COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 7.6.2011 
SEC(2011) 801 final 
  
Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa ao Programa Nacional de  Reformas de 2011 da Áustria 
  
e à emissão de um parecer do Conselho 
 
sobre o Programa de Estabilidad e actualizado da Áustria 2011-2014 
{SEC(2011) 728 final} 
 
 
PT 2   PT Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa ao Programa Nacional de  Reformas de 2011 da Áustria 
  
e à emissão de um parecer do Conselho 
 
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria 2011-2014 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcioname nto da União Europeia, nomeadamente os 
artigos 121.°, n.º 2, e 148.°, n.º 4, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, 
relativo ao reforço da supervisão das situações  orçamentais e à supervisão e coordenação das 
políticas económicas
1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão2, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego, 
Após consulta do Comité Económico e Financeiro, 
Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Março de 2010, o Conselho Eu ropeu aprovou a proposta da Comissão 
Europeia no sentido do lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o 
crescimento, Europa 2020, assente num a maior coordenação das políticas 
económicas, que se centrará nos domínios f undamentais em que se impõem medidas 
para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. 
(2) Em 13 de Julho de 2010, o Conselho a doptou uma recomendação relativa às 
orientações gerais para as políticas ec onómicas dos Estados-Membros e da União 
(2010-2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para 
as políticas de emprego dos Estados-Membros
3, documentos que, em conjunto, 
constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego. 
                                                
 
1 JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. 
2 JO C , p. . 
3 Mantêm-se para 2011 de acordo com a Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011. 
 
PT 3   PT (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do 
Crescimento, marcando assim o início de  um novo ciclo de governação económica 
na UE, bem como o primeiro «Semestre Europeu» de coordenação ex ante  e 
integrada da política económica, co nsagrado na estratégia Europa 2020.  
(4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europe u subscreveu as prioridades para o 
processo de consolidação or çamental e de reformas estruturais (em consonância com 
as conclusões do Conselho de 15 de Feve reiro e 7 de Março de  2011 e na sequência 
da Análise Anual do Crescimento levada  a efeito pela Comissão). O Conselho 
Europeu realçou a necessidade de dar priori dade ao restabelecimento de orçamentos 
sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de 
reformas do mercado de trabalho e à reali zação de novos esforços para aumentar o 
crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em 
medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. 
(5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os 
Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de 
Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas. 
(6) Em 27 de Abril de 2011, a Áustria apresentou o seu Programa de Estabilidade 
actualizado para o período de 2011-2014 e, em 2 de Maio de 2011, o seu Programa 
Nacional de Reformas de 2011. Os dois prog ramas foram avaliados em simultâneo, 
de modo a ter em conta as interligações. 
(7) A economia austríaca enfrentou a crise part indo de bases sólidas, sem que tivesse 
registado quaisquer desequilíbrios ou distorções graves no período imediatamente anterior. Apesar disso, a crise económica e financeira empurrou-a para a mais 
profunda recessão verificada desde há décad as. Globalmente, o PIB real registou 
uma contracção de cerca de 4% em 2009. Em consequência da crise, em 2009, o 
emprego baixou cerca de 1% e a taxa de desemprego aumentou para 4,8 % (contra 3,8 % no ano anterior). A crise pôs fim ao crescimento contínuo anterior do 
excedente da balança de transacções correntes. A crise económica e financeira teve repercussões negativas nas finanças púb licas. Em consequência da adopção de 
pacotes de incentivos e do funcionamento pleno dos estabilizadores automáticos, o 
défice da administração pública atingiu 4,1 % e 4,6 % do PIB respectivamente em 
2009 e 2010. A dívida pública aumentou para  69,6 % e 72,3 % do PIB neste período. 
Atendendo a que a maioria das medidas de es tímulo tinha carácter permanente, logo 
que as condições económicas registaram me lhorias, verificou-se a necessidade de 
consolidação orçamental. Na lei do orçamen to de 2011, foi adoptado um pacote de 
medidas de consolidação corre spondente a cerca de 1% do  PIB. Desde o terceiro 
trimestre de 2009, a economia tem vindo a re cuperar progressivamente da crise, 
decorrente do crescimento da procura exte rna e, em especial, do maior dinamismo da 
actividade económica na Alemanha. Globalmen te, o crescimento real do PIB atingiu 
2% em 2010.  
(8) De acordo com a análise do Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do 
artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE)  n.º 1466/97 do Cons elho, o Conselho 
considera que o cenário macroeconómico na base das projecções orçamentais é 
plausível e muito favorável no final do período de programação. O principal 
 
PT 4   PT objectivo da estratégia orçamental de médio prazo, apresentada na última 
actualização do Programa de Estabilidade, é a redução gradual do défice geral da administração pública de 4,6 % do PIB em 2010 para 2,4 % do PIB em 2014, 
essencialmente por via da contenção da despesa. Estas metas apresentam essencialmente riscos de revisão em baixa, devido ao facto de as medidas para apoiar 
o processo de consolidação ao nível sub-n acional não serem especificadas e de as 
poupanças com algumas das iniciativas tomadas ao nível federal não se 
concretizarem, nomeadamente as receitas da campanha contra a evasão fiscal, cujo impacto previsto parece assumir um carácter altamente especulativo. Em 
contrapartida, o quadro plurianual de desp esas introduzido pelo Governo Federal em 
2009 constitui um factor de risco positivo e parece ter contribuído para reforçar a 
previsibilidade do processo orçamental a médio prazo, ainda que circunscrito ao 
plano federal. O programa prevê que o ráci o dívida/PIB crescerá de 72,3 % em 2010 
para 75,5 % em 2013, baixando para 75,1 % em 2014. Contudo, existem alguns 
riscos associados a estas projecções, ligados  ao crescimento da dívida das empresas 
públicas classificadas fora do sector do Estado e a outros encargos potenciais 
decorrentes das medidas de apoio ao s ector bancário. Ao mesmo tempo, contudo, o 
rácio da dívida poderá ser inferior, dada a probabilidade de os bancos reembolsarem 
os apoios públicos recebidos durante a crise antes do prazo previsto no programa. 
(9) De acordo com o programa, o défice das admi nistrações públicas deverá cair abaixo 
do valor de referência de 3% em 2013, o que corresponde ao prazo fixado pelo 
Conselho. Todavia, o esforço orçamental mé dio anual de 0,35% do PIB previsto no 
programa para o período de 2011-2013 é bastan te inferior ao esforço de 0,75 % do 
PIB, que o Conselho havia inst ado a Áustria a apresentar. 
(10) Embora o Pacto de Estabilidade da Áustri a esteja em curso, a introdução de mais 
reformas a nível das relações orçamentais entre os vários níveis da administração 
pública conduziria à realização de economias substanciais, apoiaria o processo de 
consolidação orçamental e libertaria recurs os para a realização de investimentos 
destinados a estimular o crescimento em domínios como a investigação e 
desenvolvimento ou o ensino. É largamente r econhecido que as relações actuais são 
complexas: não só as receitas proveniente s da maioria dos impos tos individuais são 
partilhadas pelos diferentes níveis da ad ministração territorial, de acordo com taxas 
fixas, como em inúmeros domínios a tomada de decisões está dividida por vários níveis da administração pública. Nalguns s ectores de actividade, a responsabilidade 
da geração de receitas e da  realização de despesas não cabe ao mesmo nível da 
administração. Nos sectores da saúde e da educação encontram-se exemplos notáveis 
das ineficiências resultantes do actual  modelo de relações orçamentais. 
(11) A Áustria apresenta uma das cargas fisc ais médias mais elevadas da UE. 
Comparadas com outros países da UE, as contribuições para a segurança social dos 
trabalhadores são muito elevadas. A redu ção das contribuições para o fundo de 
desemprego dos trabalhadores com salários  baixos, em 2008, e a reforma do imposto 
sobre o rendimento, em 2009, contribuíram para reduzir a carga fiscal sobre o 
trabalho mas, comparado com o início da década, não lograram evitar um ligeiro 
aumento da carga fiscal das pessoas com rendimentos baixos e médios. Esta carga 
tem um impacto negativo no emprego, em es pecial dos trabalhadores com baixos 
salários e poucas qualificações.  
 
