RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo ao exercício da delegação conferida à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste

1. Introdução

A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste[1], na qual a União Europeia é Parte Contratante, tem por objetivo assegurar a conservação a longo prazo e a utilização ótima dos recursos haliêuticos na área do Atlântico Nordeste, proporcionando vantagens ambientais e sociais sustentáveis.

A fim de assegurar a aplicação da Convenção, na sua reunião anual em 15 de novembro de 2006, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adotou uma recomendação que estabelece um regime de controlo e de coerção (a seguir denominado «o regime») aplicável a todos os navios que sejam utilizados ou se destinem a ser utilizados em atividades de pesca comercial dirigida a recursos haliêuticos nas áreas definidas na Convenção.

O Regulamento (UE) n.º 1236/2010[2] estabelece as regras gerais e as condições de aplicação pela União do regime aprovado pela NEAFC. Prevê determinadas medidas de controlo específicas para controlar as atividades de pesca na zona abrangida pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e completa as medidas de controlo estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas e (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

O Regulamento (UE) n.º 1236/2010 habilitou a Comissão a adotar atos delegados no que se refere a regras detalhadas em complemento de determinados elementos (artigo 46.º, n.º 1) e no que se refere à alteração de um conjunto de disposições do regulamento relativas a determinados elementos expressamente definidos como não essenciais, a fim de transpor para o direito da União as futuras alterações às disposições do regime (artigo 51.º).

2. Base jurídica

O presente relatório constitui um requisito nos termos do artigo 47.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1236/2010. Nos termos desta disposição, a delegação é conferida à Comissão por um período de três anos a contar de 1 de janeiro de 2011. A Comissão deve apresentar um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do período de três anos.

3. Exercício da delegação

A Comissão adotou dois atos delegados, um relativo às regras detalhadas, completando certos elementos previstos no Regulamento (UE) n.º 1236/2010, e o outro referente à transposição para o direito da União de determinadas alterações às disposições do regime que passaram a ser obrigatórias na União. Em ambos os casos, o exercício de delegação responde à necessidade de adaptar as regras da UE às alterações adotadas pela NEAFC. Na ausência de quaisquer outras decisões da NEAFC para introduzir alterações respeitantes aos elementos enumerados nos artigos 46.º ou 51.º, a Comissão só teve de exercer essa delegação nos dois seguintes casos.

3.1. Ato delegado que completa o Regulamento (UE) n.º 1236/2010

De acordo com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 1236/2010, os Estados‑Membros devem informar, mensalmente, a Comissão das quantidades de recursos haliêuticos capturados na zona da NEAFC por navios que arvoram o seu pavilhão. Para o efeito, há que estabelecer a lista dos recursos haliêuticos a comunicar. Em novembro de 2010, a NEAFC aprovou a Recomendação 2:2011 que estabelece a lista dos recursos haliêuticos. A recomendação é obrigatória para as Partes Contratantes na NEAFC e, consequentemente, para a UE.

Nos termos do artigo 46.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1236/2010, a Comissão pode adotar, através de atos delegados, a lista de recursos haliêuticos a que se refere o artigo 10.º, n.º 1. O Regulamento Delegado (UE) n.º 32/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2011, que completa o Regulamento (UE) n.º 1236/2010 estabeleceu a lista dos recursos haliêuticos adotada na Recomendação 2:2011 da NEAFC.

Na sua reunião de 13 de setembro de 2011, o Grupo de Peritos do Controlo das Pescas foi consultado sobre o projeto de regulamento delegado. O ato delegado foi adotado em 14 de novembro de 2011 e notificado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam nenhuma objeção ao ato delegado, no prazo de dois meses previsto no artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1236/2010. No termo deste prazo, o ato delegado foi publicado no Jornal Oficial da UE[3] e entrou em vigor em 24.1.2012.

3.2. Ato delegado que altera o Regulamento (UE) n.º 1236/2010

Na sua reunião anual realizada em novembro de 2011, a NEAFC aprovou a Recomendação 9:2012, que altera o artigo 14.º do regime relativo à comunicação de declarações e mensagens ao Secretário da NEAFC. Esta disposição do regime tinha sido integrada no direito da União através do artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1236/2010.

Nos termos do artigo 51.º, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1236/2010, a Comissão pode alterar, através de atos delegados, as disposições deste regulamento no que se refere à comunicação de informações ao Secretário da NEAFC a que se refere o artigo 12.º

O Regulamento Delegado (UE) n.º 603/2012, de 30 de abril de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.º 1236/2010 transpôs a alteração do artigo 14.º do regime para o direito da União, alterando, em conformidade, o artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1236/2010.

Na sua reunião de 23 março de 2012, o Grupo de Peritos do Controlo das Pescas foi consultado sobre o projeto de regulamento delegado. O ato delegado foi adotado em 30 de abril de 2012 e notificado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularam nenhuma objeção ao ato delegado, no prazo de dois meses previsto no artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1236/2010. No termo deste prazo, o ato delegado foi publicado no Jornal Oficial da UE[4] e entrou em vigor em 8.7.2012.

4. Conclusão

A Comissão exerceu corretamente os seus poderes delegados e convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomar nota do presente relatório.

[1] Aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).

[2] Regulamento (UE) n.º 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2791/1999 do Conselho (JO L 348 de 31.12.2010, p.17)

[3] JO L 13 de 17.1.2012, p. 1.

[4] JO L 177 de 7.7.2012, p. 9.