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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU  
de 21 de Julho de 2020  
sobre a alteração das regras de nomeação do Governador e dos demais membros do Conselho 
de Administração do Banco de Portugal  
(CON/2020/ 19) 
 
Introdução e base jurídica  
Em 18 de Junho de 2020, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu da Assembleia da República 
Portuguesa um pedido de parecer sobre um projec to de lei que altera as regras de nomeação do 
Governador e dos demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal (a seguir 
«projec to de lei»).  
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.º, n.º 4, e no artigo 282.º , 
n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no a rtigo 2.º, n.º 1, terceiro 
travessão, da Decisão 98/415/CE do Conselho1, uma vez que o projec to de lei diz respeito ao Banco de 
Portugal. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.º -5, primeiro 
período, do Regulamento Int erno do BCE.  
 
1. Obje cto do proje cto de lei  
1.1 De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projec to de lei, os dois principais 
objec tivos do projec to de lei consistem no reforço dos poderes da Assembleia da República e na 
prevenção de conflitos de interesse mediante a alteração das regras de nomeação do Governador 
e dos demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal. Segundo a 
exposição de motivos, garante- se, deste modo,  um nível de independência adequado do Banco de 
Portugal, o que,  por sua vez , lhe permitirá resistir às pressões das entidades supervisionadas ou 
do Governo. Em especial, o projec to de lei pretende alterar o artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco 
de Portugal sobre as regras de nomeação do Governador e dos demais membros do Conselho de 
Administração do Banco de Portugal.  
1.2 Actualmente, o Governador é nomeado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das 
Finanças e após audição da comissão competente da Assembleia da República (a seguir 
«Comissão Parlamentar») . Os restantes membros do Conselho de Administração do Banco de 
Portugal são nomeados pelo Conselho de Ministros sob proposta do Governador do Banco de 
                                                 
1  Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas 
autoridades nacionais sobre projec tos de disposições legais (JO L 189 de 3.7.1998, p. 42).  
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2 Portugal, após audição da Comissão Parlamentar . Na sua decisão sobre a nomeação, o Governo 
não está vinculado pelo relatório elaborado pela Comissão Parlamentar2.  
1.3 O projec to de lei introduz novas regras de incompatibilidade relativamente à nomeação do 
Governador e dos demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal3. De 
acordo com o projec to de lei, as seguintes pessoas não podem ser designadas como Governador 
ou membro do Conselho de Administração: a)  Titulares de órgãos de soberania4, das Regiões 
Autónom as ou das Autarquias Locais; b)  Pessoas que nos 5 anos anteriores à designação tenham 
ocupad o os cargos de Primeiro- Ministro, de membro do Governo responsável pela área das 
finanças ou de Secretário de Estado em ár eas conexas com as finanças; c)  Pessoas que nos 5 
anos anteriores à designação tenham integrado os corpos sociais, desempenhado quaisq uer 
actividades ou prestado serviços, remunerados ou não, em entidades sujeitas à supervisão do 
Banco de Portugal ou em cuja supervisão o Banco de Portugal participe no âmbito do Mecanismo 
Único de Supervisão, bem como em grupos de empresas controlados por  tais entidades; 
d) Pessoas que nos 5 anos anteriores à designação tenham integrado os corpos sociais, 
desempenhado quaisquer ac tividades ou prestado serviços, remunerados ou não, em empresas 
de auditoria ou de consultoria que prestem ou tenham prestado apoio ao Banco de Portugal no 
referido período ou no momento da designação; e) Pessoas que, no momento da designação, 
ocupem ou exerçam outros cargos ou funções que possam afec tar a sua independência ou 
conflituar com os interesses do Banco de Portugal.  
1.4 Nos termos do projec to de lei, o Governador e os demais membros do Conselho de Administração 
do Banco de Portugal são escolhidos de entre pessoas com reconhecida idoneidade, aptidão, 
experiência profissional, capacidade de gestão, conhecimento e competência técnica, relevantes e 
adequados ao exercício das respec tivas funções5. O critério «aptidão» é introduzido pelo projec to 
de lei.  
1.5 É conferido carác ter vinculativo à intervenção da Comissão Parlamentar. Nos termos do projec to 
de lei, a nomeação de uma pessoa para o cargo de Governador ou para o Conselho de 
Administração do Banco de Portugal é precedida de um parecer favorável da Comissão 
Parlamentar relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar6. 
Adicionalmente, numa lógica de aprofundamento da transparência, a conclusão do referido 
parecer é publicada no Diário da República, juntamente com a resolução do Conselho de Ministros 
que designa os membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal a nomear7. A 
Assembleia da República pode solicitar uma audição ao membro do Governo responsável pela 
área das finanças sobre a adequação das pessoas cuja nomeação é proposta para o Conselho de 
Administração do Banco de Portugal, antes da aprovação do parecer da Comissão Parlamentar8. 
                                                 
2  Artigo 27.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Banco de Portugal.  
3  Artigo 27.º, n.º 3, da Lei Orgânica do Banco de Portugal, na reda cção que lhe é dada pelo projec to de lei.  
4  De acordo com o artigo 110.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, são órgãos de soberania o 
Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.  
5  Artigo 27.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Banco de Portugal, na reda cção que lhe é dada pelo projec to de lei.  
6  Artigo 27.º, n.º 2, da Lei Orgânica do Banco de Portugal, na reda cção que lhe é dada pelo projec to de lei.  
7  Artigo 27.º, n.º 6, da Lei Orgânica do Banco de Portugal, na reda cção que lhe é dada pelo projec to de lei.  
8  Artigo 27.º, n.º 5, da Lei Orgânica do Banco de Portugal, na reda cção que lhe é dada pelo projec to de lei.  
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3 Nos termos do projec to de lei, o parecer da Comissão Parlamentar tem de ser aprovado por 
maioria qualificada equivalente a pelo menos dois terços dos deputados9, para garantir o 
consenso político alargado em relação à nomeação do Governador e dos demais membros do 
Conselho de Administração do Banco de Portugal.  
1.6 Por último, o projec to de lei altera o limiar mínimo de representação de cada género no Conselho 
de Administração do Banco de Portugal de 33% para 40%10, de acordo com a Recomendação 
(2003)3 do Comité de Ministros do Conselho da Europa e a respec tiva exposição de motivos11. 
 
2. Observações  
2.1 O BCE observa que o proje cto de lei não só reforçaria o envolvimento do parlamento português no 
novo processo de nomeação do Governador e dos demais membros do Conselho de 
Administração do Banco de Portugal, como também introduziria um novo conjunto de regras de 
incompatibilidade para prevenir conflitos de interesses no exercício das funções de governador e 
de outros membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal.  O BCE recorda, a este 
respeito, que os Estados -Membros podem estabelecer livremente as condições para a nomeação 
dos membros dos órgãos de decisão dos respec tivos BCN12, desde que estas não colidam com as 
características da independência do banco central  que decorrem dos Tratados.  
2.2 O BCE considera que o novo procedimento de nomeação do Governador e dos demais membros 
do Conselho de Administração do Banco de Portugal não colide com o requisito da independência 
do banco central previsto no artigo 130.º do Tratado e no artigo 7.º dos Estatutos do Sistema 
Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Neste contexto, o BCE considera que o 
quinto critério, descrito na alínea e) do ponto 1.3 acima, ao impedir a designação como 
Governador ou como membro do Conselho de Administração do Banco de Portugal de  pessoas 
que, no momento da designação, ocupem ou exerçam outros cargos ou funções que possam 
afectar a sua independência ou conflituar com os interesses do Banco de Portugal, é um pouco 
vago e beneficiaria de uma maior clarificação.  
2.3 De forma análoga, o BCE observa que o critério de «aptidão» incluído pelo projec to de lei nos 
critérios a ter em conta para a nomeação do Governador e dos demais membros do Conselho de 
Administração do Banco de Portugal também é um pouco vago e pode ser, por conseguinte, de 
difícil interpretação e aplicação prática13. 
                                                 
9  Artigo 27.º, n.º 4, da Lei Orgânica do Banco de Portugal, na reda cção que lhe é dada pelo projec to de lei.   
10  Artigo 27.º, n.º 7, da Lei Orgânica do Banco de Portugal, na reda cção que lhe é dada pelo projec to de lei.  
11  Disponível no sítio web  do Conselho da Europa em www.coe.int..  
12  Ver o Parecer do BCE CON/2009/13, ponto 3.4; e o Parecer do BCE CON/2015/28, ponto 2. Todos os pareceres do 
BCE estão publicados no sítio web  do BCE em https://eur -lex.europa.eu/browse/institutions/bank.html . 
13  Ver o Parecer CON/2019/19,  ponto 2.3.  
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4 2.4 O BCE observa que, no caso de novas alterações das disposições do projec to de lei no decurso 
do processo parlamentar, e de estas modificarem substancialmente o projec to de lei relativamente 
à versão sobre a qual o BCE foi consultado, deve ser efec tuada nova consulta ao BCE sobre as 
alterações14.  
 
O presente parecer será publicado no sítio web do BCE.  
 
 
Feito em Frankfurt am Main, em 21 de Julho de 2020.  
 
[assinado]  
 
A Presidente do BCE  
Christine LAGARDE  
                                                 
14  Ver, por exemplo,  o Parecer CON/2006/32, ponto 4.1; e o Parecer CON/2015/28, ponto 3.4.