PT Jornal Oficial da União Europeia C 365/4

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2012/C 365/04

N.o de auxílio: SA.28408 (XF 9/09)

Estado-Membro: Itália

Região que concede o auxílio: Marche

Denominação do regime de auxílios: avviso pubblico per la concessione di contributi ai sensi della misura 2.3 Trasformazione e commercializzazione del pesce del PO FEP 2007/2013 — regolamento (CE) n. 1198/2006 articoli 34 e 35.

Base jurídica: Decreto dirigente della Posizione di Funzione Pesca e Zootecnia n. 15 dell’11 marzo 2009

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílio: 650 000 EUR no respeitante ao primeiro período de apresentação dos pedidos, podendo este montante aumentar com base nos recursos disponíveis. No respeitante ao segundo período de apresentação de pedidos, neste momento não está prevista qualquer dotação financeira, mas sim a possibilidade de reserva de fundos em caso de disponibilidade de saldo.

Intensidade máxima do auxílio: De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1198/2006, anexo II e artigo 35.o, isto é, 40 % para as micro, pequenas e médias empresas às quais se refere a Recomendação 2003/361/CE da Comissão.

Data de entrada em vigor: A partir da publicação no Bollettino Ufficiale della Regione Marche.

Duração do regime (no máximo, até 30 de junho de 2014). Indicar:

— a título do regime: a data até à qual pode ser concedido o auxílio: no respeitante ao primeiro período de apresentação dos pedidos, o auxílio será concedido até 2009; no respeitante ao segundo período de apresentação dos pedidos, o auxílio será concedido até ao primeiro semestre de 2011.

Objetivo do auxílio: Revalorização do setor da transformação e comercialização dos produtos da pesca, no respeito das restrições impostas pelos artigos 34.o e 35.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, bem como pelo regulamento de execução. O objetivo é criar um excedente de projetos que satisfaçam as normas do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 16.o

Atividades em causa: Transformação e/ou comercialização dos produtos da pesca.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Regione Marche Servizio Agricoltura, Forestazione e Pesca P.F. Pesca e zootecnia Via Tiziano 44 60125 Ancona AN ITALIA

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime: http://www.pesca.marche.it/web/F-E-P–200/Misura-2-3/index.htm

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas:

Trata-se do mesmo auxílio que o instituído no âmbito do Fundo Europeu das Pescas, mas financiado exclusivamente com recursos próprios, pelo que é abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 736/2008. O auxílio permite, portanto, dispor de um excedente de projetos conformes com os critérios estabelecidos para o FEP e com os especificados nos regulamentos comunitários em matéria de regimes de auxílios que beneficiam de uma isenção.