ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 353/14

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Ucrânia: alteração da firma de uma empresa sujeita a direitos anti-dumping individuais

2013/C 353/07

As importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Ucrânia, estão sujeitas a direitos anti-dumping ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 795/2012 do Conselho (1).

Ao abrigo do referido Regulamento (UE) n.o 795/2012, a empresa OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant está sujeita a um direito anti-dumping de 13,8 % no que respeita às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço.

Em 29 de maio de 2013, a empresa informou a Comissão de que a sua firma fora alterada, devido a uma alteração da legislação na Ucrânia. Esta alteração afetou a sigla relativa à denominação social da empresa.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta, de modo algum, as conclusões constantes do regulamento de execução do Conselho supracitado. Por conseguinte, no Regulamento (UE) n.o 795/2012, qualquer referência à empresa OJSC «Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant» deve ser lida como uma referência à empresa PJSC «Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant».

O código adicional TARIC A743 anteriormente atribuído à empresa OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant pelo Regulamento (UE) n.o 795/2012 é aplicável à empresa PJSC «Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant».

(1) JO L 238 de 4.9.2012, p. 1.
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Para mais informações: Ente Nazionale per l’Aviazione Civile (ENAC) Direzione sviluppo trasporto aereo Viale Castro Pretorio 118 00185 Roma RM ITALIA Tel. +39 0644596564 Fax +39 0644596591 Endereço eletrónico: osp@enac.gov.it Internet: http://www.mit.gov.it http://www.enac.gov.it
PT Jornal Oficial da União Europeia C 321/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 321/02

Data de adoção da decisão 25.9.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.37152 (13/N) Estado-Membro República Checa Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Zmírnění škod způsobených povodněmi na zemědělském majetku v červnu roku 2013 Base jurídica 1) Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na zmírnění škod způsobených povodněmi na zemědělském majetku v červnu roku 2013 2) Usnesení vlády č. 548 ze dne 24. července 2013 k řešení zmírnění škod způsobených na státním vodohospodářském majetku, zemědělském a lesním majetku v důsledku povodně v červnu 2013 3) Zákon č. 218/2000 Sb. o rozpočtových pravidlech a o změně některý souvisejících zákonů, ve znění pozdějších předpisů 4) Zákon č. 252/1977 Sb. o zemědělství ve znění pozdějších předpisů Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 685 000 000 CZK Orçamento anual: 685 000 000 CZK Intensidade 50 % Duração Até 31.12.2014 Setores económicos Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo zemědělství Těšnov 17 117 05 Praha 1 ČESKÁ REPUBLIKA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
Número de referência do auxílio estatal

Região

Charleroi
Número de referência do auxílio estatal SA.37145 (13/X)

Estado-Membro Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro —

Designação da região (NUTS) NORTHERN IRELAND N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio Invest Northern Ireland Bedford Square Bedford Street Belfast BT2 7ES www.investni.com

Título da medida de auxílio Design Manager Resource Scheme

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) The Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982 (http://www.legislation.gov.uk/nisi/1982/1083/contents) The Industrial Development (Northern Ireland) Act 2002 (http://www.legislation.gov.uk/nia/2002/1/contents) The European Communities Act 1972 (http://www.legislation.gov.uk/ukpga/1972/68/contents)

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente —

Duração 1.8.2013-30.4.2017

Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime GBP 270 000

Para garantias GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários The European Sustainable Competitiveness Programme for Northern Ireland 2007-2013 CCI: 2007UK162PO003 European Regional Development Fund — GBP 0,53 (em milhões)

Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 289/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 289/03

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 5.9.2013 Duração 5.9.2013-31.12.2013 Estado-Membro Polónia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/3D-R30 Espécie Arenque (Clupea harengus) Zona Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 51/BAL

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Scheme for the production and broadcasting of Danish TV drama and TV documentary programmes (prolongation of State aid N 360/07, N 599/09 and SA.32479)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 278/27

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2013/C 278/02

N.o do auxílio: SA.37037 (13/XA)

