TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2007)0173
Simplificação da legislação comunitária —Alteração do Regimento
Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre as alterações ao Regimento do Par-
lamento Europeu para adaptar os procedimentos internos às exigências da simplificação da legisla-
ção comunitária (2005/2238(REG))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0582/2005),
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Econó-
mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa:Estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2005)0535,
— Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006, nomeadamente o
ponto 41,
— Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do
quadro regulamentar (
1),
— Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre as conclusões da análise das propostas
legislativas pendentes (2),
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Análise estratégica do programa “Legislar
melhor ”na União Europeia» (COM(2006)0689),
— Tendo em conta os artigos 201oe 202odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos
Assuntos Jurídicos (A6-0143/2007),
A. Considerando que o Parlamento se comprometeu, no no21 da Resolução de 16 de Maio de 2006
sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar, acima citada, «a reflectir sobre a melho-ria dos seus procedimentos e das suas técnicas legislativas internas, a fim de acelerar os dossiers de“simplificação ”, respeitando os procedimentos previstos pelo direito primário, no caso concreto, o Tra-
tado CE»,
B. Considerando que as técnicas de codificação e reformulação são dois dos instrumentos mais importan-
tes para a simplificação da legislação comunitária, que se inscreve no âmbito da nova estratégia deLisboa para o crescimento e o emprego na Europa,
C. Considerando que o Regimento contém uma disposição sobre a codificação que merece ser revista, mas
não contém qualquer disposição sobre a reformulação,
(1) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 136.
(2) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 140.27.3.2008 PT C 76 E/89 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 10 de Maio de 2007
D. Considerando que o Parlamento deseja, através da revisão e da clarificação dos seus procedimentos,
contribuir com seriedade para os esforços de simplificação e encorajar a Comissão a apresentar maispropostas neste sentido,
E. Considerando que seria desejável que o Conselho tomasse uma iniciativa semelhante,
1. Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
2. Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à
Comissão.
TEXTO EM VIGOR ALTERAÇÕES
Alteração 1
Artigo 80o
1. Sempre que uma proposta da Comissão no sentido da
codificação oficial de legislação comunitária for submetida ao
Parlamento , será a mesma enviada à comissão competente para
os assuntos jurídicos. Se se verificar que a proposta não
implica qualquer alteração de fundo da legislação comunitária
em vigor, aplicar-se-á o processo previsto no artigo 43o.1. Sempre que for submetida à apreciação do Parlamento
uma proposta da Comissão no sentido da codificação de legisla-ção comunitária, a proposta será enviada à comissão compe-
tente para os assuntos jurídicos. Esta procederá à respectiva
análise, segundo as modalidades acordadas a nível interinsti-
tucional (
1), para verificar se a proposta se limita a uma codi-
ficação pura e simples, sem alterações de fundo.
2. O Presidente da comissão competente quanto à matéria
de fundo ou o relator designado por esta podem participar na
apreciação e elaboração da proposta relativa à codificação.Eventualmente, a comissão competente quanto à matéria defundo poderá emitir previamente o seu parecer.2. Pode ser solicitado um parecer sobre a oportunidade da
codificação à comissão que era competente quanto à matéria
de fundo para os actos objecto da codificação, a seu pedido oua pedido da comissão competente para os assuntos jurídicos.
3. Por derrogação das disposições previstas no n
o3d o
artigo 43o, o processo simplificado não poderá ser aplicado a
uma proposta de codificação oficial de legislação comunitáriase a tal se opuser a maioria dos membros da comissão compe-tente para os assuntos jurídicos ou da comissão competentequanto à matéria de fundo.3. Não são admissíveis alterações ao texto da proposta.
No entanto, a pedido do relator, o presidente da comissão com-
petente para os assuntos jurídicos pode submeter à aprovaçãodesta comissão alterações relativas a adaptações técnicas,desde que estas adaptações sejam necessárias para assegurara conformidade da proposta com as regras da codificação enão impliquem alterações de fundo da proposta.
4. Se a comissão competente para os assuntos jurídicos
considerar que a proposta não implica alterações de fundo,submetê-la-á à aprovação do Parlamento.
Se a comissão entender que a proposta implica uma alteração
de fundo da legislação comunitária, proporá ao Parlamento a
rejeição da proposta.
Em ambos os casos, o Parlamento pronuncia-se mediante uma
única votação, sem alterações nem debate.
(1) Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, relativo
ao método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação ofi-
cial dos textos legislativos, ponto 4 (JO C 102 de 4.4.1996, p. 2).C 76 E/90 PT 27.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 10 de Maio de 2007
Alteração 2
Artigo 80o-A (novo)
Artigo 80o-A
Reformulação1. Sempre que for submetida à apreciação do Parlamento
uma proposta da Comissão no sentido da reformulação delegislação comunitária, a proposta será enviada à comissão
competente para os assuntos jurídicos e à comissão competente
quanto à matéria de fundo.
2. A comissão competente para os assuntos jurídicos exa-
minará a proposta, segundo as modalidades acordadas a nívelinterinstituciona (
1), para verificar se a proposta não implica
alterações de fundo, além das que nela já se encontram identi-ficadas como tal.
No quadro deste exame, não são admissíveis alterações ao
texto da proposta. No entanto, o segundo parágrafo do n
o3
do artigo 80oé aplicável às disposições que se mantiveram
inalteradas na proposta de reformulação.
3. Se a comissão competente para os assuntos jurídicos che-
gar à conclusão de que a proposta não implica alterações defundo, além das que nela foram identificadas como tal,informa deste facto a comissão competente quanto à matériade fundo.
Neste caso, para além das condições estipuladas nos arti-
gos 150
oe 151o, a comissão competente quanto à matéria de
fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre aspartes da proposta que contenham alterações.
No entanto, o presidente desta comissão pode, excepcional-
mente e caso a caso, admitir alterações às partes que se man-tiveram inalteradas se considerar que razões imperiosas de coe-rência interna do texto ou de correlação com outras alteraçõesadmissíveis o exigem. Estas razões devem figurar numa justi-ficação escrita das alterações.
4. Se a comissão competente para os assuntos jurídicos che-
gar à conclusão de que a proposta implica alterações de fundo,além das que nela foram identificadas como tal, propõe aoParlamento a rejeição da proposta e informa do facto a comis-
são competente quanto à matéria de fundo.
Neste caso, o Presidente convida a Comissão a retirar a sua
proposta. Se a Comissão retirar a sua proposta, o Presidenteverifica que o procedimento perdeu a sua razão de ser einforma o Conselho de tal facto. Se a Comissão não retirar asua proposta, o Parlamento envia-a à comissão competentequanto à matéria de fundo para que a examine segundo oprocedimento normal.
(1) Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um
recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurí-
dicos, ponto 9 (JO C 77 de 28.3.2002, p. 1).27.3.2008 PT C 76 E/91 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 10 de Maio de 2007
TEXTO EM VIGOR ALTERAÇÕES