PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/53

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Ato para o Mercado Único – Identificação das medidas em falta»

2014/C 67/09

Relatora: Benedicte FEDERSPIEL

Correlatores: Martin SIECKER e Ivan VOLEŠ

Em 14 de fevereiro de 2013, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o

Ato para o Mercado Único – Identificação das medidas em falta

(aditamento a parecer).

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 2 de outubro de 2013.

Na 493.a reunião plenária de 16 e 17 de outubro de 2013 de (sessão de 16 de outubro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 119 votos a favor, 4 votos contra e 13 abstenções, o seguinte parecer:

1. Introdução

1.1 O Comité Económico e Social Europeu (CESE) tem vindo a acompanhar as iniciativas da Comissão para relançar o mercado único desde o início, em 2010. No seu parecer sobre o Ato para o Mercado Único I (1), enumerou uma série de medidas que, a seu ver, faltavam nas propostas da Comissão (2). Importa levar em conta os comentários e as conclusões do Relatório de 2010 sobre a Cidadania da União – Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE (3). O CESE chama a atenção da Comissão para o facto de haver mais obstáculos ao mercado único atualmente do que quando este foi criado (4).

1.2 O CESE é um dos principais parceiros na organização do Mês do Mercado Único O contributo das organizações da sociedade civil é fundamental para que haja uma maior focalização nas medidas necessárias para relançar o mercado único, uma vez que estas organizações são afetadas por tais medidas.

1.3 Volvidos cerca de 30 anos, torna-se necessário redirecionar a economia da UE e pôr termo à crença de que o mercado livre consegue sempre corrigir os comportamentos de mercado disfuncionais. A recente crise económica e financeira teve um forte impacto nos cidadãos: os seus sacrifícios têm de valer a pena e dar origem a novas perspetivas se não quisermos que o apoio à integração europeia seja cada vez menor. Neste sentido, a adoção e a implementação das iniciativas dos Atos para o Mercado Único I e II são consideradas demasiado lentas.

1.4 Há que tomar medidas concretas para combater qualquer tipo de pobreza, por exemplo, em termos de energia, consumo ou sobre-endividamento, causada pela crise financeira e que comprometa o crescimento e a concretização do mercado único.

1.5 O CESE tem insistido reiteradamente em que os Estados-Membros apliquem e executem adequadamente estas iniciativas para conseguir um mercado único que funcione corretamente. A execução deve ter uma nova dimensão transfronteiriça que inclua a cooperação. Construir um mercado único com futuro pressupõe uma economia sustentável e altamente competitiva, baseada em processos e produtos sustentáveis, em condições de trabalho condignas e na inovação. A Comissão deve colocar os 500 milhões de cidadãos da UE no coração do mercado único, uma vez que representam uma importante força económica responsável por 56 % do PIB da UE, tal como referido na Agenda do Consumidor (5) da Comissão Europeia.

1.6 O mercado único deve ser um instrumento com resultados concretos, em conformidade com o acervo social e ambiental. As iniciativas no âmbito do Ato para o Mercado Único I e II devem ser coordenadas com as medidas tomadas no sentido de reforçar a UEM (Pacto Orçamental, Mecanismo Europeu de Estabilidade, Pacto para o Euro Mais, etc.).

1.7 As negociações sobre os acordos de comércio livre devem ser utilizadas para estabelecer condições equitativas (por exemplo, a reciprocidade de tarifas), mantendo ao mesmo tempo elevados padrões de proteção do consumidor e do ambiente e de coesão social. Ao competir com atores mundiais, a UE deve assegurar os fatores que reforçam a sua competitividade, como, por exemplo, recursos energéticos acessíveis, mão de obra qualificada e um mercado de trabalho flexível.

2. Mercado único digital

2.1 O regulamento recentemente adotado sobre a distribuição seletiva manteve a discriminação entre os canais de distribuição em linha e fora de linha, de modo que determinados retalhistas possam ser obrigados a ter uma loja física antes de iniciarem as suas vendas em linha. O novo regulamento não impedirá a distribuição seletiva de produtos de uso diário, que pode ser prejudicial para a concorrência e para a escolha do consumidor.

