A4-0101/96

Resolução sobre o Livro Branco «Preparação dos países associados da Europa Central e Oriental para a sua integração no mercado interno da União» (COM(95)0163 - C4-0166/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho - Os Acordos Europeus e as perspectivas de futuro: Estratégia para preparação dos países da Europa Central e Oriental para a adesão (COM(94)0320 e COM(94)0361),

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Copenhaga (21-22 de Junho de 1993), de Corfu (24-25 de Junho de 1994), de Essen (9-10 de Dezembro de 1994), de Cannes (26-27 de Junho de 1995) e de Madrid (15-16 de Dezembro de 1995),

- Recordando a sua Resolução de 30 de Novembro de 1994, sobre a estratégia da União Europeia para a preparação da adesão dos países da Europa Central e Oriental, na perspectiva do Conselho Europeu de Essen (9-10 de Dezembro de 1994) ((JO C 363 de 19.12.1994, p. 16.)),

- Tendo em conta o Livro Branco «Preparação dos países associados da Europa Central e Oriental para a sua integração no mercado interno da União» (COM(95)0163 - C4-0166/95),

- Tendo em conta os pedidos de adesão já apresentados,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Política Regional, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Institucionais, da Comissão das Pescas e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0101/96),

A. Tendo em conta que, desde 1989, a situação política internacional sofreu uma mudança radical;

B. Tendo em conta o desejo dos PECO de aderirem à União e a resposta positiva dada pela UE na Cimeira de Copenhaga, a qual foi confirmada nas cimeiras de Essen, Cannes e Madrid;

C. Considerando o objectivo original da integração europeia, consiste em formar uma comunidade de Estados democráticos o mais vasta possível, de natureza federal e sob controlo democrático efectivo, o que constitui por si um factor de paz;

D. Na expectativa de que num futuro próximo seja também celebrado um acordo europeu com a Eslovénia;

E. Tendo em conta a necessidade de os PECO reformarem e reestruturarem as suas economias, adaptando-as às normas do mercado interno com vista ao desenvolvimento sustentável e ao estabelecimento da economia social de mercado;

F. Considerando que os acordos europeus, bem como os projectos de desenvolvimento do PHARE correlacionados, oferecem uma base importante para a convergência e a harmonização;

G. Considerando que as instituições da União ainda não estão preparadas para o desejado alargamento e que é necessário criar as condições que permitam à União continuar a funcionar de forma eficaz após o alargamento;

H. Considerando que, como até agora demonstrou o processo de integração, particularmente no que respeita ao comércio livre, ao crescimento económico, à segurança e ao ambiente, o alargamento traz ganhos consideráveis, quer aos antigos, quer aos novos Estados-membros;

I. Considerando que o alargamento da UE terá importantes consequências orçamentais e financeiras, ainda não suficientemente avaliadas;

J. Considerando que o alargamento da União pode ter também importantes consequências sociais, políticas e no plano da segurança;

K. Considerando que deve existir uma base de apoio suficiente entre os cidadãos da UE e dos países aderentes;

L. Tendo em conta o carácter evolutivo do acervo comunitário e as perspectivas comunitárias desejadas;

M. Preocupado com a inexistência de estruturas de segurança adequadas que abranjam os PECO e de uma política de segurança europeia coerente e com legitimidade democrática;

N. Considerando que a disseminação dos conceitos democráticos e o alargamento de uma ordem de direito internacional controlada democraticamente constituem a melhor garantia de segurança;

O. Consciente de que determinados países, que anteriormente integravam a União Soviética e que não se contam entre os países citados no ponto 1.15 do Livro Branco, não poderão tornar-se membros da União Europeia, mas poderão manter relações privilegiadas com a UE graças a outras formas de cooperação, tendo em conta a importância fundamental desses países para a consolidação de uma Europa democrática, para o desenvolvimento económico e social, para a estabilidade e para a paz;

P. Consciente de que a adesão dos PECO será muito mais complexa do que os anteriores alargamentos da União, em virtude da introdução relativamente recente de uma economia de mercado livre nestes países e do avanço da integração, no seio da UE, aquando da adesão dos PECO;

Q. Considerando por fim que o alargamento constitui uma oportunidade para desenvolver uma Europa mais democrática, promover um verdadeiro progresso económico e social, melhorar o nível de vida de todos os cidadãos e construir uma Europa solidária e pacífica, mais aberta ao mundo e capaz de contribuir para uma nova ordem mundial,

A respeito do princípio de adesão: procedimentos e critérios

1. Considera que o alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental oferece à União Europeia uma importante oportunidade de contribuir para a paz, a segurança e o bem-estar em toda a Europa;

2. Congratula-se, por isso, com o facto de os Estados de direito democráticos da Europa Central e Oriental se terem aproximado da Europa Ocidental através da celebração de vários acordos de cooperação, e preconiza a plena adesão desses países à União;

3. Salienta que, de um ponto de vista político, a adesão dos países da Europa Central e Oriental é de uma grande importância histórica, que não pode ser ignorada tendo em consideração, em particular, o desenvolvimento pacífico e democrático de todo o continente, e que, por esse motivo, o calendário para a adesão deve depender de critérios políticos e de medidas concretas no sentido da harmonização;

4. Constata que o Conselho Europeu decidiu, na sua reunião de 15-16 de Dezembro de 1995, que as negociações com os países que solicitaram a adesão à União começariam seis meses após o final da CIG, mediante a introdução das reformas institucionais necessárias ao êxito do alargamento;

5. Salienta que não poderá ser tomada qualquer decisão relativamente ao resultado dessas negociações, até conhecermos todas as consequências financeiras de uma futura adesão;

6. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que, durante a CIG, aumentem consideravelmente a transparência do processo de tomada de decisões e reformem as instituições da União de modo que esta possa funcionar de forma eficaz após a adesão dos PECO;

7. Considera que o êxito da CIG'96 poderá ser facilitado com o fornecimento de informações e a recepção de comentários dos países com quem foram celebrados acordos europeus, tudo isto no respeito da competência de decisão exclusiva dos actuais membros e instituições da União;

8. Considera que se deve evitar a possibilidade de um único país poder bloquear a celebração de um acordo de associação ou de um tratado de adesão e de os novos Estados-membros vetarem a adesão dos candidatos seguintes;

9. Assinala que os PECO, para poderem aderir à União, terão de aceitar plenamente o acervo comunitário e colaborarem na concretização das perspectivas institucionais da União no sentido de mecanismos de tomada de decisões mais democráticos, eficazes e, consequentemente, comunitários, o que pressupõe a transferência de uma parte da soberania nacional para o plano europeu;

10. Salienta a importância de as consultas com todos os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão se iniciarem simultaneamente, a fim de não dividir esses países em grupos de diferentes velocidades, ainda que a duração das negociações para a adesão não seja a mesma para todos eles;

11. Considera os pareceres a publicar pela Comissão após o final da CIG como valiosos indicadores sobre os esforços desenvolvidos por cada um dos países candidatos e como ponto de partida do processo de negociação bilateral com cada um deles;

12. Solicita à Comissão que, nos pareceres que deverá elaborar sobre cada um dos países associados, tome igualmente em consideração a situação nos domínios do Estado de direito, da democracia e do respeito pelos direitos das minorias;

13. Insta o Conselho e a Comissão a terem em consideração, na sua política relativa à Europa Central e Oriental, as actividades políticas de outras instituições internacionais neste domínio;

14. Salienta que a aproximação e a adesão desses países à União Europeia lhes oferecem novas perspectivas e colocam novos desafios, ao mesmo tempo que deverão ser empreendidos grandes esforços, quer por parte dos PECO, quer da União, para realizar o alargamento;

15. Exorta todos os países da Europa Central e Oriental a prosseguirem com determinação a reestruturação e as reformas empreendidas durante a sua transição para a economia social de mercado e a estabelecerem e manterem um sistema democrático em todos os níveis da sociedade; solicita às instituições da União que adoptem, a este respeito, uma atitude de encorajamento;

16. Solicita às instituições europeias interessadas que ofereçam as garantias necessárias aos países candidatos quanto à sua adesão à União, estabelecendo critérios mínimos a respeitar, e que parta do princípio de que o ritmo da adesão dependerá sobretudo deles próprios, mas também da reforma das instituições e da política da União;

17. Chama a atenção para o perigo de uma adesão eventualmente precipitada dos PECO por razões puramente políticas - o que implica necessariamente que não sejam cumpridas todas as condições relativas à transposição da legislação comunitária - poder minar o próprio mercado interno e não ser benéfica para o funcionamento eficaz da União;

18. Salienta que o Conselho Europeu, nas suas cimeiras de Copenhaga e de Essen, estabeleceu os critérios para a adesão dos países da Europa Central e Oriental e formulou igualmente a estratégia destinada a preparar os PECO para a adesão; salienta igualmente que a plena aplicação desta estratégia para a adesão fortalecerá o mercado interno da União;

19. Recomenda, por conseguinte, a elaboração de um plano por etapas que tome em consideração a dimensão social, com vista à integração gradual dos PECO no mercado interno;

20. Espera que, em face do elevado índice de desemprego existente na União Europeia e nos PECO, a integração gradual destes no mercado interno da UE se baseie numa série de variações e aplicações específicas do modelo social europeu;

21. Salienta que a instauração eficaz de uma dimensão social constitui uma solução óptima para evitar as consequências indesejáveis resultantes da integração num mercado único acima referidas; consequentemente, solicita a criação de uma união social, que deverá ser uma peça central de uma UE alargada;

22. Chama a atenção para a importância da assistência no domínio da política social e da ajuda às ONG que se empenham de forma mais específica com vista a reforçar a coesão social e a atenuar as necessidades dos mais desfavorecidos;

23. Considera que o Livro Branco sobre a preparação dos PECO para a integração no mercado interno constitui uma ajuda importante para os países em questão; salienta a necessidade de um seguimento e solicita à Comissão que o informe regularmente sobre a aplicação do Livro Branco, em particular no caso de se verificar uma estagnação da situação geral num determinado país;

24. Insta a Comissão a elaborar os seus pareceres sobre a adesão dos países da Europa Central e Oriental, a fim de os apresentar imediatamente após a Conferência Intergovernamental;

25. Congratula-se pelo facto de já ter sido adaptada nos PECO alguma legislação mas salienta que, tão importante como a sua aplicação prática, é a existência de bases administrativas e organizativas sólidas;

26. Considera que as medidas de apoio às infra-estruturas sociais, administrativas e organizativas nos PECO constitui um objectivo chave da União Europeia no que se refere aos seguintes domínios:

- desenvolvimento do diálogo social,

- regimes de segurança social e serviços de saúde modernos,

- serviços de emprego,

- órgãos representativos dos trabalhadores,

- criação de sistemas de formação profissional,

- desenvolvimento e implementação de programas específicos destinados a garantir uma efectiva igualdade de oportunidades entre homens e mulheres,

- elaboração de estatísticas e recolha de dados precisos,

- sistemas de inspecção laboral e controlo da aplicação da lei,

- luta contra a discriminação no local de trabalho,

- luta contra a pobreza e a exclusão social.

27. Encoraja os PECO a desenvolverem formas de cooperação mais estreitas entre si;

28. Requer uma política estruturada e institucionalizada de boa vizinhança com todos os países vizinhos que fiquem excluídos do actual horizonte de alargamento da UE;

29. Salienta a importância das comissões interparlamentares mistas no quadro do diálogo estruturado entre a União Europeia e os PECO e deseja alargar a cooperação com os parlamentos dos PECO através do intercâmbio de notas e comentários importantes entre comissões parlamentares especializadas;

A respeito dos aspectos financeiros e socioeconómicos

30. Solicita à Comissão que lhe forneça uma análise global das vantagens políticas e económicas do alargamento e, no que respeita à garantia de um nível adequado de coesão económica e social na União, que lhe forneça a intervalos regulares uma indicação das consequências orçamentais do alargamento, assim como das consequências para a PAC e para os Fundos Estruturais;

31. Encarrega a sua Comissão dos Orçamentos de apresentar, no seu relatório sobre as implicações financeiras do alargamento, uma estimativa mais precisa de todos os desafios financeiros que se colocam, designadamente das modificações que deverão sofrer as políticas comunitárias e o futuro quadro financeiro da UE;

32. Reconhece que a protecção dos mercados dos PECO por meio da abolição assimétrica das tarifas alfandegárias estabelecida nos acordos europeus é justificável para possibilitar um desenvolvimento viável do comércio interno, mas salienta que formas encobertas de proteccionismo por parte da União ou dos PECO não favorecem a confiança na evolução positiva das relações comerciais;

33. Chama a atenção para as consideráveis deficiências no actual regime de trânsito da UE e rejeita, por esse motivo, a extensão do regime de trânsito comunitário aos países associados da Europa Central e Oriental antes de: (i) ser reformado o regime de trânsito comunitário actualmente em vigor na UE; (ii) todas as administrações aduaneiras disporem de recursos adequados para fazerem face ao regime de trânsito; e (iii) os funcionários aduaneiros disporem de poderes legais para o controlarem em todos os sectores aduaneiros;

34. Pede que seja estabelecida uma estratégia monetária global de estabilização das moedas dos PECO para acompanhar a preparação e a implementação da UEM;

35. Deseja que os PECO participem nos programas de combate à fraude da UE, dado o papel do orçamento comunitário nos programas de desenvolvimento, e realça o importante papel do Tribunal de Contas, enquanto órgão de controlo, na promoção de uma administração adequada do dinheiro dos cidadãos europeus;

36. Exorta os países da Europa Central e Oriental a estabelecerem um sistema de controlo e fiscalização da utilização dos fundos a título dos diversos programas de apoio da UE;

37. Exorta a Comissão e o Conselho a tirarem ensinamentos do recente relatório do Tribunal de Contas e das observações do Parlamento Europeu sobre a organização confusa da concessão de ajuda aos PECO, da qual resulta uma dilapidação de recursos e uma ineficácia constatadas pelos próprios beneficiários;

38. Reitera a sua convicção de que é desejável o nível mais elevado possível de descentralização operacional para a gestão do PHARE, não só por razões de eficiência, mas também como modelo para a futura gestão dos fundos comunitários; solicita à Comissão que inclua esta descentralização entre os objectivos explícitos do programa PHARE; considera que o êxito da responsabilização das administrações locais pelas despesas, sujeita a todos os procedimentos de controlo habituais da UE, deveria ser considerado um dos critérios de avaliação do grau de preparação de um país para a adesão;

39. Sublinha a importância da harmonização progressiva das disposições relativas aos concursos públicos estabelecidos no quadro dos programas PHARE com os regulamentos aplicáveis aos programas internos da UE análogos, antes da adesão dos países beneficiários do PHARE; aceita, contudo, a necessidade de um período de transição após a adesão, até poderem ser plenamente aplicadas as disposições da legislação comunitária;

40. Solicita à Comissão que, em conjunto com os PECO, estude a melhor forma de, no quadro do PHARE, aumentar a capacidade de absorção dos países beneficiários;

41. Solicita um particular empenho em favor da posição socioeconómica das mulheres nos PECO, nomeadamente em matéria de igualdade de oportunidades, emprego, formação e reciclagem, bem como de serviços sociais, nomeadamente estabelecimentos de cuidados preventivos e terapêuticos, com vista a garantir a possibilidade de conciliar o trabalho doméstico e o trabalho profissional, sem qualquer discriminação;

42. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que, em estreita cooperação com os países associados da Europa Central e Oriental, tomem medidas específicas contra a exploração das mulheres destes países sob a forma de prostituição e de tráfico de mulheres dos PECO para a Europa Ocidental, visando alcançar uma maior coordenação das políticas neste domínio em vigor na Europa;

43. Considera que as organizações sociais (ONG sem fins lucrativos), bem como as unidades do sector da economia social (cooperativas, mutualidades, etc.) dos PECO e da União, têm uma importante tarefa a desempenhar no que respeita à reconstrução da sociedade civil nesses países, e solicita à Comissão que lhes conceda um apoio activo no âmbito do programa PHARE para democracia;

44. Salienta, neste contexto, a importância de se investir no desenvolvimento de melhores estruturas sociais nos países da Europa Central e Oriental, e recorda que a privatização dos sectores da cultura, do ensino, da assistência social e da saúde pública deveria, de acordo com a visão da UE de uma economia social de mercado, incumbir sobretudo às organizações sociais (ONG sem fins lucrativos), mais do que ao sector comercial, orientado para o lucro;

45. Realça a importância da cooperação industrial entre os Estados-membros da UE e os PECO, respeitando as conquistas sociais e as garantias ecológicas;

46. Congratula-se com a importância dada ao encorajamento do investimento privado e deseja que a União contribua para o bom funcionamento das instituições que servem esse fim;

47. Convida a Comissão - na perspectiva da realização do mercado único da energia - a optimizar os resultados da assistência técnica, já iniciada graças ao programa PHARE, e a pôr em prática os seus diferentes aspectos, alargando-os à transferência de informações relativas ao desenvolvimento da diversificação das fontes de energia (incluindo as energias renováveis e o rendimento energético), e, ainda, a dar particular atenção à assistência técnica no sector da segurança nuclear, estabelecendo acções e elaborando programas que facilitem o desmantelamento das centrais nucleares pouco seguras e que contribuam para garantir a segurança da protecção e da distribuição da energia nuclear;

48. Tem consciência da pesada herança ambiental com que os PECO democratizados se debatem; a este propósito, solicita à Comissão que proporcione as necessárias medidas de apoio financeiro e, aos PECO, que procedam a adaptações institucionais para que o problema mereça permanentemente a atenção das autoridades e da opinião pública;

49. Solicita à Comissão, neste contexto, que crie, em cooperação com os operadores económicos da União, um código de conduta para as empresas estabelecidas na UE que invistam nesses países, por forma a que as normas e a legislação ambientais em vigor na UE sejam aplicáveis nos PECO;

50. Salienta o papel capital do sector dos transportes para a integração no mercado interno e para a livre circulação das mercadorias e das pessoas, bem como na perspectiva de uma política de transportes sustentável, formulada no Livro Branco sobre a futura política de europeia transportes; assim, exorta a que sejam feitos investimentos em favor da política de infra-estruturas transeuropeia, principalmente em favor dos modos de transporte menos prejudiciais (por exemplo, transporte ferroviário e combinado), e realça igualmente a necessidade de uma rápida harmonização entre as legislações nacionais dos PECO e a legislação comunitária relativa aos transportes;

51. Atribui grande importância aos programas de desenvolvimento de carácter regional e transfronteiriço, que, por isso, podem promover a cooperação e o entendimento mútuo entre os próprios PECO e entre estes e os países vizinhos;

52. Considera que uma adaptação rápida e constante das disposições nacionais dos países associados aos princípios respeitantes à agricultura da UE referidos no Livro Branco oferece uma possibilidade eficaz de reduzir o desequilíbrio que se verifica entre a UE e os países candidatos à adesão no sector do comércio agrícola e de intensificar desde já as relações comerciais entre os próprios países associados; ao mesmo tempo, considera importante que estes últimos se esforcem por restabelecer, de forma tão ampla quanto possível, as suas relações comerciais com os países da CEI;

53. Considera que, para conseguir a integração com êxito dos PECO na PAC, é necessário que ambas as partes procedam às necessárias reformas fundamentais visando uma convergência das políticas agrícolas durante um período apropriado; salienta que é imperativo que os países candidatos à adesão reforcem a cooperação mútua a todos os níveis, de forma a aprofundar desde cedo as relações e contactos mútuos com vista a reforçar a sua capacidade de adesão;

54. Exige que a União se comprometa a não utilizar subsídios à exportação para os produtos agrícolas sempre que tal ponha em risco a produção interna dos países associados;

A respeito da formação, da informação e dos meios de comunicação

55. Deseja que se dê prioridade à formação e à transmissão de conhecimentos em favor da qualidade da administração pública, tendo em vista a necessária adaptação da legislação e da regulamentação; salienta a importância de melhorar a qualidade da legislação, bem como a aplicação e o cumprimento da lei, nos países associados; propõe, por isso, um aumento sensível do número de cátedras Jean Monnet;

56. Deseja que a Comissão, através da sua política de comunicação e informação, em cooperação com as ONG e com os governos dos países em questão, contribua para uma sensibilização realista e responsável dos cidadãos dos PECO e contribua também para criar uma imagem clara do significado da adesão dos PECO, tendo em conta os diversos pontos de vista, tanto nos domínios do segundo e terceiro pilares, como no que respeita aos domínios das políticas comunitárias;

57. Realça as enormes possibilidades que as modernas tecnologias das telecomunicações proporcionam para a criação de uma estratégia de comunicação global com os PECO, e solicita à Comissão que coopere com estes países com vista ao seu desenvolvimento e que zele por que as referidas tecnologias possam servir a cultura e uma informação responsável;

58. Salienta que, para além do apoio dado ao desenvolvimento económico dos países da Europa Central e Oriental, também deve ser prestada assistência a estes países no domínio do ensino e da formação, bem como ajuda sob a forma de projectos modelo locais nos domínios da juventude, da cultura, da educação e no sector audiovisual;

59. Salienta a importância de programas de intercâmbio para uma melhor compreensão das condições de vida nos vários países, para a eliminação de preconceitos e para realçar o património cultural europeu comum num contexto mundial;

60. Solicita à Comissão que acelere a abertura, aos países associados da Europa Central e Oriental, de programas como o «Sócrates» e o «Leonardo», e, nomeadamente, de facilidades relativas ao ensino de línguas;

61. Solicita à Comissão que tome medidas concretas, tais como o apoio financeiro e operacional a órgãos de comunicação livres e independentes, com vista a atenuar os problemas materiais dos órgãos de comunicação da Europa Central e Oriental, já que estes problemas podem provocar uma dependência permanente das autoridades públicas e obstruir o desenvolvimento de uma ordem democrática;

A respeito do Estado de direito e da segurança interna

62. Salienta o papel decisivo da protecção dos direitos do Homem na parceria política e económica com os PECO e destaca, neste contexto, a importância de encontrar soluções para os problemas originados pela protecção das minorias e para o combate eficaz ao racismo, ao anti-semitismo, à xenofobia e à intolerância;

63. Considera que as organizações sociais (ONG sem fins lucrativos) dos PECO e da União têm uma importante tarefa a desempenhar na reconstrução da sociedade civil nos PECO, e solicita à Comissão que lhes dê um apoio activo no quadro do programa PHARE para a democracia;

64. Chama a atenção para o facto de o desenvolvimento e a consolidação de um Estado de direito ser condição essencial para, no quadro da cooperação europeia no domínio dos assuntos internos e da justiça, se poder combater com êxito a criminalidade internacional;

65. Considera essencial a existência de um diálogo estruturado com os ministros dos assuntos internos e da justiça e exige o alargamento deste diálogo através da inclusão de representantes dos países candidatos em formas de cooperação europeia como, por exemplo, a Europol, o CIREFI e o Observatório da Droga;

66. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos países candidatos que apliquem e desenvolvam as medidas propostas na Declaração de Berlim sobre a necessidade de intensificar a cooperação na luta contra o crime organizado e o crime relacionado com a droga, com o apoio de meios básicos de combate ao crime e de uma formação adequada;

67. Exorta os PECO a elaborarem medidas concretas e rigorosas no que respeita ao combate à emigração ilegal para os países da União Europeia;

68. Convida todos os países associados da Europa Central e Oriental a respeitarem plenamente e a cumprirem as cláusulas respeitantes aos direitos humanos e aos direitos das minorias incuídos nos acordos europeus;

69. Solicita aos PECO e aos representantes das minorias residentes nos seus territórios que procurem sanar eventuais conflitos no quadro de uma estrutura de diálogo construtivo e permanente, no espírito do Pacto de Estabilidade;

70. Solicita igualmente que a questão dos ciganos Roma e dos Sintis seja abordada aquando da próxima ronda de negociações no quadro do Pacto de Estabilidade, com vista a encontrar uma solução estrutural para esta problemática;

A respeito das relações internacionais e da segurança

71. Regista o desejo dos PECO de decidirem por si próprios se querem integrar as estruturas de segurança às quais já pertence a maioria os Estados-membros da UE e encararia com satisfação a eventual participação dos países candidatos na preparação das futuras disposições da União Europeia em matéria de segurança, as quais serão discutidas no quadro da CIG de 1996;

72. Considera que qualquer futura discussão sobre a integração da União da Europa Ocidental e da União Europeia deverá ter em consideração a futura adesão dos PECO;

73. Considera que, além de aspectos militares, a segurança tem nomeadamente aspectos económicos, ecológicos e sociais, que a Comissão dispõe de instrumentos para dar um contributo multifacetado para a defesa da paz e da segurança e que uma unidade central de planeamento e análise seria igualmente útil à Comissão no domínio da diplomacia preventiva;

74. Espera que os países candidatos dêem desde já um importante contributo para a política externa da União, através de um diálogo estruturado;

75. Salienta que a adesão dos PECO à política externa e de segurança comum torna ainda mais urgente um reforço considerável desta política;

76. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-membros e aos governos e parlamentos dos países da Europa Central e Oriental.