Proposta de directiva do Conselho que altera, no que respeita à taxa normal, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (98/C 409/09) COM(1998) 693 final - 98/0331(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 30 de Novembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o nº 3, alínea a), do artigo 12º da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/80/CE (2), estabelece que o Conselho deliberará sobre o nível das taxas normais a aplicar após 31 de Dezembro de 1998; que a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é fixada por cada Estado-Membro numa percentagem da matéria colectável igual para o fornecimento de bens e a prestação de serviços; que, a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1998, essa percentagem não pode ser inferior a 15 %;

Considerando que a experiência obtida com o funcionamento do sistema de tributação actual demonstrou que as taxas normais do imposto sobre o valor acrescentado em vigor nos vários Estados-Membros em conjugação com as medidas de salvaguarda inerentes a este sistema de tributação permitiram um funcionamento globalmente satisfatório do regime transitório deste imposto; que o agravamento das diferenças entre as taxas normais do imposto sobre o valor acrescentado fixadas nos diferentes Estados-Membros é susceptível de provocar desequilíbrios estruturais em diversos sectores da actividade económica; que o actual intervalo de variação das taxas normais do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas nos Estados-Membros lhes permite uma vasta margem de manobra no que se refere à fixação da taxa normal; que, por conseguinte, não se afigura oportuno proceder desde já a um ajustamento mais estrito das taxas normais do imposto sobre o valor acrescentado susceptíveis de serem aplicadas;

Considerando, porém, que o relatório da Comissão sobre as taxas revelou a existência de distorções da concorrência susceptíveis de se agravarem com a introdução da moeda única e que importa por isso limitar a um ano o prazo de aplicação da taxa normal para permitir ao Conselho poder fixar posteriormente o nível da taxa normal e o das taxas reduzidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O nº 3, alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«a) Os Estados-membros fixarão a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado sob a forma de uma percentagem da matéria colectável, igual para o fornecimento de bens e prestação de serviços. Entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999 essa percentagem não pode ser inferior a 15 % nem superior a 25 %.

Com base numa proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho deliberará por unanimidade sobre o nível das taxas normais que a aplicar após 31 de Dezembro de 1999.

Os Estados-membros podem igualmente aplicar uma ou duas taxas reduzidas. Essas taxas serão fixadas sob a forma de percentagem da matéria colectável que não pode ser inferior a 5 % e serão aplicáveis unicamente ao fornecimento de bens e à prestação de serviços das categorias referidas no anexo H.»

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1999. Do facto informarão a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, essas disposições deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nos domínios regidos pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

(2) JO L 281 de 17.10.1998, p. 31.