Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 75/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 6.12.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 436/02

Denominação: Orientações para o fomento da inovação das empresas em Schleswig-Holstein

Objectivo: Fomento de projectos de investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Landeshaushaltsordnung Schleswig-Holstein vom 29. Juni 1992 (GVOBl. Schl.-H. S. 381)

Orçamento: 26,3 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com o "Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento"

Duração: 31.12.2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 21.1.2003

Estado-Membro: Suécia (Condado de Jönköping)

N.o do auxílio: N 486/02

Denominação: Comuna de Gotland

Objectivo: Construção de um centro de conferências

Base jurídica: Ad hoc

Outras informações: Não levantar objecções, desde que a medida não constitua um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

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Data de adopção da decisão: 13.11.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 487/02

Denominação: Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH i. K. (NMH), Notifizierung Sozialer Leistungen des Freistaates Bayern, Alemanha

Objectivo: Medida social a favor de ex-trabalhadores da Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH i. K. e da Rohrenwerke Neue Maxhütte GmbH i. K. (produtos de aço)

Base jurídica: ad hoc

Intensidade ou montante do auxílio: 28,324 milhões de euros

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Data de adopção da decisão: 21.1.2003

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 512/02

Denominação: Auxílio a favor de projectos-piloto para bio-propulsores

Base jurídica: Lagen om skatt på energi (1994:1776)

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 150 milhões de coroas suecas (16,5 milhões de euros) anualmente

Duração: Máximo de cinco anos

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Data de adopção da decisão: 28.11.2001

Estado-Membro: Luxemburgo

N.o do auxílio: NN 140/01

Denominação: Garantia do Estado às companhias aéreas

Objectivo: Instituição, em benefício das companhias aéreas estabelecidas no Luxemburgo, de uma cobertura de seguro semelhante à existente antes de 11 de Setembro de 2001 relativa aos riscos de guerra e terrorismo

Base jurídica: Règlement grand-ducal du 24 septembre 2001

Orçamento: Garantia do Estado

Duração: Máximo de um mês

Outras informações: Regime não renovado após os primeiros 30 dias

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