30.4.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C103/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação 
dos preços dos produtos não alimentares (') 
COM(86) 141 final 
(apresentadas pela Comissão ao Conselho nos termos do segundo parágrafo do artigo 149! do Tra­
tado CEE em 17 de Março de 1986) 
(86/C 103/03) 
Artigo 3? 
1. Os produtos referidos no artigo 1? contêm a indicação do preço de venda. Os produtos 
incluídos no Anexo I da presente directiva contêm a indicação do preço por unidade de me­
dida, sem prejuízo do disposto nos artigos 7?, 8?, 9? e 10? 
2. Sem alteração. 
Artigo 9o. 
1. Aquando da adopção de medidas comunitárias tendo em vista a harmonização das gamas 
de quantidades nominais de conteúdos relativas a produtos pré-embalados em quantitades pre­
determinadas, as gamas adoptadas devem corresponder às seguintes características: 
— incluir apenas valores suficientemente distintos uns dos outros, para facilitar as compara­
ções, 
— ser homogéneas para produtos directamente comparáveis ou substituíveis, 
— incluir apenas, na medida do possível, valores múltiplos ou submúltiplos do quilograma ou 
do litro, 
— ser simples e incluir apenas um número reduzido de valores, 
— referir-se, se possível, a quantidades de conteúdos. 
2. Os produtos pré-embalados, em quantidades predeterminadas segundo as gamas de quan­
tidades referidas no ponto 1, estão isentos da indicação do preço por unidade de medida. 
3. O Conselho acorda, no prazo de cinco anos a contar da adopção da presente directiva, 
em rever, sob proposta da Comissão, se necessário, com vista à sua simplificação, as gamas de 
quantidades referidas no artigo 8? da presente directiva. 
Artigo 9o. A 
A título transitório e durante um período de cinco anos a contar da adopção da presente 
directiva, os Estados-membros têm a possibilidade de isentar os produtos pré-embalados em 
quantidades predeterminadas incluídos no Anexo I da presente directiva, quando estes forem 
objecto de gamas de quantidades fixadas a nível nacional. Os Estados-membros comunicam à 
Comissão as gamas de quantidades isentas a nível nacional, que, por iniciativa da Comissão, 
são objecto de uma publicação. 
O JO n?C 8 de 13. 1. 1984, p. 2. 
N? C 103/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.4.86 
Artigo 10° 
É aditado o seguinte travessão: 
— os produtos referidos não são objecto de harmonização das gamas de quantidades a nível 
comunitário. 
ANEXO I 
— tintas e vernizes referidos no ponto 4 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE ('), com excepção das 
cores finas para arte e para o ensino 
— colas e adesivos referidos no ponto 5 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE, bem como as colas e 
adesivos líquidos e pastosos 
— produtos de manutenção referidos no ponto 6 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE incluindo os 
produtos para desentupir e decapar 
— cosméticos, produtos de beleza e de toucador referidos nos pontos 7.1 a 7.6 do Anexo I da Directiva 
80/232/CEE 
— produtos de lavagem referidos nos pontos 8.1 a 8.6 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE e no ponto 3 
do Anexo II da presente directiva 
— solventes referidos no ponto 9 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE 
— óleos lubrificantes referidos no ponto 10 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE 
— fios para tricotagem manual. 
(') JO n? L 51 de 25. 2. 1980, p. 4 e 5. 
Alterações à proposta de directiva que altera a Directiva 79/581/CEE relativa à protecção dos 
consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios (') 
COM(86) 141 final 
(apresentadas pela Comissão ao Conselho nos termos do segundo parágrafo do artigo 149? do Tra­
tado CEE em 17 de Março de 1986) 
(86/C 103/04) 
Artigo 9° 
1. Aquando da adopção de medidas comunitárias tendo em vista a harmonização das gamas 
de quantidades nominais de conteúdos relativas a géneros alimentícios pré-embalados em quan­
tidades predeterminadas, as gamas adoptadas devem corresponder às seguintes características: 
— incluir apenas valores suficientemente distintos uns dos outros, de modo a facilitar as com­
parações, 
— ser homogéneas para produtos directamente comparáveis ou substituíveis, 
— incluir apenas, na medida do possível, valores múltiplos ou submúltiplos do quilograma ou 
do litro, 
— ser simples e incluir apenas um número reduzido de valores, 
— referir-se, se possível, a quantidades de conteúdos. 
O JO n? C 53 de 24. 2. 1984, p. 7.