B4-0768 e 0826/95

Resolução sobre o Tibete

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 15 de Outubro de 1987 (( JO C 305 de 16.11.1987, p. 114.)), 16 de Março de 1989 ((JO C 96 de 17.4.1989, p. 140.)), 15 de Março de 1990 ((JO C 96 de 17.4.1990, p. 256.)), 12 de Setembro de 1991 ((JO C 267 de 14.10.1991, p. 135.)), 13 de Fevereiro de 1992 ((JO C 67 de 16.3.1992, p. 141.)), 15 de Dezembro de 1992 ((JO C 21 de 25.1.1993, p. 78.)), 25 de Junho de 1993 ((JO C 194 de 19.7.1993, p. 210.)) e 17 de Setembro de 1993 ((JO C 268 de 4.10.1993, p. 145.)),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão de 5 de Março de 1993 relativa a um diálogo aberto e estruturado entre a Comissão e grupos de interesse especiais promotores de uma maior transparência das relações com a Comissão ((JO C 63 de 5.3.1993, p. 2.)),

A. Tendo em conta a proposta de apoio da União Europeia ao projecto de Desenvolvimento Rural Integrado da Região de Panam, no Tibete,

B. Tendo em conta os pontos de vista manifestados pela Comissão no decurso de um encontro realizado com o Dalai Lama, em Junho de 1994, em que esta considerou que a melhor solução para a situação no Tibete passava por um diálogo construtivo entre o governo tibetano no exílio e o governo da República Popular da China (RPC),

C. Salientando e apoiando os apelos formulados em anteriores resoluções para que a ajuda económica concedida sirva os interesses genuínos do povo tibetano;

D. Salientando que o Projecto Rural Integrado para a Região de Panam tem como objectivo aumentar os excedentes alimentares produzidos pela região com vista à sua distribuição a outras regiões do Tibete, nomeadamente a regiões de população não tibetana;

E. Particularmente apreensivo com o encorajamento da ocupação chinesa do Tibete, que marginaliza a cultura tibetana e ameaça a identidade dos tibetanos como povo distinto e a sua capacidade para participar de forma efectiva em qualquer processo político;

F. Igualmente apreensivo com o facto de a Comissão, aquando da sua avaliação do Projecto Panam, não ter consultado de forma adequada nem a população local nem Grupos de Interesses Especiais com uma vasta experiência de trabalho no Tibete no domínio do desenvolvimento, como exigia a política de diálogo aberto e estruturado com os referidos Grupos de Interesses Especiais preconizada pela Comissão;

G. Reconhecendo que os tibetanos constituem um povo à luz do direito internacional e que têm direito à auto-determinação, de acordo com a Carta das Nações Unidas e as Convenções da ONU sobre os direitos civis e políticos e os direitos económicos, sociais e culturais;

H. Verificando, com crescente apreensão, as contínuas violações das liberdades e dos direitos humanos fundamentais do povo tibetano, bem como as vastas medidas repressivas tomadas pela RPC contra a liberdade de culto e os apoiantes da independência do Tibete;

I. Chocado com a notícia da morte recente de Gyaltsen Kelsang, religiosa budista recentemente libertada após ano e meio de detenção, em resultado das sevícias sofridas na prisão, e apreensivo com o estado de saúde de outros detidos que são vítimas de ferimentos ou de doença em virtude de maus tratos a que são submetidos na prisão;

J. Consternado com o facto de, desde 1987, Gyaltsen Kelsand ser o décimo preso político a morrer pouco depois de sair da prisão e a quarta mulher a morrer em quatro anos;

L. Salientando que a RPC irá acolher a Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres e que existem indícios reveladores dos obstáculos que estão a ser colocados à actividade legítima de Organizações Não Governamentais na Conferência e, concretamente, do afastamento de mulheres do Tibete e de Taiwan da Conferência e do Fórum das ONG complementar da mesma;

M. Tendo conhecimento dos métodos de contracepção impostos às mulheres chinesas e tibetanas no âmbito da aplicação da política governamental que visa limitar o número de filhos de cada família,

1. Insta a Comissão a reconhecer que o Projecto Panam foi proposto pela RPC como parte de um plano destinado a abastecer os novos colonos chineses no Tibete através dos meios locais e que o mesmo contraria, por conseguinte, os interesses do povo tibetano ao encorajar a fixação de cidadãos chineses e ao forçar a integração económica do Tibete na China;

2. Solicita à Comissão que proceda a uma reafectação dos recursos do Projecto Panam com vista à concessão da ajuda que melhor sirva os interesses do povo do Tibete;

3. Insta a Comissão a considerar as dificuldades que detectou na consulta à população da região de Panam como mais uma prova dos problemas que se relacionam com a gestão dos projectos no Tibete e a aceitar a conclusão de que a ajuda ao desenvolvimento deve ser canalizada para projectos locais de pequena dimensão;

4. Insta a Comissão a apoiar as Organizações Não Governamentais empenhadas em projectos locais desta natureza;

5. Solicita à Comissão que diligencie no sentido de assegurar que quaisquer propostas relativas ao Tibete sejam de futuro objecto de um profundo e aberto processo de consulta, conduzido por forma a garantir a transparência necessária para que Grupos de Interesses Especiais possam participar nesse processo;

6. Insta a Comissão a subordinar a concessão de ajuda à China à observância das liberdades e dos direitos humanos fundamentais, particularmente no Tibete;

7. Insta a RPC a participar nas conversações adiadas sobre o futuro do Tibete com o Dalai Lama e o governo tibetano no exílio;

8. Insta com veemência os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros e a Comissão a insistir na realização de um verdadeiro diálogo, sem condições prévias, entre o governo tibetano no exílio e o governo chinês, por forma a encontrar uma solução construtiva para a situação no Tibete;

9. Exorta as autoridades da RPC a proceder à imediata libertação de todas as pessoas detidas pelo simples facto de exercerem o seu direito de liberdade de expressão na China e no Tibete e a assegurar a todos os detidos protecção contra a tortura e os maus-tratos, o acesso a familiares e a um advogado da sua escolha e a prestação de todos os cuidados de saúde em caso de ferimento ou doença resultantes de detenção;

10. Apela ao governo da RPC para que reconheça que lhe cabe a responsabilidade de garantir que a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres conceda os meios adequados ao Fórum das ONG e considera que deve ser concedido um pleno acesso às mulheres do Tibete, de Taiwan, do Sara Ocidental e de outras origens;

11. Exorta a RPC a abandonar a política e a legislação que incentiva as autoridades a impor às mulheres métodos de controlo da natalidade como o aborto e a esterilização, através de meios económicos ou outros;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, ao governo da República Popular da China, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Dalai Lama.