PT 5   PT (12) Na Áustria, a taxa de emprego dos trabal hadores mais velhos continua bastante 
abaixo da média da UE, apesar do sensível aumento verificado na última década. Os regimes de reforma antecipada e de pensões de invalidez continuam a ser amplamente utilizados. No total, em 2010, 72% de todas as novas pensões de reforma foram concedidas antes de atingida a idade legal. Outro factor que contribui 
para a reduzida taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos é a ainda 
relativamente baixa idade lega l da reforma para as mulh eres (60 anos). Atendendo à 
evolução demográfica na Áustria, é importa nte aumentar a idade efectiva da reforma 
e melhorar o quadro que permite aos trabal hadores mais velhos permanecer mais 
tempo no mercado de trabalho, dada a neces sidade de garantir a viabilidade das 
finanças públicas e de aumentar a oferta de mão-de-obra, a qual, de acordo com as 
previsões, começará a diminuir a partir de 2020.  
(13) A Áustria apresenta uma taxa de emprego da s mulheres relativamente alta, associada 
a uma das mais elevadas taxas de trabalho a tempo parcial. Os empregos das mulheres concentram-se essencialmente  em postos pouco remunerados. Estes 
padrões resultam em diferenças salariai s de 25,4 % entre homens e mulheres, a 
segunda taxa mais elevada da UE, e num dos  factores que conduzem a um risco de 
pobreza relativamente elevado para as mulheres. Um dos motivos do trabalho a 
tempo parcial das mulheres é a repartição desigual entre homens e mulheres das obrigações familiares no que respeita a crian ças e idosos e a falta de estruturas de 
acolhimento de crianças e de serviços de cuidados continuados.  
(14) O sistema de ensino caracteriza-se por uma «orientação precoce», em que os alunos 
têm de decidir, aos 10 anos de idade, s obre o seu futuro percurso escolar, pela 
reduzida permeabilidade entre vias de ensino e por uma prática generalizada de escolaridade a meio tempo. Esta situaç ão pode redundar em re sultados escolares 
aquém do desejável no caso dos jovens vulneráveis, nomeadamente oriundos da 
emigração. As escolhas precoces predeterminam em grande medida os percursos escolares futuros, o que torna mais difíci l atingir níveis de escolaridade mais 
elevados numa fase posterior. A criação de uma escola comum para a faixa etária dos 
10 aos 14 anos de idade contribuiria para au mentar a igualdade de  oportunidades no 
sistema de ensino e ajudaria a combater o abandono escolar. 
(15) A concorrência no sector dos serviços, nomeadamente serviços de rede, tais como as 
telecomunicações, os transportes e os serv iços de utilidade pública, assim como do 
comércio retalhista e dos serviços prof issionais, ainda não está suficientemente 
desenvolvida. O aumento da produtividade te m sido lento e a estrutura de mercado 
não contribuiu para aumentar o poder de compra e a procura por parte dos 
consumidores. O incremento da concorrência, facilitando o acesso ao mercado, a menor regulação das actividades comerciais e profissões pela via legislativa e a 
garantia de preços concorrenciais darão aos consumidores mais possibilidades de escolha e preços mais acessíveis. A Áustria acumulou muitos atrasos na aplicação da 
Directiva Serviços; a resolução deste probl ema poderá contribuir para desbloquear o 
crescimento. Em especial, a legislação «horizontal», uma legislação federal que aplica os princípios essenciais da Dir ectiva, continua pendente de adopção.  
 
PT 6   PT (16) A Áustria assumiu um conjunto de compro missos no âmbito do Pacto para o Euro +4. 
Esses compromissos abrangem três dos quatro domínios do pacto. No plano orçamental, as medidas incidem na necessidade de aumentar a idade efectiva da reforma e de controlar mais eficazmente a despesa pública aos vários níveis da administração pública. No caso do empre go, é colocada a tónica no combate ao 
desemprego dos jovens e, no caso da competitividade, num nível mais elevado de investimento nos domínios da investigação e do ensino técnico, assim como no desenvolvimento de modelos para escolas a tempo inteiro. As inic iativas constantes 
do pacto estão em consonância com o Progr ama Nacional de Reformas, a lei-quadro 
do orçamento federal e o Programa de Es tabilidade. No entanto, embora estas 
medidas abarquem algumas de principais questões socioeconómicas com que o país 
se defronta, há desafios essenciais que poderiam ser utilmente incluídos nos compromissos, incluindo nos domínios da  política orçamental, da educação, da 
concorrência e da inovação. Os compromi ssos assumidos no âmbito do Pacto para o 
Euro + foram avaliados e tidos  em conta nas recomendações. 
 
(17) A Comissão avaliou o Programa de Esta bilidade e o Programa Nacional de 
Reformas, bem como os compromissos assumidos pela Áustria no quadro do Pacto 
para o Euro +5. Para o efeito, tomou em consideração não só a sua importância em 
matéria de políticas sustentáveis no dom ínio orçamental e socioeconómico na 
Áustria, mas também a observância das regras e orientações da UE, dada a 
necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Atendendo às 
condições económicas favoráveis, a Comissã o considera que é necessário envidar 
esforços complementares em matéria de consolidação orçamental, especialmente em 
2012, e que as relações orçamentais entre os  vários níveis da administração pública 
devem ser objecto de reformas adicionais. A redução da carga fiscal, a melhoria dos 
resultados escolares e a luta contra a segmentação de acordo com o género imprimiriam uma nova dinâmica ao mercado de trabalho, reforçando a concorrência 
e promovendo a inovação, além de aumentarem a competitividade.  
(18) À luz desta avaliação e tomando também em consideração a recomendação do 
Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia , o Conselho analisou a actualização do 
Programa de Estabilidade da Áu stria de 2011, estando o seu parecer
6 reflectido, em 
especial, nas suas recomendações sob (1) e (2) infra . 
RECOMENDA que a Áustria actue, no período de 2011-2012, no sentido de:  
(1) Tirar proveito da retoma económica em curso para corrigir mais rapidamente a 
situação de défice excessivo. Para o efeit o, adoptar e aplicar as medidas necessárias, 
incluindo a nível sub-nacional, de modo a garantir um esforço orçamental anual 
médio de, pelo menos, 0,75% do PIB em 2012 e 2013;  
(2) Tomar medidas para reforçar o quadr o orçamental nacional, alinhando as 
responsabilidades no plano legislativo, admi nistrativo, da geração de receitas e da 
                                                 
4 Para mais informações sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +, consultar o 
documento SEC(2011) 728. 
5 SEC(2011) 728. 
6 Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.  
 
PT 7   PT realização de despesas entre os vários níve is da administração pública, em particular 
no sector da saúde;  
(3) Em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, adoptar 
medidas tendentes à eliminação progressi va do actual regime de reformas 
antecipadas para os trabal hadores com longos períodos de  descontos e avançar com o 
aumento da idade legal da reforma para  as mulheres, de modo a garantir a 
sustentabilidade e a adequação do sistema de pensões. Aplicar as condições de acesso ao regime de pensões de invalidez de forma rigorosa; 
(4) Tomar medidas para aumentar a pa rticipação no mercado de trabalho, 
nomeadamente: reduzir, com efeitos neutros em termos orçamentais, a carga fiscal e as contribuições para a segurança social , especialmente no caso das pessoas com 
rendimentos médios ou baixos; aplicar o Pl ano de Acção Nacional no que respeita à 
igualdade de tratamento entre homens e mulheres no mercado de trabalho, 
nomeadamente aumentando a disponibilidade  de estruturas de acolhimento e o 
número de vagas nas escolas com horário completo, para que as mulheres possam 
trabalhar a tempo inteiro, e reduzindo as grandes disparidades salariais entre homens 
e mulheres, e tomar medidas para melhorar  os resultados escolares e prevenir o 
abandono escolar; 
(5) Adoptar medidas adicionais para promover a concorrência, em esp ecial no sector dos 
serviços, tornando menos rígidas as barreir as à penetração no mercado, eliminando 
as restrições injustificadas impostas às  actividades comerciais e profissões e 
reforçando as competências das autoridades da concorrência. Acelerar a adopção da 
legislação «horizontal» pendente, que implementa a Directiva Serviços. 
Feito em Bruxelas, 
 Pelo Conselho 
 O Presidente