COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 21.6.2021 COM(2021) 325 final 2018/0248(COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração



2018/0248 (COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 1.Contexto Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2018) 471 final – 2018/0248 COD):

13 de junho de 2018 Data em que o Comité Económico e Social Europeu adotou o parecer sobre a proposta: 17 de outubro de 2018 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 13 de março de 2019 Data de adoção da orientação geral parcial do Conselho: 7 de junho de 2019 Data de adoção da orientação geral do Conselho: 12 de outubro de 2020 Data do sexto trílogo, durante o qual foi alcançado um acordo político provisório sobre os pontos políticos principais: 9 de dezembro de 2020 Data da adoção da posição do Conselho: 14 de junho de 2021 2.Objetivo da proposta da Comissão No contexto do quadro financeiro plurianual 2021-2027, a Comissão apresentou a sua proposta relativa a um Fundo para a Migração e o Asilo (FAM), a fim de prestar um apoio renovado e reforçado aos Estados-Membros na gestão eficiente da migração. A proposta visava aumentar significativamente as dotações orçamentais gerais da União destinadas à gestão da migração e das fronteiras externas. O objetivo do Fundo é contribuir para uma política de migração da UE sólida e justa. O Fundo responde principalmente às necessidades internas dos Estados-Membros da UE, mas reconhece também as necessidades existentes para além das fronteiras externas da UE, e pode dar-lhes resposta, sob reserva de garantias adequadas. Graças ao seu leque de modalidades de execução, pode apoiar ações realizadas fora da UE através de organizações internacionais, entidades elegíveis estabelecidas em países terceiros (por exemplo, ONG) ou com países terceiros que satisfaçam os critérios de elegibilidade para serem associados ao Fundo. O Fundo assegurará que a UE continue a honrar as suas obrigações para com as pessoas que necessitam de proteção internacional, apoiando a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e a integração dos requerentes de asilo e dos migrantes elegíveis. O Fundo pode também facilitar o regresso em condições dignas das pessoas que não têm direito de permanecer na UE e apoiar soluções que substituam a migração irregular por vias de entrada seguras e bem geridas para a migração legal. Como se pôde verificar durante o período de programação anterior, era necessária uma maior flexibilidade na gestão do Fundo anterior para melhor apoiar os seus objetivos. Ao mesmo tempo que proporciona essa flexibilidade, a proposta relativa ao novo Fundo assegura igualmente que o financiamento seja orientado para as prioridades da União e para ações que lhe tragam um benefício significativo. Por conseguinte, foram propostos novos mecanismos para a afetação dos fundos no âmbito da gestão partilhada, tanto direta como indireta, a fim de fazer face à evolução dos desafios operacionais e das prioridades. 3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho adotada em primeira leitura reflete plenamente o acordo político alcançado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, tal como celebrado em 9 de dezembro de 2020. Os principais pontos deste acordo eram os seguintes: Nome do Fundo: o Fundo passou a designar-se «Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração» (FAMI), voltando à designação do fundo anterior durante o período de financiamento 2014-2020. Objetivos: um objetivo estratégico global e vários objetivos específicos, incluindo o aditamento de um novo objetivo específico sobre «a solidariedade e a partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros». Orçamento: a dotação financeira foi alinhada com os montantes acordados para o quadro financeiro plurianual 2021-2027, ou seja, 9,9 mil milhões de EUR a preços correntes. A parte do instrumento temático na dotação financeira total foi reduzida de 40 % para 36,5 %. Além disso, foi aceite a proposta da Comissão sobre as condições a preencher para a obtenção de financiamento adicional na fase da revisão intercalar. Tal como proposto, para ser elegível para receber uma dotação adicional para o seu programa aquando da revisão intercalar, um Estado-Membro deve apresentar pedidos de pagamento que cubram, pelo menos, 10 % da dotação inicial para o seu programa. Percentagens de financiamento mínimas: foram introduzidas percentagens mínimas para a afetação de fundos aos objetivos específicos, como indicado a seguir: (a)Pelo menos 15 % dos recursos destinados aos programas dos Estados-Membros são afetados ao objetivo específico relativo ao Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA); (b)Pelo menos 15 % dos recursos destinados aos programas dos Estados-Membros são afetados ao objetivo específico relativo à migração legal, à integração e à inclusão social; (c)Pelo menos 20 % dos recursos do instrumento temático são afetados ao objetivo específico relativo à solidariedade e à partilha de responsabilidades; (d)Pelo menos 5 % da dotação inicial do instrumento temático são afetados às autoridades locais e regionais que apliquem medidas de integração. Em casos devidamente fundamentados, os Estados-Membros podem não respeitar as percentagens mínimas de financiamento nos seus programas. Âmbito de aplicação do apoio: as ações elegíveis enumeradas no anexo III (âmbito de aplicação do apoio) do FAMI serão geridas do seguinte modo:

(a)O anexo III continua a ser uma lista não exaustiva das ações («lista aberta») para efeitos dos programas elaborados pelos Estados-Membros; (b)O anexo III, com exceção da ajuda de emergência, passa a ser uma lista exaustiva das ações («lista fechada») para efeitos dos programas de trabalho do instrumento temático. A Comissão pode acrescentar ações ao anexo III mediante um ato delegado. Países terceiros e dimensão externa do Fundo: foi alcançado um acordo com base nos elementos seguintes: (a)São previstas garantias suplementares para as ações realizadas em países terceiros ou com estes relacionadas (por exemplo, os projetos dos Estados‑Membros em países terceiros ou com estes relacionados requerem a aprovação prévia da Comissão, e as entidades elegíveis estabelecidas em países terceiros só podem receber financiamento se fizerem parte de um consórcio com, pelo menos, uma entidade estabelecida num Estado-Membro); (b)Só os países terceiros que tiverem celebrado um acordo com a União sobre os critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise dos pedidos de asilo podem ser associados ao Fundo ao abrigo de um acordo específico que regule essa participação; (c)Embora as ações realizadas em países terceiros ou com estes relacionadas continuem a ser possíveis, as novas disposições sublinham a natureza interna do Fundo, bem como o facto de os programas deverem, em primeiro lugar, servir a política interna da União. Procedimentos de adoção de atos de execução: os programas de trabalho do instrumento temático devem ser adotados mediante atos de execução no quadro do procedimento de exame (com a «cláusula de falta de parecer»). Para a ajuda de emergência, foi incluído um procedimento mais rápido que permitirá tornar os atos de execução imediatamente aplicáveis. O modelo para o relatório anual sobre o desempenho será adotado mediante um ato de execução sujeito ao procedimento consultivo. Apoio operacional: a percentagem da dotação que pode ser afetada ao apoio operacional foi aumentada para 15 % (contra 10 % na proposta da Comissão) e alargada de modo a abranger ações a título de todos os objetivos específicos. Reinstalação, admissão por motivos humanitários e recolocação: os montantes fixos a conceder aos Estados-Membros foram acordados do seguinte modo: (a)Foi mantido o montante de 10 000 EUR por cada pessoa admitida no quadro da reinstalação, incluindo os membros da sua família; (b)Foi introduzido um montante de 6 000 EUR por cada pessoa admitida no âmbito da admissão por motivos humanitários. Este montante deve ser aumentado para 8 000 EUR para as pessoas vulneráveis. Os membros da sua família também podem ser elegíveis; (c)Foi mantido o montante de 10 000 EUR por cada requerente/beneficiário de proteção internacional transferido de um Estado-Membro para outro, incluindo os membros da sua família (foi também acordada uma abordagem mais simples, que prevê pagamentos únicos para as recolocações); (d)A fim de ter em conta as taxas de inflação e a evolução da situação nos domínios pertinentes, a Comissão pode adaptar os montantes acima referidos mediante atos delegados. Organizações internacionais: foram integradas no texto novas disposições sobre a auditoria e o controlo das organizações internacionais.