Relatório Especial Devem intensificar‑se 
os esforços para resolver 
os  problemas relacionados 
com a contratação pública nas despesas da Coesão 
da União EuropeiaPT 2015  n.º 10
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU

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Devem intensificar‑se 
os esforços para resolver 
os problemas relacionados 
com a contratação pública 
nas despesas da Coesão 
da União Europeia
(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, 
do artigo 287.º do TFUE)Relatório EspecialPT 2015  n.º 10
02
 Equipa de auditoria
Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados e de 
conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de 
auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformida ‑
de, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.
A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria II (presidida pelo membro do TCE Henri Grethen) 
especializada nos domínios de despesas das políticas estruturais, transportes e energia. A auditoria foi efetuada sob a res ‑
ponsabilidade do membro do TCE Phil Wynn Owen, com a colaboração do seu chefe de gabinete, Gareth Roberts, e da sua 
assessora de gabinete, Katharina Bryan, bem como de Niels‑Erik Brokopp, chefe de unidade; Milan Smid, chefe de equipa; 
Remus Blidar, Anastassios Karydas e Laura Zanarini, auditores; Ildikó Preiss, assessora do gabinete de Henri Grethen e de 
Johanne Vermer, jurista.
Da esquerda para a direita:  J. Vermer, G. Roberts, I. Preiss, A. Karydas, R. 
Blidar, K. Bryan, M. Smid, L. Zanarini, N. ‑E. Brokopp, P . Wynn Owen.

03
 Índice
Pontos
 Glossário
 Siglas e acrónimos
I - VIII Síntese
1 - 13 Introdução
4 - 8 O quadro da contratação pública da União Europeia
9 - 11 Política de Coesão e contratação pública
12 - 13 Procedimentos de contratação pública: como funcionam?
14 - 17 Âmbito e método da auditoria
18 - 94 Observações
19 - 48 A análise sistemática dos erros que afetam a contratação pública por parte da Comissão e dos 
Estados‑Membros é muito limitada
19 - 24 O incumprimento das regras aplicáveis à contratação pública constitui ainda uma fonte significativa de 
erros no domínio da Política de Coesão
25 - 34 Existem várias causas dos erros que afetam a contratação pública
35 - 40 Análise exaustiva dos erros nos Estados‑Membros impedida por falta de dados coerentes...
41 ... mas existem sinais, nos Estados‑Membros visitados, de que os dados estão a começar a ser recolhidos de 
forma mais sistemática
42 - 48 A Comissão ainda não analisa exaustiva e sistematicamente os erros que afetam a contratação pública
49 - 94 A Comissão e os Estados‑Membros começaram a aplicar medidas para dar resposta ao problema, 
mas ainda há um longo caminho a percorrer
51 - 60 As medidas tomadas pela Comissão desde 2010 começaram a abranger o problema global
61 - 74 Se for corretamente aplicada, a nova legislação pode ajudar a resolver o problema dos erros que afetam 
a contratação pública
75 - 82 Os Estados‑Membros concentram‑se nos controlos de primeiro nível e só recentemente começaram 
a adotar medidas preventivas
83 - 94 As ferramentas informáticas poderão ajudar a dar resposta aos problemas que afetam a contratação 
pública, mas terão de ser aplicadas na totalidade
04 Índice
95 - 105 Conclusões e recomendações
 Anexo I —  Funções da Comissão e dos Estados‑Membros na contratação pública e na Política 
de Coesão
 Anexo II — Análise dos erros detetados pelo Tribunal, por fundo, 2009‑2013
 Anexo III — Descrição e análise dos erros nas várias fases dos procedimentos de contratação
 Anexo IV —  Processos por infração na contratação pública iniciados pela Comissão, 2009‑2013
 Respostas da Comissão
05
 Glossário
Os acordos de parceria  são celebrados entre a Comissão Europeia e os vários Estados‑Membros. Estipulam 
os planos das autoridades nacionais para a utilização do financiamento dos fundos europeus estruturais e de 
investimento entre 2014 e 2020. Incluem ainda, entre outros aspetos, pormenores relativos às condicionalidades 
ex ante  e aos quadros de gestão do desempenho.
Autoridades adjudicantes  são as autoridades nacionais, regionais ou locais ou organismos de direito público cujas 
funções implicam aplicar as diretivas relativas à contratação pública no caso de contratos públicos e concursos de 
conceção.
Uma autoridade de auditoria  dá garantias à Comissão sobre a eficácia do funcionamento dos sistemas de gestão 
e dos controlos internos de um programa operacional (PO) (e, por conseguinte, sobre a legalidade e regularidade 
das despesas certificadas). Geralmente, as autoridades de auditoria são serviços integrados nos serviços do 
primeiro‑ministro ou chefe de Estado, do ministério das finanças (ou organismos de controlo interno sob a sua 
tutela), de outros ministérios ou das Instituições Superiores de Controlo. Devem ser funcionalmente independentes 
dos organismos que gerem os fundos. A autoridade de auditoria comunica as suas constatações relativas às 
auditorias dos sistemas e das operações às autoridades de gestão e de certificação do PO em causa. São igualmente 
enviados à Comissão relatórios sobre as auditorias dos sistemas e o relatório anual de controlo. Caso a autoridade 
de auditoria considere que a autoridade de gestão não adotou medidas corretivas adequadas, deve informar 
a Comissão desse facto.
As autoridades de certificação  realizam controlos de primeiro nível às despesas declaradas pelas autoridades 
de gestão e certificam essas despesas como sendo legais e regulares. Pertencem, regra geral, aos ministérios das 
finanças ou são organismos de controlo interno sob a sua tutela.
Uma autoridade de gestão  é uma autoridade pública nacional, regional ou local ou um organismo público ou 
privado designado pelo Estado‑Membro para gerir um programa operacional. As suas funções incluem selecionar 
os projetos a financiar, acompanhar a execução dos projetos e comunicar à Comissão informações sobre os aspetos 
financeiros e os resultados alcançados.
As condicionalidades ex ante  são condições estabelecidas em acordos de parceria, com base em critérios 
predefinidos. Na elaboração de programas operacionais do FEDER, do FC e do FSE no período de programação 
de 2014‑2020, os Estados‑Membros devem avaliar se essas condições foram cumpridas. Caso contrário, será 
necessário elaborar planos de ação para assegurar o cumprimento até 31 de dezembro de 2016.
A contratação pública  é o processo pelo qual as autoridades públicas nacionais, regionais ou locais ou os 
organismos de direito público adquirem bens, serviços e obras públicas, como estradas e edifícios. As empresas 
privadas estão igualmente sujeitas às regras e/ou princípios aplicáveis à contratação pública, quando executarem 
contratos financiados predominantemente por fontes públicas ou quando esses requisitos estiverem incluídos na 
convenção de subvenção.
O objetivo das correções financeiras  é proteger o orçamento da UE da imputação de despesas incorretas 
ou irregulares. No que se refere às despesas sujeitas ao regime de gestão partilhada, os Estados‑Membros 
são os principais responsáveis pela recuperação de pagamentos indevidamente realizados. As correções 
financeiras podem ser efetuadas mediante a retirada de despesas irregulares das declarações de despesas 
dos Estados‑Membros ou mediante recuperações junto dos beneficiários. Podem igualmente ser impostas 
pela Comissão.
Corrupção  é o abuso de poder em benefício próprio. A corrupção passiva é o facto de um funcionário público, 
diretamente ou por interposta pessoa, solicitar ou receber vantagens, para si próprio ou para terceiros, ou aceitar 
a promessa de tais vantagens, para realizar ou abster‑se de realizar um ato inerente às suas funções. A corrupção 
ativa é o facto de alguém prometer ou conceder essa vantagem a um funcionário público.
06 Glossário
A Direção‑Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão  é o serviço da Comissão Europeia 
responsável pelas questões do emprego e dos assuntos sociais na Europa. Em parceria com as autoridades 
nacionais, parceiros sociais, organizações da sociedade civil e outras partes interessadas, a Direção‑Geral 
dá resposta a desafios relacionados com a globalização, o envelhecimento da população europeia e as 
realidades sociais em mudança. Esta DG possui a carteira do Fundo Social Europeu (FSE).
A Direção‑Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME , anteriormente 
designada por DG Mercado Interno e Serviços, é o serviço da Comissão Europeia responsável pela realização 
do mercado interno dos bens e serviços, pela promoção da economia europeia através de atividades 
de apoio à indústria e às pequenas e médias empresas e pela execução da política espacial europeia. 
Estas responsabilidades incluem ainda a elaboração da legislação da União Europeia em matéria de contratação 
pública e a supervisão da respetiva aplicação pelos Estados‑Membros.
A Direção‑Geral da Política Regional e Urbana  é o serviço da Comissão Europeia responsável por promover 
o desenvolvimento económico e social das regiões desfavorecidas da União Europeia. Esta DG possui a carteira 
do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (FC).
A fraude  constitui um ato lesivo deliberado para obter um benefício próprio ou prejudicar terceiros.
O objetivo do Fundo de Coesão  é reforçar a coesão económica e social na União Europeia através do 
financiamento de projetos nos domínios do ambiente e dos transportes nos Estados‑Membros com um PNB 
inferior a 90% da média da União Europeia.
O objetivo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional  é reforçar a coesão económica e social 
na União Europeia, combatendo os principais desequilíbrios regionais através do apoio financeiro à criação 
de infraestruturas e ao investimento produtivo na criação de empregos, principalmente para as empresas.
O objetivo do Fundo Social Europeu  é reforçar a coesão económica e social na União Europeia, melhorando 
o emprego e as oportunidades de emprego, principalmente através de medidas de formação, incentivando 
um nível mais elevado de emprego e a criação de mais e melhores empregos.
As instituições superiores de controlo  são organismos nacionais responsáveis pela auditoria das despesas 
e receitas públicas.
Uma irregularidade  é um ato que não cumpre as regras da União Europeia e que tem um potencial 
impacto prejudicial nos interesses financeiros da União. Pode resultar de erros genuínos cometidos tanto 
pelos beneficiários que se candidatam aos fundos como pelas autoridades responsáveis pelos pagamentos. 
Caso uma irregularidade seja cometida deliberadamente, é classificada como fraude.
Um Programa Operacional  define as prioridades e os objetivos específicos de um Estado‑Membro e a forma 
como o financiamento será utilizado durante um determinado período, geralmente de sete anos, para financiar 
os projetos. Estes projetos devem contribuir para a concretização de um ou mais dos objetivos especificados 
ao nível do eixo prioritário do programa operacional. Devem existir programas para cada um dos fundos do 
domínio da Política de Coesão, ou seja, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão 
e o Fundo Social Europeu. Os programas operacionais são elaborados pelos Estados‑Membros e devem ser 
aprovados pela Comissão antes de se poderem realizar quaisquer pagamentos a partir do orçamento da União 
Europeia. Só podem ser alterados durante o período em questão por acordo de ambas as partes.
07
 Siglas e acrónimos
DG GROW : Direção‑Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
FC: Fundo de Coesão
FEDER: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
FSE : Fundo Social Europeu
ISC: instituições superiores de controlo
OLAF : Organismo Europeu de Luta Antifraude
PO: programa operacional
TFUE : Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
08
 Síntese
I
A política de contratação pública da União Europeia (UE) 
constitui um instrumento fundamental para estabelecer 
o mercado único e assegurar a utilização eficiente dos 
fundos públicos. Na UE, a contratação pública rege‑se 
pelas diretivas da União na matéria, que estipulam 
regras e procedimentos comuns que as autoridades 
públicas que adjudicam contratos de obras ou serviços 
devem seguir.
II
No período de programação de 2007‑2013, foram 
afetados ao domínio da Política de Coesão 349 mil 
milhões de euros através do Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo de 
Coesão e do Fundo Social Europeu. Uma parte sig ‑
nificativa deste montante, especialmente no caso 
do FEDER e do Fundo de Coesão, é despendida através 
de contratação pública. Quase metade de todos 
os projetos auditados pelo Tribunal durante o período 
de 2009‑2013 relativos a estes três fundos implicava 
um ou mais concursos.
III
O incumprimento das regras aplicáveis à contratação 
pública tem constituído uma fonte de erros perma ‑
nente e significativa. Os erros graves deram origem 
a uma falta, ou total inexistência, de concorrência leal 
e/ou à adjudicação dos contratos a proponentes que 
não eram os melhores.
IV
O presente relatório avalia se a Comissão e os Esta ‑
dos‑Membros estão a tomar medidas adequadas 
e eficazes para resolver o problema dos erros que 
afetam a contratação pública no domínio da Política 
de Coesão.V
A auditoria constatou que a Comissão e os Esta ‑
dos‑Membros começaram a dar resposta ao problema, 
mas ainda há um longo caminho a percorrer em ter ‑
mos de análise do problema e aplicação de medidas.
VI
A análise sistemática dos erros que afetam a contra ‑
tação pública pela Comissão e os Estados‑Membros 
é muito limitada. A falta de dados suficientemente 
pormenorizados, sólidos e coerentes sobre a natureza 
e extensão dos erros que afetam a contratação pública 
impediu uma análise exaustiva das causas subjacentes. 
Contudo, existem sinais de que alguns Estados‑Mem ‑
bros visitados para esta auditoria estão a começar 
a recolher dados de forma sistemática.
VII
A Comissão começou a aplicar um conjunto de medi ‑
das a partir de 2010. As medidas legislativas incluíram 
a revisão das diretivas relativas à contratação pública 
e a inclusão, nos acordos de parceria, de condições 
específicas para os sistemas de contratação pública 
que os Estados‑Membros devem cumprir até ao final 
de 2016, o mais tardar. A Comissão instituiu ainda, 
em 2013, um grupo de trabalho técnico interno e ela ‑
borou um plano de ação interno. No entanto, a maioria 
das medidas constantes do plano ainda não foram 
totalmente aplicadas. Os Estados‑Membros só começa ‑
ram recentemente a tomar medidas abrangentes para 
evitar a ocorrência de erros.
Síntese 09
VIII
O Tribunal formula as seguintes recomendações:
a) i)  a Comissão deve criar a sua própria base 
de dados das irregularidades, que possa servir 
de base a uma análise pertinente dos erros que 
afetam a contratação pública. Deve analisar, 
de forma exaustiva, a frequência, a gravidade 
e as causas dos erros que afetam a contrata ‑
ção pública no domínio da Política de Coesão, 
com base em dados adequados, provenientes 
tanto das suas próprias bases de dados como 
fornecidos pelos Estados‑Membros. A Comis ‑
são deve publicar a sua análise enquanto parte 
do relatório sobre contratação pública exigido 
pelas novas diretivas,
ii)  as autoridades competentes dos Estados‑Mem ‑
bros devem criar e analisar as suas próprias 
bases de dados das irregularidades no domínio 
da Política de Coesão, incluindo as que sur ‑
gem na contratação pública, e cooperar com 
a Comissão para fornecerem esses dados num 
formato e numa data que facilite os trabalhos 
desta última;
b) caso a condicionalidade ex ante  relativa à contrata ‑
ção pública não seja cumprida até ao final de 2016, 
a Comissão deve utilizar os seus poderes de forma 
coerente para suspender os pagamentos aos Esta ‑
dos‑Membros em causa, até estes terem corrigido 
as insuficiências;
c) a Comissão deve atualizar e publicar o seu plano 
de ação interno para a contratação pública e in ‑
formar anualmente sobre os progressos realiza ‑
dos. Para esse efeito, a Comissão deve melhorar 
a coordenação entre os seus serviços que tratam 
de questões da contratação pública;d) a Comissão deve criar um grupo de alto nível para 
liderar os trabalhos no sentido de resolver o pro ‑
blema dos erros que afetam a contratação públi ‑
ca, para evitar o risco de as medidas não serem 
aplicadas de forma coerente em todos os seus 
serviços. O grupo deve agir enquanto defensor 
da introdução de melhorias na contratação públi ‑
ca, incluindo, quando necessário, a simplificação 
deste domínio;
e) a Comissão deve impor correções financeiras quan ‑
do considerar que os controlos de primeiro nível 
realizados pelos Estados‑Membros não são suficien ‑
temente eficazes e, quando necessário, instaurar 
processos por infração nos casos de incumprimento 
das diretivas relativas à contratação pública;
f) a Comissão deve continuar a explorar as oportu ‑
nidades proporcionadas pelos desenvolvimentos 
das tecnologias da informação, incluindo promo ‑
ver a contratação pública eletrónica, as ferramen ‑
tas de exploração de dados e as boas práticas;
g) os Estados‑Membros devem continuar a explorar 
melhor as oportunidades proporcionadas pela 
contratação pública eletrónica e as ferramentas 
de exploração de dados.
10
 Introdução
01 
A política de contratação pública da 
União Europeia constitui um instru ‑
mento fundamental para estabele ‑
cer o mercado único e para alcançar 
o crescimento inteligente, sustentável 
e inclusivo, segundo a estratégia «Euro ‑
pa 2020», assegurando simultaneamen ‑
te a utilização mais eficiente dos fundos 
públicos1. Melhorar a eficiência das 
despesas públicas e obter a otimização 
dos recursos são objetivos primordiais 
da administração pública. Foram defini ‑
das regras em vários níveis da adminis ‑
tração pública para garantir a melhor 
utilização possível dos fundos públicos, 
nos casos em que ocorrem aquisições 
públicas. A  figura 1  apresenta alguns 
valores principais. Figura 1Alguns valores principais relativos à utilização da contratação pública na União Europeia
Total das despesas relativas às obras públicas,
bens e serviços em 2011
(ou seja, cerca de 20% do PIB dos Estados-Membros)2 406 mil milhões de euros
Poupanças anuais estimadas através da existência de 
legislação da UE aplicável à contratação pública 
(valores de 2014)6,4 mil milhões de euros –
35,5 mil milhões de euros
Estimativa de poupanças anuais extraordinárias que 
poderão ocorrer através da realização do mercado 
único da contratação pública36,5 mil milhões de euros –
66,5 mil milhões de euros
Fonte:  Parlamento Europeu e Comissão Europeia2.1 COM(2010) 2020 final, de 3 de 
março de 2010, «‘Europa 2020’ 
— Estratégia para um 
crescimento inteligente, 
sustentável e inclusivo».
2 Ver Annual Public Procurement 
Implementation Review 2013 
(«Análise anual da execução 
da contratação pública 2013»), 
publicado pela DG Mercado 
Interno e Serviços em 1 de 
agosto de 2014, o estudo 
elaborado em fevereiro 
de 2014 por PwC, ICF GHK 
e Ecorys para a Comissão 
Europeia intitulado SMEs’ 
access to public procurement 
markets and aggregation of 
demand in the EU («Acesso das 
PME aos mercados de 
contratação pública 
e agregação da procura na 
UE») e  The Cost of Non ‑Europe 
in the Single Market, IV - Public 
Procurement and Concessions  
(«O custo da não‑Europa no 
mercado único, IV — 
Contratação pública 
e concessões», do Serviço de 
Estudos do Parlamento 
Europeu (EPRS), de setembro 
de 2014 ‑ PE 536.355.
11 Introdução
02 
Entre outros aspetos, as regras da União 
Europeia em matéria de contratação 
pública visam garantir que os princípios 
e liberdades fundamentais do Trata ‑
do sobre o Funcionamento da União 
Europeia (TFUE) são observados (ver 
figura 2 )3. Daí decorreria um aumento da 
concorrência e do comércio transfron ‑
teiriços, o que resultaria numa melhor 
otimização dos recursos das autoridades 
públicas, aumentando a produtividade 
das indústrias fornecedoras e reforçan ‑
do a participação e o acesso a esses 
mercados pelas PME. Em suma, as regras 
existem para apoiar o mercado único, 
incentivar a concorrência e promover 
a otimização dos recursos.03 
O presente relatório examina o nível 
sistematicamente elevado de erros no 
que respeita à contratação pública nas 
despesas da União Europeia no domí ‑
nio de intervenção da Coesão, nomea ‑
damente os casos em que as regras 
não foram devidamente cumpridas. 
Em especial, o relatório avalia se a Co ‑
missão e os Estados‑Membros estão 
a tomar medidas adequadas e eficazes 
para resolver o problema5.Figura 2Princípios da contratação pública
Princípios da contratação 
pública
Igualdade de tratamento e não discriminação
 Os potenciais fornecedores devem ser tratados equitativamente. Reconhecimento mútuo
As qualiﬁcações e normas de outros Estados-Membros devem ter a mesma validade.Proporcionalidade
Os procedimentos e as decisões de contratação pública devem ser proporcionais.Transparência
Os procedimentos de contratação devem
ser transparentes e as oportunidades contratuais 
devem, em geral, ser publicitadas.
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu, com base num documento da Comissão Europeia4.3 Livre circulação das 
mercadorias (artigo 28.º 
do TFUE) e dos serviços 
(artigo 56.º), liberdade de 
estabelecimento (artigo 49.º) 
e de prestação de serviços, 
não discriminação e igualdade 
de tratamento, proporciona ‑
lidade, transparência 
e reconhecimento mútuo 
(artigos 18.º e 53.º).
4 Comunicação interpretativa 
da Comissão sobre o direito 
comunitário aplicável 
à adjudicação de contratos 
não abrangidos, ou apenas 
parcialmente, pelas diretivas 
comunitárias relativas aos 
contratos públicos 
(JO C 179 de 1.8.2006, p. 2).
5 Ver igualmente o exame 
panorâmico do Tribunal, 
publicado em 2014, intitulado 
«Otimizar a utilização dos 
fundos da UE: riscos que se 
colocam à gestão financeira 
do orçamento da UE» ( http://
eca.europa.eu ).
12 Introdução
O quadro da contratação 
pública da União Europeia
04 
O quadro da contratação pública da 
União Europeia baseia‑se no Acordo 
sobre Contratos Públicos (GPA), um 
acordo multilateral celebrado entre vá ‑
rios membros da Organização Mundial 
do Comércio6, que rege a aquisição de 
bens e serviços por autoridades pú ‑
blicas e que assenta nos princípios de 
abertura, transparência e não discrimi ‑
nação. A  figura 3  apresenta a estrutura 
de governação da contratação pública.05 
Na União Europeia, a contratação 
pública rege‑se pelas diretivas da UE na 
matéria, que estipulam regras e proce ‑
dimentos comuns que as autoridades 
públicas devem seguir no caso de con ‑
tratos de valor elevado7. As regras visam 
garantir que as empresas que atuam no 
mercado único têm a oportunidade de 
concorrer aos contratos públicos. Estas 
regras aplicam‑se em toda a União, 
independentemente de os fundos serem 
apenas nacionais ou de estarem envol ‑
vidos fundos da União Europeia. As dire ‑
tivas da União são igualmente aplicáveis 
no Espaço Económico Europeu.Figura 3Governação da contratação pública
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu. Especíﬁca dos Estados-Membros:
     -   Nacional
     -   Regional     -   Regras especíﬁcas dos fundos  União Europeia  Organização Mundial do Comércio
Legislação e regras aplicáveis 
à contratação públicaDiretivas relativas
à contratação públicaAcordo sobre
Contratos Públicos6 No início de 2015, o GPA conta 
com 15 partes, compostas por 
43 membros da OMC. Outros 
28 membros da OMC 
participam no Comité do GPA 
como observadores. Destes, 
10 membros estão em 
processo de adesão ao Acordo.
7 Diretiva 2004/18/CE 
do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 31 de março 
de 2004, relativa 
à coordenação dos processos 
de adjudicação dos contratos 
de empreitada de obras 
públicas, dos contratos 
públicos de fornecimento 
e dos contratos públicos 
de serviços (JO L 134 
de 30.4.2004, p. 114), 
Diretiva 2004/17/CE 
do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 31 de março 
de 2004, relativa 
à coordenação dos processos 
de adjudicação de contratos 
nos setores da água, da 
energia, dos transportes e dos 
serviços postais (JO L 134 de 
30.4.2004, p. 1). Estas diretivas 
serão substituídas por 
diretivas revistas e por uma 
nova diretiva relativa 
à adjudicação de contratos 
de concessão, publicadas 
em 17 de abril de 2014 e que 
entrarão em vigor em 
18 de abril de 2017 (ponto 67). 
Os contratos no setor da 
defesa e dos serviços de 
interesse geral são abrangidos 
por outras regras.
13 Introdução
06 
Como acontece com todas as diretivas, 
as relativas à contratação pública da 
União Europeia devem ser transpostas, 
ou seja aplicadas, pelos Estados‑Mem ‑
bros na legislação nacional. Estas 
diretivas definem normas mínimas 
e ajudam a criar condições de igual ‑
dade, dando simultaneamente aos 
Estados‑Membros a possibilidade de 
reagirem a particularidades e necessi ‑
dades nacionais e de as incorporarem. 
Os Estados‑Membros podem decidir 
adotar legislação mais específica ou 
rigorosa em alguns aspetos. Dispõem 
igualmente de um considerável poder 
discricionário relativamente às disposi ‑
ções administrativas em vigor para as ‑
segurar a conformidade com as regras 
da União Europeia.
07 
Nem todos os contratos se enquadram 
no âmbito das diretivas da UE relativas 
à contratação pública. Estas estipulam 
limiares mínimos8, abaixo dos quais 
os contratos apenas estão sujeitos às 
regras nacionais. Contudo, em todos 
os casos, os concursos devem respeitar 
os princípios do Tratado (ver figura 2 ).
08 
Os concursos que se enquadram no 
âmbito das diretivas da UE devem ser publicados em linha, na base de dados 
Diário Eletrónico de Concursos ( Tenders 
Electronic Daily  — TED). A proporção do 
valor dos concursos publicados no TED 
relativamente ao Produto Interno Bruto 
(PIB) pode ser utilizada como indicador 
para saber em que medida a contra ‑
tação pública é utilizada na União. 
Em 2012, o valor total dos concursos 
publicados no TED correspondeu a 3,1% 
do PIB da União Europeia9. Em alguns 
Estados‑Membros, o recurso a procedi ‑
mentos de concurso com valores acima 
dos limiares é inferior a esta média, 
com taxas muito abaixo dos 3,1%, por 
exemplo, na Alemanha (1,1%), na Áustria 
(1,5%), na Irlanda (1,5%) e no Luxembur ‑
go (1,6%). A Comissão está em contacto 
com a Alemanha para apurar os motivos 
desta situação10.
Política de Coesão 
e contratação pública
09 
No período de programação 
de 2007‑2013, foram afetados ao domí ‑
nio de intervenção da Coesão 349 mil 
milhões de euros através do Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional 
(FEDER), do Fundo de Coesão (FC) e do 
Fundo Social Europeu (FSE); para o pe ‑
ríodo de 2014‑2020, foram afetados 
367 mil milhões de euros11.
8 Os limiares habitualmente mais 
utilizados entre 1 de  janeiro 
de 2014 e 31 de dezembro 
de 2015 são: 5 186 000 euros 
para as empreitadas de obras 
públicas e 134 000 euros para 
os contratos públicos de serviços 
e de fornecimento. Aplicam‑se 
outros limiares aos serviços de 
utilidade pública e às autorida ‑
des adjudicatárias subcentrais.
9 Ver Public Procurement 
Indicators 2012 («Indicadores 
de contratos públicos 2012»), 
publicado pela DG Markt 
— Análise económica 
e contratação pública 
eletrónica em 12 de 
novembro de 2014.
10 Recomendação do Conselho, 
de 8 de julho de 2014, relativa 
ao Programa Nacional 
de Reformas de 2014 
da Alemanha e que emite 
um parecer do Conselho sobre 
o Programa de Estabilidade 
da Alemanha para 2014 
(JO C 247 de 29.7.2014, p. 20).
11 Dotações de autorização 
a preços correntes para 
a coesão económica, social 
e territorial. Fonte : Quadro 
Financeiro Plurianual para 
o período 2014‑2020 
e orçamento da UE para 2014, 
Comissão Europeia.
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
14 Introdução Figura 4Organismos com funções na Política de Coesão e na contratação pública
COMISSÃO
EUROPEIA
ESTADOS-MEMBROS
NÍVEL
DO PROJETODG Política Regional DG GROWQuadro da Política de CoesãoQuadro jurídico
da contratação pública
FEDER e Fundo
de Coesão
Aplicadas
porDG Emprego
FSEDiretivas da
UE relativas
à contratação
pública
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxConcursos,
obras, fornecimentos e serviçosAcompanhamentoda execução
AplicamInformaçõessobre errosna contrataçãopúblicaInformações
sobre erros
na contratação
pública Acompanhare auditar cumprimento da contratação pública
Acompanhare auditar cumprimento da contratação públicaAcompanhar
e auditar 
cumprimento 
da contratação 
pública
Acompanhar
e auditar 
cumprimento 
da contratação 
públicaAutoridades de gestão,
de certiﬁcação e de auditoriaInstituições de 
gestão e controlo 
nacionais
Beneﬁciário,
por exemplo Ministério, empresas públicasRegras nacionais/ 
regionais/ 
especíﬁcas dos 
fundos aplicáveis
à contratação 
pública
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
15 Introdução
10 
A responsabilidade pelas despesas 
da União Europeia ao abrigo da Política 
de Coesão é partilhada entre a Comis ‑
são e os Estados‑Membros (ver figura 4  
e anexo I ). Uma parte significativa deste 
montante, especialmente no caso do 
FEDER e do FC, é despendida através 
de contratação pública. Quase metade 
de todas as operações auditadas pelo 
Tribunal relativas a estes três fundos 
implicava um ou mais contratos.
11 
Os Estados‑Membros dispõem dos seus 
próprios quadros de gestão e contro ‑
lo públicos para tratar das despesas 
públicas nacionais e da União Europeia, 
envolvendo uma vasta gama de autori ‑
dades públicas, incluindo as Instituições 
Superiores de Controlo (ISC).Procedimentos de contratação 
pública: como funcionam?
12 
Depois da preparação inicial do projeto 
e da avaliação das necessidades iniciais, 
os procedimentos de contratação 
pública comportam três fases princi ‑
pais, cada uma com etapas específicas 
(ver  figura 5 ).Figura 5Principais fases dos procedimentos de contratação pública
PreparaçãoRelatório de transferência 
deﬁnitiva
Resolução de quaisquer 
problemas Alterações 
ao contrato, etc.Pagamentos ao adjudicatário
Fase de gestão
dos contratosAssinatura\do contrato e notiﬁcação de adjudicaçãodo contrato
Abertura, apreciaçãoe avaliação
das propostasPublicação do concurso
Especiﬁcaçãode critérios de seleção e de adjudicaçãoElaboração
dos documentos de concurso
Seleção do tipo de procedimentoIdentiﬁcação das necessidades Preparação do projetoProcedimento de concursoFase anterior
ao concurso
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
16 Introdução
13 
As características das etapas de cada 
fase dependem do procedimento es ‑
pecífico de contratação pública aplica ‑
do (a caixa 1  apresenta uma descrição 
dos principais tipos de procedimen ‑
tos). Os contratos podem ser adjudica ‑
dos com base apenas no preço ou ao 
proponente que apresente a proposta 
economicamente mais vantajosa. 
A maioria dos contratos (70%) é adjudi ‑
cada com base neste último critério12.
Os seis principais tipos de procedimentos de contratação pública no âmbito 
das diretivas de 2014
Concurso aberto.  O tipo de procedimento mais frequentemente utilizado, representando 51% de todos os 
contratos adjudicados. As propostas devem ser apresentadas até uma determinada data e todas as propostas 
admissíveis são avaliadas13.
Concurso limitado.  Os fornecedores interessados são primeiro convidados a apresentar as suas qualificações, 
sendo em seguida constituída uma lista restrita. Apenas os fornecedores constantes dessa lista são convida ‑
dos a apresentar propostas.
Diálogo concorrencial.  Utilizado para contratações públicas mais complexas. O procedimento implica um 
diálogo entre a autoridade adjudicante e os potenciais fornecedores, com o objetivo de identificar e definir 
a melhor estrutura jurídica e/ou financeira de um projeto para satisfazer as necessidades ou objetivos da auto ‑
ridade adjudicante.
Procedimento concorrencial com negociação.  Após um convite à apresentação de propostas e uma ava ‑
liação inicial, a autoridade adjudicante convida os operadores económicos selecionados a apresentar uma 
proposta inicial. Em seguida, negoceia a proposta inicial e as posteriores, exceto a final, com o objetivo de me ‑
lhorar o respetivo conteúdo.
Procedimento por negociação  sem publicação. Pode ser utilizado apenas num pequeno número de ca ‑
sos previamente determinados. A autoridade adjudicante inicia negociações contratuais com um ou mais 
fornecedores.
Parceria para a inovação.  A autoridade adjudicante seleciona fornecedores na sequência de um anúncio de 
concurso e utiliza um método por negociação para os convidar a apresentar ideias de desenvolvimento de 
produtos, serviços ou obras inovadores com vista a suprir uma necessidade para a qual não existe um «produ ‑
to» adequado no mercado. A autoridade adjudicante pode adjudicar essas parcerias a mais de um fornecedor.
13 Ver Annual Public Procurement Implementation Review 2013  («Análise anual da execução da contratação pública 2013»), publicado pela 
DG Mercado Interno e Serviços em 1 de agosto de 2014.Caixa 112 «Public Procurement in Europe, 
Cost and effectiveness » 
(Contratos públicos na Europa, 
custo e eficácia), um estudo 
sobre a regulamentação 
aplicável à contratação 
pública elaborado para 
a Comissão Europeia pela 
PwC, London Economics and 
Ecorys, março de 2011, p. 5.
17
 Âmbito e método 
da auditoria
14 
O Tribunal examinou se a Comissão 
e os Estados‑Membros estão a tomar 
medidas adequadas e eficazes para 
resolver o problema dos erros que 
afetam a contratação pública no do ‑
mínio da Coesão, tendo procurado dar 
resposta às seguintes questões:
a) A Comissão e os Estados‑Membros 
analisaram o problema dos erros 
que afetam a contratação pública 
na Política de Coesão?
b) A Comissão e os Estados‑Membros 
tomaram medidas adequadas para 
resolver o problema e essas medi ‑
das foram eficazes?
15 
A auditoria abrangeu os resultados das 
auditorias do Tribunal no âmbito da 
declaração de fiabilidade no período 
de 2009 a 2013 e teve em conta as me ‑
didas tomadas pela Comissão e pelos 
Estados‑Membros entre 2009 e 2014 
para resolver o problema do incumpri ‑
mento das regras aplicáveis à contrata ‑
ção pública.16 
Os resultados da auditoria 
basearam‑se:
a) numa análise da documentação 
pertinente da Comissão;
b) em entrevistas com funcionários 
da Comissão;
c) num inquérito realizado a 115 au ‑
toridades de auditoria de 27 Esta ‑
dos‑Membros (excluindo a Croácia) 
responsáveis pelos programas 
operacionais do FEDER, do FSE 
e do FC, ao qual responderam 69. 
O principal objetivo do inquérito 
era recolher informações sobre 
o quadro da contratação pública, 
os erros detetados que afetam 
a contratação pública e as medidas 
preventivas e corretivas tomadas 
a nível nacional;
d) em visitas a quatro Estados‑Mem ‑
bros (República Checa, Espanha, 
Itália e Reino Unido), nos quais 
tinham sido detetados números 
elevados de erros que afetam 
a contratação pública pelas au ‑
ditorias do Tribunal realizadas no 
âmbito da declaração de fiabilida ‑
de no período de 2009 a 2013;
e) numa visita a Chipre que incidiu 
na utilização da contratação públi ‑
ca eletrónica;
f) num pequeno inquérito enviado às 
28 ISC da União Europeia, ao qual 
responderam 18.
17 
Sempre que possível, a auditoria 
procurou identificar boas práticas 
que possam ser partilhadas entre 
os Estados‑Membros.
18
 Observações
18 
As observações são apresentadas 
em duas secções:
a) a primeira secção apresenta uma 
síntese das constatações de au ‑
ditoria do Tribunal relacionadas 
com a contratação pública rela ‑
tivamente ao FEDER, ao FSE e ao 
FC para 2009‑2013 e examina se 
a Comissão e os Estados‑Membros 
dispõem de uma base analítica 
sólida  para compreender o pro ‑
blema dos erros que afetam a con ‑
tratação pública;
b) a segunda secção descreve as me-
didas tomadas  tanto pela Comis ‑
são como pelos Estados‑Membros 
em anos recentes e avalia, quando 
possível, a respetiva eficácia.A análise sistemática 
dos erros que afetam 
a contratação pública 
por parte da Comissão 
e dos Estados‑Membros 
é muito limitada
O incumprimento das regras 
aplicáveis à contratação 
pública constitui ainda uma 
fonte significativa de  erros no 
domínio da Política de  Coesão
O que constitui um erro?
19 
Um erro ocorre quando as regras nacio ‑
nais e/ou da União Europeia aplicáveis 
à contratação pública não são cumpri ‑
das. Para efeitos do presente relatório, 
consideram‑se três tipos de erros, como 
ilustrado no quadro 1 .Quadro 1Tipologia de erros utilizada no presente relatório, com exemplos1
Tipo de erro Descrição Exemplos
GraveInfração grave das regras que impossibilitou a concor ‑
rência e/ou deu origem à adjudicação dos contratos 
a proponentes que não eram os melhores.a)  adjudicação direta: contrato adjudicado sem recurso a um procedi ‑
mento de contratação pública quando este era exigido;
b)  adjudicação de trabalhos ou serviços suplementares significativos 
e/ou previsíveis sem recurso a um procedimento de contratação 
pública quando este era exigido;
c)  critérios de seleção ou de adjudicação ilegais ou aplicação incorreta 
dos mesmos, dando origem a um resultado diferente do concurso.
SignificativoInfração significativa das regras, mas ainda assim 
considera‑se que os contratos foram adjudicados 
aos melhores proponentesa)  critérios de seleção ou de adjudicação ilegais ou aplicação incorreta 
dos mesmos, mas não dando origem a um resultado diferente 
do concurso;
b)  os critérios de seleção ou de adjudicação não foram todos publica ‑
dos no caderno de encargos;
c) concorrência limitada devido a urgência injustificada.
MenorErros menos graves e muitas vezes formais, sem 
impacto negativo no nível de concorrênciaa)  publicação tardia ou falta de publicação do anúncio de adjudicação 
de contrato;
b)  não publicação desse anúncio no Jornal Oficial da União 
Europeia .
1  No âmbito da declaração de fiabilidade do Tribunal, os erros aqui descritos como graves são referidos como erros «quantificáveis». Estes erros 
contribuem para a taxa de erro estimada do Tribunal. Ver anexo 1.1 do Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2013 (JO C 398 
de 12.11.2014).
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
19 Observações
Erros detetados pelo Tribunal 
nas suas auditorias no âmbito 
da declaração de fiabilidade 
em 2009‑2013
20 
No período de 2009‑2013, durante 
os seus trabalhos no âmbito da decla ‑
ração de fiabilidade anual, o Tribunal 
examinou mais de 1 400 operações14 
cofinanciadas a partir do orçamento 
da UE através do FEDER, do FC e do FSE, 
incluindo a verificação dos procedimen ‑
tos de contratação pública referentes 
a quase 700 projetos. Detetaram‑se 
erros relativos à contratação pública em 
cerca de 40% desses projetos, num total 
de 590 erros detetados. A  figura 6  apre ‑
senta a repartição desses erros em fun ‑
ção da sua gravidade.21 
Os erros graves representaram 48% 
da taxa de erro estimada pelo Tribu ‑
nal para o FEDER e o FC e 16% para 
o FSE durante o período de 2009‑2013. 
A maior parte dos erros graves , 70%, 
foi detetada no FEDER. Esta situa ‑
ção explica‑se, em parte, porque os 
programas do FEDER e do FC envol ‑
vem geralmente grandes projetos de 
infraestruturas, cujos contratos são fre ‑
quentemente sujeitos a procedimen ‑
tos de concurso público15. O  anexo II  
apresenta resumidamente informações 
sobre a repartição dos erros pelos três 
fundos: FEDER, FC e FSE.Figura 6Repartição dos erros detetados nas auditorias do Tribunal no âmbito da declaração 
de fiabilidade no período de 2009‑2013, no domínio da Política de Coesão, em 
função da sua gravidade
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.14 Geralmente, uma operação diz 
respeito a um projeto, mas, 
em certos casos, várias 
operações podem dizer 
respeito ao mesmo projeto.
15 Os projetos cofinanciados 
pelo FSE incluem 
frequentemente serviços, 
como educação e formação 
profissional, que não estão 
totalmente abrangidos pelo 
âmbito da diretiva [anexo II B 
da Diretiva 2004/18/CE, com 
a alteração que lhe foi dada 
pelo anexo VII do 
Regulamento (CE) n.º 213/2008 
da Comissão, de 28 de 
novembro de 2007, que altera 
o Regulamento (CE) 
n.º 2195/2002 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, 
relativo ao Vocabulário 
Comum para os Contratos 
Públicos (CPV), e as 
Diretivas 2004/17/CE 
e 2004/18/CE, do Parlamento 
Europeu e do Conselho, 
relativas aos processos de 
adjudicação de contratos, no 
que respeita à revisão do CPV 
(JO L 74 de 15.3.2008, p. 1)].
Erros menores (22 %)
Erros signiﬁcativos (49 %)Erros graves (29 %)
20 Observações
22 
Detetaram‑se erros em todas as fases 
de contratação pública, tendo a maior 
parte dos erros graves sido detetada 
na fase anterior ao concurso:
a) Na  fase anterior ao concurso , 
a maioria dos erros detetados, 
71 de 87 (82%), eram graves . As 
autoridades adjudicantes evitaram 
totalmente os procedimentos de 
contratação pública adjudicando 
diretamente os contratos quan ‑
do deveria ter sido realizado um 
procedimento de contratação 
pública ou separaram os contra ‑
tos em concursos mais pequenos 
para evitar ultrapassar os limiares ou utilizaram um procedimento 
inadequado. Muitos contratos ad ‑
judicados diretamente desta forma 
diziam respeito à prestação de 
serviços e não a obras (ver exem ‑
plo na caixa 2 );
b) Na fase de concurso , a maioria 
dos erros graves  foi detetada 
na especificação e aplicação 
dos critérios de seleção ou de ad ‑
judicação. Os erros relativos aos re ‑
quisitos de publicação e transpa ‑
rência representaram globalmente 
o número mais elevado de erros 
(186 em 587 erros), um terço 
dos quais eram significativos  
(ver exemplo na caixa 3 ).
Exemplo de um erro grave em que não existiu qualquer procedimento 
de contratação pública
Num projeto do FEDER na Polónia , cujo objetivo era construir uma estrada de circunvalação numa grande 
cidade, a autoridade adjudicante decidiu adjudicar, através do procedimento por negociação com um ope ‑
rador económico, um contrato relativo a «supervisão do autor» pelo arquiteto16. Deveria ter sido utilizado um 
concurso aberto ou limitado que permitisse a concorrência entre mais de um proponente. O valor do contrato 
rondava os 300 000 euros.
16 A «supervisão do autor» garante a execução exata do projeto, o respeito pelas regras e normas arquitetónicas, tecnológicas, estilísticas 
e de construção, bem como a elaboração da documentação do projeto para que este entre em funcionamento.
