TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de directiva Considerando 2

(2) Estas directivas foram revistas à luz da experiência adquirida, com vista a simplificar e actualizar as regras aplicáveis, eliminar incoerências e colmatar as lacunas indesejáveis dessas regras. Esta revisão mostrou ser conveniente substituir as quatro directivas em apreço por um único instrumento, a presente directiva. Assim, a presente directiva deveria estabelecer normas-padrão para os aspectos comuns e afastar-se do princípio de harmonização mínima constante das directivas anteriores, que permitia aos Estados-Membros manter ou adoptar regras nacionais mais estritas . (2) Estas directivas foram revistas à luz da experiência adquirida, com vista a simplificar e actualizar as regras aplicáveis, eliminar incoerências e colmatar as lacunas indesejáveis dessas regras. Esta revisão mostrou ser conveniente substituir as quatro directivas em apreço por um único instrumento, a presente directiva. Assim, a presente directiva deveria estabelecer normas-padrão para os aspectos comuns , embora permitindo aos Estados-Membros manter ou adoptar regras nacionais em relação a outros aspectos, que garantam um nível mais elevado de protecção dos consumidores .

Alteração 2

Proposta de directiva Considerando 5

(5) O potencial das vendas à distância transfronteiras, que deve ser um dos principais resultados tangíveis do mercado interno, não é inteiramente explorado pelos consumidores . Comparado com o crescimento significativo das vendas à distância nacionais ocorrido nos últimos anos, o das vendas à distância transfronteiras foi limitado. Esta discrepância é particularmente relevante no âmbito das vendas através da Internet, em relação às quais o potencial de crescimento continua a ser elevado. O potencial transfronteiras dos contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (venda directa) é restringido por alguns factores, nomeadamente a imposição à indústria de diferentes regras nacionais em matéria de defesa do consumidor. Comparado com o crescimento das vendas nacionais directas nos últimos anos, designadamente no sector dos serviços (por exemplo, os serviços públicos), o número de consumidores que utilizam este canal para efectuar compras transfronteiras manteve-se estável. Tendo em conta o facto de existirem cada vez mais oportunidades comerciais em muitos Estados-Membros, as pequenas e médias empresas (incluindo os empresários individuais) ou os agentes das empresas de venda directa deveriam estar mais dispostos a procurar oportunidades comerciais noutros Estados-Membros, em particular em regiões fronteiriças. Por conseguinte, a harmonização total da informação dos consumidores e o direito de resolução relativo aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial contribuirão para um melhor funcionamento do mercado interno entre empresas e consumidores. (5) O potencial das vendas à distância transfronteiras, que deve ser um dos principais resultados tangíveis do mercado interno, não é inteiramente explorado. Comparado com o crescimento significativo das vendas à distância nacionais ocorrido nos últimos anos, o das vendas à distância transfronteiras foi limitado. Esta discrepância é particularmente relevante no âmbito das vendas através da Internet, em relação às quais o potencial de crescimento continua a ser elevado. O potencial transfronteiras dos contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (venda directa) é restringido por alguns factores, nomeadamente a imposição à indústria de diferentes regras nacionais em matéria de defesa do consumidor. Comparado com o crescimento das vendas nacionais directas nos últimos anos, designadamente no sector dos serviços (por exemplo, os serviços públicos), o número de consumidores que utilizam este canal para efectuar compras transfronteiras manteve-se estável. Tendo em conta o facto de existirem cada vez mais oportunidades comerciais em muitos Estados-Membros, as pequenas e médias empresas (incluindo os comerciantes individuais) ou os agentes das empresas de venda directa deveriam estar mais dispostos a procurar oportunidades comerciais noutros Estados-Membros, em particular em regiões fronteiriças. Por conseguinte, a harmonização total de certos aspectos da informação dos consumidorese do direito de resolução relativo aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial contribuirá para um elevado nível de protecção dos consumidores e para um melhor funcionamento do mercado interno entre empresas e consumidores.

Alteração 3

Proposta de directiva Considerando 6

(6) As legislações dos Estados-Membros em matéria de contratos celebrados com os consumidores apresentam diferenças de relevo, que podem provocar distorções sensíveis da concorrência e criar obstáculos relativamente ao bom funcionamento do mercado interno. A legislação comunitária em vigor no domínio dos contratos em matéria de consumo celebrados à distância ou fora dos estabelecimentos comerciais, da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, assim como de cláusulas contratuais abusivas estabelece normas de harmonização mínimas que permitem aos Estados-Membros manter ou introduzir medidas mais estritas para garantir um nível mais elevado de defesa dos consumidores nos seus territórios. Além disso, muitas questões abordadas em directivas diferentes são tratadas de forma contraditória ou deixadas em aberto. Estas questões foram objecto de diferentes respostas da parte dos Estados-Membros. Consequentemente, as disposições nacionais de transposição das directivas em matéria de direito dos contratos no domínio do consumo divergem significativamente. Suprimido

Alteração 4

Proposta de directiva Considerando 7

(7) Estas disparidades criam importantes entraves ao mercado interno, afectando empresas e consumidores. Aumentam os custos de conformidade para as empresas que pretendem vender bens ou fornecer serviços ao nível transfronteiras. A fragmentação também afecta a confiança dos consumidores no mercado interno. Este impacto negativo é reforçado por um nível desigual de defesa dos consumidores na Comunidade. O problema é particularmente grave à luz dos novos desenvolvimentos do mercado. (7) Algumas disparidades nas legislações dos Estados-Membros em matéria de contratos celebrados com os consumidores, especialmente contratos à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, criam importantes entraves ao mercado interno, afectando comerciantes e consumidores. Aumentam os custos de conformidade para os comerciantes que pretendem vender bens ou fornecer serviços ao nível transfronteiras. A fragmentação desproporcionada também afecta a confiança dos consumidores no mercado interno.

Alteração 5

Proposta de directiva Considerando 8

(8) A harmonização total de alguns aspectos reguladores fundamentais permitirá aumentar consideravelmente a segurança jurídica tanto dos consumidores como das empresas, que passarão a poder contar com um quadro jurídico único, baseado em noções jurídicas claramente definidas destinadas a regular certos aspectos inerentes aos contratos celebrados na Comunidade entre empresas e consumidores. Tal permitirá eliminar os entraves resultantes da fragmentação das normas e realizar o mercado interno nesta área. Estas barreiras só podem ser eliminadas através do estabelecimento de regras uniformes a nível comunitário. Além disso, os consumidores gozarão de um elevado nível comum dedefesa em toda a Comunidade. (8) Salvo disposição em contrário nos termos do artigo 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições da presente directiva não obstam a que os Estados-Membros adoptem ou mantenham, nas respectivas legislações nacionais, medidas mais rigorosas que melhorem a protecção dos consumidores. No entanto, a harmonização total de alguns aspectos reguladores fundamentais justifica-se para assegurar um quadro jurídico único para a protecção dos consumidores e para aumentar consideravelmente a segurança jurídica tanto dos consumidores como dos comerciantes, ao nível das transacções transfronteiras. Neste caso, tanto os consumidores como os comerciantes passarão a poder contar com um quadro jurídico único, baseado em noções jurídicas claramente definidas destinadas a regular certos aspectos inerentes aos contratos celebrados na União entre empresas e consumidores. Deste modo, os consumidores gozarão de um elevado nível comum de protecção em toda a União. Além disso, estabelecendo normas uniformes a nível da União, será possível eliminar os entraves resultantes da fragmentação desproporcionada das normas e realizar o mercado interno nesta área.

Alteração 6

Proposta de directiva Considerando 10-A (novo)

(10-A) A presente directiva não é aplicável aos cuidados de saúde, ou seja, serviços de saúde prestados por profissionais de saúde a doentes com o objectivo de avaliar, manter ou restabelecer a sua saúde.

Alteração 7

Proposta de directiva Considerando 10-B (novo)

(10-B) Importa excluir as actividades de jogo a dinheiro, incluindo as lotarias e apostas, do âmbito de aplicação da presente directiva, tendo em conta a natureza muito específica dessas actividades, à luz da qual os Estados-Membros deveriam adoptar, em relação a essas actividades, medidas de protecção dos consumidores diferentes inclusivamente mais rigorosas.

Alteração 8

Proposta de directiva Considerando 11

(11) A legislação comunitária em vigor sobre serviços financeiros prestados a consumidores inclui inúmeras regras em matéria de defesa do consumidor. Por este motivo , as disposições da presente directiva só abrangem os contratos relativos a serviços financeiros na medida em que tal seja necessário para colmatar as lacunas da legislação . (11) A legislação da União em vigor relativa, designadamente, aos serviços financeiros ou às viagens organizadas inclui inúmeras regras em matéria de defesa do consumidor. Por este motivo e sem prejuízo de outras disposições da legislação da União em vigor , os artigos 5.o a 19.o e o artigo 23.o-A da presente directiva não devem ser aplicados aos contratos relativos a serviços financeiros e os artigos 9.o a 19.o não devem ser aplicados aos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial relativos a viagens organizadas. Em relação aos serviços financeiros, os Estados-Membros deverão ser encorajados a inspirar-se na legislação da União em vigor neste domínio quando adoptarem legislação relativa a domínios não regulamentados a nível da União, de modo a assegurarem condições equitativas para todos os consumidores e todos os contratos relativos a serviços financeiros. A Comissão deve completar a legislação da União no domínio dos serviços financeiros, de modo a colmatar as lacunas existentes e proteger os consumidores relativamente a todos os tipos de contratos.

Alteração 9

Proposta de directiva Considerando 11-A (novo)

(11-A) Os artigos 9.o a 19.o da presente directiva devem ser aplicados sem prejuízo das disposições dos Estados-Membros relativas à aquisição de bens imóveis e às garantias relativas aos bens imóveis ou à formação ou cessão de direitos reais sobre bens imóveis. Incluem-se aqui os acordos relacionados com tais actos jurídicos, como a venda de bens imóveis ainda não construídos e o arrendamento com opção de compra.

Alteração 10

Proposta de directiva Considerando 11-B (novo)

(11-B) Dado que os contratos celebrados por um titular de cargo público, nos termos das disposições dos Estados-Membros, não dão origem a circunstâncias psicológicas excepcionais, esses contratos devem ser excluídos do âmbito de aplicação dos artigos 9.o a 19.o da presente directiva.

Alteração 11

Proposta de directiva Considerando 11-C (novo)

(11-C) Para efeitos da presente directiva, os contratos de locação com opção de compra de veículos a motor devem ser considerados serviços de aluguer de veículos a motor quando o veículo a motor em causa for devolvido no termo do contrato.

Alteração 12

Proposta de directiva Considerando 11-D (novo)

(11-D) Muitos Estados-Membros decidiram aplicar as disposições nacionais em matéria de protecção dos consumidores a outras entidades, como organizações não governamentais, empresas em fase de arranque e pequenas e médias empresas, e outros Estados-Membros poderão querer fazer o mesmo. Convém recordar que os Estados-Membros poderão alargar o âmbito de aplicação das disposições nacionais adoptadas, de modo a que a presente directiva cubra as pessoas singulares ou colectivas que não sejam consumidores na acepção da presente directiva.

