PT Jornal Oficial da União Europeia C 318/39

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Promoção das políticas e dos programas de eficiência energética junto dos utilizadores finais (parecer de Iniciativa)

2009/C 318/08

Relator: Cláudio CAPPELLINI

Em 10 de Julho de 2008, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o n.o 2 do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema:

«Promoção das políticas e dos programas de eficiência energética junto dos utilizadores finais.»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 8 de Setembro de 2009, sendo relator Claudio CAPPELLINI.

Na 456. reunião plenária de 30 de Setembro e 1 de Outubro de 2009 (sessão de 1 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 126 votos a favor, com 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité Económico e Social Europeu (CESE) empenhou-se ao longo do último mandato nas várias matérias das políticas europeias de eficiência energética e suas diferentes dimensões (dimensão externa, desafios energéticos a curto e a longo prazo, políticas de abastecimento e segurança energética), tendo em vista uma política energética economicamente viável e sustentável. Sublinha a importância de promover e valorizar os resultados das Jornadas da Eficiência Energética, por ele organizadas, em colaboração com todas as partes interessadas, utilizadores finais e Estados-Membros. Tendo em conta estas considerações, o Comité convida a Comissão Europeia e o novo Parlamento a retomarem com vigor as recomendações já efectuadas em pareceres anteriores (1).

1.2 Considera, além disso, que a execução de uma política energética de promoção da eficiência e das novas tecnologias «limpas» poderia ser uma solução não só para o problema ambiental, mas também para reduzir a dependência relativamente aos aprovisionamentos energéticos e ainda fazer face aos elevados custos das matérias-primas e às suas repercussões nos utilizadores finais. O CESE recomenda a intensificação dos esforços com vista ao envolvimento sistemático dos utilizadores finais (nomeadamente os consumidores e as pequenas empresas) no que respeita aos novos compromissos estabelecidos pelo Conselho Europeu em Março de 2007 e à superação da actual crise económica.

1.3 O CESE considera que a parceria social europeia e nacional poderá favorecer uma maior participação dos utilizadores finais de energia, particularmente as pequenas empresas, as suas organizações, as formas associativas públicas e privadas a nível local e as formas cooperativas, a fim de contribuir mais eficazmente para a realização dos objectivos europeus de eficiência energética e de uma «economia verde». Este compromisso, desde que integrado no contexto mais adequado, como, por exemplo, a agenda do diálogo social europeu, mesmo a nível sectorial pode contribuir de forma efectiva para o aumento de emprego e para a criação de novas profissões qualificadas relacionadas com o sector da energia e com a expansão de novos serviços.

1.4 O CESE considera que a opção de reforçar a dimensão europeia das políticas energéticas deveria incentivar também o reforço no mercado interno e nos mercados nacionais de uma estratégia de desenvolvimento sustentável bem como uma maior cooperação científica e tecnológica capaz de relançar o investimento público e privado, incluindo formas de «cooperação reforçada» entre Estados-Membros da UE.

1.5 O CESE manifesta o seu desapontamento e a sua preocupação quanto à escassez de informações e de dados homogéneos e pormenorizados sobre a eficiência energética das utilizações finais, o que torna difícil a elaboração de indicadores estatísticos «sólidos» e harmonizados devido nomeadamente à escassez de dados históricos a nível europeu acessíveis aos utilizadores finais. O CESE reitera a sua preocupação em relação aos Estados-Membros ao verificar que estes não elaboraram atempadamente os planos de acção para a eficiência energética (PNAEE) previstos pela directiva em apreço.

1.6 O CESE considera que, para favorecer a aplicação integral, uniforme e mais rigorosa a nível nacional das políticas europeias para a eficiência energética, é necessário e urgente adoptar, em colaboração com a Comissão Europeia e os Estados-Membros e após consulta sistemática aos representantes dos utilizadores finais, um sistema europeu comum de controlo susceptível de conciliar equidade, transparência e comparação das facturas energéticas.

1.7 Considera além disso que, para melhorar a aplicação das políticas europeias de eficiência energética, é necessário reforçar a sua dimensão sectorial para que se possam efectuar controlos e análises de impacto mais frequentes. Com efeito, as políticas energéticas têm um impacto diferente consoante o tipo de actividade económica, quer sejam empresas consumidoras de energia (com problemas diferentes em função dos níveis de consumo, os tipos de processos, etc.), ou empresas que operam nos vários sectores da fileira energética (por exemplo, os produtores e instaladores de equipamentos, os fornecedores de serviços energéticos, as empresas de construção etc.), onde existe um enorme potencial de poupança energética ainda por explorar.

1.8 O CESE está convicto de que os programas europeus, tais como o programa-quadro para a competitividade e inovação (QPI), Energia Inteligente – Europa (EIE), entre outros, necessitam urgentemente de serem simplificados, de uma maior participação dos utilizadores finais e de um quadro de intervenção menos disperso e mais integrado, como ocorre com o programa ECAP. Propõe, por conseguinte, um novo programa integrado que assegure uma melhor coordenação das actividades em prol dos utilizadores finais. O CESE convida a UE, os Estados-Membros e as empresas a investirem recursos suficientes na investigação aplicada e na sua transferência para os utilizadores finais, na poupança através da utilização das novas tecnologias de informação e de comunicação (TIC), nas profissões técnicas e de alta tecnologia bem como no desenvolvimento e na inovação no domínio da energia e ao mesmo tempo, recomenda, uma cooperação global mais inclusiva nesta matéria.

1.9 O CESE considera que a UE deve urgentemente dotar-se de instrumentos e políticas fiscais e de acesso ao crédito mais aptos a apoiarem a poupança de energia, concedendo facilidades a todos os utilizadores finais, particularmente às PME e às parcerias público-privadas, que, individual ou colectivamente, utilizem modelos de produção mais eficientes e sustentáveis. Consciente do papel fundamental que desempenha a educação e a formação na difusão de uma cultura da eficiência energética a nível europeu, o CESE propõe lançar uma consulta extraordinária com os parceiros sociais e todas as partes interessadas a nível europeu e nacional com o objectivo de reorientar os fundos europeus existentes, consolidando os perfis e as competências relacionadas com a eficiência energética e promovendo a informação e a sensibilização do público em geral.

2. Objectivos da Directiva 2006/32/CE

2.1 A Directiva 2006/32/CE tem por objectivo: — «incrementar a relação custo-eficácia da melhoria da eficiência na utilização final», para contribuir para a melhoria da segurança do abastecimento de energia, — reduzir as emissões de CO2 e de outros gases com efeito de estufa para lutar contra as alterações climáticas e explorar de forma economicamente eficaz as possibilidades de poupança de energia tendo em consideração os custos e promovendo igualmente a inovação e a competitividade. Com vista a esse fim, a directiva estabelece alguns objectivos gerais, nomeadamente: — apresentação aos Estados-Membros dos objectivos indicativos de poupança e os mecanismos adequados para os alcançar; — definição de quadros institucionais, financeiros e jurídicos para remover os obstáculos e as imperfeições do mercado que impedem uma utilização final eficiente da energia; — criação de condições para o desenvolvimento de um mercado de serviços energéticos, particularmente para as PME, e — consecução do objectivo global nacional indicativo de economias de energia de 9% para o nono ano de aplicação da directiva, a alcançar através de serviços energéticos e de outras medidas de melhoria da eficiência energética.

3. Observações na generalidade

3.1 A fase de execução da Directiva 2006/32/CE revelou-se desadequada para a realização dos ambiciosos objectivos iniciais fixados pela Comissão, pelas seguintes razões:

— medidas por vezes muito pouco incisivas e fáceis de iludir na transposição da directiva para a legislação nacional;

— planos de acção nacionais e medidas de transposição nacionais pouco coerentes e eficazes em comparação com as disposições previstas na directiva;

— programas e medidas de acompanhamento pouco coordenadas e fragmentárias;

— falta dos dados e de informações homogéneas, essenciais para monitorizar e avaliar o impacto da directiva relativa aos utilizadores finais e inadequação e incapacidade de apresentar os elementos necessários para um desenvolvimento coerente e sustentável da eficiência energética na UE.

A experiência em curso demonstra que apenas alguns dos 27 Estados-Membros da UE adoptaram políticas energéticas fortes e estruturadas de incentivo à eficiência energética e ao desenvolvimento das fontes de energia renováveis, através da aplicação de um processo de desenvolvimento de novos sectores relacionados com estas tecnologias e contribuindo, ao mesmo tempo, para a redução do custo da energia para as pequenas empresas e para as famílias.

No Livro Verde Para uma Rede Europeia de Energia Segura, Sustentável e Competitiva (2), a Comissão é a favor de um operador europeu das redes de energia.

Em três recentes pareceres (3), o CESE defendeu a necessidade da realização de estudos sobre a viabilidade de um serviço de interesse geral europeu no domínio da energia que poderia ser posto ao serviço da política comum energética. A montante, deve estar esta reflexão, dado que esses serviços serão a expressão de solidariedades europeias para dar resposta aos desafios com que a União se defronta nos domínios essenciais e multinacionais ou transnacionais, como a segurança de aprovisionamento energético, a gestão dos recursos hídricos, a preservação da biodiversidade, a manutenção da qualidade do ar, a segurança interna e externa, etc. A existência de tais serviços comunitários conduziria a uma tomada de consciência de todos os utilizadores finais da sua responsabilidade.

3.2 Os utilizadores finais e a visão da Europa sobre a política energética

O importante atraso em alguns Estados-Membros na realização dos objectivos de eficiência energética e a continuação da grave crise económica confirmam a necessidade e a urgência de intervenções mais coordenadas, programadas e articuladas de forma a permitir a aplicação de recursos da União Europeia e dos Estados-Membros e promover a retoma dos investimentos públicos e privados. Uma estratégia e uma visão de desenvolvimento sustentável, baseadas nos princípios da eficiência, da produção distribuída e de novas «fontes de energia limpa» (incluindo a biomassa), e uma partilha dos resultados assim obtidos a nível europeu entre os Estados-Membros e os representantes dos utilizadores finais poderiam contribuir para evitar a fragmentação das actividades de investigação que devem ser levadas a cabo em conjunto com os esforços realizados a nível internacional.

Um aspecto importante para combater a crise económica e relançar as políticas de eficiência energética e as políticas de investimento associadas consistiria em repensar também as políticas europeias em matéria de fiscalidade e de crédito em função dos utilizadores finais, do sector do crédito e dos operadores energéticos, assim como das administrações locais interessadas, promovendo o desenvolvimento do sistema das empresas que prestam serviços energéticos a nível europeu.

3.3 A cultura e os novos conhecimentos relacionados com a eficiência energética na perspectiva dos utilizadores finais

Não há dúvida que falta informação de carácter geral e sectorial, faltam avaliações sobre o impacto das políticas de eficiência energética da UE destinadas aos utilizadores finais (particularmente PME e outras partes interessadas), uma metodologia para verificar a coerência entre os objectivos internacionais e os europeus, bem como um processo de acompanhamento dos resultados obtidos por estes utilizadores finais.

Uma verificação inicial realizada em alguns Estados-Membros revelou que a disponibilidade de dados sobre a produção industrial e o consumo de energia é muito limitada dada a inexistência de informações pormenorizadas.

É necessário, portanto, proceder a inquéritos por amostragem para a recolha de dados e a elaboração de indicadores para o acompanhamento e a avaliação da eficiência energética nas utilizações finais e nos serviços, de forma a poder medir o impacto da própria directiva nas estratégias e políticas de intervenção aplicadas em cada Estado-Membro.

3.4 Os indicadores de eficiência energética e as necessidades dos utilizadores finais

A Comissão Europeia e os Estados-Membros poderiam, nomeadamente através da constituição de um grupo de trabalho independente composto por peritos, apoiar e promover a definição de indicadores harmonizados e fiáveis para quantificar e avaliar a poupança energética que pode resultar da utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação. A elaboração destes indicadores, que devem ser de fácil compreensão, constituiriam uma garantia para os utilizadores finais, que por sua vez poderiam tirar partido deles de forma adequada. Esta abordagem ajudaria igualmente a restringir a utilização falaciosa ou confusa dos conceitos de «energia verde» ou «limpa», enquanto mera estratégia de comercialização sem justificação real, demonstrável ou quantificável em termos de poupança de energia e de redução de emissões, evitando-se assim práticas comerciais desleais.

3.5 Um sistema de acompanhamento e de observação integrado e partilhado por todos os Estados-Membros daria sobretudo à União Europeia e aos Estados-Membros a possibilidade de:

— desenvolverem um grupo de trabalho europeu composto por peritos e uma rede de organismos independentes para a eficiência energética orientada para os utilizadores finais e, em particular, as PME e o sector do artesanato;

— produzirem relatórios periódicos sobre as políticas da UE e o seu impacto nos utilizadores finais (em particular, as PME);

— disporem duma plataforma de informação em várias línguas, fácil de utilizar e acessível, e de consolidarem e qualificarem as relações entre as organizações representativas europeias e nacionais e as principais partes interessadas.

3.6 Superar os atrasos e colmatar as lacunas na elaboração dos PANEE

Os planos de acção nacionais de eficiência energética (PANEE) não revelam um empenho forte e sério dos Estados-Membros na realização dos objectivos previstos na directiva (são frequentemente muito genéricos e desprovidos de informação e dos indicadores científicos necessários para avaliar de forma exacta o potencial impacto das medidas propostas e não são adequados à realização dos objectivos da directiva) em particular no que respeita à redução do consumo nos sectores mais significativos, como nos transportes e agregados familiares. Daí a necessidade de as iniciativas no domínio da eficiência energética serem mais concretas e exequíveis e de dar pelo menos a algumas medidas um carácter mais vinculativo, verificando o afastamento entre os planos nacionais e os resultados concretos como ocorre com as emissões dos veículos, a redução generalizada das emissões de CO2 as emissões de gases com efeito de estufa e as energias renováveis.

A recente consulta pública em linha Plano de Acção para a Eficiência Energética: Concretizar o Potential (COM(2006) 545), promovida pela Comissão Europeia, destaca as deficiências da directiva no que diz respeito à consulta dos utilizadores finais. Um relatório anual, para qual o CESE poderia igualmente contribuir, mediante uma metodologia adequada de consulta de todos os utilizadores finais, poderia ser um instrumento susceptível de colmatar algumas das deficiências registadas na preparação do PANEE.

3.7 «Nova geração» de programas europeus mais adaptados aos utilizadores finais

É necessário simplificar os procedimentos para aceder aos programas (PQI e em especial o EIE), de forma a também facilitar o acesso às pequenas empresas e às suas organizações representativas e às administrações das zonas mais desfavorecidas (regiões montanhosas e periféricas). Além disso, o Comité defende que se incentivem as parcerias público-privadas e as ESCO (empresas dos serviços energéticos), em especial a nível europeu, nacional e local, facilitando a participação das PME no exercício efectivo da política europeia de concursos públicos ecológicos. Por último, no quadro do processo de simplificação legislativa e do legislar melhor, convida a Comissão Europeia a estudar com os representantes das organizações representativas europeias e nacionais dos utilizadores finais quais os procedimentos e as práticas mais eficazes para favorecer os utilizadores finais e as partes interessadas envolvidos pela directiva na aplicação de políticas de eficiência energética.

4. Observações na especialidade

4.1 A directiva atribui aos operadores energéticos um papel no sector dos serviços energéticos (artigo 6.o). Esta disposição é particularmente criticável na medida em que se sabe que em muitos mercados nacionais os grandes operadores energéticos exercem a sua actividade nos mercados a jusante da cadeia energética, como os serviços energéticos e as intervenções nas instalações após o contador, em condições vantajosas devido à sua posição dominante nos outros segmentos da cadeia (produção, distribuição e vendas), criando importantes barreiras ao desenvolvimento do sector dos serviços energéticos para as pequenas empresas.

4.1.1 Subsistem problemas e deficiências significativas na fase de transposição da directiva no que respeita aos utilizadores finais, nomeadamente quanto: — à disponibilidade e transparência das informações relevantes para implementar os serviços energéticos (artigo 7.o) (a maior parte das vezes reservadas exclusivamente aos operadores energéticos e às autoridades competentes); e — à correcta contagem e facturação discriminada do consumo de energia. É portanto oportuno um reforço das acções de vigilância, fiscalização e sancionatória das entidades competentes dos Estados-Membros e da União Europeia e um acompanhamento mais eficaz e rigoroso dos operadores energéticos (v. artigos 11.o e 13.o da directiva).

4.1.2 Será necessário reforçar e aprofundar, de um ponto de vista técnico e político, o acesso aos «instrumentos financeiros para a poupança de energia» e o funcionamento dos «mecanismos» correspondentes no interesse dos utilizadores finais tendo especialmente em consideração a fiscalidade energética. Estes instrumentos e os resultados atingidos por seu intermédio deveriam ser objecto de um acompanhamento específico em estreita colaboração com as organizações europeias e nacionais de utilizadores finais e tendo sobretudo em consideração as formas de atenuar o efeito de repercussão. O efeito de repercussão (rebound effect), que foi salientado na audição organizada em 9 de Julho de 2009 pelo CESE na sede do CNEL sobre Políticas e programas a favor da eficiência energética a nível dos utilizadores finais refere-se ao facto de que as intervenções destinadas a melhorar a eficiência energética implicam um aumento do consumo energético e não a sua diminuição.

4.1.3 As auditorias energéticas e os certificados brancos (artigo 12.o) são também particularmente importantes para o desenvolvimento dos serviços energéticos e deveriam, portanto, ser posteriormente reforçados pelos Estados-Membros. A esse respeito, seria desejável que o diálogo social europeu, incluindo a nível sectorial, possa trazer um contributo útil para a execução de políticas de eficiência energética, de forma a promover a criação de emprego e o aumento da competitividade do sistema produtivo.

4.1.4 Estão previstos métodos de cálculo para medir a poupança de energia. Estes métodos estão ainda pouco desenvolvidos e não estão harmonizados. É necessário, pois, definir e identificar melhor os métodos de cálculo partilhados pelos utilizadores finais que deverão ser utilizados de forma harmonizada nos Estados-Membros. Por último, há que referir que a Comissão Europeia deu início a muitos processos por incumprimento por não transposição ou por transposição parcial da directiva, com as respectivas consequências em termos de custos e de burocracia que se repercutem nos utilizadores finais.

Bruxelas, 1 de Outubro de 2009. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) JO C 77 de 31.3.2009, p. 54; JO C 175 de 28.7.2009, p. 87; JO C 228 de 22.9.2009, p. 84; JO C 182 de 4.8.2009, p. 8.

(2) COM(2008) 782 final/2.

(3) JO C 175 de 28.7.2009, p. 43; Parecer do CESE sobre o Livro Verde Para uma rede europeia de energia segura, sustentável e competitiva, CESE 1029/2009 (ainda não publicado), e parecer do CESE em elaboração: Serviços de interesse económico geral: como dividir as responsabilidades entre a UE e os Estado- Membros? CESE 966/2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial).