Alteração 19
Artigo 27o-A (novo)
Artigo 27o-A
Acompanhamento do impacto socioeconómico da aplicação do
regulamento
A Comissão elaborará um relatório sobre o impacto socioeco-
nómico da aplicação do presente regulamento no sector dapesca, nomeadamente no emprego e na situação económicados pescadores, armadores e empresas envolvidos na pesca etransformação de bacalhau. A Comissão elaborará esse relató-rio no segundo ano de aplicação do presente regulamento e,subsequentemente, todos os anos, para ser submetido à apre-ciação do Parlamento Europeu até 30 de Abril do ano emcausa.
P6_TA(2007)0232
Regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas*
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regu-lamento do Conselho que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtoshortícolas e altera determinados regulamentos (COM(2007)0017 — C6-0075/2007 —
2007/0012(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0017) (
1),
—Tendo em conta os artigos 36oe3 7odo Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Con-
selho (C6-0075/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissão do Comércio Internacional (A6-0183/2007),
(1) Ainda não publicada em JO.C 125 E/180 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO 2
(2) A experiência adquirida aconselha a alteração do regime
vigente, tendo em vista os seguintes objectivos: melhoria dacompetitividade e da orientação de mercado do sector, demodo a contribuir para uma produção sustentável que sejacompetitiva nos mercados interno e externo; redução das osci-lações do rendimento dos produtores provocadas por crises domercado; aumento do consumo de frutas e produtos hortícolasna Comunidade; continuação dos esforços do sector com vista àconservação e protecção do ambiente.(2) A experiência adquirida aconselha a alteração do regime
vigente, tendo em vista os seguintes objectivos: melhoria dacompetitividade e da orientação de mercado do sector, demodo a contribuir para uma produção sustentável que sejacompetitiva nos mercados interno e externo; ponderação da
situação dos novos Estados-Membros, a fim de reduzir, namedida do possível, as disparidades entre os diferentes Esta-dos-Membros e regiões e manter os rendimentos dos agriculto-res;redução das oscilações do rendimento dos produtores pro-
vocadas por crises do mercado; aumento do consumo de frutase produtos hortícolas na Comunidade; continuação dos esforços
do sector com vista à conservação e protecção do ambiente ,d a
saúde pública e dos interesses dos consumidores e reforço daeficácia dos controlos das importações de frutas e produtoshortícolas provenientes de países terceiros .
Alteração 2
CONSIDERANDO 5
(5) O presente regulamento deve incidir nos produtos abran-
gidos pelas organizações comuns de mercado nos sectores dasfrutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados àbase de frutas e produtos hortícolas. Todavia, as disposições
relativas às organizações de produtores e às organizações eacordos interprofissionais só se aplicam aos produtos abrangi-dos pela organização comum de mercado no sector das frutas eprodutos hortícolas, distinção que deve manter-se. O âmbito de
aplicação da organização comum de mercado no sector das fru-tas e produtos hortícolas deve ainda ser alargado a determinadaservas aromáticas, para que estas possam beneficiar do regime.(5) O presente regulamento deve incidir nos produtos abran-
gidos pelas organizações comuns de mercado nos sectores dasfrutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados àbase de frutas e produtos hortícolas. O âmbito de aplicação daorganização comum de mercado no sector das frutas e produtoshortícolas deve ainda ser alargado a determinadas ervas aromá-ticas, para que estas possam beneficiar do regime.
Alteração 3
CONSIDERANDO 7
(7) A produção e comercialização de frutas e produtos hortí-
colas deve ter em conta todos os aspectos de natureza ambien-tal, nomeadamente ao nível das práticas de cultivo, da gestãodos resíduos e do escoamento dos produtos retirados do(7) A produção e comercialização de frutas e produtos hortí-
colas deve ter em conta todos os aspectos de natureza ambien-tal, nomeadamente ao nível das práticas de cultivo, da gestãodos resíduos e do escoamento dos produtos retirados do22.5.2008 PT C 125 E/181 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
mercado, com especial incidência na protecção da qualidade das
águas e na preservação da biodiversidade e da paisagem.mercado, com especial incidência na protecção da qualidade das
águas e na preservação da biodiversidade e da paisagem. A fim
de melhor ajudar os agricultores e os operadores a traduzirem
a elevada qualidade dos seus produtos num aumento das suas
receitas, a Comissão deverá continuar a estudar a possibilidadede instituir um selo europeu de qualidade.
Alteração 4
CONSIDERANDO 8
(8) As organizações de produtores são os elementos basilares
do regime do sector das frutas e produtos hortícolas, cujo fun-cionamento descentralizado asseguram ao seu nível. Face à cadavez maior concentração da procura, o agrupamento da ofertanessas organizações continua a ser uma necessidade económica,tendo em vista o reforço da posição dos produtores no mer-cado. Esse agrupamento deve ser voluntário e revelar-se útil,graças ao âmbito e eficiência dos serviços prestados pelas orga-nizações de produtores aos seus membros.(8) As organizações de produtores e as organizações inter-
profissionais são os elementos basilares do regime do sector
das frutas e produtos hortícolas, cujo funcionamento descentra-lizado asseguram ao seu nível. Face à cada vez maior concentra-ção da procura, o agrupamento da oferta nessas organizaçõescontinua a ser uma necessidade económica, tendo em vista oreforço da posição dos produtores no mercado. No entanto, a
verdadeira recuperação da posição dos produtores em relaçãoàs cadeias de lojas e às grandes empresas transformadoraspressupõe outras medidas de natureza política, que deverãoser postas em prática à escala comunitária. Esse agrupamento
deve ser voluntário e revelar-se útil, graças ao âmbito e eficiên-cia dos serviços prestados pelas organizações de produtores aosseus membros.
Alteração 5
CONSIDERANDO 9
(9) A experiência mostra que as organizações de produtores
são a via correcta para o agrupamento da oferta. Todavia, o
grau de constituição de organizações de produtores tem variadode Estado-Membro para Estado-Membro. A fim de tornar essasorganizações mais atractivas, deve flexibilizar-se o mais possívelo funcionamento das mesmas. Essa flexibilização deve incidir,nomeadamente, na gama de produtos das organizações de pro-dutores, nas vendas directas permitidas e na extensão aos não--membros das regras aplicáveis, bem como na possibilidade,sujeita a determinadas condições, de delegação de poderes ou
funções das organizações de produtores em associações de orga-nizações de produtores e na possibilidade de delegação de fun-ções daquelas organizações em entidades subsidiárias.(9) A experiência mostra que as organizações de produtores
são a via correcta para a concentração da oferta. Todavia, o grau
de constituição de organizações de produtores tem variado deEstado-Membro para Estado-Membro. A fim de tornar essasorganizações mais atractivas, deve flexibilizar-se o mais possívelo funcionamento das mesmas , bem como evitar uma excessiva
concentração nas zonas cujas condições de produção e comer-cialização sejam mais homogéneas, o que redundaria indirecta-mente numa dispersão da oferta global . Essa flexibilização deve
incidir, nomeadamente, na gama de produtos das organizaçõesde produtores, nas vendas directas permitidas e na extensão aosnão-membros das regras aplicáveis, bem como na possibilidade,sujeita àscondições que sejam estabelecidas para garantir o
seu bom funcionamento , de delegação de poderes ou funções
das organizações de produtores em associações de organizaçõesde produtores e na possibilidade de delegação de funções daque-las organizações em entidades subsidiárias.
Alteração 6
CONSIDERANDO 11
(11) Os agrupamentos de produtores que se encontrem cons-
tituídos nos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em
2004 ou posteriormente e pretendam adquirir o estatuto deorganização de produtores, em conformidade com o presenteregulamento, devem, mediante a assumpção, pelo agrupamento,de determinados compromissos, poder beneficiar de um períodode transição, durante o qual possa ser-lhes concedido apoiofinanceiro nacional e comunitário.(11) Os agrupamentos de produtores que se encontrem cons-
tituídos nos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em
2004 ou posteriormente e pretendam adquirir o estatuto deorganização de produtores, em conformidade com o presenteregulamento , na medida em que o grau de concentração da
oferta seja ainda muito insuficiente, devem, mediante a
assumpção, pelo agrupamento, de determinados compromissos,poder beneficiar de um período de transição, durante o qualpossa ser-lhes concedido apoio financeiro nacional e comunitá-rio.C 125 E/182 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 7
CONSIDERANDO 13
(13) Nas regiões onde a organização da produção seja fraca,
deve ser permitida a concessão de apoios financeiros adicionaisa nível nacional. No caso dos Estados-Membros especialmente
desfavorecidos a nível estrutural, esses apoios devem serreem-
bolsáveis pela Comunidade.(13) Nas regiões onde a organização da produção seja fraca,
deve ser permitida a concessão de apoios financeiros adicionaisa nível nacional. No caso dos Estados-Membros especialmente
desfavorecidos a nível estrutural, esses apoios podem serreem-
bolsados pela Comunidade , a pedido das administrações com-
petentes .
Alteração 8
CONSIDERANDO 14
(14) Para simplificar e reduzir os custos do regime pode ser
útil alinhar, tanto quanto possível, os procedimentos e regras deelegibilidade das despesas no âmbito dos fundos operacionaiscom os procedimentos e regras aplicáveis aos programas dedesenvolvimento rural, permitindo que os Estados-Membrosestabeleçam estratégias nacionais para os programas operacio-nais.(14) Para simplificar e reduzir os custos do regime pode ser
útil alinhar, tanto quanto possível, os procedimentos e regras deelegibilidade das despesas no âmbito dos fundos operacionaiscom os procedimentos e regras aplicáveis aos programas dedesenvolvimento rural, permitindo que os Estados-Membrosestabeleçam estratégias nacionais para os programas operacio-nais. Nas estratégias nacionais, tal como nos planos estratégi-
cos nacionais e nos programas de desenvolvimento rural, deve-
rão especificar-se as medidas tomadas pelos Estados-Membrospara evitar o duplo financiamento das acções. Complementar-mente, a fim de assegurar uma maior segurança jurídica euma maior eficácia das medidas dos fundos operacionais, osEstados-Membros deverão ser autorizados a estabelecer listasnegativas de elegibilidade das despesas.
