Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

(95/C 99/14)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, prevê, para o leite em pó desnatado, um regime de intervenção destinado, nomeadamente, a apoiar a valorização das proteínas do leite; que a evolução recente do mercado do leite e dos produtos lácteos mostra um aumento considerável do valor relativo da parte proteica do leite; que esta tendência se reflecte tanto no preço pago ao produtor pelo leite como no preço dos produtos lácteos vendidos nos mercados comunitário e internacional; que, além disso, foram desenvolvidas técnicas que permitem a manipulação da taxa proteica do leite destinado à transformação; que, a fim de evitar distorções entre os operadores que propõem os seus produtos para intervenção pública e com vista a uma boa gestão dos fundos comunitários, é conveniente fixar um teor de proteínas mínimo para o leite em pó desnatado susceptível de ser comprado em intervenção; que esse teor deve ser fixado tendo em conta as normas comerciais correntes e de modo a não funcionar como critério de exclusão da intervenção;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnatado (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (), prevê disposições relativas, nomeadamente, às condições de interrupção e de reinício das compras que deixaram de ser conformes ao artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68; que, por razões de simplificação e clarificação, é conveniente incluir, no artigo 7º supramencionado, as outras regras gerais previstas no Regulamento (CEE) nº 1014/68, revogando, consequentemente, este último;

Considerando que, pelas mesmas razões, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1285/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece uma medida especial relativa ao escoamento do leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção (), e integrar as suas disposições no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 passa a ter a seguinte redacção :

« Artigo 7º

1. O organismo de intervenção designado por cada um dos Estados-membros comprará ao preço de intervenção, e em condições a determinar, o leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado por atomização e obtido directa e exclusivamente a partir de leite de vaca produzido na Comunidade que lhe for proposto no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto e :

- contenha um teor mínimo, em peso, de matéria proteica de 35 %,

- satisfaça exigências de conservação a determinar,

- satisfaça condições a determinar relativamente à quantidade mínima e à embalagem.

Todavia, os organismos de intervenção comprarão igualmente o leite em pó desnatado com um teor de matéria proteica compreendido entre 30 % e 35 %, desde que o dito leite satisfaça as demais condições previstas no parágrafo anterior. Neste caso, o preço de compra será igual ao preço de intervenção, diminuído de 2,86 % por cada ponto percentual abaixo do teor de 35 %.

O preço de intervenção e o preço em vigor no dia do fabrico do leite em pó desnatado e é aplicável ao leite em pó desnatado entregue no armazém designado pelo organismo de intervenção. No caso de o leite em pó desnatado ser entregue num armazém situado para além de uma distância a determinar do local em que o leite se encontrava armazenado, as despesas de transporte serão suportadas, em condições a determinar, pelo organismo de intervenção.

O leite em pó desnatado só pode ser armazenado em armazéns que satisfaçam certas condições a determinar.

2. Pode ser decidida a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado de primeira qualidade obtido directa e exclusivamente a partir de leite de vaca produzido na Comunidade, designadamente no caso de a evolução dos preços e das existências deste produto demonstrar um desequilíbrio grave do mercado, susceptível de ser atenuado ou suprimido pela sua armazenagem sazonal. Para poder beneficiar de uma ajuda, o leite em pó desnatado deve satisfazer certas condições a determinar.

O montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços do leite em pó desnatado.

A ajuda à armazenagem privada fica subordinada à celebração de um contrato de armazenagem, segundo disposições a determinar, pelo organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território o leite em pó desnatado que benefica da ajuda se encontra armazenado. Se a situação do mercado o exigir, a Comissão pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º , que se proceda à recolocação no mercado de parte ou da totalidade do leite em pó desnatado sob contrato de armazenagem privada.

3. O escoamento do leite em pó desnatado comprado pelo organismo de intervenção será efectuado em condições que não comprometam o equilíbrio do mercado e assegurem a igualdade de tratamento e de acesso dos compradores aos produtos à venda.

A igualdade de acesso dos compradores ao leite em pó desnatado vendido pelo organismo de intervenção será assegurada através quer da sua venda por concurso quer da sua venda a qualquer interessado, a um preço determinado, quer de qualquer outro método que apresente garantias equivalentes.

O preço de venda do leite em pó desnatado de primeira qualidade não pode ser inferior a um preço mínimo a determinar atendendo à situação do mercado e aos encargos decorrentes da armazenagem, de forma a manter as possibilidades de uma armazenagem voluntária.

Sempre que o leite em pó desnatado na posse do organismo de intervenção seja posto à venda para exportação, podem ser previstas condições especiais destinadas a garantir que o produto não seja desviado do seu destino e a ter em conta as exigências específicas a este tipo de vendas.

O leite em pó desnatado que não puder ser escoado, em condições normais, durante uma campanha leiteira pode ser vendido a preço reduzido se se destinar à alimentação dos suínos e das aves de capoeira.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º ».

Artigo 2º

São revogados os Regulamentos (CEE) nº 1014/68 e (CEE) nº 1285/70.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Março de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

() JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

() JO nº L 173 de 22. 7. 1968, p. 4.

() JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.

() JO nº L 144 de 2. 7. 1970, p. 1.