Parecer do Comité Económico e Social sobre "O acesso das PME a um estatuto de direito europeu"

(2002/C 125/19)

Em 26 de Abril de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, emitir um parecer sobre o tema "O acesso das PME a um estatuto de direito europeu".

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo adoptou o presente parecer em 4 de Fevereiro de 2002, sendo relator H. Malosse.

Na 389.a reunião plenária de 20 e 21 de Março de 2002 (sessão de 21 de Março), o Comité Económico e Social adoptou por 81 votos a favor, com 2 abstenções o presente parecer.

1. As necessidades das PME

1.1. Factos

1.1.1. Durante décadas, o interesse dos juristas e das autoridades europeias esteve quase exclusivamente centrado nas empresas de grande porte, consideradas as protagonistas da integração comunitária. Actualmente, todos reconhecem que são as pequenas e médias empresas (PME) que desempenham um papel fundamental no tecido económico europeu, representando mais de 90 % do parque de empresas e 2/3 dos postos de trabalho. Não é, por conseguinte, lógico que, ao adoptar-se o estatuto de sociedade europeia, se opte exclusivamente pela forma mais adequada às grandes empresas, isto é, um tipo de sociedade que permite a subscrição pública. Tão-pouco haverá justificação para que, no momento em que a Comissão Europeia encara a possibilidade de pôr cobro à dupla tributação, por via do mecanismo que prevê uma única matéria colectável do imposto sobre as sociedades, sejam novamente as grandes e médias empresas, valendo-se do estatuto de Sociedade Europeia (SE), a beneficiar desse dispositivo.

1.1.2. Tal como requerido pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira ao adoptar a "Carta Europeia das Pequenas Empresas", importa doravante favorecer a cooperação entre as PME na Europa. Um estudo publicado em Outubro de 1997 pela Comissão Europeia constata que no período compreendido entre 1989 e 1995 ("Propositions pour une société fermée européenne" (Propostas para uma sociedade europeia fechada) - Estudo efectuado sob a direcção de J. Boucourechliev para o Centro de Investigação do Direito das Empresas (CREDA = Centre de recherche sur le droit des affaires) da Câmara de Comércio e Indústria de Paris; Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1997. Vd. em especial nesta obra: "Analyse des rapprochements d'entreprises en Europe" (Análise das aproximações de empresas na Europa), de S. Urban, U. Mayrhofer e P. Nanopoulos, p. 11 e segs.) constata que as sociedades comuns são proporcionalmente mais numerosas entre PME do que nas aproximações entre grandes empresas. Ora, esta dinâmica é travada pela existência de grande número de obstáculos e de longos e dispendiosos procedimentos que penalizam essencialmente as PME.

1.2. Criação de um instrumento adequado às PME

1.2.1. A única estrutura jurídica europeia supranacional existente até à data era o agrupamento europeu de interesse económico (AEIE), estrutura capaz de prestar serviços pontuais às PME, mas que não passa de uma resposta parcial.

1.2.2. A Sociedade Europeia (SE), cujos estatutos acabam de ser definitivamente adoptados(1), não só se inspirou em grande medida no direito aplicável às sociedades anónimas, como foi concebida para as grandes empresas. Embora constituindo um indiscutível avanço, a Sociedade Europeia, cujas origens remontam a há mais de trinta anos, inspira-se num conceito antigo, do que se ressentem consideravelmente os próprios alicerces: peso e complexidade, inadaptação ao mundo das PME e dificuldade em integrar os progressos sociais. No seu relatório sobre a última proposta de regulamento do Conselho sobre a Sociedade Europeia, o Parlamento Europeu sublinha o facto de esse documento não ter devidamente em conta as PME europeias, quando são elas o motor de grande parte da economia europeia (relatório elaborado por H. P. Mayer).

1.2.3. Ademais, o esforço de harmonização visa essencialmente as sociedades anónimas, enquanto a legislação aplicável às sociedades de responsabilidade limitada ou às empresas em nome individual está ainda demasiado marcada pelo direito nacional.

1.2.4. A própria Comissão Europeia está consciente desta situação, já que, em 4 de Setembro de 2001, incumbiu um grupo de peritos em direito das sociedades de analisar, numa primeira fase, as regras pan-europeias das ofertas públicas de aquisição (OPA) e, posteriormente, as prioridades essenciais para a modernização do direito das sociedades, entre as quais "a eventual necessidade de novas formas jurídicas (por exemplo, uma sociedade anónima europeia que interessasse particularmente as pequenas e médias empresas)".

1.2.5. Também em recentes pareceres seus, o Comité Económico e Social Europeu tem insistido na necessidade de uma forma jurídica europeia para as PME. Assim, o parecer de iniciativa sobre o tema "A economia social e o mercado único", de 2 de Março de 2000(2) dispõe que "a possibilidade de constituir essas formas jurídicas europeias deveria ser igualmente extensível a pessoas singulares e a pequenas empresas que desejem fazer parte de uma sociedade cooperativa transfronteiriça, a fim de reforçar a sua competitividade". De igual modo, o aditamento a parecer de iniciativa sobre a Carta Europeia das Pequenas Empresas(3), adoptado em 28 de Novembro de 2001, convida a "estudar um estatuto europeu da sociedade anónima".

1.2.6. Por fim, esta ideia foi defendida por diversas organizações patronais europeias, e um grupo de trabalho composto de juristas de diferentes nacionalidades, reunindo profissionais em exercício e universitários, procedeu à redacção de um projecto bastante elaborado de sociedade anónima europeia (cf. Estudo do CREDA supracitado e publicado pelo Gabinete de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Este estudo foi prosseguido pelos trabalhos da Câmara de Comércio e Indústria de Paris (CCIP) e do "Mouvement des Entreprises de France" (MEDEF) integrados num grupo de peritos e de representantes de empresários de diferentes nacionalidades:"La société privée européenne: une société de partenaires" (A sociedade anónima europeia - uma sociedade de associados), Setembro de 1998).

1.2.7. Impunha-se, então, uma reflexão sobre um estatuto europeu de sociedade acessível às PME, a fim de facilitar as transacções entre elas no mercado único, permitir às empresas de diferentes países unirem recursos, mas também, no caso da criação de uma nova empresa ou de alteração dos estatutos, conferir desde o início uma envergadura europeia a tal projecto. Este estatuto único parece tanto mais necessário agora quanto o alargamento vai aumentar ainda mais as disparidades entre os direitos nacionais.

1.2.8. Nesta perspectiva, o Comité Económico e Social Europeu realizou, em 22 de Outubro de 2001, uma audição pública que, além de peritos e juristas, contou com a participação de mais de uma vintena de organizações europeias interessadas no assunto. Essa audição permitiu constatar que se fazia realmente sentir a necessidade de um estatuto para as PME, especialmente para dinamizar a cooperação transfronteiriça, mas também para evitar nova discriminação das PME, que não poderiam beneficiar de um estatuto europeu essencialmente destinado às grandes empresas. Os participantes expuseram as suas expectativas quanto às modalidades de tal projecto, insistindo particularmente na simplicidade do estatuto e na necessidade de o tornar mais atraente através do acesso a facilidades reais e da sua abertura a todas as formas de empresas e realçando as vantagens que dele adviriam:

1.2.8.1. vantagem política: o desenvolvimento da cooperação económica transnacional e transfronteiriça é benéfico para a integração europeia;

1.2.8.2. vantagem em termos de simplificação: de realçar, entre outras, a própria existência de um único estatuto europeu, a diminuição das formalidades administrativas e a possibilidade de uma única declaração fiscal;

1.2.8.3. vantagem económica: a competitividade e notoriedade das PME que tenham optado por este estatuto serão reforçadas pelo lançamento de um "rótulo europeu". Além disso, tal estatuto poderia funcionar como um atractivo para o investimento estrangeiro na Europa.

2. Para um estatuto europeu da PME

2.1. As PME são actualmente objecto de discriminação, pois, ao contrário das grandes empresas, não poderão, de um modo geral, beneficiar do estatuto de direito europeu. Além disso, não seria realista contar com uma harmonização rápida das legislações nacionais devido, nomeadamente, à sua grande disparidade e ao alargamento da União. A aplicação de um instrumento simplificado único, em complemento da SE, afigura-se, pois, como a via mais eficaz para remover os obstáculos ao desenvolvimento de uma actividade transnacional pelas PME.

2.2. Faz sentido que o Comité, enquanto porta-voz dos actores económicos e sociais, abra o debate a nível institucional. O presente parecer de iniciativa propõe algumas pistas de reflexão para a elaboração de um estatuto de direito europeu adaptado às PME e indica as directrizes que deveriam, na opinião do Comité, enquadrar os trabalhos aprofundados a empreender posteriormente.

3. Objectivos fundamentais

3.1. Um estatuto europeu para as PME deveria promover o espírito empresarial, a criação de novas actividades e incentivar a emergência de parcerias transfronteiriças no mercado único. Para tanto, a estrutura a instaurar deveria respeitar os seguintes objectivos fundamentais:

3.1.1. ser livre e facilmente acessível tanto a pessoas singulares como colectivas;

3.1.2. ser simples, flexível e articulável, em função das aspirações dos associados;

3.1.3. ser dinâmica, de molde a adaptar-se às mudanças estruturais da sociedade e às transformações operadas no seu ambiente;

3.1.4. constituir uma estrutura empresarial realmente europeia, isto é, não se atendo aos direitos das sociedades nacionais, nem reivindicando para si qualquer privilégio ou regime de tratamento preferencial.

3.2. A sociedade europeia para as PME faria claramente parte de uma abordagem complementar da SE.

3.2.1. Pela sua dimensão europeia: o estatuto ficaria reservado às actividades com uma componente europeia no sentido mais lato do termo, representada quer por dois sócios nacionais de dois ou mais Estados-Membros, ou simplesmente por uma actividade económica existente (eventualmente em fase de projecto) desenvolvida à escala europeia, isto é, implicando mais do que um Estado-Membro. Nos dois casos, e ao invés das fusões entre grandes empresas, a cooperação entre PME surge quase sempre em resposta a um projecto de expansão e de desenvolvimento ou até de criação de novas actividades.

3.2.2. Pela sua natureza: tratar-se-ia de uma sociedade que não poderia recorrer à subscrição pública ao contrário da SE.

3.2.3. Pela sua concepção: a nova sociedade assentaria na liberdade contratual - seria uma sociedade com uma forte affectio societatis. Aos sócios deveria ser reservada a maior margem de manobra possível para organizarem as relações entre si e, de uma maneira mais geral, o funcionamento da sociedade. Poderia ser útil propor "estatutos-tipo", a título de exemplo e de modelo.

3.2.4. Pelo seu regime jurídico: tratar-se-ia de uma verdadeira sociedade de direito europeu, pelo que as remissões para os direitos nacionais seriam limitadas e específicas.

3.2.5. Pelos seus destinatários: não se afigura oportuno, por razões de flexibilidade, fixar um limite máximo de assalariados para poder beneficiar do estatuto europeu para as PME. É claro que as empresas visadas seriam as de pequena e média dimensão, na acepção da recomendação da Comissão de 1996, actualmente em fase de revisão. O estatuto seria adaptado de modo a atender às empresas muito pequenas ou em nome individual.

3.2.6. Pela dimensão social: de uma maneira geral, o regulamento remeteria para os princípios do direito vigente no local de exercício da actividade dos assalariados. Além disso, quanto ao envolvimento dos trabalhadores, conviria prever as seguintes directrizes:

3.2.6.1. Em matéria de informação e de consulta transfronteiriças, o estatuto deveria inspirar-se na directiva europeia, actualmente em processo de adopção(4), e prever assim um dispositivo que permita ir além do limite de 50 assalariados.

3.2.6.2. Em matéria de participação transfronteiriça dos trabalhadores na gestão da empresa, o Comité sugere que se adopte uma abordagem realista e pragmática, que, apoiando-se nas regras nesta matéria aplicáveis à sociedade anónima europeia (SE), vise preservar os direitos adquiridos, procurando, contudo, evitar um sistema demasiado pesado.

3.2.6.3. Esta medida inscrever-se-á no prolongamento da dinâmica gerada pelo Livro Verde intitulado "Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas" (adoptado em 18 de Julho de 2001(5). Ademais, disposições sobre o envolvimento dos trabalhadores serão vistas como um trunfo da integração europeia, o que só virá reforçar o "rótulo europeu" conferido pelo novo estatuto.

3.2.7. Pelo seu estatuto fiscal: não é possível prever a priori qualquer vantagem de carácter permanente. Em contrapartida, no quadro da estratégia proposta pela Comissão Europeia na sua Comunicação "Para um mercado interno sem obstáculos fiscais"(6), as empresas que optassem pelo estatuto europeu poderiam ser as primeiras a beneficiar do mecanismo que prevê uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades, o que constituiria um instrumento de simplificação capaz de evitar a múltipla tributação. Com efeito, a Comissão Europeia prevê uma fase-piloto desse regime a favor das PME ou/e das empresas que tenham optado pelo estatuto de Sociedade Europeia. O Comité emitirá, de resto, dentro em breve um parecer sobre esta comunicação.

4. Possíveis modalidades do estatuto europeu para as PME

O projecto poderia articular-se em torno dos seguintes eixos, que deverão ser objecto de uma análise aprofundada em concertação com os grupos interessados.

4.1. Direito aplicável

O projecto deveria estabelecer uma clara delimitação das esferas de competência das diferentes fontes de direito: o regulamento, os estatutos e o direito nacional.

4.1.1. Em relação ao seu âmbito de aplicação (nomeadamente, constituição, capital, sede social, registo, responsabilidade dos órgãos dirigentes), o regulamento deveria ser exaustivo e independente do direito nacional, que não poderia ser invocado, nem mesmo a título subsidiário. Este aspecto é muito importante para assegurar o carácter unitário - europeu, portanto - do texto, bem como a clareza e a segurança que a forma da sociedade deve proporcionar a sócios e a terceiros.

4.1.2. O regulamento deveria também preservar a liberdade contratual dos associados, definindo, ao mesmo tempo, os seus limites (em particular, a organização e funcionamento da sociedade, o regime dos títulos). Algumas matérias deveriam ser imperativamente consignadas nos estatutos. Para evitar o risco de omissão, a autoridade de registo verificaria a inclusão nos estatutos de todas as disposições que deles devem constar.

4.1.3. É evidente que a sociedade europeia para as PME, tal como as sociedades nacionais, está também sujeita às normas internas dos Estados-Membros: direito contabilístico, fiscal, penal e legislação em matéria de insolvência e de suspensão de pagamentos.

4.2. Disposições gerais

O projecto deveria reger-se por dois preceitos: simplicidade e grande flexibilidade de funcionamento.

4.2.1. A sociedade poderia ser constituída por uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou não de um Estado-Membro. O capital mínimo poderia ser fixado em 15000 EUR e dividido em acções, sem excluir outras possibilidades. Cada sócio só seria responsável até ao limite do capital que tivesse subscrito.

4.2.2. Seria dada ampla margem de manobra à liberdade contratual, sob reserva da protecção dos direitos dos sócios minoritários e de terceiros, essa sim regida pelo regulamento. Seriam, pois, os estatutos a definir os direitos dos associados, a organização e o funcionamento da sociedade, os poderes dos seus órgãos e as condições de transferência dos títulos. O regulamento não deixaria, porém, de impor algumas obrigações mínimas, como a especificação das matérias sujeitas à decisão colectiva dos sócios.

4.2.3. A representação da sociedade perante terceiros assentaria em regras conformes com a primeira directiva europeia em matéria de direito das sociedades.

4.2.4. A sede social ficaria situada no interior da União Europeia e corresponderia ao local da administração central da sociedade. Poderia ser transferida para outro Estado-Membro, não implicando a dissolução da SE, nem a criação de uma nova pessoa colectiva.

4.2.5. Seriam possíveis, devendo ser regulados pelos estatutos, os casos de transmissão forçada das acções de um sócio e do seu afastamento, bem como o preço de resgate ou de transmissão dos títulos. Os estatutos poderiam igualmente prever a não-proporcionalidade ao montante do capital subscrito dos direitos pecuniários e não pecuniários dos sócios, ou ainda a inalienabilidade temporária dos títulos. No que respeita a certos domínios específicos, o pacto social só poderia ser alterado por unanimidade.

5. Dispositivos de acompanhamento a prever

Se é impensável, sob pena de distorção da concorrência, estabelecerem-se privilégios em relação aos estatutos nacionais, poderia ser interessante prever medidas para tornar a fórmula mais atraente, tais como:

5.1. procedimentos de constituição uniformes, simplificados, rápidos e pouco dispendiosos (poder-se-ia mesmo pôr a hipótese de um registo gratuito);

5.2. um dispositivo particular de informação e de apoio técnico e financeiro - com ajuda, por exemplo, dos Eurogabinetes, das redes europeias de capital de risco, de investidores privados (business angels), etc.;

5.3. o acesso, no caso de criação de novos empregos, a diferentes instrumentos de apoio comunitários (o procedimento de empresa europeia comum (JEV = Joint European Venture), que pode financiar estudos de viabilidade e conceder ajudas ao investimento, o Fundo Social Europeu) ou nacionais.

6. Inclusão de outras formas de empresa

6.1. Vale a pena colocar-se a questão da inclusão de outras formas de empresa, nomeadamente as cooperativas e as empresas da economia social.

6.2. O Comité declara-se a favor da adopção, o mais brevemente possível, do projecto de sociedade cooperativa europeia (SCE) que, tendo sido objecto de uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em 1993, vem em grande medida ao encontro das preocupações dos diferentes sectores em causa.

6.3. Não obstante, tal como a sociedade europeia, o projecto de estatuto da sociedade cooperativa europeia pode revelar-se menos atraente para as empresas de pequena dimensão, em especial no que respeita ao capital mínimo requerido, ou para novas formas de empresas com finalidade social que desejem desenvolver a sua actividade à escala europeia.

6.4. É por essa razão que, paralelamente à oportunidade de uma sociedade europeia para as PME, o Comité também apoia a ideia de uma reflexão sobre instrumentos jurídicos comunitários susceptíveis de dar resposta às necessidades ligadas à emergência destas formas de "actividade empresarial".

7. Conclusões

7.1. A análise das necessidades confirma a carência de um projecto de sociedade europeia para as PME. O que está em jogo, antes de mais, é proporcionar-lhes um estatuto europeu, a fim de assegurar a igualdade de tratamento entre elas e empresas de maiores dimensões - mais visadas pelo estatuto de SE -, e de lhes propor um "rótulo europeu", para facilitar o exercício da sua actividade no mercado interno.

7.2. Para se tornar atractivo, o novo estatuto deverá afastar o risco de múltipla tributação e propiciar uma grande flexibilidade jurídica, bem como a concessão de facilidades em matéria de formalidades de constituição, de aconselhamento e de apoio a favor das parcerias entre empresas.

7.3. O Comité pretende inserir este projecto na perspectiva das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, ou seja melhoria da competitividade europeia e do espírito empresarial e criação de novas actividades e de novos postos de trabalho. Nesse sentido, o Comité não pode deixar de defender também o envolvimento dos trabalhadores à escala europeia, factor de êxito da integração.

7.4. O Comité apela, pois, ao estabelecimento de um estatuto europeu simplificado para as PME, em complemento da sociedade europeia.

Bruxelas, 21 de Março de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO L 294 de 10.11.2001.

(2) JO C 117 de 26.4.2000, pp. 52-58.

(3) JO C 48 de 21.2.2002.

(4) "Proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia" (posição comum adoptada pelo Conselho em 23 de Julho de 2001, JO C 307 de 31.10.2001).

(5) COM(2001) 366 final.

(6) COM(2001) 582 final.