Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de prevenção de lesões no âmbito do quadro da acção no domínio da saúde pública (97/C 202/11) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 178 final - 97/0132(COD)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Maio de 1997)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o primeiro travessão do nº 4 do artigo 129º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que em toda a Comunidade Europeia, as lesões constituem um dos grandes flagelos referidos no artigo 129º, suscitando uma apreensão pública substancial;

(2) Considerando que, em conformidade com a alínea o) do artigo 3º do Tratado, a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;

(3) Considerando que o artigo 129º prevê expressamente uma competência comunitária neste domínio, incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua acção, ao promover a coordenação das suas políticas e programas e ao fomentar a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública; que a acção da Comunidade incidirá na prevenção de doenças e na promoção da informação e da educação sanitária;

(4) Considerando que o Conselho e os ministros da Saúde, na resolução de 27 de Maio de 1993 relativa à acção futura na área da saúde pública (1), afirmou a necessidade de uma acção comunitária destinada a aumentar vida aos anos e anos à vida e da selecção de áreas susceptíveis de ser objecto de uma acção preventiva;

(5) Considerando que o Parlamento Europeu, na resolução sobre a política de saúde pública após Maastricht, de 19 de Novembro de 1993 (2), solicitou à Comissão que concebesse e realizasse actividades em matéria de prevenção de acidentes;

(6) Considerando que a Comissão, na Comunicação de 24 de Novembro de 1993 sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública (3), identificou as lesões intencionais e involuntárias e os acidentes como uma área prioritária de acção no domínio da saúde pública;

(7) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho, na Decisão nº 3092/94/CE (4), criou um sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer com o qual a presente decisão deve ser estreitamente coordenada;

(8) Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 3ºB do Tratado, a acção no domínio da prevenção de lesões deve ser empreendida pela Comunidade, se e na medida em que, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, a acção puder ser melhor efectuada a nível comunitário; considerando que este programa irá criar valor acrescentado ao reunir actividades já levadas a cabo em relativo isolamento a nível nacional e que se completarão mutuamente com resultados significativos para a Comunidade no seu todo, ao contribuir para o reforço da solidariedade e da coesão na Comunidade e ao conduzir, sempre que se reconheça a necessidade, ao estabelecimento de normas de melhores práticas;

(9) Considerando que deve ser fomentada a cooperação com as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e com os países terceiros;

(10) Considerando que, ao apoiar a aquisição de melhores conhecimentos e de uma maior compreensão de prevenção das lesões, ao proporcionar uma difusão mais vasta das informações nesta matéria, assegurando uma maior comparabilidade das informações neste domínio e ao desenvolver acções que completam os actuais programas e acções da Comunidade, evitando simultaneamente duplicações desnecessárias, o programa contribuirá para alcançar os objectivos da Comunidade definidos no artigo 129º;

(11) Considerando que, a fim de intensificar o valor e o impacte do programa, importa proceder a uma avaliação contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e à realização dos objectivos fixados, e proceder, quando adequado, às adaptações necessárias;

(12) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui uma referência privilegiada, nos termos do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (5), para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;

(13) Considerando que as perspectivas financeiras da Comunidade são válidas até 1999, devendo ser revistas para o período posterior a esta data;

(14) Considerando que este programa deve ter uma duração de cinco anos, por forma a permitir que as acções realizadas disponham de tempo suficiente para alcançar os objectivos fixados,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Adopção do programa

1. É adoptado um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões (a seguir designado «o programa») para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003, no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública.

2. O programa tem por objectivo contribuir para as actividades de saúde pública que procurem reduzir a incidência de lesões, promovendo a divulgação e a aplicação mais eficazes de técnicas de prevenção cujo valor seja amplamente aceite por peritos e ajudando a reforçar a capacidade geral dos organismos de saúde pública para realizarem actividades eficazes em matéria de prevenção de lesões.

3. As acções a desenvolver no âmbito deste programa, bem com os seus objectivos específicos, figuram no anexo.

Artigo 2º

Execução

1. A Comissão assegurará, em estreita cooperação com os Estados-membros, a execução das acções enumeradas no anexo.

2. A Comissão cooperará com as instituições e as organizações que desenvolvem actividades no domínio da prevenção de lesões.

Artigo 3º

Orçamento

1. O quadro financeiro para a execução deste programa será de 1,3 milhões de ecus para o ano de 1999, em conformidade com as actuais perspectivas financeiras. O quadro financeiro para os quatro últimos anos do programa (2000-2003) será determinado em pormenor após o estabelecimento das futuras perspectivas financeiras.

2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras actuais.

Artigo 4º

Coerência e complementaridade

A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções da Comunidade a empreender ao abrigo deste programa e as acções empreendidas ao abrigo de outros programas e acções pertinentes da Comunidade.

Artigo 5º

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité consultivo, a seguir designado por «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar.

O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, recorrendo, se necessário, a votação.

O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro tem ainda o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité, e informá-lo-á do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

2. O Comité será consultado nomeadamente sobre:

a) Os critérios e procedimentos a adoptar para seleccionar e financiar projectos no âmbito deste programa;

b) O procedimento de avaliação.

3. O representante da Comissão deverá manter o comité regularmente informado das propostas da Comissão ou das iniciativas comunitárias e da aplicação de programas noutras áreas da política comunitária que estejam relacionadas com a realização dos objectivos deste programa.

Artigo 6º

Cooperação internacional

1. No decurso da execução deste programa, será fomentada a cooperação com países terceiros e com organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública.

2. Este programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições definidas nos acordos de associação ou nos protocolos adicionais a eles associados relativos à participação em programas comunitários. Fica aberto à participação de Chipre e Malta, com base em dotações suplementares, segundo as regras aplicáveis aos países da EFTA, nos termos dos procedimentos a acordar com esses países.

Artigo 7º

Acompanhamento e avaliação

1. Na aplicação desta decisão, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o controlo e a avaliação contínua do programa, tendo em conta os objectivos gerais e específicos referidos no artigo 1º e no anexo.

2. Durante o terceiro ano deste programa, a Comissão apresentará um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. A Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final no termo deste programa.

4. A Comissão incluirá nestes dois relatórios informações sobre o financiamento da Comunidade nos diversos domínios de acção e sobre a complementaridade com as outras acções referidas no artigo 4º, bem como os resultados das avaliações. Estes relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

(1) JO nº C 174 de 25. 6. 1993, p. 1.

(2) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 375.

(3) COM(93) 559 final de 24 de Novembro de 1993.

(4) JO nº L 331 de 21. 12. 1994, p. 1.

(5) JO nº C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.

ANEXO

ACÇÕES E OBJECTIVOS ESPECÍFICOS

I. Acidentes com crianças, jovens adultos e idosos (1)

Objectivo: Contribuir para as actividades de saúde pública destinadas a reduzir a incidência de lesões provocadas por acidentes domésticos, de actividades de lazer e escolares, promovendo a divulgação e a aplicação mais eficazes de técnicas de prevenção cujo valor seja amplamente aceite pelos peritos.

II. Suicídio

Objectivo: Contribuir para as actividades de saúde pública destinadas a reduzir a incidência de lesões auto-infligidas, promovendo a divulgação e a aplicação mais eficazes das técnicas de prevenção cujo valor seja amplamente aceite pelos peritos.

III. Capacidade de prevenção de lesões

Objectivo: Contribuir para reforçar a capacidade dos organismos de saúde pública para realizarem actividades eficazes de prevenção de lesões.

Acções a realizar em apoio de cada um destes objectivos

(As acções podem relacionar-se com mais de um objectivo: por exemplo, um projecto sobre segurança no desporto poderá dizer respeito a crianças, jovens adultos e idosos).

1. Redes: incentivar e ajudar na criação de redes, dedicadas em especial: ao desenvolvimento de novas abordagens ou métodos inovadores que tentem resolver problemas comuns, ao intercâmbio de materiais, a directrizes e manuais, à organização de actividades de formação.

2. Campanhas: apoiar a divulgação de informações sobre campanhas, incluindo o desenvolvimento de um banco de informações sobre as campanhas que foram realizadas, se possível com avaliações do seu valor, consequências e capacidade de transferência, e organização de concursos para identificar as melhores campanhas de prevenção de lesões, promover, quando adequado, a organização de campanhas paralelas em vários Estados-membros; assistir no desenvolvimento de materiais básicos e de publicidade.

3. Dados sobre lesões, em conjunto com EHLASS: promover abordagens acordadas da codificação, definições de dados, melhor registo do local de ocorrência, dos aspectos comportamentais e da cadeia de acontecimentos, maior precisão das causas nos certificados de óbito, utilização de escalas de gravidade relevantes e conjuntos mínimos de dados; apoiar a aplicação de resultados importantes do esforço de colaboração internacional em matéria de estatísticas das lesões; análise da cobertura do actual sistema de recolha de dados e, se necessário, desenvolvimento de medidas destinadas a melhorar essa cobertura; inclusão de perguntas adicionais ou módulos nos inquéritos existentes a nível da Comunidade; ajudar a identificar a necessidade de inquéritos; promover a criação de uma base de dados sobre inquéritos conhecidos.

4. Investigações técnicas de factores de risco das lesões: promover a colaboração entre instituições com conhecimentos e estruturas especializados, capazes de levar a cabo essas actividades; apoiar o desenvolvimento de um inventário de instituições e respectivos projectos e avaliações dos projectos e das campanhas de prevenção.

5. Consulta e cooperação: apoio a reuniões formais e informais a diferentes níveis de governo, conferências e seminários, grupos de trabalho e grupos consultivos.

Além disso, as acções a seguir mencionadas irão apoiar o objectivo III

6. Actividades destinadas a aumentar o recurso dos organismos de saúde pública a outras políticas comunitárias relativamente à prevenção das lesões: aumentar a sensibilização para a existência de programas comunitários e para as condições de participação nesses programas, ajudando a constituir consórcios através das fronteiras nacionais e ajudando os grupos com interesses específicos a descobrir os interlocutores mais úteis nas instituições comunitárias.

(1) As acções comunitárias neste domínio de protecção civil não são abrangidos pelas acções empreendidas no âmbito do presente programa [ver em particular a proposta de decisão do Conselho que institui um programa de acções comunitárias de protecção civil COM(95) 155 final].