EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção.

O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da União em diversos domínios, entre outros, no domínio da política social.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

A fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE, o Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020[1] deve ser incorporado no Acordo EEE.

O Listenstaine só participará nas atividades ao abrigo do programa financiadas pelas rubricas orçamentais 33 01 04 01 Despesas de apoio ao programa «Direitos e Cidadania» e 33 02 02 Promoção da não discriminação e da igualdade.

De referir igualmente que a Noruega não participa no programa. Para esse efeito, um texto de adaptação foi incluído no projeto de decisão do Comité Misto. No entanto, a Noruega tenciona participar plenamente a partir de 1 de janeiro de 2015, desde que sejam atribuídos os meios orçamentais necessários. Em caso afirmativo, será apresentado à UE um novo projeto de decisão do Comité Misto, que altera o artigo 5.º, n.º 8, do Protocolo n.º 31 mediante a supressão do texto de adaptação relativo à Noruega.

O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

2014/0155 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 19.º, n.º 2, 21.º, n.º 2, 114.º, 168.º, 169.º e 197.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[3] («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.

(3) O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[4].

(5) O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.

(6) A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 354 de 28.12.2013, p. 62.

[2] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

[3] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

[4] Regulamento (UE) n. ° 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 ( JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).

ANEXO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014 de que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n. ° 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020[1],

(2) O Protocolo n.° 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No Protocolo n.º 31, o artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

1. Ao n.º 8 é aditado o seguinte travessão:

«- 32013 R 1381: Regulamento (UE) n. ° 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 ( JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).

O Listenstaine só participará nas atividades que possam resultar das rubricas orçamentais 33 01 04 01 Despesas de apoio no domínio de intervenção «Direitos e Cidadania» e 33 02 02 Promoção da não discriminação e da igualdade.

O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»

2. No n.º 5, a expressão «no programa referido no décimo quarto travessão a partir de 1 de janeiro de 2014» é aditada a seguir à expressão «no programa referido no décimo terceiro travessão a partir de 1 de janeiro de 2012».

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE

[1] JO L 354 de 28.12.2013, p. 62.

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]