COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.3.2022 COM(2022) 142 final 2022/0095(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis e que revoga a Diretiva 2009/125/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 165 final} - {SWD(2022) 81 final} - {SWD(2022) 82 final} - {SWD(2022) 83 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Os principais objetivos do presente regulamento são reduzir os impactos ambientais negativos dos produtos ao longo do seu ciclo de vida e melhorar o funcionamento do mercado interno. Estes objetivos pretendem resolver os problemas analisados na avaliação de impacto e as respetivas causas. Refletem o facto de serem disponibilizados produtos no mercado interno que geram impactos ambientais negativos desnecessários. O presente regulamento contribui igualmente para os objetivos da política industrial da UE de impulsionar a oferta e a procura de bens sustentáveis, proporcionar uma produção sustentável e assegurar condições de concorrência equitativas para os produtos vendidos no mercado interno. A indústria necessita de requisitos harmonizados aplicáveis a todos os níveis, de meios eficientes para os cumprir, de uma ação coerciva adequada, de uma fiscalização reforçada do mercado e de controlos aduaneiros com base numa análise de risco. Os produtos desempenham um papel vital na vida dos cidadãos da UE, e o número, o leque e a variedade de produtos disponíveis estão constantemente a aumentar. Com os avanços tecnológicos registados ao longo das últimas décadas, a nossa dependência também aumentou: desde os produtos das tecnologias da informação e comunicação (TIC) que nos mantiveram conectados durante a crise da COVID-19 até ao mobiliário e aos aparelhos que ajudam a gerir diariamente as nossas casas. A livre circulação dos produtos é essencial para assegurar o funcionamento do mercado interno, que continua a ser a base para a competitividade das empresas da UE e para a escolha dos consumidores. Ao aplicar a abordagem da conceção ecológica a um vasto leque de produtos e ao permitir-lhe estabelecer um vasto conjunto de requisitos específicos aplicáveis aos produtos, o presente regulamento procura reduzir os impactos ambientais mais prejudiciais dos produtos. Por conseguinte, estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica com base nos princípios da sustentabilidade e da circularidade enumerados no Plano de Ação para a Economia Circular, nomeadamente a durabilidade, a possibilidade de reutilização, a possibilidade de melhoramento e a reparabilidade dos produtos, a presença nos produtos de substâncias que suscitam preocupação, a eficiência energética dos produtos e a sua eficiência na utilização dos recursos, o teor de material reciclado nos produtos, a remanufatura e a reciclagem de alta qualidade dos produtos, bem como para reduzir as pegadas ambientais e de carbono dos produtos. Ao fazê-lo, contribuirá para alcançar os objetivos globais da UE em matéria de clima, ambiente e energia, apoiando simultaneamente o crescimento económico, a criação de emprego e a inclusão social. Ao prolongar a duração dos materiais, ao assegurar que o seu valor é conservado o máximo tempo possível e ao promover a utilização de materiais reciclados nos produtos, promoverá a dissociação entre o crescimento económico e a utilização dos recursos naturais e a redução das dependências dos materiais, fomentando assim a autonomia estratégica aberta e a resiliência da UE. Vários acontecimentos recentes recordaram as possíveis vulnerabilidades das cadeias de abastecimento mundiais. Este regulamento faz parte de um pacote de iniciativas apresentadas pela Comissão relativas a produtos sustentáveis e à promoção de escolhas de produtos sustentáveis. O pacote inclui iniciativas setoriais específicas sobre têxteis e produtos de construção, que utilizam produtos com impactos mais significativos no ambiente e no clima, e uma iniciativa para capacitar os consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e de melhor informação. Por último, até à entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão assegurará a continuação das ações no âmbito da Diretiva Conceção Ecológica em vigor, nomeadamente através da adoção de um novo Plano de Trabalho da Conceção Ecológica e Etiquetagem Energética para 2022-2024, que aborde os novos produtos relacionados com o consumo de energia e atualize e aumente a ambição dos planos de trabalho já regulamentados. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial Este regulamento alargará o âmbito de aplicação da Diretiva Conceção Ecológica, tanto em termos de produtos como de novos tipos de requisitos. Por razões de clareza jurídica, a Diretiva Conceção Ecológica deve, por conseguinte, ser revogada. Dado o vasto âmbito de aplicação do regulamento proposto, é necessário definir, na medida do possível, a sua relação com a legislação em vigor aplicável aos produtos abrangidos e com outras iniciativas relacionadas com os seus objetivos ou pertinentes. O objetivo é evitar duplicações, a fim de minimizar os encargos administrativos para as empresas e as autoridades. A abordagem geral é que o presente regulamento estabelecerá requisitos nos casos em que a legislação em vigor não integre de forma suficiente os aspetos de sustentabilidade ambiental. Por conseguinte, aplicar-se-á o princípio geral de direito, lex specialis derogat legi generali (em que regras mais específicas prevalecerão sobre regras mais gerais). Para ser mais específico, a abordagem abrange duas categorias: legislação relativa aos produtos específicos e legislação relativa aos aspetos horizontais. A legislação relativa a produtos específicos refere-se a legislação centrada num produto específico ou num grupo de produtos bem definido, que regula frequentemente sobretudo questões de segurança (por exemplo, baterias, brinquedos, detergentes e embalagens). Não é viável fornecer especificações para cada ato legislativo relativo a produtos específicos ao nível geral do presente regulamento. No entanto, antes de estabelecer requisitos concretos para produtos específicos através da aplicação de medidas referidas no presente regulamento, a Comissão avaliará em pormenor eventuais sobreposições ou conflitos com a legislação em vigor, a fim de evitar a duplicação de requisitos e os encargos excessivos para as empresas. Por uma questão de princípio, o presente regulamento só será aplicável a produtos não abrangidos pela legislação em vigor ou nos casos em que a legislação não aborde de forma suficiente a sustentabilidade desses produtos. Além disso, ao abrigo do presente regulamento, os requisitos para produtos específicos serão incluídos em atos delegados e, como tal, não podem substituir os requisitos estabelecidos através de atos legislativos como diretivas ou regulamentos (embora possam ser mais específicos), seguindo o princípio da hierarquia das normas. No que respeita, em particular, aos produtos de construção, embora estes sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, dada a necessidade de gerir as fortes interligações entre o seu desempenho ambiental e estrutural, incluindo os seus aspetos de saúde e de segurança, os requisitos de conceção ecológica serão estabelecidos ao abrigo da revisão do Regulamento (UE) n.º 305/2011 (Regulamento Produtos de Construção), com exceção dos produtos de construção relacionados com o consumo de energia, que já são regulados pela Diretiva Conceção Ecológica em vigor. A legislação que rege os aspetos horizontais refere-se à legislação que integra ou pode integrar aspetos horizontais, ao abrigo do presente regulamento, de um vasto leque de produtos, como as regras do Regulamento REACH que regulam os produtos químicos e concedem competências em relação a substâncias químicas presentes nos produtos. Nos casos em que a legislação já integra ou pode integrar aspetos específicos abrangidos pelo presente regulamento de forma mais horizontal, existe uma clara necessidade e possibilidade de especificar a forma como tal se relaciona com o presente regulamento a um nível mais geral. Do mesmo modo, o presente regulamento basear-se-á igualmente no quadro geral em matéria de fiscalização do mercado, estabelecido no Regulamento Fiscalização do Mercado, adaptando simultaneamente as disposições, sempre que necessário, aos objetivos específicos da iniciativa. Ver a secção 7.9, bem como o anexo 14 da avaliação de impacto, que especifica a forma como a iniciativa interage e é coerente com a legislação em vigor e nova. Por último, o Regulamento Etiquetagem Energética continuará a ser aplicável em paralelo com a proposta de regulamento relativa aos produtos relacionados com o consumo de energia. Será assegurada a coerência, o que significa, por exemplo, que, em princípio, esses produtos apenas devem exibir a etiqueta energética especificada no Regulamento Etiquetagem Energética. •Coerência com outras políticas da União O presente regulamento baseia-se em várias políticas da União. A base da presente iniciativa é o Pacto Ecológico Europeu, a estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. O Pacto Ecológico Europeu anunciou igualmente a nova Estratégia Industrial para a Europa e o Plano de Ação para a Economia Circular, publicados em conjunto em março de 2020.

A Estratégia Industrial para a Europa da Comissão Europeia para 2020 define a ambição global da UE de promover uma dupla transição para a neutralidade climática e a liderança digital. Esta estratégia reflete o Pacto Ecológico Europeu ao destacar o papel de liderança que a indústria europeia deve desempenhar neste contexto, reduzindo a sua pegada de carbono e a sua pegada nos materiais e incorporando a circularidade em toda a economia. Sublinha a necessidade de abandonar os modelos tradicionais e revolucionar a forma como concebemos, fabricamos, utilizamos e eliminamos os produtos. Em 2021, a Comissão publicou uma atualização da estratégia industrial, que reforça as principais mensagens da estratégia de 2020 e apresenta uma série de outros instrumentos de execução. O Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) visa, entre outras coisas, estimular o desenvolvimento de mercados pioneiros para produtos sustentáveis e com impacto neutro no clima, dentro e fora da UE. Para alcançar este objetivo, cria um quadro estratégico para a sustentabilidade dos produtos, que inclui medidas em três grandes domínios: promover a conceção sustentável dos produtos; capacitar os consumidores e adquirentes públicos; e promover a circularidade nos processos de produção. Embora os três domínios do quadro estratégico para a sustentabilidade dos produtos sejam sinérgicos, o presente regulamento centra-se principalmente nas medidas estabelecidas no primeiro domínio (conceção sustentável dos produtos) que visam adequar os produtos a uma economia com impacto neutro no clima, eficiente em termos de recursos e de natureza circular, reduzir a produção de resíduos e garantir que os resultados obtidos pelas empresas que estão na vanguarda da sustentabilidade passam a ser a norma. Tal como anunciado no PAEC, o objetivo central desta iniciativa legislativa consiste em alargar a aplicabilidade da Diretiva Conceção Ecológica para além dos produtos relacionados com o consumo de energia, de modo que o quadro relativo à conceção ecológica seja aplicável a um leque tão vasto quanto possível de produtos e ajude a alcançar uma economia circular. Os requisitos aplicáveis aos produtos estabelecidos na presente legislação devem complementar e reforçar os requisitos estabelecidos no âmbito de outras iniciativas do PAEC. Em especial, os requisitos aplicáveis aos produtos estabelecidos na presente legislação devem contribuir para a consecução dos objetivos e estar em consonância com outras medidas relativas às principais cadeias de valor definidas na execução do PAEC, como a Estratégia da UE em prol da Sustentabilidade e Circularidade dos Têxteis. Além disso, a iniciativa para capacitar os consumidores para a transição ecológica melhorará a informação sobre os produtos no ponto de venda, em especial sobre a sua durabilidade e reparabilidade, e ajudará a prevenir o ecobranqueamento e a obsolescência precoce. A Iniciativa Alegações Ecológicas que será adotada no futuro pela Comissão complementará também as medidas previstas nesta legislação, aumentando a fiabilidade, a comparabilidade e a verificabilidade das alegações sobre as características ecológicas dos produtos, através da exigência de que essas alegações sejam fundamentadas e verificadas utilizando métodos de análise do ciclo de vida, incluindo o método da pegada ambiental dos produtos. Além disso, os objetivos desta legislação continuarão a ser apoiados pela diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, em especial as regras em matéria de dever de diligência ambiental determinadas para as empresas. Por último, os requisitos contribuirão igualmente para alcançar as metas da UE a nível climático: criarão sinergias e complementarão instrumentos com uma incidência mais direta no clima, indo além da produção de materiais de base/componentes de materiais de base para cobrir os próprios produtos finais. Tal permitirá tomar medidas para atenuar os impactos negativos gerados ao longo de toda a cadeia de valor (incluindo as emissões incorporadas de um produto ao longo do seu ciclo de vida, ou outros impactos negativos), apoiando diretamente os objetivos do Pacto Ecológico e respeitando o princípio de «não prejudicar significativamente». 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que prevê a adoção de medidas que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. A Diretiva Conceção Ecológica (que a Comissão propõe revogar com este regulamento) baseou-se no artigo 95.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atual artigo 114.º do TFUE). As questões abordadas pela presente iniciativa estão relacionadas com o mercado interno, incluindo as condições de concorrência desiguais para as empresas que procuram aplicar abordagens mais sustentáveis ou o facto de as atuais regras da UE abrangerem apenas parcialmente os aspetos de sustentabilidade dos produtos. Tal significa que não existe um conjunto abrangente de requisitos para garantir que os produtos comercializados na UE são cada vez mais sustentáveis. Consequentemente, os Estados-Membros começaram a adotar diferentes abordagens a nível nacional (o que levou à fragmentação do mercado interno) e força exercida para fazer cumprir as atuais regras em matéria de conceção ecológica é insuficiente e desigual. A falta de regras suficientes e abrangentes do mercado interno deixa margem para que os Estados-Membros ou as indústrias desenvolvam iniciativas que prejudicam o funcionamento do mercado interno, dando origem a potenciais entraves, fragmentação e abordagens incoerentes. Além disso, na ausência de um conjunto abrangente de requisitos que definam a sustentabilidade ambiental dos produtos, ou de requisitos de conceção ecológica, o mesmo produto considerado sustentável num Estado-Membro pode não ser considerado sustentável noutro Estado-Membro. Além disso, é provável que a legislação nacional recentemente adotada obrigue os fabricantes (e retalhistas) que operam fora das fronteiras da UE a cumprir uma série de obrigações nacionais diferentes que variam de um Estado-Membro para outro. Estas novas obrigações nacionais, que vão desde requisitos de informação sobre as operações técnicas realizadas em dispositivos eletrónicos recondicionados, ou sobre a duração da compatibilidade do software na França, até deveres de comunicação sobre a manipulação de bens duradouros não vendidos na Alemanha, dão indicações claras de uma tendência para a adoção de medidas regulamentares através do estabelecimento de requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos bens. Consequentemente, sem uma ação da UE, haverá inevitavelmente um aumento das obrigações nacionais e uma maior fragmentação do mercado. Os problemas acima descritos são a justificação para basear a presente proposta no artigo 114.º do TFUE. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O teste de necessidade questiona se os objetivos de uma proposta podem ser suficientemente alcançados através de medidas tomadas apenas pelos Estados-Membros. Neste teste, é essencial estabelecer um conjunto harmonizado de regras para alcançar um mercado interno harmonizado e funcional de produtos sustentáveis em todos os Estados-Membros e, por conseguinte, condições de concorrência equitativas para as empresas que operam no mercado interno. Tal inclui os requisitos aplicáveis aos produtos e a obrigação de fornecer informações fiáveis aos utilizadores. Os Estados-Membros por si só não poderiam adotar medidas deste âmbito sem criar divergências nos requisitos aplicáveis às empresas e entraves à livre circulação de produtos, encargos regulamentares e custos excessivos para as empresas. Além disso, as medidas tomadas apenas pelos Estados-Membros dariam inevitavelmente origem a diferentes instrumentos que tornariam mais complicadas as escolhas dos consumidores. Se os Estados‑Membros tomassem medidas individuais, correr-se-ia um risco elevado de acabar com diferentes sistemas concorrentes baseados em métodos e abordagens diferentes, especialmente para os produtos comercializados em todo o mercado interno. Esta situação conduz à fragmentação do mercado e é suscetível de criar diferentes níveis de sensibilização e informação sobre o desempenho ambiental dos produtos em toda a UE e custos acrescidos para as empresas que operam em todos os Estados-Membros da UE. O teste de eficácia verifica se a intervenção a nível da UE é mais eficaz do que a intervenção a nível nacional. Neste teste, só uma intervenção a nível da UE pode estabelecer requisitos harmonizados aplicáveis aos produtos e requisitos de informação sobre os aspetos de sustentabilidade aplicáveis em toda a UE, garantindo a livre circulação dos produtos e fornecendo aos consumidores informações úteis e fiáveis sobre as características sustentáveis e as características circulares dos produtos em qualquer Estado-Membro onde sejam adquiridos. Existe um claro valor acrescentado no estabelecimento de requisitos a nível da UE, uma vez que tal criará um mercado interno harmonizado e funcional em todos os Estados-Membros e, por conseguinte, condições de concorrência equitativas para as empresas que operam no mercado interno. Com requisitos mínimos e de informação harmonizados a nível da UE, serão promovidos produtos sustentáveis e práticas circulares em todos os Estados-Membros, o que criará um mercado maior e mais eficiente e, por conseguinte, mais incentivos para que a indústria os desenvolva. Por último, a dimensão do mercado interno proporciona uma massa crítica que permite à UE promover a sustentabilidade dos produtos e influenciar a conceção dos produtos e a gestão das cadeias de valor em todo o mundo. •Proporcionalidade A proposta não excede o necessário para proporcionar um quadro regulamentar para a criação de requisitos de conceção ecológica para um leque tão vasto quanto possível de produtos. A Comissão prosseguirá a abordagem seguida para a Diretiva Conceção Ecológica, que consiste em preparar medidas de execução, com base em avaliações de impacto realizadas em conformidade com as orientações da Comissão sobre Legislar Melhor. Por conseguinte, procederá a uma análise dos impactos económicos e ambientais das diferentes opções para cada conjunto de requisitos, o que permitirá manter a proporcionalidade. A proposta é concebida como um quadro flexível para garantir a proporcionalidade. Por este motivo, não estabelecerá quaisquer critérios ou objetivos para os requisitos, salvo se tal se justificar com base numa avaliação prévia. Para garantir a proporcionalidade, cada requisito individual terá de ser justificado antes de ser aplicado a qualquer grupo de produtos. A definição de requisitos, critérios ou metas ao nível de grupos de produtos bem definidos permitirá uma avaliação cuidadosa dos impactos. Permitirá à Comissão ter em conta o valor acrescentado e a proporcionalidade da definição de requisitos, metas ou critérios em função das características inerentes aos produtos, dos seus processos de fabrico e da sua situação do mercado.

•Escolha do instrumento Um regulamento estabelecerá requisitos diretamente aplicáveis a todos os operadores, proporcionando assim a segurança jurídica e o âmbito de aplicação necessários de um mercado plenamente integrado em toda a UE. Além disso, um regulamento assegura que as obrigações sejam executadas ao mesmo tempo e da mesma forma em todos os 27 Estados‑Membros. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Em março de 2019, a Comissão publicou um documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado Sustainable Products in a Circular Economy – Towards an EU Product Policy Framework Contributing to the Circular Economy (Produtos sustentáveis na economia circular — Criação de um quadro estratégico da UE para os produtos que contribuem para a economia circular). Este estudo analisou em que medida as políticas da UE no domínio dos produtos contribuem para a transição para uma economia circular e os domínios com potencial para dar um maior contributo. O estudo concluiu que não existe um instrumento de intervenção global e integrado da UE que abranja a produção e o consumo sustentáveis de todos os produtos e/ou a disponibilidade e fiabilidade das informações sobre estes produtos destinadas aos consumidores. Embora as avaliações sucessivas da Diretiva Conceção Ecológica tenham confirmado que esta é claramente pertinente e eficaz enquanto instrumento regulamentar, identificaram que é possível melhorar a aplicação e o controlo do cumprimento. Estas avaliações observaram, por exemplo, que «embora seja amplamente reconhecido que a Diretiva Conceção Ecológica e as medidas de execução tenham condições para satisfazer os requisitos de eficiência energética do plano de ação CPS/PIS e da política da UE em matéria de eficiência na utilização dos recursos, alguns representantes dos Estados‑Membros e as ONG ambientais sugerem também que se perderam oportunidades devido à cobertura limitada das medidas de execução face a outros aspetos ambientais». A avaliação salientou igualmente o potencial inexplorado da diretiva para abordar outros requisitos que não a eficiência energética, concluindo que «podem ter havido melhorias não energéticas que não tenham sido abordadas em resultado do âmbito do produto, das escolhas estratégicas ou da análise técnica subjacente». •Consulta das partes interessadas Em conformidade com as orientações sobre Legislar Melhor, realizaram-se várias atividades de consulta. –Consulta sobre uma avaliação de impacto inicial, de 14 de setembro a 16 de novembro de 2020. Foram recebidas 193 respostas. –Uma consulta pública aberta de 17 de março a 9 de junho de 2021. Foram recebidas 626 respostas. –Um conjunto de seminários, de abril a julho de 2021, sobre diferentes temas relacionados com a Iniciativa Produtos Sustentáveis, com a ampla participação de vários grupos de partes interessadas. –Um inquérito às pequenas e médias empresas de 26 de abril a 15 de junho de 2021. Foram recebidas 332 respostas. –Um segundo inquérito específico para as pequenas e médias empresas (PME), de 20 de outubro a 4 de novembro de 2021, que se baseou principalmente nos conhecimentos especializados das organizações que representam as PME. Foram recebidas 35 respostas. –Questionários personalizados enviados a representantes selecionados das partes interessadas de 20 de maio a 9 de junho de 2021. –Foram realizadas várias entrevistas às partes interessadas com representantes selecionados das partes interessadas. De um modo geral, as atividades de consulta demonstraram um forte apoio geral a uma iniciativa regulamentar que abrange a sustentabilidade dos produtos. A maioria das partes interessadas defendeu que a iniciativa abrangesse um vasto leque de produtos e adotasse uma abordagem baseada no ciclo de vida para a regulamentação dos produtos. Manifestou um forte apoio ao alargamento do âmbito de aplicação da atual Diretiva Conceção Ecológica e houve um consenso de que deve ser dada prioridade aos setores identificados no Plano de Ação para a Economia Circular de 2020. As reações mostraram uma preferência (em especial por parte dos fabricantes/importadores) por uma abordagem que tem firmemente em conta as especificidades dos produtos. Existe um consenso de que a falta de legislação clara, abrangente e vinculativa e de informações fiáveis constituem obstáculos a uma maior disponibilização de produtos sustentáveis no mercado da UE, assim como é um obstáculo a aplicação desigual dos requisitos de conceção ecológica. De um modo geral, a introdução de um passaporte digital dos produtos e a criação de incentivos e instrumentos para estimular a procura de produtos sustentáveis são apoiadas por claras maiorias em todos os grupos de partes interessadas. O reforço da ação coerciva e das atividades de fiscalização do mercado (por exemplo, inspeções ou auditorias) são consideradas medidas necessárias para acompanhar a execução desta iniciativa. As conclusões pormenorizadas das consultas das partes interessadas constam do anexo 2 da avaliação de impacto. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A Comissão adjudicou um contrato a peritos externos para a realização de um estudo destinado a contribuir para a avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. Este estudo forneceu parte dos dados subjacentes à análise das opções estratégicas apresentadas nesse documento e, por sua vez, contribuiu para as medidas incluídas na presente proposta. Os peritos externos colaboraram estreitamente com a Comissão ao longo das diferentes fases do estudo. •Avaliação de impacto

A proposta baseia-se numa avaliação de impacto. Após ter corrigido os problemas indicados no parecer negativo do Comité de Controlo da Regulamentação, emitido em 17 de setembro de 2021, a avaliação de impacto recebeu um parecer positivo em 21 de janeiro de 2022. No seu parecer final, o Comité solicitou mais informações sobre a escolha das opções, o método a utilizar ao abrigo do regulamento e a forma como as regras aplicáveis aos passaportes digitais dos produtos serão estabelecidas na prática. O principal problema que esta iniciativa procura corrigir, os seus subproblemas conexos e as opções estratégicas identificadas são descritos em pormenor nas secções 2 e 5.2 da avaliação de impacto. A combinação preferida de opções é descrita em pormenor na secção 7 da avaliação de impacto. O anexo 10 da avaliação de impacto apresenta uma síntese dos custos e benefícios de todas as subopções analisadas, enquanto o anexo 12 fornece mais informações sobre os custos e benefícios suscetíveis de serem associados à combinação preferida de opções. Todos estes aspetos são resumidos na síntese que acompanha a avaliação de impacto. Devido à arquitetura do quadro prevista, os custos exatos associados aos requisitos são difíceis de estimar com precisão. A maior parte dos custos será incorrida numa segunda fase, após a adoção do direito derivado. As avaliações de impacto específicas que serão realizadas no futuro para cada ato delegado avaliarão em pormenor os impactos esperados, incluindo para os operadores de países terceiros, também à luz da sua notificação no âmbito da OMC. Importa referir que, devido à adoção da proposta de diretiva da Comissão relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade no decurso da preparação da presente iniciativa, considerou-se adequado excluir do âmbito de aplicação da presente proposta legislativa os requisitos relativos aos aspetos sociais. Tal como especificado no texto jurídico, será realizada uma avaliação oito anos após a data de aplicação do presente regulamento. Entre outros aspetos, esta avaliação pode considerar a inclusão de aspetos sociais no quadro regulamentar. •Adequação da regulamentação e simplificação O presente regulamento dever criar condições de concorrência equitativas para as empresas que operam no mercado interno. Os requisitos harmonizados propostos a nível da UE são suscetíveis de reduzir os custos globais de conformidade, uma vez que são suscetíveis de substituir múltiplos requisitos atuais ou previstos a nível nacional. É expectável que os produtores que utilizam uma produção mais sustentável e cadeias de abastecimento transparentes ganhem quota de mercado da UE e aumentar a sua competitividade em relação aos produtores que utilizam métodos menos sustentáveis. Embora as PME tenham sugerido que determinadas medidas previstas na combinação preferida de opções estratégicas identificada na avaliação de impacto podem ter alguns impactos negativos, muitas manifestaram igualmente a convicção de que estas podem ser compensadas e trazer valor acrescentado ao longo do tempo (devido à redução das despesas com os materiais, ao aumento da fidelidade dos clientes, a um melhor acesso ao mercado para produtos mais ecológicos, a benefícios para a reputação, etc.). Além disso, a Comissão analisou especificamente formas de atenuar os impactos negativos nas PME, que se encontram descritas em pormenor no anexo 19 da avaliação de impacto que acompanha a presente proposta e nas disposições específicas da presente proposta. Para efeitos de consulta, dando continuidade ao êxito do atual Fórum de Consulta referido na Diretiva Conceção Ecológica, a proposta cria um Fórum da Conceção Ecológica, com uma participação equilibrada dos representantes dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas como, por exemplo, a indústria, incluindo as pequenas e médias empresas e o artesanato, os sindicatos, os comerciantes, os retalhistas, os importadores, os grupos de proteção ambiental e as organizações de consumidores. O Fórum da Conceção Ecológica limita-se a fornecer à Comissão conhecimentos especializados sobre o plano de trabalho e a elaboração de requisitos de conceção ecológica, antes de a Comissão exercer formalmente os seus poderes delegados. A Comissão pode criar outro grupo de peritos para consultar os Estados-Membros sobre os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento, em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor de 13 de abril de 2016. A proposta inclui igualmente a criação de um passaporte digital dos produtos para registar, processar e partilhar por via eletrónica informações relacionadas com os produtos entre as empresas da cadeia de abastecimento, as autoridades e os consumidores. Esta medida deve aumentar a transparência, tanto para as empresas da cadeia de abastecimento como para o público em geral, e reforçar a eficiência em termos de transferência de informações. Em especial, esta medida pode ajudar a facilitar e simplificar o acompanhamento e a fiscalização do regulamento por parte das autoridades da UE e dos Estados-Membros. É igualmente provável que forneça um instrumento de informação sobre o mercado que possa ser utilizado para rever e aperfeiçoar as obrigações no futuro. O parecer da Plataforma Prontos para o Futuro sobre a Conceção Ecológica reconheceu a necessidade de melhorar a sustentabilidade dos produtos e de introduzir novas obrigações, limitando ao mínimo os encargos para as empresas. A plataforma apresentou nove sugestões que foram tidas em conta na conceção da nova legislação em matéria de digitalização: tomar em consideração os encargos que pesam sobre as PME, assegurar a coerência e a clareza, permitir que os consumidores tenham um melhor acesso à informação, assegurando simultaneamente que o passaporte digital dos produtos permite fluxos de informação eficientes, de acordo com as melhores práticas e acompanhar as medidas ao abrigo do presente regulamento com medidas de atenuação, de modo a que os impactos continuem a ser proporcionados para as PME. •Direitos fundamentais Os requisitos de conceção ecológica podem ter benefícios para a proteção e a promoção dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo a liberdade de empresa (artigo 16.º), o direito à proteção do ambiente (artigo 37.º) e o direito à defesa dos consumidores (artigo 38.º). 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta tem uma incidência orçamental limitada para a Comissão. Concretamente, exige 54 equivalentes a tempo completo para aplicar plenamente o regulamento e os atos delegados conexos durante o período de 2022-2027 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE. Serão necessárias novas autorizações nas rubricas orçamentais existentes, num montante de 23,338 milhões de EUR na rubrica I do QFP (Mercado Único, Inovação e Digital), 43,912 milhões de EUR na rubrica III (Recursos Naturais e Ambiente) e 38,621 milhões de EUR na rubrica VII (Despesas Administrativas). As novas autorizações serão cobertas pelas dotações orçamentais existentes dos programas pertinentes. A incidência orçamental decorre principalmente dos seguintes trabalhos: –rever, entre 2022 e 2026, 33 regulamentos da Comissão e adotar cinco novas medidas ao abrigo da atual Diretiva Conceção Ecológica, que não podem ser realizadas pelo pessoal que trabalha atualmente na aplicação da diretiva, –elaborar e adotar até 18 novos atos delegados entre 2024 e 2027; serão igualmente adotados 12 novos atos delegados entre 2028 e 2030, com implicações em termos de pessoal e de orçamento em 2025-2027;

–elaborar atos de execução (em média, um por ano a partir de 2024) sempre que tal seja necessário para assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, por exemplo no que diz respeito à fiscalização do mercado, à divulgação de informações sobre a destruição de bens de consumo não vendidos ou ao reconhecimento de medidas de autorregulação; –realizar tarefas horizontais relacionadas com o passaporte digital dos produtos, apoiar a fiscalização do mercado e o controlo aduaneiro e criar um Polo Europeu do Negócio Circular para apoiar o intercâmbio de experiências entre os agentes económicos na integração da circularidade na conceção e no fabrico de produtos. Em termos de necessidades de pessoal, a Comissão analisou cuidadosamente formas de partilhar o trabalho entre as DG responsáveis, reafetar pessoal sempre que possível e externalizar o apoio científico e técnico para a elaboração de atos delegados e de execução e para tarefas transversais. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações Em conformidade com as orientações sobre Legislar Melhor publicadas em novembro de 2021 e, em especial, com o instrumento 38, a Comissão elaborará uma estratégia de execução após a adoção da proposta legislativa pelos colegisladores. Apresentará os diferentes instrumentos de promoção da conformidade que serão utilizados e incluirá aspetos relacionados com a aplicação digital. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O artigo 1.º estabelece o objeto do presente regulamento, nomeadamente um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica, criar um passaporte digital dos produtos e proibir a destruição de produtos de consumo não vendidos. Estabelece os aspetos dos produtos a que se referem os requisitos de conceção ecológica, tais como a durabilidade e a fiabilidade, a possibilidade de reutilização, a possibilidade de melhoramento, a reparabilidade e a possibilidade de manutenção e recondicionamento, a presença de substâncias que suscitam preocupação, a eficiência energética e a eficiência na utilização dos recursos e o teor de material reciclado. Estabelece ainda o âmbito de aplicação do regulamento — apenas alguns setores, como os géneros alimentícios, os alimentos para animais e os medicamentos, estão isentos. O artigo 2.º estabelece as definições necessárias para efeitos do presente regulamento. Algumas destas definições são retiradas do novo quadro legislativo [Regulamento (CE) n.º 765/2008 e Decisão n.º 768/2008/CE] da Diretiva Conceção Ecológica revogada ou da legislação ambiental da União em vigor (como a Diretiva-Quadro Resíduos). É introduzido um conjunto de novas definições, por exemplo, sobre as disposições relativas ao passaporte do produto e à destruição de produtos de consumo não vendidos. O artigo 3.º estabelece o princípio geral relativo à livre circulação de produtos que cumprem os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento. O artigo 4.º estabelece as competências conferidas à Comissão para adotar atos delegados de modo a completar o presente regulamento, estabelecendo os requisitos de conceção ecológica, os requisitos relativos aos procedimentos de avaliação da conformidade, os requisitos para medir o consumo de energia ou o desempenho em relação a outros parâmetros, os requisitos para que os fabricantes, mandatários ou importadores forneçam informações à Comissão ou às autoridades de fiscalização do mercado, os requisitos para a utilização de ferramentas em linha para calcular o desempenho dos produtos, os requisitos relativos a regras alternativas para a declaração de conformidade ou para marcações e, por último, os requisitos relativos aos incentivos dos Estados-Membros e aos critérios de contratação pública. O artigo 5.º estabelece o quadro geral para adotar os requisitos de conceção ecológica. Estabelece os aspetos dos produtos que podem ser melhorados por esses requisitos. Explica que esses requisitos podem aplicar-se a um grupo específico de produtos ou horizontalmente a mais grupos de produtos, sempre que as semelhanças técnicas permitam o estabelecimento de requisitos comuns. Especifica que os requisitos de conceção ecológica incluem requisitos de desempenho e requisitos de informação. Por último, estabelece uma série de condições que devem ser cumpridas pela Comissão aquando da elaboração dos requisitos de conceção ecológica, bem como um conjunto de critérios que esses requisitos teriam de cumprir. Permite igualmente à Comissão exigir que os intervenientes na cadeia de abastecimento cooperem com os fabricantes, os organismos notificados e as autoridades nacionais competentes para verificar a conformidade dos produtos com os requisitos de conceção ecológica. O artigo 6.º fornece mais informações sobre os requisitos de desempenho, por exemplo, que podem consistir num nível quantitativo ou num requisito não quantitativo, estabelecidos para melhorar um aspeto do produto, com base em parâmetros selecionados (cuja lista consta do anexo I). O artigo 7.º centra-se nos requisitos de informação. Determina que esses requisitos devem incluir sempre requisitos relacionados com o passaporte do produto e requisitos relacionados com substâncias que suscitam preocupação. O artigo especifica mais pormenorizadamente outro tipo de informações que podem ser fornecidas, por exemplo, informações sobre o desempenho de um produto ou informações destinadas aos consumidores sobre a forma de instalar ou utilizar um produto. Estas informações podem assumir a forma de «classes de desempenho» — por exemplo, de «A a G» — para facilitar a comparação entre produtos. Por último, o artigo especifica as diferentes formas como as informações podem ser fornecidas (por exemplo, no passaporte, num sítio Web, num rótulo, etc.). O artigo 8.º estabelece os elementos que a Comissão deve especificar nos requisitos de informação relativos ao passaporte digital dos produtos, por exemplo, as informações a incluir e quem tem acesso a que informações. Os artigos 9.º a 11.º estabelecem as disposições necessárias para pôr em prática o passaporte do produto. O artigo 9.º estabelece os requisitos gerais relativos ao passaporte do produto. O artigo 10.º estabelece os requisitos essenciais para a conceção técnica e o funcionamento do passaporte do produto. O artigo 11.º estabelece as regras relativas aos identificadores únicos de operador e de instalação. O artigo 12.º prevê a criação de um registo que armazene as informações incluídas nos passaportes dos produtos, permitindo à Comissão especificar quais as informações que devem ser carregadas. O artigo 13.º inclui disposições que especificam o que se espera das autoridades aduaneiras em relação ao passaporte do produto e a que informações devem ter acesso para facilitar o seu trabalho. O artigo 14.º especifica os requisitos associados aos rótulos quando estes se destinam a ser apostos num determinado grupo de produtos. Explica que, nesses casos, os atos delegados devem especificar o conteúdo (incluindo as classes de desempenho) e a apresentação do rótulo, bem como a forma como devem ser exibidos aos consumidores. Se o produto já estiver abrangido por uma etiqueta, tal como previsto no Regulamento (UE) 2017/1369 relativo à etiquetagem energética, e as informações sobre outros parâmetros, incluindo sobre outras classes de desempenho, não puderem ser incluídas nessa etiqueta, essas informações podem ser incluídas num rótulo separado, se a Comissão o considerar adequado.

O artigo 15.º especifica que os operadores económicos não podem exibir rótulos que imitem os rótulos previstos no presente regulamento. O artigo 16.º prevê que a Comissão adote um plano de trabalho que abranja, pelo menos, três anos e indica os critérios de prioridade dos produtos. O plano de trabalho inclui uma lista indicativa de grupos de produtos que a Comissão tenciona fixar nos próximos anos. O artigo 17.º cria um Fórum da Conceção Ecológica (grupo de peritos), que se inspira no atual Fórum de Consulta criado ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE. O artigo 18.º diz respeito às medidas de autorregulação. Trata-se de medidas lideradas pela indústria que podem ser utilizadas como alternativas aos atos delegados que estabelecem os requisitos de conceção ecológica adotados nos termos do artigo 5.º. A Diretiva 2009/125/CE já continha um artigo sobre acordos voluntários. O artigo 17.º do presente regulamento desenvolve o artigo original da Diretiva 2009/125/CE. Em especial, determina o que a medida de autorregulação deve comportar, o que a indústria deve apresentar à Comissão como prova e o procedimento para a Comissão reconhecer a medida de autorregulação como uma alternativa válida a um ato delegado. O artigo 19.º estabelece um conjunto de medidas que os Estados-Membros e a Comissão devem tomar para ajudar as PME na aplicação geral do presente regulamento e dos futuros atos delegados. Essas medidas incluem orientações, assistência financeira e formação. O artigo 20.º estabelece, em primeiro lugar, uma obrigação geral de transparência para os operadores económicos que se desfazem de produtos de consumo não vendidos. Prevê igualmente a possibilidade de adotar atos delegados para proibir os operadores económicos de destruírem produtos de consumo não vendidos. Estes atos delegados podem também incluir derrogações à proibição geral, por exemplo, por razões de saúde e segurança. Se tal isenção for utilizada, os operadores económicos ficam também sujeitos a uma obrigação de transparência (ou seja, a divulgação da quantidade de produtos destruídos, as justificações para a destruição, etc.). O artigo não se aplica às PME, mas o ato delegado que proíbe a destruição de produtos pode especificar que algumas obrigações se aplicam a determinadas categorias de PME (micro, pequenas ou médias empresas). Os artigos 21.º, 22.º, 23.º e 24.º estabelecem as obrigações dos fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores, que se baseiam em disposições-tipo da Decisão n.º 768/2008/CE. O artigo 25.º estabelece as obrigações dos comerciantes (que são normalmente retalhistas ou vendedores), especialmente no que diz respeito à exibição de rótulos e ao acesso ao passaporte do produto, incluindo em caso de venda à distância (em linha). O artigo 26.º reúne as diferentes obrigações que os operadores económicos têm de cumprir se o ato delegado exigir que o produto tenha um rótulo (por exemplo, mediante a entrega de rótulos aos comerciantes). O artigo 27.º diz respeito às obrigações dos prestadores de serviços de execução, nomeadamente assegurar que, quando manuseiam um produto, as condições durante o armazenamento, embalagem, endereçamento ou expedição não impedem os produtos de cumprirem os requisitos de conceção ecológica. O artigo 28.º é um artigo normalizado da Decisão n.º 768/2008/CE, que estabelece os dois casos em que as obrigações dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores. O artigo 29.º estabelece as obrigações dos mercados em linha e dos motores de pesquisa em linha, em especial no que diz respeito à cooperação com as autoridades de fiscalização do mercado. Especifica igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado devem ter competências para ordenar a um mercado em linha a remoção de conteúdos ilegais. O artigo 30.º contempla a possibilidade de futuros atos delegados exigirem que os operadores económicos disponibilizem a documentação técnica em formato digital sem pedido. Além disso, a fim de avaliar a penetração no mercado de produtos para os quais foram estabelecidos requisitos de conceção ecológica, o artigo exige que os operadores económicos prestem informações sobre os produtos fornecidos. O artigo 31.º especifica que os produtos devem poder, se for caso disso, medir a energia que consomem durante a sua utilização, ou o seu desempenho em relação a outros parâmetros pertinentes, e disponibilizar esses dados ao utilizador final. Quando tal for estabelecido num ato delegado, os fabricantes recolhem, anonimizam e comunicam esses dados à Comissão. O capítulo VIII relativo à conformidade dos produtos é composto, na sua maioria, por disposições normalizadas sobre a forma de avaliar a conformidade dos produtos. Este capítulo é composto pelos seguintes pontos: –utilização de métodos fiáveis, precisos e reproduzíveis para os ensaios, medições e cálculos (artigo 32.º), –normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade (artigo 34.º), –a possibilidade de a Comissão adotar especificações comuns nos casos em que não estejam disponíveis normas harmonizadas (artigo 35.º), –procedimentos de avaliação da conformidade (artigo 36.º), –declaração de conformidade UE (artigo 37.º), e

–marcação CE (artigos 38.º e 39.º) e a possibilidade de utilizar marcações alternativas (artigo 40.º). É de salientar neste capítulo normalizado a presunção de conformidade com os requisitos de conceção ecológica dos produtos que ostentam o rótulo ecológico da UE (artigo 34.º) e a possibilidade de alterar, no ato delegado, o módulo de avaliação da conformidade pertinente, em função do produto em causa (artigo 36.º). O artigo 33.º diz respeito à prevenção da evasão. Por exemplo, os produtos concebidos para serem capazes de detetar que estão a ser testados e que alteram automaticamente o seu desempenho para um resultado mais favorável não serão autorizados no mercado. O capítulo IX (artigos 41.º a 56.º) diz respeito à notificação dos organismos de avaliação da conformidade e consiste em disposições-tipo baseadas na Decisão n.º 768/2008/CE, conjugadas com melhorias específicas dessas disposições para assegurar a clareza jurídica e reforçar ainda mais a independência, a competência e o controlo dos organismos notificados. O artigo 57.º prevê que, se os Estados-Membros adotarem incentivos para recompensar os produtos, esses incentivos devem, em princípio, ter como alvo as duas classes de desempenho mais elevadas ou que ostentam o rótulo ecológico da UE. Caso não seja definida uma classe de desempenho ou a classe de desempenho se baseie em vários parâmetros do produto, a Comissão pode especificar num ato delegado a forma como os incentivos dos Estados‑Membros devem funcionar. O artigo 58.º diz respeito aos contratos públicos ecológicos e, mais especificamente, à possibilidade de os atos delegados adotados nos termos do presente regulamento estabelecerem requisitos aplicáveis aos contratos públicos (por exemplo, especificações técnicas, critérios de seleção, critérios de adjudicação, etc.), com base nos parâmetros dos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento. O capítulo XI diz respeito à fiscalização do mercado. De um modo geral, baseia-se nas obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2019/1020 relativo à fiscalização do mercado, prevendo simultaneamente algumas obrigações mais específicas, que se justifiquem para o presente regulamento. O artigo 59.º exige que os Estados-Membros elaborem um plano de ação para as atividades de fiscalização do mercado, que deve incluir «prioridades em matéria de fiscalização do mercado», que serão identificadas com base num conjunto de critérios estabelecidos no artigo, bem como na natureza e no número de verificações previstas. O artigo 60.º habilita a Comissão a adotar atos delegados que estabeleçam um número mínimo de verificações a efetuar em produtos específicos. O artigo 61.º faz referência ao sistema de informação e comunicação ao abrigo do Regulamento Fiscalização do Mercado (ICSMS) e exige que os Estados-Membros introduzam informações sobre as sanções impostas nos termos do presente regulamento. Com base nisto, a Comissão deve adotar um relatório que inclua parâmetros de referência indicativos sobre a frequência das verificações e a natureza e gravidade das sanções impostas. O artigo 62.º faz referência ao grupo de cooperação administrativa («ADCO», do inglês administrative coordination group) criado nos termos do Regulamento Fiscalização do Mercado e define o seu papel no contexto do presente regulamento. Esta função inclui a identificação de prioridades comuns para os planos de ação ou prioridades dos Estados‑Membros para o apoio da União (tais como projetos conjuntos de fiscalização do mercado e de ensaio, investimento conjunto em capacidades de fiscalização do mercado, incluindo equipamentos e ferramentas informáticas, sessões de formação comuns e orientações). O capítulo XII diz respeito aos procedimentos de salvaguarda e baseia-se em disposições‑tipo. O artigo 61.º estabelece o procedimento a seguir por uma autoridade nacional de fiscalização do mercado sempre que considere que um produto apresenta um risco. Nesse caso, a autoridade nacional de fiscalização do mercado deve dar início a um procedimento para informar as outras autoridades de fiscalização do mercado das medidas tomadas (proibição ou restrição da disponibilização do produto, retirada ou recolha do mercado). O artigo 64.º estabelece o procedimento de salvaguarda da União a utilizar se um Estado‑Membro ou a Comissão discordar de uma medida tomada a nível nacional ao abrigo do procedimento de salvaguarda previsto no artigo 63.º. Na sequência de uma consulta, a Comissão adotará um ato de execução para decidir se a medida é ou não justificada. Uma vez adotado, todos os Estados-Membros devem assegurar que o produto não conforme seja retirado do respetivo mercado. O artigo 65.º aborda o caso específico de incumprimento de uma obrigação formal (aposição da marcação CE, declaração de conformidade UE, etc.). O capítulo XIII é um capítulo normalizado com artigos relativos aos atos delegados (artigo 66.º) e aos atos de execução (artigo 67.º). O capítulo XIV é um capítulo normalizado sobre as disposições finais, com artigos sobre sanções (artigo 68.º), sobre a realização de uma avaliação do regulamento oito anos após a sua adoção (artigo 69.º) e sobre as disposições de revogação e de transição (artigo 70.º). É de salientar o facto de as medidas de execução adotadas ao abrigo da Diretiva Conceção Ecológica deverem continuar a ser aplicáveis até serem revogadas por um ato delegado adotado nos termos do presente regulamento. O anexo I estabelece os parâmetros dos produtos que serão utilizados na definição dos requisitos de desempenho e de informação aplicáveis aos produtos ao abrigo do presente regulamento. O anexo II estabelece o procedimento para definir esses requisitos de desempenho. O anexo III enumera as informações que podem ser incluídas no passaporte do produto e especifica as informações a incluir nesse passaporte. O anexo IV reproduz o módulo normalizado de avaliação da conformidade referido no artigo 35.º (da Decisão n.º 768/2008/CE).

O anexo V reproduz a declaração de conformidade UE normalizada. O anexo VI apresenta informações mais pormenorizadas sobre o conteúdo dos atos delegados que definem os requisitos de conceção ecológica a adotar nos termos do presente regulamento. O anexo VII estabelece critérios gerais aplicáveis às medidas de autorregulação (artigo 18.º). O anexo VIII é um anexo normalizado que inclui o quadro de correspondência com a Diretiva Conceção Ecológica. 2022/0095 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis e que revoga a Diretiva 2009/125/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O Pacto Ecológico Europeu é a estratégia de crescimento sustentável que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia circular, moderna, com impacto neutro no clima e competitiva. Estabelece o objetivo ambicioso de assegurar que a União se torne o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050. Reconhece as vantagens de investir na sustentabilidade competitiva da União através da construção de uma Europa mais justa, mais ecológica e mais digital. Os produtos desempenham um papel fundamental nesta transição ecológica. Sublinhando que os atuais processos de produção e padrões de consumo continuam a ser demasiado lineares e dependentes de um débito de novas matérias extraídas e de produtos comercializados, transformados e finalmente eliminados como resíduos ou emissões, o Pacto Ecológico Europeu salienta a necessidade urgente da transição para um modelo de economia circular e salienta os progressos significativos ainda por realizar. Identifica igualmente a eficiência energética como uma prioridade para a descarbonização do setor da energia e para a consecução dos objetivos em matéria de clima em 2030 e 2050. (2)Para acelerar a transição para um modelo de economia circular, o Plano de Ação para a Economia Circular para uma Europa mais limpa e competitiva da Comissão concebeu uma estratégia orientada para o futuro com o objetivo de preparar o quadro regulamentar para um futuro sustentável. Tal como indicado no referido plano, não existe atualmente um conjunto abrangente de requisitos para garantir que os produtos comercializados na UE sejam cada vez mais sustentáveis e passem o teste da circularidade. Em especial, a conceção dos produtos não promove suficientemente a sustentabilidade ao longo de todo o ciclo de vida. Em consequência, os produtos são frequentemente substituídos, o que implica um consumo significativo de energia e de recursos para produzir e distribuir produtos novos e eliminar os antigos. Continua a ser demasiado difícil para os operadores económicos e os cidadãos fazerem escolhas sustentáveis em relação aos produtos, uma vez que faltam informações pertinentes e opções a preços comportáveis para o fazer. Tal conduz à perda de oportunidades de sustentabilidade e de operações de retenção de valor, a uma procura limitada de materiais secundários e a entraves na adoção de modelos de negócio circulares. (3)A Estratégia Industrial para a Europa define a ambição global da UE de promover uma dupla transição para a neutralidade climática e a liderança digital. Reflete o Pacto Ecológico Europeu ao destacar o papel de liderança que a indústria europeia deve desempenhar neste contexto, reduzindo a sua pegada de carbono e a sua pegada nos materiais e incorporando a circularidade em toda a economia, e sublinha a necessidade de abandonar os modelos tradicionais e revolucionar a forma como concebemos, fabricamos, utilizamos e eliminamos os produtos. A Atualização da Nova Estratégia Industrial publicada em 2021 reforça as principais mensagens da Estratégia de 2020 e centra-se nos ensinamentos retirados da crise da COVID-19, incluindo a necessidade de promover a resiliência. (4)Na ausência de legislação a nível da União, já surgiram abordagens nacionais divergentes para melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos, que vão desde os requisitos de informação sobre a duração da compatibilidade do software dos dispositivos eletrónicos ao dever de comunicação de informações sobre a manipulação de bens duradouros não vendidos. Trata-se de uma indicação de que a prossecução dos esforços nacionais para alcançar os objetivos pretendidos pelo presente regulamento conduzirá provavelmente a uma maior fragmentação do mercado interno. Por conseguinte, a fim de salvaguardar o funcionamento do mercado interno, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente, é necessário um quadro regulamentar que introduza progressivamente requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos. Ao tornar a abordagem da conceção ecológica inicialmente estabelecida na Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho aplicável a um leque tão vasto quanto possível de produtos, o presente regulamento proporcionará esse quadro.

(5)O presente regulamento contribuirá para adequar os produtos a uma economia circular, com impacto neutro no clima e eficiente em termos de recursos, reduzindo a produção de resíduos e garantindo que os resultados obtidos pelas empresas que estão na vanguarda da sustentabilidade passam progressivamente a ser a norma. Permite definir novos requisitos de conceção ecológica para melhorar a durabilidade, a possibilidade de reutilização, a possibilidade de melhoramento e a reparabilidade dos produtos, melhorar a possibilidade de manutenção e recondicionamento, fazer face à presença de produtos químicos perigosos nos produtos, aumentar a eficiência energética e a eficiência na utilização dos recursos, reduzir a produção prevista de resíduos e aumentar o teor de material reciclado nos produtos, garantindo simultaneamente o seu desempenho e segurança, estimulando a remanufatura e a reciclagem de alta qualidade e reduzindo as pegadas ambientais e de carbono dos produtos. (6)O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 25 de novembro de 2020 sobre o tema «Em direção a um mercado único mais sustentável para as empresas e os consumidores», congratulou-se com a intenção de promover bens duradouros que sejam mais fáceis de reparar, reutilizar e reciclar. No seu relatório sobre o novo Plano de Ação para a Economia Circular, adotado em 16 de fevereiro de 2021, o Parlamento Europeu apoiou ainda a agenda apresentada pela Comissão no Plano de Ação para a Economia Circular. Considerou que a transição para uma economia circular pode proporcionar soluções para enfrentar os atuais desafios ambientais e a crise económica provocada pela pandemia de COVID-19. Nas suas conclusões intituladas «Tornar a recuperação circular e ecológica», adotadas em 11 de dezembro de 2020, o Conselho congratulou-se igualmente com a intenção da Comissão de apresentar propostas legislativas no âmbito de um quadro estratégico abrangente e integrado para a sustentabilidade dos produtos que promova a neutralidade climática, a eficiência energética e dos recursos e uma economia circular livre de substâncias tóxicas, que proteja a saúde pública e a biodiversidade e que capacite e proteja os consumidores e os adquirentes públicos. (7)O presente regulamento deve contribuir para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima e energia. Em consonância com os objetivos estabelecidos no Acordo de Paris, ratificado pela União em 2016, o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho («Lei Europeia em matéria de Clima») define um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030 e consagra na legislação o objetivo de neutralidade climática em toda a economia até 2050. Em 2021, a Comissão adotou o pacote Objetivo 55 para adequar as políticas da União em matéria de clima e energia à consecução destes objetivos. Para o efeito, em conformidade com o princípio da «prioridade à eficiência energética» consagrado na Diretiva (UE) 2018/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, terá de haver uma melhoria significativa da eficiência energética de cerca de 36 % em termos de consumo de energia final até 2030. Os requisitos aplicáveis aos produtos estabelecidos ao abrigo do presente regulamento devem desempenhar um papel significativo na consecução deste objetivo, reduzindo substancialmente a pegada energética dos produtos. Estes requisitos de eficiência energética reduzirão também a vulnerabilidade dos consumidores aos aumentos dos preços da energia. Tal como reconhecido pelo Acordo de Paris, a melhoria da sustentabilidade do consumo e da produção desempenhará também um papel importante na luta contra as alterações climáticas. (8)O presente regulamento deve ainda contribuir para a consecução dos objetivos ambientais mais vastos da União. O Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente consagra num quadro jurídico o objetivo da União de respeitar os limites do planeta e identifica as condições favoráveis para alcançar os objetivos prioritários, que incluem a transição para uma economia circular livre de substâncias tóxicas. O Pacto Ecológico Europeu apela igualmente à União para que monitorize, comunique, previna e corrija melhor a poluição do ar, da água, do solo e dos produtos de consumo, o que significa que os produtos químicos, os materiais e os produtos têm de ser tão seguros e sustentáveis quanto possível desde a conceção e ao longo do seu ciclo de vida, conduzindo a ciclos de materiais não tóxicos. Além disso, tanto o Pacto Ecológico Europeu como o Plano de Ação para a Economia Circular reconhecem que o mercado interno da União proporciona uma massa crítica que permite influenciar os padrões mundiais de sustentabilidade e conceção dos produtos. O presente regulamento deve, por conseguinte, desempenhar um papel significativo na consecução de várias metas estabelecidas no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável «Consumo e produção responsáveis», tanto dentro como fora da União. (9)A Diretiva 2009/125/CE estabelece um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia. Em conjugação com o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, reduziu significativamente a procura de energia primária da UE para os produtos e estima-se que estas poupanças continuem a aumentar. As medidas de execução adotadas ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE incluíram igualmente requisitos relativos a aspetos da circularidade, como a durabilidade, a reparabilidade e a reciclabilidade. Ao mesmo tempo, instrumentos como o rótulo ecológico da UE, introduzido pelo Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou os critérios da UE em matéria de contratos públicos ecológicos têm um âmbito de aplicação mais vasto mas um impacto reduzido devido às limitações das abordagens voluntárias. (10)A Diretiva 2009/125/CE tem sido, de um modo geral, bem-sucedida na promoção da eficiência energética e de alguns aspetos da circularidade dos produtos relacionados com o consumo de energia, e a sua abordagem tem potencial para integrar progressivamente os aspetos de sustentabilidade em todos os produtos. Para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Pacto Ecológico, esta abordagem deve ser alargada a outros grupos de produtos e integrar sistematicamente aspetos fundamentais para aumentar a sustentabilidade ambiental dos produtos com requisitos vinculativos. Ao garantir que apenas os produtos que cumprem esses requisitos são colocados no mercado da União, o presente regulamento deve não só melhorar a livre circulação desses produtos, evitando disparidades nacionais, mas também reduzir os impactos ambientais negativos ao longo do ciclo de vida dos produtos para os quais são estabelecidos tais requisitos. (11)A fim de criar um quadro regulamentar eficaz e preparado para o futuro, é necessário permitir o estabelecimento de requisitos de conceção ecológica aplicáveis a todos os produtos físicos colocados no mercado ou colocados em serviço, incluindo componentes e produtos intermédios. Tal deve permitir que a Comissão tenha em conta o maior leque possível de produtos ao dar prioridade ao estabelecimento de requisitos de conceção ecológica, maximizando assim a sua eficácia. Sempre que necessário, devem ser previstas isenções específicas aquando do estabelecimento de requisitos de conceção ecológica, por exemplo para produtos com uma finalidade específica que não possa ser satisfeita se cumprirem os requisitos de conceção ecológica. Além disso, devem ser previstas isenções ao nível do quadro aplicável aos produtos para os quais já seja claro que os requisitos de conceção ecológica não seriam adequados ou sempre que outros quadros já prevejam o estabelecimento de tais requisitos. Encontram-se neste caso os géneros alimentícios e os alimentos para animais, na aceção do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, os medicamentos para uso humano, na aceção da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os medicamentos veterinários, na aceção do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, as plantas, os animais e os microrganismos vivos, os produtos de origem humana e os produtos vegetais e animais diretamente relacionados com a sua reprodução futura. (12)A proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) exige que os Estados-Membros estabeleçam requisitos mínimos de desempenho energético para os componentes da envolvente dos edifícios e requisitos do sistema em relação ao desempenho energético geral, à instalação e ao dimensionamento, ajustamento e controlo adequados dos sistemas técnicos instalados em edifícios novos ou existentes. É coerente com os objetivos do presente regulamento que estes requisitos mínimos de desempenho energético possam, em determinadas circunstâncias, limitar a instalação de produtos relacionados com o consumo de energia que cumpram o disposto no presente regulamento e nos seus atos delegados, desde que esses requisitos não constituam um entrave injustificável ao mercado. (13)A fim de melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos e assegurar a livre circulação dos produtos no mercado interno, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE, para que esta possa completar o presente regulamento, estabelecendo requisitos de conceção ecológica. Esses requisitos de conceção ecológica devem, em princípio, aplicar-se a grupos específicos de produtos, tais como as máquinas de lavar roupa ou as máquinas de lavar roupa e as máquinas combinadas de lavar e secar roupa. A fim de maximizar a eficácia dos requisitos de conceção ecológica e melhorar de forma eficiente a sustentabilidade ambiental dos produtos, deve também ser possível estabelecer um ou mais requisitos horizontais de conceção ecológica para um leque mais vasto de grupos de produtos, como os aparelhos eletrónicos ou os têxteis. É oportuno estabelecer requisitos horizontais de conceção ecológica sempre que as semelhanças técnicas dos grupos de produtos permitam melhorar a sua sustentabilidade ambiental com base nos mesmos requisitos. (14)A fim de permitir à Comissão estabelecer requisitos adequados aos grupos de produtos abrangidos, os requisitos de conceção ecológica devem incluir requisitos de desempenho e requisitos de informação. Esses requisitos devem ser utilizados para melhorar os aspetos dos produtos com importância para a sustentabilidade ambiental, como a eficiência energética, a durabilidade, a reparabilidade e as pegadas ambientais e de carbono. Os requisitos de conceção ecológica devem ser transparentes, objetivos, proporcionados e conformes com as regras do comércio internacional. (15)A fim de assegurar o funcionamento do mercado interno, uma vez adotado pela Comissão um ato delegado que estabeleça requisitos de conceção ecológica para um determinado grupo de produtos, é necessário que os Estados-Membros deixem de poder estabelecer requisitos nacionais de desempenho ou de informação baseados em parâmetros dos produtos abrangidos por tais requisitos estabelecidos no referido ato delegado. A fim de assegurar o funcionamento do mercado interno, importa habilitar a Comissão a determinar a dispensabilidade de requisitos de conceção ecológica, sejam eles de desempenho, de informação ou ambos, em relação a um dado parâmetro de produto. (16)Ao estabelecer requisitos de conceção ecológica, a Comissão deve ter em conta a natureza e a finalidade dos produtos em causa, bem como as características dos mercados relevantes. Por exemplo, o equipamento de defesa tem de poder funcionar em condições específicas e por vezes difíceis, o que deve ser tido em conta aquando da definição dos requisitos de conceção ecológica. Determinadas informações sobre equipamento de defesa não devem ser divulgadas e devem ser protegidas. Por conseguinte, os requisitos de conceção ecológica de equipamento militar ou sensível devem ter em conta as necessidades de segurança e as características do mercado da defesa, definidas na Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Do mesmo modo, a indústria espacial é estratégica para a Europa e para a independência tecnológica europeia. Uma vez que as tecnologias espaciais funcionam em condições extremas, é essencial que quaisquer requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos espaciais consigam contrabalançar as considerações de sustentabilidade com a resiliência e o desempenho esperado. Além disso, no caso dos dispositivos médicos, na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos, e dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, na aceção do artigo 2.º, ponto 2, do Regulamento (UE) 2017/746 relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, a Comissão deve ter em conta a necessidade de não afetar negativamente a saúde e a segurança dos doentes e dos utilizadores. (17)A fim de evitar a duplicação de esforços e a carga regulamentar, há que assegurar a coerência entre o presente regulamento e os requisitos estabelecidos noutra legislação da União ou nos termos dessa legislação, em especial aquela relativa aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos. No entanto, a atribuição de competências ao abrigo de outra legislação da União para estabelecer requisitos com efeitos idênticos ou semelhantes aos requisitos previstos no presente regulamento não limita os poderes nele previstos, a menos que tal esteja especificado no presente regulamento. (18)Os atos delegados que prevejam requisitos de conceção ecológica devem, como no caso da Diretiva 2009/125/CE, ser objeto de uma avaliação de impacto específica e de consulta das partes interessadas, ser elaborados em conformidade com as orientações da Comissão sobre Legislar Melhor e incluir a análise da dimensão internacional e a avaliação do impacto nos países terceiros. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter devidamente em conta todos os aspetos do ciclo de vida do produto e basear a sua avaliação de impacto nos melhores dados disponíveis. Ao elaborar os requisitos de conceção ecológica, a Comissão deve empregar uma abordagem científica e ter igualmente em conta as informações técnicas pertinentes, em especial as decorrentes do Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os critérios técnicos de avaliação adotados nos termos do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho e os critérios aplicáveis aos contratos públicos ecológicos. (19)A fim de ter em conta a diversidade dos produtos, a Comissão deve selecionar os métodos para avaliar o estabelecimento dos requisitos de conceção ecológica e, se for caso disso, desenvolvê-los em função da natureza do produto, dos seus aspetos mais relevantes e dos seus impactos ao longo do seu ciclo de vida. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta a sua experiência na avaliação do estabelecimento de requisitos ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE e os esforços contínuos para desenvolver e melhorar ferramentas de avaliação com base científica, como a atualização da metodologia para a conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e o método da pegada ambiental dos produtos estabelecido na Recomendação (UE) 2021/2279 da Comissão, nomeadamente no que diz respeito ao armazenamento temporário de carbono, bem como a elaboração de normas por organizações internacionais e europeias de normalização, nomeadamente sobre a eficiência dos materiais dos produtos relacionados com o consumo de energia. Com base nestas ferramentas e recorrendo a estudos específicos sempre que necessário, a Comissão deve continuar a reforçar os aspetos da circularidade (como a durabilidade, a reparabilidade, incluindo a pontuação de reparabilidade, a identificação de produtos químicos que impedem a reutilização e a reciclagem) na avaliação dos produtos e na elaboração dos requisitos de conceção ecológica, devendo desenvolver novos métodos ou ferramentas, caso se justifiquem. Poderão também ser necessárias novas abordagens para a elaboração de critérios obrigatórios em matéria de contratos públicos e para a proibição da destruição de produtos de consumo não vendidos. (20)Os requisitos de desempenho devem dizer respeito a um parâmetro do produto selecionado pela sua importância para o aspeto específico do produto que revele potencial para melhorar a sustentabilidade ambiental. Esses requisitos podem incluir níveis mínimos ou máximos de desempenho em relação ao parâmetro do produto, requisitos não quantitativos que visem melhorar o desempenho em relação ao parâmetro do produto ou requisitos relacionados com o desempenho funcional de um produto, a fim de assegurar que os requisitos de desempenho selecionados não afetam negativamente a capacidade do produto para desempenhar a função para a qual foi concebido e comercializado. No que diz respeito aos níveis mínimos ou máximos, estes podem, por exemplo, consistir num limite do consumo de energia na fase de utilização ou num limite das quantidades de determinado material incorporado no produto, na exigência de teores mínimos de material reciclado ou num limite relativo a uma categoria específica de impacto ambiental ou ao conjunto de todos os impactos ambientais importantes. Um exemplo de um requisito não quantitativo é a proibição de uma solução técnica específica que dificulte a reparabilidade do produto. Os requisitos de desempenho serão utilizados para assegurar a retirada do mercado dos produtos com pior desempenho, sempre que tal seja necessário para alcançar os objetivos de sustentabilidade ambiental visados no regulamento. (21)A fim de assegurar a coerência, os requisitos de desempenho devem complementar a aplicação da legislação da União em matéria de resíduos. Embora os requisitos para a colocação no mercado de embalagens como produto final estejam estabelecidos na Diretiva 94/62/CE do Conselho e do Parlamento Europeu, o presente regulamento pode completar a referida diretiva mediante o estabelecimento de requisitos aplicáveis aos produtos centrados na embalagem de determinados produtos quando colocados no mercado. Caso se justifique, esses requisitos complementares devem contribuir, em especial, para minimizar a quantidade de embalagens utilizadas, contribuindo, por sua vez, para a prevenção da produção de resíduos na União. (22)A segurança química é um elemento reconhecido da sustentabilidade dos produtos. Baseia-se na toxicidade dos produtos químicos para a saúde ou o ambiente, combinada com a exposição específica ou geral, e é abordada na legislação em matéria de produtos químicos como, por exemplo, o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. O presente regulamento não deve permitir a restrição de substâncias com base na segurança química, como acontece ao abrigo de outra legislação da União. Do mesmo modo, o presente regulamento não deve permitir a restrição de substâncias por motivos relacionados com a segurança dos alimentos. No entanto, a legislação da União em matéria de produtos químicos e alimentos não permite fazer face, através de restrições a determinadas substâncias, aos impactos na sustentabilidade que não estejam relacionados com a segurança química ou a segurança dos alimentos. Para ultrapassar esta limitação, o presente regulamento deve permitir, em determinadas condições, a restrição, principalmente por motivos que não sejam a segurança química ou a segurança dos alimentos, de substâncias presentes nos produtos ou utilizadas nos seus processos de fabrico que afetem negativamente a sustentabilidade dos produtos. O presente regulamento também não deve resultar na duplicação ou substituição de restrições da utilização de substâncias abrangidas pela Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que tem por objetivo a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo uma valorização e uma eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos. (23)Para melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos, os requisitos de informação devem estar relacionados com um parâmetro do produto selecionado pela sua importância para o aspeto do produto, como a pegada ambiental do produto ou a sua durabilidade. Podem exigir que o fabricante disponibilize informações sobre o desempenho do produto em relação a um parâmetro selecionado do produto ou outras informações que possam influenciar o modo como o produto é tratado por outras partes que não o fabricante, a fim de melhorar o desempenho em relação a esse parâmetro. Esses requisitos de informação devem ser estabelecidos em complemento ou em substituição dos requisitos de desempenho relativos ao mesmo parâmetro do produto, conforme adequado. Caso um ato delegado inclua requisitos de informação, deve indicar o método utilizado para disponibilizar as informações exigidas, como a sua inclusão num sítio Web de acesso livre, no passaporte do produto ou no rótulo do produto. Os requisitos de informação são necessários para conduzir à mudança de comportamento necessária para garantir a consecução dos objetivos de sustentabilidade ambiental referidos no presente regulamento. Ao proporcionar uma base sólida que permita aos adquirentes e às autoridades públicas compararem os produtos com base na sua sustentabilidade ambiental, os requisitos de informação devem orientar os consumidores e as autoridades públicas para escolhas mais sustentáveis. (24)Caso os atos delegados incluam requisitos de informação, podem, além disso, determinar classes de desempenho em relação a um ou mais parâmetros dos produtos, a fim de facilitar a comparação entre produtos com base nesse parâmetro. As classes de desempenho devem permitir a diferenciação dos produtos com base na sua sustentabilidade relativa e podem ser utilizadas tanto pelos consumidores como pelas autoridades públicas. Como tal, destinam-se a orientar o mercado para produtos mais sustentáveis.

(25)A informação sobre a presença nos produtos de substâncias que suscitam preocupação é um elemento fundamental para identificar e promover produtos sustentáveis. A composição química dos produtos determina em grande medida as suas funcionalidades e impactos, bem como as possibilidades de reutilização ou valorização quando se tornarem resíduos. A Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos apela à minimização da presença nos produtos de substâncias que suscitam preocupação e à garantia da disponibilização de informações sobre a composição química e a utilização segura, introduzindo requisitos de informação e monitorizando a presença de substâncias que suscitam preocupação ao longo de todo o ciclo de vida dos materiais e dos produtos. O Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e outra legislação em vigor em matéria de produtos químicos, como o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, já asseguram a comunicação sobre os perigos para a saúde ou o ambiente causados por determinadas substâncias, estremes ou contidas em misturas, que suscitam preocupação. Os utilizadores de substâncias e misturas devem também ter acesso a informações pertinentes relacionadas com a sustentabilidade que não estejam diretamente relacionadas com riscos para a saúde ou para o ambiente. Além disso, os utilizadores de produtos que não sejam substâncias ou misturas, bem como os gestores de resíduos provenientes desses produtos, devem também ter acesso a informações relacionadas com a sustentabilidade, incluindo informações relacionadas diretamente com os perigos dos produtos químicos para a saúde ou o ambiente. Por conseguinte, o presente regulamento deve permitir o estabelecimento de requisitos relacionados com a monitorização e a comunicação de informações sobre sustentabilidade, incluindo a presença nos produtos, ao longo do seu ciclo de vida, de substâncias que suscitam preocupação, nomeadamente com vista à sua descontaminação e valorização quando se transformam em resíduos. Esse quadro deve ter por objetivo abranger progressivamente todas as substâncias que suscitam preocupação em todos os produtos enumerados nos planos de trabalho que estabelecem os grupos de produtos que a Comissão tenciona incluir. (26)Os requisitos de informação estabelecidos no presente regulamento devem incluir a obrigação de disponibilizar um passaporte do produto. O passaporte do produto é um instrumento importante que permite disponibilizar informações aos intervenientes ao longo de toda a cadeia de valor. A existência de um passaporte do produto é suscetível de melhorar significativamente a rastreabilidade de um produto de extremo a extremo ao longo de toda a sua cadeia de valor. Entre outras coisas, o passaporte do produto pode ajudar os consumidores a fazerem escolhas com mais conhecimento de causa, facilitando-lhes o acesso às informações que lhes interessem sobre os produtos, permitir que os operadores económicos e outros intervenientes na cadeia de valor, como as oficinas de reparação ou as empresas de reciclagem, tenham acesso a informações úteis e dar meios às autoridades nacionais competentes para desempenharem as suas funções. Para o efeito, o passaporte do produto não deve substituir, mas sim complementar, formas não digitais de transmissão de informações, como as informações que se encontrem no manual do produto ou num rótulo. Além disso, deve ser possível utilizar o passaporte do produto para aceder a informações sobre outros aspetos de sustentabilidade aplicáveis ao grupo de produtos em causa nos termos de outra legislação da União. (27)A fim de ter em conta a natureza do produto e o seu mercado, as informações a incluir no passaporte do produto devem ser cuidadosamente analisadas caso a caso aquando da elaboração das regras aplicáveis a produtos específicos. Para otimizar o acesso às informações resultantes, protegendo simultaneamente os direitos de propriedade intelectual, o passaporte do produto deve ser concebido e aplicado de modo a permitir um acesso diferenciado às informações nele incluídas, em função do tipo de informação e da tipologia das partes interessadas. Do mesmo modo, para evitar custos desproporcionados, para as empresas e para as pessoas, face aos benefícios mais vastos, o passaporte do produto deve ser específico do artigo, do lote ou do modelo do produto, dependendo, por exemplo, da complexidade da cadeia de valor, da dimensão, da natureza ou dos impactos dos produtos em causa. (28)A fim de assegurar a interoperabilidade, convém especificar os tipos de suportes de dados autorizados. Pelo mesmo motivo, o suporte de dados e o identificador único de produto devem ser divulgados em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas. Importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE, para que esta possa alterar o presente regulamento, substituindo ou aditando normas segundo as quais o suporte de dados e os identificadores únicos podem ser divulgados, à luz do progresso técnico ou científico. Tal deve assegurar que todos os operadores económicos possam registar e transmitir as informações incluídas no passaporte do produto e garantir a compatibilidade do identificador único com componentes externos, como os dispositivos de digitalização. (29)A fim de não atrasar desnecessariamente o estabelecimento de requisitos de conceção ecológica para além do passaporte do produto ou de assegurar que esses passaportes possam ser efetivamente postos em prática, a Comissão deve ser autorizada a isentar certos grupos de produtos dos requisitos em matéria de passaportes, caso não estejam disponíveis especificações técnicas relativas aos requisitos essenciais para a conceção técnica e o funcionamento desse passaporte. De igual modo, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários para o operador económico, a Comissão deve ser autorizada a isentar certos grupos de produtos dos requisitos em matéria de passaportes, caso outra legislação da União já inclua um sistema digital de fornecimento de informações sobre os produtos que permita aos intervenientes ao longo da cadeia de valor acederem a informações pertinentes sobre esses produtos e facilite a verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades nacionais competentes. Estas isenções devem ser revistas periodicamente, tendo em conta uma maior disponibilidade das especificações técnicas. (30)A identificação única dos produtos é um elemento fundamental para permitir a rastreabilidade em toda a cadeia de abastecimento. Por conseguinte, o passaporte do produto deve estar associado a um identificador único de produto. Além disso, caso se justifique, o passaporte deve permitir o rastreio dos intervenientes e das instalações de fabrico relacionadas com esse produto. A fim de assegurar a interoperabilidade, os identificadores únicos de operador e os identificadores únicos de instalação que permitam a rastreabilidade devem ser divulgados em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas. Importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE, para que esta possa alterar o presente regulamento, substituindo ou aditando normas segundo as quais os identificadores únicos de operador e os identificadores únicos de instalação podem ser divulgados, à luz do progresso técnico ou científico. (31)É importante proporcionar um acesso fácil às informações digitalizadas sobre o produto e o seu ciclo de vida ou, se for caso disso, ao seu passaporte por meio da leitura de um suporte de dados, como uma marca de água ou um código de resposta rápida (código QR). Sempre que possível, o suporte de dados deve estar presente no próprio produto, a fim de assegurar que a informação permanece acessível ao longo de todo o seu ciclo de vida. No entanto, são permitidas exceções em função da natureza, da dimensão ou da utilização dos produtos em causa. (32)A fim de assegurar que é flexível, ágil e orientado para o mercado e evolui em consonância com os modelos de negócio, os mercados e a inovação, o passaporte do produto deve basear-se num sistema de dados descentralizado, criado e mantido pelos operadores económicos. No entanto, para efeitos de fiscalização e vigilância, pode ser necessário que as autoridades nacionais competentes e a Comissão tenham acesso direto a um registo que contém todos os suportes de dados e identificadores únicos associados aos produtos colocados no mercado ou colocados em serviço. (33)A fim de assegurar a implantação efetiva do passaporte do produto, a conceção técnica, os requisitos em matéria de dados e o funcionamento do passaporte do produto devem respeitar um conjunto de requisitos técnicos essenciais. Esses requisitos devem constituir uma base para a implantação coerente do passaporte do produto em todos os setores. Haverá que estabelecer especificações técnicas para assegurar a aplicação efetiva desses requisitos essenciais, sob a forma de normas harmonizadas referenciadas no Jornal Oficial ou, em alternativa, especificações comuns adotadas pela Comissão. A conceção técnica deve garantir a segurança dos dados a que o passaporte do produto dá acesso, respeitando as regras de privacidade. O passaporte digital dos produtos será desenvolvido num diálogo aberto com os parceiros internacionais, a fim de ter em conta os seus pontos de vista aquando da elaboração das especificações técnicas e de garantir que estas contribuem para eliminar os entraves ao comércio de produtos mais ecológicos e para reduzir os custos dos investimentos, da comercialização e da conformidade sustentáveis. A fim de permitir a sua aplicação efetiva, as especificações técnicas e os requisitos relacionados com a rastreabilidade ao longo de toda a cadeia de valor devem, na medida do possível, ser desenvolvidos com base numa abordagem consensual e na participação, adesão e colaboração efetiva de um conjunto diversificado de intervenientes, incluindo organismos de normalização, associações industriais, organizações de consumidores, peritos, ONG e parceiros internacionais, nomeadamente economias em desenvolvimento. (34)Para melhorar a fiscalização dos requisitos de conceção ecológica, é necessário que as autoridades nacionais e a Comissão tenham acesso direto a um registo de todos os suportes de dados e identificadores únicos associados aos produtos colocados no mercado ou colocados em serviço. Para o efeito, a Comissão deve criar e manter um registo de passaportes dos produtos para armazenar esses dados. Sempre que necessário para facilitar a fiscalização, a Comissão deve, consoante o caso, especificar que outras informações incluídas no passaporte do produto que devem ser armazenadas no registo. (35)Qualquer tratamento de dados pessoais por força do presente regulamento deve cumprir as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais realizado pelas autoridades nacionais competentes nos Estados‑Membros deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. O tratamento de dados pessoais realizado pela Comissão deve estar sujeito ao cumprimento do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho. (36)A fiscalização efetiva da legislação relativa aos produtos colocados no mercado da União, sejam eles produzidos internamente ou importados, é essencial para alcançar os objetivos do presente regulamento. Por conseguinte, sempre que a Comissão tenha criado um registo, as autoridades aduaneiras devem ter acesso direto ao mesmo através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia criado pelo Regulamento (UE) .../.... O papel das autoridades aduaneiras consiste em assegurar que a referência do passaporte do produto consta da declaração aduaneira e corresponde a um identificador único de produto armazenado no registo, podendo assim confirmar que os produtos importados têm passaporte. (37)Caso determinadas informações incluídas no passaporte do produto sejam armazenadas no registo, para além dos suportes de dados e dos identificadores únicos, a Comissão deve permitir, se for caso disso, que as autoridades aduaneiras verifiquem a coerência entre estas informações e a declaração aduaneira, de modo a melhorar o cumprimento dos requisitos de conceção ecológica por parte dos produtos e tendo em conta a necessidade de evitar encargos desproporcionados para as autoridades aduaneiras. (38)As informações incluídas no passaporte do produto podem permitir às autoridades aduaneiras aprimorar e facilitar a gestão dos riscos e permitir um melhor direcionamento dos controlos nas fronteiras. Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem poder obter e utilizar as informações incluídas no passaporte do produto e no respetivo registo para o exercício das suas funções em conformidade com a legislação da União, incluindo a gestão dos riscos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. (39)A fim de orientar os consumidores para escolhas mais sustentáveis, os rótulos devem, quando exigido pelos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento, fornecer informações que permitam uma comparação eficaz dos produtos, por exemplo, por meio da indicação de classes de desempenho. Especificamente para os consumidores, os rótulos físicos podem constituir uma fonte de informação adicional no local de venda e um meio visual rápido para se distinguirem produtos com base no seu desempenho em relação a um parâmetro específico ou a um conjunto de parâmetros do produto. Devem também, consoante o caso, permitir o acesso a informações adicionais através de referências específicas, como endereços de sítios Web, códigos dinâmicos de resposta rápida (códigos QR), ligações em linha sobre rótulos ou quaisquer outros meios adequados do ponto de vista do cliente. A Comissão deve definir no ato delegado aplicável a forma mais eficaz de exibir os rótulos, incluindo para as vendas à distância em linha, tendo em conta as implicações para os clientes e os operadores económicos e as características dos produtos em causa. A Comissão pode igualmente exigir que o rótulo seja impresso na embalagem do produto. (40)O Regulamento (UE) 2017/1369 que estabelece um regime de etiquetagem energética aplica-se, em paralelo com o presente regulamento, aos produtos relacionados com o consumo de energia. Isto significa que as etiquetas energéticas são o principal instrumento que presta aos consumidores informações pertinentes sobre os produtos relacionadas com o consumo de energia e que as classes de desempenho determinadas nos termos do presente regulamento devem, se for caso disso, ser incluídas como informações suplementares na etiqueta, tal como previsto no artigo 16.º do Regulamento (UE) 2017/1369. Nos casos em que as informações pertinentes sobre o desempenho de um produto em relação a um parâmetro do produto não possam ser incluídas como informações suplementares na etiqueta energética estabelecida para o produto relacionado com o consumo de energia nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369, a Comissão deve avaliar se é conveniente estabelecer um rótulo em conformidade com o presente regulamento, tendo em conta a necessidade de os consumidores serem informados sobre os parâmetros mais importantes para o produto e as desvantagens que daí possam advir em termos de poder gerar confusão para os clientes e encargos administrativos excessivos para os operadores económicos. (41)É importante proteger os consumidores de informações enganosas que possam prejudicar as suas escolhas de produtos mais sustentáveis. Por este motivo, é necessário proibir a colocação no mercado de produtos que exibam rótulos que imitem os previstos no presente regulamento. (42)Para dar resposta da forma mais eficiente aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e focar-se, em primeiro lugar, nos produtos com maior impacto, a Comissão deve definir prioridades para os produtos a regulamentar pelo presente regulamento e os requisitos que lhes serão aplicáveis. Com base no processo seguido para a definição de prioridades ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, a Comissão deve adotar um plano de trabalho que abranja, pelo menos três anos e crie uma lista de grupos de produtos para os quais tenciona adotar atos delegados, bem como os aspetos dos produtos relativamente aos quais tenciona adotar atos delegados de aplicação horizontal. A Comissão deve basear a sua definição de prioridades num conjunto de critérios relativos, em especial, ao potencial contributo dos atos delegados para os objetivos climáticos, ambientais e energéticos da União e ao seu potencial para melhorar os aspetos dos produtos selecionados sem criar custos desproporcionados para o público e os operadores económicos. Tendo em conta a sua importância para o cumprimento dos objetivos energéticos da União, os planos de trabalho devem incluir um conjunto adequado de ações no domínio dos produtos relacionados com o consumo de energia. Há ainda que prever a consulta dos Estados-Membros e das partes interessadas através do Fórum da Conceção Ecológica. Devido às complementaridades entre o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2017/1369 para os produtos relacionados com o consumo de energia, é necessário alinhar os prazos do plano de trabalho previsto no presente regulamento e o calendário do plano de trabalho previsto no artigo 15.º do Regulamento (UE) 2017/1369. (43)No que diz respeito aos produtos de construção, o presente regulamento só deve estabelecer requisitos para os produtos finais quando for improvável que as obrigações criadas pelo [Regulamento Produtos de Construção revisto] e a sua aplicação permitam alcançar suficientemente os objetivos de sustentabilidade ambiental prosseguidos pelo presente regulamento. Além disso, ao elaborar planos de trabalho, a Comissão deve ter em conta que, caso se mantenha a prática atual, o [Regulamento Produtos de Construção revisto] dará prevalência aos requisitos de sustentabilidade estabelecidos no presente regulamento em relação aos produtos relacionados com o consumo de energia que são também produtos de construção. Tal deve ser o caso, por exemplo, dos aquecedores, das caldeiras, das bombas de calor, dos aparelhos de aquecimento ambiente e da água, dos ventiladores, dos sistemas de arrefecimento e ventilação e dos produtos fotovoltaicos (exceto os painéis fotovoltaicos integrados nos edifícios). No caso destes produtos, o [Regulamento Produtos de Construção revisto] pode intervir de forma complementar, principalmente em relação aos aspetos de segurança, tendo igualmente em conta outras disposições legislativas da União em matéria de produtos como as relativas aos aparelhos a gás, à baixa tensão e às máquinas. (44)A fim de incentivar a autorregulação como alternativa válida às abordagens regulamentares, o presente regulamento deve, na sequência da Diretiva 2009/125/CE, incluir a possibilidade de a indústria apresentar medidas de autorregulação. A Comissão deve avaliar as medidas de autorregulação propostas pela indústria, juntamente com as informações e os dados apresentados pelos signatários, nomeadamente à luz dos compromissos comerciais internacionais da União e da necessidade de assegurar a coerência com o direito da União. A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, import