PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/61

Parecer do Comité das Regiões sobre a proposta de regulamento que estabelece um programa para o ambiente e a ação climática (LIFE)

2012/C 277/08

O COMITÉ DAS REGIÕES

— dado que persistem grandes desafios neste domínio, o CR gostaria de assistir a um aumento muito maior deste orçamento. Reconhece que não é possível acordar um montante exato enquanto não forem concluídas as negociações para o quadro financeiro plurianual;

— apoia a nova solução dos projetos integrados, mas considera que deve ser encorajada a acessibilidade e a participação das partes interessadas em projetos integrados, que a gestão do meio marinho, do solo e do ruído devem ser prioritariamente incluídos como principais domínios pertinentes dos projetos integrados e que sejam criados mecanismos adequados de coordenação do LIFE com outros fundos da UE no âmbito do Quadro Estratégico Comum e com os quadros de ação prioritários para o financiamento na Natura 2000;

— considera que a exclusão do IVA como despesa elegível irá provavelmente dissuadir muitos potenciais candidatos de elaborarem uma proposta e lembra que o IVA é aceite como despesa elegível caso os beneficiários comprovem que o IVA não pode ser recuperado;

— recomenda que as despesas com pessoal permanente permaneçam elegíveis, na condição de que se comprove e documente que o pessoal em questão é destacado oficialmente para as atividades do projeto, a tempo inteiro ou a tempo parcial;

— entende que a taxa máxima de cofinanciamento deve ser aumentada para 85 % nas regiões menos desenvolvidas (tal como definidas nos regulamentos relativos aos fundos estruturais) e nas regiões ultraperiféricas;

— solicita que o Programa LIFE seja aberto à participação dos países e territórios ultramarinos da UE que fazem parte da «Decisão de Associação Ultramarina» (Decisão 2001/822/CE do Conselho), uma vez que são responsáveis por uma boa parte da biodiversidade da UE.

Relator Kay TWITCHEN (UK-NI), Membro do Conselho do Condado de Essex Texto de referência Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) COM(2011) 874 final – 2011/0428 COD

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

A. Observações na generalidade

1. reitera a sua posição de que o Programa LIFE constitui um instrumento importante para ajudar a financiar políticas ambientais regionais e locais e projetos com um valor acrescentado europeu e que tem ajudado a mobilizar os esforços dos órgãos de poder local e regional. Além disso, contribuiu para a criação de parcerias e, assim, para o reforço das estruturas de cooperação, facilitando o intercâmbio de experiências e de informações a nível local e regional;

2. saúda a intenção de dar continuação ao Programa LIFE no novo período de programação. Considera que tal permitirá assegurar uma intervenção mais eficaz, criar sinergias através da coordenação de atividades nacionais e da UE e aumentar a visibilidade das ações em matéria de ambiente e de clima;

3. partilha a opinião da Comissão de que a ação em matéria de ambiente e de clima deve ser parte integrante da maioria das políticas da UE. Contudo, os principais instrumentos de financiamento da UE não satisfazem todas as necessidades ambientais e climáticas específicas, pelo que há uma necessidade contínua de um Programa para o Ambiente e a Ação Climática separado, com base nos resultados do Regulamento (CE) n.o 614/2007 relativo ao LIFE+ para o período 2007-2013. Assim, este programa complementa a abordagem de integração adotada para a consecução dos objetivos ambientais e climáticos em todas as rubricas orçamentais da UE, através do financiamento de projetos relacionados com o ambiente e o clima que não são elegíveis por outras vias de financiamento;

4. assinala que, segundo a avaliação do atual Programa LIFE, o seu impacto é limitado pela falta de orientação estratégica. O novo programa introduziria, pois, uma abordagem flexível do topo para a base e estabeleceria dois subprogramas moderados, abrangendo o ambiente e a ação climática com prioridades claramente identificadas;

5. porém, é importante, neste contexto, garantir que o programa dispõe de flexibilidade suficiente. O processo de definição de prioridades não deverá conduzir a restrições demasiado grandes nem a critérios excessivamente vinculativos. A qualidade das propostas de projetos deve ser, tal como no atual programa, a linha condutora;

6. considera que o Regulamento LIFE deve fazer uma referência específica à necessidade de procurar estabelecer sinergias entre as diversas vertentes, por exemplo, assegurar que os projetos de ação climática financiados pelo Programa LIFE têm efeitos positivos sobre a biodiversidade e que os projetos ambientais financiados pelo mesmo programa são avaliados do ponto de vista climático. Tendo em conta que a Comissão assinalou as potenciais sinergias entre os dois subprogramas e para que os projetos beneficiem múltiplos objetivos, será importante garantir que isto se concretiza;

7. reitera o seu apelo (1) para que o Programa LIFE continue a apoiar projetos de comunicação e de informação, com maior ênfase na sensibilização e educação para o desenvolvimento sustentável e na promoção de projetos que envolvam órgãos de poder local e regional. Neste contexto, acolhe favoravelmente a proposta do domínio prioritário «Governação e Informação» em cada um dos dois subprogramas;

8. acolhe favoravelmente a proposta de inserir os dois subprogramas LIFE no âmbito de um único programa de trabalho plurianual, a fim de assegurar a coerência entre ambos, com um único conjunto de regras comuns de execução, um único convite à apresentação de propostas e um tratamento em conjunto através de um único Comité do Programa LIFE; assinala que os procedimentos e prioridades dos subprogramas não devem divergir;

9. congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter realizado consultas extensivas durante a elaboração desta proposta e ter tido em conta muitas opiniões expressas pelas partes interessadas e pelo CR (2);

B. Indicadores

10. regozija-se com a ênfase colocada pelo artigo 3.o da proposta na definição de indicadores para aferir o êxito do Programa LIFE. Recomenda que sejam adicionados indicadores capazes de medir e promover a boa governação e a comunicação no âmbito de cada projeto do programa. O CR já apelou, no passado, para que o Programa LIFE promovesse formas específicas e, por conseguinte, mais eficazes de atividades de comunicação e de reforço das capacidades em cada projeto LIFE;

C. Subprograma relativo ao ambiente (LIFE Ambiente)

Domínio prioritário: «Ambiente e eficiência de recursos»

11. faz notar que o artigo 10.o da proposta exclui a inovação do setor privado orientada para a replicação no mercado, que terá melhor cobertura no âmbito do programa Horizonte 2020. Tal permite ao Programa LIFE concentrar-se mais na ecoinovação por parte dos órgãos de poder local e regional e em soluções que, na maior parte das vezes, são postas em prática mais eficazmente através de parcerias público-privadas. O CR congratula-se, por conseguinte, com a transição para uma inovação do setor público e com a possibilidade de criação de parcerias público-privadas;

Domínio prioritário: «Biodiversidade»

12. constata com agrado que, tal como solicitado pelo CR (3), o artigo 11.o da proposta permite o financiamento de atividades habituais, desde que os projetos funcionem com base em procedimentos exemplares suscetíveis de serem aplicados a outras regiões e que estejam sujeitos a normas para o acompanhamento e a publicação dos resultados;

13. considera que o apoio, através de projetos integrados, aos quadros de ação prioritários para o financiamento da rede Natura 2000 será um elemento fundamental no futuro, no âmbito do domínio prioritário do Programa LIFE «Biodiversidade». O CR solicita que, no respeito do quadro institucional de cada Estado-Membro, os órgãos de poder regional sejam os responsáveis pelo desenvolvimento dos quadros de ação prioritários e toma nota das recentes iniciativas lançadas pela Comissão Europeia para o financiamento da rede Natura 2000 (4);

Domínio prioritário: «Governação e informação em matéria de ambiente»

14. congratula-se vivamente com o facto de o Programa LIFE reforçar o apoio à governação em matéria de ambiente, tornando-a um domínio prioritário na proposta de regulamento (artigo 12.o). O CR considera que tal aumentará a visibilidade de potenciais projetos de governação e que os órgãos de poder local e regional passarão a ser importantes beneficiários deste novo domínio prioritário. No passado, apelou para que o Programa LIFE contribuísse para reforçar as capacidades administrativas os órgãos de poder local e regional e colocasse maior ênfase na sensibilização e educação para o desenvolvimento sustentável e na promoção de projetos que envolvam órgãos de poder local e regional e tenham impacto substancial a nível da UE (5);

15. considera que este domínio prioritário deve promover a partilha de conhecimentos sobre a aplicação e o cumprimento da legislação ambiental da UE, através do apoio a redes, a ações de formação e a projetos de intercâmbio de boas práticas, em especial dos órgãos de poder local e regional ativos no terreno, a nível europeu;

D. Subprograma relativo à ação climática (LIFE Clima)

16. acolhe favoravelmente a criação de um novo subprograma relativo à ação climática, que pode desempenhar um papel na promoção de ações e investimentos hipocarbónicos, eficientes em termos de recursos e avaliados do ponto de vista climático. Tal é bem-vindo tendo em vista os compromissos internacionais da UE de reduzir os gases com efeito de estufa no âmbito do Protocolo de Quioto e o futuro acordo global sobre o clima, a ser negociado até 2015, bem como os objetivos da UE ao abrigo do pacote de medidas no domínio da energia e das alterações climáticas, da Estratégia Europa 2020 e do Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica em 2050 (6);

17. assinala, porém, que o orçamento proposto é uma parte bastante pequena da totalidade afetada ao Programa LIFE (25 %). Consequentemente, o subprograma LIFE Clima tem um potencial muito limitado de reduzir substancialmente os gases com efeito de estufa. Assim, deverá estimular múltiplos benefícios ambientais, como a criação de zonas naturais, essenciais em termos de garantia da qualidade do ar e com uma grande biodiversidade (turfeiras e florestas) ou a criação de infraestruturas verdes como uma abordagem integrada para a preservação da biodiversidade e a atenuação dos efeitos das alterações climáticas;

18. congratula-se com o facto de os projetos integrados se centrarem na execução de estratégias e planos de ação de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas;

19. aplaude os objetivos enumerados no âmbito do domínio prioritário «Governação e informação em matéria de ambiente» (artigo 16.o) e considera que o CR poderia desempenhar um papel claro em promover a sensibilização para questões climáticas;

E. Projetos integrados

20. conforme indicado no parecer anterior (7), acolhe favoravelmente a proposta de introduzir «projetos integrados» de longa duração numa escala territorial alargada (nomeadamente regional, multirregional ou nacional), a fim de resolver um amplo leque de questões através de uma relação estratégica e estruturada com outras fontes de financiamento da UE. Os projetos LIFE continuariam a ter um importante valor catalisador;

21. é de opinião que os projetos integrados melhorarão a execução da política em matéria de ambiente e de clima, bem como a sua integração noutras políticas, utilizando o princípio da governação a vários níveis, ao assegurarem uma mobilização coordenada de outros fundos da União, nacionais e privados para objetivos ambientais ou climáticos. Centrar-se-ão na execução de planos e estratégias para o ambiente e o clima a uma escala territorial mais vasta do que é habitual no Programa LIFE+;

22. congratula-se com o facto de a lista dos principais domínios para projetos integrados, apresentada no artigo 18.o, alínea d), refletir em grande medida as recomendações anteriores do CR (gestão dos recursos hídricos, conservação da natureza e da biodiversidade, utilização sustentável dos recursos e gestão dos resíduos). A seu ver, contudo, o meio marinho, os solos e a poluição sonora deveriam ser adicionados como principais domínios;

23. mostra-se preocupado com a possível complexidade da preparação e gestão dos projetos integrados, em especial dado a diversidade de prazos, critérios de seleção, procedimentos e formatos de candidatura, condições de gestão e regras para a elaboração de relatórios. Tal será especialmente dissuasor para os órgãos de poder local de menor dimensão, pelo que é de louvar a assistência técnica prevista na proposta com o intuito de ajudar a elaborar e a apresentar projetos integrados;

24. solicita a adoção de mecanismos adequados de coordenação dos fundos LIFE com outros fundos do Quadro Estratégico Comum (QEC), em particular no âmbito de contratos de parceria, conforme previsto no artigo 14.o da proposta de regulamento que estabelece disposições gerais, bem como com a nova abordagem proposta de ações de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais e de estratégias de desenvolvimento local para todos os fundos QEC, em conformidade com o disposto nos artigos 28.o e 29.o da proposta de regulamento que estabelece disposições gerais;

25. espera que esta nova categoria de projetos LIFE de maior envergadura inclua um quadro e orientações para o desenvolvimento de projetos LIFE autónomos ou de outros projetos, incluindo um plano que explique como se podem associar os fundos locais, regionais nacionais, europeus e privados para financiar as atividades propostas. Em certos casos, estes projetos poderão ter uma duração mais longa, durante a qual podem ser desenvolvidos e aplicados projetos LIFE autónomos relacionados;

26. mostra simultaneamente apreço por projetos tradicionais de menor envergadura, que estão acessíveis a autoridades administrativas de menor dimensão, com menos capacidade para desenvolver projetos integrados. Como tal, encara com satisfação o facto de estes continuarem a ter um lugar no novo programa e apela a que os orçamentos globais consagrados a esses projetos não sejam reduzidos;

27. reconhece a necessidade de uma base geográfica aproximada, mas considera que esta não deve ser a principal força motriz, pois poderia fazer com que o financiamento fosse desviado de projetos essenciais com o mero objetivo de alcançar uma quota nacional noutro lugar. Congratula-se com a possibilidade de incluir países vizinhos nestes projetos;

28. considera que a participação de partes interessadas em projetos integrados deve ser encorajada;

F. Simplificação, programação e atos delegados

29. reconhece que a Comissão Europeia procurou responder aos apelos formulados num parecer anterior (8) para uma maior simplificação administrativa, incluindo a programação plurianual e uma maior utilização de ferramentas de TI. A utilização de taxas fixas e de montantes únicos pode reduzir a burocracia, pelo que é bem-vinda. Todavia, o CR está preocupado com o facto de o empenho na simplificação ser expresso essencialmente em termos muito gerais no considerando 26, enquanto mera aspiração;

30. acolhe vivamente a introdução de uma abordagem em «duas etapas» para selecionar projetos integrados, segundo a qual os potenciais candidatos podem apresentar uma nota sucinta à Comissão para aprovação prévia, o que implica um menor desperdício de recursos pelos candidatos que provavelmente não serão selecionados. Isto também corresponde a uma recomendação do CR (9);

31. saúda os programas de trabalho plurianuais com duração mínima de dois anos, conforme proposto no artigo 24.o. Na sua opinião, tais programas podem garantir que o Programa LIFE atende às prioridades da UE de uma forma mais estratégica e política. O CR solicita à Comissão que envolva os órgãos de poder local e regional na elaboração dos programas de trabalho, para assegurar que estes são coerentes com a prática;

32. mostra-se, contudo, preocupado com a possibilidade de a revisão intercalar dos programas plurianuais, nos termos do artigo 24.o, n.o 3, conduzir a uma imprevisibilidade para os beneficiários. Assim, a extensão das alterações decorrentes da revisão deve ser mínima;

33. reconhece que, no programa atual, o desempenho dos pontos de contacto nacionais tem sido inconstante e, em alguns casos, tem demonstrado fragilidades que levaram à subutilização das dotações nacionais (o CR já apelou anteriormente para uma melhor formação dos pontos de contacto nacionais (10));

34. insiste em que o procedimento de exame e o Comité do Programa LIFE (artigo 29.o) devem funcionar de forma transparente e inclusiva;

35. observa que a proposta de regulamento prevê atos delegados para os indicadores de desempenho aplicáveis a prioridades temáticas específicas (artigo 3.o), a aplicação do critério «ter interesse comunitário» (artigo 19.o, n.o 1) e os critérios para a «aplicação do equilíbrio geográfico aos projetos integrados» (artigo 19.o, n.o 3). O CR adotou uma posição crítica em relação a uma maior utilização da comitologia na política ambiental, dada a falta transparência do processo decisório e operacional da UE para os órgãos de poder local e regional (11). Assim, recomenda que a Comissão Europeia proceda às consultas adequadas junto dos órgãos de poder local e regional durante os trabalhos preparatórios dos atos delegados;

G. Cofinanciamento e despesas elegíveis

36. reconhece que a Comissão Europeia atendeu aos apelos incluídos num parecer anterior (12) de aumentar a taxa máxima de cofinanciamento dos atuais 50 % para 70 % (podendo chegar aos 80 % para projetos integrados e preparatórios);

37. propõe que a taxa máxima seja aumentada para 85 % para regiões menos desenvolvidas (tal como definidas nos regulamentos que estabelecem disposições gerais (13)) e para as regiões ultraperiféricas. Estas regiões são, muitas vezes, vitais para a consecução do objetivo de travar a perda de biodiversidade;

38. lamenta que a Comissão Europeia não tenha atendido ao apelo de um parecer anterior (14) de que os órgãos de poder local e regional possam continuar a considerar as despesas com pessoal permanente como recursos próprios. A exclusão das despesas com pessoal permanente teria efeitos negativos profundos na qualidade e na viabilidade dos projetos, em especial de organizações governamentais e não governamentais de menor dimensão, que dependem da continuidade do seu pessoal permanente e dos respetivos conhecimentos, e cujos colaboradores trabalham frequentemente em regime de tempo parcial em vários projetos ao mesmo tempo;

39. considera que tudo isto, juntamente com a exclusão do IVA como despesa elegível, conforme proposto no artigo 20.o, irá provavelmente dissuadir muitos potenciais candidatos de elaborarem uma proposta. Lembra que o IVA é aceite noutros fundos da UE como despesa elegível caso os beneficiários comprovem que o IVA não pode ser recuperado;

40. chama, todavia, a atenção para os resultados de um estudo que parecem demonstrar que o efeito das taxas de cofinanciamento demasiado elevadas, propostas pela Comissão, provocará a exclusão de alguns elementos de financiamento elegível na maior parte dos projetos. Está ciente, além disso, de que a questão do tempo de trabalho do pessoal é motivo para muitas divergências entre auditores da Comissão e beneficiários, tendo como consequência a recuperação de grandes montantes pela Comissão, por vezes muito depois da conclusão do projeto;

41. não obstante, recomenda que as despesas com pessoal permanente permaneçam elegíveis, na condição de que se comprove e documente que o pessoal em questão é destacado oficialmente para as atividades do projeto;

H. Orçamento

42. observa que o aumento do orçamento do Programa LIFE de 2 100 milhões de euros para 3 600 milhões, embora represente um incremento substancial para o programa, se mantém relativamente modesto, constituindo apenas 0,3 % do orçamento global da UE;

43. no entanto, dado que persistem grandes desafios neste domínio, o CR gostaria de assistir a um aumento muito maior deste orçamento. Reconhece que não é possível acordar um montante exato enquanto não forem concluídas as negociações para o quadro financeiro plurianual;

44. apesar de acolher favoravelmente a maior coerência e complementaridade com outras fontes de financiamento, considera que o financiamento do Programa LIFE não deve ter impacto nessas fontes (por exemplo, nos fundos estruturais);

45. congratula-se com o facto de o subprograma Ambiente dedicar 50 % das suas dotações à biodiversidade, atendendo assim ao pedido do CR (15);

46. aplaude a nova disposição do artigo 17.o, segundo a qual o Programa LIFE pode ser combinado com instrumentos financeiros inovadores. Considera que este facto assume particular relevância para o domínio prioritário «Ambiente e eficiência dos recursos». Reafirma que esses instrumentos devem ser utilizados apenas como complemento e não como substituto das subvenções de ação;

I. Subsidiariedade

47. reafirma que a política ambiental é um domínio em que o exercício das competências é partilhado entre a União Europeia e os Estados-Membros. Por conseguinte, é aplicável o princípio da subsidiariedade. Contudo, considera que, visto que o regulamento proposto é essencialmente uma continuação do Programa LIFE existente desde 1992, não é necessária uma avaliação exaustiva da conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A subsidiariedade e a proporcionalidade estão confirmadas no considerando 34 da proposta de regulamento;

48. No entanto: a) é, de um modo geral, favorável a que o programa continue a ter uma gestão centralizada, mas considera necessário assegurar que a delegação de funções, tais como a seleção de projetos e as tarefas de acompanhamento, numa agência de execução não diminui a participação dos Estados-Membros no funcionamento do programa e que uma eventual transferência não resulta na perda dos conhecimentos e competências necessários ao processamento das candidaturas do Programa LIFE; b) recorda o papel importante que os órgãos de poder local e regional têm a desempenhar na aplicação ao nível infranacional da legislação ambiental e das estratégias climáticas da UE, bem como na divulgação de inovações e boas práticas junto do público.

II. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 15

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» (16) (a seguir designada «Roteiro 2050») reconhece que o ensaio de novas abordagens tendentes a atenuar as alterações climáticas continuará a ser fundamental para a transição para uma economia hipocarbónica. Será igualmente necessário assegurar que a adaptação às alterações climáticas constitua uma prioridade transversal da União. Além disso, a promoção da governação e a sensibilização são fundamentais para obter resultados construtivos e garantir a participação das partes interessadas. Em consequência, o subprograma «Ação climática» deve apoiar os esforços que contribuam para três domínios prioritários específicos: Atenuação das alterações climáticas, Adaptação às alterações climáticas e Governação e informação em matéria de clima. Os projetos financiados pelo Programa LIFE deverão poder contribuir para a realização dos objetivos específicos de mais de um destes domínios prioritários e implicar a participação de mais de um Estado-Membro. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» (16) (a seguir designada «Roteiro 2050») reconhece que o ensaio de novas abordagens tendentes a atenuar as alterações climáticas continuará a ser fundamental para a transição para uma economia hipocarbónica. Será igualmente necessário assegurar que a adaptação às alterações climáticas constitua uma prioridade transversal da União. Além disso, a promoção da governação e a sensibilização são fundamentais para obter resultados construtivos e garantir a participação das partes interessadas. Em consequência, o subprograma «Ação climática» deve apoiar os esforços que contribuam para três domínios prioritários específicos: Atenuação das alterações climáticas, Adaptação às alterações climáticas e Governação e informação em matéria de clima. Os projetos financiados pelo Programa LIFE deverão poder contribuir para a realização dos objetivos específicos de mais de um destes domínios prioritários e implicar a participação de mais de um Estado-Membro.

Justificação

O Regulamento LIFE deve fazer uma referência específica à necessidade de procurar estabelecer sinergias entre os objetivos ambientais, particularmente entre a ação climática e a biodiversidade. É importante destacar as funções dos ecossistemas florestais, uma vez que podem ser benéficos para a biodiversidade e para a atenuação das alterações climáticas, aumentando simultaneamente a capacidade de absorver carbono.

Alteração 2

Considerando 26

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR A fim de simplificar o Programa LIFE e de reduzir a carga administrativa dos candidatos e beneficiários, deverá ser aumentado o recurso a taxas fixas e a montantes únicos, e o financiamento deverá concentrar-se em categorias de custos mais específicas. A título de compensação pelos custos inelegíveis e a fim de manter um nível eficaz de apoio fornecido pelo Programa LIFE, as taxas de cofinanciamento devem ser fixadas em 70 %, como regra geral, e em 80 %, em casos especiais. A fim de simplificar o Programa LIFE e de reduzir a carga administrativa dos candidatos e beneficiários, deverá ser aumentado o recurso a taxas fixas e a montantes únicos, e o financiamento deverá concentrar-se em categorias de custos mais específicas. A título de compensação pelos custos inelegíveis e a fim de manter um nível eficaz de apoio fornecido pelo Programa LIFE, as taxas de cofinanciamento devem ser fixadas em 70 %, como regra geral, e em % .

Justificação

A taxa máxima deve ser aumentada para 85 % nas regiões menos desenvolvidas ou em transição (tal como definidas nos regulamentos relativos aos fundos estruturais). Estas regiões são, muitas vezes, vitais para a consecução do objetivo de travar a perda de biodiversidade. As RUP, como regra geral, beneficiam a título dos principais fundos europeus de taxas de cofinanciamento de 85 %, pelo que deve ser igualmente prevista a possibilidade de beneficiarem de tal taxa de cofinanciamento no âmbito de outros programas da União como é o caso do LIFE. Refira-se ainda que as RUP são os maiores contribuidores líquidos para a biodiversidade de todo o território da União Europeia, apresentando um elevado número de sítios de importância comunitária no âmbito da rede Natura 2000.

Alteração 3

Considerando 30

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR A fim de garantir a melhor utilização possível dos fundos da União e de assegurar valor acrescentado europeu, a competência para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que respeita aos critérios de elegibilidade para a seleção de projetos, dos critérios para a aplicação do equilíbrio geográfico aos projetos integrados e dos indicadores de desempenho aplicáveis a prioridades temáticas específicas. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, designadamente a nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A fim de garantir a melhor utilização possível dos fundos da União e de assegurar valor acrescentado europeu, a competência para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que respeita aos critérios de elegibilidade para a seleção de projetos, dos critérios para a aplicação do equilíbrio geográfico aos projetos integrados e dos indicadores de desempenho aplicáveis a prioridades temáticas específicas. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, designadamente a nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Justificação

O CR adotou uma posição crítica em relação a um aumento da utilização da comitologia na política ambiental, uma vez que há falta de transparência para os órgãos de poder local e regional no processo decisório e operacional da UE.

Alteração 4

Artigo 5.o – Participação de países terceiros no Programa LIFE

Projeto de parecer Alteração Participação de países terceiros no Programa LIFE Participação de países terceiros no Programa LIFE O Programa LIFE está aberto à participação dos seguintes países: O Programa LIFE está aberto à participação dos seguintes países: (a) Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE); (a) Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE); (b) Países candidatos, potenciais candidatos e em vias de adesão à União; (b) Países candidatos, potenciais candidatos e em vias de adesão à União; (c) Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança; (c) Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança; (d) Países que se tenham tornado membros da Agência Europeia do Ambiente nos termos do Regulamento (CE) n.o 993/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente. (d) Países que se tenham tornado membros da Agência Europeia do Ambiente nos termos do Regulamento (CE) n.o 993/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente. (e) A participação destes países é regida pelas condições definidas nos respetivos acordos bilaterais ou multilaterais que estabelecem os princípios gerais aplicáveis à sua participação em programas da União. A participação destes países é regida pelas condições definidas nos respetivos acordos bilaterais ou multilaterais que estabelecem os princípios gerais aplicáveis à sua participação em programas da União.

Justificação

Há mais espécies endémicas ou ameaçadas nos 21 países e territórios ultramarinos (PTU) da UE e nas quatro regiões ultraperiféricas francesas do que nos países da UE 27. Cinco dos 34 pontos críticos de biodiversidade global estão localizados nos PTU da UE. Os ecossistemas insulares representam apenas 5 % da área terrestre mundial, apesar de albergarem cerca de um terço das espécies ameaçadas no mundo. Nessas zonas, a biodiversidade está relativamente desprotegida, dado que não se aplicam as diretivas Aves e Habitats. É difícil obter fundos para apoiar as atividades de conservação, uma vez que estas áreas remotas são excluídas da ajuda de muitos fundos internacionais (por causa de sua associação com a UE). Os projetos nos PTU poderiam ser financiados com as dotações nacionais dos quatro Estados-Membros (Reino Unido, Países Baixos, França e Dinamarca) que têm territórios classificados como PTU, e assim não se afetaria o financiamento disponível para todo o programa LIFE.

Alteração 5

Artigo 8.o – Complementaridade, n.o 3

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Em conformidade com as suas responsabilidades respetivas, a Comissão e os Estados-Membros asseguram a coordenação entre o Programa LIFE e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Regional e o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, de modo a criar sinergias, em especial nocontexto dos projetos integrados referidos no artigo 18.o, alínea d), e a apoiar a aplicação de soluções, métodos e abordagens desenvolvidos no âmbito do Programa LIFE. A nível da União, a coordenação é assegurada no âmbito do Quadro Estratégico Comum previsto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o … (Regulamento QEC). Em conformidade com as suas responsabilidades respetivas, a Comissão e os Estados-Membros asseguram a coordenação entre o Programa LIFE e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Regional e o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, de modo a criar sinergias, em especial nocontexto dos projetos integrados referidos no artigo 18.o, alínea d), e a apoiar a aplicação de soluções, métodos e abordagens desenvolvidos no âmbito do Programa LIFE. A nível da União, a coordenação é assegurada no âmbito do Quadro Estratégico Comum previsto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o … (Regulamento que estabelece disposições gerais).

Justificação

Dada a importância do Programa LIFE para contribuir de forma estratégica para o financiamento da rede Natura 2000, o CR apela para que o regulamento solicite explicitamente aos Estados-Membros que assegurem a coordenação através também do estabelecimento de quadros de ação prioritários. Além disso, podem surgir sinergias resultantes da coordenação entre os projetos integrados LIFE e a nova abordagem proposta de ações de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais e estratégias de desenvolvimento local para todos os fundos QEC, nos termos dos artigos 28.o e 29.o do projeto de Regulamento que estabelece disposições gerais. Adicionalmente, o texto da proposta de regulamento que estabelece disposições gerais é alinhado com os pareceres do Comité das Regiões (CdR 5/2012 rev. 1).

Alteração 6

Artigo 10.o - Objetivos específicos do domínio prioritário «Ambiente e eficiência dos recursos», alínea (b)

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Apoiar a aplicação, o desenvolvimento, o ensaio e a demonstração de abordagens integradas para a execução de planos e programas no âmbito da política e da legislação ambiental da União, fundamentalmente no domínio dos recursos hídricos, dos resíduos e do ar; Apoiar a aplicação, o desenvolvimento, o ensaio e a demonstração de abordagens integradas para a execução de planos e programas no âmbito da política e da legislação ambiental da União, fundamentalmente no domínio dos recursos hídricos, dos resíduos e do ar;

Justificação

Em muitas regiões, é extremamente importante resolver o problema da contaminação dos solos e considera-se que esta questão está intimamente ligada à proteção dos recursos hídricos e à prevenção de resíduos.

Alteração 7

Artigo 14.o - Objetivos específicos do domínio prioritário «Atenuação das alterações climáticas»

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR No intuito de contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, o domínio prioritário «Atenuação das alterações climáticas» tem, nomeadamente, os seguintes objetivos específicos: No intuito de contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, o domínio prioritário «Atenuação das alterações climáticas» tem, nomeadamente, os seguintes objetivos específicos: (a) Contribuir para a implementação e o desenvolvimento da política e da legislação da União no domínio na atenuação das alterações climáticas, incluindo a sua integração noutros domínios políticos, nomeadamente mediante o desenvolvimento, o ensaio e a demonstração de abordagens de política ou de gestão, boas práticas e soluções destinadas a atenuar as alterações climáticas; (a) Contribuir para a implementação e o desenvolvimento da política e da legislação da União no domínio na atenuação das alterações climáticas, incluindo a sua integração noutros domínios políticos, nomeadamente mediante o desenvolvimento, o ensaio e a demonstração de abordagens de política ou de gestão, boas práticas e soluções destinadas a atenuar as alterações climáticas; (b) Reforçar a base de conhecimentos para o desenvolvimento, apreciação, acompanhamento, avaliação e execução de ações e medidas de atenuação eficazes e melhorar a capacidade de aplicar esses conhecimentos na prática; (b) Reforçar a base de conhecimentos para o desenvolvimento, apreciação, acompanhamento, avaliação e execução de ações e medidas de atenuação eficazes e melhorar a capacidade de aplicar esses conhecimentos na prática; (c) Facilitar o desenvolvimento e a implementação de abordagens integradas, nomeadamente no âmbito de estratégias e planos de ação destinados a atenuar as alterações climáticas, a nível local, regional ou nacional; (c) Facilitar o desenvolvimento e a implementação de abordagens integradas, nomeadamente no âmbito de estratégias e planos de ação destinados a atenuar as alterações climáticas, a nível local, regional ou nacional; (d) Contribuir para o desenvolvimento e a demonstração de tecnologias, sistemas, métodos e instrumentos de atenuação inovadores, adequados para serem reproduzidos, transferidos ou integrados. (d) Contribuir para o desenvolvimento e a demonstração de tecnologias, sistemas, métodos e instrumentos de atenuação inovadores, adequados para serem reproduzidos, transferidos ou integrados;

Justificação

Há que assegurar que as medidas climáticas não têm efeitos nefastos sobre a biodiversidade. Contudo, tendo em conta que tais medidas já constam do Programa LIFE, importa garantir que elas têm um impacto positivo na biodiversidade. É, de facto, essencial assegurar a coerência entre os dois grandes eixos do Programa LIFE.

Alteração 8

Artigo 15.o - Objetivos específicos do domínio prioritário «Adaptação às alterações climáticas»

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR No intuito de contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, o domínio prioritário «Adaptação às alterações climáticas» tem, nomeadamente, os seguintes objetivos específicos: No intuito de contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, o domínio prioritário «Adaptação às alterações climáticas» tem, nomeadamente, os seguintes objetivos específicos: (a) Contribuir para o desenvolvimento e a implementação da política e da legislação da União no domínio da adaptação às alterações climáticas, incluindo a sua integração noutros domínios políticos, nomeadamente mediante o desenvolvimento, o ensaio e a demonstração de abordagens de política ou de gestão, boas práticas e soluções destinadas a facilitar a adaptação às alterações climáticas; (a) Contribuir para o desenvolvimento e a implementação da política e da legislação da União no domínio da adaptação às alterações climáticas, incluindo a sua integração noutros domínios políticos, nomeadamente mediante o desenvolvimento, o ensaio e a demonstração de abordagens de política ou de gestão, boas práticas e soluções destinadas a facilitar a adaptação às alterações climáticas; (b) Reforçar a base de conhecimentos para o desenvolvimento, apreciação, acompanhamento, avaliação e execução de ações e medidas de adaptação eficazes e melhorar a capacidade de aplicar esses conhecimentos na prática; (b) Reforçar a base de conhecimentos para o desenvolvimento, apreciação, acompanhamento, avaliação e execução de ações e medidas de adaptação eficazes e melhorar a capacidade de aplicar esses conhecimentos na prática; (c) Facilitar o desenvolvimento e a implementação de abordagens integradas, nomeadamente no âmbito de estratégias e planos de ação destinados a facilitar a adaptação às alterações climáticas, a nível local, regional ou nacional; (c) Facilitar o desenvolvimento e a implementação de abordagens integradas, nomeadamente no âmbito de estratégias e planos de ação destinados a facilitar a adaptação às alterações climáticas, a nível local, regional ou nacional; (d) Contribuir para o desenvolvimento e a demonstração de tecnologias, sistemas, métodos e instrumentos de adaptação inovadores, adequados para serem reproduzidos, transferidos ou integrados. (d) Contribuir para o desenvolvimento e a demonstração de tecnologias, sistemas, métodos e instrumentos de adaptação inovadores, adequados para serem reproduzidos, transferidos ou integrados. .

Justificação

Há que assegurar que as medidas climáticas não têm efeitos nefastos sobre a biodiversidade. Contudo, tendo em conta que tais medidas já constam do Programa LIFE, importa garantir que elas têm um impacto positivo na biodiversidade. É, de facto, essencial assegurar a coerência entre os dois grandes eixos do Programa LIFE.

Alteração 9

Artigo 18.o - Projetos, alínea (d)

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Podem ser financiados com subvenções de ação os seguintes projetos: …. d) Projetos integrados, principalmente nos domínios da natureza, dos recursos hídricos, dos resíduos, do ar e da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas; Podem ser financiados com subvenções de ação os seguintes projetos: …. d) Projetos integrados, principalmente nos domínios da natureza, dos recursos hídricos, dos resíduos, do ar e da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas;

Justificação

Os domínios prioritários devem incluir a gestão do meio marinho, do solo e do ruído.

Alteração 10

Artigo 19.o - Critérios de elegibilidade dos projetos

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR 1. Os projetos referidos no artigo 18.o devem satisfazer os seguintes critérios de elegibilidade: 1. Os projetos referidos no artigo 18.o devem satisfazer os seguintes critérios de elegibilidade: (a) Ter interesse comunitário, contribuindo significativamente para a consecução de um dos objetivos gerais do Programa LIFE enunciados no artigo 3.o; (a) Ter interesse comunitário, contribuindo significativamente para a consecução de um dos objetivos gerais do Programa LIFE enunciados no artigo 3.o; (b) Adotar uma abordagem eficaz em termos de custos e ser técnica e financeiramente coerentes; (b) Adotar uma abordagem eficaz em termos de custos e ser técnica e financeiramente coerentes; (c) Propor uma execução consistente. (c) Propor uma execução consistente. São conferidas à Comissão competências para adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.o, no que respeita às condições de aplicação dos critérios enunciados no n.o 1, alínea a), tendo em vista a adaptação desses critérios aos domínios prioritários específicos definidos nos artigos 9.o e 13.o. São conferidas à Comissão competências para adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.o, no que respeita às condições de aplicação dos critérios enunciados no n.o 1, alínea a), tendo em vista a adaptação desses critérios aos domínios prioritários específicos definidos nos artigos 9.o e 13.o. 2. Sempre que possível, os projetos financiados pelo Programa LIFE devem promover sinergias entre diferentes objetivos, bem como o recurso a contratos públicos ecológicos. 2. s projetos financiados pelo Programa LIFE devem promover sinergias entre diferentes objetivos, bem como o recurso a contratos públicos ecológicos. 3. Os projetos integrados referidos no artigo 18.o, alínea d), devem, se for caso disso, envolver partes interessadas e promover, sempre que possível, a coordenação com outras fontes de financiamento da União e a mobilização dessas fontes. 3. Os projetos integrados referidos no artigo 18.o, alínea d), devem envolver partes interessadas e promover, sempre que possível, a coordenação com outras fontes de financiamento da União e a mobilização dessas fontes. A Comissão assegura o equilíbrio geográfico no processo de seleção de projetos integrados, em conformidade com os princípios da solidariedade e da partilha de responsabilidades. São conferidas à Comissão competências para adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.o, no que respeita aos critérios para a aplicação do equilíbrio geográfico em cada domínio temático prioritário referido no artigo 18.o, alínea d). A Comissão assegura o equilíbrio geográfico no processo de seleção de projetos integrados, em conformidade com os princípios da solidariedade e da partilha de responsabilidades. São conferidas à Comissão competências para adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.o, no que respeita aos critérios para a aplicação do equilíbrio geográfico em cada domínio temático prioritário referido no artigo 18.o, alínea d). 4. A Comissão deve ter especialmente em conta os projetos transnacionais sempre que a cooperação transnacional seja essencial para garantir a proteção do ambiente e a consecução de objetivos climáticos e deve procurar assegurar que, pelo menos, 15 % dos recursos orçamentais destinados a projetos sejam afetados a projetos transnacionais. 4. A Comissão deve ter especialmente em conta os projetos transnacionais sempre que a cooperação transnacional seja essencial para garantir a proteção do ambiente e a consecução de objetivos climáticos e deve procurar assegurar que, pelo menos, 15 % dos recursos orçamentais destinados a projetos sejam afetados a projetos transnacionais.

Justificação

Tanto quanto possível, deve ser encorajada a acessibilidade e a participação das partes interessadas em projetos integrados.

Os esforços do programa devem ser distribuídos por toda a UE, até porque as questões ambientais e climáticas têm frequentemente implicações transfronteiriças; no entanto, os conceitos de «quotas nacionais» não são adequados e não devem ser considerados em detrimento do mérito intrínseco das propostas individuais.

Importa evitar que os futuros projetos integrados e plurianuais considerados elegíveis reduzam os orçamentos consagrados às ações que já deram provas do seu valor. Além disso, são estas ações que podem ser mais facilmente utilizadas pelos órgãos de poder local e regional, que não dispõem forçosamente dos meios necessários para realizarem projetos integrados conforme previstos na proposta da Comissão. É igualmente coerente que os projetos financiados pelo Programa LIFE promovam os contratos públicos ecológicos.

Alteração 11

Artigo 20.o - Taxas de cofinanciamento e elegibilidades dos custos dos projetos, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR A taxa máxima de cofinanciamento dos projetos referidos no artigo 18.o é de 70 % dos custos elegíveis. A título excecional, a taxa máxima de cofinanciamento dos projetos referidos no artigo 18.o, alíneas d) e f), é de 80 % dos custos elegíveis. A taxa máxima de cofinanciamento dos projetos referidos no artigo 18.o é de 70 % dos custos elegíveis. A título excecional, a taxa máxima de cofinanciamento dos projetos referidos no artigo 18.o, alíneas d) e f), é de 80 % dos custos elegíveis .

Justificação

A taxa máxima deve ser aumentada para 85 % nas regiões menos desenvolvidas (tal como definidas nos regulamentos relativos aos fundos estruturais). Estas regiões são, muitas vezes, vitais para a consecução do objetivo de travar a perda de biodiversidade. As RUP, como regra geral, beneficiam a título dos principais fundos europeus de taxas de cofinanciamento de 85 %, pelo que deve ser igualmente prevista a possibilidade de beneficiarem de tal taxa de cofinanciamento no âmbito de outros programas da União como é o caso do LIFE. Refira-se ainda que as RUP são os maiores contribuidores líquidos para a biodiversidade de todo o território da União Europeia, apresentando um elevado número de sítios de importância comunitária no âmbito da rede Natura 2000.

Alteração 12

Artigo 20.o - Taxas de cofinanciamento e elegibilidades dos custos dos projetos, n.o 2, primeiro parágrafo

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR O IVA não é considerado um custo elegível dos projetos referidos no artigo 18.o. O IVA considerado um custo elegível dos projetos referidos no artigo 18.o:

Justificação

O CR considera que excluir o IVA das despesas elegíveis poderá dissuadir muitos potenciais candidatos de elaborarem uma proposta. Lembra que o IVA é aceite como despesa elegível noutros fundos da UE caso os beneficiários comprovem que o IVA não pode ser recuperado.

Alteração 13

Artigo 20.o - Taxas de cofinanciamento e elegibilidades dos custos dos projetos, n.o 3 (novo)

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR

Justificação

O CR considera que excluir o pessoal das despesas elegíveis irá provavelmente dissuadir muitos potenciais candidatos de elaborarem uma proposta. A formulação supra retoma esta elegibilidade, estabelecida no Regulamento (CE) n.o 614/2007 relativo ao Programa LIFE+, publicado no Jornal Oficial L 309 de 20 novembro de 2008 (ver artigo 5.o), tendo, contudo, em conta as despesas salariais e não somente a possibilidade de estas despesas serem tidas em conta, sem especificar critérios. Além disso, para as pequenas administrações e os pequenos operadores, a obrigação de contratar pessoal suplementar para levar a cabo estes projetos não é realista e, em muitos casos, impede a sua realização, na medida em que requerem muitas vezes pessoal especializado com conhecimentos aprofundados sobre a matéria. Propõe-se, por isso, restringir esta condição, estabelecendo que os trabalhadores em causa estão efetivamente afetados à realização do projeto abrangido por este financiamento.

Convém esclarecer que o funcionário destacado especificamente para o projeto nele poderá trabalhar a tempo inteiro ou parcial, para que não haja discriminação aquando do cálculo as despesas correspondentes ao pessoal que efetivamente trabalha nos projetos financiados. Com base na experiência de implementação de tais projetos em períodos anteriores do Programa LIFE, em muitas ocasiões, exige-se na fase de desenvolvimento dos projetos a participação parcial, mas imprescindível, de funcionários, pelo que é necessário que esta despesa possa ser tida em conta para fins de financiamento.

Bruxelas, 19 de julho de 2012 A Presidente do Comité das Regiões Mercedes BRESSO

(1) CdR 6/2011 fin (ponto 74).

(2) Nota do dossiê «Síntese dos contributos para a consulta do CR sobre a avaliação de impacto dos desafios do instrumento LIFE+», elaborada pelo Secretariado do Comité das Regiões em maio de 2011; CdR 6/2011 fin.

(3) Cdr 6/2011 (ponto 56).

(4) Documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2011) 1573 final.

(5) CdR 6/2011 fin, nota do dossiê «Síntese dos contributos para a consulta do CR sobre a avaliação de impacto dos desafios do instrumento LIFE+», elaborada pelo Secretariado do Comité das Regiões em maio de 2011.

(6) COM(2010) 2020 final e COM(2011) 112 final.

(7) CdR 6/2011 fin (pontos 6, 25, 65-69).

(8) CdR 6/2011 fin (pontos 33 e 37).

(9) CdR6/2011 fin (ponto 38).

(10) CdR 6/2011 fin (ponto 18).

(11) CdR 25/2010 fin, CdR 159/2008 fin, CdR 47/2006 fin.

(12) CdR 6/2011 fin (ponto 35).

(13) COM(2011) 615 final; CdR 6/2011fin (ponto 15).

(14) CdR 6/2011 fin (ponto 34).

(15) CdR 6/2011 fin (pontos 9 e 14).

(16) COM(2011) 112 final, de 8.3.2011.