PT Jornal Oficial da União Europeia C 345/58

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A dimensão externa da economia social»

(parecer de iniciativa)

(2017/C 345/09)

Relator: Miguel Ángel CABRA DE LUNA

Decisão da Plenária 22.9.2016 Base jurídica Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento Parecer de iniciativa Competência Secção REX Adoção em secção 8.6.2017 Adoção em plenária 5.7.2017 Reunião plenária n.o 527 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 129/1/4

1. Conclusões e recomendações

1.1. A economia social é um setor importante que contribui para a consecução dos objetivos de todas as políticas europeias dotadas de uma dimensão externa: as políticas externa e de segurança, comercial, de vizinhança, para as alterações climáticas, de cooperação para o desenvolvimento e de desenvolvimento sustentável. Contudo, a inexistência de um quadro regulamentar adequado, tanto a nível europeu como nacional, impede que este setor desenvolva todo o seu potencial e maximize o seu impacto.

1.2. Por seu turno, o Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (1), orientado para os países desenvolvidos e em desenvolvimento, pode representar uma oportunidade para a economia social da União Europeia (UE) no seu processo de internacionalização, estimulando a competitividade, a inovação e a investigação.

1.3. A UE desempenha um papel de relevo na luta pela erradicação da pobreza e pela promoção do desenvolvimento económico e social a nível mundial, que se reflete na agenda pós-2015 da UE e na aceitação da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável.

1.4. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe com agrado a importância atribuída pelo Conselho, na agenda pós-2015, à «economia social para a criação de emprego e o desenvolvimento sustentável», que abre novas perspetivas para a promoção da economia social na sua dimensão externa (ponto 43 da agenda pós-2015), mas lamenta que a Comissão não tenha incluído a economia social na sua proposta de um novo consenso para o desenvolvimento.

1.5. Os êxitos empresariais observados em diferentes países terceiros permitem constatar que a economia social, nas suas diversas configurações empresariais, está presente de forma destacada na vida quotidiana e na atividade produtiva de vastas regiões de África, da América e da Ásia e contribui de forma decisiva para a melhoria das condições de vida e de trabalho de milhões de pessoas.

1.6. Entre as variadas formas empresariais da economia social presentes nas referidas regiões, assumem papel de destaque, entre outras, as cooperativas e mutualidades, muito numerosas e ativas nos domínios da produção agrícola, das finanças e microfinanças, do abastecimento de água limpa, da habitação, da inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, da redução do trabalho informal através de iniciativas de empreendedorismo coletivo da economia social, da inserção dos jovens no mercado de trabalho e da emancipação das mulheres, que desempenham um papel cada vez mais significativo na atividade produtiva das cooperativas e mutualidades.

1.7. A par das cooperativas, das sociedades de assistência mútua e de outras empresas similares da economia social de base associativa, é de salientar o importante papel das entidades sem fins lucrativos, associações e fundações amplamente conhecidas por ONG, todas elas parte integrante da economia social no âmbito do terceiro setor de ação social, que gerem, nomeadamente, serviços de assistência social, de saúde e de educação e fomentam, inclusivamente, iniciativas de empreendedorismo típicas da economia social entre a população local.

1.8. A Comissão reconheceu o papel importante que pode caber às empresas da economia social no desenvolvimento da economia circular, à qual podem proporcionar um «contributo fundamental» (2). Na Europa, há muitos exemplos de boas práticas neste domínio, em que as empresas da economia social podem desempenhar um papel de relevo nos investimentos previstos no Plano de Investimento Externo Europeu (PIE) em energias renováveis em África. As empresas da economia social contribuem de forma significativa para o crescimento económico sustentável, diminuindo os seus efeitos negativos sobre o ambiente.

1.9. Os instrumentos financeiros tradicionais não funcionam para as empresas da economia social (sem prejuízo da ação da banca ética), que necessitam de instrumentos especificamente adaptados. Por esse motivo, o CESE lamenta que, apesar do seu inquestionável protagonismo no processo de consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da sua presença socioeconómica, as empresas da economia social não sejam tidas em conta, de maneira sistemática, como um interlocutor especificamente reconhecido nos programas de fomento da internacionalização e promoção empresarial no exterior, bem como da cooperação para o desenvolvimento da UE. O Plano de Investimento Externo Europeu e o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) também não preveem uma linha de financiamento específica para as empresas da economia social.

1.10. Por exemplo, a renovação do Acordo de Parceria de Cotonu (APC) afetará mais de cem países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), com uma população total de 1 500 milhões de pessoas. A renovação do APC terá lugar em 2020, e as negociações deverão começar, o mais tardar, em agosto de 2018. É surpreendente que, na referida comunicação, baseada na Agenda 2030 das Nações Unidas e na estratégia global para a política externa e de segurança da UE, não se mencione, entre os interlocutores não estatais intervenientes na parceria, a economia social, que é integrada na rubrica genérica «sociedade civil, parceiros económicos e sociais e o setor privado» (ponto 4.3.3 da comunicação).

Tendo em conta o que precede:

1.11. A política comercial é um dos pilares da ação externa da UE. A sociedade civil organizada participa nos diversos acordos da UE com outros países ou regiões do mundo (comerciais, de associação, de parceria económica) através de comités consultivos mistos (CCM) e de grupos consultivos internos (GCI) previstos nos referidos acordos. O CESE recomenda que a economia social, que já é parte integrante de vários destes acordos, se generalize e seja um elemento constante de todos eles.

1.12. Tanto o FEDS como o Banco Europeu de Investimento devem colaborar na criação de um ecossistema financeiro específico das empresas da economia social, tal como solicita o CESE no seu parecer (3). Além disso, os programas de assistência técnica e de cooperação para o desenvolvimento do PIE devem contemplar a promoção de plataformas digitais cooperativas. A economia digital abre novos espaços de atuação e desenvolvimento para as empresas da economia social. Assim, a economia colaborativa permite criar plataformas sem fins lucrativos (platform cooperativism) e desenvolver atividades de grande interesse para a dimensão externa da economia social, como a produção colaborativa, as finanças colaborativas (financiamento colaborativo — crowdfunding em inglês — ou financiamento colaborativo por empréstimo — peer-to-peer lending), a governação colaborativa ou a aprendizagem colaborativa. Neste último caso, a aprendizagem através de plataformas cooperativas pode ser importante para a formação in situ de empreendedores da economia social nos países vizinhos e do Sul, fortalecendo o capital humano estruturante desses países.

1.13. O CESE secunda a recomendação do Grupo de Peritos da Comissão sobre o Empreendedorismo Social (GECES) de que se reforce o papel das empresas da economia social na política externa da UE. Neste sentido, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) devem coordenar as suas políticas e iniciativas a fim de: — atribuir financiamento direto e indireto às empresas da economia social em países terceiros, juntamente com os governos envolvidos e as organizações de apoio à economia social; — estabelecer uma colaboração concreta com outros parceiros mundiais e fundos de inovação e investimento para potenciar o impacto dos respetivos programas.

1.14. A Comissão e a economia social devem promover a participação do G20 e do G7 no fomento de políticas específicas de apoio à economia social (como referido no Quadro Empresarial Inclusivo do G20), que reflitam as diferenças de valores, princípios e razões de ser dessas organizações (recomendação n.o 12 do GECES).

1.15. Importa promover o papel da economia social nos fóruns internacionais (UNTFSSE, ILGSSE, G20, G7, OIT, etc.) e a colaboração com as organizações financeiras internacionais através da diplomacia económica.

1.16. A UE deve assegurar que, nas negociações de acordos comerciais, as empresas da economia social não sejam discriminadas em relação às demais empresas, suprimindo, para tal, as barreiras não pautais que estão, de facto, na origem dessa discriminação.

1.17. Tanto o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) como outros instrumentos financeiros devem contribuir de forma sistemática para a promoção da economia social, quer nas negociações de adesão com países candidatos à UE, quer junto de outros países vizinhos que gozam de acordos preferenciais.

1.18. A Comissão deve consolidar o seu papel de liderança na cooperação internacional e na promoção e no reconhecimento das empresas da economia social como intervenientes-chave do setor privado para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e enquanto parte da agenda externa da UE. Para isso, importa coordenar as atividades dos diferentes departamentos da Comissão e do SEAE e criar programas de ação conjunta de cooperação para o desenvolvimento com outras instituições financeiras internacionais como o Banco Mundial, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), o Banco Africano de Desenvolvimento, o Banco Asiático de Desenvolvimento e outras entidades públicas e privadas, em busca de investimentos multilaterais, inclusivamente locais, criando incentivos para que estas vias de financiamento funcionem. As empresas da economia social devem inscrever-se na «diplomacia económica» da UE de forma urgente, efetiva e generalizada. A Comissão deve reforçar os laços de cooperação no domínio da economia social com as organizações internacionais (Nações Unidas, OIT, OCDE, etc.).

1.19. A Comissão deve incluir, de forma explícita, o setor da economia social enquanto interveniente empresarial da UE nas iniciativas de acesso aos mercados de países terceiros, bem como em todos os programas de cooperação para o desenvolvimento e na aplicação da agenda pós-2015, definindo indicadores e objetivos específicos para as cooperativas e outras empresas semelhantes da economia social. Em especial, é importante que a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros incluam expressamente a economia social como um dos interlocutores não estatais no próximo APC e criem, no PIE e no FEDS, linhas de financiamento específicas para as empresas da economia social.

1.20. Para contribuir para o acompanhamento e a revisão dos ODS, o exercício deverá prever um relatório periódico sobre as políticas de parceria entre os Estados e outros poderes públicos e a economia social, incluindo as cooperativas, que são elementos essenciais para a consecução dos ODS. Além disso, os Estados devem ser incentivados a produzir dados e estatísticas.

1.21. A Comissão deve facilitar a inclusão da economia social no diálogo estruturado que promoverá com o setor privado europeu e africano, no âmbito de uma plataforma de empresas sustentáveis em África.

1.22. A Comissão deve promover o apoio preferencial às empresas da economia social ligadas à economia circular, com êxitos assinaláveis na Europa, que podem ter um papel importante no crescimento sustentável em países fora da Europa, criando inúmeros postos de trabalho para os jovens e as mulheres a nível local.

1.23. A Comissão e os Estados-Membros devem promover a participação, a consulta e a coordenação da sua ação empresarial externa e de cooperação para o desenvolvimento com as entidades representativas da economia social — europeias, nacionais e também dos países parceiros —, assim como com as organizações internacionais da economia social que integram os países da cooperação Norte-Sul e Sul-Sul. O CESE reitera o seu apelo (4) para que se crie um Fórum da Sociedade Civil Europeia para o Desenvolvimento Sustentável destinado a promover e a acompanhar a execução da Agenda 2030, tendo como principais intervenientes o Conselho, a Comissão, o Parlamento, as entidades representativas da economia social europeia e a restante sociedade civil.

1.24. Os programas de assistência técnica e de desenvolvimento da Comissão devem prever a participação das redes e das organizações representativas da economia social como intermediárias e intervenientes estratégicas na execução dos programas de investimento e cooperação nos países vizinhos e em desenvolvimento e apoiar os governos para que promovam um enquadramento institucional favorável às empresas da economia social. O sul do Mediterrâneo e os Balcãs constituem uma prioridade incontornável.

1.25. A Comissão e o SEAE devem promover, nos países terceiros, um processo de identificação dos diferentes tipos de empresas da economia social, assim como a criação de um enquadramento jurídico adequado que permita uma visão de conjunto das empresas da economia social. Tratando-se de um processo complexo e a médio/longo prazo, deve insistir-se nas cooperativas e mutualidades, que são intervenientes ativos em todo o mundo, com enquadramentos jurídicos definidos, com presença de relevo em todos os ramos da atividade produtiva e com um sistema de valores e de governação inspirador do conjunto da economia social, que permite identificá-las como a sua coluna vertebral.

1.26. À luz dos fins visados com o presente parecer, o CESE insta a Comissão Europeia a concretizar rapidamente o seu compromisso de sensibilizar mais os seus serviços para a economia social através da realização de sessões de informação internas dirigidas às direções-gerais pertinentes e às delegações da União Europeia em países terceiros.

2. Introdução

2.1. A estratégia global para a política externa e de segurança da UE define a segurança da UE e o investimento na capacidade de resistência dos Estados e sociedades a leste da Europa e a sul, até à África Central, como as suas duas primeiras prioridades. Na execução das referidas prioridades e da política europeia de vizinhança (PEV), a economia social pode desempenhar um papel relevante na promoção de processos de desenvolvimento inclusivo e de crescimento sustentável.

2.2. A PEV para os países do leste e do sul da Europa e o seu instrumento financeiro, o IEV, constituem uma peça fundamental para promover as relações com os 16 países aos quais se aplica, seis do leste e dez do sul do Mediterrâneo, através dos 15 400 milhões de EUR reservados pela UE para o seu desenvolvimento no período 2014-2020.

2.3. O Plano de Investimento Externo Europeu, através do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, promoverá em África e nos países vizinhos da UE investimentos num montante situado entre 44 000 e 88 000 milhões de EUR, entre 2016 e 2020, sendo elegíveis para os projetos de investimento organismos do setor público e investidores do setor privado.

2.4. O comércio internacional é um dos pilares da nova Estratégia Europa 2020 para uma União mais competitiva e ecológica. Os acordos de comércio livre e de investimento promovidos pela UE podem contribuir para um maior dinamismo do crescimento económico na União, se se considerar que 90 % do futuro crescimento mundial se produzirá fora da Europa. A UE deve assegurar que, nas negociações de acordos comerciais, as empresas da economia social não sejam discriminadas em relação às demais empresas, suprimindo, para tal, as barreiras não pautais que estão, de facto, na origem dessa discriminação. A economia social europeia deve utilizar os referidos acordos para impulsionar a internacionalização das suas empresas, tanto para os países vizinhos a leste e a sul da Europa como para o resto do mundo.

2.5. A UE desempenha um papel importante na luta pela erradicação da pobreza e na promoção do desenvolvimento económico e social a nível mundial. A ajuda oficial ao desenvolvimento prestada pela UE e pelos Estados-Membros ascendeu a 68 000 milhões de EUR em 2015 (5) e corresponde a mais de 50 % do total concedido por todos os doadores mundiais.

2.6. O Conselho, na sua reunião de 26 de maio de 2015, aprovou a posição da UE relativamente à Agenda de Desenvolvimento pós-2015 («Uma nova parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015»). A referida agenda pós-2015 foi defendida pela UE na reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas de setembro de 2015, que aprovou a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Na agenda pós-2015, o Conselho salienta «a importância das micro, pequenas e médias empresas e das empresas da economia social para a criação de emprego e o desenvolvimento sustentável» («Mobilizar o setor privado nacional e internacional», ponto 43).

3. As empresas e organizações da economia social

3.1. As empresas da economia social englobam uma grande diversidade de intervenientes que possuem um núcleo identitário comum, com princípios e valores de comportamento que as caracterizam como entidades de natureza livre e voluntária, com sistemas de governação democráticos e participativos, criadas pela sociedade civil com o objetivo prioritário de satisfazer e resolver, com critérios solidários, as necessidades das pessoas e dos grupos sociais em que se integram, e não de retornar capital aos investidores (6). A título de exemplo, importa mencionar que a UNESCO reconheceu as cooperativas alemãs como Património Imaterial da Humanidade.

3.2. Os intervenientes que integram a economia social estão bem delimitados e definidos pelas instituições da UE, pelos seus próprios intervenientes e pela literatura científica. Importa destacar a resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2009, sobre a economia social [2008/2250(INI)], o «Manual for drawing up the satellite Accounts of Companies in the Social Economy: co-operatives and mutual societies» [Manual de contas satélites das empresas da economia social: cooperativas e mutualidades], promovido pela Comissão Europeia (2006), os pareceres do CESE (7) e o relatório do CESE sobre «A economia social na União Europeia» (8). Todos estes documentos coincidem na identificação no setor da economia social, composto por um universo de empresas e entidades «baseado na primazia das pessoas sobre o capital e [que] incluem formas organizativas como as cooperativas, as mutualidades, as fundações e as associações, bem como novas formas de empresas sociais» (conclusões do Conselho da União Europeia, de 7 de dezembro de 2015, sobre «A promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa») (9).

4. Economia social, política europeia de vizinhança e estratégia global para a política externa e de segurança

4.1. A economia social pode desempenhar um papel muito importante na ação externa da UE. A história da economia social é uma história de êxitos, não só na Europa, como também em inúmeros países vizinhos do Sul e em vastas regiões africanas. Assim o manifestou a OIT na sua Recomendação 193, de 20 de junho de 2002, sobre a promoção das cooperativas, descrevendo-as como um dos pilares do desenvolvimento económico e social, que, pelos seus valores e sistemas de governação, promovem a mais completa participação de toda a população no referido desenvolvimento, fortalecendo a estabilidade, a confiança e a coesão social.

4.2. A Comissão e o Conselho salientaram, em diversas ocasiões, a importância das cooperativas e da economia social na ação externa da UE. Assim, a comunicação da Comissão de 12 de setembro de 2012 — As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas — sublinha o papel das cooperativas como intervenientes importantes da sociedade civil que «apoiam muito ativamente o empreendedorismo e a criação de emprego, mobilizando as comunidades locais». Por seu lado, na agenda pós-2015, o Conselho atribui à economia social um papel significativo na criação de emprego e no desenvolvimento sustentável (ponto 43 da agenda pós-2015).

4.3. A estratégia global para a política externa e de segurança da UE define a segurança da UE e o investimento na capacidade de resistência dos Estados e sociedades a leste da Europa e a sul, até à África Central, como as suas duas primeiras prioridades.

4.4. A PEV é um elemento fundamental para sustentar as prioridades estabelecidas na estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia. Esta estratégia afirma que uma das prioridades da ação externa consiste em investir na capacidade de resistência dos Estados e sociedades a leste da Europa e a sul, até à África Central, independentemente de estarem abrangidos pela PEV ou não.

4.5. A consolidação de Estados resilientes no contexto europeu, uma prioridade da ação externa da UE, não pode ser garantida sem sociedades fortes, coesas e resistentes. A economia social, assente em empresas criadas por pessoas e para as pessoas, constitui uma expressão vibrante da sociedade civil. As empresas da economia social são fruto de iniciativas de cidadãos no âmbito do empreendedorismo coletivo que integram objetivos económicos e sociais num projeto comum, o qual converte as pessoas em responsáveis e protagonistas dos seus próprios destinos, permitindo-lhes melhorar a suas condições de vida e alimentar a esperança no futuro. Esta é a melhor garantia para consolidar Estados resilientes a leste e a sul da Europa, bem como noutros países, abrangidos ou não pela PEV, como assinala a estratégia global para a política externa e de segurança da UE. É, além disso, a melhor garantia para tornar duradoura e assegurar o êxito a longo prazo da primeira das cinco grandes prioridades da ação externa da UE, a segurança da nossa casa comum, a Europa e, consequentemente, evitar os processos de radicalização.

4.6. Por último, a dimensão externa da economia social pode ser de enorme utilidade para gerar emprego com direitos em países com elevadas percentagens de economia paralela ou em países em transição entre modelos económicos, bem como para evitar o encerramento de empresas através da sua apropriação pelos trabalhadores sob uma forma jurídica e organizativa cooperativa.

5. A economia social e a política comercial e de investimento da UE

5.1. A política comercial é um dos pilares da ação externa da UE. A sociedade civil organizada participa nos diversos acordos da UE com outros países ou regiões do mundo (comerciais, de associação, de parceria económica) através de comités consultivos mistos (CCM) e de grupos consultivos internos (GCI) previstos nos referidos acordos. O CESE recomenda que a economia social, que já é parte integrante de vários destes acordos, se generalize e seja um elemento constante de todos eles; propõe que, no âmbito dos capítulos relativos ao desenvolvimento sustentável constantes desses acordos, tal sirva para tirar partido da experiência da economia social com vista à criação de empresas com os valores e as características próprias deste tipo de economia. Propõe também que as organizações da economia social sejam regularmente integradas na composição dos grupos consultivos internos da sociedade civil, previstos nesses capítulos, e nas missões empresariais a países terceiros promovidas pela Comissão.

5.2. A presença da economia social nos CCM e nos CGI pode contribuir para estreitar o conhecimento, os laços e a cooperação entre economias sociais de diversas regiões, como já acontece, por exemplo, entre a economia social da UE e as suas homólogas da América Latina e da costa sul do Mediterrâneo.

5.3. A PEV, através do seu IEV, consagrou, no período 2014-2016, 15 400 milhões de EUR à consecução dos seus objetivos. O PIE (10), que proporciona um quadro global para reforçar o investimento em África e nos países vizinhos da UE, pode constituir um instrumento adequado para promover a economia social nessas áreas geográficas.

5.4. Em novembro de 2017, realizar-se-á a 5.a Cimeira UE-África, que reformulará e aprofundará a parceria África-UE (11). A Comissão deve facilitar a inclusão da economia social no diálogo estruturado que promoverá com o setor privado europeu e africano, no âmbito de uma plataforma de empresas sustentáveis em África.

5.5. A Comissão reconheceu o papel importante que pode caber às empresas da economia social no desenvolvimento da economia circular, à qual podem proporcionar uma «contributo fundamental» (12). Na Europa, existem inúmeros exemplos de boas práticas neste domínio, sobretudo no âmbito das energias renováveis em África.

5.6. Dadas as suas características e os seus valores, as empresas da economia social podem desempenhar um papel de relevo nos investimentos, previstos no quadro do PIE, em energias renováveis em África, tendo como base as vantagens competitivas — resultantes de uma melhor gestão dos recursos e das matérias-primas, bem como dos vínculos estabelecidos com os territórios —, que permitem criar novos postos de trabalho a nível local, em especial para os jovens e as mulheres. O apoio preferencial às empresas da economia social ligadas à economia circular contribuirá para que o crescimento económico seja mais sustentável, reduzindo o seu impacto ambiental negativo graças a uma melhoria da gestão dos recursos e a uma redução da extração e da poluição.

5.7. O Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (13), orientado para os países desenvolvidos e em desenvolvimento, pode representar uma oportunidade para a economia social da UE no seu processo de internacionalização, estimulando a competitividade, a inovação e a investigação.

5.8. Como foi reiteradamente assinalado, a lógica do mercado financeiro não está concebida para apoiar o desenvolvimento das empresas da economia social. Os instrumentos financeiros tradicionais não funcionam para estas empresas, que necessitam de instrumentos especificamente adaptados. Por esse motivo, o verdadeiro potencial das empresas da economia social só pode ser concretizado se o acesso ao financiamento fizer parte de um ecossistema personalizado e plenamente integrado (14).

5.9. O GECES também defendeu a necessidade de a Comissão prever financiamento direto e indireto específico para as empresas da economia social em países terceiros, incluindo as empresas ativas neste setor, juntamente com os seus governos, e apoiar as organizações financeiras sociais (recomendação 13 do relatório do GECES relativo ao futuro das empresas sociais e da economia social).

5.10. Neste contexto, tanto o Instrumento Europeu de Vizinhança como outros instrumentos financeiros deveriam contribuir de forma sistemática para a promoção da economia social, quer nas negociações de adesão com países candidatos, quer junto de outros países vizinhos que gozam de acordos preferenciais.

5.11. Recentemente, têm surgido, da parte da Comissão, iniciativas no domínio da ação externa, como o Acordo-Quadro de Parceria entre a Comissão Europeia e a Aliança Cooperativa Internacional para promover o setor cooperativo a nível mundial, a executar entre 2016 e 2020 através de um programa com uma dotação de oito milhões de EUR. Não obstante, tanto a PEV como a estratégia global para a política externa e de segurança relegam para segundo plano as empresas da economia social, não as incluindo de forma expressa como intervenientes empresariais nas políticas e programas externos da UE, e não preveem nenhuma linha de financiamento específica para este tipo de empresas entre os fundos avultados atribuídos ao PIE e ao FEDS, nem as contemplam nas ações em prol da internacionalização das empresas europeias.

5.12. A Comissão e a economia social devem promover a participação do G20 e G7 no fomento de políticas específicas de apoio às empresas inclusivas da economia social (como referido no Quadro Empresarial Inclusivo do G20), que reflitam melhor as diferenças do conjunto de valores, princípios e razões de ser das organizações, tal como recomenda o GECES (recomendação n.o 12).

5.13. Importa promover, através da diplomacia económica, o papel da economia social nos fóruns internacionais (UNTFSSE, ILGSSE, G20, G7, OIT, etc.) e a colaboração com as organizações financeiras internacionais, como o GSC (Global Social Impact Investment Steering Group), participando, por exemplo, nos eventos do ILGSSE sobre financiamento.

6. A importância da economia social para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

6.1. A Agenda 2030 das Nações Unidas inclui 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) assentes em três pilares: económico, social e ambiental. A economia social desempenha um papel essencial na realização de todos eles. A pluralidade de intervenientes que integram a economia social e a transversalidade de formas jurídicas que esta inclui dificultam a obtenção de dados agregados sobre o desempenho da economia social, embora os dados disponíveis de cooperativas, sociedades de assistência mútua e outras entidades semelhantes permitam afirmar que a economia social, e as cooperativas em particular, são fatores-chave para alcançar os ODS da Agenda 2030.

6.2. A este respeito, para contribuir para o acompanhamento e a revisão dos ODS, o exercício deverá prever um relatório periódico sobre as políticas de parceria entre os Estados e outros poderes públicos e a economia social, incluindo as cooperativas, que são elementos essenciais para a consecução dos ODS. Além disso, os Estados devem ser incentivados a produzir dados e estatísticas.

6.3. Quanto ao objetivo de redução da pobreza e de desenvolvimento sustentável, as cooperativas desempenham um papel fundamental em vastas regiões de África, da Ásia e da América, principalmente as cooperativas de poupança e de crédito e as cooperativas agroalimentares de produção, aprovisionamento e comercialização (um papel salientado pela FAO). Em países como a Tanzânia, a Etiópia, o Gana, o Ruanda e o Sri Lanca, as cooperativas de poupança e de crédito são muito importantes para financiar condições de trabalho, capital circulante ou bens de consumo duradouro para pessoas pobres. Também as cooperativas dos referidos países assumem a liderança nos processos de emancipação feminina (15). Em África, contabilizam-se 12 mil cooperativas de poupança e de crédito com 15 milhões de utilizadores em 23 países (16).

6.4. As cooperativas e as sociedades mútuas são muito importantes em matéria de saúde em todo o mundo, tanto nos países desenvolvidos como nos emergentes. Em todo o mundo, existem mais de 100 milhões de famílias assistidas por cooperativas de saúde (17).

6.5. Um setor no qual as cooperativas contribuem de forma determinante para um dos ODS é o do acesso a água potável e saneamento. Na Bolívia (Santa Cruz de la Sierra) encontra-se a maior cooperativa de abastecimento de água potável do mundo, que fornece água limpa de elevada qualidade a 1,2 milhões de pessoas. Nas Filipinas, na Índia e em vários países africanos, as cooperativas de abastecimento de água fornecem água limpa a dezenas de milhares de famílias. Em alguns casos, foram os membros das cooperativas que perfuraram poços e criaram grupos locais para a respetiva manutenção. Nos Estados Unidos, existem cerca de 3 300 cooperativas que fornecem água para consumo humano, para proteção contra incêndios e para rega e prestam serviços de eliminação de águas residuais (18).

6.6. As atividades de disponibilização de habitação digna e melhoramento de bairros pobres e insalubres encontram nas cooperativas um instrumento muito eficaz. Na Índia, a Federação Nacional de Cooperativas de Habitação promoveu, junto de famílias pobres de zonas urbanas, 92 mil cooperativas de habitação com 6,5 milhões de membros e 2,5 milhões de habitações, a grande maioria das quais para famílias com baixos rendimentos. No Quénia, a União Nacional de Cooperativas de Habitação impulsionou um programa de melhoria dos bairros pobres insalubres, organizando os seus vizinhos em cooperativas para acesso a habitação digna (19).

6.7. As cooperativas são um instrumento valioso para reduzir as elevadas percentagens de trabalho informal (50 % do trabalho total no mundo), sempre associado a condições de vida e de trabalho indignas. As iniciativas de empreendedorismo coletivo associadas às cooperativas têm um grande valor social, elevando a dignidade e as condições de vida das pessoas (trabalho digno) e dando resposta a um modelo que produz precariedade e desigualdade. As empresas da economia social desempenham um papel importante na capacitação dos grupos mais vulneráveis, entre os quais as mulheres, os jovens e as pessoas com deficiência, gerando, além disso, receitas sustentáveis, assim como processos de inovação social bem-sucedidos.

6.8. A par das cooperativas e das sociedades de assistência mútua, é necessário salientar o papel das entidades sem fins lucrativos e das organizações não governamentais (ONG), todas parte integrante da economia social, no âmbito do terceiro setor de ação social. Estas entidades mobilizam importantes recursos, designadamente de voluntariado, que lhes permitem gerir, nomeadamente, serviços sociais, de saúde e de educação e, em muitos casos, fomentar iniciativas de empreendedorismo social entre a população local.

6.9. As experiências empresariais enumeradas nos pontos anteriores comprovam que o modelo empresarial da economia social se inspira num sistema de valores e de governação participativa que o torna especialmente adequado para resolver muitos dos desafios sociais contidos nos ODS. Como recordou o Parlamento Europeu, «a maior parte dos problemas sociais deve ser abordada através de soluções locais, de forma a ir ao encontro das situações e dos problemas concretos» (20). Importa salientar o papel do Grupo de Missão das Nações Unidas para a Economia Social e Solidária (UNTFSSE) na promoção da economia social e solidária a nível mundial, bem como as iniciativas Cooperatives Europe e o projeto ACI-UE sobre o desenvolvimento internacional através das cooperativas.

6.10. Por estarem fortemente enraizadas nas comunidades locais e perseguirem prioritariamente o objetivo de satisfazer as necessidades das pessoas, estas empresas não se deslocam, combatendo de forma eficaz a desertificação das regiões rurais e contribuindo para o desenvolvimento das regiões e dos municípios desfavorecidos (21). É de salientar, a este nível, o trabalho do Fórum Global da Economia Social (GSEF), que realizará a sua próxima reunião na UE (Bilbau, 2018).

6.11. Assim, o modelo empresarial da economia social: — gera riqueza nas zonas rurais e desfavorecidas através da criação e do apoio a iniciativas empresariais economicamente viáveis e sustentáveis a médio e a longo prazo, — promove e apoia as capacidades de empreendedorismo, de formação e de gestão empresarial de grupos em situação de exclusão social e para a população em geral, criando plataformas de concertação a nível nacional, — cria instrumentos de financiamento através de cooperativas de crédito ou de microcréditos para garantir o acesso a financiamento, — garante condições de vida aos grupos vulneráveis através da melhoria do acesso a alimentos e a serviços sociais básicos como a saúde, a educação, a habitação e a água limpa, — facilita a redução do trabalho informal através da promoção de iniciativas de empreendedorismo coletivo para as quais as cooperativas constituem um excelente instrumento, e — contribui de forma significativa para o crescimento económico sustentável, diminuindo os seus efeitos negativos sobre o ambiente.

Bruxelas, 5 de julho de 2017. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014.

(2) COM(2015) 614 final de 2 de dezembro de 2015.

(3) Parecer exploratório do CESE sobre o tema «Construir um ecossistema financeiro para as empresas sociais» (JO C 13 de 15.1.2016, p. 152).

(4) Parecer de iniciativa do CESE sobre «A Agenda 2030 — Uma União Europeia empenhada no desenvolvimento sustentável a nível mundial» (JO C 34 de 2.2.2017, p. 58), ponto 1.4.

(5) Parecer de iniciativa do CESE sobre «A Agenda 2030 — Uma União Europeia empenhada no desenvolvimento sustentável a nível mundial» (JO C 34 de 2.2.2017, p. 58).

(6) Princípios e valores baseados nos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional (ACI) (Manchester, 1995).

(7) Entre os quais o parecer de iniciativa do CESE sobre a «Diversidade de formas de empresas» (JO C 318 de 23.12.2009, p. 22).

(8) Relatório Monzón-Chaves do CIRIEC, 2012.

(9) Documento de trabalho de 2011 — «Economía social y solidaria: nuestro camino común hacia el trabajo decente» [Economia social e solidária: o nosso caminho comum rumo ao trabalho digno].

(10) Comunicação da Comissão de 14 de setembro de 2016 [COM(2016) 581 final].

(11) JOIN(2017) 17 final de 4 de maio de 2017 (Conferir um novo impulso à Parceria África-UE).

(12) COM(2015) 614 final de 2 de dezembro de 2015.

(13) Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014.

(14) Parecer exploratório do CESE sobre o tema «Construir um ecossistema financeiro para as empresas sociais» (JO C 13 de 15.1.2016, p. 152).

(15) ACI-OIT.

(16) B. Fonteneau e P. Develtere, «African Responses to the Crisis through the Social Economy» [Respostas de África à crise através da economia social].

(17) ACI-OIT.

(18) Idem.

(19) Idem.

(20) Relatório do Parlamento Europeu sobre a economia social [2008/2250(INI)].

(21) COM(2004) 18 final (promoção das cooperativas na Europa), ponto 4.3.