PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/8

Parecer da Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012»

(COM(2006) 687 final — 2006/0229 (COD))

(2007/C 175/02)

Em 19 de Janeiro de 2007, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida de preparar os trabalhos sobre esta matéria, emitiu o seu parecer em 19 de Abril de 2007 (relator: SANTILLÁN CABEZA).

Na 436.a reunião plenária de 30 e 31 de Maio de 2007 (sessão de 30 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou o presente parecer, por 159 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstençoes.

1. Conclusões

1.1 O CESE considera positiva a proposta de um programa estatístico comunitário quinquenal 2008-2012 e concorda que são indispensáveis estatísticas harmonizadas e comparáveis para a compreensão da Europa pelo grande público, para a participação dos cidadãos no processo democrático e no debate sobre o futuro da Europa, bem como para a participação dos operadores económicos no mercado único.

1.2 O CESE realça a necessidade de dotar tanto o Eurostat como os institutos nacionais de estatística dos melhores meios humanos e materiais permitidos pelas disponibilidades orçamentais, para ser possível corresponder às exigências cada vez maiores colocadas à informação estatística e garantir o protagonismo da União Europeia como actor global.

1.3 Reputa fundamental dar mais ênfase aos aspectos relacionados com o bem-estar dos europeus e sugere, neste sentido, a ampliação do Programa Estatístico às seguintes áreas: — políticas a favor da infância; — envelhecimento da população e situação dos idosos; — conciliação da vida familiar e profissional; — a política social deverá ser tratada em capítulo separado dos restantes.

1.4 Dada a sua transcendência para o cumprimento dos objectivos de Lisboa, afigura-se insuficiente a atenção prestada pelo Programa Estatístico 2008-2012 à melhoria da informação estatística sobre a educação e a formação profissional.

1.5 Além disso, é conveniente produzir estatísticas sobre a economia social, dado o desenvolvimento considerável que tem tido na União Europeia.

1.6 Por outro lado, o programa quinquenal poderia dar mais ênfase à informação estatística disponível actualmente em certas áreas, que é ainda insuficiente, a saber: — imigração e asilo, que é uma questão de impacto cada vez mais forte e sobre a qual não há estatísticas realmente fiáveis; — delinquência e justiça penal; — emprego; embora haja actualmente nesta área dados estatísticos sobre a população activa, o emprego, o desemprego e outras áreas, bem como a rápida evolução do mercado laboral — com o surgimento de novas actividades económicas, novas profissões e novas formas de contratação — impõem a actualização constante dos métodos de inquérito e de trabalho no terreno.

1.7 O CESE recorda que, nos termos do Tratado, a «elaboração das estatísticas […] (não deverão) acarretar encargos excessivos para os agentes económicos» (1). Isso exige que: a) por um lado, sejam envidados esforços para evitar sobrecarregar com custos desnecessários ou excessivos as empresas, e em especial as PME; b) por outro lado, não haja repetição do pedido de dados. O princípio básico deve ser que cada dado deve ser produzido uma única vez e ser, seguidamente, distribuído e partilhado pelos serviços de estatística, respeitando sempre os princípios que regem as estatísticas comunitárias (segredo estatístico, etc.).

1.8 Estatísticas do comércio externo. Foram constatadas discrepâncias, que urge corrigir, entre os números relativos às exportações de um dado país em relação a outro e os números relativos às importações do segundo provenientes do primeiro. Ou seja, o número atribuído a A de exportações para B diverge do número atribuído a B de importações provenientes de A.

1.9 Face à diversidade da UE, com os seus 27 Estados-Membros, o CESE considera essencial que se procure por todos os meios conseguir a maior coordenação possível na utilização da terminologia estatística.

1.10 Na opinião do CESE, para uma maior neutralidade dos dados estatísticos e o respeito dos demais princípios contidos no Código de Boas Práticas (designadamente, o segredo estatístico), é imprescindível controlar as actividades das agências privadas que, directa ou indirectamente, operam dentro do Sistema Estatístico Europeu.

2. Conteúdo da proposta

2.1 Decorre do Regulamento n.o 322/97 (2) do Conselho a obrigação de elaboração de um Programa Estatístico Comunitário (PEC) (3) plurianual, onde se estabelece que o PEC definirá as orientações, os principais domínios e os objectivos das acções planeadas para um período não superior a cinco anos e constituirá o quadro de referência da produção de todas as estatísticas comunitárias. A execução do PEC far-se-á mediante programas de trabalho anuais, que especificam os objectivos de trabalho para cada ano, e legislação específica para as principais acções. O PEC será objecto de um relatório de progresso intercalar e de uma avaliação formal no final do período de execução do programa.

2.2 Neste contexto, o objectivo da presente proposta de decisão — que tem por base jurídica o artigo 285.o do Tratado da UE — é estabelecer um programa estratégico geral para as estatísticas comunitárias oficiais, incluindo a produção e o fornecimento de produtos e serviços aos utilizadores, a melhoria da qualidade das estatísticas e o desenvolvimento do Sistema Estatístico Europeu (4).

2.3 O objectivo principal das estatísticas comunitárias oficiais é apoiar, numa base regular, o desenvolvimento, a monitorização e a avaliação das políticas comunitárias, através de uma informação factual fiável, objectiva, comparável e coerente. Em algumas áreas, a informação estatística também é utilizada directamente pelas instituições comunitárias na gestão de políticas fundamentais.

2.4 O PEC de 2008-2012 guia-se pelas seguintes prioridades políticas: — prosperidade, competitividade e crescimento; — solidariedade, coesão económica e social e desenvolvimento sustentável; — segurança e — o novo alargamento da União Europeia.

2.5 Para a elaboração da proposta de decisão, a Comissão consultou as partes interessadas, ou seja, os Estados-Membros, os países da EFTA e os países candidatos, bem como os grupos de trabalho técnicos do SEE. O Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social (CEIES) (5) e o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CMFB) (6) emitiram parecer sobre o projecto de programa.

2.6 No atinente à abordagem adoptada na elaboração do programa, perante duas opções possíveis, a «restrita» e outra «exaustiva», a Comissão preferiu a segunda tendo em conta os três factores seguintes: a capacidade e a eficiência do SEE, os custos suportados pelos Estados-Membros e os encargos para as empresas e os agregados familiares.

3. Observações na generalidade

3.1 O CESE pronunciou-se, nestes últimos anos, por várias vezes sobre os Programas Estatísticos (7) e sobre os vários aspectos específicos da política estatística da União. O Comité tem realçado constantemente a importância do sistema estatístico para cumprir os objectivos económicos, sociais e políticos da União e a necessidade de apoiar e reforçar o Eurostat — a peça fundamental para o funcionamento do sistema e, no âmbito de decisão dos Estados-Membros, dos institutos nacionais de estatística.

3.2 O CESE reafirma esses critérios e assinala, além disso, em relação à presente directiva três aspectos associados à necessidade de dispor de um aparelho estatístico o mais eficaz possível: o papel da UE como actor global, o cumprimento dos objectivos de Lisboa e o alargamento, dado o desafio sem precedentes na História que representa a coordenação das estatísticas de 27 países. Resumindo e concluindo, para o êxito da União é designadamente essencial o bom funcionamento do seu sistema estatístico.

3.3 Em matéria de recursos, o programa quinquenal de 2008 a 2012 conta com uma dotação orçamental de 274,2 milhões de euros (ou seja, um aumento de 24,3 % em relação aos recursos operacionais previstos para o programa de 2003 a 2007). Mas é preciso ter em conta outros aspectos não incluídas nesse montante (8). Se forem incluídos os gastos administrativos e o co-financiamento pelos Estados-Membros ou outros organismos, o total das dotações de autorização será de 739,34 milhões de euros.

3.4 Governação estatística. Em conformidade com o código de boas práticas (9), as autoridades nacionais e a autoridade estatística comunitária devem: a) criar um ambiente institucional e organizacional que promova a eficácia e a credibilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias que produzem e divulgam estatísticas oficiais; b) respeitar normas, orientações e boas práticas europeias nos processos utilizados pelas autoridades estatísticas nacionais e comunitárias para organizar, recolher, processar e divulgar estatísticas oficiais, e criar uma boa reputação em matéria de gestão e eficiência que reforce a credibilidade dessas estatísticas; c) garantir que as estatísticas comunitárias cumprem as normas de qualidade europeias e satisfazem as necessidades dos utilizadores institucionais da UE, dos governos, das entidades ligadas à investigação, das organizações representativas da sociedade civil, das empresas e do público em geral.

3.5 O Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 propõe-se alcançar 32 objectivos transversais (discriminados no Anexo I) e prevê cerca de 90 objectivos e acções concretas (Anexo III) que dizem respeito tanto às políticas gerais como a dezoito áreas específicas de políticas concretas da União.

3.5.1 O programa define as acções previstas nos seguintes domínios: — Livre circulação de mercadorias — Agricultura — Livre circulação de pessoas, serviços e capitais — Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — Transportes — Regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — Política económica e monetária — Emprego — Política comercial comum — Cooperação aduaneira — Política social, educação, formação profissional e juventude — Cultura — Saúde pública — Defesa dos consumidores — Redes transeuropeias — Indústria (incluindo estatísticas sobre a sociedade da informação) — Coesão económica e social — Investigação e desenvolvimento tecnológico — Ambiente — Cooperação para o desenvolvimento — Cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros.

4. Observações na especialidade

4.1 Perante os objectivos ambiciosos do Programa de 2008-2012, que abrange agora a coordenação estreita entre o Eurostat e os institutos de estatística de 27 Estados-Membros, é imperioso estabelecer prioridades para o trabalho de estatística e utilizar os limitados recursos existentes o mais racionalmente possível.

4.2 O artigo 4.o da proposta de decisão diz respeito à definição de prioridades com vista à melhor utilização possível dos recursos disponíveis, mas não indica critérios nem vias para esse efeito. De qualquer modo, é difícil defini-las quando se reconhece, ao mesmo tempo, a necessidade de reforçar ou criar novos domínios de acção.

4.3 O CESE concorda que «a rápida evolução da capacidade e da disponibilidade da Internet torná-la-ão a principal ferramenta de difusão de dados estatísticos no futuro. Este desenvolvimento ampliará significativamente o grupo de utilizadores potenciais, gerando, dessa forma, novas oportunidades de divulgação» (10). Para alcançar este objectivo e tendo em mente que as páginas da Eurostat na Internet dão uma imagem da União Europeia, é necessário que a apresentação dos dados e a sua leitura sejam tão simples e atraentes quanto a tecnologia o permitir.

4.4 O CESE partilha da asserção de que é preciso intensificar a cooperação entre o Eurostat e os institutos nacionais de estatística (11). Observa, no entanto, que a proposta de decisão nem concretiza nem aponta qualquer pista para o reforço desta cooperação.

4.5 Âmbito e prioridades das estatísticas europeias. O CESE constata — conforme ressalta da lista de acções previstas enunciadas no ponto 3.5.1 — que o sistema estatístico está centrado fundamentalmente nos aspectos económicos e não fornece informação suficiente sobre aspectos sociais com influência directa na vida dos cidadãos da União. Assinala igualmente que, ao invés do que acontece nas demais matérias, a política social foi englobada no grupo «educação, formação profissional e juventude».

Bruxelas, 30 de Maio de 2007. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Tratado da União Europeia, artigo 285.o, n.o 2.

(2) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

(3) Artigo 3.o, n.o 1.

(4) Parceria que inclui o Eurostat, as autoridades estatísticas nacionais e outras autoridades nacionais responsáveis pela produção e divulgação das estatísticas europeias em cada Estado-Membro.

(5) Criado por Decisão 91/116/CEE do Conselho (alterada pela Decisão 97/255/CE).

(6) Criado por Decisão 91/115/CEE do Conselho (alterada pela Decisão 96/174/CE).

(7) Pareceres do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 1998 a 2002» in JO C 235 de 27.7.1998, p. 60 e sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2003-2007» in JO C 125 de 27.5.2002, p. 17.

(8) Despesas de pessoal e administração; recursos operacionais inscritos noutras rubricas orçamentais estatísticas susceptíveis de serem disponibilizadas para cobrir novas necessidades regulamentares durante o período 2008-2012 (acções do tipo Edicom); recursos operacionais disponibilizados por outras direcções-gerais no quadro das respectivas rubricas orçamentais; recursos aos níveis nacional e regional. O Eurostat reafectará os seus próprios recursos operacionais e humanos para cumprir as prioridades globais do programa.

(9) Recomendação da Comissão de 25 de Maio de 2005 sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias — COM(2005) 217 final.

(10) Anexo I. 3.6. Divulgação.

(11) Anexo I. 3.6. Divulgação.