B4-0946, 0947, 0948, 0950 e 0951/98

Resolução sobre a situação no Kosovo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Kosovo, e especialmente as de 12 de Março de 1998 ((JO C 104 de 06.04.1998, p. 216.)), 14 de Maio de 1998 ((Acta desta data, Parte II, ponto 6.)), 18 de Junho de 1998 ((Acta desta data, Parte II, ponto 16.)) e 16 de Julho de 1998 ((Acta desta data, Parte II, ponto 6.)),

- Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança da ONU de 23 de Setembro de 1998 (S/RES/1199(1998)), de 1 de Outubro de 1998 (S/RES/1201(1998)) e de 6 de Outubro de 1998,

- Tendo a conta a decisão do Conselho do Atlântico Norte de 24 de Setembro de 1998,

- Tendo em conta o resultado da reunião do Conselho de 5 e 6 de Outubro de 1998,

A. Manifestando a sua mais profunda preocupação com as constantes e crescentes violações dos direitos mais fundamentais do Homem, com o processo de depuração étnica e com as brutais e chocantes agressões perpetradas pelas forças jugoslavas contra a população civil do Kosovo, que provocou numerosas vítimas civis,

B. Profundamente abalado com a descoberta de várias valas comuns em diferentes regiões do Kosovo, nas quais se encontravam enterrados grande número de civis, incluindo mulheres e crianças, vítimas da brutalidade das forças de segurança sérvias,

C. Profundamente consternado com a catástrofe humana causada pela estratégia de terra queimada praticada pelo Exército da RFJ, que provocou uma destruição generalizada, frequentemente de aldeias inteiras, e deixou muitas das 230 000 pessoas desalojadas sem um lugar seguro para onde possam regressar no Kosovo,

D. Considerando que o Governo jugoslavo tem dificultado deliberadamente os esforços internacionais para prestar auxílio às pessoas deslocadas fornecendo-lhes alimentos e medicamentos, e considerando que a situação de miséria destas pessoas será ainda agravada com a chegada do Inverno,

E. Reiterando, mais uma vez, que a política das autoridades sérvias constitui também uma muito grave ameaça à paz, segurança e estabilidade de toda a região,

F. Considerando o prosseguimento das agressões contra a população albanesa do Kosovo por parte das forças militares, paramilitares e policiais sérvias, as quais, não obstante promessas em sentido contrário, massacraram recentemente um elevado número de civis de origem albanesa e prejudicaram deliberadamente os esforços internacionais para fornecer alimentos e medicamentos às pessoas deslocadas,

G. Reiterando, mais uma vez, que a cessação completa de todas as acções levadas a cabo pelas forças de segurança sérvias, que afectam a população civil, e a retirada das unidades de segurança sérvias, seguidas pelo início de um diálogo global e profícuo, sem condições prévias e com a participação de instâncias internacionais sobre o futuro do Kosovo, constituem a única solução aceitável para o conflito,

H. Salientando que devem ser adoptadas todas as medidas necessárias para pôr termo a este processo de depuração étnica, de agressões brutais contra a população civil e de desestabilização levado a cabo pelo regime de Belgrado, devendo a União Europeia e os seus Estados-Membros tomar parte activa na aplicação dessas medidas,

I. Recordando os objectivos estabelecidos no Conselho Europeu de Cardiff, em 16 de Junho de 1998, relativamente ao Kosovo, e o total fracasso na realização de qualquer desses objectivos; profundamente desiludido, em consequência, com a resposta inadequada do Conselho à crise, até à data,

J. Registando que o Conselho do Atlântico Norte tomou a decisão de se preparar para um recurso limitado a meios aéreos e uma campanha aérea dividida por fases no Kosovo,

K. Reiterando, mais uma vez, a necessidade de um acesso livre e sem restrições ao Kosovo por parte das organizações humanitárias internacionais, como o ACNUR e o CICV,

L. Considerando que Slobodan Milosevic tem uma longa lista de promessas não cumpridas, não só no que respeita ao Kosovo, mas também à introdução de reformas democráticas e económicas na Sérvia, e que Milosevic já não representa uma solução, mas antes um problema,

M. Registando que o regime de Belgrado tomou, até agora, algumas medidas para cumprir os termos e condições da Resolução 1199 (1998) do Conselho de Segurança da ONU, mas que essas medidas são claramente insuficientes,

N. Registando mais uma vez que o Procurador Geral do Tribunal Internacional para a ex-Jugoslávia manifestou a opinião de que a situação no Kosovo constitui um conflito armado que recai no âmbito do mandato do Tribunal,

1. Condena com a maior veemência a brutal agressão e a depuração étnica levadas a cabo pelas forças de segurança sérvias contra a população civil do Kosovo e exorta o regime de Belgrado a pôr termo imediatamente a todas as acções das forças de segurança sérvias que afectam a população civil e a retirar as unidades de segurança sérvias;

2. Exorta todas as partes, os grupos, os civis, e especialmente o regime de Belgrado, a respeitarem integralmente os termos e condições das Resoluções n°s 1160 (1998) e 1199 (1998) do Conselho de Segurança da ONU;

3. Exorta o regime de Belgrado e os representantes do povo do Kosovo a criarem imediatamente as condições necessárias para uma solução política do conflito na região, através de um diálogo global e profícuo, com a participação de instâncias internacionais, sobre o futuro estatuto do Kosovo;

4. Exorta o Conselho e os Estados-Membros a promoverem activamente a tomada de uma decisão pelo Conselho de Segurança, com base num relatório do Secretário-Geral da ONU, sobre o respeito, pelo regime de Belgrado, dos termos e condições das resoluções 1160 (1998) e 1199 (1998) do Conselho de Segurança da ONU, permitindo o recurso à força militar que possa vir a ser considerada necessária para atingir este objectivo;

5. Exorta o Conselho e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas que se afigurem necessárias para pôr termo à brutal agressão perpetrada pelo regime de Belgrado contra a população civil do Kosovo;

6. Apoia os preparativos para uma eventual intervenção militar no âmbito da OTAN, tanto para proteger o povo do Kosovo como para evitar que este conflito alastre a países limítrofes;

7. Exige liberdade de circulação sem restrições para os representantes das organizações humanitárias e das organizações internacionais competentes, de modo a permitir-lhes observar o cumprimento dos acordos estabelecidos, bem como as dimensões catastróficas da vaga de refugiados;

8. Exorta a Comissão e o Conselho a concederem toda a ajuda humanitária necessária às vítimas e aos refugiados da violência no Kosovo, apelando aos Estados-Membros para que não enviem os refugiados e candidatos a asilo para o Kosovo, onde não é possível garantir a sua protecção;

9. Exorta o Conselho a protestar com a maior veemência junto do Governo de Belgrado contra as recentes ameaças das autoridades jugoslavas de tratar os meios de comunicação independentes na região como inimigos ao serviço de potências estrangeiras e agentes da NATO;

10. Recomenda ao Presidente e ao Procurador Geral do Tribunal Criminal Internacional para a antiga Jugoslávia que investiguem as acusações de crimes contra a humanidade e crimes de guerra que impendem sobre o Sr. Slobodan Milosevic;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à UEO, à OTAN, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, aos Presidentes e Governos da República Federal da Jugoslávia e da Sérvia e aos representantes da população do Kosovo.