[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.11.2008

COM(2008) 709 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

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1. CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta O regulamento anual sobre as possibilidades de pesca é o principal instrumento da política de conservação no âmbito da política comum da pesca. Este regulamento estabelece limitações das capturas e do esforço de pesca no âmbito de planos de recuperação e de planos a longo prazo, assim como medidas temporárias e derrogações de outros actos legislativos (nomeadamente, o regulamento relativo às medidas técnicas, o regulamento que limita o esforço de pesca das espécies de profundidade, etc.). A Comunicação da Comissão (COM(2008) 331 final) expõe o contexto da proposta. No caso de um grande número de unidades populacionais, os pareceres preconizam a redução das capturas para zero ou para o mais baixo nível possível. Com efeito, muitas unidades populacionais encontram-se fora dos limites biológicos de segurança. Não obstante as medidas de conservação impostas pela PCP, não se tem registado uma diminuição do número de unidades populacionais nestas categorias vulneráveis. Torna-se, pois, imperativo adoptar medidas de conservação mais estritas para as unidades populacionais de peixes exploradas. Relativamente a 2009, os pareceres do CIEM e do CCTEP sublinham, uma vez mais, o estado depauperado de um grande número de recursos haliêuticos nas águas comunitárias. O nível de exploração da maior parte das unidades populacionais é superior ao rendimento máximo potencial, sendo, num grande número de casos, ultrapassados os níveis de precaução e estando numerosas unidades populacionais importantes – incluindo a maior parte das unidades populacionais de bacalhau – sujeitas a uma exploração que ameaça gravemente a sua reprodução. O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho exige que a Comissão proponha, todos os anos, limitações das capturas e do esforço de pesca, a fim de assegurar que as pescarias comunitárias sejam sustentáveis dos pontos de vista ecológico, económico e social. |

Contexto geral Os recursos haliêuticos são muitas vezes objecto de sobreexploração. O Conselho estabelece, anualmente, limitações das capturas, mas o seu nível real continua a ser frequentemente superior ao necessário para obter rendimentos sustentáveis. Com efeito, as limitações das capturas são, em certos casos, fixadas em níveis demasiado elevados para assegurar a sustentabilidade e, por vezes, não são aplicadas correctamente. Nos últimos anos, foram introduzidas limitações do esforço em certas pescarias, a fim de reforçar as limitações das capturas. Por outro lado, foram elaborados planos de recuperação plurianuais para determinadas unidades populacionais, cujo objectivo é estabelecer limitações das capturas anuais num quadro que permita assegurar a sustentabilidade através da redução gradual da mortalidade por pesca. A falta de controlo efectivo das capturas e do esforço de pesca resultará numa maior depauperação dos recursos haliêuticos, incompatível com o objectivo da política comum da pesca em matéria de sustentabilidade das pescarias na Comunidade. |

Disposições em vigor no domínio da proposta A vigência das actuais disposições no domínio da proposta termina em 31 de Dezembro de 2008. |

Coerência com outras políticas e os objectivos da União Europeia As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objectivos da política comum da pesca e coerentes com a política da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável. |

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos A proposta tem em conta as consultas realizadas no âmbito dos conselhos consultivos regionais, do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura – CCPA (constituído por representantes das organizações profissionais, que representam os sectores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, assim como de organizações não profissionais, que representam os interesses dos consumidores, do ambiente e do desenvolvimento) e do Comité das Pescas e da Aquicultura. As consultas foram realizadas com base na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a melhoria do processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias (COM(2006)246 final), que estabelece os princípios do processo de consulta antecipada, e na Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as possibilidades de pesca para 2009 (COM(2008)331 final), que expõe os pontos de vista e as intenções da Comissão no respeitante às propostas de TAC e quotas para 2008, na pendência dos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais. |

Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta Os conselhos consultivos regionais insistem na necessidade de garantir que qualquer alteração dos TAC e quotas seja gradual, por forma a perturbar o menos possível as actividades económicas a curto prazo. Como salientado na explicação pormenorizada da proposta adiante apresentada, sempre que não resultasse na deterioração do estado dos recursos vulneráveis, foi integrado na proposta o princípio da adaptação progressiva e da limitação das alterações anuais das possibilidades de pesca. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Domínios científicos/de especialização em questão Biologia e economia da pesca. |

Metodologia utilizada Consulta de um organismo científico internacional independente (CIEM) e organização da sessão plenária do CCTEP. |

Principais organizações/peritos consultados - Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). - Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). |

Resumo dos pareceres recebidos e utilizados A existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis foi mencionada e unanimemente reconhecida. |

O CCTEP confirma e, em certos casos, desenvolve os pareceres emitidos pelo CIEM. |

Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritos Após a sua adopção formal pela Comissão, os relatórios do CCTEP podem ser consultados no sítio Web da DG MARE. |

Avaliação do impacto As medidas de limitação das capturas e do esforço devem ser adoptadas pelas autoridades públicas, em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho. Se forem aplicadas, as medidas propostas resultarão na redução global das possibilidades de pesca para os navios comunitários. A proposta não inclui apenas decisões a curto prazo, mas faz parte de uma abordagem a longo prazo que pretende reduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis. A abordagem adoptada na proposta resultará, a curto prazo, na redução dos TAC, mas permitirá o aumento das possibilidades de captura à medida que as unidades populacionais forem recuperando. Prevê-se que esta abordagem tenha por consequência, a médio ou longo prazo, uma diminuição do impacto no ambiente em resultado do menor esforço de pesca, reduções no sector da captura em termos de número de navios e/ou esforço de pesca médio por navio e a manutenção ou o aumento dos desembarques. |

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta A proposta estabelece as limitações das capturas e do esforço, aplicáveis nas pescarias comunitárias e nas pescarias internacionais em que participam navios comunitários, com vista a realizar o objectivo da política comum da pesca de garantia da sustentablidade das pescarias comunitárias nos planos ecológico, económico e social. |

Base jurídica Artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. |

Princípio da subsidiariedade O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: |

Uma vez que é uma política comum, a política comum da pesca deve ser executada por meio de regulamentos do Conselho. O regulamento do Conselho proposto atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros, que podem reparti-las por regiões ou operadores como entenderem e dispõem de uma ampla margem de manobra quanto às decisões sobre o modelo socioeconómico escolhido para explorar as referidas possibilidades de pesca. |

A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adoptado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumentos propostos: regulamento. |

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: Trata-se de uma proposta de gestão da pesca que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, deve ser executada através de um regulamento do Conselho anual, adoptado por maioria qualificada. |

4. CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |

A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |

5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |

Simplificação |

A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União Europeia ou nacionais), nomeadamente no respeitante às exigências em matéria de transmissão dos dados sobre a aplicação da gestão do esforço. |

Cláusula de reexame/revisão/caducidade |

Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, adoptado para o ano de 2009, a proposta não inclui uma cláusula de revisão. |

Explicação pormenorizada da proposta No que se refere às limitações das capturas e à gestão do esforço, a proposta respeita os princípios do processo de consulta antecipada estabelecidos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a melhoria do processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias (COM(2006)246 final) e na Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as possibilidades de pesca para 2009 (COM(2008) 331 final), que expõe os pontos de vista e as intenções da Comissão no respeitante às propostas de TAC e quotas para 2009, na pendência dos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais. Em conformidade com essa comunicação, relativamente a um número crescente de unidades populacionais, por exemplo, o bacalhau, a pescada, o linguado, a solha e o lagostim, as possibilidades de pesca foram fixadas com base nas regras estabelecidas nos planos plurianuais correspondentes. Em conformidade com o processo de consulta antecipada, os interessados e os Estados-Membros foram consultados durante o ano. Além disso, a proposta está em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Alcançar a sustentabilidade nas pescarias da UE através do rendimento máximo sustentável (COM(2006)360 final), uma vez que não origina aumentos da mortalidade por pesca que sejam contrários ao compromisso assumido pela Comunidade e pelos Estados-Membros na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, de manter ou restabelecer as populações em níveis de abundância susceptíveis de produzir o rendimento máximo sustentável, objectivo que deve ser atingido urgentemente no caso das unidades populacionais depauperadas - e, se possível, até 2015. No respeitante à gestão do esforço de pesca, tem sido discutida desde 2007 mais pormenorizadamente com os Estados-Membros a eventual criação de um sistema alternativo de gestão do esforço, baseado em limites expressos em quilowatts-dias. O anterior regulamento sobre as possibilidades de pesca (para 2008) manteve uma gestão dos dias no mar por tipo de navio com um registo de pesca, embora a tenha alargado a um sistema alternativo de gestão do esforço baseado em quilowatts-dias a nível do Estado-Membro, a fim de assegurar uma utilização mais eficiente das possibilidades de pesca e estimular as práticas de conservação, em concertação com o sector das pescas. Ao mesmo tempo, foi acordado trabalhar no sentido de uma aplicação geral, a partir de 2009, da gestão do esforço por níveis máximos de quilowatts-dias por grupos de artes, um acordo que esteve associado ao debate sobre a eficiência do plano de recuperação do bacalhau. Em 2008, o Reino Unido fez uso da opção de introduzir um sistema alternativo de gestão do esforço baseado em quilowatts-dias para os arrastões no mar do Norte e a oeste da Escócia. A presente proposta evolui para uma gestão baseada em quilowatts-dias para todos os Estados-Membros que são objecto do plano de recuperação do bacalhau, continuando, em 2009, a introdução de um sistema deste tipo a ser facultativa no caso dos regimes de gestão do esforço nas pescarias de linguado do canal da Mancha ocidental e de pescada do sul (anexos II-B e II-C). A introdução de limites expressos em quilowatts-dias no anexo II-A origina restrições do esforço mais transparentes e eficientes, bem como uma diminuição da carga administrativa, atendendo a que o número de casos diferentes a que são aplicáveis os limites de esforço será consideravelmente reduzido. A proposta inclui limitações das capturas acordadas no âmbito de certas organizações regionais de pesca. As limitações de capturas e outras recomendações da Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO), da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPFO), da Comissão para a Conservação do Atum do Sul (CCSBT), da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), da Comissão sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR), da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) deverão ser decididas em Novembro e Dezembro de 2008, nas reuniões anuais destas organizações. Os TAC para as unidades populacionais nas águas da Gronelândia e as unidades populacionais partilhadas com a Noruega não estão ainda disponíveis, na pendência da conclusão das consultas a realizar em Novembro e Dezembro de 2008. Em consequência, esses TAC têm a indicação pro memoria (pm). De observar igualmente que, no anexo II, que diz respeito à limitação do esforço de pesca dos navios no contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais, nomeadamente o bacalhau, o esforço máximo autorizado, medido em número de dias no mar por navio ou em quilowatts-dias por grupo de esforço, também tem a indicação pm, atendendo a que a Comissão está ainda a analisar as informações do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) sobre a evolução do esforço e das capturas até 2007, inclusive. O CCTEP terá a sua reunião plenária em Novembro de 2008, podendo, em seguida, o relatório final ser consultado no sítio Web deste comité. A metodologia relativa à fixação do esforço de pesca final na pesca da galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas comunitárias da divisão IIa está também ainda em exame. No respeitante à gestão do esforço dirigido às unidades populacionais de profundidade, o Conselho adoptou, em Dezembro de 2006, uma redução de 10 % relativamente aos níveis de 2005. Porém, essa redução é inferior aos 35 % requeridos pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). É necessária uma redução suplementar de 10 % em relação ao mesmo nível de referência, tanto para cumprir as obrigações internacionais da Comunidade, como para proteger as unidades populacionais que, como o tem sublinhado o CIEM desde há vários anos, são muito frágeis e necessitam de protecção urgente devido ao seu potencial de reprodução extremamente baixo. Os sistemas de gestão no decurso do ano são mantidos para as unidades populacionais de vida curta, como o biqueirão no golfo da Biscaia e a galeota, faneca da Noruega e espadilha no mar do Norte. No caso destas unidades populacionais, as possibilidades de pesca propostas para o início de 2009 podem ser revistas no decurso do ano, à luz das actualizações dos pareceres científicos, por meio de regulamentos da Comissão, que permitem uma aplicação rápida das medidas de gestão previstas. |

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[1], e, nomeadamente, o seu artigo 20.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[2], e, nomeadamente, o seu artigo 2.º,

[Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau[3], e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 8.º,]

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte[4], e, nomeadamente, o seu artigo 5.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica[5], e, nomeadamente os seus artigos 4.º e 8.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia[6], e, nomeadamente, o seu artigo 4.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental[7], e, nomeadamente, os seus artigos 3.º e 5.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte[8], e, nomeadamente, os seus artigos 6.º e 9.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

(2) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros em conformidade com os critérios enunciados no artigo 20.º do mesmo regulamento.

(3) Para garantir uma gestão eficaz dos TAC e das quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.

(4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.

(5) O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca.

(6) A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.º 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros[9], o Regulamento (CEE) n.º 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca[10], o Regulamento (CEE) n.º 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca[11], o Regulamento (CEE) n.º 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados–Membros que pescam no Nordeste do Atlântico[12], o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[13], o Regulamento (CE) n.º 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais[14], o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos[15], o Regulamento (CE) n.º 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo[16], o Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas[17], o Regulamento (CE) n.º 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários[18], o Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite[19], o Regulamento (CE) n.º 423/2004, o Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida[20], o Regulamento (CE) n.º 811/2004, o Regulamento (CE) n.º 2115/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico[21], o Regulamento (CE) n.º 2166/2005, o Regulamento (CE) n.º 388/2006, o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo[22], o Regulamento (CE) n.º 509/2007, o Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores[23], o Regulamento (CE) n.º 676/2007, o Regulamento (CE) n.º 1386/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico[24], o Regulamento (CE) n.º [….]/2008 do Conselho relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[25] e o Regulamento (CE) n.º [….]/2008 do Conselho que fixa, para 2009 e 2010, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade[26].

(7) É conveniente especificar que as disposições do presente regulamento devem ser aplicadas se os organismos marinhos capturados no âmbito de operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica forem vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda.

(8) De acordo com o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), é necessário manter um regime de gestão dos limites de captura de biqueirão na subzona CIEM VIII. A Comissão deve fixar os limites de captura para a unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2008 e dos debates realizados no âmbito da elaboração de um plano plurianual para o biqueirão.

(9) De acordo com o parecer do CIEM, é necessário manter e rever o regime temporário de gestão do esforço de pesca da galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas comunitárias da divisão IIa.

(10) A título de medida transitória e à luz do parecer científico mais recente do CIEM, há que reduzir ainda mais o esforço de pesca de determinadas espécies de profundidade.

(11) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer as condições associadas às limitações das capturas e/ou do esforço de pesca. Os pareceres científicos indicam que as capturas sensivelmente superiores aos TAC fixados prejudicam a sustentabilidade das operações de pesca. Afigura-se, pois, conveniente introduzir condições associadas, que permitam uma melhor execução das possibilidades de pesca fixadas.

(12) Na sua reunião anual de 2008, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um certo número de medidas técnicas e de controlo. É necessário aplicar essas medidas.

(13) [Na sua XXVI reunião anual, em 2007, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR) adoptou limites de captura para as unidades populacionais acessíveis a qualquer membro da CCAMLR no âmbito das pescarias tradicionais. A CCAMLR aprovou igualmente a participação dos navios comunitários na pesca exploratória de Dissostichus spp. nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) e 58.4.3b), tendo submetido as actividades de pesca em causa a limites de capturas e de capturas acessórias, assim como a determinadas medidas técnicas específicas. Essas limitações e medidas técnicas devem igualmente ser aplicadas.]

(14) [Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade na qualidade de Parte Contratante na CCAMLR, incluindo a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, devem ser aplicados os TAC adoptados por esta última para a campanha de 2008-2009, assim como as correspondentes datas-limite da campanha.]

(15) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[27], devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo.

(16) Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com a Noruega[28], as ilhas Faroé[29] e a Gronelândia[30].

(17) A Comunidade é Parte Contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e/ou limitações do esforço e outras regras de conservação relativamente a certas espécies. Por conseguinte, essas recomendações devem ser executadas pela Comunidade.

(18) A fim de dar cumprimento à recomendação da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) acordada em Novembro de 2008, é necessário adoptar medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais de profundidade na Área de Regulamentação da NEAFC, nomeadamente no respeitante aos níveis de esforço.

(19) Em 2008, foram autorizados, sob determinadas condições, sistemas alternativos de gestão do esforço baseados em limites expressos em quilowatts-dias, com vista à sua posterior generalização. A evolução geral para uma gestão baseada em limites expressos em quilowatts-dias concretizar-se-á em 2009 no caso do plano de recuperação do bacalhau, sendo o actual sistema mantido, nesse ano, no caso dos outros regimes de esforço, incluindo a faculdade de os Estados-Membros poderem introduzir regimes baseados em quilowatts-dias.

(20) É conveniente manter determinadas disposições temporárias relativas à utilização dos dados obtidos pelo sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), a fim de aumentar a eficiência e eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância da gestão do esforço.

(21) No que se refere ao ajustamento das limitações do esforço de pesca do linguado fixadas no Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho, devem ser estabelecidas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º desse regulamento.

(22) No respeitante ao ajustamento das limitações do esforço de pesca da solha e do linguado fixadas no Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho, devem ser estabelecidas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º desse regulamento.

(23) No caso das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha Ocidental, mar da Irlanda e oeste da Escócia, e das unidades populacionais de pescada e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc e IXa, é necessário adaptar os níveis de esforço autorizado no âmbito do regime de gestão.

(24) A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2009, certas medidas suplementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.

(25) Tendo em conta a declaração da Comissão na reunião do Conselho dos Ministros das Pescas de Dezembro de 2007 e na sequência de análises científicas complementares e consultas com os interessados realizadas em 2008, é conveniente, para além das limitações das capturas, adoptar medidas destinadas a proteger as populações reprodutoras de maruca azul, a fim de regulamentar a pesca dirigida e as capturas acessórias desta espécie e proteger, assim, estas populações na divisão CIEM VIa.

(26) As investigações científicas demonstraram que as práticas de pesca com redes de emalhar fundeadas e redes de enredar nas zonas CIEM VIa, VIb, VIIb, VIIc, VIIj, VIIk, VIII, IX, X e XII constituem uma ameaça grave para as espécies de profundidade. Contudo, devem ser aplicadas medidas transitórias que permitam o exercício destas pescarias sob determinadas condições, na pendência da aplicação de medidas de carácter mais permanente.

(27) [Em conformidade com a Acta Aprovada das Conclusões das Consultas entre a Comunidade Europeia e a Noruega de [….] de Novembro de 2008, devem continuar a ser testadas no primeiro semestre de 2009 medidas técnicas destinadas a aumentar a selectividade das artes rebocadas, a fim de reduzir as devoluções de badejo no mar do Norte.]

(28) Com vista a assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de pescada e de lagostim e reduzir as devoluções, deve ser autorizada, nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb e VIIId, a aplicação das evoluções técnicas mais recentes em matéria de artes selectivas.

(29) Deve ser autorizada a utilização de artes que não capturem lagostim em determinadas zonas de protecção desta espécie, em que é proibida a pesca.

(30) À luz do parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), não são necessários certos encerramentos das zonas de reprodução do arenque para assegurar a exploração sustentável desta espécie na divisão CIEM VIa.

(31) Há que manter o controlo dos desembarques e transbordos de pescado congelado após a captura, efectuados pelos navios de pesca de países terceiros nos portos comunitários, conforme recomendado pela NEAFC. Em 2008, a NEAFC recomendou a substituição de um certo número de navios constantes da lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU). É necessário assegurar a transposição dessas recomendações para a ordem jurídica comunitária.

(32) A fim de contribuir para a conservação do polvo e, designadamente, proteger os juvenis, é necessário manter, em 2009, um tamanho mínimo para o polvo proveniente de águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na zona do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF), na pendência da adopção de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho.

(33) À luz do parecer do CCTEP, deve ser autorizada em 2009 nas divisões CIEM IVc e IVb Sul, sob determinadas condições, a pesca com redes de arrasto de vara que utilizem impulsos eléctricos.

(34) [Na sua reunião anual de 2008, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) não adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo e gaiado pelo que, embora a Comunidade não seja membro da IATTC, é necessário adoptar medidas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos sob a jurisdição desta organização.]

(35) [Na sua terceira reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adoptou limitações de esforço em relação ao atum albacora, atum patudo, gaiado, espadarte e atum voador, assim como medidas técnicas relativas ao tratamento das capturas acessórias. A Comunidade é membro da WCPFC desde Janeiro de 2005. Em consequência, é necessário incorporar essas medidas no direito comunitário, a fim de assegurar a gestão sustentável dos recursos sob a jurisdição desta organização.]

(36) Nas suas reuniões anuais de 2007 e 2008, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adoptou um certo número de recomendações sobre medidas técnicas relativas a determinadas pescarias no mar Mediterrâneo, assim como um regime de controlo pelo Estado do porto, que estabelece um sistema de inspecção no porto com vista a combater a pesca IUU no contexto das especificidades da Zona CGPM e evitar que os navios IUU utilizem os portos das Partes Contratantes na CGPM. A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes e proteger o ambiente dos efeitos nocivos da pesca, é necessário aplicar essas medidas em 2009, na pendência da adopção de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.º 1967/2006. Atendendo à obrigação imposta pelo direito comunitário de inspeccionar os navios que operam na pesca do atum rabilho e a fim de assegurar que as inspecções requeridas por força da recomendação da CGPM proporcionem os resultados pretendidos, é necessário aplicar uma percentagem de inspecções a realizar superior à percentagem mínima recomendada pela CGPM.

(37) Na sua reunião anual de 2008, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adoptou limites de captura para duas unidades populacionais de peixes suplementares na Zona da Convenção SEAFO. É necessário transpor essas medidas para o direito comunitário.

(38) [Nas suas reuniões anuais de 2007 e 2008, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adoptou um certo número de medidas de gestão e de controlo. É necessário transpor essas medidas para o direito comunitário.]

(39) [Na terceira conferência internacional para a criação de uma nova organização regional de gestão das pescas para o Pacífico Sul (SPFO), realizada em Maio de 2007, os participantes adoptaram medidas provisórias a fim de regulamentar a pesca pelágica e a pesca de fundo nesta região. É necessário transpor essas medidas para o direito comunitário.]

(40) [Na sua reunião anual de 2008, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou quotas e quotas ajustadas por forma a reflectir a sub ou sobreutilização das possibilidades de pesca das Partes Contratantes na ICCAT. Além disso, a ICCAT adoptou uma medida técnica de conservação para o espadarte do Mediterrâneo em 2009. A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, é necessário aplicar esta medida.]

(41) Para garantir que as capturas de verdinho realizadas por navios de países terceiros nas águas comunitárias sejam correctamente contabilizadas, é necessário manter disposições reforçadas em matéria de controlo dos referidos navios.

(42) A Comunidade é Parte não Contratante cooperante na Comissão para a Conservação do Atum do Sul (CCSBT) desde Janeiro de 2007. A convenção que estabelece esta Comissão prevê um quadro para o reforço da cooperação internacional a fim de assegurar a conservação e utilização óptima do atum do Sul. Na qualidade de Parte não Contratante cooperante, a Comunidade comprometeu-se a executar as medidas adoptadas pela CCSBT. Na sua reunião anual de 2008, a CCSBT adoptou limites de captura para as unidades populacionais de peixes que evoluem na zona da convenção CCSBT, aplicáveis aos navios comunitários. É necessário transpor essas medidas para o direito comunitário.

(43) Por força do n.º 9 do artigo 6.º do Acto de Adesão de 2003, cabe à Comunidade gerir os acordos de pesca celebrados pelos novos Estados-Membros com países terceiros. A Polónia é membro da Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central desde 1994. Na sua reunião anual de 2008, a Convenção adoptou medidas de gestão e de conservação dos recursos de escamudo no mar de Bering central. É necessário transpor essas medidas para o direito comunitário.

(44) Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade e evitar colocar os recursos numa situação de perigo, assim como quaisquer dificuldades resultantes do termo de produção de efeitos do Regulamento (CE) n.º 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas[31], é essencial abrir o acesso a essas pescarias a partir de 1 de Janeiro de 2009 e manter em vigor, em Janeiro de 2009, algumas das regras do citado regulamento. Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar do prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º Objecto

O presente regulamento fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização.

Além disso, o presente regulamento fixa determinados limites de esforço de pesca e condições associadas em relação a Janeiro de 2010 e, no respeitante a determinadas unidades populacionais do Antárctico, fixa as possibilidades de pesca e as condições específicas em relação aos períodos especificados no anexo I-E.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

1. Salvo disposição em contrário, o presente regulamento é aplicável:

a) Aos navios de pesca comunitários (a seguir designados por «navios comunitários»); e

b) Aos navios de pesca que arvoram pavilhão de países terceiros e neles estão registados (a seguir designados por «navios de pesca de países terceiros») nas águas comunitárias (a seguir designadas por «águas da CE»).

2. Em derrogação do n.º 1, o disposto no presente regulamento, com excepção do ponto 4.2 do anexo III e da nota de pé-de-página 1 do anexo XI, não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro de que o navio arvora pavilhão, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizam as investigações. Os Estados-Membros que efectuem operações de pesca para fins de investigação científica comunicam à Comissão, aos Estados-Membros em cujas águas se realiza a investigação, ao CIEM e ao CCTEP todas as capturas resultantes dessas operações de pesca.

Artigo 3.º Definições

Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2371/2002, as seguintes definições:

a) «Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano;

b) «Quota»: uma parte do TAC atribuída à Comunidade, aos Estados-Membros ou a países terceiros;

c) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado.

Artigo 4.º Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas definidas no Regulamento (CEE) n.º 3880/91;

b) «Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

c) «Kattegat»: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

d) «Golfo de Cádiz»: a parte da divisão CIEM IXa a leste de 7º23'48" W;

e) «Zona CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo): a zona definida na Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo[32];

f) «Zonas CECAF» (Atlântico Centro-Leste ou principal zona de pesca FAO 34): as zonas definidas no Regulamento (CE) n.º 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte[33];

g) «Área da Convenção NEAFC»: as águas definidas no artigo 1.º da Convenção anexa à Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste[34];

h) «Área de Regulamentação da NEAFC»: as águas da Área da Convenção NEAFC, situadas fora das águas sob a jurisdição das Partes Contratantes na NEAFC;

i) «Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas definidas no Regulamento (CEE) n.º 2018/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico[35];

j) «Área de Regulamentação da NAFO»: a parte da Área da Convenção da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;

k) «Zonas SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): as zonas definidas na Decisão 2002/738/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste[36];

l) «Zona ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona definida na Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Acta Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de Julho de 1984[37];

m) «Zonas CCAMLR» (Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida): as zonas definidas no Regulamento (CE) n.º 601/2004;

n) «Zona IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona definida na Decisão 2006/539/CE do Conselho, de 22 de Maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica[38];

o) «Zona IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona definida na Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico[39];

p) «Zona SPFO» (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona do alto mar situada a sul do Equador, a norte da Zona da CCAMLR, a leste da Zona SIOFA, definida na Decisão 2006/496/CE do Conselho, de 6 de Julho de 2006, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul[40], e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;

q) «Zona WCPCF» (Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona definida na Decisão 2005/75/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central[41];

r) «Águas do alto do mar de Bering»: a zona do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering.

CAPÍTULO IIPossibilidades de pesca e condições associadas para os navios comunitários

Artigo 5.º Limites de captura e sua repartição

1. Os limites de captura aplicáveis aos navios comunitários nas águas comunitárias ou em determinadas águas não comunitárias, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 847/96 constam do anexo I.

2. Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas nos artigos 11.º, 20.º e 21.º.

3. A Comissão fixa os limites de captura para as pescarias de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa de acordo com as regras estabelecidas no ponto 6 do anexo II-D.

4. Logo que seja estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa os limites de captura de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV disponíveis para a Comunidade em 7,7 % do TAC desta espécie.

5. Os limites de captura relativos à unidade populacional de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV e à unidade populacional de espadilha nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV podem ser revistos pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2009, à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2009.

6. A Comissão pode fixar os limites de captura para a unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2009.

7. Na sequência da revisão dos limites de captura da unidade populacional de faneca da Noruega, em conformidade com o n.º 5, os limites de captura para as unidades populacionais de badejo nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa, assim como para a unidade populacional de arinca na divisão CIEM IIIa, nas águas da CE das divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId, na subzona CIEM e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa podem ser revistos pela Comissão em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, a fim de ter em conta as capturas acessórias industriais na pesca da faneca da Noruega.

Artigo 6.º Espécies proibidas

É proibido aos navios comunitários pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies em todas as águas comunitárias e não comunitárias:

- tubarão-frade ( Cetorhinus maximus ),

- tubarão de São Tomé ( Carcharodon carcharias ).

Artigo 7.º Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é feita sem prejuízo:

a) Das trocas efectuadas em conformidade com o n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;

b) Das reatribuições efectuadas em conformidade com o n.º 4 do artigo 21.º, o n.º 1 do artigo 23.º e o n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, o n.º 4 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 ou o n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º [….]/2008;

c) Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96;

d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;

e) Das deduções realizadas em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96.

2. Para efeitos da retenção de quotas a transferir para 2010, o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável, em derrogação desse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 8.º Limitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das unidades populacionais

1. De 1 de Fevereiro de 2009 a 31 de Janeiro de 2010, as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas:

a) No anexo II-A são aplicáveis à gestão de determinadas unidades populacionais no Kattegat, no Skagerrak e nas zonas CIEM IV, VIa, VIIa, VIId, VIIe a k e águas da CE das divisões CIEM IIa e Vb;

b) No anexo II-B são aplicáveis à gestão da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com excepção do golfo de Cádiz;

c) No anexo II-C são aplicáveis à gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe;

d) No anexo II-D são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.

2. No período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Janeiro de 2009, no que se refere às unidades populacionais indicadas no n.º 1, continuam a ser aplicáveis as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas nos anexos II-A, II-B, II-C e II-D do Regulamento (CE) n.º 40/2008.

3. A Comissão fixa o esforço de pesca para 2009 relativo às pescarias de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa com base nas regras estabelecidas nos pontos 4 e 5 do anexo II-D.

4. Os Estados-Membros devem garantir que, em 2009, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade não excedam 65 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca de profundidade e/ou em que capturaram espécies de profundidade, constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que sejam capturados mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina dourada.

Artigo 9.º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só são mantidos a bordo ou desembarcados se:

a) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) As capturas se integrarem numa parte da Comunidade que não tenha sido repartida sob a forma de quota pelos Estados-Membros e essa parte não tiver sido esgotada.

2. Em derrogação do n.º 1, podem ser mantidos a bordo e desembarcados os seguintes peixes, ainda que um Estado-Membro não disponha de quotas ou as quotas ou partes tenham sido esgotadas:

a) Espécies, com exclusão do arenque e da sarda, desde que:

i) tenham sido capturadas misturadas com outras espécies com redes de malhagem inferior a 32 mm, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) n.º 850/98, e

ii) as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque;

ou

b) Sarda, desde que:

i) tenha sido capturada misturada com carapau ou sardinha,

ii) não exceda 10 % do peso total de sarda, carapau e sardinha a bordo, e

iii) as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque.

3. Todas as quantidades desembarcadas devem ser imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do n.º 2.

4. A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada nos termos dos artigos 4.° e 11.º do Regulamento (CE) n.º 850/98.

Artigo 10.º Desembarques não separados nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa

1. O n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1434/98, que proíbe a manutenção de arenque a bordo sob determinadas condições, não é aplicável ao arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.

2. Sempre que sejam esgotados os limites de captura de arenque de um Estado-Membro nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa, é proibido aos navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que são aplicáveis as limitações das capturas em causa desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.

3. Os Estados-Membros devem garantir que seja aplicado um programa de amostragem adequado, que permita um controlo eficaz dos desembarques não separados de espécies capturadas nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.

4. As capturas não separadas realizadas nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa só são desembarcadas nos portos e locais de desembarque em que exista um programa de amostragem, como previsto no n.º 3.

Artigo 11.º Restrições de acesso

É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até quatro milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.

Artigo 12º Determinação da malhagem e da espessura do fio

Sempre que os navios de pesca comunitários forem inspeccionados por inspectores da Comunidade, inspectores da Comissão ou inspectores nacionais, a malhagem e a espessura do fio a que se refere o presente regulamento são determinadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 129/2003 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, que estabelece regras de execução para a determinação da malhagem e da espessura do fio das redes de pesca[42].

Artigo 13.º Medidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios comunitários são fixadas no anexo III.

CAPÍTULO IIILimites de captura e condições associadas para os navios de países terceiros

Artigo 14.º Autorização

Os navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela ou da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas comunitárias, dentro dos limites de captura fixados no anexo I, nas condições previstas no capítulo III do Regulamento (CE) n.º [….]/2008 e nos artigos 15.º a 18.º e 22.º a 27.º do presente regulamento.

Artigo 15.º Espécies proibidas

É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies em todas as águas comunitárias:

- tubarão-frade ( Cetorhinus maximus ),

- tubarão de São Tomé ( Carcharodon carcharias ).

Artigo 16.º Restrições geográficas

1. A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, a partir das linhas de base dos Estados-Membros, na subzona CIEM IV, Kattegat e oceano Atlântico a norte de 43º 00' N, com excepção da zona referida no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.

2. A pesca no Skagerrak pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das quatro milhas marítimas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia.

3. A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.

Artigo 17.º Trânsito nas águas comunitárias

Os navios de pesca de países terceiros que transitem nas águas comunitárias devem arrumar as suas redes, por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:

a) As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem;

b) As redes que se encontram no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura.

Artigo 18.º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

Artigo 19.º Medidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios de países terceiros são fixadas no anexo III.

CAPÍTULO IV AUTORIZAÇÕES DE PESCA DOS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 20.º Autorizações de pesca e condições associadas

1. São isentos da obrigação de possuir uma autorização de pesca, prevista no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º […]/2008, para o exercício de actividades de pesca nas águas norueguesas do mar do Norte os navios comunitários:

a) De arqueação igual ou inferior a 200 GT;

b) Que exercem a pesca, para consumo humano, de espécies diferentes da sarda; ou

c) Que arvoram pavilhão da Suécia, em conformidade com a prática estabelecida.

3. O número máximo de autorizações de pesca e outras condições associadas aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas águas de um país terceiro constam da parte I do anexo IV.

4. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca definidas na parte I do anexo IV, com base no n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, fixado na parte I do anexo IV.

5. Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.

Artigo 21.º Ilhas Faroé

Os navios comunitários autorizados a exercer uma pesca dirigida a uma dada espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que informem previamente as autoridades faroenses.

CAPÍTULO VAUTORIZAÇÕES DE PESCA DOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 22.º Obrigação de possuir uma autorização de pesca

1. Os navios de pesca de arqueação inferior a 200 GT que arvoram pavilhão da Noruega são isentos da obrigação de possuir uma autorização de pesca, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º [….]/2008, para o exercício de actividades de pesca nas águas comunitárias.

2. As autorizações de pesca emitidas para navios de pesca de países terceiros que exercem actividades de pesca nas águas comunitárias devem ser mantidas a bordo. Contudo, os navios de pesca registados nas ilhas Faroé ou na Noruega são isentos dessa obrigação.

Artigo 23.º Pedido de autorização de pesca

Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º [….]/2008, os pedidos de autorização de pesca apresentados à Comissão pelas autoridades de um país terceiro devem conter as seguintes informações:

a) O nome do navio;

b) O número de registo;

c) As letras e os números exteriores de identificação;

d) O porto de registo;

e) O nome e o endereço do proprietário ou do fretador;

f) A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora;

g) A potência do motor;

h) O indicativo de chamada e a frequência de rádio;

i) O método de pesca previsto;

j) A zona de pesca prevista;

k) As espécies que se prevê pescar;

l) O período para o qual é pedida a autorização.

Artigo 24.º Número de autorizações de pesca

O número máximo de autorizações de pesca e outras condições associadas aplicáveis aos navios de países terceiros que pescam nas águas comunitárias constam da parte II do anexo IV.

Artigo 25.º Anulação

Sem prejuízo do capítulo III do Regulamento (CE) n.º [….]/2008, as autorizações de pesca podem ser anuladas com vista à emissão de novas autorizações de pesca. As anulações produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas autorizações de pesca pela Comissão. As novas autorizações de pesca produzem efeitos a partir da data de emissão.

Artigo 26.º Obrigações do titular da autorização de pesca

1. Para além de cumprir quaisquer exigências em matéria de transmissão de dados definidas em conformidade com o n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º [.…]/2008, os navios de pesca de países terceiros devem manter um diário de bordo em que são registadas as informações indicadas na parte I do anexo V.

2. Para efeitos de comunicação das informações em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º [….]/2008, os navios de pesca de países terceiros transmitem à Comissão as informações mencionadas no anexo VI de acordo com as regras fixadas nesse anexo.

3. O n.º 2 não é aplicável aos navios que arvoram pavilhão da Noruega e pescam na divisão CIEM IIIa.

Artigo 27.º Disposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana

1. Para além das condições estabelecidas no capítulo III do Regulamento (CE) n.º [….]/2008, a concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação, por parte do proprietário do navio de pesca de um país terceiro em causa, de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.

2. Para além de cumprir quaisquer exigências em matéria de transmissão de dados definidas em conformidade com o n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º […]/2008, os navios de pesca de países terceiros que exercem actividades de pesca nas águas do departamento francês da Guiana devem manter um diário de bordo correspondente ao modelo constante da parte II do anexo V. Os dados relativos às capturas devem ser enviados à Comissão, a pedido desta, por intermédio das autoridades francesas.

CAPÍTULO VI Disposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na Zona CGPM

S ECÇÃO 1 M EDIDAS DE CONSERVAÇÃO

ARTIGO 28.º ESTABELECIMENTO DE UM PERÍODO DE DEFESO NAS PESCARIAS DE DOIRADO COM DISPOSITIVOS DE CONCENTRAÇÃO DE PEIXES

1. Para fins de protecção do doirado ( Coryphaena hippurus ), nomeadamente dos indivíduos pequenos, é proibida de 1 de Janeiro de 2009 a 14 de Agosto de 2009 a pesca de doirado com dispositivos de concentração de peixes em todas as subzonas da Zona do Acordo da CGPM, especificadas no anexo VII.

2. Em derrogação do n.º 1, se puderem demonstrar que, devido ao mau tempo, os navios que arvoram o seu pavilhão não puderam utilizar os seus dias de pesca normais, os Estados-Membros podem transportar para o ano seguinte, até 31 de Janeiro, os dias perdidos por esses navios nas pescarias com dispositivos de concentração de peixes. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar deste reporte devem apresentar à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 2010, um pedido relativo ao número suplementar de dias em que um navio será autorizado a pescar doirado com dispositivos de concentração de peixe durante o período de proibição de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Janeiro de 2010. Cada pedido é acompanhado das seguintes informações:

a) Um relatório de que constem os pormenores relativos à cessação das actividades de pesca em causa, incluindo as informações meteorológicas pertinentes;

b) O nome do navio;

c) O número de registo;

d) A marcação externa, como definida no anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária[43].

A Comissão transmite as informações comunicadas pelos Estados-Membros ao Secretariado Executivo da CGPM.

3. Antes de 1 de Novembro de 2009, os Estados-Membros enviam à Comissão um relatório sobre a aplicação das medidas a que se refere o n.º 2 em 2008.

4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão até 15 de Janeiro de 2010 o total de desembarques e transbordos de doirado realizados em 2009 pelos navios que arvorem o seu pavilhão em todas as subzonas da zona do Acordo da CGPM, especificadas no anexo VII.

A Comissão transmite as informações comunicadas pelos Estados-Membros ao Secretariado Executivo da CGPM.

Artigo 29.ºEstabelecimento de zonas de restrição da pesca para fins de protecção dos habitats de profundidade sensíveis

1. É proibida a pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto pelo fundo nas zonas delimitadas pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:

a) Zona de restrição da pesca de profundidade: «Recife de Lophelia ao largo de Capo Santa Maria di Leuca»

- 39° 27.72' N, 18° 10.74' E

- 39° 27.80' N, 18° 26.68' E

- 39° 11.16' N, 18° 32.58' E

- 39° 11.16' N, 18° 04.28' E;

b) Zona de restrição da pesca de profundidade: «Zona do delta do Nilo: escoamentos frios de hidrocarbonetos»

- 31° 30.00' N, 33° 10.00' E

- 31° 30.00' N, 34° 00.00' E

- 32° 00.00' N, 34° 00.00' E

- 32° 00.00' N, 33° 10.00' E;

c) Zona de restrição da pesca de profundidade: «monte submarino de Eratóstenes»

- 33° 00.00' N, 32° 00.00' E

- 33° 00.00' N, 33° 00.00' E

- 34° 00.00' N, 33° 00.00' E

- 34° 00.00' N, 32° 00.00' E.

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para a protecção dos habitats de profundidade sensíveis situados nas zonas referidas no n.º 1 e, designadamente, asseguram a protecção destas zonas dos impactos das actividades diferentes da pesca que prejudiquem a conservação das características destes habitats específicos.

Artigo 30.ºMalhagem mínima das redes de arrasto utilizadas em certas pescarias locais e sazonais com arrasto demersal no mar Mediterrâneo

1. Em derrogação do n.º 1, alínea h), do artigo 8.º e do n.º 3, ponto 2, do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, os Estados-Membros podem continuar a autorizar os navios que arvoram o seu pavilhão a utilizar sacos com um tamanho de malha em losango inferior a 40 mm em determinadas pescarias locais e sazonais com redes de arrasto de fundo para a exploração de unidades populacionais não partilhadas com países terceiros.

2. O n.º 1 aplica-se exclusivamente às actividades de pesca formalmente autorizadas pelos Estados-Membros em conformidade com o direito nacional em vigor em 1 de Janeiro de 2007 e não deve originar qualquer futuro aumento do esforço de pesca em relação ao ano de 2006.

3. Os Estados-Membros apresentam à Comissão até 15 de Janeiro de 2009, através do sistema de tratamento de dados habitual, a lista dos navios autorizados em conformidade com o n.º 1.

4. A lista dos navios autorizados deve incluir as seguintes as informações:

a) O nome do navio;

b) O número de inscrição no ficheiro da frota de pesca comunitária (FFPC) e a marcação externa do navio, como definida no anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/2004 da Comissão;

c) A(s) actividade(s) de pesca autorizadas exercidas por cada navio, com indicação da(s) unidade(s) populacional(ais)-alvo, da zona de pesca como especificada no anexo VII e das características técnicas de malhagem da arte de pesca utilizada;

d) O período de pesca autorizado.

5. Nos casos em que a lista a que se refere o n.º 4 não contenha alterações relativamente aos dados comunicados em 2008, os Estados-Membros informam a Comissão até 15 de Janeiro de 2009 da inexistência de alterações.

6. A Comissão transmite as informações comunicadas pelos Estados-Membros ao Secretariado Executivo da CGPM.

Secção 2Regime regional de medidas do Estado do porto

ARTIGO 31.º Definições

Para efeitos da execução da presente secção, entende-se por:

(1) «Pesca»:

i) a procura, captura, recolha ou apanha de peixes, ou qualquer tentativa efectuada com tais objectivos, na Zona CGPM, e

ii) o exercício de qualquer actividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na localização, captura, recolha ou apanha de peixes na Zona CGPM;

(2) «Actividade relacionada com a pesca»: qualquer operação efectuada para apoiar ou preparar a pesca, incluindo a transformação, o transbordo ou o transporte de peixes que não tenham sido anteriormente desembarcados e descarregados num porto, bem como a disponibilização de pessoal, combustível, artes e outras provisões no mar;

(3) «Navio abrangido pelo Acordo da CGPM»: qualquer navio de pesca ou outro tipo de navio utilizado, equipado para ser utilizado ou destinado a ser utilizado para a pesca ou actividades relacionadas com a pesca na Zona CGPM;

(4) «Porto»: qualquer porto situado na Zona CGPM, incluindo os terminais no mar e outras instalações para o desembarque, o transbordo, a transformação, o reabastecimento ou o reaprovisionamento;

(5) «Pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU)»: a pesca definida no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º […]/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada[44].

Artigo 32.º Âmbito de aplicação

1. A presente secção é aplicável aos navios de países terceiros abrangidos pelo Acordo da CGPM que pretendam ter acesso ou estejam presentes num porto de um Estado-Membro, bem como aos navios comunitários abrangidos pelo Acordo da CGPM que pretendam ter acesso ou estejam presentes num porto de um país terceiro que seja Parte Contratante na CGPM.

2. Os Estados-Membros podem adoptar medidas suplementares a fim de reforçar a jurisdição e o controlo efectivos da pesca e das actividades relacionadas com a pesca exercidas pelos navios que arvorem o seu pavilhão e pretendam ter acesso ou estejam presentes nos seus portos, incluindo as medidas estabelecidas na presente secção.

Artigo 33.º Relação com outras disposições comunitárias

Salvo disposição em contrário da presente secção, esta aplica-se sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e do Regulamento (CE) n.º 1093/94 do Conselho, de 6 de Maio de 1994, que estabelece as condições em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade[45].

Artigo 34.º Cooperação e troca de informações

1. A Comissão e os Estados-Membros cooperam e trocam informações com o Secretário Executivo da CGPM, as Partes Contratantes na CGPM e as organizações internacionais, nomeadamente:

a) Procurando e fornecendo informações nas bases de dados pertinentes;

b) Solicitando e propondo uma cooperação a fim de promover a aplicação efectiva da presente secção.

2. Os Estados-Membros asseguram que os seus sistemas nacionais de informação sobre as pescas permitam o intercâmbio electrónico directo de informações sobre as inspecções pelo Estado do porto a que se refere a presente secção, tanto entre si como com o secretariado da CGPM, tendo devidamente em conta as regras pertinentes em matéria de confidencialidade.

3. Os Estados-Membros adoptam medidas para promover o intercâmbio por via electrónica de informações entre as entidades nacionais pertinentes e coordenar as actividades dessas entidades para fins da aplicação das medidas previstas na presente secção.

4. Para os fins da presente secção, os Estados-Membros estabelecem uma lista de pontos de contacto, que será transmitida por via electrónica, até 15 de Fevereiro de 2009, à Comissão, ao Secretário Executivo da CGPM e às Partes Contratantes na CGPM.

Artigo 35.º Designação de portos

1. Em derrogação do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1093/94, os Estados-Membros designam os portos a que os navios dos países terceiros abrangidos pelo Acordo da CGPM podem ter acesso e garantem que cada um desses portos designados disponha de capacidades suficientes para efectuar inspecções e adoptar as outras medidas que incumbem ao Estado do porto, em conformidade com a presente secção.

2. Os Estados-Membros notificam, até 15 de Fevereiro de 2009, a Comissão e o Secretário Executivo da CGPM dos portos designados por força do n.º 1 e publicam essas informações no respectivo sítio Web .

Artigo 36.º Notificação prévia de entrada no porto e autorização de utilização do porto

1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 28.ºE do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, os capitães dos navios de países terceiros abrangidos pelo Acordo da CGPM que pretendam utilizar um porto designado, na acepção do artigo 35.º, devem satisfazer a exigência relativa ao regime dos portos designados, estabelecido pelo Estado-Membro do porto em conformidade com a presente secção, e notificar a sua intenção às autoridades competentes desse Estado-Membro pelo menos 72 horas antes da hora de chegada prevista. O Estado-Membro do porto pode fixar outro prazo, atendendo, nomeadamente, à distância entre os pesqueiros e os seus portos.

2. A notificação a que se refere o n.º 1 deve mencionar, pelo menos, as informações indicadas na parte A do anexo VIII.

3. As autoridades competentes do Estado-Membro comunicam, por escrito, a autorização de utilização do porto para fins de desembarque, transbordo ou transformação aos capitães dos navios de países terceiros que formulem um pedido nesse sentido. Os capitães devem apresentar a autorização às autoridades portuárias competentes à chegada ao porto, antes de iniciar as operações autorizadas.

4. Os Estados-Membros registam, em formato electrónico e em papel, as autorizações emitidas com base no presente artigo ou a recusa de acesso em conformidade com o artigo 37.º ou 38.º.

Artigo 37.º Recusa de utilização de um porto

Os Estados-Membros não autorizam um navio de um país terceiro abrangido pelo Acordo da CGPM a utilizar os seus portos designados, na acepção do artigo 35.º, para o desembarque, o transbordo ou a transformação de produtos da pesca capturados na Zona CGPM e recusam-lhe o acesso aos serviços portuários, nomeadamente, aos serviços de reabastecimento e reaprovisionamento, sempre que:

a) O capitão do navio não tenha respeitado as suas obrigações estabelecidas no n.º 1 do artigo 36.º;

b) O navio não arvore o pavilhão de uma Parte Contratante na CGPM; ou

c) O navio conste de uma lista de navios que tenham exercido ou apoiado a pesca IUU, adoptada por uma organização regional de gestão das pescas em que a Comunidade é Parte;

d) Existam motivos suficientes para considerar que o navio não possui uma autorização válida para exercer a pesca ou actividades relacionadas com a pesca na Zona CGPM e, após ter sido informado desses motivos, o capitão não tiver fornecido prova da existência dessa autorização.

Artigo 38.º Presunção de pesca IUU

1. Sempre que tenha motivos para presumir que um navio de um país terceiro, que pretenda aceder a um dos seus portos, exerceu ou apoiou a pesca IUU na Zona CGPM, o Estado-Membro do porto informa o proprietário e, se for caso disso, o operador do navio de pesca, dirigindo-lhes uma exposição circunstanciada dos motivos, que mencione o direito de solicitar ou prestar informações suplementares, e dá-lhes a possibilidade de ser ouvidos.

2. Sempre que, com base nas informações obtidas em conformidade com o n.º 1, tenha motivos suficientes para considerar que um navio exerceu ou apoiou actividades de pesca IUU, o Estado-Membro não o autoriza a utilizar os seus portos para o desembarque, transbordo ou transformação de produtos da pesca capturados na Zona CGPM e recusa-lhe o acesso aos serviços portuários, nomeadamente, aos serviços de reabastecimento e reaprovisionamento.

Artigo 39.º Comunicação e anulação da recusa de acesso

1. Sempre que tenha recusado o acesso a um dos seus portos em conformidade com o artigo 37.º ou o n.º 2 do artigo 38.º, o Estado-Membro notifica prontamente o proprietário e, se for caso disso, o operador do navio de pesca, o Estado de pavilhão, a Comissão, o Secretário Executivo da CGPM e as outras Partes Contratantes da CGPM desse facto, dirigindo-lhes uma exposição circunstanciada dos motivos.

2. No caso de os motivos da recusa referidos nos artigos 37.º e 38.º deixarem de ser válidos, o Estado-Membro anula a recusa e desse facto informa as partes que foram objecto de notificação em conformidade com o n.º 1.

Artigo 40.º Motivos de força maior ou emergência

As disposições dos artigos 37.º e 38.º não afectam o acesso dos navios ao porto, em conformidade com o direito internacional, por motivos de força maior ou de emergência, nem a prestação de serviços essenciais para a segurança, saúde e bem-estar da tripulação do navio.

Artigo 41.º Entrada não autorizada

Os Estados-Membros velam por que todos os navios de países terceiros que tenham exercido actividades de pesca ou actividades conexas na Zona CGPM e entrem nos seus portos sem autorização prévia sejam inspeccionados em conformidade com a presente secção.

Artigo 42.º Inspecções

1. Cada Estado-Membro inspecciona pelo menos 50 % dos navios de países terceiros que entrem nos seus portos em 2009, em conformidade com os procedimentos de inspecção previstos na parte B do anexo VIII.

2. Ao determinar os navios a inspeccionar, os Estados-Membros dão prioridade:

a) Aos navios a que tenha sido anteriormente recusado o acesso ao porto por outro Estado-Membro, em conformidade com a presente secção, ou por outra Parte Contratante na CGPM, em conformidade com as disposições estabelecidas pela CGPM; ou

b) Aos pedidos de inspecção de navios específicos apresentados por outros Estados-Membros, partes contratantes na CGPM ou organizações regionais de gestão das pescas.

3. Os Estados-Membros estabelecem as condições de certificação dos seus inspectores para a realização das inspecções ao abrigo do presente artigo. Essas condições incluem os elementos relativos à formação dos inspectores constantes da parte C do anexo VIII.

4. As inspecções são realizadas por forma a não atrasar indevidamente os navios, assegurar que estes últimos sofram um mínimo de interferências e de perturbações e evitar a degradação da qualidade do pescado.

5. Os resultados das inspecções são consignados num relatório de inspecção, que é elaborado e assinado pelo inspector e inclui, pelo menos, as informações indicadas na parte D do anexo VIII.

6. Os resultados da inspecção devem ser apresentados ao proprietário e, se for caso disso, ao operador do navio de pesca para exame, sendo-lhes dada a possibilidade de acrescentar observações no relatório e de contactar as autoridades competentes do Estado de pavilhão, designadamente quando a compreensão do conteúdo do relatório levante grandes dificuldades.

7. O capitão do navio inspeccionado recebe uma cópia do relatório de inspecção, que deve ser mantida a bordo do navio.

Artigo 43.º Normalização das informações sobre as inspecções no porto

Os Estados-Membros registam e tratam as informações sobre as inspecções no porto sob uma forma normalizada, em conformidade com o disposto na parte E do anexo VIII.

Artigo 44.º Papel do Estado de pavilhão

1. Os Estados-Membros asseguram que os navios que arvoram o seu pavilhão desembarquem, transbordem e transformem pescado e utilizem outros serviços portuários nos portos de outros Estados-Membros ou partes contratantes na CGPM que actuem em conformidade ou de uma forma coerente com a presente secção.

2. Sempre que tenham motivos suficientes para presumir que um navio que arvora o seu pavilhão exerceu ou apoiou a pesca IUU e procura entrar ou se encontra no porto de outro Estado-Membro ou de outra Parte Contratante na CGPM, os Estados-Membros solicitam, se for caso disso, a esse Estado-Membro ou Parte Contratante na CGPM que proceda à inspecção do navio e lhes comunique os resultados.

3. Os capitães dos navios que são inspeccionados:

a) Cooperam e assistem à inspecção do navio, efectuada em conformidade com os procedimentos referidos na presente secção, e não impedem os inspectores de cumprirem a sua missão, nem tentam intimidá-los ou perturbá-los no exercício das suas funções;

b) Facultam o acesso às diferentes zonas, conveses, compartimentos do navio, capturas e produtos da pesca a bordo, redes e outras artes, equipamentos, informações ou documentos, que o inspector considere necessários para efectuar a inspecção;

c) Facultam o acesso aos documentos de registo, autorizações de pesca ou qualquer outro documento exigido pelo inspector.

4. No caso de se recusarem a permitir que um inspector autorizado efectue uma inspecção em conformidade com a presente secção, os capitães dos navios devem justificar essa recusa. As autoridades de inspecção do porto do Estado-Membro em causa informam imediatamente as autoridades do Estado de pavilhão, a Comissão e o Secretário Executivo da CGPM da recusa do capitão e da justificação dada.

5. No caso de os capitães dos navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro não cumprirem as suas obrigações previstas no n.º 3 e de a justificação da recusa a que se refere o n.º 4 não poder ser considerada fundamentada por motivos de força maior ou de emergência, os Estados-Membros de pavilhão tomam medidas adequadas no respeitante ao navio em causa, nomeadamente suspendendo a autorização de pesca do navio e ordenando ao navio que permaneça no porto ou adoptando outras medidas que considerem adequadas. Os Estados-Membros de pavilhão informam imediatamente as autoridades de inspecção do porto, a Comissão e o Secretário Executivo da CGPM das medidas que tenham tomado nessas circunstâncias.

SECCÇÃO 3 COMUNICAÇÃO DE MATRIZES ESTATÍSTICAS

ARTIGO 45.º Transmissão de dados

1. Os Estados-Membros transmitem ao Secretário Executivo da CGPM, até 30 de Junho de 2009, os dados relativos às tarefas 1.1 e 1.2 da matriz estatística da CGPM, em conformidade com o anexo IX.

2. Os Estados-Membros transmitem ao Secretário Executivo da CGPM, até 30 de Junho de 2009 e na medida do possível, os dados relativos às tarefas 1.3, 1.4 e 1.5 da matriz estatística da CGPM, em conformidade com o anexo IX.

3. Os Estados-Membros utilizam o sistema de introdução de dados da CGPM, disponível no sítio Web da CGPM[46], para a transmissão dos dados a que se referem os n.º 1 e 2.

4. Os Estados-Membros informam a Comissão dos dados transmitidos com base no presente artigo.

CAPÍTULO VIIDisposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na Área de Regulamentação da NAFO

Artigo 46.º Declaração das capturas

1. Os capitães dos navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2115/2005 enviam, por via electrónica, às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de pavilhão uma declaração das capturas que indique as quantidades de alabote da Gronelândia capturadas pelos respectivos navios, mesmo se estas forem nulas.

2. A declaração prevista no n.º 1 é transmitida pela primeira vez o mais tardar no final do décimo dia seguinte à data de entrada do navio na Área de Regulamentação da NAFO ou após o início da viagem de pesca. A declaração é transmitida de cinco em cinco dias. Sempre que se considere que as capturas de alabote da Gronelândia comunicadas em conformidade com o n.º 1 esgotaram 75 % da quota do Estado-Membro de pavilhão, os capitães dos navios passam a transmitir as comunicações de três em três dias.

3. Imediatamente após a sua recepção, os Estados-Membros transmitem as declarações das capturas à Comissão. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da NAFO.

Artigo 47.º Medidas de controlo suplementares

1. Os navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2115/2005 só podem entrar na Área de Regulamentação da NAFO para pescar alabote da Gronelândia se tiverem menos de 50 toneladas de quaisquer capturas a bordo ou se o acesso for autorizado em conformidade com os n.ºs 2, 3 e 4 do presente artigo.

2. Sempre que tenham a bordo 50 toneladas ou mais de capturas provenientes de zonas exteriores à Área de Regulamentação da NAFO, os navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2115/2005 comunicam ao Secretariado da NAFO por correio electrónico ou fax, pelo menos 72 horas antes da entrada (ENT) na Área de Regulamentação da NAFO, as quantidades de capturas mantidas a bordo, a posição (latitude/longitude) em que o capitão estima que o navio iniciará a pesca e a hora estimada de chegada a essa posição.

3. Sempre que assinalarem a sua intenção de proceder a uma inspecção após a comunicação a que se refere o n.º 2, os navios de inspecção comunicam as coordenadas de um ponto de controlo com vista à realização de uma inspecção do navio de pesca. O ponto de controlo deve situar-se a uma distância máxima de 60 milhas marítimas da posição em que, segundo as previsões do capitão, o navio iniciará as actividades de pesca.

4. Se não tiverem recebido, até à sua entrada na Área de Regulamentação da NAFO, nenhuma comunicação do Secretariado da NAFO ou de um navio de inspecção indicando que um navio de inspecção pretende efectuar uma inspecção em conformidade com o n.º 3, os navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2115/2005 podem iniciar as operações de pesca. Os navios podem igualmente iniciar as actividades de pesca sem inspecção prévia sempre que o navio de inspecção não tenha iniciado a inspecção no prazo de três horas a contar da chegada do navio de pesca ao ponto de controlo.]

CAPÍTULO VIIIDisposições especiais aplicáveis ao desembarque e transbordo de pescado congelado após a captura por navios de pesca de países terceiros na Área da Convenção NEAFC

Artigo 48.º Controlo pelo Estado do porto

Sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e do Regulamento (CE) n.º 1093/94, os procedimentos estabelecidos no presente capítulo são aplicáveis ao desembarque e ao transbordo, nos portos dos Estados-Membros, de pescado congelado após a captura por navios de pesca de países terceiros na Área da Convenção NEAFC.

Artigo 49.º Portos designados

Os desembarques e transbordos nas águas comunitárias só são autorizados nos portos designados.

Os Estados-Membros designam um local utilizado para fins de desembarque ou um local perto do litoral (portos designados), em que são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de pescado a que se refere o artigo 48.º. Os Estados-Membros notificam a Comissão de quaisquer alterações da lista dos portos designados em 2007 pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor.

A Comissão publica a lista dos portos designados e respectivas alterações na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia , assim como no seu sítio Web .

Artigo 50.º Comunicação prévia de entrada no porto

1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 28.º-E do Regulamento (CE) n.º 2847/93, os capitães de todos os navios de pesca que transportem pescado referido no artigo 48.º do presente regulamento, ou os seus representantes, que pretendam fazer escala num porto para desembarcar ou transbordar pescado comunicam esse facto às autoridades competentes do Estado-Membro do porto em causa pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada.

2. A comunicação a que se refere o n.º 1 do presente artigo é acompanhada do formulário previsto na parte I do anexo X, devendo a parte A ser devidamente preenchida como segue:

a) É utilizado o formulário PSC 1 quando o navio de pesca desembarca as suas próprias capturas;

b) É utilizado o formulário PSC 2 quando o navio de pesca participou em operações de transbordo. Nesse caso, é utilizado um formulário separado por cada navio dador.

3. Os capitães dos navios ou os seus representantes podem anular uma comunicação prévia através de notificação das autoridades competentes do porto que pretendiam utilizar pelo menos 24 horas antes da hora prevista de chegada ao porto comunicada. A notificação é acompanhada de uma cópia da notificação original PSC1 ou 2, sendo o termo «anulado» colocado transversalmente na parte B.

4. As autoridades competentes do Estado-Membro do porto transmitem uma cópia do formulário a que se referem os n.ºs 2 e 3 imediatamente ao Estado de pavilhão do navio de pesca, assim como ao(s) Estado(s) de pavilhão dos navios dadores, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo, e ao Secretário da NEAFC.

Artigo 51.º Autorização de desembarque ou transbordo

1. Os desembarques ou transbordos só podem ser autorizados pelas autoridades competentes do Estado-Membro do porto se o Estado de pavilhão do navio de pesca que pretende desembarcar ou transbordar ou, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo fora de um porto, o Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores tiverem confirmado, através do envio de uma cópia do formulário transmitido em conformidade com o n.º 3 do artigo 50.º com a parte B devidamente preenchida, que:

a) Os navios de pesca declarados como tendo capturado o pescado tinham uma quota suficiente para a espécie declarada;

b) As quantidades de pescado a bordo foram devidamente declaradas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis;

c) Os navios de pesca declarados como tendo capturado o pescado tinham autorização de pescar nas zonas declaradas;

d) A presença do navio na zona de captura declarada foi verificada com base nos dados do VMS.

As operações de desembarque ou transbordo só podem ser iniciadas após autorização das autoridades competentes do Estado-Membro do porto.

2. Em derrogação do n.º 1, as autoridades competentes do Estado do porto podem autorizar que se proceda à totalidade ou a parte do desembarque na falta da confirmação a que se refere o n.º 1, devendo, nesses casos, o pescado em causa ser armazenado sob o seu controlo. O pescado só é colocado à venda, tomado a cargo ou transportado após recepção da confirmação a que se refere o n.º 1. Se a confirmação não for recebida no prazo de catorze dias a contar do desembarque, as autoridades competentes do Estado do porto podem confiscar e dispor do pescado em conformidade com as regras nacionais.

3. As autoridades competentes do Estado do porto notificam imediatamente a sua decisão de autorizar ou não o desembarque ou transbordo, através da transmissão, à Comissão e ao Secretário da NEAFC, de uma cópia do formulário previsto na parte I do anexo X, com a parte C devidamente preenchida, nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tiver sido capturado na Área da Convenção NEAFC.

Artigo 52.º Inspecções

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem inspeccionar, todos os anos, nos seus portos pelo menos 15 % dos desembarques ou transbordos efectuados pelos navios de pesca de países terceiros a que se refere o artigo 48.º.

2. As inspecções devem incluir o controlo da totalidade do descarregamento ou do transbordo, assim como um controlo cruzado entre as quantidades, por espécie, indicadas na comunicação prévia de desembarque e as quantidades, por espécie, desembarcadas ou transbordadas.

3. Os inspectores devem envidar todos os esforços para não atrasar indevidamente os navios de pesca, assegurar que estes últimos sofram um mínimo de interferências e de perturbações e evitar a degradação da qualidade do pescado.

Artigo 53.º Relatórios de inspecção

1. Cada inspecção é documentada através do preenchimento de um relatório de inspecção em conformidade com o modelo constante da parte II do anexo X.

2. Uma cópia de cada relatório de inspecção é transmitida imediatamente ao Estado de pavilhão do navio de pesca inspeccionado e, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo, ao Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores, assim como à Comissão e ao Secretário da NEAFC, nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tenha sido capturado na Área da Convenção NEAFC.

3. O original, ou uma cópia autenticada de cada relatório de inspecção, será transmitido ao Estado de pavilhão do navio de pesca inspeccionado, a seu pedido.

[CAPÍTULO IXDisposições especiais aplicáveis aos navios comunitári os que pescam na Zona da CCAMLR

Secção 1 Restrições e informações requeridas sobre os navios

ARTIGO 54.º Proibições e limites de captura

1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo XI é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2. No respeitante às novas pescarias e à pesca exploratória, os limites de capturas e de capturas acessórias fixadas no anexo X são aplicáveis nas subzonas indicadas nesse anexo.

Secção 2Pescarias exploratórias

ARTIGO 55.º Regras aplicáveis ao exercício da pesca exploratória

Sem prejuízo do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 6017/2004, os Estados-Membros asseguram que todos os navios de pesca comunitários possuam:

a) Equipamento de transmissão adequado (incluindo uma instalação de radiocomunicações MF/HF e, pelo menos, uma radiobaliza de localização de sinistros 406 MHz), bem como operadores formados a bordo e, sempre que possível, equipamento GMDSS;

b) Fatos de imersão/sobrevivência em número suficiente para todas as pessoas a bordo;

c) Dispositivos adequados para fazer face a emergências médicas que possam ocorrer durante a viagem;

d) Reservas de alimentos, água doce, combustível e peças sobressalentes para os equipamentos críticos, a fim de fazer face a atrasos e imobilizações imprevistas;

e) Um plano de emergência em caso de poluição por hidrocarbonetos (SOPEP) aprovado, que indique as disposições a adoptar para a mitigação da poluição marítima (incluindo seguro) em caso de derrames de combustível ou resíduos.

Artigo 56.º Participação na pesca exploratória

1. Os navios de pesca que arvoram pavilhão e estão registados em Espanha, que tenham sido notificados à CCAMLR em conformidade com o disposto nos artigos 7.º e 7.ºA do Regulamento (CE) n.º 601/2004, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3b) fora das zonas sob jurisdição nacional.

2. A pesca na divisão 58.4.3b) é limitada a um navio de cada vez.

3. Para as subzonas 88.1 e 88.2, assim como as divisões 58.4.1 e 58.4.2, os limites totais de capturas e de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidade de investigação em pequena escala ( Small Scale Research Units - SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo XII. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atinjam o limite de captura fixado, permanecendo a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha.

4. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 é proibida a profundidades inferiores a 550 m.

Artigo 57.º Sistemas de comunicação

Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 55.º ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:

a) Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias, previsto no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004, com a ressalva de que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão declarações de capturas e de esforço no prazo de dois dias úteis a contar do final de cada período de declaração, para transmissão imediata à CCAMLR. Nas subzonas 88.1 e 88.2, assim como nas divisões 58.4.1 e 58.4.2, as declarações devem ser feitas por SSRU;

b) Sistema de declaração mensal de dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa, previsto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004;

c) Comunicação do número e do peso totais de Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes «de carne gelatinosa».

Artigo 58.º Definição de lanço

1. Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.

2. Para ser designado por lanço de investigação:

a) Cada lanço deve estar separado pelo menos cinco milhas marítimas de qualquer outro lanço de investigação, sendo essa distância medida a partir do ponto mediano geográfico de cada lanço de investigação;

b) Cada lanço deve incluir um mínimo de 3 500 anzóis e um máximo de 10 000 anzóis; para o efeito podem ser calados vários palangres num mesmo local;

c) Cada lanço de palangre deve representar um tempo de imersão não inferior a seis horas, calculadas a contar da hora da conclusão do processo de calagem até ao início do processo de alagem.

Artigo 59.º Planos de investigação

Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 55.º devem aplicar planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de investigação é aplicado do seguinte modo:

a) Aquando da primeira entrada numa SSRU, os primeiros 10 lanços, designados por «primeira série», são denominados «lanços de investigação» e devem satisfazer os critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 58.º;

b) Os 10 lanços seguintes, ou as 10 toneladas de capturas seguintes, consoante o nível de desencadeamento atingido primeiro, são designados por «segunda série». A pesca exercida aquando dos lanços da segunda série pode, à discrição do capitão, fazer parte da pesca exploratória normal. Contudo, se satisfizerem os requisitos do n.º 2 do artigo 58.º, estes lanços também podem ser designados por lanços de investigação;

c) Após conclusão da primeira e segunda séries de lanços, se o capitão pretender continuar a pescar na SSRU, o navio deve realizar uma «terceira série», sendo o resultado um total de 20 lanços de investigação realizados no conjunto das três séries. A terceira série de lanços deve ser concluída durante a mesma viagem em que foram efectuadas a primeira e segunda séries numa SSRU;

d) Após conclusão dos 20 lanços de investigação da terceira série, o navio pode continuar a pescar numa SSRU;

e) Nas SSRU A, B, C, E e G nas subzonas 88.1 e 88.2, em que a área do leito do mar acessível à pesca é inferior a 15 000 km², não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), podendo o navio, após conclusão de 10 lanços de investigação, continuar a pescar na SSRU.

Artigo 60.º Planos de recolha de dados

1. Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 56.º devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:

a) A posição e a profundidade do mar na extremidade de cada linha num dado lanço;

b) A hora de calagem, o tempo de imersão e a hora de alagem;

c) O número e espécies de peixes perdidos à superfície;

d) O número de anzóis;

e) O tipo de isco;

f) A taxa de sucesso da iscagem (%);

g) O tipo de anzol; e

h) O estado do mar, a nebulosidade e a fase da lua no momento da calagem dos palangres.

2. Devem ser recolhidos todos os dados a que se refere o n.º 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até um total de 100 indivíduos e deve ser colhida uma amostra de pelo menos 30 peixes par