Durante o período abrangido pelo presente relatório, a Comissão recebeu 102 pedidos de adaptação dos anexos III e IV da diretiva ao progresso científico e técnico no que diz respeito às isenções das restrições à utilização de substâncias em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva RSP, 50 dos quais foram apresentados entre novembro de 2019 e janeiro de 2020 e 26 em janeiro de 2021. Na sequência da avaliação científica e técnica necessária desses pedidos, a Comissão adotou 32 diretivas delegadas específicas para alterar os anexos III e IV no que diz respeito a isenções das restrições às substâncias. A Comissão está atualmente a preparar mais 19 atos delegados e está a proceder à avaliação de 57 pedidos de isenção, o que poderá conduzir a novos atos delegados.

3.2. Isenções das restrições à utilização de substâncias previstas no artigo 4.º, n.º 1, nos termos do artigo 5.º, n.º 1

No que diz respeito às especificações das regras detalhadas para o cumprimento dos valores máximos de concentração ponderal tolerados em materiais homogéneos, tal como especificado no anexo II da Diretiva RSP, não se verificou desde a adoção do relatório anterior qualquer alteração da situação no que se refere à necessidade de adotar um ato delegado que preveja essas regras, tal como previsto no artigo 4.º, n.º 2.

3.1. Regras para o cumprimento do disposto no artigo 4.º, n.º 2 (valores máximos de concentração)

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 20.º, n.º 1, da Diretiva RSP. Nos termos dessa disposição, são conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados por um período de cinco anos a partir de 21 de julho de 2011. A Comissão deve apresentar um relatório relativo aos poderes delegados até seis meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes será automaticamente prorrogada por períodos de idêntica duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem de acordo com o disposto no artigo 21.º. O anterior relatório sobre o exercício da delegação de poderes conferida à Comissão no que diz respeito à Diretiva 2011/65/UE foi adotado pela Comissão em 18 de abril de 2016. A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota desse relatório.

·rever e alterar a lista de substâncias sujeitas a restrições constante do anexo II, conforme previsto no artigo 6.º, n.º 3.

·adaptar os anexos III e IV ao progresso científico e técnico, tanto para efeitos de inclusão como da eliminação de isenções à restrição prevista no artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva RSP, conforme previsto no artigo 5.º, n.º 1;

·definir regras detalhadas para cumprir os valores máximos de concentração ponderal tolerados em materiais homogéneos especificados no anexo II da Diretiva RSP, conforme previsto no artigo 4.º, n.º 2;

O artigo 4.º da Diretiva RSP obriga os Estados-Membros a garantir que os EEE colocados no mercado não contenham as substâncias referidas no anexo II. Os anexos III e IV enumeram as aplicações que estão isentas dessa restrição.

A Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (Diretiva RSP) estabelece regras no que respeita à restrição da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), tendo em vista contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, e nomeadamente para uma valorização e eliminação ecologicamente corretas dos resíduos de EEE.

Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho levantaram objeções a qualquer uma das diretivas delegadas da Comissão adotadas desde o último relatório acima referido e, no termo do período previsto no artigo 22.º da diretiva, os atos delegados foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia, tendo entrado em vigor na data especificada.

3.3. Alteração da lista de substâncias sujeitas a restrição (artigo 6.º, n.º 3)

Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva RSP, a Comissão deveria ponderar uma revisão, com base numa avaliação exaustiva, e a alteração da lista de substâncias sujeitas a restrição nos termos do anexo II antes de 22 de Julho de 2014, e de forma periódica numa fase subsequente por sua iniciativa ou na sequência da apresentação de uma proposta por um Estado-Membro. As medidas de revisão e alteração da lista de substâncias sujeitas a restrições constante do anexo II são adotadas pela Comissão através de um ato delegado. Para além da diretiva delegada que altera a lista de substâncias sujeitas a restrições constante do anexo II e apresentada no relatório anterior, foi realizado, entre janeiro de 2018 e fevereiro de 2021, um estudo de avaliação científica e técnica que incluiu consultas de peritos das partes interessadas e dos Estados-Membros da RSP, a fim de apoiar uma revisão da lista de substâncias sujeitas a restrições. Ainda no âmbito do estudo, foi igualmente avaliada uma proposta no sentido de adicionar as parafinas cloradas de cadeia média (MCCP) à lista de substâncias sujeitas a restrições, apresentada à Comissão pela Agência Sueca dos Produtos Químicos em junho de 2018.

Com base nesse estudo, a Comissão avançará com novas medidas para ponderar uma alteração da lista de substâncias sujeitas a restrições que figura no anexo II.

3.4. Considerações gerais relacionadas com o exercício dos poderes delegados ao abrigo da Diretiva RSP

Devem ser dados vários passos para cumprir os requisitos da diretiva e os princípios da iniciativa «Legislar Melhor» da Comissão com vista à preparação e adoção de cada ato delegado relativo seja à avaliação de um pedido de isenção seja a novas restrições de substâncias. Esses passos incluem, nomeadamente, a externalização de uma avaliação científica e técnica a um consultor externo, consultas alargadas com as partes interessadas, a consulta do grupo de peritos dos Estados-Membros convocado para a preparação de atos delegados nos termos da Diretiva RSP e a informação do Parlamento Europeu e do Conselho, a notificação ao Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da Organização Mundial do Comércio, a publicação de projetos dos atos para consulta pública e a respetiva análise das reações interserviços, bem como o período de controlo de dois meses pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

O artigo 24.º, n.º 2, da diretiva exige que a Comissão proceda a uma revisão geral da diretiva. A Comissão está atualmente a proceder a essa revisão, estando a decorrer, para o efeito, um estudo de avaliação de impacto. Foi concluído um estudo de apoio à anterior avaliação da diretiva que identificou áreas suscetíveis de melhorias no que diz respeito, nomeadamente, ao processo de decisão sobre as isenções acima referidas, que serão igualmente refletidas no relatório de avaliação da Comissão. A revisão da Diretiva RSP identificará formas de abordar, nomeadamente, os respetivos procedimentos.

4. CONCLUSÃO

Ao longo dos cinco últimos anos, a Comissão exerceu devidamente os poderes delegados que lhe foram conferidos ao abrigo da Diretiva 2011/65/UE. A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.