A4-0279/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão «Para uma estratégia da União Europeia no que se refere às relações com as Repúblicas Transcaucasianas» (COM(95)0205 - C4- 0242/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(95)0205) - C4-0242/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0279/96),

A. Considerando que a Transcaucásia mantém, desde a Antiguidade, laços culturais e históricos estreitos com determinado número de países europeus, o que implica que a União Europeia deveria manter o interesse por esses países, sobretudo depois de a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia terem recuperado a sua independência em 1991,

B. Considerando que a Transcaucásia, zona estratégica situada nos confins da Rússia, da Turquia e do Irão, é uma região vital para a segurança da Europa no seu conjunto,

C. Considerando que esta região apresenta focos de crise e tem fronteiras comuns com zonas politicamente instáveis,

D. Considerando que os Estados da Transcaucásia que são membros da CEI desejam integrar-se nas estruturas políticas e de segurança da Europa,

E. Considerando que, na elaboração da sua política externa, a União Europeia deve ter em conta a Transcaucásia e desenvolver uma estratégia que permita às partes interessadas beneficiar de vantagens mútuas,

1. Entende que a União Europeia deverá desenvolver uma presença activa na Transcaucásia, região de interesse estratégico;

2. Insta a Comissão e o Conselho a prosseguirem mais activamente a implementação da PESC e a criarem embaixadas da Comunidade, para que os «legítimos» interesses económicos dos Estados-membros da União não frustrem o desenvolvimento de uma verdadeira estratégia europeia para a região transcaucasiana;

3. Entende que uma estratégia da União Europeia em relação à Transcaucásia deve ter como objectivos:

a) consolidar a independência dos três Estados em questão;

b) procurar encontrar uma solução negociada para as crises políticas que afectam o Cáucaso em geral e a Transcaucásia em especial, aplicando os mesmos critérios gerais e tendo em conta uma possível interacção entre diversos pontos nevrálgicos potenciais;

c) promover a democracia, o Estado de Direito, os direitos do Homem e a sociedade civil nos três Estados;

d) favorecer o desenvolvimento económico da Arménia, do Azerbaijão e da Geórgia, no âmbito da economia social de mercado e no respeito pelo ambiente;

4. Entende que a União Europeia, com base nestes elementos, deverá adoptar uma posição comum sobre as suas relações com os Estados da Transcaucásia, nos termos do artigo J.2 do TUE;

5. Salienta que os acordos de parceria e cooperação rubricados em 15 de Dezembro de 1995 e assinados em 22 de Abril de 1996 com a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia são sobretudo instrumentos políticos, e que um dos seus objectivos é consolidar a independência destes novos Estados independentes, permitindo-lhes travar um diálogo político e parlamentar estreito com a União Europeia e diversificar as suas relações económicas;

6. Congratula-se com a possibilidade, prevista em todos os referidos acordos de parceria, de uma cooperação económica mais estreita entre a Arménia, a Geórgia e o Azerbaijão e os outros Estados-membros da CEI, a qual deverá permitir restabelecer as trocas comerciais tradicionais, quer no domínio da energia e das matérias primas, quer no da comercialização de produtos agrícolas;

7. Emitirá o seu parecer sobre estes acordos de parceria no momento adequado, em função dos progressos obtidos por cada Estado em matéria de democratização e de respeito dos Direitos do Homem e das minorias, bem como de reformas económicas;

8. Dá o seu aval ao pedido de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC) apresentado pela Arménia, e espera que a Geórgia e o Azerbaijão procedam do mesmo modo logo que os respectivos processos de transformação rumo a uma economia de mercado se encontrem suficientemente avançados;

9. Entende, não obstante a necessidade premente de prossecução da ajuda humanitária, que a UE e os outros dadores deveriam consagrar uma maior atenção à promoção do investimento e do crescimento na região e passar da ajuda humanitária à ajuda ao desenvolvimento a longo prazo;

10. Salienta que os Estados transcaucasianos são parte na Parceria para a Paz e podem, dessa forma, dar um contributo útil para o diálogo que a OTAN tenta estabelecer com os Estados oriundos da ex-União Soviética, a começar pela Rússia, no âmbito da implantação de uma estrutura pan-europeia de segurança em que a OSCE constitui um dos principais aspectos;

11. Solicita que, no âmbito da PESC, a União Europeia e os seus Estados-membros actuem no seio das instâncias internacionais (ONU, OSCE e Conselho da Europa) a fim de se encontrar uma solução política para as crises que afectam a Transcaucásia;

12. Recorda que a União Europeia dispõe dos instrumentos políticos e económicos necessários para utilizar a sua influência junto da Rússia e da Turquia, países vizinhos da região, a fim de que os mesmos contribuam de forma positiva para a solução dos conflitos existentes na Transcaucásia;

13. Solicita à Comissão e ao Conselho que, conjuntamente com instituições especializadas, como o Conselho da Europa e a OSCE, procurem activamente uma solução para a questão das minorias na região;

14. Reitera a importância que atribui ao restabelecimento da soberania da Geórgia sobre o conjunto do seu território, bem como à manutenção da sua integridade territorial, e, de um modo geral, reafirma o seu apoio à independência, à soberania e à integridade territorial de todos os Estados da região;

15. Chama a atenção para a situação dramática dos refugiados no Azerbaijão, na Arménia e na Geórgia, e reconhece a eficácia da actuação do ECHO nessa região, mas insiste em que a União Europeia desenvolva todos os esforços ao seu alcance para encontrar uma solução para o problema dos refugiados;

16. Destaca a grande importância da missão de longa duração da OSCE para o conflito no Alto Carabaque e insta os Estados-membros a apoiarem essa missão com todos os meios financeiros e políticos à sua disposição; salienta que o cessar-fogo em vigor desde Maio de 1994 entre o Azerbaijão e o Alto Carabaque cria um clima favorável à procura de uma solução justa e viável para este conflito, com base nos princípios da OSCE, e solicita às potências regionais mais directamente afectadas pelo conflito que se abstenham de qualquer ingerência; lamenta que não se tenha registado qualquer progresso nas negociações sobre este conflito na Cimeira da OSCE de 2 e 3 de Dezembro de 1996 em Lisboa;

17. Solicita o levantamento imediato do bloqueio imposto à Arménia pela Turquia e pelo Azerbaijão e a reabertura de todas as vias de comunicação tradicionais, o que permitirá, nomeadamente, romper o isolamento do Naquichevão; recorda que os obstáculos levantados à liberdade de circulação de pessoas e bens não estão de acordo nem com o espírito de cooperação que a União Europeia se esforça por criar na região através da sua política de acordos de associação ou de parceria, nem com as disposições da Carta de Paris;

18. Verifica que os Estados transcaucasianos não estão a avançar todos ao mesmo ritmo para a democracia, tal como o demonstram as eleições legislativas que se realizaram em cada um desses Estados em 1995;

19. Verifica que a Arménia, a Geórgia e o Azerbaijão obtiveram em 26 de Janeiro de 1996, 28 de Maio de 1996 e 28 de Junho de 1996, respectivamente, o estatuto de convidado especial do Conselho da Europa;

20. Salienta no entanto que o Azerbaijão deve ainda levar a cabo grandes esforços para democratizar a sua vida política, e que a situação actual pode ter consequências negativas para as relações do país com as organizações europeias; solicita por isso à Comissão que subordine a concessão de ajuda não humanitária aos progressos obtidos no domínio da defesa dos Direitos do Homem;

21. Espera, no que se refere à Arménia, que a maioria e a oposição enveredem decididamente pela via do diálogo para se encontrar uma solução política para a crise que se seguiu às eleições presidenciais de 22 de Setembro de 1996, a fim de permitir a continuação do processo de democratização e de reformas e de reforçar a coesão interna do país;

22. Insta a Comissão a pôr em prática de forma mais adequada o programa TACIS para a democracia em cada um dos três Estados transcaucasianos e a conferir mais importância às relações directas com as regiões, no âmbito de uma política descentralizada, com base nas necessidades verificadas naqueles países;

23. Solicita à Comissão que promova a cooperação regional em todos os domínios, através de projectos transregionais ad hoc no âmbito do Programa TACIS, a fim de apoiar a coexistência e a compreensão mútua entre os povos dos Estados Transcaucasianos;

24. Insiste, relativamente à execução do Programa TACIS, na necessária continuidade, que deve ser garantida principalmente no domínio dos serviços sociais e da saúde;

25. Entende ser desejável a concessão de ajuda financeira excepcional às três Repúblicas Transcaucasianas no quadro de acordos a celebrar com o FMI, ajuda essa que deverá ir além do previsto no Programa TACIS, com o objectivo de facilitar o reembolso dos empréstimos concedidos pela União Europeia em 1991;

26. Entende que a concessão de empréstimos ligados a projectos específicos de investimento nas redes transeuropeias, quer no quadro do BERD, quer do BEI, constitui uma forma eficaz de auxiliar financeiramente o desenvolvimento sustentável da região transcaucasiana;

27. Insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos de que dispõe para favorecer o desenvolvimento económico da Arménia, do Azerbaijão e da Geórgia, incrementar as trocas comerciais com a União Europeia, desenvolver um sistema bancário moderno e promover a cooperação económica no âmbito da região da Transcaucásia, por exemplo, sob a forma de um grande mercado - se necessário, para acelerar o processo, numa base bilateral -, e com os Estados vizinhos; salienta que uma tal perspectiva torna mais necessário do que nunca levantar o bloqueio que afecta a Arménia;

28. Salienta que deveria ser dada especial atenção ao desenvolvimento das redes de transportes, energia e telecomunicações na Transcaucásia;

29. Solicita à Comissão que apure quais as obras infra-estruturais de interesse para as relações entre a União e os Estados Transcaucasianos que poderiam ser financiadas pela União no âmbito dos instrumentos actualmente existentes ou a criar;

30. Entende que a modernização de infra-estruturas nos sectores da energia e dos transportes constitui uma prioridade essencial e que o incremento da cooperação regional no domínio dos transportes e das comunicações contribuiria para reduzir as tensões na região e para promover o crescimento;

31. Recorda a sua preocupação face às centrais nucleares de tipo soviético que não se adaptaram a um funcionamento a longo prazo; exprime consequentemente o desejo de que a União Europeia, no âmbito do programa TACIS, conceda ajuda no domínio da segurança nuclear à central de Medzamor, na Arménia, e desenvolva, de acordo com as autoridades arménias, uma estratégia global a longo prazo no domínio da energia que permita, nomeadamente, a utilização de fontes de energia alternativas;

32. Entende que a União Europeia deveria examinar mais atentamente o papel que o Mar Negro poderia desempenhar no desenvolvimento das suas relações com os Estados da Transcaucásia, dado que serve de elo de ligação entre esta região e o coração industrial da Europa através da ligação fluvial Reno-Danúbio, ligação esta que, com o termo do conflito jugoslavo, poderá por fim desenvolver-se livremente;

33. Recorda que a Zona de Cooperação Económica do Mar Negro foi criada em Junho de 1992 com os objectivos de estabelecer uma zona de paz e de prosperidade e de promover a cooperação económica; congratula-se com a decisão dos participantes de estabelecerem um banco para o desenvolvimento e o comércio no Mar Negro, instituição que terá sede em Salonica, cujo acordo actualmente se encontra na última fase do processo de ratificação;

34. Entende que a União Europeia deveria tirar partido do facto de um seu Estado- membro - a Grécia - ser membro da Zona de Cooperação Económica do Mar Negro, e de dois outros Estados-membros - a Áustria e a Itália - terem o estatuto de observador na mesma organização, a fim de se envolver mais nessa iniciativa, na qual os Estados da Transcaucásia participam, sobretudo na perspectiva do seu alargamento aos países da Europa Central e Oriental; salienta que a sua participação se justifica ainda mais pelo facto de a União Europeia ter assinado acordos com todos os Estados ribeirinhos do Mar Negro;

35. Recorda a importância dos acordos concluídos entre a Rússia, a Geórgia e o Azerbaijão para o escoamento do petróleo do Mar Cáspio;

36. É de parecer que o transporte de petróleo a partir dos portos do Mar Negro através dos estreitos representa um risco ecológico substancial, razão pela qual entende que a UE deveria conceder todo o seu apoio à construção do oleoduto entre Burgas (Bulgária) e Alexandrópolis (Grécia), o que constituiria um exemplo profícuo de cooperação transeuropeia;

37. Convida a Comissão, que tem actualmente uma representação em Tbilissi, a abrir também delegações em Erevan e Baku; exprime igualmente o desejo de que os Estados-membros, no âmbito da PESC, coordenem melhor as acções das respectivas representações diplomáticas na Transcaucásia;

38. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como ao Secretariado da OSCE e aos governos e parlamentos da Arménia, do Azerbaijão e da Geórgia.