COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Documento de orientação sobre animais vivos criados em cativeiro ao abrigo dos regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens

(2022/C 306/02)

Índice

1. Introdução 3

2. Situação do documento 4

3. Verificação da aquisição legal — considerações gerais 4

3.1. Origem legal dos espécimes criados em cativeiro 4

3.2. Definição do núcleo reprodutor 5

3.3. Códigos de origem 6

3.3.1. Introdução de espécimes selvagens 6

3.3.2. Produção de descendência de segunda geração 7

3.4. Códigos de finalidade 8

3.5. Questões de nomenclatura 9

4. Introdução na UE 9

4.1. Função da autoridade administrativa na avaliação das licenças de importação de espécimes criados em cativeiro 10

4.2. Função da autoridade científica na avaliação das licenças de importação de espécimes criados em cativeiro 10

5. Comércio intra-UE 11

5.1. Função da autoridade administrativa e científica na avaliação dos pedidos para o comércio intra-UE de espécimes criados em cativeiro de espécies incluídas no anexo A 11

5.2. Função da autoridade administrativa e científica no comércio intra-UE de espécimes criados em cativeiro de espécies incluídas no anexo B 13

6. Exportação e reexportação da UE 13

6.1. Reexportação de espécimes criados em cativeiro 13

6.2. Exportação de espécimes criados em cativeiro 13

6.2.1. Função da autoridade administrativa na avaliação das licenças de exportação de espécimes criados em cativeiro 13

6.2.2. Função da autoridade científica na avaliação das licenças de exportação de espécimes criados em cativeiro 14

7. Animais apreendidos 15

Anexo 1 Aspetos a ter em conta na avaliação dos riscos associados ao comércio de espécimes criados em cativeiro 17

Anexo 2 Informações solicitadas ao país de exportação 18

Anexo 3 Fluxograma para a avaliação dos códigos de origem 19

1. Introdução

O presente documento de orientação destina-se a ajudar os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a aplicar os regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens (1) no que respeita à introdução na UE, à (re)exportação da UE ou ao comércio intra-UE de espécimes de animais vivos nascidos e criados em cativeiro.

Em especial, o documento de orientação tem por objetivo ajudar os Estados-Membros da UE a avaliar se os espécimes criados em cativeiro (2) de espécies incluídas nos anexos do regulamento de base satisfazem as condições para a emissão dos documentos obrigatórios para a importação, a (re)exportação ou o comércio interno.

A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) enumera as espécies ameaçadas. Ao longo dos anos, a percentagem do comércio declarado de espécimes destas espécies retirados do seu meio natural diminuiu, enquanto a percentagem de espécies criadas por vários tipos de sistemas de produção, incluindo a criação em cativeiro, aumentou (3).

De um modo geral, considera-se que os espécimes nascidos e criados em cativeiro não têm impacto negativo direto nas populações selvagens, contribuindo até para a sua conservação. A criação em cativeiro permite reduzir a procura de espécimes selvagens, bem como obter informações sobre o seu ciclo de vida e desenvolver técnicas de reprodução suscetíveis de serem utilizadas para fins de conservação. Permite igualmente constituir uma população que garanta a conservação da espécie, ou seja, espécies capturadas e mantidas em cativeiro como medida de precaução contra a sua extinção no meio natural. Por conseguinte, as regras que regem o comércio desses espécimes são mais permissivas do que as aplicáveis aos espécimes de origem selvagem.

No entanto, estas derrogações também têm sido utilizadas de forma abusiva, tendo sido comercializados espécimes de origem selvagem com a falsa alegação de que foram criados em cativeiro. A criação em cativeiro pode ter um impacto negativo significativo na conservação das populações naturais quando os núcleos reprodutores iniciais foram adquiridos ou são complementados de forma insustentável.

Em alguns casos, os espécimes utilizados nas operações de criação em cativeiro foram adquiridos ilegalmente. Houve também casos em que as alegações de criação em cativeiro não eram autênticas e os espécimes selvagens foram «branqueados» como tendo sido criados em cativeiro. Por conseguinte, importa ter em conta o potencial impacto das alegadas operações de criação em cativeiro nas populações selvagens, sendo necessária uma abordagem uniforme em todos os Estados-Membros da UE para garantir que não são realizadas transações comerciais quando existam dúvidas razoáveis sobre a autenticidade dessas alegações e para proteger as operações lícitas de criação em cativeiro contra a concorrência desleal.

Há que elaborar orientações para assegurar que os Estados-Membros da UE seguem uma abordagem coerente na aplicação das regras pertinentes, e que aplicam normas equivalentes no que diz respeito aos animais criados em cativeiro. Esta coerência pode ser assegurada através da elaboração de orientações sobre a interpretação dos artigos pertinentes do regulamento de base e do regulamento de execução, no que diz respeito aos animais criados em cativeiro.

Os Estados-Membros da UE são convidados a aplicar as orientações a seguir apresentadas, caso a caso e de forma proporcional a cada situação.

2. Situação do documento

O presente documento de orientação foi elaborado pelos serviços da Comissão Europeia, tendo sido aprovado na fase de projeto pelo Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, criado nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, e, por conseguinte, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

O documento visa assistir as autoridades nacionais na aplicação dos regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens.

Não é juridicamente vinculativo, tendo por único objetivo prestar informações sobre determinados aspetos do regulamento de base e do regulamento de execução e sobre medidas consideradas boas práticas.

Não substitui, não completa nem altera as disposições do direito da União aplicável, que continua a constituir a base jurídica a aplicar.

O documento também não deve ser considerado de forma isolada, mas sim em conjunção com a legislação vigente e não como uma referência per se. Apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar o direito da União.

A Comissão publica o documento de orientação na Internet e os Estados-Membros da UE também podem publicá-lo. Será revisto oportunamente pela Comissão e pelo Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens.

Alguns Estados-Membros da UE e outros países terceiros podem aplicar controlos nacionais mais rigorosos ao comércio de espécimes vivos criados em cativeiro. Por conseguinte, os requerentes de documentos CITES devem também verificar as regras em vigor no país de destino ou de origem antes de deslocarem espécimes vivos criados em cativeiro.

3. Verificação da aquisição legal — considerações gerais

A presente secção formula, em primeiro lugar, orientações sobre os aspetos a ter em conta na avaliação de uma alegação de criação em cativeiro de um determinado espécime (secção 3.1), bem como sobre o núcleo reprodutor inicial (secção 3.2), enquanto as secções subsequentes analisam os códigos de origem (secção 3.3) e os códigos de finalidade (secção 3.4) e a sua relação com a criação em cativeiro. A secção final (3.5) formula orientações sobre a forma de lidar com as alterações de nomenclatura.

3.1. Origem legal dos espécimes criados em cativeiro

Ao avaliar se um espécime criado em cativeiro de uma espécie incluída nos anexos A ou B foi adquirido legalmente, é importante ter em conta os seguintes aspetos gerais:

— Avaliação dos riscos: as autoridades administrativas devem prestar especial atenção aos casos em que podem ser identificados riscos acrescidos, em conformidade com o anexo 1 do presente documento. Os fatores enumerados no anexo são indicativos e devem ser adaptados à avaliação de cada caso.

— Cadeia de custódia: na medida do possível, as transações relativas ao núcleo parental do espécime criado em cativeiro, ao próprio espécime e à subsequente propriedade desse espécime devem ser documentadas cronologicamente.

— Diligência devida: as autoridades administrativas são incentivadas a consultar os organismos governamentais e intergovernamentais pertinentes para verificar se os espécimes foram legalmente adquiridos, no que diz respeito às obrigações decorrentes da CITES e ao cumprimento dos requisitos de diligência devida. Estes grupos incluem, nomeadamente, as autoridades administrativas de outras partes na CITES, o Comité dos Animais da CITES, o Secretariado da CITES e os grupos de especialistas da Comissão da Sobrevivência das Espécies da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN). Deve ser dada especial atenção aos casos que envolvam espécies gravemente ameaçadas (4) em que, salvo se forem apresentadas provas documentais satisfatórias, o(s) Estado(s) da área de distribuição deve(m) ser contactado(s) a fim de verificar se a espécie foi exportada legalmente. Se os contactos com as autoridades dos Estados da área de distribuição não forem bem-sucedidos, as autoridades administrativas podem também optar por contactar diretamente o requerente.

— Ónus da prova: para efeitos de comércio intra-UE e de (re)exportação, as autoridades administrativas devem exigir que o requerente apresente provas documentais da aquisição legal. Em muitos casos, a prova de aquisição legal assumirá a forma de um certificado UE (anexo A) ou de um documento conforme com o documento de orientação sobre a prova de aquisição legal de animais vivos das espécies constantes do anexo B (5). Na ausência destes documentos, podem ser considerados outros tipos de documentos ou elementos de prova. Nos casos em que as provas documentais da aquisição legal já não estejam na posse dos operadores e também não possam ser obtidas pelas autoridades administrativas, a aquisição legal pode ser determinada com base noutros fatores. Tal aplica-se às operações de reprodução de longa data realizadas antes da inscrição da espécie na lista da CITES ou há várias décadas (dependendo do ciclo reprodutivo de uma espécie). Nesses casos, a autoridade administrativa pode ponderar a possibilidade de confirmar a aquisição legal de um espécime sempre que seja possível provar que: — Antes da definição do núcleo reprodutor para a operação de reprodução, ocorreram várias importações legais para a UE (ou seja, a espécie era objeto de comércio legal); — De um modo geral, a reprodução da espécie é possível, com um rendimento correspondente à alegação do operador, e já era possível no momento da realização da operação de reprodução; e — O criador tem reproduzido espécimes com sucesso desde que o núcleo reprodutor foi definido, ou pode demonstrar que foram criadas, pelo menos, duas (2) gerações na sua instalação.

Um espécime de uma espécie incluída nos anexos A ou B pode ser legalmente introduzido na UE ao abrigo de uma licença de importação emitida pelo Estado-Membro de destino. Este espécime, ou a sua descendência, pode posteriormente ser transferido para outro Estado-Membro.

Para os espécimes de uma espécie incluída no anexo A, esse comércio interno deve ser abrangido por um certificado intra-UE.

Para os espécimes de uma espécie incluída no anexo B, a licença de importação continuará a ser uma parte importante da cadeia de custódia, juntamente com outros tipos de documentação, tais como uma fatura ou uma prova de aquisição legal. Se esse espécime, ou a sua descendência, estiver localizado noutro Estado-Membro e esse Estado-Membro obtiver informações que suscitem sérias dúvidas quanto à origem legal, os Estados-Membros envolvidos na transação devem consultar-se mutuamente (6).

Se existirem provas credíveis de que um documento foi emitido com base na falsa premissa de que haviam sido respeitadas as respetivas condições de emissão, a autoridade administrativa do Estado-Membro de emissão é fortemente incentivada a declarar esse documento formalmente inválido.

Se os Estados-Membros em causa não chegarem a acordo e subsistirem dúvidas quanto à validade de um documento emitido por outro Estado-Membro, o Estado-Membro no qual seja apresentado um pedido baseado no documento posto em causa pode decidir não emitir um novo documento (certificado para o comércio intra-UE ou certificado de reexportação).

Pode também ser decidida a emissão de um certificado UE, que impõe limitações ao comércio e o autoriza apenas no interior da UE. Podem ser impostas restrições específicas no certificado em causa, que proíbam expressamente a (re)exportação do espécime. Todos os Estados-Membros são incentivados a respeitar as condições que constem de um certificado UE ou de uma licença de importação emitida por outro Estado-Membro e a copiar essas restrições para qualquer novo documento emitido com base nesse certificado ou nessa licença.

3.2. Definição do núcleo reprodutor

Nos termos do artigo 54.o do regulamento de execução, um espécime só pode ser considerado «criado em cativeiro» se o núcleo reprodutor for «definido de acordo com as disposições legais aplicáveis na data da sua aquisição e de forma a não prejudicar a sobrevivência da espécie em causa no meio natural».

No caso de um núcleo reprodutor recentemente definido, tal pode ser demonstrado através de provas documentais sob a forma de licenças de importação, certificados para o comércio intra-UE ou documentação em conformidade com o documento de orientação sobre a prova de aquisição legal de animais vivos das espécies constantes do anexo B (ver nota de rodapé n.o 5).

Se o núcleo reprodutor tiver sido definido antes da inscrição da espécie nas listas da CITES ou da inclusão da mesma nos regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens e forem apresentadas provas credíveis para o efeito, a reprodução para fins comerciais pode ser autorizada (tanto para exportação como para o comércio intra-UE).

Se o núcleo reprodutor tiver sido importado, a atenção deve incidir em provas que demonstrem que os espécimes foram legalmente importados de acordo com a CITES e a legislação da UE, incluindo quaisquer medidas nacionais mais rigorosas adotadas pelos Estados-Membros.

O número de gerações criadas com êxito em cativeiro na UE pode fazer parte da prova de criação legal. No entanto, se a dimensão dos núcleos reprodutores iniciais for significativa, tal pode constituir uma indicação do potencial impacto negativo que a retirada ilegal de espécimes do seu meio natural pode ter tido na conservação da espécie.

3.3. Códigos de origem

O anexo 3 apresenta um fluxograma que resume a forma de utilizar os diferentes códigos para indicar a proveniência de animais mantidos em cativeiro num determinado momento, com base nas disposições dos regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens e tendo em conta as resoluções da Conferência das Partes na CITES e as respetivas definições utilizadas na interpretação desses regulamentos. O fluxograma pode ajudar as autoridades a verificar se é utilizado o código correto num determinado pedido e, em especial, se o código de origem C é corretamente aplicado.

Aquando da avaliação dos pedidos relativos a espécimes nascidos em cativeiro, a autoridade administrativa, em consulta com a autoridade científica, verifica se os códigos de origem foram corretamente aplicados nos termos do artigo 54.o, n.os 3 e 4, do regulamento de execução.

Em especial, para aceitar o código de origem C, que designa os espécimes criados em cativeiro, a autoridade administrativa deve certificar-se de que o núcleo reprodutor é simultaneamente:

a) Mantido sem recurso regular ao núcleo selvagem;

b) Gerido de uma forma capaz de produzir descendência de segunda geração.

Esta avaliação deve ser efetuada caso a caso, em função da espécie e do criador em causa. Por exemplo, o código de origem C pode ser atribuído mais facilmente a uma espécie que já se sabe que é criada em cativeiro na UE há muitas gerações do que a uma espécie para a qual a descendência de segunda geração ainda não foi produzida ou é muito rara. Nesse caso, é mais provável que seja aplicado o código de origem F.

As duas subsecções seguintes fornecem mais informações sobre ambas as condições acima referidas.

3.3.1. Introdução de espécimes selvagens

Quando a reprodução de espécimes é feita em instalações com condições controladas, as autoridades dos Estados-Membros devem determinar se o núcleo reprodutor foi mantido com recurso regular a indivíduos retirados do seu meio natural.

Se forem introduzidos espécimes retirados do seu meio natural apenas muito ocasionalmente, e em conformidade com os requisitos do artigo 54.o, n.o 3, do regulamento de execução, o código de origem C pode ser aplicado à descendência produzida nessa instalação (partindo do princípio de que todos os outros requisitos do artigo 54.o são cumpridos).

A necessidade ou não de introduzir espécimes selvagens num núcleo reprodutor pode ser determinada cientificamente através da definição de perfis genéticos. A frequência com que o recurso a espécimes selvagens é suscetível de ser considerada «ocasional» pode depender do tempo de geração da espécie e, em qualquer caso, é específica de cada espécie. Ao longo do tempo, e mais uma vez em função do tempo de geração, os espécimes selvagens recentemente introduzidos não podem representar uma grande parte do núcleo reprodutor, uma vez que não seria sustentável manter um núcleo reprodutor composto maioritariamente por espécimes de origem selvagem.

Na importação de espécimes selvagens de espécies incluídas no anexo A para fins de reprodução, devem ser tidos em conta os seguintes fatores:

— Eventual necessidade de implementar um projeto de criação em cativeiro para fins de conservação, tendo em conta atividades semelhantes noutras partes do mundo e os esforços de conservação in situ ou a sua inexistência;

— A existência de espécimes criados em cativeiro noutros locais do mundo que possam ser utilizados em substituição de espécimes retirados do seu meio natural;

— Os pareceres da autoridade científica dos países exportadores;

— Os pareceres do responsável pelo livro genealógico internacional, nacional ou regional pertinente ou do coordenador do programa ex-situ da Associação Europeia dos Jardins Zoológicos e Aquários (EAZA) (7), caso existam;

— Os pareceres do grupo de especialistas em causa da Comissão da Sobrevivência das Espécies da UICN ou de outros peritos, caso existam;

— A apresentação do projeto de criação em termos de identificação de objetivos, de planeamento e de investigação, antes da importação;

— Os resultados do projeto de criação em termos de cooperação com terceiros no terreno e de material publicado sobre reprodução, criação e biologia;

— O historial do requerente relativo à criação em cativeiro em geral e com as espécies em causa em particular, bem como a viabilidade do projeto a longo prazo;

— O apoio oficial/institucional ao projeto;

— Provas fotográficas das instalações de criação, sempre que possível, para comprovar as informações escritas essenciais;

— Os benefícios para a população in situ decorrentes da retirada de espécimes do meio natural no Estado da área de distribuição.

Estes fatores não são apresentados por ordem específica e o grau em que qualquer um deles terá de ser considerado variará de caso para caso.

3.3.2. Produção de descendência de segunda geração

Para avaliar se a reprodução é «gerid[a] de uma forma que tenha dado provas de produzir com fiabilidade descendência de segunda geração num ambiente controlado» (artigo 54.o, n.o 4, do regulamento de execução), são necessárias informações exaustivas sobre os métodos de reprodução e as espécies em causa.

Em determinadas condições, os espécimes da primeira geração também podem ser comercializados ao abrigo do código de origem C, desde que a operação de reprodução seja gerida de forma a produzir descendência de segunda geração. Cada um desses casos deve ser avaliado em função dos seus próprios méritos, tendo em conta uma série de fatores, tais como:

— as condições de alojamento,

— os requisitos em matéria de alimentação,

— a adequação das condições de reprodução,

— a complexidade do ciclo reprodutivo,

— o número de indivíduos do núcleo reprodutor,

— o acesso a espécimes de primeira geração sem relação de parentesco,

— a gestão genética (manutenção de um livro genealógico atualizado, tendo igualmente em conta as subespécies),

— o sucesso anterior comprovado pelo criador individual ou pela comunidade de criadores em geral,

— a viabilidade do alegado número de indivíduos comunicados produzidos numa base anual,

— a proporção entre os sexos,

— a idade da maturidade sexual e a capacidade de sobrevivência,

— a raridade da espécie em cativeiro.

Por conseguinte, uma avaliação à luz do artigo 54.o, n.o 4, do regulamento de execução deve incluir informações pormenorizadas sobre a forma como o núcleo de reprodução atual é gerido e o potencial de reprodução da espécie até à segunda geração (F2) e gerações seguintes.

É possível que um criador não tenha demonstrado previamente que criou a espécie em causa até à segunda geração, mas tenha demonstrado que dispõe de todas as condições para o fazer.

No caso de espécies muito raras ou de difícil reprodução, tal pode ser demonstrado, por exemplo, através da participação do criador num programa de reprodução coordenado, por exemplo, um programa ex-situ da EAZA [anteriormente designado como Programa Europeu de Reprodução de Espécies Ameaçadas (EEP)], que já tenha criado o espécime em cativeiro com sucesso.

A avaliação deve ter em consideração o sucesso do programa de reprodução no seu conjunto, bem como a existência de condições idênticas para a reprodução implementadas pelo criador individual, tendo em conta os conhecimentos e a assistência de outros criadores.

A avaliação de um criador ou de uma espécie individual pode igualmente sofrer alterações ao longo do tempo, em função das práticas de gestão dos núcleos reprodutores.

3.4. Códigos de finalidade

Os fins para os quais a introdução de espécimes pode ser autorizada dependem da origem da espécie (criada em cativeiro versus capturada no meio natural) e do estatuto de proteção da espécie (anexo A versus anexo B).

Os códigos para indicar a finalidade são mencionados em todas as licenças de importação e indicam o motivo apresentado para a importação. Se o núcleo reprodutor for constituído por espécimes de espécies incluídas no anexo A ou por espécimes de espécies incluídas no anexo B que sejam raras ou muito raramente criadas em cativeiro, ou for abrangido por uma quota zero para as transações comerciais de espécimes selvagens importados por motivos que não sejam comerciais, há que usar da maior prudência ao ponderar a concessão de uma autorização para a comercialização da descendência desses espécimes.

Com base no código de finalidade pertinente, são aplicáveis limitações ao que pode ser feito com o espécime em questão e com a sua descendência. A presente secção formula orientações sobre a forma de interpretar os diferentes códigos de finalidade aplicados a espécimes que foram importados e que fazem agora parte de um núcleo reprodutor:

— Código de finalidade S (fins científicos) ou M (fins médicos, incluindo investigação biomédica): Os espécimes destinam-se ao progresso da ciência ou a fins biomédicos essenciais para os quais a espécie é a única adequada.

— Código de finalidade B (criação em cativeiro): Os espécimes destinam-se a programas de reprodução para fins não comerciais que produzirão benefícios para a conservação da espécie em causa. O código de finalidade B não deve ser aceite para espécimes cuja descendência se destine a transações comerciais, devendo, em alternativa, ser reservado para a reprodução para fins de conservação. A natureza não comercial de uma transação pode ser verificada com base nas seguintes informações, tendo em conta que os projetos individuais diferem e é necessária alguma flexibilidade: — Descrição clara dos benefícios para a conservação da população selvagem da espécie (por exemplo, apoio à população selvagem, reintrodução no meio natural, etc.); — Plano e calendário claros para o projeto [por exemplo, o responsável pela reintrodução do espécime e o momento em que se processa a reintrodução; caso não esteja prevista uma reintrodução imediata, o que acontece (se o projeto tiver mais sucesso do que o previsto) com os espécimes em excesso, etc.]; — Existência e gestão de um livro genealógico, a fim de manter a variabilidade genética; — Apoio veterinário ao projeto, a fim de prevenir a propagação de doenças às populações selvagens; — Apoio ao projeto no país de origem ou de reintrodução; — Utilização para fins não comerciais do espécime e da sua descendência.

— Código de finalidade Z (jardim zoológico): Os espécimes destinam-se a jardins zoológicos e só podem ser transportados entre jardins zoológicos.

— Código de finalidade E (fins educativos): Os espécimes destinam-se a fins educativos, tendo em vista a conservação da espécie. Este benefício para a conservação deve ser documentado com base num conceito educativo.

— Código de finalidade P (uso pessoal): Os espécimes destinam-se a uso pessoal, por exemplo, como animais de companhia privados.

Se a transação não for claramente abrangida por um dos códigos acima referidos para fins não comerciais, deve ser utilizado o código de finalidade T (fins comerciais) e o espécime em questão tem de preencher todos os critérios para que a transação comercial seja autorizada.

A autoridade administrativa, após as consultas pertinentes, pode igualmente restringir a utilização comercial do espécime ou da sua descendência apenas ao mercado interno da UE. Tal poderia ser assegurado através de condições estabelecidas na licença de importação e, subsequentemente, no certificado UE.

Quando um espécime deixa de poder ser utilizado para a finalidade para a qual foi importado e quando existe um pedido de utilização para fins comerciais, a autoridade administrativa, em consulta com a autoridade científica, deve avaliar se o espécime poderia ter sido importado para fins comerciais.

Por exemplo, um animal importado para um projeto de investigação ou um programa de reprodução pode ser utilizado num núcleo reprodutor existente, ou ser comercializado, desde que fique claro que o objetivo inicial da importação era autêntico e que não serviu de pretexto para importar animais para fins comerciais. Para esta avaliação, pode ser necessário consultar o país de exportação.

Quando for evidente que não foi autorizada a importação do espécime para fins comerciais, o comércio desse espécime ou a sua reprodução para venda da descendência não devem, de modo geral, ser autorizados. A utilização comercial de quaisquer derivados de espécies também não deve ser autorizada.

3.5. Questões de nomenclatura

Deve ser dada especial atenção às espécies recentemente descobertas, às espécies que sofreram alterações taxonómicas recentes, bem como às espécies para as quais a referência de nomenclatura CITES aceite não se coaduna com a literatura científica mais recente e geralmente aceite.

Estas situações podem complicar significativamente a cadeia de custódia. Nestes casos, é aconselhável que a autoridade administrativa e a autoridade científica se consultem mutuamente aquando da verificação da origem legal do espécime.

4. Introdução na UE

Um espécime de uma espécie animal só pode ser considerado criado em cativeiro se uma autoridade administrativa competente, em consulta com a autoridade científica competente do Estado-Membro em causa, considerar que os critérios estabelecidos no artigo 54.o do regulamento de execução foram cumpridos. As condições de importação referidas no artigo 4.o do regulamento de base aplicam-se igualmente aos espécimes criados em cativeiro referidos no artigo 7.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Por conseguinte, as autoridades científicas devem ser envolvidas na avaliação dos pedidos de importação de espécimes criados em cativeiro. Em especial, devem assegurar que os espécimes selvagens utilizados para a reprodução em cativeiro (núcleo parental e quaisquer espécimes introduzidos excecionalmente no núcleo reprodutor) cumprem os requisitos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, e do artigo 4.o, n.o 1, alínea e), em associação com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do mesmo regulamento.

Tal significa principalmente que a autoridade administrativa, após consulta da autoridade científica, determina que a introdução na UE não prejudica o estado de conservação da espécie, que o espécime foi obtido legalmente e que não existem outros fatores que obstem à emissão da licença de importação.

As autoridades científicas devem igualmente certificar-se de que o método de produção dos espécimes importados não prejudica o estado de conservação da espécie ou a extensão do território ocupada pela respetiva população selvagem.

As alegações de criação em cativeiro infundadas (8) podem levar à recusa de uma licença de importação nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do regulamento de base e do artigo 7.o, n.o 6, do regulamento de execução. A existência de discrepâncias nas informações da alegada criação em cativeiro deve conduzir a uma análise mais aprofundada do pedido, devendo o país de exportação ser contactado. Após estas diligências, há que adotar uma decisão final caso a caso.

As importações de espécimes criados em cativeiro provenientes de Estados fora da área de distribuição não podem, em geral, ser autorizadas se os espécimes da espécie nunca tiverem sido exportados do Estado da área de distribuição com uma licença ou um certificado CITES válido. No entanto, importa ter em conta que os espécimes podem ter sido transportados para o Estado fora da área de distribuição antes da inscrição na lista da CITES.

4.1. Função da autoridade administrativa na avaliação das licenças de importação de espécimes criados em cativeiro

A autoridade administrativa verifica se o espécime foi obtido em conformidade com a legislação relativa à proteção da espécie em causa. Em consulta com a autoridade científica competente do Estado-Membro, e após análise de qualquer parecer do Grupo de Análise Científica, a autoridade administrativa examina se os espécimes a importar podem ser considerados criados em cativeiro, em conformidade com o artigo 54.o do regulamento de execução.

A autoridade administrativa presta especial atenção aos pedidos de importação em que foram identificados riscos acrescidos, em conformidade com o anexo 1 do presente documento de orientação. Os fatores enumerados no anexo são indicativos e não substituem uma avaliação exaustiva de cada caso. A avaliação pode revelar que a alegação de criação em cativeiro é válida e sólida, apesar da presença de um ou mais riscos.

Para determinar se os espécimes satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 54.o, n.os 1 a 4, do regulamento de execução, pode ser necessário obter informações do país terceiro em causa, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 6, do regulamento de execução.

Os Estados-Membros não devem emitir licenças de importação nos casos em que, apesar de um pedido nesse sentido, não obtenham do exportador ou do país de exportação ou de reexportação informações satisfatórias de que os espécimes a importar para a UE são considerados criados em cativeiro.

4.2. Função da autoridade científica na avaliação das licenças de importação de espécimes criados em cativeiro

A autoridade científica do Estado-Membro de importação emite um parecer sobre se estão preenchidos os critérios do artigo 54.o do regulamento de execução e as condições de importação previstas no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base.

Este parecer baseia-se numa avaliação científica das informações disponíveis, tendo em conta quaisquer riscos identificados em conformidade com o anexo 1 do presente documento de orientação.

Sempre que tenham sido identificadas dúvidas relacionadas com a origem em cativeiro dos espécimes comercializados, a autoridade científica (ou a autoridade administrativa, após consulta da autoridade científica) do Estado-Membro de importação consulta a autoridade científica (e eventualmente a autoridade administrativa) do país de exportação/origem. Esta diligência visa obter informações que confirmem que os espécimes a importar cumprem os critérios aplicáveis aos espécimes criados em cativeiro.

Se não for possível obter as informações necessárias junto da autoridade administrativa ou científica do país de exportação/de origem, a autoridade científica do Estado-Membro de importação pode consultar diretamente o requerente. Para o efeito, a autoridade é convidada a utilizar a lista de controlo com perguntas constante do anexo 2 do presente documento de orientação. A lista de controlo é indicativa, deve ser adaptada a cada caso e algumas perguntas podem não ser aplicáveis em todos os casos.

Os pareceres da autoridade científica devem ser fornecidos caso a caso e podem ser formulados para um determinado espécime, para uma instalação de reprodução específica, para uma espécie (por exemplo, se uma espécie é de fácil ou difícil reprodução) ou para importações de um país específico.

A autoridade científica do Estado-Membro de importação informa a autoridade administrativa das suas conclusões. As autoridades científicas são convidadas a partilhar as suas avaliações com as autoridades CITES de outros Estados-Membros da UE através da base de dados sobre a reprodução em cativeiro (9).

Sempre que existam dúvidas relacionadas com a criação da espécie em cativeiro (parecer negativo ou dúvida não completamente esclarecida), a autoridade científica do Estado-Membro deve submeter a questão à atenção do Grupo de Análise Científica para que este a analise e tome as medidas adequadas. Nesses casos, a Comissão Europeia pode consultar a autoridade administrativa ou científica do país de exportação ou os Estados da área de distribuição.

O resultado da análise realizada pelo Grupo de Análise Científica é disponibilizado através do sítio Web Species+ (10) ou da base de dados sobre a criação em cativeiro, conforme adequado, como referência para as autoridades científicas e administrativas.

5. Comércio intra-UE

5.1. Função da autoridade administrativa e científica na avaliação dos pedidos para o comércio intra-UE de espécimes criados em cativeiro de espécies incluídas no anexo A

Antes de conceder um certificado que autorize atividades comerciais para espécimes alegadamente nascidos e criados em cativeiro, a autoridade administrativa competente, em consulta com a autoridade científica competente, deve certificar-se de que são cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 54.o do regulamento de execução.

Essa consulta pode ser realizada caso a caso para cada pedido, ou ser específica para cada espécie. Em caso de pedidos recorrentes para uma determinada espécie, e quando o núcleo parental já estiver abrangido por certificados intra-UE válidos com o código de origem C, poderá não ser necessário consultar a autoridade científica.

Sempre que um criador conhecido apresente um pedido de certificado intra-EU, a autoridade administrativa ou científica deve solicitar, pelo menos, os seguintes elementos (no caso de novos criadores, podem ser solicitadas informações adicionais; ver mais adiante):

1. Nome e endereço do criador;

2. Licenças ou certificados intra-UE para o núcleo parental (que pode consistir em dois animais, ou mais no caso de alojamento em grupo. Neste caso, deve ser incluído na lista o grupo mais pequeno de potenciais progenitores, juntamente com a respetiva prova de aquisição legal, a idade e o sexo);

3. Número de descendentes por operação de reprodução;

4. Identificação de cada descendente;

5. Data (aproximada) de nascimento;

6. Sexo dos descendentes (se disponível);

7. Uma descrição dos métodos de reprodução, quando o número de descendentes aparentar ser demasiado elevado em comparação com os números disponíveis na literatura ou no caso de espécies muito raramente criadas em cativeiro. Há que ter em conta os progressos científicos que apoiam a reprodução, como a fertilização in vitro, uma vez que podem resultar em taxas de reprodução mais elevadas do que o esperado em condições naturais. Além disso, muitas vezes é possível obter mais de uma ninhada em cativeiro, embora tal possa ser raro no meio natural.

Ao avaliar um pedido de certificado para um espécime criado em cativeiro, a autoridade administrativa deve ter em conta os seguintes indicadores de risco mais ou menos elevado:

— O criador é conhecido pela reprodução legal desta espécie?

— O núcleo parental atingiu a maturidade sexual (mais uma vez, devem ser consideradas eventuais diferenças entre os animais mantidos em cativeiro e os espécimes no meio natural, tendo em conta as informações disponíveis) e continua a ser capaz de se reproduzir?

— O alegado número de descendentes é plausível?

— O alegado número de ninhadas é plausível?

— Este núcleo parental produziu descendência no passado?

— O núcleo parental nasceu em cativeiro? Em caso negativo, foi produzida uma segunda geração (F2) em circunstâncias semelhantes?

— O pedido diz respeito a uma espécie endémica da UE ou a uma espécie indígena da UE, ou a uma espécie que se sabe ser obtida ilegalmente no meio natural?

No caso de um novo criador ou de dúvidas sobre qualquer uma das informações acima referidas, a autoridade administrativa pode, além das perguntas 1 a 7, solicitar informações adicionais. Tal poderá incluir, consoante o caso:

— A dimensão e a origem (selvagem ou criado em cativeiro) do núcleo reprodutor inicial;

— A dimensão do núcleo reprodutor atual em número total de indivíduos, incluindo o rácio macho/fêmea;

— Dados sobre os progenitores dos espécimes, incluindo a data de nascimento/de eclosão (números das anilhas ou dos circuitos integrados e fotografias no caso das espécies cujos espécimes podem ser reconhecidos de forma fiável com base em padrões corporais específicos, se disponíveis);

— O ano da primeira reprodução bem-sucedida;

— Se o criador criou a espécie em causa até à segunda geração (F2);

— Se o núcleo reprodutor foi mantido com recurso a indivíduos retirados do seu meio natural e, em caso afirmativo, informações sobre o seu número, a data em que foram retirados e a sua origem;

— Informações completas sobre a produção anual.

A autoridade administrativa deve igualmente consultar a autoridade científica competente em caso de:

— Pedidos relativos a uma espécie reconhecidamente difícil de manter e/ou de criar em cativeiro;

— Pedidos relativos a espécimes que, a partir da idade declarada, tornem improvável a alegação de criação em cativeiro, devido aos elevados custos associados à manutenção dessa espécie em cativeiro durante o período em causa;

— Pedidos relativos a espécies com maturidade lenta e com baixo potencial de reprodução;

— Dúvidas quanto ao número plausível de descendentes e ninhadas, à idade de reprodução ou a outros aspetos da criação em cativeiro.

As autoridades administrativas podem ponderar a realização de uma inspeção física pelas autoridades competentes e/ou solicitar uma análise de ADN para verificar se a descendência declarada nasceu e foi efetivamente criada em cativeiro a partir dos alegados progenitores ou do alegado núcleo parental.

Em geral, justifica-se uma inspeção física em caso de dúvida e quando não é possível efetuar uma análise genética. A colheita de uma amostra para uma análise genética pode ser efetuada pelo requerente (de preferência, sob a supervisão de um representante das autoridades competentes) ou por um funcionário designado, em função da análise de risco efetuada pela autoridade administrativa em consulta com a autoridade científica.

A consulta entre as autoridades administrativas justifica-se quando existem dúvidas quanto à validade dos certificados emitidos por outro Estado-Membro para espécimes envolvidos em alegações duvidosas de criação em cativeiro.

Não é necessário adotar as medidas acima referidas para espécimes de espécies incluídas no anexo X do Regulamento (CE) n.o 865/2006. Considera-se que estes espécimes preenchem as condições do artigo 54.o (espécimes nascidos e criados em cativeiro, código de origem C), salvo se existirem provas sólidas em contrário. Estes espécimes não precisam de estar abrangidos por um certificado intra-UE ou por qualquer outro tipo de documentação, nem têm de ser marcados.

5.2. Função da autoridade administrativa e científica no comércio intra-UE de espécimes criados em cativeiro de espécies incluídas no anexo B

O comércio de espécimes de espécies incluídas no anexo B é autorizado desde que seja possível provar que os espécimes foram adquiridos em conformidade com a legislação em vigor relativa à conservação da fauna e da flora.

Foi elaborado um documento de orientação (11) que especifica os requisitos em matéria de provas documentais para o comércio intra-UE de animais constantes do anexo B, a fim de assistir os Estados-Membros na aplicação desta regra, que também se aplica ao comércio de espécimes criados em cativeiro.

Aquando do controlo do comércio de espécimes criados em cativeiro de espécies incluídas no anexo B, deve ser efetuada a mesma avaliação acima descrita para o anexo A. Em caso de dúvida, a autoridade administrativa deve consultar a autoridade científica e ponderar a realização de uma inspeção física e/ou a colheita de uma amostra para análise genética, tal como acima descrito.

