PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/2

Informações sintéticas relativas à «alteração das medidas de indemnização dos pescadores no âmbito do regime de auxílio à reforma antecipada a título de 2002» em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (JO L 291 de 14.9.2004)

(2006/C 130/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Notas explicativas: O Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999), designado por «regulamento IFOP», oferece a possibilidade de adoptar medidas socioeconómicas. Na sequência, nomeadamente, de uma recente reestruturação (Setembro de 2005), torna-se necessário adoptar medidas desse tipo.

A alteração das medidas de indemnização dos pescadores no âmbito do regime de auxílio à reforma antecipada a título de 2002 é totalmente conforme com o disposto no artigo 12.o do regulamento IFOP, tanto no respeitante às condições aplicáveis como ao montante dos subsídios a conceder.

Os Países Baixos estão divididos em duas zonas: a província da Flevolândia — região do objectivo n.o 1 — e o resto do país. O município de Urk, um importante porto de armamento de navios de pesca, está situado na Flevolândia. Atendendo a que foi esgotado o orçamento do IFOP para a Flevolândia relativo ao financiamento de medidas sociais a favor das tripulações de navios de pesca, já não estão disponíveis recursos para co-financiar medidas sociais nesta região do objectivo n.o 1. Em consequência, o auxílio destinado às tripulações domiciliadas em Urk não será co-financiado pelo IFOP, mas por recursos nacionais.

As medidas de indemnização dos pescadores no âmbito do regime de auxílio à reforma antecipada a título de 2002 constituem um regime nacional que não se destina apenas aos pescadores de Urk, mas a todos os pescadores. O orçamento total eleva-se a 1,8 milhões de EUR. Em contrapartida, a presente notificação de auxílio estatal diz exclusivamente respeito ao auxílio concedido sob a forma de subsídio aos pescadores domiciliados em Urk.

As medidas de indemnização satisfazem não só as condições fixadas no artigo 12. .o do denominado regulamento IFOP como também as outras condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1595/2004. As medidas de auxílio são aplicáveis às pequenas e médias empresas e limitadas a 1 milhão de EUR por ano e por beneficiário.

Além disso, é conveniente observar que as medidas de indemnização no âmbito do regime de auxílio à reforma antecipada a título de 2002 foi objecto de uma notificação de auxílio estatal (N 87/2002). Embora se trata apenas de lhe dar forma através de uma alteração do referido regime, a medida de auxílio em causa constitui uma nova medida

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: XF 2/2006

Região: Província da Flevolândia, incluindo a cidade de Urk, que é um importante porto de armamento de navios de pesca

Denominação do regime de auxílio: Wijziging van de vergoedingsregeling voor uittreding van vissers uit de visserij 2002 (alteração do regime de auxílio à reforma antecipada a título de 2002). A presente notificação diz exclusivamente respeito aos auxílios às tripulações de navios cujo porto de armamento se situa em Urk

Base jurídica: Regeling van de Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit van 10 februari 2006, TRCJZ/2005/3704, houdende wijziging van de Vergoedingsregeling voor uittreding van vissers uit de visserij 2002, Stcrt. 2006, 37

Despesas anuais previstas a título do regime: O montante total disponível para o conjunto dos Países Baixos, relativo a medidas sociais de auxílio à reforma antecipada dos pescadores, eleva-se a 1 800 000 EUR. O montante necessário para os auxílios sociais a favor das tripulações dos navios cujo porto de armamento é Urk depende do número de pescadores de Urk que apresentem um pedido até ser atingido o montante máximo de 1 800 000 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: Reforma antecipada dos pescadores que exercem a pesca marítima: 500 EUR, no máximo, por mês civil durante o período compreendido entre o primeiro dia do mês em que é suspenso o contrato de trabalho ou de associação e o primeiro dia do mês em que os pescadores atingem os 65 anos de idade.

Esta disposição é aplicável às pessoas que, em 1 de Janeiro de 2006, tenham pelo menos 56 anos de idade e não tenham ainda atingido a idade de 65 anos

Montante forfetário para um pescador que suspenda a sua actividade na sequência do abate do navio em que trabalhava: 5 000 EUR.

O pescador não pode ter idade superior a 55 anos.

Auxílio forfetário para a formação de um pescador que suspenda a sua actividade na sequência do abate do navio em que trabalhava: custo real da formação até ao máximo de 7 500 EUR.

O pescador não pode ter idade superior a 55 anos

Data de aplicação: A partir de 1 de Março de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Julho de 2008

Objectivo do auxílio: A alteração do regime de auxílio à reforma antecipada a título de 2002 permite conceder auxílios aos pescadores que suspenderam a sua actividade de pesca marítima.

A cessação da actividade pode resultar do abate do navio em que os pescadores em causa trabalhavam. O regime 2005 de auxílio à demolição dos navios de pesca na província da Flevolândia, criado em Setembro de 2005, permite aos proprietários de navios de pesca apresentar um pedido de auxílio no caso de cessarem definitivamente as suas actividades de pesca. Este tipo de abate provoca sempre a supressão dos empregos dos marinheiros pescadores que exerciam as suas actividades a bordo dos navios em causa. A presente medida tem por objectivo oferecer a estes pescadores uma compensação pelas perdas de rendimentos daí resultantes.

Os pescadores podem igualmente beneficiar de um auxílio à reforma antecipada sem que o navio em que trabalhem seja abatido.

Os pescadores que percam o seu emprego na sequência das medidas de abate supramencionadas podem igualmente solicitar um auxílio a fim de participar numa formação orientada para empregos em sectores económicos diferentes da pesca marítima.

Todas estas medidas contribuem para a reestruturação da frota

Indicar qual dos artigos (artigos 4.o a 12.o) é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime ou auxílio individual:

Artigo 12.o

Medidas socioeconómicas: Os auxílios à reforma antecipada dos pescadores e os prémios forfetários individuais que satisfaçam o disposto no n.o 1 do artigo 12.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 3, alíneas a), b) e c) e n.o 4, alíneas a) a e) do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 e no anexo III do mesmo regulamento são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que o seu montante não exceda, em equivalente subsídio, o montante total dos auxílios nacionais e comunitários fixado no anexo IV desse regulamento no respeitante à medida em causa.

O montante máximo dos custos elegíveis é de 1 800 000 EUR. A parte desse montante disponível para os requerentes estabelecidos em Urk dependerá do número de pessoas que apresentare quem um pedido antes de ser atingido o limite de subsídio

Sector(es) em causa: Pesca marítima

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit, Directie Visserij Postbus 20401 2500 EK 's–Gravenhage Países Baixos

Endereço do sítio WEB: www.hetlnvloket.nl

Aangeraden wordt daarna de zoekfunctie te gebruiken

Outras informações:

Nome: Mr. H.C. Huijer Endereço: Postbus 20401, 2500 EK Den Haag Telefone: (31-70) 378 43 87 Fax: (31-70) 378 61 27 Correio electrónico: h.c.huijer@minlnv.nl

Pessoa de contacto responsável na Representação Permanente