sobre o ponto da situação dos preparativos para a plena execução dos regulamentos relativos à interoperabilidade, em conformidade com o artigo 78.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2019/817 e o artigo 74.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2019/818

1.Introdução

Em 11 de junho de 2019, entraram em vigor os regulamentos relativos à interoperabilidade. Os regulamentos destinam-se a melhorar os sistemas de informação da UE para a segurança e a gestão das fronteiras e da migração, permitindo que estes trabalhem em conjunto de forma mais inteligente e eficiente. A interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE foi estabelecida com o objetivo de melhorar a eficácia e a eficiência dos controlos nas fronteiras externas e de contribuir para a prevenção da imigração ilegal, bem como para um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União. Visa igualmente melhorar a aplicação da política comum de vistos, prestar assistência no âmbito do exame dos pedidos de proteção internacional, contribuir para a prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves, e ajudar na identificação de pessoas desconhecidas.

Antes da adoção dos regulamentos, a Comissão apresentou, em abril de 2016, uma comunicação intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», em que esboçava formas possíveis de tornar os sistemas de informação da UE mais eficazes para melhorar a gestão das fronteiras e a segurança interna. Na sua resolução de 6 de julho de 2016, o Parlamento Europeu apelou para a elaboração de propostas com vista a melhorar e desenvolver os sistemas de informação existentes na UE, colmatar as lacunas de informação e avançar rumo à sua interoperabilidade, a par de propostas para a partilha obrigatória de informações a nível da UE, prevendo as salvaguardas necessárias em matéria de proteção de dados. Nas suas conclusões de 15 de dezembro de 2016, o Conselho Europeu apelou para que se continuasse a trabalhar no sentido de alcançar a interoperabilidade dos sistemas de informação e das bases de dados da UE.

A interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE foi estabelecida de modo a permitir que estes sistemas e os respetivos dados se complementassem mutuamente, respeitando em simultâneo os direitos fundamentais das pessoas, em particular o direito à proteção dos dados pessoais.

Aquando da adoção dos regulamentos relativos à interoperabilidade, estavam em funcionamento três sistemas de informação da UE: o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o sistema Eurodac. Além disso, há atualmente três outros sistemas em fase de desenvolvimento: o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e o sistema centralizado para a identificação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (sistema ECRIS-TCN).

Os regulamentos relativos à interoperabilidade estabelecem disposições em matéria de monitorização e avaliação pela Comissão e, em particular, pela eu-LISA, no que diz respeito ao desenvolvimento técnico. A eu-LISA apresentou um primeiro relatório em dezembro de 2019.

Nos termos do artigo 78.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2019/817 e do artigo 74.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2019/818, a Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o ponto da situação dos preparativos para a plena execução dos regulamentos. O relatório deve incluir informações pormenorizadas sobre os custos incorridos e informações sobre quaisquer riscos suscetíveis de afetar os custos globais, como previsto nos regulamentos relativos à interoperabilidade. Cabe à Comissão apresentar relatórios idênticos todos os anos até que as datas de entrada em funcionamento dos componentes de interoperabilidade sejam determinadas mediante os atos de execução da Comissão referidos no artigo 72.º do Regulamento (UE) 2019/817 e no artigo 68.º do Regulamento (UE) 2019/818.

2.Legislação de execução

Os regulamentos relativos à interoperabilidade preveem a adoção de legislação de execução a fim de complementar e implementar determinados aspetos técnicos pormenorizados dos regulamentos. Alguns destes atos são necessários para permitir plenamente que a eu-LISA dê início à sua conceção e desenvolvimento dos componentes no contexto da arquitetura geral do sistema, em particular porque tal exige a definição de especificações técnicas e a preparação de procedimentos de adjudicação para trabalhar com os contratantes. Os cadernos de encargos estabelecidos devem assentar em especificações técnicas claras e completas enunciadas nos avisos de concurso exigidos. São necessários outros atos para estabelecer as regras técnicas destinadas a facilitar a ação no terreno das autoridades competentes através, por exemplo, da utilização de formulários normalizados e da definição de procedimentos de cooperação para resolver incidentes de segurança.

