PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/12

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 123/06)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Campânia)

N.o do auxílio: N 445/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (granizo de 25 de Julho de 2004 em cinco municípios da região da Campânia, província de Benevento)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola pelas condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver o regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílios estatais NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica.

N.o do auxílio: N 547/2005

Denominação: Compensação devido à gripe aviaria

Objectivo: O objectivo do regime é compensar parcialmente os produtores de ovos que sofreram perdas devido à proibição da exportação de ovos para incubação ou devido ao estabelecimento de zonas de restrição no âmbito do surto de gripe aviária ocorrido na Bélgica em 2003

Base jurídica:

— Wet van 23 maart 1998 betreffende de oprichting van een begrotingsfonds voor de gezondheid en de kwaliteit van de dieren en de dierlijke producten. — Loi du 23 mars 1998 relative à la création d'un Fonds budgétaire pour la santé et la qualité des animaux et des produits animaux;

— Koninklijk besluit van 28 november 1994 houdende maatregelen van de diergeneeskundige politie betreffende de aviaire influenza en de ziekte van Newcastle — Arrêté royal du 28 novembre 1994 portant des mesures de police sanitaire relatives à l'influenza aviaire et à la maladie de Newcastle;

— Ministerieel besluit van 26 maart 2003 houdende tijdelijke maatregelen ter bestrijding van aviaire influenza. — Arrêté ministériel du 26 mars 2003 portant des mesures temporaires de lutte contre l'influenza aviaire

Orçamento: As despesas elevar-se-ão, no máximo, a 700 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 90 % das perdas financeiras sofridas

Duração: O regime cobre o surto de gripe aviária ocorrido na Bélgica em 2003. Estiveram em vigor medidas de restrição da circulação entre 16 de Abril de 2003 e 5 de Junho de 2003, período que corresponde igualmente à duração do regime

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 567/05

Denominação: Auxílio ao investimento concedido à empresa Florapharm Pflanzliche Naturprodukte GmbH

Objectivo: Concessão de um auxílio ao investimento a uma empresa de transformação e de comercialização de chá

Base jurídica: Richtlinie zur Durchführung der bayerischen regionalen Förderungsprogramme für die gewerbliche Wirtschaft

Orçamento: 449 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 14,98 %

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/