PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/50

Quinta-feira, 23 de Abril de 2009

Plano de acção relativo aos sistemas de transportes inteligentes

P6_TA(2009)0308

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o plano de acção para os sistemas de transporte inteligentes (2008/2216(INI))

2010/C 184 E/10

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 intitulada «Plano de acção para a implantação de sistemas de transporte inteligentes na Europa» (COM(2008)0886),

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI) no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (COM(2008)0887),

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão de 12 de Setembro de 2001 intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (COM(2001)0370),

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 8 de Julho de 2008 intitulada «Tornar o transporte mais ecológico» (COM(2008)0433),

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 8 de Julho de 2008 intitulada «Estratégia de internalização dos custos externos» (COM(2008)0435),

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão de 25 de Setembro de 2007 intitulado «Por uma nova cultura de mobilidade urbana» (COM(2007)0551),

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 22 de Junho de 2006 intitulada «Manter a Europa em movimento - Mobilidade sustentável para o nosso continente - Revisão intercalar do Livro Branco da Comissão de 2001 sobre os Transportes» (COM(2006)0314),

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 17 de Setembro de 2007 intitulada «Para uma mobilidade mais segura, mais ecológica e mais eficiente na Europa - Primeiro relatório sobre a Iniciativa “Veículo Inteligente”» (COM(2007)0541),

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 7 de Fevereiro de 2007 intitulada «Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI - Posição da Comissão face ao relatório final do grupo de alto nível CARS 21 - Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia» (COM(2007)0022),

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 15 de Fevereiro de 2006 relativa à iniciativa «Veículo Inteligente» - «Sensibilização para a utilização das TIC com vista a veículos mais inteligentes, seguros e ecológicos» (COM(2006)0059),

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 28 de Junho de 2006 intitulada «A logística do transporte de mercadorias na Europa - Chave da mobilidade sustentável» (COM(2006)0336),

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 18 de Outubro de 2007 intitulada «Plano de acção para a logística do transporte de mercadorias» (COM(2007)0607),

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 11 de Janeiro de 2006 relativa a uma estratégia temática sobre ambiente urbano (COM(2005)0718),

Tendo em conta as propostas e orientações da Comissão e as posições do Parlamento Europeu sobre os Fundos Estruturais, o Fundo de Coesão e o Sétimo Programa-Quadro de Investigação,

Tendo em conta a sua posição, de 22 de Outubro de 2008, sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (1),

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre o contributo para o Conselho Europeu da Primavera de 2008 no que diz respeito à Estratégia de Lisboa (2),

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de Março de 2008, sobre a política europeia de transportes sustentáveis, tendo em conta as políticas europeias da energia e do ambiente (3),

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de Janeiro de 2008, sobre o CARS 21: um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel (4),

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de Junho de 2008, sobre uma Mobilidade mais Segura, mais Ecológica e mais Eficiente na Europa: Primeiro Relatório sobre a Iniciativa «Veículo Inteligente» (5),

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de Julho de 2007, sobre «Manter a Europa em movimento - Mobilidade sustentável para o nosso continente» (6),

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de Setembro de 2007, sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa - Chave da mobilidade sustentável (7),

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Janeiro de 2007, sobre o Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária - balanço intercalar (8),

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de Setembro de 2006, sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano (9),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0227/2009),

A. Considerando que os sistemas de transportes inteligentes (STI) são aplicações avançadas que utilizam as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) no sector dos transportes e que prestam serviços inovadores em matéria de modos de transporte e de gestão do tráfego,

B. Considerando que os STI dispõem de um grande potencial para tornar mais eficiente a utilização de todos os modos de transporte que respondam às necessidades e aos desafios da política europeia de transportes,

C. Considerando que o congestionamento do tráfego rodoviário afecta 10 % da rede rodoviária e que os seus custos anuais atingem 1 % do PIB da UE, que o número de mortos na estrada (42 953 em 2006) excede ainda largamente o objectivo intermédio fixado, ou seja, reduzir para 25 000 o número de mortos até 2010, e que o transporte rodoviário representa 72 % de todas as emissões de CO2 associadas aos transportes, ao passo que 40 % das emissões de CO2 decorrentes do transporte rodoviário são imputáveis ao tráfego urbano,

D. Considerando que os STI se revelaram indispensáveis para a redução do consumo de energia e para a evolução para transportes mais ecológicos,

E. Considerando que foram desenvolvidas aplicações STI para os diferentes modos de transporte, nomeadamente o transporte ferroviário (ERMTS e ETI TAF), o transporte marítimo e por vias navegáveis interiores (LRITS, SafeSeaNet, VTMIS e RIS), o transporte aéreo (SESAR) e os transportes terrestres, como, por exemplo, o transporte de animais vivos,

1. Salienta que os STI constituem um instrumento fundamental para a utilização eficaz da infra-estrutura existente e para tornar os transportes mais eficientes, mais seguros e mais ecológicos, contribuindo assim para o desenvolvimento de uma mobilidade sustentável para os cidadãos e para a economia;

2. Salienta o efeito positivo que os STI irão ter no desenvolvimento sustentável através da melhoria do rendimento económico de todas as regiões, incluindo as zonas urbanas, determinando condições de acesso recíproco, aumentando a actividade comercial local e inter-regional, desenvolvendo o mercado interno da União Europeia e o emprego ligado às actividades que dependem da implantação dos STI;

3. Considera que os STI podem melhorar as condições de vida dos cidadãos europeus, em particular dos que vivem em zonas urbanas, e contribuir para o reforço da segurança rodoviária, para a redução das emissões de substâncias nocivas e da poluição ambiental, para o aumento da eficiência dos transportes e para a redução do congestionamento do tráfego;

4. Lamenta o atraso na criação de um quadro comum para a implantação de STI na UE e a falta de uma implantação coordenada dos STI com objectivos específicos, principalmente devido aos obstáculos à interoperabilidade, à falta de cooperação eficaz entre as partes interessadas e a questões por resolver respeitantes à privacidade dos dados e à responsabilidade;

5. Congratula-se com o plano de acção para os STI da Comissão («o Plano de Acção»), que constitui um quadro comum de acções e programas e fixa prazos claros para a obtenção de resultados;

6. Está firmemente convicto da necessidade de elaborar um instrumento que incentive a utilização de STI na política de transportes; é favorável a um instrumento legislativo que estabeleça o quadro para a implantação dos STI e convida a Comissão a fornecer informações mais exaustivas sobre a situação actual em matéria de acções, financiamento e programação do plano de acção, a fim de garantir a inclusão de um conjunto bem definido de acções e prazos na directiva que estabelece um quadro para a implantação de STI;

7. Está consciente do limitado apoio financeiro comunitário concedido (em 2008) à acção EasyWay, um projecto para a implantação de STI à escala europeia ao longo dos principais corredores da Rede Rodoviária Transeuropeia (TERN) em 21 Estados-Membros da UE levado a cabo pelas autoridades rodoviárias nacionais e por operadores nacionais em cooperação com parceiros públicos e privados;

Questões horizontais

8. Assinala que os STI devem ser implantados em todos os modos de transporte e para todos os viajantes da Europa, em articulação com as aplicações Galileo; apoia firmemente a sua implantação imediata, a fim de reforçar a intermodalidade entre o sector público e o sector privado e nos transportes públicos graças à melhoria da informação geral e ao reforço da gestão da capacidade;

9. Insta a Comissão e os Estados-Membros a resolver o problema da responsabilidade, o qual constitui um obstáculo importante ao desenvolvimento harmonioso e coerente dos STI na Europa;

10. Considera que a interoperabilidade no desenvolvimento dos STI é primordial para a sua implantação coerente e eficaz na Europa; sublinha que, no caso de investimentos na TERN (construção ou manutenção), deveriam ser envidados esforços com vista à necessária implementação de serviços STI;

11. Solicita que a Comissão – dado que já existe uma oferta significativa no mercado europeu dos STI – defina especificações relativas ao nível mínimo de aplicações e serviços STI exequível para todos os Estados-Membros e necessário para a introdução, implementação e operação eficazes dos STI;

12. Considera importante elaborar uma estimativa da procura no mercado e avaliar as verdadeiras necessidades – para além do nível mínimo estabelecido de aplicações STI – e reforçar os aspectos dos STI relacionados com o mercado interno através da normalização e de um quadro regulamentar adequado;

13. Sublinha a importância da cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas da UE, tanto a nível técnico como administrativo, visto que é decisiva para a implantação eficaz dos STI na UE;

Utilização optimizada dos dados relativos às vias, ao tráfego e às viagens (acção n.o 1)

14. Salienta a necessidade de fornecer uma massa crítica de dados e informações nos cinco domínios de base seguintes, condição mínima para uma implantação eficaz dos STI: informações de tráfego e viagens em tempo real; dados sobre a rede rodoviária; dados públicos sobre cartografia digital; dados sobre os serviços mínimos universais de informações de tráfego e os planeadores de viagens multimodais nacionais;

15. Solicita que os serviços mínimos universais de informações de tráfego cubram a rede transeuropeia (RTE-T);

16. Sublinha que a adopção e a implementação dos STI requerem, em grande medida, que se tenham em conta tanto as informações sobre o trânsito, como também o calendário estabelecido para os diversos meios de transporte;

17. Salienta a importância de fornecer informações em tempo real aos viajantes e à infra-estrutura e de tornar esses dados mais exactos, fiáveis e uniformes, de molde a respeitar as especificidades europeias (geográficas, culturais e linguísticas) e a garantir a continuidade geográfica;

18. Considera essencial para o desenvolvimento dos STI garantir o acesso do sector privado aos dados relativos às vias rodoviárias, ao tráfego e às viagens, no respeito da privacidade dos dados e dos direitos de propriedade intelectual;

Continuidade dos STI de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias nos corredores de transporte europeus e nas aglomerações urbanas (acção n.o 2)

19. Considera que é indispensável garantir STI harmonizados, interoperáveis e fiáveis, preservando simultaneamente a liberdade de escolha dos utentes;

20. Convida a Comissão e os Estados-Membros a coordenar e associar os STI às iniciativas comunitárias no domínio da mobilidade urbana a fim de tornar mais eficaz a mobilidade assente nos transportes urbanos, aumentar a fluidez da gestão e reduzir o congestionamento das estradas, dos corredores RTE-T, dos corredores de transporte de mercadorias e das aglomerações urbanas;

21. Considera que a cooperação transfronteiriça e a concepção de programas para a implantação e a implementação eficazes dos STI, como o projecto EasyWay, são necessárias;

22. Convida a Comissão a identificar as informações prioritárias, o equipamento de transporte e as normas relativas aos veículos que façam avançar a implantação dos STI, bem como medidas que permitam uma maior harmonização das infra-estruturas rodoviárias;

23. Considera indispensável que a avaliação dos custos económicos por veículo e para a infra-estrutura decorrentes da implantação dos STI se baseie numa análise custo-benefício que cubra todos os custos conexos (económicos, sociais e ambientais);

Os STI ao serviço da mobilidade urbana (acção n.o 2-A)

24. Preconiza o desenvolvimento de procedimentos e de sistemas de informação dos utentes acerca da oferta de transportes urbanos e do estado das redes, utilizando, em especial, a tecnologia GSM;

25. Recomenda o desenvolvimento de investigações sobre sistemas de integração tarifária entre autoridades competentes da mesma região e, em particular, sobre os respectivos procedimentos técnicos;

26. Encoraja o desenvolvimento das tecnologias intermodais que permitam um melhor acesso das pessoas com mobilidade reduzida aos transportes e à mobilidade urbana;

Segurança rodoviária (acção n.o 3)

27. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomar medidas para preparar a implantação harmonizada e a integração da aplicação eCall em todos os países da UE até 2010, assim que os testes de normalização estejam concluídos;

28. Considera que as aplicações e a implantação dos STI devem: — explorar as grandes possibilidades de melhoria da segurança rodoviária oferecidas pelos sistemas avançados de assistência ao condutor (ADAS), como o controlo electrónico da estabilidade (ESC) e o sistema eCall, que poderão, por si só, salvar 6 500 vidas por ano na UE, se forem plenamente implantados; — reforçar a segurança rodoviária, impedindo o excesso de velocidade, a condução em estado de embriaguez e a não utilização do cinto de segurança; e — melhorar as condições de saúde e de segurança, incentivando a utilização de locais de estacionamento condignos e seguros graças à prestação de serviços adequados aos condutores de camiões através do portal truckinform (10); e — melhorar a protecção dos condutores e das cargas contra roubos, pilhagens e assaltos, no sector do transporte de mercadorias, combatendo assim a criminalidade organizada, em especial nas zonas fronteiriças e no transporte internacional de mercadorias que envolve países terceiros;

29. Insta a Comissão a prosseguir o processo de redução dos custos de comunicação, de forma a ser possível uma utilização mais ampla do equipamento de comunicação e de informação baseado em telecomunicações;

30. Congratula-se com a proposta da iniciativa «eFreight» e insta a Comissão a introduzir o princípio da «carga inteligente», com o objectivo de alcançar uma abordagem multimodal dos serviços STI no sector do transporte de mercadorias, sobretudo no domínio das mercadorias perigosas;

31. Convida a Comissão e os Estados-Membros a prestarem a mesma atenção ao transporte de passageiros e ao de mercadorias, para evitar a discriminação do transporte de passageiros, que é particularmente prejudicial para a mobilidade de pessoas;

32. Preconiza a elaboração de um quadro regulamentar adequado para a interface homem/máquina (IHM) e para outros protocolos STI, e salienta a necessidade de abordar as questões ligadas à responsabilidade;

33. Exorta a Comissão a resolver o problema dos utentes vulneráveis da via pública, nomeadamente as pessoas com mobilidade reduzida, e a tornar extensível aos motociclistas, no âmbito das subacções propostas no plano de acção, as acções destinadas a incentivar a implantação dos ADAS e de outros sistemas como os STI e a IHM;

34. Convida a Comissão a aproveitar as potencialidades dos SIT no que diz respeito a medidas preventivas tendentes a evitar o smog e concentrações de ozono demasiado elevadas, bem como a reduzir as emissões de ruído, de partículas, de NOx e de CO2;

Integração do veículo na infra-estrutura de transportes (acção n.o 4)

35. Sublinha a importância da definição de uma arquitectura de plataforma comum para interfaces e protocolos normalizados que facilitem a utilização dos STI, dos sistemas cooperativos e das especificações aplicáveis às comunicações infra-estrutura-infra-estrutura (I-I), veículo-infra-estrutura (V-I) e veículo-veículo (V-V);

36. Exorta a Comissão a elaborar um roteiro para os STI que preveja plataformas comuns para as aplicações e a implantação dos STI e a participação dos sectores público e privado, e a estabelecer o quadro adequado para resolver as questões ligadas à responsabilidade no âmbito da utilização de aplicações STI;

37. Observa que a formação no domínio das aplicações STI deve ser encorajada a fim de reforçar a capacidade dos utentes em matéria de transportes e facilitar a interacção homem-máquina;

38. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criar um fórum aberto para trocar informações e abordar questões relacionadas com os STI;

Segurança e protecção dos dados e responsabilidade (acção n.o 5)

39. Salienta a necessidade de respeitar a privacidade dos dados e de examinar as questões de segurança e protecção dos dados desde as primeiras fases de concepção dos STI, ao definir a arquitectura e as medidas de implantação («privacy by design»);

40. Convida todas as partes envolvidas em aplicações STI a dar cumprimento às directivas comunitárias relativas à protecção dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações (directivas 95/46/CE (11) e 2002/58/CE (12)) e solicita à Comissão que garanta a utilização adequada dos dados no âmbito das aplicações e da implantação dos STI;

41. Considera que a utilização de dados anónimos nas aplicações STI é necessária para a implantação sem obstáculos dos STI, garantindo simultaneamente a privacidade e a conformidade com o quadro jurídico comunitário relativo à protecção de dados;

Cooperação e coordenação europeias no domínio dos STI (acção n.o 6)

42. Convida a Comissão e os Estados-Membros a exercer uma liderança forte e uma verdadeira governação com vista à implantação de STI na Europa;

43. Incentiva a promoção do desenvolvimento de planeadores de viagens multimodais nacionais e europeus, tendo devidamente em conta alternativas nos transportes públicos, bem como a sua interligação em toda a Europa;

44. Insta a Comissão a explorar melhor as potencialidades da UE decorrentes dos programas EGNOS e Galileo, do sistema global de navegação por satélite (GNSS), e a reforçar a interconectividade multimodal;

45. Sublinha que estas tecnologias deveriam ser aplicadas de forma a evitar uma incompatibilidade entre modos de transporte e que deveria existir liberdade de escolha no que diz respeito à utilização destas tecnologias;

46. Convida a Comissão e os Estados-Membros a ter em consideração que os STI devem associar activamente, no seu processo de planificação e implantação, as autoridades locais, regionais e as partes interessadas que operam no território europeu;

47. Salienta a importância da criação de parcerias entre os sectores público e privado (PPP) na aplicação dos STI e insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas activas para promover e facilitar a sua utilização;

48. Solicita à Comissão que forneça explicações exaustivas sobre o financiamento do plano de acção e a sua programação e ao Conselho que garanta um financiamento suficiente;

49. Exorta os Estados-Membros a que, na revisão intercalar relativa à utilização dos fundos estruturais, se debrucem sobre as questões da mobilidade urbana e da redução dos congestionamentos de trânsito, a realizar por meio de STI, e que as incluam na lista das prioridades para o período de 2010-2013;

50. Sublinha a necessidade de melhor definir e valorizar o potencial significativo das zonas urbanas, bem como o papel que as zonas rurais e periféricas podem desempenhar, para a consecução dos objectivos a médio e longo prazo;

51. Considera que é da máxima importância utilizar redes de transporte inteligentes em regiões com grande potencial turístico, tendo em vista um melhor escoamento do tráfego, a redução dos acidentes e a melhoria da segurança; considera que os STI contribuem para o desenvolvimento económico das regiões, nomeadamente das regiões periféricas;

52. Salienta a importância da cooperação inter-regional, transfronteiriça e transnacional para o desenvolvimento e a implantação dos STI e insta a Comissão a criar um sistema de intercâmbio de boas práticas disponível em todas as línguas da UE; exorta, porém, os Estados-Membros à partilha e ao intercâmbio das melhores práticas entre as próprias regiões, com o duplo objectivo de obter a transferência dos conhecimentos no sector dos STI e de evitar uma fragmentação no interior do sistema;

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53. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0509.

(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0057.

(3) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0087.

(4) JO C 41 E de 19.2.2009, p. 1.

(5) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0311.

(6) JO C 175 E de 10.7.2008, p. 556.

(7) JO C 187 E de 24.7.2008, p. 154.

(8) JO C 244 E de 18.10.2007, p. 220.

(9) JO C 306 E de 15.12.2006, p. 182.

(10) www.truckinform.eu

(11) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(12) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.