TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 4-A (novo)
(4-A) Os governos búlgaro e romeno têm vindo a desenvol-
ver esforços para cumprir os critérios respectivos fixados paraa activação do sistema simplificado de adesão,
P6_TA(2007)0442
Infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação Schen-
gen (decisão) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho relativa à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura decomunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS) (COM(2007)0306 —
C6-0215/2007 —2007/0104(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2007)0306),
—Tendo em conta as alíneas a) e b) do n
o1 do artigo 30o, as alíneas a) e b) do no1 do artigo 31oea
alínea c) do no2 do artigo 34odo Tratado UE,
—Tendo em conta o no1 do artigo 39odo Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0215/2007),
—Tendo em conta os artigos 93oe5 1odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o
parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0357/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Considera que o montante financeiro indicativo de referência que consta da proposta da Comissão
deve ser compatível com o limiar máximo da rubrica 3 A do novo quadro financeiro plurianual (QFP) esublinha que o montante anual será adoptado no quadro do procedimento orçamental anual, em conformi-
dade com o disposto no ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento
Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (
1);
3. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;4. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.16.10.2008 PT C 263 E/153 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 23 de Outubro de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Artigo 1o,no5
5. Os custos decorrentes da instalação, funcionamento e ges-
tão da infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orça-mento geral da União Europeia.5. Os custos decorrentes da instalação, funcionamento e ges-
tão da infra-estrutura de comunicação são suportados pelo orça-mento geral da União Europeia. Cada Estado-Membro suporta
os custos referentes à respectiva base de dados nacional e oscustos da sua ligação à infra-estrutura de comunicação SIS ous-Testa.
Alteração 2
Artigo 3
o,no3
3. O Conselho coordena os ensaios realizados pelos Estados-
-Membros ,valida os seus resultados e mantém a Comissão infor-
mada .3. O Conselho coordena os ensaios realizados pelos Estados-
-Membros evalida os seus resultados , mantendo a Comissão eo
Parlamento Europeu informados .
Alteração 3
Artigo 5o,no1-A (novo)
1-A. O contrato referido no no1 cumpre o disposto nos
artigos 88oa 107odo Regulamento (CE, Euratom)
no1605/2002.
Alteração 4
Artigo 5o,no2
2. Os custos incorridos pelos organismos referidos no no1
para a execução das tarefas visadas no mesmo número sãosuportados pelo orçamento geral da União Europeia.2. Os custos incorridos pelos organismos referidos no n
o1
para a execução das tarefas visadas no mesmo número sãosuportados pelo orçamento geral da União Europeia , nos termos
do Regulamento (CE, Euratom) n
o1605/2002, na redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom)n
o1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006.
Alteração 5
Artigo 5o,no2-A (novo)
2-A. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Con-
selho dos termos do contrato referido no no1, identificando o
organismo nacional contratante.
Alteração 6
Artigo 5o-A (novo)
Artigo 5o-A
SegurançaA Comissão aprova as medidas necessárias, nomeadamente
um plano de segurança, relativamente à infra-estrutura decomunicação.C 263 E/154 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 23 de Outubro de 2007
Alteração 7
Artigo 7o,no2
2. Na data fixada em conformidade com o no1 do artigo 4o,
a parte remanescente do orçamento estabelecido pela Deci-são 2000/265/CE do Conselho será reembolsada aos Estados-
-Membros. Os montantes a reembolsar são calculados com base
nas contribuições dos Estados-Membros determinadas em con-formidade com o artigo 26
oda Decisão 2000/265/CE do Con-
selho.2. Na data fixada em conformidade com o no1 do artigo 4o,
a parte remanescente do orçamento estabelecido pela Deci-são 2000/265/CE do Conselho será utilizada pela Comissão
para criar a infra-estrutura de comunicação .
Alteração 8
Artigo 9
o,no2
2. A aplicação da presente decisão fica subordinada à noti-
ficação por parte do Secretário-Geral Adjunto do Conselho àComissão de que nenhum acordo ou contrato foi celebrado noque diz respeito ao fornecimento de uma ligação em rede e deserviços de segurança para o intercâmbio de dados referidos non
o1 do artigo 1o, em conformidade com a
Decisão 2007/149/CE do Conselho e com aDecisão 2000/265/CE do Conselho.2. A presente decisão é aplicável a partir da data da sua
publicação e após notificação por parte do Secretário-Geral
Adjunto do Conselho à Comissão de que nenhum acordo oucontrato foi celebrado no que diz respeito ao fornecimento deuma ligação em rede e de serviços de segurança para o inter-câmbio de dados referidos no n
o1 do artigo 1o, em conformi-
dade com a Decisão 2007/149/CE do Conselho e com a Deci-são 2000/265/CE do Conselho.
P6_TA(2007)0443
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão doParlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento àGlobalização, em aplicação do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entreo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão
financeira (COM(2007)0415 —C6-0323/2007 —2007/2168(ACI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0415 —
C6-0323/2007),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento, o Conselho e
a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (
1), nomeadamente o ponto 28,
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2),
(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.16.10.2008 PT C 263 E/155 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 23 de Outubro de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO