Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente /* COM/2012/0628 final - 2012/0297 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Contexto geral – Justificação e objetivos da proposta A Diretiva 2011/92/UE[1] contém uma disposição legal que obriga à realização de uma avaliação de impacto ambiental (AIA) para os projetos públicos ou privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, antes da sua autorização. É consensual que o principal objetivo da diretiva foi alcançado; os princípios da avaliação ambiental foram harmonizados em toda a UE através da introdução de requisitos mínimos no que respeita ao tipo de projetos sujeitos a avaliação, às principais obrigações do promotor, ao conteúdo da avaliação e à participação das autoridades competentes e do público. Em paralelo, como parte do processo de aprovação, a AIA é uma ferramenta para avaliar os custos e benefícios ambientais de projetos específicos, tendo em vista assegurar a sua sustentabilidade. A diretiva tornou-se, por conseguinte, um instrumento determinante de integração das questões ambientais nas políticas (também chamada simplesmente «integração ambiental») e foi também responsável por benefícios ambientais e socioeconómicos. Em 25 anos de aplicação, a Diretiva AIA não sofreu alterações significativas, ao contrário do contexto político, legal e técnico, que evoluiu consideravelmente. A experiência com a aplicação da Diretiva AIA, plasmada nos relatórios da Comissão sobre a sua aplicação e eficácia, nomeadamente o último, publicado em julho de 2009[2], revela algumas deficiências. Na sua avaliação intercalar do Sexto Programa de Ação no domínio do Ambiente[3], a Comissão sublinhou a necessidade de se melhorar a avaliação dos impactos ambientais a nível nacional e anunciou uma revisão da Diretiva AIA. No contexto da política «Legislar Melhor», a diretiva foi também considerada um potencial instrumento de simplificação[4]. O objetivo geral da proposta é ajustar as disposições da Diretiva AIA codificada de modo a corrigir as suas deficiências, ter em conta as transformações e os desafios ambientais e socioeconómicos atuais e honrar os princípios da regulamentação inteligente. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Como a Diretiva AIA revista pode ser crucial para garantir a eficiência na utilização dos recursos (por exemplo, impondo novas exigências para a avaliação de questões como a biodiversidade e as alterações climáticas, que estão relacionadas com a utilização dos recursos naturais), a proposta faz parte das iniciativas que visam pôr em prática o Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização dos recursos[5]. Além disso, a revisão da Diretiva AIA coaduna-se com a estratégia Europa 2020[6], em particular com a prioridade do crescimento sustentável. A diretiva revista pode também contribuir significativamente para o cumprimento do dever da União de ter em conta os aspetos culturais em todas as suas políticas e ações. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consulta das partes interessadas A consulta teve lugar em 2010 e seguiu os preceitos da Comissão. De junho a setembro de 2010, efetuou-se uma ampla consulta pública sobre a revisão da Diretiva AIA, utilizando um questionário disponível em todas as línguas oficiais da UE. Receberam-se 1365 respostas (684 de cidadãos, 479 de organizações, empresas e ONG, 202 de autoridades e administrações públicas). Além disso, o Instituto de Gestão e Avaliação Ambiental (IEMA)[7] enviou o seu contributo (1815 respostas) na forma de respostas a um inquérito, que incluiu uma série de perguntas da Comissão. A fase de consulta terminou com uma conferência (em 18-19 de novembro de 2010, em Lovaina, na Bélgica), que complementou a ampla consulta pública, pois procurou colher as opiniões de especialistas interessados. Estiveram presentes na conferência 200 representantes da UE e de instituições internacionais, das autoridades públicas – aos níveis nacional, regional e local – da indústria, de organizações ambientais e da comunidade académica. Os resultados da consulta pública[8] e as conclusões da conferência[9] forneceram contributos úteis para a elaboração da proposta da Comissão. Resultado da avaliação de impacto A Avaliação de Impacto (AI), que acompanha a presente proposta, identificou os aspetos menos conseguidos da atual legislação sobre avaliação do impacto ambiental que estão na origem da sua aplicação insatisfatória (não existem disposições que garantam a qualidade das informações nem normas de qualidade para evitar as lacunas no processo de AIA e na aplicação da diretiva), assim como os custos socioeconómicos da aplicação da diretiva. Se esses problemas não forem devidamente solucionados, a diretiva tornar-se-á menos eficaz e eficiente e não poderá assegurar a integração das preocupações ambientais nos processos de tomada de decisões. Além disso, é provável que os custos socioeconómicos afetem negativamente a harmonização do mercado interno. As deficiências da diretiva podem agrupar-se em três domínios problemáticos específicos: (1) o processo de seleção, (2) a qualidade e a análise da AIA e (3) os riscos de incoerências dentro do próprio processo AIA e em relação a outra legislação. A Avaliação de Impacto analisou umas tantas opções políticas com o intuito de identificar medidas eficazes mas económicas para resolver estes problemas. As conclusões levaram a Comissão a propor várias alterações, sendo as mais importantes as que a seguir se referem. Propõe-se a clarificação do processo de seleção, através da alteração dos critérios do anexo III e da especificação do teor e da justificação das decisões tomadas. Estas alterações garantirão que apenas sejam efetuadas AIA a projetos que tenham efeitos ambientais significativos, evitando assim trâmites administrativos desnecessários para os projetos de pequena escala. No que respeita à qualidade e análise da AIA, propõe-se a introdução de alterações que melhorem a qualidade do processo (ou seja, controlo obrigatório do âmbito e da qualidade dos elementos para a AIA), especifiquem o conteúdo do relatório da AIA (avaliação obrigatória das alternativas razoáveis, justificação das decisões finais, monitorização obrigatória pós-AIA dos efeitos adversos significativos) e adaptem a AIA aos desafios (como sejam a biodiversidade, as alterações climáticas, os riscos de catástrofes, a disponibilidade de recursos naturais). No que respeita aos riscos de incoerências, propõe-se que se especifiquem os prazos para as principais etapas exigidas pela diretiva (consulta pública, decisão de seleção, decisão final de realização de uma AIA) e se preveja um mecanismo, uma espécie de balcão único AIA, para garantir a coordenação ou a realização da AIA conjuntamente com as avaliações ambientais exigidas por outra legislação pertinente da UE, nomeadamente as Diretivas 2010/75/UE, 92/43/CEE e 2001/42/CE. Prevê-se que nove das doze alterações analisadas proporcionem benefícios ambientais e socioeconómicos significativos sem custos administrativos adicionais; preveem-se também poupanças moderadas. Duas alterações (a avaliação de alternativas e a monitorização) deverão proporcionar elevados benefícios ambientais e socioeconómicos a custos moderados para os promotores dos projetos e a custos limitados ou negligenciáveis para as autoridades públicas; uma das alterações (a adaptação da AIA aos novos desafios) deverá proporcionar grandes benefícios a custos entre moderados e elevados para os promotores dos projetos e as autoridades públicas. A longo prazo, é provável que os benefícios ambientais e socioeconómicos significativos e as poupanças moderadas associados às alterações propostas sejam superiores aos custos administrativos. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese da ação proposta A proposta reforçará as disposições relativas à qualidade da AIA tendo em vista aumentar o nível de proteção do ambiente. Na verdade, a capacidade para tomar decisões válidas sobre o impacto ambiental de um projeto depende – em grande medida – da qualidade das informações utilizadas na documentação da AIA e da qualidade do processo de avaliação. Além disso, a proposta melhorará a coerência das políticas e as sinergias com outros instrumentos legislativos da UE e simplificará os procedimentos, tendo em vista eliminar os trâmites administrativos desnecessários. Fornecem-se em seguida informações específicas sobre os artigos e anexos alterados da Diretiva AIA. As alterações ao artigo 1.º, n.os 2, 3 e 4, visam clarificar os termos da diretiva, com base na experiência da sua aplicação e na jurisprudência do Tribunal. A definição de «projeto» é alterada para tornar claro que estão incluídas as obras de demolição, em conformidade com o acórdão do Tribunal no processo C-50/09; são também inseridas definições consideradas pertinentes. A possibilidade de não se aplicar a diretiva é limitada aos projetos cujo único objetivo seja a defesa nacional e passa a abranger as emergências civis, como já acontece no quadro da Diretiva 2001/42/CE. O artigo 2.º, n.º 3, é alterado para introduzir um «balcão único» para a AIA, que permitirá a coordenação ou integração dos processos de avaliação efetuados no quadro da Diretiva AIA e de outra legislação da UE. As alterações ao artigo 3.º visam assegurar a coerência com o artigo 2.º, n.º 1, isto é, mencionando os efeitos «significativos», e adaptar a AIA às questões ambientais (biodiversidade, alterações climáticas, riscos de catástrofe, utilização dos recursos naturais). As alterações introduzidas no artigo 4.º tornam mais eficiente o processo de seleção e aumentam a coerência das abordagens dos Estados-Membros para garantir que apenas sejam exigidas AIA quando for claro que existem efeitos significativos no ambiente. No que respeita aos projetos enumerados no anexo II, é introduzido um novo número que versa sobre a obrigação do promotor de fornecer informações específicas à autoridade competente (detalhadas no anexo II.A). Este artigo prevê igualmente a especificação dos critérios de seleção enumerados no anexo III por via de atos delegados. O teor da decisão de seleção (ou triagem) é especificado para reconhecer a boa prática de se adaptarem os projetos segundo determinadas condições prévias (com base numa análise dos impactos mais relevantes e em informações obtidas no quadro de outra legislação ambiental da União), o que pode evitar a realização de uma avaliação integral, uma vez que os impactos ambientais mais relevantes são corrigidos satisfatoriamente pelo projeto adaptado. A probabilidade de efeitos significativos e a subsequente necessidade de uma AIA tomarão em conta a natureza, a complexidade, a localização e a dimensão do projeto proposto e basear-se-ão em fatores objetivos, tais como a escala do projeto, a utilização de recursos valiosos, a sensibilidade ambiental do lugar e a magnitude ou irreversibilidade do potencial impacto. Além disso, são tidos em conta os ensinamentos da jurisprudência, em que o Tribunal sublinhou a necessidade de decisões de seleção «suficientemente fundamentadas» (C-75/08), que contenham ou sejam acompanhadas «de todos os elementos que permitam fiscalizar que a mesma se baseia numa verificação prévia adequada» (C-87/02). Por fim, é estabelecido um prazo para a adoção da decisão de avaliar ou não o impacto do projeto. O artigo 5.º sofre uma alteração geral, tendo em vista reforçar a qualidade das informações e tornar mais eficiente o processo de AIA. A exigência fundamental de que o promotor forneça informações ambientais mantém-se, mas a sua forma e o seu conteúdo são simplificados e especificados no anexo IV. O processo de delimitação da incidência do projeto torna-se obrigatório e o teor do parecer emitido pela autoridade competente é especificado. São introduzidos mecanismos para garantir o caráter exaustivo e a qualidade dos relatórios ambientais. O artigo 6.º, n.º 6, que se refere aos prazos da consulta pública, é alterado no sentido de reforçar o papel das autoridades ambientais e definir prazos concretos para a fase de consulta sobre o relatório ambiental. O artigo 7.º, n.º 5, passa a incluir o estabelecimento de prazos para consultas entre as questões a determinar pelos Estados-Membros ao definirem as disposições para a execução de projetos suscetíveis de terem efeitos ambientais significativos a nível transnacional. O artigo 8.º é substancialmente alterado e passa a incluir uma série de novas disposições. Em primeiro lugar, é fixado um prazo para a conclusão do processo de avaliação do impacto ambiental. Em segundo lugar, a autoridade competente passa a ter de incluir na própria decisão de aprovação do projeto alguns elementos que fundamentem a decisão; esta disposição decorre da jurisprudência (nomeadamente o acórdão sobre o processo C-50/09). Em terceiro lugar, a monitorização posterior obrigatória apenas se aplica aos projetos que tenham efeitos ambientais adversos significativos, de acordo com as consultas efetuadas e as informações reunidas (incluindo o relatório ambiental), sendo o seu objetivo avaliar a aplicação e a eficácia das medidas de mitigação e compensação. Alguns Estados-Membros já exigem essa monitorização, que não deve duplicar a que possa ser exigida por outra legislação da União (por exemplo, sobre emissões industriais ou a qualidade da água), pelo que é adequado estabelecer requisitos mínimos comuns. Esta nova obrigação é eficiente em termos de custos, dado que pode ajudar a evitar efeitos adversos no ambiente e na saúde pública assim como os custos de reparação, e é importante para acautelar os impactos relacionados com os novos problemas, como as alterações climáticas e os riscos de catástrofes. Em quarto lugar, a autoridade competente passa a ter de verificar se as informações constantes do relatório ambiental estão atualizadas, antes de decidir aprovar ou rejeitar a execução do projeto. A principal alteração ao artigo 9.º é a inclusão de uma descrição das disposições de monitorização nas informações fornecidas ao público quando a aprovação é concedida. O artigo 12.º é alterado, passando a especificar as informações exigidas para monitorizar a aplicação da diretiva. São inseridos dois novos artigos (12.º-A e 12.º-B) relativos à adaptação dos anexos II.A, III e IV ao progresso científico e técnico através de atos delegados. O anexo II.A, que é novo, elenca as informações a fornecer pelo promotor no que respeita aos projetos enumerados no anexo II, que são analisados para determinar se é necessária uma AIA. Esta alteração destina-se a harmonizar o processo de análise. O anexo III, que estabelece os critérios utilizados na análise dos projetos previstos no anexo II, é alterado para clarificar os critérios vigentes (por exemplo, efeitos cumulativos ou ligações com outra legislação da UE) e incluir outros (principalmente os relacionados com as novas questões ambientais). O anexo IV refere-se aos dados a incluir no relatório ambiental exigido pelo artigo 5.º. As principais alterações consistem em novas exigências de informação relativas à avaliação de alternativas razoáveis, na descrição das medidas de monitorização e na descrição de aspetos relacionados com as novas questões ambientais (como as alterações climáticas, a biodiversidade, os riscos de catástrofes e a utilização dos recursos naturais). A diretiva alterada contém disposições transitórias, baseadas na jurisprudência (por exemplo, no processo C-81/96). A AIA deve aplicar-se aos projetos cujo pedido de aprovação tenha sido introduzido antes do termo do prazo para a transposição e cuja avaliação de impacto ambiental não tenha sido concluída antes dessa data. Documentos explicativos A Comissão considera que são necessários documentos explicativos para melhorar a qualidade das informações sobre a transposição da diretiva, pelas razões a seguir apresentadas. A transposição integral e correta da diretiva é essencial para garantir a consecução dos seus objetivos (nomeadamente a proteção da saúde humana e do ambiente e a garantia de condições equitativas). A AIA faz parte do processo de avaliação e de concessão de licenças de execução a uma vasta gama de projetos privados e públicos nos Estados-Membros, quer se realize separadamente quer seja integrada nos processos de avaliação. Além disso, a aplicação da diretiva é muitas vezes altamente descentralizada, dado que as autoridades regionais e locais são responsáveis pela sua aplicação e, nalguns Estados-Membros, mesmo pela sua transposição. Por último, a codificação da diretiva AIA deverá resultar em alterações às medidas nacionais que transpunham progressivamente a diretiva inicial e as suas três versões subsequentes. Para implementarem as disposições da diretiva revista, que altera a versão codificada, os Estados-Membros podem ter de atuar em diferentes domínios políticos e alterar uma grande variedade de atos legislativos aos níveis nacional, regional e local. É provável que os fatores acima indicados aumentem os riscos de transposição e implementação incorretas da diretiva e compliquem a missão da Comissão de controlo da aplicação da legislação da UE. Informações claras sobre a transposição da Diretiva AIA revista são fundamentais para garantir a conformidade da legislação nacional com as suas disposições. A exigência de apresentação de documentos explicativos pode criar um ónus administrativo adicional para os Estados-Membros que os não preveem em nenhuma circunstância. No entanto, os documentos explicativos são necessários para permitir uma verificação eficaz da transposição integral e correta da diretiva, essencial pelas razões já mencionadas, não existindo medidas menos onerosas que permitam uma verificação eficiente. Além disso, os documentos explicativos podem contribuir de modo significativo para reduzir o ónus administrativo da monitorização do cumprimento pela Comissão; sem eles, seriam necessários recursos consideráveis e inúmeros contactos com as autoridades nacionais para acompanhar os métodos de transposição em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, o possível ónus administrativo adicional do fornecimento de documentos explicativos é proporcionado ao objetivo visado, nomeadamente garantir a transposição efetiva e a realização integral dos objetivos da diretiva. Tendo em conta o que precede, é adequado pedir aos Estados-Membros que façam acompanhar a notificação das suas medidas de transposição por um ou mais documentos que expliquem a relação entre as disposições da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Base legal Atendendo a que o principal objetivo da diretiva é a proteção do ambiente, nos termos previstos no artigo 191.º do TFUE, a proposta baseia-se no artigo 192.º, n.º 1, do TFUE. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e escolha do instrumento O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União. Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros. A legislação atualmente em vigor estabelece requisitos mínimos para a avaliação ambiental dos projetos em toda a UE e visa a conformidade com as convenções internacionais (nomeadamente a Convenção de Espoo, a Convenção de Aarhus e a Convenção sobre a Diversidade Biológica). Este princípio é mantido na proposta, que harmoniza mais os princípios da avaliação ambiental e corrige as incoerências. Todos os Estados-Membros devem tomar medidas para cumprirem os requisitos mínimos; ações levadas a cabo individualmente pelos Estados-Membros poderão prejudicar o funcionamento do mercado interno, já que a diversidade de regulamentações nacionais poderá dificultar as atividades económicas transfronteiras. A ação a nível da UE será a melhor forma de atingir os objetivos da proposta. Desde a adoção da diretiva, em 1985, a União Europeia ampliou-se e o alcance e gravidade dos problemas ambientais a solucionar e o número de grandes projetos de infraestruturas à escala europeia também aumentaram (por exemplo, projetos transfronteiras no domínio da energia ou dos transportes). Devido à natureza transfronteiras das questões ambientais (como as alterações climáticas ou os riscos de catástrofes) e de alguns projetos, a ação a nível da UE é necessária e representa um valor acrescentado quando comparada com as ações dos Estados-Membros individualmente. A ação da UE resolverá também questões que são importantes para o conjunto da União Europeia, tais como a adaptação às alterações climáticas e a prevenção de catástrofes, e contribuirá para a realização dos objetivos da estratégia Europa 2020 em matéria de crescimento sustentável. A proposta respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade. O instrumento jurídico escolhido é uma diretiva, dado que a proposta visa alterar uma diretiva existente. A proposta estabelece os objetivos gerais e as obrigações, deixando flexibilidade suficiente aos Estados-Membros no que respeita à escolha das medidas que garantam a conformidade e à sua aplicação concreta. Deste modo, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS A proposta versa sobre uma matéria que interessa ao Espaço Económico Europeu, pelo que deve ser‑lhe aplicável. 2012/0297 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[10], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[11], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2011/92/UE harmonizou os princípios da avaliação ambiental de projetos introduzindo requisitos mínimos (no que respeita ao tipo de projetos sujeitos a avaliação, às principais obrigações dos promotores, ao teor da avaliação e à participação das autoridades competentes e do público) e contribuiu para aumentar o nível de proteção do ambiente e da saúde humana. (2) A avaliação intercalar do sexto programa de ação no domínio do ambiente[12] e o mais recente relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação e a eficácia da Diretiva AIA (Diretiva 85/337/CEE)[13], predecessora da Diretiva 2011/92/UE, sublinhou a necessidade de se melhorarem os princípios da avaliação ambiental dos projetos e de se adaptar a diretiva ao contexto político, legal e técnico, que evoluiu consideravelmente. (3) É necessário alterar a Diretiva 2011/92/UE para melhorar a qualidade do processo de avaliação ambiental, racionalizar as suas várias etapas e aumentar a coerência e as sinergias com outra legislação e outras políticas da União, assim como com as estratégias e políticas concebidas pelos Estados-Membros nos domínios da competência nacional. (4) Na última década, questões ambientais como a eficiência na utilização dos recursos, a biodiversidade, as alterações climáticas e os riscos de catástrofes ganharam importância na conceção das políticas, pelo que devem também ser elementos determinantes na avaliação e nos processos de tomada de decisões, especialmente quando se trate de projetos de infraestruturas. (5) Na sua Comunicação intitulada «Roteiro para uma Europa eficiente na utilização dos recursos»[14], a Comissão comprometeu-se a ter em conta, na revisão da Diretiva 2011/92/UE, a preocupação com a eficiência na utilização dos recursos. (6) A Estratégia Temática de Proteção do Solo[15] e o Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos sublinham a importância da utilização sustentável do solo e a necessidade de travar o aumento insustentável a prazo das zonas habitadas (ocupação do território). Além disso, o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro entre 20 e 22 de junho de 2012, reconhece o significado económico e social da boa gestão da terra, incluindo os solos, e a necessidade de medidas urgentes para inverter a degradação dos terrenos. Os projetos públicos e privados devem, por conseguinte, ter em conta e limitar o seu impacto no território, em particular na sua ocupação, e nos solos, inclusive na matéria orgânica, na erosão, na compactação e na impermeabilização, nomeadamente através de planos e políticas adequados de ordenamento do território aos níveis nacional, regional e local. (7) A Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (a seguir designada por «a Convenção»), na qual a União Europeia é parte, exige a avaliação, na medida do possível e do necessário, dos efeitos adversos significativos dos projetos na diversidade biológica, definida no artigo 2.