Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte combinado de mercadorias» () (97/C 89/08)

Em 27 de Janeiro de 1997, a União Europeia decidiu, nos termos do 1º parágrafo do artigo 75º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Transportes e Comunicações emitiu parecer em 14 de Janeiro de 1997, sendo relator B. Green.

Na 342ª reunião plenária, realizada em 29 e 30 de Janeiro de 1997 (sessão de 29 de Janeiro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 94 votos a favor, 1 contra e 7 abstenções, o presente parecer.

1. Comunicação e propostas da Comissão

1.1. O programa PACT (acções-piloto no domínio do transporte combinado) foi lançado em 22 de Dezembro de 1992, através da Decisão 93/45/CE da Comissão, baseado e integrado no programa de trabalho em favor do transporte combinado delineado na comunicação da Comissão de 1992 (COM(92) 230). O CES emitiu um parecer sobre esta comunicação em 24 de Novembro de 1992 (relator: U. Tukker).

1.2. O primeiro programa PACT, com um orçamento bastante modesto, foi planeado para um período de cinco anos e tinha o objectivo de testar a necessidade das acções destinadas a promover o transporte combinado de mercadorias caminho-de-ferro/estrada ou via navegável/estrada e o tráfego marítimo de curta distância. Porém, não contemplava o transporte marítimo propriamente dito. O prazo de duração de cinco anos previsto para este programa está, portanto, prestes a expirar.

1.3. Se bem que os apoios possam, em princípio, constituir um entrave à liberalização do mercado de transportes na Europa e distorcer a concorrência entre os vários modos de transporte, eles podem ser necessários em certas circunstâncias e em condições específicas, desde que se criem dispositivos de controle apropriados.

1.4. Além disso, o programa PACT tinha um carácter excepcional, principalmente pelo facto de caber exclusivamente ao mercado a iniciativa dos vários projectos.

1.5. Da avaliação provisória do programa PACT, é de concluir que os resultados obtidos são encorajadores, já que o mesmo logrou despertar junto das instâncias responsáveis um maior interesse pelo transporte combinado.

1.6. A Comissão refere que a avaliação do primeiro programa PACT revelou várias dificuldades, a serem tomadas em consideração no novo programa PACT, em termos de:

- definição mais clara dos objectivos e

- melhoria dos quadros de acompanhamento e de avaliação.

Ademais, os resultados revelam que os custos relativamente baixos do transporte de mercadorias por estrada continuam a ser o maior obstáculo ao desenvolvimento do transporte combinado. Os aspectos técnicos e de planificação constituem um problema menor.

1.7. Os objectivos específicos do novo programa PACT, definidos com o objectivo de minimizar as deficiências dos programas PACT existentes, são os seguintes:

- aumentar a competitividade do transporte combinado, quer em termos de preço, quer da qualidade, em relação a qualquer outro transporte unimodal;

- promover a utilização de tecnologias avançadas no transporte combinado;

- melhorar o acesso ao transporte combinado das empresas fornecedoras de serviços, independentemente das suas dimensões, o que aumentará a concorrência na oferta de serviços de transporte combinado e estimulará, portanto, a competitividade neste sector;

- alargar o seu campo de aplicação, de forma a incorporar igualmente o transporte combinado com uma componente efectiva de transporte marítimo;

- alterar ligeiramente a ênfase do apoio financeiro: supressão da possibilidade de subsidiar a 100 % os estudos preliminares, financiamento a 50 % de estudos concretos de viabilidade e definição mais exacta da base de 30 % para as medidas inovadoras. Devem ser melhorados os procedimentos de selecção e de acompanhamento dos projectos, bem como os quadros de avaliação.

2. Observações na generalidade

2.1. O CES considera essencial que as pequenas empresas tenham, elas também, acesso ao programa PACT. Chama, todavia, a atenção para o risco de concorrência desleal que pode advir do facto de o novo programa PACT conceder a certos tipos de operações apoios financeiros de 30 %. Ao avaliar os projectos, a Comissão deveria, portanto, concentrar-se mais neste aspecto.

2.2. No entanto, mais essencial ainda para a promoção do transporte combinado é a melhoria substancial do acesso ao segmento ferroviário do mercado de transporte combinado, tanto para as novas empresas como para os pequenos fornecedores de serviços (e, em especial, os operadores privados). Neste âmbito, é imprescindível a harmonização, em toda a Comunidade, do material circulante (interoperabilidade), dos equipamentos de sinalização e de segurança, bem como da formação dos ferroviários (principalmente dos maquinistas), no intuito de salvaguardar o nível de segurança requerido.

2.3. Neste contexto, é imperioso prosseguir e encorajar ainda mais a profunda reforma organizativa e estrutural dos caminhos de ferro da Comunidade, encetada pela Directiva do Conselho 91/440/CEE de 29 de Julho de 1991 e pelos dois documentos de aplicação 95/18/CE e 95/19/CE, que prevêem o acesso dos operadores privados à rede ferroviária europeia.

2.4. O CES constata que a União terá de concentrar doravante os seus esforços na promoção do transporte intermodal de mercadorias, visto ser um dos elementos decisivos para a criação de um sistema global de transporte capaz de garantir a mobilidade a longo prazo. A partir do momento em que o transporte combinado, abrangendo o transporte por ferrovia e por mar (incluindo a navegação interior), tenha interesse comercial quer para os utilizadores quer para terceiros, tal poderá repercutir-se favoravelmente no ambiente, descongestionar a rede rodoviária no que diz respeito aos transportes de longo curso e, de certa forma, as aglomerações urbanas de forte densidade populacional. Enquanto formas de transporte complementares, os caminhos de ferro e o transporte por barco poderão desviar uma parte do tráfego da rede rodoviária, numa base sustentável.

Apraz ao CES verificar que o novo projecto PACT inclui o transporte combinado com uma componente efectiva de transporte marítimo. Para o efeito, é da máxima importância dispor de portos eficientes que facilitem o desenvolvimento deste modo de transporte combinado.

2.5. Os utilizadores continuarão a ser livres de optar pelo modo de transporte da sua preferência. É por isso que importa ouvir a sua opinião, bem como a dos operadores e dos restantes fornecedores de serviços, na perspectiva de eliminar os obstáculos existentes no plano jurídico e económico e de continuar a promover o transporte combinado.

3. Observações na especialidade

3.1. O CES gostaria de fazer as seguintes observações sobre a proposta de regulamento do Conselho.

3.1.1. Artigo 2º - número 1

A definição do termo «plataforma» deve indicar claramente que se trata de um módulo de transporte.

3.1.2. Artigo 4º - número 1

Observaríamos que convém não conceder apoio financeiro, nos casos em que tal possa falsear a concorrência.

3.1.3. Artigo 4º - número 2 - alínea a)

O CES registou que a Comissão tem a possibilidade de agir no plano jurídico, se não for respeitado o prazo de cinco anos.

3.1.4. Artigo 5º - número 2 - alínea b)

Convém especificar o tipo de «cooperação» referida.

3.1.5. Artigo 5º - número 4 - alínea a)

O CES regista que a Comissão tem a possibilidade de agir no plano jurídico se o compromisso não for cumprido.

3.1.6. Artigo 6º - número 3 - alínea e)

Deve-se especificar aqui que os projectos não poderão ser deficitários a longo prazo.

3.1.7. Artigo 6º - número 4 - alínea a)

É recomendável expressar claramente o sentido da disposição que determina que a transferência do tráfego se efectue a partir do simples transporte por estrada.

4. Conclusões

O CES aprova a proposta da Comissão (doc. COM(96) 335 final) de Regulamento do Conselho (CE) relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte combinado de mercadorias mas recomenda à Comissão que altere a proposta de regulamento:

- precisando as definições insuficientes e incompletas;

- indicando claramente os sectores que têm e os que não têm direito ao apoio financeiro proposto;

- organizando dispositivos eficazes de controlo da aplicação e da gestão dos projectos seleccionados.

Bruxelas 29 de Janeiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº L 343 de 15. 11. 1996, p. 4.