A4-0218/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (COM(98)0019 - C4-0185/98 - 98/0027(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando o parecer expresso pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 17 de Julho de 1997 sobre o relatório da Comissão ao Conselho sobre a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1) (COM(96)0554 - C4-0057/97);

(1) JO C 296 de 22.9.1997, p. 237.

(Alteração 2)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que a situação actual do mercado do tabaco se caracteriza por uma inadequação da oferta à procura, devida, em grande parte, à deficiente qualidade da produção comunitária; que esta situação exige a aplicação de uma reforma fundamental do sector que permita melhorar a sua situação económica; que a reforma em causa consiste em modular a ajuda comunitária em função da qualidade da produção, flexibilizar e simplificar o regime de quotas, permitir um reforço dos controlos e melhorar o respeito dos imperativos de saúde pública e de protecção do ambiente;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a situação actual do mercado do tabaco

em rama, muito concorrencial, exige uma melhor adaptação da oferta à procura; que esta situação exige a aplicação de uma reforma fundamental do sector que permita melhorar a sua situação económica; que a reforma em causa consiste em modular a ajuda comunitária em função da qualidade da produção, flexibilizar e simplificar o regime de quotas, permitir um reforço dos controlos e melhorar o respeito dos imperativos de saúde pública e de protecção do ambiente;

(Alteração 3)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando a importância económica e social do tabaco; que, em certas regiões, a cultura do tabaco é a única fonte de emprego e de rendimento da população rural e, nomeadamente, de grande número de mulheres, proporcionando assim rendimentos às famílias (135.000 produtores, 400.000 empregos sazonais, 30.000 empregos na primeira transformação, numerosas actividades complementares ligadas à cultura do tabaco);

(Alteração 5)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a produção de tabaco se concentra principalmente nas regiões mais pobres, onde não existem alternativas económicas que assegurem um desenvolvimento rural mínimo e capazes de gerar uma ocupação laboral semelhante;

(Alteração 6)

Segundo considerando quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em princípio, deveria prever-se a possibilidade de, numa base voluntária, abandonar a cultura do tabaco, independentemente do facto de, em certas regiões, esta ser a única actividade económica para a população rural; que um programa de abandono da produção de tabaco deveria ser concebido e financiado no âmbito dos Fundos Estruturais e que nele deveriam participar de forma adequada os agrupamentos de produtores;

(Alteração 7)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que, para fomentar a melhoria da qualidade e do valor da produção comunitária e, ao mesmo tempo, garantir um apoio aos rendimentos dos produtores, é conveniente associar o pagamento de uma parte do prémio ao valor do tabaco produzido; que o nível de tal modulação pode diferir segundo as variedades e os Estados-membros em que o tabaco é cultivado; que, para ser eficaz, a modulação deve inscrever-se numa margem de flutuação; que, dada a importância das alterações introduzidas, é conveniente prever um período de transição; que é conveniente dar execução a este sistema no quadro dos agrupamentos de produtores, permitindo comparar o preço de mercado obtido por cada produtor individual;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para fomentar a melhoria da qualidade e do valor da produção comunitária e, ao mesmo tempo, garantir

trabalho e um apoio aos rendimentos dos produtores, é conveniente associar o pagamento de uma parte do prémio à qualidade do tabaco produzido; que a qualidade do tabaco deve ser definida por um organismo interprofissional independente, com base em critérios de referência como as características organolépticas e de combustão, e não apenas em preços comerciais que dependem de factores políticos e conjunturais; que o nível de tal modulação pode diferir segundo as variedades e os Estados-membros em que o tabaco é cultivado; que, para ser eficaz, a modulação deve inscrever-se numa margem de flutuação, evitando que o nível estabelecido provoque uma redução considerável do rendimento dos produtores que os obrigue a abandonar o sector; que, dada a importância das alterações introduzidas, é conveniente prever um período de transição; que é conveniente dar execução a este sistema no quadro dos agrupamentos de produtores, permitindo comparar o preço de mercado obtido por cada produtor individual;

(Alteração 8)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que é conveniente permitir a cessão de quotas de produção entre produtores a fim de melhorar as estruturas de produção; que, além disso, é conveniente criar um sistema de resgate de quotas de que poderão beneficiar os produtores que desejem abandonar o sector e não encontrem comprador para as suas próprias quotas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é conveniente permitir a cessão de quotas de produção entre produtores a fim de melhorar as estruturas de produção

, possibilitando o acesso dos jovens agricultores a um dos poucos mercados agrícolas ainda possíveis em numerosas regiões desfavorecidas;

(Alteração 9)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando, além disso, que não existem os instrumentos necessários para um programa de reconversão em benefício daqueles que desejem abandonar o sector de actividade; que a hipótese de reconversão não tem em conta a situação económica das regiões tradicionalmente produtoras de tabaco, nem a saturação dos mercados alternativos; que o mecanismo de resgate das quotas por parte da UE provocaria distorções das regras de concorrência, em contradição com os princípios que a regem, estabelecidos no artigo 85° do Tratado CE;

(Alteração 36)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que é indispensável garantir a consideração dos imperativos de saúde pública e de respeito do ambiente; que é conveniente, para o efeito, duplicar a retenção sobre o prémio destinada ao financiamento do fundo comunitário de investigação e informação no domínio do tabaco em rama e utilizar a ajuda específica não apenas para ajudar os agrupamentos de produtores a assegurar o desempenho das novas funções de gestão que lhes incumbem, mas também para financiar acções que visem melhorar o respeito do ambiente;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é indispensável garantir a consideração dos imperativos de saúde pública e de respeito do ambiente;

considerando que é necessário, ao mesmo tempo, encontrar soluções para os problemas socioeconómicos das regiões produtoras de tabaco; que é conveniente, para o efeito, aumentar consideravelmente a retenção sobre o prémio destinada ao financiamento do fundo comunitário de investigação e informação no domínio do tabaco em rama e utilizar a ajuda específica não apenas para ajudar os agrupamentos de produtores a assegurar o desempenho das novas funções de gestão que lhes incumbem, mas também para financiar acções que visem melhorar o respeito do ambiente; considerando que se deve fomentar a investigação sobre as possibilidades de reconversão dos produtores e transformadores de tabaco para outras culturas lucrativas ou outras actividades económicas, incluindo actividades não agrícolas;

(Alteração 12)

Nono considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «O emprego na Europa - 1997" (COM(97)0479), em especial o ponto 2, é conveniente avaliar com a maior atenção as consequências das medidas propostas em matéria de emprego e os níveis de actividade nos diferentes países da União;

(Alteração 15)

ARTIGO 1°, PONTO 2

Artigo 4°-A, n° 4 (Regulamento (CEE) n° 2075/92)

>Texto original>

4. A parte variável do prémio será paga ao agrupamento de produtores, que a distribuirá a cada membro do agrupamento em função do preço de compra pago pela empresa de primeira transformação para aquisição da sua produção individual.

>Texto após votação do PE>

4.

A parte variável do prémio será paga ao agrupamento de produtores, que a distribuirá a cada membro do agrupamento em função do preço de compra pago pela empresa de primeira transformação para aquisição da sua produção individual, e/ou de outros critérios relacionados com a avaliação objectiva da qualidade do produto fornecido e definidos de acordo com o processo previsto no artigo 23°.

(Alteração 16)

ARTIGO 1°, PONTO 3

Artigo 6°, n° 5 bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 2075/92)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 bis. É criado um organismo interprofissional que definirá critérios objectivos de classificação em função da qualidade, em colaboração com a Comissão e sem encargos orçamentais para a UE.

(Alteração 41)

ARTIGO 1°, PONTO 3

Artigo 7°, primeiro parágrafo (Regulamento (CE) N° 2075/92)

>Texto original>

As normas de execução do presente título serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23°.

>Texto após votação do PE>

As normas de execução do presente título serão adoptadas de acordo com o processo previsto no

n° 2 do artigo 43° do Tratado.

(Alteração 17)

ARTIGO 1°, PONTO 4

Artigo 8° (Regulamento (CEE) n° 2075/92)

>Texto original>

Dentro desse limiar, o Conselho fixará para três colheitas consecutivas, de acordo com o processo previsto no n° 2 do artigo 43° do Tratado, limiares de garantia específicos para cada grupo de variedades.

>Texto após votação do PE>

Dentro desse limiar, o Conselho fixará para

quatro colheitas consecutivas, de acordo com o processo previsto no n° 2 do artigo 43° do Tratado CE, limiares de garantia específicos para cada grupo de variedades.

(Alteração 18)

ARTIGO 1°, PONTO 4

Artigo 9°, n° 2 (Regulamento (CEE) n° 2075/92)

>Texto original>

2. De acordo com o processo previsto no n° 2 do artigo 43° do Tratado, o Conselho procederá à repartição, relativamente a três colheitas consecutivas, das quantidades disponíveis para cada grupo de variedades pelos Estados-membros produtores.

>Texto após votação do PE>

2.

De acordo com o processo previsto no n° 2 do artigo 43° do Tratado, o Conselho procederá à repartição, relativamente a quatro colheitas consecutivas, das quantidades disponíveis para cada grupo de variedades pelos Estados-membros produtores.

(Alteração 19)

ARTIGO 1°, PONTO 4

Artigo 9°, n° 4, segundo parágrafo (Regulamento (CEE) n° 2075/92)

>Texto original>

Sem prejuízo da aplicação do terceiro parágrafo, uma redução de uma tonelada da quantidade de limiar fixada para um grupo de variedades dá origem a um aumento de, no máximo, uma tonelada do outro grupo de variedades.

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo da aplicação do terceiro parágrafo, uma redução de uma tonelada da quantidade de limiar fixada para um grupo de variedades dá origem a um aumento do outro grupo de variedades,

cujo volume será determinado pela aplicação de um coeficiente técnico de conversão, por forma a que o efeito da transferência desse direito seja financeiramente neutro.

(Alteração 20)

ARTIGO 1°, PONTO 4

Artigo 9°, n° 4, quarto parágrafo bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 2075/92)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A autoridade competente do Estado-Membro, no respeito do limiar de garantia fixado para um dado grupo de variedades, pode efectuar compensações mesmo no final da colheita, distribuindo certificados de quota complementares para a parte não utilizada a produtores que já disponham de certificados de quota para esse grupo de variedades e que, após terem fornecido todas as quantidades contratuais, disponham ainda de quantidades excedentárias.

(Alteração 21)

ARTIGO 1°, PONTO 4

Artigo 9°, n° 5 (Regulamento (CEE) n° 2075/92)

>Texto original>

5. É instituída uma reserva nacional de quotas, cujas normas de funcionamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23°.

>Texto após votação do PE>

5.

É instituída uma reserva nacional de quotas que gere pelo menos 4% da quota do Estado-membro, e da qual pelo menos 50% serão distribuídos a novos ou a jovens agricultores. As normas de funcionamento da reserva nacional de quotas serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23°.

(Alteração 22)

ARTIGO 1°, PONTO 4

Artigo 10°, n° 2 (Regulamento (CEE) n° 2075/92)

>Texto original>

2. Em derrogação do n° 1, um produtor pode fornecer, em relação a cada grupo de variedades, a sua produção excedentária até ao limite máximo de 10% da sua quota, sendo esse excedente elegível para efeitos do prémio concedido aquando da colheita seguinte, desde que, durante a mesma, o interessado proceda a uma redução correspondente da sua produção, a fim de que sejam respeitadas as quotas cumuladas para as duas colheitas em questão.

>Texto após votação do PE>

2.

Em derrogação do n° 1, um produtor pode fornecer, em relação a cada grupo de variedades, a sua produção excedentária até ao limite máximo de 10% da sua quota, sendo esse excedente elegível para efeitos do prémio concedido aquando da colheita seguinte, desde que, durante a mesma, o interessado proceda a uma redução correspondente da sua produção, a fim de que sejam respeitadas as quotas cumuladas para as duas colheitas em questão. A mesma derrogação aplica-se ao caso de um produtor que numa campanha tenha tido uma produção inferior a 10% à sua quota. Este produtor pode proceder ao aumento correspondente da sua produção com a respectiva ajuda, de modo a manter as quotas acumuladas para as duas colheitas em questão.

(Alteração 45)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 11° (Regulamento (CEE) n° 2075/92)

>Texto original>

As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 23°.

>Texto após votação do PE>

As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no

n° 2 do artigo 43° do Tratado.

(Alterações 62 + 46)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 12°, n° 1 (Regulamento n° 2075/92)

>Texto original>

1. A ajuda específica referida no artigo 4°-A é paga ao agrupamento de produtores a fim de melhorar o respeito do ambiente, contribuir para fomentar a qualidade da sua produção, reforçar a sua gestão e assegurar a observância da regulamentação comunitária no seio do agrupamento.

