Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade» () (98/C 410/07)

Em 29 de Setembro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social nomeou S. Nilsson relator-geral e incumbiu-o de elaborar o presente parecer.

Na 358ª reunião plenária de 13, 14 e 15 de Outubro de 1998 (sessão de 15 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou, por 99 votos a favor e 1 contra, sem abstenções, o seguinte parecer.

1. Antecedentes

1.1. Quando, em 1984, foi introduzido um regime de imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, em conjugação com o regime de quotas leiteiras individuais, foram excluídos do seu âmbito de aplicação certos produtores que não haviam entregue ou vendido leite durante certo tempo antes dessa introdução. A justificação da Comissão era que os mesmos tinham participado noutro regime instaurado pelo Regulamento (CEE) nº 1078/77 e, na opinião da Comissão, assumido portanto um certo compromisso nos termos do mesmo regulamento, pelo que deixavam de beneficiar do regime de quotas.

1.2. Dentre os produtores lesados, houve vários que interpuseram acções junto do Tribunal de Justiça. Na sequência de vários acórdãos, que declararam inválidas determinadas disposições da legislação comunitária, o Conselho alterou o Regulamento (CEE) nº 857/84, através dos Regulamentos (CEE) nº 764/89 e (CEE) nº 1639/91, de modo a atribuir quantidades de referência específicas aos produtores que reunissem as condições estabelecidas.

1.3. Um certo número desses produtores interpuseram recursos com vista a obter indemnizações pelos prejuízos sofridos. No seu acórdão de 1992, o Tribunal de Justiça declarou o Conselho e a Comissão responsáveis pela reparação dos danos causados. O Regulamento (CEE) do Conselho nº 2187/93 satisfez cerca de 80 %, ou seja, 7 000 das reclamações apresentadas.

1.4. No entanto, as novas disposições, ao excluir certos produtores, continuavam a levantar problemas. Numa sentença de 1997, o Tribunal ordenou ao Conselho e à Comissão a reparação dos prejuízos sofridos. Há uns 1 900 produtores que, em princípio, têm direito a indemnização.

1.5. A proposta da Comissão tem por objectivo estabelecer disposições para satisfazer as referidas reclamações.

2. Conteúdo da proposta da Comissão

2.1. A Comissão propõe um certo número de disposições com vista a determinar as condições e as modalidades em que é concedida indemnização. Refere ainda que o regulamento agora proposto segue de perto o regulamento anterior [(CEE) nº 2187/93] que permitira a resolução da maioria dos casos.

2.2. Propõe-se que a Comissão seja autorizada a decidir, nos casos que subsistem e relativamente aos quais foram já intentadas acções e que terão de ser resolvidos, a formulação de propostas de indemnização.

3. Observações à proposta da Comissão

3.1. A instauração de um regime de imposição suplementar e de quantidades de referência (regime de quotas) era, nos seus aspectos jurídicos, uma operação excepcionalmente delicada visto ter consequências para as possibilidades de subsistência de cada produtor.

3.2. É patente que a proposta da Comissão não foi concebida para levar em conta todos os aspectos com implicações nos direitos individuais.

3.3. Ao mesmo tempo, deve reconhecer-se que a instauração de um dispositivo de quotas leiteiras é bastante complexa e que surgiram dificuldades não negligenciáveis na altura de definir sem problemas as disposições que afectavam os direitos individuais, mas também as relações de direito e de justiça entre os vários produtores.

3.4. Não bastava que as providências para remediar a situação se prolongassem desde 1992/1993 até ao ano em curso, não obstante grande parte dos produtores lesados terem ganho a sua causa e terem sido indemnizados pelos danos sofridos.

3.5. Urge, portanto, que a Comissão e o Conselho encontrem uma solução definitiva para estes problemas. Para o efeito, é importante que, conforme se propõe, a Comissão seja autorizada a resolver os casos ainda em aberto.

3.6. O artigo 11º prevê juros de mora desde 9 de Dezembro de 1997, ou seja, a data do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que ordenava à Comunidade o pagamento de indemnizações pelos danos sofridos pelos produtores lesados cuja reclamação ainda não fora satisfeita. Neste contexto, seria preferível prolongar até 1993 o período sobre o qual seria plausível o direito ao pagamento de juros de mora, ano esse em que a Comissão e o Conselho estabeleceram as disposições que impediam as pessoas afectadas de recorrer à justiça e de obter indemnização. Além disso, a proposta constante deste artigo segundo a qual não serão devidos juros de mora pelo período correspondente ao atraso, no caso de o produtor não ter prestado informações completas, deixa à autoridade competente uma excessiva margem de arbitrariedade.

3.7. O Comité apoia, em termos gerais, a proposta da Comissão, mas convida esta a encontrar sem demora uma solução para os casos ainda em suspenso, de forma a que esta questão fique resolvida uma vez por todas.

Bruxelas, 15 de Outubro de 1998.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO C 273 de 2.9.1998, p. 3.