A4-0258/95

Resolução sobre o Quinto Relatório Anual da Comissão sobre a execução da reforma dos Fundos Estruturais em 1993 (COM(95)0030 - C4-0117/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o 5º Relatório Anual da Comissão sobre a execução da reforma dos Fundos Estruturais em 1993 (COM(95)0030 - C4-0117/95),

- Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1993 e, designadamente, os seus Capítulos 6 e 7,

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 ((JO L 185 de 18.7.1988, p. 9.)), em especial o seu artigo 16º, o Regulamento (CEE) nº 4253/88 ((JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.)), em especial o seu artigo 31º, e o Regulmento (CEE) nº 4255/88 ((JO L 374 de 31.12.1988, p. 21.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão das Pescas (A4-0258/95),

A. Considerando que o 5º Relatório Anual corresponde ao último ano do primeiro período de execução da reforma dos Fundos Estruturais (1988-1993) e oferece já uma avaliação, embora incompleta, dos resultados correspondentes ao referido período;

B. Considerando o contexto de dificuldades macroeconómicas em que foram executadas as políticas estruturais comunitárias e, designadamente, o enorme aumento do desemprego em todos os Estados-membros da União durante o período de 1988-1993; considerando que a conjuntura económica deverá ser tida em conta aquando da avaliação da eficácia das políticas estruturais comunitárias;

C. Considerando que os Fundos Estruturais deveriam contribuir para a aproximação entre as regiões e que, sem dúvida, as assimetrias entre regiões ricas e pobres continuam a ser significativas, apesar das importantes ajudas financeiras recebidas; considerando também que três dos quatro Estados-membros menos desenvolvidos da União mantiveram, durante o período de 1988-1993, um crescimento claramente superior à média comunitária;

D. Considerando as dificuldades de proceder a uma avaliação a curto prazo de muitas das intervenções dos Fundos Estruturais, designadamente no que se refere às acções nos domínios das infra-estruturas e dos recursos humanos, domínios que só a longo prazo podem revelar a sua plena eficácia, e considerando que, nesse sentido, uma avaliação exclusivamente baseada no PIB é insuficiente;

E. Considerando que os Fundos Estruturais constituem apenas um dos instrumentos de acção da União para o reforço da sua coesão económica e social, e considerando que todas as políticas comunitárias, assim como as políticas económicas nacionais, devem ter presente o referido objectivo, tal como previsto no artigo 130º-B do Tratado CE;

F. Considerando que as dificuldades que se tornarem evidentes aquando da execução dos Fundos Estruturais no primeiro período de programação (1988-1993) devem ser tidas em conta nos QCA da actual fase;

G. Aguardando a apresentação, em 1996, do relatório sobre a coesão, que deverá poder fornecer dados definitivos sobre os resultados do período em análise (1988-1993), e na perspectiva da Conferência Intergovernamental para a revisão do Tratado,

1. Lamenta o grande atraso verificado na publicação do Relatório Anual relativo a 1993 e insiste em que a Comissão apresente o relatório correspondente ao exercício de 1994 antes do final de 1995;

2. Lamenta que a Comissão ainda não esteja em condições de apresentar um balanço completo da aplicação dos Fundos Estruturais durante o período de 1988-1993, e considera o referido balanço imprescindível para abordar o futuro da política de coesão económica e social no âmbito da reforma dos Tratados;

3. Critica o facto de a Comissão não ter feito um balanço global das intervenções dos Fundos Estruturais durante todo o período de referência, só tendo procedido à apresentação de relatórios anuais, razão pela qual não se dispõe até hoje de uma análise sistemática sobre os aspectos positivos da reforma dos Fundos Estruturais iniciada em 1988;

4. Está consciente das dificuldades decorrentes do facto de algumas medidas só expirarem após o termo do período de referência; considera, porém, ser imprescindível que a Comissão apresente, no futuro, um relatório de avaliação imediatamente após o termo de cada período plurianual;

5. Critica o carácter lacunar e demasiado generalizado das informações transmitidas ao Parlamento, solicitando à Comissão que, no futuro, apresente dados completos e comparáveis, por forma a que o Parlamento possa pronunciar-se;

6. Recorda à Comissão que, aquando da aprovação da revisão dos regulamentos sobre os Fundos Estruturais de 1993, o Parlamento não dispunha praticamente de dados concludentes dos Estados-membros sobre os sucessos da reforma, e solicita à Comissão que os elementos centrais da revisão (nomeadamente, mais flexibilidade, concentração, novo Objectivo 4) sejam submetidos a uma avaliação adequada para que, no futuro (1999), se possa evitar uma repetição desta lamentável situação;

7. Considera que, para melhor dar a conhecer a importância de que se revestem os Fundos Estruturais da UE nos Estados-membros, a Comissão deve fornecer mais informações sobre os projectos aprovados e as dotações autorizadas e actuar com mais transparência neste sentido;

8. Reafirma, perante as dificuldades de aplicação dos Fundos Estruturais que se deduzem do Relatório Anual, a sua convicção de que a qualidade da programação é uma condição sine qua non da eficácia das políticas estruturais, e considera que essa qualidade depende do grau de participação dos agentes económicos e políticos locais e regionais no exercício da programação;

9. Verifica que a falta de capacidade técnica das administrações regionais e locais e a existência de problemas institucionais no domínio das relações entre os diferentes níveis administrativos estão frequentemente na origem de uma programação de menor qualidade e, consequentemente, da aplicação ineficaz dos Fundos Estruturais e, em certos casos, de uma absorção insuficiente das ajudas; considera, não obstante, que é preciso tirar lições dos erros do passado e dar um papel de maior relevo a programas operacionais especificamente orientados para a formação dos quadros da administração pública, assim como para a assistência técnica de apoio a essas administrações, no âmbito de uma estratégia de consolidação institucional capaz de melhorar, na presente fase (1994-1999), a eficácia das ajudas comunitárias;

10. Reafirma a importância da assistência técnica; tal como o Tribunal de Contas, considera insuficiente e tardio o recurso à referida assistência técnica durante o período de programação precedente, e insta a Comissão a recorrer mais amplamente às possibilidades oferecidas pela assistência técnica, tanto no âmbito dos QCA como por iniciativa própria, nesta fase inicial;

11. Considera a informação um elemento essencial para a plena participação dos diferentes agentes económicos e políticos na aplicação das políticas estruturais comunitárias; considera totalmente inadequado e insuficiente o trabalho de informação desenvolvido pelos Estados-membros, o qual deve, em primeiro lugar, permitir o acesso dos agentes directamente interessados, designadamente a nível local, aos circuitos administrativos através dos quais são geridos os QCA e os programas operacionais; exprime as suas reticências perante a aplicação das normas de informação e publicidade no actual período de programação, 1994-1999, que praticamente ignoram o referido tipo de informação prática;

12. Considera imprescindível, dada a excessiva flexibilidade da sua formulação nos regulamentos, o reforço da aplicação prática do princípio da parceria com os poderes regionais e locais e com os interlocutores sociais, e solicita à Comissão que intensifique os contactos directos com as referidas autoridades e agentes económicos;

13. Insiste na conveniência de reforçar o papel dos comités de acompanhamento;

14. Considera conveniente simplificar ao máximo a gestão dos Fundos Estruturais, tanto a nível nacional como a nível da UE;

15. Congratula-se com a informação recolhida no relatório sobre a aplicação do artigo 10º do Regulamento do FEDER; considera que a dispersão dos objectivos cobertos pelo referido artigo deve ser corrigida neste novo período de programação, e que as redes financiadas por sua conta devem ser utilizadas prioritariamente para melhorar a capacidade local de planeamento estratégico, a capacidade técnica e a participação dos agentes locais e regionais na aplicação dos Fundos;

16. Exprime a sua preocupação relativamente à forma como, no novo período de programação, é aplicado o princípio da adicionalidade, essencial para assegurar a eficácia dos Fundos Estruturais, perante a dificuldade de avaliar o seu cálculo na fase precedente, que deve constituir a sua base de cálculo para o período actual; considera, não obstante, necessário proceder a uma análise do esforço estrutural nacional por regiões, a fim de assegurar a convergência económica entre os diferentes territórios dos Estados-membros beneficiários;

17. Lamenta que a Comissão ainda não tenha conseguido realizar uma verificação satisfatória da aplicação do princípio da adicionalidade, um dos principais princípios subjacentes à reforma de 1988, e pede-lhe que exija aos Estados- membros que lhe forneçam sem demora os dados necessários para o efeito;

18. Considera satisfatória a execução orçamental relativa ao período de 1988-1993, mas exprime a sua preocupação pelos desequilíbrios verificados na execução em certas zonas e relativamente ao atraso na execução do Objectivo 2, manifestando o seu acordo com as dúvidas formuladas pelo Tribunal de Contas quanto à duração excessivamente curta do período de programação do referido objectivo; mesmo assim, não considera satisfatório o ritmo irregular de execução ao longo dos cinco anos e exprime a sua preocupação quanto à possibilidade de este desequilíbrio voltar a repetir-se na fase actual, pelo que considera necessário prever, desde já, que a próxima reforma dos regulamentos dos Fundos Estruturais seja feita com antecedência suficiente, de forma a evitar descontinuidades no financiamento das acções executadas por conta dos Fundos e a fazer com que a programação possa ser abordada com tempo suficiente para assegurar a sua qualidade;

19. Recorda à Comissão que, dois anos após a conclusão do período de execução da reforma, ainda continua a haver um número significativo de autorizações por executar, as quais correm o risco de ser anuladas, uma vez expirado o prazo;

20. Concorda com a Comissão em que é necessário reforçar e aumentar as acções de controlo in loco; apoia vivamente o estabelecimento de uma coordenação permanente entre a Comissão e o Tribunal de Contas, a fim de melhorar o controlo financeiro, e manifesta a sua preocupação perante as insuficiências dos sistemas de controlo financeiro nacionais, insuficiências que se podem constatar a partir do relatório;

21. Espera que o artigo 198º-E do Tratado CE, que permite ao BEI financiar programas, tenha uma repercussão positiva sobre a coordenação de subvenções e empréstimos, na condição de que estes últimos apenas sejam concedidos a projectos que não contem com outras possibilidades de obtenção de empréstimos em melhores condições; sugere à Comissão que aproveite a experiência do BEI associando-o às tarefas de avaliação, designadamente no que se refere às grandes infra-estruturas, a exemplo do Fundo de Coesão;

22. Congratula-se com o facto de que, perante os problemas de compatibilidade entre as acções financiadas pelos Fundos Estruturais e as restantes políticas comunitárias e, muito em particular, a política do ambiente, se tenha tornado necessário proceder a avaliações de impacto ambiental; pede à Comissão que aperfeiçoe os circuitos de coordenação entre os seus serviços e, concretamente, entre a DG XVI e a DG XI, a fim de assegurar tanto o escrupuloso cumprimento da legislação ambiental comunitária como a estrita compatibilidade entre os objectivos em matéria estrutural e os princípios consagrados no 5º programa para o ambiente;

23. Toma nota da ausência, no 5º Relatório Anual, de qualquer referência à legislação em matéria de contratos de direito público; espera que, no próximo relatório anual, a Comissão dê conta dos casos detectados de privatização de investimentos financiados pelos Fundos Estruturais;

24. Solicita à Comissão que nos próximos relatórios anuais, sejam apreciados os efeitos globais da política estrutural comunitária relativa ao emprego e, em particular, a criação de novos postos de trabalho a longo prazo, não apenas através de medidas relativas a recursos humanos mas também de medidas infra-estruturais;

25. Solicita à Comissão que, ao analisar os progressos realizados através das medidas estruturais, introduza novos indicadores que permitam avaliar não só o progresso económico mas também o nível de qualidade ambiental atingido e a estabilidade dos postos de trabalho a longo prazo; deverão para o efeito ser utilizados, por exemplo, indicadores como os referidos no nº 39 da presente resolução;

26. Toma nota de que a Comissão refere problemas de gestão que poderão colidir com a legalidade da aplicação dos Fundos (transparência dos processos administrativos e contabilísticos, contratos, concursos e adjudicações públicas), e solicita à Comissão que elabore um relatório específico detalhado sobre essa matéria, enquanto se aguarda o relatório especial do Tribunal de Contas sobre as irregularidades e as fraudes no sector dos Fundos Estruturais, solicitado na sua Resolução de 5 de Abril que contém as observações que constituem parte integrante da decisão pela qual dá quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1993 ((JO C 109 de 1.5.1995, p. 59.)) antes de defender iniciativas legislativas ou financeiras que visem fazer face a este preocupante fenómeno;

27. Solicita à Comissão que envide todos os esforços para que sejam respeitados os prazos previstos pela legislação comunitária para o pagamento das comparticipações às autoridades nacionais e por estas aos beneficiários finais, mas reitera que é necessária uma reforma legislativa que vise:

- tornar obrigatório o depósito da ajuda paga junto da tesouraria do Banco Central a uma taxa pré-determinada, até ao momento do pagamento ao beneficiário final;

- tornar obrigatório que os juros assim produzidos se destinem à acção financiada;

28. Solicita à Comissão que tome iniciativas no sentido de reforçar o actual sistema de controlos, quer a nível nacional, quer a nível comunitário, sobretudo através de:

- um aumento do número de acções de controlo in loco e a sua melhor coordenação;

- uma acção decisiva no âmbito da parceria, a fim de racionalizar os sistemas de controlo nacionais, através nomeadamente de uma modificação regulamentar que estabeleça a aplicação do artigo 24º do Regulamento 4253/88 nos casos de insuficiência do sistema nacional;

29. Considera que a avaliação dos resultados dos Fundos relativamente aos objectivos estruturais visados é um pressuposto essencial para obter o apoio da Comunidade e da opinião pública europeia; solicita consequentemente à Comissão que se comprometa a fornecer num futuro próximo:

- uma avaliação da eficácia dos Fundos sobre a oferta a longo prazo e sobre as variantes macroeconómicas conexas (investimento, emprego, balança comercial, etc.);

- avaliações detalhadas sobre a taxa de rentabilidade interna, tanto financeira como económica, dos projectos financiados.

Observações específicas sobre o FSE

30. Critica a insuficiência dos dados relativos à participação das mulheres nas medidas co-financiadas pelo FSE;

31. Partilha da opinião da Comissão segundo a qual importa dar prioridade aos investimentos em prol do desenvolvimento dos recursos humanos, atendendo às elevadas taxas de desemprego que continuam a subsistir, e exorta a Comissão a agir de acordo com os propósitos por ela própria postulados;

32. Reitera a sua opinião segundo a qual cumpre reforçar os investimentos do FSE no domínio da luta contra o desemprego de longa duração e da promoção da inserção profissional dos jovens (antigos Objectivos 3 e 4, novo Objectivo 3), promovendo para o efeito uma política activa de mercado de trabalho e não uma política de mera segurança dos rendimentos;

33. Espera que a Comissão especifique e quantifique os objectivos respeitantes aos Quadros Comunitários de Apoio e aos programas operacionais 1994-1999, por forma a que as avaliações ex-post das intervenções possam ser feitas de forma satisfatória;

34. Reclama uma participação mais activa dos parceiros sociais, bem como dos órgãos responsáveis a nível local pelas questões de formação profissional e de emprego, especialmente no que se refere às intervenções em benefício dos recursos humanos;

35. Lamenta a inexistência de informações sobre as avaliações das acções específicas EUROQUALIFICATION e DIÁLOGO SOCIAL (Artigo 1º, alíneas a) e c) do Regulamento (CEE) nº 4255/88) em 1993, exortando a Comissão a assegurar uma maior transparência neste sector;

36. Critica o facto de, relativamente às medidas financiadas ao abrigo do FSE, o relatório em referência não conter quaisquer dados exactos, completos e comparáveis e, consequentemente, susceptíveis de utilização, respeitantes, por exemplo, às taxas de colocação ou ao índice de desistência, o que não permite efectuar uma avaliação fundamentada;

37. Critica a inexistência de informações sobre os efeitos das iniciativas comunitárias a favor dos recursos humanos, especialmente tendo em conta o facto de estas iniciativas terem registado atrasos de execução e terem sido alvo de críticas por parte do Tribunal de Contas devido à sua gestão inadequada;

38. Espera que a Comissão publique rapidamente relatórios de avaliação circunstanciados sobre o respeito do princípio da adicionalidade das dotações, sobretudo sob o ângulo da restituição de verbas;

39. Pede, precisamente para poder avaliar os sucessos devidos à aplicação de verbas do FSE, indicadores mais concludentes do que a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a taxa de desemprego ou o contributo do FSE para os investimentos públicos a favor do emprego e da luta contra o desemprego; sugere, para este efeito, alguns indicadores possíveis:

a) a situação do mercado de trabalho:

- evolução das taxas de desemprego (sobretudo no seio dos grupos alvo das intervenções do FSE);

- evolução da situação global do emprego e dos postos de trabalho disponíveis;

b) o nível de qualificação:

- alterações relativamente às qualificações, quer escolares, quer profissionais, nos Estados-membros e nas regiões, sobretudo taxas de formação de jovens, de desempregados de longa duração e de pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho;

- número de beneficiários das ajudas do FSE (números globais anuais);

- custos das medidas de formação profissional, de reconversão profissional e de formação contínua por participante e por tipo de medida;

c) informações destinadas a proceder a uma avaliação circunstanciada das medidas de apoio:

- número de pessoas que abandonam as acções de apoio e que, desse modo, não podem atingir a qualificação pretendida;

- dados sobre o índice de participantes em acções de formação inicial que transitam para medidas de formação profissional normal;

- dados sobre os índices de transição de medidas de formação profissional apoiadas pelo FSE para outras acções de qualificação;

- taxa de participantes que encontram um posto de trabalho após a frequência de uma acção de formação;

d) a evolução dos leques de rendimentos e salariais;

40. Partilha da opinião da Comissão segundo a qual se afigura imprescindível proceder, no futuro, à promoção de acções preventivas e de mobilidade profissional em função das experiências efectuadas nas regiões do Objectivo 2, de molde a atenuar os efeitos decorrentes das transformações estruturais e a acompanhar essas mutações no plano da política de emprego;

41. Realça, no contexto da aplicação prática do novo regulamento do Fundo Social, a importância de que se reveste uma abordagem integrada, baseada nas necessidades individuais dos desempregados, prevendo, para o efeito, a análise das qualificações existentes, a orientação profissional e a interligação entre a formação teórica e a experiência profissional;

42. Realça a necessidade de, em todos os Estados-membros, assegurar que as acções de formação profissional e de formação contínua co-financiadas pelo FSE propiciem qualificações reconhecidas;

43. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.