Terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Decisão europeia de protecção ***I

P7_TA(2010)0470

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2010, sobre um projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção (00002/2010 – C7-0006/2010 – 2010/0802(COD))

2012/C 169 E/35

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a alínea b) do artigo 76.o, a alínea d), segundo parágrafo, n.o 1 do artigo 82.o e o n.o 4 do artigo 289.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais o projecto de acto lhe foi apresentado pelo Conselho (C7-0006/2010),

Tendo em conta o n.os 3 e 15 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado, no quadro do Protocolo n.o 2 sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, por um Parlamento nacional segundo o qual o projecto de acto legislativo não é conforme ao princípio de subsidiariedade,

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 51.o do seu Regimento,

Terça-feira, 14 de dezembro de 2010

P7_TC1-COD(2010)0802

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Dezembro de 2010 tendo em vista a aprovação da Directiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 82.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, da República da Hungria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da Roménia, da República da Finlândia e do Reino da Suécia,

Após envio do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça.

(2) O n.o 1 do artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais.

(3) De acordo com o Programa de Estocolmo, adoptado pelo Conselho Europeu na reunião de 10 e 11 de Dezembro de 2009, o reconhecimento mútuo poderá ser alargado a todos os tipos de sentenças e decisões judiciais que, em função do sistema jurídico, podem ser penais ou administrativas. O Programa exorta ainda a Comissão e os Estados-Membros a examinarem as formas de melhorar a legislação e as medidas práticas de apoio à protecção das vítimas. O programa assinala também que as vítimas de crime podem ser objecto de medidas de protecção especial, as quais devem ser eficazes em toda a União. A presente directiva faz parte de uma série de medidas coerentes e abrangentes sobre os direitos das vítimas.

(4) A resolução do Parlamento Europeu de 26 de Novembro de 2009 sobre a eliminação da violência contra as mulheres convida os Estados-Membros a aperfeiçoarem a legislação e as políticas nacionais destinadas a combater todas as formas de violência contra as mulheres e a agirem no sentido de combater as causas da violência contra as mulheres, nomeadamente através de medidas de prevenção, e exorta a União a assegurar o direito à assistência e ao apoio a todas as vítimas de violência. A resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Fevereiro de 2010, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia – 2009, apoia a proposta de adopção de uma decisão europeia de protecção das vítimas.

(5) Num espaço comum de justiça sem fronteiras internas, é necessário assegurar que a protecção oferecida a uma pessoa singular num Estado-Membro seja mantida e continuada em qualquer outro Estado-Membro para o qual a pessoa se desloque ou se tenha deslocado. Deverá também ser assegurado que o legítimo exercício, pelos cidadãos da União, do seu direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e do artigo 21.o do TFUE, não resulte numa perda da sua protecção .

(6) A fim de alcançar esses objectivos, a presente directiva deverá definir as regras segundo as quais a protecção decorrente de determinadas medidas de protecção adoptadas nos termos da legislação de um Estado-Membro («Estado requerente») pode ser alargada a outro Estado-Membro no qual a pessoa protegida decida residir ou permanecer («Estado de execução»)▐.

(7) A presente directiva tem em conta as diferentes tradições jurídicas dos Estados-Membros, bem como o facto de ser possível fornecer uma protecção eficaz mediante decisões de protecção tomadas por uma autoridade que não seja um tribunal penal. A presente directiva não estabelece a obrigação de alterar os sistemas nacionais para adoptar medidas de protecção.

(8) A presente directiva é aplicável às medidas de protecção destinadas a proteger uma pessoa contra os actos criminosos de outra pessoa que possam, seja de que forma for, pôr em perigo a sua vida, a sua integridade física, psicológica e sexual – por exemplo, as que impeçam qualquer forma de assédio –, bem como a sua dignidade ou liberdade pessoal – por exemplo as que impeçam o rapto, a perseguição e outras formas de coerção indirecta, e visem prevenir novos actos criminosos ou reduzir as consequências de anteriores actos criminosos. Estes direitos individuais da pessoa protegida correspondem a valores fundamentais reconhecidos e salvaguardados em todos os Estados-Membros. É importante salientar que a presente directiva é aplicável a medidas de protecção que visam proteger quaisquer vítimas e não apenas as vítimas de violência de género, tendo em conta as especificidades de cada tipo de crime perpetrado.

(9) A presente directiva é aplicável às medidas de protecção, independentemente da natureza – penal, civil ou administrativa – da autoridade judicial ou equivalente que profere a decisão em causa, no âmbito de processo penal ou de qualquer outro processo relativo aos actos que tenham sido ou possam ter sido objecto de processo num tribunal competente, nomeadamente, em matéria penal.

(10) A presente Directiva destina-se a ser aplicada a medidas de protecção emitidas em favor de vítimas, ou potenciais vítimas, de crimes; não deverá ser aplicada às medidas tomadas para fins de protecção das testemunhas.

(11) Se uma medida de protecção, tal como definida na presente directiva, for adoptada para a protecção de um familiar da pessoa protegida a título principal, poderá igualmente ser solicitada uma decisão europeia de protecção para o referido familiar, no respeito das condições estabelecidas na presente directiva.

(12) Todos os pedidos de emissão de uma decisão europeia de protecção devem ser tratados com a celeridade adequada, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, incluindo a sua urgência, a data prevista de chegada da pessoa protegida ao território do Estado de execução e, na medida do possível, o grau de risco para a mesma.

(13) Caso, nos termo da presente directiva, sejam fornecidas informações à pessoa causadora de perigo ou à pessoa protegida, estas informações deverão igualmente ser fornecidas, se for caso disso, ao tutor ou representante da pessoa em causa. É, além disso, conveniente velar por que as informações fornecidas, nos termos da presente directiva, à pessoa protegida, à pessoa causadora de perigo ou aos seus representantes legais, o sejam numa língua que possam compreender.

(14) Nos procedimentos de emissão e reconhecimento de uma decisão europeia de protecção, as autoridades competentes deverão prestar a devida atenção às necessidades das vítimas, incluindo as pessoas particularmente vulneráveis como, por exemplo, os menores ou as pessoas com deficiência.

(15) Para aplicação da presente directiva, a medida de protecção pode ter sido imposta no seguimento de uma decisão judicial, na acepção do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho , de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (2), ou no seguimento de uma decisão sobre medidas de controlo, na acepção do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (3).

(16) Nos termos do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do n.o 2 do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a pessoa causadora de perigo deverá dispor da possibilidade de ser ouvida e de contestar a medida de protecção, quer durante o processo conducente à adopção da medida de protecção quer antes da prolação da decisão europeia de protecção.

(17) A fim de prevenir a prática de um crime ou de novo crime contra a vítima no Estado de execução, este último deverá dispor de uma base legal para reconhecer a decisão previamente adoptada a favor da vítima no Estado requerente, evitando ao mesmo tempo a necessidade de a vítima instaurar um novo processo ou voltar a apresentar provas no Estado de execução como se o Estado requerente não tivesse adoptado aquela decisão. O reconhecimento da decisão europeia de protecção pelo Estado de execução implica, nomeadamente, que a autoridade competente desse Estado admite, dentro dos limites estabelecidos pela presente directiva, a existência e a validade da medida de protecção imposta no Estado requerente, reconhece a situação de facto descrita na decisão europeia de protecção e aceita que essa protecção seja prestada e continue a ser prestada ao abrigo da sua legislação nacional.

(18) A presente directiva contém um número taxativo de obrigações ou proibições, as quais, sempre que são impostas no Estado requerente e constam da decisão europeia de protecção, deverão ser reconhecidas e aplicadas no Estado de execução, sem prejuízo das restrições previstas na presente directiva. Poderão igualmente existir outras medidas de protecção a nível nacional, como, por exemplo, quando prevista pela legislação nacional, a obrigação de a pessoa causadora de perigo permanecer num determinado local. Estas medidas podem ser impostas pelo Estado requerente no âmbito do procedimento de adopção de uma das medidas de protecção que podem, de acordo com o disposto na presente directiva, constituir a base de uma decisão europeia de protecção.

(19) Uma vez que existem nos Estados-Membros diferentes tipos de autoridades (civis, penais ou administrativas) competentes para emitir e executar medidas de protecção, parece adequado prever um elevado grau de flexibilidade no mecanismo de cooperação entre os Estados-Membros ao abrigo da presente directiva. Por conseguinte, a autoridade competente do Estado de execução não tem de tomar em todos os casos a mesma medida de protecção que foi decidida no Estado requerente; antes dispõe de uma certa margem de discricionaridade para tomar qualquer medida que considere adequada e apropriada nos termos da sua legislação nacional num caso semelhante para dar continuidade à protecção da pessoa protegida, à luz da medida de protecção adoptada no Estado requerente e da sua descrição na decisão europeia de protecção.

(20) As obrigações ou proibições que são objecto da presente directiva incluem, nomeadamente, medidas destinadas a restringir o contacto pessoal ou à distância entre a pessoa protegida e a pessoa causadora de perigo, por exemplo, impondo certas modalidades para esses contactos ou impondo restrições ao conteúdo das comunicações.

(21) A autoridade competente do Estado de execução deverá informar a pessoa causadora de perigo, a autoridade competente do Estado requerente e a pessoa protegida por qualquer medida adoptada com base na decisão europeia de protecção. Na notificação da pessoa causadora de perigo, há que prestar a devida atenção ao interesse da pessoa protegida de não ver divulgado o seu endereço ou outras coordenadas. Esses dados deverão ficar excluídos da notificação, desde que a menção do endereço ou outras coordenadas não façam parte da obrigação ou proibição impostas, como medida de execução, à pessoa causadora de perigo.

