4. Considera que os pedidos feitos pelos EUA no sentido da suspensão por tempo indeterminado do
Regulamento da UE são totalmente inaceitáveis e criarão uma situação insustentável na UE, provocando aexposição da população a níveis de poluição sonora que põem em perigo a sua saúde e a qualidade devida;
5. Considera que as áreas densamente povoadas da UE colocam problemas específicos, dado que cerca
de 20% da população da UE é vítima de níveis de ruído considerados inaceitáveis por cientistas e especia-listas da saúde(
1), registando-se um agravamento do ruído causado pelo tráfego aéreo;
6. Congratula-se com os progressos realizados no âmbito do CAEP (Comité de Protecção Ambiental da
Aviação) do ICAO com vista a definir novas normas relativas à poluição sonora e uma estratégia para aeliminação gradual das aeronaves mais ruidosas e exorta os Estados-membros e os EUA a acelerarem oprogresso nas negociações de forma a conseguir um acordo na quinta reunião do CAEP;
7. Manifesta a sua disponibilidade para considerar uma revisão limitada do citado Regulamento (CE)
n
o925/1999, no que se refere às disposições relativas às aeronaves registadas em países terceiros antes
de estas entrarem em vigor em Abril de 2002, na condição de o governo dos EUA assumir um compro-misso vinculativo e por escrito âdash incluindo um calendário que não ultrapasse o final do ano de 2001 âdash
no sentido de serem alcançadas normas a nível mundial semelhantes ou mais severas do que as estabele-
cidas no referido Regulamento;
8. Realça a sua disponibilidade para considerar um novo adiamento da aplicação do citado Regula-
mento (CE) n
o925/1999 do Conselho, no que se refere às disposições relativas às aeronaves registadas
nos Estados-membros;
9. Solicita aos EUA que retirem as suas acções ao abrigo do artigo 84oda Convenção de Chicago sobre
a Aviação Civil Internacional enquanto se busca um acordo global e exorta os EUA a não recorrerem a
outras medidas de retaliação e, em vez disso, adoptarem uma abordagem construtiva na negociação de
normas globais elevadas no âmbito da ICAO e em parceria com a UE;
10. Exorta os Estados-membros, com o apoio da Comissão, a coordenarem os seus esforços efectuados
no âmbito da ICAO, de forma a alcançar os melhores resultados possíveis para os objectivos ambientais daUE relativamente às normas sobre emissões sonoras para os aviões;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e ao Governo, ao Senado e ao Congresso dos EUA.
(1) Livro Verde sobre a futura política de ruído (COM(96) 540).
4. Política mediterrânica
B5-0297, 0298, 0300, 0303 e 0304/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a política mediterrânica
O Parlamento Europeu,
âdash Tendo em conta os artigos 17o,1 8o,2 1oe2 2odo Tratado UE,
âdash Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Outubro de 1995 sobre a política mediterrânica da União
Europeia na perspectiva da Conferência de Barcelona(1),
âdash Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre a Conferência Euro-Mediterrânica
de Barcelona(2),
âdash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1997 sobre o relatório comum da Presidência do
Conselho e da Comissão relativo à política mediterrânica: prolongamento da Conferência de Barce-
lona(3),
(1) JO C 287 de 30.10.1995, p. 121.
(2) JO C 17 de 22.1.1996, p. 178.
(3) JO C 115 de 14.4.1997, p. 159.29.12.2000 PT C 378/71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
âdash Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1999 sobre a Comunicação da Comissão intitu-
lada: «O papel da União Europeia no processo de paz e assistência futura ao Médio Oriente»(1) e a sua
recomendação ao Conselho sobre a política mediterrânica da União(2),
âdash Tendo em conta a Declaração de Barcelona e o programa de trabalho de 28 de Novembro de 1995,
adoptado por ocasião da referida Conferência,
âdash Tendo em conta as conclusões da Conferência de Malta de 15 e 16 de Abril de 1997,
âdash Tendo em conta as conclusões da Conferência de Palermo de 3 e 4 de Junho de 1998,
âdash Tendo em conta as conclusões da Conferência de Estugarda de 15 e 16 de Abril de 1999,âdash Tendo em conta as conclusões dos fóruns civis de Malta, Nápoles e Estugarda,
A. Considerando a importância estratégica de que se reveste o Mediterrâneo para a União Europeia, e,
consequentemente, a necessidade de uma política mediterrânica autêntica para apoiar a estabilidade napaz e o desenvolvimento económico e social,
B. Considerando que o processo de Barcelona tarda em dar frutos, e que as razões deste atraso são não
apenas técnicas (peso dos procedimentos administrativos e das modalidades de aplicação do pro-grama), mas também políticas (dificuldades no processo de paz no Médio Oriente, crise nos Balcãs ecrise das Instituições europeias); considerando, além disso, que a construção de um espaço euro-medi-terrânico não pode limitar-se à realização de um espaço de comércio livre,
C. Considerando que a terceira Conferência ministerial de Estugarda consolidou os resultados obtidos na
Conferência de Palermo e definiu um programa concreto de métodos de trabalho, colocando a tónica,nomeadamente, na necessidade de um projecto de Carta de Estabilidade, actualmente em elaboração,
D. Reconhecendo os êxitos anteriormente registados com a assinatura de cinco acordos de associação,
embora manifestando a sua preocupação pela extensão dos prazos de ratificação destes acordospelos Estados-membros, facto que atrasa a sua entrada em vigor, bem como pelas dificuldades surgidasaquando das negociações relativas aos outros acordos e pela falta de flexibilidade no mandato denegociação que o Conselho conferiu à Comissão,
E. Constatando que a abordagem bilateral dos acordos de associação poderá vir a modelar cada vez mais
as economias dos parceiros mediterrânicos (PM) em função das suas trocas comerciais com a UniãoEuropeia, e não a desenvolver as trocas Sul/Sul, nomeadamente a nível sub-regional,
F. Manifestando a sua surpresa pelo facto de, até à data, a Comissão não ter sujeito à discussão qualquer
modelo de acordo multilateral,
G. Considerando que os acordos de associação defendem a abertura de um diálogo político baseado na
compreensão e no respeito recíproco e que pretende fomentar a democracia, o respeito dos direitoshumanos, o Estado de Direito e a boa gestão dos assuntos públicos,
H. Considerando a importância das sociedades civis euro-mediterrânicas para a consecução dos objectivos
enunciados na Declaração de Barcelona; congratulando-se com a atitude construtiva do Fórum dasorganizações não governamentais que se reúne regularmente à margem das reuniões oficiais intermi-nisteriais,
I. Considerando o papel que a União Europeia desempenha no processo de paz no Próximo Oriente e
no seu programa de acompanhamento económico, e salientando o dever político de garantir a maiorvisibilidade a esta contribuição europeia para a paz e a estabilidade nesta zona vizinha,
J. Reconhecendo o direito que assiste a todos os PM de participar no processo de Barcelona, na condição
de se comprometerem a respeitar os princípios que presidiram a este processo, a Carta das NaçõesUnidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como as outras obrigações inerentes aodireito internacional, nomeadamente as que decorrem dos instrumentos regionais e internacionais emque participam,
(1) JO C 175 de 21.6.1999, p. 282.
(2) JO C 175 de 21.6.1999, p. 286.C 378/72 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
K. Salientando que os aspectos do processo de Barcelona relacionados com os direitos humanos conhe-
cem, infelizmente, um desenvolvimento deficiente, e que a situação em muitos países não revela quais-quer indícios de melhoria,
L. Considerando ainda que as mudanças políticas ocorridas em diversos países do Magrebe proporcio-
nam condições favoráveis ao processo de Barcelona,
M. Considerando a necessidade de a União Europeia se manter atenta aos conflitos em curso na região e
de declarar a sua disponibilidade para apoiar eventuais esforços de mediação,
N. Constatando o reduzido número de investimentos no Mediterrâneo, sobretudo os fluxos de investi-
mentos privados, quando a região apresenta, segundo a opinião geral, fortes potencialidades,
O. Considerando a necessidade de um apoio comunitário substancial paralelo aos esforços envidados por
cada um dos PM no sentido de garantir a sua transição económica e atenuar o impacto social daabertura dos mercados e de favorecer as integrações regionais e sub-regionais no Mediterrâneo,
P. Considerando igualmente que, nesta perspectiva, as receitas da reconversão da dívida externa deveriam
ser prioritariamente reinvestidas nas políticas de co-desenvolvimento com os PM,
Q. Considerando que na região euro-mediterrânica o desenvolvimento do espaço económico e social deve
ser acompanhado de uma política de ordenamento do território, para atingir o objectivo de um desen-volvimento equilibrado, duradouro e integrado do espaço no território euro-mediterrânico,
R. Firmemente convicto de que o segundo Fórum Parlamentar Euro-Mediterrânico deverá ter lugar nos
próximos meses, para relançar e desenvolver a parceria euro-mediterrânica,
1. Solicita ao Conselho e à Comissão que relancem o projecto de parceria euro-mediterrânica acordado
em Barcelona em Novembro de 1995, e considera que a falta de progressos constitui um factor potencialde crise na região e enfraquece o papel político da União no sentido de liderar os esforços tendentes aalcançar a estabilidade da região;
2. Convida as Partes a acelerarem o processo de negociação da Carta de Estabilidade e Segurança e
considera que a cooperação no domínio da segurança não pode ser dissociada dos desenvolvimentos eco-nómicos e comerciais; insta, a este propósito, todas as Partes a dedicarem especial atenção às políticas deprevenção de conflitos e aos meios não militares de gestão das crises;
3. Solicita ao Conselho e à Comissão que garantam um financiamento à política mediterrânica da União
Europeia que possa restabelecer a proporção entre os fundos destinados aos países da Europa Central eOriental (PECO) e os fundos destinados aos PM, tal como foi decidido pelo Conselho Europeu de Cannes(«ratio» de 5 para 3,5);
4. Solicita ao Conselho e à Comissão que retomem a abordagem global definida em Barcelona, tendo
em conta determinadas prioridades preteridas, até agora, em benefício da transição económica e do ajusta-
mento estrutural:
âdash apoio ao investimento;âdash apoio à cooperação descentralizada;
âdash apoio a uma política de gestão comum dos fluxos migratórios;
âdash apoio ao emprego;
5. Solicita ao Conselho e à Comissão que reforcem o apoio político, económico e financeiro à integra-
ção das zonas sub-regionais, começando pelo Magrebe e pelo Médio Oriente, através da elaboração deacordos de associação sub-regionais, assegurando a dotação financeira dos programas regionais realizadosno âmbito da parceria euro-mediterrânica de forma mais significativa do que a actualmente concedida peloprograma MEDA;
6. Solicita ao Conselho e à Comissão que criem, no âmbito da parceria euro-mediterrânica, um pro-
grama de cooperação inter-regional e transnacional, destinado à complementaridade e à integração econó-mica e social e realizado através de sinergias financeiras eficazes e de uma coordenação entre os programasInterreg e MEDA;29.12.2000 PT C 378/73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
7. Nesta matéria solicita que a Comissão apresente relatórios financeiros anuais ao Parlamento que
tomem em consideração uma orientação clara em termos de auditoria e a relação custo-benefício destesprogramas; apela, além disso, à formulação de estratégias adequadas de saída no final dos períodos abran-gidos pelos programas;
8. Insta uma vez mais o Conselho, os Estados-membros e a Comissão a agirem de imediato a nível das
organizações internacionais competentes para estabelecer medidas eficazes de redução/reconversão dadívida externa dos PM;
9. Solicita ao Conselho e à Comissão que promovam a criação de um ambiente atraente para os inves-
tidores, fornecendo assistência técnica destinada a uma harmonização das legislações mediterrânicas emmatéria de investimentos semelhante à que foi oferecida aos PECO;
10. Solicita ao Conselho e à Comissão que garantam a realização da cooperação descentralizada, permi-
tindo aos agentes da sociedade civil das duas margens do Mediterrâneo encontrarem-se para elaborar pro-jectos em conjunto, apoiando os novos programas, nomeadamente os MEDA, e reforcem os programasMEDA-Democracia, Euromed Heritage e Euromed Audiovisual, bem como os programas sub-regionais deformação de jornalistas;
11. Solicita à Comissão que seja dada, durante o ano em curso, prioridade aos projectos que dizem
respeito aos direitos das mulheres e à igualdade de oportunidades na execução do programa MEDA-Demo-
cracia;
12. Solicita a todos os países participantes na parceria euromediterrânica que promovam a celebração
de acordos bilaterais e multilaterais destinados a garantir aos migrantes mediterrânicos o respeito pelosseus direitos políticos, económicos, sociais e culturais;
13. Solicita ao Conselho e à Comissão que apoiem as iniciativas que permitam aos imigrados nos Esta-
dos-membros favorecerem o co-desenvolvimento, isto é, o apoio aos microprojectos, à formação e aosinvestimentos nos países de origem;
14. Deplora o facto de a cláusula dos direitos humanos prevista nos acordos euro-mediterrânicos não
ser respeitada, e insta a Comissão a assumir a sua responsabilidade no que se refere ao respeito da referidacláusula e à colocação da questão do respeito dos direitos humanos nas negociações multilaterais e bilate-rais;
