Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e um Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD) específicos e que altera a Instrução Consular Comum e o Manual Comum

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Aspectos gerais

O Tratado de Amesterdão, ao fixar como objectivo o estabelecimento progressivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, deu um passo importante para a integração europeia. Com base no Tratado de Maastricht, foram igualmente conferidas novas competências à Comunidade Europeia para adoptar medidas em matéria de política de imigração, designadamente no que se refere às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros e à política de vistos. As conclusões do Conselho especial de Tampere, relativas à criação deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia, sublinharam a importância de medidas destinadas a garantir o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território dos Estados-Membros. Foi também realçada a necessidade de uma gestão mais eficiente dos fluxos migratórios e do reforço da luta contra a imigração ilegal e a importância de controlos eficazes nas fronteiras externas, como um complemento necessário à aplicação destas políticas.

Ao preparar a adesão de novos Estados-Membros, a União Europeia vê-se confrontada com novas situações, especialmente relacionadas com a passagem das fronteiras externas numa futura União Europeia alargada. Por forma a enfrentar estas novas situações deverá ser introduzida a legislação necessária para evitar que ocorram problemas nas futuras fronteiras externas da União Europeia, em especial no que se refere às pessoas que transitam por via terrestre entre duas partes do mesmo país terceiro, através do território de um ou mais Estados-Membros: actualmente esta situação aplica-se à região russa de Kalininegrado. Este tipo de trânsito de ida e volta não existe actualmente na União Europeia e, consequentemente, o acervo comunitário não prevê regras específicas para esta situação.

No que se refere ao desejo do Conselho de que as soluções devem estar em conformidade com os princípios do acervo e não devem impedir a plena participação dos novos Estados-Membros em causa no âmbito de Schengen, deverá realçar-se que tal não significa que o acervo não possa prever circunstâncias especiais. Com efeito, o acervo está constantemente a ser alterado. Por conseguinte, a posição da União Europeia deverá, após a análise de diversas opções, ser definida tanto em termos das suas obrigações jurídicas como em termos dos interesses políticos da própria União e dos países candidatos.

Na sequência do debate relativo a Kalininegrado na Cimeira UE-Rússia de Moscovo, realizada em Maio de 2002, o Conselho Europeu de Sevilha de Junho de 2002 convidou a Comissão a apresentar um estudo sobre as possibilidades existentes para resolver de forma eficaz e flexível, na observância do acervo e mediante acordo com os países candidatos implicados, a questão do trânsito de pessoas e mercadorias com destino ao oblast de Kalininegrado ou dele proveniente.

Na sua Comunicação ao Conselho relativa a Kalininegrado: Trânsito [1], a Comissão recomendou que a posição da União Europeia se baseasse num pacote de medidas para além das já previstas na Abordagem Comum da União Europeia, de 13 de Maio de 2002. O Conselho Europeu de Bruxelas de Outubro de 2002 e a Cimeira UE-Rússia de Bruxelas, realizada em 11 de Novembro de 2002, reconheceram a situação única da região de Kalininegrado e acordaram em envidar esforços especiais para tomar em consideração as preocupações de ambas as partes no que se refere ao trânsito futuro de pessoas e mercadorias entre a região de Kalininegrado e o resto da Rússia.

[1] COM (2002) 510 final.

Uma das medidas, sugerida na Comunicação da Comissão e retomada na Declaração Comum com a Rússia e com os países candidatos em causa, destinava-se a estabelecer um "Documento de Trânsito Facilitado" (FTD), que poderia ser emitido a favor dos cidadãos russos que se deslocam frequentemente por via terrestre entre Kalininegrado e o resto da Rússia e vice-versa. Permitiria igualmente um trânsito de entrada múltipla entre diferentes partes do mesmo país terceiro e teria um prazo de validade considerável, de vários anos quando adequado. O FTD revestiria a forma de um modelo, o que tornaria o documento compatível com as normas de segurança necessárias.

Além disso, seria criado um "Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado" (FRTD) para os passageiros de transportes rodoviários, que seria exclusivamente válido para o trânsito directo entre Kalininegrado e o resto da Rússia, para uma única viagem por via rodoviária (ida e volta). O FRTD teria o mesmo nível de segurança que o FTD, e apenas seria diferente em termos dos procedimentos de pedido e de emissão.

Uma vez que tem de ser encontrado um equilíbrio adequado entre, por um lado, a necessidade de facilitar as deslocações para os cidadãos russos que pretendam viajar entre a Rússia e Kalininegrado ou vice-versa e, por outro lado, a soberania da Lituânia e de outros novos Estados-Membros, principalmente no que se refere ao controlo das suas fronteiras externas e da segurança nacional, são apresentados dois regulamentos de desenvolvimento do acervo de Schengen:

- Regulamento (CE) nº....que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e um Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD) e que altera a Instrução Consular Comum e o Manual Comum, que inclui a definição, a validade, o procedimento de emissão e as condições de obtenção de tais documentos.

- Regulamento (CE) nº.....que estabelece um modelo uniforme de Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e de Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD), que apresenta a descrição dos modelos uniformes; este regulamento terá de ser completado por especificações técnicas suplementares que deverão permanecer secretas, a fim de evitar a contrafacção e a falsificação, e das quais não podem constar dados pessoais nem referências a estes. As competências de execução a nível técnico relativamente à proposta serão conferidas à Comissão, que será assistida pelo Comité criado pelo artigo 6° do Regulamento n° 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE [2] e nos termos do disposto no seu artigo 7°. Ao abrigo deste procedimento, serão estabelecidas especificações técnicas para tornar os documentos compatíveis com os níveis de segurança exigidos. Este mecanismo garantirá igualmente um controlo permanente pelos pares no que se refere à segurança do documento e à adaptação a novas situações sempre que necessário.

[2] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

Os documentos FTD e FRTD não são idênticos ao modelo-tipo de visto mas destinam-se a substituir e a ser equivalentes a um visto de trânsito, representando assim uma autorização de entrada no território UE/Schengen, para efeitos do trânsito específico acima descrito.

Com estas propostas, a Comissão pretende criar as medidas legislativas necessárias de desenvolvimento do acervo de Schengen, por forma a encontrar soluções para os nacionais de países terceiros que desejam efectuar este tipo específico de trânsito.

Os presentes regulamentos têm por base o ponto 2 do artigo 62º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O ponto 2 do artigo 62º diz respeito às regras relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros.

A Comissão apresentará logo que possível uma proposta para criar a base legal necessária à cobertura dos custos adicionais suportados pelos Estados membros decorrentes do funcionamento do FTD/FRTD após 1 de Maio de 2004.

2. Subsidiariedade e proporcionalidade

O artigo 5º do Tratado CE estabelece que "a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado". A acção comunitária deverá revestir a forma mais simples possível para atingir o objectivo da proposta e para permitir a sua aplicação mais eficaz possível.

A proposta de introdução de um FTD/FRTD permitirá facilitar o trânsito através de um ou mais Estados-Membros, garantindo simultaneamente que sejam preenchidos os necessários requisitos de segurança relacionados com a área sem controlos de fronteira interna. Dadas as características desta iniciativa, é indispensável uma acção comunitária, uma vez que medidas exclusivamente nacionais não produziriam o efeito desejado de estabelecer regras que afectassem todos os Estados Schengen. Uma vez que as iniciativas propostas se referem ao desenvolvimento do acervo de Schengen, foi escolhida a forma de regulamento de modo a garantir uma aplicação harmonizada em todos os Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen.

A harmonização dos modelos dos documentos e das suas características de segurança proporcionará uma protecção contra a contrafacção. A Comissão, ao impedir a falsificação e a contrafacção dos documentos de viagem e de residência pretende reforçar os elevados padrões de segurança, um objectivo preconizado tanto pelo Tratado como pelo Conselho Europeu de Tampere. Este nível de harmonização apenas pode ser alcançado através de uma acção comunitária, o que já ficou comprovado pela adopção de diversos outros instrumentos destinados a tornar os documentos mais seguros.

A proposta relativa aos modelos uniformes de FTD/FRTD destina-se a torná-los mais seguros, juridicamente vinculativos e facilmente adaptáveis a novas circunstâncias, tendo em conta a suspeita de contrafacção e falsificação destes dois documentos; os documentos destinam-se a cobrir situações especiais de passagem das fronteiras externas da União Europeia e, por conseguinte, deverão ser os mesmos em toda a União Europeia. A principal razão para se ter optado por regulamentos em vez de directivas consiste no facto de a proposta ter por finalidade uma harmonização total da configuração dos documentos e dos seus elementos de segurança, não sendo deixada qualquer margem de apreciação aos Estados-Membros.

3. Consequências a nível dos vários protocolos anexos ao Tratado

A base jurídica para as propostas relativas às condições de entrada e aos documentos emitidos pelos Estados-Membros aos nacionais de países terceiros encontra-se no Título IV do Tratado, o que implica uma situação variável, prevista nos protocolos relativos à posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca. Os presentes regulamentos constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen. Desta forma, deverão ser consideradas as seguintes consequências relativamente aos diversos protocolos:

Reino Unido e Irlanda

Nos termos dos artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, "A Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que não se encontram vinculados pelo acervo de Schengen, podem, a todo o tempo, requerer a possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições desse acervo".

Os presentes regulamentos constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, em que o Reino Unido e a Irlanda não participam, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido e a Irlanda, não participam, consequentemente, na sua adopção e não estão vinculados ou sujeitos à sua aplicação.

Dinamarca

Nos termos do Protocolo anexo ao Tratado da Amesterdão sobre a posição da Dinamarca, a Dinamarca não participa na adopção, pelo Conselho, de medidas nos termos do Título IV do Tratado CE, com excepção de "medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros, ou medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto" (ex-artigo 100°-C).

Todavia, quando, como no presente caso, as propostas constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen e nos termos do artigo 5º do Protocolo, "a Dinamarca decidirá no prazo de 6 meses após o Conselho ter adoptado uma decisão sobre uma proposta ou iniciativa destinada a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se procederá à transposição dessa decisão para o seu direito interno".

Noruega e Islândia

Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 6º do Protocolo de Schengen, foi assinado, em 18 de Maio de 1999, um acordo entre o Conselho, a Noruega e a Islândia relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [3].

[3] JO L 176 de 10.7.1999, p. 35.

O artigo 1° deste Acordo estipula que a Noruega e a Islândia serão associados às actividades da Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições referidas nos Anexos A (disposições do acervo de Schengen) e B (disposições dos actos da Comunidade Europeia que vieram substituir disposições correspondentes da Convenção de Schengen ou adoptadas nos termos desta Convenção) do Acordo, bem como ao seu posterior desenvolvimento.

Nos termos do artigo 2° do Acordo, as disposições de todos os actos ou medidas adoptados pela União Europeia que alterem ou se baseiem no acervo de Schengen integrado (Anexos A e B) serão executadas e aplicadas pela Noruega e Islândia.

As presentes propostas constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen, tal como definido no Anexo A do acordo.

Por conseguinte, esta matéria deverá ser abordada pelo "Comité Misto" previsto no artigo 4° do Acordo, para que a Noruega e a Islândia tenham ocasião de "expor os seus problemas quanto" à medida e "exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições".

4. Consequências no que se refere ao procedimento de aplicação em duas fases dos actos que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen

O Tratado de Adesão conterá um artigo que estabelecerá que as disposições do acervo de Schengen, os actos que constituem um desenvolvimento destas disposições ou que de outra forma com elas se relacionam, enumerados no anexo a esse artigo, serão vinculativos e aplicáveis nos novos Estados-Membros, a partir da data de adesão. As disposições e actos não enumerados no anexo, embora sejam vinculativos para os novos Estados-Membros a partir da data de adesão, só serão aplicáveis nos novos Estados-Membros na sequência de uma decisão especial do Conselho para o efeito, adoptada nos termos desse artigo.

O Regulamento do Conselho que estabelece um modelo uniforme de Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e de Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD) será incluído no anexo do artigo no Tratado de Adesão, uma vez que todos os outros actos relativos aos modelos uniformes de documentos de viagem estão enumerados nesse anexo, sendo portanto aplicáveis a partir da data de adesão.

O anexo ao artigo no Tratado de Adesão não conterá quaisquer actos relacionados com a definição, a validade, os procedimentos de emissão e as condições de obtenção de documentos de viagem. O Regulamento do Conselho que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e um Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD) específicos e que altera a Instrução Consular Comum e o Manual Comum não será, consequentemente, enumerado no anexo e, embora seja vinculativo para todos os Estados-Membros, apenas será aplicável nos novos Estados-Membros na sequência de uma decisão do Conselho para o efeito. Até à adopção dessa decisão, o trânsito facilitado continuará a ser regulado a nível nacional. Por conseguinte, os restantes Estados-Membros não têm de reconhecer os documentos de trânsito facilitado até à adopção da segunda decisão do Conselho relativa à supressão das fronteiras internas.

5. Comentários dos artigos

5.1 REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e um Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD) específicos e que altera a Instrução Consular Comum e o Manual Comum

Artigo 1º

Não existe ainda qualquer acervo específico relativo ao trânsito de pessoas, por via terrestre, através do território da União Europeia, de uma parte de um país terceiro para outra parte do mesmo país terceiro. A definição desse trânsito facilitado é estabelecida no artigo 1º.

Artigo 2º

São criadas duas autorizações específicas de viagem para o trânsito facilitado, sob a forma de modelos uniformes (vinhetas autocolantes) em conformidade com o Regulamento (CE) ...., correspondentes, mutatis mutandis, à autorização utilizada para os vistos, nos termos das regras e especificações previstas no Regulamento nº 1683/95 de 29 de Maio de 1995, que estabelece o modelo-tipo de visto. Será assim assegurado um elevado nível de protecção contra a contrafacção.

O Documento de Trânsito Facilitado (FTD) pode ser emitido pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito facilitado utilizando qualquer meio de transporte terrestre e para entradas múltiplas. O FTD substituirá os vistos normais de trânsito de entrada múltipla para as pessoas que viajam frequentemente e podem justificar a sua utilização continuada.

Para os passageiros de viagens únicas de ida e volta por via ferroviária, os Estados-Membros poderão emitir um Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD). O FRTD virá substituir os vistos de trânsito normais de entrada única.

Artigo 3º

O FTD e o FRTD são equivalentes aos visto de trânsito. Serão válidos apenas para o território do Estado-Membro emissor e, conforme os casos, de outros Estados-Membros de trânsito. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por Estado-Membro de trânsito:

- Após a adesão, os Estados-Membros que decidiram reconhecer os FTD [e/ou os FRTD] como documentos válidos para o trânsito através do seu território, nos casos abrangidos pela definição de trânsito facilitado prevista no artigo 1º e pelo prazo de validade do FTD previsto no artigo 4º;

- Após a supressão dos controlos nas fronteiras internas, todos os Estados-Membros através dos quais se pode realizar o trânsito facilitado, nos termos dos artigos 1º e 4º.

Artigo 4º

As autorizações específicas que permitem o trânsito facilitado (FTD e FRTD), destinam-se a abranger a situação de trânsito especial de uma parte de um país terceiro para outra parte do mesmo país terceiro. Actualmente, este tipo de trânsito apenas é efectuado, na prática, entre Kalininegrado e o resto da Rússia.

Por um lado, é consequentemente necessário adaptar o período de cada trânsito, que segundo as actuais regras em vigor é de no máximo 5 dias, para corresponder melhor às realidades geográficas. O FTD tem um prazo máximo de validade de 24 horas por trânsito, o que é considerado razoável para o trânsito por via terrestre dos cidadãos russos que necessitam imperativamente de passar através do território de um ou vários Estados-Membros.

Por outro lado, de acordo com a Declaração Comum da Cimeira UE-Rússia de Bruxelas, deve tomar-se em consideração o facto de, no caso de trânsito entre duas partes do mesmo país, a necessidade de documentos de trânsito de entrada múltipla com um prazo de validade considerável ser superior à existente no caso de trânsito tradicional. O artigo 4º fixa este prazo máximo em três anos.

O FRTD, que é um dispositivo especial para os passageiros por via rodoviária no âmbito do regime do trânsito facilitado, tem um prazo máximo de validade de 6 horas por país de trânsito, no âmbito de um prazo correspondente à validade do bilhete do comboio.

Artigo 5º

As condições de obtenção do FTD/FRTD seguem, conforme adequado, as condições previstas no nº 1 do artigo 5º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, (seguidamente designada Convenção de Schengen).

As condições de emissão para efeitos do presente regulamento são as estabelecidas no nº 1, alíneas a), d) e e) do artigo 5º da Convenção de Schengen. Além disso, as pessoas que viajam frequentemente devem justificar a necessidade de utilização continuada, por forma a obterem um FTD de entrada múltipla válido durante diversos anos (até três anos, em função da necessidade). Esta disposição substitui a condição de entrada descrita no nº 1, alínea c), do artigo 5º da Convenção de Schengen, uma vez que outros elementos mencionados nessa disposição não se aplicam ao trânsito facilitado. Dado que o FTD/FRTD será considerado equivalente a um visto, o nº 1, alínea b), do artigo 5º da Convenção de Schengen não é relevante.

Cabe aos Estados-Membros definir qual o conteúdo exacto do conceito de viajante frequente, nos casos individuais. Poderão ser consideradas variadas razões, incluindo um contrato de trabalho, prova de que uma empresa está situada tanto em Kalininegrado como no resto da Rússia, prova de propriedade ou de família no outro lado da fronteira. Uma pessoa que possua família ou propriedade no resto da Rússia, por exemplo, não terá de provar a necessidade de visitar a família ou a propriedade frequentemente, uma vez que a simples existência de família ou de propriedade constitui um indicador suficiente para ter direito a um FTD de entrada múltipla.

Artigo 6º

Este artigo prevê que os pedidos de FTD devem ser apresentados aos serviços consulares dos Estados-Membros que decidiram, nos termos do artigo 13º, emitir FTD. No que se refere ao FRTD, o Estado-Membro pode, regra geral, aceitar que a Ficha de Dados Pessoais seja apresentada por outras autoridades ou terceiros (como serviços de emissão de bilhetes de comboio ou agências de viagens).

Artigo 7º

Este artigo estabelece o procedimento de emissão. Estabelece uma distinção entre o procedimento de emissão (decisão e preenchimento da vinheta autocolante) que, em todos os casos, terá de ser executado pelos serviços consulares e o procedimento de aposição da vinheta autocolante pronta no passaporte ou no impresso separado estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 333/2002. O artigo permite que o procedimento de aposição do FRTD seja executado por outras autoridades e fora dos serviços consulares. A terceira frase foi acrescentada, uma vez que, na generalidade, a aposição do FRTD não deverá ser realizada na fronteira devendo, por exemplo, ser feita previamente no comboio, por forma a evitar uma longa imobilização do comboio na fronteira.

Os nºs 2 a 4 são disposições tipo da Instrução Consular Comum, que são repetidas por razões de clareza.

Artigo 8º

O FRTD deverá ser emitido gratuitamente uma vez que as receitas não compensariam os problemas práticos da cobrança. Visto que o FTD é válido para viagens frequentes, considera-se que uma taxa de 5 euros é adequada.

Artigo 9º

Esta disposição diz respeito à recusa e baseia-se nas regras aplicadas aos vistos constantes da Instrução Consular Comum. É repetida neste artigo por razões de clareza.

Artigo 10º

Trata-se de uma disposição habitual que prevê sanções efectivas, proporcionais e dissuasivas. Deixa aos Estados-Membros o poder discricionário para determinar as sanções aplicáveis em caso de violação do regime pelo titular do documento. Contudo, prevê a possibilidade de o FTD/FRTD ser retirado em caso de utilização abusiva.

Artigo 11º

Este artigo confirma que nos caso em que não estão previstas regras específicas nos presentes regulamentos, se aplicarão, mutatis mutandis, as regras do acervo de Schengen relativas aos vistos e ao controlo das fronteiras externas. Consequentemente, os presentes regulamentos apenas fazem referência às disposições específicas do FTD/FRTD e limitam-se a repetir regras já existentes, quando tal é necessário por razões de clareza.

Artigo 12º

O presente regulamento, bem como o Regulamento nº ..... [4] deverão ambos ser anexados à Instrução Consular Comum e ao Manual Comum, por razões de clareza. Por forma a chamar a atenção para a existência do regime FTD/FRTD, também no corpo do texto dos instrumentos acima referidos, foram introduzidas referências nos locais adequados. A introdução final no texto destes dois instrumentos jurídicos ocorrerá por ocasião da reformulação legislativa da Instrução Consular Comum e do Manual Comum.

[4] JO.....

Artigo 13º

Por forma a garantir que todos os Estados-Membros e terceiros interessados sejam informados da decisão de um Estado-Membro de emitir ou deixar de emitir FTD/FRTD, a decisão será comunicada ao Conselho e à Comissão. Por razões de transparência será publicada no Jornal Oficial.

Artigo 14º

O regime de trânsito facilitado será avaliado e possivelmente adaptado a métodos de trabalho mais práticos. Desta forma, a Comissão deverá elaborar um relatório sobre o funcionamento do regime e, por razões de transparência, transmiti-lo-á ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 15º

Disposições finais habituais.

5.2 REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e para o Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD) previstos no Regulamento (CE) nº....

Algumas disposições destes artigos são já disposições habituais nos regulamentos relativos à harmonização de documentos, uma vez que foram acordadas pelo Conselho nos Regulamentos (CE) nºs 1683/95, 333/02, 334/02 e 1030/02.

Artigo 1º

Estas disposições descrevem as características gerais do modelo uniforme de ambos os documentos, FTD e FRTD.

Artigo 2º

Este artigo confere competências de execução, no âmbito do regulamento, ao comité criado pelo artigo 6° do Regulamento (CE) nº 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto.

O comité não só estabelece as especificações técnicas necessárias, mas também as condições de armazenamento e de preenchimento dos impressos, relacionadas com a segurança do modelo uniforme.

O n° 2 permite que o comité altere as cores do modelo uniforme, devido a circunstâncias urgentes.

Artigo 3º

É óbvio que algumas especificações técnicas não deverão ser publicadas em nenhuma circunstância, a fim de impedir que tais informações sejam utilizadas para efeitos de contrafacção ou de falsificação. Estas especificações técnicas deverão, por conseguinte, ser estabelecidas mediante decisão, uma vez que, ao abrigo do artigo 254° do Tratado CE, as decisões não necessitam de ser publicadas. O comité já criado para examinar o modelo-tipo de visto tomará decisões neste âmbito, uma vez que os seus peritos possuem já a experiência necessária em matéria de normas de elevado nível técnico, designadamente no que se refere à protecção contra a contrafacção e a falsificação e aos documentos secretos.

Pelas mesmas razões, é necessário assegurar que só as pessoas devidamente autorizadas pelos Estados-Membros e pelas instâncias comunitárias têm acesso a essas informações. O mesmo se aplica aos organismos responsáveis pela impressão, que estão limitados, nos termos do primeiro período do nº 2 do artigo 3°, a um por Estado-Membro.

Artigo 4º

Este artigo confere competências de execução, no âmbito do regulamento, ao comité criado pelo artigo 6° do Regulamento (CE) nº 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto, nos termos do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE e em conformidade com o disposto no seu artigo 7°.

Artigo 5º

A Comunidade está vinculada ao respeito dos direitos fundamentais, tais como a protecção da privacidade e a protecção de dados.

A redacção deste artigo abarca todas as disposições aplicáveis em matéria de protecção de dados: a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [5].

[5] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

Prevê o direito de a pessoa a quem o documento foi concedido verificar os dados introduzidos e confirmar que não é fornecida qualquer informação adicional.

Estabelece que as informações reservadas a leitura óptica devem corresponder aos dados inscritos no documento.

Artigo 6º

Este artigo prevê um prazo razoável para a aplicação das medidas de segurança. A inserção da fotografia no FTD/FRTD deverá seguir as mesmas condições que as previstas no Regulamento (CE) nº 334/02, que altera o Regulamento (CE) nº 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto. O prazo máximo de inserção da fotografia no modelo-tipo de visto é o dia 3 de Junho de 2007.

Artigo 7º

Trata-se de uma disposição tipo.

Anexos

Os anexos estabelecem apenas as especificações técnicas que não são secretas. Fazem referência, em termos de numeração, aos modelos enumerados no anexo. A abordagem foi harmonizada com a utilizada no modelo-tipo de vistos uma vez que para o preenchimento das vinhetas autocolantes FTD/FRTD deverão ser utilizados as mesmas impressoras e o mesmo suporte lógico que os utilizados para os modelos-tipo de vistos. As únicas alterações introduzidas são as seguintes:

No que se refere ao FRTD, a duração da estadia é indicada como "viagem única de ida e volta" sem indicação da duração da estadia (uma vez que será inferior a um dia) e sem indicação do número de dias, visto que não é necessário.

No que se refere ao FTD, o número de entradas, a duração da estadia e os dias têm de ser indicados, uma vez que o FTD é válido para entradas múltiplas.

2003/0026 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e um Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD) específicos e que altera a Instrução Consular Comum e o Manual Comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2 do seu artigo 62º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],

[7] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A fim de preparar a adesão de novos Estados-Membros, a Comunidade deve tomar em consideração situações específicas que podem ocorrer na sequência do alargamento e adoptar a legislação relevante por forma a evitar problemas futuros no que se refere à passagem da fronteira externa.

(2) A Comunidade deve dar resposta, em especial, à nova situação de nacionais de países terceiros que necessitam imperativamente de transitar através do território de um ou mais Estados-Membros por forma a viajar de uma parte do seu país para outra parte do mesmo país.

(3) Deve ser estabelecido, para este caso específico de trânsito por via terrestre, um Documento de Trânsito Facilitado (FTD - "Facilitated Transit Document") e um Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD - "Facilitated Rail Transit Document").

(4) As condições e procedimentos de obtenção destes documentos deverão ser facilitados, em conformidade com as disposições do acervo de Schengen.

(5) É necessário prever sanções no caso de utilização abusiva do regime FTD/FRTD pelo titular do documento.

(6) Uma vez que, pela sua natureza, o objectivo do trânsito facilitado não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, visto que não produziria o efeito desejado de estabelecer regras para todos os Estados-Membros que aplicam a Convenção de Schengen e pode, por conseguinte, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar tais regras em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir este objectivo.

(7) O Regulamento (CE) nº.... [8] estabelece um modelo uniforme de FTD e de FRTD.

[8] JO L.....

(8) A Instrução Consular Comum [9] e o Manual Comum [10] devem ser alterados em conformidade.

[9] Versão consolidada publicada no JO C 313 de 16.12.2002, p.1.

[10] Versão consolidada publicada no JO C 313 de 16.12.2002, p. 97.

(9) No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen que se insere no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [11].

[11] JO L 176 de 10.07.1999, p.31.

(10) Em conformidade com os artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele país não participa na adopção do presente regulamento, não ficando a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. Contudo, uma vez que o presente regulamento se destina a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação da terceira parte do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, nos termos do artigo 5º do já referido Protocolo, decidirá no prazo de seis meses a contar da data da sua adopção pelo Conselho, se procederá à sua transposição para o seu direito interno.

(11) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos dos artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; consequentemente, o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica vinculado ao presente regulamento nem sujeito à sua aplicação.

(12) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos dos artigos 4º e 5º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia; consequentemente, a Irlanda não participa na sua adopção e não fica vinculada ao presente regulamento nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1º

Definição

1. O presente regulamento estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e um Documento de Trânsito Rodoviário Facilitado (FRTD) para efeitos de trânsito facilitado.

2. Entende-se por trânsito facilitado o trânsito específico por via terrestre de um nacional de um país terceiro que necessita imperativamente de passar pelo território de um ou mais Estados-Membros por forma a deslocar-se entre duas partes do seu próprio país.

Artigo 2º

Autorização específica (FTD/FRTD)

1. O FTD é uma autorização específica que permite o trânsito facilitado, que pode ser emitido pelos Estados-Membros para entradas múltiplas utilizando qualquer meio de transporte terrestre.

2. O FRTD é uma autorização específica que permite o trânsito rodoviário facilitado, que pode ser emitido pelos Estados-Membros para uma única viagem de ida e volta por via rodoviária.

3. O FTD/FRTD será emitido sob a forma de um modelo uniforme (vinheta autocolante) em conformidade com o Regulamento (CE) .........

Artigo 3º

Âmbito

O FTD e o FRTD são equivalentes a vistos de trânsito e são válidos para o território do Estado-Membro emissor e outros Estados-Membros de trânsito.

Artigo 4º

Validade

1. O FTD tem um prazo máximo de validade de três anos. Um trânsito com base no FTD não pode exceder 24 horas.

2. O prazo de validade do FRTD não pode exceder o prazo de validade do bilhete de comboio. Um trânsito com base no FRTD não pode exceder seis horas.

Capítulo II

Emissão de um FTD/FRTD

Artigo 5º

Condições

Para obter um FTD/FRTD, o requerente deve:

a) Possuir um documento válido que permita a passagem de fronteiras externas.

b) Não estar indicado para efeitos de não admissão.

c) Não ser considerado como susceptível de comprometer a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de qualquer dos Estados-Membros.

d) Além disso, no que se refere ao FTD, provar a necessidade de viagens frequentes entre as duas partes do território do seu país.

Artigo 6º

Procedimento de pedido

1. O pedido de FTD deve ser apresentado às autoridades consulares de um Estado-Membro que tenha comunicado a sua decisão de utilizar o FTD/FRTD nos termos do artigo 13º. Este pedido deve comprovar a necessidade de viajar frequentemente, em especial através de documentos relativos a vínculos familiares, ou a motivos de ordem social, económica ou outra.

2. No caso de um FRTD, um Estado-Membro pode, regra geral, aceitar pedidos apresentados através de outras autoridades ou terceiros.

3. O pedido de FTD deve ser apresentado no modelo de impresso que consta no Anexo I do presente regulamento.

4. Os dados pessoais relativos ao FRTD devem ser fornecidos com base na Ficha de Dados Pessoais que consta do Anexo II do presente regulamento.

Artigo 7º

Procedimento de emissão

1. O FTD/FRTD deve ser emitido pelos serviços consulares dos Estados-Membros e não pode ser emitido na fronteira. A aposição do FRTD pode ter lugar fora dos serviços consulares e ser efectuada por outras autoridades. Contudo, o FRTD só será aposto na fronteira em circunstâncias excepcionais.

2. Não se pode proceder à aposição de FTD/FRTD em documentos de viagem que tenham caducado.

3. O prazo de validade do documento de viagem em que é aposto o FTD/FRTD deve ser superior ao do FTD/FRTD.

4. Não se pode proceder à aposição de FTD/FRTD num documento que não seja válido para nenhum Estado-Membro ou que apenas seja válido para um Estado-Membro. Neste caso, deverá ser aposto pelos serviços consulares no modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos nos termos do Regulamento (CE) 333/2002 [12].

[12] JO L 53 de 23.02.2002, p. 4.

Artigo 8º

Taxa a cobrar pela emissão de um FTD/FRTD

1. A taxa a cobrar pela emissão de um FTD é de 5 euros.

2. O FRTD é emitido gratuitamente.

Capítulo III

Disposições Comuns relativas ao FTD/FRTD

Artigo 9º

Recusa

1. No caso de o serviço consular se recusar a analisar um pedido ou a emitir um FTD/FRTD, o processo e as vias possíveis de recurso reger-se-ão pela legislação nacional dos respectivos Estados-Membros.

2. Quando um FTD/FRTD seja recusado e se o direito nacional previr a fundamentação dessa recusa, o motivo deve ser comunicado ao requerente.

Artigo 10º

Sanções

A legislação nacional determinará as sanções a aplicar em caso de utilização abusiva do regime FTD/FRTD por parte do titular.

Tais sanções devem ser efectivas, proporcionais e dissuasivas e devem incluir a possibilidade de o FTD/FRTD ser retirado.

Capítulo IV

Disposições finais

Artigo 11º

Sem prejuízo das regras específicas previstas no presente regulamento, as referências aos vistos no acervo de Schengen aplicar-se-ão igualmente ao FTD/FRTD.

Artigo 12º

1. A Instrução Consular Comum é alterada do seguinte modo:

(1) Na parte I será aditado um novo ponto 2.5, com a seguinte redacção:

"2.5 Documentos equivalentes a um visto, que autorizam a passagem de fronteiras externas: FTD/FRTD

Para efeitos de trânsito facilitado, pode ser emitido um FTD ou um FRTD nos termos dos Regulamentos nºs (CE) .......(*) e (CE) .......(**) do Conselho (ver Anexo 17)".

(*) JO L

(**) JO L

(2) O texto do presente regulamento e do Regulamento nº .....serão aditados à Instrução Consular Comum enquanto Anexo 17.

2. O Manual Comum é alterado da seguinte forma:

(1) Na parte I será aditado um novo ponto 3.4, com a seguinte redacção:

"3.4. DOCUMENTOS EQUIVALENTES A UM VISTO, QUE AUTORIZAM A PASSAGEM DE FRONTEIRAS EXTERNAS: FTD/FRTD

Para efeitos de trânsito facilitado, pode ser emitido um FTD ou um FRTD nos termos dos Regulamentos (CE) .......(*) e (CE) .......(**) do Conselho (ver Anexo 15)".

(*) JO L

(**) JO L

(2) O texto do presente regulamento e do Regulamento nº .... serão aditados ao Manual Comum enquanto Anexo 15.

Artigo 13º

Execução

1. Os Estados-Membros comunicarão ao Conselho e à Comissão a sua decisão de utilizar o FTD e o FRTD. A decisão será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entra em vigor na data da sua publicação .

2. Se os Estados-Membros decidirem deixar de utilizar o FTD e o FRTD comunicarão tal decisão ao Conselho e à Comissão.

A decisão será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

Artigo 14º

Relatório

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime de trânsito facilitado, o mais tardar três anos após a entrada em vigor da primeira decisão prevista no nº 1 do artigo 13º.

Artigo 15º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Carimbo da Embaixada ou do Consulado

Pedido de FTD

Fotografia

Este impresso é gratuito

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>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Ficha de dados pessoais para efeitos de FRTD

Este impresso é gratuito

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