COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.01.1996 
COM(95) 713 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
relativo à aplicação em 
1991 - 1992 
do Regulamento (CEE) n° 3820/85 relativo à 
harmonização de determinadas disposições em matéria social no 
domínio dos transportes rodoviários 
(17° relatório da Comissão relativo à aplicação da regulamentação social 
no domínio dos transportes rodoviários) 

INTRODUÇÃO 
Os objectivos de progresso social, de harmonização das condições de concorrência e de 
melhoria da segurança rodoviária visados pela regulamentação social europeia no domínio 
dos transportes rodoviários só podem ser atingidos através de uma aplicação efectiva, 
devidamente controlada pelos Estados-membros, desta regulamentação que incide, 
essencialmente, sobre os períodos de condução e de repouso dos condutores de veículos 
rodoviários. 
Por esse motivo, o Regulamento n° 543/691 previu desde o início que os 
Estados-membros fornecessem à Comissão dados sobre a aplicação e o controlo das 
normas nele estipuladas, a fim de que ela pudesse proceder à elaboração de um relatório 
anual. 
Esta obrigação foi reatada no artigo 16° do Regulamento n° 3820/852, que veio substituir 
o Regulamento n° 543/69, devendo a periodicidade do relatório passar, daí em diante, 
para dois anos. 
O presente documento representa uma ruptura com os anteriores relatórios da Comissão 
relativos à aplicação da regulamentação social no domínio dos transportes rodoviários, 
pois constitui o primeiro relatório exclusivamente consagrado ao Regulamento n° 3820/85. 
Por outro lado, trata-se do primeiro relatório elaborado com base no resumo-tipo 
estabelecido pela Decisão de 22 de Fevereiro de 1993. 
Assim, é particularmente difícil estabelecer a evolução da aplicação desta regulamentação. 
Na maioria dos casos, os dados aqui coligidos não podem ser comparados com dados 
anteriores. 
Além disso, mesmo que a maioria dos Estados-membros tenha comunicado as respectivas 
informações de uma forma próxima da definida no resumo-tipo, a formalização não é 
ainda homogénea e os dados transmitidos são por vezes fragmentários, incompletos ou não 
correspondem ao período de referência visado. Além disso, foi por vezes necessário 
recorrer a períodos de adaptação. 
As principais rubricas do presente relatório estão consagradas aos controlos, aos diferentes 
tipos de infracções, às sanções, às iniciativas nacionais em matéria administrativa e 
regulamentar, à cooperação entre os Estados-membros e, por último, aos comentários dos 
Estados-membros e da Comissão relativos à aplicação desta regulamentação. 
1 J O n° L 77 de 29.3.1969, p. 49. 
2 J O n° L 370 de 31.12.1985, p. 1. 
1. Período de referência 
Período entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992 
2. Cálculo do controlo mínimo a efectuar 
(artigo 2o da Directiva 88/599/CEE) 
Estados-membros 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia (x) 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido número de dias de 
trabalho realizados 
pelo condutor 
durante o período 
de referência 
- a -
440 
440 
480 
528 
480 
480 
460 
465<"> 
432 
443 
465(") 
465(") número total de 
veículos abrangidos 
pelo Regulamento 
(CEE) n° 3820/85 
(média anual) 
-b -
150 200 
40 000 
776 536 
7 300 
350 957 
521 875 
48 180 
705 000 
9 482 
103 400 
437 500(*"> número total 
de dias de 
trabalho 
realizados 
a x b 
- c -
66 088 000 
17 600 000 
372 737 280 
3 854 400 
168 459 360 
250 500 000 
22 162 800 
327 825 000 
4 096 224 
45 806 200 
203 437 500 controlo 
mínimo 
1% dec 
- d -
660 880 
176 000 
3 727 372 
38 544 
1 684 593 , 
2 505 000 
221 628 
3 278 250 
40 962 
458 062 
2 034 375 
(...) 
Nota De 1.1.90 a 31.12.91. 
Trata-se de uma média, uma vez que o número não foi comunicado. 
Não inclui os veículos matriculados na Irlanda do Norte. 
Na Alemanha, o ano de 1992 distinguiu-se de 1991 pela contabilização dos veículos da 
ex-RDA, tendo-se verificado um aumento do número de veículos abrangidos pela 
regulamentação social comunitária: 886 858 em 1992 e 666 213 em 1991. 
3. Controlos 
3.1 Número de condutores controlados na estrada 
( A Itália não consta do presente quadro por não ter fornecido dados. Os 
números referentes à Grécia abrangem o período de 1.1.90 a 31.12.91) 
Estados-membros 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha <4) 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido Natureza do transporte 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
valor global 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
valor global 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
transporte de passageiros 
(3) 
transporte de mercadorias 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias CEE 
nacionais 
2 648 
36 820 outros 
Estados-membros 
5 389 
75 393 
(2) 
128 809 
575 053 
75 673 (2) 
207 598 
29 159 
387 671 
22 650 
446 407 
10 862 
49 601 
328 
3 309 
3 456 
115 390 
2311 
34 262 
58 870 
537 320 5 656 
70 671 
1 351 
6 223 
758 
29 577 Países terceiros 
188 
2 817 
8 
11 
369 
3 559 
6 
89 
78 
2 059 (D 
Total não 
nacionais 
506 991 
21 769 
102 741 
1 326 
8 888 
84 
517 
4 610 
44 320 
Notas: 
(1) Visto os Estados-membros não terem podido fornecer dados mais precisos. 
(2) Conjunto da CEE, incluindo os nacionais. 
(3) De 1.1 a 31.12.1992. 
(4) Valores do B.A.G. (não incluem os controlos efectuados pelas autoridades competentes 
dos Lander). O aumento do número de veículos devido à reunificação levou ao aumento 
do número de controlos de 258 848 em 1991 para 316 205 em 1992 para os nacionais. No 
que respeita aos estrangeiros, o aumento é normalmente menos pronunciado: 235 997 em 
1991 e 270 994 em 1992. 
3. Controlos 
3.2 Número de condutores controlados em instalações de empresas 
Estados-membros 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia (x) 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido transporte de 
passageiros 
102 
36 
n.c. 
992 
9 30 
n.c. 
n.c. 
548 
540 
114 
8 560 transporte de 
mercadorias 
2 193 
84 
2 961 
90 214 
78 655 
3 451 
9 671 
1 773 
66 550 transporte por 
conta própria 
4 706 
18 
2 315 (**) transporte por 
conta de outrem 
80 680 
53 
7 356 (**) 
(*) Período de 1.1.90 a 31.12.91. 
(**) Exclusivamente transporte de mercadorias. 
3. Controlos 
3.3 Número de dias de trabalho controlados na estrada 
(A Itália não consta do presente quadro, por não ter fornecido dados. Os números 
referentes à Grécia abrangem o período de 1.1.90 a 31.12.91) 
Estados-membros 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha (5) 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido Natureza do transporte 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
valor global 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
valor global 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
transporte de passageiros 
(3) 
transporte de mercadorias 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias 
transporte de passageiros 
transporte de mercadorias CEE 
nacionais 
6 821 
101 435 outros 
Estados-membros 
14 941 
251 517 
515 236 (2) 
1 725 159 
5 119 (2) 
14 558 
87 477 
1 163 013 
63 898 
1 337 791 
8 300 
77 685 
887 
9 387 
8 640 
288 475 
7 066 
64 847 16 900 
212 000 
507 
16 740 
1 544 
64 677 Países 
terceiros 
650 
10 501 
6 
7 
1 100 
10 600 
29 
248 
546 
14 413 
184 250 (4) 
1 663 460 Total não'" 
nacionais 
1 520 973 
27 146 
312 638 
1 129 
7 579 
240 
1 248 
Notas: 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) Visto os Estados-membros não terem podido fornecer dados mais precisos. 
Conjunto da CEE, incluindo os nacionais. 
De 1.1 a 31.12.1992. 
Nacionalidade não especificada. 
Estimativa baseada nos valores do BAG (não incluem os controlos efectuados pelas 
autoridades competentes dos Lander). 
3. Controlos 
3. 4 Número de dias de trabalho controlados em instalações de empresas 
Estados-
-membros 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia (x) 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido transporte de 
passageiros 
985 
3 725 
n.c. 
6 751 
119 651 
69 465 
42 858 
2 532 
5400 
6 590 
191 030 transporte de 
mercadorias 
98 320 
17 500 
23 361 
413 826(1) 
842 347 
1 174 174 
430 870 
28 214 
154 039 
27 007 
1 611 660 transporte 
por conta 
própria 
52 011 
1 575 
23 150 ("> transporte por 
conta de 
outrem 
909 987 
2811 
130 889 ("> 
o Período de 1.1.90 a 31.12.91. 
Exclusivamente transporte de mercadorias. 
Nota: 
(1) De 1.1 a 31.12.1992. 
Comentário 
É de notar o reduzido número de dias de trabalho controlados em instalações de empresas 
no caso da Dinamarca, muito longe dos 25% do total de dias controlados previstos pela 
Directiva 88/599 de 23 de Novembro de 1988. A Bélgica também não atinge esta quota. 
3. Controlos 
3.5 Relação entre o número mínimo de dias de trabalho a controlar e o número 
de dias efectivamente controlados 
Estados-membros 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha (1) 
Grécia (x) 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido - a -
Niímero 
mínimo de dias 
de trabalho a 
controlar 
660 880 
176 000 
3 727 372 
38 544 
1 684 593 
2 505 000 
221 628 
n.c. 
40 962 
458 062 
n.c. 
n.c. -b-
Niímero de dias 
de trabalho 
controlados 
nacionais 
207 561 
1 725 159 
2 363 687 
105 510 - c -
Número de dias 
de trabalho 
controlados 
não nacionais 
277 609 
1 520 973 
339 784 
1 488 -d-
Niímero total 
de dias de 
trabalho 
controlados 
485 170 
536 461 
3 246 132 
49 802 
1 904 916 
2 703 471 
1 338 332 
58 544 
532 338 
106 998 
3 650 400 - e -
Relação entre os 
dias a controlar 
e os dias 
controlados d/a 
73 % 
305 % 
87% 
129 % 
113 % 
108 % 
604 % 
143 % 
116 % 
(x) Período de 1.1.90 a 31.12.91. 
(1) Os pontos b, c e d correspondem a estimativas baseadas nos valores do BAG (não incluindo os 
controlos efectuados pelas autoridades competentes dos Lãnder). 
4. Infracções 
Número de infracções assinaladas por autos 
4.1. Artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 3820/85: período de condução 
Estados-membros 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia (l) 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália Tipo de infracção 
- condução diária 
- máximo 6 dias 
- 2 semanas consecutivas 
- condução diária 
- máximo 6 dias 
- 2 semanas consecutivas 
- condução diária 
- máximo 6 dias 
- 2 semanas consecutivas 
- condução diária 
- máximo 6 dias 
- 2 semanas consecutivas 
- condução diária 
- máximo 6 dias 
- 2 semanas consecutivas 
- condução diária 
- máximo 6 dias 
- 2 semanas consecutivas 
- condução diária 
- máximo 6 dias 
- 2 semanas consecutivas 
- condução diária 
- máximo 6 dias 
- 2 semanas consecutivas PASSAGEIROS 
nacionais 
36 CEE 
42 
173 
4 (2) 
303 « 
68 
4 
1307 
61 
239 n.c. Países 
terceiros 
3 Total não 
nacionais MERCADORIAS 
nacionais 
282 CEE 
5032 
859 
567 
2 
3679 
82 
7 Países 
terceiros 
60 total não 
nacionais 
18 PASSAGEIROS E 
MERCADORIAS (1) 
nacionais 
10056 
35 
17021 
118 não nacionais 
• 
659 
4831 
35 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido '"^ - condução diária 
- máximo 6 dias 
- 2 semanas consecutivas 
- condução diária 
- máximo 6 dias 
- 2 semanas consecutivas 
- condução diária 
- máximo 6 dias 
- 2 semanas consecutivas 
- condução diária 
- máximo 6 dias 
- 2 semanas consecutivas 42 
132 
128 
21 
4 
77 
1 161 
1 
15 3 16 
9547 
9 
351 
17 
16 
1069 
145 
8 2534 75 
6 
417 
130 
3 
(*) Período de 1.1.90 a 31.12.91. 
(**) Trata-se apenas de casos levados a tribunal (não inclui advertências, imobilizações, etc.). 
Notas: 
(1) Visto os Estados-membros não terem podido fornecer dados mais precisos. 
(2) Conjunto da CEE, incluindo os nacionais. 
4. Infracções 
Número de infracções assinaladas por autos 
4.2. Artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 3820/85: interrupções 
Estados-membros 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia lx) 
Espanha 
França Tipo de infracção 
- condução além de 4h30 sem 
interrupção 
- interrupções demasiado curtas 
- condução além de 4h30 sem 
interrupção 
- interrupções demasiado curta 
- condução além de 4h30 sem 
interrupção 
- interrupções demasiado curtas 
- condução além de 4h30 sem 
interrupção 
- interrupções demasiado curtas 
- condução além de 4h30 sem 
interrupção 
- interrupções demasiado curtas 
- condução além de 4h30 sem 
interrupção 
- interrupções demasiado curtas PASSAGEIROS 
nacionais 
6 
5 CEE 
19 
11 
} 
} 4W 
} 
6 {2) 
2 
} 
} 
} Países 
terceiros 
3 Total não 
nacionais MERCADORIAS 
nacionais 
117 
81 CEE 
739 
239 
1276 
13 
5 Países 
terceiros 
19 
1 Total não 
nacionais PASSAGEIROS E 
MERCADORIAS(1) 
nacionais 
4846 
202 
8912 nao 
nacionais 
316 
2483 
10 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido w - condução além de 4h30 sem 
interrupção 
- interrupções demasiado curtas 
- condução além de 4h30 sem 
interrupção 
- interrupções demasiado curtas 
- condução além de 4h30 sem 
interrupção 
- interrupções demasiado curtas 
- condução além de 4h30 sem 
interrupção 
- interrupções demasiado curtas 
- condução além de 4h30 sem 
interrupção 
- interrupções demasiado curtas 
- condução além de 4h30 sem 
interrupção 
- interrupções demasiado curtas } 378 
} 2531 
28 
40 
} 
} 246 
} 
99 
20 136 
4 1 
1 2338 
n.c. 
13 
6383 
222 
1 712 
114 1105 58 82 
2 
10 <4» 
« Período de 1.1.90 a 31.12.91. 
Notas: 
(1) Visto os Estados-membros não terem podido fornecer dados mais precisos. 
(2) Conjunto da CEE, incluindo os nacionais. 
(3) Os dados relativos à Irlanda do Norte não estão incluídos. 
Irlanda do Norte: total de infracções (passageiros e mercadorias): 190. 
(4) Infracções ao artigo 7o não diferenciadas. 
11 
4. Infracções 
Número de infracções assinaladas por autos 
4.3 Artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3820/85: período de repouso 
Estados-membros 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia w 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália Tipo de infracção 
- diário 
- semanal 
- diário 
- semanal 
- diário 
- semanal 
- diário 
- semanal 
- diário 
- semanal 
- diário 
- semanal 
- diário 
- semanal 
- diário 
- semanal PASSAGEIROS 
nacionais 
34 CEE 
82 
} 
} 3® 
970 w 
2628 
471 
24 
1442 
1232 Países 
terceiros 
3 Total não 
nacionais 
2 MERCADORIAS 
nacionais 
401 CEE 
3970 
1100 
} 392 
5509 
794 
n.c. Países 
terceiros 
33 Total não 
nacionais 
51 PASSAGEIROS E 
MERCADORIAS(1) 
nacionais 
4603 
801 
16116 
88 nao 
nacionais 
4209 
13 
12 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido w - diário 
- semanal 
- diário 
- semanal 
- diário 
- semanal 
- diário 
- semanal 26 
507 
12 
95 
2 
95 
117 105 
1 
60 
2 10 
1 13 
20651 
24 
407 
13 
918 
426 3877 153 
7 
6 
525 
103 
(x) Período de 1.1.90 a 31.12.91. 
Notas: 
(1) Visto os Estados-membros não terem podido fornecer dados mais precisos. 
(2) Conjunto da CEE, incluindo os nacionais. 
(3) Os dados relativos à Irlanda do Norte não estão incluídos. 
Irlanda do Norte: total de infracções (passageiros e mercadorias): 190. 
13 
4. Infracções 
Número de infracções assinaladas por autos 
4.4 Artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 3820/85: Horário e registo de serviço 
Estados-
-membros 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia (x) 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo Tipo de 
infracções 
Falta 
Utilização 
incorrecta 
Falta 
Utilização 
incorrecta 
Falta 
Utilização 
incorrecta 
Falta 
Utilização 
incorrecta 
Falta 
Utilização 
incorrecta 
Falta 
Utilização 
incorrecta 
Falta 
Utilização 
incorrecta 
Falta 
Utilização 
incorrecta 
Falta 
Utilização 
incorrecta 
Outras PASSAGEIROS 
Disposições não aplicáveis ao transporte de mercadorias 
Nacionais CEE 
68(1> 
6214 
} 
} 353® 
} 
4 
11 
} 
} 57® 
} 
4 
8 
23 Países 
terceiros total 
não nacionais 
117 
14 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
(3) Falta 
Utilização 
incorrecta 
Falta 
Utilização 
incorrecta 
Falta 
Utilização 
incorrecta } 
J26® 
} 
(x) Período de 1.1.90 a 31.12.91. 
Notas: 
(1) Conjunto da CEE, incluindo os nacionais. 
(2) Infracções ao artigo 14° não diferenciadas. 
(3) Os dados relativos à Irlanda do Norte não estão incluídos. 
Irlanda do Norte: total de infracções (passageiros e mercadorias): 190. 
15 
4. Infracções 
Número de infracções assinaladas por autos 
4.5 Artigos 6o, 7o, 8o e 14° do Regulamento (CEE) n° 3820/85 
Quadro recapitulativo por Estados-membros 
Estados-
-membros 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia <x) 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Pataca Baixos 
Portugal 
Reino Unido PASSAGEIROS 
Nacionais 
81 CEE 
327 
11 
3978 
960 
6889 
96 
691 
522 
409 439 
81 Países 
terceiros 
9 
14 total não 
nacionais 
2 
2 MERCADORIAS 
Nacionais 
1 249 CEE 
9 980 
3 235 
979 
12 409 
u.c. 
42 
36 614 
1 026 
4 392 7 516 Países 
terceiros 
113 
286 total não 
nacionais 
151 
21 total 
11 759 
3 246 
4 957 
27 732 
54 296 
13 522 
577 
45 202 
1 571 
6 179 
(X) Período de 1.1.90 a 31.12.91. 
16 
4. Infracções 
Número de infracções assinaladas por autos 
4.6 Artigos 6o, 7o, 8o e 14° do Regulamento (CEE) n° 3820/85 
Quadro recapitulativo por categorias de infracções (todos os Estados-membros que 
forneceram dados) 
Passageiros e mercadorias (nacionais, CEE e países terceiros). 
Artigo Tipo de infracção Número de infracções 
6o Período de condução 60 900 
7o Interrupções 34 828 
8o Período de repouso 73 127 
14° Horário e registo de 6 885 
serviço 
TOTAL 175 740 
Nota 
Na Alemanha, o número de infracções verificadas em 1992 aumentou 24,9 % relativamente 
a 1991. A relação entre o número de infracções verificadas e o número de veículos controlados 
ficou estabelecido do seguinte modo: 
1991 1992 média 
Conjunto 
Nacionais 
Estrangeiros 15,7% 
15,1% 
16,3% 16,5% 
15,7% 
17,3% 16,1% 
15,4% 
16,9% 
Cerca de metade das infracções verificadas (um pouco mais em 1991 e menos em 1992) têm a ver 
com o aparelho de controlo. Na maior parte dos casos, as infracções têm por objectivo dissimular 
outras infracções, nomeadamente a nível dos tempos de condução. 
17 
5. Iniciativas nacionais 
5.1 Medidas regulamentares 
Em França, o Decreto n° 91.223 de 22 de Fevereiro de 1991 instaurou um regime derrogatório 
aplicável ao tráfego nacional para cinco categorias de veículos, em aplicação do artigo 13° do 
Regulamento n° 3820/85. A circular n° 91-16 de 23 de Fevereiro de 1991 explica as disposições 
desse decreto. O Decreto n° 92-1006 de 21 de Setembro de 1992 permitiu a aplicação em 
território francês da revisão do AETR e uma circular explica as alterações levadas a cabo. Em 
1 de Janeiro de 1991 entrou em vigor a circular n° 90-94 de 20 de Dezembro de 1990 relativa 
às estatísticas de controlo em matéria de transportes rodoviários. 
Nos Países Baixos, a nova lei dos transportes rodoviários foi introduzida em Maio de 1992. 
Esta lei inclui um sistema de penalidades por pontos que permite, em condições extremas, a 
revogação da autorização de exercer a actividade de transportador de mercadorias em caso 
de condenação definitiva por infracções graves e repetidas à regulamentação aplicável aos 
períodos de condução. Ao mesmo tempo, foi criada a possibilidade de propor uma transacção 
às empresas transportadoras estrangeiras que violem as disposições do Regulamento n° 
3820/85. 
5.2 Medidas administrativas 
Nos Países Baixos, foi aperfeiçoado e aplicado um novo método de controlo, destinado a evitar as 
distorções a nível da concorrência. Esse método baseia-se na determinação do segmento de mercado 
no qual se observa o maior número de infracções à regulamentação social. Em seguida, 
organizam-se, de forma sistemática, controlos dirigidos às empresas do sector correspondente. Um 
sistema de sinalização permite acompanhar as empresas dos outros sectores. 
Em França, melhoraram-se os meios materiais do pessoal encarregue do controlo, através da 
aquisição complementar de equipamentos que permitem a análise e a leitura dos discos do 
cronotacógrafo e de melhorias no suporte lógico adequado, bem como através do desenvolvimento 
do parque de veículos especialmente equipados para o controlo dos transportes rodoviários. 
Foi, igualmente, feito um esforço especial no domínio da informação e documentação. 
Os recursos humanos permaneceram mais ou menos estáveis no que respeita aos controladores de 
transportes terrestres, que passaram de 276 a 282 durante o período de referência. Em 
contrapartida, o número de inspectores do trabalho da área dos transportes baixou de 82 (em 1991) 
para 73 (em 1992). 
Na Bélgica, o número de controladores rodoviários passou de 36 em 1991 para 33 em 1992. 0 
número de inspectores responsáveis pelo controlo nas empresas continuou a ser de 4 durante o 
período de referência. 
18 
Em Itália, a tónica foi colocada na escassez de pessoal encarregue do controlo, na necessidade da 
sua formação inicial e contínua, na aquisição de instrumentos que permitam leituras mais fáceis e 
rápidas dos discos de controlo e no acesso mais eficiente aos documentos a controlar, 
nomeadamente no caso dos controlos nas empresas. 
Foi também proposto reforçar a inviolabilidade dos cronotacógrafos e prever um dispositivo de 
numeração das folhas de registo. Preconizou-se uma acção de sensibilização junto das organizações 
profissionais das empresas de transporte rodoviário, para que as mesmas recomendem aos 
respectivos aderentes um comportamento mais esclarecido e responsável ao nível dos tempos de 
condução. 
Os outros Estados-membros não comunicaram novas intervenções legislativas ou regulamentares 
durante o período de referência, nem iniciativas nacionais específicas. 
6. Sanções 
6.1 Tabelas 
Estados-membros Natureza da sanção 
Dinamarca Multa fixa não inferior a 400 coroas para o condutor e de 1000 
coroas para a empresa transportadora. O montante da multa é 
variável consoante a gravidade da infracção. 
França - contravenções puníveis com multa de 1300 à 3000 FRF (3000 a 
6000 FRF em caso de reincidência) 
- delitos puníveis com multa de 500 a 15000 FRF e/ou pena de 
prisão de 15 dias a 3 meses. Para os infractores estrangeiros 
está prevista uma caução de 900 FRF por contravenção ou de 
2000 a 10000 FRF por delito. 
Irlanda Multa máxima de £ 1000 e/ou 6 meses de prisão. 
Os outros Estados-membros não comunicaram as suas tabelas de sanções aplicáveis em caso de 
violação das disposições do Regulamento n° 3820/85. 
6.2 Alterações 
- Durante o período de referência não se registaram alterações a nível das sanções 
indicadas. 
19 
7. Relações e cooperação entre os Estados-membros 
A presente rubrica não faz explicitamente parte do resumo-tipo. No entanto, alguns 
Estados-membros fizeram comentários sobre dois pontos: controlos e trocas de informação. 
7.1 Controlos concertados 
A Dinamarca comunicou cinco operações de controlo concertadas com a Alemanha (2 em 
1991 e 3 em 1992). Os controlos foram efectuados aleatoriamente em veículos que se 
dirijam para o Norte. 
Em 1991, foram levantados 64 autos de infracção, dos quais 45 por infracções às 
disposições relativas aos períodos de condução e de descanso. 
Em 1992, foram levantados 124 autos de infracção, dos quais 77 por infracções às 
disposições relativas aos períodos de condução e de descanso. 
A Alemanha realizou controlos coordenados com a França (3 em 1991 e 6 em 1992), o 
Benelux (4 em 1991 e 4 em 1992) e a Dinamarca (2 em 1991 e 3 em 1992). 
A França sublinhou que a prática dos controlos concertados com os Estados-membros 
limítrofes prosseguiu frutuosamente com os países do Benelux, a Alemanha, a Espanha e 
o Reino Unido. Com este último, a França chegou a realizar uma experiência a nível de 
formação - intercâmbio entre serviços de controlo britânicos e franceses. 
7.2 Trocas de informação 
A Dinamarca declarou ter trocado informações com os Países Baixos, a França e a 
Alemanha. Relativamente a este último país, os números de infracções envolvendo alemães 
no estrangeiro foram os seguintes: 
País 1991 1992 
B 10 
DK 1 1 
E 2 
F 1202 1610 
NL 306 522 
Em comparação com os anos anteriores, destacam-se uma grande redução na Bélgica e uni 
aumento progressivo em França 
20 
No que respeita aos estrangeiros autuados na Alemanha, foram transmitidos aos ministérios 
competentes os dados seguintes: 
País 1991 1992 
B 2455 2447 
DK 661 910 
E 252 436 
F 2416 2301 
UK 169 284 
GR 165 184 
I 1026 1145 
IRL 49 46 
L 198 188 
NL 4762 3281 
P 48 121 
As autoridades alemãs procederam, em média anual, a 3375 pedidos de informações junto 
de Estados-membros referentes a proprietários de camiões, responsáveis de empresas, sua 
localização e regime jurídico. 
8. Conclusões e comentários, incluindo a evolução verificada nos domínios 
em questão 
8.1 Conclusões e comentários dos Estados-membros 
Em França, o número de veículos controlados na estrada diminuiu ligeiramente em 1992, 
em relação a 1991. No entanto, o número de dias de trabalho passados na estrada sofreu um 
acréscimo: passou de 840 694 em 1991 para 900 779 em 1992. O número de condutores 
controlados nas empresas aumentou: passou de 39 864 em 1991 para 45 792 em 1992. O 
número de dias de trabalho passados nas empresas registou igualmente um aumento. O 
número de dias de trabalho controlados na estrada e nas empresas aumentou também, tendo 
passado de 1 294 833 em 1991 para 1 408 638 em 1992, correspondendo portanto ao 
objectivo mínimo fixado pela Directiva 88/599. Estes dados indicam uma evolução da 
actividade das forças de controlo, actividade essa que deve prosseguir, dado que o número 
de infracções à regulamentação social europeia representa um pouco mais de metade das 
infracções detectadas nas estradas. 
Em Portugal, constatou-se em 1992, relativamente a 1991, uma diminuição dos veículos 
controlados (-15,2 %) e das folhas de registo verificadas (-13,3 %), bem como um aumento 
dos veículos estrangeiros controlados (+29,1 %). Verifica-se igualmente uma diminuição 
das infracções (-3,7 %), com diferentes tendências: aumento no âmbito da regulamentação 
comunitária ( + 13 %) e diminuição ao nível da legislação nacional. 
21 
Em Itália, o exame dos dados relativos aos anos de 1991 e 1992 demonstra, em relação aos 
dois anos anteriores, uma redução do número de empresas e documentos controlados, tanto 
no que respeita ao transporte de passageiros como ao transporte de mercadorias. A redução 
das intervenções deve-se não somente à escassez de pessoal do organismo de controlo, mas 
também à dificuldade de localizar as empresas transferidas e aos casos de cessação de 
actividade. A este respeito, os inspectores do trabalho colocaram também em evidência o 
facto de não disporem de dados relativos à dimensão e à localização das empresas nacionais 
abrangidas pelos Regulamentos (CEE) n°s 3820/85 e 3821/85. Entre as práticas mais 
frequentes refira-se a não utilização de discos, a utilização de um disco em apenas uma parte 
do percurso ou a utilização de vários discos num mesmo dia. As fraudes têm muitas vezes 
origem na redução dos preços praticados por determinadas empresas transportadoras com 
o fim de obterem os contratos de transporte. Para os condutores, o sistema de fixação de um 
montante global para as ajudas de custo poderá incitá-los a abreviar a viagem, encurtando 
os períodos de repouso. 
Na Alemanha, embora os dados sejam apenas parciais, é evidente o crescimento das 
infracções constatadas. Esta tendência explica-se, nomeadamente, pelo aumento do número 
de controlos. 
Um número importante de infracções aos meios de controlo, muitas vezes facilmente 
detectáveis, têm por objectivo dissimular outras infracções, especialmente ao nível dos 
tempos de condução, através da manipulação do aparelho de controlo e da falsificação dos 
discos. O facto de na Alemanha as multas aplicáveis às manipulações dos aparelhos serem 
nitidamente inferiores às aplicáveis a infracções da legislação (nomeadamente ao nível dos 
períodos de condução e de repouso) - a diferença é de 1 a 10 (1000 contra 10.000 DM) -
pode servir para esclarecer este fenómeno. 
Do ponto de vista alemão, além de ser desejável a abolição desta diferença de sistema seriam 
também necessárias as medidas indicadas a seguir: 
- Reunião, por iniciativa da Comissão, dos responsáveis nacionais pelo controlo, com o fim 
de unificar as respectivas práticas. 
- Alteração do Regulamento n° 3821/85 no sentido de reduzir as possibilidades de fraude 
no aparelho de controlo. 
- Harmonização das sanções contra as infracções à regulamentação social. 
- Simplificação do Regulamento n° 3820/85, nomeadamente no que respeita aos períodos 
de condução e de repouso (e os períodos de compensação). 
- Organização de reuniões regulares entre os representantes nacionais competentes, no 
sentido de garantir a unidade na interpretação e na aplicação da regulamentação social 
europeia. 
Os outros Estados-membros abstiveram-se de efectuar comentários nesta rubrica. 
22 
8.2 Conclusões e comentários da Comissão 
8.2.1 O novo resumo-tipo permitiu de facto uma maior homogeneidade na recolha de dados, 
ainda que a sua intervenção tenha sido demasiado tardia para proporcionar resultados 
óptimos. 
Além disso, a multiplicidade de administrações nacionais responsáveis pelo controlo não 
favorece a uniformização. Alguns resumos têm realmente em conta os dados provenientes 
de todas as autoridades investidas do poder de controlo (incluindo as autoridades policiais), 
enquanto que outros fornecem apenas os dados das autoridades especializadas no controlo 
da regulamentação social no domínio dos transportes rodoviários. 
Convém igualmente sublinhar que o objectivo do controlo não inferior a 1 % dos dias de 
trabalho anuais prestados pelos condutores de veículos, estipulado nos Regulamentos n° 
3820/85 e 3821/85, foi atingido ou ultrapassado pela grande maioria dos Estados-membros 
que forneceram os dados que permitiram verificar o mínimo estabelecido. De facto, apenas 
a Bélgica parece enfrentar dificuldades reais para atingir este resultado, embora, para este 
país, sejam tomados em conta os dados das autoridades policiais. No que diz respeito à 
Alemanha, os controlos efectuados pelas autoridades dos Lander, cujos valores não se 
encontram disponíveis para os períodos de referência, deverão permitir ultrapassar o 
objectivo de 1 %. 
8.2.2 A interpretação do Regulamento n° 3820/85 é ainda problemática e muitas vezes 
divergente entre Estados-membros. Por outro lado, a Comissão considera útil 
relembrar os quatro acórdãos do TJCE nesta matéria, proferidos durante o período de 
referência abrangido pelo presente relatório. 
Dois dos acórdãos têm data de 2 de Outubro de 1991. No processo C7/90, o Tribunal 
declara que o termo "empresa" constante do artigo 15° do Regulamento n° 3820/85 visa um 
sujeito de direito autónomo, seja qual for a sua forma jurídica, que exerça de modo 
duradouro uma actividade de transporte e que tenha a capacidade de organizar e de controlar 
o trabalho dos condutores e dos membros da tripulação. O Tribunal especifica igualmente 
que as infracções ao dito artigo podem ser reprimidas pela aplicação de disposições 
conformes aos princípios de base do direito penal nacional (sem que os Estados-membros 
tenham que introduzir na sua legislação nacional o princípio da responsabilidade penal das 
pessoas colectivas), desde que as sanções daí resultantes tenham carácter efectivo, 
proporcionado e dissuasivo. 
O processo C8/90 diz respeito ao n° 2, do artigo 18° do Regulamento n° 3820/85. Este 
artigo estabelece que as referências ao Regulamento n° 543/69, revogado, devem ser 
entendidas como referências ao Regulamento n° 3820/85. O Tribunal especifica que esta 
disposição não deve ser interpretada como visando as referências ao regulamento revogado 
constantes do direito interno que estipula medidas de execução do dito regulamento, mas que 
o objectivo deste artigo é garantir que as referências ao Regulamento n° 543/69 que figuram 
noutras medidas comunitárias sejam interpretadas como referências ao Regulamento n° 
3820/85. 
23 
No processo C158/90 de 13 de Dezembro de 1991, o Tribunal precisou o sentido que é 
necessário dar à expressão "último dia da semana precedente, no decurso do qual conduziu", 
constante do n° 7, do artigo 15° do Regulamento n° 3821/85 do Conselho, de 20 de 
Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos 
transportes rodoviários. Trata-se do último dia de condução da última semana, anterior à 
semana em curso, durante o qual o condutor em causa conduziu um veículo sujeito ao 
Regulamento n° 3820/85. 
No processo Cl 16/91 de 25 de Junho de 1992, o Tribunal deliberou que a isenção da 
obrigação de instalar e utilizar um tacógrafo, concedida em benefício dos veículos afectos 
aos serviços de gás pelas disposições conjugadas do n° 1 do artigo 3° do Regulamento n° 
3821/85 e do n° 6 do artigo 4o do Regulamento n° 3820/85 (anteriormente citados), é 
aplicável apenas aos veículos utilizados, no momento considerado, no âmbito de transportes 
inteira e exclusivamente ligados à produção, à transmissão ou à distribuição de gás, ou à 
manutenção das instalações necessárias para esse efeito. Em contrapartida, tal isenção não 
é aplicável a veículos total ou parcialmente utilizados, no momento considerado, para o 
transporte de aparelhos domésticos a gás. 
Por fim, apresenta-se a seguir, para efeitos informativos, o disposto em três acórdãos 
posteriores ao período de referência do presente relatório. 
- No processo C 116/92 de 15 de Dezembro de 1993 o Tribunal declarou: 
1) Os n°s 1 e 2 do artigo 7o do Regulamento n° 3820/85 devem ser interpretados no 
sentido de que proíbem os condutores abrangidos pelo âmbito de aplicação do 
referido regulamento de conduzirem sem interrupção durante mais de 4 horas e meia. 
Todavia, quando um condutor tiver feito uma pausa de 45 minutos de uma vez, ou 
várias pausas de pelo menos 15 minutos durante ou no fim de um período de 4 horas 
e meia, o cálculo previsto no n° 1 do artigo 7o do regulamento deve recomeçar, sem 
ter em conta o tempo de condução e as pausas anteriormente feitas pelo mesmo 
condutor. 
2) O início do cálculo previsto no n° 1 do artigo 7o do Regulamento n° 3820/85 
coincide com o momento em que o condutor acciona o aparelho de controlo previsto 
no Regulamento n° 3821/85 e começa a conduzir. 
- No processo C 313/92, de 2 de Junho de 1994, a parte dispositiva é a seguinte: 
1) O n° 1 do artigo 2° do Regulamento n° 3820/85 deve ser interpretado como sendo 
igualmente aplicável aos transportes rodoviários efectuados na Comunidade por 
veículos matriculados num Estado-membro, provenientes ou com destino a países 
terceiros que não são partes no Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações 
dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR), ou em 
trânsito por esses países. 
24 
2) A expressão "cada período de 24 horas" que consta do n° 1 do artigo 8o do 
Regulamento n° 3820/85 deve ser interpretada como referindo-se a qualquer intervalo 
de tempo com aquela duração, iniciado no momento em que o condutor, após um 
período de repouso semanal ou diário, acciona o tacógrafo. Caso o repouso diário 
seja gozado em dois ou três períodos separados, o cálculo deve ter início no final do 
período cuja duração não seja inferior a oito horas. 
- No processo C 394/92, de 9 de Junho de 1994, o Tribunal deliberou: 
1) "O período de trabalho diário", na acepção do n° 2 do artigo 15° do Regulamento 
n° 3821/85 inclui o tempo de condução, todos os outros tempos de trabalho, o tempo 
de disponibilidade, as interrupções de condução e o tempo de repouso diário, desde 
que não seja superior a uma hora, no caso de o condutor dividir o tempo de repouso 
em dois ou três períodos. Esse período começa no momento em que, após um 
período de repouso semanal ou diário, o condutor acciona o tacógrafo ou, em caso 
de fraccionamento do repouso diário, no fim do período de repouso cuja duração não 
seja inferior a oito horas. Termina no início de um período de repouso diário ou, em 
caso de fraccionamento do repouso diário, no início de um período de repouso de 
uma duração mínima de oito horas consecutivas. 
2) A noção de "dia", na acepção do Regulamento n° 3820/85 e do Regulamento n° 
3821/85, deve ser interpretada como equivalendo à de "período de 24 horas" que 
abrange qualquer período de tempo com esta duração que se inicia no momento em 
que o condutor acciona o Jacógrafo, após o termo de um período de repouso semanal 
ou diário. 
8.2.3 No que diz respeito à evolução durante o período de referência da regulamentação 
social europeia no domínio dos transportes rodoviários, podem salientar-se dois textos 
importantes. 
- O Regulamento (CEE) n° 3688/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que adapta 
ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n° 3821/85 do Conselho, relativo à 
introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários. Este 
regulamento permite reforçar a inviolabilidade do cronotacógrafo. 
- A Comunicação da Comissão ao Conselho, de 20 de Março de 1992, relativa à 
introdução da noção de tempo de trabalho nos Regulamentos (CEE) n°s 3820/85 e 
3821/85, relativos aos períodos de condução e de repouso aplicáveis aos transportes 
rodoviários. 
25 
Nesta comunicação, constata-se que a duração e o cálculo do tempo de trabalho apresentam 
grandes variações em função dos Estados-membros e que uma harmonização europeia 
poderia, desse ponto de vista, reforçar a uniformização das condições de concorrência. Do 
mesmo modo, uma limitação harmonizada da duração do trabalho teria um efeito benéfico 
na segurança rodoviária e no progresso social dos condutores. 
No entanto, o problema do controlo efectivo de uma tal regulamentação parece ser 
extremamente complexo, sobretudo se se pretende que a mesma substitua a noção de período 
de condução, que inclui um elemento objectivo (a marcha do veículo), o que facilita os 
controlos. Além disso, uma nova regulamentação implicaria a abertura de negociações entre 
as Partes Contratantes no AETR. 
Tendo em conta estas dificuldades, a Comissão pretende encorajar os trabalhos no âmbito 
do Comité paritário "Estradas", que iniciou o estudo do processo. 
8.2.4 Perspectivas em matéria de controlo e de sanções 
A Comissão pretende que a regulamentação social seja aplicada de forma mais eficiente e com a 
maior uniformidade possível. Esse objectivo passa pela interpretação mais harmonizada das 
disposições do Regulamento n° 3820/85 e pela existência de um sistema de controlo e de sanções 
mais eficaz, que constitua um real dissuasor dos potenciais prevaricadores, e também mais 
homogéneo, a fim de não alterar o jogo da concorrência. 
No seu relatório de 1994, o grupo de sábios do transporte rodoviário considera que é necessário 
desencadear imediatamente uma acção destinada a redefinir, harmonizar e aplicar as 
regulamentações. 
Para dar seguimento a essas recomendações, a Comissão desenvolve actividades em quatro 
vertentes essenciais: 
modernização do cronotacógrafo para aumentar a sua fiabilidade (tanto ao nível da recolha 
de dados como da protecção contra fraudes) e permitir maior rapidez nos controlos através 
da melhoria da legibilidade dos registos; 
formação dos condutores, que poderá passar a ser obrigatória; 
reforço e harmonização dos sistemas de controlo, para melhorar a eficácia sem conduzir a 
distorções da concorrência; 
aproximação do nível das sanções e/ou fixação de sanções mínimas, bem como aplicação 
uniforme do recurso à imobilização dos veículos (esta medida foi aliás proposta pelo grupo 
de sábios). 
Estas duas últimas acções deverão ser levadas a cabo em concertação com os responsáveis nacionais 
pela regulamentação social no domínio dos transportes rodoviários. 
26 
CONCLUSÃO GERAL 
A realização do mercado único exige a harmonização das condições de concorrência, para a qual 
contribui, no sector dos transportes rodoviários, a regulamentação social europeia. E necessário que 
a mesma seja objecto de aplicação efectiva nos Estados-membros, bem como em condições 
similares. 
O relatório bianual elaborado ao abrigo do disposto no artigo 16° do Regulamento n° 3820/85 
permite a avaliação das condições de aplicação desta regulamentação. 
A implementação do resumo-tipo deverá permitir uma avaliação significativa da aplicação da 
regulamentação social, o estabelecimento de comparações entre os Estados-membros e o seguimento 
da sua evolução. 
Para atingir este objectivo, é necessário que os Estados-membros se comprometam a transmitir os 
dados nos moldes fixados pelo resumo-tipo e, na medida do possível, a respeitar os prazos fixados 
pelo Regulamento n° 3820/85. 
Relembra-se pois que o próximo relatório, o décimo oitavo, abrangerá os anos de 1993-1994 e que 
os Estados-membros deverão fornecer os seus dados, o mais tardar, até 30 de Setembro de 1995. 
Dada a própria natureza dos seus objectivos (harmonização da concorrência, segurança rodoviária 
e protecção social dos condutores), a aplicação efectiva desta regulamentação é do interesse de 
todos. A realização do grande mercado e a liberalização progressiva da cabotagem tornam a 
harmonização das suas condições de aplicação ainda mais necessária. Por outro lado, a cooperação 
entre Estados-membros, tal como prevêem, nomeadamente, os artigos 5o e 6o da Directiva 88/599 
de 23 de Novembro de 1988, deverá permitir confrontar experiências e aproximar práticas. 
A Comissão tomará igualmente a iniciativa de reunir regularmente os peritos nacionais responsáveis 
pelo controlo em cada Estado-membro, a fim de harmonizar a interpretação e aproximar, se 
possível, as condições de aplicação da regulamentação social europeia. 
27 
índice 
Introdução 1 
1. Período de referência 2 
2. Cálculo do controlo mínimo a efectuar 2 
3. Controlos 
3.1 Número de condutores controlados na estrada 3 
3.2 Número de condutores controlados em instalações de empresas 4 
3.3 Número de dias de trabalho controlados na estrada 5 
3.4 Número de dias de trabalho controlados em instalações de empresas 6 
3.5 Relação entre o número mínimo de dias de trabalho a controlar e o 
número de dias efectivamente controlados 7 
4. Infracções, número de infracções assinaladas por autos 
4.1. Artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 3820/85: período de condução 8 
4.2. Artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 3820/85: interrupções 10 
4.3 Artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3820/85: período de repouso 12 
4.4 Artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 3820/85: horário e registo de serviço 14 
4.5 Artigos 6°, 7°, 8° e 14° do Regulamento (CEE) n° 3820/85: Quadro recapitulativo 
por Estados-membros 16 
4.6 Artigos 6°, 7°, 8° e 14° do Regulamento (CEE) n° 3820/85: Quadro recapitulativo 
por categorias de infracções 17 
5. Iniciativas nacionais 
5.1 Medidas regulamentares 18 
5.2 Medidas administrativas 18 
28 
6. Sanções 
6.1 Tabelas 19 
6.2 Alterações 19 
7. Relações e cooperação entre os Estados-membros 20 
7.1 Controlos concertados 20 
7.2 Trocas de informação 20 
8. Conclusões e comentários 
8.1 Conclusões e comentários dos Estados-membros 21 
8.2 Conclusões e comentários da Comissão 23 
Conclusão geral 27 
29 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 713 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 07 
N.° de catálogo : CB-CO-95-760-PT-C 
ISBN 92-77-98673-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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