Alteração 9
CONSIDERANDO 16
(16) Os Regulamentos (CE) n
o2200/96, (CE) no2201/96 e
(CE) no2202/96 estabeleceram uma diversidade de regimes de
ajuda no sector das frutas e produtos hortícolas. O número e
heterogeneidade desses regimes tornou a sua administração
complexa. Embora tenham sido previstos para frutas e produtoshortícolas específicos, esses regimes não foram capazes de tercompletamente em conta as condições de produção regionaisnem abrangeram todas as frutas e produtos hortícolas. Importa,portanto, dispor de um instrumento diferente para apoiar osprodutores de frutas e produtos hortícolas.(16) Os Regulamentos (CE) n
o2200/96, (CE) no2201/96 e
(CE) no2202/96 estabeleceram uma diversidade de regimes de
ajuda no sector das frutas e produtos hortícolas. O número e
heterogeneidade desses regimes tornou a sua administração
complexa e susceptível de gerar insegurança jurídica. Embora
tenham sido previstos para frutas e produtos hortícolas especí-ficos, esses regimes não puderam dar resposta cabal às varie-
dades introduzidas pelos novos Estados-Membros, não foram
capazes de ter completamente em conta as condições de produ-ção regionais ,nem abrangeram todas as frutas e produtos hor-
tícolas. Importa, portanto, dispor de um instrumento diferentepara apoiar os produtores de frutas e produtos hortícolas.
Alteração 10
CONSIDERANDO 18
(18) Para que os apoios ao sector das frutas e produtos hor-
tícolas sejam mais orientados e o sistema seja flexível, e numaperspectiva de simplificação, é, portanto, conveniente abolir osregimes de ajuda existentes e incluir plenamente as frutas e pro-
dutos hortícolas no sistema instituído pelo Regulamento (CE)n
o1782/2003. Para o efeito, é necessário estabelecer que os
agricultores que produziram frutas ou produtos hortícolas noperíodo de referência sejam elegíveis para o regime de paga-mento único. Deve igualmente prever-se o estabelecimento,
pelos Estados-Membros, dos montantes de referência e dos hec-tares elegíveis para a aplicação do regime de pagamento único ,
com base num período representativo que se adeqúe ao(18) Para que os apoios ao sector das frutas e produtos hor-
tícolas sejam mais orientados e o sistema seja flexível, e numaperspectiva de simplificação, é, portanto, conveniente abolir osregimes de ajuda existentes e incluir , pelo menos em parte, as
frutas e produtos hortícolas no sistema instituído pelo Regula-mento (CE) n
o1782/2003. Para o efeito, é necessário estabelecer
que os agricultores que produziram frutas ou produtos hortíco-las no período de referência sejam elegíveis para o regime depagamento único , bem como fixar o montante das dotações
nacionais , com base num período representativo que se adeqúe
ao mercado de cada fruta ou produto hortícola e em critériosobjectivos e não-discriminatórios apropriados. As superfícies22.5.2008 PT C 125 E/183 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
mercado de cada fruta ou produto hortícola e em critérios
objectivos e não-discriminatórios apropriados. As superfíciescultivadas com frutas ou produtos hortícolas, incluindo as cul-
turas frutícolas ou hortícolas permanentes, devem ser elegíveis
para o regime de pagamento único. Os limites máximos nacio-nais devem ser alterados em conformidade. Deve igualmenteprever-se que a Comissão adopte regras de execução e as medi-das de transição necessárias.cultivadas com frutas ou produtos hortícolas, incluindo as cul-
turas frutícolas ou hortícolas permanentes, devem ser elegíveispara o regime de pagamento único. Os limites máximos nacio-
nais devem ser alterados em conformidade, tendo em conta a
evolução da situação do mercado da fruta e dos produtos hor-tícolas após a adesão dos novos Estados-Membros . Deve igual-
mente prever-se que a Comissão adopte regras de execução e asmedidas de transição necessárias.
Alteração 11
CONSIDERANDO 18-A (novo)
(18-A) É conveniente excluir as superfícies dedicadas à cul-
tura de frutas e produtos hortícolas do regime de pagamentoúnico por forma a que não possam ser destinadas a qualqueractividade agrícola enquanto não se conhecerem os seus efeitospotenciais nas estruturas e nos mercados de frutas e produtoshortícolas, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiçadas Comunidades Europeias (
1) que exige a apresentação de
estudos de impacto pormenorizados para justificar qualqueralteração substancial da legislação. O relatório que a Comis-são deve apresentar ao Conselho sobre a aplicação do regimede pagamento único a nível regional, previsto no n
o8d o
artigo 60odo Regulamento (CE) no1782/2003, deve, por um
lado, analisar o impacto desse regime nas superfícies de cul-
tura de frutas e produtos hortícolas que gozam já de liberdade
de produção e, por outro, incluir uma análise específica dosefeitos potenciais de tal liberalização para o conjunto do sectordas frutas, produtos hortícolas e batatas da Comunidade.
(1) Acórdão de 7 de Setembro de 2006 no processo C-310/04, Espa-
nha/Conselho. Colectânea 2006, p. I-07285.
Alteração 12
CONSIDERANDO 18-B (novo)
(18-B) Na sequência do alargamento de 2004, as cerejas e
os frutos de baga (morangos, framboesas, groselhas) torna-
ram-se produtos de grande importância social e económica
para a União, provocando, contudo, uma grave crise estruturale requerendo medidas específicas de apoio. Prevê-se, conse-quentemente, uma ajuda comunitária à superfície para estasproduções, em condições que garantam a viabilidade das explo-rações e favoreçam a melhoria da situação estrutural, em par-ticular em matéria de concentração da oferta.
Alteração 13
CONSIDERANDO 19
(19) As produções frutícola e hortícola são imprevisíveis e os
produtos são perecíveis. A existência de excedentes, mesmo quenão sejam muito grandes, pode perturbar fortemente o mer-cado. Foram postos em prática alguns regimes de retirada domercado, mas a sua gestão revelou-se algo complexa. Devemser introduzidas algumas medidas adicionais de gestão de crises,(19) As produções frutícola e hortícola são imprevisíveis e os
produtos são perecíveis. A existência de excedentes, mesmo quenão sejam muito grandes, pode perturbar fortemente o mer-cado. Foram postos em prática alguns regimes de retirada domercado, mas a sua gestão revelou-se algo complexa e inefici-
ente. O sector das frutas e produtos hortícolas caracteriza-seC 125 E/184 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
cuja aplicação seja o mais simples possível. A integração de
todas essas medidas nos programas operacionais das organiza-
ções de produtores afigura se a melhor abordagem nas presentes
circunstâncias e deve igualmente tornar as organizações de pro-
dutores mais atractivas para os produtores.pela instabilidade dos seus mercados e, em caso de queda dos
preços, a eficácia do actual sistema de retiradas do mercado élimitada enquanto rede de segurança dos rendimentos dos pro-
dutores, devido a uma remuneração insuficiente, ao excesso de
burocracia, à falta de organização nas regiões de produção, aodesconhecimento da capacidade de produção para uma correctagestão do mercado, aos efeitos das importações de países ter-ceiros e à falta de escoamentos reais para o produto retirado.Devem , portanto, ser introduzidas algumas medidas de gestão de
crises mais eficazes e de carácter horizontal, aplicáveis ao con-
junto dos agricultores de todos os mercados sectoriais ,cuja
aplicação seja o mais simples possível. A integração de todasessas medidas num fundo de segurança cujo financiamento
seria distinto do dos programas operacionais das organizações
de produtores afigura se a melhor abordagem nas presentes cir-cunstâncias e deve igualmente tornar as organizações de produ-tores mais atractivas para os produtores. Devem , portanto, ser
introduzidas algumas medidas de gestão de crises mais eficazes e
de carácter horizontal, aplicáveis ao conjunto dos agricultores
de todos os mercados sectoriais ,cuja aplicação seja o mais sim-
ples possível. A integração de todas essas medidas num fundo
de segurança cujo financiamento seria distinto do dos progra-
mas operacionais das organizações de produtores afigura se amelhor abordagem nas presentes circunstâncias e deve igual-mente tornar as organizações de produtores mais atractivaspara os produtores. É dada aos Estados-Membros a possibili-
dade de tomar medidas de gestão de crises graves de âmbitonacional e/ou regional. Estas medidas deverão ser definidas noquadro da estratégia nacional e financiadas, se os Estados--Membros o considerarem oportuno, por uma parte da reservanacional de direitos a pagamentos prevista no artigo 42
odo
Regulamento (CE) no1782/2003.
Alteração 14
CONSIDERANDO 19-A (novo)
(19-A) Nas organizações comuns de mercado muito abertas
a mercados, como a das frutas e produtos hortícolas, os sectoresinterprofissionais desempenham um papel extremamente impor-tante quanto à primeira introdução no mercado e à qualidadedos produtos. Permitem não apenas melhorar a competitividadedo sector mas também lutar contra as flutuações do mercado. Asua função limita assim consideravelmente as fortes perturba-ções dos mercados e protege os produtores contra as crises.
Alteração 15
CONSIDERANDO 20-A (novo)
(20-A) Em caso de alteração substancial do regime em vigor,
as superfícies destinadas à produção de cogumelos de culturapodem ser elegíveis para beneficiarem do regime de pagamentoúnico previsto pelo Regulamento (CE) n
o1782/2003.
Alteração 16
CONSIDERANDO 20-B (novo)
(20-B) O consumo médio de frutas e produtos hortícolas
permanece abaixo dos níveis recomendados pela OrganizaçãoMundial da Saúde e pelos nutricionistas devido à sua impor-tância para uma alimentação equilibrada e ao seu papel derelevo na prevenção das doenças crónicas. Em alguns Esta-dos-Membros verifica-se mesmo uma redução progressiva doconsumo. A fim de inverter estas tendências, considera-senecessário reforçar o papel e os meios das organizações de pro-dutores em matéria de promoção e aumentar os fundos22.5.2008 PT C 125 E/185 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
destinados às acções de informação e promoção do consumo de
frutas e produtos hortícolas previstas no Regulamento (CE)n
o2826/2000 e destinadas a todas as camadas da população
e, mais concretamente, aos menores de dezoito anos. Adicio-
nalmente, considera-se conveniente melhorar as condições dedistribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas no inte-rior da União Europeia e, na medida do possível, também empaíses terceiros próximos do território comunitário.
Alteração 17
CONSIDERANDO 23
(23) A criação de um mercado único comunitário implica a
introdução de um regime comercial na fronteira exterior daComunidade. Esse regime comercial deve incluir direitos deimportação e, em princípio, deve estabilizar o mercado comuni-tário. Deve ainda basear-se nos compromissos assumidos noquadro das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
Round .(23) A criação de um mercado único comunitário implica a
introdução de um regime comercial na fronteira exterior daComunidade. Esse regime comercial deve incluir direitos deimportação e, em princípio, deve estabilizar o mercado comuni-tário. Deve ainda basear-se nos compromissos assumidos noquadro das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
Round ,o que deverá traduzir-se na eliminação das restituições
à exportação concedidas no passado ao sector e na reconversãodos montantes concedidos para esse fim em medidas internascompatíveis com o âmbito multilateral. A título complementar,afigura-se necessário reforçar as acções de informação e pro-moção das frutas e produtos hortícolas em países terceiros, no
âmbito do Regulamento (CE) n
o2702/1999 do Conselho, de
14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação epromoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros (
1).
A Comissão deve apresentar propostas adequadas à revisão doreferido Regulamento .
(1) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7. Regulamento com a última redac-
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no2060/2004
(JO L 357 de 2.12.2004, p. 3).
Alteração 18
CONSIDERANDO 25
(25) O acompanhamento dos volumes de comércio de pro-
dutos agrícolas com países terceiros pode, no caso de certosprodutos, exigir a introdução de sistemas de certificados deimportação e de exportação, incluindo a constituição de umagarantia destinada a assegurar que as operações para as quaisos certificados foram emitidos são, de facto, realizadas. Deve,portanto, ser conferida à Comissão competência para introduzirsistemas de certificados no caso desses produtos.(25) O acompanhamento dos volumes de comércio de pro-
dutos agrícolas com países terceiros pode, no caso de certosprodutos, exigir a introdução de sistemas de certificados deimportação e de exportação, incluindo a constituição de umagarantia destinada a assegurar que as operações para as quaisos certificados foram emitidos são, de facto, realizadas. Deve,portanto, ser conferida à Comissão competência para introduzirsistemas de certificados no caso desses produtos. A fim de pro-
teger a saúde dos consumidores e evitar a contaminação dasculturas por organismos exógenos nocivos, os sistemas de cer-tificados devem ser completados com novas disposições, para
além das do presente regulamento, destinadas a reforçar os
sistemas de controlo fitossanitário e de qualidade nas frontei-ras. Para este efeito, há que criar uma autoridade europeia decontrolo da qualidade das frutas e produtos hortícolas prove-nientes de países terceiros, dependente da Autoridade Europeiapara a Segurança dos Alimentos.
Alteração 19
CONSIDERANDO 28-A (novo)
(28-A) É conveniente apoiar o processo de coordenação à
escala comunitária da negociação de protocolos fitossanitárioscom países terceiros para as exportações de frutas e produtoshortícolas.C 125 E/186 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 21
CONSIDERANDO 30
(30) Uma vez que os mercados comuns dos produtos agrí-
colas estão em constante evolução, os Estados-Membros e a
Comissão devem manter-se mutuamente informados do que de
importante for ocorrendo.(30) O dinamismo do sector das frutas e produtos hortíco-
las, sujeito a modificações estruturais em matéria de produçãoou de comercialização que alteram o funcionamento dos mer-
cados, exige que os Estados-Membros e a Comissão se mante-
nham mutuamente informados do que de mais importante for
ocorrendo. Afigura-se igualmente conveniente criar um obser-
vatório de preços que seja capaz de fornecer informações pon-tuais e objectivas sobre os mercados e facilite, desse modo, odesencadeamento de acções, por parte da Comissão, em caso decrise grave. A título complementar, é recomendável avançarpara a criação de uma autoridade europeia encarregada decontrolar a transparência das transacções comerciais e o estritocumprimento das normas de concorrência, muito em particularpela grande distribuição.
Alteração 22
CONSIDERANDO 31
(31) O regime do sector das frutas e produtos hortícolas
prevê o respeito de determinadas obrigações. Para garantir ocumprimento das mesmas, é necessário um sistema de controlo,bem como a aplicação de sanções em caso de incumprimentodas obrigações em causa. Deve, pois, ser conferida à Comissãocompetência para adoptar as regras correspondentes, incluindoas relativas à recuperação dos pagamentos indevidos e às obri-gações de comunicação dos Estados-Membros. O corpo de con-
troladores específicos para o mercado das frutas e produtoshortícolas deixará de ser necessário no novo regime e pode,portanto, ser abolido.(31) O regime do sector das frutas e produtos hortícolas
prevê o respeito de determinadas obrigações. Para garantir ocumprimento das mesmas, é necessário um sistema de controlo,bem como a aplicação de sanções em caso de incumprimentodas obrigações em causa. Deve, pois, ser conferida à Comissãocompetência para adoptar as regras correspondentes, incluindoas relativas à recuperação dos pagamentos indevidos e às obri-gações de comunicação dos Estados-Membros.
Alteração 23
ARTIGO 1
oPARÁGRAFO 1
O presente regulamento estabelece regras específicas aplicáveis
aos produtos indicados no no2 do artigo 1odo Regulamento
(CE) no2200/96 e no no2 do artigo 1odo Regulamento (CE)
no2201/96.O presente regulamento estabelece regras específicas aplicáveis
aos produtos indicados no no2 do artigo 1odo Regulamento
(CE) no2200/96 e no no2 do artigo 1odo Regulamento (CE)
no2201/96 , bem como a produtos de grande importância
introduzidos pelos novos Estados-Membros .
Alteração 24
ARTIGO 1oPARÁGRAFO 2
Todavia, os títulos III e IV só são aplicáveis aos produtos indi-
cados no no2 do artigo 1odo Regulamento (CE) no2200/96.Suprimido
Alteração 25
ARTIGO 1oPARÁGRAFO 3
O artigo 39oé aplicável às batatas frescas ou refrigeradas, do
código NC 0701.Suprimido22.5.2008 PT C 125 E/187 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 26
ARTIGO 2oNÚMERO 1
1. A Comissão pode prever o estabelecimento de normas de
comercialização para um ou mais dos produtos indicados non
o2 do artigo 1odo Regulamento (CE) no2200/96 e no no2
do artigo 1odo Regulamento (CE) no2201/96.1. A Comissão pode prever o estabelecimento de normas de
comercialização para um ou mais dos produtos indicados non
o2 do artigo 1odo Regulamento (CE) no2200/96 e no no2
do artigo 1odo Regulamento (CE) no2201/96. Para esse efeito,
deverão ter-se em conta as normas CEE/ONU recomendadaspelo grupo de trabalho sobre as normas de qualidade dos pro-dutos agrícolas criado junto da Comissão Económica das
Nações Unidas para a Europa. Até à aprovação de novas nor-
mas, as normas utilizadas para a aplicação do artigo 2
odo
Regulamento (CE) no2200/96 continuam a ser aplicáveis.
Alteração 27
ARTIGO 2oNÚMERO 2, ALÍNEA B)
b)Podem, nomeadamente , incidir na qualidade, classificação,
peso, calibragem, embalagem, acondicionamento, armaze-nagem, transporte, apresentação, comercialização e rotula-gem.b)Incidem , nomeadamente, na qualidade, classificação, peso,
calibragem, embalagem, acondicionamento, armazenagem,transporte, apresentação, comercialização ,origem e rotula-
gem, incluindo a rotulagem de origem obrigatória das fru-
tas e produtos hortícolas frescos utilizados nas frutas e
produtos hortícolas transformados, bem como as modali-dades de produção .
Alteração 28
ARTIGO 2
oNÚMERO 3, PARÁGRAFO 1
3. Salvo disposição em contrário adoptada pela Comissão em
conformidade com os critérios referidos na alínea a) do no2, os
produtos para os quais tenham sido estabelecidas normas decomercialização só podem ser comercializados na Comunidade
se respeitarem essas normas.3. Salvo disposição em contrário adoptada pela Comissão em
conformidade com os critérios referidos na alínea a) do n
o2, os
produtos para os quais tenham sido estabelecidas normas decomercialização só podem ser comercializados na Comunidade
se respeitarem essas normas. O proprietário dos produtos para
os quais sejam estabelecidas normas não pode expor estes pro-dutos com o intuito de os vender, pô-los à venda, vendê-los,entregá-los ou comercializá-los de qualquer outro modo naUnião Europeia, a menos que sejam conformes com as referi-das normas, sendo responsável pelo respeito da conformidadecom as normas.
Alteração 30
ARTIGO 2
oNÚMERO 3-B (novo)
3-B. Na fase da venda a retalho, para garantir uma boa
informação ao consumidor, os produtos devem ostentar asindicações previstas pelas normas. Estas indicações devemdizer respeito, no mínimo, a:
a) variedade ou tipo varietal;b) origem do produto;c) categoria.C 125 E/188 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 31
ARTIGO 2oNÚMERO 3-C (novo)
3-C. Até à aprovação de novas disposições para a aplicação
dos controlos, as disposições relativas ao controlo de conformi-dade com as normas, previstas no Regulamento (CE)
n
o1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo
aos controlos de conformidade com as normas de comercializa-ção aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas fres-cos (
1), continuam em vigor.
(1) JO L 156 de 13.6.2001, p. 9. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no408/2003 (JO L 62 de
6.3.2003, p. 8).
Alteração 32
ARTIGO 3oNÚMERO 1, ALÍNEA A)
a) Constituída por iniciativa de agricultores, na acepção da alí-
nea a) do artigo 2odo Regulamento (CE) no1782/2003,
que cultivem um ou mais produtos indicados no no2d o
artigo 1odo Regulamento (CE) no2200/96 ;a) Constituída por iniciativa de agricultores, na acepção da alí-
nea a) do artigo 2odo Regulamento (CE) no1782/2003,
que cultivem um ou mais produtos abrangidos pelo no1
do artigo 1odo presente regulamento ;
Alteração 33
ARTIGO 3oNÚMERO 1, ALÍNEA B), SUBALÍNEA III)
iii)reduzir os custos de produção e estabilizar os preços na
produção,iii)optimizar os custos de produção e estabilizar os preços na
produção,
Alteração 34
ARTIGO 3oNÚMERO 1, ALÍNEA B), SUBALÍNEA IV-A (nova)
iv-A) incentivar as produções de qualidade certificada.
Alteração 35
ARTIGO 3oNÚMERO 2, PARÁGRAFO 1, ALÍNEA A)
a) Aplicar as regras adoptadas pela organização de produtores
no que respeita ao conhecimento da produção, à produção,à comercialização e à protecção do ambiente;a) Aplicar as regras adoptadas pela organização de produtores
no que respeita ao conhecimento e notificação da produ-
ção, à produção, à comercialização e à protecção do ambi-ente;
Alteração 36
ARTIGO 3
oNÚMERO 2, PARÁGRAFO 1, ALÍNEA E)
e) Pagar as contribuições financeiras neles previstas para a
constituição e reconstituição do fundo operacional previstono artigo 7
o.Suprimido22.5.2008 PT C 125 E/189 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 37
ARTIGO 3oNÚMERO 2, PARÁGRAFO 2, ALÍNEA C)
c) Se a organização de produtores o autorizar, comercializar ,
por intermédio de outra organização de produtores, desig-
nada pela organização de produtores de que sejam mem-
bros, produtos que, pelas suas características, não sejamnormalmente abrangidos pelas actividades comerciais daorganização de produtores em causa.c) Se a organização de produtores o autorizar, comercializa-
rem,eles próprios ou por intermédio de outra organização
de produtores, designada pela organização de produtores de
que sejam membros, produtos que, pelas suas característi-cas, não sejam normalmente abrangidos pelas actividadescomerciais da organização de produtores em causa.
