22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 191/17 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à exportação e à 
importação de determinados produtos químicos perigosos ( ) 
(91/C 191/07) 
Em 31 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1309 S do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada da preparação dos 
trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em 17 de Maio de 1991 com base no relatório 
de Enzo Beltrami. 
O Comité Económico e Social, adoptou por unanimidade na 287? reunião plenária, em 29 
de Maio de 1991, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. O regulamento proposto altera e substitui o 
Regulamento n9 1734/88 relativo à exportação e à 
importação de determinados produtos químicos peri­
gosos. 
1.2. Em conformidade com o referido no preâmbulo 
do Regulamento n? 1734/88 e com a Resolução do 
Conselho 88/C170/01, o objectivo da proposta da 
Comissão é incluir o princípio do « acordo prévio com 
conhecimento de causa » (PIC-Prior Informed Consent) 
e assegurar a participação da Comunidade no processo 
internacional de notificação e de informação, em fase 
de elaboração pelo Programa das Nações Unidas para 
o Ambiente (PNUA) e pela FAO, relativo à importação 
ou exportação de ou para países terceiros de determina­
dos produtos químicos proibidos ou sujeitos a fortes 
restrições devido aos riscos que comportam para a 
saúde humana e para o ambiente. 
1.3. A Comissão pretende fazer com que a Comuni­
dade participe com processos uniformes na criação do 
sistema PIC no âmbito do Registo Internacional das 
Substâncias Químicas Potencialmente Tóxicas 
(RISCPT)/FAO, de molde a permitir às Autoridades de 
todos os países que avaliem os riscos inerentes aos 
produtos químicos em questão e que formulem decisões 
relativas à admissibilidade da sua importação, pos­
suindo prévio conhecimento de causa. 
1.4. A Comissão tenciona ainda incluir no anexo do 
precedente Regulamento n? 1734/88, outros produtos 
químicos que entretanto tenham sido proibidos ou 
sujeitos a rigorosas restrições na Comunidade. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité aprova os princípios e os objectivos 
da proposta de regulamento do Conselho que retomam recomendações precedentes, expressas no ponto 2.6.2.3 
do parecer do CES sobre o quarto programa de acção 
em matéria de ambiente (2). 
2.2. Reafirma a importância que ele próprio atribui 
a todas as medidas destinadas a obter um alto nível de 
informação e segurança no transporte, na manipulação 
e na utilização de produtos químicos perigosos mesmo 
nos países terceiros, tendo em conta a cada vez maior 
interdependência dos problemas de segurança e relati­
vos ao ambiente. 
2.3. Exprime o seu regozijo pela participação da 
Comissão nos trabalhos desenvolvidos no âmbito do 
PNUA e da FAO [como fora preconizado no parecer do 
Comité (3)] e convida-a a seguir activamente a evolução 
ulterior assumindo um papel de guia para a rápida 
concretização do programa PIC a nível internacional, 
tirando partido da experiência acumulada. 
2.4. É motivo de satisfação para o Comité tomar 
conhecimento de que a Comissão tenciona acolher na 
legislação europeia as disposições de aplicação do sis­
tema PIC contidas nas orientações de Londres sobre a 
troca de informações sobre produtos químicos nas tro­
cas comerciais internacionais, do PNUA, modificadas 
em 1989 (London Guidelines for the Exchange of Infor­
mation on Chemicals in International Trade Amended 
1989), bem como do Código Internacional de Conduta 
de Fornecimento e Utilização de Pesticidas, da FAO 
(International Code of Conduct of Distribution and Use 
of Pesticides). 
2.5. A Comissão deve empenhar-se para que as novas 
iniciativas RISCPT e PIC contem com a adesão de todos 
os países produtores e exportadores interessados, a fim 
de garantir uma real eficácia destes instrumentos; a sua 
adopção com um amplo consenso permitirá, além disso, 
evitar distorções de concorrência. 
2.6. O Comité congratula-se pelo facto de mais de 
80 países, incluindo os Estados Unidos e o Japão, terem 
já manifestado interesse em participar no programa 
facultativo PIC e considera que a introdução deste 
(>) JO n?C 17 de 25. 1. 1991, p. 16. (2) JO n? C 180 de 8. 7. 1987. 
(3) JOn?C232de31. 8. 1987. 
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processo na Comunidade Europeia representa uma evo­
lução positiva no controlo internacional dos produtos 
químicos perigosos, com efeitos benéficos no domínio 
da saúde e do ambiente nos países terceiros. 
2.7. Ainda por razões de eficácia, o Comité reco­
menda que a Comunidade e as organizações internacio­
nais procurem pôr em execução um programa de divul­
gação da informação relativa a tal processo nos países 
importadores, bem como uma acção de assistência aos 
países menos desenvolvidos no sentido de adquirirem 
instrumentos adequados que lhes permitam tirar par­
tido, em tempo útil, das informações que lhes serão 
comunicadas. Para facilitar a aplicação do regulamento 
pelos diferentes agentes na Comunidade, o Comité 
sugere que a Comissão elabore um prontuário que 
apresente com clareza o processo. 
2.8. O Comité recorda, ainda, a importância que 
deve ser dada na política de ajuda ao desenvolvimento, 
a aspectos como a informação, a educação e a formação 
no domínio do ambiente, bem como a necessidade de 
se incentivar os produtores a proporcionarem formação 
e outros meios de informação com o fim de garantirem 
a utilização correcta dos produtos e das preparações 
que fabricam e a segurança dos que trabalham com tais 
substâncias e dos que as utilizam (*). 
2.9. Um ulterior contributo para a informação e a 
segurança poderá igualmente advir da rotulagem de 
todos os produtos químicos perigosos nos termos da 
Directiva 67/548/CEE, caso o preceituado nos países 
terceiros importadores não garanta uma rotulagem que 
contenha todas as informações relativas à saúde, à 
segurança e ao ambiente requeridas na CEE. O Comité 
tomou conhecimento, com interesse, do facto de a 
Comissão estar a analisar a possibilidade de introduzir 
alterações neste sentido na proposta pendente. 
2.10. O Comité tomou conhecimento das iniciativas 
em curso de organizações não governamentais nos 
0) JO n? C 232 de 31. 8. 1987, pontos 1.3 g) e 1.5 g). 
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991. países em vias de desenvolvimento, nomeadamente a 
« Pesticides Action Network », no que se refere à vigilân­
cia para evitar a utilização abusiva de pesticidas quími­
cos, e convida a Comissão a apoiar estas organizações 
no âmbito da política de ajuda ao desenvolvimento. 
3. Observações na especialidade 
3.1. O n? 7 do artigo 29, na versão italiana, deverá 
ser revisto e conformar-se com o original. 
3.2. Quanto ao artigo 49, propõe-se a seguinte alte­
ração no ponto 4 in fine: 
«... sempre que houver alterações na classificação 
e na rotulagem do produto químico ou da prepa­
ração em causa.» 
3.3. No n9 2 do artigo 59 propõe-se que seja supri­
mida a alínea i), passando a alínea ii) a ter a seguinte 
redacção: 
«No caso de uma substância ou preparação proi­
bida ou sujeita a utilização restrita...» 
Isto para permitir derrogações justificadas por uma 
utilização específica de tais substâncias ou preparações. 
3.4. No artigo 59, propõe-se que seja acrescentado o 
seguinte parágrafo no final do n9 2: 
«As Directivas 76/769/CEE e 79/117/CEE consti­
tuem o fundamento jurídico da proibição ou do 
estabelecimento de rigorosas restrições » 
3.5. Quanto ao anexo II, referido no n9 3 do artigo 
59, o Comité verifica que ele não contém ainda qualquer 
indicação enquanto se aguarda a lista PIC, mas nele 
serão automaticamente incluídos os produtos e as pre­
parações mencionados no anexo I. O Comité reco­
menda que, a fim de se fazer uma mais clara distinção, 
os produtos referidos nos dois anexos sejam agrupados 
em três categorias com base na sua utilização agrícola, 
industrial ou para consumo. 
3.6. No título do anexo I dever-se-ia mencionar: 
«com base na legislação comunitária». 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN