COMISSÃO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS
COM(88)744final
Bruxelas ,12deDezembro de1988
RECOMENDARÃO DEDECISÃO DOCONSELHO
queautoriza aComissão ainiciar negociações comvista àconclu ¬
sãodeumAcordo sobforma detroca decartas entre aComunidade
Económica Europeia eoPrincipado deAndorra .
(apresentada pela Comissão )
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EXPOSE DESMOTIFS
1* LaDéclaration commune concernant lerégime futur des
échanges avec Andorre annexe àl'Acte d*Adhésion del'Espagne etdu
Portugal auxCommunautés européeennes ,a.prévu guéserait
misaupoint ,dans undélai dedeux ansàcompter del'entrée envi¬
gueur del'Acte d'Adhésion ,unrégime régissant lesrelations commer ¬
ciales entre laCommunauté et^Andorre etdestiné àremplacer les
régimes nationaux actuellement envigueur .
2. Depuis lors ,lesservices delaCommission ontpris contact
aved lesservices desdeux Co-princes ,lePrésident delaRépublique française
etl'Evêque d'Urgel ,ainsi qu'avec lesadministrations française etespagnole .
Cescontacts ont permis declarifier certains problèmes defond etde
procédure .
3. LaDélégation delaPrincipauté d'Andorre aremis àlaCommission ,
le13juillet 1988 ,unAide-mémoire demandant l'ouverture denégociations
entre Andorre etlaCommunauté (annexe 2).
4. Compte tenu decesdivers éléments ,laCommission aélaboré un
projet dedirectives denégociations avec laPrincipauté d'Andorre .
Ceprojet repose surdeux idées directrices .D'unepart ,ilvise à
éliminer lesdisparités etlesincompatibilités quiexistent entre les
régimes nationaux actuellement envigueur àl'égard d'Andorre etle
droit communautaire pour lesremplacer parunrégime communautaire uniforme .
D'autre part ,ilprend encompte laspécificité delasituation dela
Principauté d'Andorre etpermet desauvegarder sesintérêts économiques
etcommerciaux .
5. LaCommission propose auConseil :
-del'autoriser àouvrir desnégociations avec laPrincipauté d'Andorre
envuedelaconclusion d'unaccord sous forme d'échanges delettres ,
-d'arrêter pourcesnégociations lesdirectives annexées ci-après .

PROJECTO DEDECISÃO
OCONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo emconta oTratado que institui aComunidade Económica Euro ¬
peia e,nomeadamente ,oseu artigo 113° ,
Tendo emconta arecomendação daComissão ,
Considerando queumaDeclaração Comum relativa aoregime futuro das
trocas comerciais comAndorra ,anexa aoActo deAdesão deEspanha e
dePortugal ,prevê queserá instituído umregime queregule asrela
ções comerciais entre aComunidade eAndorra noprazo dedois anos
acontar daentrada emvigor doActo deAdesão edestinado asubsti ^
tuir osregimes nacionais actualmente emvigor ,
Considerando que oPrincipado deAndorra solicitou ,por Memorando de
ISdeJulho de1988 ,oinício denegociações comaComunidade ,
DECIDE :
Artigo unico
AComissão éautorizada ainiciar negociações comvista à
conclusão deumacordo entre aComunidade Económica Europeia eo
Principado deAndorra ,sobforma deTroca deCartas .
AComissão conduzirá essas negociações ,emconsulta comos
representantes dos Estados-membros enoâmbito das directivas que
constam doAnexo 1.

ANEXO 1
1•União aduaneira nodomínio dosprodutos Industriais
1.1 .Seria criada ,entre aComunidade eAndorra ,umaunião adua¬
neira ,queseaplicaria ,salvo derrogação especial ,atodos
osprodutos industriais ,ouseja ,aosprodutos nãoabrangi ¬dospelo Anexo IIdoTratado CEE .
Asnormas aprever nessa matéria aplicar -se-iam :
a)Aosprodutos produzidos naComunidade ouemAndorra ,in¬
cluindo osprodutos obtidos ,total ouparcialmente ,apar
tirdeprodutos provenientes depaíses terceiros quese
encontrem emlivre prática naComunidade ouemAndorra ;
b)Aosprodutos provenientes depaíses terceiros queseencon
trem emlivre prática naComunidade ouemAndorra .
Estas regras seriam completadas ,sefosse caso disso ,porme¬
didas devigilância específicas noquerespeita acertos pro¬
dutos sensíveis (cf.ponto 4.1.).
1.2 .Nasrelações entre aComunidade eAndorra ,esta união aduanei ^
raincluiriria :
1.2.1 .Aeliminação dosdireitos aduaneiros deimportação ou
deexportação edosencargos deefeito equivalente ;
1.2.2 .Aeliminação dasrestrições quantitativas àimportação
eàexportação edasmedidas deefeito equivalente .
1.2.3 .Este regime seria aplicado progressivamente durante um
período detransição esegundo umcalendário aacordar .
Este período eeste calendário poderão seridênticos
aosprevistos noActo deAdesão deEspanha .
Durante este período ,Andorra comprometer -se-iaatomar
emconsideração ,noseucomércio comosEstados-membros
daComunidade ecompaíses terceiros ,asrestrições
quantitativas queEspanha está autorizada amanter ,por
força doActo deAdesão ,relativamente aosEstados-mem
bros eapaíses terceiros .
Afimdeevitar desvios detráfego noquerespeita aos
produtos abrangidos poressas restrições quantitativas ,
poderão serprevistas medidas devigilância especiais .
1.3 .Masrelações entre Andorra eospaíses terceiros ,seria previs
to :
(1)1.3.1 .Apartir daentrada emvigor doacto aacordar ,aadop -
ção eaaplicação porAndorra dapacedalegislaçãoaduaneira comunitária indispensável aofuncionamento
correcto daunião aduaneira ;
1.3.2 .0desalfandegamento (introdução emlivre prática )de
produtos depaíses terceiros comdestino aAndorra jun
todeestâncias aduaneiras expressamente designadas na
Comunidade ,
1.3.3 .Osdireitos aduaneiros serão colocados àdisposição do
Orçamento deAndorra segundo umprocedimento adetermi ¬nar (1).Andorra deveria comprometer -seanãoreembolsar
esses montantes directa ouindirectamente aosinteressa -
Umrnontante dI?òbal ,correspondente asdespesas administrativas su¬
portadas pelas alfândegas daComunidade seria deduzido desta soma .

2
1.4 .(NB)Regime aplicável aosprodutos agrícolas transformados
0regime pautai aplicável aestes produtos incluiria :
-entre aComunidade eAndorra ,asupressão doelemento
fixo dos direitos aduaneiros ;
-relativamente apaíses terceiros ,aaplicação ,porparte
deAndorra ,doelemento fixo dapauta aduaneira comum ;
-amanutenção integral ,relativamente aosprodutos agríco
lastransformados abrangidos pelos Regulamentos n*30337
/80e3035 /80,doselementos moveis edasrestituições à
exportação previstos pelos referidos regulamentos .
2.Regime relativo aosprodutos agrícolas
2.1 .Osprodutos agrícolas queconstam doAnexo IIdoTratado não
seriam abrangidos pela união aduaneira acima referida .Toda ¬
via seria conveniente prever que :
2.1.1 .Certos produtos agrícolas abrangidos actualrnente pelas
Trocas deCartas Andorra /França eAndorra /Espanha e
originários deAndorra seriam admitidos comisenção de
direitos aduaneiros aquando dasuaimportação naComu ¬
nidade ,segundo regras adeterminar posteriormente ou
inspirando -se emregras deorigem preferenciais exis ¬
tentes relativamente aoutros países ;
2.1.2 .Osoutros produtos agrícolas provenientes deAndorra
ficariam sujeitos aotratamento "país terceiro "(1)
aquando dasuaimportação naComunidade .
3.Regime fiscal (2)
Nodomínio fiscal
3.1 .Cada uma daspartes comprometer -se-iaanãofazer incidir ,
directa ouindirectamente ,sobre osprodutos importados da
outra parte ,imposições superiores àsqueincidam ,directa
ouindirectamente ,sobre osprodutos nacionais similares
ouconcorrentes (disposição inspirada noartigo 95°doTra
tado deRoma );
3.2 .Andorra deveria proceder aumaadaptação doseuregime
fiscal (3)demodo aevitar uma disparidade excessiva entre
osníveis detributação indirecta existentes emAndorra e
naComunidade .
(1)Convém sublinhar queAndorra continuara abeneficiar dotrata ¬
mento "país terceiro "noque serefere asrestituições àexpor
tação daComunidade para Andorra .
(2)Asfranquias fiscais concedidas aos viajantes vindos de
Andorra naComunidade seriam definidas tendo emconta ,por urn
lado ,oregime aplicável namatéria relativamente aosviajantes
provenientes dequalquer país terceiro e,poroutro ,aimportân
ciaespecífica doturismo para Andorra .Demodo ateremconta
aexistência demigrações fronteiriças poderiam serprevistas
limitações específicas quantitativas relativamente acertos pro
dutos sensíveis .
(3)Transformação emimposto sobre ovalor acrescentado do"imposto
sobre oconsumo "actualrnente cobrado sobre osprodutos importa ¬
dos .
Adnotas 2e3
AsituaçSo deverá serrevista -eoacordo adaptado ,seforcaso dis
çoenadevida altura -afimdeteremconta osefeitos domercadounico anível fiscal .

3
4.Outras dlsposiçôes
4.1 .Afimdeevitar desvios detráfego resultantes daimportação
emAndorra edareexportação naComunidade demercadorias
previamente importadas depaíses terceiros ,seria instituído
ummecanismo flexível devigilância estatística dasimporta ¬
ções eexportações emAndorra decertos produtos sensíveis .
0funcionamento deste mecanismo seria facilitado pelo facto
deosprodutos importados depaíses terceiros passarem por
determinadas estâncias aduaneiras expressamente designadas
(cf.ponto 1.3.3 .).
4.2 .AComunidade poderia solicitar arealização deconsultas com
Andorra caso aaplicação demedidas depolítica comercial co
munitária fosse contrariada poresses desvios detráfego .
4.3 .0acordo aconcluir poderia incluir umacláusula deprotecção
aplicável nomeadamente caso ocorram esses desvios .Esta cláu ¬
sula poderia inspirar -se noartigo 115*doTratado deRoma .
4.4 .Seria instituído umgrupo misto .Este grupo ,quesereuniria
apedido deumadaspartes contratantes ,seria responsável
pela gestão doacordo eexaminaria todas asquestões que se
coloquem durante aaplicação doacordo e,nomeadamente ,as
questões decorrentes daaplicação dasmedidas referidas nos
pontos 4.1 ,4.2 e4.3 .
4.5 .0acordo terá umaduração de5anos .Umanoantes dotermo
dasuavigência ,asduas partes dariam início anegociações
comvista aexaminar ,àluzdosresultados daaplicação do
acordo ,asdisposições destinadas areger assuas relações
nofuturo .
5.Forma jurídica
Noquedizrespeito àforma jurídica doacto anegociar (acordo ,
convénio ,troca decartas comanexo ),afigura -sepreferível a
troca decartas devido ksuaflexibilidade eàespecificidade de
Andorra anível internacional .
5"

ANEXO 2
Casa delaVall ,15deJulho de1988
Sua Excelência Jacques DELORS
Presidente daComissão das
Comunidades Europeias
BRUXELAS
Senhor Presidente ,
Nasequência dacomunicação enviada aV.Exa .em7de
Março de1988 ,temos ahonra desolicitar ,pela presente ,a
abertura oficial dasnegociações entre aComunidade Econõmica
Europeia eAndorra afim dedeterminar ,como previsto ,onovo
regime comercial aestabelecer entre asduas partes .
Para esse efeito ,permitimo -nos enviar emanexo um
documento quereúne aspropostas queconsideramos susceptíveis
deconstituirem abase para sedarinício àsnegociações .
Agradecendo desde jãaatenção prestada por V.Exa .
aonosso pedido ,apresentamos aVossa Excelência aexpressão
danossa mais elevada consideração .

