Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum do mercado no sector do tabaco em rama, e fixa os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco relativamente às colheitas de 1996 e 1997» ()

(96/C 153/15)

Em 18 de Janeiro de 1996, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social designou relator-geral V. Zarkinos, incumbido de preparar os correspondentes trabalhos.

Na 333ª Reunião Plenária de 28 e 29 de Fevereiro de 1996 (sessão de 29 de Fevereiro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou o presente parecer sem votos contra e 24 abstenções.

1. Introdução

No documento em apreço, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta relativa à fixação dos limiares de garantia para o tabaco em folha relativamente às colheitas de 1996 e 1997, com o objectivo de permitir aos produtores planear, a tempo, a sua produção.

Propõe-se igualmente a alteração do Regulamento de base (CEE) nº 2075/92 com o objectivo de permitir aos Estados-Membros proceder a uma transferência de quantidades do seu limiar de garantia de um grupo de variedades para outros grupos de variedades, sem incidência orçamental.

A Comissão pretende, deste modo, dotar a gestão dos limiares de garantia de um determinado grau de flexibilidade, por forma a ter em conta as evoluções imprevisíveis das condições do mercado.

2. Observações na generalidade

2.1. O tabaco é uma cultura anual e o seu processo de produção inicia-se no Inverno com o arrendamento e a preparação das terras, a aquisição de equipamento e a preparação da sementeira. O regime de ajudas à produção neste sector aplica-se a quantidades fixas por cada produtor, razão pela qual o produtor só poderá planear a sua produção e evitar actividades não lucrativas e despesas desnecessárias se conhecer a quota que lhe foi atribuída. Do mesmo modo, no âmbito de negociações com os compradores para celebração de contratos de cultura, os produtores deverão necessariamente ser informados das quotas que lhes estão reservadas.

2.2. O Comité verificou que, no exercício de 1995, os produtores foram informados das suas quotas demasiado tarde (finais de Maio). Uma tal situação suscitou protestos por parte dos produtores e respectivas organizações, o que, por seu turno, levou o Conselho e a Comissão a admitir a necessidade de a atribuição de quotas se processar atempadamente.

2.3. O Comité entende que a proposta da Comissão relativa aos limiares de garantia para 1996 e 1997 constitui um passo na direcção certa. Não obstante, é agora inevitável um atraso na colheita de 1996. O Regulamento (CEE) nº 1066/95 preceitua que os Estados-Membros devem comunicar aos produtores as suas confirmações das quotas até 31 de Janeiro do ano da colheita em causa.

A proposta da Comissão foi apresentada em 27 de Novembro de 1995. Todavia, devido a um lamentável atraso observado no processo decisório a nível da União Europeia, as quotas serão, mais uma vez, anunciadas tardiamente, com repercussões negativas para os produtores e para o sector em geral.

2.4. O Comité entende que, caso as condições de mercado obriguem à revisão dos limiares de garantia para 1997, o processo de decisão deverá estar concluído até 31 de Dezembro de 1996, por forma a permitir atribuir as quotas aos produtores de forma atempada.

2.5. Por fim, o Comité está convicto de que a nova proposta da Comissão relativa à futura política no sector do tabaco (proposta a ser apresentada antes de 1 de Abril de 1996) terá de tratar o sector globalmente com o objectivo de adaptar a produção às necessidades de mercado, de melhorar a qualidade e a organização do mercado, tendo em conta o papel e a importância da cultura do tabaco para a economia e o tecido social de determinadas regiões da UE, bem como a aplicação da preferência comunitária.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité entende que a segunda parte da proposta da Comissão é positiva, embora reconheça que, no tocante à gestão dos limiares de garantia, o regime se caracteriza pela rigidez.

3.2. O Comité verificou que, de acordo com os dados definitivos da Comissão relativos à colheita de 1994, a produção total de tabaco na UE elevou-se a 327 916 toneladas.

Atendendo ao facto de o Conselho ter fixado em 350 000 toneladas o volume total da produção da UE elegível para atribuição de prémio em 1994, verifica-se que os quantitativos finais de tabaco que beneficiaram de prémio atingiram um montante inferior em 22 084 toneladas (6,3 % da quota total) e os montantes economizados no sector elevaram-se a 64 milhões de ECU. No que respeita à colheita de 1993, a situação fora análoga.

3.3. Em conformidade com o princípio da neutralidade orçamental, o Comité crê que, no caso de um produto fortemente deficitário como o tabaco, é necessário um determinado grau de flexibilidade na gestão das quotas, porquanto o sistema, com a sua rigidez actual, prevê disposições que obstam a uma plena utilização dos fundos orçamentais consagrados a este sector.

O Comité Económico e Social considera que, devido à diversificação dos prémios atribuídos a cada um dos grupos de variedades, a transferência de quantidades iguais de um grupo de variedades para outro não assegura a neutralidade financeira. Para o efeito, a transferência de quantidades teria de se efectuar a despesa idêntica.

Bruxelas, 29 de Fevereiro de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 30 de 3. 2. 1996, p. 6.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Esta alteração foi rejeitada durante o debate:

Pontos 3.3 e 3.4

Suprimir estes pontos.

Justificação

Relativamente ao ponto 3.3, é incorrecto considerar o tabaco um produto fortemente deficitário; existe, pelo contrário, uma superabundância de tabaco e produtos dele derivados. Por outro lado, é incorrecto falar de uma «rigidez» do sistema actual, que impediria a plena utilização dos fundos consagrados ao sector. Nesta perspectiva, relativamente ao ponto 3.4, não se pode propor a transferência de prémios de um grupo de variedades de tabaco para outro.

Resultado da votação

Votos a favor: 29, votos contra: 32, abstenções: 22.