COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.10.2020 COM(2020) 670 final 2020/0302(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de documentação das capturas de atum-rabilho (Thunnus thynnus) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 640/2010





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O objetivo da política comum das pescas, definido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de 11 de dezembro de 2013, é garantir que a exploração dos recursos biológicos vivos seja sustentável do ponto de vista económico, ambiental e social. Pela Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, a União aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que contém princípios e normas respeitantes à conservação e à gestão dos recursos biológicos marinhos vivos. No quadro das suas obrigações internacionais mais amplas, a União participa nos esforços desenvolvidos nas águas internacionais para conservar as unidades populacionais de peixes. Desde 14 de novembro de 1997, e por força da Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986, a União é parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada por «convenção»). A convenção estabelece um regime para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico e nos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). A CICTA tem autoridade para adotar decisões (recomendações) para a conservação e gestão das pescarias sob a sua alçada, as quais são vinculativas para as partes contratantes. Essas recomendações destinam-se essencialmente às partes contratantes na convenção, mas impõem obrigações igualmente aos operadores (por exemplo, capitães de navios). As recomendações da CICTA entram em vigor seis meses após a sua adoção e, no caso da União, devem ser transpostas para o direito europeu o mais cedo possível. A presente proposta estabelece o programa da União de documentação das capturas de atum-rabilho, a fim de aplicar as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico relativas a um regime de documentação das capturas de atum-rabilho e de implementar a utilização obrigatória do sistema eletrónico de documentação das capturas de atum-rabilho com vista a identificar a origem de todos os animais. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial O programa de documentação das capturas de atum-rabilho é regulamentado pelo: –Programa de documentação das capturas de atum-rabilho no Regulamento (UE) n.º 640/2010. •Coerência com as outras políticas da União O plano é coerente com as outras políticas da União. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que estabelece disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum das pescas. •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União [artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE]. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A proposta garantirá que a legislação da União sobre a aplicação do eBCD, especialmente no respeitante ao conjunto das regras e obrigações do sistema eBCD aprovado pela CICTA, seja conforme com as obrigações internacionais da União e que a União cumpra as decisões adotadas no quadro da Convenção CICTA, em que é parte contratante. Tudo se efetuará sem exceder o necessário para a consecução deste objetivo. •Escolha do instrumento O instrumento escolhido é um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Sem efeito. •Consulta das partes interessadas O objetivo da presente proposta é transpor e aplicar as medidas vigentes da CICTA, que são vinculativas para as partes contratantes. Tanto durante a preparação das reuniões da CICTA em que foram adotadas estas regras em matéria de eBCD como ao longo das negociações, no quadro da reunião anual da CICTA, foram consultados peritos nacionais e representantes do setor provenientes dos países da UE. Por conseguinte, não foi considerado necessário proceder a uma consulta das partes interessadas relativamente ao presente regulamento. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Trata-se da transposição de uma recomendação adotada por uma organização regional de gestão das pescas (CICTA). •Avaliação de impacto Sem efeito. Trata-se da transposição de uma recomendação diretamente aplicável nos Estados-Membros e aos operadores. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta não está relacionada com o programa REFIT. •Direitos fundamentais A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência orçamental.

5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações Não aplicável. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta (a)Documento relativo às capturas de atum-rabilho e certificados de reexportação de atum-rabilho A proposta estabelece disposições gerais sobre a utilização dos certificados de captura e de reexportação de atum-rabilho e regras aplicáveis ao registo e à validação das capturas e das ulteriores transações comerciais ligadas ao atum‑rabilho. São estabelecidas regras específicas para os peixes marcados. O registo e a validação das capturas são realizados através do sistema eletrónico de documentação das capturas de atum-rabilho já utilizado pelos Estados‑Membros e operadores, o qual é operado pela CICTA nas suas línguas oficiais (a saber, inglês, francês e espanhol). Excecionalmente, pode ser substituído por documentos em papel (o BCD, documento relativo às capturas de atum-rabilho) que satisfaçam requisitos equivalentes aos do sistema eletrónico. Por este motivo, a proposta contém referências aos documentos da CICTA, como a definição do BCD e informações sobre o seu conteúdo, documentos de validação e documentos relativos aos relatórios. (b)Verificação, transmissão de dados e apresentação de relatórios São estabelecidas disposições adicionais para a verificação antes da validação, a transmissão de dados dos utilizadores de eBCD, a utilização, em casos excecionais, de eBCD em papel e a apresentação de relatórios anuais à CICTA. (c)Delegação de poderes Dado que as regras da CICTA que regem a pesca do atum-rabilho vivo (operações relacionadas com a captura, transferência, transporte, enjaulamento, cultura, colheita e reporte) são altamente dinâmicas, é necessário adaptar o sistema eBCD para acompanhar as alterações dessas regras. Uma vez que este sistema é muito complexo, a qualquer momento é necessário resolver os problemas técnicos que subsistam e as soluções devem ser uniformemente aplicadas pelos Estados-Membros. O artigo 14.º deste regulamento estabelece uma lista pormenorizada dos casos em que é necessária a delegação de poderes, a fim de dar efeito às frequentes alterações das recomendações adotadas pela CICTA.



2020/0302 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de documentação das capturas de atum-rabilho (Thunnus thynnus) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 640/2010

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O objetivo da política comum das pescas (PCP), definido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, é assegurar que os recursos aquáticos vivos sejam explorados de forma consentânea com a criação de condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis. (2)A União é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, aprovada pela Decisão 98/392/CE do Conselho, no acordo relativo à aplicação das disposições dessa Convenção respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, ratificado pela Decisão 98/414/CE do Conselho, e no Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, aceite através da Decisão 96/428/CE do Conselho. No quadro das obrigações internacionais que resultam destes atos, a União participa nos esforços para assegurar a gestão sustentável das populações de peixes altamente migradores. (3)Nos termos da Decisão 86/238/CEE do Conselho, a União é parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (Convenção CICTA). A Convenção CICTA estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico («comissão CICTA»), e para a adoção, na área da Convenção CICTA, de recomendações aplicáveis que se tornam obrigatórias para as partes contratantes e para as partes e entidades ou entidades de pesca não contratantes cooperantes (PCC). (4)O Regulamento (UE) n.º 640/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho transpôs para o direito da União a recomendação da CICTA [09-11], que altera a Recomendação [08-12] que introduziu um programa de documentação das capturas de atum-rabilho. (5)No âmbito das medidas destinadas a regular as unidades populacionais de atum‑rabilho e a melhorar a qualidade e a fiabilidade dos dados estatísticos, e a fim de prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, a CICTA adotou as recomendações [07-10], [08-12], [09-11], [11-20], [18-13], relativas à aplicação do regime de documentação das capturas de atum-rabilho (BCD), e [10‑11], [11-21], [12-08], [13-17], [15-10], [17-09], [18-12], que aperfeiçoam e reforçam a documentação das capturas de atum-rabilho mediante a introdução de um sistema obrigatório de documento eletrónico (eBCD). As PCC na CICTA e os Estados-Membros iniciaram em junho de 2016 a implementação parcial do sistema eBCD, que está plenamente operacional desde 2017 e está a ser utilizado pelos Estados-Membros. (6)Certas disposições das recomendações da CICTA são frequentemente alteradas pelas suas PCC e é provável que continuem a sê-lo no futuro. Assim, a fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras alterações das recomendações da CICTA, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no respeitante aos seguintes elementos: utilização obrigatória dos eBCD e BCD, regras relativas aos BCD agrupados, validações dos BCD e eBCD, prazo da derrogação respeitante às informações sobre a marcação relacionadas com o tamanho mínimo por força do Regulamento (UE) 20../..; registo e validação das capturas e das operações comerciais ulteriores no sistema eBCD, informações relativas à validação e aos pontos de contacto, informações relativas aos documentos BCD ou eBCD impressos, datas previstas de apresentação de relatórios, bem como referências aos anexos das recomendações da CICTA. (7)A legislação da União deverá limitar-se a transpor as recomendações da CICTA a fim de colocar os pescadores da União e dos países terceiros em posição equitativa e de assegurar que as regras sejam inteiramente aceites e aplicadas por todos. (8)Os atos delegados previstos no presente regulamento não deverão prejudicar a aplicação de futuras alterações da recomendação da CICTA e deverão ser transpostos para o direito da União através do processo legislativo ordinário. (9)A fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras alterações das recomendações da CICTA, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (10)O Regulamento (UE) n.º 640/2010 deve, por conseguinte, ser revogado, uma vez que o presente regulamento transpõe novas medidas da CICTA relativas ao programa de documentação das capturas de atum-rabilho, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.O presente regulamento estabelece um programa da União de documentação das capturas de atum-rabilho, a fim de aplicar as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) em relação com o regime de documentação das capturas de atum-rabilho e de implementar a utilização obrigatória do sistema eletrónico de documentação das capturas de atum-rabilho com vista a identificar a origem de todos os animais. 2.O presente regulamento não se aplica às operações de comércio interno, exportação, importação e reexportação de partes do peixe distintas da carne, entre outras a cabeça, os olhos, as ovas, as vísceras e a cauda. Artigo 2.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1.«BCD»: o documento de captura de atum-rabilho previsto no formato do anexo 2 da Recomendação [18-13] da CICTA; 2.«Atum-rabilho»: os peixes da espécie Thunnus thynnus abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Combinada indicados no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho; 3.«Convenção»: a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico; 4.«Área da Convenção»: a zona geográfica abrangida pelas medidas da CICTA, definida no artigo 1.º da Convenção; 5. «Comércio interno»: (a)o comércio, num Estado-Membro ou entre dois ou mais Estados-Membros, de atum-rabilho capturado na área da Convenção CICTA por um navio de captura ou por uma armação da União e desembarcado no território da União, (b)o comércio, num Estado-Membro ou entre dois ou mais Estados-Membros, de atum-rabilho cultivado, capturado na área da Convenção por um navio de captura da União e enjaulado numa exploração piscícola estabelecida no território da União; 6.«Importação»: a introdução no território da União, inclusive para fins de enjaulamento, engorda, cultura ou transbordo, de atum-rabilho capturado na área da Convenção por um navio de captura ou por uma armação de um país terceiro; 7.«Exportação»: qualquer movimento, com destino a um país terceiro, de atum‑rabilho capturado na área da Convenção por um navio de captura ou por uma armação da União, a partir do território da União, de países terceiros ou de zonas de pesca; 8.«Reexportação» qualquer movimento, a partir do território da União, de atum‑rabilho previamente importado para o território da União; 9.«Estado-Membro da armação»: o Estado-Membro em que está instalada a armação; 10.«Estado-Membro da exploração piscícola»: o Estado-Membro em que está instalada a exploração piscícola; 11.«PCC»: as partes contratantes na Convenção, bem como as partes, entidades ou entidades de pesca não contratantes cooperantes. CAPÍTULO II

DOCUMENTO DE CAPTURA DE ATUM-RABILHO

Artigo 3.º

Disposições gerais 1.O sistema eletrónico de documentação das capturas de atum-rabilho («eBCD») deve ser utilizado para todos os desembarques, transferências, transbordos, enjaulamentos, colheitas, operações de comércio interno, importações, exportações ou reexportações de atum-rabilho. A título excecional, podem ser utilizados BCD em papel, como previsto no artigo 11.º. 2.Deve ser preenchido um BCD para cada atum-rabilho capturado por um navio de pesca ou uma armação, transferido, desembarcado ou transbordado nos portos por navios de pesca ou armações ou enjaulado ou colhido por explorações piscícolas. 3.Cada lote de atum-rabilho destinado ao comércio interno, importado para o território da União ou exportado ou reexportado a partir deste território deve ser acompanhado de um BCD validado pela autoridade competente, exceto em caso de aplicação do artigo 4.º, n.º 4, e, consoante o caso, de uma declaração de transferência CICTA ou de um certificado de reexportação do atum-rabilho («BFTRC») validado. Cada lote de atum-rabilho deve conter unicamente produtos de atum-rabilho com a mesma apresentação, provenientes da mesma zona geográfica pertinente e do mesmo navio de pesca, ou grupo de navios de pesca, ou da mesma armação. 4.São proibidas as operações de desembarque, transferência, entrega, colheita, comércio interno, importação, exportação ou reexportação de atum-rabilho que não seja acompanhado de um BCD ou BFTRC devidamente preenchido e validado. 5.Cada BCD tem um número único de identificação. Os números dos documentos são específicos do Estado-Membro de pavilhão ou da armação. 6.No momento do enjaulamento, os BCD relevantes podem ser agrupados sob forma de um «BCD agrupado», com um novo número de BCD, nos seguintes casos, desde que todos os peixes sejam colocados na mesma jaula de cultura e no mesmo dia: (a)Capturas múltiplas efetuadas pelo mesmo navio; (b)Capturas efetuadas no quadro de operações de pesca conjunta (JFO). 7.O BCD agrupado substitui todos os BCD originais equivalentes e deve ser acompanhado da lista de todos os números de BCD associados. As cópias desses BCD associados são colocadas à disposição das autoridades de controlo dos Estados-Membros ou das PCC, mediante pedido. 8.As capturas acessórias de atum-rabilho efetuadas por navios não autorizados a pescar ativamente esta espécie nos termos do Regulamento (UE) 20../.. [BFT] podem ser comercializadas. As autoridades dos Estados-Membros, as autoridades portuárias e o autorregisto autorizado pelo capitão ou o representante do navio devem facilitar a estes o acesso ao sistema eBCD, nomeadamente através do seu número nacional de registo. O Estado-Membro de pavilhão dos navios em causa não é obrigado a apresentar à Comissão uma lista desses navios. 9.Os espécimes de atum-rabilho que morram, antes da colheita, durante as operações de transferência, reboque ou enjaulamento a que se referem os artigos 39.º a 54.º do Regulamento (UE) 20../.. [BFT] podem ser comercializados pelos representantes do cercador com rede de cerco com retenida, do navio de apoio ou da exploração piscícola, consoante o caso. 10.O atum-rabilho capturado na pesca desportiva e recreativa cuja venda é proibida não está sujeito ao presente regulamento e não tem de ser registado no sistema eBCD. Artigo 4.º

Validação 1.Os capitães dos navios de captura, os operadores das armações, os operadores de explorações piscícolas, os vendedores e os exportadores ou o respetivo representante autorizado devem preencher o BCD, facultando as informações exigidas, e solicitar a sua validação, em conformidade com o n.º 2, em relação a cada atum-rabilho capturado, desembarcado, enjaulado, colhido, transbordado, objeto de uma operação de comércio interno ou exportado. 2.O BCD deve ser validado por uma autoridade competente do Estado de pavilhão do navio, da armação ou da exploração que capturou ou colheu o atum-rabilho, ou do Estado-Membro em que está estabelecido o vendedor ou exportador que efetuou a operação de comércio interno ou exportação do atum-rabilho. 3.Os Estados-Membros só validam o BCD para a totalidade dos produtos de atum‑rabilho se: (a)A exatidão de todas as informações contidas no BCD tiver sido demonstrada por uma verificação; (b)As quantidades cumuladas validadas não excederem as suas quotas ou limites de captura para cada ano de gestão, incluindo, se for caso disso, as quotas individuais atribuídas aos navios de captura ou às armações; (c)Os produtos estiverem em conformidade com outras disposições pertinentes das medidas de conservação e de gestão da CICTA.

4.A validação prevista no n.º 2 não é exigida se todo o atum-rabilho disponível para venda tiver sido marcado, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, pelo Estado-Membro de pavilhão ou da armação que o tenha pescado. 5.Se as quantidades de atum-rabilho capturadas e desembarcadas forem inferiores a uma tonelada ou a três espécimes, o diário de bordo ou a nota de venda podem ser utilizados como BCD temporário, enquanto se aguarda a validação do BCD, a qual deve ter lugar no prazo de sete dias e antes da exportação. 6.O BCD validado inclui, consoante aplicável, as informações previstas no anexo I da Recomendação [18-13] da CICTA. As instruções relativas à emissão, numeração, preenchimento e validação do documento de captura são apresentadas no anexo 3 da Recomendação [18-13] da CICTA. 7.As informações sobre o comprador na secção relativa ao comércio devem ser inseridas no sistema eBCD antes da validação. A secção de um eBCD relativa ao comércio deve ser validada antes da exportação. 8.A exportação a partir dos Estados-Membros só pode ter lugar se as operações comerciais anteriores entre os Estados-Membros tiverem sido devidamente registadas e requer a validação no sistema eBCD, em conformidade com os n.os 1 a 5. Artigo 5.º

Registo e validação da captura e das operações comerciais ulteriores no sistema eBCD 1.Após o registo e a validação da captura e da primeira comercialização no eBCD em conformidade com o artigo 4.º do presente regulamento, as informações sobre as vendas internas de atum-rabilho num Estado-Membro devem ser registadas no eBCD. A validação das referidas vendas internas não é necessária. 2.Após o registo e a validação da captura e da primeira comercialização no eBCD, as operações de comércio interno entre os Estados-Membros devem ser inseridas pelo vendedor no sistema eBCD em conformidade com o artigo 4.º. 3.A autoridade competente deve validar o comércio interno de produtos apresentados sob forma «eviscerado e sem guelras» (GG), «preparado» (DR) e «inteiro» (RD). Todavia, em derrogação do artigo 4.º, a validação não é necessária: (a)Se o comércio interno incidir em atum-rabilho apresentado sob forma de «filetes» (FL) ou «outra, especificada» (OT) constantes do eBCD; (b)Se o produto a que se refere a alínea a) (FL e OT) estiver embalado para transporte. Neste caso, o número eBCD associado deve ser aposto, de modo legível e indelével, no exterior das embalagens que contenham qualquer parte do atum, exceto no caso dos produtos dispensados a que se refere o artigo 1.º, n.º 2; (c)Para os produtos FL ou OT, o comércio interno ulterior para outro Estado‑Membro só pode ter lugar quando a informação relativa ao comércio no Estado-Membro anterior tiver sido registada no sistema eBCD. 4.A derrogação prevista na segunda frase do n.º 3 é aplicável até 31 de dezembro de 2020. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 31 de dezembro de 2020, um relatório sobre a aplicação dessa derrogação. Esse relatório deve conter informações sobre a verificação pelos Estados-Membros prevista no artigo 9.º, os resultados dessa verificação e os dados relativos às transações comerciais em causa, incluindo a informação estatística relevante, designadamente a quantidade de atum-rabilho e o número de transações cobertas pela derrogação. 5.Salvo especificação em contrário, o comércio de atum-rabilho vivo, incluindo todas as transações comerciais de e para explorações piscícolas, deve ser registado e validado no sistema eBCD, em conformidade com o presente regulamento. 6.A validação das secções 2 (capturas) e 3 (comércio de animais vivos) do eBCD pode ser realizada simultaneamente, em derrogação do artigo 3.º, n.º 3, do presente regulamento. 7.A alteração e a revalidação das secções 2 e 3 no eBCD, exigidas pelo artigo xx do Regulamento (UE) 20../.. [BFT], relativo à utilização de sistemas de câmaras estereoscópicas, podem ser realizadas após a operação de enjaulamento. Artigo 6.º

Marcação 1.Os Estados-Membros podem exigir que os seus navios de captura ou as suas armações aponham uma marca em cada atum-rabilho, de preferência no momento do abate e, o mais tardar, aquando do desembarque («programa de marcação»). As marcas devem ser invioláveis e ter um número único específico de cada Estado-Membro. Os números das marcas devem ser idênticos aos do eBCD. 2.Os Estados-Membros em causa devem enviar à Comissão, até 30 de abril de cada ano, um resumo descritivo da implementação do programa de marcação no ano anterior. Devem também ser comunicadas à Comissão as eventuais alterações subsequentes de um programa de marcação. A Comissão deve transmitir esses resumos ao Secretariado da CICTA. 3.A utilização dessas marcas é autorizada unicamente se as quantidades cumuladas das capturas não excederem as quotas dos Estados-Membros ou os limites de captura impostos para cada ano de gestão, incluindo, se for caso disso, as quotas individuais atribuídas aos navios ou às armações.

4.Para efeitos do artigo 4.º, n.º 4, os programas de marcação comercial do Estado‑Membro de pavilhão do navio ou armação que colheu o atum-rabilho no âmbito dos quais o peixe é marcado devem, no mínimo, assegurar: (a)A marcação individual de todo o atum-rabilho constante do eBCD em causa; (b) A inclusão dos seguintes dados nas informações relativas à marca: –identificação do navio de captura ou da armação, –data de captura ou de desembarque, –zona de colheita do pescado da remessa, –arte de pesca utilizada para capturar o peixe, –tipo de produto e peso individual do atum-rabilho marcado, –informações sobre o exportador e o importador (se for caso disso), –o ponto de exportação (se for caso disso). 5.Em derrogação do n.º 4, alínea b), subalínea v), relativamente às pescarias abrangidas por derrogações ao tamanho mínimo ao abrigo do Regulamento (UE) 20../.. [BFT], os Estados-Membros podem, em alternativa, facultar no momento da descarga o peso aproximado dos espécimes individuais presentes nas capturas, que deve ser determinado por amostragem representativa até 31 de dezembro de 2020. 6.Caso apliquem a derrogação prevista no n.º 5, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre essa aplicação. 7.O Estado-Membro responsável deve compilar a informação respeitante aos peixes marcados. 8.A Comissão deve compilar as informações sobre os peixes marcados recebidas dos Estados-Membros e transmiti-las à CICTA, sob a forma de um relatório de implementação da União. CAPÍTULO III

CERTIFICADO DE REEXPORTAÇÃO DE ATUM-RABILHO Artigo 7.º

Disposições gerais 1.Cada Estado-Membro deve assegurar que cada lote de atum-rabilho reexportado a partir do seu território seja acompanhado de um certificado de reexportação do atum-rabilho («BFTRC») validado. 2.O n.º 1 não se aplica se o atum-rabilho for importado vivo. 3.O operador responsável pela reexportação deve preencher o BFTRC e solicitar a sua validação para que o lote de atum-rabilho possa ser reexportado. O BFTRC preenchido é acompanhado de uma cópia do ou dos BCD validados referentes aos produtos de atum-rabilho previamente importados. Artigo 8.º

Validação da reexportação

1.O BFTRC é validado pela autoridade competente do Estado-Membro a partir do qual o lote é reexportado. 2.A autoridade competente só valida o BFTRC para a totalidade dos produtos de atum-rabilho se: (a)A exatidão de todas as informações nele contidas tiver sido demonstrada por uma verificação; (b)Os correspondentes BCD validados tiverem sido aceites para a importação dos produtos nele declarados; (c)Os produtos a reexportar forem, total ou parcialmente, os indicados nos BCD validados; (d)Ao BFTRC validado for anexada uma cópia dos BCD. 3.O BFTRC validado inclui as informações previstas nos anexos 4 e 5 da Recomendação [18-13] da CICTA. CAPÍTULO IV

VERIFICAÇÃO Artigo 9.º

Verificação 1.Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades competentes identificam cada lote de atum-rabilho desembarcado, objeto de operações de comércio interno e de importação no seu território ou exportado ou reexportado a partir do seu território, e solicitar e examinar o ou os BCD validados, bem como a documentação conexa de cada lote de atum-rabilho. 2.As autoridades competentes podem igualmente examinar o conteúdo do lote, a fim de verificar as informações constantes do BCD e dos documentos conexos, e, se necessário, devem efetuar verificações junto dos operadores em causa. 3.Se, na sequência dos exames ou verificações realizados nos termos dos n.os 1 e 2 surgirem dúvidas quanto às informações contidas num BCD, o Estado-Membro em cujo território foi efetuada a importação final e o Estado-Membro ou a PCC cujas autoridades competentes validaram os BCD ou BFTRC devem cooperar a fim de esclarecer tais dúvidas. 4.Se identificarem um lote não acompanhado de um BCD, os Estados-Membros devem notificar do facto o Estado-Membro de proveniência ou a PCC exportadora e, se forem conhecidos, o Estado-Membro ou a PCC de pavilhão. 5.Os Estados-Membros só podem autorizar as operações de comércio interno, de importação ou de exportação de um lote, ou aceitar a declaração de transferência no caso do atum-rabilho vivo destinado às explorações, depois de os exames ou verificações referidos nos n.os 1 e 2 terem sido realizados e confirmado a conformidade do lote de BFT com os requisitos do presente regulamento e de qualquer outra legislação da União aplicável. 6.São proibidas as operações de comércio interno, importação, exportação ou reexportação do atum-rabilho sempre que um Estado-Membro, tendo efetuado o exame ou as verificações referidas nos n.os 1 e 2 e em cooperação com as autoridades de validação em causa, determine que o BCD ou BFTRC correspondente é inválido. CAPÍTULO V

TRANSMISSÃO DE DADOS Artigo 10.º

Registo no sistema eBCD, notificação e verificação da informação 1.Os Estados-Membros são responsáveis por assegurar o registo dos seus utilizadores no sistema eBCD. 2.Sempre que um Estado-Membro valide os BCD relativamente aos navios de captura que arvoram o seu pavilhão, às suas armações ou às suas explorações, deve notificar à Comissão, às autoridades públicas de validação ou a outras pessoas ou instituições autorizadas responsáveis pela validação e verificação do BCD ou BFRC os seguintes elementos, sempre que haja uma alteração: (a)Nome e endereço completo da organização;

(b)O nome e o cargo dos funcionários responsáveis pela validação, individualmente habilitados para o efeito; (c)Um modelo do formulário; (d)Um exemplo impresso do carimbo ou selo; (e)Se for caso disso, amostras das marcas de identificação. 3.A notificação prevista no n.º 2 indica a data a partir da qual a alteração se aplica. Juntamente com a notificação inicial deve ser comunicada uma cópia das disposições de direito nacional adotadas para efeitos de implementação do programa de documentação das capturas de atum-rabilho, incluindo os procedimentos para autorizar pessoas ou instituições não pertencentes à administração pública. Qualquer alteração dos dados relativos às autoridades de validação e disposições nacionais na matéria deve ser comunicada atempadamente à Comissão. 4.Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, por via eletrónica, os pontos de contacto para onde devem ser transmitidas eventuais questões relativas aos BCD ou BFTRC, nomeadamente o nome e o endereço completo da ou das organizações. 5.A Comissão deve transmitir sem demora ao Secretariado da CICTA as informações previstas nos n.os 2 a 4. 6.Os Estados-Membros devem verificar as informações relativas às autoridades de validação notificadas à CICTA e publicadas num sítio Web acessível ao público mantido pelo Secretariado da CICTA, a fim de ajudarem as suas autoridades a verificar a validação dos BCD e BFTRC. Artigo 11.º

Documentos BCD em papel ou eBCD impressos 1.Podem ser utilizados documentos BCD em papel ou eBCD impressos nos seguintes casos: (a)Desembarques inferiores a uma tonelada ou a três espécimes de atum‑rabilho. Tais BCD em papel devem ser convertidos em eBCD no prazo de sete dias úteis ou antes da exportação, consoante o que ocorrer primeiro; (b)Atum-rabilho capturado antes de 1 de janeiro de 2017; (c)Como solução de recurso, unicamente se o sistema eBCD registar dificuldades técnicas que impeçam um Estado-Membro de o utilizar, seguindo os procedimentos estabelecidos no anexo 3 da Recomendação [18-12] da CICTA. Não constituem dificuldades técnicas aceitáveis os atrasos por parte dos Estados-Membros na tomada de medidas necessárias, como a apresentação dos dados necessários para assegurar o registo dos utilizadores no sistema eBCD ou outras situações evitáveis; (d)Comércio de atum-do-pacífico; (e)Comércio entre a União Europeia e países não PCC em que o acesso ao sistema eBCD através do Secretariado não seja possível ou não possa ter lugar a tempo para garantir que as operações de comércio não são indevidamente atrasadas ou perturbadas. 2.O recurso a um BCD em papel a que refere o n.º 1 não pode ser invocado por um Estado-Membro ou PCC como motivo para atrasar ou recusar a importação de uma remessa de atum-rabilho, na condição de que esteja em conformidade com o disposto no presente regulamento. Os eBCD impressos validados no sistema eBCD satisfazem o requisito de validação estipulado no presente regulamento. 3.Os Estados-Membros de pavilhão ou da armação devem fornecer formulários dos BCD unicamente aos navios de captura e às armações autorizados a pescar atum‑rabilho, inclusive a título de capturas acessórias, na área da Convenção CICTA. Esses formulários não são transferíveis. 4.Cada parte resultante do fracionamento de um mesmo lote ou cada produto transformado deve ser acompanhado de cópias em papel do eBCD, ligadas pelo número único de documento do eBCD. Artigo 12.º

Comunicação e conservação dos documentos em papel validados 1.Exceto nos casos em que se aplique o artigo 4.º, n.º 4, os Estados-Membros devem transmitir uma cópia de todos os BCD ou BFTRC validados:

(a)À Comissão; (b)Às autoridades competentes do Estado-Membro ou da PCC em que o atum-rabilho será objeto de operações de comércio interno, transferido para uma jaula ou importado; (c)Ao Secretariado da CICTA. 2.Os Estados-Membros devem efetuar a transmissão prevista no n.º 1 o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de validação, ou antes do final do transporte se a sua duração prevista não exceder cinco dias úteis. 3.Os Estados-Membros devem conservar cópias dos documentos emitidos ou recebidos durante pelo menos dois anos. Artigo 13.º

Relatório anual 1.Até 15 de agosto de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório de que constem as informações descritas no anexo 6 da Recomendação [18-13] da CICTA, para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior. 2.Os relatórios gerados pelo sistema eBCD devem ser utilizados para cumprir os requisitos de apresentação de relatórios anuais. Nos seus relatórios anuais, os Estados-Membros devem incluir os elementos descritos no anexo 6 da Recomendação [18-13] da CICTA que não possam ser obtidos a partir do sistema eBCD. 3.A Comissão deve elaborar o relatório anual da União com base nas informações recebidas dos Estados-Membros em conformidade com os n.os 1 e 2, e transmiti‑lo ao Secretariado da CICTA até 15 de setembro de cada ano. CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14.º

Procedimento de alteração 1.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.º com vista a alterar o presente regulamento para o adaptar às medidas adotadas pela CICTA que vinculem a União e os seus Estados-Membros no que diz respeito: (a)À utilização obrigatória do eBCD e do BCD nos termos do artigo 3.º, n.os 1 e 2; (b)Às regras aplicáveis aos BCD, nos termos do artigo 3.º, n.º 6; (c)Às validações do BCD e do eBCD, nos termos do artigo 4.º; (d)Ao registo e validação das capturas e das operações comerciais ulteriores no sistema eBCD, nos termos do artigo 5.º; (e)Ao prazo da derrogação a que se referem o artigo 5.º, n.º 4, e o artigo 6.º, n.º 5; (f)Às informações relativas à validação e aos pontos de contacto, nos termos do artigo 10.º, n.º 2; (g)Às informações relativas aos documentos BCD ou ao BCD impresso, nos termos do artigo 11.º, n.º 1;