Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de telecomunicações (97/C 78/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 4 final - 97/0030(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Fevereiro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 7ºA do Tratado define o mercado interno como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado;

Considerando que as regras actualmente aplicáveis em matéria de IVA aos serviços de telecomunicações não são suficientes para tributar a totalidade desses serviços cujo consumo tem lugar no interior da Comunidade, nem para prevenir distorções da concorrência neste domínio;

Considerando que a eliminação dessas distorções é imprescindível para o bom funcionamento do mercado interno, sendo por conseguinte necessário introduzir novas regras harmonizadas para essa categoria de actividades;

Considerando que, no que se refere aos serviços de telecomunicações, é conveniente assegurar a tributação dos serviços utilizados por clientes estabelecidos na União Europeia;

Considerando que, para o estabelecimento de uma regra especial de localização das operações de telecomunicações, é necessário definir esses serviços tomando como referência as definições já adoptadas a nível internacional, incluindo nomeadamente os serviços de encaminhamento e de finalização de mensagens telefónicas internacionais;

Considerando que, em virtude da Convenção de Melburne, foi acordado a nível internacional isentar os serviços de telecomunicações prestados entre os operadores de redes de telecomunicações, e que é conveniente seguir essa orientação a nível comunitário,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 9º, o ponto final é substituído por um ponto e vírgula e é acrescentada a alínea f), com a seguinte redacção:

«f) O lugar das prestações de serviços de telecomunicações é o lugar onde o destinatário tem a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual tenha sido efectuada a prestação de serviços ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual, se esse lugar se situar fora da Comunidade.

O lugar das prestações de serviços de telecomunicações efectuadas por um prestador estabelecido fora da Comunidade a um destinatário que tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual tenha sido efectuada a prestação de serviços ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência, no interior da Comunidade, é o lugar onde o destinatário está estabelecido. Se o prestador estabelecido fora da Comunidade estiver inscrito no registo do IVA num Estado-membro, pelo facto de aí ter efectuado uma prestação de serviços de telecomunicações, será considerado, para aplicação do presente artigo, como estando estabelecido nesse Estado-membro.

São considerados serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização de meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções.».

2. No ponto B do artigo 13º, o ponto final é substituído por um ponto e vírgula e é aditada a alínea i), com a seguinte redacção:

«i) As prestações de serviços de telecomunicações correspondentes aos custos de encaminhamento e finalização de chamadas telefónicas entre operadores de redes de telecomunicações.».

3. No nº 1, alínea b), do artigo 28ºF, é inserida, no nº 3, alínea b), do artigo 17º, após a expressão «nos termos», a expressão «do ponto B, alínea i), do artigo 13º,».

4. No anexo F, é suprimido o nº 5.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1999, e do facto informarão a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como será feita essa referência.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.