N?C46/14 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.2.93
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostaderegulamentodoConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?3568/90,relativoà
introduçãodemedidaspautaistransitóriasafavordaBulgária,daChecoslováquia ,daHungria,
daPolónia,daRoménia,daURSSedaJugoslávia,aplicáveisaté31deDezembrode1992,
destinadasateremcontaaunificaçãoalemã
(93/C46/18)
COM(93)5final
(ApresentadapelaComissãoem18deJaneirode1993)
daex-Jugosláviaetodooconjuntodenovosestadosque
implica,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
28?,43?e113?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando que,atravésdoRegulamento (CEE)n?
3568/90O,oConselhodecidiuintroduzirmedidaspau­
taistransitóriasafavordaBulgária,daChecoslováquia ,
daHungria,daPolónia,daRoménia,daURSSedaJu­
gosláviadestinadasateremcontaaunificaçãoalemã;
quetaismedidassãoaplicáveisaté31deDezembrode
1992;
Considerando que,atravésdeumacartadatadade4de
Novembrode1992dirigidaàComissão,aAlemanhaso­
licitouaprorrogaçãoaté31deDezembrode1994das
medidasprevistaspeloRegulamento (CEE)n?3568/90
supramencionado ;
Considerando queasituaçãoprecáriadaeconomianos
territóriosdaex-RepúblicaDemocráticaAlemãenos
paísesqueeramosseusparceiroscomerciaise,nomea­
damente,aelevadataxadedesempregoexigemqueseja
concedidaumaatençãoespecialàsobrevivênciadaspe­
quenasempresas;quetalsobrevivênciapodeserfacili­
tadamedianteamanutençãodosfluxoscomerciaistradi­
cionais;
Considerando queapolíticacomercialdaComunidade
relativaaospaísessupramencionados estáparcialmente
emfasedeelaboração;que,napendênciadeumadefini­
çãocompletadessapolíticaecomoobjectivodenão
perturbarastrocascomerciaisinstituídasentreospaíses
emquestãoeosterritóriosdaex-RepúblicaDemocrática
Alemã,pareceoportunoprorrogarporumanoasmedi­
dasemquestão,comexclusãodedeterminadosprodutos
agrícolassensíveis;que,contudo,naconcessãodessas
medidas,deve-seteremcontaaevoluçãopolíticaocor­
ridanosterritóriosdaex-URSS,daex-Checoslováquia eOn?1doartigo1?doRegulamento (CEE)n?3568/90
émodificadocomosegue:
—naprimeirafrase,adatade«31deDezembrode
1992»ésubstituídapelade«31deDezembrode
1993»,sendoamenção«Checoslováquia »substituída
por«repúblicasChecaeEslovaca»eamenção
«URSS»substituídapelaseguinte:«Estónia,Letónia,
Lituânia,Ucrânia,Bielorússia,Moldávia,Rússia,
Geórgia,Arménia,Azerbaijão,Cazaquistão ,Turco­
menistão,Usbequistão,Tajiquistão,Quirguizistão»,
—oterceiroparágrafoécompletadocomaseguinte
frase:«Nãosãoaplicáveisigualmenteaosprodutos
doscapítulos07,08e20daPautaAduaneiraCo­
mum.».
Artigo2o.
Asmercadoriasorigináriasdoterritóriodaex-Jugoslávia
beneficiamdasdisposiçõesdopresenteregulamentouni­
camentenamedidaemqueforemorigináriasdasrepú­
blicasdaBósnia-Herzegovina ,daCroácia,daEslovénia
edoterritóriodaex-RepúblicaJugoslavadaMacedónia .
Artigo3°
AComissãofaráumrelatórioaoParlamentoEuropeue
aoConselho,antesde1deOutubrode1993,sobreo
funcionamento dosistemainstituídoesobreasquantida­
desdeprodutosquedeletenhambeneficiado .
Artigo4o.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros . OJOn?L353de17.12.1990,p.1.