Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade e a Federação da Rússia prevê a conclusão de acordos sobre o comércio de produtos siderúrgicos CECA.

Um acordo sobre o comércio entre a CE e o Governo da Federação da Rússia para certos produtos siderúrgicos vigorou entre 1 de Setembro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001. O Governo da Federação da Rússia solicitou a sua recondução. No seguimento da Decisão do Conselho de 19.11.2001, que autoriza a Comissão a negociar um novo acordo, realizaram-se negociações que foram concluídas com êxito, tendo o novo Acordo sido rubricado em 7.3.2002.

A Decisão da Comissão anexa constitui a legislação de execução do referido acordo.

Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

Considerando o seguinte:

(1) No que respeita ao período decorrente de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de acordos entre as Partes [1].

[1] JO L 5 de 8.1.96, p. 24, JO L 45 de 15.2.97, p. 40 e JO L 300 de 4.11.1997, p.51.

(2) A Comunidade concluiu com a Federação da Rússia um outro acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a fim de ter em conta a evolução das relações entre as Partes [2].

[2] Ver página. ... do presente Jornal Oficial.

(3) O referido acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos entre 2002 e 2004, e cria um quadro para a eliminação das restrições quantitativas, sob reserva de que sejam respeitadas determinadas condições e, nomeadamente, de que sejam instaurados regimes equivalentes em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente relativamente aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Acordo.

(4) É necessário estabelecer as modalidades de gestão do acordo no âmbito da Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com os acordos anteriores.

(5) É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como fixar, para o efeito, os métodos adequados de cooperação administrativa.

(6) Para a aplicação efectiva do acordo é necessário instituir uma licença de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão dessa licença na Comunidade.

(7) Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa.

(8) A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa.

(9) O acordo prevê um sistema de cooperação entre a Federação da Rússia e a Comunidade, a fim de evitar que as suas disposições sejam iludidas através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios; está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação equivalente do limite quantitativo aplicável, sempre que se verifique que as disposições do acordo foram iludidas. A Federação da Rússia também acordou em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida realização de eventuais adaptações. Na falta de acordo com um país exportador no prazo previsto, a Comunidade pode proceder à adaptação equivalente, sempre que houver provas inequívocas de que o acordo foi iludido.

(10) As importações de produtos abrangidos pela presente Decisão a partir de 1 de Janeiro de 2002 são objecto de uma licença, em conformidade com a Decisão 2001/932/CECA [3]. O Acordo sobre os produtos siderúrgicos CECA prevê que esses limites quantitativos sejam imputadas nos limites fixados para 2002 pela presente decisão,

[3] JO L 345 de 29.12.2001, p. 71.

DECIDE:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

1. A presente decisão é aplicável às importações de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, originários da Federação da Rússia.

2. Para efeitos do nº 1, os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no Anexo I.

3. A classificação dos produtos enumerados no anexo I baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC). As normas de execução do presente número são definidas na Parte I do Anexo II.

4. A origem dos produtos referidos no nº 1 será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

5. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos referidos no nº 1 estão definidos nos Anexos II e III e na legislação comunitária aplicável em vigor.

Artigo 2º

Limites quantitativos

1. A importação para a Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, originários da Federação da Rússia está sujeita aos limites quantitativos anuais estabelecidos no Anexo IV. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I originários da Federação da Rússia, está sujeita à apresentação de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4º.

As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos forem expedidos do país de exportação.

2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas licenças de importação nunca excedam o total dos limites quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentes apenas emitirão as licenças de importação após a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país de exportação, relativamente aos quais lhes tenham sido apresentados pedidos pelo importador ou importadores.

3. As importações de produtos efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2002, relativamente às quais tenha sido exigida uma licença de exportação por força da Decisão nº 2001/932/CECA, serão imputadas nos respectivos limites fixados para 2002 no Anexo IV.

4. Para efeitos da presente decisão, e a partir da data da sua aplicação, considera-se que a expedição dos produtos foi efectuada na data do respectivo carregamento no meio de transporte utilizado para a exportação.

Artigo 3º

Medidas suspensivas

1. Os limites quantitativos fixados no Anexo IV não se aplicam aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).

2. Quando os produtos referidos no nº 1 forem introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o nº 2 do artigo 2º, devendo esses produtos ser imputados nos limites quantitativos respectivos fixados no Anexo IV.

Artigo 4º

Regras específicas para a gestão dos limites quantitativos comunitários

1. Para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 2º, antes de emitirem licenças de importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de licença de importação, que serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros (numa base de "primeiro a chegar, primeiro a ser servido").

2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-Membro que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.

3. As notificações referidas nos nºs 1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

4. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos. Além disso, caso os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a Comissão contactará imediatamente as autoridades russas, a fim de esclarecer a situação e encontrar uma solução rápida.

5. As autoridades competentes notificarão a Comissão imediatamente após terem sido informadas de que não foi utilizada uma dada quantidade durante o prazo de validade da licença de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.

6. As licenças de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto no Anexo II.

7. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão a anulação de licenças de importação ou de documentos equivalentes já emitidos, caso as correspondentes licenças de exportação tenham sido revogadas ou anuladas pelas autoridades russas competentes. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-Membro tiverem sido informadas pelas autoridades russas competentes da revogação ou anulação de uma licença de exportação após os produtos terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas no limite quantitativo relativo ao ano em que se realizou a expedição dos produtos.

8. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para a execução do disposto no presente artigo.

Artigo 5º

Estatísticas

1. No que respeita aos produtos siderúrgicos referidos no Anexo I, os Estados-Membros notificarão mensalmente à Comissão, no prazo de um mês a contar do fim de cada mês, o total das quantidades introduzidas em livre prática durante esse mês, indicando o código da Nomenclatura Combinada e utilizando unidades estatísticas e, se necessário, unidades suplementares utilizadas nesse código. As importações serão repartidas de acordo com os procedimentos estatísticos em vigor.

2. A fim de permitir o acompanhamento da evolução do mercado dos produtos abrangidos pela presente decisão, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos relativos às importações do ano transacto.

Artigo 6º

Evasão

1. Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os procedimentos previstos no Anexo III, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que os produtos enumerados no Anexo I, originários da Federação da Rússia, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio na Comunidade, evadindo os limites quantitativos, e que importa proceder às adaptações necessárias, solicitará o início de consultas, a fim de chegar a acordo sobre uma adaptação equivalente dos limites quantitativos correspondentes.

2. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 1, a Comissão pode solicitar à Federação da Rússia que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que as adaptações dos limites quantitativos acordadas na sequência dessas consultas possam ser efectuadas relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou, se os limites quantitativos para o ano em curso se encontrarem esgotados, ao ano seguinte, sempre que existam provas manifestas de evasão.

3. Se a Comunidade e a Federação da Rússia não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão dos limites quantitativos, deduzirá desses limites uma quantidade equivalente de produtos originários da Federação da Rússia.

Artigo 7º

Disposições finais

As alterações dos anexos da presente decisão que possam ser necessárias para ter em conta a conclusão, a alteração ou a caducidade de acordos com a Federação da Rússia, as adaptações dos limites quantitativos efectuadas em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo sobre o comércio de produtos siderúrgicos com a Federação da Rússia, ou as alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros ou regimes comuns de importação devem ser adoptadas pela Comissão Europeia.

Artigo 8º

A presente decisão não constitui de modo algum uma derrogação das disposições do acordo bilateral sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos CECA concluídos entre a Comunidade e a Federação da Rússia, os quais prevalecerão em todos os casos de conflito.

Artigo 9º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão

Membro da Comissão

ANEXO I

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

PARTE I

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1º

A classificação dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC).

Artigo 2º

Por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Comité do Código Aduaneiro - secção "Nomenclatura Pautal e Estatística" - instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 [4] do Conselho, tal como alterado pelo artigo 252º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho [5], analisará, com urgência e nos termos do disposto nos referidos regulamentos, todas as questões relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão na Nomenclatura Combinada (NC), tendo em vista a sua classificação nos grupos de produtos adequados.

[4] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

[5] JO L 302 de 19.10.92, p. 1.

Artigo 3º

A Comissão informará a Federação da Rússia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada que afectem os produtos abrangidos pela presente decisão, quando da sua adopção pelas autoridades competentes da Comunidade.