2.2 A Comissão Europeia deve manter-se firme e confirmar o princípio da neutralidade da pesquisa, segundo o qual os motores de busca não devem manipular os resultados naturais para proteger os seus próprios interesses comerciais. As soluções com base na rotulagem dos resultados da pesquisa não são suficientes para restabelecer a concorrência, pôr termo às práticas anticoncorrenciais e promover o bem-estar do consumidor.

2.3 Proteção de dados

2.3.1 Após a adoção do Regulamento Proteção de Dados revisto, será importante fornecer aos Estados-Membros orientações para as disposições específicas no intuito de assegurar uma aplicação coerente.

2.3.2 Importa dar especial atenção à elaboração de avisos normalizados sobre a proteção da privacidade. O novo regulamento inclui uma disposição que exige que as políticas de privacidade sejam transparentes e compreensíveis para os consumidores. A elaboração de avisos normalizados sobre a proteção da privacidade ajudará a garantir que os consumidores são devidamente informados sobre o processamento das suas informações pessoais e contribuirá para que as políticas de privacidade deixem de ser textos jurídicos complexos. Deverá ficar garantido que as empresas, em especial as PME, não incorrem encargos administrativos e custos desproporcionais.

2.4 Direitos de autor

2.4.1 Seguindo as recomendações do ex-comissário António Vitorino, a Comissão Europeia deve adotar medidas de acompanhamento para garantir que os atuais sistemas de taxas sobre os direitos de autor são progressivamente eliminados. A curto prazo, o sistema atual deve ser reformado e importa esclarecer que o conteúdo digital objeto de acordos de licença não será submetido a novas taxas pelo facto de um prestador de serviços o enviar para a nuvem ou aí o armazenar. Também é importante tornar visível a taxa sobre os direitos de autor para o utilizador final e calcular esta taxa com base no prejuízo económico causado pelas cópias privadas.

2.4.2 A Diretiva Direitos de Autor de 2001 não logrou atingir o objetivo de harmonizar as legislações sobre os direitos de autor dos Estados-Membros da UE. Existem diferenças significativas no que diz respeito às exceções e às limitações, o que cria insegurança jurídica para os consumidores e os criadores. A revisão desta diretiva deve ser prioritária.

2.4.3 O atual sistema de distribuição de conteúdo audiovisual baseado em plataformas e janelas de distribuição territoriais, deve ser adaptado ao ambiente digital e corresponder às expectativas dos cidadãos. O lançamento por ordem cronológica dos filmes em diferentes meios (cinemas, DVD, vídeo a pedido) e territórios deve ser limitado e permitir um determinado grau de flexibilidade. É possível testar modelos empresariais inovadores que permitiriam uma data única de lançamento do conteúdo audiovisual em países com tradições culturais e linguísticas comuns.

2.5 Produtos digitais

2.5.1 É necessário continuar o processo de harmonização iniciado com a Diretiva Direitos do Consumidor de 2011 através da revisão e atualização da Diretiva Vendas aos Consumidores de 1999, para enfrentar os desafios da economia digital, dado que são urgentemente necessárias soluções para os casos de produtos de conteúdo digital defeituosos.

2.5.2 A Comissão deverá elaborar orientações para a aplicação da legislação sobre as cláusulas abusivas (Diretiva 1993/13/CEE) aos contratos de consumo para o fornecimento de conteúdo digital.

3. Bens e serviços

3.1 Em setembro de 2013, a Comissão Europeia propôs um pacote legislativo para completar o mercado único das telecomunicações. O CESE lamenta que a proposta não aproveite a oportunidade para reduzir mais as tarifas de roaming e, assim, melhorar o mercado único para os cidadãos europeus. Congratula-se com as regras propostas para facilitar a mudança de operador e para garantir cláusulas contratuais e práticas comerciais mais leais, bem como uma execução mais eficaz das normas e melhor acesso à indemnização. As regras relativas à neutralidade da Internet são um passo na direção certa, mas precisam de ser reforçadas.

3.2 A proporção de setores harmonizados e não harmonizados corresponde às necessidades básicas da economia. Qualquer outra medida para harmonizar outros setores de bens deve basear-se numa análise aprofundada. Para os setores não harmonizados abrangidos pelos princípios do reconhecimento mútuo, a Comissão deverá emitir orientações sobre o papel e o estatuto jurídico dos organismos de controlo privados que não aceitam certificados emitidos por organismos de controlo de outros países. A lista bilingue de produtos não harmonizados no sítio Web da Comissão Europeia deve ser completada.

3.3 Ainda não existe um mercado único de serviços financeiros a retalho para os consumidores. Devido a entraves empresariais e comerciais, é praticamente impossível que os consumidores comprem serviços financeiros no estrangeiro. As grandes diferenças existentes atualmente entre os Estados-Membros em termos de qualidade e preço das contas bancárias, das contas de poupança e das hipotecas, etc. poderiam tornar interessante para os consumidores a aquisição de produtos financeiros de outros países. O CESE convida a Comissão Europeia a analisar a situação e propor iniciativas. Muitas vezes, os consumidores não recebem recomendações ou conselhos objetivos e independentes sobre as suas decisões financeiras mais importantes, relacionadas com a sua poupança-reforma, outros investimentos ou empréstimos a longo prazo. Devem ser desenvolvidos modelos de aconselhamento imparciais e financeiramente acessíveis em toda a Europa.

3.4 A aplicação da legislação em matéria de serviços financeiros ainda não é satisfatória: alguns Estados-Membros não têm nenhum organismo público encarregado da defesa do consumidor, e, quando os há, os seus poderes jurídicos são muitas vezes demasiado limitados. Além disso, as autoridades europeias de supervisão (EBA, Autoridade Bancária Europeia; ESMA, Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados; EIOPA, Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) criadas há dois anos não dispõem de competências suficientes no domínio da defesa do consumidor. É necessário ampliar os seus poderes a este nível e permitir-lhes coordenar o seu trabalho com as autoridades nacionais.

3.5 O mercado único dos serviços, que inclui os serviços das infraestruturas de rede (telecomunicações, eletricidade, gás, transportes e seguros), tem o maior potencial de desenvolvimento. Melhorar o desempenho dos balcões únicos em todos os Estados-Membros é uma condição prévia para que a diretiva contribua para o crescimento e a criação de emprego. A Comissão deverá emitir recomendações normativas para a eliminação dos entraves identificados na revisão interpares da implementação da diretiva (6). O CESE insta à criação de uma base de dados completa de todos os regimes de licenças para determinar as melhores práticas normativas e identificar os requisitos inúteis e inaceitáveis estabelecidos pelas autoridades emissoras.

4. Livre circulação dos trabalhadores

4.1 O CESE apoia medidas para melhorar a livre circulação de trabalhadores, incluindo a eliminação de entraves, como, por exemplo, o reconhecimento das qualificações. É necessário, em especial, modernizar e liberalizar este sistema, aumentar a coordenação no domínio da saúde, a fim de evitar a escassez de trabalhadores nos países de origem, aprofundar a coordenação dos sistemas de segurança social e criar um balcão único para facilitar os procedimentos de registo (7).

4.2 A diretiva-quadro geral, as diretivas associadas e o acompanhamento permanente através de planos estratégicos plurianuais resultaram na convergência das regras de segurança (incluindo os requisitos mínimos) que são reconhecidas pelos trabalhadores, incluindo os que se encontram em situação de trabalho transfronteiriço (temporário e móvel). Desde 1978, este processo tem vindo a ser continuamente realizado através de planos de ação sucessivos. Quando o último terminou, em dezembro de 2012, a Comissão não deu início a um novo plano de ação. Para dar seguimento a este processo de convergência, a Comissão Europeia deve adotar urgentemente um novo plano de ação estratégico da UE para promover elevados padrões segurança (como sublinhado pelo Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho), em estreita cooperação com os parceiros sociais.

4.3 A retirada do Regulamento Monti II não resolve os problemas criados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos seus acórdãos baseados em legislação desadequada da UE sobre o destacamento de trabalhadores (8) e na sua aplicação. Os parceiros sociais europeus não conseguiram chegar a acordo sobre esta questão. Contudo, a Comissão deve equacionar a apresentação de uma proposta aos Estados-Membros para que estes anexem um protocolo de progresso social aos Tratados Europeus, declarando que os direitos sociais não estão subordinados às liberdades económicas. Isto poderia clarificar que o mercado único não é um fim em si, tendo sido criado também para alcançar progresso social e prosperidade para todos os cidadãos da UE (9).

