17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/91
3.Conclusões
3.1.OComitéaprovainteiramentearecomendação ,
comacondiçãodeseremintroduzidasaspequenas
alteraçõespropostas.Deigualmodo,oComitéacolhe
favoravelmente apropostacontidanoterceiropro­
gramadeacçãosobreaigualdadedeoportunidades ,
segundoaqualarecomendação deveriaserseguidada
elaboraçãodeumCódigodeboapráticanodomíniodaassistênciaàcriança.Arevisãodasmedidastomadas
pelosEstados-membros paraaplicaçãodarecomen­
daçãoconstituiumaboaoportunidadeparaseponderar
queoutrasacçõesserãonecessáriasaníveldaComuni­
dade.OComitésugerequesefinancieconveniente­
menteaprossecuçãodeestudosdeinvestigaçãosobre
asituaçãonosEstados-membros ,demodoqueaava­
liaçãodasmedidastomadaspossaserefectuadacom
baseeminformaçõesadequadas.
FeitoemBruxelas,em28deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
ParecersobreapropostaderecomendaçãodoConselhorelativaàconvergênciadosobjectivos
edaspolíticasdeprotecçãosocial
(92/C40/22
Em12deAgostode1991,oConselho,emconformidade comodispostonoartigo198?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,decidiuconsultaroComitéEconó­
micoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,encarregadade
prepararostrabalhosdoComitésobreamatéria,emitiuparecerem14deNovembrode
1991(relator:GiancarloPasquali).
Na291?reuniãoplenária(sessãode28deNovembrode1991),oComitéEconómicoeSocial,
adoptoupormaioriaecom12abstenções,oseguinteparecer.
1.3.Istonãoobsta,poroutrolado,aqueumapraxis
consolidadaanívelcomunitárioeinspiradanoconceito
dominantede«SozialVersicherungundVersor­
gungssysteme »(sistemasdesegurançaeprevidência
social)aindentifiquecomasegurançasocialemsentido
lato(2).1.Introdução
1.1.Otermo«protecçãosocial»,continentedasegu­
rançasocial,nemsempretemsidoutilizadocomsentido
inequívoco .Nãoéporacaso,comefeito,quenoplano
internacional ecomunitárionãoexistedefiniçãoade­
quada(x).
1.2.Tradiçõesarreigadasediferentes,decarácter
histórico-cultural ,conjuntamente comsistemasfinan­
ceiros,económicoseadministrativos tambémdiferentes
nosváriosEstados-membros ,nãotêmfavorecidoo
estabelecimento deumconceitoúniconestamatéria.1.4.Segurançasocialemsentidolatodeveentender­
-secomo«coberturasocial»,baseadanasolidariedade
eextensivaaqualquerpessoalegalmenteresidentena
Comunidadequeseencontreemsituaçãodenecessi­
dademerecedoradeprotecçãocontracertosriscos.
()D.Pieters,IntroductionintotheSocialSecurityLawofthe
MemberStatesoftheEuropeanCommunity,Ed.Bruylant,
Bruxelas...Oleitorsabequenoseuprópriosistemanão
háidentidadedeopiniõesàvoltadosignificadodanoção
«segurançasocial». (2)VerEUR4/1989,p.306,F.Ruland(emalemão).

N?C40/92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
1.5.Estaprotecção,queintervémnoscasosde
doençaouacidente,maternidade,desemprego,incapa­
cidadeparatrabalhar,velhiceedificuldadesdeordem
familiar,asseguraosmeiosadequadosàmanutenção
deumníveldevidasuficiente,demodoaevitare
exclusãosocialdaspessoasatingidas.2.Síntesedaproposta
2.1.Apropostaderecomendação enquadra-senuma
visãocorrectadaprotecçãosocial,entendidanosentido
latocomosegurançasocial.
2.2.Baseadanoprincípiodasolidariedade edesti­
nadaagarantiraexigência,aliás,crescentecoma
iminenterealizaçãodomercadointerno,deassegurar
coberturasocialàspessoaslegalmenteresidentesem
umEstado-membro ,apropostaconcretiza-senuma
recomendação .1.6.Osriscosacimareferidosconstituem,pois,o
objectodaprotecçãosocial,paracujadefiniçãotêm
contribuídotambémconvençõeseparecereselaborados
anívelinternacional ecomunitário f1).
2.3.Agrandediversidadequecaracterizaossistemas
deprotecçãosocialnosváriosEstados-membros impede
aComissão,nafaseactual,deadoptarprocedimentos
deharmonizaçãodosmesmos(8).1.7.Assimidentificada,aprotecçãosocialfazparte
dasmatériasqueconstituemachamada«política
social»,entendidacomo«apolíticaquedizrespeito
aoconjuntodasmedidasdestinadasamelhoraras
condiçõesdevidaedetrabaljodoscidadãos»(2)e
indicadanosartigos117?e118?doTratadodeRoma.
1.8.Comumàsmatériasobjectodapolíticasocialé
ainsuficiênciadabasejurídica(3),quenãopermite
intervençõeslegislativaseficazesporpartedaComuni­
dade.2.4.Partindodapremissadaprofundaanalogiaentre
osproblemasquecaracterizam aprotecçãosocialnos
Estados-membros ,aComissão,noâmbitodoprograma
deacçãomaisvastorelativoàcartasocial,propõeuma
estratégiadeconvergênciaelásticaeprogressiva .
2.5.Poroutrolado,considerando aexiguidadeda
basejurídicaprevistanoTratado,aComissãonão
podevaler-sedeoutroinstrumentoquenãosejaa
recomendação (9).1.9.Afaltadeproduçãodeefeitosdirectossobrea
realizaçãodomercadointerno,mesmoemvistadas
diferençasdecustosnosváriosEstados(4),condenoua
protecçãosocial,combasenoactualdireitoprimário
comunitário ,àmarginalização doprocessode
construçãoeuropeia.
1.10.Aconcepçãoqueassimseimpôs(5)permitiu,
pois,aredacçãodosartigos100?et117?doTratadode
Roma,quedeixamintactaacompetênciadosEstados
nacionaisnamatéria(é)(7).2.6.Articuladacomaevoluçãodaspolíticaseconó­
micasdosváriosEstados-membros ,talestratégiaprevê
afixaçãodeobjectivoscomuns,sujeitosperiodicamente
aavaliaçõesecontrolos.
2.7.CadaumdosEstados-membros ,emfunçãoda
evoluçãodosprópriosproblemaseconómicosesociais,
garantiriaumníveldevidamínimosuficienteatodas
aspessoaslegalmenteresidentes,assegurandoauxílio
àspessoasdesprovidas ,afimdeevitarasuaexclusão
social,ecuidadosessenciaisdesaúde.(')VejaentreoutrasaConvençãon?102,OrganizaçãoInterna­
cionaldotrabalho;aCartadosdireitossociaisfundamentais
dostrabalhadores ,adoptadaemEstrasburgoem9deDezem­
brode1989eoparecerdoCESsobreosdireitosfundamentais
de22deFevereirode1989.
(2)A.Bleckmann,Europarecht ,terceiraparte,p.722.Verlag
C.Heymanns .
(3)Entreoutrosvejasuprapágina730.
(4)VerH.Deleek,«Lasécuritésocialefaceàl'Europe92».Droit
social,n?2,Fevereirode1991.
(5)Aestaconcepçãohavia-secontrapostoumaoutra,quevia
emcustossociaisdiferenciados umelementodeconcorrência
deslealparaasempresasqueoperassemnomercadoúnico.
(6)EWGVKommentarJansen1Grdlfg.XII/1983.Comentário
(emalemão)aosTratadosqueinstituemaComunidadeEuro­
peia:«Oresultadodocompromisso équeoartigo117°,por
sisó,nãoéfontedequalquercompetênciaàComunidade ».
(7)AsúnicasnormasvinculativasqueemanamdaCEEdizem
respeitoaosaspectosdasegurançasocialqueincidemdirecta­
mentenacriaçãodomercadoúnico.Regulamentos (CEE)
n?1408/71,n?574/72en?1612/68relativosaostrabalhado­
resmigrantesesuasfamílias.Asdirectivasemmatériade
igualdadedetratamentoentrehomensemulheres(117/75/
CEE,207/76/CEE,7/79/CEE,378/86/CEEe613/86/CEE),
constituemcasoàparte.(8)Emproldetalteseveja-seentreoutros:F.Ruland,EUR
4/1989.«...queumaharmonização dossistemasdesegurança
social,actualmente ,nãoénemdesejávelnemantingível».
(9)Aestepropósitoveja-se,entreoutros:A.Bleckmann :«...
masporoutroladoosEstados-membros continuamtitulares
dapolíticasocial»;H.Deleek:«OTratadonãoofereceuma
basejurídicaparaaintervençãodaComunidadenosector
dasegurançasocial,amenosquehajarelaçãodirectacom
aintegraçãoeconómica .»Estaúltimahipótesefoi,porém,
excluída,comoseviu,noactodaredacçãodosartigosrelati­
vosàpolíticasocialcontidosnoTratadodeRoma.

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2.8.Taisprestaçõesdecaráctersocialdeverão,alem
domais,enquadrar-senosprincípiosdeigualdadede
tratamentoedeequidade.
2.9.Maisespecificamente ,aComissãosugeremedi­
dasaadoptar,emparticular,nossectores:doençae
acidentes,maternidade,desemprego,incapacidadede
trabalho,velhicee,finalmente,família.estejaemproporçãorazoávelcomoultimosalario
auferido,masemcasoalgumsejainferioraorendi­
mentomínimosocial,talcomodefinidonosEstados­
-membros».
Édesejávelclarificaroconceitodeincapacidadepara
otrabalhousadonarecomendação .Esteconceitoserve
paradefinirtantoaincapacidadereconhecidaulterior­
mentecomoainvalidezoudeficiênciacongénitasou
preexistente .
4.2.1.Ora,seriaoportunosublinharaexigênciade
garantirprotecçãosocialadequadaportipoderiscoe
ternadevidacontaaexigênciadaprevenção .
4.3.Noqueserefereàmaternidade ,éoportuno
especificarqueporprotecçãosocialdeveentender-se
oscuidadosdesaúdeúteisprestadosàsmãespelo
menosantes,duranteedepoisdoparto(3).3.Observaçõesnageneralidade
3.1.ApropostadaComissão,baseadanumavisão
globaldapolíticasocialextremamenterealista,propõe
umobjectivomínimoemrazãodalimitadacompetência
edosexíguospoderesdasinstituiçõesdaCEEna
matéria.
3.2.Poroutrolado,oque,emsedecomunitaria ,tem
caracterizadoosproblemasdenaturezasocialtemsido,
amiúde,adistânciaentreresultadosobtidoseprocla­
maçõesdeprincípio,formuladasnumalinguagemnem
sempreclara,paranãodizercontraditória (1).
3.3.Afaltadeinstrumentosjurídicosadequadosna
matériasópermite,pois,àComissãopropostaslimita­
das,apesardaimportânciadesteassunto,sobreoqual
oComitéEconómicoeSocialjáapresentou,aliás,mui­
taseimportantesindicações(2).4.4.Aosublinharaimportânciademedidascapazes
degarantiracoberturasocialdosdesempregados ,o
ComitéEconómicoeSocialrealçaaexigênciadeque
aquelespossamserprofissionalmente requalificados e
garantidosnoquedizrespeitoàdoençaeàsegurança
nevelhice.
4.Observaçõesnaespecialidade
4.1.EmboraoComitéEconómicoeSocialpartilhe
dasafirmaçõesdeprincípio,queservemparafixar
objectivoscomunsnestamatériaacadaumdosEsta­
dos-membros ,contudosublinhaumacertacontradição
entreaênfasedetaisenunciadoseaexiguidadede
indicaçõesconcretasdedicadasàsuarealização.
4.2.Emcasodedoençaouacidente(entenda-seinca­
pacidadeparaotrabalhodelongaduração),sugere­
-seummínimode50%doúltimosalárioauferido.
Atendendoaqueanormaemvigorésuperiorem
praticamentetodososEstados-membros ,seriamelhor
falarde«umaprestaçãopordoençaouacidenteque4.5.Seriaoportunoesclarecerqueasmedidasreferidas
noparágrafo«incapacidadedetrabalho»também
devemdizerrespeitoainvalidezoudeficiêncianão
adquiridas .Assimseevitarásobreposiçãocomopará­
grafo«doençaseacidentes».
4.6.Comrespeitoà«velhice»,oComitéachaopor­
tunoquesefixeumnívelremuneratório mínimopara
aspensõesnosváriosEstados-membros ,adaptadode
formadinâmicaàstendênciasdosrendimentos eao
custodevida.
4.6.1.Emborapareçapartilhávelapropostada
Comissãodeconsentir,combasenovoluntariado ,o
exercíciodeumaactividadelaboralalémdaidade
mínimafixadaparaaaposentação ,deverárealizar-se
talmedidacomadevidacautela,afimdenãoprejudi­
car,emparticular,osjovensembuscadoprimeiro
emprego .
4.6.2.OComitémanifesta-separticularmente a
favordapropostacontidanoparágrafoemanálisede
estenderodireitoàpensãoàspessoasqueforamlevadas
adeixaroprópriotrabalhoparaassistiraumapessoa
idosa,inválidaouparacriarumacriança.Estamedida
representa,comefeito,oportunoreconhecimento de
quemdesempenhaumafunçãoútildenaturezasocial,
suprindooEstadonaassistêncianecessáriaenoscustos
respectivos .Finalmente,aaquisiçãododireitoàpensão
dereformadeveriaalcançar-seindependentemente da
(3)JOn<?C41de18.2.1991,p.29.(')Umaliteraturacomunitáriavolumosafazfrequenteuso,com
resultadospoucocompreensíveis ,deumaterminologiaosci­
lante,queincluiexpressõescomo:políticasocial,segurança
social,protecçãosocial,espaçosocial,diálogosocial,coesão
social,modelosocial,dimensãosocial,assuntossociais,plata­
formasocial,basesocial.
(2)Emespecial:JOn?C225de10.9.1990,p.44;JOn?C191
de22.7.1991,p.28;doe.CES270/89«Osdireitossociais
fundamentais comunitários »;relatóriodeinformaçãoCES
225/87«Aspectossociaisdomercadointerno».

N?C40/94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
finalidadede«eliminarobstáculosàmobilidade»,ter­
mosemqueépropostanotextodapropostada
Comissão .
4.7.Aspropostasrelativasaoparágrafo«família»
deveriamincluirmedidasdestinadasafavorecer
tambémaeducaçãodosfilhos.
4.7.1.Aexpressão«famíliasmaisdesfavorecidas »
deveriasersubstituídapor«famíliasmenosabastadas».
4.7.2.Osparágrafosdedicadosaestetemacontêm
expressõesque,emprincípio,sãojustas,masseafigu­
ramgenéricasenãoapoiadasporindicaçõesemedidas
concretas .5.5.OComitéEconomicoeSocial,queatribuiao
temagrandeimportância,auspiciarápidasenecessárias
alterações,capazesdeinfluenciarpositivamente areali­
zaçãodosprópriosobjectivospropostospelaComissão.
5.6.Nãorestamdúvidasdequenoâmbitodomer­
cadointerno,umavezrealizado,seassistiráprovavel­
menteaumaumentodonúmerodetrabalhadores
migrantesí1).
5.7.Apermanênciadesistemasdeprotecçãosocial
diferenciados poderácontribuirparafavorecera
emergênciadeumdesequilíbriogeralnoplanodacon­
corrência(2).
5.8.Oproblemadaprotecçãosocial,certamente
complexo,deveráserenquadradonumavisãorealista,
massobretudodinâmica,ligadaaoprocessodeinte­
graçãogeralesemexcluiraperspectivadaprópria
harmonização dosváriossistemasnacionais.Harmoni­
zaçãoquesedeveentendercomoumaaproximação
maisintensadosváriosordenamentos nacionaisna
matéria.
5.9.Casocontrário,assistiremosàcriaçãode«áreas
dediferenciaçãonacionaisnumespaçojurídicoeuropeu
nomaisamplamenteharmonizado »(3).
5.10.Esteriscopodeserevitadoseseviraprotecção
socialnãocomoumproblemaquerepresentauma
perdadeeficáciaparaosEstados-membros ,masantes
comoocasiãoderealizarumcompromissodesolidarie­
dadecomumentretodososEstados-membros .5.Conclusões
5.1.OComitéEconómicoeSocialexprimeavaliação
positivadoconteúdodaproposta.
5.2.Partilha,emespecial,daconcepçãoglobalda
estratégia,baseadanumprogramagradual,destinado
afazerconvergirasváriaspolíticasdeprotecçãosocial
dosEstados-membros paraumobjectivocomum.
5.3.Mesmoassim,essaestratégiaéalgoestática,
porquantonãosetemsuficientemente emcontaquea
actualfasedevidadaComunidade édeplenomovi­
mentoequeasimplicaçõesligadasàrealizaçãoda
uniãoeconómicaemonetáriaedafuturaintegração
políticapodemproduzirefeitosnovosedecertaampli­
tude.
5.4.AiminentealteraçãodosTratadosdeveriaatri­
buirnovoemaiorespaçoàpolíticasociale,noseu
interior,àprotecçãosocial,dotandoasinstituições
comunitáriasdecompetênciasjurídicasmaisamplase
deinstrumentos maiseficazes.(*)«...alivrecirculaçãodostrabalhadoresnãosejaentravada
portendênciasdivergentesdasdiversaspolíticasdeprotecção
socialdosEstados-membros »(VassoPapandreou).
(2)M.Falise,L'avenirdelaprotectionsociale:Congrèsde
l'Association internationale deséconomistesdelangue
française,Lille,1deJunhode1988.
(3)Veja-seSozialeSicherheitinderEG,Introdução,p.XXVIII,
Ed.C.H.Beck.
FeitoemBruxelas,em28deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN