relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima segunda sessão da Comissão dos Estupefacientes sobre as substâncias a incluir nas tabelas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTA

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na 62.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes sobre as substâncias a incluir nas tabelas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971.

2.CONTEXTO DA PROPOSTA

2.1. Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971

A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (a seguir designada por «Convenção sobre os Estupefacientes»), visa lutar contra a toxicodependência através de uma ação coordenada a nível internacional. Existem duas formas de intervenção e controlo que funcionam em conjunto. A primeira visa limitar exclusivamente para fins médicos e científicos a posse, a utilização, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o fabrico e a produção de estupefacientes. A segunda visa combater o tráfico de estupefacientes através da cooperação internacional, a fim de impedir e dissuadir as atividades dos traficantes de droga.

A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas») estabelece um sistema de controlo internacional das substâncias psicotrópicas. Esta convenção representou uma reação à diversificação e ao alargamento do espetro de drogas ilícitas, tendo introduzido controlos sobre certas drogas sintéticas em função do seu potencial abuso, por um lado, e do seu valor terapêutico, por outro.

Todos os Estados-Membros da UE são Partes na Convenção sobre os Estupefacientes e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. A União não é Parte nestas Convenções.

2.2.Comissão dos Estupefacientes

A Comissão dos Estupefacientes (CND) é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), estando as suas funções e competências definidas, nomeadamente, na Convenção sobre os Estupefacientes e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. É constituída por 53 Estados membros da ONU eleitos pelo ECOSOC. Atualmente, 11 Estados-Membros da UE são membros da CND com direito de voto. A União tem o estatuto de observador na CND.

2.3.Ato previsto da Comissão dos Estupefacientes

A CND altera regularmente as tabelas das substâncias anexas à Convenção sobre os Estupefacientes das Nações Unidas e à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, com base nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que é aconselhada pelo seu Comité de Peritos em Toxicodependência.

Em 7 de dezembro de 2018, a OMS recomendou ao Secretário-Geral das Nações Unidas que acrescentasse às tabelas das convenções acima referidas 10 substâncias que foram objeto de uma análise crítica pelo seu Comité de Peritos em Toxicodependência. No que diz respeito às outras substâncias analisadas pelo Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS, não serão feitas recomendações sobre a inclusão nas tabelas.

A CND, na sua 62.ª sessão a realizar em Viena, de 18 a 22 de março de 2019, adotará decisões sobre a inclusão dessas 10 substâncias nas tabelas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, respetivamente.

3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

As alterações das tabelas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas têm repercussões diretas sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo de estupefacientes em todos os Estados-Membros. O artigo 1.º, n.° 1, alínea a), da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, estabelece que, para efeitos da decisãoquadro, se entende por «droga» qualquer substância abrangida pela Convenção sobre os Estupefacientes ou pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas e qualquer substância enumerada no anexo da referida decisão-quadro. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho aplica-se, portanto, às substâncias incluídas nas tabelas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Deste modo, qualquer alteração das tabelas anexas a estas convenções afeta diretamente normas comuns da UE e altera o seu âmbito de aplicação, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, independentemente de a substância em causa estar ou não já sujeita a controlo a nível da UE com base na Decisão 2005/387/JAI do Conselho.

Das 10 substâncias que foram objeto de uma análise crítica pelo Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS e que são recomendadas para inclusão nas tabelas referidas supra, apenas quatro substâncias, ADB-CHMINACA, CUMYL-4CN-BINACA, metoxiacetilfentanilo e ciclopropilfentanilo, já são sujeitas a medidas de controlo no conjunto da União. As outras substâncias ainda não estão sujeitas a medidas de controlo na União.

A proposta da Comissão de projeto de posição comum da UE sugere que se apoiem as recomendações da OMS, uma vez que estas são conformes com a situação atual dos conhecimentos científicos. No que diz respeito às novas substâncias psicoativas, a inclusão destas substâncias nas tabelas das duas Convenções é igualmente apoiada pela informação disponível na base de dados europeia sobre as novas drogas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).

É necessário que os Estados-Membros preparem a reunião da CND quando chegar o momento de decidir sobre a inclusão das substâncias nas tabelas, através de uma posição comum a alcançar no Conselho. Devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da UE, tal posição deve ser expressa pelos Estados-Membros que são atualmente membros da CND, agindo conjuntamente no interesse da União a nível da referida comissão. A União, que não é Parte na Convenção sobre os Estupefacientes nem na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, não tem direito de voto na CND.