A4-0002/97

Resolução sobre os problemas de desenvolvimento e as intervenções estruturais na Alemanha, no período de programação 1994-1999

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a decisão da Comissão relativa ao estabelecimento do Quadro Comunitário de Apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões alemãs abrangidas pelo Ojectivo 1, ou seja, Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental, Brandeburgo, Saxónia-Anhalt, Saxónia, Turíngia e Berlim Leste (C4-0047/96) ((JO L 250 de 26.9.1994, p. 18.)),

- Tendo em conta a decisão da Comissão relativa à aprovação do documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões alemãs abrangidas pelo Objectivo 2 (C4-0048/96, C4-0049/96, C4-0673/96) ((JO L 384 de 31.12.1994, pp. 26, 30, 33, 37, 50, 54, 57, 60 e 64.)),

- Tendo em conta o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões alemãs abrangidas pelo Objectivo 5b (C4-0674/96),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 15 de Julho de 1993 sobre a resposta da Comunidade ao problema da reestruturação na Alemanha de Leste e a crise económica e social ((JO C 255 de 20.9.1993, p. 195.)) e sobre o Quadro Comunitário de Apoio para os cinco novos Estados federados da República Federal da Alemanha ((JO C 255 de 20.9.1993, p. 193.)),

- Tendo em conta as comunicações da Comissão intituladas «Intervenções estruturais comunitárias e emprego» (COM(96)0109 - C4-0230/96) e «Uma estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego» (COM(95)0273 - C4-0289/95),

- Tendo em conta os resultados da audição pública sobre os problemas de desenvolvimento relacionados com as intervenções estruturais no âmbito dos Objectivos 1, 2 e 5b na Alemanha, realizada em 28.10.1996,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0002/97),

A. Considerando que os desafios com que se depara a política estrutural e regional na Alemanha unificada aumentaram consideravelmente devido à particularidade do processo de transformação económica e social que se vive nos novos Länder alemães e ao agravamento das condições económicas gerais na UE,

B. Considerando que a unidade interna da Alemanha se reveste de grande importância para a posterior integração europeia e que a sua concretização está a apresentar dificuldades inesperadas,

C. Considerando que o desemprego crescente representa o maior problema social com que se depara a Alemanha unificada (novos Länder 16%, Länder ocidentais 9,7%) e que o desemprego real, sobretudo nos novos Länder, é muito mais elevado do que o indicado nas estatísticas, em especial devido às medidas temporárias de criação de emprego, de reconversão profissional, de qualificação e de formação complementar,

D. Considerando que entre 1994 e 1999 os novos Länder alemães abrangidos pelo Objectivo 1 receberam 13,64 mil milhões de ecus ao abrigo dos Fundos Estruturais europeus por fazerem parte das regiões mais pobres da UE e terem de enfrentar um colapso estrutural total e sem precedentes, que atinge todos os domínios económicos e sociais,

E. Considerando que no período de programação 1994-1996 as regiões alemãs do Objectivo 2 tiveram à sua disposição 733 milhões de ecus e, no período de 1997-1999, 854 milhões de ecus para combater os problemas específicos das regiões cuja produção industrial se encontrava em declínio,

F. Considerando que, no período de programação 1994-1999, as regiões rurais da Alemanha incluídas no Objectivo 5b das acções estruturais europeias receberam ajudas no montante de 1,229 mil milhões de ecus, destinadas ao seu desenvolvimento e adaptação estrutural,

G. Tendo em conta os resultados das duas reformas de Fundos Estruturais de 1988 e 1993 e os princípios nelas consagrados de protecção do ambiente e de igualdade de oportunidades, de inclusão dos níveis locais e regionais e de participação directa dos parceiros sociais,

H. Considerando que algumas iniciativas comunitárias se destinam ao financiamento de medidas equivalentes, como o apoio a título dos objectivos e, em particular, que as mesmas são criticadas pelos Ministérios federais encarregados da sua aplicação devido ao elevado dispêndio administrativo das mesmas,

I. Considerando que o instrumento alemão de apoio intitulado «Tarefa Comum de Melhoramento da Estrutura Económica Regional» limitou fortemente o leque de possibilidades de intervenção dos fundos estruturais europeus, em especial nos domínios do ambiente, de I& D e das PME, mas constitui, para alguns dos novos Länder, a única possibilidade de co-financiamento,

J. Ciente do elevado grau de concertação necessário entre os serviços alemães e europeus, resultante inclusivamente da estrutura federal da Alemanha,

K. Considerando que apenas 1% dos recursos dos Fundos Estruturais se destina a projectos-piloto, o que se afigura totalmente desadequado a tais projectos, que implicam um processo longo, oneroso e trabalhoso de apresentação de pedidos à Comissão,

1. Reconhece e enaltece expressamente os esforços comuns despendidos pela Alemanha e pela UE no sentido do relançamento económico das regiões alemãs do Objectivo 1 (novos Länder alemães), bem como o contributo positivo dos Fundos Estruturais europeus para a melhoria da situação nas regiões alemãs dos Objectivos 2 e 5b, e considera que os mesmos são e continuarão a ser expressão indispensável da solidariedade europeia para com as regiões desfavorecidas da Alemanha;

2. Entende que, para além da ajuda a regiões com atrasos de desenvolvimento e da redução das disparidades nos Fundos Estruturais europeus, a criação e manutenção de postos de trabalho constitui uma tarefa muito importante, e chama a atenção, neste contexto, para a grande importância da formação profissional e contínua;

3. Considera que o reforço das ajudas às pequenas e médias empresas constitui uma importante oportunidade de contribuir para a melhoria da situação nas regiões alemãs dos Objectivos 1, 2 e 5b e criar postos de trabalho; pede que seja dada maior atenção ao facto de as PME carecerem de capital próprio e recomenda que se aproveitem as possibilidades de participação na mobilização do chamado capital de risco já existentes no âmbito dos Fundos Estruturais;

4. Solicita a eliminação das carências em matéria de aconselhamento e serviços para as PME para aproveitar as possibilidades de desenvolvimento existentes, e recomenda que, para esse efeito, o se faça maior uso da assistência técnica, uma vez que os novos Länder alemães ainda apresentam grandes lacunas em matéria de comercialização e gestão; recomenda que de futuro se tenham em conta experiências positivas realizadas noutros Estados-membros;

5. Considera inadmissíveis os atrasos registados durante a fase de aprovação do QCA e dos DOCUP, em particular no que se refere aos Objectivos 2 e 5b, exigindo por isso que a União Europeia, o Governo Federal da Alemanha e os Governos dos Länder incrementem a sua cooperação e, no âmbito de um diálogo conclusivo, juntamente com os tribunais de contas envolvidos, encontrem soluções para os seguintes problemas, que afectam a gestão e o pagamento dos fundos:

- a coordenação deficiente entre os diferentes fundos devido à diversidade das regulamentações administrativas e a falta de cooperação entre as direcções-gerais competentes,

- perda de tempo exagerada na difícil apreciação da compatibilidade com a regulamentação em matéria de ajudas, que pode conduzir a atrasos na autorização do programa operacional, bem como nas autorizações nos termos da regulamentação relevante,

- processo de pagamento de fundos demasiado complicado, que obriga as regiões, designadamente, a procederem a pagamentos intercalares,

- falta de transparência persistente no âmbito do apoio estrutural europeu;

6. Manifesta a sua preocupação face aos atrasos nas transferências de verbas ao abrigo dos Fundos Estruturais destinadas à Alemanha, e solicita aos Ministérios responsáveis dos Länder e à Comissão que zelem por que tais transferências se processem dentro dos prazos previstos;

7. Insiste em que é necessário desenvolver, o mais rapidamente possível, critérios de avaliação mais conclusivos e praticáveis, que possam contribuir para uma melhoria qualitativa da avaliação prévia, da avaliação de acompanhamento e da avaliação final, tão necessárias ao controlo dos resultados das intervenções ao abrigo dos Fundos Estruturais, devendo ter-se em conta a necessidade de os projectos de desenvolvimento respeitarem os princípios do desenvolvimento sustentável;

8. Propõe que, de futuro, se proceda a uma maior concentração em termos de conteúdos das iniciativas comunitárias executadas na Alemanha, e considera que algumas das iniciativas comunitárias deveriam ser objecto de uma maior integração nas ajudas da UE a título dos objectivos;

9. Chama a atenção para a grande importância de que se revestem os comités de acompanhamento na aplicação dos QCA; chama a atenção daqueles para as possibilidades de que dispõem de procederem a revisões do QCA dentro das condições referidas no regulamento-quadro e exorta-os a fazerem um maior uso das mesmas, no interesse das regiões;

10. Salienta a grande importância da participação dos parceiros económicos e sociais na actividade dos comités de acompanhamento enquanto elemento imprescindível da parceria;

11. Expressa o desejo de que as propostas das autarquias locais e regionais sejam tidas em maior conta aquando da elaboração e aplicação dos documentos de programação, chamando, neste contexto, a atenção para as experiências positivas da Renânia do Norte-Vestefália com as conferências regionais;

12. Assinala que a selecção prévia dos projectos-piloto nas regiões permitirá não apenas reduzir a carga de trabalho da Comissão como também garantir uma participação adequada dos Estados-membros;

13. Reitera o pedido que apresentou às autoridades alemãs no sentido de cumprirem a obrigação, que sobre elas impende nos termos do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2082/93, de 20 de Julho de 1993, que altera o regulamento (CEE) nº 4253/88, o qual estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que se refere à coordenação das actividades dos diferentes Fundos Estruturais entre si e com as operações do Banco Europeu de Investimento e de outros instrumentos financeiros em vigor ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 20.)), de divulgarem a participação dos Fundos Estruturais europeus em projectos e medidas, bem como de prestarem um contributo mais activo que reflicta o montante das ajudas financeiras concedidas ao abrigo dos Fundos da UE;

14. Regista com preocupação crescente a difícil situação económica nos novos Länder alemães, que se traduz na desaceleração notória do crescimento económico e na persistência de um elelevado desemprego; solicita por isso ao Governo Federal que utilize as possibilidades de intervenção estrutural a favor do emprego e, sobretudo, que suprima rapidamente todos os obstáculos às iniciativas locais em matéria de emprego e de desenvolvimento;

15. Regista os primeiros resultados positivos de uma recuperação económica a nível regional, que permitem crer num futuro relançamento económico auto-sustentável, mas confia em que estas «zonas de esperança» emergentes, que mais tarde deverão suceder aos núcleos industriais anteriores, não sejam postas em causa por uma reintegração demasiado prematura das taxas de fomento;

16. Considera preocupante que, seis anos após a conclusão da unificação, a não clarificação de certos títulos de propriedade nos novos Länder alemães esteja a dificultar a realização de investimentos necessários, e exige a redução dos prazos, demasiado longos, de apreciação dos pedidos de restituição;

17. Saúda expressamente a desvinculação parcial das ajudas a título do FEDER relativamente à «tarefa comum» alemã como passo importante no sentido da flexibilização das ajudas aos novos Länder alemães, uma vez que tal desvinculação permite aproveitar o amplo espectro de ajudas ao abrigo do FEDER (por exemplo, no caso do financiamento de instalações de saneamento básico), e exorta expressamente o Governo federal a examinar em colaboração com os Länder e, eventualmente, a substituir os instrumentos de co-financiamento, configurando-os com uma flexibilidade tal que permita fazer uso pleno dos objectivos e princípios dos fundos estruturais;

18. Receia que os investimentos já realizados a título do FEOGA-Orientação possam ser postos em causa por uma alteração ulterior das condições regulamentares gerais no sector agrícola (4ª alteração à lei sobre a adaptação da agricultura);

19. Chama uma vez mais a atenção da Comissão e do Conselho para o facto de que considera demasiado curto o período de programação de três anos, previsto para as ajudas às regiões do Objectivo 2, tendo em vista a resolução duradoura dos problemas das regiões em situação de declínio industrial;

20. Recorda à Comissão que, na apreciação periódica e actual da implementação dos Fundos Estruturais, deverá dedicar especial atenção à aplicação plena do regulamento relativo aos Fundos Estruturais europeus - no que diz respeito, designadamente, à protecção ambiental, à igualdade de oportunidades e à parceria - e, se necessário, intervir na medida das suas possibilidades e responsabilidades, a fim de assegurar a referida aplicação;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo Federal e aos Governos dos Länder, bem como aos parlamentos alemães.