/dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 160o-B do Tratado CEEA,
/dash Tendo em conta o artigo 35odo seu Regimento,
/dash Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 sobre o processo de consulta do
Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas(1) e de 19 de Janeiro de
1995 sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membrosdo Tribunal de Contas(
2),
/dash Consultado pelo Conselho, por carta de 3 de Novembro de 1999, sobre a nomeação de um membro
do Tribunal de Contas (C5-0234/1999),
/dash Tendo em conta que, na sua reunião de 22 de Novembro de 1999, a Comissão do Controlo Orça-
mental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribu-nal de Contas, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 45
o-B do Tra-
tado CECA, 247odo Tratado CE e 160o-B do Tratado CEEA,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0090/1999),
1. Dá parecer favorável à nomeação do Sr. Máire Geighegan-Quinn para o cargo de membro do Tribu-
nal de Contas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dosEstados-membros.
(1) JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.
(2) JO C 43 de 20.2.1995, p. 75.
VIII.
Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0235/1999 zdash 1999/0820(CNS)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 45o-B do Tratado CECA,
/dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 247odo Tratado CE,
/dash Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 160o-B do Tratado CEEA,
/dash Tendo em conta o artigo 35odo seu Regimento,
/dash Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 sobre o processo de consulta do
Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas(1) e de 19 de Janeiro de
1995 sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membrosdo Tribunal de Contas(
2),
/dash Consultado pelo Conselho, por carta de 3 de Novembro de 1999, sobre a nomeação de um membro
do Tribunal de Contas (C5-0235/1999),
/dash Tendo em conta que, na sua reunião de 22 de Novembro de 1999, a Comissão do Controlo Orça-
mental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribu-nal de Contas, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 45
o-B do Tra-
tado CECA, 247odo Tratado CE e 160o-B do Tratado CEEA,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0090/1999),
(1) JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.
(2) JO C 43 de 20.2.1995, p. 75.C 296/172 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
1. Dá parecer favorável à nomeação do Sr. Jan O. Karlsson para o cargo de membro do Tribunal de
Contas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dosEstados-membros.
2. Atrasos de pagamento nas transacções comerciais ***II
A5-0099/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho destinada à
adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta
contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (8790/1/1999 zdash C5-0125/1999 zdash 1998/
0099(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
/dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (8790/1/1999 /dash C5-0125/1999)(1),
/dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1998) 126)(3),
/dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1998) 615)(4),
/dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
/dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
/dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, do Comércio
Externo, da Investigação e da Energia (A5-0099/1999),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 3 bis (novo)
(3bis) Em 29 de Maio de 1997, o Comité Económico e
Social adoptou um parecer sobre o Livro Verde da Comis-
são sobre os contratos públicos na União Europeia: pistasde reflexão para o futuro(
1), recomendando prazos máxi-
mos de pagamento e juros sobre os atrasos de pagamentodas entidades públicas;
(1) JO C 287 de 22.9.1997, p. 92.
(1) JO C 284 de 6.10.1999, p. 1.
(2) JO C 313 de 12.10.1998, p. 42.
(3) JO C 168 de 3.6.1998, p. 13.
(4) JO C 374 de 3.12.1998, p. 4.18.10.2000 PT C 296/173 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999