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Bruxelas, 20.12.2006

COM(2006) 839 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a aplicação das medidas introduzidas pela Directiva 2002/2/CE que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais

Comissão Europeia

Mais informações sobre a Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor:

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Mais informações sobre a legislação alimentar:

http://ec.europa.eu/food/food/animalnutrition/index_pt.htm

© Comunidades Europeias, 2006

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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a aplicação das medidas introduzidas pela Directiva 2002/2/CE que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais

1. SÍNTESE

O artigo 15.ºA da Directiva 79/373/CEE[1] estabelece que, com base nas informações recebidas dos Estados-Membros, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 6 de Novembro de 2006, um relatório sobre a execução do regime introduzido pela Directiva 2002/2/CE[2], que alterou a primeira, acompanhado de eventuais propostas para melhorar essas disposições.

Vinte e quatro Estados-Membros responderam ao pedido de informações da Comissão. O presente relatório trata da aplicação das medidas introduzidas pela Directiva 2002/2/CE.

Em primeiro lugar, a indicação do número de referência do lote aposto no rótulo tornou-se obrigatória. Os Estados-Membros aplicaram esta medida sem que tenha havido problemas de maior. Considera-se ser uma medida que aumenta significativamente a rastreabilidade. Em segundo lugar, a directiva tolera excepções à disposição segundo a qual a menção das indicações para rotulagem deve ser reservada à zona prevista para o efeito. Algumas menções obrigatórias podem ser apostas fora dessa zona. Os Estados-Membros aplicaram esta medida sem que se tenham observado problemas de maior. A Comissão não dispõe de informações pormenorizadas que lhe permitam dizer em que medida os produtores de alimentos compostos para animais usufruiram desta flexibilidade. Não foram levantados problemas pelas autoridades de controlo ou por clientes.

À indicação obrigatória das quantidades de matérias-primas na alimentação animal, incluindo a tolerância permitida, ficaram a dever-se as maiores divergências: a aplicação da declaração das percentagens foi suspensa por uma decisão de tribunais nacionais em vários Estados-Membros, na sequência de pedidos por parte de fabricantes de alimentos compostos para animais e na pendência de uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Num dos Estados-Membros, a suspensão abarcou apenas empresas que instauraram acções no tribunal. Um outro grupo de Estados-Membros decidiu ser flexível na elaboração de inspecções oficiais e nem sequer impor sanções aos operadores relativas a infracções das obrigações de indicação das quantidades na rotulagem. A maioria destes Estados-Membros transpôs para a sua legislação o princípio da declaração explícita, como consequência de um acórdão do Tribunal de 6 de Dezembro de 2005. Há, assim, um grupo de Estados-Membros que transpôs e executou imediatamente as disposições de «declaração explícita», prevendo sanções se for detectado incumprimento. Estes Estados-Membros referem uma situação positiva em termos de conformidade com as disposições legislativas e não receberam queixas dos produtores de alimentos compostos para animais.

Por último, a directiva estabelece que os produtores de alimentos para animais devem cooperar com as autoridades de controlo. Os Estados-Membros aplicaram esta medida no âmbito da Directiva 2002/2/CE, se não a tivessem já incluído na sua legislação nacional. Este princípio nuclear faz agora parte integrante da legislação alimentar geral.

As propostas no sentido de melhorar as medidas referidas supra não serão apresentadas no presente relatório. As respectivas opções fazem parte de uma avaliação de impacto da responsabilidade dos serviços da Comissão respeitante a toda a área da rotulagem dos alimentos para animais e actualmente a decorrer. Quando terminado este trabalho, a proposta legislativa que daí emergir tem apresentação prevista para o segundo semestre de 2007.

2. INTRODUÇÃO

Justificação do presente relatório

O artigo 15.ºA da Directiva 79/373/CEE estabelece que

«O mais tardar em 6 de Novembro de 2006 a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, com base nas informações recebidas dos Estados-Membros, um relatório sobre a execução do regime instituído pelo artigo 5.º, n.º 1, alíneas j) e l), n.º 5, alínea d), pelo artigo 5.º-C e pelo artigo 12.º, segundo parágrafo, nomeadamente no que se refere à indicação das quantidades, sob forma de percentagem ponderal, das matérias-primas na rotulagem dos alimentos compostos, incluindo a tolerância autorizada, acompanhado de eventuais propostas para melhorar essas disposições.»

A Comissão solicitou aos Estados-Membros que fornecessem estas informações e recebeu resposta de vinte e quatro de entre eles.

Contexto

Uma série de crises no domínio da alimentação humana e animal (EEB, dioxinas, etc.) que sobreveio em finais dos anos 90 expôs debilidades a nível da concepção e da aplicação da legislação alimentar na UE. Esta situação levou a Comissão a incluir a promoção de um nível elevado de segurança dos alimentos nas suas prioridades políticas (Conselho Europeu de Helsínquia de 1999). Como réplica, o «Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos», de 12 de Janeiro de 2000 (COM (1999) 719 final), apresentou propostas no sentido de introduzir transformações na política alimentar da UE, tornando-a num instrumento proactivo, dinâmico, coerente e exaustivo, delineando 84 medidas diferentes.

A nova estratégia teve de ter em conta o facto de o sector agro-alimentar ser da maior importância para a economia europeia como um todo. Além disso, a cadeia de produção alimentar é cada vez mais complexa, enquanto o alargamento da União veio trazer desafios adicionais para o mercado interno em termos de produtos seguros e de elevada qualidade provenientes de todos os Estados-Membros.

Como elemento nuclear do novo enquadramento legislativo, a abordagem «da exploração agrícola até à mesa» abarca todas as fases da cadeia alimentar. Os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais, os agricultores e os operadores das empresas do sector alimentar são os principais responsáveis em matéria de segurança dos alimentos. A rastreabilidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e respectivos ingredientes constitui outro elemento-chave da segurança dos alimentos, tanto para o homem, como para os animais. A transparência a respeito da rotulagem dos alimentos para animais é igualmente um princípio importante da nova legislação relativa aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais concebida para aumentar a confiança do consumidor nestes produtos.

A Directiva 79/373/CEE, antes de ser alterada pela Directiva 2002/2/CE, previa uma declaração flexível, limitada à indicação das matérias-primas para alimentação animal, sem especificar a sua quantidade em relação aos alimentos para animais de produção, admitindo a possibilidade da declaração de categorias de matérias-primas, em vez da declaração das próprias matérias-primas.

Tendo presente que a segurança dos alimentos de origem animal começa com alimentos para animais seguros, o Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos identificou a alteração da Directiva relativa aos alimentos compostos para animais como uma prioridade (medida n.º 24). A proposta relevante da Comissão resultou na adopção da Directiva 2002/2/CE, concebida para assegurar que os criadores eram informados, de forma tão exacta quanto possível, acerca da composição e utilização dos alimentos compostos para animais. Por forma a melhorar a transparência e a rastreabilidade, a Directiva 2002/2/CE impõe a chamada «declaração explícita»:

- enumerando todas as matérias-primas que entrem na composição do alimento composto para animais sob a sua denominação específica, com indicação, por ordem de importância decrescente, das percentagens ponderais presentes no alimento composto, com uma tolerância de +/- 15% do valor declarado;

- fornecendo a percentagem ponderal exacta a pedido do cliente.

Os Estados-Membros foram instados a transpor estas medidas antes de 6 de Março de 2003 e a aplicá-las o mais tardar a partir de 6 de Novembro de 2003.

Problemática

A introdução da «declaração explícita» foi muito controversa porque os produtores de alimentos compostos para animais se opuseram à revelação da composição dos seus produtos.

