ir £ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.11.1997 
COM(97) 603 final 
97/0322 (ACC) 
Proposta de 
ttFfil IT.AMENTO (CE) HO CONSELHO 
relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob 
forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo 
ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que 
altera o Regulamento (CE) n° 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de 
contingentes pautais comunitários para determinados vinhos 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em 1993, a Comunidade Europeia concluiu com a Bulgária, a Hungria e a 
Roménia acordos relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais 
para determinados vinhos. Tais acordos eram limitados a um período inicial, que 
terminava em 31 de Dezembro de 1997, no caso da Bulgária e da Roménia, e em 
31 de Dezembro de 1998, no caso da Hungria. 
2. Por outro lado, em conformidade com os artigos 76°, 102° e 128° do Acto de 
Adesão, a Áustria, a Finlândia e a Suécia devem, com efeitos desde 1 de Janeiro 
de 1995, aplicar o disposto nos acordos preferenciais concluídos pela 
Comunidade com determinados países terceiros, incluindo a Bulgária, a Hungria e 
a Roménia. 
3. A fim de manter em 1998 o tratamento preferencial recíproco e continuar a 
promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, as negociações 
com a Bulgária resultaram no projecto de troca de cartas que é objecto da presente 
proposta, a qual prevê a prorrogação por um ano do acordo inicial de 1993. As 
negociações com a Roménia não chegaram ao seu termo, sendo o seu eventual 
resultado objecto de uma proposta ulterior. 
4. Tem a presente proposta por objectivo solicitar ao Conselho que adopte os 
resultados das negociações com a Bulgária, constantes do projecto de troca de 
cartas, e tome as medidas necessárias à sua aplicação, incluindo a adaptação do 
Regulamento (CE) n° 933/95 do Conselho. 
*/ 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
de... 1997 
relativo à celebração do acordo sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob 
forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo 
ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que 
altera o Regulamento (CE) n° 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de 
contingentes pautais comunitários para determinados vinhos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, em conjunção com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que em 29 de Novembro de 1993 foi assinado um acordo sob forma de 
troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao 
estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos1; 
Considerando que esse acordo termina em 31 de Dezembro de 1997; 
Considerando que, para manter o tratamento preferencial recíproco e continuar a 
promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, há que prorrogar esse 
acordo até 31 de Dezembro de 1998; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de 
contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da 
Hungria e da Roménia2 abriu contingentes pautais para determinados vinhos em 
conformidade com os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia 
e, nomeadamente, a República da Bulgária; que, na sequência do novo acordo sob forma 
de troca de cartas, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n° 933/95; 
Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, é 
conveniente que a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 
83° do Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que 
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola3, possa adoptar as normas de 
aplicação necessárias, 
1 JOn°.L 337 de 31.12.1993, p. 1. 
2 JO n°L 96 de 28.4.1995, p. 1. 
3 JO n° L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 1566/93 (JO n° L 154 de 25.6.1993, p. 39.) 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a 
Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativo ao 
estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. 
O texto do acordo acompanha o presente regulamento. 
Artigo 2o 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o 
acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 3o 
A Comissão fica autorizada a estabelecer, em conformidade com o procedimento previsto 
no artigo 83° do Regulamento (CEE) n° 822/87, os actos relativos às normas de aplicação 
do acordo. 
Artigo 4o 
No n° 1 do artigo Io do Regulamento (CE) n° 933/95, os termos "a 31 de 
Dezembro de 1997" são substituídos por "a 31 de Dezembro de 1998". 
No n° 1 do artigo 1° do Regulamento (CE) n° 933/95, o quadro constante da alínea 
a) "vinhos originários da Bulgária" passa a ter a seguinte redacção: 
Numero 
de 
ordem 
09.7001 
09.7003 
09.7005 Código NC 
(1) 
ex 2204 10 
ex 2204 21 
ex 2204 29 Designação das mercadorias 
(2) 
Vinhos espumantes de qualidade, em 
recipientes de capacidade não superior a 
dois litros 
Vinhos de qualidade, incluindo os vinhos 
de qualidade com denominação de origem 
Vinhos de qualidade, incluindo os vinhos 
de qualidade com denominação de 
origem, bem como vinhos provenientes da 
casta "Gamza", designados e apresentados 
sob este nome ou o do seu sinónimo 
"Kadarka" Volumes dos contingentes 
(em hl) 
1 600(1.1 -31.12.1998) 
401 230(1.1 -31.12.1998) 
128 000(1.1 -31.12.1998) Direitos dos 
contingentes 
(em % do 
direito de base) 
40 
40 
40 
Artigo 5o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatórios em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em ... Pelo Conselho 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a 
Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de 
contingentes pautais para determinados vinhos 
A. Carta da Comunidade 
Bruxelas,... de 1997 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de me referir ao Acordo de 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade 
Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes 
pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade 
Europeia e a República da Bulgária com o objectivo de adaptar esse acordo na sequência 
da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à 
União Europeia, bem como às consultas com vista a prorrogá-lo para além de 31 de 
Dezembro de 1997. 
Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia e a República da Bulgária 
acordaram no seguinte: 
I. O quadro 1 do anexo do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto das reduções pautais 
Código da 
pauta 
aduaneira 
búlgara 
ex2204 21 
ex 2204 29 
ex2204 10 Designação das mercadorias 
Vinhos de uvas frescas 
Vinhos espumantes de qualidade, 
produzidos ou não em regiões 
determinadas, em recipientes de 
capacidade não superior a dois 
litros 1993 1994 1995 1996 1997 1998 
Quantidades em hectolitros 
42 000 
1 000 46 200 
1 100 50 400 
1200 54 600 
1 300 58 800 
1 400 63 000 
1 500 
II. O quadro 2 do anexo do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
Quantidades de vinhos originários da Bulgária que são objecto das reduções pautais 
Código NC 
ex 2204 21 
ex 2204 29 
ox 2204 10 Designação das mercadorias 
Vinhos de qualidade, incluindo os 
vinhos de qualidade com 
denominação de origem 
Vinhos de qualidade, incluindo os 
vinhos de qualidade com 
denominação de origem, bem 
como vinhos provenientes da casta 
"Gamza", designados e 
apresentados sob este nome ou o 
do seu sinónimo "Kadarka" 
Vinhos espumantes de qualidade, 
em recipientes de capacidade não 
superior a dois litros 1993 1994 1995 1996 1997 1998 
Quantidades em hectolitros 
214 000 
118 000 
1000 247 000 
118 000 
1 100 280 400 
118 000 
1 200 313 600 
118 000 
1 300 346 800 
118 000 
1 400 401 230 
118 000 
1 600 
II. A alínea a) do ponto 3 do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
"Em relação aos direitos aplicados pela Bulgária à importação de vinhos 
originários da Comunidade: 
- em 1993: 90% do direito de base, 
- em 1994: 80% do direito de base, 
- em 1995 e nos anos seguintes: 70% do direito de base, mas não mais que 28% 
ad valorem". 
A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das Partes. 
O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998 e será limitado a um período 
inicial que termina em 31 de Dezembro de 1998. No primeiro semestre de 1998, 
proceder-se-á a consultas para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse cònfirmar-me o acordo do Governo de 
Vossa Excelência sobre o teor da presente carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Conselho da União Europeia 
B. Carta da Bulgária 
Bruxelas,... de 1997 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte 
teor: 
"Tenho a honra de me referir ao Acordo de 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade 
Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes 
pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade 
Europeia e a República da Bulgária com o objectivo de adaptar esse acordo na sequência 
da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à 
União Europeia, bem como às consultas com vista a prorrogá-lo para além de 31 de 
Dezembro de 1997. 
Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia e a República da Bulgária 
acordaram no seguinte: 
I. O quadro 1 do anexo do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto das reduções pautais 
Código da 
pauta 
aduaneira 
búlgara 
ex 2204 21 
ex 2204 29 
cx2204 10 Designação das mercadorias 
Vinhos de uvas frescas 
Vinhos espumantes de qualidade, 
produzidos ou não em regiões 
determinadas, em recipientes de 
capacidade não superior a dois 
litros 1993 1994 1995 1996 1997 1998 
Quantidades em hectolitros 
42 000 
1 000 46 200 
1 100 50 400 
1 200 54 600 
1 300 58 800 
1 400 63 000 
1 500 
II. O quadro 2 do anexo do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
Quantidades de vinhos originários da Bulgária que são objecto das reduções pautais 
Código NC 
ex 2204 21 
ex 2204 29 
ex2204 10 Designação das mercadorias 
Vinhos de qualidade, incluindo os 
vinhos de qualidade com 
denominação de origem 
Vinhos de qualidade, incluindo os 
vinhos de qualidade com 
denominação de origem, bem 
como vinhos provenientes da casta 
"Gamza", designados e 
apresentados sob este nome ou o 
do seu sinónimo "Kadarka" 
Vinhos espumantes de qualidade, 
em recipientes de capacidade não 
superior a dois litros 1993 1994 1995 1996 1997 1998 
Quantidades em hectolitros 
214 000 
118 000 
1000 247 000 
118 000 
1 1(X) 280 400 
118 000 
1 200 313 600 
118 000 
1 300 346 800 
118 000 
1 400 401 230 
118 000 
1 600 
II. A alínea a) do ponto 3 do Acordo passa a ter a seguinte redacção: 
"Em relação aos direitos aplicados pela Bulgária à importação de vinhos 
originários da Comunidade: 
- em 1993: 90% do direito de base, 
- em 1994: 80% do direito de base, 
- em 1995 e nos anos seguintes: 70% do direito de base, mas não mais que 28% 
ad valorem;". 
A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das Partes. 
O presente acordo entra em vigor em l de Janeiro de 1998 e será limitado a um período 
inicial que termina em 31 de Dezembro de 1998. No primeiro semestre de 1998, 
proceder-se-á a consultas para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de 
Vossa Excelência sobre o teor da presente carta." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa 
Excelência. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República da Bulgária 
10 
FICHA FINANCEIRA 
DATA* 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 10 - Direitos agrícolas DOTAÇÕES: 693,2 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Regulamento do Conselho relativo à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas entre a CE e a Bulgária. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Prorrogar por um ano os acordos com a Bulgária. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (97) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (98) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 12,7 milhões de ecus 12,7 milhões de 
ecus 
1998 1999 2000 2001 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 12,7 milhões de ecus 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Ver anexo 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 
(*) Em conformidade com o APO 1998. 
A medida propõe a prorrogação e o aumento dos contingentes concedidos, o que dará origem a uma perda de receitas 
próprias da CE, uma vez que as quantidades em causa entrarão a taxa reduzida e não a taxa plena. 
/?1 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 603 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-625-PT-C 
ISBN 92-78-27675-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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