3. Assuntos jurídicos e mercado interno
A5-0037/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a confirmação, nos termos do artigo 185odo Regimento,
de textos anteriormente aprovados pelo Parlamento Europeu nos domínios dos assuntos jurídicos
e do mercado interno
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta a relação das propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente
às quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implica uma alteração de base jurídica e/ou deprocesso legislativo (SEC(1999) 581 3dash C4-0219/1999),
3dash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 (
1) sobre as implicações da entrada em vigor
do Tratado de Amesterdão (lista das propostas legislativas pendentes no Conselho em 1 de Maio de1999, com indicação da nova base jurídica e de uma eventual alteração do processo legislativo nasequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (C4-0134/1999 3dash SEC(1999) 581 3dashC4-0219/1999),
3dash Tendo em conta o n
o2 do artigo 251odo Tratado CE,
3dash Tendo em conta o artigo 185odo seu Regimento,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0037/
1999),
3dash Considerando que o Tratado de Amesterdão alterou determinadas bases jurídicas e a numeração dos
artigos dos Tratados;
3dash Considerando que, na sequência da entrada em vigor, em 1 de Maio de 1999, do Tratado de Ames-
terdão e da eleição, em Junho de 1999, de um novo Parlamento Europeu, e sem prejuízo do dispostono artigo 80
odo seu Regimento, é necessário, mesmo nos casos em que não se tenha verificado uma
alteração substantiva da base jurídica, confirmar determinadas Resoluções aprovadas pelo ParlamentoEuropeu, nomeadamente na fase de primeira leitura;
3dash Considerando que a presente resolução em nada afecta as primeiras leituras efectuadas relativamente a
outras propostas legislativas, a cujas bases jurídicas, por força da entrada em vigor do Tratado deAmesterdão, tenha sido atribuída uma nova numeração sem que a respectiva matéria de fundo tenhasido alterada,
1. Confirma as primeiras leituras adiante enumeradas, a cujas bases jurídicas foi atribuída uma nova
numeração, aprovadas em:
I. 26 de Junho de 1997 (
2), sobre uma proposta de 13aDirectiva do Parlamento Europeu e do Conselho
em matéria de direito das sociedades, relativa às ofertas públicas de aquisição (COM(1995) 655 3dashC4-0107/1996 3dash 1995/0341(COD))
II. 2 de Julho de 1998 (
3), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que
altera as Directivas 89/0048/CEE e 92/0051/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento dasformações profissionais, e que completa as Directivas 77/0452/CEE, 77/0453/CEE, 78/0686/CEE, 78/0687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/0154/CEE, 80/0155/CEE, 85/0384/CEE, 85/0432/CEE,85/0433/CEE e 93/0016/CEE, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais,dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (COM(1997) 638 3dash C4-0657/1997 3dash1997/0345(COD))
III. 16 de Julho de 1998 (
4), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabili-dade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/0239/CEE e92/0049/CEE (Quarta Directiva Seguro Automóvel) (COM(1997) 510 3dash C4-0528/1997 3dash 1997/0264(COD))
(1) JO C 279 de 1.10.1999, p. 51.
(2) JO C 222 de 21.7.1997, p. 20.
(3) JO C 226 de 20.7.1998, p. 19.
(4) JO C 292 de 21.9.1998, p. 123.C 154/46 PT 5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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IV. 10 de Fevereiro de 1999 (1), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedadeda Informação (COM(1997) 628 3dash C4-0079/1998 3dash 1997/0359 (COD))
V. 12 de Março de 1999 (
2), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à aproximação dos regimes de protecção das invenções por modelo de utilidade(COM(1997) 691 3dash C4-0676/1997 3dash 1997/0356(COD))
VI. 15 de Abril de 1999 (
3), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como àsua supervisão prudencial (COM(1998) 461 3dash C4-0531/1998 3dash 1998/0252(COD))
VII. 15 de Abril de 1999 (
4), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que
altera a Directiva 77/0780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares eadministrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(COM(1998) 461 3dash C4-0532/1998 3dash 1998/0253 (COD))
VIII. 6 de Maio de 1999 (
5), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno (COM(1998) 5863dash C4-0020/1999 3dash 1998/0325(COD))
IX. 19 de Abril de 1994 (
6), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa aos artefactos em metais preciosos (COM(1993) 322 3dash C3-0396/1993 3dash 1993/0472(COD))
X. 12 de Fevereiro de 1992 (7), sobre uma proposta da Comissão ao Conselho de uma directiva relativa
à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos tractores agrícolas ou florestaisde rodas (SEC(1991) 466 3dash C3-0380/1991 3dash 1991/0400(COD)) (já confirmada na sua Resoluçãode 2 de Dezembro de 1993 (
8) sobre as propostas pendentes no Conselho em 31 de Outubro de
1993 em matéria de assuntos económicos e monetários e de política industrial relativamente àsquais a entrada em vigor do Tratado da União Europeia origina uma alteração da base jurídica e/ou de processo legislativo (COM(1993) 570 3dash C3-0369/1993))
XI. 8 de Abril de 1992 (
9), sobre uma proposta da Comissão ao Conselho de uma directiva relativa aos
adubos (SEC(1991) 1858 3dash C3-0024/1992 3dash 1991/0403(COD)) (já confirmada na sua Resoluçãode 2 de Dezembro de 1993 (
10) sobre as propostas pendentes no Conselho em 31 de Outubro de
1993 em matéria de assuntos económicos e monetários e de política industrial relativamente àsquais a entrada em vigor do Tratado da União Europeia origina uma alteração da base jurídica e/ou de processo legislativo (COM(1993) 570 3dash C3-0369/1993))
XII. 1 de Abril de 1998 (
11), sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera o Regulamento (CEE) 3330/91 do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entreEstados-membros, no que se refere à nomenclatura dos produtos (COM(1997) 275 3dash C4-0257/1997 3dash 1997/0162(COD))
XIII. 16 de Julho de 1998 (
12), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa aos veículos a motor e seus reboques que transportam determinados animais e que altera aDirectiva 70/0156/CEE, relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques(COM(1997) 336 3dash C4-0339/1997 3dash 1997/0190(COD))
XIV. 18 de Novembro de 1998 (
13), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Con-
selho relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiroscom mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera a Directiva 70/0156/CEE
do Conselho (COM(1997) 276 3dash C4-0545/1997 3dash 1997/0176(COD))
(1) JO C 150 de 28.5.1999, p. 171.
(2) JO C 175 de 21.6.1999, P; 424.
(3) JO C 219 de 30.7.1999, p. 415.
(4) JO C 219 de 30.7.1999, p. 421.
(5) JO C 279 de 1.10.1999, p. 389.
(6) JO C 128 de 9.5.1994, p. 67.
(7) JO C 67 de 16.3.1992, p. 66.
(8) JO C 342 de 20.12.1993, p. 27.
(9) JO C 125 de 18.5.1992, p. 171.
(10) JO C 342 de 20.12.1993, p. 27.
(11) JO C 138 de 4.5.1998, p. 90.
(12) JO C 292 de 21.9.1998, p. 118.
(13) JO C 379 de 7.12.1998, p. 80.5.6.2000 PT C 154/47 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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XV. 15 de Abril de 1999 (1), sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Decisão de 19 de Dezembro de 1996 que adopta um programa de acção no domínioaduaneiro na Comunidade (Alfândega 2000) (COM(1998) 644 3dash C4-0639/1998 3dash 1998/0314(COD))
XVI. 9 de Fevereiro de 1999 (
2), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Directiva 74/0060/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Esta-dos-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculocom exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tectode abrir, encosto e parte traseira dos bancos) (COM(1998) 159 3dash C4-0224/1998 3dash 1998/0089(COD))
XVII. 13 de Abril de 1999 (
3), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Directiva 78/0548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Esta-dos-membros respeitantes ao aquecimento do habitáculo dos veículos a motor (COM(1998) 5263dash C4-0552/1998 3dash 1998/0277(COD))
XVIII. 5 de Maio de 1999 (
4), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à comercialização à distância de serviços financeiros junto dos consumidores e que alteraas Directivas 1990/0619/CEE do Conselho, 1997/0007/CE e 1998/0027/CE do Parlamento Euro-peu e do Conselho (COM(1998) 468 3dash C4-0647/1998 3dash 1998/0245(COD))
XIX. 13 de Março de 1987 (
5), sobre uma proposta da Comissão ao Conselho de uma directiva sobre a
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao sanea-mento e liquidação de estabelecimentos de crédito (COM(1985) 788 3dash C2-0176/1985 3dash 1985/0046(COD))
XX. 15 de Março de 1989 (
6), sobre uma proposta de directiva que coordena as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas relativas à liquidação obrigatória das empresas de seguro directo(COM(1986) 768 3dash C2-0208/1986 3dash 1986/0080(COD))
XXI. 22 de Novembro de 1990 (
7), sobre uma proposta de directiva relativa à responsabilidade civil por
danos causados por resíduos (COM(1989) 282 3dash C3-0154/1989 3dash 1989/0217(COD))
XXII. 24 de Janeiro de 1991 (8), sobre uma proposta de regulamento que institui o Estatuto da Sociedade
Europeia (COM(1989) 268 3dash C3-0142/1989 3dash 1989/0218(COD))
XXIII. 24 de Janeiro de 1991 (9), sobre uma proposta de directiva que completa o Estatuto da Sociedade
Europeia (SE) no que se refere à posição dos trabalhadores (COM(1989) 268 3dash C3-0143/1989 3dash1989/0219(COD))
XXIV. 10 de Julho de 1991 (
10), sobre uma proposta de 5adirectiva do Conselho relativa à estrutura das
sociedades anónimas e aos poderes e obrigações dos seus órgãos (COM(1972) 887 3dash C3-0187/723dash 1972/0003(COD))
XXV. 12 de Fevereiro de 1992 (
11), sobre uma proposta de directiva relativa à aproximação das disposi-
ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação dacolocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(SEC(1991) 1608 3dash C3-0429/1991 3dash 1991/0402(COD))
XXVI. 20 de Janeiro de 1993 (
12), sobre uma proposta de regulamento que institui o estatuto da associa-
ção europeia (COM(1991) 273 3dash C3-0120/1992 3dash 1991/0386(COD))
XXVII. 20 de Janeiro de 1993 (13), sobre uma proposta de directiva que institui o estatuto da associação
europeia no que se refere ao papel dos trabalhadores (COM(1991) 273 3dash C3-0121/1992 3dash 1991/0387(COD))
(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 409.
(2) JO C 150 de 28.5.1999, p. 26.
(3) JO C 219 de 30.7.1999, p. 58.
(4) JO C 279 de 1.10.1999, p. 197.
(5) JO C 99 de 13.4.1987, p. 207, já confirmada em 2.12.1993, JO C 342 de 20.12.1993, p. 30.
(6) JO C 96 de 17.4.1989, p. 98, já confirmada em 2.12.1993, JO C 342 de 20.12.1993, p. 30.
(7) JO C 324 de 24.12.1990, p. 248, já confirmada em 2.12.1993, JO C 342 de 20.12.1993, p. 30.
(8) JO C 48 de 25.2.1991, p. 72, já confirmada em 2.12.1993, JO C 342 de 20.12.1993, p. 30.
(9) JO C 48 de 25.2.1991, p. 100, já confirmada em 2.12.1993, JO C 342 de 20.12.1993, p. 30.
(10) JO C 240 de 16.9.1991, p. 104, já confirmada em 2.12.1993, JO C 342 de 20.12.1993, p. 30.
(11) JO C 67 de 16.3.1992, p. 64, já confirmada em 2.12.1993, JO C 342 de 20.12.1993, p. 30.
(12) JO C 42 de 15.2.1993, p. 84, já confirmada em 2.12.1993, JO C 342 de 20.12.1993, p. 30.
(13) JO C 42 de 15.2.1993, p. 90, já confirmada em 2.12.1993, JO C 342 de 20.12.1993, p. 30.C 154/48 PT 5.6.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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XXVIII. 20 de Janeiro de 1993 (1), sobre uma proposta de regulamento que institui o estatuto da socie-
dade cooperativa europeia (COM(1991) 273 3dash C3-0122/1992 3dash 1991/0388(COD))
XXIX. 20 de Janeiro de 1993 (2), sobre uma proposta de directiva que completa o estatuto da sociedade
cooperativa europeia no que se refere ao papel dos trabalhadores (COM(1991) 273 3dash C3-0123/1992 3dash 1991/0389(COD))
XXX. 20 de Janeiro de 1993 (
3), sobre uma proposta de regulamento que institui o estatuto da mutua-
lidade europeia (COM(1991) 273 3dash C3-0124/1992 3dash 1991/0390(COD))
XXXI. 20 de Janeiro de 1993 (4), sobre uma proposta de directiva que completa o estatuto da mutua-
lidade europeia no que se refere ao papel dos trabalhadores (COM(1991) 273 3dash C3-0125/1992
3dash 1991/0391(COD))
XXXII. 15 de Fevereiro de 1995 (5), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Con-
selho respeitante à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas 3dash versãocodificada (COM(1993) 638 3dash C3-0224/1994 3dash 1993/0480(COD))
XXXIII. 6 de Abril de 1995 (
6), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa às instalações com cabos para transporte de pessoas (COM(1993) 646 3dash C3-0039/19943dash 1994/0011(COD))
XXXIV. 23 de Outubro de 1996 (
7), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Con-
selho que altera a Directiva 68/0360/CEE, relativa à supressão das restrições à deslocação epermanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade, e a Direc-tiva 73/0148/CEE, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacio-nais dos Estados-membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação deserviços (COM(1995) 348 3dash C4-0357/1995 3dash 1995/0202(COD))
XXXV. 9 de Abril de 1997 (
8), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa ao direito de sequência em benefício do autor de obra de arte original (COM(1996) 973dash C4-0251/1996 3dash 1996/0085(COD))
XXXVI. 12 de Janeiro de 1999 (
9), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Con-
selho relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que alteraa Directiva 1992/0061/CEE do Conselho (COM(1998) 285 3dash C4-0317/1998 3dash 1998/0163(COD))
XXXVII. 13 de Janeiro de 1999 (
10), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Con-
selho relativa a um quadro comum para as assinaturas electrónicas (COM(1998) 297 3dashC4-0376/1998 3dash 1998/0191(COD))
XXXVIII. 10 de Fevereiro de 1999 (
11), sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do
Conselho que altera a Directiva 70/0221/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legisla-ções dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção àretaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (COM(1998) 97 3dash C4-0257/1998 3dash 1998/0071(COD))
2. Confirma as suas Resoluções de 3 de Dezembro de 1998 (incluindo os anexos) (
12) e de 5 de Maio de
1999 (13) sobre o projecto de Estatuto dos(as) Deputados(as) ao Parlamento Europeu, reitera a sua disponi-
bilidade para estabelecer negociações com o Conselho e incumbe a sua Presidente de, em cooperação como Grupo de Trabalho instituído pela sua citada Resolução de 3 de Dezembro de 1998, prosseguir as nego-ciações no intuito de celebrar um acordo que concite a aprovação do Conselho;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 42 de 15.2.1993, p. 96, já confirmada em 2.12.1993, JO C 342 de 20.12.1993, p. 30.
(2) JO C 42 de 15.2.1993, p. 104, já confirmada em 2.12.1993, JO C 342 de 20.12.1993, p. 30.
(3) JO C 42 de 15.2.1993, p. 110, já confirmada em 2.12.1993, JO C 342 de 20.12.1993, p. 30.
(4) JO C 42 de 15.2.1993, p. 115, já confirmada em 2.12.1993, JO C 342 de 20.12.1993, p. 30.
(5) JO C 56 de 6.3.1995, p. 53.
(6) JO C 109 de 1.5.1995, p. 122.
(7) JO C 347 de 18.11.1996, p. 58.
(8) JO C 132 de 28.4.1997, p. 88.
(9) JO C 104 de 14.4.1999, p. 19.
(10) JO C 104 de 14.4.1999, p. 49.
(11) JO C 150 de 28.5.1999, p. 168.
(12) JO C 398 de 21.12.1998, p. 24.
(13) JO C 279 de 1.10.1999, p. 171.5.6.2000 PT C 154/49 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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