10. Direito de sequência em benefício do autor *** II
A5-0370/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a aprovação da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direitode sequência em benefício do autor de uma obra de arte originalque seja objecto de al ienações
sucessivas (7484/1/2000 /dash C5-0422/2000 /dash 1996/0085(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta a posição comum do Conselho (7484/1/2000 Idash C5-0422/2000),
Idash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(96) 97)(2),
Idash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(98) 78)(3),
Idash Tendo em conta o no2do artigo 2 51odo Tratado CE,
Idash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Idash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mer-
cado Interno (A5-0370/2000),
1. Altera a posição comum como segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 7
(7)É importante que o direito de sequência tenha a maior aplicação
possível a nível internacional. Deveria pois ser dado início a negocia-
ções destinadas a tornar obrigatório o artigo 14o-B da Conven-
ção de Berna.(7) À luz do processo de internacionalização do mercado
de arte moderna e contemporânea da Comunidade, actual-mente acelerado pelos efeitos da nova economia, e num
contexto normativo em que poucos Estados fora da UE
reconhecem o direito de sequência, afigura-se aconselhávelque a Comunidade Europeia encete, no plano externo,negociações destinadas a tornar obrigatório o artigo 14
o-B da
Convenção de Berna.
(Alteração 2)
Considerando 7 bis (novo)
(7 bis) À luz desta mesma realidade do mercado interna-
cional, somada à inexistência do direito de sequência emvários Estados-membros e à disparidade actualmente exis-tente entre os regimes nacionais que reconhecem estedireito, afigura-se aconselhável estabelecer, tanto em maté-ria de entrada em vigor como na própria regulamentaçãodo direito, disposições de carácter transitório que preser-vem a competitividade do mercado europeu.
(1) JO C 132de 2 8.4.1997, p. 88.
(2) JO C 178 de 21.6.1996, p. 16.
(3) JO C 125 de 23.4.1998, p. 8.17.8.2001 PT C 232/173 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
(Alteração 3)
Considerando 20
(20) As categorias de obras de arte sujeitas ao direito de
sequência do artista devem ser harmonizadas de acordo com as
classificações profissionais usuais na Comunidade .(20) As categorias de obras de arte sujeitas ao direito de
sequência do artista devem ser harmonizadas.
(Alteração 4)
Considerando 21
(21) O facto de o direito de sequência não ser aplicado
abaixo do limiar mínimo pode contribuir para evitar despesas
de cobrança e de gestão desproporcionadas relativamente aobenefício decorrente para o artista. Todavia, em virtude do princí-
pio da subsidiariedade, é conveniente deixar aos Estados-membros afaculdade de estabelecerem limiares nacionais inferiores ao limiarcomunitário, a fim de promover os interesses dos novos artistas.Devido ao reduzido nível dos montantes, esta derrogação não é sus-ceptível de produzir efeitos significativos sobre o bom funcionamentodo mercado interno.(21) O facto de o direito de sequência não ser aplicado
abaixo do limiar mínimo pode contribuir para evitar despesas
de cobrança e de gestão desproporcionadas relativamente aobenefício decorrente para o artista.
(Alteração 6)
Artigo 3
o
1. Compete aos Estados-membros fixar um preço de venda
mínimo, a partir do qual as vendas a que se refere o artigo 1o
ficam sujeitas ao direito de sequência.1. Opreço de venda mínimo a partir do qual as vendas a
que se refere o artigo 1oficam sujeitas ao direito de sequência é
de 1 000 euros.
2. Este preço mínimo não pode em caso algum ser superior a
4 000 euros .2. Quando o produto da venda for inferior a este mon-
tante não poderá ser aplicado qualquer direito de sequên-cia.
(Alteração 8)
Artigo 6
o,no1
1. A participação prevista no artigo 1oé devida ao autor da
obra e, sem prejuízo do no2do artigo 8o, após a sua morte,
aos seus legítimos sucessores .1. A participação prevista no artigo 1oé devida ao autor da
obra e, sem prejuízo do no2do artigo 8o, após a sua morte,
aos seus herdeiros legais e testamentários .
(Alteração 9)
Artigo 6o,no2
2. Os Estados-membros podem prever uma gestão colectiva
obrigatória ou facultativa da participação prevista no artigo 1o.2. Os Estados-membros podem prever uma gestão colectiva
obrigatória ou facultativa da participação prevista no artigo 1o.
