EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 13 de novembro de 2017, a Hungria solicitou autorização para introduzir uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 48 000 EUR.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 6 de fevereiro de 2018, do pedido apresentado pela Hungria. Por ofício de 7 de fevereiro de 2018, a Comissão notificou a Hungria de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA autoriza os Estados-Membros a aplicarem regimes especiais às pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentarem os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda um determinado limiar. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Nos termos do artigo 287.º, ponto 12), da Diretiva IVA, a Hungria pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 35 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. A Hungria pediu para aumentar o limiar de isenção de 35 000 EUR para 48 000 EUR, a partir de 1 de janeiro de 2019.

Com base nas informações facultadas pela Hungria, o aumento do limiar de isenção de 35 000 EUR para 48 000 EUR resultaria num maior número de pequenas empresas que podem beneficiar de uma redução dos encargos administrativos e dos custos de cumprimento das obrigações fiscais. Além disso, uma vez que este limiar seria consentâneo com outro limiar relativo ao imposto sobre o rendimento, as pequenas empresas beneficiariam plenamente de um regime fiscal simplificado.

Tendo em conta que o crescimento económico induziu um aumento constante das receitas, a Hungria considera poder justificar-se o aumento do limiar de isenção individual.

Os sujeitos passivos cujo volume de negócios não exceda o limiar continuarão a ter a possibilidade de estarem registados para efeitos de IVA.

Considerando que a Hungria foi autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a um limiar de 35 000 EUR e que procedeu ao reexame da situação, o aumento deste limiar parece ser aceitável. Propõe-se, por conseguinte, autorizar a Hungria a aumentar o limiar de isenção para as PME de 35 000 EUR para 48 000 EUR até 31 de dezembro de 2021 ou até à data a partir da qual os Estados-Membros devam aplicar quaisquer disposições nacionais a que sejam obrigados no caso de adoção de uma diretiva que altere os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE que estabelecem um regime especial para as pequenas empresas.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. Ao Luxemburgo foi concedido um limiar de 30 000 EUR, à Polónia e à Estónia um limiar de 40 000 EUR, à Itália um limiar de 65 000 EUR, à Croácia um limiar de 45 000 EUR, à Letónia um limiar de 40 000 EUR e à Roménia um limiar de 88 500 EUR.

As derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas a um regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação sobre o IVA e no Programa de Trabalho da Comissão para 2017, foi recentemente apresentada a proposta da Comissão relativa ao regime das PME.

Propõe-se, por conseguinte, autorizar a medida de derrogação e aumentar o limiar até 31 de dezembro de 2021 ou até à data a partir da qual os Estados-Membros devam aplicar quaisquer disposições nacionais a que sejam obrigados no caso de adoção de uma diretiva que altere os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE.

•Coerência com outras políticas da União

A medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «”Think Small First” – Um “Small Business Act” para a Europa», que convida os Estados-Membros a terem em conta as características especiais das PME quando elaboram legislação e, por conseguinte, a simplificarem o atual quadro normativo.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE