8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 35/15 
Parecer sobre o terceiro relatório periódico da Comissão sobre a situação socioeconómica e 
o desenvolvimento das regiões da Comunidade 
(88/C 35/09) 
Em 10 de Junho de 1987, a Comissão, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo, 
n? 2, do artigo 2? do Regulamento (CEE) n° 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, 
relativo ao Fundo europeu de desenvolvimento regional (FEDER), decidiu consultar o Comité 
Económico e Social sobre o relatório supramencionado. 
A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
encarregada da preparação dos trabalhos na matéria, elaborou o seu parecer em 24 de 
Novembro de 1987, com base no relatório do Sr. Delia Croce. 
Na sua 251? Sessão Plenária (reunião de 16 de Dezembro de 1987), o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. A Comissão remeteu ao Comité este terceiro 
relatório periódico para que seja emitido o respectivo 
parecer, tal como aconteceu com o primeiro relatório 
em Junho de 1982 (*) e com o segundo em Março de 
1985 (2). 
1.2. Os pareceres emitidos pelo Comité nessa altura 
são importantes e mantêm-se válidos, motivo pelo qual 
o Comité pretende referir-se-lhes também no âmbito 
do presente documento. 
Aquando do segundo relatório o parecer avançava com 
algumas observações e sugestões relativas aos proble­
mas colocados pelo alargamento da Comunidade em 
1986, a outros indicadores a utilizar nas análises, ao 
impacto dos auxílios do FEDER nas zonas abrangidas 
e às repercussões desses auxílios no âmbito da política 
regional dos Estados-membros e, por fim, à apresenta­
ção e estruturação do próprio relatório periódico. 
1.3. No mesmo parecer, abordando a questão da 
política regional, o Comité afirmava igualmente que o 
processo de convergência económica e social, um dos 
principais objectivos da Comunidade, deparava com 
importantes obstáculos devido ao agravamento dos 
problemas em termos de perifericidade, de declínio 
sectorial e de profundas disparidades entre os níveis 
gerais das infra-estruturas. Por essa razão insistia na 
necessidade de se enfrentar a política regional de uma 
forma mais voluntariosa e com meios materiais mais 
consistentes. 
1.4. O Comité, consultado presentemente sobre o 
terceiro relatório, exprime à Comissão a sua satisfação 
pelo aprofundamento e alargamento realizados, verifi­
cando igualmente que muitas das sugestões apresenta­
das pelo Comité Económico e Social e pelo Comité de 
política regional foram aceites. 
O relatório oferece, deste modo, uma possibilidade 
real de conhecer as condições das diversas regiões da 
(!) JO n? C 252 de 27. 9. 1982, p. 20. 
(2) JO n? C 160 de 1. 7. 1985, p. 8. Comunidade, permitindo, assim, a elaboração de políti­
cas capazes de superar os graves desequilíbrios exis­
tentes. 
1.5. O quadro assim apresentado, perante as institui­
ções comunitárias, os poderes políticos europeus e toda 
a opinião pública, mostra uma situação gravíssima que 
é necessário remediar rapidamente através de meios 
adequados. 
1.6. No relatório, é especialmente importante a parte 
inicial, contendo o resumo e as conclusões, já que 
permite ao leitor uma visão de síntese do relatório e 
apresenta de uma forma implícita inúmeras sugestões 
para a política regional da Comunidade. 
Ao pôr em relevo as conclusões não se deve porém 
subavaliar o corpo do relatório em si, nem os gráficos 
e quadros, os quais constituem um conjunto de extraor­
dinário interesse. 
A atenção deve sobretudo deter-se nos capítulos que 
ilustram as disparidades entre as regiões, as dotações 
em infra-estruturas, os problemas da convergência e 
da coesão, os aspectos regionais das outras políticas 
comunitárias e a política agrícola no contexto regional. 
2. A estrutura do relatório 
2.1. Em relação ao segundo relatório é sobretudo a 
estrutura do documento que aparece alterada. 
Com efeito, preferiu-se apresentar logo de início um 
resumo do conteúdo e uma série de conclusões que 
proporcionam uma imediata e útil visão global do 
relatório, proporcionando assim uma síntese de rápida 
leitura. 
A este resumo segue-se o relatório principal, articulado 
em quatro pontos fundamentais: 
— os desequilíbrios regionais da Comunidade, 
N9 C 35/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
— o problema da convergência e da coesão na Comuni­
dade alargada, 
— a política regional e a problemática da coesão na 
Comunidade, 
— a evolução da política regional na Comunidade. 
Logo a seguir ao relatório principal vem publicado um 
anexo com mapas, quadros e análises especiais sobre 
temas específicos, entre os quais se podem citar: 
— as taxas de desemprego, 
— o subemprego e problemas de avaliação, 
— as disparidades em matéria de custo de mão-de-
-obra, 
— os problemas colocados pelas regiões industriais em 
declínio, 
— a tipologia das regiões agrícolas, 
— o problema da perifericidade, 
— a evolução futura da população e da oferta de 
trabalho, 
— a incidência regional da política agrária comum. 
2.2. O Comité acolhe com satisfação esta nova forma 
de apresentar o relatório, a qual permite uma visão 
homogénea do conteúdo do documento e a possibili­
dade de facilmente se consultar e utilizar a importante 
e exaustiva recolha de dados, estatísticas e análises nele 
contidos. 
Além disso, é de salientar o facto de muitos dos temas 
atrás referidos constituírem uma novidade em relação 
ao segundo relatório, como por exemplo a análise do 
impacto do FEDER sobre a política regional e a indica­
ção precisa da incidência regional da política agrária 
comum (PAC). 
2.3. Por conseguinte, devemos concordar que com 
estas modificações o « relatório periódico sobre a situa­
ção socioeconómica e o desenvolvimento das regiões 
da Comunidade» pode, por fim, ser considerado um 
instrumento de extrema importância e utilidade para 
quem quer que deseje abordar estes problemas a um 
nível especializado, razão pela qual expressamos o 
nosso reconhecimento à Comissão. 
3. Observações gerais 
3.1. É necessário, antes de mais, ter em conta o facto 
de que o conteúdo do relatório foi, explicitamente, 
condicionado por dois acontecimentos importantes: 
— o alargamento da Comunidade com a adesão de 
Espanha e de Portugal em 1986, o que alterou sensi­
velmente o quadro das regiões comunitárias deter­
minando importantes modificações nos indicadores 
relativos ao PIB e ao emprego, — a adopção do Acto Único Europeu que consagra 
uma grande importância à política regional comuni­
tária como factor dos mais relevantes na realização 
da convergência e da coesão comunitárias. 
3.2. Em primeiro lugar, é necessário repetir que o 
relatório põe claramente em evidência uma situação de 
extrema gravidade no que respeita aos desequilíbrio 
regionais, razão pela qual uma vez mais se verifica 
o insucesso das políticas de desenvolvimento regional 
comunitária e nacionais. 
3.3. As carências da política regional não se podem 
atribuir exclusivamente à falta de meios financeiros. 
Mesmo quando teoricamente os meios estão disponí­
veis, a capacidade de os utilizar é inadequada, ao 
mesmo tempo que as dificuldades administrativas e 
processuais se interpõem como obstáculos dificilmente 
superáveis. 
3.4. Enquanto que entre 1960 e 1974 a melhoria da 
situação das regiões desfavorecidas foi de tal forma 
importante que os desequilíbrios diminuíram um terço, 
no período sucessivo (1974-1985) assiste-se à perda 
quase total das vantagens ganhas. A razão principal 
desta evolução negativa deve-se atribuir sobretudo à 
deterioração da situação económica, mesmo se uma 
outra razão reside numa evolução demográfica especial. 
O período de convergência foi caracterizado por: 
— uma baixa taxa de desemprego, 
— uma inflação pouco elevada, 
— taxas de câmbio estáveis, 
— ténues desequilíbrios dos orçamentos públicos e das 
trocas externas. 
3.5. A insuficiente dotação em infra-estruturas influi 
de uma forma negativa nas possibilidades de desenvol­
vimento. De facto, as regiões menos desenvolvidas são 
bastante carentes em infra-estruturas. 
3.6. O elemento mais preocupante da situação das 
regiões desfavorecidas é o forte aumento do desem­
prego. Entre 1975 e 1985 a taxa de desemprego foi duas 
vezes e meia mais alta. 
3.7. O relatório efectua também uma breve compa­
ração entre as disparidades regionais da Comunidade 
e as dos Estados Unidos e verifica que os desequilíbrios 
na Europa são muito maiores: duas vezes relativamente 
aos rendimentos e três relativamente ao desemprego. 
3.8. Uma triste constatação diz respeito à pouca 
influência da política regional comunitária; que na reali­
dade se afigura pouco importante, tanto no período em 
que se regista uma forte convergência como no período 
posterior, caracterizado por um agravamento e que 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 35/17 
aliás coincide com o funcionamento do FEDER. Uma 
demonstração indirecta deste insucesso é-nos dada pela 
evolução das disparidades entre as regiões, que é seme­
lhante tanto para a Europa dos 10 como dos 12. 
3.9. As áreas geográficas e os países mais pobres, 
por falta de meios, não arriscam pôr em prática uma 
política de desenvolvimento regional, não podendo 
assim utilizar os auxílios comunitários. 
Manifesta-se, portanto, a tendência por parte dos Esta-
dos-membros de utilizarem os contributos comunitários 
em acções e actividades com que se deveriam de qual­
quer forma confrontar mas não de um modo adicional. 
OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS 
4. O alargamento 
4.1. O relatório põe em evidência a confirmação da 
existência de disparidades entre as regiões, já salientada 
nos relatórios anteriores; porém, observa igualmente 
que o último alargamento representa um posterior agra­
vamento da situação. 
De facto, enquanto que a população da Comunidade 
aumentou 18 %, o número de desempregados aumentou 
30 %. A diferença entre o PIB das regiões desfavorecidas 
e a média comunitária subiu a 60%, habitando nessas 
regiões cerca de um quinto da população da Comuni­
dade alargada. 
4.2. Em Espanha as diferenças entre as regiões são 
ainda maiores que em Itália as diferenças entre o Norte 
e o Sul. É necessário salientar que o problema dos 
desequilíbrios regionais, nas suas características essen­
ciais, não se agravou devido ao alargamento, embora 
se tenha ampliado em sentido geográfico e quantitativo. 
Por esta razão, as intervenções deverão dirigir-se a 
áreas mais vastas. Aliás, as características essenciais 
do problema não se alteraram porque as razões do 
subdesenvolvimento das novas regiões em causa são 
semelhantes às das regiões desfavorecidas que faziam 
parte da Comunidade antes do alargamento. 
A eficácia necessária à política regional não depende 
da adesão da Espanha e de Portugal mas sim da intensi­
dade dos problemas a resolver. 
Em contrapartida o alargamento postula políticas 
gerais que tenham em conta uma maior projecção medi­
terrânica da Europa. 
5. O desemprego 
5.1. As taxas de desemprego e os níveis de emprego 
referidos no relatório provêm das estatísticas comunitá­rias. Como, porém, estas utilizam os dados recolhidos 
e elaborados pelos Estados-membros segundo diferentes 
metodologias, e nem sempre em conformidade com as 
indicações comunitárias, os resultados não reflectem 
exactamente a situação, sobretudo nos casos em que 
existe desemprego estrutural, em que o número de 
trabalhadores autónomos e de auxiliares-é alto e em 
que o emprego na agricultura é muito superior à média. 
De facto, de acordo, com os dados oficiais, a Grécia e 
Portugal teriam uma taxa de desemprego muito baixa. 
Porém, deve-se considerar que a realidade é muito 
diferente. 
5.2. Seja como for, mesmo com as graves limitações 
das estatísticas utilizadas, a actual situação é gravís­
sima. Nas vinte e cinco regiões mais desfavorecidas a 
taxa média de desemprego é superior a 20 % enquanto 
que nas vinte e cinco regiões mais favorecidas a taxa 
desce a 5 %. 
As vinte e três regiões menos desenvolvidas (das cento 
e sessenta da Comunidade) representam 25 % do desem­
prego total da Comunidade. Nas regiões agrícolas da 
Andalusia e da Estremadura registam-se taxas de de­
semprego da ordem dos 30%. Em Espanha o desem­
prego entre os jovens ascende a 50 %. 
6. A perifericidade 
6.1. O problema da perifericidade, enfrentado no 
relatório, de forma bastante precisa, revela aspectos de 
uma gravidade desconcertante, especialmente no que 
diz respeito às regiões periféricas externas. 
6.2. No relatório faz-se alusão ao facto de as regiões 
periféricas cobrirem 56 % da superfície total da Comu­
nidade, no entanto nestas regiões apenas reside 33% 
da população, que ocupa 27% dos postos de trabalho, 
constituindo 39% do número total de desempregados 
e 45 % dos desempregados com menos de 25 anos. O 
PIB é inferior a 25 % do PIB comunitário. 
Outros factores ligados à agricultura, à estrutura indus­
trial e aos serviços agravam ainda mais a situação. 
6.3. Dada a importância desta questão, seria talvez 
oportuno dar de futuro uma maior ilustração ao «índice 
de perifericidade » descrito no anexo 2.2.3.E. 
7. Regiões insulares 
7.1. Estas regiões são consideradas um subgrupo das 
regiões periféricas nas quais os problemas destas últi­
mas são ainda mais acentuados. 
7.2. A situação das ilhas no que diz respeito aos 
rendimentos e ao emprego é ainda pior que a registada 
nas regiões periféricas no seu conjunto. É especialmente 
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elevada a percentagem das pessoas empregadas na agri­
cultura (20%) e a importância da indústria (23%) é 
pequena. 
7.3. É necessário salientar ainda os graves problemas 
de transporte e de comunicação sentidos nestas regiões 
devido à sua posição periférica. 
8. Problemas ligados à dotação em infra-estruturas 
8.1. Especialmente importantes são os problemas 
ligados à carência de infra-estruturas nas regiões mais 
desfavorecidas da Comunidade. Estas regiões, que são 
em grande parte regiões periféricas ou insulares, ressen­
tem-se especialmente da situação da rede de transportes, 
das dificuldades em matéria de telecomunicações (redes 
telefónicas, telex, informática, etc), das estruturas de 
distribuição da água, tanto para a irrigação como para 
uso doméstico, etc. 
8.2. O terceiro relatório não dedica aos problemas 
das infra-estruturas o espaço que seria necessário. É 
portanto, manifesta a necessidade de se aprofundar a 
análise relativa a esta questão, quer alargando a descri­
ção do indicador da dotação em infra-estruturas quer 
introduzindo novas análises dedicadas a aspectos espe­
cíficos ligados a esta questão, como por exemplo a 
influência dos custos de transporte das matérias primas 
e dos produtos acabados no custo total dos produtos 
e, portanto, na competitividade real das zonas mais 
desfavorecidas e periféricas. 
8.3. Aliás, torna-se necessário dispor-se de planos e 
programas adequados para a adaptação das infra-
-estruturas dos territórios em causa, de forma a satisfa­
zer as exigências em matéria de formação e de actualiza­
ção profissional e oferecer às empresas serviços moder­
nos em matéria de informática, investigação e técnicas 
comerciais. 
9. índice sintético 
9.1. Um dos aspectos do terceiro relatório que 
merece ser especialmente aprofundado diz respeito ao 
método de avaliação da situação das regiões. A Comis­
são serve-se de um índice sintético que tem em conta 
diversos indicadores, segundo vários critérios. 
9.2. O índice sintético descrito no anexo 2.2.1.D 
obtém-se tomando em consideração o índice sintético 
das diferentes regiões relativamente a cada Estado-
-membro e o índice sintético de cada Estado-membro 
em relação à média comunitária. 
Por conseguinte, o processo de cálculo do índice em 
duas fases tem explicitamente em conta não só as 
disparidades existentes no interior de cada Estado--membro como as disparidades entre os Estados-mem-
bros. 
Os índices intermédios são obtidos através de um 
método de cálculo idêntico ao utilizado no segundo 
relatório periódico, no entanto o número de variáveis 
utilizadas aumentou. 
Facto este que dá origem a importantes diferenças na 
classificação das regiões e isso por razões alheias à 
inserção das novas regiões. 
9.3. As variáveis utilizadas são: o PIB por trabalha­
dor em ECU (25%), PIB per capita em paridades de 
poder de compra (PPC) (25%), taxa de desemprego 
ajustada tendo em conta o subemprego na agricultura 
(40%) e necessidades de empregos adicionais (10%). 
9.4. Uma vez que a tipologia das variáveis diz 
respeito apenas ao PIB e ao desemprego, embora com 
um ajustamento dos dados, torna-se necessário aumen­
tar o número de variáveis de forma a melhor ter em 
conta o leque tipológico regional. 
9.5. Assim, e em referência ao conteúdo do relatório, 
poder-se-ia admitir a hipótese de alargar o índice sinté­
tico a outros indicadores: 
— um indicador dos « problemas de declínio e de cres­
cimento das aglomerações urbanas e de outras 
zonas» (ilustrado no anexo 2.2.3.D), dado o impor­
tante peso que têm os problemas das respectivas 
capitais de província ou de distrito nalgumas 
regiões, 
— um índice de perifericidade (anexo 2.2.3.E), 
— um indicador global da dotação em infra-estruturas 
(p. 32 do relatório periódico). 
Obviamente, os indicadores deverão possuir um coefi­
ciente de avaliação diferente. A ponderação dos coefi­
cientes deverá ser efectuada após uma análise atenta e 
aprofundada. 
9.6. A inclusão destes indicadores no índice sintético 
deveria servir para «ajustar» e «equilibrar» a óptica 
segundo a qual foi definido o actual índice sintético. 
Aliás, esta observação concorda com o que foi indicado 
no parecer do Comité de política regional, tal como 
referido na página 86 do documento da Comissão. 
9.7. É igualmente necessário destacar que na fixação 
dos valores de referência a nível nacional a relação 
existente entre a média nacional e a média comunitária 
desempenha um papel importante. Contudo, uma vez 
que as médias nacionais não põem em evidência a 
amplitude das diferenças regionais num Estado-mem­
bro, é necessário dispor-se e utilizar-se dados precisos 
relativos às disparidades regionais nacionais. 
9.8. Embora o índice sintético, oportunamente 
aumentado, possa representar um óptimo elemento no 
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reconhecimento da situação das regiões, não deve 
porém ser utilizado para fins de elegibilidade das regiões 
para as intervenções da política regional. Além disso, 
é necessário definirem-se indicadores específicos para 
diversos tipos de regiões. 
10. Comparação com a situação nos Estados Unidos 
10.1. Nos países da Comunidade as diferenças regio­
nais são muito maiores que as existentes nos Estados 
Unidos da América. No que respeita aos rendimentos, 
as diferenças são duplas enquanto que para o desem­
prego são o triplo. 
10.2. Dado ser a primeira vez que a Comissão tenta 
comparar a situação europeia com a dos Estados Unidos 
é difícil julgar o valor desta análise mesmo se a intenção 
é certamente louvável. 
10.3. O relatório procura encontrar as razões pelas 
quais os Estados Unidos conhecem desequilíbrios regio­
nais menores e estabelece a hipótese de a existência 
nos Estados Unidos de um mercado único de grandes 
proporções ter podido determinar num longo período 
condições de maior convergência. Uma semelhante tese, 
mesmo se na realidade é atenuada por uma série de 
observações correctivas, poderá induzir em erro. De 
facto é difícil comparar duas situações tão diversas e 
sem qualquer homogeneidade entre si. 
10.4. Além disso, não se pode esquecer que os Esta­
dos Unidos não só constituem um único grande mer­
cado como também são uma federação política. 
11. Os custos salariais nas regiões desfavorecidas 
11.1. O relatório examina, nos pontos 38 e 46 do 
Resumo e Conclusões, no capítulo 2, pontos 2.2.1.B, 
números 10 a 13, e 2.2.2.A e no Anexo 2.2.2.A, as 
disparidades regionais em matéria de custos salariais, 
produtividade e competitividade, chegando à conclusão 
de que o custo da mão-de-obra é especialmente elevado 
nas regiões onde os problemas se colocam com maior 
intensidade, e sugerindo a melhoria da produtividade 
ou a adaptação da estrutura salarial às diferentes situa­
ções económicas de cada região. Já no seu relatório 
económico anual de 1986-1987 a Comissão formulava 
a mesma recomendação. 
11.2 A tese acima enunciada é em parte desmentida 
pela análise dos dados, tal como é efectuada no anexo 
relativo (2.2.2.A). 
Neste anexo afirma-se que, a nível comunitário, os 
custos salariais mais elevados se encontram em geral 
nas regiões que apresentam um elevado nível de PIB 
per capita. Além disso, acrescenta-se que nas regiões 
urbanas setentrionais os custos salariais são duas vezes 
superiores aos custos salariais registados na Itália meri­
dional ou na Irlanda e são equivalentes a duas vezes e 
meia o nível verificado na Grécia. 
Tudo isto demonstra a grande complexidade do pro­
blema. Por outro lado, é muito louvável o esforço para introdu­
zir novos elementos explicativos das disparidades regio­
nais. Seria conveniente continuar os trabalhos sobre o 
tema e, especialmente: 
— definir com clareza o conceito de « competitividade 
regional», o seu significado económico, a sua capa­
cidade explicativa dos problemas regionais e a sua 
incidência nos processos de desenvolvimento 
regional. 
11.3. Os níveis e a estrutura das retribuições não 
podem ser retirados ao livre arbítrio das partes que 
estipulam os contratos colectivos. É às autoridades 
públicas que compete a escolha de políticas económicas 
e de instrumentos capazes de obter uma maior produti­
vidade geral de molde a permitir também às empresas 
aumentar a sua competitividade nos mercados. 
11.4. Nas regiões subdesenvolvidas todas as infra-
-estruturas são deficientes, os transportes são onerosos, 
as distâncias até aos grandes centros comerciais são 
consideráveis, a organização do trabalho e as estruturas 
produtivas são antiquadas, a cultura industrial é por 
vezes inexistente e os serviços para a investigação e 
desenvolvimento são inadequados. 
É portanto necessário actuar sobre estes elementos de 
forma a melhorar a competitividade, mesmo se o tempo 
requerido para levar a cabo acções deste tipo é longo. 
12. As regiões industriais em declínio 
12.1. O relatório recorda que nos últimos anos se 
verificou o fenómeno da deterioração de algumas zonas 
de antiga tradição industrial devido ao carácter ultra­
passado ou obsoleto de determinadas actividades (por 
exemplo as actividades mineiras, a siderurgia, os estalei­
ros navais e as indústrias têxteis). 
12.2. A primeira vista poderá parecer que a situação 
destas zonas é menos grave que a das regiões com 
atraso de desenvolvimento, porque nessas se mantém 
um nível de vida suficientemente elevado e a carência 
em infra-estruturas é menor. No entanto, o problema 
é igualmente grave, sendo necessário procurar soluções 
com urgência já que qualquer demora corre o risco de 
fazer perder uma cultura industrial, fazer desaparece-
rum património de experiências e de qualificação pro­
fissional, precipitar populações actualmente muito acti­
vas num estado de perigosa apatia ou, pior ainda, criar 
condições propícias à eclosão de fortes tensões sociais. 
Relativamente às infra-estruturas, é necessário salientar 
que nestas zonas estas foram concebidas num âmbito 
já ultrapassado não sendo por isso adequada a sua 
reconversão. 
12.3. Por conseguinte, qualquer intervenção deve ser 
rápida e eficaz, devendo tender para um pronto reorde­
namento industrial. Deverá especialmente atender-se à 
reconversão profissional dos trabalhadores expulsos 
das actividades em crise, tendo-se em conta não só os 
N? C 35/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
aspectos tecnológicos como sociológicos. Além disso, 
dever-se-ia efectuar uma análise relativa às repercussões 
da reforma dos Fundos estruturais nestas regiões. 
12.4. A identificação das zonas em declínio coloca 
problemas especialmente difíceis. Os critérios utilizados 
pela Comissão levantam algumas dúvidas porque se 
baseiam exclusivamente em dados relativos ao passado 
não tendo em conta as evoluções mais recentes. 
Seria necessário poder-se avaliar o peso relativo das 
indústrias em causa e a capacidade de adaptação destas 
zonas. 
12.5. Relativamente às intervenções, conviria ter 
especialmente em conta o potencial endógeno (estado 
das infra-estruturas, pirâmide etária, situação geográ­
fica, saldo migratório, disponibilidade de infra-estrutu­
ras industriais, de serviços ou turísticas, qualificação e 
versatilidade da mão-de-obra, tradição empresarial e 
cooperativa, canais comerciais e redes de informação) 
e o comportamento das forças económicas e sociais. 
13. A política agrícola comum 
13.1. O terceiro relatório aborda, de uma forma 
ampla e muito interessante, a influência da política 
agrícola no contexto regional. 
13.2. É certamente difícil traduzir as diversas consi­
derações em dados numéricos precisos, no entanto 
alguns números são de uma evidência dramática. 
Em 1985, as despesas do Fundo europeu de orientação 
e de garantia agrícola (FEOGA)-Garantia variaram 
muito segundo as regiões. 
13.3. Enquanto que nas regiões mais beneficiadas se 
regista uma despesa da ordem dos 5 100 ECU por 
pessoa activa, nas regiões menos beneficiadas a despesa 
é da ordem dos 1 500 ECU. Estas últimas encontram-
-se quase todas entre as regiões periféricas do Sul. 
Naturalmente trata-se de um dado que deve ser anali­
sado juntamente com muitos outros factores, mas é de 
qualquer forma indicativo. Seja como for, na generali­
dade e analisando igualmente os outros dados, pode-se 
afirmar claramente que a PAC não beneficiou absoluta­
mente nada as regiões com atraso de desenvolvimento. 
13.4. A desvantagem produzida pela PAC relativa­
mente ao desenvolvimento das regiões leva a que se 
insista com força na necessidade de uma reforma da 
mesma que mude radicalmente o tipo de intervenções. 
O objectivo de coesão e de convergência, estabelecido de uma forma prioritária pelo Acto Único, deve também 
ser prosseguido pela nova PAC bem como pelas outras 
políticas sectoriais. 
14. Mercado único europeu 
14.1. A realização de um grande mercado único 
europeu pode representar a ocasião de melhorar a situa­
ção económica geral e relançar, assim, o processo de 
convergência. No entanto é necessário evitar que as 
regiões menos desenvolvidas não consigam tirar pro­
veito das vantagens da situação enquanto as regiões 
mais ricas recebem daí impulsos mais favoráveis. 
14.2. Por outro lado, deve-se ter em conta as dificul­
dades com que se confrontam as regiões periféricas 
afastadas dos grandes centros da oferta e da procura. 
14.3. As regiões industriais em declínio correm tam­
bém o risco de ficar para trás, já que terão dificuldades 
em reestruturar em pouco tempo as suas actividades 
produtivas. 
14.4. Por tudo isto, é necessário aplicar uma política 
eficaz orientada para objectivos bem definidos e dispor 
dos meios financeiros adequados, aumentando conve­
nientemente os auxílios ao investimento produtivo e às 
infra-estruturas. 
15. Evolução da política regional da Comunidade 
15.1. Um capítulo inteiro do relatório é consagrado à 
ilustração « histórica » da política regional comunitária, 
recordando as suas diversas etapas: o preâmbulo do 
Tratado, a criação do FEDER, o primeiro regulamento, 
a criação do Comité de Política Regional, a decisão 
relativa à secção «não-quota», a decisão do Conselho 
em 1980 que afirma que a política regional é parte 
integrante das políticas económicas da Comunidade e 
dos Estados-membros e o actual novo regulamento do 
FEDER. 
15.2. Se se acrescentar a tudo isto as importantes 
declarações do Acto Único e os esclarecimentos forneci­
dos pela Comissão nos seus últimos documentos, poder-
-se-á certamente reconhecer que, pelo menos formal­
mente, a política regional conheceu uma importante 
evolução desde a criação da Comunidade até aos nossos 
dias. Contudo, as declarações de intenções não foram 
seguidas de um estabelecimento prévio e adequado dos 
instrumentos e, sobretudo, não foram assumidas as 
consequentes decisões relativas aos meios financeiros. 
16. Conclusões 
16.1. No que diz respeito aos desequilíbrios, a situa­
ção das regiões, tal como é claramente posta em evidên­
cia no terceiro relatório, é dramática. O índice sintético 
passa de um valor de 36,9 para a região mais desfavore-
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 35/21 
cida a um valor de 171,8 para a região mais favorecida. 
Em 1986 a taxa de desemprego varia entre 3,3 e 30,2; 
o PIB per capita (em paridades de poder de compra 
(PPQ) oscila entre 43,2 e 237,4; a taxa de desemprego 
na agricultura varia entre um máximo regional de 59,6 
e um mínimo de 0,5. 
16.2. Nos últimos doze anos os desequilíbrios regio­
nais acentuaram-se e perderam-se as vantagens obtidas 
de 1960 a 1973. 
A situação tornou-se mais grave com o alargamento, 
na medida em que aumentou em muito o número das 
regiões desfavorecidas. 
16.3. Os meios financeiros utilizados até ao 
momento pela política regional são muito escassos já 
que representam apenas 7% do orçamento comunitá­
rio. Além disso, não é absolutamente certo que um 
aumento dos meios financeiros, tal como previsto na 
proposta de duplicação dos fundos estruturais, produza 
resultados suficientes. Estes resultados seriam apenas 
alcançados mediante um esforço coordenado de toda a 
Comunidade e dos países membros, não só envolvendo 
activamente todos os sujeitos capazes de influir a qual­
quer nível na política regional, como também desfru­
tando de todo o potencial endógeno das regiões, progra­
mando e integrando as várias intervenções e utilizando 
procedimentos mais rápidos e flexíveis. A utilização 
dos meios financeiros deve realizar-se da forma mais 
rigorosa possível, mais baseada na eficácia e no valor 
dos projectos que numa repartição às cegas, e com 
controlos constantes. 
16.4. O Acto Único Europeu, adoptando como 
objectivo prioritário a convergência e a coesão, coloca 
as premissas de uma política regional adequada e for­
nece a ocasião para se inverter nitidamente a tendência 
actual de aumento das divergências. 
Aliás, é necessário ter-se consciência do facto de a 
política regional não poder por si só ser suficiente se 
não for acompanhada por uma política económica que 
consinta um desenvolvimento geral muito mais dinâ­
mico que o actual. Nesta óptica, é pois necessário que 
nas regiões em atraso o investimento, e portanto a 
produção e o emprego, aumentem a uma taxa sensivel­
mente mais elevada do que a média geral. 
16.5. A economia das regiões desfavorecidas é ac­
tualmente menos competitiva que a das regiões mais 
ricas devido à perifericidade, à falta de infra-estruturas, 
ao atraso cultural e ao carácter obsoleto das estruturas. 
Para se ultrapassarem estes obstáculos é, antes de mais, 
necessária uma verdadeira solidariedade a nível nacio­
nal e europeu acompanhada de uma paciente e firme vontade política que tenha em conta as experiências 
realizadas, os erros cometidos e as novas propostas 
daí resultantes e que accione com urgência a reforma 
substancial da PAC e das outras políticas sectoriais. 
16.6. Antes de mais, é necessário que cada país comu­
nitário e a Comunidade resolvam no mais curto prazo 
o problema do emprego. De facto, uma sociedade que 
e deseja civilizada não pode permitir taxas de desem­
prego tão elevadas como as actualmente registadas 
nalgumas áreas geográficas. É intolerável que num 
grande número de regiões mais de 50% dos jovens 
esteja desempregado. 
16.7. Nos capítulos 3 e 4 do relatório, a Comissão 
analisa os problemas da convergência e da coesão. 
As considerações aí contidas são correctas e aceitáveis. 
O Comité concorda, nomeadamente, com a necessidade 
de se voltar a pôr em movimento o processo de conver­
gência real e com a exigência de se determinarem, para 
as regiões com baixo nível de vida, taxas de crescimento 
do rendimento, ou seja do emprego e da produtividade, 
superiores à média. 
O Comité concorda, igualmente, com os objectivos de 
uma política regional tendente a melhorar as condições 
da oferta, de molde a facilitar o desenvolvimento da 
produção e do emprego nas regiões em declínio e refor­
çar a eficácia da política económica geral. Concorda 
ainda com alguns dos meios indicados para a obtenção 
destes objectivos, como por exemplo a promoção dos 
investimentos e a qualificação e readaptação da mão-
-de-obra. 
16.8. A Comunidade deve aplicar uma política pró­
pria e eficaz de desenvolvimento regional, mas não pode 
substituir a política regional dos Estados-membros. Os 
Estados com um nível de desenvolvimento demasiado 
baixo têm necessidade de um apoio especial. 
16.9. Além do apoio especial às regiões menos desen­
volvidas, é necessário conceder às instâncias regionais 
e comunais para além dos meios financeiros um poder 
de iniciativa maior e uma competência política adicio­
nal, de molde a que essas regiões possam tomar, com 
maior autonomia e com a participação de todas as 
forças económicas e sociais, as medidas adequadas, 
sobretudo com vista à criação de infra-estruturas sufi­
cientes. 
De facto, as instâncias regionais e comunais conhecem 
melhor que as instâncias centrais quais as medidas mais 
adequadas para a identificação do potencial endógeno 
e para o seu aproveitamento. 
16.10. Aliás, o Comité duvida que, apesar das análi­
ses precisas, das indicações sugeridas e dos compromis­
sos assumidos, a política regional comunitária já tenha 
chegado ao momento necessário para alcançar os seus 
objectivos embora estes estejam claramente enunciados. 
N? C 35/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
A evolução das teorias sobre a política regional, o novo 
regulamento do FEDER, o Acto Único Europeu e a 
proposta de reforma dos fundos estruturais fornecem 
1. Observações gerais 
1.1. Apoia-se, no seu princípio, a intenção da Comis­
são das Comunidades Europeias de coordenar na 
Comunidade as regulamentações relativas às operações 
de iniciados por meio de uma directiva do Conselho. 
Estas regulamentações, que diferem de país para país, 
ou são inexistentes, dificultam a interpenetração neces­
sária à criação de um mercado europeu de capitais até 
1992, são prejudiciais para a igualdade de oportunida­
des para a maior parte dos investidores e tornam difícil 
a descoberta do abuso, à escala internacional, de infor­
mações privilegiadas. 
1.2. A eficácia das regras sobre os iniciados livre­
mente aceites na Alemanha é incontestável. No entanto, 
considera-se que tais regras dificilmente seriam aplicá­
veis em todos os Estados-membros. Os seguintes factos 
permitem-nos verificar que as disposições com carácter 
obrigatório a nível comunitário são mais judiciosas que 
regras voluntárias sobre os iniciados: 
— a recomendação da Comissão de 25 de Julho de 
1977 relativa a um código de conduta europeu para 
as transacções de valores mobiliários não teve o 
sucesso esperado, 
(!) JO n? C 153 de 11. 6. 1987, p. 8. certamente os meios e a ocasião para se obter uma 
maior convergência estimulando a vontade política 
necessária para a resolução dos problemas. 
— enquanto centro financeiro mais importante da 
Comunidade e beneficiando da maior experiência 
no ramo, a própria bolsa de valores de Londres 
insistiu para que os antigos « city codes » voluntários 
fossem substituídos por uma regulamentação, o que 
conseguiu em 1981. 
Compreende-se, assim, que a Comissão das Comunida­
des Europeias, no âmbito da sua proposta de directiva, 
se aproxime mais da legislação britânica e francesa 
sobre os iniciados, mesmo se a proposta vai além da 
legislação britânica, o que não deixa de suscitar um 
certo número de questões (ver ponto 1.3). 
1.3. Apoia-se a ideia que preside à vontade da 
Comissão das Comunidades Europeias de introduzir, a 
nível comunitário, uma legislação relativa às operações 
de iniciados e, deste modo, não confiar nos códigos 
de conduta voluntários, que só são observados pelas 
sociedades ou pessoas que a eles se submetem formu­
lando declarações correspondentes. Esta preocupação 
não se inspira unicamente na legislação britânica e 
francesa acima referida, mas tem igualmente em conta 
as considerações evocadas noutros Estados-membros 
— isto é a Irlanda, a Bélgica e o Luxemburgo — no 
sentido de incluir as operações de iniciados no direito 
penal. 
1.4. Convida-se a Comissão das Comunidades Euro­
peias a analisar, se possível, a possibilidade de evitar Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação das regulamentações 
respeitantes às operações de iniciados (]) 
(88/C 35/10) 
Em 29 de Junho de 1987, e em conformidade com o artigo 549 do Tratado CEE, o Conselho 
decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre a matéria, adoptou o seu parecer em 8 de Dezembro de 1987 
com base no relatório do Sr. Meyer-Horn. 
Na sua 251? Sessão Plenária (reunião de 16 de Dezembro de 1987), o Comité adoptou por 
unanimidade o parecer seguinte: