COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 74 final 
Bruxelas, 06.04.1994 
RELATOR»0 PA COMISSÃO 
AO CONSELHO. AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
SOBRE 
AS ACÇÕES COMUNITÁRIAS 
A FAVOR DO TURISMO 
(DECISÃO DO CONSELHO 92/421/CEE) 
I INDICE 
I. INTRODUÇÃO í) 
II. LUGAR DO TURISMO NA COMUNIDADE 7 
1. A IMPORTÂNCIA DO TURISMO PARA A 
ECONOMIA EUROPEIA 7 
2. O PAPEL DA COMUNIDADE 9 
2.1 O contexto da intervenção comunitária 9 
2.2 O turismo nas principais áreas de actividade comunitária 12 
3. MEDIDAS DIRECTAS EM MATÉRIA DE TURISMO 17 
3 I Objectivos e acções em 1992 17 
3 2 Objectivos e acções em 1993 19 
111. POLITICAS, PROCRAMAS E MEDIDAS COMUNITÁRIAS 
COM IMPACTO SOBRE O TURISMO 22 
1. DIREITOS DO TURISTA 22 
II Eliminação das fronteiras físicas , 22 
1.2 Eliminação das barreiras fiscais 25 
1.3 O turista como consumidor 28 
1.4 Informação e educação dos consumidores 29 
1.5 Protecção física dos consumidores 30 
1.6 Protecção dos interesses jurídicos e económicos 
dos consumidores 3 1 
2. REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 37 
2.1 Eliminação das fronteiras técnicas e jurídicas 37 
2.2 Eliminação das barreiras fiscais 46 
3. POLITICA DE CONCORRÊNCIA 
3.1 Aplicação das regras de concorrência às empresas 
3.2 Aplicação das regras de concorrência às intervenções 
do Estado 50 
51 
53. 
4. POLÍTICA DA EMPRESA E SERVIÇOS 
4 1 Política da empresa 
4 2 Melhoria da informação 
4.3 Desenvolvimento da cooperação 
4.4 Programa plurianual de acções para a política de empresa 
4.5 Acções em matéria de cooperativas, mútuas, associações 55 
55 
56 
56 
56 
57 
5. POLITICA DOS TRANSPORTES 
5.1 Transporte e ambiente 
5.2 Redes e infra-estruturas dos transportes 
5.3 Sistema informatizado de reservas 58 
58 
59 
62 
6. COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL 
6 I Fundos Estruturais 
6.2 Iniciativas comunitárias 
6.3 Banco Europeu de Investimento 
6 4 Redes transeuropeias 63 
63 
68 
70 
72 
7. POLITICA AGRÍCOLA 73 
8. EMPREGO E POLÍTICA SOCIAL 75 
8.1 Evolução do mercado de trabalho 76 
8.2 Emprego e melhoria das condições de trabalho 77 
8.3 Melhoria do diálogo social 79 
8.4 Saúde e segurança 80 
8.5 Luta contra a exclusão social e integração 
das pessoas excluídas do mercado de trabalho 81 
9. EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E 
JUVENTUDE 85 
9 1 Ensino superior e universitário 85 
9.2 Formação inicial 86 
9.3 Formação contínua 87 
9.4 Melhoria da informação e correspondência das 
qualificações 89 
10. AMBIENTE 91 
10 1 5o Programa-Quadro 91 
10.2 Iniciativas comunitárias 92 
10.3 Protecção dos recursos naturais 93 
10.4 Cooperação internacional 96 
11. PATRIMÓN IO A RQUITECTÓN ICO E CU LTU RA L 98 
111 Salvaguarda do património arquitectónico 98 
112 Acção cultural 99 
12. POLÍTICA DE I&D 100 
12.1 Investigação e desenvolvimento sobre as 
tecnologias da informação e das comunicações 101 
12.2 Desenvolvimento do mercado interno das 
tecnologias da informação 104 
12.3 Sistema telemático para as zonas rurais 105 
12.4 Plano de acções comunitárias a favor do turismo 106 
12.5 Investigação em matéria de ambiente e turismo 107 
13. RELAÇÕES EXTERNAS E COOPERAÇÃO 
PARA O DESENVOLVIMENTO 108 
13.1 Relações com a AECL 108 
13 2 Relações com os países da Europa Central e Oriental 109 
13 3 Relações com os países mediterrânicos 111 
13 4 Relações com os países da Ásia e da América Latina 112 
13.5 Relações com os países da África, Caraíbas e Pacífico 
(ACP) e os países e territórios ultramarinos (PTU) 115 
13.6 Negociações comerciais multilaterais 116 
14. ESTATÍSTICAS 118 
IV. ANEXOS 
1 Taxas do IVA aplicadas aos principais serviços turísticos 
2 Taxas do IVA para os transportes de pessoas 
3 Lista dos regimes de ajudas ao sector turístico examinados pela Comissão 
4 Subsídios concedidos aos países da América Latina no quadro de projectos de assistência 
técnica (1987-92) 
5 Subsídios concedidos aos países ACP e PTU no quadro dos programas e acções de 
desenvolvimento (1989-1993) 
I. INTRODUÇÃO 
0 Conselho, pela Decisão de 13 de Julho de 1992 (92/421/CEE)(,) confirmou a oportunidade 
de agir a nível comunitário em matéria de turismo, por um lado para reforçar a abordagem 
horizontal do turismo nas políticas comunitárias e nacionais e, por outro lado, para 
desenvolver acções específicas susceptíveis de incentivar a cooperação trans nacional entre 
todos os agentes, tanto públicos como privados, dos diferentes sectores ligados ao turismo. 
A Decisão do Conselho prevê, no seu artigo 5°, que: 
"Todos os anos, a partir da data de adopção do plano, a Comissão procederá, num relatório 
a enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, à avaliação das actividades da Comunidade 
com impacto sobre o turismo". 
Anteriormente, a Comissão, em duas comunicações publicadas em 1992, antes da adopção 
da decisão do Conselho, tinha apresentado um inventário das acções comunitárias a favor do 
turismo(2). 
O presente relatório é o primeiro a ser elaborado em aplicação do artigo 5o desta decisão e 
apresenta as acções realizadas pela Comissão até Dezembro de 1993, em cada área de 
actividade comunitária abrangida. 
Para cada uma dessas áreas recorda-se o contexto e os objectivos prioritários que orientam 
os trabalhos da Comissão, a fim de permitir enquadrar melhor a lógica que os inspira e o 
impacto esperado para o turismo. 
A avaliação das actividades é sobretudo descritiva. Conforme previsto no artigo 6o da 
Decisão do Conselho, a Comissão apresentará antes de 30 de Junho de 1995 um relatório de 
avaliação sobre os resultados mensuráveis da aplicação do plano de acções a favor do turismo 
em relação aos objectivos fixados. 
Dá-se destaque às características específicas de cada acção ou eixo de intervenção 
comunitária com impacto sobre o turismo, assim como aos eventuais recursos financeiros 
comunitários atribuídos ou que se prevê atribuir. 
O relatório visa, assim, fornecer uma visão consolidada do amplo leque de acções 
comunitárias relativas ao turismo, muitas das quais são empreendidas no quadro de políticas 
e programas comunitários que estão fora do campo de aplicação directa da Decisão 
92/421/CEE. 
(,) JOn° L231 de 13.8.1992, p. 26 
<2) SEC (92)701 final, SEC (92) 702 final de 27.5.92 
IL LUGAR DO TURISMO NA COMUNIDADE 
1. A IMPORTÂNCIA DO TURISMO PARA A ECONOMIA EUROPEIA 
O turismo é um fenómeno social e económico complexo que na Europa envolve vários 
milhões de cidadãos, quer como beneficiários quer como prestadores de uma variedade de 
serviços que visam satisfazer as múltiplas necessidades dos turistas. 
O turismo, que, por definição, se baseia no conceito de mobilidade do cidadão fora do seu 
ambiente natural, implica o encontro entre comunidades, povos e sociedades. 
Por este motivo, o valor acrescentado criado por esta área de actividade é comumente 
reconhecido como ultrapassando os aspectos puramente económicos, os quais, no entanto, 
são particularmente importantes. 
O turismo é, por um lado, um instrumento privilegiado de aproximação entre as pessoas e 
as culturas, de que os turistas são os embaixadores e a expressão e, por outro lado, um meio 
equilibrado de afirmação da identidade europeia, graças ao encontro entre turistas e 
populações locais. 
O turismo influencia e é por seu lado influenciado pelo contexto social, económico e cultural 
em que se manifesta. 
Apesar da dificuldade de apreciar com precisão o peso económico do turismo, as análises 
concordam quanto à sua importância tanto a nível europeu como mundial. 
Segundo as estimativas preliminares da Organização Mundial do Turismo (OMT) relativas 
a 1992, a indústria das viagens e do turismo manteve a sua taxa de crescimento, apesar da 
recessão económica mundial. 
Até ao ano 2000, prevê-se um crescimento médio anual de 3,7%. 
Com 60% das chegadas e 53% das receitas, a Europa representa a principal força de 
impulsão do turismo internacional à escala mundial, apesar de, entre 1970 e 1992, ter 
perdido 10% da sua quota de mercado em benefício de novos destinos turísticos em outros 
países. Embora a Europa tenha invertido em 1992 a tendência negativa registada no ano 
precedente, a taxa de crescimento das chegadas, da ordem de 3,5%, é a mais fraca entre as 
diversas regiões do mundo, o que exige um esforço comum de relançamento do turismo com 
destino ao "velho continente". 
A procura e o consumo turístico nacional continuam a ser claramente mais importantes que 
o turismo internacional na maior maior parte dos países comunitários, favorecendo, no 
interior de um país, uma melhor integração. 
Ao mesmo tempo, contribuindo para o saldo positivo da balança de pagamentos, o turismo 
constitui, no sector dos serviços, um quarto das exportações da Comunidade para países 
terceiros. 
Para a Europa dos Doze, o turismo constitui uma das principais fontes de rendimentos. 
Representa, segundo as estimativas, 5,5% do PNB. Esta percentagem é quase o dobro na 
Espanha e na França e é superior à média comunitária na Grécia, Irlanda e Portugal. 
O turismo caracter iza-se por um movimento de concentração muito marcado que reflecte a 
desigualdade de desenvolvimento turístico entre países ou regiões. 
O turismo é, evidentemente, muito mais importante para certos países do que para outros, 
tanto ao nível das despesas como das receitas. No que respeita às receitas, a França ocupa 
o primeiro lugar e, em termos de crescimento, regista uma sensível variação anual tanto em 
1992 como em 1991. 
Do lado das despesas, a Alemanha é de longe o país mais afectado, com quase um terço das 
despesas comunitárias e uma progressão três vezes superior à média comunitária. No entanto, 
a progressão mais importante diz sobretudo respeito a Portugal e à Espanha, com, 
respectivamente, 18,6% e 9,7% de aumento das despesas turísticas fora do país entre 1991 
e 1992. 
Apesar de ser difícil avaliar o impacto do turismo sobre o emprego, é seguro que a sua 
contribuição é notável. Os empregos estimados nas actividades turísticas da Comunidade 
elevar-se-iam a 9 milhões de unidades. O turismo representa cerca de 6% do total do 
emprego na Comunidade, considerando apenas os empregos directamente ligados às 
actividades e produtos turísticos. 
Ao lado destes empregos directos, é necessário considerar também os empregos indirectos 
e induzidos que são criados em sectores diferentes do sector turístico no sentido restrito. 
A flexibilidade estrutural e, em certos casos, a própria fragilidade deste segmento do 
mercado do trabalho podem explicar a força de atracção que este sector representa para as 
mulheres e os jovens, fornecendo frequentemente uma primeira ocasião de emprego. 
Tal como no sector dos serviços, que emprega 6 de cada 10 pessoas na Comunidade, o 
turismo comporta uma elevada participação feminina, que, conforme os países da 
Comunidade, se situa entre 45% e 65% da mão-de-obra empregada. 
A sazonalidade do emprego, outra particularidade das actividades turísticas, é, além disso, 
muito variável segundo os diferentes ramos: fraca nos cafés-restaurantes e agências de 
viagens, média nos hotéis, elevada nas aldeias de férias e equipamentos ao ar livre. 
Só no sector das actividades de alojamento e restauração, que representam um pouco menos 
de metade dos empregados por conta de outrem no turismo, os postos de trabalho estão 
estimados em 4 milhões. Entre as cerca de 1,2 milhões de empresas que operam neste sector, 
95% são constituídas por micro-empresas (com menos de 9 assalariados), às quais 
correspondem 60% dos postos de trabalho. 
Outro elemento que testemunha a vitalidade do turismo é a sua capacidade de gerar 
investimentos importantes não apenas no sector turístico propriamente dito, mas também nos 
outros sectores da economia. 
O efeito dinamizador e divers if icador da produção turística, que assegura sempre uma função 
de arrastamento para os outros sectores económicos, conjuga-se com o efeito multiplicador 
dos investimentos turísticos. 
Com todos estes trunfos, o turismo é olhado pela grande maioria das regiões da Europa como 
factor principal de desenvolvimento económico. É frequentemente considerado como uma 
alternativa das actividades económicas em declínio. 
Na planificação do desenvolvimento das regiões desfavorecidas, o turismo é considerado 
como um importante instrumento do ordenamento territorial: permite criar empregos, 
estimula a aproximação das regiões periféricas e contribui para salvaguardar o mundo rural. 
A contribuição do turismo para a aceleração do crescimento económico das regiões menos 
favorecidas é reconhecida como factor que reforça a coesão comunitária. 
2. O PAPEL DA COMUNIDADE 
2.1 O contexto da intervenção comunitária 
Consciente da contribuição determinante que o turismo pode dar para se atingir os objectivos 
que a Comunidade Europeia se propôs, a Comissão, encorajada pelo Parlamento Europeu e 
pelo Comité Económico e Social, tem vindo a trabalhar, desde o início dos anos 80, no 
sentido de que esta área encontre o lugar que merece no leque das actividades comunitárias. 
Com base no quadro jurídico e institucional existente, que, ao nível do Tratado de Roma, 
não prevê expressis verbis uma atribuição de competência específica para actuar nesta 
matéria, o verdadeiro início de uma acção concreta da Comunidade a favor do turismo é 
marcado pela decisão do Conselho, com base numa proposta da Comissão, de proclamar 
1990 como Ano Europeu do Turismo(3). 
Tratava-se da primeira ocasião de valorizar a importância económica e social desta 
actividade, favorecendo ao mesmo tempo o estabelecimento de relações estreitas, na área do 
turismo, entre o sector público e privado da Comunidade e de toda a Europa. 
O balanço do Ano Europeu do Turismo(4), os votos do Parlamento Europeu e as discussões 
verificadas nas reuniões informais do Conselho de Ministros competentes da Comunidade(5) 
defenderam a formulação pela Comissão de um plano de acções a favor do turismo. 
(3) Decisão do Conselho de 21.12.1988, JO n° L 17 de 21.1.1989, p.53 
(4) Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o AET, COM(91) 
95 fin., 14.5.91 
(5) Reunião de Milão em 1990 e de Noordwijk em 1991 
10 
O debate que acompanhou o processo de decisão desencadeado pela proposta da Comissão 
ao Conselho(6), testemunhando o grande interesse suscitado pelo assunto, pôs em evidência 
nomeadamente: 
a variedade de pontos de vista sobre o tipo de acção a realizar ao nível comunitário em 
matéria de turismo; 
o défice de cooperação transnacional entre os decisores dos diferentes sectores de 
actividade relacionados com o turismo e com impacto sobre este e entre as autoridades 
públicas, os operadores económicos, as associações profissionais e os consumidores; 
a fragmentação do sector, devido à sua composição, em relação aos outros sectores de 
actividade; 
a redução de competitividade da indústria turística comunitária e a insuficiente 
valorização do seu potencial. 
Com base nesta constatação estão previstas, em certas áreas, acções comunitárias concebidas 
num quadro de conjunto coerente a favor do turismo em geral, no respeito pelo princípio da 
subsidiariedade e integrando igualmente uma verdadeira mais-valia comunitária. 
Por um lado, é necessário dar, à escala apropriada, uma resposta às questões de uma melhor 
percepção, de um melhor funcionamento e da melhoria dos resultados e da qualidade das 
prestações e serviços do sector do turismo. 
Por outro lado, para aumentar a competitividade do sector no interior das fronteiras da 
Comunidade, assim como no mercado mundial, é necessário fornecer-lhe orientações a médio 
prazo que favoreçam o seu desenvolvimento, no respeito pelo ambiente e pelas populações 
locais abrangidas. 
O prosseguimento destes objectivos deve, no entanto, integrar as outras medidas e acções que 
afectam directa ou indirectamente o turismo e, em primeiro lugar, as que são empreendidas 
no próprio seio das instituições comunitárias. 
O reforço da concertação no interior da Comissão é a principal preocupação do Grupo inter-
serviços de turismo, que permite fazer o ponto das diferentes acções comunitárias com 
impacto sobre esta área e apreciar o respectivo nível de coerência atingido. 
Este instrumento de cooperação entre os diferentes serviços da Comissão, que completa os 
procedimentos ordinários de consulta interna, facilita, assim, a integração das especificidades 
do turismo no conjunto das actividades comunitárias. 
Finalmente, as acções previstas devem apoiar-se numa cooperação dos outros escalões 
administrativos de intervenção e oferecer amplas possibilidades de participação tanto ao 
sector de turismo da Comunidade como aos outros países europeus, sem modificar os 
equilíbrios, nomeadamente do ponto de vista da concorrência. 
(6) COM(91) 97 fin., 24.4.91 
11 
Nesta perspectiva, pareceu que o papel da Comunidade num quadro global a favor do turismo 
não devia constituir uma intervenção pesada mas, prioritariamente, ser uma missão de: 
valorização da importância do turismo, favorecendo a informação e os intercâmbios entre 
as suas diferentes componentes; 
de coordenação das actividades desenvolvidas nesta matéria na Comissão e com os 
Estados-membros; 
de incentivo e, em certas áreas precisas, de apoio a projectos demonstrativos e 
inovadores. 
Estas noções constam de um plano de acções adoptado pelo Conselho em 1992 e previsto 
para 3 anos(7). 
A estrutura do plano assenta, com efeito, em duas séries de medidas: 
medidas de carácter "horizontal" que permitirão à Comunidade cumprir o seu papel de 
informação, de intercâmbio e de coordenação; 
medidas específicas que lhe permitirão cumprir o seu papel de incentivo em certos ramos 
da actividade turística. 
Trata-se da mais significativa das acções lançadas a nível comunitário até ao presente nesta 
matéria. 
Embora a envergadura da proposta inicial da Comissão tenha sido limitada pelo Conselho, 
o consenso unânime que se verificou quanto a uma acção comum a favor do turismo 
testemunha, por um lado, o papel integrador e dinamizador reconhecido ao turismo e, por 
outro lado, a necessidade de trabalhar no sentido de um desenvolvimento equilibrado do seu 
potencial através de uma maior concertação. 
A Comissão esforça-se, desde a adopção do plano, no sentido de que este instrumento possa 
representar para os diferentes agentes de turismo o "banco de ensaio" em que se possam 
confrontar as ideias e a experiência de cada um, construir projectos comuns, desenvolver 
uma estratégia comum para responder aos problemas a médio prazo que se colocam ao 
turismo europeu. 
Ao mesmo tempo, a Comissão implanta um sistema de acompanhamento constante das acções 
lançadas nester quadro, a fim de poder apreciar os resultados da realização do plano de acções 
em relação aos objectivos fixados. 
Na perspectiva de que as acções comunitárias a favor do turismo ultrapassem a sua fase 
experimental, a Comissão trabalha desde já no sentido de estimular ainda mais uma reflexão 
generalizada sobre a peculiaridades de uma política comunitária em matéria de turismo, tendo 
em vista o relatório que será apresentado antes de 1996 aos chefes de Governo dos 
Estados-membros sobre a oportunidade de introduzir um título específico do turismo do 
Tratado da União Europeia. 
<7> JO n° L 231 de 13.8.1992, p.26 
12 
2.2 O turismo nas principais áreas de actividade comunitária 
O facto de o turismo ser um fenómeno difuso e transversal, que condiciona e que é por sua 
vez condicionado por uma multiplicidade de sectores e de factores diferentes, caracteriza a 
lógica do plano de acções e reflecte-se, com toda a evidência, nas intervenções comunitárias 
que, mesmo realizadas no âmbito de outras políticas e programas, têm um* impacto 
significativo sobre o turismo. 
O turismo e as suas múltiplas componentes podem beneficiar de um apoio financeiro por 
parte da Comunidade que poderá estimular um desenvolvimento equilibrado do seu potencial. 
A mobilização dos recursos comunitários encoraja, além disso, um esforço financeiro 
complementar por parte das autoridades públicas nacionais e do sector privado. 
Os recursos financeiros atribuídos ou que se prevê atribuir organizam-se em volta de três 
eixos principais: 
políticas estruturais, para as quais os fundos contribuem de uma forma preponderante; 
programas e iniciativas comunitários; 
acções comunitárias. 
De resto, a incidência da intervenção comunitária sobre o turismo não se pode medir apenas 
em termos de recursos orçamentais atribuídos. 
As medidas regulamentares, como as previstas no quadro da realização do mercado interno 
para a abolição das barreiras físicas, técnicas e fiscais ou as destinadas à protecção do 
ambiente, têm um impacto directo sobre o sector. 
Na terceira parte do relatório, este amplo leque de acções é analisado em pormenor à luz das 
consequências que delas resultam, ou podem manifestar-se, para o turismo. 
Entre as principais acções comunitárias relativas ao turista, temos de recordar as que visam: 
facilitar o atravessamento das fronteiras internas da Comunidade; 
melhorar a informação e a protecção dos turistas como consumidores; 
promover o turismo como terreno de intervenção social. 
Para as empresas que encontram no turismo a sua principal fonte de rendimentos, o 
desenvolvimento harmonioso das actividades económicas da Comunidade apoia-se 
principalmente: 
na abolição das barreiras técnicas e jurídicas; 
na salvaguarda de um mercado concorrencial; 
na melhoria do ambiente em que as empresas, sobretudo as pequenas e as médias, 
operam, favorecendo nomeadamente a cooperação transnacional e a introdução das novas 
tecnologias; 
13 
na adequação da oferta de trabalho à procura; 
no desenvolvimento de um sistema de transportes que, favorecendo a aproximação das 
regiões periféricas, seja simultaneamente eficiente e respeite o ambiente. 
2.2.1 As medidas a favor dos turistas 
Abolição das fronteiras físicas 
O Tratado de Roma confere a todos os cidadãos de um Estado-membro o direito de se 
deslocarem livremente e de permanecerem num Estado-membro diferente do da sua 
residência mediante a simples apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte. 
Este é um dos primeiros direitos adquiridos pelos cidadãos da Comunidade na sua qualidade 
de turistas. 
Mas isto não excluía a manutenção das formalidades de polícia e de alfândega para os 
viajantes que atravessassem uma fronteira intracomunitária. Com o estabelecimento do 
mercado interno, com base, nomeadamente, na abolição das barreiras fisícas, estes controlos 
sistemáticos já não podiam justificar-se. 
Apesar dos progressos significativos realizados para assegurar a livre circulação das pessoas 
no interior da Comunidade, a aplicação completa deste princípio sofreu um certo atraso 
devido às dificuldades de alguns Estados-membros em trabalharem neste sentido. 
Os países do Grupo Schengen reafirmaram o seu compromisso de realizar entre si a livre 
circulação das pessoas. Embora este resultado, uma vez atingido, não venha a ser suficiente 
para realizar a livre circulação das pessoas no conjunto do território da União, ele constituirá 
um considerável passo em frente. 
As outras questões relativas à livre circulação das pessoas podem considerar-se resolvidas e 
milhares de turistas puderam já beneficiar delas em 1993. A supressão dos limites impostos 
às franquias de importação permite assim aos viajantes que se deslocam no interior da 
Comunidade comprar quantidades ilimitadas de mercadorias noutro Estado-membro e levá-las 
para o país de residência. No entanto, para além de certas quantidades, o viajante deverá 
demonstrar que os bens foram comprados para uso pessoal. O controlo das bagagens para 
os viajantes que se deslocam de um país para outro da Comunidade já não é efectuado. 
Melhoria da informação e da protecção dos turistas 
Os turistas, pela mesma razão que os consumidores de outros bens e serviços na 
Comunidade, beneficiam da estratégia comunitária de reforço da protecção dos consumidores 
tanto ao nível das medidas horizontais como das que foram especificamente concedidas para 
a salvaguarda dos seus direitos. 
O consumidor que faz ou se prepara para fazer turismo é potencialmente vulnerável, devido 
às sugestões imateriais que as férias implicam e às maiores probabilidades de ter de fazer 
face a dificuldades de naturezas diversas pelo facto de estar fora do seu ambiente habitual, 
sobretudo se se tratar de um país estrangeiro. 
14 
Face a isto, a acção comunitária na matéria centra-se na criação de um limiar legislativo 
completado e apoiado por uma série de acções de informação e de educação que contribuem 
para a tomada de consciência da importância da dimensão "consumidor" no quadro da 
realização do mercado interno. 
O turista participa nesta acção de dinamização provocada pela realização do grande mercado, 
sendo encorajado a tirar pleno proveito das novas possibilidades que dele resultam e, ao 
mesmo tempo, contribuindo activamente para o desenvolvimento de mercados concorrenciais. 
O segundo plano de acções trienal para a política dos consumidores adoptado pela Comissão 
em Julho de 1993(8) poderá permitir consolidar o acervo comunitário e, em certas áreas 
determinantes, aumentar a confiança do consumidor no mercado único. 
Mas, para fazer com que as problemáticas do consumidor sejam devidamente tomadas em 
consideração pelos operadores económicos e as autoridades públicas, é igualmente necessário 
reforçar o diálogo e organizar a consulta permanente de todas as partes em causa. 
Este método de trabalho, já aplicado pela Comissão na realização do primeiro plano de 
acções, poderá continuar a assegurar a identificação de soluções sempre equilibradas. 
O turismo como terreno de integração social 
Os princípios de integração social e de solidariedade passaram a figurar entre os-aspectos 
qualificadores da construção europeia. 
Com a aplicação de medidas complementares às desenvolvidas a nível nacional, a 
Comunidade espera contribuir para a eliminação das barreiras e obstáculos que se opõem a 
uma plena integração dos cidadãos desfavorecidos que são susceptíveis de não estarem em 
condições de aproveitar tão facilmente os benefícios da nova realidade europeia. 
Facilitar o acesso ao lazer, às viagens e ao turismo por parte de grupos de pessoas que, por 
diversas razões, nomeadamente de saúde, têm dificuldades em fazer férias - o turismo pode 
contribuir para a sua integração. 
Os efeitos positivos que dele resultam são de dois tipos: a tomada em consideração das 
especificidades destas categorias não só lhes assegura uma participação activa e completa na 
vida social mas também enriquece igualmente a sociedade, no seu conjunto, com testemunhos 
que não se podem negligenciar. 
2.2.2 As medidas a favor das empresas 
Abolição das barreiras 
Para os operadores económicos e os trabalhadores do turismo, confrontados desde sempre 
com a dimensão internacional da sua actividade, a liberdade de empreender e de prestar os 
seus serviços onde desejarem, sem discriminação em relação aos outros concorrentes, é uma 
oportunidade e um desafio que coloca os produtores de serviços turísticos entre os agentes 
mais sensíveis ao estabelecimento de um verdadeiro mercado único. 
(«) COM(93) 378 fin. de 28.7.1993 
15 
Para os profissionais do turismo, as condições jurídicas para a criação de um espaço sem 
fronteiras podem considerar-se preenchidas graças, nomeadamente, às medidas que, visando 
facilitar a sua mobilidade, permitem o reconhecimento, noutro Estado-membro, da 
experiência adquirida no lugar de origem. 
Se, em geral, a liberdade de estabelecimento parece garantida aos empresários do sector 
também do ponto de vista da prática, a livre prestação de serviços turísticos ou o exercício 
da sua profissão como empregado noutro país da Comunidade deve ainda fazer face aos 
problemas ligados à diferente evolução das profissões de turismo em cada país membro. 
Diferenças que dizem respeito tanto aos perfis profissionais como às regras de acesso às 
profissões. 
Para as actividades relativas ao turismo, estas dificuldades são mais acentuadas devido à 
ampla variedade das profissões turísticas, necessariamente condicionadas pelo seu ambiente 
local, e pelas rápidas mudanças que o mercado turístico impõe para poder satisfazer a 
procura. 
Do mesmo modo, tem de se ter presente o carácter frequentemente sazonal da actividade 
turística e a sua natureza por vezes complementar a outra actividade principal, não 
necessariamente exercida no mesmo sector. 
Na linha da abordagem geral definida para a intervenção comunitária na matéria, a acção 
desenvolvida pela Comissão, reconhecendo as diferenças existentes entre os países, favoreceu 
também a criação de instrumentos de aproximação que não impõem a normalização dos 
sistemas, antes se apoiam no reconhecimento mútuo dos diplomas. 
Esta abordagem não é ainda seguida em todas as regiões e nos diferentes sectores de 
actividade do turismo. Assim, parece necessário fazer um esforço ulterior para melhor 
apreender os problemas que subsistem e identificar os instrumentos e o nível de acção mais 
apropriado para dar as melhores respostas. 
Salvaguarda de um mercado concorrencial 
A aplicação, por parte da Comissão, das regras de concorrência, tanto às empresas como às 
intervenções estatais em matéria de turismo, contribui para garantir um desenvolvimento 
harmonioso da indústria turística comunitária. Isto é confirmado: 
pela atitude favorável mostrada pela Comissão relativamente às ajudas estatais a favor 
do turismo, em particular quando dizem respeito às regiões desfavorecidas ou às PME; 
pelo rigor com que são examinadas e, se necessário, sancionadas certas práticas que 
afectam a concorrência seguidas por grandes grupos ou companhias que actuam na área 
turística. 
Nesta área, as pequenas e médias empresas pouco informadas ou com medo de se exporem 
podem não fazer valer inteiramente os seus direitos. No entanto, a cooperação dos operadores 
económicos que se considerem lesados pelas práticas acima visadas revela-se determinante 
para assegurar a salvaguarda de um mercado competitivo. 
16 
Melhoria do ambiente das empresas e promoção do seu desenvolvimento 
As empresas de turismo podem beneficiar de todas as acções desenvolvidas para promover 
um contexto favorável à actividade empresarial em geral e das PME em particular. 
Os trabalhos em matéria de simplificação administrativa ou de avaliação prévia do' impacto 
da legislação comunitária sobre as empresas colocam estas últimas nas condições requeridas 
para desenvolver a sua própria actividade ao abrigo de encargos administrativos 
desproporcionados. 
Entre os serviços específicos oferecidos às empresas para melhorar a sua adaptabilidade ao 
mercado interno, as empresas de turismo mostraram um interesse particular pelos 
instrumentos de informação sobre as actividades da Comunidade e pelas iniciativas de 
preparação dos quadros para o mercado único. 
O reforço e o desenvolvimento ulteriores dos instrumentos que visam encorajar a cooperação 
transnacional das PME constituem trunfos importantes para favorecer a internacionalização 
das empresas turísticas. Isto é confirmado pela possibilidade de recorrer a um dos 600 
membros da Business Cooperation Network para iniciar a pesquisa confidencial de um 
parceiro ou pela possibilidade de estabelecer um AEIE, nova entidade jurídica de cooperação 
entre empresas, associações ou indivíduos, a partir de agora utilizada em todos os países da 
Comunidade e em diversos sectores de actividade, incluindo o turismo. 
O desenvolvimento de vários projectos-piloto de envergadura internacional tendo como 
objectivo introduzir as novas tecnologias nas actividades turísticas testemunha a importância 
que a Comissão atribui a este tema e o interesse claro que os operadores nele têm, 
encorajando a Comissão a prosseguir nesta direcção. 
Aproximação da oferta à procura de trabalho 
Para as actividades em que os recursos humanos representam o principal factor de produção, 
como é o caso do turismo, o investimento nas acções a favor da educação e da formação 
profissional tem um impacto directo evidente sobre a qualidade dos serviços e sobre a sua 
competitividade. 
A Comissão pensa poder dar um contributo significativo para a cooperação entre os 
Estados-membros, adoptando uma abordagem coerente nestas áreas, em apoio e em 
complemento das políticas nacionais. No plano operacional, isto implica a predisposição de 
medidas financeiras de apoio aos princípios regulamentares fixados e em complemento das 
previstas a nível nacional, a fim de tornar eficaz a mobilidade dos profissionais, de reforçar 
a qualidade das formações e dos diplomas na Comunidade. 
Inscrevem-se neste quadro os programas em matéria de educação e de formação profissional 
lançados desde 1987, em cuja reorganização a Comissão está envolvida com o objectivo de 
aumentar o seu impacto e de garantir uma melhor rentabilidade do investimento financeiro 
comunitário. 
Desenvolvimento das redes de transporte 
O modo de transporte faz parte integrante da estadia turística, tal como o destino ou o tipo 
de alojamento, uma vez que a deslocação é a condição de base para fazer turismo. 
17 
Isto implica um condicionamento importante dos modos de transporte em relação ao 
comportamento do turista e, portanto, às estratégias comerciais dos operadores económicos 
que oferecem serviços turísticos no sentido restrito (hotéis, parques de campismo, parques 
de atracções, etc.). 
Os poios de desenvolvimento turísticos constroem-se cada vez mais a partir de umâ rede de 
comunicações; por vezes, novas infra-estruturas de transporte geram novas redes de 
consumo. 
Apoiando o desenvolvimento de uma rede europeia de transporte eficaz e integrada e que, 
ao mesmo tempo, tenha em conta os aspectos ambientais com ela relacionados, a Comissão 
não subestima as implicações de tal plano para o turismo, esforçando-se por lhe assegurar 
as sinergias necessárias, solicitando, nomeadamente, uma maior concertação entre os 
responsáveis do turismo e dos transportes nos Estados-membros. 
3. MEDIDAS DIRECTAS EM MATÉRIA DE TURISMO 
3.1 Objectivos e acções em 1992 
Os créditos atribuídos em 1992 visavam dar uma primeira resposta aos objectivos fixados no 
quadro da comunicação do Conselho sobre um "Plano de acções comunitárias a favor do 
turismo "(9). 
O orçamento operacional para o turismo, em 1992, estava dotado de um montante global 
de 5.642.000 ecus, compreendendo duas linhas orçamentais, uma relativa às acções na área 
do turismo, num montante de 4.892.000 ecus, e outra relativa à promoção do turismo, num 
montante de 750.000 ecus. 
Mais de 70% dos créditos atribuídos foram utilizados a título de subsídios, que permitiram 
libertar outros recursos, tanto públicos como privados, em todos os Estados-membros, para 
a realização de projectos de elevado efeito demonstrativo que, sem a intervenção da 
Comunidade, jamais se teriam iniciado. 
Assim, a acção comunitária foi organizada em volta de três eixos principais de intervenção, 
os quais têm por objectivos: . 
a melhoria do conhecimento da área do turismo, das suas componentes e das suas 
evoluções, assim como a difusão dos resultados de análise; 
o desenvolvimento da cooperação transfronteiriça entre os diferentes agentes do turismo 
(operadores económicos, autoridades públicas nacionais e locais, associações, etc.), a fim 
de favorecer a diversificação das actividades turísticas e o seu desenvolvimento em 
harmonia com o ambiente; 
a promoção da Europa como destino turístico junto dos países terceiros longínquos mais 
prometedores. 
(9) COM(91) 97 fin. de 16.4.1991 
18 
Resultados adquiridos e previstos 
No quadro do primeiro objectivo: 
Estatísticas 
Prosseguindo a cooperação com o Eurostat e no quadro da aplicação da Decisão do 
Conselho 90/665/CEE, dentro dos limites dos créditos disponíveis, esta acção contribui 
para melhorar a recolha e a difusão das estatísticas do turismo a nível comunitário, bem 
como a definição de um quadro de referência para o estabelecimento de estatísticas do 
turismo comparáveis, com o objectivo de se dispor de um utensílio de informação e de 
decisão indispensável tanto para os operadores económicos como para as administrações 
nacionais e as instituições comunitárias. Uma análise mais detalhada desta acção é 
fornecida no capítulo 111.14. 
Montante: 250.000 ecus 
Estudos e difusão dos resultados de inquérito 
Completando o programa de estudos lançado em 1990, foram realizados quatro estudos 
a fim de se dispor de elementos de análise aprofundados para melhor orientar a acção 
comunitária e apreciar a competitividade da indústria turística (em particular das PME) 
no conjunto da Comunidade. Os termos de inquérito dizem respeito ao impacto das hovas 
tecnologias, às estruturas do sector de um ponto de vista micro e macro-económico, à 
melhoria da qualidade das prestações turísticas do ponto de vista dos consumidores. 
A apresentação dos resultados dos estudos anteriormente realizados, feita durante uma 
importante conferência organizada em cooperação com a presidência portuguesa, permitiu 
uma discussão aberta e aprofundada entre mais de 200 peritos acerca dos diferentes 
problemas do sector e sobre o papel da Comunidade na matéria. 
Montante 646.487 ecus 
No quadro do segundo objectivo: 
Turismo e ambiente 
Devido à importância estratégica do ambiente e à necessidade de o mesmo ser levado em 
consideração no desenvolvimento das actividades turísticas, foi feito um concurso para 
apresentação de propostas, tendo sido seleccionados 23 projectos transnacionais 
particularmente inovadores, entre mais de 300 propostas recebidas. 
Os créditos comunitários contribuem, assim, concretamente para realizar ou promover 
o conceito de desenvolvimento "duradouro" igualmente em matéria de turismo. 
Montante afectado: 2.732.817 ecus 
Diversificação das actividades turísticas 
A fim de dar uma resposta aos numerosos pedidos provenientes de todos os meios 
envolvidos, foi concedido pela Comunidade um subsídio frequentemente simbólico a 
várias dezenas de projectos com vista à diversificação das actividades turísticas e para 
19 
enquadrar melhor o impacto da realização do mercado único, tendo em conta as 
especificidades desta área. Os projectos apoiados neste quadro foram seleccionados em 
função da sua capacidade de transposição e utilizados como modelo, assim como pelo 
carácter permanente dos efeitos previstos. 
Montante: 1.206.991 ecus 
No quadro do terceiro objectivo: 
Promoção 
Devido à limitação dos créditos afectados à promoção da Europa como destino turístico, 
foram seleccionados dois projectos através de um concurso para apresentação de 
propostas. Os métodos de promoção escolhidos tiveram por alvo os mercados dos 
Estados Unidos e do Japão. Visam sensibilizar os "líderes de opinião" do turismo destes 
países através de "viagens educacionais" destinadas a certas categorias socioprofissionais 
(imprensa especializada, "líderes" e transmissores de opiniões), para adquirirem os 
conhecimentos necessários para orientar a acção promocional futura com base numa 
abordagem directa do mercado. 
Montante: 750.000 ecus 
3.2 Objectivos e acções em 1993 
Desde Julho de 1992, a Comunidade dispõe pela primeira vez de um plano de acções 
comunitárias a favor do turismo(,0), definido para uma duração de três anos e dotado de um 
orçamento de 18 milhões de ecus. 
O plano leva em consideração a actividade turística no seu conjunto e visa, antes de mais, 
favorecer uma abordagem comum das questões a médio e longo prazo que se apresentam ao 
turismo europeu. Tem igualmente por objectivo melhorar a qualidade e a competitividade da 
oferta turística comunitária, bem como favorecer o conhecimento e a satisfação da procura. 
A fim de garantir uma boa complementaridade do Plano Turismo face às acções já 
empreendidas a nível comunitário no quadro de outros programas e políticas específicos, este 
plano organiza-se em volta de três eixos: 
uma melhor tomada em consideração do turismo nas políticas comunitárias e nos 
Estados-membros ; 
a colaboração com os representantes do sector e os diferentes grupos profissionais; 
o apoio ao desenvolvimento de acções específicas. 
O primeiro eixo visa uma melhor coerência das iniciativas: 
- no seio da Comissão, com os outros serviços que dirigem políticas ou tomam medidas 
que possam ter influência na actividade do turismo; 
(10) JO n° L 231 de 13.8.1992, p. 26 
20 
- com os Estados-membros, para reforçar a sua acção em certas áreas da actividade 
turística, desenvolver acções que permitam a máxima aproximação possível das suas 
políticas ou obter para as mesmas as informações gerais necessárias sobre a 
actividade, a fim de melhor orientar as suas acções e favorecer todas as formas de 
intercâmbios internacionais sobre o turismo. 
O segundo eixo realiza-se essencialmente através de actividades de concertação e de 
coordenação: 
- com os responsáveis profissionais do sector, a fim de melhor fazer valer a 
importância económica e social da actividade, de assegurar uma melhor representação 
dos seus interesses e de desenvolver a informação na própria indústria acerca das 
diferentes orientações e medidas comunitárias que comportem consequências directas 
sobre o seu funcionamento. 
O terceiro eixo manifesta-se essencialmente por acções de orientação: 
- para uma melhor informação dos turistas e dos profissionais; 
- para o apoio a projectos que tenham valor de exemplo e susceptíveis de transposição 
em diferentes regiões comunitárias; 
- para uma melhoria geral da qualidade dos serviços e das prestações turísticas. 
A promoção é objecto de acções especiais com carácter piloto que permitirão explorar e 
testar, numa larga escala, mercados longínquos e desenvolver a visita de turistas provenientes 
desses países, com base numa imagem global do turismo comunitário e europeu. 
As medidas específicas cobrem um campo de intervenção bastante largo, em áreas muito 
variadas (turismo cultural, rural, social, turismo/ambiente, formação profissional, ...). Estas 
acções dirigem-se directamente às autoridades públicas, aos responsáveis profissionais e aos 
próprios turistas. 
Inscrevem-se no quadro de uma acção da Comunidade conforme ao apoio que ela pode dar 
ao desenvolvimento geral do sector, contribuindo com uma mais valia comunitária certa. 
Desde 1 de Janeiro de 1993, foi posto em prática o plano de acções comunitárias a favor do 
turismo. O plano pode contar com 7 milhões de ecus para o primeiro ano de actividades, 
sendo 1 milhão de ecus afectado pela autoridade orçamental a acções-piloto de promoção da 
Europa. 
As acções de 1993 foram orientadas, de acordo com os Estados-membros, segundo o 
calendário de prioridades definidas pelo Conselho. 
O objectivo principal era afirmar, desde o primeiro ano, o carácter complementar do plano 
em relação às numerosas acções organizadas na Comunidade ou nos Estados-membros, bem 
como a vontade de coordenação e de concertação que o integram. 
Assim, foram destacadas as acções transnacionais através do apoio a iniciativas de 
cooperação transnfronteiriças e às acções que permitem melhorar as acções dos turistas, 
favorecendo a criação e a cooperação entre as estruturas regionais e nacionais dos diferentes 
21 
Estados-membros e, de um modo geral, todas as fórmulas de aproximação duradouras entre 
os parceiros do turismo. 
Estas acções podiam incluir os países vizinhos membros do EEE ou os países da Europa 
Central e Oriental e receberam uma dotação global de 2 milhões de ecus. 
Foi igualmente feito um esforço importante em 1993 para o desenvolvimento de formas 
transnacionais do turismo cultural, com o apoio dado pela Comunidade à concepção e à 
extensão de percursos culturais europeus, bem como à sua promoção. Também neste caso 
as iniciativas se dirigiram igualmente aos países vizinhos. 
Estas acções mobilizaram créditos no montante de 1.260.000 ecus. 
As outras acções empreendidas segundo as prioridades do plano disseram sobretudo respeito: 
à realização de uma série de publicações capazes de garantir uma melhor informação dos 
turistas e dos operadores económicos do sector: Who's Who das organizações turísticas 
na Europa, guia prático das medidas comunitárias a favor do turismo, guia prático 
destinado aos turistas deficientes, manual destinado aos profissionais do turismo para 
tornar a Europa mais acessível aos turistas deficientes, num total de 201.000 ecus; 
à criação de um prémio europeu de "Turismo e Ambiente", com vista a contribuir para 
sensibilizar o conjunto do sector para as problemáticas ambientais, identificar e promover 
as experiências bem sucedidas como modelos. Foram afectados a esta operação, em 
1993, 380.000 ecus; 
à melhoria do conhecimento do turismo, das suas componentes e das suas evoluções, 
graças ao desenvolvimento de uma estatística harmonizada, num montante de 250.000 
ecus, e ao lançamento de dois estudos relativos às intenções de viagens dos europeus e 
às medidas fiscais e orçamentais em vigor nos Estados-membros, num volume financeiro 
de 800.000 ecus; 
ao lançamento de acções-piloto para a promoção da Europa como destino turístico nos 
mercados longínquos, num total de 1 milhão de ecus. 
Foram igualmente lançadas as primeiras acções na área da formação profissional, com o 
apoio às iniciativas propostas pela rede ETEN (European Tourism Educational Network), que 
agrupa universidades da Espanha, França, Itália, Reino Unido e Países Baixos. Estas acções 
representaram um montante de 200.000 ecus. 
Finalmente, a cooperação transnacional, com base nas acções do plano, manifestou-se 
igualmente através do apoio directo dado pela Comunidade a acções de formação de quadros 
e dirigentes do turismo na Europa Central e Oriental e através de uma primeira 
experiência-piloto na Bielorrússia, de envergadura limitada, no domínio da transferência de 
saber-fazer. Foi consagrado a estas acções um orçamento de 250.000 ecus. 
22 
in POLÍTICAS, PROGRAMAS E MEDIDAS COMUNITÁRIAS COM IMPACTO 
SOBRE O TURISMO 
1. DIREITOS DO TURISTA 
1.1 Eliminação das fronteiras físicas 
O artigo 7°-A (antigo artigo 8°-A) do Tratado CE visa o estabelecimento do mercado 
interno. O mercado interno, sendo definido como um "espaço sem fronteiras internas", deve 
funcionar nas mesmas condições que um mercado nacional: as mercadorias, serviços, capitais 
e pessoas devem, pois, circular nele sem qualquer controlo na fronteira entre os 
Estados-membros, tal como não há controlo nas fronteiras entre regiões de um país. 
E evidente que a realização deste objectivo contribuirá para uma mais livre circulação dos 
turistas e para o desenvolvimento do turismo em geral. 
1.1.1 Controlos das pessoas 
Segundo a Comissão e a maioria dos Estados-membros, este "espaço sem fronteiras internas" 
não pode encontrar a sua tradução concreta e efectiva se não disser respeito a todas as 
pessoas que circulam nesse espaço; qualquer interpretação do artigo 7°-A que levasse a 
limitar-lhe os efeitos apenas aos cidadãos comunitários privaria esta disposição de qualquer 
efeito útil. 
Assim, a supressão dos controlos nas fronteiras internas visa todas as pessoas, qualquer que 
seja a sua nacionalidade. 
Esta supressão dos controlos deve ser acompanhada da implantação de medidas que eliminem 
as razões de ser dos controlos nas fronteiras internas, tanto pela harmonização das legislações 
dos Estados-membros como pela criação ou reforço de cooperação entre Estados-membros, 
assim como pela instauração de um regime de controlos eficazes nas fronteiras externas. 
Diversas áreas são abrangidas por estas medidas de acompanhamento: o direito de asilo, os 
vistos, os controlos nas fronteiras externas, a cooperação policial, a cooperação judicial em 
matéria penal,... 
Um certo número destas medidas de acompanhamento essenciais não tinham sido elaboradas 
em tempo útil pelas entidades intergovernamentais pertinentes. Assim, os Estados-membros 
não suprimiram os controlos das pessoas na data prevista no artigo 7°-A, que era 31 de 
Dezembro de 1992. 
Desde a entrada em vigor do TUE, em 1 de Novembro de 1993, todas as medidas de 
acompanhamento essenciais derivam da competência comunitária ou da cooperação nas áreas 
da justiça e dos assuntos internos (o "terceiro pilar"). 
A Comissão, tendo em consideração a nova situação jurídica criada pela entrada em vigor 
do Tratado da União Europeia em 1 de Novembro de 1993, aprovou propostas 
complementares para apresentação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativas: 
à Convenção sobre os controlos das pessoas que transponham as fronteiras externas, em 
conformidade com o artigo K.3(2) (c) do Tratado da União Europeia; 
23 
à proposta de um regulamento que determina quais os países terceiros cujos nacionais 
devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos 
Estados-membros, em conformidade com o artigo 100°-C do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia. 
Trata-se de medidas essenciais para a eliminação dos controlos de pessoas nas fronteiras 
internas. Assim, são um elemento importante da presente estratégia da Comissão para 
garantir o objectivo do artigo 7°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo 
à livre circulação das pessoas. 
A (revista) convenção sobre os controlos das pessoas que transpõem as fronteiras externas 
substitui um projecto de instrumento negociado no âmbito da cooperação intergovernamental. 
A convenção revista foi adaptada de modo a estar em conformidade com o Título VI do 
Tratado da União Europeia e para levar em consideração certos desenvolvimentos verificados 
após o acordo alcançado em Junho de 1991 em todos os aspectos do texto, excepto a cláusula 
relativa à aplicação territorial (devido ao problema de Gibraltar). As adopções resultantes da 
entrada em vigor do Tratado da União Europeia incluem a transferência de certos aspectos 
da política de vistos, anteriormente regulamentada na Convenção, mas que agora é matéria 
da competência comunitária, por força do artigo 100°-C, para o proposto regulamento com 
base no artigo 100°-C e a possibilidade (estabelecida no artigo K.3) de dar ao Tribunal de 
Justiça competências relativamente à convenção. Outras alterações que têm de ser feitas ao 
texto levam em consideração a conclusão do Acordo que estabelece o Espaço Económico 
Europeu e a adopção de um regulamento do Conselho em 1991 e 1992 relativo aos controlos 
de bagagem. No que respeita à questão de Gibraltar, a Comissão considera que não deve 
tomar posição numa questão que é ainda objecto de negociações entre os Estados-membros 
mais nela envolvidos. 
A proposta de um regulamento que determina quais os países terceiros cujos nacionais 
devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-membros 
implementa o novo artigo 100°-C do Tratado de Roma. Este foi um dos assuntos que o 
Conselho Europeu pediu que a Comissão incluísse num plano específico de acção: a 
Comissão decidiu avançar e apresentar a proposta juntamente com a Convenção das 
Fronteiras Externas revista. A proposta estabelece uma lista de países cujos cidadãos 
necessitam de pedir vistos para transporem as fronteiras externas da Comunidade. Esta lista 
baseia-se no trabalho já realizado por nove Estados-membros no âmbito do Acordo de 
Schengen. Pretende-se que, ulteriormente, o Conselho complete a harmonização desta 
matéria, estabelecendo uma lista exaustiva e vinculativa de países cujos cidadãos fiquem 
isentos da obrigatoriedade de visto. 
Enquanto se aguarda esta harmonização total, os Estados-membros continuarão livres para 
impor ou não a obrigação de visto aos cidadãos dos países terceiros que não figurem em 
anexo ao regulamento. Este facto não pode, em caso nenehum, levar a controlos contrários 
ao artigo 7°-A. Estes dois instrumentos são importantes para o turismo. 
Para os turistas de países terceiros, a ratificação da Convenção das Fronteiras Externas e do 
regime que ela estabeleceria seria um grande contributo para reforçar a sua percepção da 
Europa como destino turístico único. 
Os dois instrumentos enunciam o princípio do reconhecimento mútuo dos vistos. Assim, um 
Estado-membro não poderá recusar a transposição de uma das suas fronteiras externas a um 
cidadão de um país terceiro detentor de um visto para uma estadia de curta duração 
24 
concedido por outro Estado-membro pela simples razão de não estar de posse de um visto 
concedido pelas suas próprias autoridades. 
A Convenção visa igualmente o princípio da equivalência entre títulos de estadia e visto: este 
princípio permite a um detentor de um título de estadia emitido por um Estado-membro 
passar as fronteiras externas da União com base nesse seu único título de estadia, mesmo que 
os cidadãos do seu país de origem estejam, em princípio, sujeitos à obrigação de visto. 
O reconhecimento mútuo dos vistos e a equivalência entre títulos de estadia e vistos para a 
transposição das fronteiras internas e as estadias de curta duração não estão ainda cobertos 
por uma iniciativa legislativa ao nível da União. 
É conveniente mencionar que a Convenção de aplicação (de 19 de Junho de 1990) do Acordo 
de Schengen, de 14 de Junho de 1985, que visa a supressão total dos controlos das pessoas 
nas fronteiras internas entre os Estados-membros signatários (todos os Estados-membros, 
excepto DK, IRL e UK) continua sem entrar em aplicação: a última data prevista, 1 de 
Fevereiro de 1994, não foi respeitada; até agora, não foi fixada qualquer nova data precisa. 
Esta convenção abrange o princípio do reconhecimento mútuo dos vistos e da equivalência 
entre títulos de estadia e vistos igualmente para a transposição das fronteiras internas dos 
noves Estados-membros signatários. 
1.1.2 Controlos das mercadorias 
Desde 1 de Janeiro de 1993, as mercadorias que transpõem as fronteiras internas da 
Comunidade já não são sujeitas a controlos. No caso do turismo, só são pertinentes, neste 
contexto, os controlos dos artigos transportados através das fronteiras por turistas ou relativos 
ao meio de transporte de passageiros particular. 
Controlos da bagagem transportada por viajantes 
A adopção do Regulamento (CEE) n° 3925/91 do Conselho(11), de 19 de Dezembro de 1991, 
e do Regulamento (CEE) n° 1823/92 da Comissão, de 3 de Julho de 1992(l2), que entrou em 
vigor em 1 de Janeiro de 1993, facilitou ainda mais as viagens turísticas e o transporte 
rodoviário de passageiros através da abolição dos controlos e formalidades relativos à 
bagagem dos passageiros transportada em voos e travessias marítimas intracomunitárias. Ao 
mesmo tempo, no entanto, este regulamento continua a permitir que sejam feitos controlos 
por motivos de segurança. 
Controlos do meio de transporte 
Uma das principais medidas para facilitar ainda mais a transposição das fronteiras 
comunitárias internas por autocarros com turistas foi a directiva relativa ao regime geral dos 
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que aboliu, em 1 de Janeiro de 1993, a 
franquia de combustível isento de impostos para veículos comerciais de passageiros, 
substituindo este limite por uma disposição segundo a qual o combustível que se encontre no 
(,1) JO n° L 374 de 31.12.1991, p. 4 
<12> JO n° L 185 de 04.07.1992, p. 8 
25 
reservatório de um veículo não estará sujeito ao imposto especial de consumo do país de 
destino(13). 
No seguimento da entrada em vigor, em 1.1.1993, do Regulamento (CEE) n° 3356/91 do 
Conselho, adoptado em 7 de Novembro de 1991(14), os controlos e formalidades nas fronteiras 
no domínio dos transportes rodoviários e por vias navegáveis, como inspecções de*listas de 
passageiros para serviços rodoviários e controlos das cartas de condução e dos certificados 
de boas condições de utilização dos veículos a motor, foram abolidos. 
1.2 Eliminação das fronteiras fiscais 
A partir de 1 de Janeiro de 1993, como regra geral, as pessoas singulares poderão comprar 
o que quiserem com os impostos e direitos pagos noutro Estado-membro, não tendo de pagar 
qualquer IVA ou imposto especial de consumo adicional ao regressarem com as suas compras 
ao seu país de residência. É o que resulta da adopção das Directivas 91/680/CEE, de 16 de 
Dezembro de 1991(,5), e 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro de 1992(,6), que permitiram a 
eliminação dos controlos fiscais nas fronteiras internas. 
No entanto, aplicam-se certas regras especiais no caso de mercadorias sujeitas a impostos 
especiais de consumo e de novos meios de transporte. 
Mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo 
No caso de bebidas alcoólicas, produtos de tabaco e óleo minerais, esta regra geral aplica-se 
desde que as mercadorias se destinem ao uso pessoal e familiar do viajante. No entanto, se 
as mercadorias se destinam a revenda num país membro diferente daquele em que forma 
adquiridas, há lugar à aplicação de impostos especiais de consumo no Estado-membro onde 
as mercadorias vão ser revendidas. 
Um dos critérios que os Estados-membros podem usar para decidir se as bebidas alcoólicas 
e os produtos de tabaco se destinam a fins comerciais ou a uso pessoal é a quantidade de 
mercadorias que é transportada. As quantidades abaixo dos limites seguintes serão 
normalmente consideradas como destinando-se exclusivamente a uso pessoal: 
800 cigarros 
400 cigarrilhas 
200 charutos 
1 kg de tabaco para fumar 
10 litros de bebidas espirituosas 
20 litros de produtos intermédios (como vinho do Porto e xerês) 
90 litros de vinho (dos quais 60 litros, no máximo, de vinhos 
espumantes) 
110 litros de cerveja 
(,3) JO n° L 76 de 23.3.1992, p.l, Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25.2.1992 
(,4) JO n° L 318 de 20.11.1991, p. 1, que altera o Regulamento (CEE) n° 4060/89 do 
Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, JO n° L 390 de 30.12.1989, p.18 
(,5) JO n° L 376 de 31.12.1991, p.l 
(16) JOn° L 76 de 23.3.1992, p. I 
26 
Durante um período intermédio, a Irlanda está autorizada a aplicar ao vinho e à cerveja 
limites inferiores em 50% aos acima indicados e a Dinamarca poderá manter restrições 
quantitativas sobre o tabaco e as bebidas espirituosas que estivessem em vigor à data de 31 
de Dezembro de 1992. 
Qualquer pessoa que transporte quantidades acima dos limites indicados poderá ser 'obrigada 
a provar, se tal lhe for pedido, que os produtos são para seu uso pessoal ou familiar. Se for 
esse o caso, não será aplicável qualquer imposto especial de consumo adicional. 
No caso dos óleos minerais, o Estado-membro de destino pode cobrar um imposto especial 
de consumo se um produto for transportado numa forma de transporte atípica. 
Novos meios de transporte 
Os novos meios de transporte (veículos a motor, aviões, barcos e motociclos) estarão sujeitos 
a imposto no país de destino, que, em regra, será o país em que o veículo é registado para 
uso. 
Assim, se novos meios de transporte forem comprados num Estado-membro em que não vão 
ser registados para uso, esses meios de transporte serão comprados sem IVA. Será então 
necessário pagar o IVA, bem como quaisquer outros impostos devidos, no Estado-membro 
onde o veículo será usado. Deverá recordar-se que os Estados-membros têm a possibilidade 
de continuar a aplicar impostos nacionais, tais como impostos de registo, desde que a 
cobrança desses impostos não seja feita na fronteira. 
O termo "meios de transporte" abrange: 
barcos com mais de 7,5 metros de cumprimento, 
aviões com um peso à descolagem superior a 1550 kg e 
veículos terrestres motorizados com cilindrada superior a 48 cm3 ou com potência 
superior a 7,2 kW e destinados ao transporte de pessoas ou mercadorias. 
Estes meios de transporte deixarão de ser considerados como "novos" quando se verificarem 
simultaneamente as duas seguintes condições: 
terem sido comprados mais de três meses após a data da primeira entrada em circulação 
e 
terem, 
no caso de veículos terrestres, percorrido mais de 3000 quilómetros 
no caso de barcos, viajado mais de 100 horas ou 
no caso de aviões, voado mais de 40 horas. 
Relativamente a outros meios de transporte, aplicar-se-á a regra geral e o IVA será devido 
no Estado-membro onde a compra é feita. 
Lojas isentas de impostos e direitos ("duty free shops") 
Embora, a longo prazo, a manutenção de vendas isentas de direitos seja considerada 
incompatível com os objectivos do Mercado Único, aceitou-se que a indústria dos transportes 
necessita de tempo para se adaptar à perda desta significativa fonte de rendimento. O artigo 
28°-K da Directiva 67/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
27 
91/680/CEE e o artigo 28° da Directiva 92/12/CEE(,7), prevê a continuação das vendas 
isentas de impostos e direitos até 30 de Junho de 1999 nos aeroportos e a bordo de aviões 
e "ferries", assim como às pessoas que utilizem o Túnel do Canal da Mancha, dentro dos 
limites seguintes: 
Produtos do tabaco 
200 Cigarros ou 
100 Cigarrilhas ou 
50 Charutos ou 
50 gramas de tabaco para fumar 
Bebidas alcoólicas 
1 litro de Bebidas espirituosas ou 
2 litros de Produtos intermédios e vinhos espumosos 
2 litros de Vinhos não espumosos 
50 gramas de Perfumes 
1/4 de litro de Águas de colónia 
Além disso, poderão comprar por pessoa e por viagem outras mercadorias isentas de 
impostos até um valor de 45 ecus. 
O Conselho chegou a uma posição comum, segundo a qual foi decidido aumentar este limite 
para 90 ecus. 
Esta continuação das vendas isentas de impostos e direitos tem, no entanto, de se processar 
sem controlos aduaneiros nas fronteiras. Assim, o vendedor é responsável, desde 1 de Janeiro 
de 1993, pela limitação das suas vendas por passageiro e por viagem aos limites acima 
mencionados. Cada Estado-membro deve tomar as medidas apropriadas para garantir que os 
viajantes estão a par dos limites aplicáveis nas lojas isentas de impostos e direitos. 
Viajantes de países terceiros 
Para os viajantes que entram num país da União vindos de países terceiros, os limites acima 
indicados para produtos do tabaco, bebidas alcoólicas e perfumes são igualmente aplicáveis. 
De acordo com a posição comum adoptada pelo Conselho, o limite de valor de 45 ecus será 
aumentado para 175 ecus. A Alemanha será autorizada a adiar a entrada em vigor deste novo 
limite até 31 de Dezembro de 1998, no caso de viajantes que entrem na Alemanha por uma 
fronteira terrestre que ligue a Alemanha a outros países que não os países membros ou os 
países membros da EFTA ou por uma rota de navegação costeira com origem nos países 
acima mencionados. Na mesma ocasião, o Conselho decidiu que a Espanha pode aplicar, até 
31 de Dezembro de 2000, uma franquia de 600 ecus para viajantes provenientes das Ilhas 
Canárias, Ceuta e Melilha que entrem no território da Espanha conforme definido nos 
números 2 e 3 do artigo 3o da Directiva 77/388/CEE. 
(17) JO n° L 76 de 23.3.1992, p.l 
28 
1.3 O turista como consumidor 
Os habitantes da Comunidade são todos consumidores da vasta gama de bens e serviços 
oferecidos. Os consumidores beneficiam da realização de um Mercado Único onde os 
controlos nas fronteiras estão a desaparecer e onde existe uma maior concorrência, 
permitindo assim uma maior escolha quanto às compras disponíveis e ao local onde* fazê-las 
na Comunidade. Isto aplica-se aos consumidores de turismo como a qualquer outro sector. 
A Comissão reconhece também que os consumidores necessitam de um certo nível de 
protecção e informação sobre as mercadorias e serviços a nível europeu semelhante ao 
existente a nível nacional. Uma maior informação e educação do consumidor, juntamente 
com medidas para proteger o seu bem-estar físico (saúde e segurança) e interesses 
económicos e jurídicos, darão ao consumidor uma maior confiança e motivação para comprar 
bens e serviços oferecidos na Comunidade. Em ligação com uma maior liberdade de 
comprar, isto deveria levar a um maior fluxo de transacções transfronteiriças. 
A natureza de muitos produtos turísticos e a forma como os mesmos são oferecidos ao 
consumidor podem envolver vários aspectos da política da Comissão quanto à protecção dos 
consumidores, como, por exemplo, o acordo contratual quando uma compra é feita, a 
informação ao consumidor que é fornecida, as garantias de protecção relativas ao bem-estar 
e aos interesses económicos e jurídicos dos consumidores. 
Muitos produtos turísticos, férias, viagens, excursões, ou mesmo direitos de utilização 
periódica ficam longe do ponto de venda, frequentemente em outro país. No entanto, em 
geral, trata-se de bens e serviços que têm de ser pagos muito tempo antes de serem 
recebidos. Assim, o consumidor depende fortemente da informação de vendas fornecida 
acerca do produto e do operador turístico que fornece o produto turístico. Do mesmo modo, 
uma vez num destino turístico, os turistas podem não estar familiarizados com a língua, 
práticas locais de venda ou quaisquer direitos que possam ter. Fica, pois, uma margem em 
que o consumidor se pode enganar acerca do produto oferecido ou em que o operador pode 
impor, sem grande repercussão, suplementos ou cancelamentos não anunciados. Ajudar e 
incentivar os consumidores e, em particular, os consumidores turísticos a estarem informados 
dos seus direitos económicos e jurídicos e de onde e como podem obter representação e 
protecção como consumidores é um importante papel da Comissão. No entanto, ao mesmo 
tempo, os consumidores deveriam também tentar activamente manter-se informados. 
O artigo 4o, ponto 2(f), do plano de acção comunitário de apoio ao turismo indicou como 
medida prioritária o fornecimento de informação e uma maior protecção dos turistas como 
consumidores. 
Em Julho de 1993, a Comissão adoptou o Segundo Plano de Acção Trienal da Política dos 
Consumidores (1993-1995). Este documento estabelece as prioridades de trabalho nos 
próximos anos e centra-se na melhoria dos quatro principais direitos do consumidor (saúde 
e segurança física, informação do consumidor, representação e protecção dos interesses 
económicos e jurídicos dos consumidores) no contexto do mercado interno(18). 
(18) COM(92) 378 final de 28.7.1993 
29 
O Tratado da União Europeia(19) dá um novo ímpeto a este trabalho, identificando a protecção 
dos consumidores como uma base jurídica de direito próprio para futura Acção Comunitária. 
O facto de este trabalho já ter sido iniciado a sério é evidenciado pela adopção, pela 
Comissão, de livros verdes sobre as garantias e serviços pós-venda relativos à compra de 
mercadorias(20) e o acesso dos consumidores à justiça. 
1.4 Informação e educação dos consumidores 
1.4.1 Programa de informação dos consumidores 
Em 24 de Março de 1993, a Comissão lançou um importante programa de informação nos 
meios de comunicação, com um orçamento de 3 milhões de ecus. O seu objectivo era 
informar os consumidores e grupos-chave sobre a legislação europeia já existente e prevista 
para proteger os direitos dos consumidores e ainda transmitir a mensagem-chave de que o 
consumidor tem um papel activo a desempenhar na protecção dos seus direitos, mantendo-se 
informado. 
O programa centrava-se em diferentes áreas da protecção dos consumidores numa série de 
campanhas informativas. A primeira fase tratava exaustivamente da legislação europeia 
destinada a proteger os direitos, como consumidores, dos viajantes e turistas. Embora a 
directiva relativa a viagens organizadas seja referida no essencial, deu-se também atenção a 
legislação indirectamente relacionada com a protecção dos turistas, como, por exemplo, o 
sistema de compensação por recusa de embarque em voos regulares, sistemas informatizados 
de reserva e questões de seguros. 
No início de 1994, a Comissão publicará um "Guia do Consumidor", que focará as principais 
áreas de interesse da legislação comunitária para os consumidores. Este guia destacará ainda 
as restantes áreas de interesse para os consumidores e incluirá indicações sobre a melhor 
forma de tirar partido do mercado interno, incluindo o mercado turístico. 
1.4.2 Centros europeus de informação dos consumidores 
Quem faz compras do outro lado da fronteira, e que pode naturalmente comprar também 
produtos turísticos, tem particular necessidade de informações sobre a forma de comparar 
produtos e preços, sobre aquilo que deve saber ao fazer as compras e onde encontrar as 
melhores ofertas durante essas excursões de compras transfronteiriças. Além disso, pode 
precisar de ajuda quando surgem problemas relacionados com os artigos transfronteiriços já 
comprados. 
No quadro de um projecto-piloto (1992-1994), 10 centros de informação/aconselhamento dos 
consumidores estão já localizados em áreas de regiões fronteiriças, como, por exemplo, na 
zona que liga Aachen, Eupen e Herleen. Esses centros são o resultado de uma colaboração 
entre a Comissão e associações locais de consumidores. A Comissão disponibiliza um co-
financiamento anual até 50% dos custos de cada centro, num máximo de 150.000 ecus. O 
seu objectivo principal é fornecer aos consumidores melhor informação sobre as 
oportunidades e problemas de fazer compras transfronteiriças de bens e serviços, por 
(,9) JO C 224 de 31.8.1992, p. 49 
(20) COM(93) 509 final de 15.11.1993 
30 
exemplo, comparações de preços e regras sobre garantias. Garantindo que os consumidores 
estarão melhor informados, esta acção deveria gerar um maior número de compras 
transfronteiriças e, assim, concretizar de forma mais integral os benefícios da realização de 
uma Europa sem fronteiras. Incentivar maiores fluxos de compradores transfronteiriços pode 
dar origem também a maiores fluxos turísticos, uma vez que é bastante provável que nessas 
excursões possam ser incluídas actividades turísticas. 
1.4.3 Informação normalizada nos hotéis existentes 
A Recomendação do Conselho de 22 de Dezembro de 1986(21) recomenda o desenvolvimento 
do fornecimento de informação normalizada aos clientes nos hotéis existentes com base num 
conjunto de símbolos facilmente identificáveis, permitindo assim aos consumidores em todos 
os Estados-membros determinar a gama de serviços e equipamentos disponíveis no hotel. Foi 
solicitado aos Estados-membros que tomassem medidas para assegurar a implementação de 
um sistema de informação normalizada. No entanto, como isto ainda não se concretizou, a 
Comissão tenciona dar mais atenção à questão, acompanhando o uso dos símbolos 
recomendados nos diversos Estados-membros e considerando a margem disponível para novo 
desenvolvimento do sistema existente. 
1.5 Saúde e segurança física dos consumidores 
1.5.1 Segurança contra incêndios nos hotéis 
Existem disposições relativas a um padrão minímo de segurança contra incêndios nos hotéis 
em toda a Comunidade. De acordo com a Recomendação do Conselho relativa a este 
aspecto(22), oito dos Estados-membros notificaram a Comissão de medidas tomadas nesta área. 
A Directiva(23) do Conselho relativa aos produtos de construção estabelece os requisitos de 
segurança em caso de incêndio. 
1.5.2 Prevenção de acidentes 
Em 29 de Outubro de 1993, o Conselho adoptou uma decisão com vista à implantação, 
durante um ano, de um sistema de informação comunitário sobre acidentes domésticos e de 
lazer, de forma a recolher dados sobre este tipo de acidentes com vista a promover a 
respectiva prevenção. 
1.5.3 Segurança geral dos produtos 
A Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos 
produtos(24) estabelece um requisito de segurança geral para todos os produtos de consumo 
colocados no mercado que não estejam abrangidos por disposições específicas da legislação 
comunitária relativa à segurança desses produtos. A directiva estabelece também, para os 
produtores e distribuidores, a obrigação de acompanharem a segurança dos seus produtos e, 
para os Estados-membros, obrigações e competências, para garantirem que os produtos 
(21) Recomendação 86/665/CEE, do Conselho, JO n° L 384 de 31.12.1986, p. 54 
(22) Recomendação 86/666/CEE do Conselho, JO n° L 384 de 31.12.1986, p. 60 
(23) Directiva 89/106/CEE do Conselho, JO n° L 40 de 11.2.1989, p. 12 
(24) Directiva 92/59/CEE do Conselho, adoptada em 29 de Junho de 1992, JO n° L 228 
11.8.1992, p. 24 
31 
obedecem aos requisitos de segurança. Foi igualmente estabelecido um procedimento de 
notificação e intercâmbio de informação no caso de medidas nacionais que restringem a 
colocação no mercado de produtos que não sejam conformes com as regras que lhes são 
aplicáveis, ou a sua retirada do mercado, bem como um procedimento para actuação a nível 
comunitário em caso de situações de emergência. Esta directiva entrará em vigor em 29 de 
Junho de 1994. 
1.6 Protecção dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores turísticos 
Foram desenvolvidas várias medidas de particular interesse para o sector turístico: 
1.6.1 Directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos(25) 
Com base nesta decisão do Conselho, recentemente adoptada, foram estabelecidos os 
princípios de proibição e anulação relativos a quaisquer cláusulas, nos contratos celebrados 
entre um profissional e um consumidor, consideradas abusivas segundo uma lista geral de 
critérios. A directiva estabelece também uma lista de tipos de cláusulas provavelmente 
abusivas que poderão facilmente figurar em contratos relacionados com serviços turísticos. 
Este acto legislativo representa um novo passo com vista à normalização da protecção dos 
consumidores na Comunidade, além de estar em sintonia com a realização do Mercado 
Único, uma vez que deveria igualmente servir para facilitar o aumento das compras de bens 
e serviços nos Estados-membros a preços mais competitivos. 
1.6.2 A directiva relativa a viagens organizadas(26) 
Esta directiva visa, através do estabelecimento de normas mínimas, aproximar as legislações 
relativas a viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados e estabelecer 
normas mínimas comuns de protecção. Pretende-se também contribuir para a realização do 
Mercado Único, permitindo aos operadores estabelecidos num Estado-membro oferecer os 
seus serviços noutro Estado-membro e, ao mesmo tempo, permitindo aos consumidores 
comunitários beneficiar de condições comparáveis ao comprarem num Estado-membro um 
desses tipos de serviços organizados. A directiva procura garantir a protecção do consumidor 
em vários aspectos: tem de ser fornecida informação detalhada e exaustiva sobre uma viagem 
organizada (que se define como uma combinação pré-estabelecida incluindo transporte ou 
alojamento e outros serviços turísticos não subsidiários de transporte e alojamento e 
representando uma parte significativa do total) antes da partida; a pessoa que vai de férias 
deve ser protegida por um contrato que não seja alterado, salvo especificado antes da 
celebração; o operador não deixará o turista "amarrado" no destino de férias mesmo em caso 
de falência; e será dada ao consumidor uma compensação em certas circunstâncias em que 
o pacote de serviços não tenha correspondido às promessas feitas na informação inicialmente 
fornecida. No caso raro de se usarem voos regulares em vez de voos fretados como parte de 
uma viagem organizada, a directiva complementa as regras comuns estabelecidas ao abrigo 
do sistema de compensação por recusa de embarque(27) nos transportes aéreos regulares. 
(25> Directiva 93/13/CEE do Conselho, JO n° L 95, de 21.4.1993, p. 29 
(26) Directiva 90/314/CEE do Conselho, JO n° L 158 de 23.6.1990, p. 59 
(27) Regulamento (CEE) n° 295/91 do Conselho, de 4.2.1991, JO n° L 36 de 8.2.1991, p. 5 
32 
Quando se recusa o embarque a passageiros num avião em virtude de o transportador ter 
sobrerreservado um voo regular, a compensação feita pelo transportador passa para o agente 
de viagens ou operador turístico, que é então obrigado a passá-la por sua vez para o 
consumidor. 
O prazo limite para a implementação da directiva na legislação nacional era 31.12.1992, de 
forma a que a entrada em vigor fosse em 1.1.1993. No entanto, até à data, a Comissão foi 
notificada da implementação na legislação nacional pela França, Países Baixos e Reino 
Unido, Portugal e Dinamarca. Dado que a directiva estabelece normas mínimas de 
aproximação, existe uma margem para os Estados-membros aplicarem medidas mais 
restritivas do que as prescritas. Deve atender-se a que, se a protecção do consumidor é da 
máxima importância, as leis nacionais não deverão ameaçar a viabilidade económica das 
empresas turísticas abrangidas. 
1.6.3 A responsabilidade por danos físicos no fornecimento de serviços 
No sentido de pôr o sector dos serviços a par dos progressos já alcançados no domínio da 
segurança dos produtos (directiva relativa à segurança geral dos produtos)(28) e a directiva 
relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos(29), a Comissão propôs, em 
Dezembro de 1990, uma directiva que cobre a responsabilidade dos fornecedores de serviços 
por danos físicos a pessoas ou a bens privados. 
Os serviços turísticos oferecidos individualmente e não cobertos pela directiva das viagens 
organizadas seriam abrangidos por esta proposta legislativa. 
Como esta proposta foi referida na lista de Edimburgo como demasiado detalhada e como 
não devendo ser revista segundo princípios gerais, e considerando as reacções e observações 
que suscitou, a Comissão está actualmente a reconsiderar esta proposta. 
1.6.4 Vendas à distância 
Esta proposta de directiva da Comissão estabelece os padrões mínimos de protecção dos 
consumidores ao negociarem contratos com fornecedores de bens e serviços à distância 
através de meios de comunicação, tais como as vendas por telefone, fax ou televisão(30). 
Em particular, é dada atenção aos aspectos do fornecimento de informação para o 
consumidor, do período de entrega e do acesso dos consumidores à justiça. No caso de serem 
enviados bens e serviços não solicitados, a falta de resposta do consumidor não implica o seu 
consentimento. Na proposta, recentemente modificada pela Comissão com base no parecer 
do Parlamento, os serviços de transporte, alojamento, alimentação e divertimentos passaram 
a estar abrangidos pela directiva, contrariamente à proposta original da Comissão. No 
entanto, como se trata de serviços que exigem reservas, ficam excluídos do requisito de 
fornecerem ao consumidor um prazo de sete dias, durante o qual este pode rescindir o 
(28) Directiva 92/59/CEE do Conselho, adoptada em 29 de Junho de 1992, JO n° L 228 de 
11.8.1992, p. 24 
(29) Directiva 85/374/CEE do Conselho, adoptada em 25 de Julho de 1985, JO n° L 210 de 
7.8.1985, p. 29 
(30) COM(92) 11 final, JO n° C 156 de 23.6.1992, p. 14, e COM(93) 396 SYN 411, de 
7.11.1993 
33 
contrato sem estar sujeito a quaisquer penalizações. Um potencial aspecto preocupante para 
a indústria do turismo que requer maior atenção é a possibilidade dada aos consumidores de 
optarem por pagar apenas no momento da entrega. 
A situação actual desta proposta de directiva foi um assunto referido no relatório da 
Comissão ao Conselho que reuniu em 19 de Novembro de 1993. No entanto, não Foi ainda 
adoptada uma posição comum. 
Com a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, esta proposta está sujeita ao 
procedimento de co-decisão, que reforça o papel do Parlamento Europeu. 
Para dar mais apoio à proposta de legislação nesta área, a Comissão emitiu uma 
recomendação(31) destinada a melhorar a directiva proposta. Ela apela aos profissionais no 
sentido de estabelecerem códigos de conduta relativos à privacidade dos consumidores, à 
divulgação e apresentação de brochuras, à correcção das promoções de vendas e à segurança 
financeira dos consumidores que fazem pagamentos adiantados. No entanto, a Comissão tem 
ainda de ser notificada do estabelecimento de qualquer desses códigos elaborados como 
resultado dessa recomendação. 
1.6.5 Habitação periódica ("Timeshare") 
A compra de um direito de utilização de uma ou várias propriedades imóveis numa base de 
habitação periódica representa um sector turístico crescente que é relativamente novo. Na 
verdade, apenas em poucos Estados-membros existe legislação nacional específica sobre a 
habitação periódica. 
Segundo estatísticas fornecidas pela European Timeshare Federation(32), os direitos de 
habitação periódica na Europa aumentaram, entre 1987 e 1990, 72% e actualmente mais de 
25% das pessoas com direitos de habitação periódica são europeus (650.000). Em 1992, as 
vendas europeias de direitos de habitação periódica atingiram 1.000 milhões de ecus, tendo 
sido vendidos na Europa cerca de 220.000 intervalos de habitação periódica. Em 1993, a 
indústria espera vender 250.000 semanas em habitação periódica, com uma compra média 
de habitação periódica de 1,7 semanas por europeus. 
No seguimento da resolução adoptada pelo Parlamento Europeu a pedido de vários 
Estados-membros e de alguns grandes operadores da própria indústria de habitação periódica, 
a Comissão adoptou uma proposta de directiva(33) com vista a proteger os compradores em 
contratos relativos ao uso de propriedade imóvel numa base de habitação periódica; foi 
adoptada pela Comissão uma proposta modificada que leva em consideração algumas das 
emendas adoptadas pelo Parlamento Europeu, bem como algumas das sugestões do Comité 
Económico e Social. 
(31) Recomendação 92/295/CEE da Comissão, JO n° L 156 de 2.6.1992, p. 21 
(32) A European Timeshare Federation, com sede no Reino Unido, foi formada em 1991 para 
representar os interesses dos operadores de "timeshare" a um nível pan-europeu. O 
principal objectivo da Federação é promover o conceito, o desenvolvimento e interesses 
deste sector na Europa e melhorar a reputação deste ramo de actividade. 
<33) COM(92) 220 final, JO n° C 222 de 29.8.1992, p.5 
34 
A directiva proposta estabelece padrões mínimos com vista a proteger o comprador de 
direitos de habitação periódica do potencial abuso de poder e das técnicas de venda agressivas 
utilizadas por alguns vendedores do sector. A legislação visa garantir que os consumidores 
disponham da informação necessária antes de assinarem um contrato e também que 
disponham de um dado período de reflexão e desistência do contrato e de quaisquer acordos 
de crédito a ele associados. 
Na reunião do Conselho de 19 de Novembro, foi alcançado um acordo político sobre esta 
proposta de directiva. O acordo diz respeito a alguns aspectos da proposta, como a duração 
do período de reflexão durante o qual o comprador pode cancelar ou desistir do contrato sem 
qualquer penalização, tendo-se acordado em 10 dias; durante este período são proibidos 
pagamentos antecipados. 
O contrato tem de incluir, no mínimo, um certo número de elementos sobre as partes 
envolvidas, o tipo de direito de habitação periódica e a propriedade que é objecto do 
contrato. Deve ser fornecido ao comprador um documento contendo, no mínimo, certas 
informações especificadas no texto; esta informação é parte integrante do contrato. O 
contrato tem de ser estabelecido na(s) língua(s) do Estado-membro em que o comprador vive 
ou nas línguas do Estado-membro de que é cidadão. O vendedor tem de dar ao comprador 
uma tradução oficial do contrato na língua do Estado-membro onde a propriedade se situa. 
Após uma segunda leitura pelo Parlamento Europeu (novo procedimento de co-decisão) e 
eventual adopção formal da directiva, foi decidido dar aos Estados-membros um período de 
três anos para a transposição do texto para a legislação nacional. 
Finalmente, os cidadãos de um Estado-membro deveriam poder comprar propriedades em 
regime de habitação periódica noutro Estado-membro confiantes de que os seus interesses 
jurídicos e económicos estão protegidos. A ênfase está sobretudo na venda inicial dos direitos 
de habitação periódica. 
Alguns aspectos que este sector de actividade teria gostado de ver abrangidos pela directiva 
não foram nela incluídos, como, por exemplo, a maior atenção a dar à manutenção e gestão 
a longo prazo das propriedades em regime de habitação periódica ou a revenda dos 
respectivos direitos nos mercados mais desenvolvidos. 
1.6.6 Acesso dos consumidores à justiça 
Dada a natureza transnacional do turismo, o acesso à justiça pelo consumidor turístico, em 
caso de violação de um contrato ou de a sua segurança física ou interesses económicos 
estarem ameaçados, apresenta sérios problemas. Apesar do crescente volume de legislação, 
a natureza das férias significa que, na maioria dos casos, o período de tempo é demasiado 
curto para resolver tais problemas no país em que eles ocorrem. As acções são intentadas a 
partir do país de residência, o que cria os seus próprios problemas, como por exemplo, o 
facto de se estar perante diferentes sistemas jurídicos que aplicam diferentes legislações nos 
Estados-membros. As distâncias físicas envolvidas podem também criar problemas. 
Reconhecendo o vazio existente entre o que está estipulado na lei e a realidade que o 
consumidor enfrenta quando procura resolver o problema, a Comissão publicou um Livro 
Verde, "O acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no 
Mercado Único" (COM(93)576, adoptado em 16 de Novembro de 1993), que considera a 
questão global do que é necessário para se chegar a uma situação em que o consumidor possa 
procurar uma solução independentemente das circunstâncias e de forma rápida, eficaz e 
35 
barata. Solicita-se a todas as partes interessadas que dêem opiniões e façam comentários 
sobre o Livro Verde até 31.5.1994. 
1.6.7 Formas de pagamento transfronteiriço 
Fazer pagamentos num Estado-membro é um processo rápido que se obtém por"meio de 
transferências electrónicas entre bancos, de cheques e de cartões de pagamento. Ao fazer 
pagamentos transfronteiriços, as facilidades que existem para tais transacções, acessíveis tanto 
a turistas como a operadores turísticos, nem sempre são claramente explicadas em termos de 
custos e podem frequentemente ser mais complexas, se comparadas com as transacções 
nacionais. O objectivo a longo prazo é criar um mercado interno onde não haja diferenças 
entre sistemas de pagamento nacionais e transnacionais. 
Uma análise dos meios de pagamento à disposição dos consumidores para transacções 
internacionais mostra que os pagamentos para o estrangeiro são bastante mais caros do que 
as transacções nacionais. 
O câmbio de moedas está frequentemente sujeito a vários encargos, muitas vezes combinados 
com "taxas fixas" e "percentagens". Estes factores não só tornam essas transações caras, 
como também tornam difíceis comparações por parte do consumidor. 
Com uma melhor informação ao consumidor com vista a permitir uma melhor compreensão 
dos custos envolvidos, não só se facilitará a comparação e a escolha por parte do 
consumidor, mas também se aumentará a concorrência entre os operadores. A publicação, 
em alguns países, de preços líquidos com tudo incluído, representa um progresso genuíno 
nesta direcção. 
O documento da Comissão "Realização de Pagamentos no Mercado Interno", de Setembro 
de 1990 (COM/90/477), apontou a necessidade de sistemas de pagamentos transfronteiriços 
fiáveis, eficientes e baratos para facilitar a liberdade de circulação das pessoas, mercadorias, 
serviços e capitais. 
Para alcançar esta utilização e aceitação generalizada de meios de pagamento em toda a 
União Europeia é necessário preencher certas condições: 
os países membros têm de desenvolver-se de modo a garantir que não haja discriminação 
entre as transacções nacionais e as feitas em qualquer outro Estado-membro; 
os consumidores devem receber informações claras sobre as várias formas de fazer um 
pagamento em ou para outro Estado-membro e os custos envolvidos (incluindo custos 
cambiais); 
eliminação de encargos ocultos ou encargos-surpresa apresentados às pessoas no 
momento em que trocam o dinheiro por moeda estrangeira em bancos ou cambistas. 
Estes problemas acabarão por ser resolvidos quando os consumidores forem capazes de fazer 
pagamentos internacionais nas mesmas condições e pelo mesmo preço que os pagamentos 
nacionais. A realização da união económica e monetária e a utilização do ecu como moeda 
europeia única dão um grande contributo para eliminar muitos dos encargos existentes 
associados aos câmbios e aos pagamentos transfronteiriços. 
36 
As disposições do Acto Único Europeu no sentido de reforçar a cooperação monetária e a 
sua aceitação do sistema monetário europeu e do ecu como moeda europeia única receberam 
um novo desenvolvimento no Tratado da União Europeia. 
Na verdade, a União Económica e Monetária é um dos principais pilares do Tratado. 
A utilização do ecu como moeda europeia única da União Europeia está prevista, o mais 
tardar, para 1999. 
Entretanto, o Tratado sublinha a necessidade de criar tão depressa quanto possível condições 
para serviços de pagamentos rápidos, fiáveis e económicos servindo toda a Comunidade. 
Isto exige não só estudos de viabilidade sobre a criação e ligação de redes electrónicas, mas 
também um incentivo aos bancos para que desenvolvam normas bancárias comunitárias 
comuns e a harmonização de certos aspectos jurídicos dos sistemas de pagamentos para 
reduzir o custo e complexidade das transações transfronteiriças. 
No seu documento de trabalho "Facilitar os Pagamentos Transfronteiras: Eliminar as 
barreiras", de Março de 1992 (SEC(92) 621), a Comissão apresentou o seu programa de 
trabalho sobre estes e outros passos fundamentais considerados necessários para melhorar os 
sistemas transfronteiras. O trabalho sobre esta matéria continua. Foram já feitos progressos 
consideráveis na definição de normas adequadas de transparência e níveis de serviço para os 
clientes (embora sejam ainda necessárias melhorias na implementação das mesmas, sem o que 
a Comissão se comprometeu a apresentar uma directiva). Estão a ser elaboradas novas 
normas técnicas importantes para os pagamentos transfronteiras pelo Comité Europeu das 
Normas Bancárias, após consulta à Comissão. Finalmente, foi formado ou está em vias de 
formação um certo número de novas redes de pagamentos transfronteiras entre bancos e entre 
diferentes sistemas de pagamentos nacionais, as quais têm por objectivo aumentos 
significativos da eficiência, incluindo a redução de custos para os utilizadores, dos 
pagamentos transfronteiras. 
37 
2. REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO 
A existência de um mercado interno totalmente operacional abrangendo uma grande área 
geográfica com cerca de 340 milhões de consumidores e 15,7 milhões de empresas nos 
sectores não primários privados, com eliminação de todos os tipos de barreiras, é 
fundamental para o desenvolvimento do turismo na Comunidade. 
O quadro jurídico para um Mercado Interno, tal como definido no Livro Branco da Comissão 
de 1985, está agora quase concluído. 95% da lista de controlo da legislação do Livro Branco 
foram já adoptados e estão em vias de serem implementados pelas instituições comunitárias 
e pelos Estados-membros. Agora, a tarefa da Comunidade é garantir que o Mercado Interno 
se torne numa realidade prática, isto é, não apenas jurídica. Passos concretos para alcançar 
este objectivo estão indicados no Programa Estratégico da Comissão recentemente publicado 
"Tirar o melhor partido do Mercado Único: programa estratégico" (COM(93)632, de 
22.12.1993), o qual delineia novos desafios para a Comunidade na gestão e aplicação da 
legislação do Mercado Interno e no lançamento de novas acções políticas para permitir às 
empresas e aos consumidores explorar integralmente o Mercado Interno. O leitor poderá 
consultar este documento para informações mais detalhadas sobre as intenções da Comissão 
no que respeita ao desenvolvimento do Mercado Interno, podendo também ser consultado o 
Relatório Anual sobre o Mercado Interno (a publicar) para uma análise de acções recentes 
relacionadas com a operação do Mercado Interno. 
O turismo goza da posição privilegiada de ser capaz de tornar os cidadãos e empresas 
comunitárias totalmente conscientes, tanto do ponto de vista prático como do ponto de vista 
psicológico, das vantagens e oportunidades que o Mercado Único representa. 
A realização integral do objectivo estabelecido no artigo 7°-A do Tratado da União 
transformará a Europa num destino turístico "único", que deveria também permitir aos 
turistas provenientes de países terceiros viajar livremente dentro da União, após um controlo 
inicial à chegada a um destes países. Com potencial para dar um empurrão significativo para 
o crescimento económico e prosperidade europeus, o Mercado Interno poderia vir a 
contribuir também para a criação de uma nova procura de serviços turísticos. A realização 
do mercado comum nos serviços de transportes e o direito de livre estabelecimento facilitarão 
claramente a circulação intracomunitária e os fluxos transfronteiriços de profissionais 
turísticos. 
As medidas adoptadas no quadro da eliminação das fronteiras físicas, técnicas, jurídicas e 
fiscais, beneficiando principalmente os turistas, foram analisadas no capítulo III. 1. 
2.1. Eliminação das fronteiras técnicas e jurídicas 
2.1.1 Livre circulação dos trabalhadores, estudantes e membros das profissões liberais 
2.1.1.1 Direito de entrada e de residência 
Um dos princípios fundamentais do Tratado CEE é que um cidadão de um Estado-membro 
deve ter a liberdade de viver e trabalhar noutro Estado-membro como trabalhador por conta 
de outrem, como aprendiz ou como trabalhador por conta própria. 
O direito de entrada e residência para aqueles que são estudantes, trabalhadores ou que 
trabalham por conta própria no sector do turismo é particularmente importante, dado que o 
38 
turismo é uma actividade móvel, exigindo frequentemente que os que lhe estão ligados 
mudem de local ou exerçam a profissão em diferentes países. 
A Comunidade adoptou as primeiras medidas com vista a garantir a liberdade de circulação 
para os trabalhadores logo em 1968(34). 
A Directiva 93/96/CEE do Conselho visa facilitar o exercício do direito de residência para 
os estudantes, com vista a garantir o acesso à formação profissional de uma forma não 
discriminatória para um cidadão de um Estado-membro(35). 
Para os jpvens investigadores deslocados, que sejam beneficiários de subsídios de 
investigação no domínio do programa-quadro de I&DT comunitários, um comité ad hoc foi 
encarregado de adaptar as modalidades de acolhimento destes investigadores nos diferentes 
Estados-membros da CE, de forma a que as condições financeiras dos respectivos estágios 
de formação possam ser claramente previstas e a fim de reduzir as disparidades de 
tratamento. 
Os cidadãos comunitários que exerçam as profissões de guia turístico ou guia-acompanhante 
enfrentaram problemas particulares. No que diz respeito aos guias turísticos, é necessário 
distinguir entre guias que pretendam estabelecer-se noutro Estado-membro e guias que 
acompanhem turistas a outro Estado-membro embora mantendo a sua base no seu país de 
origem. 
A questão dos guias turísticos acompanhantes é abrangida pelo artigo 59° do Tratado CEE, 
conforme confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça proferido nos Processos C-198/89, 
C-154/89 e C-180-89 contra a França, a Itália e a Grécia. O Tribunal foi de opinião que os 
Estados-membros não devem sujeitar o fornecimento de serviços por guias turísticos em 
viagem com um grupo de turistas de outro Estado-membro à posse de uma licença emitida 
pelo país "anfitrião", quando os serviços em questão envolvam guiar esses turistas em lugares 
que não sejam museus ou monumentos históricos que apenas possam ser visitados com um 
guia especializado. O Tribunal sublinhou que a concorrência entre organizadores de viagens 
já levava a que os guias turísticos fossem submetidos a uma certa selecção e que os seus 
serviços já estavam sujeitos a um controlo de qualidade. 
2.1.1.2. Direito de estabelecimento 
Os esforços iniciais da Comunidade para normalizar as qualificações profissionais nos 
Estados-membros com vista ao desenvolvimento da liberdade de estabelecimento e à 
liberdade de fornecimento de serviços em todos os Estados-membros foi um processo 
moroso. 
Em 1985, no entanto, a Comissão adoptou uma nova abordagem nesta área, abandonando 
a política de harmonização de profissões individuais e, em vez disso, centrando-se mais na 
questão de que as profissões regulamentadas em toda a Comunidade se tornassem acessíveis 
<34) Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15.10.1968, JO n° L 257 de 19.10.1968, p. 13 
(35) Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29.10.1993, JO n° L 317 de 18.12.1993, p. 59. 
O Tribunal de Justiça anulou a Directiva 90/366/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 
1990, relativa ao direito de residência dos estudantes, embora mantendo os efeitos da 
Directiva anulada até à entrada em vigor da outra directiva mencionada. 
39 
às pessoas que tivessem obtido a sua qualificação em outros Estados-membros. Foram 
adoptadas duas directivas com base neste princípio, relativas, respectivamente, às 
qualificações de nível universitário e às qualificações de nível não universitário: 
em 4 de Janeiro de 1991 entrou em vigor a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de 
Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas do 
ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três 
anos(36). Baseia-se no princípio de que qualquer pessoa que seja profissionalmente 
qualificada num Estado-membro deveria poder prosseguir a mesma profissão noutros 
Estados-membros. Enquanto os cursos em questão não forem harmonizados, são 
considerados como equivalentes, tendo em conta as qualificações obtidas e a experiência 
adquirida na actividade em questão. 
Em 18 de Junho de 1992, o Conselho adoptou a Directiva 92/5 l/CEE relativa a segundo 
sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que visa igualmente 
facilitar o exercício das profissões regulamentadas(37). A nova directiva integra os 
aspectos gerais da directiva anterior e estende o sistema de reconhecimento mútuo a 
profissões para as quais o nível de formação exigido não é tão elevado (cursos pós-
secundários de menos de três anos e níveis correspondentes a um curso secundário). 
Ao abrigo destas directivas, qualquer cidadão comunitário tem a liberdade de exercer a sua 
profissão - fornecendo serviços ou estabelecendo-se - noutro Estado-membro com base nas 
qualificações obtidas no seu país de origem e com um mínimo de três anos de experiência 
profissional nesse país. Estas duas directivas estão actualmente a ser transpostas para o 
direito nacional nos Estados-membros; a segunda directiva entrará em vigor em 18 de Junho 
de 1994. 
A Comunidade adoptou também vários programas de acção sobre a formação em tecnologia, 
com vista a estimular uma cooperação mais estreita entre a indústria, os centros de 
investigação, as universidades e outras instituições de formação (ver capítulo III.9). 
Conforme já mencionado sob o título "direito de entrada", os cidadãos de Estados-membros 
a trabalhar como guias turísticos ou guias-acompanhantes tiveram de enfrentar problemas. 
A Directiva 75/368/CEE relativa a medidas transitórias regulamenta directamente a liberdade 
de estabelecimento dos guias-acompanhantes que organizam viagens e/ou acompanham 
turistas(38). No entanto, o aspecto da respectiva profissão que diz respeito ao fornecimento 
de informações detalhadas sobre os locais turísticos não é abrangido. 
As actividades dos guias turísticos que pretendam estabelecer-se noutro Estado-membro são 
abrangidas pelo artigo 52° do Tratado CEE. No entanto, a profissão está regulamentada.de 
forma diferente conforme os Estados-membros: alguns Estados-membros não têm 
regulamentação; outros reservam o título de Guia Turístico àqueles que têm determinadas 
qualificações, mas toleram que outras pessoas exerçam a actividade desde que não utilizem 
o título protegido; finalmente, há Estados-membros onde a actividade de Guia Turístico 
apenas pode ser exercida por quem tiver as qualificações profissionais previstas e passe os 
(36) JOn° L 19 de 24.1.1989, p. 16 
(37) JO n° L 209 de 24.7.1992, p. 25 
<38) JO n° L 167 de 30.6.1975, p. 22 
40 
exames exigidos. Em qualquer caso, será aplicável o sistema de reconhecimento mútuo de 
qualificações estabelecido pelas duas directivas acima mencionadas. 
Este caso pôs em destaque um problema mais vasto, que é o da diferente abordagem da 
regulamentação de certas profissões turísticas entre a maioria dos Estados-membros 
setentrionais, onde profissões como Guia Turístico tendem a ser menos regulamentadas, por 
um lado, e os Estados-membros meridionais, onde o turismo tem maior importância 
económica e certas profissões tendem a ser mais regulamentadas, por outro lado. 
2.1.2. Mercado comum nos serviços de transporte 
O programa de trabalho da Comunidade para implementar as medidas e propostas do Livro 
Branco na área dos serviços financeiros, telecomunicações e serviços de transporte visa 
promover uma maior concorrência, aumentar a competitividade e ampliar a escolha no 
Mercado Único. O turismo e, dentro deste, os transportes é uma área onde o fornecimento 
de serviços transfronteiriços está totalmente de acordo com os interesses genuínos de todos 
os Estados-membros e empresas cuja competitividade também depende do custo dos serviços 
fornecidos. 
A abordagem comunitária em duas fases relativas aos principais sectores dos transportes 
abrange os transportes rodoviários, marítimos e aéreos. O primeiro objectivo durante a fase 
inicial era liberalizar os serviços de transportes operados entre Estados-membros e, na 
segunda fase, o objectivo era liberalizar os transportes nos Estados-membros, abrindo os 
mercados nacionais a transportadores não residentes (cabotagem). 
Uma vez que as regras que regulamentavam a operação do mercado de transportes 
evoluíram, a cabotagem tem sido o princípio básico desde 1 de Janeiro de 1993; qualquer 
empresa de transporte estabelecida num Estado-membro pode exercer a sua actividade em 
qualquer outro Estado-membro. Têm de ser cumpridas três condições: 
as novas regras não deverão levar a um "dumping" social ou a um comportamento 
predatório; por este motivo, a cabotagem tem vindo a ser acompanhada por uma 
harmonização das condições sociais e por regras de concorrência específicas; 
a concorrência não deve ser distorcida em resultado de disposições relativas à 
aproximação da fiscalidade sobre combustíveis e ao uso de infra-estruturas de transporte; 
foram necessários períodos de transição adicionais para o transporte rodoviário de 
passageiros e para o transporte marítimo. 
2.1.2.1. Transporte rodoviário de passageiros 
Em geral, a eventual abertura do sector dos autocarros em toda a Comunidade dará aos 
operadores novas oportunidades de mercados. Para. o turista, como consumidor, isto 
significará uma escolha mais ampla a preços mais competitivos. 
Embora o desenvolvimento do transporte transfronteiriço de passageiros tenha podido 
prosseguir com poucas restrições, anteriormente um operador de um Estado-membro que 
pretendesse fornecer serviços de transporte noutro Estado-membro apenas o podia fazer em 
áreas fronteiriças na base de acordos bilaterais. Na linha do programa do Livro Branco, a 
Comunidade introduziu legislação que permite uma maior liberdade relativamente ao 
41 
transporte de passageiros, com base nos mesmos princípios que os dos transportes de 
mercadorias, tais como a liberdade de fornecer serviços e cabotagem. 
O objectivo do Regulamento (CEE) n° 684/92, de 16 de Março de 1992, era abrir o mercado 
internacional comunitário de autocarros através da simplificação da regulamentação existente. 
Este regulamento estabelece regras comuns para o transporte internacional de passageiros por 
autocarros de excursão e de carreira, as quais deveriam assegurar um fornecimento sem 
restrições de serviços de transportes rodoviários de passageiros em viagens intracomunitárias 
e uma melhor segurança rodoviária(39). Com efeitos a partir de 1 de Junho de 1992, quase 
todos os serviços ocasionais, mais os serviços de vai-vem para grupos de passageiros, com 
alojamento deveriam deixar de necessitar de autorização. A redução dos procedimentos 
administrativos é particularmente benéfica para as PME turísticas. Esta legislação define os 
vários tipos de serviços de transporte de passageiros que ainda necessitam de autorização, 
como os serviços regulares e os serviços de vai-vem sem autorização. O Regulamento (CEE) 
n° 1839/92(40) da Comissão (com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n° 
2944/93(41)) estabelece os diferentes modelos de autorização para os serviços ainda sujeitos 
aos mesmos. 
Em 23 de Julho de 1992, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n° 2454/92, que visa 
permitir aos transportadores não residentes a liberdade de fornecer serviços de transporte 
nacionais de passageiros num Estado-membro sem discriminação por motivos de 
nacionalidade ou lugar de estabelecimento(42). 
No que diz respeito aos serviços não regulares, o sistema leva à imediata liberalização dos 
serviços de "porta fechada" e dos serviços regulares especiais nas áreas fronteiriças. A 
liberalização de todos os outros serviços não regulares verificar-se-á a partir de 1 de Janeiro 
de 1996. 
A situação será revista no seguimento de um relatório a apresentar pela Comissão antes de 
31 de Dezembro de 1995. 
2.1.2.2. Transporte por vias navegáveis 
A partir de 1 de Janeiro de 1993, os transportadores de mercadorias ou passageiros por vias 
navegáveis podem transportar mercadorias ou passageiros por vias navegáveis por conta de 
outrem em Estados-membros onde não estejam estabelecidos(43). No entanto, foi concedido 
à Alemanha e à França um período de transição até 1995. 
2.1.2.3. Transporte marítimo 
Com vista a eliminar restrições sobre a liberdade de fornecer serviços de transporte 
marítimos nos Estados-membros, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n° 3577/92, em 
(39) JO n° L 74 de 20.3.1992, p.l 
(40> JO n° L 187 de 7.7.1992, p. 5 
(41) JO n° L 266 de 27.10.1993, p. 2 
(42) JO n° L 251 de 29.8.1992, p. 1 
(43) Jo n° L 373 de 31.12.1991, Regulamento (CEE) n° 3921 do Conselho, de 16.12.1991, 
p. 91 
42 
7 de Dezembro de 1992(44). No entanto, a liberalização da cabotagem apenas beneficiará os 
armadores comunitários que operem navios registados num Estado-membro e arvorem 
pavilhão desse Estado-membro desde que os navios em questão satisfaçam todas as condições 
de acesso à cabotagem nesse Estado-membro, incluindo os navios inscritos no registo 
EUROS, uma vez que este tenha sido aprovado pelo Conselho. 
2.1.2.4. Transporte aéreo 
Em Dezembro de 1987, o Conselho aprovou um primeiro pacote de propostas de 
liberalização que visava a introdução progressiva da liberdade de fornecer serviços, 
garantindo ao mesmo tempo uma concorrência leal. Este pacote assinalou o início de uma 
genuína política comum de transporte aéreo, estabelecendo regras comunitárias sobre tarifas, 
partilha de capacidades, acesso ao mercado e concorrência. O "segundo pacote dos 
transportes aéreos", que o Conselho adoptou em Junho de 1990, preparou o caminho para 
a fase final, que a Comissão apresentou em Setembro de 1991. Com a entrada em vigor, em 
1 de Janeiro de 1993, do terceiro pacote dos transportes aéreos, começou a fazer efeitos a 
última fase da abertura do mercado. O processo assenta em vários pilares principais: a 
introdução de uma licença de transportes aéreos única emitida a favor das empresas de 
transporte aéreo estabelecidas na Comunidade; condições de acesso dos transportadores 
aéreos a rotas dentro da Comunidade; tarifas para passageiros, incluindo formas de a 
Comissão intervir directamente no caso de preços desleais. 
Uma vez que a liberalização leva à criação de um genuíno mercado único nos transportes 
aéreos, a Comunidade harmonizou muitas regras e regulamentos, de forma a criar condições 
iguais para todas as companhias aéreas. A legislação introduzida inclui, nomeadamente, um 
código de conduta para sistemas informatizados de reserva(45), regras comuns aplicáveis à 
atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade(46) e um sistema de compensação 
por recusa de embarque no transporte aéreo regular(47), e normas técnicas e procedimentos 
administrativos relativos ao estabelecimento de normas comuns em matéria de navegabilidade 
das aeronaves(48) e o reconhecimento mútuo das licenças do pessoal navegante técnico da 
aviação civil, que permite o recrutamento directo de pilotos de qualquer Estado-membro(49). 
Finalmente, a Comunidade legislou sobre as modalidades de aplicação das regras de 
concorrência aplicáveis às empresas de transporte aéreo(5l,). 
(44) JO n° L 364 de 12.12.1992, p. 7 
(45) JO n° L 220 de 29.7.19889, p. 1 Regulamento (CEE) n° 2299/89 do Conselho, de 
24.7.1989; modificado pelo JO n° L 278 de 11.11.1993, p. 1, Regulamento (CEE) 
n° 3089/93 do Conselho, de 29.10.1993 
(46) JO n° L 14 de 22.1.1993, p. 1, Regulamento (CEE) n° 95/93 do Conselho, de 
18.1.1993 
(47) JO n° L 36 de 8.2.1991, p. 5, Regulamento (CEE) n° 295/91 do Conselho, de 4.2.1991 
(48) JO n° L 373 de 31.12.1991, p. 4, Regulamento (CEE) n° 3922/91 do Conselho, de 
16.12.1991 
(49) JOn° L 373 de 31.12.1991, p. 21, Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16.12.1991 
<50) JO n° L 374 de 31.12.1987, p.l, Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho, de 
14.12.1987; Jo n° L 122 de 17.5.1991, p. 2, Regulamento (CEE) n° 1284/91 do 
Conselho, de 14.5.1991; JO n° L 240 de 24.8.1992, p. 18, Regulamento (CEE) 
n° 2410/92 do Conselho, de 23.7.1992 
43 
Neste contexto, foram adoptados dois novos regulamentos de isenção das regras estabelecidas 
no n° 3 do artigo 85° do Tratado(5,). 
Partilha de capacidade 
As antigas regras que permitiam aos transportadores que operassem uma rota entre dois 
Estados dividir em partes iguais a capacidade de lugares foram susbtituídas por acordos mais 
flexíveis de partilha da capacidade e dos direitos de tráfego. 
Com a adopção do "segundo pacote do transporte aéreo", uma maior flexibilidade permitiu 
aos transportadores aumentar a sua capacidade de lugares para responder às necessidades do 
mercado e para concorrer quanto ao fornecimento de serviços de transported Desde Janeiro 
de 1993 desapareceram completamente as regras ou acordos bilaterais de partilha de 
capacidade. 
Tarifas 
Um abrandamento progressivo das regras de tarifação permitiu aos transportadores oferecer 
preços mais baixos. Conseguiu-se uma maior flexibilidade na fixação dos preços, deixando-
se a responsabilidade sobretudo aos operadores, em vez de se obterem acordos obrigatórios 
dos dois Estados-membros envolvidos. 
O segundo pacote liberalizador prevê a aplicação do princípio da "dupla desaprovação" ao 
sistema de aprovação de tarifas aéreas, o que permitiu que as tarifas fossem aprovadas 
automaticamente, dentro de certas zonas fixas, desde que nenhum dos dois Estados-membros 
envolvidos se opusesse à sua entrada em vigor(53). Desde 1 de Janeiro de 1993, os 
transportadores aéreos comunitários estão autorizados a fixar por si próprios, livremente, as 
suas tarifas aéreas, sem aprovação prévia da autoridade respectiva de um Estado-membro. 
Uma mera notificação das tarifas às autoridades competentes é agora suficiente. Os 
Estados-membros podem intervir e suspender tarifas, em certas circunstâncias estritamente 
regulamentadas(54). 
Acesso ao mercado 
As regras de acesso ao mercado tornaram possível a introdução de novos serviços e rotas. 
O segundo pacote liberalizador permitiu o acesso ao mercado comunitário àqueles que 
oferecessem serviços da terceira ou da quarta liberdade (o direito de desembarcar, no 
território de outro Estado-membro, passageiros ou carga embarcados no território do 
Estado-membro que emite a licença e vice-versa). Permitiu igualmente o exercício limitado 
de direitos da quinta liberdade (o direito de efectuar o transporte de passageiros ou 
mercadorias entre Estados-membros diferentes do que emitiu a licença) e incentivou a 
(51) Regulamento (CEE) n° 1617/93 da Comissão, JO n° L 155 de 26.6.1993, p. 18, e 
Regulamento n° 3652/93 da Comissão, de 22.12.1993, JO n° L 333 de 31.12.1993, p. 
37 
(52) JO n° L 217 de 11.8.1990, p. 8, Regulamento (CEE) n° 2343/90 do Conselho de 
24.7.1990 
(53) JO n° L 217 de 11.8.1990, p.l, Regulamento (CEE) n° 2342/90 do Conselho, de 
24.7.1990 
(54) JO n° L 240 de 24.8.1992, p.15, Regulamento (CEE) n° 2409/92 do Conselho, de 
23.7.1992 
44 
abertura de rotas através de um maior uso do sistema de "designação múltipla", permitindo 
a várias companhias operar uma rota específica. 
0 terceiro pacote liberalizador garante o tratamento por igual dos serviços regulares e não 
regulares e inclui disposições com vista à introdução da cabotagem e ao estabelecimento de 
todos os direitos de tráfego da quinta liberdade. Desde 1 de Janeiro de t993, os 
transportadores aéreos comunitários têm livre acesso a todas as rotas intracomunitárias, 
excepto no que diz respeito a direitos de cabotagem, onde certas restrições ainda existem até 
1 de Abril de 1997(55). 
Isto aumentará a concorrência entre os transportadores e dar-lhes-á a possibilidade de abrir 
novas rotas e, assim, melhorar o serviço para o consumidor. 
2.1.3. Criação de condições adequadas para a cooperação entre empresas 
2.1.3.1. Direito das sociedades 
A construção de um mercado interno unificado envolve igualmente a criação das condições 
em que as empresas de diferentes Estados-membros possam cooperar. Isto vale, em 
particular, para as empresas do sector turístico, que, pela própria natureza da actividade, 
cooperam para lá das fronteiras. 
As actividades da Comunidade na área do direito das sociedades centraram-se, inicialmente, 
na aproximação do direito dos Estados-membros, visando, antes de mais, alcançar a máxima 
mobilidade possível entre países e garantir a liberdade de estabelecimento das empresas. 
Com a realização do Mercado Único sempre em perspectiva, a Comissão concentrou-se, mais 
recentemente, no desenvolvimento de estruturas adequadas para o direito das sociedades que 
permitam às empresas operar a uma escala mais europeia do que estritamente nacional. Em 
vez de procurar simplesmente alinhar as legislações nacionais, o objectivo é criar um corpo 
de legislação das sociedades verdadeiramente europeu que permita às empresas europeias 
conjugar os seus recursos e, por esse motivo, serem competitivas não só na Comunidade mas 
também contra a concorrência a nível mundial. 
O regulamento relativo ao Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) tornou 
possível um novo tipo de estatuto de cooperação que torna mais simples a empresas distintas 
de vários Estados-membros o empreendimento de um conjunto específico de actividades 
conjuntas, sem terem de se fundir ou de criar uma filial de propriedade mista(56). O AEIE 
poderia ser definido como um meio caminho entre um simples contrato e uma sociedade 
propriamente dita. Entre mais de 400 AEIE existentes em Maio de 1993, sete dizem 
directamente respeito a actividades turísticas; quatro estão estabelecidas na França, duas na 
Bélgica, uma na Irlanda. 
(55) JO n° L 240 de 24.8.1992, p.8, Regulamento (CEE) n° 2408/92 do Conselho, de 
23.7.1992 
(56) JO n° L 199 de 31.7.1985, p. 1, Regulamento (CEE) n° 2137/85 do Conselho, de 
25.7.1985. Ver também CEE, "AEIE, o aparecimento da nova forma de cooperação 
europeia, análise de três anos de experiência", 1993. 
45 
O avanço num certo número de áreas está ainda a ser impedido pela falta de acordo sobre 
os aspectos sociais das propostas. É o caso, em particular, da proposta de um regulamento 
do Conselho sobre o Estatuto da Sociedade Europeia (Societas Europaea - SE)(57). A proposta 
original foi alterada em Maio de 1991 e dividida em dois textos(58). 
O estatuto previsto permitiria às companhias reestruturarem-se a nível europeu, quer pela 
constituição de uma afiliada conjunta, quer pela fusão quer ainda pela criação de uma 
empresa "holding". As restrições jurídicas e práticas resultantes da existência de doze 
sistemas jurídicos diferentes seriam, deste modo, evitadas. Na sua forma modificada, a 
primeira proposta da Comissão permitiria também a um grande número de PME formarem 
uma SE, permitindo a essa sociedade europeia ser criada não só por sociedades anónimas 
mas também por sociedades por quotas. O segundo texto da Comissão diz respeito ao 
envolvimento dos trabalhadores na supervisão e gestão estratégica de uma SE. Seriam 
oferecidos diversos modelos de participação. 
De forma a facilitar a actividade transnacional das cooperativas e das sociedades e 
associações mútuas, a Comissão propôs três regulamentos para cada um destes tipos de 
entidades estabelecerem um estatuto europeu(59). Logo que o Conselho adopte os 
regulamentos, as entidades turísticas constituídas por uma destas formas podem, em 
particular, beneficiar desta nova oportunidade. 
2.1.3.2. Fiscalidade directa 
As empresas turísticas, dado terem de operar em vários países, vêem-se frequentemente 
sujeitas às políticas fiscais particulares em vigor em cada um dos Estados-membros. 
No contexto do Mercado Único, o primeiro objectivo da Comissão é garantir que as 
empresas que operem em dois ou mais países comunitários não sejam penalizadas por 
motivos fiscais e, desse modo, colocadas em desvantagem em comparação com empresas 
cujas autoridades se limitem ao território nacional. Para este fim, a Comunidade criou 
legislação para garantir que todas as formas de dupla tributação desapareceriam até 1 de 
Janeiro de 1993. 
As duas Directivas 90/435/CEE e 90/434/CEE adoptadas pelo Conselho em 23 de Julho de 
1990(60), relativas, respectivamente, ao regime fiscal aplicável às sociedades-mães e 
sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes e às fusões, cisões, entradas de activos 
e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes, foram transpostas 
pelos Estados-membros, excepto a Grécia (o prazo era de 1 de Janeiro de 1992). No que 
respeita à ratificação da convenção sobre a eliminação da dupla tributação (90/436/CEE)(6I), 
assinada pelos Estados-membros em 23 de Julho de 1990, não lhes foi estabelecido qualquer 
prazo-Iimite. Esta convenção, que constitui um instrumento essencial para a aplicação das 
duas directivas mencionadas, apenas entra em vigor após ratificação por todos os 
(57) JO n° C 263 de 16.10.1989, p.41, proposta de um Regulamento do Conselho COM (89) 
268 
(58) JO n° C 176 de 8.7.1991, p. 1, e JO n° C 138 de 29.5.1991, p. 8, propostas modificadas 
de um Regulamento do Conselho COM(91) 174 final 
(59) JO n° C 99 de 21.4.1992, p. 1, 17, 40 
(60) JO n° L 225 de 20.8.1990, p. 1 e p.6 
(61) JO n° L 225 de 20.8.1990, p.10 
46 
Estados-membros. Actualmente, apenas Portugal, a Irlanda, a Grécia e os Países Baixos 
ainda não ratificaram a convenção. Espera-se que a ratificação, por parte dos últimos três, 
esteja concluída no início de 1994. 
A Comissão adoptou também uma recomendação que visa encorajar os Estados-membros a 
eliminarem disposições discriminatórias da respectiva legislação sobre a tributação de não 
residentes e a modificarem a respectiva legislação com base em regras comuns de conduta(62). 
2.2. Eliminação das barreiras fiscais 
2.2.1. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 
A abolição das fronteiras fiscais e a introdução de taxas mínimas para o IVA e direitos 
especiais sobre o consumo por parte dos Estados-membros a partir de Janeiro de 1993 
deverão permitir que as forças do mercado levem as taxas do IVA a aproximarem-se. No 
interesse dos consumidores e das empresas, os esforços feitos no sentido de harmonizar as 
taxas do IVA têm de continuar igualmente no futuro. 
Particularmente no sector dos hotéis, restaurantes e "catering" (os transportes de passageiros 
serão tratados mais adiante), as taxas do IVA ainda apresentam desvios significativos entre 
os Estados-membros (ver o Anexo 1). 
No sentido de eliminar as fronteiras fiscais existentes, o primeiro objectivo das propostas da 
Comissão tem sido eliminar os controlos e procedimentos morosos nas fronteiras internas, 
alterando os mecanismos do IVA aplicados entre Estados-membros e aproximando as taxas 
do IVA. 
A partir de 1 de Janeiro de 1993, as mercadorias podem circular na Comunidade sem a 
exigência de quaisquer formalidades nas fronteiras intracomunitárias, de acordo com as 
disposições transitórias aplicáveis até 31 de Dezembro de 1996. 
Estas disposições prevêem a facturação do IVA no país de destino e a isenção do IVA no 
país de origem. A contabilização e o recebimento do IVA seguirão o procedimento previsto 
para o IVA nas vendas internas, processando-se, por consequência, através das declarações 
normais do IVA feitas pelas empresas. Este sistema de recebimento tornou necessária uma 
cooperação entre as autoridades fiscais através de uma rede informatizada que permite o 
intercâmbio das informações necessárias para controlar as operações. 
A Directiva 92/77/CEE(63) relativa à aproximação das taxas do IVA, que altera a Sexta 
Directiva IVA (77/388/CEE), adoptada pelo Conselho em 19 de Outubro de 1992, representa 
um seguimento da Directiva 91/680/CEE(64) que completa o sistema comum do IVA e 
estabelece que o valor mínimo da taxa normal do IVA não pode ser inferior a 15%. 
Os Estados-membros podem adoptar uma ou duas taxas de, no mínimo, 5% para os produtos 
ou serviços de carácter social ou cultural, de acordo com uma lista de 15 elementos que 
inclui ainda o transporte de passageiros, o alojamento turístico fornecido por hotéis e 
(62) SEC(93) 2100 
<63) JO n° L 316 de 31.10.1992, p. 1 
<«•> JO n° L 376 de 31.12.1991, p.l 
47 
estabelecimentos similares, incluindo os parques de campismo e caravanismo, o tratamento 
termal, a utilização de instalações desportivas e a entrada em parques de diversões, 
acontecimentos desportivos, espectáculos, teatros, cinemas, feiras, circos, museus, jardins 
zoológicos, concertos e exposições. 
Os serviços de restaurante não estão incluídos na lista, pelo que se lhes aplica a taxa* normal. 
No entanto, como disposição transitória, os Estados-membros que em 1 de Janeiro de 1991 
aplicavam uma taxa reduzida aos serviços de restaurantes podem continuar a aplicar estas 
taxas até ao final do período transitório (31 de Dezembro de 1996). 
A proposta da Comissão de uma Directiva em matéria de harmonização de legislações dos 
Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios, adoptada em 2 de Julho 
de 1992(fi5), pretende abolir certas derrogações previstas no n" 3 do artigo 28° da Directiva 
77/388/CEE(í,6) e no segundo subparágrafo do n° 1 do artigo 1° da Directiva 89/465/CEE(67). 
A proposta é acompanhada por um relatório sobre as disposições existentes. O objectivo 
desta proposta, que modifica a Sexta Directiva IVA, é rever e, em geral, limitar o âmbito 
das derrogações ao sistema comum do IVA concedidas aos Estados-membros tendo em conta 
a matéria colectável, no sentido de se conseguir uma aproximação de uma matéria colectável 
uniforme. 
No que respeita às disposições do IVA aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993, o 
Conselho voltará a examinar estas disposições transitórias antes de 31 de Dezembro de 1994, 
com base num relatório a apresentar pela Comissão e focando, em particular, o 
funcionamento adequado do mercado interno. Além disso, a Comissão proporá medidas 
adequadas no caso de se detectarem distorções significativas da concorrência. Em princípio, 
todas as disposições transitórias cessarão em 1 de Janeiro de 1997. 
2.2.1.1. Transporte de passageiros 
Os controlos fronteiriços têm sido usados até agora como uma forma de cobrar o IVA, em 
particular sobre os transportes de passageiros, como, por exemplo, os autocarros. O 
transporte de passageiros está sujeito a diferentes regimes fiscais em diferentes 
Estados-membros (ver o Anexo 2). São usados vários critérios para determinar as taxas 
aplicadas: o meio de transporte, se é doméstico, nacional ou internacional, etc. 
Habitualmente, o IVA é cobrado sobre os serviços de transportes nacionais de passageiros, 
ao passo que os serviços internacionais têm estado isentos do IVA, sendo aplicada aos 
transportes internacionais marítimos e aéreos a taxa zero em todos os Estados-membros. 
Para eliminar os controlos fronteiriços associados ao pagamento do IVA sobre os serviços 
de transporte dos passageiros, a Comissão adoptou em 30 de Setembro de 1992 uma proposta 
que estabelece o princípio da territorialidade relativamente aos transportes de passageiros por 
estrada e pelas vias navegáveis interiores(68). Assim, o IVA é cobrado sobre o transporte de 
passageiros apenas no país de partida, no caso de viagens totalmente efectuadas dentro da 
Comunidade. Esta proposta, que está agora no Conselho, constitui uma simplificação em 
(65) COM (92) 215 final 
(66) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1 
(,,7) JOn° L 226 de 3.8.1989, p. 21 
(68) COM(92) 416, JO n° C 307 de 25.11.1992, p. 11, que modifica a Directiva 
77/388/CEE, JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1 
48 
comparação com a situação actual, em que o IVA é pago nos diferentes Estados-membros 
conforme as distâncias abrangidas e a taxa de IVA aplicada. 
A proposta da Comissão não altera a situação actual no que respeita às várias taxas do IVA 
aplicadas aos serviços de transportes na Comunidade. Os países que aplicam aos transportes 
de passageiros a taxa zero ou que os isentam da taxa poderão fazê-lo até ao final do período 
transitório. 
Esta proposta, que visa dar às empresas de transporte comunitárias uma margem suficiente 
para se adaptarem aos mercados liberalizados, reconhece a necessidade de manter companhias 
de transportes comunitárias fortes em comparação com as de países terceiros (os transportes 
transfronteiriços de passageiros por via aérea ou marítima continuariam a ter a taxa zero) e 
será benéfica para os consumidores. De acordo com a Directiva do Conselho de 19 de 
Outubro de 1992(69), prevê-se que o transporte de pessoas nos Estados-membros seja incluído 
na lista de bens e serviços do Anexo H da Sexta Directiva IVA sobre os quais o IVA pode 
ser cobrado à taxa reduzida a partir do final do período transitório. 
Uma vez que as taxas actuais do IVA podem ser mantidas, o custo do transporte de 
passageiros na Comunidade deverá manter-se mais ou menos o mesmo. O desejo geral da 
Comissão, ao fazer esta proposta, é proceder ao mínimo de alterações nas taxas do imposto, 
não afectando a competitividade actual das várias formas de transporte de passageiros, 
incluindo o transporte rodoviário. 
Uma vez que o transporte de passageiros para e de países terceiros continua a ser isento do 
IVA, a possibilidade de distorções entre o transporte internacional e o transporte 
intracomunitário é uma questão que requer análise constante. 
2.2.1.2. Regime de margens dos agentes de viagens e operadores turísticos 
Uma vez que as medidas que afectam a aplicação do IVA aos serviços fornecidos pelos 
agentes de viagens e operadores turísticos, conforme estabelecido no artigo 26° da 6a 
Directiva IVA{7(,), não cabem no âmbito do Livro Branco sobre a Realização do Mercado 
Único, parece apropriado fazer um comentário sobre este aspecto no quadro deste capítulo. 
O artigo 26° estabelece a obrigatoriedade de pagar IVA sobre os serviços prestados pelas 
agências de viagens. Todos os serviços prestados pelas agências de viagens devem ser 
considerados como um serviço único e sujeito a imposto no Estado-membro onde o agente 
tenha estabelecido o seu negócio ou tenha um estabelecimento fixo. 
A margem sobre a qual o IVA é pago é a diferença entre o preço pago pelo cliente -
excluindo IVA - e o custo total real dos serviços e fornecimentos - incluindo IVA -
fornecidos por outros sujeitos passivos, na medida em que estas transações sejam em 
benefício directo do viajante. 
Actualmente, as viagens fora da Comunidade estão isentas do imposto sobre a margem. 
Assim, quando uma viagem envolve percursos dentro e fora da Comunidade, só a parte fora 
da Comunidade está isenta. 
<69) JO n° L 316 de 31.10.1992, p. 1 
<70> JO n° L 145 de 13.6.1977, p.19 
49 
Para combater possíveis distorções da concorrência provocadas pela aplicação desigual da 
Sexta Directiva a este respeito, a Comissão tenciona propor uma directiva para rever o artigo 
26° que, em particular, estabeleça o fim das disposições transitórias, permitindo a cobrança 
de imposto ou a isenção do total da margem do agente de viagens. 
2.2.2. Impostos especiais de consumo 
A evolução da situação nesta área, que afecta sobretudo os consumidores, foi apresentada no 
capítulo III. 1. 
50 
3. POLÍTICA DA CONCORRÊNCIA 
O carácter instrumental da política da concorrência para a realização dos objectivos de fundo 
da Comunidade, reconhecido no Tratado de Roma e confirmado no Tratado da União, faz 
da acção comunitária nesta matéria um precioso aliado do desenvolvimento harmonioso das 
actividades económicas relativas ao turismo. 
Com efeito, as intervenções comunitárias nestes domínios reforçam-se mutuamente. 
Por um lado, o papel da Comissão em matéria de turismo com vista, entre outros aspectos, 
a dinamizar este mercado a nível europeu, tem como efeito reforçar a concorrência. 
Por outro lado, a Comissão, na aplicação das regras de concorrência, vela no sentido de que 
sejam sancionadas certas práticas anti-concorrenciais das empresas ou dos Estados-membros 
que tendem a falsear as condições do mercado do turismo e, assim, a retardar ou impedir o 
seu desenvolvimento equilibrado. 
No entanto, alguns acordos ou ajudas podem ser admitidos, nos casos em que, por exemplo, 
permitem assegurar as adaptações estruturais da indústria turística ou em que contribuem para 
o desenvolvimento das regiões atrasadas. 
Além disso, no que respeita ao turismo, a política de concorrência contribui, por esse 
motivo, para a realização de um verdadeiro espaço sem fronteiras e para a coesão económica 
e social, graças à abertura dos mercados protegidos por cartéis, abusos de posição dominante 
ou ajudas estatais. 
A Comissão, consciente do facto de que a colaboração com as autoridades nacionais e os 
operadores económicos é necessária para assegurar a eficácia da sua intervenção, continuou 
a desenvolver esforços no sentido de tornar transparentes e inteligíveis ex ante as orientações 
e a filosofia que inspiram a sua política em matéria de concorrência. 
Os diferentes instrumentos já criados ou em estudo, nomeadamente, os regulamentos de 
isenção ou as comunicações no que respeita a ajudas estatais, concorrem para assegurar um 
desenvolvimento coerente do turismo comunitário. 
Apresenta-se de seguida um balanço das principais decisões tomadas pela Comissão em 
matéria de turismo, segundo os principais eixos de intervenção comunitária no quadro da 
política da concorrência: 
decisões e medidas tomadas em matéria de acordos restritivos e de abuso de posição 
dominante (artigos 85° e 86° do Tratado CEE); 
controlo das concentrações (Regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho, de 
21.12.1989); 
controlos das ajudas estatais (artigos 92° e 93° do Tratado CEE). 
51 
3.1. Aplicação das regras de concorrência às empresas 
3.1.1. Acordos restritivos e abuso de posições dominantes 
Prosseguindo a sua acção vigorosa contra os acordos horizontais ou verticais restritivos da 
concorrência e contra os abusos de posição dominante, a Comissão teve ocasião, e*m 1992, 
de se pronunciar pela primeira vez no domínio da organização de acontecimentos desportivos, 
domínio que tem um impacto muito importante sobre os fluxos turísticos. 
A Comissão, tendo recebido uma queixa de uma agência de viagens, examinou o sistema 
geral de distribuição de bilhetes e de viagens com tudo incluído estabelecido pelos 
organizadores do campeonato do mundo de futebol realizado em Itália em 1990(71). 
A Federazione Italiana Gioco Cálcio (FIGC) foi designada pela Federação das Associações 
Internacionais de Futebol (FIFA) para organizar o campeonato de 1990. A FIGC, actuando 
conjuntamente com a FIFA, instituiu um "comité organizador" local encarregado desta 
missão. O comité estabeleceu um sistema de distribuição prévia de bilhetes para este 
acontecimento. 
As preocupações da Comissão nesta matéria limitavam-se ao método escolhido pelo comité 
organizador para distribuir os bilhetes aos organizadores de viagens com tudo incluído. O 
comité organizador concedeu a um operador italiano, "90 TOUR ITALIA", o direito 
exclusivo de vender os bilhetes de entrada como elemento de uma viagem com tudo incluído. 
Todos os outros bilhetes foram vendidos com a condição explícita de que não seriam 
revendidos a agências de viagens. 
Deste modo, 90 TOUR ITALIA adquiriu o monopólio da organização e da venda de viagens 
com tudo incluído para o campeonato do mundo. Os outros operadores não tinham 
possibilidades de lhe fazer concorrência, dado que não podiam oferecer outras formas de 
viagem, eventualmente a preços menos elevados. Do mesmo modo, as agências de viagens 
apenas podiam oferecer uma escolha limitada de viagens com tudo incluído para o 
campeonato do mundo e não podiam fazer jogar a concorrência entre vários operadores para 
obter condições mais vantajosas para os seus clientes. 
Por este motivo, a Comissão considerou que o acordo celebrado entre os organizadores e 90 
TOUR ITALIA tinha restringido a concorrência em detrimento dos adeptos que tinham 
comprado viagens com tudo incluído, pelo que o acordo era contrário ao n° 1 do artigo 85° 
do Tratado CEE. 
Para chegar a esta conclusão, a Comissão examinou muito cuidadosamente se o sistema de 
distribuição exclusiva poderia justificar-se pela necessidade de garantir a segurança dos jogos. 
No entanto, estabeleceu que um certo número de outros operadores teriam perfeitamente 
podido responder às exigências do organizador e teriam, pois, podido oferecer viagens em 
concorrência com tudo incluído sem comprometer de forma nenhuma a segurança. Importa 
sublinhar que o comité organizador admitiu este argumento durante o processo. 
A Comissão considerou que as entidades a seguir indicadas se tinham tornado culpadas desta 
infracção às regras da concorrência da Comunidade: a FIFA, a Federazione Italiana Gioco 
™ Decisão da Comissão de 27 de Outubro de 1992, JO n° L 326 de 12.11.1992, p. 31 
52 
Cálcio (FIGC), Col Italia (actuando como agência comum da FIFA e da FIGC), 90 TOUR 
ITALIA e CIT Spa/Italiatour (como sociedades-mães de 90 TOUR ITALIA). 
Era a primeira vez que a Comissão adoptava uma decisão formal ao abrigo das regras de 
concorrência relativamente à venda de bilhetes para manifestações desportivas. Nesta óptica, 
e tendo em consideração a curta duração da infracção, a Comissão decidiu não aplicar multa 
neste caso. 
No entanto, entende assegurar que os sistemas de distribuição para acontecimentos 
desportivos importantes respeitem plenamente estas regras de concorrência no futuro, para 
permitir aos adeptos que a eles desejem assistir comprar bilhetes de entrada ou viagens com 
tudo incluído em condições vantajosas, graças à concorrência entre diversos distribuidores. 
Note-se, no entanto, que a Comissão não considerou que qualquer outro aspecto do sistema 
de distribuição de bilhetes constituía uma infracção ao Tratado. As vendas gerais de bilhetes 
foram objecto de um certo número de restrições, como a limitação do número de bilhetes 
vendidos por pessoa e a interdição de revendê-los a agências de viagens. A Comissão 
considerou que estas restrições eram necessárias para evitar que os bilhetes destinados a 
adeptos de uma dada nacionalidade não fossem vendidos aos de outra nacionalidade, o que 
poderia comprometer a política destinada a separar os adeptos de nacionalidades diferentes 
e teria, pois, efeito sobre a segurança da manifestação em questão. Por conseguinte, 
considerou que estas restrições eram compatíveis com as regras de concorrência. 
Com base numa queixa apresentada por uma agência de viagens alemã que enfrentava certas 
dificuldades para ter acesso ao mercado de distribuição dos bilhetes das provas dos Jogos 
Olímpicos de Barcelona, a Comissão examinou a regularidade dos sistemas de distribuição 
destes bilhetes (incluindo os bilhetes para os Jogos Olímpicos de Albertville), tendo em 
consideração as regras de concorrência definidas pelos artigos 85° e 86° do Tratado de 
Roma. 
Verificou-se que o sistema habitual de distribuição, autorizado pelo Comité Olímpico 
Internacional, tinha sido inicialmente utilizado, ou seja, designação de um único agente em 
cada país pelos diferentes comités olímpicos nacionais. Esse agente, por contrato celebrado 
com o Comité de Organização dos Jogos, recebeu o monopólio de distribuição dos bilhetes 
no interior do território do respectivo Estado. 
Considerando a indiscutível contravenção deste sistema de distribuição em relação às regras 
da concorrência, a Comissão esforçou-se no sentido de procurar um compromisso 
mutuamente aceitável, isto é, definir uma solução compatível com o respeito das regras da 
concorrência e a unificação do Mercado Interno, sem, ao mesmo tempo, pôr brutalmente em 
causa as práticas de distribuição de bilhetes observadas até então pelo movimento olímpico. 
Na sequência da intervenção da Comissão, todos os agentes aplicam a partir de agora aos 
compradores de bilhetes a regra de "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", sem 
subordinar a venda de bilhetes ao fornecimento de prestações suplementares. 
Finalmente, no que respeita à transparência das condições de designação dos Agentes pelos 
Comités Olímpicos Nacionais dos Estados-membros, o Comité Olímpico Internacional 
contactado comprometeu-se a proceder, juntamente com a Comissão, a uma reflexão sobre 
este assunto para os futuros Jogos Olímpicos. 
53 
No domínio mais específico das agências de viagens, foram tomadas duas decisões 
importantes: a Decisão de 30.7.1991 relativa ao Programa IATA de agência de passageiros(72) 
e a Decisão de 25.11.1992 relativa à distribuição dos bilhetes de transporte ferroviário(73). 
Estas duas decisões dizem respeito às condições em que as agências de viagens podem vender 
os serviços de transporte oferecidos pelas companhias aéreas e as empresas ferroviárias. Em 
ambos os casos, o objectivo prosseguido visa principalmente dar às agências o máximo de 
liberdade comercial, levando ao mesmo tempo em consideração a necessidade de manutenção 
de um certo controlo por parte das empresas de transporte. Neste contexto, é dada particular 
importância à possibilidade oferecida às agências de viagens de concorrerem entre si cedendo 
uma parte da sua comissão aos utilizadores do transporte. 
3.1.2. Controlo das concentrações 
Em aplicação do regulamento relativo ao controlo das operações de concentração entre 
empresas, que entrou em vigor em 1970(74), a Comissão examinou o caso ACCOR/Wagons-
lits relativo a uma oferta pública de aquisição lançada pela ACCOR, grupo francês do sector 
de hotelaria e restauração, para a totalidade das quotas da Wagons-lits, grupo belga 
especializado na hotelaria, restauração e outros serviços turísticos. 
A Comissão considerou que esta operação teria criado uma posição dominante da ACCOR 
unicamente no sector da restauração junto às auto-estradas, devido ao aumento sensível das 
quotas de mercado que o grupo francês deteria. Na sequência da intervenção da Comissão, 
a ACCOR comprometeu-se a renunciar a todas as actividades compradas à Wagons-lits 
relativas à restauração nas auto-estradas francesas. 
3.2 Aplicação das regras de concorrência às intervenções do Estado 
Em virtude das características estruturais da indústria turística comunitária, constituída em 
grande parte por PME, a adopção pela Comissão, em 1992, de um enquadramento relativo 
às ajudas estatais às PME(75) fornece-lhes um conjunto de regras de base aplicáveis na 
matéria. Este enquadramento garante igualmente a igualdade de tratamento das PME na 
Comunidade, tendo em conta as diferenças de desenvolvimento regional. 
Nesta ocasião, a Comissão adoptou igualmente um sistema de procedimentos acelerados para 
certas ajudas a favor das PME, que permitem um tratamento mais rápido dos projectos que 
lhes dizem respeito, assim como uma regra "de minimis", que dispensa os Estados-membros 
de notificar à Comissão ajudas pouco importantes. 
São regularmente notificados à Comissão pelos Estados-membros regimes de ajudas a favor 
do turismo ou que comportam uma vertente turística. Estes regimes compreendem, em geral, 
medidas de natureza diversa, como uma ajuda ao investimento para a construção, 
modernização e melhoramentos em instalações turísticas de todos os tipos. 
(72) JO n° L 258 de 16.9.1991, p. 18 
(73) JO n° L 366 de 15.12.1992, p. 47 
(74) Regulamento 4064/89 do Conselho, de 21.12.1989, JO n° L 395 de 30.12.1989, p. 1 
(75> JO n° C 213 de 19.8.1992, p. 2 
54 
A Comissão adoptou, em geral, uma atitude favorável relativamente a estas ajudas. Na maior 
parte dos casos, elas dizem respeito a projectos turísticos de pequena escala, não susceptíveis 
de afectar as actividades de turismo na Comunidade a um nível contrário ao interesse 
comum. Em alguns casos, contribuem igualmente para o desenvolvimento de regiões 
desfavorecidas. 
Foram, assim, aprovados (ver lista no anexo 3) todos os regimes de ajudas ao turismo 
notificados à Comissão até Julho de 1993. 
Com a preocupação de assegurar uma melhor transparência na matéria, a Comissão está a 
examinar a necessidade de dispor de um enquadramento sobre as ajudas estatais a favor do 
turismo. 
55 
4. POLÍTICA DA EMPRESA E SERVIÇOS 
A melhoria do ambiente empresarial e o apoio às acções de colocar à disposição das 
empresas serviços de acompanhamento no contexto europeu, nomeadamente serviços de 
informação e de facilitação da cooperação transnacional, representaram os dois eixos 
estruturantes da política comunitária da empresa realizada a seu favor no quadro da* Decisão 
89/490/CEE, revista pela Decisão de 18 de Junho de 1991(76). 
Embora não tenha havido uma ligação precisa com o turismo, as acções realizadas disseram, 
no entanto, respeito às empresas turísticas, nomeadamente as realizadas pelos instrumentos 
criados para favorecer a cooperação, melhorar a sua informação sobre as acções comunitárias 
ou ainda para uma melhoria do seu contexto. 
4.1. Política da empresa 
Para garantir um ambiente favorável às empresas e, em particular, às pequenas e médias, a 
política comunitária leva em conta a necessidade de simplificar a legislação e de aligeirar as 
restrições que esta impõe às empresas(77). 
De um modo geral, uma acção de simplificação administrativa implica um exame das 
obrigações administrativas, financeiras e jurídicas decorrentes da legislação, seguindo-se o 
estudo das possibilidades de aligeiramento da restrição ou do impacto resultante da actividade 
dos poderes públicos. O objectivo consiste em criar um contexto em que as empresas, em 
particular as PME, possam inovar e operar de forma eficiente e concorrencial. 
No segundo relatório sobre esta matéria(78) apresentado ao Conselho pela Comissão sublinha-
se a importância particular de que se reveste para as PME a melhoria da transparência e dos 
procedimentos de concertação com os organismos profissionais, a sensibilização às análises 
do rácio custos-benefícios, a racionalização da legislação, a maior atenção que convém 
prestar a regulamentações simples, claras e flexíveis. 
Pela mesma razão que as empresas dos outros sectores, as empresas do turismo, que são em 
grande maioria de pequena e média dimensão, beneficiam deste esforço de racionalização dos 
procedimentos administrativos que visam evitar qualquer restrição injustificada que poderia 
ser-lhes imposta. 
Na implementação desta abordagem, a Comissão, que introduziu um instrumento de avaliação 
das consequências potenciais da legislação comunitária para as empresas, e nomeadamente 
para as PME, comprometeu-se a prever novas medidas para melhorar e reforçar esta 
prática(79). 
O sistema de avaliação do impacto sobre as empresas está agora consolidado a nível 
comunitário, confirmado ainda pela Resolução do Conselho de Dezembro de 1992(80). 
(76) No relatório ao Conselho de 23.7.1993 (COM/93/365 final) é apresentado um balanço 
da actividade nesta matéria para o ano de 1992. 
(77) Recomendação do Conselho de 28.5.1990, JO n° L 141 de 2.6.1990 
(78) SEC(92) 1867 de 27.10.1992 
(79) ibidem 
Resolução do Conselho de 3.12.1992, JO n° C 331 de 16.12.1992 (80) 
56 
4.2 Melhoria da informação 
O funcionamento e o desenvolvimento da rede dos Eurogabinetes (também chamados 
Euro-Info-Centres/EIC) mobilizaram 40% do orçamento atribuído para o período 1990-1993, 
ou seja, cerca de 12 milhões de ecus em 1992. 
As empresas de turismo e as autoridades locais interessadas neste domínio de actividade 
beneficiaram dos três principais serviços oferecidos pelos EIC: 
difusão de documentação geral sobre as acções e a legislação comunitária; 
informação operacional sobre as empresas, o seu contexto e as possibilidades concretas 
de acesso aos dispositivos em vigor no quadro do Mercado Único; 
actividades de aconselhamento e assistência. 
Entre os pedidos repertoriados e tratados entre 1991 e Novembro de 1993 pelos EIC, 136 
diziam respeito ao turismo. A isto acrescentam-se as centenas de perguntas orais, às quais 
foi dada uma resposta directa pelos diferentes membros da rede. 
4.3 Desenvolvimento da cooperação 
As acções do Business Cooperation Network (BC-NET), do Serviço de Aproximação das 
Empresas (SAE), a Europarceria e o programa Interprise representaram financeiramente a 
segunda grande acção da política empresarial, com mais de 20% do orçamento, ou seja, 
cerca de 6 milhões de ecus em 1992. 
Estas actividades de contacto e cooperação entre as PME disseram directamente respeito às 
empresas do turismo. 
Desde a sua criação, o BC-NET, sistema confidencial de procura de parceiros, tratou 823 
pedidos de cooperação nos ramos de actividade directamente ligados ao turismo. Um pouco 
mais de metade destes pedidos diziam respeito à hotelaria. 
O SAE, através dos seus 350 correspondentes presentes em 48 países, tratou em 1993 cerca 
de 273 pedidos de parceiros no turismo, demonstrando também neste domínio a sua eficácia 
como "estimulador" para as PME que pretendem abordar a cooperação transnacional. Deve-
se sublinhar que o tipo de cooperação procurada é, em 60% dos casos, de carácter técnico, 
o que testemunha o interesse das empresas do turismo no intercâmbio de experiências ao 
nível internacional. 
No âmbito do Interprise, foi assegurado um co-financiamento para a realização do primeiro 
Forum Europeu do Turismo Verde, em 1992. 
4.4 O programa plurianual de acções para a política da empresa 
Este programa(81) tem por objectivo assegurar a continuidade e a consolidação das acções 
realizadas até ao presente neste domínio, reforçando em particular os eixos prioritários. As 
<81) Decisão do Conselho 93/379/CEE, JO n° L 161 de 2.7.1993 
57 
empresas do turismo são, pois, susceptíveis, neste contexto, de beneficiar de forma mais 
importante das medidas previstas, nomeadamente, através do alargamento da rede de 
informação e da simplificação dos procedimentos e dos instrumentos de cooperação. 
4.5 Acções ern matéria de cooperativas, mútuas, asst .iações e fundações 
A importância destas formas de organização empresarial no turismo não é redutível ao seu 
mero peso económico. Ela leva também em conta a dimensão social e cultural destas 
empresas, que influenciam em profundidade a dinâmica da mudança na sociedade europeia. 
Estas entidades caracterizam-se pela aplicação de técnicas de organização e de produção 
específicas, particularmente adaptadas aos diferentes segmentos do mercado turístico. 
No domínio do turismo associativo, por exemplo, "EUROVILLAGES" é uma estrutura que 
agrupa organismos de férias com carácter social que, através de uma cooperação 
transnacional, criaram equipamentos de turismo com base em co-financiamentos provenientes 
dos diversos países associados. 
A acção comunitária nesta matéria continua a perseguir os objectivos de dispor de estatutos 
europeus para estas formas de organização e de um melhor conhecimento e consulta do 
sector. 
58 
5. POLÍTICA DOS TRANSPORTES 
Os transportes constituem um elemento essencial para a indústria turística e as medidas 
tomadas neste sector exercem uma influência significativa sobre o desenvolvimento do 
turismo. 
Com efeito, as dificuldades de acesso a um recurso, seja ele natural ou cultural, condicionam 
a sua utilização turística; em consequência, o êxito de uma acção comunitária a favor do 
turismo está estreitamente ligado à qualidade e à diversidade de uma política de transportes 
que desenvolva redes diversas de infra-estruturas, assegurando um máximo de segurança e 
rapidez de deslocação, bem como uma aproximação das regiões periféricas europeias. 
De forma bastante mais geral, no momento em que o mercado interno está em grande parte 
realizado, é altura de pôr em prática uma abordagem integrada que permita responder aos 
desafios que os transportes deverão enfrentar nos anos futuros. 
A Comissão elabora actualmente uma abordagem integrada com vista a garantir que o 
transporte na Europa continue a cumprir as suas funções económicas e sociais, sem deixar 
de preservar um contexto favorável ao ambiente. 
O Livro Branco sobre o desenvolvimento futuro da política comum de transportes(82), 
adoptado pela Comissão em 2.12.1992, visa reduzir as disparidades que subsistem entre 
modos de transportes, nomeadamente através de uma repartição mais equitativa dos custos 
e de outras intervenções que assegurarão uma concorrência sã, um melhor respeito pelo 
ambiente e uma maior complementaridade intermodal. 
5.1 Transportes e ambiente 
A abertura das fronteiras em 1993 destina-se a dar um grande impulso à mobilidade das 
pessoas na Europa. 
Esta mobilidade representa mais de 100 milhões de deslocações anuais, 55% das quais se 
fazem por estrada, 30% por avião, 8% por caminho-dc-ferro, 7% por barco. Assim, a 
Comissão, preocupada com o impacto negativo do aumento da procura sobre o ambiente, 
adoptou, em 2.12.1992, a comunicação "Futura evolução da Política Comum dos Transportes 
- Abordagem global relativa à criação de um quadro comunitário para uma mobilidade 
sustentável"(f!3). 
Com este documento, que foi objecto de um amplo debate público, a Comissão define uma 
estratégia comum que tem por objectivo reduzir ou, pelo menos, limitar de uma forma global 
e coerente o impacto dos transportes sobre o ambiente, salvaguardando ao mesmo tempo a 
livre escolha do utente. 
Esta estratégia tem por objectivo promover uma mobilidade duradoura, integrando os 
transportes num contexto geral de desenvolvimento sustentável. 
(K2) COM(92) 494 e boletim CE 12-1992 
(83) COM(92) 494 final de 2.12.1992 
59 
5.2 Redes e infra-estruturas de transporte 
A elaboração de planos directores de grandes redes de interesse europeu está actualmente em 
curso, com o fim de assegurar o fornecimento de serviços no conjunto das regiões europeias, 
o que deveria ter um impacto garantido no turismo numa Europa sem fronteiras. 
Estas redes transeuropeias de transportes são um elemento-chave na abordagem global da 
política comum dos transportes, conforme indicado no Livro Branco. 
A rede TGV (Train à Grande Vitesse) constitui o primeiro exemplo em que a Comunidade 
põe em evidência de forma real e perceptível o valor acrescentado comum na concepção de 
uma verdadeira rede transeuropeia, incluindo todos os aspectos envolvidos pela concepção 
da rede, a saber, a sua interoperacionalidade e os seus efeitos económicos e sociais. Em 
Dezembro de 1990, a rede TGV teve um acolhimento favorável do Conselho de Ministros 
dos Transportes (Resolução de 17.12.1990). 
A Comissão apresentou outras propostas relativas à rede transeuropeia de estradas, de 
transporte combinado e de vias navegáveis, que foram adoptadas pelo Conselho em 29 de 
Outubro de 1993(84). Estas decisões foram tomadas com base no artigo 75° do Tratado CEE 
e são aplicáveis até 30.6.1995. A Comissão apresentará, além disso, muito proximamente 
ao Conselho uma comunicação relativa às redes transeuropeias de aeroportos, de portos e de 
caminhos-de-ferro convencionais. 
Estão igualmente em preparação redes relativas aos sistemas ATM, VTS e RTM, bem como 
uma rede dos cidadãos. 
A Comissão deverá apresentar, em Junho de 1994, os primeiros elementos de uma 
abordagem multimodal, tendo o Conselho precisado, nas decisões de 29.10.1993, que uma 
nova regulamentação em matéria de redes transeuropeias no sector das infra-estruturas de 
transportes, tendendo para uma abordagem multimodal, deverá entrar em vigor o mais tardar 
em 1 de Julho de 1995. 
Durante o período de 1982-1992, foi afectado um montante de 702,7 milhões de ecus à 
realização da política de infra-estruturas de transporte, contribuindo para um volume de 
investimentos total que se eleva a 11.000 milhões de ecus. Embora a incidência sobre o 
turismo não seja quantificável, é evidente que esta política tem um impacto não 
negligenciável na promoção de infra-estruturas de interesse europeu. 
Dos 391,5 milhões de ecus correspondentes ao período de 1989-92, 186,2 milhões de ecus 
foram para projectos relacionados com a rede europeia de comboios de alta velocidade. 
O Conselho adoptou, em 25 de Junho de 1993, o Regulamento (CEE) n° 1738/93(85) relativo 
à execução de um programa de acção no domínio das infra-estruturas de transportes, tendo 
em vista a realização do mercado integrado dos transportes. Este programa de acção tem uma 
duração de dois anos. Para a sua execução está previsto um montante de 325 milhões de 
ecus. 
(84) JOn° L 305 de 10.12.1993 
(85) JO n° L 161 de 2.7.1993, p. 4 
60 
5.2.1 Transportes por caminhos-de-ferro 
Com o objectivo de facilitar a adaptação dos caminhos-de-ferro comunitários às exigências 
do Mercado Único e de aumentar a sua eficácia, o Conselho adoptou(86), em 29.7.1991, a 
Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários. 
Esta directiva prevê uma série de medidas para tornar os transportes por caminho-de-ferro 
mais eficazes e competitivos, entre as quais a independência de gestão das empresas 
ferroviárias, o seu saneamento financeiro, a separação entre a gestão da infra-estrutura e a 
actividade de transporte e a criação de certos direitos de acesso à infra-estrutura ferroviária 
por parte de agrupamentos internacionais de empresas ferroviárias. Este conjunto de medidas 
deverá não só melhorar a eficácia geral dos caminhos-de-ferro europeus mas também 
favorecer a introdução dos serviços de transporte que correspondam plenamente às 
necessidades do turismo. 
A Comissão acaba de adoptar duas propostas de directivas complementares da Directiva 
91/440/CEE, dizendo uma respeito às licenças das empresas ferroviárias e a outra à 
repartição das capacidades da infra-estrutura ferroviária e à cobrança de direitos de utilização 
da infra-estrutura. Estas directivas deverão assegurar a aplicação uniforme e não 
discriminatória das disposições da Directiva 91/440/CEE pela definição de princípios gerais, 
deixando aos Estados-membros a tarefa de aplicar as regras detalhadas de execução prática. 
A Comissão declarou que apresentaria em meados de 1994 o plano de rede para os 
caminhos-de-ferro convencionais. 
5.2.2 Plano director aeroportuário 
A Comissão prepara actualmente, em estreita colaboração com os Estados-membros, um 
"Plano Director" para os aeroportos comunitários. Este "plano director" apresentar-se-á sob 
a forma de orientações para o desenvolvimento de uma rede aeroportuária comunitária. 
Os objectivos-chave destas orientações são assegurar que a capacidade aeroportuária possa 
fazer face à procura futura e que esse desenvolvimento se mantenha compatível com o 
ambiente, assegurando ao mesmo tempo a interoperacionalidade e a interconexão com outras 
redes. 
Estas orientações concentrar-se-ão, em particular, nos pontos seguintes: 
a capacidade aeroportuária existente na Comunidade; 
os pontos de pressão na rede aeroportuária; 
as prioridades de desenvolvimento; 
as opções disponíveis para as prioridades de desenvolvimento e a sua compatibilidade 
ambiental; 
as interconexões com outras redes, incluindo o acesso ao aeroporto; 
(86) JO n° L 237 de 24.8.1991, p. 25 
61 
as necessidas financeiras e uma especificação das opções disponíveis e dos critérios de 
elegibilidade para uma assistência financeira. 
5.2.3 Controlo da circulação aérea 
A Comissão, consciente das dificuldades existentes no domínio da gestão global dó tráfego 
aéreo e da ameaça que ela faz pesar sobre a indústria do turismo, apresentou ao Conselho(87) 
as propostas seguintes: 
uma decisão relativa à consulta e à coordenação entre os Estados-membros no domínio 
dos serviços da circulação aérea e da gestão das correntes de tráfego aéreo; 
uma gestão para um papel mais activo da Comunidade no que respeita à infra-estrutura 
dos transportes aéreos 
uma recomendação relativa à utilização flexível e racional do espaço aéreo. 
Na mesma ocasião, a Comissão sugeriu igualmente que a Comunidade se torne membro de 
pleno direito do Eurocontrol, organismo instituído por um acordo internacional para 
coordenar o sistema de controlo da navegação aérea na Europa. 
Continuando estas propostas na mesa do Conselho, este adoptou, em 18.7.1989(88), uma 
Resolução relativa aos problemas relacionados com a capacidade do sistema de tráfego aéreo. 
Com esta resolução, o Conselho sublinhou a necessidade de esforços no sentido de realizar, 
nos domínios apropriados, progressos na definição, para os sistemas e equipamentos de 
controlo de tráfego aéreo, de especificações técnicas e operacionais compatíveis. 
Na sequência desta resolução, o Conselho adoptou uma Directiva(89) relativa à definição e à 
utilização de normas e de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de 
equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo. 
Com esta directiva, a Comissão propõe que se avance em duas etapas na via de uma gestão 
do tráfego aéreo. 
Numa primeira etapa (que constitui o objecto propriamente dito da directiva), a Comissão 
segue o princípio de uma harmonização das especificações técnicas dos equipamentos ATM 
(Air Traffic Management), com vista a assegurar a interconexão dos diferentes sistemas 
existentes. 
A prazo mais longo, a Comissão baseia-se no conceito desenvolvido pela OACI (Organização 
da Aviação Civil Internacional) CNS/ATM, que assenta nas novas tecnologias e que poderia 
servir de base a uma rede ATM. 
(87) COM (88) 577 final de 16 de Janeiro de 1989 
(88) JO n° C 189 de 26 de Julho de 1989, p. 3 
(89) Directiva 93/65/CEE, de 19.7.1993, JO n° L 187 de 29.7.1993, p. 52 
62 
Finalmente, a Comissão, no intuito de dispor de um sistema ATM pan-europeu, utiliza os 
programas de assistência PHARE e TACIS para ajudar os países da Europa Central e 
Oriental, bem como os Estados da CEI, a desenvolverem um sistema compatível. 
5.3 Sistema informatizado de reserva 
O Conselho tinha adoptado, em 24.7.1989, o Regulamento (CEE) n° 2299/89(9tí) relativo a 
um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) para os transportes 
aéreos de passageiros na Europa. O objectivo é assegurar a utilização não discriminatória e 
transparente dos sistemas em causa, prever um certo número de medidas de salvaguarda para 
evitar os abusos, bem como reforçar a concorrência entre as companhias aéreas e os serviços 
de reservas. Este código inclui ainda um procedimento de reclamação. 
Com o objectivo de assegurar uma melhor concorrência entre os transportadores aéreos e 
uma melhor informação dos utilizadores, a Comissão apresentou, em 23.9.1992(91), uma 
proposta de alteração do dito regulamento. Essa proposta foi adoptada pelo Conselho em 29 
de Outubro de 1993(92). 
Para ser coerente com os princípios estabelecidos no "terceiro pacote liberalizador", o novo 
código de conduta amplia o âmbito do regulamento de forma a cobrir igualmente serviços 
não regulares e produtos integrados. Além disso, foram clarificados e reforçados os critérios 
de ordenamento para os voos que oferecem produtos não integrados na visualização principal. 
A informação fornecida ao sistema das próprias transportadoras aéreas tem também de ser 
passado, a pedido, para outros sistemas. Ao mesmo tempo, as reservas de outros sistemas 
têm de ser aceites, mediante pagamento da taxa de reserva. 
Por outro lado, foram introduzidas fortes salvaguardas para separar as facilidades de 
distribuição de um SIR da reserva interna, facilidades de gestão e comercialização da 
transportadora aérea e para proteger os dados incluídos na base de dados central de um SIR 
em relação a acesso não autorizado por outras transportadoras. 
Além disso, o novo código de conduta faz uma distinção entre contratos relativos à 
participação ou utilização de um sistema SIR e os relativos ao fornecimento de equipamento, 
de forma a facilitar o uso de equipamento próprio, mas compatível, e, em particular, no que 
respeita aos agentes de viagens, à mudança de sistemas, aumentando assim a concorrência 
entre SIR. 
Foi ainda reforçada a regra da reciprocidade, em casos de discriminação contra 
transportadoras aéreas comunitárias por transportadoras-mães de países terceiros e respectivos 
SIR. 
Com o alargamento do âmbito aos serviços aéreos não regulares e clarificando e reforçando 
os critérios do ordenamento da visualização principal sobre serviços de transporte aéreo, o 
consumidor obterá informação melhor e mais transparente para cada opção de viagem. 
(90) JO n° L 220 de 29.7.1989. p. 1 
(91) JO n° C 56 de 26.2.1993, p. 28 
(92) Regulamento (CEE) n° 3089/93 do Conselho, JO n° L 278 de 11.11.1993, p. 1 
63 
6. COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL 
O apoio à actividade turística constitui um dos meios utilizados para promover, em parceria 
com os Estados-membros, as empresas e as regiões, o desenvolvimento harmonioso do 
conjunto da Comunidade. Trata-se de reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento 
das diferentes regiões e o atraso das regiões desfavorecidas, de incrementar o emprego e a 
mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores e dos estudantes nas diferentes etapas 
da sua formação, aspectos que figuram entre os objectivos principais do reforço desejado de 
coesão económica e social na Comunidade. 
Nestas condições, a actividade turística ocupa uma boa posição nas ajudas concedidas pelos 
diferentes instrumentos de aplicação das políticas regionais comunitárias. 
O papel do turismo no desenvolvimento regional já foi objecto de um documento de trabalho 
dos serviços da Comissão, em Novembro de 1990(y3;. 
6.1 Políticas regionais 
No domínio do turismo, os Quadros Comunitários de Apoio (QCA) para o período 1989-93 
deram prioridade, no âmbito dos Fundos Estentinais , a medidas destinadas a: 
melhorar a oferta turística e a repartição territorial do turismo; 
reduzir o carácter sazonal do turismo; 
explorar os patrimónios natural, histórico, arquitectónico e cultural com interesse para os 
turistas; 
desenvolver o turismo rural e a formação profissional para o emprego neste sector 
loi concedida especial atenção à protecção e à exploração do ambiente no contexto da 
aplicação das medidas 
Se, as necessidades expressas pelas regiões foram amplamente consideradas aquando da 
elaboração dos QCA. entre a Comissão e os Estados-membros em causa deve sublinhar-se 
que, no seio do Estado-membro, os responsáveis pela política do turismo nem sempre foram 
informados das negociações que conduziram à elaboração dos QCA. 
Este ponto merece ser sublinhado, devido à necessidade de estabelecer uma coerência 
suficiente para conduzir uma política de desenvolvimento ao seu nível. 
A diversidade das formas de turismo não permite - com base nos elementos actuais - nem 
analisar, nem formular recomendações precisas quanto aos tipos de turismo a privilegiar. 
Afigura-se necessária a elaboração de um relatório específico sobre o eixo turismo, para medir 
não apenas o impacto positivo, mas também os obstáculos encontrados na realização, 
nomeadamente, de uma infra-estrutura importante. 
SEC(90) 2356 de 29.11.1990. 
64 
E, por último, se se pretende atingir o objectivo do melhor desenvolvimento turístico possível 
das regiões beneficiárias de fundos, aliado à maior eficácia, é necessário igualmente assegurar 
a integração dos programas operacionais entre o FEDER e o FSE. 
Os diferentes fundos: 
FEDER: Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional 
Contribui com 86% do total das ajudas concedidas ao turismo pelos fundos estruturais. 
FSE: Fundo Social Europeu 
Contribui com 5% do total das ajudas concedidas ao turismo pelos fundos estruturais. 
O FSE está ligado aos cinco objectivos da Reforma dos Fundos Estruturais de 1988. 
Em todos os casos, a ajuda financeira fornecida pelo FSE constitui um complemento da 
acção levada a cabo pelo FEDER. Nesse caso, a ajuda comunitária é, frequentemente, aplicada 
sob forma de programas operacionais de vários fundos, financiando o FEDER as infra-
estruturas, como o equipamento, e o FSE as medidas de formação adaptadas às necessidades. 
Nas regiões do objectivo n° 2, as medidas de ajuda do FSE são, como para o objectivo n° 
1, medidas de acompanhamento dos dispositivos criados pelo FEDER. Todas as orientações 
tomadas por este (criação e modernização de equipamentos, campanhas de promoção, 
melhoria das capacidades de acolhimento) têm também por consequência uma forte 
necessidade de formação. 
Nas regiões do objectivo n° 5b (zonas rurais), as intervenções do FSE concentram-se num 
eixo geral "recursos humanos" dos QCA, eixo que agrupa as acções de formação/emprego, 
incluindo o turismo. 
EEOCA: Emulo Europeu de Orientação e de Canuitin Agrícola 
Contribui, em média, com 9% do total das ajudas concedidas ao turismo pelos fundos 
estruturais (objectivos n° I e n° 5b) 
No âmbito da diversificação das actividades do mundo rural, as ajudas comunitárias a favor 
do turismo rural estão previstas quer a nível das explorações agrícolas, quer a um nível mais 
geral: por exemplo, como infra-estrutura de base, actividades de lazer, parques naturais 
Os quadros que se seguem apresentam pormenorizadamente os montantes da contribuição 
comunitária no âmbito dos QCA. a favor do turismo, por objectivo e por país. 
65 
a) Para o objectivo n° l 
PAÍS Mio ecus % do montante total da ajuda 
comumtána oferecida pelos 
(1989-93) fundos estruturais (com 
excepção dos objectivos n°s 
3/4/5a) 
GRÉCIA 243,6 4,5 
ESPANHA 182,0 2,4 
FRANÇA 34,3 4,8 
IRLANDA 188,6 6,6 
ITÁLIA 786,6 12,3 
PORTUGAL 203,0 3,5 
REINO UNIDO 46,2 5,5 
Total objectivo n° I 1683,7 5,6 
É conveniente acrescentar a estes valores o contributo indirecto para o desenvolvimento do 
turismo representado pela ajuda comunitária às operações de desencravamento das regiões, 
ajuda que representa cerca de um quarto do total nos QCA em causa 
b) Para o objectivo n° 2 
PAÍS Mio ecus % do montante total da ajuda 
(1989-91) comunitária oferecida pelos 
fundos estruturais 
BÉLGICA 12,85 7,2 
DINAMARCA 0,50 1,6 
ALEMANHA 5,7 2,0 
ESPANHA 
FRANÇA 44,10 7,3 
ITÁLIA 24,67 9,0 
LUXEMBURGO -
PAÍSES BAIXOS 10,09 13,1 
REINO UNIDO 173,89 12,8 
Total objectivo n° 2 271,8 7,6% 
lotai Objective n"2 (1992-1993) 156.2 Mio ecus 
66 
c)Para objectivo n° 5b 
PAÍS Mio ecus % do montante total da ajuda 
(1989-93) comunitária oferecida pelos 
fundos estruturais . 
BÉLGICA 4,40 13,50 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
ESPANHA 17,68 6,20 
FRANÇA 105,60 11,00 
ITÁLIA 51,20 13,30 
LUXEMBURGO 0,40 16,00 
PAÍSES BAIXOS 9,00 20,50 
REINO UNIDO 5,80 1,70 
Total objectivo n° 5b 194,08 7,48% 
d) Quadro recapitulativo 
PAÍS 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Portugal 
Reino Unido 
Dinamarca 
Alemanha 
Paises Baixos 
Bélgica 
Luxemburgo 
TOTAL 
* Objectivo Is* Obj. n° 1 (1989-93) 
243,6 
182,0 
34,3 
188,6 
786,0 
203,0 
46,2 
1683,7 
°2 (1992-1993) 156.2 Obj. n°2 (1989-
91)* 
44,1 
24,7 
173,9 
0,5 
5,7 
10,1 
12,9 
271,9 
vlio ecus Obj. n° 5b (1989-93) 
17,68 
105,60 
105,60 
105,60 
51,20 
5,80 
9,00 
4,40 
0,40 
194,08 TOTAL 
243,60 
199,68 
184,00 
188,60 
861,9 
203,00 
225,9 
0,50 
5,70 
19,10 
17,30 
0,40 
2149,68 
() I I RaoiPiLdo.iu.Qsmo.que. constituem os principais destinatários da ajuda comunitária 
Objectivo n° I 
Ajuda aos investimentos e às infra-estruturas. 
Valorização dos recursos culturais e históricos . 
Objectivo n° 2: 
Melhoramento da oferta de equipamentos turísticos. 
67 
Desenvolvimento de actividades turísticas. 
Objectivo n° 5b 
Preservação do ambiente no âmbito do desenvolvimento do turismo rural. 
Desenvolvimento das infra-estruturas de acolhimento no meio rural. 
Promoção do turismo rural. 
(>. 1.2 A reforma de 1993 dos regulamentos dos Fundos Estuturais 
A reforma dos regulamentos e o aumento dos fundos para 1994-1999 deixam prever um 
desenvolvimento das ajudas a favor do turismo.(94). 
Por outro lado, poderão levar-se a cabo melhoramentos nos problemas de coerência e de 
informação, à escala apropriada nos Estados-membros, graças ao alargamento da parceria por 
ocasião da elaborção dos Planos, depois Q.C.A., bem como durante a sua implementação 
O número crescente de regiões elegíveis ocasionará igualmente o desenvolvimento das acções 
a favor do turismo, na medida em que apresentem quer um certo desenvolvimento, quer um 
forte potencial turístico 
Por último, as modificações operadas no campo de aplicação do FSE, para facilitar a 
adaptação dos trabalhadores às mutações industriais, dizem igualmente respeito à actividade 
turística, no quadro da parceria alargada,.prevista na reforma. 
Cerca de 9% das dotações para autorizações dos fundos estruturais consagrar-se-ão às 
iniciativas comunitárias entre 1994-1999. 
í) I 3 O fundo de coesão 
O Conselho instituiu, em 31.3.93, um instrumento financeiro de coesão, temporário, 
aguardando, no âmbito do tratado sobre a União Europea, a adopção de uma regulamentação 
definitiva 
A partir de 1993, o novo instrumento incide directamente sobre a actividade turística, por 
duas razões: 
- dinge-se a quatro países cuja vocação turística se encontra confirmada (Grécia - Espanha 
- Irlanda - Portugal); 
- financiará investimentos que dizem respeito ao ambiente e aos transportes, que têm uma 
incidência directa sobre o turismo. 
Na publicação: CCE, Fundos Estruturais Comunitários, 1994 - 1999, SPOCE, 
Luxemburgo, 1993, encontra-se uma recolha de textos regulamentares, incluindo 
comentários. 
68 
6.2 Iniciativas comunitárias 
As iniciativas comunitárias mobilizaram cerca de 6 mil milhões de ecus (a preços de 1989) 
ou seja 10% do montante geral disponível pela via dos fundos estruturais, durante o período 
h>X9-93. 
Os projectos de actividade turísticaeram elegíveis no âmbito das seguintes iniciativas: 
Programa de acções regionais em matéria Je ambiente (ENVIREG). 
Entre as iniciativas comunitárias propostas pela Comissão ao abrigo do artigo 11° do 
Regulamento (CEE) n° 4253/88 do Conselho, o programa de acções regionais em matéria 
de ambiente (ENVIREG) reveste-se de importância particular para o sector do turismo, 
nomeadamente na região mediterrânica. 
Com efeito, um dos objectivos específicos do ENVIREG era o de diminuir a poluição das 
zonas costeiras, em particular mediterrânicas, cuja economia depende de forma significativa 
da actividade turística. 
Foi dada prioridade, entre outras, às zonas que registam importantes aumentos de população 
durante o período estival. 
Por último, o nível da actividade turística das zonas costeiras foi um critério para determinar 
a repartição da contribuição comunitária, que se elevou a 500 milhões de ecus no que se 
refere ao período de 90/93. 
Cooperação transfronteiriça (INTERRING) 
Esta iniciativa incidiu sobre a promoção da cooperação entre zonas fronteiriças. 
Neste contexto, puderam beneficiar de uma contribuição comunitária acções de cooperação 
transfronteiriça a favor do turismo, incluindo o agro-turismo e o ambiente, bem como o 
desenvolvimento e a gestão, para fins turísticos, de parques naturais atravessados por uma 
fronteira 
A contribuição total dos três fundos comunitários para esta iniciativa, no referente ao período 
de IW0/I993, elevou-se a mais de 1000 milhões de ecus. No entanto, a parte das acções 
turísticas não pode ser determinada com precisão. 
Regiões Isoladas (REGIS) 
Com esta iniciativa, a Comissão tinha por objectivo ajudar as regiões do seu território mais 
afastadas. 
Aprovada em Julho de 1990, previa uma contribuição de 200 milhões de ecus para o período 
de 90/93, a retirar dos três fundos estruturais, para medidas, entre outras, que auxiliassem as 
actividades turísticas e o desenvolvimento deste sector. No entanto, não é possível determinar 
com precisão os programas a favor do turismo, financiados no âmbito desta iniciativa. 
RESIDER e RENA VAL 
69 
Trata-se de dois programas comunitários adoptados pelo Conselho antes da execução da 
reforma. 
RESIDER tinha por objectivo as regiões que mais sofreram com o declínio da indústria 
siderúrgica. Por seu lado, RENAVAL visava as regiões afectadas pelo declínio dos estaleiros 
navais. 
Os dois programas previam explicitamente a possibilidade de uma ajuda comunitária aos 
investimentos nas actividades turísticas, sem ser possível avaliar exactamente a parte do 
turismo nestas iniciativas. 
Ligação entre Acções de Desenvolvimento da Economia Rural (LEADER) 
Em 15 de Março de 1991, a Comissão decidiu adoptar a iniciativa LEADER, com o objectivo 
de promover o desenvolvimento local através do financiamento de iniciativas vindas de 
grupos locais. 
A participação comunitária podia financiar investimentos individuais e colectivos, em relação 
com as actividades agrícolas, a restauração e o desenvolvimento de construções e locais rurais 
de interesse turístico, actividades promocionais, estudos de mercado, medidas visando a 
extensão da estação turistica (turismo de curta duração, fins-de-semana, etc.), de acordo com 
os projectos formulados nos planos de trabalho de grupos locais seleccionados 
Entre as ajudas elegíveis (regiões dos objectivos n° 1 e n° 5b), as medidas que diziam respeito 
ao turismo rural representavam uma parte importante, visto que 40% da participação 
disponível para esta iniciativa (400 milhões de ecus a preços de 1989) até ao fim de 1993 
dizia respeito a projectos de desenvolvimento do turismo rural, a financiar tanto pelo FEDER 
como pelo FEOGA - Orientação e pelo FSE. 
RECUAR 
Esta iniciativa tinha por objectivo a reconversão económica das bacias carboníferas. 
Previa a possibilidade de conceder apoio comunitário a favor, entre outras, de medidas de 
promoção de actividades turísticas, em particular as que incidissem sobre o património 
industrial. 
As zonas elegíveis representavam 28 bacias carboníferas em seis Estados-membros e a 
contribuição total da parte do FEDER e do FSE elevava-se a 300 milhões de ecus. A CECA 
participa nesta iniciativa, sob a forma de bonificações de juros, até 120 milhões de ecus e 
com 40 milhões de ecus através de ajudas suplementares à readaptação, ao abrigo do artigo 
56° do Tratado CECA 
TELEMÁTICA 
Trata-se de uma iniciativa co-financiada pelo FEDER, com o objectivo de facilitar a 
introdução de serviços avançados de telecomunicação nas regiões do objectivo n° I. Este 
programa é analisado mais pormenorizadamente no capítulo III. 12.3. 
Regiões e cidades da Europa (RECITE) (aplicação do artigo 10 do regulamento FEDER) 
70 
O programa, lançado em 1981, engloba 37 redes de cooperação, implicando autoridades locais 
e regionais com pelo menos 50 mil habitantes. O turismo figura entre os temas que, pelo 
menos em parte, são da competência destas redes, podendo, deste modo, beneficiar da ajuda 
comunitária no que se refere a acções concertadas. O RECITE dispõe de um orçamento de 
4C) milhões de ecus, sem que, no entanto, seja possível extrair a parte exacta representada 
pelas acções relativas ao turismo. 
6.3 Banco Europeu de Investimento 
6.3.1 Os financiamentos directos a favor do turismo 
No âmbito das suas actividades de financiamento, a longo prazo, de investimentos que 
contribuam para a realização das políticas comunitárias, o Banco Europeu de Investimento 
(BEI) intervém de diversos modos a favor do turismo. 
O essencial da actividade do BEI consagra-se à redução das disparidades regionais, prioridade 
confirmada pelo Tratado de Maastricht. A este título, é quase exclusivamente nas regiões que 
beneficiam da acção dos fundos estruturais comunitários que o BEI intervém para reforçar os 
equipamentos turísticos: mais de quatro quintos dos financiamentos concedidos de 1989 a 
1992, a este título, a saber, 953 milhões de ecus, sendo 253 milhões de ecus relativos a 1992. 
Financiamentos a favor do sector "turismo - lazer" 1989-92 e 1992 
Belgique 
Danmark 
Espana 
France 
Ellas 
Ireland 
Italia 
Nederland 
Portugal 
Deutschland 
United 
Kingdom 
Total Total 
Mecu 
1989-92 
13,1 
0,4 
126,7 
275,9 
25,6 
1 1,4 
326,0 
8,5 
50,8 
64,3 
49,9 
952,6 Empréstimos 
individuais 
181,5 
52,9 
12,0 
46,1 
292,5 Crédito 
sobre 
empréstimos 
globais 
13,1 
0,4 
126,7 
94,4 
25,6 
11,4 
273,1 
8,5 
38,8 
64,3 
3,9 
660,1 Total 
Mecu 
5,6 
0,1 
7,6 
99,1 
11,0 
0,6 
85,6 
7,0 
2,4 
34,0 
252,9 Empréstimos 
individuais 
73,7 
9,1 
82,8 Crédito sobre 
empréstimos 
globais 
5,6 
0,1 
7,6 
25,3 
11,0 
0,6 
76,5 
7,0 
2,4 
34,0 
170,0 
71 
As contribuições nestas regiões dizem respeito, sobretudo, a equipamentos hoteleiros de 
pequena ou média dimensão (cerca de 150 projectos para um montante de 560 milhões de 
ecus, de 1992 a 1989, cf. quadro 2), financiados através de empréstimos globais celebrados 
com os bancos e intermediários financeiros próximos das realidades locais, com os quais o 
BEI trabalha em estreita colaboração. Os projectos hoteleiros dizem respeito, de forma 
significativa, ao turismo de negócios, que apoia ao longo de todo o ano o desenvolvimento 
económico de regiões que são, por vezes, menos atractivas. Estes investimentos foram 
particularmente numerosos, desde 1990, nas regiões orientais da Alemanha, onde a falta 
destes equipamentos era marcante. Além disso, durante estes anos, foram concedidos cerca 
de 60 milhões de ecus, em empréstimos individuais, para hotéis e numerosos motéis no 
Reino Unido e em Portugal. 
A maior parte dos outros investimentos financiados dizem respeito a equipamentos muito 
diversos, reforçando o interesse turístico das regiões: parques de campismo, telesquis, zonas 
de lazer, mas também, mais particularmente em Itália, edifícios e locais de interesse cultural 
ou arquitectónico que justificam a deslocação de turistas. 
Além das regiões que beneficiam de ajuda para o desenvolvimento regional, o BEI financiou 
um projecto de amplidão excepcional que contribui para a atracção turística da Comunidade, 
o parque Eurodisney, na região parisiense. 
Créditos sobre empréstimos globais de 1989 a 1992 no sector "turismo - lazer" 
Repartição por país (montantes em milhões de ecus) 
Bélgica 
Dinamarca 
Espanha 
França 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Países Baixos 
Portugal 
Alemanha 
Reino Unido 
Total Número 
20 
7 
ill 
228 
35 
33 
566 
18 
43 
231 
10 
1302 Total 
13,1 
0,4 
126,7 
94,4 
25,6 
11,4 
273,1 
8,5 
38,8 
64,3 
3,9 
660,1 sendo 
Hotelaria 
8,1 
0,4 
120,1 
71,2 
23,7 
9,3 
220,2 
3,3 
38,7 
63,6 
3,0 
561,8 
72 
6.3.2 Os financiamentos de acções com impacto sobre o turismo 
A parte dos financiamentos que apoiam directamente os investimentos do sector do turismo 
e lazer, o BEI intervém, por outros motivos, a favor de projectos muito diversos, mas cujo 
impacto sobre o turismo, nomeadamente o de negócios, está longe de ser desprezável. 
É o caso, nomeadamente, dos empréstimos concedidos para equipamentos, como centros de 
congressos, exposições e feiras comerciais, que incluem frequentemente capacidades 
hoteleiras. É igualmente o caso de operações de melhoramentos urbanos, incluindo a 
renovação de edifícios ou de locais de qualidade arquitectónica e cultural, ou ainda de 
operações de salvaguarda de monumentos de primeira importância pertencentes ao património 
da Comunidade. 
É necessário igualmente sublinhar os efeitos indirectos, para o turismo recreativo e de 
negócios, das intervenções em dois domínios que concentram metade dos financiamentos do 
BEI: os transportes e as telecomunicações, bem como as infra-estruturas de protecção do 
ambiente. 
Entre os primeiros, é de destacar o impacto sobre os fluxos turísticos da realização dos 
grandes eixos rodoviários, das redes ferroviárias, nomeadamente os comboios de alta 
velocidade e projectos como o túnel sob o Canal da Mancha ou a ponte sobre o Grande 
Belta, na Dinamarca, tal como o reforço das infra-estruturas aeroportuárias e a modernização 
das frotas aéreas. 
Entre os segundos, a interacção entre a protecção do ambiente e o turismo é, de facto, 
significativa no que se refere às obras de beneficiação do abastecimento de água potável, de 
recolha e tratamento de águas residuais e de resíduos urbanos, e também no que respeita à 
beneficiação de zonas costeiras, de rios, de lagos, ou ainda no que se refere a operações de 
rearborização. 
6.4 Redes transeuropeias 
O turismo representa uma actividade importante para atingir os objectivos atribuídos à 
constituição destas redes, que contribuiria para a coesão económica e social, favorecendo 
a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a estas, ao 
mesmo tempo que contribui para o estabelecimento e o desenvolvimento de redes 
transeuropeias. 
As acções no domínio do turismo incidem sobre duas orientações principais: 
os planos de orientação em matéria de transporte e de infra-estruturas portuárias e 
aeroportuárias (ver capítulo III. 5.2); 
as redes de telecomunicações. 
73 
7. POLÍTICA AGRÍCOLA 
A reforma da Política Agrícola Comum, de Maio de 1992, tem por objectivo melhorar o 
equilíbrio comercial e a competitividade interna e internacional da agricultura comunitária, 
bem como garantir uma maior estabilidade dos rendimentos agrícolas e uma distribuição mais 
equitativa dos recursos da Comunidade. 
Entre os quatro princípios mais importantes da reforma: 
redução geral dos preços agrícolas garantidos; 
pagamentos compensatórios ou prémios com base nos factores de produção utilizados 
(por hectare ou por cabeça normal retirada); 
medidas para influenciar directamente as quantidades produzidas, aplicadas sob a 
forma de quotas ou de retirada de terras aráveis; 
medidas de acompanhamento tendo por objectivo encorajar a reestruturação das 
explorações agrícolas e a diversificação do rendimento agrícola; 
o último inclui actividades agro-turísticas. 
As medidas de acompanhamento apoiam, entre outros objectivos, a manutenção do espaço 
natural, incluindo a gestão das terras para actividades de Iazer(95). Encoraja-se a utilização 
das terras agrícolas para actividades e atracções turísticas. 
Outras medidas de acompanhamento afectam indirectamente o turismo rural, no que respeita 
ao seu impacto na venda e comercialização directa de produtos agrícolas. A produção 
orgânica e biológica tornou-se muito popular junto dos turistas. É um aspecto que abre um 
novo mercado regional ao agricultor. Além disso, a venda directa permite a obtenção de um 
melhor preço(96). A elevada qualidade e o valor nutritivo do produto são garantidos e 
comercializados através de rotulagem e certificados de qualidade. 
Actividades agrícolas no âmbito dos fundos estruturais 
Desde a reforma dos fundos estruturais, em 1988, a política estrutural agrícola constitui parte 
integrante da estratégia de desenvolvimento comunitário. O seu principal instrumento é o 
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, complementado pelo Fundo Europeu 
de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu. Desde 1988, o FEOGA gastou 
(95) Regulamento (CEE) n° 2078/92 do Conselho, JO n° L 215 de 30.6.1992, p. 85. 
(96) Como suplemento do Regulamento (CEE) n° 2092/91 do Conselho, JO n° L 198 de 
24.6.1991, p. 1, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2083/92 do Conselho, JO L 
n° 208 de 14.7.1992, p. 15, que define métodos de produção biológicos e introduz 
um sistema de controlo dos produtos descritos como sendo produzidos 
biologicamente, o Conselho adoptou os Regulamentos (CEE) n° 2081/92, JO n° L 
208 de 14.7.1992, p. 1, e n° 2082/92, JO n° L 208 de 14.7.1992, p. 9, com o 
objectivo de promover e salvaguardar denominações de origem e os certificados de 
especificidade dos produtos agrícolas. 
74 
145,5 milhões de ecus em investimentos em actividades agrícolas, tendo parte deste montante 
sido canalizada para o turismo rural. 
Os pormenores sobre os programas e iniciativas pertinentes constam dos capítulos III.6.1 e 
6.2. 
75 
8. EMPREGO E POLÍTICA SOCIAL 
A indústria do turismo, que se baseia numa vasta gama de actividades económicas, fornece 
emprego a mais de 9 milhões de trabalhadores comunitários. As medidas comunitárias já 
executadas ou em curso, no domínio do emprego ou da política social, dizem tanto respeito 
ao emprego no turismo como em qualquer outro sector. A Carta Comunitária dos Direitos 
Sociais Fundamentais dos Trabalhadores estabelece princípios e identifica áreas de dimensão 
social que necessitam atenção, por exemplo, o mercado de trabalho, a eliminação de factores 
de exclusão social, a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores. Embora 
tenha sido adoptada apenas por 11 Estados-membros, a Carta constitui a base de muitas das 
medidas comunitárias que estão a avançar. 
Ao desenvolver uma maior coesão económica e social, no âmbito do mercado interno, 
juntamente com o crescimento económico e a melhoria contínua nas condições de vida e de 
trabalho de todos os cidadãos comunitários, o objectivo é alcançar uma maior coerência 
social nos Estados-membros, onde um crescimento económico sustentado permita taxas mais 
elevadas de emprego e a total integração de todos os cidadãos comunitários no Mercado 
Único. 
À luz do Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, apresentado pela 
Comissão(97), o Conselho adoptou, na reunião realizada em Bruxelas em 10/11 Dezembro de 
1993, um plano de acção a curto e a médio prazo, com base em medidas concretas que têm 
por objectivo inverter e reduzir a tendência de desemprego na União(98). 
O Conselho sublinhou a necessidade de os Estados-membros seguirem as sugestões do Livro 
Branco. Entre estas incluem-se as seguintes, que se revestem de especial interesse para a 
indústria do turismo: 
melhorar a educação; 
melhorar a flexibilidade nas empresas e no mercado de trabalho; 
medidas específicas relativas a jovens que abandonam o sistema educacional sem 
formação adequada; 
desenvolver o emprego, no âmbito da resposta a dar a novo requisitos ligados à 
qualidade de vida e à protecção do ambiente. 
O Livro Branco prevê que o lazer e a cultura constituam uma das áreas que melhor se 
prestam à criação de empregos. A questão de novas fontes de emprego continua a ser 
desenvolvida pela Comissão, após solicitação do Conselho Europeu, e fará parte do relatório 
a apresentar ao Conselho Europeu de Essen, em Dezembro de 1994. 
O protocolo e o acordo relativos à política social, anexos ao Tratado da União Europeia, 
procuram estabelecer um novo quadro jurídico e institucional para o desenvolvimento da 
acção e política sociais comunitárias. Por exemplo, será dado aos parceiros sociais um papel 
(97) Boletim das Comunidades Europeias, supl. 6/93. 
(98) . Conselho'Europeu de Bruxelas, 10-11.12.93 - conclusões da Presidência, SI(93)1000 
de 11.12.93. 
76 
mais importante na execução da dimensão social europeia. Resta saber quais os efeitos destes 
futuros desenvolvimentos sobre a indústria do turismo. 
8.1 Evolução do mercado de trabalho 
Emprego na Europa de 1993(99), o relatório anual da Comissão sobre as tendências actuais 
e futuras do emprego na Comunidade, identificou a presença subjacente do desemprego a 
longo prazo, que se prevê continue a aumentar, atingindo, em média, 12% na Comunidade 
até ao fim de 1994. Esta situação necessita de uma atenção urgente, se a Comunidade 
pretende continuar competitiva no século XXI. Com base apenas no crescimento económico, 
que desceu para 1-2% (era de 3,5 % em finais da década de 80), não parece muito provável 
que se registem melhorias futuras nas taxas de emprego europeias. São precisas medidas 
positivas para incrementar a criação de empregos e para reduzir o desemprego. Actualmente, 
na Europa, a taxa de emprego é inferior a 60%, enquanto que a maioria dos principais 
concorrentes industriais, por exemplo, EUA, Japão e alguns países da EFTA, têm taxas 
superiores a 70% e taxas mais elevadas de trabalhadores do sexo feminino. 
Em resposta ao pedido feito numa reunião informal dos Ministros do Emprego e dos 
Assuntos Sociais, em 3 e 4 de Maio de 1993, a Comissão, na Comunicação "Quadro 
Comunitário para o Emprego"(100), apresentou um programa de trabalho de dois anos, 
incorporando análises, investigação e iniciativas para resolver os problemas do desemprego 
de longa duração e para estimular a expansão do emprego na Europa. 
A natureza do turismo como sector de emprego presta-se bem a algumas das questões que 
serão analisadas neste quadro comunitário do emprego, tais como desenvolver formas mais 
adaptáveis/flexíveis de emprego, com base em novas formas de organização de trabalho e 
novas estruturas de horário laboral, permitindo, assim, que mais pessoas, nomeadamente 
mulheres, entrem no mercado de trabalho. O turismo também foi reconhecido como uma 
área de trabalho com potencial de crescimento em termos de intensidade de emprego. 
O turismo como uma área de potencial crescimento de emprego é uma questão que foi 
objecto de debate na primeira conferência e exposição europeia sobre "o Emprego na 
Europa", realizada em 19-21 de Outubro de 1993. Esta iniciativa constituiu uma das 
primeiras actividades organizadas pela Comissão no contexto deste programa de trabalho. 
O turismo também foi incorporado em programas de emprego existentes que desenvolvem 
projectos-piloto e de investigação com vista a aumentar a capacidade de emprego. Por 
último, caso tenham êxito, estas iniciativas fornecem novas ideias e boas práticas que podem 
ser inseridas nos habituais programas de emprego comunitários. O programa "Acção de 
Desenvolvimento do Emprego Local" (LEDA) constitui um bom exemplo. Foram 
estabelecidas várias mini-redes, entre 33 áreas-piloto, para auxiliar o desenvolvimento de 
novas oportunidades de emprego e para permitir a transferência de "know-how" e de 
experiência. Uma destas mini-redes foi estabelecida para se dedicar especificamente ao 
desenvolvimento de oportunidades de emprego no domínio do turismo rural. 
(99) COM(92) 354. 
(10°) COM(93) 238 final, Bruxelas, 26 de Maio de 1993. 
77 
As oportunidades para os trabalhadores encontrarem emprego nos serviços de turismo nos 
Estados-membros serão auxiliadas pelas alterações actualmente em curso do "Sistema 
Europeu de Troca de Informações sobre as Ofertas e os Pedidos de Emprego" (SEDOC)<10,), 
que será actualizado e informatizado no âmbito do projecto Serviços Europeus de Emprego, 
conhecido como "EURES"(l02). 
Mantido e gerido pela Comissão, o novo sistema informatizado liga todos os sistemas de 
serviços públicos de emprego a um "server" e a uma base de dados. EURES permitirá, pela 
primeira vez, a recolha de dados de acordo com uma ampla gama de critérios, tais como 
nomenclaturas de profissões, sectores industriais, línguas necessárias e localização de 
emprego. 
8.2 Emprego e melhores condições de vida e de trabalho 
Cada vez mais se reconhece o potencial do turismo como um sector de criação de emprego. 
A sua flexibilidade pode atrair alguns grupos no mercado de trabalho e a entrada nesta 
indústria, devido à sua natureza laboral-intensiva, pode ser mais fácil do que outras. Ao 
mesmo tempo, a formação profissional e melhores estruturas de carreira têm progredido de 
forma contínua neste sector, o que lhe aumente os atractivos. O apoio da Comunidade tem 
contribuído para estes desenvolvimentos (ver o capítulo III.9 sobre educação e formação). 
A natureza sazonal da indústria do turismo, com um período de intensa actividade durante 
3-4 meses anualmente, significa que muitos dos empregos na indústria são a tempo parcial 
ou temporários; contudo, nestes períodos mais intensos, quando se registam aumentos de 
actividade, pede-se aos trabalhadores que trabalhem horas extraordinárias ou pouco sociáveis. 
Na realidade, em alguns sectores do turismo este factor pode ser a norma; por exemplo, é 
possível que se peça a empregados do turismo, que fornecem serviços de 
lazer/entretenimento a terceiros em férias, que trabalhem em horário nocturno ou ao fim de 
semana. 
Em todos os sectores, incluindo o do turismo, a Comissão teve em consideração questões 
relativas à natureza do emprego, remuneração e forma de melhorar as condições de vida e 
de trabalho. 
8.2.1 Trabalho atípico 
A Comissão apresentou três propostas de directivas do Conselho relativas a relações de 
emprego atípicas, com vista a concretizar vários objectivos: eliminação de elementos de 
distorção da concorrência, por vezes criados por situações de emprego parcial ou temporário, 
em comparação com situações de emprego a tempo inteiro(,03); a introdução de medidas 
tendentes a promover a melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores a tempo parcial 
e temporários no que diz respeito a formação profissional, informação e segurança social(,u4); 
e o tratamento de trabalhadores temporários, em termos de saúde e segurança no local de 
(10,) Regulamento (CEE) n° 1612/68 do Conselho, JO n° L 257/2 de 19.10.1968. 
(i02) Regulamento (CEE) n° 2434/92 do Conselho, JO n° L 245/1 de 26.08.1992. 
<103) COM(90) 533/1 final, JO n° C 305 de 5.12.1990, p. 12. 
(104) COM(90) 228/1 final, JO n° C 224 de 8.9.90, p. 4. 
78 
trabalho. Enquanto que a proposta da Comissão relativa à saúde e segurança foi adoptada 
como directiva do Conselho em 25 de Junho de 199l(K,5), as restantes propostas encontram-se 
ainda a ser consideradas por outras instituições comunitárias. 
8.2.2 Melhoria das condições de vida e de trabalho 
No quadro da melhoria das condições de vida e de trabalho, tem sido dada atenção à 
organização do tempo de trabalho(K,6) e à protecção dos jovens no trabalho(107) nas propostas 
da Comissão de directivas do Conselho. No que respeita a ambas as propostas, foi adoptada 
uma posição comum pelo Conselho, em 1993. 
8.2.2.1 Organização do tempo de trabalho 
Foi adoptada uma posição comum, pelo Conselho, no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1993, 
sobre a proposta de directiva relativa à organização do tempo de trabalho, apresentada pela 
Comissão. A proposta de directiva estabelece prescrições mínimas abrangendo períodos de 
pausa, condições para a utilização do trabalho por turnos e a protecção da saúde e da 
segurança. 
O artigo 6o estabelece uma duração de trabalho semanal máxima de 48 horas, mas é possível 
a aplicação de derrogações a este horário máximo de trabalho semanal. As disposições 
adaptam-se, em certa medida, à forma como o trabalho pode ser organizado no sector do 
turismo. De acordo com a proposta de directiva, as derrogações podem ser introduzidas nos 
casos em que uma empresa, por exemplo da indústria do turismo, regista um aumento de 
actividade durante um determinado período. O período de referência durante o qual uma 
semana de trabalho média máxima de 48 horas terá que ser alcançada pode ser ampliado até 
6 meses e, nos casos em que exista um acordo colectivo entre empregadores e representantes 
dos trabalhadores, pode ser ampliado até 12 meses. No caso do Reino Unido aplica-se uma 
opção pela qual os empregadores podem pedir aos trabalhadores, se estes concordarem, que 
trabalhem mais de 48 horas. No entanto, um trabalhador não deverá ser prejudicado caso não 
esteja disposto a trabalhar horas extraordinárias. 
8.2.2.2 Protecção dos jovens no trabalho 
Em 12 de Outubro de 1993, o Conselho adoptou uma posição comum em relação à proposta 
de directiva da Comissão relativa à protecção dos jovens no trabalho. Através do ajustamento 
dos regulamentos laborais nacionais aplicáveis aos trabalhadores, a legislação comunitária 
procura garantir que as necessidades específicas de desenvolvimento dos jovens 
trabalhadores, as suas exigências profissionais e o seu acesso às necessidades de emprego 
sejam correspondidos. No entanto, não se aplica a jovens que trabalhem para a família numa 
base limitada ou ocasional (um fenómeno que é bastante comum em certos aspectos da 
indústria do turismo). Em geral, as crianças com idade inferior a 15 anos não podem 
trabalhar, proibição que se aplica a todos os jovens até aos 18 anos no que diz respeito ao 
trabalho nocturno, e a duração do trabalho das crianças e dos adolescentes que frequentam 
(105) Directiva 91/383/CEE do Conselho, JO n° L 206 de 29.7.1991, p. 19. 
(106) COM(91) 130 final, JO n° C 124/8 de 14.5.91 
(107) COM(93) 35 final, JO n° C 77 de 18.3.93, p.l. 
79 
o ensino escolar a tempo inteiro está limitada a quinze horas por semana e a três horas por 
dia; os jovens em formação alternada ou os que efectuam trabalhos durante as suas férias 
escolares não podem trabalhar mais de 8 horas por dia ou 40 horas por semana. 
Esta medidas têm repercussões no emprego no domínio do turismo. As empresas terão que 
se adaptar e desenvolver de acordo com as alterações do mercado de trabalho, garantindo, 
ao mesmo tempo, o desenvolvimento contínuo da indústria do turismo. 
8.3 Melhoria do diálogo social 
8.3.1 Conselho Europeu de Empresa 
Constituindo um empregador significativo na Europa, uma série de grandes empresas e 
grupos transnacionais operando no sector do turismo - cadeias hoteleiras, operadores 
turísticos, operações de transporte, por exemplo - preocupa-se com as relações 
empregador/trabalhador a nível europeu. Com a conclusão do mercado interno, estes tipos 
de grupos podem facilmente aumentar, quanto mais não seja devido a fusões de empresas. 
Deste modo, de forma crescente, o turismo é uma indústria para a qual se tornam necessários 
mecanismos tendo em vista a informação e a consulta dos trabalhadores. 
A proposta da Comissão de directiva do Conselho relativa à criação de um Conselho Europeu 
de Empresa(l08) nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, tendo pelo 
menos 1000 assalariados, com 100 assalariados em cada um de, pelo menos, dois 
Estados-membros, tinha por objectivo incrementar esta iniciativa, fornecendo informação aos 
trabalhadores, consultando-os e facilitando a sua participação cada vez mais activa no 
processo de tomada de decisões. Esta proposta encontra-se presentemente a ser reconsiderada 
com base no acordo sobre política social concluído no contexto do Tratado de Maastricht. 
Este acordo prevê uma ampla consulta dos parceiros sociais, incluindo várias organizações 
no domínio do turismo(109). 
8.3.2 Diálogo social 
No contexto do Diálogo Social, a Horeca, Confederação que inclui associações nacionais de 
hotéis, restaurantes e cafés na Comunidade Europeia e, no total, cerca de 30 associações em 
17 países, representa os empregadores. A Horeca tem igualmente um diálogo estabelecido, 
de há longa data, com a UNICE. 
O diálogo social sectorial entre a Horeca e a organização dos representantes dos 
trabalhadores, ECF-IUF, foi estabelecido com o apoio da Comissão010). 
No âmbito desta estrutura formal de diálogo social estabelecida no sector hoteleiro, foi 
constituído um grupo orientador para identificar e avaliar iniciativas. Com base nos dois 
estudos financiados pela Comunidade sobre "a influência de 1992 na mobilidade laboral 
intracomunitária no contexto da indústria hoteleira e de restauração" e "gestão ambiental na 
<108) COM(91) 345, JO n° C 336 de 31.12.1991, p.l 1. 
(109) SEC(94) 193. 
(110) Diálogo Social e Espaço Social Europeu (93/C54/03) JO n° C 54 de 25.2.1993, p.3. 
80 
indústria europeia de hotelaria e restauração", há presentemente dois grupos de trabalho que 
analisam as questões de mobilidade para os trabalhadores e a protecção do ambiente. 
8.4 Saúde e Segurança 
Como em qualquer ambiente de trabalho, a indústria do turismo tem o dever de garantir a 
saúde e a segurança física dos seus trabalhadores. Para sublinhar a importância desta questão, 
1992 foi designado Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no local de trabalho0n). 
Os principais objectivos consistiam em sublinhar a importância social e económica dos 
problemas relacionados com a segurança, higiene e saúde no local de trabalho, sensibilizando 
todas as partes para os riscos profissionais e a forma de os ultrapassar, apoiando uma série 
de acções que incidiam sobre estas questões. São várias as propostas da Comissão de 
directivas do Conselho, neste domínio, que se encontram ainda a ser analisadas por outras 
instituições comunitárias, com o objectivo de melhorar este aspecto do ambiente de trabalho. 
As propostas de directivas que terão um efeito mais directo sobre a indústria do turismo são 
as relativas à protecção dos jovens no trabalho e à segurança e saúde nas actividades de 
transporte012*. 
8.4.1 Saúde Pública 
No âmbito do Plano Comunitário de Acção para auxiliar o turismo, o número 2, alínea f), 
do artigo 4o declara que as medidas comunitárias deverão conduzir não apenas a uma melhor 
informação de alguns turistas, mas também garantir-lhes uma maior protecção. Em termos 
de saúde pública, são várias as políticas europeias que incidem directa ou indirectamente 
sobre a protecção sanitária dos turistas, sensibilizando-os no sentido de tomarem medidas 
preventivas de saúde. É feita uma referência explícita ao objectivo de alcançar níveis mais 
elevados de saúde pública no Tratado da União Europeia, artigos 3(0) e 129(1). 
Outras actividades da Comissão têm um impacto indirecto sobre o turismo em termos de 
protecção do turista: 
As campanhas europeias de informação "Se conduzir, não beba" de 1991 e 
1992-1993, que tinham como objectivo os efeitos causados pelo abuso do álcool013); 
O programa "A Europa contra a Sida"(114) - neste âmbito, a Comissão adoptou, em 
23 de Setembro de 1993, uma proposta de decisão do Conselho para prolongar o 
plano de acção de 1991-1993 até ao fim de 1994 (COM(93) 453 final). No contexto 
da "actividade 3" deste plano de acção, "viagens e turismo" foi um factor 
(m) Decisão do Conselho 91/388/CEE de 25 de Julho de 1991, JO n° L 214/77 de 
2.8.91. 
°12) COM(92) 234, JO n° C 25 de 28.1.93, p.17. 
(113) Resolução do Conselho, de 29 de Maio de 1986, relativa ao abuso do álcool, JO n° 
C 184 de 23.07.1986. 
<ll4) Decisão do Conselho, de 4.6.91, JO n° L 175 de 4.7.91. 
81 
identificado para a execução de medidas específicas para promover a prevenção 
sanitária em estâncias turísticas através de projectos-piloto e redes; 
A Resolução do Conselho de 29 de Maio de 1986 respeitante à adopção de um 
Cartão Sanitário Europeu de Urgência(H5); 
Uma comunicação, propondo um plano de acção para promover a saúde pública 
(COM(93) 559 final, de 29.11.93), foi preparada e adoptada pela Comissão em 24 
de Novembro de 1993. Este documento encontra-se presentemente no Conselho, no 
Comité Económico e Social e no Comité das Regiões para consideração. 
8.5 Combater a exclusão social e encorajar a integração de pessoas excluídas do 
mercado de trabalho 
Uma estimativa aponta para que cerca de 40% dos cidadãos comunitários ainda não têm 
acesso ao turismo. Frequentemente são pessoas que por falta de meios, deficiência física ou 
mental e/ou velhice se encontram relegadas para as margens da actividade económica no 
mercado interno. É necessário que se tomem medidas para ultrapassar estes obstáculos que 
os impedem aceder a actividades de lazer e de turismo, bem como os que os excluem de 
oportunidades de emprego na indústria do lazer e do turismo. 
Na Carta Social, que estabelece a forma como a dimensão social da Comunidade deve ser 
desenvolvida, os idosos e as pessoas com deficiência foram considerados como grupos 
necessitando assistência. O plano de acção comunitário para auxiliar o turismo identificou 
o turismo social como uma área que merece atenção. No entanto, tem sido dada prioridade 
a facilitar o acesso ao turismo a pessoas com deficiência. 
8.5.1 Iniciativas para auxiliar pessoas com deficiência 
Helios II 
O terceiro programa de acção comunitário a favor das pessoas com deficiência, adoptado em 
25 de Fevereiro de 1993(1,6), estabelecido para o período de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de 
Dezembro de 1996, com um orçamento de 37 milhões de ecus, procura promover a 
igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência e a sua integração. 
"Vida autónoma para pessoas com deficiência" é uma das doze áreas principais que são 
objecto deste programa. As medidas concebidas para promover este aspecto abrangem o 
turismo e o desporto, uma maior mobilidade para pessoas com deficiência, alojamento, 
cultura e criatividade. 
O fórum europeu das pessoas com deficiência, previsto no artigo 9° do programa de acção, 
desempenhará um importante papel na determinação de medidas prioritárias de execução. 
Mobilidade Internacional, a ONG que se ocupa do tema "viagens" para pessoas com 
deficiência, como coordenador europeu, representará os interesses das ONG nacionais e 
015) JO n° C 184, de 23.7.86. 
016) Decisão do Conselho 93/136/CEE, JO n° L 56 de 9.3.93, p.30. 
82 
regionais, no que respeita a pessoas com deficiência, perante a Comissão sobre acções a 
tomar para desenvolver a vida autónoma das pessoas com deficiência. Poderão ser incluídas 
iniciativas que digam respeito ao turismo. 
Handynet 
"Handynet", o sistema europeu informatizado de informação e documentação, que oferece 
aos utilizadores uma base de dados multilingue, um jornal electrónico multilingue e um 
serviço de correio electrónico foi estabelecido no âmbito do Helios I(117). Continuará a ser 
desenvolvido no âmbito do Helios II, sendo dada prioridade à informação relativa a 
instrumentos técnicos que auxiliem pessoas com vários tipos de deficiência nos vários 
aspectos das suas vidas quotidianas, incluindo os que auxiliam a mobilidade pessoal, a 
participação em actividades de lazer, e melhoram o nível de vida. 
No Helios I, um dos objectivos futuros previstos era a inclusão de um módulo específico de 
informação para turistas com deficiência. Embora este facto não seja mencionado no actual 
programa, não foi posto de parte como um objectivo a longo prazo que poderá ser incluído 
quando o sistema for de novo examinado pelo Conselho, antes do fim de 1994. 
As pessoas com deficiência representam um sector economicamente viável para o turismo. 
Já se observou que, em média, um turista com deficiência é normalmente acompanhado por 
um ou mais turistas. Tem aumentado o reconhecimento da necessidade de a Comunidade ser 
pró-activa na execução de medidas que aumentem a integração de pessoas com deficiência 
ou mobilidade reduzida na sociedade. 
Outras iniciativas 
No seguimento da Resolução do Conselho de 16 de Dezembro de 1991(1I8), respeitante a um 
programa de acção comunitário relativo à participação das pessoas com mobilidade reduzida 
na circulação, a Comissão elaborou recentemente um estudo que analisa a necessidade de 
informação sobre transportes para viajantes com deficiência, considerando igualmente o papel 
desempenhado pelos operadores turísticos. Em complemento destas iniciativas e beneficiando, 
indirectamente, a melhoria da acessibilidade ao turismo para idosos e pessoas com 
deficiência, o programa Tide (iniciativas tecnológicas para pessoas com deficiência e idosos) 
apoia trabalhos de desenvolvimento sobre aplicações das tecnologias de informação e de 
comunicação no domínio da tecnologia de reabilitação(1,9). 
O desenvolvimento e a exploração das oportunidades de emprego no turismo para pessoas 
com deficiência está a ser alcançado com a ajuda do Fundo Social Europeu, mais 
especificamente através da Iniciativa Horizon(l2()). 
°I7) Segundo programa comunitário para pessoas com deficiência, Decisão 88/231/CEE 
do Conselho, JO n° L 104 de 18.4.88, p.38. 
°18) JO n° C 18 de 24.01.1992, p.l. 
019) Programa TIDE, anúncio de concurso, 93/C 111/08, JO n° C 111 de 21.04.1993, 
p.ll. 
°20) Iniciativa comunitária relativa às pessoas deficientes e a certos grupos 
desfavorecidos, 90/C 327 JO n° C 327/9, de 29.12.90, p.9. 
83 
Vários dos programas seleccionados pelas administrações nacionais ao abrigo deste programa 
têm um elemento relacionado com o turismo. 
8.5.2 Idosos 
A Comunidade tem uma população que envelheceu. Mais de 60 milhões de cidadãos 
comunitários têm idade superior a 60 anos e, muitos deles continuarão a viver e a participar 
activamente na sociedade. Os relatórios nacionais indicam que, por várias razões, na maioria 
dos países comunitários, os níveis de vida dos idosos aumentaram nos últimos anos(121). Até 
ao ano 2000 os idosos constituirão mais de 20% da população. Muitos reformam-se mais 
cedo, dispondo, deste modo, de mais tempo livre para levar a cabo os seus interesses 
pessoais. Outros, embora reformados, têm um emprego a tempo parcial que implica viagens 
de negócios. As gerações mais idosas representam um sector de crescimento da procura 
turística, em todas as suas formas, nomeadamente viagens organizadas durante todo o ano°22). 
Com o objectivo de fazer incidir as atenções sobre as questões pertinentes, tanto positivas 
como problemáticas, que afectam os idosos na Comunidade, 1993 foi designado como "Ano 
Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações"(,23), com um orçamento de 7,5 
milhões de ecus. O Ano Europeu encerrar-se-á no fim de Dezembro de 1993, após o que se 
efectuarão uma avaliação e um relatório. 
Ao co-financiar projectos e eventos, ao estabelecer redes europeias e ao produzir relatórios 
estatísticos, os principais tópicos analisados dizem respeito a uma maior independência e uma 
participação mais activa na sociedade por parte dos idosos, aspectos relativos a um nível de 
vida mínimo, segurança social, pensões para reformados e a um diálogo mais amplo entre 
as gerações, na Comunidade. 
No âmbito do calendário dos eventos organizados para chamar a atenção sobre os idosos, 
durante o ano (mais de 300), determinados acontecimentos focam o mercado de viagens dos 
idosos europeus e o seu crescimento futuro. Um dos projectos, "Viagem e Cultura", 
examinou as várias tarifas reduzidas e os regimes de concessão nos doze Estados-membros 
que beneficiam os idosos que alcançaram a idade de reforma e que estão relacionados com 
viagens, turismo e cultura. Efectuou-se um relatório, que constituiu a base de um seminário 
realizado em 15 de Outubro de 1993, e um guia europeu de viagens para idosos informa 
sobre os regimes e os benefícios existentes. 
No domínio do turismo, a Comissão apoiou várias acções complementares: foi efectuado um 
estudo e realizada uma conferência sobre "O Mercado de Viagens do Idoso Europeu", em 
Novembro de 1992. O estudo analisa em pormenor a natureza e o potencial deste segmento 
do mercado de turismo. "Turismo 2000 - Turismo para Todos na Europa", uma conferência 
que se realizou em Outubro de 1993, prestou especial atenção à importância de integrar a 
acessibilidade na concepção e na arquitectura das instalações turísticas em benefício de todos 
°21) Idosos na Europa: Políticas Sociais e Económicas, Relatório de 1993 do Observatório 
Europeu, Comissão das Comunidades Europeias. 
(122) "Europe's Senior Travel Market", relatório publicado pela Comissão Europeia de 
Viagens com o apoio da Comissão Europeia. 
023> Decisão 92/440/CEE do Conselho, JO n° L 245 de 26.8.92, p.43. 
84 
os turistas, em particular daqueles que têm problemas de mobilidade ou deficiências, que, 
em alguns casos, podem ser o resultado de problemas de idade. 
Todas estas acções servem para enfatizar a importância deste sector como mercado de 
viagens primário e ao mesmo tempo considerar questões que necessitam ser analisadas, para 
melhorar e diversificar a qualidade do produto oferecido, por exemplo, acesso a informação 
sobre férias e serviços especializados, assistência adicional que os idosos podem necessitar 
quando em férias, nos casos em que a idade tenha ocasionado uma redução de mobilidade. 
85 
9. EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E JUVENTUDE 
Desde 1986, foram lançados numerosos programas, acções e iniciativas com o objectivo de 
permitir aos trabalhadores e aos estudantes desenvolver e utilizar melhor os seus 
conhecimentos e as suas qualificações ao serviço da Comunidade no seu todo. 
Os parceiros sociais e os organismos de formação profissional do sector do turismo 
contribuíram activamente e participaram na execução dos diferentes programas e acções 
específicas de formação profissional da Comissão; afigurou-se evidente a necessidade de uma 
estratégia de desenvolvimento do potencial dos recursos humanos da Comunidade para o 
próprio desenvolvimento do sector. 
9.1 Ensino superior e universitário 
COMETT (Duração do programa: 1986-1994) 
(Programa de cooperação entre a universidade e a empresa, em matéria de formação, no 
âmbito das tecnologias)024*. 
O objectivo do programa consiste em melhorar a formação no âmbito das tecnologias 
avançadas, bem como o desenvolvimento dos recursos humanos altamente qualificados e a 
competitividade da indústria europeia. 
Dirige-se aos estudantes, àqueles que terminaram a formação inicial, aos efectivos da 
universidade e da empresa, aos parceiros sociais e aos formadores deste sector. 
No âmbito deste programa, foi favorecida uma sinergia transnacional entre as empresas e as 
universidades encarregadas dos cursos no sector do turismo, com vista a desenvolver as 
formações no domínio das novas tecnologias e a responder às necessidades das empresas 
turísticas em matéria de pessoal qualificado. 
Deste modo, foram financiados projectos relativos à actividade turística num montante de 
590.500 ecus (1 % do orçamento global do COMETT). 
ERASMUS (Duração do programa: 1987-1994) 
(Programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes universitários)(,25) 
Os objectivos do programa são: 
aumentar o número de estudantes das universidades que efectuam um período de 
estudos reconhecido num outro Estado-membro da Comunidade; 
promover a cooperação entre os estabelecimentos de ensino superior de todos os 
Estados-membros, graças a uma maior mobilidade do pessoal docente, permitindo, 
deste modo, melhorar a qualidade das formações; 
(124) COMETT (1986-1989): JO n° L 222 de 8.8.1986. 
COMETT (1990 1994): JO n° L 13 de 17.1.1989. 
°25) JO n° L 166 de 25.6.1987. 
JOn° L 395 de 30.12.1989. 
86 
formar licenciados possuindo uma experiência directa das realidades de outros países 
da Comunidade, com o objectivo de consolidar o conceito da Europa dos cidadãos. 
A partir do ano académico de 1992-93, as diferentes actividades do programa ERASMUS 
foram alargadas aos países membros da EFTA(126) e de acordo com os mesmos critérios de 
elegibilidade que se aplicam aos Estados-membros da Comunidade. 
Numerosos intervenientes no domínio do turismo consideraram programa ERASMUS como 
o instrumento privilegiado da cooperação inter-universidades e da mobilidade dos estudantes 
na Comunidade. 
Em 1990/91, 691 estudantes da área do turismo efectuaram uma estadia de estudos 
reconhecida num Estado-membro; 69 institutos estiveram implicados numa intervenção 
orçamental comunitária de 160.000 ecus. 
Em 1993/94, cerca de 1.600 estudantes efectuarão uma estadia de estudos reconhecida num 
Estado-membro, implicando 124 estabelecimentos do ensino superior numa intervenção 
orçamental de 320.100 ecus ou, em outros termos, a Comissão aprovou 27 programas 
inter-universitários de cooperação nesta disciplina. A percentagem de estudantes que se 
desloca entre a República Federal da Alemanha, a França e o Reino Unido eleva-se apenas 
a 37%, por outro lado, os fluxos de estudantes provenientes dos Estados-membros periféricos 
encontram-se igualmente representados, algumas vezes num grau menor, como é o caso da 
Dinamarca e de Portugal. Os destinos preferidos pelos estudantes, além da Inglaterra, da 
França e da Alemanha, são os Países Baixos, a Irlanda e a Espanha. Além disso, também 
124 docentes deverão participar nestas trocas. A extensão do programa aos países da EFTA 
resultou na participação, em 1993/94, de 12 estabelecimentos e no intercâmbio de cerca 70 
estudantes e de 4 docentes provenientes dos países da EFTA. 
Os coordenadores dos PIC tomaram iniciativas notáveis com vista à realização da dimensão 
europeia, através da criação de diplomas europeus. 
Deste modo, os parceiros britânicos e franceses de uma rede coordenada pela Universidade 
da Sabóia passam um diploma comum (MST e BA Hons) após um ano de estudos em França 
e na Inglaterra (PIC-93-F-1162). O "Post-graduate diploma in European Tourism 
management" sanciona um programa de estudos totalmente integrado, no decurso do qual 
cada estudante deve ter uma estadia em três estabelecimentos situados em diferentes países 
(PIC- 93-UK-1103). Um grupo de 15 universidades elaborou o programa "Homo Ludens, 
Leisure and Tourism Policy, Management and Education" com uma duração de um ano. O 
diploma (MA) é emitido pelo estabelecimento de acolhimento (PIC-93-B-1179). 
9.2 Formação inicial 
PETRA (Duração do programa: 1988-1994) 
(Programa de acção para a formação profissional e a preparação dos jovens para a vida 
adulta e profissional)(127) 
026) JO n° L 332 de 3.12.1991. 
°27> JO n° L 346 de 10.12.1987 e JO n° L 214 de 2.8.1991 
87 
O programa tem por objectivo apoiar e complementar as políticas dos Estados-membros que 
visam: 
garantir a todos os jovens que o desejem um ou, se possível, dois anos ou mais de 
formação profissional após a conclusão da escolaridade obrigatória; 
melhorar o nível e a qualidade da formação inicial e a preparação dos jovens para 
a vida adulta, o emprego e a formação contínua; 
diversificar a oferta em matéria de formação, em função dos níveis dos jovens e 
garantir que esta formação conduza a qualificações reconhecidas; 
reforçar a capacidade de adaptação dos sistemas de formação face às mutações 
económicas, sociais e tecnológicas. 
O programa PETRA adapta-se particularmente aos problemas de falta de candidatos ao 
emprego que afecta o sector do turismo na maior parte dos países da Comunidade. 
De 1988 a 1993, 442 projectos incidiram sobre o sector do turismo, num montante de 6.820 
MECU. 
9.3 Formação contínua 
FORCE (Duração do programa: 1991-1994) 
(Programa de acção comunitário para o desenvolvimento da formação profissional contínua 
na Comunidade Europeia)°28) 
O programa tem por objectivo melhorar a oferta e a qualidade da formação profissional 
contínua destinada aos trabalhadores na empresa. Os seus objectivos são: 
incentivar um maior e mais eficaz esforço de investimento na formação profissional 
contínua; 
promover a divulgação de boas práticas no domínio da formação profissional 
contínua, bem como a inovação neste domínio; 
apoiar projectos transnacionais de formação contínua, sobretudo no contexto da 
realização do mercado interno; 
contribuir para uma maior eficácia dos dispositivos de formação profissional 
contínua. 
O programa assenta sobre parcerias transnacionais e sobre a criação de uma rede destinada 
a testar, a avaliar e a difundir as inovações e as boas práticas que respondam às necessidades 
efectivas das empresas e dos trabalhadores. 
°28) JOn° L 156 de 21.6.1990. 
88 
Os projectos apoiados pelo FORCE visam igualmente melhorar o acesso de todos os 
trabalhadores à formação profissional contínua, nomeadamente nos sectores e nas regiões em 
que esta seja, actualmente, pouco adequada. 
O programa dirige-se às empresas, às organizações de empregadores e aos sindicatos, às 
entidades públicas e aos organismos de formação. 
No âmbito de anúncios de concurso lançados em 1991 e em 1992, foram seleccionados 30 
projectos diferentes relativos à actividade turística, num montante de 1.554.400 ecus. 
A Comissão lançou uma acção comunitária para a animação de uma rede que reagrupará os 
diferentes intervenientes da formação contínua nas empresas do turismo. Esta acção, de um 
montante de 300.000 ecus, implicará os peritos nomeados pelos Estados-membros, os 
parceiros sociais e os promotores dos projectos FORCE e EUROTECNET relevantes para 
o sector do turismo. 
O objectivo destes trabalhos consiste na elaboração de um dossier sobre as práticas de 
formação contínua nas empresas. 
Os eixos de reflexão definidos até à data orientam-se particularmente no sentido dos seguintes 
pontos: 
as práticas e planos de formação contínua nas empresas HORECA e nas empresas 
de viagens e da promoção turística; 
a formulação, no contexto do carácter sazonal e da pluriactividade; 
os acordos sobre a formação contínua nos diferentes ramos da indústria turística (ao 
nível das empresas, entre empresas e entre empresas e colectividades públicas); 
os métodos de análise previsional das evoluções das qualificações; 
o funcionamento dos consórcios de formação profissional para o desenvolvimento 
turístico local e regional e as experiências de formação-desenvolvimento. 
EUROTECNET (Duração do programa: 1990-1994) 
(Programa de acção destinado a promover a inovação no domínio da formação profissional 
resultante da evolução tecnológica na Comunidade Europeia)(129) 
O Programa destina-se a promover a inovação no domínio da formação profissional básica 
e contínua, resultante da evolução tecnológica e do seu impacto sobre o emprego, o trabalho 
e as qualificações. 
Três projectos em matéria de turismo entraram na rede de projectos inovadores de 
demonstração, a fim de estudar o impacto da evolução tecnológica sobre o emprego, o 
trabalho e as qualificações. 
Estes projectos revestem-se agora de uma dimensão transnacional, no âmbito do reforço do 
programa na iniciativa comunitária EUROFORM do Fundo Social Europeu. 
029> JO n° L 393 de 30.12.1989. 
89 
9.4 Melhoria da informação e correspondência das qualificações 
No cumprimento da sua missão, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação 
Profissional (CEDEFOP)(l3(,) assiste a Comissão na promoção da formação profissional por 
intermédio de estudos e de inquéritos que permitem melhorar o conhecimento das 
problemáticas ligadas à formação. 
Em matéria de turismo, o CEDEFOP realizou: 
uma série de análises da estrutura das profissões e das qualificações no sector do 
turismo; 
um estudo documental sobre a formação profissional no sector. 
Por outro lado, o CEDEFOP iniciou e garantiu o acompanhamento do projecto 
ARCIPELAGO. Trata-se de um projecto de criação de módulos de formação à distância para 
os gestores de pequenas e médias empresas turísticas. Este projecto desenvolve-se 
actualmente no âmbito dos programas FORCE e EUROTECNET. 
Em 1989 e 1990, a Comissão, com a assistência técnica do CEDEFOP, continuou os seus 
trabalhos de análise por ocasião da aplicação da Decisão 85/368/CEE do Conselho, de Julho 
de 1985, relativa à correspondência das qualificações de formação profissional030. Esta 
decisão, que se destina a tornar mais transparente o perfil profissional das qualificações 
analisadas em cada Estado-membro, favorece a livre circulação dos trabalhadores. Estes 
últimos podem, assim, dispor de um instrumento suplementar que lhes permite apresentar 
de forma mais eficaz a sua experiência fora do país no qual adquiriram as suas qualificações. 
Neste âmbito, os trabalhos dizem respeito a 8 profissões da hotelaria e da restauração032*. 
Trata-se de: 
recepcionista (h/m) 
porteiro (h/m) 
despenseiro (h/m) 
assistente de governanta (h/m) 
empregado de mesa (h/m) 
barman/barmaid 
cozinheiro/a 
escanção (h/m). 
(130) O CEDEFOP foi criado pelo Regulamento do Conselho de 10.2.75, JO n° L 39 de 
13.12.75. 
(131) JOn° L 199 de 31.7.1985. 
°32) Comunicação da Comissão 89/C166/01, JO n° C 166 de 3.7.89. 
90 
Analisou-se uma segunda série de profissões do sector do turismo(I33), a saber: 
animador (h/m) 
correio de turismo (h/m) 
empregado de agência de viagens (h/m) 
assistente de congressos (h/m) 
agente de desenvolvimento turístico (h/m) 
empregado de posto de informação turística (h/m) 
animador dos tempos livres (h/m) 
Sobre a questão da correspondência das qualificações de formação profissional, será útil 
lembrar que a Resolução 93/C49/01 do Conselho de 3 de Dezembro de 1992(l34) convida os 
países membros a uma maior transparência na descrição das qualificações e da experiência 
profissional correspondente. 
É de salientar que todos os programas comunitários em matéria de educação e formação 
profissional se concluirão no fim do ano de 1994. 
A Comissão prepara actualmente as suas propostas para uma nova fase de programas(135) que 
abrangerão o período de 1994-1999. 
Estas propostas assentam sobre uma nova abordagem que vê o desenvolvimento de acções 
ligadas: 
às universidades e estabelecimentos de ensino superior e às escolas; 
à formação e às qualificações. 
O primeiro tipo de acção destina-se a encorajar a inovação e a melhorar a qualidade da 
educação através do reforço da cooperação ao nível da Comunidade, o que implica a 
participação activa das universidades e de outros estabelecimentos do ensino superior. 
O segundo tipo de acção parte do princípio que a política comunitária em matéria de 
formação profissional deve ser concebida em apoio e como complemento das medidas 
aplicados pelos e nos Estados-membros. Deste modo, a acção comunitária respeitaria 
plenamente a responsabilidade dos Estados-membros quanto à organização da formação 
profissional e à definição do seu conteúdo. 
°33) Comunicação da Comissão 92/C320/01, JO n° C 320 de 7.12.92. 
(,34) JOn° C 49/1 de 19.2.1993. 
°35) COM(93) 183 fin. de 5.5.1993 
91 
10. AMBIENTE 
O êxito do turismo depende, em grande medida, da qualidade do ambiente em que se realiza 
a actividade turística. Se o turismo é influenciado pelo ambiente, também o ambiente é 
influenciado pelo turismo. Sem planeamento e gestão adequados, este ramo de actividade 
pode provocar danos nos recursos de que depende para o seu êxito. 
Em 1973, a Comissão desenvolveu o primeiro programa comunitário de acção em matéria 
de ambiente. Desde então, completaram-se quatro programas, ocasionando legislação que se 
divide em duas grandes rubricas: o combate à poluição e o incentivo à melhoria da gestão 
dos recursos naturais. O desenvolvimento do turismo foi influenciado por ambos os aspectos: 
o primeiro inclui legislação relacionada com o controlo da poluição do ar, da água e do solo, 
enquanto o segundo inclui legislação relacionada com a avaliação do impacto ambiental e a 
protecção de certas espécies. Para complementar esta base legislativa tem-se avançado com 
uma ampla gama de iniciativas e instrumentos financeiros comunitários. 
10.1 O 5o Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 
"Em Direcção a um Desenvolvimento Sustentável"°36), o 5o Programa Comunitário de Acção 
em matéria de Ambiente, iniciou-se em Janeiro de 1993 e fornece um quadro para políticas 
e acções até ao fim do século. O programa assenta nos princípios do desenvolvimento 
sustentável e da responsabilidade partilhada, procurando fomentar acções por intermédio de 
diferentes intervenientes, incluindo entidades públicas, o sector privado e o público em geral. 
O programa pretende igualmente garantir que os princípios de acção preventiva, do "Poluidor 
Pagador" e da subsidiariedade sejam implementados de forma colaborativa e integrada. 
O turismo foi seleccionado como área prioritária, tanto devido ao impacto ambiental 
significativo deste ramo de actividade como à importância da acção a nível comunitário. Em 
matéria de turismo existem três linhas de acção principais, que pretendem encorajar: 
um melhor planeamento, desenvolvimento e gestão do turismo de massas, 
particularmente nas zonas costeiras e de montanha; 
o desenvolvimento sustentável do turismo e o desenvolvimento de diferentes tipos de 
actividades e de produtos em outras áreas; 
alterações no comportamento dos turistas e uma maior sensibilização dos visitantes. 
Como parte do trabalho básico inicial, foi efectuado um estudo sobre ambiente e turismo no 
contexto do desenvolvimento sustentável. Este estudo, que parte da análise de casos reais 
para diferentes cenários, pretende desenvolver um quadro geral com o objectivo de avaliar 
as relações entre o ambiente e o turismo, identificar os problemas existentes e propor 
soluções possíveis. 
Além disso, em 1993/4 serão apoiados vários projectos para aumentar a sensibilização 
ambiental no sector do turismo. 
°36) COM(92) 23 de 27.3.92, Vols. 1-3. 
92 
A coordenação e a integração de políticas e acções ambientais noutras áreas da actividade 
comunitária constitui, igualmente, uma componente importante do programa "Em Direcção 
a um Desenvolvimento Sustentável". Vários documentos sublinham a necessidade de 
integração sectorial, incluindo o Livro Verde sobre o impacto dos transportes no 
ambiente(137); a comunicação sobre competitividade industrial e protecção ambiental03*0 e a 
comunicação sobre a integração das políticas ambientais(139). 
10.2 Iniciativas comunitárias 
Foram criados dois programas e instrumentos financeiros dirigidos a questões ambientais 
importantes para o turismo. São eles: 
ENVIREG 
Como instrumento dos fundos estruturais, o ENVIREG(140) auxilia a protecção do ambiente 
e promove o desenvolvimento económico, principalmente nas regiões costeiras nas áreas do 
Objectivo n° 1. São dados mais pormenores sobre este programa no capítulo III.6.2. 
LIFE 
O programa LIFE, estabelecido em 1992(141), atribui 400 milhões de ecus para o quinquénio 
1991-95. Em 1993, cerca de 66,5 milhões de ecus serão atribuídos a projectos de parceria 
em toda a Comunidade. Os tipos de projectos apoiados serão os que contribuem para o 
desenvolvimento e implementação da política ambiental, que incluem projectos-piloto 
inovadores, em áreas como o planeamento da utilização da terra e a utilização de tecnologias 
"limpas"; campanhas de sensibilização e acções com incentivos; e o fornecimento de 
assistência técnica. Em 1993, as prioridades específicas são: 
promoção do desenvolvimento sustentável e da qualidade do ambiente; 
protecção dos habitats e da natureza; 
estabelecimento de estruturas administrativas e de serviços do ambiente; 
educação, formação e informação. 
Neste quadro, o programa procura estimular uma abordagem planificada do desenvolvimento 
turístico, especialmente apoiando acções que implementem novos conceitos, que chamem a 
atenção para o respeito do ambiente natural. A atribuição de fundos para estimular uma 
planificação integrada do turismo a mais longo prazo auxiliará, por sua vez, as regiões a 
reduzir a possibilidade de um ciclo de vida "boom to best" ("altos e baixos"), que tem 
caracterizado negativamente o desenvolvimento do turismo de massas. 
037) COM(92) 46 final de 20.2.92 (ver S14). 
°38) SEC(92) 1986 final de 4.11.92. 
°39) SEC(93) 785/5 de 28.5.93. 
(l40) JOn° C 115 de 9.5.90. 
°41> JO n° L 206 de 22.7.92. 
93 
Além disso, no contexto dos "anúncios de concursos" publicados anualmente em relação a 
acções gerais de informação e sensibilização ambiental, o turismo constitui um dos principais 
sectores nos quais os projectos de sensibilização podem ser co-financiados. Em 1993, foram 
subsidiados 7 projectos (totalizando 670.000 ecus). 
10.3 Protecção dos Recursos Naturais 
Aguas 
A Directiva das Aguas Balncares<",) melhorou a qualidade das águas balneares na 
Comunidade. \i provável que a directiva seja revista para ter em maior consideração o 
avanço tecnológico c o princípio de subsidiariedade. Todos os anos a Comissão publica um 
relatório sobre a qualidade de mais de 16.000 zonas balneares na Comunidade. Esta directiva 
impulsionou igualmente várias campanhas de sensibilização do público em relação à 
qualidade do ambiente. Entre elas, a campanha comumente conhecida como Campanha da 
Bandeira Azul. Este projecto é levado a cabo pela Fundação de Educação Ambiental na 
Europa, com o apoio da Comunidade. O galardão, a bandeira azul, baseia-se em critérios 
relacionados com a qualidade da água, qualidade da praia e instalações postas à disposição 
dos turistas. Tornou-se um indicador importante que garante um padrão de qualidade comum 
para as praias balneares na Europa. Apesar da participação na campanha não ser obrigatória, 
criou um impacto considerável na opinião pública e contribuiu para a melhoria da qualidade 
das águas balneares. 
Salvaguardar a herança costeira da Comunidade é um elemento importante do 5o Programa 
de Acção. Como resultado de uma resolução do Conselho°43), cstá-se a preparar uma 
comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu para enfatizar a necessidade 
de planos de gestão integrada para as zonas costeiras. O turismo, que frequentemente 
constitui a principal actividade das zonas costeiras, será um elemento fundamental da maior 
parle cios planos de gestão. 
Áreas naturais 
A Directiva Habitat010 foi adoptada pelo Conselho em I992 com o objectivo de auxiliar a 
manutenção da diversidade biológica na Europa. Estabelece um quadro comum para a 
conservação de animais, plantas e habitats naturais e estabelece medidas para a criação de 
uma rede de áreas de conservação. Estas áreas reabilitarão e manterão habitats e espécies 
de particular interesse. Considerando o interesse crescente das reservas naturais e da vida 
selvagem, é provável que as áreas criadas se tornem importantes recursos turísticos. 
A Directiva sobre a avaliação do Impacto Ambiental (I45) pretende garantir que o ambiente 
seja considerado no processo de desenvolvimento. São vários os tipos de projectos que 
levarão a cabo AIA, incluindo alguns projectos turísticos. A luz da experiência adquirida em 
5 anos, será apresentada uma proposta de alteração da directiva em 1994. 
(,42) JO n° L3l de 5.2.76. 
(M3) JO n° C 59 de 6.3.92, p. I. 
(m) JO n° L 206 de 22.7.92. 
°45) JO n° L 175 de 5.7.85. 
94 
A qualidade do ar e o sector da energia 
A legislação comunitária em matéria de qualidade do ar encontra-se submetida a um processo 
de importante revisão. A Comissão planeia adoptar, em 1994, duas propostas neste domínio, 
nomeadamente uma proposta de directiva-quadro do Conselho relativa à avaliação e gestão 
da qualidade do ar e uma proposta de directiva do Conselho estabelecendo a troca de 
informações e dados provenientes de redes e de estações individuais que meçam a poluição 
do ambiente nos Estados-membros. 
O objectivo é substituir toda a legislação existente sobre qualidade do ar e estabelecer 
padrões de qualidade atmosférica para a Comunidade, determinar regras de controlo e definir 
um quadro de medidas de melhoramento. A proposta irá prever valores-1 imite abaixo dos 
actuais valores autorizados, obrigatórios num período de 10-15 anos, estabelecendo também 
limiares de alerta que exijam a informação do público. Em áreas onde os níveis de poluição 
do ar se encontram acima dos níveis actuais, os Estados-membros/regiões/cidades deverão 
desenvolver programas, para obedecer aos níveis actuais e aos valores-limite a longo prazo. 
Considerando a importância das emissões dos transportes, no total das emissões dos poluentes 
atmosféricos, é óbvio que as medidas para os transportes terão que figurar de forma 
significativa nos programas. No entanto, a escolha das medidas será deixada ao critério das 
autoridades responsáveis, nacionais, regionais e locais. 
A poluição do ar e o sector da energia 
As emissões de dióxido de carbono provenientes da utilização de combustíveis sólidos foram 
identificadas como um dos principais agentes responsáveis pelo efeito de estufa. A Comissão 
publicou uma estratégia comunitária(146) com o objectivo de estabilizar as emissões C02 a 
níveis de 1990 até ao ano 2000. Como parte desta estratégia, um Conselho conjunto 
ambiente/energia adoptou uma proposta de directiva introduzindo um imposto energia/C02. 
Este imposto será determinado a nível comunitário, mas as disposições tributárias e de 
colecta serão deixadas ao critério dos Estados-membros que beneficiarão igualmente destes 
novos rendimentos. 
A sua introdução depende também de os principais parceiros da Comunidade aplicarem 
acções semelhantes. 
Em geral, a tributação sobre a energia aumenta o custo dos transportes, tornando, por 
conseguinte, o turismo mais caro. O impacto preciso desta política só poderá ser avaliado 
após a sua introdução por fases, mas a procura no domínio dos transportes resiste melhor a 
alterações nos preços (preço não elástico), se a compararmos com os sectores industrial ou 
de consumo. Outras medidas fiscais (tais como taxas de aeroporto) deverão continuar a ter 
um maior impacto a curto prazo. 
Serão consideradas outras medidas com base no princípio "Poluidor Pagador", nos casos 
adequados, ao abrigo do 5o Programa de Acção e no âmbito do quadro da política 
°46) COM 92/246 de 4.6.92. 
95 
energética. Outras medidas neste domínio pretendem reduzir a procura energética, apressar 
a transferência para combustíveis mais limpos e aumentar a eficiência energética. Os 
programas específicos incluem SAVE e THERMIE, que pretendem reduzir o consumo de 
energia e desenvolver tecnologias energéticas inovadoras. Outras acções específicas lançadas 
neste contexto e que poderão ser úteis para o turismo incluem: 
PACE: para promover a utilização eficiente da electricidade, especialmente 
considerando que as poupanças na produção de electricidade correspondem a maiores 
poupanças na procura de energia primária. 
JOULE II: este programa dirige-se à investigação e ao desenvolvimento técnico no 
domínio de novas opções energéticas e tecnologias de poupança energética. 
ALTENER: para promover energias renováveis. 
O ambiente urbano 
O ambiente urbano constitui o tema do Livro Verde de 1990(I47). Este trabalho será 
desenvolvido em 1994 através da publicação de uma comunicação sobre cidades sustentáveis, 
que procurará fornecer a base para uma acção de colaboração. Este relatório sobre cidades 
sustentáveis é essencialmente a continuação do Livro Verde sobre o ambiente urbano. 
Incluirá o debate do conceito de desenvolvimento sustentável nas áreas urbanas, seguido de 
um resumo e de uma primeira avaliação das melhores práticas disponíveis de 
desenvolvimento local sustentável. Formulará igualmente recomendações com base nesta 
avaliação. O relatório incidirá sobre a integração de políticas sectoriais a nível urbano, 
acompanhada por exemplos em três áreas: 
economia urbana; 
mobilidade urbana; 
planificação da utilização da terra. 
Em relação a cada um destes temas, o relatório apresenta um resumo dos problemas com que 
se debatem as cidades europeias, os objectivos a alcançar à luz dos compromissos nacionais, 
comunitários e internacionais e uma análise e avaliação do contributo de várias acções a nível 
local para estes objectivos. 
Após uma ampla consulta, tanto a nível local como a nível nacional, e, em particular, na 
conferência de cidades sustentáveis prevista para Maio de 1994 em Alborg (DK), e tendo em 
conta novas informações, o relatório será ampliado e actualizado em 1994 e, de novo, em 
1995, data em que será apresentado como comunicação da Comissão. Além disso, o relatório 
revisto pretende contribuir para a revisão de 1995 do 5 o Programa de Acção. 
O guia de melhores práticas apresentará as acções seleccionadas com maior pormenor, 
fornecendo informações práticas suplementares. Espera-se que a sua publicação estimule 
outras cidades e organizações a apresentar as suas próprias ideias e recomendações. 
°47) Livro Verde CE sobre o Ambiente Urbano EUR 12902. 
96 
Uma das recomendações às cidades, incluída na Agenda 21, é a participação em redes 
ambientais, para troca de experiência e informações e, de facto, a Agenda 21 exige que um 
mecanismo de melhor cooperação e coordenação se encontre instalado em 1994. 
Para este fim, a Comissão propõe-se lançar a rede de cidades sustentáveis durante a 
conferência internacional que se realizará em Alborg, ocasião em que os debates incidirão 
sobre os benefícios potenciais desta abordagem, instituindo novas estruturas, que poderão 
envolver a coordenação com redes europeias já existentes de cidades e de organizações, de 
preferência a criar novas redes. Pretende-se que a conferência seja concluída com a 
assinatura de uma "carta" por parte das autoridades e organizações que desejem participar 
na rede. 
A gestão de turistas e seus veículos nas cidades históricas é uma questão analisada por um 
estudo sobre o turismo e o ambiente urbano. As recomendações deste estudo serão 
desenvolvidas em 1994 pelo grupo de peritos de ambiente urbano, constituído por 
representantes dos Estados-membros e peritos independentes, como parte do projecto das 
cidades sustentáveis. 
10.4 Cooperação internacional 
Protecção ambiental e desenvolvimento do turismo são componentes importantes nos 
programas de desenvolvimento da Comunidade com os países da África, Caraíbas e Pacífico 
(ACP), da América Latina e da Ásia (através dos acordos ALA) e na região mediterrânica 
não comunitária. Além disso, o apoio financeiro proveniente do programa PHARE, 
estabelecido para auxiliar o desenvolvimento económico de determinados países da Europa 
Oriental, também tem sido utilizado para formular e integrar políticas ambientais e estratégias 
de turismo em quadros de desenvolvimento mais amplos. 
A Comissão participou na Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e 
Desenvolvimento (UNCED) no Rio de Janeiro, em Junho de 1992. O "Encontro Terra" 
acordou numa série de convenções e acções que a Comissão começou a implementar no ano 
passado. Entre estas consta a adopção da "Agenda 21", que se destina a providenciar as 
bases do desenvolvimento sustentável, a Declaração do Rio, que estabelece os princípios 
fundamentais para garantir o desenvolvimento sustentável, e a Declaração sobre Florestas. 
Também foram assinadas duas convenções, uma sobre alterações climatéricas e outra sobre 
biodiversidade. 
As partes contratantes da Convenção de Barcelona, entre as quais a Comunidade, adoptaram 
em 1985 a Declaração de Génova, com o objectivo de reduzir a degradação do ambiente nas 
regiões mediterrânicas. Seguiu-se a Carta de Nicosia (1990), uma primeira abordagem 
coerente em direcção ao desenvolvimento sustentável e, por iniciativa da Comissão, a 
Declaração do Cairo (1992), que é uma estratégia comum de longo prazo. A fase de longo 
prazo visa alcançar a integração efectiva de políticas económicas, isto é, a indústria do 
turismo, e de políticas do ambiente, através da implementação de estratégias nacionais para 
o desenvolvimento sustentável. 
Foi organizada uma conferência euromediterrânica sobre turismo e desenvolvimento 
sustentável pelo Governo francês, em colaboração com a Comissão, em Setembro de 1993. 
No âmbito desta conferência foi adoptada a Declaração Euromediterrânica Sobre Turismo 
no Desenvolvimento Sustentável. 
97 
A Comunidade participa noutras actividades e iniciativas internacionais no domínio da 
protecção ambiental com impacto, directo ou indirecto, no sector do turismo. Como 
exemplo, a Comissão participa na preparação de um protocolo sobre turismo para a 
Convenção Alpina, da qual é signatária. 
Em 1993, a Comissão participou na reunião do "Grupo Ambiental" da Organização Mundial 
do Turismo, em Madrid, e do "Grupo de Especialistas de Turismo/Ambiente", organizada 
pelo Conselho da Europa em Estrasburgo. 
A Comissão também esteve presente em Salónica por ocasião da "Conferência Internacional 
sobre o impacto do turismo em locais tradicionais e históricos nos países do Mediterrâneo 
e da Europa do Sul", organizada pelo Governo grego em cooperação com a UNESCO. 
98 
11. PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E CULTURAL 
Qualquer estorço consagrado à preservação do património é importante ao nível cultural, 
constituindo igualmente um investimento essencial para o crescimento não só económico e 
social, mas também turístico, das regiões da Europa. 
Neste sentido, a Comissão, através da sua acção, pretende tirar melhor partido dos recursos 
existentes e valorizar melhor a riqueza e a diversidade da herança europeia comum. 
Assim, a sua acção constitui um trunfo inestimável para o desenvolvimento, entre outros, da 
indústria turística europeia. 
11.1 Salvaguarda do património arquitectónico 
A acção da Comissão neste domínio desenvolve-se no âmbito da Resolução do Conselho de 
13.11.1986(148) sobre a conservação do Património Arquitectónico Europeu e é especificada 
na comunicação "Novas perspectivas para a acção da Comunidade no domínio da 
cultura"(149), cujas directrizes foram adoptadas pelo Conselho°50), em 12 de Novembro de 
1992. 
Entre os domínios prioritários de acção, encontra-se a salvaguarda do património 
arquitectónico europeu, que se articula designadamente em torno de: 
Projectos-piloto de conservação do património arquitectónico 
Estes projectos pretendem apoiar os Estados-membros nos seus esforços a favor da 
preservação, da melhoria e da promoção do seu património arquitectural. 
No âmbito dos temas anuais (1993: Jardins históricos), a Comissão, por publicação, 
uma vez por ano, no Jornal Oficial(I51), co-financia projectos de conservação/restauro 
do património arquitectónico. O orçamento de 1993 para esta acção eleva-se a 
3.000.000 de ecus. 
Os proprietários/donos de obras de projectos, os organismos nacionais e regionais 
de restauro são os beneficiários desta acção. 
Para 1994, o tema será: Os teatros e as salas de espectáculos. 
Restauro de monumentos e locais europeus de valor histórico excepcional 
A Comissão contribui para o financiamento de obras de restauro de monumentos e 
locais particularmente importantes para a cultura europeia. 
Os recursos financeiros disponíveis em 1993 elevam-se a 4,25 milhões de ecus para 
os projectos-piloto de restauro do Monte Athos, da Acrópole e do Chiado. 
°48) Jornal Oficial n° C 320 de 13.12.86, p.l. 
049) COM 149 final de 29.4.92. 
050) Jornal Oficial n° C 336/1 de 19.12.92. 
°51> Para 1993, Jornal Oficial n° C 261 de 10.10.92. 
99 
Bolsas de aperfeiçoamento em matéria de restauro 
A Comissão atribui todos os anos uma soma global a institutos de restauro, a fim de 
permitir que profissionais e estudantes se possam aperfeiçoar no respectivo domínio. 
11.2 Acção cultural 
Paralelamente à acção de salvaguarda do património arquitectónico, a iniciativa comunitária 
de criar acontecimentos culturais e europeus contribui certamente para estimular os 
intercâmbios culturais e o turismo. 
Assim, a manifestação Capital Europeia da Cultura pretende tornar acessíveis ao público 
europeu certos aspectos culturais de uma cidade, da sua região e do seu país. Permite fazer 
da cidade em questão palco de um determinado número de contributos culturais por parte de 
outros Estados-membros. 
Para o ano de 1993, Antuérpia foi designada Capital Europeia da Cultura; em 1994, será a 
vez de Lisboa. 
Na mesma linha de acção, o programa "Caleidoscópio" pretende facilitar o acesso à cultura 
europeia e desenvolver a cooperação artística e cultural entre países membros. Para isso, a 
Comissão encoraja iniciativas culturais, abertas a, pelo menos, três países membros. 
Para 1993, o programa "Caleidoscópio" organiza-se em torno de três tipos de acções 
distintas: 
manifestações culturais; 
incentivo à criação artística e cultural; 
cooperação cultural sob a forma de redes. 
As condições de participação no programa são publicadas todos os anos no Jornal Oficial°52). 
<152) Para 1993, Jornal Oficial n° C 237 de 16.9.92, p. 8. 
100 
12. POLÍTICA DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
A combinação das Telecomunicações com a Tecnologia da Informação permite que os 
serviços e produtos do turismo fiquem mais acessíveis, tanto aos operadores turísticos e 
agentes de viagens, como aos consumidores. Pode dar aos turistas acesso à informação 
melhor, mais completa e actualizada, no que diz respeito à escolha, à qualidade e ao preço, 
e ainda em termos de atracções, acontecimentos ou informação geral acerca de um destino. 
O mercado europeu dos serviços de informação está a ficar cada vez mais bem implantado. 
Todavia, as condições necessárias para permitir o completo funcionamento deste mercado em 
muitos sectores, incluindo o turismo, ainda não estão completamente implementadas. Há 
problemas técnicos a resolver e obstáculos ao desenvolvimento das telecomunicações na 
Comunidade, causados principalmente pela falta de estruturas transeuropeias. 
Ainda não foi alcançada a total maturidade neste mercado, em especial em termos de 
normalização e regulamentação entre os Estados-membros. Actualmente, as empresas 
continuam a orientar as suas actividades para os mercados nacionais e, em conjunto com as 
diferentes velocidades a que os serviços de informação electrónica nas zonas centrais e 
periféricas estão a ser desenvolvidos, estes dois fenómenos representam ameaças potenciais 
ao bom funcionamento de um verdadeiro "Mercado Interno de telecomunicações e tecnologia 
da informação". 
A Comunidade, actuando como um catalisador na Europa, já definiu o quadro geral para 
melhorar o acesso à informação, utilizando e aperfeiçoando as tecnologias de comunicações, 
bem como reforçando a orientação do mercado europeu da informação. O turismo está bem 
representado nesta estrutura. Os projectos relacionados com o turismo utilizam este domínio 
para desenvolver a tecnologia já existente ou para promover a fase de investigação de 
aplicações potencialmente comerciais. O tema tratado com maior frequência é o fornecimento 
de informação ao turista, através da utilização dos novos meios tecnológicos. 
Esta estrutura geral é composta por quatro eixos: 
1. Investigação e Desenvolvimento. O objectivo é melhorar o desenvolvimento da tecnologia 
das telecomunicações na Europa, por meio da investigação científica. Estão incluídos os 
programas comunitários que promovem novas aplicações tecnológicas para projectos 
específicos numa fase pré-concorrencial e pré-comercial. 
2. Implementação de um mercado interno de informação. Abrange os programas e acções 
comunitários com fins comerciais e utiliza a tecnologia já existente ao nível nacional ou 
comunitário para desenvolver o mercado europeu da informação, ultrapassando barreiras e 
estimulando iniciativas europeias. 
3. Iniciativas ligadas ao desenvolvimento regional. Trata-se de iniciativas implementadas 
através dos Fundos Estruturais e que promovem a tecnologia já existente e são adaptadas às 
necessidades das regiões da Comunidade. A implementação destas iniciativas é da 
responsabilidade do Estado-membro em questão. 
101 
4. Plano de Acções Comunitárias a Favor do Turismo(l53). Plano de acção directamente 
relacionado com o turismo, cujo objectivo é providenciar uma abordagem comum, a longo 
prazo, do turismo europeu e melhorar a qualidade e a competitividade do produto turístico 
europeu. O plano especifica o apoio às iniciativas transnacionais que contribuem para a 
melhoria da informação dos turistas, em especial as que utilizam a nova tecnologia, com a 
finalidade de melhor fornecer informação actualizada aos turistas. 
Além disso, a introdução do conceito de Redes Transeuropeias no Título XII do Tratado da 
União Europeia identifica e reforça novas prioridades na harmonização de normas nos vários 
sistemas e redes existentes ou em desenvolvimento na Comunidade. 
12.1 Investigação e Desenvolvimento sobre a Informação e a Tecnologia da 
Comunicação 
No âmbito do Terceiro Programa-Quadro para Acções Comunitárias de Investigação e 
Desenvolvimento Tecnológico (1990/1994)(154), foi criada a segunda fase do programa 
"Investigação e Desenvolvimento sobre as tecnologias de ponta na Europa" (RACE 2). Este 
programa inclui projectos que têm uma influência directa ou indirecta no turismo. 
Além disso, no mesmo contexto, o programa "Sistemas telemáticos de interesse geral" apoia 
especificamente as acções no domínio dos "Sistemas telemáticos nas zonas rurais" (ORA)(155) 
com um orçamento de 14 milhões de ecus. Este orçamento foi utilizado para co-financiar 
dois projectos no domínio do Turismo Rural. 
As directrizes para o Quarto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento 
Tecnológico mostram uma abordagem mais selectiva e uma concentração dos fundos 
disponíveis num número limitado de tecnologias que têm um impacto multissectorial. Este 
programa-quadro destina-se, entre outras coisas, ao desenvolvimento do conceito de Redes 
Transeuropeias no domínio das telecomunicações. Já foram iniciados os trabalhos 
preparatórios nas "Redes Transeuropeias: Telecomunicações Integradas de Banda Larga" 
(TEN-IBC), com base numa rede avançada de banda larga que ainda terá de se tornar 
comercialmente operacional. Todavia, é provável que seja largamente utilizada no futuro e 
pode tornar-se num instrumento eficaz de comercialização para aqueles que tiverem 
capacidade de a utilizar rápida e eficazmente nos próximos anos. 
°53) Decisão 92/421 CEE do Conselho, JO n° L 231 de 13.8.92, p. 26. 
054) Decisão 90/221 Euratom, CEE do Conselho, JO n° L 117 de 8.5.90, p. 28. 
055) Decisão 91/353/CEE do Conselho, JO n° L 192 de 16.7.91, p. 18. 
102 
12.1.1 Investigação e desenvolvimento nas tecnologias de comunicações avançadas na 
Europa 
O programa RACE, lançado em Janeiro de 1988, é parte integrante das actividades de 
telecomunicações e de normalização da Comunidade, destinadas a possibilitar a conclusão 
do Mercado Interno. O programa central iza-se nas redes avançadas e no desenvolvimento de 
tecnologias de ponta numa fase pré-comercial e pré-concorrencial. 
Em 1991, foi lançada uma segunda fase do RACE, um programa de continuação com uma 
duração de 4 anos. Mas, simultaneamente, o objectivo máximo do RACE é introduzir 
aplicações comercialmente viáveis, em 1995. 
Uma das prioridades identificadas diz respeito a "Experiências em Comunicações Avançadas" 
que inclui trabalhos em áreas como as comunicações interpessoais, o telemarketing, a 
distribuição de serviços de distracção e lazer, mensagens interpessoais por multimédia e 
recolha de informação. Neste âmbito, está a ser desenvolvido o projecto 
TURISMO-INFORMAÇÃO-MARKETING (TIM), que está directamente ligado aos interesses 
da indústria do turismo. 
O projecto TIM foi concebido para apoiar os serviços de informação por multimédia que 
encorajam ligações directas de marketing entre hotéis, gabinetes de turismo, organizadores 
de acontecimentos e pontos de venda, como as agências de viagens, bem como o 
planeamento e a aquisição independentes de produtos de turismo, em pontos de venda. Por 
fim, os hotéis, gabinetes de turismo e organizadores de acontecimentos poderão criar e 
actualizar informação promocional em multimédia e distribuí-la através de redes públicas às 
bases de dados locais, regionais e nacionais da sua escolha. Várias ligações com os principais 
Sistemas Informatizados de Reserva promoverão a aquisição de viagens organizadas e as 
reservas. 
TIM é um projecto inovador com o potencial e o objectivo definido de, no futuro, se orientar 
para o mercado. Teve início em Abril de 1992 como empresa comum de cooperação de seis 
países da Comunidade (D, F, E, I, UK, GR), baseado principalmente na utilização de 
normas de redes avançadas, mas capaz de utilizar também normas mais convencionais. 
Pretende-se que o projecto TIM funcione através de 80 terminais em toda a Europa. Sendo 
um projecto de 3 anos, com um orçamento total de 10,9 milhões de ecus (contributo da CE: 
5,2 milhões de ecus), o TIM tem a sua conclusão prevista para Março de 1995. 
12.1.2 Sistemas telemáticos para áreas rurais 
O programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio dos 
"Sistemas telemáticos de interesse geral" foi adoptado pelo Conselho em 7 de Junho de 
1991 (156) £ste pr0grama identificou uma acção específica nos "Sistemas Telemáticos nas 
Zonas Rurais" (ORA) e tem um orçamento de 14 milhões de ecus. 
O turismo e o fornecimento de serviços recreativos e de lazer são importantes para as áreas 
rurais, dado que representam uma nova área de actividade económica em expansão. Os 
sistemas telemáticos podem ajudar as pequenas instalações de turismo rural, fornecendo 
056) Decisão 91/353/CEE do Conselho, JO n° L 192 de 16.7.91, p. 18. 
103 
informação e serviços de reserva, o que permite a oferta de produtos de turismo rural melhor 
organizados e coordenados. Entre os objectivos dos ORA está a identificação de aplicações 
potenciais para sistemas telemáticos no turismo e no lazer, que podem ter um impacto 
significativo no desenvolvimento rural. 
No âmbito dos ORA, dois dos dezasseis projectos co-financiados dizem respeito ao turismo 
rural: RUTOTEL - Aplicações Telemáticas para o Turismo e o Lazer nas Zonas Rurais é um 
projecto conjunto grego, espanhol, italiano e irlandês, destinado a identificar potenciais 
serviços telemáticos que tenham aplicações com possibilidades de serem implementadas em 
zonas rurais e utilizadas para actividades de turismo e lazer. O RUTOTEL é um projecto de 
dois anos, iniciado em Janeiro de 1992, com um orçamento de 770.000 ecus, sendo 50% 
financiados pela Comissão. O projecto pode ser alargado em 1994. Em 1992, foi 
desenvolvido na Irlanda um terminal demonstrador de sistema multimédia, para fornecer 
informações sobre os hotéis, pensões, restaurantes, acontecimentos, atracções locais, etc. As 
actividades de 1993 incluem o apoio à formação, a supervisão e a avaliação do terminal 
demonstrador, bem como a exploração e divulgação dos resultados. 
DIAMMS - Sistema de Gestão Multimédia Distribuída de Turismo Rural Inter-Regional - é 
o segundo projecto relativo ao turismo rural no âmbito dos "Sistemas Telemáticos nas Zonas 
Rurais". E um projecto-piloto irlandês, francês e italiano e pretende desenvolver um sistema 
de informação, reserva e gestão que possa servir todos os sectores do turismo rural. Trata-se 
de um programa de dois anos, com um orçamento de 550.000 ecus, sendo 50% financiados 
pela Comissão. Em 1992, foi adoptado pelos três países participantes um sistema comum de 
gestão. Foi também criado um software comum de gestão. Os planos para 1993 incluem um 
sistema de fácil utilização, para complementar o sistema de gestão, e o estabelecimento de 
ligações entre as regiões participantes. A reacção dos utilizadores será estudada por meio de 
um inquérito pormenorizado. 
12.1.3 Formação pela investigação e mobilidade dos investigadores 
O Programa CAPITAL HUMANO E MOBILIDADE (1992-1994) tem como objectivo 
principal a melhoria da qualidade e da quantidade dos recursos humanos da Comunidade no 
domínio da investigação, pelo aumento da mobilidade dos investigadores entre os diferentes 
países comunitários e pelo aperfeiçoamento da sua formação através da investigação. "Capital 
Humano e Mobilidade" (CHM) é um dos programas específicos do 3° Programa-Quadro da 
Comunidade Europeia para as acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento 
tecnológico e de demonstração (1990-1994). O CHM tornou-se a acção IV do 4o Programa-
-Quadro, segundo a proposta apresentada pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho, relativamente à qual este último adoptou uma posição comum em 22.12.1993. 
As suas actividades agrupam-se em quatro subdomínios: 104 
Formação pela investigação e incentivo da mobilidade, por meio de um sistema de 
bolsas concedidas a investigadores, para lhes permitir participar em projectos de 
investigação avançada fora do respectivo país de origem. 
Criação e desenvolvimento de redes de laboratórios envolvidos em trabalhos 
conjuntos de investigação e desenvolvimento. São atribuídas dotações para ajudar os 
investigadores a encontrarem-se, a realizarem experiências comuns ou a reforçarem 
os seus efectivos pela contratação temporária de cientistas, de preferência de outros 
países. 
Acesso às grandes instalações científicas e técnicas. A intervenção comunitária tem 
aqui por objectivo facilitar o acesso dos investigadores a estes grandes equipamentos. 
As euroconferências, que permitem a especialistas de alto nível reunirem-se e 
fazerem um intercâmbio de experiências, entre si e com jovens investigadores. 
O programa "Capital humano e mobilidade" estende as suas actividades ao conjunto dos 
sectores científicos e técnicos e, no que se refere às ciências humanas e sociais, às acções 
susceptíveis de melhorar a competitividade da Europa e de gerar um desenvolvimento 
económico sustentável. 
No domínio das ciências socioeconómicas, existe um número significativo de projectos de 
investigação seleccionados que têm relação com assuntos de interesse para o turismo, como 
o desenvolvimento rural, urbano e regional na Comunidade, a planificação do espaço, os 
transportes, a gestão do ambiente, etc. 
Durante o período de 1992-1993, o programa recebeu perto de oito mil propostas, de entre 
as quais foram seleccionadas cerca de duas mil. Cerca de mil e setecentos beneficiários de 
dotações de investigação puderam assim garantir a sua mobilidade através dos diferentes 
países da Comunidade. 
A dotação do programa é de 556 milhões de ecus. 
12.2 Criação de um mercado interno de serviços de informação 
No âmbito da estrutura geral para melhorar o acesso à informação, através do 
aperfeiçoamento das tecnologias das comunicações e do reforço da orientação do Mercado 
Europeu da Informação, a Comissão lançou o programa IMPACT (Política de Actuação para 
o Mercado da Informação). A Decisão do Conselho relativa ao IMPACT°57) especifica 
explicitamente a necessidade de analisar os pontos fortes e os pontos fracos do mercado 
europeu da informação, solicita uma atenção específica para as regiões menos favorecidas 
e para as pequenas e médias empresas e apela à exploração dos resultados obtidos ao abrigo 
de outros programas nacionais ou comunitários. O IMPACT é um programa orientado para 
o mercado que procura estimular e desenvolver o mercado dos serviços da informação na 
Europa, eliminando barreiras e estimulando iniciativas europeias. O turismo é um capítulo 
°57) Decisão 88/524/CEE do Conselho, JO n° L 288 de 21.10.1988, p. 39. 
105 
importante deste programa. Ao abrigo da primeira fase do IMPACT, foram financiados três 
projectos relacionados com o turismo(158). 
Ao lançar a segunda fase do programa IMPACT°59), a "melhoria da possibilidade de acesso 
à informação, a nível europeu, para todas as partes interessadas"(160) foi estabelecida como 
tema central de desenvolvimento. O IMPACT-2, que está actualmente a ser implementado, 
procura obter um valor máximo concentrando-se num menor número de acções mas com 
efeitos multiplicadores mais fortes. Foram lançados dois convites para apresentação de 
propostas, com vista a apoiar iniciativas estratégicas de informação no âmbito do IMPACT-2: 
1) Serviços de Informação Multimédia Interactiva 
2) Sistemas de Informação Geográfica. 
A Informação Multimédia Interactiva{m) está a ser implementada em duas fases: foi dado um 
apoio inicial até um máximo de 50.000 ecus por projecto, durante uma fase de definição de 
6 meses. Foram seleccionados 22 projectos para uma fase de implementação de 12 meses, 
actualmente em desenvolvimento. Dois destes projectos dizem directamente respeito ao 
fornecimento de informação turística acerca das regiões europeias. O seu custo total é de 1,5 
milhões de ecus. (Participação comunitária: 325.000 ecus.) Quatro outros projectos fornecem 
informação sobre temas específicos também de interesse para os turistas e viajantes - artes, 
cultura, vida social, atracções, ambiente, etc. -, com um custo total de 1,9 milhões de ecus 
(participação comunitária: 837.000 ecus). 
Os Sistemas de Informação Geográfica (GIS) representam uma tecnologia que se destina a 
apresentar informação em relação a determinados conjuntos de coordenadas geográficas em 
qualquer ponto da Terra. Estes sistemas são obviamente de interesse directo para o sector 
do turismo. O convite para apresentação de propostas relativas a Sistemas de Informação 
Geográfica, lançado em Novembro de 1992, também está a ser implementado em duas fases: 
uma fase de definição de seis meses, de Junho a Dezembro de 1993, com um montante 
máximo de 50.000 ecus disponíveis por projecto e uma fase de implementação de 18 meses 
que se lhe seguirá e na qual a contribuição máxima da Comunidade, por projecto, será de 
400.000 ecus. Esta fase de implementação deverá começar no início de 1994. Ao abrigo da 
iniciativa relativa aos Sistemas de Informação Geográfica, estão actualmente a ser 
desenvolvidos, na fase de definição, 9 projectos relacionados com o turismo. O seu objectivo 
comum é o fornecimento de informação ao turista/viajante sobre um ou mais destinos. A área 
de aplicação destes projectos varia consideravelmente, tanto técnica como geograficamente. 
12.3 Comunicações de dados para o desenvolvimento regional 
O acelerado processo rumo à união económica e monetária europeia exige uma acção 
continuada no sentido de uma maior coesão económica e social entre as regiões centrais e 
periféricas da Comunidade. No domínio das telecomunicações, porém, existem grandes 
disparidades entre os padrões dos serviços disponíveis nas economias principais da 
Comunidade e os das regiões menos favorecidas. O turismo, que frequentemente constitui 
(158) SEC (92) 702 final de 27.5.92. 
°59) Decisão 91/691/CEE do Conselho, JO n° L 377 de 31.12.91, p. 4L 
060) Doc. IMPACT 19/92 final, Programa de Trabalho do IMPACT-2 1993, DG XIII, 
2.12.92, p. 2. 
°61> JO n° S 106 de 2.6.92. 
106 
uma actividade económica-chave destas regiões, está a tornar-se cada vez mais dependente 
do marketing e de outras actividades baseadas em telecomunicações avançadas e numa infra-
estrutura de tecnologias da informação. 
Duas iniciativas comunitárias no domínio da telemática, co-financiadas através do Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional e que foram concebidas para reduzir * estas 
disparidades, são o STAR e o TELEMATIQUE. O STAR, Programa Comunitário de 
Serviços Avançados de Telecomunicações, que terminou em Outubro de 1991, centrou-se na 
infra-estrutura e nos serviços. 
O TELEMATIQUE062*, que representa a continuação da parte do STAR relativa aos 
serviços, é uma iniciativa de dois anos (1992-93) que apoia o desenvolvimento de serviços 
e aplicações de comunicação de dados nas regiões menos favorecidas da Comunidade 
(Objectivo n°l). Com um orçamento total de 216,7 milhões de ecus, o TELEMATIQUE tem 
por objectivo reforçar o desenvolvimento regional de três maneiras: 
facilitando a introdução de serviços avançados de telecomunicações nas PME; 
apoiando a introdução de serviços de comunicação de dados no sector público; 
melhorando o acesso às redes de comunicação de dados na Comunidade. 
Dado que estas acções pressupõem a disponibilidade de uma rede adequada e de meios, o 
TELEMATIQUE procura também promover o acesso normalizado às redes transeuropeias, 
para que as regiões periféricas possam estabelecer ligações de dados entre si e com o resto 
da Comunidade, no âmbito do mercado interno. 
Ao implementar o TELEMATIQUE, foram tidos em consideração vários aspectos do novo 
ambiente das telecomunicações, relativos a: 
concorrência e legislação respeitantes às redes abertas; 
utilização de normas; 
utilização dos resultados de outros programas semelhantes. 
Através do TELEMATIQUE, estão a ser co-financiados projectos de turismo em diversas 
regiões comunitárias. Exemplos de projectos com um impacto sobre o turismo nestas regiões 
são as redes de infra-estruturas e transregionais, as aplicações de comunicações de dados para 
PME, as redes de bases de dados, etc. Em muitos projectos, nem sempre é possível 
identificar os aspectos das iniciativas empreendidas relativos ao turismo, embora eles 
existam. Muito frequentemente, estes aspectos estão enquadrados em acções mais globais. 
Por exemplo, um projecto que apenas indica fornecer ajuda às PME, pode incluir PME de 
turismo. 
12.4 O Plano de Acções Comunitárias a favor do Turismo 
O Plano de Acções Comunitárias a favor do Turismo, com uma duração de três anos, inclui 
o apoio específico a iniciativas transnacionais que melhorem a informação dos turistas, 
principalmente através da utilização de novas tecnologias. Este apoio complementa outras 
<162) Comunicação da Comissão de 25.1.91, JO n° C 33 de 8.2.91, p. 7. 
107 
medidas tomadas neste domínio, a um nível comunitário, e incide principalmente no melhor 
e mais eficaz fornecimento de informação actualizada ao turista. 
O convite para apresentação de propostas relativo a "Projectos Transnacionais" especificava, 
entre outras coisas, iniciativas que procurassem desenvolver o fornecimento de informação 
aos turistas através da utilização de novos meios tecnológicos, respondendo às necessidades 
dos turistas de uma informação com cada vez mais qualidade acerca dos serviços 
relacionados com o turismo. Os projectos seleccionados abrangem todos os Estados-membros 
e favorecem uma estrutura de cooperação entre organizações privadas e públicas, a nível 
regional e nacional, incluindo também os países da Europa Central e Oriental. A 
Comunidade deseja encorajar as sinergias entre estes projectos e outras grandes iniciativas 
actualmente em curso, a fim de estabelecer a cooperação numa escala tão ampla quanto 
possível entre todos os intervenientes neste sector. A implementação dos projectos 
seleccionados deverá ter início em Janeiro de 1994. 
12.5 Investigação Ambiental e Turismo 
O turismo exerce frequentemente pressões sobre áreas ambientalmente frágeis, como é o caso 
das zonas costeiras, das regiões alpinas e outras regiões montanhosas. Muitos dos programas 
comunitários de investigação sobre o ambiente e, em certa medida, o Programa Específico 
de Investigação e de Desenvolvimento Tecnológico no domínio das Ciências e Tecnologias 
Marinhas (MAST), são dirigidos para a compreensão e a acção sobre o comportamento do 
ambiente nestas áreas. Numa escala superior, o turismo é altamente dependente de factores 
climatológicos e a indústria de regiões inteiras que gozam de climas favoráveis no Verão ou 
que requerem condições específicas para actividades como os desportos de Inverno pode ser 
profundamente afectada por alterações climatéricas globais. A indústria do turismo só pode 
florescer num quadro de desenvolvimento sustentável e a investigação comunitária sobre 
questões sócio-económicas relativas ao ambiente está a dar um importante contributo para 
a compreensão da forma como podem ser construídos modelos apropriados. 
Alguns exemplos típicos de projectos ambientais de I&D da CE, que podem ter um efeito 
directo sobre o turismo, são: 
o projecto MEDALUS sobre a desertificação no Mediterrâneo, que procura encontrar 
as causas do processo de desertificação tanto na redução contínua das chuvas como 
nas práticas de uso da terra, bem como encontrar formas de preservar o ambiente; 
os vários relatórios sobre a poluição das águas; por exemplo, o relatório 16 sobre 
os fenómenos de eutrofização no Mar Adriático e noutras zonas costeiras 
mediterrânicas; 
o desenvolvimento de métodos aperfeiçoados para incorporar considerações 
ambientais nas políticas sectoriais, incluindo o turismo; 
aumentar os conhecimentos sobre degradação de edifícios históricos e monumentos 
e melhorar a base científica para a sua conservação. Esta questão é de particular 
importância em relação ao turismo "cultural". 
108 
13. RELAÇÕES EXTERNAS E COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO 
13.1 Relações com os países da EFTA 
O Espaço Económico Europeu destina-se a dar um novo ímpeto às relações entre os países 
da Comunidade Europeia e a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA-AECLJ, com 
base na sua proximidade geográfica, na importância das suas relações económicas, nos seus 
valores comuns de democracia, na economia de mercado e na sua identidade europeia 
comum°63) . 
Os Estados da EFTA que fazem parte do acordo incorporarão a legislação comunitária 
existente relativa ao Mercado Único na respectiva legislação nacional. A cooperação será 
ainda mais alargada para incluir as "políticas horizontais", nomeadamente a política social, 
a protecção do consumidor, o ambiente, as estatísticas e o direito das sociedades, bem como 
as "políticas de acompanhamento" que abrangem, entre outras questões, o turismo. 
No domínio do turismo, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em vigor desde 1 
de Janeiro de 1994, prevê, no seu artigo 78°-a, uma cooperação reforçada e alargada no 
âmbito das actividades comunitárias. De acordo com o Protocolo 31 do Acordo EEE, o 
artigo 8o sobre "Turismo" dispõe que as partes contratantes devem procurar, em especial, 
reforçar a cooperação no domínio das actividades comunitárias que possam resultar da 
implementação do Plano de Acções Comunitárias a favor do Turismo. 
Os países da CE e da EFTA representam um vasto potencial para o turismo e as viagens, 
dando assim oportunidades para um crescimento sustentável em termos de empregos e 
receitas. Para aumentar a competitividade da indústria europeia do turismo, são necessários 
esforços e recursos combinados. 
Já durante o Ano Europeu do Turismo, em 1990, foi estabelecida a cooperação entre os 
países da CE e da EFTA. Foram lançados e financiados vários projectos pan-europeus com 
o apoio da Comunidade Europeia e dos países da EFTA. 
Desde aí, voltou a registar-se uma colaboração no domínio das estatísticas do turismo, 
estando a ser considerada uma participação futura em acções comunitárias de turismo numa 
escala mais ampla. 
No âmbito do programa de implementação do Plano de Acções Comunitárias a favor do 
Turismo, eram elegíveis, para a medida de "Cooperação Transnacional" em 1993, projectos 
de países da EFTA. 
(163) Q ESpaç0 Económico Europeu inclui a Comunidade Europeia, os seus 
Estados-membros e os países da EFTA: Áustria, Liechtenstein, Finlândia, Islândia, 
Noruega e Suécia. Após o resultado negativo do referendo suíço de 6 de Dezembro 
de 1992, a Suíça não participará no EEE. O acordo foi rubricado em 14 de Abril de 
1992 e assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, na sequência de dois pareceres 
emitidos pelo Tribunal de Justiça sobre a conformidade do projecto de acordo com 
o Tratado de Roma. O Parlamento Europeu deu o seu assentimento em 28 de 
Outubro de 1992. O acordo, ratificado até ao final de Dezembro de 1993 por todas 
as partes contratantes, entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994. 
109 
13.2 Relações com os países da Europa Central e Oriental 
O turismo na Europa Central e Oriental foi sempre uma componente importante da economia 
e da vida social. 
O fluxo turístico nestes países foi avaliado em mais de 50 milhões de visitantes ptír ano 
durante os anos 80. Acrescentando a este número os 15 milhões de visitantes por ano 
provenientes de países ocidentais, os países da Europa Central e Oriental representam uma 
parte de 11% do fluxo turístico mundial. 
Embora a maior parte destes países possua atracções e recursos turísticos inegáveis, a todos 
os níveis, a indústria do turismo estava fortemente condicionada pelo ambiente económico 
e institucional que caracterizava estes países até há pouco tempo. 
A qualidade dos serviços disponíveis na Europa Central e de Leste é geralmente inferior à 
oferecida na Europa Ocidental. Actualmente, os novos governos reconhecem que o turismo 
é um meio de desenvolver as trocas comerciais com os países estrangeiros. O 
desenvolvimento do turismo nestas regiões atrai os operadores ocidentais através de 
investimentos directos, de associações de empresas ou da participação nos programas de 
privatização em curso. 
13.2.1 O Programa PHARE 
PHARE(164), o programa da Comunidade Europeia que define a assistência económica e 
técnica a favor dos países da Europa Central e Oriental, abrange actualmente os seguintes 
países: Albânia, Bulgária, República Checa, República Eslovaca, Estónia, Lituânia, Letónia, 
Roménia, Eslovénia, Polónia e Hungria. 
O apoio consiste em assistência técnica e financeira. O orçamento PHARE era de 500 
milhões de ecus em 1990, 785 milhões de ecus em 1991, 1.015 milhões de ecus em 1992 
e 1.005 milhões de ecus em 1993. 
O Programa de Assistência cobre diferentes sectores, do ambiente aos transportes, da 
energia à restruturação das empresas, do sector social às infra-estruturas públicas e 
administrativas, etc. 
Os países que já beneficiam de um programa de turismo no âmbito do PHARE são a 
Polónia, a Roménia, a Eslovénia e os Estados Bálticos. 
Polónia 
Para o desenvolvimento do turismo polaco através do programa PHARE, está prevista uma 
assistência financeira de 4,5 milhões de ecus em dois anos, de 1992 a 1994. 
Esta assistência financeira pretende desenvolver a indústria do turismo mediante a aplicação 
de um quadro jurídico e institucional, de um programa de formação, de desenvolvimento de 
um produto turístico e de um programa de marketing. 
064) Regulamento 3906/89 do Conselho, Jornal Oficial n° L 375, 1989,p. 11. 
110 
Outros elementos importantes da assistência dizem respeito ao desenvolvimento dos 
transportes e à investigação de uma melhor protecção do ambiente. 
A privatização é uma das condições de base para garantir o êxito deste processo de 
desenvolvimento, tal como o apoio às pequenas e médias empresas. Este programa turístico 
será, deste modo, aplicado em estreita cooperação com as agências responsáveis pela 
privatização e pelo desenvolvimento das pequenas e médias empresas. 
Roménia 
No âmbito do programa PHARE, a indústria turística romena beneficia de uma assistência 
financeira calculada em 4,5 milhões de ecus, de 1992 até ao final de 1994. Esta assistência 
destina-se à melhoria das condições do ambiente, a tornar mais adequadas as infra-estruturas, 
os serviços e em especial as telecomunicações, à formação de quadros e à melhoria da 
qualidade dos equipamentos e dos recursos turísticos. 
Eslovénia 
A Comissão atribuiu, em Dezembro de 1992, uma subvenção de 300 mil ecus à República 
da Eslovénia, destinada a um programa de turismo que incluía: 
uma análise das actuais estratégias turísticas, com vista a aumentar a cooperação 
externa e a melhorar o marketing do turismo esloveno; 
o fornecimento de programas relativos ao desenvolvimento dos recursos humanos, 
a fim de abranger todos os aspectos da formação. 
Estados Bálticos 
Por intermédio dos recursos do programa PHARE, a Comunidade presta assistência à 
Estónia, à Letónia e à Lituânia no desenvolvimento do sector do turismo em geral e das 
viagens de negócios em particular. Foi atribuída uma subvenção de 600.000 ecus para a 
realização do seguinte programa: 
Lituânia: privatização e programa de restruturação; 
Letónia: assistência técnica de ordem geral em matéria de equipamento; 
Estónia: equipamento multidisciplinar. 
Outras acções a favor dos países da Europa Central e Oriental são empreendidas no âmbito 
do Plano de Acções Comunitárias a favor do Turismo, com vista a contribuir para a 
definição das possíveis orientações que poderão assegurar um desenvolvimento equilibrado 
do turismo. 
As acções previstas consistem em: 
desenvolver, na Europa Central e Oriental, operações de formação e de 
sensibilização gerais para os problemas do turismo numa economia de mercado. 
Estas acções completam as do programa PHARE e dizem, por isso, respeito aos 
países que ainda não beneficiam deste auxílio; 
Ill 
empreender outras acções do mesmo tipo, designadamente de formação de quadros 
e dirigentes do turismo, em complemento do programa PHARE, sempre que este 
possa ser solicitado (caso da Albânia e da Bulgária, neste momento); 
iniciar acções, designadamente de investigação aprofundada para o desenvolvimento 
de ramos ou de produtos específicos do turismo ou, no caso dos países" mais 
avançados, de promoção comum e de marketing em cooperação com os Estados-
-membros. 
13.3 Relações com os países mediterrânicos 
As relações entre a Comunidade e os países mediterrânicos estiveram, desde os primeiros 
anos da sua existência, sob o signo de uma cooperação global que não conduziu à assinatura 
de convenções de associação ou de cooperação, região a região, segundo o modelo da 
Convenção de Lomé. 
Assim, verificou-se uma proliferação de acordos de cooperação de diferentes naturezas com 
a maior parte dos países da bacia mediterrânica. A sua duração é indeterminada e só a parte 
financeira é objecto de protocolos que abrangem períodos quinquenais. 
No âmbito destes diferentes protocolos, certos países da bacia mediterrânica tiveram a 
possibilidade de realizar determinadas acções de alcance limitado a favor das respectivas 
indústrias turísticas. 
Deste modo, a Tunísia, a Jordânia, Malta, a Síria e a Turquia beneficiaram de auxílios 
destinados a programas que iam da cooperação e da assistência técnica em matéria de turismo 
à promoção turística ou à formação profissional. 
Em geral, a indústria turística nestes países não beneficiou de privilégios especiais; todavia, 
depois da adopção pelo Conselho das grandes linhas da política mediterrânica renovada, 
desenha-se um movimento regional a favor do turismo. 
Com efeito, por convite conjunto do Ministério francês do Turismo e da Comissão das 
Comunidades Europeias, realizou-se, na segunda metade do mês de Setembro de 1993, uma 
conferência euro-mediterrânica sobre o "Turismo no desenvolvimento sustentável". 
Esta conferência inscreve-se no quadro do programa de acções para o Mediterrâneo e no seu 
instrumento "Plano Azul", saído da Convenção de Barcelona. 
A conferência, que reuniu o conjunto dos países signatários desta convenção, bem como a 
Jordânia, com os Territórios Ocupados na qualidade de observadores, tinha uma dupla 
ambição: 
a adopção, pela Comissão e pelos ministros responsáveis nos respectivos países pelo 
sector do Turismo, de uma declaração sobre o "Turismo no desenvolvimento 
sustentável", quadro de princípios e de regras que permitissem às partes 
intervenientes dotar estes países de políticas de turismo coerentes, estruturadas e 
integradas no plano nacional, mas que também se preocupam com o aspecto regional 
da problemática; 
112 
acções de reflexão comum, que associem peritos dos sectores público e privado, 
articuladas em torno de: 
o mar e a água (gestão da água; o desenvolvimento de actividades turísticas 
sustentáveis e inovadoras ligadas aos recursos marinhos); 
a terra e as actividades (actividades complementares e induzidas no turismo, 
no âmbito de um desenvolvimento sustentável; prospectiva turística e 
desenvolvimento tecnológico a longo prazo no Mediterrâneo); 
os homens e o património (evolução dos comportamentos das populações de 
acolhimento; diversificação da oferta turística pela valorização da herança 
cultural comum). 
Esta conferência deu lugar a uma declaração que faz referência, nomeadamente, ao facto de 
o turismo ser a primeira actividade económica dos países da bacia mediterrânica e de o seu 
desenvolvimento ser uma necessidade absoluta. 
Os domínios de aplicação da declaração são: 
a facilidade dos movimentos de pessoas e de capitais; 
a melhoria da promoção e do marketing turístico; 
o desenvolvimento de novos produtos turísticos; 
a implementação de políticas a favor do ambiente. 
13.4 Relações com os países da Asia e da América Latina 
13.4.1 Relações com a Ásia no âmbito da cooperação económica CE-Ásia 
O Regulamento do Conselho de Fevereiro de 1992°65) definiu novas directrizes para a 
cooperação económica entre a Comunidade e os países asiáticos. Enquanto as anteriores 
iniciativas relativas ao turismo, e todas as acções em geral, tinham como principal objectivo 
prestar assistência ao desenvolvimento económico dos países asiáticos, a partir de agora, o 
objectivo máximo dos projectos e programas é o desenvolvimento da colaboração empresa 
a empresa, mutuamente vantajosa, entre os operadores do sector privado na Comunidade e 
nos países asiáticos. Assim, as iniciativas relativas ao turismo (por exemplo, os programas 
de formação) devem procurar desenvolver as indústrias do turismo nestes países parceiros, 
a fim de as tornar mais atraentes para os potenciais investidores comunitários do turismo. 
No âmbito da cooperação económica entre a Comunidade e a Ásia, o turismo desempenha 
um papel mais importante no desenvolvimento de alguns países parceiros do que de outros, 
(165) Regulamento (CEE) n° 443/92 do Conselho relativo à ajuda financeira e técnica e 
à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da 
Ásia, JO n° L 52, de 27.2.92, p. 1. 
113 
reflectindo-se esta situação nas estratégias desenvolvidas pela Comissão para cada parceiro 
envolvido. Todos os projectos de turismo empreendidos devem respeitar e complementar a 
coerência e a coesão gerais da estratégia desenvolvida. 
Para garantir o êxito a longo prazo das acções de turismo iniciadas e para melhorar o 
potencial de atracção do envolvimento do sector privado da CE, um interesse e empenho 
óbvios do sector privado pelo parceiro em questão constituem um requisito prévio essencial. 
Simultaneamente, na identificação e preparação de potenciais iniciativas de turismo, é 
também necessária uma avaliação do possível interesse dos investidores do sector privado da 
Comunidade. 
Dado o potencial das iniciativas turísticas para destruir um local, caso não exista a 
infra-estrutura de apoio adequada, estão, cada vez mais, a ser consideradas medidas para 
suster e preservar o ambiente e a cultura locais, aquando do desenvolvimento de acções e 
projectos relativos ao turismo com parceiros asiáticos. 
Actualmente, existem vários projectos que estão a ser preparados para implementação e que 
se encontram em progresso ou ainda em consideração para futuro desenvolvimento. 
Projectos que estão a ser preparados para implementação 
Estudo de Formação em Turismo no Sul da Asia 
O objectivo deste estudo, que recebeu um apoio comunitário no valor de 165.275 ecus, é 
analisar os recursos humanos e as capacidades de formação existentes, bem como identificar 
futuras necessidades no Bangladesh, no Butão, na índia, nas Maldivas, no Nepal, no 
Paquistão e no Sri Lanka, com vista a preparar um plano integrado de formação em turismo 
regional, pelo qual serão tomadas acções para desenvolver e aumentar a capacidade dos 
indivíduos e das instituições directamente envolvidos na indústria do turismo. Em último 
grau, pretende-se que esta acção ajude a maximizar as vantagens decorrentes dos 
desenvolvimentos do turismo nestes países, encorajando assim uma maior cooperação 
comunitária por parte dos investidores privados, neste sector da actividade económica. 
Plano Director de Turismo das Maldivas 
Com o objectivo de maximizar as vantagens mútuas derivadas do desenvolvimento futuro do 
sector do turismo nas Maldivas, a Comissão disponibilizou 495.000 ecus para um estudo que 
desenvolverá um Plano Director de Turismo, definindo políticas e estratégias de longo prazo. 
Os trabalhos deste estudo, que terá início em Outubro de 1993, implicarão uma estreita 
cooperação entre os peritos europeus e os seus congéneres locais. 
Projectos em curso 
Programa Integrado de Formação de Mão-de-obra em Turismo da ASEAN 
Actualmente na sua segunda fase, este programa de formação em turismo regional com a 
duração de dois anos, que custa 1.850.000 ecus, incide no desenvolvimento de manuais de 
formação, no teste e na acreditação de normas de capacidades técnicas, desenvolvendo a 
formação de capacidades de instrução e supervisão e constituindo um recurso permanente 
para registos e apoio regional aos auxílios para formação. Tem sido também um instrumento 
útil para o desenvolvimento de um sistema forte de trabalho de cooperação, no domínio do 
114 
turismo, com toda a região. Em última análise, pretende-se que a Associação de Turismo da 
ASEAN (o sector privado) integre a iniciativa nas suas próprias actividades. 
Programa de Assistência Técnica às Filipinas (Fase II) 
Dispondo de 1.655.000 ecus da Comunidade, este programa de três anos, iniciado em'1992, 
em cooperação com o Departamento de Turismo das Filipinas, procura melhorar a eficácia 
geral do sector do turismo e aumentar o desenvolvimento económico e social das Filipinas. 
O programa tem vários objectivos imediatos: desenvolvimento de uma abordagem coordenada 
do desenvolvimento dos produtos, do marketing e da implementação de projectos pelas 
agências governamentais responsáveis; auxílio ao desenvolvimento e conservação de áreas 
seleccionadas para turismo; continuação da elaboração do Plano Director de Turismo das 
Filipinas e novo desenvolvimento do nível das capacidades de turismo entre o pessoal das 
organizações interessadas dos sectores público e privado. 
Estratégia de Mercado sobre Turismo para os países da ASEAN 
Este projecto de cooperação económica, no valor de 2.400.000 ecus, foi criado em 1989, 
com uma duração prevista de três anos. O seu objectivo é desenvolver uma estratégia 
integrada de mercado para a indústria de turismo da ASEAN, tendo como alvo mercados 
europeus seleccionados. Para alcançar este objectivo, o Centro de Informação de Turismo 
da ASEAN procurou desenvolver actividades regionais de marketing para criar e aumentar 
o número de destinos duplos e de destinos múltiplos para a região da ASEAN no seu 
conjunto. 
Projectos futuros ainda em consideração 
Estão actualmente a ser considerados dois projectos: um estudo de plano director para a 
região de Mustang no Nepal, que terá em conta uma estratégia geral de desenvolvimento para 
esta área; e um "workshop" sobre o sector do turismo na índia. O projecto indiano incluirá 
a organização de um "workshop" interactivo onde os representantes do sector privado (por 
exemplo, operadores turísticos) da Comunidade e da índia possam entrar em contacto para 
identificar áreas prioritárias de colaboração conjunta. Está também a ser considerado pelos 
membros do Governo indiano e pelo sector privado um possível estudo de Plano Director de 
Turismo para a índia. 
13.4.2 Relações com os países da América Latina 
A promoção comercial, instrumento integrado na cooperação económica, tem por objectivo 
aumentar as exportações de bens e de serviços dos países latino-americanos, tanto entre si 
como para os mercados externos, designadamente da Europa e dos Estados Unidos. 
O turismo é um subsector que ocupa um lugar importante na promoção comercial. Em 
1993, dos 34 milhões de ecus disponíveis para a promoção comercial na América Latina, um 
pouco mais de um quarto (9 milhões de ecus) destinou-se a projectos a favor do turismo. 
A ajuda financeira e técnica a favor destes países assume a forma de subvenções não 
reembolsáveis, nas quais podem participar, com um co-financiamento, tanto os 
115 
Estados-membros como outros países ou organizações. Estas subvenções são atribuídas lendo 
em conta, particularmente: 
a importância económica do turismo em relação aos outros sectores de actividade do 
país, ou a outras regiões; 
as características da acção proposta pelo país em questão; 
a disponibilidade orçamental do ano. 
Os projectos considerados de interesse pela Comissão são seguidamente examinados em 
maior detalhe no plano técnico, com a ajuda de uma análise efectuada no local por uma 
missão ad hoc. 
No anexo 4, são apresentados os projectos financiados durante os últimos anos. 
13.5 Relações com os ACP e os PTU 
Quase sem referência em Lomé 1 e Lomé II, o turismo é mencionado em Lomé III como 
parte integrante da cooperação no sector do comércio e dos serviços, da cooperação regional, 
da cooperação social e cultural e nos sectores apoiados pelo BEI. 
As acções respondem, segundo as necessidades, às diferentes limitações que o sector conhece 
e pretendem desenvolver, por um lado, os recursos humanos e as instituições e, por outro, 
o produto e o mercado, melhorando as capacidades de investigação e de informação de que 
os países em questão dispõem. 
Entre os principais beneficiários figuram regiões com vocação turística, como é o caso do 
Pacífico, das Caraíbas e do Oceano Indico, mas também um número crescente de países 
africanos que tentam diversificar as suas fontes de rendimento. Além disso, numerosos países 
ACP e certos PTU beneficiam de programas anuais de participação nas manifestações 
especializadas, com base em disposições particulares para as acções de carácter regional no 
sector do comércio e dos serviços. Finalmente, além das actividades estritamente sectoriais, 
o desenvolvimento do turismo é indirectamente apoiado pelos esforços dos Estados ACP e 
dos PTU noutros domínios, como os transportes e as comunicações. 
13.5.1 Lomé IV 
Lomé IV (1990-2000), reservando um capítulo inteiro ao turismo, no título dos serviços, 
consagra a importância de que este instrumento se reveste para o desenvolvimento das 
economias dos países contemplados. 
Com efeito, as partes contratantes da convenção põem em prática medidas e acções 
destinadas a desenvolver e apoiar o sector do turismo. 
116 
Estas medidas podem ser postas em prática em todas as etapas, desde a identificação do 
produto turístico até à sua comercialização e à sua promoção. 
O objectivo visado consiste em apoiar os esforços dos Estados ACP, tirando o maior 
rendimento do turismo nacional, regional e internacional, devido ao impacto do turismo no 
desenvolvimento económico, e estimular os fluxos financeiros privados provenientes da 
Comunidade e de outras fontes e destinados ao desenvolvimento do turismo nos Estados 
ACP. Dá-se particular atenção à necessidade de integrar o turismo na vida social, cultural 
e económica das populações. 
As acções específicas destinadas ao desenvolvimento do turismo consistem em definir, 
adaptar e elaborar políticas adequadas aos níveis nacional, regional, local e internacional. 
Os programas e projectos de desenvolvimento do turismo articulam-se em volta dos quatro 
eixos seguintes: 
1. valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das instituições; 
2. desenvolvimento de produtos turísticos; 
3. desenvolvimento do mercado; 
4. investigação e informação. 
A fonte de financiamento das acções a favor dos países ACP e dos PTU é o Fundo Europeu 
de Desenvolvimento, concretizado no âmbito das diferentes convenções de Lomé, no que diz 
respeito aos países ACP, e das decisões de associação, no que diz respeito aos PTU. 
O resumo das acções efectuadas durante o período de 1989-1993 é apresentado no Anexo 5. 
O montante total das dotações financeiras durante este período (incluindo todos os 
instrumentos) eleva-se a 83,166 milhões de ecus. 
13.6 Negociações comerciais multilaterais 
Os resultados das negociações do Uruguay Round sobre o GATT dizem igualmente respeito 
ao domínio do turismo. 
Efectivamente, no âmbito deste acordo multilateral, a Comunidade comprometeu-se a 
garantir, em determinadas condições, aos investidores estrangeiros um acesso não 
discriminatório aos seguintes mercados dos serviços de turismo: 
hotéis, restaurantes e "catering" (à excepção do "catering" nos serviços de 
transporte); 
agências de viagens e operadores turísticos (incluindo "tour managers"); 
guias turísticos. 
117 
Em contrapartida, numerosos países apresentaram igualmente um proposta que abrange este 
sector. A liberalização mundial dos serviços de turismo está assim favorecida, o que deverá 
permitir um desenvolvimento das trocas comerciais neste domínio de actividade. 
No futuro, estes compromissos internacionais devem certamente ser tidos em consideração 
na implementação das políticas comunitárias em matéria de turismo. 
118 
14. ESTATÍSTICAS 
Consciente da importância estratégica da informação estatística também no domínio do 
turismo, a Comissão continuou a desenvolver um conjunto comum de definições e a divulgar 
as estatísticas recolhidas a nível comunitário. 
O desenvolvimento de uma estrutura comunitária de referência para a compilação de 
estatísticas sobre o turismo, harmonizando os conceitos e os métodos utilizados pelos 
Estados-membros, constitui a base dos trabalhos efectuados pela Comissão na implementação 
do programa bienal ad hoc (1991-1992), criado pelo Conselho(166). 
Um acordo entre os Serviços de Estatística da CE e dos países da EFTA facilitou a sua 
participação activa neste trabalho. Os países da EFTA foram também integrados no Grupo 
de Trabalho da CE Estatísticas do Turismo, juntamente com os participantes dos 
Secretariados da OCDE e da OMT, com vista a reforçar e aumentar o âmbito da cooperação 
internacional na recolha, análise e distribuição de informação sobre turismo. 
O programa estatístico foi concebido com o objectivo de criar uma base para os sistemas 
estatísticos nacionais e internacionais capaz de satisfazer a procura real de informação, tanto 
no sector público como no sector privado. O seu êxito depende da cooperação e da 
coordenação de todas as forças que trabalham neste domínio. 
As consultas efectuadas durante o programa de dois anos revelaram um consenso unânime 
a favor da criação de um sistema estatístico coerente para o turismo. 
Os resultados de um estudo de grande amplitude efectuado em 1991 mostram que os 
principais utilizadores das estatísticas sobre o turismo, nos sectores público e privado e aos 
níveis regional, nacional e internacional, exprimiram uma necessidade de informação 
estatística sobre o turismo que seja fiável, comparável e disponível num curto espaço de 
tempo e que: 
lhes permita mais facilmente planear c implementar estratégias tendo em vista a 
realização do Mercado Único e a criação do novo Espaço Económico Europeu; 
permita uma avaliação mais rigorosa do impacto de medidas específicas no domínio 
do turismo. 
Os utilizadores dão prioridade aos seguintes aspectos: 
supervisão das principais actividades ligadas à oferta de turismo, utilizando 
indicadores estruturais e de desempenho; 
avaliação da importância micro e macroeconómica das actividades do turismo; 
análise da estrutura da procura do turismo, incluindo o turismo de negócios. 
O estudo sobre os sistemas estatísticos existentes e os dados disponíveis nos 
Estados-membros da CE/EFTA mostra que as diferenças de metodologia estão ligadas a 
<166> Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 1990, JO n° L 358 de 21.12.90, p. 89. 
119 
características estruturais, em termos de propensão para desenvolver o turismo e em termos 
de condições geográficas. As diferenças dos sistemas nacionais não reduzem necessariamente 
a eficácia do trabalho conjunto em termos de comparabilidade dos resultados. 
A análise da metodologia de recolha de estatísticas sobre o turismo, efectuada durante o 
programa de trabalho de 1991-1992, contribui consideravelmente para o nível de evolução 
alcançado noutros projectos nacionais e internacionais de estatísticas sobre o turismo. Embora 
os resultados do trabalho analítico não possam ser considerados exaustivos, eles fornecem 
uma base para o desenvolvimento de uma estrutura de referência de estatísticas sobre o 
turismo ao nível comunitário e europeu. 
Durante as consultas periódicas com as associações profissionais europeias, a Comissão foi 
convidada a agir como uma força motriz para o desenvolvimento de estatísticas sobre o 
turismo. 
O desenvolvimento das estatísticas comunitárias sobre o turismo também foi considerado uma 
prioridade pelo Conselho, na sua Decisão de Julho de 1992 relativa a um plano de acção 
comunitário para assistir o turismo, onde se previa a continuação desta actividade em 1993. 
Sem subestimar estes pedidos, a actividade comunitária neste domínio tem de continuar a 
basear-se numa abordagem pragmática, que respeite o princípio da subsidiariedade, o que 
implica consolidar o trabalho já efectuado para criar uma metodologia apropriada, bem como 
o desenvolvimento de instrumentos de supervisão flexíveis mas coerentes, que optimizem a 
utilização dos sistemas estatísticos existentes. 
Com base nos resultados do programa bienal(167) e na sequência das orientações emitidas 
pelos Estados-membros no âmbito do Comité de Gestão do Turismo e do Grupo de Trabalho 
sobre Estatísticas do Turismo, a Comissão está a trabalhar: 
na conclusão e consolidação da metodologia para estatísticas sobre o turismo, que 
serão apoiadas por um instrumento jurídico específico, como por exemplo uma 
recomendação; 
num projecto de directiva para recolher e divulgar estatísticas harmonizadas. 
°67) Relatório final da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité 
Económico e Social, COM(93) 345 final de 1.9.93. 
120 
IV. ANEXOS 
ANEXO 1 121 
TAXAS DO IVA APLICADAS AOS PRINCIPAIS SERVIÇOS DE TURISMO 
Serviços 
Hotéis, etc. 
Restaurantes 
Transporte 
internacional de 
passageiros 
Entrada em aconte­
cimentos 
desportivos 
Entrada em 
cinemas, teatros, 
etc. 
Utilização de insta­
lações desportivas 
Agências de 
viagens BE 
6 % 
19,5% 
Isento 
6% 
6% 
6% 
6% 
19,5% DK 
25% 
25% 
Isento 
(*) 
25% 
(*) 
25% 
Isento 
Isento DE 
15% 
15% 
Isento 
15% 
7% 
7% 
7% 
0% 
15% ES 
6% 
15% 
6% 
15% 
Isento 
6% 
6% 
15% 
6% 
Isento 
15% 
15% FR 
5,5% 
18,6% 
18,6% 
Isento 
18,6% 
cin. 
5,5% 
teat. 
2,1% 
5,5% 
18,6% 
18,6% GR 
8% 
8% 
18% 
Isento 
8% 
teat. 
4% 
outros 
8% 
8% 
18% IRL 
12,5% 
12,5% 
Isento 
Isento 
12,5% 
12,5% 
Isento IT 
9% 
19% 
9% 
19% 
Isento 
9% 
9% 
19% 
19% LU 
3% 
3% 
3% 
Isento 
3% 
3% 
3% 
12% NL 
6% 
6% 
6% 
Isento 
17,5% 
Isento PT 
5% 
16% 
Isento 
5% 
5% 
5% 
16% UK 
17,5% 
17.5% 
Isento 
17,5% 
17.5% 
17,5% 
17,5% 
0% 
(*) Algumas actividades estão isentas 
ANEXO 1b 122 
TAXAS DO IVA NO SECTOR HORECA 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
FRANÇA 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
LUXEMBURGO 
PAÍSES BAIXOS 
PORTUGAL 
ESPANHA 
REINO UNIDO ALOJAMENTO EM HOTEL 
NORMAL 
6% 
25% 
5,5% 
15 «ï 
8% 
12,5 S 
9% 
3% 
6% 
5% 
6% 
17,5% DE LUXO 
18,6* 
15* 
19% 
15% 
17,5% SERVIÇOS OE RESTAURANTE 
NORMAL 
19,5% 
25% 
18,6% 
15 "ï 
8S 
12,5% 
9% 
3% 
6% 
16% 
6% 
17,5% DE LUXO 
15% 
19% 
15% 
17,5% "TAKE-AWAY ' 
5.5% 
T7< 
» 17,5% ENTREGA AO 
DOMICÍLIO 
7% 
17,5% BEBIDAS 
ALCOÓLICAS 
19,5% 
25% 
18,6% 
15% 
18% 
21% 
9% 
17,5% 
17,5% SERVIÇOS DF BARES E CAFÉS 
NORMAL 
19,5% 
25% 
18,6% 
15% 
8% 
12,5% 
9% 
3% 
6% 
16% 
6% 
17,5% DE LUXO 
15% 
19% 
17,5% •NIGHT 
CLUBS" 
15% 
18% 
19% 
15% 
17,5% BEBIDAS 
ALCOÓLICAS 
19,5% 
25% 
18,6% 
15% 
18% 
21% 
9% 
15-12% 
17,5% 
17,5% AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM LOJAS 
ALIMENTAÇÃO 
25% 
7% 
4-19% 
0% BEBIDAS NÃO 
ALCOÓLICAS 
19,5% 
25% 
5,5% 
7% 
8% 
21% 
4-19% 
3% 
6% 
16% 
6-15% 
17,5% BEBIDAS 
ALCOÓLICAS 
19,5% 
18,6* 
18,6% 
7% 
18% 
21% 
12-19% 
15-12% 
17,5% 
16-5% 
15% 
17,5% 
* Os alimentos frios "take-way" para consumo fora das instalações estão isentos de IVA, caso sejam vendidos como artigos individuais. 
Nota geral: 
Os espaços em branco indicam que se aplica a taxa geral para a categoria de bens ou serviços em questão. 
ANEXO 2 123 
TAXAS <%) DO IVA PARA OS TRANSPORTES DE PESSOAS 
Transporte nacional 
E.-m-
B 
DK 
I D 
jl 
F 
IRL 
I 
r— 
L 
NL 
UK 
P 
ES 
GR AR 
6 
isento 
15 
5.5 
isente 
12 
6 MAR 
6 
isento 
7 
5.5 
isento 
9 
-
6 | 6/isento 
S (7' 
0 | 0 
(9) j (9) 
5 j 5 
6 | 6 
1 8 | 8 
(10) | (10) 
• ÁGUAS(*) 
6 
isento 
15/7 
(3) 
5.5 CAMINHO-DE-FERRO 
6 
isento 
1 5/7 
(3) 
5.5 
í . isento ! isento ESTRADA 
6 
isento (2) 
15/7 
(3) 
5.5 
isenio Transporte internacional (taxa aplicada ao trajecto nacional) 
AR 
0 
0 
0 
0 
0 
Î ) 19 { 9/i sento j 19/i sento j 0 
! (6) \ (6) 
i f 1 isento 13 S3 10 -4 . . .....J [ j - 1 ! 
6/isento j 6 j 6 j 0 
(7) 1 | j 
0 
(9) 
5 
6 
8 j i 
0 j 0 | 0 
(9) ! (9) ] 
! 1 
1 « 
ò 
8 | 0 
8 lo' MAR 
0 
0 
0 
o ÁGUA (*) 
6 
-
7 isento 
(4) 
5.5 
1 I 
0 ! -
o 
-
0 
0 
0 
0 
0 0 
isento 
6 
0 
6 
-CAMINHO-DE-
FERRO 
6 
isento 
15/7 
(3) 
0 
0 
0 
-
0 
6 
0 
0 
6 
0 ESTRADA 
6 montantes forfetários 
(D 
isento 
25 montantes forfetários(l) 
15/7 montantes forfetários 
(D 
5.5/isento 
(5) 
0 
0 
0 
6 
(8) 
0 
0. 
6 
8 
• 
i • 'i 
(1) Geralmente são impostos montantes forfetários à entrada nos países de veículos registados no estrangeiro. É aplicada uma taxa de IVA aos veículos nacionais. A isenção existente na Dinamarca diz respeito ao tráfego regular, nacional ou 
estrangeiro. Na Alemanha, é aplicada a taxa de 7% às curtas distâncias. 
Tráfego não regular 25%. 
Longa distância 15% - Curta distância 7%. 
Isenção para "ferries" no Reno, Danúbio, Oder e Neisse. 
Trânsito: isento. Outros: 5,5%. 
Transporte urbano: isento. 
"Ferries" que optam pela tributação e barcos regulares: 6%. 
Na prática, não existe IVA. 
Meios de transporte < 12 pessoas: 17.5%. 
(10) 6% para transportes no interior de certks ilhas e efatre certas ilhas. 
A rsne ATO ^ 
LISTA DOS REGIMES DE AJUDAS AO SECTOR TURÍSTICO 
EXAMINADOS PELA COMISSÃO 
País 
Alemanha Número do auxílio Título 
N/0347//88 
N/0653//90 
N/0441//91 
N/0476//91 
N/670//91 
N/0732//91 
N/180//92 
N/0313//92 
N/0537//92 
N/0030//93 Hessen - Auxílio ao sector do turismo 
Bonificações de juros para a indústria e o turismo no Sarre 
Niedersachsen, medidas a favor do turismo 
Medidas a favor do turismo rural, Rheinland-Pfalz 
Promoção de restaurantes e do sector dos serviços de turismo em 
Mecklenburg-Vorpommern 
Baviera, medidas a favor das indústrias turísticas 
Prémios de investimento a favor do turismo agrícola 
Medidas a favor da promoção do turismo rural (Sachsen) 
Bitburg-Pruem - Medidas a favor da promoção do turismo em quinta 
Programas regionais no sector do turismo 
Dinamarca N/688//91 
N/396//92 Plano de Redes de Turismo 
Plano de auxílio ao turismo 
Espanha N/0181//89 
N/0078//90 
N/0293//90 
N/0462//90 
N/0525//90 
N/0016//91 
N/0209//91 
N/0210//91 
N/0257//91 
N/0301//91 
N/0448//91 
N/0452//91 
N/0453//91 
N/0138//92 
N/0139//92 
N/0141//92 
N/0143//92 
N/0144//92 
N/0161//92 
N/0258//92 
N/0259//92 
N/0281//92 
N/0398//92 Medidas a favor das PME no sector do turismo - Castilla-La Mancha 
Medidas a favor do turismo rural - Astúrias 
Medidas a favor do sector do turismo - La Rioja 
Medidas a favor do sector turístico - Castilla-Leon 
Medidas a favor do sector turístico - M ureia 
Medidas a favor da indústria, do artesanato, dos serviços às empresas e ao 
turismo - Galiza 
Modernização de estabelecimentos turísticos - Andaluzia 
Medidas a favor do sector turístico em Málaga 
Medidas a favor do turismo rural - Aragón 
Medidas a favor do sector turístico - Navarra 
País Basco, medidas a favor do turismo 
Medidas a favor do turismo - Ilhas Baleares 
Medidas a favor do turismo - Catalunha 
Ajuda no sector do turismo 
Subvenções ao programa de política turística 
Modernização e criação de novos hotéis. 
Alojamento em quinta 
Ajuda no sector do turismo - normalização das designações comerciais 
Ajuda no sector do turismo - normalização das designações em 
estabelecimentos turísticos 
Medidas a favor do turismo rural - Catalunha 
Medidas a favor do turismo rural - Canárias 
Canárias, subvenção a favor dos investimentos para melhorar a 
infra-estrutura das empresas turísticas 
Medidas a favor do turismo rural - Catalunha 
Galiza, medidas a favor do turismo na Serra de Courel 
IZJ 
N/0399//92 
N/0440//92 
N/0473//92 
N/0463//92 
N/0565//92 
N/0568//92 
N/0626//92 
N/0203//93 
N/0211//93 
N/0224//93 
N/0225//93 
N/0263//93 
N/0275//93 
N/0299//93 Galiza, medidas a favor do turismo rural e das estâncias balneares 
Medidas a favor do turismo de neve - Catalunha 
Medidas a favor do sector turístico - La Rioja 
Medidas a favor das PME do sector turístico 
Medidas a favor do turismo 
Medidas a favor das PME do sector turístico 
Navarra, medidas a favor do turismo 
Medidas a favor do desenvolvimento do turismo 
Huelva, medidas a favor da oferta turística regional 
Medidas com vista a melhorar a competitividade das empresas do sector 
turístico - Andaluza 
Medidas a favor da melhoria da oferta turística 
Subvenções para as pequenas e médias empresas no sector do turismo em 
Madrid 
Ajuda no sector do turismo 
Investimentos para estabelecimentos turísticos - País Basco 
Andaluza - subvenções a favor dos estabelecimentos turísticos 
Itàna NN/0050//87 
N/0365//88 
N/0126//86 
N/0012//88 
N/0060//88 
N/0051//87 
N/0040//89 
N/0304//89 
NN/0024//90 
N/0203//90 
NN/0035//90 
NN/0073//90 
NN/0023//91 
NN/0019//91 
NN/0025//91 
NN/0116//91 
NN/0034//91 
NN/0045/91 
NN/0046//91 
N/0387//91 
N/0525//91 
NN/0115//91 
N/0600//91 
NN/0129//91 
N/0722//91 
N/0397//92 
N/0690//92 
N/0702//91 
N/0184//93 
NN/0034//93 
N/0277//93 Ajuda à região do Piemonte a favor da promoção do turismo 
Trento - Ajudas no sector do turismo - Pistas de esqui 
Medidas que favorecem o sector do turismo - Projecto Paese-Albergo -
Região da Calábria 
Friuli Venezia Giulia - Medidas extraordinárias no sector do turismo 
Intervenção a favor do turismo rural (Lazio) 
Ajuda à região do Piemonte, relativo ao desenvolvimento dos serviços 
turísticos 
Emilia Romagna - Medidas a favor do turismo 
Medidas a favor do turismo - Abruzzi 
Ajuda no sector das ajudas ao turismo, financiamento no âmbito do PNIC 
relativo a uma lei italiana 
Medidas a favor do turismo - Região da Liguria 
Ajuda não notificada relativa à actividade turística na zona do mar Adriático 
Ajuda a favor do turismo na região dos Abruzzi 
Ajuda a favor do turismo e do artesanato - Itália - Calábria 
Medidas a favor do turismo, Lei 46/47, 32/72 e 78/76 - Sicília 
Ajuda a favor do turismo na região de Molise 
Lei a favor do turismo) e do desporto 
Ajuda a favor do turismo, do desporto e do artesanato - Campania 
Ajuda não notificada relativa à lei N[2, de 21 de Janeiro de 1991, da 
Província autónoma de Bolzano - Sector do turismo 
Ajuda não notificada relativa ao regime de ajuda do PIM italiano - sector 
do turismo (Emilia Romagna) 
Trento - Medidas a favor do turismo 
Medidas a favor do turismo regional 
Medidas a favor do turismo no âmbito do PIM/Puglia 
Trento - Medidas a favor do turismo 
Ajuda no sector do turismo (PIM - Lazio) 
Medidas a favor do turismo 
Lombardia - Medidas a favor do turismo 
Toscana - Medidas a favor do turismo 
Refinanciamento da lei regional 33/91 - oferta turística regional 
Friuli Venezia Giulia, lei a favor do desenvolvimento turístico de montanha 
Ajuda no sector do turismo - Pop Basilicata, lei regional de 22.12.92 
Marche, medidas a favor do turismo 
126 
N/0304//93 Medidas a favor do turismo - Friuli-Venezia Giulia 
Portugal NN/0070//88 
N/0147//86 
N/0049//87 
N/0120//87 
NN/0001//87 
N/0452//90 
N/0673//90 
N/0079//91 
N/0291//9I 
N/0317//92 Ajuda ao sector do turismo nos Açores 
Medidas de ajuda destinadas a favorecer novos investimentos no sector do 
turismo 
Novos investimentos no sector do turismo 
Incentivos financeiros aos investimentos no sector do turismo 
Ajuda a favor do sector turístico nos Açores 
Programa operacional multifundos (SIAT - Sistema de Ajudas a favor do 
Turismo) 
Medidas a favor do alojamento turístico 
Medidas de ajuda aos investimentos no sector do turismo 
Medidas a favor do sector turístico - Açores 
Sistema de incentivos financeiros à actividade turística (SIFAT) 
Reino Unido N/156//82 
N/156//82 
N/156//82 
N/0129//88 
N/0444//90 
NN/0002//92 Promoção do turismo - British Tourist Authority (BTA) e English Tourist 
Board (ETB) 
Promoção do turismo - Welsh Tourist Board 
Promoção do turismo - Scottish Tourist Board (STB) 
Ajuda ao turismo 
Ajuda ao desenvolvimento do turismo na Irlanda do Norte 
Plano de Empresas de Turismo do Durham county Council 
SUBSÍDIOS CONCEDIDOS AOS PAÍSES DA AMÉRICA LATINA NO ÂMBITO DE PROJECTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA Í1987-1992) 127 
ANEXO 4 
I 
PAÍS N° DO PROJECTO E MONTANTE CARACTERÍSTICA DA ACÇÃO 
AMÉRICA DO SUL 
NTP/87/528/980 - sistema de classificação dos turistas 
Argentina NTP/88/528/980 - sistema de informação para os turistas 
NTP/89/528/980 - estratégia de marketing^ 
- elaboração de material promocional (brochuras, "dossiers", audiovisual) 
Montante: 1,2 milhões de ecus - feiras comerciais e actividades comerciais 
Duração: 5 anos - seminários de marketing 
- inquérito no aeroporto dei Ezeiza sobre os fluxos turísticos 
- formação informática (estatísticas - inquéritos) 
Brasil NTP/87/508/984 - recolha de dados estatísticos sobre o fluxo de turistas - informatização deste sistema 
- estudo sobre as características dos serviços no sector do turismo (operador turístico, agências, 
Montante: 1,8 milhões de ecus hotéis) de um ponto de vista estrutural e funcional, com vista à sua melhoria 
Duração: 7 anos - seminário de formação: turismo ecológico 
Chile NTP/92/512/908 - reforço do sistema de comercialização da oferta turística chilena junto do mercado europeu 
- melhoria do nível e da qualidade da oferta e dos serviços turísticos do país 
Montante: CE: 0,8 milhões de ecus - promoção do desenvolvimento integrado dos novos produtos turísticos 
Chile: 0,12 milhões de ecus - formação do sector público e privado 
Duração: 4 anos 
Colômbia NTP/88/480/910 - constituição de uma "marketing task force" 
- auxílio à preparação das feiras comerciais e seu acompanhamento 
Montante: 1,2 milhões de ecus - elaboração de material promocional (brochuras, cartazes, vídeos) 
Duração: 5 anos - seminário de marketing operacional 
- acção complementar de assistência técnica ao sector (feiras, formação) 
NTP/90/480/8 
Montante: 0,15 milhões de ecus 
Duração: 3 anos 
128 
IL 
PAÍS N° DO PROJECTO E MONTANTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONCEDIDA NO ÂMBITO DOS PROJECTOS ___ 
Bolívia NTP/88/516/917 - desenvolvimento de produtos turísticos 
- assistência institucional (análise da planificação da indústria turística, implementação de um sistema 
Montante: 0,5 milhões de ecus informático, análise dos transportes aéreos) 
Duração: -3 anos - recomendação para o desenvolvimento de uma estratégia turística (circuitos turísticos, regulamentações 
sobre o transporte aéreo, coordenação do sector público e privado) 
Paraguai • NTP/90/520/11 - auxílio à promoção turística 
- participação em feiras especializadas na Europa 
Montante: 1,4 milhões de ecus - sistema de informação 
Duração: 1 ano 
Peru NTP/90/520/11 - desenvolvimento de produtos turísticos e qualificações dos recursos humanos 
- assistência a diversos organismos turísticos, coordenação das acções a realizar no sector turístico 
Montante: 1,4 milhões de ecus - implementação de um sistema informático (software e banco de dados) - promoção junto dos 
Duração: 4 anos utilizadores 
- supervisão do material promocional (brochuras, vídeo) 
- participação nas feiras especializadas 
Uruguai NTP/92/524/017 - assistência técnica para a colocação do produto ao nível nacional e internacional 
- definição de estratégia de marketing 
Montante: CE: 0,5 milhões de ecus - definição de estratégia de desenvolvimento do produto 
Uruguai: 0,16 milhões de ecus 
Org. co-financ: 0,22 milhões de ecus 
Duração: 2 anos 
Venezuela NTP/92/484/909 - formação do pessoal do "Corpoturisme" e do sector privado, 
- promoção e desenvolvimento do produto "turismo ecológico", 
Montante: CE: 0,4 milhões de ecus - criação de um banco de dados, 
Org. co-financ. : 0,1 milhões de ecus - acções promocionais do turismo venezuelano na Europa. 
Duração: 3 anos 
SUB-TOTAL -
- AMÉRICA DO SUL CE: 9,35 milhões de ecus 
12 
III 
PAÍS N° DO PROJECTO E MONTANTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONCEDIDA NO ÂMBITO DOS PROJECTOS __ 
AMÉRICA CENTRAL - elaboração de um plano estratégico de marketing 
NTP/89/436/914 - identificação de produtos turísticos > 
Costa Rica - formação no ICT (gestão de bancos de dados, promoção turística, seminários para o sector 
Montante: 0,23 milhões de ecus hoteleiro, as agências de viagens e os operadores turísticos) 
Duração: 3 anos - acompanhamento e supervisão do "Plan Maestro de Turismo" previsto para 91-95 
- medidas para favorecer os investimentos estrangeiros 
- melhoria dos serviços oferecidos pela linha aérea LACSA 
Guatemala NTP/90/416/927 - assistência em marketing (banco de imagens turísticas, realização de uni filme para seminários e 
"workshops", edição de uma brochura) 
Montante: 0,25 milhões de ecus - assistência institucional (procura de investimentos) 
Duração: 3 anos - desenvolvimento do produto "chichicastenango" 
- formação de altos funcionários do INGUAT: investimentos, planificação territorial, gestão da 
formação dos recursos humanos 
- formação no próprio sector do turismo (higiene, cozinha europeia, guias turísticos) 
Mundo Maya NTP/90/965/926 - acção de encorajamento à cooperação regional em matéria de turismo entre os cinco países 
beneficiários (México, Honduras, El Salvador, Belize, Guatemala) 
Montante: 0,75 milhões de ecus - promover a integração regional e o desenvolvimento económico 
Duração: 3 anos - assistência institucional (sistema de estatística do turismo nacional e regional, procura de 
financiamento internacional) 
- assistência para o desenvolvimento do produto (análise dos sistemas do Mundo Maya, 
desenvolvimento do produto e estudo de viabilidade) 
Regional NTP/92/23 - subvenção para a participação de sete países centro-americanos na feira (Organización Mundo 
Maya, Costa Rica, Panamá, Nicarágua, El Salvador, Guatemala e Honduras) 
Montante: 0,2 milhões de ecus 
Duração: 1 ano 
Equador NTP/87/504/992 - avaliação do programa do Equador para a promoção do turismo nos mercados europeus 
- definição e aplicação de um plano de acções de promoção do turismo 
Montante: 0,5 milhões de ecus 
Duração: 4 anos 
SUBTOTAL - AMÉRICA CENTRAL CE: 1,93 milhões de ecus * 
TOTAL- AMÉRICA LATINA CE: 11,28 milhões de ecus 
30 
Anexo 5 
Subvenções concedidas aos países ACP e PTU 
no âmbito dos programas e acções de desenvolvimento (1989-1993) 
País/Região Projecto Montantes concedidos (x 000 ecus) 
1989 1990 1991 1992 1993 Total (x 000 ecus) 
África 
Benim 
Botswana 
Burkina Faso 
Costa do Marfim 
Djibuti 
Gabão 
Gambia 
i ..-iiíbia 
Níger 
Senegal 
Serra Leoa 
Tanzânia 
Chade 
Togo 
Zâmbia 
Zimbabwe 
Regional 
Regional 
Subtotal África 
Oceânico Indico 
!>' 'Jagáscar 
iwyotte 
Seychelles 
Regional 
Regional 
Subtotal Oceânico Índico 
Pacífico 
Nova Caledónia 
Polinésia Francesa 
Salomão 
Regional 
Subtotal Pacífico E 
A 
A 
A 
A 
B 
A 
B 
G 
A 
E 
C 
D 
E 
B 
B 
A 
B 
B 
J 
F 120 
60 
32 
60 
11 
176 
55 40 
60 
20 
960 
16 
375 
35 
160 1960 
36 
16 46 
30 
3.600 
325 
180 
443 
36 
20 
60 
6.239 
50 
400 
28 
11.530 120 
100 
32 
60 
11 
236 
20 
55 
960 
16 
375 
35 
1960 
160 
36 
46 
16 
30 
3.600 
325 
180 
8.373 
443 
36 
20 
60 
6.239 
6.798 
50 
400 
29 
11.530 
12.009 
13 
1989 1990 1991 1992 1993 Total (x 000 ecus) 
Caraíbas 
Anguila 
Antigua & Barbuda 
Antilhas Neerlandesas 
Antilhas Neerlandesas 
Antilhas Neerlandesas 
Antilhas Neerlandesas 
Antilhas Neerlandesas 
Aruba 
Aruba 
Aruba 
Barbados 
Belize 
Dominica 
(j Ï anada 
Granada 
St Kitts & Nevis 
idade & Tobago 
Regional 
Regional 
Regional 
Regional 
Subtotal Caraíbas 
Regional todos 
ACP/PTU 
ACP 
PTU 
X)TAIS A 
A 
A 
E 
B 
G* 
D 
A 
B 
D 
A 
li 
A 
E 
G 
A 
G 
B 
G 
H 
D 14 
28 
120 
38 
28 
183 
4605 
1.622 
318 
11.638 14 
3 
19.150 
5 
57 
9 
30 
15 
979 
60 
12.000 
2.381 
198 
35.054 16 
12 20 
32 
94 
165 
26 
308 
1.000 812 
36 
624 
2.911 
432 
4.839 3.011 
720 
7.970 3.106 
800 
23.665 64 
72 
94 
120 
41 
*I9.150 
5 
193, 
57 
2 
26 
II 
30 
198 
2.099 
36 
1.000 
60 
12.000 
4605 
624 
40.487 
13.031 
2.468 
83.166 
Lxjs^ida 
A Participação em feira 
B Estudo e planificação 
C Edição de material 
D Promoção 
E Assistência e cooperação técnica 
F Conferência 
G Programa de desenvolvimento 
II Formação 
I Participação em manifestações turísticas no âmbito do programa regional integrado de desenvolvimento do comércio e dos.. 
serviços (feiras, A.T., publicidade, seminários) 
J Circuito turístico transnacional 
8.800 dos quais são empréstimo. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 74 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-94-104-PT-C 
ISBN 92-77-66749-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L/-2985 Luxemburgo