Por iniciativa da indústria dos sector dos alimentos para animais, vários tribunais nacionais coligiram referências que levaram a uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias[3], centrando-se essencialmente na validade da Directiva 2002/2/CE.

Em 6 de Dezembro de 2005[4], o Tribunal rejeitou os argumentos avançados para pôr em causa a validade da directiva, apoiando, desta forma, a posição defendida pelas instituições. Muito especificamente, a base jurídica da directiva (n.º 4, alínea b), do artigo 152.º do Tratado CE: medidas que tenham directamente por objectivo a protecção da saúde pública) foi considerada válida pelo Tribunal. Em consonância com isto, o Tribunal confirmou a validade da declaração da percentagem ponderal com uma tolerância de +/- 15%. Contudo, a exigência específica da informação a dar ao cliente, a pedido deste, acerca da percentagem ponderal exacta de cada matéria-prima utilizada foi declarada inválida pelo Tribunal, uma vez que se determinou ser contrária ao princípio da proporcionalidade.

Nos termos do artigo 10.º do Tratado CE, os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade. Além disso, a Comissão adoptou, em 27 de Junho de 2006, uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho no sentido de corrigir a Directiva 2002/2/CE, suprimindo a disposição declarada inválida pelo Tribunal, por forma a alinhar a legislação pela decisão deste último. A proposta encontra-se actualmente em primeira leitura no âmbito do Parlamento.

Como consequência, a disposição segundo a qual as percentagens ponderais exactas deviam ser facultadas ao cliente, a seu pedido (n.º 1, alínea l), do artigo 5.º) não é abarcada pelo presente relatório.

3. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS

3.1. Indicação do número de referência do lote (n.º 1, alínea j), do artigo 5.º):

Vinte e dois Estados-Membros declararam ter aplicado esta medida sem que se tenham observado problemas de maior. Consideraram esta uma medida muito importante relativamente à rastreabilidade dos alimentos compostos para animais. Entretanto, a rastreabilidade tornou-se uma exigência estabelecida no artigo 18.º da legislação alimentar geral[5], do Anexo II do regulamento relativo à higiene dos alimentos[6] e dos artigos 4.º a 8.º do regulamento relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados[7]. A capacidade de rastrear as origens dos alimentos compostos para animais, passo a passo, na cadeia de distribuição provou ser crucial em muitas ocasiões. As experiências feitas com esta exigência são inequivocamente positivas.

3.2. Colocar determinados elementos fora da zona reservada à menção das indicações na rotulagem:

N.º 5, alínea d), do art. 5º: «A data de duração mínima, o peso líquido, o número de referência do lote e o número de homologação ou de registo podem figurar fora da zona reservada à menção das indicações previstas no n.º 1; nesse caso, as menções supracitadas são acompanhadas de uma referência ao local em que se encontram.»

A disposição dá ao produtor do alimento composto a possibilidade de indicar a data de duração mínima, o peso líquido, o número de referência do lote e o número de homologação ou de registo em zonas da embalagem onde é adequado fornecer tais informações. Esta possibilidade depende do tipo de embalagem e do tipo de equipamento de embalagem utilizado. Na prática, a data de duração mínima e/ou o número de referência do lote podem, por exemplo, ser estampados no fundo ou na orla de um saco durante o processo de acondicionamento.

Vinte e dois Estados-Membros declararam ter aplicado esta medida sem que se tenham observado problemas de maior.

A Comissão não dispõe de informações pormenorizadas que lhe permitam dizer em que medida os produtores de alimentos compostos para animais usufruiram desta possibilidade, mas esta flexibilidade é muito apreciada pela indústria. Por outro lado, não há queixas acerca desta disposição, em termos de clareza e transparência, nem da parte das autoridades de controlo, nem da parte dos produtores de gado.

3.3. Declaração da percentagem de matérias-primas com uma tolerância de +/- 15 %:

Artigo 5.ºC: « 1. Todas as matérias-primas que entrem na composição do alimento composto para animais devem ser enumeradas sob a sua denominação específica.

2. A enumeração das matérias-primas para alimentação animal fica sujeita às seguintes regras:

a) Alimentos compostos não destinados a animais de companhia:

i) enumeração das matérias-primas para alimentação animal, com indicação, por ordem de importância decrescente, das percentagens ponderais presentes no alimento composto, ou

ii) no que se refere às percentagens acima indicadas, é permitida uma tolerância de +/- 15% do valor declarado;

b) Alimentos compostos para animais de companhia: enumeração das matérias-primas para alimentação animal, quer indicando o seu teor, quer mencionando-as por ordem decrescente da respectiva importância ponderal.» Os n.ºs 3 e 4 do artigo 5.ºC referem-se a disposições especiais para animais de companhia e não entram no âmbito do presente relatório)

No decorrer da transposição da Directiva 2002/2/CE para a legislação nacional, seis tribunais nacionais de Estados-Membros suspenderam a aplicação da declaração explícita, em resposta a pedidos de produtores de alimentos compostos para animais e e na pendência de uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; num Estado-Membro a suspensão só foi concedida a empresas específicas. Como consequência da decisão do TJCE em 6 de Dezembro de 2005, alguns destes Estados-Membros aplicaram a declaração de percentagens ou encontram-se já numa fase adiantada da sua aplicação. Noutros Estados-Membros, a aplicação ainda não foi feita. Como é de esperar, nenhum dos dois grupos tinha tido qualquer experiência prática na aplicação da declaração de percentagens, mas foram registados problemas quando essa aplicação se tentou realizar.

Os Estados-Membros que transpuseram imediatamente a declaração explícita no prazo estabelecido (6 de Março de 2003), ou antes da data da adesão à UE, no caso dos dez novos Estados-Membros, também podem dividir-se em dois grupos:

Tendo em conta a suspensão da disposição em importantes Estados-Membros vizinhos com fluxos comerciais de alimentos compostos para animais que envolviam o seu território, quatro Estados-Membros decidiram formalmente ser flexíveis nos controlos oficiais, chegando a não impor sanções aos operadores em caso de infracção às obrigações de rotulagem quantitativa. Três Estados-Membros não suspenderam formalmente os controlos relativos à conformidade com as disposições comunitárias, mas declararam que, no cumprimento da abordagem baseada no risco, só houve, quando muito, controlos limitados, uma vez que consideravam haver um risco muito baixo, ou relataram que tinha havido problemas na aplicação prática.

A segunda parte dos Estados-Membros (10) que aplicou a declaração explícita não forneceu informações acerca das suas experiências na aplicação da mesma declaração, ou afirmou ter aplicado medidas repressivas (cinco de entre eles). Neste grupo de Estados-Membros, os controlos revelaram, ou a não existência de problemas significativos decorrentes da disposição em causa, ou a diminuição das taxas de não conformidade. De facto, no último grupo, os utilizadores de alimentos para animais e a maior parte dos industriais do ramo apoiam a declaração explícita. Além disso, este grupo apontou como exemplo positivo a rápida detecção de uma fonte de contaminação com aflatoxinas graças à declaração explícita.

Resumindo esta questão, vários Estados-Membros assinalam que houve problemas com esta disposição, sugerindo que tal se reflicta numa alteração desta exigência, alguns Estados-Membros são neutros e um terceiro grupo apoia a declaração explícita.

3.4. Exigência no sentido de os produtores de alimentos para animais cooperarem com as autoridades de controlo:

N.º 12 do artigo 2.º: « Os Estados-Membros devem determinar que os produtores de alimentos compostos sejam obrigados a colocar à disposição das autoridades encarregadas dos controlos oficiais, a pedido destas, qualquer documento relativo à composição dos alimentos destinados a serem colocados em circulação que permita verificar a lealdade das informações dadas na rotulagem. »

Vinte e dois Estados-Membros dos que responderam aplicaram esta medida e alguns já tinham integrado a disposição na sua legislação nacional antes da adopção da Directiva 2002/2/CE. Entretanto, o dever de cooperação entre os operadores do sector dos alimentos para animais e as autoridades de controlo já consta igualmente da legislação alimentar geral.

Os Estados-Membros sublinharam a importância de lhes serem dadas as informações requeridas para controlar a conformidade com as disposições de rotulagem, tendo também destacado a obrigação que incumbe ao produtor de alimentos compostos para animais de prestar auxílio durante a condução das inspecções. Esta disposição é particularmente importante para a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, uma vez que a revelação da percentagem exacta dos componentes a pedido do cliente foi declarada inválida pelo Tribunal.

4. PROPOSTAS CONCEBIDAS PARA MELHORAR AS MEDIDAS

A estratégia de Lisboa revista identificou enquanto prioridade para a UE a simplificação. Pretende alcançar o crescimento económico e da oferta de emprego na Europa, centrando-se, por conseguinte, nos elementos do acervo que dizem respeito à competitividade das empresas na UE. O seu objectivo geral é contribuir para a criação de um quadro regulador europeu que cumpra os mais elevados padrões em matéria de actividade legislativa, respeitando os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Neste sentido, a simplificação tem como finalidade tornar a legislação menos onerosa, mais fácil de aplicar e, por conseguinte, mais eficaz na consecução dos objectivos, tanto a nível comunitário como no plano nacional.

A modernização da legislação relativa aos alimentos para animais e, em especial, relativa à rotulagem desses alimentos faz parte do actual programa continuado de simplificação anexado à comunicação da Comissão de 25 de Outubro de 2005. O programa prevê especificamente a modernização e a substituição de quatro directivas relacionadas com os alimentos para animais (bem como trinta directivas de alteração) através de um regulamento. A alteração das exigências vigentes relativas à rotulagem dos alimentos para animais constitui um domínio específico de interesse.

Com base num estudo que identificou diferentes questões e opções políticas, a Comissão procedeu, no primeiro semestre de 2006, a uma consulta pela Internet das partes interessadas, incluindo as autoridades nacionais competentes. Os resultados estão agora a ser usados para uma avaliação de impacto integrada, que analise em especial o impacto social, económico e ambiental das opções políticas previstas. A Comissão pretende apresentar a proposta legislativa ao Parlamento e ao Conselho no Outono de 2007.

O presente relatório não é, portanto, acompanhado de propostas no sentido de melhorar as medidas introduzidas pela Directiva 2002/2/CE.

5. CONCLUSÃO

Resumindo, o feedback é grandemente positivo no que respeita:

- à indicação do número de referência do lote;

- à colocação de determinados elementos fora da zona reservada à menção das indicações de rotulagem e

- à exigência no sentido de os produtores de alimentos para animais cooperarem com as autoridades de controlo.

No que diz respeito à declaração das percentagens ponderais das matérias-primas de alimentos para animais com uma tolerância de +/- 15 %, a situação é variada:

- vários Estados-Membros comunicam reacções positivas, não só por parte das autoridades de controlo, mas também das empresas (produtores de alimentos compostos para animais e produtores de gado).

- por outro lado, um número importante de Estados-Membros é da opinião que as disposições relativas à declaração dos componentes deviam ser melhoradas.

A Comissão confirma a sua intenção de modernizar a legislação relativa à rotulagem e à circulação dos alimentos para animais e de apresentar uma proposta legislativa no Outono de 2007.

[1] JO C 86 de 6.4.1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

[2] JO C 63 de 6.3.2002, p. 23.

[3] Processos conjuntos C 453/03, C 11/04, C 12/04 e C 194/04.

[4] JO C 36 de 11.2.2006, p. 5.

[5] Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

[6] Regulamento (CE) n.° 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais.

[7] Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Setembro de 2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE.