Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

1. Em 14 de Julho de 2000, a Comissão aprovou um pacote de cinco propostas que constituem uma reformulação da legislação comunitária existente em matéria de higiene dos géneros alimentícios e no domínio veterinário [documento COM(2000) 438]. Essas propostas são:

- Uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios [2000/0178 (COD)];

- Uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal [2000/179 (COD)];

- Uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano [2000/180 (COD)];

- Uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, à comercialização e à importação de produtos de origem animal destinados ao consumo humano [2000/181 (CNS)];

- Uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 91/67/CE [2000/182 (COD)].

Estas propostas encontram-se actualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho, em conformidade com os procedimentos estabelecidos para o efeito.

2. Desde a elaboração destas propostas, ocorreram novos desenvolvimentos, nomeadamente:

- Surgiram novos pareceres científicos, nomeadamente sobre questões relacionadas com a segurança da carne. Esta informação permite que a inspecção da carne seja organizada por forma a ter em conta os perigos que ameaçam actualmente a saúde humana, passando a basear-se mais nos resultados científicos e na análise do risco. Permite também a plena integração da abordagem "da exploração até à mesa", um elemento considerado de grande importância no respeitante à segurança da carne.

- Tal como anunciado no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos [documento COM(1999) 719] a Comissão está a preparar uma proposta de regulamento que estabelece de forma horizontal os princípios basilares dos controlos oficiais de todos os alimentos destinados à alimentação humana e animal. Estes princípios serão também aplicáveis à organização da inspecção da carne.

Estes desenvolvimentos exigem uma profunda revisão da proposta da Comissão para um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano [2000/180 (COD)].

3. A Comissão decidiu, por conseguinte, em 11 de Dezembro de 2001, retirar a proposta constante do documento 2000/180 (COD) e apresentar um proposta revista.

4. Esta proposta inclui uma versão revista do documento 2000/180 (COD), substituindo-o completamente. A revisão diz respeito, principalmente, aos controlos oficiais relativos à carne fresca. Simultaneamente, as medidas de gestão dos riscos relativas aos moluscos bivalves vivos, e bem assim ao leite e produtos lácteos, foram reforçadas. A presente proposta está em plena coerência com a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 91/67/CE [2000/182 (COD)].

II. Controlos oficiais efectuados sobre a carne

5. O sistema proposto para os controlos oficiais sobre a produção de carne fresca caracteriza-se da seguinte forma:

- baseia-se nos resultados científicos;

- aborda todos os riscos conhecidos relevantes para a segurança da carne;

- veterinário oficial desempenha nele um papel central;

- consiste de auditorias oficiais dos sistemas implementados pelo operador, assim como de actividades de inspecção oficiais;

- integra claramente a abordagem "da exploração até à mesa";

- trata as questões relevantes em matéria de saúde e bem-estar animais;

- a frequência e a intensidade dos controlos oficiais é baseada nos riscos;

- compreende, para determinados sectores e mediante determinadas condições, a possibilidade de haver envolvimento do pessoal do estabelecimento;

- inclui requisitos de formação aplicáveis a todo o pessoal que realiza controlos oficiais.

Estas características são descritas infra em maior pormenor.

6. Base científica

A proposta foi desenvolvida com base nos mais recentes pareceres do Comité científico das medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública (HTTP://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/scv/index_en.html). Os requisitos em matéria de procedimentos de inspecção podem ser adaptados com flexibilidade, por forma a ter em conta os pareceres científicos assim que estes são emitidos, já que podem dizer respeito, entre outras coisas, a novos dados científicos relativos a perigos emergentes, à utilização da tecnologia e a procedimentos de inspecção específicos.

7. Riscos relevantes

O sistema proposto inclui procedimentos a aplicar a controlos exercidos sobre todos os riscos microbiológicos, químicos e físicos relevantes em matéria de segurança dos alimentos. A proposta inclui normas a aplicar a alguns destes riscos, fazendo referência a normas constantes de outros instrumentos legislativos comunitários, especialmente em matéria de riscos microbiológicos e químicos. Apenas a carne saudável, em conformidade com as normas constantes da legislação comunitária, pode ser declarada própria para o consumo humano.

8. O veterinário oficial

O veterinário oficial desempenha um papel central no sistema. Encarrega-se das auditorias e das actividades de inspecção, tomando todas as decisões pertinentes. Para funcionar perfeitamente a nível do proposto sistema de inspecção da carne baseado na análise do risco, o veterinário oficial necessita de formação específica. A proposta inclui requisitos claros a este respeito, especificando também quais os requisitos em matéria de formação que cabem aos auxiliares oficiais, que podem dar apoio ao veterinário oficial.

9. Auditorias aos sistemas aplicados pelo operador

Com base na nova legislação europeia no domínio da higiene, o operador deve assegurar, através da aplicação de boas práticas de higiene (BPH) e dos procedimentos baseados nos procedimentos de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP), que a carne produzida está em conformidade com as normas constantes da legislação comunitária. O veterinário oficial executa auditorias para verificar se as BPH e os procedimentos baseados no HACCP do operador obedecem às normas exigidas. Estas auditorias são realizadas numa base contínua.

10. Actividades de inspecção

Além da execução de auditorias oficiais dos sistemas implementados pelo operador, o veterinário oficial leva a cabo actividades de inspecção. Estas abarcam os seguintes aspectos:

- registos pertinentes da exploração de proveniência dos animais;

- inspecção ante-mortem;

- bem-estar animal

- inspecção post-mortem;

- matérias de risco especificadas;

- testes laboratoriais;

- marcação de salubridade.

Na execução das suas actividades de inspecção, o veterinário oficial tem em conta os resultados das auditorias acima referidas.

11. Abordagem "da exploração até à mesa"

Os animais não são aceites para abate se não se fizerem acompanhar de informações pertinentes sobre a segurança dos alimentos, provenientes da exploração. O veterinário oficial realiza as suas actividades de inspecção tendo em conta estas informações. Os resultados destas inspecções são comunicados à pessoa responsável pela criação dos animais na exploração. Sempre que necessário, parte da inspecção ante-mortem pode ter lugar na exploração.

12. Saúde e bem-estar animal

A inspecção ante-mortem é realizada pelo veterinário oficial. Este verifica, entre outras coisas, se há doenças do foro animal e se estão a ser respeitadas as normas relevantes em matéria de bem-estar animal. Os animais que demonstrem sinais clínicos de uma doença sistémica ou de emaciação não serão abatidos para consumo humano. Só os animais saudáveis, limpos, identificados em conformidade com as normas comunitárias e acompanhados das informações relevantes provenientes da exploração serão aceites para abate.

13. Frequência e intensidade dos controlos oficiais com base no risco

A frequência e intensidade dos controlos oficiais basear-se-ão numa avaliação do risco para a saúde representado pelo tipo de animais e de processo. Estará presente pelo menos um veterinário oficial durante as inspecções ante- e post-mortem. Contudo, há um grau de flexibilidade a aplicar às pequenas empresas e ao sector das aves de capoeira.

14. Participação do pessoal do estabelecimento

Os Estados-Membros podem, mediante condições especiais, autorizar o pessoal do estabelecimento a efectuar determinadas actividades de inspecção (normalmente realizadas pelos auxiliares oficiais) no controlo da produção de aves de capoeira, coelhos, porcos de engorda e vitelos de engorda; o pessoal do estabelecimento deverá ter recebido formação prévia equiparada à dos auxiliares oficiais.

Só os operadores com um historial satisfatório no cumprimento dos requisitos legais e que se mostrem motivados, estarão autorizados, mediante condições estritamente definidas, a dar ao seu pessoal a possibilidade de realizar tarefas do pelouro dos auxiliares. Ao fazê-lo, as responsabilidades ficam mais claramente divididas entre o operador e a autoridade competente: o operador pode assumir melhor a sua responsabilidade a nível da segurança da carne e o veterinário oficial pode desempenhar as suas actividades de controlo de forma mais independente.

III. Moluscos bivalves vivos

15. Os moluscos bivalves vivos podem apresentar, pelas suas características fisiológicas especiais, determinados riscos para a saúde humana. Enquanto filtradores, têm a capacidade de concentrar nos seus tecidos microrganismos (bactérias e vírus), toxinas de algas presentes no ambiente aquático e outros contaminantes. São, por conseguinte, necessárias medidas especiais de gestão dos riscos, incluindo uma estreita vigilância do ambiente, de forma a garantir que os moluscos bivalves vivos não representam um risco para a saúde humana.

16. A presente proposta pretende identificar melhor quais as medidas a tomar pela autoridade competente, no sentido de garantir a segurança dos produtos. Tais medidas incluem o estabelecimento de um programa de controlo das zonas de colheita, por forma a verificar:

- a qualidade microbiológica dos moluscos bivalves vivos,

- a presença de plâncton produtor de toxinas,

- a presença de contaminação química.

Se estes programas de controlo demonstrarem que foram excedidos os níveis comunitários, devem ser tomadas medidas rápidas, que impeçam os moluscos de chegar ao consumidor.

A proposta impõe igualmente aos Estados-Membros o estabelecimento de sistemas de controlo de Pectinidae colhidos fora de zonas de produção classificadas.

IV. Leite e produtos lácteos

17. Sentiu-se a necessidade de especificar com mais exactidão quais as responsabilidades das autoridades competentes relativamente aos controlos oficiais efectuados sobre o leite e produtos lácteos. No sector do leite, há em vários Estados-Membros uma estreita cooperação entre o próprio sector e a autoridade competente, especialmente no que diz respeito à verificação dos critérios em matéria de saúde e qualidade do leite cru após a recolha.

Neste contexto, a presente proposta pretende garantir que, sempre que o leite cru não cumpra as regras sanitárias sejam tomadas medidas correctivas a nível da exploração, e que o leite que possa constituir um perigo para a saúde humana não seja distribuído para consumo humano.

V. Controlos dos alimentos destinados à alimentação humana e animal: coerência da legislação comunitária

18. Os controlos preconizados pela presente proposta devem ser encarados no contexto mais lato da legislação comunitária em desenvolvimento na sequência da adopção do Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos e, em especial:

- do recentemente aprovado regulamento que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios; e

- do estabelecimento de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo oficial dos alimentos para animais e dos alimentos para consumo humano (Medida IV do Anexo ao Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos).

19. Os princípios de base relativos às responsabilidades das autoridades dos Estados-Membros já se encontram estabelecidos no Regulamento que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios. Este regulamento estipula, em especial, que "Os Estados-Membros porão em vigor a legislação alimentar e procederão ao controlo e à verificação da observância dos requisitos relevantes dessa legislação pelos operadores das empresas do sector alimentar e do sector de alimentos para animais em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Para o efeito, manterão um sistema de controlos oficiais e outras actividades, conforme adequado às circunstâncias, incluindo a comunicação pública sobre a segurança e os riscos dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a vigilância da sua segurança e outras actividades de controlo que abranjam todas as fases da produção, transformação e distribuição. Os Estados-Membros estabelecerão igualmente as regras relativas às medidas e sanções aplicáveis às infracções à legislação alimentar e em matéria de alimentos para animais. As medidas e sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas."

20. No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos afirma-se que:

"é manifestamente necessário definir um quadro comunitário para os sistemas nacionais de controlo, que melhorará a qualidade dos controlos efectuados a nível comunitário e, consequentemente, permitirá aumentar os padrões de segurança dos alimentos em toda a União Europeia. A gestão dos sistemas de controlo continuará a ser da competência das instâncias nacionais. Este quadro comunitário deve comportar três elementos centrais.

- O primeiro consistirá em critérios operacionais definidos a nível comunitário, que as autoridades nacionais deverão respeitar. Estes critérios constituiriam os principais pontos de referência com base nos quais as autoridades competentes seriam controladas pelo SAV, permitindo assim a este serviço desenvolver uma abordagem coerente e completa de auditoria dos sistemas nacionais.

- O segundo elemento consistirá na formulação de orientações comunitárias em matéria de controlo. Tais orientações permitiriam promover estratégias nacionais coerentes, definir as prioridades em função dos riscos e identificar os procedimentos de controlo mais eficazes. Uma estratégia comunitária basear-se-ia numa abordagem global e integrada da aplicação dos controlos. Estas orientações proporcionariam igualmente aconselhamento em matéria de concepção de sistemas de registo da eficácia e dos resultados das acções de controlo e definiriam indicadores comunitários de desempenho.

- O terceiro elemento consistirá na melhoria da cooperação administrativa no âmbito da concepção e gestão dos sistemas de controlo. A dimensão comunitária do intercâmbio de boas práticas entre as autoridades nacionais seria reforçada. Este elemento incluirá a promoção da assistência mútua entre os Estados-Membros através da integração e aperfeiçoamento do quadro jurídico existente."

A preparação de uma proposta da Comissão relativa a este quadro comunitário para os sistemas nacionais de controlo está numa fase avançada, pelo que a proposta será formalmente apresentada pela Comissão em 2002. Abarca, de forma horizontal relativamente a todos os géneros alimentícios e alimentos para animais, as questões importantes para a organização de controlos oficiais a nível nacional e comunitário.

21. Além dos princípios e regras referidos nos pontos 19 e 20, deve considerar-se que, para um determinado número de questões, deverão ser estabelecidas regras mais específicas, de forma a descrever com mais exactidão quais os deveres das autoridades competentes relativamente às mesmas questões. Já existem exemplos de requisitos em matéria de controlo na legislação comunitária: controlos de resíduos, controlos de doenças zoonóticas, controlos de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, etc. Da mesma forma, deve considerar-se que, para produtos de origem animal, tais como carne, leite, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, são necessários controlos mais específicos. Estes produtos apresentam determinados riscos que justificam plenamente a definição de tais controlos específicos. Estes devem ser encarados no contexto mais geral acima descrito.

2002/0141 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, alínea b), do seu artigo 152º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C [...], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C [...], [...], p. [...].

Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251.º do Tratado [4],

[4] JO C [...], [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... relativo à higiene dos géneros alimentícios [5] estabelece regras gerais de higiene aplicáveis a todos os géneros alimentícios, enquanto as regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal constam do Regulamento (CE) n.º .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal [6].

[5] JO C [...], [...], p. [...].

[6] JO C [...], [...], p. [...].

(2) O Regulamento (CE) n.º .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... relativo ao controlo oficial dos alimentos para animais e dos alimentos para consumo humano [7] estabelece as regras gerais de realização dos controlos oficiais de géneros alimentícios.

[7] JO C [...], [...], p. [...].

(3) Além das regras gerais de realização dos controlos oficiais de géneros alimentícios, devem ser estabelecidas regras específicas dos controlos oficiais de produtos de origem animal, a fim de ter em conta aspectos específicos associados a tais produtos.

(4) Os controlos oficiais de produtos de origem animal deverão abarcar todos os aspectos importantes para a protecção da saúde pública, da saúde e do bem-estar animais e para assegurar que os consumidores dispõem de géneros alimentícios adequados e saudáveis; deverão basear-se nas informações disponíveis mais recentes, devendo ser, por conseguinte, adaptados, à medida que surgem novas informações pertinentes;

(5) A legislação comunitária sobre segurança dos géneros alimentícios deverá ter uma base científica sólida; com esse fim, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deve ser consultada sempre que necessário;

(6) A natureza e intensidade dos controlos oficiais deverá basear-se numa avaliação dos riscos para a saúde pública e animal, dos aspectos relativos ao bem-estar animal e à adequabilidade dos produtos, relacionada com a espécie e categoria dos animais, com o tipo de processo e com o operador da empresa do sector alimentar em causa;

(7) Os controlos oficiais relativos à produção de carne deverão ter lugar para assegurar que estão a ser permanentemente respeitadas as regras relativas à higiene e que os critérios e objectivos estabelecidos na legislação comunitária estão a ser preenchidos pelos operadores das empresas de carne. Estes controlos deverão consistir em auditorias das actividades levadas a cabo pelos operadores e em actividades de inspecção;

(8) Deverão ser efectuados controlos oficiais sobre a produção de moluscos bivalves vivos e produtos da pesca para determinar a correcta aplicação dos critérios e objectivos estabelecidos na legislação comunitária. Os controlos oficiais sobre a produção de moluscos bivalves vivos deverão, entre outras coisas, dirigir-se às zonas de produção e de afinação desses animais, assim como ao produto final;

(9) Além disso, deverão ser efectuados controlos oficiais sobre a produção do leite e produtos lácteos, para determinar a correcta aplicação dos critérios e objectivos estabelecidos na legislação comunitária. Os controlos oficiais sobre o leite e produtos lácteos deverão, entre outras coisas, dirigir-se às explorações de produção, ao leite cru logo após a recolha, assim como aos produtos lácteos transformados;

(10) Já que as medidas necessárias à execução do presente regulamento são de carácter geral, na acepção do artigo 2.° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8], devem ser aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação, previsto no artigo 5.° da referida Decisão;

[8] JO L 184, de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O presente regulamento estabelece as regras específicas de execução dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano Aplicar-se-á em complemento do Regulamento (CE) n.º .../... [relativo ao controlo oficial dos alimentos para animais e dos alimentos para consumo humano].

Artigo 2.º

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis, sempre que adequado, as definições estabelecidas nos seguintes regulamentos:

a) Regulamento (CE) n.º 178/2002 [9],

[9] JO L 31, de 1.2.2002, p. 1.

b) Regulamento (CE) n.º .../... [relativo ao controlo oficial dos alimentos para animais e dos alimentos para consumo humano],

c) Regulamento (CE) n.º .../... [relativo à higiene dos géneros alimentícios],

d) Regulamento (CE) n.º .../... [que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal].

Terão igualmente aplicação as seguintes definições:

a) "Veterinário oficial" significa um veterinário habilitado, em conformidade com o presente regulamento, a actuar nessa capacidade e nomeado pela autoridade competente.

b) "Auxiliar oficial" significa um funcionário habilitado, em conformidade com o presente regulamento, a actuar nessa capacidade, nomeado pela autoridade competente e trabalhando sob a autoridade e a responsabilidade de um veterinário oficial.

c) "Marca de salubridade" significa uma marca aplicada pelo veterinário oficial, ou sob a sua responsabilidade, que indique ter sido dado cumprimento a todos os requisitos constantes do presente regulamento.

Artigo 3.º

1. Sempre que a legislação nacional ou comunitária requeira que determinados estabelecimentos sejam aprovados, a autoridade competente realizará uma visita in loco. Só serão aprovados os estabelecimentos que tiverem demonstrado cumprir os requisitos pertinentes em matéria de legislação alimentar.

No caso dos estabelecimentos em início de actividade, a autoridade competente concederá uma aprovação condicional se a visita in loco revelar que todos os requisitos relativos às infraestruturas e equipamento estão a ser cumpridos. Só poderá ser concedida uma aprovação final se nova visita in loco, realizada três meses a contar da concessão da aprovação condicional, revelar que os demais requisitos em matéria de legislação relativa aos alimentos para animais e aos alimentos para consumo humano estão a ser cumpridos.

2. Será atribuído aos estabelecimentos aprovados um número de aprovação, ao qual podem ser acrescentados códigos para indicação dos tipos de produtos de origem animal aí fabricados. No caso dos mercados grossistas, o número de aprovação pode ser acompanhado de um número secundário para indicação das unidades ou grupos de unidades que comercializam ou fabricam produtos de origem animal.

3. Os Estados-Membros manterão uma lista actualizada dos estabelecimentos aprovados e dos respectivos números de aprovação.

Artigo 4.º

Além do cumprimento de requisitos mais gerais aplicáveis ao controlo oficial de géneros alimentícios estabelecidos na legislação comunitária, os Estados-Membros assegurarão que os produtos de origem animal sejam submetidos aos controlos oficiais constantes dos Anexos I a IV.

Artigo 5.º

Em conformidade com o procedimento referido no artigo 6.º e, sempre que necessário, após ter obtido o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos:

a) os Anexos I a IV serão alterados ou complementados de forma a ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;

b) serão adoptadas as regras de execução necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento;

c) poderão ser estabelecidos critérios microbiológicos para o controlo da higiene a nível das instalações de produção.

Artigo 6.º

1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído nos termos do artigo 58.º do regulamento (CE) n.º 178/2002.

2. Nos casos em que seja feita remissão para o presente número, será aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, de acordo com o disposto no seu artigo 7º e no seu artigo 8º.

3. O prazo referido no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

Artigo 7.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Terá aplicação [um ano após a sua entrada em vigor] [10].

[10] O presente regulamento terá a mesma data de aplicação dos demais textos legais que fazem parte da chamada reformulação da legislação em matéria de higiene.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

CARNE FRESCA

As regras de execução referidas no presente anexo aplicam-se a matadouros, instalações de tratamento de caça e instalações de desmancha.

Capítulo 1

Tipo de controlos e decisões na sua sequência

I. TAREFAS DO VETERINÁRIO OFICIAL

I.1 Tarefas de auditoria do veterinário oficial

O veterinário oficial executará auditorias aos estabelecimentos do sector da carne, com vista a verificar se o operador obedecer às disposições do Regulamento (CE) n.º .../... [relativo à higiene dos géneros alimentícios], do Regulamento (CE) n.º .../... [que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal] e do Regulamento (CE) n.º .../... [que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano] [11] e se, consequentemente, tomou todas as medidas apropriadas para assegurar boas práticas de higiene e carne segura. Nestas auditorias incluem-se:

[11] JO C [...], [...], p. [...].

A. Auditorias das boas práticas de higiene.

Estas são executadas para verificar a conformação contínua com os próprios procedimentos utilizados pelo operador em matéria de:

a) concepção e manutenção da estrutura e do equipamento da instalação;

b) higiene da instalação, antes, durante e após o funcionamento da mesma;

c) higiene pessoal;

d) formação em matéria de higiene e métodos de trabalho;

e) luta anti-parasitária;

f) controlo da qualidade da água;

g) controlo da temperatura;

h) controlo das remessas de carne entradas e saídas;

i) manuseamento, recolha e armazenamento de sub-produtos animais não destinados ao consumo humano, incluindo matérias de risco especificadas.

B. Auditorias dos procedimentos baseados nos princípios relativos à análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP).

Estas auditorias são executadas de modo a verificar se todos os princípios HACCP estão a ser contínua e correctamente aplicados, e se os procedimentos baseados no HACCP

garantem que os animais que entram no processo de abate:

a) estão correctamente identificados;

b) se fazem acompanhar das informações pertinentes fornecidas pela exploração de proveniência dos animais;

c) apresentam couro, pele ou velo em condições tais que o risco de contaminação da carne durante o abate é reduzido ao mínimo;

d) parecem saudáveis após inspecção visual;

e) foram transportados e manipulados de maneira conforme aos requisitos da UE em matéria de bem-estar animal.

garantem, na medida do possível, que a carne resultante do processo de abate:

a) se encontra em conformidade com os critérios microbiológicos estabelecidos na legislação comunitária, incluindo parâmetros de higiene e critérios relevantes em matéria de organismos patogénicos;

b) não contém resíduos químicos superiores aos teores fixados na legislação comunitária,

c) não contém resíduos de substâncias proibidas pela legislação comunitária;

d) não contém contaminantes com teores superiores aos fixados na legislação comunitária;

e) não revela perigos físicos, por exemplo, não contém corpos estranhos;

f) não contém anomalias ou alterações fisiopatológicas, trazendo à atenção do veterinário oficial carcaças ou carne que contenham tais anomalias ou alterações;

g) não apresenta contaminação fecal ou outra;

h) não contém matérias de risco especificadas, a não ser as previstas ao abrigo da legislação comunitária, e que foram, em geral, produzidas em conformidade com a legislação comunitária relevante sobre encefalopatias espongiformes transmissíveis;

i) está em conformidade com os requisitos comunitários em matéria de rastreabilidade da carne.

C. Auditorias relativas à utilização de guias.

Sempre que o operador, na observância das disposições legais, utiliza guias de boas práticas nacionais ou comunitários, a utilização correcta dos mesmos será objecto de auditoria.

D. Realização destas auditorias.

Especial cuidado será posto na execução das diferentes auditorias relativas:

a) à observação constante das actividades levadas a cabo pelo pessoal da empresa, numa base contínua, em todas as fases do processo de abate e de desmancha. Em apoio da auditoria, o veterinário oficial poderá proceder a testes de desempenho, a fim de avaliar se o desempenho do pessoal da empresa corresponde aos critérios específicos estabelecidos pela autoridade competente. Se necessário, serão adoptadas, de acordo com o procedimento referido no artigo 6.º, regras circunstanciadas respeitantes aos testes de desempenho;

b) à verificação de todos os registos apropriados do operador;

c) à colheita de amostras para análise laboratorial, sempre que considerado necessário;

d) à documentação dos elementos tidos em conta e das conclusões da auditoria.

I.2 Tarefas de inspecção do veterinário oficial

Os resultados das auditorias realizadas ao abrigo do ponto I.1 serão tidos em conta pelo veterinário oficial na execução das suas tarefas de inspecção e influenciarão, sempre que apropriado, o modo como estas tarefas são executadas.

As tarefas de inspecção abarcarão os seguintes temas:

A. Informações relativas à cadeia alimentar

1. As informações relevantes incluídas nos registos da exploração de proveniência dos animais, que serão postos à disposição pelo operador da exploração em conformidade com o Regulamento (CE) n.º .../... [relativo à higiene dos géneros alimentícios], serão verificadas e analisadas pelo veterinário oficial antes do abate dos animais. Essas informações devem abarcar, pelo menos:

a) o estatuto da exploração de proveniência ou o estatuto sanitário regional;

b) o estado de saúde dos animais;

c) os pormenores relativamente a medicamentos veterinários ou outros tratamentos administrados aos animais durante o período de criação (até aos anteriores seis meses, no máximo), data(s) de administração e intervalo(s) de segurança;

d) a ocorrência de doenças que possam afectar a segurança da carne;

e) os resultados de quaisquer análises feitas sobre amostras colhidas de animais, ou outras amostras colhidas para fins de diagnóstico, incluindo amostras colhidas no âmbito da vigilância e controlo de zoonoses e resíduos;

f) os relatórios relevantes provenientes de matadouros acerca de factos constatados ante-mortem e post-mortem em animais provenientes da mesma exploração;

g) dados relevantes em matéria de produção;

h) o nome e o endereço do veterinário privado que normalmente assiste o operador da exploração de proveniência; e

i) o nome do veterinário oficial/serviço veterinário responsável.

2. Serão estabelecidas, em conformidade com o procedimento constante do artigo 6.º, regras detalhadas relativas ao modo como deverão ser apresentadas e estabelecidas estas informações.

3. O veterinário oficial terá em conta os resultados documentados da verificação e análise destas informações quando proceder à inspecção ante-mortem e post-mortem.

4. Quando proceder às suas tarefas de inspecção, o veterinário oficial terá em conta os certificados oficiais que acompanham os animais, e bem assim as possíveis declarações dos veterinários que procederam a controlos a nível da produção primária, incluindo veterinários oficiais e acreditados que participem na rede de vigilância epidemiológica, tal como previsto nos termos do artigo 14.º da Directiva 64/432/CEE [12], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE [13].

[12] JO 121, de 29.7.1964, p. 1977.

[13] JO L 102, de 12.4.2001, p. 63.

5. Sempre que os operadores da cadeia alimentar tomem medidas adicionais no sentido de garantir a segurança dos alimentos, através da aplicação de sistemas de controlo privados ou integrados, de certificação por terceiras partes independentes, ou mediante outros meios, e sempre que estas medidas sejam documentadas e os animais participantes nestes esquemas sejam identificáveis, o veterinário oficial pode ter isto em consideração ao efectuar as suas tarefas de inspecção e ao analisar os procedimentos baseados no HACCP.

B. Inspecção ante-mortem [14]

[14] As normas seguintes não se aplicam à caça selvagem proveniente de caçadas.

1. Antes do abate, todos os animais devem ser submetidos a uma inspecção ante-mortem pelo veterinário oficial. Os animais devem ser submetidos a uma inspecção ante-mortem nas 24 horas seguintes à sua chegada ao matadouro e menos de 24 horas antes do abate. O veterinário oficial pode ainda exigir uma inspecção em qualquer outro momento.

2. A inspecção deve nomeadamente determinar:

a) se as regras de identificação dos animais foram cumpridas;

b) se o bem-estar dos animais não ficou comprometido;

c) se os animais apresentam couro, pele ou velo em condições tais que o risco de contaminação da carne durante o abate é reduzido ao mínimo;

d) se existem sinais de qualquer outro factor que possa ter consequências negativas para a saúde humana ou animal, com especial atenção prestada à detecção de doenças zoonóticas, doenças enumeradas na Lista A do Gabinete Internacional de Epizootias (World organisation for animal health, OIE) e outras doenças notificáveis.

3. O veterinário oficial procederá igualmente, no matadouro, à inspecção clínica de todos os animais que o operador ou auxiliares oficiais possam ter afastado por os terem considerado impróprios para abate.

4. Sempre que previsto no presente regulamento, parte da inspecção ante-mortem poderá ser efectuada na exploração de proveniência dos animais.

5. No caso de um abate de emergência efectuado fora do matadouro, o veterinário oficial deste último examinará o certificado emitido pelo veterinário, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º .../... [que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal].

C. Bem-estar animal

O veterinário oficial verificará a conformidade com a regulamentação comunitária relevante em matéria de bem-estar animal, como as regras relativas à protecção dos animais no abate e durante o transporte.

D. Inspecção post-mortem

1. A carcaça e as miudezas serão imediatamente submetidas a uma inspecção post-mortem visual. Todas as superfícies externas serão analisadas; para esse fim, podem ser necessárias instalações técnicas especiais e/ou uma manipulação mínima da carcaça e/ou das miudezas. Prestar-se-á especial atenção à detecção de doenças zoonóticas, doenças enumeradas na Lista A do OIE e outras doenças notificáveis. A velocidade da cadeia de abate e o nível do pessoal de inspecção proporcionarão uma inspecção correcta. Consoante a espécie de animal, o tipo de exploração ou o país ou região de origem, e com base no princípio da análise de riscos, são necessários uma palpação, incisões ou testes laboratoriais adicionais, conforme referido no Capítulo 3.

2. Sempre que considerado necessário à obtenção de um diagnóstico definitivo ou à detecção da presença de uma doença do foro animal ou de um excesso de resíduos químicos ou de não-conformidade com critérios microbiológicos, realiza-se um exame suplementar, incluindo palpação e incisão de partes da carcaça e das miudezas, bem como testes laboratoriais.

3. As carcaças de solípedes domésticos, de animais de espécie bovina com mais de seis meses de idade e de suínos domésticos com mais de quatro semanas de idade serão submetidas a inspecção post-mortem, sendo seccionadas longitudinalmente ao longo da coluna vertebral, formando meias carcaças. Se a inspecção o exigir, o veterinário oficial pode requerer que a cabeça ou a carcaça seja seccionada longitudinalmente. Contudo, para ter em conta progressos tecnológicos ou situações sanitárias específicas, a autoridade competente poderá autorizar a entrega para inspecção de carcaças de solípedes domésticos, animais de espécie bovina com mais de seis meses e suínos domésticos com mais de quatro semanas não seccionados a meio.

4. Durante a inspecção, devem ser tomadas precauções para assegurar que a contaminação da carne por acções tais como a palpação, o corte ou a incisão seja reduzida ao mínimo.

5. Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e nos termos do procedimento referido no artigo 6.º, os processos específicos de inspecção post-mortem descritos no Capítulo 3 podem ser substituídos por processos alternativos, serológicos ou outras análises laboratoriais, desde que estes dêem garantias de nível, pelo menos, equivalente.

E. Matérias de risco especificadas (MRE)

Em conformidade com a legislação comunitária específica relativa às MRE, a remoção, a separação, a coloração e, sempre que adequado, a marcação das MRE será controlada pelo veterinário oficial. Este assegurará que o operador toma todas as medidas necessárias para evitar a contaminação da carne com MRE durante o abate (incluindo o atordoamento) e remoção das MRE.

F. Testes laboratoriais e estudos de referência sobre organismos patogénicos

1. No âmbito de:

a) a vigilância oficial de zoonoses, incluindo salmonela spp., campilobacter spp. e verotoxina produtora de Escherichia coli e de estirpes de bactérias multi-resistentes;

b) os testes laboratoriais específicos para o diagnóstico de encefalopatias espongiformes transmissíveis referidas no Regulamento (CE) n.º 999/2001 [15];

[15] JO L 147, de 31.5.2001, p. 1.

c) A detecção de substâncias ou produtos não autorizados, o controlo exercido sobre substâncias regulamentadas e, nomeadamente, no âmbito dos planos nacionais sobre resíduos referidos na Directiva 96/23/CEE [16];

[16] JO L 125, de 23.5.1996, p. 10.

d) a detecção de doenças zoonóticas, doenças enumeradas na Lista A do OIE e outras doenças notificáveis;

e) as análises laboratoriais dos animais considerados suspeitos pelo veterinário oficial, ou necessárias para que o veterinário oficial alcance um diagnóstico definitivo;

o veterinário oficial procederá à colheita de amostras, assegurando que estas são identificadas, tratadas e enviadas para o laboratório apropriado, de acordo com as especificações relevantes e tendo em conta outra regulamentação comunitária estabelecida no domínio das zoonoses, das encefalopatias espongiformes transmissíveis e dos resíduos.

2. Se necessário, serão adoptadas, de acordo com o procedimento referido no artigo 6.º, regras circunstanciadas respeitantes às análises laboratoriais. Estas incluem regras específicas para estudos de referência sobre salmonela spp., campilobacter spp., verotoxina produtora de escherichia coli e estirpes de bactérias multi-resistentes.

G. Marcação de salubridade e de identificação

1. À carne de ungulados domésticos, de mamíferos de caça de criação e de caça selvagem será aposta, sob a responsabilidade do veterinário oficial, uma marca de salubridade. Depois de terminada a inspecção post-mortem, as carcaças, as meias carcaças, os quartos e as carcaças cortadas em três peças devem exibir a marca de salubridade através de uma marcação na sua superfície externa a tinta ou a fogo, de modo a assegurar que o número do estabelecimento é facilmente identificável.

2. Para este fim, o veterinário oficial deve supervisar:

a) a marcação de salubridade;

b) as marcas e o material que acondiciona a carne, se estiver marcado, nos termos do estabelecido na presente secção.

3. A marca de salubridade só pode ser aplicada quando o animal (de que a carne provém) tiver sido submetido a inspecção ante-mortem pelo veterinário oficial [17] e quando tiverem sido cumpridos os demais requisitos do presente regulamento.

[17] Este requisito não se aplica à caça selvagem proveniente de caçadas.

4. A marca de salubridade deve ser:

a) ou uma marca oval de pelo menos 6,5 cm de largura por 4,5 cm de altura, com as seguintes informações em caracteres perfeitamente legíveis:

i) na parte superior, as iniciais do país remetente em letra maiúscula (ou seja, as seguintes possibilidades): - AT - B - DK - D - EL - E - FI - F - IRL - I - L - NL - P - SE - UK -, seguidas do número de aprovação veterinária do estabelecimento,

ii) na parte inferior, um dos seguintes conjuntos de iniciais: CEE, EEC, EEG, EOK, EØF, ETY, ou EWG;

b) ou uma marca oval de pelo menos 6,5 cm de largura por 4,5 cm de altura, com as seguintes informações em caracteres perfeitamente legíveis:

i) na parte superior, o nome do país remetente em maiúsculas,

ii) ao centro, o número de aprovação veterinária do estabelecimento,

iii) na parte inferior, um dos seguintes conjuntos de iniciais: CEE, EEC, EEG, EOK, EØF, ETY, ou EWG;

As letras devem ter pelo menos 0,8 cm de altura e os algarismos pelo menos 1 cm de altura. A marca de salubridade pode, adicionalmente, incluir uma indicação do veterinário oficial que efectuou a inspecção sanitária da carne. As dimensões e os caracteres que compõem a marca podem ser reduzidos na marcação de salubridade de borregos, cabritos e leitões.

5. As carcaças devem ser marcadas a tinta ou a fogo, em conformidade com o ponto 4:

a) as que pesam mais de 65 quilogramas devem ser marcadas em cada meia carcaça, pelo menos nos seguintes pontos: superfície externa das coxas, lombo, costas, peito e ombro,

b) as carcaças de cordeiros, cabritos e leitões devem ostentar pelo menos dois carimbos, um em cada lado da carcaça, na espádua ou na face externa das coxas;

c) as demais carcaças devem ser marcadas pelo menos em quatro pontos, no ombro e na superfície externa das coxas. Contudo, no caso das carcaças de borrego, cabrito e leitão, a marcação de salubridade pode fazer-se na forma de um rótulo ou etiqueta a utilizar apenas uma vez.

6. Os fígados de animais de espécie bovina, suína e dos solípedes devem ser marcados a fogo em conformidade com o ponto 4.

7. Todos os restantes subprodutos provenientes de abate próprio para consumo humano devem ser imediatamente marcados em conformidade com o ponto 4, quer directamente no produto, quer no seu invólucro ou embalagem. A marca em conformidade com o ponto 4 deve ser aplicada a um rótulo fixado ao invólucro ou embalagem, ou impresso nesta última.

8. A embalagem deve ser sempre marcada em conformidade com o ponto 9.

9. A carne desmanchada e as miudezas empacotadas referidas nos pontos 6 e 7 devem ostentar uma marca de salubridade em conformidade com o ponto 4. A marca deve ser aplicada a um rótulo fixado à embalagem, ou nela impresso, de forma a que seja destruído quando a embalagem é aberta. A não-destruição da marca só pode ser tolerada quando a embalagem em si é destruída pela sua própria abertura. Contudo, quando o invólucro preenche todas as condições de protecção relativas à embalagem, o rótulo acima referido pode ser fixado ao invólucro.

10. Sempre que a carne fresca é acondicionada em doses destinadas à venda directa ao consumidor, têm aplicação os pontos 7 e 9. Os requisitos quanto às dimensões, referidos no ponto 4, não são obrigatórios para a marca exigida nos termos do presente ponto. Se a carne for reembalada numa instalação diferente daquela em que foi primeiramente acondicionada, o acondicionamento deve comportar a marca de salubridade do centro de embalagem.

11. A carne de solípedes e o respectivo acondicionamento devem comportar uma marca especial, a determinar nos termos do procedimento estabelecido no artigo 6.º.

12. Os corantes utilizados na marcação de salubridade devem ser os enumerados na legislação comunitária relevante sobre os corantes para utilização nos géneros alimentícios.

13. Não é permitido remover as marcas de salubridade a não ser que a carne seja novamente trabalhada num outro estabelecimento separado aprovado, devendo a marca original ser então substituída por uma marca com o número desse estabelecimento.

H. Comunicação dos resultados das inspecções

1. O veterinário oficial registará e avaliará os resultados das suas actividades de inspecção. Caso estas revelem a presença de uma doença ou de um problema que possa afectar a saúde pública ou animal, ou comprometer o bem-estar dos animais, essa informação será comunicada ao operador do estabelecimento. Sempre que o problema surgir durante a produção primária, a mesma informação será igualmente comunicada à autoridade competente responsável pela supervisão da exploração de proveniência dos animais ou do couto de caça, ao veterinário privado ligado a essa exploração, bem como ao responsável pela mesma [18]. Na sequência desta comunicação, este último tomará as medidas necessárias para remediar a situação onde apropriado for.

[18] Sempre que houver necessidade de encontrar provas comprovativas de desrespeito das boas práticas veterinárias ou de uso ilegal de substâncias farmacêuticas, as conclusões oficiais não serão comunicadas, nem ao veterinário privado, nem à pessoa responsável pela exploração.

2. Os resultados das inspecções e análises serão comunicados às bases de dados relevantes.

3. Sempre que os animais em questão tenham sido criados noutro Estado-Membro, ou num país terceiro, a descoberta de uma doença ou estado que possa afectar a saúde pública ou animal, ou comprometer o bem-estar dos animais, serão comunicados ao operador da empresa de carne e à autoridade central competente do Estado-Membro onde essa empresa se situa. Esta última informará a Comissão caso os animais em questão tenham sido criados num país terceiro.

4. Sempre que o veterinário oficial, ao realizar as suas inspecções ante- e post-mortem, ou qualquer outra actividade de inspecção, suspeite da presença de um agente infeccioso constante da Lista A do OIE, deverá notificar imediatamente a autoridade central competente. Além disso, tomará todas as medidas e precauções necessárias para impedir a possível propagação do agente infeccioso, incluindo o encerramento do estabelecimento, impedindo quaisquer movimentações dentro ou fora das instalações, quer até confirmação da ausência do agente referido, quer até terem sido aplicadas todas as medidas e restrições necessárias.

5. Se necessário, serão adoptadas, de acordo com o procedimento referido no artigo 6.°, regras circunstanciadas respeitantes à comunicação dos resultados de inspecções.

II. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DOS CONTROLOS

Quando, na sequência dos controlos, forem detectadas deficiências, irregularidades ou incumprimentos, serão tomadas as medidas adequadas. Nestas incluem-se:

A. Decisões subsequentes à auditoria das boas práticas de higiene e dos procedimentos baseados no HACCP

1. Quando a auditoria das boas práticas de higiene e dos procedimentos baseados no HACCP revelar incumprimentos, o veterinário oficial assegurará que o operador faça de imediato a análise dos controlos dos processos, para, se possível, descobrir a causa, rectificar os incumprimentos e prevenir novas ocorrências. Em função da natureza do problema, o veterinário oficial poderá tomar medidas, como a redução da velocidade do processo.

2. O processo de abate ou de desmancha será suspenso sempre que a auditoria das boas práticas de higiene e dos processos HACCP ou outras investigações revelarem a colocação no mercado de carne que, ao abrigo do ponto II.E do presente capítulo, deva ser considerada imprópria para consumo humano e o operador não adaptar imediatamente os procedimentos. O processo só poderá recomeçar quando o veterinário oficial entender que a situação está sob controlo. Semelhante procedimento será aplicado, sempre que o veterinário oficial o considere necessário, no caso de determinado incuprimento ocorrer repetidamente.

3. Sempre que apropriado, o veterinário oficial ordenará a recolha, uma nova análise, a retirada e/ou destruição da carne.

4. Sempre que o processo tiver de ser suspenso repetidamente, não conseguindo o operador impedir a recorrência, a autoridade competente dará início ao procedimento de supressão da aprovação do estabelecimento.

B. Decisões relativas à informação sobre a cadeia alimentar

1. Os animais sem informação relevante em matéria de segurança dos alimentos, constante dos registos da exploração de proveniência, não serão aceites para abate. Se estes animais já se encontrarem no matadouro, serão abatidos separadamente e declarados impróprios para consumo humano, sem prejuízo da legislação específica subjacente aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário.

2. Sempre que haja considerações imperiosas da ordem do bem-estar animal, o animal poderá ser abatido, ainda que a informação sobre a cadeia alimentar não tenha sido fornecida; não obstante, toda a informação sobre a cadeia alimentar necessária ao veterinário oficial para uma inspecção post-mortem apropriada terá de ser fornecida antes de a carcaça ser aprovada para consumo humano. Na pendência de uma decisão final, a mesma carcaça e as respectivas miudezas serão armazenadas em separado das outras carnes. Este procedimento aplicar-se-á igualmente no caso dos abates de emergência fora do matadouro.

3. Sempre que os registos, documentação ou outra informação que acompanhem os animais revelarem que:

a) os animais provêm de uma exploração ou de uma área sujeita a uma interdição à deslocação ou a outra restrição motivada por razões de saúde animal ou pública;

b) as regras para o uso de medicamentos veterinários não foram cumpridas;

c) se encontra presente qualquer outro factor que possa ter consequências nocivas para a saúde humana ou animal;

tais animais não podem ser aceites para abate sem que tenham sido seguidos procedimentos, introduzidos ao abrigo de regulamentação comunitária, destinados a eliminar os riscos para a saúde humana ou animal. Se estes animais já se encontrarem no matadouro, serão abatidos separadamente e declarados impróprios para consumo humano, tomando-se precauções para salvaguardar a saúde humana e animal, se for caso disso. Sempre que o veterinário oficial considere necessário, serão efectuados controlos oficiais na exploração de proveniência.

4. Sempre que a autoridade competente se aperceba de que os registos, documentação ou outras informações que acompanham os animais não correspondem à verdadeira situação na exploração de proveniência, ou à verdadeira situação dos animais, ou que tais dados se destinam a induzir deliberadamente em erro o veterinário oficial, a mesma autoridade competente tomará as medidas adequadas relativamente à pessoa responsável pela exploração de proveniência dos animais, ou a qualquer outra pessoa envolvida, nomeadamente, através da execução de controlos suplementares. As despesas decorrentes destes controlos ficarão a cargo do operador da exploração de proveniência, ou das outras pessoas envolvidas.

C. Decisões relativas a animais vivos

1. Os animais que não tenham sido correctamente identificados não serão aceites para abate. Estes animais serão abatidos separadamente e declarados impróprios para consumo humano. Sempre que o veterinário oficial considere necessário, serão efectuados controlos oficiais na exploração de proveniência.

2. Sempre que haja considerações imperiosas da ordem do bem-estar animal, os cavalos poderão ser abatidos, ainda que a informação sobre a identidade, legalmente requerida, não tenha sido fornecida; não obstante, esta informação terá de ser fornecida antes da carcaça ser aprovada para consumo humano. Este procedimento aplicar-se-á igualmente no caso dos abates de emergência de cavalos fora do matadouro.

3. Os animais que apresentam couro, pele ou velo em condições tais que o risco de contaminação da carne durante o abate aumenta, não serão abatidos para consumo humano.

4. Os animais que sofram de uma doença ou perturbação transmissível aos animais ou aos seres humanos através da manipulação ou consumo da sua carne e, em termos gerais, os animais que apresentem sinais clínicos de uma doença sistémica ou de emaciação não serão abatidos para consumo humano. Estes animais serão abatidos separadamente, em condições tais que não possam contaminar outros animais ou carcaças, e declarados impróprios para consumo humano.

5. Será adiado o abate de animais suspeitos de sofrerem de uma doença ou perturbação que possa ter consequências nocivas para a saúde humana ou animal. Estes animais serão submetidos a um exame pormenorizado que permita realizar um diagnóstico. Quando for necessário um exame post-mortem para efeitos de diagnóstico, o veterinário oficial pode decidir que os animais sejam submetidos a uma inspecção post-mortem, complementada, se necessário, por colheita de amostras e exames laboratoriais. Os animais serão abatidos em separado, ou no final do processo normal de abate, tomando-se todas as precauções necessárias para evitar a possível contaminação de outras carnes.

6. Os animais que possam comportar resíduos de medicamentos veterinários em teores superiores aos estabelecidos na legislação comunitária, ou resíduos de substâncias proibidas, serão tratados em conformidade com a Directiva 96/23/CE.

7. O abate de animais ao abrigo de um regime específico de erradicação ou controlo de uma determinada doença, como a brucelose ou a tuberculose, ou outras zoonoses, como a salmonelose, será efectuado nas condições impostas pelo veterinário oficial e sob a sua supervisão directa; os animais devem ser abatidos em condições que impeçam os outros animais e/ou a carne de outros animais de serem contaminados.

8. Uma vez transposto o perímetro das instalações do matadouro, os animais não mais poderão deixar tais instalações ainda com vida, excepto em caso de danos graves das mesmas instalações. Nestas circunstâncias, só serão autorizadas as deslocações directas para outro matadouro.

D. Decisões relativas ao bem-estar animal

1. Sempre que a regulamentação relativa ao bem-estar dos animais no abate ou occisão não for respeitada, o veterinário oficial assegurará que o operador toma imediatamente as medidas correctivas necessárias, prevenindo novas ocorrências. Em função da natureza da deficiência, o veterinário oficial poderá tomar medidas, como a redução da velocidade do processo de abate, ou a sua suspensão. Sempre que apropriado, o veterinário oficial informará as demais autoridades competentes.

2. Sempre que o veterinário oficial se der conta de que a regulamentação relativa à protecção dos animais durante o transporte não está a ser respeitada, tomará as medidas necessárias de acordo com a legislação comunitária relevante.

E. Decisões relativas à carne

Serão declaradas impróprias para consumo humano as seguintes carnes:

a) carne proveniente de animais que não tenham sido submetidos a inspecção ante-mortem, excepto no caso de caça selvagem proveniente de caçadas;

b) carne proveniente de animais cujas miudezas não tenham sido submetidas a uma inspecção post-mortem, excepto quando previsto em contrário pelo presente regulamento;

c) carne de animais mortos antes do abate, nados-mortos, mortos in utero, ou abatidos antes de decorridos sete dias;

d) carne resultante da apara das feridas de sangria;

e) carne proveniente de animais que sofram de uma doença de notificação obrigatória, a menos que exista alguma especificação em contrário nos termos do Capítulo 3;

f) carne proveniente de animais que sofram de doença generalizada, septicemia, piemia, toxemia ou viremia;

g) carne que não se encontre em conformidade com os critérios microbiológicos relevantes estabelecidos na legislação comunitária;

h) carne que revele infestação parasitária, a menos que exista alguma especificação em contrário nos termos do Capítulo 3;

i) sem prejuízo de legislação comunitária mais específica, a carne que comporte resíduos de medicamentos veterinários, contaminantes ou outros resíduos químicos em teores superiores aos autorizados pela Comunidade nesse tecido comestível; os teores superiores aos autorizados pela Comunidade deverão conduzir a análises adicionais sempre que apropriado;

j) sem prejuízo de legislação comunitária mais específica, toda a carne proveniente de animais ou carcaças que contenha resíduos de substâncias proibidas e toda a carne proveniente de animais que tiverem sido tratados com substâncias proibidas;

k) os fígados e os rins de animais de mais de dois anos provenientes de regiões nas quais planos aplicados nos termos do artigo 5.º da Directiva 96/23/CE tenham permitido constatar a presença generalizada de metais pesados no ambiente;

l) carne que tenha sido tratada ilegalmente com substâncias descontaminantes;

m) carne que tenha sido tratada ilegalmente com radiação ionizante ou com raios UV;

n) carne que contenha corpos estranhos, excepto no caso de caça selvagem, no atinente ao material utilizado para caçar o animal;

o) carne que exceda os teores máximos permitidos em matéria de radioactividade, nos termos da legislação comunitária;

p) carne com alterações fisiopatológicas, anomalias de consistência, sangria insuficiente, anomalias organolépticas ou proveniente de animais macilentos;

q) carne que contenha matérias de risco especificadas, a não ser quando previstas ao abrigo da legislação comunitária;

r) carne que apresente conspurcação ou contaminação de natureza fecal ou outra;

s) o sangue de animais cuja carcaça tenha sido declarada imprópria para consumo humano em conformidade com as alíneas precedentes e o sangue contaminado pelo conteúdo estomacal ou qualquer outra substância;

t) toda a carne que, na sequência do parecer do veterinário, após exame de todas as informações relevantes, possa constituir perigo para a saúde pública ou animal, ou que seja, por outras razões, imprópria para consumo humano.

Capítulo 2

Responsabilidades e frequência dos controlos

I. A EQUIPA DE INSPECÇÃO

Ao levar a cabo os controlos referidos no Capítulo 1, o veterinário oficial pode ser assistido por auxiliares oficiais submetidos à sua autoridade e responsabilidade. Os auxiliares oficiais farão parte de uma equipa de inspecção independente, sob a autoridade e responsabilidade do veterinário oficial. Os auxiliares oficiais podem executar as seguintes actividades:

a) coligir informações sobre boas práticas de higiene e sobre os procedimentos baseados no HACCP;

b) auxiliar na inspecção ante-mortem no matadouro. Nesse caso, incumbe aos auxiliares oficiais efectuar um controlo inicial dos animais e colaborar nas tarefas puramente práticas;

c) verificações relativas ao bem-estar dos animais;

d) inspecção post-mortem, desde que o veterinário supervisione o trabalho dos auxiliares oficiais;

e) verificações relativas à remoção, separação, coloração e, sempre que adequado, marcação das matérias de risco especificadas;

f) verificações relativamente à carne desmanchada e armazenada;

g) colheita de amostras; e

h) inspecção e supervisão dos estabelecimentos, dos meios de transporte, etc.

II. A FREQUÊNCIA DOS CONTROLOS

1. A autoridade competente garantirá a supervisão oficial apropriada a nível das empresas de carne. A natureza e intensidade da supervisão oficial basear-se-á numa avaliação regular dos riscos para a saúde humana e animal, dos aspectos relativos ao bem-estar animal e à adequabilidade dos produtos, relacionada com a espécie e categoria dos animais abatidos, com o tipo de processo e com o operador em causa. No cálculo do número de trabalhadores necessários junto da cadeia de abate será adoptada, se for caso disso, uma abordagem científica. O pessoal oficial envolvido será em número suficiente para que possam ser aplicados todos os requisitos constantes do presente regulamento.

2. Deve nomeadamente assegurar-se:

a) a presença nos matadouros e instalações de tratamento de caça de, pelo menos, um veterinário oficial durante a inspecção ante-mortem e durante a inspecção post-mortem.

Poderá ser concedida alguma flexibilidade aos pequenos matadouros e aos pequenos estabelecimentos que lidam com caça:

i) a inspecção ante-mortem será realizada pelo veterinário oficial, mas poderá ter lugar na exploração de proveniência;

ii) a presença permanente do veterinário oficial durante a inspecção post-mortem não é necessária, desde que seja um auxiliar oficial a executar essa inspecção e que a carne que apresente anomalias seja posta de lado e inspeccionada pelo veterinário oficial; será implementado um sistema de controlo documentado, de maneira a que o veterinário oficial entenda estarem a ser cumpridos os requisitos necessários.

No caso das aves de capoeira, esta flexibilidade, com base numa análise de riscos casuística por parte da autoridade competente, pode ser aplicada noutros matadouros, que não apenas os de pequenas dimensões.

A flexibilidade acima mencionada não terá aplicação:

i) no caso de animais abatidos no âmbito de uma medida de emergência e de animais suspeitos de sofrerem de uma doença ou perturbação que possa ter consequências nocivas para a saúde humana;

ii) no caso de bovinos provenientes de efectivos que não tenham sido declarados oficialmente indemnes de tuberculose;

iii) no caso de bovinos, ovinos e caprinos provenientes de efectivos que não tenham sido declarados oficialmente indemnes de brucelose;

iv) no caso de se registar um foco de uma doença enumerada na Lista A ou, se for caso disso, na Lista B do OIE. Diz isto respeito a animais susceptíveis à doença específica em questão e provenientes de uma região específica, nos termos do artigo 2.º da Directiva 64/432/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE;

v) sempre que se estime necessário, de forma a ter em conta doenças emergentes, ou doenças específicas constantes da Lista B. Se for caso disso, serão adoptadas regras em conformidade com o procedimento referido no artigo 6.º

Se necessário, por forma a assegurar a aplicação uniforme desta regra, será aprovada a definição de pequeno estabelecimento, em conformidade com o procedimento definido no artigo 6.º.

b) a presença regular, nas instalações de desmancha, de um membro da equipa de inspecção, pelo menos uma vez por semana, quando a carne está a ser trabalhada.

III. PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DO ESTABELECIMENTO

1. Os Estados-Membros podem autorizar o pessoal do estabelecimento a efectuar algumas actividades dos auxiliares oficiais no controlo da produção de carne de aves de capoeira e coelhos. Aplicam-se as seguintes condições:

a) Sempre que o estabelecimento tenha funcionado correctamente com boas práticas de higiene e procedimentos baseados no HACCP durante, pelo menos, 12 meses, a autoridade competente pode autorizar que o pessoal do mesmo efectue tarefas de auxiliar oficial sob a supervisão do veterinário oficial, após ter recebido formação equiparada à dos auxiliares e ter aprovado no mesmo exame. O veterinário oficial estará, nesse caso, presente durante as inspecções ante- e post-mortem, supervisionará estas actividades e procederá a testes de desempenho regulares, a fim de avaliar se o desempenho do pessoal do estabelecimento corresponde aos critérios específicos estabelecidos pela autoridade competente, e documentará os resultados dos mesmos testes de desempenho. Sempre que necessário, serão adoptadas, de acordo com o procedimento referido no artigo 6.º, regras circunstanciadas respeitantes aos testes de desempenho. Sempre que os padrões de higiene no estabelecimento se degradem devido à forma como o seu pessoal trabalha, ou quando as tarefas não forem por ele correctamente efectuadas, ou, em geral, quando o mesmo desempenha as suas funções de forma não satisfatória para as autoridades competentes, o mesmo pessoal será substituído por auxiliares oficiais.

b) A autoridade competente do Estado-Membro decidirá, em princípio e numa base casuística, permitir ou não a aplicação do sistema acima descrito. Se o Estado-Membro decidir, em princípio, nesse sentido, deve informar a Comissão da sua decisão e respectivas condições. Para os estabelecimentos do sector da carne num Estado-Membro onde o sistema descrito acima seja aplicado, a utilização efectiva do sistema é opcional. Os estabelecimentos do sector da carne não serão forçados, pela autoridade competente, a introduzir o sistema descrito acima. Sempre que a autoridade competente não esteja convencida de que o estabelecimento cumpre os requisitos necessários, o sistema não será aplicado no mesmo estabelecimento. Para proceder a esta avaliação, a autoridade competente efectuará um exame dos registos de produção e inspecção, dos tipos de actividades realizadas no estabelecimento, do seu cadastro, do nível de especialização, da atitude profissional e do sentido de responsabilidade relativamente à segurança dos alimentos manifestados pelo pessoal e de outras informações relevantes.

2. Os Estados-Membros com pelo menos cinco anos de experiência em matéria de execução de tarefas de inspecção por pessoal de estabelecimentos do sector das aves de capoeira podem alargar este sistema aos sectores dos porcos e vitelos de engorda, mediante as seguintes condições:

a) O Estado-Membro em causa apresentará um relatório de avaliação à Comissão e aos Estados-Membros, no sentido de provar que o sistema funcionou com êxito no sector das aves de capoeira, nos últimos cinco anos.

b) O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectuará, se julgado necessário pela Comissão, uma auditoria ao sistema, por forma a confirmar o seu funcionamento bem sucedido.

c) A Comissão pode exigir ao Estado-Membro que este continue as inspecções, desempenhadas por auxiliares oficiais, aos porcos e vitelos de engorda, ou que tome qualquer outra medida adequada, sempre que um relatório do Serviço Alimentar e Veterinário ou outras informações indiquem que o Estado-Membro possa não estar preparado para garantir as inspecções ou a higiene apropriadas aos estabelecimentos do sector da carne de porco ou vitela.

As condições subjacentes à aplicação do sistema relativo ao sector das aves de capoeira, referidas nos pontos 1.a) e 1.b), terão igualmente aplicação na implementação do sistema relativo aos sectores dos porcos e vitelos de engorda.

3. O pessoal do estabelecimento que tiver recebido formação específica, sob a supervisão do veterinário oficial, pode, sob a supervisão e responsabilidade do mesmo, executar colheita de amostras e análises específicas.

IV. QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS

A. Qualificações profissionais do veterinário oficial

1. Só os veterinários que tiverem realizado com êxito um teste organizado pela autoridade central competente, ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.º .../... [relativo ao controlo oficial dos alimentos para animais e dos alimentos para consumo humano], ou pela organização designada para esse efeito por essa mesma autoridade, podem ser nomeados veterinários oficiais.

2. O teste deverá, no mínimo, abranger os seguintes temas:

a) legislação nacional e comunitária sobre medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública, segurança dos alimentos, saúde e bem-estar animal e substâncias farmacêuticas;

b) princípios da Política Agrícola Comum, medidas de mercado, restituições à exportação e fraudes (incluindo o contexto global: OMC, SPS, Codex Alimentarius, OIE);

c) elementos essenciais da transformação de alimentos e da tecnologia alimentar;

d) princípios, conceitos e métodos de boas práticas de fabrico e gestão de qualidade;

e) gestão da qualidade antes das colheitas (boas práticas de cultivo);

f) promoção e utilização de higiene alimentar, segurança relacionada com os alimentos (boas práticas de higiene);

g) princípios, conceitos e métodos de análise de riscos;

h) princípios, conceitos e métodos do HACCP, utilização do HACCP durante toda a cadeia de produção alimentar;

i) prevenção e controlo de riscos transmitidos pelos alimentos relacionados com a saúde humana;

j) dinâmica das infecções e intoxicações na população;

k) epidemiologia de diagnóstico;

l) sistemas de monitorização e vigilância;

m) auditoria e avaliação regulamentar dos sistemas de gestão da segurança dos alimentos;

n) princípios e aplicações de diagnósticos de métodos de ensaio modernos;

o) tecnologias da informação e da comunicação associadas às medidas veterinárias relacionadas com a saúde pública;

p) tratamento de dados e aplicações de bio-estatística;

q) investigação de focos, nos seres humanos, de doenças transmitidas pelos alimentos;

r) aspectos relevantes relativos às encefalopatias espongiformes transmissíveis;

s) bem-estar animal ao nível da produção, do transporte e do abate;

t) questões ambientais relacionadas com a produção de alimentos (incluindo gestão de resíduos);

u) princípio da precaução e interesses dos consumidores;

v) princípios de formação do pessoal que trabalha na cadeia de produção.

3. O veterinário deve estar preparado para a cooperação multidisciplinar.

4. Serão adoptadas, nos casos apropriados, de acordo com o procedimento referido no artigo 6.°, regras pormenorizadas respeitantes ao conteúdo do teste acima referido.

5. Além disso, os veterinários receberão, no mínimo, 200 horas de formação prática antes de poderem ser nomeados veterinários oficiais. A formação prática deve ser dada por veterinários oficiais, deve realizar-se em matadouros, instalações de desmancha, postos de inspecção de carne fresca e explorações, devendo dizer respeito, entre outras, à auditoria de sistemas de gestão da segurança dos alimentos.

6. O veterinário oficial deverá manter-se actualizado acerca dos novos desenvolvimentos através de actividades anuais de formação contínua e de bibliografia especializada.

7. Os veterinários já nomeados veterinários oficiais - a tempo inteiro ou a tempo parcial - deverão, sempre que necessário, adquirir os conhecimentos requeridos acerca dos assuntos acima mencionados, através de actividades de formação contínua. A autoridade competente deve tomar as disposições adequadas a este respeito.

B. Qualificações profissionais dos auxiliares oficiais

1. Só as pessoas que tiverem realizado com êxito um teste organizado pela autoridade competente dos Estados-Membros, ou pela organização designada para esse efeito por essa mesma autoridade central, podem ser nomeadas auxiliares oficiais.

2. Só os candidatos que comprovem:

a) ter seguido, pelo menos, 600 horas de formação teórica, incluindo demonstrações laboratoriais e

b) ter recebido, pelo menos, 300 horas de formação prática sob a supervisão de um veterinário oficial

poderão apresentar-se ao teste acima referido. A formação prática deve realizar-se, sob a supervisão de um veterinário oficial, em matadouros, instalações de desmancha, postos de inspecção de carne fresca e explorações.

3. A formação e os testes devem centrar-se, ou na carne vermelha, ou na carne das aves de capoeira. Contudo, as pessoas com formação para uma das duas categorias e com um resultado positivo no teste podem efectuar uma formação mais curta para poderem realizar o teste para a outra categoria.

4. Os testes para auxiliares oficiais consistirão numa parte teórica e numa parte prática e abarcarão as seguintes matérias:

a) no que respeita à inspecção nas explorações:

i) parte teórica:

- conhecimento geral da indústria agrícola - organização, métodos de produção, comércio internacional, etc.;

- gestão da qualidade antes das colheitas (boas práticas de cultivo);

- conhecimento básico das doenças, nomeadamente as zoonóticas - vírus, bactérias, parasitas, etc.;

- detecção de doenças, utilização de medicamentos e vacinas, pesquisa de resíduos;

- inspecção hígio-sanitária;

- bem-estar dos animais na exploração, durante o transporte e no matadouro;

- requisitos ambientais - nos edifícios, nas explorações e em geral;

- legislação e regulamentos relevantes e disposições administrativas aplicáveis;

- preocupações dos consumidores e controlo da qualidade.

ii) parte prática:

- visitas a diversos tipos de explorações que utilizem diferentes métodos de criação;

- visitas a estabelecimentos de produção;

- carregamento e descarregamento a nível dos meios de transporte;

- visitas a laboratórios;

- controlos veterinários;

- documentação.

b) no que respeita à inspecção nos matadouros:

i) parte teórica:

- conhecimento geral da indústria da carne - organização, métodos de produção, comércio internacional, etc.;

- noções e boas práticas de higiene, nomeadamente da higiene industrial, da higiene no abate, na desmancha e na armazenagem e da higiene no trabalho;

- HACCP e auditorias dos procedimentos baseados no HACCP;

- conhecimento básico da anatomia e da fisiologia dos animais abatidos;

- conhecimento básico da patologia dos animais abatidos;

- conhecimento básico da anatomia patológica dos animais abatidos;

- conhecimento de aspectos relevantes relativos às encefalopatias espongiformes transmissíveis;

- conhecimento dos métodos e processos de abate, inspecção, preparação, acondicionamento, embalagem e transporte de carne fresca;

- conhecimento da legislação e regulamentos relevantes e das disposições administrativas aplicáveis;

- processos de amostragem;

- aspectos relativos à fraude.

ii) parte prática:

- identificação dos animais;

- verificação da sua idade;

- inspecção e avaliação de animais abatidos;

- inspecção post-mortem num matadouro;

- identificação de espécies animais por exame de partes características do animal;

- identificação de diversas partes de animais abatidos em que se tenham verificado alterações; discussão;

- controlo da higiene, incluindo a auditoria das boas práticas de higiene e dos procedimentos baseados no HACCP;

- colheita de amostras;

- rastreabilidade da carne.

Serão adoptadas, nos casos apropriados, de acordo com o procedimento referido no artigo 6.°, regras pormenorizadas respeitantes ao conteúdo do teste acima referido.

A duração total da formação dos auxiliares oficiais aumentará gradualmente para 1400 horas em 2010, incluindo formação teórica e prática.

Os auxiliares oficiais deverão manter-se actualizados acerca dos novos desenvolvimentos através de actividades anuais de formação contínua e de bibliografia especializada.

Capítulo 3

Requisitos específicos

Têm aplicação, além dos requisitos constantes dos capítulos 1 e 2, os requisitos específicos constantes do presente capítulo.

I. ANIMAIS DOMÉSTICOS DA ESPÉCIE BOVINA

I.1 Bovinos com mais de seis semanas

A. Informações relativas à cadeia alimentar

Nos casos do abate de muitos bovinos da mesma exploração de proveniência enviados directamente para abate, a informação sobre a cadeia de produção, abarcando os aspectos referidos nos termos do Capítulo 1, ponto I.2.A, será enviada para o operador do matadouro 24 a 72 horas antes da chegada dos animais ao matadouro. Sempre que o operador decide aceitar a remessa para abate, deve facultar, sem demora, uma cópia da informação ao veterinário oficial, pelo menos 24 horas antes da chegada dos animais.

B. Inspecção post-mortem

As carcaças e miudezas dos bovinos com mais de seis semanas de idade serão submetidas aos seguintes processos de inspecção post-mortem:

a) inspecção visual da cabeça e da garganta; incisão e exame dos gânglios linfáticos submaxilares, retrofaríngeos e parotídeos (Lnn. retropharyngiales, mandibulares e parotidei); exame dos masséteres externos, depois de feitas duas incisões paralelas à mandíbula, e dos masséteres internos (músculos pterigóides internos), depois de feita uma incisão segundo um plano. Inspecção visual e palpação da língua, depois de afastada de modo a permitir uma inspecção visual pormenorizada da boca e das fauces; remoção das amígdalas;

b) inspecção da traqueia e do esófago; exame visual e palpação dos pulmões; incisão e exame dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales). Abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano;

c) inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste, de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular;

d) inspecção visual do diafragma;

e) inspecção visual e palpação do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); incisão da superfície gástrica do fígado e na base do lobo caudado para exame dos canais biliares;

f) inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;

g) inspecção visual e, se necessário, palpação do baço;

h) inspecção visual dos rins e, se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);

i) inspecção visual da pleura e do peritoneu;

j) inspecção visual dos órgãos genitais;

k) inspecção visual e, se necessário, palpação e incisão do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii). Nas vacas, abertura de cada metade do úbere por meio de uma incisão longa e profunda até aos seios lactíferos (sinus lactiferes) e incisão dos gânglios linfáticos do úbere, salvo se este não for destinado ao consumo humano.

I.2 Bovinos com menos de seis semanas

As carcaças e miudezas dos bovinos com menos de seis semanas de idade serão submetidas aos seguintes processos de inspecção post-mortem:

a) inspecção visual da cabeça e da garganta; incisão e exame dos gânglios linfáticos retrofaríngeos (Lnn. retropharyngiales); inspecção da boca e das fauces; palpação da língua; remoção das amígdalas;

b) inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões; incisão e exame dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales). Abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano;

c) inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular;

d) inspecção visual do diafragma;

e) inspecção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); palpação e, se necessário, incisão do fígado e dos seus gânglios linfáticos;

f) inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;

g) inspecção visual e, se necessário, palpação do baço;

h) inspecção visual dos rins; se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);

i) inspecção visual da pleura e do peritoneu;

j) inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações. Em caso de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações; exame do líquido sinovial.

II. ANIMAIS DOMÉSTICOS DA ESPÉCIE OVINA E CAPRINA

A. Informações relativas à cadeia alimentar

Nos casos do abate de muitos ovinos ou caprinos da mesma exploração de proveniência enviados directamente para abate, a informação sobre a cadeia de produção, abarcando os aspectos referidos nos termos do Capítulo 1, ponto I.2.A, será enviada para o operador do matadouro 24 a 72 horas antes da chegada dos animais ao matadouro. Sempre que o operador decide aceitar a remessa para abate, deve facultar, sem demora, uma cópia da informação ao veterinário oficial, pelo menos 24 horas antes da chegada dos animais.

B. Inspecção post-mortem

As carcaças e miudezas dos ovinos e caprinos serão submetidas aos seguintes processos de inspecção post-mortem:

a) inspecção visual da cabeça depois da esfola e, em caso de dúvida, exame da garganta, da boca, da língua e dos gânglios linfáticos retrofaríngeos e parotídeos. Sem prejuízo das regras sanitárias, estes exames não serão necessários se a autoridade competente puder garantir que a cabeça, incluindo a língua e os miolos, não será destinada ao consumo humano;

b) inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales); em caso de dúvida, incisão e exame destes órgãos e gânglios linfáticos;

c) inspecção visual do pericárdio e do coração; em caso de dúvida, incisão e exame do coração;

d) inspecção visual do diafragma;

e) inspecção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos; incisão da superfície gástrica do fígado para exame dos canais biliares;

f) inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales);

g) inspecção visual e, se necessário, palpação do baço;

h) inspecção visual dos rins; se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);

i) inspecção visual da pleura e do peritoneu;

j) inspecção visual dos órgãos genitais;

k) inspecção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos;

l) inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens. Em caso de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações; exame do líquido sinovial.

III. ANIMAIS DOMÉSTICOS DA ESPÉCIE SOLÍPEDE

A. Informações relativas à cadeia alimentar

O passaporte original que acompanha os animais que vão ser abatidos será controlado pelo veterinário oficial, de modo a determinar se se pretende abater estes animais para consumo humano.

B. Inspecção post-mortem

As carcaças e miudezas dos solípedes serão submetidas aos seguintes processos de inspecção post-mortem:

a) inspecção visual da cabeça e, depois de afastada a língua, da garganta; palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos submaxilares, retrofaríngeos e parotídeos (Lnn. retropharyngiales, mandibulares e parotidei). Inspecção visual e palpação da língua, depois de afastada de modo a permitir um exame visual pormenorizado da boca e das fauces. Remoção das amígdalas;

b) inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões; palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales). Abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; no entanto, estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano;

c) inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular;

d) inspecção visual do diafragma;

e) inspecção visual, palpação e, se necessário, incisão do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales);

f) inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;

g) inspecção visual e, se necessário, palpação do baço;

h) inspecção visual e palpação dos rins; se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);

i) inspecção visual da pleura e do peritoneu;

j) inspecção visual dos órgãos genitais dos garanhões e éguas;

k) inspecção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii) e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos supramamários;

l) inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens. Em caso de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações; exame do líquido sinovial;

m) pesquisa de melanose e de melanomas em todos os cavalos de pelagem cinzenta ou branca através do exame dos músculos e dos gânglios linfáticos (Lnn. subrhomboidei) das espáduas por debaixo da cartilagem escapular, depois de solta a inserção de uma das espáduas. Exposição e exame dos rins depois de feita uma incisão em toda a sua extensão.

IV. ANIMAIS DOMÉSTICOS DA ESPÉCIE SUÍNA

A. Inspecção ante-mortem

1. O abate de uma remessa de suínos de uma exploração só pode ser autorizado se:

a) os animais destinados ao abate tiverem sido submetidos a uma inspecção ante-mortem na exploração de proveniência e estiverem acompanhados do certificado sanitário previsto no Capítulo 3, ponto X, ou

b) se a informação sobre a cadeia alimentar, referida no Capítulo 1, ponto I.2.A, tiver sido enviada para o operador do matadouro 24 a 72 horas antes da chegada dos animais ao matadouro. Sempre que o operador decide aceitar a remessa para abate, deve facultar, sem demora, uma cópia da informação ao veterinário oficial pelo menos 24 horas antes da chegada dos animais.

2. A inspecção ante-mortem na exploração de proveniência deve incluir:

a) o controlo dos registos ou documentação da exploração, incluindo a informação sobre a cadeia alimentar nos termos do Capítulo 1, ponto I.2.A;

b) um exame complementar para determinar se os suínos:

i) sofrem de uma doença ou perturbação transmissível aos animais ou aos seres humanos através da manipulação ou consumo da sua carne, ou têm um comportamento individual ou colectivo que indique a possibilidade de ocorrência de uma doença dessa natureza;

ii) apresentam perturbações gerais do comportamento ou sinais de doenças susceptíveis de tornarem a carne imprópria para consumo humano;

iii) mostram sinais de poderem conter resíduos químicos superiores aos teores fixados na legislação comunitária, ou resíduos de substâncias proibidas.

Além destas, tomar-se-ão as seguintes medidas:

a) amostragem regular da água e dos alimentos a fim de verificar a observância dos intervalos de segurança; sempre que adequado, colheita de amostras nos animais;

b) pesquisa de agentes zoonóticos, sempre que apropriado.

3. A inspecção ante-mortem na exploração será realizada pelo veterinário oficial, ou por um veterinário acreditado que participe numa rede de vigilância epidemiológica, tal como previsto nos termos do artigo 14.º da Directiva 64/432/CEE; os suínos serão enviados directamente para abate e não serão misturados com outros suínos.

4. No caso de a inspecção ante-mortem ter sido realizada na exploração, a inspecção ante-mortem no matadouro pode limitar-se a um controlo da identificação e a uma despistagem para determinar se as regras de bem-estar animal foram cumpridas e se estão presentes sintomas de qualquer perturbação que possa prejudicar a saúde humana ou animal.

5. No caso de a inspecção ante-mortem não ter sido realizada na exploração, o veterinário oficial realizará a inspecção ante-mortem tal como se descreve no Capítulo 1, ponto I.2.B.

6. Se os suínos não forem abatidos nos três dias seguintes à emissão do certificado sanitário previsto na alínea a) do ponto 1:

a) e não tiverem saído da exploração de proveniência, devem ser reexaminados, devendo ser emitido um novo certificado sanitário;

b) e caso já se encontrem no matadouro, o abate pode ser autorizado depois de determinada a razão do atraso, desde que os animais sejam sujeitos a mais uma inspecção veterinária ante-mortem.

B. Inspecção post-mortem

1. As carcaças e miudezas dos porcos, que não os porcos de engorda, criados:

a) em condições de habitação animal controladas, em sistemas de produção integrados;

b) com um fluxo de informação entre a exploração de proveniência e o matadouro considerado satisfatório pela autoridade competente;

serão submetidas aos seguintes procedimentos de inspecção post-mortem:

a) inspecção visual da cabeça e da garganta; incisão e exame dos gânglios linfáticos submaxilares (Lnn. mandibulares); inspecção visual da boca, das fauces e da língua;

b) inspecção visual dos pulmões, da traqueia e do esófago; palpação dos pulmões e dos gânglios linfáticos brônquicos e mediastínicos (Lnn. bifucationes, eparteriales e mediastinales). Abertura longitudinal da traqueia e dos brônquios principais e incisão dos pulmões, perpendicular aos eixos principais, no seu terço posterior; estas incisões não são necessárias se os pulmões não forem destinados ao consumo humano;

c) inspecção visual do pericárdio e do coração, com incisão longitudinal deste de modo a abrir os ventrículos e a atravessar o septo interventricular;

d) inspecção visual do diafragma;

e) inspecção visual do fígado e dos gânglios linfáticos hepáticos e pancreáticos (Lnn. portales); palpação do fígado e dos seus gânglios linfáticos;

f) inspecção visual do tracto gastrointestinal, do mesentério e dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos (Lnn. gastrici, mesenterici, craniales e caudales); palpação e, se necessário, incisão dos gânglios linfáticos gástricos e mesentéricos;

g) inspecção visual e, se necessário, palpação do baço;

h) inspecção visual dos rins; se necessário, incisão dos rins e dos gânglios linfáticos renais (Lnn. renales);

i) inspecção visual da pleura e do peritoneu;

j) inspecção visual dos órgãos genitais;

k) inspecção visual do úbere e dos seus gânglios linfáticos (Lnn. supramammarii); incisão dos gânglios linfáticos supramamários das porcas;

l) inspecção visual e palpação da zona umbilical e das articulações nos animais jovens; em caso de dúvida, incisão da zona umbilical e abertura das articulações.

2. Os porcos de engorda criados em condições de habitação controladas, em sistemas de produção integrados, com um fluxo de informação entre a exploração e o matadouro considerado satisfatório pela autoridade competente, serão submetidos apenas a uma inspecção visual. A autoridade competente poderá, contudo, com base em dados epidemiológicos ou outros, decidir que alguns ou a totalidade dos processos acima descritos devem ser aplicados aos porcos de engorda.

V. AVES DE CAPOEIRA

A. Inspecção ante-mortem

1. O abate de um bando de aves de capoeira de uma exploração só pode ser autorizado se:

a) os animais destinados ao abate tiverem sido submetidos a uma inspecção ante-mortem na exploração de proveniência e estiverem acompanhados do certificado sanitário previsto no Capítulo 3, ponto X, ou

b) se a informação sobre a cadeia alimentar, referida no Capítulo 1, ponto I.2.A, tiver sido enviada para o operador do matadouro 24 a 72 horas antes da chegada dos animais ao matadouro. Sempre que o operador decide aceitar a remessa para abate, deve facultar, sem demora, uma cópia da informação ao veterinário oficial pelo menos 24 horas antes da chegada dos animais.

2. A inspecção ante-mortem na exploração de proveniência deve incluir:

a) o controlo dos registos ou documentação da exploração, incluindo a informação sobre a cadeia alimentar nos termos do Capítulo 1, ponto I.2.A;

b) um exame complementar para determinar se as aves:

i) sofrem de uma doença ou perturbação transmissível aos animais ou aos seres humanos através da manipulação ou consumo da sua carne, ou têm um comportamento individual ou colectivo que indique a possibilidade de ocorrência de uma doença dessa natureza;

ii) apresentam perturbações gerais do comportamento ou sinais de doenças susceptíveis de tornarem a carne imprópria para consumo humano;

iii) mostram sinais de poderem conter resíduos químicos superiores aos teores fixados na legislação comunitária, ou resíduos de substâncias proibidas.

Além destas, tomar-se-ão as seguintes medidas:

a) amostragem regular da água e dos alimentos a fim de verificar a observância dos intervalos de segurança; sempre que adequado, colheita de amostras nos animais;

b) pesquisa de agentes zoonóticos, sempre que apropriado.

3. A inspecção ante-mortem na exploração é realizada pelo veterinário oficial.

4. No caso de a inspecção ante-mortem ter sido realizada na exploração, a inspecção ante-mortem no matadouro pode limitar-se a um controlo da identificação e a uma despistagem para determinar se as regras de bem-estar animal foram cumpridas e se estão presentes sintomas de qualquer perturbação que possa prejudicar a saúde humana ou animal. Esta despistagem pode ser realizada por um auxiliar oficial.

5. No caso de a inspecção ante-mortem não ter sido realizada na exploração, o veterinário oficial realizará um exame para determinar se:

a) as aves sofrem de uma doença ou perturbação transmissíveis ao homem ou aos animais ou têm um comportamento individual ou colectivo que indique a possibilidade de ocorrência de uma doença dessa natureza;

b) apresentam perturbações gerais do comportamento ou sinais de doenças susceptíveis de tornarem a carne imprópria para consumo humano;

c) mostram sinais de poderem conter resíduos químicos superiores aos teores fixados na legislação comunitária, ou resíduos de substâncias proibidas;

e, sempre que apropriado, realizará a pesquisa de agentes zoonóticos.

6. Se as aves não forem abatidas nos três dias seguintes à emissão do certificado sanitário previsto na alínea a) do ponto 1:

a) e não tiverem saído da exploração de proveniência, devem ser reexaminadas, devendo ser emitido um novo certificado sanitário;

b) e caso já se encontrem no matadouro, o abate pode ser autorizado depois de determinada a razão do atraso, desde que as aves sejam reexaminadas.

7. Se as aves mostrarem sintomas clínicos de doença, o seu abate para consumo humano será proibido. O abate destas aves na cadeia de abate é autorizado, contudo, no final do processo normal de abate, se forem tomadas precauções para evitar o risco de propagação de organismos patogénicos e para assegurar a limpeza e a desinfecção das instalações imediatamente após o abate.

8. No caso de aves de capoeira criadas para produção de "foie gras" e de aves de capoeira de evisceração diferida obtidas na exploração de produção, a inspecção ante-mortem será realizada em conformidade com o Capítulo 3, ponto VI.2.

B. Inspecção post-mortem

Todas as aves serão submetidas à inspecção post-mortem. No âmbito da inspecção post-mortem, o veterinário oficial deverá:

a) inspeccionar as vísceras e as cavidades corporais de um número representativo de aves de cada lote de aves da mesma origem;

b) inspeccionar pormenorizadamente uma amostra aleatória das partes de aves ou das aves inteiras declaradas impróprias para consumo humano na sequência da inspecção post-mortem;

c) efectuar outros exames considerados necessários se houver razões para suspeitar que a carne dessas aves pode ser imprópria para consumo humano;

d) no caso de aves de capoeira criadas para produção de "foie gras" e de aves de capoeira de evisceração diferida obtidas na exploração de produção, controlar o certificado sanitário, nos termos do ponto C, que acompanha obrigatoriamente as carcaças;

C. Espécime de certificado sanitário

CERTIFICADO SANITÁRIO

para aves de capoeira destinadas à produção de foie gras, de evisceração diferida, obtidas na exploração de proveniência, atordoadas, sangradas e depenadas na exploração e transportadas para uma instalação de desmancha equipada com uma sala de evisceração separada

Serviço competente:............................................................... N.º:

1. Identificação das carcaças não evisceradas

Espécie:

Número:

2. Proveniência das carcaças não evisceradas

Endereço da exploração:

3. Destino das carcaças não evisceradas

As carcaças não evisceradas serão transportadas para a seguinte instalação de desmancha:

4. Declaração

O veterinário oficial abaixo assinado declara que:

- as carcaças não evisceradas acima identificadas são de aves que foram examinadas antes do abate na exploração acima referida às (hora) .................... de (data) ............ e foram consideradas saudáveis;

- os registos e a documentação relativos a estes animais encontravam-se em conformidade com os requisitos legais, não havendo causa para proibição do abate destas aves.

Feito em .................................................., no dia

(Local) (Data)

Carimbo

..................................................

(Assinatura do veterinário oficial)

VI. LAGOMORFOS DE CRIAÇÃO

Aplicam-se as disposições aplicáveis às aves de capoeira.

VII. CAÇA DE CRIAÇÃO

A. Inspecção ante-mortem

1. A inspecção ante-mortem pode ser realizada na exploração de proveniência; é realizada pelo veterinário oficial. A inspecção ante-mortem na exploração incluirá o controlo dos registos ou documentação da mesma, incluindo a informação sobre a cadeia alimentar nos termos do Capítulo 1, ponto I.2.A, a colheita regular de água e alimentos para animais e, sempre que apropriado, análises para pesquisa de agentes zoonóticos. Quando a inspecção ante-mortem teve lugar na exploração, a inspecção ante-mortem no matadouro pode limitar-se à detecção de lesões ocorridas durante o transporte e ao controlo da identificação dos animais.

2. Os animais vivos inspeccionados na exploração devem ser acompanhados de um certificado elaborado em conformidade com o espécime do Capítulo 3, ponto X, no qual se declara que os mesmos animais foram inspeccionados na exploração e considerados saudáveis.

B. Inspecção post-mortem

1. A inspecção incluirá a palpação e, quando considerada necessária, a incisão das partes do animal que apresentem alterações ou consideradas suspeitas por qualquer outro motivo.

2. Os processos de inspecção post-mortem descritos para os bovinos e ovinos e para os suínos domésticos e as aves de capoeira serão aplicados às espécies correspondentes de caça de criação.

3. Quando os animais tiverem sido abatidos na exploração, o veterinário oficial do matadouro examinará o certificado emitido e assinado pelo veterinário oficial na exploraç