14.

Salienta que, para que um ACL promova verdadeiramente os interesses da UE, as diretrizes para a negociação devem incluir os seguintes objetivos: i) deve ser garantida uma igualdade de condições através de compromissos sólidos e de disposições aplicáveis em matéria de concorrência e auxílios estatais, assuntos fiscais relevantes (incluindo a luta contra a evasão e a elisão fiscais e o branqueamento de capitais), pleno respeito das normas sociais e laborais (incluindo um nível de proteção equivalente e salvaguardas contra o dumping social), proteção do ambiente e normas relacionadas com as alterações climáticas, promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, uma proteção elevada dos consumidores e desenvolvimento sustentável; as disposições devem assegurar que as normas não sejam reduzidas, conferindo a ambas as partes a faculdade de alterar os compromissos ao longo do tempo, para estabelecer normas mais elevadas ou incluir áreas adicionais; os compromissos e as disposições devem ser exequíveis através de medidas provisórias autónomas, um mecanismo sólido de resolução de litígios e vias de recurso, com vista a um alinhamento dinâmico; ii) um regime recíproco relativo a um acesso ao mercado mutuamente vantajoso no que respeita aos bens, aos serviços, aos contratos públicos, ao reconhecimento das qualificações profissionais e, se for caso disso, ao investimento direto estrangeiro deve ser negociado, no pleno respeito das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC); iii) um compromisso de ambas as partes de continuar a trabalhar em conjunto a favor de um comércio livre e justo, baseado em regras sólidas, nas instâncias internacionais, com o objetivo de alcançar um multilateralismo efetivo; iv) tendo por objetivo um comércio de mercadorias o mais amplo possível, a Comissão deve avaliar a imposição de eventuais contingentes e direitos aduaneiros para os setores mais sensíveis, assim como a necessidade de cláusulas de salvaguarda para proteger a integridade do mercado único da UE; reitera, além disso, que, no que diz respeito, por exemplo, aos produtos alimentares e agrícolas, o acesso ao mercado único depende do cumprimento estrito de todo o direito e das normas da UE, nomeadamente nos domínios da segurança alimentar, dos organismos geneticamente modificados (OGM), dos pesticidas, das indicações geográficas, do bem-estar animal, da rotulagem e rastreabilidade, das normas sanitárias e fitossanitárias, e da saúde humana, animal e vegetal; v) as regras de origem devem refletir os ACL mais recentes da UE e ser baseadas nos interesses dos produtores da UE; o Acordo deve salvaguardar o quadro das relações comerciais existentes entre a UE e os países terceiros e evitar qualquer oportunismo, garantindo a coerência mediante a manutenção de uma consonância do sistema de direitos aduaneiros e contingentes e das regras de origem dos produtos em relação aos países terceiros; vi) os compromissos em matéria de medidas antidumping e de compensação poderão ir além das regras da OMC neste domínio, se for caso disso; vii) os compromissos em matéria de serviços devem ser definidos com o objetivo de alcançar um nível de liberalização do comércio de serviços muito além dos compromissos das partes no âmbito da OMC, tendo por base os ACL recentes da UE, salvaguardando a alta qualidade dos serviços públicos da UE, em conformidade com o TFUE e, em particular, o Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral; além disso, os serviços audiovisuais devem ser excluídos das disposições relativas à liberalização; reafirma que, no quadro de um ACL, o acesso ao mercado no domínio dos serviços é limitado e está sempre sujeito a exclusões, reservas e exceções; devem ser abrangidos todos os modos de prestação de serviços, incluindo compromissos sobre a circulação de pessoas singulares através das fronteiras (Modo 4) e disposições relacionadas com as regras da UE e o respeito da igualdade de tratamento dos trabalhadores e o reconhecimento das qualificações profissionais; os mecanismos devem incluir disposições sobre o acesso ao mercado e o tratamento nacional ao abrigo das regras do Estado de acolhimento, para garantir que os prestadores de serviços da UE sejam tratados de forma não discriminatória, nomeadamente no que se refere ao estabelecimento; os novos mecanismos devem permitir a entrada e a estada temporárias de pessoas singulares por motivos profissionais, com o objetivo de prestar serviços; viii) devem existir possibilidades de acesso aos mercados de contratos públicos para além dos compromissos do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC, garantindo um acesso ao mercado às empresas da UE em setores estratégicos e um grau de abertura igual ao dos mercados de contratos públicos da UE; ix) medidas sólidas e aplicáveis relativas ao reconhecimento e à proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas (IG), como os direitos de autor e os direitos conexos e as marcas, com base no quadro jurídico atual e futuro da UE; x) o Acordo deverá confirmar a proteção das IG existentes, como previsto no Acordo de Saída, e estabelecer um mecanismo de proteção das IG futuras, que assegure o mesmo nível de proteção que o previsto no Acordo de Saída. xi) deve ser incluído um capítulo ambicioso sobre comércio e igualdade de género; as consequências da saída do Reino Unido da UE para a igualdade de género devem ser tidas em conta, nomeadamente assegurando uma igualdade de condições no que se refere às ações da UE destinadas a proteger e promover o papel das mulheres na economia, por exemplo, em termos de medidas destinadas a combater a disparidade salarial de género; xii) um capítulo abrangente sobre as necessidades e os interesses das microempresas e das pequenas e médias empresas (PME) no que respeita às questões relacionadas com a facilitação do acesso ao mercado, incluindo, entre outras, a compatibilidade das normas técnicas e a racionalização dos procedimentos aduaneiros, com o objetivo de preservar e gerar oportunidades de negócio concretas e favorecer a sua internacionalização; xiii) para que um acordo comercial seja abrangente, deve incluir disposições destinadas a assegurar que o alinhamento regulamentar do Reino Unido com a UE continue a existir no futuro; para facilitar o comércio, devem ser negociadas disciplinas transversais sobre a coerência regulamentar e as barreiras não pautais, tendo em conta o caráter voluntário da cooperação regulamentar e o direito de regulamentar no interesse público, preservando a autonomia regulamentar e os direitos parlamentares, e recordando que as disposições relativas à cooperação regulamentar de um acordo comercial não podem reproduzir integralmente um comércio sem fricção, como é permitido pela integração no mercado único; xiv) para salvaguardar a estabilidade financeira e regulamentar e garantir um respeito cabal do regime regulamentar e das normas da UE e a sua aplicação, os acordos comerciais da UE contêm geralmente, como o acordo em questão deve conter, exceções prudenciais e limitações da prestação transfronteiras de serviços financeiros; xv) disposições ambiciosas que prevejam o desenvolvimento do comércio digital e para eliminar entraves injustificados ao comércio por via eletrónica e assegurar um ambiente em linha aberto, seguro e fiável para as empresas e os consumidores e uma regulamentação dos fluxos de dados transfronteiras, incluindo princípios como a concorrência leal e regras ambiciosas para as transferências de dados transfronteiras, no pleno respeito e sem prejuízo das regras atuais e futuras da UE em matéria de proteção de dados e privacidade; xvi) o ACL conduziria a controlos e verificações aduaneiros aquando da entrada das mercadorias no mercado único, o que afetaria as cadeias de abastecimento mundiais e os processos de fabrico; é necessário reforçar as autoridades aduaneiras, tanto em termos de pessoal como de equipamento técnico, para fazer face ao trabalho adicional; os procedimentos operacionais do futuro acordo devem ter por objetivo preservar as regras do mercado interno de mercadorias da União e da união aduaneira; é, por conseguinte, da maior importância salvaguardar a conformidade das mercadorias com as regras do mercado único; xvii) um alinhamento regulamentar em matéria da fiscalização do mercado dos produtos e de normas sólidas relativas aos produtos deve ser um elemento essencial e insubstituível de um eventual futuro acordo com o Reino Unido, para garantir uma igualdade de condições para as empresas da UE e um nível de proteção elevado dos consumidores da UE; xviii) a integridade da união aduaneira e as suas regras e procedimentos devem ser preservados; deve ser estabelecido um acordo de trabalho atempado e eficiente entre a UE e o Reino Unido nesta matéria;