Parecer do Comité Económico e Social sobre «Para um ambiente europeu de numeração: Livro verde sobre uma política de numeração para os serviços de telecomunicações na Europa»

(97/C 287/05)

Em 26 de Novembro de 1996, a Comissão decidiu, nos termos de artigo 198ª do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre «Para um ambiente europeu de numeração: Livro verde sobre uma política de numeração para os serviços de telecomunicações na Europa».

A Secção de Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 5 de Maio de 1997, sendo relator M. Mobbs.

Na 346ª reunião plenária (sessão de 28 de Maio de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 89 votos a favor e 1 contra, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Os serviços e as infra-estruturas de telecomunicações serão plenamente liberalizados em toda a União Europeia (com derrogações para alguns Estados-Membros) em 1 de Janeiro de 1998, data que poderia perder importância a não serem adoptadas e cumpridas todas as medidas de execução no plano nacional.

1.2. Além disso, são necessárias medidas que permitam aos operadores, prestadores de serviços, empresas e utilizadores das telecomunicações aproveitar plenamente da liberalização. Ao mesmo tempo, é preciso salvaguardar devidamente os interesses de todos os consumidores e utilizadores. Uma dessas medidas é a alteração da numeração, já que os números são finitos e o rápido incremento de novos serviços suscita uma procura cada vez maior de números por parte dos prestadores de serviços. Por conseguinte, a disponibilidade desses números é um factor determinante para a promoção da concorrência. Importa, ademais, reconhecer que poderão vir a ser necessários ainda mais números para satisfazer a procura de serviços à luz dos progressos tecnológicos e da crescente popularidade de aplicações como o serviço de chamada de pessoas, linhas telefónicas adicionais para telecópia ou «modems» de uso privado (a somar à utilização para efeitos profissionais), telemóveis, televisão por cabo, etc. Os recentes resultados das negociações da OMC sobre telecomunicações básicas em que 69 participantes se propuseram liberalizar os regimes nacionais de telecomunicações deverão dar azo a um enorme incremento do mercado mundial das telecomunicações e agravar a procura de novos números por parte dos prestadores de serviços globais.

1.3. A numeração foi considerada no Livro Verde de 1995 sobre a liberalização da infra-estrutura das telecomunicações (), «um facilitador fundamental - um pivot na liberalização do mercado e na introdução da concorrência». Foi também sublinhada a necessidade de garantir que o desenvolvimento das redes e serviços de telecomunicações não seja dificultado por questões de numeração, bem como de enfrentar este desafio através de uma gestão cuidadosa dos planos de numeração à escala mundial, europeia e nacional. Tendo esses objectivos presentes, a Directiva 96/19/CE () requer dos Estados-Membros que assegurem, antes de 1 de Julho de 1997, a existência de uma gama de números adequada para todos os serviços de telecomunicações. Os números devem ser atribuídos de forma equitativa, transparente e não discriminatória, condição essencial para a concorrência eficaz, a inovação e a escolha do consumidor.

1.4. O livro verde da Comissão em apreço destina-se a propor uma série de opções possíveis para o tratamento futuro das questões de numeração na Europa e a lançar um debate activo entre as partes interessadas por forma a dispor-se de um «plano director» em 1 de Janeiro de 1998.

1.5. Enumeram-se seguidamente os agentes e factores relevantes neste contexto.

1.5.1. Agentes relevantes, para além da Comissão Europeia:

- Entidades regulamentadoras nacionais: as directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE requerem dos Estados-Membros que estabeleçam entidades regulamentadoras nacionais a fim de assegurar a separação das actividades de regulamentação da operação e prestação de serviços pelas empresas de telecomunicações.

- CEPT - Conférence Européenne des Postes et Télécommunications (Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações): organismo que reúne as administrações de mais de quarenta países do espaço geográfico europeu. O ECTRA - European Committee of Telecommunications Regulatory Affairs (Comité Europeu das Entidades Regulamentadoras das Telecomunicações) e o ETO - European Telecommunications Office (Gabinete Europeu das Telecomunicações) são organismos criados no âmbito da CEPT com responsabilidades específicas em matéria de licenciamento, numeração, interligação, etc.

- ETNO - European Public Telecommunicatons Network Operators' Association (Associação Europeia dos Operadores de Redes Públicas de Telecomunicações): integra actualmente os operadores de telecomunicações estabelecidos na Europa e os operadores públicos titulares de uma licença de telefonia vocal. Está a ser discutida a possibilidade de abertura a operadores de comunicações móveis independentes.

- ETSI - European Telecommunications Standards Institute (Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações): está aberto a qualquer organismo, incluídos os não europeus.

- Fórum Europeu da Numeração (FEN): criado como fórum de empresas para discussão da numeração e questões conexas, está aberto a qualquer organização interessada na numeração, representada a nível europeu.

- Memorando de Acordo do GSM - Global Systems for Mobile Communications (Sistema Global para Comunicações Móveis) e, em particular, o AEI (Agrupamento Europeu de Interesse), que representa 75 operadores de comunicações móveis na Europa.

- UIT-T - União Internacional das Telecomunicações, Sector das Telecomunicações: agência especializada das Nações Unidas, que reúne mais de 180 Estados soberanos, entre os quais os Estados-Membros da UE, competente em matéria de regime internacional de telecomunicações, numeração incluída. A CEPT e o ETSI participam nas reuniões na qualidade de observadores.

1.5.2. Factores relevantes para a procura de números:

- Liberalização da telefonia: eliminação das restrições à oferta de telefonia (vocal) a partir de 1 de Janeiro de 1998.

- Escolha do transportador: possibilidade para o assinante de escolher o operador internacional ou de longa distância.

- Portabilidade: refere-se em geral à possibilidade de transferir serviços num número de telefone de um operador para outro.

- Chamada gratuita (): serviço prestado gratuitamente ao assinante.

- Disponibilidade de numeração: existência de uma gama adequada e aberta de números para garantir a inexistência de obstáculos à concorrência.

1.6. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de números com vista a possibilitar a exploração de um serviço eficaz e económico no seu território à margem dos requisitos impostos pelo tráfego internacional. Vários Estados-Membros adoptaram recentemente novos planos de numeração. Cabe assinalar que os consumidores opõem resistência à alteração da numeração, porque se trata de medida dispendiosa, impopular e geradora de perturbações tanto para o assinante como para o público em geral. Por isso, para toda e qualquer adaptação dos planos nacionais de numeração tem de se demonstrar que, sem ela, o crescimento do sector das telecomunicações estará em risco.

1.7. A configuração da alteração da numeração revela metodologias nacionais muito diferentes que podem não resolver muitos dos problemas fundamentais da concorrência inerentes a um espaço dotado de uma pluralidade de operadores, nem satisfazer imediatamente a procura de números únicos pan-europeus para determinados operadores ou serviços, caso se verifique.

2. Livro Verde da Comissão

2.1. O livro verde da Comissão explica porque é necessária a adaptação e examina os sectores considerados mais problemáticos.

2.1.1. A existência de serviços de telecomunicações eficazes constitui um factor fulcral para a emergência da sociedade da informação. A numeração é um factor comercial e concorrencial para todo o sector das telecomunicações europeias com repercussões directas para o consumidor. A Comissão considera que a política de numeração deve alicerçar-se em prioridades políticas definidas, que incluam os objectivos exigidos pelo processo de liberalização e os resultantes da rápida transformação do meio económico e tecnológico.

2.2. Situação actual

2.2.1. A actual política de numeração, definida a nível mundial, europeu e nacional, no âmbito de um quadro geral estabelecido pela UIT-T, rege-se por um conjunto complexo de normas.

2.2.2. O livro verde reconhece que já se avançou bastante no domínio em causa, nomeadamente no atinente a:

- números comuns à escala europeia para serviços de emergência e indicativos internacionais;

- autonomia das entidades regulamentadoras nacionais;

- estabelecimento de um quadro de cooperação em matéria de numeração que extravasa da UE (o FEN).

2.2.3. Dentro do espaço europeu de numeração da telefonia, a Comissão afirma haver uma clara divisão entre os operadores estabelecidos e os novos intervenientes no mercado no que respeita à melhor metodologia.

2.3. Propostas de acção

2.3.1. Assegurar uma concorrência efectiva, facilitando a selecção do transportador e a portabilidade dos números e alterando os planos nacionais de numeração.

2.3.2. Viabilizar o mercado único, mediante o estabelecimento de um espaço europeu de numeração da telefonia (EENT), o desenvolvimento de redes privadas e de empresa, as entidades reguladoras nacionais e a regulamentação e administração dos números.

2.3.3. Proceder a uma adaptação à sociedade da informação, graças a um plano europeu de numeração de longo prazo e à atribuição de nomes e endereços na Internet.

2.4. A Comissão define metas, calendário incluído, para os objectivos e as propostas de acção estabelecidas, sobre as quais gostaria de receber opiniões.

2.5. Nas conclusões, a Comissão apresenta uma síntese das propostas de acção, indicando os organismos e organizações, assinantes incluídos, a quem solicita opiniões.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité aplaude o livro verde e reconhece ser um elemento importante da necessária continuação dos progressos realizados pela Comissão rumo à liberalização desde que, em 1987, publicou o livro verde sobre as telecomunicações ().

3.2. O Comité considera que a Comissão prevê a necessidade de acção dos Estados-Membros a fim de assegurar que um recurso escasso, como a numeração, não se converta em mais uma «barreira à entrada» ou em outra modalidade de impedimento à total realização de um mercado aberto e competitivo dos serviços de telecomunicações, previsto pelas várias directivas que promovem a plena liberalização a partir de 1 de Janeiro de 1998.

3.3. Ao considerar as propostas que são de adoptar como medidas concretas, a Comissão não deveria excluir soluções alternativas susceptíveis de oferecer mais «rendibilidade» (tanto para os assinantes como para os operadores) que as constantes do livro verde.

3.4. Estão em curso vários estudos sobre o custo das diversas medidas propostas pela Comissão, opinando o Comité que poderá revelar-se necessário efectuar estudos adicionais. É de lamentar que as recomendações aprovadas resultantes do livro verde em apreço só possam ser aplicadas depois de 1 de Janeiro de 1998. Importa, todavia, que a plena liberalização, com todos os requisitos implícitos, não seja prejudicada.

3.5. Em termos práticos, cabe assinalar que, infelizmente, o calendário proposto para a alteração necessária coincide com a introdução do euro e a passagem do milénio, factos que poderão dar origem a uma escassez de técnicos informáticos competentes.

3.6. Os números são um recurso escasso e, por conseguinte, as restrições impostas pelos Estados-Membros, pelas entidades regulamentadoras nacionais ou pelos operadores públicos podem causar distorções de concorrência e ter um efeito negativo no mercado das telecomunicações; a isto deverão estar atentos os responsáveis pela aplicação do direito de concorrência na UE.

4. Observações na especialidade

4.1. Assegurar uma concorrência efectiva - papel da numeração

4.1.1. Selecção e pré-selecção do transportador

4.1.1.1. A Comissão centrou-se em duas opções principais:

- selecção do transportador: um mecanismo simples que permite ao consumidor seleccionar uma empresa operadora, por meio de um código ou de um equipamento pré-programado para cada chamada, na ausência do que um operador de longa distância é automaticamente escolhido pelo fornecedor de acesso local (operador local), gozando o assinante da possibilidade de efectuar uma escolha diferente em cada chamada («acesso fácil»);

- pré-selecção do transportador: o fornecedor dos serviços/operador local encaminha automaticamente as chamadas internacionais e intercontinentais de um assinante para o operador de longa distância por este escolhido. Deste modo, o assinante não tem de marcar nem de pré-programar um código do transportador em cada chamada («acesso idêntico»).

4.1.1.2. A Comissão propõe a introdução faseada da selecção do transportador:

- a partir de 1 de Janeiro de 1998 («acesso fácil»);

- a partir de 1 de Janeiro de 2000, pré-selecção da empresa operadora («acesso idêntico»), além da possibilidade de anular a selecção em cada chamada.

4.1.1.3. Alguns Estados-Membros já introduziram a selecção do transportador. No regime de «acesso fácil» prevê-se que os operadores existentes continuem a servir, por defeito, a maioria dos assinantes, tendo assim a oportunidade de reavaliar a sua posição no mercado nacional, europeu e mundial como preparativo da introdução do regime de «acesso idêntico», em que mais assinantes mudarão (provavelmente) para outro operador. A proposta da Comissão de se servir do regime de «acesso igual» como passo intermédio numa abordagem faseada e de utilizar o regime de «acesso idêntico» como objectivo a longo e médio prazo poderia resultar numa transição mais gradual para um mercado concorrencial aberto. Não obstante, o impacte preciso dependerá das características dos mercados em causa.

4.1.1.4. O Comité reconhece, em geral, os benefícios resultantes da selecção do transportador, que redundarão numa diminuição de preço e num estímulo imediato à economia. O Comité reconhece ainda a preocupação manifestada pelo sector quanto aos efeitos da concorrência no mercado interno se alguns Estados-Membros optarem pelo regime de selecção do transportador e outros pelo de pré-selecção. O Comité opina que a introdução desigual de mecanismos de selecção falsearia a concorrência no mercado interno. O Comité considera, pois, que convém examinar seriamente a possibilidade de harmonizar e sincronizar a introdução da selecção e da pré-selecção do operador. Para esse efeito, há que proceder a uma análise exaustiva dos custos e benefícios. Ademais, a Comissão deverá ter mais em conta os aspectos transfronteiriços e os problemas relacionados com a selecção de operadores noutros países.

4.1.1.5. São sólidos os argumentos a favor do «acesso igual», ou seja, da pré-selecção do transportador. Nos países em que a concorrência neste ramo de actividade está pouco desenvolvida e onde não existem mecanismos facilitadores, como direito de concorrência, a pré-selecção é mais eficiente para a promoção da concorrência que o regime de selecção de «acesso fácil». O objectivo principal é garantir que os consumidores tenham oportunidade de escolher entre os transportadores, se assim o entenderem. A pré-selecção, associada possivelmente a sorteios e campanhas de publicidade, aumenta a sensibilização do consumidor para escolhas alternativas e motiva os consumidores a usufruir plenamente de tal possibilidade.

4.1.1.6. Nos casos em que se opte pelo «acesso fácil», o Comité recomenda que os consumidores possam voltar a seleccionar o transportador após a pré-selecção inicial, quando o entendam e mediante um mecanismo simples e gratuito. O Comité apoiaria, por conseguinte, a pré-selecção do transportador como meio importante de aumentar a concorrência nos principais mercados das telecomunicações, sem prejuízo da harmonização e sincronização a que se refere o ponto 4.1.1.5.

4.1.2. Portabilidade dos números

4.1.2.1. A Comissão propõe a eliminação quanto antes de todas as restrições técnicas que impedem a portabilidade dos números na linha de assinante e a portabilidade dos números nos serviços de comunicações móveis e pessoais, bem como nos serviços não geográficos. A portabilidade dos números na linha de assinante estará disponível nos principais centros populacionais a partir de 1 de Janeiro de 2000. A portabilidade dos números nos serviços de comunicações móveis e pessoais acima referida deverá também estar disponível na mesma data.

4.1.2.2. As sondagens indicam que entre 80 e 90 % das empresas assinantes não estão interessadas em mudar de operador se não puderem conservar o mesmo número.

4.1.2.3. O Comité subscreve a introdução da portabilidade dos números relativa ao local (dentro da área servida pela mesma central telefónica), aos serviços e ao prestador dos mesmos (incluída a portabilidade dos números), o mais cedo possível depois de 1 de Janeiro de 1998, na medida da viabilidade técnica. De momento, considera-se inconveniente avançar com a portabilidade dos números, dado que a informação essencial para a tarifação se perderia.

4.1.2.4. A não ser que a Comissão acelere o ritmo, a portabilidade dos números não será levada a efeito em todos os Estados-Membros, pelo menos em prazos aceitáveis.

4.1.2.5. Na determinação da data mais breve possível, devem ter-se em conta as preocupações manifestadas pelos agentes económicos do sector quanto à viabilidade e conveniência (relação custo/benefício) de definir métodos comuns e garantir a compatibilidade entre operadores diferentes que utilizam tecnologias diferentes e quanto à forma de resolver problemas de gestão do serviço e outras questões tecnológicas, em particular nas redes de comunicações móveis e pessoais ().

4.1.3. Alteração dos planos nacionais de numeração

4.1.3.1. A Comissão propõe uma alteração faseada dos planos nacionais de numeração:

- antes de 1 de Julho de 1997, devem ser disponibilizados números adequados para que os novos operadores possam fornecer todos os serviços de telefonia vocal ao público;

- a partir de 1 de Julho de 1997, os planos nacionais de numeração deverão ser adaptados com vista a consentir uma maior integração;

- concluídos os trabalhos técnicos do ETO, os planos nacionais de numeração deverão ser adaptados até o ano 2000, de acordo com as orientações comuns aprovadas. Entretanto, os Estados-Membros não atribuirão números com mais de 13 dígitos (incluído o prefixo do país mas não o indicativo internacional ou o código de selecção do transportador).

4.1.3.2. A proposta da Comissão deveria cingir-se à definição do quadro geral para a execução da adaptação do plano nacional de numeração, que ficaria ao critério dos Estados-Membros e das entidades regulamentadoras nacionais.

4.1.3.3. O Comité subscreve o ponto de vista da Comissão de que os planos nacionais de numeração precisarão, de qualquer modo, de ser adaptados para atender ao surto previsto no tráfego das telecomunicações, na sequência da plena liberalização em 1 de Janeiro de 1998 e dos resultados recentes das negociações da OMC. Estas mudanças estão em curso a nível nacional e nem sempre se integram numa estratégia clara de longo prazo que reflicta a realidade do mercado europeu.

4.1.3.4. O Comité reconhece que as alterações dos planos nacionais de numeração se repercutem necessariamente nos consumidores. Sabendo-se que os consumidores opõem resistência à mudança do seu número de telefone, é forçoso convencê-los de que tal é necessário e das vantagens consequentes a longo prazo. A resistência oposta anteriormente deverá servir de experiência. Na medida em que as mudanças frequentes do plano nacional de numeração implicam grandes despesas com a reprogramação do equipamento e na actualização do suporte lógico, importa que os Estados-Membros evitem mudanças desnecessárias.

4.1.3.5. A reforma dos planos nacionais de numeração deverá, pois, fazer-se de forma adequada, coordenada e definitiva, na medida do possível e do exequível.

4.2. Facilitar o mercado único

4.2.1. Estabelecimento de um espaço europeu de numeração da telefonia

4.2.1.1. O livro verde propõe a criação de um espaço europeu de numeração da telefonia (EENT), paralelamente aos planos nacionais de numeração, para serviços pan-europeus, como os serviços de número verde, serviços a custos repartidos e serviços de comunicações pessoais, a partir de 1 de Janeiro de 1998. Outras propostas consistem na alteração dos indicativos nacionais europeus a partir de 1 de Janeiro de 2000 (acrescentando o algarismo «3» aos actuais), bem como na integração dos planos nacionais de numeração, o que requer, em especial, mudanças em grande escala dos indicativos de acesso nos Estados-Membros.

4.2.1.2. Cabe assinalar que o pedido necessário para a utilização do indicativo nacional europeu 388 no EENT já foi apresentado à UIT, com o apoio das autoridades regulamentadoras nacionais, do FEN e do ECTRA.

4.2.1.3. Atenta a relevância das opções em jogo convém enumerar algumas das questões mais relevantes para o EENT:

- UIFS - Universal International Freephone Service (serviço internacional universal de chamada gratuita): plataforma para criar um verdadeiro mercado pan-europeu de serviços de chamada gratuita;

- Procura cada vez maior de números europeus uma vez que as actividades relacionadas com venda, comercialização e assistência ao consumidor de produtos globais estão muitas vezes organizadas à escala europeia;

- Relação entre o desenvolvimento mundial e a procura latente de serviços pan-europeus, como os serviços especiais e a custos repartidos;

- Liberalização na União Europeia em ritmo mais rápido que noutras partes do mundo: a União Europeia não pode limitar-se a esperar as decisões da UIT quando é duvidoso que estas satisfaçam plenamente as necessidades europeias, devendo tomar iniciativas neste sector;

- Conclusão dos estudos realizados pelo grupo de trabalho do ETSI no fim de 1997, sendo pelo menos necessários 18 meses para chegar a um acordo e aplicar a solução escolhida;

- A administração do EENT requer a criação de uma entidade europeia; segundo afirmam algumas fontes do sector, a criação dessa entidade, que implica negociações entre as entidades regulamentadoras nacionais e a Comissão, não pode ser tão rápida quanto o livro verde sugere;

- EENT com base na preferência do ECTRA pelo indicativo nacional 388: será preciso ter em conta o prazo necessário para o acordo da UIT se concretizar;

- Dependência da adopção do EENT do interesse demonstrado por operadores e prestadores de serviços em lançar os serviços pan-europeus: os serviços prestados no EENT deverão reger-se pela lei do mercado e não por disposições regulamentares.

4.2.1.4. Se bem que o Comité concorde com a rápida adopção do EENT, entende, todavia, ser necessário submeter os consequentes benefícios económicos e sociais a exame constante.

4.2.1.5. O Comité aplaude a criação do EENT onde não exista um serviço mundial equivalente ou uma solução europeia susceptível de adopção mais rápida. Os serviços mundiais podem ser serviços pan-europeus também oferecidos à escala mundial ou por operadores multinacionais dotados de recursos próprios de numeração internacional.

4.2.2. Necessidade de uma nova estrutura para a regulamentação e a administração dos números

4.2.2.1. A Comissão propõe a criação de uma nova autoridade europeia até 1 de Janeiro de 1998. O Comité entende que Comissão não fornece pormenores suficientes sobre esta nova autoridade para que possa pronunciar-se sobre ela. É necessária mais informação sobre a natureza e o papel da mesma (que teria naturalmente uma função clara de coordenação no âmbito do EENT e outras evoluções subsequentes).

4.2.2.2. A criação de uma estrutura para a numeração a nível europeu poderia ser resolvida, por exemplo, mediante o reforço das organizações internacionais existentes (nomeadamente, consolidando o ETO, que já goza de personalidade jurídica na Dinamarca).

4.2.2.3. A aplicação de normas e regulamentos aprovados competiria a cada Estado-Membro e à autoridade regulamentadora nacional, motivo por que os Estados-Membros deveriam conservar o direito a administrar os números.

4.2.3. Harmonização da numeração

4.2.3.1. O Comité reconhece que num espaço europeu dotado de uma pluralidade de operadores, em que um número crescente de pessoas viaja, trabalha e vive em diferentes partes da União, a utilização do telefone deverá ser simples e convivial, e os números marcados deverão dar uma indicação do preço.

4.2.3.2. O Comité perfilha a opinião da Comissão de que é necessário harmonizar as disposições em matéria de marcação de números em toda a Europa.

4.3. Proceder a uma adaptação do plano europeu de numeração à sociedade da informação

4.3.1. Plano de longo prazo para a numeração na Europa

4.3.1.1. A Comissão preconiza o desenvolvimento de um plano estratégico de longo prazo para a numeração na Europa até 1 de Janeiro de 1998.

4.3.1.2. Está prevista a harmonização dos planos nacionais de numeração e do EENT no ano 2000, graças a um plano unificado europeu de numeração. Também na mesma data, as chamadas intra-europeias deixarão de ser internacionais, sendo-lhes atribuído o prefixo pertinente à escala pan-europeia. A Comissão considera que tal medida facilitará a marcação, eliminará as barreiras psicológicas e dará acesso a uma série de prefixos curtos, comuns às diferentes aplicações, por exemplo a selecção do transportador.

4.3.1.3. Cabe, no entanto, notar que as alterações aos actuais prefixos nacionais afectam não só os países interessados, mas também o resto do mundo, forçado a reprogramar o circuito das comunicações internacionais. As repercussões no resto do mundo, sem benefícios óbvios, far-se-ão sentir de cada vez que ocorra uma mudança tendente a realizar os objectivos do livro verde. Acresce que não foram previstas estratégias de migração fluente para as alterações propostas.

4.3.1.4. O Comité perfilha a opinião da Comissão de que os consumidores devem estar estreitamente envolvidos na formulação da estratégia de longo prazo para a numeração. O Comité, se bem que apoie tal estratégia, já que virá beneficiar os consumidores europeus e criar uma identidade europeia, considera que a Comissão deveria dar mais informações sobre a questão.

4.3.2. Atribuição de nomes e endereços na Internet e outras questões emergentes no domínio dos serviços multimédia

4.3.2.1. A Comissão propõe que se examine a situação nos Estados-Membros no que se refere à atribuição de nomes e endereços na Internet e que, se necessário, sejam propostas medidas para salvaguardar uma atribuição justa e não discriminatória.

4.3.2.2. O mercado tem escala mundial e é impulsionado pelas forças do mercado. O Comité exorta a Comissão a explorar as possibilidades de a UE ter um papel dinâmico e de antecipação nas instâncias internacionais e, em particular, nas competentes em matéria de atribuição de nomes e endereços, em congruência com o desenvolvimento da Internet.

Bruxelas, 28 de Maio de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura das telecomunicações e das redes de televisão por cabo - II parte: abordagem comum da oferta da infra-estrutura de telecomunicações na União Europeia (COM(94) 682 final); JO C 301 de 13. 11. 1995, p. 24.

() Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13. 3. 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (JO L 74 de 22. 3. 1996, p. 13); JO C 39 de 12. 2. 1996, p. 52.

() N.T.: Serviço designado em Portugal por «número verde».

() Rumo a uma economia europeia dinâmica: Livro verde relativo ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações (COM(87) 290 final, de 30. 6. 1987).

() Ver parecer do CES sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão nas telecomunicações no que respeita à garantia de serviços universais e interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta (ORA)» (JO C 153 de 28. 5. 1996, p. 21).