EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) O Regulamento (CE) n.º 881/2002 prevê o congelamento de fundos e recursos económicos de certas pessoas, grupos e entidades associados à rede Al-Qaida.

(2) Em 21 de fevereiro de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu suprimir uma pessoa singular, Usama Muhammed Awad Bin Laden, da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. No entanto, o Comité de Sanções decidiu que, antes do descongelamento dos ativos que haviam sido congelados em consequência da inclusão de Usama Bin Laden na lista, os Estados membros deveriam apresentar-lhe um pedido nesse sentido, fornecendo garantias de que os fundos ou recursos económicos não seriam transferidos, direta ou indiretamente, para uma pessoa, grupo ou entidade constante na lista.

(3) A fim de assegurar a aplicação eficaz da decisão do Comité de Sanções, é necessário manter a inscrição de Usama Bin Laden na lista do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho e prever uma derrogação adicional das medidas de congelamento, em conformidade com o parágrafo 32 da Resolução 2083 (2012) do CSNU.

(4) Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução.

(5) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o Regulamento (CE) n.º 881/2002 em conformidade.

2013/0193 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera pela 193.ª vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 2,

Tendo em conta a Posição Comum 2002/402/PESC do Conselho, de 27 de maio de 2002, relativa a medidas restritivas contra os membros da organização Al-Qaida e outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados[1];

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Posição Comum 2002/402/PESC prevê certas medidas restritivas, em conformidade com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), atualizadas periodicamente pelo Comité de Sanções instituído pelas Resoluções 1267 (1999) e 1989 (2011) do CSNU. A Decisão 2011/487/PESC[2] do Conselho, adotada em conformidade com o capítulo 2 do título V do Tratado da União Europeia, alterou a Posição Comum 2002/402/PESC no que se refere ao seu âmbito de aplicação. As medidas de execução da União constam do Regulamento (CE) n.º 881/2002[3] do Conselho, que prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas, grupos e entidades associados à rede Al-Qaida.

(2) Em 21 de fevereiro de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu suprimir uma pessoa singular, Usama Muhammed Awad Bin Laden, da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. No entanto, o Comité de Sanções decidiu que, antes do descongelamento dos ativos que haviam sido congelados em consequência da inclusão de Usama Bin Laden na lista, os Estados membros deveriam apresentar-lhe um pedido nesse sentido, fornecendo garantias de que os fundos ou recursos económicos não seriam transferidos, direta ou indiretamente, para uma pessoa, grupo ou entidade constante na lista.

(3) A fim de assegurar a aplicação eficaz da decisão do Comité de Sanções, é necessário manter a inscrição de Usama Bin Laden na lista do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho e prever uma derrogação adicional das medidas de congelamento em conformidade com o parágrafo 32 da Resolução 2083 (2012) do CSNU.

(4) Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução.

(5) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 881/2002 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 881/2002 é alterado do seguinte modo:

No artigo 2.º-A, os n.ºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. O disposto no artigo 2.° não se aplica aos fundos ou recursos económicos quando:

(a) Qualquer uma das autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no anexo II determinar, a pedido de uma pessoa singular ou coletiva interessada, que esses fundos ou recursos económicos:

i) são necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

ii) se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

iii) se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados,

iv) são necessários para cobrir despesas extraordinárias; ou

v) são detidos ou controlados por Usama Muhammed Awad Bin Laden, que figura na lista do Anexo I; e

(b) essa determinação tiver sido notificada ao Comité de Sanções e

(c) i) no caso de uma determinação ao abrigo da alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), o Comité de Sanções não tiver, no prazo de três dias úteis após a notificação, emitido objeções à determinação, ou

ii) no caso de uma determinação ao abrigo da alínea a), subalínea iv), o Comité de Sanções tiver aprovado a determinação; ou

iii) no caso de uma determinação ao abrigo da alínea a), subalínea v), a autoridade competente do Estado-Membro em causa, referida no anexo II, tiver fornecido garantias ao Comité de Sanções de que os fundos ou recursos económicos não serão transferidos, direta ou indiretamente, para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade, organismo ou grupo constante da lista do anexo I, e nenhum membro do Comité de Sanções tiver emitido objeções à determinação, no prazo de trinta dias a contar da notificação.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

[2] JO L 199 de 2.8.2011, p. 73.

[3] JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.