A consulta entre as autoridades administrativas é aconselhada sempre que existam dúvidas quanto a espécimes alegadamente criados em cativeiro noutro Estado-Membro, especialmente quando existe um risco elevado (por exemplo, não existem provas de importação legal para os países da UE, a espécie é de difícil reprodução até à segunda geração, etc.).

6. Exportação e reexportação da UE

Um espécime de uma espécie animal só deve ser considerado criado em cativeiro se a autoridade administrativa competente, em consulta com a autoridade científica do Estado-Membro em causa, considerar que os critérios do artigo 54.o do regulamento de execução foram cumpridos.

Importa notar que existe uma diferença entre i) a reexportação de espécimes criados em cativeiro anteriormente importados para a UE e ii) a exportação de espécimes criados em cativeiro na UE.

6.1. Reexportação de espécimes criados em cativeiro

Sempre que são reexportados espécimes criados em cativeiro de um Estado-Membro da UE diferente daquele que os importou para a UE, ambos os Estados-Membros devem trocar informações (ver artigo 5.o, n.o 5, do regulamento de base).

Quando os espécimes são marcados e podem ser claramente associados a um documento, poderá não ser necessária uma consulta específica da autoridade científica. A base de referência é o documento de orientação sobre a prova de aquisição legal de espécimes vivos das espécies constantes do anexo B (ver nota de rodapé n.o 11), devendo a lista de controlo constante do seu anexo ser considerada como a documentação ou informação mínima a fornecer.

6.2. Exportação de espécimes criados em cativeiro

6.2.1. Função da autoridade administrativa na avaliação das licenças de exportação de espécimes criados em cativeiro

Em consulta com a autoridade científica competente do Estado-Membro, a autoridade administrativa examina se os espécimes cumprem os critérios aplicáveis aos espécimes considerados criados em cativeiro, em conformidade com o artigo 54.o do regulamento de execução e com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base.

A autoridade administrativa avalia as informações apresentadas no pedido, a fim de assegurar que o espécime foi obtido em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da UE (constatação de aquisição legal). Se o pedido envolver espécimes já abrangidos pelo certificado, a autoridade administrativa deve proceder a uma análise mais aprofundada, com base numa avaliação dos riscos, e, se for caso disso, consultar a autoridade científica ou outros Estados-Membros em caso de dúvida.

As autoridades administrativas devem prestar especial atenção aos pedidos de exportação quando tiverem sido identificados riscos acrescidos, em conformidade com o anexo 1 do presente documento. Os fatores enumerados no anexo são indicativos e não substituem uma avaliação adequada de cada caso. A avaliação pode revelar que a alegação de criação em cativeiro é válida e sólida, apesar da presença de um ou mais riscos.

No que se refere à exportação de espécimes vivos criados em cativeiro de espécies incluídas no anexo B, os Estados-Membros devem consultar o documento de orientação sobre a prova de aquisição legal de animais vivos das espécies constantes do anexo B (ver nota de rodapé n.o 11), bem como as provas documentais necessárias.

As autoridades administrativas podem optar por verificar a aquisição legal mediante uma abordagem de avaliação dos riscos com base nos seguintes fatores, caso estes sejam relevantes para um determinado pedido de exportação:

i) o anexo em que a espécie está incluída,

ii) a origem do espécime,

iii) a ocorrência da espécie num ambiente controlado no Estado-Membro que trata o pedido,

iv) o comércio ilegal documentado,

v) a finalidade da transação (fins comerciais ou não comerciais),

vi) o historial dos pedidos do requerente, incluindo eventuais incumprimentos,

vii) o valor monetário dos espécimes,

viii) a existência de espécies similares.

Se, após analisar e ponderar os fatores acima referidos, uma autoridade administrativa concluir que existe um risco elevado de o espécime a exportar não ter sido legalmente adquirido, pode optar por solicitar informações adicionais e proceder a um controlo mais aprofundado da cadeia de custódia. Se uma autoridade administrativa concluir que o risco de aquisição ilegal é baixo, pode optar por reduzir o controlo.

Em conformidade com o artigo 65.o, n.o 4, do regulamento de execução, a autoridade administrativa deve verificar se os espécimes de espécies incluídas no anexo A são marcados em conformidade com o artigo 66.o do mesmo regulamento.

No caso de exportação (ou reexportação) de espécimes de espécies incluídas nos anexos A ou B, sempre que os espécimes são marcados, é aconselhável especificar os números de identificação na licença de exportação (ou certificado de reexportação) na casa 8, a fim de descrever os espécimes de forma tão precisa quanto possível.

Os espécimes de espécies incluídas no anexo X do Regulamento (CE) n.o 865/2006 não necessitam de ser marcados para exportação. Neste caso, as condições para a emissão de uma licença de exportação podem ser consideradas preenchidas.

6.2.2. Função da autoridade científica na avaliação das licenças de exportação de espécimes criados em cativeiro

Quando consultada pela autoridade administrativa, a autoridade científica emite pareceres sobre se os espécimes abrangidos por uma licença ou um certificado satisfazem os critérios aplicáveis aos espécimes criados em cativeiro, em conformidade com o artigo 54.o do regulamento de execução e o artigo 5.o, n.o 2, alínea d), do regulamento de base, tal como referido no artigo 5.o, n.o 4, deste último, a fim de avaliar se a exportação prejudica a conservação da espécie.

Os pareceres da autoridade científica devem ser emitidos caso a caso e podem ser formulados para cada espécime, para uma instalação de reprodução específica ou para uma espécie (por exemplo, se uma espécie é de fácil ou difícil reprodução).

Em caso de dúvidas quanto à proveniência de espécimes criados em cativeiro noutro Estado-Membro da UE, a autoridade administrativa ou científica do Estado-Membro de exportação solicita à autoridade administrativa ou científica do outro Estado-Membro que confirme se os espécimes cumprem os critérios aplicáveis aos espécimes criados em cativeiro.

As autoridades administrativas e científicas são convidadas a partilhar as suas avaliações com as autoridades CITES de outros Estados-Membros da UE através da base de dados sobre a reprodução em cativeiro (12), se for caso disso.

Além disso, sempre que existam dúvidas persistentes relacionadas com a criação em cativeiro, as autoridades científicas dos Estados-Membros são incentivadas a submeter a questão à atenção do Grupo de Análise Científica ou, através da autoridade administrativa, ao grupo de peritos das autoridades administrativas CITES.

7. Animais apreendidos

A presente secção fornece orientações sobre o tratamento de espécimes apreendidos e sobre se esses espécimes podem ou não ser utilizados numa instalação de criação em cativeiro.

Em consulta com a autoridade científica e, se for caso disso, com outros organismos pertinentes, a autoridade administrativa deve decidir qual o tratamento mais adequado dos espécimes apreendidos e se estes devem ser mantidos em cativeiro, devolvidos ao país de origem para eventual regresso ao seu meio natural (13) ou eutanasiados.

A Resolução Conf. 17.08 da CITES sobre o destino a dar aos espécimes ilegalmente comercializados e apreendidos de espécies inscritas na lista da CITES (14) pode fornecer orientações nesta matéria, nomeadamente a análise em árvore de decisão constante do anexo 1 da resolução.

Há que ter em consideração o motivo inicial para a apreensão, dado que, por vezes, os espécimes não foram apreendidos devido a questões relativas à sua legalidade, mas sim a outras infrações (por exemplo, relacionadas com as condições de transporte). As autoridades administrativas devem também estar cientes de novas práticas de contrabando, em que os traficantes contam com a apreensão de espécimes e a sua legalização posterior através de um centro de acolhimento e recuperação de animais, e tomar todas as precauções para evitar que os espécimes apreendidos regressem à pose de quem participou na infração.

Os espécimes apreendidos podem ser introduzidos nos núcleos reprodutores já criados na UE para as espécies em causa ou utilizados para criar novos núcleos reprodutores. Caso se trate de uma espécie abrangida por um programa ex-situ da EAZA (EEP) ou um livro genealógico europeu (ESB), por exemplo, a opção preferida é a colocação do espécime ao cuidado desse programa coordenado de criação. Trata-se, certamente, do caso de uma espécie que não foi previamente importada com licenças ou certificados CITES válidos.

Os Estados-Membros podem cooperar com outras partes na CITES para determinar o destino adequado dos animais apreendidos, autorizando a importação, a exportação ou a reexportação desses espécimes. Em caso de importação, continua a ser exigido um parecer de extração não prejudicial (NDF). No entanto, não é permitido o comércio de espécimes apreendidos de espécies incluídas no anexo A.

Há que distinguir entre espécimes de espécies incluídas no anexo A e espécimes de espécies incluídas nos anexos B, C ou D, devendo ser dada especial atenção às espécies raras ou às espécies cuja reprodução na UE tenha sido (praticamente) nula.

O artigo 8.o, n.o 6, do regulamento de base habilita as autoridades competentes dos Estados-Membros a vender os espécimes apreendidos de espécies incluídas nos anexos B a D, na condição de estes não serem diretamente devolvidos à pessoa singular ou coletiva a quem foram apreendidos ou que participou na infração. Esses espécimes podem, nessas circunstâncias, ser considerados para todos os efeitos como se tivessem sido adquiridos legalmente.

Os espécimes apreendidos de espécies incluídas no anexo A não podem ser vendidos. Os espécimes de espécies incluídas no anexo A devem ser considerados como tendo sido legalmente adquiridos após terem sido apreendidos e entregues ao depositário, que os conserva para fins não comerciais. O modo como os espécimes e os seus potenciais descendentes podem ser utilizados deve ser especificado.

É necessária uma análise mais cuidadosa para avaliar se os espécimes apreendidos de espécies incluídas no anexo A podem ser introduzidos num núcleo reprodutor. Aquando da avaliação da possibilidade de estes espécimes poderem ser entregues a uma instalação de criação em cativeiro, importa ter em conta os seguintes aspetos (em consulta com a autoridade científica competente):

— A instalação de criação em cativeiro está associada a um programa formal de reprodução em cativeiro para fins de conservação? Ou é uma operação comercial que vende a maior parte da descendência que é produzida?

— Sabe-se que a espécie é criada em cativeiro e produz descendência de segunda geração (F2)?

— A origem do espécime é conhecida?

A atribuição a uma instalação comercial de criação em cativeiro da plena propriedade de um espécime apreendido parece incompatível com os regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens. Os espécimes de espécies incluídas no anexo A podem ser «adotados», desde que i) a instalação possua os conhecimentos e as infraestruturas necessários e ii) os animais não sejam utilizados para venda ou criação comercial.

Quando um espécime apreendido tiver de ser colocado noutro Estado-Membro, antes de emitir um certificado que autorize essa transferência, a autoridade administrativa emissora competente deve contactar a autoridade científica do Estado-Membro que vai receber esse espécime (em conformidade com o artigo 9.o do regulamento de base) e (idealmente) informar a autoridade administrativa desse Estado-Membro. Quaisquer restrições à utilização do espécime devem ser mencionadas no certificado, tal como acordado por ambos os Estados-Membros.

(1) Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1) (a seguir designado por «regulamento de base») e respetivos regulamentos da Comissão, nomeadamente: o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1) («regulamento de execução»); o Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (JO L 242 de 7.9.2012, p. 13) («Regulamento Licenças»).

(2) No presente documento, os «espécimes criados em cativeiro» são os que satisfazem os critérios do artigo 54.o do regulamento de execução.

(3) Harfoot, M. et al, «Unveiling the patterns and trends in 40 years of global trade in CITES-listed wildlife» (não traduzido para português), Biological Conservation, volume 223, 2018, p. 47-57.

(4) Refere-se ao estatuto da espécie constante da Lista Vermelha da UICN e não aos apêndices da CITES em que a espécie está inscrita.

(5) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52019XC0321(01)&from=EN.

(6) Artigo 11.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

(7) Consultar https://www.eaza.net/assets/Uploads/CCC/August-2020.pdf.

(8) Por exemplo, declarações de produção de descendência a uma escala ou velocidade considerada improvável, tendo em conta a biologia da reprodução da espécie.

(9) http://captivebreeding.unep-wcmc.org.

(10) https://speciesplus.net/species.

(11) Prova de aquisição legal de animais vivos das espécies constantes do anexo B e provas documentais necessárias (JO C 107 de 21.3.2019, p. 2).

(12) http://captivebreeding.unep-wcmc.org.

(13) Em muitos casos, o regresso à natureza não é possível.

(14) https://cites.org/sites/default/files/document/E-Res-17-08.pdf.