A situação da agricultura na União Europeia - Relatório 1999 - VOLUME I - Publicado em conjunção com o Relatório Geral sobre a Actividade da União Europeia em 1999 BRUXELAS-LUXEMBURGO, 2000

ÍNDICE

1. Conjuntura e rendimentos agrícolas

1.1. Síntese global

1.2. Nível de produção

1.3. Evolução dos preços

1.4. Preços dos meios de produção

1.5. Evolução dos rendimentos agrícolas

1.6. Rede de informação contabilística agrícola (RICA)

1.6.1. Rendimentos das explorações agrícolas

1.6.2. Rendimentos por orientação tecnico-económica

2. Evolução política e iniciativas legislativas em 1999.

2.1. O acordo de Berlim sobre a Agenda 2000

2.1.1. Redução dos preços institucionais para incentivar a competitividade

2.1.2. Nível de vida equitativo para a comunidade agrícola

2.1.3. Reforço da posição comercial internacional da União Europeia

2.1.4. Valorização da qualidade

2.1.5. Integração dos objectivos ambientais na PAC

2.1.6. Novo enquadramento para o desenvolvimento rural: o segundo pilar da PAC

2.1.7. Gestão descentralizada

2.1.8. Maior simplificação

2.2. Política de qualidade

2.3. Agricultura biológica

2.4. Promoção dos produtos agrícolas

2.5. Investigação agrícola

2.5.1. Introdução

2.5.2. Programa específico «Qualidade de Vida e Gestão dos Recursos Vivos» (QoLe) (1998-2002) no âmbito do Quinto Programa-Quadro

2.5.3. Gestão de contratos IDT

2.5.3.1. Quarto Programa-Quadro (1994-1998)

2.6. Projectos relativos a recursos genéticos na agricultura

2.7. Simplificação da legislação agrícola

2.7.1. Simplificação

2.7.1.1. Simplificação das regras da PAC

2.7.1.2. Consulta dos organismos pagadores nacionais

2.7.2. Transparência

2.7.2.1. Consolidação da legislação agrícola nas onze línguas oficiais

2.7.2.2. Eliminação de toda a legislação agrícola não aplicável

2.7.2.3. Normalização das publicações da Comissão sobre restituições à exportação

2.8. Auxílios estatais

2.8.1. Introdução

2.8.2. Bélgica

2.8.3. Dinamarca

2.8.4. Alemanha

2.8.5. Grécia

2.8.6. Espanha

2.8.7. França

2.8.8. Irlanda

2.8.9. Itália

2.8.10. Países Baixos

2.8.11. Áustria

2.8.12. Portugal

2.8.13. Suécia

2.8.14. Reino Unido

2.9. Ajuda aos mais carenciados

2.10. Regiões ultraperiféricas

3. Os mercados agrícolas

3.1. Pacote de preços de 1999/2000

3.2. Agenda 2000

3.2.1. Reforma no sector das grandes culturas

3.2.2. Reforma do sector do leite e dos produtos lácteos

3.2.2.1. Regulamentação

3.2.2.2. Preços de intervenção

3.2.2.3. Quotas

3.2.2.4. Ajuda compensatória

3.2.2.5. Verbas nacionais

3.2.2.6. Gestão das quotas

3.2.3. Reforma do sector vitivinícola

3.2.4. Reforma no sector da carne de bovino

3.3. Evolução do mercado - Produções vegetais

3.3.1. Cereais

3.3.1.1. Mercado mundial

3.3.1.2. Mercado comunitário

3.3.2. Sementes oleaginosas

3.3.3. Ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces

3.3.4. Linho não têxtil

3.3.5. Leguminosas para grão (grão-de-bico, ervilhaca e lentilhas)

3.3.6. Não alimentar

3.3.7. Arroz

3.3.8. Amido e fécula

3.3.9. Açúcar

3.3.9.1. Mercado mundial

3.3.9.2. Mercado comunitário

3.3.10. Batata

3.3.11. Forragens secas

3.3.12. Linho têxtil e cânhamo

3.3.12.1. Linho têxtil

3.3.12.2. Cânhamo

3.3.13. Algodão

3.3.14. Bichos-da-seda

3.3.15. Azeite

3.3.16. Frutos e produtos hortícolas frescos

3.3.16.1. Situação do sector mundial

3.3.16.2. Trocas internacionais

3.3.16.3. Mercado comunitário

3.3.16.4. Principais evoluções legislativas e políticas

3.3.17. Bananas

3.3.17.1. Reforma da organização comum de mercado das bananas

3.3.17.2. Produção comunitária

3.3.17.3. Importações dos ACP

3.3.18. Frutos e produtos hortícolas transformados

3.3.18.1. Mercado mundial e comunitário

3.3.18.2. Principais evoluções legislativas e políticas

3.3.19. Sector vitivinícola

3.3.20. Tabaco

3.3.20.1. Evolução do mercado

3.3.21. Sementes

3.3.21.1. Evolução do mercado

3.3.21.2. Alterações do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes

3.3.22. Lúpulo

3.3.22.1. Mercado mundial

3.3.22.2. Mercado comunitário

3.3.23. Plantas vivas e produtos da floricultura

3.4. Evolução do mercado - Produção animal

3.4.1. Leite e produtos lácteos

3.4.1.1. Mercado mundial

3.4.1.2. Mercado comunitário

3.4.2. Carne de bovino

3.4.2.1. Situação do mercado

3.4.2.2. Rotulagem de carne de bovino

3.4.3. Carne de ovino e de caprino

3.4.4. Carne de suíno

3.4.5. Carne de aves de capoeira

3.4.6. Ovos

3.4.7. Mel

Conjuntura e rendimentos agrícolas

Síntese global

1. O ano agrícola de 1999 caracterizou-se por um aumento da produção da maioria das culturas (à excepção dos cereais) e do volume da produção animal, associado a uma quebra acentuada dos preços no produtor, nomeadamente no sector animal. Tendo em conta, além disso, o facto de a redução dos custos dos meios de produção se ter revelado insuficiente para compensar a quebra dos preços no produtor, bem como a ligeira quebra das subvenções à agricultura em 1999, após o aumento observado nos últimos anos, não é de surpreender que o ano se tenha saldado por uma nova quebra dos rendimentos agrícolas (da ordem de 3%), consecutiva à quebra registada nos dois últimos anos. A depressão dos mercados agrícolas continua, pois, a repercutir-se de forma negativa na evolução dos rendimentos agrícolas, após a nítida melhoria registada no período 1994-1996, que coincidiu com a aplicação da reforma da PAC e uma conjuntura internacional bastante mais favorável.

2. No plano climático, o ano agrícola de 1999 foi caracterizado pela humidade excessiva dos solos no norte da Europa por ocasião das sementeiras do Outono, que determinou atrasos nas mesmas, bem como o reporte de algumas superfícies para as culturas de Primavera. O inverno revelou-se, em geral, bastante clemente na Europa central e setentrional, favorecendo um bom desenvolvimento das culturas nessas regiões. Em contrapartida, nas regiões do sul, a escassa pluviosidade teve consequências negativas nas sementeiras e no desenvolvimento das culturas de Inverno. Posteriormente, a situação agro-meteorológica evoluiu de forma bastante satisfatória, favorável às culturas estivais, à excepção, todavia, da seca bastante acentuada no sul de Espanha, associada a temperaturas elevadas, que reduziu consideravelmente o potencial de produção das regiões em causa. De modo geral, os rendimentos das culturas estivais (nomeadamente a beterraba e o milho) revelaram-se bastante satisfatórios, tendo sido inferiores no caso das culturas de Inverno (trigo mole e, sobretudo, trigo duro).

3. Após o forte aumento observado nos últimos anos, sobretudo na alimentação animal e nas utilizações industriais, a procura interna de cereais permaneceu relativamente estável. No que respeita aos produtos de origem animal, há que assinalar, antes de mais, a considerável recuperação do consumo de carne de bovino, após a quebra registada em 1996, na sequência da crise da BSE (encefalopatia espongiforme bovina). Todavia, apesar da referida recuperação, o consumo per capita de carne de bovino continua a baixar a longo prazo, tendo passado de mais de 23 quilogramas em 1986 para cerca de 20 quilogramas em 1999. O consumo de carne de suíno continuou também a aumentar em 1999 a um ritmo elevado, enquanto que a progressão do consumo de carne de aves de capoeira se revelou inferior à dos anos anteriores, em que registara um impulso devido à quebra do consumo de carne de bovino, na sequência da crise da BSE. Além disso, o sector da carne de aves de capoeira enfrentou, a partir da Primavera, as consequências negativas na produção e no consumo da contaminação com dioxinas de alimentos para aves.

4. O contexto internacional no domínio dos mercados agrícolas determinou uma situação que, embora exiba uma ligeira melhoria relativamente a 1998, permanece bastante deprimida em relação aos anos anteriores. No que respeita, em particular, aos cereais, os preços do trigo e dos cereais secundários aumentaram ligeiramente em relação ao nível a que a quebra os conduzira em 1998, sendo ainda, todavia, cerca de 20% inferiores à média dos anos 1994-96. De igual modo, os preços mundiais das oleaginosas parecem ter atingido no segundo semestre de 1999 o seu nível mínimo após três anos de uma quebra que rondou quase 50% relativamente ao máximo atingido em 1997. Os sectores da carne de suíno e de aves de capoeira confrontaram-se também com preços mundiais em baixa relativamente aos anos anteriores ou estacionários em torno de níveis bastante reduzidos. Por seu turno, os produtos lácteos, não absorveram ainda totalmente os efeitos da crise na Ásia, na Rússia e na América Latina.

5. Apesar da conjuntura internacional desfavorável, a União Europeia registou em 1999, pelo menos no que respeita a determinados produtos, uma melhoria do seu desempenho em matéria de exportação, após a deterioração sofrida em 1998. É o caso, nomeadamente, dos cereais, cujas exportações, em termos de volumes, aumentaram de modo sensível nos primeiros nove meses do ano em relação ao mesmo período do ano precedente. É também o caso da carne de suíno, cujas exportações atingiram um nível recorde (+26%, em volume, de Janeiro a Setembro), da carne de bovino (+20%) e do leite em pó desnatado (+40%). Em contrapartida, o desempenho revelou-se inferior ao registado em 1998 na maioria dos restantes sectores: açúcar (-24%), frutos e produtos hortícolas (-4% e -16%, respectivamente, nos primeiros nove meses do ano), óleos de sementes (-15%), manteiga (-6%), queijo (-17%), vinho (-16%) e carne de aves de capoeira (-2%). Além disso, mesmo no caso dos produtos cujo volume de exportações exibe uma tendência ascendente, observa-se com frequência um aumento mais moderado do valor das exportações (cereais : +2%, carne de bovino : +5%, leite em pó desnatado : +19%), ou uma quebra (carne de suíno : -3%), em virtude do decréscimo dos preços para exportação.

6. A evolução do nível das existências de intervenção ao longo do ano constitui um parâmetro bastante significativo da degradação dos mercados agrícolas da União Europeia. No que respeita aos cereais, as quantidades efectivamente presentes nas existências públicas no final de cada mês passaram de 13,5 milhões de toneladas em Agosto de 1998 para 17,6 milhões de toneladas em Julho do ano seguinte, tendo posteriormente baixado para 12,8 milhões de toneladas no final de Outubro de 1999. As existências de manteiga, inferiores a 4 milhares de toneladas em Agosto de 1998, excediam 49 milhares de toneladas em Outubro de 1999. Por seu turno, as existências de leite em pó aumentaram de 200 milhares de toneladas para 212 milhares de toneladas no mesmo período, após ter excedido 270 milhares de toneladas em Julho de 1999. Em contrapartida, devido, por um lado, ao decréscimo da produção e, por outro, ao maior escoamento tanto no mercado interno como nos mercados de exportação, as existências de intervenção de carne de bovino baixaram de 472 milhares de toneladas em Agosto de 1998 para 139 milhares de toneladas no final de Outubro de 1999. Finalmente, no que se refere à carne de suíno, foi introduzida em Setembro de 1998 uma ajuda à armazenagem privada, com o objectivo de sustentar o mercado, afectado pela crise russa. Em doze meses, um total de 428 milhares de toneladas de carne de suíno beneficiaram da medida em causa, tendo sido armazenadas por um período máximo de 6 meses.

