RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre as modalidades de participação da União Europeia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO)

INTRODUÇÃO

Tal como foi solicitado pelo Programa de Estocolmo[1], a Comissão apresenta ao Conselho o presente relatório sobre as modalidades para a adesão da União Europeia ao Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO).

O GRECO é o mecanismo de controlo anticorrupção mais inclusivo actualmente existente a nível europeu, contando com a participação de todos os Estados-Membros da UE. O GRECO desempenhou um importante papel no estabelecimento de determinadas normas mínimas europeias para um enquadramento jurídico e institucional de luta contra a corrupção. No entanto, a corrupção continua a ser um problema grave em alguns Estados-Membros, não estando a ser alcançados resultados efectivos de uma forma consistente em toda a UE. Isto reforça a posição defendida pela Comissão de que o empenhamento político na luta contra a corrupção continua a ser bastante díspar em toda a UE.

A Comunicação sobre uma política da UE contra a corrupção[2] recomenda a participação da UE no GRECO, juntamente com a criação de um novo Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE. Esta combinação tem o potencial necessário para criar empenhamento político nos Estados-Membros e tornar mais eficaz o enquadramento jurídico e institucional existente.

O presente relatório define os principais objectivos de uma cooperação reforçada entre a UE e o GRECO, analisando as possibilidades e as vantagens da participação da UE nos trabalhos deste organismo.

ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO GRECO

O GRECO foi criado pelo Conselho da Europa, em 1999, para «melhorar a capacidade dos seus membros em matéria de luta contra a corrupção, acompanhando, através de um processo dinâmico de avaliação recíproca e de pressão dos pares, o cumprimento dos compromissos assumidos neste domínio»[3]. O GRECO tem actualmente 49 membros (48 países europeus mais os Estados Unidos da América).

O trabalho do GRECO rege-se pelos seus Estatutos[4] e pelo seu Regulamento Interno[5]. Cada membro pode nomear até dois representantes com direito de voto nas reuniões plenárias. Os membros também fornecem ao GRECO uma lista dos peritos disponíveis para a realização das avaliações.

As avaliações dos membros do GRECO são divididas por rondas e efectuadas de acordo com as normas previstas nos 20 princípios orientadores para a luta contra a corrupção[6], na Convenção Civil contra a Corrupção[7] e na Convenção Penal contra a Corrupção[8], com o respectivo Protocolo Adicional[9]. A primeira ronda de avaliação do GRECO teve lugar em 2000-2002 e abrangeu a independência, a especialização e os recursos dos organismos nacionais envolvidos na prevenção e na luta contra a corrupção, bem como as imunidades dos funcionários públicos. A segunda ronda de avaliação, realizada em 2003-2006, incidiu sobre a apreensão do produto de actividades de corrupção, a prevenção e a detecção da corrupção na administração pública, assim como a prevenção e a luta contra a corrupção no sector privado. A terceira ronda de avaliação teve início em Janeiro de 2007 e está ainda a decorrer. Abrange a criminalização das infracções previstas na Convenção Penal contra a Corrupção e o financiamento dos partidos políticos.

Os relatórios de avaliação são publicados após terem sido discutidos com o país avaliado e, posteriormente, debatidos e aprovados pelo Plenário. São normalmente confidenciais, mas podem ser publicados com o consentimento do país avaliado. Cada relatório formula recomendações que o país é convidado a cumprir dentro de um determinado prazo (por exemplo, 18 meses). Posteriormente, é seguido um procedimento de verificação da conformidade para controlar o seguimento dado às recomendações, que culmina com a emissão de um relatório de conformidade, ao qual podem, eventualmente, ser acrescentadas adendas.

VALOR ACRESCENTADO DA PARTICIPAÇÃO DA UE NOS TRABALHOS DO GRECO

O Memorando de Acordo de 2007 entre o Conselho da Europa e a União Europeia estipula que deve ser desenvolvida a cooperação jurídica no domínio do Estado de direito (incluindo a luta contra a corrupção) entre as duas partes, de modo a assegurar a coerência entre a legislação da UE e as convenções do Conselho da Europa, o que, todavia, não impede a UE de adoptar normas mais rigorosas.

A Comunicação[10] de 28 de Maio de 2003 já identificava a participação da UE no GRECO como um elemento-chave da política de luta contra a corrupção da UE. Na sequência da adopção dessa Comunicação, foram exploradas várias possibilidades para essa participação atendendo às competências jurídicas da UE ao abrigo do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Dada a competência então limitada da Comunidade quanto ao âmbito das Convenções Civil e Penal contra a Corrupção do Conselho da Europa, a decisão teve de ser adiada até à adopção do Tratado de Lisboa. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) clarificou as competências da UE em matéria de luta contra a corrupção, abrindo caminho ao reforço da política da UE neste domínio, incluindo a sua participação nos trabalhos do GRECO. Além disso, as perspectivas abertas pela adesão da UE à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC)[11] seriam reforçadas pela decisão de aderir ao mecanismo europeu de controlo regional.

A principal carência das políticas de luta contra a corrupção da UE-27 consiste na aplicação efectiva do enquadramento em vigor. O GRECO suscitou a adopção de algumas medidas nos Estados-Membros da UE através do seu processo de controlo, nomeadamente nos domínios menos regulamentados a nível internacional (por exemplo, o financiamento dos partidos políticos[12]). Contudo, a sua capacidade para gerar a determinação política necessária para adoptar e manter em vigor medidas anticorrupção rigorosas tem algumas limitações. Por outro lado, a capacidade do GRECO para alertar para os problemas sistémicos originados pela corrupção mostrou-se, por vezes, muito reduzida[13]. A participação activa da UE nos trabalhos do GRECO poderia, pois, ser vantajosa para ambas as organizações, combinando as competências especializadas do GRECO em matéria de acompanhamento dos esforços de luta contra a corrupção com o papel político das instituições da UE e conduzindo a uma aplicação mais eficaz das políticas de luta contra a corrupção na UE-27.

Para esse efeito, a Comissão irá criar o Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE. A participação da UE no GRECO seria articulada com este novo mecanismo. Além disso, a eventual participação na preparação das avaliações do GRECO poderá contribuir para melhorar a metodologia e os resultados dessas avaliações. No quadro do Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE, a Comissão aproveitará os contributos do GRECO e de outras fontes pertinentes, incluindo informações obtidas no âmbito da Convenção da OCDE sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais («Convenção Anticorrupção») e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC).

À luz do que precede, a participação da UE no GRECO deve prosseguir os seguintes objectivos específicos principais:

- Participação nas visitas aos países que estão na base das avaliações dos Estados-Membros da UE e/ou dos países candidatos e dos países potencialmente candidatos, se estes últimos concordarem;

- Formulação de sugestões sobre os projectos de relatórios de avaliação e participação nas discussões no Plenário do GRECO sobre os relatórios de avaliação/conformidade relativos aos Estados-Membros da UE e/ou aos países candidatos à adesão ou potenciais candidatos, se estes últimos concordarem;

- Associação aos trabalhos da Mesa do GRECO[14], que desempenha um papel determinante na preparação das avaliações e na elaboração dos relatórios;

- Contribuição para o orçamento do GRECO;

- Análise comparativa[15], a efectuar pelo GRECO, com base nos relatórios de avaliação/ conformidade existentes relativos aos Estados-Membros, que dará contributos para o futuro Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE;

- Identificação de recomendações pendentes do GRECO pertinentes para a UE, em relação às quais o futuro Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE pode dar um impulso adicional para que lhes seja dado o seguimento adequado.

Estes objectivos específicos têm em conta a necessidade de se evitar novos encargos para as administrações dos Estados-Membros e de prevenir a eventual duplicação de esforços com o trabalho já desenvolvido pelo GRECO.

A fim de assegurar a reciprocidade, a Comissão poderá analisar modalidades de participação de um representante do GRECO no grupo de peritos que será criado para apoiar o Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE.

MODALIDADES DA PARTICIPAÇÃO DA UE NOS TRABALHOS DO GRECO

O enquadramento jurídico que rege o funcionamento do GRECO prevê duas formas de associação às suas actividades: o estatuto de observador e a participação, ambos analisados infra .

No que respeita à participação, existem duas alternativas: plena adesão e participação com direitos de voto limitados. Além disso, é também analisada a alternativa de se adoptar um programa comum.

A avaliação seguinte baseia-se na análise pela Comissão dos aspectos jurídicos e práticos de uma potencial cooperação reforçada com o GRECO. Numa fase posterior, a Comissão solicitará ao Conselho autorização para iniciar as negociações tendo em vista a participação da UE no GRECO.

Estatuto de observador

A Resolução Estatutária (93) 28 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, relativa aos acordos parciais ou alargados, prevê a possibilidade de certas actividades ou conjuntos de actividades serem levadas a cabo pelos Estados partes, conjuntamente ou com ou um mais países terceiros, mediante acordos ou acordos parciais alargados. O GRECO foi criado através de um acordo parcial alargado. Qualquer país não membro do Conselho da Europa e qualquer organização internacional podem ser convidados pelo Comité de Ministros a participar, na qualidade de observador, nas actividades de um acordo parcial alargado. A Resolução não define os direitos e obrigações específicos dos observadores nos acordos parciais ou alargados. Por conseguinte, são aplicáveis as disposições gerais relativas ao estatuto de observador da Resolução Estatutária (93) 26 do Comité de Ministros do Conselho da Europa. Segundo estas normas, o estatuto de observador não dá o direito a ser representado no Comité de Ministros da Assembleia Parlamentar, salvo se for adoptada uma decisão específica por um destes órgãos.

O GRECO concedeu o estatuto de observador à OCDE e à ONU, representada pelo Gabinete para a Droga e a Criminalidade (GDC) das Nações Unidas. Esta prática foi igualmente seguida noutros acordos parciais do Conselho da Europa[16]. Não é exigida qualquer contribuição orçamental da parte dos observadores.

Embora o convite para a UE se tornar observador no GRECO possa assumir os mesmo moldes que o estatuto de observador que tem noutras organizações internacionais e não tenha implicações orçamentais, o âmbito limitado de um tal acordo, assim como o seu baixo valor acrescentado, desaconselham esta opção.

O estatuto de observador só garante uma participação muito limitada na avaliação dos Estados-Membros. Não admite a participação da UE ao longo do processo de preparação das avaliações e, por conseguinte, não permite privilegiar os temas mais pertinentes para a UE. Consequentemente, não garante os contributos necessários ao futuro Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE. Além disso, não respeita integralmente o programa de Estocolmo, no qual se preconiza a definição de uma política global anticorrupção, em estreita cooperação com o GRECO.

Participação

A Resolução Estatutária (93) 28 do Comité de Ministros do Conselho da Europa prevê uma disposição genérica relativamente à participação da (então) Comunidade Europeia em acordos parciais e alargados, que estabelece que as modalidades dessa participação devem ser estipuladas no convite à participação. O Estatuto do GRECO[17] reitera-o, referindo que as modalidades de participação da (então) Comunidade no GRECO são determinadas na resolução que formula o convite a participar.

O Regulamento Interno do GRECO[18] prevê, na Regra n.º 2, que a (então) Comunidade Europeia se pode tornar «membro» do GRECO das seguintes formas:

- Mediante convite do Comité de Ministros do Conselho da Europa para participar no GRECO. Para esse efeito, a proposta deve ser apresentada pelo GRECO e subscrita pelo Comité dos Estatutos. O convite formal assume a forma de uma resolução adoptada pelo Comité de Ministros, seguida de um acordo com a UE, através de uma troca de cartas;

- A adesão à Convenção Penal contra a Corrupção, por convite do Comité de Ministros.

- A adesão à Convenção Civil contra a Corrupção.

Actualmente, a UE participa em alguns acordos parciais, como a Comissão de Veneza[19] e o Grupo de Cooperação para a prevenção e protecção e organização da ajuda de emergência em caso de grandes catástrofes naturais e tecnológicas[20]. A UE é também membro da Convenção sobre a Farmacopeia Europeia e do Observatório Europeu do Audiovisual, participando em numerosos acordos parciais do Conselho da Europa.

Dado que os Estatutos do GRECO referem a participação da UE no GRECO e o Regulamento Interno do GRECO prevê a «adesão», a participação pressupõe, por conseguinte, alguma forma de adesão, cujos pormenores são estabelecidos num acordo específico. Em consequência, o presente relatório analisa duas modalidades de participação: A adesão plena (ou seja, com plenos direitos de voto) e o estatuto de membro com direitos de voto limitados.

Adesão plena

Com a adesão plena a UE passaria a ter direito de voto no Plenário do GRECO em todas as questões da competência do GRECO (por exemplo, relatórios de avaliação/conformidade, aspectos processuais, questões financeiras/orçamentais). Na medida em que UE não agirá em nome dos Estados-Membros no Plenário do GRECO, teria direito a um voto, tal como os restantes membros.

Segundo o artigo 8.º, n.º 6, do Estatuto do GRECO, os «membros do GRECO que participam na avaliação recíproca têm direito de voto»[21]. Embora a UE não seja parte contratante nas Convenções Penal ou Civil contra a Corrupção do Conselho da Europa, segundo o enquadramento regulamentar do GRECO, esta também pode ser avaliada. A avaliação das instituições da UE diria, sobretudo, respeito aos 20 Princípios Orientadores para a Luta contra a Corrupção[22] e assumiria a forma de uma aprovação prévia (possivelmente uma declaração unilateral) destes princípios. Com a adesão à UNCAC, foi criado um precedente para a plena adesão da UE a uma organização que efectua também avaliações dos seus membros. Contudo, no caso da UNCAC, a UE não participa actualmente no processo de avaliação recíproca.

Optando por esta solução, a UE participaria plenamente no processo de avaliação dos Estados-Membros, bem como dos países candidatos, potenciais candidatos ou quaisquer outros países terceiros membros do GRECO. Consequentemente, a UE poderia dispor de um representante designado na Mesa do GRECO, de acordo com as normas aplicáveis (rotatividade). A UE passaria a ser membro do Comité dos Estatutos do GRECO, que dispõe de competências de decisão em matéria orçamental. Todos os outros direitos e obrigações previstos no Estatuto e no Regulamento Interno do GRECO seriam aplicáveis à UE.

A UE tornar-se-ia contribuinte para o orçamento do GRECO. A avaliação de impacto que acompanha a Decisão da Comissão relativa à criação de um Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE para avaliação periódica[23] estimou os potenciais custos financeiros da participação da UE no GRECO em cerca de 450 000 euros anuais. Este valor abrangeria a contribuição para o orçamento do GRECO (cerca de 300 000 euros para os principais financiadores) e os custos das actividades que o GRECO não leva a cabo actualmente e que beneficiariam sobretudo a UE (por exemplo, a elaboração de relatórios comparativos e a identificação de recomendações pendentes para a UE-27). Essas actividades poderiam ser financiadas, por exemplo, através de subvenções para acções.

Esta alternativa tem um elevado potencial parra satisfazer todos os objectivos específicos mencionados no ponto 3. Garantiria igualmente: uma elevada visibilidade da cooperação UE-GRECO; a complementaridade entre o GRECO e o futuro Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE; potencial para introduzir novas melhorias no sistema de avaliação do GRECO; maior ênfase dada aos domínios políticos de interesse para a UE.

No entanto, a avaliação das instituições da UE por parte do GRECO é uma eventualidade que terá de ser avaliada mais em profundidade em termos de requisitos, viabilidade e impacto potencial, pois o sistema de avaliação do GRECO está mais vocacionado para avaliar países do que organizações. Embora alguns dos 20 princípios orientadores possam também ser aplicados a organizações (por exemplo, no que respeita à integridade na administração pública), uma avaliação realizada segundo os actuais procedimentos do GRECO nunca seria exaustiva, sendo pouco evidente o seu valor acrescentado, tanto para o GRECO como para a União. Sem a avaliação das suas instituições pelo GRECO a UE não poderia ter plenos direitos de voto no Plenário do GRECO[24].

Adesão com direitos de voto limitados

Os Estatutos do GRECO estabelecem que as modalidades da participação da UE no GRECO serão determinadas na resolução que formula o convite a participar, sem referir especificamente qualquer tipo de participação. Daqui pode concluir-se que participação da UE pode também assumir a forma de uma adesão com direitos de voto limitados.

Essa alternativa já não implicaria a avaliação da UE por parte do GRECO, implicando antes a criação de um enquadramento para uma nova avaliação conjunta por ambas as organizações dos requisitos, viabilidade e potencial impacto da avaliação das instituições da UE, atendendo às especificidades e competências da UE. Contudo, na sua 50ª reunião plenária, o Plenário do GRECO sublinhou que, embora reconhecesse que seriam necessárias disposições especiais a fim de ter em conta as especificidades da UE, a avaliação das instituições da UE pelo GRECO deveria ir mais além do que uma mera possibilidade remota (ou seja, deveria conduzir, progressivamente, a uma avaliação da UE).

Com esta opção, a UE tornar-se-ia contribuinte para o orçamento do GRECO, com uma contribuição ligeiramente mais reduzida[25] do que no caso da adesão plena. A UE teria direito de voto nas questões processuais, financeiras e orçamentais[26]. Não teria direito de voto no Plenário do GRECO em relação à aprovação dos relatórios de avaliação e de conformidade, não teria qualquer representante na Mesa do GRECO e não participaria na eleição do Presidente e do Vice-Presidente. A UE poderia designar representantes para o Plenário do GRECO, participar nos seus debates, formular recomendações quanto aos relatórios de avaliação/conformidade e, possivelmente, passaria a ter um representante com a qualidade de observador nas visitas aos Estados-Membros[27], países candidatos, potenciais candidatos, bem como outros países que aceitem essa participação. A UE poderia também formular sugestões quanto à organização das avaliações e do seu seguimento.

As modalidades práticas da participação da UE no GRECO seriam reanalisadas pela Comissão e pelo GRECO periodicamente (por exemplo, de 5 em 5 anos), podendo ser adoptadas eventuais alterações por mútuo acordo entre as partes.

Esta opção garantiria os contributos necessários para o futuro Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE: uma análise comparativa pelo GRECO com base nos relatórios de avaliação/conformidade relativos aos Estados-Membros já existentes e a identificação das recomendações pendentes mais pertinentes. Esta alternativa poderia satisfazer, em grande medida, os objectivos específicos enunciados no ponto 3 pois daria à UE a possibilidade de participar na avaliação dos Estados-Membros. Embora não obtendo qualquer poder de decisão no processo de avaliação, a UE poderia colaborar activamente na sua execução e suscitar a adopção de medidas que pudessem garantir uma maior atenção aos domínios de maior interesse para a UE. A cooperação entre o GRECO e a UE ganharia peso político, evitando-se a duplicação de esforços. A questão da avaliação das instituições da UE pelo GRECO seria um dos aspectos mais importantes a clarificar nas negociações. As vantagens de uma forma simplificada de participação seriam, todavia, mais claras se a UE não fosse obrigada a comprometer-se com a avaliação das suas instituições.

Programa comum

Esta opção assumiria a forma de concessão de assistência financeira da UE ao GRECO, sob a forma de uma subvenção para atingir resultados específicos pré-definidos, e poderia ter uma duração limitada no tempo (2 ou 3 anos), com possibilidade de prorrogação periódica. Uma tal solução de cooperação específica entre a UE e GRECO já foi levada a efeito. Por exemplo, o Conselho da Europa participa na Parceria Oriental, na qualidade de parceiro privilegiado, apoiando com os seus conhecimentos especializados tanto a UE como os países membros da Parceria Oriental.

Para dar mais peso político à Parceria, poderia ser concluído com o GRECO um acordo ou um memorando de acordo, tal como sucedeu com o acordo entre o Conselho da Europa e a Agência dos Direitos Fundamentais da UE.

No que se refere aos objectivos, um programa comum poderia garantir o contributo de GRECO para o futuro Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE, nomeadamente através da análise comparativa dos relatórios de avaliação/conformidade do GRECO relativos aos Estados-Membros já existentes, e colocando em evidência as recomendações pendentes. Isto permitiria evitar a duplicação de esforços. O orçamento em causa seria inferior ao necessário para uma adesão com direitos de voto limitados (ou seja, cerca de 200 000-250 000 euros anuais, abrangendo a elaboração de relatórios comparativos, custos logísticos, organização de workshops , etc.).

Contudo, a opção por um programa comum, embora satisfazendo alguns dos objectivos específicos, não satisfaria o objectivo geral de criar sinergias entre as competências especializadas do GRECO e o peso político da UE. A parceria entre as duas organizações teria menos visibilidade e seria menos activa a participação da UE nas avaliações do GRECO. Esta opção pode ser encarada como uma solução meramente técnica, com a UE a agir mais como um contratante do que como um verdadeiro parceiro. Teria, por conseguinte, menos valor acrescentado do que a participação no GRECO.

CONCLUSÃO

Convida-se o Conselho a analisar as alternativas identificadas no presente relatório.

Tendo em conta o alargamento das competências da UE e a necessidade de uma política global da UE contra a corrupção, a participação no GRECO (ou seja, a adesão) é, do ponto de vista da Comissão, a melhor forma de atingir os objectivos fixados pelo Programa de Estocolmo . Tal como o futuro Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE tem por objectivo avaliar os esforços de luta contra a corrupção envidados nos Estados-Membros, com o objectivo de identificar tendências e preconizar medidas políticas e jurídicas a nível da UE, a participação no GRECO facilitaria as tarefas de controlo. A cooperação teria maior visibilidade e o risco de sobreposição de esforços seria menor.

Além disso, a participação de pleno direito ou na qualidade de membro com direitos de voto limitados permitiria tirar partido reciprocamente dos benefícios dos conhecimentos especializados do GRECO no acompanhamento dos esforços anticorrupção e do peso político da União junto dos Estados-Membros. Poderia, assim, contribuir, juntamente com o futuro Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE, para gerar uma dinâmica conducente a uma aplicação mais eficaz das políticas de luta contra a corrupção na UE-27.

A Comissão já manteve algumas discussões preliminares com o Secretariado do GRECO a fim de identificar os principais pontos de interesse e eventuais alternativas quanto à viabilidade jurídica ou prática da participação da UE no GRECO. Em termos de viabilidade prática, a adesão na qualidade de membro com direitos de voto limitados parece ser uma alternativa possível e adequada a ter em conta nas negociações. No entanto, um aspecto fundamental a ter em conta nesta opção é a avaliação pelo GRECO das instituições da UE, sendo que esta deveria recomendar uma adesão plena.

As modalidades de participação da UE no GRECO (nomeadamente a forma da participação, a participação nos órgãos do Conselho da Europa, as medidas de ordem prática, a contribuição orçamental) teriam de ser cuidadosamente negociadas com o GRECO. Para esse efeito, a Comissão irá solicitar ao Conselho que autorize o início das negociações tendo em vista a participação da União no GRECO . As negociações seriam conduzidas à luz dos princípios gerais da cooperação entre a UE e o Conselho da Europa, designadamente:

- A especificidade e os limites da competência da UE. Deve permitir, todavia, que a UE adopte normas mais rigorosas dentro das suas fronteiras;

- uma relação de trabalho privilegiada, que garanta uma abordagem coordenada da corrupção a nível europeu. Para a UE, é essencial ter acesso às fases iniciais das rondas de avaliação e de elaboração de relatórios por país, bem como a uma análise comparativa das avaliações dos Estados-Membros e à identificação das recomendações pendentes. Em contrapartida, a adesão da UE aumentaria a visibilidade do GRECO e proporcionaria uma oportunidade para que as recomendações do GRECO fossem tidas em conta e, sempre que necessário, seguidas através do Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE.

Por último, para além do acordo do Plenário do GRECO, a eventual participação da UE no GRECO requer a aprovação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que é o órgão competente para iniciar o procedimento formal. Consequentemente, a Comunicação sobre uma política da UE contra a corrupção apela aos Estados-Membros para que apoiem, no âmbito do Comité de Ministros do Conselho da Europa, o pedido de participação da UE no GRECO .

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa

1.2. Domínio(s) de intervenção abrangidos(s) segundo a estrutura ABB/ABM

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

1.4. Objectivo(s)

1.5. Justificação da proposta/iniciativa

1.6. Duração e impacto financeiro da acção

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2. MEDIDAS DE GESTÃO

2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2. Sistema de gestão e de controlo

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas afectadas

3.2. Impacto estimado nas despesas

3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

3.2.5. Participação de terceiros no financiamento

3.3. Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Denominação da proposta/iniciativa

Decisão da Comissão relativa à criação de um mecanismo de informação da UE em matéria de luta contra a corrupção para avaliação periódica («Mecanismo de Informação Anticorrupção») e Relatório sobre as modalidades da participação da UE no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO).

Domínio(s) de intervenção abrangidos(s) segundo a estrutura ABB/ABM[28]

Assuntos Internos

Segurança e protecção das liberdades

Natureza da proposta/iniciativa

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[29]

( A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente

( A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção

Objectivos

Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

Plano de Acção de Estocolmo – Protecção contra os Crimes Graves e a Criminalidade Organizada

Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa

Objectivo específico n.° 2

Aumentar a capacidade da UE para prevenir, combater e limitar as consequências de actos criminosos

Sub-objectivos específicos[30]:

Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE

1. Elaboração, publicação e divulgação dos relatórios.

2. Consulta de peritos (criação de um grupo de peritos).

3. Contributo da sociedade civil.

4. Criação e colocação em funcionamento de uma rede de correspondentes de investigação nacionais.

5. Programa de intercâmbio de experiências.

Participação da UE no GRECO

6. Análise comparativa e identificação das recomendações pendentes relativas aos Estados-Membros da UE, com base nas informações disponibilizadas pelo Secretariado do GRECO.

7. Adesão da UE ao GRECO.

Actividade(s) ABM/ABB em causa

1805 Segurança e Protecção das Liberdades

Resultado(s) e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.

O Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE avaliará periodicamente os esforços envidados em matéria de luta contra a corrupção na UE27. Proporcionará um retrato claro e fiel da situação na União Europeia e identificará as carências existentes e as tendências registadas na UE, a fim de gerar maior empenho político dos Estados-Membros na luta contra a corrupção e na preparação de futuras medidas políticas da UE.

A participação da UE no GRECO garantirá a criação de sinergias entre os dois mecanismos.

Indicadores de resultados e de impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

O Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE será gerido pela Comissão, que publicará os seus relatórios de dois em dois anos. A Comissão será apoiada por um grupo de peritos, por uma rede de correspondentes de investigação locais e por contributos da sociedade civil. A Comissão acompanhará permanentemente a actividade dos peritos e os contributos dos correspondentes de investigação e da sociedade civil. Em cada uma das rondas de avaliação será escrutinado o acompanhamento das recomendações formuladas nos relatórios anteriores.

Após a adopção do relatório sobre as modalidades da participação da UE no GRECO, a Comissão solicitará ao Conselho autorização para iniciar as negociações com o Conselho da Europa. Caso a UE venha a participar no GRECO, a Comissão procederá regularmente (por exemplo, de cinco em cinco anos) a uma revisão das modalidades práticas dessa participação, com base nos resultados da cooperação reforçada.

Justificação da proposta/iniciativa

Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

A Comissão seleccionará, em cada ronda de avaliação, uma série de elementos transversais pertinentes a nível da UE num dado momento, bem como aspectos específicos de cada Estado-Membro. Estes serão avaliados em função de determinados indicadores , alguns dos quais seleccionados em conformidade com as normas já existentes e os outros desenvolvidos de novo.

A Comissão será apoiada por:

- um grupo de peritos criado por uma decisão distinta da Comissão (que será adoptada logo após a adopção do pacote anticorrupção), que prestará aconselhamento sobre: Os indicadores, a avaliação do desempenho dos vários Estados-Membros, a identificação das melhores práticas e das tendências registadas na UE, as recomendações e as potenciais propostas da UE.

- uma rede de correspondentes de investigação locais, criada pela Comissão através de procedimentos de contratação púbica, constituída pela sociedade civil e por académicos, que irá proceder à recolha das informações pertinentes em cada Estado-Membro.

- avaliações efectuadas pela sociedade civil (contratadas através de convites à apresentação de propostas específicos). As organizações da sociedade civil serão incentivadas a participar nas avaliações específicas dos esforços anticorrupção envidados pelos Estados-Membros.

Poderá ser estudada a possibilidade de criar um programa de intercâmbio de experiências para ajudar os Estados-Membros, as ONG locais ou outros interessados a identificar as melhores práticas e as carências existentes, aumentar a sensibilização para este problema ou ministrar formação. A decisão quanto à criação de um tal programa e os pormenores do seu funcionamento só poderão ser decididos/clarificados numa fase posterior, quando os preparativos para o primeiro relatório estiverem mais avançados.

Valor acrescentado da intervenção da UE

O Programa de Estocolmo reconhece que a corrupção constitui uma ameaça transnacional que ameaça a segurança interna da UE. É necessária uma acção a nível da UE, pois os problemas associados à corrupção não podem ser resolvidos só pelos Estados-Membros.

Desenvolver a luta contra a corrupção é também um aspecto importante para outros domínios políticos em que estejam envolvidos grandes montantes de recursos da UE. A UE dispõe do peso político necessário, estando, por conseguinte melhor colocada para funcionar como um catalisador para promover as políticas anticorrupção da UE e dos Estados-Membros.

Principais ensinamentos retirados de experiências análogas

Não existe ainda qualquer mecanismo em vigor, a nível da UE, para avaliar, de forma coerente, a aplicação das políticas anticorrupção. O único instrumento de controlo da UE que abrange igualmente a luta contra a corrupção é o mecanismo de cooperação e de verificação para a Roménia e a Bulgária, que conseguiu, ao longo do tempo, preservar ou fazer renascer uma certa dinâmica de reformas.

Com base nas avaliações anuais, nos índices e nas avaliações qualitativas, o trabalho das organizações da sociedade civil, como a Transparency International , tem conseguido colocar a corrupção na agenda política de muitos países de todo o mundo e gerado pressão política para a realização de reformas.

A nível internacional, os principais mecanismos de avaliação existentes (nomeadamente o GRECO, o Grupo de Trabalho da OCDE sobre a Corrupção e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção) embora tenham apresentado vantagens claras, demonstraram também algumas limitações, nomeadamente quanto à sua capacidade para gerarem maior empenhamento político na luta contra a corrupção nos Estados-Membros. A UE tem um peso político determinante para gerar essa determinação política. O novo Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE procurará ser factual, específico, claro e flexível.

Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos financeiros

O pacote anticorrupção da UE insere-se na iniciativa estratégica da Comissão para a protecção da economia legal, que inclui igualmente a nova Estratégia Antifraude da Comissão e a iniciativa legislativa em matéria de recuperação de activos. A presente proposta está em perfeita sintonia com ambas as iniciativas.

Duração e impacto financeiro da acção

( Proposta/iniciativa de duração limitada

- ( Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

- ( Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA

( Proposta/iniciativa de duração ilimitada

- Aplicação com um período de arranque progressivo a partir da data da adopção da Decisão da Comissão, no que respeita ao Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE, e a partir da data do acto de adesão da UE no caso da participação da UE no GRECO. Este Enquadramento Legislativo e Financeiro abrange os primeiros cinco anos da aplicação.

- seguido por um funcionamento em pleno.

Modalidade(s) de gestão prevista(s)[31]

( Gestão centralizada directa por parte da Comissão

( Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:

- ( a agências de execução

- ( a organismos criados pelas Comunidades[32]

- ( a organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público

- ( a pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro

( Gestão partilhada com os Estados-Membros

( Gestão descentralizada com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

MEDIDAS DE GESTÃO

Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

Os relatórios do Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE serão publicados de dois em dois anos, a partir de 2013. A sua aplicação está sujeita a acções de acompanhamento e de avaliação futuras. Os potenciais indicadores são os seguintes: ranking IPC da UE, estratégias nacionais de luta contra a corrupção, experiências registadas em matéria de corrupção, novas políticas/práticas anticorrupção, número de actividades de aprendizagem entre pares patrocinadas pela Comissão, níveis de sensibilização para o problema da corrupção, tempo necessário para transpor e aplicar a legislação, percepções quanto à transparência. As recomendações pendentes do GRECO relativas aos Estados-Membros serão recolhidas pelo Mecanismo de Elaboração de Relatórios Anticorrupção da UE.

Sistema de gestão e de controlo

Risco(s) identificado(s)

- mau acolhimento pelos Estados-Membros, medo de criar sobreposições com os outros mecanismos existentes e de criar novos encargos para as administrações nacionais.

- dificuldades na recolha de informações e/ou falta de participação activa por parte dos peritos, dos investigadores ou das organizações da sociedade civil.

Meio(s) de controlo previsto(s)

Está a ser estudada a possibilidade de proceder regulamente a uma avaliação da eficácia do novo mecanismo, devendo a primeira avaliação ter lugar após a publicação dos dois primeiros relatórios anticorrupção. A Comissão irá posteriormente publicar relatórios de avaliação de 5 em 5 anos e, com base nas suas conclusões, poderá introduzir novas alterações ou adaptações do mecanismo.

Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas

As actividades preparatórias com implicações financeiras (por exemplo, o grupo de peritos, a rede de correspondentes de investigação, as acções de apoio à elaboração do relatório, os contributos da sociedade civil, o eventual programa de intercâmbio de experiências ou a participação no GRECO) serão sujeitas ao controlo financeiro da Comissão e dos auditores do Tribunal de Contas.

IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas afectadas

- Rubricas orçamentais de despesas existentes

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas linhas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Contribuição |

Número [Descrição………...………………...……….] | DD/DND ([33]) | de países da EFTA[34] | dos países candidatos[35] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea aa), do Regulamento Financeiro |

3A | 18.05.09 – Prevenção e luta contra a criminalidade. | DA | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO |

- Novas rubricas orçamentais solicitadas

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas linhas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Contribuição |

Número [Rubrica……………………………………..] | DD/DND | de países da EFTA | de países candidatos | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea aa), do Regulamento Financeiro |

[XX.YY.YY.YY] | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO |

Impacto estimado nas despesas

Síntese do impacto estimado nas despesas

Milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: | Número 3A | Liberdade, segurança e justiça |

Milhões de EUR (3 casas decimais)

( Recursos humanos | 0,165 | 0,292 | 0,292 | 0,292 | 0,292 | 1,333 |

( Outras despesas administrativas | 0,009 | 0,047 | 0,047 | 0,047 | 0,047 | 0,197 |

TOTAL DG «Assuntos Internos» | Dotações | 0,174 | 0,339 | 0,339 | 0,339 | 0,339 | 1,530 |

RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual |

Recursos humanos | 0,165 | 0,292 | 0,292 | 0,292 | 0,292 | 1,333 |

Outras despesas administrativas (sub-objectivo específico 2 – grupo de peritos)[46] | 0,009 | 0,047 | 0,047 | 0,047 | 0,047 | 0,197 |

Subtotal da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual | 0,174 | 0,339 | 0,339 | 0,339 | 0,339 | 1,530 |

Fora da RUBRICA 5[47] do quadro financeiro plurianual |

Recursos humanos |

Outras despesas de natureza administrativa |

Subtotal Fora da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual |

TOTAL |

Necessidades estimadas de recursos humanos

- ( A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

- ( A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)

Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 | Ano 2014 | Ano 2015 |

( Quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) |

18 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) | 1,3[48] | 2,3 | 2,3 | 2,3 | 2,3 |

XX 01 01 02 (Nas delegações) |

XX 01 05 01 (Investigação indirecta) |

10 01 05 01 (Investigação directa) |

( Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: FTE)[49] |

XX 01 02 01 (AC, TT, PND da «dotação global») |

XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) |

XX 01 04 yy[50] | na sede[51] |

- nas delegações |

XX 01 05 02 (AC, TT, PND - investigação indirecta) |

10 01 05 02 (AC, TT, PND - investigação directa) |

Outras rubricas orçamentais (especificar) |

TOTAL |

18 constitui o domínio de intervenção ou título em causa

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários | Coordenação e organização de reuniões/conferências, tratamento e avaliação das informações, funções de secretariado para o grupo de peritos e para a rede de correspondentes de investigação, elaboração dos relatórios anti-corrupção da UE, cooperação com o GRECO, etc. |

Pessoal externo |

Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

- ( A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual.

- ( A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

- ( A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[52]

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

Participação de terceiros no financiamento

- ( A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros

- A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte:

Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)

Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) | Total |

Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | … inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |

Artigo …. | | | | | | | | | |Relativamente às receitas diversas que serão afectadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.

[1] JO C 115, 4.5.2010, p. 1.

[2] COM(2011) 308.

[3] Resolução (99) 5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que institui o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO).

[4] Resolução (99) 5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que institui o «Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO)».

[5] Regulamento Interno adoptado pelo GRECO em 4-6 de Outubro de 1999.

[6] Resolução (97) 24 do Comité de Ministros do Conselho da Europa.

[7] A Convenção Civil contra a Corrupção foi adoptada em 4 de Novembro de 1999 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 2002.

[8] A Convenção Penal contra a Corrupção foi adoptada em 27 de Janeiro de 1999 e entrou em vigor em 1 de Julho de 2002.

[9] O Protocolo adicional da Convenção Penal contra a Corrupção foi adoptado em 15 de Maio de 2003 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2005.

[10] COM(2003) 317.

[11] Decisão 2008/801/CE do Conselho (JO L 287, de 29.10.2008).

[12] As avaliações do GRECO provocaram mudanças importantes no enquadramento institucional e jurídico do financiamento dos partidos políticos em alguns Estados-Membros (Eslovénia, Finlândia, Estónia e Letónia).

[13] Por exemplo, o relatório de avaliação do GRECO de 2005 não alertou para a gravidade dos problemas sistémicos que viriam a provocar uma série de escândalos de corrupção relacionados com a crise financeira que surgiria logo a seguir .

[14] A Mesa é composta pelo Presidente e Vice-Presidente do GRECO e por cinco outros representantes dos membros do GRECO com direito a voto. A Mesa prepara o projecto de programa anual de actividades e o projecto de relatório anual de actividades, apresenta propostas sobre o projecto de orçamento, organiza as visitas aos países, propõe a composição das equipas de avaliação, prepara a ordem de trabalhos do Plenário do GRECO e propõe as disposições que serão seleccionadas para avaliação.

[15] A análise comparativa implicaria trabalho suplementar para o Secretariado do GRECO. Contudo, será baseada nos relatórios de avaliação/conformidade já existentes, pelo que não deverá significar uma nova fase de avaliação. Será apenas efectuada uma avaliação com base no trabalho já desenvolvido pelo GRECO.

[16] A Organização Mundial de Saúde tem, por exemplo, o estatuto de observador na Farmacopeia Europeia.

[17] Artigo 5.º do Estatuto do GRECO.

[18] Regra nº 2 do Regulamento Interno do GRECO: «Participação da Comunidade Europeia».

[19] Resolução (2002)3 adoptada pelo Comité de Ministros em 21 de Fevereiro de 2002 (http://www.venice.coe.int/site/main/Statute_E.asp).

[20] Criado pela Resolução (87)2/1987 do Comité de Ministros do Conselho da Europa (http://conventions.coe.int/Treaty/EN/PartialAgr/Html/Europa8702.htm).

[21] Ou seja, a adesão plena implicaria uma avaliação da UE pelo GRECO.

[22] Ver nota de pé-de-página n.º 5.

[23] C(2011) 3673.

[24] Artigo 8.º, n.º 6, do Estatuto do GRECO.

[25] Na medida em que a adesão com direitos de voto limitados implica uma participação mais limitada no processo de avaliação, os custos originados por estas actividades serão deduzidos da contribuição da UE para o orçamento do GRECO (ou seja, a contribuição seria inferior a 300 000 euros anuais).

[26] Relativamente a estas questões, a UE disporia de um voto.

[27] O Plenário do GRECO referiu tal exigiria o consentimento do Estado-Membro em causa.

[28] ABM: Activity-Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity-Based Budgeting (orçamentação por actividades).

[29] Conforme referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

[30] A subdivisão em sub-objectivos destina-se a facilitar o cálculo da distribuição do impacto estimado nas despesas - ponto 3.2.

[31] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

[32] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.

[33] DD = Dotações diferenciadas / DND = Dotações não diferenciadas.

[34] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[35] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

[36] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à implementação de programas e/ou acções da UE (anteriores «rubricas BA»), investigação indirecta, investigação directa.

[37] As realizações dizem respeito aos produtos e serviços que serão fornecidos (p. ex: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de km de estradas construídas…).

[38] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…»

[39] Ver Sub-objectivo específico 2 (grupo de peritos) no ponto 3.2.3 (custos de natureza administrativa).

[40] Graças aos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa da UE para a prevenção e a luta contra o crime (convite tendo em vista a criminalidade económica e financeira), as organizações da sociedade civil serão incentivadas a participar nas avaliações específicas dos esforços envidados pelos Estados-Membros em matéria de luta contra a corrupção. O número exacto e o objectivo específico de cada contrato não podem ser avançados nesta fase.

[41] Procedimentos de adjudicação de contratos públicos. O contratante será responsável pela criação da rede de 27 correspondentes de investigação locais e por gerir os aspectos relativos à coordenação e logística.

[42] Foi calculado um custo médio de 30 000 EUR por correspondente, com base numa contribuição anual de cerca de 50 dias de trabalho (para as actualizações mensais, 2 ou 3 análises/estudos mais exaustivos sobre temas específicos e recolha das informações pertinentes).

[43] A decisão de criar um tal programa e as modalidades do seu funcionamento só poderão tomadas/clarificadas numa fase posterior, quando os preparativos do primeiro relatório estiverem mais avançados. A sua criação poderia ter lugar através de procedimentos de adjudicação de contratos públicos (por exemplo, um contratante ficaria responsável por organizar cerca de cinco workshops/eventos por ano consagrados à partilha da experiência adquirida). Os custos foram estimados, para cerca de 50 participantes e 5 oradores, em 1 000 EUR por pessoa, e em cerca de 100 000 EUR por evento, para a organização, a logística, a divulgação e a comunicação.

[44] Eventualmente a contratar através de procedimento por negociação, pois trata-se de compilar informações disponíveis exclusivamente no âmbito do GRECO, o que exige a sua experiência única em matéria de avaliação dos Estados-Membros.

[45] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[46] 9 000 e 47 000, respectivamente. Partindo do princípio de que 17 peritos farão parte do grupo e que serão organizadas anualmente cinco reuniões, a partir de 2012, com uma reunião eventual em 2011. Custo médio por perito - 550 EUR).

[47] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.

[48] N.º de pessoas

[49] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional destacado.

[50] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

[51] Fundamentalmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).

[52] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[53] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.