[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.4.2007

COM(2007) 193 final

2007/0063 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta de regulamento do Conselho estabelece as normas de execução necessárias do Acordo concluído entre a CE e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos. |

120 | Contexto geral O Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) entre a Comunidade e a Ucrânia prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja objecto de um Acordo entre as Partes. Foi negociado um novo Acordo que estabelece limites quantitativos para as importações de determinados produtos siderúrgicos na Comunidade e é aplicável a partir da data da sua entrada em vigor até 31 de Dezembro de 2007, com uma renovação automática a partir daí. O Acordo cessa de vigorar com a adesão da Ucrânia à OMC ou em caso de rescisão por uma das Partes, se esta ocorrer em data anterior. |

139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não se encontram em vigor quaisquer disposições no domínio da presente proposta. |

141 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | O presente regulamento estabelece normas de execução na sequência da conclusão de um acordo internacional de comércio no sector da siderurgia. Não são necessárias consultas formais. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação do impacto Os impactos foram avaliados no decurso das negociações do acordo internacional. Não foi, portanto, necessário levar a cabo uma avaliação do impacto da presente medida de execução. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta A proposta de regulamento do Conselho prevê as normas de execução necessárias do Acordo concluído entre a CE e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos. |

310 | Base jurídica Artigo 133.° do Tratado que institui a CE. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivos: |

331 | A importação dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente regulamento está subordinada a um contingente e a uma autorização de importação. Os importadores da UE requerem a uma autoridade competente da União Europeia a necessária autorização de importação. Antes de emitir a autorização de importação, a autoridade competente verifica a conformidade da documentação apresentada pelo requerente e verifica electronicamente numa base de dados central se as quantidades requeridas se encontram disponíveis. O mecanismo de aplicação destina-se a minimizar o número de intervenientes. O sistema é relativamente simples, com poucos níveis envolvidos e nenhuma participação dos serviços da Comissão. |

332 | Encontram-se em vigor há vários anos regulamentos similares, que implementam acordos internacionais similares. A ausência de pedidos de alteração pelas partes envolvidas pode ser interpretada como uma confirmação de que tanto os operadores como as administrações nacionais consideram o sistema relativamente simples. |

Selecção dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: regulamento. |

342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não existe outro meio disponível para implementar um acordo internacional de comércio. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

520 | Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implica a revogação da legislação em vigor. |

Cláusula de reexame/revisão/caducidade |

531 | A proposta inclui uma cláusula de reexame. |

532 | A proposta inclui uma cláusula de revisão. |

1. 2007/0063 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro,[1] a seguir denominado «APC», entrou em vigor em 1 de Março de 1998.

(2) O n.º 1 do artigo 22.º do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos será regulado pelo disposto no título III desse Acordo, com excepção do artigo 14.º, e pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo.

(3) Em [ data ], a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia concluíram esse Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos[2], a seguir denominado «Acordo».

(4) É necessário estabelecer as modalidades de gestão do Acordo na Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com acordos anteriores relativamente a um regime similar.

(5) Convém classificar os produtos em questão com base na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum[3].

(6) É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como estabelecer, para o efeito, métodos adequados de cooperação administrativa.

(7) Para a aplicação efectiva do Acordo, é necessário instituir uma autorização de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão de tais autorizações.

(8) Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser imputados aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa.

(9) A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão autorizações de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa.

(10) O Acordo prevê um sistema de cooperação entre a Ucrânia e a Comunidade, a fim de evitar a evasão às suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios. Está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação equivalente do limite quantitativo aplicável, em caso de evasão às disposições do Acordo. A Ucrânia acordou em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida aplicação de eventuais adaptações. Na ausência de acordo no prazo previsto, a Comunidade pode proceder à adaptação equivalente, sempre que houver provas inequívocas de evasão.

(11) A partir de 1 de Janeiro de 2007, as importações na Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente regulamento estão sujeitas à apresentação de uma licença em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1871/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia[4]. O Acordo prevê que essas importações sejam imputadas aos limites fixados para 2007 no presente regulamento.

(12) Por motivos de clareza, é necessário substituir o Regulamento (CE) n.º 1871/2006 pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

1. O presente regulamento é aplicável às importações comunitárias de produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da Ucrânia.

2. Os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no anexo I.

3. A origem dos produtos referidos no n.º 1 será determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.

4. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos referidos no n.º 1 estão definidos nos capítulos II e III.

Artigo 2.º

1. A importação na Comunidade dos produtos listados no anexo I, originários da Ucrânia, fica sujeita aos limites quantitativos anuais estabelecidos no anexo V. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos listados no anexo I, originários da Ucrânia, fica subordinada à apresentação um certificado de origem, referido no anexo II, e de uma autorização de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.º

As importações autorizadas serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos forem expedidos do país de exportação.

2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas autorizações de importação não excedam os limites quantitativos totais para cada grupo de produtos, as autoridades competentes dos Estados-Membros só emitirão essas autorizações depois de a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis nos limites quantitativos previstos para o grupo de produtos siderúrgicos em causa relativamente ao país fornecedor, para os quais um ou vários importadores tenham apresentado pedidos a essas autoridades. As autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento são indicadas no anexo IV.

3. As importações de produtos efectuadas após 1 de Janeiro de 2007, relativamente às quais tenha sido exigida uma autorização de importação por força do Regulamento (CE) n.º 1871/2006, serão imputadas aos limites correspondentes fixados para 2007 no anexo V do presente regulamento.

4. Para efeitos do presente regulamento, e a contar da data da sua aplicação, considera-se que a expedição dos produtos se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.

Artigo 3.º

1. Os limites quantitativos listados no anexo V não se aplicam aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).

2. Quando os produtos referidos no n.º 1 forem posteriormente introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o n.º 2 do artigo 2.º, devendo esses produtos ser imputados aos limites quantitativos correspondentes fixados no anexo V.

Artigo 4.º

1. Para efeitos de aplicação do n.º 2 do artigo 2.º, antes de emitirem as autorizações de importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de autorização de importação, que serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros.

2. Os pedidos incluídos nas notificações à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país de exportação, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-Membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.

3. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades dos Estados-Membros a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos. Além disso, a Comissão contactará imediatamente as autoridades competentes da Ucrânia, caso os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a fim de esclarecer a situação e encontrar uma solução rápida.

4. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão após terem sido informadas de que não foi utilizada uma dada quantidade durante o prazo de validade da autorização de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.

5. As notificações referidas nos n.ºs 1 a 4 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

6. As autorizações de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto no capítulo II.

7. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão a Comissão de qualquer anulação de autorizações de importação ou de documentos equivalentes já emitidos no caso de as licenças de exportação correspondentes terem sido retiradas ou anuladas pelas autoridades competentes da Ucrânia. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-Membro tiverem sido informadas pelas autoridades competentes da Ucrânia da retirada ou anulação de uma licença de exportação após a importação dos produtos para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas ao limite quantitativo relativo ao ano em que a expedição dos produtos se realizou.

Artigo 5.º

Para efeitos de aplicação dos n.º s 3 e 4 do artigo 3.º do Acordo, a Comissão é autorizada a proceder às adaptações necessárias.

Artigo 6.º

1. Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os procedimentos previstos no capítulo III, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que os produtos listados no anexo I, originários da Ucrânia, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio para a Comunidade, evadindo os limites quantitativos mencionados no artigo 2.º, e que importa proceder às adaptações necessárias, solicitará o início de consultas, a fim de se chegar a acordo sobre uma adaptação equivalente dos limites quantitativos correspondentes.

2. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.º 1, a Comissão pode solicitar à Ucrânia que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos acordados na sequência dessas consultas possam ser efectuados relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou, se os limites quantitativos para o ano em curso se encontrarem esgotados, ao ano seguinte, sempre que existam provas manifestas de evasão.

3. Se a Comunidade e a Ucrânia não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão, a Comissão deduzirá dos limites quantitativos uma quantidade equivalente de produtos originários da Ucrânia.

Artigo 7.º

O presente regulamento não constitui de forma alguma uma derrogação das disposições do Acordo, as quais prevalecerão em todos os casos de conflito.

Capítulo II

Modalidades de gestão dos limites quantitativos

Secção 1

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 8.º

A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho.

Artigo 9.º

Por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Comité do Código Aduaneiro - Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística», instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, analisará com urgência e nos termos do disposto no referido regulamento todas as questões relativas à classificação na Nomenclatura Combinada (NC) dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, tendo em vista a sua classificação nos grupos de produtos adequados.

Artigo 10º

A Comissão informará a Ucrânia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) e dos códigos TARIC que afectem os produtos abrangidos pelo presente regulamento, pelo menos um mês antes da data da sua entrada em vigor na Comunidade.

Artigo 11.º

A Comissão informará as autoridades competentes da Ucrânia de quaisquer decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relacionadas com a classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:

a) uma descrição dos produtos em causa;

b) o grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura Combinada (código NC) e o código TARIC;

c) as razões que determinaram a decisão.

Artigo 12.º

1. Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor, implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de grupo de produtos de qualquer produto abrangido pelo presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da notificação da Comissão, antes da entrada em vigor da decisão.

2. Aos produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa tenham sido apresentados para importação no prazo de 60 dias a contar dessa data.

Artigo 13.º

Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor referidos no artigo 12.º, afectar um grupo de produtos sujeitos a um limite quantitativo, a Comissão, se necessário, dará imediatamente início às consultas previstas no artigo 9.º, a fim de se chegar a acordo quanto às adaptações eventualmente necessárias dos limites quantitativos correspondentes previstos no anexo V.

Artigo 14.º

1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a importação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento e a classificação determinada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de importação, os produtos em questão serão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o disposto no presente regulamento, lhes é aplicável com base na classificação determinada pelas referidas autoridades.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão dos casos referidos no n.º 1, assinalando designadamente:

a) as quantidades de produtos em questão;

b) o grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo considerado pelas autoridades competentes;

c) o número da licença de exportação e a categoria indicada.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros só emitirão uma nova autorização de importação para produtos siderúrgicos listados no anexo V sujeitos a um limite quantitativo comunitário, na sequência de uma reclassificação, após terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.º

4. A Comissão notificará os países de exportação em causa dos casos referidos no presente artigo.

Artigo 15.º

Nos casos referidos no artigo 14.º, bem como nos casos análogos suscitados pelas autoridades competentes da Ucrânia, a Comissão iniciará, se necessário, consultas com a Ucrânia, a fim de chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.

Artigo 16.º

A Comissão pode, com o acordo das autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros de importação e da Ucrânia, nos casos referidos no artigo 15.º, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.

Artigo 17.º

Quando um caso de divergência referido no artigo 14.º não puder ser resolvido nos termos do artigo 15.º, a Comissão adoptará, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, uma medida que determine a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.

Secção 2

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA GESTÃO DOS LIMITES QUANTITATIVOS

Artigo 18.º

1. As autoridades competentes da Ucrânia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no anexo V até ao nível dos referidos limites.

2. O importador deve apresentar o original da licença de exportação para efeitos de emissão da autorização de importação referida no artigo 21.º

Artigo 19.º

1. A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no anexo II e certificar, designadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada ao limite quantitativo estabelecido para o grupo de produtos correspondente.

2. Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos de produtos listados no anexo I.

Artigo 20.º

As exportações serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos cobertos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na acepção do n.º 4 do artigo 2.º

Artigo 21.º

1. Na medida em que, nos termos do artigo 4.º, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão uma autorização de importação, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. As autorizações de importação serão emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro, independentemente do Estado-Membro indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 4.º, tenha confirmado que as quantidades solicitadas no âmbito do limite quantitativo em causa estão disponíveis.

2. As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente fundamentado do importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um período não superior a quatro meses.

3. As autorizações de importação serão emitidas utilizando o formulário previsto no anexo III e serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.

4. A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma licença de importação deve conter:

a) o nome e o endereço completo do exportador;

b) o nome e o endereço completo do importador;

c) a designação exacta dos produtos e o(s) respectivo(s) código(s) TARIC;

d) o país de origem dos produtos;

e) o país de expedição;

f) o grupo de produtos adequado e a quantidade expressa para os produtos em causa;

g) o peso líquido por posição NC;

h) o valor CIF dos produtos na fronteira comunitária, por posição NC;

i) se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra;

j) a data e o número da licença de exportação;

k) todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;

l) a data e a assinatura do importador.

5. Os importadores não são obrigados a importar numa única remessa a quantidade total abrangida por uma autorização de importação.

6. A autorização de importação pode ser emitida por via electrónica, desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso ao documento através de uma rede informática.

Artigo 22.º

O prazo de validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Ucrânia, com base nas quais as autorizações de importação foram emitidas.

Artigo 23.º

As autorizações de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º e sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.

Artigo 24.º

1. Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela Ucrânia para um grupo de produtos específico num determinado ano excedem o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros serão imediatamente informadas desse facto, a fim de suspenderem a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, a Comissão dá imediatamente início a consultas.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros recusarão a emissão de autorizações de importação para produtos originários da Ucrânia que não estejam cobertos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente capítulo.

Secção 3

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 25.º

1. A licença de exportação referida no artigo 18.º e o certificado de origem referido no artigo 2.º podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. O original e as cópias desses documentos devem ser redigidos em língua inglesa.

2. Se os documentos referidos no n.º 1 forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

3. O formato das licenças de exportação ou dos documentos equivalentes e certificados de origem é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 g/m². Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.

4. As autoridades competentes dos Estados-Membros só aceitarão o original como documento válido para efeitos de importação em conformidade com as disposições do presente regulamento.

5. Cada licença de exportação ou documento equivalente e o certificado de origem conterá um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-la(o).

6. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação, a saber:

UA = Ucrânia

- duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, a saber:

BE = Bélgica

BG = Bulgária

CZ = República Checa

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EE = Estónia

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

CY = Chipre

LV = Letónia

LT = Lituânia

LU = Luxemburgo

HU = Hungria

MT = Malta

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PL = Polónia

PT = Portugal

RO = Roménia

SI = Eslovénia

SK = Eslováquia

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido

- um número de um só algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, «7» para 2007;

- um número de dois algarismos para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento;

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.

Artigo 26.º

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção «issued retrospectively» («emitido a posteriori »).

Artigo 27.º

Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «segunda via» («duplicate»).

A segunda via deve indicar a data da licença ou do certificado originais.

Secção 4

AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA - FORMULÁRIO COMUM

Artigo 28.º

1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a emissão das autorizações de importação referidas no artigo 21.º devem estar em conformidade com o modelo de autorização de importação que figura no anexo III.

2. Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção «Exemplar para o titular» e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção «Exemplar para a autoridade emissora» e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para fins administrativos, as autoridades competentes podem acrescentar exemplares adicionais ao formulário n.º 2.

3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 g/m². O formato dos formulários é de 210 x 97 mm, sendo a entrelinha dactilográfica de 4,24 mm (um sexto de polegada); a disposição dos formulários deve ser estritamente respeitada. Além disso, ambos os lados do exemplar n.º 1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha, de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.

4. Compete aos Estados-Membros a impressão dos formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias para o efeito autorizadas pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Nesse caso, em cada formulário será feita referência a essa autorização. Os formulários devem conter o nome e o endereço da tipografia ou uma marca que permita a sua identificação.

5. Às licenças de importação ou seus extractos deve, aquando da sua emissão, ser atribuído um número de emissão determinado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O número da autorização de importação é notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4.º

6. As licenças e os extractos são preenchidos na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro que emite a licença.

7. As autoridades competentes indicam na casa 10 o grupo adequado de produtos siderúrgicos.

8. As marcas dos serviços que procedem à emissão e das autoridades responsáveis pela imputação devem ser apostas por meio de um carimbo. Todavia, um cunho que combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou impressos na licença pode substituir o carimbo da autoridade emissora. As autoridades emissoras registam as quantidades atribuídas através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.

9. O verso dos exemplares n.ºs 1 e 2 deve conter uma casa em que são indicadas as quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades aduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão de um extracto. Sempre que nas licenças ou nos seus extractos o espaço reservado às imputações se revele insuficiente, as autoridades competentes podem acrescentar uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação previstas no verso dos exemplares nºs 1 e 2 das licenças ou dos seus extractos. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada página e a página anterior.

10. Após a emissão das autorizações e extractos, as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-Membro têm, em cada um dos outros Estados-Membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos, bem como as menções e vistos apostos, pelas autoridades desses Estados-Membros.

11. Sempre que o considerem necessário, as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados podem exigir a tradução das menções apostas nas licenças ou nos seus extractos na sua ou numa das suas línguas oficiais.

Capítulo III

Cooperação administrativa

Artigo 29.º

A Comissão comunicará às autoridades dos Estados-Membros os nomes e os endereços das autoridades da Ucrânia competentes para emitirem certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados.

Artigo 30.º

1. Os certificados de origem ou as licenças de exportação serão verificados posteriormente de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham dúvida razoável quanto à autenticidade de um certificado de origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.

Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes da Ucrânia, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, o original ou a sua cópia será anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia. As autoridades competentes fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida licença são inexactas.

2. O n.º 1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem.

3. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos do n.º 1 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo do presente capítulo. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para o apuramento dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.

4. Se os controlos efectuados revelarem a existência de abusos ou de graves irregularidades na utilização das declarações de origem, o Estado-Membro em causa informará desse facto a Comissão. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-Membros.

5. O recurso aleatório ao procedimento referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em questão.

Artigo 31.º

1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 30.º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação às disposições do presente capítulo, as referidas autoridades solicitarão à Ucrânia que efectue ou mande efectuar os inquéritos necessários em relação às operações que violem ou que constituam ou aparentem constituir uma violação às disposições do presente capítulo. Os resultados desses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes que permitam determinar a origem real das mercadorias.

2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente capítulo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da Ucrânia todas as informações que considerem úteis para evitar a violação às disposições do presente capítulo.

3. Quando se verificar uma violação às disposições do presente capítulo, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para prevenir uma reincidência da violação.

Artigo 32.º

A Comissão coordenará as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no cumprimento do disposto no presente capítulo. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as acções levadas a cabo e os resultados obtidos.

Capítulo IV

Disposições finais

Artigo 33.º

É revogado o Regulamento (CE) n.º 1871/2006.

Artigo 34.º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

SA Produtos laminados planos |

7208 51 98 10 | 7209 90 80 10 | 7212 50 90 13 |

SA1. (Bobinas) | 7208 51 98 91 | 7212 60 00 11 |

7208 51 98 99 | 7210 11 00 10 | 7212 60 00 91 |

7208 10 00 00 | 7208 52 10 00 | 7210 12 20 10 |

7208 25 00 00 | 7208 52 91 00 | 7210 12 80 10 | 7219 21 10 00 |

7208 26 00 00 | 7210 20 00 10 | 7219 21 90 00 |

7208 27 00 00 | 7208 52 99 00 | 7210 30 00 10 | 7219 22 10 00 |

7208 36 00 00 | 7208 53 10 00 | 7210 41 00 10 | 7219 22 90 00 |

7208 37 00 10 | 7210 49 00 10 | 7219 23 00 00 |

7208 37 00 90 | 7211 13 00 00 | 7210 50 00 10 | 7219 24 00 00 |

7208 38 00 10 | 7210 61 00 10 | 7219 31 00 00 |

7208 38 00 90 | 7225 40 12 30 | 7210 69 00 10 | 7219 32 10 00 |

7208 39 00 10 | 7225 40 40 00 | 7210 70 10 10 | 7219 32 90 00 |

7208 39 00 90 | 7225 40 60 00 | 7210 70 80 10 | 7219 33 10 00 |

7225 99 00 10 | 7210 90 30 10 | 7219 33 90 00 |

7211 14 00 10 | 7210 90 40 10 | 7219 34 10 00 |

7211 19 00 10 | 7210 90 80 91 | 7219 34 90 00 |

7219 35 10 00 |

7219 11 00 00 | SA3. (Outros produtos laminados planos) | 7211 14 00 90 | 7219 35 90 00 |

7219 12 10 00 | 7211 19 00 90 |

7219 12 90 00 | 7208 40 00 90 | 7211 23 20 10 | 7225 40 12 90 |

7219 13 10 00 | 7208 53 90 00 | 7211 23 30 10 | 7225 40 90 00 |

7219 13 90 00 | 7208 54 00 00 | 7211 23 30 91 |

7219 14 10 00 | 7208 90 80 10 | 7211 23 80 10 |

7219 14 90 00 | 7211 23 80 91 |

7209 15 00 00 | 7211 29 00 10 |

7225 30 10 00 | 7209 16 10 00 | 7211 90 80 10 |

7225 30 30 10 | 7209 16 90 00 |

7225 30 90 00 | 7209 17 10 00 | 7212 10 10 00 |

7225 40 15 10 | 7209 17 90 00 | 7212 10 90 11 |

7225 50 20 10 |

7209 18 10 00 | 7212 20 00 11 |

7209 18 91 00 | 7212 30 00 11 |

SA2. (Chapa grossa) | 7209 18 99 00 | 7212 40 20 10 |

7209 25 00 00 | 7212 40 20 91 |

7208 40 00 10 | 7209 26 10 00 | 7212 40 80 11 |

7208 51 20 10 | 7209 26 90 00 | 7212 50 20 11 |

7208 51 20 91 | 7209 27 10 00 | 7212 50 30 11 |

7208 51 20 93 | 7209 27 90 00 | 7212 50 40 11 |

7208 51 20 97 | 7209 28 10 00 | 7212 50 61 11 |

7208 51 20 98 | 7209 28 90 00 | 7212 50 69 11 |

7208 51 91 00 |

SB Produtos longos |

SB1. (Perfis) | SB3. (Outros produtos longos) |

7207 19 12 10 | 7222 11 11 00 | 7301 10 00 00 |

7207 19 12 91 | 7222 11 19 00 |

7207 19 12 99 | 7222 11 81 00 |

7216 31 10 00 | 7207 20 52 00 |

7222 11 89 00 |

7216 31 90 00 | 7214 20 00 00 |

7216 32 11 00 | 7214 30 00 00 | 7222 19 10 00 |

7216 32 19 00 | 7214 91 10 00 | 7222 19 90 00 |

7216 32 91 00 | 7214 91 90 00 | 7222 30 97 10 |

7216 32 99 00 | 7214 99 10 00 | 7222 40 10 00 |

7216 33 10 00 | 7214 99 31 00 | 7222 40 90 10 |

7216 33 90 00 | 7214 99 39 00 |

7214 99 50 00 | 7224 90 02 89 |

7214 99 71 00 | 7224 90 31 00 |

SB2. (Fio-máquina) | 7224 90 38 00 |

7214 99 79 00 |

7213 10 00 00 | 7228 10 20 00 |

7213 20 00 00 | 7214 99 95 00 | 7228 20 10 10 |

7213 91 10 00 | 7228 20 10 91 |

7213 91 20 00 | 7228 20 91 10 |

7213 91 41 00 | 7215 90 00 10 | 7228 20 91 90 |

7213 91 49 00 | 7228 30 20 00 |

7213 91 70 00 | 7216 10 00 00 | 7228 30 41 00 |

7213 91 90 00 | 7216 21 00 00 | 7228 30 49 00 |

7213 99 10 00 | 7216 22 00 00 | 7228 30 61 00 |

7213 99 90 00 | 7216 40 10 00 | 7228 30 69 00 |

7216 40 90 00 | 7228 30 70 00 |

7221 00 10 00 | 7216 50 10 00 | 7228 30 89 00 |

7221 00 90 00 | 7216 50 91 00 | 7228 60 20 10 |

7227 10 00 00 | 7216 50 99 00 | 7228 60 80 10 |

7227 20 00 00 | 7216 99 00 10 | 7228 70 10 00 |

7227 90 10 00 | 7228 70 90 10 |

7227 90 50 00 | 7218 99 20 00 | 7228 80 00 10 |

7227 90 95 00 | 7228 80 00 90 |

ANEXO II

EXPORT LICENCE

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | ORIGINAL | 2 No |

3 Year | 4 Product group |

EXPORT LICENCE (for certain steel products) |

5 Consignee (name, full address, country) |

6 Country of origin | 7 Country of destination |

8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details |

10 Description of goods – manufacturer | 11 TARIC code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) |

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in certain steel products with the European Community. |

15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |

EXPORT LICENCE

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | COPY | 2 No |

3 Year | 4 Product group |

EXPORT LICENCE (for certain steel products) |

5 Consignee (name, full address, country) |

6 Country of origin | 7 Country of destination |

8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details |

10 Description of goods – manufacturer | 11 TARIC code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) |

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the Product group shown in box No 4 by the provisions regulating trade in certain steel products with the European Community. |

15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |

CERTIFICATE OF ORIGIN

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | ORIGINAL | 2 No |

3 Year | 4 Product group |

CERTIFICATE OF ORIGIN (for certain steel products) |

5 Consignee (name, full address, country) |

6 Country of origin | 7 Country of destination |

8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details |

10 Description of goods – manufacturer | 11 TARIC code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) |

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. |

15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |

CERTIFICATE OF ORIGIN

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight. (2) In the currency of the sale contract. | 1 Exporter (name, full address, country) | COPY | 2 No |

3 Year | 4 Product group |

CERTIFICATE OF ORIGIN (for certain steel products) |

5 Consignee (name, full address, country) |

6 Country of origin | 7 Country of destination |

8 Place and date of shipment – means of transport | 9 Supplementary details |

10 Description of goods – manufacturer | 11 TARIC code | 12 Quantity(1) | 13 Fob value(2) |

14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. |

15 Competent authority (name, full address, country) | At …………………………………. on ……………………………………… (Signature) (Stamp) |

ANEXO III

Autorização de importação da Comunidade Europeia

1 | 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número de IVA) | 2. Número de emissão |

Exemplar para o titular | 3. Ano |

4. Autoridade responsável pela emissão (nome, endereço e número de telefone) |

5. Declarante/representante, se aplicável (nome e endereço completo) | 6. País de origem (e código da nomenclatura geográfica) |

7. País de expedição (e código da nomenclatura geográfica) |

1 | 8. Data-limite do prazo de validade |

9. Designação das mercadorias | 10. Código TARIC |

11. Quantidade, expressa na unidade do contingente |

12. Garantia (se aplicável) |

13. Menções complementares |

14. Visto da autoridade competente Data: …………………………………. (Assinatura) (Carimbo) |

15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada |

16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) | 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou número de extracto e data de imputação | 20. Nome, Estado-Membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação |

17. Em algarismos | 18. Por extenso para a quantidade imputada |

1. |

2. |

1. |

2. |

1. |

2. |

1. |

2. |

1. |

2. |

1. |

2. |

1. |

2. |

Acrescentar folhas, se necessário. |

Autorização de importação da Comunidade Europeia

2 | 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número de IVA) | 2. Número de emissão |

Exemplar para a entidade emissora | 3. Ano |

4. Autoridade responsável pela emissão (nome, endereço e número de telefone) |

5. Declarante/representante, se aplicável (nome e endereço completo) | 6. País de origem (e código da nomenclatura geográfica) |

7. País de expedição (e código da nomenclatura geográfica) |

2 | 8. Data-limite do prazo de validade |

9. Designação das mercadorias | 10. Código TARIC |

11. Quantidade, expressa na unidade do contingente |

12. Garantia (se aplicável) |

13. Menções complementares |

14. Visto da autoridade competente Data: …………………………………. (Assinatura) (Carimbo) |

15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada |

16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) | 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou número de extracto e data de imputação | 20. Nome, Estado-Membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação |

17. Em algarismos | 18. Por extenso para a quantidade imputada |

1. |

2. |

1. |

2. |

1. |

2. |

1. |

2. |

1. |

2. |

1. |

2. |

1. |

2. |

Acrescentar folhas, se necessário. |

ANEXO IV

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI

ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI

VALSTU KOMPETENTO IESTAŽU SARAKSTS

ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS

AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA

LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA WLAŒCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV

SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

BELGIQUE/BELGIË Service public Fédéral Economie, P.M.E., Classes Moyennes & Energie Administration du potentiel économique Direction Industries (Textile – Diamant et autres secteurs) Rue du Progrès 50 B-1210 Bruxelles Fax: +32-2-2775309 | EESTI Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium Harju 11 EE-15072 Tallinn Fax: + 372-6313 660 |

Federale Overheidsdienst Economie, K.M.º., Middenstand & Energie Bestuur Economisch Potentieel Directie Nijverheid (Textiel – Diamant en andere sectoren) Vooruitgangsstraat 50 B-1210 Brussel Fax: +32-2-2775309 | ΕΛΛΑΣ Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών Κορνάρου 1 GR-105 63 Αθήνα Fax : + 301-328 60 94 |

ČESKÁ REPUBLIKA Ministerstvo průmyslu a obchodu Licenční správa Na Františku 32 CZ-110 15 Praha 1 Fax: + 420-22421 21 33 | ESPAÑA Ministerio de Industria, Turismo y Comercio Secretaría General de Comercio Exterior Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales Paseo de la Castellana 162 E- 28046 Madrid Fax: + 34-91-349 38 31 |

DANMARK Erhvervs- og Boligstyrelsen Økonomi- og Erhvervsministeriet Vejlsøvej 29 DK-8600 Silkeborg Fax: + 45-35-46 64 01 | France Ministère de l'Economie des Finances et de l'Industrie Direction Générale des Entreprises Sous-direction des Biens de Consommation Bureau Textile-Importations Le Bervil, 12 rue Villiot F-75572 Paris Cedex 12 Fax: + 33-1- 53 44 91 81 |

DEUTSCHLAND Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA) Frankfurter Strasse 29-35 D-65760 Eschborn 1 Fax: + 49-61-96 9 42 26 | IRELAND Department of Enterprise, Trade and Employment Import/ Export Licensing, Block C Earlsfort Centre Hatch Street IE-Dublin 2 Fax: + 353-1-631 25 62 |

ITALIA Ministero delle Attivita Produttive Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America 341 I-00144 Roma Fax: +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36 | ÖSTERREICH Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Aussenwirtschaftsadministration Abteilung C2/2 Stubenring 1 A-1011 Wien Fax: + 43-1-7 11 00/ 83 86 |

KYPROS Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού Υπηρεσία Εμπορίου Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ.6 CY-1421 Λευκωσία Φαξ: + 357-22-37 51 20 | POLSKA Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej Plac Trzech Krzyży 3/5 PL- 00-507 Warszawa Fax: + 48-22-693 40 21 / 693 40 22 |

LATVIJA Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija Brīvības iela 55 LV – 1519 Rīga Fax: + 371-728 08 82 | PORTUGAL Ministério das Finanças Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa PT- 1140-060 Lisboa Fax: + 351-218 814 261 |

LIETUVA Lietuvos Respublikos ūkio ministerija Prekybos departamentas Gedimino pr. 38/2 LT- 01104 Vilnius Fax: + 370-5-26 23 974 | SLOVENIJA Ministrstvo za gospodarstvo Področje ekonomskih odnosov s tujino Kotnikova 5 SI-1000 Ljubljana Fax: + 386-1-478 36 11 |

LUXEMBOURG Ministère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L-2011 Luxembourg Fax: + 352-46 61 38 | SLOVENSKÁ REPUBLIKA Ministerstvo hospodárstva SR Odbor licencií Mierová 19 SK-827 15 Bratislava 212 Fax: + 421-2-43 42 39 19 |

MAGYARORSZÁG Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal Margit krt. 85. HU-1024 Budapest Fax: + 36-1-336 73 02 | SUOMI Tullihallitus PL 512 FIN-00101 Helsinki Telekopio: + 358-20-492 28 52 |

MALTA Diviżjoni għall -Kummerċ Servizzi Kummerċjali Lascaris MT-Valletta CMR02 Fax: + 356-25-69 02 99 | SVERIGE Kommerskollegium Box 6803 S-11386 Stockholm Fax: + 46-8-30 67 59 |

NEDERLAND Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 NL-9700 RD Groningen Fax : + 31-50-523 23 41 | UNITED KINGDOM Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House - West Precinct Billingham UK-TS23 2NF Fax: + 44-1642-36 42 69 |

ANEXO V

LIMITES QUANTITATIVOS

(toneladas)

Produtos | 2007 |

SA Produtos laminados planos |

SA1. Bobinas | 190 000 |

SA2. Chapas grossas | 390 000 |

SA3. Outros produtos laminados planos | 140 000 |

SB. Produtos longos |

SB1. Vigas | 50 000 |

SB2. Fio-máquina | 195 000 |

SB3. Outros produtos longos | 355 000 |

Nota: SA e SB são as «categorias».

SA1, SA2, SA3, SB1, SB2 e SB3 são os «grupos de produtos».

[1] JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

[2] Ver página … do presente Jornal Oficial.

[3] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1758/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 1).

[4] JO L 360 de 19.12.2006, p. 21.