PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/4

Relatório final do Auditor (1)

Sistemas de segurança dos ocupantes fornecidos aos fabricantes de automóveis japoneses

(Processo AT.39881)

(2018/C 135/04)

Em 4 de abril de 2016, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (3) relativamente à Tokai Rika (4), à Takata (5), à Autoliv (6), à Toyoda Gosei (7) e à Marutaka (8) (coletivamente, as «partes»).

Na sequência das conversações de transação (9) e das propostas de transação (10) apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») em 26 de setembro de 2017. De acordo com a CO, as partes participaram numa ou mais de quatro infrações únicas e continuadas ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE no que respeita aos seus fornecimentos de certos produtos de sistemas de segurança para ocupantes para veículos de passageiros a fabricantes de automóveis japoneses.

Nas respetivas respostas à CO, as partes confirmaram, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, que a CO refletia o conteúdo das suas propostas de transação.

O projeto de decisão da Comissão considera que as partes infringiram o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE ao participarem numa ou mais de quatro infrações únicas e continuadas que consistiram na coordenação de preços e repartição do mercado relativamente ao fornecimento de determinados tipos de produtos de sistemas de segurança para ocupantes [isto é, cintos de segurança, almofadas de ar (airbags) e/ou volantes] para automóveis de passageiros, entre julho de 2004 e julho de 2010, a vários fabricantes de automóveis japoneses ativos no EEE.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

Tendo em conta o acima exposto e o facto de as partes não me terem apresentado qualquer pedido ou denúncia (11), considero que, neste caso, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais de todos os participantes.

Bruxelas, 21 de novembro de 2017. Joos STRAGIER

(1) Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(4) Tokai Rika Co., Ltd.

(5) Takata Corporation.

(6) Autoliv Inc. e Autoliv Japan Ltd.

(7) Toyoda Gosei Co., Ltd.

(8) Marutaka Co., Ltd.

(9) As reuniões de transação foram realizadas entre julho de 2016 e maio de 2017.

(10) Os pedidos de transação das partes foram apresentados […].

(11) Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em negociações de transação, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C 167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).