relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 83.ª reunião plenária do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), no que diz respeito à participação da União Europeia no GRECO na qualidade de observador

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.OBJETO DA PROPOSTA

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) sobre a adoção prevista de uma decisão relativa ao estatuto de observador da União Europeia.

2.CONTEXTO DA PROPOSTA

O GRECO foi criado em 1999 pelo Conselho da Europa para acompanhar o cumprimento pelos Estados das normas anticorrupção estabelecidas na Convenção Penal sobre a Corrupção e na Convenção Civil sobre a Corrupção. O GRECO tem por objetivo melhorar a capacidade dos seus membros em matéria de luta contra a corrupção controlando o seu cumprimento das normas anticorrupção do Conselho da Europa através de um processo dinâmico de avaliação mútua e de pressão do grupo. Mediante um sistema de avaliações, contribui para identificar deficiências nas políticas nacionais de luta contra a corrupção, incitando à realização das reformas legislativas, institucionais e práticas necessárias.

O GRECO conta atualmente com 49 membros de pleno direito e 10 observadores.

A participação da UE no GRECO tem sido uma prioridade da cooperação entre a União Europeia e o Conselho da Europa. Embora a UE coopere com o Conselho da Europa com base num memorando de entendimento acordado em 2007, o GRECO é um dos poucos órgãos do Conselho da Europa com os quais a UE não dispõe de um quadro jurídico específico de cooperação. A UE não está presente nas reuniões do GRECO, pelo que as oportunidades para trocar pontos de vista com este organismos e os respetivos membros e para cooperar em questões de interesse comum no domínio do Estado de direito e da luta contra a corrupção são muito limitadas.

Em 2011, a Comissão definiu os principais objetivos do reforço da cooperação entre a UE e o GRECO e analisou formas possíveis de a UE participar no trabalho do GRECO, bem como os benefícios daí decorrentes. Seguiu-se, em 2012, uma comunicação da Comissão que estabelecia uma abordagem em duas etapas para a adesão da UE ao GRECO, implicando o estatuto de participante de pleno direito numa primeira etapa e o estatuto de membro de pleno direito numa segunda fase.

O Parlamento Europeu manifestou o seu apoio contínuo à participação da UE no GRECO através de numerosos relatórios e resoluções, como a resolução de 2016 sobre a luta contra a corrupção e o seguimento da resolução de 2015 sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais, bem como num debate em sessão plenária em 2018.

Em 20 de março de 2019, o diretor executivo do GRECO enviou uma carta à Presidência do Conselho, sugerindo que a UE se tornasse um observador no GRECO. O estatuto de observador permitiria à UE participar nas reuniões do GRECO e ter acesso a todos os documentos debatidos. Na qualidade de observador, a UE não teria direito de voto, não estaria sujeita a avaliação e não tomaria uma posição formal nos processos de avaliação nem participaria em missões de avaliação. Não se solicita aos observadores qualquer contribuição financeira. Importa notar que as regras são as mesmas para todos os observadores.

Nos termos do artigo 220.º do TFUE, a União estabelece toda a cooperação útil com os órgãos das Nações Unidas e das suas agências especializadas, o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. A aplicação do presente artigo cabe à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e à Comissão. A Comissão informou oficialmente o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção de solicitar o estatuto de observador no GRECO para a União Europeia. Na sua reunião de 6 de junho de 2019, o Conselho manifestou o seu apoio à proposta de solicitar que a União se torne observador no GRECO.

Em 6 de junho de 2019, a Comissão apresentou ao Secretário-Geral do Conselho da Europa o pedido da UE para se tornar observador. O facto de a UE pretender agora assumir o papel de observador no GRECO não exclui outras formas possíveis de participação no futuro, incluindo tornar-se membro de pleno direito.

O GRECO deverá considerar o pedido da UE na sua reunião plenária de 17 a 21 de junho de 2019. A decisão será tomada por decisão unânime. Não se alcançando unanimidade em plenária, a questão pode ser remetida para o Comité de Ministros, que tomará uma decisão por maioria de dois terços do total dos seus representantes. Todos os Estados-Membros da UE são membros do GRECO e participarão na decisão a tomar sobre a concessão à UE do estatuto de observador no GRECO.

Os Estados-Membros têm a obrigação de apoiar o pedido, em conformidade com o princípio da cooperação leal. Não obstante, a Comissão decidiu nesta ocasião apresentar uma proposta com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. Tal velará, com grau de certeza reforçado, por que os Estados-Membros da UE se exprimam a uma só voz a favor da concessão do estatuto de observador à UE na reunião plenária do GRECO e, se necessário, na subsequente reunião do Comité de Ministros.

3.BASE JURÍDICA

O GRECO tem por principal objetivo melhorar a capacidade dos seus membros para lutar contra a corrupção. A base jurídica da decisão proposta deve, pois, ser o artigo 83.º do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9.





2019/0135 (NLE)