(22) Se a autoridade competente do Estado requerente revogar a decisão europeia de protecção, a autoridade competente do Estado de execução deverá anular as medidas que tiver tomado para dar execução à decisão europeia de protecção, entendendo-se que a autoridade competente do Estado de execução pode tomar – de forma autónoma, nos termos da sua legislação nacional – quaisquer medidas de protecção ao abrigo da sua legislação nacional para proteger a pessoa em causa.

(23) Atendendo a que a presente directiva trata de situações em que é a pessoa protegida que se desloca para outro Estado-Membro, a execução das suas disposições não implica qualquer transferência, para o Estado de execução, de poderes relacionados com penas principais, suspensas, alternativas, condicionais ou acessórias, ou com medidas relativas à segurança impostas à pessoa causadora de perigo, se esta última continuar a residir no Estado que emitiu a medida de protecção.

(24) Sempre que adequado, deverá poder recorrer-se a meios electrónicos para efeitos de aplicação prática das medidas adoptadas nos termos da presente directiva, de acordo com a legislação e procedimentos nacionais.

(25) No âmbito da cooperação entre as autoridades que intervêm na salvaguarda da pessoa protegida, a autoridade competente do Estado de execução deverá comunicar à autoridade competente do Estado requerente qualquer violação das medidas tomadas no Estado de execução em cumprimento de uma decisão europeia de protecção. Esta comunicação deverá permitir à autoridade competente do Estado requerente decidir prontamente sobre qualquer reacção apropriada em termos da medida de protecção imposta no seu Estado à pessoa causadora de perigo. Tal reacção pode incluir, se for caso disso, a imposição de uma medida privativa de liberdade em substituição da medida não privativa de liberdade inicialmente imposta, por exemplo, em alternativa à detenção preventiva ou em consequência da suspensão de uma pena. Entende-se que tal decisão, por não consistir na imposição ex-novo de uma sanção penal para nova infracção penal, não interfere com a possibilidade de o Estado de execução vir a impor, se for caso disso, sanções penais ou não penais em caso de violação das medidas tomadas para cumprimento da decisão europeia de protecção.

(26) Atendendo às diferentes tradições jurídicas dos Estados-Membros, se o Estado de execução não previr medidas de protecção nos casos semelhantes à situação de facto descrita na decisão europeia de protecção, a autoridade competente do Estado de execução deverá comunicar à autoridade competente do Estado requerente qualquer violação da medida de protecção descrita na decisão europeia de protecção de que tenha tido conhecimento.

(27) Para conseguir uma aplicação harmoniosa da presente directiva em cada caso específico, as autoridades competentes dos Estados requerente e de execução deverão exercer as suas competências ao abrigo do disposto na presente directiva tendo em conta o princípio ne bis in idem.

(28) A pessoa protegida não será obrigada a suportar os custos do reconhecimento da decisão europeia de protecção se estes forem desproporcionados relativamente a um caso nacional semelhante. Na aplicação da presente directiva, os Estados-Membros deverão velar para que, após o reconhecimento da decisão europeia de protecção, e como sua consequência directa, a pessoa protegida não seja obrigada a iniciar novos procedimentos nacionais para obter da instância de execução, como consequência directa do reconhecimento da decisão europeia de protecção, a adopção de uma decisão de qualquer medida prevista na legislação nacional para um caso semelhante, a fim de garantir a protecção da pessoa protegida.

(29) Tendo em conta o princípio do reconhecimento mútuo em que se baseia a presente directiva, os Estados-Membros deverão promover, o mais amplamente possível, o contacto directo entre as autoridades competentes na aplicação do mesmo instrumento.

(30) Sem prejuízo da independência da justiça e das diferenças de organização do poder judicial na União Europeia, os Estados-Membros devem ponderar a possibilidade de solicitar às instâncias responsáveis pela formação de juízes, magistrados do Ministério Público, agentes da polícia e funcionários judiciais envolvidos nos procedimentos que visam a emissão ou reconhecimento de uma decisão europeia de protecção, que propiciem uma formação adequada, consonante com os objectivos da presente directiva.

(31) Para facilitar a avaliação da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão Europeia os dados pertinentes sobre a aplicação dos procedimentos nacionais relativos à decisão europeia de protecção e, pelo menos, os dados sobre o número de decisões europeias de protecção solicitadas, emitidas e/ou reconhecidas. A este respeito, poderiam também ser úteis outros tipos de dados, como, por exemplo, os dados sobre os tipos de infracções.

(32) Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber a protecção das pessoas em perigo, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros agindo unilateralmente, dada a natureza transfronteiriça das situações em causa, e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus potenciais efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do TUE. Nos termos do princípio da proporcionalidade, consagrado nesse artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(33) A presente directiva deverá contribuir para a protecção das pessoas que se encontram em situação de perigo, completando assim, mas sem os afectar, os instrumentos já existentes neste domínio, tais como a Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho e a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho.

(34) Se uma decisão relativa a uma medida de protecção for abrangida pelo âmbito do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (4) , do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (5) , ou da Convenção da Haia de 1996 relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Protecção das Crianças (6) , o reconhecimento e a execução dessa decisão deverão ser levados a cabo ao abrigo do disposto no instrumento jurídico em causa.

(35) Os Estados-Membros e a Comissão deverão incluir, se for caso disso, informações sobre a decisão europeia de protecção nas suas campanhas de educação e sensibilização sobre a protecção das vítimas de actos criminosos.

(36) Os dados pessoais tratados no âmbito da execução da presente directiva deverão ser protegidos nos termos da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (7) , e dos princípios estabelecidos na Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, que foi ratificada por todos os Estados-Membros.

(37) A presente directiva deverá respeitar os direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nos termos do artigo 6.o do TUE.

(38) Na aplicação da presente directiva, os Estados-Membros são incentivados a ter em consideração os direitos e princípios consagrados na Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objectivo

A presente directiva estabelece regras que permitem a uma autoridade judicial ou equivalente de um Estado-Membro, no qual foi imposta uma medida de protecção destinada a proteger uma pessoa contra um acto criminoso de outra pessoa que possa pôr em perigo a sua vida, integridade física ou psicológica, liberdade pessoal ou integridade sexual, emitir uma decisão europeia de protecção que permita à autoridade competente de outro Estado-Membro dar continuidade à protecção da pessoa em causa no território deste último, na sequência da prática, no Estado requerente, de um acto que tenha sido ou possa ter sido objecto de um processo num tribunal competente, nomeadamente, em matéria penal.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1) «Decisão europeia de protecção», uma decisão tomada por uma autoridade judicial ou equivalente de um Estado-Membro relativamente a uma medida de protecção , com base na qual uma autoridade judicial ou equivalente de outro Estado-Membro toma qualquer medida ou medidas apropriadas , ▐ ao abrigo da sua legislação nacional, com vista a dar continuidade à salvaguarda da pessoa protegida ;

2) «Medida de protecção», uma decisão adoptada no Estado-Membro requerente de acordo com a sua legislação e procedimentos nacionais pela qual são impostas a uma pessoa causadora de perigo uma ou mais das obrigações ou proibições referidas no artigo 5.o, em benefício de uma pessoa protegida com vista a proteger esta última contra um acto criminoso que possa pôr em perigo a sua vida, a sua integridade física ou psicológica, a sua liberdade pessoal ou a sua integridade sexual .

3) «Pessoa protegida», a pessoa singular que é objecto da protecção decorrente de uma medida de protecção adoptada pelo Estado requerente;

4) «Pessoa causadora de perigo», a pessoa singular à qual tenha sido imposta uma ou mais das obrigações ou proibições referidas no artigo 5.o ;

5) «Estado requerente», o Estado-Membro em que tenha sido ▐ adoptada a medida de protecção que constitui a base para a emissão de uma decisão europeia de protecção;

6) «Estado de execução», o Estado-Membro ao qual tenha sido transmitida uma decisão europeia de protecção com vista ao seu reconhecimento;

7) «Estado de controlo judicial», o Estado-Membro para o qual tenha sido transferida uma sentença, na acepção do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, ou uma decisão sobre medidas de controlo, na acepção do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho.

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Artigo 3.o

Designação das autoridades competentes

1. Cada Estado-Membro informa a Comissão da autoridade ou das autoridades judiciárias ou equivalentes que, segundo a respectiva legislação nacional, são competentes para emitir uma decisão europeia de protecção e para reconhecer essa decisão, nos termos da presente directiva, quando esse Estado-Membro for o Estado requerente ou o Estado de execução respectivamente.

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2. A Comissão faculta as informações recebidas a todos os Estados-Membros. Qualquer alteração dos elementos referidos no n.o 1 será imediatamente notificada pelos Estados-membros à Comissão.

Artigo 4.o

Recurso à autoridade central

1. Os Estados-Membros podem designar uma autoridade central ou, quando o seu ordenamento jurídico o preveja, várias autoridades centrais, para assistir as autoridades competentes.

2. Um Estado-Membro pode, se a organização do seu sistema judiciário interno o exigir, confiar à sua autoridade central ou às suas autoridades centrais a transmissão e a recepção administrativas de quaisquer decisões europeias de protecção, bem como de qualquer outra correspondência oficial que lhes diga respeito. Em consequência, todas as comunicações, consultas, trocas de informação, inquirições e notificações entre autoridades competentes podem ser tratadas, se for apropriado, com a assistência da(s) autoridade(s) central(is) do Estado-Membro em causa.

3. Os Estados-Membros que pretendam utilizar as possibilidades estabelecidas no presente artigo devem comunicar à Comissão as informações relativas à autoridade central ou às autoridades centrais designadas. Essas indicações vinculam todas as autoridades do Estado-Membro requerente.

Artigo 5.o

Condição da existência de uma medida de protecção ao abrigo da legislação nacional

A decisão europeia de protecção só pode ser emitida caso tenha sido previamente tomada no Estado requerente uma medida de protecção que imponha à pessoa causadora de perigo uma ou mais das seguintes obrigações ou proibições:

a) Proibição de entrar em certas localidades ou lugares, ou nas zonas definidas, em que a pessoa protegida resida, trabalhe ou em que se encontre de visita;

b) Proibição ou regulação do contacto, sob qualquer forma, com a pessoa protegida, inclusive por telefone, correio electrónico ou normal, fax, ou quaisquer outros meios; ou

c) Proibição ou regulação da aproximação à pessoa protegida a menos de uma distância prescrita.

Artigo 6.o

Emissão da decisão europeia de protecção

1. Pode ser emitida uma decisão europeia de protecção quando a pessoa protegida decidir residir ou já residir noutro Estado-Membro, ou quando a pessoa protegida decidir permanecer ou já permanecer noutro Estado-Membro. Ao decidir da emissão de uma decisão europeia de protecção, a autoridade competente do Estado requerente tem em conta, nomeadamente, a duração do período ou períodos de tempo que a pessoa protegida prevê para a sua estadia no Estado de execução, bem como a importância da necessidade de protecção.

2. A autoridade competente do Estado requerente pode emitir uma decisão europeia de protecção apenas a pedido da pessoa protegida e após verificação de que a medida de protecção preenche todos os requisitos estabelecidos no artigo 5.o.

3. A pessoa protegida ▐ pode apresentar um pedido de emissão de decisão europeia de protecção quer à autoridade competente do Estado requerente quer à autoridade competente do Estado de execução. Se esse pedido for apresentado no Estado de execução, a respectiva autoridade competente deve transferi-lo o mais rapidamente possível para a autoridade competente do Estado requerente▐.

4. Antes da emissão de uma decisão europeia de protecção, a pessoa causadora de perigo terá o direito de ser ouvida e o direito de contestar a medida de protecção, se não tiver exercido esses direitos durante o procedimento conducente à adopção da medida de protecção.

5. Se uma autoridade adoptar uma medida de protecção que contenha uma ou mais das obrigações ou proibições estabelecidas no artigo 5.o , informa a pessoa protegida , por qualquer meio apropriado conforme com a legislação nacional , da possibilidade que esta tem de requerer uma decisão europeia de protecção caso tencione deslocar-se para outro Estado-Membro , bem como os requisitos desse pedido . A autoridade aconselha a pessoa protegida a apresentar um pedido antes de sair do território do Estado requerente.

6. Se a pessoa protegida tiver um tutor ou representante, este pode apresentar o pedido referido nos n.os 2 e 3 em nome da pessoa protegida.

7. Se o pedido de emissão de uma decisão europeia de protecção for rejeitado, a autoridade competente do Estado requerente informará a pessoa protegida sobre todas as vias de recurso previstas, se for caso disso, pela legislação nacional para recorrer desta decisão.

Artigo 7.o

Forma e conteúdo da decisão europeia de protecção

A decisão europeia de protecção é emitida segundo o modelo constante do Anexo I da presente directiva. Deve conter, em particular, as seguintes informações:

a) A identidade e a nacionalidade da pessoa protegida, bem como a identidade e a nacionalidade do seu tutor ou representante legal, se a pessoa protegida for menor ou legalmente incapaz;

b) A data a partir da qual a pessoa protegida tenciona residir ou permanecer no Estado de execução e o período ou os períodos de estadia, se conhecidos;

c) O nome, o endereço, os números de telefone e de fax e o endereço electrónico da autoridade competente do Estado requerente;

d) A identificação (p. ex. mediante número e data) do acto normativo que contém a medida de protecção com base na qual é emitida a decisão europeia de protecção;

e) Um resumo dos factos e circunstâncias que levaram à imposição da medida de protecção no Estado requerente;

f) Aas obrigações ou proibições impostas ao abrigo da medida de protecção à pessoa causadora de perigo, a sua duração e a indicação da pena ou sanção, se aplicável, em caso de violação da respectiva obrigação ou proibição ;

g) A utilização de um dispositivo técnico, se for caso disso, que tenha sido atribuído à pessoa protegida ou à pessoa causadora de perigo, para efeitos de aplicação da medida de protecção;

h) A identidade e a nacionalidade da pessoa causadora de perigo, bem como as suas coordenadas de contacto ;

i) Se a instância competente do Estado requerente dispuser desta informação sem necessidade de proceder a novas investigações, informações sobre se foi concedida à pessoa protegida e/ou à pessoa causadora de perigo assistência jurídica gratuita no Estado requerente;

j) Quando adequado, outras circunstâncias que possam influenciar a avaliação do perigo que ameaça a pessoa protegida;

k) A indicação expressa, quando aplicável, de que já foi transferida para o Estado de controlo uma sentença, na acepção do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, ou uma decisão sobre medidas de controlo, na acepção do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, e a identificação da autoridade competente desse Estado para a execução dessa sentença ou decisão.

Artigo 8.o

Procedimento de transmissão

1. Para transmitir a decisão europeia de protecção à autoridade competente do Estado de execução, a autoridade competente do Estado requerente utiliza qualquer meio que permita conservar registo escrito, por forma a que a autoridade competente do Estado-Membro de execução possa verificar a sua autenticidade. Todas as comunicações oficiais são também efectuadas directamente entre estas autoridades competentes.

2. Se a autoridade competente do Estado de execução ou requerente não for conhecida da autoridade competente do outro Estado, esta última autoridade procede a todas as inquirições pertinentes, inclusive através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia referida na Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia (8), do membro nacional da Eurojust ou do sistema nacional de coordenação da Eurojust do seu Estado, a fim de obter as informações necessárias.

3. Se uma autoridade do Estado de execução receber uma decisão europeia de protecção e não tiver competência para a reconhecer, deve transmitir oficiosamente a decisão à autoridade competente e informar imediatamente desse facto a autoridade competente do Estado requerente por qualquer meio que permita conservar registo escrito .

Artigo 9.o

Medidas no Estado de execução

1. Ao receber uma decisão europeia de protecção transmitida nos termos do artigo 8.o, a autoridade competente do Estado de execução deve reconhecer essa decisão e tomar, sem demora injustificada, todas as medidas que seriam aplicáveis nos termos da sua legislação nacional num caso semelhante, tendo em vista assegurar a salvaguarda da pessoa protegida, a menos que decida invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento referidos no artigo 10.o.

2. A medida adoptada pela autoridade competente do Estado de execução nos termos do n.o 1, bem como qualquer outra medida tomada com base numa decisão subsequente referida no artigo 11.o, deve corresponder, tanto quanto possível, à medida de protecção decidida no Estado requerente.

3. A autoridade competente do Estado de execução informa a pessoa causadora de perigo , a autoridade competente do Estado requerente e a pessoa protegida sobre todas as medidas adoptadas em aplicação do n.o 1, bem como sobre os eventuais efeitos jurídicos do incumprimento destas medidas, tal como previsto no direito nacional e em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o. Não serão dados a conhecer à pessoa causadora do perigo o endereço ou outras coordenadas da pessoa protegida, salvo se tal for necessário para a execução da medida adoptada em aplicação de n.o 1.

4. Se a autoridade competente do Estado de execução considerar que as informações transmitidas com a decisão europeia de protecção nos termos do artigo 7.o estão incompletas, informa sem demora a autoridade competente do Estado requerente por qualquer meio que permita conservar registo escrito, estabelecendo um prazo razoável para que a autoridade requerente preste a informação em falta.

Artigo 10.o

Motivos de recusa do reconhecimento de uma decisão europeia de protecção

▐

1. A autoridade competente do Estado de execução pode recusar o reconhecimento de uma decisão europeia de protecção nas seguintes circunstâncias:

a) A decisão europeia de protecção não está completa ou não foi completada dentro do prazo estabelecido pela autoridade competente do Estado de execução;

b) Não estão preenchidos os requisitos enunciados no artigo 5.o ;

c) A medida de protecção diz respeito a um acto que não constitui uma infracção penal nos termos da legislação do Estado de execução ;

d) A protecção deriva da execução de uma pena ou medida abrangida por uma amnistia nos termos da legislação nacional do Estado de execução e o acto ou comportamento que estána sua origem é da competência deste Estado, nos termos da sua legislação nacional;

e) A pessoa causadora de perigo beneficia de uma imunidade nos termos da legislação do Estado de execução, o que impede a adopção de medidas com base numa decisão europeia de protecção ;

f) O procedimento criminal contra a pessoa causadora de perigo pelo acto ou comportamento relativamente ao qual a medida de protecção foi adoptada se encontra prescrito nos termos da legislação do Estado de execução, sempre que esse acto ou comportamento caia sob a alçada da respectiva legislação nacional;

g) O reconhecimento da decisão europeia de protecção seria contrário ao princípio ne bis in idem;

h) Segundo a legislação do Estado de execução, a pessoa causadora de perigo não pode, pela sua idade, ser responsabilizada penalmente pelos actos ou comportamentos que determinaram a medida de protecção.

i) A medida de protecção diz respeito a uma infracção penal que, nos termos da legislação do Estado de execução, se considere ter sido cometida, na totalidade, em grande parte ou no essencial, no seu território.

