 1,5 %, sendo eventuais excessos ou defeitos de 
pagamento decorrentes das estimativas definitivas da 
campanha compensados no ano da colheita subsequente. 
12. Posto que perfilhando a metodologia básica propos­
ta pela Comissão, o Comité não pode deixar de salientar 
que quando os actuais regimes de estabilizadores e de 
imposição forem sujeitos a revisão, cada uma das 
12. 3.. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/11 
componentes terá que ser examinada separadamente e 
pelos seus méritos próprios. Mesmo que o mecanismo dos 
estabilizadores venha a perdurar de uma forma ou doutra, 
não é forçoso que o regime da imposição de co-
-responsabilidade tenha que continuar. Ele reduz, por 
exemplo, as receitas dos agricultores, sem por isso 
incentivar os consumidores a aumentar o consumo de 
cereais. 
13. O Comité não quer deixar de realçar que, estando os 
sucedâneos dos cereais isentos da imposição, o respectivo 
Bruxelas, 19 de Dezembro de 1989 
1. Introdução 
1.1. Na introdução ao 18? Relatório sobre a Política de 
Concorrência, a Comissão afirma que a política comunitá­
ria de concorrência se encontra numa encruzilhada. A 
conjuntura económica favorável levou os operadores 
económicos a integrarem de modo crescente nas suas 
expectativas a necessidade de adaptação às novas condi­
ções do mercado previstas na perspectiva de 1993. O 
comportamento estratégico das empresas leva-as a ultra­
passarem as fronteiras económicas internas da Comunida­
de, empenhando-se em operações transnacionais de 
natureza diversa. 
1.2. Considerações de ordem geral levam o Comité a 
conceber um parecer com duas vertentes específicas: 
1.2.1. Formulam-se, por um lado, observações de natureza 
crítica — positiva e negativa — sobre o 18? Relatório. regime age como incentivo suplementar à substituição de 
cereais comunitários por sucedâneos importados. 
14. Assiste-se actualmente ao que poderão ser mudan­
ças fundamentais na situação mundial da procura e oferta 
de alimentos, de que poderá vir a resultar a redundância do 
regime dos estabilizadores. Porém, a manter-se a ameaça de 
excedentes estruturais, o regime de estabilizadores dificile-
mente na sua forma actual permitirá o reequilíbrio. 
Tornar-se-ía então essencial intensificar a acção directa 
sobre a oferta e a procura. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
1.2.2. Propõem-se, por outro lado, algumas orientações 
para a política de concorrência da CEE na perspectiva do 
mercado único. 
1.3. Estas sugestões terão em conta, não apenas as 
condições de concorrência na Comunidade Económica 
Europeia, como ainda as decorrentes das transacções 
comerciais com países terceiros. 
2. Parecer sobre o 18? Relatório propriamente dito 
2.1. Observações na generalidade 
2.1.1. Morosidade na elaboração do regulamento 
relativo ao controlo das fusões, absorções e 
aquisições de participações 
2.1.1.1. O Capítulo I da Quarta Parte do 18? Relatório 
faz um balanço eloquente dos progressos registados nas 
aproximações entre empresas. Os dados não são exausti­
vos, sendo analisados, não através do exame minucioso de 
estatísticas oficiais e sistemáticas, mas com base em 
informações de carácter geral. Parecer sobre o 18? Relatório sobre a Política de Concorrência 
(90/C 62/07) 
Em 1 de Dezembro de 1989, a Comissão decidiu, nos termos do disposto no artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o 
18? Relatório sobre a Política de Concorrência. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar os 
trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 29 de Novembro de 1989, sendo Relator 
Bernard Mourgues. 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 19 de Dezembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade e 1 abstenção o seguinte parecer: