P6_TA(2005)0320
Programa PROGRESS ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Euro-
peu e do Conselho que estabelece um programa comunitário para o emprego e a solidariedade
social—PROGRESS (COM(2004)0488 —C6-0092/2004 —2004/0158(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0488) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251o,ono2 do artigo 13o, o artigo 129oe a alínea a) do no2d o
artigo 137odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão
(C6-0092/2004),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comis-
são dos Orçamentos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e daComissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0199/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Assinala que as dotações referidas na proposta legislativa para além de 2006 estão sujeitas à decisão
sobre o próximo quadro financeiro plurianual;
3. Exorta a Comissão, uma vez adoptado o próximo quadro financeiro plurianual, a apresentar, se for
caso disso, uma proposta destinada a adaptar o montante de referência financeira do programa;
4. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2004)0158
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Setembro de 2005 tendo em
vista a adopção da Decisão no…/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um
programa comunitário para o emprego e a solidariedade social —PROGRESS
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no2 do artigo 13o,o
artigo 129oe a alínea a) do no2 do artigo 137o,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
(1)J O C …17.8.2006 PT C 193 E/99 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),
Agindo nos termos do artigo 251odo Tratado (2),
Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 integrou na estratégia global da União a
promoção do emprego e da inclusão social, para atingir o seu objectivo estratégico para a próximadécada: tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo,capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maiorcoesão social. Definiu metas e objectivos ambiciosos para que a UE recupere as condições propíciasao pleno emprego, melhore a qualidade e a produtividade dotrabalho e promova a coesão social num
mercado laboral inclusivo.
(2) Em sintonia com a intenção afirmada da Comissão de consolidar e racionalizar os instrumentos
financeiros da UE, a presente decisão deve instituir um programa único e racionalizado (o «Programa»)
que estabeleça a continuação e o desenvolvimento das actividades lançadas com base na Decisão
2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção
comunitário de luta contra a discriminação (2001/2006) (
3), na Decisão 2001/51/CE do Conselho, de
20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégiacomunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005) (
4)enasDecisões do Parlamento
Europeu e do Conselho no50/2002/CE, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de
acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra aexclusão social (
5),no1145/2002/CE, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de
incentivo no domínio do emprego (6),eno848/2004/CE, de 29 de Abril de 2004, que estabelece
um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeuno domínio da igualdade entre homens e mulheres (
7),bem como das actividades empreendidas a
nível comunitário em relação com as condições de trabalho.
(3) O Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, realizado no Luxemburgo em 1997, lançou a
Estratégia Europeia de Emprego, destinada a coordenar as políticas de emprego dos Estados-Membros
com base em orientações e recomendações entre estes acordadas neste domínio. AEstratégia Europeia
de Emprego é hoje o principal instrumento para concretizar os objectivos da estratégia de Lisboa em
matéria de emprego e demercado laboral.
(4) O Conselho Europeu de Lisboa, reputando inaceitável o número de pessoas que vivem abaixo do
limiar de pobreza e em situação de exclusão social na União, considerou necessário tomar medidas
que produzam um impacto decisivo no que respeita à erradicação da pobreza, através da fixação demetas adequadas. Estas metas foram aprovadas pelo Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezem-bro de 2000. Acordou ainda que as políticas de luta contra a exclusão social devem basear-se nummétodo aberto de coordenação que combine planos de acção nacionais e uma iniciativa de cooperaçãoda Comissão.
(5) A evolução demográfica constitui, a longo prazo, um desafio fundamental à capacidade dossistemas de
protecção social para assegurarem pensões adequadas, bem como cuidados de saúde e cuidados pro-
longados , acessíveis a todos, de elevada qualidade e financiáveis a longo prazo , sendo importante
promover políticas capazes de garantir uma protecção social adequada e a sustentabilidade financeirados sistemas de protecção social. O Conselho decidiu que a cooperação no sector da protecção socialdeve assentar no método aberto de coordenação.
(6) Deve ser dada particular atenção neste contexto à situação dos imigrantes, bem como à importância
de tomar medidas para transformar o trabalho não declarado e, frequentemente, precário dos imi-grantes em trabalho regular, para que estes possam gozar da mesma protecção social, benefícios econdições de trabalho dos trabalhadores declarados.
(1)J O C 164 de 5.7.2005, p. 48.
(2)Posição do Parlamento Europeu de 6 de Setembro de 2005.
(3) JO L 303 de2.12.2000, p. 23.
(4)J O L 1 7 de19.11.2001, p. 22.
(5)J O L 1 0 de 12.1.2002 ,p .1 .
(6)J O L 1 7 0 de29.6.2002, p. 1.
(7) JO L 157 de 30.4.2004, p. 18 (Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 7).C 193 E/100 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
(7) Garantir padrões mínimos e melhorias constantes nas condições de trabalho na UE é uma das metas
principais da política social comunitária, correspondendo a um importante objectivo global da UniãoEuropeia. A Comunidade tem um importante papel a desempenhar para apoiar e complementar asactividades dos Estados-Membros nos domínios da saúde e segurança dos trabalhadores, condições detrabalho, incluindo a necessidade de conciliar a vida profissional e a vida familiar, protecção dos
trabalhadores em caso de cessação dos respectivos contratos de trabalho , informação , participação e
consulta dos trabalhadores erepresentação e defesa colectiva dos interesses de trabalhadores e empre-
gadores.
(8) A não discriminação constitui um princípio fundamental da União Europeia. O artigo 13
odo Tratado
prevê o combate à discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, defi-ciência, idade ou orientação sexual. A proibição de todos os tipos de discriminação está igualmenteconsagrada no artigo 21
oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Será necessária uma
adaptação às características específicas das diferentes formas de discriminação e, para impedir e com-
bater a discriminação por uma ou mais razões, importa desenvolver paralelamente as acções corres-pondentes . Deverão, por conseguinte, ser tidas em conta , aquando da avaliação da acessibilidade e
resultados do programa, as necessidades especiais das pessoas com deficiência , a fim de garantir o seu
pleno e igual acesso às actividades financiadas pelo Programa eaosresultados e à avaliação dessas
mesmas actividades, incluindo a compensação pelos custos adicionais suportados por pessoas porta-doras de deficiência. A experiência adquirida ao longo de muitos anos de combate contra determi-nadas formas de discriminação, incluindo a discriminação em razão do sexo, poderá ser tambémaproveitada para combater a discriminação em razão de outros factores.
(9) Com base no artigo 13
odoTratado , o Conselho adoptou aDirectiva 2000/43 /CE,d e2 9 d e
Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção deorigem racial ou étnica (
1),queproíbe a discriminação em razão da origem racial ou étnica nomeada-
mente nos domínios do emprego, formação profissional, educação, acesso a bens e serviços e protec-ção social, a Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de
igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (
2) que proíbe qualquer discriminação
baseada na religião ou crença, na deficiência, na idade e na orientação sexual , e a Directiva
2004/113/CE, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio da igualdade de tratamentoentre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (
3).
(10) A igualdade de tratamento entre homens e mulheres constitui , nos termos dos artigos 2oe3odo
Tratado, um princípio fundamental do direito comunitário, e as directivas e outros actos adoptados
para a sua concretização têm desempenhado um importante papel na melhoria da situação das mulhe-
resna Comunidade . A experiência de intervenção à escala comunitária demonstrou que a promoção da
igualdade entre homens e mulheres nas políticas comunitárias e o combate a práticas de discriminação
exigem uma articulação de instrumentos sinergéticos que envolvam legislação, mecanismos de finan-ciamento e acções de integração. Por força do princípio da integração da perspectiva de género (gender
mainstreaming) , a igualdade entre mulheres e homens deve ser tomada em consideração em todas as
vertentes e acções do programa.
(11) As organizações não governamentais que operam à escala regional, nacional e comunitária são
essenciais para a aplicação bem sucedida dos objectivos gerais do programa, pelo que lhes cabedesempenhar, no âmbito das redes comunitárias pertinentes, um importante papel na concepção,execução e acompanhamento do programa.
(12) Uma vez que os objectivos da acção proposta não podem ser suficientemente realizados ao nível dos
Estados-Membros em virtude da necessidade de intercâmbio de informações e divulgação, à escala daComunidade, de boas práticas, e dado que, por conseguinte, tais objectivos, devido à dimensão mul-
tilateral das acções e medidas comunitárias, podem ser concretizados com maior eficácia à escala da
Comunidade, esta poderá adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade con-
sagrado no artigo 5
odo Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado
no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(1)J O L 1 8 0 de19.7.2000, p. 22.
(2) JO L 303 de2.12.2000, p. 16.
(3) JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.17.8.2006 PT C 193 E/101 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
(13) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um quadro
financeiro que constitui para a autoridade orçamental o principal ponto de referência, nos termos doponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Con-selho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (
1).
(14) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão
1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competênciasde execução atribuídas à Comissão (
2).
DECIDEM:
Artigo 1o
Instituição do Programa
A presente decisão institui um programa comunitário para o emprego e a solidariedade social, designado
PROGRESS, destinado a apoiar financeiramente a execução dos objectivos da União Europeia na área doemprego e dos assuntos sociais e, deste modo, contribuir, no quadro da Estratégia de Lisboa, para a con-cretização das metas da Agenda Social (2006/2010) (
3) nestes domínios. O programa será executado durante
o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
Artigo 2o
Objectivos gerais do Programa
O presente programa tem os seguintes objectivos gerais:
1. Melhorar o conhecimento e a apreensão da situação nos Estados-Membros (e noutros países participan-
tes) mediante estudos, avaliações e acompanhamento das políticas;
2. Apoiar o desenvolvimento de instrumentos estatísticos, métodos e indicadores comuns, repartidos, se
possível, por sexo e por faixa etária, nas áreas abrangidas pelo programa;
3. Apoiar e acompanhar a implementação da legislação comunitária e dos objectivos políticos nos Estados-
-Membros e avaliar a eficácia e o impacto respectivos, designadamente no que respeita à criação de
mais e melhores empregos ;
4. Promover o estabelecimento de redes, a aprendizagem mútua, a identificação e a divulgação de boas
práticas e de abordagens inovadoras, também à escala regional, nacional e transnacional ;
5. Reforçar a sensibilização dos intervenientes e do público em geral para as políticas e os objectivos da UE
no âmbito de cada uma das 5 vertentes do programa;
6. Dinamizar a capacidade das principais redes da UE para promover ,apoiar e aprofundar o desenvolvi-
mento das políticas , bem como promover as posições das suas organizações; há que poder demonstrar
a independência destas redes e organizações que, como tais, devem poder intervir livremente numvasto leque de âmbitos com impacto nos interesses dos seus membros .
Cabe tomar em consideração o princípio da integração da perspectiva do género em todas as vertentes e
acções do programa.
Cabe assegurar uma difusão adequada dos resultados obtidos nas vertentes e acções do programa junto
de todos os participantes e da opinião pública. Além disso, a Comissão deve estabelecer os vínculosnecessários com o Parlamento Europeu, as organizações não governamentais e os parceiros sociais inte-ressados à escala comunitária e realizar com eles um intercâmbio regular de pontos de vista.
(1)J O C 1 7 2 de18.6.1999, p. 1.
(2)J O L 1 8 4 de17.7.1999, p. 23.
(3) Comunicação da Comissão relativa à Agenda Social, COM(2005)0033.C 193 E/102 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
Artigo 3o
Estrutura do Programa
O programa será dividido nas seguintes 5 vertentes:
1. Emprego2. Protecção social e inclusão social3. Condições de trabalho4. Antidiscriminação e diversidade
5. Igualdade entre homens e mulheres
Artigo 4
o
VERTENTE 1: Emprego
As actividades da vertente 1 apoiarão a execução da Estratégia Europeia de Emprego:
1. Melhorando a compreensão da situação do emprego e das suas perspectivas , em especial através da
realização de análises e estudos e do desenvolvimento de estatísticas e indicadores comuns ;
2. Acompanhando e avaliando a aplicação das Orientações e Recomendações para as Políticas de Emprego e
seus impactos e analisando a interacção entre a Estratégia Europeia de Emprego e a política económica
e social geral, bem como outras áreas políticas;
3. Organizando intercâmbios de políticas , boas práticas e abordagens inovadoras e promovendo a apren-
dizagem mútua no contexto da Estratégia Europeia de Emprego;
4. Sensibilizando , divulgando informações e promovendo o debate sobre os desafios ,as políticas de
emprego e a execução dos planos nacionais de acção , nomeadamente entre os agentes regionais e
locais, os parceiros sociais e outros intervenientes;
5. Conferindo uma importância específica às acções positivas que promovam a igualdade de tratamento
e de oportunidades entre homens e mulheres e a luta contra a discriminação no acesso ao emprego,bem como a formação e a promoção profissional.
Artigo 5
o
VERTENTE 2: Protecção social e inclusão social
As actividades da vertente 2 apoiarão a aplicação do método aberto de coordenação no domínio da protecção
social e da inclusão social:
1. Melhorando a compreensão das questões associadas à exclusão social e à pobreza, à protecção social e às
políticas de inclusão, em especial através da realização de análises e estudos e do desenvolvimento de
estatísticas e indicadores comuns ;
2. Acompanhando e avaliando a aplicação do método aberto de coordenação no domínio da protecção
social e da inclusão social e analisando a interacção entre este método e outras áreas políticas e seus
impactos a nível nacional e comunitário ;
3. Organizando intercâmbios de políticas , boas práticas e abordagens inovadoras e promovendo a apren-
dizagem mútua no contexto da estratégia de protecção social e inclusão social;
4. Sensibilizando , divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos
políticos no contexto do processo de coordenação da UE no domínio da protecção social e inclusãosocial, nomeadamente entre as ONG, os agentes regionais e locais e outros intervenientes;
5. Desenvolvendo a capacidade das principais redes da UE para apoiarem e aprofundarem o desenvolvi-
mento das políticas e das metas políticas comunitárias no domínio da protecção e da integração social .17.8.2006 PT C 193 E/103 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
Artigo 6o
VERTENTE 3: Condições de trabalho
As actividades da vertente 3 , tendo em conta o princípio da integração da perspectiva do género, apoiarão a
melhoria da envolvente laboral e das condições de trabalho, designadamente em termos de saúde, segurançae conciliação entre a vida profissional e a vida familiar :
1. Melhorando a compreensão da situação relativa às condições de trabalho, em especial através da realiza-
ção de análises e estudos e do desenvolvimento de estatísticas e indicadores quantitativos e qualitati-
vos, repartidos por sexo e por faixa etária , bem como avaliando a eficácia e o impacto de legislações,
políticas e práticas existentes;
2. Apoiando a aplicação da legislação laboral da UE mediante um acompanhamento eficaz ,a organização
de seminários especializados, o desenvolvimento de manuais e a ligação em rede dos organismos
especializados , designadamente os parceiros sociais ;
3. Iniciando acções preventivas e fomentando aá r e a da saúde e da segurança no trabalho;
4. Sensibilizando , divulgando informações e promovendo o debate —também entre os parceiros sociais -
sobre os principais desafios e aspectos políticos em matéria de segurança social, condições de trabalho
e qualidade do emprego, incluindo a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar ;
5. Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre a questão geral do trabalho
ilegal, de modo a assegurar que sejam tratadas as questões de saúde e segurança e de condições detrabalho, que afectam de forma idêntica migrantes e cidadãos da UE, e estabelecidas normas adequa-das.
Artigo 7
o
VERTENTE 4: Antidiscriminação e diversidade
As actividades da vertente 4 apoiarão a eficaz aplicação do princípio da não discriminação e promoverão a sua
integração em todas as políticas da UE:
1. Melhorando a compreensão da situação relativa à discriminação e as medidas para a remediar ,e m
especial através da realização de análises e estudos e do desenvolvimento de estatísticas e indicadores,bem como avaliando a eficácia e o impacto de legislações, políticas e práticas existentes;
2. Apoiando a aplicação da legislação antidiscriminação da UE, mediante um acompanhamento eficaz ,a
organização de seminários especializados e a ligação em rede dos organismos especializados;
3. Sensibilizando , divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos
políticos em matéria de discriminação e integração do princípio da nãodiscriminação nas políticas da
UE, incluindo entre as ONG que trabalham no domínio da luta contra a discriminação, os interve-
nientes regionais e locais, os parceiros sociais e outras partes interessadas;
4. Desenvolvendo a capacidade das principais redes da UE para fomentarem e desenvolverem ainda mais as
estratégias e os objectivos políticos da UE na luta contra a discriminação ;nas referidas redes da UE
devem igualmente figurar redes de menores dimensões, incluindo organizações não-governamentaisespecializadas e dedicadas especificamente ao tratamento da deficiência; há que poder demonstrar aindependência destas redes e organizações, que, como tais, devem poder intervir livremente no vastoleque de âmbitos com impacto nos interesses dos seus membros.C 193 E/104 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
Artigo 8o
VERTENTE 5: Igualdade entre homens e mulheres
As actividades da vertente 5 apoiarão a eficaz aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres e
promoverão a sua integração em todas as políticas da UE:
1. Melhorando a compreensão da situação relativa às questões da igualdade entre homens e mulheres e a
sua integração nas políticas comunitárias, em especial através da realização de análises e estudos e dodesenvolvimento de estatísticas e indicadores, bem como avaliando o impacto de legislações, políticas epráticas existentes;
2. Apoiando a aplicação da legislação da UE em matéria de igualdade entre homens e mulheres, mediante
um acompanhamento eficaz ,a organização de seminários especializados e a ligação em rede dos
organismos especializados;
3. Sensibilizando , divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos
políticos em matéria de igualdade entre homens e mulheres , designadamente a conciliação entre a vida
profissional e a vida familiar, eintegrando este princípio em todas as políticas comunitárias, de forma
horizontal ;
4. Desenvolvendo a capacidade das principais redes da UE para apoiarem e aprofundarem as políticas e as
metas políticas comunitárias de promoção da igualdade entre os géneros .
Artigo 9
o
Tipos de acções
1. O programa financiará os seguintes tipos de actividades , que poderão igualmente ser levadas a cabo
num quadro transfronteiriço :
a) Actividades de análise
—Recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas;
—Desenvolvimento e divulgação de metodologias e indicadores/parâmetros de referência comuns;
—Realização de estudos, análises e inquéritos e divulgação dos resultados;
—Realização de avaliações e estudos de impacto e divulgação dos resultados;
—Elaboração e publicação de manuais e relatórios;
— Publicação e divulgação de material de informação e formação via Internet ou outros meios de
comunicação.
b) Actividades de aprendizagem mútua, sensibilização e divulgação
—Organização de intercâmbios de políticas, boas práticas e abordagens inovadoras, bem como
fomento da aprendizagem mútua à escala regional, nacional, transnacional e comunitária;
—Identificação de boas práticas e organização de revisões interpares através de reuniões/ workshops /
/seminários à escala da UE , transnacional ou nacional;
—Organização de conferências/seminários da Presidência;
—Organização de conferências/seminários de apoio ao desenvolvimento e à aplicação da legislação e
dos objectivos políticos da Comunidade;
—Organização de um fórum anual de todos os interessados, para avaliar a aplicação da Agenda
Social e executar as várias vertentes do Programa, designadamente através da apresentação dosresultados e do diálogo sobre prioridades futuras;
—Organização de campanhas nos meios de comunicação e eventos vários;
—Recolha e publicação de material de divulgação de informação sobre o programa e respectivos
resultados;
—Realização de intercâmbios entre intervenientes locais da União Europeia como forma de promo-
ver a troca directa de experiências e o conhecimento das especificidades das realidades nacionais.17.8.2006 PT C 193 E/105 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
c) Apoio aos principais intervenientes
—Comparticipação nos custos de funcionamento das principais redes da UE;
—Organização de grupos de trabalho reunindo agentes nacionais para acompanhar a aplicação da
legislação da UE;
—Financiamento de seminários de formação destinados a profissionais, funcionários superiores e
outros agentes relevantes , designadamente representantes de organizações não governamentais e
dos parceiros sociais;
—Ligação em rede de organismos especializados a nível da UE;
—Financiamento de redes de especialistas;
—Financiamento de observatórios a nível da UE;
— Intercâmbio de pessoal entre administrações nacionais;
—Cooperação com instituições internacionais;
—Cooperação entre instituições e agentes locais dos Estados-Membros.
