COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 221 final 
Bruxelas, 18 de Maio de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO ÇQNSEIHQ 
que fixa a taxa de retirada de terras não baseada 
na rotação referida no artigo 7a do Regulamento (CEE) na 1765/92 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Um dos principais objectivos da reforma da PAC adoptada em Junho de 1992 
consistia num melhor controlo da produção. No sector das culturas 
arvenses, o regime de retirada de terras é um dos meios mais adequados 
para atingir esse objectivo. Para beneficiarem dos pagamentos 
compensatórios por hectare, concedidos para contrabalançar a perda de 
rendimento resultante da fixação dos preços a níveis mais competitivos 
(fixação que constitui outro princípio fundamental da reforma), todos os 
produtores, com exclusão dos que beneficiam do regime relativo aos 
pequenos produtores, devem participar nessa retirada. 
Para que a retirada seja eficaz, é indispensável que não se concentre nas 
terras menos produtivas de cada exploração. Para evitar esse risco, a 
Comissão propôs inicialmente que a retirada de terras se efectuasse 
segundo o princípio da rotação. Em consequência, as regras de execução 
dessa retirada prevêem um intervalo de cinco anos a respeitar até que uma 
parcela volte ser colocada em pousio, o que conduz, com uma taxa de 
retirada de 15% e para uma exploração especializada exclusivamente em 
culturas arvenses elegíveis, a fazer participar na retirada 90% da 
superfície da exploração durante o período de rotação. 
2. Aquando da adopção das propostas de reforma, o Conselho reconheceu o 
principio da retirada baseada na rotação. Foi igualmente acordado que 
poderia ser proporcionada aos produtores uma retirada não rotativa com a 
contrapartida de uma taxa de retirada mais elevada, para contrabalançar o 
risco de que uma retirada não rotativa se efectuasse apenas em relação às 
terras menos produtivas. Antes de fixar a taxa de retirada não rotativa, 
fixação essa da exclusiva competência da Comunidade, o Conselho expressou 
o desejo de que se investigassem os seus efeitos em termos de domínio da 
produção. Este estudo foi lançado pela Comissão e confiado aos institutos 
competentes de cada Estado-membro. 
3. Os institutos de cada Estado-membro, excepto o do Luxemburgo (abrangido 
pelo estudo belga), contribuíram para a respectiva elaboração. 0 
instituto dos Países Baixos, ao qual foi confiada a coordenação dos 
trabalhos de investigação, apresentou um relatório final com as seguintes 
principais conclusões: 
- os resultados dos estudos nacionais são pouco comparáveis, devido a 
situações muito diversas no que respeita à disponibilidade de dados e 
de estudos anteriores sobre a matéria-, 
- para se chegar a uma redução da produção idêntica à resultante de uma 
retirada rotativa de terras de 15%, a taxa de retirada não rotativa 
deveria situar-se, em média, em cerca de 18%; 
- 2 -
- seriam sobretudo os produtores que dispõem de terras marginais que 
participariam na retirada não rotativa (continuando, simultaneamente, 
a produção nas terras de boa qualidade), o que justificaria uma taxa 
de retirada superior a 18%. 
Tendo em conta estes elementos, o instituto dos Países Baixos propôs, 
para a retirada não rotativa mais cinco pontos em relação à retirada 
rotativa. Ao formular as suas conclusões, o instituto dos Países Baixos 
não ignorou os pareceres de certos institutos nacionais segundo os quais 
a retirada baseada na rotação poderia ter como efeito o aumento da 
produtividade, mas considerou que essa vantagem é mais que compensada 
pelos outros dois factores já mencionados, ou seja, a possibilidade 
oferecida aos produtores de concentrarem a retirada nas terras menos 
produtivas e a probabilidade de que a retirada de terras não rotativa 
seja sobretudo escolhida pelos produtores cujas explorações apresentam as 
maiores variações em termos de qualidade das terras. 
Em consequência, a Comissão propõe que a diferença entre a retirada não 
rotativa e a rotativa seja fixada em cinco pontos suplementares (por 
conseguinte, 20% em vez de 15%, 15% em vez de 10%, 25% em vez de 20%, 
etc.). 
-5-
Regulamento (CEE) ne do Conselho 
de 
que fixa a taxa de retirada de terras não baseada 
na rotação referida no artigo 7e do Regulamento (CEE) ne 1765/92 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ne 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho 
de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas 
culturas arvenses(^), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) ne 364/93(2), e, nomeadamente, o ne 1 do seu artigo 7e, 
Considerando que, nos termos do ne l, segundo parágrafo, do artigo 7e do 
Regulamento (CEE) ne 1765/92, pode ser autorizada uma retirada de terras não 
baseada na rotação se, em contrapartida, for fixada uma percentagem mais 
elevada do que a prevista relativamente à retirada no âmbito da rotação; que 
essa percentagem deve garantir uma redução da produção comparável à 
resultante da retirada de terras com base na rotação; que um estudo 
científico de eficácia comparativa, em termos de controlo da produção, dos 
dois tipos de retirada revelou que um desvio de 5 pontos relativamente à 
retirada no âmbito da rotação permite alcançar o objectivo previsto a nível 
comunitário, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo le 
A percentagem de retirada de terras não baseada na rotação referida no ne l, 
segundo parágrafo, do artigo 7e do Regulamento (CEE) ne 1765/92 é fixada ao 
nível da percentagem de retirada de terras baseada na rotação referida no 
mesmo artigo, acrescida de 5 pontos de percentagem. 
1) JO ne L 181 de 1.7.1992, p. 12. 
2) JO ne L 42 de 19.2.1993, p. 3. 
Artigo 2e 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 28/4/1993 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 10 DOTAÇÕES : 7104 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Projecto de regulamento do Conselho que fixa a taxa de retirada de terras não 
baseada na rotação referida no artigo 7e do Regulamento (CEE) ne 1765/92 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) nQ 1765/92 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Fixar o nível de retirada de terras não baseada na rotação 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (94) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 p.m. 
1995 1996 1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 n.c. p.m. p.m. p.m. 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES: O nível de retirada de terras não baseada na rotação superior ao 
nível de retirada de terras baseada na rotação destina-se a garantir uma diminui­
ção equivalente de produção. Tendo em conta que, a médio prazo, a diferença entre 
a produção desejável e a produção efectiva sera compensada pela modificação da 
percentagem de retirada de terras, sem consequências orçamentais, a definição da 
percentagem da retirada de terras, não baseada na rotação, não contem, em si 
mesma, consequências orçamentais. 
E possível que exista uma despesa potencial no segundo ano de aplicação em que o 
nivel da ajuda compensatória relativa à retirada de terras é superior ao da 
respeitante às terras cultivadas. Todavia, essa despesa não pode ser calculada. 
fc - ISSN 0257-9553 
COM (93) 221 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-248-PT-C 
ISBN 92-77-55885-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo