3. Solicita a todos os governos que transmitam instruções aos operadores de todas as centrais nucleares,
ou de outras instalações sensíveis do ponto de vista ambiental, incapazes de demonstrar de forma com-provável a sua total conformidade com o ano 2000, para que as referidas instalações sejam pelo menostemporariamente encerradas durante a passagem do milénio e, em qualquer dos casos, se assegure a dis-ponibilidade, durante 60 dias, de energia eléctrica de recurso em todas as centrais nucleares para accionaras bombas de refrigeração e os sistemas de segurança, bem como apoio de longo prazo às instalações derefrigeração do combustível utilizado; propõe que o Conselho e a Comissão exerçam pressões sobre todosos governos no mesmo sentido, designadamente na Europa Central e Oriental, na Rússia, nos NEI e naTurquia;
4. Recorda e reitera a sua citada Resolução de 25 de Fevereiro de 1999, registando que parecem entre-
tanto subsistir dois problemas específicos:
Tdash os progressos verificados em alguns Estados-membros não são suficientes, o que poderá acarretar
consequências perante os níveis existentes, globais e sectoriais, de integração transfronteiriça;
Tdash as PME encontram-se mais expostas a possíveis rupturas do que as grandes empresas internacionais,
podendo algumas delas sofrer graves consequências financeiras se não efectuarem uma adaptação tem-pestiva, para o que é necessária uma acção urgente da Comissão, bem como das administrações nacio-nais e regionais;
5. Recomenda vivamente que o Conselho Europeu de Helsínquia, a realizar apenas algumas semanas
antes da entrada no ano 2000, adopte medidas adequadas e faça uma declaração para dar a conhecer aoscidadãos europeus a situação exacta do problema e os riscos potenciais;
6. Solicita aos países membros da OCDE que proporcionem, com carácter de urgência, recursos especí-
ficos aos países da Europa Central e Oriental e aos NEI, destinados ao financiamento de alternativas às suascentrais nucleares durante a passagem do milénio e a médio prazo, ao encerramento das centrais de ener-gia nuclear que deixaram de satisfazer os padrões de segurança internacionalmente reconhecidos e aofinanciamento de fontes alternativas de energia;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho
de Segurança das Nações Unidas, à AIEA e aos governos dos Estados-membros, dos países candidatos àadesão e dos países membros da OCDE.
7. Timor Leste
B5-0271, 0273, 0280, 0289, 0299 e 0307/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre Timor Leste
O Parlamento Europeu,
Tdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Timor Leste,Tdash Tendo em conta a resolução 1264/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,Tdash Tendo em conta a Declaração da Presidência feita em nome da nome da União Europeia em de
21 de Setembro de 1999,
Tdash Tendo em conta o acordo sobre Timor Leste, assinado entre Portugal e a Indonésia em 5 de Maio de
1999, e o acordo sobre as formas de consulta do povo de Timor Leste por votação directa e medidasde segurança, assinado na mesma data entre as Nações Unidas e os governos da Indonésia e de Portu-gal,
A. Considerando que o resultado do referendo expressa de forma clara a vontade dos timorenses de
aceder à independência, com 78,5 % de votos a favor,
B. Considerando que a UNAMET e os observadores internacionais, incluindo a delegação do PE e a dele-
gação do Conselho, reconheceram a legalidade e a validade do referendo,7.7.2000 PT C 189/231 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
C. Considerando que, após o anúncio do resultado do referendo, a polícia e o exército indonésios lança-
ram uma campanha de terror e de barbárie, pondo em risco a sobrevivência de todo um povo,
D. Considerando que, em 12 de Setembro de 1999, a Indonésia reconheceu a necessidade da presença de
uma força de manutenção da paz em Timor Leste,
E. Considerando que a força internacional começou a deslocar-se para Timor Leste em 20 de Setembro
de 1999,
F. Considerando que esta deslocação demonstra a vontade da comunidade internacional de pôr termo ao
massacre da população civil e de encontrar uma solução pacífica e duradoura para a questão de TimorLeste, baseada na autodeterminação do seu povo,
G. Considerando que a situação humanitária continua a ser gravíssima em Timor Leste, bem como em
Timor Ocidental, e que o ACNUR receia uma deterioração da situação se não houver uma intervenção
das autoridades indonésias no sentido de controlar a actividade das milícias,
H. Considerando que, segundo informações do ACNUR, ainda se encontrarão em Timor Ocidental cerca
de 250.000 refugiados e que, destes, pelo menos 150.000 desejam regressar,
I. Considerando que se registou uma série de incidentes destinados, ao que tudo indica, a interromper o
programa de repatriação para Timor Leste levado a cabo pelo ACNUR,
J. Alarmado com notícias de que um elevado número de refugiados foi deslocado para ilhas mais peque-
nas, longe da atenção dos órgãos de comunicação social internacionais e fora do alcance das agências
humanitárias,
K. Considerando que a estação das chuvas que se aproxima poderá não apenas dificultar a preservação de
provas de atrocidades, mas também adiar a repatriação de refugiados de Timor Ocidental e, assim,causar novas catástrofes humanitárias,
L. Manifestando a sua preocupação com informações segundo as quais foram cometidas em todo o ter-
ritório de Timor Leste violações sistemáticas e flagrantes do direito humanitário internacional e dosDireitos do Homem, e sublinhando que os autores de tais violações são pessoalmente responsáveispelas mesmas,
M. Considerando que, uma vez realizada a transição para a independência, Timor Leste poderia tornar-se
signatário da Convenção de Lomé, como parte do grupo do Pacífico,
1. Reconhece e apoia a vontade democraticamente expressa pelo povo de Timor Leste de se tornar
independente e de criar um novo Estado;
2. Acolhe com agrado o envio de uma força internacional de paz para Timor Leste;
3. Elogia a contribuição dos países membros das Nações Unidas, em particular da Austrália e dos países
da ASEAN, os quais colocaram tropas e material de apoio à disposição da força internacional;
4. Apela à força internacional para continuar a cumprir o seu mandato de restaurar a paz e a seguran-
ça, facilitando as operações de assistência humanitária e protegendo e apoiando a UNAMET no desempe-
nho das suas missões;
5. Solicita ao Governo da Indonésia que colabore plenamente com a força internacional e com as agên-
cias humanitárias no sentido do cumprimento dos respectivos mandatos e que facilite a imobilização e odesarmamento de elementos paramilitares activos na fronteira, os quais impedem a continuação do pro-grama de repatriação e a ajuda humanitária nos campos de refugiados;
6. Condena qualquer deslocação forçada de refugiados e solicita ao Governo indonésio que permita o
acesso pleno e incondicional das agências humanitárias, que garanta que a livre vontade dos refugiadosnão seja posta em causa por propaganda enganosa e que ajude à repatriação segura dos que desejamregressar;C 189/232 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
7. Apoia plenamente os esforços do ACNUR para concluir o seu programa de repatriação para Timor
Leste dos que querem regressar antes do início da estação das chuvas, altura em que o acesso ao interior setorna mais difícil; solicita às autoridades indonésias que dêem total apoio a todas as acções destinadas àidentificação da localização de um elevado número de refugiados cujo paradeiro ainda é desconhecido;
8. Condena veementemente os massacres e os actos criminosos perpetrados contra o povo de Timor
Leste; insiste em que a impunidade por atrocidades cometidas não pode ser tolerada e solicita que uma
comissão internacional de inquérito das Nações Unidas investigue urgentemente a responsabilidade pelosmassacres e por todas as outras violações dos Direitos do Homem e do direito humanitário e que sejacriado, com a maior brevidade possível, um Tribunal Internacional para os crimes cometidos em TimorLeste;
9. Solicita ao Conselho que estude a concessão de apoio técnico às autoridades das Nações Unidas em
Timor Leste, tendo em vista a preservação e o exame das provas de atrocidades perpetradas durante aanterior ocupação do país;
10. Regista com agrado a criação da UNTAET, exorta a Missão das Nações Unidas a cumprir rapida-
mente o seu mandato no que se refere à definição e implementação da administração de Timor Leste esolicita que os representantes do povo de Timor Leste sejam plenamente associados a este processo, res-peitando assim inteiramente a sua soberania;
11. Insta os Estados-membros da União Europeia, o Conselho ACP-UE e os países ACP a reconhecerem
o Estado de Timor Leste e a estabelecerem relações diplomáticas com aquele novo país o mais rapidamentepossível;
12. Solicita aos Estados-membros da União Europeia que dêem apoio aos refugiados de Timor Leste que
se encontram na União Europeia e que desejam regressar ao seu país para participar nos esforços dereconstrução;
13. Solicita à União Europeia que promova, entre outros aspectos, a reconstrução da sociedade civil em
Timor Leste e apela aos governos dos Estados-membros da UE, assim como à comunidade internacionalem geral para, de forma urgente e eficaz, reforçarem o apoio humanitário ao povo de Timor Leste eajudarem financeira e economicamente a reconstrução e a transição de Timor Leste para a independência;
14. Solicita à União Europeia que disponibilize urgentemente recursos orçamentais suficientes a favor
de Timor Leste e reafirma a sua decisão de inscrever no orçamento da União Europeia para o ano 2000uma verba de apoio à reconstrução, à actividade económica e ao processo de constituição do Estado deTimor Loro Sae, nomeadamente pela criação de uma rubrica específica, numa perspectiva plurianual;
15. Solicita à Comissão que dê início aos preparativos para a rápida adesão de Timor Leste à Convenção
de Lomé;
16. Encarrega a sua Presidente de tomar a iniciativa de constituir uma delegação do Parlamento Euro-
peu, tendo em conta as comissões e delegações competentes, que possa visitar o território de Timor paratestemunhar a evolução da situação no país;
17. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Governo da Indonésia, à ASEAN,
ao líder do Conselho Nacional de Resistência Timorense, Xanana Gusmão, e ao ACNUR.7.7.2000 PT C 189/233 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999