COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)A41 final 
Bruxelas, 27 de Outubro de 1992 
Proposta de 
pipFCTIVA DO CONSELHO 
QUE COMPLETA 
O SISTEMA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR 
ACRESCENTADO E ALTERA A DIRECTIVA 77/388/CEE 
- REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AO OURO -
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS 
I. INTRODUÇÃO 
Em conformidade com a Sexta Directiva IVA, todas as operações que incidem 
sobre o ouro efectuadas por sujeitos passivos são em principio tributáveis 
(sendo as únicas excepções as previstas no n» 1, alínea j), do artigo 14fi e 
no nfi 11 do artigo 15&). No entanto, com base no na 3, alínea b), do artigo 
282 e no ponto 26 do Anexo F, os Estados-membros têm a faculdade de manter, 
durante um período transitório, as isenções existentes no que diz respeito 
ao ouro que não se destine a utilização industrial. 
Na sua proposta inicial de Décima Oitava Directiva, a Comissão havia 
previsto a supressão da referida derrogação a partir de 1 de Janeiro de 
1986. Face is objecções apresentadas pelo Parlamento, a Comissão admitiu 
que a questão do IVA aplicável ao ouro devia, tendo em conta a 
especificidade deste sector económico, ser objecto .de uma análise mais 
aprofundada e de uma proposta ad hoc. 
A Décima Oitava Directiva do Conselho, adoptada em 18 de Julho de 1989, 
conferiu à Comissão o mandato para apresentar propostas relativas à 
supressão das derrogações remanescentes no quadro dos Anexos E e F 
(incluindo em consequência a relativa ao ouro que não se destine a 
utilização industrial), tendo em conta as distorções de concorrência 
existentes ou susceptíveis de se verificarem na perspectiva da realização 
do mercado interno. A maioria das restantes derrogações foram objecto, 
recentemente, de uma proposta de nova directiva (apresentada pela Comissão 
ao Conselho em 22 de Julho de 1992). No que diz respeito ao ouro, no 
entanto, tendo em conta a complexidade desta matéria, a Comissão 
comprometeu-se a apresentar uma proposta de directiva ad hoc. 
Na realidade, a apresentação de uma proposta coerente sobre o ouro revela-
se tanto mais necessária quanto a situação actual se caracteriza pela 
existência de divergências entre os Estados-membros, devidas não só à 
referida derrogação transitória respeitante ao ouro para investimento, mas 
também á grande diversidade de regimes fiscais aplicáveis ao ouro em geral, 
no quadro, por exemplo, das medidas de simplificação referidas no artigo 
27». 
Verificam-se importantes divergências entre as legislações dos Estados-
membros, bem como especificidades de tributação existentes no interior de 
determinados Estados-membros: 
- Determinados Estados-membros que tributam o ouro encontram-se numa 
situação de desvantagem em relação a outros que o isentam. Nestes 
últimos Estados verifica-se uma tendência para acumular ouro; os 
Estados que o tributam encontram-se além disso na impossibilidade de 
abarcar as operações que incidem sobre títulos representativos deste 
ouro. 
As diferenças importantes dos níveis de tributação entre os Estados-
membros deram origem a situações em que se constituíram sociedades 
fictícias com o objectivo de importar ouro de países com um nivel fraco 
ou nulo de tributação, para em seguida o revender com IVA incluído e 
desaparecer sem pagar o imposto ao Tesouro. No âmbito do disposto no 
artigo 27fi, alguns Estados-membros foram já autorizados a adoptar 
medidas com vista a limitar esta fraude. 
- 2 *»^_ 
A fim de evitar, na medida do possível, distorções de concorrência e 
fraudes, a Comissão propõe um dispositivo especial, mediante a inserção na 
Sexta Directiva de um artigo 26« A. Foi igualmente inserido um artigo 282-
P, a fim de tomar em consideração o regime transitório instituído pela 
Directiva 91/680/CEE relativa i abolição das fronteiras fiscais. De igual 
modo, foi suprimido o ponto 26 do Anexo F da Sexta Directiva. 
II. AO ARTIGO ia 
(INSERÇÃO DO ARTIGO 260-A) 
A. ÂMBITO PB APLICAÇÃO 
O âmbito de aplicação abrange apenas as entregas e as prestações de 
serviços. O facto gerador constituído pela importação for excluído do 
âmbito de aplicação, uma vez que se aplicarão as regras normais, incluindo 
nomeadamente a faculdade prevista no segunda parágrafo do artigo 23s da 
Sexta Directiva. 
Os intermediários 
É conveniente aplicar às prestações de serviços dos intermediários, ou 
seja, às pessoas que agem em nome e por conta de outrem, um regime idêntico 
ao previsto para as entregas que lhe estão associadas. Com efeito, tendo em 
conta o regime especial previsto e, nomeadamente, a isenção do ouro para 
investimento, pretende-se colocar em pé de igualdade as vendas e os 
serviços referentes a estas vendas, a fim de evitar que sejam afectadas, 
por este meio, as transacções sobre o próprio ouro. 
O ouro escriturai 
Trata-8e do ouro representado por títulos (certificados-ouro) ou depositado 
em contas (contas-ouro). Nos dois casos, o titular tem direito a uma 
quantidade de ouro depositada junto de uma institituição financeira. 
No que diz respeito aos certificados, estes podem representar um direito de 
propriedade ou de crédito, ser nominativos ou ao portador, incidir sobre 
ouro identificado ou fungível. 
No caso de um certificado de propriedade, a emissão e as eventuais 
transferências do titulo constituem, na realidade, entregas afectuadas no 
local em que o ouro se encontra; em contrapartida, na ausência de outras 
disposições (ver infra o ponto 2 da secção D), a entrega física de ouro 
contra um certificado não constitui uma entrega, uma vez que a 
transferência do ouro já foi efectuada simultaneamente com a precedente 
transferência do certificado. 
No caso de um certificado de crédito, a emissão e as subsequentes 
transferências constituem prestações de serviços (bem distintas das dos 
intermediários). 
- 3 -
Independentemente da natureza dos certificados, todas estas operações são 
abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, quer a titulo de 
entregas, quer a titulo de prestações de serviços. 
No que diz respeito às contas-ouro, estas caracterizam-se por um contrato 
de depósito (prestação de serviços). Este contrato pode ser precedido de 
uma entrega de ouro caso o depositante não tenha ele próprio trazido o 
ouro, mas o tenha adquirido ao banco em que abre a conta. As transferências 
da totalidade ou de parte deste ouro para outras contas-ouro são 
equiparáveis a entregas. O levantamento do ouro não constitui em si um 
facto gerador, uma vez que o ouro já foi entregue pelo banco ou foi trazido 
pelo titular da conta. As entregas de ouro a partir de uma conta-ouro não 
são expressamente referidas, dado estarem abrangidas pelo primeiro 
travessão do dispositivo relativo às entregas de bens em geral. 
O mercado a prazo e as opções 
Os contratos a prazo caracterizam-se pela obrigação de vender ou comprar 
uma determinada quantidade (pré-determinada) de ouro numa data fixa e a uma 
cotação variável. A opção consiste no direito de, comprar ou vender, 
mediante um "prémio", uma determinada quantidade de ouro a um preço 
determinado e numa data fixa. Estas obrigações ou direitos constituem 
prestações de serviços até ao momento em que ocorre a entrega. 
B. DEFINIÇÕES 
Estas definições têm por objectivo circunscrever o âmbito de aplicação dos 
dois regimes fiscais descritos nos pontos C e D. É de sublinhar que nestas 
definições se abandonou os conceitos de ouro para utilização industrial ou 
não, constantes do Anexo F da Sexta Directiva. Com efeito, é conveniente 
não basear os regimes do IVA na utilização que é feita do metal (e portanto 
nas intenções do comprador). O novo conceito de ouro para investimento (que 
serve de base à isenção) pretende abarcar as operações que, pelo seu 
carácter de investimento financeiro, não dão origem a um verdadeiro consumo 
do metal no estádio final ou no estádio de utilização industrial. Além 
disso, o conceito de ouro monetário que, à semelhança do ouro industrial 
aparece igualmente em determinadas legislações, permanece circunscrito ao 
ouro vendido aos bancos centrais, relativamente ao qual a Sexta Directiva 
já prevê uma isenção com dedução (n° 1, alínea b) do artigo 14° e n° 11 do 
artigo 15°). Esta última isenção, que diz respeito, tanto às entregas 
efectuadas no território do pais como às importações, justifica-se pelo 
facto de o ouro monetário ser considerado, nos termos do disposto na 
Directiva 88/361/CEE relativa aos movimentos de capitais, como um capital 
financeiro dos bancos centrais. Todos os outros tipos de ouro, definidos na 
presente proposta de directiva como ouro para investimento ou como ouro que 
não o ouro para investimento devem ser considerados como mercadorias. 
a) O ouro em geral 
A definição do ouro em função do seu toque visa limitar o âmbito de 
aplicação da presente proposta. 
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Além disso, a proposta exclui expressamente determinadas moedas de ouro, 
bem como os objectos em geral. Com efeito, no caso das moedas não cotadas 
ou que não contenham uma quantidade suficiente de ouro está-se na presença 
de bens cujo valor é determinado, à semelhança dos outros objectos, 
sobretudo por outros factores que não o valor intrínseco do metal (valor 
artístico, numismático, etc.). Todos estes objectos estão sujeitos ao 
regime geral ou ao regime especial previsto no artigo 32». 
No que diz respeito àa moedas que, pelo contrário, são abrangidas pelo 
âmbito de aplicação da presente proposta, o critério da cotação 
reflecte o facto de se tratar de bens cujo valor evolui quase 
paralelamente ao do preço do ouro. 
- No que diz respeito aos outros objectos, os Estados-membros têm a 
faculdade de os definir. Este facto parece não comportar inconvenientes 
de maior nas relações entre os Estados-membros. Com efeito, admitem-se 
divergências a nível das taxas, dentro de determinados limites, mesmo 
para um mesmo bem e estas nem sempre decorrem de uma diferença na 
qualificação do bem consoante o Estado-membro. 
b) O ouro para investimento 
A noção de ouro para investimento é delimitada, a partir da definição 
de ouro em geral tal como enunciada na alínea a), pela observância 
simultânea de duas condições. Por um lado, a ausência de uma entrega 
física garante que este regime se encontre limitado às operações que 
tenham um carácter de investimento financeiro. Por outro, o ouro para 
investimento caracteriza-se pelo facto de o vendedor ter o estatuto de 
profissional autorizado. Este aspecto revela-se útil para efeitos de 
controlo, dada a isenção prevista para este ouro. Deste facto decorre 
que o regime do ouro para investimento não se aplicará em caso de venda 
por um sujeito passivo não autorizado, mesmo que não ocorra uma entrega 
física. 
Para além destas condições objectivas, os Estados-membros podem 
estabelecer determinadas características que o ouro para investimento 
deve possuir: por exemplo, a forma (lingotes, barras, etc.) e a 
obrigação de punção. 
No que diz respeito ao conceito de entrega física, os Estados-membros 
dispõem da faculdade de o definir. No entanto, é necessário evitar que 
o depósito de ouro junto de um terceiro, ou mesmo de um vendedor, venha 
a ser utilizado como pretexto para alegar que não ocorreu uma entrega 
física. É necessário, nomeadamente, evitar este risco sempre que o ouro 
permaneça depositado junto do vendedor. Neste último caso, verifica-se 
uma entrega física sempre que o comprador possa livremente e a qualquer 
momento dispor do ouro, sem envolvimento da responsabilidade do 
vendedor-depositário na entrega física propriamente dita (é o caso, por 
exemplo, de um depósito de ouro efectuado por um comprador por 
intermédio da utilização de um cofre-forte do vendedor e a cujo 
conteúdo este último não tem qualquer direito de acesso). 
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c) O ouro cue não o ouro para investimento 
Sempre que não se verificar qualquer uma das condições e 
características, o ouro deixa de se consider ouro para investimento, 
muito embora Beja abrangido pelo âmbito de aplicação da presente 
proposta, na condição de corresponder à definição dada na alínea a). No 
entanto, este ouro fica sujeito a um regime diferente do aplicável ao 
ouro para investimento. 
C. REGIME APLICÁVEL AO OURO PARA IHVESTIMENTO 
Este regime consiste na isenção com direito à dedução. Com efeito, não se 
revela adequado proceder a uma tributação generalizada do ouro quando este 
é objecto de transacções meramente especulativas ou financeiras. É o caso 
nomeadamente daa transacções que não dão origem a tuna entrega física, 
relativamente às quais a aplicação do IVA sobre o preço de venda, mesmo que 
este IVA fosse dedutível, constituiria um encargo susceptível de perturbar 
o mercado do ouro. Entre as transacções puramente financeiras, as 
transacções efectuadas por intermédio de títulos ocupam (ou têm tendência a 
ocupar) um lugar cada vez mais importante a nível do mercado europeu do 
ouro. Tendo em conta a velocidade de circulação destes títulos, seria 
extremamente difícil, ou mesmo impossível, tributar o ouro objecto de tais 
transacções, nomeadamente sempre que este se encontra num Estado-membro que 
não seja aquele em que ocorreram as sucessivas transferências do título. É 
verdade que este mesmo problema se pode colocar relativamente a outros 
bens, se bem que neste último caso o número reduzido de transacções 
configure uma situação totalmente diferente. 
Por último, não deixa de ter interesse sublinhar que a isenção destas 
operações puramente financeiras vem, por um lado, reduzir os riscos de fuga 
do metal para países terceiros e, por outro, facilitar a manutenção do ouro 
no circuito legal. 
D. REGIME APLICÁVEL AO OURO QUE NÃO O OURO PARA INVESTIMENTO 
1. O regime normal 
A partir do momento em que o metal deixa de preencher ou perde uma daB 
condições ou características requeridas para se considerar ouro para 
investimento passa automaticamente à categoria do ouro que não é ouro 
para investimento. Na medida em que não se encontra prevista qualquer 
isenção para este último (excepto as referidas no n« 1, alínea j), do 
artigo 14« e no n« 11 do artigo 15*), o regime aplicável é o regime 
geral. No entanto, este regime geral engloba um determinado número de 
disposições especificas que se descrevem em seguida. 
A obrigação para o sujeito passivo comprador de possuir uma factura com 
o seu número de identificação justifica-se pela necessidade de evitar 
que o sujeito passivo venha a deduzir o IVA sobre a sua compra de ouro 
e, em seguida, solicitar fraudulentamente o reembolso, no quadro das 
medidas previstas no ponto 4 infra. 
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A aplicação do regime de tributação implica obviamente que o ouro que 
se encontre num Estado-membro deverá ser tributado, mesmo que os co-
contratantes não se encontrem ai. Este é um problema comum a todos os 
bens e para o qual, aliás, o artigo 2 ia da Sexta Directiva prevê 
medidas especificas. 
2. Equiparação da entrega física a uma entrega 
É indispensável equiparar a uma entrega a entrega física que se segue a 
uma entrega isenta a título de ouro para investimento, a fim de evitar 
que o ouro chegue ao consumo industrial ou privado não onerado de IVA. 
Uma vez que no próprio momento da entrega física não existe 
contrapartida propõe-se que se utilize como referência a cotação de 
mercado do momento. Assim, será possível colocar em pé de igualdade 
todos os compradores de ouro, que não seja para investimento, 
independentemente do momento em que ocorre a entrega. 
3. O pro rata 
Da equiparação da entrega física a uma entrega resulta o aumento 
artificial do volume de negócios que confere direito a dedução. Com 
efeito, este novo facto gerador foi criado unicamente por razões de 
técnica fiscal. Deste modo, não pode ser dissociado da anterior 
entrega, que, em virtude do facto de não ter originado uma entrega 
física, tinha sido isenta com direito a dedução. A fim de evitar abusos 
no exercício do direito «4 dedução propõe-se que, aquando da entrega 
física, o volume de negócios a constar do numerador e do denominador do 
pro rata a título desta entrega apenas seja constituído pela diferença 
entre o valor da entrega isenta e o valor (actualizado) da entrega 
física (mais-valia ou menos-valia). 
4. a 8. As entregas de ouro cue tenha sido tributado sem direito a dedução 
Foi referido o problema respeitante à existência do imposto residual e 
à dupla tributação que ocorreriam sempre que o ouro, sobre o qual 
incidiu um imposto não dedutível, viesse a ser reintroduzido no 
circuito económico. 
É óbvio que este problema não é especifico do ouro, uma vez que ocorre 
na geralidade dos casos, independentemente da natureza do bem. Aliás é 
esta a razão pela qual existe o regime especial proposto pela Comissão 
para os bens em segunda mão, os objectos de arte, antiguidades e 
objectos de colecção. 
A nivel teórico, podem encarar-se diversas soluções. Não deixa de ter 
interesse compará-las e avaliar os respectivos limites. 
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O sistema de reembolso generalizado 
Este sistema assenta na ideia de que o regime que consiste em tributar 
a margem, se bem que susceptível de resolver o problema da dupla 
tributação na maioria dos casos, não parece ser adequado ao caso do 
ouro. Com efeito, se se analisar de perto a realidade económica 
verificar-se-á que, 4 excepção de alguns casos raros, os bens em 
segunda mão que não o ouro, abrangidos pelo regime da margem, uma vez 
introduzidos no circuito económico pela segunda vez são objecto de um 
número muito limitado de transacções. 
Em contrapartida, o ouro enquanto objecto de investimento é passível de 
um número ilimitado de transacções. É pois necessário reconhecer-se que 
os sistemas de tributação da margem minimizam mas não eliminam 
completamente os efeitos do imposto residual: este último não deixa de 
aumentar em função da extensão do circuito económico, pelo próprio 
facto de o imposto sobre a margem se incorporar no preço e não poder 
ser deduzido pelo comprador seguinte. O valor extremamente elevado do 
ouro, bem como o grande número de transacções sucessivas de que pode 
ser objecto vêm amplificar este fenómeno. 
Além disso, na ausência de medidas específicas, o sistema da margem 
tenderia a eternizar-se. Com efeito, a partir do momento em que o ouro 
seja vendido por uma pessoa que não beneficiou de direito à dedução, 
todas as revendas sucessivas deste mesmo ouro por sujeitos passivos 
ficariam sistematicamente sujeitas ao regime da margem. 
Foi ainda referido o risco de se chegar a uma situação em que o preço 
de remuneração do vendedor viessa a ultrapassar o nível da cotação na 
bolsa (imposto incluído), o que seria impraticável. 
Existe igualmente um certo receio que se verifiquem fraudes, na medida 
em que o sujeito passivo revendedor teria todo o interesse em aumentar 
artificialmente o seu preço de compra junto dos particulares, com vista 
a diminuir a margem tributável. 
Nesta base, foi sugerida a abolição em geral do imposto residual 
mediante o seu reembolso, aquando da revenda do ouro ao vendedor que 
não tenha tido direito a dedução (não sujeito passivo ou sujeito 
passivo isento). 
Este reembolso, que se poderia efectuar por intermédio do Estado ou do 
sujeito passivo comprador é à primeira vista muito atraente devido à 
sua neutralidade. Deste modo, não subsistiria qualquer imposto residual 
independentemente da extensão do circuito económico ou do estatuto dos 
agentes económicos (sujeito passivo ou não sujeito passivo) 
intervenientes. 
(2) 
- 8 -
No entanto, este sistema de reembolso generalizado apresenta vários 
inconvenientes : 
1) na hipótese do reembolso pelo Estado, caso, por exemplo, um 
particular que tenha comprado ouro com IVA o venha a revender a 
outro particular, este último recebê-lo-á sem IVA; 
2) na hipótese do reembolso pelo comprador, o particular que 
venda a outro particular só poderá recuperar o IVA pago mediante um 
aumento correspondente do preço de venda: o que está na origem de 
uma nova cadeia de imposto residual. A fim de evitar esta situação, 
Beria necessário que o primeiro particular transferisse para o 
comprador (também um particular) o seu direito ao reembolso. Se 
imaginarmos uma situação de transacções em cadeia entre 
particulares é fácil apercebermo-nos da dificuldade de ir 
acompanhando ao longo do tempo este direito ao reembolso. É também 
fácil compreender os riscos de fraude que adviriam se um particular 
fizer valer o direito ao reembolso com base numa factura, mesmo 
relativamente recente, e em relação à qual o Estado não tenha 
possibilidade de exercer qualquer controlo, per exemplo, em virtude 
de ter decorrido o prazo de prescrição. 
Além disso, este reembolso só é possível no caso de o particular 
ter recebido e conservado uma factura emitida de acordo com 
determinadas condições: o que seria susceptível de excluir do 
sistema o ouro já em circulação. 
O sistema de reembolso limitado 
Um dos meios possíveis para obviar aos inconvenientes associados à 
transferência de facturas consistiria em conceder o reembolso ao 
particular vendedor apenas no caso de este vender a um sujeito passivo 
tributado o ouro que comprou a um outro sujeito passivo tributado 
(sujeito passivo —> particular —> sujeito passivo). 
Este sistema, que seria de molde a eliminar as transferências 
sucessivas de facturas, apresenta contudo os outros inconvenientes do 
sistema de reembolso generalizado: nomeadamente, a dificuldade de 
acompanhar ao longo do tempo o direito ao reembolso (problema do 
controlo) e o risco de excluir do sistema o ouro já em circulação. 
No que diz respeito às modalidades de reembolso (pelo Estado ou pelo 
sujeito passivo comprador), é conveniente analisar as consequências de 
cada uma delas nas seguintes duas situações: 
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a) Em regime definitivo: 
aa) se se deixar aoa Estados-membros a faculdade de escolher entre 
as duas modalidades (Estado ou comprador), o detentor do 
direito ao reembolso corre o risco de não ser reembolsado. É 
este, por exemplo, o caso de um particular que tenha comprado 
ouro num Estado em que se optou pelo reembolso pelo comprador e 
que venha a revender este mesmo ouro num Estado que tenha 
optado pelo reembolso pelos poderes públicos; 
ab) se ae instituir um regime obrigatório de reembolso pelo Estado 
previligiam-se as compras efectuadas aos não sujeitos passivos, 
em relação às feitas junto dos sujeitos passivos. Com efeito, 
na medida em que um não sujeito passivo for reembolsado pelo 
Estado, o comprador não tem que pré-financiar o IVA que teria 
de pré-financiar caso comprassse a um sujeito passivo; 
ac) se, a fim de evitar o inconveniente referido na alínea 
anterior, se instituir um regime obrigatório de reembolso pelo 
sujeito passivo comprador surgem outros problemas. Se, por 
exemplo, um particular efectuar uma venda a um sujeito passivo, 
este será obrigado a apresentar a factura de compra do 
particular, uma vez que de outro modo o Estado não teria 
qualquer meio para determinar o fundamento do reembolso (os 
particulares não estão, em principio, sujeitos a controlos). 
Neste contexto, surge uma dificuldade adicional derivada do 
facto de que se o particular tiver uma factura estrangeira 
emitida aquando da compra do ouro num Estado-membro que não 
seja o seu, o sujeito passivo comprador deve efectuar uma 
conversão para a moeda da transacção. 
b) Em regime transitório; 
ba) se se deixar aos Estados-membros a faculdade de escolher uma 
das duas modalidades (Estado ou comprador), as consequências 
serão as mesmas que as referidas na alínea aa); 
bb) se se instituir um regime obrigatório de reembolso pelo Estado, 
não se verifica o inconveniente descrito na alínea ab) . Com 
efeito, no que diz respeito às vendas efectuadas entre sujeitos 
passivos, o comprador não pré-financia o IVA em regime 
intracomunitário nem (de acordo com a abordagem referida em ad 
artigo 2 a (artigo 28&-P) em regime interno; passa-se o mesmo em 
relação às compras efectuadas a um particular (que seja 
reembolsado pelo Estado). No entanto, colocam-se problemas de 
controlo. Na realidade e a fim de garantir a legitimidade do 
reembolso, o Estado deve poder, por exemplo, impor determinadas 
obrigações, tais como a apresentação de uma declaração de 
compra por parte do adquirente sujeito passivo. É necessário 
reconhecer que, em determinados casos, o Estado em que se 
efectua o reembolso muito dificilmente poderá verificar a 
validade de uma tal declaração, nomeadamente sempre que esta 
provenha de um adquirente de outro Estado-membro. Além disso, 
no caso de ser anulada a venda efectuada por um não sujeito 
passivo (ou por um sujeito passivo sem direito a dedução), o 
montante reembolsado pelo Estado ao vendedor deveria 
logicamente ser devolvido, na condição de o Estado ter 
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conhecimento da anulação. Competirá aos Estados-membros, no 
quadro de uma assistência mútua, encontrar soluções para estes 
problemas. 
Por outro lado, o Estado-membro do adquirente tem interesse em 
controlar as compras deste último, com vista a verificar as 
entregas subsequentes. De qualquer forma, é impossível evitar a 
priori, o conjunto dos riscos associados a reembolsos 
indevidos. Não deixa de ter interesse lembrar que este risco se 
verifica já noutros domínios, tais como o regido pela Oitava 
Directiva; 
bc) as objecções que constam da alínea bb) conduziriam a que se 
transferissem todas as obrigações para o sujeito passivo 
comprador, incluindo a do reembolso, facto esse inaceitável, 
uma vez que as compras efectuadas a particulares se 
encontrariam numa situação de desvantagem (pré-financiamento) 
em relação às compras efectuadas a sujeitos passivos (ausência 
de pré-financiaraento, tendo em conta o mecanismo do "reverse 
charge" descrito em seguida no ponto III-l). 
O sistema misto (reembolso limitado mais maroemi 
A maioria dos inconvenientes do sistema de reembolso limitado devem-se 
à dificuldade de controlo do direito ao reembolso, a partir do momento 
em que este é admitido sem qualquer limite temporal. Daí a necessidade 
de se fixar um limite a partir do qual o reembolso deixa de ser 
permitido. Cada Estado-membro deverá poder fixar este limite em função, 
por exemplo, do prazo de prescrição que tenha estabelecido para efeitos 
de controlo. 
Na condição de se introduzir uma tal medida, o sistema de reembolso 
limitado parece uma solução adequada para fazer face ao problema do 
imposto residual, evitando simultaneamente a maioria dos inconvenientes 
acima descritos. 
Este reembolso limitado será concedido: 
a) aos não sujeitos passivos (ou aos sujeitos passivos que não tenham 
tido qualquer direito a dedução). O reembolso não será concedido a 
um sujeito passivo que tenha tido direito a uma dedução parcial. 
- 11 -
Com efeito, neste caso, surgiriam numerosos problemasí1). Além 
disso, é justamente no sentido de evitar problemas que o ponto B, 
alínea c), do artigo 13* da Sexta Directiva determina que não serão 
isentos os bens que tenham sido objecto de uma dedução, mesmo que 
pouco significativa, aceitando-se assim, de certo modo, a dupla 
tributação; 
b) sempre que este não sujeito passivo (ou o sujeito passivo que não 
tenha tido qualquer direito a dedução) revenderí2) a um sujeito 
passivo com direito a dedução (mesmo que parcial) o ouro comprado a 
um sujeito passivo que lhe tenha facturado o IVA. Por ocasião desta 
revenda, não é relevante que o comprador tenha direito a uma 
dedução total ou parcial, uma vez que poderá deduzir o montante do 
reembolso de acordo com o seu pro rata. 
No que diz respeito às modalidades de reembolso, a ponderação das 
vantagens e desvantagens de cada procedimento leva-nos a dar a 
preferência, em regime definitivo, ao reembolso pelo sujeito passivo 
comprador e, em regime transitório, ao reembolso pelo Estado. 
Este sistema parece poder funcionar na maioria das situações. No 
entanto, é oportuno procurar uma solução complementar para um número 
limitado de casos, relativamente aos quais não se revela adequado. 
Trata-se dos seguintes casos: 
a) caso em que o vendedor não sujeito passivo (ou sujeito passivo sem 
qualquer direito à dedução) tenha comprado ouro a um não sujeito 
passivo (ou sujeito passivo sem qualquer direito à dedução). Neste 
caso, o reembolso não é possível, uma vez que o interessado não 
pode apresentar uma factura, que inclua o IVA, emitida em seu nome; 
(1) Estes problemas dizem respeito, sobretudo, à dificuldade de acompanhar 
as variações do pro rata. Com efeito, se se conceder um reembolso a um 
sujeito passivo que tenha deduzido parcialmente (por exemplo 10%), o 
reembolso incidirá em primeiro lugar sobre 90%. Se, no final do ano, o 
pro rata definitivo se vier a revelar superior a 10%, o sujeito passivo 
deverá restituir o imposto correspondente que o Estado já lhe tenha 
reembolsado, no quadro do presente regime especial. Este exercício de 
ajustamento poderá prolongar-se durante o período de regularização dos 
bens de investimento (as reservas bancárias de ouro podem entrar nesta 
categoria). 
(2) A propósito desta revenda, vale a pena referir que razões de segurança 
jurídica levaram a que se redefinisse a entrega (para efeitos de 
aplicação do regime de reembolso) a fim de abranger o caso das entregas 
efectuadas por não sujeitos passivos. Com efeito, o conceito "clássico" 
de entrega encontra-se associado ao estatuto de sujeito passivo do 
vendedor. 
- 12 -
b) caso em que o revendedor não sujeito passivo (ou sujeito passivo 
Bem qualquer direito a dedução) não apresente factura (o que 
acontece, por exemplo, no caso da perda da factura ou do ouro em 
circulação); 
c) caso em que o prazo de validade da factura tenha sido ultrapassado, 
nos termos do estabelecido pelo Estado-membro para efeitos de 
reembolso. 
Em todos os casos em que o reembolso se torna impossível, é evidente 
que o revendedor não sujeito passivo transfere para o seu comprador o 
imposto a montante por incorporação no preço de venda. Nesta situação, 
aeria inevitável que este último comprador (se se tratar de um sujeito 
passivo) fosse submetido ao regime geral de IVA aquando da revenda do 
bem. Isto abriria a porta a uma nova cadeia de impostos residuais e de 
duplas tributações. 
Esta é a razão pela qual se propõe que, sempre que um sujeito passivo 
revende ouro relativamente ao qual o seu vendedor não sujeito passivo 
(ou sujeito passivo sem qualquer direito a dedução) não tenha invocado 
direito ao reembolso, se aplique o regime da margem (com direito de 
opção pelo regime geral aquando da entrega a um outro sujeito passivo, 
de modo a permitir a este último a dedução total ou parcial). 
A aplicação deste regime não suscita grandes dificuldades uma vez que: 
em regime definitivo, (reembolso pelo comprador) este pode 
facilmente analisar se as condições se encontram preenchidas, dado 
que apenas pode proceder ao reembolso com base na factura de compra 
do seu vendedor; 
- em regime transitório (reembolso pelo Estado), o vendedor deve, 
enquanto condição do reembolso, deter uma declaração do comprador. 
