Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Orientações para uma agricultura sustentável"

(2000/C 156/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Orientações para uma agricultura sustentável" (COM(1999) 22 final)(1);

Tendo em conta a decisão da Comissão de 29 de Janeiro de 1999 de o consultar sobre a matéria nos termos do primeiro parágrafo do artigo 198.o C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 7 de Maio de 1999 de incumbir a Comissão 2 "Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca" da preparação do parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 183/99 rev. 3), adoptado pela Comissão 2 em 26 de Novembro de 1999 (relatora: T. Algudo, Presidente da Câmara de Saint-Fulgent, F - PPE),

adoptou na 32.a reunião plenária de 16 e 17 de Fevereiro de 2000 (sessão de 17 de Fevereiro) o presente parecer.

Observações preliminares

Franz Fischler, Comissário Europeu responsável pela Agricultura e pelo Desenvolvimento Rural, definiu o conceito de sustentabilidade da seguinte forma: "um desenvolvimento é sustentável quando uma geração consegue satisfazer as suas necessidades sem comprometer a capacidade das gerações futuras para satisfazerem as suas próprias necessidades". E acrescenta: "o desafio de um desenvolvimento sustentável consiste igualmente em promover a eficácia económica e o equilíbrio socioeconómico, preservando e reforçando, simultaneamente, a qualidade da natureza e do ambiente, bem como o património cultural"(2). Esta definição aplica-se perfeitamente à produção agrícola e é aceite por todos os profissionais do sector. Porém, a actualidade recente demonstra que, embora a intenção seja louvável, os meios para a atingir continuam a ser incertos. Por vezes, existe mesmo um paradoxo entre o objectivo e as exigências económicas e demográficas. Ora, a durabilidade inerente ao sector agrícola corre o risco de ser posta em causa, nomeadamente pela fragilização da sua base económica. A agricultura é um sector económico essencial para a Europa:

- Segundo as Nações Unidas, a produção alimentar mundial deverá aumentar, pelo menos, em 75 nos próximos 30 anos para alimentar uma população que passará dos actuais 5 mil milhões para 8500 milhões em 2025;

- Para impedir o agravamento da desnutrição e da fome no mundo, impõe-se, pois, um aumento da produção, mediante métodos modernos que permitam conservar os recursos naturais;

- A agricultura e a silvicultura asseguram o equilíbrio socioeconómico do território e fixam o emprego nas regiões rurais; asseguram igualmente a manutenção do equilíbrio climático, dos ecossistemas naturais e da paisagem;

- A agricultura é uma das mais antigas actividades económicas dos povos europeus. Nela assentam as nossas raízes culturais e as nossas tradições. O abandono dos campos, a migração para as grandes cidades e os sectores industriais depauperaram os campos, ao ponto de os expor à degradação hidrogeológica. Ao longo do tempo, tal fenómeno levou à extinção completa de comunidades inteiras e à perda de identidade de muitos municípios, comprometendo o frágil equilíbrio e a relação harmoniosa entre a cidade e o campo, que é hoje um dos fundamentos da nova política do EDEC.

A Europa não vive num estado de autarcia; aberta ao mundo, deve saber integrar os seus condicionalismos. A agricultura constitui um verdadeiro desafio: na verdade, como podemos conciliar as necessidades de uma demografia galopante com as capacidades de uma agricultura "ecológica" que não pode assegurar uma produção em massa?

O modelo agrícola europeu está em risco de degenerescência. A PAC e algumas políticas nacionais assumiram ao longo dos anos uma lógica cada vez mais produtivista e intensiva, com consequências negativas para o ambiente, o emprego, a qualidade dos produtos e o ordenamento do território. Globalmente, a evolução em curso é contrária à agricultura sustentável. Nota-se, todavia, em alguns países alterações de monta que invertem esta tendência.

A agricultura é também ela vítima dos métodos industriais. Ora, adopta uma postura defensiva, muito embora a sua responsabilidade seja limitada.

São todas estas questões ou constatações que o Comité das Regiões deve ter em conta no seu parecer. Isto é especialmente importante, dado o próximo início das negociações de Seattle no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). É aí que a Europa deverá defender, a uma só voz, o seu modelo.

1. Introdução

1.1. As considerações de ordem ambiental constituem uma preocupação importante da Política Agrícola Comum (PAC). Esta tomada de consciência data do Acto Único Europeu de 1986; o Tratado de Amesterdão faz do desenvolvimento sustentável um objectivo da União Europeia e o Conselho Europeu de Viena de Dezembro de 1998 sublinhou a necessidade de assegurar a adequada integração da vertente ambiental nas decisões a adoptar em matéria de políticas agrícolas no contexto da Agenda 2000.

1.2. A nova reforma da PAC, apresentada no âmbito da Agenda 2000, visa efectuar os necessários ajustamentos estruturais em alguns dos principais regimes de mercado e estabelecer uma política de desenvolvimento regional forte, que será o segundo pilar da PAC. Esta política de desenvolvimento rural não deverá beneficiar apenas as operações agrícolas, antes devendo permitir o envolvimento de todos os actores do mundo rural, entre os quais figura, em primeiro lugar, o poder local e regional, e favorecer a execução de planos de desenvolvimento regional.

1.3. A política agrícola comum praticada até ao presente, devido aos níveis elevados de apoio aos preços, favoreceu a agricultura intensiva e o aumento da utilização de fertilizantes e de produtos fitossanitários. Este processo propiciou, em certas regiões, a prática de uma forte agricultura intensiva, que originou a poluição da água e do solo e a degradação de alguns ecossistemas. Em consequência, os consumidores e contribuintes tiveram de suportar os elevados custos do tratamento destes elementos. A intensificação da agricultura gerou problemas relacionados com as alterações de paisagem e a consequente ameaça à biodiversidade. Actualmente, um agricultor que opte por práticas economicamente viáveis compreende que muitas características da paisagem tradicional devem ser sacrificadas, daí a supressão dos terraços em pedra ou em terra por vedações eléctricas, a remoção de sebes, o alargamento das parcelas, a recomposição das propriedades. Toda esta evolução, associada a determinados processos de exploração, acaba por ter também consequências para o solo, a água e o ar. Por outro lado, tal como a agricultura intensiva, também o abandono das terras utilizadas para fins agrícolas exerce pressão na paisagem e na biodiversidade.

1.4. Os desafios colocados quer pela intensificação quer pelo abandono da agricultura suscitam, por conseguinte, questões respeitantes ao relacionamento entre a agricultura e o ambiente e à futura base do modelo europeu de agricultura sustentável. A definição de sustentabilidade, que requer uma gestão dos recursos naturais que assegure a manutenção dos benefícios no futuro, reflecte o interesse dos agricultores. A utilização vantajosa da terra e dos recursos naturais para produção agrícola tem de ser equilibrada com os valores da sociedade respeitantes à protecção do ambiente e do património cultural.

1.5. As propostas de reforma da Agenda 2000 têm um objectivo essencial: desenvolver um modelo de agricultura europeu respeitador do ambiente, socialmente aceitável e economicamente viável para os agricultores. Os princípios gerais do desenvolvimento sustentável deverão ser ajustados ao nível das regiões mediante políticas nacionais e regionais que tenham em conta a diversidade dos territórios e as suas particularidades socioeconómicas. Para tanto, essas políticas deverão constituir formas de parceria com os municípios de montanha e de economia predominantemente agrícola. As instituições locais podem, de facto, favorecer a difusão das novas orientações da PAC e a afirmação de um novo modelo de agricultura sustentável do ponto de vista ambiental e na perspectiva da rentabilidade das explorações agrícolas.

2. A comunicação da Comissão apresenta os factores agrícolas que representam uma ameaça para o ambiente, os procedimentos para remediar tal situação e o seu financiamento. O papel dos Estados-Membros para o sucesso desta política é fundamental.

2.1. Com excepção das regiões em que se registam tendências para a extensificação, a agricultura europeia caracteriza-se duplamente pela intensificação e pela especialização. Se a utilização de fertilizantes químicos e produtos fitossanitários parece diminuir, declínio decerto atribuível à PAC, a utilização global actual é ainda superior à que se verificava há algumas décadas. O consumo de fertilizantes aumentou de aproximadamente 5 milhões de toneladas em 1950 para mais de 20 milhões de toneladas nos anos 70 e 80, tendo decrescido para cerca de 16 milhões de toneladas actualmente. Deve ter-se ainda em atenção que o recente declínio, em volume, da utilização de produtos fitossanitários pode ser parcialmente atribuível ao desenvolvimento de substâncias activas mais específicas e concentradas. A sua toxicidade para o ambiente não é ainda conhecida. Actualmente, já se efectuam testes de ecotoxicidade dos produtos fitossanitários antes do seu lançamento no mercado. Contudo, a investigação merece ser reforçada.

Para se reduzir a utilização de produtos fitossanitários, dever-se-ia valorizar e apoiar outras medidas, como por exemplo a fertilização racional dos solos e a substituição dos fertilizantes químicos por fertilizantes naturais, embora a utilização destes últimos devesse ser controlada, já que um excesso de adubos naturais seria igualmente prejudicial ao equilíbrio ecológico.

Este momento é igualmente oportuno para se reflectir sobre a questão da introdução de organismos geneticamente modificados (OGM) na produção agrícola, os quais podem alegadamente reduzir de forma considerável a utilização dos produtos fitossanitários. Todavia, a investigação não se encontra suficientemente avançada quanto às consequências para a saúde humana. A sustentabilidade da agricultura baseia-se numa exigência: produzir produtos sãos. Por este motivo, a utilização dos OGM na agricultura deve ser previamente sancionada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), cujas recomendações seriam então aplicadas à escala mundial. É certo que atribuir à OMS uma dupla função de validação científica dos novos produtos geneticamente modificados e de controlo da sua cultura é actualmente impossível. Não tem os meios necessários para tal, pelo menos no momento presente. Mas seria recomendável reforçar a informação do consumidor, generalizando a rastreabilidade dos produtos agrícolas e agro-alimentares, método já utilizado em numerosos sectores.

Entretanto, é preciso garantir que a utilização das novas tecnologias, como a engenharia genética, por exemplo, não tenha consequências negativas para a agricultura, tais como uma crescente dependência a nível económico e das técnicas de produção ou o empobrecimento da multiplicidade genética nas culturas arvenses.

2.2. As medidas comunitárias têm sido capazes de contribuir para um aumento significativo da agricultura biológica, mais favorável ao ambiente. O número de explorações biológicas aumentou de 35476, em 1993, para 93830, em 1997. A maior parte das vezes, nomeadamente nos países com mais forte tradição gastronómica, tais produções são também incentivadas pelas autarquias locais, que vêem na valorização dos produtos locais de qualidade um factor de desenvolvimento económico regional e local, indispensável para promover também os investimentos de modernização e inovação no sector. Contudo, este tipo de agricultura não deixa de ser marginal, dado que representava, em 1997, apenas 1,6 % do total da superfície agrícola utilizável (SAU) e 1 % do número de explorações agrícolas na EU-15. Estima-se que este crescimento vai prosseguir, devido, nomeadamente, ao apoio financeiro europeu no quadro da Agenda 2000. Esta ajuda à produção deveria ser completada com a promoção da procura dos produtos "bio" e um reforço da informação aos consumidores, à semelhança do que se passou com os OGM. Seja qual for o conteúdo (bom ou mau) da informação, o consumidor tem o direito de a conhecer.

Os produtos biológicos, dado o seu custo suplementar e uma produção em pequena escala, continuarão a constituir por muito tempo uma pequena parte da produção alimentar total. Nos dias que correm, agricultura biológica e produção em massa são pouco compatíveis, se se pretender que a primeira conserve as suas qualidades. É neste sentido que se deve avaliar a sua "marginalidade".

O consumidor dá muita importância ao conceito "bio". Por esta razão, a Comissão está a ponderar a introdução de um logotipo biológico. É indispensável que a Comissão clarifique a sua iniciativa. De facto, esse logotipo só deveria ser atribuído depois de respeitadas as condições de um caderno de encargos preciso e financeiramente suportável pelo agricultor destinatário do procedimento. Por outro lado, esse logotipo deveria poder aplicar-se a todos os Estados-Membros de uma forma que garantisse que a qualidade da agricultura biológica beneficiaria dos mesmos critérios e seria reconhecida nos mesmos termos em toda a União Europeia. Esta recomendação teria como resultado uma melhor legibilidade da noção de biológico para o consumidor e uma melhor adequação entre a superfície explorada e o volume de produtos comercializados. Mais do que um logotipo, é um verdadeiro selo que convém aplicar, com uma rotulagem adequada e generalizada a toda a Comunidade.

A qualidade da agricultura pode também ser reconhecida mediante a aplicação de dispositivos de rastreabilidade que permitam seguir o produto desde a sua origem até ao seu consumo, detectando os elementos deficientes. No entanto, tais medidas acarretam custos, colocando-se a questão de quem os financiará.

2.3. Alguns métodos de cultivo tradicional merecem também ser reconhecidos como elemento de uma agricultura sustentável, pois utilizam poucos produtos fitossanitários e respeitam as capacidades do solo. Trata-se aqui de produções tradicionais, locais, regionais, provenientes, regra geral, de pequenas explorações familiares, que complementam deste modo os seus rendimentos. Convém identificar a originalidade de uma tal produção, harmonizar as suas normas e atribuir um selo com uma rotulagem comum a um mesmo tipo de produtos. A competência do agricultor e o seu profissionalismo serão reconhecidos e valorizados.

Todas as formas de exploração desempenham um papel fundamental, aos níveis social e económico, na manutenção e, até mesmo, no desenvolvimento do mundo rural. Até agora, as grandes explorações agrícolas foram as principais beneficiárias das ajudas europeias, sendo certo que os métodos modernos e mecanizados de exploração, que tiveram de introduzir numa lógica económica de intensificação e de adaptação da produção à procura dos consumidores, conduziram, em parte, à destruição de empregos na agricultura. Por forma a conservar a função do espaço rural, a Política Agrícola Comum deve privilegiar o apoio às pequenas explorações que participam na protecção do ambiente. O regulamento horizontal, ponto de contacto entre a política dos mercados e o desenvolvimento rural, permite aos Estados-Membros contribuírem para tal.

2.4. O regadio nas zonas áridas e semiáridas europeias desenvolveu-se tradicionalmente de harmonia com o ambiente e fomentou o desenvolvimento sustentável para grupos sociais e sociedades cujo actual modelo de qualidade de vida radica na implantação e melhoramento das técnicas de regadio. Nestas zonas, a água converteu-se num factor indispensável de produção e, também, de combate à desertificação. A gestão da água com fins agrícolas é compatível com a sustentabilidade exigida pela actual legislação europeia na medida em que se insista na utilização racional deste recurso, favorecendo o seu fornecimento às zonas que dela carecem, fomentando políticas de apoio à investigação das fontes não convencionais de água: (dessalinização e reutilização), incentivando a cultura da poupança e distribuição eficientes e incorporando as associações de utentes nas tarefas de gestão.

A defesa do domínio público hidráulico deve ser tarefa de toda a sociedade no seu conjunto, não se circunscrevendo apenas à mera actividade das administrações. Neste contexto, há que evitar regadios ineficazes, a intrusão marítima nos recursos aquíferos costeiros, a alteração dos níveis freáticos, a eutrofização do ambiente envolvente e a alteração da qualidade da água e desenvolver políticas de protecção da biodiversidade.

A Directiva "Nitratos"(3) consagra o princípio fundamental do poluidor/pagador, ao qual não podemos deixar de aderir. Lamentamos ter de constatar que todos os Estados-Membros, à excepção, talvez, actualmente da Dinamarca e da Suécia, apresentam falhas ou atrasos em alguma das etapas de aplicação da Directiva "Nitratos". É conveniente que os Estados-Membros que até ao presente não aplicaram integralmente a Directiva 91/676/CEE o façam, com a maior brevidade possível, e cumpram as etapas da sua aplicação, que são as seguintes:

- transposição para o direito interno da directiva (antes de Dezembro de 1993);

- seguimento da qualidade das águas doces e marinhas (mesmo prazo);

- designação das "zonas vulneráveis associadas" (bacias hidrográficas com culturas intensivas ou forte densidade de produção animal) (mesmo prazo - revisão todos os quatro anos);

- elaboração de um Código Nacional de Boas Práticas Agrícolas de aplicação voluntária;

- em cada zona vulnerável, criação de um programa de acção (código torna-se obrigatório) - 1.o programa instituído o mais tardar até 1996 e revisto em 1999;

- relatório, de quatro em quatro anos, sobre a evolução das águas, a revisão das zonas e a avaliação da eficácia dos programas de acção.

O cumprimento desigual das obrigações desta directiva pelos Estados-Membros pode ser causa de concorrência desleal entre as explorações europeias, pois enquanto algumas, sob pena de penalização, cumprem as obrigações que lhes são impostas por esta legislação, porque aplicável no seu país, outras são livres de utilizar os métodos de produção que quiserem, mesmo continuando a deteriorar o ambiente.

A Comissão deverá fazer uso dos meios disponíveis, se necessário completá-los, por forma a que as obrigações estabelecidas pela Directiva 91/676/CEE se tornem efectivas e aplicáveis em todo o território da União Europeia. Estes meios são, actualmente, o controlo e a instituição de uma taxa. Na sua falta, o princípio do poluidor/pagador gera desigualdades entre os exploradores, desencadeando consequências facilmente visíveis tanto no respeitante ao plano financeiro dos agricultores como no que respeita ao futuro da própria agricultura.

2.5. O Regulamento (CEE) n.o 2080/92(4) estabelece um regime comunitário de apoios às medidas florestais na agricultura, o qual visa uma utilização alternativa das terras agrícolas através da arborização e um desenvolvimento das actividades florestais nas explorações agrícolas, que participam assim na redução da erosão do solo.

2.6. Outros procedimentos podem contribuir para a protecção do ambiente: a produção agrícola não-alimentar, por exemplo, que favorece as matérias-primas recicláveis e as fontes de energia renovável (biomassa/biocombustíveis). Para além das ajudas previstas no quadro das medidas de arborização, o desenvolvimento do sector não-alimentar deve ser acompanhado de medidas fiscais ainda a determinar. Neste contexto, deve ter-se em conta a energia total e o balanço ecológico.

2.7. O Conselho Europeu pôs em prática uma série de medidas que permitem alcançar, por sector, o objectivo da protecção. As medidas agro-ambientais favorecem uma utilização da terra agrícola compatível com a protecção e a melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, do solo e dos recursos genéticos. Estas medidas serão complementadas por medidas protectoras das zonas menos favorecidas de forma a manterem-se comunidades rurais viáveis e uma actividade agrícola sustentável e a favorecer a gestão e o desenvolvimento sustentável das florestas. A manutenção e o apoio a todas as formas de exploração, tal como indicado no ponto 2.3 supra, constituem a base da sustentabilidade da agricultura e das nossas estruturas locais.

2.8. O arsenal de medidas agro-ambientais proposto pela Comissão não parece ser mais coercitivo do que o actualmente em vigor. No entanto, a reforma da PAC no quadro da Agenda 2000 subordina os pagamentos directos da PAC ao respeito por certas exigências ambientais determinadas pelos Estados-Membros. Esta eco-condicionalidade deve ser gerida pelos Estados-Membros, de forma a evitar a definição de medidas de carácter sistemático a nível da União Europeia, que se revelariam inadequadas para certos contextos nacionais.

Os instrumentos da PAC constituem apenas uma parte da política comunitária para a protecção do ambiente agrícola. A maioria dos Estados-Membros tem à sua disposição um conjunto de medidas adequadas para impedir a poluição e preservar o seu património natural.

Para estar à altura dos desafios vindouros, os agricultores devem proceder a um exame meticuloso das suas próprias práticas e melhorar ainda a sua utilização dos factores de produção, sem se lançarem numa intensificação da produção ou no abandono de terras. É importante que a agricultura europeia enverede pela via de um desenvolvimento sustentável, mediante acções que garantam a constituição de um modelo europeu respeitador do ambiente, economicamente viável e socialmente aceitável, que possa contar com o papel activo e decidido das autarquias locais no apoio e incentivo ao desenvolvimento local sustentável.

Os agricultores devem estar em condições de respeitar um conjunto mínimo de normas ambientais sem compensações. Por outro lado, para os agricultores que prestem um serviço de qualidade ambiental superior, seria justo que este mesmo serviço fosse remunerado através de medidas agro-ambientais adequadas.

O regulamento horizontal que estabelece as normas comuns dos regimes de apoio directo no âmbito da Política Agrícola Comum aplicar-se-ia aos pagamentos efectuados directamente aos agricultores, excepto os previstos para o desenvolvimento rural. Os Estados-Membros deverão aplicar as medidas ambientais que entendam adequadas tendo em conta as áreas agrícolas utilizadas e as produções em causa.

Além das competências conferidas pelo regulamento horizontal, têm sido incluídas diversas medidas ambientais específicas nas organizações de mercado em apreço que dizem respeito às condições em que os pagamentos directos são efectuados. Para a carne de bovino, seria atribuído um apoio suplementar a explorações em regime extensivo com base em 1,4 CN/ha, densidade esta que toma em conta o número total de bovinos, ovinos e caprinos adultos. Quanto ao prémio de base, este só será efectuado a um nível máximo de 2 CN/ha.

No que diz respeito à produção de carne de bovino e de leite, as ajudas poderão ser concedidas numa base de superfície e serão atribuídas aos Estados-Membros, os quais assegurarão, em seguida, a sua distribuição em função do apoio ou do incentivo que desejem dar aos tipos de produção que respeitem o ambiente. No sector das culturas arvenses, a Comissão preconiza a manutenção da medida de retirada de terras, podendo a retirada voluntária ser estabelecida até 10 % da superfície de base da exploração por um período de 5 anos.

Em conformidade com as conclusões da Conferência de Cork sobre o desenvolvimento rural, as regiões serão convidadas a elaborar programas integrados de desenvolvimento sustentável para as regiões rurais. As medidas agro-ambientais constituirão parte obrigatória destes programas, os quais fomentarão a introdução de medidas ambientais que excedam os padrões ambientais mínimos, participarão na diversificação das actividades económicas no domínio do turismo, por exemplo, e darão apoio específico às explorações agrícolas preocupadas em preservar o ambiente. A formação dos agricultores constituirá um dos aspectos destas medidas por forma a proteger melhor o ambiente e a aplicar métodos de produção compatíveis com a manutenção da paisagem.

A vertente "recursos humanos" não deve ser esquecida no parecer do CR, pois é elemento essencial na nova política de desenvolvimento rural. O apoio à transferência de explorações agrícolas prosseguirá através das medidas relativas ao estabelecimento de jovens agricultores, que devem participar na reflexão, e ao incentivo da pré-reforma. Estas medidas, associadas às relativas à formação, permitirão valorizar o potencial humano das zonas rurais.

Os programas agro-ambientais propõem pagamentos aos agricultores que, numa base voluntária e contratual, prestem serviços para proteger o ambiente e manter as regiões rurais. Estes pagamentos baseiam-se nos custos suportados e nos rendimentos perdidos pelo agricultor que realiza a sua actividade em função do ambiente.

As medidas agro-ambientais abrangem formas de exploração que protegem o ambiente e todos os seus componentes (fauna, flora, solo, água, paisagem, etc.). Porém, os pagamentos serão efectuados apenas para medidas que excedam a aplicação das boas práticas agrícolas, o que implica que o agricultor respeite, à partida, os requisitos ambientais mínimos.

3. Conclusões

Uma agricultura sustentável passa pelo respeito do ambiente. As propostas da Comissão conferem aos Estados-Membros e às regiões os instrumentos necessários para garantirem a observância das normas ambientais mínimas e promoverem a conservação e melhoria do património ambiental único da Europa. A agricultura tem diversas funções: produção alimentar, ocupação do território, manutenção da paisagem e do espaço rural. Um processo de desenvolvimento sustentável só será possível se for assegurada a viabilidade económica da agricultura e forem tidas em conta as preocupações ambientais de modo compatível com as perspectivas económicas do sector.

O Comité das Regiões entende que o conjunto da agricultura europeia deve ser compatível com o ambiente. Há que aplicar e respeitar alguns grandes princípios. Para tal, a agricultura europeia deve:

a) dominar os seus processos de exploração, apoiando os métodos ecológicos (fertilização racional, preferência pelos fertilizantes naturais, agricultura extensiva, afolhamento, etc.), nomeadamente nas bacias vertentes dos rios e outros cursos de água;

b) testar, em concertação com as instituições sanitárias europeias ou mundiais, a ecotoxicidade dos produtos de tratamento agrícola antes do seu lançamento no mercado. Deste modo, os agricultores podem dispor de uma lista, exaustiva se possível, de produtos utilizáveis na agricultura sem riscos para o ambiente;

c) definir com exactidão o que se entende por "agricultura biológica", mediante elaboração de um caderno de encargos preciso, e continuar a controlar a prática dessa agricultura;

d) complementar a agricultura biológica com o reconhecimento da agricultura tradicional, local;

e) regulamentar uma política agrícola comum respeitadora do ambiente, reconhecendo o profissionalismo dos agricultores e garantindo-lhes um rendimento decente, em vez de responder às exigências das organizações profissionais e dos lobbies agrícolas, agro-alimentares e financeiros; todos os produtos alimentares produzidos na ou importados para a União Europeia hão-de satisfazer os mais elevados padrões de higiene e de bem-estar, devendo os países da UE aderir a e observar aqueles padrões;

f) reduzir a utilização dos nitratos no tratamento dos solos;

g) procurar aplicar condicionalismos justos, compensados financeiramente caso excedam o quadro normal, para assim se preservar também as iniciativas e o espírito empresarial dos agricultores;

h) impor a todos os Estados-Membros o respeito simultâneo pelas medidas comunitárias. Se tal não acontecer, aplicar sanções aos infractores;

i) não omitir o agricultor na definição e no financiamento das políticas sociais (apoio às pequenas explorações, substituição dos agricultores reformados, manutenção da vida social rural, formação dos agricultores);

j) utilizar métodos de produção agrícola que aumentam a conservação dos recursos naturais: o solo (agricultura de conservação do solo), a água (utilização de métodos de irrigação de baixo consumo hídrico, contra a contaminação das águas superficiais), a fauna e a flora.

Bruxelas, 17 de Fevereiro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 173 de 19.6.1999, p. 2.

(2) Discurso de Franz Fischler por ocasião da reunião informal do Conselho Agricultura de 30 de Maio a 1 de Junho de 1999, em Dresden.

(3) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1-8).

(4) Regulamento do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (JO L 215 de 30.7.1992, p. 96-99).