COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 31.1.2019 COM(2019) 32 final 2019/0022(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (Serviços Financeiros)

do Acordo EEE



(Regulamento MiFIR e Diretiva MiFID II relativos aos Mercados de Instrumentos Financeiros)

(Texto relevante para efeitos do EEE)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE, a fim de incorporar o Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFIR) e a diretiva MiFID II no Acordo EEE. As adaptações que figuram nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine). •Coerência com outras políticas da União O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. O SEAE, em cooperação com os serviços da Comissão, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado. O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada. •Proporcionalidade

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo. •Escolha do instrumento Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Não aplicável 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do referido Regulamento no Acordo EEE. 5.OUTROS ELEMENTOS •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Artigos 11.º a 13.º, artigo 41.º, n.º 2— Avaliação prudencial de propostos adquirentes não residentes (declaração conjunta anexa à DCM) e tratamento mais favorável para as empresas do EEE (adaptação f) relativamente à Diretiva 2014/65/UE) Em princípio, o Acordo EEE não pretende reger as relações das Partes Contratantes com países terceiros (ver, nomeadamente, o considerando 16 do Preâmbulo do Acordo EEE). O Acordo EEE não prevê a liberalização dos fluxos de capital nem confere direitos em matéria de liberdade de estabelecimento ou de participação no capital de empresas no que diz respeito a não residentes (ver artigos 31.º, 34.º, 40.º e 124.º do Acordo EEE). Por conseguinte, a declaração conjunta anexa à DCM declara que as Partes Contratantes acordam em que a incorporação, no Acordo EEE, da Diretiva 2014/65/UE, não prejudica as normas nacionais de aplicação geral relativas ao rastreio do investimento direto estrangeiro para fins de segurança ou de ordem pública. Além disso, a adaptação (f) esclarece que as empresas de países terceiros não podem ser tratadas de forma mais favorável do que as empresas do EEE quando autorizadas por uma autoridade nacional competente ou setorial (ANC) do EEE.Derrogações para instrumentos de capital (adaptação (g) relativa ao Regulamento (UE) n.º 600/2014) O artigo 4.º, n.º 4, do MiFIR prevê que a ESMA controle a aplicação das derrogações concedidas pelas ANC e apresente um relatório anual à Comissão. Uma vez que a ESMA será também competente em matéria de controlo da aplicação das derrogações nos Estados da EFTA membros do EEE, a adaptação (g) (i) assegura que a ESMA apresente igualmente o seu relatório anual ao Órgão de Fiscalização da EFTA a fim de lhe permitir exercer a sua função de fiscalização nos termos do artigo 109.º do Acordo EEE. Além disso, a data-limite para as derrogações, concedidas pelas ANC dos Estados da EFTA membros do EEE nos termos da legislação em vigor antes do MiFIR e a rever pela ESMA até 3 de janeiro de 2019 em conformidade com o artigo 4.º, n.º 7, do MiFIR, é ajustada pela adaptação (g) (ii) por forma a refletir a data de entrada em vigor do MiFIR num contexto EEE. Notificações de autoexclusão por plataformas de negociação (adaptação i) relativa ao Regulamento (UE) n.º 600/2014) Nos termos do artigo 36.º, n.º 5, do MiFIR, uma plataforma de negociação deve notificar a ESMA e a sua ANC caso não pretenda ficar vinculada pelo artigo 36.º para os derivados negociados em mercado regulamentado. No que diz respeito às plataformas de negociação nos Estados da EFTA que são membros do EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA é a autoridade de supervisão competente e recebe as suas notificações. A adaptação j) i) adapta o texto do artigo 37.º, n.º 5, do MiFIR para esse efeito. A fim de garantir a transparência das informações sobre o mercado interno alargado a todos os operadores do EEE, a adaptação i) ii) prevê que a ESMA inclua igualmente as notificações recebidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA na sua lista para publicação. Obrigação de licenciamento de novos marcos de referência [(adaptação j) relativa ao Regulamento (UE) n.º 600/2014)]

Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo EEE, somente os atos que foram incorporados no Acordo EEE são vinculativos para os Estados da EFTA membros do EEE. Por conseguinte, a obrigação de licenciamento de novos marcos de referência elaborados após a data de entrada em vigor do MiFIR só pode ser aplicável a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto que a incorpora no Acordo EEE. A adaptação j) i) ajusta o texto do artigo 37.º, n.º 2, para o efeito. Além disso, a adaptação j) (ii) ajusta as referências aos artigos 101.º e 102.º do TFUE no que diz respeito às regras de concorrência relativas ao ponto dos artigos 53.º e 54.º do Acordo EEE, que constituem o quadro jurídico comum de referência entre as Partes Contratantes do Acordo EEE. 2019/0022 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (Serviços Financeiros)

do Acordo EEE



(Regulamento MiFIR e Diretiva MiFID II relativos aos Mercados de Instrumentos Financeiros)

(Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo IX do Acordo EEE, que inclui disposições em matéria de serviços financeiros. (3)O Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser incorporados no Acordo EEE. (4)O anexo IX do Acordo EEE deve por conseguinte ser alterado em conformidade. (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, pois, basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º