Artigo 4º

A Comissão informará as autoridades russas competentes de quaisquer decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão, no prazo máximo de um mês a contar da data da sua adopção. Essa comunicação incluirá:

a) Uma descrição dos produtos em questão;

b) O grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura Combinada (código NC);

c) As razões que determinaram a decisão.

Artigo 5º

1. Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor, implique uma alteração das classificações em vigor ou uma mudança de grupo de qualquer produto abrangido pela presente decisão, as autoridades competentes dos Estados-Membros concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação da Comissão, antes da entrada em vigor da decisão.

2. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da presente decisão continuam a estar sujeitos à classificação anterior, desde que tenham sido apresentados para importação para a Comunidade no prazo de sessenta dias a contar dessa data.

Artigo 6º

Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor referidos no artigo 5º do presente anexo, afecte um grupo de produtos sujeitos a limites quantitativos, a Comissão dará imediatamente início ao procedimento de consulta previsto no artigo 9º da presente decisão, a fim de se chegar a acordo quanto às adaptações necessárias dos limites quantitativos previstos no Anexo IV.

Artigo 7º

1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a importação dos produtos abrangidos pela presente decisão e a classificação determinada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de importação, os produtos em causa serão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o disposto na presente decisão, lhes é aplicável com base na classificação determinada por essas autoridades.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos casos referidos no nº 1, assinalando designadamente:

- as quantidades de produtos em causa,

- o grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo determinado pelas autoridades competentes,

- o número da licença de exportação e a categoria indicada.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros só emitirão uma nova licença de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo comunitário previsto no Anexo IV, na sequência de uma reclassificação, após terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º da presente decisão.

4. A Comissão notificará os países exportadores em causa dos casos referidos no presente artigo.

Artigo 8º

Nos casos referidos no artigo 7º, bem como nos casos análogos suscitados pelas autoridades russas competentes, a Comissão iniciará, se necessário, consultas com a Federação da Rússia, a fim de chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.

Artigo 9º

A Comissão, de acordo com as autoridades competentes do ou dos Estados-Membros de importação e da Federação da Rússia, pode, nos casos referidos no artigo 8º, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.

Artigo 10º

Quando um caso de divergência referido no artigo 7º não puder ser resolvido nos termos do artigo 9º, a Comissão adoptará, em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, uma medida que determine a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.

PARTE II

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

(para a gestão dos limites quantitativos)

Artigo 11º

1. As autoridades competentes da Federação da Rússia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no Anexo IV até ao nível dos referidos limites.

2. O importador deve apresentar o original da licença de exportação para a emissão da licença de importação referida no artigo 14º.

Artigo 12º

1. A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no Apêndice 1 do presente anexo e certificar, designadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada nos limites quantitativos estabelecidos para o grupo do produto correspondente.

2. Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos dos produtos enumerados no Anexo I.

Artigo 13º

As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos cobertos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na acepção do nº 5 do artigo 2º da presente decisão.

Artigo 14º

1. Na medida em que, nos termos do artigo 4º da presente decisão, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão uma licença de importação, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A licença de exportação deve ser apresentada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos por ela cobertos. As licenças de importação serão emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro independentemente do Estado-Membro de destino indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do disposto no artigo 4º da presente decisão, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.

2. As licenças de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado do importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um período não superior a dois meses. Essas prorrogações serão notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, o importador pode solicitar uma segunda prorrogação. Estes pedidos excepcionais só podem ser deferidos mediante decisão tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º da presente decisão.

3. As licenças de importação serão emitidas no formulário previsto no Apêndice II do presente anexo e serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.

4. A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma licença de importação deve conter:

a) O nome e o endereço completo do exportador;

b) O nome e o endereço completo do importador;

c) A descrição exacta dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (código NC);

d) O país de origem dos produtos;

e) O país de expedição;

f) O grupo do produto em questão e a quantidade na unidade adequada tal como indicada no anexo IV da Decisão para os produtos em causa;

g) O peso líquido por código NC;

h) O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária por código NC (tal como indicado na casa n° 13 da licença de exportação);

i) A indicação de que os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior;

j) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;

k) A data e o número da licença de exportação;

l) Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;

m) A data e a assinatura do importador.

5. Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total coberta por uma licença de importação.

Artigo 15º

O prazo de validade das licenças de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação, emitidas pelas autoridades russas competentes, com base nas quais as licenças de importação foram emitidas.

Artigo 16º

As licenças de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º e sem discriminação do importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.

Artigo 17º

1. Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela Rússia para um grupo de produtos específico num dado ano de aplicação do acordo excedem o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros serão do facto imediatamente informadas, a fim de suspenderem a emissão de licenças de importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.

2. As autoridades competentes de um Estado-Membro recusarão a emissão de licenças de importação para produtos originários da Rússia que não estejam cobertos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente anexo.

PARTE III

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 18º

1. A licença de exportação referida no artigo 11º do presente anexo e o certificado de origem (modelo em anexo) podem incluir cópias suplementares devidamente assinaladas. Os referidos documentos devem ser redigidos em língua inglesa.

2. Se os documentos acima referidos forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

3. O formato dos documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida de uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.

4. As autoridades competentes da Comunidade só aceitam o original como documento válido para efeitos de importação, em conformidade com as disposições da presente decisão.

5. Cada licença de exportação ou documento equivalente e o certificado de origem conterá um número de ordem normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-la(o).

6. Esse número é composto pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: RU = Federação da Rússia

- duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, ou seja:

BE = Bélgica

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

LU = Luxemburgo

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PT = Portugal

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido

- um número de um só algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, "2" para 2002,

- um número de dois algarismos para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.

Artigo 19º

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que se referem. Nesse caso, devem conter a menção "issued retrospectively" ("emitido a posteriori").

Artigo 20º

Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicate" ("segunda via").

A segunda via deve conter a data do original da licença ou do certificado.

PARTE IV

LICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA - FORMULÁRIO COMUM

Artigo 21º

1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros (cuja lista acompanha o presente anexo) para a emissão das licenças de importação referidas no artigo 14º devem estar em conformidade com o modelo da licença de importação que figura no Apêndice II do presente anexo.

2. Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção "Holder's copy" ("Exemplar para o titular") e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção "Copy for the issuing authority" ("Exemplar para a autoridade emissora") e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para efeitos administrativos, as autoridades competentes podem anexar cópias suplementares ao formulário nº 2.

3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos formulários é de 210 x 297 mm, sendo a entrelinha dactilográfica de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar nº 1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.

4. Compete aos Estados-Membros a impressão dos formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias para o efeito autorizadas pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Nesse caso, essa licença deve constar dos formulários. Os formulários devem conter o nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.

5. Quando da emissão das licenças de importação ou dos seus extractos deve ser-lhes atribuído um número de emissão, a determinar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O número da licença de importação será notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4º.

6. As licenças e os extractos são preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão.

7. As autoridades competentes indicarão na casa nº 10 o grupo do produto siderúrgico adequado.

8. As marcas dos organismos emissores e das autoridades que procedem à imputação são apostas nos documentos por meio de um carimbo. Todavia, o carimbo dos organismos emissores pode ser substituído por um selo que combina letras e algarismos obtidos por perfuração ou por impressão na licença. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de um método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou menções (por exemplo: "1 000 euros").

9. O verso dos exemplares nºs 1 e 2 deve conter uma casa na qual podem ser inscritas as quantidades quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades de importação, quer pelas autoridades administrativas competentes quando da emissão de um extracto.

Se o espaço reservado às imputações na licença ou no seu extracto for insuficiente, as autoridades competentes podem apensar uma ou mais folhas suplementares contendo casas idênticas às do verso dos exemplares nºs 1 e 2 da licença ou extracto. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada folha suplementar e a folha anterior.

10. As licenças e extractos emitidos, bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-Membro têm os mesmos efeitos jurídicos nos outros Estados-Membros que os documentos emitidos, e as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-Membros.

11. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, quando necessário, exigir que o teor das licenças ou extractos seja traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais desses Estados-Membros.

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CERTIFICADO DE ORIGEM

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CERTIFICADO DE ORIGEM

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des Affaires Economiques

Administration des Relations Economiques

Services Licences

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Fax: +32-2-230 83 22

//

FRANCE

Setice

8, rue de la Tour-des-Dames

F-75436 Paris Cedex 09

Fax: +33-1-55 07 46 69

Ministerie van Economische Zaken

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: +32-2-230 83 22 // IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/ Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2

Fax : +353-1-631 28 26

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Vejlsøvej 29

DK-8600 Silkeborg

Fax: +45 35 46 64 01

//

ITALIA

Ministero delle Attivita Produttive

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,

(BAFA)

Frankfurter Strasse 29-35

D-65760 Eschborn 1

Fax : +49-61 96 9 42 26 //

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Téléfax : +352-46 61 38

ÅËËÁÓ

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷Ýóåùí

Äéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ñïþí

ÊïñíÜñïõ 1

GR-105 63 ÁèÞíá

Fax : +301-3286094 //

NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax : +31-50 526 06 98

m.i.v. 18.01.2002

Fax : +31- 50 5232341

ESPAÑA

Ministerio de Economía

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax : +34-1-563 18 23/349 38 31 //

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Aussenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstrasse 55-57

A-1030 Wien

Fax: +43-1-711 00/8386

PORTUGAL

Ministério da Economia

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

Alfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do Trigo

P-1100 Lisboa

Fax : 351- 21 881 42 61 //

SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-11386 Stockholm

Fax: 46-8-30 67 59

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Telekopio: + 358 9 614 2852 //

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

Billingham, Cleveland

UK-TS23 2NF

Fax : 44-1642-533 557

ANEXO III

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 1º

A Comissão comunicará às autoridades dos Estados-Membros os nomes e os endereços das autoridades russas competentes para emitirem certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.

Artigo 2º

No que respeita aos produtos siderúrgicos sujeitos ao sistema de duplo controlo, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês, as quantidades totais expressas, nas unidades adequadas, discriminando-as por país de origem e por grupo de produtos, para as quais foram emitidas licenças de importação no mês anterior.

Artigo 3º

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado de origem ou de uma licença de exportação ou quanto à exactidão das menções relativas à origem real dos produtos em questão.

Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação à autoridade competente da Federação da Rússia, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Essas autoridades anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura, se esta tiver sido apresentada, fornecendo igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.

2. O disposto no nº 1 aplica-se igualmente aos controlos a posteriori das declarações de origem.

3. Os resultados dos controlos efectuados nos termos do nº 1 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em questão se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo da presente decisão. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para o correcto estabelecimento dos factos, incluindo, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias [6].

[6] Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, as suas cópias, bem como os documentos de exportação correspondentes, devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos, pelas autoridades competentes do país de exportação.

4. Se os controlos efectuados revelarem a existência de abusos ou de graves irregularidades na utilização das declarações de origem, o Estado-Membro em causa informará do facto a Comissão. A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-Membros. A Comunidade pode decidir que as importações dos produtos em questão para a Comunidade sejam acompanhadas por um certificado de origem russo referido no nº 1 do artigo 18º do Anexo II.

5. O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em questão.

Artigo 4º

1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 2º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das disposições da presente decisão, as referidas autoridades solicitarão à Federação da Rússia que efectue ou mande efectuar os inquéritos necessários em relação às operações que violem ou que pareçam violar as disposições da presente decisão. Os resultados desses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes que permitam determinar a origem real das mercadorias.

2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente anexo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da Federação da Rússia todas as informações consideradas úteis para evitar a violação das disposições da presente decisão.

3. Quando se estabelecer que as disposições da presente decisão foram violadas, a Comissão, agindo de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º da presente decisão, pode, com o acordo da Federação da Rússia, tomar as medidas necessárias à prevenção de uma nova violação.

Artigo 5º

A Comissão coordenará as acções empreendidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no cumprimento das disposições do presente anexo. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as acções levadas a cabo e os resultados obtidos.

ANEXO IV

LIMITES QUANTITATIVOS

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

(toneladas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: SA e SB são as "categorias".

SA1 a SA4 e SB1 a SB3 são os "grupos de produto".