EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na Assembleia anual da União de Lisboa da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em especial no que se refere à adoção prevista de uma decisão sobre as contribuições especiais das partes contratantes, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas.

2.Contexto da proposta

2.1.Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas de 2015 (a seguir designado por «acordo») tem por objetivo a proteção internacional completa e eficaz dos nomes dos produtos de qualidade com base na origem. O ato atualiza e reforça o sistema de registo internacional existente, que protege os nomes que identificam a origem geográfica dos produtos, a saber, o Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e ao seu registo internacional, de 1958. O acordo entrou em vigor em 26 de fevereiro de 2020.

A União Europeia é parte no acordo.

2.2.Assembleia da União de Lisboa

A União de Lisboa é uma União Particular administrada pela OMPI. É composta pelas partes contratantes no Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado por «Ato de Genebra») e pelos Estados partes no Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e ao seu registo internacional de 1958 ou no Ato de 1967 (o Acordo de Lisboa tal como revisto em Estocolmo, em 14 de julho de 1967). A Assembleia da União de Lisboa reúne anualmente no âmbito da Assembleia-Geral da OMPI. As suas funções, definidas no artigo 22.º, n.º 2, do Ato de Genebra, são, em particular: lidar com todos os assuntos relativos à manutenção e ao desenvolvimento da União Particular e à aplicação do Ato de Genebra; alterar os regulamentos que estabelecem os elementos relativos à aplicação do Ato de Genebra; adotar os regulamentos financeiros da União Particular e as alterações dos artigos do Ato de Genebra sobre a Assembleia da União Particular (artigo 22.º), a Secretaria Internacional da OMPI (artigo 23.º) e as finanças (artigo 24.º), bem como sobre o procedimento de alteração desses artigos (artigo 27.º). No que se refere mais especificamente às finanças, esta pode determinar se, e em que medida, as receitas provenientes das fontes de rendimento da União Particular são insuficientes para cobrir as despesas, o que implica a obrigação de as partes contratantes pagarem contribuições especiais nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra. A presente proposta da Comissão abrange apenas as decisões tomadas em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra. A assembleia deve diligenciar no sentido de tomar as suas decisões por consenso. Quando não for possível deliberar por consenso, a decisão sobre o assunto em análise é sujeita a votação. Nesse caso, cada parte contratante que seja um Estado dispõe de um voto e vota apenas em seu próprio nome e qualquer parte contratante que seja uma organização intergovernamental pode votar, em substituição dos respetivos Estados membros, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos seus Estados membros que sejam partes no Ato de Genebra. O artigo 4.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra dispõe que o direito de voto na Assembleia da União Particular é exercido pela União e não pelos Estados-Membros que ratificaram ou aderiram ao Ato de Genebra.

2.3.Ato previsto da Assembleia da União de Lisboa

Durante as suas sessões anuais no âmbito da Assembleia-Geral da OMPI, a Assembleia da União de Lisboa pode adotar decisões que determinam em que medida as receitas provenientes das fontes de rendimento da União Particular são insuficientes para cobrir as despesas, o que implica a obrigação de as partes contratantes pagarem contribuições especiais nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra (a seguir designado por «ato previsto»).

O ato previsto tem por objetivo constituir uma base para o pagamento de contribuições especiais pelas partes contratantes no Ato de Genebra a fim de cobrir as despesas da União Particular.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do acordo, que prevê o seguinte: «(2) [Fontes de financiamento do orçamento] As receitas da União Particular provêm das seguintes fontes: [...] (v) Contribuições especiais das partes contratantes ou de quaisquer fontes alternativas provenientes das partes contratantes ou de beneficiários, ou de ambos, se as receitas provenientes das fontes indicadas nas alíneas i) a iv) não forem suficientes para cobrir as despesas, como decidido pela Assembleia».

3.Posição a adotar em nome da União

A posição proposta consiste em aderir a um eventual consenso relativamente a uma decisão da Assembleia da União de Lisboa que determina em que medida as receitas provenientes das fontes de rendimento da União Particular indicadas no artigo 24.º, n.º 2, alíneas i) a iv), do Ato de Genebra são insuficientes para cobrir as despesas. Nesse caso, as receitas da União de Lisboa devem provir de contribuições especiais das partes contratantes ou de quaisquer fontes alternativas provenientes das partes contratantes ou de beneficiários, ou de ambos.

A proposta de decisão do Conselho permitirá à UE, no limite dos meios disponíveis para o efeito a partir do orçamento anual da União, aderir ao consenso relativamente a uma decisão da Assembleia em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra.

O orçamento da UE para 2020 prevê 1 milhão de EUR, ao abrigo da rubrica orçamental 05.06.01, como contribuição da UE para o funcionamento da União de Lisboa no âmbito da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), com base no Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas. A UE deve poder aderir a um consenso relativamente a uma decisão da Assembleia da União de Lisboa em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra. Tal decisão é necessária para que a União possa efetuar o pagamento nos termos do ato de base que prevê a base jurídica para a execução das despesas inscritas no orçamento. Este ato de base dispõe o seguinte: «Se as receitas da União Particular forem provenientes das contribuições previstas no artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra, a União pode efetuar uma contribuição especial a partir do orçamento anual da União, em função dos meios disponíveis para esse efeito».

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual