P6_TA(2007)0553
Questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho que altera o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça no que respeitaao tratamento das questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça
(11824/2007 —C6-0292/2007 —2007/0812(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11824/2007),
— Tendo em conta o n
o2 do artigo 245odo Tratado CE e o artigo 160odo Tratado Euratom, nos termos
dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0292/2007),
— Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0451/2007),
1. Aprova o projecto de decisão do Conselho;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a con-
sulta;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao
Tribunal de Justiça.
P6_TA(2007)0554
Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Renato Brunetta
Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre o pedido de defesa dos privi-
légios e imunidades de Renato Brunetta (2007/2172(IMM))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo recebido um pedido de Renato Brunetta relativo à defesa da sua imunidade, apresentado em
18 de Janeiro de 2007, em relação a uma acção cível intentada contra si no Tribunal Distrital deMilão, pedido que foi comunicado em sessão plenária em 31 de Janeiro de 2007,
— Tendo ouvido Renato Brunetta, nos termos do n
o3 do artigo 7odo seu Regimento,C 297 E/130 PT 20.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
— Tendo em conta o artigo 9odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Euro-
peias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos Deputados
ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
— Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio
de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
— Tendo em conta o no3 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0449/2007),
1. Decide defender os privilégios e imunidades de Renato Brunetta;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir imediatamente a presente decisão, bem como o relatório da
sua comissão competente às autoridades apropriadas da República Italiana.
(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect. 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colect.
1986, p. 2391.
P6_TA(2007)0555
Radiodifusão Televisiva *** II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, referente à posição
comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Euro-peu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certasdisposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercí-
cio de actividades de radiodifusão televisiva (10076/6/2007 —C6-0352/2007 —2005/0260(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a posição comum do Conselho (10076/6/2007 —C6-0352/2007),
— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao
Conselho (COM(2005)0646),
— Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2007)0170),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
— Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação
(A6-0442/2007),
(1) Textos Aprovados de 13.12.2006, P6_TA(2006)0559.20.11.2008 PT C 297 E/131 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007