Exemplo de um erro significativo em que os requisitos de publicidade 
e transparência não foram cumpridos
Na República Checa , relativamente a um projeto de construção 
de uma autoestrada que recebeu aproximadamente 87 milhões 
de euros no âmbito do Fundo de Coesão, a autoridade adjudican ‑
te não especificou no anúncio de concurso os requisitos mínimos 
relativos à competência técnica. Por conseguinte, os requisitos 
de transparência e publicidade não foram respeitados.
© Serviço rodoviário da República ChecaCaixa 2 Caixa 3

21 Observações
c) Na fase de gestão dos contratos , 
31 (42%) dos 74 erros detetados 
eram graves  e diziam respeito 
a modificações ou alargamento do 
âmbito dos contratos, sem recurso 
a um procedimento de contratação 
pública quando este era exigido 
(ver exemplo na caixa 4 )
23 
O anexo III  apresenta informações 
adicionais sobre a repartição dos erros 
ao longo das várias fases (anterior 
ao concurso, de concurso e de gestão 
dos  contratos).
24 
O Relatório Especial do Tribunal sobre 
as causas dos erros nas despesas 
do desenvolvimento rural apresenta 
uma imagem semelhante. Um núme ‑
ro significativo de erros que afetam 
a contratação pública devia‑se à adju ‑
dicação por ajuste direto injustificada, 
à má aplicação de critérios de seleção 
e de adjudicação e à ausência de igual ‑
dade de tratamento dos proponentes17.
Exemplo de um erro grave relativo a modificações do âmbito do contrato
Em Espanha , um contrato para a construção de uma estação de tratamento de águas residuais, que recebeu 
aproximadamente 33 milhões de euros no âmbito do FEDER, começou por ser corretamente sujeito a concur ‑
so e adjudicado. Posteriormente, mais de metade das obras contratadas foram substituídas por outras, que 
envolviam tecnologias, materiais e quantidades diferentes. Embora o objetivo do projeto e o preço global 
não tenham sofrido alterações, as obras que acabaram por ser realizadas eram substancialmente diferentes 
das que foram inicialmente objeto de concurso. Por conseguinte, mais de metade das obras finais não tinham 
passado pelo procedimento de concurso.Caixa 417 Relatório Especial n.º 23/2014, 
«Erros nas despesas do 
desenvolvimento rural: quais 
são as causas e como estão 
a ser corrigidas?» ( http://eca.
europa.eu ).
22 Observações
Existem várias causas 
dos erros que afetam 
a contratação pública
Complexidade, falta de 
capacidade administrativa 
e planeamento insuficiente
25 
A qualquer sistema de contratação 
pública está inerente um certo nível de 
complexidade. Contudo, o nível atual 
de complexidade  do quadro jurídico 
e administrativo é considerado um 
problema. Segundo 90% das 69 au ‑
toridades de auditoria que responde ‑
ram ao inquérito realizado no âmbito da presente auditoria (ver ponto 16), 
o quadro jurídico da contratação públi ‑
ca nos seus países é mais complexo 
do que o necessário. Os inquiridos 
salientaram que os erros são princi ‑
palmente provocados por um elevado 
volume de legislação e/ou orientações, 
pela dificuldade de as aplicar na práti ‑
ca e por uma falta de conhecimentos 
técnicos para executar o procedimento 
de contratação pública. Quase metade 
dos inquiridos sublinhou que o prin ‑
cipal domínio a melhorar na prática 
da contratação pública poderia ser 
a simplificação dos procedimentos. 
Ver, na caixa 5 , a situação de um dos 
Estados‑Membros visitados durante 
a auditoria.
O problema da complexidade e do elevado volume de legislação: exemplo 
de  um  Estado‑Membro
As autoridades de Itália  entrevistadas no âmbito desta auditoria consideravam o quadro legislativo da contratação 
pública complexo devido à extensão e profundidade da legislação, bem como à complexidade dos procedimentos 
definidos tanto para as autoridades adjudicantes como para as empresas candidatas envolvidas. Além disso, a prin ‑
cipal lei italiana relativa à contratação pública tem sofrido alterações frequentes, o que complica a sua aplicação. 
Segundo a autoridade italiana contra a corrupção, as principais alterações aos atos legislativos mais importantes 
relativos à contratação pública desde 2009 estão incluídas em 22 atos legislativos. O elevado volume de legislação 
aumenta ainda mais pela existência de regras específicas dos fundos relativas à contratação pública — por exem ‑
plo, a decisão do Ministério do Emprego que estabelece disposições adicionais relativas à contratação pública para 
contratos de valor inferior aos limiares dos projetos cofinanciados pelo FSE. Em junho de 2014, foi criado um grupo 
de trabalho composto por representantes italianos e da Comissão para apoiar a simplificação no âmbito da transpo ‑
sição das diretivas da União Europeia de 2014 para a legislação nacional.Caixa 5
26 
A falta de capacidade administrativa  
está relacionada com uma falta tanto 
de conhecimentos das regras como 
de conhecimentos técnicos relativa ‑
mente às obras ou serviços específicos 
a adjudicar. Este problema diz respeito 
não só às autoridades adjudicantes, 
mas também às autoridades respon ‑
sáveis pelo acompanhamento destes procedimentos. A experiência do  Tri‑
bunal em matéria de auditoria dos 
erros na contratação pública sugere 
que os problemas de incumprimento 
se devem à insuficiente aplicação das 
regras em vigor18. Os erros administra ‑
tivos também dão origem a erros. Ver, 
na caixa 6 , um exemplo de um dos 
Estados‑Membros visitados durante 
a auditoria.18 Ver o Parecer n.º 4/2011 do 
Tribunal relativo ao livro verde 
da Comissão sobre 
a modernização da política de 
contratos públicos da UE 
(JO C 195 de 2.7.2011, p. 1), 
bem como o recente exame 
panorâmico do Tribunal 
intitulado «Otimizar 
a utilização dos fundos da UE: 
exame panorâmico dos riscos 
que se colocam à gestão 
financeira do orçamento da 
UE», ponto 30 e respetiva ficha 
informativa individual sobre 
adjudicação de contratos 
públicos, ponto 16 ( http://eca.
europa.eu ).
23 Observações
27 
O planeamento insuficiente  dos pro ‑
jetos e dos procedimentos de concur ‑
so constitui igualmente uma causa de 
erros, especialmente os que ocorrem 
na fase de gestão dos contratos e são 
relativos a modificações ou alargamen ‑
to do âmbito dos contratos.
As diretivas da União 
Europeia nem sempre 
são  corretamente transpostas 
pelos  Estados‑Membros
28 
Cada Estado‑Membro deve transpor as 
diretivas da UE relativas à contratação pública para a legislação nacional. 
Quando a Comissão considera que 
a transposição não está em consonân ‑
cia com as diretivas ou que os princi ‑
pais princípios não foram seguidos, 
pode dar início a um processo por 
infração19 e, em última instância, 
apresentar o caso ao Tribunal de 
Justiça Europeu. A Comissão deu início 
a 74 processos desse tipo no período 
de 2009‑2013, dos quais oito tinham 
sido enviados para o Tribunal de Justi ‑
ça Europeu até ao final de 2014 (ver no 
anexo IV  uma análise desses processos 
por Estado‑Membro em cada ano). 
Essa aplicação/transposição incorreta 
pode igualmente dar origem a erros 
(ver exemplo na caixa 7 ).
Desafios relacionados com a capacidade administrativa: exemplos 
de um Estado‑Membro
Em Itália , o risco de muitas autoridades adjudicantes não terem conhecimentos técnicos foi agravado pelo 
número muito elevado dessas autoridades. Existem 40 000 autoridades adjudicantes, número que aumenta para 
70 000 se todos os centros de custos foram tidos em conta. Para categorias específicas de bens e serviços, a re ‑
cente legislação italiana prevê uma redução significativa do número de autoridades adjudicantes, concentrando 
assim os conhecimentos especializados de contratação pública num menor número dessas autoridades.
Exemplo de erros devidos à transposição incorreta das diretivas para a legislação 
nacional
Em Espanha , a adaptação inadequada das diretivas de 2004 à legislação nacional provocou erros frequentes 
relativamente às modificações dos contratos. As autoridades espanholas decidiram então que os custos das 
modificações dos contratos deixavam de ser elegíveis para cofinanciamento da União Europeia. Apenas em 2012, 
na sequência de alterações introduzidas na legislação, determinadas modificações dos contratos, em circunstân ‑
cias específicas, passaram a ser novamente consideradas elegíveis pelas autoridades espanholas.Caixa 6 Caixa 719 Tendo em conta que 
o artigo 258.º do TFUE define 
uma infração como o facto 
de um Estado‑Membro não 
cumprir as obrigações que 
lhe incumbem por força 
dos Tratados.
24 Observações
A interpretação da legislação 
é por vezes incoerente
29 
Os erros podem igualmente decorrer 
de discrepâncias na interpretação das 
disposições jurídicas. Por exemplo:
a) Na República Checa, as autoridades 
comunicaram que interpretações 
divergentes da mesma questão 
entre organismos diferentes — por 
exemplo, autoridades de gestão, 
autoridades de auditoria, ISC, servi ‑
ços responsáveis pela contratação 
pública, Comissão Europeia — de ‑
ram origem a resultados de audito ‑
ria diferentes e a incerteza jurídica;
b) Em Itália, as autoridades adjudi ‑
cantes têm interpretações diver ‑
gentes do conceito do que consti ‑
tui um acontecimento imprevisível 
que poderia justificar a modifica ‑
ção de um contrato sem recorrer 
a um procedimento de contratação 
pública. Por conseguinte, algumas 
autoridades nacionais consideram 
que determinadas modificações dos contratos cumprem as regras 
nacionais, ao passo que as autori ‑
dades de auditoria e a Comissão 
consideram as mesmas modifica ‑
ções irregulares. Os erros relativos 
a casos destes constituem um 
motivo muito importante das 
correções financeiras em Itália: nos 
exercícios de 2010 a 2012, o valor 
dessas correções rondou os 8 mi ‑
lhões de euros. À data da auditoria, 
a Itália procurava resolver este 
problema no âmbito do seu plano 
de ação nacional para a contrata ‑
ção pública (ver ponto 65).
Por vezes os Estados‑Membros 
complicam o quadro com 
regulamentação adicional
30 
Alguns Estados‑Membros instituem, ao 
nível nacional, regras que ultrapassam 
as diretivas da União Europeia relativa ‑
mente a certos aspetos da contratação 
pública (ver caixa 8 ).
Exemplo de regras nacionais aplicáveis à contratação pública que ultrapassam 
os requisitos das diretivas da União Europeia
Na República Checa , a legislação nacional estipula um limite de 20% para o aumento do valor de um contrato 
devido a circunstâncias imprevistas, em comparação com o limite de 50% estabelecido na diretiva da União 
Europeia. Embora o objetivo da República Checa fosse aumentar a transparência, alguns operadores económi ‑
cos e autoridades adjudicantes consideram que este aspeto constitui uma complicação desnecessária.Caixa 8
25 Observações
A fraude pode constituir 
uma  causa de erro no domínio 
da contratação pública
31 
Segundo a OCDE, a contratação públi ‑
ca é a atividade pública mais vulne ‑
rável à ocorrência de desperdícios, 
fraude e corrupção, devido à sua com ‑
plexidade, ao volume dos fluxos finan ‑
ceiros que gera e à estreita interação 
entre os setores público e privado20.
32 
Os Estados‑Membros têm a obrigação 
jurídica de comunicar trimestralmente 
à Comissão todas as irregularidades 
que excedam os 10 000 euros, indi ‑
cando as que suspeitam ter implicado 
fraude21. O Organismo Europeu de Luta 
Antifraude (OLAF) recolhe estas infor ‑
mações em nome da Comissão através 
do seu sistema de gestão de irregula ‑
ridades (SGI). As informações comuni ‑
cadas pelos Estados‑Membros incluem 
todos os tipos de irregularidades, incluindo as relacionadas com a con ‑
tratação pública. Com base nestas 
informações, a Comissão elabora 
o seu relatório anual sobre a proteção 
dos interesses financeiros da União 
Europeia e a luta contra a fraude22.
33 
No que se refere à Política de Coe ‑
são, no período de 2007 a 2013, 38% 
das cerca de 12 000 irregularidades 
comunicadas pelos Estados‑Membros 
ao OLAF diziam respeito à contratação 
pública. Dessas irregularidades, 2% 
foram comunicadas como estando 
relacionadas com fraude (ver figura 7 ). 
Alguns Estados‑Membros comunicam 
ao OLAF muito poucas irregularida ‑
des que consideram fraudulentas. 
Por exemplo, Espanha e França não 
comunicaram qualquer irregularidade 
relativa à contratação pública relacio ‑
nada com fraude entre 2007 e 2013.Figura 7Irregularidades comunicadas pelos Estados‑Membros ao OLAF em nome 
da Comissão através do SGI no período de programação de 2007‑2013
Fonte:  OLAF.
Irregularidades relacionadas
com contratação pública 38 %
das quais ligadas a fraudeOutras irregularidades 62 %
das quais ligadas a fraude20 OECD, Fighting corruption in the 
public sector: integrity in 
procurement  (Combater 
a corrupção no setor público: 
integridade na contratação 
pública)  
(www. oecd.org/gov/ethics/
integrityinpublicprocurement.
htm).
21 Regulamento (CE) 
n.º 1828/2006 da Comissão, de 
8 de dezembro de 2006, que 
prevê as normas de execução 
do Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006 que estabelece 
disposições gerais sobre 
o Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional, 
o Fundo Social Europeu e o 
Fundo de Coesão e do 
Regulamento (CE) 
n.º 1080/2006 do Parlamento 
Europeu e do Conselho 
relativo ao Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional, 
artigo 28.º
22 Ver o documento de trabalho 
dos serviços da Comissão 
SWD(2014) 244 final, de 17 de 
julho de 2014, « Statistical 
evaluation of irregularities 
reported for 2013 Own 
Resources, Natural Resources, 
Cohesion Policy, Pre -accession 
and Direct expenditure » 
(Avaliação estatística das 
irregularidades comunicadas 
em 2013 para os recursos 
próprios, os recursos naturais, 
a Política de Coesão, a ajuda 
de pré‑adesão e as despesas 
diretas), p. 67, que acompanha 
o documento COM(2014) 474 
final, de 17 de julho de 2014, 
«Proteção dos interesses 
financeiros da União Europeia 
— Luta contra a fraude 
— Relatório anual de 2013».
26 Observações
34 
O Tribunal comunica ao OLAF qualquer 
projeto que suspeite estar afetado por 
fraude. O Tribunal comunicou ao OLAF 
17 projetos nessa situação, seis dos 
quais relativos a contratação pública, 
em resultado dos seus trabalhos no 
âmbito da declaração de fiabilidade 
no domínio da Política de Coesão 
relativos ao período de 2009 a 2013. 
O OLAF abriu inquéritos relativamente 
a 10 dos 17 projetos, cinco dos quais 
diziam respeito a contratação pública.
Análise exaustiva dos erros 
nos Estados‑Membros 
impedida por falta 
de dados  coerentes...
35 
O Tribunal procurou igualmente 
determinar se a natureza, a gravida ‑
de e a causa dos erros que afetam 
a contratação pública no domínio 
da Coesão tinham sido analisadas de 
forma aprofundada pela Comissão 
e os Estados‑Membros. A realização de 
uma análise desse tipo com regulari ‑
dade, para procurar saber os motivos 
da ocorrência de erros na contratação 
pública, é necessária para permitir 
à Comissão e aos Estados‑Membros 
conceberem e executarem de forma 
eficaz medidas destinadas a corrigir 
e evitar esses erros.36 
Os dados relativos aos erros que afe ‑
tam a contratação pública nos Esta ‑
dos‑Membros estão frequentemente 
dispersos por várias instituições. 
Também não são sistematicamente 
partilhados com outras instituições 
do Estado‑Membro que, embora não 
estejam diretamente envolvidas na 
gestão do FEDER, do FSE e do FC, 
não deixam de ser pertinentes para 
a respetiva execução, por exemplo, 
as que estão implicadas na legislação 
aplicável à contratação pública. Esta 
situação aumenta o risco de não estar 
disponível uma imagem completa 
das tendências e dos problemas num 
determinado Estado‑Membro, que 
poderia ser útil para o desenvolvi ‑
mento de medidas preventivas. Foram 
constituídos grupos interserviços 
em Itália, na República Checa e no Rei ‑
no Unido para dar resposta a este risco 
(ver ponto 82).
37 
Os inquiridos que responderam ao 
inquérito realizado às autoridades 
de auditoria identificaram questões 
semelhantes às que surgiram na aná ‑
lise efetuada pelo Tribunal aos seus 
próprios dados no que diz respeito 
aos tipos e à gravidade dos erros que 
afetam a contratação pública (ver pon ‑
to 20). Contudo, os Estados‑Membros 
realizaram uma análise sistemática 
e exaustiva muito limitada dos erros 
que afetam a contratação pública para 
servir de base às suas opiniões. Embo ‑
ra 60 das 69 autoridades de auditoria 
que responderam ao inquérito tenham 
afirmado analisar os erros que afetam 
a contratação pública, apenas 14 con ‑
seguiram apresentar dados estrutura ‑
dos relativos a esses erros detetados 
em anos recentes. Metade destas 
autoridades era de Itália, sendo as 
restantes da Bélgica, Letónia, Lituânia, 
Países Baixos e Espanha.
27 Observações
38 
Nos quatro Estados‑Membros visitados 
o Tribunal constatou que:
a) as autoridades dos Estados‑Mem ‑
bros que executam a Política 
de Coesão raramente investigavam 
as causas subjacentes aos erros;
b) apenas em Itália foram realizadas 
algumas análises especificamente 
concentradas nos erros que afetam 
a contratação pública. O organis ‑
mo nacional de coordenação das 
autoridades de auditoria realizou 
uma análise da principal fonte 
de erros em Itália, nomeadamen ‑
te, as modificações dos contratos 
e obras adicionais.
39 
A falta de dados suficientemente porme ‑
norizados e coerentes sobre a natureza 
e o âmbito dos erros que afetam a con ‑
tratação pública nos Estados‑Membros 
impediu uma análise exaustiva e sólida 
das causas subjacentes ao nível nacional 
e da União Europeia.
40 
Das 28 ISC dos Estados‑Membros, 
18 responderam ao inquérito do Tri ‑
bunal (ver ponto 16) relativamente 
à questão de saber se consideram 
os procedimentos de contratação 
pública financiados apenas por fundos 
nacionais mais ou menos propensos 
a erros em comparação com os pro ‑
cedimentos cofinanciados por fundos 
da UE, ou se não consideram que exista 
qualquer diferença significativa. Destas:
a) 13 afirmaram que «não existe 
diferença significativa» em com ‑
paração com os procedimentos 
cofinanciados por fundos da UE;b) duas afirmaram que os procedi ‑
mentos de contratação pública 
financiados apenas por fundos 
nacionais são mais propensos 
a erros dos que os procedimentos 
financiados igualmente por fundos 
da União Europeia;
c) três afirmaram que não podiam 
apresentar observações, pois não 
compararam os erros detetados ou 
não dispõem de indicações fiáveis 
sobre a possibilidade de erro, uma 
vez que as suas auditorias dizem 
principalmente respeito ao finan ‑
ciamento nacional à adjudicação 
de contratos.
... mas existem sinais, nos 
Estados‑Membros visitados, 
de que os dados estão 
a começar a ser recolhidos 
de forma mais sistemática
41 
Nos quatro Estados‑Membros visitados 
para esta auditoria:
a) três Estados‑Membros (Itália, Re ‑
pública Checa e Espanha) criaram 
bases de dados nos últimos anos 
(ver caixa 9 ). Essas bases de dados 
poderiam facilitar uma análise 
mais exaustiva e regular, permitin ‑
do assim uma melhor compreen ‑
são dos erros que afetam a contra ‑
tação pública enquanto base para 
a conceção de medidas adequadas 
para dar resposta aos problemas 
(ver ponto 89);
b) no Reino Unido ainda não existia 
uma base de dados desse tipo. 
A autoridade de gestão do FEDER 
para Inglaterra previu incluir in ‑
formações pormenorizadas sobre 
os erros que afetam a contratação 
pública no seu sistema de infor ‑
mações de gestão para o período 
de programação de 2014‑2020.
28 Observações
Utilização de bases de dados estruturadas dos erros que afetam a contratação 
pública nos Estados‑Membros
Em Itália , o organismo de coordenação das autoridades de auditoria do FEDER e do FSE complementou a sua 
base de dados geral de auditoria com pormenores sobre o tipo de todos os erros que afetam a contratação 
pública. A base de dados contém todos os erros desse tipo detetados desde 2010. Para cada tipo de erro 
e autoridade de auditoria, a base de dados apresenta o número de erros detetados, juntamente com qualquer 
correção financeira associada. O Tribunal de Contas de Itália utiliza igualmente a sua base de dados das irregu ‑
laridades como instrumento de avaliação dos riscos no domínio da contratação pública.
Na República Checa , desde 2013, a autoridade de auditoria regista as suas constatações relativas à contrata ‑
ção pública numa base de dados estruturada, que utiliza para efetuar análises e partilha os resultados com 
outras instituições.
Em Espanha , a partir dos primeiros anos do período de programação de 2007‑2013, a base de dados da auto ‑
ridade de auditoria contém pormenores sobre os erros que deteta em matéria de contratação pública. Contu ‑
do, à data da auditoria, esta base de dados ainda não tinha sido utilizada para analisar de forma aprofundada 
a natureza desses erros.Caixa 9
A Comissão ainda não analisa 
exaustiva e sistematicamente 
os erros que afetam 
a contratação pública
42 
O Tribunal examinou se a Comissão 
tem recolhido dados e criado bases 
de dados para facilitar a análise dos er ‑
ros que afetam a contratação pública.
43 
A DG Mercado Interno, Indústria, 
Empreendedorismo e PME (DG GROW) 
acompanha indicadores‑chave relati ‑
vos à utilização da contratação pública 
nos Estados‑Membros através da base 
de dados TED, como a proporção do 
PIB que é objeto de concursos públicos 
ou o montante das despesas públicas 
referente à contratação pública em 
conformidade com as regras da União 
Europeia (ver ponto 8).44 
A DG Política Regional e Urbana e a 
DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclu ‑
são recebem informações sobre os erros 
que afetam a contratação pública nas 
despesas da Política de Coesão a partir 
das seguintes quatro fontes principais:
a) relatórios anuais de controlo envia ‑
dos à Comissão pelas autoridades 
de auditoria dos Estados‑Mem ‑
bros23. No entanto, as informa ‑
ções sobre os erros que afetam 
a contratação pública não são 
apresentadas de forma a permitir 
que a Comissão efetue uma análise 
exaustiva desses erros;
b) auditorias da Comissão, em que 
a natureza, a gravidade e as causas 
dos erros que afetam a contratação 
pública são analisadas nos projetos 
cofinanciados pelo FEDER/FC e FSE;
c) reuniões bilaterais com as auto ‑
ridades nacionais, em especial 
as autoridades de auditoria;
d) auditorias realizadas pelo Tribunal 
durante os seus trabalhos no âmbito 
da declaração de fiabilidade anual.23 Ver o Relatório Especial 
n.º 16/2013, «Balanço da 
«auditoria única» (« single 
audit ») e confiança depositada 
pela Comissão nos trabalhos 
das autoridades de auditoria 
nacionais no domínio da 
coesão» ( http://eca.europa.eu ).
29 Observações
45 
Até agora, a Comissão realizou uma 
análise horizontal que incidiu nos erros 
que afetam a contratação pública, em 
maio de 201124. Esta análise, efetuada 
pela DG Política Regional e Urbana, 
utilizou as auditorias da Comissão e as 
do Tribunal, tendo revelado tendências 
gerais nos erros detetados no FEDER 
e na Coesão (o FSE não estava incluí ‑
do) no período de 2007 a 2010. Desde 
então, nem a DG Política Regional 
e Urbana nem a DG Emprego, Assuntos 
Sociais e Inclusão realizaram uma aná ‑
lise deste tipo.
46 
Embora a Comissão disponha de um 
certo volume de dados sobre os erros 
que afetam a contratação pública de 
todo o domínio da Política de Coesão, 
ainda não desenvolveu uma base de 
dados sólida e exaustiva de todos 
esses erros. A DG Política Regional 
e Urbana tinha uma base de dados em 
funcionamento, que continha porme ‑
nores relativos à maioria das consta ‑
tações de auditoria do FEDER e do FC, 
incluindo a contratação pública. No 
entanto, abrangia apenas 2010 e 2011.
47 
A DG Emprego, Assuntos Sociais 
e Inclusão considera que o desenvolvi ‑
mento de uma base de dados específi ‑
ca dos erros que afetam a contratação 
pública no FSE não se justifica tendo 
em conta o reduzido impacto desses 
erros no FSE em comparação com 
o FEDER e o FC (ver igualmente o pon ‑
to 21). Assim, não efetuou qualquer 
análise horizontal e não tem prevista 
a elaboração de uma base de dados 
dos erros que afetam a contratação 
pública no FSE.48 
Uma base de dados das irregulari ‑
dades, incluindo as que surgem na 
contratação pública, constituiria um 
recurso valioso para a Comissão, ao 
fornecer informações pormenorizadas 
sobre a natureza, o âmbito e as causas 
dos erros, permitindo‑lhe orientar ou 
adaptar as medidas que toma confor ‑
me necessário. Desde 2008, o OLAF 
dispõe de uma base de dados desig ‑
nada por sistema de gestão de irregu ‑
laridades (SGI). Os Estados‑Membros 
comunicam ao OLAF, através deste 
sistema, as informações sobre irregula ‑
ridades (ver ponto 33). As informações 
constantes do SGI relativas aos erros 
que afetam a contratação pública 
não permitem, contudo, uma análise 
pertinente da natureza, do âmbito 
ou das causas subjacentes dos erros. 
Quando elaborou os seus relatórios 
relativos a 2011, a Comissão não 
recorreu ao SGI para analisar os erros 
que afetam a contratação pública nos 
Estados‑Membros. Desde essa data, 
os dados comunicados pelos Esta ‑
dos‑Membros através do SGI nunca 
foram utilizados pela Comissão para 
analisar os erros que afetam a contra ‑
tação pública.24 Documento de trabalho 
elaborado pela DG Política 
Regional sobre as principais 
constatações de auditoria 
relativas à aplicação das regras 
em matéria de contratação 
pública nos Estados‑Membros 
em projetos cofinanciados 
pelo FEDER e o Fundo de 
Coesão no âmbito da Política 
de Coesão (documento 
CC/2011/08 EN, não disponível 
ao público). Os resultados 
dessa análise foram 
novamente utilizados no 
documento de trabalho dos 
serviços da Comissão « Analysis 
of errors in cohesion policy for 
the years 2006-2009 — actions 
taken by the Commission and 
the way forward » (Análise de 
erros no quadro da política de 
coesão para o período 
2006‑2009, ações tomadas 
pela Comissão e perspetivas 
futuras), SEC(2011) 1179,  
publicado em 5 de outubro 
de 2011.
30 Observações
A Comissão e os 
Estados‑Membros 
começaram a aplicar 
medidas para dar 
resposta ao problema, 
mas ainda há um longo 
caminho a percorrer
49 
O Tribunal procurou determinar se 
a Comissão e os Estados‑Membros to ‑
maram medidas adequadas para resol ‑
ver o problema dos erros que afetam 
a contratação pública no domínio da 
Política de Coesão. Essas medidas po ‑
dem ser, em geral, de natureza preven ‑
tiva (destinadas a impedir a ocorrência 
dos erros) ou corretiva (destinadas 
a limitar o impacto dos erros deteta ‑
dos no orçamento da União Europeia). 
Neste contexto, poderiam constituir 
medidas preventivas pertinentes as 
medidas legislativas, ou seja, relativas 
à criação e aplicação de disposições 
jurídicas, ou medidas relacionadas 
com o sistema de gestão e de controlo, 
como as destinadas a reforçar a capaci ‑
dade administrativa, que não compor ‑
tam um elemento jurídico.
50 
Esta parte do relatório identifica e, 
quando possível, avalia as medidas 
tomadas pela Comissão e os quatro 
Estados‑Membros visitados durante 
a auditoria.As medidas tomadas pela 
Comissão desde 2010 
começaram a abranger 
o problema global
51 
Nos seus relatórios e pareceres, o Tri ‑
bunal detetou problemas específicos 
de cumprimento das regras nacionais 
e da União Europeia aplicáveis à con ‑
tratação pública no domínio da Coe ‑
são, já em 200625. Com base nos seus 
trabalhos realizados em anos anterio ‑
res26, a Comissão começou a desen ‑
volver medidas específicas destinadas 
a resolver o problema global duran ‑
te 2010 e 2011.
52 
A figura 8  mostra a evolução das me ‑
didas da Comissão desde 2010.25 Ver, por exemplo, o Relatório 
Anual do Tribunal relativo 
à execução do orçamento 
para o exercício de 2006 
(JO C 273 de 15.11.2007), 
o Relatório Anual do Tribunal 
relativo à execução do 
orçamento para o exercício 
de 2009 (JO C 303 de 9.11.2010) 
e o Parecer n.º 1/2010 
intitulado «Melhorar a gestão 
financeira do orçamento da 
União Europeia: riscos 
e desafios», ponto 6 ( http://
eca.europa.eu ).
26 Os trabalhos da Comissão 
relativos ao problema dos 
erros que afetam a contratação 
pública no domínio da Coesão 
anteriores a 2010 incluíam 
medidas corretivas pontuais, 
entre as quais correções 
financeiras, destinadas 
a Estados‑Membros 
específicos e a elaboração 
de orientações para 
os Estados‑Membros sobre 
a aplicação das correções 
financeiras relativas a erros que 
afetam a contratação pública.
31 Observações Figura 8
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.20142012/2013
 O regulamento relativo aos FEEI para 2014-2020 entrou em vigor, com uma condicionalidade ex ante relativa 
à contratação pública, prazo até ao ﬁm de 2016
 As novas diretivas relativas à contratação pública foram adotadas e devem ser transpostas para a 
legislação nacional até 18 de abril de 2016
 Os diretores da DG Política Regional e Urbana aprovam o plano de ação interno elaborado pelo grupo de trabalho 
interno
 A Comissão publica orientações sobre a forma de evitar os erros que afetam a contratação pública
 A DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME concentra recursos num pequeno número
de Estados Membros para os ajudar a melhorar a gestão da contratação pública
 A Comissão prosseguiu as correções ﬁnanceiras e interrupções no domínio da Política de Coesão
 A ferramenta informática de exploração de dados ARACHNE, desenvolvida pela Comissão, foi lançada A condicionalidade ex ante relativa à contratação pública foi incluída no regulamento adotado relativo aos FEEI 
para 2014-2020
 A DG Política Regional e Urbana constitui uma equipa interna para prestar apoio aos Estados Membros em 
matéria de capacidade administrativa
 A DG Mercado Interno e Serviços começa a aplicar uma abordagem orientada para a ação aos sistemas de 
contratação pública dos Estados-Membros, em complemento dos processos por infração
 Um grupo de trabalho interno da Comissão desenvolve um plano de 12 pontos com um leque de medidas A Comissão prosseguiu as correções ﬁnanceiras e interrupções no domínio da Política de Coesão Decisão da Comissão relativa às orientações para a determinação das correções ﬁnanceiras a introduzir nas 
despesas ﬁnanciadas pela União no âmbito da gestão partilhada, em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos2010/2011
 A Comissão começa a elaborar diretivas revistas relativas à contratação pública A DG Política Regional e Urbana elabora um documento de trabalho que analisa os erros que afetam 
a contratação pública nos Estados-Membros, no âmbito do FEDER e do Fundo de Coesão
 A Comissão prosseguiu as correções ﬁnanceiras e interrupções no domínio da Política de Coesão A proposta de regulamento da Comissão para o período de 2014-2020 inclui uma condicionalidade
ex ante relativa à contratação públicaMedidas da Comissão: principais desenvolvimentos nos últimos anos
32 Observações
53 
Em 2010, ao preparar as propostas de 
novas diretivas relativas à contrata ‑
ção pública, a Comissão efetuou uma 
avaliação exaustiva do impacto e da 
eficácia da contratação pública da 
União Europeia27, bem como uma con ‑
sulta pública28. O Tribunal publicou um 
parecer, como forma de contribuir para 
o debate acerca da revisão das direti ‑
vas29 (ver igualmente o ponto 67).
54 
Em 2011, especificamente no domínio 
da Política de Coesão, a Comissão
a) publicou a sua proposta de 
regulamento relativo aos fundos 
europeus estruturais e de Investi ‑
mento (FEEI) para 2014‑2020 que 
incluía, entre outros aspetos, uma 
condicionalidade ex ante  relati ‑
va aos quadros de contratação 
pública dos Estados‑Membros 
(ver  ponto 62)30;
b) finalizou um documento de  tra‑
balho que analisava os erros que 
afetam a contratação pública 
e identificava algumas medidas 
que poderiam ser realizadas (ver 
ponto 45). Este documento não 
incluía um plano de ação;
c) utilizou de forma mais alargada 
as correções financeiras e interrup ‑
ções de pagamento;
d) organizou seminários de formação 
em quatro Estados‑Membros.Plano de ação para 
a contratação pública instituído 
pela Comissão em 2013
55 
No início de 2013, a DG Política Regio ‑
nal e Urbana constituiu uma unidade 
interna específica descrita como «cen ‑
tro de competências — capacidade 
administrativa», cujo objetivo era au ‑
mentar a absorção dos montantes dos 
fundos estruturais da União Europeia 
através da melhoria da capacidade 
administrativa dos Estados‑Membros. 
Um aspeto incluído no mandato desta 
unidade era dar resposta aos proble ‑
mas relacionados com a capacidade de 
aplicar os procedimentos de contrata ‑
ção pública de forma eficaz.
56 
Sensivelmente ao mesmo tempo, a Co ‑
missão criou um grupo de trabalho 
técnico interno responsável por «Me ‑
lhorar a contratação pública relaciona ‑
da com a gestão dos fundos FEEI», que 
se reuniu pela primeira vez em setem ‑
bro de 201331. Em janeiro de 2014, du ‑
rante uma das suas reuniões periódi ‑
cas, a direção da DG Política Regional 
e Urbana aprovou um plano de ação 
elaborado pelo grupo que comportava 
uma lista de 12 medidas não legislati ‑
vas a aplicar pela Comissão, destinadas 
a melhorar a capacidade administra ‑
tiva dos Estados‑Membros. O plano 
incluía medidas que já estavam a ser 
aplicadas pela Comissão, bem como 
ideias de novas medidas que a Comis ‑
são poderia lançar. O  quadro 2  apre ‑
senta a lista das medidas e a situação 
de cada uma no final de 2014.27 Abrangendo sobretudo 
o custo e a eficácia dos 
procedimentos de 
contratação, questões relativas 
à contratação pública 
transfronteiriça, o acesso das 
PME aos mercados de 
contratação pública e a 
utilização estratégica da 
contratação pública na Europa.
28 Com base no COM(2011) 15 
final, de 27 de janeiro de 2011, 
«Livro verde sobre 
a modernização da política de 
contratos públicos da UE 
— Para um mercado dos 
contratos públicos mais 
eficiente na Europa».
29 Parecer n.º 4/2011.
30 COM(2011) 615 final, de 6 de 
outubro de 2011, «Proposta de 
Regulamento do Parlamento 
Europeu e do Conselho que 
estabelece disposições 
comuns relativas ao Fundo 
Europeu de Desenvolvimento 
Regional, ao Fundo Social 
Europeu e ao Fundo de 
Coesão, ao Fundo Europeu 
Agrícola de Desenvolvimento 
Rural e ao Fundo Europeu para 
os Assuntos Marítimos e as 
Pescas, abrangidos pelo 
Quadro Estratégico Comum, 
e que estabelece disposições 
gerais relativas ao Fundo 
Europeu de Desenvolvimento 
Regional, ao Fundo Social 
Europeu e ao Fundo de 
Coesão, e que revoga 
o Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006». Com base 
nesta proposta, foi adotado 
um regulamento pelo 
Parlamento e pelo Conselho 
em 2013 (Regulamento (UE) 
n.º 1303/2013).
31 O grupo de trabalho técnico 
era constituído por 
funcionários das três principais 
direções‑gerais (DG Política 
Regional e Urbana, 
DG Emprego, Assuntos Sociais 
e Inclusão e DG Mercado 
Interno e Serviços), do BEI, da 
DG Agricultura 
e Desenvolvimento Rural e da 
DG Assuntos Marítimos 
e Pescas, sendo presidido por 
um funcionário da DG Política 
Regional e Urbana, 
normalmente o chefe de 
unidade responsável pela 
equipa do centro de 
competências. O grupo de 
trabalho continuou a reunir‑se 
e, à data de elaboração 
do presente relatório, tinha 
realizado um total 
de 10 reuniões.
33 Observações Quadro 2Plano de ação interno da Comissão para a contratação pública, aprovado 
pelos  diretores da DG Política Regional e Urbana em janeiro de 2014
Medidas Descrição Situação no final de  2014Curto prazo1Balanço/análise do desempenho atual dos Estados‑Membros no reforço 
das capacidades, incluindo avaliação do que funcionou, bons exemplosLançado concurso para recrutamento de um perito
2Compilação e análise de provas e indicadores relativos ao desempenho 
da contratação pública enquanto informações para as negociações da condi ‑
cionalidade ex anteInformações recolhidas durante as negociações da condi ‑
cionalidade ex ante , elaboração da grelha de avaliação que 
mostra o cumprimento da condicionalidade ex ante  pelos 
Estados‑Membros
3 Elaboração e divulgação de orientações práticas sobre como evitar os erros comuns Redação da nota de orientações
4Planos de ação específicos por país para os Estados‑Membros com insufi ‑
ciências identificadasDG GROW está a colaborar com quatro Estados‑Membros
5Formação/Orientações sobre como elaborar e acompanhar os planos 
de acçãoA relacionar com a ação 1Médio prazo6Preparação para as novas diretivas relativas à contratação pública, através 
da formação de autoridades de gestão, incluindo 10 workshops  sobre a luta 
contra a  corrupçãoApresentações pontuais da DG Mercado Interno e Serviços 
nos Estados‑Membros
7 Iniciativa de transparência contra a corrupçãoO contrato para uma primeira fase‑piloto está 
a ser celebrado
8Avaliação das práticas atuais e da necessidade de formação e qualificações 
profissionais em contratação pública para os gestores de fundosPreparação interna em curso
9Apoio orientado a Estados‑Membros específicos para os ajudar através 
da aprendizagem pela prática, geminação ou outro apoio especializadoNa fase piloto, a ser lançado
10Estudo sobre a forma como a contratação pública pode ser utilizada como 
ferramenta estratégica, por exemplo a contratação pública electrónicaAinda não lançadaLongo prazo11Sistemas de gestão da qualidade da contratação pública (exame da expe ‑
riência e avaliação do âmbito para elaborar normas para os FEEI ao nível 
da União Europeia)Ainda não lançada
12Guia para as orientações (avaliação das razões pelas quais algumas orienta ‑
ções não melhoram o desempenho)Ainda não lançada
Fonte:  Comissão Europeia e Tribunal de Contas Europeu.
34 Observações
57 
O plano de ação constituiu uma pri ‑
meira tentativa de agrupar as medidas 
não legislativas de uma forma coeren ‑
te. Das 12 medidas do plano, oito ainda 
não tinham sido totalmente aplicadas 
no final de 2014, encontrando‑se 
nas fases preparatórias ou ainda por 
começar. Três das medidas tinham sido 
totalmente executadas:
a) compilação e análise de provas 
e indicadores relativos ao desem ‑
penho da contratação pública 
enquanto informações para as 
negociações da condicionalidade 
ex ante (medida 2) ;
b) nota de orientações sobre como 
evitar os erros comuns nos pro ‑
jetos financiados pelos FEEI 
(medida 3) que forneceu material 
exaustivo para os profissionais;
c) formação de autoridades de ges ‑
tão sobre a luta contra a corrupção 
em 10 Estados‑Membros enquanto 
parte da preparação das novas 
diretivas relativas à contratação 
pública (medida 6).58 
A criação do grupo de trabalho 
e do  plano de ação apontam para 
uma  melhor coordenação dentro 
da Comissão. Contudo,
a) o plano de ação apenas foi apro ‑
vado por um serviço da Comissão 
(DG Política Regional e Urbana) 
e não pelas restantes direções‑ge ‑
rais implicadas no grupo de traba ‑
lho. Não foi publicado pela Co ‑
missão, pelo que a transparência, 
a apropriação e a responsabilidade 
pelo plano estão limitadas;
b) o grupo de trabalho é composto 
por pessoal técnico, correspon ‑
dente a um nível de execução 
da Comissão.
59 
Uma vez que a maioria das medidas 
ainda não foram totalmente executa ‑
das, não é possível, nesta fase, avaliar 
o impacto do plano de ação.
60 
Os factos expostos anteriormente 
indicam que se identificaram algumas 
questões não legislativas e os poten ‑
ciais progressos na matéria. Porém, 
indicam igualmente que a Comissão 
ainda não mostrou uma liderança de 
alto nível e coordenada nesta questão.
35 Observações
Se for corretamente aplicada, 
a nova legislação pode 
ajudar a resolver o problema 
dos erros que afetam 
a contratação pública
O regulamento dos  FEEI 
para 2014‑2020 
e a  condicionalidade ex ante
61 
O novo quadro jurídico dos fundos 
europeus estruturais e de Investimento 
para 2014‑2020 introduz as condicio ‑
nalidades ex ante . Estas são condições, 
baseadas em critérios predefinidos, que são consideradas requisitos 
prévios necessários para a utilização 
eficaz e eficiente do apoio da União 
abrangido pelos acordos de parceria. 
O sistema de contratação pública de 
um Estado‑Membro é um domínio em 
que estão incluídas essas condições 
(ver figura 9 ). Os Estados‑Membros de ‑
viam realizar uma autoavaliação para 
determinar se cumpriam as condições 
e de que forma32 e incluir um resumo 
da mesma nos acordos de parceria que 
apresentaram em 2014. Caso a Comis ‑
são considere que um Estado‑Membro 
não cumpriu, até 31 de dezembro 
de 2016, as condições estipuladas, 
pode suspender os pagamentos a esse 
Estado‑Membro33.Figura 9Critérios da condicionalidade ex ante  relativa à contratação pública
Disposições destinadas a assegurar
a capacidade administrativa para a execução
e a aplicação das normas da União em matéria 
de contratos públicosDisposições em matéria de formação
e divulgação da informação para o pessoal 
envolvido na execução dos FEEI Disposições que garantam
a transparência dos processos
de adjudicação dos contratos 
Condicionalidade ex ante: Existência de 
disposições para a aplicação efetiva da 
legislação da União em matéria de contratos 
públicos no domínio dos FEEI Disposições de aplicação efetiva das regras 
da União em matéria de contratos públicos 
através dos mecanismos adequados
Fonte:  Anexo XI do Regulamento (UE) n.º 1303/2013.32 N.º 33 do artigo 2.º, artigo 19.º 
e anexo XI do Regulamento 
(UE) n.º 1303/2013 do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 17 de dezembro 
de 2013, que estabelece 
disposições comuns relativas 
ao Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional, ao 
Fundo Social Europeu, ao 
Fundo de Coesão, ao Fundo 
Europeu Agrícola de 
Desenvolvimento Rural e ao 
Fundo Europeu dos Assuntos 
Marítimos e das Pescas, que 
estabelece disposições gerais 
relativas ao Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional, ao 
Fundo Social Europeu, ao 
Fundo de Coesão e ao Fundo 
Europeu dos Assuntos 
Marítimos e das Pescas, e que 
revoga o Regulamento (CE) 
n.º 1083/2006 do Conselho 
(JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
33 Artigo 19.º do Regulamento 
(UE) n.º 1303/2013.
36 Observações
62 
Segundo a Comissão, a introdução da 
condicionalidade ex ante  pode redu ‑
zir os erros e melhorar a contratação 
pública, já que constitui um incentivo 
para os Estados‑Membros instituírem 
um quadro jurídico e administrativo 
sólido para a contratação pública. 
Contudo, a eficácia desta ferramenta 
potencialmente poderosa depende 
de os Estados‑Membros cumprirem 
as condições até ao final de 2016 e, 
caso isso não aconteça, de a Comis ‑
são identificar e avaliar o incumpri ‑
mento e suspender os pagamentos 
em  conformidade.
63 
Ao ponderar se deve suspender os 
pagamentos aos Estados‑Membros, 
a Comissão pode ver‑se confrontada 
com tensões nos Estados‑Membros 
entre dois objetivos: por um lado, 
melhorar os sistemas de contratação 
pública e, por outro, promover a ab ‑
sorção dos fundos da União Europeia 
pelos Estados‑Membros34.
64 
No início de 2015, 1235 dos 28 Esta ‑
dos‑Membros ainda não cumpriam 
as condições relativas à contratação 
pública. Nestes incluem‑se dois dos 
quatro Estados‑Membros visitados 
para esta auditoria (Itália e República 
Checa), tendo ambos elaborado planos   
de ação.65 
A introdução da condicionalidade 
ex ante  relativa à contratação pública 
facilitou as tentativas da DG GROW de 
trabalhar com os Estados‑Membros 
que apresentam problemas específi ‑
cos de contratação pública, pois estes 
percebem que têm de cumprir a con ‑
dicionalidade ex ante  e mostram‑se 
recetivos ao apoio da DG GROW. Esta 
Direção‑Geral selecionou os Esta ‑
dos‑Membros (quatro à data da audito ‑
ria36) utilizando um método orientado 
e baseado nos riscos, que assenta 
numa série de critérios e tem em conta 
os recursos humanos da Comissão (ver 
caixa 10 ). A Comissão indicou que, 
para os Estados‑Membros que não 
cumpriram a condicionalidade ex ante , 
a prioridade até ao final de 2016 
é procurar executar de forma eficaz os 
planos de ação acordados em vez de 
recorrer a medidas corretivas e possi ‑
velmente a processos por infração.
66 
Em seguida, a DG GROW oferece apoio 
através de um leque de medidas, por 
exemplo, grupos de trabalho para 
desenvolverem uma estratégia global 
de contratação pública. A coordenação 
dessas medidas tomadas pelos vários 
serviços da Comissão é importante 
tendo em conta a potencial tensão 
referida anteriormente (ponto 63).34 O Tribunal salientou 
anteriormente estas tensões. 
Ver o Relatório Anual do 
Tribunal relativo ao exercício 
de 2011, ponto 5.23 (JO C 344 
de 12.11.2012) e o exame 
panorâmico intitulado 
«Otimizar a utilização dos 
fundos da UE: riscos que se 
colocam à gestão financeira 
do orçamento da UE», p. 54, 
alínea a) do ponto 5, publicado 
em 25 de novembro de 2014 
(http://eca.europa.eu ).
35 Bulgária, República Checa, 
Grécia, Croácia, Itália, Letónia, 
Hungria, Malta, Polónia, 
Roménia, Eslovénia 
e Eslováquia.
36 Bulgária, Grécia, Itália 
e Roménia.
37 Observações
As novas diretivas relativas 
à contratação pública devem 
ser aplicadas até abril de 2016
67 
O novo pacote legislativo foi publica ‑
do em 28 de março de 2014 e é  com ‑
posto por três diretivas: 2014/24/UE37 
e 2014/25/UE38, que revogam ou 
alteram as anteriores, e 2014/23/UE39 
que introduz regras abrangentes para 
os contratos de concessão. O prazo 
para a aplicação por parte dos Esta ‑
dos‑Membros, salvo algumas exceções, 
é 18 de abril de 2016. Não obstante, 
as diretivas são já pertinentes para 
a interpretação das disposições.68 
As novas diretivas relativas à contrata ‑
ção pública visam assegurar o funcio ‑
namento eficaz do mercado interno, 
aumentar a eficiência da despesa 
pública, facilitar a participação das 
pequenas e médias empresas e melho ‑
rar o apoio a objetivos sociais comuns 
através da contratação pública.Critérios da DG GROW para selecionar os Estados‑Membros
 οTaxa elevada de erros que afetam a contratação pública nas despesas dos fundos da União Europeia
 οIncumprimento da condicionalidade ex ante  relativa à contratação pública
 οIneficiências sistémicas na contratação pública
 οDenúncias recebidas pela Comissão referentes a alegadas infrações à legislação da União Europeia
 οProcessos por infração ou pré‑contencioso
 οTaxa de litígios
 οVontade dos Estados‑Membros em estabelecer uma parceria com a ComissãoCaixa 10
37 Diretiva 2014/24/UE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 26 de fevereiro 
de 2014, relativa aos contratos 
públicos e que revoga 
a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 
de 28.3.2014, p. 65).
38 Diretiva 2014/25/UE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 26 de fevereiro 
de 2014, relativa aos contratos 
públicos celebrados pelas 
entidades que operam nos 
setores da água, da energia, 
dos transportes e dos serviços 
postais e que revoga 
a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 
de 28.3.2014, p. 243).
39 Diretiva 2014/23/UE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 26 de fevereiro 
de 2014, relativa à adjudicação 
de contratos de concessão 
(JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
38 Observações
69 
A Comissão indicou que, em especial, 
os novos requisitos em matéria de 
acompanhamento e elaboração de 
relatórios dos Estados‑Membros para 
a Comissão deverão ajudar a reduzir 
os erros provocados pela incorreta 
aplicação das regras em matéria de 
contratação pública40. Codificando 
a jurisprudência existente, as novas 
diretivas relativas à contratação públi ‑
ca proporcionam uma maior certeza 
jurídica e tornam a contratação pública 
mais acessível aos profissionais. Assim, 
podem ajudar a evitar determinados erros, por exemplo, relativos à utili ‑
zação da experiência e das qualifica ‑
ções profissionais como critérios de 
adjudicação bem como a definição de 
conflito de interesses. As alterações ao 
quadro jurídico podem, em alguns ca ‑
sos, também dar origem a novos tipos 
de erros. A  caixa 1141 apresenta uma 
análise de alterações selecionadas rela ‑
tivas aos contratos de empreitadas de 
obras públicas e serviços e o respetivo 
potencial para resolver o problema dos 
erros que afetam a contratação pública 
no domínio da Política de Coesão.
Análise de alterações selecionadas introduzidas na nova diretiva relativa 
aos  contratos de empreitadas de obras públicas e serviços
Introdução do novo procedimento, a Parceria para a inovação , para além do procedimento concorrencial 
com negociação já existente (ver caixa 1 ). O novo método, com mais flexibilidade para as autoridades adjudi ‑
cantes, poderá originar um menor número de erros processuais nos casos em que os concursos abertos e limi ‑
tados não eram adequados. Contudo, aplicar e auditar a transparência, a não discriminação e a igualdade de 
tratamento pode tornar‑se mais difícil.
Possibilidade de utilizar aspetos sociais e ambientais como critérios de adjudicação.  As autoridades dos 
Estados‑Membros visitados durante esta auditoria expressaram preocupações acerca do risco de a nova 
legislação introduzir determinados elementos novos de complexidade, com a possibilidade de incluir crité ‑
rios de adjudicação e condições de execução dos contratos relacionados com questões sociais e ambientais. 
A contratação baseada nestes aspetos pode revelar‑se um desafio para as autoridades adjudicantes no que 
toca a assegurar um processo transparente e não discriminatório. Poderá demorar algum tempo a adquirir 
a experiência necessária para encontrar os critérios de adjudicação e as condições de execução dos contratos 
de caráter jurídico e natureza adequada nos sistemas dos Estados‑Membros.
Novas disposições jurídicas relativas à modificação de contratos.  É introduzida mais flexibilidade, permitin ‑
do, em circunstâncias específicas, modificar os contratos sem recorrer a um novo procedimento de contrata ‑
ção. É provável que se verifique uma diminuição da ocorrência de erros relacionados com a modificação dos 
contratos. No entanto, estas alterações não dão resposta aos erros provocados por uma deficiente preparação 
do projeto que implica a introdução de modificações posteriormente.
Definição exata do valor máximo das obras de referência.  Ao afirmar que o volume de negócios anual 
mínimo não pode exceder o dobro do valor estimado do contrato, salvo em casos devidamente justificados, 
as autoridades adjudicantes podem cometer menos erros relacionados com a especificação de critérios de 
seleção ilegais.
Introdução de um novo regime para determinados serviços, como saúde, educação e serviços sociais , 
com contratos de valor superior a 750 000 euros. Os Estados‑Membros terão liberdade para definir as regras 
nacionais no âmbito deste regime, desde que cumpram os princípios gerais do Tratado da União Europeia e as 
disposições da diretiva, especialmente as que dizem respeito à transparência. Dependendo das regras defini ‑
das pelos Estados‑Membros e da respetiva complexidade, os erros relativos aos serviços de formação e educa ‑
ção cofinanciados pelo FSE poderão aumentar.Caixa 1140 Comunicado de imprensa da 
Comissão Europeia ( http://
europa.eu/rapid/
press‑release_MEMO ‑14‑
20_fr.htm?locale=fr ).
41 Parecer n.º 4/2011 do Tribunal.
39 Observações
70 
Apenas 40% das autoridades de audi ‑
toria que responderam ao inquérito 
consideraram que as novas diretivas 
poderiam ajudar a reduzir os erros, 
em especial no que toca à escolha do 
procedimento de contratação públi ‑
ca, à publicação dos convites à apre ‑
sentação de propostas, à definição 
dos  critérios de seleção ou à avaliação 
das propostas (ver análise dos erros 
no ponto 22).
71 
A DG GROW já prestou aconselhamen ‑
to sobre a forma de transpor as novas 
diretivas para a legislação nacional. 
Para o efeito, participou sobretudo em 
reuniões, mas organizou igualmente 
sessões temáticas específicas para 
os peritos nacionais.
72 
Globalmente, os efeitos destas carac ‑
terísticas do novo pacote legislativo, 
em termos de redução da incidên ‑
cia de irregularidades, dependerão 
da forma como forem executadas 
nos  Estados‑Membros.
Novas obrigações em matéria 
de elaboração de relatórios
73 
As novas diretivas introduzem novos 
requisitos em matéria de acompa ‑
nhamento e elaboração de relatórios. 
Essas novas obrigações incluem42:a) em abril de 2017, e em seguida 
de três em três anos43, os Esta ‑
dos‑Membros transmitem à Comis ‑
são um relatório de acompanha ‑
mento que abranja:
i)  informações sobre as fontes mais 
frequentes de aplicação incorreta 
ou de insegurança jurídica,
ii) prevenção, deteção e adequada 
notificação dos casos de fraude, 
corrupção, conflitos de inte ‑
resses e outras irregularidades 
graves no domínio da contrata ‑
ção pública;
b) com base nos relatórios dos Esta ‑
dos‑Membros, a Comissão publica 
periodicamente um relatório sobre 
a execução e as melhores práticas 
das políticas nacionais em matéria 
de contratação pública no merca ‑
do interno.
74 
Se forem corretamente aplicados, 
estes novos requisitos em matéria de 
acompanhamento e elaboração de 
relatórios para os Estados‑Membros 
poderão proporcionar informações 
muito melhores para a Comissão sobre 
a forma como as regras aplicáveis 
à contratação pública da UE são execu ‑
tadas na prática.42 Artigos 83.º a 85.º da 
Diretiva 2014/24/UE.
43 O primeiro relatório deste tipo 
deve ser apresentado em abril 
de 2017.
40 Observações
Os Estados‑Membros 
concentram‑se nos 
controlos de primeiro 
nível e só recentemente 
começaram a adotar medidas 
preventivas
Medidas corretivas tomadas 
pelos Estados‑Membros e/
ou  pela Comissão
75 
Os erros que afetam a contratação pú ‑
blica ao nível do beneficiário podem 
e devem ser detetados e corrigidos pe ‑
las autoridades dos Estados‑Membros 
antes de apresentarem os pedidos de 
pagamento à Comissão. Estes contro ‑
los são designados por «controlos de 
primeiro nível» e implicam:
a) verificações efetuadas pelas autori ‑
dades de gestão do Estado‑Mem ‑
bro aos pedidos de pagamento 
dos beneficiários;
b) controlos realizados pelas au ‑
toridades de certificação do 
Estado‑Membro, incluindo às 
informações comunicadas pelas 
autoridades de gestão.
76 
Como salientado anteriormente pelo 
Tribunal44 e nas auditorias da Comis ‑
são, os controlos de primeiro nível 
realizados pelos Estados‑Membros 
continuam a não ser suficientemente 
eficazes. Por conseguinte, os Esta ‑
dos‑Membros apresentam à Comissão 
despesas relativas a projetos afetados 
por erros na contratação pública para 
reembolso a partir do orçamento 
da União Europeia.77 
Se a Comissão detetar erros que afe ‑
tam a contratação pública depois de 
um pedido de pagamento já lhe ter 
sido apresentado, pode:
a) impor correções financeiras rela ‑
tivamente ao projeto individual 
em  causa;
b) se a Comissão considerar que não 
é possível verificar todos os contra ‑
tos implicados, impor uma correção 
forfetária ao nível do PO (ou de um  
ou vários eixos prioritários).
78 
Para garantir uma abordagem coe ‑
rente a essas correções financeiras, 
a Comissão concebeu orientações que 
determinam o montante das corre ‑
ções financeiras a aplicar nos casos de 
incumprimento das regras aplicáveis 
à contratação pública45. Desde 2013, 
estas foram codificadas numa decisão 
da Comissão, sendo assim vinculativas 
para todos os serviços da Comissão 
responsáveis pela gestão partilhada.
79 
A Comissão interrompe os prazos 
dos pagamentos se considerar que 
os sistemas de gestão e de controlo 
de um Estado‑Membro são fracos, 
com vista a garantir que este toma as 
medidas corretivas necessárias para 
os melhorar. Durante essas interrup ‑
ções, não são realizados pagamentos 
do orçamento da União Europeia para 
o PO. O sistema de gestão e de contro ‑
lo da contratação pública pode estar 
incluído neste âmbito (ver exemplos 
na caixa 12  e na  caixa 13 ).44 Relatório Anual do Tribunal 
sobre a execução do 
orçamento relativo ao 
exercício de 2012 e de 2013.
45 Nota COCOF 07/0037/03, 
Diretrizes para a determinação 
das correções financeiras 
a serem feitas às despesas 
cofinanciadas pelos fundos 
estruturais ou pelo Fundo de 
Coesão por não conformidade 
com as regras relativas aos 
contratos públicos, 29 de 
novembro de 2007; Decisão 
da Comissão C(2013) 9527 
final, de 19 de dezembro 
de 2013, relativa à definição e à 
aprovação das orientações 
para a determinação das 
correções financeiras 
a introduzir nas despesas 
financiadas pela União no 
âmbito da gestão partilhada, 
em caso de incumprimento 
das regras em matéria de 
contratos públicos.
41 Observações
80 
As correções financeiras, salvo se 
impostas por decisão da Comissão, 
podem ter um efeito dissuasor limi ‑
tado durante o período até ao encer ‑
ramento do período de programação 
de 2007‑2013, em 2017. Isto porque, 
segundo os regulamentos, os Esta ‑
dos‑Membros podem substituir as des ‑
pesas sujeitas a correções por outras 
despesas elegíveis. Desta forma, a to ‑
talidade dos fundos recebidos pelos 
Estados‑Membros apenas raramente 
foi, na verdade, reduzida. No período 
de 2014 a 2020, as regras mudaram: 
os Estados‑Membros podem perder 
financiamento caso se detete pos ‑
teriormente que as despesas que as 
autoridades de gestão, de certificação 
e de auditoria declararam como legais 
e regulares estão afetadas por erros46.Tiveram início as medidas 
preventivas nos Estados‑Membros, 
mas só recentemente
81 
Nos quatro Estados‑Membros visita ‑
dos para esta auditoria, a maioria das 
medidas preventivas começou a ser 
executada apenas no final do período 
de programação de 2007‑2013, princi ‑
palmente em 2013 e 2014.Exemplo de interrupção de pagamento
Uma auditoria realizada pela autoridade de auditoria em Espanha  em 2011 detetou que os procedimentos de 
contratação do gestor de aeroportos e heliportos não cumpriam as regras aplicáveis à contratação pública. 
Assim, a Comissão interrompeu os pagamentos relativos aos projetos geridos por esse organismo. Em 2014, na 
sequência de uma auditoria da eficácia da aplicação dos procedimentos melhorados, a autoridade de audi ‑
toria em Espanha certificou que os procedimentos de contratação pública no organismo tinham melhorado 
e eram utilizados de forma eficaz. A Comissão levantou a interrupção. Foi aplicada uma correção financeira 
forfetária a todas as despesas efetuadas por esse organismo que se considerava estarem afetadas por proble ‑
mas ao longo do tempo.
Exemplo de um plano de ação
Na República Checa , devido a deficiências graves nos sistemas de gestão e de controlo, foi concebido um 
plano de ação exigido pela Comissão e realizadas melhorias. Por exemplo, os sistemas foram atualizados de 
forma a que, automaticamente, as despesas que a autoridade de auditoria, a Comissão ou o Tribunal tinham 
detetado como irregulares devido a erros que afetam a contratação pública não sejam enviadas à Comissão 
para pagamento.Caixa 12 Caixa 13
46 Ver artigo 143.º 
do Regulamento (UE) 
n.º 1303/2013.
42 Observações
82 
Em três dos Estados‑Membros (Reino 
Unido, Itália e República Checa), foram 
recentemente criados grupos de traba ‑
lho interserviços relativos à questão da 
contratação pública na Política de Coe ‑
são. Esses grupos de trabalho reúnem 
autoridades de gestão, autoridades 
de auditoria, organismos de execução, serviços jurídicos ou outros serviços 
envolvidos na contratação pública, 
sendo úteis para o intercâmbio de 
experiências, para obter coerência no 
funcionamento da contratação pública 
e para identificar as medidas adequa ‑
das. A  caixa 14  apresenta informações 
sobre uma rede criada no Reino Unido.
Exemplo de um grupo de trabalho interserviços envolvido na contratação pública 
num Estado‑Membro
No Reino Unido , em 2013, a autoridade de gestão do FEDER para Inglaterra criou uma rede interna que exami ‑
na as irregularidades detetadas na contratação pública e trata de pedidos de informações relacionados com 
a contratação pública. A rede é composta por advogados da autoridade de gestão, funcionários responsáveis 
pela execução do programa, um organismo intermediário e, a título consultivo, a autoridade de auditoria.
A rede:
 οexamina e divulga novamente os requisitos nacionais em matéria de contratação pública, bem como as  respeti ‑
vas orientações;
 οorganiza regularmente videoconferências para discutir estudos de casos, orientações, etc.;
 οexamina auditorias de sistemas, realiza auditorias de projetos e outros controlos relativos à contratação pública.Caixa 14
As ferramentas informáticas 
poderão ajudar a dar 
resposta aos problemas 
que afetam a contratação 
pública, mas terão de ser 
aplicadas na totalidade
83 
O potencial transformador das tec ‑
nologias da informação pode ajudar 
a evitar e detetar erros na contratação 
pública. Tanto a Comissão como os 
Estados‑Membros estão a desenvolver 
soluções informáticas, como:a) a contratação pública eletrónica;
b) a recolha de dados e criação de ba ‑
ses de dados para facilitar a análise 
dos erros;
c) ferramentas de exploração de 
dados para identificar padrões 
e irregularidades fraudulentos.
43 Observações
Contratação pública eletrónica
84 
Neste contexto, entende‑se por contra ‑
tação pública eletrónica a utilização de 
meios eletrónicos para as comunicações 
e o processamento das transações, 
na aquisição de bens e serviços ou 
na adjudicação de obras públicas por 
organismos públicos47. A contratação 
pública eletrónica implica a criação de 
processos eletrónicos compatíveis com 
as diferentes fases de um processo de 
contratação – publicação dos anúncios 
de concurso, fornecimento do caderno 
de encargos, apresentação de propos ‑
tas, avaliação, adjudicação48, encomen ‑
da, faturação e pagamento49. Em 2014, 
a Comissão estimava que, em média, 
cerca de 10% da totalidade da contra ‑
tação pública da UE fosse realizada de 
forma eletrónica50.
85 
A contratação pública eletrónica pode:
a) reforçar a concorrência e a oti ‑
mização dos recursos, alargando 
o acesso aos concursos dentro 
do mercado único, incluindo para 
as PME;b) aumentar a eficiência da gestão 
da contratação pública, alargando 
o acesso aos concursos e automati ‑
zando os procedimentos essenciais, 
o que poderá originar poupanças 
tanto para os proponentes como 
para as autoridades adjudicantes;
c) ajudar a detetar e prevenir 
as irregularidades, a corrupção 
e a fraude51.
86 
A caixa 15  apresenta informações 
sobre a aplicação da contratação pú ‑
blica eletrónica nos Estados‑Membros 
visitados para a auditoria.
87 
Tendo apoiado vários projetos‑piloto 
de contratação pública eletrónica, 
a Comissão incluiu uma medida para 
reforçar a respetiva utilização no seu 
plano de ação de 2013 (ver quadro 2 ). 
Contudo, à data da auditoria, esta 
ainda não tinha tido início.
Exemplos de aplicação da contratação pública eletrónica
 οEm Itália , o sistema inclui um catálogo virtual com produtos inseridos por empresas registadas.
 οNa República Checa , está a ser desenvolvida uma base de dados de custos unitários para os candidatos 
utilizarem como referência para reforçar a transparência e a fixação de preços justos.
 οEm Espanha , em determinadas circunstâncias, as propostas podem ser apresentadas de forma eletrónica.Caixa 1547 COM(2010) 571 final, de 18 de 
outubro de 2010, «Livro verde 
relativo ao alargamento da 
utilização da contratação 
pública eletrónica na UE».
48 Para efeitos das novas diretivas 
relativas à contratação pública, 
«nenhum elemento do  proces ‑
so de contratação pública após 
a adjudicação do  contrato 
deverá implicar a utilização 
obrigatória dos  meios 
de comunicação eletrónicos; 
estes também não deverão ser 
obrigatórios na  comunicação 
interna dentro da autoridade 
adjudicante».
49 As diretivas 2014/24/UE 
e 2014/25/UE exigem que os 
Estados‑Membros assegurem 
que todas as comunicações 
e intercâmbios de informações 
ao abrigo dessas diretivas 
sejam efetuados através de 
meios de comunicação 
eletrónicos, incluindo 
a publicação dos anúncios, 
a disponibilização dos 
documentos de concurso e a 
apresentação eletrónica. Estes 
requisitos entrarão em vigor 
entre 2016 e 2018.
50 Documento de trabalho dos 
serviços da Comissão 
SWD(2014) 262 final, de 1 de 
agosto de 2014, Annual Public 
Procurement Implementation 
Review 2013  («Análise anual 
da execução da contratação 
pública 2013»).
51 Ver, por exemplo, o estudo 
elaborado para a Comissão 
Europeia (OLAF) por PwC 
e Ecorys, com o apoio da 
Universidade de Utrecht, 
intitulado Identifying and 
reducing corruption in public 
procurement in the EU  
(Identificar e reduzir a corrup ‑
ção na contratação pública na 
UE), de 30 de junho de 2013 
(http://ec.europa.eu/anti_  
fraud/documents/anti‑fraud ‑
‑policy/research‑and‑studies/
identifying_reducing_corrup ‑
tion_in_public_procurement_
en.pdf ).
44 Observações
88 
Durante a auditoria, realizou‑se igual ‑
mente uma visita a Chipre para exami ‑
nar o sistema de contratação pública 
eletrónica em vigor (ver caixa 16 ).
Contratação pública eletrónica em Chipre
Lançada em 2010, a contratação pública eletrónica em Chipre  é um instrumento baseado na Internet cuja 
utilização tem vindo a aumentar na administração pública. No final de 2014, 501 das cerca de 700 autoridades 
adjudicantes estavam registadas para utilizar a contratação pública eletrónica. Algumas características são de 
utilização opcional para as autoridades adjudicantes e os operadores económicos. A maioria das autoridades 
adjudicantes utiliza o sistema para publicitar os concursos. Das empresas registadas no final de 2014, 21% são 
estrangeiras. Em 2014, foi criado um serviço de apoio bilingue para todos os utilizadores do sistema. A es ‑
tratégia de contratação pública eletrónica das autoridades cipriotas prevê a plena aplicação até 30 de junho 
de 2016, sendo prestada formação a partir de março de 2015.Caixa 16
A informática só recentemente 
começou a ser utilizada para as 
bases de dados dos erros que 
afetam a contratação pública
89 
Como descrito anteriormente, a com ‑
preensão plena das tendências dos 
problemas relacionados com a con ‑
tratação pública exige que estejam 
disponíveis dados exaustivos num 
formato que permita a respetiva aná ‑
lise. A utilização pelos Estados‑Mem ‑
bros das bases de dados existentes 
ou novas para analisar os erros que 
afetam a contratação pública consti ‑
tui um desenvolvimento recente (ver 
ponto 41) e a Comissão tem ainda de 
desenvolver uma base de dados das 
irregularidades, incluindo as que sur ‑
gem na contratação pública.Ferramentas de exploração de 
dados — Exemplo da ferramenta 
de alerta de fraude ARACHNE
90 
Em 2009, a Comissão começou a de ‑
senvolver uma ferramenta informática 
de alerta de fraude que designa por 
ARACHNE. Ficou operacional em 2013, 
sendo propriedade da Comissão que 
é responsável pela sua manutenção.
91 
Foi concebida para armazenar os 
dados essenciais sobre os projetos 
financiados ao abrigo do FEDER, do FC 
e do FSE, por exemplo sobre empre ‑
sas e projetos, para que seja possível 
analisar as relações e ligações entre os 
diferentes intervenientes económicos 
que participam nesses projetos. Este 
instrumento baseado na Internet tem 
ainda ligações para outras bases de 
dados públicas externas. Aos utiliza ‑
dores são fornecidos indicadores de 
potenciais riscos de fraude relativos 
a empresas específicas.
45 Observações
92 
A Comissão convida as autoridades 
de gestão e de auditoria de todos 
os 28 Estados‑Membros a introduzirem 
os seus dados e utilizarem a ferramen ‑
ta, gratuitamente.
93 
Em fevereiro de 2015, 17 dos 28 Esta ‑
dos‑Membros utilizam a ferramenta 
ou expressaram a intenção de o fazer 
(ver igualmente a  figura 10 ).94 
Porém, um sistema deste tipo ape ‑
nas pode funcionar corretamente se 
forem introduzidos dados exaustivos 
e de boa qualidade por um número 
suficientemente elevado de autorida ‑
des dos Estados‑Membros. No final 
de 2014, 14 Estados‑Membros tinham 
apresentado dados com essas caracte ‑
rísticas relativos, pelo menos, a um PO. 
Para que a ferramenta seja um sistema 
eficaz de alerta de fraude em toda 
a UE, os restantes Estados‑Membros 
teriam igualmente de fornecer dados.Figura 10ARACHNE: situação da aplicação nos Estados‑Membros, fevereiro de 2015
Política Regional
e Política de Emprego1 não utiliza o Arachne (DE)(EE, IE, LT, LU, FI, UK)(NL, AT, SI, SE)(ES, FR, CY, MT)*4 estão a criar/finalizar o seu ficheiro 3 em breve vão ter o Arachne  (DK, HU, SK)
   6 ainda não foram visitados 4 estão na fase de «reflexão»   * pelo menos 1 programa (BE, BG, CZ, GR, IT, LV, HR, PL, PT, RO)*10 utilizam o Arachne  17 estão atualmente envolvidos no Arachne: ARACHNE – Situação nos Estados-Membros 
Fonte:  Comissão Europeia.
46
 Conclusões 
e recomendações
95 
A política de contratação pública da 
União Europeia constitui um instru ‑
mento fundamental para estabelecer 
o mercado único e para alcançar 
o crescimento inteligente, sustentá ‑
vel e inclusivo, segundo a estratégia 
«Europa 2020», assegurando simulta ‑
neamente a utilização mais eficiente 
dos fundos públicos.
96 
Durante o período de 2009‑2013, os 
erros relativos à contratação pública 
contribuíram de forma significativa 
para a taxa de erro global estima ‑
da pelo Tribunal neste domínio de 
intervenção, sobretudo para as taxas 
de erro do Fundo Europeu de Desen ‑
volvimento Regional e do Fundo de 
Coesão. Os erros graves deram origem 
a uma falta, ou total inexistência, de 
concorrência leal e/ou à adjudicação 
dos contratos a proponentes que não 
eram os melhores.
97 
Existem inúmeras causas dos erros. 
A complexidade do quadro jurídico 
e administrativo é considerada um pro ‑
blema, incluindo um elevado volume de 
legislação e/ou orientações e a dificul ‑
dade de as aplicar na prática. A falta de 
capacidade administrativa, que diz res ‑
peito tanto a uma falta de conhecimen ‑
tos das regras como de conhecimentos 
técnicos relativamente às obras ou 
serviços específicos a adjudicar, provoca 
erros. O planeamento insuficiente dos 
projetos pelas autoridades adjudicantes 
e os erros administrativos também cons ‑
tituem problemas.98 
O presente relatório avaliou se a Co ‑
missão e os Estados‑Membros estão 
a tomar medidas adequadas e eficazes 
para resolver o problema dos erros 
que afetam a contratação pública no 
domínio da Política de Coesão. O Tri ‑
bunal constatou que a Comissão e os 
Estados‑Membros começaram a dar 
resposta ao problema, mas ainda há 
um longo caminho a percorrer em ter ‑
mos de análise do problema e aplica ‑
ção de medidas.
A análise sistemática dos erros que 
afetam a contratação pública pela 
Comissão e os Estados‑Membros 
é muito limitada
99 
Uma análise exaustiva ao nível dos 
Estados‑Membros e da Comissão foi 
impedida por falta de dados coerentes. 
Contudo, nos quatro Estados‑Membros 
visitados para esta auditoria, existem 
sinais de que estão a começar a ser 
recolhidos dados sobre os erros que 
afetam a contratação pública, ou está 
previsto começarem a ser recolhidos, 
de forma sistemática (ver ponto 41). 
Porém, a análise dos erros é ainda 
limitada (ver pontos 35‑39). A Co ‑
missão ainda não desenvolveu uma 
base de dados sólida e exaustiva de 
todas as irregularidades, incluindo as 
que surgem na contratação pública. 
Realizou uma análise dos erros que 
afetam a contratação pública do FEDER 
e do FC, em 2011 (ver ponto 45).
47 Conclusões e recomendações
Recomendação 1
a) A Comissão deve criar a sua pró ‑
pria base de dados das irregula ‑
ridades, que possa servir de base 
a uma análise pertinente dos erros 
que afetam a contratação pública. 
Deve analisar, de forma exaustiva, 
a frequência, a gravidade e as cau ‑
sas dos erros que afetam a contra ‑
tação pública no domínio da Políti ‑
ca de Coesão, com base em dados 
adequados, provenientes tanto das 
suas próprias bases de dados como 
fornecidos pelos Estados‑Mem ‑
bros. A Comissão deve publicar 
a sua análise enquanto parte do 
relatório sobre contratação pública 
exigido pelas novas diretivas.
b) As autoridades competentes dos 
Estados‑Membros devem criar 
e analisar as suas próprias bases de 
dados das irregularidades no domí ‑
nio da Política de Coesão, incluin ‑
do as que surgem na contratação 
pública, e cooperar com a Comissão 
para fornecerem esses dados num 
formato e numa data que facilite os 
trabalhos desta última.
A Comissão e os 
Estados‑Membros começaram 
a aplicar medidas para dar 
resposta ao problema, mas 
ainda há um longo caminho 
a percorrer
100  
Apesar da falta de uma análise exaus ‑
tiva do problema, a Comissão e os 
Estados‑Membros começaram a aplicar 
medidas para o resolver. As medidas 
tomadas pela Comissão desde 2010, 
tanto legislativas como não legisla ‑
tivas, começaram a abranger o pro ‑
blema global. Um novo pacote legis ‑
lativo relativo à contratação pública 
entrou em vigor em 2014, devendo 
ser aplicado pelos Estados‑Membros 
até abril de 2016 (ver pontos 67‑74). 
Este introduz igualmente novas exigências em matéria de elaboração 
de relatórios para a Comissão e os 
Estados‑Membros. Globalmente, os 
efeitos do novo pacote legislativo, 
em termos da redução da incidência 
de irregularidades, dependerão da 
forma como for executado nos Esta ‑
dos‑Membros. O novo quadro jurídico 
dos fundos europeus estruturais e de 
Investimento para 2014‑2020 introduz 
condicionalidades ex ante  relativamen ‑
te aos sistemas de contratação pública 
dos Estados‑Membros. Essas condi ‑
ções prévias podem ajudar a resolver 
os problemas (ver pontos 61‑65). Os 
Estados‑Membros deviam realizar 
uma autoavaliação para determinar se 
cumpriam as condições e de que forma 
e incluir um resumo da mesma nos 
acordos de parceria que apresentaram 
em 2014. No início de 2015, um núme ‑
ro significativo de Estados‑Membros 
ainda não preenchia estas condições 
(ver pontos 61‑65).
Recomendação 2
Caso a condicionalidade ex ante  re‑
lativa à contratação pública não seja 
cumprida até ao final de 2016, a Co ‑
missão deve utilizar os seus poderes 
de forma coerente para suspender 
os pagamentos aos Estados‑Membros 
em causa, até estes terem corrigido 
as insuficiências.
48 Conclusões e recomendações
101  
A Comissão instituiu, em 2013, um gru ‑
po de trabalho técnico interno e ela ‑
borou um plano de ação interno, o que 
aponta para uma melhor coordenação 
dentro da Comissão. A maioria das me ‑
didas ainda não foi totalmente aplica ‑
da. Além disso, o plano de ação apenas 
foi aprovado por parte dos serviços 
da Comissão e não foi publicado (ver 
pontos 56‑60).
Recomendação 3
A Comissão deve atualizar e publi ‑
car o seu plano de ação interno para 
a contratação pública e informar 
anualmente sobre os progressos rea ‑
lizados. Para esse efeito, a Comissão 
deve melhorar a coordenação entre os 
seus serviços que tratam de questões 
da contratação pública.
102  
Os erros que afetam a contratação 
pública continuam a constituir uma 
fonte significativa de erros e há um 
longo caminho a percorrer em termos 
de análise do problema e aplicação de 
medidas. Agora é necessária a apli ‑
cação eficaz das medidas. Contudo, 
embora o grupo de trabalho técnico 
interno seja um desenvolvimento 
positivo, foi criado a um nível baixo 
nos serviços da Comissão, e esta não 
mostrou uma liderança de alto nível 
e coordenada (ver pontos 55‑60).Recomendação 4
A Comissão deve criar um grupo de 
alto nível para liderar os trabalhos no 
sentido de resolver o problema dos er ‑
ros que afetam a contratação pública, 
para evitar o risco de as medidas não 
serem aplicadas de forma coerente em 
todos os seus serviços. O grupo deve 
agir enquanto defensor da introdução 
de melhorias na contratação pública, 
incluindo, quando necessário, a simpli ‑
ficação deste domínio.
103  
Os erros que afetam a contratação pú ‑
blica ao nível do beneficiário podem 
e devem ser detetados e corrigidos 
pelas autoridades dos Estados‑Mem ‑
bros antes de apresentarem os pedi ‑
dos de pagamento à Comissão. Como 
salientado anteriormente pelo Tribu ‑
nal e nas auditorias da Comissão, os 
controlos de primeiro nível realizados 
pelos Estados‑Membros continuam 
a não ser suficientemente eficazes. 
Por conseguinte, os Estados‑Membros 
apresentam à Comissão despesas 
relativas a projetos afetados por erros 
na contratação pública para reembolso 
a partir do orçamento da União Euro ‑
peia (ver ponto 76).
104  
Durante o período de programação 
de 2007‑2013, a Comissão recorreu 
às correções financeiras com mais 
frequência do que anteriormente. No 
entanto, as correções financeiras, salvo 
se impostas por decisão da Comis ‑
são, podem ter um efeito dissuasor 
limitado durante o período até ao 
encerramento do período de progra ‑
mação de 2007‑2013, em 2017. Isto 
porque, segundo os regulamentos, os 
Estados‑Membros podem substituir 
as despesas sujeitas a correções por 
outras despesas elegíveis. Desta forma, 
49 Conclusões e recomendações
a totalidade dos fundos recebidos 
pelos Estados‑Membros apenas rara ‑
mente foi, na verdade, reduzida. No 
período de despesas de 2014 a 2020, as 
regras mudaram: os Estados‑Membros 
podem ser sujeitos a correções líqui ‑
das caso se detete posteriormente que 
as despesas que as autoridades de ges ‑
tão, de certificação e de auditoria de ‑
clararam como legais e regulares estão 
afetadas por erros (ver pontos 75‑80).
Recomendação 5
A Comissão deve impor correções 
financeiras quando considerar que os 
controlos de primeiro nível realizados 
pelos Estados‑Membros não são sufi ‑
cientemente eficazes e, quando necessá ‑
rio, instaurar processos por infração nos 
casos de incumprimento das diretivas 
relativas à contratação pública.105  
Além da necessidade de existir uma 
base de dados da Comissão para 
facilitar a análise dos erros que afetam 
a contratação pública (ver recomenda ‑
ção 1), ferramentas informáticas como 
a contratação pública eletrónica e a 
exploração de dados podem reforçar 
os benefícios da contratação públi ‑
ca e ajudar a resolver os problemas. 
À data da auditoria, a aplicação dessas 
ferramentas era variável entre os Esta ‑
dos‑Membros, travando a possibilida ‑
de de tirar pleno partido desses poten ‑
ciais benefícios (ver pontos 83‑94).
Recomendação 6
a) A Comissão deve continuar a ex ‑
plorar as oportunidades propor ‑
cionadas pelos desenvolvimentos 
das tecnologias da informação, 
incluindo promover a contratação 
pública eletrónica e as ferramen ‑
tas de exploração de dados, bem 
como as boas práticas.
b) Os Estados‑Membros devem con ‑
tinuar a explorar as oportunidades 
proporcionadas pela contratação 
pública eletrónica e as ferramentas 
de exploração de dados.
O presente relatório foi adotado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua 
reunião de 16 de julho de 2015.
 Pelo Tribunal de Contas
 Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
 Presidente

50
 Anexos Anexo IFunções da Comissão e dos Estados‑Membros na contrata ‑
ção pública e na Política de Coesão
Na Comissão Europeia:
a) a DG Política Regional e Urbana  supervisiona a execução do FEDER e do 
FC, incluindo a negociação e aprovação dos programas operacionais (PO). 
Acompanha e audita a execução dos PO, incluindo o cumprimento das re ‑
gras aplicáveis à contratação pública. A DG Política Regional e Urbana e a 
DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão também elaboram orientações, 
algumas delas em conjunto com os Estados‑Membros. Por exemplo, publi ‑
cam diretrizes sobre correções financeiras em caso de incumprimento das 
regras aplicáveis à contratação pública1;
b) a DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão  supervisiona a execução do 
FSE de forma semelhante à DG Política Regional e Urbana para o FEDER 
e o FC (ver anteriormente);
c) a DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME  (anterior ‑
mente designada por DG Mercado Interno e Serviços) é responsável pela 
elaboração de legislação aplicável à contratação pública e pela supervisão 
da respetiva aplicação. Acompanha e presta assistência aos Estados‑Mem ‑
bros nessa aplicação, tomando medidas de execução quando necessário;
d) a DG Orçamento  é responsável pela gestão do quadro regulamentar 
orçamental, apresenta propostas e executa o quadro regulamentar para 
a elaboração, execução e controlo do orçamento da União Europeia.
Nos Estados- Membros:
a) as autoridades de gestão  são responsáveis pela gestão e execução dos 
programas operacionais. Podem delegar a execução dos programas em 
organismos de execução. A autoridade de gestão ou os seus organismos 
de execução realizam verificações dos procedimentos de contratação 
pública no âmbito dos seus controlos da gestão;
b) as autoridades de certificação  realizam controlos finais dos pedidos de 
pagamento antes do envio destes à Comissão;
c) as autoridades de auditoria  realizam auditorias ex post  aos sistemas e a 
amostras de projetos individuais antes de enviarem relatórios à Comissão. 
As suas auditorias abrangem questões respeitantes a sistemas de gestão da 
contratação pública e controlos de conformidade individuais dos projetos.1 Diretrizes do COCOF (um 
comité criado para 
a coordenação dos Fundos), 
Nota COCOF 07/0037/03, 
Diretrizes para a determinação 
das correções financeiras 
a serem feitas às despesas 
cofinanciadas pelos fundos 
estruturais ou pelo Fundo de 
Coesão por não conformidade 
com as regras relativas aos 
contratos públicos, 29 de 
novembro de 2007. 
Decisão C(2013) 9527 final da 
Comissão, de 19 de dezembro 
de 2013, relativa à definição e à 
aprovação das orientações 
para a determinação das 
correções financeiras 
a introduzir nas despesas 
financiadas pela União no 
âmbito da gestão partilhada, 
em caso de incumprimento 
das regras em matéria de 
contratos públicos.
51 Anexos Anexo IIAnálise dos erros detetados pelo Tribunal, por fundo, 2009‑2013
Operações 
testadasProjetos em 
que foram 
controlados 
procedimentos 
de contrata ção 
públicaProjetos com 
pelo menos um 
erro que afeta 
a contratação 
públicaTotal dos errosGraves Significativos Menores
Número %
FEDER 657 378 170 382 60 117 185 80
Fundo 
de Coesão156 145 68 125 21 26 74 25
FSE 607 171 42 80 19 25 29 26
Total 1 420 694 280 587 100  % 168 288 131
52 Anexos Anexo IIIDescrição e análise dos erros nas várias fases dos procedimentos de contratação
Descrição do erroNúmero de erros detetados pelo Tribunal, 2009‑2013
Graves Significativos Menores Total
Fase anterior 
ao concursoSeparação artificial das obras ou serviços em concursos mais 
pequenos para evitar os limiares23 3 0 26
Adjudicação direta de um contrato sem justificação 21 2 0 23
Utilização de um procedimento de contratação 
pública  inadequado27 10 1 38
Fase anterior ao concurso: subtotal 71 15 1 87
Fase de concursoProblemas com os requisitos de publicação e transparência 
e nos  cadernos de encargos11 64 111 186
Especificação de critérios de seleção e adjudicação ilegais e apli ‑
cação incorreta dos mesmos33 128 6 167
Insuficiências processuais, incluindo falta 
de documentação  adequada22 39 12 73
Fase de concurso: subtotal 66 230 130 426
Fase de gestão 
dos contratosModificação ou alargamento do âmbito dos contratos, sem  recur ‑
so a um procedimento de contratação pública31 42 1 74
TOTAL 168 288 131 587
29 % 49 % 22 % 100  %
53 Anexos Anexo IVProcessos por infração na contratação pública iniciados pela Comissão, 2009‑2013
2009 2010 2011 2012 2013 TotalEnviados para 
o Tribunal de 
Justiça Europeu1
Bélgica 1 1  
Bulgária 2     2  
República Checa    
Dinamarca        
Alemanha 4 1 1 1 7 1
Estónia        
Irlanda    
Grécia 8 6 4   18 3
Espanha 2 1 3  
França        
Itália 1 1 5 2 9  
Chipre 1     1  
Letónia  1 1 2  
Lituânia        
Luxemburgo    
Hungria 2 2   1 5 2
Malta 2 1 3  
Países Baixos 1 3    4 1
Áustria  1 1 2  
Polónia   2 1  3 1
Portugal 1 1 2  
Roménia 2 1  1  4  
Eslovénia  1 1  
Eslováquia 1     1  
Finlândia    
Suécia 1    1 2  
Reino Unido 3 1    4  
Total 32 18 14 7 3 74 8
1  Os acórdãos dos casos alemão e neerlandês foram proferidos em 2012. Os dois casos húngaros e um dos casos espanhóis foram retirados do 
Tribunal de Justiça. Um dos casos gregos e o caso polaco estão pendentes.
54
A análise efetuada pela Comissão aos erros na contra ‑
tação pública encontra também reflexo na Decisão da 
Comissão de 19 de dezembro de 2013 [C(2013) 9527 
final], que estabelece as orientações para a determi ‑
nação das correções financeiras a aplicar em caso de 
incumprimento das regras em matéria de contratação 
pública, e que constituem uma atualização das orien ‑
tações existentes desde novembro de 20073.
Para o período de programação 2014 ‑2020, a Comis ‑
são está a adotar uma atitude proativa para apoiar os 
Estados‑Membros, através de orientações, acompa ‑
nhamento e assistência (por exemplo a nível técnico) 
à implementação dos seus planos de ação nacionais 
para as condicionalidades ex ante  não cumpridas até 
ao final de 2016. Com esta abordagem preventiva, 
a Comissão pretende reduzir o risco de uma possível 
suspensão dos pagamentos a favor dos programas 
operacionais (PO) após 2016, mas não se absterá de 
utilizar este mecanismo de suspensão se as metas do 
plano de ação não forem manifestamente cumpridas.
VIII a) (i)
A Comissão aceita esta recomendação.
A Comissão analisará a possibilidade de melhorar as 
funcionalidades do sistema de gestão de irregularida ‑
des (SGI), por forma a acolher os pedidos funcionais 
do Tribunal, estando atualmente a ser explorada 
a possibilidade da interoperabilidade entre o SGI, 
o CED/ABAC e outras bases de dados da Comissão.
Além disso, no que concerne aos erros detetados 
pelas suas próprias auditorias, os serviços da Comissão 
estão a começar a utilizar um instrumento informá ‑
tico de auditoria comum para o Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coe ‑
são (FC) e o Fundo Social Europeu (FSE), denominado 
MAPAR (gestão de processos, atividades e recursos 
de auditoria).
3 Ref. COCOF 07/0037/03 ‑EN de 29.11.2007, aplicável ao Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo de Coesão e ao 
Fundo Social Europeu; Ref. EFFC/24/2008 de 1.4.2008, aplicável ao 
Fundo Europeu das Pescas; e SOLID/2011/31 REV, de 11 de janeiro 
de 2012, ou seja, as orientações para a determinação das correções 
financeiras relacionadas com irregularidades na aplicação da 
regulamentação da União em matéria de contratação pública 
a contratos cofinanciados pelos quatro fundos do programa geral 
«Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», durante o período 
de programação 2007 ‑2013.Resumo
V
Há muito que a Comissão lida com o problema dos 
erros relacionados com a contratação pública no 
domínio da política de coesão, mas aborda agora 
a questão de uma forma mais coordenada, sob 
a égide do plano de ação para a contratação pública 
(ver ponto 56 das observações do Tribunal).
Estes erros têm sido tratados desde os anteriores 
períodos de programação, tendo as constatações de 
auditoria contribuído para a elaboração das primeiras 
orientações sobre as correções financeiras, emitidas 
em 2007. A Comissão está já também a analisar, de 
forma exaustiva, os erros na contratação pública no 
domínio da política de coesão. Este exercício é reali ‑
zado todos os anos, através de uma avaliação com ‑
pleta dos relatórios de controlo anuais apresentados 
pelas autoridades nacionais de auditoria e das suas 
próprias constatações de auditoria (no contexto do 
inquérito de auditoria Bridging the assurance gap , 
metade das constatações estão relacionadas com 
a contratação pública), sendo incluída nos relatórios 
anuais de atividades das direções‑gerais em causa.
Resposta comum da Comissão 
aos  pontos VI e VII
A Comissão tem vindo a tomar medidas para a resolu ‑
ção de questões relativas à contratação pública desde 
antes de 2010. Em vários Estados‑Membros, o estabe ‑
lecimento de planos de ação para o seguimento dos 
problemas de contratação pública detetados durante 
as auditorias da Comissão teve início já em 2006. Para 
além da análise horizontal que incidiu sobre os erros 
na contratação pública e que foi apresentada em maio 
de 2011 ao Comité Consultivo dos Contratos Públicos1, 
foi publicado, em outubro de 2011, o documento de 
trabalho dos serviços da Comissão sobre a análise de 
erros no quadro da política de coesão para o período 
2006 ‑2009 e as ações tomadas pela Comissão e pers ‑
petivas futuras2.
1 Documento de trabalho elaborado pela DG Política 
Regional sobre as principais constatações de auditoria relativas 
à aplicação das regras em matéria de contratação pública nos 
Estados‑Membros em projetos cofinanciados pelo FEDER e pelo 
Fundo de Coesão no âmbito da política de coesão (CC/2011/08 EN).
2 Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre 
a análise de erros no quadro da política de coesão para o período 
2006 ‑2009 e as ações tomadas pela Comissão e perspetivas futuras, 
SEC(2011) 1179, de 5 de outubro de 2011Respostas  
da Comissão
Respostas da Comissão 55
VIII c)
A Comissão aceita esta recomendação e já está a apli ‑
cá‑la, com melhorias na coordenação entre os seus 
serviços ao nível dos diretores, desde o verão de 2014.
A Comissão pretende que o plano de ação para a con ‑
tratação pública seja apoiado de forma mais abran ‑
gente, tanto no seio dos seus serviços como a um 
nível mais elevado.
VIII d)
A Comissão aceita esta recomendação, que se encon ‑
tra parcialmente implementada, e apoia iniciativas 
conducentes a melhorias na contratação pública.
Está previsto que os diferentes comissários europeus 
responsáveis pelos FEEI e pelo mercado interno man ‑
tenham contactos regulares num formato a decidir, 
no âmbito do qual, quando for considerado útil, 
poderiam ser convidadas partes interessadas externas 
com experiência neste domínio. A Comissão apoia 
igualmente a ideia de proporcionar liderança de alto 
nível e observa que os diretores da Direção‑Geral da 
Política Regional e Urbana (DG REGIO) e da DG GROW 
se reúnem regularmente desde julho de 2014, tendo 
já sido convidadas partes interessadas externas com 
experiência na área em apreço.
VIII e)
A Comissão aceita a recomendação e considera que 
está já a adotar a ação recomendada. Ver também 
a resposta da Comissão ao ponto VIII, alínea b).
A Comissão continuará a impor correções financeiras 
sempre que considere que os controlos de primeiro 
nível dos Estados‑Membros não são suficientemente 
eficazes. Quando são detetadas deficiências graves, 
são aplicadas medidas preventivas e corretivas, como 
planos de ação, interrupções e correções financeiras, 
de forma a assegurar a legalidade e regularidade das 
despesas declaradas, no passado e no futuro, à Comis ‑
são. Os pagamentos não são retomados até que os 
sistemas sejam melhorados e que, após a implemen ‑
tação das medidas corretivas, seja realizada de perto 
a sua supervisão, por forma a garantir que os sistemas 
de gestão e controlo dos programas não se voltam 
a degradar.Por último, a Comissão tem previstas medidas adicio ‑
nais destinadas a melhorar a análise da informação 
atinente à contratação pública, em especial a promo ‑
ção da recolha de tal informação e o desenvolvimento 
de uma ferramenta de análise de dados para a dete ‑
ção precoce de anomalias efetivas e potenciais nesta 
matéria e para uma melhor compreensão das suas 
causas (para além do domínio da coesão).
VIII a) (ii)
A Comissão aceita a recomendação, notando que se 
dirige aos Estados‑Membros.
O SGI já disponibiliza uma base de dados que os Esta ‑
dos‑Membros podem utilizar não só para dar cum ‑
primento às obrigações em matéria de comunicação 
de irregularidades, tal como definidas nos diferentes 
regulamentos sectoriais, mas também para a realiza ‑
ção de análises para fins nacionais.
VIII b)
A Comissão aceita esta recomendação. Os direto ‑
res‑gerais das quatro direções‑gerais responsáveis 
pelos fundos europeus estruturais e de Investimento 
(DG dos FEEI) já se reúnem regularmente, no âmbito 
do chamado comité sobre a suspensão de paga ‑
mentos relativos à condicionalidade ex ante , ao qual 
está associada a Direção‑Geral do Mercado Interno, 
da Indústria, do Empreendedorismo e das PME 
(DG  GROW)4. Continuará a ser aplicada, de forma rigo ‑
rosa e coerente, uma abordagem simultaneamente 
preventiva (implicando a implementação de planos de 
ação nacionais para o incumprimento das condiciona ‑
lidades ex ante ) e corretiva (implicando a suspensão 
de pagamentos).
4 Este comité coordena e prepara recomendações com vista 
a decisões de suspensão, incluindo a preparação de projetos de 
decisões de suspensão, em execução do artigo 19.º, n.º 5, e do 
artigo 142.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições 
comuns relativas ao FEDER, ao FSE, ao Fundo de Coesão, ao 
FEADER e ao FEAMP e disposições gerais sobre o FEDER, o FSE, o FC 
e o FEAMP, e do artigo 41.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 (o 
denominado «regulamento horizontal da PAC»), aconselhando 
também os diretores‑gerais das quatro direções‑gerais 
responsáveis pelos FEEI sobre questões neste domínio.
Respostas da Comissão 56
Observações
24
A Comissão remete para as suas respostas ao relatório 
especial mencionado pelo Tribunal.
25
É necessário um certo nível de complexidade em 
qualquer sistema de contratação pública, de forma 
a minimizar comportamentos arbitrários por parte das 
autoridades adjudicantes e a fazer respeitar os princí ‑
pios da igualdade de tratamento, da não discrimina ‑
ção e da transparência.
A Comissão observa ainda que, em certos casos, 
a legislação nacional vai além das obrigações estabe ‑
lecidas nas diretivas.
Resposta comum da Comissão 
aos  pontos 26 e 27
A Comissão desenvolveu uma série de ações destina ‑
das a dar resposta à falta de capacidade administra ‑
tiva. O plano de ação para a contratação pública (men ‑
cionado no ponto 56 do relatório) inclui dois exemplos 
que visam concretamente este problema. Em 2015, 
a Comissão finalizou um guia sobre a prevenção dos 
erros mais comuns em matéria de contratação pública 
que sublinha a necessidade de um bom planeamento. 
A Comissão realizou igualmente, em 2015, um balanço 
da situação sobre as capacidades administrativas, 
sistemas e práticas em toda a União Europeia, a fim de 
garantir a conformidade e a qualidade da contratação 
pública que implique os FEEI, e que apresenta reco ‑
mendações específicas para melhorar as capacidades 
administrativas em cada Estado‑Membro.
29 a)
A Comissão observa que existe um grupo de trabalho 
a nível nacional na República Checa que inclui o ser ‑
viço responsável pela contratação pública, o Ministé ‑
rio do Desenvolvimento Regional (na sua capacidade 
de coordenação) e outros organismos relevantes, com 
o objetivo de harmonizar a interpretação das regras 
neste domínio.No caso de violações jurídicas persistentes às diretivas 
relativas à contratação pública, a Comissão conti ‑
nuará, sempre que necessário, a instaurar processos 
por  infração.
VIII f)
A Comissão aceita esta recomendação.
Dado que a contratação pública eletrónica, em espe ‑
cial, aumenta a transparência, facilita a apresentação 
de propostas transfronteiras e o acesso das PME aos 
concursos, e simplifica os procedimentos administra ‑
tivos, as diretivas de 2014 estabelecem uma série de 
obrigações nesta matéria, sendo a correta e rápida 
transposição das suas disposições uma prioridade 
para a Comissão.
No que concerne aos instrumentos de exploração de 
dados, a Comissão está a tomar as medidas recomen ‑
dadas, estando a promover ativamente a utilização 
pelas autoridades nacionais competentes do Arachne, 
um instrumento de avaliação preventiva de riscos que 
desenvolveu. Este instrumento pode trazer melhorias 
significativas na prevenção e deteção de vários riscos 
relacionados, por exemplo, com procedimentos de 
contratação pública, conflitos de interesses ou a con ‑
centração de subvenções em benefício de determina ‑
dos operadores, podendo também ajudar a identificar 
sinais de alerta de suspeitas de fraude. A Comissão 
está ciente e apoia a utilização de instrumentos 
de exploração de dados comparáveis.
VIII g)
A Comissão aceita a recomendação, notando que 
se dirige aos Estados‑Membros.
Introdução
10
A Comissão sublinha que, no âmbito da gestão par ‑
tilhada, a implementação do quadro regulamentar 
atinente à contratação pública é da competência dos 
Estados‑Membros, que são igualmente responsáveis 
pela forma como as diretivas conexas são transpostas 
para as ordens jurídicas nacionais.
Respostas da Comissão 57
38 b)
As questões relativas à contratação pública têm de 
facto destaque em Itália, dado tratar‑se da principal 
fonte de correções financeiras no âmbito do FEDER.
O necessário ponto de partida para abordar as defi ‑
ciências conexas é a inventariação e análise dos erros 
na contratação pública.
39
Com base na análise que realizou em 20115, a Comissão 
tomou medidas específicas no sentido de reduzir esses 
riscos e ajudar os Estados‑Membros. Em particular, foram 
fornecidas às autoridades de gestão orientações e for ‑
mação adicionais sobre os riscos identificados, tendo 
também sido prosseguidas medidas relativas à execução 
atempada das correções financeiras, a procedimentos de 
interrupção e suspensão, bem como auditorias às áreas 
de maior risco. Estas ações foram reunidas num plano 
de ação para a contratação pública instituído em 2013 
entre as DG dos FEEI, a DG GROW e o Banco Europeu de 
Investimento (BEI), no sentido de melhorar a aplicação 
das regras neste domínio.
44 a)
A informação fornecida nos relatórios anuais de con ‑
trolo destina‑se a ser utilizada no processo de avalia ‑
ção da fiabilidade de cada PO e não à realização de 
uma análise dos erros na contratação pública.
Ver igualmente a resposta da Comissão ao ponto 39.
44 c)
As questões relativas à contratação pública são 
debatidas no quadro das reuniões bilaterais com as 
autoridades de auditoria caso tenham relevância para 
o Estado‑Membro ou programas em causa.
5 Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre 
a análise de erros no quadro da política de coesão para 
o período 2006 ‑2009 [SEC(2011) 1179, de 5 de outubro de 2011] 
e o documento de trabalho preparado pela DG REGIO sobre as 
principais constatações de auditoria relativas à aplicação das 
regras em matéria de contratação pública nos Estados‑Membros 
em projetos cofinanciados pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão ao 
abrigo da política de coesão (CC/2011/08 EN).32
As irregularidades comunicadas pelos Estados‑Mem ‑
bros à Comissão através do SGI não são utilizadas 
exclusivamente para a preparação do relatório anual 
sobre a proteção dos interesses financeiros da União 
Europeia e a luta contra a fraude, sendo também 
analisadas no âmbito do encerramento do período de 
programação 2000 ‑2006 e das reuniões de coordena ‑
ção anuais com autoridades de auditoria.
Os dados comunicados são igualmente utilizados para 
efeitos de análise de riscos, designadamente pelos 
auditores da Comissão na preparação de missões 
e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), 
sendo também facultados, a seu pedido, aos auditores 
do Tribunal.
33
O OLAF recebe as irregularidades comunicadas pelos 
Estados‑Membros, em nome da Comissão, através do 
SGI. A Comissão salienta que a sua classificação não é um 
passo estático nem definitivo. O momento em que cada 
Estado‑Membro classifica os processos varia consoante 
a legislação, práticas e política nacionais, tendo sido iden ‑
tificada, em certos casos, alguma relutância em classificar 
demasiado cedo um processo como «fraude», devido 
a possíveis consequências em termos de responsabili ‑
dade previstas pela legislação nacional.
Pode, portanto, suceder que uma determinada irregu ‑
laridade inicialmente não classificada como «suspeita 
de fraude» mude de estatuto devido a desenvol ‑
vimentos subsequentes do processo e à evolução 
dos procedimentos em causa. Do mesmo modo, um 
processo inicialmente classificado como «suspeita 
de fraude» pode ser atualizado para uma simples 
«irregularidade» na sequência, por exemplo, de uma 
decisão dos tribunais ou de organismos e autoridades 
de investigação.
35
Ver a resposta comum da Comissão aos pontos 26 e 27.
Respostas da Comissão 58
O sistema não foi concebido para fornecer, através de 
campos inteiramente estruturados, as informações 
referidas pelo Tribunal.
Ver a resposta da Comissão aos pontos 32 e 46.
49
Há muito que a Comissão lida com esta questão, 
mas aborda‑a agora de forma mais coordenada, sob 
a égide do plano de ação para a contratação pública.
A Comissão recorda os documentos referidos supra 
(guia para a prevenção de erros e balanço da situação 
quanto à capacidade administrativa).
51
A análise efetuada pela Comissão aos erros na contra ‑
tação pública encontra reflexo na decisão da Comis ‑
são de 19 de dezembro de 2013 [C(2013) 9527 final], 
sobre o estabelecimento e aprovação das orientações 
para a determinação das correções financeiras a apli ‑
car pela Comissão às despesas financiadas pela União 
no quadro da gestão partilhada, em caso de incumpri ‑
mento das regras em matéria de contratação pública, 
as quais constituem uma atualização das orientações 
existentes desde 2007.
57
No final de junho de 2015, a execução do plano de 
ação para a contratação pública já estava mais adian ‑
tada. Das doze ações, três estão concluídas [tal como 
indicado pelo Tribunal nas alíneas a) a c)], sete estão 
em fase de implementação e duas foram planeadas 
numa lógica de longo prazo e ainda não foram inicia ‑
das — ações de longo prazo 11 (sistemas de gestão da 
qualidade da contratação pública) e 12 (guia para as 
orientações) indicadas no quadro 2 .46
Os serviços da Comissão desenvolveram um instru ‑
mento informático denominado MAPAR (gestão de 
processos, atividades e recursos de auditoria), que está 
atualmente em utilização. Uma das funcionalidades 
deste instrumento comum para o FEDER, o FC e o FSE 
é a introdução e a classificação das constatações por 
tipologia de erro e, dentro de uma categoria (p. ex.: 
contratação pública), por subcategoria de constata ‑
ções (ausência de efeito de incentivo, não notificação 
do regime, etc.).
A DG REGIO e a DG EMPL utilizarão o MAPAR para 
acompanhar todas as constatações de auditoria de 
forma horizontal e atualizar regularmente um quadro 
de classificação de riscos, com vista a garantir uma 
boa gestão dos fundos. O mesmo se aplica a quais ‑
quer questões detetadas pela Comissão em auditorias 
à contratação pública.
Além disso, a base de dados SGI, já em uso, constitui 
um instrumento para os Estados‑Membros comunica ‑
rem as irregularidades constatadas, incluindo as rela ‑
cionadas com a contratação pública, e que é acessível 
a todos os serviços competentes da Comissão.
47
Em 2012, no contexto de uma auditoria temática sobre 
verificações de gestão, a DG EMPL identificou casos 
específicos de violação das regras de contratação 
pública que não foram detetados pelas autoridades 
de controlo nacionais. O relatório e as suas conclu ‑
sões foram discutidos com as autoridades nacionais 
em  diversas ocasiões.
Ver igualmente a resposta da Comissão ao ponto 46.
48
O SGI foi concebido para a comunicação de irregula ‑
ridades (tanto fraudulentas como não fraudulentas, 
incluindo as relacionadas com a contratação pública) 
pelos Estados‑Membros à Comissão.
No que concerne às irregularidades identificadas no 
âmbito da contratação pública, este sistema per ‑
mite, além de campos estruturados, disponibilizar 
dados adicionais mediante campos de texto livre. No 
entanto, o potencial de aproveitamento das informa ‑
ções depende da sua qualidade e do nível de detalhe 
comunicado pelas autoridades nacionais.
Respostas da Comissão 59
61
No contexto das condicionalidades ex ante  e dos acor ‑
dos de parceria celebrados em 2014, foram adotados 
12 planos de ação para o período de programação 
2014 ‑20206, cuja avaliação ocorrerá em 2016.
A Comissão está a adotar uma atitude proativa para 
apoiar os Estados‑Membros, através de orientações, 
acompanhamento e assistência (por exemplo a nível 
técnico) à implementação dos seus planos de ação 
nacionais para as condicionalidades ex ante  não 
cumpridas até ao final de 2016. Com esta abordagem 
preventiva, a Comissão pretende reduzir o risco de 
uma possível suspensão dos pagamentos aos PO após 
2016, mas não se absterá de utilizar este mecanismo 
de suspensão se as metas do plano de ação não forem 
manifestamente cumpridas.
63
A Comissão remete para a resposta aos pontos 60 e 61, 
salientando que a boa implementação dos quadros 
jurídico e de programação comuns e/ou específicos 
aplicáveis tem prioridade sobre a absorção.
71
A DG GROW respondeu também a questões específicas 
colocadas pelas autoridades nacionais, tendo criado 
uma ferramenta informática denominada WIKI para 
a qual são carregadas perguntas e respostas, que são 
tornadas acessíveis a todas as autoridades nacionais.
74
A Comissão tenciona fornecer aos Estados‑Mem ‑
bros, de acordo com as suas necessidades de infor ‑
mação, orientações para a elaboração do relatório 
de acompanhamento.
76
A insuficiente eficácia das verificações de gestão em 
matéria de controlos de primeiro nível é motivo de 
grande preocupação para a Comissão (ver RAA de 
2014 da DG REGIO, pág. 50).
6 Relativos à Bulgária, República Checa, Grécia, Itália, Malta, 
Letónia, Polónia, Hungria, Croácia, Eslovénia, Eslováquia 
e Roménia.58 a)
A Comissão pretende que o plano de ação para a con ‑
tratação pública seja apoiado a uma escala mais vasta 
do que antes e possivelmente a um nível mais elevado 
no que concerne às partes interessadas.
58 b)
O grupo de trabalho foi criado como subdivisão do 
grupo interserviços para o reforço da capacidade 
dos fundos nos Estados‑Membros mais vulneráveis, 
criado ao nível dos diretores‑gerais e que reporta ao 
Secretariado‑Geral.
A Comissão considera que uma questão técnica 
necessita de um acompanhamento técnico sob 
a supervisão da gestão, a qual participa ativamente no 
grupo de trabalho sobre a contratação pública sempre 
que apropriado.
Os diretores da DG REGIO e da DG GROW reúnem‑se 
regularmente desde julho de 2014, tendo já debatido 
a possibilidade de reuniões regulares a um nível mais 
elevado (diretores‑gerais e comissários).
60
Nos últimos anos, todos os comissários abordam as 
questões de contratação pública e apelam aos Esta ‑
dos‑Membros para que melhorem os seus sistemas, 
posição que tem sido reproduzida durante as audições 
para a quitação, nos últimos seis anos, pelos comis ‑
sários responsáveis pela política regional. Para além 
disso, cada direção‑geral comunica, nos respetivos 
relatórios anuais de atividades, as medidas tomadas 
para fazer face aos problemas na área da contratação 
pública e, de igual modo, insta os Estados‑Membros 
a melhorar os seus sistemas.
A Comissão considera que todas as atividades em 
matéria de contratação pública são iniciadas e super ‑
visionadas de perto pela gestão de topo dos seus 
serviços (DG dos FEEI e DG GROW).
Respostas da Comissão 60
 — A Comissão apoia o projeto‑piloto de concur ‑
sos públicos por via eletrónica dos e‑SENS, que 
permite a interoperabilidade transfronteiras 
e que fará com que um operador económico 
possa utilizar um único programa informáti ‑
co para comunicar com várias plataformas de 
concursos públicos por via eletrónica à escala 
europeia. Além disso, a Comissão começou 
a utilizar o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) 
para cobrir outros aspetos da digitalização da 
contratação pública, como a faturação eletróni ‑
ca e a simplificação.
 — Estão a ser mobilizados fundos da União Euro ‑
peia, através do FEDER/FC ou do FSE, com vista 
a ajudar os Estados‑Membros a desenvolver as 
capacidades administrativas e as infraestruturas 
(incluindo o desenvolvimento de plataformas 
informáticas) necessárias à plena transição para 
a contratação pública eletrónica.
89
Ver as respostas da Comissão aos pontos 26, 27 e 46.
91
O ARACHNE foi concebido para ajudar os Esta ‑
dos‑Membros nas verificações de gestão e como 
um instrumento de alerta de fraude. Inclui vários 
indicadores de riscos relacionados com a contratação 
pública, tais como: tempo transcorrido entre a publi ‑
cação do aviso do concurso e a data de assinatura do 
contrato; número de propostas excluídas/número de 
propostas recebidas; número de proponentes váli ‑
dos; montante dos contratos adjudicados através de 
negociação, concurso limitado ou ajuste direto/custo 
total do projeto; número de adendas ao contrato 
em comparação com a média por sector; correções 
financeiras aplicadas no passado aos procedimentos 
de adjudicação associados ao beneficiário.
Para além disso, o ARACHNE identifica não só a parti ‑
cipação de beneficiários, contratantes e subcontratan ‑
tes em diferentes projetos e programas, mas também 
as relações entre entidades envolvidas na execução de 
um projeto.Em 2014 e 2015, foi discutido com os Estados‑Mem ‑
bros um documento intitulado «Orientações sobre 
verificações de gestão», que será publicado em julho 
de 2015 e inclui uma secção dedicada às verificações 
no domínio da contratação pública. Este documento 
não faz parte do plano de ação para a contratação 
pública, uma vez que abrange verificações de gestão 
de todos os tipos.
80
De acordo com as disposições jurídicas aplicáveis ao 
período de programação 2007 ‑2013, é possível a subs ‑
tituição de despesas irregulares por outras elegíveis 
caso estas últimas tenham sido sujeitas a verificações 
por parte das autoridades de gestão e de auditoria. 
No entanto, tais correções financeiras podem resul ‑
tar em perdas de fundos para o Estado‑Membro no 
momento do encerramento, quando a substituição 
das despesas deixa de ser possível por não haver pedi ‑
dos de pagamento posteriores.
Para o período 2014 ‑2020, em conformidade com 
o artigo 145.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, as 
correções financeiras implicarão uma redução líquida 
da assistência também nos casos em que exista uma 
deficiência grave no funcionamento dos sistemas 
que não tenha sido identificada e comunicada pela 
autoridade de auditoria antes da data da deteção pela 
Comissão ou pelo Tribunal de Contas.
87
No seguimento da sua comunicação sobre a con ‑
tratação pública eletrónica do princípio ao fim para 
modernizar a administração pública [COM(2013) 453], 
a Comissão iniciou uma série de ações de apoio à utili ‑
zação da contratação eletrónica:
 — A nível político, o pacote global de políticas 
destinadas à plena realização do mercado único 
digital [COM(2015) 192] apresenta metas para 
a utilização da contratação pública eletrónica.
 — A Comissão começou os trabalhos do fórum 
multilateral sobre a contratação eletrónica 
(EXEP), que se dedica às questões da partilha, 
divulgação e clarificação das melhores práticas 
nos domínios da governação, regulamentação 
e interoperabilidade.
Respostas da Comissão 61
No que concerne ao desenvolvimento de uma base de 
dados sólida e exaustiva de todas as irregularidades, 
a Comissão remete para as respostas aos pontos 32, 46 
e 48, bem como para os documentos preparados para 
a resposta comum aos pontos 26 e 27.
Recomendação 1 a)
A Comissão aceita esta recomendação.
A Comissão analisará a possibilidade de melhorar as 
funcionalidades do SGI, por forma a acolher os pedi ‑
dos funcionais do Tribunal, estando atualmente a ser 
explorada a possibilidade da interoperabilidade entre 
este sistema, o CED/ABAC e outras bases de dados da 
Comissão.
Além disso, no que concerne aos erros detetados 
pelas suas próprias auditorias, os serviços da Comissão 
estão a começar a utilizar um instrumento informá ‑
tico de auditoria comum para o Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coe ‑
são (FC) e o Fundo Social Europeu (FSE), denominado 
MAPAR (gestão de processos, atividades e recursos de 
auditoria).
Por último, a Comissão tem previstas medidas adicio ‑
nais destinadas a melhorar a análise da informação 
atinente à contratação pública, em especial a promo ‑
ção da recolha de tal informação e o desenvolvimento 
de uma ferramenta de análise de dados para a dete ‑
ção precoce de anomalias efetivas e potenciais nesta 
matéria e para uma melhor compreensão das suas 
causas (para além do domínio da coesão).
Recomendação 1 b)
A Comissão aceita a recomendação, notando que se 
dirige aos Estados‑Membros.
O SGI já disponibiliza uma base de dados que os Esta ‑
dos‑Membros podem utilizar não só para dar cum ‑
primento às obrigações em matéria de comunicação 
de irregularidades, tal como definidas nos diferentes 
regulamentos sectoriais, mas também para a realiza ‑
ção de análises para fins nacionais.94
É de notar que o Regulamento para 2007 ‑2013 não 
incluía qualquer obrigação por parte dos Esta ‑
dos‑Membros quanto à implementação, por exemplo, 
de estratégias antifraude. Em relação a esse período 
de programação, os utilizadores concordaram em uti ‑
lizar o ARACHNE essencialmente para testar o sistema. 
Assim, muitos Estados‑Membros decidiram enviar 
dados apenas para parte dos programas operacio ‑
nais sob a sua responsabilidade. Até meados de 2015, 
quatro outros enviaram dados relativos a pelo menos 
um PO.
A Comissão prevê um novo aumento do número 
de utilizadores para 2014 ‑2020, período em que 
o ARACHNE poderá ser um elemento eficaz na redu ‑
ção dos riscos de fraude.
Conclusões e recomendações
97
Ver a resposta comum da Comissão aos pontos 26 
e 27.
98
A Comissão tem lidado com os erros atinentes à con ‑
tratação pública desde os períodos de programação 
anteriores. Em 2007, foram emitidas as primeiras orien ‑
tações sobre as correções financeiras, com a contribui ‑
ção das constatações de auditoria.
A Comissão aborda agora a questão de uma forma 
mais coordenada e abrangente, sob a égide do plano 
de ação para a contratação pública.
99
Nos casos em que as auditorias detetaram problemas, 
a Comissão tomou as medidas apropriadas e ence ‑
tou planos de ação corretivos individuais nos Esta ‑
dos‑Membros em causa. A análise realizada contribuiu 
para a atualização, em 2013, das orientações para 
a determinação das correções financeiras a aplicar 
em caso de incumprimento das regras em matéria de 
contratação pública.
Respostas da Comissão 62
101
As ações do plano de ação para a contratação pública 
foram amplamente discutidas, alteradas e acordadas 
pelos representantes de todas as DG dos FEEI, da 
DG GROW e do BEI, e o seu desenvolvimento resulta 
da cooperação no âmbito do grupo de trabalho sobre 
a melhoria dos procedimentos de contratação pública. 
Este grupo de trabalho foi criado como subdivisão 
do grupo interserviços para o reforço da capacidade 
dos fundos nos Estados‑Membros, criado ao nível dos 
diretores‑gerais e que reporta ao Secretariado‑Geral.
A execução do plano de ação para a contratação 
pública tem registado progressos (ver resposta ao 
ponto 57). A Comissão pretende também que este 
plano seja apoiado a uma escala mais vasta do que 
antes, e possivelmente a um nível mais elevado.
Recomendação 3
A Comissão aceita esta recomendação e já está a apli ‑
cá‑la, com melhorias na coordenação entre os seus 
serviços ao nível dos diretores, desde o verão de 2014.
A Comissão pretende que o plano de ação para a con ‑
tratação pública seja apoiado de forma mais abran ‑
gente, tanto no seio dos seus serviços como ao nível 
mais elevado aludido na resposta à recomendação 2.
102
Ver as respostas da Comissão aos pontos 100 e 101.
7 Este comité coordena e prepara recomendações com vista a decisões 
de suspensão, incluindo a preparação de projetos de decisões de 
suspensão, em execução do artigo 19.º, n.º 5, e do artigo 142.º, n.º 1, 
alínea e), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do 
Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao FEDER, ao FSE, 
ao Fundo de Coesão, ao FEADER e ao FEAMP e disposições gerais sobre 
o FEDER, o FSE, o FC e o FEAMP, e do artigo 41.º do Regulamento (UE) 
n.º 1306/2013 (o  denominado «regulamento horizontal da PAC»), 
aconselhando também os diretores‑gerais das quatro direções‑gerais 
responsáveis pelos FEEI sobre questões neste domínio.100
A Comissão tem vindo a tomar medidas para a reso ‑
lução de questões relativas à contratação pública 
desde antes de 2010. Em vários Estados‑Membros, 
o estabelecimento de planos de ação para segui ‑
mento dos problemas de contratação pública teve 
início já em 2006. Para além da análise horizontal que 
incidiu sobre os erros na contratação pública e que foi 
apresentada em maio de 2011 ao Comité Consultivo 
dos Contratos Públicos, foi publicado, em outubro de 
2011, o documento de trabalho dos serviços da Comis ‑
são sobre a análise de erros no quadro da política de 
coesão para o período 2006 ‑2009 e as ações tomadas 
pela Comissão e perspetivas futuras.
A análise efetuada pela Comissão aos erros na contra ‑
tação pública encontra também reflexo na Decisão da 
Comissão de 19 de dezembro de 2013 [C(2013) 9527 
final], que estabelece as orientações para a determi ‑
nação das correções financeiras a aplicar em caso de 
incumprimento das regras em matéria de contratação 
pública, e que constituem uma atualização das orien ‑
tações existentes desde novembro de 2007.
Para o período de programação 2014 ‑2020, a Comis ‑
são está a adotar uma atitude proativa para apoiar os 
Estados‑Membros, através de orientações, acompa ‑
nhamento e assistência (por exemplo a nível técnico) 
à implementação dos seus planos de ação nacionais 
para as condicionalidades ex ante  não cumpridas até 
ao final de 2016. Com esta abordagem preventiva, 
a Comissão pretende reduzir o risco de uma possível 
suspensão dos pagamentos aos PO após 2016, mas 
não se absterá de utilizar este mecanismo de suspen ‑
são se as metas do plano de ação não forem manifes ‑
tamente cumpridas.
Recomendação 2
A Comissão aceita esta recomendação. Os direto ‑
res‑gerais das quatro direções‑gerais responsáveis 
pelos FEEI já se reúnem regularmente, no âmbito do 
comité sobre a suspensão de pagamentos relativos 
à condicionalidade ex ante , ao qual está associada 
a DG GROW7. Continuará a ser aplicada, de forma rigo ‑
rosa e coerente, uma abordagem simultaneamente 
preventiva (implicando a implementação de planos 
de ação nacionais para o incumprimento da condicio ‑
nalidade ex ante ) e corretiva (implicando a suspensão 
de pagamentos).
Respostas da Comissão 63
104
De acordo com as disposições jurídicas aplicáveis ao 
período de programação 2007 ‑2013, é possível a subs ‑
tituição de despesas irregulares por outras elegíveis 
caso estas últimas tenham sido sujeitas a verificações 
por parte das autoridades de gestão e de auditoria. 
No entanto, tais correções financeiras podem resul ‑
tar em perdas de fundos para o Estado‑Membro no 
momento do encerramento, quando a substituição 
das despesas deixa de ser possível por não haver pedi ‑
dos de pagamento posteriores.
Para o período 2014 ‑2020, em conformidade com 
o artigo 145.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, 
a correção financeira implicará uma redução líquida 
da assistência também nos casos em que exista uma 
deficiência grave no funcionamento dos sistemas 
que não tenha sido identificada e comunicada pela 
autoridade de auditoria antes da data da deteção pela 
Comissão ou pelo Tribunal de Contas.
Recomendação 5
A Comissão aceita a recomendação e considera que 
está já a adotar a ação recomendada. Ver também 
a resposta da Comissão à recomendação 2.
A Comissão continuará a impor correções financeiras 
sempre que considere que os controlos de primeiro 
nível dos Estados‑Membros não são suficientemente 
eficazes. Quando são detetadas deficiências graves, 
são aplicadas medidas preventivas e corretivas, como 
planos de ação, interrupções e correções financeiras, 
de forma a assegurar a legalidade e regularidade das 
despesas declaradas, no passado e no futuro, à Comis ‑
são. Os pagamentos não são retomados até que os 
sistemas sejam melhorados e que, após a implemen ‑
tação das medidas corretivas, seja realizada de perto 
a sua supervisão, por forma a garantir que os sistemas 
de gestão e controlo dos programas não se voltam 
a degradar.
No caso de violações jurídicas persistentes às diretivas 
relativas à contratação pública, a Comissão continuará, 
sempre que necessário, a instaurar processos por infração.Recomendação 4
A Comissão aceita esta recomendação, que se encon ‑
tra parcialmente implementada, e apoia iniciativas 
conducentes a melhorias na contratação pública.
Está previsto que os diferentes comissários europeus 
responsáveis pelos FEEI e pelo mercado interno man ‑
tenham contactos regulares num formato a decidir, 
no âmbito do qual, quando for considerado útil, 
poderiam ser convidadas partes interessadas externas. 
A Comissão apoia igualmente a ideia de proporcionar 
liderança de alto nível e observa que os diretores da 
DG REGIO e da DG GROW se reúnem regularmente 
desde julho de 2014, tendo já sido convidadas partes 
interessadas externas com experiência neste domínio.
103
A insuficiente eficácia das verificações de gestão em 
matéria de controlos de primeiro nível é motivo de 
grande preocupação para a Comissão. No quadro da 
sua função de supervisão, a Comissão está a realizar, 
desde 2010, auditorias orientadas a verificações de 
gestão em programas de alto risco em que um nível 
significativo de erros resultantes de tais riscos possa ter 
passado despercebido ou não ter sido detetado atem ‑
padamente pela autoridade de auditoria do programa. 
Estas auditorias levam, sempre que necessário, à ela ‑
boração de planos de ação para corrigir as deficiências 
detetadas, contribuindo para a melhoria dos sistemas 
de gestão e controlo dos programas objeto de reser ‑
vas, garantindo que as despesas passadas e futuras 
declaradas à Comissão são legais e regulares.
Em 2014 e 2015, foi discutido com os Estados‑Mem ‑
bros um documento intitulado «Orientações sobre 
verificações de gestão», que será publicado em julho 
de 2015 e inclui uma secção dedicada às verificações 
no domínio da contratação pública. Este documento 
não faz parte do plano de ação para a contratação 
pública, uma vez que abrange verificações de gestão 
de todos os tipos.
Respostas da Comissão 64
105
A Comissão apoia a contratação pública eletrónica, 
por exemplo através do projeto‑piloto de concursos 
públicos por via eletrónica dos e‑SENS para a intero ‑
perabilidade transfronteiras.
No período de programação 2007 ‑2013 não existia 
qualquer obrigação por parte dos Estados‑Membros 
quanto à implementação de estratégias antifraude 
através de instrumentos de exploração de dados 
como o ARACHNE (ver resposta da Comissão ao 
ponto 94). A Comissão prevê um novo aumento do 
número de utilizadores para 2014 ‑2020, período em 
que o ARACHNE poderá ser um elemento eficaz na 
redução dos riscos de fraude.
Recomendação 6 a)
A Comissão aceita esta recomendação. Dado que 
a contratação pública eletrónica, em especial, 
aumenta a transparência, facilita a apresentação de 
propostas transfronteiras e o acesso das PME aos 
concursos, e simplifica os procedimentos administra ‑
tivos, as diretivas de 2014 estabelecem uma série de 
obrigações nesta matéria, sendo a sua correta e rápida 
transposição uma prioridade para a Comissão.
No que concerne aos instrumentos de exploração de 
dados, a Comissão está a tomar as medidas recomen ‑
dadas, estando a promover ativamente a utilização 
pelas autoridades nacionais competentes do ARA ‑
CHNE, um instrumento de avaliação preventiva dos 
riscos que desenvolveu. Este instrumento pode trazer 
melhorias significativas tanto nas verificações de 
gestão como na prevenção e deteção de vários riscos 
relacionados, por exemplo, com procedimentos de 
contratação pública, conflitos de interesses ou a con ‑
centração de subvenções em benefício de determina ‑
dos operadores, podendo também ajudar a identificar 
sinais de alerta de suspeitas de fraude. A Comissão 
está ciente e apoia a utilização de instrumentos de 
exploração de dados comparáveis.
Recomendação 6 b)
A Comissão aceita a recomendação, notando que se 
dirige aos Estados‑Membros.
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(*)  As informações prestadas são gratuitas, tal como a maior parte das chamadas, embora alguns operadores,  
cabinas telefónicas ou hotéis as possam cobrar.
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O incumprimento das regras aplicáveis à contratação pública 
tem constituído uma fonte de erros permanente e significativa 
nas despesas da Coesão da União Europeia. Os erros graves 
deram origem a uma falta, ou total inexistência, de 
concorrência leal e/ou à  adjudicação dos  contratos 
a proponentes que não eram os melhores. O Tribunal 
constatou que a Comissão e os Estados -Membros começaram 
a dar resposta ao problema, mas ainda há um longo caminho 
a percorrer e os esforços devem ser intensificados.
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU