•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

O documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo à avaliação ex post da Diretiva 2006/1/CE foi adotado juntamente com a presente proposta. Foi realizado um estudo externo em 2015-16. O respetivo relatório final será publicado no sítio internet da Comissão.

Os principais resultados da avaliação ex post foram que a Diretiva 2006/1/CE poderia ser mais eficaz na concretização dos seus objetivos se não permitisse aos Estados-Membros restringir a utilização de veículos de transporte de mercadorias alugados em determinados segmentos de mercado e em certas condições. As restrições aplicáveis ao aluguer transfronteiras de veículos de transporte de mercadorias impede os operadores de otimizarem a utilização das suas frotas, transferindo os seus veículos para onde são mais necessários. Além disso, as restrições à utilização de veículos de transporte de mercadorias alugados também reduzem a eficácia da Diretiva 2006/1/CE, na medida em que aumentam os custos de conformidade, tanto para os operadores de transportes como para as empresas de aluguer / locação de veículos e na medida em que aumentam os custos de aplicação e de execução para as autoridades públicas. Na ausência de restrições, esses custos foram considerados pequenos e negligenciáveis.

Permitir aos Estados-Membros restringir a utilização de veículos de transporte de mercadorias alugados também vai contra as necessidades da economia europeia em termos de aumento da flexibilidade e da eficiência das operações de transporte rodoviário de mercadorias e não é plenamente compatível com as prioridades políticas atuais em termos de aprofundamento do mercado único e da promoção da utilização de veículos mais seguros, mais limpos e mais eficientes em termos de consumo de combustível.

•Consultas das partes interessadas

As partes interessadas tiveram várias oportunidades para apresentarem contribuições durante a avaliação ex post e durante o processo de avaliação de impacto. A seguir às entrevistas a partes interessadas específicas (foram realizadas 27 entrevistas, no outono de 2015, para a avaliação ex post e 33, na segunda metade de 2016, para a avaliação de impacto), efetuou-se uma consulta pública em linha de 12 semanas (abrangendo a avaliação ex post e a avaliação de impacto), que teve lugar entre 11 de agosto e 4 de novembro de 2016 (obtendo 27 respostas) e uma consulta das PME de 7 semanas, entre 22 de setembro e 11 de novembro de 2016, através do painel das PME da rede «Enterprise Europe Network». A consulta do painel das PME consistiu em dois questionários distintos, um relativo à utilização de veículos de transporte de mercadorias alugados (156 respostas) e o outro sobre a utilização de autocarros urbanos e de turismo alugados (94 respostas).

A consulta forneceu uma série de dados e contributos relevantes e valiosos de profissionais. Um dos seus resultados foi que a ausência de normas da UE sobre a utilização de autocarros urbanos e de turismo alugados não era realmente um problema e que não existia um segmento de mercado específico que lide com autocarros urbanos e de turismo alugados. Eis a razão por que foi rejeitada uma das opções políticas inicialmente prevista que teria alargado o âmbito de aplicação da diretiva à utilização de autocarros urbanos e de turismo alugados.

A consulta também forneceu alguns dados sobre as justificações apresentadas pelos Estados-Membros para a aplicação de restrições à utilização de veículos alugados. Algumas autoridades públicas e representantes sindicais receiam que ocorra mais pressão concorrencial derivada da eliminação das restrições no que se refere à utilização de veículos alugados para efetuar operações por conta própria e mais dificuldades em fazer cumprir a legislação relativa ao transporte rodoviário ao autorizar a utilização de veículos tomados de aluguer noutro Estado-Membro. Embora tenham sido tidas em conta as justificações para as restrições à utilização de veículos tomados de aluguer noutro Estado-Membro, as justificações relacionadas com as restrições à utilização de veículos de aluguer para efetuar operações por conta própria não foram convincentes.