A4-0380/97

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/6/CEE, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (COM(97)0071 - C4-0304/97 - 97/0124(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 19)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que determinadas empresas de investimento que se dedicam principalmente a operações de matérias primas e de instrumentos derivados de matérias primas podem não estar ainda em condições de utilizar modelos internos ou de cumprir os requisitos de capital inerentes aos riscos associados às matérias primas, tal como estabelecidos na presente directiva; que se prevê que as empresas de investimento criem oportunamente modelos internos adequados e com uma boa relação custo-eficácia para a gestão do risco inerente às matérias primas e instrumentos derivados de matérias primas e, em especial, para as opções; que, por forma a que estas empresas disponham do tempo suficiente para melhorar os seus sistemas de gestão de risco e desde que sejam observadas determinadas condições, as autoridades competentes não devem ser obrigadas a impor às empresas de investimento, antes de 1 de Janeiro de 2000, os requisitos de capital inerentes às matérias primas estabelecidos no Anexo VII da Directiva 93/6/CEE.

>Texto após votação do PE>

Considerando que determinadas empresas de investimento que se dedicam principalmente a operações de matérias-primas e de instrumentos derivados de matérias-primas podem não estar ainda em condições de utilizar modelos internos ou de cumprir os requisitos de capital inerentes aos riscos associados às matérias-primas, tal como estabelecidos na presente directiva; que se prevê que as empresas de investimento criem oportunamente modelos internos adequados e com uma boa relação custo-eficácia para a gestão do risco inerente às matérias-primas e instrumentos derivados de matérias-primas e, em especial, para as opções; que, por forma a que estas empresas disponham do tempo suficiente para melhorar os seus sistemas de gestão de risco e desde que sejam observadas determinadas condições, as autoridades competentes não devem ser obrigadas a impor às empresas de investimento, até 31 de Dezembro de 2006, os requisitos de capital inerentes às matérias-primas estabelecidos no Anexo VII da Directiva 93/6/CEE.

(Alteração 20)

ARTIGO 1º, PONTO 5 BIS (novo)

Artigo 11º bis (novo) (Directiva 93/6/CEE)

>Texto após votação do PE>

5 bis. Após o artigo 11º, adita-se um novo artigo 11º bis, com a seguinte redacção:

«Artigo 11º bis

Até 31 de Dezembro de 2006, os Estados-Membros poderão autorizar as suas instituições a utilizar as taxas mínimas de diferencial, de reporte e finais, indicadas no quadro infra em substituição das indicadas nos nºs. 13 e 16 do Anexo VII, desde que as autoridades competentes considerem que as instituições

i) efectuam um volume significativo de operações de matérias-primas,

ii) dispõem de uma carteira diversificada de matérias-primas,

iii) não se encontram ainda em condições de utilizar modelos internos para calcular os requisitos de capital relativos aos riscos de matérias-primas, em conformidade com o Anexo VIII.

>Texto após votação do PE>

Taxas mínimas de diferencial, de reporte e finais

>TABLE>

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros que aplicarem o presente artigo prestarão as necessárias informações à Comissão.»

(Alteração 2)

ANEXO II

Anexo VIII, ponto 3 (Directiva 93/6/CEE)

>Texto original>

3. As autoridades competentes devem igualmente assegurar-se de que os modelos da instituição conservam uma precisão razoável, conforme comprovado por verificações regulares efectuadas a posteriori pela referida instituição.

>Texto após votação do PE>

3. A instituição deverá verificar a precisão e o desempenho do seu modelo através de um programa de verificações a posteriori. As verificações a posteriori terão de permitir comparar para cada dia útil o valor diário do risco calculado pelo modelo da instituição para as posições em carteira no fim do dia com a variação diária do valor da carteira no final do dia útil seguinte. As autoridades competentes devem verificar o desenvolvimento pelas instituições da capacidade de efectuarem verificações a posteriori, tanto com base nas variações efectivas do valor da carteira como nas suas variações hipotéticas, admitindo a manutenção de posições constantes no fim do dia. As verificações a posteriori com base nas variações hipotéticas do valor da carteira baseiam-se na comparação entre o valor da carteira no final do dia e o seu valor no final do dia seguinte, admitindo posições constantes.

(Alteração 3)

ANEXO II

Anexo VIII, ponto 4 bis (novo) (Directiva 93/6/CEE)

>Texto após votação do PE>

4 bis. Para efeitos de cálculo dos requisitos de capital para o risco específico associado às posições em títulos de dívida negociados e títulos de capital, as autoridades competentes podem autorizar a utilização do modelo interno da instituição caso este, além de cumprir as condições fixadas no resto deste anexo:

- explique a variação histórica do preço da carteira,

- capte a concentração em termos da grandeza e das variações de composição da carteira,

- seja robusto face a um ambiente adverso e

- seja validado por meio de verificações a posteriori destinadas a determinar se o risco específico é ou não captado com precisão. Caso as autoridades competentes permitam que tais verificações a posteriori sejam efectuadas com base em subcarteiras relevantes, estas terão que ser escolhidas de forma coerente.

(Alteração 16)

ANEXO II

Anexo VIII, ponto 5 (Directiva 93/6/CEE)

>Texto original>

5. Sem prejuízo do disposto no ponto 1, as instituições que utilizam modelos encontram-se sujeitas a um requisito de capital distinto, destinado a cobrir o risco específico inerente aos títulos de dívida negociados e aos títulos de capital conforme indicado no Anexo I, na medida em que as autoridades competentes considerem que este risco não é tomado em consideração de forma suficiente nos seus modelos. As autoridades competentes fixarão em todo o caso um requisito específico mínimo correspondente a 50% do requisito calculado em conformidade com o Anexo I para as instituições que utilizam modelos.

>Texto após votação do PE>

5. As instituições que utilizam modelos internos não aprovados em conformidade com o ponto 4 encontram-se sujeitas a um requisito de capital distinto, destinado a cobrir o risco específico, calculado em conformidade com o Anexo I.

(Alteração 4)

ANEXO II

Anexo VIII, ponto 7, segundo parágrafo (Directiva 93/6/CEE)

>Texto original>

O valor do risco calculado com base no modelo deve ser comparado com a variação efectiva do valor da carteira. O programa de verificação a posteriori deve ser realizado diariamente, com base nas variações efectivas e, no caso de posições inalteradas no fim do dia, das variações hipotéticas verificadas a nível do valor da carteira.

>Texto após votação do PE>

O valor do risco calculado com base no modelo deve ser comparado com a variação efectiva do valor da carteira. O programa de verificação a posteriori deve ser realizado diariamente, com base nas variações efectivas ou, no caso de posições inalteradas no fim do dia, das variações hipotéticas verificadas a nível do valor da carteira. O valor do risco verificado a posteriori deve corresponder a um período de retenção equivalente a 1 (um) dia. Antes de utilizar o modelo interno para o cálculo dos seus capitais próprios, a instituição deverá obter a aprovação das autoridades competentes para, inter alia, o tipo de variações (efectivas ou hipotéticas) que utilizar nas verificações a posteriori. O método escolhido deverá ser coerentemente utilizado pela instituição.

As autoridades competentes deverão controlar sempre o desenvolvimento, por parte da instituição, da capacidade de efectuar verificações a posteriori com base em variações reais e, no caso de posições inalteradas no fim do dia, em variações hipotéticas do valor da carteira.

(Alteração 5)

ANEXO II

Anexo VIII, ponto 7, terceiro parágrafo (Directiva 93/6/CEE)

>Texto original>

Se a variação do valor da carteira exceder o valor do risco calculado com base no modelo, o objectivo fixado foi excedido. O número de casos de excesso, conforme indicados no Quadro 5, baseia-se num controlo de uma amostragem de 250 valores.

>Texto após votação do PE>

Se a variação do valor da carteira exceder o valor do risco calculado com base no modelo, o objectivo fixado foi excedido. O número de casos de excesso, conforme indicados no Quadro 5, baseia-se num controlo por amostragem dos valores diários correspondentes aos últimos 250 dias úteis.

Para efeitos de determinação do factor adicional, o número de casos de excesso deve ser calculado pelo menos trimestralmente.

(Alteração 6)

ANEXO II

Anexo VIII, ponto 7, quarto, quinto e sexto parágrafos (Directiva 93/6/CEE)

>Texto original>

As autoridades competentes podem, em determinados casos concretos, conceder uma dispensa quanto ao requisito de aplicar um factor adicional se, devido a uma situação excepcional, um aumento do factor de multiplicação não se justificar e o modelo for sólido em relação às suas componentes essenciais. Neste contexto, a instituição deve comprovar que as circunstâncias não justificam um aumento.

>Texto após votação do PE>

As autoridades competentes podem, em determinados casos concretos, conceder uma dispensa quanto ao requisito de acrescer o factor de multiplicação de um factor adicional nos termos do Quadro 5, caso a instituição demonstre de forma convincente às autoridades competentes que tal acréscimo não se justifica e que o modelo é fundamentalmente são.

>Texto original>

Na eventualidade de se registarem numerosos casos de excesso, as autoridades competentes devem revogar a autorização do modelo ou impor as medidas adequadas para garantir que este seja rapidamente melhorado.

>Texto após votação do PE>

Se a ocorrência de numerosos casos de excesso indiciar que o modelo não tem a precisão suficiente, as autoridades competentes devem revogar a autorização do modelo ou impor as medidas adequadas para garantir que este seja rapidamente melhorado.

(Alteração 7)

ANEXO II

Anexo VIII, ponto 7 bis (novo) (Directiva 93/6/CEE)

>Texto após votação do PE>

7 bis. Se, para efeitos do cálculo dos requisitos de capital para cobrir o risco específico, o modelo da instituição for autorizado nos termos do ponto 4 pelas autoridades competentes, o factor de multiplicação a aplicar à parte do valor do risco dessa instituição relativa ao risco específico será aumentado para 4. Caso as verificações a posteriori da instituição indiciem que o modelo não capta o risco específico com a precisão suficiente, as autoridades competentes devem revogar a autorização do modelo para efeitos de cálculo dos requisitos de capital para cobrir o risco específico ou impor as medidas adequadas para garantir que o modelo seja rapidamente melhorado.

(Alteração 8)

ANEXO II

Anexo VIII, ponto 7 ter (novo) (Directiva 93/6/CEE)

>Texto após votação do PE>

7 ter. As autoridades competentes podem conceder uma dispensa da obrigação de aumentar para 4 o factor de multiplicação a que se refere o ponto 7 bis, caso a instituição demonstre que, nos termos das normas adoptadas a nível internacional, o seu modelo capta igualmente de forma adequada o risco de não pagamento e a impossibilidade de pagamento em relação às suas posições em títulos de dívida negociados e em títulos de capital.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/6/CEE, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (COM(97)0071 - C4-0304/97 - 97/0124(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(97)0071 - 97/0124(COD)) ((JO C 240 de 6.8.1997, p. 24.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o nº 2 do artigo 57º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0304/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0380/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. .Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.