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Parecer

do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 75.o reunião, em 29 de Fevereiro de 2000, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.1672 - Volvo/Scania

(2001/C 154/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do regulamento das concentrações.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada ter dimensão comunitária nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do regulamento das concentrações.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os mercados dos produtos relevantes poderem ser definidos como os mercados dos:

a) Camiões pesados (mais de 16 toneladas);

b) Autocarros de turismo;

c) Autocarros interurbanos;

d) Autocarros urbanos.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os mercados geográficos relevantes no que se refere aos camiões pesados serem a Suécia, a Dinamarca, a Noruega, a Finlândia e a Irlanda.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os mercados geográficos relevantes no que se refere aos autocarros de turismo serem a Finlândia e o Reino Unido.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os mercados geográficos relevantes no que se refere aos autocarros interurbanos serem a Suécia, a Dinamarca, a Noruega e a Finlândia.

7. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os mercados geográficos relevantes no que se refere aos autocarros urbanos serem a Suécia, a Dinamarca, a Noruega, a Finlândia e a Irlanda.

8. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração conduzir à criação de uma posição dominante nos mercados dos camiões pesados na Suécia, na Dinamarca, na Noruega, na Finlândia e na Irlanda.

9. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração conduzir à criação de uma posição dominante nos mercados dos:

- autocarros de turismo na Finlândia e no Reino Unido,

- autocarros interurbanos na Suécia, na Dinamarca, na Noruega, na Finlândia e na Irlanda.

- autocarros urbanos na Suécia, na Dinamarca, na Noruega, na Finlândia e na Irlanda.

10. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos assumidos pelas partes não eliminarem todos os problemas de concorrência da concentração, tal como identificados supra e no anteprojecto.

11. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração ser declarada incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.

12. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos levantados na reunião, especialmente no que se refere às observações apresentadas em relação à apreciação do mercado geográfico relevante.

13. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
5.

observa com preocupação a tenacidade do vírus da COVID-19 e as dificuldades sentidas a nível mundial e na Europa para controlar a pandemia e sair do ciclo das medidas restritivas; manifesta igualmente preocupação com a atual produção de vacinas e a respetiva distribuição em toda a UE, uma vez que alguns fabricantes de vacinas estão a reduzir significativamente as entregas, obrigando assim as autoridades nacionais a rever os seus planos de distribuição de vacinas, pelo que considera fundamental que as instituições europeias adotem medidas adequadas para assegurar o cumprimento dos contratos pelos fabricantes;
11.

subscreve a proposta que figura na posição do Parlamento Europeu sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa [P9_TA-PROV (2020)0010] de realizar várias ágoras dos cidadãos temáticas que reflitam as prioridades políticas ao longo de todo o processo da conferência e que sejam compostas por um máximo de 200-300 cidadãos, com um mínimo de três por Estado-Membro, repartidos pelo princípio da proporcionalidade degressiva; partilha também da preocupação do Parlamento Europeu no sentido de que a seleção dos cidadãos participantes de entre todos os cidadãos da UE seja feita de forma aleatória por instituições independentes nos Estados-Membros em conformidade com os critérios acima referidos;
34.

congratula-se com a «ficha descritiva sobre o instrumento orçamental para a convergência e a competitividade» do Eurogrupo (14 de junho de 2019), bem como com a intenção da presidente indigitada da Comissão de criar este instrumento para a área do euro, a fim de «apoiar as reformas e os investimentos dos Estados-Membros» na área do euro, bem como para os países da UE que desejam aderir à área do euro; espera, no entanto, com vista à observância do princípio da subsidiariedade, que a Comissão apresente previamente uma proposta de definição de «reformas estruturais», que seriam elegíveis para apoio financeiro da UE. Estas reformas devem ter um valor acrescentado europeu, ser pertinentes para as competências da UE, contribuir para a concretização do objetivo de coesão previsto nos Tratados e destinar-se a estimular o investimento a longo prazo, nomeadamente com vista a melhorar a qualidade da administração pública. Os órgãos de poder local e regional devem ter acesso direto a este instrumento para apoiar os seus projetos de investimento e de reforma e participar como parceiros na conceção e execução das intervenções deste instrumento;
9.

sublinha que um dos aspetos únicos da União Europeia é a sua estrutura de governação a vários níveis e lamenta que este aspeto não seja reconhecido no Livro Branco; lamenta igualmente que o Livro Branco não apresente as implicações territoriais dos vários cenários avançados. Destaca que os municípios e as regiões gozam, em geral, de maior confiança dos cidadãos; por conseguinte, acredita que os cidadãos e os seus anseios, expectativas e preocupações devem estar no cerne de todas as ações políticas, e salienta que todos os debates sobre o futuro da União Europeia e as reformas deles resultantes devem ter um caráter ascendente, com a participação de todos os níveis de governação; recorda, no entanto, que o método e o espírito de trabalho «comunitários» devem prevalecer sobre o «intergovernamental» em todas as fases do processo de decisão da União;
6.

A este respeito, alerta para o facto de que uma eventual suspensão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a Espanha e Portugal, ou a qualquer outro Estado-Membro, seria contraproducente para a implementação dos programas. Lembra que o Comité das regiões (CR) se opõe à condicionalidade macroeconómica, uma vez que a) penaliza os municípios e as regiões, b) contradiria o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro e c) viola o princípio da proporcionalidade, estabelecido no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no Protocolo n.o 2. Assim, solicita que qualquer eventual suspensão seja de zero, tendo em conta a situação económica e social, o desemprego e o impacto que teria uma suspensão nas economias destes países, como previsto no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 (Regulamento «Disposições comuns»);
1.

congratula-se com o facto de a Expo 2015 «Alimentar o Planeta — Energia para a Vida» coincidir com o Ano Europeu do Desenvolvimento e a data almejada para a consecução dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milénio relativos à erradicação da pobreza e da fome e à garantia da sustentabilidade ambiental;
12.

expressa a sua preocupação pelo facto de a União Europeia, de acordo com dados da OCDE publicados recentemente, ter reduzido, em 2012, a sua ajuda global ao desenvolvimento (em 2,3 mil milhões de euros ou seja 4,3 % em comparação com o ano anterior). Apesar de a UE ainda ser o maior doador no mundo, e de a crise económica em alguns Estados-Membros ser, em parte, responsável por esta redução da ajuda, o CR insta a UE e os Estados-Membros a continuarem a envidar esforços para que a UE cumpra o seu compromisso para com as Nações Unidas de, até 2015, consagrar 0,7 % do rendimento nacional bruto à ajuda (com os recentes cortes, a percentagem é de 0,43 % e apenas alguns Estados-Membros atingem a meta de 0,7 %);
5.

apoia firmemente a equipa de negociação da Comissão REGI no processo de concertação tripartida; recorda, em particular, algumas posições fundamentais que partilha com o PE sobre as questões que seguem, e espera que estas sejam mantidas no pacote final; — apoio a uma política de coesão que abranja todas as regiões, com enfoque, também, nas regiões menos desenvolvidas da UE; — apoio a uma nova categoria de «regiões em transição» e à rede de segurança no valor de dois terços da atual afetação para as regiões que já não são abrangidas pelo objetivo de convergência; — necessidade de equilibrar as prioridades entre a Estratégia Europa 2020 e os objetivos do Tratado, bem como de mais flexibilidade na aplicação da concentração temática; — participação efetiva dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos contratos de parceria e dos programas operacionais, respeitando o princípio da governação a vários níveis; — apoio firme à inclusão de um Código de Conduta Europeu sobre a Parceria no artigo 5.o do regulamento que estabelece as disposições comuns; — rejeição total da condicionalidade macroeconómica; — necessidade de as condições ex ante estarem diretamente relacionadas com a implementação da política de coesão; — rejeição de uma reserva de eficiência; — transferência da dotação do Fundo de Coesão para o novo Mecanismo Interligar a Europa, associada à aplicação rigorosa das regras deste fundo e ao respeito das quotas nacionais; — apoio à abordagem integrada de desenvolvimento territorial preconizada pela Comissão Europeia e à criação de novos instrumentos e modos de governação, tais como os investimentos territoriais integrados (ITI) e o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais para as zonas urbanas; — rejeição da plataforma de desenvolvimento urbano e, em sua vez, pedido para conferir caráter permanente ao URBACT.
32.

exorta à promoção e ao desenvolvimento de actividades de parceria dos Estados-Membros da UE com os órgãos de poder local e regional dos países em desenvolvimento e emergentes e convida, neste contexto, os órgãos de poder local e regional europeus a tirarem partido do acervo disponível no âmbito da cooperação descentralizada e a expandi-lo para colaborarem com as instâncias infra-nacionais nos países em desenvolvimento e assim despertar as consciências, trocar boas práticas, transferir tecnologias e garantir que os compromissos financeiros assumidos em Copenhaga se traduzam em investimentos eficazes;
5.

congratula-se com o facto de os oito tipos de medidas de intervenção no domínio do desenvolvimento rural propostos na nova PAC 2023-2027 incluírem pagamentos relativos a compromissos ambientais, climáticos e outros tipos de compromissos de gestão. Este tipo de medidas de intervenção são obrigatórias para os Estados-Membros, os quais terão de afetar pelo menos 30 % dos recursos do FEADER a intervenções relacionadas com objetivos no domínio do ambiente e do clima. Nestas intervenções conta-se igualmente a agricultura biológica, que poderá, assim, ser financiada quer através de regimes ecológicos quer no âmbito de compromissos agrícolas, climáticos e ambientais do segundo pilar, quer de ambos;
37.

o do Regulamento (UE) 2020/852». Em cooperação com a Comissão Europeia, os Estados-Membros devem, por conseguinte, avaliar minuciosamente o alcance do eventual apoio aos aeroportos regionais no âmbito dos planos nacionais de recuperação e resiliência; sublinha que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência ( 10 ) prevê domínios de intervenção relacionados com «sistemas de proteção, de segurança e de gestão do tráfego aéreo para os aeroportos já existentes» e apoio aos aeroportos situados nas regiões ultraperiféricas, na condição de as medidas respeitarem «plenamente as normas e as prioridades em matéria de clima e de ambiente da União e o princípio de “não prejudicar significativamente”, na aceção do artigo 17.do Regulamento (UE) 2020/852». Em cooperação com a Comissão Europeia, os Estados-Membros devem, por conseguinte, avaliar minuciosamente o alcance do eventual apoio aos aeroportos regionais no âmbito dos planos nacionais de recuperação e resiliência;
65.

congratula-se com a elaboração de um plano de ação com a China para reforçar a segurança dos produtos vendidos em linha, anunciada pela Comissão, e com a prestação de apoio regulamentar, assistência técnica e apoio no reforço das capacidades das regiões parceiras da UE, nomeadamente em África;
38.

salienta que, no contexto da recuperação pós-COVID-19 e do pós-Brexit, a colaboração na região atlântica é ainda mais premente, dada a deterioração previsível da situação socioeconómica e o seu impacto no emprego e no crescimento azul, bem como as consequências da saída do Reino Unido da União Europeia e a relevância que caberá à Reserva de Ajustamento ao Brexit;
53.

Propõe que seja encetado um diálogo político contínuo entre todos os níveis de governo sobre as sinergias entre as diferentes medidas relacionadas com a COVID-19 e os instrumentos da política de coesão no âmbito do Programa do Conselho para 18 Meses das Presidências alemã, portuguesa e eslovena.
33.

salienta que as medidas regulamentares permitem criar uma procura de hidrogénio verde em determinados setores ou âmbitos de aplicação, o que por sua vez estimula a produção. As metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa nos setores pertinentes, articuladas com instrumentos como taxas de incorporação vinculativas (p. ex., transporte aéreo e marítimo), quotas de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os fornecedores de combustíveis ou limiares de CO 2 por frota (p. ex., veículos pesados de mercadorias ou de passageiros ou embarcações que navegam nas vias interiores), geram uma procura fiável de hidrogénio verde e de combustíveis de síntese. A este respeito, anima os Estados-Membros a tirarem partido, na transposição da Diretiva Energias Renováveis reformulada, das possibilidades legais já existentes para a promoção do hidrogénio verde e dos combustíveis de síntese. Uma alternativa às aplicações que necessitam já hoje de grandes quantidades de hidrogénio poderiam ser os chamados «contratos para diferenciais de carbono» ( Carbon Contract for Difference — CCfD), que ajustam a diferença entre os custos reais de redução das emissões de gases com efeito de estufa do utilizador e o preço atual do CO 2 ;
42.

salienta que, em troca, a Shift2Rail terá de cumprir o prometido: reduzir em 50% o custo do ciclo de vida dos sistemas ferroviários (desenvolvimento, exploração e renovação das infraestruturas e do material circulante); duplicar a capacidade do sistema ferroviário; aumentar a pontualidade e a fiabilidade dos serviços ferroviários em 50%; eliminar os obstáculos que subsistem em termos de interoperabilidade e eficiência; reduzir as externalidades negativas como o ruído, as vibrações e as emissões; assegurar a promoção da acessibilidade universal, para além do simples cumprimento das normas nacionais em vigor sobre a matéria;
12.

frisa, em especial, a necessidade de ter em conta situações territoriais específicas que fazem face a desafios ambientais específicos. Dada a sua perifericidade, estas zonas possuem, por vezes, características naturais únicas que lhes conferem uma importância ecológica desproporcionada: a) pequenas ilhas podem ter de fazer face a uma separação física do resto dos municípios que integram, o que prejudica o acesso a serviços e ao processo de decisão, cria uma elevada dependência de contributos externos e conduz a uma fraca autonomia administrativa. Há que promover e alargar a cooperação com o Grupo Inter-regional para as Regiões Insulares do CR — e com outras redes como a Energia Limpa para as Ilhas da UE («Clean Energy for EU Islands»), a Federação Europeia das Pequenas Ilhas («European Small Islands Federation») ou a Rede Europeia das Pequenas Ilhas («European Small Islands Network») —, assim como no âmbito das atividades relacionadas com o conceito recentemente criado da Insularidade Mediterrânica («Mediterranean Insularity»); b) zonas escassamente povoadas e subpovoadas situam-se amiúde a grande distância do resto do município. Há que promover e alargar a cooperação com redes existentes, como a rede das Zonas Setentrionais Escassamente Povoadas («Northern Sparsely Populated Areas»), a rede das Zonas Meridionais Escassamente Povoadas («Southern Sparsely Populated Areas») e a Euromontana; c) comunidades inframunicipais situadas em zonas com perfis geográficos específicos, como as zonas de montanha ou lacustres;
73.

propõe que uma nova dinâmica da agenda sustentável da UE a nível internacional inclua iniciativas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) a nível da Organização Marítima Internacional (transportes marítimos) e da Organização da Aviação Civil Internacional (transportes aéreos), em particular através do apelo da UE para uma tributação mundial do querosene, e, se não for alcançado acordo quanto à imposição de um imposto deste tipo a nível da Organização da Aviação Civil Internacional, a UE pode ponderar tomar medidas unilaterais, como a abolição da isenção fiscal para o combustível utilizado na aviação nos voos internos da UE ou a imposição de uma taxa sobre o combustível para o transporte aéreo de mercadorias;
28.

insta a UE a promover as atividades profissionais ligadas à pastorícia. Os Estados-Membros deveriam valorizar mais o trabalho tanto dos criadores como dos pastores assalariados e aumentar a visibilidade destas atividades profissionais no interior e no exterior do setor agrícola. Uma melhor formação, nomeadamente sobre a condução dos animais à pastagem e a sua gestão sanitária, mas também sobre a proteção dos rebanhos e manadas e a gestão dos cães de proteção, bem como a introdução de programas de mentorado com profissionais experientes, permitiria melhorar a transferência de conhecimentos. No que diz respeito aos pastores, importa desenvolver de forma mais ampla os seguintes incentivos: melhoria das suas condições de vida e de trabalho tanto nas pastagens de altitude como nas explorações agrícolas, em particular na zona mediterrânica, investimento em infraestruturas que lhes ofereçam condições de vida dignas e condições de trabalho adequadas, celebração de convenções coletivas e criação de bolsas de emprego para recrutar trabalhadores sazonais. No seu Parecer sobre «Inovação e modernização da economia rural», o Comité das Regiões recomendou, nomeadamente, a modernização da oferta de formação profissional nas zonas rurais, adequando-a às condições concorrenciais a nível mundial e às necessidades das empresas locais, bem como o aumento dos fundos do FSE afetados à formação profissional nas zonas rurais, que são atualmente muito reduzidos.
Concretamente, as receitas tributáveis deverão ser as que decorrem da prestação dos seguintes serviços: i) apresentação, numa interface digital, de publicidade destinada aos utilizadores dessa interface; ii) disponibilização de interfaces digitais multilaterais que permitem aos utilizadores encontrar e interagir com outros utilizadores, podendo ainda facilitar o fornecimento de bens ou a prestação de serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores (por vezes, referidos como serviços de «intermediação»); iii) transmissão dos dados recolhidos sobre os utilizadores e gerados a partir das atividades desses utilizadores em interfaces digitais. Caso não sejam obtidas receitas a partir da prestação desses serviços, não deverá existir obrigação do ISD. Outras receitas obtidas pela entidade que presta tais serviços, mas não diretamente decorrentes dessas prestações, deverão também ser excluídas do âmbito de aplicação do imposto.

Concretamente, as receitas tributáveis deverão ser as que decorrem da prestação dos seguintes serviços: i) apresentação, numa interface digital, de publicidade destinada aos utilizadores dessa interface; ii) disponibilização de interfaces digitais multilaterais que permitem aos utilizadores encontrar e interagir com outros utilizadores, podendo ainda facilitar o fornecimento de bens ou a prestação de serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores (por vezes, referidos como serviços de «intermediação»); iii) transmissão , que gere receitas, dos dados recolhidos sobre os utilizadores e gerados a partir das atividades desses utilizadores em interfaces digitais. Caso não sejam obtidas receitas a partir da prestação desses serviços, não deverá existir obrigação do ISD. Outras receitas obtidas pela entidade que presta tais serviços, mas não diretamente decorrentes dessas prestações, deverão também ser excluídas do âmbito de aplicação do imposto.
46.

congratula-se com o facto de que o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia inscreveu a questão da pobreza energética no terceiro pilar, contribuindo assim para manter esta problemática na ordem do dia, bem como para a procura de soluções; destaca o papel valioso do Pacto de Autarcas na partilha dos conhecimentos e das experiências, assim como no apoio e nas orientações metodológicas prestados aos órgãos de poder local e regional da Europa e a outros intervenientes;
59.

congratula-se com as iniciativas privadas de organizações não governamentais locais que orientem as escolhas dos consumidores para um estilo de vida saudável, complementando as políticas dos governos e as iniciativas legislativas a nível europeu e nacional;
39.

considera-se um parceiro ativo da Comissão, do Parlamento e do Conselho; congratula-se com a proposta da Comissão de realizar anualmente um Dia da Indústria e, em especial, com a ênfase temática nas tecnologias facilitadoras essenciais e nos projetos importantes de interesse europeu comum, tal como previsto para 2018; congratula-se com a proposta da Comissão de criar uma Mesa-Redonda Industrial de Alto Nível e solicita que os órgãos de poder local e regional sejam associados de forma intensiva ao debate sobre a definição das tecnologias facilitadoras essenciais que são estrategicamente importantes para a Europa; solicita a participação ativa das partes interessadas regionais, tais como empresários, parceiros sociais e sociedade civil; saúda as ações-piloto que prestam apoio a nível local em regime de parceria para enfrentar os desafios das mudanças estruturais.
12.

reconhece que a UE lançou diversas iniciativas de mérito sobre o financiamento da luta contra as alterações climáticas, como a criação pela Comissão Europeia do Grupo de Peritos de Alto Nível para o Financiamento Sustentável, o Fundo Europeu para a Eficiência Energética, as Obrigações de Responsabilidade Ambiental do Banco Europeu de Investimento, o mecanismo da Assistência Europeia à Energia Local (ELENA, cujo fim é prestar assistência técnica), os instrumentos financeiros do Programa LIFE, e muitas outras; acolhe com especial satisfação as referências ao tema da sustentabilidade ambiental no plano de ação da Comissão Europeia para a União dos Mercados de Capitais (UMC); embora considere todas estas iniciativas muito positivas, recomenda que se evitem as sobreposições e se tenha devidamente em conta a coordenação entre todas as políticas e iniciativas a nível europeu;
47.

acolhe favoravelmente a participação do Comité das Regiões Europeu nas plataformas existentes, como a do Comité Diretor do Plano de ação (2016-2020) para a administração pública em linha; considera, no entanto, que a plena participação neste Comité, bem como uma parceria com o Observatório da Inovação no Setor Público da OCDE, permitiria ao Comité das Regiões Europeu contribuir de forma mais significativa para a promoção da inovação no setor público;
48.

as regiões costeiras, sobretudo as que têm portos, devido às suas vantagens naturais, possuem um grande potencial para se tornarem centros de excelência para as energias renováveis, o turismo sustentável e as indústrias criativas. Porém, as zonas costeiras encontram-se muitas vezes situadas em regiões periféricas e ultraperiféricas, tornando necessário o desenvolvimento de infraestruturas que as liguem ao centro do mercado único da UE, bem como ao resto da própria região;