Resumo A Grécia adotou um número significativo de reformas da justiça iniciadas no contexto dos três programas de ajustamento económico. As reformas incluíram alterações na organização dos tribunais, medidas para melhorar a gestão dos tribunais, a maior utilização das tecnologias da informação nos tribunais e a promoção de mecanismos de resolução alternativa de litígios. Contudo, o historial de aplicação das reformas apresenta resultados desiguais e o sistema judicial continua a apresentar carências em termos de qualidade e eficiência. Os esforços em curso destinados a assegurar a aplicação eficaz das reformas recentes e uma maior digitalização do sistema judicial são particularmente importantes para a obtenção de resultados concretos. A Grécia iniciou um amplo conjunto de reformas anticorrupção nos últimos anos e continua a aplicar um plano nacional abrangente de combate à corrupção. Foram desenvolvidos esforços para simplificar o quadro institucional e melhorar a coordenação entre diversas agências e organismos incumbidos de combater a corrupção. Está em vigor um quadro jurídico moderno relativo às declarações de património e ao financiamento dos partidos políticos, mas a sua aplicação ainda apresenta algumas lacunas. A revisão constitucional de 2019 eliminou alguns obstáculos à repressão da corrupção de alto nível, tendo alterado os procedimentos relativos aos regimes de imunidade e aos prazos de prescrição. Em junho de 2019, uma revisão da legislação penal suscitou algumas preocupações, em especial no que respeita à criminalização do suborno. Embora as revisões subsequentes tenham resolvido esta situação, os processos em curso continuam a ser afetados. A atividade dos lóbis na Grécia permanece, em grande medida, por regulamentar e o regime de proteção dos denunciantes está incompleto. A Constituição prevê a proteção da liberdade de expressão e o direito de acesso a informação pública. Existem estruturas para assegurar o pluralismo dos meios de comunicação social e os direitos de imprensa. Contudo, existem problemas relacionados com a eficácia das regras destinadas a assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social. As principais preocupações dizem respeito à falta de mecanismos suficientes para assegurar o respeito das normas profissionais na prática do jornalismo e às condições de trabalho precárias dos jornalistas resultantes, nomeadamente, da crise económica e financeira. O sistema de pesos e contrapesos da Grécia enfrenta alguns problemas na prática. Mais concretamente, o processo de aprovação de legislação tem estado sujeito a uma pressão considerável nos últimos anos, principalmente devido às consequências da crise económica e financeira. Os princípios de «legislar melhor» não foram totalmente respeitados, mas foi recentemente aprovada legislação abrangente nesta matéria que visa dar resposta a estes problemas, estando a ser gradualmente aplicada. A proteção dos direitos fundamentais e constitucionais é garantida pelos tribunais e entidades independentes. Não existe um enquadramento específico favorável para a sociedade civil na Grécia e organizações da sociedade civil ativas no domínio da migração manifestaram a preocupações relativamente à diminuição do espaço cívico para atuar no terreno.





I. Sistema judicial

O sistema judicial na Grécia assenta na separação entre os tribunais cíveis e penais ordinários e os tribunais administrativos. Não existem tribunais distintos para questões comerciais, laborais, financeiras ou de segurança social. Estes casos são abrangidos pela jurisdição normal dos tribunais cíveis ou administrativos. Os tribunais cíveis englobam 154 tribunais de magistrados, 63 tribunais de primeira instância, 19 tribunais de recurso e o Supremo Tribunal, que é um tribunal de cassação. Os tribunais penais englobam 41 tribunais para infrações menos graves, 63 tribunais de primeira instância, 19 tribunais de recurso e o Supremo Tribunal. Os tribunais administrativos englobam 30 tribunais administrativos de primeira instância, nove tribunais administrativos de recurso e o Conselho de Estado. A Constituição grega também prevê um determinado número de tribunais especiais . Foram criados departamentos especiais em alguns tribunais para questões específicas, por exemplo litígios marítimos e litígios sobre as marcas e a propriedade intelectual. O Tribunal de Contas tem uma dupla natureza, atuando quer como um tribunal quer como autoridade administrativa encarregada de auditar as contas públicas . Não existe um tribunal constitucional formal e todos os tribunais gregos são competentes para fiscalizar a constitucionalidade das leis. Os juízes e os procuradores constituem um grupo consolidado de «magistrados» sujeitos a um sistema de recrutamento, carreiras, direitos e obrigações que é consideravelmente homogéneo para todos. O sistema grego é composto exclusivamente por juízes e procuradores de carreira, que são nomeados para jurisdições civis e penais ou para tribunais administrativos. As autoridades do Ministério Público, por seu turno, englobam 63 serviços do Ministério Público nos tribunais de primeira instância, 19 serviços do Ministério Público nos tribunais de recurso e a Procuradoria-geral do Supremo Tribunal. Há ainda uma Procuradoria para a Criminalidade Económica e Financeira e uma Procuradoria para Crimes de Corrupção. Existem 63 associações de advogados na Grécia, uma por cada tribunal de primeira instância.

Independência

As três ordens do poder judicial beneficiam de um nível elevado de autoadministração. Existem três conselhos superiores da magistratura, um para cada tipo de jurisdição principal . Os poderes executivo e legislativo não estão representados na composição destes organismos . Estes conselhos tomam decisões sobre nomeações, promoções, transferências e destacamentos dos juízes, nos respetivos tipos de jurisdição, e dos procuradores, no que diz respeito ao Conselho da Magistratura da Justiça Civil e Penal. No que se refere aos mais altos cargos da magistratura na Grécia, como o presidente e o vice‑presidente do Conselho de Estado ou do Supremo Tribunal, a Constituição grega determina que as nomeações são realizadas por decreto presidencial, mediante proposta do Conselho de Ministros. Esta norma foi objeto de algumas críticas do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa, mas, até ao momento, a Grécia não alterou o enquadramento pertinente . Uma alteração no método de seleção implicaria também uma revisão constitucional, uma vez que a forma de nomeação dos tribunais em questão é prescrita pela Constituição .

O grau de perceção da independência judicial é médio. Entre os cidadãos em geral, 53 % consideram que a independência judicial é bastante boa ou muito boa. Esta percentagem tem descido nos últimos anos. O valor correspondente entre as empresas é de 51 % e tem‑se mantido estável .

Qualidade

Iniciou-se um número significativo de reformas no contexto dos programas de ajustamento económico nos últimos anos, mas o historial de aplicação das reformas apresenta resultados desiguais. As reformas incluem, nomeadamente, as seguintes alterações na organização dos tribunais: a redução do número de tribunais de magistrados, medidas para melhorar a gestão dos tribunais e para tornar mais célere a administração da justiça, o alargamento da utilização das tecnologias da informação (TI) nos tribunais , a introdução e a promoção de mecanismos de resolução alternativa de litígios, a revisão de legislação codificada de grande importância , bem como o início da reforma e consolidação do complexo quadro legislativo . No entanto, a aplicação das reformas tem apresentado resultados desiguais até ao momento. Subsistem vários problemas, como a falta de informações sobre o sistema judicial disponíveis em linha para o público em geral, a falta de mecanismos que permitam produzir decisões judiciais legíveis por máquinas ou a ausência de inquéritos junto dos utentes dos tribunais ou dos profissionais da justiça . Contudo, registaram-se melhorias no que diz respeito, por exemplo, à disponibilidade de meios para apresentar processos eletronicamente ou acompanhar as diferentes etapas dos procedimentos, bem como à promoção e incentivo à utilização de métodos de resolução alternativa de litígios . As autoridades também mencionaram tendências positivas no que se refere à utilização da mediação, especialmente em litígios comerciais e de família/menores . No que diz respeito aos recursos, as despesas gerais do Estado destinadas ao sistema judicial parecem destinar-se quase exclusivamente às remunerações e aos salários .

No contexto da pandemia de COVID-19, a Grécia envidou esforços para acelerar a digitalização da administração pública . Em maio de 2020, o Ministério da Justiça, em cooperação com o Ministério da Governação Digital, tornou possível a emissão digital/eletrónica de 15 certificados, nomeadamente vários certificados no domínio das sucessões e do direito comercial, através da rede de lojas do cidadão. Além disso, consolidou 20 certificados relacionados com o direito da insolvência num único certificado, disponível eletronicamente no Registo Comercial Geral.

As autoridades lançaram recentemente uma iniciativa de criação de juízos especializados nos tribunais cíveis e administrativos. Os novos juízos poderão tratar categorias específicas de processos, nomeadamente os que envolvem ações de indemnização com base na violação da legislação nacional e da UE em matéria de comunicações eletrónicas, energia e proteção dos dados pessoais . Está em curso um debate entre os membros da comunidade jurídica sobre uma reforma mais sistemática do mapa judiciário a fim de melhor refletir a demografia atual, a evolução nas tecnologias da informação e da comunicação e outros parâmetros pertinentes .

Eficiência

O sistema judicial continua a enfrentar desafios no que respeita à sua eficiência global. As estatísticas judiciais demonstram, em particular, que o sistema de tribunais cíveis continua a apresentar carências em termos de eficiência, uma vez que o tempo necessário para resolver processos de contencioso em matéria cível e comercial em primeira instância aumentou novamente (559 dias em 2018, em comparação com 479 dias em 2017) . Acresce que a produtividade dos tribunais de primeira instância está a diminuir no que se refere à taxa de resolução dos processos de contencioso em matéria cível e comercial (86,3 % em 2018 em comparação com 96,0 % em 2017) , o que significa que a Grécia corre um claro risco de acumular mais processos em atraso . Algumas partes interessadas identificaram um conjunto de problemas processuais que o Código de Processo Civil reformado visou resolver mas que continuam presentes. Estes problemas dizem respeito, por exemplo, à duração dos processos de contencioso em matéria cível e comercial ou dos procedimentos de execução. Está a ser elaborado um relatório sobre a aplicação do Código de Processo Civil, tendo já sido formuladas várias recomendações . As partes interessadas referiram que a justiça penal enfrenta problemas semelhantes e longos atrasos no tratamento dos processos . As jurisdições administrativas dos tribunais continuam a melhorar o seu desempenho, tendo registado uma taxa de resolução elevada (163,5 % em 2018), reduzido o tempo necessário para resolver litígios administrativos em primeira instância e diminuído os processos em atraso através da resolução de mais processos do que os que dão entrada . Contudo, o tempo necessário para resolver processos administrativos em primeira instância (601 dias em 2018) e o número de processos pendentes permanecem comparativamente elevados .

II.Quadro de combate à corrupção

A Grécia estabeleceu um quadro estratégico abrangente de combate à corrupção intitulado plano de ação nacional de combate à corrupção. A Autoridade Nacional para a Transparência, que supervisiona a aplicação do plano, foi criada em 2019 para melhorar a cooperação e a coordenação entre diferentes entidades de auditoria e organismos de inspeção. Nos últimos anos, o país tomou uma série de medidas para rever o seu quadro jurídico de combate à corrupção. A mais recente revisão constitucional, em 2019, alterou o regime de imunidade aplicável aos membros do Parlamento e aos ministros. Várias leis anticorrupção que foram revistas nos últimos anos estão agora a ser aplicadas, por exemplo no domínio do financiamento dos partidos e das declarações de património. Neste último caso, está agora plenamente operacional um sistema eletrónico para apresentação das declarações. O regime de proteção de denunciantes está a ser debatido. A atividade dos lóbis continua por regulamentar.