EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A presente iniciativa visa apoiar e facilitar as medidas tomadas a nível da União no interesse geral, em especial quando a União atua no âmbito da execução de um mandato de aquisição de bens e serviços, a fim de os distribuir gratuitamente aos Estados-Membros de acordo com as suas necessidades de emergência. Estas medidas destinam-se, nomeadamente, a prevenir, preparar ou dar resposta a situações de emergência no contexto de crises e catástrofes atuais ou futuras. A iniciativa apoia estas medidas eliminando o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) como fator de custo, bem como os encargos de conformidade associados. Mais especificamente, a presente proposta prevê uma isenção de IVA para os bens ou serviços fornecidos à Comissão, assim como para os bens importados pela Comissão ou por uma agência ou um organismo da UE, quando a Comissão ou qualquer dessas agências ou organismos adquira esses bens ou serviços no cumprimento de um mandato que lhes seja conferido pelo direito da União no interesse geral.

A atual pandemia de COVID-19 demonstra, em especial, a importância de estar bem preparado e de poder responder rapidamente com base numa abordagem estruturada, coerente e centralizada a nível da UE. Esta conclusão aplica-se igualmente a outras situações presentes e futuras que exijam uma ação coordenada a nível da União. Por conseguinte, com base na experiência adquirida com a gestão da pandemia de COVID-19, esta iniciativa visa proporcionar à União Europeia uma solução abrangente e duradoura. O objetivo é harmonizar as disposições da UE em matéria de IVA, por exemplo no que diz respeito às medidas no domínio da gestão de catástrofes e crises, facilitando assim as atividades da Comissão, das agências da UE ou de outros organismos da UE no cumprimento de qualquer mandato que lhes seja conferido pelo direito da União.

A experiência adquirida com a adoção pela Comissão de medidas de emergência durante a pandemia de COVID-19 demonstrou que o IVA cobrado sobre algumas operações acaba por constituir um fator de custo nas operações de contratação pública que sobrecarrega orçamentos limitados. Esses montantes de IVA reduzem o volume de bens e serviços que a Comissão pode adquirir para constituição de reservas ou distribuição imediata aos Estados-Membros, ao mesmo tempo que aumentam a complexidade e atrasam as operações de solidariedade para dar resposta a necessidades urgentes. Além disso, os custos de conformidade tornam-se um encargo para as empresas que fornecem bens e serviços à União, em especial no que diz respeito ao seu registo junto das autoridades fiscais em muitos ou em todos os Estados-Membros.

Por conseguinte, é urgente uma ação imediata no que diz respeito à luta contra a atual pandemia de COVID-19 e a fim de criar uma disponibilidade para agir com vista a futuras medidas comparáveis tomadas a nível da União no interesse geral. Para o efeito, deve ser introduzida uma isenção alargada do IVA para as aquisições efetuadas pela Comissão ou por uma agência ou organismo da UE com vista a doar, constituir reservas ou fornecer de outra forma bens ou serviços aos Estados-Membros ou a terceiros, uma vez que esta é a solução adequada necessária para facilitar a coordenação das medidas a nível da União.

Com base nos ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19 e a fim de proporcionar uma solução duradoura, o âmbito de aplicação da presente proposta é alargado e abrange todos os tipos de bens e serviços. No que diz respeito aos bens, aplicar-se-ia, por exemplo, a contramedidas médicas de todos os tipos, como os produtos biológicos, os medicamentos e os dispositivos médicos. A proposta abrangeria igualmente os elementos não médicos necessários para fazer face a crises humanitárias. A presente proposta abarca ainda uma vasta gama de serviços com ou sem ligação ao setor da saúde.

Constitui finalidade elegível para a qual esses bens e serviços são utilizados pela Comissão ou por uma agência ou organismo da UE qualquer atividade no cumprimento de um mandato que lhes seja conferido pelo direito da União e que seja do interesse geral. Os bens ou serviços adquiridos podem, por exemplo, destinar-se a ser disponibilizados gratuitamente aos Estados-Membros ou a terceiros. Podem também fazer parte de uma estratégia de constituição de reservas com vista a futuras doações.