PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.10.2004 
COM(2004) 718 final 
2004/0251 (COD)   
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
relativa a certos aspectos da medi ação em matéria civil e comercial 
{SEC(2004)1314} 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. Â MBITO E OBJECTIVOS DA PROPOSTA  
1.1. Objectivo 
1.1.1. Assegurar um melhor acesso à justiça 
Melhorar o acesso à justiça é um dos prin cipais objectivos da política da União 
Europeia para estabelecer um espaço de lib erdade, de segurança e de justiça, em que 
as pessoas e as empresas não devem ser impedidas ou dissuadidas de exercer os seus direitos devido à incompatibilidade entre os sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros ou à complexidade destes si stemas. O conceito de acesso à justiça 
deveria incluir, neste contexto, promove r o acesso a procedimentos adequados de 
resolução de litígios para as pessoas e as empresas e não apenas o acesso ao sistema 
judicial.  
A directiva proposta contribui para este objectivo, facilitando o acesso à resolução de 
litígios através de dois tipos de disposiçõe s: em primeiro lugar, as disposições 
destinadas a assegurar uma relação ade quada entre a mediação e os processos 
judiciais, estabelecendo normas mínimas comuns na Comunidade sobre vários 
aspectos fundamentais do procedimento civil; em segundo lugar, proporcionando os instrumentos necessários para que os ór gãos jurisdicionais dos Estados-Membros 
promovam activamente o recurso à mediação, sem no entanto a tornar obrigatória ou 
sujeita a sanções específicas.  
As disposições relativas ao processo de  mediação ou à designação ou acreditação de 
mediadores foram excluídas da directiv a proposta. Tendo em conta as reacções ao 
Livro Verde de 2002 e a forma como a situa ção está a evoluir a nível nacional, não é 
evidente que a opção legislativa seja a ma is adequada em relação a este tipo de 
medida. Embora se tenham excluído da pr esente proposta as medidas relativas ao 
procedimento de mediação propriamente dito, a Comissão procurou, em 
contrapartida, fomentar iniciativas de au to-regulação e procura manter este objectivo 
igualmente através da directiva proposta.  
Nas consultas realizadas sobre um primeiro  projecto da presente proposta, a maior 
parte dos inquiridos concordaram com a abordagem geral do projecto no que diz 
respeito às questões abrangidas e às questões excluídas. Relativamente ao 
anteprojecto, foram introduzidas algumas a lterações, principalmente de natureza 
técnica, em disposições específicas,  explicadas em pormenor no ponto 3.  
1.1.2. Uma relação adequada entre mediação e processo civil 
As matérias que são contempladas na presente propos ta correspondem 
essencialmente às que não podem ser adequa damente tratadas através de soluções 
com base no mercado. Tal diz respeito, em es pecial, às normas de  processo civil que 
podem ter um impacto sobre o recurso à me diação, bem como sobre a sua eficácia. A 
interacção entre mediação e processo civil tradicional pode intervir em várias 
ocasiões, por exemplo:  
 
