Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a situação dos trabalhos de análise da proposta de directiva-quadro relativa a serviços de interesse geral

A. Contexto

1. Em resposta à solicitação do Conselho Europeu de Nice, em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, a Comissão apresentou um relatório sobre serviços de interesse geral destinado ao Conselho Europeu de Laeken [1]. Neste relatório, dava conta em particular da sua intenção de "analisar a sugestão de consolidar e especificar no âmbito de uma directiva-quadro os princípios aplicáveis aos serviços de interesse geral abrangidos pelo artigo 16º do Tratado no contexto de uma directiva".

[1] COM(2001) 598 final de 17.10.2001.

2. No âmbito da preparação da reunião de Laeken do Conselho Europeu, o Conselho Mercado Interno de 26 de Novembro de 2001 sublinhou o interesse com que aguardava os resultados de tal análise. O Conselho Europeu de Laeken, em 14 e 15 de Dezembro de 2001 acolheu positivamente as conclusões do Conselho e o relatório da Comissão.

3. No seguimento do relatório da Comissão, o Parlamento Europeu [2] e o Comité Económico e Social [3] instaram a Comissão a apresentar uma directiva-quadro sobre serviços de interesse geral.

[2] Resolução do PE de 13 de Novembro de 2001 sobre a Comunicação da Comissão "Serviços de interesse geral na Europa", JO C 140E, 13.6.2002, p. 153.

[3] Parecer do CES de 17 de Julho de 2002 sobre serviços de interesse geral CES 860/2002.

4. O Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002 instou a Comissão a que "prossiga a sua análise tendo em vista consolidar e especificar, numa proposta de directiva-quadro, os princípios relativos aos serviços de interesse económico geral, subjacentes ao artigo 16.º do Tratado, respeitando as especificidades dos diferentes sectores implicados e tendo em conta o disposto no artigo 86.º do Tratado". Convidou ainda a Comissão a apresentar um relatório até ao final do ano.

5. A presente comunicação foi preparada para dar resposta ao Conselho Europeu de Barcelona.

B. Um livro verde sobre serviços de interesse geral

6. Na sequência do compromisso que assumira perante o Conselho Europeu de Laeken, a Comissão decidiu elaborar um Livro Verde sobre serviços de interesse geral. Este trabalho permitir-lhe-á estudar a oportunidade de uma proposta de directiva-quadro e simultaneamente analisar com maior incisão o papel da União Europeia na provisão de serviços de interesse geral de alta qualidade aos consumidores e às empresas na Europa.

7. A viabilidade e o possível valor acrescentado de uma directiva-quadro será um dos temas centrais do Livro Verde. Tal como já foi sugerido pela Comissão no relatório que apresentou ao Conselho Europeu de Laeken, esta questão comporta aspectos complexos no que se refere designadamente aos possíveis objectivos, ao âmbito de aplicação e ao conteúdo de uma directiva desta natureza e ainda à interacção com a legislação em vigor nesta matéria.

Estas questões irão requerer reflexão e debates ulteriores, o que corresponde aos desígnios do Livro Verde.

8. A Comissão definiu orientações gerais de política na área dos serviços de interesse geral em duas comunicações de 1996 e 2000 [4], bem como no relatório que apresentou ao Conselho Europeu de Laeken. Estes documentos constituem um ponto de partida para posteriores reflexões sobre a matéria.

[4] Serviços de interesse geral na Europa, JO C 281, 26.9.1996, p. 3; Serviços de Interesse Geral na Europa, Comunicação da Comissão , JO C 17, 19.1.2001, p. 4.

9. A Comissão, assim como os cidadãos europeus e as empresas, atribui grande importância à manutenção e ao desenvolvimento de serviços de interesse geral. Todavia, atendendo à diversidade de opiniões e de expectativas dos vários intervenientes, a Comissão reputa que o lançamento de um debate e uma consulta em larga escala no plano europeu seria um passo útil e necessário para clarificar e desenvolver a perspectiva geral da Comunidade sobre como melhor garantir a articulação dos princípios aplicáveis aos serviços de interesse geral por força do artigo 16º do Tratado e outros objectivos do mesmo. No Programa legislativo e de trabalho para 2003 [5], a Comissão reconheceu que o Livro Verde era uma iniciativa fundamental.

[5] COM(2002) 590 final de 30.10.2002.

10. Tratar-se-á de um documento de consulta, no qual a identificação de questões a explorar e a discutir deverá prevalecer sobre a definição de posições firmes. As outras instituições comunitárias, os Estados-Membros e todas as partes interessadas serão convidadas a pronunciar-se e terão oportunidade de o fazer, em especial em relação a uma possível directiva de enquadramento. O nosso objectivo consiste em definir as bases de uma abordagem comum da forma como preservar o futuro de serviços de interesse geral de alta qualidade na União Europeia.

11. O Livro Verde incidirá essencialmente sobre a situação no actual enquadramento do Tratado. O seu objectivo será o de lançar um debate em torno dos trabalhos em curso no âmbito da Convenção, mas não deve ser entendido como uma contribuição directa para esses debates.

12. A intenção da Comissão de editar um livre Verde não implica que tenha havido qualquer suspensão dos trabalhos em curso que se relacionam com a problemática dos serviços de interesse geral. O trabalho neste domínio continuará paralelamente à preparação do Livro Verde [6], podendo constituir um importante contributo para o mesmo.

[6] No que se refere por exemplo à avaliação do desempenho e à aplicação das disposições que regem os auxílios estatais, duas outras temáticas tratadas no Relatório ao Conselho Europeu de Laeken, a Comissão apresentou em Junho uma comunicação sobre metodologia da avaliação e um relatório em que dava conta da situação em matéria de preparação das orientações para os auxílios estatais e os serviços de interesse geral (Nota metodológica para a avaliação horizontal dos serviços de interesse económico geral, COM(2002) 331 final, 18.6.2002; Relatório da Comissão relativo à situação dos trabalhos referentes às orientações em matéria de auxílios estatais no domínio dos serviços de interesse económico geral, COM(2002) 280 final, 5.6.2002)

C. Próximas Fases

13. A Comissão está actualmente a trabalhar no Livro Verde e entende publicar o documento no primeiro trimestre de 2003.

14. Após a consulta pública que seguirá a publicação do Livro Verde, a Comissão concluirá a sua análise e apresentará as conclusões que tiver por oportunas, juntamente com propostas concretas de iniciativas e acções legislativas, se necessário, até ao verão de 2003.