Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que altera o Regulamento (CE) nº 1258/1999

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com o Regulamento (CE) nº 1467/94 relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura foi iniciado um programa de acção com a duração de cinco anos, que terminou em 31 de Dezembro de 1999.

1. Realizações

Com base no primeiro programa, foram efectuadas, essencialmente:

* A coordenação das actividades dos Estados-Membros (consideráveis e essenciais) no âmbito da FAO, incluindo a elaboração dos planos de acção até 1998,

* A adopção de 21 projectos, de um montante total de 10 milhões de euros/ecus, correspondendo a cerca de 2/3 do que foi considerado necessário, no regulamento, para a execução destes projectos (anexo II do regulamento), incluindo um projecto de florestas, (Olmo/Olmo) e 16 projectos respeitantes aos recursos genéticos vegetais (por exemplo, centeio, Avena, Brassica, arroz, batata, Beta, milho, Allium, cenoura, oliveira, videira). A maior parte destes projectos refere-se, sobretudo, à caracterização (avaliação) de recursos genéticos disponíveis ex situ, à sua conservação adequada e à sua utilização. Os participantes são, em especial, bancos de genes, institutos científicos, utilizadores e, por vezes, ONG. O primeiro programa incluiu também 4 projectos de recursos genéticos animais (animais de criação, suínos, bovinos, coelhos), respeitantes sobretudo à coordenação, caracterização e, em certa medida, recolha e conservação daqueles recursos.

2. Avaliação da acção

Em Fevereiro de 2000, foi elaborado por peritos independentes um relatório de avaliação sobre a execução da acção, tal como previsto no Regulamento (CE) nº 1467/94.

O referido relatório é transmitido ao Conselho e ao Parlamento, acompanhado da presente proposta de Regulamento do Conselho quanto ao futuro da acção.

Foi efectuada uma série de consultas adicionais entre Março e Julho de 2000, numa reunião do Comité de Recursos Genéticos (criado pelo Regulamento (CE) nº 1467/94), alargado a representantes do Parlamento Europeu, numerosas ONG, cientistas (coordenadores de projectos) e representantes dos utilizadores dos recursos genéticos (sementes).

As conclusões da avaliação pelos peritos independentes podem ser resumidas da seguinte forma:

* manter e reforçar a acção, tendo o cuidado de procurar um maior equilíbrio entre os projectos "vegetais" e "animais",

* incluir o conceito de conservação in situ/na exploração, quer na concretização dos compromissos internacionais, quer na caracterização das ecorregiões, colocando, simultaneamente, maior ênfase na participação mais activa das ONG,

* intensificar a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão relativamente às negociações e acções a nível da FAO,

* reforçar a orientação da acção no sentido de uma cobertura mais ampla da participação dos Estados-Membros em determinada categoria de projectos.

Os principais elementos adicionais surgidos aquando das diversas consultas podem ser resumidos do seguinte modo:

* promover e aumentar a participação das ONG e de outros operadores, em particular no domínio da conservação in situ/na exploração, e dar a estes operadores acesso ao Regulamento (CE) nº 1257/1999,

* coordenar as actividades internacionais no domínio da protecção dos recursos genéticos; inclusivamente, foi considerada necessária legislação comunitária relativa ao direito de propriedade no âmbito do regulamento.

* considerar um maior número de actividades de informação e publicidade, em particular destinadas a aumentar a utilização de variedades ou raças locais ou raras,

* colocar maior ênfase na utilização e transferência de resultados para o mercado (utilizadores),

* estabelecer um inventário europeu descentralizado e permanente dos recursos genéticos disponíveis, bem como das respectivas origens e características.

Em conclusão, a avaliação da acção referida, exigida pelo Regulamento (CE) nº 1467/94, aponta claramente para um novo programa de cinco anos.

3. A nova acção

Na sua estratégia de integração do ambiente e do desenvolvimento sustentável na política agrícola comum (doc. 13078/99, de 15.11.1999), o Conselho solicitou a preparação de um novo programa de acção.

Tendo em conta as realizações do programa findo, os resultados da avaliação independente e o teor do documento do Conselho, propõe-se renovar a acção.

O novo regulamento prevê novas modalidades de intervenção, permitindo maior flexibilidade principalmente através de acções indirectas, executadas através de programas nacionais durante um período de cinco anos. A acção tem por objecto:

- financiar acções visando a conservação, caracterização, recolha e utilização de recursos genéticos, importantes para a produção agrícola e contribuindo, simultaneamente, para a realização do "plano de acção comunitário em matéria de biodiversidade no sector da agricultura", por permitir uma cobertura mais ampla das variedades de plantas e animais,

- coordenar os programas nacionais, proceder à troca de informações entre os Estados-Membros e a Comissão,

- facilitar a coordenação no domínio das negociações internacionais, particularmente no âmbito da FAO.

A base jurídica da acção, que visa sobretudo a política agrícola e os seus objectivos, abrangendo recursos genéticos importantes para a evolução da produção agrícola, é o artigo 37º do Tratado.

A nova acção incluirá os seguintes elementos:

- O âmbito dos programas, incluindo os objectivos e as orientações da acção e as linhas mestras a seguir. Estes elementos serão definidos em pormenor nas normas de execução.

- A execução através de programas nacionais, no âmbito dos quais os Estados-Membros serão responsáveis pela aplicação da acção, e que incluirão projectos transnacionais. A selecção e gestão dos projectos será feita no quadro de programas nacionais, elaborados pelos Estados-Membros e apresentados à Comissão. Estes programas devem especificar os métodos de execução, com selecção dos projectos por concurso, e assegurar a existência de um organismo de gestão a nível do Estado-Membro, bem como de um organismo pagador. Os programas executarão as actividades respectivas através de projectos transnacionais, que constituirão a parte principal do programa, e de projectos nacionais, de menor envergadura, abrangendo a conservação "in situ/na exploração" (reprodução de recursos genéticos pelos agricultores, na própria exploração) e em ecorregiões.

- As tarefas dos serviços da Comissão, que assegurarão a elaboração das normas de execução, a aprovação dos programas nacionais, as actividades de coordenação e a representação internacional.

- O estabelecimento de um comité dos recursos genéticos, que assistirá a Comissão e exercerá funções de gestão, quando consultado sobre a adopção dos programas nacionais, e funções consultivas relativamente a outras questões respeitantes aos recursos genéticos.

Estão especificamente excluídas de qualquer participação financeira por parte da Comunidade, no âmbito do presente programa, as seguintes acções: estudos teóricos, estudos para verificação de hipóteses, estudos destinados a melhorar técnicas ou instrumentos, trabalhos que envolvam técnicas não ensaiadas ou sistemas « modelo », e todas as outras actividades de investigação. Tais acções podem ser elegíveis no âmbito dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico.

O financiamento da acção será incluído no FEOGA-Garantia, prevendo-se um montante anual limitado a 10 milhões de euros. Actualmente, o Regulamento (CE) nº 1258/1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum não abrange os recursos genéticos. É necessário, por conseguinte, alterar o referido regulamento de forma a acrescentar a conservação, caracterização, recolha e utilização de recursos genéticos às medidas financiadas pelo FEOGA-Garantia.

2001/0256 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que altera o Regulamento (CE) nº 1258/1999

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A diversidade biológica e genética na agricultura constitui um factor insubstituível de desenvolvimento da produção agrícola e do espaço rural. Importa, pois, tomar todas as medidas necessárias para a sua preservação.

(2) A preservação dos recursos genéticos na agricultura contribui igualmente para a realização dos objectivos da Convenção sobre a diversidade biológica, aprovada em nome da Comunidade nos termos da Decisão 93/626/CEE do Conselho [4].

[4] JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.

(3) A fim de contribuir para a realização dos referidos objectivos, foi adoptado, no âmbito do Regulamento (CE) nº 1467/94 do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura [5], um programa comunitário de acções por um período de cinco anos. Esse programa terminou em 31 de Dezembro de 1999. Importa, por conseguinte, substitui-lo por uma nova acção comunitária.

[5] JO L 159 de 28.6.1994, p. 1.

(4) No termo desta acção comunitária, a preservação dos recursos genéticos deverá abranger todos os recursos genéticos, vegetais ou animais, que se revelem ou possam vir a revelar-se úteis no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, incluindo os recursos genéticos silvícolas e florestais.

(5) As múltiplas actividades dos Estados-Membros, das diversas organizações internacionais, tais como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Programa europeu de cooperação em matéria de redes de recursos genéticos agrícolas (ECP/GR) e o Programa europeu de recursos genéticos florestais (EUFORGEN) exigem uma informação recíproca permanente e uma estreita coordenação em matéria de conservação dos recursos genéticos, a fim de aumentar o impacto positivo que têm na política agrícola comum.

(6) O conhecimento dos recursos genéticos disponíveis na Europa, e das suas origens e características, é ainda insuficiente. Esse conhecimento pode ser adquirido - e a sua disponibilidade assegurada - através do estabelecimento de um inventário descentralizado, permanente e amplamente acessível.

(7) Importa apoiar a conservação permanente, in situ e na exploração, dos recursos genéticos agrícolas, inclusive através da inventariação e distribuição destes recursos, com vista a uma maior utilização das espécies raras na produção agrícola. É necessário, pois, prever acções que transcendam o âmbito do Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos [6].

[6] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(8) As medidas de conservação dos recursos genéticos devem ser acompanhadas de acções de informação e vulgarização, para a disseminação dos resultados obtidos.

(9) O problema da conservação dos recursos genéticos na agricultura tem uma dimensão transnacional e interessa todos os Estados-Membros. Convém, pois, permitir a elaboração de projectos que abranjam a totalidade, ou uma parte importante, dos territórios dos Estados-Membros e das ecorregiões, e que digam respeito à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura.

(10) Os programas nacionais ou multinacionais de acção em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura constituem o quadro adequado para a execução e gestão das diversas acções, em estreita colaboração com as actividades de investigação apoiadas tanto a nível nacional como a título do artigo 163º do Tratado.

(11) É necessário definir normas para o estabelecimento dos referidos programas, nomeadamente no que se refere à forma de selecção dos projectos multinacionais.

(12) É conveniente prever um apoio comunitário à execução dos programas nacionais e multinacionais.

(13) Convém determinar uma contribuição dos Estados-Membros para a realização das acções previstas nos programas, de forma a garantir o seu empenho na conservação dos recursos genéticos na agricultura.

(14) Por razões de disponibilidade orçamental, a contribuição comunitária ficará a cargo do FEOGA, secção Garantia. É necessário, por conseguinte, adaptar o Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [7].

[7] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(15) A fim de garantir a utilização eficaz das dotações comunitárias atribuídas à realização dos programas nacionais e multinacionais, é necessário prever que as dotações iniciais atribuídas aos Estados-Membros sejam fixadas com base em critérios objectivos, nomeadamente em função das necessidades e dos resultados anteriores.

(16) Convém que as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que são medidas de gestão, nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8], sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão 1999/468/CE.

[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(17) Na execução e acompanhamento do presente regulamento, a Comissão deve poder recorrer a conselheiros científicos ou técnicos.

(18) Importa garantir a transparência e a colaboração útil entre as actividades apoiadas por programas de investigação nacionais, comunitários ou outros e as apoiadas no âmbito do presente regulamento. No mesmo espírito, é conveniente limitar o alcance das acções apoiadas a espécies utilizadas na agricultura europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A fim de contribuir para a realização dos objectivos da política agrícola comum, para a aplicação da Convenção sobre a diversidade biológica e para a política comunitária em matéria de protecção dos recursos genéticos agrícolas, é instituída uma acção comunitária por um período de 5 anos com vista à coordenação e promoção, a nível comunitário, dos esforços empreendidos nos Estados-Membros em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura.

Artigo 2º

1. No âmbito da aplicação do presente regulamento, os recursos genéticos na agricultura incluem os recursos genéticos vegetais e os recursos genéticos animais

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Recursos genéticos vegetais», os que dizem respeito aos sectores das plantas agrícolas, incluindo a videira e as plantas forrageiras, o sector da horticultura, incluindo as plantas hortícolas, ornamentais, medicinais e aromáticas, os sectores da fruticultura, da silvicultura e das florestas, os fungos, os microrganismos, bem como a flora selvagem cuja protecção se revele ou possa vir a revelar-se útil no domínio agrícola;

b) «Recursos genéticos animais», os que se referem aos animais domésticos de criação (vertebrados e invertebrados), aos microrganismos, bem como à fauna selvagem cuja protecção se revele ou possa vir a revelar-se útil no domínio agrícola.

Artigo 3º

A acção referida no artigo 1º inclui os seguintes elementos:

a) Informação recíproca sobre os programas de acção nacionais e respectiva execução, com vista à coordenação destes programas entre si, com as acções a realizar ao nível comunitário e ainda com a evolução das negociações a nível internacional, nomeadamente no respeitante à convenção sobre a biodiversidade, às acções levadas a cabo pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e aos programas ECP/GR (Programa europeu de cooperação em matéria de redes de recursos genéticos agrícolas) e EUFORGEN (Programa europeu de recursos genéticos florestais);

b) Estabelecimento e acompanhamento de um inventário europeu descentralizado e permanente dos recursos genéticos disponíveis, e das suas origens e características, incluindo material biológico conservado tanto em colecções ex situ como em colecções in situ e na exploração;

c) Acções de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos, podendo abranger os domínios da conservação ex situ, in situ e na exploração, destinadas a apoiar ou completar as acções de coordenação levadas a cabo a nível comunitário ou nos Estados-Membros, nesses domínios;

d) Medidas de coordenação e de informação, que podem nomeadamente consistir na organização de seminários, conferências técnicas e reuniões periódicas com organizações não governamentais (ONG) e outros organismos interessados.

Artigo 4º

1. Os programas nacionais ou multinacionais referidos na alínea a) do artigo 3º podem dizer respeito:

a) À realização de projectos multinacionais a custos repartidos para a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura;

b) A acções respeitantes ao estabelecimento do inventário referido na alínea b) do artigo 3º;

c) A acções relativas à promoção da conservação dos recursos genéticos in situ e na exploração, em ecorregiões a definir. Estas acções não podem incluir as ajudas à manutenção das zonas de protecção da natureza, nem acções que possam ser realizadas a título do Regulamento (CE) nº 1257/1999;

d) Às medidas referidas na alínea d) do artigo 3º.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão os programas e suas eventuais alterações.

2. Os programas podem abranger um período de cinco anos, no máximo, a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 5º

Dos programas referidos na alínea a) do artigo 3º devem constar, nomeadamente:

a) uma descrição das medidas tomadas - ou previstas - para assegurar a selecção e gestão dos projectos referidos no nº 1 do artigo 4º, incluindo em particular as condições relativas aos convites à apresentação de propostas para selecção dos mesmos,

b) uma descrição das medidas tomadas - ou previstas - com vista ao estabelecimento do inventário permanente,

c) uma descrição das medidas tomadas - ou previstas - com vista à execução das acções referidas no nº 1, alíneas c) e d), do artigo 4º, nomeadamente as ajudas previstas e a lista (ao nível do género) dos recursos genéticos vegetais e animais que podem ser considerados no âmbito dessas ajudas, bem como as relações com o inventário permanente acima referido.

Artigo 6º

A Comissão pode organizar o intercâmbio de informações, nomeadamente através de seminários.

Artigo 7º

1. A contribuição dos Estados-Membros para a realização dos programas referidos na alínea a) do artigo 3º é fixada em 15 %, no mínimo.

2. A participação financeira da Comunidade nas acções a que se referem os programas é fixada em 35 %.

A Comunidade financia, além disso, 100 % das despesas relativas às acções referidas no artigo 6º.

O Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», participa no financiamento das acções empreendidas pelos Estados-Membros ou pela Comissão em execução do presente regulamento.

Artigo 8º

1. A Comissão fixará as dotações iniciais a atribuir aos Estados-Membros, repartidas numa base anual, com base em critérios objectivos que tenham em conta os esforços realizados pelos Estados-Membros em matéria de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura.

A dotação inicial deverá corresponder, pelo menos, ao montante médio atribuído aos projectos multinacionais a título do Regulamento (CE) nº 1467/94.

2. A dotação inicial será adaptada em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas comunicadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos ou programas nacionais e os recursos disponíveis.

Artigo 9º

Ao nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 é aditada uma nova alínea, com a seguinte redacção:

"f) As acções tendo em vista a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura".

Artigo 10º

A Comissão assegurará a execução da acção comunitária, da coordenação e do acompanhamento da sua realização. A Comissão pode, em particular, recorrer a conselheiros científicos ou técnicos.

Artigo 11º

As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 12º.

Artigo 12º

1. A Comissão é assistida pelo Comité da conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.

3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

4. O Comité pode examinar qualquer outra questão relevante, nomeadamente no respeitante à coordenação, evocada pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa seja a pedido do representante de um Estado-Membro.

Artigo 13º

Antes do termo da acção, a Comissão designará um grupo de peritos independentes, que procederão à avaliação dos resultados. O relatório deste grupo, acompanhado das observações da Comissão, será apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

Se for caso disso, a Comissão proporá ao Conselho a adopção de um novo período de aplicação da acção.

Artigo 14º

É revogado o Regulamento (CE) nº 1467/94.

Contudo, o referido regulamento é aplicável às medidas adoptadas antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 15º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

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