15. Solicita ao Conselho e à Comissão que publiquem um relatório anual sobre os direitos humanos
nos países que participam no processo de Barcelona, relatório esse que deverá servir de base ao desenvol-vimento das relações bilaterais;
16. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que procedam a uma adaptação das políticas de vistos
para jornalistas, artistas, desportistas, empresários e estudantes, de forma a que este factor não constituaum obstáculo aos intercâmbios de pessoas entre as sociedades civis europeias e mediterrânicas;
17. Solicita à Comissão que apoie o desenvolvimento de fóruns civis, que reagrupem as organizações
não governamentais e os parceiros socioeconómicos, com o objectivo de promover a participação activada sociedade civil dos países envolvidos no processo de Barcelona;
18. Convida o Conselho e a Comissão a relançarem a parceria euro-mediterrânica, nomeadamente atra-
vés da definição de uma nova geração de programas, a fim de evitar as actuais fragmentação e dispersão egarantir uma melhor coordenação política e uma utilização mais eficaz dos recursos;
19. Solicita ao Conselho e à Comissão que dêem início, no âmbito da parceria euro-mediterrânica, a
uma reflexão comum tendo em vista a coordenação das políticas agrícolas mediterrânicas e tendo em
conta a reforma da PAC e a dimensão multifuncional do sector agrícola; é favorável à convocação deuma conferência euro-mediterrânica sobre a agricultura, na qual participariam representantes das institui-ções, membros da fileira agro-alimentar e representantes das associações agrícolas e de consumidores;
20. Solicita ao Conselho e à Comissão que promovam um programa regional sobre o espaço social
euro-mediterrânico e favoreçam uma cooperação reforçada no domínio do meio ambiente, do turismo,do desporto e da saúde, nomeadamente através da valorização do património cultural, ligada ao desenvol-vimento local e ao diálogo entre as diferentes culturas e credos;C 378/74 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
21. Congratula-se com a decisão de organizar em Lisboa a segunda reunião do Fórum parlamentar
euro-mediterrânico;
22. Congratula-se com a decisão da Presidência francesa de organizar uma nova Conferência Euro-Medi-
terrânica em 14 de Novembro de 2000;
23. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e dos parceiros mediterrânicos signatários da Declaração de Bar-celona.
5. Grupo de Alto Nível «Asilo e Migração»
A5-0057/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os requerentes de asilo e os migrantes: planos de acção
para os países de origem ou de trânsito. Grupo de Alto Nível (C5-0159/1999 :dash C5-0160/1999 :dashC5-0161/1999 :dash C5-0162/1999 :dash C5-0163/1999 :dash C5-0164/1999 :dash C5-0165/1999 :dash C4-0133/
1999 :dash 1999/2096(COS))
O Parlamento Europeu,
âdash Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial a alínea d) do n
o1d o
artigo 3o, os artigos 13oe1 4oe o Título IV e o Tratado da União Europeia, em especial os artigos 2oe
6oe o Título VI,
âdash Tendo em conta o mandato do Grupo de Alto Nível sobre «Asilo e Migração» para a elaboração de
planos de acção para alguns dos mais importantes países de origem ou de trânsito dos requerentes aasilo e migrantes (C4-0133/1999),
âdash Tendo em conta os planos de acção para o Sri Lanka (C5-0160/1999), a Somália (C5-0161/1999), o
Afeganistão (C5-0162/1999), o Iraque (C5-0163/1999), Marrocos (C5-0164/1999) e o relatório inter-calar sobre a Albânia (C5-0165/1999),
âdash Tendo em conta o plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as
disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança ede justiça(
1),
âdash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 1999, em Tampere,
em particular as conclusões 2, 3, 4, 8 e de 11 a 27,
âdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre imigração e asilo, em particular as resoluções de
21 de Setembro de 1995(2) e de 13 de Abril de 1999(3),
âdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, daSegurança Comum e da Política de Defesa e da Comissão dos Orçamentos (A5-0057/2000),
A. Considerando que, apesar da comunitarização das políticas de imigração e de asilo a que o Tratado de
Amesterdão obriga, o Conselho mantém, neste domínio, uma nítida tendência para o procedimentointergovernamental, que é característico do terceiro pilar e que parece inscrever-se numa lógica de nãotransparência que foi criticada reiteradas vezes, e que esta tendência se manifestou através da decisãodo Conselho de instituir um Grupo de Alto Nível, sobre o qual não se pôde exercer o controlo demo-crático,
B. Considerando que a abordagem integrada e interpilares adoptada pelos Estados-membros da União
Europeia para enfrentar a questão da imigração e do asilo, nomeadamente nas suas relações com ospaíses de origem e de trânsito, não é, em si, contrária aos Tratados e pode produzir resultados positi-vos,
(1) JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.
(2) JO C 269 de 16.10.1995, p. 156.
(3) JO C 219 de 30.7.1999, p. 73.29.12.2000 PT C 378/75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000