Preâmbulo
_Tendo emconta aDeclaraçao Comum nA9incluída noActo
deAdesão deEspanha àsComunidades Europeias ,de12deJunho
de1985 ,relativa aoestabelecimento deumnovo regime comercial
entre Andorra eaComunidade ,quesubstitua ,nostermos doarti ¬
go234*doTratado deRoma ,osacordos bilaterais deAndorra com
aFrança eaEspanha de1867 eque seencontram ainda emvigor ,
Andorra declara -sedisposta ,enquanto país terceiro situado no
interior dasfronteiras daComunidade ,aadaptar -seaonovo con¬
texto europeu ,preservando onível devida dasuapopulação ea
sua independência .
Esta adaptação deverá efectuar -senorespeito porparte dos
Andorranos ,dasnormas edosinteresses comunitários .Deste modo ,
deseja -sequeesta adaptação naoconstitua umelemento susceptível
deimpedir obomfuncionamento dapolítica comercial comum noster¬
mos doartigo 113^doTratado deRoma .
Esta adaptação deverá realizar -senoreconhecimento por
parte daComunidade dodireito edanecessidade deAndorra conser
var osfundamentos dasua prosperidade edepoder desenvolver a
suaeconomia .Aeste respeito ,deverá referir -seque ,comaconclu
sãodaintegração deEspanha noMercado Comum ,oatractivo comer ¬
cial doPrincipado seafigura irremediavelmente votado aodeclínio ,
tendência queapenas poderá sercompensada nosseus efeitos poruma
certa diversificação .Será ainda necessário ultrapassar oscondi ¬cionalismos específicos deAndorra ,tais como oisolamento geográfi .
co,acarência deespaço edeinfra-estruturas ,aausência demão-
-de-obra qualificada ,etc...
Para queesta diversificação sepossa realizar ,Andorra deve
definir claramente assuas relações económicas comaComunidade .
7

Principais elementos considerados susceptívels deregularem as
futuras relaçSTes comerciais entre Andorra eaCEE .
(a)Tendo emconta ascaracterísticas actuais daeconomia andorra
naeasperspectivas defuturo (ver documento anexo :AECONOMIA –
ANDORRANA EASUAEVOLUÇÃO ).Andorra deseja negociar umregime comer
ciai com aCEEqueinclua osseguintes domínios : –
1.-Produtos industriais .
2.-Produtos agrícolas .
3.-Isenções fiscais concedidas aosviajantes .
4.-Instituição deumaestrutura paritária .
(b)Sempretender antecipar osresultados dasnegociações futuras
econsiderando quecada umdoselementos adiscutir nãopoderá em
princípio sernegociado isoladamente ,constituindo parte integrante
dofuturo acordo ,aDelegação Andorrana permite -seefectuar umbre¬
vecomentário relativamente aosquatro pontos propostos :
1).- Produtos industriais
Afim denaoperturbar obom funcionamento daunião aduanei ¬
racomunitária ,Andorra está disposta arenunciar aoexercício de
alguns dosseus direitos eaefectuar umesforço de_adaptação ,pre¬vendo ,semprejuízo deeventuais excepções ,acriaçao deumaunião
aduaneira com aComunidade eaadaptação dasualegislação emfun
çãodasexigências desse regime .
2).- Produtos agrícolas
Relativamente aestes produtos ,Andorra deseja salvaguardar ,
semprejuízo deeventuais excepções ,oseuestatuto depaís terceiro .
Amanutenção desta situação afigura -selo'gica tendo emconta ainexis
tência deelementos susceptíveis dejustificarem umaparticipação de
Andorra napolítica agrícola comum (PAC).

Isenções fiscais eaduaneiras concedidas 3).-
aos viajantes
Tendo emconta ofacto deoturismo eocomércio representa
rem_o principal pilar dasua_economia ,Andorra pretende umaredefT
nição deste elemento emfunção doregime consagrado .
4).- Instituição deumaestrutura paritária
Andorra propõe ainstituição deumacomissão paritaria de
gestão .Esta comissão ficaria encarregada develar pelo bomfuncio ¬
namento doacordo edeapresentar propostas comvista àextensão do
regime aoutros domínios .

ANNEXE PETITES ETMOYENNES ENTREPRISES
Lesnégociations projetées seront sans effet sur Lasituation des
Petites etMoyennes Entreprises deLaCommunauté .