Relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) no 1177/2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004

Até 18 de dezembro de 2014, os Estados-Membros foram autorizados a dispensar da aplicação do regulamento os navios de mar de menos de 300 toneladas de arqueação bruta utilizados nos transportes nacionais, desde que os direitos dos passageiros fossem devidamente salvaguardados ao abrigo do direito nacional. Nenhum dos Estados-Membros fez uso desta isenção.

Com algumas exceções, o regulamento aplica-se aos serviços de transporte de passageiros por via marítima e fluvial operados de ou para portos da UE e aos serviços de cruzeiro com um porto de embarque na UE.

Os legisladores da UE adotaram regras sobre os direitos dos passageiros para todos os meios de transporte (aéreo, ferroviário, fluvial/marítimo e em autocarro) a fim de proporcionar aos cidadãos uma proteção mínima quando se deslocam em toda a Europa e, por conseguinte, facilitar a mobilidade e a integração social. A existência de um conjunto comum de direitos dos passageiros garantidos por lei nos quatro modos de transporte (com disposições específicas que refletem as características de cada modo, dos mercados e dos passageiros ) contribui para a criação de condições de igualdade de concorrência para os operadores nos vários modos de transporte e entre eles.

Cruzeiros são serviços marítimos explorados exclusivamente para recreio ou lazer, suplementados com alojamento e outras prestações, com mais de duas noites a bordo. Em 2013, o número de passageiros de cruzeiro superou os 7 milhões, ou seja, cerca de 3,5 % do mercado. O setor dos navios de cruzeiro faz parte do segmento de luxo do setor marítimo; os navios incluem uma infraestrutura hoteleira completa, fornecem atividades de lazer e, frequentemente, trazem os passageiros de volta ao porto de partida.

Serviços comerciais de transporte de passageiros são os serviços de transporte de passageiros entre portos de acordo com um calendário publicado. Representam 96,5 % do mercado do transporte marítimo de passageiros: 193 milhões de passageiros utilizaram em 2013 ferries marítimos e outros serviços regulares de transporte marítimo de linha. O tráfego marítimo intenso é essencial para que os arquipélagos, ilhas e regiões periféricas e ultraperiféricas dos Estados-Membros façam parte do tecido económico e social da UE. Nalguns casos (por exemplo, pequenas ilhas sem uma ligação de transporte aéreo), não existe qualquer alternativa ao transporte marítimo e os cidadãos têm de viajar de barco, nas condições que a transportadora possa impor.

O regulamento estabelece uma distinção entre os serviços comerciais de transporte de passageiros e de cruzeiro e reflete as suas características diversas no quadro diferente dos direitos que confere aos passageiros:

O tráfego marítimo representa a quase a totalidade do mercado de transporte de passageiros por barco na UE. O tráfego por vias navegáveis interiores representa menos de 1 % do mercado.

O relatório baseia-se parcialmente em dados quantitativos e qualitativos dos relatórios das autoridades nacionais sobre a execução do regulamento no período de 2013-2014 e da consulta das partes interessadas representantes de passageiros e do setor a nível europeu.

A Comissão apresenta o presente relatório nos termos do artigo 29.º do regulamento, que a obriga a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação e os efeitos do regulamento e, se necessário, apresentar propostas legislativas para a sua aplicação em mais pormenor ou para o alterar.

houver impossibilidade de os transportar em conformidade com a legislação aplicável em matéria de segurança e as prescrições de saúde e segurança estabelecidas pelas autoridades competentes; ou

O Regulamento impõe determinadas obrigações aos transportadores, operadores de terminais portuários, agentes de viagens e operadores turísticos em ordem a garantir que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida têm iguais oportunidades de viajar por vias marítimas ou fluviais.

d) Direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida

Contrariamente aos serviços comerciais de transporte de passageiros, os cruzeiros não têm um calendário vinculativo publicado, pelo que os passageiros dos cruzeiros não têm direito, nos termos do regulamento, de escolher entre o reencaminhamento e o reembolso em caso de cancelamento ou de atraso na partida (esta questão é regulada no contrato que o passageiro celebra para os serviços de cruzeiro), nem direito a indemnização em caso de atraso à chegada.

Além disso, os passageiros têm direito a uma indemnização objetiva e estandardizada em caso de atraso considerável à chegada. O montante da indemnização depende da extensão do atraso e da duração prevista da viagem e é calculado em relação com o preço do bilhete. A transportadora não é obrigada a pagar indemnização se puder provar que o atraso foi causado por condições meteorológicas que punham em perigo a segurança do funcionamento do navio ou por circunstâncias excecionais que não poderiam ter sido evitadas.

o reembolso do preço do bilhete, em conjunção, se for caso disso, com o regresso gratuito, na primeira oportunidade, ao ponto de partida inicial indicado no contrato de transporte.

Os passageiros que viajam por via marítima como parte de um pacote turístico gozam de direitos suplementares no âmbito da recentemente adotada Diretiva (UE) n.º 2015/2302, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos.

A seguinte legislação da UE também regula vários aspetos relacionados com o acesso aos navios das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida: Diretiva 2009/45/CE, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, Diretiva 1999/35/CE, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade e Diretiva 98/41/CE, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade.

Uma parte significativa do transporte de passageiros por via marítima ou fluvial ocorre num contexto transfronteiriço: os passageiros viajam em prestação de serviços transfronteiriços ou em serviços nacionais fora do seu próprio Estado-Membro. A fim de proteger os interesses dos passageiros, o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, estabelece um quadro adequado para os organismos nacionais de execução cooperarem entre si e defenderem os interesses coletivos dos passageiros num contexto transfronteiriço.

3. Aplicação do regulamento pelos Estados-Membros

O regulamento exige que os Estados-Membros designem os organismos nacionais de execução (ONE) para fiscalizarem o seu cumprimento e introduzirem na ordem jurídica nacional sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para sancionar os operadores que o violem.

A designação dos organismos nacionais de execução

Os Estados-Membros, na sua maioria, designaram organismos nacionais de execução que foram anteriormente responsáveis pelos direitos dos passageiros nos demais modos de transporte. Os organismos nacionais de execução são autoridades competentes no domínio dos transportes ou entidades de defesa do consumidor. Alguns Estados-Membros designam diversos ONE: geralmente, um organismo de defesa dos consumidores responsável pelo tratamento de reclamações e uma autoridade em matéria de transportes responsável por outras questões (inspeções, sanções, acesso aos navios e terminais portuários por parte dos passageiros com deficiência). Na maioria dos Estados-Membros, os organismos nacionais de execução são designados unicamente a nível nacional, mas nalguns os órgãos de poder regional desempenham um papel essencial na aplicação do regulamento.

Tratamento de reclamações

Os passageiros podem apresentar reclamações sobre alegadas infrações ao regulamento junto do transportador, do operador do terminal portuário ou diretamente junto dos organismos nacionais de execução.

O regulamento não estipula a ordem cronológica de apresentação de uma reclamação, mas permite que os Estados-Membros exijam que os passageiros apresentem a sua reclamação em primeiro lugar junto do transportador ou do operador de terminal portuário, ficando os ONE a agir apenas como instância de recurso caso o passageiro não fique satisfeito com a resposta. No total, 21 Estados-Membros escolheram esta opção, que tem a vantagem de esses organismos poderem tratar de reclamações de forma mais eficiente e rápida, uma vez que têm à sua disposição, desde o início, a correspondência entre o autor da reclamação e o transportador ou o operador do terminal, dispondo, portanto, de uma visão mais global do processo sob o prisma de ambas as partes.

Não estão disponíveis ao público dados sobre o número de reclamações que os passageiros apresentaram aos transportadores ou aos operadores de terminais em 2013 e 2014. Embora tais dados pudessem ser úteis para avaliar o funcionamento do regulamento, os transportadores e os operadores de terminais não são obrigados a recolhe-los e a comunicá-los aos organismos nacionais de execução.

Sabemos, no entanto, que os organismos nacionais de execução trataram muito poucas reclamações (ver o quadro a seguir). Há várias razões para tal. Entre elas está o facto de o Regulamento ser relativamente recente, podendo muitos passageiros não estar plenamente conscientes dos seus direitos. Além disso, na maioria dos Estados-Membros, os passageiros devem apresentar primeiro as suas reclamações junto do transportador ou operador de terminal, que parecem resolver a maior parte delas de forma satisfatória para que estas não cheguem aos organismos nacionais de execução.

Sanções

A legislação nacional da maior parte dos Estados-Membros prevê um sistema de sanções baseadas unicamente em coimas, mas alguns ONE podem também retirar a licença a um operador se este violar deliberada e sistematicamente o regulamento.

Os organismos nacionais de execução impuseram poucas sanções desde que o regulamento entrou em vigor (ver o quadro a seguir). Muitos consideram que os operadores fazem muita questão de cumprir e corrigir as infrações e resolver as reclamações antes que seja necessário impor uma sanção.

Quadro — número de reclamações tratadas e sanções impostas pelos organismos nacionais de execução

Estado-Membro Número de reclamações tratadas Número de sanções impostas 2013 2014 2013 2014 Áustria N/D N/D N/D N/D Bélgica N/D N/D N/D N/D Bulgária - - - - Croácia 0 0 0 0 Chipre - - - - República Checa N/D N/D N/D N/D Dinamarca 1 2 0 0 Estónia 1 1 0 0 Finlândia 10 6 N/D N/D França N/D 0 N/D 0 Alemanha 4 10 0 0 Grécia 64 45 11 7 Hungria 0 0 0 0 Irlanda 3 0 0 0 Itália N/D N/D N/D N/D Letónia 0 0 0 0 Lituânia 0 0 0 0 Luxemburgo N/D N/D N/D N/D Malta 1 3 0 0 Países Baixos 0 0 0 0 Polónia N/D 0 N/D 0 Portugal N/D 0 N/D 0 Roménia N/D 0 N/D 0 Eslováquia 0 0 0 0 Eslovénia 0 0 0 0 Espanha 501 419 21 39 Suécia 1 27 N/D 0 Reino Unido 14 11 0 0

Outras atividades de comunicação e de execução