P8_TC1-COD(2018)0243

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o e 212.o, e o artigo 322.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (5),

Considerando o seguinte:

(1) O objetivo geral do programa «Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional», a seguir designado por «Instrumento», consiste em afirmar prever um quadro financeiro para apoiar a afirmação e promover os a promoção dos valores , dos princípios e os dos interesses fundamentais da União a nível mundial, a fim de perseguir em conformidade com os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE). [Alt. 1]

(2) Em conformidade com o artigo 21.o do Tratado da União EuropeiaTUE, a União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa e entre estes e as suas outras políticas, procurando assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais. A vasta gama de ações permitidas pelo presente regulamento deve contribuir para a consecução dos objetivos indicados neste artigo do TratadoTUE.

(2-A) Nos termos do artigo 21.o do Tratado da União Europeia, a aplicação do presente regulamento deverá nortear-se pelos princípios da ação externa da União, nomeadamente, a democracia, o Estado de direito, a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, igualdade e solidariedade, e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. O presente regulamento visa contribuir para a realização dos objetivos da ação externa da União, incluindo as políticas da União em matéria de direitos humanos e os objetivos enunciados no Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia. A ação da União deverá promover a adesão à Declaração Universal dos Direitos do Homem. [Alt. 2]

(3) Nos termos do artigo 8.o do Tratado da União EuropeiaTUE, a União desenvolve relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação. O presente regulamento deve contribuir para esse objetivo.

(3-A) Em conformidade com o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União e os Estados-Membros deverão incentivar a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes no domínio da cultura. O presente regulamento deverá contribuir para a concretização dos objetivos indicados nesse artigo. [Alt. 3]

(4) O objetivo principal da política de cooperação para o desenvolvimento da União, previsto no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) , consiste na redução e, a prazo, na erradicação da pobreza. A política de cooperação para o desenvolvimento da União contribui também para os objetivos da ação externa da União, nomeadamente no que respeita à promoção do desenvolvimento económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo erradicar a pobreza, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 2, alínea d), do Tratado da União Europeia TUE, e preservar a paz duradoura, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do TUE . [Alt. 4]

(5) A União deve assegurar a coerência das políticas em prol do desenvolvimento, conforme previsto no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTFUE. A União deve ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento nas políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, o que constituirá um elemento crucial da estratégia para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030») adotada pelas Nações Unidas em setembro de 2015 (6). Assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável incorporadas na Agenda 2030 exige que se tenha em conta o impacto de todas as políticas no desenvolvimento sustentável a todos os níveis — nacional, no interior da UE, noutros países e a nível mundial. As políticas de cooperação para o desenvolvimento da União e dos Estados-Membros deverão complementar-se e reforçar-se reciprocamente. [Alt. 5]

(6) O presente instrumento prevê ações de apoio à concretização desses objetivos e às políticas de ação externa e baseia-se nas ações anteriormente apoiadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 233/2014 (7), do Acordo interno do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (8) e do Regulamento de Execução (9); do Regulamento (UE) n.o 232/2014 (10); do Regulamento (UE) n.o 230/2014 (11); do Regulamento (UE) n.o 235/2014 (12); do Regulamento (UE) n.o 234/2014 (13); do Regulamento (Euratom) n.o 237/2014 (14); do Regulamento (UE) n.o 236/2014 (15); da Decisão n.o 466/2014/UE; do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 (16) e do Regulamento (UE) 2017/1601 (17).

(7) O contexto global de ação é norteado pelo objetivo de uma ordem mundial baseada em regras, tendo como princípio fundamental o multilateralismo e as Nações Unidas como elemento central. A Agenda 2030, a par do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas (18) (o «Acordo de Paris») e da Agenda de Ação de Adis Abeba (19), representam a resposta da comunidade internacional aos desafios e tendências globais em matéria de desenvolvimento sustentável. Centrada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a Agenda 2030 é um quadro transformador que pretende erradicar a pobreza e alcançar o desenvolvimento sustentável a nível mundial , bem como promover sociedades pacíficas, justas e inclusivas, combatendo em simultâneo as alterações climáticas e trabalhando em prol da proteção dos oceanos e das florestas . Tem um âmbito universal, proporcionando um quadro de ação partilhado e abrangente aplicável à União, aos seus Estados-Membros e aos seus parceiros. Representa um equilíbrio entre as dimensões económica, social , cultural, educacional e ambiental do desenvolvimento sustentável, reconhecendo as interligações essenciais entre os seus objetivos e as suas metas. A Agenda 2030 pretende não deixar ninguém para trás e procura chegar, em primeiro lugar, aos mais desfavorecidos . A sua execução será estreitamente coordenada com os outros compromissos internacionais pertinentes assumidos pela União. As ações empreendidas ao abrigo do presente regulamento devem prestar inspirar-se nos princípios e objetivos previstos na Agenda 2030, no Acordo de Paris e na Agenda de Ação de Adis Abeba, e devem contribuir para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, prestando especial atenção às interligações entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estes e às ações integradas suscetíveis de gerar cobenefícios e realizar múltiplos objetivos de forma coerente , sem prejuízo de outros objetivos . [Alt. 6]

(8) A aplicação do presente regulamento deve nortear-se pelas basear-se nas cinco prioridades definidas na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia («Estratégia Global») (20), apresentada em 19 de junho de 2016, que representa a visão da União e o quadro para uma ação externa unida e responsável em parceria com outros, para promover os valores e interesses da União. A União deverá reforçar as parcerias, promover os diálogos estratégicos e as respostas coletivas aos desafios de caráter global. A sua ação deverá apoiar os interesses , princípios e valores fundamentais da União em todos os seus aspetos, incluindo a promoção da democracia e dos direitos humanos, o contributo para a erradicação da pobreza, a preservação da paz, a prevenção de conflitos, a mediação e a reconstrução pós-conflito incluindo as mulheres em todas as fases, a garantia da segurança nuclear, o reforço da segurança internacional, o combate às a abordagem das causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas, e a assistência às populações, países e regiões que enfrentam catástrofes naturais ou de origem humana, a criação de condições para o estabelecimento de um quadro jurídico internacional para a proteção das pessoas deslocadas devido às alterações climáticas, o fomento de uma educação inclusiva de qualidade, o apoio à a uma política comercial justa , sustentável e baseada em regras e valores enquanto instrumento para o desenvolvimento e a melhoria do Estado de direito e dos direitos humanos, à diplomacia económica e cultural e à cooperação económica , o fomento da inovação, de soluções e tecnologias digitais, a proteção do património cultural sobretudo em zonas de conflito, a luta contra as ameaças para a saúde pública mundial e a promoção da dimensão internacional das políticas da União. Na promoção dos seus interesses, princípios e valores fundamentais, a União deverá respeitar e promover os princípios do respeito por elevados padrões sociais , laborais e ambientais, incluindo no que diz respeito às alterações climáticas, pelo Estado de direito, pelo direito internacional , incluindo no que se refere ao direito internacional humanitário e pelos em matéria de direitos humanos. [Alt. 7]

(9) O novo A aplicação do presente regulamento deverá também basear-se no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento («Consenso») (21), assinado em 7 de junho de 2017, que estabelece o quadro para uma abordagem comum da cooperação para o desenvolvimento por parte da União e dos seus Estados-Membros na aplicação da Agenda 2030 e da Agenda de Ação de Adis Abeba. A erradicação da pobreza, o combate às discriminações e desigualdades, o desígnio de não deixar ninguém para trás , a proteção do ambiente, o combate às alterações climáticas e o reforço da resiliência estão no centro da política de cooperação para o desenvolvimento deverão constituir a base da aplicação do presente regulamento . [Alt. 8]

(9-A) Além da Agenda 2030 da ONU, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, da Agenda de Ação de Adis Abeba, da Estratégia Global da UE e do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, bem como da Política Europeia de Vizinhança, que constituem o quadro político principal, os seguintes documentos e as suas futuras revisões deverão também orientar a aplicação do presente regulamento: — o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia; — as diretrizes da UE em matéria de direitos humanos; — a abordagem integrada da UE em matéria de crises e conflitos externos e a abordagem global da UE em relação às crises e aos conflitos externos de 2013; — a abordagem global da implementação pela UE das Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança; — o Programa da União para a Prevenção de Conflitos Violentos; — as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2011, sobre a prevenção de conflitos; — o Conceito de Reforço das Capacidades de Mediação e Diálogo da UE; — o quadro estratégico a nível da UE para apoiar a reforma do setor da segurança (RSS); — a estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições; — o conceito da UE para o apoio ao desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR); — as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2007, sobre a resposta da UE a situações de fragilidade e as conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, também de 19 de novembro de 2007, sobre a segurança e o desenvolvimento; — a Declaração do Conselho Europeu, de 25 de março de 2004, sobre a luta contra o terrorismo, a estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo, de 30 de novembro de 2005, e as conclusões do Conselho, de 23 de maio de 2011, sobre o reforço das ligações entre os aspetos internos e externos da luta antiterrorismo; — as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais; — os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; — a Nova Agenda Urbana das Nações Unidas; — a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; — a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados; — a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; — os resultados da Plataforma de Ação de Pequim e do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD); — o roteiro da CNUCED para a restruturação das dívidas soberanas (abril de 2015); — os Princípios Orientadores sobre Dívida Externa e Direitos Humanos elaborados pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos; — o Pacto Global sobre Refugiados; — o Pacto Global sobre Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares, adotado em Marraquexe, em 10 de dezembro de 2018; — a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. [Alt. 9]

(10) A fim de aplicar o novo quadro internacional estabelecido pela Agenda 2030, pela Estratégia Global e pelo Consenso, o presente regulamento deverá ter como objetivo aumentar a coerência e garantir a eficácia da ação externa da União, canalizando os seus esforços através de um instrumento simplificado que permita melhorar a execução das diferentes políticas de ação externa.

