[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 3.12.2008

COM(2008) 789 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

POR UMA ESTRATÉGIA DA UE EM MATÉRIA DE ESPÉCIES INVASIVAS [SEC(2008) 2887 e SEC(2008)2886]

O QUE SÃO ESPÉCIES INVASIVAS

A flora e a fauna terrestres evoluíram ao longo de milhares de milhões de anos; os oceanos e mares, as cadeias montanhosas, os desertos e mesmo os grandes rios criaram barreiras físicas à movimentação das espécies, contribuindo de forma significativa para a grande biodiversidade do planeta e a criação de comunidades de animais e plantas que consideramos características de regiões ou localizações específicas. Contudo, a acção do homem permitiu contornar os obstáculos físicos que levaram ao desenvolvimento de uma fauna e uma flora regionalmente distintas, com o que as espécies chegaram, acidental ou voluntariamente, a localizações que distam centenas ou milhares de quilómetros do seu habitat normal. Em muitos casos, as espécies não-autóctones têm dificuldades de adaptação ao novo ambiente, extinguindo-se rapidamente. Noutros casos, porém, sobrevivem, reproduzem-se e estabelecem-se. Por vezes, estas novas espécies têm tanto êxito que deixam de ser uma curiosidade biológica para se tornarem uma ameaça real, causando graves danos não apenas aos ecossistemas mas também às culturas e à pecuária, perturbando o equilíbrio ecológico local, ameaçando a saúde humana e produzindo graves efeitos económicos. As espécies alóctones com impacto negativo são conhecidas por espécies invasivas [1].

Ne CESSIDADE PREMENTE DE ACÇÃO A NÍVEL DA UE

Os principais factores que afectam directamente a biodiversidade são a alteração dos habitats, as alterações climáticas, a sobrexploração, a poluição e as espécies invasivas[2]. Embora existam instrumentos comunitários de combate a quatro destes cinco factores, não existe, contrariamente a vários outros países da OCDE, qualquer instrumento abrangente de combate às espécies invasivas a nível da UE. Para que esta alcance o seu objectivo de «travar o declínio da biodiversidade até 2010»[3], tal lacuna tem de ser suprida. Além disso, as espécies invasivas representam também uma séria ameaça económica para a UE. De acordo com as informações documentais disponíveis, o custo anual estimado dos danos causados pelas espécies invasivas e das medidas de controlo necessárias é de, pelo menos, 12 000 milhões de euros.

A necessidade de acções coordenadas de combate às espécies invasivas foi expressa ao mais alto nível político. O Conselho «Ambiente»[4], o Parlamento Europeu[5], o Comité das Regiões[6] e o Comité Económico e Social Europeu[7] sublinharam a necessidade de uma estratégia comunitária na matéria, bem como de um sistema eficaz de alerta precoce e de mecanismos de resposta eficientes ao nível comunitário. Foram incluídos compromissos idênticos no Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, na Comunicação da Comissão «Travar a perda de biodiversidade até 2010 - e mais além»[8] e no plano de acção que lhe está associado, em que se reconhece que «deveria ser desenvolvida uma estratégia abrangente da UE» para reduzir de forma substancial o impacto das espécies alóctones invasivas na biodiversidade da União Europeia.

As principais vias de introdução de espécies invasivas estão directa ou indirectamente associadas ao comércio. O rápido crescimento das actividades comerciais e de transporte aumenta as oportunidades de introdução de espécies invasivas; por seu turno, a pressão ambiental decorrente do aumento das concentrações de CO2, da subida das temperaturas, do aumento da deposição de azoto, da alteração dos regimes de perturbação e da degradação acelerada dos habitats é passível de facilitar novas invasões. O comércio constitui uma competência exclusiva da Comunidade; uma vez colocadas no mercado comunitário, as mercadorias podem circular livremente. As questões ligadas ao comércio apenas se podem avaliar de forma eficaz nas fronteiras exteriores da UE. A existência do mercado único implica que as espécies invasivas introduzidas no território de um Estado-Membro, quer como mercadorias comercializadas quer transportadas juntamente com estas, podem disseminar-se rapidamente na UE. Atendendo às formas de estabelecimento e disseminação das espécies em causa, as medidas adoptadas por um único Estado-Membro podem revelar-se totalmente inúteis se os países vizinhos não adoptarem acções concomitantes ou reagirem de modo descoordenado.

A legislação e as políticas comunitárias em vigor proporcionam uma solução parcial para o problema das espécies invasivas. Contudo, não existem actualmente mecanismos de apoio à harmonização ou à coerência das abordagens entre países vizinhos ou países da mesma sub-região. Não existe qualquer exigência formal de uma análise de riscos sistemática associada à introdução intencional de espécies não-autóctones que possam afectar a biodiversidade; a introdução de espécies por acidente ou negligência não se encontra, em geral, regulamentada nos Estados-Membros nem a nível comunitário. Não existe qualquer sistema unificado de monitorização e controlo das espécies invasivas e dos seus efeitos na biodiversidade da Europa. É pouco provável que as medidas fragmentadas existentes dêem um contributo substancial para reduzir os riscos que as espécies invasivas apresentam para a natureza e os ecossistemas da Europa.

AS ESPÉCIES INVASIVAS NA EUROPA E O SEU IMPACTO

Espécies invasivas na Europa

O projecto DAISIE[9], apoiado no âmbito do Sexto Programa-Quadro Comunitário de Investigação, identificou 10 822 espécies não-autóctones presentes na Europa, estimando-se que 10-15% das mesmas possuem um impacto económico ou ecológico negativo. As ilhas isoladas com uma elevada biodiversidade, incluindo a maioria dos territórios ultramarinos da UE, são excepcionalmente vulneráveis à invasão, que pode apresentar consequências desproporcionadas na vida e na cultura locais, bem como nas oportunidades económicas.

Vias de introdução

No que respeita às vias de introdução, a maioria das plantas invasivas provém de jardins ou aquários, enquanto a fauna invasiva de água doce chega aos meios naturais através de fugas de meios aquícolas ou da armazenagem deliberada por pescadores. Em contrapartida, a maioria das espécies invasivas no ambiente marinho é introduzida de forma não-intencional na forma de «transportados» ou contaminantes (por exemplo, através da água de lastro). O potencial de introdução de espécies invasivas aumenta proporcionalmente à quantidade de produtos vegetais e animais transportados entre um número crescente de localizações no mundo.

Impacto das espécies invasivas na ecologia

As espécies invasivas são consideradas uma das maiores ameaças à biodiversidade[10]. As suas formas de impacto na ecologia local incluem, nomeadamente:

- competição com organismos autóctones pelos alimentos e pelo habitat; por exemplo, o esquilo cinzento americano ( Sciurus carolinensis ) desaloja o esquilo vermelho ( Sciurus vulgaris ), autóctone em muitas zonas da Europa; o lagostim americano Pacifastacus leniusculus desaloja os lagostins autóctones da Europa ( Astacus spp. ); as várias espécies de psitacídeos que se estabeleceram em muitas cidades europeias competem com as espécies de aves autóctones;

- alteração da estrutura dos ecossistemas; por exemplo, a alga Caulerpa taxifolia tem transformado vastas áreas da costa mediterrânica em monoculturas;

- hibridação com espécies autóctones; o pato-de-rabo-alçado ( Oxyura jamaicensis ) e o veado-japonês ( Cervus nippon ), por exemplo, podem ameaçar espécies autóctones de extinção local por cruzamento e produção de híbridos;

- toxicidade directa;

- constituição de reservatórios de parasitas e vectores de agentes patogénicos ;

- perturbação das actividades de polinização devido à competição com espécies locais de abelhas.

Impact o das espécies invasivas nas actividades económicas

As espécies invasivas podem reduzir os rendimentos da agricultura, da silvicultura e da pesca. O escaravelho asiático Anoplophora glabripennis , por exemplo, causa danos avultados em povoamentos de folhosas, nomeadamente choupais. A alforreca Mnemiopsis leidyi reduz as capturas comerciais de anchovas no mar Negro. Sabe-se também que as espécies invasivas reduzem a disponibilidade de água e contribuem para a degradação dos solos. As plantas invasivas tais como a Impatiens glandulifera eliminam, por competição, plantas autóctones que desempenham um importante papel na ligação dos solos às suas raízes, podendo, assim, contribuir para acelerar a erosão dos solos.

As espécies invasivas podem danificar infra-estruturas através da escavação de galerias ou devido aos seus sistemas radiculares. O sistema radicular do ailanto ( Ailanthus altissima ) pode danificar pavimentos, vestígios arqueológicos e muros. As espécies invasivas podem também dificultar os transportes, obstruindo as vias navegáveis. A nútria ( Myocastor coypus ) e o rato almiscarado ( Ondatra zibethicus ), trazidos da América devido à sua pelagem, encontram-se agora estabelecidos em toda a Europa, causando danos significativos às barragens, aos canais e aos sistemas de irrigação e protecção contra as inundações. Uma das espécies invasivas de maior destaque é o mexilhão-zebra ( Dreissena polymorpha ), que, além do seu impacto ecológico significativo, causa enormes problemas à indústria, formando incrustações e obstruindo tubagens de adução e extracção de água.

As azolas ( Azolla spp. ) e o pinheiro Pinus strobus levaram a um depauperamento do património recreativo e cultural ligado à diversidade das paisagens e às massas de água.

Impacto das espécies invasivas na saúde humana

Vários problemas no domínio da saúde humana, nomeadamente alergias e afecções cutâneas, são causados por espécies invasivas tais como o Heracleum mantegazzianum e a Ambrosia artemisiifolia . O mosquito Aedes albopictus , cuja presença na Europa se reforça continuamente e é um vector de, pelo menos, 22 arbovírus (nomeadamente dengue, Chikungunya, febres de Ross River e do Vale do Nilo), foi introduzido através do comércio de pneumáticos usados. As alterações climáticas são passíveis de promover a sua disseminação para Norte.

C ustos decorrentes das espécies invasivas

Os principais custos identificados na Europa abrangem as despesas de erradicação e controlo, bem como os danos para a agricultura, a silvicultura, a pesca comercial, as infra-estruturas e a saúde humana. Embora possa pensar-se que os custos de impacto e de erradicação são exclusivos, na prática aplicam-se em paralelo programas de erradicação parcial e de controlo caso a caso, com o objectivo de tentar limitar o impacto. Uma estimativa preliminar efectuada em 2008 avaliou os custos anuais ligados às espécies invasivas na Europa num valor compreendido entre 9 600 e 12 700 milhões de euros (Kettunen et al . 2008). Este valor é manifestamente subestimado, dado basear-se nas despesas correntes de erradicação e controlo das espécies invasivas, acrescidas dos custos comprovados do impacto económico. Atendendo a que muitos países apenas começam a documentar e a registar os custos e os efeitos, o valor real dos custos financeiros envolvidos será consideravelmente superior.

INTRODUÇÃO, ESTABELECIMENTO E DISSEMINAÇÃO

O combate eficaz às espécies invasivas implica a elucidação da forma como os problemas surgem e da respectiva motivação.

A maioria das espécies não-autóctones presentes na Europa foi introduzida intencionalmente. A sua utilização na agricultura, na silvicultura, na aquicultura, na maricultura e na horticultura ornamental, bem como para fins lúdicos, intensificou-se em toda a Europa desde o início do século XX. As espécies não-autóctones podem ser importadas por apresentarem um crescimento mais rápido (proporcionando, por exemplo, maiores rendimentos económicos em silivicultura ou protegendo os solos contra a erosão), para satisfazer a procura de produtos exóticos (por exemplo, comércio de peles), para a alimentação animal, para eliminar outras espécies (meios de luta biológica) ou apenas para satisfazer os gostos das pessoas (animais de estimação, plantas ornamentais).

A introdução de muitas espécies está directamente ligada a actividades comerciais em que a própria espécie constitui a mercadoria (madeira, fibras, plantas e animais vivos ou mortos) ou é um contaminante da mercadoria (muitas pragas, nomeadamente fungos, bactérias, vírus e insectos, são introduzidas de forma não-intencional juntamente com a mercadoria principal). Além disso, podem ser introduzidas espécies «transportadas» no âmbito das actividades comerciais e de transporte, sem contacto com as mercadorias. Por exemplo, os navios constituem vectores bem conhecidos de organismos que proliferam nos cascos e organismos que se disseminam a partir da água de lastro. Estes processos podem ter consequências internacionais (caso da navegação oceânica) ou locais (caso da deslocação de embarcações de recreio de uma bacia hidrográfica infestada para um rio ou lago não contaminado).

As alterações climáticas possuem também consequências na distribuição das espécies; a sobrevivência e disseminação de algumas espécies invasivas pode ser explicada pelos invernos amenos e verões quentes que a Europa tem registado na última década.

Em geral, os problemas com espécies não-autóctones apenas surgem quando as mesmas se deslocam para fora de zonas controladas e confinadas. As plantas ornamentais e os animais, nomeadamente de estimação, não causam problemas se permanecerem nos jardins, nos aquários ou nas habitações. Os agentes patogénicos e as pragas podem ser eliminados por intermédio de medidas de controlo sanitário à chegada. Os crustáceos, moluscos e peixes transportados na água de lastro podem ser eliminados se esta for tratada antes da descarga.

Contudo, se as pragas e doenças vegetais e animais não forem detectadas e erradicadas na fronteira, se algumas plantas ornamentais e animais de estimação se libertarem ou forem libertados em reservatórios ou cursos de água locais, ou se animais de explorações de produção de peles, como a nútria ( Myocastor coypus ), o rato almiscarado ( Ondatra zibethicus ), o visão ( Mustela vison ) e o guaxinim ( Procyon lotor ), se libertarem para o meio natural, existe um risco de se tornarem espécies invasivas.

Em alguns casos, as condições climáticas podem não ser adequadas ou a flora e a fauna locais podem ser mais resistentes, levando à eliminação das espécies não-autóctones. Em outros casos, porém, se o clima for adequado e a competição e predação das espécies autóctones for reduzida, as espécies não autóctones podem sobreviver, desenvolver-se e reproduzir-se, estabelecendo colónias locais.

Se uma colónia local de uma espécie invasora não for detectada e erradicada rapidamente, estabelece uma população sustentável a nível local, que se disseminará em novos territórios. Como é evidente, se existirem diversas populações locais estabelecidas a partir de alguns indivíduos, o processo de disseminação será acelerado e as espécies serão menos vulneráveis à extinção local. Após vários anos ou décadas, uma espécie pode proliferar em vários países, tornando-se impossível eliminá-la na prática.

ESTRATÉGIAS DE COMBATE ÀS ESPÉCIES INVASIVAS

Abordagem hierarquizada em três fases

No respeitante à acção política para combate às ameaças colocadas pelas espécies invasivas, foi acordada a nível internacional uma « abordagem hierarquizada em três fases »[11] que apoia medidas baseadas: 1) na prevenção; 2) na detecção precoce e erradicação; 3) no controlo e no confinamento a logo prazo. Esta abordagem abrange as novas espécies introduzidas, bem como a gestão das espécies invasivas estabelecidas, reflectindo o consenso científico e político de que a prevenção é geralmente muito mais rentável e desejável do ponto de vista ambiental do que as medidas posteriores à introdução. Todavia, no caso das espécies invasivas já introduzidas, a detecção precoce e a erradicação rápida constituem as formas mais rentáveis de evitar o estabelecimento e a disseminação, devendo ser apoiadas pelo alerta precoce e o intercâmbio de informações. Se a erradicação não for possível, devem ser aplicadas medidas de controlo e/ou confinamento .

Prevenção : Existem seis vias principais de introdução de espécies invasivas: libertação, fuga, contaminação, «transporte», utilização de corredores e introdução pelos seus próprios meios. A maioria das introduções decorre directa ou indirectamente das actividades comerciais. Para reduzir ou evitar a introdução de novas espécies por esta via, seria necessário reforçar os controlos e inspecções nas fronteiras, aplicando em simultâneo um procedimento de avaliação da aceitabilidade das importações de novos produtos. Tais abordagens necessitariam de um intercâmbio de informações entre os organismos nacionais, regionais e internacionais empenhados no controlo das espécies invasivas. A prevenção dos organismos «transportados» nos cascos ou na água de lastro dos navios seria largamente favorecida pela ratificação e aplicação da Convenção «Águas de Lastro».

A detecção precoce e erradicação rápida de espécies invasivas depende da aplicação de programas eficazes de monitorização, associada a um mecanismo de alerta precoce com o objectivo de informar tão rapidamente quanto possível outras zonas potencialmente afectadas e trocar informações sobre as possíveis estratégias de erradicação. Caso uma espécie invasiva se tenha já estabelecido e se esteja a disseminar numa vasta zona geográfica, é desejável a adopção de programas coordenados de erradicação e, se possível, a concessão de apoio financeiro por um organismo central.

Controlo e/ou confinamento : No caso de espécies invasivas já estabelecidas e disseminadas, a atenção deve focalizar-se no controlo e no confinamento. Uma vez mais, será necessário um intercâmbio de informações eficaz, bem como a realização de campanhas/acções coordenadas para controlar ou deter a disseminação das espécies em causa.

Instrumentos existentes para combate às espécies invasivas na Europa

Atendendo aos diversos elementos da estratégia atrás descrita, a Comissão avaliou a legislação em vigor, bem como os programas de investigação, planos de acção e outras iniciativas existentes, com o objectivo de identificar os aspectos já abrangidos e aqueles que apresentam lacunas.

A Directiva «Fitossanidade» (2000/29/CE) tem por principal objectivo a prevenção da introdução e da disseminação de organismos nocivos prejudiciais às plantas ou aos produtos vegetais. Na sequência de uma avaliação dos riscos de pragas, podem ser aditadas novas espécies à lista comunitária de organismos nocivos decorrente da directiva. Os Estados-Membros possuem mecanismos eficientes de transmissão de informações, cooperação, inspecção e controlo. A directiva proporciona mecanismos flexíveis para adoptar medidas de emergência caso sejam identificados organismos nocivos no território dos Estados-Membros. Contudo, o impacto das espécies invasivas na saúde humana e as consequências económicas directas, nomeadamente, da obstrução das vias navegáveis, não são abrangidas pelo âmbito da legislação em vigor.

A legislação comunitária no domínio das doenças animais pode abranger as espécies invasivas que sejam vectores dessas doenças. Além de procedimentos de avaliação à escala da UE, encontram-se em vigor nos Estados-Membros procedimentos de controlo e inspecção. No âmbito da rede comunitária para as doenças transmissíveis, foram adoptadas normas harmonizadas que exigem a notificação precoce das medidas de saúde pública adoptadas ou previstas pelos Estados-Membros, nomeadamente em caso de um novo surto epidemiológico ou de ameaça sanitária causada por espécies invasivas.

A importação de quatro espécies[12] que constituem uma ameaça ecológica é proibida pelo Regulamento «Comércio de espécies selvagens» ( Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho ), cujo principal objectivo consiste em controlar o comércio de espécies ameaçadas. Os Estados-Membros estabeleceram procedimentos de inspecção e controlo ao abrigo do regulamento, não existindo porém procedimentos de avaliação.

O Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente prevê a avaliação dos riscos associados à introdução intencional de organismos de aquicultura e de espécies conexas não-visadas. As Directivas «Protecção da natureza» (79/409/CEE e 92/43/CEE) proíbem a introdução no meio natural de espécies que possam ameaçar as espécies autóctones. A Directiva-Quadro «Água» (2000/60/CE) exige que os Estados-Membros alcancem um bom estado ecológico nas águas visadas. A Directiva-Quadro «Estratégia Marinha» (2008/56/CE) reconhece que a introdução de espécies não-autóctones representa uma ameaça considerável à biodiversidade na Europa, exigindo especificamente aos Estados-Membros que incluam as espécies invasivas na definição de «bom estado ecológico».

O programa LIFE financia projectos ligados ao controlo e à erradicação de espécies invasivas. Entre 1992 e 2002, foram financiados mais de 100 projectos (custo total: 27 milhões de euros); entre 2003 e 2006 foram financiados 80 projectos (custo total: 17 milhões de euros). O Sexto Programa-Quadro de Investigação financiou dois projectos no domínio das espécies invasivas (ALARM[13] e DAISIE[14]). O projecto DAISIE produziu o primeiro inventário europeu de espécies alóctones invasivas. O projecto South Atlantic Invasive Species (SAIS), apoiado pelo 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento , tem por objectivo reforçar a capacidade regional de redução do impacto das espécies invasivas nos territórios ultramarinos do Reino Unido no Atlântico Sul.

No âmbito da Convenção de Berna, foi adoptada em 2003 a Estratégia Europeia em matéria de espécies alóctones invasivas . A Organização Europeia e Mediterrânica de Protecção das Plantas (EPPO) utiliza um sistema de comunicação das pragas e mantém listas de espécies alóctones invasivas, recomendadas para os sistemas reguladores nacionais encarregados de prevenir a introdução e disseminação de novas espécies, nomeadamente plantas alóctones invasivas. Quatro espécies alóctones invasivas foram objecto de avaliação pela EPPO e examinadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), não tendo esta última, até ao momento, considerado satisfatória nenhuma das avaliações.

OPÇÕES POLÍTICAS

Podem ser ponderadas várias acções para combate às espécies invasivas na UE. A presente comunicação descreve quatro opções[15] por ordem crescente de intensidade. As opções não são autónomas nem mutuamente exclusivas, sendo possível combinar elementos das mesmas. Descrevem-se as vantagens e desvantagens de cada opção.

A) Manutenção do status quo

A opção «manutenção do status quo » constitui uma referência para a avaliação das restantes opções. Todavia, na ausência de intervenção, as espécies invasivas continuarão a estabelecer-se na UE, aumentando o impacto ecológico, económico e social, bem como os custos conexos.

B) Maximização do recurso aos instrumentos jurídicos existentes, associada a medidas voluntárias

As exigências formais permaneceriam inalteradas, registando-se apenas um empenho activo no sentido de resolver os problemas decorrentes das espécies invasivas no contexto da legislação em vigor. Isto implicaria a realização de avaliações de risco por recurso às instituições e procedimentos existentes, tais como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Os Estados-Membros, de forma voluntária, incorporariam as questões ligadas às espécies invasivas na sua função de controlo das fronteiras. Poderia também estabelecer-se um sistema europeu de alerta precoce e informação baseado nas actividades existentes[16] [17]. O inventário DAISIE de espécies invasivas seria mantido e actualizado regularmente. Seriam elaborados planos de erradicação de espécies, financiados a nível nacional. Poderiam constituir-se, aos níveis adequados, agrupamentos intersectoriais de partes interessadas, com o objectivo de fomentar o intercâmbio das melhores práticas, elaborar orientações específicas e contribuir para a resolução de conflitos de interesses. Poderiam elaborar-se códigos de conduta voluntários destinados a incentivar o comportamento responsável dos retalhistas, utilizadores e consumidores.

A principal vantagem desta opção reside em não exigir a adopção de nova legislação. Existem já procedimentos de avaliação, bem como procedimentos de controlo e inspecção dos Estados-Membros. Todavia, a abordagem activa em causa não permitiria uma abrangência completa, devido à elevada incerteza jurídica remanescente e ao facto de o nível de reacção à ameaça representada pelas espécies invasivas poder variar consideravelmente consoante os Estados-Membros. A coordenação das disposições ad hoc constituiria também um desafio. Um sistema baseado em compromissos e códigos de conduta voluntários dos Estados-Membros teria a eficiência do elo mais fraco de uma cadeia.

B+) Adaptação da legislação existente

Esta opção é, na sua essência, semelhante à opção B, incluindo, porém, alterações à legislação em vigor nos domínios fitossanitário e da saúde animal, de forma a abranger uma gama mais vasta de organismos potencialmente invasivos, bem como o alargamento da lista de «espécies que constituem uma ameaça ecológica» cujas importação e circulação na Comunidade são proibidas pelo regulamento relativo ao comércio de espécies selvagens. Em caso de adopção desta abordagem, seria necessário atribuir recursos complementares, destinados às espécies invasivas, ao processo de avaliação e ao controlo nas fronteiras efectuado pelos Estados-Membros.

A vantagem desta abordagem reside na superação de algumas incertezas e lacunas jurídicas sem necessidade de adoptar novos diplomas legislativos. Contudo, a abrangência do problema colocado pelas espécies invasivas continuaria a não ser total e a coordenação continuaria a constituir um importante desafio.

C) Instrumento jurídico comunitário específico e abrangente

Esta opção implicaria o estabelecimento de um quadro jurídico abrangente e específico para o combate às espécies invasivas que incluísse procedimentos independentes de avaliação e intervenção, tendo em conta a legislação existente. Se tal fosse considerado pertinente e rentável, os aspectos técnicos da aplicação poderiam ser centralizados numa agência específica[18]. Os Estados-Membros, nomeadamente as regiões ultraperiféricas, seriam obrigados a efectuar controlos nas fronteiras para a pesquisa de espécies invasivas e a efectuar um intercâmbio de informações sobre as mesmas. Poderiam também estabelecer-se procedimentos obrigatórios de monitorização e comunicação, bem como mecanismos de reacção rápida e eficiente. Embora seja possível prever o financiamento comunitário parcial das acções de erradicação e controlo, os Estados-Membros poderiam financiar essas acções directamente.

Esta opção seria a mais eficaz para o controlo das espécies invasivas. Proporcionaria a maior clareza jurídica, respeitando o princípio da proporcionalidade. Todavia, registar-se-iam despesas administrativas para os Estados-Membros e a Comissão, bem como custos directos para os operadores económicos.

QUESTÕES HORIZONTAIS

A resolução eficaz dos problemas associados às espécies invasivas, nomeadamente no que respeita à introdução não-intencional, que os instrumentos administrativos e jurídicos não podem abranger de forma satisfatória, passa pela informação adequada e a participação do público. As actividades de comunicação e educação devem contribuir para desenvolver o sentido das responsabilidades dos cidadãos, das autoridades e das indústrias da Europa no respeitante à introdução pela via comercial e à circulação de espécies potencialmente invasivas, bem como aos programas de erradicação e/ou controlo. Um público mais bem informado introduzirá nos seus jardins e lagos menos espécies não-autóctones.

O reforço da investigação poderá contribuir para um melhor conhecimento das espécies invasivas e das suas vias de introdução, bem como dos riscos e da gravidade desta, por exemplo através da previsão do afluxo de novas espécies e do recurso a métodos rentáveis de controlo e gestão. Juntamente com iniciativas tais como publicações de acesso livre em linha, os resultados da investigação e monitorização podem contribuir para o desenvolvimento de sistemas de informação sobre espécies invasivas. A iniciativa «Monitorização Global do Ambiente e Segurança» (GMES)[19] poderá também representar um instrumento útil de monitorização e controlo do impacto ambiental das espécies invasivas.

Qualquer futura estratégia da UE para combate às espécies invasivas deve também ter em conta as possibilidades de utilizar instrumentos financeiros da UE para apoiar as políticas. Deve também avaliar-se a possibilidade de implicar o sector privado, nomeadamente o sector dos seguros.

Os países terceiros são as fontes de espécies invasivas introduzidas na UE. Contudo, a UE constitui também uma fonte potencial das espécies em causa para os mesmos. As espécies invasivas nesses países podem conduzir à deterioração dos padrões de vida, reforçando as migrações e a possibilidade de conflitos. Embora se continuem a fomentar iniciativas no contexto de convenções internacionais como a Convenção sobre a Biodiversidade e a Convenção de Berna, a Comunidade Europeia possui um elevado potencial para promover acções bilaterais directas com países terceiros tendo em vista reduzir a pressão das espécies invasivas em ambos os sentidos. A Comunidade Europeia pode apoiar países terceiros, bem como actividades regionais ou internacionais, através do seu Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (nomeadamente o programa temático para os recursos ambientais e naturais), do Fundo Europeu de Desenvolvimento e do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria. Os Estados-Membros podem conceder apoio complementar no âmbito dos seus próprios instrumentos de cooperação para o desenvolvimento.

CONCLUSÃO

Para deter a perda de biodiversidade na UE é necessária uma abordagem abrangente da problemática das espécies invasivas. O impacto ecológico, económico e social destas na UE é significativo, exigindo uma acção coordenada. Actualmente, a Comunidade não tem meios para o combate eficaz às espécies invasoras; além disso, as zonas de elevada biodiversidade, como os territórios ultramarinos, não são alvo da atenção adequada. A legislação comunitária existente, que abrange parcialmente vários aspectos das espécies invasivas, dificulta a aplicação coordenada. A coerência de políticas entre a maioria dos Estados-Membros é reduzida ou inexistente. Os cenários científicos apontam para um forte aumento das invasões biológicas. A situação é, pois, passível de se degradar.

A presente comunicação descreve a natureza da ameaça constituída pelas espécies invasivas, bem como as abordagens possíveis para a resolução do problema. As reacções do Conselho, das restantes instituições comunitárias e das partes interessadas serão tidas em conta pela Comissão ao finalizar a proposta para uma Estratégia da UE que prevê apresentar em 2010, com o objectivo de reduzir substancialmente o impacto das espécies invasivas na biodiversidade da Europa. Entretanto, a Comissão examinará a possibilidade de estabelecer um sistema de alerta precoce e informação baseado num inventário actualizado regularmente, em conjunto com a adopção de mecanismos eficazes de resposta, que considera um importante passo em frente.

[1] A expressão «espécies invasivas» utilizada no presente documento incorpora as expressões «espécies alóctones invasivas», que consta da Convenção sobre a Biodiversidade, e «espécies invasivas não-autóctones». As espécies invasivas definem-se, em sentido lato, como espécies cuja introdução e/ou disseminação podem ameaçar a diversidade biológica ou apresentar outras consequências imprevistas.

[2] Avaliação do Ecossistema do Milénio, 2005.

[3] Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Göteborg, 15-16 de Junho de 2001.

[4] Conclusões do Conselho «Ambiente» de 3 de Março de 2008, ponto 13.

[5] Relatório sobre como travar a perda de biodiversidade até 2010, Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu, 28.3.2007.

[6] Parecer do Comité das Regiões, de 6 de Dezembro de 2006, sobre a Comunicação da Comissão «Travar a perda de biodiversidade até 2010 - e mais além» (COM(2006) 216 final), CdR 159/2006 fin.

[7] Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre a Comunicação da Comissão «Travar a perda de biodiversidade até 2010 - e mais além» (COM(2006) 216 final), NAT/334 - CESE 205/2007 fin DE/Ho/hn.

[8] COM(2006) 216 final.

[9] DAISIE ( Delivering Alien Invasive Species Inventories for Europe ), www.europe-aliens.org

[10] Avaliação do Ecossistema do Milénio, 2005.

[11] Convenção sobre a Biodiversidade: Guiding Principles for the prevention, introduction and mitigation of impacts of alien invasive species that threaten ecosystems, habitats or species annexed to Decision VI/23 (Haia, Abril de 2002).

[12] Tartaruga-de-faces-rosadas ( Trachemys scripta elegans ); rã-touro americana ( Rana catesbeiana ); tartaruga empertigada ( Chrysemys picta ); pato-de-rabo-alçado-americano ( Oxyura jamaicensis ).

[13] ALARM ( Assessing Large-scale Risks for Biodiversity with tested Methods ), www.alarmproject.net

[14] DAISIE ( Delivering Alien Invasive Species Inventories for Europe ), www.europe-aliens.org

[15] A escolha de uma dada opção ou de uma combinação de opções depende dos resultados de uma análise prévia de impacto financeiro.

[16] Inventário de espécies alóctones invasivas na Europa produzido pelo DAISIE (http://www.europe-aliens.org/index.jsp); NOBANIS ( North European and Baltic Network on IAS ); publicações científicas em linha, nomeadamente Aquatic Invasions e Biorisk .

[17] A AEA realiza actualmente um estudo de viabilidade.

[18] A aplicação parcial ou total desta opção depende também dos resultados do próximo debate em sede do grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências. Poderá também ser ponderada a prorrogação do mandato dos organismos existentes.

[19] COM(2008) 748 final.