JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão sobre a qu itação 
pela execu ção 
do 
orçamento da Agência Eu ropeia 
de Medicamentos para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamen tos relativas ao exercício de 2007
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 10. (1), 
—Tendo 
em conta 
o relatório do Trib unal 
de Contas 
sobre 
as contas 
anuais 
da Agência 
Europeia 
de Medi­
camentos 
relativas ao exercício de 2007, acompan hado 
das respostas da Ag ê
ncia
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 27. (2), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Conselho 
de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Jun ho de 2002, que in stitui 
o 
Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comun idades 
Eu
ropeias
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3), nomeadamente 
o 
artigo 
185.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 726/2004 do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 31 de Março 
de 2004, que estab elece 
procedimen tos 
comunitários 
de autorização e de fiscalização de medicamen tos 
para 
uso human o 
e veterinário 
e que institui 
uma Agência 
Europeia 
de Medicamen tos
(4) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. (4), nomeadamente 
o 
artigo 
68.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 2002, 
que institui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
e o parecer da Comissão do Amb iente, 
da 
Saúde Púb lica 
e da Segurança 
Alimentar 
(A6-0162/2009),
A. Considerando que o Trib unal de Contas afirmou ter ob tido uma garantia suficiente de que as con tas anu­
ais 
relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações sub jace
ntes 
são legais 
e regulares;
B. Considerando que, em 22  de Abril de 2008, o Parlamen to deu quitação ao Director E xecutivo da Agência 
Europeia 
de Medicamen tos 
pela execução do orçamen to 
da Agência 
relativo ao exercício de 2006
(6) JO L 88 de 31.3.2009, p. 175. (6), e 
que, na 
resolução que acompan ha 
a decisão de quitação, n omeadamente:
—tomou 
nota 
da afirmação feita pelo Trib unal 
de Contas 
no 
seu relatório de 2006 de que, n o 
que se 
refere às despesas admin istrativas, 
a taxa de utilização das dotações para autorizações foi in ferior 
a
 6 0  % ; 
—notou 
que um mon tante 
considerável 
de dotações de 2006 transitou para o exercício de 2007 devido 
à natureza 
dos projectos tratados pela Ag ência;
 
—tomou nota 
de que, em Dezemb ro 
de 2006, o Con selho 
de Admin istração 
da Agên
cia decidiu pro­
ceder a uma revisão do sistema de tab ela 
de taxas, ouvidas as autoridades n a
cionais 
competen tes;T P 8 1 1 / 5 5 2 L
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1. Salienta que o orçamen to da Agência é financiado, quer a partir do orçamen to da UE, quer, de forma deter­
minante, 
pelas taxas pag as 
pelos requeren tes 
da indústria 
farmacêutica para ob tenção 
ou manutenção 
de 
uma autorização comun itária 
de colocação n o 
mercado; verifica, porém, que a con tribuição 
geral 
da UE 
aumentou 
24,48 % en tre 
2006 e 2007 e represen ta 
24,13 % da totalidade das receitas em 2007; n este 
contexto, 
está ciente 
das novas 
missões decorren tes 
do Regulamento 
(CE) 
n.o 1901/2006 do Parlamen to 
Europeu 
e do Conselho, 
de 12 de Dezemb ro 
de 2006, relativo a medicamen tos 
para uso pediátrico
(1) JO L 378 de 27.12.2006, p. 1. (1)  e  
do aumen to 
da rubrica 
orçamental 
consagrada 
aos medicamen tos 
órfãos;
2. Saúda os esforços en vidados 
pela Agência 
no 
sentido 
de fornecer 
mais acon selhamento 
científico 
numa 
fase 
precoce de desen volvimento 
de um novo 
medicamen to, 
bem 
como a in trodu
ção de medidas desti­
nadas 
a acelerar a avaliação de medicamen tos 
de importân cia 
crucial para a saúde púb lica 
e o desenvol­
vimento 
e a aplicação de prog ramas 
de telemática;
3. Considera 
que a Agência 
constitui 
uma fonte 
de importan tes 
pareceres cien tíficos, 
recomendações 
cien­
tíficas, 
melhores práticas para efeitos de avaliação e supervisão de medicamen tos 
na 
Europa 
e saúda os 
contributos 
destinados 
à Comissão e aos E stados-Membros 
tendo 
em vista a harmon ização 
das normas 
regulamentares 
a nível 
internacional;
4. Incentiva 
a Agência 
a prosseguir 
as suas actividades n o 
domínio 
dos medicamen tos 
órfãos; não 
é, porém, 
favorável à dimin uição 
da contribuição 
destinada 
aos medicamen tos 
órfãos, devido sob retudo 
a uma alte­
ração da política aplicável às reduções de taxas para estes medicamen to 
resultantes 
da flexibilidade 
pre­
vista no 
Regulamento 
(CE) 
n.o 297/95 do Con selho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cob radas 
pela 
Agência 
Europeia 
de Avaliação dos Medicamen tos
(2) JO L 35 de 15.2.1995, p. 1. (2), que se traduz n uma redução de 26,25 % em 
2007 
em relação a 2006;
5. Destaca o papel da Ag ência 
na 
supervisão da seg urança 
dos medicamen tos 
através da rede de fármaco­
-vigilância; 
exorta, porém, a uma melhoria con stante 
do nível 
de vigilânc
ia;
Insuficiências 
na gestão orçamental do programa de telemática
6. Toma nota 
da crítica do Trib unal 
de Contas 
segundo 
a qual, tal como sucedera em 2006, o elevado n ível 
de 
transições 
relativas às despesas admin istrativas 
se deveu prin cipalm
ente 
ao programa 
em matéria de 
telemática; toma ig ualmente 
nota 
da declaração do Trib unal 
de Contas 
de que esta situação n ão 
respeita 
o princípio 
da anualidade 
e de que a Ag ência 
deverá garantir 
um melhor plan e
amento 
e acompanhamento 
da execução do prog rama;
7. Toma 
nota 
da recomen dação 
do Tribunal 
de Contas 
de que a Ag ência 
deverá pon derar 
a utilização do sis­
tema de dotações diferen ciadas 
para o prog rama 
em matéria de telemática, pois adequa-se melhor à g es­
tão 
orçamental 
deste tipo de prog ramas;
8. Convida 
a Agência 
a seguir 
a recomen dação 
do Tribunal 
de Conta
s e a adoptar rapidamen te 
o sistema de 
dotações diferen ciadas 
para o prog rama 
de telemática; solicita à Ag ência 
que inclua 
no 
seu relatório an ual 
de 
2008 informações 
sobre 
as medidas que tomou;
Insuficiências 
ao nível dos procedimentos de concu rso
9. Toma 
nota 
das conclusões 
do Tribunal 
de Contas 
em relação aos procedimentos de con curso, 
segundo 
as 
quais:
—em dois casos, a justificação para a escolha dos procedimen tos 
foi insufi
ciente,
 
—em três casos, os métodos de avaliação foram in adequados 
para os critérios de preços, 
—no 
caso de um procedimen to 
de concurso 
público 
conjunto 
com outras cin co 
agências, 
o volume 
dos serviços a adjudicar n ão 
tinha 
sido correctamen te 
identificado;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
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10. Toma nota das respostas da Ag ência, de acordo com as quais:
—foi criada uma fórmula para a avaliação ob jectiva 
do preço como um critério de adjudicação, com 
efeito a partir de 17 de Março de 2008; 
—no 
caso do con curso 
conjunto, 
a previsão orig inal 
foi objecto 
de reavaliação devido aos prog ressos 
tecnológicos 
ocorridos en tre 
a definição 
dos serviços a prestar e o lan çamento 
efectivo do procedi­
mento 
de concurso;
11. Solicita 
à Agência 
que corrija as in suficiências 
detectadas n os 
procedimen tos 
de concurso 
acima referidos 
e que inclua 
no 
seu relatório an ual 
de 2008 in formações 
sobre 
as medidas adoptadas;
Progressos no sentido de assegu rar 
o cumprimento 
do regulamento 
relativo às taxas
12. Observa 
que o Trib unal 
de Contas, 
no 
seu relatório an ual 
de 2006, con sta
tou que a prática da Ag ência 
não 
estava em con formidade 
com o reg ulamento 
relativo às taxas pelos seg ui
ntes 
motivos: os clien tes 
da 
Agência 
eram facturados por um mon tante 
que se dividia em duas partes: uma parte cob ria 
os custos da 
Agência 
e a outra era restituída aos relatores dos E stados-Membros 
a fim de cob rir 
os seus próprios cus­
tos; e, no 
entanto, 
os relatores dos E stados-Membros 
nunca 
forneceram 
provas completas relativas aos 
seus custos reais;
13. Verifica que o Trib unal 
de Contas, 
no 
seu relatório an ual 
de 2007, acompan hou 
estas constatações 
e veri­
ficou que o Con selho 
de Admin istração 
da Agência 
criou um g rupo 
de trabalho 
para a gestão 
das des­
pesas que, n o 
final 
de 2007, propôs uma altern ativa 
para a remun eração 
dos relatores;
14. Insiste 
para que, de acordo com as recomen dações 
do Tribunal 
de Contas, 
a Agência 
realize prog ressos 
subsequentes 
para resolver esta questão e forn eça 
informações 
sobre 
o seguimen to 
dado a esta questão 
no 
seu relatório an ual 
de 2008;
15. Remete, para outras ob servações 
de natureza 
horizontal 
que acompan ha
m a decisão de quitação, para a 
sua resolução de 23 de Ab ril
 de 2009  sobre
 a gestão
 financeir
a e o con trolo
 financeiro
 das agências
 
europeias
(1) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (1).T P 0 2 1 / 5 5 2 L