(11) Em conformidade com a Estratégia Global e o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe (2015-2030), tal como adotado em 18 de março de 2015 (22), importa reconhecer a necessidade de passar de uma abordagem de contenção e resposta às crises para uma abordagem mais estrutural , preventiva e a longo prazo que proporcione soluções mais eficazes para situações de fragilidade, de catástrofes de origem natural ou humana e de crises prolongadas. Há que atribuir maior ênfase e proporcionar respostas coletivas em matéria de redução dos riscos, prevenção, atenuação e preparação, sendo igualmente necessários esforços adicionais para aumentar a rapidez da resposta e a recuperação duradoura. O presente regulamento deverá, por conseguinte, contribuir para reforçar a resiliência e assegurar a ligação entre a ajuda humanitária e as ações de desenvolvimento , em especial mediante ações de resposta rápida e programas geográficos e temáticos pertinentes, garantindo simultaneamente a previsibilidade, a transparência e a prestação de contas adequadas, bem como a coerência e a complementaridade com a ajuda humanitária e a plena conformidade com o direito internacional humanitário, sem prejudicar a prestação da ajuda humanitária, de acordo com os princípios de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência em contextos de emergência e pós-emergência . [Alt. 10]

(12) Em conformidade com os compromissos internacionais da União em matéria de eficácia do desenvolvimento, adotados em Busan, em 2011, reafirmados no Fórum de Alto Nível de Nairobi, em 2016, e reiterados no Consenso, a cooperação para o União deverá aplicar no contexto da sua ajuda pública ao desenvolvimento da União deverá aplicar , em todas as modalidades de ajuda, os princípios da eficácia do desenvolvimento, nomeadamente a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países em desenvolvimento, a focalização nos resultados, as parcerias de desenvolvimento inclusivas, bem como a transparência recíproca e a responsabilização , além dos princípios da convergência e da harmonização . [Alt. 11]

(13) Em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o presente regulamento deverá contribuir para o reforço do acompanhamento e da comunicação de informações centrados nos resultados, em termos de realizações, efeitos e impactos nos países parceiros que beneficiam da assistência financeira externa da União. Em especial, tal como acordado no Consenso, as ações realizadas ao abrigo do presente regulamento deverão contribuir para que 20 % da ajuda pública ao desenvolvimento financiada no âmbito deste regulamento seja consagrada à inclusão social e ao desenvolvimento humano, com ênfase nos serviços sociais básicos, tais como a saúde, a educação, a nutrição, a água, o saneamento e nomeadamente à a higiene, e a proteção social, tendo em conta a igualdade de género e ao , o empoderamento das mulheres e os direitos das crianças enquanto questões transversais . [Alt. 12]

(14) Sempre que possível e adequado, é A fim de melhorar a prestação de contas e a transparência efetivas do orçamento da União , a Comissão deverá criar mecanismos de acompanhamento e avaliação claros para assegurar uma avaliação eficaz dos progressos realizados na consecução dos objetivos do presente regulamento. É conveniente acompanhar e avaliar os resultados da ação externa da União com base em indicadores pré-definidos, claros, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do Instrumento e, de preferência, baseados no quadro de resultados do país parceiro. A Comissão deverá acompanhar regularmente as suas ações e analisar os progressos, tornando públicos os resultados, nomeadamente sob a forma de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 13]

(15) O presente regulamento deverá contribuir para o objetivo coletivo da União de consagrar 0,7 % do rendimento nacional bruto à ajuda pública ao desenvolvimento no horizonte temporal da Agenda 2030. Este compromisso deverá ter por base um roteiro claro para a União e os seus Estados-Membros, em que sejam estabelecidos os prazos e modalidades para a sua consecução. A este respeito, importa que, pelo menos 92 % 95 % do financiamento ao abrigo do presente regulamento contribua para ações concebidas de molde a satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento, tal como estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. [Alt. 14]

(16) A fim de assegurar que os recursos são direcionados para onde são mais necessários, em especial para os países menos avançados («PMA») e para os países em situações de fragilidade e conflito, o presente regulamento deverá contribuir para a realização do objetivo coletivo de consagrar 0,20 % do rendimento nacional bruto da União aos países menos desenvolvidos no horizonte temporal da Agenda 2030. Este compromisso deverá ter por base um roteiro claro para a União e os seus Estados-Membros, em que sejam estabelecidos os prazos e modalidades para a sua consecução. [Alt. 15]

(16-A) Em consonância com os compromissos assumidos no Plano de Ação II da UE em matéria de igualdade de género, em pelo menos 85 % dos programas geográficos e temáticos financiados pela ajuda pública ao desenvolvimento, a igualdade de género deverá ser um objetivo principal ou significativo, como definido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE. Uma análise obrigatória das despesas deverá assegurar que uma parte significativa destes programas tem como objetivo principal a igualdade de género e os direitos e empoderamento das mulheres e das raparigas. [Alt. 16]

(16-B) O presente regulamento deverá prestar especial atenção às crianças e aos jovens enquanto contribuintes para a realização da Agenda 2030. A ação externa da União ao abrigo do presente regulamento deverá prestar especial atenção às suas necessidades e ao seu empoderamento e contribuirá para a realização do seu potencial enquanto agentes fundamentais da mudança, investindo no desenvolvimento humano e na inclusão social. [Alt. 17]

(16-C) A população dos países da África Subsariana é maioritariamente constituída por adolescentes e jovens. Compete a cada país decidir sobre a sua política demográfica. No entanto, a dinâmica demográfica deverá ser abordada de forma global para assegurar que as gerações atuais e futuras tenham condições para realizar todo o seu potencial de forma sustentável. [Alt. 18]

(17) O presente regulamento deverá refletir a necessidade de concentração nas prioridades estratégicas, tanto de um ponto de vista geográfico — a Vizinhança Europeia e África, bem como os países fragilizados e mais necessitados , em particular os países menos desenvolvidos — como temático — desenvolvimento sustentável, erradicação da pobreza, democracia e direitos humanos, Estado de direito, boa governação, segurança, migração segura , ordenada e regular, redução das desigualdades, igualdade de género, combate à degradação do ambiente e às alterações climáticas, e direitos humanos ameaças para a saúde pública a nível mundial . [Alt. 19]

(17-A) O presente regulamento deverá contribuir para criar resiliência estatal e societal no domínio da saúde pública mundial, abordando as ameaças para a saúde pública a nível mundial, reforçando os sistemas de saúde, alcançando a cobertura universal dos cuidados de saúde, prevenindo e combatendo as doenças transmissíveis e ajudando a garantir medicamentos e vacinas a preços acessíveis para todos. [Alt. 20]

(18) A relação especial desenvolvida com os países vizinhos da União, em conformidade com o artigo 8.o do TUE, deverá ser preservada e reforçada através da aplicação do presente regulamento. Este deverá contribuir para reforçar a resiliência dos Estados e das sociedades nos países vizinhos da União, na sequência do compromisso assumido na Estratégia Global. O presente regulamento deverá apoiar a execução da Política Europeia de Vizinhança, tal como revista em 2015, bem como a execução de quadros de cooperação regional, como a cooperação transfronteiriça e os aspetos externos das políticas e estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas pertinentes nos países da vizinhança oriental e meridional, incluindo a Dimensão Setentrional e a cooperação regional do mar Negro . Todas estas iniciativas oferecem quadros políticos suplementares para aprofundar as relações com os países parceiros e entre estes últimos, com base nos princípios da responsabilização recíproca, da apropriação partilhada e da responsabilidade. [Alt. 21]

(19) A Política Europeia de Vizinhança, tal como revista em 2015 (23), visa o aprofundamento da democracia , a promoção dos direitos humanos e a defesa do Estado de direito, a estabilização dos países vizinhos e o reforço da resiliência, designadamente através do fomento do desenvolvimento económico da promoção de reformas políticas, económicas e sociais , como principais prioridades políticas da União. Para atingir o seu objetivo, a execução da Política Europeia de Vizinhança revista tem incidido sobre quatro mediante o presente regulamento deverá centrar-se nos seguintes domínios prioritários: boa governação, democracia, Estado de direito e direitos humanos, com especial destaque para a colaboração com a sociedade civil; desenvolvimento económico socioeconómico, incluindo a luta contra o desemprego dos jovens, bem como a educação e a sustentabilidade ambiental ; segurança; migração e mobilidade, incluindo o combate às causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas , e apoio às populações, países e regiões que enfrentam uma reforçada pressão migratória . O presente regulamento deverá apoiar a aplicação dos acordos de associação da União e de acordos de comércio livre abrangentes e aprofundados com os países vizinhos. A diferenciação e o reforço da apropriação mútua são a marca da Política Europeia de Vizinhança, que reconhece diferentes níveis de relacionamento e reflete os interesses de cada país relativamente à natureza e à orientação da sua parceria com a União. A abordagem baseada no desempenho é um dos princípios fundamentais da política europeia de vizinhança. Em caso de degradação grave ou persistente da democracia num dos países parceiros, o apoio deverá ser suspenso. O financiamento da política de vizinhança é uma alavanca essencial para enfrentar desafios comuns, como a migração irregular e as alterações climáticas, bem como para propagar a prosperidade, a segurança e a estabilidade através do desenvolvimento económico e de uma melhor governação. A visibilidade da assistência da União na zona abrangida pela política de vizinhança deverá ser reforçada. [Alt. 22]

(20) O presente regulamento deverá apoiar a execução de um acordo de associação modernizado com os países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e permitir que a UE e os seus parceiros ACP desenvolvam alianças ainda mais fortes em relação aos principais desafios globais comuns . Deverá, em especial, apoiar a prossecução da cooperação estabelecida entre a União e a União Africana, em conformidade com a Estratégia Conjunta África-UE , incluindo o compromisso de África e da União de promoverem os direitos das crianças, bem como o empoderamento dos jovens da Europa e de África, e ter por base o futuro acordo ACP-UE pós-2020, nomeadamente através de uma abordagem continental de África , e uma parceria de iguais reciprocamente vantajosa entre a UE e África . [Alt. 23]

(20-A) O presente regulamento deverá também contribuir para os aspetos comerciais das relações externas da União, tais como a cooperação com países terceiros no que respeita ao dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento para o estanho, o tântalo e o ouro, o Processo de Kimberley, o Pacto de Sustentabilidade, a aplicação dos compromissos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) (Regulamento SPG), a cooperação no âmbito da Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT) e as iniciativas de ajuda ao comércio, a fim de assegurar a coerência e o apoio mútuo entre a política comercial da União e os objetivos e ações em matéria de desenvolvimento. [Alt. 24]

(21) A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficiente possível a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos da União de financiamento da ação externa, designadamente o Instrumento de Pré-Adesão III (25), o Instrumento de Ajuda Humanitária (26), a Decisão relativa aos Países e Territórios Ultramarinos (27), o Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom (28), a Política Externa e de Segurança Comum e a Facilidade Europeia de Apoio à Paz (29) recentemente proposta, que é financiada à margem do orçamento da União, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União , incluindo os fundos fiduciários e as políticas e os programas dos Estados-Membros da UE . Convém igualmente assegurar a coerência e a complementaridade com a assistência macrofinanceira, quando pertinente. A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o presente regulamento deverá permitir a combinação de financiamentos com outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. [Alt. 25]

(22) O financiamento ao abrigo do presente regulamento deverá ser utilizado para financiar ações relacionadas com a dimensão internacional do programa Erasmus e do programa Europa Criativa , que deverão ser executadas em conformidade com o Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho ( o Regulamento Erasmus) (30) e o Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho (o Regulamento Europa Criativa (31). [Alt. 26]

(22-A) A dimensão internacional do Programa Erasmus+ deverá ser reforçada com vista a aumentar as oportunidades de mobilidade e cooperação para as pessoas e organizações dos países menos desenvolvidos do mundo, apoiando o reforço das capacidades em países terceiros, o desenvolvimento de competências e os intercâmbios interpessoais, proporcionando, ao mesmo tempo, mais oportunidades de mobilidade e de cooperação com países desenvolvidos e emergentes. [Alt. 27]

(22-B) Considerando a importância de abordar a questão da educação e da cultura, em conformidade com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e com a estratégia da UE para as relações culturais internacionais, o presente regulamento deverá contribuir para garantir uma educação inclusiva e equitativa de qualidade, promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, fomentar as relações culturais internacionais e reconhecer o papel da cultura na promoção dos valores europeus, mediante ações específicas e orientadas, concebidas para terem um impacto claro no papel da UE na cena mundial. [Alt. 28]

(23) As ações financiadas ao abrigo do presente regulamento deverão ter essencialmente por base os programas geográficos, a fim de maximizar o impacto da assistência da União e aproximar mais a ação da União dos países parceiros e das populações , apoiando, em simultâneo, as prioridades temáticas, tais como os direitos humanos, a sociedade civil e a sustentabilidade . Esta abordagem geral deve Os objetivos ao abrigo dos programas geográficos e temáticos deverão ser complementada consistentes e coerentes entre si e ser complementados por programas temáticos e por ações de resposta rápida, se for caso disso. Deverá ser assegurada uma complementaridade efetiva entre os programas e as ações de caráter geográfico e temático e de resposta rápida. A fim de ter em conta as caraterísticas específicas de cada programa, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTFUE deverá ser delegado na Comissão para completar as disposições do presente regulamento, definindo a estratégia da União, os domínios prioritários, os objetivos pormenorizados, os resultados esperados, os indicadores de desempenho específicos e a dotação financeira específica de cada programa. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (32) . Em especial, a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. [Alt. 29]

(24) Em conformidade com o Consenso, é necessário que a União e os Estados-Membros reforcem a programação conjunta, a fim de aumentar o seu impacto coletivo através da junção de recursos e capacidades. A programação conjunta deverá basear-se no empenhamento e na apropriação por parte dos países parceiros. A UE e os seus Estados-Membros deverão procurar apoiar os países parceiros através de uma execução aplicação conjunta, sempre que adequado. A aplicação conjunta deverá ser inclusiva e estar aberta a todos os parceiros da União que partilhem uma visão comum e possam contribuir para esta, nomeadamente agências dos Estados-Membros e as suas instituições financeiras de desenvolvimento, as autoridades locais, o setor privado, a sociedade civil e o meio académico. [Alt. 30]

(24-A) Em caso de degradação grave ou persistente da democracia, dos direitos humanos ou do Estado de direito num dos países parceiros, o apoio poderá, mediante um ato delegado, ser suspenso parcial ou integralmente. A Comissão deverá ter em devida conta as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu no seu processo de decisão. [Alt. 31]

(24-B) O presente regulamento deverá reiterar a segurança nuclear enquanto elemento importante da ação externa da União e facilitar os objetivos de cooperação especificados no Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho (33) IESN. Por conseguinte, se um país parceiro persistir na não observância das normas básicas de segurança nuclear, tais como as disposições das convenções internacionais pertinentes no quadro da AIEA, da Convenção de Espoo e da Convenção de Aarhus e as suas alterações subsequentes, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e os respetivos protocolos complementares, dos compromissos para a realização de testes de esforço e de medidas relacionadas, e dos objetivos de cooperação especificados no Regulamento IESN, deverá ser reconsiderada a assistência prestada ao país em causa ao abrigo do presente regulamento, podendo a mesma ser total ou parcialmente suspensa. [Alt. 32]

(25) Embora a democracia e, os direitos humanos e as liberdades fundamentais , incluindo a proteção das crianças, das minorias, das pessoas com deficiência e das pessoas LGBTI, bem como a igualdade de género e, o empoderamento das mulheres e das raparigas , devam ser sistematicamente tomados em consideração e integrados ao longo de toda a aplicação do presente regulamento, a assistência da União ao abrigo dos programas temáticos em matéria de direitos humanos e democracia e de organizações da sociedade civil e autoridades locais deverá ter um papel suplementar e complementar específico em virtude da sua natureza global e da independência da sua ação em relação ao consentimento dos governos e autoridades públicas dos países terceiros em causa. Ao fazê-lo, a União deverá prestar especial atenção aos países e às situações de emergência em que os direitos humanos e as liberdades fundamentais se encontrem mais ameaçados e em que o desrespeito por esses direitos e liberdades seja particularmente flagrante e sistemático, bem como a situações em que o espaço para a sociedade civil esteja em risco. A assistência da União ao abrigo do presente regulamento deverá ser concebida de modo a permitir o apoio à sociedade civil e a cooperação e parceria com a mesma em questões sensíveis e em matéria de direitos humanos e democracia, proporcionando a flexibilidade e a reatividade necessária para dar resposta à evolução das circunstâncias, às necessidades dos beneficiários ou aos períodos de crise e, quando necessário, contribuindo para o reforço das capacidades da sociedade civil. Nesses casos, as prioridades políticas deverão ser a promoção do respeito pelo direito internacional e a disponibilização de meios de ação à sociedade civil local e a outras partes interessadas pertinentes no domínio dos direitos humanos, a fim de contribuir para um trabalho que é realizado em circunstâncias muito difíceis. O regulamento deverá proporcionar igualmente às organizações da sociedade civil a possibilidade de receberem subvenções de baixo valor de modo célere e eficiente, quando for necessário, em particular nas circunstâncias mais difíceis, tais como em situações de fragilidade, de crise e de tensões intercomunitárias. [Alt. 33]

(25-A) Nos termos dos artigos 2.o, 3.o e 21.o do TUE e do artigo 8.o do TFUE, a aplicação do presente regulamento deverá orientar-se pelos princípios da igualdade de género, do empoderamento das mulheres e das raparigas e procurar proteger e promover os direitos das mulheres em consonância com o Plano de Ação II em matéria de igualdade de género, as conclusões do Conselho sobre as mulheres, a paz e a segurança, de 10 de dezembro de 2018, a Convenção de Istambul do Conselho da Europa e o Objetivo 5 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. [Alt. 34]

(25-B) O presente regulamento deverá abordar e integrar a promoção dos direitos das mulheres e a igualdade de género a nível mundial, nomeadamente apoiando as organizações que trabalham na promoção da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos (acesso a informações, educação e serviços de qualidade e acessíveis) e combatendo a violência e a discriminação com base no género, bem como reconhecendo e abordando as relações estreitas entre as questões da paz, da segurança, do desenvolvimento e da igualdade de género. Este trabalho deverá ser coerente com os princípios e convenções internacionais e europeus pertinentes e promover a sua aplicação. [Alt. 35)

(26) As organizações da sociedade civil deverão abarcar um vasto leque de intervenientes com diferentes múltiplas funções e mandatos, que inclui todas as estruturas não estatais, sem fins lucrativos, não partidárias e não violentas através das quais as pessoas se organizam para perseguir objetivos e ideais partilhados, de natureza política, cultural, social ou , religiosa, ambiental, económica ou para responsabilizar as autoridades . Funcionando à escala local, nacional, regional ou internacional, incluem organizações urbanas e rurais, formais e informais. Outros organismos ou intervenientes não especificamente excluídos pelo presente regulamento deverão poder ser financiados quando tal for necessário para alcançar os objetivos do presente regulamento. [Alt. 36]

(26-A) Em consonância com o Consenso sobre o Desenvolvimento, a União e os Estados-Membros deverão promover a participação das organizações da sociedade civil (OSC) e das autoridades locais (AL) no que respeita a contribuir para o desenvolvimento sustentável e a consecução dos ODS, nomeadamente nos setores da democracia, do Estado de direito, das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, da justiça social e na qualidade de prestadores de serviços sociais básicos às populações mais carenciadas. Deverão reconhecer os papéis múltiplos que desempenham as OSC e as AL, estas enquanto promotoras de uma abordagem territorial ao desenvolvimento, incluindo os processos de descentralização, a participação, a supervisão e a prestação de contas. A União e os Estados-Membros deverão promover um espaço de funcionamento e um ambiente propício para as OSC, e continuar a fortalecer o seu apoio ao reforço das capacidades das OSC e das AL, a fim de reforçar a sua influência no processo de desenvolvimento sustentável e promover o diálogo político, social e económico, nomeadamente através de programas em favor das estruturas da sociedade civil. [Alt. 37]

(26-B) A União deverá apoiar organizações da sociedade civil e promover uma maior participação estratégica destas em todos os instrumentos e programas externos, incluindo os programas geográficos e as ações de resposta rápida ao abrigo do presente regulamento, em consonância com as conclusões do Conselho, de 15 de outubro de 2012, sobre «As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas». [Alt. 38]

(27) O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Instrumento, que constitui, durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (34).

(28) Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, da proteção do ambiente e do combate à perda da biodiversidade, em consonância com os compromissos assumidos pela União no que respeita à aplicação do Acordo de Paris , à Convenção sobre a Diversidade Biológica e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento contribuirá para integrar a ação climática e ambiental nas políticas da União e alcançar o objetivo global de consagrar 25 % das relativo às despesas do orçamento da União ao em apoio a de objetivos em matéria de clima e apoiará ações com co-benefícios claros e identificáveis em vários setores . As ações ao abrigo do presente regulamento deverão contribuir para que 25 % 45 % do seu enquadramento financeiro global seja consagrado a objetivos em matéria de clima , à gestão e proteção ambiental, à biodiversidade e ao combate à desertificação, devendo 30 % da dotação financeira global ser afetada à adaptação às alterações climáticas e à atenuação dos seus efeitos . As ações pertinentes serão identificadas durante a execução aplicação do presente regulamento e a contribuição global do regulamento deverá ser tida em conta nos processos de avaliação e de revisão pertinentes. A ação da União neste domínio deverá favorecer o cumprimento do Acordo de Paris e das convenções do Rio, e não contribuir para a degradação ambiental ou causar danos ao ambiente ou ao clima. As ações e medidas que contribuam para alcançar as metas em matéria de clima deverão colocar uma tónica especial no apoio à adaptação às alterações climáticas em países pobres e altamente vulneráveis, e deverão ter em conta a relação entre o clima, a paz e a segurança, o empoderamento das mulheres e a luta contra a pobreza. O presente regulamento deverá contribuir para a gestão sustentável dos recursos naturais e promover a exploração mineira sustentável e segura, a gestão florestal e a agricultura. [Alt. 39]

(29) É essencial continuar a intensificar a A cooperação com os países parceiros no domínio da migração, a fim de colher os pode conduzir a benefícios recíprocos resultantes de uma migração bem gerida ordenada, segura e regular responsável e abordar à abordagem de forma efetiva a da questão da migração irregular e das deslocações forçadas . Essa cooperação deverá contribuir para promover vias seguras e legais para a migração e o asilo, garantir o acesso à proteção internacional, abordar as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas, assegurar o envolvimento das diásporas , reforçar a gestão das fronteiras e prosseguir os esforços na luta contra a abordagem relativa à migração irregular, o ao tráfico de seres humanos e a à introdução clandestina de migrantes, agir em matéria de regresso, readmissão e reintegração seguros, dignos e sustentáveis quando for pertinente, de forma sensível aos conflitos, com base na responsabilidade mútua e no pleno respeito pelas obrigações humanitárias e em matéria de direitos humanos. Por conseguinte, a cooperação efetiva dos países terceiros com a ao abrigo do direito internacional e da União neste domínio deve constituir um elemento integrante dos princípios gerais do presente regulamento. É importante reforçar a coerência entre as políticas de migração e de cooperação para o desenvolvimento a fim de garantir que a ajuda ao desenvolvimento apoia os países parceiros a gerirem combaterem a pobreza e a desigualdade, a promoverem os direitos e as liberdades, bem como a contribuírem para uma gestão de uma migração de forma mais eficaz ordenada, segura e responsável . O presente regulamento deverá contribuir para uma abordagem coordenada, holística e estruturada da migração, maximizando as sinergias e aplicando o efeito de alavanca necessário o impacto positivo da migração e da mobilidade no desenvolvimento . [Alt. 40]

(30) O presente regulamento deverá permitir à União enfrentar os desafios, dar resposta às necessidades e aproveitar as oportunidades relacionados com a migração, em complementaridade com a política as políticas de migração e de desenvolvimento da União. Para o efeito, a fim de maximizar o contributo da migração para o desenvolvimento, e sem prejuízo de circunstâncias imprevistas novos desafios emergentes ou de novas necessidades , prevê-se que um máximo de 10 % do seu enquadramento financeiro seja dedicado a atacar as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas e a apoiar o compromisso reforçado de promover uma migração segura, ordenada, regular e responsável, a gestão execução de políticas planeadas e bem geridas e a governação da migração, incluindo a proteção dos direitos dos refugiados e migrantes com base no direito internacional e da União no âmbito dos objetivos do presente regulamento. O presente regulamento deverá também contribuir para abordar o fenómeno da fuga de cérebros e ajudar a apoiar as necessidades das pessoas deslocadas e das comunidades de acolhimento, nomeadamente através da disponibilização de acesso a serviços básicos e a oportunidades de subsistência. [Alt. 41]

(30-A) Os serviços e tecnologias de informação e comunicação (TIC) são comprovadamente elementos facilitadores de um desenvolvimento sustentável e de crescimento inclusivo. Podem, assim, ser fundamentais na melhoria das vidas dos cidadãos, mesmo nos países mais pobres, em particular através do empoderamento de mulheres e raparigas, do reforço da governação democrática e da transparência e do fomento da produtividade e da criação de empregos. No entanto, a conectividade e acessibilidade dos preços permanecem um problema tanto entre como dentro das regiões, uma vez que existem grandes variações entre países de elevado e baixo rendimento e entre as cidades e as zonas rurais. O presente regulamento deverá, por conseguinte, ajudar a União a integrar a digitalização nas políticas de desenvolvimento da União. [Alt. 42]

(30-B) A Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, adotada por Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, sublinhou a importância de promover sociedades pacíficas e inclusivas, tanto como um Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS n.o 16), como para atingir outros objetivos da política de desenvolvimento. O ODS n.o 16 refere concretamente a necessidade de «fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive através da cooperação internacional, para a construção de melhor capacidade de resposta, a todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime». [Alt. 43]

(30-C) No Comunicado da Reunião de Alto Nível de 19 de fevereiro de 2016, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos atualizou as diretrizes de informação sobre a ajuda pública ao desenvolvimento no domínio da paz e da segurança. O financiamento das ações realizadas em conformidade com o presente regulamento constitui ajuda pública ao desenvolvimento quando cumpra os critérios estabelecidos nessas diretrizes de informação ou em quaisquer diretrizes de informação posteriores em relação às quais o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento chegue a acordo. [Alt. 44]

(30-D) O reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento só deverá ser utilizado em casos excecionais, quando os objetivos do regulamento não possam ser atingidos por outras atividades de cooperação para o desenvolvimento. É essencial prestar apoio aos intervenientes do setor da segurança em países terceiros, incluindo, em circunstâncias excecionais, às forças armadas, no contexto da prevenção de conflitos, da gestão de crises ou da estabilização, para assegurar condições adequadas à erradicação da pobreza e ao desenvolvimento. A boa governação, o controlo democrático eficaz e a supervisão civil do sistema de segurança, incluindo das forças armadas, bem como o respeito dos princípios dos direitos humanos e do Estado de direito, são atributos essenciais de um Estado que funciona devidamente em qualquer contexto, e deverão ser promovidos através do apoio a uma reforma mais vasta do setor da segurança em países terceiros.]Alt. 45]

(30-E) O presente regulamento deverá tirar partido das conclusões da avaliação da Comissão solicitada para junho de 2020, incluindo uma ampla consulta pública das diversas partes interessadas, que avalie a coerência do reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, no âmbito da relação entre segurança e desenvolvimento financiada pela União e pelos seus Estados-Membros, com a Estratégia Global e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. [Alt. 46]

(30-F) A União deverá também promover uma abordagem sensível ao conflito e ao género em todas as ações e programas ao abrigo do presente regulamento, com o objetivo de evitar impactos negativos e de maximizar os impactos positivos. [Alt. 47]

(31) As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTFUE deverão aplicar-se ao presente regulamento. Essas regras estão estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (35) («Regulamento Financeiro») e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e à execução do orçamento através de subvenções, contratação pública, prémios, execução indireta, assistência financeira, apoio orçamental, fundos fiduciários, instrumentos financeiros e garantias orçamentais, bem como ao controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros e nos países terceiros, dado que o respeito pelo Estado de direito é fundamental para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE.

(32) Há que escolher os tipos de financiamento e as modalidades de execução aplicação ao abrigo do presente regulamento em função das necessidades, preferências e contexto específico do parceiro, da sua relevância, sustentabilidade e capacidade para cumprir os princípios da eficácia do desenvolvimento, para concretizar os objetivos específicos das ações e para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento. Assim, seria conveniente prever o recurso a montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como a financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/10461-A do Parlamento Europeu e do Conselho (« Regulamento Financeiro»). O papel do Fundo Europeu para a Democracia, enquanto uma das estruturas mandatada pelas instituições europeias para o apoio da democracia, da sociedade civil e dos direitos humanos a nível mundial, deverá ser reforçado e aumentado ao abrigo do presente regulamento. O Fundo Europeu para a Democracia deverá ser dotado da flexibilidade administrativa e das oportunidades financeiras para desembolsar subvenções direcionadas para intervenientes da sociedade civil na vizinhança europeia, que defendam a execução da Política Europeia de Vizinhança, em particular no que respeita ao desenvolvimento da democracia, aos direitos humanos, a eleições livres e ao Estado de direito. [Alt. 48]

(33) O novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais («FEDS+»), baseado no êxito do seu antecessor, o FEDS (36), deverá constituir um dispositivo financeiro integrado que assegure capacidade de financiamento sob a forma de subvenções, garantias orçamentais e instrumentos financeiros a nível mundial. O FEDS+ deverá apoiar o Plano de Investimento Externo e combinar operações de financiamento misto e garantias orçamentais cobertas pela Garantia para a Ação Externa, incluindo as garantias que cobrem os riscos soberanos associados a operações de concessão de crédito, anteriormente efetuadas ao abrigo do mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento. Dado o seu papel nos termos dos Tratados e a experiência adquirida ao longo das últimas décadas no apoio às políticas da União, o Banco Europeu de Investimento deverá continuar a ser um parceiro natural da Comissão na execução das operações ao abrigo da Garantia para a Ação Externa. Outros bancos multilaterais de desenvolvimento ou bancos nacionais de desenvolvimento da UE têm também competências e capital que podem acrescentar valor significativo ao impacto da política de desenvolvimento da UE e a sua participação no âmbito do FEDS+ deverá, por conseguinte, ser também fortemente promovida através do presente regulamento. [Alt. 49]

(34) O FEDS+ deverá ter como objetivo apoiar os investimentos enquanto meio para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio Sustentável , fomentando o desenvolvimento económico , cultural e social sustentável e inclusivo, promovendo a resiliência socioeconómica dos países parceiros, com especial destaque para a erradicação da pobreza, a prevenção de conflitos e a promoção de sociedades pacíficas, justas e inclusivas, o crescimento progresso económico sustentável e inclusivo, a luta contra as alterações climáticas através da atenuação e adaptação, o combate à degradação ambiental, a criação de emprego digno, em conformidade com as normas pertinentes da OIT e de oportunidades económicas, as em particular para mulheres, jovens e pessoas vulneráveis. A tónica deverá ser colocada na oferta de uma educação de qualidade, inclusiva e equitativa, e no desenvolvimento de competências e o empreendedorismo, reforçando as estruturas educativas e culturais, incluindo para crianças em situações de emergência humanitária e de deslocação forçada. Deverá também ter como objetivo apoiar um ambiente de investimento estável, a industrialização, os setores socioeconómicos, as cooperativas, as empresas sociais, as micro, pequenas e médias empresas, bem como atacando reforçar a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, cuja inexistência constitui frequentemente as causas profundas socioeconómicas específicas da migração irregular e das deslocações forçadas , em conformidade com os documentos pertinentes de programação indicativa. Há que prestar especial atenção aos países considerados frágeis ou em situação de conflito, aos países menos desenvolvidos e aos países pobres extremamente endividados. Deverá ser dada especial atenção à melhoria da prestação de serviços básicos públicos essenciais, à segurança alimentar e à melhoria da qualidade de vida das populações urbanas em rápido crescimento, incluindo através de habitação adequada, segura e a preços comportáveis. O FEDS+ deverá incentivar as parcerias com fins lucrativos/sem fins lucrativos, como forma de orientar os investimentos do setor privado para o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza. A participação estratégica das organizações da sociedade civil e das delegações da União nos países parceiros deverá ser promovida em todas as fases do ciclo do projeto, a fim de ajudar a encontrar soluções adaptadas à promoção do desenvolvimento socioeconómico das comunidades, da criação de emprego e de novas oportunidades de negócio. Os investimentos deverão basear-se numa análise do conflito, centrar-se nas causas profundas do conflito, da fragilidade e da instabilidade, maximizar o potencial para o fomento da paz e minimizar os riscos de agravamento dos conflitos. [Alt. 50]

(35) O FEDS+ deverá maximizar a adicionalidade do financiamento, suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficiente, fornecer produtos inovadores, bem como captar fundos do setor privado para otimizar o contributo dos financiamentos privados para o desenvolvimento local sustentável . O envolvimento do setor privado na cooperação da União com países parceiros através do FEDS+ deverá ter um impacto mensurável e adicional no desenvolvimento, respeitando integralmente o ambiente e os direitos e meios de subsistência das comunidades locais, sem distorcer o mercado, local nem concorrer deslealmente com os agentes económicos locais. Deverá ser eficaz em termos de custos e basear-se na responsabilização mútua e na partilha de riscos e custos. O FEDS+ , baseado em critérios adequados de prestação de contas e transparência, deverá funcionar como um «balcão único», que recebe propostas de financiamento oriundas de instituições financeiras e de investidores públicos ou privados e que presta um leque alargado de apoio financeiro aos investimentos elegíveis. [Alt. 51]

(35-A) Do FEDS+ deverá fazer parte uma garantia da UE para as operações de investimento soberano no setor público. Esta garantia da UE não pode ser alargada a operações de investimento soberano que envolvam a reconcessão de empréstimos ao setor privado ou a concessão de empréstimos a entidades subsoberanas, ou em benefício de entidades subsoberanas, que possam aceder a financiamento subsoberano sem garantias soberanas. A fim de apoiar o planeamento de capacidades por parte do BEI, um volume mínimo garantido de tais operações de investimentos soberano é atribuído ao BEI. [Alt. 52]

(36) Deverá ser criada uma Garantia para a Ação Externa com base na Garantia FEDS e no Fundo de Garantia relativo às Ações Externas existentes. A Garantia para a Ação Externa deve apoiar as operações do FEDS+ cobertas por garantias orçamentais, a assistência macrofinanceira e empréstimos a países terceiros com base na Decisão 77/270/Euratom do Conselho (37). Estas operações devem ser apoiadas por dotações no âmbito do presente regulamento, juntamente com dotações do Regulamento (UE) n.o …/… do Parlamento Europeu e do Conselho (38) («Regulamento IPA III») e do Regulamento (UE) n.o …/… (IESN), que deverão igualmente cobrir o provisionamento e as responsabilidades decorrentes de empréstimos a título da assistência macrofinanceira e de empréstimos a países terceiros referidos no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento IESN, respetivamente. No financiamento das operações do FEDS+, deverá ser conferida prioridade às que têm um elevado impacto na criação de emprego digno e de meios de subsistência e cuja relação custo/benefício melhora a sustentabilidade do investimento , proporcionando as mais elevadas garantias de sustentabilidade e de impacto a longo prazo no desenvolvimento mediante a apropriação local . As operações apoiadas através da Garantia para a Ação Externa devem ser acompanhadas de uma avaliação ex ante aprofundada dos aspetos ambientais, financeiros e sociais, conforme adequado incluindo as repercussões nos direitos humanos e nos meios de subsistência das comunidades em causa, as repercussões nas desigualdades e a identificação de formas de fazer face a estas, de acordo com os requisitos «legislar melhor» e tendo em devida conta o princípio do consentimento livre, prévio e informado das comunidades afetadas no que toca aos investimentos relacionados com as terras . A Garantia para a Ação Externa não deve ser utilizada para prestar serviços públicos essenciais, que continuam a ser uma responsabilidade do governo. As avaliações de impacto ex post devem igualmente avaliar o impacto do desenvolvimento das operações do FEDS+. [Alt. 53]

(37) Para proporcionar flexibilidade, aumentar a atratividade para o setor privado , promover uma concorrência equitativa e maximizar o impacto dos investimentos, convém prever uma derrogação das regras relativas às modalidades de execução do orçamento da União, previstas no Regulamento Financeiro, no que respeita às contrapartes elegíveis. Essas contrapartes elegíveis podem igualmente ser organismos aos quais não foi confiada a execução de uma parceria público-privada, bem como organismos de direito privado de um país parceiro. [Alt. 54]

(38) A fim de aumentar o impacto da Garantia para a Ação Externa, os Estados-Membros e as partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu deverão ter a possibilidade de fornecer contribuições sob a forma de numerário ou de garantia. A contribuição sob a forma de garantia não deve exceder 50 % do montante das operações garantidas pela União. Não deverá ser constituída uma provisão para as responsabilidades financeiras decorrentes desta garantia e a reserva de liquidez deve ser proporcionada pelo fundo comum de provisionamento.

(39) As ações externas são muitas vezes executadas realizadas em contextos extremamente instáveis, que requerem uma adaptação rápida e contínua à evolução das necessidades dos parceiros da União e às ameaças globais que pesam sobre os direitos humanos e as liberdades fundamentais , a democracia e a boa governação, a segurança e a estabilidade, as alterações climáticas e o ambiente, os oceanos, bem como e a crise migratória e migração, incluindo as suas causas profundas , tais como a pobreza e a desigualdade, bem como o impacto, em particular nos países em desenvolvimento, do número crescente de pessoas deslocadas . Conciliar o princípio da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades significa, por conseguinte, adaptar a execução financeira dos programas. A fim de aumentar a capacidade da UE para responder a necessidades imprevistas não abrangidas por programas e documentos de programação , com base na experiência bem-sucedida do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), deverá ficar por afetar um montante pré-definido que constituirá uma reserva para novos desafios e prioridades. Esse montante será mobilizado em casos devidamente justificados em conformidade com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento. [Alt. 55]

(40) Por conseguinte, embora respeitando o princípio de que o orçamento da União é fixado anualmente, o presente regulamento deverá salvaguardar a possibilidade de aplicar a flexibilidade já permitida pelo Regulamento Financeiro para outras políticas, nomeadamente as transições e reautorizações de fundos, a fim de assegurar uma utilização eficiente dos fundos da União, tanto para cidadãos da União como para países parceiros, e, assim, maximizar os fundos da União disponíveis para as intervenções no âmbito da ação externa.

(41) Nos termos do artigo 83.o da Decisão …/… do Conselho (PTU),as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento ao abrigo do presente regulamento, sob reserva da observância das suas regras e objetivos, bem como de disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino está ligado. Por outro lado, a cooperação entre os países parceiros e os países e territórios ultramarinos, bem como as regiões ultraperiféricas da União ao abrigo do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTFUE deverá ser incentivada nos domínios de interesse comum.

(42) No intuito de reforçar a apropriação pelos países parceiros dos seus processos de desenvolvimento e a sustentabilidade da ajuda externa, a União deverá, se for caso disso, privilegiar a utilização das instituições próprias próprias instituições , recursos, conhecimentos especializados e dos sistemas e procedimentos dos países parceiros para todos os aspetos do ciclo do projeto de cooperação , assegurando em simultâneo os recursos e os conhecimentos especializados locais e a plena participação das administrações locais e da sociedade civil . A União deverá disponibilizar igualmente programas de formação sobre como se candidatar a financiamento da União dirigidos aos funcionários públicos das autoridades locais e às organizações da sociedade civil com o intuito de os ajudar a melhorar a elegibilidade e eficiência dos seus projetos. Esses programas deverão ser executados nos países em causa, ser disponibilizados na língua do país e complementar quaisquer programas de ensino à distância também estabelecidos, garantindo, assim, uma formação direcionada, capaz de atender às necessidades do país em causa. [Alt. 56]

(43) Os planos de ação anuais ou plurianuais e as medidas referidas no artigo 19.o constituem programas de trabalho nos termos do Regulamento Financeiro. Os planos de ação anuais ou plurianuais consistem num conjunto de medidas agrupadas num único documento.

(44) Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (40), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (41) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (42), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas eficazes e proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que possam prejudicar os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 (43) do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que eventuais terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes; por esta razão, os acordos com países terceiros e territórios e com organizações internacionais, bem como qualquer contrato ou acordo decorrentes da execução do presente regulamento devem conter disposições que confiram expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizar tais auditorias, verificações no local e inspeções, de acordo com as respetivas competências e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(44-A) Com vista a contribuir para a luta internacional contra a fraude e evasão fiscais, a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais, todo o financiamento através do presente regulamento deverá ser concedido de forma totalmente transparente. Além disso, as contrapartes elegíveis não deverão apoiar atividades realizadas para fins ilegais nem participar em qualquer operação de financiamento ou investimento através de veículos situados em jurisdições não cooperantes ou em paraísos fiscais. As contrapartes deverão igualmente abster-se de fazer uso de mecanismos de evasão fiscal ou de planeamento fiscal agressivo. [Alt. 57]

(45) A fim de assegurar condições uniformes de execução das disposições aplicáveis do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (44). [Alt. 58]

(46) A fim de completar ou alterar elementos não essenciais do presente regulamento, é conveniente delegar na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às taxas de provisionamento previstas no artigo 26.o à definição da estratégia da União , n.o 3 das áreas prioritárias , aos domínios dos objetivos pormenorizados, dos resultados esperados , dos indicadores de cooperação desempenho específicos, da repartição financeira específica e das modalidades de intervenção enumerados nos anexos II cooperação para cada programa geográfico e temático , III bem como para os planos de ação e IV, aos domínios prioritários para as operações do FEDS+ enumerados no anexo V, à governação do FEDS+ medidas não baseados em documentos de programação que consta do anexo VI, à possibilidade estabelecem um quadro operacional em matéria de rever e completar os indicadores constantes do anexo VII sempre que for considerado necessário, bem como direitos humanos, estabelecem um quadro de gestão dos riscos, decidem sobre as necessidades não abrangidas por programas ou documentos de completar o programação, decidem sobre a suspensão da assistência , estabelecem o quadro de abordagem baseada no desempenho, estabelecem taxas de provisionamento , estabelecem um quadro de acompanhamento e avaliação e alargam o âmbito das ações a países e territórios não abrangidos pelo presente regulamento com disposições relativas à criação . A fim de um quadro alterar elementos não essenciais do presente regulamento, é conveniente delegar na Comissão o poder de acompanhamento adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE no que diz respeito aos domínios de cooperação e avaliação de intervenção enumerados nos anexos II, III e IV, aos domínios prioritários para as operações do FEDS+ e as vertentes de investimento enumerados no anexo V, bem como aos indicadores constantes do anexo VII . [Alt. 59]

(47) Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016 (45), é necessário avaliar este programa com base nas informações recolhidas através de requisitos de monitorização específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, nomeadamente para os Estados-Membros. Estes requisitos podem deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de com as partes interessadas pertinentes, tais como a sociedade civil e peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. [Alt. 60]

(48) As referências Devido à ampla natureza e âmbito do presente regulamento e a instrumentos da União no artigo 9.o da Decisão 2010/427/UE do Conselho (46) , que são substituídos pelo fim de assegurar a coerência entre os princípios, os objetivos e as despesas a título do presente regulamento, devem entender-se como referências e de outros instrumentos de financiamento da ação externa, tais como o Regulamento (UE) …/… (IESN), ou de instrumentos intrinsecamente ligados às políticas externas, tais como o Regulamento (UE) …/.. . (IPA III), um grupo diretor transversal, composto por todos os departamentos pertinentes da Comissão e do SEAE e presidido pelo Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP / AR) ou por um representante dessa entidade , será responsável pela condução, coordenação e gestão das políticas , programas, objetivos e ações ao abrigo do presente regulamento, devendo a Comissão a fim de assegurar que a coerência, eficiência, transparência e prestação de contas do financiamento externo da UE. O VP/AR deverá assegurar a coordenação política geral da ação externa da União. Para todas as ações, incluindo as ações de resposta rápida e as medidas de assistência de caráter excecional, e ao longo de todo o presente regulamento é executado em conformidade com ciclo de programação, planeamento e aplicação do instrumento, o papel do Alto Representante e o SEAE previsto nessa deverão colaborar com os membros e serviços pertinentes da Comissão, identificados com base na natureza e nos objetivos das ações previstas, tirando partido das suas competências. Todas as propostas de decisão deverão ser elaboradas de acordo com os procedimentos da Comissão e apresentadas a esta instituição, para decisão. [Alt. 61]

(48-A) A aplicação do presente regulamento deverá, quando relevante, ser complementar e coerente relativamente às medidas adotadas pela União para a prossecução dos objetivos da Política Externa e de Segurança Comum no âmbito do Título V, Capítulo 2, do TUE, e das medidas adotadas no âmbito da Parte V do TFUE. [Alt. 62]

(49) As ações previstas, apresentadas em seguida, devem respeitar estritamente as condições e procedimentos previstos pelas medidas restritivas da União, [Alt. 63]

(49-A) O Parlamento Europeu deverá ser plenamente associado às fases de conceção, programação, acompanhamento e avaliação dos instrumentos, a fim de garantir o controlo político, o escrutínio democrático e a prestação de contas sobre o financiamento da União no domínio da ação externa. Deverá ser estabelecido um diálogo reforçado entre as instituições, a fim de assegurar que o Parlamento Europeu esteja em condições de exercer o controlo político durante a aplicação do presente regulamento de forma sistemática e harmoniosa, reforçando assim a eficiência e a legitimidade, [Alt. 64]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece o programa «Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional» (a seguir designado por «Instrumento»). Determina os objetivos do Instrumento, o orçamento para o período 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento. Institui igualmente o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais («FEDS+») e uma Garantia para a Ação Externa.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1) «Programa nacional», um programa indicativo que abrange um país; (2) «Programa plurinacional», um programa indicativo que abrange mais de um país; (3) «Cooperação transfronteiriça», a cooperação entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros e territórios ao longo das fronteiras externas da União; (4) «Programa regional», um programa indicativo plurinacional que abrange mais do que um país terceiro na mesma zona geográfica, na aceção do artigo 4.o, n.o 2; (5) «Programa transregional», um programa indicativo plurinacional que abrange mais do que um país terceiro de zonas geográficas diferentes, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento; (6) «Entidade jurídica», qualquer pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica em conformidade com o artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro; (6-A) «Organizações da sociedade civil», todas as estruturas não estatais, sem fins lucrativos e não violentas através das quais as pessoas se organizam para perseguir objetivos e ideais partilhados, de natureza política, cultural, social, económica, religiosa, ambiental, ou para responsabilizar as autoridades, que operam a nível local, nacional, regional ou internacional, e que podem incluir organizações urbanas e rurais, bem como organizações formais e informais; no contexto do programa temático sobre direitos humanos e democracia, a expressão «sociedade civil» abrange pessoas ou grupos independentes do Estado e cujas atividades contribuam para a promoção dos direitos humanos e da democracia, incluindo os defensores dos direitos humanos, como definidos na Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos; [Alt. 65] (6-B) «Autoridades locais», ramos da administração ou das autoridades públicas, que operam a nível subnacional (por exemplo, a nível municipal, comunitário, distrital, provincial ou regional). [Alt. 66] (7) «Vertente de investimento», um domínio concreto de apoio por parte da Garantia FEDS+ a carteiras de investimentos em regiões, países ou setores específicos; (8) «Contribuinte», um Estado-Membro, uma instituição financeira internacional ou uma instituição pública de um Estado-Membro, um organismo público ou outra entidade pública ou privada que contribua através de prestações pecuniárias ou de garantias para o fundo comum de provisionamento; [Alt. 67] (8-A) «Adicionalidade», princípio que assegura que a Garantia para as Ações Externas contribua para o desenvolvimento sustentável através de operações que não poderiam ter sido realizadas sem a mesma ou que atinjam resultados positivos muito acima dos resultados que poderiam ter sido alcançados sem esse apoio, bem como a mobilização de financiamento do setor privado, a resposta às falhas do mercado ou a situações de investimento insuficiente, e a melhoria da qualidade, da sustentabilidade, do impacto e da escala dos investimentos. O princípio também garante que as operações de investimento e financiamento cobertas pela Garantia para as Ações Externas não substituam o apoio de um Estado-Membro, o financiamento privado ou outra intervenção financeira da União ou internacional, e evitem excluir outros investimentos públicos ou privados. Os projetos apoiados pela Garantia para as Ações Externas têm, regra geral, um perfil de risco mais elevado do que a carteira dos investimentos apoiados pelas contrapartes elegíveis no âmbito das suas políticas normais de investimento sem a Garantia para as Ações Externas; [Alt. 68] (8-B) «Países industrializados», os países terceiros que não sejam países em desenvolvimento incluídos na lista de beneficiários da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE («OCDE-CAD»); [Alt. 69] (8-C) «Pobreza», todas as situações em que as pessoas sofrem privações e são vistas como incapacitados em diversas sociedades e contextos locais; as dimensões essenciais da pobreza incluem, entre outras, capacidades económicas, humanas, políticas, socioculturais e de proteção; [Alt. 70] (8-D) «Sensibilidade à dimensão de género», a atuação com o objetivo de compreender e ter em conta os fatores societais e culturais envolvidos na exclusão e discriminação baseadas no género em todas as esferas da vida pública e privada; [Alt. 71] (8-E) «Sensibilidade aos conflitos», a atuação com o objetivo de compreender que qualquer iniciativa levada a cabo num ambiente afetado por conflitos irá interagir com esse conflito e que essa interação terá consequências suscetíveis de produzir efeitos positivos ou negativos; a sensibilidade aos conflitos significa também garantir, tanto quanto possível, que as ações da União (políticas, tomada de decisões, assistência externa) evitem ter um impacto negativo e maximizem o impacto positivo sobre as dinâmicas do conflito, contribuindo, assim, para a prevenção de conflitos, a estabilidade estrutural e a consolidação da paz. [Alt. 72] Qualquer referência aos direitos humanos, deve entender-se que inclui as liberdades fundamentais. [Alt. 73] No contexto do artigo 15.o, os «países mais necessitados» podem também incluir os países enumerados no anexo I. [Alt. 74]

Artigo 3.o Objetivos 1. O objetivo geral do presente regulamento consiste em estabelecer o quadro financeiro que permita à União afirmar e promover os seus valores , princípios e interesses da União fundamentais à escala mundial, a fim de perseguir em conformidade com os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o do Tratado da União Europeia , bem como nos artigos 11.o e 208.o do TFUE . [Alt. 75] 2. Em conformidade com o disposto no n.o 1, os objetivos específicos do presente regulamento são os seguintes: a) Apoiar e promover o diálogo e a cooperação com as regiões e os países terceiros da Vizinhança, da África Subsariana, da Ásia e do Pacífico, bem como da América Latina e das Caraíbas; a-A) Contribuir para o cumprimento dos compromissos e objetivos internacionais que a União subscreveu, em particular a Agenda 2030, os ODS, bem como o Acordo de Paris; [Alt. 76] a-B) Desenvolver uma relação reforçada especial com os países da vizinhança oriental e meridional da União, baseada na cooperação, na paz e na segurança, na prestação de contas mútua e no compromisso partilhado em relação aos valores universais da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, na integração socioeconómica, na proteção ambiental e na ação climática; [Alt. 77] 6-C) Visar a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza, em especial nos países menos avançados (PMA); permitir um desenvolvimento social e económico sustentável; [Alt. 78] b) A nível mundial, consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, apoiar as organizações da sociedade civil e as autoridades locais , promover a estabilidade e a paz , prevenir os conflitos e promover sociedades justas e inclusivas, desenvolver o multilateralismo , a justiça internacional e a prestação de contas, e enfrentar outros desafios à escala global e regional , incluindo as alterações climáticas e a migração degradação do ambiente, bem como as necessidades e as prioridades em matéria de política externa, como definido no anexo III, incluindo a mobilidade promoção do reforço da confiança e de boas relações de vizinhança ; [Alt. 79] b-A) Proteger, promover e desenvolver os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito, bem como a igualdade social e de género, inclusive nas circunstâncias e situações de emergência mais difíceis, em parceria com a sociedade civil, incluindo os defensores dos direitos humanos em todo o mundo; [Alt. 80] c) Reagir rapidamente a situações de crise, de instabilidade e de conflito, enfrentar os desafios em matéria de resiliência e assegurar a ligação entre a ajuda humanitária e as ações de desenvolvimento e dar resposta às necessidades e prioridades em matéria de política externa. [Alt. 81] A consecução destes objetivos é avaliada com base em indicadores adequados, referidos no artigo 31.o. 3. Pelo menos 92 % 95 % das despesas previstas ao abrigo do presente regulamento devem cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento, tal como estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. O presente regulamento deve contribuir para alcançar o objetivo coletivo de consagrar 0,2 % do rendimento nacional bruto da União aos países menos desenvolvidos e 0,7 % do rendimento nacional bruto da União à ajuda pública ao desenvolvimento no horizonte temporal da Agenda 2030. [Alt. 82] 3-A. Pelo menos 20 % da ajuda pública ao desenvolvimento financiada ao abrigo do presente regulamento, em todos os programas, geográficos e temáticos, anualmente e durante a vigência das suas ações, deve ser reservada à inclusão social e ao desenvolvimento humano, a fim de apoiar e reforçar a prestação de serviços sociais básicos, como a saúde, a educação, a nutrição e a proteção social, em especial para os grupos mais marginalizados, com ênfase nas mulheres e crianças. [Alt. 83] 3-B. Em pelo menos 85 % dos programas, geográficos e temáticos, de ajuda pública ao desenvolvimento financiada ao abrigo do presente regulamento, a igualdade de género e os direitos e empoderamento das mulheres e das raparigas devem ser um objetivo principal ou significativo, como definido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE. Uma parte significativa destes programas devem ter como objetivo principal a igualdade de género e os direitos e empoderamento das mulheres e das raparigas. [Alt. 84]

Artigo 4.o Âmbito de aplicação e estrutura 1. O financiamento da União ao abrigo do presente regulamento é executado aplicado mediante: [Alt. 85] a) Programas geográficos; b) Programas temáticos; c) Ações de resposta rápida. 2. Os programas geográficos abrangem a cooperação nacional e plurinacional nas seguintes áreas: a) Vizinhança; b) África subsariana; c) Ásia e Pacífico; d) Américas e Caraíbas. Os programas geográficos podem abranger todos os países terceiros, exceto os países candidatos e os países potencialmente candidatos, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o…/… (47) (IPA) e os países e territórios ultramarinos, tal como definidos na Decisão …/…/UE do Conselho. Podem também ser estabelecidos programas geográficos de âmbito continental ou transregional, nomeadamente um programa pan-africano que abranja os países africanos ao abrigo das alíneas a) e b) e um programa que abranja os países de África, das Caraíbas e do Pacífico nos termos das alíneas b), c) e d). [Alt. 86] Os programas geográficos no espaço de Vizinhança podem abranger qualquer país referido no anexo I. A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o, os programas geográficos devem basear-se nos domínios de cooperação enumerados no anexo II. 3. Os programas temáticos englobam as ações ligadas à persecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a nível mundial, nos seguintes domínios: a) Direitos humanos e democracia; b) Organizações da sociedade civil e autoridades locais ; [Alt. 87] c) Estabilidade e paz; d) Desafios globais.; d-A) Necessidades e prioridades em matéria de política externa. [Alt. 88] Os programas temáticos podem abranger todos os países terceiros, bem como os . Os países e territórios ultramarinos devem ter pleno acesso aos programas temáticos , tal como definidos previsto na Decisão …/…/UE do Conselho. A sua participação efetiva deve ser assegurada tendo em conta as suas caraterísticas específicas e os desafios particulares que têm de enfrentar. [Alt. 89] A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o, os programas temáticos devem basear-se nos domínios de intervenção enumerados no anexo III. 4. As ações de resposta rápida permitem intervir rapidamente com vista a: a) Contribuir para a paz, a estabilidade e a prevenção de conflitos em situações de urgência, de crise emergente, de crise e de pós-crise; [Alt. 90] b) Contribuir para o reforço da resiliência dos Estados, incluindo as autoridades locais, sociedades, comunidades e pessoas e para estabelecer a ligação entre a ajuda humanitária e as ações de desenvolvimento;. [Alt. 91] c) Dar resposta às necessidades e prioridades em matéria de política externa. [Alt. 92] As ações de resposta rápida podem abranger todos os países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos, conforme definidos na Decisão …/…/UE do Conselho. A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o, as ações de resposta rápida devem basear-se nos domínios de intervenção enumerados no anexo IV. 5. As ações no âmbito do presente regulamento serão essencialmente executadas realizadas através de programas geográficos. [Alt. 93] As ações executadas levadas a cabo através de programas temáticos devem ser complementares em relação às ações financiadas ao abrigo de programas geográficos e apoiar iniciativas globais e transregionais para que visem alcançar objetivos acordados a nível internacional a que se refere o artigo 3.o , n.o 2, alínea a-A) , sobretudo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como proteger os bens públicos mundiais ou enfrentar os desafios globais. Podem também ser empreendidas independentemente ações mediante programas temáticos , incluindo nos casos em que não haja um programa geográfico, ou que este tenha sido suspenso, ou em que não haja acordo sobre a ação com o país parceiro em causa, ou quando a ação não possa ser devidamente realizada no âmbito de programas geográficos. [Alt. 94] As ações de resposta rápida são complementares em relação aos programas geográficos e temáticos , bem como às ações financiadas através do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996 [Regulamento relativo à ajuda humanitária] . Devem ser concebidas e executadas realizadas de forma a permitir, se for caso disso, a sua continuidade no âmbito de programas geográficos ou temáticos. [Alt. 95] 6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 34.o, a fim de completar ou alterar os anexos II, III e IV.

Artigo 5.o Coerência e complementaridade 1. Na aplicação do presente regulamento, deve ser assegurada a coerência, as sinergias e a complementaridade com outros todos os domínios da ação externa da União, incluindo outros instrumentos de financiamento externo, o Regulamento (UE) …/… [Regulamento IPA III] em especial, bem como as medidas adotadas ao abrigo do Título V, Capítulo II, do TUE e da Parte V do TFUE, com outros programas e políticas da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento. Na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União deve ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento. [Alt. 96] 1-A. A União e os Estados-Membros devem coordenar os respetivos programas de apoio com o objetivo de aumentar a eficácia e a eficiência da sua atuação e evitar a sobreposição de financiamentos. [Alt. 97] 1-B. Na aplicação do presente regulamento, a Comissão e o SEAE devem ter em devida conta as posições do Parlamento Europeu. [Alt. 98] 2. As ações abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho não serão financiadas ao abrigo do presente regulamento. 3. Se for caso disso, outros programas da União podem contribuir para ações realizadas no âmbito do presente regulamento, na condição de as contribuições não cobrirem os mesmos custos. O presente regulamento pode também contribuir para medidas estabelecidas ao abrigo de outros programas da União, na condição de as contribuições não cobrirem os mesmos custos. Nesses casos, o programa de trabalho que abrange essas ações indica as regras aplicáveis.

Artigo 6.o Orçamento 1. O enquadramento financeiro para a execução aplicação do presente regulamento no período compreendido entre 2021 e 2027 é de 82 451 milhões de EUR, a preços de 2018 ( 89 200 milhões de EUR 93 154 milhões de EUR , a preços correntes ) [100 %] . [Alt. 99] 2. O enquadramento financeiro referido no n.o 1 é repartido do seguinte modo: a) 68 000 milhões de EUR 63 687 milhões de EUR, a preços de 2018 (71 954 milhões de EUR, a preços correntes) [77,24 %] para programas geográficos: [Alt. 100] — Vizinhança, 22 000 milhões de EUR 20 572 milhões de EUR , no mínimo, a preços de 2018 (23 243 milhões de EUR, a preços correntes) [24,95 %], [Alt. 101] — África Subsariana, 32 000 milhões de EUR 30 723 milhões de EUR , no mínimo, a preços de 2018 (34 711 milhões de EUR, a preços correntes) [37,26 %], [Alt. 102] — Ásia e Pacífico, 8 851 milhões de EUR, a preços de 2018 ( 10 000 milhões de EUR, a preços correntes), [10,73 %], incluindo 620 milhões de EUR, no mínimo, a preços de 2018 (700 milhões de EUR, a preços correntes) para o Pacífico, [Alt. 103] — Américas e Caraíbas, 3 540 milhões de EUR , a preços de 2018 ( 4 000 milhões de EUR, a preços correntes), [4,29 %], incluindo 1 062 milhões de EUR, a preços de 2018 (1 200 milhões de EUR, a preços correntes) para as Caraíbas, [Alt. 104] b) 7 mil milhões de EUR 9 471 milhões de EUR, a preços de 2018 (10 700 milhões de EUR, a preços correntes) [11,49 %] para programas temáticos: [Alt. 105] — Direitos humanos e democracia, 1 500 milhões de EUR 1 770 milhões de EUR, no mínimo, a preços de 2018 (2 000 milhões de EUR, a preços correntes) [2,15 %], incluindo um máximo de 25 % do programa a consagrar ao financiamento de missões de observação eleitoral da UE , [Alt. 106] — Organizações da sociedade civil (OSC) e autoridades locais (AL) , 2 390 milhões de EUR , 1 500 milhões de EUR a preços de 2018 (2 700 milhões de EUR, a preços correntes) [2,90 %], dos quais 1 947 milhões de EUR, a preços de 2018 (2 200 milhões de EUR, a preços correntes) [2,36 %] para as OSC e 443 milhões de EUR, a preços de 2018 (500 milhões de EUR, a preços correntes) [0,54 %] para as AL , [Alt. 107] — Estabilidade e paz, 885 milhões de EUR, a preços de 2018 ( 1 000 milhões de EUR, a preços correntes), [1,07 %], [Alt. 108] — Desafios globais, 3 000 milhões de EUR 3 983 milhões de EUR, a preços de 2018 (4 500 milhões de EUR, a preços correntes) [4,83 %] , [Alt. 109] — Necessidades e prioridades em matéria de política externa, 443 milhões de EUR, a preços de 2018 (500 milhões de EUR, a preços correntes) [0,54 %]; [Alt. 110] c) 4 000 milhões de EUR 3 098 milhões de EUR, a preços de 2018 (3 500 milhões de EUR, a preços correntes) [3,76 %] para ações de resposta rápida.: — Estabilidade e prevenção de conflitos em situações de emergência, crise emergente, crise e pós-crise, 1 770 milhões de EUR, a preços de 2018 (2 000 milhões de EUR, a preços correntes) [2,15 %], — Reforço da resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e das pessoas e ligação da ajuda humanitária com a ação para o desenvolvimento, 1 328 milhões de EUR, a preços de 2018 (1 500 milhões de EUR, a preços correntes) [1,61 %]; [Alt. 111] 3. A reserva para os novos desafios e prioridades, num montante de 10 200 milhões de EUR 6 196 milhões de EUR, a preços de 2018 (7 000 milhões de EUR, a preços correntes) [7,51 %] , aumentará os montantes referidos no n.o 2, em conformidade com o artigo 15.o. [Alt. 112] 4. O enquadramento financeiro referido no n.o 2, alínea a), corresponderá, no mínimo, a 75 % do enquadramento financeiro referido no n.o 1. 4-A. As ações ao abrigo do artigo 9.o são financiadas até ao montante de 270 milhões de EUR. [Alt. 113] 4-B. As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do quadro financeiro plurianual durante o processo orçamental, depois de as prioridades terem sido decididas de comum acordo pelas instituições. [Alt. 114]

Artigo 7.o Quadro estratégico Os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação, os acordos multilaterais, comerciais e outros acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa com países parceiros, as recomendações e os atos adotados nos órgãos criados por esses acordos, bem como os acordos multilaterais pertinentes, os atos legislativos da União, as conclusões do Conselho Europeu e, as conclusões do Conselho, as declarações de cimeiras ou e outras declarações internacionais, as conclusões de reuniões de alto nível com países parceiros, as resoluções pertinentes e as posições do Parlamento Europeu, as comunicações da Comissão ou as comunicações conjuntas da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como as convenções e resoluções das Nações Unidas, constituem o quadro estratégico geral para a aplicação do presente regulamento. [Alt. 115]

Artigo 8.o Princípios gerais 1. A União procura promover, desenvolver e consolidar , através do diálogo e da cooperação com os países e regiões parceiros, através de ações no âmbito das Nações Unidas e de outras instâncias internacionais e através da sua cooperação com organizações da sociedade civil, autoridades locais e intervenientes privados, os princípios da com base nos quais foi fundada, nomeadamente a democracia, do o Estado de direito, do respeito pelos a boa governação, a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e pelas das liberdades fundamentais em que assenta, através do diálogo , o respeito pela dignidade humana , os princípios da igualdade e da cooperação solidariedade e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. O financiamento ao abrigo do presente regulamento deve respeitar estes princípios, bem como com os países e regiões parceiros compromissos assumidos pela União ao abrigo do direito internacional . [Alt. 116] 1-A. Em conformidade com os artigos 2.o e 21.o do TUE, o contributo da União para a democracia e o Estado de direito e para a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais assenta na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no direito internacional em matéria de direitos humanos e no direito internacional humanitário. [Alt. 117] 2. Aplica uma abordagem baseada em direitos que engloba todos os direitos humanos, sejam eles civis e políticos ou económicos, sociais e culturais, a fim de integrar os princípios dos direitos humanos, apoiar os titulares de direitos na reivindicação dos mesmos, com especial destaque para os grupos mais pobres marginalizados e mais vulneráveis, incluindo as minorias, as mulheres, as crianças e os jovens, os idosos, as populações indígenas, as pessoas LGBTI e as pessoas com deficiência, bem como para os direitos laborais essenciais e a inclusão social, e prestar assistência a países parceiros no cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. O presente regulamento promove a igualdade de género e o empoderamento das mulheres , dos jovens e das crianças, incluindo no que se refere à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos . [Alt. 118] 3. A União apoia, consoante adequado, a execução da cooperação e do diálogo a nível bilateral, regional e multilateral, bem como a nível dos acordos de parceria e da cooperação triangular. A União promove uma abordagem multilateral e assente em regras e valores relativamente aos bens e desafios públicos globais e coopera a este respeito com os Estados-Membros, os países parceiros, as organizações internacionais , incluindo as instituições financeiras internacionais e as agências, os fundos e os programas da ONU, e outros doadores. [Alt. 119] A União incentiva a cooperação com organizações internacionais e regionais e com outros doadores. [Alt. 120] Nas relações com os países parceiros, importa ter em conta os antecedentes desses países em matéria de concretização dos compromissos, acordos internacionais , designadamente o Acordo de Paris, e relações contratuais com a União , nomeadamente os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação e os acordos comerciais . [Alt. 121] 4. A cooperação entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e os países parceiros, por outro, tem por base e visa promover os princípios da eficácia do desenvolvimento, sempre que adequado em todas as modalidades , e nomeadamente a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países parceiros, a focalização nos resultados, as parcerias de desenvolvimento inclusivas, a transparência e, a responsabilização recíproca e o alinhamento pelas prioridades dos países parceiros . A União promove uma mobilização e uma utilização dos recursos efetivas e eficientes. [Alt. 122] Em conformidade com o princípio da parceria inclusiva, a Comissão deve assegurar, se for caso disso, que as partes interessadas dos países parceiros, incluindo as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, são devidamente consultadas e têm um acesso atempado às informações de que necessitam para poderem desempenhar um papel significativo durante a conceção, a execução aplicação e a monitorização dos programas. [Alt. 123] Em consonância com o princípio da apropriação, a Comissão, quando apropriado, favorece a utilização dos sistemas dos países parceiros para a execução aplicação dos programas. [Alt. 124] 5. Para fomentar a complementaridade e a eficácia das suas ações, a União e os Estados-Membros coordenarão as respetivas políticas e concertar-se-ão sobre os seus programas de ajuda, inclusivamente nas organizações internacionais e no decorrer de conferências internacionais. 6. Os programas e as ações no âmbito do presente regulamento devem integrar as questões das alterações climáticas, e da proteção do ambiente , em conformidade com o artigo 11.o do TFUE, da redução do risco de catástrofes e preparação para catástrofes, do desenvolvimento humano, da prevenção de conflitos e da consolidação da paz, da igualdade de género e do empoderamento de mulheres, crianças e jovens, da não discriminação, da educação e da cultura, e da digitalização , bem como ter em conta as interligações entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a fim de promover ações integradas suscetíveis de criar benefícios comuns e alcançar múltiplos