III. AD ARTIGO 20 
(INSERÇÃO DO TÍTULO XVI-B E DO ARTIGO 28Q-P) 
1. O mecanismo dito de "reverse charge" 
O mecanismo que consiste em designar como devedor do imposto o sujeito 
passivo comprador ("reverse charge") é frequentemente utilizado, em 
determinados sectores económicos ,enquanto meio de luta contra a 
fraude. Tendo em conta as características do mercado do ouro, 
especialmente vulnerável aos riscos de fraude, não deixa de ter 
interesse permitir a introdução de um tal mecanismo. Com efeito, 
mediante este sistema o Estado pode acompanhar mais facilmente o 
percurso do ouro e aguardar que o comprador declare a sua compra, sendo 
esta declaração uma condição prévia para se poder proceder à dedução. 
- 13 -
Além disso, é conveniente lembrar que no regime transitório as 
operações intracomunitárias entre sujeitos passivos que incidem sobre o 
ouro que não seja o ouro para investimento se encontram sujeitas ao 
imposto no Estado-membro de destino, a cargo do adquirente. Este, 
enquanto sujeito passivo, pode imediatamente deduzir o imposto sem 
qualquer pré-financiamento, nos limites do seu direito à dedução. 
Nestas condições, o mercado.nacional correria o risco de ser preterido, 
na medida em que os sujeitos passivos teriam toda a vantagem em 
adquirir o ouro no mercado intracomunitário, a fim de evitar o pré-
financiamento do imposto. Este risco, que evidentemente não diz apenas 
respeito ao ouro, não parece aceitável neste domínio, tendo em conta o 
valor extremamente elevado deste metal. O mecanismo designado por 
"reverse charge" coloca efectivamente em pé de igualdade as operações 
nacionais e as intracomunitárias, sob condição de não ser exigido 
qualquer pré-financiamento. Os Estados-membros têm a faculdade de 
introduzir ou não um tal mecanismo no seu território e, sempre que o 
fizerem, podem delimitar o respectivo âmbito de aplicação. 
2. Aplicação do sistema misto (reembolso limitado mais margemi durante o 
período transitório 
Durante o período transitório, o sistema de reembolso previsto para o 
ouro que é objecto de uma entrega, após ter sido tributado sem direito 
a dedução, consiste no reembolso pelo Estado. As razões que presidiram 
a esta opção foram anteriormente expostas na alínea bb) do capitulo "O 
sistema de reembolso limitado". 
A razão de ser do segundo parágrafo consta do mesmo capitulo (compete 
aos Estados escolher os meios adequados para garantirem a legitimidade 
do reembolso). 
A disposição que consta do terceiro parágrafo tem por objectivo evitar 
que o adquirente tenha, de verificar a legitimidade ou aguardar o bom 
desenrolar do reembolso em beneficio do seu vendedor para decidir qual 
o regime a aplicar (regime geral ou da margem) às suas próprias vendas. 
Deste modo, fica isento de qualquer responsabilidade a partir do 
momento em que entregue a sua declaração de compra. 

\i 
PROPOSTA DE 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE COMPLETA O SISTEMA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO 
E ALTERA -A DIRECTIVA 77/388/CEE 
- REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AO OURO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 99«, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, nos termos da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios sistema comum 
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniformei1), com 
a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEEÍ2), as 
operações que incidem sobre o ouro são em principio tributáveis mas que, 
com base na derrogação transitória prevista no n* 3, alínea b), do artigo 
28a, em conjugação com o ponto 26 do Anexo F da referida directiva, os 
Estados-membros têm a faculdade de manter a isenção para o ouro que não se 
destina a utilização industrial; 
Considerando que o Conselho suprimiu, através da sua Décima Oitava 
Directiva (89/465/CEE, de 18 de Julho de 1989<3)), determinadas 
(1) JO na L 145 de 13.6.1977, p. 1. 
(2) JO nfl L 376 de 31.12.1981, p. 1. 
(3) JO na L 226 de 3.8.1989, p. 21. 
-If-
derrogações previstas nesse mesmo artigo 28a, tendo contudo permitido a 
manutenção da relativa ao ouro que não se destina a utilização industrial; 
que, de acordo com os termos do artigo 3a dessa mesma directiva, o Conselho 
se comprometeu a reanalisar a ^situação no que diz respeito às restantes 
derrogações e a deliberar, sob proposta da Comissão, sobre a sua supressão, 
tendo em atenção as distorções da concorrência que tenham resultado da sua 
aplicação ou susceptíveis de se verificarem na perspectiva da realização do 
mercado interno; que a Comissão, tendo previsto na sua nova proposta de 
Directiva de 22 de Julho de 1992 a supressão da maioria das restantes 
derrogações, preferiu contudo consagrar ao ouro uma proposta especifica; 
Considerando que a aplicação, por determinados Estados-membros, da 
derrogação transitória prevista para o ouro que não se destina a utilização 
industrial está na origem de determinadas distorções da concorrência; que 
estas distorções se verificam igualmente no que diz respeito ao ouro 
industrial, tendo em conta a diversidade dos regimes fiscais dos diferentes 
Estados-membros; 
Considerando que é conveniente, no quadro da realização do mercado interno 
prevista em 1 de Janeiro de 1993, estabelecer um regime especial 
susceptível de conjugar o objectivo da tributação com a necessidade de 
combater a fraude e evitar os mercados paralelos; que é conveniente, no 
quadro deste regime especial, reservar um tratamento especifico para as 
transacções com carácter financeiro, a fim de favorecer o investimento; 
Considerando que a natureza e o preço elevado do ouro aconselham a que seja 
instituído um mecanismo tendente a minimizar o peso do imposto incorporado, 
sempre que o vendedor não tenha tido a possibilidade de o deduzir, a fim de 
evitar a dupla tributação, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
-\6-
Artigo ia 
É aditado à Directiva 77/388/CEE o artigo 26a-A com a seguinte redacção: 
"Artigo 26a-A 
Regime especial aplicável ao ouro 
A. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
Os Estados-membros aplicarão o imposto sobre o valor acrescentado, em 
conformidade com o disposto no presente artigo, às seguintes operações: 
- entregas de ouro e prestações de serviços conexas efectuadas por 
intermediários; 
- emissão, cessão e negociação de títulos que incluam um direito de 
propriedade ou de crédito sobre o ouro; 
operações sobre o ouro que consistam em contratos a prazo ou em 
contratos que incluam uma opção de compra ou de venda, bem como as 
prestações de serviços conexas efectuadas por intermediários. 
B. DEFINIÇÕES 
Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por: 
a) Ouro, o ouro com um toque igual ou superior a 900 /oc Dem como as 
moedas de ouro com um toque igual ou superior a 900 /no e cotadas 
num dos mercados da Comunidade. Não são abrangidos por esta 
definição os objectos em ouro, tal como definidos pelos Estados-
membros; 
b) Ouro para investimento, o ouro definido na alínea a), representado 
ou não por títulos, na condição de a operação não dar origem a uma 
entrega física do bem e de que seja efectuada 
lT -i* -
por profissionais autorizados. Os Estados-membros determinarão as 
características dos bens no que diz respeito, nomeadamente, à forma 
e à certificação do toque, às condições de autorização dos 
profissionais, bem como às condições em que se considera ter 
ocorrido uma entrega física. De qualquer modo, considera-se ter 
ocorrido uma entrega física sempre que o ouro seja depositado, em 
nome do comprador ou por sua conta, junto de um terceiro ou junto 
do vendedor, no caso de este último deixar de ser considerado 
responsável por esse ouro; 
c) Ouro que não seja ouro para investimento, o ouro definido na alínea 
a), que não satisfaça qualquer das condições e características 
referidas na alínea b). 
C. REGIME APLICÁVEL AO OURO PARA INVESTIMENTO 
1. Os Estados-membros isentarão as operações referidas no ponto A e 
que incidam sobre o ouro para investimento. 
2. Os Estados-membros concederão a todos os sujeitos passivos uma 
dedução ou um reembolso do imposto sobre o valor acrescentado 
referido no na 2 do artigo 17a, na medida em que os bens e serviços 
sejam utilizados para fins das operações referidas no na 1. 
D. REGIME APLICÁVEL AO OURO QUE NÃO SEJA OURO PARA INVESTIMENTO 
1. Sob reserva das disposições seguintes, será aplicável o regime 
geral às operações referidas no ponto A e que incidam sobre o ouro 
que não seja ouro para investimento. 
Relativamente às entregas de ouro referido no parágrafo anterior o 
sujeito passivo comprador deve, para poder exercer o direito à 
dedução possuir uma factura que mencione, além dos elementos 
previstos no n 3 alínea b) do artigo 22 , o seu número de 
identificação IVA. 
2. É equiparada a uma entrega a entrega física de ouro, no caso da 
última operação relativa a este ouro ter sido isenta em 
-\t -
conformidade com as disposições referidas no ponto C. A matéria 
colectável é constituída pelo preço do ouro, tal como resulta da 
cotação de venda registada no momento em que o imposto se torna 
exigível, no ou nos mevcados mais representativos do Estado-membro 
em questão, ou de uma cotação determinada por referência a esse ou 
esses mercados, segundo as modalidades estabelecidas por este 
Estado-membro. Esta entrega considera-se efectuada pelo sujeito 
passivo que efectua a entrega física. 
3. Para efeitos do cálculo do pro rata de dedução previsto no artigo 
17fi, o montante do volume de negócios relativo à entrega física 
referida no na 2 só será tomado em consideração no que toca à 
diferença entre as matérias colectáveis das duas operações 
mencionadas na primeira frase desse mesmo número. 
4. Os Estados-membros concederão a todos os não sujeitos passivos ou 
aos sujeitos passivos que não tenham beneficiado de qualquer 
direito a dedução o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado 
que tenha incidido sobre a compra de ouro, na condição de que esse 
ouro seja objecto de uma entrega pela mesma pessoa a um sujeito 
passivo com direito a dedução, estabelecido na Comunidade, a seguir 
designado por sujeito passivo adquirente. 
É considerada como uma entrega para efeitos do parágrafo anterior, 
a transferência do poder de dispor do ouro como proprietário, 
efectuada a título oneroso. 
5. O reembolso previsto no na 4 será efectuado pelo sujeito passivo 
adquirente nas seguintes condições: 
a) O sujeito passivo adquirente deve emitir, em nome da pessoa que 
efectua a entrega, uma factura ou um documento que a substitua, 
em conformidade com o disposto do na 3 do artigo 22 a ; 
b) O sujeito passivo adquirente deve obter e conservar o original 
da factura, ou do documento que a substitua, emitida em 
conformidade com o disposto no na 3 do artigo 22 a, e da qual 
-is-
constava o imposto a reembolsar. Os Estados-membros fixarão o 
prazo a partir do qual o reembolso deixa de ser admitido. 
6. No caso previsto no n* 5, o sujeito passivo adquirente será 
autorizado, em conformidade com o disposto no artigo 17a e segundo 
as modalidades estabelecidas pelos Estados-membros, a deduzir do 
imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor o montante que 
tenha reembolsado. 
7. Nos casos em que não se tenha procedido ao reembolso, a matéria 
colectável da entrega subsequente efectuada pelo sujeito passivo 
adquirente é constituída pela diferença entre o preço de venda 
líquido do imposto sobre o valor acrescentado e o preço de compra 
incluindo o imposto. 
Contudo, os Estados-membros podem, a fim de simplificar a cobrança 
do imposto e sob reserva da consulta prevista no artigo 29a, 
adoptar como matéria colectável a diferença registada no «UKUIBO <lu 
cada período de declaração entre o montante total das entregas 
líquidas de impostos e o montante total das compras incluindo 
impostos. A aplicação desta disposição não deve ter por efeito 
originar distorções da concorrência. 
O imposto sobre as entregas referidas nos parágrafos anteriores não 
pode ser indicado de forma distinta na factura ou em qualquer outro 
documento que a substitua. Este imposto não poderá, em qualquer 
caso, ser deduzido no estádio seguinte. 
O sujeito passivo adquirente referido no presente número pode, para 
cada uma das entregas efectuadas a sujeitos passivos que beneficiem 
do direito a dedução, optar pelo regime geral do imposto sobre o 
valor acrescentado. 
8. Sempre que se apliquem conjuntamente o regime geral e o regime 
especial, o sujeito passivo adquirente deve manter uma 
contabilidade que lhe permita acompanhar separadamente as operações 
sujeitas a cada um destes regimes, de acordo com as modalidades 
fixadas por cada Estado-membro." 
-£©-
Artigo 2a 
São aditados à Directiva 77/388/CEE o Título XVI-B e o artigo 28a-p com a 
seguinte redacção: 
"TÍTULO XVI B 
Regime transitório aplicável ao ouro 
Artigo 28a-p 
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias aplicar-se-ão, no decurso 
do período transitório referido no artigo 28a-M, as seguintes disposições: 
1. Em derrogação do disposto no na 1, alínea a), do artigo 21a, com a 
redacção que lhe foi dada pelo artigo 28B-G, no caso de uma entrega 
efectuada a um sujeito passivo com direito a dedução, os Estados-
membros têm a faculdade, de acordo com as modalidades e condições por 
eles fixadas, de designar o adquirente como devedor do imposto sobre o 
valor acrescentado. Sempre que utilizarem esta faculdade, os Estados-
membros tomarão as medidas necessárias para que a pessoa designada como 
devedor do imposto observe as obrigações de declaração e de pagamento 
do imposto de acordo com o disposto no artigo 22a. 
2. Em derrogação do disposto no ponto D, na 5 do artigo 26a-A, o reembolso 
mencionado no referido número será efectuado pelos poderes públicos. 
Este reembolso, bem como as decisões a ele respeitantes, devem obedecer 
ao disposto no na 4 do artigo 78 da Directiva 79/1072/CEE. Para 
beneficiar do reembolso, o não sujeito passivo ou o sujeito passivo que 
não tenha beneficiado de qualquer direito a dedução deve apresentar o 
respectivo pedido ao qual anexará: 
o original da factura, emitida em conformidade com o disposto na 3 
do artigo 22a, da qual constará o imposto a reembolsar. Os Estados-
membros fixarão o prazo a partir do qual o reembolso deixa de ser 
admitido; 
- uma declaração entregue pelo sujeito passivo adquirente que 
certifique a aquisição. -
Os EstadoB-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir a 
devolução do imposto reembolsado, quer no caso deste ter sido 
indevidamente reembolsado quer no caso de anulação da entrega. 
Para efeitos do regime aplicável 4 entrega subsequente, efectuada pelo 
sujeito passivo adquirente, o reembolso considera-se efectuado a partir 
do momento em que o sujeito passivo adquirente tenha entregue a 
declaração prevista no segundo travessão do primeira parágrafo." 
Artigo 3a 
Ê suprimido o ponto 26 do Anexo F da Directiva 77/388/CEE. 
Artigo 4a 
1. Os Estados-membros adaptarão os seus actuais regimes de imposto sobre o 
valor acrescentado às disposições da presente directiva. 
Os Estados-membros devem adoptar as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para que os seus regimes 
assim adaptados entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições adoptadas em 
aplicação da presente directiva. 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito 
interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. 
4. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem 
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência, aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
-fl-
Artigo 5a 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 

23-
Ficha financeira 
De acordo com a presente proposta, o ouro para investimento beneficiará 
obrigatoriamente de uma isenção com direito a dedução dos impostos a 
montante. Actualmente, determinados Estados-membros sujeitam a imposto 
este ouro, enquanto outros o isentam ao abrigo de uma disposição 
derrogatória à Sexta Directiva IVA, que permite a isenção a titulo 
transitório do "ouro que não se destine a utilização industrial". Uma 
vez que esta derrogação transitória dá origem a uma compensação 
financeira em beneficio das Comunidades, por parte dos Estados-membros 
que dela beneficiam, a generalização da isenção traduz-se numa redução 
dos recursos próprios devido à supressão da compensação. 
No que diz respeito ao ouro que não pertence à categoria de ouro para 
investimento, a presente proposta prevê, de uma maneira geral, a sua 
tributação. Para este tipo de ouro dever-se-á prever um certo 
alargamento do âmbito da tributação (o que se repercutirá 
favoravelmente sobre os recursos próprios), uma vez que determinadas 
transacções actualmente isentas em certos Estados-membros, a titulo de 
ouro para aplicações financeiras, deverão, no novo regime, ser 
tributadas (por exemplo, vendas de lingotes de ouro puro com entrega 
f isica do metal). 
li 
- 2 -
Ficha de impacte sobre as PME e o emprego 
A presente proposta de directiva tem por objectivo: 
por um lado, suprimir uma disposição transitória da Directiva 
77/388/CEE relativa ao IVA, de acordo com o qual se permite a 
determinados Estados-membros que continuem a isentar o ouro que 
não se destine a utilização industrial; 
por outro, estabelecer regras comunitárias relativas a um 
regime especial de IVA aplicável tanto ao ouro para 
investimento como ao ouro que não o ouro para investimento. 
I. Obrigações administrativas para as empresas decorrentes da 
«PH cação da Presente directiva 
Obrigação de apresentar uma declaração fiscal, mesmo no caso de 
um Estado-membro ter recorrido á faculdade prevista no no 9 do 
artigo 22o da Sexta Directiva de dispensar de qualquer 
obrigação as empresas que efectuem unicamente operações 
isentas. 
il. Quais são as vantagens para as empresas? 
regime aplicável ao ouro para investimento: a empresa 
que vende não factura o IVA, podendo deduzir o IVA que 
tenha incidido sobre as suas compras; a empresa que 
compra não pró-finane ia o IVA; 
regime aplicável ao ouro que não o ouro para 
investimento: a tributação de todas as operações que 
incidem sobre este ouro permite às empresas a dedução 
do IVA que tenha incidido sobre as suas compras. Além 
disso, durante um per iodo transitório, as empresas 
adquirentes podem ser dispensadas pelo Estado-membro de 
pré-finaneiar o imposto. 
Os impostos residuais serão suprimidos devido à 
tributação, sendo consideravelmente reduzidos no que 
diz respeito ao ouro reintroduzido no circuito 
económico após ter sido tributado sem direito â 
dedução. 
Ml. Existem desvantagens para as empresas em termos de custos 
suplementares? 
Não. 
IV. Efeitos sobre o emprego 
Nulos. 
V. Os parceiros sociais não foram consultados 
VI. A presente proposta revela-se necessária, de modo a combater a 
fraude e evitar as distorções de concorrência susceptive is de 
se verificarem devido às divergências existentes entre as 
legislações dos Estados-membros. is-


-ií-
ISSNQ257-9S53 
COM(92) 441 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-458-PT-C 
ISBN 92-77-48370-9 
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L-2985 Luxemburgo