1. Introdução

No contexto da saída do Reino Unido da União, os outros 27 Estados-Membros, reunidos à margem do Conselho dos Assuntos Gerais de 20 de novembro de 2017, escolheram a cidade de Paris, em França, para a nova sede da Autoridade Bancária Europeia (EBA) .

A localização da sede da EBA é estabelecida no artigo 7.º do Regulamento que cria a EBA («Regulamento EBA») que, por conseguinte, teve de ser alterado para transferir a sede de Londres para Paris. Além de mudar a localização da sede, a alteração do Regulamento EBA introduziu também novos requisitos no que diz respeito à localização da sede, bem como uma obrigação de a Comissão publicar um relatório até 30 de março de 2019 e, subsequentemente, de 12 em 12 meses, sobre o cumprimento destes requisitos por parte da EBA.

Nos termos do artigo 7.º do Regulamento EBA: «A localização da sede da Autoridade não prejudica o exercício das suas atribuições e competências, a organização da sua estrutura de governação, o funcionamento da sua organização principal ou a principal fonte de financiamento das suas atividades, permitindo, se for caso disso, a partilha com agências da União de serviços de apoio administrativo e de gestão de instalações que não estejam relacionados com as atividades principais da Autoridade».

A EBA forneceu o contributo necessário para o cumprimento destes requisitos de apresentação de relatórios. Os três primeiros relatórios foram publicados em 2019, 2020 e 2021. O presente relatório é o quarto a ser elaborado ao abrigo desta nova obrigação de apresentação de relatórios.

2. Acordo relativo à sede da EBA

Em 6 de março de 2019, foi assinado em Paris um acordo de sede com o governo francês. Em conformidade com o artigo 25.º deste acordo, a EBA concluiu os procedimentos internos para a sua entrada em vigor em 4 de março de 2019 e confirmou a sua conclusão ao Ministério dos Negócios Estrangeiros francês em junho de 2021. A EBA aguarda a confirmação da conclusão dos procedimentos exigidos pela legislação francesa para que esse acordo possa entrar em vigor: a Assemblée Nationale adotou o acordo em 17 de fevereiro de 2022 e aguarda a sua ratificação no Sénat e a respetiva publicação no jornal oficial.

Para além de respeitar os requisitos do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia , o acordo confere aos membros do pessoal da EBA uma autorização especial de residência de tipo FI (Fonctionnaire International), que atesta o seu estatuto de funcionários públicos internacionais em França (igualmente aplicável aos seus familiares). A EBA tem colaborado com o Serviço de Protocolo do Ministério francês da Europa e dos Negócios Estrangeiros e com as autoridades aduaneiras para assegurar a fluidez do processo no que se refere ao acolhimento dos funcionários e das suas famílias em França, à concessão de autorizações especiais de residência e à aplicação de privilégios fiscais à EBA. Em abril de 2022, 223 membros do pessoal e familiares receberam autorizações especiais de residência, está a ser processado um pedido adicional e foram devolvidas 24 autorizações especiais de residência por cessação de emprego.

O artigo 9.º do acordo isenta a EBA do IVA sobre despesas oficiais sempre que o montante faturado (sem IVA) seja superior a 150 EUR. Na prática, a EBA paga o IVA sobre as suas aquisições em França, bem como sobre as aquisições às quais se aplica o regime «míni balcão único IVA», e solicita o reembolso desse IVA ao governo francês. Até abril de 2022, a EBA havia solicitado o reembolso de 2 522 883 EUR, tendo recebido a totalidade deste montante.

Em conformidade com o artigo 19.º do acordo, o governo francês abriu a Escola Europeia de Paris-La Défense em Courbevoie, em setembro de 2019. A escola proporciona um currículo abrangente, desde o ensino pré-escolar ao Diploma Europeu de Estudos Secundários, aos filhos do pessoal dos organismos da UE estabelecidos na região de Paris, bem como a outros alunos de origem internacional. O Conselho Superior das Escolas Europeias concedeu a acreditação por unanimidade, para todos os anos letivos, que dá acesso ao Diploma Europeu de Estudos Secundários; os primeiros diplomas foram entregues em junho de 2022. A secção de língua inglesa compreende a totalidade do ciclo, desde a creche ao último ano do ensino secundário. A secção de língua francesa abrange o ciclo desde a creche até ao ensino primário, e o primeiro ano do ciclo secundário abrirá em setembro de 2022. No ano letivo de 2021‑2022, estavam inscritos na escola 25 filhos de funcionários da EBA, todos eles na secção de língua inglesa.

3. Governo, funcionamento e desempenho das atribuições da EBA

As atribuições e competências da EBA, a organização da sua estrutura de governo, o funcionamento da sua organização principal e o seu financiamento não foram afetados pela transferência da sede. A EBA está plenamente funcional nas suas novas instalações em Paris desde o início de junho de 2019.

A transferência da sede da EBA para Paris não teve qualquer impacto sobre o financiamento das suas atividades, essencialmente assegurado pela UE e pelas autoridades nacionais competentes. Para além deste financiamento, o Governo francês disponibiliza 8,5 milhões de EUR para cobrir os custos das instalações de Paris. Este financiamento inclui 1,5 milhões de EUR para custos de instalação, já recebidos e gastos, e 7,0 milhões de EUR para custos de locação correntes, que deverão ser recebidos ao longo dos nove anos do contrato de arrendamento, a fim de atenuar o impacto orçamental. Até à data, a EBA faturou e recebeu 5 650 000 EUR ao abrigo deste acordo.

Partilha de serviços de apoio administrativo com outras agências da União

A EBA coopera ativamente com a ESMA em questões administrativas, realizando‑se reuniões regulares entre as unidades administrativas equivalentes das duas agências.

A EBA assinou um acordo de nível de serviço com a ESMA para a prestação de serviços contabilísticos e, desde julho de 2021, presta esses serviços à ESMA. O contabilista e o assistente contabilístico da EBA são partilhados entre as duas agências, o que permite uma utilização mais eficiente dos recursos. O Conselho de Administração da ESMA nomeou o contabilista da EBA como contabilista da ESMA, com efeitos a partir de 1 de julho de 2021.

A EBA trabalha em estreita colaboração com outras agências da UE sediadas em França no que diz respeito aos seus procedimentos de adjudicação de contratos, e de modo particular com a ESMA. O quadro seguinte resume as atividades neste domínio.

Agência principal Agências participantes Procedimento Estado EBA ESMA + 9 outras agências Consultoria em matéria de proteção de dados Contrato-quadro assinado em 2021 EBA ESMA, EUISS e EUSPA Serviços médicos Contrato-quadro assinado em 2021 EBA ESMA, EIOPA Serviços de rede geridos Assinatura prevista para junho de 2022 EBA ESMA Serviços de consultoria de gestão de instalações e serviços de receção Assinatura prevista para 2023 EBA ESMA Serviços de limpeza Assinatura prevista para 2023 EBA ESMA Serviços de catering Assinatura prevista para 2023 EBA ESMA Auditoria externa das contas anuais Assinatura prevista para setembro de 2022 ESMA EBA, EIOPA Desenvolvimento, manutenção e apoio de aplicações Assinatura prevista para o quarto trimestre de 2022 ESMA EBA, EIOPA Consultoria no domínio das TIC Assinado em abril de 2022 ESMA EBA, EIOPA Formação para o desenvolvimento de competências profissionais Assinatura prevista para o terceiro trimestre de 2022

A EBA e a ESMA fazem igualmente parte de uma rede de funcionários responsáveis pela contratação pública, pertencentes a organizações internacionais com sede em Paris.