PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/28

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual: Encorajar a criatividade e a inovação de modo a garantir o crescimento económico, postos de trabalho de elevada qualidade e produtos e serviços de primeira classe na Europa»

COM(2011) 287 final

2012/C 68/05

Relator: Denis MEYNENT

Em 24 de maio de 2011, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual: Encorajar a criatividade e a inovação de modo a garantir o crescimento económico, postos de trabalho de elevada qualidade e produtos e serviços de primeira classe na Europa

COM(2011) 287 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 19 de dezembro de 2011.

Na 477.a reunião plenária de 18 e 19 de janeiro de 2012 (sessão de 18 de janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 160 votos a favor, 3 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 Os direitos de «propriedade intelectual» devem persistir no seu papel tradicional de incentivo à inovação e ao crescimento. O sistema de proteção que a Comissão pretende melhorar deve conservar esse aspeto clássico sem deslizar inteiramente para uma abordagem puramente financeira e patrimonial, embora não possamos ignorar que a capitalização bolsista das maiores empresas multinacionais se baseia, a partir de agora, em grande medida, na sua «carteira» de direitos imateriais e de licenças, cujo valor se deve inscrever no balanço, em aplicação das normas internacionais de informação financeira (IFRS).

1.2 A estratégia delineada pela Comissão para os direitos de propriedade intelectual no mercado único é um elemento simultaneamente essencial e complementar da Estratégia Europa 2020, do Ato para o Mercado Único e da Agenda Digital para a Europa. É fundamental uma estratégia neste domínio, dada a vertente imaterial crescente e a «financeirização» da economia, mas convém não esquecer que os desenvolvimentos atuais assentam na formação e nas competências cada vez mais importantes das pessoas e dos seus conhecimentos sobre o crescimento da nova economia. A dimensão humana e o interesse público devem fazer parte integrante da estratégia, e o Comité considera que isso não ressalta muito claramente das propostas e análises formuladas.

1.3 Além disso, conforme sublinhado pelo Comité nos seus pareceres anteriores, deve ser dada prioridade à possibilidade de as PME protegerem as suas invenções e criações e, ao mesmo tempo, terem acesso ao potencial de conhecimentos representado pelos pedidos de patentes e pelas estratégias comerciais e publicitárias cada vez mais diversificadas na sociedade do conhecimento e da informação.

1.4 A patente unitária europeia e a possibilidade de unificar as jurisprudências dos tribunais nacionais à escala do mercado único são há muito aguardadas pelo Comité, que espera que estes desenvolvimentos sejam agora efetivamente levados a cabo, no interesse das empresas e da economia europeias, que se encontram numa posição de desvantagem em relação à concorrência externa. O Comité espera que as iniciativas da Comissão reduzam drasticamente os custos de transação, especialmente as das patentes de invenção.

1.5 Em 2012, a Comissão apresentará uma proposta legislativa sobre a cobrança dos direitos de autor relativos à difusão da música em linha. O Comité insiste na consulta prévia informal das organizações representativas dos direitos e interesses em causa, incluindo os dos utilizadores e dos trabalhadores. Insiste também na transparência e no controlo dos organismos de gestão dos direitos de autor e direitos conexos que devem prevalecer no sistema de cobrança que será proposto. No que diz respeito à taxa sobre cópia privada, o Comité considera que ela não é justa, pois faz parte integrante do uso legítimo (fair use). Em qualquer caso, essa taxa não deve ser aplicada aos discos duros utilizados pelas empresas nas suas atividades industriais e comerciais.

1.6 Além disso, não basta tratar os direitos de propriedade intelectual como valores mobiliários eventualmente negociáveis numa bolsa europeia especializada, pois as possibilidades de acesso não serão as mesmas para as PMI-PME europeias e para os grandes grupos transnacionais, o que poderia acelerar a fuga de inovações europeias para outros continentes. O Comité aguarda com interesse propostas concretas da Comissão a este respeito.

1.7 A futura política harmonizada dos direitos de propriedade intelectual deve igualmente tomar em consideração o interesse geral e os direitos dos consumidores, bem como a participação efetiva de todas as componentes da sociedade na reflexão e no processo de elaboração de uma estratégia global e equilibrada sobre a matéria. Com efeito, trata-se aqui de introduzir a inovação e a criação, assim protegidas, na reserva comum de conhecimentos da sociedade, fazendo-as contribuir para a promoção da cultura, da informação, da educação e da formação e, de uma forma mais geral, dos direitos coletivos fundamentais nos Estados-Membros.

1.8 É necessária, no mercado único, uma aproximação das legislações nacionais relativas à proteção dos direitos imateriais e ao combate à contrafação, a fim de facilitar a cooperação administrativa e aduaneira e, eventualmente, policial e judiciária ao nível das investigações e da repressão dos atentados mais graves aos direitos protegidos, quando as violações são de natureza comercial e, em particular, quando a saúde e a segurança dos consumidores estão em risco.

1.9 De facto, a contrafação em grande escala e as cópias fraudulentas para fins comerciais estão muitas vezes diretamente relacionadas com o crime organizado, pois a probabilidade de ser apanhado e as penas aplicáveis a este tipo de banditismo não são suficientemente dissuasoras.

1.10 É por esse motivo que o Comité apoia a estratégia da Comissão, a fim de promover políticas e ações concertadas e uma verdadeira cooperação administrativa, que constituem um pilar essencial, tanto no interesse das empresas como no interesse geral.

1.11 Hoje, os exemplos de serviços pagos de difusão em linha, desenvolvidos, por exemplo, pela Apple, pela Amazon, pelo Google ou pelo Deezer, mostram que a valorização dos direitos de autor não implica a criminalização da juventude. Desde que os preços sejam razoáveis e acessíveis, as cópias ilegais privadas perdem muitos dos seus atrativos.

1.12 Os tribunais civis são competentes na maioria dos casos de violação dos direitos imateriais em questão, mas, além da lentidão habitual dos processos, o ónus da prova que pesa sobre as PME é muitas vezes excessivo, sobretudo para os casos de violação fora do seu país, e seria conveniente criar processos específicos no quadro do mercado único em matéria de investigação, apreensão, reconhecimento recíproco dos atos administrativos e judiciais e inversão do ónus da prova.

1.13 A indemnização dos queixosos também pode revelar-se difícil num contexto internacional e deveria ser objeto de uma cooperação entre os países envolvidos, para assegurar uma indemnização dos titulares dos direitos que corresponda, tanto quanto possível, à realidade do prejuízo real sofrido, independentemente das multas penais e outras sanções que possam ser proferidas pelos tribunais.

1.14 É necessário criar um quadro legislativo claro para as «soluções» privadas (códigos, etc.) e, sobretudo, em vez dessas iniciativas, instaurar um controlo judicial e garantir o respeito pelos procedimentos e pelos direitos individuais, que devem prevalecer: o direito à informação, ao respeito pela privacidade e à liberdade de expressão e comunicação, e garantias da neutralidade da Internet.

1.15 Ao mesmo tempo, deveria ser efetivamente aplicado o princípio geral de proporcionalidade entre os delitos e as sanções. Certas legislações nacionais muito intrusivas e repressivas para com as cópias ilícitas de produtos audiovisuais, efetuadas em pequena escala por particulares através da Internet sem intuitos comerciais, deveriam ser revistas neste sentido. Convém não dar a impressão de que a legislação é elaborada em resposta às pressões de grupos de interesses e não a um princípio fundamental do direito penal.

1.16 O Comité aguarda igualmente com interesse o momento de conhecer as propostas da Comissão relativas à renovação do direito das marcas e à sua harmonização e renovação no quadro do mercado único. Com efeito, considera que essa renovação e uma melhoria da proteção são necessárias, tendo em conta o lugar que ocupam na valorização das sociedades.

2. Propostas da Comissão

2.1 Quando se pensa no imaterial, o que muitas vezes nos vem à mente, em primeiro lugar, é a investigação, as patentes e, em termos mais gerais, a inovação tecnológica. Ora, se é certo que estes elementos são trunfos fundamentais para a competitividade, há também uma outra categoria de ativos imateriais: todo o campo de imateriais associados à imaginação. Esta abrange uma série de atividades, conceitos e setores, que incluem a criação cultural e artística no sentido mais amplo, o design, a publicidade, as marcas, etc. Todos estes elementos têm uma característica comum: baseiam-se nos conceitos de criação e criatividade.

2.2 As ratificações dos Tratados sobre Internet da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), designadamente o Tratado sobre os direitos de autor (TDA) e o Tratado sobre as interpretações e execuções e fonogramas (TPF), pela União e pelos Estados-Membros são factos recentes que não puderam ser considerados nas propostas da Comissão em 2009. Hoje, a comunicação leva em conta essa nova realidade, bem como a do ACTA (Acordo Comercial de Combate à Contrafação).

2.3 Existem duas formas de propriedade imaterial (ou «intelectual»): a propriedade industrial e a propriedade literária e artística.

2.4 A proteção dos inventores e dos criadores faz-se tradicionalmente de dois modos: as patentes, no que respeita a invenções suscetíveis de aplicação industrial, e os direitos de autor (ou à sua versão mais restritiva do direito de reprodução (copyright) previsto na Common Law) para as publicações e outras criações literárias, audiovisuais ou artísticas, consideradas num sentido muito lato.

2.5 A comunicação em apreço pretende apresentar a estratégia global concebida pela Comissão para criar o verdadeiro mercado único da «propriedade intelectual», que falta atualmente na Europa, e estabelecer, assim, um regime europeu dos direitos de propriedade intelectual que seja adaptado à economia de amanhã, recompense os esforços de inovação e criatividade, gira os incentivos necessários para encorajar a inovação na União Europeia e permita o desenvolvimento da diversidade cultural graças a novos mercados de conteúdos abertos e competitivos.

2.6 Trata-se de um conjunto de propostas, algumas das quais desenvolvidas há muito tempo, mas que importa agora harmonizar e adaptar, e outras, novas, que favorecem a incorporação e a integração dos direitos de propriedade intelectual no mercado único europeu.

2.7 Algumas propostas não são concretamente formuladas e é preciso aguardar os próximos meses para dispor de propostas objetivas sobre a organização de um mercado europeu dos direitos de propriedade intelectual e sobre uma revisão que tenha em vista a harmonização da proteção das marcas. Em 2012, a Comissão apresentará propostas sobre a gestão dos direitos relativos à música em linha.

2.8 As restantes propostas já foram avançadas há muito tempo, como a patente unitária, cuja conclusão parece estar próxima após três décadas de esforços, ou a harmonização da legislação e das medidas concretas de luta contra a contrafação e a pirataria de produtos, ou o parasitismo de marcas. Mas, a partir de agora, estas propostas são formuladas num quadro harmonizado e coerente que pretende contribuir com outras medidas para a eficácia da estratégia proposta.

3. Observações na generalidade

3.1 Para o Comité, um regime europeu dos direitos de propriedade intelectual moderno e integrado daria um importante contributo para o crescimento, a criação de empregos sustentáveis e a competitividade da economia europeia, os principais objetivos da Estratégia Europa 2020. O Comité pronunciou-se no passado regularmente sobre esta matéria e fez sugestões sobre a propriedade industrial e a propriedade literária e artística no mercado único (1).

3.2 Os direitos de propriedade intelectual incluem os direitos de exploração industrial e comercial, tais como patentes e modelos de utilidade, marcas, variedades vegetais, direitos sobre as bases de dados ou esquemas eletrónicos, desenhos e modelos, indicações geográficas, direitos de autor e direitos conexos, segredos de fabrico, etc.

3.3 As indústrias do conhecimento representam, por si só, 1,4 milhões das PME na Europa e 8,5 milhões de postos de trabalho e estão a registar um crescimento rápido e contínuo relativamente aos outros setores económicos, participando assim na recuperação económica.

3.4 A Comissão afirma que «os direitos de propriedade intelectual são direitos de propriedade». Eles são equiparados a um direito de propriedade mas, na realidade, são direitos incorpóreos que protegem os titulares contra a cópia e a concorrência. Constituem exceções à livre concorrência, sob a forma de monopólios temporários protegidos por um título ou um certificado, emitidos por uma autoridade estatal competente (patentes …) ou reconhecidos por uma legislação governamental (direitos de autor e direitos conexos).

3.5 Os titulares desses direitos podem cedê-los ou vender apenas o direito de reprodução sob a forma de licenças, o que os aproxima de um direito de propriedade incorpóreo, mas cuja proteção é mais aleatória na prática do que a da propriedade dos bens materiais, uma vez que a sua base é diferente. Com efeito, os monopólios temporários só são reconhecidos e protegidos a bem do interesse geral, para aumentar o potencial dos conhecimentos e das tecnologias a fim de impulsionar o desenvolvimento industrial ou cultural.

3.6 Esta dimensão de interesse geral já não está presente no domínio dos programas informáticos, que não está obrigado a publicar as fontes quando as patentes são concedidas para sua proteção. Por seu turno, o direito europeu exclui a proteção dos programas informáticos por patentes (Convenção de Munique) e protege, por via de um direito derivado dos direitos de autor, não as fontes, mas apenas os efeitos produzidos pelos chamados programas informáticos proprietários. No entanto, isso representa um problema, dado que os mesmos efeitos podem ser obtidos por diferentes programas. Além disso, há obrigações específicas ligadas à proteção dos direitos de autor de programas informáticos, com vista à interoperabilidade dos diferentes programas, o que pode permitir a descompilação. No entanto, a proteção, em princípio por um período de 50 anos, parece excessiva num domínio em que a renovação e a inovação são extremamente rápidas e em que «o vencedor fica com tudo» (winner takes all) num mercado onde tecnologias e programas estão em constante evolução ou transformação.

3.7 Pelo contrário, há movimentos que se opõem às formas tradicionais de proteção através do estabelecimento de licenças públicas livres, como a Licença Pública Geral (General Public License) para os programas informáticos e a Licença Creative Commons para o domínio literário ou artístico. Estes movimentos contestam as proteções tradicionais, encarando-as como barreiras para a sociedade do conhecimento e da informação. Estas licenças livres, que representam uma parte importante do mercado global, deveriam ser reconhecidas e protegidas da mesma maneira que as restantes licenças representativas de títulos proprietários.

3.8 As derrogações podem afetar as proteções temporárias por motivos de interesse geral (licenças obrigatórias, quando os titulares dos direitos recusam conceder licenças em determinados países, ou em matéria de medicamentos, em caso de epidemia ou de epizootia). No passado, antes de o Acordo TRIPS (direitos de propriedade intelectual ligados ao comércio) e de os tratados recentes da OMPI terem conferido uma dimensão mais ampla, se não universal, aos direitos incorpóreos ligados ao comércio internacional, muitos países não concediam proteções reais ou suficientes ou toleravam violações da propriedade industrial e literária, com o objetivo de construir a sua base industrial e desenvolver os seus conhecimentos (Japão, determinados países europeus, etc.). Tais práticas estão a deixar de ser utilizadas, mas os Estados podem, na realidade, ser mais ou menos repressivos ou tolerantes relativamente às contrafações (China, Índia, etc.).

3.9 O desenvolvimento de ativos imateriais (marcas) permite que uma empresa se distinga dos seus concorrentes, coloque no mercado produtos e conceitos novos e, de forma mais geral, ganhe em competitividade não associada aos preços que pratica, o que acaba por gerar mais clientes e lucros suplementares, bem como novos postos de trabalho. A contrafação e as práticas parasitárias crescem e ameaçam tanto os postos de trabalho, como os investimentos. Mas ameaçam também a saúde e a segurança dos consumidores, bem como a sua confiança nas marcas contrafeitas ou copiadas, reduzindo as oportunidades de concessão de licenças, bem como os rendimentos e os impostos esperados.

3.10 Ora, o valor gerado por esses ativos é cada vez mais tido em conta na determinação do valor bolsista das grandes empresas numa economia do imaterial, no contexto de «financeirização» dessa economia. 90 % das principais capitalizações bolsistas de empresas como a Microsoft, a Apple, a IBM (carteira de 40 000 patentes), o Google e o Facebook, são compostos pelos seus ativos imateriais. Esta percentagem varia segundo os setores da economia, mas continua a ser significativa, situando-se entre 90 % e 40 % da capitalização bolsista das empresas do mercado. As novas normas contabilísticas exigem o registo dos valores imateriais no balanço, mas colocam graves problemas de avaliação.

3.11 Uma tal alteração de escala tem consequências diretas na noção de «propriedade intelectual», que, na realidade, sofreu uma transformação substancial em comparação com as utilizações clássicas das patentes e dos direitos de autor, como transparece das convenções mais recentes da OMPI. A Comissão solicitou à OMPI que incluísse a proteção das bases de dados numa próxima conferência a realizar com vista à elaboração de um tratado internacional.

3.12 Isto explica também o ACTA e as condições da sua adoção (sem, todavia, as justificar). Este acordo visa a implementação transfronteiriça das medidas de proteção da propriedade das patentes e dos direitos de autor inscritos no Acordo TRIPS da OMC. Com efeito, alguns países como a China e a Índia bloqueiam, em Genebra, a aprovação de medidas para a implementação dos TRIPS, impedindo assim qualquer proteção efetiva dos direitos imateriais no comércio internacional.

3.13 Em princípio, o ACTA não deveria modificar o acervo comunitário. No entanto, a sua orientação exclusiva para o reforço da proteção dos direitos dos titulares, através de medidas aduaneiras, policiais e de cooperação administrativa, continua a privilegiar uma visão específica da propriedade dos direitos. Os restantes direitos humanos, sem dúvida os mais fundamentais, como os direitos à informação, à saúde, a uma alimentação suficiente, à seleção de sementes pelos agricultores e à cultura, não são suficientemente tomados em conta, o que terá consequências sobre as futuras legislações europeias que serão adotadas com vista à harmonização das legislações dos Estados-Membros. Por conseguinte, a conceção proprietária individualizada e exclusiva das exceções temporárias à livre concorrência não podem deixar de ter consequências para o futuro da sociedade do conhecimento e da informação e para os direitos humanos de terceira geração incluídos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3.14 Note-se que as invenções admitidas como patenteáveis estão sujeitas a variações consideráveis segundo os países, particularmente no que diz respeito às novas tecnologias. Os programas informáticos apresentam especificidades e estão protegidos por patentes em determinados países – EUA – e, noutros, por direitos de autor específicos – Europa –, mas estes regimes contraditórios criam, ambos, fortes obstáculos à inovação e são responsáveis, por exemplo nos EUA, pelos custos desproporcionados de defesa jurídica. A concessão de patentes triviais cria uma grande insegurança jurídica. Os EUA acabam de reformar o seu gabinete responsável pelas patentes e marcas (USPTO – United States Patent and Trademark Office) e de rever o seu sistema de proteção das novas tecnologias, particularmente dos programas informáticos, para conceder patentes de boa qualidade, a fim de promover a inovação e a segurança jurídica.

3.15 O procedimento de análise das reivindicações é essencial e deve ter uma qualidade irrepreensível e reconhecida para a futura patente unitária, a fim de consagrar o seu valor e, tanto quanto possível, evitar contestações e processos judiciais. O IEP (Instituto Europeu de Patentes) dispõe de pessoal qualificado, mas precisará de tempo de estudo suficiente para cada processo, de modo a garantir essa qualidade, que deveria ser a marca distintiva da inovação europeia. A qualidade das traduções das línguas nacionais para as línguas veiculares selecionadas pela Convenção de Londres deverá ser igualmente objeto dos mesmos cuidados, com especialistas em tradução técnica. O Comité considera que o nível atual dos programas informáticos de tradução automática ainda é demasiado baixo para traduzir com a qualidade requerida a linguagem técnico-jurídica especializada e de alto nível utilizada na redação das patentes (2).

4. Observações na especialidade

4.1 Proteção das invenções por patentes

4.1.1 Segundo a Convenção de Munique, as invenções que apresentam um caráter de novidade e que são suscetíveis de aplicações industriais podem ser sujeitas a um pedido de proteção por uma patente. Os programas informáticos, os métodos comerciais, os algoritmos e as equações, bem como as descobertas científicas não são patenteáveis. A tentativa de pôr em causa estes princípios relativamente aos programas informáticos (que são algoritmos) e às descobertas genéticas (genoma humano, papel dos genes) tem gerado aceso debate devido a uma forte oposição. Os EUA concedem patentes em âmbitos que correspondem a exceções europeias (seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal), que hoje em dia suscitam sérios problemas e criam custos de proteção desproporcionados em caso de litígios.

4.2 Proteção dos programas informáticos

4.2.1 «A Diretiva 91/250/CEE do Conselho dá aos programas de computador proteção de direitos de autor, como se fossem obras literárias na aceção da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (Ato de Paris, 1971). A questão da autoria é, em grande medida, deixada ao critério dos Estados-Membros da UE. Os empregadores podem exercer os direitos económicos relativos aos programas criados pelos seus empregados. Os direitos morais estão excluídos do âmbito da diretiva (3)». Esta diretiva não regulamenta o problema dos direitos dos criadores assalariados, tanto em termos de direitos de autor como de patentes.

4.2.2 O Comité sugere que a Comissão avalie a possibilidade de uma proteção específica, de duração muito reduzida, para os programas informáticos. A Diretiva 91/250/CEE (4) poderia ser revista a fim de reduzir significativamente a duração da proteção, por exemplo para cinco anos, e obrigar em seguida à publicação das fontes, dado o ritmo rápido da inovação e das renovações dos programas dos grandes editores.

4.3 Proteção das bases de dados

4.3.1 Trata-se de uma proteção sui generis, inspirada na propriedade literária e artística, mas por um período de 15 anos, enquanto as obras de referência ou citadas por algumas bases de dados estão sujeitas a direitos de autor. A legislação europeia é uma das raras legislações que oferecem uma proteção aos criadores de bases de dados, que são em grande medida ignorados no resto do mundo.

4.4 Proteção dos esquemas de computadores

4.4.1 Os cartões eletrónicos e os processadores dos computadores estão sujeitos à proteção ad hoc universal contra a cópia, inscrita nos Acordos de Marraquexe (1994) que criaram a OMC.

4.5 Proteção da propriedade literária e artística

4.5.1 Os direitos de autor (esquematicamente, o direito de reprodução (copyright) mais os direitos morais do autor) e os direitos de sequência dos artistas são também objeto de uma proteção universal na Europa.

4.5.2 A proteção das obras, em particular do livro, do cinema e da música, é afetada pelos meios modernos de reprodução digital e de transmissão pela Internet. Estes meios podem facilitar a execução de cópias com a mesma qualidade que o original, assim como a sua comercialização. Estas práticas são ilegais na Europa, mas as legislações nacionais são divergentes, e o Comité apoia uma verdadeira harmonização das legislações numa perspetiva de proporcionalidade e de equilíbrio dos controlos e das sanções.

4.5.3 Desenvolveu-se particularmente neste domínio um direito europeu muito protetor dos titulares dos direitos de autor e dos direitos conexos. É também o que se passa nos EUA, o que explica em boa parte o ACTA, o seu processo de elaboração «secreto» limitado apenas a determinados países e, especialmente, os seus objetivos de aplicação (enforcement) perante a impossibilidade de levar a OMC a aceitar procedimentos práticos e obrigações, em virtude da unanimidade exigida e do bloqueio de determinados países, como a China ou a Índia.

4.5.4 No entanto, segundo o Comité, a abordagem do ACTA visa o fortalecimento contínuo da posição dos titulares de direitos perante um «público» que vê alguns dos seus direitos fundamentais (privacidade, liberdade de informação, sigilo da correspondência, presunção de inocência) cada vez mais enfraquecidos por uma legislação muito orientada para os distribuidores de conteúdos.

4.5.5 Os infratores «profissionais» sabem perfeitamente como escapar a qualquer forma de controlo dos fluxos de dados na Internet e as sanções «exemplares» contra alguns adolescentes não conseguem ocultar o facto de os produtores audiovisuais terem um atraso de dez anos na criação um «modelo de negócio» adaptado às novas tecnologias da informação e da comunicação. A fim de reduzir os encargos processuais e o tempo de regulamentação, foram estabelecidos nalguns casos códigos de conduta, por vezes incentivados pelo governo, que obrigam os fornecedores de acesso à Internet a prestar aos fornecedores de conteúdos audiovisuais e musicais – setor com um grau elevado de concentração – os nomes e os endereços dos presumíveis «copiadores» de conteúdos adquiridos ilegalmente na Internet. O risco de erro é real. Este tipo de denúncia pode ser agravado por cortes de acesso à Internet dos presumíveis contrafatores. Embora aliviando o trabalho de tribunais sobrecarregados e evitando ao legislador ter de atuar e propor instituições oficiais de combate à contrafação num contexto de restrições orçamentais, tais práticas privadas podem ser desvirtuadas, tal como, aliás, as legislações adotadas sob pressão dos grupos de interesses da distribuição de filmes e de música que reinam em diversos países, com resultados geralmente muito pouco convincentes e à custa da violação dos direitos dos consumidores, em geral totalmente ignorados e considerados em bloco como infratores potenciais.

4.5.6 Se, já por si, é necessário fazer cumprir a legislação contra a contrafação, que, na maioria dos casos, protege os consumidores contra os riscos relativos à saúde e à segurança e protege igualmente empregos qualificados que respeitam os direitos dos trabalhadores, seria preferível explicitar a conceção geral da propriedade literária e artística, a fim de reequilibrar as legislações a harmonizar, tendo também em conta os direitos dos consumidores e utilizadores, bem como os direitos dos trabalhadores, associando as suas organizações representativas à elaboração das normas nestes domínios.

4.5.7 A retransmissão das obras por cabo e a sua radiodifusão por satélite são regulamentadas por uma diretiva (5). Existem outras normas europeias:

— uma diretiva relativa a obras órfãs (em fase de avaliação pelos legisladores) (6),

— uma diretiva relativa ao direito de aluguer e de comodato (7),

— e uma diretiva que estabelece as exceções ao direito de autor (8).

Estas legislações são objeto de relatórios periódicos. As «exceções» ou «tolerâncias» deveriam ser reconsideradas no âmbito de legislação que, numa afirmação clara dos direitos dos utilizadores, proteja os seus direitos fundamentais e imponha exceções, designadamente em caso de deficiência (9).

4.6 Proposta da Comissão sobre o mercado único dos direitos de propriedade intelectual e observações do Comité

4.6.1 Tem-se vindo a desenhar e a consolidar a tendência para equiparar os direitos temporários adquiridos mediante a proteção por patente, os direitos de autor e outros sistemas sui generis (esquemas eletrónicos, desenhos e modelos, variedades vegetais, etc.) a direitos de propriedade semelhantes ao direito de propriedade dos bens móveis e imóveis. Esta tendência, que não se sabe se será duradoura, é retomada pela Comissão e imprime uma marca profunda na estratégia proposta.

4.6.2 Uma tal confusão de exceções temporárias com uma propriedade que imana do direito romano não tem só vantagens, a não ser para os seus titulares. Ora, a suspensão do direito da concorrência e a sua sujeição ao regime de autorização pelos titulares através de licenças não cria um verdadeiro direito de propriedade que inclua todos os seus atributos. Existem limitações por razões de interesse público (licenças obrigatórias), a territorialidade das patentes constitui um limite à proteção e há discrepâncias entre as legislações nacionais, inclusivamente na Europa, etc.

4.6.3 No entanto, a orientação atual consiste em considerar as patentes e licenças como valores e garantias de investimento e assiste-se mesmo à sua titularização com vista a especulações financeiras. Isso resulta da «financeirização» da economia, em paralelo com o desenvolvimento de uma economia do imaterial ligada às novas tecnologias da informação e comunicação, bem como às novas normas contabilísticas IFRS. A Comissão aplicará em breve a sua estratégia no mercado de patentes sob a forma de «instrumento de valorização dos direitos de propriedade intelectual» (uma bolsa de valores europeia?). O grande problema das novas empresas inovadoras na Europa reside na falta de laços entre investigação fundamental e aplicada e a investigação realizada por universidades e empresas e também na insuficiência gritante de capital de risco nas empresas inovadoras. O Comité chama igualmente a atenção para as práticas das multinacionais dos setores de alta tecnologia, que consistem na aquisição de PME e engenheiros com carteiras de patentes das empresas inovadoras, em vez de licenças que poderiam também ser atribuídas à concorrência. Tais práticas têm como objetivo utilizar as patentes e os outros títulos de propriedade industrial para estratégias monopolistas e anticoncorrenciais.

4.6.4 Um outro pilar da estratégia reafirma o lugar fundamental da patente unitária europeia e de uma jurisdição superior europeia destinada a unificar a jurisprudência, com vista a sanar as graves dificuldades das empresas, em particular as que impedem em grande medida o acesso das PME à proteção da sua propriedade industrial, e a promover um melhor conhecimento da evolução tecnológica no mercado único.

4.6.5 O Comité sempre apoiou vigorosamente a iniciativa da Comissão com vista à instauração de uma patente unitária, embora emitindo reservas sobre certas práticas do IEP que não respeitam totalmente as cláusulas da Convenção de Munique no que toca à exclusão expressa dos programas informáticos numa altura em que todas as patentes relacionadas com programas informáticos ou procedimentos comerciais foram anuladas pelas jurisdições nacionais que tiveram de se pronunciar na sequência de queixas. Tais práticas prejudicam a segurança jurídica que deve estar associada à obtenção de uma patente, que representa um procedimento dispendioso para os requerentes (despesas com o exame e a tradução do pedido, taxa anual, recurso a intermediários em patentes). Esses desvios não devem afetar a futura patente.

4.6.6 No que toca às propostas da Comissão de criar um Código Europeu dos Direitos de Autor e de estudar a viabilidade de estabelecer direitos de autor «unitários» facultativos, o Comité considera que se trata de propostas muito ambiciosas no quadro da harmonização e da realização do mercado único, mas estima ser ainda demasiado prematuro para se pronunciar sobre meras hipóteses, convidando a Comissão a prosseguir as suas investigações e a apresentar medidas concretas que tenham em conta a evolução desta matéria nos diferentes Estados-Membros.

4.6.7 O Comité considera que a taxa sobre os suportes eletrónicos e magnéticos de qualquer espécie, a título de financiamento da cópia privada, assenta numa presunção de culpa. O Comité entende, pelo contrário, que a cópia privada constitui uma prática legítima que permite a mudança de suporte ou de material e que devia ser reconhecida como um direito do titular legal da licença de utilização como elemento de uma utilização justa (fair use) (10).

Bruxelas, 18 de janeiro de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO C 18 de 19.1.2011. p. 105.

JO C 116 de 28.4.1999. p. 35.

JO C 32 de 5.2.2004. p. 15.

JO C 77 de 31.3.2009. p. 63.

(2) O Instituto Europeu de Patentes (IEP) oferece ferramentas de tradução, mas limitadas às três línguas oficiais.

(3) Ver COM(2000) 199 final.

(4) JO L 122 de 17.5.1991, p. 42.

(5) Diretiva 93/83/CEE (JO L 248 de 6.10.1993, p. 15).

(6) JO C 376 de 22.12.2011, p. 66.

(7) Diretiva 2006/115/CE, (JO L 376 de 27.12.2006, p. 28).

(8) Diretiva 2001/29/CE (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).

(9) Parecer do CESE: JO C 228 de 22.9.2009, p. 52.

(10) Esta análise é partilhada pelo TJUE no seu acórdão Padawan.