COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC92) 538 final 
Bruxelas, 7 de Dezembro de 1992 
Alteração da proposta de 
DIRECTIVA PO CONSELHO 
que altera a Directiva 75/130/CEE do Conselho de 17.2.1975 
relativa ao estabelecimento de regras comuns 
para certos transportes combinados de mercadorias 
entre Estados-membros 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) np_ 1107/70, 
relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes 
ferroviários, rodoviários e por via navegável 
(apresentadas pela Comissão em conformidade com o n' 
do artigo 149° do tratado CEE) 

r'.l.oraçv-io cia proposta de 
Directiva do Conselho 
qúQ altera a Directiva 75/130/CEE do Conselho de 17.2.1975 
relativa ao estabelecimento de regras comuns para 
certos transportes combinados de mercadorias 
entre Estados-membros 
Exposição dos motivos 
1. Em 10 de Junho de 1992, a Comissão aprssentou ao Conselho uma J\ 
proposta de Directiva (CEE) do Conselho que altera s Directiva (CEE) 
no 75/130 relativa ao estabelecimento de regras comuns para c-?rios 
transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros^). 
Esta proposta tem por objectivo adaptar a regulamentação comunitária 
existente em matéria de transporte combinado à recente evolução 
verificada no mercado dos transportes. 
2. Em 20 de Novembro de 1992, o Parlamento aprovou, em sessão plenária, 
a proposta da Comissão, â qual introduziu diversas alterações. 
3. Todas as alterações nos parecem aceitáveis uma vez que permitem 
simultaneamente clarificar o texto da directiva proposta e Inserir 
medidas destinadas a favorecer o desenvolvimento do transporte 
combinado, com excepção da alteração no_ 11. Com efeito, esta 
alteração adia para 1 de Julho de 1993 a data da entrada em vigor da 
nova directiva, ou seja, a liberalização total dos percursos 
rodoviários associados a um trajecto marítimo no âmbito do transporte 
combinado. Tendo em conta o objectivo da Comissão no que se refere á 
aplicação da cabotagem rodoviária em 1.1.93 esta alteração é 
inadequada, sendo conveniente que a data de entrada em vigor destas 
medidas no caso especifico de transporte mar itimo/rodoviário não 
ultrapasse Janeiro de 1993. 
(1) J.O. no C 282 de 30.10.9^, P. 8 
Aii^r.^vao da propesta de 
Dîrtîctiva cio Conselho 
itera & Directiva 75/130/CEE do Conselho de 17 de Fevereiro de 1975 
rol at Iva ao estabelecimento de regras comuns para certos 
transportes combinados de mercadorias 
entre Estados-membros 1 
(apresentada peia Comissão em conformidade com o no 3 
do artigo 149p_ do Tratado CEE) 
A proposta de Directiva do Conselho relativa ao estabelecimento de regras 
comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre 
Estados-membros, apresentada pela Comissão, é alterada do seguinte modo: 
1. 0 quinto considerando passa a ter a seguinte redacção: 
"considerando que se deve, por conseguinte, considerar um transporte 
mar it imo prolongado por um ou outros modos de transporte como 
transporte combinado" 
2. 0 sexto considerando é suprimido e substituído pelo seguinte texto: 
"considerando que devem ser harmonizadas as regras existentes 
relativamente às isenções ou reembolsos fiscais aplicáveis aos 
veículos rodoviários utilizados nos transportes combinados por forma 
a torná-las mais eficazes e para garantir uma aplicação mais uniforme 
na Comunidade" 
3. Após o sexto considerando é aditado o seguinte considerando número 
sete: 
"Considerando que uma politica comunitária que visa relançar a 
intermodal idade e o transporte combinado deverá procurar 
compatibilizar e harmonizar os regulamentos e normas técnicas 
nacionais relativos aos transportes combinados" 
4. 0 antigo considerando número sete passa a número oito sem qualquer 
alteração. 
5. 0 no 1 do artigo 1g é alterado do seguinte modo: 
Artigo 1p_ 
"Na acepção da presente directiva entende-se por: 
transportes combinados, os transportes de mercadorias entre 
Estados-membros para os quais o tractor, o camião, o reboque, o 
semi-reboque, com ou sem tractor, a caixa móvel ou contentor (de 20 pós e 
mais) utilizam seja a estrada para uma parte do trajecto e/ou o caminho 
de ferro, e/ou a via navegável, e/ou o percurso marítimo para a outra 
parte, seja o caminho de ferro para uma parte e/ou a via navegável e/ou o 
percurso marítimo para a outra parte". 
6. 0 artigo 2o_ foi alterado e passa a ter a seguinte redacção: 
Ar 11 go 2o 
"1. A presente directiva é aplicável aos transportes combinados definidos 
no artigo 1o sempre que o trajecto inicial ou terminal rodoviário se 
efectue: 
seja entre o ponto de carga da mercadoria e a estação de embarque 
apropriada mais próxima para o trajecto iniciai e entre o ponto 
de descarga da mercadoria e a estação de desembarque apropriada 
mais próxima para o trajecto terminal-, 
seja num raio não superior a 150 Km de distância directa a partir 
do porto fluvial de embarque ou desembarque; 
seja num raio não superior a 150 Km de distância directa a partir 
do porto marítimo de embarque ou de desembarque. 
2. 0 percurso marítimo associado a um transporte combinado deve, para os 
efeitos da presente directiva, efectuar-se num raio min imo de 125 Km 
em Iinha recta. 
3. De acordo com a Comissão, os Estados-membros podem, num prazo de 10 
anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, 
aumentar para 200 Km a distância quilométrica referida no terceiro 
travessão do primeiro parágrafo, desde que o Estado-membro em questão 
possa justificar que essa medida é editada por razões que têm a ver 
com a capacidade da rede ferroviária e da rede de navegação fluvial e 
não corre o risco de provocar distorções da concorrência." 
7. 0 novo artigo 4p_ passa a ter a seguinte redacção: 
Art Igo 4p_ 
"Em caso de transporte combinado por conta de outrem, o documento de 
transporte que preencha, pelo menos, os requisitos estatuídos no artigo 
6o do regulamento np_ 11 do Conselho**), deve também especificar as 
estações de embarque e de desembarque relativas ao percurso ferroviário 
(*) JO no 52 de 16.8.1960, p. 1121/60 
• '"• \~ porias fluviais da embarque o de desembarque relativos ao 
yï.-i "• per via navegável e/ou os portos mar it imos de embarque e/ou 
<;•*••• ,,"drxía ralai í vos ao percurso marítimo. Estas indicações serão 
irr rítas antes da ôxecuçao do transporte e confirmadas por aposição ds 
u;f carimbo das autoridades ferroviárias e/ou portuárias nas estações e/ou 
portos fluviais e/ou marítimos em questão quando tiver sido concluída a 
jarts do transporte efectuado por caminho de ferro ou por via navegável 
wu por mar." 
8. 0 novo artigo 5o passa a ter a seguinte redacção: 
Artigo 5p_ 
"1. Em caso de passagem de fronteira por estrada, antes do percurso 
ferroviário e/ou antes do percurso por via navegável e/ou antes do 
percurso marítimo, os Estados-membros podem exigir ao transportador a 
prova, através da apresentação de um documento apropriado, de que foi 
reservado um lugar para o transporte ferroviário do tractor, do 
automóvel pesado de mercadorias, do reboque, do semi-reboque, da 
caixa móvel ou do contentor (com 20 pés e mais) bem como para o 
transporte por via navegável e/ou por mar do tractor, do automóvel 
pesado de mercadorias, do reboque, do semi-reboque ou do contentor 
(de 20 pós e mais). 
2. Os Estados-membros podem habilitar as autoridades de controlo a 
exigir a apresentação do documento de transporte ferroviário e/ou por 
via navegável e/ou por mar depois da realização, pelo transporte 
combinado, do percurso por caminho de ferro, por via navegável ou por 
mar. " 
S 0 novo no 1 do artigo 9o. é alterado do seguinte modo: 
Art Igo 9o_ 
"ï. Àté 1 de Julho de 1993, a Comissão estabelecerá propostas para normas 
comuns a todos os Estados-membros para que os impostos que figuram no 
no 3 aplicáveis aos veículos rodoviários (camiões, tractores, 
reboques ou semi-reboques) sejam, quando estes forem utilizados para 
transportes combinados, reduzidos ou reembolsados, num montante fixo 
ou ao prorata dos percursos que tiverem efectuado por caminho de 
ferro, via navegável ou percurso marítimo. 
Os Estados-membros reembolsarão a totalidade dos impostos indirectos 
ou equivalentes aplicados ac veículo se este tiver efectuado, num 
período de doze meses, mais d© 120 viagens nas quais tenha sido 
encaminhado, nume parte do trajecto total, por caminho de ferro, via 
navegável ou percurso marítimo, no âmbito de um transporte combinado 
intracomunitário. Os Estados-membros podem exigir do transportador a 
justificação dessa utilização com base no documento referido no 
art igo 4o. 
Caso não tenha sido efectuado o número de viagens referido, são 
apiiçadas as seguintes reduções: 
entre 91 e 120 viagens: 75% de redução dos impostos indirectos 
cobrados; € 
entre 61 e 90 viagens: 50% de redução dos impostos :nds.--©CÏO •• 
cobrados; 
entre 31 e 60 viagens: 25% de redução nos impostos indirectos 
cobrados. 
Sempre que a distância percorrida por caminho de ferro, via navegável ou 
percurso marítimo exceda 400 Km a viagem é considerada dupla. Se a 
distância exceder 800 Km, a viagem é considerada tripla." 
10. 0 novo artigo 10p_ ó alterado do seguinte modo: 
Ar t i go 10o_ 
"Sempre que um reboque ou semi-reboque pertencente a uma empresa que 
efectue transportes combinados por conta própria seja rebocado, em 
percursos terminais, por um tractor pertencente a uma empresa que efectue 
transportes por conta de outrem, o transporte assim efectuado é exonerado 
do documento previsto no artigo 4p_, devendo no entanto ser fornecido 
outro documento como prova do percurso a efectuar por caminho de ferro 
e/ou por via navegável e/ou por mar". 