º da Convenção, tendo em vista evitar ou minimizar esses efeitos. Esta avaliação prévia dos impactos deve contribuir para que a União atinja o objetivo adotado em 2010[16] de travar a perda da biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos até 2020 e de os restabelecer, se possível. (8) As medidas tomadas para evitar, reduzir e, se possível, contrabalançar os efeitos adversos significativos no ambiente deverão contribuir para evitar a deterioração da qualidade do ambiente e a perda líquida da biodiversidade, de acordo com os compromissos da União no contexto da Convenção e com os objetivos e ações da Estratégia da União em matéria de Biodiversidade para 2020[17]. (9) As alterações climáticas continuarão a causar danos ao ambiente e a comprometer o desenvolvimento económico. Por isso, a resiliência ambiental, social e económica da União deverá ser promovida, de modo a que se possa responder às alterações climáticas de um modo eficiente em todo o território da União. Muitos dos setores da legislação da União precisam de abordar as respostas às alterações climáticas em termos de adaptação e de atenuação dos seus efeitos. (10) Após a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem»[18], o Conselho da UE, nas suas conclusões de 30 de novembro de 2009, pediu à Comissão que garantisse que, na avaliação da execução das iniciativas da UE e no desenvolvimento de futuras iniciativas, se tenham em conta as preocupações com a prevenção e a gestão dos riscos de catástrofes, assim como o Programa de Ação de Hyogo para 2005-2015 (das Nações Unidas), que sublinha a necessidade de instaurar procedimentos para a avaliação das implicações dos grandes projetos de infraestruturas em termos de riscos de catástrofe. (11) A proteção e a promoção do património cultural e das paisagens, que são parte integrante da diversidade cultural que a União se comprometeu a respeitar e a promover, de acordo com o artigo 167.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, podem basear-se nas definições e princípios estabelecidos nas convenções pertinentes do Conselho da Europa, em particular a Convenção para a Proteção do Património Arquitetónico da Europa, a Convenção Europeia da Paisagem e a Convenção‑Quadro relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade. (12) Para a aplicação da Diretiva 2011/92/UE, é necessário garantir um contexto empresarial concorrencial, em especial para as pequenas e médias empresas, a fim de gerar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em consonância com os objetivos definidos na Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»[19]. (13) A experiência mostra que, em casos de emergência civil, o cumprimento das disposições da Diretiva 2011/92/UE pode ter efeitos negativos, pelo que se deve dispor que os Estados-Membros sejam autorizados a não aplicar a diretiva em certos casos. (14) As informações que o promotor de um projeto é obrigado a fornecer para que a autoridade competente possa determinar se o projeto, enquanto projeto previsto na lista do anexo II da Diretiva 2011/92/UE, deve ser sujeito a avaliação ambiental (processo de seleção) devem ser especificadas. (15) Os critérios de seleção estabelecidos no anexo III da Diretiva 2011/92/UE, que são tidos em conta pelos Estados-Membros para determinarem quais os projetos que devem ser sujeitos a avaliação com base nos seus efeitos ambientais significativos, devem ser adaptados e clarificados para garantir que apenas seja exigida uma avaliação ambiental para os projetos com probabilidades de terem efeitos ambientais significativos, como os projetos que utilizam ou afetam recursos valiosos, os projetos propostos para locais sensíveis do ponto de vista ambiental ou os projetos com efeitos potencialmente perigosos ou irreversíveis. (16) Ao determinarem a probabilidade de serem causados efeitos ambientais significativos, as autoridades competentes devem identificar os critérios mais pertinentes a considerar e utilizar as informações adicionais que possam estar disponíveis na sequência de outras avaliações exigidas pela legislação da União, a fim de aplicarem o procedimento de seleção eficazmente. A este respeito, é adequado especificar o teor da decisão de seleção, sobretudo se não for exigida qualquer avaliação ambiental. (17) Deve ser exigido às autoridades competentes que determinem o âmbito e o nível de detalhe das informações ambientais a fornecer sob a forma de relatório ambiental (definição do âmbito). Para melhorar a qualidade da avaliação e racionalizar o processo de tomada de decisão, é importante especificar a nível da União os tipos de informações para os quais as autoridades competentes devem proceder a essa determinação. (18) O relatório ambiental que o promotor de um projeto deve fornecer deverá incluir uma avaliação das alternativas razoáveis para o projeto proposto, nomeadamente a provável evolução do estado atual do ambiente no caso de o projeto não ser executado (cenário de base), como meio de melhorar a qualidade do processo de avaliação e de integrar as preocupações ambientais numa fase precoce da conceção do projeto. (19) Devem ser tomadas medidas para garantir que os dados e as informações incluídos nos relatórios ambientais, em conformidade com o anexo IV da Diretiva 2011/92/UE, sejam completos e de uma qualidade suficientemente elevada. A fim de evitar a duplicação da avaliação, os Estados-Membros deverão ter em consideração o facto de as avaliações poderem ser realizadas a diferentes níveis ou por diferentes instrumentos. (20) Para garantir a transparência e a prestação de contas, deve exigir-se à autoridade competente que fundamente a sua decisão de autorizar a execução de um projeto (aprovação), indicando que tomou em consideração os resultados das consultas efetuadas e as informações pertinentes reunidas. (21) É adequado estabelecer requisitos mínimos comuns para a monitorização dos efeitos adversos significativos no ambiente da construção e do funcionamento dos projetos para garantir uma abordagem comum em todos os Estados-Membros e para garantir que, após a aplicação das medidas de mitigação e de compensação, não existam impactos para além dos inicialmente previstos. Essa monitorização não deve duplicar nem acrescer à que é exigida por outra legislação da União. (22) Devem ser previstos prazos para as várias etapas da avaliação ambiental dos projetos, para estimular uma tomada de decisões mais eficiente e aumentar a segurança jurídica, tomando igualmente em conta a natureza, a complexidade, a localização e a dimensão do projeto proposto. Esses prazos não deverão em circunstância alguma comprometer as rigorosas normas de proteção do ambiente, em particular as que resultem de outra legislação ambiental da União, nem a participação efetiva do público e o acesso à justiça. (23) Para evitar a duplicação da avaliação, reduzir a complexidade administrativa e aumentar a eficiência económica, se a obrigação de efetuar avaliações de impacto ambiental decorrer simultaneamente da presente diretiva e de outra legislação da União, como as Diretivas 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente[20], 2009/147/CE, relativa à conservação das aves selvagens[21], 2000/60/CE, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água[22], 2010/75/UE, relativa às emissões industriais[23], e 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens[24], os Estados-Membros deverão prever procedimentos coordenados ou conjuntos que cumpram os requisitos da legislação pertinente da União. (24) As novas disposições deverão igualmente aplicar-se aos projetos cujo pedido de aprovação tenha sido introduzido antes do termo do prazo para a transposição, mas cuja avaliação de impacto ambiental não tenha sido concluída antes dessa data. (25) De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a comunicação das suas disposições de transposição por um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera que a apresentação desses documentos se justifica. (26) Para ajustar os critérios de seleção e as informações a fornecer no relatório ambiental aos mais recentes desenvolvimentos tecnológicos e às práticas nessa matéria, o poder para adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deverá ser delegado na Comissão no que respeita aos anexos II.A, III e IV da Diretiva 2011/92/UE. É especialmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. (27) Ao preparar e elaborar os atos delegados, a Comissão deve assegurar o envio simultâneo, atempado e adequado dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (28) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a garantia de um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana através do estabelecimento de requisitos mínimos comuns para a avaliação ambiental dos projetos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, por conseguinte, devido ao âmbito, à gravidade e à natureza transfronteiras das questões ambientais a ter em conta, ser mais bem realizado a nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além do necessário para se alcançar aquele objetivo. (29) A Diretiva 2011/92/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade, ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º A Diretiva 2011/92/UE é alterada do seguinte modo: (1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: (a) No n.º 2, alínea a), o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação: «— a realização de obras de construção ou demolição, ou de outras instalações ou obras,» (b) No n.º 2, é acrescentada a seguinte definição: “g) «Avaliação de impacto ambiental»: o processo de preparação de um relatório ambiental e de realização de consultas (nomeadamente ao público em causa e às autoridades ambientais), a avaliação pela autoridade competente, tendo em conta o relatório ambiental e os resultados das consultas no processo de aprovação, assim como o fornecimento de informações sobre a decisão final, em conformidade com os artigos 5.º a 10.º.” (c) Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação: «3. Os Estados-Membros podem decidir, avaliando caso a caso e se a legislação nacional assim o previr, não aplicar a presente diretiva aos projetos que tenham como único objetivo a defesa nacional ou a resposta a emergências civis, caso considerem que essa aplicação pode ter efeitos adversos nesses objetivos. 4. A presente diretiva não se aplica aos projetos cujos pormenores sejam adotados por um ato legislativo nacional específico, desde que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente o de fornecimento de informações, sejam realizados através do processo legislativo. De dois em dois anos a contar da data especificada no artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva XXX [OPOCE please introduce the n° of this Directive], os Estados-Membros devem informar a Comissão da aplicação que tenham feito da presente disposição.» (2) No artigo 2.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Os projetos para os quais a obrigação de efetuar uma avaliação dos efeitos no ambiente decorra simultaneamente da presente diretiva e de outra legislação da União devem ser objeto de processos coordenados ou conjuntos que cumpram os requisitos da legislação pertinente da União. No âmbito do processo coordenado, a autoridade competente coordena as várias avaliações individuais requeridas pela legislação da União sobre a matéria, emitidas pelas várias autoridades, sem prejuízo de eventuais disposições em contrário contidas noutra legislação pertinente da União. No âmbito do processo conjunto, a autoridade competente deve emitir uma avaliação de impacto ambiental que integre as avaliações de uma ou mais autoridades, sem prejuízo de eventuais disposições em contrário contidas noutra legislação pertinente da União. Os Estados-Membros designam uma autoridade, que será a responsável por facilitar o processo de aprovação de cada projeto.» (3) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º A avaliação de impacto ambiental deve identificar, descrever e avaliar de modo adequado, em função de cada caso particular e em conformidade com os artigos 4.º a 11.º, os efeitos significativos diretos e indiretos de um projeto sobre os seguintes fatores: a) População, saúde humana e biodiversidade, com particular ênfase nas espécies e habitats protegidos pela Diretiva 92/43/CEE(*) do Conselho e pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(**); b) Terra, solo, água, ar e alterações climáticas; c) Bens materiais, património cultural e paisagem; d) Interação entre os fatores referidos nas alíneas a), b) e c); e) Exposição, vulnerabilidade e resiliência dos fatores referidos nas alíneas a), b) e c) aos riscos de catástrofes naturais e de catástrofes provocadas pelo homem.» _________________ (*) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. (**) JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.» (4) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: (a) Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação: «3. Para os projetos enumerados no anexo II, o promotor deve fornecer informações sobre as características do projeto, o seu potencial impacto no ambiente e as medidas previstas para evitar e diminuir os efeitos significativos. A lista detalhada das informações a fornecer é especificada no anexo II.A. 4. Quando for efetuada uma análise casuística ou fixados limiares ou critérios para efeitos do disposto no n.º 2, a autoridade competente deve ter em conta os critérios de seleção relacionados com as características e a localização do projeto e o seu potencial impacto no ambiente. A lista detalhada dos critérios de seleção a utilizar é especificada no anexo III.» (b) São aditados os n.os 5 e 6, com a seguinte redação: «5. A autoridade competente deve tomar a sua decisão em conformidade com o disposto no n.º 2, com base nas informações fornecidas pelo promotor e tendo em conta, quando pertinente, os resultados de estudos, verificações preliminares ou avaliações dos efeitos no ambiente decorrentes de outra legislação da União. A decisão prevista no n.º 2 deve: a) Declarar de que modo foram tidos em conta os critérios do anexo III; b) Incluir as razões para a exigência ou não exigência de uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com os artigos 5.º a 10.º; c) Incluir uma descrição das medidas previstas para evitar, impedir e diminuir os eventuais efeitos significativos no ambiente, caso seja decidido que não é necessária uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com os artigos 5.º a 10.º; d) Ser disponibilizada ao público. 6. A autoridade competente deve tomar a decisão prevista no n.º 2 no prazo de três meses a contar do pedido de aprovação e na condição de o promotor ter entregado todas as informações exigidas. Dependendo da natureza, complexidade, localização e dimensão do projeto proposto, a autoridade competente pode prolongar o prazo por mais 3 meses; nesse caso, a autoridade competente informa o promotor das razões que justificam o prolongamento do prazo e da data para a qual está prevista a sua deliberação. Caso se decida que o projeto deve ser objeto de uma avaliação de impacto ambiental conforme com os artigos 5.º a 10.º, a decisão tomada em aplicação do n.º 2 do presente artigo deve incluir as informações previstas no artigo 5.º, n.º 2.» (5) No artigo 5.º, os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «1. Caso deva ser efetuada uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com os artigos 5.º a 10.º, o promotor deve elaborar um relatório ambiental. O relatório ambiental deve basear-se na determinação prevista no n.