Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas respeitante aos produtos da pesca, que altera o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O nº 5 do artigo 21º e o artigo 24º do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a Bulgária prevêem a possibilidade de negociar concessões pautais recíprocas no sector da pesca.

Em Setembro de 1998, o Conselho aprovou o mandato de negociação que permite à Comissão encetar negociações com a Bulgária tendo em vista o estabelecimento de concessões pautais recíprocas no sector da pesca. Em Outubro e Dezembro tiveram lugar negociações para finalizar essas concessões bilaterais.

As negociações decorreram com base em documentos informais elaborados após discussões com os Estados-membros no grupo de trabalho para os países da Europa Central e Oriental do Conselho. Ao longo das negociações com a Bulgária, foram introduzidas pequenas alterações às respectivas concessões propostas. Essas alterações foram integradas, segundo as possibilidades, tendo em conta os interesses dos Estados-membros.

Os serviços da Comissão consideram que as negociações deram resultados equilibrados e aceitáveis, sendo a Comunidade claramente beneficiária das negociações.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas respeitante aos produtos da pesca, que altera o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º em articulação com o nº 2 do seu artigo 300º, primeira frase

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é conveniente alterar, através de um acordo sob a forma de troca de cartas com a República da Bulgária, o Acordo Europeu concluído entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro [1], por forma a assegurar condições preferenciais para a importação na Comunidade de vários peixes e produtos da pesca originários da República da Bulgária, bem como na República da Bulgária de vários peixes e produtos da pesca originários da Comunidade,

[1] JO L 358 de 31.12.1994, p. 1.

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas entre as Comunidades Europeias e a República da Bulgária respeitante aos produtos da pesca, que altera o artigo 24º do Acordo Europeu concluído entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e que introduz no mesmo acordo um novo protocolo que fixa as disposições relativas ao comércio de determinados peixes e produtos da pesca.

O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo que vincula a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária respeitante aos produtos da pesca

A. Carta da Comunidade

Exmº Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, assinado em 8 de Março de 1993 [e, nomeadamente, a recomendação feita pelo Comité Misto na reunião de em ] respeitante à importação de vários peixes e produtos da pesca.

Tenho a honra de confirmar que a Comunidade [está de acordo com a referida recomendação e, em consequência,] introduz as seguintes alterações ao Acordo Europeu:

(i) Ao artigo 24º do Acordo Europeu, é aditada a seguinte frase:

« O Protocolo (número) fixa as disposições relativas ao comércio de determinados peixes e produtos da pesca que figuram nos anexos do referido protocolo »

(ii) Ao Acordo Europeu, é aditado um protocolo que fixa as disposições relativas ao comércio de determinados peixes e produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária.

Muito agradeceria a V.Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da República da Bulgária sobre as alterações ao Acordo Europeu acima referidas.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

B. Carta da Bulgária

Exmº Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, assinado em 8 de Março de 1993 [e, nomeadamente, a recomendação feita pelo Comité Misto na reunião de em ] respeitante à importação de vários peixes e produtos da pesca.

Tenho a honra de confirmar que a Comunidade [está de acordo com a referida recomendação e, em consequência,] introduz as seguintes alterações ao Acordo Europeu:

(i) Ao artigo 24º do Acordo Europeu, é aditada a seguinte frase:

« O Protocolo (número) fixa as disposições relativas ao comércio de determinados peixes e produtos da pesca que figuram nos anexos do referido protocolo »

(ii) Ao Acordo Europeu, é aditado um protocolo que fixa as disposições relativas ao comércio de determinados peixes e produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária.

Muito agradeceria a V.Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da República da Bulgária sobre das alterações ao Acordo Europeu acima referidas. »

Tenho a honra de confirmar a V.Exa. o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V.Exa. e quanto à data proposta para a entrada em vigor das alterações.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Bulgária

PROTOCOLO [ ] que fixa as disposições relativas ao comércio de determinados peixes e produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária

Artigo 1º

A Comunidade atribuirá as concessões pautais referidas no Anexo I relativas a peixes e produtos da pesca, originários da Bulgária, dentro dos limites quantitativos fixados.

Artigo 2º

A Bulgária atribuirá as concessões pautais referidas no Anexo II relativas a peixes e produtos da pesca, originários da Comunidade Europeia, dentro dos limites quantitativos fixados.

Artigo 3º

Tendo em conta as estruturas do comércio dos produtos da pesca entre as partes, a sensibilidade específica dos referidos produtos e a possibilidade de uma expansão do mercado, a Comunidade e a Bulgária analisarão periodicamente, ou mediante pedido de uma das partes, no Conselho de Associação, produto por produto e numa base recíproca, a possibilidade da atribuição de novas concessões.

Artigo 4º

As concessões pautais referidas nos anexos I e II entrarão em vigor a partir de [ ]

ANEXO I

As importações na Comunidade dos produtos seguintes originários da Bulgária serão objecto das concessões abaixo indicadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

As importações na Bulgária dos produtos seguintes originários da Comunidade serão objecto das concessões abaixo indicadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>