[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 07.2.2008

COM(2008) 56 final

2008/0023 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão n.º 1719/2006/CE que institui o Programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 15 de Novembro de 2006, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Decisão n.º 1719/2006/CE que institui o Programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013. Este programa pretende promover a cidadania activa entre os jovens, incentivar a solidariedade e a tolerância, fomentar a compreensão entre os jovens de diferentes países e desenvolver a cooperação à escala europeia no domínio da juventude, contribuindo para melhorar a qualidade dos sistemas de apoio às actividades no sector da juventude e para reforçar as capacidades das organizações da sociedade civil cujas actividades incidem no sector da juventude.

2. Para atingir os seus objectivos, o programa propõe cinco acções cuja finalidade é apoiar actividades específicas. Os promotores de projectos que desejem beneficiar de subvenções devem participar num processo de convite à apresentação de propostas que dará origem, por parte da Comissão, a decisões de selecção de propostas para atribuição de subvenções que, por sua vez, enquanto medidas de execução do programa, terão de seguir um procedimento especial a nível interinstitucional.

3. Em conformidade com o artigo 202.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho atribui à Comissão, nos actos que adopta, as competências de execução das normas que estabelece e pode submeter o exercício dessas competências a certas modalidades processuais.

4. As referidas modalidades são designadas pelo vocábulo «comitologia». Trata-se da consulta obrigatória de um comité sobre as medidas de execução determinadas pelo acto de base, consulta essa que deverá processar-se antes da adopção destas medidas pela Comissão. O comité em questão é composto exclusivamente por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão.

5. Existem diferentes tipos de procedimentos de consulta de comité previstos pela Decisão n.º 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a nova redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2006/512/CE do Conselho. O acto de base que fundamenta as competências de execução da Comissão pode prever a aplicação desses diferentes procedimentos para aplicação das medidas de execução.

6. A Decisão «Comitologia» assegura igualmente ao Parlamento Europeu um direito de controlo relativamente à aplicação dos actos legislativos adoptados no âmbito do processo de co-decisão. Esse direito permite ao Parlamento Europeu contestar eventualmente medidas previstas pela Comissão se entender que as mesmas podem exorbitar do âmbito de aplicação da execução do acto de base, o que poderia pôr em causa os seus poderes de co-decisão.

7. O Parlamento Europeu dispõe do prazo de um mês para examinar o projecto de uma medida antes de a Comissão tomar a respectiva decisão formal. Este prazo tem início a partir da apresentação ao Parlamento Europeu do projecto definitivo da medida de execução, na sequência da emissão do parecer oficial do comité.

8. A Decisão n.º 1719/2006/CE que institui o Programa «Juventude em Acção» dispõe que a Comissão aprove um conjunto de medidas necessárias à execução do programa, em conformidade com os procedimentos previstos pela Decisão «Comitologia».

9. Durante a negociação do programa, o legislador tinha delimitado claramente as decisões de atribuição de subvenções que deveriam ser objecto de consulta do comité. O procedimento de gestão previsto nos artigos 4.º e 7.º da Decisão n.º 1999/468/CE devia abranger o apoio ao Fórum Europeu da Juventude. As outras decisões de atribuição de subvenções não deviam estar sujeitas a qualquer procedimento de comitologia. Em tal caso, a Comissão tinha-se comprometido a informar de imediato o comité do programa e o Parlamento Europeu relativamente a todas as decisões de selecção que não fossem abrangidas pelo procedimento de gestão. Este acordo foi objecto de uma declaração da Comissão dirigida ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

10. O referido acordo fundava-se na natureza das acções do programa, a maioria das quais atribui subvenções de montantes pouco elevados a grande número de beneficiários, não podendo neste caso a comitologia proporcionar senão uma reduzida mais-valia e criar por outro lado um encargo desproporcionado à administração do programa. O acordo assentava, assim, num consenso interinstitucional tendente a simplificar os procedimentos a fim de limitar os prazos de tomada de decisões em favor dos potenciais beneficiários.

11. No entanto, se é verdade que a redacção da Decisão n.º 1719/2006/CE incorpora correctamente a vontade do legislador no que diz respeito às decisões de selecção a apresentar ao comité de gestão, não é menos verdade que as intenções do legislador foram mal transpostas na dita decisão, sujeitando todas as outras medidas, incluindo as decisões de selecção, ao procedimento consultivo referido nos artigos 3.º e 7.º da Decisão n.º 1999/468/CE e não a uma informação imediata do comité do programa e do Parlamento Europeu pela Comissão.

12. A consulta do comité do programa processa-se, portanto, seguindo o procedimento de gestão no que se refere às decisões de atribuição de subvenções expressamente previstas pelo n.º 1 do artigo 10.º da Decisão n.º 1719/2006/CE, ou seja, ao apoio ao Fórum Europeu da Juventude. A contrario , o n.º 2 do artigo 10.º dessa mesma decisão prevê que todas as outras decisões de atribuição de subvenções se efectuem seguindo o procedimento consultivo.

13. Esta formulação da Decisão n.º 1719/2006/CE acaba por criar sérias dificuldades à execução das acções e medidas previstas pelo programa.

14. Com efeito, sujeitar as decisões de selecção ao procedimento consultivo determina que os prazos necessários à sua adopção se prolonguem por mais dois ou três meses; os candidatos têm, pois, de esperar mais tempo antes de obterem uma decisão sobre as respectivas propostas. Entretanto, os projectos em questão pressupõem geralmente um arranque a breve prazo. Na realidade, o guia do programa, que equivale a um convite à apresentação de propostas permanente para os potenciais promotores de projectos, prevê nada menos que cinco datas anuais para a apresentação de pedidos de subvenção, por forma que o prazo entre a apresentação de um pedido de apoio e a sua concessão seja tão curto quanto possível. Um alongamento desse prazo, devido ao procedimento consultivo, iria contra a legítima expectativa dos beneficiários do programa.

15. Elaboraram-se soluções transitórias para reduzir os prazos inerentes a uma consulta sistemática do comité e ao direito de controlo decorrente desse procedimento. O comité do programa aceitou alterar o seu regulamento interno a fim de reduzir os prazos das consultas relativas às decisões de selecção sujeitas ao procedimento consultivo, tendo passado a utilizar o procedimento escrito e a dispor de cinco dias para se pronunciar sobre as decisões de selecção pendentes do seu parecer. Paralelamente a esta diligência, o Parlamento Europeu aceitou um acordo temporário que veio reduzir os prazos do exercício do direito de controlo durante o precedente período estival, reduzindo-os de um mês para cinco dias.

16. Embora estes acordos ad hoc e estas soluções temporárias tenham permitido resolver os problemas mais imediatos, a experiência mostra que é importante instituir uma solução permanente para assegurar aos beneficiários do programa uma garantia em relação aos prazos de atribuição das subvenções que lhes são concedidas.

17. Uma solução definitiva para o problema que o facto de sujeitar as decisões de selecção ao procedimento consultivo levanta exigirá uma alteração técnica da Decisão n.º 1719/2006/CE. O procedimento consultivo actual será suprimido e substituído, com base numa declaração da Comissão, por uma informação imediata desta instituição ao comité do programa e ao Parlamento Europeu sobre as decisões adoptadas pela mesma.

18. Esse projecto de alteração da Decisão n.º 1719/2006/CE permitirá retomar a prática vigente no precedente programa relativo à juventude, aplicado no período de 2000-2006, que previa uma informação imediata do comité do programa e do Parlamento Europeu em relação às mesmas decisões de selecção que as que estão presentemente em questão.

19. Além disso esse projecto de alteração da Decisão n.º 1719/2006/CE inspira-se na intenção inicial do legislador aquando da negociação desta mesma decisão.

20. Assim, a proposta de alteração da Decisão n.º 1719/2006/CE vai permitir que os prazos de atribuição das subvenções sofram uma redução de dois a três meses, o que, por sua vez, permitirá assegurar uma execução eficaz das actividades e medidas previstas pelo programa. Será dado conhecimento imediato das decisões de selecção ao comité do programa e ao Parlamento Europeu. Finalmente, esta alteração irá contribuir para o princípio da simplificação e da proporcionalidade dos procedimentos, tornando-os mais rápidos e mais eficazes a bem dos beneficiários das subvenções.

21. Três outras decisões, adoptadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho, que instituem programas nos domínios da educação, da cidadania e da cultura, comportam disposições similares no que diz respeito à repartição das decisões de selecção entre o procedimento de gestão e o procedimento consultivo, apresentando os mesmos problemas de execução das decisões de selecção. Está prevista, paralelamente à presente proposta de alteração, uma revisão análoga desses actos de base.

2008/0023 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão n.º 1719/2006/CE que institui o Programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 149.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],

Considerando o seguinte:

22. A Decisão n.º 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[5] instituiu o programa «Juventude em Acção» para o período de 2007-2013.

23. No n.º 2 do artigo 10.º da Decisão n.º 1719/2006/CE, prevê-se que as medidas necessárias à execução do programa que não sejam as enumeradas no n.º 1 se aprovem nos termos do n.º 3 do artigo 9.º desta mesma decisão, isto é, em conformidade com o procedimento consultivo instituído pela Decisão n.º 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[6].

24. Esta formulação da Decisão n.º 1719/2006/CE implica, designadamente, que as decisões de atribuição de subvenções que não sejam as enumeradas no n.º 1 do seu artigo 10.º fiquem sujeitas ao procedimento consultivo e ao direito de controlo do Parlamento Europeu.

25. No entanto, essas decisões de selecção dizem respeito sobretudo a subvenções que correspondem a montantes pouco elevados e não implicam tomadas de decisão em matérias politicamente sensíveis.

26. A tramitação processual prevista prolonga por um prazo de dois a três meses o processo de atribuição das subvenções aos candidatos, provocando numerosos atrasos que recaem sobre os beneficiários das atribuições, criando um encargo desproporcionado à administração do programa e não gerando mais-valias se se tiver em conta a natureza das subvenções concedidas.

27. Torna-se, pois, necessário alterar a Decisão n.º 1719/2006/CE a fim de permitir uma execução mais rápida e mais eficaz das decisões de selecção,

DECIDEM:

Artigo 1.º

No artigo 10.º da Decisão n.º 1719/2006/CE é inserido o seguinte n.° 1 -A:

«1-A. Quando, por força da presente decisão, adoptar decisões de atribuição de subvenções que não sejam as enumeradas no n.º 1, a Comissão aprova essas decisões sem a assistência de um comité.»

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).