2. Se a autoridade competente do Estado de execução se recusar a reconhecer uma decisão europeia de protecção por um dos fundamentos supracitados, deve:

a) Informar, sem demora injustificada, o Estado requerente e a pessoa protegida desta recusa e dos respectivos fundamentos;

b) Informar, se for caso disso, a pessoa protegida sobre a possibilidade de solicitar a adopção de uma medida de protecção ao abrigo do seu direito interno;

c) Informar, se for caso disso, a pessoa protegida sobre as vias de recurso oferecidas pela legislação nacional para contestar a decisão.

Artigo 11.o

Lei aplicável e competência no Estado de execução

1. O Estado de execução tem competência para tomar e executar medidas no seu território na sequência do reconhecimento de uma decisão europeia de protecção. A legislação do Estado de execução é aplicável à adopção e execução da decisão prevista no n.o 1 do artigo 9.o, incluindo as regras sobre recursos contra decisões adoptadas no Estado de execução relativas à decisão europeia de protecção.

2. Em caso de violação de uma ou mais das medidas tomadas pelo Estado de execução na sequência do reconhecimento de uma decisão europeia de protecção, a autoridade competente do Estado de execução tem, em aplicação do n.o 1, competência para:

a) Impor sanções penais e tomar quaisquer outras medidas em consequência da violação de tais medidas, se a mesma constituir infracção penal segundo a lei do Estado de execução;

b) Tomar quaisquer decisões não penais relativas à violação;

c) Tomar quaisquer medidas urgentes e provisórias para fazer cessar a violação, na pendência, se for caso disso, de subsequente decisão do Estado requerente.

3. Caso o Estado de execução não preveja, a nível nacional, que sejam tomadas medidas num caso semelhante, a autoridade competente do Estado de execução comunica à autoridade competente do Estado requerente qualquer violação da medida de protecção descrita na decisão europeia de protecção de que tenha tomado conhecimento.

Artigo 12.o

Notificação em caso de violação

A autoridade competente do Estado de execução notifica a autoridade competente do Estado requerente ou do Estado de controlo de qualquer violação da medida ou medidas tomadas com base na decisão europeia de protecção. A notificação é feita por meio do formulário constante do Anexo II.

Artigo 13.o

Competência no Estado requerente

1. A autoridade competente do Estado requerente tem competência exclusiva para tomar decisões relacionadas com :

a) A renovação, revisão, modificação, revogação e retirada da medida de protecção e, consequentemente, da decisão europeia de protecção ;

b) A aplicação de uma medida privativa de liberdade na sequência da revogação da medida de protecção, desde que a medida de protecção tenha sido aplicada com base numa sentença, na acepção do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, ou numa decisão sobre medidas de controlo, na acepção do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho.

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2. A legislação do Estado requerente é aplicável às decisões tomadas nos termos do n.o 1.

3. Quando já tenha sido transferida para outro Estado-Membro, uma sentença, na acepção do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, ou uma decisão sobre medidas de controlo, na acepção do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, ou é transferida após a emissão da decisão europeia de protecção as decisões subsequentes são tomadas de acordo com as disposições aplicáveis constantes dessas decisões-quadro.

4. A autoridade competente do Estado requerente informa sem demora a autoridade competente do Estado de execução de todas as decisões tomadas ao abrigo do n.o 1.

5. Se a autoridade competente do Estado requerente revogar ou retirar a decisão europeia de protecção em conformidade com a alínea a) do n.o 1, a autoridade competente no Estado de execução põe termo às medidas adoptadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o, assim que seja notificada pela autoridade competente do Estado requerente.

6. Se a autoridade competente do Estado requerente tiver alterado a decisão europeia de protecção nos termos da alínea a) do n.o 1 a autoridade competente do Estado de execução deve, conforme apropriado:

a) Alterar, nos termos do artigo 9.o, as medidas tomadas com base na decisão europeia de protecção; ou

b) Recusar a execução da obrigação ou proibição alteradas, se estas não estiverem incluídas nas obrigações ou proibições referidas no artigo 5.o, ou se as informações transmitidas com a decisão europeia de protecção nos termos do artigo 7.o estiverem incompletas e não tiverem sido completadas dentro do prazo fixado pela autoridade competente do Estado de execução nos termos do n.o 4 do artigo 9.o.

Artigo 14.o

Motivos da suspensão de medidas tomadas com base numa decisão europeia de protecção

1. A autoridade competente do Estado de execução pode suspender as medidas adoptadas em execução de uma decisão europeia de protecção :

a) Sempre que existam indícios claros que provem que a pessoa protegida não reside, ou não permanece, no território do Estado de execução, ou o abandonou definitivamente;

b) Sempre que, de acordo com a sua legislação nacional, tenha caducado a duração máxima das medidas adoptadas em execução da decisão europeia de protecção;

c) No caso referido na alínea b) do n.o 6 do artigo 13. o.

d) Sempre que seja transferida para o Estado de execução, após o reconhecimento da decisão europeia de protecção, uma sentença, na acepção do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, ou uma decisão sobre medidas de controlo, na acepção do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho.

2. A autoridade competente do Estado de execução informa imediatamente de tal decisão a autoridade competente do Estado requerente e, se possível, a pessoa protegida.

3. Antes de suspender as medidas nos termos da alínea b) do n.o 1, a autoridade competente do Estado de execução pode solicitar a autoridade competente do Estado requerente a facultar informações no tocante à necessidade ou não de protecção prevista pela decisão europeia de protecção nas circunstâncias do caso concreto em apreço. A autoridade competente do Estado requerente responde imediatamente a este pedido.

Artigo 15.o

Prioridade no reconhecimento de uma decisão europeia de protecção

A decisão europeia de protecção deve ser reconhecida com a mesma prioridade que seria conferida a um caso nacional semelhante, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, incluindo a sua urgência, a data prevista de chegada da pessoa protegida ao território do Estado de execução e, na medida do possível, o grau de risco para a pessoa protegida.

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Artigo 16.o

Consultas entre as autoridades competentes

Sempre que adequado, as autoridades competentes do Estado requerente e do Estado de execução podem consultar-se mutuamente a fim de facilitar a correcta e eficiente aplicação da presente directiva.

Artigo 17.o

Línguas

1. A decisão europeia de protecção deve ser traduzida pela autoridade competente do Estado requerente para a ou as línguas oficiais do Estado de execução.

2. O formulário referido no artigo 12.o é traduzido pela autoridade competente do Estado de execução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado requerente.

3. Aquando da adopção da presente directiva ou em data posterior, qualquer Estado-Membro pode indicar, em declaração depositada junto da Comissão , que aceita a tradução para uma ou várias outras línguas oficiais das instituições da União Europeia.

Artigo 18.o

Custos

Os encargos resultantes da aplicação da presente directiva devem ser suportados pelo Estado de execução, nos termos da sua legislação nacional, com excepção dos encargos incorridos exclusivamente no território do Estado requerente.

Artigo 19.o

Articulação com outros acordos e convénios

1. Os Estados-Membros podem continuar a aplicar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais vigentes à data de entrada em vigor da presente directiva, na medida em que permitam aprofundar ou alargar os objectivos desta última e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os procedimentos de adopção de medidas de protecção.

2. Os Estados-Membros podem celebrar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após a entrada em vigor da presente directiva, na medida em que permitam aprofundar ou alargar os objectivos desta última e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os procedimentos de adopção de medidas de protecção.

3. Os Estados-Membros devem notificar ▐ a Comissão, até … (9), dos acordos e convénios vigentes a que se refere o n.o 1 que desejem continuar a aplicar. Os Estados-Membros devem notificar também ▐ a Comissão de quaisquer novos acordos ou convénios a que se refere o n.o 2, no prazo de três meses a contar da respectiva assinatura.

Artigo 20.o

Articulação com outros instrumentos

1. A presente directiva não prejudica a aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001, nem do Regulamento (CE) n.o 2201/2003, nem da Convenção da Haia de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção dos filhos, nem da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

2. A presente directiva não prejudica a aplicação da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho e da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho.

Artigo 21.o

Execução

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até … (10). Devem comunicar imediatamente à Comissão essa data . Quando os Estados-Membros adoptarem essas medidas, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da respectiva publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão o texto das disposições essenciais da legislação nacional que adoptarem nos domínios abrangidos pela presente directiva.

Artigo 22.o

Recolha de dados

Para facilitar a avaliação da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão os dados pertinentes sobre a aplicação dos procedimentos nacionais relativos à decisão europeia de protecção e, pelo menos, os dados sobre o número de decisões europeias de protecção solicitadas, emitidas e/ou reconhecidas.

Artigo 23.o

Revisão

Até … (11), a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva . O relatório será, se necessário, acompanhado de propostas legislativas.

Artigo 24.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em▐, Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) Posição do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2010.

(2) JO L 337 de 16.12.2008, p. 102.

(3) JO L 294 de 11.11.2009, p. 20.

(4) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

(5) JO L 338 de 23.12.2003, p. 1.

(6) JO L 151 de 11.6.2008, p. 39.

(7) JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

(8) JO L 348 de 24.12.2008, p. 130.

(9) Três meses após a entrada em vigor da presente directiva.

(10) Três anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(11) Quatro anos após a entrada em vigor da presente directiva.

Terça-feira, 14 de dezembro de 2010

ANEXO I: DECISÃO EUROPEIA DE PROTECÇÃO referida no artigo 7.o da DIRECTIVA 2011/…/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de … RELATIVA À DECISÃO EUROPEIA DE PROTECÇÃO (*) As informações contidas no formulário devem ser tratadas com a confidencialidade adequada