1. INTRODUÇÃO

Em 7 de março de 2016, os Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia e o PrimeiroMinistro da Turquia debateram as relações UE-Turquia e os progressos realizados na execução do plano de ação conjunto.

Os Chefes de Estado ou de Governo acordaram na necessidade de iniciativas resolutas para encerrar as rotas de tráfico de migrantes, desmantelar o modelo de negócio dos traficantes, proteger as nossas fronteiras externas e pôr termo à crise migratória na Europa. Sublinharam a necessidade de quebrar a ligação entre apanhar um barco e conseguir a instalação na Europa.

A operação da NATO no mar Egeu, em que uma das tarefas será identificar potenciais atividades de tráfico de migrantes e notificar as autoridades turcas em tempo real, constitui um elemento importante destes esforços. A cooperação entre a operação da NATO e a FRONTEX será fundamental para travar o fluxo de migrantes em situação irregular.

Para diminuir o fluxo de migrantes em situação irregular da Turquia para a UE, os dirigentes acolheram com satisfação as propostas adicionais feitas pela Turquia e acordaram em trabalhar com este país com base num conjunto de seis princípios. O Presidente do Conselho Europeu foi convidado a aprofundar estas propostas, e a definir as respetivas modalidades com a Turquia antes do Conselho Europeu de março. A presente comunicação define o modo como os seis princípios devem avançar, para concretizar o pleno potencial de cooperação entre a UE e a Turquia, no respeito do direito europeu e do direito internacional.

Juntamente com soluções europeias comuns e a completa aplicação da Agenda Europeia da Migração, a cooperação entre a UE e a Turquia é fundamental para dar uma resposta eficaz ao desafio dos refugiados e dos migrantes.

Estes esforços conjuntos para lidar com os refugiados fazem parte do nosso compromisso global para com a Turquia quer como país candidato, quer como parceiro estratégico.

2. SEIS PRINCÍPIOS PARA INTENSIFICAR A COOPERAÇÃO ENTRE A UE E A TURQUIA FACE À CRISE MIGRATÓRIA

2.1 Fazer regressar todos os novos migrantes em situação irregular que chegam às ilhas gregas provenientes da Turquia

O regresso de todos os novos migrantes em situação irregular e dos requerentes de asilo da Grécia para a Turquia é uma componente essencial para pôr cobro à tendência de os refugiados e migrantes pagarem aos traficantes e arriscarem as suas vidas. É evidente que, esses regressos, tanto das pessoas com necessidade de proteção internacional como das que não necessitam dela, só podem ser organizados em conformidade com as salvaguardas em matéria de proteção de refugiados previstas no direito internacional e no direito europeu. Além disso, tendo em conta a dimensão dos fluxos existentes atualmente entre a Turquia e a Grécia, a organização desses regressos deve ser considerada uma medida temporária e excecional, necessária para pôr termo ao sofrimento humano e restabelecer a ordem pública e que deve ser apoiada com o quadro operacional pertinente.

Recentemente, foram realizados progressos na readmissão, pela Turquia, de migrantes em situação irregular e requerentes de asilo que não necessitam de proteção internacional ao abrigo do acordo bilateral de readmissão entre a Grécia e a Turquia. As novas disposições em matéria de regresso deviam basear-se nestes progressos, cooperando todas as partes para facilitar regressos rápidos e efetivos.

Garantias jurídicas aplicáveis ao regresso à Turquia de pessoas que necessitam de proteção internacional

O regresso à Turquia de todos os migrantes em situação irregular e os requerentes de asilo recentemente chegados à Grécia deve ser efetuado no respeito do direito europeu e do direito internacional. Cada caso dever ser tratado individualmente. Trata-se de uma obrigação fundamental decorrente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Carta dos Direitos Fundamentais. A este respeito, a Diretiva Procedimentos de Asilo estabelece os parâmetros jurídicos e processuais específicos a respeitar nesta matéria. Não se trata, por conseguinte, de aplicar uma política de regresso «geral», que seria contrária a estas obrigações jurídicas.

A diretiva reconhece que, em certas circunstâncias, pode aplicar-se um procedimento acelerado, em que não há necessidade de apreciar um pedido de forma aprofundada. Em contrapartida, nestes casos, um pedido de asilo pode ser considerado inadmissível, em especial se for de esperar que outro país procederia à apreciação ou concederia uma proteção suficiente. Isto acontecerá, por exemplo, se a uma pessoa tiver já sido reconhecido o estatuto de refugiado ou tiver beneficiado de outra forma de proteção suficiente num «primeiro país de asilo», ou se uma pessoa tiver chegado à UE proveniente de um «país terceiro seguro», em que, apesar de a pessoa não ter beneficiado de proteção, o país terceiro puder, contudo, garantir-lhe um acesso efetivo à proteção.

Em conformidade com as disposições da Diretiva Procedimentos de Asilo, deve ser respeitada toda uma série de garantias. Depois de ter sido devidamente registada e identificada em conformidade com as regras da UE, uma pessoa que tenha apresentado um pedido de asilo na Grécia deve ter a oportunidade de ter uma entrevista pessoal no caso de a autoridade responsável considerar que a pessoa é abrangida por uma destas categorias de inadmissibilidade. Tal permite a realização de uma triagem para determinar se existem circunstâncias específicas. Existe também um direito de recurso contra a decisão de inadmissibilidade. No caso do «primeiro país de asilo», este direito de recurso vale para o reconhecimento do estatuto de refugiado, mas pode ser válido também quando a pessoa beneficia de uma «proteção suficiente». No caso dos «países terceiros seguros», a diretiva define as condições, tanto em termos das condições no país terceiro em causa, como em relação à pessoa em causa. Antes de repatriarem uma pessoa com necessidade de proteção internacional, os Estados-Membros devem ter a certeza de que o país terceiro respeitará todo um conjunto de normas em matéria de direitos fundamentais, de não discriminação e de respeito pelo direito internacional.

Afigura-se que para a aplicação destas disposições seriam necessárias alterações à legislação nacional grega e turca. No caso da Grécia, tal diz respeito ao estatuto da Turquia como um «país terceiro seguro», e comportará um certo número de regras processuais específicas em domínios como os procedimentos de recurso. No caso da Turquia, este princípio aplica-se em domínios como a renovação do estatuto de proteção temporária concedida aos sírios que partiram da Turquia, o acesso a procedimentos de asilo eficazes para todas as pessoas que carecem de proteção internacional, tal como prometido pela Turquia no plano de ação conjunto entre a UE e a Turquia, e a garantia de uma proteção equivalente à prevista na Convenção de Genebra para os não sírios, nomeadamente os que são repatriados.

Depois de ser determinada a inadmissibilidade de um pedido de asilo, ou quando o pedido é declarado infundado, uma pessoa pode ser repatriada no quadro do acordo de readmissão aplicável. O princípio da não repulsão deve ser respeitado pela Turquia em todos os casos, em conformidade com as suas obrigações internacionais.

Se estas salvaguardas forem respeitadas pela Grécia e pela Turquia, este regime estará em conformidade com o direito europeu e o direito internacional.