PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/22

Parecer do Comité das Regiões — Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

(2015/C 260/05)

Relator: Mauro D’ATTIS (IT-PPE), conselheiro municipal de Brindisi Texto de referência Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros COM(2015) 98 final

I. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de decisão

Considerando 5

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Em conformidade com as disposições do Tratado, a União concebeu e implementou instrumentos de coordenação no domínio da política orçamental e das políticas macroestruturais. O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de supervisão económica e orçamental multilateral integrada. A racionalização e a consolidação do Semestre Europeu, tal como referidas na Análise Anual do Crescimento 2015 da Comissão, contribuirão para melhorar o seu funcionamento. Em conformidade com as disposições do Tratado, a União concebeu e implementou instrumentos de coordenação no domínio da política orçamental e das políticas macroestruturais. O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de supervisão multilateral integrada das políticas económicas, orçamentais, sociais e de emprego . A racionalização e a consolidação do Semestre Europeu, tal como referidas na Análise Anual do Crescimento 2015 da Comissão, contribuirão para melhorar o seu funcionamento.

Justificação

Evidente.

Alteração 2

Proposta de decisão

Considerando 5 — Aditar

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR A Estratégia Europa 2020 deve ser aplicada em parceria com os órgãos de poder local e regional, os quais, em virtude das suas competências e capacidades nos domínios abrangidos pelas orientações e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, são indispensáveis para a elaboração e a execução dos programas nacionais de reforma, com destaque particular para os serviços sociais e as estratégias de integração no mercado de trabalho. Além disso, uma ação abrangente de comunicação sobre a estratégia deve saber aproveitar o papel dos órgãos de poder local e regional, tendo em conta que o nível local e regional é o mais próximo dos cidadãos.

Justificação

Afirmar o papel político que, em muitos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional desempenham nas políticas executadas no âmbito da Estratégia Europa 2020 (1).

Alteração 3

Proposta de decisão

Considerando 6

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR A crise económica e financeira revelou e exacerbou importantes fragilidades na economia da União e dos seus Estados-Membros. Realçou igualmente a estreita interdependência das economias e dos mercados de trabalho dos Estados-Membros. O principal desafio que hoje se nos coloca é conduzir a União a uma situação de crescimento forte, sustentável e inclusivo e de criação de emprego, o que implica uma ação política coordenada e ambiciosa, quer a nível da União, quer dos Estados-Membros, em sintonia com as disposições do Tratado e da governação económica da União. Conjugando medidas do lado da oferta e da procura, estas ações devem passar por um impulso ao investimento, um compromisso renovado para com reformas estruturais e a promoção de uma atitude responsável em matéria orçamental. A crise económica e financeira revelou e exacerbou importantes fragilidades na economia da União e dos seus Estados-Membros. Realçou igualmente a estreita interdependência das economias e dos mercados de trabalho dos Estados-Membros. O principal desafio que hoje se nos coloca é conduzir a União a uma situação de crescimento forte, sustentável e inclusivo e de criação de emprego, o que implica uma ação política coordenada e ambiciosa, quer a nível da União, quer dos Estados-Membros, em sintonia com as disposições do Tratado e da governação económica da União. Conjugando medidas do lado da oferta e da procura, estas ações devem passar por um impulso ao investimento público e privado , um compromisso renovado para com reformas estruturais e a promoção de uma atitude responsável em matéria orçamental.

Justificação

Evidente.

Alteração 4

Proposta de decisão

Considerando 7

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Os Estados-Membros e a União devem ainda dar resposta ao impacto social da crise e ter por objetivo a criação de uma sociedade coesa, na qual as pessoas disponham dos meios de antecipar e gerir a mudança e possam participar ativamente na sociedade e na economia. Há que garantir a todas a igualdade de acesso e de oportunidades e reduzir a exclusão social, assegurando para tal o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de previdência social e eliminando obstáculos à participação no emprego. Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que todos os cidadãos e todas as regiões tiram partido dos benefícios do crescimento económico. Os Estados-Membros e a União devem ainda dar resposta ao impacto social da crise e ter por objetivo a criação de uma sociedade coesa, na qual as pessoas disponham dos meios de antecipar e gerir a mudança e possam participar ativamente na sociedade e na economia. Há que garantir a todas a igualdade de acesso e de oportunidades e reduzir a exclusão social, assegurando para tal o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de previdência social e eliminando obstáculos à participação no emprego e à mobilidade dos trabalhadores . Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que todos os cidadãos e todas as regiões tiram partido dos benefícios do crescimento económico.

Justificação

Evidente.

Alteração 5

Proposta de decisão

Considerando 8

Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CR Uma ação conforme com as orientações contribuirá significativamente para a consecução das metas da Estratégia Europa 2020. As orientações constituem um conjunto integrado de políticas europeias e nacionais, que os Estados-Membros e a União devem implementar, a fim de materializarem os efeitos positivos das reformas estruturais coordenadas e garantirem a conjugação certa de políticas económicas e um contributo mais coerente das políticas europeias para os objetivos da Estratégia Europa 2020. Uma ação conforme com as orientações contribuirá significativamente para a consecução das metas da Estratégia Europa 2020. As orientações constituem um conjunto integrado de políticas europeias e nacionais, que os Estados-Membros e a União devem implementar, a fim de materializarem os efeitos positivos das reformas estruturais coordenadas que tenham em conta as condições socioeconómicas específicas das diversas regiões e garantirem a conjugação certa de políticas económicas e um contributo mais coerente das políticas europeias para os objetivos da Estratégia Europa 2020 , que deve ser executada em parceria com os órgãos de poder local e regional .

Justificação

Em virtude das suas competências e capacidades e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os órgãos de poder local e regional são indispensáveis para elaborar e implementar os programas nacionais de reforma, bem como para comunicar sobre a Estratégia Europa 2020 (2).

Alteração 6

Proposta de decisão

Considerando 8 — Aditar

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Os Estados-Membros e a União devem oferecer um quadro apropriado para uma utilização mais eficaz e eficiente dos atuais instrumentos da UE para ajudar os órgãos de poder local e regional a assumirem as suas responsabilidades na aplicação das políticas de inclusão económica e social, de modo a garantirem formas adequadas de proteção social para combater a pobreza e a exclusão social e para sanar o grave problema do desemprego, em particular, o de longa duração e o juvenil, através dos serviços económicos e sociais e dos serviços de emprego.

Justificação

São os órgãos de poder local e regional que executam as políticas de inclusão económica e social através dos serviços sociais e dos serviços de emprego. As orientações para o emprego devem estabelecer um quadro apropriado e prever instrumentos de financiamento ainda mais adequados para os ajudar a exercer estas responsabilidades (3), não obstante o que já foi feito, por exemplo, com a reserva de 20 % do FSE destinada à inclusão social.

Alteração 7

Proposta de decisão

Considerando 9

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Ainda que estas orientações tenham como destinatários os Estados-Membros e a União, é desejável que sejam aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, procurando associar estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil. Ainda que estas orientações tenham como destinatários os Estados-Membros e a União, é desejável que sejam aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, procurando associar estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil. Os órgãos de poder local e regional, tendo em conta as suas competências e capacidades nos domínios abrangidos por estas orientações e de acordo com o princípio da subsidiariedade, desempenham um papel fundamental na implementação das orientações, nomeadamente no que diz respeito aos serviços sociais e às estratégias de integração no mercado de trabalho.

Justificação

Evidente.

