JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/113
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão sobre a qu itação 
pela execu ção 
do 
orçamento da Eu rojust 
para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Tendo em con ta as contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2007
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 57. (1), 
—Tendo 
em conta 
o relatório do Trib unal 
de Contas 
sobre 
as contas 
anuais 
da Eurojust relativas ao exer­
cício de 2007, acompan hado 
das respostas da E urojust
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 142. (2), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Conselho 
de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3), nomea­
damente 
o artigo 
185.o, 
—Tendo 
em conta 
a Decisão do Con selho, 
de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da E urojust 
a fim 
de reforçar a luta con tra
 as formas g raves
 de crimin alidade
 (2002/187/JAI )
(4) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. (4), nomeadamente  o 
artigo 
36.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 2002, 
que institui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamenta
l e o parecer da Comissão das Lib erda­
des 
Cívicas, da Justiça e dos Assun tos 
Internos 
(A6-0161/2009),
A. Considerando que o Trib unal de Contas afirmou ter ob tido uma garantia suficiente de que as con tas anu­
ais 
relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e que as operações sub jacent
es são legais 
e regulares,
B. Considerando que, em 22  de Abril de 2008, o Parlamen to Europeu deu quitação ao Director Admin is­
trativo 
da Eurojust 
pela execução do orçamen to 
da Eurojust 
para o exercício de 2006
(6) JO L 88 de 31.3.2009, p. 234. (6), e que, n a reso­
lução 
que acompan ha 
a decisão de quitação do Parlamen to,
—tomou 
nota 
da observação 
feita pelo Trib unal 
no 
seu relatório de 2006 de que a taxa de dotações 
transitadas 
foi de 33 % n as 
despesas de fun cionamento 
e de 30 % n as 
despesas operacion ais, 
tendo 
havido 
um elevado n úmero 
de transferências 
entre 
rubricas 
orçamentais, 
cuja justificação, em muitos 
casos, não 
era suficien temente 
pormenorizada, 
o que significa 
que o prin c
ípio da especificação orça­
mental 
não 
foi rigorosamente 
respeitado; 
—tomou nota 
igualmente 
de que o Trib unal 
verificou que os procedimen tos 
de adjudicação n ão 
foram 
rigorosamente 
aplicados e de que n ão 
foi elaborado 
nem 
utilizado um reg ist
o dos activos fixos que 
incluísse 
todos os activos e os seus valores para con trolar 
os bens 
da Euroj
ust; exortou a E urojust 
a 
aplicar de forma rig orosa 
as normas 
em matéria de con cursos, 
nomeadamente 
no 
que diz respeito a 
contratos-quadro;
 
—expressou preocupação peran te 
a afirmação con tida 
no 
relatório an ual 
da Eurojust 
segundo 
a qual 
existiam ain da 
muitas possib ilidades 
a explorar n as 
relações da E urojust 
com o OLAF, in clusivamente 
mediante 
a formalização de um acordo de cooperação,T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
1. Observa que, apesar de a declaração de fiab ilidade do Tribunal de Contas ser positiva, as suas ob servações 
indicam 
que persistem prob lemas 
estruturais n os 
domínios 
da execução orçamen tal, 
da adjudicação de 
contratos 
e do planeamento 
do recrutamen to;
2. Está 
satisfeito com a in formação 
constante 
do relatório an ual 
de 2007 da E urojust 
de que esta ag ência 
introduziu 
o sistema de con tabilidade 
de exercício (Accrual Based Accountin g 
– ABAC) em 1 de Outub ro 
de 
2007;
3. Constata 
no 
relatório an ual 
de 2007 da E urojust 
que, devido ao rápido crescimen to 
desta agência 
e à con­
sequente 
necessidade 
de uma nova 
sede, a Eurojust 
está a cooperar com o país de acolhimen to, 
a fim de 
assegurar 
escritórios suplemen tares 
temporários; verifica n o 
relatório an ual 
de 2007 da E urojust 
que o país 
de acolhimen to 
está empen hado 
em fornecer 
novas 
instalações 
adequadas até 2012;
4. Solicita que a E urojust 
inclua 
no 
seu relatório an ual 
de 2008 in formaçõe
s sobre 
o progresso 
das negoci­
ações 
relativas à n ova 
sede, às disposições provisórias e às implicações fin anceiras;
Elevado 
nível de dotações transitadas
5. Toma nota 
da constatação 
do Tribunal 
de Contas 
de que dos 18 000 000 E UR 
que foram autorizados em 
2007, foram tran sitados 5 
200 000 E UR;
6. Está 
apreensivo 
pela constatação 
do Tribunal 
de Contas 
de que estes elevados n íveis 
de dotações tran si­
tadas 
não 
respeitam o prin cípio 
da anualidade 
e sugerem 
insuficiências 
na 
programação 
e acompan ha­
mento 
das actividades da E urojust;
7. Toma 
nota 
da explicação da E urojust 
de que os elevados n íveis 
de dotações tran sitadas 
se deveram à falta 
de pessoal para g erir 
os fundos 
e a dificuldades lig adas 
à implemen tação 
do novo 
sistema de adjudicação 
de contratos; 
observa 
que apenas 
foram preen chidos 
95 dos 147 lug ares 
previstos n o 
quadro do pessoal;
8. Toma nota 
de que a E urojust 
introduziu, 
em 2008, uma estratég ia 
de redução das dotações tran sitadas;
Insuficiências 
nos procedimentos relativos aos concu rsos 
públicos
9. Observa 
que, no 
seguimento 
de recomen dações 
feitas pelo Trib unal 
de Contas em an os 
ante
riores, a Euro­
just centralizou 
a gestão 
dos procedimen tos 
relativos aos con cursos 
públ
icos numa 
unidade 
especializada;
10. Lamenta, 
todavia, que o Trib unal 
de Contas 
ainda 
tenha 
detectado in suf
iciências 
em procedimen tos 
rela­
tivos aos con cursos 
públicos, 
como acon tecera 
nos 
dois anos 
anteriores;
11. Manifesta 
a sua surpresa com a con statação 
do Tribunal 
de Contas 
de que a E urojust 
prorrogou 
contratos 
existentes 
de uma forma que n ão 
estava em con formidade 
com as reg ras 
aplicáveis, apesar de a expiração 
dos contratos 
ser há muito con hecida;
12. Apoia 
inteiramente 
a recomen dação 
do Tribunal 
de Contas 
no 
sentido 
de o gestor 
orçamental 
criar um 
plano 
eficaz de g estão 
dos procedimen tos 
de adjudicação de con tratos;
13. Toma 
nota 
de que a E urojust 
definiu 
um plano 
de adjudicação de con tratos 
para o ano 
de 2008 e adop­
tou uma decisão relativa à respectiva org anização 
e tarefas relacion adas
, e que todos os con tratos 
men­
cionados 
pelo Tribunal 
de Contas 
foram agora 
novamente 
sujeitos a procedimen tos 
de concurso 
de 
acordo com as n ovas 
regras;
Insuficiências 
no planeamento do recru tamento
14. Toma 
nota 
da constatação 
do Tribunal 
de Contas 
de que o quadro dos efectivos em 2007 in cluía 
147 
lugares, 
comparado com 112 em 2006, e que, n o 
final 
de 2006, apen as 
87 lugare
s tinham 
sido 
preenchidos;
15. Está 
apreensivo 
com a con statação 
do Tribunal 
de Contas 
de que a E urojus
t não 
foi capaz de recrutar os 
60 efectivos n ecessários 
para preen cher 
o quadro do pessoal em 2007 e de que, n o 
final 
de 2007, apen as 
95 
lugares 
tinham 
sido preen chidos;T P 4 1 1 / 5 5 2 L
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16. Concorda com o Trib unal de Contas em que esta situação prova a existên ci a de insuficiências no plane­
amento 
do recrutamen to 
da Eurojust;
17. Lamenta 
que, como recon hecido 
pela Eurojust, 
a considerável 
falta de pessoal se ten ha 
reflectido n egati­
vamente 
na 
execução do seu orçamen to;
18. Toma 
nota 
de que a E urojust, 
de acordo com as suas respostas, estab elece
u como ob jectivo 
preencher 
os 
lugares 
no 
seu quadro do pessoal em 2008;
19. Verifica que 130 dos 175 lug ares 
previstos n o 
quadro de pessoal de 2008 estavam preen chidos 
no 
final 
de 
2008; con gratula-se 
com a redução da percen tagem 
de lugares 
vagos 
na 
Eur
ojust de 34 % n o 
final 
de 
2007 para 25 % n o 
final 
de 2008; exorta a E urojust 
a esforçar-se para preen ch
er os lugares 
vagos 
o mais 
rapidamen te 
possível;
20. Constata 
no 
relatório an ual 
da Eurojust 
relativo a 2007 que esta ag ênci
a:
—elaborou 
um plano 
de política de pessoal plurian ual, 
abrangendo 
o período 2007-2010, 
—adoptou uma n ova
 política de recrutamen to
 que descreve o quadro jurídico, os prin cípios,
 o pro­
cesso de selecção, as fun ções 
e os intervenientes,
 
—tinha 
a intenção 
de assinar 
o acordo in teragências 
sobre 
o mercado de trabalho;
Seguimento 
dado às decisões de qu itação 
do exercício de 2006
21. Insta 
a Eurojust 
a dar seguimento 
às recomen dações 
do Tribunal 
de Conta
s, em particular n os 
domínios 
da 
execução orçamen tal, 
da adjudicação de con tratos 
e do recrutamen to, 
e a fornecer 
informações 
deta­
lhadas sob re 
as acções adoptadas n o 
relatório an ual 
de 2008;
22. Está 
satisfeito com a celeb ração, 
em 24 de Setemb ro 
de 2008, do Acordo prático sob re 
as modalidades 
de cooperação en tre 
a Eurojust 
e o OLAF
(1) JO C 314 de 9.12.2008, p. 3. (1);
23. Remete, para outras ob servações 
de natureza 
horizontal 
que acompan ha
m a decisão de quitação, para a 
sua resolução de 23 de Abril 
de 2009 sob re 
a gestão 
e o controlo 
financeiros 
das agências 
da UE
(2) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (2).T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2