relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na 14.ª Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), no que diz respeito à eleição do secretário-geral-Geral da OTIF para o período de 8 de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2021

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na 14.ª sessão da Assembleia Geral da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), que deverá ter lugar em 27 de fevereiro de 2019, relativamente à eleição do secretário-geral da OTIF para o período de 8 de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2021. Os documentos da reunião (juntamente com as credenciais) podem ser consultados no sítio Web da OTIF no seguinte endereço: http://extranet.otif.org/en/?page_id=1083

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)

A COTIF rege o funcionamento da organização, os seus objetivos e atribuições, bem como as relações com os Estados Partes da OTIF e as suas atividades gerais.

Inclui a própria Convenção e sete apêndices que estabelecem um direito ferroviário uniforme, isto é, requisitos técnicos e funcionais e contratos-modelo: Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros; Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias; Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas; Contrato de Utilização de Veículos em Tráfego Internacional Ferroviário; Contrato de Utilização da Infraestrutura em Tráfego Internacional Ferroviário; Validação de Normas Técnicas e Adoção de Prescrições Técnicas Uniformes Aplicáveis ao Material Ferroviário Destinado à Utilização em Tráfego Internacional Ferroviário; Admissão Técnica de Material Ferroviário Utilizado em Tráfego Internacional.

Há 50 países que são Estados Partes na COTIF, incluindo 26 Estados-Membros da UE, ou seja, todos com exceção de Chipre e Malta. A União é também Parte contratante desde 2011.

2.2.Acordo entre a União e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF)

Em 16 de junho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2013/103/UE do Conselho relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1). O acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2011. A Decisão do Conselho determina que a Comissão representa a União nas reuniões da OTIF. Contém igualmente uma Declaração da União relativa ao exercício da competência e prevê as disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão nos trabalhos realizados no quadro da OTIF.

2.3.Assembleia Geral da OTIF

A Assembleia Geral é o órgão de decisão supremo da OTIF e toma decisões sobre as propostas de alteração da Convenção. Consoante o caso, são necessários dois terços ou metade dos Estados Partes da OTIF para aprovar as alterações adotadas.

Por força do artigo 14.º, § 2, alínea c), da COTIF, a Assembleia Geral tem competência para eleger o secretário-geral por um período de três anos renovável duas vezes, no máximo (artigo 21.º, § 2, da COTIF). O Regimento da Assembleia Geral (artigo 21.º, § 2, do artigo 21.º) especifica que «Em princípio, as decisões da Assembleia são tomadas por maioria do número total de votos devidamente representados na sala de reuniões à data da votação.»

A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária de três em três anos e pode realizar sessões extraordinárias. A última Assembleia Geral realizou-se em setembro de 2018.

A União e/ou os seus Estados-Membros participam em conformidade com as disposições da COTIF, o Regulamento Interno da Assembleia Geral e as disposições do Acordo relativo à Adesão da União Europeia à COTIF.

2.4.Atos previstos da Assembleia Geral da OTIF, na sua 14.ª sessão

2.4.1.Contexto

O mandato do secretário-geral terminou em 31 de dezembro de 2018. Tinha sido eleito por três anos pela 12.ª Assembleia Geral da OTIF, em setembro de 2015.

O secretário-geral para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021 teve de ser eleito pela 13.ª Assembleia Geral em setembro de 2018. No entanto, o único candidato ao lugar retirou a sua candidatura para poder assumir outras funções com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, e a eleição não pôde ser realizada como previsto durante esta sessão.