As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no EUR-Lex ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

–O Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, nomeadamente o artigo 41.º;

1.Introdução

Em 23 de setembro de 2015, a Comissão apresentou uma Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho — Gerir a crise dos refugiados: medidas operacionais, orçamentais e jurídicas imediatas no quadro da Agenda Europeia da Migração. Esta comunicação identifica um conjunto de ações prioritárias a realizar nos próximos seis meses, incluindo as adaptações que devem ser introduzidas no orçamento de 2015 e no projeto de orçamento para 2016.

O objetivo do projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 7 para o exercício de 2015 é introduzir as alterações necessárias para a adoção de medidas imediatas nos meses restantes de 2015, fazendo uso de todas as possibilidades de reafetação de dotações na presente fase do ano, sem comprometer a execução de outros programas de despesas. Inclui nomeadamente:

–Um reforço da ajuda de emergência fornecida no quadro do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI), num montante total de 100 milhões de EUR em dotações de autorização;

–Um aumento do número de lugares do quadro do pessoal da Frontex (+60 lugares), do EASO (+30) e da Europol (+30), para aumentar as suas capacidades no terreno. O reforço inerente das despesas salariais eleva-se a 1,3 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento para o conjunto das três agências;

–Financiamento adicional para o Instrumento Europeu de Vizinhança (300 milhões de EUR em dotações de autorização), para que o Fundo Fiduciário Regional da UE em resposta à crise síria («Fundo Madad») possa atingir, pelo menos, 500 milhões de EUR.

–Um aumento das dotações de pagamento para a Ajuda Humanitária no valor de 55,7 milhões de EUR, por meio de reafetação. Um pedido de transferência de dotações de autorização para a Ajuda Humanitária a partir da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) será efetuado separadamente, a fim de atingir um montante de 200 milhões de EUR de ajuda humanitária a favor dos refugiados necessitados.

Os reforços solicitados no presente POR n.º 7/2015 para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e a Ajuda Humanitária são parcialmente compensados pela reafetação de 70,5 milhões de EUR de dotações de autorização e 57,0 milhões de EUR de dotações de pagamento atualmente disponíveis no orçamento de 2015, nomeadamente: a partir do Fundo de Solidariedade da UE (33,7 milhões de EUR de dotações de autorização e de pagamento); a partir de várias rubricas orçamentais da rubrica 2 (24,8 milhões de EUR em dotações de autorização e 19,8 milhões de EUR de dotações de pagamento); e 12 milhões de EUR em dotações de autorização e 3,5 milhões de EUR em dotações de pagamento a partir do programa «Alimentos para Consumo Humano e Animal».

Além da reafetação, o reforço das dotações de autorização será obtido utilizando as margens disponíveis abaixo dos limites máximos das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania, todo o montante disponível, no valor de 23,2 milhões de EUR) e da rubrica 4 (Europa Global, num montante de 300 milhões de EUR), bem como através da mobilização do Instrumento de Flexibilidade, num montante de 66,1 milhões de EUR, para financiar medidas de emergência ao abrigo do FAMI na rubrica 3. Uma proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade é apresentada em paralelo com o presente POR.

Globalmente, as medidas adicionais propostas no presente projeto de orçamento retificativo resulta num aumento líquido de 330,7 milhões de EUR de dotações de autorização no orçamento de 2015. As dotações de pagamento mantêm-se inalteradas em 2015, dado que uma grande parte dos pagamentos será efetuada em 2016.

As necessidades adicionais mencionadas na comunicação sobre a gestão da crise de refugiados, em comparação com a proposta de projeto de orçamento (PO) para 2016, serão incluídas numa carta retificativa ao projeto de orçamento para 2016, que será apresentada em meados de outubro. Esta carta retificativa incluirá igualmente as estimativas atualizadas das despesas agrícolas.

2. Gestão da crise dos refugiados no âmbito da Agenda Europeia da Migração

Este ponto relembra as medidas adicionais propostas até à data no domínio da migração, nomeadamente através do orçamento retificativo n.º 5/2015 , e o reforço necessário ainda este ano através do presente projeto de orçamento retificativo e da proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade que o acompanha.

2.1 Rubrica 3: Segurança e cidadania

2.1.1 Medidas propostas no POR n.º 5/2015

Em 13 de maio, a Comissão adotou a Agenda Europeia da Migração , que foi acompanhada pelo projeto de orçamento retificativo n.º 5/2015. A adoção final do orçamento rectificativo em 7 de julho permitiu:

Triplicar as operações da Frontex no Mediterrâneo (Triton e Poseidon, 26 milhões de EUR);

Duplicar a ajuda de emergência prestada aos Estados-Membros mais afetados no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI, 25 milhões de EUR) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI, 5 milhões de EUR);