concluídos entre cada um desses países e a Comunidade. A
Comissãoprocederá à actualização do referido Anexo em fun-ção das obrigações internacionais da Comunidade, mediante a
publicaçãodeumacomunicaçãonoJornalOficialdasComuni-
dadesEuropeias (Série L).concluídos entre cada um desses países e a Comunidade ,
devendo por isso cumprir as obrigações em matéria de pes-soal, de material e de gestão em vigor nos Estados-membros .
A Comissão procederá à actualização do referido Anexo em
funçãodasobrigaçõesinternacionaisdaComunidade,medianteapublicaçãodeumacomunicaçãonoJornalOficialdasComu-nidadesEuropeias(Série L).
Alteração95
Artigo 19
o,no2
2. A Comissão preparará um relatório, no prazo de cinco
anos após a entrada em vigor, sobre a aplicação do presenteregulamento nos Estados-membros e as suas incidências a
nível dos passageiros propondo, se necessário, alterações ao
regulamento. O relatório incluirá uma análise da aplicação
da norma derrogatória do n
o4 do artigo 7o.2. A Comissão preparará um relatório, no prazo de cinco
anos após a suaentrada em vigor, sobre a aplicação do pre-
senteregulamentonosEstados-membrospropondo,senecessá-rio, alterações ao regulamento. O relatório abordará as suas
incidências a nível dos passageiros e do pessoal afectado, amelhoria da qualidade dos serviços, bem como a evoluçãoqualitativa e quantitativa da situação do emprego.
Alteração96
Anexo I, ponto 9
9.Para o cálculo dos custos resultantes do cumprimento de
requisitos de serviço público partir-se-á do pressuposto de queo operador pratica uma gestão eficiente e fornece serviços detransporte de qualidade adequada.Suprimido
O montante da compensação será determinado antecipada-
mente para toda a duração do contrato ou regime de compen-sação, mas o contrato ou regime poderão prever um ajusta-mento desse montante com base em factores previamentedeterminados.Em qualquer caso, os montantes de compensa-ção devem ser fixos por um período de pelo menos um ano.
Só poderá ser atribuída uma compensação pelo cumprimento
de requisitos de serviço público na situação em que o opera-dor, se considerasse apenas os seus próprios interesses comer-ciais, não se disporia, na falta de tal compensação, a cumpriro requisito ou não o cumpriria na mesma medida ou nas mes-mas condições.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do ParlamentoEuropeu e do Conselho relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações de serviçopúblico e adjudicação de contratos de serviço público no sector do transporte de passageiros por
via férrea,estrada e via navegável interior (COM(2000) 7 Ddash C5-0326/2000 Ddash 2000/0212(COD))
(Processodeco-decisão:primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoParlamentoEuropeu eaoConselho(COM(2000)7)(
1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo 251oeosartigos71oe89odoTratadoCE,nostermosdosquaisa
propostalhefoiapresentadapelaComissão(C5-0326/2000),
(1) JOC365Ede19.12.2000,p.169.C140E/282 PT13.6.2002 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
Quarta-feira,14 de Novembro de 2001
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
/dash Tendoemcontaoartigo 67odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os
pareceres daComissãodosAssuntosEconómicoseMonetáriosedaComissãodosAssuntosJurídicosedoMercadoInterno(A5-0364/2001),
1. AprovaapropostadaComissãoassimalterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substan-
cialmenteousubstituí-laporumoutrotexto;
3. Encarrega asuaPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
3. Acesso ao mercado dos serviços portuários *** I
A5-0354/2001
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos
serviços portuários (COM(2001) 35 Ddash C5-0078/2001 Ddash 2001/0047(COD))
Estapropostafoialteradacomosegue:
TEXTO
DACOMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração1
Considerando 1
(1) Oobjectivo do artigo 49odo Tratado é a eliminação das
restrições à livre prestação de serviços na Comunidade; deacordo com o artigo 51
odoTratado, a realização desse objec-
tivodeveenquadrar-se napolíticacomumdetransportes.(1) Oobjectivo do artigo 49odo Tratado é a eliminação das
restrições à livre prestação de serviços na Comunidade; deacordo com o artigo 51
odo Tratado, a realização desse objec-
tivo deve enquadrar-se na política comum de transportes. O
artigo 6odo Tratado estabelece que as exigências de protecção
do ambiente devem ser integradas na definição e execução daspolíticas e acções da Comunidade.
Alteração2
Considerando 7
(7) Adiversidadedalegislaçãoepráticasnacionaisgeroudis-
paridadesnosprocedimentosseguidosecriouincertezajurídicaquanto aosdireitos dosprestadores de serviços portuários e àsobrigações das autoridades competentes. É portanto do inte-resse da Comunidade estabelecer um quadro jurídico comuni-tário que estabeleça asregrasbásicasdeacessoaomercadodos
serviçosportuários e definaosdireitoseobrigaçõesdosactuais
e potenciais prestadores de serviços e das entidades gestorasdosportos, bem comoosprocedimentosaseguir naconcessão
deautorizaçõesenosprocessosdeselecção.(7) Adiversidadedalegislaçãoepráticasnacionaisgeroudis-
paridadesnosprocedimentosseguidosecriouincertezajurídicaquantoaosdireitos dosprestadores de serviços portuários e àsobrigações das autoridades competentes. É portanto do inte-resse da Comunidade estabelecer um quadro jurídico comuni-tário e definirasregras básicas de acessoao mercado dosser-
viços portuários, os direitos e obrigações dos actuais epotenciais prestadores de serviços e das entidades gestoras dosportos,osprocedimentosaseguirnaconcessãodeautorizaçõese nos processos de selecção , bem como o direito dos Estados-
-membros de atribuírem a alguns serviços, em particular aosserviços técnico-náuticos, a designação de serviços de interessegeral, a fim de salvaguardar o interesse geral da segurançanos portos e nas águas adjacentes .
(1) JOC154Ede29.5.2001,p.290.13.6.2002 PT C140E/283 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
Quarta-feira,14 de Novembro de 2001