POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 14/98 adoptada pelo Conselho em 12 de Fevereiro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. . ./CE do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 95/21/CE, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (98/C 91/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando que no ponto 1 do artigo 2º da Directiva 95/21/CE (4) se define «convenções» como as convenções enumeradas nesse artigo em vigor à data de adopção da directiva; que no ponto 2 do artigo 2º se estabelece que «MA» significa o Memorando de acordo para a inspecção de navios pelo Estado do porto, assinado em Paris em 26 de Janeiro de 1982, com a redacção que tinha à data da adopção da directiva;

(2) Considerando que, desde a adopção da Directiva 95/21/CE, entraram em vigor alterações à Convenção SOLAS 74, à Convenção MARPOL 73/78 e à Convenção NFCSQM 78; que as últimas alterações ao MA de Paris entraram em vigor em 14 de Janeiro de 1998; que é conveniente aplicar, para os efeitos da directiva, as referidas alterações;

(3) Considerando que o Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição (Código ISM), adoptado pela Organização Marítima Internacional em 4 de Novembro de 1993 e tornado obrigatório pelo novo capítulo IX da Convenção SOLAS, estabelece um sistema de gestão da segurança, que deve ser aplicado, quer a bordo dos navios quer em terra, pelas companhias responsáveis pela exploração dos navios e controlado pela administração do Estado em que a companhia exerce a sua actividade;

(4) Considerando que o Código ISM representa um contributo essencial para a segurança da navegação e a protecção do meio marinho nas águas comunitárias;

(5) Considerando que o Código ISM entra em vigor a nível internacional em 1 de Julho de 1998 para todos os navios de passageiros e os petroleiros, navios-tanque de produtos químicos, navios de transporte de gás, graneleiros e embarcações de carga de alta velocidade de arqueação bruta igual ou superior a 500 toneladas;

(6) Considerando que o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro) (5), tem por objectivo a aplicação obrigatória e antecipada das disposições do Código ISM a todos os ferries ro-ro, independentemente do respectivo pavilhão, que efectuem viagens com destino ou partida em portos comunitários;

(7) Considerando que o atraso registado a nível internacional na aplicação das disposições do Código ISM pelas companhias e as administrações poderá criar uma situação preocupante do ponto de vista da segurança marítima e da protecção do ambiente;

(8) Considerando que é necessário estabelecer, a nível da Comunidade, medidas específicas para contemplar os casos em que não se encontrem a bordo certificados ISM; que tais medidas devem incluir a imobilização dos navios desprovidos dos certificados emitidos nos termos do Código ISM;

(9) Considerando que, contudo, se não se registarem outras anomalias graves que justifiquem a imobilização do navio, o Estado-membro interessado deverá poder dar autorização para levantar a imobilização do navio quando tal seja necessário para evitar o congestionamento do porto;

(10) Considerando que, neste caso, em conformidade com o artigo 11º da Directiva 95/21/CE, os Estados-membros devem tomar medidas devidamente coordenadas para que, a um navio autorizado a deixar um porto sem o devido certificado ISM, seja recusado o acesso a qualquer porto da Comunidade até terem sido emitidos certificados válidos nos termos do Código ISM, sem prejuízo do nº 6 do referido artigo;

(11) Considerando que só o Estado-membro que ordenou a imobilização pode levantar a recusa de acesso aos portos da Comunidade; que esse Estado pode aceitar, se assim o desejar, informação de outro Estado-membro considerada prova de que o navio em causa possui certificados válidos emitidos em conformidade com o Código ISM;

(12) Considerando que deverá ser possível alterar a Directiva 95/21/CE por meio de um procedimento simplificado, a fim de ter em conta as alterações introduzidas nas convenções internacionais e no Memorando de acordo para a inspecção de navios pelo Estado do porto referidos no artigo 2º dessa directiva; que o procedimento a que se refere o artigo 18º da referida directiva se afigura o mais adequado para a introdução dessas alterações; que, para tal efeito, se deverá alterar o artigo 19º,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A directiva 95/21/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

a) No ponto 1, a expressão «em vigor à data de adopção da presente directiva» é substituída por «em vigor em 1 de Julho de 1998»;

b) No ponto 2, a expressão «com a redacção em vigor na data de adopção da presente directiva» é substituída pela expressão «com a redacção em vigor em 14 de Janeiro de 1998».

2. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9ºA

Procedimento aplicável em caso de inexistência de certificados ISM

1. Quando a inspecção comprove a inexistência de cópia do documento de conformidade ou do certificado de segurança da exploração emitidos em conformidade com o Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição (Código ISM) a bordo de um navio ao qual, dentro da Comunidade, seja aplicável o Código ISM à data da inspecção, a autoridade competente assegurará que o navio seja imobilizado.

2. Não obstante a falta da documentação referida no nº 1, se a inspecção não comprovar outras anomalias que justifiquem a imobilização, a autoridade competente poderá levantar a ordem de imobilização para evitar o congestionamento do porto. Sempre que for tomada essa decisão, a autoridade competente comunica-la-á imediatamente às autoridades competentes dos outros Estados-membros.

3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que, a um navio autorizado a deixar o porto de um Estado-membro nas circunstâncias referidas no nº 2 do presente artigo, seja recusado o acesso a qualquer porto da Comunidade, excepto nas situações referidas no nº 6 do artigo 11º, até que o proprietário ou o armador do navio demonstre, a contento da autoridade competente do Estado-membro em que a imobilização foi ordenada, que o navio dispõe de certificados válidos emitidos em conformidade com o Código ISM. Quando seja detectada alguma das anomalias a que se refere o nº 2 do artigo 9º, que não possa ser corrigida no porto de imobilização, são igualmente aplicáveis as disposições pertinentes do artigo 11º».

3. Ao artigo 19º é aditada a seguinte alínea:

«c) Adaptar as datas indicadas no artigo 2º a fim de ter em conta as alterações que tenham entrado em vigor às convenções e ao MA a que é feita referência no citado artigo, com excepção dos protocolos a essas convenções.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 264 de 30.8.1997, p. 33.

(2) JO C 73 de 9.3.1998, p. 64.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Dezembro de 1997 (JO C 388 de 22.12.1997, p. 16), posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1.

(5) JO L 320 de 30.12.1995, p. 14.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 29 de Julho de 1997, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 95/21/CE, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto). Esta proposta baseava-se no nº 2 do artigo 84º do Tratado. (1)

O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura em 4 de Dezembro de 1997 (2). O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 10 de Dezembro de 1997 (3). O Parlamento aprovou a proposta da Comissão sem alterações.

O Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 189ºC do Tratado, em 12 de Fevereiro de 1998.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

Esta proposta tem por objectivo a alteração da Directiva 95/21/CE sobre a inspecção pelo Estado do porto a fim de:

- alargar a inspecção pelo Estado do porto às recentes alterações às Convenções MARPOL, SOLAS e NFCSQM,

- obrigar os Estados-membros a garantir que os navios que entram nos seus portos cumprem o Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição (Código ISM) (4),

- estabelecer procedimentos específicos de imobilização para os navios que não tenha a bordo certificados ISM, tendo em conta o facto de que um número considerável de companhias e de navios não possuirá os certificados ISM à data da entrada em vigor do Código ISM, em 1 de Julho de 1998,

- alargar o âmbito do procedimento de comitologia.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum adoptada pelo Conselho corresponde em larga medida à proposta da Comissão.

O projecto de directiva altera as datas de referência contidas nos nºs 1 e 2 do artigo 2º («definições») da Directiva 95/21/CE a fim de englobar as recentes alterações a certas convenções internacionais (nº 1) e ao Memorando de acordo (MA) de Paris sobre a inspecção pelo Estado do porto (nº 2).

Além disso, foi inserido um novo artigo 9ºA a fim de:

- garantir que os navios que não estejam em condições de apresentar um «documento de conformidade» ou o «certificado de segurança da exploração» emitido em conformidade com o Código ISM sejam imobilizados (nº 1),

- permitir aos Estados-membros levantarem a ordem de imobilização desde que não haja outras anomalias que justifiquem a imobilização, e que essa medida seja necessária para evitar o congestionamento do porto (nº 2),

- assegurar que, aos navios autorizados a deixar o porto de um Estado-membro nas circunstâncias referidas no nº 2, seja recusado, em princípio, o acesso a qualquer outro porto da Comunidade até que possam demonstrar a conformidade com o Código ISM (nº 3).

Além disso, o projecto de directiva alarga o âmbito do procedimento do comité estabelecido na alínea b) do artigo 19º, que presentemente apenas cobre as adaptações dos anexos técnicos da directiva à luz das futuras alterações dos instrumentos mencionados nos nºs 1 e 2 do artigo 2º, de modo a que o comité possa também alterar as datas contidas nesses pontos.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

Na sua primeira leitura, em 4 de Dezembro de 1997, o Parlamento Europeu não aprovou nenhuma alteração à proposta da Comissão.

V. ALTERAÇÕES DO CONSELHO À PROPOSTA DA COMISSÃO

PREÂMBULO

O Conselho reformulou o preâmbulo à luz das alterações introduzidas na proposta original da Comissão. Para além de várias alterações de redacção, o Conselho:

- completou os considerandos 1 e 2 de modo a indicar que a Directiva 95/21/CE deverá também ser adaptada à luz das recentes alterações ao MA de Paris,

- alterou o considerando 9 de modo a clarificar que a necessidade de evitar o congestionamento dos portos constitui o único motivo que justifica a retirada de uma ordem de imobilização,

- inseriu novos considerandos 10 e 11 a fim de clarificar os direitos e obrigações dos Estados-membros relativamente à retirada das ordens da imobilização e à subsequente recusa de acesso a todos os portos comunitários até que os navios em questão possam comprovar a conformidade com o código ISM.

ARTICULADO

O Conselho acordou em alterar do seguinte modo a proposta da Comissão:

Nº 1, alínea b), do artigo 1º (alteração do nº 2 do artigo 2º da Directiva 95/21/CE)

O Conselho introduziu uma nova alínea b) no nº 1 do artigo 1º a fim de actualizar a definição do MA de Paris contida no nº 2 do artigo 2º da Directiva 95/21/CE. Ao substituir «na data de adopção da presente directiva» por «em 14 de Janeiro de 1998», o Conselho teve em atenção as alterações ao MA de Paris que entraram em vigor depois da data de adopção da Directiva 95/21/CE.

Nº 2 do artigo 1º (novo artigo 9ºA)

No nº 1, o Conselho substituiu «certificado» por «certificado de segurança da exploração» por uma questão de coerência com os termos utilizados no código ISM. Além disso, o Conselho inseriu as palavras «a bordo de um navio ao qual, dentro da Comunidade Europeia, seja aplicável o código ISM à data da inspecção» a fim de evitar qualquer ambiguidade em relação ao âmbito de aplicação desta directiva.

No nº 2, o Conselho substituiu «poderá autorizar que o navio deixe o porto» por «poderá levantar a ordem de imobilização» por uma questão de coerência com os termos utilizados no nº 2 do artigo 9º da Directiva 95/21/CE. Além disso, o Conselho aditou as palavras «para evitar o congestionamento do porto» de modo a introduzir um critério claro para a concessão de uma derrogação à regra geral de imobilização de um navio.

No nº 3, o Conselho:

- inseriu as palavras «excepto nas situações referidas no nº 6 do artigo 11º» a fim de clarificar que os navios podem ter acesso a um porto específico da Comunidade «em caso de força maior ou condições de segurança primordiais, para reduzir ou minimizar os riscos de poluição, ou para corrigir anomalias»,

- substituiu «a contento do Estado-membro» por «a contento da autoridade competente do Estado-membro» por uma questão de coerência com os termos utilizados no nº 6 do artigo 11º da Directiva 95/21/CE,

- aditou uma nova frase a fim de clarificar que, nas condições específicas estabelecidas no artigo 11º da Directiva 95/21/CE, o navio ao qual, em princípio, deveria ser recusado o acesso a todos os portos da Comunidade, pode ser autorizado a seguir para o estaleiro de reparação naval disponível mais próximo.

Nº 3 do artigo 1º (alteração ao artigo 19º da Directiva 95/21/CE)

O Conselho substituiu a alínea contida na proposta da Comissão por um novo texto a fim de dar uma definição mais restritiva dos poderes atribuídos ao procedimento do Comité no caso de alterações subsequentes às convenções internacionais e ao memorando de acordo a que se refere o artigo 2º da Directiva 95/21/CE.

(1) JO C 264 de 30.8.1997, p. 33.

(2) JO C 388 de 22.12.1997, p. 16.

(3) JO C 73 de 9.3.1997, p. 64.

(4) O Código ISM obriga os navios a terem a bordo um exemplar do «documento de conformidade», através do qual o Estado do pavilhão aprova o sistema de gestão da segurança da companhia, bem como um «certificado de segurança da exploração», através do qual o Estado do pavilhão aprova o sistema e gestão da segurança do navio.