A4-0020/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (COM(94)0555 - C4-0022/95 - 95/0001(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que o tabaco produzido além da quota por um produtor ou um agrupamento de produtores reconhecido não pode dar lugar ao benefício do prémio; que é, no entanto, conveniente atender à possibilidade de sobreproduções involuntárias; que é adequado permitir aos interessados transportar esses excedentes para a colheita seguinte, dentro de certos limites, desde que seja respeitado o total da quota das duas colheitas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o tabaco produzido além da quota por um produtor ou um agrupamento de produtores reconhecido não pode dar lugar ao benefício do prémio; que é, no entanto, conveniente atender à possibilidade de subproduções ou de sobreproduções involuntárias; que é adequado permitir aos interessados transportar essas variações para a colheita seguinte, dentro de certos limites, desde que seja respeitado o total da quota das duas colheitas;

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, NÚMERO 3

Artigo 9º, nº 3 (Regulamento (CEE) nº 2075/92)

>Texto original>

3. Com base nas quantidades fixadas nos termos do nº 2 e sem prejuízo da aplicação do nº 4, os Estados-membros distribuirão as quotas de produção pelos produtores ou agrupamentos de produtores reconhecidos, proporcionalmente à média, por grupo de variedades, das quantidades fornecidas para transformação durante os três anos anteriores ao ano da última colheita. Não serão, todavia, tomadas em consideração a produção de 1992 e os fornecimentos provenientes dessa colheita. Tal distribuição não afectará as modalidades de distribuição das quotas de produção para as colheitas seguintes.

>Texto após votação do PE>

3. Com base nas quantidades fixadas nos termos do nº 2 e sem prejuízo da aplicação dos nºs 4 e 4 bis, os Estados-membros distribuirão as quotas de produção pelos produtores ou agrupamentos de produtores reconhecidos e cooperativas, proporcionalmente à média, por grupo de variedades, das quantidades fornecidas para transformação durante os três anos anteriores ao ano da última colheita. Não serão, todavia, tomadas em consideração a produção de 1992 e os fornecimentos provenientes dessa colheita. Tal distribuição não afectará as modalidades de distribuição das quotas de produção para as colheitas seguintes.

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, NÚMERO 3

Artigo 9º, nº 4 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 2075/92)

>Texto após votação do PE>

4 bis. Com base nas quantidades fixadas nos termos do nº 2, os Estados-membros criarão uma reserva nacional equivalente a 2% da quantidade fixada. Esta quantidade é deduzida proporcionalmente aquando da distribuição das quotas de produção aos produtores e agrupamentos de produtores reconhecidos visados no nº 3. As condições de gestão da reserva nacional serão regidas por regulamento da Comissão, adoptado após parecer do Comité de Gestão do Tabaco.

(Alteração 12)

ARTIGO 1º, NÚMERO 3

Artigo 9º, nº 4 ter (novo) (Regulamento (CEE) nº 2075/92)

>Texto após votação do PE>

4 ter. A fim de reforçar os grupos de produtores, é autorizada a compensação de produtores com produção excedentária e produtores com produção deficitária, no âmbito do mesmo grupo, bastando para tal que o volume total de produção do respectivo grupo não ultrapasse a quota correspondente ao grupo no seu todo.

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4

Artigo 10º (Regulamento (CEE) nº 2075/92)

>Texto original>

1. Sem prejuízo do nº 2, não pode ser efectuado nenhum pagamento de prémio em relação a quantidades superiores à quota atribuída ao produtor.

>Texto após votação do PE>

1. Sem prejuízo dos nºs 2, 2 bis e 2 ter, não pode ser efectuado nenhum pagamento de prémio em relação a quantidades superiores à quota atribuída ao produtor.

>Texto original>

2. Todavia, em relação a cada grupo de variedades, um produtor pode fornecer a sua produção excedentária até ao limite de 10% da sua quota, sendo tal excedente elegível para o prémio a conceder na colheita seguinte, desde que nesta o interessado proceda a uma redução correspondente da sua produção por forma a que seja respeitado o somatório das quotas das duas colheitas em causa.

>Texto após votação do PE>

2. Todavia, em relação a cada grupo de variedades, um produtor pode fornecer a sua produção excedentária até ao limite de 10% da sua quota. Tal excedente é elegível para o prémio a conceder desde que na colheita seguinte o interessado proceda a uma redução correspondente da sua produção ou tenha tido na colheita anterior uma produção inferior por forma a que seja respeitado o somatório das quotas das duas colheitas em causa.

>Texto após votação do PE>

2 bis. À semelhança do disposto no nº 2, o produtor pode manter as quotas acumuladas em duas colheitas sucessivas fornecendo, na segunda colheita elegível para o prémio, a produção excedentária até ao limite de 10% da sua quota, desde que, na colheita anterior, a respectiva produção tenha sido reduzida em percentagem equivalente em virtude de uma colheita inferior.

>Texto após votação do PE>

2 ter. O pagamento do prémio relativo à produção excedentária previsto nos nºs 2 e 2 bis é efectuado em simultâneo com o pagamento do prémio relativo às percentagens da quota da colheita correspondente.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (COM(94)0555 - C4-0022/95 - 95/0001(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0555 - 95/0001(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0022/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0020/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.