Alteração 13

Proposta de directiva Considerando 11-E (novo)

(11-E) Os conteúdos digitais transmitidos ao consumidor num formato digital, se o consumidor dispuser da possibilidade de utilização numa base permanente ou de uma forma semelhante à detenção física de um bem, deverão ser tratados como bens para efeitos de aplicação das disposições da presente directiva aplicáveis aos contratos de compra e venda. Contudo, o direito de resolução do contrato só deve ser aplicado até ao momento em que o consumir decidir descarregar os conteúdos digitais.

Alteração 14

Proposta de directiva Considerando 12

(12) A nova definição de contrato à distância deveria abranger todos os casos em que os contratos de vendas e de prestação de serviços são celebrados exclusivamente através de um ou mais meios de comunicação à distância (por correspondência, Internet, telefone ou fax). Deste modo seriam criadas condições de concorrência iguais para todos os comerciantes que efectuem transacções à distância. Além disso, seria melhorada a segurança jurídica em comparação com a actual definição, que implica a existência de sistemas organizados de vendas à distância geridos pelo comerciante aquando da celebração do contrato. (12) A nova definição de contrato à distância deverá abranger todos os casos em que os contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços são celebrados entre o comerciante e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de vendas ou prestação de serviços vocacionado para o comércio à distância e sem a presença física simultânea das partes, exclusivamente através de um ou mais meios de comunicação à distância (por correspondência, Internet, telefone ou fax). Os sítios Internet que só disponibilizem informações sobre o comerciante, os seus bens e/ou serviços não devem ser cobertos pela definição de sistema organizado de vendas ou prestação de serviços vocacionado para o comércio à distância, mesmo que indiquem um ou mais meios de comunicação à distância. Deste modo seriam criadas condições de concorrência iguais para todos os comerciantes que efectuem transacções à distância.

Alteração 15

Proposta de directiva Considerando 13

(13) As circunstâncias específicas em que a oferta foi feita ou o contrato negociado não deveriam ser relevantes para a definição do contrato à distância. O facto de o comerciante ser um vendedor à distância ocasional ou utilizar um sistema organizado por terceiros, como uma plataforma em linha, não deveria privar os consumidores da protecção a que têm direito. Do mesmo modo, uma transacção negociada directamente entre o comerciante e o consumidor fora do estabelecimento comercial deveria ser considerada um contrato à distância, se a celebração do contrato tiver sido feita exclusivamente através de meios de comunicação à distância, como a Internet ou o telefone. Uma definição mais simples de contrato à distância poderia melhorar a segurança jurídica dos comerciantes e a sua protecção face à concorrência desleal. (13) As circunstâncias específicas em que a oferta foi feita ou o contrato negociado não deverão ser relevantes para a definição do contrato à distância. O facto de o comerciante utilizar um sistema de vendas ou prestação de serviços vocacionado para o comércio à distância organizado por terceiros, como uma plataforma em linha, não deverá privar os consumidores da protecção a que têm direito. Do mesmo modo, uma transacção negociada directamente entre o comerciante e o consumidor, fora do estabelecimento comercial, deverá ser considerada um contrato à distância, se a celebração do contrato tiver sido feita exclusivamente através de meios de comunicação à distância, como a Internet ou o telefone. Uma definição mais simples de contrato à distância poderá melhorar a segurança jurídica dos comerciantes e a sua protecção face à concorrência desleal.

Alteração 16

Proposta de directiva Considerando 14

(14) Um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial deveria ser definido como um contrato celebrado com a presença física simultânea do comerciante e do consumidor fora do estabelecimento comercial, por exemplo na casa ou no local de trabalho do consumidor. No âmbito da celebração dos contratos fora dos estabelecimentos comerciais, os consumidores estão sujeitos a uma pressão psicológica , independentemente de terem ou não solicitado a visita do comerciante. Além disso, a fim de impedir a evasão legal, se os consumidores forem contactados fora dos estabelecimentos comerciais, por exemplo, se o contrato for negociado no domicílio dos consumidores, mas celebrado numa loja, deveria considerar-se o contrato como celebrado fora do estabelecimento comercial. (14) Um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial deverá ser definido como um contrato celebrado com a presença física simultânea do comerciante e do consumidor fora do estabelecimento comercial, por exemplo na casa ou no local de trabalho do consumidor. No âmbito da celebração dos contratos fora dos estabelecimentos comerciais, existe, temporariamente, uma situação especial para os consumidores, diversa da que é vivida num estabelecimento, por exemplo em termos psicológicos e de possibilidades de comparação de preços e de bens , independentemente de terem ou não solicitado a visita do comerciante. Além disso, a fim de impedir a evasão legal, se os consumidores forem contactados fora dos estabelecimentos comerciais, por exemplo, se o contrato for negociado no domicílio dos consumidores, mas celebrado numa loja, deverá considerar-se o contrato como celebrado fora do estabelecimento comercial apenas quando as componentes essenciais do contrato tiverem sido determinadas durante uma excursão, um evento recreativo ou uma demonstração comercial . Todavia, os contratos cujo montante a pagar pelo consumidor não seja superior a 40 euros não deverão estar sujeitos aos requisitos relativos à prestação de informações previstos na presente directiva, a fim de não impor aos comerciantes obrigações de informação excessivas no contexto, por exemplo, de vendas na via pública na qual os bens são fornecidos de forma imediata. Do mesmo modo, também não é necessário um direito de resolução nesses casos, uma vez que as consequências deste tipo de contratos são previsíveis. No entanto, os Estados-Membros deverão continuar a ter a possibilidade e ser encorajados a fixar um valor inferior.

Alteração 17

Proposta de directiva Considerando 15

(15) A noção de estabelecimento comercial deveria incluir instalações de qualquer tipo (lojas ou camiões, por exemplo) que sirvam de local de negócios permanente para o comerciante. As bancas dos mercados e os «stands» das feiras deveriam ser tratados como estabelecimentos comerciais, apesar de poderem ser objecto de uma utilização temporária pelo comerciante. Em contrapartida, outras instalações arrendadas apenas durante um breve período e nas quais o comerciante não se encontre estabelecido (como hotéis, restaurantes, centros de conferências, cinemas arrendados por comerciantes que neles não estejam estabelecidos) não deveriam ser consideradas como estabelecimentos comerciais. Do mesmo modo, nenhum espaço público, nomeadamente os transportes públicos ou os serviços públicos, bem como a residência privada ou o local de trabalho, deveria ser considerado estabelecimento comercial. (15) A noção de estabelecimento comercial deverá incluir instalações de qualquer tipo (lojas táxis ou camiões, por exemplo) que sirvam de local de actividade permanente para o comerciante. As bancas dos mercados deverão ser tratados como estabelecimentos comerciais, apesar de poderem ser objecto de uma utilização temporária ou regular pelo comerciante. Em contrapartida, outras instalações arrendadas apenas durante um breve período e nas quais o comerciante não se encontre estabelecido (como hotéis, restaurantes, centros de conferências, cinemas arrendados por comerciantes que neles não estejam estabelecidos) não deverão ser consideradas como estabelecimentos comerciais. Do mesmo modo, nenhum espaço público, nomeadamente os transportes públicos ou os serviços públicos, bem como a residência privada ou o local de trabalho, deverá ser considerado estabelecimento comercial.

Alteração 18

Proposta de directiva Considerando 16

(16) Na definição de suporte duradouro deveriam ser incluídos, em especial, documentos em papel, chaves USB, CD-ROM, DVD, cartões de memória e o disco duro do computador do consumidor onde estejam armazenados o correio electrónico ou ficheiros pdf . (16) Entre os suportes duradouros deverão ser incluídos, em especial, o papel, chaves USB, CD-ROM, DVD, cartões de memória ou discos rígidos de computadores . Para poder ser considerado «suporte duradouro», um correio electrónico ou um sítio Internet deve, em primeiro lugar, permitir que o consumidor guarde as informações durante o tempo necessário para proteger os seus interesses decorrentes da sua relação com o comerciante. Em segundo lugar, o correio electrónico ou o sítio Internet deverá permitir armazenar as informações de modo a que o comerciante não tenha a possibilidade de as alterar unilateralmente.

Alteração 19

Proposta de directiva Considerando 17

(17) Os consumidores deveriam ter o direito de receber informação antes da celebração do contrato. Contudo, os comerciantes não deveriam ter de facultar a informação quando esta resulte claramente do contexto. Por exemplo, numa transacção efectuada no estabelecimento comercial, as principais características de um produto, a identidade do comerciante e as disposições relativas à entrega podem resultar do contexto. Diferentemente, nas transacções à distância e nas que forem realizadas fora dos estabelecimentos comerciais, deveria sempre caber ao comerciante o dever de informação quanto às regras aplicáveis ao pagamento, à entrega, à execução e ao tratamento das queixas, dado estes elementos poderem não resultar do contexto. (17) Os consumidores deverão receber informação exaustiva antes de ficarem vinculados por um contrato celebrado no estabelecimento comercial, um contrato à distância, um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial ou uma oferta contratual correspondente . Ao fornecer essa informação, o comerciante deverá ter em conta as necessidades específicas dos consumidores que sejam particularmente vulneráveis, devido a uma enfermidade física ou psicológica, idade ou credulidade, de uma forma que se poderia razoavelmente esperar que fosse prevista pelo comerciante. No entanto, o facto de se ter em conta essas necessidades específicas não deverá dar origem a níveis diferentes de protecção dos consumidores.

Alteração 228

Proposta de directiva Considerando 17-A (novo)

(17-A) Sem prejuízo do facto de o comerciante ser isento de fornecer a informação prevista no artigo 9.o em suporte duradouro quando celebra um contrato misto fora do estabelecimento comercial, ao abrigo do qual o comerciante e o consumidor executam imediatamente as suas obrigações contratuais, e o montante a pagar pelo consumidor não é superior a 200 euros, o consumidor deverá, contudo, receber informação exaustiva do comerciante sobre os pontos essenciais do contrato, em particular sobre o preço, antes de ficar vinculado ao contrato.

Alteração 20

Proposta de directiva Considerando 20

(20) O consumidor deveria saber se o contrato é celebrado com o comerciante ou com um intermediário que aja em nome de outro consumidor, uma vez que neste caso o consumidor não pode beneficiar da protecção proporcionada pela presente directiva. Por conseguinte, deveria caber ao intermediário a responsabilidade pela informação deste facto, bem como das correspondentes consequências. A noção de intermediário não deveria incluir plataformas comerciais em linha que não permitam a celebração do contrato em nome ou por conta de uma outra parte. Suprimido

Alteração 21

Proposta de directiva Considerando 22

(22) Uma vez que, no caso das vendas à distância, antes da celebração do contrato o bem não pode ser visto pelo consumidor, este deveria dispor de um direito de resolução, que lhe permitisse verificar a natureza e o funcionamento dos bens. (22) Uma vez que, no caso das vendas à distância, antes da celebração do contrato o bem não pode ser visto pelo consumidor, este deveria dispor de um direito de resolução, que lhe permitisse , até à expiração do período de resolução, verificar a natureza , a qualidade e o funcionamento dos bens. Esse direito de resolução deveria ser igualmente previsto para os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

Alteração 22

Proposta de directiva Considerando 24

(24) Para garantir a segurança jurídica, é conveniente que o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos, se aplique ao cálculo dos prazos previstos pela presente directiva. Por conseguinte, deveria entender-se que todos os prazos previstos pela presente directiva se expressam em dias de calendário. Suprimido

Alteração 23

Proposta de directiva Considerando 26

(26) Se o consumidor encomendar mais do que um bem ao mesmo comerciante, deveria poder exercer o direito de resolução em relação a cada um desses bens. Se os bens forem entregues separadamente , o prazo para exercer o direito de resolução deveria ter início logo que o consumidor adquira a posse material de cada um dos bens . Quando um bem for entregue em diferentes lotes ou partes, o início do prazo para se exercer o direito de resolução deveria ocorrer quando o consumidor ou um terceiro por ele indicado adquiram a posse material do último lote ou da última parte. (26) Se os bens forem entregues em mais de um envio , o prazo para exercer o direito de resolução deveria ter início no dia em que o consumidor ou um terceiro distinto do transportador por ele indicado adquira a posse material do primeiro envio parcial . Quando um bem for entregue em diferentes lotes ou partes, o início do prazo para se exercer o direito de resolução deveria correr a partir do dia em que o consumidor adquirir a posse material do último lote ou da última parte. Se o consumidor encomendar vários bens numa única encomenda e se estes forem entregues separadamente, o período de resolução deveria ter início quando o consumidor adquirir a posse do último bem.

Alteração 24

Proposta de directiva Considerando 27

(27) Se o comerciante não informar o consumidor do direito de resolução antes da celebração de um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial, o prazo de resolução deve ser alargado. Contudo, a fim de garantir a segurança jurídica ao longo do tempo, deveria ser introduzido um prazo de prescrição de três meses, desde que o comerciante cumpra plenamente as suas obrigações contratuais . Considera-se que o comerciante cumpriu plenamente as suas obrigações quando tenha entregue os bens ou prestado todos os serviços solicitados pelo consumidor. (27) Se o comerciante não informar o consumidor do direito de resolução antes da celebração de um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial, o prazo de resolução deve ser alargado. Contudo, a fim de garantir a segurança jurídica ao longo do tempo, deveria ser introduzido um prazo de prescrição de um ano . Contudo, os Estados-Membros devem ser autorizados a manter a legislação nacional em vigor, de modo a prolongar esse prazo.

Alteração 229

Proposta de directiva Considerando 28

(28) As divergências relativas ao exercício do direito de resolução nos Estados-Membros implicaram custos para as empresas que realizam vendas transfronteiras. A introdução de um modelo de formulário harmonizado para a resolução a utilizar pelo consumidor deveria permitir a simplificação do processo de resolução e uma maior segurança jurídica. Por estas razões, os Estados-Membros deveriam abster-se de acrescentar quaisquer requisitos relativos à apresentação do modelo de formulário comunitário , nomeadamente no que respeita ao tamanho dos caracteres. (28) As divergências relativas ao exercício do direito de resolução nos Estados-Membros implicaram custos para as empresas que realizam vendas transfronteiras. A introdução de um modelo de formulário harmonizado para a resolução que o consumidor possa utilizar deveria permitir a simplificação do processo de resolução e uma maior segurança jurídica. Por estas razões, os Estados-Membros deveriam abster-se de acrescentar quaisquer requisitos relativos à apresentação do modelo de formulário da União , nomeadamente no que respeita ao tamanho dos caracteres. O consumidor deverá, contudo, conservar a possibilidade de resolver o contrato utilizando as suas próprias palavras, desde que a declaração enviada ao comerciante seja redigida em termos claros. A devolução do bem, o envio de uma carta ou um telefonema pode igualmente obedecer a este requisito, mas caberá eventualmente ao consumidor provar que a resolução se processou dentro do prazo fixado na presente directiva. Por este motivo, é do interesse do consumidor utilizar um suporte duradouro para a comunicação da resolução ao comerciante.

Alteração 26

Proposta de directiva Considerando 30

(30) A resolução do contrato determinaria a obrigação de o comerciante reembolsar todos os pagamentos efectuados pelo consumidor, nomeadamente os relativos às despesas suportadas pelo comerciante para entregar os bens ao consumidor. (30) A resolução do contrato determinaria a obrigação de o comerciante reembolsar todos os pagamentos efectuados pelo consumidor, nomeadamente os relativos às despesas suportadas pelo comerciante para entregar os bens ao consumidor , à excepção de pagamentos relativos a entregas por correio especial a pedido expresso do consumidor . O reembolso deve poder ser efectuado por qualquer meio de pagamento, desde que a moeda utilizada tenha curso legal no Estado-Membro em que o consumidor o recebe. Por essa razão, o reembolso não deve ser efectuado sob a forma de cupões de compra ou de notas de crédito.

Alteração 230

Proposta de directiva Considerando 32

(32) A fim de evitar que o comerciante tenha que reembolsar um consumidor que não devolveu os bens, o consumidor deveria ser instado a devolver os bens no prazo de 14 dias após ter informado o comerciante da sua decisão de resolução. (32) A fim de evitar que o comerciante tenha que reembolsar um consumidor que não devolveu os bens, o consumidor deveria ser instado a devolver os bens no prazo de 14 dias após ter informado o comerciante da sua decisão de resolução. De igual modo, o comerciante deverá poder subordinar o reembolso à condição de o consumidor ter fornecido uma prova da devolução dos bens.

Alteração 231

Proposta de directiva Considerando 33

(33) O direito de resolução deveria admitir algumas excepções, como os casos em que o seu exercício se considere inadequado atendendo à natureza do produto. Tal acontece, por exemplo, com o vinho cujo fornecimento só seja efectuado muito depois da celebração de um contrato de natureza especulativa, em que o valor depende de flutuações no mercado (vin en primeur). (33) O direito de resolução deveria admitir algumas excepções, como os casos em que o seu exercício se considere inadequado atendendo à natureza do produto e represente um prejuízo injusto para o comerciante . Tal acontece, em especial, com géneros alimentícios e outros bens perecíveis ou sensíveis do ponto de vista higiénico, como, por exemplo, com o vinho cujo fornecimento só seja efectuado muito depois da celebração de um contrato de natureza especulativa, em que o valor do vinho depende de flutuações no mercado (vin en primeur). Alguns outros bens ou serviços cujo preço dependa das flutuações do mercado, como, por exemplo, matérias-primas como o fuelóleo, também deveriam estar isentos do direito de resolução.

Alteração 28

Proposta de directiva Considerando 34

(34) Além disso, nos contratos à distância, para a prestação de serviços cuja execução tenha início durante o prazo de resolução (por exemplo, ficheiros de dados descarregados pelo consumidor durante esse período), seria injusto permitir que o consumidor resolva o contrato depois de ter usufruído total ou parcialmente do serviço. Por conseguinte, o consumidor não deveria poder exercer o seu direito de resolução sempre que a execução do contrato tenha início com o seu acordo expresso prévio. (34) Além disso, nos contratos celebrados à distância e fora dos estabelecimentos comerciais para a prestação de serviços cuja execução tenha início durante o prazo de resolução (por exemplo, ficheiros de dados descarregados pelo consumidor durante esse período), seria injusto permitir que o consumidor resolva o contrato depois de ter usufruído total ou parcialmente do serviço. Por conseguinte, o consumidor não deveria poder exercer o seu direito de resolução sempre que a execução do contrato tenha início com o seu acordo expresso prévio , na condição deste acordo constituir um consentimento informado, isto é, em que o consumidor tenha sido informado das consequências dessa decisão no que se refere à perda do seu direito de resolução .

Alteração 29

Proposta de directiva Considerando 37

(37) Para efeitos de simplificação e de segurança jurídica, o direito de resolução deveria aplicar-se a todos os tipos de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, salvo em circunstâncias rigorosamente definidas que possam ser facilmente provadas. Assim, o direito de resolução não deveria poder ser exercido no caso de reparações urgentes efectuadas no domicílio dos consumidores sempre que o referido direito seja incompatível com a situação de urgência, nem no caso das entregas de supermercados ao domicilio que permitem aos consumidores escolher géneros alimentícios, bebidas e outros bens de consumo corrente do agregado familiar através do sítio Internet do supermercado e solicitar a sua entrega no respectivo domicílio. Este tipo de bens, de preço baixo e regularmente adquiridos pelos consumidores para consumo ou utilização diários no agregado familiar, não deveriam estar abrangidos pelo direito de resolução. As principais dificuldades dos consumidores e a principal fonte de litígios com os comerciantes dizem respeito à entrega dos bens, nomeadamente quando estes são perdidos ou danificados durante o transporte ou quando as entregas são tardias ou parciais. Por conseguinte, é conveniente clarificar e harmonizar as normas nacionais relativas à entrega e as que dizem respeito à transferência dos riscos. (37) Para efeitos de simplificação e de segurança jurídica, o direito de resolução deveria aplicar-se a todos os tipos de contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, salvo em circunstâncias rigorosamente definidas que possam ser facilmente provadas.

Alteração 30

Proposta de directiva Considerando 37-A (novo)

(37-A) As principais dificuldades dos consumidores e a principal fonte de litígios com os comerciantes dizem respeito à entrega dos bens, nomeadamente quando estes são perdidos ou danificados durante o transporte e quando as entregas são tardias ou incompletas. Por essa razão, é conveniente harmonizar as normas nacionais relativas à entrega e à transferência dos riscos.

Alteração 31

Proposta de directiva Considerando 37-B (novo)

(37-B) Se o comerciante não respeitar a sua obrigação de entrega dos bens, o consumidor deve, em suporte duradouro, instá-lo a proceder à entrega num prazo de pelo menos sete dias e informá-lo da sua intenção de proceder à resolução do contrato se a entrega não for efectuada. Deve considerar-se que o consumidor resolveu o contrato se não tiverem sido tomadas medidas até à data de expiração do prazo. Sem prejuízo do seu direito a um pedido de indemnização, o consumidor deve ter direito ao reembolso de todos os pagamentos por conta já efectuados, num prazo de sete dias a contar da data da resolução. Os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de adoptar ou manter disposições nacionais, a fim de garantir um nível mais elevado de protecção dos consumidores.

Alteração 32

Proposta de directiva Considerando 38

(38) No contexto das vendas aos consumidores, a entrega de bens pode ter lugar de várias maneiras. Só uma norma que possa ser livremente derrogada permitirá a necessária flexibilidade para poder considerar essas variações. O consumidor deve ser protegido contra qualquer risco de perda ou dano dos bens durante o transporte organizado ou efectuado pelo comerciante. A regra introduzida na transferência dos riscos não deveria aplicar-se nos casos em que o consumidor adie indevidamente a tomada de posse dos bens (por exemplo, quando o consumidor não os for buscar à estação de correios no prazo estabelecido). Nessas circunstâncias, após o prazo de entrega acordado com o comerciante, o risco de perda ou de deterioração deveria ser suportado pelo consumidor. (38) No contexto das vendas aos consumidores, a entrega de bens pode ter lugar de várias maneiras : imediatamente ou numa data posterior. Se as partes não tiverem acordado uma data de entrega específica, o comerciante deve proceder à entrega dos bens o mais rapidamente possível, mas, em qualquer caso, o mais tardar trinta dias a contar da data de celebração do contrato. O consumidor deve ser protegido contra qualquer risco de perda ou dano dos bens durante o transporte organizado ou efectuado pelo comerciante. A regra introduzida na transferência dos riscos não deveria aplicar-se nos casos em que o consumidor adie indevidamente a tomada de posse dos bens (por exemplo, quando o consumidor não os for buscar à estação de correios no prazo estabelecido). Nessas circunstâncias, após o prazo de entrega acordado com o comerciante, o risco de perda ou de deterioração deveria ser suportado pelo consumidor.

Alteração 33

Proposta de directiva Considerando 38-A (novo)

(38-A) Em grande número de transacções, não se oferece aos consumidores uma escolha suficiente de meios de pagamento ou são-lhes imputados custos se recusarem utilizar certos meios. Esta situação deve ser tida em conta através de uma disposição que garanta que o comerciante ofereça ao consumidor a possibilidade de utilizar diferentes meios de pagamento, que, no caso dos contratos à distância, devem incluir meios electrónicos e não electrónicos. A título de exemplo, um sistema de pagamento não electrónico seria a impressão de uma nota de encomenda a partir do sítio Internet do comerciante e o pagamento em numerário num banco ou em qualquer outro ponto de contacto do comerciante.

Alteração 34

Proposta de directiva Considerando 39

(39) O comerciante deveria ser responsabilizado perante o consumidor se as mercadorias não forem conformes com o estabelecido no contrato. Presume-se que os bens são conformes com o estabelecido no contrato se satisfizerem algumas das condições que digam principalmente respeito às qualidades dos bens. A qualidade e a execução que os consumidores podem razoavelmente esperar dependerão, nomeadamente, do facto de os produtos serem novos ou em segunda mão, assim como do tempo previsto de vida dos bens. (39) O comerciante deveria ser responsabilizado perante o consumidor se as mercadorias não forem conformes com o estabelecido no contrato. Presume-se que os bens são conformes com o estabelecido no contrato se satisfizerem algumas das condições que digam principalmente respeito às qualidades e quantidades dos bens. A qualidade e a execução que os consumidores podem razoavelmente esperar dependerão, nomeadamente, do facto de os produtos serem novos ou em segunda mão, assim como do tempo previsto de vida dos bens. Deve-se presumir que um bem não é conforme com o contrato, se não corresponder à encomenda ou se for entregue em menor quantidade.

Alteração 35

Proposta de directiva Considerando 40

(40) Se o bem não for conforme com o estabelecido no contrato, o consumidor deveria, em primeiro lugar, ter a possibilidade de exigir ao comerciante que , em função do que este prefira, repare os bens ou os substitua, salvo se o comerciante provar que tal é ilícito, impossível ou implica um esforço desproporcionado da sua parte . O esforço do comerciante deveria ser objectivamente determinado, tendo em atenção os custos por ele suportados para repor a conformidade do bem, o valor dos bens e a importância da referida falta de conformidade. A falta das peças sobressalentes não deveria constituir um motivo válido para justificar a impossibilidade de o comerciante repor a conformidade do bem num prazo razoável ou sem um esforço desproporcionado. (40) O consumidor deveria, em primeiro lugar, ter a possibilidade de exigir ao comerciante que repare os bens ou os substitua, salvo se tal se revelar impossível ou desproporcionado. Cumpre determinar objectivamente se uma determinada forma de reparação é desproporcionada. Uma forma de reparação deve ser considerada desproporcionada se implicar, em comparação com outras formas de reparação, custos excessivos. Para que os custos de uma forma de reparação sejam considerados excessivos, devem ser consideravelmente mais elevados do que os resultantes de outra forma de reparação.

Alteração 36

Proposta de directiva Considerando 41

(41) As medidas tomadas para repor a conformidade do bem não deveriam implicar quaisquer encargos para o consumidor, designadamente as despesas de transporte, de mão-de-obra e de material. Além disso, o consumidor não deve compensar o comerciante pela utilização de bens defeituosos. (41) As medidas tomadas para repor a conformidade do bem não deveriam implicar quaisquer encargos para o consumidor, designadamente as despesas de transporte, de mão-de-obra e de material. Além disso, o consumidor não deve compensar o comerciante pela utilização de bens defeituosos. O consumidor deve ter o direito de solicitar uma indemnização, em conformidade com as disposições da legislação nacional aplicável, por qualquer dano resultante da falta de conformidade com o contrato de venda e que não tenha sido sanado pelo comerciante. Estes danos devem poder incluir os danos não pecuniários, se tal for previsto na legislação nacional aplicável.

Alteração 37

Proposta de directiva Considerando 42

(42) Nos casos em que o comerciante tenha recusado ou, por mais de uma vez, não tenha conseguido repor a conformidade do bem, o consumidor deveria poder livremente optar por qualquer forma de reparação disponível. A recusa do comerciante pode ser explícita ou implícita. A recusa implícita significa que o comerciante não reage ou ignora o pedido dos consumidores para repor a conformidade do bem. (42) O consumidor deveria poder livremente optar por qualquer forma de reparação disponível caso não lhe assista o direito à reparação ou substituição dos bens . Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de adoptar ou manter disposições nacionais que prevejam a livre escolha das formas de reparação em caso de falta de conformidade, a fim de garantir um nível mais elevado de protecção dos consumidores.

Alteração 38

Proposta de directiva Considerando 42-A (novo)

(42-A) É necessário prever que, em certos casos, o comerciante pode ser responsável por uma falta de conformidade que exista no momento em que o risco é transferido para o consumidor, mesmo que a falta de conformidade só se manifeste após essa data.

Alteração 39

Proposta de directiva Considerando 42-B (novo)

(42-B) Quando o comerciante, enquanto vendedor final, for responsável perante o consumidor por um acto ou omissão do produtor, será necessário velar por que o comerciante, enquanto vendedor final, possa ter direito de regresso contra a pessoa ou as pessoas responsáveis da cadeia contratual. Para o efeito, a legislação nacional dos Estados-Membros deve determinar a identidade do responsável, bem como o processo e as modalidades.

Alteração 40

Proposta de directiva Considerando 42-C (novo)

(42-C) No que respeita à falta de conformidade, deveria assistir ao consumidor o direito a um período de responsabilidade de dois anos. Deve existir a presunção ilidível a favor do consumidor de que a falta de conformidade que se torne visível no prazo de seis meses depois de o risco ter sido transferido para o consumidor já existia no momento da referida transferência. Os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de adoptar ou manter disposições nacionais sobre períodos de responsabilidade, duração da inversão do ónus da prova ou normas específicas em matéria de falta notória de conformidade que se torne evidente após a expiração do período de responsabilidade, a fim de garantir um nível mais elevado de protecção dos consumidores.

Alteração 41

Proposta de directiva Considerando 43

(43) A Directiva 1999/44/CE permitiu aos Estados-Membros fixar um período de, pelo menos dois meses, no qual o consumidor deve informar o comerciante de qualquer falta de conformidade. A divergência entre as disposições de transposição determinou a criação de entraves ao comércio. É, pois, imprescindível suprimir esta opção legislativa e melhorar a segurança jurídica, obrigando os consumidores a informarem o comerciante da falta de conformidade no prazo de dois meses a contar da data de constatação. Suprimido

Alteração 42

Proposta de directiva Considerando 44

(44) Alguns comerciantes oferecem garantias comerciais aos consumidores. Para assegurar que os consumidores não sejam induzidos em erro, as garantias comerciais devem incluir determinadas informações, nomeadamente a duração, o âmbito de aplicação territorial, bem como uma declaração de que a referida garantia não afecta os direitos dos consumidores. (44) Alguns comerciantes oferecem garantias comerciais aos consumidores. Para assegurar que os consumidores não sejam induzidos em erro, as garantias comerciais devem incluir determinadas informações, nomeadamente a duração, o âmbito de aplicação territorial, bem como uma declaração de que a referida garantia não afecta os direitos dos consumidores no âmbito da legislação nacional em vigor e das disposições da presente directiva .

Alteração 43

Proposta de directiva Considerando 45-A (novo)

(45-A) Os aspectos regulamentares harmonizados referem-se apenas a contratos celebrados entre comerciantes e consumidores. Por conseguinte, as disposições sobre cláusulas contratuais abusivas não devem afectar o direito nacional no domínio dos contratos relativos ao emprego, dos contratos relativos aos direitos sucessórios, dos contratos relativos ao direito da família e dos contratos relativos à constituição e organização de empresas ou de acordos de parceria e às condições de obrigações.

Alteração 44

Proposta de directiva Considerando 46

(46) As disposições sobre cláusulas contratuais abusivas não deveriam aplicar-se a cláusulas contratuais que, directa ou indirectamente, reflictam disposições legislativas ou regulamentares imperativas dos Estados-Membros conformes ao direito comunitário . Do mesmo modo, as cláusulas contratuais que reflectem os princípios ou as disposições de convenções internacionais de que os Estados-Membros ou a Comunidade sejam parte, particularmente na área dos transportes, não deveriam estar sujeitas a uma apreciação relativa ao carácter abusivo. (46) As disposições sobre cláusulas contratuais abusivas não deveriam aplicar-se a cláusulas contratuais que, directa ou indirectamente, reflictam disposições legislativas , regulamentares ou de ordem pública dos Estados-Membros conformes ao direito da União . Do mesmo modo, as cláusulas contratuais deveriam reflectir os princípios e as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As cláusulas contratuais que reflectem os princípios ou as disposições de convenções internacionais de que os Estados-Membros ou a União sejam parte, particularmente na área dos transportes, não deveriam estar sujeitas a uma apreciação relativa ao carácter abusivo.

Alteração 45

Proposta de directiva Considerando 47

(47) Os contratos celebrados com os consumidores deveriam ser redigidos em termos claros e compreensíveis e ser legíveis . Os comerciantes deveriam poder escolher o tipo e o tamanho dos caracteres em que as cláusulas contratuais são redigidas. O consumidor deveria poder ler as cláusulas antes de celebrar o contrato. Esta oportunidade poderia ser-lhe dada através da apresentação das cláusulas, quer a pedido do consumidor (para contratos celebrados nos estabelecimentos comerciais), quer de outra maneira (por exemplo, através do sítio Internet do comerciante para os contratos celebrados à distância) ou anexando as cláusulas-tipo à nota de encomenda (para os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais). O comerciante deveria obter o consentimento expresso dos consumidores para qualquer pagamento adicional à obrigação contratual principal do comerciante. Não deveria ser possível estabelecer uma presunção de consentimento com base na utilização de sistemas de auto-exclusão (opt-out), por exemplo, a partir de caixas previamente preenchidas em linha. (47) Todas as cláusulas contratuais devem ser expressas de forma clara e compreensível. Se as cláusulas contratuais forem escrita, devem ser sempre redigidas em termos claros e compreensíveis. Os comerciantes deveriam poder escolher o tipo e o tamanho dos caracteres em que as cláusulas contratuais são redigidas. O consumidor deveria poder ler as cláusulas antes de celebrar o contrato. Esta oportunidade poderia ser-lhe dada através da apresentação das cláusulas, quer a pedido do consumidor (para contratos celebrados nos estabelecimentos comerciais), quer de outra maneira (por exemplo, através do sítio Internet do comerciante para os contratos celebrados à distância) ou anexando as cláusulas-tipo à nota de encomenda (para os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais). O comerciante deveria obter o consentimento expresso dos consumidores para qualquer pagamento adicional à obrigação contratual principal do comerciante. Não deveria ser possível estabelecer uma presunção de consentimento com base na utilização de sistemas de auto-exclusão (opt-out), por exemplo, a partir de caixas previamente preenchidas em linha.

Alteração 46

Proposta de directiva Considerando 47-A (novo)

(47-A) Os comerciantes deveriam ser livres de escolher a forma de comunicação das cláusulas contratuais, como, por exemplo, o tipo ou tamanho dos caracteres em que estas são redigidas. Os Estados-Membros deveriam abster-se de impor quaisquer requisitos de apresentação, excepto requisitos referentes às pessoas com deficiência ou quando os bens ou serviços possam constituir um risco específico para a saúde e a segurança do consumidor ou de terceiros. Os Estados-Membros podem igualmente impor requisitos adicionais nos casos em que, devido a complexidades inerentes aos contratos referentes a tais bens ou serviços, haja um risco de prejuízo para o consumidor, nomeadamente em situações ligadas à concorrência nesse sector. Isto pode aplicar-se, por exemplo, aos contratos relativos a serviços financeiros, ao fornecimento de gás, electricidade e água, às telecomunicações e aos bens imóveis. Tal disposição não deve, contudo, ser aplicável aos requisitos nacionais de natureza formal relativos à conclusão do contrato ou a outros requisitos formais, como, por exemplo, a língua do contrato, os requisitos relativos ao conteúdo das cláusulas ou a formulação de determinadas cláusulas contratuais destinadas a sectores específicos. A presente directiva não deve harmonizar os requisitos linguísticos aplicáveis a contratos celebrados com consumidores. Os Estados-Membros deveriam, por conseguinte, poder manter ou introduzir na sua legislação nacional requisitos linguísticos referentes aos termos do contrato.

Alteração 47

Proposta de directiva Considerando 49

(49) Para efeitos da presente directiva, não deveriam ser objecto de apreciação nem o carácter abusivo das cláusulas que descrevem o objecto principal do contrato nem a relação qualidade/preço dos produtos ou dos serviços prestados, salvo se as referidas cláusulas não cumprirem as exigências de transparência. O objecto principal do contrato e a relação qualidade/preço poderiam todavia ser considerados na apreciação do carácter abusivo de outras cláusulas. Por exemplo, no caso dos contratos de seguros, as cláusulas que definem ou delimitam claramente o risco segurado e o compromisso do segurador não deveriam ser objecto de tal apreciação, dado as referidas limitações serem tidas em conta no cálculo do prémio pago pelo consumidor. (49) Para efeitos da presente directiva, não deveriam ser objecto de apreciação nem o carácter abusivo das cláusulas que descrevem o objecto principal do contrato nem a relação qualidade/preço dos produtos ou dos serviços prestados, salvo se as referidas cláusulas não cumprirem as exigências de transparência. O objecto principal do contrato e a relação qualidade/preço poderiam todavia ser considerados na apreciação do carácter abusivo de outras cláusulas. Por exemplo, no caso dos contratos de seguros, as cláusulas que definem ou delimitam claramente o risco segurado e o compromisso do segurador não deveriam ser objecto de tal apreciação, dado as referidas limitações serem tidas em conta no cálculo do prémio pago pelo consumidor. Esta exclusão não se aplica à remuneração prevista para o comerciante referente a custos acessórios ou contingentes estabelecidos no contrato, incluindo as taxas ou os encargos resultantes do incumprimento de qualquer das cláusulas do contrato, que devem ser integralmente sujeitos a uma prova de equidade.

Alteração 48

Proposta de directiva Considerando 50

(50) A fim de garantir a segurança jurídica e melhorar o funcionamento do mercado interno, a directiva deveria incluir duas listas de cláusulas contratuais abusivas. O anexo II contém uma lista de cláusulas contratuais que, em qualquer circunstância, deveriam presumir-se abusivas. O anexo III contém uma lista de cláusulas contratuais que deveriam presumir-se abusivas salvo prova em contrário do comerciante. Estas listas deveriam aplicar-se em todos os Estados-Membros. (50) A fim de garantir a segurança jurídica e melhorar o funcionamento do mercado interno, a directiva deveria incluir duas listas não exaustivas de cláusulas contratuais abusivas. O anexo II contém uma lista de cláusulas contratuais que, em qualquer circunstância, deveriam presumir-se abusivas. O anexo III contém uma lista de cláusulas contratuais que deveriam presumir-se abusivas salvo prova em contrário do comerciante.

Alteração 49

Proposta de directiva Considerando 51

(51) As medidas necessárias à execução da presente directiva deveriam ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Suprimido

Alteração 50

Proposta de directiva Considerando 52

(52) A Comissão deveria, nomeadamente, poder alterar os anexos II e III sobre cláusulas contratuais consideradas ou presumidas abusivas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE. Suprimido

Alteração 51

Proposta de directiva Considerando 53

(53) A competência da Comissão para alterar os anexos II e III deveria ser utilizada para assegurar a aplicação coerente das normas relativas a cláusulas abusivas, devendo os referidos anexos passar a incluir cláusulas contratuais consideradas abusivas independentemente das circunstâncias ou que devam ser consideradas abusivas salvo prova em contrário do comerciante. Suprimido

Alteração 52

Proposta de directiva Considerando 55-A (novo)

(55-A) Os Estados-Membros devem assegurar que as suas autoridades nacionais tenham o nível de cooperação necessário com a rede de Centros Europeus do Consumidor (CEC) para reagir nos processos transfronteiriços, nomeadamente em relação aos pedidos pendentes nos CEC.

Alteração 53

Proposta de directiva Considerando 60

(60) A Comissão Europeia determinará o meio mais adequado para garantir que, em todos os pontos de venda, os consumidores possam ser informados acerca dos respectivos direitos. (60) A Comissão , após ter consultado os Estados-Membros e as partes interessadas, determinará o meio mais adequado para garantir que, em todos os pontos de venda, os consumidores e os comerciantes possam ser informados acerca dos respectivos direitos. A Comissão deve fazer uso, em particular, dos meios disponibilizados pelos instrumentos no domínio das tecnologias da informação e da comunicação e dos meios de comunicação públicos.

Alteração 54

Proposta de directiva Considerando 61-A (novo)

(61-A) Deve ser previsto um processo de avaliação recíproca no âmbito do qual os Estados-Membros, durante o período de transposição da presente directiva, devem, em primeiro lugar, examinar a sua legislação, a fim de determinar que disposições mais rigorosas, conformes com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devem ser mantidas ou aprovadas no seu direito nacional, a fim de garantir um nível mais elevado de protecção dos consumidores. Até ao final do período de transposição da presente directiva, os Estados-Membros deverão elaborar um relatório sobre os resultados desta avaliação. A Comissão deve transmitir ada relatório a todos os outros Estados-Membros e às partes interessadas. Os Estados-Membros e o Parlamento Europeu disporão de seis meses para apresentar observações sobre esses relatórios. A Comissão deve, o mais tardar um ano após o termo do período de transposição da presente directiva e, posteriormente, a intervalos de três anos, elaborar um relatório, eventualmente acompanhado de propostas legislativas. A Comissão deve, se necessário, apoiar os Estados-Membros na elaboração de uma metodologia comum.

Alteração 55

Proposta de directiva Considerando 61-B (novo)

(61-B) A fim assegurar um nível elevado de protecção dos consumidores em todos os Estados-Membros, as pessoas e organizações com um interesse legítimo na protecção dos consumidores devem ser encorajadas a informar os Estados-Membros e a Comissão das suas avaliações e a formular recomendações não vinculativas, para que estas possam ser tidas em linha de conta no âmbito da revisão da presente directiva.

Alteração 56

Proposta de directiva Considerando 63

(63) É pois conveniente rever a presente directiva caso sejam constatados entraves ao mercado interno. A revisão poderá dar origem a uma proposta da Comissão para alterar a presente directiva, que poderá incluir alterações da demais legislação relativa à defesa dos consumidores, reflectindo assim o compromisso assumido pela Comissão no âmbito da sua estratégia de política dos consumidores para rever o acervo, a fim de alcançar um elevado nível comum de defesa dos consumidores. Suprimido

Alteração 57

Proposta de directiva Artigo 1

A presente directiva tem por finalidade contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e para a garantia de um elevado nível de defesa dos consumidores através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no âmbito de contratos celebrados entre comerciantes e consumidores. A presente directiva tem por finalidade garantir um elevado nível de defesa dos consumidores e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no âmbito de contratos celebrados entre comerciantes e consumidores.

Alteração 59

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 1

(1) «Consumidor»: qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; (1) «Consumidor»: qualquer pessoa singular que, nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue com fins que não pertençam , a título principal, ao âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional .

Os Estados-Membros podem manter ou alargar a aplicação da presente directiva a pessoas singulares ou colectivas que não sejam «consumidores» na acepção da presente directiva.

Alteração 60

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 2

(2) «Comerciante»: qualquer pessoa singular ou colectiva que , nos contratos abrangidos pela presente directiva, actue no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e todo aquele que actue em nome ou por conta de um comerciante; (2) «Comerciante»: qualquer pessoa singular ou colectiva , quer pública quer privada, que actue no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional e todo aquele que actue por conta de um comerciante em relação a contratos abrangidos pela presente directiva ;

Alteração 61

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 2-A (novo)

(2-A) «Bem»: qualquer bem móvel corpóreo ou qualquer bem incorpóreo susceptível de ser utilizado de uma forma que possa ser equiparada à detenção física, com excepção dos bens vendidos através de penhora ou qualquer outra forma de execução judicial. A água, o gás e a electricidade são considerados «bens» na acepção da presente directiva quando forem postos à venda em volume delimitado ou em quantidade determinada;

Alteração 62

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 2-B (novo)

(2-B) «Bem produzido segundo as especificações do consumidor»: qualquer bem que não seja pré-fabricado e para o qual seja indispensável uma escolha ou decisão individual por parte do consumidor;

Alteração 63

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 3

(3) «Contrato de venda»: qualquer contrato destinado à venda de bens pelo comerciante ao consumidor, incluindo os contratos mistos, que tenham como objecto bens e serviços; Suprimido

Alteração 64

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 4

(4) «Bem»: qualquer bem móvel corpóreo, com excepção: a) dos bens vendidos através de penhora, ou qualquer outra forma de execução judicial, b) da água e do gás, quando não forem postos à venda em volume delimitado ou em quantidade determinada, c) da electricidade; Suprimido

Alteração 65

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 5

(5) « Contrato de prestação de serviços»: qualquer contrato, com excepção de um contrato de venda, através do qual o comerciante presta um serviço ao consumidor ; (5) «Prestação de serviços»: a execução de trabalhos ou a prestação de serviços de qualquer natureza pelo comerciante ao consumidor contra remuneraçã o;

Alteração 66

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 5-A (novo)

( 5-A ) «Contrato de venda»: qualquer contrato por força do qual, em conformidade com o direito nacional aplicável, um comerciante conceda ao consumidor a propriedade de um bem, ou se comprometa a conceder ao consumidor a propriedade de um bem, e por força do qual o consumidor se comprometa a pagar o preço acordado. São igualmente considerados contratos de venda na acepção da presente directiva os contratos de fornecimento de bens a fabricar ou a produzir;

Alteração 67

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 5-B (novo)

(5-B) «Contrato misto»: um contrato que inclua elementos relativos à prestação de serviços e elementos relativos ao fornecimento de bens;

Alteração 68

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 6

(6) «Contrato à distância»: qualquer contrato de venda ou de prestação de serviços em que o comerciante, para a celebração do contrato, utilize exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância; (6) «Contrato à distância»: qualquer contrato entre um comerciante e um consumidor com vista ao fornecimento de um bem ou à prestação de um serviço, celebrado no âmbito de um sistema de vendas ou prestação de serviços vocacionado para o comércio à distância, sem a presença física simultânea do comerciante e do consumidor aquando da celebração do contrato, mas mediante a utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação à distância;

Alteração 69

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 7

(7) «Meio de comunicação à distância»: qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do comerciante e do consumidor, permita celebrar um contrato entre as referidas partes; Suprimido

Alteração 70

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 8

(8) «Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial»: (8) «Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial»: qualquer contrato de fornecimento de um bem ou de prestação de um serviço celebrado entre um comerciante e um consumidor:

a) qualquer contrato de venda ou de prestação de serviços celebrado fora de um estabelecimento comercial com a presença física simultânea do comerciante e do consumidor ou qualquer contrato de venda ou de prestação de serviços para o qual o consumidor tenha feito uma oferta nas mesmas circunstâncias , ou a) celebrado fora de um estabelecimento comercial com a presença física simultânea do comerciante e do consumidor, ou

a-A) para o qual o consumidor tenha feito uma oferta, com a presença física simultânea do comerciante e do consumidor, fora de um estabelecimento comercial, ou

b) qualquer contrato de venda ou de prestação de serviços celebrado no estabelecimento comercial mas negociado fora de qualquer estabelecimento comercial, com a presença física simultânea do comerciante e do consumidor . b) cujas componentes essenciais tenham sido determinadas durante uma excursão, um evento recreativo ou uma demonstração comercial organizada pelo comerciante, fora de qualquer estabelecimento comercial, com a presença física simultânea do comerciante e do consumidor , no intuito de celebrar posteriormente um contrato num estabelecimento comercial;

Alteração 71

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 9 – alínea b)

b) bancas dos mercado e «stands» das feiras , em que o comerciante exerça a sua actividade de forma regular ou temporária; b) bancas dos mercado, em que o comerciante exerça a sua actividade de forma regular ou temporária;

Alteração 72

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 12

(12) «Produto»: qualquer bem ou serviço, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações; Suprimido

Alteração 73

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 14

(14) «Diligência profissional»: padrão de competência especializada e de cuidado que se pode razoavelmente esperar de um comerciante em relação aos consumidores, avaliado de acordo com uma prática de mercado honesta e/ou o princípio geral da boa fé no âmbito da actividade do comerciante; Suprimido

Alteração 74

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 15

(15) «Leilão»: método de venda em que os bens ou serviços são oferecidos pelo comerciante através de um procedimento de licitação, que pode incluir a utilização de meios de comunicação à distância e em que o autor da oferta mais elevada é obrigado a comprar os bens ou serviços. Apesar de integrar num processo vinculativo, a transacção celebrada com base numa oferta de preço fixo não pode ser considerada um leilão; «Hasta pública»: Suprimido

Alteração 75

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 16

(16) «Hasta pública»: método de venda em que os bens são oferecidos pelo comerciante ao consumidor, que comparece ou pode comparecer pessoalmente na hasta pública , através de um procedimento de licitação vinculativo dirigido por um leiloeiro, em que o autor da oferta mais elevada é obrigado a comprar os bens ; (16) «Hasta pública»: método de venda em que um bem ou um serviço é oferecido pelo comerciante ao consumidor, que comparece fisicamente num evento aberto ao público , através de um procedimento de licitação vinculativo e transparente dirigido por um terceiro (o leiloeiro), que, a título oneroso, age na qualidade de mandatário do comerciante. Numa hasta pública com preços ascendentes, o bem ou serviço é vendido ao consumidor ou à pessoa que actue por sua conta que tenha efectuado a oferta mais elevada. Numa hasta pública com preços descendentes, o bem ou serviço é vendido ao consumidor ou à pessoa que actue por sua conta que, imediatamente e em primeiro lugar, declare estar disposto a comprar o bem ou o serviço pelo preço indicado;

Alteração 76

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 17

(17) «Produtor»: o fabricante de um bem, o importador do bem no território da Comunidade ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor, através da indicação no bem do seu nome, marca ou outro sinal distintivo; (17) «Produtor»: o fabricante de um bem, o importador do bem no território da União ou qualquer pessoa que se apresente como produtor, através da indicação no bem do seu nome, marca ou outro sinal distintivo;

Alteração 77

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 18

(18) «Garantia comercial» qualquer compromisso assumido por um vendedor ou produtor (o «garante») perante o consumidor de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem, no caso de este não ser conforme com as especificações estabelecidas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade divulgada aquando ou antes da celebração do contrato; (18) «Garantia comercial» : qualquer compromisso assumido por um vendedor ou produtor (o «garante») perante o consumidor , para além das suas obrigações legais no tocante à garantia de conformidade, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem, no caso de este não ser conforme com as especificações ou qualquer outro elemento não relacionado com a conformidade estabelecidos na declaração de garantia ou na respectiva publicidade divulgada aquando ou antes da celebração do contrato;

Alteração 78

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 19

(19) «Intermediário»: um comerciante que celebra o contrato em nome ou por conta do consumidor; Suprimido

Alteração 79

Proposta de directiva Artigo 2 – ponto 20

(20) «Contrato acessório »: contrato através qual o consumidor compra bens ou serviços no âmbito de um contrato à distância ou de um contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial e estes bens ou serviços são fornecidos pelo comerciante ou por terceiro com base em acordo entre esse terceiro e o comerciante. (20) «Contrato complementar »: contrato de fornecimento de um bem ou de prestação de um serviço:

a) que forme, sob um ponto de vista objectivo, uma unidade comercial com um contrato à distância ou um contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial; e

b) no âmbito do qual o fornecimento dos bens ou a prestação dos serviços são assegurados pelo comerciante ou por um terceiro, com base num acordo entre esse terceiro e o comerciante.

Considera-se que existe uma unidade comercial quando os bens fornecidos ou os serviços prestados no âmbito de um contrato complementar estão relacionados com a execução do contrato à distância ou do contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial, conforme o caso, ou com a utilização de bens fornecidos ou de serviços prestados no âmbito desse contrato celebrado à distância ou fora de um estabelecimento comercial.

Alterações 80 e 232

Proposta de directiva Artigo 3

1. A presente directiva aplica-se, nas condições e no termos das suas disposições, a contratos de vendas e a contratos de prestação de serviços celebrados entre o comerciante e o consumidor. 1. A presente directiva aplica-se, nas condições e nos termos das suas disposições, a contratos de fornecimento de um bem ou de prestação de um serviço e a contratos mistos celebrados entre o comerciante e o consumidor.

2. A presente directiva abrange apenas os serviços financeiros no que respeita a certos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial nos termos dos artigos 8.o a 20.o, as cláusulas contratuais abusivas nos termos dos artigos 30.o a 39.o e as disposições gerais nos termos dos artigos 40.o a 46.o, em articulação com o artigo 4.o sobre a harmonização total . 2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação sectorial da União que rege os contratos celebrados entre um comerciante e um consumidor .

2-A. A presente directiva não é aplicável aos contratos relativos:

a) aos serviços sociais;

b) aos cuidados de saúde, ou seja, serviços de saúde prestados por profissionais de saúde a pacientes com o objectivo de avaliar, manter ou restabelecer a sua saúde;

c) aos jogos a dinheiro que impliquem apostas pecuniárias em jogos de fortuna ou azar, incluindo lotarias, jogos de casino e apostas.

2-B. Os artigos 5.o a 19.o e o artigo 23.o não se aplicam aos contratos:

a) relativos a serviços financeiros;

b) abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 2002 relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (2).

3. Só os artigos 30.o a 39.o sobre os direitos de consumidores referentes a cláusulas contratuais abusivas, combinados com o artigo 4.o sobre a harmonização total, se aplicam a contratos abrangidos pela Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e pela Directiva 90/314/CEE do Conselho. 3. Os artigos 9.o a 19.o aplicam-se aos contratos à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, sem prejuízo dos n.os 4 a 4-C do presente artigo.

4. A aplicação dos artigos 5.o,7.o, 9.o e 11.o não prejudica as disposições referentes a requisitos de informação previstas pela Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e pela Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 4. Os artigos 9.o a 19.o não se aplicam aos contratos à distância nem aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial:

a) relativos à formação, aquisição ou cessão de direitos sobre bens imóveis ou garantias em bens imóveis, ou relativos à construção ou modificação importante de um edifício ou ao arrendamento de um edifício ou de um apartamento;

b) abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 90/314/CEE, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (3) ou da Directiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (4);

c) que, em conformidade com as disposições dos Estados-Membros, são certificados por um titular de cargo público obrigado por lei à autonomia e imparcialidade, bem como a garantir, fornecendo informações jurídicas pormenorizadas, que o consumidor apenas celebre o contrato após uma ponderação cuidada e com pleno conhecimento do seu alcance jurídico.

4-A. Os artigos 9.o a 19.o não se aplicam aos contratos celebrados fora de um estabelecimento comercial, ao abrigo dos quais o comerciante e o consumidor executam imediatamente as suas obrigações contratuais e quando o montante a pagar pelo consumidor não for superior a 40 euros, se esses contratos, pela sua natureza, forem geralmente celebrados fora de um estabelecimento comercial. Os Estados-Membros podem definir um valor inferior na sua legislação nacional.

4-B. Os artigos 9.o a 19.o não se aplicam aos contratos à distância:

a) celebrados através de distribuidores automáticos ou de estabelecimentos comerciais automatizados;

b) celebrados com operadores de telecomunicações através de cabinas telefónicas públicas pagas pela sua utilização, ou relativos à realização de uma única ligação por telefone, Internet ou fax pelo consumidor.

4-C. Os artigos 12.o a 19.o não se aplicam aos contratos à distância relativos ao fornecimento de alojamento, transporte, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços de lazer no que respeita aos contratos que estabelecem uma data ou um prazo de execução específicos.

4-D. Os artigos 22.o a 29.o aplicam-se aos contratos de venda, sob reserva dos n.os 4-E, 4-F e 4-G do presente artigo. Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 24.o, sempre que o contrato for misto, os artigos 22.o a 29.o apenas se aplicam aos bens.

4-E. Os artigos 22.o-A e 23.o-A aplicam-se igualmente aos contratos de prestação de serviços e aos contratos mistos.

4-F. Os artigos 22.o a 29.o não se aplicam:

a) à electricidade;

b) à água e ao gás, quando não forem postos à venda em volume delimitado ou em quantidade determinada.

4-G. Os artigos 22.o a 29.o não se aplicam à venda de bens em segunda mão em hastas públicas.

Alteração 81

Proposta de directiva Artigo 4 – título

Harmonização total Grau de harmonização

Alteração 82

Proposta de directiva Artigo 4

Os Estados-Membros não podem manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições contrárias às previstas na presente directiva, nomeadamente disposições mais ou menos rigorosas , que tenham por objectivo garantir um nível de defesa dos consumidores diferente . 1. Excepto nos casos previstos nos n.os 1-A e 1-B, os Estados-Membros podem manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o objectivo de garantir um nível mais elevado de defesa dos consumidores , nas condições e conforme especificado no artigo 5.o, nos n.os 5 e 6 do artigo 9.o, nos artigos 22.o a 29.o, no n.o 4 do artigo 31.o e nos artigos 34.o e 35.o.

2. Os Estados-Membros podem manter em vigor na sua legislação nacional disposições mais rigorosas, compatíveis com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o objectivo de garantir um nível mais elevado de defesa dos consumidores, tal como previsto no n.o 4 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o.

3. Os Estados-Membros não podem manter nem introduzir na sua legislação nacional disposições contrárias às previstas no artigo 2.o, nos n.os 1 a 4 do artigo 9.o, no n.o 8 do artigo 9.o, nos artigos 10.o e 11.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 12.o, no n.o 1 do artigo 13.o e nos artigos 14.o a 19.o, 30.o a 33.o e 36.o, nomeadamente disposições mais rigorosas, que tenham por objectivo garantir um nível de defesa dos consumidores diferente.

Alteração 83

Proposta de directiva Artigo 4-A (novo)

Artigo 4.o-A Prazos, datas e termos O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (5), aplica-se ao cálculo dos prazos visados na presente directiva.

Alteração 84

Proposta de directiva Capítulo II – título

Alteração 85

Proposta de directiva Artigo 5 – título

Requisitos gerais de informação Requisitos de informação em relação aos contratos celebrados no estabelecimento comercial

Alteração 86

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 1 – parte introdutória

1. Antes da celebração de qualquer contrato de venda ou de prestação de serviços , o comerciante deve fornecer ao consumidor a seguinte informação, se esta não decorrer do contexto: 1. Ao celebrar um contrato no estabelecimento comercial , o comerciante deve fornecer ao consumidor a seguinte informação, de forma clara e inteligível, se esta não decorrer do contexto:

Alteração 87

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 1 – alínea a)

a) As características principais do produto , na medida adequada ao meio e ao produto ; a) As características principais do bem ou serviço , na medida adequada ao bem ou serviço ;

Alteração 88

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 1 – alínea b)

b) O endereço geográfico e a identidade do comerciante, bem como a sua designação comercial e, se for caso disso, o endereço geográfico e a identidade do comerciante por conta de quem actua ; b) A identidade do comerciante, por exemplo a sua designação comercial;

Alteração 89

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 1 – alínea b-A) (nova)

b-A) O endereço do estabelecimento do comerciante, o seu número de telefone e de fax e o seu endereço de correio electrónico, se existirem, para que o consumidor possa entrar rapidamente em contacto com o comerciante e com este comunicar de modo eficaz;

Alteração 90

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 1 – alínea c)

c) O preço, incluindo impostos e taxas, ou, quando devido à natureza do produto o preço não possa ser razoavelmente calculado de forma antecipada, a maneira como o preço é calculado, bem como, se for caso disso, todos os custos suplementares de transporte, de entrega, assim como dos serviços de correio ou, quando estes custos não puderem ser razoavelmente calculados de forma antecipada, a indicação de que esses custos suplementares podem ser exigíveis; c) O preço total , incluindo impostos e taxas, ou, quando , devido à natureza do bem ou do serviço, o preço não puder ser razoavelmente calculado de forma antecipada, a maneira como o preço é calculado, bem como, se for caso disso, todos os custos suplementares de transporte, de entrega, assim como dos serviços de correio e quaisquer outros custos ou, quando estes custos não puderem ser razoavelmente calculados de forma antecipada, a indicação de que esses custos suplementares podem ser exigíveis . No caso de um contrato sem termo, o preço total equivale aos custos mensais totais ;

Alteração 91

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 1 – alínea d)

d) As modalidades de pagamento, de entrega ou de execução, bem como o sistema de tratamento das reclamações , se se afastarem das obrigações de diligência profissional ; d) Se for caso disso, as modalidades de pagamento, de entrega ou de execução, a data-limite em que o comerciante se compromete a entregar o bem ou a prestar o serviço, bem como o sistema de tratamento das reclamações do comerciante ;

Alteração 92

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 1 – alínea f)

f) A existência de serviços pós-venda e de garantias comerciais, assim como as suas condições, se aplicável; f) Para além de um aviso da existência de uma garantia legal de conformidade dos bens, a existência de serviços pós-venda e de garantias comerciais, assim como as suas condições, se aplicável;

f-A) A existência de códigos de conduta e o modo como podem ser obtidos, se aplicável;

Alteração 93

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 1 – alínea g)

g) A duração do contrato, se aplicável, ou, se o contrato for sem termo, as condições para a sua resolução; g) A duração do contrato, se aplicável, ou, se o contrato for sem termo ou de renovação automática , as condições para a sua resolução;

Alteração 94

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 1 – alínea i)

i) A obrigação de o consumidor pagar um depósito ou apresentar outras garantias financeiras a pedido do comerciante e as correspondentes condições. i) Se aplicável, a obrigação de o consumidor pagar um depósito ou apresentar outras garantias financeiras a pedido do comerciante e as correspondentes condições.

Alteração 95

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 1 – alíneas i-A), i-B) e i-C) (novas)

i-A) A aplicação de medidas de protecção técnica para conteúdos digitais, se aplicável;

i-B) A interoperabilidade dos conteúdos digitais com equipamentos e programas informáticos de que o comerciante tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, incluindo qualquer falta de interoperabilidade, se aplicável;

i-C) A possibilidade de acesso a um mecanismo extra-judicial de reclamação e recurso a que o comerciante esteja submetido e o modo de acesso ao mesmo, se aplicável.

Alteração 96

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 2

2. No caso das hastas públicas, a informação exigida nos termos da alínea b) do n.o1 pode ser substituída pelo endereço geográfico e pela identidade do leiloeiro. 2. O n.o 1 não é aplicável aos contratos para o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço que envolvam transacções quotidianas e no âmbito dos quais o comerciante tenha de fornecer o bem ou prestar o serviço imediatamente após a celebração do contrato.

Alteração 97

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 3

3. A informação referida no n.o 1 forma parte integrante do contrato de venda ou do contrato de prestação de serviços. 3. Os Estados-Membros podem aprovar ou manter requisitos adicionais em matéria de informação pré-contratual.

Alteração 98

Proposta de directiva Artigo 6 – n.o 2

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o, n.o 2, 13.o e 42.o, as consequências relativas ao incumprimento do disposto no artigo 5.o, são as determinadas pela legislação nacional aplicável. Os Estados-Membros devem prever nas respectivas legislações nacionais soluções eficazes no âmbito do direito dos contratos para o incumprimento do disposto no artigo 5.o 2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 13.o e 42.o, as consequências relativas ao incumprimento do disposto no artigo 5.o, são as determinadas pela legislação nacional aplicável. Os Estados-Membros devem prever nas respectivas legislações nacionais soluções eficazes e proporcionadas para o incumprimento do disposto no artigo 5.o.

Alteração 99

Proposta de directiva Artigo 7

Artigo 7.o Requisitos de informação específicos para intermediários 1. Antes da celebração do contrato, o intermediário informa o consumidor de que actua em nome ou por conta de outro consumidor e que o contrato celebrado não deve ser considerado como um contrato entre um consumidor e um comerciante mas, antes, como um contrato entre dois consumidores, não sendo por esse motivo, abrangido pelo âmbito de aplicação da presente directiva. 2. Presume-se que o intermediário que não cumpre a obrigação estabelecida nos termos do n.o 1 tenha celebrado o contrato no seu próprio nome. 3. O presente artigo não se aplica a hastas públicas. Suprimido

Alteração 100

Proposta de directiva Artigo 8

Artigo 8.o Âmbito de aplicação Este a capítulo aplica-se aos contratos celebrados à distância e aos contratos ceados fora do estabelecimento comercial. Suprimido

Alteração 101

Proposta de directiva Artigo 9

Artigo 9.o Requisitos de informação dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial Artigo 9.o Requisitos de informação pré-contratual aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

No que respeita aos contratos celebrados à distância ou aos celebrados fora do estabelecimento comercial, o comerciante deve facultar a seguinte informação, que passa a ser parte integrante do contrato : 1. Em tempo útil antes de o consumidor estar sujeito a qualquer contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial ou a qualquer oferta equivalente , o comerciante deve facultar ao consumidor a seguinte informação, de forma clara e inteligível :

a) A informação referida nos artigos 5.o e 7.o e, em derrogação ao disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o, as modalidades de pagamento, entrega e execução em todos os em casos; a) As características principais do bem ou serviço, na medida adequada ao meio e ao bem ou serviço;

b) Sempre que seja aplicável um direito de resolução, as condições e as modalidades de exercício desse direito nos termos do anexo I; b) A identidade do comerciante, por exemplo a sua designação comercial;

b-A) O endereço do estabelecimento do comerciante, o seu número de telefone e de fax e o seu endereço de correio electrónico, se existirem, para que o consumidor possa entrar rapidamente em contacto com o comerciante e com ele comunicar de modo eficaz;

c) No caso de ser diferente do seu endereço geográfico, o endereço geográfico do estabelecimento comercial do comerciante (e, se aplicável, do comerciante em nome de quem actua) onde o consumidor possa apresentar as suas queixas; c) O preço total, incluindo impostos e taxas, ou, quando, devido à natureza do bem ou do serviço, o preço não puder ser razoavelmente calculado de forma antecipada, a maneira como o preço é calculado, bem como, se for caso disso, todos os custos suplementares de transporte, de entrega, assim como dos serviços de correio e quaisquer outros custos ou, quando estes custos não puderem ser razoavelmente calculados de forma antecipada, a indicação de que esses custos suplementares podem ser exigíveis; no caso de um contrato sem termo, o preço total equivale aos custos mensais totais;

d) A existência de códigos de conduta e como podem ser obtidos, se aplicável; d) As modalidades de pagamento, de entrega ou de execução, a data-limite em que o comerciante se compromete a entregar o bem ou a prestar o serviço, bem como o sistema de tratamento de reclamações do comerciante;

e) As possibilidades de resolução amigável dos litígios, se aplicável; e) Quando exista um direito de resolução, as condições, o prazo e o processo de exercício desse direito, incluindo os custos a suportar pelo consumidor para a devolução dos bens; para o efeito, a empresa pode utilizar o modelo de instruções relativas à resolução que figura na parte A do anexo I e o modelo de formulário de resolução que figura na parte B do anexo I, ou qualquer outra declaração claramente redigida; se, para informar o consumidor, o comerciante utilizar o modelo de instruções relativas à resolução que figura na parte A do anexo I, considerar-se-á que satisfaz os requisitos de informação previstos no presente artigo no que se refere ao direito de resolução;

e-A) Sempre que, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o, não se aplique o direito de resolução, a informação de que o consumidor não pode exercer o direito de resolução;

f) A informação de que o contrato é celebrado com um comerciante, o que permite ao consumidor beneficiar da protecção outorgada pela presente directiva. f) Para além de um aviso da existência de uma garantia legal de conformidade dos bens, a existência de serviços pós-venda e de garantias comerciais, assim como as suas condições, se aplicável;

f-A) A existência de códigos de conduta e o modo como podem ser obtidas cópias destes, se aplicável;

f-B) A duração do contrato, se aplicável, ou, se o contrato for sem termo ou de renovação automática, as condições para a sua resolução;

f-C) A duração mínima das obrigações dos consumidores decorrentes do contrato, se aplicável;

f-D) A obrigação de o consumidor pagar um depósito ou apresentar outras garantias financeiras a pedido do comerciante e as correspondentes condições;

f-E) A aplicação de medidas de protecção técnica para conteúdos digitais, se aplicável;

f-F) A interoperabilidade dos conteúdos digitais com equipamentos e programas informáticos de que o comerciante tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, incluindo qualquer falta de interoperabilidade, se aplicável;

f-G) A possibilidade de acesso a um mecanismo extra-judicial de reclamação e recurso a que o comerciante esteja submetido e o modo de acesso ao mesmo, se aplicável.

2. No caso das hastas públicas, a informação referida nas alíneas b), b-A) e c) do n.o 1 pode ser substituída pelos elementos equivalentes relativos ao leiloeiro.

3. A informação referida no n.o 1 faz parte integrante do contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial.

4. Os Estados-Membros não devem impor quaisquer outros requisitos no que respeita ao teor do modelo de instruções relativas à resolução que figura na parte A do anexo I.

5. Em relação aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial relativos a serviços de transporte ou aos requisitos de saúde e segurança, os Estados-Membros podem adoptar ou manter disposições legislativas nacionais que prevejam requisitos adicionais em matéria de informação pré-contratual, desde que sejam compatíveis com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que os requisitos garantam a informação adequada dos consumidores.

6. Os Estados-Membros podem aprovar ou manter requisitos adicionais em matéria de informação pré-contratual para todos os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, para os quais, nos termos do n.o 5 do artigo 22.o da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (6), prescrevam requisitos adicionais em matéria de informação para prestadores de serviços sedeados no seu território.

7. O artigo 5.o é aplicável sem prejuízo da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos legais dos serviços de sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (7).

8. Incumbe ao comerciante o ónus da prova relativamente ao cumprimento dos requisitos em matéria de informação mencionados no presente capítulo.

Alteração 102

Proposta de directiva Artigo 10 – Título

Requisitos formais dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial Requisitos formais de informação pré-contratual aplicáveis aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

Alteração 233

Proposta de directiva Artigo 10 – n.o 1

1. No que diz respeito aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, a informação prevista no artigo 9.o deve ser apresentada na nota de encomenda em termos claros e compreensíveis e ser legível . A nota de encomenda inclui o formulário com o modelo de resolução previsto no anexo I (B) . 1. No que diz respeito aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, a informação prevista no artigo 9.o deve ser apresentada ao consumidor na nota de encomenda em papel, ou, se o consumidor aceitar, noutro suporte duradouro, em termos claros e compreensíveis e deve ser legível.

Alteração 104

Proposta de directiva Artigo 10 – n.o 2

2. O contrato celebrado fora do estabelecimento comercial só é válido se o consumidor assinar uma nota de encomenda ; no caso de a nota de encomenda não ser em papel, o consumidor recebe uma cópia da nota de encomenda noutro suporte duradouro . 2. O contrato celebrado fora do estabelecimento comercial só é válido se o consumidor tiver assinado uma nota de encomenda.

Alteração 234

Proposta de directiva Artigo 10 – n.o 2-A (novo)

2-A. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, no que diz respeito aos contratos mistos celebrados fora do estabelecimento comercial, ao abrigo dos quais o comerciante e o consumidor executam imediatamente as suas obrigações contratuais e o montante a pagar pelo consumidor não é superior a 200 euros:

a) o comerciante não é obrigado a fornecer a informação prevista no artigo 9.o em papel ou noutro suporte duradouro; e

b) não é exigida a assinatura de uma nota de encomenda pelo consumidor para validar o contrato;

desde que esses contratos, pela sua natureza, sejam geralmente celebrados fora de um estabelecimento comercial.

Alteração 105

Proposta de directiva Artigo 10 – n.o 3

3. Os Estados Membros não podem impor outros requisitos formais para além dos estabelecidos nos n.os 1 e 2 . 3. Para o cumprimento das obrigações de informação referidas no n.o 1 do artigo 9.o, os Estados-Membros não podem impor requisitos formais adicionais em matéria de informação pré-contratual .

Alteração 106

Proposta de directiva Artigo 11 – Título

Requisitos formais dos contratos celebrados à distância Requisitos formais de informação pré-contratual aplicáveis aos contratos celebrados à distância

Alterações 107, 235 e 236

Proposta de directiva Artigo 11 – n.o 1

1. No que diz respeito aos contratos celebrados à distância, a informação prevista na alínea a) do artigo 9.o deve ser fornecida ou disponibilizada ao consumidor antes da celebração do contrato , em termos claros e compreensíveis e ser legível e adequada aos meios de comunicação à distância utilizados. 1. No que diz respeito aos contratos celebrados à distância, a informação prevista no artigo 9.o deve ser fornecida ou disponibilizada ao consumidor num suporte duradouro , em termos claros e compreensíveis , e deve ser legível e adequada aos meios de comunicação à distância utilizados.

1-A. Se um contrato à distância, cujas cláusulas não foram objecto de uma negociação individual, a celebrar por via electrónica para a entrega de um bem ou a prestação de um serviço, sujeitar o consumidor à obrigação de efectuar um pagamento, o consumidor apenas fica vinculado ao contrato, se:

a) o comerciante tiver informado o consumidor de forma clara e bem visível do preço total, incluindo todos os seus componentes; e

b) o consumidor tiver confirmado que leu e compreendeu a informação referida na alínea a). No que se refere aos contratos celebrados através de sítios Web, estes requisitos são considerados satisfeitos se o sítio Web estiver configurado de forma a que uma encomenda vinculativa apenas seja possível depois de o consumidor se ter registado previamente no sítio Web do comerciante a fim de beneficiar da proposta do comerciante.

1-B. Em derrogação à alínea b) do n.o 1-A, se um contrato à distância referido nesse número dever ser celebrado por telefone, o consumidor só ficará vinculado por esse contrato se o comerciante tiver enviado ao consumidor uma confirmação da sua proposta num suporte duradouro, incluindo a informação exigida na alínea a) do n.o 1-A.

Alteração 108

Proposta de directiva Artigo 11 – n.o 2

2. Se o comerciante telefonar ao consumidor para celebrar um contrato à distância, deve, no início da conversa com o consumidor, identificar-se e indicar o objectivo comercial do telefonema. 2. Se o comerciante ou um intermediário que aja por conta do comerciante telefonar ao consumidor para celebrar um contrato à distância, deve, no início da conversa com o consumidor, identificar-se e indicar o objectivo comercial do telefonema.

2-A. Os sítios Internet dedicados ao comércio devem indicar, de forma clara e legível, logo na sua página de acolhimento, se existem restrições às remessas para certos Estados-Membros, quaisquer que sejam essas restrições, que podem inclusive estar relacionadas com os meios de pagamento.

Alteração 109

Proposta de directiva Artigo 11 – n.o 3

3. Se o contrato for celebrado através de um suporte em que o espaço ou o período para divulgar a informação são limitados, o comerciante deve, pelo menos, facultar a informação relativa às características principais do produto e da totalidade do preço definida nos termos das alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 5.o nesse suporte específico antes da celebração do referido contrato . A outra informação prevista nos artigos 5.o e 7.o deve ser fornecida pelo comerciante ao consumidor de forma adequada nos termos do n.o 1. 3. Se o contrato for celebrado através de um suporte em que o espaço ou o período para divulgar a informação são limitados, o comerciante deve, pelo menos, facultar nesse suporte específico, antes da celebração do referido contrato, a informação pré-contratual relativa às características principais do bem ou do serviço, ao preço final, à duração do contrato e, se o contrato for por tempo indeterminado, às condições da sua resolução, nos termos das alíneas a), b), c), e) e g) do n.o 1 do artigo 9.o . A outra informação prevista no artigo 9.o deve ser fornecida pelo comerciante ao consumidor de forma adequada nos termos do n.o 1.

Alteração 110

Proposta de directiva Artigo 11 – n.o 4

4. O consumidor deve receber confirmação de todas as informações exigidas nos termos das alíneas a) a f) do artigo 9.o, em suporte duradouro e em prazo razoável após a celebração de qualquer contrato à distância, o mais tardar aquando da entrega dos bens ou quando tiver início a execução do serviço, salvo se a informação já tiver sido dada ao consumidor antes da celebração de qualquer contrato à distância em suporte duradouro. Suprimido

Alteração 237

Proposta de directiva Artigo 11 – n.o 5

5. Os Estados-Membros não podem impor outros requisitos formais para além dos estabelecidos no