COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 12.12.2017 COM(2017) 794 final 2017/0352(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (cooperação policial e judiciária, asilo e migração) {SWD(2017) 473}

{SWD(2017) 474}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Contexto da proposta Nos últimos três anos, a UE registou um aumento da passagem irregular das suas fronteiras e uma ameaça crescente e permanente à segurança interna, conforme demonstrado pela série de ataques terroristas de que foi alvo. Os cidadãos da UE esperam que os controlos de pessoas nas fronteiras externas e os controlos no espaço Schengen sejam eficazes, a fim de permitirem uma gestão eficaz da migração e de contribuírem para a segurança interna. Estes desafios chamaram ainda mais a atenção para a necessidade urgente de unir e reforçar, de forma abrangente, os instrumentos de informação da UE no que toca a gestão de fronteiras, migração e segurança. A gestão da informação da UE pode e deve ser mais eficaz e eficiente, no pleno respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente, o direito à proteção dos dados pessoais, a fim de melhor proteger as fronteiras externas da UE, melhorar a gestão da migração e reforçar a segurança interna, em benefício de todos os cidadãos. Existem já alguns sistemas de informação a nível da UE, e estão a ser desenvolvidos mais sistemas, para fornecer aos guardas de fronteira, funcionários dos serviços de imigração e membros da polícia, informações relevantes sobre as pessoas. Para que esse apoio seja eficaz, as informações fornecidas pelos sistemas de informação da UE têm de ser completas, exatas e fiáveis. No entanto, existem lacunas estruturais na arquitetura de gestão da informação da UE. As autoridades nacionais enfrentam uma paisagem complexa de sistemas de informação regidos de formas diferentes. Além disso, a arquitetura de gestão de dados aplicada aos controlos nas fronteiras e à segurança está fragmentada, na medida em que as informações são armazenadas separadamente em sistemas sem ligação entre si. Esta situação dá origem a ângulos mortos. Consequentemente, os vários sistemas de informação a nível da UE não são atualmente interoperáveis, ou seja, não é possível fazer intercâmbio de dados nem partilhar informações a fim de que as autoridades e funcionários competentes disponham das informações de que necessitam, onde e quando delas necessitam. A interoperabilidade dos sistemas de informação a nível da UE pode contribuir significativamente para eliminar os atuais ângulos mortos, que permitem que pessoas, incluindo suspeitos de terrorismo, estejam registadas com nomes diferentes em diversas bases de dados sem ligação entre elas. Em abril de 2016, a Comissão apresentou uma Comunicação sobre Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança que aborda uma série de lacunas estruturais relacionadas com os sistemas de informação. A Comunicação de abril de 2016 teve como objetivo dar início a um debate sobre o modo como os sistemas de informação da União Europeia podem reforçar a gestão das fronteiras e da migração, bem como a segurança interna. Por seu lado, o Conselho também reconheceu a necessidade urgente de se atuar neste domínio. Em junho de 2016, aprovou um roteiro para intensificar o intercâmbio e a gestão de informações, incluindo soluções de interoperabilidade no domínio da Justiça e Assuntos Internos. O roteiro teve como objetivo dar apoio operacional às investigações e fornecer rapidamente aos profissionais no terreno, tais como agentes da polícia, guardas de fronteira, procuradores públicos, funcionários dos serviços de imigração e outros, informações de elevada qualidade, abrangentes e atuais, tendo em vista uma cooperação e atuação eficazes. O Parlamento Europeu instou também a ações neste domínio. Na sua resolução de julho de 2016 sobre o programa de trabalho da Comissão para 2017, o Parlamento Europeu apelou a «propostas com vista a melhorar e desenvolver os sistemas de informação existentes, colmatar lacunas de informação e a avançar rumo à interoperabilidade, bem como propostas de partilha obrigatória de informações a nível da UE, acompanhado das necessárias salvaguardas em matéria de proteção de dados». O discurso do Presidente Juncker sobre o estado da União proferido em setembro de 2016 e as conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2016 insistiram na importância de colmatar as atuais lacunas em matéria de gestão de dados e de melhorar a interoperabilidade dos sistemas de informação existentes. Em junho de 2016, no seguimento da Comunicação de abril de 2016, a Comissão criou um grupo de peritos de alto nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade para dar resposta aos desafios jurídicos, técnicos e operacionais de melhorar a interoperabilidade entre os sistemas centrais da UE para controlar fronteiras e garantir a segurança, incluindo a sua necessidade, viabilidade técnica, proporcionalidade e implicações a nível da proteção de dados. O relatório final do grupo de peritos de alto nível foi publicado em maio de 2017. Delineou uma série de recomendações destinadas a reforçar e a desenvolver os sistemas de informação da UE e a sua interoperabilidade. A Agência dos Direitos Fundamentais da UE, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista participaram ativamente nos trabalhos do grupo de peritos. Cada entidade apresentou declarações de apoio, ao mesmo tempo que reconheceu a necessidade de, no seguimento deste tema, se dedicar uma especial atenção às questões mais amplas relacionadas com os direitos fundamentais e de proteção de dados. Estiveram presentes enquanto observadores representantes do Secretariado da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu e do Secretariado-Geral do Conselho. O grupo de peritos de alto nível concluiu que é necessário e tecnicamente viável trabalhar rumo a soluções práticas de interoperabilidade e que estas podem, em princípio, gerar ganhos operacionais e ser estabelecidas em conformidade com as exigências em matéria de proteção de dados. Com base no relatório e nas recomendações do grupo de peritos, a Comissão apresentou, no Sétimo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz, uma nova abordagem para a gestão dos dados para controlar as fronteiras, garantir a segurança e gerir a migração, segundo a qual todos os sistemas de informação centralizados a nível da UE que asseguram a gestão da segurança, das fronteiras e da migração serão interoperáveis, no pleno respeito dos direitos fundamentais. A Comissão anunciou a sua intenção de prosseguir os trabalhos no sentido de criar um portal europeu de pesquisa que permita a consulta simultânea de todos os sistemas da UE relevantes nos domínios da gestão da segurança, das fronteiras e da migração, eventualmente, com regras mais simplificadas para o acesso das autoridades policiais, e de desenvolver para estes sistemas um serviço partilhado de correspondências biométricas (possivelmente com uma funcionalidade de indicadores de respostas positivas) e um repositório comum de dados de identificação. Anunciou a sua intenção de apresentar, o mais rapidamente possível, uma proposta legislativa em matéria de interoperabilidade. As conclusões do Conselho Europeu de junho de 2017 reiteraram a necessidade de agir. Com base nas conclusões de junho de 2017 do Conselho (Justiça e Assuntos Internos), o Conselho Europeu convidou a Comissão a preparar, o mais rapidamente possível, projetos de legislação para adotar as recomendações formuladas pelo grupo de peritos de alto nível. Esta iniciativa responde também ao apelo do Conselho no sentido de um quadro global para o acesso das autoridades policiais às diferentes bases de dados no domínio da justiça e dos assuntos internos, com vista a assegurar uma maior simplificação, coerência, eficácia e atenção às necessidades operacionais. A fim de reforçar os esforços no sentido de tornar a União Europeia uma sociedade mais segura, no pleno respeito dos direitos fundamentais, a Comissão anunciou, no contexto do seu Programa de Trabalho para 2018, uma proposta relativa à interoperabilidade dos sistemas de informação a apresentar até ao final de 2017. •Objetivos da proposta Os objetivos gerais desta iniciativa têm origem nos objetivos consagrados no Tratado, nomeadamente, melhorar a gestão das fronteiras externas do espaço Schengen e contribuir para a segurança interna da União Europeia. Decorrem ainda de decisões políticas da Comissão e de Conclusões pertinentes do Conselho (Europeu). Estes objetivos são desenvolvidos de forma mais aprofundada na Agenda Europeia da Migração e nas comunicações subsequentes, incluindo na Comunicação sobre a preservação e o reforço de Schengen, na Agenda Europeia para a Segurança e nos relatórios da Comissão sobre o trabalho e os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz. Embora os objetivos da presente proposta tenham por base, em especial, a Comunicação de abril de 2016 e as conclusões do grupo de peritos de alto nível, eles estão intrinsecamente ligados ao acima exposto. Os objetivos específicos da presente proposta consistem em: (1)Assegurar que os utilizadores finais, nomeadamente os guardas de fronteira, agentes com funções coercivas, agentes dos serviços de imigração e autoridades judiciais têm acesso rápido, contínuo, sistemático e controlado às informações de que necessitam para desempenhar as suas funções; (2)Encontrar uma solução para detetar identidades múltiplas ligadas ao mesmo conjunto de dados biométricos, com o duplo objetivo de garantir a identificação correta das pessoas de boa-fé e combater a fraude de identidade; (3)Facilitar os controlos de identidade de nacionais de países terceiros, no território de um Estado-Membro, por parte das autoridades policiais; e (4)Facilitar e agilizar o acesso das autoridades de aplicação da lei aos sistemas de informação com finalidades não coercivas a nível da UE, sempre que tal for necessário para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de formas graves de criminalidade e terrorismo. Para além destes objetivos operacionais principais, a presente proposta contribuirá igualmente para:

·facilitar a aplicação, por parte dos Estados-Membros, dos aspetos técnicos e operacionais dos sistemas de informação atuais e futuros; ·reforçar e simplificar as condições de segurança e de proteção dos dados que regem os respetivos sistemas; e ·melhorar e harmonizar os requisitos de qualidade dos dados dos respetivos sistemas. Por último, a presente proposta inclui disposições para a criação e gestão do formato de mensagem universal (UMF) como uma norma da UE para o desenvolvimento dos sistemas de informação no domínio da justiça e dos assuntos internos, e a criação de um repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas. •Âmbito de aplicação da proposta Juntamente com a sua proposta conexa apresentada no mesmo dia, a presente proposta sobre interoperabilidade foca os sistemas de informação da UE no domínio da gestão da segurança, das fronteiras e da migração, que são geridos a nível central. Três destes sistemas já existem, um encontra-se em desenvolvimento, e os outros dois estão na fase das propostas em debate entre os colegisladores. Cada sistema possui os seus próprios objetivos, finalidades, bases jurídicas, regras, grupos de utilizadores e contexto institucional. Os três sistemas de informação centralizados existentes até à data são os seguintes: ·o Sistema de Informação Schengen (SIS) com um amplo espetro de indicações sobre pessoas (recusas de entrada ou permanência, mandado de detenção da UE, pessoas desaparecidas, assistência nos processos judiciais, vigilância discreta ou controlo específico) e objetos (incluindo documentos de identidade ou de viagem extraviados, roubados e invalidados); ·o sistema Eurodac, com os dados de impressões digitais dos requerentes de asilo e nacionais de países terceiros que atravessaram as fronteiras externas de forma irregular ou que se encontram em situação irregular num Estado-Membro; e ·o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), com dados relativos aos vistos de curta duração. Para além dos sistemas já existentes, a Comissão propôs, em 2016-2017, três novos sistemas de informação centralizados da UE: ·o Sistema de Entrada/Saída (SES), cuja base jurídica foi recentemente acordada, que substituirá o atual sistema de carimbar manualmente os passaportes e registará por via eletrónica o nome, o tipo de documento de viagem, os dados biométricos e a data e o local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros que visitam o espaço Schengen para uma estada de curta duração; ·o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) proposto, que, uma vez adotado, seria um sistema amplamente automatizado que recolheria e verificaria a informação apresentada pelos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto antes de estes viajarem para o espaço Schengen; e ·o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros (sistema ECRIS-TCN) proposto, que seria um sistema eletrónico de intercâmbio de informações sobre condenações anteriores proferidas contra nacionais de países terceiros por tribunais penais na UE. Estes seis sistemas são complementares e, com a exceção do Sistema de Informação Schengen (SIS), exclusivamente focados em nacionais de países terceiros. Os sistemas apoiam as autoridades nacionais na gestão de fronteiras, migração, processamentos de vistos e asilo, e na luta contra a criminalidade e o terrorismo. O último objetivo aplica-se, em especial, ao SIS, que é o instrumento de partilha de informações policiais mais amplamente utilizado hoje em dia. Para além destes sistemas de informação, geridos de forma centralizada a nível da UE, o âmbito de aplicação da presente proposta inclui também a base de dados da Interpol relativa a documentos de viagem roubados e extraviados (SLTD), que, em conformidade com as disposições do Código das Fronteiras Schengen é sistematicamente consultada nas fronteiras externas da UE, e a base de dados da Interpol relativa a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN). Abrange igualmente os dados da Europol, na medida em que tal seja relevante para o funcionamento do sistema ETIAS proposto, e para ajudar os Estados-Membros durante a consulta de dados sobre formas graves de criminalidade e terrorismo. Os sistemas de informação nacionais e os sistemas de informação da UE descentralizados estão fora do âmbito de aplicação da presente iniciativa. Desde que se justifique a sua necessidade, os sistemas descentralizados, como é o caso dos que são operados nos termos do quadro do Prüm, da Diretiva relativa ao Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) e da Diretiva relativa a Informações Prévias sobre Passageiros, podem, numa fase posterior, ser ligados a um ou mais dos componentes propostos na presente iniciativa. Para respeitar a distinção entre questões que constituem uma evolução do acervo de Schengen no que diz respeito a fronteiras e vistos, por um lado, e outros sistemas que dizem respeito ao acervo de Schengen em matéria de cooperação policial ou que não estão relacionados com o acervo de Schengen, por outro, a presente proposta trata do acesso ao Sistema de Informação Schengen, conforme presentemente regulado pela Decisão 2007/533/JAI, bem como do Eurodac e [ECRIS-TCN].

•Componentes técnicos necessários para alcançar a interoperabilidade A fim de alcançar os objetivos da presente proposta, é necessário criar quatro componentes de interoperabilidade: ·O portal europeu de pesquisa – ESP ·Um serviço partilhado de correspondências biométricas – BMS ·Um repositório comum de dados de identificação – CIR ·Um detetor de identidades múltiplas – MID Cada um destes componentes é descrito em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. Os quatro componentes combinados levam à seguinte solução de interoperabilidade: Os objetivos e o funcionamento destes quatro componentes podem resumir-se do seguinte modo: (1) O portal europeu de pesquisa (ESP) é o componente que permitiria consultar vários sistemas em simultâneo (SIS Central, Eurodac, VIS, o futuro SES e os sistemas ETIAS e ECRIS-TCN propostos, bem como os sistemas da Interpol e os dados da Europol pertinentes), utilizando dados de identificação (biográficos e biométricos). Este portal asseguraria aos utilizadores dos sistemas de informação da UE um acesso rápido, contínuo, eficiente, sistemático e controlado a todas as informações de que necessitam para desempenhar as suas funções. Uma consulta feita através do portal europeu de pesquisa permitiria obter, numa questão de segundos, informações provenientes dos diferentes sistemas aos quais o utilizador tem acesso legítimo. Consoante o objetivo da consulta, e os direitos de acesso correspondentes, o ESP teria configurações específicas. O ESP não processa dados novos e não armazena dados; funcionaria como um «balcão único» ou «intermediário de mensagens» para consultar os vários sistemas centrais e extrair as informações necessárias de forma integrada, respeitando integralmente as exigências em matéria de controlo de acessos e de proteção de dados dos sistemas subjacentes. O ESP facilitaria a utilização correta e autorizada de cada um dos atuais sistemas de informação da UE, e tornaria mais fácil e menos oneroso para os Estados-Membros consultar e utilizar os sistemas, em conformidade com os instrumentos jurídicos que regem estes sistemas. (2) O serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS) permitiria consultar e comparar os dados biométricos (impressões digitais e imagens faciais) existentes nos vários sistemas centrais (em especial, o SIS, o Eurodac, o VIS, o futuro SES e o sistema ECRIS-TCN proposto). O ETIAS proposto não irá conter dados biométricos e, como tal, não seria ligado ao BMS. Enquanto cada um dos atuais sistemas centrais (SIS, Eurodac, VIS) dispõe atualmente de um motor de busca próprio dedicado para dados biométricos, um serviço partilhado de correspondências biométricas forneceria uma plataforma comum onde os dados seriam consultados e comparados em simultâneo. O BMS traria benefícios substanciais em termos de segurança, custos, manutenção e funcionamento, na medida em que se apoiaria num único componente tecnológico em vez de em cinco componentes diferentes. Os dados biométricos (impressões digitais e imagens faciais) estão conservados em exclusivo nos sistemas subjacentes. O BMS criaria e teria uma representação matemática das amostras biométricas (um modelo), mas eliminaria os dados reais, que desta forma permanecem armazenados num local, uma única vez. O BMS seria um fator essencial para ajudar a detetar ligações entre conjuntos de dados e identidades diferentes assumidas pela mesma pessoa em sistemas centrais diferentes. Sem um BMS, nenhum dos outros três componentes funcionará. 3) O repositório comum de dados de identificação (CIR) seria o componente partilhado para armazenar dados de identificação biográficos e biométricos de nacionais de países terceiros registados no Eurodac, no VIS, no futuro SES e nos sistemas ETIAS ECRISTCN propostos Cada um destes cinco sistemas centrais regista ou registará dados biográficos sobre determinadas pessoas por motivos específicos. Isto não seria alterado. Os dados de identificação pertinentes seriam armazenados no CIR, mas continuariam a «pertencer» aos respetivos sistemas subjacentes que os registaram. O CIR não iria conter dados do SIS. A complexa arquitetura técnica do SIS contendo cópias nacionais, cópias nacionais parciais e eventuais sistemas de correspondências biométricas nacionais tornaria o CIR muito complexo ao ponto de deixar de ser técnica e financeiramente viável.

O principal objetivo do CIR é facilitar a identificação biográfica de um nacional de um país terceiro. Esta opção proporcionaria uma maior rapidez das operações, uma maior eficiência e economias de escala. A criação do CIR é necessária para permitir um controlo eficaz da identidade de nacionais de países terceiros, incluindo no território de um Estado-Membro. Além disso, adicionando uma «funcionalidade de indicadores de respostas positivas» ao CIR, seria possível verificar a presença (ou ausência) de dados em qualquer dos sistemas abrangidos pelo CIR através de uma simples notificação de resposta positiva/negativa. Desta forma, o CIR contribuiria também para agilizar o acesso das autoridades de aplicação da lei a sistemas de informação com finalidades não coercivas, mantendo simultaneamente uma importante garantia de proteção de dados (ver a secção sobre a abordagem em duas fases para acesso das autoridades de aplicação da lei, infra). Dos cinco sistemas que o CIR deverá abranger, o futuro SES e os sistemas ETIAS e ECRIS-TCN propostos são sistemas novos que têm ainda de ser desenvolvidos. O atual sistema Eurodac não dispõe de dados biográficos; este alargamento será desenvolvido depois da adoção da nova base jurídica do Eurodac. O VIS atual contém dados biográficos, mas as interações necessárias entre o VIS e o futuro SES exigirão uma atualização do VIS existente, pelo que a criação do CIR chegaria, assim, no momento certo. Não implicaria, de modo algum, a duplicação de dados existentes. Tecnicamente, o CIR seria desenvolvido com base na plataforma do SES/ETIAS. 4) O detetor de identidades múltiplas – MID verificaria se os dados de identificação pesquisados existem em mais do que um dos sistemas ligados ao detetor. O MID abrange os sistemas que armazenam dados de identificação no CIR (o Eurodac, o VIS, o futuro SES e os sistemas ETIAS e ECRIS-TCN propostos), bem como o SIS. O MID permitiria detetar identidades múltiplas ligadas ao mesmo conjunto de dados biométricos, com o duplo objetivo de garantir a identificação correta das pessoas de boa-fé e combater a fraude de identidade. O MID permitiria determinar que nomes diferentes pertencem à mesma identidade. Trata-se de uma inovação necessária para lidar de forma eficaz com a utilização fraudulenta de identidades, que constitui uma grave violação da segurança. O MID mostraria apenas os registos de identidades biográficas que têm uma ligação em sistemas centrais diferentes. Estas ligações seriam detetadas utilizando o serviço partilhado de correspondências biométricas com base em dados biométricos, e teriam de ser confirmadas ou rejeitadas pela autoridade que registou os dados no sistema de informação que levou à criação da ligação. Para ajudar os utilizadores autorizados do MID nesta tarefa, o sistema teria de rotular as ligações identificadas em quatro categorias: ·Ligação amarela – identidades biográficas potencialmente diferentes relativas à mesma pessoa ·Ligação branca – confirmação de que as diferentes identidades biográficas pertencem à mesma pessoa de boa-fé ·Ligação verde – confirmação de que diferentes pessoas de boa-fé partilham a mesma identidade biográfica · Ligação vermelha – suspeita de que uma mesma pessoa está a utilizar identidades biográficas diferentes de forma ilícita. A presente proposta descreve os procedimentos que seriam instituídos para lidar com estas diferentes categorias. A identidade das pessoas de boa-fé afetadas deve ser esclarecida o mais rapidamente possível, transformando a ligação amarela numa ligação verde ou branca confirmada, de modo a garantir que não serão confrontadas com situações desagradáveis desnecessárias. Se, por outro lado, a avaliação confirmar a existência de uma ligação vermelha, ou uma mudança de uma ligação amarela para uma vermelha, é necessário tomar as medidas adequadas. • Abordagem em duas fases ao acesso para fins de aplicação da lei, conforme previsto pelo repositório comum de dados de identificação A aplicação da lei é definida como um objetivo secundário ou acessório do Eurodac, do VIS, do futuro SES e do ETIAS proposto. Como tal, a possibilidade de aceder a dados armazenados nestes sistemas para efeitos de aplicação da lei é limitado. As autoridades de aplicação da lei só podem consultar diretamente esses sistemas de informação com finalidades não coercivas para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão do terrorismo e de outras infrações penais graves. Além disso, os respetivos sistemas são regidos por diferentes condições e garantias de acesso, e algumas dessas regras poderão dificultar a rapidez da utilização legítima dos sistemas por estas autoridades. De um modo mais geral, o princípio da pesquisa prévia restringe a possibilidade de as autoridades dos Estados-Membros consultarem os sistemas para efeitos de aplicação da lei justificados e pode, por conseguinte, resultar na perda de oportunidades para revelar informações necessárias. Na sua Comunicação de abril de 2016, a Comissão reconheceu a necessidade de otimizar os instrumentos existentes para efeitos de aplicação da lei, respeitando, simultaneamente, os requisitos em matéria de proteção de dados. Esta necessidade foi confirmada e reiterada pelos Estados-Membros e pelas agências competentes no âmbito do grupo de peritos de alto nível. Tendo em conta o que precede, ao criar o CIR com uma chamada «funcionalidade de indicadores de respostas positivas», a presente proposta introduz a possibilidade de aceder ao SES, ao VIS, ao ETIAS e ao Eurodac utilizando uma abordagem em duas fases à consulta de dados. Esta abordagem em duas fases não alteraria o facto de que a aplicação da lei constitui um objetivo estritamente acessório destes sistemas e deve, por conseguinte, obedecer a regras de acesso estritas. O primeiro passo do funcionário responsável pela aplicação da lei seria iniciar uma consulta sobre uma pessoa específica utilizando os dados de identificação, o documento de viagem ou os dados biométricos dessa pessoa para verificar se as informações sobre a pessoa pesquisada estão armazenadas no CIR. Se esses dados existirem, o funcionário receberá uma resposta indicando quais são os sistemas de informação da UE que contêm dados sobre esta pessoa (o indicador de resposta positiva). O funcionário não teria acesso efetivo a quaisquer dados em qualquer um dos sistemas subjacentes. O segundo passo do funcionário seria, eventualmente, solicitar o acesso individual a cada sistema identificado como contendo dados, para obter o processo completo sobre a pessoa pesquisada, em conformidade com as regras e os procedimentos em vigor, estabelecidos por cada um dos sistemas em causa. Neste segundo passo, o acesso permaneceria sujeito a autorização prévia de uma autoridade designada e continuaria a exigir uma ID de utilizador específica e o início de sessão. Esta nova abordagem seria também mais vantajosa para as autoridades de aplicação da lei, devido à existência de ligações potenciais no MID. O MID ajudaria o CIR a identificar as ligações existentes, o que contribui para tornar a pesquisa ainda mais precisa. O MID seria capaz de indicar se a pessoa é conhecida sob diferentes identidades nos diferentes sistemas de informação. A abordagem em duas fases à consulta de dados é particularmente útil nos casos em que se desconhece quem é o suspeito, o autor ou presumível vítima de uma infração terrorista ou outra infração penal grave. Com efeito, nesses casos, o CIR permitiria identificar o sistema de informação que conhece a pessoa, numa única pesquisa. Deste modo, as atuais condições de pesquisas prévias em bases de dados nacionais e de uma pesquisa prévia no sistema automático de identificação dactiloscópica de outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI («Controlo Prüm») tornam-se redundantes. A nova abordagem em duas fases à consulta só entraria em vigor quando os componentes de interoperabilidade necessários estivessem plenamente operacionais.

•Elementos adicionais da presente proposta para apoiar os componentes de interoperabilidade 1) Para além dos componentes supramencionados, o presente projeto de regulamento inclui também a proposta para criar um repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (CRRS). Este repositório é necessário para permitir a criação e a partilha de relatórios com dados estatísticos (anónimos) para fins políticos, operacionais e de qualidade dos dados. A atual prática de recolher dados estatísticos apenas nos sistemas de informação individuais é prejudicial para a segurança dos dados e o seu desempenho, e não permite o cruzamento de dados entre os sistemas. O CRRS proporcionaria um repositório separado e dedicado para estatísticas anónimas extraídas do SIS, do VIS, do Eurodac, do futuro SES, dos sistemas ETIAS e ECRIS-TCN propostos, do repositório comum de dados de identificação, do detetor de identidades múltiplas e do serviço partilhado de correspondências biométricas. O repositório preveria a possibilidade de partilhar relatórios de forma segura (conforme regulado pelos respetivos instrumentos jurídicos) com os Estados-Membros, a Comissão (incluindo o Eurostat) e as agências da UE. O desenvolvimento de um repositório central em vez de repositórios separados para cada sistema teria um custo inferior e implicaria menos esforços para a sua criação, funcionamento e manutenção. Contribuiria também para um nível mais alto de segurança de dados, na medida em que o armazenamento dos dados e o controlo dos acessos seriam geridos num único repositório. 2) O presente projeto de regulamento propõe igualmente criar o formato de mensagem universal (UMF) como a norma a utilizar a nível da UE para organizar interações entre múltiplos sistemas de forma interoperativa, incluindo os sistemas desenvolvidos e geridos pela eu-LISA. A utilização da norma pela Europol e pela Interpol também seria incentivada. A norma UMF introduz uma linguagem técnica comum e unificada para descrever e ligar elementos de dados, em particular os elementos respeitantes às pessoas e documentos (de viagem). A utilização do UMF durante o desenvolvimento de novos sistemas de informação garante uma integração e interoperabilidade mais fáceis com outros sistemas, em particular para os Estados-Membros que precisam de criar interfaces para comunicar com estes novos sistemas. A este respeito, a utilização obrigatória do UMF durante o desenvolvimento de novos sistemas pode ser considerada uma condição prévia necessária para a introdução dos componentes de interoperabilidade propostos no presente regulamento. A fim de assegurar a plena implantação em toda a UE da norma UMF, é proposta uma estrutura de governação adequada. A Comissão seria responsável por criar e desenvolver a norma UMF, no quadro de um processo de exame com os Estados-Membros. Os Estados associados a Schengen, as agências da UE e os organismos internacionais que participam nos projetos UMF (como a eu-LISA, Europol e Interpol) também irão estar envolvidos. A estrutura de governação proposta é essencial para o UMF a fim de prolongar e alargar a norma, garantindo simultaneamente uma máxima utilizabilidade e aplicabilidade. 3) O presente projeto de regulamento introduz também os conceitos de mecanismos automatizados de controlo da qualidade de dados e indicadores de qualidade comuns, e a necessidade de os Estados-Membros assegurarem dados da mais alta qualidade na alimentação e utilização dos sistemas. Se os dados não forem da mais alta qualidade, pode haver consequências, não só porque não se consegue identificar pessoas procuradas, mas também porque afeta os direitos fundamentais de pessoas inocentes. A fim de ultrapassar os problemas que podem decorrer da introdução de dados por operadores humanos, as regras de validação automática podem impedir os operadores de cometer erros. O objetivo seria identificar automaticamente dados aparentemente incorretos ou incoerentes, de modo que o Estado-Membro de origem pudesse verificar os dados e tomar as medidas necessárias para corrigir os erros. Isto seria complementado com relatórios regulares sobre a qualidade dos dados produzidos pela eu-LISA. •Consequências para outros instrumentos jurídicos Juntamente com a sua proposta conexa, este projeto de regulamento introduz inovações que irão exigir a introdução de alterações noutros instrumentos jurídicos: ·Regulamento (UE) n.º 2016/399 (Código das Fronteiras Schengen) ·Regulamento (UE) 2017/2226 (Regulamento SES) ·Regulamento (CE) n.º 767/2008 (Regulamento VIS) ·Decisão 2004/512/CE do Conselho (Decisão VIS) ·Decisão 2008/633/JAI do Conselho (Decisão VIS/acesso para fins de aplicação da lei) ·[Regulamento ETIAS] ·[Regulamento Eurodac] ·[Regulamentos SIS] ·[Regulamento ECRIS-TCN, incluindo as disposições correspondentes do Regulamento (UE) n.º 2016/1624 (Regulamento Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira)] · [Regulamento eu-LISA]

A presente proposta e a proposta conexa contêm disposições específicas para as alterações necessárias aos instrumentos jurídicos que são atualmente textos estáveis, conforme aprovados pelos colegisladores: o Código das Fronteiras Schengen, o Regulamento SES, o Regulamento VIS, a Decisão 2008/633/JAI do Conselho e a Decisão 2004/512/CE do Conselho. Os outros instrumentos referidos (Regulamentos relativos ao ETIAS, Eurodac, SIS, ECRIS-TCN, eu-LISA) encontram-se presentemente em fase de negociação no Parlamento Europeu e no Conselho. Em relação a estes instrumentos, não é, por conseguinte, possível definir as alterações necessárias nesta fase. A Comissão apresentará as alterações para cada um destes instrumentos no prazo de duas semanas após chegar a um acordo político sobre os respetivos projetos de regulamento. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção A presente proposta insere-se no quadro do processo mais vasto que foi lançado pela Comunicação de abril de 2016 intitulada Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança, e dos trabalhos posteriores do grupo de peritos de alto nível sobre os sistemas de informação e interoperabilidade. Tem como finalidade concretizar três objetivos: a) reforçar e maximizar as vantagens dos sistemas de informação atuais; b) colmatar lacunas de informação, mediante a criação de novos sistemas de informação; c) reforçar a interoperabilidade entre estes sistemas. Relativamente ao primeiro objetivo, a Comissão adotou propostas em dezembro de 2016 para reforçar o atual Sistema de Informação Schengen (SIS). Relativamente ao Eurodac, na sequência da proposta da Comissão de maio de 2016, as negociações relativamente à base jurídica revista foram aceleradas. Encontra-se igualmente em preparação uma nova base jurídica para o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), que será apresentada no segundo trimestre de 2018. Com respeito ao segundo objetivo, as negociações sobre a proposta de abril de 2016 da Comissão para criar um Sistema de Entrada/Saída (SES) foram concluídas logo no início de julho de 2017, altura em que os colegisladores chegaram a um acordo político, confirmado pelo Parlamento Europeu em outubro de 2017 e adotado formalmente pelo Conselho em novembro de 2017. A base jurídica entrará em vigor em dezembro de 2017. As negociações sobre a proposta de novembro de 2016 para a criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) já começaram e está previsto que terminem nos próximos meses. Em junho de 2017, a Comissão propôs uma base jurídica para colmatar outra lacuna em matéria de informação: o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais para nacionais de países terceiros (sistema ECRIS-TCN). Uma vez mais os colegisladores indicaram que pretendem uma adoção rápida dessa base jurídica. A presente proposta aborda o terceiro objetivo identificado na Comunicação de abril de 2016. •Coerência com outras políticas da União no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos A presente proposta, juntamente com a proposta conexa cumpre, e está em consonância com a Agenda Europeia da Migração e as comunicações subsequentes, incluindo a comunicação sobre a preservação e o reforço de Schengen, bem como a Agenda Europeia para a Segurança e os relatórios da Comissão sobre o trabalho e os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz. É coerente com outras políticas da União, nomeadamente: ·Segurança interna: a Agenda Europeia para a Segurança afirma que é fundamental estabelecer normas comuns de gestão das fronteiras para prevenir a criminalidade transnacional e o terrorismo. A presente proposta contribui para atingir um elevado nível de segurança interna na medida em que coloca à disposição das autoridades os meios necessários para acederem de forma rápida, contínua, sistemática e controlada às informações de que necessitam. ·Asilo: a proposta inclui o Eurodac como um dos sistemas centrais da UE que será abrangido pela interoperabilidade. ·A gestão das fronteiras externas e a segurança: a presente proposta reforça os sistemas SIS e VIS, que contribuem para o controlo eficaz das fronteiras externas da União, bem como o futuro SES e os sistemas ETIAS e ECRIS-TCN propostos. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Os artigos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a seguir indicados constituirão a principal base jurídica: o artigo 16.º, n.º 2, o artigo 74.º, o artigo 78.º, n.º 2, alínea e), o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), o artigo 85.º, n.º 1, o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2. Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, a União tem poderes para adotar medidas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de atividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados. Nos termos do artigo 74.º, o Conselho pode adotar medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços dos Estados-Membros no domínio da justiça, liberdade e segurança. Nos termos do artigo 78.º, a União tem poderes para adotar medidas para um sistema europeu comum de asilo. Nos termos do artigo 79.º, n.º 2, alínea c), a União tem poderes para adotar medidas no domínio da imigração clandestina e da residência ilegal. Nos termos dos artigos 82.º, n.º 1, alínea d), e 87.º, n.º 2, alínea a), a União tem poderes para adotar medidas para reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias e policiais relativa à recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes. Nos termos dos artigos 85.º, n.º 1, e 88.º, n.º 2, a União tem poderes para determinar as funções da Eurojust e Europol, respetivamente.

•Subsidiariedade A liberdade de circulação na UE requer que as fronteiras externas da União sejam geridas de forma eficaz para garantir a segurança. Os Estados-Membros acordaram, por conseguinte, em fazer face a estes desafios coletivamente, em particular mediante a partilha de informações através dos sistemas centralizados da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos. Este facto é confirmado pelas várias conclusões que foram adotadas pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, em particular desde 2015. A ausência de controlos nas fronteiras internas requer uma boa gestão das fronteiras externas de Schengen, em que cada Estado-Membro ou país associado de Schengen tem a obrigação de controlar a fronteira externa em nome dos outros Estados Schengen. Por conseguinte, nenhum Estado-Membro é capaz de fazer face unilateralmente à migração irregular e à criminalidade transfronteiras. Os nacionais de países terceiros que entrem no espaço sem controlos nas fronteiras internas podem viajar livremente no seu interior. Num espaço sem fronteiras internas, as medidas contra a imigração irregular e a criminalidade e o terrorismo internacionais, incluindo através da deteção de fraude de identidade, têm de ser tomadas em comum, e a sua abordagem só será bem-sucedida se for empreendida ao nível da UE. A nível da UE já existem ou já estão a ser implementados sistemas de informação comuns relevantes. Uma maior interoperabilidade entre esses sistemas de informação implica necessariamente uma ação a nível da UE. O objetivo central desta proposta consiste na melhoria da eficiência e da utilização de sistemas centralizados geridos pela eu-LISA. Em virtude da dimensão, dos efeitos e do impacto das ações previstas, os objetivos fundamentais só serão alcançados com eficiência e de forma sistemática a nível da UE. •Proporcionalidade Tal como se explica em pormenor na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta de regulamento, as escolhas políticas apresentadas na mesma são consideradas proporcionais. Não excedem o que é necessário para alcançar os objetivos acordados. O portal europeu de pesquisa (ESP) é um instrumento necessário para reforçar a utilização autorizada dos sistemas de informação atuais e futuros da UE. O impacto do ESP em termos de tratamento de dados é muito limitado. Não armazenará dados, com exceção das informações sobre os vários perfis de utilizadores do ESP, bem como os dados e sistemas de informação aos quais têm acesso, e o acompanhamento da sua utilização através de registos. A função do ESP como intermediário de mensagens, catalisador e facilitador, é proporcional, necessária e limitada em termos de pesquisas e de direitos de acesso no âmbito dos mandatos das bases jurídicas relacionadas com os sistemas de informação e o regulamento proposto em matéria de interoperabilidade. O serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS) é necessário para o funcionamento do ESP, do repositório comum de dados de identificação e do detetor de identidades múltiplas, e facilita a utilização e a manutenção dos atuais e futuros sistemas de informação da UE pertinentes. A sua funcionalidade permite pesquisar dados biométricos provenientes de várias fontes, de forma eficiente, contínua e sistemática. Os dados biométricos são armazenados e mantidos pelos sistemas subjacentes. O BMS cria modelos, mas elimina as imagens reais. Como tal, os dados são armazenados num único local, uma única vez. O repositório comum de dados de identificação (CIR) é necessário para atingir o objetivo da identificação correta de nacionais de países terceiros, por exemplo, durante um controlo de identidade no espaço Schengen. O CIR suporta também o funcionamento do detetor de identidades múltiplas e é, por conseguinte, um componente necessário para alcançar o duplo objetivo de facilitar os controlos de identidade de viajantes de boa-fé e combater a fraude de identidade. O acesso ao CIR para este efeito está limitado aos utilizadores que necessitam dessa informação para poderem desempenhar as suas funções (que exige que esses controlos se tornem um novo objetivo complementar do Eurodac, do VIS, do futuro SES e dos sistemas ETIAS e ECRIS-TCN propostos). Os tratamentos dos dados são rigorosamente limitados ao que é necessário para atingir este objetivo, e serão criadas salvaguardas adequadas a fim de garantir o respeito pelos direitos de acesso, e que os dados armazenados no CIR se limitam ao mínimo necessário. A fim de assegurar a minimização dos dados e evitar a sua duplicação desnecessária, o CIR detém os dados biográficos necessários de cada um dos sistemas subjacentes – armazenados, acrescentados, alterados e eliminados em conformidade com a respetiva base jurídica – sem cópia dos mesmos. As condições de conservação dos dados estão totalmente alinhadas com as disposições em matéria de conservação de dados dos sistemas de informação subjacentes que fornecem os dados de identificação. O detetor de identidades múltiplas (MID) é necessário para assegurar uma solução para a deteção de identidades múltiplas, com o duplo objetivo de facilitar os controlos de identidade de viajantes de boa-fé e combater a fraude de identidade. O MID conterá as ligações entre as pessoas presentes em mais de um sistema de informação central, estritamente limitadas aos dados necessários para verificar se uma pessoa está registada lícita ou ilicitamente sob diferentes identidades biográficas em sistemas diferentes, mas também para clarificar situações em que duas pessoas com dados biográficos semelhantes podem não ser a mesma pessoa. O tratamento de dados através do MID e do BMS a fim de ligar os processos individuais entre os sistemas individuais, é mantido dentro dos mínimos indispensáveis. O MID incluirá salvaguardas contra eventuais discriminações ou decisões desfavoráveis para pessoas com identidades múltiplas lícitas. •Escolha do instrumento É proposto um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. A legislação proposta aborda diretamente o funcionamento dos sistemas de informação centrais da UE para controlar fronteiras e garantir a segurança, que foram criados, ou com proposta de criação, no âmbito dos regulamentos. Do mesmo modo, a eu-LISA, que será responsável pela conceção e desenvolvimento e, na devida altura, pela gestão técnica, dos componentes, foi igualmente criada no âmbito de um regulamento. Um regulamento, é, portanto, uma opção adequada como instrumento. 3.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consulta pública No quadro da preparação da presente proposta, a Comissão lançou, em julho de 2017, uma consulta pública para recolher as opiniões das partes interessadas sobre o tema da interoperabilidade. Foram recebidas 18 respostas de uma grande variedade de partes interessadas, incluindo de governos dos Estados-Membros, de organizações do setor privado, de outras organizações, como ONG e grupos de reflexão, assim como de particulares. De um modo geral, as respostas estavam largamente a favor dos princípios subjacentes da presente proposta de interoperabilidade. A grande maioria dos inquiridos concordou que os problemas identificados pela consulta estavam corretos e que os objetivos que o pacote de interoperabilidade pretende alcançar estão corretos. Em especial, os inquiridos consideraram que as opções delineadas no documento de consulta iriam: ·ajudar o pessoal no terreno a aceder à informação de que necessita; ·evitar a duplicação de dados, reduzir as sobreposições e evidenciar discrepâncias nos dados; ·identificar as pessoas de forma mais fiável, incluindo pessoas com identidades múltiplas, e reduzir a fraude de identidade. Uma clara maioria dos inquiridos apoiou cada uma das opções propostas e considerou-as como sendo necessárias para atingir os objetivos da presente iniciativa, sublinhando, nas suas respostas, a necessidade de medidas fortes e claras em matéria de proteção dos dados, em particular no que respeita ao acesso às informações armazenadas nos sistemas e à conservação de dados, e a necessidade de dados atualizados e de elevada qualidade nos sistemas e de medidas para o garantir. Todos os pontos levantados foram tidos em conta na elaboração da presente proposta.

•Inquérito Eurobarómetro Em junho de 2017, foi realizado um inquérito Eurobarómetro Especial, demonstrando que a estratégia da UE de partilha de informações a nível da UE na luta contra a criminalidade e o terrorismo tem um apoio generalizado do público: quase todos os inquiridos (92 %) concordam que as autoridades nacionais devem partilhar informações com as autoridades de outros Estados-Membros, a fim de melhor lutar contra a criminalidade e o terrorismo. Uma clara maioria (69 %) dos inquiridos manifestou a opinião de que a polícia e outras autoridades nacionais de aplicação da lei devem partilhar as informações com outros países da UE numa base sistemática. Em todos os Estados-Membros, a maioria dos inquiridos considera que as informações devem ser partilhadas em todos os casos. •Grupo de peritos de alto nível em matéria de sistemas de informação e interoperabilidade Tal como referido na introdução, a presente proposta tem por base as recomendações do grupo de peritos de alto nível sobre os sistemas de informação e interoperabilidade. Este grupo foi criado em junho de 2016 com o objetivo de dar resposta aos desafios jurídicos, técnicos e operacionais das opções disponíveis com vista à interoperabilidade entre sistemas centrais da UE para controlar fronteiras e garantir a segurança. O grupo adotou uma perspetiva ampla e abrangente relativamente à arquitetura de gestão de dados para a gestão das fronteiras e de aplicação da lei, tendo igualmente em conta as funções, responsabilidades e sistemas das autoridades aduaneiras relevantes. O grupo reuniu peritos dos Estados-Membros e dos países associados de Schengen, bem como das seguintes agências da UE: eu-LISA, Europol, Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Coordenador da UE da Luta Antiterrorista e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados também participaram no grupo de peritos como membros de pleno direito. Além disso, representantes do Secretariado da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu e do Secretariado-Geral do Conselho estiveram presentes enquanto observadores. O relatório final do grupo de peritos de alto nível foi publicado em maio de 2017. Chamou a atenção para a necessidade de colmatar as lacunas estruturais identificadas na Comunicação de abril de 2016. Delineou uma série de recomendações destinadas a reforçar e a desenvolver os sistemas de informação e a interoperabilidade da UE. Concluiu que é necessário e tecnicamente viável trabalhar rumo ao portal europeu de pesquisa, ao serviço partilhado de correspondências biométricas e ao repositório comum de dados de identificação como soluções de interoperabilidade e que estes podem, em princípio, gerar ganhos operacionais e ser estabelecidos em conformidade com as exigências em matéria de proteção de dados. O grupo recomendou igualmente considerar a opção adicional de uma abordagem em duas fases no sentido do acesso para fins de aplicação da lei, com base numa funcionalidade de indicadores de respostas positivas. A presente proposta de regulamento responde igualmente às recomendações do grupo de peritos de alto nível relativamente à qualidade dos dados, ao Formato de Mensagem Universal (UMF) e à criação de um armazém de dados (aqui apresentado como o repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (CRRS). O grupo de peritos de alto nível não identificou o quarto componente de interoperabilidade proposto no presente projeto de regulamento (o detetor de identidades múltiplas), tendo o mesmo surgido no decurso da análise técnica adicional e da avaliação da proporcionalidade realizada pela Comissão. •Estudos técnicos Foram encomendados três estudos de apoio à preparação da proposta. A Unisys, contratada pela Comissão, apresentou um relatório sobre um estudo de viabilidade para o portal europeu de pesquisa. A eu-LISA encomendou um relatório técnico à Gartner (com a Unisys) para apoiar o desenvolvimento do serviço partilhado de correspondências biométricas. A PWC apresentou à Comissão um relatório técnico sobre um repositório comum de dados de identificação. •Avaliação de impacto A presente proposta é apoiada por uma avaliação de impacto apresentada no documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2017) XXX. O Comité de Controlo da Regulamentação analisou o projeto de avaliação de impacto na sua reunião de 6 de dezembro de 2017 e emitiu o seu parecer (positivo com reservas) em 8 de dezembro, indicando que a avaliação de impacto deve ser adaptada, a fim de integrar as recomendações do Comité sobre aspetos específicos. Estas dizem respeito, em primeiro lugar, a medidas adicionais no âmbito da opção preferida que otimiza os direitos existentes em matéria de acesso aos dados dos utilizadores finais nos sistemas de informação da UE, e para ilustrar salvaguardas conexas em matéria de proteção de dados e direitos fundamentais. A segunda consideração principal consistiu em clarificar a integração do Sistema de Informação Schengen na opção 2, incluindo a eficácia e os custos para facilitar a sua comparação com a opção 3 preferida. A Comissão atualizou a sua avaliação de impacto para responder a estas considerações principais e refletir outras observações feitas pelo Comité. A avaliação de impacto analisou se, e de que modo, é possível alcançar cada um dos objetivos identificados utilizando um ou mais dos componentes técnicos identificados pelo grupo de peritos de alto nível e através de uma análise posterior. Nos casos em que considerou ser necessário, analisou também as subopções necessárias para atingir estes objetivos, respeitando sempre o quadro da proteção de dados. A avaliação de impacto concluiu que: ·Para cumprir o objetivo de fornecer aos utilizadores autorizados um acesso rápido, contínuo, sistemático e controlado aos sistemas de informação pertinentes, é necessário criar um portal europeu de pesquisa (ESP), assente num serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS) para lidar com todas as bases de dados. ·Para cumprir o objetivo de facilitar os controlos de identidade de nacionais de países terceiros, no território de um Estado-Membro, por agentes autorizados, é necessário criar um repositório comum de dados de identificação (CIR), contendo o conjunto mínimo de dados de identificação e assente no mesmo BMS. ·Para cumprir o objetivo da deteção de identidades múltiplas ligadas ao mesmo conjunto de dados biométricos, com o duplo objetivo de facilitar os controlos de identidade para viajantes de boa-fé e combater a fraude de identidade, é necessário construir um detetor de identidades múltiplas (MID), contendo ligações entre identidades múltiplas nos sistemas. ·Para cumprir o objetivo de facilitar e otimizar o acesso das autoridades de aplicação da lei aos sistemas de informação com finalidades não coercivas, para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes graves e terrorismo, deve incluir-se uma funcionalidade de «indicadores de respostas positivas» no CIR. Uma vez que todos os objetivos devem ser cumpridos, a solução completa é a combinação do ESP, do CIR (com indicadores de respostas positivas) e do MID, todos assentes no BMS.

O impacto positivo mais importante será a melhoria da gestão de fronteiras e uma maior segurança interna na União Europeia. Os novos componentes irão otimizar e acelerar o acesso das autoridades nacionais às informações necessárias e à identificação de nacionais de países terceiros. Permitirão às autoridades cruzar ligações com informações necessárias e já existentes sobre indivíduos durante controlos de fronteira, para pedidos de vistos ou de asilo e para o trabalho da polícia. Tal permitirá aceder a informações que podem ajudar na tomada de decisões fiáveis, quer relacionadas com investigações de crimes graves e terrorismo, quer com decisões no domínio da migração e do asilo. Muito embora não afetem diretamente os cidadãos da UE (as medidas propostas visam principalmente os nacionais de países terceiros cujos dados se encontram registados num sistema de informação centralizado da UE), as propostas deverão gerar uma maior confiança junto dos cidadãos, garantindo que a sua conceção e utilização do sistema aumenta a segurança dos cidadãos da UE. Os impactos financeiros e económicos imediatos da proposta estarão limitados à conceção, desenvolvimento e operação de novos recursos. Os custos ficarão a cargo do orçamento da UE e das autoridades dos Estados-Membros que utilizam os sistemas. O impacto no turismo será positivo, uma vez que as medidas propostas melhorarão a segurança da União Europeia e devem também contribuir para um controlo fronteiriço mais rápido. Do mesmo modo, o impacto nos aeroportos, portos marítimos e transportadoras deverá ser positivo, em especial devido à maior rapidez com que se processam os controlos fronteiriços. •Direitos fundamentais A avaliação de impacto contemplou em particular os impactos das medidas propostas em matéria de direitos fundamentais e, em especial, o direito à proteção dos dados. Em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que vincula as instituições da UE e os Estados-Membros quando estes aplicam o direito da União (artigo 51.º, n.º 1, da Carta), as oportunidades, oferecidas pela interoperabilidade como uma medida para reforçar a segurança e a proteção das fronteiras externas, devem ser equilibradas com a obrigação de garantir que as interferências nos direitos fundamentais que possam resultar do novo ambiente de interoperabilidade são limitadas ao estritamente necessário para cumprir efetivamente os objetivos de interesse geral prosseguidos, na observância do princípio da proporcionalidade (artigo 52.º, n.º 1, da Carta). As soluções de interoperabilidade propostas são componentes complementares de sistemas existentes. Como tal, não iriam alterar o equilíbrio já assegurado por cada um dos sistemas centrais existentes no que diz respeito ao seu impacto positivo sobre os direitos fundamentais. No entanto, a interoperabilidade tem potencial para ter um impacto indireto adicional sobre uma série de direitos fundamentais. Com efeito, a identificação correta de uma pessoa tem um impacto positivo no direito ao respeito pela vida privada e, em especial, o direito à sua própria identidade (artigo 7.º da Carta), na medida em que pode contribuir para evitar confusões de identidade. Por outro lado, a realização de controlos com base em dados biométricos pode ser considerada uma interferência no direito à dignidade da pessoa (em especial, nos casos em que é considerado como humilhante) (artigo 1.º). No entanto, num inquérito realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, perguntou-se especificamente aos inquiridos se consideravam humilhante terem de fornecer os seus dados biométricos no contexto de um controlo fronteiriço. A maioria dos inquiridos foi da opinião que não era humilhante. Os componentes de interoperabilidade propostos oferecem a oportunidade de adotar medidas preventivas direcionadas com vista ao reforço da segurança. Como tal, podem contribuir para a proteção do direito à vida das pessoas (artigo 2.º da Carta), o que implica também uma obrigação positiva por parte das autoridades de tomarem medidas operacionais preventivas para protegerem uma pessoa cuja vida esteja em risco, caso saibam ou devam saber da existência de um risco imediato, bem como defender a proibição da escravidão e do trabalho forçado (artigo 5.º). Através de uma identificação fiável, mais acessível e mais fácil, a interoperabilidade pode apoiar a deteção de crianças desaparecidas ou sujeitas a tráfico de seres humanos, e facilitar respostas rápidas e fiáveis. Uma identificação fiável, mais acessível e mais fácil pode também contribuir para garantir que o direito de asilo (artigo 18.º da Carta) e a proibição de repulsão (artigo 19.º da Carta) são efetivamente assegurados. A interoperabilidade pode, com efeito, prevenir situações em que os requerentes de asilo sejam intercetados e detidos ilegalmente, e sujeitos a uma expulsão indevida. Além disso, através da interoperabilidade, a fraude de identidade será mais facilmente identificada. Reduziria também a necessidade de partilhar dados e informações sobre os requerentes de asilo com países terceiros (em especial, o país de origem), a fim de determinar a identidade da pessoa e obter documentos de viagem, que poderiam pôr em perigo a pessoa em causa. •Proteção de dados pessoais Tendo em conta os dados pessoais envolvidos, a interoperabilidade terá, em especial, repercussões sobre o direito à proteção dos dados pessoais. Este direito está consagrado no artigo 8.º da Carta e no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Conforme salientado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o direito à proteção de dados pessoais não é um direito absoluto, mas deve ser considerado em relação à sua função na sociedade. A proteção de dados está estreitamente relacionada com o respeito pela vida privada e familiar, protegido pelo artigo 7.º da Carta. De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a livre circulação de dados na UE não deve ser restringida por motivos de proteção de dados. No entanto, é preciso que sejam preenchidos vários princípios. Com efeito, para ser lícita, qualquer restrição ao exercício dos direitos fundamentais protegidos pela Carta deve satisfazer os seguintes critérios, enunciados no seu artigo 52.º, n.º 1: ·deve ser prevista por lei; ·deve respeitar a essência dos direitos; ·deve corresponder efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros; ·deve ser necessária; e ·deve ser proporcional.

A presente proposta incorpora todas estas regras em matéria de proteção de dados, tal como indicado em pormenor na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta de regulamento. A proposta tem por base os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito. Inclui todas as disposições adequadas que limitam o tratamento de dados ao estritamente necessário para as finalidades específicas e só autorizando o acesso aos dados às entidades com «necessidade de tomar conhecimento». Os períodos de conservação de dados (se for caso disso) são adequados e limitados. O acesso aos dados está reservado em exclusivo ao pessoal devidamente autorizado das autoridades dos Estados-Membros ou organismos da UE que são competentes para os fins específicos de cada sistema de informação, e limitado aos dados necessários à execução das tarefas, em conformidade com estes fins. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As implicações orçamentais estão incluídas na ficha financeira anexa. Abrange o período remanescente do atual quadro financeiro plurianual (até 2020) e os sete anos do período seguinte (2021-2027). O orçamento proposto para o ano de 2021 e seguintes está incluído a título ilustrativo e não prejudica o próximo quadro financeiro plurianual. A execução da presente proposta exigirá dotações orçamentais para: (1)O desenvolvimento e a integração pela eu-LISA dos quatro componentes de interoperabilidade, e o repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas e a sua posterior manutenção e operações. (2)A migração dos dados para o serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS) e o repositório comum de dados de identificação (CIR). No caso do BMS, é necessário recriar os modelos biométricos dos dados correspondentes dos três sistemas que utilizam atualmente a biometria (SIS, VIS e Eurodac) no BMS. No caso do CIR, é necessário migrar os elementos dos dados pessoais do VIS para o CIR, e é necessário validar as eventuais ligações detetadas entre identidades presentes no SIS, VIS e Eurodac. Este último processo, em particular, exige muitos recursos. (3)A atualização pela eu-LISA da interface nacional uniforme (IUN) já incluída no Regulamento SES para se tornar um componente genérico que permita o intercâmbio de mensagens entre os Estados-Membros e os sistemas centrais. (4)A integração dos sistemas nacionais dos Estados-Membros na IUN que enviará as mensagens trocadas com o CIR/detetor de identidades múltiplas através do portal europeu de pesquisa. (5)A formação sobre a utilização dos componentes de interoperabilidade pelos utilizadores finais, inclusivamente através da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL). Os componentes de interoperabilidade são construídos e mantidos sob a forma de um programa. Embora o portal europeu de pesquisa (ESP) e o detetor de identidades múltiplas sejam componentes inteiramente novos, juntamente com o repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas (CRRS), o BMS e o CIR são componentes partilhados que combinam os dados existentes, guardados (ou que vão ser guardados) em sistemas novos ou existentes, com as suas estimativas orçamentais existentes. O ESP implementará interfaces conhecidas e existentes no SIS, no VIS e no Eurodac e irá, em devido tempo, ser alargado a novos sistemas. O ESP será utilizado pelos Estados-Membros e agências através de uma interface baseada no formato de mensagem universal (UMF). Esta nova interface exigirá desenvolvimentos, adaptações, integrações e testes a realizar pelos Estados-Membros, eu-LISA, Europol e Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. O ESP utilizaria os conceitos da interface nacional uniforme (IUN) introduzida para o SES, que reduziria os esforços de integração. O ESP irá gerar custos adicionais para a Europol, a fim de tornar a interface QUEST disponível para utilização com dados com o nível básico de proteção (BPL). A base do BMS será estabelecida de facto com a criação do novo SES uma vez que constitui, de longe, o maior volume de novos dados biométricos. O orçamento necessário foi reservado ao abrigo do instrumento jurídico do SES. A adição de mais dados biométricos do VIS, do SIS e do Eurodac ao BMS constitui um custo suplementar essencialmente associado à migração dos dados existentes. Está estimado em 10 milhões de EUR para os três sistemas. A adição de novos dados biométricos do sistema ECRIS-TCN proposto constitui um custo adicional limitado que pode ser coberto pelos fundos reservados ao instrumento jurídico do ECRIS-TCN proposto para criar um sistema automático de identificação dactiloscópica ECRIS-TCN. O repositório comum de dados de identificação será estabelecido com a criação do SES futuro, e posteriormente alargado quando se desenvolver o ETIAS proposto. O armazenamento e os motores de busca para estes dados foram incluídos no orçamento reservado aos instrumentos jurídicos do SES futuro e do ETIAS proposto. A adição de novos dados biográficos, tanto do Eurodac como do sistema ECRIS-TCN proposto, constitui um pequeno custo adicional que já se encontrava reservado aos instrumentos jurídicos do Eurodac e do ECRIS-TCN proposto. O orçamento total necessário no período de nove anos (2019-2027) é de 424,7 milhões de EUR, abrangendo os seguintes elementos: (1)Um orçamento de 225 milhões de EUR para a eu-LISA que cobre o custo total do desenvolvimento do programa que fornece os cinco componentes de interoperabilidade (68,3 milhões de EUR), os custos de manutenção a partir do momento em que os componentes são entregues até 2027 (56,1 milhões de EUR), um orçamento específico de 25 milhões de EUR para a migração dos dados dos sistemas existentes para o BMS, e os custos adicionais para a atualização da IUN, rede, formação e reuniões. Um orçamento específico de 18,7 milhões de EUR cobre o custo de modernização e de funcionamento do ECRIS-TCN em modo de alta disponibilidade a partir de 2022. (2)Um orçamento de 136,3 milhões de EUR para os Estados-Membros, para cobrir as alterações nos respetivos sistemas nacionais para poderem utilizar os componentes de interoperabilidade, a IUN fornecida pela eu-LISA, e um orçamento para a formação da comunidade substancial de utilizadores finais. (3)Um orçamento de 48,9 milhões de EUR para a Europol, para cobrir a atualização dos sistemas informáticos da Europol em função do volume de mensagens a tratar e dos crescentes níveis de desempenho. Os componentes de interoperabilidade serão utilizados pelo ETIAS tendo em vista a consulta dos dados da Europol. (4)Um orçamento de 4,8 milhões de EUR para a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, para acolher uma equipa de especialistas que, durante um ano, irá validar as ligações entre identidades assim que o detetor de identidades múltiplas for lançado.

(5)Um orçamento de 2,0 milhões de EUR para a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), para cobrir a preparação e realização de ações de formação para o pessoal operacional. (6)Uma provisão de 7,7 milhões de EUR afetada à DG Migração e Assuntos Internos, para cobrir um aumento limitado de pessoal e custos conexos durante o período de desenvolvimento dos diferentes componentes, na medida em que a Comissão terá igualmente de desempenhar outras tarefas durante esse período e assume a responsabilidade pelo comité que está a tratar do Formato de Mensagem Universal. O Regulamento relativo ao FSI Fronteiras é o instrumento financeiro no qual foi incluído o orçamento para a execução da iniciativa de interoperabilidade. No seu artigo 5.º, alínea b), prevê a aplicação de 791 milhões de EUR através de um programa para o desenvolvimento de sistemas informáticos, com base em sistemas informáticos existentes e/ou novos, de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas, sob reserva da adoção dos atos legislativos pertinentes da União e nos termos do artigo 15.º, n.º 5. Deste montante de 791 milhões de EUR, 480,2 milhões de EUR estão reservados ao desenvolvimento do SES, 210 milhões de EUR ao ETIAS e 67,9 milhões de EUR à revisão do SIS. A parte remanescente (32,9 milhões de EUR) será reafetada utilizando os mecanismos FSI-F. A atual proposta prevê 32,1 milhões de EUR para o atual período do quadro financeiro plurianual (2019/20) que é, pois, coerente com o orçamento restante. 5.INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação A eu-LISA é responsável pela gestão operacional de sistemas informáticos em grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça. Como tal, tem já a seu cargo o funcionamento e os aperfeiçoamentos técnicos e operacionais de sistemas existentes e o desenvolvimento dos futuros sistemas já previstos. No quadro da presente proposta de regulamento, define a conceção da arquitetura física dos componentes de interoperabilidade, desenvolve e implementa-os e, em última análise, aloja-os. Os respetivos componentes serão implementados gradualmente, em conjunto com o desenvolvimento dos sistemas subjacentes. A Comissão assegurará a criação de sistemas que irão acompanhar o desenvolvimento e o funcionamento dos quatro componentes (portal europeu de pesquisa, serviço partilhado de correspondências biométricas, repositório comum de dados de identificação, detetor de identidades múltiplas) e do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas, e irá avaliá-los em relação aos principais objetivos políticos. Quatro anos após a criação e a entrada em funcionamento das funcionalidades e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a eu-LISA deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre o funcionamento técnico dos componentes de interoperabilidade. Além disso, cinco anos após a criação e a entrada em funcionamento das funcionalidades e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão deve apresentar uma avaliação global dos componentes, incluindo sobre o impacto direto ou indireto dos componentes e sobre a sua aplicação prática em matéria de direitos fundamentais. Deve examinar os resultados obtidos relativamente aos objetivos fixados e determinar se os princípios de base continuam a ser válidos e quais as eventuais implicações para as futuras opções. A Comissão deverá apresentar os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O capítulo I estabelece as disposições gerais do presente regulamento. Explica: os princípios subjacentes ao regulamento; os componentes nele estabelecidos; os objetivos que a interoperabilidade procura tratar; o âmbito do presente regulamento; as definições dos termos utilizados no presente regulamento; e o princípio da não discriminação em matéria de tratamento de dados nos termos do presente regulamento. O capítulo II estabelece as disposições para o portal europeu de pesquisa (ESP). Este capítulo prevê a criação do ESP e da sua arquitetura técnica, que será desenvolvida pela eu-LISA. Especifica o objetivo do ESP e identifica quem pode utilizá-lo e o modo como deverá utilizá-lo de acordo com os direitos de acesso já existentes para cada um dos sistemas centrais. Existe uma disposição para a eu-LISA criar perfis de utilizador para cada categoria de utilizador. Este capítulo define o modo como o ESP irá consultar os sistemas centrais e determina o conteúdo e formato das respostas aos utilizadores. O capítulo II estabelece igualmente que a eu-LISA deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados, e prevê o procedimento alternativo no caso de o ESP não conseguir aceder a um ou mais sistemas centrais. O capítulo III estabelece as disposições relativas ao serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS). Este capítulo prevê a criação do BMS e da sua arquitetura técnica, que será desenvolvida pela eu-LISA. Especifica o objetivo do BMS e define quais os dados que armazena. Explica a relação entre o BMS e os outros componentes. O capítulo III prevê igualmente que o BMS não continuará a armazenar dados quando estes deixarem de fazer parte do respetivo sistema central, e prevê que a eu-LISA conservará registos de todas as operações de tratamento. O capítulo IV estabelece as disposições para o repositório comum de dados de identificação (CIR). Este capítulo prevê a criação do CIR e da sua arquitetura técnica, que será desenvolvida pela eu-LISA. Define o objetivo do CIR e clarifica quais os dados que serão armazenados, e como, incluindo disposições para garantir a qualidade dos dados armazenados. Este capítulo prevê que o CIR criará processos individuais com base em dados existentes nos sistemas centrais, e que os processos individuais serão atualizados no seguimento de alterações nos sistemas centrais individuais. O capítulo IV especifica igualmente como se processará o funcionamento do CIR em relação ao detetor de identidades múltiplas. O presente capítulo identifica as pessoas que podem ter acesso ao CIR e a forma como podem aceder aos dados, em conformidade com os direitos de acesso, e disposições mais específicas consoante o acesso seja para efeitos de identificação ou, como uma primeira etapa da abordagem em duas fases, para aceder ao SES, ao VIS, ao ETIAS e ao Eurodac, através do CIR, para fins de aplicação da lei. O capítulo IV prevê igualmente que a eu-LISA conservará registos de todas as operações de tratamento relativas ao CIR. O capítulo V estabelece as disposições para o detetor de identidades múltiplas (MID). Este capítulo prevê a criação do MID e da sua arquitetura técnica, que será desenvolvida pela eu-LISA. Explica o objetivo do MID e regula a sua utilização em conformidade com os direitos de acesso a cada um dos sistemas centrais. O capítulo V define quando, e de que modo, o MID lançará as pesquisas para detetar identidades múltiplas, e o modo como os resultados são entregues e devem ser seguidos, incluindo, se necessário, através de verificação manual. O capítulo V define uma classificação dos tipos de ligação que podem resultar da pesquisa, consoante o resultado revele uma identidade única, identidades múltiplas ou dados de identificação partilhados. Este capítulo prevê que o MID armazenará dados ligados existentes em sistemas centrais, enquanto os dados se mantiverem em dois ou mais sistemas centrais individuais. O capítulo V prevê igualmente que a eu-LISA conservará registos de todas as operações de tratamento relativas ao MID. O capítulo VI prevê medidas destinadas a apoiar a interoperabilidade. Prevê a melhoria da qualidade dos dados, através da criação do Formato de Mensagem Universal como a norma comum para o intercâmbio de informações de apoio à interoperabilidade, e do estabelecimento de um repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas. O capítulo VII diz respeito à proteção de dados. Este capítulo estabelece disposições para garantir que os dados tratados nos termos do presente regulamento são tratados legalmente e de forma adequada, nos termos das disposições do Regulamento n.º 45/2001. Explica quem será o subcontratante de dados para cada uma das medidas de interoperabilidade propostas no presente regulamento, define medidas necessárias da eu-LISA e das autoridades dos Estados-Membros, a fim de assegurar a segurança do tratamento dos dados, a confidencialidade dos dados, o tratamento adequado dos incidentes de segurança e a monitorização adequada do cumprimento das medidas estabelecidas no presente regulamento. O capítulo também inclui disposições relativas aos direitos dos titulares dos dados, incluindo o direito de ser informado de que os dados a seu respeito foram armazenados e tratados nos termos do presente regulamento, e o direito de aceder, retificar e apagar os dados pessoais armazenados e tratados nos termos do presente regulamento. Este capítulo estabelece ainda o princípio de que os dados tratados nos termos do presente regulamento não devem ser transferidos ou disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas, com exceção da Interpol para algumas finalidades específicas, bem como os dados recebidos da Europol através do portal europeu de pesquisa em que se aplicam as regras do Regulamento 2016/794 em matéria de tratamento de dados subsequente. Por último, o capítulo estabelece as disposições relativas à supervisão e auditoria em matéria de proteção de dados. O capítulo VIII estabelece as responsabilidades da eu-LISA antes e depois da entrada em funcionamento das medidas previstas na presente proposta, bem como dos Estados -Membros, da Europol e da unidade central do ETIAS. O capítulo IX define em pormenor: os requisitos em termos de estatísticas e elaboração de relatórios relacionados com o tratamento de dados nos termos do presente regulamento; medidas transitórias que serão necessárias; disposições relativas aos custos decorrentes do presente regulamento; requisitos relativos às notificações; o processo para o início do funcionamento das medidas propostas no presente regulamento; mecanismos de governação, incluindo a constituição de um comité e de um grupo consultivo, a responsabilidade da eu-LISA em relação à formação e um manual prático de apoio à aplicação e gestão dos componentes de interoperabilidade; os procedimentos relativos ao acompanhamento e à avaliação das medidas propostas no presente regulamento; e a disposição para a entrada em vigor do presente regulamento. 2017/0352 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (cooperação policial e judiciária, asilo e migração) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, o artigo 74.º, o artigo 78.º, n.º 2, alínea e), o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), o artigo 85.º, n.º 1, o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Na sua Comunicação, de 6 de abril de 2016, intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», a Comissão sublinhou a necessidade de melhorar a arquitetura de gestão de dados da União para fins de controlo das fronteiras e de segurança. A comunicação iniciou um processo no sentido de alcançar a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE para a segurança e a gestão de fronteiras e da migração, a fim de enfrentar as deficiências estruturais relacionadas com estes sistemas que dificultam o trabalho das autoridades nacionais, e assegurar que os guardas de fronteira, as autoridades aduaneiras, os agentes de polícia e as autoridades judiciárias dispõem das informações necessárias. (2)No seu Roteiro para intensificar o intercâmbio e a gestão de informações, incluindo soluções de interoperabilidade no domínio da Justiça e Assuntos Internos de 6 de junho de 2016, o Conselho identificou vários desafios de caráter jurídico, técnico e operacional na interoperabilidade dos sistemas de informação da UE e apelou à procura de soluções. (3)Na sua resolução de 6 de julho de 2016 sobre as prioridades estratégicas do Programa de Trabalho da Comissão para 2017, o Parlamento Europeu apelou à apresentação de propostas para melhorar e desenvolver os atuais sistemas de informação da UE, colmatar lacunas de informação e avançar rumo à interoperabilidade, bem como propostas de partilha obrigatória de informações a nível da UE, acompanhadas das necessárias salvaguardas em matéria de proteção de dados. (4)O Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2016 apelou a que se desse continuidade à interoperabilidade dos sistemas de informação e das bases de dados da UE. (5)No seu relatório final de 11 de maio de 2017, o grupo de peritos de alto nível sobre sistemas de informação e interoperabilidade concluiu que é necessário e tecnicamente viável trabalhar rumo a soluções práticas de interoperabilidade e que estas podem, em princípio, gerar ganhos operacionais e ser estabelecidas em conformidade com as exigências em matéria de proteção de dados. (6)Na sua Comunicação de 16 de maio de 2017 com o título Sétimo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz, a Comissão definiu, na linha da sua Comunicação de 6 de abril de 2016, tendo sido confirmado pelas conclusões e recomendações do grupo de peritos de alto nível sobre sistemas de informação e interoperabilidade, uma nova abordagem à gestão de dados para fins de controlo das fronteiras, segurança e migração onde todos os sistemas de informação da UE para a segurança, gestão de fronteiras e migração são interoperáveis no pleno respeito dos direitos fundamentais. (7)Nas suas Conclusões de 9 de junho de 2017 sobre o caminho a seguir para melhorar o intercâmbio de informações e garantir a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE, o Conselho convidou a Comissão a procurar soluções de interoperabilidade, conforme proposto pelo grupo de peritos de alto nível. (8)O Conselho Europeu de 23 de junho de 2017 sublinhou a necessidade de melhorar a interoperabilidade entre as bases de dados e convidou a Comissão a preparar, com a maior brevidade possível, projetos de legislação para concretizar as propostas apresentadas pelo grupo de peritos de alto nível sobre sistemas de informação e interoperabilidade.

(9)A fim de melhorar a gestão das fronteiras externas, contribuir para a prevenção e o combate à migração irregular e contribuir para um nível de segurança elevado no domínio da liberdade, da segurança e da justiça da União, incluindo a manutenção da segurança e da ordem pública e a salvaguarda da segurança nos territórios dos Estados-Membros, deve estabelecer-se a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE, nomeadamente o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), [o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)], o Eurodac, o Sistema de Informação Schengen (SIS) e [o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN)] para que estes sistemas de informação da UE e os respetivos dados se complementem mutuamente. Para concretizar este objetivo, é necessário criar um portal europeu de pesquisa, um serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS), um repositório comum de dados de identificação (CIR) e um detetor de identidades múltiplas (MID) que serão os componentes de interoperabilidade. (10)A interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE deverá permitir aos referidos sistemas complementarem-se mutuamente a fim de facilitar a correta identificação de pessoas, contribuir para combater a fraude de identidade, melhorar e harmonizar os requisitos de qualidade dos dados dos respetivos sistemas de informação da UE, facilitar a aplicação, por parte dos Estados-Membros, dos aspetos técnicos e operacionais dos sistemas de informação da UE existentes e futuros, reforçar e simplificar as salvaguardas em matéria de segurança e proteção de dados que regem os respetivos sistemas de informação da UE, simplificar o acesso para fins de aplicação da lei ao SES, ao VIS, ao [ETIAS] e ao Eurodac, e apoiar os objetivos do SES, do VIS, do [ETIAS], do Eurodac, do SIS e do [sistema ECRIS-TCN]. (11)Os componentes de interoperabilidade devem abranger o SES, o VIS, o [ETIAS], o Eurodac, o SIS e o [sistema ECRIS-TCN]. Devem igualmente abranger os dados da Europol na medida em que possam ser consultados em simultâneo com estes sistemas de informação da UE. (12)Os componentes de interoperabilidade devem dizer respeito a pessoas cujos dados pessoais possam ser tratados nos sistemas de informação da UE e pela Europol, designadamente os nacionais de países terceiros cujos dados pessoais sejam tratados nos sistemas de informação da UE e pela Europol, e aos cidadãos da UE cujos dados pessoais sejam tratados no SIS e pela Europol. (13)O portal europeu de pesquisa (ESP) deve ser criado para facilitar, tecnicamente, a capacidade de as autoridades dos Estados-Membros e de os organismos da UE acederem de forma rápida, contínua, eficiente, sistemática e controlada aos sistemas de informação da UE, aos dados da Europol, bem como às bases de dados da Interpol, necessários ao desempenho das suas funções, em conformidade com os respetivos direitos de acesso, e a fim de apoiar os objetivos do SES, do VIS, do [ETIAS], do Eurodac, do SIS, do [sistema ECRIS-TCN] e dos dados da Europol. Ao permitir consultar simultaneamente todos os sistemas de informação da UE pertinentes em paralelo, bem como os dados da Europol e as bases de dados da Interpol, o ESP funcionará como um «balcão único» ou um «intermediário de mensagens» para pesquisar diferentes sistemas centrais e obter as informações necessárias de forma contínua, e respeitando plenamente os requisitos de controlo de acessos e de proteção de dados dos sistemas subjacentes. (14)Os utilizadores finais do portal europeu de pesquisa (ESP) que têm o direito de aceder aos dados da Europol nos termos do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho devem poder consultar os dados da Europol ao mesmo tempo que os sistemas de informação da UE a que têm acesso. Qualquer tratamento de dados subsequente a uma tal consulta deve ter lugar nos termos do Regulamento (UE) 2016/794, incluindo as restrições relativas ao acesso ou utilização impostas pelo fornecedor de dados. (15)O portal europeu de pesquisa (ESP) deve ser desenvolvido e configurado de modo que, na consulta, não seja possível utilizar campos de dados que não estejam relacionados com pessoas ou documentos de viagem, ou que não estejam presentes num sistema de informação da UE, nos dados da Europol ou na base de dados da Interpol. (16)A fim de assegurar uma utilização rápida e sistemática de todos os sistemas de informação da UE, o portal europeu de pesquisa (ESP) deve ser utilizado para consultar o repositório comum de dados de identificação, o SES, o VIS, [o ETIAS], o Eurodac e [o sistema ECRIS-TCN]. No entanto, deve manter-se a ligação nacional aos diferentes sistemas de informação da UE a fim de proporcionar uma alternativa técnica. O ESP deve ser igualmente utilizado pelos organismos da União para consultar o SIS Central, em conformidade com os respetivos direitos de acesso e para o desempenho das suas funções. O ESP deve constituir um meio suplementar de consulta do SIS Central, dos dados da Europol e dos sistemas da Interpol, complementando as interfaces específicas existentes. (17)Os dados biométricos, como as impressões digitais e as imagens faciais, são únicos e, por conseguinte, muito mais fiáveis do que os dados alfanuméricos de identificação de uma pessoa. O serviço partilhado de correspondências biométricas (BMS) deve ser um instrumento técnico para reforçar e facilitar o trabalho dos sistemas de informação da UE pertinentes e de outros componentes de interoperabilidade. O principal objetivo do BMS deve ser facilitar a identificação de uma pessoa que possa estar registada em bases de dados diferentes, procurando correspondências com os seus dados biométricos nos diferentes sistemas e baseando-se num único componente tecnológico em vez de em cinco diferentes, em cada um dos sistemas subjacentes. O BMS trará vantagens em termos de segurança, bem como em termos financeiros, de manutenção e operacionais na medida em que assentará num único componente tecnológico, em vez de vários componentes diferentes em cada um dos sistemas subjacentes. Todos os sistemas automáticos de identificação dactiloscópica, incluindo os que são presentemente utilizados no Eurodac, no VIS e no SIS, utilizam modelos biométricos constituídos por dados provenientes de uma extração de características de amostras biométricas reais. O BMS deve reunir e armazenar todos estes modelos biométricos num único local, facilitando as comparações entre sistemas, mediante utilização de dados biométricos, e permitindo economias de escala no desenvolvimento e manutenção de sistemas centrais da UE. (18)Os dados biométricos constituem dados pessoais sensíveis. O presente regulamento deve estabelecer a base e as garantias do tratamento desses dados com a finalidade de identificar em exclusivo as pessoas em causa. (19)Os sistemas criados pelo Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo [Regulamento ETIAS] para a gestão das fronteiras da União, o sistema criado pelo [Regulamento Eurodac] para identificar os requerentes de proteção internacional e combater a migração irregular, e o sistema criado pelo [Regulamento do sistema ECRIS-TCN] necessitam, para serem eficazes, apoiar-se na correta identificação dos nacionais de países terceiros cujos dados pessoais estão armazenados nestes sistemas. (20)O repositório comum de dados de identificação (CIR) deve, por conseguinte, facilitar e apoiar a identificação correta das pessoas registadas no SES, no VIS, [no ETIAS], no Eurodac e [no sistema ECRIS-TCN]. (21)Os dados pessoais armazenados nestes sistemas de informação da UE podem dizer respeito às mesmas pessoas, mas sob identidades diferentes ou incompletas. Os Estados-Membros dispõem de meios eficazes para identificar os seus cidadãos ou residentes permanentes registados no seu território, mas o mesmo não acontece com os nacionais de países terceiros. A interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE deve contribuir para a correta identificação dos nacionais de países terceiros. O repositório comum de dados de identificação (CIR) deve armazenar os dados pessoais relativos a nacionais de países terceiros presentes nos sistemas, dados esses que são necessários para permitir uma identificação mais exata desses indivíduos, incluindo, portanto, a sua identidade, documentos de viagem e dados biométricos, independentemente do sistema nos quais os dados foram originalmente recolhidos. No CIR apenas deverão ser armazenados os dados pessoais estritamente necessários à realização de um rigoroso controlo de identidade. Os dados pessoais registados no CIR não devem ser conservados por mais tempo do que o estritamente necessário para efeitos dos sistemas subjacentes e devem ser automaticamente eliminados quando os dados forem eliminados nos respetivos sistemas, de acordo com a sua separação lógica. (22)A nova operação de tratamento que consiste no armazenamento desses dados no repositório comum de dados de identificação (CIR) em vez do armazenamento em cada um dos diferentes sistemas, é necessária para aumentar o rigor da identificação, que é possível graças à comparação e correspondência automatizadas desses dados. O facto de os dados de identificação e biométricos de nacionais de países terceiros serem armazenados no CIR não deve levantar qualquer obstáculo ao tratamento de dados para efeitos dos Regulamentos SES, VIS, ETIAS, Eurodac ou sistema ECRIS-TCN, na medida em que o CIR será um novo componente partilhado desses sistemas subjacentes. (23)A este respeito, é necessário criar um processo individual no repositório comum de dados de identificação (CIR) para cada pessoa registada no SES, no VIS, no ETIAS, no Eurodac ou no sistema ECRIS-TCN, para atingir o objetivo da correta identificação dos nacionais de países terceiros no espaço Schengen, e apoiar o detetor de identidades múltiplas com o duplo objetivo de facilitar os controlos de identidade de viajantes de boa-fé e combater a fraude de identidade. O processo individual deve ser armazenado num único local e os utilizadores finais devidamente autorizados deverão ter acesso a todas as possíveis identidades ligadas a uma pessoa. (24)O repositório comum de dados de identificação (CIR) deve, por isso, apoiar o funcionamento do detetor de identidades múltiplas e facilitar e simplificar o acesso das autoridades de aplicação da lei aos sistemas de informação da UE que não foram estabelecidos exclusivamente para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes graves. (25)O repositório comum de dados de identificação (CIR) deve prever um recipiente partilhado para dados de identificação e biométricos dos nacionais de países terceiros registados no SES, no VIS, [no ETIAS], no Eurodac e [no sistema ECRIS-TCN], funcionando como o elemento partilhado entre esses sistemas para o armazenamento destes dados, e para permitir a sua consulta. (26)Todos os registos no repositório comum de dados de identificação (CIR) devem ser separados por uma ordem lógica mediante a identificação automática de cada um deles com o sistema subjacente ao qual pertencem. O controlo de acessos do CIR deve utilizar essas identificações para determinar a disponibilidade do acesso aos mesmos. (27)A fim de assegurar a correta identificação de uma pessoa, as autoridades dos Estados-Membros competentes para prevenir e combater a migração irregular e as autoridades competentes na aceção do artigo 3.º, n.º 7, da Diretiva 2016/680, devem ser autorizadas a consultar o repositório comum de dados de identificação (CIR) com os dados biométricos dessa pessoa obtidos durante um controlo de identidade. (28)Sempre que não seja possível utilizar os dados biométricos da pessoa, ou se a consulta com esses dados falhar, a consulta deve ser efetuada com os dados de identificação dessa pessoa combinados com os dados dos documentos de viagem. Se a consulta indicar que os dados relativos a essa pessoa se encontram armazenados no repositório comum de dados de identificação (CIR), as autoridades dos Estados-Membros devem ter acesso ao sistema para consultar os dados de identificação dessa pessoa armazenados no CIR, sem fornecer nenhuma indicação quanto ao sistema de informação da UE ao qual os dados pertencem.

(29)Os Estados-Membros devem adotar medidas legislativas nacionais, no sentido de designar as autoridades competentes para efetuar controlos de identidade recorrendo à utilização do repositório comum de dados de identificação (CIR) e estabelecer os procedimentos, condições e critérios de realização desses controlos em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Em especial, o poder para recolher dados biométricos durante um controlo de identidade de uma pessoa presente perante o membro dessas autoridades, deve ser objeto de disposições legislativas nacionais. (30)O presente regulamento deve também introduzir uma nova possibilidade de simplificação do acesso a dados, para além dos dados de identificação existentes no SES, no VIS, [no ETIAS] ou no Eurodac, por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e da Europol. Os dados, incluindo outros dados além dos dados de identificação, presentes nesses sistemas, podem ser necessários para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas ou infrações penais graves num caso específico. (31)O pleno acesso aos dados contidos nos sistemas de informação da UE, necessários para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, para além dos dados de identificação pertinentes cobertos pelo repositório comum de dados de identificação (CIR), obtidos usando dados biométricos dessa pessoa que foram recolhidos durante um controlo de identidade, deve continuar a ser regido pelas disposições nos respetivos instrumentos jurídicos. As autoridades designadas responsáveis pela aplicação da lei e a Europol não sabem de antemão quais são os sistemas de informação da UE que contêm dados das pessoas que necessitam de investigar. Esta situação gera atrasos e ineficiências no exercício das suas funções. O utilizador final autorizado pela autoridade designada deve, por conseguinte, receber permissão para ver qual é o sistema de informação da UE onde estão registados os dados correspondentes à consulta introduzida. O sistema em causa seria, assim, assinalado na sequência da verificação automática da presença de uma resposta positiva no sistema (a chamada funcionalidade de indicadores de respostas positivas). (32)Os registos das consultas do repositório comum de dados de identificação devem indicar a finalidade da consulta. Nos casos em que a consulta foi efetuada utilizando a abordagem em duas fases à consulta de dados, os registos devem incluir uma referência ao processo nacional da investigação ou do caso, indicando, portanto, que a consulta foi iniciada para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. (33)A consulta do repositório comum de dados de identificação (CIR) por autoridades designadas dos Estados-Membros e pela Europol a fim de obter uma resposta com indicador de resposta positiva referindo que os dados estão registados no SES, no VIS, [no ETIAS] ou no Eurodac, exige o tratamento automatizado dos dados pessoais. Um indicador de resposta positiva não deve revelar dados pessoais da pessoa em causa, dando apenas a indicação de que alguns dos dados estão armazenados num dos sistemas. O utilizador final autorizado nunca poderá tomar uma decisão desfavorável para a pessoa em causa apenas com base na ocorrência de um indicador de resposta positiva. Por conseguinte, o acesso do utilizador final a um indicador de resposta positiva terá uma interferência muito limitada no direito à proteção de dados pessoais da pessoa em causa, sendo necessário autorizar a autoridade designada e a Europol a dirigirem o seu pedido de acesso aos dados pessoais de forma mais eficaz diretamente ao sistema que foi assinalado como contendo os dados. (34)A abordagem em duas fases à consulta de dados é particularmente útil nos casos em que se desconhece quem é o suspeito, o autor ou presumível vítima de uma infração terrorista ou outra infração penal grave. Com efeito, nesses casos, o repositório comum de dados de identificação (CIR) deverá permitir identificar o sistema de informação que conhece a pessoa, numa única pesquisa. Ao criar a obrigação de utilizar esta nova abordagem de acesso para efeitos de aplicação da lei em casos como estes, o acesso aos dados pessoais armazenados no SES, no VIS, [no ETIAS] e no Eurodac deve decorrer sem os requisitos de uma pesquisa prévia nas bases de dados nacionais e o lançamento de uma pesquisa prévia no sistema automático de identificação dactiloscópica de outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI. De facto, o princípio da pesquisa prévia limita a possibilidade de as autoridades dos Estados-Membros consultarem