11. É inserido um novo artigo: 
Ar t i go 14o_ 
"A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento, logo que possível, e 
o mais tardar até 1 de Julho de 1993, um relatório seguido de propostas 
relativas à harmonização de regulamentos, especificações técnicas e 
normas relativas aos transportes combinados, incluindo a compatibilidade 
e a normalização das unidades de carga e dos veículos usados nos 
transportes combinados." 
12. 0 artigo 14p_ passa a artigo 15o. 
m 8 
Alteração da proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1107/70 relativo aos 
auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, 
rodoviários e por via navegável 
9 
Exposição dos motivos 
1. Em 10 de Junho de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho uma 
proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) no 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos 
transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.<1) 
2. Em 20 de Novembro de 1992, o Parlamento aprovou, em sessão plenária, 
a proposta da Comissão, á qual introduziu diversas alterações. 
3. Todas as alterações nos parecem aceitáveis, uma vez que permitem 
clarificar o texto do regulamento proposto, com excepção da que 
prorroga o período de validade do regulamento até 31 de Dezembro do 
ano 2000. 
(1) J.O. no C 282 de 30.10.92, P. 10 
/} V~J 
Alteração da proposta de 
Regulamento (CEE) do Conselho 
(}ii% altera o Regulamento (CEE) no. 1107/70 relativo aos auxílios 
concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via 
navegável. 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o no 3 do artigo 149o do 
Tratado CEE) 
A proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 
1107/70 apresentada pela Comissão é alterada do seguinte modo: 
1. 0 novo considerando 3 passa a ter a seguinte redacção: 
'considerando que os investimentos nos terminais de transbordo, que 
constituem as interfaces dos vários modos de transporte, desempenham um 
papei fundamental para o desenvolvimento do transporte combinado." 
2. 0 terceiro considerando ó alterado e passa a novo considerando 7A: 
"considerando que a possibilidade de concessão de auxílios aos custos de 
exploração para os serviços de transporte combinado que transitem pelo 
ierritòrlo de Estados terceiros se Justifica no caso de todos os países 
cie trânsito e, nomeadamente, no da Austria, da Suiça, da Eslovénia e das 
outras Repúblicas da antiga Jugoslávia." 
3. 0 sétimo considerando passa a ter a seguinte redacção: 
"considerando que ó conveniente manter em vigor até 31 de dezembro de 
1995 o actual regime de auxílios e que o Conselho decida, segundo as 
condições previstas peio Tratado, qual o regime a aplicar posteriormente 
JU, se for caso disso, quais as condições mediante as quais será dado fim 
a esses aux íIios." 
4. É inserido um novo considerando 8A: 
"Considerando que os transportes marítimos contribuem de modo decisivo 
para uma política comunitária intermodal e que a Comissão deverá, o mais 
brevemente possível, apresentar propostas referentes aos auxílios 
concedidos no domínio dos transportes marítimos e, nomeadamente, os 
auxílios aos terminais portuários." 
5. 0 no 1, alínea e), do artigo 3o é alterado do seguinte modo: 
" e) até 31 de dezembro de 1995 quando os auxiiios são concedidos a 
título temporário e têm por objectivo facilitar o desenvolvimento do 
transporte combinado desde que tais auxiiios digam respeito: 
seja a investimentos em infra-estruturas e, nomeadamente, em 
terminais de transbordo, 
seja a investimentos em equipamentos fixos e móveis necessários 
para o transbordo, 
seja a investimentos em materiais de transporte especificamente 
adaptados ao transporte combinado e utilizados exclusivamente no 
transporte combinado, 
seja aos outros custos decorrentes da exploração de serviços de 
transporte combinado que transitem pelo território de países 
terceiros e, nomeadamente, pela Austria, pela Suiça, peia 
Eslovénia e pelas outras repúblicas da antiga Jugoslávia. 
A Comissão apresentará de dois em dois anos ao Conselho um 
relatório sobre o balanço da aplicação das medidas acima 
referidas, precisando nomeadamente a afectação dos auxílios, o 
seu montante e o seu impacto sobre o transporte combinado Os 
Estados-membros fornecerão â Comissão as informações necessárias 
para a elaboração desse relatório. O mais tardar em 31 de 
dezembro 1995 e com base numa proposta da Comissão, o Conselho 
decidirá qual o regime a aplicar posteriormente e, se for caso 
disso, quais as modalidades a adoptar para pôr fim a esse 
regime". 
6. O no 1 do artigo 3o ó alterado, sendo aditada uma nova alínea f: 
"f) Até 30 de Junho de 1993 a Comissão apresentará um relatório ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu contendo propostas relativas a um 
regime de auxílios aos transportes marítimos e, em particular aos 
terminais portuários." n 

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