RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010,  
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do 
Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (  1 ), 
— Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – 
C7-0051/2012),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.  o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a 
Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (  3 ), 
nomeadamente o artigo 13  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de 
abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de 
Observação do Ambiente (  4 ) (versão codificada), nomeadamente o artigo 13.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  5 ), nomeadamente o seu artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do 
Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0105/2012),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve uma garantia razoável de que as contas 
anuais do exercício de 2010 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,  
B. Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor executivo da 
Agência Ambiental Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2009 (  6 ), 
e que, na resolução que acompanha a quitação, o Parlamento Europeu, nomeadamente:PT L 286/358 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) JO C 366 de 15.12.2011, p. 57.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.  
( 4 ) JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 6 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 155.
— encorajou a Agência a continuar os seus esforços para desenvolvimentos dos seus métodos de 
comunicação para atrair maior cobertura dos meios de comunicação para os seus resultados, 
uma vez que tais medidas podem levar a um método de trabalho mais transparente e a um maior 
interesse do público sobre o trabalho da Agência,  
— estava preocupado com a prática da Agência de fazer transferências para aumentar uma rubrica 
orçamental, a fim de pagar o aluguer das instalações da Agência para o primeiro trimestre de 2010 
e imputar as mesmas ao orçamento de 2009, pois esta prática é contrária ao princípio da anua ­
lidade,  
— exorta a Agência a resolver as deficiências dos procedimentos de recrutamento que colocam em 
risco a transparência desses procedimentos;  
C. Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 era de 50 600 000 EUR, o que 
representa mais 26 % do que em 2009; considerando que a contribuição da União para o orçamento da 
Agência para o ano de 2010 foi de 35 258 000 EUR, comparado com os 34 560 000 EUR em 
2009 (  1 ), o que representa um aumento de 2 %,  
1. Decide adiar a sua decisão de quitação à Agência e aguarda respostas e medidas concretas na sequência 
das observações críticas e dos pedidos que lhe foram dirigidos;  
Gestão orçamental e financeira  
2. Observa que os níveis de execução orçamental da Agência em termos de dotações autorizadas e das 
dotações de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e de 90,75 %;  
3. Verifica, a partir das contas definitivas da Agência, que, para o exercício de 2010, os pagamentos totais 
da Agência representaram 38 898 533,88 EUR;  
4. Nota que, durante cinco meses, de 22 de maio de 2010 a outubro de 2010, a Agência cobriu o seu 
edifício com uma fachada verde que custou 294 641 EUR e que o contrato foi executado pelas 
empresas Ramboll, contratante principal, e Green Fortune; manifesta-se surpreendido com o facto de 
não ter havido concurso público; solicita à Diretora da Agência informações pormenorizadas sobre a 
forma como essas empresas foram escolhidas como contratantes; constata, através da Diretora da 
Agência, na sua carta de 11 de abril de 2012, que estes custos foram cobertos pelas rubricas orça ­
mentais 2 1 4 0 – «Arranjo das instalações» (180 872 EUR) e 3 3 2 3 – «Comunicações» 
(113 769 EUR); salienta que as dotações para autorizações da rubrica orçamental 2 1 4 0 aumentaram 
de 85 000 EUR para 271 000 EUR, contra o parecer do Presidente do Conselho de Administração da 
Agência; nota também que, em maio de 2010, o Presidente do Conselho de Administração se ausentou 
com baixa por doença, sendo o seu cargo ocupado desde então por um Presidente  ad interim ; nota que, 
segundo a carta da Diretora, de 30 de abril de 2012, a rubrica orçamental 2 1 4 0 foi reforçada com 
uma transferência de 180 872 EUR a partir da rubrica orçamental 2 1 0 0 «Rendas»; recorda que, em 
dezembro de 2009, a Agência pagou a renda do Q1 2010, evitando assim a dedução do montante a 
reembolsar à Comissão; solicita à Agência que, consequentemente, explique à autoridade competente 
para a decisão de quitação por que razões retirou 180 872 EUR da rubrica orçamental «Rendas», sendo 
a renda de montante fixo contratualmente estabelecido, e que apresente informações e documentação 
comprovativa escrita sobre os procedimentos relativos às transferências orçamentais; espera que a 
Agência execute todas as ações requeridas até ao fim de agosto de 2012;  
5. Nota que, em dezembro de 2011, a Agência adjudicou um contrato-quadro de serviços de 48 meses 
para a prestação de serviços de monitorização dos «media», pelo valor de 250 000 EUR, o que constitui 
um montante muito superior aos custos da prestação de serviços semelhantes nos anos precedentes; 
observa que, com base nesse contrato, a Agência gastará uma média de 62 500 EUR por mês com a 
monitorização dos «media» e considera que tais custos são excessivos e contrários à utilização eficiente 
do dinheiro dos contribuintes;  
Transição de dotações  
6. Observa, com base nas contas definitivas da Agência, que 12 809 551,05 EUR das dotações de 2010 
transitaram para 2011; nota que, do montante total transitado, 8 941 279 EUR são receitas afetadas 
externas plurianuais e, por conseguinte, não sujeitas ao princípio da anualidade;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/359  
( 1 ) JO L 64 de 12.3.2010, p. 677.
7. Observa, com base nas contas definitivas da Agência, que a anulação de dotações de pagamento não 
utilizadas transitadas do ano anterior totalizou 585 282,87 EUR; entende, segundo a Agência, que este 
montante é inferior ao montante anulado em 2009, ou seja, 693 127,02 EUR; observa, por conse ­
guinte, que uma taxa de anulação de apenas 1,5 % representa uma melhor antecipação das necessidades 
financeiras;  
8. Lamenta que o Tribunal de Contas não tenha considerado que o volume das dotações da Agência 
transitadas e anuladas seja suficiente para ser mencionado no seu relatório sobre as contas anuais da 
Agência para o exercício de 2010;  
Procedimentos de adjudicação de contratos  
9. Toma nota da declaração da Agência de que o Tribunal de Contas realizou, em outubro de 2011, uma 
auditoria aos procedimentos de concurso para a adjudicação de serviços de restauração, limpeza e 
segurança, bem como de fornecimento de mobiliário; solicita à Agência que apresente à autoridade de 
quitação, até ao fim de setembro de 2012, as conclusões dessa auditoria, bem como as suas respostas e 
as medidas tomadas  
10. Solicita ao Serviço de Auditoria Interna (SAI) que efetue uma auditoria aos contratos da Agência na área 
de serviços de cantinas, limpeza, segurança e mobiliário para determinar se as fases de preparação de 
concurso, publicação, avaliação e gestão do contrato respeitaram os dois princípios seguintes: concor ­
rência máxima e rentabilidade, e informe a autoridade de quitação, em tempo útil, dos seus resultados;  
Recursos humanos  
11. Observa que a Agência reviu o seu processo de recrutamento, de acordo com as observações feitas pela 
autoridade de quitação e pelo Tribunal de Contas, para suprir as deficiências relativas a anúncios de 
vagas, documentação das decisões dos comités de seleção, os níveis para os candidatos serem convi ­
dados para uma entrevista e atas das entrevistas;  
12. Nota também, a partir do seu Plano de Gestão Anual, que a Agência implementou a «Política de Pessoal 
da AEA», que fornece a base para o desenvolvimento de pessoal;  
13. Tomou conhecimento de que sete candidatos internos e 40 candidatos externos foram recrutados em 
2010; toma nota da repartição por categorias dos candidatos internos, a saber, um funcionário, cinco 
agentes temporários e um agente contratual, e da repartição por categorias dos candidatos externos, a 
saber, um funcionário, 13 agentes temporários, 29 agentes contratuais e quatro peritos nacionais; 
observa também que, nos últimos cinco anos, a Agência acolheu 12 cientistas convidados para traba ­
lhar nas suas instalações; a bem da transparência, insta a Agência a publicar o  curriculum vitae  – 
incluindo, pelo menos, o percurso académico e profissional – dos cientistas convidados, a fim de 
aumentar a transparência;  
Estratégia da Agência para 2009-2013  
14. Congratula-se com o facto de o pessoal da Agência e as atividades de gestão, processos de controlo de 
qualidade, produtos e serviços, serviços administrativos e de construção estarem reunidos sob a área 
estratégica na «Estratégia da AEA 2009-2013»;  
15. Solicita à Agência que faça uma ligação mais explícita entre medidas, recursos e resultados;  
Conflito de interesses  
16. Nota que, de junho de 2010 a abril de 2011, a Diretora Executiva da Agência foi membro da Direção e 
do Conselho Consultivo Internacional da Earthwatch – uma organização ambiental internacional sem 
fins lucrativos que contrata pessoas no domínio da investigação e formação científicas – e membro do 
Conselho Consultivo Europeu da Earthwatch Europe; toma conhecimento de que, segundo as suas 
próprias declarações, a Diretora Executiva abandonou os cargos que ocupava na Earthwatch em abril de 
2011, a conselho do Presidente do Tribunal de Contas, no contexto de um eventual conflito de 
interesses;PT L 286/360 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
17. Manifesta-se seriamente preocupado com o facto de que, em 2010, enquanto a Diretora Executiva 
estava diretamente envolvida na Earthwatch, 29 membros do pessoal da Agência, incluindo a Diretora 
Executiva, passaram até 10 dias de investigação em diferentes projetos de biodiversidade nas Caraíbas 
ou no Mediterrâneo geridos pela Earthwatch e de que a Agência pagou um total de 33 791,28 EUR à 
ONG, conforme declarado pela Diretora Executiva da Agência;  
18. Toma nota da formação profissional especial do pessoal, enquanto parte do desenvolvimento de 
carreiras, e toma nota também do montante total pago por essa formação;  
19. Manifesta-se surpreendido com o facto de o Worldwatch Institute Europe, fundado em 5 de novembro 
de 2010, ter indicado como seu endereço o da Agência e ter utilizado as respetivas instalações como se 
fossem suas, sem pagar qualquer renda à Agência e utilizando assim instalações pagas pelo orçamento 
da UE; lamenta que a carta da Diretora de 30 de abril de 2012 apenas refira o Worldwatch Institute 
baseado nos EUA e não o Worldwatch Institute Europe, que utilizou as instalações da Agência sem 
pagar qualquer renda; nota, além disso, que o Diretor Executivo do Worldwatch Institute Europe era um 
cientista convidado da Agência; solicita à Agência que, até ao fim de agosto de 2012, apresente à 
autoridade de quitação informações concretas e provas documentais sobre esta questão, incluindo a 
indicação da pessoa que, na Agência, autorizou essa situação, da data precisa em que o Worldwatch 
Institute Europe deixou de utilizar as instalações da Agência, e que indique também se o trabalho 
realizado pelo cientista convidado em causa foi publicado em nome do Worldwatch Institute Europe ou 
da própria Agência;  
20. Congratula-se com a cooperação entre a Agência e as ONG que trabalham no domínio do ambiente, à 
semelhança do que acontece com outras agências especializadas, lembrando, porém, que a mera 
suspeita de conflito de interesses descredibiliza as instituições e suscita a preocupação dos contribuintes;  
21. Solicita à Agência que, a bem de uma maior transparência no que se refere à prevenção e à luta contra 
os conflitos de interesses, adote imediatamente um plano de ação que preveja a publicação no seu sítio  
web das declarações de interesses e, quando tal não for possível, do  curriculum vitae  – incluindo, pelo 
menos, o percurso académico e profissional – do pessoal de gestão, dos membros do comité cientifico, 
dos peritos e dos membros do Conselho de Administração, até 30 de junho de 2012; considera que 
estas medidas permitirão que as autoridades de quitação e os cidadãos analisem as suas qualificações, 
evitando possíveis conflitos de interesses;  
Desempenho  
22. Observa a iniciativa da Agência em continuar a encomendar regularmente uma avaliação externa 
independente assente no regulamento de base, que é o Regulamento fundador (CEE) n.  o 1210/90, e 
nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração; nota em particular que a 
próxima avaliação será realizada em 2012 e incidirá sobre a eficiência e a eficácia da execução da 
sua estratégia empresarial;  
23. Toma conhecimento da iniciativa da Agência para avaliar o seu desempenho através da gestão am ­
biental e esquema de auditoria (EMAS) e sistemas de gestão internos que usam quatro perspetivas inter- 
-relacionados: financeira, cliente, negócios e aprendizagem e crescimento;  
24. Reconhece, com base nas observações no Plano de Gestão Anual da Agência, os esforços da Agência 
com vários organismos internacionais e da União, a Eionet e o Comité Científico para estabelecer uma 
estrutura de rede destinada a manter vínculos com a comunidade de investigação científica, difundir e 
utilizar os resultados, nomeadamente as informações e os dados de atividades de investigação, a nível 
europeu e nacional, de uma forma mais sistemática;  
25. Observa, além disso, que, no seguimento do pedido da autoridade de quitação para a quitação de 2009, 
em 2011, a Agência intensificou os seus esforços para atingir um público mais vasto e iniciou projetos- 
-piloto usando os meios de comunicação social como um meio de comunicação dirigido ao público;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/361
26. Solicita à Agência que informe em pormenor a autoridade orçamental, em especial a autoridade de 
controlo orçamental, sobre:  
— as fontes utilizadas pela Agência para a elaboração dos seus relatórios, documentos e outros 
resultados conexos,  
— o número de relatórios, e outros produtos, apresentados em 2010,  
— a demonstração do possível valor acrescentado gerado pelos relatórios da Agência em comparação 
com os relatórios de outros organismos em matéria de ambiente,  
— o processo – se existente – de verificação dos dados enviados pelos Estados-Membros, a periodi ­
cidade desta verificação e a forma como os dados enviados pelos Estados-Membros são utilizados 
pela Agência;  
27. Congratula-se com o facto de, em 2010, a Agência ter dado ênfase especial à biodiversidade, à 
Monitorização Global do Ambiente e da Segurança, à plataforma Eye on Earth e ao Relatório sobre 
o Estado do Ambiente (SOER) 2010;  
28. Encoraja a Agência a prosseguir os esforços para desenvolver os seus métodos de comunicação, a fim 
de atrair uma maior cobertura mediática para as suas conclusões, alimentando assim o debate público 
através de uma maior difusão das informações disponibilizadas à opinião pública sobre importantes 
questões ambientais, como as alterações climáticas, a biodiversidade e a gestão dos recursos naturais;  
Auditoria interna  
29. Reconhece que, em 2010, o SAI realizou uma auditoria ao «sistema de planeamento e gestão (MPS) 
/acompanhamento das atividades», cujo objetivo foi avaliar e oferecer garantias sobre a adequação do 
planeamento e monitorização das atividades da Agência; constata, em particular, que o SAI formulou 
oito recomendações, seis das quais foram classificadas como «importantes» e duas como «desejáveis»;  
30. Insta, a este respeito, a Agência a:  
— promover orientações para os objetivos e indicadores mensuráveis no planeamento de projetos e na 
monitorização do progresso,  
— proceder à alocação de custos a projetos,  
— promover uma gestão do projeto mais eficaz e procedimentos de controlo e verificação de novos 
dados introduzidos nos MPS;  
31. Convida, além disso, a Agência a adotar imediatamente medidas adicionais para suprir as deficiências 
detetadas pelo SAI nas suas auditorias anteriores em matéria de gestão da qualidade e gestão das 
subvenções, para:  
— desenvolver e usar a lista de verificação QA/QC para o Relatório de Inventário GHG,  
— planear, descrever e documentar verificações de qualidade importantes,  
— assegurar a supervisão de controlos de qualidade,  
— antecipar problemas de continuidade das atividades,PT L 286/362 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
— realizar controlos no local e verificação de subvenções,  
— monitorizar e proceder ao acompanhamento da implementação das subvenções;  
32. Chama a atenção para as suas recomendações de relatórios de quitação anteriores, tal como estabelecido 
no anexo da presente resolução;  
33. Remete, relativamente para as outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de 
natureza horizontal, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2012 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão 
financeira e o controlo das agências.PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/363  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).
ANEXO  
RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ANOS ANTERIORES  
Agência Europeia do Am ­
biente  2006  2007  2008  2009  
Desempenho  n.d.  n.d.  — Apela à Agência para que realize uma análise 
diacrónica das operações levadas a cabo neste e 
em exercícios anteriores 
— Solicita à Agência que continue a fornecer a 
cada cinco anos uma avaliação externa 
independente assente no regulamento de base e 
nos programas de trabalho aprovados pelo 
Conselho de Administração 
— Tendências positivas: a Agência construiu um 
sistema de gestão bem desenvolvido com base 
na atividade, um programa de trabalho 
multianual, um quadro de resultados 
equilibrado com indicadores e um sistema de 
controlo de gestão integrado  — Exorta a Agência a definir uma comparação das 
operações levadas a cabo neste ano para as quais 
a quitação é para ser concedida e durante o 
exercício anterior 
— Solicita à Agência que aborde quatro áreas 
prioritárias urgentemente e desenvolva mais 
esforços para incrementar o seu 
desenvolvimento; 
— Encoraja a Agência a continuar os seus esforços 
para desenvolver ainda mais os seus métodos de 
comunicação para atrair maior cobertura dos 
meios de comunicação para os seus resultados, 
uma vez que tais medidas podem levar a um 
método de trabalho mais transparente e a um 
maior interesse do público sobre o trabalho da 
Agência 
— Solicita ao Tribunal de Contas que realize 
auditorias de desempenho à Agência;  
Gestão orçamental e fi ­
nanceira  O princípio da anualidade 
orçamental não foi, portanto, 
rigorosamente aplicado: mais de 
30 % dos compromissos e 50 % 
para despesas operacionais tiveram 
de ser transitados  — Debilidades nos procedimentos 
de concurso: adjudicação direta 
de serviços sem respeitar as 
exigências do Regulamento 
Financeiro, adjudicação de um 
contrato de serviços específico 
que não estava em 
conformidade com os termos 
do contrato-quadro. 
— Insuficiências na gestão de 
convenções de subvenção 
(Centros Temáticos Europeus)  n.d. — Encoraja a Agência a reforçar a relação entre o 
orçamento e o programa de trabalho; 
— Manifesta preocupação com a prática da Agência 
de fazer transferências para aumentar uma 
rubrica orçamental, a fim de pagar o aluguer das 
instalações da Agência para o primeiro trimestre 
de 2010 e as imputar ao orçamento de 2009, 
pois esta prática está é contrária ao princípio da 
anualidade, 
— Exorta a Agência a melhorar a exatidão das 
informações fornecidas pelos serviços 
operacionais na estimativa das despesas 
operacionais a pagarPT L 286/364 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
Agência Europeia do Am ­
biente  2006  2007  2008  2009  
Recursos humanos  n.d.  Insuficiências nos procedimentos 
de recrutamento: candidatos que 
não cumpriam os critérios de 
seleção foram considerados para 
avaliações seguintes e os critérios 
para identificar os melhores 
candidatos a entrevistar não 
estavam documentados.  n.d. — Exorta a Agência a corrigir as insuficiências dos 
procedimentos de recrutamento que põem em 
risco a transparência desses procedimentos; 
— Os Auditores do Tribunal identificaram as 
seguintes insuficiências - os anúncios de vaga 
não indicavam o número máximo de candidatos 
que deveriam constar das listas de reserva, as 
questões colocadas nos testes escritos ou nas 
entrevistas não foram decididas antes do exame 
das candidaturas, as decisões das comissões de 
seleção não estavam suficientemente 
documentadas, as classificações mínimas para 
convocação para uma entrevista ou colocação na 
lista de reserva não foram previamente definidas  
Auditoria interna  Em violação do princípio da 
separação de funções, o mesmo 
gestor orçamental por 
subdelegação, não só realiza 
controlos ex ante como também 
gere os direitos de acesso ao 
sistema informático para a 
contabilidade orçamental  n.d. Exorta a Agência a cumprir 17 das 27 
recomendações efetuadas pelo Serviço de Auditoria 
Interna ou seja, implementar circuitos financeiros, 
promoção de controlos/verificações no local de 
subvenções e monitorização e acompanhamento 
da atribuição de subvenções e a implementação de 
outras normas de controlo internas  Reconhece que três recomendações do SAI na 
sequência de recomendações de auditorias anteriores 
ainda necessitam de ser implementadas, 
relacionadas, principalmente, com postos sensíveis, 
os controlo/verificação no local ou circuitos 
financeiros e de subvenção, são consideradas de 
extrema importânciaPT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/365