A4-0325/95

Proposta de regulamento do Conselho relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios (COM(95)0473 - C4-0548/95 - 95/0258(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Vigésimo sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir uma interpretação uniforme do Código de Luta contra os Preços Lesivos por todas as partes signatárias do acordo OCDE;

(Alteração 2)

Vigésimo sexto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para poder aplicar correctamente o novo instrumento de luta contra a prática de preços lesivos, a Comissão deve tomar todas as disposições necessárias para verificar a correcção dos dados contabilísticos relativos à avaliação da estrutura do preço de custo nos grandes conglomerados ou sociedades de holding dos países terceiros;

(Alteração 3)

Vigésimo sexto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando «a importância significativa» do acordo OCDE relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e da reparação naval comercial e das disposições legislativas dele decorrentes para o direito comunitário;

(Alteração 4)

Artigo 16º, primeiro parágrafo

>Texto original>

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento não é aplicável aos navios objecto de contratos antes de 1 de Janeiro de 1996, excepto no que se refere aos navios que foram objecto de contratos após 21 de Dezembro de 1994 para entregar num prazo superior a cinco anos a contar da data do contrato. Esses navios serão abrangidos pelo presente regulamento, a menos que o construtor naval demonstre que o prazo alargado de entrega se deveu a razões comerciais normais e não teve como objectivo evitar a aplicação do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

1. O presente regulamento entra em vigor no mesmo dia do acordo sobre as condições normais de concorrência na indústria da construção e da reparação naval comercial, celebrado no âmbito da OCDE.

2. Não se aplica aos navios que foram objecto de um contrato assinado antes da data da entrada em vigor do acordo mencionado no nº 1 do presente artigo, excepto no que se refere aos navios que foram objecto de contratos após 21 de Dezembro de 1994 para entregar num prazo superior a cinco anos a contar da data do contrato. Esses navios serão abrangidos pelo presente regulamento, a menos que o construtor naval demonstre que o prazo alargado de entrega se deveu a razões comerciais normais e não teve como objectivo evitar a aplicação do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

3. A Comissão poderá solicitar uma renegociação antecipada do acordo OCDE, se as partes signatárias do acordo fizerem uma interpretação não uniforme do Código de Luta contra os Preços Lesivos na construção naval que contrarie as condições normais de concorrência. A Comissão deverá, se necessário, prever o recurso à disposição relativa à denúncia do contrato referida no artigo 14º do acordo OCDE.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios (COM(95)0473 - C4-0548/95 - 95/0258(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0473 - 95/0258(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 113º do Tratado CE (C4-0548/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0325/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.