COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.05.1996 
COM(96) 195 final 
95/0131 (SYN) 
Proposta alterada de 
DECISÀO DO CONSELHO 
relativa a um programa plulrianual para a promoção da eficiência energética 
na Comunidade Europeia - SAVE II 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

Exposição dos motivos 
A Comissão apresentou, em 31 de Maio de 1995, uma proposta de Decisão do 
Conselho referente a um programa plurianual de promoção da eficácia energética na 
Comunidade - SAVE II. 
O Parlamento adoptou o seu parecer em 16 de Abril de 1996. 
As principais preocupações do Parlamento juntam-se às da Comissão que, das trinta e 
cinco alterações propostas, aceitou cinco sem reservas (n° 2, 3, 6, 7 e 8) e 13 após 
reformulação (n° 1, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 22, 28, 29, 32, 33 e 34). 
Dezassete (17) alterações não foram aceites pela Comissão pelas razões seguintes: 
Alt. n° 5, 10 e 16 porque a Comissão pode porpôr medidas legislativas em qualquer 
momento, independentemente do procedimento de adopção do programa SAVE 
Alt. n° 17, 18, 20, 21, 23, 24 e 25 porque se referem a actividades não cobertas pelo 
programa ou estão já contempladas na proposta da Comissão. 
Alt. n° 26 e 27 porque o respeito dos Tratados e uma repartição equilibrada do 
orçamento são implícitos. 
Alt. n° 30 e 35 porque reduzem a flexibilidade do programa. 
Alt. n° 31 porque a Comissão crê na complementariedade do programa SAVE e dos 
programas nacionais. 
Alt. n° 4 porque foi reconhecida a contribuição de SAVE para a melhoria da eficácia 
energética. 
Alt. n° 9 dado que nada tem a ver com a proposta. 
A Comissão apresenta, em anexo, a proposta modificada, tomando em consideração 
dezoito alterações adoptadas pelo Conselho. 
Proposta alterada de 
DEÇISÃQ PO CONSELHO 
relativa a um programa plurianual para a promoção da eficiência energética 
na Comunidade Europeia - SAVE II 
Proposta inicial da Comissão Texto alterado tendo em conta as 
alterações adoptadas pelo Parlamento 
acordadas pela Comissão 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro 
parágrafo do seu artigo 130°-S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu2, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social3, 
Tendo em conta o parecer do Comité das 
Regiões4, 
Considerando que o artigo 130°-R do Tratado 
estabelece como um dos objectivos da acção da 
Comunidade no domínio do ambiente a utilização 
prudente e racional dos recursos naturais; 
Considerando que o Conselho de Ministros do 
Ambiente e da Energia fixou, em 29 de Outubro de 
1990, o objectivo de se estabilizarem em toda a 
Comunidade as emissões totais de C02 no ano 
2000 aos níveis de 1990; O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro 
parágrafo do seu artigo 130°-S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu2, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social3, 
Tendo em conta o parecer do Comité das 
Regiões4, 
Considerando que o artigo 130°-R do Tratado 
estabelece como um dos objectivos da acção da 
Comunidade no domínio do ambiente a utilização 
prudente e racional dos recursos naturais; 
Considerando que o Conselho de Ministros do 
Ambiente e da Energia fixou, em 29 de Outubro 
de 1990, o objectivo de se estabilizarem em toda a 
Comunidade as emissões totais de C02 no ano 
2000 aos níveis de 1990; 
1 COM 225, 31.05.1995 
PE 216 441, 25.03.1996 
3 CES 1450/95 
4 CdR 21/96 
Texto inicial Texto alterado 
Considerando que pela Decisão 93/389/CEE o 
Conselho estabeleceu um mecanismo de vigilância 
das emissões de C02 e de outros gases 
responsáveis pelo efeito de estufa; 
Considerando que, apesar dos esforços feitos, se 
prevê que, na Comunidade, as emissões de C02 
geradas pelo consumo de energia aumentem 5 a 
8% entre 1995 e 2000 na hipótese de um 
crescimento económico normal; 
Considerando que a Comissão, na sua 
Comunicação de 8 de Fevereiro de 1990 sobre a 
energia e o ambiente, considera a eficiência 
energética a pedra angular dos esforços futuros 
para reduzir o impacto negativo da energia no 
ambiente; 
Considerando que a melhor gestão da energia terá 
efeitos positivos no ambiente, na segurança do 
abastecimento energético e no desenvolvimento 
sustentável; 
Considerando que a Comissão comunicou ao 
Conselho, por meio de um Livro Verde de 11 de 
Janeiío de 19l)5, os seus pontos de vista sobre o 
futuro da política energética na Comunidade 
Europeia e, o papel da poupança de energia e dits 
medidas de eficiência energética. 
Considerando que o artigo 130°-A do Tratado 
prevê que a Comunidade desenvolva e prossiga a 
sua acção no sentido de reforçar a coesão 
económica e social e que procure, em particular, 
reduzir as disparidades entre as diferentes regiões, 
especialmente as mais desfavorecidas; que a 
energia tíeve ser integrada nesta acção; Considerando que pela Decisão 93/389/CEE5 o 
Conselho estabeleceu um mecanismo de vigilância 
das emissões de C02 e de outros gases 
responsáveis pelo efeito de estufa; 
Considerando que, apesar dos esforços feitos, se 
prevê que, na Comunidade, as emissões de C02 
geradas pelo consumo de energia aumentem 5 a 
8% entre 1995 e 2000 na hipótese de um 
crescimento económico normal e que por isso, se 
afiguram indispensáveis medidas complementares, 
tanto a nível europeu como dos Estados-membros 
Considerando que a Comissão, na sua 
Comunicação de 8 de Fevereiro de 1990 sobre a 
energia e o ambiente, considera a eficiência 
energética a pedra angular dos esforços futuros 
para reduzir o impacto negativo da energia no 
ambiente; 
Considerando que é urgentemente necessária uma 
melhor gestão da energia que contribua para a 
despoluição do ambiente, a uma melhor segurança 
do abastecimento energético e um desenvolvimento 
sustentável; 
Considerando que a Comissão comunicou ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu, por meio de 
um Livro Verde de II de Janeiro de l()95 ç do 
Livro Branco de 13 de Dezembro de l(>(>5, os seus 
pontos de vista sobre o futuro da política 
energética na Comunidade Europeia e, o papel da 
poupança de energia e das medidas de eficiência 
energética; 
Considerando que o artigo 130°-A do Tratado 
prevê que a Comunidade desenvolva e prossiga a 
sua acção no sentido de reforçar a coesão 
económica e social e que procure, em particular, 
reduzir as disparidades entre as diferentes regiões, 
especialmente as mais desfavorecidas: que a 
energia deve ser integrada nesta acção; 
JO n° L 167 de 9.7.1993, p. 31 
2 
Texto inicial Texto alterado 
Considerando que pela Decisão 91/565/CEE6, foi 
adoptado um programa comunitário no domínio da 
eficiência energética (SAVE), destinado a reforçar 
as infra-estruturas da eficiência energética na 
Comunidade, e que esse programa chega ao seu 
termo em 31 de Dezembro de 1995; 
Considerando que a Comunidade reconhece o 
programa SAVE como um importante elemento da 
sua estratégia de redução das emissões de C02; 
considerando que na Comunicação da Comissão de 
8 de Maio de 1991 relativa à programação 
energética na Comunidade a nível regional, nas 
Conclusões do Conselho Energia sobre esta 
comunicação e na Resolução do, Parlamento 
Europeu de 16 de Julho de 19937 se afirma que as 
acções do programa devem ser prosseguidas, 
alargadas e utilizadas como base de apoio da 
estratégica energética da Comunidade; que a 
iniciativa a nível regional será totalmente integrada 
no novo programa SAVE II; 
Considerando que pela Decisão n° 1110/94/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho8 estabeleceram 
o Quarto Programa-quadro de acções no domínio 
da investigação, do desenvolvimento tecnológico e 
da demonstração c que a política de eficiência 
energética é um importante instrumento para a 
utilização e promoção das novas tecnologias da 
energia que o Programa-quadro irá desenvolver; 
que SAVE II é um instrumento de política que 
complementa aquele programa, Considerando que pela Decisão 91/565/CEE'', foi 
adoptado um programa comunitário no domínio da 
eficiência energética (SAVE), destinado a reforçar 
as infra-estruturas da eficiência energética na 
Comunidade, e que esse programa chegou ao seu 
termo em 31 de Dezembro de 1995; 
Considerando que a Comunidade reconhece o 
programa SAVE como um importante elemento da 
sua estratégia de redução das emissões de C02; 
considerando que na Comunicação da Comisão de 
8 de Maio de 1991 relativa à programação 
energética na Comunidade a nível regional, nas 
Conclusões do Conselho Energia sobre esta 
comunicação e na Resolução do Parlamento 
Europeu de 16 de Julho de 19937 se afirma que as 
acções do programa devem ser prosseguidas, 
alargadas e utilizadas como base de apoio da 
estratégica da Comunidade; que a iniciativa a nível 
regional será totalmente integrada no novo 
programa SAVE II; 
Considerando que pela Decisão n° 1110/94/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho8 estabeleceram 
o Quarto Programa-quadro de acções no domínio 
da investigação, do desenvolvimento tecnológico e 
da demonstração e que a política de eficiência 
energética é um importante instrumento para a 
utilização c promoção das novas tecnologias da 
energia que o Programa-quadro irá desenvolver; 
que SAVE II é um instrumento de política que 
complementa aquele programa, 
Jo n. L 307, 8.11.1991, p. 34. 
JO n* C 255 de 20.9.1993, p. 252. 
JO n* L 126 de 18.5.1994, p. 1. 
3 
Texto inicial Texto alterado 
Considerando que o Conselho dos Ministros do 
Ambiente declarou, na sua reunião de 15/16 de 
Dezembro de 1994, que o objectivo de 
estabilização das emissões de C02 só poderá ser 
realizado através de um pacote coordenado de 
medidas de que resultem a melhoria da eficiência 
energética e a utilização racional da energia e 
obedeçam as regas da oferta e da procura a todos 
os níveis da produção, conversão, transporte e 
consumo de energia e que visem o aproveitamento 
das energias renováveis, e que um programa de 
gestão da energia a nível local poderá ser uma 
dessas medidas; 
Considerando que uma maior eficiência energética 
terá incidências positivas quer no ambiente quer na 
segurança do abastecimento de energia, ambos 
problemas globais por natureza, pelo que é 
desejável um alto grau de cooperação internacional 
para se obterem os resultados mais positivos; Considerando que o Conselho dos Ministros do 
Ambiente declarou, na sua reunião de 15/16 de 
Dezembro de 1994, que o objectivo de 
estabilização das emissões de C02 só poderá ser 
realizado através de um pacote coordenado de 
medidas de que resultem a melhoria da eficiência 
energética e a utilização racional da energia e 
obedeçam às regas da oferta e da procura a todos 
os níveis da produção, conversão, transporte e 
consumo de energia e que visem o aproveitamento 
das energias renováveis, e que os programas de 
gestão local da energia se contam entre essas 
medidas; 
Considerando que no seu parecer, de 10 Outubro 
19959. sobre o livro Verde intitulado "Para uma 
política energética da União Europeia" o 
Parlamento Europeu reçlamPU. entre outros 
aspectos, a formulação de objectivos e de um 
programa comum para a eficiência energética e a 
poupança de energia compatíveis com os objectivos 
de redução das emissões de gases responsáveis 
pelo efeito de estufa definidos no Rio de Janeiro 
(1992) e em Berlin (1995): que o Parlamento 
Europeu defendeu um melhor financiamento do 
programa SAVE I. solicitando ser esclarecido 
sobre o papel quê a Comissão tenciona 
desempenhar no domínio da poupança de energia e 
do aumento da eficiência energética, por meio de 
projectos concretos: 
Considerando que uma maior eficiência energética 
terá incidências positivas quer no ambiente quer na 
segurança do abastecimento de energia, ambos 
problemas globais por natureza, pelo que é 
necessário um alto grau de cooperação 
internacional para se obterem os resultados mais 
positivos; 
Jo n. C 287, 30.10.1995, p. 34. 
