[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.7.2009

COM(2009) 420 final

2007/0247 (COD)

PARECER DA COMISSÃO

nos termos do artigo 251.º, n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, e a Directiva 2002/20/CE, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2007/0247 (COD)

PARECER DA COMISSÃO

nos termos do artigo 251.º, n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, e a Directiva 2002/20/CE, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas

1. ANTECEDENTES

Procedimento

A Comissão adoptou a sua proposta de directiva COM(2007) 697 – 2007/0247 (COD) (Directiva Legislar Melhor) em 13 de Novembro de 2007 e transmitiu-a ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 16 de Novembro de 2007, para adopção por processo de co-decisão, em conformidade com o artigo 251.º do Tratado CE.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Maio de 2008. O Comité das Regiões adoptou o seu parecer em 19 de Junho de 2008.

Em 6 de Novembro de 2008, a Comissão adoptou, nos termos do artigo 250.º do Tratado CE, a sua proposta alterada[1], que incorpora total ou parcialmente muitas das alterações votadas pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura em 24 de Setembro de 2008.

O Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 251.º do Tratado CE, adoptou a sua posição comum sobre a proposta em 16 de Fevereiro de 2009[2].

A Comissão adoptou a sua comunicação sobre a posição comum do Conselho em 17 de Fevereiro de 2009[3].

O Parlamento Europeu adoptou a sua posição em segunda leitura em 6 de Maio de 2009.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta da Comissão é ajustar o quadro regulamentar das comunicações electrónicas no que respeita à Directiva-Quadro[4] e às Directivas Autorização[5] e Acesso[6], a fim de melhorar a sua eficácia, reduzir os recursos administrativos necessários para aplicar a regulamentação económica e tornar o acesso às radiofrequências mais simples e mais eficiente.

3. OBSERVAÇÕES DA COMISSÃO

3.1. Observações de carácter geral

Na sua sessão plenária de 6 de Maio de 2009, o Parlamento Europeu adoptou um conjunto de alterações à posição comum negociadas com o Conselho, para garantir a adopção em segunda leitura. As alterações incidem essencialmente no seguinte:

- No que respeita ao espectro: introdução de maior flexibilidade através da neutralidade em relação a tecnologias e serviços, embora com uma série de excepções; possibilidade de impor a exclusividade do serviço num reduzido número de casos; adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de programas plurianuais no âmbito da política do espectro radioeléctrico propostos pela Comissão, assistida pelo grupo para a política do espectro radioeléctrico; poderes de harmonização da utilização de faixas nos casos em que os direitos passem a ser comercializáveis e derrogação à obrigação de lançamento de novos processos de concessão de direitos em caso de revisão das restrições aos direitos em vigor;

- Reforço da independência das autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela regulamentação ex ante do mercado e pela resolução de litígios;

- Maior clarificação dos requisitos aplicáveis aos recursos contra decisões das autoridades reguladoras nacionais;

- Possibilidade de a Comissão, em estreita colaboração com o ORECE, emitir recomendações relativas à retirada e/ou alteração de projectos de medidas notificados pelas autoridades reguladoras nacionais respeitantes à imposição, alteração ou retirada de obrigações ex ante para os operadores;

- Garantia de que as autoridades reguladoras nacionais tomem medidas para promover os interesses dos cidadãos através da protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais;

- Poderes da Comissão para adoptar outras medidas de harmonização sob a forma de recomendações ou de decisões vinculativas, caso persistam divergências na aplicação de medidas correctivas;

- Reforço dos poderes das autoridades nacionais para imporem obrigações de partilha de recursos ou bens associados às redes de comunicações electrónicas;

- Clarificação dos princípios e objectivos a seguir pelas autoridades reguladoras nacionais, com especial referência à manutenção dos incentivos ao investimento em novas infra-estruturas de rede, salvaguardando simultaneamente a concorrência;

- Actualização e modernização da legislação, com vista a melhorar a neutralidade tecnológica do quadro regulamentar;

- Novas disposições que estabelecem as condições e os procedimento aplicáveis à imposição da separação funcional por uma autoridade reguladora nacional.

A Comissão aceita as alterações do Parlamento Europeu, dado estarem em sintonia com os objectivos e as características gerais da proposta.

No que respeita à alteração 138, a Comissão aceitou-a na sua proposta alterada subsequente à primeira leitura do Parlamento Europeu, mas deu posteriormente o seu apoio ao texto de compromisso entre o Parlamento Europeu e o Conselho, por ser uma solução equilibrada. A Comissão aceitou, por conseguinte, a alteração, mas fará todo o possível para facilitar o estabelecimento de um compromisso entre os co-legisladores nesta matéria.

3.2. Proposta alterada

Nos termos do artigo 250.º, n.º 2, do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em consonância com as alterações votadas pelo Parlamento Europeu na sua sessão plenária de 6 de Maio de 2009.

[1] COM(2008) 724 final

[2] JO C 103E de 5.5.2009, p 1

[3] COM(2009) 78 final

[4] Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108 de 24.4.2002)

[5] Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108 de 24.4.2002)

[6] Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (JO L 108 de 24.4.2002)