Os Estados-membros garantirão que as sociedades nacio-nais de gestão colectiva desenvolvam a sua actividade deuma forma transparente e eficiente do ponto de vistademocrático.
(Alteração 10)
Artigo 7
o,no2
2. Tendo em conta as indicações fornecidas pelos Estados-
-membros, a Comissão pode publicar uma lista indicativa , para
efeitos de informação, dos países terceiros que preenchem a con-
dição prevista no no1.2. Tendo em conta as indicações fornecidas pelos Estados-
-membros, a Comissão publicará, tão rapidamente quanto
possível, uma lista indicativa dos países terceiros que preen-
chem a condição prevista no no1.Esta lista será actualizada
e publicada anualmente.C 232/174 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 11)
Artigo 8o,nos2e3
2. Em derrogação do disposto no no1, aos Estados-mem-
bros que em…(*) não aplicam o direito de sequência nas suas
legislações nacionais, não será exigida, por um prazo que expi-rará, o mais tardar em…(
**), a aplicação do direito de sequência
em benefício dos legítimos sucessores do artista após a suamorte.2. Em derrogação do disposto no n
o1, aos Estados-mem-
bros que em…(*) não aplicam o direito de sequência nas suas
legislações nacionais, não será exigida, por um prazo que expi-rará, o mais tardar em…(
**), a aplicação do direito de sequência
em benefício dos legítimos sucessores do artista após a suamorte.
3. No caso de uma conclusão positiva, até…(
**), de negocia-
ções internacionais com vista à extensão do direito de sequên-cia a nível internacional, a Comissão apresentará propostas ade-quadas.3. No caso de uma conclusão positiva, até…(
**), de negocia-
ções internacionais com vista à extensão do direito de sequên-cia a nível internacional, a Comissão apresentará propostas ade-quadas.
(*) Data prevista no artigo 13o.
(**)Dez anosapós a data prevista no no1 do artigo 12o.(*) Data prevista no artigo 13o.
(**)Vinte e quatro meses após a data prevista no no1 do artigo 12o.
(Alteração 12)
Artigo 9o
Os Estados-membros legislarão no sentido de, durante um
prazo que expira três anos após o primeiro dia do mês de Janeiro
do ano seguinte à data em que a nova alienação tenha tido lugar ,a s
pessoas a que se refere o artigo 6opossam exigir que o negoci-
ante ou agente comercial, o director de vendas ou o organizador doleilão,forneçam as informações que forem necessárias para
assegurar o pagamento da participação relativa à venda.Os Estados-membros legislarão no sentido de que, durante um
prazo detrês anos, as pessoas a que se refere o artigo 6
opos-
sam exigir que os intermediários, profissionais do mercado
de arte, tais como salas de vendas, galerias de arte e, emgeral, os negociantes de obras de arte , forneçam as informa-
ções que forem necessárias para assegurar o pagamento da par-ticipação relativa à venda.
(Alteração 13)
Artigo 10
o
A presente directiva aplicar-se-á a todas as obras de arte origi-
nais, tal como definidas no artigo 2o, que em…, estejam ainda
protegidas pela legislação dos Estados-membros relativa aodireito de sequência do artista ou preencham os critérios de protecção
estabelecidos na presente directiva nessa data .A presente directiva aplicar-se-á a todas as obras de arte origi-
nais, tal como definidas no artigo 2
o, que em…, estejam ainda
protegidas pela legislação dos Estados-membros relativa aodireito de autor.
(Alteração 14)
Artigo 11
o,no1
1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Con-
selho e ao Comité Económico e Social, o mais tardar até…, ede quatro em quatro anos a partir dessa data, um relatóriosobre a aplicação e os efeitos da presente directiva, prestando
especial atenção à competitividade do mercado comunitário da
arte moderna e contemporânea, em particular no que se refereà posição da Comunidade em relação aos relevantes mercadosque não aplicam o direito de sequência, bem como à promo-ção da criatividade artística e aos métodos de gestão nos Esta-dos-membros. A Comissão analisará, em especial, as repercus-
sões no mercado interno e os efeitos da introdução do direito
de sequência nos Estados-membros que não aplicam estedireito na legislação nacional antes da entrada em vigor da pre-sente directiva. Quando adequado, a Comissão apresentará pro-postas destinadas a adaptar o limiar mínimo e as taxas da per-
centagem correspondente ao direito de sequência à evolução da
situação no sector, conjuntamente com qualquer outra pro-posta que considere necessária para reforçar a eficácia da pre-sente directiva.1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Con-
selho e ao Comité Económico e Social, o mais tardar até…, ede quatro em quatro anos a partir dessa data, um relatóriosobre a aplicação e os efeitos da presente directiva, prestando
especial atenção à competitividade do mercado comunitário da
arte moderna e contemporânea, em particular no que se refereà posição da Comunidade em relação aos relevantes mercadosque não aplicam o direito de sequência, bem como à promo-ção da criatividade artística e aos métodos de gestão nos Esta-dos-membros. A Comissão analisará, em especial, as repercus-
sões no mercado interno e os efeitos da introdução do direito
de sequência nos Estados-membros que não aplicam estedireito na legislação nacional antes da entrada em vigor da pre-sente directiva. Quando adequado, a Comissão apresentará pro-postas destinadas a adaptar o limiar mínimo e as taxas da per-
centagem correspondente ao direito de sequência à evolução da
situação no sector, assim como propostas destinadas a
aumentar ou suprimir o limite máximo previsto no n
o1
do artigo 4o,conjuntamente com qualquer outra proposta
que considere necessária para reforçar a eficácia da presentedirectiva.17.8.2001 PT C 232/175 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 15)
Artigo 12o,no1, primeiro parágrafo
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis-
lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1
de Janeiro de…(*). Do facto informarão imediatamente a
Comissão.1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis-
lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1
de Janeiro de…(*). Do facto informarão imediatamente a
Comissão.
(*)Cinco anos a contar do início do ano seguinte ao da aprovação da
directiva.(*)Vinte e quatro meses a contar do início do ano seguinte ao da
aprovação da directiva.
11. Estratégia comum da União em relação à Federação Russa *** II
A5-0363/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a implementação da estratégia comum da União Europeia
em relação à Rússia (2000/2007(INI))
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta a estratégia comum da União Europeia em relação à Rússia adoptada pelo Conselho
Europeu de Colónia em 4 de Junho de 1999(1),
Idash Tendo em conta os programas de trabalho das Presidências finlandesa, portuguesa e francesa do Con-
selho (1999/2000) para a implementação desta estratégia e os relatórios sobre a implementação apre-
sentados pelas Presidências finlandesa e portuguesa,
Idash Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e a Rússia, o qual
entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997,
Idash Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia (3 e 4 de Junho de 1999), Helsín-
quia (10 e 11 de Dezembro de 1999) e Santa Maria da Feira (19 e 20 de Junho de 2000),
Idash Tendo em conta a comunicação da Comissão «Uma dimensão nórdica para as políticas da União»
(COM(98) 589 Idash C4-0067/1999) e o plano de acção para a dimensão nórdica aprovado em SantaMaria da Feira,
Idash Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 10 e 11 de Julho de 2000,Idash Tendo em conta as propostas da Comissão para o Conselho de Biarritz de 13 e 14 de Outubro de
2000 no sentido de garantir a longo prazo a independência energética da UE,
Idash Tendo em conta as declarações conjuntas das Cimeiras UE-Rússia de Helsínquia (22 de Outubro de
1999) e Moscovo (29 de Maio de 2000),
Idash Tendo em conta a estratégia a médio prazo da Rússia para o desenvolvimento das relações entre a
Federação Russa e a União Europeia entre 2000 e 2010, apresentada na Cimeira UE-Rússia de Helsín-quia,
Idash Tendo em conta a avaliação da Comissão sobre o programa TACIS na Rússia efectuada em Janeiro de
2000 através da Unidade de Avaliação do Serviço Comum de Relações Externas (SCR), e a avaliaçãoda Comissãosobre a Rede Europeia Principal de Assistência do programa TACIS efectuada em Outubrode 1999,
Idash Tendo em conta a base das relações OTAN-Rússia (Founding Act), adoptada em Paris em 27 de Maio
de 1997,
(1) JO L 157 de 24.6.1999, p. 1.C 232/176 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO