PT Jornal Oficial da União Europeia C 40/4

Declaração da República Eslovaca em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

(2006/C 40/03)

I. LEGISLAÇÃO E REGIMES REFERIDOS NOS N.o S 1 E 2 DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (CEE) N.o 1408/71

1. Seguro de doença e maternidade

— Lei n.o 140/1998 Col. de 21 de Maio de 1998 sobre medicamentos e assistência médica, que altera a Lei n.o 455/1991 Col. (alterada) sobre a actividade das pequenas empresas (Lei de concessão de licenças comerciais) e que altera e completa a Lei do Conselho Nacional da República Eslovaca n.o 220/1996 Col. sobre a publicidade

— Lei n.o 73/1998 Col. de 17 de Fevereiro de 1998 (alterada) sobre o serviço civil de membros das forças policiais, do Serviço de Informações da Eslováquia, do Corpo de Guardas dos Tribunais e das Prisões e da Polícia ferroviária

— Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis

— Lei n.o 462/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 sobre compensação salarial durante a incapacidade temporária do trabalhador para exercer a sua actividade e que altera e completa determinadas leis

— Lei n.o n.o 576/2004 Col. de 21 de Outubro de 2004 sobre cuidados de saúde e serviços ligados aos cuidados de saúde, e que altera e completa determinadas leis

— Lei n.o 577/2004 Col. de 21 de Outubro de 2004 sobre o âmbito dos cuidados de saúde abrangidos pelo seguro público de saúde e sobre o reembolso de serviços ligados aos cuidados de saúde, alterada por regulamentação posterior

— Lei n.o 578/2004 Col. de 21 de Outubro de 2004, sobre prestadores de cuidados de saúde, trabalhadores do sector da saúde e organizações profissionais do serviço de saúde, e que altera e completa determinadas leis, alterada por regulamentação posterior

— Lei n.o 579/2004 Col. de 21 de Outubro de 2004 sobre o serviço médico de emergência e que altera e completa determinadas leis

— Lei n.o 580/2004 de 21 de Outubro de 2004 sobre o seguro de saúde e que altera e completa a Lei n.o 95/2002 Col. (alterada) sobre o sector dos seguros e que altera e completa determinadas leis

— Lei n.o 581/2004 Col. de 21 de Outubro de 2004 (alterada) sobre as companhias de seguros de saúde e o controlo dos cuidados de saúde, e que altera e completa determinadas leis

2. Prestações de invalidez

— Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis

3. Prestações de velhice

— Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis

— Lei n.o 43/2004 Col. de 20 de Janeiro de 2004 sobre as poupanças para a reforma por velhice e que altera e completa determinadas leis

— Lei n.o 410/2004 Col. de 25 de Junho de 2004 sobre o pagamento de uma única contribuição aos pensionistas em 2004 e que altera a Lei sobre o nível de subsistência

— Lei n.o 100/1988 Col. de 16 de Junho de 1988 (alterada) sobre a segurança social — revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004; diz respeito às pensões como única fonte de rendimento concedidas antes de 1 de Janeiro de 2004, como enunciado no anexo IIa do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho

4. Prestações de sobrevivência

— Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis

— Lei n.o 43/2004 Col. de 20 de Janeiro de 2004 sobre as poupanças para a reforma por velhice e que altera e completa determinadas leis

5. Acidentes de trabalho e doenças profissionais

— Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada)) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis

— Lei n.o 73/1998 Col. de 17 de Fevereiro de 1998 (alterada) sobre o serviço civil de membros das forças policiais, do Serviço de Informações da Eslováquia, do Corpo de Guardas dos Tribunais e das Prisões e da Polícia ferroviária

6. Subsídio de desemprego

— Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social

— Lei n.o 5/2004 Col. de 4 de Dezembro de 2003 (alterada) sobre os serviços de emprego e que altera e completa determinadas leis

— Lei n.o 73/1998 Col. de 17 de Fevereiro de 1998 (alterada) sobre o serviço civil de membros das forças policiais, do Serviço de Informações da Eslováquia, do Corpo de Guardas dos Tribunais e das Prisões e da Polícia ferroviária

7. Prestações familiares

— Lei n.o 235/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o subsídio de maternidade e subsídios para os pais que tenham 3 filhos ou mais nascidos simultaneamente, ou que tenham mais do que uns gémeos em dois anos

— Lei n.o 236/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o abono para filhos de pessoal militar

— Lei n.o 265/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o acolhimento de crianças e subsídios de acolhimento

— Lei n.o 280/2002 Col. de 16 de Maio de 2002 (alterada) sobre o subsídio parental

— Lei n.o 600/2003 Col. de 6 de Novembro de 2003 sobre a prestação por filho a cargo e que altera e completa a Lei n.o 461/2003 Col. (alterada) sobre a segurança social

8. Subsídio por morte

— Lei n.o 238/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o subsídio de funeral, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis.

II. PRESTAÇÕES MÍNIMAS REFERIDAS NO ARTIGO 50.o DO REGULAMENTO (CEE) n.o 1408/71

Não se aplica.

III. PRESTAÇÕES REFERIDAS NOS ARTIGOS 77.o E 78.o DO REGULAMENTO (CEE) n.o 1408/71

1. Prestações referidas no artigo 77.o

— Lei n.o 235/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o subsídio de maternidade e subsídios para os pais que tenham 3 filhos ou mais nascidos simultaneamente, ou que tenham mais do que uns gémeos em dois anos

— Lei n.o 600/2003 Col. de 6 de Novembro de 2003 sobre a prestação por filho a cargo e que altera e completa a Lei n.o 461/2003 Col. (alterada) sobre a segurança social

2. Prestações referidas no artigo 78.o

— Lei n.o 461/2003 Col. de 30 de Outubro de 2003 (alterada) sobre a segurança social, ou Lei n.o 328/2002 Col. de 29 de Maio de 2002 (alterada) sobre a segurança social das forças policiais e militares, e que altera e completa determinadas leis

— Lei n.o 235/1998 Col. de 1 de Julho de 1998 (alterada) sobre o subsídio de maternidade e subsídios para os pais que tenham 3 filhos ou mais nascidos simultaneamente, ou que tenham mais do que uns gémeos em dois anos

— Lei n.o 600/2003 Col. de 6 de Novembro de 2003 sobre a prestação por filho a cargo e que altera e completa a Lei n.o 461/2003 Col. (alterada) sobre a segurança social

IV. PRESTAÇÕES ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO REFERIDAS NO N.o 2A DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (CEE) N.o 1408/71

Não se aplica.