COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 46 final 
Bruxelas, 27.02.1995 
Proposta de 
PEC1SÂ0 PO CONSELHO 
que autoriza certos Estados-membros a continuar a aplicar reduções ou isenções do 
imposto especial de consumo a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos 
termos de procedimento previsto no n°4 do artigo 8o da Directiva 
92/8 l/CEE 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por força do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE do Conselho \ relativa à 
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o 
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um 
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto motivadas por 
considerações políticas específicas. 
As Autoridades francesas informaram a Comissão do seu desejo de continuarem a aplicar 
na ilha de Córsega, até 31 de dezembro de 1996, uma redução do imposto sobre o 
consumo de gasolinas consumidas nesta ilha . 
Nos termos do disposto na directiva, este pedido foi notificado aos Estados-membros. 
A directiva prevê que a Comissão examine periodicamente estas isenções e reduções. Se a 
Comissão considerar que estas não podem ser mantidas por falsearem a concorrência ou o 
funcionamento do mercado interno,ou por desrespeitarem a política comunitária no 
domínio da protecção do ambiente, apresentará propostas adequadas ao Conselho. De 
qualquer forma, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1996, a Comissão apresentará um 
relatório ao Conselho, que incidirá sobre estas isenções e reduções. 
JO n° L 316, de 31 de Outubro de 1992. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza certos Estados-membros a continuar a aplicar reduções ou isenções do 
imposto especial de consumo a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos 
termos do procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 
92/8 l/CEE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 92/8 l/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa 
à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e, 
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por força do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um 
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo 
motivadas por considerações políticas específicas; 
Considerando que as Autoridades francesas informaram a Comissão do seu desejo de 
continuarem a aplicar na ilha de Córsega, até 31 de dezembro de 1996, uma redução do 
imposto sobre a gasolina consumida na ilha . 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados desta notificação; 
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros admitem que esta redução se 
justifica por motivações políticas específicas e que não gera distorções da concorrência, 
nem entrava o funcionamento do mercado interno; 
Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções com vista a 
verificar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno e com a política 
comunitária no domínio da protecção do ambiente; 
Considerando que, por força do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, o Conselho 
reanalisará a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório 
da Comissão, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1_ 
Nos termos do disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo das 
obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, 
relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos 
minerais2, a republica francesa está autorizada a continuar a aplicar uma redução do 
imposto interno de consumo sobre a gasolina consumida na ilha de Córsega , até 31 de 
dezembro de 1996 
Artigo 2 
A republica francesa é destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
JO n° L 316, de 31.10.1992, p. 19. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 46 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 
N.° de catálogo : CB-CO-95-058-PT-C 
ISBN 92-77-85646-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo