COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.03.1997 
COM(97) 9 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
TAXAS E IMPOSTOS AMBIENTAIS NO MERCADO INTERNO 

PREFÁCIO 
A Comissão deu já várias vezes o seu apoio a uma maior utilização dos instrumentos 
fiscais a fim de tornar a política do ambiente mais eficiente e eficaz em termos de custos. 
A maior parte desses instrumentos são implementados a nível dos Estados-membros. A 
presente comunicação é apresentada a fim de apoiar essas actividades e garantir que as 
taxas e impostos ambientais sejam utilizados de forma compatível com o direito 
comunitário. 
A comunicação constitui um primeiro passo no tratamento que a Comissão dará à 
utilização dos impostos ambientais por parte dos Estados-membros. Tem como objectivo 
explicar o enquadramento jurídico existente relativamente à utilização das taxas e 
impostos ambientais pelos Estados-membros no âmbito do mercado interno. Tem 
também como objectivo clarificar tanto as possibilidades como as restrições à actuação 
dos Estados-membros neste domínio. A presente comunicação não debaterá as vantagens 
ou desvantagens, em termos de eficiência económica e de eficácia ambiental, da 
utilização de imposições de carácter ambiental a nível dos Estados-membros. 
Proporcionará, todavia, aos Estados-membros uma perspectiva das obrigações jurídicas 
em causa, que devem ser tomadas em consideração na fase de preparação dos impostos e 
taxas ambientais. Demonstra a existência de uma margem considerável para o 
desenvolvimento de acções por parte dos Estados-membros relativamente à 
implementação de instrumentos fiscais, com pleno respeito pelas obrigações do Tratado. 
As taxas e impostos ambientais estão a ser cada vez mais utilizados pelos 
Estados-membros, o que abre perspectivas para uma política ambiental com uma melhor 
relação custos/eficácia. As taxas e impostos ambientais podem constituir um meio 
adequado de implementação do princípio do "poluidor-pagador", ao incluir os custos 
ambientais no preço dos bens e serviços. Os instrumentos fiscais são considerados 
incentivos destinados aos produtores e consumidores, orientando escolhas no sentido de 
actividades mais sustentáveis do ponto de vista ambiental. No apêndice à presente 
comunicação é apresentada a situação actual nos Estados-membros relativamente à 
utilização de impostos ambientais. 
/?«-
Como é óbvio, estes instrumentos devem ser utilizados de uma forma compatível com o 
direito comunitário. As políticas especialmente em matéria de concorrência, mercado 
interno e fiscalidade afectam a forma como podem ser utilizadas as taxas e impostos 
ambientais, bem como as respectivas receitas. O enquadramento jurídico tem 
basicamente como objectivo garantir que os Estados-membros não provoquem distorções 
na concorrência através da discriminação de produtos/serviços de outros Estados-
membros. No entanto, o enquadramento jurídico pormenorizado é bastante complexo, 
razão pela qual a Comissão considera importante clarificá-lo na presente comunicação. 
Este documento especifica também as medidas de controlo existentes na Comunidade, 
conhecidas por regras de notificação. 
A Comissão, em cooperação com todas as partes interessadas, tenciona continuar a 
explorar a via das taxas e impostos ambientais através da: 
i) Recolha sistemática da experiência dos Estados-membros relativamente às 
taxas e impostos existentes, 
ii) Análise sistemática do impacto ambiental da utilização de taxas e impostos 
ambientais nos Estados-membros. 
iii) Análise sistemática do impacto das taxas e impostos ambientais no mercado 
interno e na competitividade da indústria europeia. 
Os resultados do presente trabalho serão utilizados para tirar conclusões em matéria de 
estratégia política no que diz respeito a uma maior utilização destes instrumentos a nível 
da Comunidade e dos Estados-membros. 
M 
ÍNDICE 
I. OBJECTIVOS E ÂMBITO DA COMUNICAÇÃO 
II. DEFINIÇÕES E CONTEXTO JURÍDICO 
a. Definições 
b. Diferentes tipos de imposições de carácter ambiental 
c. Contexto jurídico 
III. ORIENTAÇÕES 
A. ORIENTAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DE IMPOSIÇÕES 
DE CARÁCTER AMBIENTAL 5 
a. Objectivo ambiental da imposição 5 
b. Direitos aduaneiros e encargos com efeito equivalente 6 
c. Fiscalidade interna 7 
d. Direito derivado em matéria de fiscalidade indirecta 9 
e. Auxilios estatais 11 
a) Existência de auxilio 11 
b) Compatibilidade do auxílio com as disposições da CE 
em matéria de auxílios estatais 12 
f. Restrições quantitativas e medidas com efeito equivalente 15 
B. ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS MECANISMOS DE 
CONTROLO COMUNITÁRIO 18 
a. Requisitos de notificação em matéria de auxílios estatais 18 
b. Requisitos de notificação no âmbito da Directiva 83/189/CEE 
e do direito comunitário derivado em matéria de ambiente 19 
c. Notificação de medidas nacionais de transposição de directivas 
comunitárias 20 
d. Denúncias e investigações da Comissão por iniciativa própria 20 
IV. CONCLUSÃO 20 
APÊNDICE 
Perspectiva global de taxas e impostos relacionados com o ambiente 
nos países da UE e do EEE 
4<-
I. OBJECTIVOS E ÂMBITO DA COMUNICAÇÃO 
1. O Quinto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente1 e a 
respectiva revisão de 19962 referem o alargamento da gama de instrumentos da política 
ambiental como uma das suas prioridades-chave. As instituições comunitárias 
solicitaram, em várias ocasiões, à Comissão e aos Estados-membros que explorassem em 
maior grau o potencial dos novos instrumentos de política ambiental, nomeadamente os 
de natureza fiscal. Em Dezembro de 1995, o Conselho Europeu de Madrid concluiu: 
"Para tirar partido das possibilidades de criação de emprego geradas pela protecção do 
ambiente, estas políticas (ambientais) devem - mais do que actualmente - basear-se em 
instrumentos próprios do mercado, incluindo os de natureza fiscal." O Conselho Europeu 
de Florença, realizado em Julho de 1996, transmitiu uma mensagem semelhante3. 
2. A fim de atingir os objectivos de carácter ambiental, inseridos cada vez mais num 
enquadramento jurídico a nível da UE, os Estados-membros dispõem, para além de 
medidas harmonizadas a nível comunitário, de uma grande variedade de instrumentos de 
carácter económico, técnico e de adopção facultativa. As taxas e impostos ambientais 
fazem parte da gama de instrumentos no domínio do ambiente e podem constituir um 
meio adequado de implementação do princípio do poluidor-pagador, ao incluir os custos 
ambientais no preço dos produtos ou serviços. Estes instrumentos podem, desta forma, 
induzir os consumidores e os produtores a um comportamento mais sustentável em 
termos de ambiente. 
3. Uma das finalidades das taxas e impostos ambientais é atingir um objectivo de 
carácter ambiental, devendo, portanto, ter um efeito no mercado. É, por conseguinte, 
importante que o nível da taxa ou do imposto ambiental seja fixado de forma correcta: 
uma imposição demasiado baixa não poderá corrigir totalmente uma distorção do 
mercado, enquanto uma imposição demasiado elevada substitui uma distorção por outra. 
4. As receitas provenientes das taxas e impostos ambientais podem ser utilizadas 
para financiamento de actividades de protecção do ambiente. Em alguns casos, estes 
instrumentos podem também proporcionar receitas estáveis e importantes. Podem ser 
utilizadas para reduzir outros impostos que se considera terem um efeito de distorção na 
economia, tais como os impostos sobre o trabalho. No Livro Branco da Comissão 
1 JOn°C 138 de 17.5.1993, p.l. 
2 COM(95) 647 de 24.1.1996. 
3 Solicitou ao Conselho que lhe apresentasse um relatório sobre a evolução dos sistemas fiscais no 
interior da União, "tendo em conta a necessidade de criar um enquadramento fiscal que estimule a 
iniciativa empresarial e a criação de emprego e de promover uma mais eficiente política ambiental". 
IA 
"Crescimento, Competitividade e Emprego"4 foi proposta aos Estados-membros uma 
abordagem deste tipo, a qual foi apoiada pelo Conselho Europeu de Bruxelas, em 
Dezembro de 1993. Esta questão é igualmente tratada no Relatório da Comissão "A 
Fiscalidade na União Europeia - Relatório sobre a Evolução dos Sistemas Fiscais"5, 
preparado para o Conselho Europeu de Dublin, realizado em Dezembro de 1996. 
5. As taxas e impostos ambientais estão a ser utilizados em todos os países da 
CE/EEE6 e desempenham também um papel de importância crescente na política 
ambiental dos países da Europa Central e Oriental que apresentaram o seu pedido de 
adesão à UE. Têm sido adoptadas medidas a nível comunitário, quando adequado, a fim 
de permitir que esses impostos sejam aplicados no âmbito do mercado interno (por 
exemplo, tributação de óleos minerais; ver ponto 23). Por outro lado, no respeito pelo 
princípio da subsidiariedade, está a ser empreendido um número crescente de iniciativas 
nacionais sob a forma de taxas e impostos destinados a resolver os problemas locais de 
carácter ambiental, que são frequentemente tratados com maior eficiência a esse nível. 
6. A utilização das taxas e impostos ambientais e das respectivas receitas tem 
implicações directas ou indirectas em vários domínios do direito comunitário para além 
da política ambiental e, em especial, nas políticas de concorrência, mercado interno e 
fiscalidade. Muitos casos concretos demonstraram já a importância de uma maior 
integração entre as políticas nestes vários domínios. No sector agrícola, poderão 
justificar-se considerações adicionais decorrentes da política agrícola comum. A 
utilização de taxas e impostos ambientais pode também afectar obrigações assumidas 
perante países terceiros, por exemplo, no contexto da OMC. Os Estados-membros devem 
tomar em consideração todas estas ligações a fim de garantir que as taxas e impostos 
ambientais nacionais sejam implementados de uma forma compatível com as suas 
obrigações face à OMC e ao Tratado7. 
7. Pelos motivos atrás referidos, a Comissão considera importante clarificar o 
enquadramento jurídico aplicável a observar pelos Estados-membros que desejem 
introduzir taxas e impostos ambientais. O enquadramento é definido no Tratado, em 
direito comunitário derivado, na jurisprudência do Tribunal de Justiça, bem como nas 
4 COM(93) 700 final. 
5 COM(96) 546 de 22.10.1996. 
6 Ver Apêndice 1. 
7 Embora este documento diga respeito a aspectos relacionados com o mercado interno, os 
Estados-membros devem estar conscientes da possibilidade de ocorrência de conflitos entre o que é 
permitido pelas regras da OMC e da UE, especialmente no domínio dos ajustamentos fiscais nas 
fronteiras. Ver a Comunicação da Comissão sobre Comércio e Ambiente, COM (96) 54 (JO n° C de 
28.02.1996). 
2 
decisões e medidas jurídicas adoptadas pela Comissão para fins de aplicação deste 
enquadramento legislativo. A Comissão considera também importante realçar outros 
elementos que poderá tomar em consideração ao avaliar os sistemas de taxas e impostos 
ambientais nacionais. No entanto, o documento não tem como objectivo a análise das 
vantagens e desvantagens, em termos de eficiência económica e ambiental, da utilização 
das taxas e impostos a nível dos Estados-membros, mas sim a apresentação de 
informações que constituam orientações úteis para os Estados-membros na concepção, 
implementação e avaliação de tais instrumentos. O objectivo é garantir uma utilização 
eficiente e equilibrada dos instrumentos a nível nacional, regional ou local e uma 
avaliação transparente por parte da Comissão. 
8. A Comissão manter-se-á atenta à utilização das taxas e impostos ambientais a 
nível nacional, tendo em consideração o impacto dessas medidas na competitividade 
europeia e no funcionamento da política ambiental e do mercado interno, bem como de 
outras políticas relevantes, tais como a política energética. Case se verifique uma 
evidente multiplicação de diferentes soluções nacionais para problemas similares, ou 
quando os objectivos em matéria de ambiente puderem ser atingidos de uma forma 
economicamente mais eficiente, a Comissão apresentará novas propostas a nível 
comunitário, apesar das dificuldades que se levantam devido aos actuais requisitos de 
unanimidade para adopção de medidas fiscais. 
9. O capítulo II da presente comunicação trata a questão das definições e estabelece 
o contexto jurídico geral, enquanto no capítulo III são apresentadas orientações 
pormenorizadas. É de salientar que a presente comunicação não pode apresentar respostas 
definitivas sobre casos futuros e, consequentemente, cada caso individual deverá ser 
analisado de acordo com os seus próprios méritos. 
II. DEFINIÇÕES E CONTEXTO JURÍDICO 
a. Definições 
10. No que diz respeito à fiscalidade em matéria de ambiente, são frequentemente 
atribuídos, em diversos Estados-membros, significados diferentes a termos similares e a 
legislação da UE não oferece definições precisas. No entanto, é importante salientar que 
são as características e efeitos de uma medida que determinam a forma como esta será 
apreciada à luz do direito comunitário e não as designações utilizadas nos 
Estados-membros. A presente comunicação não pretende, por conseguinte, definir os 
vários tipos de instrumentos utilizados nos Estados-membros. A expressão "taxas e 
impostos" deve ser entendida como abrangendo todos os pagamentos obrigatórios e 
unilaterais, quer a receita reverta directamente para o orçamento do Estado quer se 
destine a fins especiais (por exemplo, a afectação a fins específicos). Na presente 
comunicação, o termo "imposição" será utilizado como englobando "taxas e impostos", 
conforme definição supra. As imposições cobertas por disposições mais específicas das 
directivas comunitárias ficam abrangidas pelo contexto jurídico da respectiva directiva. 
11. Uma imposição será provavelmente considerada com carácter ambiental caso o 
facto gerador do imposto tenha um efeito negativo evidente no ambiente. No entanto, 
uma imposição pode também ser considerada de carácter ambiental se tiver um efeito 
ambiental positivo menos evidente, mas todavia discernível. A título de exemplo poder-
se-ia referir a diferenciação de uma taxa ou imposto com base em critérios ambientais, 
como entre gasolina com chumbo e sem chumbo. Em geral, cabe ao Estado-membro a 
obrigação de demonstrar o efeito ambiental previsto da imposição, caso tal seja 
necessário para a avaliação da sua compatibilidade com o direito comunitário. 
b. Diferentes tipos de imposições de carácter ambiental 
12. A experiência demonstrou que as taxas e impostos ambientais, embora de 
natureza muito diferente, podem ser divididos em duas categorias principais8. 
As imposições sobre emissões envolvem pagamentos directamente relacionados com a 
poluição real ou estimada provocada, quer através de emissões para a atmosfera, a água 
ou o solo, quer devida à geração de ruído. Exemplos actuais são as taxas sobre as 
emissões de NOx provenientes de grandes centrais de combustão e as taxas sobre a 
poluição das águas imputadas às instalações de tratamento de águas residuais. Existem 
também imposições sobre as emissões de ruído no domínio da aviação. Na medida em 
que estas imposições são aplicadas a fontes fixas (tais como instalações industriais), não 
se encontrarão, na sua maior parte, abrangidas pela presente comunicação, visto os custos 
do seu pagamento incidirem apenas nos produtores nacionais9. 
As imposições sobre produtos são aplicadas a matérias-primas e produtos intermédios, 
como adubos, pesticidas, gravilha natural e águas freáticas, e a produtos destinados ao 
consumidor final, tais como pilhas, embalagens descartáveis, pneumáticos de veículos e 
sacos de plástico. Algumas imposições sobre produtos que já existem há muitos anos, 
Ver, por exemplo, Environmental Taxes; Implementation and Environmental Effectiveness, Agência 
Europeia de Ambiente, 1996 e Environmental Taxes in OECD Countries, OCDE 1995 
As isenções de imposições sobre emissões e a utilização das receitas provenientes de tais imposições 
podem, no entanto, ser abrangidas pelas regras dos auxílios estatais (ver a seguir). 
4 
principalmente no domínio da energia, são cada vez mais consideradas um contributo 
para a integração entre as políticas energética e ambiental. Exemplos característicos são 
os impostos sobre a gasolina, o gasóleo, os óleos de aquecimento e a electricidade. 
c. Contexto jurídico 
13. A avaliação jurídica das imposições de carácter ambiental é complexa, visto este 
instrumento ser comparativamente recente e se encontrar ainda em desenvolvimento, e 
visto o Tratado não ter sido concebido a pensar neste tipo de instrumento de política 
ambiental. O contexto jurídico de base das imposições em matéria de ambiente é dado 
pelos seguintes artigos: 
direitos aduaneiros que incidem sobre as trocas comerciais intracomunitárias ou encargos 
com efeito equivalente (artigos 9o-12°); 
restrições quantitativas às importações e exportações de mercadorias entre os Estados-
membros ou medidas com efeito equivalente (artigos 30°-36°); 
disposições em matéria de política de transportes, que são menos favoráveis nos seus 
efeitos relativamente a transportadoras de outros Estados-membros (artigo 76°); 
auxílios estatais que criam distorções da concorrência com repercussões no comércio 
intracomunitário (artigos 92°-93°); 
tributação interna que discrimina produtos de outros Estados-membros ou que protege de 
outra forma a produção nacional (artigo 95°) e legislação relativa a impostos especiais de 
consumo e a outras formas de tributação indirecta com base no artigo 99°; 
artigo 130°-R que estabelece os objectivos da política comunitária em matéria de 
ambiente. 
III. ORIENTAÇÕES 
A. ORIENTAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DE IMPOSIÇÕES DE CARÁCTER 
AMBIENTAL 
a. Objectivo ambiental da imposição 
14. O artigo 2o do Tratado CE estabelece que uma das principais missões da 
Comunidade é garantir "um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o 
ambiente". O artigo 130°-R estabelece que a política no domínio do ambiente contribuirá 
para a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, para a protecção da 
saúde das pessoas e para uma utilização prudente e racional dos recursos naturais. O 
aspecto preventivo constitui um princípio-chave, bem como o princípio do 
poluidor-pagador e o princípio da precaução. É, além disso, afirmado que as medidas de 
protecção do ambiente devem ser integradas na definição e aplicação de outras políticas. 
Ao introduzir imposições de carácter ambiental, os Estados-membros devem apresentar 
uma justificação fundamentada sobre a necessidade de resolução de problemas 
ambientais. Deve prestar-se especial atenção à relação entre estas medidas e os elementos 
incluídos no artigo 130°-R do Tratado CE, na legislação comunitária em matéria de 
ambiente e em jurisprudência conexa, no Quinto Programa Comunitário de Acção em 
Matéria de Ambiente10 e em acordos internacionais a que a Comunidade Europeia aderiu. 
b. Direitos aduaneiros e encargos com efeito equivalente 
15. Nos termos dos artigos 9o a 12° do Tratado CE, os Estados-membros devem 
abster-se de introduzir novos direitos aduaneiros de importação e de exportação ou 
quaisquer encargos de efeito equivalente. Esses direitos aduaneiros, no sentido estrito do 
termo, já não existem entre Estados-membros. No entanto, o Tribunal decidiu que 
qualquer encargo pecuniário a que um produto esteja sujeito apenas devido ao facto de 
atravessar uma fronteira tem um efeito equivalente a um direito aduaneiro. Se uma 
imposição incidir apenas em produtos estrangeiros, poderá, portanto, ser considerada 
equivalente a um direito aduaneiro. No entanto, se essa imposição fizer parte de um 
sistema geral de tributação de produtos, de acordo com critérios objectivos e 
independentemente da origem dos mesmos, terá de ser analisada com base no artigo 95°. 
16. Um sistema geral de tributação, ao abrigo do qual uma grande parte da produção 
nacional está isenta, pode ainda ser considerado um encargo com efeito equivalente a um 
direito aduaneiro. Relativamente a este aspecto, o Tribunal tornou claro que poderá ser 
necessário tomar em conta a afectação da receita proveniente da imposição. Uma 
imposição que incida sobre produtos de outros Estados-membros e produtos nacionais 
segundo critérios idênticos pode, portanto, constituir um encargo com um efeito 
equivalente a direitos aduaneiros, caso a receita seja utilizada para compensar 
integralmente os produtores nacionais dos produtos tributados. No entanto, a utilização 
da receita para fins de apoio a consumidores dos produtos tributados não ficaria 
abrangida nesta categoria, devendo ser analisada de acordo com a legislação relativa a 
auxílios estatais (ver pontos 33-34). Um imposição pode ser considerada como tendo um 
efeito semelhante a um direito aduaneiro e a um auxílio estatal ilegal, visto poder ser 
regida simultaneamente pelas disposições dos artigos 9o - 12°e do artigo 92°. 
10 JOn°C 138 de 17.5.1993, p.l. 
c. Fiscalidade interna 
17. O artigo 95° tem como objectivo garantir a neutralidade da tributação interna, 
proibindo a discriminação de produtos de outros Estados-membros e a protecção de 
produtos nacionais. A jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça baseia-se em três 
princípios essenciais: 
1) Os Estados-membros têm, em princípio e com determinados limites, a 
liberdade de escolher o sistema de tributação que consideram mais 
adequado; 
2) O sistema aplicado aos produtos nacionais constitui o ponto de referência 
para determinar se os produtos de outros Estados-membros estão ou não 
sujeitos a um maior nível de tributação que os produtos nacionais; 
3) Verifica-se uma infracção ao artigo 95° caso um produto de outro 
Estado-membro esteja sujeito a um maior nível de tributação que um 
produto nacional. 
18. No que diz respeito ao primeiro ponto, o Tribunal tem consistentemente 
deliberado11 que os Estados-membros podem diferenciar imposições entre produtos, 
mesmo que estes sejam "similares". Para ser considerada legal, essa diferenciação deve: 
1) Basear-se em critérios objectivos, tais como a natureza das matérias-primas 
utilizadas ou os processos de produção empregues12; 
2) Prosseguir objectivos de política económica que, em si mesmos, sejam 
compatíveis com as exigências do Tratado e com o direito derivado; e 
3) Além disso, ter como base regras pormenorizadas que impeçam uma 
discriminação directa ou indirecta dos produtos de outros Estados-membros 
ou a protecção de produtos nacionais concorrentes. 
O Tribunal salientou que uma imposição não pode ser considerada discriminatória 
exclusivamente devido ao facto de apenas serem abrangidos pela categoria mais 
fortemente tributada produtos de outros Estados-membros, caso tal facto resulte da 
aplicação de critérios objectivos e não discriminatórios13. Se, no entanto, produtos de 
outros Estados-membros forem, com base em condições arbitrárias e/ou discriminatórias, 
11 Acórdão de 4 de Março de 1986, Processo C-106/84, Comissão/Dinamarca [1986], Colectânea de 
Jurisprudência do Tribunal, 833, e acórdão de 7 de Abril de 1987, Processo C-196/85, 
Comissão/França [1987], Colectânea de Jurisprudência, 1597. 
12 Acórdão de 14 de Janeiro de 1981, Processo 46/80, SA Vinal/Orbat [1981], Colectânea de 
Jurisprudência do Tribunal, 77. 
13 Acórdão de 30 de Novembro de 1995, Processo C-l 13/94, Casarin [1995], Colectânea de 
Jurisprudência do Tribunal, 4203. 
7 
excluídos antecipadamente e/ou por definição da possibilidade de beneficiar de uma taxa 
reduzida da imposição, verificar-se-á então uma infracção ao artigo 9514. 
19. No que diz respeito ao segundo ponto, o regime fiscal deve ser transparente, pelo 
menos na medida em que deve ser possível determinar objectivamente se a carga que 
incide em produtos de outros Estados-membros é superior à aplicada a produtos 
nacionais similares15. Além disso, o regime deve aplicar-se igualmente a produtos 
nacionais e a produtos de outros Estados-membros. Segundo o Tribunal, deve ter-se 
especialmente em conta na avaliação de uma eventual infracção ao artigo 95°: 
- a taxa da imposição, 
- as disposições relativas à matéria colectável, 
- os sistemas de controlo da liquidação da imposição e 
- as regras pormenorizadas para a cobrança da imposição. 
A jurisprudência do Tribunal salienta também que o mero facto de um imposto incidir 
predominantemente sobre importações não é condição suficiente para ser considerado 
discriminatório16. O critério decisivo reside no encargo financeiro efectivo de cada 
imposição que incide em produtos nacionais, por um lado, e em produtos de outros 
Estados-membros, por outro. 
20. O artigo 95° não atribui à Comunidade competências para decidir se uma 
imposição num Estado-membro é excessivamente elevada em relação ao seu objectivo de 
carácter ambiental17. A jurisprudência relativa ao artigo 95° confirmou a aplicação dos 
critérios de proporcionalidade, que envolvem o equilíbrio entre as vantagens em termos 
de ambiente e o potencial impacto no mercado interno, apenas para medidas de controlo 
administrativo da imposição18. 
21. No que diz respeito ao terceiro ponto, a fim de determinar uma eventual infracção 
ao primeiro parágrafo do artigo 95°, deve proceder-se à avaliação da "similitude" entre 
produtos nacionais e estrangeiros. O Tribunal decidiu que "produtos similares" são os 
14 Acórdão de 27 de Maio de 1991, Processo 142 e 143/80, Salengo [1981], Colectânea de 
Jurisprudência do Tribunal, 1413 e acórdão de 3 de Julho de 1985, Processo 277/83, Comissão/Itália 
[1985], Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, 2049. 
15 Acórdãos de 26 de Junho de 1991, Processo C-152/89, Comissão/Luxemburgo [1991], Colectânea de 
Jurisprudência do Tribunal, 3141, e Processo C-153/89, Comissão/Bélgica [1991], Colectânea de 
Juriprudência do Tribunal, 3171. 
16 Acórdão de 16 de Dezembro de 1986, Processo 200/85, Comissão/Itália [1986], Colectânea de 
Jurisprudência do Tribunal, 3953. 
17 Acórdão de 5 de Abril de 1990, Processo C-132/88, Comissão/Grécia [1990], Colectânea de 
Jurisprudência do Tribunal, 1567. 
18 Acórdão de 7 de Abril de 1987, Processo 196/85, Comissão/França [1987], Colectânea de 
Jurisprudência do Tribunal, 1597. 
8 
que "apresentam propriedades análogas e respondem às mesmas necessidades dos 
consumidores"19. Neste contexto, deve determinar-se se produtos com a mesma função, 
mas com diferentes características em termos de ambiente decorrentes do seu conteúdo 
ou de diferenças nos seus métodos de produção, podem ser considerados produtos 
diferentes20. 
22. Se os produtos não forem "similares", mas continurem a ser, pelos menos parcial 
ou potencialmente, concorrentes de produtos estrangeiros, o segundo parágrafQ do artigo 
95° exige que a imposição não tenha o efeito de proteger os produtos nacionais21. Na 
avaliação deste aspecto deve ser tomada em consideração não apenas a situação efectiva, 
mas também o mercado potencial para produtos estrangeiros caso não existissem 
quaisquer medidas proteccionistas. É também necessário tomar em consideração a forma 
como é utilizada a receita proveniente da imposição. O Tribunal decidiu que, quando a 
receita proveniente da imposição é utilizada para compensar parcialmente o encargo que 
incide sobre os produtos nacionais, então esse encargo constitui uma tributação 
discriminatória na acepção do artigo 95° do Tratado CE22. Além disso, uma imposição 
pode ser simultaneamente considerada discriminatória e constituindo um auxílio estatal 
ilegal, visto poder ser regida simultaneamente pelas disposições do primeiro parágrafo do 
artigo 95° e pelo artigo 92°23 (ver ponto 26 e seg.). 
d. Direito derivado em matéria de fiscalidade indirecta 
23. A legislação comunitária adoptada nos termos do artigo 99° inclui: 
a) Regras harmonizadas, em matéria de estrutura fiscal e de taxas mínimas, de 
impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, tabaco e bebidas alcoólicas. 
b) Outras disposições gerais constantes da Directiva 92/12/CEE, que permitem aos 
Estados-membros a criação de impostos indirectos sobre produtos desde que esses 
19 Acórdão de 7 de Maio de 1987, Comissão/Itália, Processo 184/85 [1987], Colectânea de 
Jurisprudência do Tribunal, 2013. A fím de avaliar a similitude, o Tribunal considerou se os produtos 
satisfaziam as mesmas necessidades dos consumidores, sendo relevantes tanto as circunstâncias de 
facto como de direito. 
20 Nos termos do Regulamento n° 880/92 (CEE) do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um 
sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (JO n° L 99, 11.04.1992, p.l), podem ser 
atribuídos rótulos ecológicos a produtos (por exemplo, papel) com a mesma função, mas com 
diferentes propriedades ecológicas. 
21 Acórdão de 7 de Maio de 1987, Processo 184/85, Comissão/Itália, Colectânea de Jurisprudência do 
Tribunal [1987], 2013 e processo 193/85, Cofrutta [1987], Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, 
2085. 
22 Acórdão de 16 de Dezembro de 1992, Processo C-17/91, Georges Lornoy [1992], Colectânea de 
Jurisprudência do Tribunal, 6523 
23 Acórdão de 21 de Maio de 1980, Processo 73/79, ComissãoAtália [1980], Colectânea de 
Jurisprudência do Tribunal, 1533. 
9 
impostos não resultem em formalidades na passagem de fronteiras nas trocas comerciais 
entre Estados-membros. 
Uma disposição importante da Directiva 92/81 /CEE24 estabelece que, em geral, apenas 
pode ser utilizada uma taxa de imposto por produto. A Directiva 92/12/CEE25 determina 
que os Estados-membros têm a possibilidade, dentro de certos limites, de criar outros 
impostos nacionais sobre óleos minerais. Tais impostos devem obedecer às regras 
aplicáveis a impostos especiais de consumo e ao I.V.A.26. Os Estados-membros podem 
solicitar autorização ao Conselho para a aplicação de taxas reduzidas ou de isenções de 
impostos, por exemplo, por motivos de carácter ambiental27. Além disso, os 
Estados-membros têm o direito de aplicar taxas reduzidas ou isenções de impostos sobre 
óleos minerais utilizados para finalidades específicas, por exemplo, no sector dos 
transportes públicos e no sector agrícola. 
24. A Directiva 93/89/CEE28 estabelece condições gerais de aplicação de impostos, 
portagens e direitos de uso (Eurovignette) relativamente a veículos pesados de 
mercadorias nos Estados-membros. A Comissão apresentou em Julho de 1996 uma 
proposta29, com base no artigo 75°, de substituição dessa directiva30. A proposta 
permitiria a diferenciação dos impostos de carácter rodoviário (impostos anuais sobre 
veículos, portagens e direitos de uso em geral e, em especial, em itinerários sensíveis), a 
fim de tomar em consideração os custos externos. Em termos mais gerais, a Comissão 
lançou um debate sobre a utilização de instrumentos económicos no sector dos 
transportes com o seu Livro Verde "Para uma formação correcta e eficiente dos preços 
dos transportes - Opções de política para a internalização dos custos externos dos 
24 Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas 
do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO n° L 316 de 31.10.1992, p.l2). 
25 Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à 
circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO n° L 76 de 
23.03.1992, p. 1). 
26 Regras estabelecidas nas Directivas 92/81/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização 
das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO n° L 316 de 31.10.1992, 
p.12) e 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial 
sobre o consumo de óleos minerais (JO n° L 316 de 31.10.1992, p.l9). 
27 Até à data foram concedidas cerca de 70 derrogações. Algumas derrogações dizem respeito a 
diferenciações do imposto dependentes de critérios ambientais relativos aos combustíveis, tais como 
taxas reduzidas sobre gasóleo mais ecológico e gasolina com chumbo e sem chumbo reformulada. Foi 
criada uma diferenciação de impostos a nível comunitário entre a gasolina com e sem chumbo, 
tratando os dois combustíveis como produtos diferentes. 
28 Directiva 93/89/CEE (JO n° L 279 de 12.11.1993). 
29 Proposta de Directiva do Conselho relativa à imposição dos veículos pesados de mercadorias pela 
utilização de certas infra-estruturas rodoviárias, COM(96) 331 de 10.7.1996. 
O Tribunal anulou a directiva em 5 de Julho de 1995, com base em irregularidades processuais. Os 
efeitos da directiva manter-se-ão, no entanto, até ser adoptada legislação que a substitua. 