Texto inicial Texto alterado 
Considerando que pela Decisão 89/364/CEE do 
Conselho'0 os elementos do programa de acção 
comunitário com vista a melhorar a eficácia da 
utilização final da electricidade fixados devem ser 
integrados no programa SAVE II; que 
consequentemente a referida Decisão deve ser 
revogada; 
Considerando que poderiam ser evitadas até ao ano 
2000 emissões entre 180 e 200 MT de C02, 
melhorando a intensidade energética da procura 
final de 5% cm relação às expectativas normais; 
Considerando que o reforço do programa SAVE II 
é um instrumento importante e necessário para 
promover uma maior eficiência energética; 
Considerando que é politicamente desejável abrir o 
programa SAVE II à participação dos países da 
Europa Central e Oriental (PECO) associados, em 
conformidade com as Conclusões da reunião do 
Conselho Europeu de Copenhaga em Junho de 
1994 e na linha da comunicação da Comissão ao 
Conselho sobre esta matéria em Maio de 1994; 
Considerando que o orçamento previsto para o 
programa SAVE II está reservado apenas aos 
participantes dos Estados-membros, pelo que as 
dotações necessárias à participação dos PECO 
associados ao programa serão provenientes de 
outros recursos comunitários, Considerando que pela Decisão 89/364/CEE do 
Conselho1" os elementos do programa de acção 
comunitário com vista a melhorar a eficácia da 
utilização final da electricidade fixados devem ser 
integrados no programa SAVE II; que 
consequentemente a referida Decisão deve ser 
revogada; 
Considerando que poderiam ser evitadas até ao ano 
2000 emissões entre 180 e 200 MT de C02, 
melhorando a intensidade enrgética da procura final 
de 5% cm relação às expectativas normais; 
Considerando que o reforço do programa SAVE II 
é um instrumento importante e necessário para 
promover uma maior eficiência energética ; 
Considerando que, na execução do programa, se 
deve evitar as sobreposições, tirar partido das 
sinergias e garantir uma estreita coordenação com 
os programas, em especial no que se refere à 
promoção de uma maior eficiência energética : 
Considerando que é política e economicamente 
desejável abrir o programa SAVE II à participação 
dos países associados da Europa Central e Oriental 
(PECO), em conformidade com as Conclusões da 
reunião do Conselho Europeu de Copenhaga em 
Junho de 1994 e na linha da comunicação da 
Comissão ao Conselho sobre esta matéria em Maio 
de 1994. como também aos países associados da 
bacia mediterrânia Chipre e Malta: 
Considerando que o orçamento previsto para o 
programa SAVE II está reservado apenas aos 
participantes dos Estados-membros, pelo que as 
dotações necessárias à participação dos PECO_e 
dos países associados da bacia mediterrânia Chipre 
e Malta ao programa, ou à utilização dos 
respectivos resultados, serão provenientes de outros 
recursos comunitários, entre outras fontes. 
10 JOn' L 157 de 9.6.1989, p. 32-34. 
5 
Texto inicial Texto alterado 
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
1. A Comunidade apoiará um conjunto de 
medidas e acções durante um período de 
cinco anos destinadas a promover a 
eficiência energética na Comunidade. Os 
objectivos gerais do programa consistem 
em incentivar medidas de eficiência 
energética e maiores níveis de investimento 
para a poupança de energia e contribuir 
para aumentar a intensidade energética da 
procura final em um ponto percentual por 
ano em relação ao que seria de outro modo 
possível. 
O apoio financeiro comunitário será 
concedido ao abrigo do programa SAVE II 
a fim de promover a eficiência energética 
na Comunidade, a seguir designado 
"programa" e para acções no âmbito dos 
objectivos da presente Decisão 
Artigo 2o 
Serão financiadas, ao abrigo do programa, as 
seguintes categorias de acções no domínio da 
política de eficiência energética: 
a) estudos e outras acções destinados a 
executar c completar a legislação e as 
normas de eficiência energética da 
Comunidade; ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
1. A Comunidade apoiará um programa 
quinquenal para a preparação e 
implementação de medidas acções, 
nomeadamente de âmbito normativo , 
destinadas a promover a eficiência 
energética na Comunidade. 
Os objectivos gerais do programa 
consistem em : 
a) incentivar a aplicação de medidas de 
eficiência energética e aumentar o nível 
desta última, todos os sectores . 
incluindo os transportes. ; 
b) incentivar a obtenção de maiores níveis 
de investimento para a poupança de energia 
por parte dos consumidores privados e pú 
blicos. bem como pela indústria: 
c) criar condições para aumentar a 
intensidade energética da procura final em 
1% por ano cm relação ao que seria de 
outro modo possível. 
2. O apoio financeiro comunitário será 
concedido ao abrigo do "programa SAVE 
II a fim de promover a eficiência 
energética na Comunidade", a seguir 
designado "programa", c para acções no 
âmbito dos objectivos da presente Decisão. 
Artigo 2o 
Serão financiadas, ao abrigo do programa, as 
seguintes categorias de acções no domínio da 
política de eficiência energética, descritas em 
pormenor no Anexo : 
a) estudos e outras acções destinados a 
executar c completar a legislação 
comunitária e as normas de eficiência 
energética da Comunidade, 
Texto inicial Texto alterado 
b) acções-piloto sectoriais destinadas a 
acelerar o investimento na eficiência 
energética e/ou a melhorar os padrões da 
utilização de energia pelos consumidores, a 
realizar essencialmente por redes de 
dimensão comunitária; 
c) acções-piloto sectoriais orientadas, 
destinadas a acelerar o investimento na 
eficiência energética e/ou a melhorar os 
padrões da utilização de energia pelos 
consumidores; levadas a cabo 
principalmente por empresas públicas c 
privadas; 
d) medidas propostas pela Comissão para 
encorajar o intercâmbio de experiências 
através de redes de informação, por forma 
a promover uma melhor coordenação das 
actividades comunitárias, internacionais, 
nacionais e regionais por meio do 
estabelecimento de meios adequados de 
intercâmbio de informações; 
e) medidas propostas por entidades diferentes 
da Comissão para encorajar o intercâmbio 
de experiências através de redes de 
informação, por forma a promover uma 
melhor coordenação das actividades 
comunitárias, internacionais, nacionais e 
regionais por meio do estabelecimento de 
meios adequados de intercâmbio de 
informações; 
f) uma acção relativa aos detalhes sectoriais 
de controlo dos progressos a nível da 
eficiência energética na Comunidade 
Europeia e nos Estados-membros e no 
programa; 
g) acções específicas em favor de uma maior 
coesão nos Estados-membros e nas regiões 
no domínio da eficiência energética, por 
meio do apoio à criação de infra-estruturas 
de eficiência energética nos Estados-
membros cujas políticas de eficiência 
energética não estejam ainda b) acções-piloto sectoriais destinadas a 
acelerar o investimento na eficiência 
energética e/ou a melhorar os padrões da 
utilização de energia pelos consumidores, a 
realizar essencialmente por redes de 
dimensão comunitária; 
c) acções-piloto sectoriais orientadas, 
destinadas a acelerar o investimento na 
eficiência energética e/ou a melhorar os 
padrões da utilização de energia pelos 
consumidores; levadas a cabo 
principalmente por empresas públicas e 
privadas; 
d) medidas propostas pela Comissão para 
encorajar o intercâmbio de experiências 
através de redes de informação, por forma 
a promover uma melhor coordenação das 
actividades comunitárias, internacionais, 
nacionais e regionais por meio do 
estabelecimento de meios adequados de 
intercâmbio de informações; 
e) medidas propostas por entidades diferentes 
da Comissão para encorajar o intercâmbio 
de experiências através de redes de 
informação, por forma a promover uma 
melhor coordenação das actividades 
comunitárias, internacionais, nacionais e 
regionais por meio do estabelecimento de 
meios adequados de intercâmbio de 
informações; 
f) uma acção relativa aos detalhes sectoriais 
de controlo dos progressos a nível da 
eficiência energética na Comunidade 
Europeia c nos Estados-membros e no 
programa; 
g) acções específicas cm favor de uma maior 
coesão nos Estados-membros e nas regiões 
no domínio da eficiência energética, por 
meio do apoio à criação de infra-estruturas 
de eficiência energética nos Estados-
membros cujas políticas de eficiência 
energética não estejam ainda 
Texto inicial Texto alterado 
h) 
i) 
j) 
2. acções específicas em favor da gestão da 
energia aos níveis regional e local; 
estudos e outras acções de apoio a 
iniciativas de eficiência energética no 
âmbito de outros programas a fim de 
estabelecer a eficiência energética como 
critério intrínseco dos programas 
estratégicos comunitários; 
avaliação c monitorização das acções 
realizadas no quadro das alíneas a) a i); 
Artigo 3o 
Os custos das acções e medidas referidas 
nos artigos 2* alíneas a), d), f), i) e j) 
serão suportados pela Comunidade. 
O nível de financiamento das acções e 
medidas referidas nos artigos 2o alíneas b), 
c), eX g) e h) é fixado a um máximo de 
50% do custo total. 
O saldo do financiamento das acções 
referidas no artigo 2' alíneas b), c), e), g) 
e h) poderá ser suprido por fontes públicas, 
por fontes privadas ou por uma combinação 
de ambas. 
Artigo 4o 
A Comissão será responsável pela execução 
financeira e execução do programa ao nível 
comunitário h) acções específicas em favor da gestão da 
energia aos níveis regional e local; 
i) estudos e outras acções de apoio a 
iniciativas de eficiência energética no 
âmbito de outros programas a fim de 
estabelecer a eficiência energética como 
critério intrínseco dos programas 
estratégicos comunitários, tomando em 
consideração o impacto ambiental 
provocado pelas diferentes fontes de 
energia: 
j) avaliação e monitorização das acções 
realizadas no quadro das alíneas a) a i); 
Artigo 3o 
1. Os custos das acções e medidas referidas 
nos artigos 2° alíneas a), d), f)- i) e j) 
serão suportados pela Comunidade. 
2. O nível de financiamento das acções e 
medidas referidas nos artigos 2o alíneas b), 
c)> eX g) e h) é fixado a um máximo de 
50% do custo total. 
3. O saldo do financiamento das acções 
referidas no artigo 2° alíneas b), c), e), g) 
e h) poderá ser suprido por fontes públicas, 
por fontes privadas ou por uma 
combinação de ambas. 
Artigo 4o 
1. A Comissão será responsável pela 
execução financeira e execução do 
programa ao nível comunitário 
8 
Texto inicial Texto alterado 
2. As condições e directrizes a aplicar para o 
apoio a todas as medidas referidas no 
artigo 2° serão definidas anualmente tendo 
em conta critérios de custo-eficácia, a lista 
de prioridades referida no segundo 
parágrafo do artigo 6o, as tendências em 
matéria de eficiência energética 
identificadas pela acção descrita na alínea 
f) do artigo 2o e de acordo com o 
procedimento estabelecido no artigo 5o. 
Artigo 5o 
A Comissão será assistida por um comité 
consultivo composto por representantes dos 
Estados-membros e presidido pelo representante da 
Comissão. 
O representante da Comissão apresentará ao Comité 
um projecto das medidas a tomar. O Comité 
emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo 
que o presidente poderá fixar em função da 
urgência do assunto, se necessário recorrendo a 
votação. 
O parecer será registado em acta; cada Estado-
membro tem o direito de fazer registar em acta a 
sua posição. 
A Comissão dará a maior atenção ao parecer do 
Comité, informando-o da forma como o mesmo foi 
tido em conta. 
Artigo 6* 
Os Estados-membros apresentarão, a intervalos 
regulares, relatórios anuais à Comissão sobre os 
seus programas nacionais de eficiência energética 
com o objectivo de dar apoio à Comissão na 
formulação de medidas de enquadramento. As condições e directrizes a aplicar para o 
apoio a todas its medidas referidas no 
artigo 2o serão definidas anualmente tendo 
em conta : 
- os critérios em termos de rentabilidade, 
economias de energia potenciais e impacto 
ambiental, 
- a lista de prioridades referidas no artigo 
6* segunda alínea, 
- os objectivos de coesão entre os Estados-
membros em matéria de eficiência 
energética. 
- as tendências de evolução em matéria 
de eficiência energética identificadas pela 
acção descrita na alínea f) do artigo 2o. 
- O comité, referido no artigo 5. assiste a 
Comissão na definição das suas 
condições e linhas directrizes. 
Artigo 5" 
A Comissão será assistida por um comité 
consultivo composto por representantes dos 
Estados-membros e presidido pelo representante da 
Comissão. 
O representante da Comissão apresentará ao 
Comité um projecto das medidas a tomar. O 
Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num 
prazo que o presidente poderá fixar em função da 
urgência do assunto, se necessário recorrendo a 
votação. 
O parecer será registado em acta; cada Estado-
membro tem o direito de fazer registar em acta a 
sua posição. 
A Comissão dará a maior atenção ao parecer do 
Comité, informando-o da forma como o mesmo foi 
tido em conta. 
Artigo 6* 
Os Estados-membros apresentarão, a intervalos 
regulares, relatórios anuais à Comissão sobre os 
Texto inicial Texto alterado 
A Comissão formulará anualmente uma lista de 
prioridades para financiamento ao abrigo do 
programa, que será o reflexo do exame dos 
relatórios apresentados nos termos do primeiro 
parágrafo. Essa lista terá em conta a 
complementaridade entre SAVE II e os programas 
nacionais. Será dada prioridade às áreas em que é 
maior essa complementaridade. 
Artigo 7o 
1. No termo do terceiro ano de vigência do 
programa, a Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho um 
relatório sobre os resultados alcançados 
nomeadamente com referência ao artigo 
\°. O relatório será acompanhado, se for 
caso disso, das propostas de alteração que 
se revelarem necessárias em função desses 
resultados. 
2. No termo da vigência do programa, a 
Comissão procederá à avaliação dos 
resultados obtidos, da aplicação da presente 
decisão e da coerência das acções nacionais 
e comunitárias e apresentará o respectivo 
relatório ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho, ao Comité Económico e Social e 
ao Comité das Regiões, fazendo especial 
referência ao nível de realização do 
objectivo indicado no artigo Io. 
Artigo 8o 
F revogada a Decisão 89/364/CEE. A Comissão formulará anualmente uma lista de 
prioridades para financiamento ao abrigo do 
programa, que será o reflexo do exame dos 
relatórios apresentados nos termos do primeiro 
paragrafo. Essa lista terá cm conta a 
complementaridade entre SAVE II e os programas 
nacionais. Será dada prioridade às áreas em que é 
maior essa complementaridade. 
Artigo V 
No termo de cada ano de vigência do pro 
grama, a Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho um 
relatório sobre os resultados alcançados. O 
relatório será acompanhado, das propostas 
de alteração das orientações adoptadas em 
conformidade com o n' 
necessárias em função 2 do artigo 4 
dos resultados 
obtidos nesse ano. 
2. No termo do terceiro ano de vigência do 
programa, a Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho um 
relatório sobre os resultados alcançados 
nomeadamente com referência ao artigo 
1°. O relatório será acompanhado, se for 
caso disso, das propostas de alteração que 
se revelarem necessárias em função desses 
resultados. 
3. No termo da vigência do programa, a 
Comissão procederá à avaliação dos 
resultados obtidos, da aplicação da presente 
decisão e da coerência das acções nacionais 
e comunitárias e apresentará o respectivo 
relatório ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho, ao Comité Económico e Social e 
ao Comité das Regiões, fazendo especial 
referência ao nível de realização do 
objectivo indicado no artigo Io. 
Artigo 8" 
É revogada a Decisão 89/364/CEE 
10 
Texto inicial Texto alterado 
Artigo 9* 
O programa está aberto à participação dos países da 
Europa Central e Oriental (PECO) de acordo com 
as condições referidas nos protocolos adicionais aos 
Acordos de Associação relativos à participação em 
programas comunitários com esses países. 
Artigo 10° 
A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 
1966 a 31 de Dezembro de 2000. 
Artigo 11° 
Os Estados-membros são os destinatários da 
presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente Artigo 9* 
O programa está aberto à participação dos países 
da Europa Central e Oriental (PECO) de acordo 
com as condições, incluindo as disposições 
financeiras, referidas nos protocolos adicionais aos 
Acordos de Associação relativos à participação em 
programas comunitários com esses países. 
O programa será aberto à participação dos países 
associados da bacia mediterrânica Chipre e Malta 
com base nos fundos adicionais em conformidade 
com as regras aplicadas aos países da EFTA. 
Artigo 10° 
A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 
1966 a 31 de Dezembro de 2000. 
Artigo 11° 
Os Estados-membros são os destinatários da 
presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
11 
Texto inicial Texto alterado 
Anexo 
Descrição das acções enunciadas no artigo 2°: 
Artigo 2o. alínea a): 
Visa-se. em particular, a elaboração de estudos 
tendentes a adoptar as disposições comunitárias nos 
seguintes domínios: 
-certificação energética dos edifícios: 
-isolamento térmico das novas construções: 
-promoção do financiamento por terceiros de 
investimentos destinados à poupança de energia: 
-inspecção periódica das caldeiras de aquecimento: 
-requisitos mínimos a observar no que respeita a 
máquinas eléctricas de escritório (em particular, 
computadores e ecrãs), bem como no tocante a 
aparelhos electrodomésticos: 
-produção combinada electricidade-calor: 
-requisitos mínimos aplicáveis aos veículos 
automóveis 
Entre outras iniciativas, preconiza-se a elaboração 
de estudos de avaliação do impacto da legislação 
comunitária em matéria de energia e das restantes 
medidas aplicáveis a este sector, assim como a 
execução de trabalhos por parte dos 
CEN/CENELEC. no intuito de estabelecer normas 
a observar nas aplicações que requeiram o 
consumo de energia, a realização de estudos 
tendentes à celebração, numa base voluntária, de 
acordos relativos à definição de objectivos e à 
respectiva supervisão, bem como a participação em 
actividades coordenadas a nível internacional. 
12 
Texto inicial Texto alterado 
Artigo 2°. alínea b); 
Trata-se aqui sobretudo de acções ad hoc, no 
quadro de uma cooperação mais estreita entre os 
principais operadores, através de redes 
comunitárias: por exemplo, projectos de 
associações no sector da construção (por exemplo, 
de arquitectos), de empresas/associações nos 
sectores da electricidade e/ou do gás (por exemplo, 
planeamento integrado de recursos), bem como de 
associações de municípios (por exemplo, projectos 
tendentes a aumentar a eficiência energética no 
trânsito urbano). 
Artigo 2o. alínea c): 
Neste âmbito, há que promover em particular 
projectos que tratem os problemas relacionados 
com uma matéria específica como, por exemplo, 
obstáculos à produção combinada 
electricidade-calor ou problemas com regimes de 
trânsito a nível municipal. Neste contexto, 
poderiam igualmente ser fomentados projectos 
consagrados ao consumo final de electricidade e ao 
desenvolvimento e difusão de novos mecanismos 
de financiamento, assim como projectos de 
formação e reciclagem profissionais. 
Artigo 2". alíneas d) e ) 
No quadro da difusão de informações através de 
redes deverão ser visados grupos específicos de 
destinatários e os consumidores em geral, mediante 
recurso a todos os meios de comunicação possíveis 
(publicações, vídeos, workshops, conferências e 
seminários, bancos de dados). 
Artigo 2°. alínea fl: 
Há que criar um grupo independente de peritos que 
examine a utilização dos instrumentos criados no 
âmbito do programa SAVE I e que avalie os 
progressos alcançados em matéria de eficiência 
energética. 
13 
Texto inicial Texto alterado 
Artigo 2o. alinéa g): 
No quadro desta acção, há que estabelecer ligações 
entre diferentes Estados-membros ou regiões de 
vários Estados-membros tendo em vista o 
intercâmbio de informações. Deverão ainda ser 
criadas as fontes de informação necessárias 
(incluindo bancos de dados) ao acesso à 
informação referente a iniciativas locais. Por 
último, deverão ser criados centros de excelência a 
nível regional, destinados à pesquisa em matéria de 
gestão energética a nível local e a empreender 
actividades de formação, aos quais caberá 
igualmente contribuir para a apresentação de 
soluções de aproveitamento de fontes energéticas 
regionais. 
Artigo 2o. alínea h): 
Trata-se de acções complementares das enunciadas 
na alínea g) do artigo 2o. centradas na criação de 
organismos regionais e locais de gestão energética, 
os quais poderiam fornecer um apoio 
complementar, por exemplo, no estabelecimento de 
programas de formação destinados aos 
consumidores finais ou na implementação de 
iniciativas locais em matéria de gestão energética. 
Artigo 2". alínea i): 
Neste contexto, e mediante a utilização do 
programa SAVE como catalisador no quadro de 
outros programas comunitários como o Fundo de 
Desenvolvimento Regional. deverão ser 
identificados projectos potenciais em matéria de 
eficiência energética que possam ser apoiados por 
aqueles programas. 
14 
Texto inicial Texto alterado 
Artigo 2*. alínea j) 
Será importante que todas as acções desenvolvidas 
no âmbito do SAVE sejam amplamente avaliadas e 
evidenciadas de forma permanente as contribuições 
de cada una delas à melhoria da eficiência 
energética. Os projectos de grande potencial de 
disseminação deverão ser identificados e 
transmitidos às actividades de disseminação e 
divulgação do programa de modo a permitir o 
desenvolvimento de estratégias adequadas à difusão 
da informação. 
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COM(96) 195 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 
N.° de catálogo : CB-CO-96-204-PT-C 
ISBN 92-78-03520-3 
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