PT Jornal Oficial da União Europeia C 36/7

Resumo da Decisão da Comissão

de 16 de Dezembro de 2009

relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

[Processo COMP/39.530 — Microsoft (venda ligada de produtos)]

[notificada com o número C(2009) 10033]

(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 36/06

Em 16 de Dezembro de 2009, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica seguidamente a identificação das partes no processo e o conteúdo essencial da decisão. A decisão pode ser consultada no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/

(1) O processo diz respeito à Microsoft Corporation (em seguida «Microsoft») e à venda ligada, potencialmente ilegal, do seu programa de navegação web denominado Internet Explorer com o seu sistema operativo dominante de PC clientes «Windows».

1. Preocupações de concorrência identificadas a título preliminar

(2) Numa comunicação de objecções de 14 de Janeiro de 2009, a Comissão considerou, a título preliminar, que, no caso vertente, se encontravam preenchidos os critérios que definem uma venda ligada ilegal de produtos (2): i) A Microsoft não contestou que detém uma posição dominante no mercado de sistemas operativos de PC cliente com o seu sistema operativo Windows; ii) A Comissão considerou, a título provisório, que o Internet Explorer e o Windows eram produtos separados; iii) A Comissão considerou, a título preliminar, que, antes da divulgação do Windows 7, os fabricantes de computadores e os utilizadores finais não podiam nem técnica nem legalmente obter o Windows sem o Internet Explorer. Não era tecnicamente possível para os fabricantes de equipamento original («OEM»), nem para os utilizadores finais eliminar o Internet Explorer do Windows e os acordos de licença impediam os OEM de vender o Windows sem o Internet Explorer; iv) A Comissão considerou também, a título provisório, que a venda ligada de produtos era susceptível de excluir a concorrência no mercado com base no mérito entre os programas de navegação web.

(3) A Comissão considerou, a título preliminar, que o Internet Explorer beneficiava de uma vantagem a nível da distribuição face aos demais programas de navegação web, que não podiam dispor de uma vantagem equivalente e que existiam obstáculos ao descarregamento a partir da internet de programas de navegação web. A Comissão também considerou, a título preliminar, que, para além de reforçar a posição da Microsoft no mercado de sistemas operativos de PC cliente, a associação entre o Internet Explorer e o Windows criava incentivos artificiais no sentido de os criadores de sítios web e os autores de programas informáticos aperfeiçoarem os seus produtos essencialmente para efeitos do Internet Explorer.

2. Decisão em matéria de compromissos

(4) A Microsoft propôs compromissos a fim de dar resposta às preocupações de concorrência preliminares da Comissão.

(5) Mediante decisão de 16 de Dezembro de 2009, adoptada nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão tornou estes compromissos vinculativos para a Microsoft. Os compromissos principais podem resumir-se da forma que se segue.

(6) Em primeiro lugar, Microsoft aceitou disponibilizar, a nível do Espaço Económico Europeu («EEE»), um mecanismo no âmbito do sistema operativo Windows destinado a permitir aos OEM e aos utilizadores desligar e ligar o Internet Explorer.

(7) Em segundo lugar, segundo os compromissos propostos pela Microsoft, os OEM serão livres de pré-instalar qualquer programa de navegação web da sua escolha nos PC que vendem e a defini-los como programa de navegação web supletivo. A Microsoft não contornará de modo algum os compromissos, nem tomará medidas de retaliação contra os OEM que instalem programas de navegação web concorrentes.

(8) A Microsoft propôs-se distribuir uma actualização do software sob forma de um ecrã de selecção aos utilizadores dos sistemas operativos Windows no EEE, através do Windows Update. Os utilizadores de Windows XP, Vista e 7, cujo programa de navegação web pré-definido seja o Internet Explorer (independentemente da forma como esta definição tenha ocorrido) e que subscrevam o Windows Update serão instados a utilizar este ecrã de selecção, que lhes oferecerá um leque de escolha entre vários programas de navegação web, com indicação das ligações que lhes permitirão obter mais informações sobre os programas de navegação web apresentados no ecrã.

(9) A decisão conclui que, à luz dos compromissos tornados vinculativos para a Microsoft, deixaram de existir fundamentos para uma intervenção da Comissão. A decisão será vinculativa para a Microsoft por um prazo total de cinco anos a contar da data da sua adopção.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) Ver processo T-201/04 Microsoft/Comissão Col. 2007, p. II-3601, pontos 842, 869 e 1058. Ver igualmente a Comunicação da Comissão intitulada «Orientação sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo 82.o do Tratado CE a comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante», JO C 45 de 24.2.2009, ponto 50.