10 30 
transportes na União Europeia31. No decorrer deste ano, a Comissão apresentará outras 
acções na sequência deste Livro Verde. 
25. As Directivas 91/542/CEE32, 93/59/CEE33 e 94/12/CE", adoptadas nos termos do 
artigo 100o-A, relativas a medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões 
provenientes dos veículos a motor contêm enquadramentos específicos de incentivos 
fiscais relacionados com a aquisição de veículos novos. O sistema destina-se a permitir 
aos Estados-membros encorajar a comercialização de veículos novos menos poluidores, 
ao mesmo tempo que evita medidas fiscais que constituem, de facto, requisitos técnicos 
para além dos harmonizados a nível comunitário. Estes incentivos fiscais são autorizados 
desde que respeitem os seguintes princípios: 
- devem aplicar-se a todos os veículos novos em conformidade com os futuros limites 
de emissões previstos nas directivas, 
- devem ser eliminados assim que os novos limites de emissões se tornem obrigatórios, 
- devem ser inferiores ao custo suplementar necessário para cumprir essas futuras 
normas de emissão, 
- devem ser notificados à Comissão em devido tempo. 
e. Auxílios estatais 
26. Nos termos do artigo 92° do Tratado CE, é incompatível com o mercado interno 
qualquer auxílio concedido por um Estado-membro que falseie ou ameace falsear a 
concorrência. Regra geral, a Comissão não pode autorizar um elemento de auxílio 
contido num sistema de imposições caso se verifique uma infracção a outras disposições 
do Tratado. Desta forma, é necessário verificar, em primeiro lugar, se a imposição 
ambiental não contraria essas outras disposições, nomeadamente os artigos 9o, 12°, 30o-
36° e 95°. Se um elemento de auxílio não contrariar essas disposições, o auxílio pode ser 
considerado compatível com o mercado interno conforme a seguir descrito. 
a) Existência de auxílio 
27. Antes de decidir da compatibilidade do auxílio com as disposições em matéria, de 
auxílios estatais da CE, a Comissão deve determinar se se trata de um auxílio. As receitas 
provenientes de imposições de carácter ambiental constituem "recursos estatais". Se essas 
31 COM(95)691 final. 
32 JOn°L 295 de 25.10.1991, p.l. 
33 JOn°L 186 de 28.07.1993, p.21. 
34 JO n° L 100 de 19.04.1994, p.42. 
11 
receitas forem afectadas ao orçamento geral do Estado, a sua utilização futura não está 
abrangida pelo âmbito da presente comunicação. Se, pelo contrário, a receita se destinar a 
uma finalidade específica, poderá tratar-se de um auxílio estatal caso sejam favorecidas 
certas empresas ou produções. As isenções das imposições sobre produtos ou emissões 
constituem também um auxílio estatal, mesmo que essas isenções sejam necessárias para 
evitar que empresas nacionais sejam colocadas numa situação de desvantagem em 
relação às suas concorrentes em países onde não são aplicadas tais imposições. 
b) Compatibilidade do auxílio com as disposições da CE em matéria de auxílios 
estatais 
Utilização das receitas 
28. O n° 2 do artigo 92° estabelece as categorias de auxílio que são consideradas 
compatíveis com o mercado interno, enquanto o n° 3 especifica algumas categorias de 
auxílio que podem ser consideradas compatíveis. O artigo 93° prevê um procedimento 
que permite à Comissão avaliar os auxílios estatais à luz do artigo 92°. Os princípios 
segundo os quais os regimes de auxílio com objectivos de carácter ambiental devem ser 
avaliados pela Comissão estão definidos no Enquadramento comunitário dos auxílios 
estatais a favor do ambiente35. A avaliação é normalmente efectuada fazendo o balanço 
entre os efeitos adversos para a concorrência e os benefícios para o ambiente. 
29. Ao proceder à avaliação dos processos de auxílio estatal, a Comissão toma em 
consideração tanto a origem como a utilização da receita, a fim de obter uma imagem 
completa da situação. Uma análise apenas da utilização das receitas, que não tomasse em 
conta a origem, daria uma imagem incompleta visto parecer tratar-se simplesmente de 
uma afectação de fundos públicos. Neste sentido, o Tribunal decidiu que a Comissão 
deve tomar em consideração todos os factores que podem estar directa ou indirectamente 
envolvidos, incluindo o auxílio indirecto, o financiamento do auxílio e a ligação entre o 
financiamento e o montante a afectar como auxílio36. 
30. A fim de facilitar a avaliação por parte da Comissão, os Estados-membros são 
incentivados a descrever claramente a forma como serão utilizadas as receitas 
provenientes das imposições de carácter ambiental. É, em qualquer caso, desejável que os 
critérios utilizados sejam abertos, transparentes, não arbitrários e proporcionem 
35 JOn°C 72 de 10.3.1994, p.3. 
36 Acórdão de 25 de Junho de 1970, Processo 47/69, França/Comissão [1970], Colectânea de 
Jurisprudência do Tribunal. 
12 
incentivos para um comportamento desejável. São as seguintes as formas mais comuns 
de utilização das receitas: 
1) Apoio a investimentos/actividades de carácter ambiental 
31. São exemplo de elementos que a Comissão toma em conta ao avaliar a 
compatibilidade do apoio a investimentos de carácter ambiental com as regras em matéria 
de auxílios estatais da CE: 
- se a receita é gasta no mesmo sector de actividade económica em que foi efectuada a 
colecta ou num sector diferente, ou seja, se há algum sector que receba um benefício 
líquido, 
- se as actividades financiadas pelas receitas das imposições podem ser desenvolvidas 
numa base comercial normal com um resultado satisfatório, ou se é necessário algum tipo 
de auxílio, 
- se os pagamentos a empresas podem ser considerados uma compensação pela 
realização de actividades que de outra forma estas não empreenderiam, e se essas 
actividades são do interesse público, 
- a duração prevista da medida, 
- se está prevista a redução progressiva do elemento de auxílio37. 
2) Imposições para financiamento de sistemas de recolha e eliminação de 
substâncias ou produtos perigosos 
32. Existe um número crescente de sistemas de recolha e eliminação de substâncias 
ou produtos prejudiciais ao ambiente. Nesses sistemas, o Estado-membro cobra 
geralmente uma imposição sobre a venda das substâncias ou produtos em questão, sendo 
a receita utilizada para pagamento do serviço prestado por empresas na recolha e 
eliminação dos produtos após o seu uso38. 
37 Relativamente aos auxílios a actividades agrícolas, as regras aplicáveis constam do Regulamento 
(CEE) n° 2078/92, JO n° L 215 de 30.07.1992, p.85. 
38 A Comissão avaliou e aprovou três casos desse tipo, nomeadamente um regime dinamarquês para a 
recolha de pilhas prejudiciais ao ambiente (Processo de auxílio estatal n° N 539/95), um regime 
dinamarquês para a recolha e eliminação de pneumáticos usados de veículos (Processo de auxílio 
estatal n° N 684/93, JO n° C 390 de 31.12.1994, p.l5) e um regime neerlandês para recolha e 
eliminação de carcaças de veículos (Processo de auxílio estatal n° N 93/95 (ex N 182/95)). 
Os elementos-chave da avaliação da Comissão foram os seguintes: 
1) Que as imposições que financiam o sistema incidam sobre todos os importadores/produtores dos 
produtos em causa de uma forma não discriminatória, 
2) Que o pagamento às empresas de recolha tenha como base condições comerciais normais, 
3) Que os sistemas não permitam, directa ou indirectamente, às empresas de recolha a venda dos 
produtos recolhidos a preço inferior ao de mercado e 
4) Que os sistemas devem ser abertos e transparentes e eficientes do ponto de vista económico. 
13 
3) Redistribuição ao "colectivo" que pagou a imposição 
33. Normalmente não seria motivo de controvérsia a redistribuição das receitas 
provenientes de imposições sobre emissões, que incidem apenas sobre empresas 
nacionais, ao colectivo que as pagou, desde que o sistema obedeça aos requisitos gerais 
em matéria de transparência e de não arbitrariedade. Tais sistemas devem, no entanto, 
evitar favorecer injustificadamente um sector nacional específico. 
34. As imposições sobre produtos podem afectar tanto os produtos nacionais como os 
de outros Estados-membros. Se as receitas provenientes de imposições sobre produtos 
forem utilizadas para compensar integralmente os encargos suportados pelos produtores 
nacionais, a imposição pode ser considerada um encargo com efeito equivalente a um 
imposto aduaneiro. Seria então, conforme atrás referido, passível de proibição nos termos 
do artigo 12° do Tratado (ver pontos 15-16). Se as receitas compensarem parcialmente os 
encargos que incidem sobre os produtos nacionais, a imposição deveria ser analisada em 
relação ao seu eventual carácter discriminatório nos termos do artigo 95° (ver ponto 22). 
A Comissão não levantou quaisquer objecções em processos que envolviam imposições 
sobre produtos em que a receita se destinava a resolver problemas ambientais similares 
aos da própria imposição, desde que não se levantassem os problemas 
supramencionados39. 
Regras de isenção favoráveis a empresas nacionais 
35. Conforme atrás referido, as isenções relativas a imposições sobre emissões ou 
produtos podem constituir auxílios estatais na acepção do n° 1 do artigo 92° do Tratado. 
Podem ser autorizados desagravamentos temporários relativamente a novos impostos 
sobre emissões sempre que se verifique a necessidade de compensar perdas de 
competitividade, visto as imposições sobre emissões apenas se aplicarem, em geral, a 
empresas nacionais. A fim de garantir que esses desagravamentos não provocam 
distorções indevidas da concorrência e de incentivar os beneficiários de auxílios a 
Visto estarem cumpridos estes requisitos, a Comissão concluiu que os auxílios eram considerados 
compatíveis com a legislação em matéria de auxílios estatais e aprovou estes sistemas de recolha e 
eliminação. 
39 Em dois processos de auxílios estatais - relativos ao controlo de sementes em França (auxílio estatal n° 
N 693/91) e a uma imposição sobre pesticidas na Dinamarca (auxílio estatal n° N 416/95) - a 
Comissão decidiu que as receitas resultantes da colecta das imposições sobre produtos nacionais e dos 
outros Estados-membros podem ser utilizadas para resolver os problemas ambientais nacionais que 
constituem o objectivo da imposição. É, no entanto, exigido que a receita seja distribuída com base em 
critérios objectivos e não apoie os produtores nacionais dos produtos tributados. 
14 
implementar medidas de redução da poluição, a Comissão exige que o desagravamento 
fiscal ou a compensação: 
- seja temporário, 
- não proporcione um benefício líquido ao sector e 
- em princípio, seja progressivamente reduzido40. 
36. As regras de isenção relativas a imposições sobre produtos são de carácter mais 
sensível, visto tais imposições afectarem os produtores de outros Estados-membros. Tais 
isenções teriam, em primeiro lugar, de ser analisadas de acordo com as regras em matéria 
de discriminação e de funcionamento do mercado interno e, caso fossem aceites, só então 
ao abrigo da legislação em matéria de auxílios estatais. Em geral, os Estados-membros 
são estimulados a garantir que: 
as regras de isenção sejam abertas, transparentes e descritas de forma clara, 
seja referido o período de tempo previsto para o funcionamento do sistema, 
sejam analisado os efeitos nos sectores envolvidos, 
as isenções não dêem origem a uma vantagem indevida a favor de empresas nacionais, 
sejam analisados os efeitos previstos tanto relativamente a produtores nacionais como a 
importadores dos produtos em causa e substitutos próximos. 
f. Restrições quantitativas e medidas com efeito equivalente 
37. Em certas condições a seguir definidas, uma imposição ou alguns dos seus 
aspectos podem ser avaliados à luz do artigo 30°, que proíbe todas as medidas com efeito 
equivalente a restrições quantitativas às importações. No entanto, pode ser autorizada, 
nos termos dos artigos 30° a 36°, uma medida com um efeito desse tipo caso seja 
considerada necessária para atingir um objectivo de carácter ambiental e caso o impacto 
no mercado interno seja considerado proporcional aos benefícios para o ambiente. É 
preciso salientar que o que está sujeito a avaliação nos termos do artigo 30° são os meios 
para protecção do ambiente e não o objectivo de carácter ambiental em si mesmo. 
40 Por estes motivos, a Comissão aprovou, por exemplo, os regimes fiscais sobre emissões de 
C02/energia dos Países Baixos (processo de auxílio estatal n° N 760/95) e da Dinamarca (processo de 
auxílio estatal n° N 459/95, JO n° C 324 de 5.12.1995, p.9) como compatíveis com as regras em 
matéria de auxílios estatais. 
15 
Aplicabilidade do artigo 30° 
38. O artigo 30° do Tratado não se aplica normalmente quando a imposição está 
abrangida pelos artigos 9°, 12°, 16° ou 95° do Tratado CE. No entanto, pode aplicar-se 
nas seguintes circunstâncias: 
- quando uma imposição incide num produto relativamente ao qual não existe uma 
produção nacional similar ou concorrente e o nível da imposição é de tal ordem que possa 
dificultar a livre circulação de mercadorias: o Tribunal decidiu, por exemplo, que caso 
seja aplicado um imposto de matrícula a veículos a motor novos num Estado-membro 
onde esses veículos não são fabricados, esse imposto pode ser analisado nos termos do 
artigo 30°41, ou 
- quando uma imposição está ligada a determinadas condições ou factores que podem 
ser distinguidos dos que definem o funcionamento do sistema de tributação, esses 
requisitos podem ser considerados abrangidos pelo artigo 30°. Tais condições ou factores 
podem dizer respeito à forma como os produtos devem ser rotulados ou apresentados. 
Caso, por exemplo, o regulamento da imposição exija que um operador económico altere 
a forma, dimensão ou denominação do produto, ou o rótulo com o qual o produto é 
legalmente comercializado noutro Estado-membro42, e caso essa modificação não seja 
necessária ao objectivo e ao funcionamento adequado da imposição, a modificação 
exigida pode ser avaliada nos termos do artigo 30°43. Além disso, de acordo com a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a requisitos técnicos, as condições ou 
factores supramencionados não poderão canalizar o comércio de tal forma que apenas 
algumas empresas possam efectuar as importações dos produtos em causa, enquanto 
outras são impedidas de o fazer44. 
39. O Tribunal decidiu que uma medida - como um depósito cobrado por garrafa 
integrado num sistema de reciclagem de garrafas - não pode, em si mesma, ser 
classificada como uma medida fiscal, podendo, por conseguinte, ser analisada nos termos 
do artigo 30°45. 
41 Processo 47/88, Comissão/Dinamarca [1990], Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, 4509. 
42 Ver, por exemplo, Processo 27/80, Fietje, Colectânea de Jurisprudência do Tribunal [1980], 3839, e 
processo 94/82, Kikvorsch [1983], Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, 947. 
43 A mesma linha de raciocínio foi seguida pelo Tribunal no processo 74/76, lanelli & Volpi [1977], 
Colectânea de Jurisprudência do Tribunal [1977], 577, no que diz respeito à relação entre os artigos 
30° e 92°. 
44 Processo 104/75, De Peijper [1976], Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, 613. 
45 Acórdão de 20 de Setembro de 1988, Processo 302/86, Comissão/Reino da Dinamarca, Livre 
circulação de mercadorias - embalagens de cervejas e refrigerantes (processo dinamarquês das 
garrafas) [1988], Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, 4607. 
16 
Critérios de avaliação relativamente ao artigo 30° 
40. Embora a jurisprudência em matéria de aplicação do artigo 30° seja vasta no que 
diz respeito a medidas não fiscais, o Tribunal ainda não avaliou uma medida fiscal com 
base nesta disposição. A jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de medidas 
não fiscais46 contém, todavia, orientações úteis no que diz respeito a sentenças relativas 
aos requisitos de necessidade e proporcionalidade, embora, conforme atrás referido, as 
imposições e a regulamentação técnica possam ter, em certa medida, papéis diferentes a 
desempenhar na política de ambiente. 
41. Se o artigo 30° for aplicável à medida nacional, a protecção do ambiente é 
reconhecida como uma chamada "exigência imperativa" que pode justificar a medida47, 
mesmo que prejudique a livre circulação de mercadorias. De acordo com a 
jurisprudência, devem satisfazer-se as seguintes condições para que a medida seja 
justificável em termos de protecção do ambiente: 
- A medida não deve ser discriminatória, ou seja, deve ser aplicável a produtos 
nacionais e de outros Estados-membros nas mesmas condições; 
- Deve demonstrar-se a sua necessidade para satisfação do objectivo de carácter 
ambiental através, inter alia, de dados científicos48; 
- O encargo que a medida impõe deve ser proporcional ao objectivo de protecção do 
ambiente49, o que implica que não deve criar mais obstáculos às trocas comerciais do que 
os estritamente necessários para atingir o objectivo de carácter ambiental e que não existe 
nenhuma outra medida alternativa que seja menos restritiva para as trocas comerciais. 
42. A avaliação quanto à necessidade e proporcionalidade de uma imposição 
ambiental para atingir o objectivo de protecção do ambiente deve de ser feita numa base 
casuística. Na prática, a avaliação dependerá frequentemente de factores como o nível a 
que é fixada a imposição, o benefício previsto em termos de ambiente e o montante dos 
custos administrativos e de outros custos relevantes ligados à actividade regulamentada. 
46 Ver também o artigo 3o da Directiva da Comissão 70/50/CEE de 22 de Dezembro de 1969. No 
processo 155/82, Comissão/Bélgica[1983], Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, 531, na p. 543, 
ponto 12 e seg, e no processo 62/90, Comissão/Alemanha [1992], Colectânea de Jurisprudência do 
Tribunal, 2575, na p. 2605, ponto 11 e seg, o Tribunal de Justiça aplicou também as condições de 
necessidade e proporcionalidade e decidiu que as restrições nacionais à livre circulação de 
mercadorias não eram justificáveis com base na protecção da saúde e da vida humanas. 
47 Processo Cassis de Dijon e processo dinamarquês das garrafas. 
48 Processo 304/84, Millier [1986], Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, 1511, e processo 178/84, 
Comissão/Alemanha [1987], Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, 1227. 
49 Processo 227/82, Van Bennekom [1983], Colectânea de Jurisprudência do Tribunal, 3883. 
17 
A avaliação da necessidade e proporcionalidade da medida pode também depender de 
factores como a cultura e o comportamento do consumidor. 
B. ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS MECANISMOS DE CONTROLO 
COMUNITÁRIO 
a. Requisitos de notificação em matéria de auxílios estatais 
43. Os Estados-membros têm a obrigação de informar a Comissão, com tempo 
suficiente para lhe permitir apresentar observações, de quaisquer projectos de concessão 
ou alteração de auxílios. No entanto, não é necessário proceder a notificação quando se 
trata de auxílios abrangidos pela regra de minimis^. O período necessário para a 
Comissão avaliar um processo é normalmente de dois meses. No entanto, caso considere 
que um plano desse tipo não é compatível com o mercado interno à luz do artigo 92°, a 
Comissão dará início ao processo previsto no n° 2 do artigo 93°. Este processo de 
investigação completa proporciona ao Estado-membro em questão, bem como aos outros 
Estados-membros e a outras partes interessadas, a oportunidade de apresentar as suas 
observações relativamente ao auxílio projectado. O Estado-membro em causa não pode 
executar as medidas propostas enquanto este processo não tiver sido objecto de uma 
decisão final (n° 3 do artigo 93° do Tratado CE). 
44. O processo de investigação completa atribui competências à Comissão para tomar 
uma decisão final relativamente à compatibilidade do auxílio. Em casos de decisões 
negativas, decisões parcialmente negativas ou decisões condicionais, a Comissão impõe 
ao Estado-membro em causa que obedeça à decisão num determinado prazo51. 
45. É ilegal qualquer regime de auxílio posto em execução sem cumprimento dos 
requisitos de notificação. A Comissão pode impor ao Estado-membro a suspensão do 
pagamento do auxílio até estar concluída a investigação. Em casos de auxílios que 
tenham sido postos em execução antes da decisão da Comissão e que esta declare serem 
incompatíveis, a decisão final da Comissão impõe geralmente ao Estado-membro em 
causa que proceda, junto dos beneficiários, à recuperação do auxílio concedido 
ilegalmente, bem como dos respectivos juros. Em caso de não cumprimento da decisão 
da Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça. A obrigação a que estão sujeitos 
50 Ver comunicação da Comissão relativa à auxílios de minimis, JO n° C 68 de 6.3.1996, p.9. 
51 Para uma descrição pormenorizada do procedimento ver: Guia dos procedimentos aplicáveis a 
auxílios estatais, in Direito da Concorrência nas Comunidades Europeias, Volume IIA - Regras 
aplicáveis a auxílios estatais, Secção B-l, Bruxelas-Luxemburgo, 1995. 
18 
os Estados-membros de não porem em execução as medidas projectadas antes de uma 
decisão final da Comissão, tem um efeito directo, o que significa que um concorrente da 
empresa beneficiária do auxílio pode interpor uma acção num tribunal nacional para que 
este tome as medidas necessárias de acordo com o direito interno, incluindo a suspensão 
de outros pagamentos ao abrigo desse regime, até a Comissão ter decido sobre a 
compatibilidade do auxílio com o Tratado. Além disso, um tribunal nacional pode, na sua 
sentença final, ordenar a restituição do auxílio pago ilegalmente52 ou decidir 
indemnizações por perdas e danos53. 
b. Requisitos de notificação no âmbito da Directiva 83/189/CEE e do direito 
comunitário derivado em matéria de ambiente 
46. A Directiva 83/189/CEE54 estabelece um procedimento de informação no 
domínio das normas e regulamentações técnicas. Exige uma notificação prévia por parte 
dos Estados-membros de quaisquer regulamentações técnicas, incluindo as "relacionadas 
com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo dos produtos, 
incitando à observância dessas especificações técnicas ou outros requisitos". A 
notificação prévia deve ser enviada à Comissão e, através desta, aos outros Estados-
membros, que podem então apresentar observações ou um parecer fundamentado. O 
período normal de statu quo de três meses previsto na referida directiva não se aplica às 
regulamentações técnicas relacionadas com medidas fiscais, e as observações ou os 
pareceres fundamentados da Comissão ou dos Estados-membros "apenas podem incidir 
sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais e não sobre a vertente 
fiscal ou financeira da medida em questão"55. Este requisito de notificação não prejudica 
o resultado da avaliação nos termos do artigo 30° ou do artigo 95°. 
47. No que diz respeito ao direito comunitário derivado em matéria de ambiente, está 
previsto um procedimento de notificação prévia idêntico ao da Directiva 83/189/CEE no 
artigo 16° da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens. O 
referido artigo abrange medidas que os Estados-membros tencionem adoptar para 
aplicação da Directiva 94/62/CE e prevê que um Estado-membro pode indicar que a 
52 Ver processo C-39/94, Syndicat français de l'Express international (SFEI) e outros/La Poste e outros 
(ainda não publicado), ponto 71. 
53 Ver, por exemplo, processos conjuntos C-6/90 e C-9/90, Andrea Francovich et a//Itália, Colectânea de 
Jurisprudência do Tribunal [1990], 5357, ponto 35. 
54 Directiva 83/189/CEE, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no 
domínio das normas e regulamentações técnicas - JO n° L 109 de 26.04.1983, alterada pela Directiva 
88/182/CEE, de 22 de Março de 1988, JO n° L 81 de 26.03.1988 e pela Directiva 94/10/CE de 23 de 
Março de 1994, JO n° L 100 de 19.04.1994. 
55 N° 1 do artigo 8o da directiva. 
19 
notificação é igualmente válida para fins da Directiva 83/189/CEE, caso a medida 
proposta seja também de carácter técnico na acepção dessa directiva. Este sistema 
chamado "de balcão único" permite aos Estados-membros enviar uma única notificação à 
Comissão, no cumprimento de ambas as directivas. 
48. Caso não seja cumprido o requisito de notificação relativamente a uma medida 
abrangida pelas referidas directivas, a Comissão pode dar início a um processo por 
incumprimento, nos termos do artigo 169° do Tratado CE, e enviar uma notificação 
formal de incumprimento ao Estado-membro. Nesse caso, é solicitado ao Estado-membro 
em causa que elimine essa medida da sua ordem jurídica interna; caso o Estado-membro 
deseje aplicar essa medida, deverá então enviar um novo projecto à Comissão e adoptá-lo 
após o procedimento de notificação. 
c. Notificação de medidas nacionais de transposição de directivas comunitárias 
49. As directivas incluem uma disposição que obriga os Estados-membros a 
comunicar as medidas adoptadas para a respectiva transposição. Esta obrigação aplica-se 
também a imposições ou outros instrumentos económicos quando as directivas 
contenham disposições relativas a este tipo de instrumentos, tais como o artigo 15° da 
Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados. Caso uma lei de 
transposição de uma directiva não seja notificada à Comissão, será dado início a um 
processo por incumprimento de acordo com o disposto no artigo 169° do Tratado CE. 
d. Denúncias e investigações da Comissão por iniciativa própria 
50. A Comissão recebe frequentemente informações sobre aspectos relacionados com 
imposições de carácter ambiental através de denúncias de empresas afectadas ou de 
outros Estados-membros. Nesses casos, a Comissão tem a obrigação de investigar o 
assunto visto a garantia da aplicação adequada do Tratado e do direito derivado constituir 
uma tarefa institucional da sua competência. A Comissão tem, portanto, o direito de 
tomar a iniciativa de investigar e solicitar informações aos Estados-membros quanto à 
sua utilização de imposições de carácter ambiental. 
IV. CONCLUSÃO 
51. A utilização de taxas e impostos ambientais está rapidamente a aumentar nos 
Estados-membros, em consonância com o 5o Programa Comunitário de Acção em 
Matéria de Ambiente e com a sua revisão recente. A Comissão apoia esta evolução, visto 
abrir perspectivas para uma política ambiental mais eficaz em termos de custos. No 
entanto, implica também alguns conflitos potenciais com outros aspectos da política 
20 
comunitária, nomeadamente a relacionada com o mercado interno. A presente 
comunicação tem como objectivo orientar os Estados-membros a fim de garantir que as 
iniciativas nacionais de taxas e impostos ambientais sejam compatíveis com o 
enquadramento comunitário existente. 
52. A presente comunicação constitui um primeiro passo da Comissão no que diz 
respeito ao tratamento dos impostos e taxas ambientais. Demonstra que existe uma 
margem considerável para acção por parte dos Estados-membros no que diz respeito à 
aplicação desses instrumentos, que se revelaram de especial interesse para um aumento 
da eficácia da política de ambiente. A comunicação salienta, todavia, também a 
importância do enquadramento jurídico relacionado com o funcionamento do mercado 
interno, que deve ser respeitado pelos Estados-membros ao introduzirem taxas e impostos 
ambientais. Neste contexto, a Comissão reflectirá se, na análise futura das imposições 
criadas por questões de carácter ambiental, não deverá ser dada maior atenção à análise 
nos termos do artigo 30°. 
53. Com a crescente experiência prática decorrente da utilização de taxas e impostos 
ambientais nos Estados-membros, aumentará também a experiência da Comissão na 
avaliação destes instrumentos, com base na presente comunicação. Com estas 
informações, a Comissão analisará a necessidade de iniciativas a nível das políticas 
prosseguidas a fim de garantir a concretização dos objectivos essenciais da Comunidade. 
54. A fim de analisar o impacto no mercado interno e na política de ambiente, a 
Comissão tenciona efectuar uma avaliação das implicações económicas e ambientais da 
utilização destes instrumentos, bem como das conclusões a tirar dessa utilização em 
termos de política comunitária. 
21 
APÊNDICE 
Perspectiva global de taxas e impostos relacionados com o ambiente nos países da UE e do EEE1 
Dados de Outubro de 1996 
Medidas fiscais em matéria de 
ambiente 
Combustíveis para motores 
Com/sem chumbo (Diferencial) 
Gasóleo (Diferencial qualitativo) 
Imposto sobre carbono/energia 
Imposto sobre enxofre 
Outros impostos especiais de consumo 
(com excepção do I.V.A.) 
Gasolina (diferencial qualitativo) 
Outros produtos energéticos 
Outros impostos especiais de consumo 
Imposto sobre carbono/energia 
Imposto sobre enxofre 
Taxa sobre NOx 
Tributação relacionada com veículos 
Dif. impostos sobre vendas/impostos 
especiais/matrícula (veículos) 
Dif. impostos de matrícula/circulação 
Produtos utilizados no sector 
agrícola 
Adubos 
Pesticidas Austria 
• 
• 
• 
• 
• 
• Bélgica 
• 
• 
• 
• 
• Dina­
marca 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• Finlân­
dia 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• França 
• 
• 
• 
• 
• Alema­
nha 
• 
• 
• 
• Grécia 
• 
• 
• 
• Islândia 
• 
• 
• 
• Irlanda 
• 
• 
• 
• 
• Itália 
• 
• 
• 
• 
• Liechen 
stein 
• 
• 
• Luxem­
burgo 
• 
• 
• Países 
Baixos 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• Noru 
-ega 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• Portu­
gal 
• 
• 
• Espa­
nha 
• 
• 
• 
• Suécia Reino 
Unid 
0 
• 
• 
• 
Perspectiva global de taxas e impostos relacionados com o ambiente nos países da UE e do EEE (cont.) 
Dados de Outubro de 1996 
Medidas fiscais em matéria de 
ambiente 
Outros produtos 
Pilhas 
Sacos de plástico 
Embalagens descartáveis 
Pneumáticos 
CFC e/ou halons 
Lâminas de barbear descartáveis 
Máquinas fotográficas descartáveis 
Taxa sobre óleos lubrificantes 
Taxa sobre poluição por 
hidrocarbonetos 
Solventes 
Disposições relativas a tributação 
directa 
Investimentos ambientais / 
Depreciação acelerada 
Parte do rendimento tributável relativo 
a despesas de deslocação entre o 
domicílio e o local de trabalho pagas 
pela entidade patronal 
Transporte aéreo 
Taxas sobre emissão de ruídos 
Outras taxas Austria 
• 
• Bélgica 
• 
• 
• 
• 
• Dina­
marca 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• Finlân­
dia 
• 
• 
• 
• 
• França 
• 
• Alema­
nha 
• 
• Gréci 
a Islândia 
• 
• Irlanda Itália Liechen 
stein 
• 
• 
• Luxem­
burgo Países 
Baixos 
• 
• Norue 
-ga 
• 
• 
• 
• 
• Portu­
gal 
• 
• 
• Espa­
nha 
• Suécia 
• 
• 
• Reino 
Unido 
• 
Perspectiva global de taxas e impostos relacionados com o ambiente nos países da UE e do EEE (cont.) 
Dados de Outubro de 1996 
Medidas fiscais em matéria 
de ambiente 
Impostos e taxas relativas à água 
Taxas relativas à água 
Taxas de esgotos 
Taxas sobre efluentes 
Imposto sobre extracção de águas freáticas 
Taxa sobre estrumes 
Taxas de gestão e eliminação de resíduos 
Taxa sobre resíduos urbanos 
Taxa sobre eliminação de resíduos 
Taxa sobre eliminação de resíduos 
perigosos 
Taxa ou imposto sobre deposiçãos em 
aterros Austria 
• 
• Bélgica 
• 
• Dina­
marca 
• 
• 
• 
• 
• Finlân 
dia 
• 
• 
• 
• 
• França 
• 
• 
• 
• 
• Alemã 
-nha 
• 
• 
• 
• 
• 
• Grécia Islândia 
• 
• 
• Irlanda 
• Itália 
• 
• Liechen 
stein 
• 
• 
• 
• 
• Luxem­
burgo Países 
Baixos 
• 
• 
• 
• 
• 
• 
• Noru­
ega 
• 
• 
• 
• 
• Portu­
gal 
• 
• 
• 
• 
• Espa­
nha 
• 
• 
• Suéci 
a 
• 
• 
• Reino 
Unido 
• 
• 
• 
• 
Fonte: OCDE (Estratégias de implementação em matéria de impostos ambientais), 1996, actualizado 
1) Este quadro tem objectivo apresentar uma perspectiva global esquemática da utilização de impostos e taxas ambientais em diferentes países. O modelo, a 
estrutura, as taxas, etc. variam consoante o país. 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 9 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 14 10 
N.° de catálogo : CB-CO-97-033-PT-C 
ISBN 92-78-15316-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo