30. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/25 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes a determinados elementos e características dos tractores 
agrícolas ou florestais de rodas 
(87/C 319/08) 
Em 1 de Junho de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? do Tratado CEE, 
consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, responsável pela prepara­
ção dos trabalhos do Comité nesta matéria, adoptou o seu parecer em 2 de Setembro de 
1987. O relator foi o Sr. Pearson. 
Na sua 248? sessão plenária de 23 e 24 de Setembro de 1987 (reunião de 23 de Setembro) o 
Comité adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 2. Observações específicas 
2.1. Artigo 4o., « O comité » 
1.1. O Comité acolhe favoravelmente as propostas 
da Comissão e alegra-se especialmente com o facto de 
esta directiva completar a esfera de acção desenvolvida 
no âmbito da segurança nas estradas e no local de 
trabalho dos tractores agrícolas e florestais. O Comité 
está ciente de que já existem vinte e duas directivas 
e seis alterações neste âmbito que possibilitam aos 
fabricantes a obtenção da homologação CEE completa 
deste tipo de tractor. Estando também ciente do facto 
de os tractores para uso industrial estarem abrangidos 
por outra série de regulamentações. 
1.2. O Comité chama a atenção sobre a ausência de 
qualquer proposta relativamente aos tractores «Cater­
pillar». Embora em determinado número de Estados-
-membros não seja permitida a circulação deste tipo de 
veículos nas auto-estradas e este represente uma 
pequena percentagem da totalidade dos tractores fabri­
cados, os tractores « caterpillar » são na realidade utili­
zados nas áreas agrícolas e florestais, pelo que o Comité 
sugere que a Comissão tenha em conta este aspecto. 
1.3. O Comité observa que a Comissão utilizou um 
novo procedimento na elaboração da proposta de direc­
tiva, reconhecendo também a necessidade de o processo 
de tomada de decisões ser rápido e eficiente. No 
entanto, considera necessária a garantia de que entida­
des importantes (representantes da indústria, patro­
nato, agricultores, pequenos empresários, consumido­
res e trabalhadores) são consultadas em todos os assun­
tos respeitantes à segurança e à saúde. O Comité verifica 
também o facto de os novos procedimentos decorrentes 
do Acto Único não afectarem a consulta do Comité 
Económico e Social em conformidade com o artigo 100? 
A (ponto 1) do tratado na sua nova redacção. 
1.4. Contudo, o Comité apoia a proposta, com as 
seguintes reservas de ordem técnica: O Comité crê que «o comité», tal como definido no 
artigo 12? da Directiva 74/150/CEE inicial, prosse­
guindo com a presente directiva, não pode desempenhar 
as suas funções tal como foi proposto. Esse comité 
deveria englobar representantes dos parceiros sociais e 
das federações da indústria comunitárias. Dever-se-ia 
recorrer o máximo possível à opinião de peritos e 
tomar devidamente em consideração as deliberações do 
comité. 
2.2. Artigo 5.1. 
Embora o Comité esteja consciente da necessidade de 
estas disposições entrarem em vigor o mais cedo possí­
vel, o prazo estabelecido para a sua observância, 31 de 
Dezembro de 1988, parece ser demasiado curto. Assim, 
o Comité propõe que esse prazo seja de dezoito meses 
a partir da data de adopção da directiva. 
2.3. Anexo 1 
2.3.1. 2.1.2. 
O Comité concorda com a largura máxima de 2,5 
metros. No entanto, propõe que cada Estado-membro 
possa permitir uma largura extra, até 3 metros, quando 
pneumáticos especiais ou pneumáticos duplos forem 
necessários em condições especiais, como por exemplo 
no caso de se pretender diminuir a pressão no solo. 
2.3.2. 2.2.1.1. 
O Comité propõe que as disposições dos pontos 1.4 e 
2.2 sejam suprimidas. Estas disposições dizem respeito 
às prescrições relativas aos reboques e o Comité consi­
dera que é necessária una directiva que trate especifica­
mente da regulamentação dos reboques. 
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2.3.3. 2.2.1.2 e 2.2.1.3. 
No caso de se aceitar a proposta acima, a Directiva 76/ 
432/CEE relativa aos sistemas de travagem necessita 
ser alterada de forma a garantir que um tractor tenha 
sempre a capacidade de suportar o peso da massa do 
reboque num declive, em caso de falha do sistema de 
travagem. Desde que es fabricantes assegurem que um 
tractor é capaz de puxar um reboque de mais de seis 
toneladas, é necessário que o seu equipamento com­
porte os meios suficientemente potentes que lhe permi­
tam parar esse mesme reboque. 
2.3.4. 2.3.2.1 (ii) 
O Comité considera que as normas ISO (International 
Standards Organization) podem ser universalmente 
mais aceitáveis que as tabelas ETRTO (European Tech-
nical Organization for Tyres and Rims). 
2.4. Anexo 11-3(3.1, 3.2, 3.3) 
O Comité chama mais uma vez a atenção para o facto 
de a directiva proposta dizer respeito aos tractores. O 
ponto 3 aplica-se aos reboques e come tal é inadequado 
em relação às prescrições básicas respeitantes aos rebo­
ques (i.e. dispositivos de alarme e dispositivos de trava­
gem hidráulica, ou de outro tipo, harmonizados). O 
Comité reitera a sua proposta, apresentada no ponto 
2.3.2 acima, de a regulamentação relativa aos reboques 
ser objecto de documento separado. Consequentemente 
este ponto deveria ser suprimido da proposta de direc­
tiva. 
2.5. Annexo 111 A 
O ponto 1.14 do Anexo não especifica se o fabricante 
pode utilizar qualquer dos tipos de vidração de segu­
rança para pára-brisas desde que esteja aposta a marca 
de homologação CEE. 
2.6. O Comité verifica que a segurança do condutor, 
de acordo com os fins segundo os quais os tractores 
são utilizados, tem uma grande importância nas várias 
directivas respeitantes à regulamentação que harmoniza 
as prescrições necessárias ao fabrico de tractores. Deve­
ria ser elaborado e anexado a cada directiva um apan­
hado de todos os pontos relativos às medidas de segu­
rança inseridas nas várias directivas. 
2.7. Anexo IV 
2.7A. Se for aceite a proposta, apresentada nos pon­
tos 2.3.2 e 2.4 acima, de qualquer referência a reboques 
ser suprimida, quelquer referência a reboques neste 
anexo deve ser igualmente suprimida. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2.7.2. 3.2.1.2. 
Como nalguns Estados-membros é prática corrente uti­
lizar um engate de 40 enquanto que a ISO 6489/2 exige 
um engate de 50, a Secção propõe que se acrescente no 
fim deste ponto «incluindo um engate de 40». 
2.7.3. 3.2.1.3. 
Como no ponto 3.2.1.2 acima, alguns Estados-membros 
utilizam normalmente e sem problemas 40 anéis 
enquanto que a ISO 5692 apenas exige 50 anéis. O 
Comité propõe, assim, que o ponto seja alterado como 
segue: «... entre veículos — Anéis de engate de ambos 
os tipos 50 e 40 —...». 
2.7.4. 3.2.2. 
O Comité está preocupado com o facto de os parâme­
tros relativos à altura máxima do dispositivo do rebo­
que não serem talvez seguros, e propõe que seja utili­
zada a norma ISO 500 em sua substituição. Cabe aos 
fabricantes responsáveis pelo produto cuidar dos ele­
mentos de segurança. Assim, se a norma ISO 500 não 
for aceite esta cláusula deveria ser suprimida. 
2.7.5. Ponto 1 do Apêndice 1 (Método de 
ensaio) 
A última frase do parágrafo deve ser alterada como 
segue: «fixação no tractor». 
2.7.6. Quinto parágrafo do ponto 3 do 
Apêndice 1 (Processo de ensaio) 
Este parágrafo estipula uma resistência à fadiga de 
2 milhões de ciclos, embora a experiência demonstre 
que este valor é demasiado elevado: seria suficiente 
estipular uma resistência à fadiga de 0,5 milhão. O 
parágrafo deveria ter nova redacção, como segue: « A 
frequência das solicitações sinusoidais não deve exceder 
35 Hz para um número de ciclos igual a 0,5 x IO6.» 
2.8. Anexo V- 2.1.8. 
Deve ser alterado como segue: «Carga total máxima 
autorizada quando estão montados pneumáticos 
padrão». 
2.8.1. 2.1.9. 
Assim como referido no ponto 2.7.1 acima, a cláusula 
2.1.9 do Anexo V deveria ser suprimida. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT