Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento nº 19/65/CEE, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (98/C 365/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 546 final - 98/0287(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Outubro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

(1) Considerando que, nos termos do seu Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Conselho habilitou a Comissão a declarar, por meio de regulamento, sem prejuízo da aplicação do Regulamento nº 17 do Conselho, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e em conformidade com o nº 3 do artigo 85º do Tratado, que o disposto no nº 1 do artigo 85º não é aplicável, nomeadamente, a categorias de acordos nos quais participem apenas duas empresas e pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a fornecer determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, numa parte determinada do território do mercado comum, ou pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a comprar determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, ou pelos quais duas empresas assumam entre si obrigações exclusivas de fornecimento e de compra, para fins de revenda;

(2) Considerando que, por força do Regulamento nº 19/65/CEE, a Comissão adoptou, nomeadamente, os Regulamentos (CEE) nº 1983/83 (3) e (CEE) nº 1984/83 da Comissão (4), relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias, respectivamente, de acordos de distribuição exclusiva e de compra exclusiva, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1582/97 da Comissão (5), bem como o Regulamento (CEE) nº 4087/88 da Comissão (6), relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de franquia, ultimamente alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

(3) Considerando que a Comissão publicou, em 22 de Janeiro de 1997, um Livro Verde (7) sobre as restrições verticais e a política comunitária de concorrência, a fim de suscitar um amplo debate público sobre a aplicação dos nºs 1 e 3 do artigo 85º do Tratado aos acordos ou práticas concertadas entre empresas que operem cada uma num estádio económico diferente e relativos ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços (a seguir designados «acordos verticais»), incluindo os acordos de distribuição exclusiva, de compra exclusiva, de franquia e de distribuição selectiva; que estão excluídos deste conceito os acordos verticais concluídos entre concorrentes actuais ou potenciais, à excepção, por um lado, dos acordos verticais não recíprocos em que nenhuma das partes realize um volume de negócios anual que ultrapasse 100 milhões de ecus e, por outro, dos acordos verticais concluídos entre as associações de retalhistas e os seus membros ou entre estas associações e os seus fornecedores, desde que os membros das referidas associações sejam pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação 96/280/CE da Comissão (8);

(4) Considerando que, na sequência da publicação do Livro Verde acima referido, as observações expressas pelos Estados-membros, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões, bem como pelos meios económicos e jurídicos interessados permitem delinear uma orientação geral favorável a uma reforma da política de concorrência comunitária em matéria de acordos verticais; que tal implica a revisão dos referidos regulamentos de isenção por categoria;

(5) Considerando que tal reforma deve satisfazer a dupla exigência de assegurar uma protecção eficaz da concorrência e garantir simultaneamente um nível suficiente de segurança jurídica para as empresas; que a prossecução destes objectivos deve, também, ter em conta a necessidade de simplificar tanto quanto possível o controlo administrativo, bem como o quadro regulamentar;

(6) Considerando que os referidos regulamentos de isenção não se limitam a delimitar as categorias de acordos a que são aplicáveis e a precisar as restrições que não podem constar dos acordos, mas incluem igualmente uma enumeração das cláusulas restritivas isentas; que este quadro regulamentar é geralmente considerado demasiado rígido para relações de tipo contratual, num contexto económico em que as estruturas e as técnicas da distribuição evoluem a um ritmo rápido;

(7) Considerando que os referidos regulamentos são aplicáveis apenas a categorias de acordos exclusivos bilaterais, para fins de revenda, quer tenham por objecto a distribuição e/ou a compra exclusiva de produtos quer contenham restrições em relação à aquisição ou utilização dos direitos de propriedade intelectual; que, no entanto, estão excluídos do seu âmbito de aplicação os acordos entre mais de duas empresas que operem em estádios económicos diferentes, bem como os acordos de distribuição selectiva, de comercialização de serviços ou relativos ao fornecimento e/ou compra de produtos para fins de transformação; que decorre de tal exclusão que um número significativo de acordos verticais apenas pode beneficiar de uma isenção ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado na sequência de um exame individual por parte da Comissão, o que é susceptível de limitar a segurança jurídica das empresas em causa e de provocar uma sobrecarga injustificada do controlo administrativo;

(8) Considerando que o debate subsequente à publicação do Livro Verde acima referido veio, além disso, evidenciar a necessidade de precisar em que termos se aplicam os nºs 1 e 3 do artigo 85º, tendo devidamente em conta os efeitos económicos decorrentes dos acordos verticais; que a introdução de critérios económicos que limitam a aplicação do regulamento de isenção devido aos efeitos anticoncorrenciais que podem resultar dos acordos em causa se deve basear necessariamente na consideração da quota de mercado dos produtos contratuais no mercado em causa;

(9) Considerando que é, por conseguinte, oportuno substituir o quadro regulamentar em vigor por uma regulamentação que seja, simultaneamente, mais simples, mais flexível e mais adaptada e que abranja todos os tipos de acordos verticais; que o alargamento do âmbito de aplicação do regulamento de isenção relativo a tais acordos deve, nomeadamente, incluir critérios tais como limiares de quota de mercado, que permitam precisar as circunstâncias em que, tendo em conta os efeitos económicos dos acordos em causa, o referido regulamento de isenção deixa de ser aplicável;

(10) Considerando que os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento nº 19/65/CEE não lhe permitem proceder a tal reforma das regras actualmente em vigor; que, por conseguinte, é necessário alargar o alcance da alínea a) do nº 1 e da alínea b) do nº 2 do artigo 1º, a fim de abarcar, desde que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 85º do Tratado, todos os tipos de acordos verticais em que participem duas ou mais empresas que operem cada uma num estádio económico diferente e relativos ao fornecimento e/ou compra de produtos para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços, incluindo os acordos de distribuição exclusiva, de compra exclusiva, de franquia e de distribuição selectiva, bem como as suas combinações;

(11) Considerando que os regulamentos de isenção acima referidos conferem à Comissão, nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE, o poder de retirar o benefício da aplicação dos referidos regulamentos quando, em casos determinados, um acordo tenha certos efeitos incompatíveis com o estatuído no nº 3 do artigo 85º, que, com vista a assegurar uma vigilância eficaz dos mercados e uma maior descentralização na aplicação das regras comunitárias da concorrência, convém prever que, quando os efeitos de tal acordo se fizerem sentir no território de um Estado-membro que apresenta todas as características de um mercado distinto, a autoridade competente desse Estado-membro possa, no seu território, retirar o benefício da isenção por categoria através de uma decisão destinada a eliminar os referidos efeitos; que é portanto necessário completar o artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE a fim de precisar as circunstâncias em que as autoridades competentes dos Estados-membros podem retirar o benefício da aplicação do regulamento de isenção por categoria;

(12) Considerando que, com vista a assegurar o controlo eficaz dos efeitos que resultam, num dado mercado, da existência de redes paralelas de acordos similares, o regulamento de isenção por categoria deve poder estabelecer as condições que determinam a exclusão de tais redes de acordos do seu âmbito de aplicação; que tais condições se devem basear em critérios estruturais, tais como a parte do mercado coberta pelos ditos acordos; que essas condições não devem ser automaticamente aplicáveis, posto que as empresas interessadas podem não ter acesso a dados sectoriais precisos; que a Comissão deve dispor, em conformidade, do poder de verificar que os acordos em causa preenchem tais condições num mercado determinado; que, nesse caso, a Comissão deve poder fixar um período de transição não inferior a seis meses no termo do qual a isenção por categoria deixará de se aplicar aos acordos em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento nº 19/65/CEE é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º é alterado como segue:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sem prejuízo do Regulamento nº 17, a Comissão pode declarar, por meio de regulamento e nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado, que o disposto no nº 1 do artigo 85º não é aplicável:

a) A categorias de acordos concluídos entre duas ou mais empresas que operem cada uma num estádio económico diferente, e relativos ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou de transformação ou relativos à comercialização de serviços, salvo se:

- tais acordos forem concluídos entre concorrentes actuais ou potenciais, à excepção dos acordos não recíprocos em que nenhuma das partes realize um volume de negócios anual que ultrapasse 100 milhões de ecus, ou

- tais acordos forem concluídos entre associações de retalhistas e os seus membros ou entre tais associações e os seus fornecedores, desde que os membros das referidas associações não sejam pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação 96/280/CE da Comissão (*);

b) A categorias de acordos em que só participem duas empresas e contenham restrições impostas em relação com a aquisição ou utilização de direitos de propriedade industrial - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas - ou com os direitos resultantes de contratos que impliquem a cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais.

(*) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.»;

b) No nº 2, alínea b) é suprimida a expressão «as cláusulas que devem figurar nos acordos; ou»;

c) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. O disposto nos nºs 1 e 2 é aplicável, por analogia, às categorias de práticas concertadas.»;

d) É aditado um nº 4 com a seguinte redacção:

«4. Os acordos concluídos entre empresas concorrentes nos termos do nº 1 são os acordos celebrados entre fabricantes ou distribuidores de produtos idênticos ou considerados similares pelo utilizador em função das suas características, preço e utilização e que incidem sobre estes produtos.».

2. São aditados ao artigo 7º os parágrafos seguintes:

«Um regulamento adoptado por força do artigo 1º pode fixar os termos de exclusão do seu âmbito de aplicação de certas redes paralelas de acordos similares ou práticas concertadas num mercado determinado; as circunstâncias em que os referidos termos se consideram preenchidos podem ser estabelecidas por decisão da Comissão, que fixará um período no termo do qual o regulamento deixa de ser aplicável aos acordos ou práticas concertadas em questão; esse período não pode ser inferior a seis meses.

Quando, em casos determinados, os acordos ou práticas concertadas abrangidos por um regulamento adoptado por força do artigo 1º tiverem certos efeitos, incompatíveis com o estatuído no nº 3 do artigo 85º do Tratado, que se produzam no território de um Estado-membro, ou numa parte do território de um Estado-membro, que apresente todas as características de um mercado distinto, a autoridade competente desse Estado-membro pode, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão ou de pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo, retirar o benefício da aplicação do referido regulamento.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO 36 de 6.3.1965, p. 533/65.

(2) JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62.

(3) JO L 173 de 30.6.1983, p. 1.

(4) JO L 173 de 30.6.1983, p. 5.

(5) JO L 214 de 6.8.1997, p. 27.

(6) JO L 359 de 28.12.1988, p. 46.

(7) COM(96) 721 final

(8) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.