º 2 do presente artigo e incluir as informações que possam com razoabilidade ser exigidas para a tomada de decisões informadas sobre os impactos ambientais do projeto proposto, tendo em conta os conhecimentos e os métodos de avaliação atuais, as características, a capacidade técnica e a localização do projeto, as características do potencial impacto, as alternativas ao projeto proposto e a possibilidade de certos aspetos (incluindo a avaliação de alternativas) serem mais adequadamente avaliados a diferentes níveis, incluindo o nível de planeamento, ou com base noutros requisitos de avaliação. A lista detalhada das informações a fornecer no relatório ambiental é especificada no anexo IV. 2. A autoridade competente, depois de consultar as autoridades referidas no artigo 6.º, n.º 1, e o promotor, determina o âmbito e o nível de pormenor das informações a incluir pelo promotor no relatório ambiental, em conformidade com o n.º 1 do presente artigo. A dita autoridade deve determinar, nomeadamente: a) A decisões e pareceres a obter; b) As autoridades e o público a quem o projeto pode interessar; c) As diferentes fases do processo e a sua duração; d) As alternativas razoáveis ao projeto proposto e as suas características específicas; e) As características ambientais a que se refere o artigo 3.º suscetíveis de serem significativamente afetadas; f) As informações a fornecer sobre as características específicas de um determinado projeto ou tipo de projeto; g) As informações e conhecimentos disponíveis e obtidos a outros níveis decisórios ou através de outra legislação da União, e os métodos de avaliação a utilizar. A autoridade competente pode igualmente solicitar a assistência de peritos acreditados e tecnicamente competentes, referidos no n.º 3 do presente artigo. Só podem ser enviados pedidos subsequentes de informações adicionais ao promotor se justificados por novas circunstâncias e devidamente explicados pela autoridade competente. 3. Para garantir que os relatórios ambientais a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, cubram todos os aspetos exigidos e tenham qualidade suficiente: a) O promotor deve garantir que o relatório ambiental seja preparado por peritos acreditados e tecnicamente competentes ou b) A autoridade competente deve garantir que o relatório ambiental seja verificado por peritos acreditados e tecnicamente competentes e/ou por comités de peritos nacionais. Se na preparação da determinação a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, a autoridade competente tiver sido assistida por peritos acreditados e tecnicamente competentes, esses mesmos peritos não podem ser utilizados pelo promotor para a preparação do relatório ambiental. As disposições detalhadas relativas à utilização e seleção dos peritos acreditados e tecnicamente competentes (por exemplo, as qualificações exigidas, a atribuição da avaliação, o licenciamento e a desqualificação) são determinadas pelos Estados-Membros.» (6) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: (a) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Devem ser fixados prazos razoáveis para as diferentes fases, de modo a prever tempo suficiente: a) Para informar as autoridades a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, e o público e b) Para as autoridades a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, e o público em causa prepararem e participarem efetivamente no processo de tomada de decisão ambiental, sob reserva do disposto no presente artigo.» (b) É aditado o n.º 7, com a seguinte redação: «7. Os prazos para a consulta do público em causa sobre o relatório ambiental a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, não podem ser inferiores a 30 dias nem superiores a 60 dias. Em casos excecionais, em que a natureza, a complexidade, a localização ou a dimensão do projeto proposto o exija, a autoridade competente pode prolongar esse prazo por 30 dias; nesse caso, a autoridade competente deve informar o promotor das razões que justificam o prolongamento.» (7) No artigo 7.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «5. As disposições de execução do disposto nos números 1 a 4 do presente artigo, incluindo o estabelecimento de prazos para as consultas, são determinadas pelos Estados-Membros afetados, com base nas disposições e prazos referidos no artigo 6.º, n.os 5 e 6, e devem ser de molde a permitir que o público em causa do território do Estado-Membro afetado participe efetivamente nos processos de tomada de decisões ambientais a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, relativos ao projeto.» (8) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º 1. Os resultados das consultas e as informações obtidas em aplicação dos artigos 5.º, 6.º e 7.º devem ser tomados em consideração no âmbito do processo de aprovação. Para esse efeito, a decisão que concede a aprovação deve conter as seguintes informações: a) A avaliação ambiental da autoridade competente a que se refere o artigo 3.º e as condições ambientais apensas à decisão, incluindo uma descrição das principais medidas que visem evitar, reduzir e, se possível, contrabalançar os efeitos adversos significativos; b) As principais razões para a escolha do projeto adotado, face às outras alternativas consideradas, incluindo a provável evolução do estado atual do ambiente em caso de não execução do projeto (cenário de base); c) Um resumo dos comentários recebidos em aplicação dos artigos 6.º e 7.º; d) Uma declaração que sintetize de que modo as considerações ambientais foram integradas na aprovação e de que modo os resultados das consultas e as informações reunidas em aplicação dos artigos 5.º, 6.º e 7.º foram incorporados ou de outro modo tidos em conta. Para os projetos que possam ter efeitos adversos significativos a nível transfronteiriço, a autoridade competente deve justificar o facto de não ter tido em conta os comentários recebidos pelo Estado-Membro afetado durante as consultas efetuadas em aplicação do artigo 7.º. 2. Se, das consultas e das informações reunidas em aplicação dos artigos 5.º, 6.º e 7.º, se concluir que o projeto terá efeitos adversos significativos no ambiente, a autoridade competente, tão cedo quanto possível e em estreita cooperação com as autoridades referidas no artigo 6.º, n.º 1, e com o promotor, deve ponderar a conveniência de rever o relatório ambiental a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, e de modificar o projeto, para evitar ou reduzir esses efeitos adversos, assim como a necessidade de medidas adicionais de mitigação ou compensação. Caso decida conceder a aprovação, a autoridade competente deve garantir que a mesma inclua medidas de monitorização dos efeitos adversos significativos no ambiente, para que se possa avaliar a aplicação e a eficácia prevista das medidas de mitigação e compensação e identificar eventuais efeitos adversos imprevisíveis. O tipo de parâmetros a monitorizar e a duração da monitorização devem ser proporcionais à natureza, localização e dimensão do projeto proposto, bem como à importância dos seus efeitos no ambiente. Podem ser utilizadas, se for caso disso, disposições de monitorização já existentes, resultantes de outra legislação da União. 3. Uma vez fornecidas à autoridade competente todas as informações necessárias reunidas em aplicação dos artigos 5.º, 6.º e 7.º, incluindo, se pertinente, as avaliações específicas exigidas por outra legislação da União, e concluídas as consultas a que se referem os artigos 6.º e 7.º, a autoridade competente deve concluir a sua avaliação de impacto ambiental no prazo de três meses. Dependendo da natureza, complexidade, localização e dimensão do projeto proposto, a autoridade competente pode prolongar o prazo por 3 meses; nesse caso, a autoridade competente informa o promotor das razões que justificam o prolongamento e da data para a qual está prevista a sua decisão. 4. Antes de tomar a decisão de conceder ou recusar a aprovação, a autoridade competente deve verificar se as informações incluídas no relatório ambiental a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, estão atualizadas, em particular as relativas às medidas previstas para impedir, reduzir e, se possível, contrabalançar os eventuais efeitos adversos significativos.» (9) O artigo 9.º é alterado do seguinte modo: (a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação «1. Depois de tomada a decisão de conceder ou recusar a aprovação, a autoridade ou autoridades competentes devem informar do facto o público e as autoridades a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, de acordo com os procedimentos adequados, e pôr à disposição do público as seguintes informações: a) O teor da decisão e as condições que eventualmente a acompanhem; b) Tendo examinado o relatório ambiental e as preocupações e opiniões expressas pelo público em causa, os motivos e considerações principais em que se baseia a decisão, incluindo informações sobre o processo de participação do público; c) Uma descrição das principais medidas destinadas a evitar, reduzir e, se possível, contrabalançar os efeitos adversos significativos; d) Uma descrição, se adequado, das medidas de monitorização a que se refere o artigo 8.º, n.º 2.» (b) É aditado o n.º 3, com a seguinte redação: «3. Os Estados-Membros podem igualmente decidir disponibilizar ao público as informações a que se refere o n.º 1, depois de a autoridade competente concluir a sua avaliação do impacto ambiental do projeto.» (10) No artigo 12.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Em particular, de seis em seis anos a contar da data especificada no artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva XXX [OPOCE please introduce the n° of this Directive], os Estados-Membros devem informar a Comissão do seguinte: a) Número de projetos a que se referem os anexos I e II que foram objeto de avaliação em conformidade com os artigos 5.º a 10.º; b) Repartição das avaliações de acordo com as categorias de projetos previstas nos anexos I e II; c) Repartição das avaliações efetuadas por tipo de promotor; d) Número de projetos a que se refere o anexo II que foram objeto de uma determinação em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2; e) Duração média do processo de avaliação do impacto ambiental; f) Custo médio das avaliações de impacto ambiental.» (11) São inseridos os artigos 12.º-A e 12.º-B, com a seguinte redação: «Artigo 12.º-A A Comissão terá poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 12.º-B, no que respeita aos critérios de seleção enumerados no anexo III e às informações a que se referem os anexos II.A e IV, por forma a adaptá-los ao progresso científico e técnico. Artigo 12.º-B 1. É conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, sob reserva das condições estabelecidas no presente artigo. 2. A delegação de poderes referida no artigo 12.º-A é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir de [OPOCE please introduce date of the entry into force of this Directive]. 3. A delegação de poderes referida no artigo 12.º-A pode ser revogada em qualquer altura pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. 4. Assim que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Um ato delegado adotado nos termos do artigo 12.º-A só entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da data em que o ato lhes foi notificado ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prolongado por dois meses.» (12) Os anexos da Diretiva 2011/92/UE são alterados em conformidade com o disposto no anexo da presente diretiva. Artigo 2.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até [DATE], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente diretiva. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 3.º Os projetos para os quais tenha sido apresentado um pedido de aprovação antes da data referida no artigo 2.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e cuja avaliação de impacto ambiental não tenha sido concluída antes dessa data estão sujeitos às obrigações referidas nos artigos 3.º a 11.º da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela presente diretiva. Artigo 4.º A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 5.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ANEXO (1) É inserido o seguinte anexo II.A: «ANEXO II.A - INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.º, N.º 3 1. Descrição do projeto, incluindo, em especial: a) Uma descrição das características físicas do projeto no seu conjunto, incluindo, se pertinente, a sua subsuperfície, nas fases de construção e de funcionamento; b) Uma descrição do local do projeto, dando especial atenção à sensibilidade ambiental das zonas geográficas suscetíveis de serem afetadas. 2. Uma descrição dos aspetos do ambiente suscetíveis de serem afetados significativamente pelo projeto proposto. 3. Uma descrição dos prováveis efeitos significativos do projeto proposto no ambiente, resultantes: a) Dos resíduos e emissões previstos e da produção de detritos; b) Da utilização de recursos naturais, em particular o solo, a terra, a água e a biodiversidade, incluindo as alterações hidromorfológicas. 4. Uma descrição das medidas destinadas a evitar, impedir ou reduzir os eventuais efeitos adversos significativos no ambiente.» (2) Os anexos III e IV passam a ter a seguinte redação: «ANEXO III - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.º, N.º 4 1. CARACTERÍSTICAS DOS PROJETOS Devem ser tidas em conta as características dos projetos, sobretudo as seguintes: a) A dimensão do projeto, incluindo, se pertinente, a sua subsuperfície; b) A acumulação com outros projetos e atividades; c) A utilização de recursos naturais, em particular a terra, o solo, a água e a biodiversidade, incluindo as alterações hidromorfológicas; d) A produção de resíduos; e) A poluição e os incómodos causados; f) Os riscos de catástrofes naturais e de catástrofes provocadas pelo homem e o risco de acidentes, em particular no que respeita às alterações hidromorfológicas, às substâncias, tecnologias ou organismos vivos utilizados, às condições específicas da superfície e da subsuperfície ou à utilização alternativa e à probabilidade de acidentes ou catástrofes, assim como a vulnerabilidade do projeto a estes riscos; g) Os impactos do projeto nas alterações climáticas (em termos de emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente devido à utilização da terra, à mudança da utilização da terra e à utilização das florestas), a contribuição do projeto para o aumento da resiliência e os impactos das alterações climáticas no projeto (por exemplo, se o projeto se coaduna com um clima em mudança); h) Os impactos do projeto no ambiente, em particular no território (aumento a prazo das zonas urbanizadas – ocupação do território), no solo (matéria orgânica, erosão, compactação, impermeabilização), na água (quantidade e qualidade), no ar e na biodiversidade (densidade demográfica/ qualidade de vida da população e degradação e fragmentação do ecossistema); i) Os riscos para a saúde humana (nomeadamente devido à contaminação da água ou à poluição atmosférica); j) O impacto do projeto no património cultural e na paisagem. 2. LOCALIZAÇÃO DOS PROJETOS Deve ser considerada a sensibilidade ambiental das zonas geográficas suscetíveis de serem afetadas pelos projetos, sobretudo no que respeita ao seguinte: a) O ordenamento atual e previsto do território, incluindo a ocupação de terrenos e a fragmentação; b) A riqueza relativa, a disponibilidade, a qualidade e a capacidade de regeneração dos recursos naturais da zona (incluindo o solo, a terra, a água e a biodiversidade); c) A capacidade de absorção do ambiente natural, com especial atenção às seguintes zonas: i) zonas húmidas, zonas ribeirinhas, fozes de rios; ii) zonas costeiras; iii) zonas montanhosas e florestais; iv) reservas e parques naturais, pastagens permanentes, zonas agrícolas com elevado valor natural; v) zonas classificadas ou protegidas pela legislação dos Estados-Membros; zonas pertencentes à rede Natura 2000 designadas pelos Estados-Membros, nos termos da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 92/43/CEE; zonas protegidas por convenções internacionais; vi) zonas em que já se verificou um desrespeito das normas de qualidade ambiental, estabelecidas pela legislação da União e pertinentes para o projeto, ou em que é provável vir a verificar-se esse desrespeito; vii) zonas de forte densidade populacional; viii) paisagens e sítios importantes do ponto de vista histórico, cultural ou arqueológico. 3. CARACTERÍSTICAS DO IMPACTO POTENCIAL Os potenciais efeitos significativos dos projetos devem ser considerados à luz dos critérios definidos nos pontos 1 e 2 supra, tendo especialmente em conta o seguinte: a) A magnitude e extensão espacial do impacto (zona geográfica e dimensão da população suscetível de ser afetada); b) A natureza do impacto; c) A natureza transnacional do impacto; d) A intensidade e complexidade do impacto; e) A probabilidade do impacto; f) A duração, frequência e reversibilidade do impacto; g) A velocidade de surgimento do impacto; h) A acumulação dos impactos com os de outros projetos (em particular os existentes e/ou aprovados) dos mesmos ou de outros promotores; i) Os aspetos do ambiente suscetíveis de serem significativamente afetados; k) As informações e conclusões sobre os efeitos ambientais provenientes de avaliações exigidas por outra legislação da UE; l) A possibilidade de redução eficaz dos impactos. ANEXO IV – INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 5.º, N.º 1 1. Descrição do projeto, incluindo, em especial: a) Uma descrição das características físicas de todo o projeto, incluindo, se pertinente, a sua subsuperfície, assim como as necessidades de utilização de água e de terras durante as fases de construção e de funcionamento; b) Uma descrição das principais características dos processos de produção, por exemplo, a natureza e a quantidade de materiais, energia e recursos naturais utilizados (nomeadamente água, terra, solo e biodiversidade); c) Uma estimativa dos tipos e quantidades de resíduos e emissões (poluição da água, da atmosfera, do solo e do subsolo, ruído, vibração, luz, calor, radiação, etc.) que está previsto resultarem do funcionamento do projeto proposto. 2. Uma descrição dos aspetos técnicos, de localização ou outros (por exemplo, a estrutura do projeto, a capacidade técnica, a dimensão e a escala) das alternativas consideradas, incluindo a identificação da que produz menores impactos ambientais, e uma indicação das principais razões para a escolha feita, tendo em conta os efeitos no ambiente. 3. Uma descrição dos aspetos pertinentes do estado atual do ambiente e da sua provável evolução caso o projeto não seja executado (cenário de base). Esta descrição deve mencionar os problemas ambientais eventualmente existentes que sejam relevantes para o projeto, sobretudo os relacionados com zonas de particular importância ambiental e com a utilização de recursos naturais. 4. Uma descrição dos aspetos do ambiente suscetíveis de serem significativamente afetados pelo projeto proposto, com destaque para a população, a saúde humana, a fauna, a flora, a biodiversidade e os serviços do ecossistema que ela oferece, a terra (ocupação do território), o solo (matéria orgânica, erosão, compactação, impermeabilização), a água (quantidade e qualidade), o ar, os fatores climáticos, as alterações climáticas (emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente provenientes da utilização da terra, da mudança da utilização da terra e da utilização das florestas, o potencial de mitigação, os impactos pertinentes para a adaptação, a tomada ou não tomada em conta dos riscos associados às alterações climáticas), os bens materiais, o património cultural, incluindo o património arquitetónico e arqueológico, a paisagem; esta descrição deve incluir a interrelação entre os fatores atrás mencionados, assim como a exposição, a vulnerabilidade e a resiliência dos ditos fatores aos riscos de catástrofes naturais e de catástrofes provocadas pelo homem. 5. Uma descrição dos prováveis efeitos significativos do projeto proposto no ambiente, resultantes, nomeadamente: a) Da existência do projeto; b) Da utilização de recursos naturais, em particular a terra, o solo, a água, a biodiversidade e os serviços de ecossistema que ela oferece, tendo em conta, na medida do possível, a disponibilidade desses recursos também em caso de alteração das condições climáticas; c) Da emissão de poluentes, ruído, vibrações, luz, calor e radiação, da criação de incómodos e da eliminação de resíduos; d) Dos riscos para a saúde humana, para o património cultural ou para o ambiente (por exemplo, devido a acidentes ou catástrofes); e) Da acumulação de efeitos com outros projetos e atividades; f) Das emissões de gases com efeito de estufa, decorrentes nomeadamente do uso da terra, da mudança do uso da terra e da utilização das florestas; g) Das tecnologias e das substâncias utilizadas; h) Das alterações hidromorfológicas. Esta descrição dos prováveis efeitos significativos deve mencionar os efeitos diretos e, se for caso disso, os efeitos indiretos, secundários, cumulativos, transnacionais, a curto, médio e longo prazos, permanentes e temporários, positivos e negativos do projeto. Deve ter em conta os objetivos de proteção do ambiente estabelecidos a nível da UE ou do Estado-Membro, que sejam pertinentes para o projeto. 6. A descrição dos métodos de previsão utilizados para avaliar os efeitos no ambiente referidos no ponto 5, assim como a menção das principais incertezas envolvidas e a sua influência nas estimativas dos efeitos e na escolha da alternativa preferida. 7. Uma descrição das medidas previstas para impedir, reduzir e, se possível, contrabalançar os eventuais efeitos adversos significativos no ambiente referidos no ponto 5 e, se adequado, das eventuais disposições propostas em matéria de monitorização, incluindo a elaboração de uma análise pós-projeto dos efeitos adversos no ambiente. Esta descrição deve explicar em que medida os efeitos adversos significativos são reduzidos ou contrabalançados e abranger tanto a fase de construção como a de funcionamento. 8. Uma avaliação dos riscos de catástrofes naturais e de catástrofes provocadas pelo homem e do risco de acidentes aos quais o projeto pode ser vulnerável e, se adequado, uma descrição das medidas previstas para precaver tais riscos, assim como das medidas relativas à prontidão e resposta a emergências (por exemplo, as medidas exigidas pela Diretiva 96/82/CE, na sua versão alterada). 9. Um resumo não técnico das informações fornecidas em conformidade com os pontos supra. 10. Uma indicação das dificuldades (deficiências técnicas ou falta de conhecimentos) eventualmente encontradas pelo promotor ao procurar reunir as informações requeridas e das fontes utilizadas para as descrições e avaliações efetuadas, assim como a menção das principais incertezas envolvidas e a sua influência nas estimativas dos efeitos e na escolha da alternativa preferida.» [1] A Diretiva 2011/92/UE (JO L 26 de 28.1.2012, p.1) codifica a Diretiva 85/337/CEE e as três posteriores que a alteraram (Diretivas 97/11/CE, 2003/35/CE e 2009/31/CE). [2] COM(2009) 378. Todos os relatórios se encontram disponíveis em: http://ec.europa.eu/environment/eia/eia-support.htm. [3] COM(2007) 225. [4] COM(2009) 15. [5] COM(2011) 571. [6] COM(2010) 2020. [7] A maior associação de profissionais do Ambiente, com mais de 15 000 membros provenientes de todos os setores de atividade. [8] http://ec.europa.eu/environment/consultations/eia.htm [9] http://ec.europa.eu/environment/eia/conference.htm [10] JO C de , p. . [11] JO C de , p. . [12] COM(2007) 225. [13] COM(2009) 378. [14] COM(2011) 571. [15] COM(2006) 231. [16] Conclusões do Conselho Europeu, março de 2010. [17] COM(2011) 244. [18] COM(2009) 82. [19] COM(2010) 2020. [20] JO L 197 de 21.7.2001, p. 30. [21] JO L 20 de 26.1.2010, p. 7. [22] JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. [23] JO L 334 de 17.12.2010, p. 17. [24] JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.