4.4 Quando os direitos materiais da UE são violados, os trabalhadores, os consumidores e as empresas devem poder fazer valer os direitos que lhes são conferidos pela legislação da UE. No entanto, neste contexto, a UE refere unicamente os direitos dos consumidores e das empresas. É necessário que os trabalhadores possam fazer valer os direitos decorrentes da legislação da UE em conflitos laborais transfronteiriços. Embora se afirme muitas vezes que os trabalhadores têm acesso à justiça e que podem reclamar judicialmente no país de acolhimento uma indemnização e reivindicar o respeito das condições laborais e das disposições jurídicas, na prática, são encaminhados para os tribunais do seu país de origem (10).

5. Transposição, aplicação e execução

5.1 Um novo desafio no que diz respeito ao exercício dos direitos do consumidor surge de grandes empresas ou associações internacionais que aplicam estratégias de marketing à escala europeia, às quais já não se pode fazer face com conceitos nacionais de execução. Há que propor uma cooperação mais eficaz entre as autoridades de execução da lei nacionais e atribuir um papel mais proeminente à Comissão Europeia na coordenação conjunta destas medidas. Deveria tirar-se melhor partido das sinergias entre as autoridades de execução da lei públicas e privadas, como, por exemplo, as associações de consumidores.

5.2 A cooperação entre as autoridades de execução da lei nacionais tornou-se uma questão fundamental, mas até à data ainda não deu os frutos pretendidos. A Comissão Europeia deve ter um papel mais destacado na coordenação das atividades nacionais de execução nos casos em que a violação dos direitos do consumidor assume uma dimensão europeia. Além disso, deve-se continuar a debater a possibilidade de conferir poderes à Comissão Europeia para a execução da legislação da UE relativa aos consumidores (como acontece com a legislação sobre concorrência) (11).

6. Questões específicas do consumo

6.1 O CESE lamenta que, após todos estes anos e apesar das quatro consultas realizadas, apenas tenha sido proposta uma iniciativa não vinculativa sobre o recurso coletivo. Além disso, os princípios consagrados na recomendação da Comissão Europeia não correspondem às necessidades dos consumidores e ficam aquém do status quo de alguns Estados-Membros.

6.2 Práticas comerciais desleais

6.2.1 Há que melhorar a aplicação da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais, em especial no ambiente digital: nomeadamente no comércio eletrónico (por exemplo, práticas que enganam os consumidores sobre os seus direitos de garantia jurídica, cláusulas contratuais abusivas e não transparentes) e no setor dos transportes aéreos, no atinente a reservas em linha, etc.

6.3 Normalização da informação pré-contratual para os contratos de consumo

6.3.1 O CESE acolhe favoravelmente a iniciativa proposta na Agenda do Consumidor de 2012 sobre a normalização da informação pré-contratual, prevista nos artigos 5.o e 6.o da Diretiva Direitos do Consumidor. Isto deve contribuir para tornar a informação pré-contratual abrangente, transparente e de acesso e leitura fáceis. Esta tarefa requer a ajuda e o apoio das associações de consumidores e deverá ter em conta os estudos sobre o comportamento do consumidor perante a carga de informação (por exemplo, SWD (2012) 235 final, 19 de julho).

6.4 Comércio eletrónico e entregas transfronteiriças

6.4.1 É preciso resolver as questões relacionadas com os preços (mais) elevados das entregas transfronteiriças quando comparados com os das entregas nacionais e criar mercados em linha mais competitivos. O preço da entrega transfronteiriça é muitas vezes tão elevado que deixa de ser uma vantagem real para os consumidores efetuar compras no estrangeiro, mesmo que o produto seja mais barato. Um estudo realizado para a Comissão Europeia em 2011 (12) confirmou que os preços anunciados para os bens adquiridos transfronteiras são, em média, duas vezes mais elevados do que os preços de referência no interior de cada país.

6.5 Informação ao consumidor

6.5.1 Grande parte da legislação europeia e nacional baseia-se na ideia de que os consumidores informados são consumidores conscientes, capazes de escolher os melhores produtos e serviços possíveis. A informação ao consumidor ainda é um dos principais instrumentos de regulação, mas os seus limites são bem conhecidos, uma vez que os consumidores amiúde não leem ou entendem as informações do contrato, que é escrito e apresentado de uma forma incompreensível. A Comissão deverá estudar e propor medidas políticas destinadas a melhorar a informação ao consumidor, e envolver as empresas, as entidades reguladoras e as organizações de consumidores.

6.5.2 É urgente que o trabalho iniciado pela Comissão no que se refere aos princípios aplicáveis às ferramentas de comparação, tais como a independência e a imparcialidade, se traduza em medidas políticas concretas, incluindo orientações para as entidades reguladoras e as empresas.

6.6 Produtos sustentáveis

6.6.1 A sustentabilidade e a segurança dos produtos, por um lado, e a confiança dos consumidores, por outro, são dois lados da mesma moeda. Planear a obsolescência (limitação propositada da durabilidade) dos produtos como estratégia comercial está em contradição com os princípios de produção e consumo sustentáveis. A Comissão Europeia deve examinar a possível necessidade de ligar as expectativas dos consumidores em relação à durabilidade de um produto com o prazo de garantia legal. O Comité realça que medidas relativas à durabilidade e à vida útil, aos serviços pós-venda e aos inventários de peças sobressalentes promoveriam um consumo e uma produção sustentáveis (13).

7. Ambiente empresarial

7.1 O CESE apela a uma redução dos encargos administrativos, especialmente para as PME, e sublinha a necessidade de aplicar regulamentação inteligente a nível nacional e da UE (14). Os Estados-Membros devem apresentar a transposição da legislação da UE em linha e em tempo real, envolvendo a sociedade civil no processo de transposição e sensibilizando para as novas regras.

7.2 O Comité exorta a Comissão a ter em conta as características específicas das pequenas empresas e das microempresas entre as PME, na preparação de avaliações de impacto e na elaboração de textos legislativos. As pequenas empresas, as médias empresas e as microempresas devem ser tratadas como três grupos distintos, e não como um grupo único sob a designação geral de PME (15).

7.3 O acesso ao financiamento é crucial, em especial para as PME. A UE deve apoiar a mudança do financiamento bancário (em grande parte predominante) para outros produtos de capitais, como o capital de risco e os mercados de capitais. Para que isto funcione, os investidores têm de sentir que há um ambiente de investimento estável, com estratégias a longo prazo.

7.4 O CESE recomenda que se avalie a possibilidade de estabelecer um fundo financeiro europeu garantido para proporcionar recursos financeiros às PME que cumpram determinados critérios básicos, mediante um sistema que permita às empresas elegíveis acederem facilmente ao crédito sem necessidade de garantias colaterais ou outras condições normalmente exigidas pelos bancos. Na gestão deste sistema devem participar as organizações empresariais representativas responsáveis pelas empresas elegíveis (16).

7.5 A melhoria da transparência e da responsabilidade deve constituir a máxima prioridade, a fim de garantir que o mercado único contribui verdadeiramente para o desenvolvimento de um enquadramento jurídico que respeite os interesses legítimos das partes interessadas. As iniciativas em matéria de responsabilidade social das empresas devem abranger eventuais abusos de subcontratação e externalização, nomeadamente relacionados com a prestação de serviços e/ou o recrutamento de mão de obra transfronteiras. Há que considerar a possibilidade de criar um instrumento jurídico da UE para combater os abusos de empresas fictícias que causam distorção da concorrência para as PME, contornam as normas laborais e evitam pagamentos obrigatórios. É preciso facilitar as ações jurídicas contra as falsas empresas que operam na UE, não só no seu país de origem, mas também nos outros Estados-Membros.

8. Tributação

8.1 É necessária uma melhor cooperação entre os Estados-Membros e a nível mundial relativamente à transparência e à informação sobre contas bancárias na UE para combater a evasão fiscal, que representa um bilião de euros na UE. O CESE apela a que se chegue a um acordo rápido sobre a Diretiva Tributação da Poupança e sobre os mandatos para negociar acordos fiscais mais sólidos com a Suíça e outros países.

9. Redes

9.1 Energia

9.1.1 A Comunicação da Comissão – Fazer funcionar o mercado interno da energia, de novembro de 2012, é um passo importante para a criação de um mercado interno da energia até 2014. Haveria que avançar mais tendo em conta as realidades dos consumidores de energia europeus. Importa facilitar a mudança de fornecedor de energia e os consumidores devem obter aconselhamento independente para que possam decidir o que melhor lhes convém. A existência de reguladores nacionais proativos, suficientemente competentes para monitorizar a faturação da energia, a mudança de fornecedor e as reclamações dos consumidores, é vital para o mercado único.

9.1.2 A UE deve diversificar as fontes das suas importações de energia, encontrar alternativas e criar redes. Os incentivos a algumas fontes de energia renováveis podem provocar distorções da concorrência, pelo que devem ser gradualmente suprimidos. Devem ser criados balcões únicos para tornar os procedimentos de concessão de licenças mais rápidos, transparentes e simples. Isto reduziria significativamente os encargos para os promotores dispostos a investir em infraestruturas energéticas.

9.2 Transportes

9.2.1 A proliferação de cláusulas abusivas nos contratos de transporte aéreo é uma questão que causa preocupação crescente em toda a UE. Nos últimos anos, várias organizações de consumidores processaram judicialmente as principais companhias aéreas europeias, o que levou os tribunais nacionais a declararem como abusivos muitos dos termos e condições comummente utilizados pelas companhias aéreas. A Comissão Europeia perdeu a oportunidade de abordar esta questão na sua revisão do Regulamento (CE) n.o 261/2004 sobre os direitos dos passageiros de transportes aéreos. A Comissão Europeia deve estabelecer uma lista vinculativa de cláusulas abusivas para os contratos de transporte aéreo de passageiros.

9.2.2 Para um melhor funcionamento do mercado único é necessário promover os serviços de transporte ferroviário de mercadorias e o transporte multimodal (17). Há que envidar mais esforços para adotar as especificações técnicas de interoperabilidade (18).

9.2.3 Os transportadores rodoviários de mercadorias ainda estão sujeitos a restrições nas suas operações transfronteiriças. Não estão criadas as condições para permitir uma maior abertura do mercado de transporte de mercadorias da UE. As alterações das normas da UE em matéria de acesso ao mercado dos transportes (incluindo a cabotagem) devem estar ligadas a uma harmonização na execução e nos domínios social e fiscal. De outro modo, corre-se o risco de as alterações das normas de cabotagem terem um impacto negativo na concorrência leal e na sustentabilidade do setor. Até lá, devem continuar a ser aplicadas as regras em vigor (19).

Bruxelas, 16 de outubro de 2013 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) JO C 24 de 28.1.2012, p. 99.

(2) JO C 132 de 3.5.2011, p. 47; JO C 24 de 28.1.2012, p. 99; JO C 299 de 4.10.2012, p. 165.

(3) COM(2010) 603 final.

(4) Consultar o Catálogo dos obstáculos no Mercado Único, publicado pelo Observatório do Mercado Único: http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.publications.24626.

(5) OJ C 11 de 15.1.2013, p. 54.

(6) O Observatório do Mercado Único do CESE avaliará o impacto da Diretiva Serviços no setor da construção numa série de Estados-Membros do ponto de vista da sociedade civil.

(7) C. Dhéret; A. Lazarowicz; F. Nicoli; Y. Pascouau; F. Zuleeg, Making progress towards the completion of the Single European Labour Market [Progredir no sentido da realização plena do mercado único europeu do trabalho]. Estudo do CPE n.o 75, maio de 2013.

(8) Ver parecer do CESE, JO C 76 de 14.3.2013, p. 24.

(9) Artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

(10) http://www.uva-aias.net/uploaded_files/publications/WP118-Cremers,Bulla.pdf

(11) http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-228_en.htm

(12) Intracommunity cross-border parcel delivery [Entrega transfronteiras de bens no interior da UE], estudo realizado para a Comissão Europeia, FTI Consulting, Londres, 2011.

(13) JO C 66 de 3.3.1997, p. 5.

(14) Uma opção possível seria o princípio «one-in/one-out» praticado no Reino Unido, que consiste basicamente em suprimir uma regulamentação sempre que se introduz uma nova.

(15) Parecer do CESE sobre «Regulamentação inteligente – Responder às necessidades das pequenas e médias empresas»JO C 327 de 12.11.2013, p. 33.

(16) Ver a experiência com o denominado «Cartão Seczenyi» na Hungria.

(17) Ver os pareceres do CESE em JO C 143 de 22.5.2012, p. 130 e JO C 24 de 28.1.2012, p. 146.

(18) COM(2013) 32 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os progressos efetuados para realizar a interoperabilidade do sistema ferroviário.

(19) Tal como acordado pelos parceiros sociais no diálogo social setorial,

http://www.iru.org/cms-filesystem-action/Webnews2012/CabotageStatement.E.pdf.