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 COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 7.12.2011 
SEC(2011) 1507 final 
  
Projecto de 
 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, 
DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E DO COMITÉ DAS REGIÕES
 
que altera a Decisão 2009/496/CE, Euratom re lativa à organização e ao funcionamento 
do Serviço das Publicações da União Europeia  
 
 
 2Projecto de 
 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,  DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EU ROPEIA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, 
DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E UROPEU E DO COMITÉ DAS REGIÕES 
que altera a Decisão 2009/496/CE, Euratom relativa à organização e ao funcionamento 
do Serviço das Publicações da União Europeia  
O PARLAMENTO EUROPEU, 
O CONSELHO, A COMISSÃO EUROPEIA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA,  O TRIBUNAL DE CONTAS,  O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, O COMITÉ DAS REGIÕES, 
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,  Tendo em conta o Tratado sobre o F uncionamento da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Co munidade Europeia da Energia Atómica, 
Considerando o seguinte: 
(1) Torna-se necessário proceder à revisã o da Decisão 2009/496/CE, Euratom do 
Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissã o, do Tribunal de Justiça, do Tribunal 
de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de 
Junho de 2009, relativa à organização e ao f uncionamento do Serviço das Publicações 
 
 3da União Europeia1, a fim de a adaptar às disposições dos tratados, tal como alterados 
pelo Tratado de Lisboa, e, em especial , de acrescentar o Conselho Europeu como 
instituição signatária. 
(2) O comité de direcção do Serviço das Publicaç ões decidiu, na sua reunião de 2 de Julho 
de 2010, que o Conselho Europeu se tornasse uma instituição signatária e, em 14 de 
Abril de 2011, que a Decisão 2009/496/CE, Eu ratom fosse consequentemente alterada, 
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
A Decisão 2009/496/CE, Euratom é alterada do seguinte modo: 
1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Decisão do Parlamento Europeu, do 
Conselho Europeu, do Conselho, da Comissã o, do Tribunal de Justiça da União 
Europeia, do Tribunal de Contas, do Co mité Económico e Social Europeu e do 
Comité das Regiões relati va à organização e ao funcionamento do Serviço das 
Publicações da União Europeia».  
2. A lista das instituições e organismos com poderes de adopção passa a ter a seguinte 
redacção:  
«O PARLAMENTO EUROPEU,  O CONSELHO EUROPEU,  
O CONSELHO,  
A COMISSÃO EUROPEIA,  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA,  O TRIBUNAL DE CONTAS, O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU,  O COMITÉ DAS REGIÕES,». 
3. No artigo 1.º, n.º 1, o primeiro parágr afo passa a ter a seguinte redacção:  
«1. O Serviço das Publicações da Un ião Europeia (a seguir designado 
«Serviço») é um serviço interinstitu cional que tem por objecto assegurar, nas 
melhores condições possíveis, a edição  das publicações das instituições da 
União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.» 
4. No artigo 4.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:  
«6. As instituições podem celebrar com o Serviço convenções de serviço que 
definam as modalidades da sua colabor ação. O Serviço Europeu para a Acção 
                                                
 
1 JO L 168 de 30.6.2009, p. 41. 
 
 4Externa pode igualmente cooperar com o Se rviço e, para esse efeito, celebrar 
convenções de serviço.»  
5. No artigo 6.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:  
«1. É instituído um comité de direcção no qual estão representadas as 
instituições signatárias. O comité de di recção é composto pelo secretário do 
Tribunal de Justiça da União Europeia e pelos secretários- gerais das outras 
instituições ou os seus representantes . O Banco Central Europeu participa nos 
trabalhos do comité de direcção na qualidade de observador. O Banco Central 
Europeu é representado pelo Secretário da sua Comissão Executiva ou pelo seu 
suplente designado.»  
6. A lista dos signatários passa a ter a seguinte redacção: 
«Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho Europeu  Pelo Conselho  Pela Comissão Europeia  Pelo Tribunal de Justiça da União Europeia  Pelo Tribunal de Contas  Pelo Comité Económico e Social Europeu  
Pelo Comité das Regiões» 
Artigo 2.º 
A presente decisão entra em vigor no di a seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da 
União Europeia . 
Feito em …, […] 
 Pelo Parlamento Europeu   
      O Presidente  
 Pelo Conselho  
      O Presidente  
 […] 
 
 5 Pela Comissão  
     O Presidente  
 […] 
 
 Pelo Tribunal de Justiça da União Europeia  
      O Presidente  
 […] 
  
 Pelo Tribunal de Contas 
      O Presidente  
 […] 
 Pelo Comité Económico e Social Europeu 
      O Presidente  
 […] 
  
 Pelo Comité das Regiões  
      O Presidente  
 […]