Alteração 38
ARTIGO 3
oNÚMERO 2-A (novo)
2-A. Para os efeitos do presente regulamento, entende-se
por «associação de organizações de produtores» qualquer pes-soa colectiva constituída por duas ou mais organizações deprodutores reconhecidas, que tenham por objectivo, nomeada-mente:
a) Substituir-se aos membros na gestão do fundo operacional
referido no artigo 7
o, bem como na elaboração, apresenta-
ção e aplicação dos programas operacionais a que se refereo artigo 8
o;
b) gerir as crises de mercado;
c) realizar outras actividades delegadas pelos membros ao
abrigo do artigo 5o.
Alteração 39
ARTIGO 4oNÚMERO 1
1. Os Estados-Membros reconhecerão como organização de
produtores, para os efeitos do presente regulamento, os agrupa-mentos de produtores que o solicitarem, desde que:1. Os Estados-Membros reconhecerão como organização de
produtores, para os efeitos do presente regulamento, todos os
agrupamentos de produtores que o solicitarem, desde que:
a) Satisfaçam os requisitos do artigo 3
oe apresentem os com-
provativos correspondentes, nomeadamente prova de que
possuem um número mínimo de membros e abrangemuma quantidade mínima de produção comercializável, afixar pelos Estados-Membros;a) Satisfaçam os requisitos do artigo 3
oe apresentem os com-
provativos correspondentes, nomeadamente prova de que
possuem um número mínimo de membros e abrangemuma quantidade mínima de produção comercializável, afixar pelos Estados-Membros;
b) Ofereçam garantias suficientes de que são capazes de desen-
volver as suas actividades adequadamente, quer ao nível dacontinuidade quer em termos de eficácia e de concentraçãoda oferta;b) Ofereçam garantias suficientes de que são capazes de desen-
volver as suas actividades adequadamente, quer ao nível dacontinuidade quer em termos de eficácia e de concentraçãoda oferta;
c)Permitam efectivamente que os seus membros recebam
assistência técnica na aplicação de práticas de cultivo respei-tadoras do ambiente;c)Proporcionem aos seus membros assistência técnica na apli-
cação de práticas de cultivo respeitadoras do ambiente;
d)Coloquem efectivamente à disposição dos seus membros os
meios técnicos de que estes necessitem para a armazena-
gem, embalagem e comercialização dos produtos dos mes-mos e assegurem uma gestão comercial e orçamental ade-quada das suas actividades.d)Disponham dos meios técnicos e humanos de que os seus
membros necessitem para a armazenagem, embalagem e
comercialização dos produtos dos mesmos e asseguremuma gestão comercial e orçamental adequada das suas acti-vidades.C 125 E/190 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 40
ARTIGO 4oNÚMERO 2
2. Os Estados-Membros podem reconhecer igualmente como
organização de produtores, para os efeitos do presente regula-mento, as organizações de produtores que não satisfaçam orequisito enunciado no n
o1, alínea a), do artigo 3o, desde que:2. As organizações de produtores reconhecidas nos termos
do Regulamento (CE) no2200/96 até 31 de Dezembro
de 2007 beneficiam de um período transitório de dois anos apartir de 1 de Janeiro de 2008, desde que continuem a preen-cher os requisitos dos artigos aplicáveis do Regulamento (CE)n
o2200/96. As associações pré-reconhecidas para os fins do
Regulamento (CE) no2200/96 mantêm o pré-reconhecimento
até ao termo do período de realização do plano de reconheci-mento.
a) Essas organizações já existissem antes de 21 de Novembro
de 1996;
b) Essa organizações tenham sido reconhecidas ao abrigo do
Regulamento (CEE) n
o1035/72 do Conselho antes de 1 de
Janeiro de 1997.
As organizações de produtores reconhecidas em conformidade
com o primeiro parágrafo terão de satisfazer os outros requisi-tos do artigo 3
o, excepto, se for caso disso, o enunciado na
alínea c) do no1, bem como no no1 do presente artigo.
Alteração 41
ARTIGO 4oNÚMERO 3-A (novo)
3-A. Os Estados-Membros estabelecem as condições para o
reconhecimento das associações de organizações de produtores
reconhecidas.
Alteração 42
ARTIGO 5oNÚMERO 1
1. Um Estado-Membro pode autorizar organizações de produ-
tores a delegarem poderes numa associação de organizações deprodutores de que sejam membros, desde que considere que a
associação em causa é capaz de exercer esses poderes eficaz-mente.1. Os Estados-Membros podem autorizar asorganizações de
produtores a delegarem todos ou parte dos seus poderes numa
associação de organizações de produtores reconhecida de que
sejam membros, ou em organizações subsidiárias, em condi-
ções a estabelecer, desde que considerem que a associação em
causa é capaz de exercer esses poderes eficazmente.
Alteração 43
ARTIGO 6
oTÍTULO
Novos Estados-Membros Novos Estados-Membros ,regiões remotas e insulares.
Alteração 131
ARTIGO 6oNÚMERO 1, PARÁGRAFO 1
1. As organizações de produtores dos Estados-Membros que
aderiram à Comunidade em 2004 ou posteriormente podembeneficiar de um período de transição, não superior a 5 anos,para a satisfação das condições de reconhecimento definidas noartigo 4
o.1. As organizações de produtores dos Estados-Membros que
aderiram à Comunidade em 2004 ou posteriormente , bem
como as das regiões afastadas e insulares, podem beneficiar
de um período de transição, não superior a 5 anos, para a satis-fação das condições de reconhecimento definidas no artigo 4
o.22.5.2008 PT C 125 E/191 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 45
ARTIGO 6o-A (novo)
Artigo 6o-A
Financiamento dos planos de reconhecimento1. A ajuda referida na alínea a) do n
o2 do artigo 6oé con-
cedida sob a forma de montante fixo.
2. Esse montante é determinado, para cada organização de
produtores, com base no valor da sua produção anual comer-cializada, e é igual:
a) a 10 %, 10 %, 8 %, 6 % e 4 % da parte do valor da produ-
ção comercializada até ao máximo de 2 000 000 de euros,para os primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos;
e
b) a 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 3 % da parte do valor da sua pro-
dução comercializada que exceda 2 000 000 de euros paraos primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos .
3. A Comissão fixa, nos seus diplomas regulamentares, os
limites máximos das ajudas para cada organização de produ-tores e as respectivas modalidades de pagamento.
Alteração 46
ARTIGO 7
oNÚMERO 1, ALÍNEA A)
a) Pelas contribuições financeiras dos membros ou da própria
organização de produtores;a) Pelas contribuições financeiras dos membros ou da própria
organização de produtores; neste último caso, a proveniên-
cia das contribuições financeiras da organização de produ-tores poderá ser determinada pelos Estados-Membros.
Alteração 48
ARTIGO 8
oNÚMERO 1, PARÁGRAFO 1, ALÍNEA B-A) (nova)
b-A) Fomento de medidas de defesa dos consumidores;
Alteração 49
ARTIGO 8oNÚMERO 1, PARÁGRAFO 1, ALÍNEA E-A) (nova)
e-A) Fomento das denominações de origem e indicações geo-
gráficas;
Alteração 50
ARTIGO 8oNÚMERO 1, PARÁGRAFO 1, ALÍNEA E-B) (nova)
e-B) Melhor adaptação da oferta à procura, com criação, se
necessário, de programas de reestruturação;C 125 E/192 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 51
ARTIGO 8oNÚMERO 1, PARÁGRAFO 1, ALÍNEA F)
f) Gestão de crises. Suprimida
Alteração 52
ARTIGO 8oNÚMERO 1, PARÁGRAFO 1, ALÍNEA F-A) (nova)
f-A) Medidas destinadas à transformação das produções
para a sua utilização como biocombustível.
Alteração 53
ARTIGO 8oNÚMERO 1, PARÁGRAFO 1, ALÍNEA F-B) (nova)
f-B) Medidas de formação.
Alteração 54
ARTIGO 8oNÚMERO 1, PARÁGRAFO 1, ALÍNEA F-C) (nova)
f-C) Seguros de colheita;
Alteração 55
ARTIGO 8oNÚMERO 1, PARÁGRAFO 2
A «gestão de crises» consiste em evitar e resolver as crises nos
mercados das frutas e produtos hortícolas e abrange, nestecontexto:Suprimido
a) As retiradas do mercado;
b) A colheita em verde ou a não-colheita de frutas e produ-
tos hortícolas;
c) A promoção e a comunicação;d) Medidas de formação;
e) Seguros de colheita;
f) A participação nas despesas administrativas da constitui-
ção de fundos mutualistas.
Alteração 126
ARTIGO 8
oNÚMERO 2, PARÁGRAFO 1
2. Os programas operacionais contemplarão medidas desti-
nadas a desenvolver o recurso, por parte dos produtores mem-bros, a técnicas respeitadoras do ambiente ao nível das práticasde cultivo e da gestão dos resíduos.2. Os programas operacionais contemplarão medidas desti-
nadas a desenvolver, tomando a legislação comunitária como
ponto de referência, o recurso, por parte dos produtores mem-
bros, a técnicas respeitadoras do ambiente ao nível das práticasde cultivo e da gestão dos resíduos.22.5.2008 PT C 125 E/193 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 56
ARTIGO 8oNÚMERO 3
3. Os investimentos que aumentem a pressão exercida sobre
o ambiente só serão autorizados se forem tomadas medidaseficazes de protecção do ambiente contra esse tipo de pressões.Suprimido
Alteração 57
ARTIGO 8
oNÚMERO 4
4. Os programas operacionais contemplarão medidas desti-
nadas a promover o consumo de frutas e produtos hortícolaspelos jovens a nível local, regional ou nacional.4. Os programas operacionais podem abranger, a título
facultativo, medidas destinadas a promover o consumo de fru-
tas e produtos hortícolas, essencialmente pelos jovens consumi-
dores a nível local, regional ou nacional , nomeadamente através
de acções específicas destinadas a favorecer o consumo quoti-diano destes produtos no interior dos estabelecimentos deensino .
Alteração 58
ARTIGO 8
oNÚMERO 4-A (novo)
4-A. Os Estados-Membros podem estabelecer, no âmbito
das estratégias nacionais a que se refere o artigo 11o,u m a
lista negativa das acções elegíveis ao abrigo dos fundos opera-cionais das organizações de produtores de uma dada região ouzona de produção, em função das condições estruturais especí-ficas nela prevalecentes.
Alteração 59
ARTIGO 9
oNÚMERO 1, PARÁGRAFO 1
1. A assistência financeira comunitária será igual ao mon-
tante das contribuições financeiras, efectivamente pagas, dosprodutores membros, mas não pode exceder 50 % do montantereal das despesas.1. A assistência financeira comunitária será igual ao mon-
tante das contribuições financeiras, efectivamente pagas, dosprodutores membros, mas não pode exceder 50 % do montantereal das despesas com os programas operacionais e de acordo
com as modalidades definidas no n
o2 do artigo 12o-A, para o
Fundo de Segurança .
Alteração 60
ARTIGO 9oNÚMERO 1, PARÁGRAFO 2
O valor máximo da assistência financeira comunitária será de
4,1 % do valor da produção comercializada de cada organização
de produtores.O valor máximo da assistência financeira comunitária será de
6% do valor da produção comercializada de cada organização
de produtores.
Alteração 61
ARTIGO 9oNÚMERO 1, PARÁGRAFO 2-A (novo)
A assistência financeira comunitária pode ser complementada
parcialmente através da reserva nacional prevista noartigo 42
odo Regulamento (CE) no1782/2003, até um limite
máximo de 0,5 % dos montantes de referência atribuídos acada Estado-Membro, incluindo o Fundo de Segurança referidoC 125 E/194 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
no artigo 12o-A do presente regulamento. Os Estados-Mem-
bros devem comunicar à Comissão o seu interesse nesta possi-bilidade facultativa de financiamento e tê-la em consideração
aquando da elaboração das estratégias nacionais a que se
refere o artigo 11
o.
Alteração 62
ARTIGO 9oNÚMERO 1, PARÁGRAFO 2-B (novo)
No entanto, o limite da assistência financeira não se aplica
nos casos de aumento da percentagem para 60 % da despesaincorrida nos casos previstos no n
o2.
Alteração 63
ARTIGO 9oNÚMERO 2, ALÍNEA A)
a) Ser apresentado por várias organizações de produtores da
Comunidade que participam em acções transnacionais em
diversos Estados-Membros;a) Ser apresentado por várias organizações de produtores da
Comunidade que participam em acções comuns ou em
acções transnacionais em diversos Estados-Membros;
Alteração 64
ARTIGO 9oNÚMERO 2, ALÍNEA C)
c) Abranger apenas apoios específicos à produção de produ-
tos biológicos abrangidos pelo Regulamento (CE)n
o2092/91 do Conselhoc) Abranger acções para apoios específicos à produção de
produtos biológicos abrangidos pelo Regulamento (CEE)
no2092/91 do Conselho, bem como as acções previstas
no primeiro parágrafo do no2 do artigo 8oou as acções
a favor da produção integrada de frutas e produtos hortí-colas, segundo as regras em vigor nos Estados-Membrosem que este tipo de produção se encontra regulamentado,enquanto não existirem regras específicas de caráctercomunitário.
Alteração 65
ARTIGO 9
oNÚMERO 2, ALÍNEA F)
f) Ser apresentado por organizações de produtores de Estados-
-Membros nos quais menos de 20 % da produção frutícola ehortícola é comercializada por organizações de produtores;f) Ser apresentado por organizações de produtores de Estados-
-Membros nos quais menos de 20 % da produção frutícola ehortícola é comercializada por organizações de produtoresou por uma organização de produtores que opere numaregião na qual menos de 20 % da produção de frutas eprodutos hortícolas seja comercializada pelas organizaçõesde produtores, ou por uma organização de produtoresreconhecida antes da entrada em vigor do presente regula-mento cujo valor de produção comercializada provenha emmais de 50 % da ajuda aos produtos transformados pre-vista no Regulamento (CE) n
o2201/96 e no Regulamento
(CE) no2202/96.
Alteração 66
ARTIGO 9oNÚMERO 2, ALÍNEA G-A) (nova)
g-A) Ser apresentado por uma organização de produtores
reconhecida para um produto em relação ao qual seregista um escasso grau de associativismo;22.5.2008 PT C 125 E/195 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 67
ARTIGO 9oNÚMERO 2, ALÍNEA G-B) (nova)
g-B) Ser apresentado por uma organização de produtores
reconhecida para um produto que se revista de grandeimportância, económica ou ecológica, local ou regional, eque se depare com dificuldades persistentes no mercadocomunitário devidas, nomeadamente, à concorrência inter-nacional;
Alteração 68
ARTIGO 9
oNÚMERO 2, ALÍNEA G-C) (nova)
g-C) Ser apresentado por uma associação de organizações de
produtores reconhecidas.
Alteração 69
ARTIGO 9oNÚMERO 2, PARÁGRAFO 1-A (novo)
O limite máximo previsto no segundo parágrafo do no1 não se
aplica à parte da assistência financeira comunitária que ultra-passe o limite máximo previsto no primeiro parágrafo domesmo número.
Alteração 70
ARTIGO 9
oNÚMERO 3
3. A percentagem referida no primeiro parágrafo do no1
será de 100 % no caso das retiradas de frutas ou produtoshortícolas do mercado que não excedam 5 %, em quantidade,da produção comercializada por cada organização de produto-
res e que sejam escoadas:Suprimido
a) Por distribuição gratuita a fundações e organizações bene-
ficentes, aprovadas para o efeito pelos Estados-Membros,para as actividades de assistência das mesmas a pessoas
cujo direito a assistência pública, nomeadamente por
insuficiência dos meios de subsistência necessários, sejareconhecido pela legislação nacional;
b) Por distribuição gratuita a instituições penitenciárias,
escolas e outras instituições de ensino público, colónias
de férias infantis, hospitais e lares de idosos, designadospelos Estados-Membros, que tomarão as medidas necessá-rias para que as quantidades distribuídas a este títuloacresçam às normalmente adquiridas pelos estabelecimen-tos em causa.
Alteração 71
ARTIGO 11
oNÚMERO 1
1. Os Estados-Membros definirão um quadro nacional para a
elaboração das condições gerais a que devem subordinar se asmedidas a que se refere on
o2, primeiro parágrafo, do artigo 8o.
Esse quadro deve estabelecer, nomeadamente, que pelo menos20 % das despesas totais de um programa operacional digamrespeito a tais medidas.1. Os Estados-Membros definirão um quadro nacional para a
elaboração das condições gerais a que devem subordinar se asmedidas a que se refere o primeiro parágrafo do n
o2do artigo 8o.C 125 E/196 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Os Estados-Membros transmitirão o quadro proposto à Comis-
são, que pode solicitar a alteração do mesmo no prazo de trêsmeses, se verificar que a proposta não permite atingir os
objectivos fixados pelo artigo 174
odo Tratado e pelo programa
comunitário de política e acção em matéria de ambiente edesenvolvimento sustentável. Os investimentos individuaisapoiados por programas operacionais também terão de respei-tar esses objectivos.
Alteração 72
ARTIGO 11
oNÚMERO 2, INTRODUÇÃO
2. Os Estados-Membros definirão uma estratégia nacional de
sustentabilidade para os programas operacionais no sector dasfrutas e produtos hortícolas. Essa estratégia deve contemplar os
seguintes elementos:2. Os Estados-Membros definirão , com base nas linhas de
orientação formuladas pela Comissão para fins de elaboraçãoe avaliação dos programas, uma estratégia nacional de susten-
tabilidade para os programas operacionais no sector das frutas e
produtos hortícolas. Essa estratégia deve contemplar os seguin-tes elementos:
Alteração 73
ARTIGO 11
oNÚMERO 2, ALÍNEA C)
c)Aavaliação dos programas operacionais; c) O seguimento e a avaliação dos programas operacionais;
Alteração 74
ARTIGO 11oNÚMERO 2, ALÍNEA D-A) (nova)
d-A) As acções que devam ser executadas para garantir que
não haja duplicação de financiamentos entre os progra-mas de desenvolvimento rural ou no âmbito nacional eos programas operacionais;
Alteração 75
ARTIGO 11
oNÚMERO 2, ALÍNEA D-B) (nova)
d-B) A título facultativo, as listas negativas de acções elegí-
veis ao abrigo dos programas operacionais para determi-nadas regiões ou zonas de produção, em caso de recursoao disposto no n
o4-A do artigo 8o.
Alteração 76
ARTIGO 11oNÚMERO 2, PARÁGRAFO 2
A estratégia deve integrar igualmente o quadro nacional refe-
rido no no1.Suprimido
Alteração 77
ARTIGO 11oNÚMERO 2, PARÁGRAFO 2-A (novo)
2-A. Os Estados-Membros comunicam os projectos de
estratégia nacional à Comissão, que garante a sua publicaçãosegundo as formas que considerar oportunas.22.5.2008 PT C 125 E/197 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 78
ARTIGO 12oNÚMERO 3-A (novo)
3-A. São compatíveis as ajudas provenientes dos fundos
comunitários agrícolas FEADER e FEAGA, e também, quandonecessário, do FEDER, desde que os Estados-Membros assegu-rem a realização dos controlos necessários para garantir quenão haja duplicações no financiamento das acções.
Alteração 79
ARTIGO 12
oNÚMERO 3-B (novo)
3-B. Os programas operacionais elaborados até 2007 e já
aprovados nos termos do Regulamento (CE) no2200/96 per-
manecem válidos até ao final, salvo decisão em contrário daorganização de produtores.
Alteração 80
CAPÍTULO II-A (novo), ARTIGOS 12
o-A E 12o-B (novos)
Capítulo II-AFundo de SegurançaArtigo 12
o-A
Definição de crise grave
A noção de «crise grave» é definida por cada Estado-Membro
para cada produto, em função da diferença entre o valorcomercial desse produto e o valor médio registado durante umperíodo anterior representativo. Será tido em conta o níveldiferencial de preços que seria susceptível de prejudicar grave-mente o conjunto dos produtores.
Artigo 12
o-B
Regras de funcionamento do Fundo de Segurança
1. Os Estados-Membros incluem nas suas estratégias
nacionais a criação de um Fundo de Segurança destinado apermitir ao sector fazer face a crises graves, com base nasseguintes regras:
a) A declaração de crise grave é efectuada pelos Estados-
-Membros ou pelas regiões e definida para cada um dosprodutos que se pretenda integrar no Fundo no âmbito da
respectiva estratégia nacional. Neste contexto, as organi-
zações de produtores, em coordenação com o Estado-Mem-bro e/ou com as regiões, podem optar pela totalidade oupor parte das seguintes acções:
—Retirada do mercado;C 125 E/198 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
—Colheita em verde ou não colheita de frutas e produ-
tos hortícolas
—Promoção e comunicação;
—Acções de formação;
—Seguro de colheita;
—Participação nas despesas administrativas da consti-
tuição de fundos mutualistas e contribuição dosmembros da organização de produtores para essesfundos;
—Ajudas à transformação dos produtos com duplo des-
tino de consumo;
b) As acções a empreender em caso de crise grave dizem res-
peito a todos os produtores de uma ou várias circunscri-
ções económicas reconhecidas pela Comissão no
Capítulo III do presente Título, os quais contribuem parao financiamento das despesas correspondentes à sua par-ticipação no Fundo, assim como das despesas de gestão;
c) A Comunidade contribui com dois terços para o Fundo,
ficando o terço restante a cargo das organizações de pro-dutores das zonas afectadas pela crise;
d) Em caso de declaração de crise grave durante o período em
questão, os produtores não-membros das zonas afectadas
contribuem para o seu financiamento, completando a
parte correspondente aos produtores membros, incluindoas despesas de gestão;
e) Caso, no período definido, não tenham sido declaradas
situações de crise grave, os montantes correspondentes
integrados no Fundo podem ser reafectados ao financia-mento de acções de promoção de carácter geral ou ficarde reserva no Fundo para campanhas subsequentes.
2. Os Estados-Membros informam a Comissão da criação
do Fundo de Segurança e indicam as condições específicas
requeridas para cada um dos produtos. A aprovação da criaçãoe das regras de funcionamento do Fundo deve ser objecto dedecisão formal da Comissão.
3. Complementarmente às disposições da alínea c) do n
o1,
a contribuição comunitária para o Fundo de Segurança poderecorrer a uma parte da reserva nacional prevista noartigo 42
odo Regulamento (CE) no1782/2003 até ao limite
máximo global de 0,5 % dos montantes de referência atribuí-dos a cada Estado-Membro, nos termos do artigo 9
odo pre-
sente regulamento. Os Estados-Membros devem comunicar àComissão o seu interesse nesta possibilidade facultativa definanciamento e tê-la em consideração aquando da elaboraçãodas estratégias nacionais a que se refere o artigo 11
o.22.5.2008 PT C 125 E/199 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 81
ARTIGO 13oNÚMERO 1, PARÁGRAFO 1
1. Se uma organização de produtores, a operar numa deter-
minada circunscrição económica, for considerada, relativamentea um produto específico, representativa da produção e dos pro-dutores dessa circunscrição, o Estado-Membro em causa pode, apedido da organização de produtores, tornar obrigatórias, paraos produtores estabelecidos na circunscrição, mas não perten-centes à organização de produtores, as seguintes regras:1. Se uma organização de produtores ou uma associação de
organizações de produtores a operar numa determinada circun-
scrição económica for considerada, relativamente a um produtoespecífico, representativa da produção e dos produtores dessacircunscrição, o Estado-Membro em causa pode, a pedido daorganização de produtores, tornar obrigatórias, para os produ-tores estabelecidos na circunscrição, mas não pertencentes àorganização de produtores, as seguintes regras:
a) As regras referidas no n
o2, alínea a) do primeiro parágrafo, do
artigo 3o;a) As regras referidas na alínea a) do primeiro parágrafo do no2
do artigo 3o;
b) As regras adoptadas pela organização de produtores em
matéria de retiradas do mercado .b) As regras adoptadas pela organização de produtores em
matéria de prevenção e gestão de crises .
Alteração 82
ARTIGO 13oNÚMERO 1, PARÁGRAFO 2
O primeiro parágrafo aplicar-se-á se essas regras: O primeiro parágrafo aplica-se se essas regras:
a) Estiverem a ser aplicadas há pelo menos uma campanha
de comercialização;
b)Constarem da lista exaustiva do anexo I; a)Constarem da lista exaustiva do anexo I;
c)Forem tornadas obrigatórias por um período máximo de
três campanhas de comercialização.b)Forem tornadas obrigatórias por um período máximo de
três campanhas de comercialização.
Alteração 83
ARTIGO 13oNÚMERO 3
3. Uma organização de produtores será considerada repre-
sentativa, na acepção do no1, se congregar pelo menos 50 %
dos produtores da circunscrição económica na qual opere e
abranger pelo menos 60 % da produção dessa circunscrição.3. Uma organização de produtores ou uma associação de
organizações de produtores será considerada representativa, na
acepção do no1, se congregar pelo menos 50 % dos produtores ,
ou dos produtores membros da organização de produtores, em
caso de associação de organizações de produtores, da circun-
scrição económica na qual opere e abranger pelo menos 60 %da produção dessa circunscrição.
Alteração 84
ARTIGO 13
oNÚMERO 5
5. As regras em causa não podem ser tornadas obrigatórias
para os produtores de produtos biológicos abrangidos peloRegulamento (CE) n
o2092/91, salvo se, pelo menos, 50 % des-
ses produtores da circunscrição económica onde a organizaçãode produtores opera tiverem dado o seu acordo a essa medida ea organização de produtores abranger pelo menos 60 % da pro-dução biológica da circunscrição em questão.5. As regras em causa não podem ser tornadas obrigatórias
para os produtores de produtos biológicos abrangidos peloRegulamento (CEE) n
o2092/91, salvo se, pelo menos, 50 % des-
ses produtores da circunscrição económica onde a organizaçãode produtores ou a associação de organizações de produtores
opera tiverem dado o seu acordo a essa medida e a organizaçãode produtores abranger pelo menos 60 % da produção biológicada circunscrição em questão.C 125 E/200 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 86
ARTIGO 16oALÍNEA A)
a) Que congregue representantes de actividades económicas
ligadas à produção, comércio outransformação dos produ-
tosindicados nono2do artigo 1odo Regulamento (CE)
no2200/96 ;a) Que congregue representantes de actividades económicas
ligadas à produção e/ou ao comércio e/ou à transformação
dos produtos referidos nono1do artigo 1odo presente
regulamento ;
Alteração 88
ARTIGO 19oNÚMERO 3, ALÍNEA A), SUBALÍNEA VII)
vii) Protecção da agricultura biológica e das denominações de
origem, marcas de qualidade e indicações geográficas;vii) Protecção da agricultura biológica e integrada, bem como
das denominações de origem, marcas de qualidade e indica-ções geográficas;
Alteração 89
ARTIGO 19
oNÚMERO 3, ALÍNEA B)
b) Devem estar a ser aplicadas há pelo menos uma campanha
de comercialização;b) Devem estar a ser aplicadas há pelo menos uma campanha
de comercialização, excepto em casos de prevenção e ges-
tão de crises ;
Alteração 90
ARTIGO 30oNÚMERO 2
2. Se o preço de entrada declarado da remessa em questão
for superior ao valor forfetário de importação, acrescido de
uma margem fixada em conformidade com o procedimentoprevisto no n
o2 do artigo 46odo Regulamento (CE)
no2200/96, que não poderá exceder o valor forfetário em
mais de 10 %, será exigida a constituição de uma garantia, demontante igual ao direito de importação determinado combase no valor forfetário de importação.2. Se o valor forfetário de importação for inferior ao preço
de entrada da Pauta Aduaneira Comum, a importação será
sujeita ao pagamento do direito de importação adicionalfixado na Pauta Aduaneira Comum para os produtos incluídosno regime de preços de entrada.
Alteração 91
ARTIGO 30
oNÚMERO 3
3. Se o preço de entrada da remessa em questão não for
declarado por ocasião do desalfandegamento, a taxa de direitosda pauta aduaneira comum a aplicar dependerá do valor forfe-tário de importação ou será determinada por aplicação, emcondições a definir em conformidade com o procedimento pre-visto no n
o2 do artigo 46odo Regulamento (CE) no2200/96,
das disposições pertinentes da legislação aduaneira.Suprimido
Alteração 92
ARTIGO 31oNÚMERO 2
2. Não serão impostos direitos de importação adicionais se
for improvável que as importações perturbem o mercadocomunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em rela-ção ao objectivo pretendido.Suprimido22.5.2008 PT C 125 E/201 Jornal Oficial da União Europeia
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DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 93
ARTIGO 35o
Suspensão do regime de aperfeiçoamento activo Supressão do regime de aperfeiçoamento activo
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organiza-
ção comum dos mercados, o recurso ao regime de aperfeiçoa-mento activo relativamente aos produtos abrangidos pelo pre-sente regulamento pode ser total ou parcialmente proibido ,e m
conformidade com o procedimento previsto no n
o2d o
artigo 46odo Regulamento (CE) no2200/96 .Na medida do necessário ao bom funcionamento da organiza-
ção comum dos mercados, o recurso ao regime de aperfeiçoa-mento activo relativamente aos produtos abrangidos pelo pre-sente regulamento é, a pedido do Estado-Membro em questão,
proibido.
Alteração 95
ARTIGO 37
o
Suspensão do regime de aperfeiçoamento passivo Supressão do regime de aperfeiçoamento passivo
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organiza-
ção comum de mercado dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento, o recurso ao regime de aperfeiçoamento passivorelativamente a tais produtos pode ser total ou parcialmente
proibido , em conformidade com o procedimento previsto no
n
o2 do artigo 46odo Regulamento (CE) no2200/96 .Na medida do necessário ao bom funcionamento da organiza-
ção comum de mercado dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento, o recurso ao regime de aperfeiçoamento passivorelativamente a tais produtos éproibido.
Alteração 97
ARTIGO 38
oPARÁGRAFO 2, ALÍNEA A), SUBALÍNEA I)
i) Regras relativas ao estabelecimento das normas de comer-
cialização a que se refere o artigo 2o,i) Regras relativas ao estabelecimento das normas de comer-
cialização a que se refere o artigo 2oe a lista dos produtos
submetidos a estas normas ,
Alteração 98
ARTIGO 38oPARÁGRAFO 2, ALÍNEA A), SUBALÍNEA III)
iii) Regras sobre derrogações às normas, iii) Regras sobre derrogações e isenções relativamente à con-
formidade com as normas
Alteração 99
ARTIGO 38oPARÁGRAFO 2, ALÍNEA B), SUBALÍNEA IV)
iv) Regras sobre a apresentação de dados exigidos pelas nor-
mas,iv) Regras sobre a apresentação , a comercialização e a rotula-
gem exigidas pelas normas,
Alteração 100
ARTIGO 38oPARÁGRAFO 2, ALÍNEA B), SUBALÍNEA II)
ii) O nível e as regras de execução do financiamento de activida-
des a que se referem o artigo 6oeono1 do artigo 10o;ii) O nível e as formas de financiamento de actividades a que se
referem os artigos 6oe6o-Aeono1 do artigo 10o;no que
diz respeito às ajudas referidas na alínea a) do no2d o
artigo 6o, o montante concedido nunca poderá ser inferior
a 10 %, 10 %, 8 %, 6 % e 4 % dos custos de instalação edas despesas de funcionamento do grupo de produtores nodecurso dos primeiro, segundo, terceiro, quarto e quintoanos, respectivamente;C 125 E/202 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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Alteração 101
ARTIGO 38oPARÁGRAFO 2, ALÍNEA B), SUBALÍNEAS II-A), II-B) E II-C) (novas)
ii-A) O quadro geral comunitário para o fomento da produ-
ção integrada;
ii-B) O quadro geral para a criação e o funcionamento do
Fundo de Segurança referido no artigo 12o-A,
ii-C) O quadro geral de financiamento a cargo da reserva
nacional prevista no artigo 42odo Regulamento (CE)
no1782/2003.
Alteração 102
ARTIGO 38oPARÁGRAFO 2, ALÍNEA B), SUBALÍNEAS II-D), II-E) E II-F) (novas)
ii-D) Regras sobre o cálculo do valor da produção comercia-
lizada para efeitos da constituição do fundo operacional aque se refere o artigo 7
o, no que respeita à revogação dos
regimes de ajuda previstos pelos Regulamentos (CE)n
o2201/96 e no2202/96;
ii-E) Regras destinadas a garantir a transição em matéria de
reconhecimento das organizações de produtores e das suasassociações;
ii-F) Regras destinadas a garantir a transição no caso dos
contratos plurianuais celebrados no âmbito do regime deajuda à produção de citrinos instituído pelo Regulamento(CE) n
o2202/96;
Alteração 103
ARTIGO 38oPARÁGRAFO 2, ALÍNEAS I-A), I-B) E I-C) (novos)
i-A) As normas de funcionamento de um observatório de
preços a nível comunitário, que forneça informações pon-
tuais e objectivas sobre a evolução dos mercados e permitaà Comissão e às organizações de produtores fazerem face,em tempo útil, a eventuais crises de preços;
i-B) A apresentação, até 1 de Janeiro de 2009, de um relató-
rio sobre a eventual criação de uma autoridade europeiaencarregada de assegurar a transparência das transacçõescomerciais no sector hortofrutícola da Comunidade e oestrito cumprimento das regras de concorrência por partedos operadores em posição dominante;
i-C) Medidas de reforço das acções de informação e de pro-
moção a favor das frutas e produtos hortícolas nos paísesterceiros, no âmbito do Regulamento (CE) n
o2702/1999.22.5.2008 PT C 125 E/203 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 104
ARTIGO 39o
Artigo 39oSuprimido
Auxílios estataisOs artigos 87
o,8 8oe8 9odo Tratado são aplicáveis à produção
e ao comércio de batatas frescas ou refrigeradas, do códigoNC 0701.
Alteração 105
ARTIGO 40
oPONTO 1-A (novo)
Artigo 1o,no2 (Regulamento (CE) no2200/96)
1-A) No artigo 1o, são acrescentadas as seguintes variedades
ao quadro do no2:
Código NC 0701 Batatas frescas ou refrigeradasCódigo NC 089 10 20 AçafrãoCódigo NC 0810 00 e 0811 10 MorangosCódigo NC 0810 20 10 e 0811 20 31 FramboesasCódigo NC 0810 90 50 GroselhasCódigo NC 0811 20 39 Groselhas-espimCódigo NC 0809 20 GinjasCódigo NC 0812 10 00 CerejasCódigo NC 0813 20 00 AmeixasCódigo NC Pimento para pimentão
Alteração 106
ARTIGO 42
oPONTO −1 (novo)
Artigo 5o,no2 (Regulamento (CE) no2826/2000)
−1) O no2 do artigo 5opassa a ter a seguinte redacção:
2. No âmbito da definição da estratégia referida no
no1, a Comissão pode consultar o Grupo Permanente
«Promoção dos Produtos Agrícolas» do Comité Consultivo«Qualidade e Sanidade da Produção Agrícola» e deveC 125 E/204 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
iniciar uma cooperação estreita a nível interno entre os
vários serviços competentes, com a participação activados serviços responsáveis de saúde pública, a fim de ela-
borar a referida estratégia.
Alteração 107
ARTIGO 42
oPONTO 1)
Artigo 5o,no3 (Regulamento (CE) no2826/2000)
No caso da promoção de frutas e produtos hortícolas frescos, o
principal grupo-alvo serão os menores de 18 anos.No caso da promoção de frutas e produtos hortícolas frescos,
procede-se a uma segmentação dos grupos-alvo e os principaisdestinatários serão as camadas de população com rendimentos
mais baixos, onde actualmente se verificam os menores índicesde consumo, nomeadamente os menores de 18 anos , a fim de
promover novos hábitos alimentares .
Alteração 108
ARTIGO 43
oPONTO 3-A (novo)
Artigo 42o,no5-A (novo) (Regulamento (CE) no1782/2003)
3-A) É aditado ao artigo 42oo seguinte número:
5-A. Os Estados-Membros podem utilizar uma parte
da reserva nacional para financiar os programas operacio-nais e, se for caso disso, o Fundo de Segurança referidos,respectivamente, nos artigos 9
oe1 2o-A do Regulamento
(CE) noXXX/2007 do Conselho, de XX, que estabelece
regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produ-tos hortícolas e altera determinados regulamentos. Estaparte da reserva, que nunca poderá ultrapassar o limite
máximo global de 0,5 % da percentagem referida no n
o1,
será distribuída de acordo com critérios objectivos e deuma forma que assegure a igualdade de tratamento dosagricultores e evite distorções do mercado e da concorrên-cia. A Comissão estabelecerá as formas específicas destautilização.
Alteração 109
ARTIGO 43
oPONTO 5, ALÍNEA D-A) (nova)
Artigo 44o,no2, parágrafo 2 (Regulamento (CE) no1782/2003)
d-A) as superfícies destinadas à produção de cogumelos.
Alteração 110
ARTIGO 43oPONTO 5, ALÍNEA D-B) (nova)
Artigo 44o,no2, travessão 2 (Regulamento (CE) no1782/2003)
d-B) áreas plantadas com culturas de viveiro.22.5.2008 PT C 125 E/205 Jornal Oficial da União Europeia
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DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 111
ARTIGO 43oPONTO 6
Artigo 51o(Regulamento (CE) no1782/2003)
Os agricultores podem utilizar as parcelas declaradas nos termos
do no3 do artigo 44opara qualquer actividade agrícola, excepto
para culturas permanentes. Os agricultores podem, no entanto,utilizar as parcelas para as seguintes culturas permanentes:Os agricultores podem utilizar as parcelas declaradas nos termos
do n
o3 do artigo 44opara qualquer actividade agrícola, excepto
para culturas permanentes e para o cultivo dos produtos abran-
gidos pelo no2 do artigo 1odo Regulamento (CE) no2200/96,
alterado pelo Regulamento (CE) noXXX/2007 que estabelece
regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtoshortícolas e altera determinados regulamentos, bem comopara as batatas não utilizadas para a produção de fécula .O s
agricultores podem, no entanto, utilizar as parcelas para asseguintes culturas permanentes:
a) Lúpulo, a) Lúpulo,b) Oliveiras, b) Oliveiras,
c) Bananas, c) Bananas.
d) Culturas permanentes de frutas e produtos hortícolas.
Nos termos do n
o8 do artigo 60o, a Comissão apresentará ao
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as even-tuais consequências, em termos de evolução estrutural e dosmercados, do regime de pagamento único instaurado a nívelregional e que permite a afectação facultativa de terras aocultivo de frutas e produtos hortícolas. Este relatório avaliará,em particular, as potenciais consequências da autorização daconversão generalizada das parcelas destinadas ao cultivo dasfrutas e produtos hortícolas em superfícies elegíveis no âmbito
do regime de pagamento único, nomeadamente para as regiões
e zonas de produção especializadas neste tipo de agricultura.
Alteração 112
ARTIGO 43
oPONTO 6-A (novo)
Artigo 59o,no4-A (novo) (Regulamento (CE) no1782/2003)
6-A) É aditado ao artigo 59oo seguinte número:
4-A. Para o sector das frutas e produtos hortícolas e
durante um período transitório até 2010/2011, os Esta-dos-Membros podem fixar, em concertação com as organi-zações profissionais, para além da aplicação da regra dacondicionalidade, uma quota obrigatória de produção paratransformação para um ou vários tipos de frutos e produ-tos hortícolas incluídos no regime de dissociação total.
Alteração 113
ARTIGO 43
oPONTO 8-A (novo)
Artigo 71o,no1 (Regulamento (CE) no1782/2003)
8-A) O no1 do artigo 71opassa a ter a seguinte redacção:
1. Caso condições agrícolas específicas o justifiquem,
os Estados-Membros podem decidir, até 1 de Agostode 2004, aplicar o regime de pagamento único após umperíodo transitório que termine em 31 de Dezembrode 2005 ou em 31 de Dezembro de 2006. Para efeitos doC 125 E/206 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Regulamento (CE) noXXX/2007, este período transitório
termina a 31 de Dezembro de 2013, podendo os Estados--Membros decidir, até 1 de Agosto de 2008, aplicar o novo
regime de pagamentos.
Alteração 114
ARTIGO 43
oPONTO 10-A) (novo)
Título IV, Capítulo (XI) (novo) (Regulamento (CE) no1782/2003)
10-A) É aditado ao Título IV o seguinte capítulo:
CAPÍTULO [XI]
AJUDA AO TOMATE TRANSFORMADOArtigo [x1]Campo de aplicação1. Para as campanhas de 2008, 2009, 2010, 2011,
2012 e 2013 pode ser retido um montante até 50 % dacomponente «limites máximos nacionais» referida noartigo 41
ocorrespondente aos pagamentos para o tomate
destinado à transformação, a fim de conceder uma ajuda
por superfície às organizações de produtores reconhecidas,cujos membros cultivam tomate industrial ex NC 0702destinado à transformação.
2. Neste caso, o Estado-Membro decide até 1 de Setem-
bro de 2007 se aplica o disposto no presente capítulo efixa o nível da retenção.
Artigo [x2]MontantesO Estado-Membro fixa um montante unitário de ajuda
por hectare de superfície.
Artigo [x3]Condições de elegibilidade1. A ajuda é concedida às organizações de produtores
reconhecidas indicadas no artigo x1, que a entregam aosagricultores membros dessas organizações, em função doshectares de superfície elegível cultivada com tomate desti-nado à transformação.
2. Para preencher as condições de elegibilidade para
beneficiar da ajuda, a superfície deve ser totalmente culti-vada segundo as práticas agrícolas normais da zona, e acultura deve ser mantida na superfície até à fase de matu-ração dos frutos.22.5.2008 PT C 125 E/207 Jornal Oficial da União Europeia
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DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
No entanto, se o tomate não atingiu a fase de maturação
devido a condições climáticas excepcionais reconhecidascomo tais pelo Estado-Membro, as superfícies de cultivo
de tomate permanecem elegíveis para a ajuda desde que
não sejam utilizadas para outros fins até à referida fasede maturação.
Alteração 132
ARTIGO 43
oPONTO 10-B (novo)
Título IV, Capítulo 4-A (novo) (Regulamento (CE) no1782/2003)
10-B) Acrescentar, no título IV (Outros regimes de ajuda), o
seguinte capítulo 4-A:
CAPÍTULO 4-APAGAMENTOS POR SUPERFÍCIE PARA OS FRUTOS
DE BAGA E GINJAS DESTINADAS A TRANSFORMA-ÇÃO
Artigo 87
o-A
Ajuda comunitária
1. É concedida uma ajuda comunitária aos produtores
de frutos de baga e ginjas destinadas a transformação,
nas condições estabelecidas no presente capítulo.
Entende-se por «fruto de baga» os seguintes produtos:
—morangos dos códigos NC 0810.00 e 0811.10;
—framboesas dos códigos NC 0810.20.10 e 0811.20.31
—mirtilos e groselhas de cachos negros dos códigos
NC 0810.90.50 e 0811.20.39;
—ginjas do código NC 0809.20;
2. Os Estados-Membros podem conceder a ajuda de
forma diferenciada consoante os produtos, quer aumen-tando ou diminuindo as superfícies nacionais garantidas(SNG) referidas no n
o3 do artigo 87oter. Todavia, em
cada Estado-Membro, o montante total da ajuda conce-dida num dado ano não pode ser superior ao limitemáximo referido no n
o1 do artigo 87oter.
Artigo 87o-B
Superfície1. Cada Estado-Membro concede a ajuda comunitária
dentro de um limite máximo calculado multiplicando onúmero de hectares da sua SNG, tal como estabelecidano n
o3, pelo montante médio de 230 euros.C 125 E/208 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
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DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
2. É estabelecida uma superfície máxima garantida de
130 000 ha.
3. A Comissão reparte a superfície máxima garantida
entre os Estados-Membros em conformidade com a produ-ção tradicional declarada no passado.
4. As ajudas são atribuídas em função de critérios
objectivos e não discriminatórios, estabelecidos por cadaum dos Estados-membros.
5. Cada Estado-Membro pode subdividir a sua SNG em
subsuperfícies, de acordo com critérios objectivos, nomea-damente a nível regional ou em função da produção.
Artigo 87
o-C
Superação das subsuperfícies de baseSempre que um Estado-Membro subdivida a sua SNG em
subsuperfícies de base e sejam excedidos os limites numaou mais subsuperfícies de base, a superfície por agricultorpara a qual é pedida a ajuda comunitária deve ser redu-zida proporcionalmente à superação, no ano em questão,para os agricultores das subsuperfícies de base onde olimite tenha sido excedido. Esta redução deve ser efectuada
quando, no Estado-Membro em questão, as superfícies
situadas nas subsuperfícies de base que não tenham atin-gido os seus limites tiverem sido redistribuídas pelas sub-superfícies de base em que esses limites tenham sido exce-didos.
Artigo 87
o-D
Condições de elegibilidade
1. O pagamento da ajuda comunitária depende, nome-
adamente, dos limites mínimos da dimensão das parcelas.
2. Os Estados-Membros podem fazer depender a con-
cessão da ajuda comunitária da adesão dos agricultores auma organização ou agrupamento de produtores reconhe-
cida nos termos do artigo 4
oou do artigo 6odo Regula-
mento (CE) noXXX/2007.
3. Em caso de aplicação do no2, os Estados-Membros
podem decidir que o pagamento da ajuda referido no no1
seja feito a uma organização ou agrupamento de produto-res, em nome dos seus membros. O montante da ajudarecebido pela organização ou agrupamento de produtoresreconhecidos é pago aos seus membros. Contudo, os Esta-dos-Membros podem autorizar que, em contrapartida dosserviços prestados aos seus membros, uma organização deprodutores retenha do montante da ajuda comunitária ummontante que pode atingir 2 %.22.5.2008 PT C 125 E/209 Jornal Oficial da União Europeia
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DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Artigo 87o-E
Ajuda nacional1. Os Estados-Membros podem conceder auxílios nacio-
nais, em complemento da ajuda comunitária, até ao limiteanual de 200 euros por hectare.
2. A ajuda nacional só pode ser paga relativamente a
superfícies que beneficiem de ajuda comunitária.
Artigo 87
o-F
A partir de 1 de Janeiro de 2007, os artigos 143obis e
quater não são aplicáveis às ajudas concedidas a títuloda produção de frutos de baga e de ginjas no interior daComunidade Europeia.
Alteração 118
ARTIGO 43
oPONTO 10-C (novo)
Título IV, Capítulo 10-H (novo) (Regulamento (CE) no1782/2003)
10-C) É aditado ao Título IV o seguinte capítulo:
CAPÍTULO 10-H
PAGAMENTO POR SUPERFÍCIE PARA O ALHOArtigo 110
o-AE
1. É concedida uma ajuda comunitária por superfície
aos produtores tradicionais de alho nas condições do pre-sente capítulo.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o
volume de hectares cultivados nas zonas tradicionais afim de estabelecer uma superfície máxima garantida, queserá dividida entre os Estados-Membros.
3. A Comissão fixa essa superfície, bem como as medi-
das de execução, nos termos do n
o2 do artigo 46odo
Regulamento (CE) no2200/96.
Alteração 117
ARTIGO 43oPONTO 10-D (novo)
Artigo 143o-A, parágrafo 1-A (novo) (Regulamento (CE) no1782/2003)
10-D) É aditado ao artigo 143o-A o seguinte parágrafo:
As ajudas por superfície concedidas aos tomates destina-
dos a transformação referidos no Capítulo 10-G e as aju-das por superfície concedidas às cerejas e frutos de bagareferidos no Capítulo 10-H são pagas na sua integrali-dade a partir da data de entrada em vigor do Regula-mento (CE) n
oXXX/20071, nas condições estabelecidas
nos referidos capítulos.C 125 E/210 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 115
ARTIGO 43oPONTO 10-E) (novo)
Artigo 143o-BB (novo) (Regulamento (CE) no1782/2003)
10-E. É inserido o seguinte artigo:
Artigo 143o-BB
Pagamento separado por superfície para o tomate para
transformação
1. Por derrogação do artigo 143o-B, os novos Estados-
-Membros que aplicam o regime de pagamento único por
superfície podem decidir conceder aos agricultores elegí-veis ao abrigo desse regime um pagamento separado parao tomate destinado à transformação. O pagamento é con-cedido com base em critérios objectivos e não discrimina-tórios, tais como:
—a quantidade de tomate para transformação abran-
gida por contratos de fornecimento;
—o número de hectares plantados com tomate para
transformação durante um período representativo deuma ou mais campanhas de comercialização a partirde 2004/2005 determinadas pelos Estados-Membros.
2. O pagamento separado para o tomate para transfor-
mação é atribuído dentro dos limites da dotação finan-ceira afectada a essa ajuda.
3. Por derrogação do n
o2, cada um dos novos Estados-
-Membros em causa pode decidir, até 31 de Outubrode 2007 e com base em critérios objectivos, aplicar umlimite máximo inferior ao constante do ponto M-A doAnexo VII ao pagamento separado do tomate para trans-formação.
4. Os fundos disponibilizados para garantir o paga-
mento separado do tomate para transformação nos termosdos n
os 1, 2 e 3 não são incluídos na dotação financeira
anual referida no no3 do artigo 143o-B. Caso o no3 deste
artigo seja aplicado, o diferencial entre o limite máximoconstante do ponto M-A do Anexo VII e aquele que real-mente for aplicado será incluído na dotação financeiraanual referida no n
o3 do artigo 143o-B.
5. Os artigos 143o-A e 143o-C não se aplicam ao
pagamento separado do tomate para transformação.22.5.2008 PT C 125 E/211 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 119
ARTIGO 45o
Os regimes de ajuda estabelecidos nos Regulamentos (CE)
no2201/96 e( C E )no2202/96 e abolidos pelo presente regula-
mento mantêm se aplicáveis aos produtos a que dizem respeito
na campanha de comercialização que terminará em 2008 de
cada produto em causa.O regime de ajuda estabelecido no Regulamento (CE)
no2201/96 eabolido pelo presente regulamento manter-se-á
aplicável aos produtos a que dizrespeito na campanha de
comercialização que terminará em 2008 de cada produto em
causa. O regime de ajudas previsto no Regulamento (CE)
no2202/96 continuará a ser aplicado nas campanhas de
comercialização 2008/2009 e 2009/2010.
Alteração 120
ANEXO I, PONTO 4-A (novo)
4-A. Regras de prevenção e gestão de crises
Alteração 121
ANEXO II, PONTO 3-A (novo)
Anexo VI (Regulamento (CE) no1782/2003)
3-A. É aditado ao Anexo VI o seguinte texto:
(Sector): Frutos e produtos hortícolas destinados á trans-
formação.
(Base jurídica): Artigos aplicáveis dos regulamentos (CE)
no2201/96 e 2202/96
(Observações): Ajuda por hectare de superfície
Alteração 122
ANEXO II, PONTO 4-A) (novo)
Anexo VII, ponto M-A (novo) (Regulamento (CE) no1782/2003)
4-A. É aditado ao Anexo VII o seguinte ponto:
M-A. Pagamento em separado para o tomate destinado
à transformação
1. Os Estados-Membros que aderiram à Comunidade
em 2004 ou após essa data determinam o montante a
incluir no montante de referência de cada agricultor combase em critérios objectivos e não discriminatórios, taiscomo:
—o montante das ajudas à comercialização recebidas
directa ou indirectamente pelo agricultor no que diz
respeito ao tomate destinado à transformação;
—a superfície utilizada para produzir tomate destinado
à transformação;
—a quantidade produzida de tomate destinado à trans-
formação;
para um período representativo de uma ou mais campa-
nhas de comercialização, com início na que se concluiuem 2004 e até à que termina em 2007.C 125 E/212 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Os Estados-Membros calculam os hectares elegíveis referi-
dos no no2 do artigo 43ocom base em critérios objectivos
e não discriminatórios, tais como as superfícies referidas
no segundo travessão do no1.
2. Se o montante total fixado nos termos do no1 exce-
der os limites máximos seguidamente estabelecidos,expressos em milhares de euros, no caso de um determi-nado Estado-Membro, o montante por agricultor sofreráuma redução proporcional.
(milhares de euros)
Bulgária 5 394
República Checa 414Chipre 274Malta 932Hungria 4 512Roménia 1 738Polónia 6 715Eslováquia 1 018
Alteração 123
ANEXO II, PONTO 5
Anexo VIII, linha correspondente a «Espanha» (Regulamento (CE) n
o1782/2003)
(milhares de euros)
2008 4 830,954
2009 4 838,536
2010 e seguintes 4 840,413(milhares de euros)
2008 4 868,312
2009 4 838,536
2010 e seguintes 4 877,771
P6_TA(2007)0233
Documentos de Estratégia e Programas Indicativos Regionais para o Mercosul e a
América Latina
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre o projecto de decisão da Comis-
são que estabelece Documentos de Estratégia Regionais e Programas Indicativos Regionais para o
Mercosul e a América Latina
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvi-mento (
1),
(1) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.22.5.2008 PT C 125 E/213 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO