Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia concluíram, em 9 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.

O nº 4 do artigo 2º desse acordo estipula que "No caso de os países candidatos à União Europeia aderirem antes da cessação da vigência do presente acordo, as partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II". Em consequência, as Partes acordaram em aumentar os limites quantitativos.

Além disso, em conformidade com a Declaração nº 1 do acordo sobre os centros de serviços, as Partes acordaram num novo aumento dos limites quantitativos relativamente a dois casos específicos.

A presente proposta de decisão do Conselho aprova o novo acordo que contém estas duas alterações.

2004/0138 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p.[...]

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro [2], entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.

[2] JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

(2) O artigo 21º do Acordo de parceria e cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada "CECA") será regulado pelo Título III desse acordo, à excepção do artigo 15º, e por um acordo sobre medidas quantitativas aplicáveis ao comércio de produtos CECA.

(3) A CECA e o Governo da Federação da Rússia concluíram, em 9 de Junho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [3] (adiante designado "o acordo"), aprovado em nome da CECA pela Decisão nº 2002/603/CECA [4] da Comissão, de 8 de Julho de 2002.

[3] JO L 195 de 24.7.2002, p. 55.

[4] JO L 195 de 24.7.2002, p. 54.

(4) O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações contraídos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

(5) As Partes acordaram, nos termos do nº 2 do artigo 10º do acordo, em manter em vigor o acordo e manter todos os direitos e obrigações das Partes ao abrigo do acordo após o termo de vigência do Tratado CECA.

(6) As Partes iniciaram as consultas previstas no nº 4 do artigo 2º do acordo e acordaram em aumentar os limites quantitativos estabelecidos no acordo para ter em conta o alargamento da União Europeia.

(7) As Partes acordaram também em aumentar os limites quantitativos de acordo com a Declaração nº 1 do acordo relativa à criação de centros de serviços na União Europeia.

(8) O acordo de alteração deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.

2. O texto do acordo [5] acompanha a presente decisão.

[5] Ver página ... do presente Jornal Oficial.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia, de 9 de Julho de 2002, sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,

por outro,

Partes no presente acordo,

Considerando que as Partes estão desejosas de promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia;

Considerando que o Acordo de parceria e cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997;

Considerando que o artigo 21º do Acordo de parceria e de cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será regulado pelo Título III, com excepção do artigo 15º, e pelas disposições de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos;

Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia concluíram, em 9 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, adiante designado "o acordo";

Considerando que o Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço caducou em 23 de Julho de 2002 e que a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações contraídos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que as Partes acordaram, nos termos do nº 2 do artigo 10º do acordo, em manter em vigor o acordo e manter todos os direitos e obrigações das Partes ao abrigo do acordo após o termo de vigência do Tratado CECA;

Considerando que o acordo foi alterado por um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia assinado em 26 de Dezembro de 2003;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do acordo, as Partes acordaram em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos do acordo para ter em conta o alargamento da União Europeia;

Considerando que a Comunidade Europeia considerou favoravelmente o pedido da Federação da Rússia de aumento dos limites quantitativos em conformidade com a Declaração nº 1 do acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1.1 Os limites quantitativos estabelecidos no Anexo II do acordo para o ano de 2004, tal como alterados, serão aumentados de acordo com o determinado no Anexo I do presente acordo.

1.2 As Partes acordam em que as exportações da Federação da Rússia para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de produtos enumerados no Anexo I do acordo, expedidos antes de 1 de Maio de 2004, não devem ser deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II do acordo.

1.3 Para efeitos de aplicação do nº 1.2, considera-se que essas expedições se realizaram na data em que foram carregadas no meio de transporte de exportação, tal como comprovado pelo conhecimento ou por outros documentos de transporte.

Artigo 2º

2.1 O nº 2 do artigo 12º do Protocolo A do acordo é substituído pelo texto que figura no Anexo II do presente acordo.

2.2 A lista das autoridades nacionais competentes anexa ao Protocolo A do acordo é substituída pela que figura no Anexo III do presente acordo.

Artigo 3º

O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura.

Artigo 4º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.

Feito em ..., em ...

Pela Comunidade Europeia Pelo Governo da Federação da Rússia

ANEXO I

(toneladas)

Produtos // 2004

//

SA. Produtos laminados planos //

SA1. Bobinas // 48.107

SA1.a. Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem // 28.094

SA2. Chapas grossas // 80.614

SA3. Outros produtos laminados planos // 163.996

SA4. Produtos ligados // 102

SA 5. Chapas quarto ligadas // 308

SA 6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas // 186

//

SB. Produtos longos //

//

SB1. Perfis // 14.603

SB2. Fios laminados // 54.438

SB3. Outros produtos longos // 47.768

Nota:

SA e SB são categorias de produtos.

SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.

Anexo II

O nº 2 do artigo 12º do Protocolo A passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Cada documento conterá um número de ordem padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: RU = Rússia,

- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:

BE = Bélgica

CZ = República Checa

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EE = Estónia

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

CY = Chipre

LV = Letónia

LT = Lituânia

LU = Luxemburgo

HU = Hungria

MT = Malta

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PL = Polónia

PT = Portugal

SI = Eslovénia

SK = Eslováquia

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido",

- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, «3» para «2003»,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento".

Anexo III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>