PT 3   PT – as partes consideram a possibilidade de recorrer à mediação imediatamente após a 
ocorrência do litígio, como alternativa ao  início de uma acção cível; se as partes 
optam por recorrer à mediação, mas não chegam a uma transacção, a acção cível é iniciada após a conclusão da mediação;  
– se se chega a uma transacção através da mediação, uma das partes pode não 
cumprir o acordado, o que implica o início de uma acção cível; 
– as partes recorrem imediatamente a uma acção cível após a ocorrência do litígio, 
sem terem sequer considerado a possibilidade de mediação. 
Actualmente a interacção entre mediação e processo civil apresenta uma série de 
elementos ambíguos, devido a lacunas das legislações processuais nacionais ou a 
discrepâncias entre estas legislações, elementos estes que se tornam especialmente evidentes em situações que comportam uma componente transfronteiras. Embora a mediação possa ser a forma mais adequada de resolução de litígios num determinado caso, as partes podem optar por um processo civil tradicional devido a tais ambiguidades. Um quadro jurídico estável e previsível contribuiria para colocar a 
mediação em pé de igualdade com o processo  judicial quando os factores atinentes 
ao litígio desempenham um papel determin ante na escolha do método de resolução 
do litígio pelas partes. Tal quadro também aj udaria a preservar a possibilidade de as 
partes resolverem o litígio através de um processo judicial mesmo no caso de ser 
tentada a mediação.  
1.1.3. Promover o recurso à mediação 
O interesse em aumentar o recurso à medi ação reside principalm ente nas vantagens 
do próprio mecanismo de resolução de litígi os: trata-se de uma forma mais rápida, 
mais simples e mais barata de solucionar litígios, que permite ter em conta um maior número de aspectos de interesse para as partes, o que aumenta a probabilidade de se 
alcançar um acordo que as partes resp eitarão voluntariamente, preservando uma 
relação amigável e estável entre elas . A Comissão considera que a mediação 
apresenta um potencial inexplorado como método de resolução de  litígios e como 
meio de possibilitar o acesso à justiça para os particulares e as empresas.  
O papel da Comunidade na promo ção directa da mediação é, contudo, 
necessariamente limitado e a única medi da concreta para promover a mediação 
incluída na proposta é a obrigação imposta aos Estados-Membros de autorizarem os 
tribunais a proporem às partes a mediação. Estabelecer uma relação adequada entre 
mediação e procedimentos judiciais contribuirá também indirectamente para promover a mediação.  
A prossecução dos objectivos da presen te proposta não pode ser dissociada da 
própria prestação dos serviços de mediação. A questão da qualidade dos serviços de mediação deve, por conseguinte, ser tratada conjuntamente com as outras disposições da directiva proposta e em função dest as, que devem aplica r-se com um nível 
suficiente de confiança mútua entre os Estados-Membros em situações transfronteiras.  
1.1.4. Relação com a organização dos sist emas judiciais dos Estados-Membros 
Entre as vantagens da mediação cita-se frequentemente a redução da pressão sobre o 
sistema judicial, com uma redução dos pr azos, muitas vezes longos, de tratamento 
 
PT 4   PT dos processos e uma eventual economia dos  recursos públicos. Uma vez que procura 
promover o recurso à mediação, a directiv a proposta poderia efectivamente ter um 
impacto positivo neste sentido. No entant o, tal não é considerado um objectivo 
independente, por várias razões. Em pr imeiro lugar, a organização do sistema 
judicial é da competência exclusiva dos Estados-Membros. Em segundo lugar, e mais 
importante, a mediação reveste um valor própr io como meio de resolução de litígios 
a que os cidadãos e as empresas deveriam poder aceder facilmente e que merece ser promovido independentemente de ter por ef eito reduzir a pre ssão sobre o sistema 
judicial. A Comissão não cons idera a mediação como uma alternativa aos processos 
judiciais, mas como um dos vários meios de resolução de litíg ios disponíveis numa 
sociedade moderna e que pode ser mais adequado para alguns tipos de litígios, mas não certamente para todos. Além disso, deve sublinhar-se que a disponibilidade dos 
meios alternativos de reso lução dos litígios em geral não pode de forma alguma 
subtrair os Estados-Membros à obrigação de  manterem um sistem a jurídico eficaz e 
equitativo que respeite as exigências da  Convenção Europeia dos Direitos do 
Homem, que constitui um dos pilares centrais de uma sociedade democrática.  
1.1.5. Avaliação de impacto 
No contexto da estratégia política anua l da Comissão para 2004, procedeu-se a uma 
primeira avaliação do impacto da presente pr oposta. Esta não foi seleccionada para 
uma avaliação de impacto aprofundada. A directiva proposta tem por objectivo 
aumentar o recurso à mediação na União Europeia, o que terá efeitos económicos 
benéficos ao diminuir os custos das transacçõ es para os particulares e as empresas, 
graças a uma resolução mais rápida e ma is económica dos litígios. A mediação pode 
também contribuir para a instauração de um clima económico e social mais estável 
ao preservar a relação entre as partes depois de o litígio ter sido resolvido, ao 
contrário dos efeitos de rupt ura frequentemente resultante s de uma decisão judicial 
ou quase-judicial. O processo de consulta  e as outras medidas preparatórias são 
descritos no Anexo. Em termos de opções políticas, a directiva proposta inclui 
essencialmente normas de processo civil e os resultados não pode rão ser alcançados 
utilizando outro instrumento.  
1.2. Base jurídica 
O objectivo e o conteúdo da directiva proposta integram plenamente o âmbito de 
aplicação do artigo 65.º do Tratado CE, que diz respeito às normas de processo civil, uma vez que a disposição relativa à qualidade e à formação constante do artigo 4.º é acessória relativamente às outras disposições.  A directiva proposta é necessária a um 
correcto funcionamento do mercado inter no, dada a necessidade de assegurar o 
acesso a mecanismos de resolução de litígio s aos particulares e às empresas que 
exercem as quatro liberdades e de assegurar a liberdade de prestar e de obter serviços 
de mediação.  
Como já foi sublinhado na descrição dos objectivos da proposta, a necessidade de 
uma acção comunitária neste âmbito deriva da necessidade de garantir a segurança 
jurídica durante a evolução do litígio, independentemente da existência de elementos 
transfronteiriços nalguma das suas fases. Para assegurar um quadro jurídico coerente, é necessário, por conseguinte, abordar os aspectos fundamentais de toda a cadeia de acontecimentos susceptíveis de surgir na sequência da ocorrência de um litígio, tendo 
 
PT 5   PT em conta todos os cenários possíveis (s ucesso/insucesso da mediação, transacção 
respeitada ou não por ambas as partes, etc.). 
No contexto dos modos alternativos de  resolução dos litígios, o impacto de 
elementos transfronteiriços é potencialme nte maior do que quando se consideram as 
medidas relativas ao processo civil de fo rma isolada, pois é necessário ter em conta 
factores pertinentes tanto no momento da  mediação como no momento de qualquer 
outro procedimento civil subsequente, incl uindo a circunstância de tais factores 
poderem entretanto mudar. Por exemplo, os elementos transfronteiriços podem 
derivar do domicílio ou do lugar da activid ade empresarial de uma ou de ambas as 
partes, do lugar em que se realiza a mediação ou da local ização do tribunal 
competente. O próprio acordo para se reco rrer a mediação pode re ger-se por uma lei 
distinta da que regula a rela ção jurídica ou contratual original entre as partes e a 
subsequente transacção pode ser regida pela lei de outro país. A transacção pode ter 
de ser executada noutro Es tado-Membro, dependendo, por exemplo, do local em que 
se encontram os bens do devedor no momento em que se solicita a execução. 
Contudo, não seria possível restringir  o âmbito da proposta ao único  objectivo de 
eliminar os obstáculos criados pelos el ementos transfrontei riços ou facilitar 
unicamente a resolução dos litígios que incluem um elemento transfronteiriço, qualquer que seja a sua definição. 
Na avaliação da adequação da mediação como  meio de resolução de um determinado 
litígio, os elementos transfronteiri ços constituem apenas uma das muitas 
circunstâncias pertinentes a tomar em c onsideração. As outras são a natureza do 
litígio e o mérito da causa, bem como outros factores ligados aos custos, aos prazos e 
às perspectivas de sucesso. Promover o recurso à mediação unicamente no que se 
refere aos litígios que apresentam um el emento transfronteiriço seria, portanto, 
arbitrário e poderia implicar um risco de discriminação, dado que os tribunais iriam 
sugerir esta solução unicamente a algum as partes em função do seu local de 
residência. Uma restrição deste tipo também implicaria inevitavelmente uma redução substancial do impacto prático da directiv a proposta. Subordinar a aplicabilidade das 
normas de processo civil da directiva proposta à existência de elementos 
transfronteiriços conduziria certamente a um a maior incerteza jurídica. Tal restrição 
do âmbito de aplicação deixaria a aplicabil idade da directiva nas mãos das partes, 
que poderiam introduzir elementos transfronteiriços mediante a sua escolha do mediador ou do tribunal, a fim de poderem be neficiar das normas estabelecidas pela 
directiva. 
A directiva proposta constituirá uma parte importante do quadro jurídico dos serviços 
de mediação na Comunidade, no que diz re speito à liberdade de prestação de 
serviços noutro Estado-Membro, bem como  à liberdade de obter tais serviços. 
Limitar o seu âmbito de aplicação às situaçõ es transfronteiriças daria lugar à criação 
de dois regimes jurídicos paralelos, e me smo possivelmente a normas diferentes em 
matéria de prestação e de obtenção dos serv iços de mediação, com o risco de efeitos 
discriminatórios tanto para os  utilizadores como para os prestadores de serviços de 
mediação. Tais efeitos são contrários aos princípios do mercado interno, bem como 
aos esforços da Comunidade para simp lificar o quadro regu lamentar para os 
particulares e as empresas.  
 
PT 6   PT Em conclusão, a Comissão considera que a introdução de uma condição que exigisse 
expressamente a existência de implicações transfronteiriças comprometeria a realização dos objectivos da directiva proposta e seria cont raproducente para o 
correcto funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, a directiva deve ser 
aplicada a todas as situações, independentemente da existência de elementos transfronteiriços no momento da mediação  ou no momento do processo judicial. 
1.3. Subsidiariedade e proporcionalidade 
Tendo em conta a necessidade de segurança jurídica e de previsibilidade das 
situações que envolvem a relação entre medi ação e processo civil nos casos em que 
existe um elemento transfronteiriço e a necessidade de assegurar o correcto 
funcionamento do mercado interno no que di z respeito à prestação e à obtenção de 
serviços de mediação, os objectivos da presente proposta não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-M embros. As medidas adoptadas a nível 
comunitário serão mais eficazes do que as iniciativas individuais de cada 
Estado-Membro, por razões de coerência e para estabelecer certas regras de base 
uniformes aplicáveis tanto a situações transfronteiriças como nacionais.  
As disposições da presente proposta lim itam-se ao estritamente necessário para 
atingir tais objectivos. Foi escolhida a di rectiva como o instrumento mais adequado, 
pois as suas disposições visam alcançar de terminados objectivos específicos, embora 
deixando à discrição dos Estados-Membros os meios para os atingir. A proposta 
limita-se igualmente aos problemas que só podem ser solucionados por via legislativa, excluindo os problemas que  podem encontrar resposta no mercado. 
2. C
ONTEXTO DA PROPOSTA , CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E COMENTÁRIOS 
SOBRE AS PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES  
O documento de trabalho dos serviços anexo à presente proposta fornece 
informações adicionais sobre estas questões. 
 
PT 7   PT 2004/0251 (COD) 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
relativa a certos aspectos da medi ação em matéria civil e comercial 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do 
artigo 61.º e o segundo travessão do n.º 5 do artigo 67.º,  
Tendo em conta a proposta da Comissão1,  
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,  
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado3,  
Considerando o seguinte:  (1) A Comunidade fixou como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de 
segurança e de justiça, no qua l é garantida a livre circulaç ão das pessoas. Para este 
efeito, a Comunidade deve adoptar, nomeadamente, medidas no domínio da 
cooperação judiciária em matéria civil ne cessárias a um correcto funcionamento do 
mercado interno.  
(2) O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, solicitou aos 
Estados-Membros, no âmbito de um melhor acesso à justiça na Europa, que criassem 
procedimentos extrajudiciais alternativos.  
(3) O Conselho adoptou em 2000 conclusões sobr e modos alternativos de resolução de 
litígios abrangidos pelo direito  civil e comercial, declara ndo que o estabelecimento de 
princípios fundamentais neste domínio constitui um passo fundamental para o 
desenvolvimento e funcionamento adequado do s procedimentos extr ajudiciais para a 
resolução dos litígios em matéria civil e comercial, de forma a simplificar e melhorar o acesso à justiça.  
(4) A Comissão Europeia apresentou em 2002 um Livro Verde, no qual examinava a 
situação existente no que diz respeito aos m odos alternativos de resolução de litígios 
na Europa e iniciava consultas alargada s com os Estados-Membros e as partes 
interessadas sobre possíveis medidas para promover o recurso à mediação.  
                                                
 
1 JO C [… ] de  [… ] , p. [… ] .  
2 JO C [… ] de  [… ] , p. [… ] .  
3 JO C [… ] de  [… ] , p. [… ] .  
 
PT 8   PT (5) O objectivo de assegurar um melhor acesso à justiça, como parte da política da União 
Europeia para estabelecer um espaço de lib erdade, de segurança e de justiça, deveria 
abarcar o acesso a modos de resolução de li tígios tanto judiciais como extrajudiciais. 
A presente directiva deveria contribuir para o correcto funcionamento do mercado 
interno, em especial no que diz respeito à prestação e à obtenção de serviços de mediação.  
(6) A mediação pode proporcionar uma solução extrajudicial rápida e pouco onerosa para 
litígios em matéria civil e comercial através de procedimentos adaptados às necessidades das partes. Os acordos a que se chega através da mediação são mais susceptíveis de serem cumpridos voluntariame nte e de preservar uma relação amigável 
e estável entre as partes. Estas vantagens tornam-se ainda mais evidentes em situações que apresentam elementos transfronteiriços.  
(7) É necessária, por conseguinte, uma legislação-quadro que aborde aspectos 
fundamentais do processo civil em especial , a fim de promover um maior recurso à 
mediação e garantir que as partes que a ela recorrem podem confiar num quadro 
jurídico previsível.  
(8) A presente directiva deverá abarcar os  processos em que duas ou mais partes num 
litígio são assistidas por um mediador para alcançar um acordo amigável sobre a 
resolução do litígio, embora exclua os processos de natureza quase-judicial, como a arbitragem, o recurso a provedores, regimes relativos a queixas de consumidores, as 
avaliações de peritos ou processos em que certas instâncias emitem uma 
recomendação formal, juridicamente vinculativa ou não, para resolver o litígio.  
(9) É necessário assegurar um grau mínimo de compatibilidade das normas processuais 
civis no que diz respeito ao efeito da me diação em matéria de prescrição e à forma 
como a confidencialidade da mediação será protegida em qualquer processo judicial 
subsequente. Deve também ser contemplada a possibilidade de o tribunal remeter as 
partes para a mediação, sem esquecer o princípio de que a mediação é um 
procedimento voluntário.  
(10) A mediação não deveria ser considerad a como uma solução secundária face ao 
processo judicial pelo facto de a execu ção das transacções de pender da boa vontade 
das partes. Por conseguinte, é necessário assegurar que todos os Estados-Membros 
prevejam um procedimento em que uma tr ansacção possa ser confirmada mediante 
uma sentença, decisão ou instrumento autên tico de um tribunal ou de uma autoridade 
pública.  
(11) Tal possibilidade permitirá o reconhecimen to e a execução de uma transacção em toda 
a União, nas condições estabele cidas pelos instrumentos co munitários em matéria de 
reconhecimento mútuo e de execução das sentenças e decisões.  
(12) Para assegurar a necessári a confiança entre os Estados-M embros no que diz respeito à 
confidencialidade, à suspensão dos prazos de prescrição e ao reconhecimento e execução das transacções, devem ser estabe lecidos mecanismos eficazes de controlo 
da qualidade relativamente à prestação de serviços de mediação e à formação dos mediadores.  
 
PT 9   PT (13) Tais mecanismos e medidas, que serão definidos pelos Estados-Membros e podem 
incluir o recurso a soluções com base no mercado, devem ter por finalidade preservar 
a flexibilidade do processo de mediação  e a autonomia das partes. A Comissão 
encorajará as medidas de auto-regulação a nível comunitário através, por exemplo, da 
elaboração de um código de conduta europe u que aborde aspectos fundamentais do 
processo de mediação.  
(14) No domínio da defesa do cons umidor, a Comissão adoptou em 2001 uma 
recomendação formal4 que estabelece os critérios mínimos de qualidade que os 
organismos extrajudiciais envolvidos na  resolução consensu al de litígios de 
consumidores devem oferecer aos utilizador es. É aconselhável que qualquer mediador 
ou organismo abrangido pela recomendação respe ite os seus princípios. Para assegurar 
a divulgação das informações relativas a estes organismos, a Comissão está a criar uma base de dados dos sistemas extrajudi ciais que os Estados-M embros consideram 
estar em conformidade com os princípios da recomendação.  
(15) A presente directiva respeita os direito s fundamentais e os princípios consagrados em 
especial na Carta dos Direitos Fundamentais  da União Europeia. Em especial, propõe 
garantir o pleno respeito do direito a um julgamento equitativo tal como reconhecido 
no artigo 47.º da Carta.  
(16) Uma vez que os objectivos da presente  directiva não podem ser suficientemente 
alcançados pelos Estados-Membros e podem, por conseguinte, devido à dimensão e 
aos efeitos da acção prevista, ser mel hor alcançados a níve l comunitário, a 
Comunidade pode adoptar medidas de acor do com o princípio da  subsidiariedade 
previsto no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da 
proporcionalidade, previsto no mesmo arti go, a presente dire ctiva não excede o 
necessário para atingir esses objectivos.  
(17) [O Reino Unido e a Irlanda , nos termos do artigo 3º do Pr otocolo relativo à posição do 
Reino Unido e da Irlanda an exo ao Tratado da União Eu ropeia e ao Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, notificaram a sua intenção de participar na adopção e 
aplicação da presente directiva. / O Reino Un ido e a Irlanda, nos termos dos artigos 1.º 
e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Ir landa anexo ao Tratado da 
União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participam na 
adopção da presente directiva e conseque ntemente não ficam a ela vinculados nem 
estão sujeitos à sua aplicação. ]  
(18) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da 
Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, não participa na a dopção da presente directiva e não fica, 
portanto, a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, 
                                                
 
4 Recomendação da Comissão, de 4 de Abril de 2001,  relativa aos princípios aplicáveis aos organismos 
extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor (JO L 109 de 19.4.2001, 
p. 56).  
 
PT 10   PT ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1º – Objectivo e âmbito de aplicação 
1. O objectivo da presente di rectiva consiste em facil itar o acesso à resolução de 
litígios, promovendo o recurso à mediação e assegurando uma relação adequada entre a mediação e os procedimentos judiciais.  
2. A presente directiva é aplicável em matéria civil e comercial.  3. No âmbito da presente directiva,  por “Estado-Membro” entende-se os 
Estados-Membros com excepção da Dinamarca. 
Artigo 2.º – Definições 
Para efeitos da presente directiva, en tende-se por:  
a) “Mediação”, qualquer proce sso, independentemente da su a designação ou referência, 
em que duas ou mais partes num litígio são assistidas por um terceiro com o objectivo de alcançar um acordo sobre a re solução do litígio e independentemente do 
processo ser iniciado pelas partes, sugeri do ou ordenado por um tribunal ou prescrito 
pela legislação nacional de um Estado-Membro.  
A mediação não inclui as tentativas do juiz  para solucionar um litígio durante a 
tramitação de procedimentos judici ais relativos a esse litígio.  
b) “Mediador”, o terceiro que dirige  uma mediação, independentemente da 
denominação ou profissão desse terceiro no Estado-Membro em causa e da forma como foi designado ou solicitada a sua intervenção. 
Artigo 3.º – Remessa para a mediação 
1. O tribunal perante o qual é proposta uma acção pode, quando tal se revelar adequado 
e tendo em conta todas as circunstâncias do caso, convidar as partes a recorrerem à 
mediação para resolverem o litígio. O tri bunal pode em qualquer caso solicitar às 
partes que assistam a uma sessão de informação sobre a utilização da mediação.  
2. A presente directiva não af ecta a legislação nacional que prevê o recurso obrigatório 
à mediação ou a sujeite a incentivos ou sanç ões, quer antes quer depois do início do 
procedimento judicial, desde que tal legisl ação não prejudique o direito de acesso ao 
sistema judicial, em especial nas situações em uma das partes reside num Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que se situa o tribunal. 
Artigo 4.º – Qualidade da mediação 
1. A Comissão e os Estados-Membros promove rão e incentivarão o desenvolvimento e 
a adesão a códigos de conduta voluntários pelos mediadores e pelos organismos que 
prestam serviços de mediação, tanto a níve l comunitário como nacional, bem como 
 
PT 11   PT outros mecanismos de controlo de qualida de eficazes relativos à prestação de 
serviços de mediação.  
2. Os Estados-Membros promoverão e incenti varão a formação dos mediadores, a fim 
de permitir que as partes no litígio escolham um mediador com capacidade para conduzir efectivamente a mediação se gundo as expectativas das partes. 
Artigo 5.º – Execução das transacções  
1. Os Estados-Membros assegurarão, a pe dido das partes, que uma transacção 
resultante de mediação possa ser confirmada através de sentença, decisão, instrumento autêntico ou qua lquer outra forma por um tr ibunal ou uma autoridade 
pública que torne o acordo executório nos me smos termos que uma decisão judicial 
ao abrigo do direito nacional, desde que a transacção não seja contrária à legislação 
europeia ou nacional no Estado-Membro em que o pedido é apresentado.  
2. Os Estados-Membros informarão a Comissã o sobre os tribunais ou as autoridades 
públicas competentes para receber os pedi dos apresentados nos termos do nº 1.  
Artigo 6.º – Admissibilidade da prov a nos processos judiciais civis 
1. Os mediadores, bem como qualquer pesso a que participe na administração de 
serviços de mediação, não devem testemunha r nem apresentar provas, em processos 
judiciais civis, relativas a qualquer dos seguintes pontos:  
a) Convite de uma parte para iniciar a mediação ou o facto de uma parte se ter 
disponibilizado para participar na mediação;  
b) Opiniões ou sugestões apresent adas por uma parte numa mediação 
relativamente a uma possível resolução do litígio;  
c) Declarações ou confissões efectuada s por uma parte durante a mediação;  
d) Propostas apresentadas pelo mediador;  e) O facto de uma parte se ter mostrado di sposta a aceitar a proposta de resolução 
do litígio apresentada pelo mediador;  
f) Documento preparado unicamente para efeitos da mediação.  
2. O nº 1 aplica-se independentemente da  forma das informações ou das provas aí 
referidas.  
3. A divulgação das informações referidas no n.º 1 não pode ser solicitada por qualquer 
tribunal ou outra autoridade  judicial em processos judiciais civis e, se tais 
informações forem apresentadas como prova em violação do nº 1, serão consideradas 
inadmissíveis. Contudo, tais informações podem ser divulgadas ou aceites como prova:  
 
PT 12   PT a) na medida do necessário para efe itos da aplicação ou execução de uma 
transacção alcançada como resultado directo da mediação;  
b) por razões imperiosas de ordem pública, em especial quando necessárias para 
assegurar a protecção de crianças ou evitar danos à integridade física ou 
psicológica de uma pessoa; ou  
c) se o mediador e as partes estiverem de acordo sobre esta matéria.  
4. Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis quer os proce ssos judiciais digam ou não respeito ao 
litígio que é ou foi objecto da mediação.  
5. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as pr ovas que seriam admissí veis em processos 
judiciais não se tornam inadmissíveis em consequência de terem sido utilizadas numa 
mediação.  
Artigo 7.º – Suspensão dos prazos de prescrição 
1. O prazo de prescrição relati vo ao pedido objecto da mediação é suspenso a contar do 
momento em que, após ter surgido o litígio:  
a) as partes decidam recorrer à mediação,  b) o recurso à mediação é ordenado por um tribunal, ou c) a legislação nacional de um Estado-Membro obriga a recorrer à mediação.  
2. Sempre que a mediação tenha sido concluída sem se chegar a uma transacção, o 
prazo de prescrição recomeça a correr a part ir da conclusão da mediação e a contar 
da data em que uma ou ambas as partes ou o mediador declarem que a mediação 
terminou ou que efectivamente se retira m da mesma. De qualquer modo, o prazo 
deve durar pelo menos um mês a contar da  data em que recomeçou a correr, excepto 
se se tratar de um prazo para intentar uma acção destinada a impedir que uma medida 
provisória ou análoga deixe de pr oduzir efeitos ou seja revogada. 
Artigo 8.º – Disposições de execução 
A Comissão publicará as informações sobre os  tribunais e as auto ridades competentes 
comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do nº 2 do artigo 5º. 
Artigo 9.º - Transposição 
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprime nto à presente directiva, o mais tardar 
em 1 de Setembro de 2007. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  
2. Sempre que os Estados-Membros adoptarem  tais disposições, estas incluirão uma 
referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da 
 
PT 13   PT sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos 
Estados-Membros. 
Artigo 10.º – Entrada em vigor 
A presente directiva entra em vigor no vigé simo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia . 
Artigo 11.º - Destinatários 
Os Estados-Membros são os destin atários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente