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Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda nacional compensatória das perdas de rendimento agrícola causadas por movimentos monetários noutros Estados-membros (95/C 252/05) COM(95) 343 final - 95/0197(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, nomeadamente durante o primeiro semestre de 1995, os mercados agrícolas foram influenciados por movimentos monetários; que certos produtores podem ter sofrido perdas de rendimento causadas por movimentos monetários importantes em Estados-membros que não o da respectiva produção;

Considerando que, nos casos em que essas perdas de rendimento sejam objectivamente estabelecidas, pode ser concedida uma ajuda nacional temporária, que não favoreça uma produção específica, para compensar a perda efectivamente estabelecida; que é necessário tomar, ao nível comunitário, medidas que permitam uma aplicação coerente da política agrícola comum,

Considerando que estas medidas excepciomais se justificam unicamente pelas circunstâncias, características e objectivos específicos da política agrícola comum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nos casos em que se possa provar factualmente que os produtores agrícolas de determinados sectores de produção sofreram pesadas perdas de rendimento num Estado-membro devido a importantes movimentos monetários ocorridos noutros Estados-membros entre o princípio da campanha de 1994/1995 e 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, pode ser concedida aos produtores em causa, com base num financiamento nacional, uma ajuda compensatória forfetária regressiva durante três anos.

Essa ajuda compensatória será, no máximo, igual à perda de rendimento acima referida e não poderá ser concedida sob a forma de um montante relacionado com uma produção diferente da de um período fixo correspondente ao período da perda de rendimento, nem poderá ser orientada de maneira a favorecer determinada produção do sector em questão ou ser associada à existência de uma produção posterior a esse período fixo.

Compete ao Estado-membro determinar os montantes e as modalidades das ajudas e notificá-los, para aprovação, à Comissão. São aplicáveis as disposições processuais do artigo 93º do Tratado, sem ter em conta os critérios referidos no artigo 92º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Nenhum Estado-membro pode notificar um projecto de ajuda a título do presente regulamento após 30 de Junho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Proposta de decisão do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 e a Decisão 89/631/CEE no respeitante ao prazo de execução de determinados projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários, bem como à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas para a sua aplicação (95/C 313/03) COM(95) 323 final - 95/0176(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 6 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, atendendo a atrasos na execução dos projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários a partir de uma estação terrestre ou de um satélite, previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), certos Estados-membros solicitaram a prorrogação do prazo em causa;

Considerando que é conveniente conceder a estes Estados-membros um prazo suplementar para lhes permitir concluir os seus respectivos projectos-piloto de forma a que estes últimos sejam plenamente úteis;

Considerando que é, em consequência, conveniente adiar igualmente a data em que o Conselho deve decidir da aplicação do sistema de localização contínua, prevista no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93;

Considerando que, para permitir aos Estados-membros em causa ajustar a programação das despesas efectuadas para a execução dos seus projectos-piloto em conformidade com esta prorrogação, é conveniente adaptar o período previsto no nº 2 do artigo 2ºA da Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (2), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/207/CE (3), bem como o prazo de apresentação pelos Estados-membros dos pedidos de reembolso para a aplicação dos projectos-piloto supramencionados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 3º, a data de «1 de Janeiro de 1996» é sustituída pela data de «1 de Julho de 1996».

2. No nº 2 do artigo 3º, a data de «30 de Junho de 1995» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1995».

Artigo 2º

A Decisão 89/631/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 2ºA, a data de «1 de Junho 1995» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1995».

2. No ponto 4 do anexo A, a data de «1 de Outubro de 1995» é substituída pela data de «30 de Abril de 1996».

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 364 del 14. 12. 1989, p. 64.

(3) JO nº L 101 de 20. 4. 1994, p. 9.
Proposta alterada de decisão do Conselho que institui uma acção plurianual comunitária de apoio à implantação de redes telemáticas transeuropeias destinadas à transferência de dados entre administrações (IDA) (1) (95/C 318/11) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 436 final - SYN 527

(Apresentada pela Comissão em 27 de Setembro de 1995, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA

(1) JO nº C 105 de 16. 4. 1993, p. 10.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (1*) (95/C 318/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 199 final - 95/0122(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Setembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1108/89 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº . . ./95, criou um regime de saneamento estrutural no sector da navegação interior; que este regulamento tem em vista reduzir o excesso de capacidade das frotas de navegação interior através de acções de desmantelamento de embarcações, coordenadas a nível comunitário;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1108/89 prevê a possibilidade de um financiamento comunitário para os anos 1995 a 1998 e que devem determinar-se as modalidades referentes aos anos 1996 a 1998;

Considerando que o sistema de saneamento estrutural, actualmente em vigor, se baseia no princípio de que o seu financiamento incumbe, em primeiro lugar, aos operadores do sector em causa mediante quotizações anuais;

Considerando que as contribuições públicas devem ser concedidas anualmente de acordo com as contribuições fornecidas pelo sector profissional em causa; que a acção terá uma duração de três anos, de 1996 a 1998, e deverá ser objecto de uma avaliação anual,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São aditados os seguintes números ao artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1101/89:

«4. O montante das contribuições financieras da Comunidade para 1996, 1997 e 1998 não pode ultrapassar o dobro do montante das quotizações do sector profissional.

5. Os Estados-membros em causa colocarão conjuntamente à disposição dos seus fundos montantes semelhantes aos da Comunidade, durante os anos referidos no nº 4. A parte de cada Estado-membro em causa é calculada proporcionalmente à capacidade da sua frota activa comparativamente à dos outros Estados-membros. Estes montantes são determinados pela Comissão em colaboração com as autoridades dos vários fundos de desmantelamento.

6. No início de cada ano, durante a acção de desmantelamento, 1996 a 1998, a Comissão determinará, no âmbito do presente regulamento, as modalidades da acção de desmantelamento do ano em curso, em função das disponibilidades financieras, da evolução do mercado e das medidas de liberalização aplicadas.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1*) Doc. COM(95) 200 final (JO nº C 292 de 7. 11. 1995, p. 16).

(2) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25.
Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção da alfândega comunitária (Alfândega 2000) (95/C 327/12) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 451 final - 95/0087(COD)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 6 de Outubro de 1995)

A proposta inicial da Comissão de 4 de Abril de 1995 - COM(95) 119 final - é alterada do seguinte modo:

O nº 1 do artigo 16º (Financiamento) passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sem prejuízo das acções cujo financiamento está previsto no âmbito de outros programas comunitários, o montante financeiro destinado à execução do presente programa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000, é estabelecido no valor de 50 milhões de ecus.

As dotações anuais são autorizadas até ao limite das perspectivas
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal (95/C 338/06) COM(95) 488 final - 95/0256(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Outubro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, em conjugação com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, em virtude do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa na economia mundial e a luta contra a pobreza nestes países;

Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, a Comunidade deve aprovar o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre e Comunidade Europeia e o Reino do Nepal.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22º do acordo (1).

Artigo 3º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista prevista no artigo 15º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) A data de entrada em vigor do Acordo de cooperação será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93, que institui um regime de controlo aplicável à Política Comum das Pescas (1)

(96/C 6/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 476 final - 95/0146(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 18 de Outubro de 1995)

O texto da proposta é alterado do seguinte modo:

1. Quarto considerando sexies (novo)

Considerando que, por motivos de observação e controlo, os Estados costeiros precisam de ter acesso em tempo real a dados relativos aos navios de pesca presentes nas suas águas:

2. Artigo 1º, número 1

- Artigo 19ºA

As disposições do presente título aplicam-se aos navios de pesca comunitários com mais de 15 metros que exerçam actividades de pesca nas pescarias definidas no Regulamento (CE) nº 685/95, bem como aos navios comunitários que exerçam actividades de pesca dirigida às espécies demersais na zona situada a sul de 56° 30′ de latitude norte, a leste de 12° de longitude oeste e a norte de 50° 30′ de latitude norte, a seguir designada por «Irish Box».

- Artigo 19ºB, nº 1 bis (novo)

Apesar do que refere o nº 1 supramencionado, no caso dos navios de pesca comunitários que exercerem a sua actividade de pesca em águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro do pavilhão, ou do Estado-membro em que estiverem registados, a informação exigida por este artigo será comunicada às autoridades competentes do Estado-membro do pavilhão, segundo um método autorizado por este Estado-membro e aprovado pela Comissão.

3. Artigo 1º, número 2

Artigo 20ºA, nº 3

3. As disposições relativas à identificação das artes de pesca fixas serão adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 36º, até 31 de Dezembro de 1996.

4. Artigo 1º, número 3

Artigo 21ºA, primeiro parágrafo

Sem prejuízo do disposto na alínea i) do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 685/95 e nas alíneas do segundo travessão do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2027/95, cada Estado-membro fixará a data a partir da qual se considera que os navios que arvorem o seu pavilhão ou nele estejam registados atingiram o nível máximo de esforço de pesca numa pescaria, fixado no Regulamento (CE) nº . . ./95.

(1) JO nº C 188 de 22. 7. 1995, p. 8.
Proposta alterada de directiva do Conselho que estabelece medidas comunitárias mínimas necessárias para o controlo das doenças dos moluscos bivalves (1)

(96/C 19/10)

COM(95) 514 final - 94/0213(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em 13 de Novembro de 1995, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

Em Setembro de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe.

Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu em 7 de Abril de 1995, a proposta inicial é alterada do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 3º, a alínea c) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«c) De casos de mortalidade anormal observados; designa-se por "mortalidade anormal" uma mortalidade súbita que afecte aproximadamente 15 % dos recursos e se produza durante um curto período entre duas observações (aproximadamente 15 dias).».

2. O segundo parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Este registo, que deve poder ser inspeccionado, a seu pedido, pelos serviços oficiais, deverá ser actualizado regularmente e mantido durante quatro anos.».

3. No nº 1 do artigo 4º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros velarão pela execução de um programa permanente de acompanhamento e amostragem nas zonas de exploração de moluscos bivalves e nos viveiros naturais explorados.».

4. No nº 1 do artigo 4º, o primeiro travessão do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«- elaborar, além de uma lista dos locais em que ocorrem as doenças referidas na lista II do anexo A da Directiva 91/67/CEE, a lista dos locais em que os casos de mortalidade anormal se verificam e a lista dos agentes patogénicos detectados nesses locais, designadamente nas espécies que não figuram na lista II do anexo A da Directiva 91/67/CEE.».

(1) JO nº C 285 de 13. 10. 1994, p. 9.
Proposta de directiva do Conselho que altera o anexo da Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos animais referidos no anexo A da Directiva 89/662/CEE e pela Directiva 90/675/CEE (96/C 12/07) COM(95) 525 final - 95/0267(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Novembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativo ao financiamento das inspecções e controlos veterinários dos produtos animais referidos no anexo A da Directiva 89/662/CEE e pela Directiva 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/118/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, no que respeita às carnes de aves de capoeira referidas na Directiva 71/118/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente prever a manutenção das disposições relativas ao montante mínimo a receber pela inspecção ante mortem e post mortem;

Considerando que a referida manutenção se justifica não só pela experiência adquirida, como também pela preocupação de garantir às autoridades nacionais e aos operadores a estabilidade das normas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No nº 1, e parte introdutória do capítulo I do anexo da Directiva 85/73/CEE, são suprimidas as palavras «até 31 de Dezembro de 1995».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicam à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14.

(2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 15.

(3) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (96/C 12/05) COM(95) 497 final - 95/0265(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Outubro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (1) prevê que a terra retirada da produção possa ser utilizada para a produção de matérias para a manufactura na Comunidade de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes;

Considerando que, a fim de assegurar o cumprimento do disposto no ponto 7 do memorando de acordo relativo às sementes de oleaginosas concluído entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (2), é necessário prever a possibilidade de reduzir a quantidade de subprodutos que podem ser produzidos e ser utilizados para o consumo humano ou animal, se a quantidade desses subprodutos exceder, anualmente, um milhão de toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja;

Considerando que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1765/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 é aditado o seguinte parágrafo:

«Se a quantidade de subprodutos destinados ao consumo humano ou animal, resultante do cultivo de sementes de oleaginosas em terras retiradas da produção, ao abrigo do primeiro parágrafo, exceder, anualmente, com base na previsão das quantidades abrangidas por contratos celebrados com produtores, um milhão de toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a fim de limitar essa quantidade a um milhão de toneladas métricas, a quantidade prevista que pode ser produzida ao abrigo de cada contrato e utilizada para consumo humano ou animal será reduzida.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 147 de 18. 6. 1993, p. 25.
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (96/C 12/06) COM(95) 531 final - 94/0287(COD)

(Apresentada pela Comissão, em 27 de Outubro de 1995, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu em 20 de Setembro de 1995 sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela décima sexta vez a directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (1) e de acordo com o nº 2 do artigo 189ºA do Tratado da União Europeia, a Comissão decidiu alterar essa proposta do seguinte modo:

1. Os dois primeiros parágrafos do artigo 2º passam a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1998.».

2. O texto da coluna da direita do anexo passa a ter a seguinte redacção:

«É proibida a utilização desta substância na produção ou na transformação de metais não-ferrosos.

Por derrogação, os Estados-membros podem autorizar, nos respectivos territórios, a utilização de hexacloroetano (HCE):

- em fundições de alumínio não integradas que consumam não mais do que 1,5 quilogramas por dia de HCE. Tendo em conta o desenvolvimento dos conhecimentos e das técnicas no domínio dos produtos de substituição, a Comissão procederá, de acordo com os Estados-membros, a uma análise desta regra excepcional antes de 31 de Dezembro de 1996,

- para a refinação do grão no processo de produção das ligas de magnésio AZ 81, AZ 91 e AZ 92. Tendo em conta o desenvolvimento dos conhecimentos e das técnicas no domínio dos produtos de substituição, a Comissão procederá, de acordo com os Estados-membros, a uma análise desta regra excepcional em 1996.».

(1) JO nº C 382 de 31. 12. 1994, p. 95.