PT Jornal Oficial da União Europeia C 291/1

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 12 de Novembro de 2009

sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão

(CON/2009/94)

2009/C 291/01

Introdução e base jurídica

1. Em 10 de Setembro de 2009 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão (1) (a seguir «directiva proposta»).

2. A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no primeiro travessão do n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e ainda do disposto no n.o 5 do artigo 105.o do Tratado, uma vez que a directiva proposta diz respeito a uma das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), nomeadamente a de contribuir para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à estabilidade do sistema financeiro. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações genéricas

3. O BCE apoia a directiva proposta no que se refere aos requisitos de fundos próprios aplicáveis às carteiras de negociação dos bancos e às retitularizações, os quais, de um modo geral, são compatíveis com a abordagem do problema recentemente adoptada pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia (2). No entanto, o BCE é de opinião que é necessário harmonizar ainda mais os requisitos da directiva proposta com o quadro revisto do risco de mercado no âmbito do acordo de Basileia II. O BCE sugere em particular a introdução, no n.o 1 do anexo II da directiva proposta, de uma isenção das actividades de negociação de correlação do cumprimento do requisito de que todas as posições em risco titularizadas na carteira de negociação sejam tratadas de modo uniforme quanto ao risco específico.

4. Além disso, o BCE observa que o estudo de impacto quantitativo que está presentemente a ser efectuado pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia poderá levar à recalibração das actividades de negociação de correlação. Se o estudo de impacto resultar, de facto, na recalibração do quadro de risco de mercado do acordo de Basileia II, o BCE recomenda vivamente que se proceda ao correspondente realinhamento da directiva proposta, ou a uma alteração à mesma, por forma a garantir condições de lealdade de concorrência a nível internacional neste domínio.

5. O BCE acolhe igualmente com agrado a introdução das disposições referentes à política de remunerações constantes do anexo I da directiva proposta, as quais estão de harmonia com o compromisso assumido pelos líderes do Grupo dos Vinte de dar aplicação a normas internacionais de política remuneratória que visam eliminar as práticas que estimulam a assunção de riscos demasiado elevados (3). Além disso, o BCE apoia a aplicação das disposições sobre políticas de remuneração ao nível dos grupos societários, a fim de se garantir o tratamento uniforme daqueles a quem cabe assumir riscos em todas as jurisdições em que os bancos da EU operem. E, por último, o BCE salienta que a introdução de normas internacionais principalmente endereçadas a instituições financeiras importantes no direito comunitário — o qual é a aplicável a todas as instituições de crédito (incluindo as de menor dimensão) — implica a observância do princípio da proporcionalidade, tal como previsto no Tratado.

6. Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração à directiva proposta, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas da respectiva explicação. Estas propostas não versam sobre as observações de carácter mais genérico acima efectuadas.

Feito em Frankfurt am Main, em 12 de Novembro de 2009. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) COM(2009) 362 final.

(2) Ver os documentos intitulados «Revisions to the Basel II market risk framework», «Guidelines for computing capital for incremental risk in the trading book» e «Enhancements to the Basel II framework», do Comité de Supervisão Bancária de Basileia, datados de 13 de Julho de 2009, disponíveis no sítio do BIS na internet em http://www.bis.org

(3) Ver o documento intitulado «FSB Principles for Sound Compensation Practices», bem como as respectivas normas de aplicação que forem relevantes, disponível no sítio do Grupo dos Vinte na internet em http://www.g20.org