Com a entrada em vigor dos regulamentos, a Comissão começou a preparar um primeiro conjunto de medidas de execução (quatro atos de execução e dois atos delegados) necessárias na fase inicial do processo de conceção e de desenvolvimento.

Para os atos de execução, foi criado um comité nos termos do artigo 74.º do Regulamento (UE) 2019/817 e do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2019/818.

Para a preparação dos atos delegados necessários, foi criado um grupo de peritos em conformidade com o artigo 73.º do Regulamento (UE) 2019/817 e o artigo 69.º do Regulamento (UE) 2019/818.

3.Acompanhamento da execução pelos Estados-Membros e as agências da União

A declaração conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para o período de 2018-2019 identificou os regulamentos relativos à interoperabilidade como sendo de elevada prioridade. Para além da prioridade identificada durante o processo legislativo, há que reconhecer a importância da execução dos regulamentos. A bem da sua plena execução, os Estados‑Membros, as agências da União e a Comissão têm de progredir de forma concertada para evitar uma situação em que a falta de ação de uma das partes redunde numa entrada em funcionamento tardia para todas as partes.

Foi nessa ótica que a Comissão organizou vários fóruns com todos os parceiros envolvidos para debater a forma de fazer avançar os preparativos e a disponibilidade e de identificar riscos e soluções no interesse de todos. O objetivo era tomar todas as medidas necessárias para lograr o pleno alinhamento de todos os sistemas de informação da UE pelo quadro de interoperabilidade até ao final de 2023. Para além dos Estados-Membros, dos países associados a Schengen e das agências competentes da União (a eu-LISA, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Europol), os fóruns contaram ainda com a participação de outras partes interessadas: o Parlamento Europeu e o Conselho, o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista, a Agência da União Europeia para a Formação Policial, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência dos Direitos Fundamentais da UE e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

O primeiro fórum realizou-se em março de 2019, uma vez alcançado um acordo provisório entre o Parlamento Europeu e o Conselho durante os debates interinstitucionais. Reconheceu-se a prioridade imediata de centrar a atenção na execução integral da nova arquitetura dos sistemas de informação da UE para as fronteiras, a migração e a segurança. Para o efeito, a Comissão tinha previsto elaborar um painel de avaliação, a fim de dispor de mecanismos eficazes de acompanhamento e coordenação. O objetivo era adotar uma abordagem ligeira no trabalho com os coordenadores nacionais, que deveriam velar por manter todas as partes interessadas devidamente informadas. Foi necessário ter em especial atenção as necessidades financeiras e de recursos humanos, incluindo a formação dos utilizadores finais, de modo que a execução pudesse decorrer nos prazos previstos. Foi ainda reconhecido que o Conselho de Administração da eu-LISA era responsável pela coordenação técnica ao abrigo dos vários atos legislativos e que o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) deveria incluir regularmente o ponto da situação da execução na sua ordem de trabalhos.

Em novembro de 2019, o segundo fórum reconheceu o valor das reuniões regulares e do painel de avaliação como ferramentas para ajudar todas as partes – os Estados-Membros, as agências da União e a Comissão – a prosseguirem em conjunto no desenvolvimento e na execução da nova arquitetura informática para as fronteiras, a migração e a segurança. As necessidades financeiras e de recursos humanos continuaram a ser identificadas como uma questão fundamental. Sugeriu-se, por conseguinte, que todos os intervenientes preparassem planos de recursos indicativos plurianuais. A Comissão propôs igualmente desenvolver uma plataforma para a recolha de informações, inclusive em matéria de boas práticas, e disponibilizá-la de imediato para fomentar os intercâmbios e os progressos. Reconheceu-se ainda a necessidade de dar maior destaque à execução prática e operacional à medida que se fosse avançando no processo.

Em maio de 2020, teve lugar um terceiro fórum, desta feita por videoconferência. A Comissão apresentou a sua avaliação da situação geral com base num painel de avaliação que abrangeu os principais requisitos da execução: