PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/6

NO-Oslo: Exploração de serviços aéreos regulares

Anúncio de concurso publicado pela Noruega em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do acto referido no ponto 64-A do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias] para a exploração de serviços aéreos regulares na rota Værøy (heliporto) — Bodø v.v.

(2004/C 268/06)

1. Introdução: Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (http://europa.eu.int/eur-lex/en/lif/dat/1992/en_392R2408.html), a Noruega decidiu impor novas obrigações de serviço público a partir de 1 Agosto de 2005 relativamente aos serviços aéreos regulares na rota Værøy - Bodø v.v, tal como publicado no dia 4 de Novembro de 2004 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o C 268 e no Suplemento EEE n.o 54. Se, dois meses após o último dia para a apresentação de propostas (ver ponto 12 da presente publicação), nenhuma transportadora aérea tiver apresentado ao Ministério dos Transportes e Comunicações provas documentais do estabelecimento de voos regulares a partir de 1 de Agosto de 2005, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas na rota Værøy — Bodø v.v sem exigir uma compensação financeira ou uma protecção de mercado, a Noruega aplicará o processo de concurso previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do mesmo regulamento, limitando assim o acesso a esta rota a partir de 1 de Agosto de 2005 a uma só transportadora aérea relativamente à rota.

2. Objectivo do anúncio de concurso: Proporcionar, a partir de 1 de Agosto de 2005, serviços aéreos regulares na rota Værøy — Bodø v.v. em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, tal como publicado no 4 de Novembro de 2004. O Ministério dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de alterar os requisitos de serviço público na sequência da mudança de condições de aprovação de aeroportos. Nesse caso, o Ministério poderá lançar um novo concurso público relativamente a essa zona de rotas específica. É indispensável que os operadores que participarem no concurso estudem cuidadosamente as condições especiais relacionadas com os aeroportos relevantes, nomeadamente, a obrigação de acatar as restrições e limitações impostas por actividades militares no espaço aéreo válidas à data da apresentação da(s) proposta(s); (Regulamento n.o 44, de 16 de Janeiro de 2003, relativo à utilização flexível do espaço aéreo). A localização e dimensão das áreas de formação e os períodos de actividade são publicados na AIP Noruega, ENR 5.2 e ENR 6.5. Podem ser obtidas mais informações sobre a Carta de Acordo entre a Real Força Aérea da Noruega e a Avinor relativamente ao referido regulamento junto da: Avinor, Wergelandsveien 1, POB 8124 Dep, 0032 Oslo.

3. Elegibilidade para participar no concurso: Todas as transportadoras aéreas que possuam uma licença de exploração válida, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas, são elegíveis para participar no concurso (http://europa.eu.int/eur-lex/en/lif/dat/1992/en_392R2407.html).

4. Processo de concurso: O presente anúncio de concurso está sujeito ao disposto nas alíneas d), e), f), g), h) e i) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

As propostas apresentadas fora de prazo ou que não satisfaçam as condições previstas no anúncio de concurso serão rejeitadas [Rejeição = a proposta é rejeitada sem ser analisada. Ver os pontos 9, 11 e 12 do regulamento norueguês, de 15 de Abril de 1994, relativo aos processos de concurso relacionados com as obrigações de serviço público, em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

Ponto 9 — Pormenores relativos às propostas apresentadas fora de prazo

As propostas que tenham dado entrada finda a data-limite de entrega (cf. ponto 6) serão rejeitadas por estarem fora de prazo e devolvidas ao destinatário.

Este procedimento não será, contudo, aplicado às propostas que, tendo sido recebidas fora de prazo, mas antes da data de abertura, se possa comprovar, a partir do carimbo do correio, que, atendendo aos prazos normais dos serviços postais, foram enviadas a tempo de serem recebidas antes da data-limite ou se o proponente em questão tiver comprovado tal facto mediante apresentação do recibo dos correios noruegueses.

A decisão de rejeição e correspondente fundamentação deverão constar do registo das propostas.

Ponto 11 — Rejeição

1. A proposta poderá ser rejeitada nos seguintes casos: A proposta, conforme se apresenta na data-limite, não cumpre os requisitos de participação no concurso (cf. ponto 3).

2. Uma proposta poderá ser rejeitada após uma análise mais aprofundada, nos seguintes casos: a) se não contiver todas as informações exigidas no anúncio de concurso; b) se não indicar a compensação requerida, conforme consta do anúncio de concurso [cf. alínea h) do ponto 8]; c) se o proponente não se encontrar apto a iniciar o serviço na data indicada no anúncio de concurso [cf. alínea p) do ponto 8]; d) se a proposta exigir uma compensação inaceitável do ponto de vista do serviço a prestar e o proponente não apresentar explicações satisfatórias. O registo das propostas deverá claramente mencionar as propostas que foram rejeitadas, bem como as razões que motivaram essa rejeição [cf. alínea f) do ponto 10].

Ponto 12 — Critérios de exclusão de proponentes

1. Aquando da selecção das propostas e da adjudicação dos contratos, a entidade responsável pode excluir quaisquer proponentes que: a) se encontrem em estado de falência, de liquidação, de cessação de actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; b) as propostas apresentadas fora de prazo ou que não satisfaçam as condições previstas no anúncio de concurso serão rejeitadas; c) tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; d) tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades responsáveis pela selecção das propostas possam apresentar; e) não tenham cumprido as suas obrigações em matéria fiscal nos termos da legislação do Estado de estabelecimento ou da legislação norueguesa; f) sejam culpados de falsas declarações graves ao prestar as informações requeridas nos termos dos pontos 8 e 13.

2. Sempre que a entidade responsável solicite ao proponente que prove que não se lhe aplica nenhum dos casos mencionados nas alíneas a), b), c), e) ou f) do ponto 1, essa entidade aceitará como prova suficiente: a) para as alíneas a), b) ou c), um certificado de registo criminal ou declaração de que a empresa não foi declarada em estado de insolvência ou, na falta destes, um documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou do Estado de estabelecimento do proponente, comprovativo de que não se aplica nenhum dos casos acima referidos; b) para as alíneas e) ou f), um certificado emitido pela autoridade competente do Estado em causa]. O Ministério dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de proceder a negociações ulteriores caso todas as propostas estejam incorrectas [ver ponto 11 do regulamento relativo aos processos de concurso relacionados com as obrigações de serviço público, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho de 15 de Abril de 1994, n.o 256 (ver nota n.o 1, supra)], ou sejam inelegíveis [Ver ponto 5 do capítulo III] ou inadequadas. Essas negociações efectuar-se-ão no cumprimento das obrigações de serviço público impostas e não implicarão mudanças substanciais nas condições iniciais do concurso [Ver os pontos 4, 2 e 12 do Regulamento norueguês, de 15 de Abril de 1994, relativo aos processos de concurso relacionados com as obrigações de serviço público, em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho]. Se as negociações subsequentes não conduzirem a uma solução aceitável [Ver ponto 11 do Regulamento norueguês de 15 de Abril de 1994 relativo aos procedimentos de concurso relacionados com as obrigações de serviço público, em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, e o n.o 5 do capítulo III do anúncio de concurso], o Ministro dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de proceder à anulação do processo de concurso. Nesse caso, poderá ser publicado um novo anúncio de concurso em novos termos. Se houver motivos aceitáveis decorrentes do concurso, o Ministro dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de recusar [Recusa = o concurso é encerrado depois de examinadas as propostas (e seu conteúdo] uma ou todas as propostas. A proposta é vinculativa para o proponente até ser efectuada a adjudicação.

5. Prémio

5.1 Como regra de base (ver também ponto 5.2 da presente publicação), será adjudicada a proposta que exija o montante de compensação mais baixo para o período de 1 de Agosto de 2005 a 31 de Julho de 2008.

5.2 Caso não possa efectuar-se a adjudicação por força do disposto no ponto 5.1, por existirem propostas que exijam montantes de compensação idênticos, a adjudicação será feita à proposta que ofereça o maior número de lugares para o período entre 1 de Agosto de 2005 e 31 de Julho de 2008.

6. Processo de concurso: O processo integral do concurso, que inclui as obrigações de serviço público impostas, as regras específicas do anúncio de concurso (regulamento norueguês relativo aos processos de concurso relacionados com as obrigações de serviço público, de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho), o contrato-tipo e o orçamento do concurso, poderá ser obtido gratuitamente no seguinte endereço: Ministry of Transport and Communications, PO Box 8010 Dep, N-0030 Oslo. Telefone.: (47) 22 24 83 53. Fax: (47) 22 24 56 09. A documentação está igualmente disponível no seguinte endereço Internet: http://www.odin.dep.no/sd/engelsk/aktuelt/tenders/index-b-n-a.html

7. Compensação financeira: As propostas apresentadas deverão respeitar o orçamento incluído no processo de concurso e mencionar claramente a compensação, em coroas norueguesas (NOK), necessária para a exploração do serviço em causa durante o período contratual de 1 de Agosto de 2005 a 31 de Julho de 2008. As propostas deverão basear-se no nível de preços do primeiro ano de actividade que, neste caso, vai de 1 de Agosto de 2005 a 31 de Julho de 2006. O montante exacto da compensação concedida para os 2 e 3 anos de actividade basear-se-á num ajustamento das receitas e despesas de exploração do orçamento do concurso. Estes ajustamentos deverão situar-se dentro do limite do índice de preços ao consumidor durante o período de 12 meses que terminará em 15 de Fevereiro do mesmo ano, publicado pelo serviço de estatísticas da Noruega. O operador auferirá todas as receitas geradas pelo serviço e será inteiramente responsável pelas despesas. Todavia, poderá proceder-se a uma renegociação das condições, em conformidade com o contrato-tipo, caso se verifiquem mudanças substanciais e imprevisíveis das condições em que este se baseia.

8. Tarifas e horários: As propostas apresentadas especificarão as tarifas e as condições a elas referentes. As tarifas serão aplicadas de acordo com as obrigações de serviço público publicadas em 4.11.2004. O Ministério dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de alterar a sua Circular N-8/97 relativa aos processos relacionados com os programas de tráfego e tarifas aplicáveis aos serviços aéreos regulares na Noruega.

9. Duração, alteração e revogação do contrato: O contrato terá início em 1 de Agosto de 2005 e terminará em 31 de Julho de 2008. Durante as seis semanas que se seguem ao final do período contratual, será efectuada uma revisão da execução do contrato, em concertação com a transportadora. O contrato não poderá ser alterado, a menos que as alterações sejam conformes com as obrigações de serviço público. Qualquer alteração do contrato será registada num anexo ao mesmo.

10. Violação do contrato/rescisão: Em caso de violação substancial do contrato, este poderá ser rescindido pela outra parte com efeitos imediatos. Por força das restrições decorrentes da lei relativa à insolvência, o Ministério dos Transportes e Comunicações pode rescindir o contrato com efeitos imediatos se o operador se tornar insolvente, iniciar um procedimento de liquidação de dívidas ou declarar falência. De igual modo, o Ministério dos Transportes e Comunicações pode rescindir o contrato nos outros casos previstos no ponto 12 do regulamento relativo aos processos de concurso relacionados com as obrigações de serviço público, incluído no processo do concurso (http://www.lovdata.no/for/sf/sd/sd-19940415-0256.html). Se, por motivos de força maior ou por outros motivos alheios à sua vontade, o operador se vir na impossibilidade de cumprir as obrigações de serviço público previstas no contrato durante mais de quatro dos últimos seis meses, o contrato poderá ser rescindido mediante um pré-aviso escrito de um mês. O Ministério dos Transportes e Comunicações pode rescindir o contrato com efeitos imediatos se a licença do operador for revogada ou não for renovada. Sem prejuízo de qualquer acção de indemnização por perdas e danos, a compensação financeira será reduzida proporcionalmente ao número total de voos cancelados se, durante um exercício, o número de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora exceder 1,5 % do número previsto de voos.

11. Códigos das transportadoras aéreas: Os voos não podem ter códigos diferentes dos da transportadora proponente e não podem fazer parte de qualquer acordo de partilha de códigos.

12. Apresentação das propostas: As propostas devem ser enviadas por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé o carimbo do correio, ou entregues em mão contra recibo, no seguinte endereço: Ministry of Transport and Communications, Akersgata 59 (endereço para visitantes), PO Box 8010 Dep, 0030-Oslo, o mais tardar até 6.12.2004, às 15.00 horas (hora local). As propostas devem ser apresentadas em triplicado.