(Alteração 40)
Artigo 10o
1. A Comissão é assistida por um Comité de Gestão composto
pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo represen-tante da Comissão.1. A Comissão é assistida por um Comité Consultivo, tal
comoprevisto no artigo 3
oda Decisão 1999/468/CE, tendo
em conta o disposto nos seus artigos 7oe8o.
2. Nos casos em que é feita referência ao presente número, aplica-
-se o procedimento de gestão previsto no artigo 4oda Decisão
1999/468/CE, com observância das disposições previstas no no3
do seu artigo 7o.
3. O período previsto no no3do artigo 4oda Decisão 1999/
468/CE é fixado em um mês.3. O período previsto no no2do artigo 3oda Decisão
1999/468/CE é fixado em um mês.
4.O Comité pode examinar qualquer outra questão relativa à exe-
cução do presente regulamento que lhe seja submetida pelo presidente,incluindo a pedido do representante de um Estado-membro, nomeada-
mente qualquer questão relativa à programação das acções, à sua exe-
cução geral e a co-financiamentos.4.As decisões individuais em matéria de financiamento
não serão, em circunstância alguma, submetidas ao Comitépela Comissão.
(Alteração 39)
Artigo 11
o,no2
2. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Euro-
peu e ao Conselho um relatório sobre o estado de avanço da
execução da assistência comunitária.2. A Comissão apresentará anualmente , até ao final
de Julho, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório
sobre o estado de avanço da execução da assistência comunitá-ria.A Comissão informará cada trimestre o Parlamento Eu-
ropeu sobre a execução anual do orçamento, apresentandouma especificação por países e sectores.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta alterada de regulamento do Con-
selho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugos-
lávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia e que altera o Regulamento (CEE) no3906/89, a
Decisão 97/256/CE e o Regulamento (CEE) no1360/90 (COM(2000) 628 údash C5-0525/2000 údash 2000/
0111(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
bdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Conselho (COM(2000) 628),
bdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308odo Tratado (C5-0525/2000),
bdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
bdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da SegurançaComum e da Política de Defesa, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental
e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Despor-
tos (A5-0330/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;8.8.2001 PT C 223/175 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Novembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
8. Carne de suíno *
A5-0305/2000
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no2759/75 que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de suíno (COM(2000) 193 údash C5-0225/2000 údash
2000/0076(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 1
(1) O mercado da carne de suíno na União Europeia está, há
muito tempo, sujeito a movimentos cíclicos, caracterizados por
períodos em que a oferta de carne de suíno é bem equilibrada e
os preços satisfatórios, seguidos de períodos em que a oferta éabundante e, consequentemente, os preços de mercado baixos;
desde há alguns anos, este ciclo tornou-se mais acentuado e os
períodos de crise têm vindo a intensificar-se, pondo em perigo a tesou-raria dos produtores de suínos; é, pois, necessário alterar o Regula-
mento (CEE) n
o2759/75 do Conselho, com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no3290/94 , e autorizar
osEstados-membros a criar fundos de regulação que permitam
aos produtores, cuja adesão é voluntária, fazer face a flutuaçõesdos preços de mercado; para garantir o bom funcionamentodos fundos e, nomeadamente, o seu financiamento, há que pre-ver um período mínimo de participação e a constituição deuma garantia pelos produtores em causa.(1) O mercado da carne de suíno na União Europeia está, há
muito tempo, sujeito a movimentos cíclicos, caracterizados por
períodos em que a oferta de carne de suíno é bem equilibrada e
os preços sãosatisfatórios, seguidos de períodos em que a
oferta é abundante e, consequentemente, os preços de mercadosãobaixos; desde há alguns anos, este ciclo é cada vez mais
perturbado por períodos de desequilíbrio dos mercados,provocando crises profundas que põem em risco a tesou-raria e os rendimentos dos criadores de suínos e levammuitos deles, particularmente os mais frágeis (jovens cria-dores, criadores que realizaram investimentos, pequenos
criadores), à falência ou a tornarem-se simples assalariados
depois de as suas explorações terem sido adquiridas porunidades de produção maiores. Este tipo de evoluçãoopõe-se radicalmente ao modelo de agricultura europeiabaseada na multifuncionalidade, frequentemente referidaem diversas instâncias europeias. O Regulamento (CEE)
n
o2759/75 do Conselho, com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) no3290/94, que prevê algumas
disposições de intervenção não obrigatórias nem automá-ticas, parece neste momento totalmente incapaz de fazerface eficazmente às novas crises com que se confronta osector suinícola, que se reestruturou profundamentedesde os anos 80.
(1bis) É pois imperioso adaptar a regulamentação exis-
tente, convidando os Estados-membros a criar fundos de
regulação que permitam aos produtores, cuja adesão é voluntá-ria, fazer face às flutuações dos preços de mercado e dispor de
um novo instrumento que lhes permita prevenir as crises.Para garantir o bom funcionamento dos fundos e, nomeada-
mente, o seu financiamento, há que prever um período mínimo
de participação e a constituição de uma garantia pelos produ-tores em causa.
(1) JO C 248E de 29.8 .2000, p. 121.C 223/176 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Novembro de 2000