>Texto após votação do PE>

1. A ajuda específica referida no artigo 4°-A é paga ao agrupamento de produtores a fim de melhorar o respeito do ambiente, contribuir para fomentar a qualidade da sua produção, reforçar a sua gestão e assegurar a observância da regulamentação comunitária no seio do agrupamento

e encorajar a diversificação no sentido de outras culturas. Será utilizada para financiar acções que visem aumentar o respeito pelo ambiente uma percentagem de 30% da ajuda específica.

(Alteração 47)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 12°, n° 2, frase introdutória (Regulamento (CE) n° 2075/92)

>Texto original>

As normas de execução do presente título serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 23°.

>Texto após votação do PE>

As normas de execução do presente título serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no

n° 2 do artigo 43°.

(Alteração 23)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 13°, n° 1 (Regulamento (CEE) n° 2075/92)

>Texto original>

1. É criado um fundo comunitário do tabaco, financiado por uma retenção igual a 2% do prémio.

>Texto após votação do PE>

1. 1.

É criado um fundo comunitário do tabaco, financiado por uma retenção igual a 1% do prémio. Esta retenção poderá ser aumentada para 2 % do prémio na sequência de uma avaliação anual do funcionamento e da utilização desse fundo.

(Alteração 24)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 13, n° 2, travessões (Regulamento (CEE) n° 2075/92)

>Texto original>

- luta contra o tabagismo, e, designadamente, informação do público sobre os riscos ligados ao consumo do tabaco;

>Texto após votação do PE>

-

investigação em matéria de cultura do tabaco em rama, designadamente com vista a criar e desenvolver variedades e métodos culturais menos nocivos para a saúde humana e a favorecer o respeito do ambiente;

>Texto original>

- investigação em matéria de cultura do tabaco em rama, designadamente com vista a desenvolver variedades e métodos culturais menos nocivos para a saúde humana e a favorecer o respeito do ambiente.

>Texto após votação do PE>

-

informação do público sobre os riscos ligados ao consumo do tabaco;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- investigação sobre outras utilizações do tabaco, nomeadamente no domínio alimentar (proteínas) ou no domínio médico.

(Alteração 25)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 13°, n° 2 bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 2075/92)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as acções financiadas pelo fundo comunitário do tabaco, a fim de decidir se os recursos necessários devem ser aumentados.

(Alteração 26)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 13°, n° 2 ter (novo) (Regulamento (CEE) n° 2075/92)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 ter. A Comissão apresentará até 31 de Dezembro de 1998 uma proposta de programa para o abandono voluntário da produção de tabaco. Este programa será financiado no âmbito dos Fundos Estruturais e terá adequadamente em conta os interesses dos agrupamentos de produtores afectados.

(Alteração 82)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 13°, n° 3 (Regulamento (CEE) no 2075/92)

>Texto original>

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23°.

>Texto após votação do PE>

3.

As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no n° 2 do artigo 43° do Tratado.

(Alteração 83)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 14°, n° 1 (Regulamento (CEE) no 2075/92)

>Texto original>

1. A fim de facilitar a reconversão dos produtores que decidam, numa base individual e voluntária, abandonar o sector, será instituído, de acordo com o processo previsto no artigo 23°, um programa de resgate de quotas, com a correspondente redução dos limiares de garantia referidos no artigo 8°.

>Texto após votação do PE>

1.

A fim de facilitar a reconversão dos produtores que decidam, numa base individual e voluntária, abandonar o sector ou reduzir a quota de produção, será instituído, de acordo com o processo previsto no n° 2 do artigo 43° e no artigo 129° do Tratado, um programa de resgate de quotas, com a correspondente redução dos limiares de garantia referidos no artigo 8°.

(Alteração 63)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 14°, n° 2 (Regulamento n° 2075/92)

>Texto original>

2. No âmbito das políticas estruturais comunitárias, podem ser executados programas estruturais de desenvolvimento rural destinados a permitir a reconversão de regiões de produção de tabaco, em crise, para outras actividades.

>Texto após votação do PE>

2.

No âmbito das políticas estruturais comunitárias, devem ser executados programas estruturais de desenvolvimento rural destinados a permitir a reconversão de regiões de produção de tabaco, em crise, para outras actividades.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (COM(98)0019 - C4-0185/98 - 98/0027(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0019 - 98/0027(CNS)) ((JO C 108 de 7.4.1998, p. 87.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0185/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0218/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.