RELATÓRIO INTERCALAR SOBRE AS QUESTÕES RELATIVAS AOS VISTOS (ROMÉNIA)

(apresentado pela Comissão)

Em 1 de Dezembro de 2000, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" chegou a um acordo político sobre a proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. Segundo este acordo, a Roménia constará da segunda lista. Todavia, esta isenção só entrará em vigor quando o Conselho assim o decidir, numa fase posterior, com base num relatório da Comissão.

O Conselho convidou a Comissão a apresentar, o mais tardar em 30 de Junho de 2001, um relatório sobre os compromissos que a Roménia está disposta a subscrever em matéria de imigração clandestina e de permanência ilegal, incluindo o repatriamento dos nacionais romenos que residam ilegalmente nos Estados-Membros da União Europeia. A Comissão deverá acompanhar o referido relatório das recomendações que considerar pertinentes. No entanto, a fim de se pronunciar sobre estes compromissos o mais depressa possível, o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse um primeiro relatório até 30 de Janeiro de 2001.

Este primeiro relatório intercalar incide fundamentalmente nas seguintes questões:

- os controlos nas fronteiras,

- a política em matéria de vistos,

- a segurança dos documentos de viagem,

- os acordos de readmissão.

O relatório baseia-se nas informações recolhidas pela Comissão no contexto do processo de pré-adesão e, nomeadamente, nas observações apresentadas pela Roménia em 15 de Janeiro de 2001, em resposta a um pedido de informações feito pela Comissão em 18 de Dezembro de 2000. A Comissão põe à disposição dos Estados-Membros a documentação que a Roménia lhe transmitiu.

1. Controlos nas fronteiras

1.1. Reforço institucional

Em 1999 foi criada uma polícia das fronteiras romena unificada, chefiada pela Inspecção Geral da Polícia das Fronteiras. A polícia das fronteiras, que sucedeu aos guardas das fronteira e à direcção da polícia das fronteiras, é responsável por todas as fronteiras nacionais. Comanda também a guarda costeira. Esta medida foi completada por um plano de acção elaborado ao nível da Inspecção Geral da Polícia das Fronteiras, que prevê medidas a favor da modernização, do desenvolvimento e do funcionamento desta instituição durante o período de 2000-2004 e até 2008. O plano de acção diz respeito aos seguintes pontos: a modernização legislativa, o reforço institucional, a gestão dos recursos humanos e a logística. Por conseguinte, em 1 de Julho de 2000 foi lançada uma reforma dos comandos regionais da polícia das fronteiras. Esta reforma suprimiu um nível de decisão, estabeleceu um único nível de comandos regionais e redistribuiu os efectivos, por forma a privilegiar as funções mais operacionais. Um outro elemento da estratégia em matéria de controlos nas fronteiras consiste em reforçar a capacidade operacional da polícia das fronteiras através da aquisição de equipamento moderno.

No domínio legislativo, foram elaborados dois projectos de lei em 2000: um diz respeito à estrutura e às funções da polícia das fronteiras romena, o outro contém disposições relativas ao regime das fronteiras nacionais. Estes projectos constam da lista de prioridades do Parlamento recentemente eleito.

A profissionalização da polícia das fronteiras está em curso e o processo de substituição de militares por agentes de polícia será concluído em 2002. O número total de efectivos da polícia das fronteiras é actualmente de 23 000. As reformas em matéria de organização serão seguidas de acções destinadas a melhorar a formação do pessoal. Serão desenvolvidos novos métodos de formação, adaptados à nova organização. Um projecto de geminação com os Estados-Membros, que começará a ser implementado no primeiro semestre de 2001, prestará assistência para efeitos da elaboração de uma estratégia em matéria de formação e de modernização das instituições de formação. No âmbito deste projecto, o pessoal receberá formação em áreas como os métodos modernos de gestão de recursos humanos, o tratamento e a recolha de informações pertinentes para os controlos nas fronteiras e os métodos modernos de controlo dos documentos de viagem. A continuidade dos novos métodos de formação será assegurada pela formação de um certo número de formadores. A prevenção e o combate à corrupção no seio da polícia das fronteiras constituem outro problema importante com que as autoridades romenas se debatem. Em conformidade com as disposições da lei relativa à prevenção e combate à corrupção recentemente adoptada, estão a ser tomadas medidas adequadas, tais como um novo regulamento interno, controlos preventivos e ad hoc efectuados a nível de todas as estruturas da polícia das fronteiras por pessoal de nível superior ou por unidades especializadas do Ministério do Interior, publicação dos casos de corrupção, despedimento imediato da polícia das fronteiras de todas as pessoas que tenham cometido um acto de corrupção, seguido da instauração de processos judiciais contra essas pessoas. No domínio da cooperação transfronteiriça, foram celebrados acordos bilaterais com os Estados vizinhos com o objectivo de adoptar medidas comuns para combater a corrupção nos postos de controlo de fronteira.

1.2. Programas de investimento e equipamento técnico

A actual situação do equipamento técnico relevante para efeitos do presente relatório pode ser descrita da seguinte forma. Existe uma base de dados com informações sobre todos os tipos de documentos de viagem, na qual são registadas todas as pessoas e meios de transporte controlados nas fronteiras. Esta base de dados é acessível em todos os postos de controlo de fronteira e está igualmente equipada com dispositivos de leitura óptica. Foi lançado um concurso para o fornecimento de equipamento no montante de 9,3 milhões de euros. Estes equipamentos inscrevem-se nos projectos no domínio da justiça e dos assuntos internos para 1999 e 2000, que foram financiados ao abrigo dos programas Phare nacionais a favor da Roménia (o montante total da assistência concedida ascendeu a 33 milhões de euros). Estes programas estão principalmente orientados para o reforço dos controlos nas fronteiras com a Moldávia e o Sul da Ucrânia. O Ministério do Interior está consciente da necessidade de efectuar investimentos suplementares em equipamento (por exemplo, é necessário equipar mais postos de controlo na fronteira com dispositivos VSC para a detecção de documentos falsificados). O atraso registado na implementação dos programas de investimento e a falta de equipamento são consequência da insuficiência dos recursos financeiros e do tempo que foi necessário para definir as especificações técnicas e os cadernos de encargos, bem como para lançar os concursos e celebrar os contratos.

1.3. Disposições jurídicas e estatísticas referentes à transposição das fronteiras

A Lei 56/1992 relativa às fronteiras nacionais romenas, alterada e completada pela Lei 98/2000, contém definições de transposição legal e de transposição ilegal de uma fronteira. A inobservância das normas aplicáveis ao controlo das fronteiras e ao regime das fronteiras nacional é passível de sanções penais (prisão) ou multas administrativas, cujo montante é função da gravidade do delito. Em conformidade com o artigo 6º desta lei, a transposição legal das fronteiras romenas por pessoas, meios de transporte, bens e outras mercadorias será efectuada pelos postos de controlo de fronteira abertos ao tráfego internacional. A transposição legal das fronteiras romenas também pode efectuar-se noutros locais, sob reserva do respeito das condições estabelecidas por acordos e convenções entre a Roménia e os países vizinhos". Em conformidade com o artigo 69º da referida lei, "a entrada ou saída do país através da passagem ilegal das fronteiras são consideradas infracções e passíveis de uma pena de prisão compreendida entre 3 meses e 2 anos". As penas são idênticas para os nacionais romenos e para os estrangeiros.

Segundo o método de trabalho da polícia das fronteiras, quer os passaportes estrangeiros quer os romenos são carimbados à entrada e à saída do país, e todos os nacionais romenos e todos os estrangeiros que entrem ou saiam da Roménia são registados numa base de dados. A polícia das fronteiras romena apõe um carimbo especial nos passaportes das pessoas que infringem as normas jurídicas relativas à entrada no país, recusando a sua entrada no território romeno por um período de 6 meses a 1 ano, consoante a gravidade da infracção. A título excepcional, o acordo bilateral celebrado entre a Roménia e a Moldávia relativo às viagens dos seus nacionais entre os dois países prevê que os nacionais de ambos os Estados estão autorizados a viajar entre os dois Estados munidos apenas de um bilhete de identidade. Contudo, este acordo será revogado com efeitos a contar de 1 de Julho de 2001. A partir dessa data, os nacionais moldavos deverão ser detentores de um passaporte para entrar na Roménia.

No período de 1998-2000, foram cometidas 135 271 infracções penais aos regimes fronteiriço e aduaneiro romenos por cidadãos romenos e estrangeiros. Destas infracções, 73 893 consistiram em tentativas ou em transposições ilegais das fronteiras, a maioria das quais nos postos de fronteira (cerca de 93,5%).

No mesmo período, 10 524 cidadãos estrangeiros foram proibidos de sair da Roménia. Destes, 2 333 tinham como destino os Estados-Membros da União Europeia. A maior parte destas pessoas eram originárias do Afeganistão, do Iraque, do Irão, do Paquistão, da Turquia e da China. As razões que estão na origem da proibição da continuação da viagem foram irregularidades nos documentos de viagem, a inobservância das normas jurídicas relativas ao regime aduaneiro, o uso de passaportes ou vistos falsos ou falsificados ou o facto de terem procurado dissimular-se em meios de transporte.

Entre 1998 e 2000, 27 409 nacionais romenos foram proibidos de sair da Roménia. Este número inclui pessoas objecto de investigação pela polícia judiciária, em julgamento ou procuradas por outras infracções (1 069 pessoas), pessoas com passaportes falsos (1 224 pessoas), pessoas escondidas em meios de transporte (357 pessoas) ou pessoas portadoras de documentos de viagem com irregularidades (4 706 pessoas). Deste modo, foram apresentados motivos precisos para um total de 7 356 casos; não existem informações disponíveis quanto aos motivos invocados nos restantes casos.

1.4. Trânsito internacional nos aeroportos romenos

O procedimento aplicado aos cidadãos estrangeiros em trânsito no Aeroporto Otopeni de Bucareste, bem como nos outros aeroportos internacionais romenos, baseia-se numa disposição da lei relativa às fronteiras nacionais, segundo a qual não são controlados os documentos de viagem dos passageiros em trânsito se estes não saírem do aeroporto. A lei prevê que as autoridades competentes das companhias aéreas romenas lhes forneçam os cartões de embarque necessários para os seus voos seguintes. A título excepcional, os nacionais do Afeganistão, Bangladeche, Etiópia, Índia, Iraque, Gana, Nigéria, Somália, Sri Lanca e República Democrática do Congo em trânsito nos aeroportos internacionais romenos devem dispor de vistos de trânsito que terão obtido nas representações diplomáticas e nos serviços consulares romenos no estrangeiro antes da sua viagem.

Em conformidade com a lei relativa às fronteiras nacionais, em caso de força maior, se uma companhia aérea internacional não puder prosseguir o seu voo, e se os passageiros em trânsito não dispuserem de correspondências imediatas, "são autorizados, mediante pedido, a sair do aeroporto até à partida do primeiro voo disponível, ou a atravessar o território romeno noutros meios de transporte, usando o visto de trânsito emitido pelo posto de controlo de fronteira ou pelas unidades territoriais de emissão de passaportes".

Na prática, estas disposições foram contudo alteradas por um protocolo de cooperação entre a Inspecção Geral da Polícia das Fronteiras e a Companhia Aérea Nacional "TAROM S.A.". Nos termos deste protocolo e a pedido dos representantes da TAROM, a polícia das fronteiras verifica a validade dos documentos de viagem e dos vistos, especialmente dos dos cidadãos originários de países com um elevado potencial de emigração e que tenham a intenção de entrar no território dos Estados-Membros da UE.

2. Política em matéria de vistos

2.1. Países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto

A partir de 1 de Janeiro de 2001, a lista romena dos países cujos cidadãos devem ser titulares de um visto para entrar na Roménia inclui 156 países (enquanto 35 países, incluindo os Estados-Membros da UE, figuram na lista dos países cujos cidadãos estão isentos da obrigação de visto para entrar na Roménia). 86 países caracterizados por uma forte propensão para a emigração estão sujeitos a um regime de vistos restritivo: os seus nacionais só podem penetrar no território romeno se tiverem um convite certificado e puserem à disposição das autoridades romenas uma garantia bancária, que será utilizada em caso de repatriamento. Os vistos só são emitidos após ter sido confirmada a autenticidade dos convites.

Os cidadãos da Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Cazaquistão, Quirguizistão, Turquemenistão, Tajiquistão e Usbequistão devem estar na posse de um convite certificado, mas não precisam de uma garantia bancária.

Os países cujos cidadãos estão sujeitos à obrigação de visto para entrarem nos Estados-Membros, mas que não estão sujeitos a esta obrigação por parte da Roménia são os seguintes: Bósnia-Herzegovina, República Federativa da Jugoslávia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Turquia, Rússia, Ucrânia e Moldávia. A Roménia contactou a Ucrânia e a Rússia com vista a introduzir a obrigação de visto para os titulares de passaportes turísticos comuns. No que se refere à República da Moldávia, um primeiro passo consistirá na obrigação, a partir de 1 de Julho de 2001, de ter passaporte para transpor a fronteira. Segundo as autoridades romenas, a introdução da obrigação de visto para a Bósnia-Herzegovina, a República Federativa da Jugoslávia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Turquia está a ser examinada em articulação com o desenvolvimento das relações entre a UE e estes países.

2.2. Medidas de segurança no âmbito dos procedimentos

Desde 1 de Janeiro de 2000 e como regra geral, os vistos só podem ser obtidos nas representações diplomáticas e nos serviços consulares romenos. A aplicação desta regra foi adiada para os cidadãos da UE e para os cidadãos de alguns outros países. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, a Roménia decidiu unilateralmente suprimir a obrigação de visto para os nacionais da UE. A partir da mesma data, as pessoas que não estão sujeitas à obrigação de visto para entrar na União Europeia só podem obter o seu visto nos postos de fronteira. Uma vez que a regra geral passou a ser que os vistos deixaram de ser emitidos nos postos de fronteira, as autoridades romenas dispõem de mais tempo para examinar os pedidos de visto. As novas regras estão em conformidade com os princípios aplicados pelos Estados-Membros da União Europeia. Além disso, as representações diplomáticas e os serviços consulares da Roménia concedem vistos unicamente com base no princípio da competência territorial. Segundo este princípio, os vistos só são concedidos aos nacionais do país de acreditação e unicamente após consulta da lista das pessoas a quem a entrada na Roménia está proibida. No que diz respeito aos pedidos apresentados pelos nacionais de outros países, é exigida a autorização do Ministro dos Negócios Estrangeiros romeno. Desde 1 de Janeiro de 2001, existe um formulário normalizado de pedido de visto, o que permite deixar um vestígio de todos os pedidos deferidos e todos os pedidos indeferidos.

Foi concebido um projecto para a criação de um sistema de comunicação de dados em linha entre as representações diplomáticas e os serviços consulares, os postos de fronteira e as autoridades centrais encarregadas das questões relativas aos vistos (Ministério do Interior e Ministério dos Negócios Estrangeiros). A fase inicial deste projecto deverá ser financiada no âmbito do programa Phare 2000 e ter início durante o primeiro semestre de 2001. Deverá cobrir as representações diplomáticas e os serviços consulares em 10 países estrangeiros. Esta rede será posteriormente alargada por forma a abranger todas as representações diplomáticas e serviços consulares.

3. Segurança dos documentos de viagem

3.1. Passaportes romenos

Actualmente, os passaportes romenos são fabricados segundo uma técnica segura que cumpre as normas internacionais em vigor para os passaportes legíveis através de máquinas. Todavia, estes passaportes não cumprem inteiramente as normas aplicáveis na UE e devem ser substituídos. Estão em curso negociações com os fabricantes com vista à impressão dos novos passaportes. Foi decidido que os passaportes actualmente em vigor continuarão válidos até caducarem e que o processo de substituição dos passaportes se concluiria, o mais tardar, na data-limite fixada pelo Conselho da UE (ou seja, 1.4.2004). Estão actualmente em circulação 4 200 000 passaportes turísticos. Um projecto de decreto governamental deverá ainda ser aprovado a fim de dar início ao processo de substituição dos documentos de viagem. Prevê-se que este processo comece no segundo trimestre de 2001.

3.2. Procedimento de emissão dos bilhetes de identidade e dos documentos de viagem romenos

Os passaportes romenos são emitidos por intermédio de um sistema informatizado descentralizado a nível dos condados. Existem 41 centros de emissão de passaportes, ou seja, um por condado. A nível central, existe uma base de dados nacional que contém informações sobre os passaportes emitidos e respectivos titulares. A autoridade responsável pela emissão dos passaportes é a Direcção "Passaportes" do Ministério do Interior.

Os documentos de identidade romenos são emitidos pelos serviços de registo dos dados pessoais dos condados, que são encarregados do registo do domicílio e do local de residência de cada pessoa. Estes documentos são emitidos com base num formulário de pedido e em documentos oficiais, tais como as certidões de nascimento, que certificam a identidade, o estado civil, a nacionalidade romena, o domicílio e, se for caso disso, que o requerente prestou serviço militar. As representações diplomáticas e os serviços consulares romenos não emitem bilhetes de identidade nem passaportes comuns. Só estão habilitados a emitir "passaportes consulares". Estes documentos são emitidos aos cidadãos romenos que não possuem um documento de viagem válido pelo facto de este ter caducado durante a sua estada no estrangeiro ou por o terem perdido ou lhes ter sido roubado.

A reserva de passaportes virgens (passaportes não personalizados) encontra-se nas instalações da Direcção "Passaportes". Estes passaportes são registados no sistema informático e enviados aos condados através do serviço postal do Ministério do Interior. As informações relativas a estas remessas e os números de série dos passaportes entregues são introduzidos no sistema informático. O processo de emissão e de gestão dos passaportes baseia-se inteiramente neste sistema. Desde a introdução do sistema actual, em 1994, não se registaram quaisquer casos de roubo ou de perda de passaportes virgens. Não existem bilhetes de identidade virgens, uma vez que o seu fabrico - com um papel flexível especial e uma fina película plástica de protecção - é informatizado. Para além dos bilhetes de identidade normais, existem também bilhetes de identidade provisórios, que são impressos com caracteres especiais em papel filigranado, utilizando elementos de segurança, por série, em pacotes de 25 unidades. É feito um registo do seu número de série e de unidade. Estes bilhetes de identidade são conservados em lugar seguro por pessoal designado para o efeito.

3.3. Documentos roubados

A base de dados nacional sobre os passaportes emitidos contém informações relativas aos passaportes perdidos ou roubados e pode ser utilizada em linha pela Inspecção Geral da polícia das fronteiras e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. As bases de dados centrais ainda não são acessíveis em linha nos postos de controlo de fronteira e parte do equipamento informático actualmente disponível em alguns dos postos de controlo de fronteira não está adaptada a um acesso em linha. Um projecto-piloto, financiado no âmbito do programa Phare 2000, permitirá a certos postos de controlo de fronteira do nordeste do país aceder em linha às bases de dados centrais.

As autoridades romenas encarregadas do controlo das fronteiras procedem a um controlo suplementar dos documentos de viagem dos passageiros que viajam para os Estados-Membros da União Europeia, aquando do seu embarque em aviões. Existe um intercâmbio de dados com os oficiais de ligação alemão e francês destacados na Roménia, nomeadamente sobre as redes que traficam passaportes virgens e vistos roubados nos países do espaço Schengen. Este tipo de cooperação e de intercâmbio de informações poderá ser alargado aos passaportes e bilhetes de identidade romenos roubados ou perdidos. O Código Penal romeno contém várias disposições relativas à falsificação de documentos. As penas variam consoante a gravidade do acto, o perigo que representa para a sociedade e as suas potenciais repercussões. A legislação romena não estabelece qualquer distinção entre os documentos falsificados ou falsos romenos e os documentos falsificados ou falsos estrangeiros.

4. Política de migração

A Roménia não disporá de um quadro legislativo definitivo relativo à imigração clandestina enquanto a Lei de 1969 relativa aos estrangeiros não for substituída. O Governo romeno está actualmente a diligenciar no sentido de acelerar a adopção do projecto de lei sobre os estrangeiros pelo Parlamento durante o primeiro trimestre de 2001. No que diz respeito à emigração de nacionais romenos, as estatísticas do ACNUR revelam que a Roménia, comparativamente aos outros países candidatos à adesão, tem um número elevado de requerentes de asilo. No período compreendido entre Janeiro e Setembro de 2000, foram apresentados 6 960 pedidos de asilo por cidadãos romenos na Europa e na América do Norte.

4.1. Disposições jurídicas relativas à nacionalidade romena

Alguns Estados-Membros afirmam que os consulados romenos aceitam que os seus nacionais renunciem à sua nacionalidade sem no entanto verificarem se estes adquiriram a nacionalidade de outro país. Se esta prática se viesse a confirmar, criaria dificuldades para o repatriamento dos imigrantes clandestinos romenos. Não obstante, os serviços consulares romenos não têm qualquer poder legal para autorizar a renúncia à nacionalidade romena. Em conformidade com a legislação romena, uma comissão constituída no seio do Ministério da Justiça está encarregada de examinar os pedidos de renúncia à nacionalidade romena. Após o exame dos pedidos, esta comissão redige um relatório que deve ser comunicado ao Ministro da Justiça. Este relatório especifica sempre se as condições jurídicas para a concessão ou a retirada da nacionalidade romena se encontram ou não preenchidas. O pedido de uma pessoa que deseje renunciar à nacionalidade romena é aceite na condição de essa pessoa não ser acusada ou culpada num processo penal, não ter de cumprir uma pena e de não ser objecto de um processo por dívidas. Além disso, a pessoa deve ter obtido outra nacionalidade ou deve ter pedido outra nacionalidade e obtido a necessária confirmação quanto à sua obtenção.

São aplicáveis restrições aos romenos que pretendam sair do seu país no caso de estarem condenados por crimes cometidos no estrangeiro ou na Roménia. Estas disposições são igualmente aplicáveis aos romenos que tenham sido expulsos por força de um acordo de readmissão. Em conformidade com a legislação romena, os seus documentos de viagem são-lhes nesse caso confiscados por um período máximo de 12 meses, mas existe uma proposta no sentido de prolongar este período para 3 anos.

4.2. Responsabilidade dos transportadores

Em conformidade com as disposições da lei romena sobre a fronteira nacional, "a introdução no território romeno, por transportadores aéreos, marítimos ou rodoviários, de estrangeiros que não estejam na posse de um documento de viagem, que tenham falsificado vistos ou documentos, ou que estejam escondidos no meio de transporte" é passível de uma multa de 3 a 15 milhões de lei. Está a ser examinada a possibilidade de aumentar o montante da multa. O projecto de lei sobre os estrangeiros, que deverá ser adoptado no primeiro trimestre de 2001, prevê a responsabilidade dos transportadores em caso de introdução no território romeno de estrangeiros que não preencham as condições previstas em matéria de documentos de viagem e de vistos.

4.3. Expulsão de estrangeiros

Os estrangeiros que não respeitem as disposições da Lei relativa aos estrangeiros são reenviados para o seu país de origem, de partida ou para o país de destino. A expulsão é da responsabilidade do Ministério do Interior. Até ser efectuada a expulsão, o estrangeiro é alojado em instalações especiais pertencentes ao Ministério do Interior. A expulsão de um estrangeiro que tenha cometido um delito é determinada segundo as condições fixadas no Código Penal e no Código Processual.

A Roménia é um país de trânsito da imigração clandestina para a União Europeia. Ainda que nos últimos anos tenha sido recusada a entrada na Roménia a cerca de 40 000 estrangeiros por ano, calcula-se que 40 000 estrangeiros transponham ilegalmente a fronteira com o objectivo de chegarem à União Europeia. Segundo as autoridades romenas, 20 000 a 30 000 estrangeiros encontram-se temporariamente na Roménia enquanto aguardam uma possibilidade de viajarem para Ocidente. A maior parte dos imigrantes clandestinos vêm da Ásia e de África. O ponto de penetração no país situa-se, na maior parte dos casos, na fronteira com a Moldávia.

5. Acordos de readmissão e cooperação internacional

5.1. Países que celebraram acordos de readmissão com a Roménia

A Roménia celebrou acordos de readmissão com todos os Estados-Membros, excepto com o Reino Unido e Portugal. Estes acordos encontram-se todos em vigor, salvo os acordos com a Finlândia e a Irlanda, que foram assinados mas ainda não foram ratificados. Além disso, estão em vigor seis acordos de readmissão com países candidatos à adesão (Polónia, Eslováquia, República Checa, Eslovénia, Hungria e Bulgária). O Governo romeno renegociará os acordos de readmissão assinados com a Áustria e a Hungria, por forma a actualizá-los e a torná-los conformes às recomendações e normas pertinentes da União Europeia. Os procedimentos internos necessários deverão ser concluídos no segundo semestre de 2001.

O Governo romeno tenciona propor rapidamente às autoridades do Reino Unido, Portugal, Chipre e Malta negociações com vista à celebração de acordos de readmissão. Ainda que não constituam prioridades reais, serão feitas propostas similares às autoridades competentes dos Estados do Báltico (Estónia, Letónia e Lituânia), por forma a cobrir a totalidade da região, incluindo os países candidatos à adesão.

Fora da União Europeia ou dos países candidatos, estão em vigor acordos de readmissão com a Suíça, a Índia e a Croácia. Estão em curso negociações com o Egipto, a Ucrânia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, e foram redigidos projectos de acordo com a Moldávia, o Afeganistão, o Bangladeche, o Sri Lanca, o Paquistão, Israel e o Líbano. A fim de fazer cessar os fluxos de imigração clandestina do Médio Oriente, da Ásia e de África, as autoridades romenas fixaram como objectivo relançar diligências diplomáticas para a celebração de acordos de readmissão com os países destas regiões. Prevê-se que este processo prossiga até 2005.

Os acordos de readmissão celebrados com a França, a Alemanha, a Grécia, a Áustria, a Dinamarca, a Finlândia, a Irlanda e a Suécia cobrem os nacionais de países terceiros. O mesmo se verifica com os acordos celebrados com a Bulgária, a Eslovénia, a Croácia e a Hungria, ao passo que os outros acordos apenas cobrem os nacionais das partes contratantes. As autoridades romenas consideram que a aplicação dos acordos de readmissão não coloca problemas e desejam resolver numa base bilateral as dificuldades de interpretação de um anexo relativo aos apátridas.

5.2. Repatriamentos para a Roménia:

Em conformidade com os acordos de readmissão existentes, as autoridades romenas aceitam o repatriamento, sem formalidades especiais, dos nacionais romenos apanhados em situação ilegal no território dos Estados contratantes, e que devem ser expulsos pelas autoridades do país em causa. As autoridades romenas aceitam o repatriamento mesmo quando os nacionais romenos não sejam portadores de um passaporte ou de um bilhete de identidade válidos, se se puder provar ou presumir que essas pessoas têm a nacionalidade romena.

A nacionalidade romena é provada com base num passaporte romeno, noutro documento de viagem emitido pelas autoridades romenas ou num bilhete de identidade romeno válido e completo. A nacionalidade romena é presumida com base em passaportes turísticos caducados, outros documentos de viagem ou bilhetes de identidade, cartas de condução, autorizações de trabalho, cédulas marítimas e declarações convincentes de testemunhas ou do interessado, desde que conheça a língua romena. Se subsistirem dúvidas quanto aos documentos fornecidos para provar ou presumir a nacionalidade romena, as autoridades consulares romenas verificam a identidade da pessoas junto da Direcção "Passaportes" do Ministério do Interior. Este serviço comunica, no mais breve prazo, se os dados relativos ao estatuto civil correspondem e se a pessoa tem a nacionalidade romena. Este procedimento poderá ser melhorado após a implementação prevista de um sistema informatizado em linha.

Segundo fontes romenas, foram repatriados para a Roménia 19 714 nacionais romenos em 1998 (10 747 a partir de Estados-Membros), 23 036 em 1999 (10 312 a partir de Estados-Membros) e 21 411 em 2000 (9 003 a partir de Estados-Membros).

O Serviço Nacional para os Refugiados tomou medidas para facilitar o repatriamento e a reintegração dos nacionais romenos que tenham apresentado um pedido de asilo nos Estados-Membros da União Europeia. Assim, está actualmente a ser implementado um programa-piloto de reintegração de antigos requerentes de asilo romenos na Bélgica, nos Países Baixos e na Finlândia, em cooperação com a Organização Internacional para as Migrações (OIM). Num contexto diferente, está a ser preparado um acordo com uma duração de três anos com a OIM relativo à reintegração socioprofissional de mulheres vítimas de tráfico internacional de seres humanos, e o programa legislativo do Ministério do Interior para 2001 prevê a elaboração de uma lei sobre a integração. Este projecto deverá prever medidas destinadas às pessoas a quem foi reconhecido o estatuto de refugiado e aos nacionais romenos repatriados.

Os dados estatísticos relativos ao repatriamento voluntário de nacionais romenos são os seguintes: 1292 pessoas em 1998, 863 em 1999 e 587 em 2000.

5.3. Oficiais de ligação

No que diz respeito ao intercâmbio de oficiais de ligação, devido a restrições orçamentais e à falta de um quadro jurídico adequado, as autoridades romenas não nomearam ainda oficiais de ligação nos Estados-Membros da União Europeia. No contexto da implementação dos acordos de readmissão e a pedido de certos países candidatos e de certos Estados-Membros, o Ministério do Interior assegurou, numa base bilateral, a presença nestes países, por períodos limitados (um a três meses), de oficiais de polícia encarregados da luta contra a imigração clandestina. Estes oficiais de ligação dependerão financeiramente das autoridades dos Estados beneficiários.

Está previsto criar progressivamente postos de adido para os assuntos internos nos Estados-Membros da União Europeia, designadamente nos países de destino dos imigrantes clandestinos que transitam pela Roménia. Para que esta medida possa ser aplicada, convém definir e mobilizar os recursos financeiros necessários, bem como seleccionar e formar o pessoal necessário. Na pendência de uma solução definitiva para este problema, procurar-se-á encontrar soluções provisórias.

Além disso, vários Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Itália, Reino Unido e Espanha), bem como vários países terceiros (Austrália, Israel, Federação da Rússia, Estados Unidos e Ucrânia), nomearam oficiais e adidos para os assuntos internos ou de polícia, quer residentes, quer não residentes.

6. Conclusão

Com vista à preparação do relatório que deve ser entregue até 30 de Junho de 2001, a Comissão continuará a cooperar com as autoridades romenas, por um lado, na definição dos compromissos que a Roménia está disposta a assumir e dos meios que utilizará para os respeitar e, por outro, de um calendário, e ajudará o Governo romeno a finalizar o plano que elaborou com este objectivo.