[pic] | COMISSÃO EUROPEIA | ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA |

Bruxelas, 8.3.2011

COM(2011) 200 final

COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO CONSELHO EUROPEU, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

UMA PARCERIA PARA A DEMOCRACIA E A PROSPERIDADE PARTILHADA COM O SUL DO MEDITERRÂNEO

COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO CONSELHO EUROPEU, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

UMA PARCERIA PARA A DEMOCRACIA E A PROSPERIDADE PARTILHADA COM O SUL DO MEDITERRÂNEO

INTRODUÇÃO

A sucessão de acontecimentos nos nossos vizinhos do Sul assume uma dimensão histórica. Reflecte um processo de transformação profunda e terá consequências duradouras não apenas para as populações e os países da região, mas também para o resto do mundo e, em particular, para a UE. As alterações em curso trazem a esperança de uma vida melhor para as populações da região e de um maior respeito dos direitos humanos, do pluralismo, do Estado de direito e de uma maior justiça social – valores universais que todos partilhamos. A evolução para a plena democracia nunca é um processo fácil, existindo sempre riscos e incertezas associados a estes processos de transição. Embora reconheça as dificuldades, a UE tem de optar de uma forma clara e estratégica por apoiar a aspiração aos princípios e valores que lhe são caros. Por estas razões, a UE não pode ser um espectador passivo, devendo apoiar sem reservas o desejo destes povos nossos vizinhos de poderem beneficiar das mesmas liberdades que por nós são consideradas um direito. Os países europeus têm a sua experiência própria em matéria de transição democrática. A União Europeia orgulha-se da tradição de apoiar países em transição de regimes autocráticos para a democracia, primeiro no Sul e mais recentemente na Europa Central e Oriental. Muito embora respeitando o que à partida são processos de transformação interna, a UE pode oferecer a nossa competência – a dos governos, das instituições europeias (Comissão Europeia e Parlamento Europeu), autoridades locais e regionais, partidos políticos, fundações, sindicatos e organizações da sociedade civil. Existe um interesse comum num Sul do Mediterrâneo democrático, estável, próspero e pacífico.

Acreditamos ter chegado o momento de dar um salto qualitativo nas relações entre a UE e os seus vizinhos do Sul. Esta nova abordagem deve alicerçar-se inequivocamente num compromisso conjunto em relação a valores comuns. Só poderá ser dada uma resposta às aspirações de participação política, dignidade, liberdade e oportunidades de emprego expressas nas últimas semanas através de reformas políticas e económicas mais rápidas e mais ambiciosas. A UE está pronta a apoiar todos os seus vizinhos do Sul que estejam em condições e desejem lançar-se neste processo de reformas através de uma « Parceria para a democracia e a prosperidade partilhada» . O empenho na democracia, nos direitos humanos, na justiça social, na boa governação e no Estado de direito deve ser partilhado. A Parceria deve basear-se em progressos concretos nestes domínios. Deverá consubstanciar uma abordagem diferenciada . Não obstante certos aspectos comuns, os países da região são todos diferentes e devemos ter em conta as especificidades de cada um deles.

Uma «Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada» deve alicerçar-se nos três elementos seguintes: Transformação democrática e reforço das instituições, com especial ênfase nas liberdades fundamentais, nas reformas constitucionais, na reforma do sistema judiciário e na luta contra a corrupção Uma parceria reforçada com a população, com a tónica no apoio à sociedade civil e em mais oportunidades de intercâmbio e de contactos entre as pessoas, sobretudo entre os jovens Um crescimento e um desenvolvimento económico sustentáveis e inclusivos, especialmente através de apoio às pequenas e médias empresas (PME), da formação profissional e académica, da melhoria dos sistemas de saúde e de ensino e do desenvolvimento das regiões mais pobres. |

- A presente Comunicação explicita o que a UE tem vindo a fazer para dar resposta às consequências de curto prazo dos recentes acontecimentos no Norte de África e apresenta a nossa abordagem relativamente ao processo a mais longo prazo de concretizar na prática as enormes esperanças que foram suscitadas na região. Esta abordagem será desenvolvida em função não apenas dos pedidos de apoio dos governos parceiros, mas também das exigências expressas pela sociedade civil.

Uma paisagem política radicalmente diferente no Sul do Mediterrâneo exige uma alteração da abordagem da UE em relação à região – os temas subjacentes da diferenciação, da condicionalidade e de uma parceria entre as nossas sociedades integram a revisão em curso da Política Europeia de Vizinhança relativamente à qual apresentaremos uma comunicação conjunta em Abril.

A NOSSA RESPOSTA IMEDIATA

Ajuda humanitária (30 milhões de EUR) Facilitar a cooperação consular e a evacuação Operações conjuntas da Frontex Recorrer aos Fundo Europeu das Fronteiras Externas e ao Fundo Europeu dos Refugiados dotados de 25 milhões de EUR Visitas da Alta Representante/Vice-Presidente (AR/VP) à Tunísia e ao Egipto; reunião de coordenação internacional em Bruxelas Apoio à transição democrática |

- A nossa primeira preocupação foi a de enfrentar de forma rápida e efectiva os desafios imediatos suscitados pela evolução da situação nos nossos vizinhos do Sul e dar resposta e prevenir os riscos de novos derramamentos de sangue e de situações de extrema dificuldade.

A Comissão disponibilizou 30 milhões de EUR de ajuda humanitária para dar resposta às necessidades humanitárias mais imediatas na Líbia e das pessoas deslocadas nas fronteiras com a Tunísia e o Egipto. Através desta ajuda, estamos a fornecer assistência médica e alimentar, abrigos e outros elementos de primeira necessidade. Os peritos da Comissão estão no terreno e está a ser feito um planeamento de contingência no sentido de assegurar uma resposta rápida no caso de a situação se vir a deteriorar. É necessário manter a vigilância uma vez que, à medida que as pessoas abandonam a Líbia, a crise humanitária ameaça estender-se aos países vizinhos, tanto no Magrebe como na África Subsariana. A Comissão aumentará a sua assistência financeira se as necessidades no terreno o vierem a exigir e encorajamos os Estados-Membros da UE a continuarem a responder da mesma forma.

Tem sido mantida uma cooperação consular estreita entre todos os Estados-Membros e a UE, tendo os mecanismos da UE apropriados, nomeadamente o Centro de Situação no SEAE, sido activados para permitir um rápido intercâmbio de informações e a mais eficiente utilização dos recursos. O Mecanismo de Protecção Civil da UE (MIC) foi activado em 23 de Fevereiro, para facilitar a evacuação dos cidadãos da UE através de uma ponte aérea e marítima. O Estado-Maior da União Europeia tem estado a apoiar este esforço global. A Comissão está a cooperar com organizações internacionais (ACNUR, Organização Internacional das Migrações, OIM) para ajudar as pessoas que querem sair da Líbia a regressarem aos seus países de origem. Pode considerar-se a hipótese de se recorrer aos instrumentos da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) para reforçar a acção de curto prazo.

A Comissão mobilizou os seus instrumentos para apoiar a Itália, bem como outros Estados-Membros se tal se vier a revelar necessário, no caso de se concretizar um afluxo maciço de migrantes provenientes do Norte de África. Esta resposta inclui medidas operacionais e assistência financeira. A operação conjunta da Frontex HERMES 2011 foi lançada em 20 de Fevereiro, com equipamento e peritos de vários Estados-Membros. Se necessário, as operações Frontex poderão ser reforçadas para fazer face a eventuais novos afluxos. A Comissão está pronta para mobilizar nomeadamente assistência financeira a partir de fundos como o Fundo das Fronteiras Externas e o Fundo Europeu dos Refugiados que no total ascendem a 25 milhões de EUR.

Em relação à Tunísia , foram atribuídos 17 milhões de EUR para apoio imediato e de curto prazo ao processo de transição democrática e para prestar assistência às zonas mais pobres do interior. Esta acção inclui o apoio ao estabelecimento do quadro jurídico adequado para a realização de eleições e para uma Missão de Observação Eleitoral da UE de apoio à Comissão Nacional para a Reforma Constitucional e as Eleições. Inclui igualmente apoio adicional concedido à sociedade civil. Será prestado apoio adicional ao processo de reforma democrática através do Instrumento de Estabilidade. Na sequência das suas visitas à Tunísia e ao Egipto, a AR/VP convocou uma reunião internacional para 23 de Fevereiro com o objectivo de trocar impressões com os principais parceiros e as principais Instituições Financeiras Internacionais (IFI) sobre a evolução da situação na região. A reunião viria a confirmar que os esforços da comunidade internacional devem ser estreitamente coordenados e alinhados e norteados pelas prioridades expressas pelos próprios tunisinos e egípcios.

Em relação ao Egipto , seria prematuro anunciar um envelope de assistência antes de as autoridades estarem preparadas para apresentar um pedido nesse sentido e definirem as necessidades prioritárias. A UE está pronta a mobilizar apoio na linha das prioridades que vierem a ser definidas.

Em relação à Líbia , a UE tem-se mostrado firme na condenação dos actos perpetrados pelo regime Kadhafi. Suspendeu imediatamente as negociações do acordo-quadro entre a UE e a Líbia e toda a cooperação técnica. Para além das sanções das Nações Unidas, em 28 de Fevereiro a UE adoptou medidas restritivas suplementares, que consistem, nomeadamente, num embargo do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna e em designações autónomas em termos de restrições de viagem e de congelamento de activos. Foram propostas medidas adicionais.

ADAPTAR A NOSSA ABORDAGEM

- Rever e ajustar a Política de Vizinhança da UE

- Progredir no sentido do «estatuto avançado» nos Acordos de Associação

- Reforçar o diálogo político

A resposta da UE ao processo de mudança que a região está a atravessar deverá ser mais bem orientada, inovadora e ambiciosa, contemplando as necessidades das populações e tendo em conta as realidades no terreno. As reformas políticas e económicas deverão ser prosseguidas em paralelo e ter efeitos positivos a nível dos direitos e liberdades políticos, da responsabilização e da participação. A UE deve estar pronta a oferecer mais apoio aos países que estejam dispostos a empenhar-se num programa comum deste tipo, devendo, por outro lado, o apoio ser reconsiderado quando os países se desviam desta linha de acção.

Esta nova abordagem, consubstanciada numa « Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada» , representa uma mudança fundamental nas relações da UE com os parceiros que se empenhem num processo de reformas específicas e mensuráveis. Trata-se de uma abordagem baseada em incentivos , assente numa maior diferenciação («mais por mais»): os países que avançarem mais e de forma mais rápida com as reformas poderão contar com mais apoio da UE. Em contrapartida, o apoio será reafectado ou recentrado para aqueles que estagnem ou recuem em relação aos planos de reforma acordados.

Mais concretamente, uma cooperação política mais estreita significa avançar no sentido de padrões mais elevados em termos de direitos humanos e de governação com base num conjunto de parâmetros mínimos que constituirão a referência para avaliar os resultados. Um compromisso de realização de eleições livres e justas, sujeitas ao controlo adequado, deverá constituir a condição de entrada na Parceria . Significa também uma cooperação mais estreita no contexto da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e um maior trabalho conjunto nas instâncias internacionais em questões de interesse comum. A UE continuará a oferecer o seu empenho e apoio a uma resolução pacífica dos conflitos nos e entre os Estados da região. A parceria deverá beneficiar de um diálogo político reforçado. A UE intensificará o diálogo político bilateral a todos os níveis logo que as condições locais o permitam, focalizando-o sobretudo nos direitos humanos e na responsabilização política.

Os países parceiros que realizarem as reformas necessárias podem esperar retomar as negociações sobre Acordos de Associação com o objectivo de obter o «estatuto avançado» que permite um diálogo político significativamente reforçado e um fortalecimento das relações entre o país parceiro e as instituições da UE. Isto incluirá um compromisso mais profundo em matéria de mobilidade e um melhor acesso ao mercado da UE.

DEMOCRACIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

- Alargar o apoio à sociedade civil

- Criar uma Facilidade de apoio à sociedade civil no âmbito da Política de Vizinhança

- Apoiar o Forum do Diálogo Social

A UE está disposta a apoiar os processos de democratização e de reforma constitucional. Neste contexto, assumem particular importância a reforma do sistema judicial, o reforço da transparência e a luta contra a corrupção, com o duplo objectivo de fomentar o investimento económico estrangeiro e nacional e de proporcionar mudanças visíveis na vida quotidiana das pessoas. Estamos dispostos a disponibilizar conhecimentos especializados por intermédio de instrumentos como a geminação e o TAIEX, a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades, com particular destaque para o reforço de instituições governamentais que possam assegurar a consolidação das mudanças, nomeadamente a nível regional e local. A nossa experiência no domínio da assistência eleitoral será também plenamente mobilizada para acompanhar os processos eleitorais na Tunísia e, se assim o solicitarem as autoridades do país, no Egipto.

Uma sociedade civil dinâmica pode ajudar a respeitar os direitos humanos e contribuir para a instauração da democracia e da boa governação, desempenhando um papel importante de controlo dos excessos governamentais. As organizações não governamentais (ONG) e as organizações da sociedade civil (OSC) podem facultar um apoio muito necessário às reformas e implicar-se em áreas próximas das preocupações dos cidadãos, tais como os direitos humanos, o ambiente e o desenvolvimento social e económico. Trata-se de um domínio em que devemos procurar maximizar a assistência que os Estados-Membros podem oferecer num curto espaço de tempo para desenvolver uma plataforma para a sociedade civil, os partidos políticos, os sindicatos e as associações. Esta plataforma poderá ser criada com financiamento da UE e com o apoio dos partidos políticos, dos sindicatos, das fundações e das ONG pertinentes da UE. As mulheres desempenharam um papel importante nas mudanças operadas na região e as questões de género assumirão também um papel importante no futuro apoio da UE.

No âmbito da revisão da Política Europeia de Vizinhança, a realizar em Abril, serão apresentadas propostas tendo em vista intensificar o apoio da UE às organizações da sociedade civil da nossa vizinhança. Tal incluirá um apoio específico à sociedade civil (uma Facilidade de apoio à sociedade civil no âmbito da Política de Vizinhança ) destinado a desenvolver a capacidade de mobilização das OSC e a aumentar a sua capacidade de acompanhar a reforma e participar activamente nos diálogos sobre as diversas políticas.

O diálogo social entre sindicatos e empregadores desempenha um importante papel de apoio aos esforços de reforma. Estão agora a surgir novos sindicatos e associações patronais, o que propicia um diálogo social mais efectivo. Deverá ser apoiado através do Forum Euro-Mediterrânico do Diálogo Social que facilitará os intercâmbios entre os parceiros sociais mediterrânicos sobre questões de emprego e sociais essenciais e apoiará o reforço das capacidades.

A UE está já a apoiar a reforma da administração pública destinada a racionalizar e reforçar os processos de base de elaboração de políticas, o processo orçamental e a capacidade para mobilizar financiamento interno através de sistemas e administrações fiscais eficientes, justas e sustentáveis. A fim de apoiar de forma mais adequada a luta contra a corrupção e os fluxos financeiros ilícitos e promover uma sólida gestão financeira, estes programas devem igualmente ter por objectivo a transparência e a responsabilização na administração pública.

ENFRENTAR OS DESAFIOS DA MOBILIDADE

Concluir Parcerias para a mobilidade Reforçar a cooperação Schengen a nível local Utilizar plenamente as melhorias no Código de Vistos da UE |

- Os contactos directos entre as pessoas são importantes para promover a compreensão mútua e as trocas comerciais, que, por sua vez, serão benéficas para o desenvolvimento cultural e económico de toda a região do Mediterrâneo e a integração dos migrantes na UE.

Um elemento fundamental neste contexto é o reforço das capacidades dos países do Mediterrâneo em matéria de fronteiras, migração e asilo, bem como uma cooperação mais efectiva no domínio da aplicação da lei, com vista a melhorar a segurança em todo o Mediterrâneo.

Devem ser lançadas parcerias para a mobilidade com os países parceiros. Estas destinam-se a proporcionar um quadro abrangente para assegurar a boa gestão da circulação das pessoas entre a UE e um país terceiro. Abrangem iniciativas em domínios como os vistos e os acordos de migração legal, os quadros legais para a migração (económica), a criação de capacidades para gerir as remessas dos imigrantes e para assegurar uma correspondência eficaz entre a oferta e a procura de trabalho, os programas de regresso e de reintegração, a melhoria dos sistemas de asilo de modo a harmonizá-los com os padrões da UE, etc. A título de contrapartida desta maior mobilidade, os parceiros devem estar preparados para reforçar as capacidades e assegurar um apoio financeiro adequado à gestão das fronteiras, prevenindo e lutando contra a migração irregular e o tráfico de seres humanos, nomeadamente através de uma fiscalização marítima reforçada; o regresso dos migrantes em situação irregular (acordos em matéria de regresso e acordos de readmissão) e o reforço da capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei de modo a poderem lutar eficazmente contra a criminalidade organizada e a corrupção transfronteiras.

A curto prazo, a Comissão trabalhará com os Estados-Membros no domínio da legislação em matéria de migração legal e de política de vistos a fim de apoiar a consecução do objectivo de uma maior mobilidade, especialmente para os estudantes, os investigadores e os empresários. A cooperação ao abrigo da cooperação Schengen a nível local deve ser reforçada, devendo tirar-se plenamente partido das melhorias práticas e dos elementos de flexibilidade previstos no Código de Vistos da UE a favor dos requerentes de visto, incluindo a emissão de vistos para entradas múltiplas aos trabalhadores de boa-fé e a grupos específicos (como os investigadores, os estudantes e os empresários). Deve ser prevista a negociação de acordos de facilitação de vistos de curta duração com os países do Sul do Mediterrâneo segundo uma abordagem diferenciada e documentada. Se necessário, será prestado apoio financeiro. A Comissão apela aos co-legisladores para adoptarem rapidamente as Directivas relativas aos trabalhadores sazonais de países terceiros e às transferências dentro das empresas, que também contribuirão para aumentar a mobilidade para a UE .

A longo prazo, desde que os acordos de facilitação de vistos (e de readmissão) sejam efectivamente aplicados, podem ser ponderadas medidas graduais com vista à plena liberalização do regime de vistos em relação a países parceiros específicos, numa base casuística, tendo em conta a relação global com o país parceiro em causa e desde que estejam criadas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura.

PROMOVER UM DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO INCLUSIVO

Promover as pequenas e médias empresas (PME) e a criação de emprego Obter o acordo dos Estados-Membros para aumentar em mil milhões de EUR os empréstimos do BEI Trabalhar com outros intervenientes para alargar o mandato do BERD aos países da região Promover a criação de emprego e a formação |

- A agitação em vários países do Sul do Mediterrâneo está claramente relacionada com as fragilidades económicas. Muitas das suas economias caracterizam-se por uma distribuição desigual da riqueza, por reformas económicas e sociais insuficientes, por uma limitada criação de emprego e por sistemas educativos e de formação deficientes que não permitem obter as qualificações de que o mercado de trabalho necessita, bem como por um nível de integração comercial reduzido a nível regional.

Os países da região devem revigorar as suas economias para poderem assegurar um crescimento sustentável e inclusivo, o desenvolvimento das regiões mais pobres e a criação de emprego. As pequenas e médias empresas (PME) têm um papel essencial a desempenhar na criação de emprego. Para prosperarem, precisam de um enquadramento regulamentar sólido que favoreça os negócios e o empreendedorismo. A UE está disposta a apoiar este processo através de diálogo e cooperação ao abrigo do programa de trabalho sobre a cooperação industrial euro-mediterrânica. Isto deveria ser acompanhado por políticas de emprego e sociais integradas, incluindo a correspondência entre as iniciativas em matéria de formação e as necessidades do mercado de trabalho, o diálogo social, a criação de redes de protecção social e a transformação do sector informal.

As Instituições Financeiras Internacionais (IFI) podem contribuir para este esforço. O financiamento poderá provir do Banco Europeu de Investimento (BEI) e, com o acordo dos accionistas não UE do banco, do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD). O BEI desempenha um papel activo na região há mais de 30 anos, sendo as suas operações executadas ao abrigo da Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e Parceria (FEMIP). A FEMIP desenvolve actividades em nove países do Sul do Mediterrâneo, especialmente centradas nos investimentos em infra-estruturas e no apoio ao sector privado. Para além de acelerar a execução e a aprovação dos projectos actualmente em preparação, o BEI pode disponibilizar cerca de 6 000 milhões de EUR para a região do Mediterrâneo nos próximos três anos se o Conselho aprovar o envelope adicional de concessão de empréstimos de 1000 milhões de EUR que foi recentemente proposto pelo Parlamento Europeu. A Comissão apoia este aumento do mandato para a concessão de empréstimos e apela ao Conselho para que chegue rapidamente a acordo sobre este aumento.

O Conselho é também convidado a adoptar a proposta da Comissão, de Maio de 2008, relativa aos reembolsos ao BEI. Tal permitiria ao BEI e a outros intermediários financeiros reinvestir ao abrigo da FEMIP os fundos reembolsados de anteriores operações financeiras em favor do sector privado. Este acordo geraria aproximadamente 120 milhões de EUR agora e poderia atingir 200 milhões de EUR em 2013.

O BERD, que não opera actualmente no Sul do Mediterrâneo, poderia alargar as suas operações se os seus Estatutos fossem alterados. Se tal for acordado por todos os accionistas, tal poderá permitir uma actividade comercial anual do BERD num montante inicial de 1000 milhões de EUR, com os recursos existentes do Banco. A Comissão apoia o alargamento das operações do BERD e insta os Estados-Membros da UE e os outros governos accionistas a darem urgentemente o seu aval.

Estas iniciativas não se farão em detrimento da concessão de empréstimos a outros países, como por exemplo os países da vizinhança oriental.

ASSEGURAR O MÁXIMO IMPACTO DO COMÉRCIO E DOS INVESTIMENTOS

- Adoptar as regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas

- Aprovar rapidamente acordos sobre produtos agrícolas e da pesca

- Acelerar as negociações sobre o comércio de serviços

- Negociar zonas de comércio livre aprofundadas

O comércio e o investimento são motores do crescimento e contribuem para reduzir a pobreza. Ajudam a aproximar os povos, a criar laços entre as nações e a promover a estabilidade política. No entanto, para que o comércio e o investimento directo estrangeiro (IDE) possam dar os seus frutos, é necessário criar condições propícias à actividade empresarial, o que, por sua vez, requer o reforço do Estado de direito e do sistema judiciário, a adopção de medidas de luta contra a corrupção e a remodelação dos procedimentos administrativos.

As relações que os vários países da região mantêm com a UE em matéria de comércio e investimento encontram-se em fases diferentes. Alguns destes países (Tunísia, Marrocos, Egipto e Jordânia) estão relativamente avançados, enquanto outros (Síria, Argélia e Líbia) se encontram muito mais atrasados. A UE tem acordos de comércio livre com todos os países da região, excepto com a Síria e a Líbia. Estes acordos prevêem o livre acesso ao mercado para os produtos industriais. Recentemente, a UE melhorou o acesso preferencial ao mercado para os produtos agrícolas e os produtos da pesca, especialmente no que respeita ao Egipto e à Jordânia, estando actualmente a ser negociados, ou já em fase de aprovação, vários outros acordos deste tipo, como, por exemplo, com Marrocos. Com Marrocos, foram igualmente avançadas algumas propostas para liberalizar os serviços, mas a questão da mobilidade dos trabalhadores é um grande obstáculo neste processo.

É necessário adaptar melhor as medidas da UE de apoio ao comércio e ao investimento à situação específica de cada país, nomeadamente em função do ritmo e do alcance das reformas, bem como ter em conta a situação de profunda instabilidade que se vive actualmente na região.

A curto e a médio prazo, a UE poderá fixar-se os seguintes objectivos:

- Acelerar a conclusão e a aprovação pela UE dos acordos de liberalização comercial, nomeadamente com a Tunísia e Marrocos no que respeita aos produtos agrícolas e da pesca;

- Lançar negociações sobre acordos em matéria de avaliação da conformidade e aceitação de produtos industriais;

- Acelerar as negociações bilaterais em curso sobre a liberalização do comércio de serviços (incluindo a facilitação da concessão de vistos a pessoas de categorias profissionais específicas);

- Concluir em 2011 a Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas, que poderá ser acompanhada de uma revisão rápida das próprias regras de origem. O ponto de referência para estas reformas é o regime aplicável aos beneficiários do SPG, adoptado recentemente. A Comissão apela ao Conselho e ao Parlamento Europeu para adoptarem urgentemente as suas propostas pendentes relativas à Convenção regional única, após consulta do Parlamento Europeu.

A médio e longo prazo, o objectivo comum acordado nas discussões regionais e bilaterais com os parceiros do Sul do Mediterrâneo consiste na criação de zonas de comércio livre aprofundadas e abrangentes, que tenham por base os actuais Acordos Euro-Mediterrânicos de Associação e os planos de acção definidos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Esses acordos farão parte de um pacote global mais vasto em favor das reformas democráticas e económicas. Deverão ser iniciadas negociações com os países que derem provas de estar manifestamente empenhados num processo de transformação política e económica. Além da mera supressão dos direitos de importação, estes acordos deverão promover, de forma progressiva, uma maior integração entre as economias dos nossos parceiros do Sul do Mediterrâneo e o mercado único da UE e incluir, nomeadamente, medidas de convergência regulamentar. Deve ser dada especial prioridade a medidas em domínios como a política da concorrência, a contratação pública, a protecção dos investimentos e as medidas sanitárias e fitossanitárias.

REFORÇAR A COOPERAÇÃO SECTORIAL

Criar uma Comunidade da Energia UE-Sul do Mediterrâneo Lançar um programa de apoio ao desenvolvimento agrícola/rural Aumentar a participação nos programas da educação Desenvolver a Internet e outras tecnologias das comunicações |

- O Sul do Mediterrâneo reveste-se de grande importância estratégica para a UE em termos da segurança do aprovisionamento em gás e em petróleo provenientes de alguns dos países da região, mas igualmente, e de uma forma mais geral, em termos de transporte desses produtos provenientes dessa e de outras regiões. Existe um potencial evidente para o estabelecimento de uma parceria UE-Mediterrâneo no sector da produção e gestão das energias renováveis, especialmente a energia solar e a energia eólica, bem como para a adopção de uma abordagem concertada que garanta a segurança energética. A realização de investimentos conjuntos no sector das energias renováveis no Sul do Mediterrâneo, que sejam conformes com o cenário da descarbonização da UE previsto para 2050, poderá ser uma oportunidade para o estabelecimento de uma nova parceria desde que seja criada a adequada perspectiva de mercado para as importações de electricidade.

Seria oportuno conceber uma perspectiva credível para a integração do Sul do Mediterrâneo no mercado interno da energia da UE, com base numa abordagem diferenciada e gradual . Tal implicará a criação, a médio e a longo prazo, de uma «Comunidade da Energia UE-Sul do Mediterrâneo», começando com os países do Magrebe e expandindo-se possivelmente, de forma progressiva, até aos países do Macherreque. Alargando o Tratado da Comunidade da Energia com os vizinhos da UE do Leste e do Sudeste, ou com base na sua experiência, esta comunidade abrangeria partes relevantes da legislação da UE em matéria de energia com vista a promover uma verdadeira convergência fiável entre as políticas energéticas dos vizinhos do Sul do Mediterrâneo e a política energética da UE.

A educação deverá ser uma das prioridades centrais da actividade da UE na região. Para promover a democracia e assegurar uma mão-de-obra qualificada capaz de contribuir para a modernização das economias do Sul do Mediterrâneo é fundamental resolver a questão da elevada taxa de analfabetismo. Os intercâmbios a nível universitário são extremamente úteis neste sentido e os Programas Erasmus Mundus, Euromed Youth e Tempus deverão ser utilizados plenamente pelos estudantes dos países parceiros do Sul do Mediterrâneo que participam nestes programas. O ensino e a formação profissionais têm igualmente um importante papel a desempenhar na atenuação das disparidades. Tal deverá incluir a identificação das principais componentes estratégicas de uma política integrada em matéria de ensino e formação profissionais, organizando debates a nível nacional com as principais partes interessadas. Deverão igualmente ser promovidos intercâmbios das melhores práticas e programas destinados a melhorar as qualificações dos desempregados.

O turismo é uma componente essencial do PIB de muitos dos países do Sul do Mediterrâneo. A UE deve procurar alargar as suas iniciativas existentes «Destinos Europeus de Excelência EDEN» que promove modelos turísticos sustentáveis, e Calypso que promove o turismo na época baixa nestes países. A protecção e promoção da diversidade cultural é importante e a UE está empenhada em desenvolver novas iniciativas culturais com a região do Sul do Mediterrâneo.

Os acontecimentos recentes no Sul do Mediterrâneo, conjugados com o aumento dos preços dos produtos alimentares, revelaram a urgência da ajuda da UE aos seus países parceiros para melhorar a eficiência e a produtividade do seu sector agrícola e para garantir a segurança do abastecimento de produtos alimentares. A Comissão poderá apoiar o desenvolvimento rural através de uma nova iniciativa – a Facilidade para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural no âmbito da Política Europeia de Vizinhança . Esse programa, que tirará partido das melhores práticas da UE em matéria de desenvolvimento das zonas rurais, integrará o apoio aos investimentos e o reforço das capacidades administrativas para promover a modernização da produção agrícola, de forma compatível com as normas de qualidade e de segurança dos alimentos da UE. O programa poderá ser desenvolvido em estreita colaboração com a FAO, o Banco Mundial e, eventualmente, o BEI.

No sector dos transportes , a cooperação deverá centrar-se na modernização da gestão do tráfego aéreo e na melhoria da segurança e protecção na aviação para criar um Espaço Comum da Aviação Euro-Mediterrânico. Isto incluirá a extensão do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) aos parceiros do Mediterrâneo. A cooperação com estes países na execução da Estratégia Marítima Mediterrânica deverá reforçar a segurança, a protecção e a fiscalização.

A utilização das tecnologias de comunicações electrónicas – além da radiodifusão por satélite – facilitou imenso a vaga de movimentos de contestação registada nos países mediterrânicos. A utilização generalizada de telemóveis, conjugada com a comunicação em rede via Internet, revelou a importância dos instrumentos e tecnologias da sociedade da informação na circulação das informações. Nos países em que a circulação de informações não é totalmente livre, esses instrumentos podem contribuir grandemente para a democratização das sociedades e para a formação da opinião pública através da promoção da liberdade de expressão.

Embora já tenham sido realizadas algumas reformas regulamentares, em muitos países do Sul do Mediterrâneo o enquadramento regulamentar ainda não está suficientemente desenvolvido para poder tirar plenamente partido das potencialidades de crescimento e de produtividade do sector das tecnologias da informação e comunicações. Os principais factores-chave que terão ainda de ser abordados são a criação de mercados verdadeiramente abertos (que, em muitos casos, são praticamente monopólios), a instituição de autoridades reguladoras independentes, a criação de condições de concorrência equitativas para os diferentes operadores no mercado, uma gestão eficaz do espectro radioeléctrico e salvaguardas em matéria de privacidade e segurança dos utilizadores.

Além disso, um dos elementos fundamentais da democracia consiste em garantir a segurança, a estabilidade e a capacidade de resistência da Internet e das outras tecnologias de comunicação electrónica. É necessário evitar privar ou interromper de forma arbitrária o acesso dos cidadãos a estas tecnologias. Em virtude da natureza transfronteiras e do elevado grau de interconexão das tecnologias das comunicações electrónicas, incluindo a Internet, uma intervenção interna unilateral pode ter graves repercussões noutras partes do mundo. A Comissão desenvolverá instrumentos que permitam à UE, nos casos apropriados, apoiar as organizações da sociedade civil ou os cidadãos individuais a contornarem estes actos arbitrários.

IMPLICAÇÕES REGIONAIS E SUB-REGIONAIS

Os acontecimentos excepcionais que se sucedem na zona Sul do Mediterrâneo podem não se propagar necessariamente de modo uniforme em toda a região e os efeitos das mudanças podem variar significativamente consoante os países. A dimensão regional assume uma importância crescente e a cooperação regional será determinante para atenuar as repercussões negativas destes acontecimentos.

Agora, mais do que nunca, a nova dinâmica que se vive na região significa também que é essencial realizar urgentemente progressos no âmbito do processo de paz no Médio Oriente . A UE deve também trabalhar em estreita cooperação com os seus parceiros na prestação de assistência à evolução política e social na região. A Turquia, em especial, tem um papel crucial a desempenhar não só devido ao seu estatuto a nível regional mas também por constituir um exemplo marcante de uma democracia multipartidária num país de população é maioritariamente muçulmana.

Uma nova perspectiva da situação regional implica que os elementos positivos do Processo de Barcelona, bem como da União para o Mediterrâneo sejam integrados numa nova abordagem. A cooperação regional revelou maior eficácia sempre que assumiu a forma de projectos que apresentaram benefícios concretos - nos domínios do ambiente, energia, transportes, comércio e diálogo social.

A integração económica regional deve ser encorajada. A UE apoiará projectos que promovam uma maior liberalização do comércio entre os países da região, a aproximação regulamentar e o reforço da governação económica, bem como as infra-estruturas necessárias para intensificar o comércio regional.

Muito embora a ideia subjacente à criação da União para o Mediterrâneo fosse positiva – uma parceria de alto nível entre as duas margens do Mediterrâneo – temos de reconhecer que os resultados da sua execução ficaram aquém das nossas expectativas. A UM deve ser repensada para que possa concretizar todas as suas potencialidades. A UM tem de agir mais como um catalisador, congregando os Estados, as Instituições Financeiras Internacionais e o sector privado em torno de projectos concretos que possam criar os postos de trabalho, a inovação e o crescimento de que a região tanto carece. A UM contribuirá para a criação das condições adequadas para se avançar no processo de paz do Médio Oriente. Mas um aspecto não deve condicionar o outro. A participação dos países parceiros nesses projectos poderia obedecer ao princípio da geometria variável, em função das respectivas necessidades e interesses. A Alta Representante e a Comissão estão prontas a desempenhar um papel mais importante na União para o Mediterrâneo, em consonância com o Tratado de Lisboa.

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UE

- Reorientação dos programas bilaterais ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria

- Conceder financiamento adicional

O montante actualmente disponível no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria para apoiar os nossos parceiros do Sul até ao final de 2013 é de aproximadamente 4 mil milhões de EUR. A maior parte desta assistência é concedida através de programas de assistência bilaterais. Muito embora numerosos programas em curso ou em fase de preparação contemplem as três prioridades da «Parceria», a magnitude das mudanças recentemente ocorridas na região exige um reexame aprofundado e uma eventual reorientação da ajuda da UE, em concertação com os países parceiros.

Já expressámos claramente, tanto à Tunísia como ao Egipto, a nossa disponibilidade para ponderar cuidadosamente uma reorientação total dos nossos programas bilaterais para 2011-13 (no montante de 240 milhões de EUR e de 445 milhões de EUR, respectivamente), a fim de corresponder melhor aos actuais desafios e assegurar que a nossa resposta vai ao encontro das aspirações legítimas das populações. De um modo mais geral e em relação a toda a região, os programas serão reexaminados em estreita cooperação e parceria com os países beneficiários. Convidamos os Estados-Membros a procederem a um exercício de reexame semelhante dos seus programas bilaterais, a fim de garantir o máximo impacto da ajuda da UE. No actual contexto orçamental, consideramos também que os acontecimentos em curso exigirão um esforço sem precedentes para assegurar o máximo de coordenação e coerência entre as iniciativas dos Estados-Membros, bem como com a UE. Continuaremos igualmente a procurar garantir o máximo de interacção e coordenação com as Instituições Financeiras Internacionais.

O reexame e a reorientação da assistência constituem a primeira medida de apoio aos governos dos países parceiros nos seus esforços de consolidação das reformas e de promoção do desenvolvimento socioeconómico. Apesar de ainda não ser possível proceder a uma verdadeira avaliação das necessidades, o processo de reforma exigirá um apoio considerável. Este apoio será prestado a partir do actual orçamento da UE[1].

Será dada especial atenção ao fomento do investimento do sector privado da UE para o Sul do Mediterrâneo. Para o efeito, a Comissão continuará a mobilizar empréstimos a conceder pelo FEMIP do BEI, bem como de outras IFI, através da Facilidade de Investimento da Política de Vizinhança (FIPV) que presta apoio para investimentos em infra-estruturas e para o desenvolvimento do sector privado[2]. Tendo em conta a contribuição significativa da Comissão para a Facilidade de Investimento no âmbito da Política de Vizinhança, solicita-se aos Estados-Membros que contribuam para o aprovisionamento deste instrumento.

O investimento directo privado estrangeiro apoiado por estes instrumentos financeiros deve igualmente beneficiar de um elevado regime de protecção e a Comissão disponibilizará um instrumento de informação e desenvolverá um enquadramento de protecção do investimento para as empresas europeias interessadas em investir no Sul do Mediterrâneo.

Por último, pode vir a revelar-se necessária assistência macroeconómica em relação a certos países que poderão fazer face a dificuldades de curto prazo, resultantes do impacto da crise nos fluxos de comércio, investimento e turismo, bem como da interrupção da produção interna. Se o FMI tiver programas de empréstimo no local e se as necessidades de financiamento externo se vierem a confirmar, os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança serão elegíveis para beneficiar da Assistência Macrofinanceira da UE (AMF).

CONCLUSÕES

Trata-se das primeiras propostas para lançar os alicerces de uma nova parceria destinada a apoiar as mudanças nos países do Sul do Mediterrâneo. A ajuda imediata e a curto prazo deverá ser acompanhada de uma assistência a mais longo prazo quando cada um destes países estiver preparado para indicar qual a ajuda de que necessita dos seus parceiros da UE.

A União Europeia, na sua dupla dimensão de uma comunidade de Estados membros democráticos e de uma união de povos, teve de ultrapassar alguns obstáculos ao longo da sua história. A vitória foi possível quando a esperança triunfou sobre o medo e a liberdade triunfou sobre a repressão. É por esse motivo que a UE compreende totalmente as aspirações dos povos seus vizinhos do Sul. A UE quer ajudá-los a construírem Estados verdadeiramente democráticos e sociedades pacíficas e prósperas. Cada país e cada povo traçará, obviamente, o seu caminho e fará as suas próprias escolhas. É a eles que cabe decidir e não a nós tentar impor soluções. A presente comunicação sublinha a determinação da UE em apoiar esses povos na sua caminhada para um futuro melhor.

Anexo 1 GLOSSÁRIO DE TERMOS

Acordo de Associação

Estes acordos dizem respeito a relações contratuais entre a União Europeia (UE) e um país terceiro. Os Acordos de Associação podem promover a instituição/reforço de um diálogo regular e relações estreitas em questões políticas e de segurança; a liberalização gradual das trocas comerciais de bens, serviços e capitais; a cooperação económica destinada a encorajar o desenvolvimento económico e social e a integração económica regional; o diálogo social, cultural e sobre os direitos humanos. A base jurídica para a conclusão de Acordos de Associação é o artigo 217.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O Tratado da União Europeia faz uma referência específica a acordos com países vizinhos no artigo 8.º, n.º 2.

O conceito de «estatuto avançado» ao abrigo dos Acordos de Associação significa um reforço da cooperação política e novas oportunidades nas relações económicas e comerciais, uma convergência regulamentar progressiva, bem como uma cooperação reforçada com certas agências e programas europeus.

Zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA)

Um acordo de comércio livre que abrange um amplo leque de questões relacionadas com o comércio («abrangente») e se destina a eliminar os obstáculos ao comércio «para além da fronteira» através de um processo de aproximação regulamentar, abrindo/alargando assim o mercado interno da UE à outra parte. Actualmente, este tipo de acordo é oferecido unicamente aos países abrangidos pela PEV.

Política Europeia de Vizinhança (PEV)

Proposta pela Comissão em 2003-2004 enquanto quadro de acção através do qual uma UE alargada poderia reforçar e aprofundar as relações com os seus 16 países vizinhos mais próximos (Argélia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Egipto, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Moldávia, Marrocos, Territórios Palestinianos Ocupados, Síria, Tunísia e Ucrânia) com vista a compensar os riscos de marginalização dos países vizinhos que não tinham participado no alargamento histórico de 2004, assegurando assim o reforço de um espaço partilhado de prosperidade, estabilidade e segurança. Está prevista uma revisão da PEV em Abril de 2011.

Planos de Acção da PEV

Estes documentos são negociados e concebidos especificamente para cada país, com base nas necessidades e capacidades do país em causa, bem como nos interesses do país e da UE. Definem conjuntamente um programa de reformas políticas e económicas através da fixação de prioridades de curto e médio prazo (3-5 anos). Abrangem o diálogo político e as reformas, a cooperação e o desenvolvimento económico e social, questões relacionadas com o comércio e reformas dos mercados e regulamentares, a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, sectores como os transportes, a energia, a sociedade da informação, o ambiente, a investigação e desenvolvimento, e encerram uma dimensão humana (contactos directos entre as populações, sociedade civil, educação e saúde pública). Os incentivos oferecidos, em troca de progressos a nível de reformas importantes, são uma maior integração nos programas e redes europeus, uma assistência reforçada e um melhor acesso ao mercado.

Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP)

Desde 2007, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) é a base jurídica para a assistência aos países abrangidos pela PEV e à Rússia – apoiando as prioridades acordadas nos Planos de Acção da PEV, bem como a Parceria Estratégica com a Rússia, e substituindo anteriores instrumentos destinados aos países vizinhos da Europa Oriental e à Rússia e aos países parceiros do Mediterrâneo, respectivamente.

Processo de Barcelona

Quadro de acção lançado em 1995 pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos então 15 Estados-Membros da UE e 14 parceiros do Mediterrâneo que serviu de base para a parceria euro-mediterrânica e evoluiu posteriormente para a União para o Mediterrâneo. A parceria foi organizada em três principais vertentes: diálogo político e em matéria de segurança; parceria económica e financeira; parceria social, cultural e humana. Com a introdução da Política Europeia de Vizinhança (PEV) em 2004, o Processo de Barcelona tornou-se essencialmente um fórum multilateral de diálogo e cooperação entre a UE e os seus parceiros do Mediterrâneo, sendo as relações bilaterais complementares geridas principalmente ao abrigo da PEV e através de Acordos de Associação assinados com cada país parceiro.

Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP)

Esta facilidade reúne empréstimos do BEI garantidos pelo orçamento da UE e outros serviços prestados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) que se destinam a prestar assistência ao desenvolvimento económico e à integração dos países parceiros do Mediterrâneo. As actividades são centralizadas em dois domínios prioritários: apoio ao sector privado e criação de um ambiente propício ao investimento.

Banco Europeu de Investimento (BEI)

O Banco Europeu de Investimento (BEI) é a instituição financeira da União Europeia. Os seus accionistas são os 27 Estados-Membros da União, que subscreveram conjuntamente o seu capital. O papel do BEI consiste em proporcionar financiamento a longo prazo para apoiar projectos de investimento. Na União Europeia, o BEI apoia os objectivos das políticas da UE nos seguintes domínios: pequenas e médias empresas; coesão e convergência; luta contra as alterações climáticas; protecção do ambiente e comunidades sustentáveis; energia sustentável, competitiva e segura, economia do conhecimento, redes transeuropeias. Fora da UE, o BEI opera em mais de 150 países para implementar o pilar financeiro das políticas de cooperação externa e desenvolvimento da UE (desenvolvimento do sector privado, desenvolvimento das infra-estruturas, segurança do aprovisionamento energético e sustentabilidade ambiental).

Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD)

Estabelecido em 1991 em resposta às grandes mudanças na conjuntura política e económica nos Países da Europa Central e Oriental, o BERD é uma instituição financeira internacional que apoia projectos desde a Europa Central até à Ásia Central, investindo principalmente em operadores do sector privado cujas necessidades não podem ser satisfeitas pelo mercado, com vista a promover a transição para economias de mercado abertas e democráticas. A sua área de intervenção foi recentemente alargada à Turquia.

FRONTEX

Trata-se da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia. Sediada em Varsóvia, é um organismo especializado e independente encarregado de coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no domínio da segurança nas fronteiras.

Magrebe

Este termo refere-se geralmente a cinco países do Norte de África (Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia e Mauritânia), a que se junta o território contestado do Sara Ocidental – embora seja mais comummente utilizado para designar a Argélia, Marrocos e Tunísia.

Machereque

Este termo designa a região e os países a Leste do Egipto e a Norte da Península Arábica (Jordânia, Líbano, Síria e Territórios Palestinianos Ocupados), embora também abranja comummente o Egipto.

[1] A título da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual 2007-2013, incluindo, se necessário, através do Instrumento de Flexibilidade e da Reserva para Ajudas de Emergência.

[2] A Facilidade de Investimento no âmbito da Política de Vizinhança (FIPV) tem um potencial enorme em termos de mobilização de financiamentos. No período 2007-2010, as subvenções atribuídas a título da FIPV a projectos aprovados tiveram um efeito multiplicador de 17. Este potencial deverá ser mais explorado nos próximos anos.