COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 357 final 
Bruxelas, 23 de Julho de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de 
produtos agrícolas destinados às populações vitimas 
do conflito na ex-Jugoslávla 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de 
géneros alimentares destinados às populações 
vítimas do conflito na ex-Jugoslávia 
(apresentadas pela Comissão) 

<^ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sua reunião de 26 e 27 de Junho de 1992, o Conselho Europeu mostrou-se 
seriamente preocupado com a situação cada vez mais grave em que se encontram 
centenas de milhares de pessoas deslocadas no território da ex-Jugosiávia. Não 
obstante as acções Já empreendidas, nomeadamente pelo Alto Comissariado das Nações 
Unidas para os Refugiados (UNHCR), o Conselho Europeu considerou ser necessária uma 
Importante ajuda financeira suplementar e solicitou á Comissão que assegurasse a 
coordenação com os países membros do G-24. 
Na sequência desta declaração» a Comissão decidiu, em 2 de Julho de 1992, 
conceder uma ajuda de emergência num montante de 47,5 milhões de ecus(1) (dos 
quais 10 milhões de ecus ao abrigo da rubrica B7 5000 do orçamento de 1992 e 37,5 
milhões de ecus ao abrigo da operação PHARE), e propõe ao Conselho que financie um 
montante de 72,5 milhões de ecus no âmbito do FEOGA. A acção comunitária de 
emergência elevar-se-la, pois, a um total de 120 milhões de ecus. A Comissão 
solicitou aos países membros do G-24 que concedessem um montante equivalente, 
devendo este esforço global permitir uma cobertura parcial das necessidades durante 
um período de três meses. 
É neste contexto, e tendo em conta o carácter urgente do fornecimento de uma 
ajuda em produtos alimentaras, que a Comissão submete a presente proposta de 
regulamento à apreciação do Conselho, tendo em vista a sua rápida adopção. 
(1) Esta ajuda acrescenta-se à de 49 milhões de ecus anteriormente decidida com 
base na rubrica B7 5000 e na operação PHARE. 
s 
REGULAMENTO (CEE) No. .../... DO CONSELHO 
de 
relativo a uma acção de emergência para o fornecimento de 
produtos agrícolas destinados às populações vitimas 
do conflito na ex-Jugoslávla 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Oututoro de 
I97í), que estabelece a organização comum de mercado no sector das cereais^1), e. 
nomeadamente, o no. 5 do seu artigo 7o. e o eeu artigo 80, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968. 
que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos 
lácteos^2), e, nomeadamente, o nû 6 do seu artigo 6û e o no. 4 do seu artigo 7e, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968. 
que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino^3), e, 
nomeadamente, o no. 5 eo seu artigo 6o_ e o no. 2 do seu artigo 7c 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos 
hortlcolas(4', e, nomeadamente, o seu artigo 35o., 
* 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 
1976, que estabelece a organização commum de mercado no sector do arroz (5), e 
nomeadamente, o seu artigo 5o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(D JO nal 281 de 1.11.1975, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nû 3577/90 - JO nû L 353 de 17.12.1990, p.23. 
(2) JO no. L 148 de 28.6.1968, p.13, com a última redacção que lhe fol dada pelo 
Regulamento (CEE) no. 1630/91 - JO np_ L 150 de 15.6.1991, p.19. 
(3) JO no. L 148 de 28.6.1968. p. 24, com a última redacção que lhe fol dada pelo 
Regulamento (CEE) no. 1628/91 - JO np_ L 150 de 15.6.1991, p.16. 
(4) JO ng. L 118 de 20.5.1972, p. 1, com a última redacção que lhe fol dada pelo 
Regulamento (CEE) na 1623/91 - JO no. L 150 de 15.6.1991, p.8. 
(5) JO no. L 166 de 25.6.1976, p. 1, Regulamento com a ultima redacção que lhe 
for dada pelo Regulamento (CEE) nu674/92 (JO L 73 de 19.3.1992, p. 7) 
y 
Considerando que o mercado de certos produtos agrícolas pode comportar situações de 
produção que tornam possível o escoamento dos referidos produtos em condições 
especI a J s ; 
considerando que, em aplicação das conclusões do Conselho Europeu de 26 e 27 de 
Junho de T992, referentes à prestação de uma ajuda suplementar Importante às 
populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávla, é conveniente prever a 
dIsp>oniDlllzação de produtos agrícolas, a fim de melhorar as condições de 
abastecimento dessas populações; que, em relação a alguns desses produtos, a 
Comissão poderá adoptar as medidas necessárias, em aplicação da regulamentação em 
vigor; 
Considerando cue compete â Comissão fixar as modalidades de aplicação da presente 
acção, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o_ 
É realizada, nas condições estabelecidas no presente regulamento, uma acção de 
emergência tendo em vista o fornecimento gratuito em favor das populações vltlma9 
do conflito na ex-Jugoslávla de certos produtos alimentares a determinar, 
disponíveis na sequência da adopção de medidas de Intervenção. 
AS despesas da presente acção estão limitadas a 35 milhões de ecus 
Inscritos no orçamento geral das Comunidades Europeias-
Ar 11 go 2o. 
1, Os produtos podem ser fornecidos no seu estado inalterado ou após 
transformação. 
2. A presente acção pode Igualmente abranger os produtos alimentares obtidos no 
âmbito de trocas comerciais de produtos provenientes das reservas de 
intervenção contra produtos alimentares pretoncontoe ao mesmo grupo de 
produtos. 
3. As despesas de abastecimento, incluindo as de transporte e, se for caso disso, 
de transformação, são determinadas por um processo de adjudicação ou. por 
motivos de urgência, por ajuste directo. 
4. As despesas são pagas aos operadores nos casos de fornecimentos relativamente 
aos quais foi apresentada a prova de que os produtos atingiram a fase de 
entrega prevista. 
5. As despesas de distribuição são tomadas a cargo segundo os procedimentos 
habitualmente praticados nos casos de ajuda de emergência. 
6. Os produtos enviados em aplicação do presente regulamento não beneficiam das 
restituições fixadas na exportação e não estão sujeitos aos regimes dos 
montantes compensatórios monetários. 
Artigo 3o. 
1. A Comissão fica encarregada da execução da acção. 
2. As modalidades de aplicação do presente regulamento são adoptadas segundo o 
procedimento previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75 ou, consoante c 
caso, nos artigos correspondentes dos Regulamentos (CEE) no. 804/68, (CEE) no. 805/6Í 
(CEE) na 1035/72 e (CEE) n° 1418/76. 
Artigo 4o. 
A Comissão é responsável pelo controlo das operações de entrega. 
Artigo 5£ 
o presente regulamento entra em vigor no dia da sua aplicação no Jornal Oficial das 
Ccmnûdades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os «eus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-roembros. 
Feito em Bruxelas, em .,, 
G 
REGULAMENTO (CEE) N° DO CONSELHO 
relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de 
géneros alimentares destinados às populações 
vítimas do conflito na ex-Jugoslãvia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 43° e 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à 
disposição das populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia, a fim de 
melhorar as condições de abastecimento, tendo em conta a diversidade das 
situações locais e não comprometendo a evolução no sentido de um abastecimento 
de acordo com as leis de mercado; que, na sequência de medidas de intervenção, 
a Comunidade dispõe de produtos agrícolas armazenados e que é conveniente, 
atendendo à situação dos mercados, escoar prioritariamente esses produtos para 
realizar a acção em causa; que é, além disso, conveniente prever a 
possibilidade de, em caso de pedidos específicos, mobilizar produtos agrícolas 
no mercado comunitário; que a regularização dos mercados agrícolas pode 
igualmente ser conseguida se tais produtos forem fornecidos sob a forma de 
produtos transformados; 
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de ajuda 
humanitária e deve, por conseguinte, fundamentar-se igualmente no artigo 235° 
do Tratado; 
Considerando que os custos das operações de ajuda alimentar efectuados a favor 
das vítimas do conflito na ex-Jugoslávia após o dia 16.10.91, devem ser, em 
definitivo, deduzidos aos créditos do FEOGA-Garantia; 
Considerando que é necessário controlar o destino dos produtos agrícolas 
fornecidos ao abrigo da presente acção; 
Considerando que cabe à Commissão estabelecer as normas de execução da 
presente acção. 
-9 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
A Comunidade procederá, nas condições fixadas pelo presente regulamento, a uma 
acção de emergência para o fornecimento gratuito às populações vítimas do 
conflito na ex-Jugoslãvia de certos géneros alimentícios a determinar, 
disponíveis na sequência de medidas de intervenção. 
No caso de pedidos específicos de produtos não disponíveis na intervenção, os 
produtos podem ser adquiridos no mercado da Comunidade. 
Fazem parte da acção de urgência os géneros alimentares comprados no mercado 
comunitário pelos parceiros da Comissão ou matéria da ajuda de urgência após o 
dia 16.10.1991. 
As despesas com esta acção ficam limitadas a 72,5 milhões de ecus inscritos no 
orçamento geral das Comunidades europeias, tendo em conta o montante de 
milhões de ecus previstos no Regulamento (CEE) n° ..../92Í1) relativo a uma 
acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às 
populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia. 
Artigo 2o 
1. Os produtos podem ser fornecidos no estado em que se encontram ou após 
transformação. 
2. A presente acção pode igualmente dizer respeito a géneros alimentícios 
obtidos no âmbito de uma troca comercial de produtos provenientes das 
existências de intervenção por géneros alimentares pertencentes ao mesmo 
grupo de produtos. 
3. Os custos de fornecimento, incluindo os custos de transporte e, se for caso 
disso, de transformação, serão determinados por adjudicação ou, em caso de 
urgência, por um processo de ajuste directo. 
4. Os custos serão pagos aos operadores para os fornecimentos relativamente 
aos quais tenha sido entregue uma prova de que os produtos alcançaram o 
estádio de entrega previsto. 
5. Os custos de distribuição são tomados a cargo segundo os procedimentos 
habituais da ajuda de urgência. 
6. Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não beneficiam 
das restituições fixadas à exportação e não estão sujeitos ao regime dos 
montantes compensatórios monetários. 
(D ... 
Artigo 3° 
1. A Comissão fica encarregada da execução da acção. 
2. As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas em 
conformidade com o processo previsto no artigo 26° do Regulamento (CEE) 
n° 2727/75 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes a outros 
regulamentos relativos à organização comum de mercados. 
Artigo 4o 
A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega. 
Artigo 5o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
FICHA FINANCEIRA ^ £vo 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B1-189 DOTAÇÕES : 220 Milhões ECU 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Projecto de Regulamento relativo a uma ajuda alimentar de urgência às 
vítimas do conflito da ex-Jugoslávla: 
a) para o fornecimento de géneros alimentares 
b) para o fornecimento de produtos agrícolas 
3. BASE JURÍDICA : Decisão do Conselho sobre uma ajuda alimentar de urgência 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Aliviar as populações vítimas do conflito em curso 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
MiIhões de ECU EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) 
MiIhões de ECU EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 72,5 72,5 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
a) para o fornecimento de géneros alimentares: 37,5 Milhões de ECU 
b) para o fornecimento de produtos agrícolas : 35 Milhões de ECU 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO (1) 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO (1) 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES: 
(1) Os créditos de 72,5 Milhões de ECU estão previstos no âmbito do orçamento 
rectificativo e suplmementar n" 3/92 submetido pela Comissão à Autoridade 
orçamental 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 357 final 
DOCUMENTOS 
FT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-370-PT-C 
ISBN 92-77-47047-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo