3.7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 175/7 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PARECER N? 3/87 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de regulamento do 
Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 729/70, relativo ao financiamento da política 
agrícola comum, no que respeita ao sistema dos adiantamentos na secção «Garantia» do Fundo 
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola 
(87/C 175/07) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
206<?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão ('), 
Tendo em conta o pedido de parecer do Conselho (2), 
Considerando que o objectivo a longo prazo indicado 
consiste em criar um sistema em que, como várias vezes 
recomendado pelo Tribunal, a liquidação de despesas 
seja executada pelos Estados-membros, ao passo que o 
pagamento dos fundos será efectuado directamente pela 
Comissão aos organismos pagadores após imputação 
pormenorizada ao orçamento comunitário (3); 
Considerando que a proposta da Comissão visa exclusi­
vamente, de imediato, a pura supressão do sistema de 
adiantamentos aos Estados-membros; 
Considerando que, em relação ao controlo das despesas 
efectuadas pelos Estados-membros, tal supressão não 
traz alterações substanciais, dado que a imputação dos 
pagamentos no orçamento da Comunidade continuará a 
ser efectuada nas mesmas datas de vencimento, sem pre­
juízo do processo de apuramento das contas; 
Considerando que, apesar das reformas mais profundas 
anunciadas, a medida preconizada apenas visa, na reali­
dade, aliviar os encargos do orçamento de 1987; 
(') Doe. COM(87) 212 final, de 30 de Abril de 1987. 
(2) Carta de 27 de Maio de 1987. 
(») JO C 287 de 24. 11. 1983, ponto 2.29; 
JO C 348 de 31. 12. 1984, ponto 4.26; 
JO C 326 de 16. 12. 1985, ponto 4.9; 
JO C 321 de 15. 12. 1986, ponto 4.13. Considerando que, perante tal alívio temporário, é de es­
perar um aumento dos encargos orçamentais quando for 
atingida a fase final descrita no n° 6 da parte I da exposi­
ção de motivos; 
Considerando que a relação estabelecida pela Comissão 
entre a presente proposta e o financiamento do défice do 
orçamento de 1987 transparece claramente do ante­
projecto do orçamento rectificativo e suplementar 
n°. 1/87 doe. COM(87) 234 e que, além disso, na pers­
pectiva do orçamento de 1987, a presente proposta ape­
nas constitui um expediente orçamental que não dá uma 
resposta adaptada à natureza real do défice que falta co­
brir, podendo ainda lesar o princípio da anualidade orça­
mental; 
Considerando que a proposta de adiar as decisões de 
apuramento de 11 meses em relação à actual legislação 
deve ser rejeitada, dado que contribuiria para a falta de 
coerência do calendário orçamental, tornando obrigató­
ria a prática lamentável que leva o Parlamento a dar a 
sua quitação baseando-se em valores provisórios; 
Considerando, além disso, que a recuperação do atraso 
no apuramento das contas se encontra em curso e que tal 
recuperação, combinada com um processo diferente 
(alargamento da auditoria dos sistemas, intensificação da 
auditoria preventiva, introdução de controlos simultâ­
neos, instalação de meios informatizados, etc), deverá 
permitir que se respeite o actual prazo regulamentar; 
Considerando que a proposta de poder pagar os juros 
(parciais ou integrais) a determinados Estados-membros 
sem especificar segundo que critérios, deixa uma margem 
discricionária injustificável e susceptível de provocar en­
cargos suplementares da ordem dos 300 a 400 Mio ECU, 
N? C175/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3.7.87 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
O Tribunal de Contas confirma o seu parecer favorável a 
uma profunda transformação do regime de financia­
mento do FEOGA-Garantia através da introdução, de 
um novo sistema de pagamentos directos aos organismos 
pagadores que ultrapasse em muito a pura supressão do 
regime actual dos adiantamentos visado pela presente 
proposta. 
No que se refere à presente proposta, o Tribunal opõe-se 
à proposta de adiar as decisões de liquidação de 11 me­ses em relação à actual legislação (n° 2 do artigo \°) e à 
proposta de poder pagar juros parciais ou integrais a de­
terminados Estados-membros (n? 4 do artigo 1?). 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Con­
tas na sua reunião de 10 de Junho de 1987. 
Peio Tribunal de Contas 
Mareei MART 
Presidente