«DECRETO GOVERNAMENTAL N.o 198/2007

de 30 de Julho de 2007

que estabelece o procedimento previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros

No âmbito dos poderes que lhe são conferidos pela alínea 3. § g) do artigo 73.o da Lei XCVII de 1995, o Governo decreta o seguinte:

Âmbito

Artigo 1.o

Para efeitos do presente decreto, entende-se por “direitos limitados de tráfego aéreo” os direitos de tráfego aéreo concedidos no âmbito de um acordo bilateral existente entre a Hungria e países terceiros, nos termos do qual tais direitos só possam ser explorados por uma única transportadora aérea, ou por um número limitado de transportadoras aéreas, ou estejam sujeitos a outras restrições (p. ex., em termos de frequência, capacidade, pontos de desembarque).

Período de validade da licença

Artigo 2.o

(1) A licença de utilização de direitos limitados de tráfego aéreo na exploração de determinadas rotas terá efeitos durante doze períodos consecutivos de programação horária da Associação Internacional dos Transportes Aéreos (IATA) a contar da data de início do serviço aéreo especificada pela autoridade aeronáutica.

(2) A licença e os direitos de tráfego nela concedidos não podem ser transferidos.

Negociações relativas aos direitos de tráfego aéreo

Artigo 3.o

(1) As informações sobre a disponibilidade de direitos limitados de tráfego aéreo entre a Hungria e Estados não membros da UE e as negociações relativas a esses direitos serão publicadas pela autoridade aeronáutica no seu sítio Web 45 dias antes do início dessas negociações.

(2) As informações publicadas devem incluir os termos e o calendário previstos das negociações.

(3) As transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas no território da Hungria (a seguir designadas “transportadoras aéreas comunitárias”) podem apresentar um pedido de autorização no prazo de 30 dias a contar da publicação da informação.

(4) Antes das negociações previstas com o país terceiro, as transportadoras aéreas comunitárias notificarão por escrito a autoridade aeronáutica, até à data especificada no sítio Web, das suas intenções de exploração no que respeita ao país terceiro, caso prevejam explorar uma rota com direitos limitados de tráfego aéreo.

Direitos limitados de tráfego aéreo não utilizados

Artigo 4.o

(1) A autoridade aeronáutica publicará no seu sítio Web informações sobre os direitos limitados de tráfego aéreo que não sejam utilizados entre a Hungria e Estados não membros da UE.

(2) A autoridade aeronáutica publicará no seu sítio Web o aviso de recepção do primeiro pedido de exploração de direitos não utilizados no prazo de 7 dias a contar da respectiva apresentação. No prazo de 30 dias a contar da publicação dessa informação, outras transportadoras podem apresentar um pedido de exploração dos mesmos direitos. A autoridade aeronáutica publicará a notificação de todos os pedidos recebidos até à data indicada no seu sítio Web.

Procedimento

Artigo 5.o

(1) Os pedidos de utilização de direitos limitados de tráfego aéreo devem incluir: a) a denominação, sede social, local de estabelecimento e o código de identificação de três letras da transportadora comunitária; b) dados sobre o serviço projectado pela transportadora (número de voos semanais, tipo de aeronave, número máximo de lugares sentados, eventuais escalas e duração do serviço); c) o plano de actividades projectado pela transportadora; d) a data de início do serviço projectado; e) natureza do serviço: transporte de passageiros, carga, correio, especificações do serviço; f) dados sobre a ligação do novo serviço com a eventual rede existente explorada pela transportadora aérea; g) tarifação das rotas.

(2) A transportadora aérea comunitária deve incluir em anexo ao pedido uma prova de pagamento da taxa administrativa fixada em disposição legislativa separada.

Artigo 6.o

(1) Ao examinar os pedidos, a autoridade aeronáutica terá em conta as informações fornecidas em conformidade com o ponto 5. (1) na sua avaliação económica, que incluirá uma avaliação dos benefícios para os consumidores, do impacto na concorrência intracomunitária e de aspectos relativos aos fluxos de carga e de passageiros na rota em causa. A autoridade aeronáutica estabelece os critérios para essa avaliação e publica-os no seu sítio Web.

(2) A autoridade aeronáutica procederá, se considerar adequado, a uma audição pública durante o processo e publicará as respectivas actas no seu sítio Web. As companhias aéreas candidatas dispõem de três dias a contar da publicação das actas para apresentar eventuais observações.

(3) A autoridade aeronáutica proferirá a sua decisão relativa à licença de exploração da rota utilizando direitos não utilizados, publicamente anunciados, no prazo de 60 dias a contar da audição referida no ponto (2) ou, caso não tenha havido audição, no prazo de 60 dias a contar da expiração do prazo de aplicação de 30 dias estabelecido no ponto 4. (2). Na publicação dessa decisão será incluída a respectiva parte dispositiva.

(4) Na sequência de uma ampla avaliação, a autoridade aeronáutica concederá a licença de exploração ao candidato que considere ser o melhor, tendo especialmente em conta o serviço de transporte de passageiros e/ou de carga, a promoção da concorrência e o desenvolvimento equilibrado do mercado comunitário de transportes aéreos.

Vias de recurso

Artigo 7.o

(1) A decisão da autoridade aeronáutica não é passível de recurso administrativo.

(2) A autoridade aeronáutica publicará a parte dispositiva de todas as decisões que sejam proferidas durante o recurso judicial no seu sítio Web no prazo de três dias a contar da notificação da decisão.

Revisão das licenças

Artigo 8.o

(1) A autoridade aeronáutica acompanhará atentamente a exploração dos serviços aéreos ao abrigo da licença concedida.

(2) A pedido de qualquer transportadora aérea comunitária, a autoridade aeronáutica procederá, depois de decorridos pelo menos dez períodos consecutivos de programação horária após a concessão da licença, à revisão da licença com base nos elementos enumerados no ponto 6. § (4).

(3) No prazo de sete dias a contar da recepção do pedido de revisão, a autoridade aeronáutica notificará o titular da licença e anunciará publicamente a revisão no seu sítio Web. As outras transportadoras aéreas comunitárias têm um prazo de 30 dias a contar da publicação do anúncio para apresentar um pedido de utilização dos mesmos direitos de tráfego aéreo. Na subsequente revisão, aplica-se, conforme adequado, o disposto nos parágrafos 4.-6. §.

(4) A autoridade aeronáutica suspende a licença com efeitos imediatos se: a) o titular não prestar serviços aéreos em conformidade com os termos da licença; b) o titular não cumprir as suas obrigações ao abrigo do correspondente acordo de serviço aéreo ou outras obrigações internacionais com base nas quais foi concedida a licença; c) o titular não cumprir a regulamentação aplicável à prestação de serviços aéreos; até que sejam colmatadas estas lacunas.

(5) A autoridade aeronáutica retira a licença se: a) o titular informar por escrito a autoridade aeronáutica de que já não deseja utilizar os direitos limitados de tráfego aéreo; b) os serviços aéreos autorizados não tiverem começado no período de programação horária que se segue à data de início especificada; c) os serviços aéreos autorizados forem interrompidos e não tiverem sido retomados nos dois períodos de programação horária seguintes; d) a exploração do serviço aéreo tiver sido suspensa pela autoridade devido a lacunas no seu desempenho, e estas não tiverem sido colmatadas até ao final do período de programação horária que se segue à suspensão; e) o país terceiro não aceitar a transportadora aérea comunitária designada, ou a autoridade competente do país terceiro não conceder, ou retirar, a licença de exploração da rota em causa.

(6) A transportadora aérea comunitária notificará por escrito, no prazo de oito dias, a autoridade aeronáutica da eventual recusa ou retirada de uma licença nos termos da alínea (5) e).

(7) A autoridade aeronáutica anunciará a retirada da licença no seu sítio Web, especificando a data em que os direitos de tráfego aéreo em causa são considerados não utilizados.

Disposições transitórias

Artigo 9.o

Se uma rota com direitos limitados de tráfego entre a Hungria e um país terceiro já estiver a ser explorada antes da entrada em vigor do presente decreto em conformidade com a legislação aplicável no momento, pode ser apresentado um pedido de reavaliação dos direitos em causa depois de decorridos dez períodos consecutivos de programação horária da IATA após a entrada em vigor do presente decreto.

Disposições finais

Artigo 10.o

(1) O presente decreto entra em vigor em 1 de Setembro de 2007.