Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996 (94/C 184/04) COM(94) 211 final - 94/0133(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 2 de Junho de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado acordo no termo do período de aplicação do terceiro protocolo anexo a este último e actualmente em vigor;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 24 de Março de 1994, um novo protocolo;

Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação a título provisório do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor; que é necessário aprovar o acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996.

O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fixa autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas, em nome da Comunidade.

(1) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 1.

ACORDO sob a forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996

A. Carta do Governo da República de Angola

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, assinado em 24 de Março de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período de 3 de Maio de 1994 a 2 de Maio de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República de Angola está disposta a aplicar este protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1994, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, neste caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira, fixada nos artigos 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1994.

Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia acerca desta aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela República de Angola

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo, assinado em 24 de Março de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período de 3 de Maio de 1994 a 2 de Maio de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República de Angola está disposta a aplicar este protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1994, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, neste caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira, fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1994.

Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia acerca desta aplicação provisória.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia acerca dessa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho

das União Europeia