2. As acções previstas na alínea b) do no1 devem comportar uma forte dimensão comunitária, ser
realizadas na escala devida de forma a garantir um verdadeiro valor acrescentado a nível da UE e ser levadasa efeito por autoridades nacionais ,regionais ou locais, organismos especializados previstos na legislação
comunitária ou agentes considerados como figurando entre os mais importantes na área em que operam.
3. Os tipos de acções devem contribuir nos domínios referidos no artigo 3
opara que se alcancem as
metas da Agenda Social no quadro da Estratégia de Lisboa.
4. O programa não financia medidas destinadas a preparar e implementar os Anos Europeus.
Artigo 10o
Acesso ao programa
1. O programa está aberto a todos os organismos públicos e/ou privados, agentes e instituições, em
especial:
—Estados-Membros;
—Serviços e agências de emprego;
—Autoridades locais e regionais;
—Organismos especializados previstos na legislação comunitária ;
—Parceiros sociais;
—Organizações não governamentais, à escala regional, nacional ou comunitária;
—Universidades e centros de investigação;
—Especialistas em avaliação;
—Serviços nacionais de estatística;
—Meios de comunicação.
2. A Comissão pode também aceder directamente ao programa no que respeita às acções previstas nas
alíneas a) e b) dono1 do artigo 9o.
3. Importa proporcionar às pessoas com deficiências pleno acesso às actividades e resultados do pro-
grama. As necessidades específicas destas pessoas devem ser tidas em consideração, incluindo a compen-sação pelos custos adicionais por elas eventualmente suportados para fazerem face às suas necessidadesde acesso.C 193 E/106 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
Artigo 11o
Formas de financiamento
Os tipos de acções referidos no artigo 9opodem ser financiados mediante:
—um contrato de prestação de serviços na sequência de um convite à apresentação de propostas. Na
cooperação com os serviços nacionais de estatística, serão aplicados os procedimentos vigentes noEurostat; ou
—um subsídio parcial na sequência de um convite à apresentação de propostas. Neste caso, o co-finan-
ciamento comunitário não poderá exceder, regra geral, 90 % do total de despesas incorridas pelo bene-
ficiário. Qualquer subsídio que ultrapasse este limite só poderá ser concedido em circunstâncias excep-cionais e após uma análise exaustiva.
Além disso, os tipos de acções previstos naalínea b) do n
o1do artigo 9opoderão ser financiados em resposta
a pedidos de subsídios, por exemplo por parte dos Estados-Membros.
Artigo 12o
Regras de execução
Todas as medidas necessárias à execução da presente decisão, em especial as relativas aos assuntos indicados
emseguida, serão aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o no2 do artigo 13o:
a) Orientações gerais de execução do programa;
b) Plano de trabalho anual para a execução do programa, que se encontra dividido em várias vertentes;
c) Apoio financeiro a prestar pela Comunidade;
d) Orçamento anual;
e) Regras para a selecção das acções apoiadas pela Comunidade, bem como o projecto de lista das acções
apresentado pela Comissão para esse apoio;
f) Critérios para a avaliação do programa, incluindo critérios relacionados com a relação de eficácia dos
custos e a regulamentação aplicável à difusão e transmissão de resultados.
Artigo 13o
Comité
1. A Comissão será assistida por um Comité subdividido em cinco subcomités, correspondentes às cinco
vertentes do programa.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3oe7oda Decisão
1999/468/CE , tendo em conta o disposto no artigo 8o.
3. OComité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 14o
Cooperação com outros comités
1. A Comissão estabelecerá as ligações necessárias com o Comité da Protecção Social e oComité do
Emprego, a fim de assegurar que estes sejam regular e devidamente informados sobre a execução das activi-
dades referidas na presente decisão.
2. A Comissão informará também os respectivos comités sobre as medidas tomadas no âmbito das
cinco vertentes programáticas.
3. Se for caso disso, a Comissão estabelecerá uma cooperação regular e estruturada entre oComité a que
se refere o artigo 13oe os comités de acompanhamento instituídos no âmbito de outras políticas, instrumen-
tos e acções relevantes.17.8.2006 PT C 193 E/107 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
Artigo 15o
Coerência e complementaridade
1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegurará a coerência global com outras
políticas, instrumentos e acções da União e da Comunidade, nomeadamente criando mecanismos apropria-dos de coordenação das actividades do presente programa com actividades relevantes relacionadas com a
investigação, a justiça e os assuntos internos, a cultura, o ensino, a formação e a política no domínio da
juventude, bem como nas áreas do alargamento e das relações externas da Comunidade , assim como com a
política regional e a política económica geral . Há que prestar especial atenção a possíveis sinergias entre o
presente programa e os programas em curso no domínio da educação e da formação.
2. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência e a complementaridade entre as
acções desenvolvidas no âmbito do presente programa e outras acções relevantes da União e da Comuni-dade, especialmente no âmbito dos Fundos Estruturais, designadamente o Fundo Social Europeu , evitando
sobreposições.
3. A Comissão deve assegurar a coerência e a complementaridade entre as acções do programa, as suas
outras actividades e as de outras agências europeias pertinentes, em particular com as actividades desen-volvidas pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, a Agência Euro-peia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da FormaçãoProfissional, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e o futuro Instituto Europeu do Género,evitando sobreposições.
4. A Comissão deve assegurar que as despesas abrangidas pelo programa não sejam imputadas a nenhum
outro instrumento financeiro comunitário.
5. A Comissão deve informar regularmente o Comité referido no artigo 13
ode outras acções comunitá-
rias que contribuam , no quadro da Estratégia de Lisboa, para a consecução das metas da Agenda Social .
6. Os Estados-Membros devem esforçar-se, na medida do possível, por assegurar a coerência e a comple-
mentaridade entre as actividades do âmbito do programa e as executadas aos níveis nacional, regional elocal.
Artigo 16
o
Participação de países terceiros
O programa está aberto à participação:
—dos países da EFTA/EEE, nascondições estabelecidas no Acordo EEE;
—dos países candidatos associados da UE, bem como dos países dos Balcãs Ocidentais incluídos no
processo de estabilização e associação.
Artigo 17o
Financiamento
1. O enquadramento financeiro indicativo para a execução do presente programa comunitário é fixado
em 854,2 milhões de euros para o período de 7 anos que terá início em 1 de Janeiro de 2007 .C 193 E/108 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
2. A repartição financeira entre as diferentes vertentes deverá respeitar os seguintes limites mínimos:
Vertente 1 Emprego 21 %
Vertente 2 Protecção social e inclusão social 30 %
Vertente 3 Condições de trabalho 8 %
Vertente 4 Antidiscriminação e diversidade 23 %
Vertente 5 Igualdade entre homens e mulheres 12 %
3. Será atribuído um máximo de 2 % do pacote financeiro à execução do programa, destinado a abranger,
por exemplo, despesas relacionadas com o funcionamento do Comité previsto no artigo 13oou as avalia-
ções a realizar nos termos do artigo 19o.
4. As dotações anuais , bem como a repartição das dotações entre as diferentes vertentes do programa,
são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras. A repartição das dota-
ções anuais entre as diferentes vertentes deve ser objecto de adequada inscrição no orçamento.
5. A Comissão poderá , no seu interesse e no dos beneficiários, recorrer a assistência técnica e/ou adminis-
trativa, assim como a despesas de apoio.
Artigo 18o
Protecção dos interesses financeiros da Comunidade
1. A Comissão assegurará, aquando do lançamento das acções financiadas pela presente decisão, a protecção
dosinteresses financeiros da Comunidade, através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a
corrupção e outras actividades ilegais, da realização de controlos eficazes e da recuperação de montantes
indevidamente pagos ,bem como, caso sejam detectadas irregularidades, da aplicação de sanções eficazes, pro-
porcionadas e dissuasoras, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) no2988/95 do Conselho, do Regulamento
(Euratom, CE) no2185/96 do Conselho (1) e do Regulamento (CE) no1073/ 1999 do Parlamento Europeu e
do Conselho (2).
2. Para as acções comunitárias financiadas no âmbito da presente decisão, a noção de irregularidade a que
se refere o no2 do artigo 1odo Regulamento (CE, Euratom) no2988/95 significará qualquer violação de uma
disposição do direito comunitário ou de uma obrigação contratual que resulte de um acto ou omissão de um
agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o Orçamento Geral da União Europeia ouquaisquer
orçamentos geridos por estas , através de uma despesa injustificada.
3. Os contratos e convenções, bem como quaisquer acordos com países terceiros participantes, decorrentes da
presente decisão devem prever, nomeadamente ,o acompanhamento e o controlo financeiro por parte da Comis-
são (ou derepresentante por esta autorizado), bem como a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas, se
necessário no local.
Artigo 19o
Acompanhamento e avaliação
1. A fim de assegurar um acompanhamento regular do Programa e permitir eventuais reorientações ,a
Comissão deve elaborar relatórios anuais de actividade e transmiti-los ao Comité do programa referido noartigo 13
oe ao Parlamento Europeu.
2. As diversas vertentes do Programa serão igualmente sujeitas a uma avaliação intercalar, que deverá proporcionar
uma visão global do Programa a fim de avaliar os progressos alcançados na consecução dos respectivos objectivos e oseu valor acrescentado à escala da UE. Esta avaliação poderá ser complementada por avaliações contínuas arealizar pela Comissão com a assistência de especialistas externos. Sempre que disponíveis, os resultados
destas avaliações devem ser apresentados nos relatórios de actividade referidos no n
o1e transmitidos ao
Parlamento Europeu.
(1)JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
(2)JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.17.8.2006 PT C 193 E/109 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
Europeu e ao Comité das Regiões:
a) Até 31 de Dezembro de 2010, um relatório intercalar sobre a avaliação dos resultados obtidos e
sobre os aspectos qualitativos e quantitativos inerentes à aplicação do programa;
b) No âmbito das propostas relativas às próximas Perspectivas Financeiras, até 31 de Dezem-
bro de 2011, uma comunicação sobre a prossecução do programa; e
c) Até 31 de Dezembro de 2015, com o apoio de peritos externos, um relatório de avaliação «ex-post»
destinado a avaliar o impacto dos objectivos do programa e o seu valor acrescentado à escala da UE.
4. A Comissão assegurará, enquanto parte do processo de acompanhamento e avaliação, que se pro-
ceda à avaliação das medidas tomadas para garantir o acesso das pessoas com deficiência às actividades eaos resultados do programa.
Artigo 20
o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
Feito em …
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
P6_TA(2005)0321
O futuro dos têxteis e do vestuário após 2005
Resolução do Parlamento Europeu sobre o sector dos têxteis e do vestuário após 2005
(2004/2265(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Outubro de 2004, intitulada «O sector dos
têxteis e do vestuário após 2005 —Recomendações do Grupo de Alto Nível para os Têxteis e o
Vestuário» (COM(2004)0668),
—Tendo em conta o aviso da Comissão sobre a aplicação do artigo 10o-A do Regulamento (CEE)
no3030/93 do Conselho relativo a uma cláusula de salvaguarda específica para o sector têxtil (1),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de Outubro de 2003, intitulada «O futuro do
sector dos têxteis e do vestuário na União Europeia alargada» (COM(2003)0649),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, intitulada «Política Indus-
trial na Europa Alargada» (COM(2002)0714),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um plano de acção tendo em vista a competi-
tividade da indústria europeia dos têxteis e do vestuário (COM(97)0454 —C4-0626/1997)),
—Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «O impacto do mercado interno sobre o emprego
das mulheres no sector do têxtil e do vestuário» (2),
(1) JO C 101 de 27.4.2005, p.2.
(2) Suplemento 2/91 de «Europe sociale».C 193 E/110 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005