Estado-Membro: Países Baixos

Região: GELDERLAND

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Regeling tot wijziging van de Regels subsidieverstrekking land- en tuinbouw 2013

Base jurídica:

— Artikel 143 lid 1 van de Provinciewet

— Artikel 1.2, tweede lid en titel 5.9 van de Subsidieverordening Vitaal Gelderland 2011

— Regeling tot wijziging van de Regels subsidieverstrekking land- en tuinbouw 2013 (zie bijlage I)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: EUR 0,00 (em milhões) — Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 4,60 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 40,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 12.9.2013-31.12.2013

Objetivo do auxílio: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público (art. 6.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006), Investimentos nas explorações agrícolas (art. 4.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincie Gelderland Postbus 9090 6800 GX Arnhem

Endereço do sítio web: http://sis.prv.gelderland.nl/infoman/

Outras informações: —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 266/5

Aviso aos importadores

Importações na União Europeia de açúcar proveniente dos Balcãs Ocidentais

2013/C 266/05

Através de um aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial C 152 de 26.6.2002, p. 14, a Comissão informou os operadores que apresentem provas documentais de origem com vista a garantir o tratamento preferencial para o açúcar das posições pautais NC 1701 e NC 1702 proveniente dos Balcãs Ocidentais de que deveriam tomar todas as precauções necessárias, dado que a introdução em livre prática dos produtos em questão pode dar origem à constituição de uma dívida aduaneira e resultar numa situação de fraude em detrimento dos interesses financeiros da União Europeia. O aviso baseou-se no aumento rápido e significativo das importações preferenciais de açúcar provenientes de determinados países dos Balcãs Ocidentais, enquanto esses países revelaram um défice na produção de açúcar. Simultaneamente, as exportações de açúcar da UE para os Balcãs Ocidentais aumentaram sensivelmente na mesma proporção. Este aumento das trocas comerciais afigura-se muito artificial e foi considerado como uma indicação de uma eventual fraude.

Foram, entretanto, introduzidas certas medidas destinadas a resolver esta situação.

Dado que foram restabelecidas as condições para o funcionamento adequado do regime preferencial do açúcar das posições pautais NC 1701 e NC 1702 proveniente dos Balcãs Ocidentais importado na União Europeia, o aviso aos importadores relativo publicado no Jornal Oficial C 152 de 26.6.2002, p. 14, deixa de ser aplicável.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 269/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 26.8.2013 Duração 26.8.2013-31.12.2013 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais MAC/*3A4BC Espécie Sarda (Scomber scombrus) Zona IIIa, IVbc Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 46/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 249/02

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 4.2.2013 Duração 4.2.2013-31.12.2013 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/83411 Espécie Tamboril (Lophiidae) Zona Zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 20/TQ39

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/17

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 253/12

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 29.7.2013 Duração 29.7.2013-31.12.2013 Estado-Membro Letónia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N1G14P. Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 26/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 249/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 30.7.2013 Duração 30.7.2013-31.12.2013 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/1/2B Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona I, Iib Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 22/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
1.

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.o e 102.o do Tratado (1), quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adotada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Antes da adoção de uma decisão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, e, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 229/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 229/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 4.7.2013 Duração 4.7.2013-31.12.2013 Estado-Membro Reino Unido Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SAN/2A3A4. e zonas de gestão SAN/123_1, _2, _3, _4, _6 Espécie Galeotas e capturas acessórias associadas (Ammodytes spp.) Zona Águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV e águas da UE das zonas de gestão da galeota 1, 2, 3, 4 e 6 (com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula) Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 17/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/4

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de ácido cítrico originário da República Popular da China: alteração do endereço de uma empresa sujeita a um compromisso

2013/C 202/04

Os compromissos oferecidos no âmbito de um processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China foram aceites pela Decisão 2008/899/CE da Comissão (1).

A COFCO Biochemical (Anhui) Co., Ltd, uma empresa localizada na República Popular da China, cujo compromisso foi aceite pela Decisão 2008/899/CE, informou a Comissão de que, em 25 de dezembro de 2012 o seu endereço mudou para No 1 COFCO Avenue, Bengbu City. A empresa alegou que a alteração de endereço não afeta o seu direito a beneficiar da taxa do direito individual sob o anterior endereço «No 73, Daqing Road, Bengbu City».

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração de endereço não afeta de modo algum as conclusões da Decisão 2008/899/CE. Por conseguinte, no artigo 1.o da Decisão 2008/899/CE, a referência a «No 73, Daqing Road, Bengbu City» deve ser lida como «No 1 COFCO Avenue, Bengbu City».

O código adicional TARIC A874 anteriormente atribuído à COFCO Biochemical (Anhui) Co., Ltd — No 73, Daqing Road, Bengbu City 233010, Anhui Province, RPC deve ser lido como sendo atribuído à COFCO Biochemical (Anhui) Co., Ltd — No 1 COFCO Avenue, Bengbu City 233010, Anhui Province, RPC.

(1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 62.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 187/12

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de julho de 2013

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2013/C 187/10

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 144 de 24.5.2013, p. 7.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 172/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 172/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.6.2013 Duração 1.6.2013-31.12.2013 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ALF/3X14- Espécie Imperadores (Beryx spp.) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS05DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/1

Comunicação da Comissão relativa às quantidades de certos produtos do setor do leite e dos produtos lácteos disponíveis para o segundo semestre de 2013 no âmbito de determinados contingentes abertos pela União

2013/C 137/01

Os certificados de importação atribuídos para o segundo semestre de 2012 a título de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1) não esgotaram as quantidades disponíveis no âmbito destes últimos. As quantidades restantes são indicadas no anexo e estarão disponíveis de 1 de julho a 31 de dezembro de 2013.

(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.
Base jurídica

Republic of Lithuania Law on Financial Stability; Government of the Republic of Lithuania Resolution On Approval of Rules on Issue, Administration and Implementation of State Guarantees for Bank Stability Enhancement, Rules on Extension of Subordinated Loans to Banks and Supervision Thereof and Rules on Redemption of Bank Assets adopted by the Government of the Republic of Lithuania by Resolution No 1673 of 24 November 2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 122/20

Comunicação da Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Aviso de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 122/14
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/5

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2013/C 58/05

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (2), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Ferro-silício Egipto e Cazaquistão Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho (JO L 55 de 28.2.2008, p. 6) com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1297/2009 do Conselho (JO L 351 de 30.12.2009, p. 1) 1.3.2013

(1) JO C 186 de 26.6.2012, p. 8.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
com sede em Stadiou 5

Data, entrada em vigor e natureza da decisão
Designação da região (NUTS)

SUEDOESTERREICH, OSTOESTERREICH, WESTOESTERREICH N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,N.o 3, alínea a), do artigo 107.o
Forma do auxílio

Outros, Outras formas de participação de capital — capital injection in the form of preference shares (FROB I) converted into ordinary shares and capital injection in the form of ordinary shares and impaired asset measure
4.

As queixas estão a ser examinadas pelos serviços da Comissão à luz da legislação da UE contra a discriminação no domínio das pensões e da segurança social e, em particular, das Diretivas 79/7/CEE e 2006/54/CE. Esta questão está também a ser discutida com as autoridades italianas que participam no projeto EU Pilot com a referência 3724/12/JUST.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/14

Processo de liquidação

Decisão de abertura do processo de liquidação da empresa AIM Általános biztosító Zrt. (companhia privada de responsabilidade limitada de seguros não-vida)

(Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2013/C 56/09
PT Jornal Oficial da União Europeia C 23/11

Aviso da caducidade iminente de determinadas medidas anti-dumping

2013/C 23/07

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (2), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Di-hidromircenol Índia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 63/2008 do Conselho (JO L 23 de 26.1.2008, p. 1) 27.1.2013

(1) JO C 135 de 9.5.2012, p. 20.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.