COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.07.1996 
COM(96) 363 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
E AO PARLAMENTO EUROPEU 
sobre a aplicação do regime comunitário 
da pesca e da aquicultura 

índice 
Introdução 
I. Gestão dos recursos 
1-1. Aplicação dos instrumentos de gestão "tradicionais" 
A. TAC e quotas 
B. Medidas técnicas 
1-2. Implementação dos novos instrumentos de gestão previstos pelo 
Regulamento (CEE) n° 3760/92 
A. Licenças, autorizações e regulação do esforço de pesca 
B. Definição de quadros plurianuais na gestão das taxas de exploração 
1-3. A investigação haliêutica europeia 
1-4. Regime de conservação dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo 
II. Reestruturação do sector da pesca 
III. Acesso às fontes de abastecimento externas e organização comum dos 
mercados 
A. Adaptação da organização comum dos mercados 
B. Evolução dos acordos de pesca 
IV. Controlo da política comum da pesca 
A. Novo regulamento de controlo 
B. Execução do controlo 
V. Processo decisório 
A. 
B. 
Conclusão Definição do processo decisório 
Implementação do processo decisório 
Anexos 
Introdução 
1. O Regulamento (CE) n° 3760/92, de 20 de Dezembro de 19921, que institui um regime 
comunitário da pesca e da aquicultura, prevê no seu artigo 14° que, pelo menos 
trienalmente, a Comissão apresente ao Parlamento, ao Conselho e às instâncias 
comunitárias representativas do sector um relatório sobre as medidas tomadas para 
assegurar a sua execução. 
O presente relatório faz o balanço das medidas adoptadas para o efeito durante os três 
primeiros anos de aplicação do regulamento. 
O balanço deve ser visto na perspectiva da evolução da política comum da pesca (PCP), 
desde o estabelecimento das suas premissas em 1970 e dos seus fundamentos em 1983. 
Inscreve-se, pois, na continuidade do acervo da PCP e faz o ponto dos melhoramentos 
introduzidos em 1992. 
2. O regime instituído representa o culminar de um amplo debate desenvolvido entre 30 
de Novembro de 1990, data da primeira comunicação da Comissão ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu2, e 20 de Dezembro de 1992, data da adopção deste novo 
regulamento de base pelo Conselho. 
A revisão intermédia da PCP inseriu-se numa reflexão de conjunto sobre a sua evolução, 
a curto e médio prazos, e, a instâncias da Comissão, abrangeu a totalidade das suas 
componentes. A reflexão desenvolveu-se a partir dos documentos elaborados pela 
Comissão, tendo a comunicação ao Conselho e ao Parlamento constituído o seu ponto de 
partida. Esta viria a dar origem, após um ano de consultas e trocas de pontos de vista, 
tanto com as diversas instituições comunitárias, como com as administrações nacionais 
e os meios profissionais interessados, ao relatório da Comissão ao Conselho e ao 
Parlamento sobre a política comum da pesca de 4 de Dezembro de 1991, conhecido por 
"relatório 91"3. 
O "relatório 91" foi igualmente objecto de um amplo debate nas mesmas instâncias. Esse 
debate, que permitiu definir o quadro e as grandes orientações gerais consideradas mais 
adequadas para assegurar o futuro do sector da pesca e das actividades conexas nos dez 
anos seguintes - e, designadamente, para começar a preparar o "após-2002" -, concluiu 
pela necessidade de uma abordagem global e integrada, que possibilite a concentração de 
todos os meios com vista a uma mais eficaz regulação do conjunto das condições de 
exploração dos recursos. 
Em torno da abordagem assim definida registou-se uma ampla convergência de opiniões, 
tanto nas instâncias comunitárias como nos meios profissionais, tendo-se tal consenso 
traduzido na adopção de conclusões pelo Conselho, por unanimidade, na sua sessão de 
3 de Abril de 19924. 
Regulamento (CE) n° 3760/92 (JO n° L 389 de 31.12.1992). 
SEC (90) 2244 de 30 de Novembro de 1990. 
SEC(91) 2288 de 4 de Dezembro de 1991. 
Acta do Conselho de 3 de Abril de 1992 - Doe. 5763/92 - Pesca 103. 
A nova abordagem foi concretizada na adopção de um novo regulamento de base5, que 
introduziu novos instrumentos de gestão das actividades de exploração. A implementação 
desses instrumentos deve ser avaliada à luz do contexto internacional e comunitário que 
influenciou a política comum da pesca nestes três anos. 
3. A cooperação internacional entre os Estados para a conservação e a gestão racional 
dos recursos marinhos acentuou-se nos últimos anos, num contexto ofensivo por parte dos 
países costeiros, que pretendem aumentar o seu domínio sobre os recursos situados nas 
suas águas, mas também no mar alto. 
Este facto é demonstrado pelas negociações nas diversas organizações internacionais em 
que a Comunidade participou, com vista a uma gestão sustentável e racional dos recursos 
de pesca, de que constituem exemplos recentes o acordo das Nações Unidas sobre as 
unidades populacionais transzonais e as espécies migratórias e o código de conduta da 
FAO sobre a pesca responsável. Os resultados alcançados permitiram consolidar a 
situação jurídica existente, mas mostraram igualmente a necessidade de um reforço dos 
controlos e da cooperação internacional. 
No âmbito específico do Mediterrâneo, foram lançadas as bases de uma política de 
cooperação entre a Comunidade e todos os Estados ribeirinhos na conferência diplomática 
sobre a gestão haliêutica, realizada em Creta em Dezembro de 1994, cujos resultados 
serão desenvolvidos no decorrer de uma segunda conferência, em fins de 1996. 
Por outro lado, a política comum da pesca foi confrontada com uma evolução em termos 
de política comercial, subordinada a uma lógica exterior ao sector da pesca - quer 
convencional (Uruguay Round), quer, quando autónoma, com outros objectivos (SPG-
droga). 
A crise do mercado comunitário dos produtos da pesca, que afectou especialmente o 
sector em 1993, demonstrou que o sector não pode escapar às mutações do comércio 
internacional no sentido de uma liberalização das trocas comerciais e da mundialização 
do mercado. 
Esta situação de competição internacional torna ainda mais necessária uma reestruturação 
da frota comunitária que assegure a sua rentabilidade. 
Além disso, a diminuição das possibilidades de pesca no âmbito de certos acordos com 
países terceiros, decorrente da diminuição dos recursos haliêuticos, sublinhou a 
necessidade de desenvolver uma cooperação e uma parceria mais sólidas e integradas com 
esses países, a fim de valorizar os recursos disponíveis e contribuir para o 
desenvolvimento recíproco das economias locais. 
4. Ao nível comunitário, o período foi ainda marcado pela adaptação do regime de 
adesão de Espanha e de Portugal e pelo alargamento a novos Estados-membros. 
Regulamento (CE) n° 3760/92 (.10 n° I. 389 cie 31.12.1992). 
4 
A adaptação do regime previsto pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal foi 
igualmente objecto de um debate muito amplo, alimentado por um relatório da Comissão 
ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 23 de Dezembro de 19926, conhecido por 
"relatório 92". Com base nele, o Conselho decidiu, através de três regulamentos 
sucessivos7, que as adaptações deveriam recorrer aos novos instrumentos de gestão 
introduzidos pela reforma da PCP. As adaptações foram, pois, efectuadas por intermédio 
da instauração de um regime de esforço de pesca, aplicável nas águas do Atlântico a 
partir de 1 de Janeiro de 1996. 
As negociações com vista ao alargamento da União à Áustria, Finlândia, Noruega e 
Suécia desenvolveram-se com base num mandato cujo objectivo era a plena aceitação do 
acervo comunitário pelos países candidatos. A negociação levou, pois, à fixação das 
medidas transitórias necessárias para a plena integração dos novos Estados-membros, à 
luz da realização desse objectivo. 
As negociações realizadas com a Noruega tinham, além disso, levado à definição de 
medidas transitórias que, se a adesão se tivesse efectivado, teriam podido influenciar, a 
prazo, os desenvolvimentos futuros de certos elementos da PCP, como o controlo ou a 
gestão dos recursos. 
5. Este contexto, tanto internacional como comunitário, sublinha a imperiosa necessidade 
de aplicar os instrumentos de gestão definidos no regime comunitário. Convém, pois, ver 
em que medida foram realizados os objectivos assim definidos. 
Essa necessidade é ainda reforçada pela sobrecapacidade da frota comunitária, que leva 
à sobreexploração das unidades populacionais e à fragilização das empresas da pesca. 
Todos os intervenientes na cadeia de actividades da pesca devem estar conscientes de que 
só uma estratégia baseada na procura do equilíbrio entre as capacidades e os recursos 
disponíveis e na manutenção desse equilíbrio poderá garantir a perenidade do sector. 
É igualmente conveniente verificar se as medidas necessárias para a aplicação das 
decisões tomadas foram correctamente aplicadas a todos os níveis de responsabilidades. 
SEC (92) 2360 de 23 de Dezembro de 1992. 
Regulamento (CE) n° 1275/94 do Conselho de 30 de Maio de 1994 
Regulamento (CE) n° 685/95 do Conselho de 27 de Março de 1995 
Regulamento (CE) n° 2027/95 do Conselho de 15 de Junho de 1995 
I. Gestão dos recursos 
1-1- Aplicação dos instrumentos de gestão "tradicionais" 
A. TAC e quotas 
No contexto da manutenção dos mecanismos baseados na fixação dos TAC e quotas, e 
a fim de obviar às lacunas constatadas no "relatório 91 "8, a Comissão propôs 
sistematicamente a fixação dos TAC, com base nos pareceres científicos (cf. Anexo I), 
em valores correspondentes a uma redução dos níveis de exploração. 
Os progressos assim realizados permitiram, em certos casos, bloquear ou travar o 
crescimento das taxas de exploração. 
Apesar disso, as taxas de exploração continuam a ser excessivas (cf. Anexo I), quer por 
causa da fixação dos TAC pelo Conselho a níveis demasiado elevados, quer devido a 
superações de quotas. 
Com a notável excepção dos peixes redondos do Mar do Norte (bacalhau, arinca), o 
Conselho não seguiu a Comissão na proposta, baseada nos pareceres científicos, de 
fixação dos TAC em valores correspondentes a uma redução dos níveis de exploração. 
No que diz respeito aos peixes redondos do Mar do Norte, a fixação dos TAC num nível 
conforme às recomendações científicas constituiu um progresso essencial - mas que é 
ainda insuficiente, pois não foi possível implementar simultaneamente as correspondentes 
reduções de esforço. Os níveis de esforço exercidos foram regularmente superiores aos 
necessários para capturar as quotas, o que está na origem de fraudes e de devoluções ao 
mar. No entanto, foi possível evitar uma intensificação da exploração em termos globais. 
A combinação deste facto com alguns recrutamentos menos maus que os anteriores 
permitiu uma certa recuperação, embora frágil e muito relativa (cf. Anexo I). 
Nos outros sectores, os TAC continuaram a ser fixados, para muitos recursos gravemente 
sobreexplorados, em níveis demasiado elevados. Certas diminuições de TAC são mesmo 
ilusórias, pois correspondem apenas a um primeiro passo para trazer os TAC, que se 
situavam no passado em valores muito superiores às capturas, para níveis considerados 
necessários a uma exploração equilibrada dos recursos. 
B. Medidas técnicas 
O balanço crítico a que procede a Comissão na sua comunicação sobre a execução do 
Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê 
determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca9, deve ser 
completado por uma análise dos progressos alcançados nos outros domínios das medidas 
técnicas. 
Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre a política comum da pesca - Documento 
SEC (91) 2288 final de 4.12.1991. 
Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a aplicação das medidas técnicas na política comum 
da pesca (COM/95/669). 
O Regulamento (CEE) n° 3094/8610 foi regularmente actualizado. Além disso, o campo 
de aplicação das medidas técnicas comunitárias foi alargado, por um lado, a zonas não 
anteriormente cobertas, como o Mediterrâneo, e, por outro, a técnicas de pesca que não 
tinham ainda sido regulamentadas, como as artes fixas. 
Por último, foi desenvolvida a regulamentação comunitária em matéria técnica específica 
da NAFO e do Mar Báltico, a fim de ter em conta as recomendações das organizações 
internacionais, para as quais a Comissão contribuiu activamente. 
No entanto, a evolução significativa das medidas técnicas não deve ocultar os progressos 
que falta realizar. 
No âmbito da supracitada comunicação sobre a execução do Regulamento (CEE) 
n° 3094/86, a Comissão propôs uma substancial revisão das medidas técnicas, a fim de 
as reforçar e simplificar e de melhorar o respectivo controlo. 
Para que tal objectivo seja atingido, a comunicação sugere, designadamente, uma 
harmonização da malhagem - a fixar, não por região geográfica, mas em função das 
pescarias. Essa harmonização aplicar-se-á na região III (Golfo da Gasconha e Península 
Ibérica) e no Mar do Norte. 
Por outro lado, a comunicação propõe uma extensão das boxes (para proteger os juvenis) 
e uma melhor selectividade das artes de pesca. 
Na sequência das discussões sobre a comunicação, o Conselho comprometeu-se, na sua 
reunião de Dezembro de 1995, a deliberar sobre esta nova abordagem das medidas 
técnicas, com base na proposta da Comissão, que lhe será apresentada antes de 1 de 
Junho de 1996. 
1-2. Implementação dos novos instrumentos de gestão previstos pelo Regulamento (CEE) 
n° 3760/92 
A fim de melhorar os mecanismos tradicionais de gestão dos recursos, o "relatório 91" 
sublinhou a necessidade de uma combinação da gestão dos esforços de pesca com a das 
capturas e da definição de um quadro decisório plurianual. 
A Comissão aplicou esta nova abordagem o mais rapidamente possível. 
A. licenças, autorizações e regulação do esforço de pesca 
A condição prévia para a instauração de uma gestão dos esforços de pesca era a definição 
de um instrumento que permitisse limitar o acesso à pesca em geral e a certas pescarias 
em especial. Assim, antes de abordarem os regimes específicos de gestão dos esforços 
de pesca, as primeiras propostas da Comissão incidiram nas licenças e autorizações de 
pesca. 
Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7.10.86,que prevê determinadas medidas técnicas 
de conservação dos recursos da pesca (JO n° L 288 de 11.10.1986). 
7 
A adopção das regras relativas às licenças que dão acesso às actividades de pesca 
profissionais e, seguidamente, das relativas às autorizações de pesca especiais, que dão 
acesso a pescarias específicas, constituiu uma etapa decisiva para uma gestão eficaz e 
transparente dos recursos. Estes instrumentos foram adoptados, em três estádios 
sucessivos11, entre 1993 e 1994 (ver Anexo IV). 
A segunda etapa, igualmente importante, consistiu na efectiva instauração de uma gestão 
dos esforços de pesca. 
No âmbito do seu "relatório 92"l2 sobre a adaptação do regime de adesão de Espanha e 
Portugal, a Comissão sugeriu que se avançasse para um regime geral de gestão dos 
esforços de pesca, até então limitada ao caso da Shetland Box. 
Após longas discussões, o Conselho acabou por decidir da instauração de um regime de 
esforço de pesca, limitado ao Atlântico, a partir de 1 de Janeiro de 199613. 
Baseado no não-aumento dos níveis globais do esforço de pesca, na plena exploração das 
possibilidades dos Estados-membros e na preservação dos equilíbrios existentes nas zonas 
sensíveis, o regime deve contribuir para assegurar o domínio das capacidades e das 
capturas. 
Esta segunda etapa terá que ser progressivamente completada, permitindo assim pôr termo 
ao regime transitório definido por ocasião do alargamento à Suécia e à Finlândia. Por 
último, o regime dos esforços de pesca deverá ser afinado para precisar as disposições 
relativas ao acesso a certas pescarias através das autorizações de pesca especiais e para 
conciliar a necessidade de uma efectiva gestão dos esforços com a plena utilização pelos 
Estados-membros das suas possibilidades de pesca, com base no princípio da estabilidade 
relativa. 
B. Definição de quadros plurianuais na gestão das taxas de exploração 
O Conselho ainda não adoptou a proposta sobre a definição dos objectivos e estratégias 
de gestão a médio prazo, apresentada pela Comissão em 15 de Dezembro de 1993. No 
entanto, a proposta decorre do regulamento de base e este atraso é prejudicial para a 
eficaz gestão dos recursos haliêuticos. 
12 - Regulamento (CEE) n° 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que estabelece um 
regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca 
(JOn°L 341 de 31.12.93), 
- Regulamento (CE) n° 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as 
disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (JO n° L 171 de 6.7.94), 
- Regulamento (CE) n° 3317/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 que estabelece as 
disposições gerais relativas às autorizações de pesca em águas de um país terceiro, no âmbito de 
um acordo de pesca (JO n° L 350 de 31.12.94). 
Relatório de 1992 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do regime 
de adesão de Espanha e Portugal. Documento SEC (92) 2340 final de 23.12.1992. 
Regulamento (CE) n° 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços 
de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (JO n° L 71 de 
31.3.95, p. 5). 
. . 8 
Com efeito, a importância da definição de tal quadro, sublinhada pelo "relatório 91" e 
reconhecida pelo Regulamento (CEE) 3760/92, levou a Comissão a apresentar propostas 
regulamentares logo em 1993. 
Desde 1992 que a prática das decisões relativas aos TAC e quotas confirma a necessidade 
de flexibilizar a gestão dos recursos e de prever uma visibilidade que vá além do ano 
seguinte, para permitir ao sector planificar a longo prazo as suas actividades e os seus 
investimentos. 
Para esclarecer os debates sobre a instauração destes novos instrumentos de gestão, a 
Comissão apresentara previamente ao Conselho uma comunicação14, que analisava o 
interesse e os limites desses novos instrumentos. Discutida a mesma no Conselho e 
aceites por este as orientações nela contidas (em Novembro de 1994), a Comissão 
apresentou, então, duas propostas para lhe dar um seguimento operacional. A primeira diz 
respeito à definição de objectivos e estratégias a médio prazo15, incidindo a segunda na 
flexibilização da utilização das quotas16. Existe uma complementaridade entre estes dois 
aspectos, uma vez que permitiriam combinar uma acção mais ambiciosa a médio prazo 
com uma maior flexibilidade na gestão a curto prazo. Por ocasião dos primeiros debates, 
que se revelaram construtivos, o Conselho reconheceu a pertinência dos princípios 
subjacentes a ambas as propostas. A necessidade da definição de objectivos e de 
estratégias a médio prazo foi igualmente sublinhada em vários recintos internacionais, seja 
a título da definição do código da boa conduta, seja por ocasião da conferência 
intergovernamental sobre o Mar do Norte. Em ambos os casos, os processos adoptados 
correspondem aos instrumentos propostos pela Comissão: definição de limiares de 
biomassas fecundas e de planos de evolução das taxas de mortalidade por pesca. 
A proposta relativa às estratégias e objectivos de gestão foi apresentada ao Conselho em 
Dezembro de 1991. Dezembro de 1993. 
O Conselho começou por mostrar um interesse prudente (primeiro semestre de 1994), 
tendo quase chegado a adoptá-la por ocasião de uma nova análise (segundo semestre de 
1994), na condição de transformar a proposta em directiva, com algumas alterações de 
valores. 
No primeiro semestre de 1995, o Conselho rejeitou esta proposta, tendo no segundo 
semestre recusado a sua reintrodução na ordem de trabalhos. Apesar do acordo do 
Conselho quanto aos princípios, a proposta não vingou devido a objecções de pormenor, 
e não por motivos substanciais. Tornou-se, além disso, obsoleta quanto ao calendário 
inicialmente previsto (1994-1997). 
16 Comunicação da Comissão ao-Conselho e ao Parlamento Europeu, "A execução dos novos 
elementos da política comum da pesca", (COM(93) 664, Bruxelas, 15 de Dezembro de 1993). 
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para determinadas pescarias e grupos de 
pescarias, os objectivos e estratégias de gestão 1994-1997 (COM (93) 663 final de 15.í2.1993). 
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece condições adicionais para a gestão interanual 
dos Tac e quotas (COM (94) final de 8.12.1994). 
No que se refere à proposta relativa à flexibilidade, o Conselho precisou de dois anos 
para proceder a ajustamentos técnicos e superar as suas reticências perante o carácter 
inovador da proposta, aprovando-a finalmente por unanimidade e escalonando a sua 
aplicação de 1997 a 1998. 
O Conselho terá que reexaminar a proposta relativa aos objectivos e estratégias de gestão. 
Esta questão deverá, pois, vir a ser reabordada por altura do debate sobre o POP IV, 
dadas as relações anteriormente sugeridas entre a regulação das taxas de exploração e a 
evolução das capacidades de pesca. 
1-3. A investigação haliêutica europeia 
A gestão dos recursos haliêuticos impõe decisões que só podem ser tomadas com base 
numa análise científica. A necessidade de investigação haliêutica é, pois, muito grande 
e encontra-se em constante evolução, de acordo com as necessidades da política comum 
da pesca. Desde as recomendações do "relatório 1991"e a adopção do Regulamento (CEE) 
3760/92, a investigação haliêutica foi intensificada nos planos comunitário e nacional, 
sendo a tónica posta nos aspectos sócio-económicos e no desenvolvimento da 
coordenação das actividades de investigação, tanto a nível comunitário como ao nível 
internacional. 
No contexto do quarto programa-quadro da Comunidade Europeia para acções de 
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998), a Comissão, 
através do financiamento comunitário de projectos de investigação, pretende fornecer uma 
base sólida para a exploração equilibrada e sustentável dos recursos comunitários 
provenientes da pesca e para o futuro desenvolvimento da aquicultura. 
Além disso, para poder dispor de informações específicas que lhe permitam formular as 
suas propostas de regulamento, a Comissão participa no financiamento de estudos 
científicos ou técnicos sobre pontos precisos, cujos resultados têm directa aplicação no 
quadro da PCP. 
Apesar deste incentivo comunitário, a Comissão verificou a existência de lacunas em 
matéria de recolha de dados de base necessários para a execução da PCP. 
Será necessário melhorar os mecanismos existentes para garantir a recolha dos dados que 
os Estados-membros devem comunicar à Comissão e para os colocar à disposição dos 
cientistas. 
Por outro lado, é necessário obviar à falta de coordenação entre os Estados-membros e 
a Comissão e clarificar os respectivos papéis, definindo ao nível comunitário as 
prioridades em matéria de investigação. 
Por último, a Comissão deseja estabelecer um melhor diálogo entre os cientistas e o 
mundo da pesca. Para o efeito, pretende reforçar a circulação da informação entre a 
Comissão, os Estados-membros e os profissionais, bem como a divulgação dos resultados 
da investigação, para os colocar ao alcance de todos. 
1-4. Regime de conservação dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo 
Na sequência da entrada da Grécia e de Espanha na Comunidade, e dado o estado 
preocupante dos recursos e a importância sócio-económica da pesca para certas regiões 
costeiras, a Comissão apresentou em 1990 ao Conselho um documento de reflexão sobre 
as orientações para um regime comum no Mediterrâneo17. 
A comunicação tinha por objectivo a implementação de uma política de conservação e 
de gestão específica para o Mediterrâneo. As suas conclusões foram adoptadas pelo 
Conselho, por unanimidade. 
Desde o "relatório 91", que incentivava a criação de um regime comunitário de 
conservação da pesca no Mediterrâneo, foram realizados progressos substanciais para 
fazer face à degradação de certas populações haliêuticas na região. 
Na sequência das discussões encetadas nas instâncias comunitárias e profissionais sobre 
as orientações de uma política de conservação e de gestão específica para o Mediterrâneo, 
o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 1626/94 que prevê determinadas medidas 
técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo18, em vigor desde 1995. 
O regulamento visa melhorar a protecção dos recursos e do ambiente, harmonizando 
certas regulamentações existentes com base nos trabalhos científicos disponíveis e, se 
necessário, adoptando novas disposições em função das especificidades mediterrânicas. 
Nele se estabelecem condições para a utilização e a proibição de determinadas artes de 
pesca, restrições quanto às suas características técnicas e tamanhos mínimos de 
desembarque, sendo previstas certas derrogações com vista a permitir a sua progressiva 
adopção. 
A aplicação do regulamento suscitou dificuldades em certos Estados-membros, 
designadamente no que se refere ao cumprimento de disposições relativas aos tamanhos 
obrigatórios. 
A este respeito, a Comissão participou em numerosos encontros com os meios 
profissionais e científicos competentes, a fim de recolher dados e informações que 
permitam examinar o problema e propor uma solução satisfatória. 
No entanto, o regulamento corresponde a uma primeira etapa indispensável, tanto mais 
que, para continuar a progredir, será necessário garantir a harmonização com os países 
não membros da UE que pescam no Mediterrâneo. 
Neste domínio, foram lançadas acções vigorosas, em plena harmonia entre os Estados-
membros mediterrânicos, o Conselho e a Comissão. 
17 Comunicação da Comissão ao Conselho relativa às orientações para um regime comum de pesca 
no Mediterrâneo - documento de reflexão (Documento SEC (90) 1136 final de 10.7.1990). 
Regulamento (CE) n° 1626/94 do Conselho, de 27.6.94,que prevê determinadas medidas técnicas 
de conservação dos recursos da pesca no Mediterrânea 
11 
Em Dezembro de 1994 realizou-se, em Creta, uma conferência diplomática sobre a gestão 
haliêutica no Mediterrâneo, que adoptou uma declaração solene sobre a conservação e a 
gestão dos recursos, nos termos da qual os Estados que beneficiam da riqueza biológica 
do Mediterrâneo se comprometem a cooperar para assegurar a protecção e o 
desenvolvimento dos recursos haliêuticos da região. 
Para aprofundar esta cooperação entre os Estados ribeirinhos e os que pescam no 
Mediterrâneo, a Comissão começou já a organizar uma segunda conferência diplomática 
sobre a gestão haliêutica no Mediterrâneo, a realizar nos finais de 1996. 
Paralelamente, a Comunidade reforçou a sua cooperação com as organizações regionais 
de pesca que operam neste mar, designadamente com o Conselho Geral das Pescas no 
Mediterrâneo. A Comunidade deu, aliás, início ao procedimento necessário para se tornar 
membro deste organismo a curto prazo. Encetou, além disso, acções com vista a transpor 
para a legislação comunitária certas recomendações das organizações internacionais em 
matéria de gestão dos recursos. 
H. Reestruturação do sector da pesca 
Nos últimos anos, registou-se um certo número de alterações substanciais no quadro das 
acções estruturais a favor da pesca e da aquicultura. 
Até 1993, a Comissão seleccionou ela própria os projectos de investimento nos domínios 
da frota, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, em 
aplicação do Regulamento (CEE) 4028/8619. Para poderem ser seleccionados, os projectos 
de investimento deviam satisfazer um certo número de critérios de admissibilidade, 
conformidade e elegibilidade, bem como certos rácios técnico-económicos. 
A partir de 1993, as medidas estruturais "pesca" foram integradas na reforma dos fundos 
estruturais, na sequência da adopção dos Regulamentos (CEE) n° 2080/93 e n° 3699/932() 
do Conselho. Esta integração permitirá delegar nos Estados-membros novas e importantes 
responsabilidades ("subsidiariedade") na escolha dos projectos de investimentos, desde 
que correspondam às medidas adoptadas no âmbito da programação sectorial da pesca 
(parceria). Além disso, as intervenções financeiras comunitárias observam os princípios 
da adicional idade e da concentração. 
E neste novo quadro financeiro que passam a exprimir-se as medidas de reestruturação 
do sector, designadamente da frota. 
É conveniente lembrar, a este respeito, que o "relatório 91" da Comissão recomendava 
já o reforço dos laços entre as medidas de conservação e as medidas estruturais, para que 
19 
20 Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho, de 18.12.1986 relativo a acções comunitárias com 
vista à melhoria e adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3846/92 do Conselho, de 19.12.1992 (JO 
n° L 401 de 31.12.1992) (revogados). 
Regulamento (CE) n° 3699/93 do Conselho, de 21.12.1993, que define os critérios e condições das 
intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pecas, da aquicultura e da 
transformação e comercialização dos seus produtos. 
12 
estas últimas contribuíssem, pela eliminação das sobrecapacidades da frota comunitária, 
para a redução da mortalidade por pesca, considerada muito excessiva. 
Estas recomendações são retomadas no Título II do Regulamento (CEE) n° 3760/92, 
relativo à gestão e controlo do esforço de pesca, em aplicação do qual o Conselho deve 
adoptar, numa base plurianual, os objectivos e modalidades de reestruturação do sector 
da pesca, com vista a atingir um equilíbrio sustentável entre os recursos e a sua 
exploração. 
A Comissão fixou-se, assim, por tarefa tornar essa reestruturação possível, graças à 
adopção de um certo número de disposições de natureza jurídica e financeira. 
A adopção de medidas constringentes de redução da sobrecapacidade da frota foi 
possibilitada pela Decisão 94/15/CE do Conselho21, que permitiu adoptar o programa de 
orientação plurianual POP III. 
Na elaboração deste POP III foram observados os princípios de transparência do 
exercício, tratamento equitativo dos Estados-membros e uma certa flexibilidade. 
Deve, no entanto, reconhecer-se que, com uma redução média de 7% em cinco anos da 
potência da frota, estes programas não terão a ambição que a Comissão gostaria de lhes 
ter dado, tanto mais que essa percentagem inclui as reduções que certos países não tinham 
levado a cabo no âmbito dos seus programas anteriores e não compensa os ganhos de 
produtividade decorrentes do progresso técnico. 
No âmbito dos seus relatórios anuais ao Conselho e ao Parlamento sobre o progresso dos 
objectivos dos programas de orientação plurianuais (POP III), a Comissão constatou que, 
apesar dos resultados globalmente satisfatórios à luz dos objectivos fixados, existem 
disparidades entre os Estados-membros que ou exprimem reais dificuldades de 
cumprimento dos objectivos por certos países ou traduzem uma vontade, afirmada pelos 
factos, de não os cumprir. 
Além disso, no âmbito da execução POP III, é forçoso verificar que nenhum Estado-
membro, mesmo entre os partidários dessa abordagem, utilizou a faculdade de aplicar 
medidas de redução da actividade da pesca susceptíveis de serem tidas em conta no 
mesmo POP III. 
A inobservância dos objectivos do POP III leva à aplicação de sanções. A mais 
constringente para os Estados-membros é a de estes não poderem activar medidas de 
21 Decisão 94/15/CE do Conselho, de 20.12.1993, relativa aos objectivos e regras de reestruturação 
do sector de pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de 
Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos 
e a sua exploração (JO n° L 10 de 14.1.1994). Decisão do Conselho 95/577/CE, de 22.12.1995, 
relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Finlândia e da Suécia, 
no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista 
alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO n° L 326 de 
30.12.1995). 
13 
construção de navios de pesca ou de modernização das suas frotas que impliquem um 
aumento dos esforços de pesca, se não tiverem cumprido os objectivos dos programas. 
Certos Estados-membros, que não cumpriram os objectivos intermédios do POP III, 
tiveram que renunciar à concessão de auxílios nacionais para a modernização ou a 
construção de novos navios. 
A segunda sanção, a aplicar eventualmente se, no termo de 1996, a Comissão verificar 
o incumprimento dos objectivos finais do POP III por um Estado-membro, é o processo 
por infracção ao abrigo do artigo 169° do Tratado. 
No entanto, apesar destas carências e contrariamente aos programas anteriores (POP I e 
POP II), cujos resultados foram decepcionantes, o POP III22 permitiu registar uma 
diminuição das capacidades (ver Anexo II). Mesmo sabendo que o resultado final será 
muito insuficiente, o POP III terá permitido, além disso, a instauração de um dispositivo 
de conjunto de acompanhamento e controlo da evolução da frota comunitária, graças aos 
instrumentos criados (ficheiro comunitário, remedição da frota23). 
O POP III será seguido pelo POP IV - que, com base num novo relatório de peritos 
independentes sobre a situação das populações haliêuticas e nas observações dos 
profissionais, determinará, para o período 1997/99, novos objectivos de reestruturação da 
frota comunitária, a fim de restaurar as unidades populacionais e as contas das empresas 
de pesca. 
O objectivo do POP IV será o de eliminar verdadeiramente a sobrecapacidade crónica da 
frota. 
A fim de atenuar as consequências sócio-económicas da redução da frota comunitária, a 
Comissão tinha proposto já em 1986, no momento da adopção do Regulamento (CEE) 
n° 4026/86, que o prémio de demolição incluísse um prémio por tripulante - mas esta 
medida social de acompanhamento foi recusada pelo Conselho. 
Em 1991, a Comissão, no âmbito das medidas específicas do Regulamento (CEE) 
n° 4028/86, fez uma nova tentativa de introduzir medidas sociais específicas de 
acompanhamento, tão-pouco coroada de êxito. 
A fim de atenuar o impacte das medidas de reestruturação da frota nas populações 
marítimas das zonas dependentes da pesca, o Conselho adoptou, em Novembro de 1995, 
medidas sócio-económicas24, que permitem associar às medidas de ajustamento dos 
22 
23 
24 Decisões 92/588/CEE a 92/598/CEE da Comissão, de 21.12.1992, relativas a programas de 
orientação plurianual das frotas de pesca para o período 1993-1996 (POP III) (JO n° L 401 de 
31.12.1992). Decisões 96/73/CE a 96/74/CE da Comissão (6), de 22.12.1995, relativas a programas 
de orientação plurianual da frota de pesca da Suécia e da Finlândia para o período 1995-1996, em 
conformidade com o Regulamento (CE) n° 3699/93 do Conselho (JO n° L 14 de 19.1.1996). 
Regulamento (CE) n° 109/94 da Comissão, de 19.1.1994, relativo ao ficheiro comunitário dos 
navios de pesca (JO n° L 19 de 22.1.1994) 
Regulamento (CE) n° 3259/94 do Conselho, de 22.12.1994, modificando o regulamento (CE) 
2930/86 que define as características dos navios de pesca (JO n° L 339 de 29.12.1994). 
Regulamento (CE) n° 3699/93 do Conselho, de 21.12.1993, que define os critérios e condições das 
14 
esforços de pesca medidas de acompanhamento social a favor dos empregos afectados 
pela reestruturação (reforma antecipada ou prémios de cessação voluntária de actividade). 
Deve ser sublinhado o carácter excepcional destas medidas, cujas anteriores tentativas de 
introdução não tinham surtido qualquer efeito. 
Para acompanhar a reestruturação do sector existe agora todo um conjunto de medidas 
financeiras no âmbito dos fundos estruturais (IFOP, Feder, FSE). Uma iniciativa 
comunitária específica - PESCA - permite a mobilização do conjunto das medidas dos 
fundos estruturais nas ZDP (zonas dependentes da pesca). 
A Comissão considera que o Regulamento (CEE) 3760/92 e as disposições financeiras 
dos fundos estruturais compreendem as disposições essenciais para permitir a 
reestruturação da frota de pesca, em ligação estreita com as acções de conservação dos 
recursos. No entanto, devem ser melhor definidas as condições de realização dessa 
reestruturação. Em especial, o Conselho deverá adoptar as medidas exigidas pela situação, 
a fim de que a dimensão da frota se adapte aos recursos haliêuticos realmente disponíveis. 
III. Acesso às fontes de abastecimento externas e organização comum dos mercados 
A. Adaptação da organização comum dos mercados 
Na sua comunicação sobre a crise do sector da pesca na Comunidade25, a Comissão 
descreveu e analisou em 1994 as desvantagens estruturais da produção comunitária. 
A análise da situação dos mercados e das suas condicionantes torna ainda mais imperiosa 
a necessidade de esforços de adaptação das capacidades ao potencial do recurso. 
O contexto de concorrência internacional - determinado, simultaneamente, pelos 
compromissos internacionais da Comunidade num contexto de mundialização da 
economia, por condições de produção mais onerosas na Comunidade do que em alguns 
dos seus parceiros e pelo amplo défice de abastecimento do mercado comunitário -
implica a optimização dos potenciais da produção comunitária, com uma melhor 
adequação da oferta à procura. 
Para o efeito foram introduzidas sugestões na reforma da organização comum dos 
mercados entrada em vigor em 199526, que põe a tónica no reforço do papel das 
25 
26 intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da 
transformação e comercialização dos seus produtos (JO n° L 346 de 31.12.93), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2791/95 de 20.11.95 (JO n° L 283 de 
25.11.1995). 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a crise do sector da pesca 
na Comunidade (COM (94) 335 final de 19.7.1994). 
Regulamento (CE) n° 3318/94 do Conselho, de 22.12.94 (JO n° L 350 de 31.12.94) que altera o 
Regulamento (CEE) n° 3759/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos 
produtos da pesca e da aquicultura. 
15 
organizações de produtores e no alargamento dos seus meios de acção, com vista a uma 
melhoria da qualidade dos produtos e da sua capacidade de intervenção no mercado. 
B. Evolução dos acordos de pesca 
Com base no "relatório 91", o Conselho confirmou a importância de uma rede ampla de 
acordos de pesca adequados com países terceiros. 
Os acordos de pesca representam 20% da produção comunitária de produtos do mar e 
prestam um importante contributo para a segurança dos abastecimentos da Comunidade. 
Além disso, para lá da sua importância política e económica, os acordos permitem ainda 
à frota comunitária o acesso a recursos não limitados à zona de pesca da Comunidade. 
Por último, esses acordos concretizam, no âmbito das suas competências exclusivas, o 
respeito dos compromissos internacionais subscritos pela Comunidade (pesca 
responsável ...). 
Os acordos de pesca não se limitam a este aspecto, pois permitem igualmente aumentar 
a cooperação entre a Comunidade e os países terceiros. 
Há vários modelos de acordos de pesca: o acordo clássico, com contrapartida financeira 
e/ou concessões comerciais ou reciprocidade, e o acordo de segunda geração, com 
sociedades mistas. 
A Comunidade esforça-se por incorporar nas suas propostas as especificidades 
sócio-económicas de cada país e modalidades de parceria mais consistentes a longo prazo 
e integradas que, aplicadas às actividades a montante e jusante das capturas, resultem 
numa cooperação mais duradoura com os países terceiros. 
IV. Controlo da política comum da pesca 
A. Novo regulamento de controlo 
Perante as insuficiências do controlo e a inobservância da política comum da pesca, a 
Comissão propôs, no seu "relatório 91" e no seu relatório sobre o controlo da aplicação 
da política comum da pesca27, sugestões para o reforço do controlo e da transparência. 
Na sequência de um profundo debate, que teve a participação de todas as instâncias 
comunitárias, bem como dos profissionais, o Conselho adoptou, em 1993, um novo 
regime de controlo aplicável à PCP28. 
27 
28 Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o controlo da aplicação da 
política comum da pesca. Documento SEC (92) 394 de 6.3.1992. 
Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12.10.93 que institui um regime de controlo 
aplicável à política comum da pesca (JO n° L 261 de 20.10.93), com a redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n° 2870/95 do Conselho, de 8.12.95 (JO n° L 301 de 14.12.1995). 
16 
Este novo regime prevê um controlo global e integrado, que cobre todos os aspectos da 
PCP e se aplica a todos os operadores do sector. Com estas novas regras, a actividade dos 
pescadores da Comunidade pode ser seguida com maior atenção, seja qual for a zona em 
que operem. 
Para dar credibilidade ao controlo, este regime incita os Estados-membros a aplicar 
sanções dissuasoras. Além disso, reforça as bases institucionais à disposição da Comissão 
para que exerça plenamente a sua função de controlo dos serviços nacionais de controlo. 
Por último, o regime abre igualmente a via à modernização, através da utilização de 
técnicas modernas, designadamente dos sistemas de localização contínua por satélite e dos 
sistemas informáticos. 
Em 1995, o regime foi alterado a fim de completar as disposições de controlo existentes 
pela integração de medidas tendentes ao acompanhamento e controlo das actividades de 
pesca sujeitas a limitações de esforço de pesca. 
Paralelamente, o Conselho adoptou uma nova decisão relativa a uma participação 
financeira da Comunidade29, cujo campo de aplicação e montante orçamental 
correspondem a esta evolução do controlo. 
O conjunto deste quadro regulamentar proporciona aos Estados-rnembros os instrumentos 
jurídicos e financeiros que lhes permitem assegurar um controlo eficaz e transparente das 
actividades de pesca. 
B. Execução do controlo 
No seu relatório sobre a aplicação do regime de controlo30, a Comissão constatou as 
insuficiências dos controlos efectuados pelos Estados-membros. 
De um modo geral, esse balanço refere atrasos dos Estados-membros na aplicação das 
novas disposições de controlo. 
A fraqueza dos meios utilizados levanta dúvidas sobre a efectiva aplicação do regime de 
controlo por certos Estados-membros, apesar de recorrerem ao financiamento comunitário 
para os desenvolver. Alguns estão mesmo desprovidos de meios de vigilância aérea, 
lacuna que tem um enorme peso na eficácia das inspecções no mar. Ao nível da aplicação 
de sanções, foi observada uma grande diversidade na Comunidade, tanto no que diz 
respeito aos processos utilizados como ao seu nível, o que alimenta um sentimento de 
desigualdade entre os pescadores comunitários e uma propensão para a fraude. 
29 
30 Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8.12.95 relativa a uma participação financeira da Comunidade 
em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política 
comum das pescas. 
Relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do regime 
de controlo (COM (96) 100 final de 18.3.96). 
17 
Por outro lado, a falta de informações dos Estados-membros não permitiu à Comissão 
avaliar a eficácia do controlo em matéria de mercado, de transporte dos produtos da pesca 
e de política estrutural. 
Apesar destas lacunas, a Comissão considera ser muito cedo para medir definitivamente 
o impacte do novo regulamento no controlo. Certas disposições, designadamente as que 
se referem à informatização e à instauração de um sistema de localização por satélite, só 
serão aplicáveis em 1996/1997. Além disso, este primeiro relatório representa um 
contributo para colmatar o défice de transferência entre Estados-membros em matéria de 
controlo da pesca. 
A Comissão espera que os Estados-membros tomem consciência destas insuficiências e 
se incentivem mutuamente para desenvolverem uma harmonização do controlo a um nível 
elevado. 
A Comissão, por seu turno, ajustará a distribuição dos seus próprios meios para atingir 
o mesmo objectivo. 
No entanto, essa redistribuição corre o risco de se ver limitada pelo aumento dos encargos 
inerentes ao controlo nas águas internacionais (NAFO, redes de emalhar dérivantes). A 
este respeito, a Comissão mantém a esperança de que os Estados-membros em causa 
assumam rapidamente as tarefas de que estão incumbidos. 
Independentemente deste problema, a Comissão considera que deve atribuir prioridade: 
à validação, por motivos de transparência, das informações transmitidas por cada 
Estado-membro, sob a forma de indicador de meios e de balanço do controlo; 
aos novos domínios integrados no controlo da pesca à escala comunitária: política 
das estruturas, designadamente em termos de avaliação das capacidades de captura, 
acompanhamento paralelo dos esforços de pesca, ligação com o acompanhamento 
dos mercados, possibilidade de controlo durante o transporte, desenvolvimento das 
possibilidades de controlo cruzado e sistemático das diversas fontes de informação; 
aos problemas que, em cada pescaria, tiverem constituído uma fonte de infracções 
graves aos regulamentos comunitários e que possam prejudicar outros Estados-
membros, como as superações de quotas no Mar do Norte ou no Báltico e a 
negligência no plano das medidas técnicas; 
à coordenação, por um lado, entre as administrações nacionais encarregadas do 
controlo e, por outro, entre estas e os serviços da Comissão. A aceleração da 
implementação de novas técnicas (controlo por satélite, relações informáticas, ...) 
define um primeiro campo de concertação. Mas não o único: a coordenação das 
intervenções no mar, como o demonstrou o controlo das pescarias atlânticas de 
tunídeos, requer uma intervenção à escala comunitária. O mesmo acontece em 
relação ao-controlo das capturas dos navios que operam na ZEE de um Estado-
membro e desembarcam num porto de outro Estado-membro. De um modo geral, a 
Comissão tem um importante papel a desempenhar no processo de coordenação, a 
fim de favorecer as sinergias e dissipar as suspeitas. 
Com uma vontade política apoiada numa tomada de consciência geral, são possíveis 
novos progressos, essenciais e rápidos, em matéria de controlo. Eles permitiriam à política 
18 
comum da pesca alcançar objectivos até hoje não atingidos, mas que a experiência 
mostrou serem realistas. 
V. Processo decisório 
A. Definição do processo decisório 
O "relatório 91" insistia na partilha das responsabilidades entre os Estados-membros e a 
Comissão, ao nível tanto da elaboração como da execução das normas. 
Neste contexto, o papel da Comunidade deveria limitar-se à fixação dos princípios, 
cabendo aos Estados-membros estabelecer processos adequados, em função das 
especificidades do seu sistema legislativo e administrativo. 
No mesmo sentido, o relatório sugeria a simplificação do arsenal jurídico, a fim de 
assegurar a transparência, condição necessária para a sua melhor aceitação, bem como do 
processo decisório, com um objectivo de simplificação. 
Face ao exposto, a Comissão propôs, na altura da adopção do Regulamento (CEE) 
3760/92, apenas dois processos decisórios no âmbito da gestão das taxas de exploração, 
tendo insistido com o Conselho para que não utilizasse vias processuais susceptíveis de 
dificultar as decisões nesta matéria. 
Para o efeito, avançou uma proposta segundo a qual caberia ao Conselho adoptar os 
objectivos e estratégias de gestão e fixar os modos de repartição das quotas entre os 
Estados-membros, de acordo com o processo do artigo 43° do Tratado (decisão do 
Conselho, após consulta do Parlamento Europeu e por iniciativa da Comissão), sendo a 
Comissão encarregada, após parecer do Comité de Gestão, da aplicação automática das 
decisões do Conselho. Aligeirar-se-iam, assim, os processos decisórios, ficando o 
Conselho livre de dossiers técnicos que não implicam uma decisão política. 
Apesar da flexibilidade demonstrada pela Comissão por altura dos debates no Conselho, 
este recusou a proposta, mantendo o processo das decisões anuais do Conselho, por 
maioria, de fixação dos TAC e dos limites do esforço de pesca. 
O facto de não delegar na Comissão o poder de adoptar decisões técnicas e repetitivas 
sobrecarrega o Conselho e, frequentemente, atrasa a tomada de medidas vitais para a 
gestão das actividades de pesca. 
B. Implementação do processo decisório 
Ao longo dos últimos anos, os debates sobre a implementação da política comum da 
pesca têm-se racionalizado, originando menos paixões. O fenómeno sublinha uma maior 
vontade política dos Estados-membros e uma tomada de consciência quanto à necessidade 
de pôr em prática uma política comum da pesca responsável e racional. 
A título de exemplo, o processo de fixação dos TAC foi amplamente desdramatizado, 
passando a unanimidade a ser corrente, após algumas horas de debate. 
19 
No entanto, estes progressos não devem ocultar a dificuldade de passar de um acordo 
sobre princípios gerais a decisões efectivas (ver Anexo IV). 
Em certos casos, as propostas da Comissão, baseadas em recomendações de cientistas ou 
de grupos de peritos independentes, são alteradas pelo Conselho, em detrimento de uma 
gestão eficaz e racional dos recursos. 
O desfasamento entre as propostas da Comissão e as decisões finais do Conselho 
manifesta-se em todos os níveis da política comum da pesca. 
Em matéria de conservação dos recursos, os totais admissíveis de captura são, por vezes, 
fixados em níveis superiores aos preconizados pela Comissão e as medidas técnicas e de 
controlo propostas são tornadas mais flexíveis através de derrogações temporárias e de 
isenção - de que é exemplo flagrante a regulamentação adoptada para o Mediterrâneo. 
Em matéria estrutural, os objectivos de redução das capacidades contidos nos programas 
de orientação plurianual são igualmente corrigidos para menos. 
Constatam-se igualmente atrasos na adopção das decisões em relação aos objectivos 
fixados, até ao momento em que tais decisões se tornam inevitáveis e originam 
dificuldades para o sector. 
Ainda aqui o problema afecta o conjunto dos aspectos da política comum. 
O exemplo mais significativo é o do atraso verificado na adopção pelo Conselho das 
propostas relativas à flexibilidade. Os objectivos e a estratégia de gestão, directamente 
decorrentes do Regulamento de base 3769/92 e propostos pela Comissão em 1993, 
encontram-se ainda pendentes no Conselho. 
Por último, a Comissão regista o bloqueio de que são alvo certas propostas reclamadas 
pelo Conselho. No que toca à proposta sobre as redes de emalhar dérivantes31, não foi 
possível encontrar uma maioria nos dois anos seguintes à apresentação, em Abril de 1994, 
de uma comunicação da Comissão que fazia o balanço das pescas com redes de emalhar 
dérivantes, na sequência de um pedido do Conselho, e formulava uma proposta sobre as 
consequências regulamentares a tirar. 
No entanto, verifica-se uma evolução em relação a certos aspectos negativos, que se 
atenuaram graças à tomada de consciência dos profissionais e ao apoio construtivo do 
Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, no que se refere ao fundamento 
das propostas da Comissão. Esta contribuiu para essa evolução, usando de transparência 
a todos os níveis, pondo-se à escuta dos problemas e das soluções dos diferentes agentes 
do sector. A Comissão organiza, para o efeito, seminários e consultas, a fim de 
sensibilizar o mundo da pesca e de o associar à evolução da política comum. 
31 Proposta de regulamento do Conselho sobre a utilização das grandes redes de emalhar dérivantes 
na política comum da pesca (COM/94(50/5 de 10.2.95). 
20 
Este aumento da responsabilidade do sector da pesca na definição dos objectivos da 
gestão dos recursos não deve fazer esquecer, em contrapartida, as obrigações dela 
decorrentes. 
CONCLUSÃO 
1. O balanço do período em análise mostra que a realização dos objectivos que a 
Comunidade se tinha fixado justifica a continuação dos esforços iniciados em 1991 para 
reforçar a base e melhorar a eficácia do acervo comunitário. 
Os progressos realizados em matéria de conservação e de gestão dos recursos da pesca 
são ainda insuficientes. A implementação dos novos instrumentos de gestão não se realiza 
a um ritmo suficientemente rápido. Os objectivos em matéria de sobrecapacidades nem 
sempre são atingidos. Na prática dos mecanismos de controlo, verificam-se ainda 
numerosas lacunas. 
É, pois, conveniente que nos interroguemos sobre as orientações a seguir para dinamizar 
a política comum da pesca, a fim de que as actividades de pesca da Comunidade se 
tornem equilibradas, de um modo sustentável - e, portanto, rentáveis. 
2. Há, assim, que preparar o caminho a seguir nos próximos anos, tanto a curto prazo, 
ou seja, para os próximos três anos, como a médio prazo, sendo o horizonte 2002 uma 
etapa simbólica para a PCP, que permitirá preparar o longo prazo de modo sustentável. 
2002 é directamente marcado por três elementos decorrentes dos textos em vigor: 
acesso às águas no interior da faixa das 12 milhas marinhas (artigo 6o do 
regulamento de base), 
regras aplicáveis na Shetland area (artigo 7o do regulamento de base), 
condições de acesso ao Mar do Norte para os navios de Espanha e Portugal (Acto 
de Adesão de 1985) e da Suécia e Finlândia (Acto de Adesão de 1994). 
Antes de 2002, estes elementos deverão ser objecto de uma análise e de um relatório, que 
seguirão o método aplicado em 1991. 
Em relação ao primeiro elemento, a Comissão apresentará propostas ao Conselho sobre 
as disposições que poderiam suceder-se às regras actuais. Na ausência de decisão do 
Conselho antes de 31 de Dezembro de 2002, desapareceria o dispositivo que permite 
limitar o acesso a essas águas. Na situação actual, não parece haver pedidos de alteração 
deste elemento do acervo comunitário. 
Quanto ao segundo elemento, a ausência de proposta da Comissão ou de decisão do 
Conselho antes da mesma data conduziria à manutenção do regime existente. 
No que se refere ao terceiro ponto, a ausência de decisão durante o período transitório 
ou, no termo deste, em 2002 levaria à aplicação do acervo comunitário tal como 
actualmente existe, ou seja, o livre acesso às águas numa base de não-discriminação para 
todas as frotas dos Estados-membros da Comunidade - resultando o acesso aos recursos 
21 
da aplicação do princípio da estabilidade relativa, no caso das espécies regulamentadas, 
e sendo o mesmo livre para as espécies não regulamentadas. 
Os outros elementos da PCP, designadamente certos princípios fundamentais como o da 
estabilidade relativa, não serão, a priori, postos em causa. A registarem-se alterações, as 
mesmas terão que resultar de uma vontade política formal. 
Os elementos relativos às acções estruturais da PCP estão igualmente subordinados ao 
exercício actual de programação financeira dos fundos estruturais, que terminará em 
31.12.99. É provável que ao POP IV suceda um POP V, mas, salvo alteração radical das 
condições de acesso às pescas, o ritmo dos trabalhos dos POP não deverá ser influenciado 
por 2002. 
A evolução da pesca poderá ainda ser influenciada por outros elementos externos, tais 
como os resultados da conferência intergovernamental, os futuros alargamentos da União 
ou a evolução das relações internacionais. 
3. A Comissão entende que, sem aguardar o próximo milénio, é conveniente intensificar 
na próxima fase trienal os esforços já iniciados para completar e consolidar o "edifício" 
existente, a fim de melhorar de modo sustentável a situação do sector. 
As acções a lançar devem ter por objectivo fundamental evitar a aniquilação das 
pescarias, realizando uma melhor adequação entre os recursos e as capacidades 
disponíveis, de modo a repor as empresas de pesca comunitárias no caminho da 
rentabilidade. Esses objectivos deverão ser realizados numa abordagem não estritamente 
económica, que deverá igualmente integrar-se no ordenamento global das regiões 
dependentes da pesca, designadamente em matéria de emprego e de atenção aos 
fenómenos ambientais. 
Os instrumentos de gestão conformes aos objectivos aprovados deverão ser 
implementados na,sua íntegra. Aqueles para os quais foi já adoptado o aparelho jurídico, 
tal como o regime de gestão dos esforços de pesca, devem ser efectivamente aplicados. 
Os próximos anos deverão ser aproveitados para avaliar os seus resultados nas zonas em 
que foram postos em prática, nomeadamente no Atlântico e, se for caso disso, no Mar 
Báltico. A generalização desses instrumentos de gestão a outras zonas de pesca 
comunitárias, especialmente ao Mar do Norte, permitirá concluir as transições previstas 
pelos tratados de alargamento, aplicáveis a Espanha e Portugal e à Finlândia e Suécia. A 
Comissão deverá, em consequência, e no momento oportuno, propor um regime dé gestão 
dos esforços de pesca adequado às pescarias como as do Mar do Norte, ou mesmo do 
Mediterrâneo. 
Deve ser prosseguido o melhoramento da utilização dos instrumentos de gestão existentes, 
em estreita ligação com a intensificação e o aperfeiçoamento da investigação científica. 
Parece preferível tomar oportunamente medidas de redução de captura, em vez de esperar 
uma situação de degradação de certas unidades populacionais que implique a adopção de 
moratórias de pesca, situação extrema e prejudicial, tanto para a sobrevivência das 
empresas, como para a estabilização dos mercados e a segurança dos abastecimentos. 
22 
Este melhoramento deve igualmente visar as medidas técnicas. As medidas a tomar, em 
estreita concertação com os Estados-membros e os meios profissionais, dizem 
prioritariamente respeito ao Mar do Norte, ao Mediterrâneo e à região III. 
O melhoramento dos instrumentos de gestão implica, simultaneamente, um melhor 
conhecimento dos dados científicos e estatísticos e uma melhor difusão desses 
conhecimentos. Esse aperfeiçoamento da circulação da informação, tornada acessível a 
todos os parceiros interessados, deverá favorecer a compreensão e, portanto, a aceitação 
das medidas preconizadas. 
A implementação do POP IV nos próximos meses deverá constituir um elemento 
determinante na busca de um equilíbrio entre as possibilidades de pesca e a capacidade 
da frota comunitária, a fim de quebrar a cadeia 
sobreinvestimento-sobrecapacidade-sobrecusto, com a correlativa diminuição de 
rentabilidade ou perda de exploração para as empresas. De tal equilíbrio dependerá a 
sobrevivência das empresas de pesca, a preservação dos postos de trabalho no mar e em 
terra e, por conseguinte, o futuro do conjunto do sector. 
A instauração de um eficaz sistema de controlo, a todos os níveis de responsabilidade, 
constitui a condição sine qua non do êxito de uma política da pesca realmente 
sustentável. Deverá, pois, prestar-se especial atenção ao melhoramento do sistema global 
de controlo, de modo a assegurar a sua integralidade, coerência e homogeneidade. 
Impõe-se explorar ao máximo as possibilidades de novas técnicas disponíveis, tais como 
os satélites, e assegurar uma circulação óptima da informação, através de redes que 
recorram às técnicas informáticas. A realização de um sistema comunitário eficaz de 
controlo não exige o reforço da acção comunitária propriamente dita, implicando 
outrossim uma clara definição das tarefas e responsabilidades de cada um. 
O desenvolvimento de uma pesca responsável - logo, controlada - e respeitadora do 
ambiente está no centro dos compromissos internacionais subscritos pela Comunidade, 
no âmbito das Nações Unidas ou da FAO, ao longo dos três últimos anos. Os próximos 
anos deverão dar-lhe efectiva execução, tanto no plano interno como no internacional. A 
consideração do factor ambiental não deve ser vista em termos de antagonismo, mas de 
integração. O carácter sustentável das actividades de pesca só pode realizar-se no respeito 
do ambiente; os profissionais devem, evidentemente, ter um papel positivo e determinante 
nesta matéria, de forma a evitar que as adaptações se façam sem que os interesses da 
pesca sejam devidamente tidos em conta. 
Neste contexto, deve ser dada especial atenção à região mediterrânica. Com efeito, as 
aplicações da PCP nesta zona estão menos desenvolvidas do que em outras regiões da 
Comunidade, sendo o estado dos recursos especialmente preocupante. Além disso, por 
causa das suas características geográficas, a cooperação internacional é especialmente 
necessária. Deve, no entanto, insistir-se no facto de que nada se fará sem uma vontade 
política afirmada dos Estados-membros interessados. 
A Comissão deseja, pois, que todos os agentes do sector, tanto ao nível político e 
administrativo como profissional, contribuam, na medida dos seus meios e das suas 
responsabilidades, para pôr em prática os elementos de uma política da pesca que 
assegure a sua perenidade. 
23 
A Comissão considera que, para assegurar simultaneamente a clareza do debate político 
e a eficácia do funcionamento das instituições, só as grandes decisões deverão ser 
tomadas ao nível do Conselho, após parecer do Parlamento e do Comité Económico e 
Social. Um processo decisório desconcentrado, associado a um sistema de consulta 
regional que favoreça o diálogo entre representantes dos profissionais e das instâncias 
científicas, poderá melhorar utilmente o funcionamento da PCP. A "subsidiariedade" deve 
ser aplicada neste sector de actividade, tão amplamente como possível, em todos os níveis 
de responsabilidade. 
O mesmo deve dizer-se em matéria de racionalização das intervenções financeiras, 
designadamente no que se refere à repartição dos encargos entre os orçamentos 
comunitário e nacionais, de modo a assegurar a melhor relação "custo/eficácia". 
4. Os resultados desta primeira fase serão determinantes para a elaboração do processo 
que deve culminar na preparação do após-2002. 
Se a próxima fase pode ser considerada uma etapa de consolidação, a seguinte deverá 
provavelmente ser uma fase de avaliação dos futuros objectivos da PCP e de identificação 
dos grandes temas de reflexão. A este título, todos os agentes do sector deverão 
mobilizar-se de novo para definir as pistas a explorar para assegurar uma evolução 
equilibrada dos sistemas de gestão das pescarias, que incluam os aspectos socio­
económicos, de rentabilidade das empresas, de política de emprego e desenvolvimento 
regional, bem como uma avaliação do papel a desempenhar por cada um dos 
intervenientes. 
Tal abordagem permitirá, com base num debate aberto, formalizar as opções escolhidas, 
a fim de tomar as necessárias decisões antes de 31 de Dezembro de 2002. 
A Comissão, a exemplo do que foi demonstrado com o "relatório 91", deseja que os 
debates sobre o tema da pesca continuem a ser apaixonantes, sem serem passionais. 
24 
ANEXO I 
Evolução dos TAC no período em causa 
IS 
Exame da proposta de TAC para 1996 e avaliação do estado das unidades populacionais 
com base nas avaliações mais recentes 
NOTAS: 
(1) 
(2) 
(3) 
Não disponível: 
<3N As decisões dependem das consultas com países terceiros ou organizações internacionais 
Parte do TAC disponível para os Estados-membros 
Como comunicadas pelos Estados-membros 
Previsões de capturas não disponíveis 
Não comunicadas ou sem efeito em termos de TAC 
ESTADO: 1 = pouco explorado; 2 = plenamente explorado; 3 = muito explorado; 4 = risco de depauperação; 
F = flutuante; U = desconhecido; U/2 = desconhecido, mas presume-se que plenamente explorado 
U/3 = desconhecido, mas presume-se que muito explorado. 
Qualidade da avaliação: 1 = boa avaliação analítica; 2 = informações de qualidade média; 
3 = poucas ou nenhumas informações. 

1994 1995 Avaliação 1995 1996 
Proposta da Estado Qualidade Recomendação do Proposta da % alteração! 
Espécies Zona TAC(1) CAPTURAS Comissão (1) TAC(1) CAPTURAS (2 do stock da avaliaçã CCGP ou CCTEP Comissão (1) Base TAC(1) da proposta! 
Pescada Stock N. (Il-Vlllab) 60000 42190 31000 55120 46946 1/2 red F 30% 43100 red. F 20% 51000 18,3 
Vb VI VU XII XIV 33550 21495 18550 30910 24946 idem 24170 idem 28660 18,6 
Vlllabde 22490 18147 12370 20620 20029 idem 16120 idem 19120 18,6 
Ville IX X COPACE 11500 5372 5300 10000 7063 niv. + red. poss. 7000 red. F 20% 9000 28,6 
Verdinho Vb VI VII Vlllab 113000 31131 93000 93000 31954 níveis recentes 93000 TAC 1995 93000 0,0 
Ville IX X COPACE 55000 32289 55000 55000 35552 níveis recentes 55000 TAC 1995 55000 0,0 
Lagostim lia IV 15000 13403 15200 15200 13863 1/2 níveis recentes 15200 TAC 1995 15200 0,0 
Vb VI XII XIV 12600 11362 12600 12600 12788 níveis recentes 12600 TAC 1995 12600 0,0 
VII 20000 16358; 20000 20000 18153 níveis recentes 23000 TAC 1995 23000 0,0 
Camarão árctico Ilia, 975 980 «5980 «s» îfriSô^sp^nîfei» "V*iS56S0 \ .'como acordado 5610 0,0 
Solha ?» fjsëg^fpigf^pjtl ,^^10980 ^corhô acordado V5-109Ó0 0,0 
406950 ?épï78â30 como acordado' ^78330 0,0 
Escamudo VII 14000 6020 14000 14000 5382 níveis recentes 14000 TAC 1995 14000 0,0 
Escamudo escuro lia 111 jV #8600|fÍi|^0793| m»t*m ^1360 ÍÔ«Í#433Í3 ii ^i if ii i \2'*T -1 **•?#. ïHâôSumènfôF 53280 ;Como acordado 53280 0>0 
3^ Vb V! XI! XIV 14000 14132 14000 16000 11752 3/4 não aumento F 10200 prev. status quo 13000 27,5 
VII VIII IX X COPACB 14000 6518 14000 14000 8364 não disponível 14000 TAC 1995 14000 0,0 
Salmão do Atlântico lllbcd ex. sutxL2323H 112000 $9524.1 ^.1374585 377085 ;?s?4~391-133 *\4 1-v niv. + red; poss. 339377 como acordado 339377 0,0 
Sarda e cavala lia III IV 28890 25978 27305 27305 63012 red. subst.. 18815 como acordado 18815 0,0 
lVbVIVIiyillapcfefeí.j «411620, .370500 370500 ^351891 red., subst.; 247070 como acordado 247070 .0,0 
Vlllc IX X COPACE 36570 13554 36570 36570 13588 red. subst. 24380 como acordado 30000 23,1 
53,3 Linguado la IV 32000 31025 23000 30000 28550 red. F 40% 15000 red. F 40% 23000 
Vlllab 6600 6761 5400 6600 5709 não aumento F 5000 prev. status quo 6100 22.01 
Espadilha 
202400 i|fe^39|7J}[#eomo acordada* .A39770 I ^w^-'OiOi 
5-f-ta "cõnlõ^acortíado 182900 0,0 
lia IV 149680 141034 149700 149700 149840 não disponível 175000 TAC 19S5 175000 0,0 
Carapau Ma IV 60000 23094 60000 60000 37443 1/2 não disponível 55000 TAC 1995 55000 0,0 
Vb VIVII Vlllabde 293000 267893 293000 293000 401584 não disponível 293000 TAC 1995 293000 0,0 
Ville IX 73000 48774 69000 73000 48668 não aumento F 58000 prev. status quo 73000 25,9 
Faneca da Noruega Ha IV 180000 108502 180000 180000 177630 não disponível 180000 TAC 1995 180000 0,01 
PESCADA - Unidade populacional norte 
Idade de recrutamento 0 e BUPR 
«200 
il 
'ï 
5 E 4» 150 
v o 2 2 
•o ~° o -*100 5 = 2 O. 
+ 50 
Anos 
Bma Idade de recrutamento 0 
—•—Blomassa da unidade populacional reprodutora (BUPR) 
Desembarques e mortalidade por pesca idade 1-4 
0,000 tt:S 
Desembarques """•"Mortalidade por pesca 
idade 1-4 tfp = taxa de fuga dajDesca: 
75 % ->Fm=0,298 * 
50 % ->Fm=0,693 
25%->Fm=1,386 
Fonte: CIEM, CCGP (1995) ZÎ Comissão Europeia 
XIV/C/1-FO 
Solha - Mar do Norte 
Fonte: CIEM, CCGP (1995) 30 Comissão Europeia-IV/C/1-FO 
Bacalhau - Mar do Norte 
Idade de recrutamento 1 e BUPR 
1000 -r <r300 
0)OiO>O>0)0i0>0>O>0)0)0iO>O>OlO> 
IIdade de recrutamento 1 —•—•Blomassa da unidade populacional reprodutora (BUPR) 
Desembarques e mortalidade por pesca idade 2-8 
i^"VÍ 
l« , M j d ; M , W , B i • | • | M | • | M | H | M , H i B | M | 1, 
0,9 
0,8 
0,7 
0,6 
0,5 
0,4 
0,3 
0,2 
0,1 
0, 
E333 Desembarques 'Mortalidade por pesca 
idade 2-8 tfp = taxa de fuga da pesca: 
75 % ->Fm=0,298 
50 % ->Fm=0,693 
25%->Fm=1,386 IO 
Is-
Fonte: CIEM, CCGP 
(1995) 2Á 
Anexo II 
Evolução da frota comunitária relativamente aos objectivos fixados entre 1984 et 1995. 
yi 
Anexo II 
Evolução da frota comunitária relativamente aos objectivos fixados entre 1984 et 1995. 
Gráfico: Aspecto das variações entre 1984 e 1995, numa comparação entre situação e objectivos dos POP I, Il e III 
(valores expressos em kW) Após um periodo de grande divergência entre situação e objectivos de 1984 a 1987, 
regista-se um endireitarnento com a rápida convergência entre situação e objectivos, no sentido do cumprimento dos 
POP III. A tendência da evolução apresentar-se-ia ainda com mais nitidez se a situação e os objectivos tivessem sido 
expressos em TAB, factor mais respeitado. 
105 
100 
95-
90 
V. dos 
objectivos „5 
1986 
80 
75 
19831984 1985ig66 
19871988ig89i 
1991 1992 1993 1994 Situação 
Objectivos 
1995 1996 
33 
ANEXO III 
Zonas de pesca comunitárias 
H 
REIVINDICAÇÕES DE JURISDIÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO 
EUROPEIA 
20r 
60° h 
50C-:-
<0'--: P.nc 
Fig. : Limites exteriores das reivindicações de jurisdição dos Estados-membros da 
Comunidade Europeia (linha a tracejado grosso), que definem as águas domésticas da CE 
no Atlântico do Nordeste, e áreas estatísticas CIEM. (Contornos de profundidade: 200 m -
linha contínua; 1 000 m - linha a tracejado fino). 
£T 
ANEXO IV 
Textos legislativos 1992 - meados de 1996 
Execução do regime comunitário da pesca e da aquicultura 
ASSUNTO 
I. Gestão dos recursos 
1-1 TAC e quotas PROPOSTA COM 
Proposta de 23.11.95 
(COM(95) 615/2 de 5.12.95), 
completada por habilitação em 
19.12.95 (COM(95) 741/1 de 
21.2.95), que fixa os totais 
admissíveis de capturas para 
1996 e certas condições em que 
podem ser pescadas 
determinadas unidades 
populacionais ou grupos de 
unidades populacionais de 
peixes DECISÃO DO CONSELHO 
Regulamento (CE) n° 3074/95, de 22 de 
Dezembro de 1995, que fixa os totais 
admissíveis de capturas para 1996 e 
certas condições em que podem ser 
pescadas determinadas unidades 
populacionais ou grupos de unidades 
populacionais de peixes(JO n° L 330 de 
30.12.95, p. 1). OBSERVAÇÕES 
No respeitante a um conjunto de unidades populacionais 
relativamente às quais a Comissão propõe importantes 
reduções dos TAC, atendendo à sua degradação, o 
Conselho prefere adiar estas reduções, o que agrava a sua 
situação. 
Alguns destes TAC comportam um risco biológico (sarda, 
arenque, solha, pescada). 
Para os outros, estes aumentos implicarão diminuições 
importantes das possibilidades de pesca a curto prazo 
(linguado, areeiro, escamudo). 
LM 
ON 
1-2 Licenças, autorizações 
de pesca especiais, 
autorizações de pesca 
"Acordo de pesca" Proposta de 15.10.93 de 
Regulamento do Conselho que 
estabelece um regime de 
licenças de pesca (JO n° C 310 
de 16.11.93). Regulamento (CEE) n° 3690/93 do 
Conselho, de 20 de Dezembro de 
1993, que institui um regime que 
define as regras relativas à 
informação mínima que deve constar 
das licenças de pesca (JO n° L 341 
de 31.12.93). 
Regulamento (CE) n° 1627/94 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1994, 
que estabelece as disposições gerais 
relativas às autorizações de pesca 
especiais (JO n° L 171 de 06.07.94). 
Regulamento (CE) n° 3317/94 do 
Conselho, de 22 de Dezembro de 
1994, que estabelece as disposições 
gerais relativas às autorizações de 
pesca em águas de um país terceiro, 
no âmbito de um acordo de pesca 
(JOn°L 350 de 31.12.94). Atraso na adopção dos instrumentos de gestão pelo 
Conselho. Para obter o resultado fina!, o Conselho teve de 
adoptar 3 decisões num ano. 
O Conselho adoptou a proposta da Comissão sem 
alteração de substância, o que mostra que o Conselho 
necessita de tempo para abandonar as suas reticências face 
ao carácter inovador de certas propostas. 
1-3 Gestão dos esforços 
de pesca 
1-4 Flexibibilidade Proposta de Regulamento 
(CE) do Conselho que 
institui os regimes de 
acesso a determinadas 
zonas e recursos de pesca 
comunitários (COM/94/308 
de 13.7.94). 
Proposta de Regulamento 
do Conselho que institui 
um regime de gestão do 
esforço de pesca no que 
respeita a determinadas 
zonas e recursos de pesca 
comunitários. 
(COM/95/237 de 6 de Abril 
de 1995). 
Proposta de 8.12.94 de 
Regulamento do Conselho que 
estabelece condições adicionais 
para a gestão interanual dos 
TAC e das quotas (COM (94) 
583 final de 8.12.94. - Regulamento (CE) n°685/95 do 
Conselho, de 27 de Março de 1995, 
relativo à gestão dos esforços de 
pesca no que respeita a determinads 
zonas e recursos de pesca 
comunitários (JO n° L 71 de 
31.3.95, p. 5). 
- Regulamento (CE) n° 2027/95 do 
Conselho, de 15 de Junho de 1995, 
que institui um regime de gestão do 
esforço de pesca no que respeita a 
determinadas zonas e recursos de 
pesca comunitários 
(JO n° L 199 de 24.8.95, p. 1). 
O Conselho adoptou o Regulamento que 
estabelece condições adicionais para a 
gestão interanual dos TAC e das quotas 
em 22 de Abril de 1996 (ainda não 
publicado no JO). 0 Conselho rejeitou a proposta da Comissão baseada nos 
dias por navio-padrão (DNT) e formulou um compromisso 
baseado nos dias nas zonas, que multiplica a potência 
expressa em kilowatt para calcular os esforços de pesca. 
Foram necessários dois anos e dois regulamentos para que 
o Conselho instituísse um regime do esforço de pesca. 
A decisão final assemelha-se à proposta original da 
Comissão quanto ao fundo e diverge principalmente 
quanto à forma. 
O Conselho decidiu uma diminuição do grau de 
flexibilidade interanual. 
As penalizações propostas pela Comissão foram 
diminuídas pelo Conselho. 
0 Conselho necessitou de perto de dois anos para 
introduzir adaptações técnicas e superar as suas 
inquietudes face ao carácter inovador da proposta da 
Comissão. 
6\> 
s* 1-5 Objectivo e estratégia 
de gestão 
1-6 Rede de emalhar 
1-7 Mediterrâneo Proposta de 15.12.93 de 
Regulamento do Conselho que 
fixa os objectivos e estratégia 
de gestão relativamente a 
determinadas pescarias ou 
grupos de pescarias, para o 
período de 1994 a 1997 (COM 
(93) 663 final de 15.12.93). 
Proposta de Regulamento de 
8.4.94 sobre a utilização das 
grandes redes de emalhar de 
deriva no âmbito da política 
comum da pesca (COM/94/131 
final de 8.4.94). 
Proposta de Regulamento de 
12.11.93 que prevê 
determinadas medidas técnicas 
de conservação dos recursos da 
pesca no Mediterrâneo (COM 
(93) 306 de 12.11.93, p. 10). Reexame na sequência da adopção do 
Regulamento Flexibilidade. 
Ainda no Conselho. 
Regulamento (CE) n° 1626/94 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1994, que 
prevê determinadas medidas técnicas de 
conservação dos recursos da pesca no 
Mediterrâneo (JO n° L 171 de 6.7.94, p. 
1). Atraso de mais de dois anos na adopção de regras que 
devem facilitar a gestão das actividades de pesca através 
da sua planificação. 
O Conselho levantou obstáculos à proposta com base em 
objecções de pormenor não relacionadas com a substância. 
Proposta formulada a pedido do Conselho. 
Relativamente à proposta da Comissão, o Conselho tornou 
determinadas disposições mais flexíveis, tendo fixado 
derrogações temporárias (por vezes atá ao ano 2002). 
H. Reestruturação do 
sector das pescas 
& Proposta de 9.11.93 dé 
Decisão do Conselho 
relativa aos objectivos e 
regras de reestruturação do 
sector das pescas da 
Comunidade, no período 
compreendido entre 1 de 
Janeiro de 1994 e 31 de 
Dezembro de 1996, tendo 
em vista alcançar, numa 
base sustentável, o 
equilíbrio entre os recursos 
e a sua exploração 
(COM/93/544 final de 
9.11.93). Decisão 94/15/CE do Conselho, de 20 
de Dezembro de 1993, relativa aos 
objectivos e regras de reestruturação do 
sector das pescas da Comunidade, no 
período compreendido entre 1 de Janeiro 
de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, 
tendo em vista alcançar, numa base 
sustentável, o equilíbrio entre os 
recursos e a sua exploração (JO n° L 10 
de 14.1.1994). A proposta inicial da Comissão foi "adoçada" pelo Conselho, 
quanto às reduções de capacidade, na proporção de 40% 
- Relativamente às 
unidades populacionais 
de fundo 
- Relativamente às 
unidades populacionais 
bentónicas 
- Relativamente às 
unidades populacionais 
pelágicas Prop. COM Decisão Conselho 
- 30 % - 20 % 
20% 
- 0% - 15 % 
0% 
III. Controlo 
111. I- Controlo da PCP 
III.2- Controlo dos 
esforços de pesca Proposta de 29.10.92 de 
Regulamento do Conselho que 
institui um regime de contolo 
aplicável à política comum das 
pescas (COM/ 92/392 final de 
29.10.92). 
Proposta de 13.7.94 de 
Regulamento do Conselho que 
altera o Regulamento (CEE) 
n°2847/93 que institui um 
regime de controlo aplicável à 
política comum das pescas 
(COM (94) 309 final de 
13.7.94). Regulamento (CEE) n° 2847/93 do 
Conselho, de 12 de Outubro de 1993, 
que institui um regime de controlo 
aplicável à política comum das pescas 
(JOn° L261 de 20.10.93). 
O Conselho rejeitou esta proposta. O Conselho decidiu: 
adiar para 1.1.96 e, em seguida, para 1.7.96 a sua decisão 
sobre o estabelecimento de um sistema de localização 
contínua por satélite 
adoptar posteriormente a lista das espécies a registar no 
diário de bordo 
adiar para 1.1.99 a aplicação de determinadas disposições 
sobre as operações de pesca no Mediterrâneo 
afastar a proposta da Comissão relativa à suspensão ou 
redução do apoio financeiro da Comunidade em caso de 
não observância do regulamento "controlo". 
No seu compromisso de Dezembro de 1994, traduzido no 
Regulamento (CE) n° 685/95 de 27.03.95 relativo à gestão 
dos esforços de pesca, o Conselho redefiniu o conteúdo do 
regime de controlo aplicável. 
H^ 
r§ Proposta de 12.6.95 de 
Regulamento (CEE) do 
Conselho que altera o 
Regulamento (CEE) n°2847/93 
que institui um regime de 
controlo aplicável à política 
comum das pescas 
(COM/95/256 final de 12.6.95). Regulamento (CE) n°2870/95 do 
Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, 
que altera o Regulamento (CEE) n° 
2847/93 que institui um regime de 
controlo aplicável à política comum das 
pescas (JO n° L 301 de 14.12.95, p. 1). O Conselho tomou o hail system extensivo a todas as 
pescarias, apesar de, na proposta da Comissão, só ser 
aplicável no mar da Irlanda e, nas restantes zonas, ser fixado 
em função das pescarias pelo Conselho. 
Do mesmo modo, o Conselho introduziu, para 1998, a 
comunicação individual das capturas por navios, não prevista 
na proposta. 
Paralelamente, o Conselho decidiu adiar para 30 de Junho de 
1997 a sua decisão sobre o sistema integrado de gestão dos 
dados (redes). 
Por outro lado, o Conselho tomou a aplicação do hail system 
mais flexível, tendo fixado derrogações para determinados 
tipos de frota, o que complica a aplicação deste sistema e 
origina custos suplementares. 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 363 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
•N." de catálogo : CB-CO-96-364-PT-C 
ISBN 92-78-07175-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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