COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 02.07.1998 
COM(1998) 355 final 
94/0187 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3821/85 
relativo à introdução de um aparelho de controlo 
no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE 
relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 3820/85 e 3821/85 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 31 de Março de 1998, o Parlamento Europeu alterou a posição comum 
relativa à proposta acima mencionada, adoptada pelo Conselho em 11 de 
Dezembro de 1997. As alterações do Parlamento estão incluídas em anexo. 
Em aplicação da alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão 
reexaminou a sua proposta, em que integrou: 
- a alteração n° 2, que abrange assim para além dos cartões de condutor, o 
conjunto dos cartões com memória previstos no Anexo IB, 
- a alteração n° 3, que permite uma homologação global ou separada dos 
componentes do aparelho de controlo, 
- as alterações nos 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 13, que clarificam ou reforçam 
determinadas disposições da posição comum e que têm por objectivo 
nomeadamente garantir a segurança operacional do novo aparelho de 
controlo, 
- a alteração n° 11, que exige, no que diz respeito ao aparelho de controlo 
conforme com o Anexo IB, um registo distinto dos tempos de trabalho e de 
disponibilidade, 
- a alteração n° 12, que precisa o tipo de documentos impressos que o 
condutor deve poder apresentar no caso em questão. 
Pelo contrário, a Comissão não reteve a alteração n° 1, que tinha por objectivo 
introduzir um novo considerando a convidar a Comissão e o Conselho a 
negociarem sem demora com os países terceiros da AETR para que adoptem 
uma regulamentação idêntica. Com efeito, esse considerando não introduz 
nenhuma disposição regulamentar no corpo legislativo da proposta de 
regulamento; por outro lado, a essência dessa alteração está transcrita numa 
declaração conjunta da Comissão e do Conselho, a inscrever na acta da sessão 
do Conselho no decurso da qual o regulamento será adoptado. 
Em consequência, a Comissão reexamina a sua proposta do seguinte modo: 
Proposta reexaminada de 
Regulamento (CE) n° .../98 do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3821/85 
relativo à introdução de um aparelho de controlo 
no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE 
relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 3820/85 e 3821/85 
Texto inicialmente proposto pela Proposta reexaminada 
Comissão 
(Alteração n° 1) 
N° 2 do ARTIGO 1° 
(Regulamento (CEE) n° 3821/85) 
Artigos 4o a 9o e 11o e nos 1 e 2, primeiro parágrafo, do artigo 15° 
2) Nos artigos 4°, 6°, 7°, 8°, 9° e 11° e 2) Nos artigos 4°, 5°, 6°, 7°, 8° e 11°, 
nos nos 1 e 2, primeiro parágrafo, do a referência às folhas de registo é 
artigo 15°, a referência às folhas de sempre seguida dos termos "ou (do) 
registo é sempre seguida dos termos cartão com memória". 
"ou (do) cartão de condutor". 
Nos nos 1 e 2, primeiro parágrafo, do 
artigo 15°, a referência às folhas de 
registo é sempre seguida dos termos 
"ou (do) cartão de condutor". 
(Alteração n° 2) 
N° 2-A do ARTIGO 1° (novo) 
Artigo 4° (novo parágrafo) antes do primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) 
n° 3821/85) 
2-A Ao artigo 4° é aditado o seguinte 
parágrafo novo antes do primeiro 
parágrafo: 
Para efeitos do presente capítulo, a 
expressão "aparelho de controlo" 
entende-se como "aparelho de 
controlo ou seus componentes". 
(Alteração n° 3) 
N° 4, alínea a), do ARTIGO 1 ° 
N° 1 do artigo 12°, (Regulamento (CEE) n° 3821/85) 
-a) Aon" 1, são aditados os seguintes 
parágrafos: 
"O prazo de validade administrativa 
dos cartões de oficina e de 
instaladores aprovados não pode 
exceder um ano. 
Em caso de renovação, danificação, 
mau funcionamento, extravio ou furto 
do cartão emitido às oficinas e 
instaladores aprovados, a autoridade 
competente fornece um cartão de 
substituição no prazo de cinco dias 
úteis a contar da recepção de um 
pedido circunstanciado para o efeito. 
Quando é emitido um novo cartão em 
substituição do antigo, o novo cartão 
terá o mesmo número de informação 
"oficina", mas o índice é aumentado de 
uma unidade. A autoridade de emissão 
do cartão mantém um registo dos 
cartões extraviados, furtados ou 
defeituosos. 
Os Estados-Membros tomam todas as 
medidas necessárias para evitar 
qualquer risco de falsificação dos 
cartões distribuídos aos instaladores e 
às oficinas aprovados". 
(Alteração n° 4) 
N° 4, alínea a), do ARTIGO 1 °, 
N° 2 do artigo 12° (Regulamento (CEE) n° 3821/85) 
2) O n° 2 passa a ter a seguinte 
redacção:"2. O instalador ou oficina 
aprovados aporão uma marca 
especial nas selagens que efectuarem 
e, além disso, introduzirão os dados 
electrónicos de segurança que 
permitirão efectuar os controlos de 
autenticação dos aparelhos de 
controlo conformes com o Anexo I B. 
As autoridades competentes de cada 
Estado-Membro organizarão um 
registo das marcas e dos dados 
electrónicos de segurança utilizados. 2) O n° 2 passa a ter a seguinte 
redacção:"2. O instalador ou oficina 
aprovados aporão uma marca 
especial nas selagens que efectuarem 
e, além disso, introduzirão os dados 
electrónicos de segurança que 
permitirão efectuar nomeadamente os 
controlos de autenticação dos 
aparelhos de controlo conformes com 
o Anexo I B. As autoridades 
competentes de cada Estado-Membro 
organizarão um registo das marcas e 
dos dados electrónicos de segurança 
utilizados e dos cartões de oficinas e 
de instaladores aprovados que 
tenham sido emitidos . 
(Alteração n° 5) 
N° 4, alínea b), do ARTIGO 1 ° 
N° 3 do artigo 12°, (Regulamento (CEE) n° 3821/85) 
b) No n° 3, após "marcas" é aditado "e 
dos dados electrónicos de 
segurança". b) O n° 3 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"3) As autoridades competentes dos 
Estados-Membros comunicar-se-ão 
mutuamente a lista dos instaladores 
ou oficinas aprovados e dos cartões 
que lhes são emitidos e transmitir-se-
ão mutuamente uma cópia das 
marcas utilizadas e dos elementos 
necessários relativos aos dados 
electrónicos de segurança utilizados. 
(Alteração n° 6) 
N° 4, alínea c-a), do ARTIGO 1° (nova) 
N° 5 do artigo 12° (Regulamento (CEE) n° 3821/85) 
c-a) No n° 5, após os termos "no n° 4 
do capítulo V do anexo I" são aditados 
os termos "ou na alínea c) do 
capítulo VI do Anexo I B". 
(Alteração n° 7) 
N° 6, alínea b), do ARTIGO 1° 
N° 3, alínea c-a), do artigo 14° (nova) (Regulamento (CEE) n° 3821/85) 
c-a). As autoridades competentes do 
Estado-Membro asseguram-se de que 
o requerente não é já titular de um 
cartão de condutor em curso de 
validade. 
(Alteração n° 8) 
N° 6, alínea b), do ARTIGO 1° 
N° 4, quatro primeiros parágrafos da alínea a), do artigo 14° (Regulamento 
(CEE) n° 3821/85) 
4. a) A autoridade competente do 
Estado-Membro deverá personalizar o 
cartão de condutor em conformidade 
com o disposto no Anexo I B. 
A validade administrativa do cartão de 
condutor não poderá ser superior a 
cinco anos. 
O condutor apenas poderá ser titular 
de um único cartão de condutor, 
estando autorizado a utilizar apenas o 
seu cartão de condutor personalizado 
e não podendo utilizar um cartão 
defeituoso ou cuja validade tenha 
expirado. 
Quando for emitido um novo cartão de 
condutor em substituição do antigo, o 
novo cartão ostentará o mesmo 
número de série do cartão de 
condutor mas o índice deve ser 
aumentado de uma unidade. A 
autoridade de emissão manterá um 
registo dos cartões extraviados ou 
defeituosos. 4. a) A autoridade competente do 
Estado-Membro deverá personalizar o 
cartão de condutor. 
A validade administrativa do cartão de 
condutor não poderá ser superior a 
cinco anos. 
O condutor apenas poderá ser titular 
de um único cartão de condutor em 
curso de validade, estando autorizado 
a utilizar apenas o seu cartão de 
condutor personalizado e não 
podendo utilizar um cartão defeituoso 
ou cuja validade tenha expirado. 
Quando for emitido um novo cartão de 
condutor em substituição do antigo, o 
novo cartão ostentará o mesmo 
número de série do cartão de 
condutor mas o índice deve ser 
aumentado de uma unidade. A 
autoridade de emissão manterá um 
registo dos cartões emitidos, furtados, 
extraviados ou defeituosos durante 
um período correspondente, no 
mínimo, ao período de validade. 
(Alteração n° 9) 
N° 6, alínea b), do ARTIGO 1° 
N° 5 do artigo 14° (Regulamento (CEE) n° 3821/85) 
5. Os Estados-Membros devem 
assegurar que os dados necessários 
ao controlo da observância do 
Regulamento (CEE) n° 3820/85 e da 
Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 
10 de Fevereiro de 1992, relativa à 
instalação e utilização de dispositivos 
de limitação de velocidade para certas 
categorias de veículos a motor na 
Comunidade, registados pelos 
aparelhos de controlo em 
conformidade com o Anexo I B do 
presente regulamento, sejam 
mantidos em memória durante pelo 
menos 365 dias após a data do 
respectivo registo e possam ser 
disponibilizados em condições que 
garantam a segurança e o rigor dos 
dados. 5. Os Estados-Membros devem 
assegurar que os dados necessários 
ao controlo da observância do 
Regulamento (CEE) n° 3820/85 e da 
Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 
10 de Fevereiro de 1992, relativa à 
instalação e utilização de dispositivos 
de limitação de velocidade para certas 
categorias de veículos a motor na 
Comunidade, registados pelos 
aparelhos de controlo em 
conformidade com o Anexo I B do 
presente regulamento, sejam 
mantidos em memória durante pelo 
menos 365 dias após a data do 
respectivo registo e possam ser 
disponibilizados em condições que 
garantam a segurança e o rigor dos 
dados. 
Os Estados-Membros tomam todas as 
medidas necessárias para garantir 
que as operações de revenda ou de 
desactivação dos aparelhos de 
controlo não possam prejudicar 
nomeadamente a aplicação do 
presente parágrafo. 
(Alteração n°10) 
N° 7, alínea b), do ARTIGO 1°, 
N° 4 do artigo 15° (Regulamento (CEE) n° 3821/85) 
Suprimido. b) O n° 4 passa a ter a seguinte 
redacção:"4. Cada Estado-Membro 
pode permitir, para os veículos 
registados no seu território, que os 
períodos de tempo a que se referem 
as alíneas b) e c) do segundo 
travessão do n° 3 sejam todos 
registados sob o símbolo ." 
(Alteração n° 11) 
N°7, alínea e), do ARTIGO 1° 
N° 7, terceiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 15° (Regulamento 
(CEE) n° 3821/85) 
- os documentos impressos pelo 
aparelho de controlo definido no 
Anexo I B, no caso de ter conduzido 
um veículo equipado com o referido 
aparelho de controlo durante o 
período a que se refere o primeiro 
travessão. - os documentos impressos pelo 
aparelho de controlo definido no 
Anexo I B e relativos aos grupos de 
tempos indicados no segundo 
travessão, alíneas a), b), c) e d), do 
n°3, no caso de ter conduzido um 
veículo equipado com o no caso de 
ter conduzido um veículo equipado 
com o referido aparelho de controlo 
durante o período a que se refere o 
primeiro travessão. 
(Alteração n° 12) 
N° 8, alínea a), do ARTIGO 1° 
N° 2, primeiro parágrafo, do artigo 16° (Regulamento (CEE) n° 3821/85) 
2. Durante o período de avaria ou de 
mau funcionamento do aparelho de 
controlo, os condutores devem anotar 
as indicações relativas aos diferentes 
grupos de tempos, na medida em que 
estes deixem de ser registados ou 
impressos correctamente pelo 
aparelho de controlo, na(s) folha(s) de 
registo ou numa folha ad hoc a juntar 
à folha de registo ou ao cartão de 
condutor. 2. Durante o período de avaria ou de 
mau funcionamento do aparelho de 
controlo, os condutores devem anotar 
as indicações relativas aos diferentes 
grupos de tempos, na medida em que 
estes deixem de ser registados ou 
impressos correctamente pelo 
aparelho de controlo, na(s) folha(s) de 
registo ou numa folha ad hoc a juntar 
à folha de registo ou ao cartão de 
condutor, indicando os seus 
elementos de identificação (número 
de cartão e/ou nome e/ou número da 
carta de condução, incluindo a sua 
assinatura . 
10 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 355 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 02 01 
N.° de catálogo : CB-CO-98-370-PT-C 
ISBN 92-78-37020-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo