[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.6.2008

COM(2008) 380 final

2008/0122 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. JUSTIFICAÇÃO E OBJECTIVOS DA PROPOSTA

1.1 Introdução

Em 28 de Maio de 2001 o Conselho adoptou a Decisão 2001/470/CE que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial entre os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca (a seguir designada "decisão")[1], aplicável desde 1 de Dezembro de 2002.

A criação da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (a seguir designada "rede") tem origem na ideia de que o estabelecimento progressivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça implica melhorar, simplificar e acelerar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros. A rede devia igualmente favorecer o acesso dos cidadãos à justiça no quadro de litígios com incidência transfronteiras mediante a criação progressiva de um sistema de informação destinado ao público.

No início de 2008, a rede englobava 437 membros, repartidos por quatro categorias, ou seja, 102 pontos de contacto, 140 autoridades centrais (n.° 1, alínea b), do artigo 2.°), 12 magistrados de ligação e 181 outras autoridades judiciárias activas em matéria de cooperação judiciária.

A Comissão assegura a organização, a presidência e o secretariado das reuniões da rede. As reuniões dos pontos de contacto têm lugar pelo menos uma vez por semestre. Foram realizadas dezanove reuniões dos pontos de contacto entre 11 de Fevereiro de 2003 e 31 de Janeiro de 2008, ou seja, em média quatro reuniões por ano. Desde 2002 que todos os membros da rede se reúnem uma vez por ano.

1.2 Contexto geral da proposta e consultas

O artigo 19.º da decisão prevê que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a sua aplicação que pode ser acompanhado de propostas destinadas a adaptá-la. O referido relatório deve examinar as questões do acesso e da associação das profissões jurídicas aos seus trabalhos e de um eventual acesso directo do público aos pontos de contacto da rede.

A presente proposta baseia-se em amplas consultas aos vários interessados, nomeadamente a nível da própria rede. No âmbito da preparação do relatório acima citado, a Comissão encomendou um estudo sobre o funcionamento da rede (a seguir designado "estudo") que foi realizado entre Dezembro de 2004 e Maio de 2005[2].

Com base nesse estudo e nas consultas realizadas desde 2004 no âmbito da rede, a Comissão apresentou em 16 de Maio de 2006 um relatório sobre a aplicação da decisão[3]. Nesse relatório, tendo por base o artigo 19.º da decisão, a Comissão concluiu que a rede tinha, em geral, melhorado a cooperação judiciária entre os Estados-Membros.

Assinalava, contudo, deficiências a nível do funcionamento da rede. A Comissão concluiu que a rede ainda não tinha desenvolvido todas as suas potencialidades e que é essencial dotá-la dos meios necessários para cumprir as suas missões. Contudo, a Comissão sublinhava a importância da rede enquanto instrumento essencial para a realização de um verdadeiro espaço europeu de justiça.

Em resposta a este relatório da Comissão, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de 19 e 20 de Abril de 2007 adoptou conclusões sobre a rede judiciária europeia[4].

1.3 Objectivo geral da proposta

A proposta tem por objectivo geral reforçar o papel da rede no que se refere às suas actividades no sentido de facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros e, em especial, a aplicação efectiva e concreta pelos juízes e outros profissionais do direito dos actos comunitários e das convenções em vigor entre os Estados-Membros. Tem igualmente por objectivo consolidar o papel da rede em matéria de acesso efectivo dos cidadãos à justiça no quadro de litígios transfronteiras.

Estes objectivos fazem parte dos esforços para implementar o Programa da Haia de "reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia", adoptado pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004[5] (a seguir designado "Programa da Haia"), que refere a necessidade de envidar novos esforços no sentido de facilitar o acesso à justiça e a cooperação judiciária em matéria civil. A proposta de revisão da decisão que cria a rede consta do Plano de acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia, de 2 de Junho de 2005[6].

É necessário sublinhar que desde a entrada em vigor da decisão que cria a rede foram aprovados, são ou vão ser aplicáveis brevemente, vários instrumentos comunitários em matéria de justiça civil[7]. A aplicação concreta e eficaz de todos estes instrumentos passa por um reforço do papel da rede tendo em vista, nomeadamente, responder ao recrudescimento previsível dos pedidos de informação e de cooperação daí resultantes.

Além disso, a fim de implementar eficazmente os actos comunitários e internacionais relativos à lei aplicável, a rede deverá desenvolver progressivamente as suas actividades de assistência aos tribunais e a outras autoridades no que diz respeito à aplicação da lei estrangeira.

Por conseguinte, a presente proposta tem por objectivo dotar a rede de um quadro jurídico renovado, uma organização mais eficaz e meios reforçados, a fim de lhe permitir impor-se futuramente a nível do espaço europeu de justiça como um elemento essencial da cooperação entre todos os intervenientes no domínio da justiça civil.

2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

2.1 Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é a alínea c) do artigo 61.º do Tratado, que confere à Comunidade competências para adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil previstas no artigo 65.º, aprovadas em conformidade com o n.° 5, segundo travessão, do artigo 67.º, nos termos do procedimento de co-decisão previsto no artigo 251.º do Tratado.

A Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação por força dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. [A presente decisão não é aplicável ao Reino Unido nem à Irlanda, a menos que notifiquem o seu desejo de participar em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.]

2.2 Princípio da subsidiariedade

Uma vez que os objectivos da acção prevista, nomeadamente o reforço da cooperação judiciária entre os Estados-Membros e o acesso efectivo à justiça por parte das pessoas envolvidas em litígios transfronteiras, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.° do Tratado. A escolha de um acto comunitário vinculativo, sob a forma de decisão, justifica-se pela necessidade de as suas disposições serem aplicadas por todos os Estados-Membros a fim de que os objectivos em causa sejam alcançados.

2.3 Princípio da proporcionalidade

A decisão proposta tem por objectivo principal reforçar, de forma coordenada e uniforme, a cooperação judiciária entre Estados-Membros, principalmente graças às estruturas da rede já existentes. Não prejudica os mecanismos de cooperação entretanto criados nos Estados-Membros, tais como os referidas no n.° 1, alíneas b) a d), do artigo 2.º, e baseia-se numa melhor cooperação entre as diferentes componentes da rede. A participação das profissões jurídicas na rede terá por base uma designação dos participantes a nível dos Estados-Membros e contribuirá para aumentar os meios de acção à disposição da rede.

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 5.º do Tratado, a presente proposta de decisão não excede, portanto, o necessário para atingir os seus objectivos.

3. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

A proposta baseia-se em grande medida na colaboração estreita entre os Estados-Membros e a Comissão e nos recursos financeiros atribuídos a favor da cooperação judiciária pela Decisão 1149/2007/CE, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico "Justiça civil" no âmbito do programa geral "Direitos Fundamentais e Justiça". Um dos objectivos específicos do programa "Justiça civil" consiste em facilitar o funcionamento da rede. A este título, a incidência financeira da gestão e do funcionamento da rede é tida em conta no envelope financeiro plurianual de 109,3 milhões de euros estabelecido para o programa "Justiça civil". O programa de trabalho para 2007 relativo ao programa "Justiça civil" previu um montante de 3,25 milhões de euros para a gestão e o funcionamento da rede. O programa de trabalho para 2008, em fase de finalização, prevê um montante de 3,15 milhões de euros para a gestão e o funcionamento da rede. No que se refere às subvenções a acções, o programa de trabalho confere prioridade aos projectos que se centram na melhoria do conhecimento da rede por parte dos juízes e outros profissionais do direito, bem como na melhoria do funcionamento dos pontos de contacto nacionais da rede e da cooperação entre estes e as profissões jurídicas. Tendo por base um orçamento indicativo de 3,5 milhões de euros para subvenções a acções em 2007, pode ser consagrado 1 milhão de euros ao co-financiamento de projectos nacionais visando melhorar o funcionamento da rede judiciária.

4. EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA PROPOSTA

4.1 Acesso das profissões jurídicas às actividades da rede

- Artigo 2.º, n.° 1, alínea e)

Esta disposição tem por objecto abrir a rede às profissões jurídicas directamente envolvidas na cooperação judiciária civil.

A eventual associação das profissões jurídicas aos trabalhos da rede foi precedida de consultas aprofundadas tanto dos membros da rede como das profissões em causa, por iniciativa da Comissão. Tendo em conta os resultados dessas consultas, a Comissão, no seu relatório de Maio de 2006, recomendava que a rede fosse progressivamente aberta a outros profissionais do direito envolvidos no funcionamento da justiça. Uma vez que a condução do processo civil junto dos tribunais dos Estados-Membros cabe em grande medida às partes, as várias profissões jurídicas são intervenientes incontornáveis da cooperação judiciária civil. A sua participação pode representar uma mais-valia para a prática jurídica na União Europeia e permitir à rede atingir os seus objectivos.

Alguns Estados-Membros já designaram como membros da rede associações nacionais de oficiais de justiça ou conselhos nacionais do notariado[8].

Na acepção da presente proposta, as profissões jurídicas em causa são unicamente as que participam directamente na aplicação concreta dos actos comunitários e internacionais em matéria de justiça civil no âmbito de processos judiciais ou extrajudiciais, designadamente advogados e procuradores, sollicitors ou barristers , notários e oficiais de justiça.

Tendo em conta o carácter privado da relação entre os profissionais do direito e os seus clientes, que não deve afectar o funcionamento da rede nem ser afectada pela participação desses profissionais na rede, a proposta não prevê o acesso directo e a título individual à rede por parte dos referidos profissionais. Só as ordens profissionais que representam as diferentes profissões jurídicas em cada Estado-Membro integrarão a rede enquanto membros nos termos do artigo 2.° da decisão. Com efeito, verificou-se um amplo consenso no quadro das consultas no sentido da abertura da rede às organizações representativas destas profissões.

- No n.° 3 do artigo 2.º prevê-se que quando existem num Estado-Membro várias ordens representativas de uma profissão jurídica, incumbe a este Estado organizar a adequada representação dessa profissão a nível da rede.

- O segundo parágrafo do n.° 1 do artigo 5.º, relativo às missões dos pontos de contacto, foi alterado a fim de prever que os pontos de contacto estão igualmente à disposição das autoridades referidas no n.° 1, alínea e), do artigo 2.° (órgãos representativos das profissões jurídicas), para os mesmos efeitos do que para as outras autoridades, segundo as modalidades decididas por cada Estado-Membro.

4.2 Consolidação do quadro jurídico respeitante aos pontos de contacto

Uma das questões que foi examinada na avaliação da rede diz respeito às relações entre os pontos de contacto da rede e as autoridades centrais referidas no artigo 6.°. Este aspecto da revisão compreende vários elementos importantes visando melhorar o funcionamento da rede.

- O n.° 2 do artigo 2.º da decisão foi reformulado para prever que, quando um Estado-Membro designa mais do que um ponto de contacto, deve designar um destes como ponto de contacto principal, que se deverá consagrar inteiramente às actividades da rede, com exclusão de qualquer outra função, nomeadamente as que exercem a nível da rede as autoridades referidas nas alíneas b), c), d) [e a nova alínea e)] do n.° 1.

Prevê-se que um juiz possa prestar assistência ao ponto de contacto principal, caso não seja ele mesmo um juiz, como acontece em vários Estados-Membros que conservam a possibilidade de designar qualquer outra pessoa para as funções de ponto de contacto. A presente proposta pode facilitar a circulação das informações dirigidas aos tribunais, reduzir as reservas ainda perceptíveis entre os juízes no que diz respeito à rede e conferir maior legitimidade aos pontos de contacto relativamente ao sector judiciário.

4.3 A missão da rede em matéria de aplicação da lei de outro Estado-Membro

Prevêem-se missões adicionais para a rede, a fim de poder desempenhar no futuro um papel relevante na informação dos tribunais sobre o conteúdo da lei estrangeira. O n.° 2, alínea b), do artigo 3.º é alterado a fim de prever que, quando se aplica a lei de outro Estado-Membro, os tribunais ou as autoridades responsáveis pelo caso podem recorrer à rede para obter informações sobre o conteúdo dessa lei.

É aditado um segundo parágrafo ao n.° 2, alínea a), do artigo 5.º, que prevê que doravante os pontos de contacto devem fornecer aos tribunais do respectivo Estado-Membro informações para facilitar a aplicação da lei de outro Estado-Membro. Para este efeito, quando um ponto de contacto recebe esse tipo de pedido, deve procurar a assistência de todos os elementos da rede no seu Estado-Membro. A fim de preservar a independência das autoridades que solicitam as informações, os dados constantes da resposta não são vinculativos quer para as diferentes autoridades da rede que deram o seu contributo, quer para o tribunal que apresentou o pedido.

4.4 Relações entre pontos de contactos e autoridades centrais

Para tornar mais efectiva a aplicação do n.° 2 do artigo 6.º da decisão, foi aditado um novo parágrafo que fixa o número mínimo de reuniões por ano entre os pontos de contacto da rede e as autoridades centrais em cada Estado-Membro. Com efeito, é essencial desenvolver as trocas de opiniões e os contactos regulares entre estas duas categorias de membros da rede nos Estados-Membros.

4.5 Reforçar as actividades dos pontos de contactos

É aditada uma alínea f) ao n.° 2 do artigo 5.º, relativo às funções dos pontos de contacto, prevendo que estes têm de apresentar um relatório de dois em dois anos sobre as suas actividades.

- O artigo 8.º, limitado inicialmente aos meios de comunicação utilizados pelos pontos de contacto, foi reformulado no sentido de prever um tratamento mais rápido dos pedidos de cooperação judiciária na rede. Segundo os números comunicados por alguns pontos de contactos[9], o prazo médio de tratamento dos pedidos foi de sete dias úteis em 2007. Contudo, existem disparidades entre os pontos de contacto e verificaram-se prazos bastante mais longos no tratamento de alguns pedidos. Ora, a intervenção da rede em comparação com as estruturas de cooperação preexistentes, nomeadamente as autoridades centrais ou a via diplomática, justifica-se pela mais-valia que dela pode resultar em termos de rapidez e de facilidade de circulação dos pedidos.

A Comissão manterá um registo electrónico seguro dos intercâmbios de cooperação judiciária entre os pontos de contacto com base nos seus contributos. A Comissão também fornecerá regularmente estatísticas à rede sobre os pedidos de cooperação judiciária. Deste modo será possível melhorar a entrada de pedidos no registo, coligir dados fiáveis e completos sobre os pedidos e matérias conexas tratadas pela rede e identificar a natureza exacta dos problemas e os instrumentos envolvidos.

O artigo 9.º é alterado para permitir aos Estados-Membros enviarem seis representantes, em vez de quatro, às reuniões dos pontos de contacto. Desta forma os Estados-Membros poderão incluir mais juízes e peritos nas suas delegações aquando das reuniões temáticas previstas no n.° 1, alíneas b) e c), do artigo 10.°.

4.6 Reforçar o acesso dos cidadãos à justiça

O n.° 1, alínea b), do artigo 3.° inclui o acesso efectivo à justiça pelos cidadãos entre as missões e actividades da rede. Com efeito, embora o nono considerando refira como objectivo da decisão " o acesso efectivo à justiça por parte das pessoas envolvidas em litígios transfronteiriços ", nos termos do décimo quarto considerando e do artigo 3.º, tal esforço limitava-se à criação a nível europeu de um sistema de informação destinado ao público.

O Programa da Haia sublinhou a necessidade de melhorar o acesso à justiça por parte dos cidadãos e, desde 2002, vários actos comunitários foram adoptados neste sentido[10]. A presente proposta permitirá à rede implementar de forma mais eficaz estes novos instrumentos.

No artigo 5.º, n.° 2, é inserida uma nova alínea c- A) , que prevê que os pontos de contacto devem informar o público directamente sobre os instrumentos comunitários e internacionais relevantes e sobre o direito interno dos Estados-Membros, colocando a tónica no acesso à justiça em matéria civil. Esta missão passa a ser da responsabilidade directa dos pontos de contacto nos Estados-Membros, ou seja, a um nível mais próximo do cidadão.

A redacção do Título III da decisão é alterada a fim de traduzir a nova prioridade da rede em matéria de informação do público.

Verificou-se que alguns obstáculos, nomeadamente em termos de recursos disponíveis, impediram o acesso directo dos cidadãos aos pontos de contacto, tal como previsto no artigo 19.° da decisão. Por conseguinte, a Comissão propõe no artigo 13.°-A que, durante uma fase inicial, os pontos de contacto se tornem progressivamente acessíveis ao público nos Estados-Membros através dos meios tecnológicos mais adequados. Esta proposta permitirá à rede implementar estes novos instrumentos com maior eficácia em relação ao público.

O n.° 4, alínea b), do artigo 17.º, relativo ao papel da Comissão no sistema de informação destinado ao público, é alterado. A Comissão assegurará a tradução, nas línguas oficiais das instituições da Comunidade, das informações sobre aspectos relevantes do direito e dos procedimentos comunitários, incluindo a jurisprudência comunitária, introduzidas no sistema de informação em aplicação do artigo 14.º, bem como a tradução de todas as páginas gerais do sistema. Além disso, por razões de custo-eficácia, a Comissão traduzirá nas mesmas línguas as fichas de informação referidas no artigo 15.º, em função dos recursos disponíveis. A experiência adquirida desde 2003 revelou que os recursos disponíveis no mercado são insuficientes para traduzir as fichas de informação em todas as línguas num prazo razoável. Esta questão terá de ser tratada no contexto do desenvolvimento da iniciativa e-Justice , no âmbito da qual serão consideradas medidas para facilitar a tradução das informações destinadas ao público.

4.7 Relações com outras redes e organizações internacionais

É aditado um artigo 12.°-A para prever o desenvolvimento de relações de intercâmbio e de cooperação entre a rede e outras redes europeias que facilitam a cooperação entre os sistemas judiciários ou o acesso à justiça.

A Comissão, no relatório acima citado, considerou que era necessário desenvolver as sinergias existentes entre a rede judiciária e a rede dos centros europeus de consumidores (ECC-Net) de forma a que, por exemplo, um consumidor cujo litígio não pôde ser resolvido no âmbito da rede ECC-Net possa beneficiar da ajuda concreta da rede judiciária em matéria de acesso à justiça. A entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2009, do Regulamento (CE) n.° 861/2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante, torna a presente proposta ainda mais necessária.

O n.° 3 do mesmo artigo prevê que a rede pode desenvolver intercâmbios com outras redes de cooperação judiciária estabelecidas por Estados terceiros, bem como com organizações internacionais que se dedicam à cooperação judiciária. Um exemplo é a rede latino-americana de cooperação judicial internacional (IberRed)[11], na qual a Espanha e Portugal participam, mas outras redes judiciais regionais podem também ser envolvidas. Entre as organizações internacionais referidas neste artigo figura a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, à qual a Comunidade aderiu em Abril de 2007.

4.8 Posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca

O Reino Unido e a Irlanda não participam na cooperação em matérias abrangidas pelo Título IV do Tratado, a menos que notifiquem o seu desejo de participar em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

A Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação por força dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, foi criado um novo artigo 11.°-A para reflectir a prática segundo a qual a Dinamarca pode eventualmente participar na qualidade de observadora nas reuniões da rede, embora não participe na aplicação da decisão. O acordo entre a Comunidade e a Dinamarca, que alarga a este Estado-Membro as disposições de dois regulamentos comunitários em matéria de justiça civil, entrou em vigor em 1 de Julho de 2007[12], o que torna ainda mais necessário que a Dinamarca seja estreitamente associada aos trabalhos da rede.

4.9 A rede e a cooperação internacional

O n.° 2 do novo artigo 11-A torna possível convidar os países em fase de adesão a assistir às reuniões da rede, na qualidade de observadores, a partir do momento da assinatura do acto de adesão, em conformidade com uma prática instaurada desde 2002[13]. Esta medida permitir-lhes-á preparar devidamente a sua plena integração na rede. A proposta alargará a rede aos países candidatos.

4.10 Avaliação

O novo artigo 19.º prevê que a Comissão deve apresentar, de três em três anos, um relatório relativo às actividades da rede ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

2008/0122 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do artigo 61.° e o n.° 5, segundo travessão, do artigo 67.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão[14],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[15],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) A criação pela Decisão 2001/470/CE do Conselho[16] de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial entre os Estados-Membros tem origem na ideia de que o estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Comunidade implica melhorar, simplificar e acelerar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, bem como o acesso efectivo à justiça por parte das pessoas envolvidas em litígios transfronteiras. A data de início de aplicação da referida decisão foi 1 de Dezembro de 2002.

(2) O Programa da Haia de "reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia", adoptado pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004[17], defende a necessidade de envidar novos esforços no sentido de facilitar o acesso à justiça aos cidadãos e a cooperação judiciária em matéria civil. Em especial, sublinha a necessidade de aplicação efectiva dos actos adoptados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em matéria civil, bem como de promoção da cooperação entre os membros das profissões jurídicas tendo em vista definir as melhores práticas.

(3) Em conformidade com o artigo 19.º da Decisão 2001/470/CE, a Comissão apresentou, em 16 de Maio de 2006, um relatório sobre o funcionamento da rede[18]. Este relatório concluiu que, em geral, a rede atingiu os objectivos que lhe foram fixados em 2001, mas que ainda estava longe de ter desenvolvido todas as potencialidades.

(4) Para alcançar os objectivos do Programa da Haia em matéria de reforço da cooperação judiciária e de acesso dos cidadãos à justiça e para fazer face ao crescimento previsível das actividades da rede nos próximos anos, é necessário que esta disponha de um quadro jurídico renovado que lhe permita aumentar os seus meios de acção.

(5) Em primeiro lugar, é indispensável proceder a uma melhor organização do funcionamento da rede nos Estados-Membros em torno de um ponto de contacto nacional, reforçando assim o papel deste último, tanto no interior da rede, como em relação aos juízes, aos profissionais do direito e à sociedade civil.

(6) Para alcançar este objectivo, é necessário prever um ponto de contacto principal em cada Estado-Membro inteiramente dedicado às missões da rede e que, por conseguinte, exerça plenamente as funções previstas pela Decisão 2001/470/CE.

(7) No futuro, em caso de designação da lei de outro Estado-Membro por um acto comunitário ou uma convenção internacional, os pontos de contacto da rede devem desempenhar um papel importante de informação das autoridades judiciárias e extrajudiciárias nos Estados-Membros sobre o conteúdo dessa lei estrangeira.

(8) Os pontos de contacto devem tratar os pedidos de cooperação com a rapidez exigida pelos objectivos gerais da decisão.

(9) A fim de alcançar os objectivos da Decisão 2001/470/CE no que diz respeito à melhoria da cooperação judiciária na União e ao acesso dos cidadãos à justiça, as profissões jurídicas directamente envolvidas na aplicação dos instrumentos comunitários e internacionais em matéria de justiça civil devem tornar-se membros de direito da rede através das suas organizações nacionais.

(10) Para melhorar as missões da rede em matéria de acesso à justiça, é igualmente conveniente que os pontos de contacto nos Estados-Membros se tornem progressivamente mais acessíveis ao público recorrendo a meios de comunicação modernos.

(11) A fim de aumentar a confiança mútua entre os juízes na União e as sinergias entre as redes europeias envolvidas, é necessário que a rede possa manter relações permanentes com outras redes europeias que partilham os mesmos objectivos, em especial as redes de instituições judiciárias e de juízes.

(12) Tendo em vista promover a cooperação judiciária internacional, é necessário que a rede possa desenvolver contactos com outras redes de cooperação judiciária no mundo, bem como com organizações internacionais que promovem a cooperação judiciária internacional.

(13) A fim de permitir um acompanhamento regular dos progressos na realização dos objectivos da presente decisão, a Comissão deve apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as actividades da rede.

(14) A Decisão 2001/470/CE do Conselho deve ser alterada em conformidade.

(15) Uma vez que os objectivos da presente decisão, ou seja, o reforço da cooperação judiciária entre os Estados-Membros e o acesso efectivo à justiça por parte das pessoas envolvidas em litígios transfronteiras, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.° do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(16) [O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3.° do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, manifestaram o desejo de participar na aprovação e aplicação da presente decisão.]

(17) Em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e, por conseguinte, não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão 2001/470/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.° 1 é alterado do seguinte modo:

i) na alínea c), a expressão "cooperação civil e comercial" é substituída pela expressão "cooperação judiciária civil e comercial"; ii) é aditada a alínea e) seguinte:

"e) Pelas ordens profissionais que representam a nível nacional nos Estados-Membros os advogados, os notários, os oficiais de justiça e outros profissionais do direito directamente envolvidos na aplicação dos actos comunitários e dos instrumentos internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial."

b) O n.° 2 é alterado do seguinte modo:

i) o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Quando um Estado-Membro designar vários pontos de contacto, deve designar de entre eles um ponto de contacto principal e garantir o funcionamento de mecanismos de coordenação adequados entre eles. A pessoa designada como ponto de contacto único ou como ponto de contacto principal de um Estado-Membro exerce unicamente as funções de ponto de contacto previstas pela presente decisão, com exclusão de qualquer outra função, nomeadamente as referidas no n.° 1, alíneas b), c), d) e e)."

ii) É aditado o seguinte parágrafo:

"Se o ponto de contacto designado nos termos do n.° 2 não for um juiz, o Estado-Membro em causa deve designar um juiz para lhe prestar assistência nas suas tarefas de ligação com as autoridades judiciárias locais. Este juiz é membro de pleno direito da rede."

c) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Os Estados-Membros designarão as autoridades mencionadas nas alíneas b), c) e e) do n.° 1. Para efeitos da alínea e) do n.° 1, quando num Estado-Membro existirem várias ordens profissionais representativas de uma profissão jurídica a nível nacional, incumbe a esse Estado-Membro organizar a adequada representação da profissão junto da rede."

d) No n.° 5, a expressão "no n.° 1" é substituída por "nos n.os 1 e 2".

2. O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

"b) Facilitar o acesso efectivo do público à justiça, nomeadamente através de acções de informação sobre o funcionamento dos actos comunitários e dos instrumentos internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial."

b) É aditado o seguinte texto à alínea b) do n.° 2:

"em especial, quando se aplica a lei de outro Estado-Membro, os tribunais ou autoridades consultados podem recorrer à rede para obter informações sobre o conteúdo dessa lei."

3. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

a) O segundo parágrafo do n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:

"Para os mesmos efeitos, os pontos de contacto estão igualmente à disposição das autoridades judiciárias locais do seu Estado-Membro e das autoridades referidas no n.° 1, alínea e), do artigo 2.°, segundo as modalidades decididas por cada Estado-Membro."

b) O n.° 2 é alterado do seguinte modo:

i) a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

"a) Fornecer todas as informações necessárias à boa cooperação judiciária entre os Estados-Membros, de acordo com o disposto no artigo 3.°, aos outros pontos de contacto, às autoridades referidas no n.° 1, alíneas b) a e), do artigo 2.°, bem como às autoridades judiciárias locais do seu Estado-Membro, a fim de lhes permitir elaborar eficazmente um pedido de cooperação judiciária, bem como estabelecer os contactos directos mais adequados; em especial, fornecer todas as informações para facilitar a aplicação da lei de outro Estado-Membro que seja aplicável ao litígio ou à situação por força de um acto comunitário ou de um instrumento internacional. Para o efeito, o ponto de contacto ao qual é dirigido esse pedido pode apoiar-se nas outras autoridades do seu Estado-Membro referidas no artigo 2.º, a fim de fornecer as informações solicitadas. As informações constantes da resposta não vinculam os pontos de contacto, nem estas autoridades, nem a autoridade que apresentou o pedido."

ii) é inserida a alínea c- A ) seguinte:

"c- A ) Informar o público sobre a cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União Europeia, sobre os instrumentos comunitários e internacionais relevantes e sobre o direito interno dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao acesso aos sistemas jurisdicionais;"

iii) é aditada a alínea f) seguinte:

"f) Elaborar um relatório, de dois em dois anos, sobre as suas actividades e apresentá-lo numa reunião dos membros da rede."

4. No n.º 2 do artigo 6.º é aditado o parágrafo seguinte :

"Para este efeito, o ou os pontos de contacto da rede e as autoridades competentes em cada Estado-Membro reúnem-se pelo menos uma vez por ano, segundo as modalidades decididas por cada Estado-Membro."

5. O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8.°

Tratamento acelerado dos pedidos de cooperação judiciária

1. Os pontos de contacto respondem imediatamente a todos os pedidos que lhes são apresentados e, o mais tardar, no prazo de dez dias a contar da sua recepção. Se um ponto de contacto não puder responder a um pedido no prazo de dez dias a contar da sua recepção, informa sucintamente o requerente deste facto, indicando o prazo de que necessita para responder.

2. A fim de responder da forma mais eficaz e rápida possível aos pedidos previstos no n.° 1, os pontos de contacto utilizam os meios tecnológicos mais adequados, que são colocados à sua disposição pelos Estados-Membros.

3. A Comissão conserva um registo electrónico seguro e de acesso limitado dos pedidos de cooperação judiciária e das respostas referidas no n.° 2, alíneas a), b), c) e c- A ), do artigo 5.º, e no artigo 13.°- A . Os pontos de contacto devem assegurar que as informações necessárias à criação e ao funcionamento deste sistema são fornecidas regularmente à Comissão."

4. A Comissão fornece aos pontos de contacto informações sobre as estatísticas dos pedidos de cooperação judiciária e das respostas previstas no n.° 3 pelo menos uma vez por semestre."

6. No n.° 2 do artigo 9.°, o termo "quatro" é substituído por "seis".

7. É inserido o seguinte artigo 11.°- A :

"Artigo 11.°-A

Participação de observadores nas reuniões da rede

1. Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 1.°, a Dinamarca pode fazer-se representar nas reuniões referidas nos artigos 9.° e 11.°.

2. Os países em vias de adesão e os países candidatos podem ser convidados a participar nessas reuniões na qualidade de observadores. Os Estados terceiros que são Partes na Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 30 de Outubro de 2007, podem igualmente assistir, na qualidade de observadores, a determinadas reuniões da rede.

3. Cada Estado observador pode fazer-se representar nessas reuniões por uma ou mais pessoas, não podendo em caso algum ser superior a três o número de representantes por Estado."

8. É inserido o seguinte artigo 12.°- A :

"Artigo 12.°-A

Relações com outras redes e organizações internacionais

1. A rede mantém relações com outras redes europeias que partilham os mesmos objectivos, em especial com a rede judiciária europeia em matéria penal e a rede europeia de formação judiciária.

2. A rede mantém relações com a rede dos centros europeus de consumidores (ECC-Net). A fim de fornecer, em especial, todas as informações necessárias para facilitar o acesso dos consumidores à justiça, os pontos de contactos da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial devem estar à disposição dos pontos de contacto da rede ECC-Net.

3. A fim de realizar as missões referidas no artigo 3.º no que diz respeito aos instrumentos internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial, a rede deve manter contactos e intercâmbios de experiências com outras redes de cooperação judiciária criadas entre Estados terceiros e com as organizações internacionais que promovem a cooperação judiciária internacional.

4. A Comissão, em estreita cooperação com a Presidência do Conselho e os Estados-Membros, é responsável pela implementação do disposto neste artigo."

9. A designação do Título III passa a ser a seguinte:

"Título III

Informações disponíveis no interior da rede e informações destinadas ao público"

10. No n.° 1 do artigo 13.° é aditada a seguinte alínea c):

"c) As informações referidas no artigo 8.°"

11. É inserido o seguinte artigo 13.°- A :

"Artigo 13.°-A

Informação do público pelos pontos de contacto

Os pontos de contacto da rede devem estar progressivamente acessíveis ao público através dos meios tecnológicos mais adequados, a fim de o informar sobre o conteúdo e a aplicação dos instrumentos comunitários ou internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial e, se necessário, de o orientar para as autoridades responsáveis pela sua aplicação concreta, designadamente as referidas no artigo 6.°"

12. No n.° 4 do artigo 17.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

"b) assegurará, em função dos recursos disponíveis, a tradução nas línguas oficiais das instituições da Comunidade das informações sobre aspectos relevantes do direito e dos procedimentos comunitários, incluindo sobre a jurisprudência comunitária, bem como das páginas gerais do sistema de informação e das fichas de informação referidas no artigo 15.º, colocando-as à disposição no sítio consagrado à rede."

13. O artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 19.°

Avaliação

O mais tardar em […] [ três anos após a data de início da aplicação da presente decisão ] e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as actividades da rede. Esse relatório será acompanhado, se for caso disso, de propostas destinadas a adaptar a presente decisão."

14. O artigo 20.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 20.°

Comunicação

O mais tardar em […] [ seis meses antes da data de início da aplicação da presente decisão ], os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações referidas no n.º 5 do artigo 2.º"

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em […]

É aplicável a partir de […], com excepção dos artigos 2.° e 20.°, que são aplicáveis a partir da data de notificação da decisão aos Estados-Membros destinatários.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.

[2] http://ec.europa.eu/justice_home/doc_centre/civil/studies/doc_civil_studies_en.htm.

[3] COM(2006) 203 final, SEC(2006) 579.

[4] Doc. 7152/07 JUSTCIV 48.

[5] JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

[6] JO C 198 de 12.8.2005, p. 1.

[7] A Directiva relativa ao apoio judiciário, aplicável desde 30 de Novembro de 2004, o Regulamento "Bruxelas II-A", aplicável desde 1 de Março de 2005, a Directiva relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, aplicável desde 1 de Janeiro de 2006, o Regulamento relativo ao título executório europeu, aplicável desde 21 de Outubro de 2005, o Regulamento que estabelece um procedimento europeu de injunção de pagamento, aplicável a partir de 12 de Dezembro de 2008, o Regulamento que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009, o Regulamento Roma II relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais, aplicável a partir de 11 de Janeiro de 2009, o Regulamento que revê o regulamento sobre a transmissão dos actos judiciais, aplicável a partir de 13 de Novembro de 2008, bem como a Directiva relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial, de 21 de Maio de 2008, e o Regulamento Roma I relativo à lei aplicável às obrigações contratuais, em fase de adopção.

[8] A Bélgica designou a Chambre nationale des huissiers de justice para efeitos do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 e a França designou o Conseil supérieur du notariat para efeitos da Convenção da Haia de 1980 tendente a facilitar o acesso internacional à justiça e da Convenção CIEC respeitante ao intercâmbio de informações em matéria de aquisição da nacionalidade.

[9] Números comunicados por apenas 6 pontos de contacto da rede.

[10] Trata-se essencialmente das directivas sobre o apoio judiciário e a indemnização das vítimas da criminalidade, bem como dos regulamentos sobre os procedimentos europeus de injunção de pagamento e de acções de pequeno montante, cujas disposições fazem referência expressa ao papel da rede visando assegurar a sua correcta aplicação (artigos 28.° e 24.°).

[11] A IberRed, criada em Outubro de 2004, é uma rede formada por pontos de contacto de 23 países latino-americanos, cujo objectivo consiste em melhorar o auxílio judiciário civil e penal e reforçar as relações de cooperação entre esses países.

[12] Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, estendendo à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, JO L 120 de 2006, pp. 22 e 23.

[13] Por países em vias de adesão entende-se os países cujas negociações estão concluídas e que assinaram o Tratado de Adesão (ex: Roménia e Bulgária em 2006). Por países candidatos, entende-se os países com os quais foram abertas negociações e que se encontram ainda em curso (Turquia, Croácia, FYROM). Os 10 Estados-Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004 foram convidados para as reuniões da rede na qualidade de observadores desde Dezembro de 2002. A Bulgária e a Roménia participam desde Abril de 2005, na qualidade de observadores, nas reuniões da rede.

[14] JO C […] de […], p. […].

[15] JO C […] de […], p. […].

[16] JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.

[17] JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

[18] Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação da Decisão 2001/470/CE do Conselho que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial de, 16 de Maio de 2006, COM(2006) 203 final.