(Alteração 15)
Artigo 12o,no1,primeiro parágrafo
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis-
lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento àpresente directiva o mais tardar até 1
de Janeiro de…(*). Do facto informarão imediatamente a
Comissão.1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legis-
lativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimento àpresente directiva o mais tardar até 1
de Janeiro de…(*). Do facto informarão imediatamente a
Comissão.
(*)Cinco anos a contar do início do ano seguinte ao da aprovação da
directiva.(*)Vinte e quatro meses a contar do início do ano seguinte ao da
aprovação da directiva.
11. Estratégia comum da União em relação à Federação Russa *** II
A5-0363/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a implementação da estratégia comum da União Europeia
em relação à Rússia (2000/2007(INI))
OParlamentoEuropeu,
ódash Tendo em conta a estratégia comum da União Europeia em relação àRússia adoptada pelo Conselho
Europeu de Colónia em 4 de Junho de 1999(1),
ódash Tendo em conta os programas de trabalho das Presidências finlandesa, portuguesa e francesa do Con-
selho (1999/2000) para a implementação desta estratégia e os relatórios sobre a implementação apre-
sentados pelas Presidências finlandesa e portuguesa,
ódash Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e a Rússia, o qual
entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997,
ódash Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia (3 e 4 de Junho de 1999), Helsín-
quia (10 e 11 de Dezembro de 1999) e Santa Maria da Feira (19 e 20 de Junho de 2000),
ódash Tendo em conta a comunicação da Comissão «Uma dimensão nórdica para as políticas da União»
(COM(98) 589 ódash C4-0067/1999) e o plano de acção para a dimensão nórdica aprovado em SantaMaria da Feira,
ódash Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 10 e 11 de Julho de 2000,ódash Tendo em conta as propostas da Comissão para o Conselho de Biarritz de 13 e 14 de Outubro de
2000 no sentido de garantir a longo prazo a independência energética da UE,
ódash Tendo em conta as declarações conjuntas das Cimeiras UE-Rússia de Helsínquia (22 de Outubro de
1999) e Moscovo (29 de Maio de 2000),
ódash Tendo em conta a estratégia a médio prazo da Rússia para o desenvolvimento das relações entre a
Federação Russa e a União Europeia entre 2000 e 2010, apresentada na Cimeira UE-Rússia de Helsín-quia,
ódash Tendo em conta a avaliação da Comissão sobre o programa TACIS na Rússia efectuada em Janeiro de
2000 através da Unidade de Avaliação do Serviço Comum de Relações Externas (SCR), e a avaliaçãoda Comissão sobre a Rede Europeia Principal de Assistência do programa TACIS efectuada em Outubrode 1999,
ódash Tendo em conta a base das relações OTAN-Rússia (Founding Act), adoptada em Paris em 27 de Maio
de 1997,
(1) JO L 157 de 24.6.1999, p. 1.C 232/176 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
ódash Tendo em conta as suas inúmeras resoluções sobre a guerra na Chechénia,
ódash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 sobre a comunicação da Comissão «Uma
Dimensão Nórdica para as Políticas da União» (COM(98) 589 ódash C4-0067/1999)(1),
ódash Tendo em conta a sua recomendação de 5 de Maio de 1999 ao Conselho referente àestratégia comum
relativamente àFederação Russa(2),
ódash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
ódash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa, e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos
Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0363/2000),
A. Considerando que, uma vez cessada a divisão da Europa, a ampla cooperação entre a União Europeia
e a Rússia constitui um factor decisivo para a segurança e a estabilidade no continente europeu e que,por isso, é aconselhável que uma importância especial recaia sobre a estratégia da UE para um apro-fundamento das suas relações com a Rússia, assim como para o plano de acção,
B. Considerando que o reconhecimento da ordem democrática e da protecção dos direitos humanos e
das minorias constitui o alicerce para um aprofundamento dessas relações, pelo que deve ter priori-dade o desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito na Rússia,
C. Considerando que as relações da União Europeia com a Rússia são cruciais para a procura da segu-
rança social, económica e política na Europa, e que graças a uma gama de valores partilhados, emfunção dos quais também a Rússia pretende ser avaliada, é possível aprofundar estas relações de formasignificativa,
D. Recordando que os Estados-membros e o Comité TACIS estão ligados pela estratégia comum, que os
Estados-membros deveriam harmonizar as suas políticas relativamente àRússia em conformidade coma estratégia comum, e que se torna absolutamente necessária uma coordenação estreita entre as insti-tuições da UE e os Estados-membros,
E. Considerando que, nos termos do n
o2 do artigo 23odo Tratado da União Europeia, todas as decisões
relativas àexecução da Estratégia Comum, independentemente do pilar em cujo o âmbito se integrem,devem ser adoptadas por maioria qualificada do Conselho;
F. Verificando que a adopção de uma estratégia comum não foi acompanhada por qualquer decisão de
aumentar os recursos financeiros disponíveis, correspondendo assim aos objectivos em vista,
G. Considerando que o programa TACIS continua a ser praticamente o único instrumento da UE utilizá-
vel na Federação Russa; que é mínimo o impacto do TACIS sobre um desenvolvimento social e eco-
nómico equilibrado no país e que ainda não foi devidamente estudado até àdata o significado doalargamento dos programas de formação e científicos para a consolidação democrática,
H. Considerando que as dotações disponibilizadas àRússia no quadro do programa TACIS deveriam ser
prioritariamente concentradas na criação e estabilização da sociedade civil, bem como em mecanismosde controlo e de balanço nesta sociedade ainda instável,
I. Considerando que o apoio ao estabelecimento e plena implementação do Estado de direito e do cor-
recto funcionamento da democracia, da boa governação em federalismo e do desenvolvimento de uma
sociedade civil deveria ser o principal problema a abordar no programa TACIS,
J. Considerando que a Rede Europeia Principal de Assistência (ESSN), através da qual gestores e funcio-
nários públicos aposentados da UE transferiram, de forma directa e rápida, conhecimentos e know-how
para o recém-privatizado sector na Rússia, se revelou como elemento muito eficaz do programaTACIS, mas que não são atribuídos a este programa os fundos de que o mesmo deveria dispor,
(1) JO C 279 de 1.10.1999, p. 31.
(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 224.17.8.2001 PT C 232/177 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
K. Considerando que as verbas disponibilizadas para a Rússia ao abrigo do programa TACIS devem cen-
trar-se em projectos que tenham sido comprovadamente eficazes ou no âmbito dos quais as expecta-tivas de custos/benefícios em termos sociais, democráticos ou económicos sejam elevadas, utilizandoplenamente as disposições do novo regulamento TACIS sobre o mecanismo do diálogo,
L. Considerando que a capacidade da delegação da Comissão em Moscovo para desempenhar um papel
eficaz no contexto dos programas de ajuda da UE àRússia está bastante limitada pelas longas demorase mal-entendidos causados por processos de tomada de decisão excessivamente centralizados, levando,em ambas as partes, a atrasos e a decisões menos boas,
M. Considerando que a Rússia e a União Europeia têm grandes interesses comuns, não só relativamente
ao comércio, ao investimento, à s matérias-primas, àenergia, àciência, àcultura, aos meios de comu-
nicação social, àtecnologia, à s infra-estruturas, ao ambiente, àsegurança nuclear e àluta contra a
criminalidade organizada, mas também na busca de um certo grau de convergência para as respectivaspolíticas externa, de segurança e de defesa, especialmente nos Balcãs, nas repúblicas do Sul do Cáu-caso, na Ásia Central e no Médio Oriente,
N. Considerando que a estratégia comum com a Rússia contém uma série de instrumentos comuns para
uma concepção europeia de segurança, modalidades de diálogo, medidas comuns de prevenção de
conflitos e conversações sobre desarmamento, incluindo mecanismos especiais, para desenvolver ini-
ciativas conjuntas relativas a países e regiões terceiros e que estas possibilidades praticamente nãoforam apoiadas até àdata por acções concretas,
O. Considerando que a política da UE para uma dimensão nórdica tem sido até aqui subutilizada, embora
inclua importantes pontos de abordagem das questões relativas a uma cooperação em parceria com aRússia no que diz respeito ao enclave de Kalininegrado e àcooperação transfronteiriça entre a Rússia e
os países bálticos; que esta política deveria ser plenamente utilizada para promover a prosperidade, a
estabilidade e a segurança e para proteger o ambiente nas regiões do Mar Báltico e do Mar de Barents,bem como na região do Árctico; que nomeadamente a região de Kalininegrado não deve continuar aser um enclave empobrecido e instável no interior de uma União alargada,
P. Considerando que o desenvolvimento dos importantes recursos de petróleo e gás no Noroeste da
Rússia e na região do Mar de Barents e o desenvolvimento das infra-estruturas para o transporte de
petróleo e gás para o mercado europeu, enquanto parte da política relativa àdimensão setentrional,contribuiriam significativamente para a segurança do abastecimento energético da UE; esse desenvol-vimento deverá contudo respeitar os direitos dos povos indígenas e incluir medidas de protecção doambiente,
Q. Considerando que a segurança dos cidadãos russos, da UE e de países terceiros, assim como da natu-
reza, e em especial dos oceanos, requer uma acção urgente a fim de que os riscos resultantes de
instalações, submarinos e depósitos de resíduos nucleares no Noroeste da Rússia possam passar a sercontrolados; que a tragédia do Kurské uma recordação dramática desses perigos; que as actividades de
cooperação neste domínio exigem uma base jurídica adequada, recursos apropriados e mais vontade einteresse do lado russo, bem como um maior grau de coordenação entre doadores,
R. Considerando que, àluz dos acidentes do submarino nuclear Kurske na torre de televisão de Moscovo,
a infra-estrutura tecnológica da Rússia carece de um desenvolvimento radical, multiplicando por issoas possibilidades de cooperação,
S. Considerando que, no âmbito do programa de desarmamento dos EUA (Redução Cooperativa das
Ameaças (CTR)), foram desenvolvidos programas específicos para o desmantelamento dos mísseis
balísticos submarinos, bem como as possibilidades de uma extensão da CTR aos submarinos de objec-tivos gerais que representam uma ameaça ainda mais importante para o meio ambiente do Norte daEuropa; que o Congresso dos EUA pretende apenas fornecer metade dos fundos necessários para acontinuação da CRT,
T. Considerando que a União realizou diversos estudos com o objectivo de estabelecer a extensão dos
problemas em matéria de radioactividade no Noroeste da Rússia e o melhor modo de os solucionar;
U. Considerando que a União está a considerar as possibilidades de, ao abrigo do novo Regulamento
TACIS, financiar ou co-financiar grandes projectos de investimento para a redução destes riscos rela-tivos àradioactividade;C 232/178 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
V. Considerando que as propostas apresentadas na IniciativaNida russo-lituana têm enorme importância
para o plano de acção da dimensão nórdica,
W. Considerando que o Presidente da Comissão propôs o reforço da cooperação energética entre a UE e
a Rússia na reunião informal do Conselho Europeu em Biarritz, garantindo a independência energé-tica da UE e oferecendo àRússia um papel-chave na futura estratégia da UE em matéria de forneci-mento de energia,
X. Considerando que o vice-primeiro-ministro Khristenko e o ministro dos Negócios Estrangeiros Ivanov
responderam positivamente às propostas da Comissão em matéria de energia, na condição de que osesforços da Rússia para aumentar a produção de energia e a exportação para a Europa sejam apoia-dos por investimentos e transferências de tecnologia da Europa, particularmente no Mar de Barents,
na região de Komi e na bacia do Mar Cáspio,
Y. Considerando que a declaração conjunta da Comunidade e das três Repúblicas do Cáucaso, por oca-
sião da sua Cimeira em 22 de Junho de 1999, veio clarificar a articulação entre uma ajuda contínuada UE e o cessar do conflito e na expectativa de que a Comunidade aproveite com firmeza estemomento para mobilizar os seus consideráveis instrumentos e recursos a fim de ter um protago-
nismo ainda mais acentuado nos diferentes esforços de paz,
Z. Considerando que o presidente Putin e o novo governo russo deram início a importantes reformas
para reforçar a Federação; que subsistem questões, no entanto, no que se refere ao carácter descen-tralizado da Federação e ao papel constitucional dos tribunais federais; que a implementação e a
coerência dessas reformas terão, portanto, de ser apreciadas numa fase posterior,
AA. Considerando, a este respeito, que a independência do poder judicial deve ser estritamente reforçada
dado constituir um dos pré-requisitos de um Estado moderno,
BB. Considerando que a Presidência finlandesa deu início a uma cooperação estruturada entre a União e a
Rússia no domínio da justiça e dos assuntos internos na Cimeira UE-Rússia de Helsínquia(22 de Outubro de 1999) e que organizou a Conferência UE-Rússia, a qual teve lugar em Moscovono dia 16 de Dezembro de 1999, sobre cooperação na luta contra a criminalidade transfronteiriçaorganizada,
CC. Considerando que a sociedade civil russa está a sofrer de uma tendência para a concentração do
sector nacional da televisão, dando assim origem a uma informação tendenciosa,
DD. Considerando que a sociedade civil russa se encontra num novo processo constituinte após um longo
período de totalitarismo e de falta de liberdades, está a sofrer as consequências das importantes defi-ciências e restrições existentes no seu sistema jurídico, político e económico e que as igrejas e orga-nizações religiosas (caritativas) estão a ser particularmente vulneráveis no que se refere ao seu registo,àtributação, àpropriedade e àliberdade de acesso àesfera de acção pública,
EE. Considerando que a UE tem desenvolvido uma política de apoiar a cooperação regional como instru-
mento para se criar uma ordem internacional justa e boas relações de vizinhança baseadas em prin-cípios, normas e valores comuns,
FF. Considerando, no entanto, que se torna necessário garantir que a cooperação seja totalmente volun-
tária e que nenhum país fique sujeito a qualquer espécie de pressão indevida quando procede àapreciação das medidas de cooperação, lhes dá o seu acordo ou as aplica,
GG. Considerando que, nos termos de uma declaração da Cimeira da CEI realizada em Moscovo no dia
21 de Junho de 2000, deverá ser criada, antes do final do ano 2000, uma zona de comércio livre no
âmbito da CEI, mas que, até àdata, não foram tomadas quaisquer medidas neste sentido,
HH. Considerando que, no caso das suas operações militares na Chechénia, a Rússia violou os princípios
de direito humanitário e não honrou os compromissos assumidos no âmbito da OSCE e do Conselho
da Europa,
II. Considerando que, na falta de uma investigação completa e independente, estão a surgir novos e
alarmantes relatórios sobre a conduta das tropas russas na Chechénia,17.8.2001 PT C 232/179 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
JJ. Considerando, na sequência da sua Resolução de 18 de Novembro de 1999(1), em que se propunha a
suspensão da assistência TACIS, excepto para projectos destinados a promover os valores democráti-cos; na sequência do convite àsuspensão da ratificação do Acordo de Cooperação Científica e Tec-nológica entre a UE e a Rússia e na sequência da decisão de princípio adoptada no Conselho Europeude Helsínquia, estas medidas foram adoptadas; que os efeitos práticos destas medidas foram infeliz-mente muito limitados, e que o seu impacto na condução da política russa foi provavelmente insig-nificante; que essas medidas restritivas estão agora a ser revogadas,
KK. Considerando que, em geral, há pouca coerência entre as reacções de carácter político relativamente à
Rússia por parte da UE e dos seus Estados-membros e as de outros actores-chave, tais como os EUAe o Japão,
LL. Considerando que, dado que a Rússia está ligada àBielorússia por uma união política, é importante
para a legitimidade democrática da Rússia que o presidente Putin e o Governo russo clara e insisten-temente façam notar a grande necessidade de progressos democráticos e de reformas na Bielorússia,
nomeadamente àluz do relatório que a tróica parlamentar da UE, o Conselho da Europa e a Orga-
nização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) apresentaram em Minsk em 16 de Outubrode 2000,
MM. Considerando que é necessário continuar a contribuir para o Centro Internacional da Ciência e Tec-
nologia (CICT) em Moscovo com o objectivo de ajudar a Rússia a utilizar o melhor possível os
conhecimentos dos seus cientistas e evitar a transferência de know-how sobre armas de destruição
em massa para Estados que representam um risco para a segurança internacional,
NN. Considerando que a falta de informação sobre a UE, as suas políticas e o processo de alargamento
pode ser uma fonte de desconfiança e de mal-entendidos enquanto as possibilidades de fornecimentode uma informação aprofundada aos responsáveis políticos e aos formadores de opinião, bem comoao grande público (por exemplo, através da difusão de emissões de rádio e de televisão europeias emrusso), forem negligenciadas amiúde,
OO. Considerando que os intercâmbios de estudos entre as universidades da Rússia e da União Europeia
são da maior importância para a futura compreensão mútua e que os regimes de vistos em vigor(Schengen) impedem seriamente esse intercâmbio,
Em relação aos princípios e instrumentos
1. Confirma a sua determinação de prosseguir a parceria estratégica UE-Rússia com uma profundidade e
dimensão óptimas, apesar das crises e revezes;
2. Sublinha que a estratégia da UE face àRússia deveria concentrar-se na promoção do processo de
democratização do Estado e da sociedade, de um sistema político baseado no Estado de direito e no res-peito dos direitos humanos, da liberdade de imprensa, bem como da federalização da administração russa;
3. Manifesta a sua preocupação quanto ao caso do jornalista Grigori Pasko, após a decisão de uma
secção militar do Tribunal Supremo de o julgar de novo perante um Tribunal Militar em Vladivostok soba acusação de espionagem e alta traição, devido às notícias que publicou sobre o lançamento de resíduosnucleares no Mar do Japão efectuado pela Marinha Russa;
4. Apoia uma estratégia dupla de colaborar com a Rússia a fim de consolidar o Estado de Direito e as
estruturas democráticas do Estado e da sociedade utilizando todos os instrumentos ao seu dispor, isto é, aestratégia comum, o plano de acção, o programa TACIS, e que encorajem a Rússia a dar o seu contributopara o sucesso, condenando simultaneamente em termos explícitos, sempre que necessário, as violaçõesdos direitos humanos e o uso desproporcionado da força, como no caso da Chechénia;
5. Apela ao governo da Rússia para que conceda ao Comité Internacional da Cruz Vermelha e ao ECHO
um acesso livre e efectivo a todos os lugares de detenção na Chechénia e áreas vizinhas, nomeadamenteaos alegados «campos de filtragem», a fim de garantir o tratamento de todos os detidos em conformidade
com o direito internacional;
6. Apoia a convicção cada vez mais patente entre as autoridades russas de que não há uma solução
meramente militar para o conflito na Chechénia e que os criminosos de guerra devem ser julgados;
(1) JO C 189 de 7.7.2000, p. 243.C 232/180 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
7. Incentiva o Governo russo e a Duma a continuarem a investigar todas as violações dos direitos
humanos ocorridas durante o conflito;
8. Convida insistentemente o Comissário encarregado da acção humanitária a deslocar-se com toda a
urgência àChechénia para aí proceder a uma avaliação exacta e exaustiva das necessidades das populaçõescivis em termos de ajuda humanitária;
9. Pede ao Conselho que esteja consciente do papel que a União deve desempenhar quanto ao restabe-
lecimento do Estado de direito, às condições de vida e à estabilidade na região do Cáucaso;
10. Solicita àComissão e aos Estados-membros que, tendo em conta o seu parecer favorável ao Acordo
de Cooperação Científica e Tecnológica com a Rússia, promovam projectos de ciência e tecnologia quecriem laços estreitos entre a União e a Rússia;
11. Solicita que os orçamentos destinados àRússia sejam objecto de avaliação quanto àeficácia da sua
utilização e que, após os ajustamentos adequados que tenham sido considerados necessários, o orçamento
seja adaptado quer aos objectivos da estratégia comum, quer ao carácter prioritário atribuído àRússia
como verdadeiro parceiro estratégico da União;
12. Exorta a Comissão a transformar a política da UE para a dimensão setentrional num programa
coerente que disponha da sua própria rubrica orçamental;
13. Insta a Comissão a conceber, no contexto da dimensão nórdica, um projecto especial para a coope-
ração regional e transfronteiriça com a Rússia para a região de Kalininegrado e a fronteira oriental dospaíses bálticos, a fim de proporcionar deste modo uma solução para a situação dos Tratados fronteiriçose, ao mesmo tempo, converter Kalininegrado numa região-piloto na cooperação transfronteiriça com aRússia;
14. Convida a Comissão e o Comissário encarregado das relações externas, que nos termos da declara-
ção n
o32 do Tratado de Amesterdão deveria ser vice-presidente da Comissão, a assumir com muita deter-
minação o papel que incumbe àComissão na sua qualidade de iniciador de políticas, ficando o alto repre-sentante para a PESC encarregado da coordenação com o Conselho e os Estados-membros;
15. Pede àComissão e ao Conselho que dediquem especial atenção àestratégia russa a médio prazo
para o desenvolvimento das relações entre a Federação Russa e a União Europeia (2000/2010);
Em relação ao TACIS e à cooperação em domínios específicos
16. Solicita àComissão que encaminhe os apoios actualmente existentes no âmbito do programa
TACIS ódash ,em especial no que diz respeito àcriação e ao reforço das estruturas da sociedade civil, aos
meios de comunicação social independentes, assim como às estruturas no sector social ódash para uma parce-
ria de cooperação estreita, em vez de os encaminhar para a ajuda, e que reforce o seu apoio àplenaimplementação do Estado de Direito, a uma democracia funcional e a uma prática democrática de Estadofederado, tendo em conta a sua Rede Europeia Principal de Assistência, a qual se revelou altamente eficaz;
17. Solicita àComissão que reforce de novo a dimensão social do programa TACIS, dando particular
atenção aos mais desfavorecidos, as pessoas idosas, os órfãos, os delinquentes juvenis e os jovens, promo-vendo e reforçando de uma forma especial a cooperação em programas de protecção social e de luta
contra a pobreza;
18. Solicita àComissão que dedique especial atenção a projectos que tragam benefícios económicos
tangíveis a longo prazo para a Rússia;
19. Solicita àComissão uma implementação rápida e eficaz dos instrumentos e programas de coopera-
ção e intercâmbio entre as ONG e grupos da sociedade civil, universidades, etc, com vista a fomentar os
valores comuns, o intercâmbio de ideias e experiências e o desenvolvimento de uma sociedade aberta;
20. Insta a Comissão e o Governo russo a explorarem em conjunto outras formas de cooperação para
eliminar os perigos nucleares, a procurarem ou estabelecerem bases jurídicas adequadas e a obterem arápida conclusão das negociações sobre um acordo internacional que crie o programa multilateral nucleare ambiental para a Rússia (PMNAR);17.8.2001 PT C 232/181 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
21. Apela àComissão e ao Conselho para que contribuam de forma significativa para os esforços con-
juntos no tocante àdesactivação dos submarinos obsoletos da esquadra do Norte da Rússia;
22. Saúda a criação da «Fundação Kursk» por iniciativa do governo da Federação Russa, que associará
especialistas russos e internacionais na neutralização de todos os potenciais perigos ambientais devidos aosubmarino;
23. Apela àComissão e ao Conselho para que investiguem as possibilidades de aumentar a assistência
ao armazenamento de resíduos nucleares na península de Kola, bem como àmelhoria dos reactores nucle-ares de acordo com as normas da IAEA no caso de não existirem outras alternativas;
24. Congratula-se com as propostas da Comissão no tocante a uma maior cooperação na reabilitação da
produção e das instalações de transporte nas regiões de Komi e do Mar Cáspio, bem como àexploraçãodas reservas de gás do Mar de Barents; considera que a nova estratégia para a energia deveria ser planeadae executada em estreita cooperação com todos os países afectados;
25. Solicita àComissão que alargue o apoio da UE a centros de direito europeu nas universidades e
institutos académicos russos, e que promova o conhecimento dos efeitos do alargamento da UE relativa-
mente àestrutura das relações comerciais e outras entre a Rússia e os PECO;
26. Apela àComissão e aos Estados-membros para que, através dos seus programas bilaterais, aumen-
tem a consciência ambiental e ajudem a Rússia a conferir prioridade a esta política;
27. Apela àComissão para que investigue as possibilidades de promover na Federação Russa programas
de rádio e televisão em língua russa sobre a UE, as suas políticas e o seu alargamento;
28. Apela àComissão e ao Conselho para que adaptem as actuais políticas de vistos (Schengen) a fim de
conceder aos estudantes russos tempo suficiente para participarem em programas de intercâmbio, bemcomo de aumentar consideravelmente as oportunidades de estudarem nos Estados-membros da UE;
29. Solicita aos comissários responsáveis pelo alargamento e pelas relações externas que elaborem pro-
jectos de cooperação económica entre Kalininegrado e as regiões circundantes;
30. Solicita às autoridades da Rússia, da Lituânia e da Polónia que cooperem com a Comissão para
encontrar soluções criativas para os problemas jurídicos e legais que complicam a configuração de umregime adequado para a circulação de mercadorias e pessoas entre uma União alargada, Kalininegrado e
outras regiões;
31. Apela àComissão para que continue a fornecer apoio no âmbito do programa TACIS àformação
de funcionários públicos nos domínios da justiça e dos assuntos internos, por forma a reforçar a indepen-dência do poder judicial;
Em relação à Delegação da Comissão na Rússia
32. Solicita àComissão que aumente a capacidade da sua delegação na Rússia por forma a que a
mesma leve a cabo os seus programas de assistência de modo mais eficiente, tendo em conta as caracte-
rísticas específicas das relações entre a União e a Rússia;
33. Solicita àComissão que examine a possibilidade de delegar competências significativas nesta dele-
gação, incluindo o aumento da utilização de orçamentos com montante fixo, em particular para projectosdestinados a promover a sociedade civil e a democratização, devendo a delegação da Comissão Europeia na
Rússia dispor de funcionários comunitários em número suficiente para gerir esses orçamentos;
Em relação às reformas administrativas na Rússia
34. Apoia os esforços do presidente Putin para restabelecer a autoridade do Estado e reformar a Fede-
ração; contudo, defende um equilíbrio adequado entre os poderes legislativo e executivo e a aplicação demétodos adequados que inter alia respeitem o mandato dos tribunais federais e o princípio do governo
descentralizado, em vez de fortalecerem os poderes presidenciais;C 232/182 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
35. Manifesta a sua satisfação relativamente às reformas fiscais, que são de importância crucial para se
obter o equilíbrio das finanças públicas;
36. Apoia todos os esforços envidados pela lado russo e apela a uma participação activa da UE na luta
efectiva contra o crime organizado e a corrupção que grassam na Federação Russa e que entravam odesenvolvimento económico do país e as suas relações com a União Europeia;
37. Apela àRússia para que complete a ratificação e a total implementação das convenções internacio-
nais enumeradas no plano de acção da UE para uma acção comum a favor da Federação Russa no domíniodo combate ao crime organizado;
38. Sublinha o facto de o direito penal russo relativo ao branqueamento de capitais necessitar de revi-
são e de uma implementação mais eficaz;
39. Solicita ao Governo russo e àDuma que elaborem um quadro jurídico adequado e equitativo para a
liberdade das actividades, registo e tributação das ONG e igrejas, e que garantam a liberdade de acesso das
organizações religiosas àesfera de acção pública;
Em relação à política externa
40. Entende que uma maior convergência de pontos de vista entre as políticas externas da UE e da
Rússia deveria ser procurada com base em princípios e responsabilidades comuns;
41. Solicita àComissão que delineie uma política de dimensão meridioriental para o Cáucaso na qual os
interesses da Rússia e de todos os outros novos Estados da região do Cáucaso surgidos após a desintegra-ção da União Soviética sejam tomados devidamente em consideração, a fim de se poder restabelecer umaordem internacional estável e justa na região;
42. Exorta o Governo russo a suspender a aplicação da nova regulamentação relativa a vistos relativa-
mente àGeórgia, regulamentação essa que necessariamente desferirá um profundo golpe na economia da
Geórgia e envenenará as relações bilaterais;
43. Apoia a cooperação regional que seja genuinamente voluntária, mutuamente benéfica e compatível
com os interesses legítimos de países terceiros;
44. Apela àRússia para que ratifique o acordo de fronteiras já assinado com a Lituânia e para que
assine e ratifique os acordos de fronteiras com a Estónia e com a Letónia que foram rubricados;
45. Considera a Rússia um parceiro importante nos Balcãs e exorta este país a desempenhar um papel
construtivo no desenvolvimento e estabilização dessa região;
46. Congratula-se com as conclusões da Presidência no Conselho Europeu da Feira sublinhando que a
Rússia, bem como outros países, podem ser convidados a participar em operações conduzidas pela UE;
47. Solicita ao Conselho que estude as propostas russas destinadas a aumentar a segurança partilhada
do continente, mantendo simultaneamente a plena solidariedade e a plena segurança comum no âmbito daOTAN;
48. Solicita àComissão e ao Conselho que continuem a prestar o seu apoio à s diligências da Rússia
para obter a qualidade de membro da OMC;
49. Solicita ser consultado antes de o Conselho propor ao Conselho Europeu uma prorrogação ou
qualquer revisão ou adaptação da estratégia comum;
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50. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, àComissão, aos gover-
nos dos Estados-membros, àDuma e ao Governo Federal Russo.17.8.2001 PT C 232/183 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000