Nível de produção

7. Após a colheita recorde registada no ano precedente, a produção de cereais diminuiu sensivelmente em 1999 (-4 %, de acordo com as estimativas provisórias), devido, por um lado, à redução das superfícies e, por outro, ao decréscimo dos rendimentos. A quebra da produção foi mais sensível no caso do trigo mole (-5,4%), da cevada (-5,2%), do trigo duro (-6,3%) e do centeio (-12,6%). Em contrapartida, a produção de milho exibiu um restabelecimento (+4,8%), na sequência da quebra de 1998, sem atingir, contudo, o recorde registado em 1997. Além do aumento das taxas de retirada obrigatória (de 5 a 10%), a redução das superfícies cultivadas é explicável pelo excesso de humidade dos solos em determinadas regiões da Europa Setentrional no Outono de 1998, que, como já referido, dificultou as sementeiras de cereais de Inverno e determinou a transição de determinadas superfícies para as culturas de Primavera ou o congelamento voluntário.

8. A quebra dos rendimentos médios é devida, sobretudo, aos resultados bastante negativos obtidos em Espanha, que registou longos períodos de seca e temperaturas demasiado elevadas no período de vegetação. Na maioria dos restantes Estados-Membros, os rendimentos continuaram a progredir em 1999, atingindo mesmo, por vezes, níveis recorde. A redução da superfície de trigo mole, que é, juntamente com o milho, o cereal de rendimento mais elevado, constitui outro dos factores que contribuíram para baixar os rendimentos médios dos cereais no seu conjunto. O impacto negativo deste factor foi, todavia, atenuado pela clara progressão dos rendimentos de milho, que beneficiou de condições climáticas bastante mais favoráveis que os cereais de Inverno.

9. A produção total de oleaginosas (colza, girassol e soja) atingiu em 1999 um novo recorde (15,4 milhões de toneladas, ou seja, um aumento de cerca de 1% em relação ao ano precedente), devido ao aumento tanto das superfícies como dos rendimentos. O referido aumento limitou-se, todavia, à produção de oleaginosas destinadas a utilizações não-alimentares, uma vez que a produção para fins alimentares registou uma quebra relativamente ao ano precedente. Além disso, o aumento da produção apenas diz respeito à colza, cuja produção progrediu mais de 15% em 1999, devido à expansão espectacular das superfícies. Em contrapartida, tanto a produção de girassol como a de soja se encontram em forte quebra em relação ao ano anterior (-19% e -35%, respectivamente), em virtude da redução sensível das superfícies em Itália, na sequência das fortes penalizações aplicadas no ano precedente, bem como das superfícies e rendimentos em Espanha, em virtude da seca.

10. Após a progressão bastante acentuada dos dois últimos anos, a produção de proteaginosas baixou também em 1999 (-18%), em virtude da redução das superfícies devida aos preços reduzidos dos resíduos por ocasião da sementeiras da Primavera. Em contrapartida, a produção de linho para utilizações não-têxteis registou, pelo terceiro ano consecutivo, uma progressão espectacular (+91%), devido à atracção exercida nos produtores pela ajuda por hectare, em especial no Reino Unido e na Alemanha.

11. Apesar do ligeiro decréscimo da superfície de cultura de beterraba, a produção de açúcar excedeu 17 milhões de toneladas em 1999, o que representa um aumento de 6,8% relativamente a 1998, ano que foi, todavia, caracterizado por uma quebra dos rendimentos em virtude das condições climáticas desfavoráveis no Outono. Contrariamente ao ano precedente, a evolução meteorológica revelou-se, em geral, bastante favorável à cultura da beterraba, da sementeira até à colheita. Deste modo, os rendimentos de açúcar atingiram níveis excepcionalmente elevados na maioria dos Estados-Membros.

12. Após dois anos de colheita em baixa relativamente ao nível da campanha 1996-1997, no qual rondara 170 milhões de hectolitros, a produção de vinho, com base nas previsões para a campanha 1999-2000, deverá exceder 173 milhões de hectolitros em 1999, o que representa um aumento de cerca de 7% em relação à campanha precedente. A produção exibirá aumentos sensíveis na Alemanha (+21,1%), em França (+11,6%) e em Portugal (+92,8%), mantendo-se estável em Itália e na Áustria e mostrando um ligeiro decréscimo em Espanha e na Grécia.

13. As primeiras informações disponíveis em meados de Janeiro de 2000 levam a prever uma produção de azeite da ordem de 1,6 milhões de toneladas, o que constitui uma quebra de 12,3% em relação ao ano precedente.

14. Após a quebra registada em 1997, devido ao arrefecimento tardio na Europa Central e Meridional, seguida do retorno a uma relativa normalidade em 1998, o ano de 1999 caracterizou-se por uma nova progressão da produção frutícola. Prevê-se que produção frutícola total aumente cerca de 9% em 1999, registando picos superiores a 15% em alguns Estados-Membros. Por seu turno, a produção de produtos hortícolas regista um aumento próximo de 2% em relação ao ano precedente, enquanto que a produção de batata exibe uma notável recuperação, após a forte quebra registada em 1998.

15. De acordo com as estimativas provisórias, a produção de carne de bovino continuou a baixar em 1999 (-0,8%), embora a um ritmo inferior ao observado nos últimos anos. Esta quebra é devida ao efeito conjunto de dois factores, designadamente a redução cíclica da produção, após o pico atingido em 1996, por um lado, e o impacto das medidas de urgência adoptadas em Outubro de 1996, na sequência da crise da BSE (encefalopatia espongiforme bovina), por outro [1]. No segundo semestre, a produção de carne de bovino deverá ter atingido a base do ciclo que, como já referido, foi acentuado, pelo menos no que respeita à amplitude e possivelmente à duração, pela crise da BSE. De acordo com as primeiras estimativas, o consumo de carne de bovino continuou a aumentar em 1999 (+0,7%), tal como em 1997 e 1998, após a quebra observada em 1996 (-7,4%), regressando assim à tendência a longo prazo, que indica, contudo, um decréscimo progressivo do consumo per capita.

[1] As medidas adoptadas na sequência da crise da BSE são, nomeadamente, as seguintes :

16. Após a progressão registada em 1998 (+8,2%), a produção de carne de suíno continuou a aumentar em 1999, embora a um ritmo inferior (+1,8%), apesar do nível particularmente baixo dos preços no segundo semestre de 1998. Embora o consumo tenha continuado a progredir e as exportações devam atingir em 1999 um nível recorde, o mercado teve de absorver em dois anos mais de um milhão e meio de toneladas suplementares de carne de suíno relativamente a 1997, o que se repercutiu de forma negativa nos preços de mercado.

17. Após os aumentos sensíveis registados nos anos precedentes, a produção de carne de aves de capoeira progrediu de modo bastante ligeiro em 1999 (+0,9%). Este abrandamento é explicável, por um lado, pela quebra das exportações e, por outro, pelos efeitos negativos no consumo decorrentes da crise da dioxina, surgida na Bélgica na Primavera de 1999.

18. Devido a um ligeiro aumento suplementar (+0,8%) em 1999, subsequente ao aumento mais significativo (+2,5%) registado em 1998, a produção de carne de ovino e caprino regressou, em 1999, ao nível atingido antes da quebra de 1997, em que as más condições climáticas determinaram uma retenção de animais normalmente destinados ao abate, em especial no Reino Unido e na Irlanda.

19. Apesar da redução do efectivo (-1,7%), a produção de leite em 1999 deverá rondar 120,5 milhões de toneladas, valor aproximadamente idêntico ao registado no ano precedente. Tal como nos anos anteriores, a redução do efectivo foi compensada pelo aumento dos rendimentos. Por seu turno, as entregas às centrais leiteiras exibem um ligeiro aumento, apesar da superação das quantidades de referência observada nos anos anteriores em alguns Estados-Membros. Nos primeiros onze meses de 1999, o leite entregue às centrais leiteiras excedeu em 1,1 milhões de toneladas os fornecimentos do ano anterior.

20. Após a baixa registada em 1998, em sintonia com a tendência observada desde 1995, a produção de manteiga progrediu ligeiramente em 1999 (+ 1,3%), devido à evolução das entregas e às dificuldades registadas em determinados mercados externos no que respeita a outros produtos lácteos, tais como o queijo. O consumo de manteiga per capita continua a caracterizar-se por uma tendência decrescente a longo prazo, embora tenha registado um ligeiro aumento em 1999. A produção de queijo registou um abrandamento da tendência ascendente que caracteriza o sector há vinte anos. Este facto é atribuível, sobretudo, às dificuldades de exportação para determinados mercados, nomeadamente o mercado russo, na sequência da crise económica e financeira vigente neste país desde o Verão de 1998. O consumo interno continuou a progredir, embora a um ritmo mais moderado.

Evolução dos preços

21. Com base nas primeiras estimativas disponíveis no final de Dezembro de 1999, o índice dos preços no produtor dos produtos agrícolas em 1999 baixou 2,8%, em termos nominais, em relação ao ano precedente. A quebra dos preços foi mais acentuada para o conjunto dos produtos de origem animal (-4,6%), nomeadamente a carne de suíno (-7,3%), a carne de aves de capoeira (-8,4%), os animais destinados a abate ou exportação (-4,9%) e os ovos (-10,0%). Registaram-se também quebras significativas no caso do leite (-3,3%) e da carne de bovino (-2,6%). Os produtos vegetais sofreram uma deterioração menos sensível dos preços no produtor (-1,1%, em média), à excepção, todavia, dos frutos (-9,4%). No que respeita a alguns produtos, observa-se mesmo uma melhoria mais ou menos acentuada dos preços relativamente ao ano anterior: é o caso, em especial, do azeite (+11,3%) e das raízes e tubérculos (+1,4%).

22. Tendo em conta a inflação, o índice dos preços no produtor no conjunto da União Europeia baixou, em média, 4,6% em termos reais. Observaram-se reduções superiores à média na Bélgica (-6,1%), na Dinamarca (-8,0%), na Grécia (-5,3%), na Irlanda (-7,1%), na Itália (-6,2%), nos Países Baixos (-9,3%) e em Portugal (-6,2%). Em contrapartida, registaram-se reduções inferiores à média (também em termos reais), na Alemanha (-2,8%), em Espanha (-1,9%), em França (-3,7%), no Luxemburgo (-1,1%), na Áustria (-3,8%) e na Finlândia (-3,6%), enquanto que na Suécia (-4,8%) e no Reino Unido (-4,4%) a redução é próxima do valor médio.

23. Após ter atingido níveis históricos de depressão no início da campanha 1998/1999, em virtude da colheita europeia recorde e da queda dos preços mundiais ao nível mais baixo dos últimos cinco anos, os preços de mercado dos cereais registaram uma ligeira recuperação na Primavera de 1999, devido, por um lado, à melhoria das perspectivas de escoamento, e, por outro, às perspectivas de uma colheita em forte quebra em relação ao ano precedente. Todavia, o mercado cerealífero sofreu, ao longo de todo a ano, a influência negativa do nível particularmente elevado de existências de reporte provenientes da campanha precedente, bem como da considerável depressão das cotações no mercado mundial relativamente aos anos anteriores, apesar da retoma observada no Verão. Deste modo, apesar do nível inferior dos volumes de colheita e da boa qualidade da produção, os preços do trigo mole permaneceram praticamente estacionários desde Julho, enquanto que os preços da cevada e, sobretudo, do milho continuaram a degradar-se além do mês referido. Apenas o trigo duro registou uma melhoria mais sustentável na primeira metade da campanha 1999/2000, após a quebra observada na campanha precedente.

24. Na sequência de uma quebra registada no final de 1999, os preços do azeite exibiram um notável restabelecimento. Deste modo, em meados de Janeiro de 2000, o preço de mercado do azeite extra virgem era apreciavelmente superior ao preço de desencadeamento da armazenagem privada em Itália (+38%) e em Espanha (+22%).

25. Após a melhoria apreciável observada nos dois anos precedentes, os preços de mercado do vinho voltaram a degradar-se em 1999, tanto no que respeita aos vinhos tintos como aos brancos. No início de Janeiro de 2000, os preços de mercado dos vinhos tintos eram inferiores em 15% em Itália e 9% em França aos registados no mesmo período do ano precedente, mostrando-se estáveis em Espanha; por seu turno, os preços dos vinhos brancos baixaram 14% em Itália e 10% em Espanha, não sendo significativas as variações registadas em França.

26. O aumento apreciável do volume de produção e as dificuldades de escoamento da produção demasiado abundante determinaram a deterioração dos preços de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas relativamente à campanha precedente. Esta evolução negativa encontra-se generalizada ao conjunto do sector e à maioria dos Estados-Membros. Em contrapartida, os preços da batata exibiram uma progressão moderada (+3,1%, em média, em relação ao ano precedente).

27. Os preços da manteiga, em baixa desde o Verão de 1998, devido ao efeito conjunto das dificuldades de exportação e do aumento da produção, continuaram a baixar até ao início de Maio de 1999, em que rondavam 91,3% do preço de intervenção, para se estabilizarem de seguida em torno do referido nível. Desde Julho, os preços aumentaram ligeiramente, atingindo, no final do ano, cerca de 95% do preço de intervenção. O preço do leite em pó desnatado permaneceu praticamente constante até Fevereiro, mês em que iniciou uma progressão que o conduziu, no final de Junho, ao nível do preço de intervenção, subsequentemente excedido.

28. No sector da carne de bovino, os preços de mercado dos bovinos adultos machos não castrados de qualidade de referência R3, que havia registado uma quebra desde Agosto de 1998 devido à perda do mercado russo, mostraram um restabelecimento progressivo no primeiro semestre de 1999, estabilizando-se de seguida a níveis ligeiramente superiores ao preço de intervenção, limiar de desencadeamento do nível de apoio. Por seu turno, os preços dos bovinos jovens castrados da categoria R3 continuaram a baixar ao longo do primeiro semestre de 1999, registando em seguida uma melhoria sensível, para atingir, no final do ano, um nível apreciavelmente superior ao do final de 1998.

29. O mercado da carne de aves de capoeira, que iniciara o ano de 1999 em condições relativamente favoráveis, foi marcado, na Primavera, pela crise decorrente da contaminação por dioxinas de alimentos para aves, que determinou uma importante quebra da procura e dos preços, não apenas no Estado-Membro em que a crise se desencadeou (Bélgica), mas no conjunto da União Europeia. A fase mais aguda da crise foi atingida no final de Junho, em que os preços de mercado se situaram cerca de 20% abaixo do nível atingido doze meses antes. Registou-se em seguida uma melhoria dos preços, que permanecem, contudo, inferiores aos observados nos anos precedentes.

30. Após ter registado em 1996 e 1997 uma situação bastante favorável, que incentivou uma expansão considerável do efectivo, o mercado da carne de suíno confrontou-se, nos dois últimos anos, com uma sobreprodução acentuada pelas dificuldades de escoamento no mercado russo a partir do Verão de 1998. Os preços de mercado baixaram ao longo de todo o ano de 1998, atingindo o seu nível mínimo no final de Novembro de 1998 (88,5 ECU/100 kg de carcaça, ou seja, cerca de 40% abaixo dos níveis atingidos em 1996 e 1997, na mesma época). A situação melhorou sensivelmente de seguida, em especial no Verão, devido não apenas à estabilização da produção e à retoma das exportações mas também às medidas de armazenagem privada aplicadas do final de Setembro de 1998 até meados de Setembro de 1999. Todavia, a situação voltou a degradar-se no segundo semestre, em virtude do excesso de produção relativamente às possibilidades de escoamento. No final do ano, apesar do nível relativamente baixo dos preços dos alimentos compostos, a margem de benefício das explorações suinícolas era sensivelmente inferior aos valores normais.

31. Os preços de mercado no sector ovino e caprino, que haviam exibido uma quebra de 24% no segundo semestre de 1998, recuperaram os seus níveis habituais na Primavera de 1999, registando em seguida um colapso devido ao considerável aumento da produção no Reino Unido e na Irlanda. A situação melhorou bastante a partir do Outono, de modo que, no final do ano, o nível dos preços era mais de 30% superior ao correspondente à mesma época do ano anterior.

Preços dos meios de produção

32. Em 1999, o índice dos preços de compra dos bens e serviços de consumo corrente na agricultura baixou, em média, 1,8% em termos nominais, devido à quebra dos preços dos alimentos para animais (-5,3%) e dos adubos (-3,3%). Em contrapartida, a maioria dos restantes factores, nomeadamente a energia (+1,8%), aumentaram em termos nominais.

33. Tendo em conta a inflação, o índice dos preços de compra dos bens e serviços de consumo corrente na agricultura baixou, em termos reais, 3,5%, em média, para a União Europeia no seu conjunto. Foram registadas quebras superiores à média em Itália (-3,8%), na Áustria (-3,9%), em Portugal (-3,9%), na Finlândia (-3,7%), em Espanha (-4,7%) e nos Países Baixos (-5,0%). Em contrapartida, observou-se uma quebra inferior à média nos restantes Estados-Membros, nomeadamente na Alemanha (-1,5%), na Irlanda (-1,7%) e no Reino Unido (-1,6%).

Evolução dos rendimentos agrícolas

34. De acordo com as estimativas revistas do Eurostat, elaboradas com base nas informações enviadas pelos Estados-Membros em Janeiro de 2000 no âmbito da nova metodologia de contabilidade económica agrícola, os rendimentos agrícolas [2] baixaram, em média, cerca de 3%, em termos reais, em relação ao ano precedente. Foram registadas quebras superiores à média em França (-4%), nos Países Baixos (-6%), na Bélgica (-9%), na Dinamarca (-11%) e na Irlanda (-12%). Observaram-se reduções menos drásticas no Reino Unido (-2%), em Itália (-2%), na Áustria (-1%), na Grécia (0%) e na Finlândia (-2%); por seu turno, em Espanha e na Alemanha, o decréscimo é da ordem do valor médio registado para a União Europeia no seu conjunto (-3%). Três Estados-Membros exibiram, contudo, um aumento dos rendimentos agrícolas em relação ao ano precedente: trata-se do Luxemburgo (+2%), da Suécia (+6%) e de Portugal (+16%).

[2] Expressos em termos de valor acrescentado líquido do custo dos factores por unidade de trabalho.

35. Devido à alteração da metodologia utilizada na elaboração da contabilidade económica agrícola [3], bem como aos atrasos observados na maioria dos Estados-Membros no que respeita à reconstituição das séries cronológicas de acordo com a nova metodologia, não é possível avaliar a evolução observada em 1999 à luz da evolução a longo prazo dos rendimentos agrícolas e mesmo em relação aos últimos anos. Por outro lado, a alteração da metodologia confronta-se com alguns problemas em diversos Estados-Membros. Deste modo, a qualidade das informações fornecidas até ao presente nem sempre se revela exemplar e totalmente homogénea entre Estados-Membros. Além disso, diversas revisões decorrentes da nova metodologia afectam a definição de determinados agregados, tendo induzido também a alteração de diversas fontes de dados, o que limita a comparabilidade com as séries anteriores. Torna-se, pois, difícil, na actualidade, avaliar em que medida os resultados das primeiras estimativas dos rendimentos agrícolas em 1999 são influenciadas por factores diversos da degradação dos mercados agrícolas e da redução das subvenções relativamente ao ano precedente.

[3] A aplicação da nova metodologia de contabilidade económica agrícola determinou diversas alterações nos dados contabilísticos, tanto em virtude da revisão da metodologia como da utilização de novas fontes de dados. Algumas das revisões em causa tiveram um impacto directo na determinação do rendimento agrícola, enquanto que outros apenas alteraram o nível de determinados agregados, sem todavia afectar a determinação do rendimento. A brochura Statistiques en bref, Thème 5 - 24/1999, publicada pelo Eurostat, fornece uma panorâmica das referidas alterações, bem como dos factores explicativos da evolução dos rendimentos agrícolas em 1999.

Variação dos preços nominais dos produtos agrícolas no produtor, em 1999 e 1998

(%)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte : Eurostat

Variação dos preços nominais dos meios de produção agrícola, em 1999 e 1998

(%)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte : Eurostat

Índices deflacionados dos preços no produtor

(1990=100)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte : Eurostat

Índices deflacionados dos preços dos bens e serviços de consumo corrente na agricultura

(1990=100)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte : Eurostat

Rede de informação contabilística agrícola (RICA)

Rendimentos das explorações agrícolas

36. A produção, os custos e os rendimentos das explorações agrícolas comerciais na UE são calculados com base em dados recolhidos no âmbito de um inquérito sobre a contabilidade agrícola harmonizada (ver quadro 3.2.1 do capítulo VII). O inquérito fornece informações importantes sobre a variação dos rendimentos das explorações agrícolas em função dos tipos de produção dimensões e localização, informações essas que não são evidenciadas pelas médias globais dos resultados do sector agrícola no seu conjunto. A presente secção apresenta as variações por tipos de produção. Para uma explicação dos vários tipos de produção, ver o quadro 3.2.2 do capítulo VII.

37. Os resultados apresentados no presente relatório baseiam-se em observações, sendo as variações calculadas em termos reais (ajustadas em função da inflação). Aquando da elaboração do presente relatório, não se encontravam ainda disponíveis alguns resultados referentes a 1997 e os resultados disponíveis eram provisórios. Os quadros 3.2.3 e 3.2.4 do capítulo VII apresentam resultados pormenorizados (em euros correntes) respeitantes às diversas orientações tecnico-económicas e às diferentes dimensões económicas ou níveis empresariais das explorações.

Rendimentos por orientação tecnico-económica

38. As grandes diferenças observadas entre os rendimentos médios dos Estados-Membros (ver Figura 1) são inerentes à respectiva estrutura agrícola. Os Estados-Membros que apresentam os rendimentos médios mais elevados são, de modo geral, os Estados-Membros dotados de um número elevado de explorações de grande dimensão especializadas em culturas arvenses ou implicadas nos sectores de produção mais competitivos (explorações porcinas e/ou avícolas, hortícolas e leiteiras). Os Estados-Membros meridionais, com um elevada taxa de explorações de pequena dimensão que praticam culturas mistas (produção vegetal e animal) ou 'outras culturas permanentes' (que reúnem diferentes actividades de cultivo) apresentam rendimentos médios inferiores à média da UE.

39. No exercício contabilístico de 1997/1998, os rendimentos médios das explorações aumentaram em termos reais, relativamente a 1995/1996, em diversos Estados-Membros (Espanha, Irlanda e, em especial, Países Baixos). Para os restantes Estados-Membros relativamente aos quais existem dados disponíveis, os valores foram inferiores aos registados em 1995/1996.

40. A figura 2 mostra a grande diversidade de rendimentos entre os Estados-Membros, por tipos de explorações. A figura 2 mostra também a baixa uniformidade no que respeita às alterações de rendimentos entre 1996 e 1997: em todos os sectores, existem Estados-Membros cujos rendimentos exibem um aumento e outros cujos rendimentos se encontram em baixa.

41. A figura 3 mostra apresenta o valor da produção da exploração média (em termos reais). De 1996 para 1997, o número de Estados-Membros que registaram um aumento foi superior ao número de Estados-Membros que registaram uma diminuição.

42. A figura 4 mostra a evolução dos subsídios públicos líquidos (saldo entre os subsídios públicos e os impostos) por exploração, desde 1995. Entre 1996 e 1997, cinco países, designadamente a Bélgica, a Dinamarca, a França, a Áustria e a Suécia, registaram uma evolução negativa. Os restantes registaram um aumento líquido dos subsídios públicos.

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Gráfico 1

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Gráfico 3

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Gráfico 4

Evolução política e iniciativas legislativas em 1999.

O acordo de Berlim sobre a Agenda 2000

43. As conclusões da Cimeira de Berlim sobre a Agenda 2000, realizada em Março, conduziram à adopção de dez novos regulamentos [4] e da decisão relativa ao nível das dotações para a reforma do sector agrícola. O orçamento agrícola será reduzido a uma média de 38 000 milhões de euros anuais para a política de mercado (incluindo medidas veterinárias e fitossanitárias) e 4 300 milhões de euros para medidas de desenvolvimento rural.

[4] JO L 160 de 26.6.1999, p. 1, e L 179 de 14.7.1999, p. 1.

44. Os novos regulamentos, que, excepto no que diz respeito ao leite, passarão a ser aplicáveis desde o início do ano 2000, dizem respeito aos sectores das culturas arvenses, da carne de bovino, do leite e do vinho, ao novo enquadramento para o desenvolvimento rural, às regras horizontais aplicáveis aos regimes de apoio directo e ao financiamento da PAC. A esta lista acrescem os regulamentos aplicáveis aos sectores do azeite e do tabaco, ainda que estes regulamentos não tenham sido adoptados no âmbito do conjunto de reformas da Agenda 2000.

45. Embora, nalguns aspectos, a política que veio a ser acordada não seja tão ambiciosa como a originalmente proposta, facto é que constitui a mais radical e abrangente reforma de toda a história da PAC. A PAC reformada representa um passo no sentido do apoio a uma economia rural alargada mais do que à produção agrícola e assegura que os agricultores sejam compensados não apenas pelo que produzem mas também pela sua contribuição geral para a sociedade.

46. Em concreto, a reforma inclui:

Redução dos preços institucionais para incentivar a competitividade

47. Serão introduzidas reduções nos preços de apoio ao mercado que oscilam entre 15% para os cereais e 20% para a carne de bovino. Será aplicado um corte de 15% ao sector do leite a partir do ano 2005/2006. Os cortes serão introduzidos gradualmente, tendo em vista aproximar os preços europeus dos do mercado mundial, ajudando, desta forma, a melhorar a competitividade dos produtos agrícolas nos mercados doméstico e mundial com impactos positivos nos níveis da procura interna e da exportação.

Nível de vida equitativo para a comunidade agrícola

48. As reduções dos preços institucionais serão parcialmente compensadas por um aumento nos pagamentos da ajuda directa, contribuindo, assim, para o objectivo que consiste em proporcionar aos agricultores um nível de vida equitativo. A substituição do apoio de preços pelo apoio ao rendimento directo dos agricultores implica a dissociação entre o auxílio e a produção.

Reforço da posição comercial internacional da União Europeia

49. Uma maior orientação do mercado ajudará a preparar o processo de integração dos novos Estados-Membros e reforçará a posição da União Europeia na próxima ronda da OCM. Conforme se declarou nas conclusões do Conselho Europeu de Berlim sobre a Agenda 2000, as decisões adoptadas em matéria de reforma da PAC no quadro da Agenda 2000 constituirão elementos essenciais da definição do mandato de negociação da Comissão para as futuras negociações comerciais multilaterais na OCM.

Valorização da qualidade

50. A reforma toma totalmente em conta as crescentes preocupações do consumidor quanto à qualidade e segurança dos alimentos, à protecção do ambiente e ao bem-estar animal nas explorações. O cumprimento das normas mínimas nos domínios do ambiente, da higiene e do bem-estar animal constitui uma exigência, tanto na política de apoio ao mercado como na nova política de desenvolvimento rural.

Integração dos objectivos ambientais na PAC

51. Os Estados-Membros têm de adoptar medidas de carácter ambiental que considerem adequadas. No cumprimento desta obrigação, os Estados-Membros dispõem de três opções. Em primeiro lugar, pode ser suficiente a aplicação de medidas agro-ambientais adequadas, no contexto de programas de desenvolvimento rural. Em segundo lugar, os Estados-Membros podem igualmente efectuar pagamentos directos no âmbito de organizações de mercado, desde que sejam respeitados os requisitos ambientais geralmente exigidos. Em terceiro lugar, os Estados-Membros podem vincular a concessão desses pagamentos à satisfação de condições ambientais específicas. Nestes dois últimos casos, deve ser aplicada uma redução proporcional ou cancelados os pagamentos em caso de não cumprimento.

Novo enquadramento para o desenvolvimento rural: o segundo pilar da PAC

52. A nova política de desenvolvimento rural pretende estabelecer um quadro coerente e sustentável para o futuro das zonas rurais da Europa. Esta política complementará as reformas introduzidas nos sectores do mercado através da promoção de um sector agrícola competitivo e multifuncional no contexto de uma estratégia de desenvolvimento rural abrangente e integrada.

53. Enquanto conjunto coerente de medidas, esta política prossegue três objectivos principais:

- criação de um sector agrícola e florestal mais forte, sendo esta última vertente reconhecida pela primeira vez como parte integrante da política de desenvolvimento rural;

- aumento da competitividade das zonas rurais;

- preservação do ambiente e do património rural da Europa. O Conselho adoptou uma nova iniciativa da Comissão para o desenvolvimento rural, denominada Leader+, para o período 2000-2006.

54. As medidas agro-ambientais constituem o único elemento obrigatório da nova geração de programas de desenvolvimento rural, representando, por conseguinte, um passo decisivo no sentido do reconhecimento da função da agricultura na preservação e no melhoramento do património natural da Europa. O regime de auxílios agro-ambientais incentivará os agricultores a introduzir - ou a prosseguir a utilização - de práticas agrícolas compatíveis com a protecção do ambiente e a conservação dos recursos naturais.

Gestão descentralizada

55. Os pagamentos directos aos produtores foram organizados diferentemente em comparação com 1992. Parte dos pagamentos directos relativos aos sectores da carne de bovino e do leite assumirão a forma de uma verba nacional do orçamento do FEOGA que os Estados-Membros podem distribuir, permitindo-lhes, deste modo, encaminhar esses pagamentos para prioridades nacionais ou regionais concretas. Cada Estado-Membro poderá distribuir os recursos livremente, desde que respeite determinados critérios comunitários destinados a evitar distorções da concorrência.

Maior simplificação

56. A reforma da PAC contém importantes elementos de simplificação em vários sectores. No sector do vinho, por exemplo, um novo regulamento substitui vinte e três anteriormente existentes. Do mesmo modo, no sector do desenvolvimento rural, um novo regulamento substituiu nove anteriormente em vigor. Mas a Comissão tomou por objectivo contribuir para a simplificação através da descentralização e da racionalização dos procedimentos de programação.

57. Em conclusão, a nova reforma contribuirá para o desenvolvimento de uma agricultura verdadeiramente multifuncional, sustentável e competitiva, o que ajudará a garantir o futuro das zonas rurais mais frágeis. A nova reforma reconhece que a agricultura tem uma função essencial a desempenhar na preservação dos espaços rurais e naturais e no dinamismo da vida rural. Pretende igualmente dar uma resposta às preocupações do consumidor no que diz respeito às questões da segurança e da qualidade dos alimentos e do bem-estar animal. Por último, a reforma da PAC visa assegurar a protecção e o melhoramento do ambiente rural para as gerações vindouras.

Política de qualidade

58. Torna-se cada vez mais claro, à luz dos desenvolvimentos verificados em 1999, que a qualidade dos produtos alimentares constitui uma preocupação crescente dos consumidores, que não podem ser ignorados pelos produtores. É evidente que a segurança sanitária deve manter o seu estatuto de requisito fundamental. Mas, uma vez assegurado este requisito, a qualidade exigida pelos consumidores deve traduzir-se igualmente numa escolha diversificada de produtos alimentares com características objectivas e garantidas. A perenidade desta escolha constitui, além disso, a garantia das possibilidades de diversificação das produções agrícolas, aspecto especialmente importante para as zonas rurais menos favorecidas da União. Foi nestes termos que continuou a ser desenvolvida uma política comunitária de identificação através de sinais de garantia qualitativa.

59. No âmbito da execução do Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [5], completou as lista das denominações registadas, cujo número actual é de 526.

[5] JO L 208 de 24.7.1992 , p. 1.

60. Quer em termos de Estados-Membros abrangidos quer de tipos de produção, os novos registos são a expressão do crescente interesse na protecção das produções, que os consumidores podem identificar pelos seus métodos associados à sua origem geográfica.

61. Contudo, esta actividade é, por natureza, geradora de litígios. Assim, por acórdão de 16 de Março de 1999, o Tribunal de Justiça anulou o registo da denominação "Feta", essencialmente devido a uma alegada ausência de fundamentos para esse registo, sem, por outro lado, se pronunciar sobre o carácter genérico da denominação. O pedido de registo continua pendente perante a Comissão e será de novo analisado à luz das informações complementares. No entanto, noutros casos, o Tribunal de Justiça confirmou a abordagem e as regras da Comissão no processo de registo.

62. Os logotipos comunitários das DOP e das IGP, adoptados em 1998 [6], começam a ser utilizados por alguns operadores com vista a consolidar a visibilidade dos seus produtos, que correspondem a estes sistemas europeus de garantia qualitativa.

[6] Regulamento (CE) n° 1726/98, in JO L 224 de 11.8.1998, p. 1.

63. A execução do Regulamento (CEE) n° 2082/92 [7], relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios e que estabelece a menção "especialidade tradicional garantida", mantém-se muito modesta, com apenas seis denominações registadas. Conforme previsto, a Comissão informou o Conselho e o Parlamento Europeu sobre as condições de aplicação deste regulamento. O relatório realça as dificuldades que se levantam, em especial, no processo de oposição aos registos e no tipo de protecção jurídica das denominações.

[7] JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.

64. A campanha de comunicação, cujo objectivo consiste em dar a conhecer ao público o significado das menções (DOP = denominação de origem protegida, IGP = indicação geográfica protegida, ETG = especialidade tradicional garantida), terminou em finais de 1998. A sua avaliação encontra-se em curso.

65. Por último, 1999 foi o ano de uma evolução muito importante nas discussões no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) com vista à aplicação do acordo sobre os ADPIC (aspectos dos direitos de propriedade intelectual relativos ao comércio). Com efeito, a questão da protecção das indicações geográficas e das denominações de origem adquiriu uma dimensão internacional com este último acordo. Assim, o Regulamento (CEE) n° 2081/92 deverá ser alterado de modo a dispor claramente sobre a forma como os países terceiros membros da OMC podem registar produtos, quer como DOP quer como IGP, assim como participar no processo de oposição ao registo de DOP ou de IGP comunitárias, caso tenham um interesse legítimo.

66. Com a adopção, em 1991, do Regulamento (CEE) n° 2092/91, relativo ao modo de produção biológico e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios [8], a Comunidade criou um quadro regulamentar que garante que os produtos da agricultura biológica respeitem algumas normas de produção bem definidas e sejam submetidos a um regime de inspecção específico, de modo a satisfazer as expectativas dos consumidores interessados nos produtos deste tipo de agricultura.

[8] JO L 198 de 22.7.1991, p. 9.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ista dos registos DOP, IGP e ETG efectuados em 1999

Agricultura biológica

67. Em 27 e 28 de Maio de 1999, realizou-se em Baden (Áustria) uma conferência sobre "A Agricultura Biológica na União Europeia - Perspectivas para o Século XXI", organizada pelo Governo austríaco e pela Comissão. No decurso dessa conferência, verificou-se que o número de hectares cultivados segundo os métodos da agricultura biológica, ou em conversão para este tipo de agricultura, aumentou de cerca de 900 000 hectares, em 1993, para cerca de 2,9 milhões de hectares, em 1998. Foi reconhecido o facto de que este tipo de agricultura possuir um potencial de crescimento que pode fazê-la progredir dos actuais 2% de superfície para 5% a 10%, em média, da agricultura europeia, em 2005. Exceptuados os efeitos da regulamentação supramencionados e as medidas comunitárias de apoio financeiro tomadas a favor das práticas agrícolas favoráveis ao ambiente, esta evolução parece resultar, em especial, de um aumento do interesse dos consumidores e dos produtores por uma agricultura particularmente respeitadora do ambiente.

68. Em 19 de Julho de 1999, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 1804/99 [9] que inclui as produções animais no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2092/91. Este facto terá como consequência que, a partir de 24 de Agosto de 2000, data da entrada em vigor deste regulamento, todos os produtos agrícolas e géneros alimentícios provenientes da agricultura biológica, com excepção de algumas produções animais menores, passarão a estar sujeitos às regras de produção e às medidas de inspecção instituídas por este regulamento.

[9] Regulamento (CEE) n°1804/99 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que altera, de modo a incluir as produções animais, o Regulamento (CEE) n° 2092/91 relativo ao modo de produção biológico dos produtos agrícolas e à sua apresentação nos produtos agrícolas e géneros alimentícios, JO L 222 de 24.8.1999, p. 1.

Promoção dos produtos agrícolas

69. No que diz respeito aos programas geridos directamente pela Comissão, iniciou-se uma nova campanha de dois anos para o linho têxtil. A sétima campanha para o azeite arrancou tendo em conta os resultados da avaliação. A nova campanha informa os consumidores e os nutricionistas sobre as propriedades do azeite relacionadas com a saúde.

70. No que se refere aos programas geridos indirectamente, prosseguiram as campanhas de promoção a favor do leite e dos produtos lácteos, da carne de bovino de qualidade, das maçãs, dos citrinos e do sumo de uva. Além disso, os relatórios de avaliação relativos a estes sectores foram encorajadores. Concluiu-se a campanha de promoção do logotipo identificador dos produtos agrícolas provenientes dos territórios ultramarinos da UE.

71. A promoção da carne de bovino de qualidade prosseguiu e ajudou a estabilizar o consumo. Com base no Regulamento (CE) nº 2702/1999 [10], foram preparadas medidas de informação relativas ao novo sistema de rotulagem da carne de bovino.

[10] Regulamento (CE) nº 2702/99 (JO L 327 de 14.12.1999, p. 7).

72. O terceiro conjunto de programas de promoção das flores e das plantas vivas iniciou-se em 14 Estados-Membros.

73. O Conselho adoptou um regulamento-quadro relativo a medidas de informação e promoção da agricultura e dos produtos agrícolas europeus em países terceiros, o que proporcionará novas oportunidades para divulgar a produção da UE.

74. Foi o seguinte o orçamento fixado para estes fins (em milhões de euros):

// Montante fixado em 1999

Azeite

Linho têxtil

Sumo de uva

Maçãs/citrinos

Informação relativa à rotulagem de carne de bovino

Qualidade da carne de bovino

Leite e produtos lácteos

Produtos de qualidade provenientes das regiões remotas

Flores e plantas vivas // 18,2

2,5

7,1

6,5

1,0

* A efectivar-se em 2000.

Investigação agrícola

Introdução

75. Foram realizadas actividades de investigação nos domínios da agricultura, da silvicultura e do desenvolvimento rural através da execução do programa específico Qualidade de Vida e Gestão dos Recursos Vivos, no âmbito do Quinto Programa-Quadro de Investigação e de Desenvolvimento Tecnológico em curso (1998-2202) [11]. Paralelamente, as actividades de investigação progrediram no domínio da conservação, caracterização, recolha e utilização de recursos genéticos na agricultura, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1467/94.

[11] Decisão n° 182/1999/EC, JO L 26 de 1.2.1999.

Programa específico «Qualidade de Vida e Gestão dos Recursos Vivos» (QoLe) (1998-2002) no âmbito do Quinto Programa-Quadro [12]

[12] Decisão n° 1999/167/EC, JO L 64 de 12.3.1999.

76. O Quinto Programa-Quadro compreende quatro programas temáticos e três programas horizontais específicos. O programa específico Qualidade de Vida e Gestão dos Recursos Vivos (QoL) tem por objecto as prioridades IDT nos domínios da agricultura, silvicultura e desenvolvimento rural. Consiste em 6 acções-chave (AC), actividades genéricas e apoio a infra-estruturas de investigação. A acção-chave nº 5, "Agricultura, pescas e silvicultura sustentáveis com desenvolvimento integrado das zonas rurais, incluindo as zonas de montanha" e a acção-chave nº 2 "Controlo das doenças infecciosas", constituem os principais veículos das actividades IDT nas disciplinas pertinentes.

77. O primeiro convite à apresentação de propostas para o programa QoL foi publicado em 6 de Março de 1999, com indicação de dois prazos:

- o primeiro prazo deste convite foi fixado em Junho de 1999. Em resposta, foram apresentadas, no total, 1020 propostas. Os domínios pertinentes abertos durante este prazo receberam um total de 192 propostas de investigação e abrangem as acções-chave nºs 5 e 2. Segundo uma avaliação independente dessas propostas, 7 delas, sobre doenças infecciosas animais, foram colocadas na lista prioritária principal, na AC2 e 34 (4 sobre diversificação, 14 sobre fitossanidade, 4 sobre sanidade e bem-estar animal, 7 sobre silvicultura e 5 sobre apoio à PAC) foram colocadas na lista prioritária principal sob a AC5. As negociações relativas ao contrato concluíram-se em Novembro de 1999 e a execução dos projectos iniciou-se em Fevereiro de 2000. O total da contribuição CE ascende a 54 milhões de euros;

- o segundo prazo foi fixado em 15 de Novembro de 1999. As pré-selecções e os contratos processar-se-ão no decurso de 2000.

78. Na sequência de concursos públicos, foram igualmente apresentadas, avaliadas e seleccionadas propostas de bolsas de formação, medidas de acompanhamento e medidas específicas a favor das PME, nos domínios da agricultura, da silvicultura e do desenvolvimento rural.

79. A Comissão é coadjuvada pelos Estados-Membros através do Comité do Programa para a Gestão Global do Programa Específico. Além disso, encontram-se operacionais os grupos de aconselhamento externo, que se ocupam das prioridades IDT ao nível das acções-chave. Estes grupos são constituídos por peritos independentes que representam, pela sua competência pessoal, todos os domínios de interesse em acções-chave.

80. Além do acordo concluído com os países do EEE, foram assinados acordos de cooperação com os 11 países candidatos e com Israel. Estes acordos concedem às organizações destes países igualdade de acesso ao Quinto Programa-Quadro de IDT.

Gestão de contratos IDT

1.1.1.1. Quarto Programa-Quadro (1994-1998)

81. No quadro do programa FAIR específico de IDT, encontravam-se em curso 183 projectos no início de 1999, tendo 63 de entre eles sido concluídos durante esse ano. Encontram-se actualmente em curso 12 projectos IDT no domínio das encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Projectos relativos a recursos genéticos na agricultura

82. Na sequência de um concurso, cujo prazo terminou em 9 de Julho de 1998, foram seleccionadas 6 propostas para uma contribuição comunitária total de 2,6 milhões de euros em 1999. A DG "Agricultura" é assistida na gestão do programa pelo Comité de Recursos Genéticos composto por representantes dos Estados-Membros.

83. Por último, note-se que, após a reestruturação da Comissão, a gestão das actividades de investigação pertinentes para os programas-quadro IDT foi transferida para a Direcção-Geral da Investigação a partir de 1 de Outubro de 1999.

Simplificação da legislação agrícola

84. A actividade de simplificação levada a cabo pela Comissão em 1999 centrou-se em dois aspectos principais: em primeiro lugar, reduzir a carga de trabalho administrativa que a política agrícola comum (PAC) impõe aos agricultores e às autoridades administrativas; em segundo lugar, tornar a legislação agrícola tão clara, transparente e facilmente acessível quanto possível.

Simplificação

1.1.1.2. Simplificação das regras da PAC

85. As reformas da PAC no contexto da Agenda 2000 incluem importantes elementos de simplificação em diversos sectores. Do mesmo modo, a Agenda 2000 conduziu a uma redução considerável do número de regulamentos em vigor, tornando a legislação muito mais compreensível e acessível. Além disso, a reforma respeitante ao azeite, de Junho de 1998, introduziu algumas alterações que facilitarão a gestão e aperfeiçoarão o controlo do sistema.

1.1.1.3. Consulta dos organismos pagadores nacionais

86. A Comissão convidou os organismos pagadores nacionais do FEOGA a apresentar propostas de simplificação das regras e dos procedimentos administrativos. Algumas dessas propostas foram já postas em prática no âmbito da Agenda 2000 ou foram objecto de decisões separadas da Comissão, enquanto outras se encontram ainda a ser trabalhadas, podendo resultar em novas propostas de simplificação.

Transparência

1.1.1.4. Consolidação da legislação agrícola nas onze línguas oficiais

87. À medida que a legislação agrícola é alterada por sucessivos actos legislativos, as modificações vão sendo integradas em versões únicas corrigidas e actualizadas. Estas versões vão sendo postas gradualmente à disposição do público em geral e das administrações nacionais através da Internet. Embora não vinculativas, as versões consolidadas facilitam substancialmente a pesquisa de normas em vigor por todos os interessados na PAC. Desta forma, elimina-se a confusão e minimiza-se o risco de interpretação incorrecta. Um primeiro conjunto de actos consolidados encontra-se já disponível, devendo o processo estar concluído, para toda a legislação agrícola, nos próximos anos

1.1.1.5. Eliminação de toda a legislação agrícola não aplicável

88. A legislação agrícola que se encontre ainda formalmente em vigor mas tenha deixado de ser aplicável deve ser revogada. Deste modo, simplificar-se-á o acesso do utilizador à legislação cuja pertinência se mantém. A Comissão comprometeu-se a verificar toda a legislação agrícola e a tomar as medidas adequadas. Até ao presente, foram revogados 300 actos.

1.1.1.6. Normalização das publicações da Comissão sobre restituições à exportação

89. Actualmente, são utilizados diferentes sistemas nos diversos sectores para indicar destinos em ligação com a fixação de restituições à exportação. Os actuais sistemas são frequentemente complexos e tornam os regulamentos em matéria de restituições à exportação difíceis de ler e compreender. Este facto comporta um risco claro de más interpretações e erros. Com vista a resolver estes problemas, a Comissão tem estado a trabalhar na normalização das suas publicações sobre restituições à exportação. Uma vez adoptado, o novo sistema facilitará o intercâmbio electrónico de dados e informações entre a Comissão e os Estados-Membros, o que melhorará a aplicação das normas.

Auxílios estatais

Introdução

90. Em 1999, a Comissão recebeu 292 notificações de medidas de auxílio estatal a aplicar nos sectores agrícola e agro-industrial. A maioria das notificações provieram de Itália, da Alemanha e, devido à crise das dioxinas, da Bélgica. Contudo, os números não são necessariamente significativos. Algumas das notificações dizem respeito a casos individuais e/ou medidas únicas, cuja complexidade pode variar desde auxílios relativamente simples para promoção até casos complexos de auxílios à reestruturação. Outras notificações referem-se a regimes de auxílio de duração indeterminada, frequentemente concebidos sob forma de actos normativos nacionais ou regionais abrangentes cujo objectivo consiste em estabelecer enquadramentos globais para os auxílios do Estado ou das regiões em causa e que incluem diferentes tipos de medidas de auxílio. Em 1999, a Comissão deu igualmente início ao exame de 42 medidas de auxílio que não haviam sido previamente notificadas nos termos do nº 3 do artigo 88º do Tratado CE. A Comissão concluiu dois exames de auxílios existentes que resultaram em propostas de medidas adequadas nos termos do nº 1 do artigo 88º do Tratado. Em termos globais, a Comissão aprovou 249 medidas. Várias dessas medidas foram aprovadas após os Estados-Membros em causa terem assumido o compromisso de as alterar ou depois de as terem alterado de forma a torná-las conformes às normas comunitárias em matéria de auxílios estatais. A Comissão deu início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado em relação a 16 casos em que as medidas em questão levantavam sérias dúvidas de incompatibilidade com o mercado comum. A Comissão encerrou o procedimento previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado relativamente a 25 casos, tomando em 13 deles uma decisão final negativa. Em todos os casos em que foi tomada uma decisão negativa e os auxílios estatais haviam já sido concedidos pelo Estado-Membro em causa, a Comissão exigiu a recuperação dos auxílios pagos.

91. No que diz respeito à evolução política em 1999, na sequência de consultas multilaterais com os Estados-Membros, a Comissão adoptou novas orientações comunitárias abrangentes em matéria de auxílios estatais no sector agrícola [13]. A necessidade de fornecer uma referência clara da prática da Comissão em matéria de diversos tipos de auxílio que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum e a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho [14] estiveram na origem da iniciativa de rever, actualizar e consolidar as regras observadas pela Comissão na avaliação das propostas de concessão de auxílios estatais no sector agrícola, apresentadas pelos Estados-Membros, e na aplicação de uma das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 87º do Tratado CE. Ao estabelecer um novo enquadramento claro para os diferentes tipos de auxílios estatais permitidos, as orientações têm especialmente em conta a evolução recente verificada na política agrícola, nomeadamente a necessidade, por um lado, de melhorar e promover a qualidade dos produtos agrícolas e, por outro, preservar o ambiente e o património tradicional das zonas rurais.

[13] JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.

[14] JO L 160 de 26.6.1999, p.80.

92. O panorama dos casos que a seguir se apresenta, inclui apenas alguns daqueles que terão levantado questões interessantes, embora, por vezes, problemáticas, no domínio da política dos auxílios estatais nos sectores agrícola e agro-industrial. Quando, no presente texto, se não faça qualquer referência específica à publicação de uma decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias tal significa que a decisão não foi ainda publicada. Os textos que fazem fé das decisões de aprovação dos auxílios, dos quais foram retiradas todas as informações confidenciais, podem ser em geral encontrados no sítio http://europa.eu.int/comm/sg/sgb/state_aids.

Bélgica

93. No que diz respeito aos auxílios estatais relacionados com "acontecimentos extraordinários", previstos no nº 2, alínea b), do artigo 87º do Tratado, a Comissão autorizou, em 1999, um conjunto de auxílios do Governo belga a favor dos produtores e empresas afectados pela crise desencadeada pela contaminação por dioxinas de alimentos para animais. A Comissão considerou que, se a contaminação química dos géneros alimentícios não pode ser considerada um acontecimento extraordinário, na acepção da disposição supracitada, o anúncio das autoridades belgas relativo àquela contaminação e as medidas de emergência adoptadas consecutivamente colocaram os operadores na impossibilidade de comercializar as suas produções, atirando-os para uma situação de crise que, pela sua natureza e pelos seus efeitos, se destaca nitidamente do habitual e se situa fora do quadro das condições normais de funcionamento do mercado. A Comissão considerou, contudo, que esta noção de acontecimento extraordinário apenas pode ser aplicada aos produtores que tenham sido vítimas de uma situação em que a sua responsabilidade não possa, de modo algum, ser posta em causa.

94. No que se refere às explorações agrícolas, os auxílios nacionais assumiram, primeiramente, a forma de indemnizações e adiantamentos recuperáveis [15]. As primeiras seriam concedidas aos criadores de aves de capoeira e os segundos aos criadores de suínos, bovinos e produtores de ovos. Posteriormente, a Comissão autorizou a conversão dos adiantamentos recuperáveis em indemnizações definitivas fixadas em 80% do preço de custo dos animais, tendo, em todo o caso, como limite o preço de mercado se este fosse inferior a 80% do preço de custo [16]. As medidas adoptadas pelo Governo belga tinham por objectivo compensar - ou aliviar - os produtores agrícolas pelas consequências do abate e da destruição dos animais e dos ovos, quer porque eles estivessem contaminados pelas dioxinas quer porque tivessem excedido a sua fase óptima de comercialização e tivessem tido de ser destruídos por razões de bem estar animal e de saúde pública. Estas últimas medidas visavam, nomeadamente, as explorações colocadas sob arresto preventivo e cuja produção estava, portanto, sujeita à interdição de comercialização.

[15] Processos NN 87/99, NN 88/99, NN 89/99, N 380/99 e N 386/99 - Decisão da Comissão de 20.7.1999 (JO C 253 de 4.9.1999, p. 14).

[16] Processos N 510/99, N 511/99, N 512/99 e N 513/99 - Decisão da Comissão de 29.9.1999 (JO C 326 de 13.11.1999, p. 10).

95. Os auxílios a favor das empresas proprietárias dos produtos de origem animal revestiam igualmente a forma de adiantamentos recuperáveis e tinham por objecto evitar a falência dos operadores que tiveram de suportar a destruição dos produtos contaminados e daqueles cujo prazo de validade teria expirado em consequência das medidas preventivas adoptadas pelo Governo belga [17]. No mesmo contexto, a Comissão autorizou uma outra medida com vista à indemnização dos proprietários de carnes frescas e de produtos cárneos provenientes de suínos, bovinos e aves de capoeira passíveis de terem sido contaminados pelas dioxinas, destruídos por ordem daqueles [18]. Os produtos haviam sido colocados sob arresto preventivo e eventualmente destruídos por não terem podido ser libertados para o comércio nem ter sido possível afastar todas as suspeitas de contaminação. Neste caso, a medida, que tinha por objectivo a protecção da saúde dos consumidores, foi considerada compatível com o mercado comum ao abrigo do nº 3, alínea c), do artigo 87º, enquanto auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento dos sectores em causa. A Comissão autorizou ainda a tomada a cargo pelo Estado belga dos custos das análises e das despesas de destruição dos animais e dos produtos em causa respeitantes a todas as medidas anteriores [19]. Em conformidade com a sua prática, a Comissão admitiu a tomada a cargo da totalidade destes custos devido ao facto de os controlos da qualidade dos produtos em questão, assim como a sua destruição, terem sido tornadas obrigatórias por disposições comunitárias e/ou nacionais.

[17] Processos NN 95/99 e N 384/99 - Decisão da Comissão de 20.7.1999 (JO C 253 de 4.9.1999).

[18] Processos N 434/99, N 435/99 e N 447/99 - Decisão da Comissão de 16.8.1999 (JO C 264 de 18.9.1999).

[19] Processo NN 90/99 - Decisão da Comissão de 20.7.1999 (JO C 253 de 4.9.1999), e processos N 514/99 e N 509/99 - Decisão da Comissão de 29.9.1999 (JO C 326 de 13.11.1999).

96. A crise das dioxinas verificada na Bélgica implicou ainda a aprovação, enquanto auxílios estatais, de medidas incluídas num acordo concluído entre o Estado belga e a Associação Belga de Bancos [20]. O acordo dizia respeito a um regime de empréstimos para impedir a falência de empresas agrícolas sãs, no essencial, devido à redução de rendimento em consequência da desestabilização do mercado causada pela contaminação de alguns alimentos para animais pelas dioxinas, e a medidas tomadas para obviar a este facto. O regime baseava-se em esforços iguais do sectores público e privado pelos quais o primeiro garantiria 50% do montante emprestado, assumindo o sector bancário o risco dos restantes 50% e renunciando à sua margem normal sobre a taxa de juro, o que corresponderia, tomando por referência a taxa de juro máxima belga, a menos 30 pontos de base (preço de custo para os bancos). A elegibilidade foi restringida às empresas que são essencialmente sãs e viáveis mas sofreram grandes quebras no volume de rendimentos no período compreendido entre Junho e Setembro de 1999 (25% num período de dois meses ou 40% num único mês). A notificação continha dois elementos de auxílio, na acepção do nº 1 do artigo 87º do Tratado CE. Em primeiro lugar, o principal elemento de auxílio era constituído pela concessão de uma garantia estatal. Em segundo lugar, os honorários dos contabilistas que certificaram os prejuízos estavam a cargo do Estado. O elemento de garantia estatal foi considerado compatível ao abrigo do nº 2, alínea b), do artigo 87º do Tratado CE dado que a Comissão concluíra em casos anteriores que a natureza e a extensão das restrições necessárias para proteger a saúde pública em conexão com a crise das dioxinas que afectou os produtos alimentares e os alimentos para animais produzidos na Bélgica correspondiam a um acontecimento extraordinário, na acepção daquela última disposição. Esta garantia estatal correspondia a um subsídio inferior a 6,05% do empréstimo total. Além disso, as autoridades belgas comprometeram-se a assegurar que não haveria sobrecompensação a beneficiários individuais pelos seus prejuízos. O pagamento pelo Estado dos honorários dos contabilistas foi considerado um auxílio suave, em relação aos quais a prática assente da Comissão é a de aceitação até 100%.

[20] Processo N 499/99 - Decisão da Comissão de 7.9.1999 (JO C 288 de 9.10.1999).

97. A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado CE contra a medida notificada pelas autoridades belgas [21] relativa à concessão de auxílio aos agricultores como compensação pelo facto de ter deixado de ser permitido disseminar mais do que uma determinada quantidade de fertilizantes (os montantes máximos variam anualmente). Esta medida poderia cair no âmbito do ponto 3.4 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor da protecção do ambiente [22] que dispõe que os auxílios ao funcionamento podem, em casos excepcionais, ser autorizados desde que: i) o auxílio tenha como único objectivo a simples compensação dos custos de produção suplementares em relação aos custos tradicionais; ii) seja temporário e, em princípio, degressivo e iii) seja necessário compensar uma perda de competitividade, nomeadamente a nível internacional. Além disso, a Comissão toma normalmente em consideração o que as firmas interessadas têm de fazer em contrapartida para reduzir a sua poluição. Neste caso, a Comissão deu início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado CE por ter dúvidas quanto à satisfação dessas condições. O auxílio não se afigura temporário nem degressivo, sendo, aparentemente, desnecessário para compensar perdas de competitividade, e, por último, os agricultores não têm, aparentemente, de realizar qualquer actividade para reduzir a sua poluição. Além disso, o montante de fertilizantes que podia ser espalhado por hectare ao abrigo da medida constituiria uma infracção à Directiva «Nitratos» (Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola). Por conseguinte, não haveria qualquer razão que justificasse a concessão de auxílio.

[21] Processo C 12/99 (ex-N 380/98) - Decisão da Comissão de 17.2.1999 (JO C 129 de 8.5.1999).

[22] JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.

Dinamarca

98. Num caso dinamarquês [23], a Comissão aplicou pela primeira vez ao sector agrícola a sua Comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas [24]. Este caso implicava a reintrodução de um limite máximo na contribuição predial local dinamarquesa sobre a terra, aplicado pelos municípios às terras utilizadas para fins de produção primária. A medida, que assumia a forma de uma alteração à lei sobre o imposto local sobre a terra, de 1990, deveria ser aplicada aos anos fiscais de 1999 e 2000. O limite máximo proposto pela Dinamarca (0,008%) era inferior ao limite aprovado pela Comissão (0,015%) em duas anteriores decisões relativas ao imposto sobre a terra respeitante aos anos fiscais de 1994-1996 e 1997, respectivamente. Estas decisões abrangiam a terra utilizada para agricultura, horticultura e viveiros de sementes. A medida implicou igualmente a extensão do limite do imposto à silvicultura. O intuito que conduziu à fixação do limite máximo é primariamente contrariar os aumentos dos preços das terras e, por essa via, os impostos sobre a terra, causados por factores não imputáveis à produção primária. Seria igualmente alcançada uma redução considerável das variações na taxa do imposto (de 0,006-0,024% para 0,006-0,008%). Nas suas anteriores decisões relativas ao imposto sobre a terra, a Comissão considerara que o limite máximo do imposto sobre a terra não constituía um auxílio. As autoridades dinamarquesas prestaram garantias de que os factores sobre os quais a Comissão baseara as suas anteriores decisões se não haviam alterado. Na sua decisão, a Comissão reiterou a posição expressa nos dois anteriores casos, ou seja, a de que a medida, embora selectiva, não constituía um auxílio estatal na acepção do nº 1 do artigo 87º do Tratado. Como argumentos adicionais para estear esta conclusão, a decisão tomou em consideração o facto de a medida se aplicar a toda a produção primária do sector, assim como a natureza específica da terra em conexão com a produção primária.

[23] Processo N 53/99 - Decisão da Comissão de 9.6.1999 (JO C 213 de 24.7.1999).

[24] JO C 384 de 10.12.1998, p. 3.

99. A Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado CE, contra uma medida de auxílio notificada pela Dinamarca que implicava uma alteração ao Fundo dinamarquês de imposições parafiscais às aves de capoeira, um regime de auxílio parafiscal [25]. O objectivo concreto da medida notificada consistia em permitir àquele Fundo o financiamento de uma parte dos custos da vacinação preventiva de bandos de frangos contra a doença de gumboro. Trata-se de uma doença de aves de capoeira que causa o aumento das taxas de mortalidade nos bandos de aves de capoeira para abate. O auxílio deveria ser reembolsado retroactivamente aos proprietários cujas aves não infectadas foram vacinadas no âmbito de uma campanha de vacinação. Dado que a doença em questão se não encontrava contemplada em legislação dinamarquesa ou comunitária relativa às doenças animais, o auxílio não reunia todas as condições cumulativas que, de acordo com a prática constante da Comissão, eram necessárias para que pudesse ser declarado um auxílio estatal destinado a combater epizootias e doenças das plantas, compatível com o mercado comum nos termos do nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado (disposições imperativas comunitárias ou nacionais, infecções de carácter público, natureza preventiva e/ou compensatória do auxílio, inexistência de sobrecompensação de explorações individuais, respeito da legislação veterinária da Comunidade). Além disso, a Comissão tinha dúvidas quanto à exigência de que o auxílio apenas pudesse dizer respeito às infecções que constituem um perigo público e não deveria ser concedido para cobrir os custos relacionados com os riscos normais de empresa, tendo em consideração, em especial, um anterior surto de gumboro durante a década de 1990 e a existência no sector de um «fundo gumboro», de contribuição voluntária. Após a instauração do procedimento, as autoridades dinamarquesas retiraram a sua notificação.

[25] Processo C 15/99 (ex-489/98 - Decisão da Comissão de 23.6.1999.

Alemanha

100. Em 1999, a Comissão informou a Alemanha da adopção de uma decisão final negativa sobre o auxílio concedido pelo Governo alemão ao abrigo da "Entschädigings- und Ausgleichsleistungsgesetz" (EALG) [26]. A lei em causa consubstanciava um regime de compra de terras a preços reduzidos na antiga Alemanha Oriental, o que correspondia à concessão de um auxílio estatal a alguns beneficiários. A Comissão argumentou que enquanto as categorias "Wiedereinrichter" (pessoas reinstaladas) e "juristische Personen" (pessoas colectivas), esta última incluindo, pelo menos, uma pessoa pertencente à anterior, o benefício de uma compra a preços reduzidos pode constituir compensação para uma perda sofrida (a expropriação da terra e/ou a possível degradação do inventário da exploração), o mesmo não é válido para os "Neueinrichter" (pessoas instaladas de novo), as outras pessoas colectivas e, possivelmente, outros beneficiários não incluídos na lei em questão. Para esta última categoria, a medida constituiria um auxílio estatal na acepção do nº 1 do artigo 87º do Tratado CE dado que as pessoas em questão não sofreram qualquer expropriação ou dano semelhante. A taxa de auxílio afigurou-se demasiado elevada em comparação com as taxas que a Comissão poderia, em princípio, aceitar para a compra de terras agrícolas em zonas normais (ou seja, zonas não classificadas como menos favorecidas). Além disso, o auxílio em questão afigurou-se ser discriminatório, infringindo, por essa via, o artigo 12º, o nº 3 do artigo 34º e o artigo 43º do Tratado CE, devido à condição segundo a qual determinados beneficiários teriam de se encontrar a residir na antiga Alemanha Oriental em 3 de Outubro de 1990, que, na prática, apenas poderia ser satisfeita por cidadãos alemães (orientais).

[26] Processo C 17/98 - Decisão da Comissão de 20.1.1999 (JO L 107 de 24.4.1999).

101. No decurso de 1999, foi notificada à Comissão uma versão alterada do programa de aquisição de terras. A nova versão foi aprovada pela Comissão [27]. Os problemas que determinaram a decisão negativa parcial foram resolvidos. Assim:

[27] Processo N 506/99 - Decisão da Comissão de 22.12.1999 (ainda não publicada).

- Na sua decisão negativa final parcial de 20.1.1999 relativa à antiga EALG a Comissão entendera existir discriminação no requisito - de elegibilidade para o programa - respeitante à residência numa determinada data. Na prática, apenas os alemães (orientais) poderiam satisfazer esse requisito. Todas as datas em causa foram eliminadas do novo programa.

- A Comissão levantou ainda objecções em relação à intensidade do auxílio à aquisição de terras agrícolas fora das ZMF. A taxa de auxílio foi alterada de modo a torná-la totalmente conforme às taxas habitualmente aceites pela Comissão. Todos os auxílios concedidos em excesso ao abrigo da EALG serão recuperados com juros, conforme exigido pela Decisão da Comissão de 20.1.1999.

102. À luz das garantias prestadas pelas autoridades alemãs, a Comissão concluiu sem margem para dúvidas existir terra suficiente para corrigir qualquer potencial discriminação sem necessidade de rescisão dos contratos celebrados ao abrigo da antiga EALG. Na medida em que os elementos residuais do novo regime atribuam prioridade aos alemães orientais em igualdade de circunstâncias relativamente aos restantes critérios, tal preferência cai no âmbito do objectivo de reestruturação da agricultura nos novos estados federados, assegurando, simultaneamente, que os potenciais compradores ou respectivas famílias que viveram e trabalharam na RDA durante várias décadas possam participar, objectivo considerado legítimo pela Comissão na sua decisão de 20.1.1999 e não contestado.

103. Por conseguinte, a Comissão considera que o novo regime proposto pelo Governo alemão promoverá o desenvolvimento de actividades económicas no sector em questão. A medida cai, portanto, no âmbito do nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado CE.

104. A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado CE contra os auxílios concedidos pela Alemanha - estado federado de Mecklenburg-Vorpommern - para promoção. O auxílio consiste em diversas medidas que podem ser divididas em "auxílios suaves" e "auxílios de promoção". Constitui prática constante da Comissão autorizar auxílios com uma intensidade de 100% para medidas suaves tais como auxílio à participação em feiras comerciais e seminários, estudo de mercado, etc. Os auxílios à promoção devem respeitar as regras constantes da Comunicação da Comissão relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca [28] e, se a promoção assumir a forma de publicidade, o Enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no Anexo II do Tratado CEE, mas com exclusão dos produtos das pescas [29]. Uma das principais condições aplicáveis aos auxílios à promoção é o respeito do artigo 28º do Tratado. Em anterior decisão, a Comissão considerara esta condição satisfeita [30]. No entanto, antes de tomar a presente decisão, a Comissão reexaminou o material que as autoridades alemãs enviaram como exemplo. Em primeiro lugar, este material de promoção não continha, aparentemente, outra mensagem que não a de que os produtos são provenientes de Mecklenburg-Vorpommern. Por conseguinte, quer a existência de um equilíbrio razoável entre as referências às qualidades e variedades do produto e a sua origem nacional (uma condição da comunicação supramencionada) quer a conformidade da medida com o artigo 28º do Tratado se afiguravam duvidosas. Além disso, apenas se previa a concessão de auxílio a empresas com sede legal em Mecklenburg-Vorpommern, o que constituiria uma infracção ao artigo 43º do Tratado CE. Em resposta à instauração do procedimento, as autoridades alemãs informaram que iriam proceder à alteração da medida: o material apresentado como exemplo da promoção não seria utilizado, tendo as autoridades nacionais assegurado que o futuro material de promoção seria conforme ao artigo 28º do Tratado e assumindo o compromisso de enviar à Comissão um relatório anual com exemplos de material de promoção utilizado. Por último, seria suprimida a condição de elegibilidade para o auxílio, relativa à sede legal em Mecklenburg-Vorpommern. Após estas alterações, a Comissão decidiu encerrar o procedimento tomando uma decisão positiva [31].

[28] JO C 272 de 28.10.1986, p. 3.

[29] JO C 302 de 12.11.1987.

[30] Processo NN 27/97 - Decisão da Comissão de 18.6.1997 (JO C 334 de 5.11.1997).

[31] Processo C 23/99 - Decisão da Comissão de 25.11.1999 (JO L 37 de 12.2.2000, p. 3).

105. Num outro caso alemão, a Comissão considerou compatível com o ponto 3.4 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente [32] uma isenção ao imposto sobre a electricidade e o petróleo que era parcialmente aplicável ao sector agrícola [33]. As autoridades alemãs notificaram uma isenção por três anos. Por conseguinte, a medida era temporária mas não degressiva. No entanto, tendo em conta a sua prática na interpretação do Enquadramento, a Comissão dispensou, neste caso, o cumprimento do requisito relativo à degressividade. Embora, no sector agrícola, o simples facto de a maior parte dos países não ter ainda instituído impostos sobre a energia não constitua uma justificação aceitável para o pagamento do auxílio, a Comissão aceitou, neste caso, que a ajuda temporária limitada proporcionada pela medida era aceitável para permitir aos agricultores adaptarem-se às novas condições de concorrência. Além disso, embora tenha registado a inexistência de qualquer obrigação legal de prestação de uma contrapartida por parte do sector agrícola, foi finalmente aceite que os agricultores investiriam na redução do seu consumo de energia. Dada a natureza limitada da isenção fiscal no sector agrícola (os produtores continuam a ter de pagar 20% do imposto) e à importante carga fiscal adicional líquida resultante da medida, afigura-se que a produção agrícola primária recebeu um incentivo substancial às poupanças de energia.

[32] Processo NN 47/99 - Decisão da Comissão de 21.4.1999 (JO C 166 de 12.6.1999). p. 3.

[33] JO C 72 de 10.3.1994.

106. A Comissão instaurou igualmente um procedimento relativamente a 3 projectos de auxílio de emergência ou à reestruturação de empresas nos novos estados federados alemães [34]. Após a instauração do procedimento foi retirada uma das notificações. A apreciação das restantes encontra-se ainda em curso.

[34] Processos C 71/99 (ex-N 258/98) - Decisão da Comissão de 13.10.1999 (JO C 359 de 11.12.1999) -, C 73/99 (ex-NN 90/97) - Decisão da Comissão de 26.10.1999 (ainda não publicada), C 16/99 (ex-NN 108/98) - Decisão da Comissão de 3.3.1999 (JO C 120 de 1.5.1999).

Grécia

107. Em 1999, a Comissão adoptou uma decisão final negativa em relação a uma operação do Instituto Grego do Algodão (IGA), na medida em que o financiamento deste organismo era feito através de uma imposição parafiscal de 1% sobre o valor global do algodão importado [35]. O IGA é um organismo público que assegura as tarefas institucionais no sector do algodão, assim como a concessão de auxílios estatais ao sector (assistência técnica, controlos de qualidade e investigação). No que se refere aos auxílios stricto sensu, a Comissão entendeu que os mesmos eram compatíveis com o mercado comum. No entanto, estes auxílios são financiados através da colecta da imposição parafiscal que incide não apenas nos produtos nacionais mas também no algodão importado. Além disso, sendo incompatível com a política da Comissão em matéria de imposições parafiscais, estas medidas apresentam-se como incompatíveis igualmente com o Tratado de Adesão da Grécia. Como consequência da decisão, a Grécia foi convidada a alterar o regime, a notificar à Comissão as alterações e a recuperar os montantes indevidamente pagos.

[35] Processo C 60/94 - Decisão da Comissão de 20.7.1999 (ainda não publicada).

Espanha

108. A Comissão adoptou duas decisões negativas com pedido de recuperação relativamente a dois regimes de auxílio da região da Estremadura, em Espanha. O auxílio nº C 37/99 [36] corresponde ao Decreto nº 35/1993 que estabelece as linhas de financiamento destinadas às necessidades de capital limitado a uma campanha para o desenvolvimento da actividade agrícola e agro-alimentar. Os beneficiários são os titulares das explorações agrícolas, as cooperativas agrícolas e outras associações, assim como as indústrias agrícolas da Estremadura que celebrem contratos para aquisição de matérias-primas para transformação industrial com explorações agrícolas e de criação de animais da mesma região. O auxílio assume a forma de subvenção da taxa de juro dos empréstimos de campanha. O auxílio nº C 38/99 [37] diz respeito à portaria de 8 de Julho de 1998 que fixa os auxílios às produções agrícolas destinadas à transformação industrial para a campanha de 1997/1998. Os beneficiários destes auxílios são os produtores de produtos agrícolas destinados à transformação industrial da Estremadura que na campanha de 1997/1998 tivessem celebrado contratos com indústrias destinatárias dos produtos agrícolas da Estremadura. O auxílio previsto oscila entre 1,5 e 5 pesetas por quilo de pimentos, pepinos para conserva, couves, cebolas, brócolos, couves-flor, espinafres, favas e batatas. Como ambos os regimes de auxílio são restritos aos produtores ou indústrias da Estremadura que celebrem contratos para aquisição de matérias-primas para a transformação industrial com indústrias ou explorações agrícolas e de criação de animais da Estremadura, tais exigências representam uma restrição à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros e constituir uma infracção aos artigos 28º e 29º do Tratado. Acresce que os auxílios são concedidos para promover a produção dos produtos sujeitos às regras de uma organização comum de mercado [Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas], devendo esta regulamentação ser considerada um sistema completo e exaustivo que veda aos Estados-Membros a possibilidade de tomar medidas susceptíveis de a derrogar ou prejudicar. No que se refere ao auxílio nº C 38/99, todo o auxílio cujo montante seja calculado em função das quantidades dos produtos deve ser considerado um auxílio ao funcionamento, incompatível com o mercado comum. Além disso, o auxílio n° C 37/99 não respeita os critérios previstos na comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da agricultura [38].

[36] Processo C 37/99 (ex-NN 25/99) - Decisão da Comissão de 22.12.1999 (ainda não publicada).

[37] Processo C 38/99 (ex-NN 26/99) - Decisão da Comissão de 22.12.1999 (ainda não publicada).

[38] JO C 44 de 16.12.1996, p. 2.

França

109. A Comissão decidiu dar início ao procedimento de exame previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado relativamente a uma medida comunicada pela França que visa promover a produção de vinhos que respondam à procura dos consumidores na região de Charentes [39]. O objectivo da medida consiste em melhorar qualitativamente a vinha e, simultaneamente, incitar os produtores de cognac a reconverterem-se para a produção de "vinhos regionais", incentivando a utilização de determinadas castas. A Comissão tomou em consideração o facto de o novo Regulamento (CE) nº 1443/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [40], que entrou em vigor em 21 de Julho de 1999 e passou a ser aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000, conter disposições sobre o abandono de superfícies vitícolas e a reestruturação e a reconversão no sector. A Comissão considerou que, dado que o programa apresentado pelas autoridades francesas procura uma solução a longo prazo para o problema em questão, as medidas previstas devem tomar em conta as novas orientações desta OCM. Assim, este regulamento institui um regime de reestruturação e reconversão de vinhas que tem por objectivo adaptar a produção à procura do mercado. A alínea c) do artigo 15º prevê, nomeadamente, a introdução, nas normas de execução que deverão ser adoptadas pela Comissão, de disposições destinadas a evitar um aumento da produção decorrente da aplicação das medidas de reconversão. Das informações recebidas resulta que a reconversão prevista implica a produção de novos "vinhos regionais", logo, um aumento desta, globalmente considerada. Além disso, o nº 1 do artigo 2º do mesmo regulamento estabelece a interdição, até 31 de Julho de 2010, da plantação de vinhas com variedades classificadas como uva para vinho. A Comissão conclui daí que um dos objectivos da nova OCM consiste em impedir o aumento da produção vitícola. Embora admita que a reconversão varietal da vinha charentaise apresente a vantagem de reduzir a produção de vinho sem escoamento, a Comissão considera que o aumento, que daí resulta, da produção dos "vinhos regionais" em França se afasta dos princípios contidos na nova OCM vitivinícola e é de molde a criar distorções na concorrência de um mercado vitícola que não denotará, actualmente, sinais de crescimento. Com efeito, é necessário ter em conta que os vinhos resultantes da reconversão desta vinha se encaminharão para o mercado normal do vinho quando, actualmente, eles têm, por definição, outros destinos fora deste mercado. Consequentemente, a reconversão generalizada da vinha apresenta o sério risco de deslocar o problema para mercados diferentes dado que, globalmente, tal reconversão teria como consequência um aumento líquido da produção de vinhos no mercado, o que contrariaria os objectivos da nova OCM.

[39] Processo C 70/99 (ex-N79/99) - Decisão da Comissão de 29.9.1999 (JO C 359 de 11.12.1999).

[40] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

Irlanda

110. A Comissão deu igualmente início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado CE relativamente a duas medidas de auxílio notificadas pela Irlanda [41]. A primeira destas medidas [42] é uma sub-medida (prémio por ovelha) da medida suplementar relativa às ovelhas que consiste na concessão de facilidades de abate para retirar cerca de 100 000 ovelhas de reforma de montanha em seis condados ocidentais da Irlanda afectados por condições climatéricas e tipos de solo difíceis. A Comissão entendeu que esta medida constituiria um auxílio aos criadores de ovelhas e expressou dúvidas quanto à aplicabilidade do nº 2, alínea b), do artigo 87º. De facto, a medida afigurava-se constituir uma solução para problemas devidos a uma quebra económica no sector e não poderia, consequentemente, ser considerada uma compensação por danos devidos a um acontecimento extraordinário. Além disso, ao permitir que a carne obtida a partir de boner ewes (ovelhas susceptíveis de serem desossadas) seja vendida para consumo humano, competindo, assim, no mercado, com outras carnes cujos custos de abate não foram subsidiados, as autoridades irlandesas procedem, aparentemente, de modo inverso ao que seria necessário para minimizar os efeitos da medida na concorrência.

[41] Processo C 44/99 (ex-NN 23/99 e ex-NN 79/99) - Decisão da Comissão de 8.7.1999 (JO C 280 de 2.10.1999).

[42] Processo C 44/99 (ex-NN 23/99, ex-N 678/98).

111. A segunda medida contra a qual foi instaurado o procedimento é o regime de apoio destinado a compensar as perdas de forragens de Inverno [43]. Este regime é constituído por três sub-medidas cujo objectivo consiste em proporcionar ajuda aos agricultores que sofreram perdas de forragens de Inverno. Em especial no que diz respeito à medida relativa à compensação concedida pelo Special Fodder Hardship Fund (SFHF - fundo especial para as situações de carência de forragem) aos agricultores não elegíveis para auxílio ao abrigo de outras medidas, a Comissão expressou dúvidas quanto à possibilidade de esta compensação não estar condicionada nem ser proporcional às perdas de forragens de Inverno devidas à pluviosidade. Com efeito, aparentemente, o apoio é concedido a qualquer agricultor que possa comprovar que os seus bovinos sofriam ou poderiam sofrer de malnutrição devida à carência de forragem, independentemente da razão que estivesse na origem dessa situação. Por esta razão, a Comissão entendeu que a medida poderia constituir um mero auxílio ao funcionamento.

[43] Processo C 44/99 (ex-NN 79/99, ex-N 90/99).

Itália

112. No que diz respeito aos auxílios à reestruturação, a Comissão comunicou em 1999 à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no nº 2 do artigo 88º do Tratado relativamente a um projecto notificado de concessão de auxílios para a reestruturação de empresas a operar no sector dos produtos agrícolas protegidos (flores e produtos hortícolas) na região da Sardenha [44]. A Comissão tomou esta decisão devido ao facto de o auxílio notificado, que incluía medidas financeiras (reembolso e renegociação de dívidas), medidas estruturais (investimentos) e assistência técnica, não satisfazer, aparentemente, as condições exigidas para a aprovação do regime de auxílio à reestruturação de empresas em dificuldade, de acordo com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade [45]. O auxílio à reestruturação causa especiais preocupações, no que à concorrência diz respeito, a outros produtores que operam sem auxílio, assim como aos outros Estados-Membros. Por conseguinte, o auxílio à reestruturação apenas pode ser utilizado em circunstâncias em que possa demonstrar-se que a sua aprovação é do interesse comunitário. Tal só será possível se forem respeitados critérios rigorosos e tomados integralmente em conta os possíveis efeitos de distorção que o auxílio pode causar. No caso vertente, a Comissão tem dúvidas, em especial, em relação aos seguintes aspectos: 1) a situação de dificuldade financeira dos potenciais beneficiários; 2) a restauração da viabilidade das empresas em causa através das medidas previstas pelo regime notificado; 3) o afastamento de distorções da concorrência indevidas; 4) a proporcionalidade do auxílio aos custos de reestruturação e aos benefícios; 5) o facto de nem todos os beneficiários poderem satisfazer todas as condições para se integrarem na definição de PME constante do ponto 3.2.4 das Orientações. Uma razão adicional para a instauração do procedimento residiu no facto de as autoridades nacionais não terem dissipado as dúvidas quanto a uma possível duplicação dos auxílios para reembolso de dívidas a favor dos mesmos beneficiários que poderiam não ter ainda reembolsado os auxílios que a Comissão, em anterior decisão, declarara incompatíveis com o mercado comum e cuja recuperação ordenara. De acordo com o Tribunal de Justiça, em tais circunstâncias, o não-reembolso de auxílios ilegais constitui um factor essencial que é juridicamente tido em conta no exame da compatibilidade de novos auxílios [processo C-355/95, acórdão do Tribunal de 15 de Maio de 1997, Textilwerke Deggendorf GmbH (TWD) c. Comissão das Comunidades Europeias e República Federal da Alemanha, Colectânea, 1997, p. I-2549]. O orçamento previsto para a medida de auxílio ascende a 60 000 milhões de liras italianas (± 30 milhões de euros).

[44] Processo C 83/98 (ex N° 40/98) - Decisão da Comissão de 22.12.1998 (JO C 187 de 3.7.1999, p.2.

[45] JO C 283 de 19.9.1997, p. 2.

113. Alguns tipos sofisticados de intervenções relativas à concessão de financiamento a empresas foram notificados pela Itália em 1998 e 1999. Em 1999, em especial, a Comissão comunicou à Itália a aprovação de um regime de auxílio que visava apoiar investimentos no sector agro-alimentar através da empresa holding estatal RIBS [46]. O regime prevê a aquisição pela RIBS de participações no capital das empresas beneficiárias e a concessão de empréstimos a taxas bonificadas por um período máximo de 15 anos. A aprovação deste regime de auxílio tornou desnecessária a notificação individual à Comissão dos projectos de investimento abaixo de um determinado limiar, acelerando deste modo o ritmo da sua aprovação, que é concedida apenas a nível nacional. As autoridades nacionais comprometeram-se a apresentar à Comissão um relatório anual sobre a aplicação do regime. Com base nesse relatório, a Comissão poderá propor eventuais modificações aos regimes de auxílio. Contudo, os projectos de investimento no sector do açúcar e os projectos que implicam uma participação global da RIBS superior a 50 mil milhões de liras italianas (cerca de 25 milhões de euros) foram expressamente excluídos do regime de auxílios e serão notificadas individualmente à Comissão. No ano passado, o Estado italiano notificou igualmente, a título de precaução, uma série de intervenções de empresas holding estatais que deveriam realizar-se em «condições de mercado». Devido a uma longa tradição de apoio ao sector alimentar, a Comissão pediu ao Estado-Membro que, nos termos do nº 3 do artigo 88º, notificasse quaisquer intervenções deste tipo relativas às operações do RIBS, com excepção de alguns casos óbvios. Estas intervenções, que normalmente assumem a forma de tomadas de participação no capital de outras empresas, estão frequentemente ligadas a projectos de desenvolvimento, incluindo investimentos, promoção, comercialização, alterações organizacionais, etc. Neste casos, a empresa holding estatal deve não apenas recuperar o seu capital mas, ainda, obter uma rendibilidade aceitável do capital investido. Até ao presente, a Comissão aprovou uma intervenção deste tipo [47]. Foram notificados outros casos em 1999, os quais se encontram em apreciação.

[46] Processo N 619/98 - Decisão da Comissão de 22.12.1998.

[47] Processo N 191/98 - Decisão da Comissão de 22.12.1998.

114. Em 1999, a Comissão adoptou igualmente uma de