Alteração 8

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 5, primeiro parágrafo — Aditar

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Os Estados-Membros devem facilitar a criação de emprego, reduzir os obstáculos à contratação de efetivos, promover o empreendedorismo e, em especial, favorecer a criação e o crescimento de pequenas empresas, a fim de aumentar a taxa de emprego de homens e mulheres. Os Estados-Membros devem também promover ativamente a economia social e fomentar a inovação social. Os Estados-Membros devem facilitar a criação de emprego, reduzir os obstáculos à contratação de efetivos, promover o empreendedorismo e, em especial, favorecer a criação e o crescimento de pequenas empresas, a fim de aumentar a taxa de emprego de homens e mulheres. Os Estados-Membros devem também promover ativamente a economia social e fomentar a inovação social. Dada a panóplia de instrumentos ativos no mercado de trabalho, os Estados-Membros devem também tomar medidas para apoiar o emprego por conta própria, em especial o empreendedorismo, tendo em conta o seu grande impacto a nível local no crescimento económico, apoiando as start-ups de jovens, as microempresas e os projetos inovadores e ambiciosos de médio e alto risco, sem aumentar a burocracia que impede a sua criação.

Justificação

É preciso não esquecer que o espírito empresarial tem forte impacto a nível do crescimento económico local e, por conseguinte, não pode ser excluído das políticas de emprego.

Alteração 9

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 6, primeiro parágrafo — Aditar

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Os Estados-Membros devem promover a produtividade e a empregabilidade através de uma oferta adequada de conhecimentos e de competências pertinentes. Devem fazer os investimentos necessários nos sistemas de ensino e de formação profissional, ao mesmo tempo que melhoram a sua eficácia e eficiência para elevarem o nível de competências da mão-de-obra, permitindo-lhe assim antecipar mais eficazmente e dar respostas à rápida evolução das necessidades de mercados de trabalho dinâmicos, numa economia cada vez mais digital. Os Estados-Membros devem intensificar esforços no sentido de melhorar o acesso a uma aprendizagem de qualidade para todos os adultos e pôr em prática estratégias em prol de um envelhecimento ativo que permita vidas profissionais mais longas. Os Estados-Membros devem promover a produtividade e a empregabilidade, através de uma oferta adequada de conhecimentos e competências pertinentes. Juntamente com os respetivos órgãos de poder local e regional, e em concertação com os setores privado e público, os Estados-Membros devem promover uma melhor adequação das competências profissionais disponíveis às necessidades do mercado de trabalho através de educação e formação. Devem fazer os investimentos necessários nos sistemas de ensino, de formação profissional e de aprendizagem ao longo da vida , ao mesmo tempo que melhoram a sua eficácia e eficiência para elevarem o nível de competências da mão-de-obra, permitindo-lhe assim antecipar mais eficazmente e dar respostas à rápida evolução das necessidades de mercados de trabalho dinâmicos, numa economia cada vez mais digital. Os Estados-Membros devem intensificar esforços no sentido de melhorar o acesso a uma aprendizagem de qualidade para todos os adultos e pôr em prática estratégias em prol de um envelhecimento ativo que permita vidas profissionais mais longas. Neste contexto, há que envidar todos os esforços para consolidar a transição para uma economia verde e azul, adequando a procura de mão-de-obra e as qualificações, antecipando e gerindo a evolução das necessidades de recursos humanos e transferindo a carga fiscal para outras formas de contribuição. Esta atitude pode ajudar, em especial, a reduzir o desemprego juvenil, que atualmente regista uma taxa média superior a 22 % na União Europeia. Ao mesmo tempo, há que apoiar o desenvolvimento da economia social, tendo em conta o potencial deste setor para a criação de empregos de elevada qualidade, especialmente no que se refere às exigências expressas pelas regiões e pelos municípios da Europa.

Justificação

Com base na posição assumida anteriormente pelo CR no seu parecer sobre o «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação» (COR-2014-01319), salienta-se a importância do papel dos órgãos de poder local e regional e do setor privado na articulação das competências com as necessidades do mercado de trabalho. As alterações também destacam a importância da aprendizagem ao longo da vida e a necessidade de colocar a tónica na economia verde (4) (5), e na economia social, que têm um grande potencial de crescimento do emprego e atendem à dimensão territorial da economia (6).

Alteração 10

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 6, quarto parágrafo

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Há que reduzir os obstáculos à participação no mercado de trabalho, em especial das mulheres, dos trabalhadores mais velhos, dos jovens, das pessoas com deficiência e dos migrantes legais. Deve assegurar-se a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, designadamente no que respeita à remuneração, bem como o acesso a estruturas de ensino e acolhimento da primeira infância, com qualidade e a preços suportáveis. Há que reduzir os obstáculos à participação no mercado de trabalho, em especial das mulheres, dos trabalhadores mais velhos, dos jovens, das pessoas com deficiência e dos migrantes legais. Deve assegurar-se a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, designadamente no que respeita à remuneração, bem como o acesso a estruturas de ensino e acolhimento da primeira infância e de prestação de cuidados a longo prazo , com qualidade e a preços suportáveis. Importa, além disso, promover o desenvolvimento das formas atípicas de emprego através de um quadro regulamentar concreto.

Justificação

As mulheres cuidam muitas vezes não só das crianças, mas também dos idosos e das pessoas com deficiência. No que se refere às políticas de emprego, não se pode esquecer o apoio necessário às formas de emprego atípicas.

Alteração 11

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 6, quinto parágrafo

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Os Estados-Membros devem fazer uso pleno dos apoios do Fundo Social Europeu e de outros fundos da União para melhorar o emprego, a inclusão social, a educação e a administração pública. Os Estados-Membros devem fazer uso pleno dos apoios do Fundo Social Europeu e de outros fundos da União para melhorar o emprego, a inclusão social, a educação e a administração pública , em plena conformidade com as regras revistas aplicáveis a esses fundos. Em particular, o Fundo Social Europeu deve centrar-se mais em resultados mais facilmente mensuráveis (emprego, inclusão social, coesão), ver reduzidos os encargos administrativos especiais que sobre ele impendem e, ao mesmo tempo, ser objeto de controlos acrescidos ao nível do impacto e dos resultados. Além disso, é necessário que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e as suas plataformas de investimento sejam utilizados para impulsionar o desenvolvimento de projetos ambiciosos com forte impacto a nível regional, assegurar projetos de empreendedorismo local e promover pequenas, médias e microempresas, start-ups inovadoras e projetos de alto risco, simultaneamente garantindo que são criados postos de trabalho de qualidade e proporcionadas aos trabalhadores as competências necessárias à transição da União para um modelo de crescimento sustentável.

Justificação

Em conformidade com as regras aplicáveis aos fundos da UE, é evidente que o Fundo Social Europeu deve ser plenamente utilizado pelos Estados-Membros. No entanto, o FSE deve estar focalizado em resultados ainda mais fáceis de aferir e ser alijado de encargos administrativos especiais, aumentando eventualmente o número de controlos.

Alteração 12

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 6, quinto parágrafo — Aditar.

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR A promoção do investimento é uma prioridade para assegurar o crescimento económico a longo prazo, o emprego e a coesão social. Para atingir estes objetivos, o financiamento público e o privado devem dar o seu contributo. Há que reconhecer a importância do setor público em termos de contribuir para fomentar o crescimento económico.

Justificação

Importa incentivar e sustentar o investimento. Assim, a revisão das despesas e a reorganização da despesa pública devem ir nesse sentido. As regras da União Europeia têm a obrigação de considerar um investimento deste tipo como parte do futuro e não apenas como uma dívida das finanças públicas.

Alteração 13

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 7, segundo parágrafo

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Em função das práticas nacionais, os Estados-Membros devem envolver os parlamentos nacionais e os parceiros sociais na conceção e na implementação de reformas e políticas relevantes, ao mesmo tempo que contribuem para a melhoria do funcionamento e da eficácia do diálogo social a nível nacional. Em função das práticas nacionais, os Estados-Membros devem envolver os parlamentos nacionais e , pelas suas competências, os órgãos de poder local e regional, bem como os parceiros sociais na conceção e na implementação de reformas e políticas relevantes, ao mesmo tempo que contribuem para a melhoria do funcionamento e da eficácia do diálogo social a nível nacional.

Justificação

Evidente.

Alteração 14

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 7, quarto parágrafo — Aditar

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Para explorar o pleno potencial de um mercado de trabalho europeu, deve assegurar-se a mobilidade dos trabalhadores, designadamente pelo reforço da transferibilidade das pensões e do reconhecimento das qualificações. Os Estados-Membros devem, ao mesmo tempo, salvaguardar as regras existentes contra possíveis abusos. Para explorar o pleno potencial de um mercado de trabalho europeu, deve assegurar-se a mobilidade dos trabalhadores como um direito fundamental de livre escolha, designadamente pelo reforço da transferibilidade das pensões e direitos de segurança social e do reconhecimento das qualificações. Os Estados-Membros devem, ao mesmo tempo, salvaguardar as regras existentes contra possíveis abusos. Todavia, os Estados-Membros devem igualmente considerar que os investimentos sociais globais e a longo prazo das regiões e dos municípios, que estão em melhor posição para compreender as características próprias dos seus territórios e comunidades, podem permitir enfrentar a crise de forma mais sustentável, atenuando o empobrecimento excessivo dos territórios ao nível das qualificações mais elevadas suscetíveis de estimular o crescimento. A criação, a nível local e regional, de um conjunto de instrumentos destinados a reduzir o êxodo excessivo de mão-de-obra qualificada pode igualmente contribuir para o crescimento económico e do emprego a nível local.

Justificação

O direito de livre circulação é uma das maiores realizações da UE, pelo que é fundamental salvaguardá-lo e facilitar o seu exercício, promovendo a livre circulação dos trabalhadores (7). É de notar, no entanto, que o investimento social e global, a longo prazo, das regiões e dos municípios, que estão em melhor posição para compreender as especificidades dos seus territórios e comunidades, pode permitir abordar a crise de forma mais sustentável, atenuando o empobrecimento excessivo dos territórios ao nível das qualificações mais elevadas (8).

Alteração 15

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 8, primeiro parágrafo

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Os Estados-Membros devem modernizar os respetivos sistemas de proteção social de forma a providenciar uma proteção eficiente, eficaz e adequada em todas as fases da vida dos indivíduos, assegurando a justiça e corrigindo as desigualdades. É necessário simplificar e melhorar a orientação das políticas sociais, complementadas por estruturas de ensino e acolhimento de crianças, de qualidade e a preços suportáveis, assistência na formação e no emprego, apoios em matéria de habitação e cuidados de saúde acessíveis, acesso a serviços básicos como uma conta bancária e a Internet, e medidas para prevenir o abandono escolar precoce e combater a exclusão social. Os Estados-Membros devem modernizar os respetivos sistemas de proteção social de forma a providenciar uma proteção eficiente, eficaz e adequada em todas as fases da vida dos indivíduos, assegurando a justiça e corrigindo as desigualdades. É necessário simplificar e melhorar a orientação das políticas sociais, complementadas por estruturas de ensino e acolhimento de crianças, de qualidade e a preços suportáveis, assistência na formação e no emprego, apoios em matéria de habitação e cuidados de saúde acessíveis, incluindo a prestação de cuidados a longo prazo, acesso a serviços básicos como uma conta bancária e a Internet, e medidas para prevenir o abandono escolar precoce e combater a exclusão social.

Justificação

Evidente.

Alteração 16

Anexo — Orientações integradas da proposta de decisão

Orientação n.o 8, segundo parágrafo

Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR Com este fim, deve recorrer-se a um conjunto de instrumentos a utilizar em complementaridade, nomeadamente serviços de ativação da mão-de-obra, serviços facilitadores e de apoio ao rendimento, adaptados às necessidades dos indivíduos. Os sistemas de proteção social devem ser concebidos de forma a facilitarem o acesso de todas as pessoas que a eles têm direito, apoiarem o investimento em capital humano e ajudarem a prevenir e a reduzir a pobreza, ao mesmo tempo que protegem as pessoas dos riscos que lhes estão associados. Com este fim, deve recorrer-se a um conjunto de instrumentos a utilizar em complementaridade, baseados em estratégias de inclusão ativa que combinem um rendimento mínimo adequado, mercados de trabalho inclusivos e serviços de elevada qualidade adaptados às necessidades dos indivíduos. Os sistemas de proteção social devem ser concebidos de forma a facilitarem o acesso de todas as pessoas que a eles têm direito, apoiarem o investimento em capital humano e ajudarem a prevenir e a reduzir a pobreza e a exclusão social , ao mesmo tempo que protegem as pessoas dos riscos que lhes estão associados.

Justificação

Evidente.

II. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações preliminares

1. reconhece que, muito embora estas orientações sejam dirigidas aos Estados-Membros, a estratégia Europa 2020 deve ser aplicada em parceria com os órgãos de poder local e regional, os quais, em virtude das suas competências e capacidades nos domínios abrangidos por estas orientações e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, devem contribuir para a elaboração e a execução dos programas nacionais de reforma, bem como para a atividade de comunicação sobre a estratégia (9);

2. salienta que, sendo igualmente os órgãos de poder local e regional a traduzir na prática as políticas de inclusão social e económica através dos serviços sociais e dos serviços de emprego, as orientações para o emprego devem, por conseguinte, prever um quadro e instrumentos de financiamento adequados para apoiar aqueles órgãos de poder local a exercerem essas responsabilidades (10);

3. recomenda que se tenha especialmente em conta que o nível local e regional é o mais próximo dos cidadãos e, portanto, das pessoas que procuram emprego e dos empregadores (11);

Observações gerais

4. acolhe favoravelmente a revisão, pela Comissão, das orientações para o emprego 2010, que tem em vista considerar as consequências da crise e fornecer indicações operacionais concretas no âmbito das prioridades da nova agenda;

5. recorda à Comissão que os investimentos públicos realizados pelos órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental no crescimento económico e, por conseguinte, há que lhes dar a importância devida no quadro da nova política de investimento da UE descrita no plano Juncker. Considera, por isso, que é necessário proceder a ajustamentos das despesas públicas, favorecendo as que geram benefícios a longo prazo e afetando os recursos do plano Juncker não apenas às grandes obras mas também às ações territoriais que envolvem diretamente os órgãos de poder local e regional;

6. congratula-se com a decisão da Comissão de não se comprometer a manter inalteradas as orientações para o emprego para os próximos anos, contrariamente às indicações precedentes. Esta posição permitirá proceder à necessária revisão das orientações, tendo em conta os resultados da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020, prevista para o segundo semestre de 2015;

7. reitera, a este propósito, que os três pilares do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo definidos na Estratégia Europa 2020 são adequados e que os indicadores-chave selecionados são pertinentes. O Comité solicita, no entanto, que a Estratégia Europa 2020 tenha uma dimensão territorial, com metas por território. Para o efeito, a Comissão Europeia e o Conselho Europeu devem promover uma abordagem baseada num processo de planeamento misto, do topo para a base e da base para o topo, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e que envolva todos os níveis de governo pertinentes, incluindo os órgãos de poder infranacionais (12);

8. encoraja a Comissão Europeia a focalizar o Fundo Social Europeu nos resultados mais facilmente mensuráveis (emprego, inclusão social, coesão), a alijá-lo de encargos administrativos especiais e, ao mesmo tempo, a submetê-lo a controlos acrescidos. A este respeito, os órgãos de poder local e regional devem elaborar programas em sintonia com as principais orientações da União Europeia;

9. salienta que as orientações para o emprego não fazem qualquer referência ao potencial do emprego verde e azul na luta contra o desemprego na Europa. Reitera o seu apoio à comunicação publicada no ano passado pela Comissão Europeia — Iniciativa Emprego Verde —, bem como à política marítima integrada (13), que salientam os desafios e as oportunidades inerentes à transição para uma economia verde e azul, em particular a necessidade de adequar a procura de mão-de-obra e as competências, antecipando e lidando com a evolução das necessidades ao nível dos recursos humanos;

10. salienta a importância de coordenar as políticas de emprego e de educação. A competitividade económica das regiões só pode ser reforçada através do conhecimento, uma vez que a mão-de-obra qualificada está na base do desenvolvimento económico. Por conseguinte, importa dar prioridade ao domínio das qualificações profissionais — formação, requalificação e formação profissional — e, para esse efeito, é necessário coordenar as políticas de emprego e de educação;

11. sublinha a importância de fazer corresponder as competências às necessidades do mercado do trabalho e, neste contexto, destaca o papel que os órgãos de poder local e regional desempenham na previsão das necessidades em matéria de competências e na sua adequação às necessidades do mercado de trabalho através de medidas ligadas sobretudo aos domínios do ensino e da formação e à promoção do empreendedorismo jovem. Para mais recomendações no que toca à articulação das competências com as necessidades, o CR remete para o parecer sobre o «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação» (COR-2014-01319); frisa que a questão das competências é particularmente importante para os jovens, que continuam a registar taxas de desemprego superiores a 22 % e que devem estar mais bem preparados para os empregos do futuro, em especial para os empregos verdes (14);

12. acolhe favoravelmente a referência à economia social na Orientação n.o 5 e destaca as potencialidades deste setor para criar empregos de qualidade nas regiões e nos municípios da Europa (15), sendo o apoio ao terceiro setor e ao voluntariado um objetivo específico das políticas do poder local e regional neste contexto;

13. lamenta que a dimensão de género mereça menos atenção nas atuais orientações para o emprego que as anteriores e salienta que a crise afeta as mulheres de maneira diferente. Cabe sublinhar que o reconhecimento das disparidades entre homens e mulheres permitiria a adoção de políticas mais assestadas e eficazes;

14. salienta a necessidade de agir em prol do emprego por conta própria, em especial do empreendedorismo, tendo em conta que o seu impacto no crescimento económico se faz sentir sobretudo a nível local;

15. solicita que se tomem medidas para melhorar a economia digital, reduzindo o fosso digital, a fim de aumentar o potencial de crescimento, e sublinha a importância das políticas que se poderiam desenvolver a nível local;

16. reafirma que, no atinente à mobilidade dos trabalhadores, o direito de livre circulação é, para uma grande maioria dos cidadãos europeus, uma das maiores conquistas da União Europeia. Considera fundamental salvaguardar este direito e facilitar o seu exercício promovendo a livre circulação dos trabalhadores (16). Note-se, no entanto, que os investimentos sociais globais e a longo prazo das regiões e dos municípios, que estão em melhor posição para compreender as especificidades dos seus territórios e comunidades, poderão fazer frente à crise de forma mais sustentável, atenuando o empobrecimento excessivo dos territórios ao nível das qualificações mais elevadas suscetíveis de estimular o crescimento (17).

Bruxelas, 3 de junho de 2015 O Presidente do Comité das Regiões Europeu Markku MARKKULA

(1) Resolução do Comité das Regiões sobre «Um melhor instrumentário para a execução da Estratégia UE 2020: As orientações integradas para as políticas económicas e de emprego dos Estados-Membros e da União», CdR 175/2010 fin.

(2) Ver nota1.

(3) Ver nota 1.

(4) COM(2014) 446.

(5) Parecer do CR sobre o «Plano de Ação Verde para as PME e a Iniciativa Emprego Verde».

(6) Resolução do CR — Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2015, COR-2015-00074.

(7) Parecer do CR sobre a «Mobilidade dos trabalhadores e reforço da rede EURES», CdR 2014-1315.

(8) Parecer do CR sobre o «Pacote de investimento social da UE», CdR1999-2013.

(9) Ver nota 1.

(10) Ver nota 1.

(11) Ver nota 7.

(12) Declaração de Atenas sobre a revisão intercalar da Estratégia Europa 2020

(13) Ver nota 4.

(14) Ver nota 5.

(15) Ver nota 6.

(16) Ver nota 6.

(17) Ver nota 7.