Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

O Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que esta contribua para o desenvolvimento de sistemas educativos de qualidade, apoiando e completando a acção dos Estados-Membros, respeitando plenamente a responsabilidade que lhes cabe quanto ao conteúdo do ensino e à organização do sistema educativo, assim como à sua diversidade cultural e linguística, desenvolva uma política de formação profissional, apoie e complete as acções do Estados-Membros, respeitando plenamente a responsabilidade que lhes cabe quanto ao conteúdo da organização da formação profissional e fomente a cooperação com os países terceiros. O programa de trabalho circunstanciado relativo ao acompanhamento do cumprimento dos objectivos dos sistemas de educação e formação na Europa, adoptado pelo Conselho em 14 de Junho de 2002, apresenta um programa de actividades que carece de apoio à escala comunitária. Acresce que a Declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias.

A Declaração da União Europeia na comemoração do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 10 de Dezembro de 1998 em Viena, prevê que a União continue a desenvolver a cooperação no domínio dos direitos humanos, designadamente através de actividades de educação e formação empreendidas em coordenação com outras organizações e zele pelo prosseguimento dos programas universitários sobre direitos humanos, ministrados por quinze universidades europeias.

Existe uma necessidade crescente de formação dos juizes nacionais na aplicação do direito comunitário e de que essa formação seja apoiada pela Comunidade Europeia, designadamente após a adopção do Regulamento (CE) nº1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado que concede às jurisdições nacionais poderes acrescidos para aplicar estas disposições do tratado.

Existe pois necessidade de intervenção comunitária no domínio da educação e da formação, para além das acções decorrentes dos programas Socrates e Leonardo da Vinci.

Antecedentes

O apoio à promoção dos organismos que operam ao nível europeu no domínio da educação e da formação e a actividades pontuais neste domínio é garantido há vários anos através de duas rubricas orçamentais da parte A do orçamento:

-a rubrica A-3010 co-financia as despesas de funcionamento do Colégio da Europa;

-a rubrica A-3011 co-financia as despesas de funcionamento de organizações de interesse cultural europeu.

-a rubrica A-3012 co-financia as despesas de funcionamento da Academia de Direito Europeu de Trier;

-a rubrica A-3013 co-financia as despesas de funcionamento do Instituto Europeu de Administração Pública de Maastricht;

-a rubrica A-3014 co-financia as despesas de funcionamento do Centro Europeu Inter-Universitário para os Direitos Humanos e a Democratização;

-a rubrica A-3017 co-financia as despesas de funcionamento e as acções de organizações de cooperação judiciárias no domínio do direito europeu;

-a rubrica A-3022 co-financia acções desenvolvidas por centros de estudos e de investigação;

-a rubrica A-3027 co-financia as despesas de funcionamento do Centro Internacional de Formação Europeia;

-a rubrica A-3044 co-financia as despesas de funcionamento da Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação para Alunos com Necessidades Específicas.

Acresce que duas rubricas orçamentais da Parte B do orçamento, não dotadas de base jurídica, permitiram também apoiar intervenções comunitárias no domínio da educação e da formação:

-a rubrica B3-1000 permitiu nos últimos anos financiar acções preparatórias ligadas ao acompanhamento da realização dos objectivos concretos futuros dos sistemas de educação e formação;

-a linha B3-304 permite, desde há vários anos, apoiar actividades destinadas a veicular nos meios académicos informações sobre a integração europeia, nomeadamente através da Acção Jean Monnet.

Todas estas intervenções caracterizam-se pelo facto de terem sido até aqui asseguradas sem base jurídica.

Entre as actividades empreendidas pelos estabelecimentos de ensino mencionados supra contam-se as seguintes:

-Colégio da Europa: ensino pós-universitário de disciplinas jurídicas, económicas, políticas, sociais e humanas, na sua dimensão europeia;

-Instituto Universitário Europeu de Florença: contribuição para o desenvolvimento do património cultural e científico da Europa através do ensino superior e da investigação;

-Instituto Europeu da Administração Pública de Maastricht: formação de funcionários nacionais e europeus, a fim de lhes permitir assumir responsabilidades no domínio da integração europeia.

-Academia de Direito Europeu de Trier: formação contínua ao nível universitário de profissionais e utentes do direito europeu;

-Centro Inter-Universitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização: propõe um mestrado europeu e estágios de alto nível, bem como outras actividades de educação, formação e investigação para a promoção dos direitos humanos e a democratização;

-Agência Europeia para o desenvolvimento do ensino para alunos com necessidades específicas: melhoria da qualidade do ensino para alunos com necessidades especiais e estabelecimento neste domínio de uma cooperação europeia alargada a e longo prazo;

-Centro Internacional de Formação Europeia: estudo, ensino, formação e investigação sobre os problemas da unificação europeia e mundial, o federalismo, o regionalismo e as transformações das estruturas da sociedade contemporânea, numa perspectiva federalista global.

Deveriam ainda poder ser concedidas subvenções de funcionamento a associações europeias activas no domínio da educação e da formação, com finalidades de interesse geral europeu e representativas a esse nível.

As acções de informação e estudo sobre integração europeia, apoiadas pela Acção Jean Monnet e a rubrica orçamental A-3022 incidem sobre:

-ensino da integração europeia nas universidades;

-criação e apoio de associações nacionais de professores especializados em integração europeia;

-promoção da reflexão e do debate sobre o processo de integração europeia;

-promoção da investigação académica sobre temas prioritários da UE, tais como o futuro da Europa ou o diálogo dos povos e das culturas, incluindo a investigação realizada por jovens investigadores.

As acções de apoio à formação em matéria de direito europeu dirigem-se a organizações de cooperação judiciária e visam promover a formação em direito europeu, designadamente de juizes nacionais.

Objectivos

A adopção do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] e a decisão de basear a elaboração do orçamento da Comissão no princípio da orçamentação baseada em actividades (Activity Based Budgeting) implicam a elaboração de actos de base para um conjunto de subvenções anteriormente financiadas a partir de dotações inscritas na parte A (dotações administrativas) da secção do orçamento da Comissão (secção III).

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

Acresce que o acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre disciplina orçamental e melhoria do processo orçamental [2], enquadra precisamente na respectiva duração a possibilidade de recorrer a acções preparatórias sem base jurídica.

[2] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

O objectivo da presente decisão reside em estabelecer um acto de base para a concessão de subvenções para a promoção de organismos que operam à escala europeia e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação, por um período de cinco anos (2004-2008).

Esta vontade de dotar de actos de base as subvenções até aqui financiadas na parte A foi publicamente anunciada pela Comissão numa declaração relacionada com a aprovação do novo Regulamento Financeiro. Nesta declaração, "o Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da intenção da Comissão de apresentar uma proposta de regulamento-quadro no qual podem ser especificados os critérios globais de selecção e de concessão das subvenções de funcionamento a favor dos organismos previstos no n.º 1, alínea b), do artigo 108".

Base jurídica

A proposta assenta nos artigos 149º e 150º do Tratado CE, O procedimento a seguir é o do artigo 251º do Tratado CE: decisão a aprovar em co-decisão pelo Parlamento Europeu e o Conselho (deliberando por unanimidade), sob proposta da Comissão.

Consequências orçamentais

Uma vez que a proposta responde no essencial ao imperativo técnico de conferir uma base jurídica às intervenções que actualmente dela estão desprovidas, os montantes previstos têm por base os montantes concedidos no âmbito do orçamento da União Europeia, exercício de 2003.

O total proposto é de 129 620 milhões de euros.

Análise das artigos

O artigo 1º apresenta o objectivo do programa, a saber, apoiar organizações que desenvolvem a respectiva actividade à escala europeia no domínio da educação e da formação.

O artigo 2º apresenta as condições de acesso ao programa e remete para o anexo que circunstancia as três vertentes do mesmo:

-subvenções para o funcionamento das organizações mencionadas na decisão;

-subvenções para o funcionamento de organizações de interesse cultural europeu;

-subvenções à acção para as outras intervenções mencionadas supra (apoio a actividades no domínio do ensino superior relacionadas com a integração europeia; apoio a actividades que contribuam para acompanhar o cumprimento dos objectivos dos sistemas educativos e de formação; apoio à formação em direito europeu).

Aos beneficiários mencionados no ponto 2.2.1 do anexo à decisão não se aplica a obrigação de estarem constituídos há pelo menos dois anos.

O artigo 3º prevê uma cobertura geográfica do programa alargada aos Estados-Membros e, eventualmente, para certas acções, aos países candidatos à adesão, bem como aos países EFTA/EEE.

O artigo 4º remete para o anexo, quanto à metodologia de selecção dos beneficiários do programa. Está previsto que as subvenções para o funcionamento de organizações que não os organismos mencionados na decisão e o conjunto das subvenções à acção sejam concedidas com base em convites à apresentação de propostas anuais.

O artigo 5º remete para o anexo, quanto às condições de concessão das subvenções.

O artigo 6º fixa a dotação do programa em 129 620 milhões de euros para o período 2004-2008.

O artigo 7º prevê as modalidades de avaliação intercalar e final do programa e a respectiva recondução.

2003/0114 (COD)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do artigo 149º e o nº 4 do artigo 150º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C [...], [...], p.[...]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [4],

[4] JO C [...], [...], p.[...]

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [5],

[5] JO C [...], [...], p.[...]

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [6] ,

[6] JO C [...], [...], p.[...]

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado prevê que a Comunidade Europeia deve contribuir para o desenvolvimento de sistemas educativos de qualidade, apoiando e completando a acção dos Estados-Membros, desenvolver uma política de formação profissional que apoie e complete as acções do Estados-Membros, e fomentar a cooperação com os países terceiros

(2) A Declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias.

(3) O programa de trabalho circunstanciado relativo ao acompanhamento do cumprimento dos objectivos dos sistemas de educação e formação na Europa [7], adoptado pelo Conselho em 14 de Junho de 2002, apresenta um programa de actividades que carece de apoio à escala comunitária.

[7] JO C 142 de 14.6.2002, p.1

(4) A Declaração da União Europeia na comemoração do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 10 de Dezembro de 1998 em Viena, prevê que a União continue a desenvolver a cooperação no domínio dos direitos humanos, designadamente através de actividades de educação e formação empreendidas em coordenação com outras organizações e zele pelo prosseguimento dos programas universitários sobre direitos humanos, ministrados por quinze universidades europeias.

(5) Nas conclusões de 4 de Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia referiu que para melhorar a sustentabilidade e a continuidade do mestrado europeu em direitos humanos e democratização, era necessário conferir maior atenção à questão da segurança orçamental.

(6) As rubricas orçamentais A-3010, A-3011, A-3012, A-3013, A-3014, A-3017, A-3022, A-3027, A-3044, B3-1000 e B3-304 do orçamento geral das Comunidades Europeias relativo ao exercício 2003 e aos exercícios anteriores mostraram a sua eficácia no domínio da educação e da formação.

(7) O Colégio da Europa, que ministra cursos de terceiro ciclo de direito, economia, ciências políticas, ciências sociais e ciências humanas possui uma dimensão europeia; o Instituto Universitário Europeu, que contribui para o desenvolvimento do património cultural e científico europeu através do ensino superior e da investigação; o Instituto Europeu de Administração Pública que forma funcionários nacionais e europeus no domínio da integração europeia, a Academia de Direito Europeu, que assegura uma formação de nível universitário destinada a utentes e profissionais do direito europeu; o Centro interuniversitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização que propõe um mestrado europeu e estágios de alto nível, bem como outras actividades de educação, formação e investigação para a promoção dos direitos humanos e a democratização; a Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação para Alunos com Necessidades Especiais que trabalha para melhorar a qualidade da educação dos alunos com necessidades especiais e fomenta a cooperação europeia neste domínio; o Centro Internacional de Formação Europeia que ministra ensino, formação e investigação nas áreas da europeização, mundialização, federalismo, regionalismo e transformação das estruturas sociais contemporâneas constituem organismos de interesse geral europeu.

(8) Existe uma necessidade crescente de formação dos juizes nacionais na aplicação do direito comunitário e de que essa formação seja apoiada pela Comunidade, designadamente após a adopção do Regulamento (CE) nº1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado [8] que concede às jurisdições nacionais poderes acrescidos para aplicar estas disposições do tratado.

[8] JO L 1 de 4.1.2003, p. 2.

(9) O Regulamento (CE, Euratom) N.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [9], a seguir designado Regulamento Financeiro, impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base.

[9] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1

(10) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se, quando aprovaram o Regulamento Financeiro [10], a cumprir o objectivo de entrada em vigor desta base jurídica a partir do exercício de 2004

[10] Declaração de 13 de Junho de 2002, aquando da adopção do Regulamento Financeiro, adª artigo 108º

(11) É necessário assegurar a estabilidade e a continuidade do financiamento, no âmbito do novo Regulamento Financeiro, em relação às instituições às quais a Comunidade Europeia concedeu apoio financeiro nos anos anteriores.

(12) Importa prever uma cobertura geográfica do presente programa alargada aos Estados-Membros e aos países candidatos à adesão, bem como, eventualmente, para certas acções, aos países candidatos à adesão, bem como aos países EFTA/EEE.

(13) Os eventuais co-financiamentos não comunitários provenientes de recursos nacionais devem respeitar o disposto nos artigos 87º e 88º do Tratado.

(14) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um quadro financeiro que constitui para a autoridade orçamental o principal ponto de referência, nos termos do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [11].

[11] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(15) O apoio concedido a título da presente decisão deve respeitar rigorosamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

DECIDEM:

Artigo 1º [Objectivo do programa]

1. A presente decisão institui um programa de acção comunitária no domínio da educação e da formação, para apoiar os organismos e respectivas actividades que têm por objectivo alargar e aprofundar o conhecimento da construção europeia.

2. O objectivo geral do presente programa consiste em apoiar as actividades de organismos no domínio da educação e da formação.

As actividades abrangidas pelo presente programa constituem:

a) o programa de trabalho permanente de um organismo activo ao nível europeu ou mundial, com finalidades de interesse geral europeu no domínio da educação e da formação ou um objectivo que se enquadra no âmbito da política da União Europeia neste domínio;

b) ou uma acção pontual de promoção da acção da União Europeia neste domínio, de informação sobre a integração europeia e sobre os objectivos da União no âmbito das suas relações internacionais ou de apoio à acção comunitária e de repercussão desta ao nível nacional.

Estas actividades deverão designadamente contribuir, ou ter capacidade para tal, para o desenvolvimento e execução de acções de cooperação à escala comunitária no domínio da educação e da formação.

3. O período de vigência do presente programa estender-se-á entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 Dezembro 2008.

Artigo 2º - [Acesso ao programa]

Para poder beneficiar de uma subvenção de funcionamento, o organismo deverá respeitar as disposições constantes do anexo e apresentar as seguintes características:

a) pessoa colectiva independente, sem finalidades lucrativas, activa no domínio da educação ou da formação e cujo objectivo se orienta para o interesse público;

b) organismo legalmente constituído há mais de dois anos e cujas contas relativas aos últimos dois exercícios foram vistas por um revisor de contas autorizado;

c) organismo que desenvolve actividades respeitadoras dos princípios subjacentes à acção comunitária no domínio da educação e da formação e atende aos eixos prioritários enumerados no anexo.

Em circunstâncias excepcionais, a Comissão poderá conceder uma derrogação ao disposto na primeira alínea, ponto b), desde que a mesma não ponha em causa a protecção dos interesses financeiros da Comunidade;

Artigo 3º - [Participação no programa]

Certas acções do presente programa poderão ser abertas à participação dos países EEE/EFTA e dos países candidatos à adesão à União Europeia, em conformidade com as disposições pertinentes dos instrumentos que regem as relações entre a Comunidade Europeia e estes países.

Artigo 4º [Selecção dos beneficiários]

A concessão de uma subvenção de funcionamento no âmbito do programa de trabalho permanente de um organismo que persegue objectivos de interesse geral europeu no domínio da educação e da formação ou uma finalidade que se enquadra na política da União Europeia neste domínio cumprirá os critérios globais constantes do anexo.

A concessão de uma subvenção para uma acção prevista pelo programa deverá cumprir os critérios globais enumerados no anexo. A selecção das acções será feita através de um convite à apresentação de propostas.

Artigo 5º [Concessão da subvenção]

As subvenções concedidas a título das diferentes acções do programa deverão cumprir os requisitos enunciados na parte relevante do anexo.

Artigo 6º - [Disposições financeiras]

1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no nº 3 do artigo 1º, é fixado em 129 620 milhões de euros.

2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 7º [Acompanhamento e avaliação]

1. Até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa eventualmente acompanhado de propostas de alterações a introduzir com o objectivo de prolongar ou não o programa.

O relatório em questão terá por base, entre outros, um relatório externo de avaliação que deverá estar disponível até finais de 2006 e que estudará no mínimo a pertinência e a coerência globais do programa, a eficácia da respectiva execução (preparação, selecção, execução das acções), a eficácia global e pontual das diferentes acções (em termos de consecução dos objectivos nos termos em que estão definidos no artigo 1º e no anexo).

2. O Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o disposto no Tratado, decidirão quanto ao prosseguimento do programa a partir de 1 de Janeiro de 2009. Antes de apresentar propostas neste sentido, a Comissão encomendará uma actualização da avaliação externa do programa e terá em devida conta os resultados desta avaliação nas suas propostas.

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 Dezembro 2009 um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa. O relatório em questão terá por base, entre outros aspectos, os resultados da avaliação externa e analisará os resultados obtidos pelos beneficiários, designadamente em termos da eficácia e da eficiência das acções (consideradas global e pontualmente) empreendidas pelos beneficiários do programa quanto à consecução dos objectivos definidos no artigo 1º e no anexo)

Artigo 8º - [Entrada em vigor]

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

1. Introdução

Os objectivos enunciados no artigo 1º devem ser atingidos através da execução das acções previstas no presente anexo.

Este anexo prevê dois tipos de acções:

-o primeiro, que integra as acções 1 e 2, visa apoiar certas instituições ou associações activas à escala europeia no domínio da educação;

-o segundo tipo, ao qual corresponde a acção 3, visa apoiar actividades ou projectos com incidência na integração europeia (acção 3 A) ou que contribuem para as políticas da União Europeia em matéria de educação e formação fora dos programas comunitários nestes domínios (acção 3B) ou que fomentam a formação em direito europeu designadamente de juizes nacionais (acção 3C).

2. Realização das acções apoiadas

As actividades empreendidas por organismos que poderão receber uma subvenção comunitária no âmbito do programa deverão ser do seguinte tipo:

Acção 1: apoio a determinadas instituições activas no domínio da educação

Poderão ser concedidas subvenções a título desta acção do programa, a fim de contribuir para certas despesas de funcionamento e administração das instituições a seguir referenciadas que perseguem objectivos de interesse geral europeu e que operam nos seguintes domínios:

-Colégio da Europa (Campus de Bruges e Natolin): ensino pós-universitário de disciplinas jurídicas, económicas, políticas, sociais e humanas, na sua dimensão europeia;

-Instituto Universitário Europeu de Florença: contribuição para o desenvolvimento do património cultural e científico da Europa através do ensino superior e da investigação;

- Instituto Europeu da Administração Pública de Maastricht: formação de funcionários nacionais e europeus, a fim de lhes permitir assumir responsabilidades no domínio da integração europeia;

-Academia de Direito Europeu de Trier: formação contínua ao nível universitário de profissionais e utentes do direito europeu;

-Centro Inter-Universitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização: propõe um mestrado europeu e estágios de alto nível, bem como outras actividades de educação, formação e investigação para a promoção dos direitos humanos e a democratização;

-Agência Europeia para o desenvolvimento do ensino para alunos com necessidades específicas: melhoria da qualidade do ensino para alunos com necessidades especiais e estabelecimento neste domínio de uma cooperação europeia alargada a e longo prazo;

-Centro Internacional de Formação Europeia: estudo, ensino, formação e investigação sobre os problemas da unificação europeia e mundial, o federalismo, o regionalismo e as transformações das estruturas da sociedade contemporânea, numa perspectiva federalista global.

A Comissão poderá conceder subvenções às instituições acima enumeradas após recepção de um programa de trabalho e de um orçamento adequados. As subvenções podem ser concedidas anualmente ou numa base renovável por força do acordo-quadro de parceria com a Comissão.

Às subvenções concedidas a título da presente acção não se aplica o princípio da degressividade previsto no nº2 do artigo 113º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

As instituições que beneficiam de um apoio no âmbito da presente acção poderão empreender as respectivas actividades dentro e fora da União Europeia.

Os recursos a mobilizar a título da acção 1 não ultrapassam 65% e não são inferiores a 58% da dotação total do programa.

Acção 2: apoio a associações europeias activas no domínio da educação ou da formação

Poderão ser concedidas subvenções a título desta acção do programa, a fim de contribuir para certas despesas de funcionamento e administração de associações europeias activas no domínio da educação e da formação, havendo que respeitar os seguintes critérios mínimos:

-existência enquanto organismo de interesse geral europeu na acepção do artigo 162º das modalidades de execução;

-acção no domínio da educação e da formação à escala europeia e prossecução de objectivos claros e bem definidos, enunciados nos respectivos estatutos;

-membros em pelo menos doze Estados-Membros da União Europeia;

-integrar associações nacionais, regionais ou locais;

-estabelecimento e estatuto jurídico num dos Estados-Membros da União Europeia;

-realizar a maior parte das actividades nos Estados-Membros da União Europeia, nos países do EEE e/ou nos países candidatos.

As subvenções são concedidas a título da presente acção, após uma selecção das propostas apresentadas na sequência da publicação de um ou mais convites à apresentação de propostas. A subvenção comunitária não financia mais de 75% das despesas elegíveis apresentadas num plano de trabalho aprovado da associação. As subvenções podem ser concedidas anualmente ou numa base renovável por força do acordo-quadro de parceria com a Comissão.

Às subvenções concedidas a título da presente acção não se aplica o princípio da degressividade previsto no nº2 do artigo 113º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Os recursos a mobilizar a título da acção 2 não ultrapassam 4% da dotação total do programa.

Acção 3A: apoio a actividades no domínio do ensino superior relacionadas com a integração europeia e designadamente as cátedras Jean Monnet

Esta acção abrange as actividades de promoção da acção da União Europeia no domínio do ensino superior, de sensibilização dos meios em causa para este domínio da integração europeia e para os objectivos da União no âmbito das suas relações internacionais ou de apoio à acção comunitária e de repercussão desta ao nível nacional.

As instituições que beneficiam de um apoio no âmbito da presente acção poderão empreender as respectivas actividades dentro e fora da União Europeia.

Nos termos do artigo 2º da decisão, estão em causa as seguintes actividades:

-ensino da integração europeia nas universidades;

-criação e apoio de associações nacionais de professores especializados em integração europeia;

-promoção da reflexão e do debate sobre o processo de integração europeia;

-promoção da investigação académica sobre temas prioritários da UE, tais como o futuro da Europa ou o diálogo dos povos e das culturas, incluindo a investigação realizada por jovens investigadores.

As subvenções são concedidas a título da presente acção, após uma selecção das propostas apresentadas na sequência da publicação de um ou mais convites à apresentação de propostas. A subvenção comunitária não financia mais de 75% das despesas elegíveis para efeitos de obtenção de um financiamento no âmbito da desta acção.

Os recursos a mobilizar a título da acção 3A não ultrapassam 24% e não são inferiores a 20% da dotação total do programa.

Acção 3B: apoio a actividades que contribuam para acompanhar o cumprimento dos objectivos dos sistemas educativos e de formação na Europa

Estão em causa acções de apoio, execução, sensibilização e promoção relacionadas com o acompanhamento do cumprimento dos Objectivos dos Sistemas de Educação e Formação, relativamente aos quais o Conselho Europeu deu o seu acordo para 2010 [12], a saber:

[12] Programa de trabalho pormenorizado sobre o seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação na Europa (JO C 142 de 14.6.2002, p.1)

-melhorar a qualidade e a eficácia dos sistemas educativos e de formação na União Europeia;

-facilitar o acesso de todos aos sistemas de educação e formação;

-abrir ao mundo os sistemas de educação e de formação,

bem como os 13 objectivos que lhes estão associados. Estas acções poderão incluir abordagens prospectivas até 2010 e abranger tanto os aspectos intra-europeus como os que dizem respeito ao lugar da Europa no mundo.

Os tipos de actividades a apoiar no âmbito desta acção consistem em implementar o método aberto de coordenação no domínio da educação e da formação, designadamente através da avaliação inter-pares, do intercâmbio de boas práticas, da troca de informações e da definição de indicadores e parâmetros.

Em causa estão, designadamente:

-o apoio à realização de estudos, inquéritos e investigações ligados à realização dos objectivos futuros;

-reuniões de peritos, seminários, conferências e visitas de estudo para apoio à execução do programa de trabalho circunstanciado quanto aos objectivos;

-preparação e realização de acções de informação e de publicações destinadas a sensibilizar os meios interessados para os domínios da educação e da formação, incluindo as que se destinam a garantir a promoção da acção da União Europeia neste domínios e a melhorar a qualidade, o acesso de todos e a abertura ao mundo dos sistemas europeus de educação e de formação;

-actividades diversas de apoio à acção comunitária por via da implicação dos agentes da sociedade civil que intervêm ao nível nacional ou europeu nos domínios da educação e da formação.

Esta acção será realizada através de subvenções concedidas após uma selecção das propostas apresentadas em resposta a um ou mais convites à apresentação de propostas.

As subvenções poderão ser concedidas a instituições estabelecidas num dos Estados-Membros da União Europeia, nos países do EEE ou nos países candidatos. No que se refere às actividades ligadas ao terceiro objectivo (abertura dos sistemas de educação e formação ao mundo exterior), poderão excepcionalmente ser concedidas subvenções a instituições estabelecidas em países terceiros.

Em princípio, a subvenção comunitária não financia mais de 75% das despesas elegíveis das propostas aceites.

Os recursos a mobilizar a título da acção 3B não ultrapassam 11% e não são inferiores a 7% da dotação total do programa.

Acção 3C: apoio à formação de juizes nacionais no domínio do direito comunitário e às organizações de cooperação judiciária

Podem ser concedidas subvenções, a título desta acção, para apoiar organizações de cooperação judiciária e acções de promoção da formação em direito comunitário, designadamente para juizes nacionais.

As actividades apoiadas no âmbito desta acção podem ser realizadas nos Estados-Membros da União Europeia, nos países do EEE ou nos países candidatos.

As subvenções são concedidas a título da presente acção, após uma selecção das propostas apresentadas na sequência da publicação de um ou mais convites à apresentação de propostas. Em princípio, a subvenção comunitária não financia mais de 75% das despesas elegíveis apresentadas num plano de trabalho aprovado.

Os recursos a mobilizar a título da acção 3C não ultrapassam 4% da dotação total do programa.

3. Características á luz das quais serão avaliados os pedidos de subvenção

Os pedidos de subvenção apresentados na sequência de um convite à apresentação de propostas serão avaliados com base nos seguintes critérios:

-pertinência em relação aos objectivos do programa e da acção específica em questão;

-pertinência em relação às prioridades ou outros critérios enunciados no convite à apresentação de propostas;

-qualidade da proposta;

-incidência provável da proposta na educação e/ou na formação à escala europeia.

4. Despesas elegíveis

Quando é fixado o montante de uma subvenção concedida a título de uma das acções do programa, a Comissão poderá recorrer a um financiamento fixo assente em tabelas oficiais de custos unitários.

5. Gestão do Programa

A partir de uma análise de custo/eficácia, a Comissão poderá decidir entregar parte ou a totalidade das tarefas de gestão do programa a uma agência executiva, cumprindo o disposto no artigo 55º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Poderá também recorrer a peritos ou a qualquer outra fonte de assistência técnica e administrativa que não implique uma missão de poder público, subcontratada no âmbito de contratos de prestações pontuais de serviços. Acresce que a Comissão poderá financiar estudos e organizar reuniões de peritos para facilitar a execução do programa e empreender acções nas áreas da informação, publicação e divulgação, directamente ligadas à realização dos objectivos do programa.

6. Controlos e auditorias

6.1 O beneficiário de uma subvenção de funcionamento deverá manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente os mapas de resultados, durante cinco anos a contar da data do último pagamento. O beneficiário de uma subvenção diligenciará, se for necessário, para que os documentos comprovativos que se encontrarem na posse dos parceiros, sejam postos à disposição da Comissão.

6.2 A Comissão poderá, quer directamente quer através dos seus agentes ou de qualquer organismo externo qualificado, efectuar uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência da convenção, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Se for o caso, os resultados destas auditorias poderão levar a Comissão a recuperar montantes indevidamente pagos.

6.3 O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado terão acesso, designadamente nos escritórios do beneficiário, a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias.

6.4 O Tribunal de Contas, bem como a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) dispõem dos mesmos direitos da Comissão, designadamente o de acesso.

6.5 A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e verificações in loco no âmbito do presente programa, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n° 2185/96 do Conselho [13]. As investigações, se as houver, serão realizadas pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), regidas pelo Regulamento (CE) nº 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [14].

[13] JO L 292 DE 15.11.1996, P. 2.

[14] JO L 136 DE 31.05.1999, P. 1.

FICHA FINANCEIRA

Domínios políticos: 1. Educação e cultura 2. Concorrência 3. Relações externas

Actividades: 1. Educação, 2. Controlo de fusões, medidas antitrust, liberalização dos mercados cartéis, 3. Direitos humanos e democratização

Designação da acção:

programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação

1. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS + DESIGNAÇÕES

15.02.01.02 (ex-A-3010) Colégio da Europa

15.02.01.03 (ex-A-3011) Instituto Universitário Europeu de Florença

15.02.01.04 (ex-A-3012) Academia de Direito Europeu de Trier

15.02.01.05 (ex-A-3013) Instituto Europeu da Administração Pública de Maastricht

15.02.01.06 (ex-A-3022) Centros de estudos e de investigação

15.02.01.07 (ex-A-3027) Centro Internacional de Formação Europeia

15.02.01.08 (ex-A-3044) Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação para Pessoas com Necessidades Especiais

Todas estas rubricas integram a actividade Educação e estão abrangidas pela rubrica 5 das Perspectivas Financeiras até 2006.

19.04.01 (ex-A-3014) Mestrados europeus em direitos humanos e democratização; rubrica que integra a actividade Direitos Humanos e Democratização, estando abrangida pela rubrica 5 das Perspectivas Financeiras até 2006.

15.02.01.01 (ex-B3-304) Integração europeia na universidade

15.02.02.01 (ex-B3-1000) Promoção e reforço da acção comunitária no domínio da educação;

15.01.04.11 (ex-B3-304A) Integração europeia na universidade - despesas de apoio administrativo

15.01.04.01 (ex-B3-1000A) Promoção e reforço da acção comunitária no domínio da educação - despesas de apoio administrativo;

Todas estas rubricas integram a actividade Educação e estão abrangidas pela rubrica 3 das Perspectivas Financeiras até 2006.

03.03.01 (ex-A-3017) Medidas de acompanhamento da reforma das fusões, da política antitrust, da liberalização dos mercados e da luta contra os cartéis; rubrica que integra a actividade de controlo de fusões, medidas antitrust, liberalização dos mercados e cartéis, estando abrangida pela rubrica 3 das Perspectivas Financeiras até 2006.

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): 129 620 milhões de euros em DA

2.2 Período de aplicação:

2004-2008

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

Rubrica 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Rubrica 5

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Rubrica 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

|X| Proposta compatível com a programação financeira existente

| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

Observação: a acção é nova neste formato. Todavia, sucede a intervenções comunitárias existentes sob outras formas desde há vários anos e visa essencialmente conferir uma base jurídica a estas intervenções. Em causa estão as antigas rubricas A-3010, A-3011, A-3012, A-3013, A-3014, A-3017, A-3022, A-3027, A-3044, B3-1000 e B3-304.

4. BASE JURÍDICA

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, aprovada pela Comissão em ...

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos visados

O Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que esta contribua para o desenvolvimento de sistemas educativos de qualidade, apoiando e completando a acção dos Estados-Membros, respeitando plenamente a responsabilidade que lhes cabe quanto ao conteúdo do ensino e à organização do sistema educativo, assim como à sua diversidade cultural e linguística, desenvolva uma política de formação profissional, apoie e complete as acções do Estados-Membros, respeitando plenamente a responsabilidade que lhes cabe quanto ao conteúdo da organização da formação profissional e fomente a cooperação com os países terceiros: o programa de trabalho circunstanciado relativo ao acompanhamento do cumprimento dos objectivos dos sistemas de educação e formação na Europa, adoptado pelo Conselho em 14 de Junho de 2002, apresenta um programa de actividades que carece de apoio à escala comunitária. Acresce que a Declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos do projecto europeu e das instituições europeias. Neste contexto, afigura-se necessário completar por uma acção de promoção da cooperação europeia nos meios em questão as intervenções que os programas comunitários do domínio da educação e da formação, Socrates e Leonardo da Vinci, permitem o financiamento.

O orçamento comunitário apoia já instituições de interesse europeu activas no domínio da educação através das rubricas orçamentais inscritas na Parte A do orçamento. Estes apoios foram concedidos sem base jurídica, a partir de rubricas orçamentais inscritas nas despesas de funcionamento administrativo da Comissão. A introdução, a partir de 2004, de uma nomenclatura orçamental assente nos princípios da orçamentação baseada em actividades, implica que essas intervenções sejam dotadas de uma base jurídica, à luz do que foi acordado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, quando foi adoptado o novo Regulamento Financeiro.

Da mesma forma, o orçamento comunitário permitiu nos últimos anos apoiar os trabalhos de acompanhamento do cumprimento dos objectivos dos sistemas de educação e formação, a partir da rubrica B3-1000 que financiava acções preparatórias no domínio da educação e as intervenções no âmbito da Acção Jean Monnet, financiada a partir da rubrica B3-304. Estas duas acções estavam desprovidas de base jurídica.

A presente proposta, inicialmente motivada por considerações de ordem técnica, visa assim dotar de um suporte jurídico sólido subvenções até então concedidas sem base jurídica:

-subvenções de funcionamento concedidas a várias organizações activas no domínio da educação e da cultura;

-subvenções para acções neste domínio.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

A presente proposta responde essencialmente à necessidade técnica de dotar de um suporte jurídico sólido as subvenções de funcionamento tradicionalmente pagas neste domínio a partir da Parte A do orçamento, dando assim seguimento à declaração conjunta das três instituições quando aprovaram o Regulamento Financeiro.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

A proposta visa apoiar dois tipos de intervenções: subvenções destinadas a co-financiar despesas de funcionamento de vários organismos activos no domínio da educação e da formação; subvenções destinadas a apoiar acções para a consecução dos objectivos da União em matéria de educação e formação.

As subvenções de funcionamento dizem respeito a vários estabelecimentos de ensino (o Colégio da Europa de Bruges e a respectiva antena polaca de Natolin, a qual, a partir de meados de 2004 deixará de ser apoiada a partir de fundos Phare; o Instituto universitário europeu (Florença); o Instituto Europeu da Administração Pública de Maastricht; a Academia de Direito Europeu de Trier; o Centro Internacional de Formação Europeia), bem como a Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação para Alunos com Necessidades Específicas que integram o domínio político da Educação e Cultura; dizem ainda respeito ao Centro Inter-Universitário Europeu dos Direitos Humanos e da Democratização para o prosseguimento do mestrado europeu em direitos humanos e democratização, o Advanced Intership Programme e outras actividades de investigação para promover os direitos humanos e a democratização que integram o domínio político das Relações Externas.

Acresce que podem ser concedidas subvenções de funcionamento a associações europeias no domínio da educação e da formação que preenchem certos requisitos, designadamente em termos de representatividade ao nível europeu. A Comissão tem por oportuno que, ao lado dos programas Socrates e Leonardo da Vinci, haja um instrumento orçamental que permita apoiar o funcionamento de organismos representativos das partes interessadas neste domínio político.

O apoio concedido a acções pontuais visa a promoção da acção da União Europeia no domínio do ensino superior, a sensibilização dos meios em causa para este domínio da integração europeia e para os objectivos da União no âmbito das suas relações internacionais ou o apoio à acção comunitária e a repercussão desta ao nível nacional. Estas intervenções dizem respeito designadamente à criação de disciplinas de integração europeia nas universidades e de associações nacionais de professores especializados em integração europeia e ao apoio à respectiva actividade, à promoção da reflexão e do debate sobre o processo de integração europeia, assim como da investigação académica sobre temas prioritários da UE, tais como o futuro da Europa ou o diálogo dos povos e das culturas, incluindo a investigação realizada por jovens investigadores.

Por outro lado, o programa deverá permitir financiar acções de apoio, execução, sensibilização e promoção relacionadas com o acompanhamento do cumprimento dos Objectivos dos Sistemas de Educação e Formação definidos pelo Conselho Europeu de Lisboa, de 2000, bem como dos sub-objectivos que lhes estão associados. Estas acções poderão incluir abordagens prospectivas até 2010 e abranger tanto os aspectos intra-europeus como os que dizem respeito ao lugar da Europa no mundo.

Por fim, poderão ser concedidas subvenções para apoiar a formação em direito europeu designadamente de juizes nacionais.

5.3 Regras de execução

Está em curso um estudo de viabilidade relativo à criação de uma agência executiva para apoiar a Comissão nas áreas da educação e da cultura. Se. a partir de uma análise de custo/eficácia, a Comissão decidir criar uma tal agência, esta poderia ser associada a uma parte das tarefas de gestão do presente programa, cumprindo o disposto no artigo 55º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Esta possibilidade está a ser analisada ao nível político, sendo aqui que serão avaliadas as consequências de uma tal abordagem para os recursos a afectar à gestão do programa na Comissão. Nesta fase, a hipótese considerada é a de um contributo deste programa (através da rubrica que sustenta as despesas administrativas associadas à correspondente rubrica orçamental do programa) para os cursos de funcionamento da agência executiva em estudo.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.1.1 Intervenção financeira DA em milhões de EUR (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na Parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O montante proposto tem em conta os condicionalismos orçamentais, designadamente da rubrica 5, que financiará o essencial da acção.

Neste contexto, fixou-se por regra a hipótese de um aumento anual de 2% para as subvenções aos organismos designados na decisão que institui o programa (vertente 1); salvo excepções justificadas pela vontade da Comissão da Comissão de desenvolver a sua cooperação com certos organismos.

Foi considerada ainda a necessidade, no que se refere à antena de Natolin do Colégio da Europa, de substituir o financiamento anteriormente garantido com fundos Phare.

A incerteza quanto à data de entrada em funções da agência executiva que deverá dar assistência à Comissão na gestão dos programas no domínio da educação e da cultura não tem efeitos no montante das despesas estimadas para o apoio administrativo ao programa: o eventual recurso à agência substituiria o actual recurso a um gabinete de assistência técnica transitório para apoiar a Comissão na gestão da Acção Jean Monnet.

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação da DG responsável pela gestão, no âmbito do procedimento de repartição anual de verbas.

7.1. Incidência nos recursos humanos

Trata-se de recursos existentes.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

O artigo 7º da decisão prevê as modalidades de avaliação (avaliação intermédia que antecede uma eventual decisão de recondução do programa; avaliação final).

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa eventualmente acompanhado de propostas de alterações a introduzir com o objectivo de prolongar ou não o programa. O relatório em questão terá por base, entre outros, um relatório externo de avaliação que deverá estar disponível até finais de 2006 e que estudará no mínimo a pertinência e a coerência globais do programa, a eficácia da respectiva execução (preparação, selecção, execução das acções), a eficácia global e pontual das diferentes acções (em termos de consecução dos objectivos nos termos em que estão definidos no artigo 1º e no anexo).

O Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o disposto no Tratado, decidirão quanto ao prosseguimento do programa a partir de 1 de Janeiro de 2009. Antes de apresentar propostas neste sentido, a Comissão encomendará uma actualização da avaliação externa do programa e terá em devida conta os resultados desta avaliação nas suas propostas.

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho até Quinta-feira, 31 de Dezembro de 2009 um relatório sobre a realização dos objectivos do presente programa. O relatório em questão terá por base, entre outros aspectos, os resultados da avaliação externa e analisará os resultados obtidos pelos beneficiários, designadamente em termos da eficácia e da eficiência das acções (consideradas global e pontualmente) empreendidas pelos beneficiários do programa quanto à consecução dos objectivos definidos no artigo 1º e no anexo)

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Todos os contratos, convenções e compromissos jurídicos concluídos entre a Comissão e os beneficiários prevêem a possibilidade de um controlo no local de primeiro e segundo graus (ou seja, junto do beneficiário directo da subvenção comunitária ou do beneficiário de segundo grau no caso de uma actividade gerida de modo descentralizado) pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, bem como a possibilidade de exigir todo e qualquer documento comprovativo das despesas feitas no âmbito desses contratos, convenções e compromissos jurídicos nos cinco anos subsequentes ao termo do período contratual. Os beneficiários de subvenções estão sujeitos às obrigações de relatório e de contabilidade, elementos que serão analisados tanto do ponto de vista do conteúdo como do elegibilidade das despesas, em conformidade com o objecto do financiamento comunitário e tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios de economia e de boa gestão financeira.

Às convenções financeiras serão anexadas informações de natureza administrativa e financeira destinadas nomeadamente a especificar as despesas elegíveis ao abrigo dessas convenções. Se necessário, a intervenção comunitária será limitada à cobertura de certos elementos de custo, reais, identificáveis e verificáveis na contabilidade do beneficiário, para facilitar o controlo e a auditoria (bem como a avaliação aquando da selecção) dos projectos subvencionados.