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AVISO DO BANCO CENTRAL EUROPEU QUE REVOGA O AVISO SOBRE A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR INFRAÇÃO AOS REQUISITOS DE REPORTE RELATIVOS ÀS ESTATÍSTICAS DE BALANÇO

(2022/C 388/04)

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1) (BCE) prevê que o BCE está habilitado a impor sanções aos agentes inquiridos que estejam sujeitos à obrigação de prestar informações, residam num Estado-Membro participante e não tenham cumprido as obrigações decorrentes do referido regulamento ou dos regulamentos e decisões do BCE que definem e impõem os requisitos de informação estatística do BCE. Determinados elementos da política de sanções foram publicados no Aviso do Banco Central Europeu sobre a imposição de sanções por infração aos requisitos de reporte relativos às estatísticas de balanço (2). Os referidos elementos foram posteriormente tratados na Decisão BCE/2010/10 do Banco Central Europeu, de 19 de Agosto de 2010, relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística (3), e são agora tratados no Regulamento (UE) 2022/1917 do Banco Central Europeu, de 29 de setembro de 2022 relativo aos processos de infração por incumprimento dos requisitos de reporte estatístico (BCE/2022/31) (4) e na Decisão (UE) 2022/1921 do Banco Central Europeu, de 29 de setembro de 2022 relativa à metodologia de cálculo do montante das sanções por alegada infração aos requisitos de reporte estatístico (BCE/2022/32) (5).

O Aviso 2004/C 195/10 é revogado com efeitos a partir do vigésimo dia posterior ao da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

(2) JO C 195 de 31.7.2004, p. 8.

(3) JO L 226 de 28.8.2010, p. 8.

(4) JO L 263. de 10.10.2022, p. 6.

(5) JO L 263 de 10.10.2022, p. 59.
ANEXO I

Estatísticas agregadas CSEC: Desagregações relativas aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro e à União no seu conjunto

Enquanto as desagregações das estatísticas agregadas CSEC para cada Estado-Membro da área do euro e para a área do euro no seu conjunto estão definidas no anexo IV da Orientação (UE) 2022/971 (BCE/2022/25), o presente anexo apresenta as desagregações das estatísticas agregadas CSEC relativas aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro») e à União no seu conjunto.

No que respeita às emissões de cada Estado-Membro não pertencente à área do euro, as estatísticas agregadas CSEC devem ser quantificadas na moeda nacional e compiladas para as desagregações definidas nos quadros seguintes. Além disso, os agregados das emissões denominadas em «Todas as moedas» e em «EUR» devem igualmente ser quantificados em euros. No que respeita às emissões relativas ao conjunto da União, as estatísticas agregadas CSEC devem ser quantificadas em euros e compiladas unicamente para as desagregações «Todas as moedas» definidas nos quadros seguintes. Os códigos sectoriais utilizados nos quadros têm os significados definidos na secção 1 «Cobertura e classificações» do anexo IV da Orientação (UE) [2022/971} (BCE/2022/25).

Quadro A1

Hierarquia dos títulos de dívida 1 — Principais desagregações por prazo de vencimento e por tipo de taxa de juro relativas a cada um dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro e à União no seu conjunto

Quadro A2

Hierarquia dos títulos de dívida 2 — Desagregações detalhadas por tipo de taxa de juro relativas a cada um dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro e à União no seu conjunto

Quadro A3

Hierarquia dos títulos de dívida 3 — Desagregações detalhadas por prazo de vencimento inicial relativas a cada um dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro e à União no seu conjunto

Quadro A4:

Hierarquia dos títulos de dívida 4 — Desagregações detalhadas por prazo de vencimento residual relativas a cada um dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro e à União no seu conjunto

Quadro A5:

Desagregações das ações cotadas relativas aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro e à União no seu conjunto
(2)

O mandato do atual auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland, Grant Thornton, cessará após a revisão das contas do exercício de 2015. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/1

RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 24 de fevereiro de 2014

relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais

(BCE/2014/7)

(2014/C 103/01)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 5.o-1 e 34.o-1, terceiro travessão,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o seu artigo 8.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com a Decisão BCE/2014/6 (2), o Banco Central Europeu (BCE) pode aplicar medidas preparatórias específicas tendo em vista o estabelecimento de um regime de longo prazo para a transmissão de dados granulares referentes ao crédito no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para fins estatísticos específicos.

(2) A implementação eficaz deste regime de longo prazo dependerá da cooperação entre todos os membros participantes do SEBC e da aplicação, por estes, de padrões de qualidade equivalentes. Os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro e que se estão a preparar para participar neste regime devem cooperar entre si, com os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e com o BCE na aplicação das medidas preparatórias de acordo com o previsto na Decisão BCE/2014/6,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

I.

Definições

Para os efeitos da presente recomendação, o termo «dados granulares referentes ao crédito» tem o mesmo significado que na Decisão BCE/2014/6.

II.

Prestação de informação estatística

Os destinatários da presente recomendação devem aplicar as disposições constantes da Decisão BCE/2014/6 aplicáveis aos BCN.

III.

Disposição final

A presente recomendação tem como destinatários os BCN dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro que se estão a preparar para participar no regime de longo prazo para a transmissão de dados granulares referentes ao crédito no âmbito do SEBC.

Feito em Frankfurt am Main, em 24 de fevereiro de 2014. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

(2) Decisão BCE/2014/6, de 24 de fevereiro de 2014, relativa à organização de medidas preparatórias para a recolha de dados granulares referentes ao crédito pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2)

O mandato do atual auditor externo do Banco de España cessou com a revisão das contas do exercício de 2012. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2013.
(2)

Nos termos do artigo 37.o, n.o 1, do da Lei Federal do Oesterreichische Nationalbank, a Assembleia Geral do Oesterreichische Nationalbank nomeia anualmente dois auditores efectivos e dois auditores suplentes, todos externos. O mandato dos auditores externos suplentes só será conferido se os auditores externos efectivos não puderem efectuar a revisão de contas.
(2)

Em 1 de Janeiro de 2009 a Eslováquia adoptou a moeda única nos termos do disposto no artigo 1.o da Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (1).
(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 37.o da Lei Federal do Oesterreichische Nationalbank, a Assembleia Geral do Oesterreichische Nationalbank (OeNB) deve nomear, em cada ano, dois auditores e dois auditores suplentes. O mandato dos auditores suplentes só será conferido se os auditores não puderem efectuar a revisão de contas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/30

RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 26 de Outubro de 2005

ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

(BCE/2005/10)

(2005/C 277/10)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2) O mandato do actual auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority expirou e não será renovado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2005.

(3) O Central Bank and Financial Services Authority of Ireland procedeu à selecção da Deloitte & Touche para seu auditor externo a partir do exercício de 2005 e o BCE considera que o referido auditor preenche as condições exigidas.

(4) O mandato dos auditores externos tem a duração de três anos e pode ser prorrogado,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda a Deloitte & Touche como auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland a partir do exercício de 2005, por um mandato de três anos com possibilidade de prorrogação.
RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 12 de Novembro de 1998 relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (BCE/1998/5) (98/C 411/08)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27º-1,

(1) Considerando que as contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais (BCN) serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia;

(2) Considerando que os auditores externos recomendados reflectem as designações existentes pelos BCN participantes e que tal recomendação não prejudica o direito do BCE de adoptar uma recomendação alterada do BCE sempre que as circunstâncias o exijam,

RECOMENDA:

KPMG Reviseurs d'Entreprises s.c., Antuérpia, e Deloitte Touche Tohmatsu s.c., Bruxelas, para auditores externos do Banque Nationale de Belgique/Nationale Bank van België;

KPMG Deutsche Treuhandgesellschaft AG e PwC Deutsche Revision AG para auditores externos do Deutsche Bundesbank;

Coopers & Lybrand, que faz parte da empresa internacional PricewaterhouseCoopers, para auditor externo do Banco de España;

Mazars & Guérard, Paris, e Deloitte Touche Tohmatsu - Audit, Neuilly, para auditores externos do Banque de France;

PricewaterhouseCoopers, Dublim, para auditor externo do Central Bank of Ireland;

Reconta Ernst & Young s.p.a., Roma, para auditor externo do Banca d'Italia;

PricewaterhouseCoopers SARL (Société à responsabilité limitée), Réviseur d'Entreprises, Luxemburgo, para auditor externo do Banque Centrale du Luxembourg;

Prof. Drs. J. A. van Manen RA (Registered Accountant), que actua em nome próprio e é sócio da empresa PricewaterhouseCoopers, para auditor externo do De Nederlandsche Bank;

Prof. DDr. Kurt Neuner, Dr. Pipin Henzl, Dr. Peter Wolf, Mag. Christian Hofer, Dkfm. Dr. Peter Christian Gormasz e Dkfm. Leopold Wundsam, revisores oficiais de contas autorizados, para auditores externos do Österreichische Nationalbank;

PricewaterhouseCoopers - Auditores e Consultores Lda., para auditor externo do Banco de Portugal;

e

Arthur Andersen Oy para auditor do Suomen Pankki.

A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Conselho da União Europeia é destinatário da presente recomendação.

Feito em Francoforte do Meno, em 12 de Novembro de 1998.

O Presidente do BCE

Willem F. DUISENBERG
PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/3

PARECER DO CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 8 de janeiro de 2014

sobre uma recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(CON/2014/1)

2014/C 244/03

Introdução e base jurídica

Em 8 de janeiro de 2014, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do presidente do Conselho Europeu um pedido de parecer sobre uma Recomendação do Conselho de 7 de janeiro de 2014 (1) relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.

A competência do Conselho do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Observações gerais

1. A recomendação do Conselho, a qual foi submetida ao Conselho Europeu e é agora objeto de consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do BCE, recomenda a nomeação de Sabine LAUTENSCHLÄGER como membro da Comissão Executiva do BCE, por um mandato de oito anos.

2. O Conselho do BCE considera que o candidato proposto é pessoa de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, conforme o previsto no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado.

3. O Conselho do BCE não coloca objeções à recomendação do Conselho relativa à nomeação de Sabine LAUTENSCHLÄGER como membro da Comissão Executiva do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 8 de janeiro de 2014. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 176/11

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 23 de maio de 2013

sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo euros destinadas aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em a circulação

(CON/2013/35)

2013/C 176/03

Introdução e base jurídica

Em 16 de maio de 2013 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4, no artigo 128.o, n.o 2 do, no artigo 133.o e ainda no artigo 282.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto se refere às denominações e especificações técnicas das moedas de euro. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Objetivo e conteúdo

O regulamento proposto reproduz largamente o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (2), e incorpora as recomendações constantes do Parecer CON/2011/18 do BCE (3) quanto à alteração do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho e do anexo I, e também quanto à supressão do considerando 13.

As alterações propostas visam, em particular, substituir todos os valores relativos à espessura de moedas constantes da tabela que figura no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 975/98 pelos valores da espessura real das moedas de euro. Estes valores são bem conhecidos e são utilizados como referência na produção das mesmas pelas casas da moeda.

Observações gerais

O BCE acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de reformular o Regulamento (CE) n.o 975/98, uma vez que o regulamento proposto considera e incorpora as recomendações anteriores do BCE relativamente às especificações técnicas das moedas de euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 23 de maio de 2013. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) COM(2013) 184 final.

(2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.

(3) Parecer CON/2011/18, de 4 de março de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação, (JO C 114 de 12.4.2011, p. 1). Todos os pareceres do BCE estão publicados no sítio web do BCE em http://www.ecb.europa.eu
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/1

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 4 de Março de 2011

sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (codificação)

(CON/2011/18)

2011/C 114/01

Introdução e base jurídica

Em 26 de Janeiro de 2011 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (codificação) (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no primeiro travessão do n.o 4 do artigo 127.o e n.o 2 do artigo 128.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto se refere às denominações e especificações técnicas das moedas de euro. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações genéricas

O regulamento proposto é uma codificação do Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (2). Não foram efectuadas quaisquer alterações de fundo às regras actualmente aplicáveis aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas de euro.

Embora o BCE acolha favoravelmente este exercício de codificação na generalidade, o mesmo observa que o método da codificação não permite a introdução de qualquer alterações à matéria constante do Regulamento (CE) n.o 975/98. No entanto, o BCE é de parecer de que se deveriam modificar as especificações técnicas estabelecidas no anexo I do regulamento proposto conforme se descreve no anexo deste parecer.

Do anexo constam sugestões de reformulação específicas, acompanhadas de um texto explicativo, nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto.

Feito em Frankfurt am Main, em 4 de Março de 2011. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) COM(2010) 691 final.

(2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.
4.

O BCE congratula-se com a realização da CIG. É entendimento do BCE que o texto do TUE permanecerá inalterado, salvo indicação em contrário no mandato da CIG (3). O BCE vê com particular agrado a confirmação, no mandato da CIG, de que a estabilidade dos preços constitui um dos objectivos da União (4), assim como o facto de a política monetária ser expressamente mencionada na lista das competências exclusivas das União. O BCE congratula-se igualmente com a revisão do artigo relativo aos objectivos da União, os quais passam a incluir o estabelecimento de uma união económica e monetária cuja moeda é o euro (5).
Parecer do Conselho do Banco Central Europeu

de 31 de Julho de 2003

sobre uma recomendação do Conselho da União Europeia relativa à nomeação do presidente do Banco Central Europeu

(CON/2003/13)

(2003/C 187/12)

1. Em 18 de Julho de 2003, o Conselho da União Europeia solicitou o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) sobre a Recomendação 2003/518/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à nomeação do presidente do Banco Central Europeu(1).

2. A referida recomendação que, após consulta ao Conselho do BCE e ao Parlamento Europeu, será submetida para decisão aos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros que adoptaram o euro, recomenda a nomeação de Jean-Claude Trichet para o cargo de presidente do BCE por um período de oito anos, com início em 1 de Novembro de 2003. O actual presidente do BCE, Willem F. Duisenberg, expressou anteriormente, em correspondência endereçada ao presidente do Conselho, a sua intenção de não completar o mandato de oito anos para o qual foi nomeado em 3 de Maio de 1998 e de renunciar ao seu cargo em 9 de Julho de 2003. Posteriormente, decidiu apresentar a renúncia em data conveniente, de modo a que a transição da presidência do BCE se efectue sem sobressaltos.

3. O Conselho do BCE considera que o candidato indigitado é pessoa de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário, conforme o previsto no artigo 112.o, n.o 2, alínea b) do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. O Conselho do BCE não coloca objecções à recomendação do Conselho para a nomeação do candidato indigitado para o cargo de presidente do BCE.

5. O Conselho do BCE adoptou o presente parecer nos termos do artigo 112.o, n.o 2, alínea b) do Tratado, e dos artigos 11.o-2 e 43.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

6. O presente parecer será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Frankfurt am Main, em 31 de Julho de 2003.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente

Willem F. Duisenberg

(1) JO L 181 de 19.7.2003, p. 45.
Responsabilidade do auditor III — Compete-nos, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Efetuámos a nossa auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que a nossa auditoria seja planeada e executada de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais dos FED estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. IV — Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico dos FED, devidas a fraudes ou erros. Ao efetuar essas avaliações dos riscos, são examinados o controlo interno relativo à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia do controlo interno. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e as estimativas contabilísticas efetuadas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. V — Consideramos que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das nossas opiniões.
Retificação do Relatório Especial n.o 18/2019 «Emissões de gases com efeito de estufa na UE: bem comunicadas, mas são necessárias melhores informações sobre as reduções futuras»

(«Jornal Oficial da União Europeia» C 400 de 26 novembro de 2019)

(2019/C 403/09)

Esta publicação deve ser considerada nula e sem efeito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/17

Relatório Especial n.o 20/2017

«Instrumentos de garantia de empréstimos financiados pela UE: resultados positivos, mas é necessária uma melhor orientação do apoio para os beneficiários e coordenação com os programas nacionais»

(2017/C 421/09)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 20/2017 «Instrumentos de garantia de empréstimos financiados pela UE: resultados positivos, mas é necessária uma melhor orientação do apoio para os beneficiários e coordenação com os programas nacionais».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu