B4-0062, 0063, 0077, 0091, 0094, 0095, 0098, 0111, 0123, 0124, 0134 e 0142/97

Resolução sobre a 53ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os artigos J.1, nº 2 do Tratado da União Europeia e 130º-U do Tratado CE, que estabelecem a promoção dos direitos humanos como um dos objectivos da política externa e de segurança comum,

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Dezembro de 1996 sobre os direitos humanos no mundo e sobre a política da União em matéria de direitos do Homem ((Cf. acta de 12.12.1996 (Parte II, ponto 14).)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Março de 1996 sobre a 52ª Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas ((JO C 117 de 22.4.1996, p. 13.)),

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções que se referem à abolição da pena de morte, em especial a Resolução de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)), na qual se afirma que deveria ser introduzido no Tratado um artigo referindo especificamente a proibição da pena de morte,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Popular da China,

A. Considerando que a Acta Final da Conferência de Viena sobre os Direitos do Homem (Julho de 1993) reiterou a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos,

B. Considerando que alguns Estados-membros da União Europeia são actualmente membros da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

1. Apela ao Conselho e aos Estados-membros para que condenem firmemente todos os casos de violação de direitos humanos levantados em resoluções do Parlamento Europeu e, em especial, a situação dos Direitos do Homem na China, na Colômbia, na Indonésia, no Irão, no Iraque, em Myanmar, na Nigéria, no Sudão, em Timor-Leste e na Turquia;

2. Exorta o Conselho e os Estados-membros a considerarem a situação na China como sua principal prioridade para a próxima sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, atendendo ao agravamento da situação em matéria de Direitos do Homem na China, e a oporem-se a qualquer tentativa de impedir a Comissão das Nações Unidas de discutir a situação na China, empreendendo simultaneamente todos os esforços no sentido de obter apoio para esta resolução por parte de outros membros da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas;

3. Insta o Grupo de Trabalho da UE para os Direitos do Homem a elaborar de imediato uma proposta de resolução sobre a China, sugerindo que nela sejam incluídos os seguintes pontos: a libertação dos seus presos políticos, a garantia, por escrito, do acesso regular e confidencial das organizações humanitárias internacionais aos indivíduos detidos nas prisões chinesas, a abolição de detenções administrativas arbitrárias e a realização de julgamentos justos consentâneos com as normas internacionais, a revogação de leis sobre alegados crimes de «contra-revolução» e a assinatura da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, bem como da Convenção Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

4. Insta igualmente a União Europeia e os seus Estados-membros a utilizarem todos os meios políticos e diplomáticos para que a Comissão dos Direitos dos Homem das Nações Unidas aprove uma resolução sobre a situação dos Direitos do Homem no Tibete ocupado, assim como na Mongólia interior e no Turquestão Oriental, que tenha em conta as resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu;

5. Propõe que a União Europeia apresente um projecto de convenção internacional contra a impunidade na próxima reunião da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas;

6. Apela à adopção de melhores normas jurídicas em matéria de protecção das crianças contra abusos sexuais, práticas laborais exploradoras e as consequências da guerra;

7. Solicita a todos os Estados-membros que, durante a sessão de 1997 da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, dêem o seu apoio a uma resolução no sentido de uma moratória mundial das execuções, como primeiro passo no sentido da abolição da pena de morte para todos os crimes no ano 2000;

8. Apela à adopção do projecto de declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas a nível da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, tal como foi acordado por todas as partes envolvidas, incluindo os povos indígenas;

9. Apela ao Conselho e aos Estados-membros para que ajudem a melhorar a eficácia do Centro dos Direitos Humanos das Nações Unidas, tanto através do prosseguimento de reformas como da disponibilização dos necessários recursos financeiros;

10. Solicita à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas que analise as alegações de violações dos direitos humanos perpetradas a mando de algumas companhias petrolíferas e de outras empresas transnacionais;

11. Insta a Presidência do Conselho a informar por escrito o Parlamento sobre as actividades do Conselho por ocasião da próxima sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados que são membros da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas.