Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2002/0259 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais

Em 4 de Junho de 2003, o Parlamento Europeu votou, em primeira leitura, as alterações constantes da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais [1] (COM(2002)595 final (Volume II) de 20 de Novembro de 2002).

[1] Directiva 1999/32/CE do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE, JO L 121 de 11.5.1999, p.13

O n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE estabelece que, enquanto o Conselho não tiver deliberado, a Comissão pode alterar a sua proposta em qualquer fase dos procedimentos para a adopção de um acto comunitário.

A Comissão apresenta seguidamente o seu parecer sobre as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu.

1. HISTORIAL

Transmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2002)595 final - 2002/0259(COD)) em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 175º do Tratado CE: 20 de Novembro de 2002

Parecer do Comité Económico e Social Europeu: 14 de Maio de 2003

Parecer do Comité das Regiões: não foi emitido parecer

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta é reduzir o impacto das emissões de dióxido de enxofre (SO2 ou SOx) e partículas (PM) dos navios na acidificação e na saúde humana. As emissões de SOx e PM dos navios têm relação directa com o teor de enxofre do combustível. O fuelóleo pesado naval tem actualmente um teor de enxofre (S) médio de 2,7%, ou 27 000 partes por milhão (ppm), ao passo que para o combustível rodoviário há um novo limite de 10 ppm. A proposta prevê novos limites para o teor de enxofre dos combustíveis navais, nomeadamente:

- 1,5% para todos os navios que operam no Mar do Norte, Canal da Mancha e Mar Báltico, em sintonia com o definido para as zonas de controlo das emissões de SOx estabelecidas pela Organização Marítima Internacional. Este limite contribuirá para a redução da acidificação e para a melhoria da qualidade do ar;

- 1,5% para os navios de passageiros que efectuam serviços regulares de/para portos da UE, em sintonia com a política comunitária de estabelecer normas elevadas para os navios de passageiros. Este limite contribuirá para melhorar a qualidade do ar nas zonas costeiras e para assegurar o abastecimento de combustível com baixo teor de enxofre na UE;

- 0,2% para os navios atracados em portos comunitários e para os navios da navegação interior, a fim de reduzir as emissões de SOx e PM e melhorar a qualidade do ar a nível local.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES APROVADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

Em 4 de Junho de 2003, o Parlamento Europeu aprovou 36 das 44 alterações à proposta da Comissão apresentadas. Duas alterações - 13 e 14 - foram votadas por partes, tendo os deputados aprovado a redução dos prazos mas não a redução dos limites propostos para o teor de enxofre.

A Comissão considera que as alterações do Parlamento são, na sua maioria, aceitáveis na íntegra, uma vez que clarificam e melhoram a sua proposta.

Algumas alterações visam reforçar significativamente a proposta, sobretudo através do estabelecimento de limites mais baixos para o teor de enxofre numa segunda fase. A Comissão julga prematuro definir limites mais baixos neste estádio, pelo que não pode aceitar estas alterações.

Outras alterações introduzem texto novo respeitante ao desenvolvimento de tecnologias de redução de emissões e instrumentos económicos como alternativa ou complemento à regulamentação do teor de enxofre dos combustíveis. Estas alterações podem ser aceites em princípio.

As alterações 1, 4, 5, 6, 7, 10, 14 (tal como resulta da votação por partes), 15, 16, 17, 18, 21, 24, 27, 29, 31, 37, 38 e 40 podem ser aceites pela Comissão na íntegra.

As alterações 2, 3, 8, 23, 30, 33, 39 e 43 podem ser aceites em princípio pela Comissão, sob reserva de reformulação da redacção e/ou clarificação. As alterações 28 e 41 podem ser aceites parcialmente e a alteração 44 em princípio.

A Comissão rejeita as alterações 13, 22, 25, 26, 32 e 42.

A posição da Comissão relativamente às alterações do Parlamento Europeu é detalhadamente descrita a seguir.

3.1. Alterações aceites na íntegra pela Comissão

As alterações 1, 4, 5, 6 e 40 propõem novos considerandos e alteram outros, ajudando a clarificar e a justificar os objectivos da directiva.

As alterações 7 e 18 são conexas. A alteração 7 introduz um novo considerando, que faz referência ao artigo 299º do Tratado e exige que sejam tidas em consideração as características especiais das regiões ultraperiféricas (departamentos franceses ultramarinos, Açores, Madeira e Canárias). A alteração 18 isenta estas regiões da obrigação de proibir a comercialização de óleo diesel naval com alto teor de enxofre, desde que sejam respeitadas as normas de qualidade do ar a nível local.

A alteração 10 suprime os n.ºs 3 e 4 do artigo 4º da directiva em vigor, eliminando a possibilidade de os Estados-Membros solicitarem uma derrogação ao limite para o teor de enxofre do gasóleo utilizado no interior do seu território.

As alterações 14, 15, 16, 17 e 21 antecipam o prazo para aplicação de certas disposições da directiva para seis meses após a entrada em vigor da directiva. A alteração 16 introduz igualmente um aditamento, que prevê que a guia de entrega do combustível seja assinada pelo representante do navio receptor.

A alteração 37 antecipa o prazo para a transposição da directiva, que era de doze meses, para seis meses.

A alteração 24 altera o título do artigo 6º (Amostragens e análises) para Controlo e penalizações. A alteração 27 prevê que as amostras do fuelóleo fornecido aos navios sejam recolhidas durante o fornecimento. A alteração 29 prevê que os Estados-Membros estabeleçam sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

A alteração 31 corrige uma imprecisão, acrescentando "oil" a "heavy fuel" (não se aplica à versão portuguesa).

A alteração 38 clarifica a definição de navio atracado.

3.2. Alterações aceites em parte ou em princípio pela Comissão

A alteração 2 introduz um novo considerando em que se afirma que as emissões dos navios contribuem para o aquecimento global, a formação de ozono e a eutrofização. Embora tal afirmação corresponda à realidade, a redução do teor de enxofre dos combustíveis navais pouco contribuirá para atenuar esses impactos. Esta questão é todavia abordada na comunicação conexa da Comissão relativa a uma estratégia comunitária para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar. A Comissão propõe, assim, um novo considerando 4-A, com a seguinte redacção:

"Além de emissões de dióxido de enxofre e partículas, os navios produzem outras emissões que contribuem para o aquecimento global, a formação de ozono e a eutrofização. Os Estados-Membros deverão tomar medidas para reduzir estas emissões, conforme se recomenda na estratégia comunitária para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar, COM(2002)595 Volume I".

A alteração 3 introduz um considerando 4-B, novo, segundo o qual as emissões dos navios deveriam ser integradas no âmbito de aplicação da Directiva 2001/81/CE relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão. As emissões dos navios que operam nas vias navegáveis interiores e no tráfego costeiro nacional já são abrangidas por aquela directiva. A quantificação das emissões dos navios em águas internacionais e a sua correcta atribuição aos diferentes Estados-Membros são mais difíceis de efectuar. A Comissão propõe, assim, um novo considerando 4-B com a seguinte redacção:

"As emissões dos navios em águas internacionais deverão ser tidas em conta no contexto de uma futura revisão da Directiva 2001/81/CE relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos".

A alteração 8 modifica o considerando 7, preconizando regimes de amostragem e sanções dissuasivas uniformes. Tal uniformização é desejável, dada a natureza internacional do sector dos transportes marítimos. Todavia, a justificação da alteração sugere a amostragem dos combustíveis navais no que se refere não apenas à presença de enxofre mas de outras substâncias perigosas e a Comissão gostaria de tornar claro que tal proposta não se enquadra no âmbito de aplicação da directiva.

A alteração 23 introduz um período de transição, até 2010, para a aplicação dos limites de teor de enxofre propostos relativamente aos combustíveis utilizados nas caldeiras dos navios-tanque quando estes se encontrem atracados, atendendo às questões de segurança que coloca a sua substituição por gasóleo de baixa viscosidade nas caldeiras dos navios-tanque antigos. Uma substituição segura do combustível é possível desde que a tripulação siga escrupulosamente os procedimentos aplicáveis. Este é essencialmente um problema de formação e a Comissão crê que um período de transição mais curto - até 2008 - daria tempo suficiente para essa formação. Propõe, assim, que o artigo 4º-B seja alterado do seguinte modo:

"1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que nenhum navio utilize, (...) quando se encontre atracado num porto comunitário, combustíveis:

(i) cujo teor de enxofre exceda 0,20% em massa, a partir de [...*];

(ii) cujo teor de enxofre exceda 0,10% em massa, a partir de 1 de Janeiro de 2008.

2. Os Estados-Membros garantirão que não é vendido nos respectivos territórios gasóleo naval cujo teor de enxofre exceda os limites fixados no n.º 1.

3. O disposto na alínea i) do n.º 1 não se aplica aos combustíveis utilizados nas caldeiras dos navios-tanque.

[* seis meses após a entrada em vigor da directiva]"

A alteração 28 tem duas partes, apenas sendo aceitável a primeira parte.

* A primeira parte antecipa seis meses o início das amostragens, que se deverão assim iniciar na data em que entram em vigor os limites para o teor de enxofre pertinentes.

* A segunda parte consiste num aditamento, que prevê a inspecção de pelo menos 50% das amostras colhidas. Na opinião da Comissão, tal aditamento não tem muito sentido. Assume-se que, por razões económicas e de ordem prática, as autoridades competentes inspeccionam a maioria, se não todas as amostras colhidas.

A alteração 30 prevê que a Agência Europeia da Segurança Marítima inclua no seu mandato a elaboração de relatórios sobre a poluição do ar e assista os Estados-Membros e a Comissão no controlo da aplicação efectiva da directiva. As alíneas b) e c) do artigo 2º do Regulamento n.º 1406/2002 já prevêem, contudo, tal acompanhamento no contexto das atribuições gerais da Agência no domínio da prevenção da poluição. A Comissão e os Estados-Membros podem solicitar a assistência da Agência em vários aspectos relacionados com a aplicação da directiva, incluindo a elaboração de relatórios sobre a poluição do ar. Para esclarecimento, assinale-se que só é possível introduzir modificações específicas no mandato da Agência com uma alteração do Regulamento 1406/2002. A Comissão propõe, assim, um novo considerando 10-A, com a seguinte redacção:

"A Agência Europeia da Segurança Marítima assistirá a Comissão e os Estados-Membros, conforme adequado, no controlo da aplicação da presente directiva."

As alterações 33 e 43 são conexas; a alteração 33 suprime o texto relativo aos sistemas de depuração dos gases de exaustão constante da cláusula que altera o artigo 7º e a alteração 43 introduz um novo artigo 4º-Ba que estabelece condições detalhadas para a realização de experiências e a subsequente utilização de sistemas de depuração dos gases de exaustão. Tendo embora o seu mérito, o novo texto é demasiado longo e normativo e dirige-se mais à Comissão do que aos Estados-Membros. A Comissão opta, pois, por integrar a maior parte do texto da alteração 43 relativo às experiências e fazer um aditamento ao texto da cláusula de alteração atrás referida, do seguinte modo:

(i) Introduzindo um novo artigo 4º-C:

"Artigo 4º-C

Experiências para novas tecnologias de redução de emissões

1. Os Estados-Membros podem emitir autorizações para os navios que participem, no seu território, em experiências com tecnologias de redução de emissões, incluindo sistemas de depuração dos gases de exaustão, na condição de:

- a Comissão ser informada, por escrito, seis meses antes, pelo menos, de se iniciarem as experiências;

- a duração das autorizações para as experiências não exceder 18 meses;

- todos os navios participantes instalarem equipamento à prova de manipulação não autorizada para a monitorização contínua dos gases emitidos pelas chaminés e o utilizarem durante todo o período de experiência;

- funcionarem durante todo o período de experiência sistemas adequados de gestão dos resíduos produzidos pelas técnicas de redução de emissões;

- ser avaliado o impacto no meio marinho, em particular nos ecossistemas em portos fechados e estuários durante todo o período de experiência;

- os resultados completos serem fornecidos à Comissão, e tornados públicos, no prazo de seis meses a contar do termo das experiências.

2. Durante essas experiências, a utilização de combustíveis com baixo teor de enxofre, conforme prescrito nos artigos 4º-A e 4º-B, não é obrigatória, na condição de os Estados-Membros poderem demonstrar que os navios envolvidos nas experiências obtêm reduções de emissões pelo menos equivalentes às resultantes da observância dos limites em vigor para o teor de enxofre.

(ii) Alterando como segue o n.º 3 do artigo 7º:

"3. Tendo em conta as eventuais directrizes da IMO relativas aos sistemas de depuração dos gases de exaustão e outras tecnologias de limitação das emissões de SOx, o efeito destas tecnologias no ambiente, incluindo os ecossistemas marinhos em portos fechados e estuários, e os resultados das experiências efectuadas ao abrigo do artigo 4º-C, a Comissão analisará a admissibilidade de métodos de redução de emissões como alternativa à utilização de combustíveis navais com baixo teor de enxofre exigida nos termos dos artigos 4º-A e 4º-B e, se necessário, apresentará uma proposta para o efeito."

A alteração 39 propõe uma nova definição, de via navegável interior, relacionada com o artigo 4º-B, o qual prescreve limites específicos para o teor de enxofre dos combustíveis utilizados pelos navios "em vias navegáveis interiores". Por considerar que é mais claro definir os navios do que as vias navegáveis, a Comissão prefere a seguinte abordagem:

(i) Introduzir um novo número 3.i no artigo 2º:

3.i Navio da navegação interior, um navio destinado a utilização em vias navegáveis interiores, incluindo qualquer navio:

- detentor de um certificado comunitário para embarcações de navegação interior, conforme definido na Directiva 82/714/CEE

- detentor de um certificado emitido nos termos do artigo 22º da Convenção Revista para a Navegação do Reno.

(ii) Alterar o artigo 4º-B como segue:

1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que nenhum navio da navegação interior nem nenhum navio que se encontre atracado num porto comunitário, utilize combustíveis:

(i) cujo teor de enxofre exceda 0,20% em massa, a partir de [...*];

(ii) cujo teor de enxofre exceda 0,10% em massa, a partir de 1 de Janeiro de 2008.

A alteração 41, que prevê uma primeira fase para a aplicação dos limites ao teor de enxofre, pode ser dividida em três partes conforme indicado a seguir, das quais apenas a segunda pode ser aceite pela Comissão:

* A primeira parte redefine o teor de enxofre máximo de 1,5% proposto pela Comissão para as SOxECA como "primeira fase". Esta redefinição é desnecessária, dado que a segunda fase proposta (alteração 42) não é aceite.

* A segunda parte antecipa a data de aplicação para seis meses após a entrada em vigor da directiva. Esta antecipação é viável, uma vez que o limite proposto para as SOxECA já é do conhecimento do sector do transporte marítimo e da indústria dos combustíveis desde a adopção do Anexo VI da MARPOL em 1997.

* A terceira parte alarga a aplicabilidade do teor de enxofre máximo de 1,5% às áreas dos mares territoriais e zonas económicas exclusivas fora das SOxECA. A Comissão considera prematuro tal alargamento, atendendo a que falta demonstrar os benefícios e custos adicionais. Se ulteriormente a medida se afigurar necessária, a Comissão preferiria que fosse acordada a nível internacional, mediante a designação de uma SOxECA adicional no quadro do Anexo VI da MARPOL.

A alteração 44, relativa aos instrumentos económicos, pode ser dividida em três partes conforme indicado a seguir, das quais apenas a primeira pode ser aceite em princípio pela Comissão.

* A primeira parte prevê que a Comissão apresente, até final de 2007, um relatório com propostas de revisão da directiva, incluindo propostas relativas a instrumentos económicos. A Comissão está a estudar a possibilidade de recorrer a instrumentos económicos para reduzir futuramente as emissões dos navios. O prazo de 2007 para a apresentação de um relatório sobre a aplicação da directiva é contudo demasiado curto, já que algumas das disposições só entrarão em vigor em 2008. A Comissão propõe, assim, o seguinte aditamento ao n.º 2 do artigo 7º (Relatórios e revisão):

"A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2010, um relatório baseado, nomeadamente, nos relatórios anuais apresentados nos termos do n.º 1 e nas tendências observadas a nível da qualidade do ar e da acidificação. A Comissão poderá acompanhar tal relatório de propostas de revisão da presente directiva, nomeadamente no que respeita aos valores-limite estabelecidos para cada categoria de combustível, às zonas marítimas comunitárias em que devem ser utilizados combustíveis navais com baixo teor de enxofre e à utilização de instrumentos económicos - incluindo, entre outros, mecanismos como taxas diferenciadas e taxas ao quilómetro, licenças de emissão negociáveis e compensação de emissões."

* A segunda parte refere-se à compensação de emissões associada à utilização de sistemas de depuração dos gases de exaustão, permitindo que operadores ou grupos de operadores de navios procedam ao intercâmbio de emissões entre navios que não dispõem desses sistemas e navios que deles dispõem. A Comissão considera que tal modalidade de transacção de emissões é prematura na fase actual, mas deverá ser considerada no relatório a apresentar até 2010.

* A terceira parte introduz texto novo relativo aos sistemas de depuração dos gases de exaustão. A Comissão considera-o desnecessário, visto a questão ser adequadamente abordada na resposta às alterações 33 e 43.

3.3. Alterações rejeitadas pela Comissão

A alteração 13 propõe que a data de aplicação do limite de 1,5% para o teor de enxofre dos combustíveis utilizados pelos navios de passageiros que efectuam serviços regulares passe de 1 de Julho de 2007 para seis meses após a entrada em vigor da directiva. Como a data resultante desta alteração poderá ser anterior à data proposta, a Comissão não a pode aceitar.

A alteração 22 relaciona-se directamente com a alteração 20, que foi rejeitada na sessão plenária. Deixou, portanto, de ter pertinência.

A alteração 25 prevê que a verificação do teor de enxofre dos combustíveis navais seja alargada a todos os navios de mar em todas as zonas marítimas comunitárias. A Comissão não aceita tal extensão, visto a mesma estar associada a partes das alterações 41 e 42, igualmente não aceites, que propõem o alargamento dos limites ao teor de enxofre às águas territoriais e zonas económicas exclusivas da UE.

A alteração 26 prevê a verificação dos teores de enxofre no quadro do novo artigo 4º-Aa proposto. A Comissão não aceita a alteração que introduz este novo artigo. A alteração suprime também a referência à amostragem e verificação do teor de enxofre dos combustíveis utilizados noutras zonas marítimas comunitárias. Estes combustíveis devem, todavia, ser também verificados, a fim de assegurar que os novos limites estabelecidos para as SOxECA não dêem origem a um aumento do teor de enxofre dos combustíveis utilizados noutras zonas.

A alteração 32 antecipa dois anos (de 2010 para 2008) o prazo para apresentação do relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A apresentação do relatório em tal prazo seria extemporânea, já que alguns dos limites para o teor de enxofre propostos só entram em vigor em 2008. Prevê igualmente que o relatório seja acompanhado de propostas legislativas, incluindo especificações exaustivas para os combustíveis navais, e que a Comissão apresente outro relatório sobre as medidas tomadas para aplicar as disposições da directiva no quadro da Convenção MARPOL. Prescrever deste modo o teor do relatório põe em causa o direito de iniciativa da Comissão.

A alteração 42 introduz uma segunda fase, respeitante ao teor de enxofre máximo de 0,5%. A Comissão julga-o prematuro, dado que não são apresentados os custos e benefícios adicionais. A Comissão analisará a oportunidade de limites mais baixos para o teor de enxofre no seu relatório de 2010.

3.4. Proposta alterada

Tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta conforme indicado supra.