A4-0297/98

Resolução sobre a independência, o papel e o estatuto da Unidade de Coordenação da Luta Anti-Fraude (UCLAF) (Relatório Especial n° 8/98 do Tribunal de Contas sobre os serviços da Comissão incumbidos do combate à fraude) (C4-0483/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 206° do Tratado CE,

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Outubro de 1997 sobre o Relatório Anual 1996 da Comissão (COM(97)0200 - C4-0230/97) e o seu Programa de Trabalho 1997/98 sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude (COM(97)0199 - C4-0231/97) ((JO C 339 de 10.11.1997, p. 68.)),

- Tendo em conta o Relatório Especial n° 8/98 do Tribunal de Contas sobre os serviços da Comissão incumbidos do combate à fraude, em especial a Unidade de Coordenação da Luta Anti-Fraude (UCLAF), acompanhado das respostas da Comissão (C4-0483/98) ((JO C 230 de 22.7.1998, p. 1.))

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a boa gestão financeira e administrativa - melhorar a acção contra a incompetência, as irregularidades financeiras, a fraude e a corrupção (SEC(97)2198 - C4-0001/98),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0297/98),

A. Alarmado com os resultados do inquérito a que o Tribunal de Contas procedeu, o qual revela que, apesar dos esforços envidados nos últimos anos, os serviços da Comissão competentes em matéria de luta antifraude dispõem de uma capacidade de acção limitada,

B. Considerando que, apesar de alguns êxitos pontuais, os resultados obtidos até ao momento pela UCLAF na luta contra a fraude continuam aquém das suas próprias expectativas e dos objectivos fixados pela Comissão, não respondendo, por outro lado, aos crescentes desafios que se colocam neste domínio,

C. Considerando que, dos cerca de 130 agentes da UCLAF, apenas 30 podem ser incumbidos destes inquéritos e que, por esta razão, as lacunas detectadas pelo Tribunal de Contas dependem essencialmente da insuficiência, em termos quantitativos e qualitativos, dos efectivos da UCLAF,

D. Considerando que as deficiências constatadas pelo Tribunal de Contas continuam a ser imputáveis ao enquadramento jurídico e organizativo restritivo em que a UCLAF se vê obrigada a trabalhar,

E. Considerando que parte das deficiências descritas pelo Tribunal de Contas depende das deficiências da direcção política e administrativa da UCLAF,

F. Considerando que a política da Comissão em casos de corrupção ocorridos nas suas próprias fileiras continua a não ser clara nem consequente, o que cria uma tendência para, tanto quanto possível, camuflar estes casos,

G. Considerando que todas estas circunstâncias têm um efeito desmoralizante para os agentes incumbidos da luta antifraude e podem suscitar a impressão de que, no fundo, a UCLAF não passa de um tigre de papel,

H. Considerando que o Parlamento tem insistido sempre em que seja a própria UCLAF a conduzir os inquéritos, complementarmente à coordenação dos esforços envidados pelos Estados-Membros, em particular quando se trata de criminalidade internacional organizada lesiva dos interesses financeiros da União, ou quando se trata de averiguar delitos em que estejam implicados agentes da UE,

I. Considerando a urgente necessidade de protecção eficaz do euro contra falsificações e outras fraudes, o que exige uma concentração de esforços a nível comunitário,

J. Considerando que o alargamento da União deve ser acompanhado, e até precedido, de esforços credíveis de luta antifraude, de modo a obter-se desde o início um efeito dissuasivo,

K. Considerando que as atribuições da UCLAF e da EUROPOL no que respeita à criminalidade organizada prejudicial à União Europeia se complementam amplamente,

L. Considerando que a protecção dos interesses financeiros da União exige o desenvolvimento do espaço penal europeu e a criação de um Ministério Público Europeu,

M. Considerando que o objectivo enunciado no n° 7 da sua Resolução de 31 de Março de 1998 sobre as acções judiciais para protecção dos interesses financeiros da União ((JO C 138 de 4.5.1998, p. 61.)), consistente em criar um Ministério Público Europeu encarregado das acções penais a fim de proteger os interesses financeiros da União, não é politicamente realizável de imediato e numa só etapa, mas que é possível diligenciar neste sentido a curto prazo, sendo necessário associar a UCLAF desde o início a este processo,

N. Considerando que as dificuldades descritas pelo Tribunal de Contas no caso de inquéritos sobre agentes da UE são imputáveis ao facto de que, actualmente, a UCLAF, enquanto task force, está subordinada ao Secretariado-Geral da Comissão e, por consequência, não dispõe da independência necessária para a realização de inquéritos,

O. Recordando a Recomendação do Conselho de 9 de Março de 1998 relativa à quitação a dar à Comissão quanto à execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1996 (C4-0168/98), no âmbito da qual o Conselho salienta ser indispensável que a UCLAF seja habilitada a conduzir inquéritos passíveis de aplicação a todas as instituições europeias,

P. Considerando que estes inquéritos não devem ser improvisados, nem conduzidos ad hoc, mas processar-se em conformidade com regras e procedimentos claramente definidos,

Q. Considerando que os funcionários incumbidos da luta contra a fraude, a corrupção e outros delitos lesivos dos interesses financeiros da União devem dispor de grande independência e liberdade de decisão e estar habilitados a agir rápida, flexível e eficazmente,

R. Considerando que, em simultâneo, é necessário garantir que as suas actividades sejam sujeitas à supervisão e ao controlo das instâncias democráticas e do poder judicial,

S. Considerando que o êxito do trabalho que lhes cabe depende, em larga medida, de uma cooperação estreita e plena de confiança com os auditores financeiros das instituições,

T. Considerando que, no âmbito da sua competência em matéria de quitação, se afigura necessário garantir uma verdadeira obrigação política de prestação de contas,

U. Salientando o poder de organização da Comunidade, confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, poder esse que permite a instituição de autoridades e serviços subordinados, criados em virtude de actos do Direito Comunitário derivado,

V. Considerando que o artigo 280° do Tratado de Amesterdão propicia novas possibilidades de melhoria decisiva das condições de luta eficaz contra a fraude a nível comunitário, e que, portanto, é realista rever as convenções não ratificadas e os protocolos adicionais de protecção dos interesses financeiros da Comunidade, tendo em vista que algumas delas podem ser aprovadas com base no novo artigo 280°,

1. Lamenta que o Relatório Especial n° 8/98 do Tribunal de Contas, acima citado, tenha revelado graves lacunas no funcionamento da UCLAF e verifica que as propostas feitas pela Comissão na sua comunicação sobre a melhoria da acção contra a incompetência, as irregularidades financeiras, a fraude e a corrupção não cobrem a totalidade das necessidades detectadas;

2. Convida portanto a Comissão a apresentar, o mais tardar em 1 de Dezembro de 1998, uma proposta de decisão comum do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal de Contas Europeu relativa à criação de um Gabinete de Luta Antifraude (OLAF);

3. Exorta a Comissão a incluir na sua proposta os pontos seguintes:

a) São cometidas ao OLAF, para além das competências exercidas até ao momento pela UCLAF, competência em matéria de luta contra a corrupção e as fraudes internas em todas as instituições da União Europeia que tenham aderido a esta decisão;

b) A decisão de efectuar um inquérito interno é da competência do director do OLAF, que toma esta decisão a pedido da instituição interessada ou por sua iniciativa própria;

c) As instituições envidarão todos os esforços para apoiar o OLAF no exercício das suas funções; no caso de inquéritos internos, as instituições da UE põem à disposição do OLAF as informações que este entenda necessárias;

d) O resultado dos inquéritos é comunicado às autoridades judiciais competentes; para o efeito, é criada no interior do OLAF uma unidade composta por especialistas delegados pelos procuradores nacionais que preparam os processos a transmitir e que, caso necessário, prestam assistência às autoridades judiciárias nacionais; esta unidade é consultada, sempre que se trate de decidir efectuar um inquérito;

e) O OLAF implementa imediatamente normas comunitárias para o registo e arquivo dos processos, por forma a eliminar a possibilidade de destruição arbitrária dos mesmos;

f) A actividade do OLAF é dirigida por um órgão directivo cujos membros são designados pelas Instituições,

g) A actividade do OLAF é fiscalizada por uma comissão de controlo, constituída por cinco personalidades, nomeadas pelo Parlamento após acordo das outras instituições, que ofereçam todas as garantias de independência e que reúnam as condições exigidas para o exercício de altas funções jurisdicionais, ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência;

h) A Comissão possui os direitos que incumbem à Autoridade Investida do Poder de Nomeação e toma todas as decisões relativas a nomeações, medidas disciplinares, afectações e mutações de pessoal do OLAF, sob proposta do director e após aprovação do órgão directivo supra;

i) O director do OLAF é nomeado pela Comissão, após acordo do Parlamento Europeu. Para o efeito, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu uma lista de pelo menos três candidatos que reúnam as condições necessárias. As outras instituições podem igualmente propor candidatos;

j) O mandato do director do OLAF é de cinco anos, podendo ser prorrogado em conformidade com o procedimento descrito na alínea i). O director só pode ser prematuramente destituído das suas funções após requerimento do órgão directivo supramencionado;

k) O director do OLAF informa regular e exaustivamente do seu trabalho a comissão competente do Parlamento Europeu. O Parlamento fixa, no seu Regimento, as modalidades segundo as quais tal prestação de informação deve efectuar-se;

l) O orçamento do OLAF, que inclui inter alia despesas administrativas e de pessoal, é publicado em anexo à Parte A do Orçamento da Comissão;

m) No organigrama do OLAF estão previstos 300 lugares, dos quais metade é inicialmente constituída por lugares temporários e uma percentagem adequada da carreira B. Para efeitos de provimento destes lugares, diligenciar-se-á no sentido de recrutar, prioritariamente, investigadores qualificados e especialistas em processos penais dos serviços respectivos dos Estados-Membros. Para esse fim, há que prever formas de recrutamento específicas.

n) O OLAF desempenha as suas actividades segundo o princípio da desconcentração, dispondo de serviços em Bruxelas e no Luxemburgo. Caso necessário, serão criadas antenas permanentes ou temporárias nos Estados-Membros ou em países terceiros.

4. Convida a Comissão a apresentar, logo após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, e com base no novo artigo 280° do Tratado CE, propostas de regulamentação que rejam os aspectos infra:

a) a questão da cooperação das instituições da União com as autoridades judiciais nacionais;

b) o exercício dos poderes do OLAF que não estejam ainda explicitamente regulamentados, nomeadamente em matéria de competência para recorrer aos tribunais, salvaguarda dos dossiers e aprovação de actos limitativos dos direitos de liberdade;

c) a questão do controlo judicial da actividade do OLAF;

d) obrigação dos agentes do OLAF prestarem juramento;

5. Solicita à Comissão que apresente, nos termos do novo artigo 280° do Tratado CE, propostas de regulamento que possam substituir as convenções e os protocolos adicionais não ratificados;

6. Recorda à Comissão que procederá, no âmbito de um relatório distinto, à análise da questão das futuras prioridades no domínio da luta antifraude;

7. Insta a Comissão e a EUROPOL a apresentarem-lhe propostas sobre a forma como a sua cooperação poderá assumir um carácter mais intenso e eficaz;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e às outras Instituições da União.