COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.02.1997 
COM(97) 73 final 
96/0125 (SYN) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o 
Regulamento (CEE) n° 684/92 
que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de 
passageiros em autocarro 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n' 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sua sessão plenária de 27 e 28 de Novembro de 1996, o Parlamento europeu aprovou, 
mediante a introdução de algumas alterações, a proposta de regulamento (CE) do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) n° 684/92 do Conselho que estabelece regras comuns para 
os transportes internacionais de passageiros em autocarro1. 
A Comissão aceitou as alterações relativas: 
-ao primeiro considerando bis (novo) referente ao princípio geral da liberalização e à 
harmonização progressiva das condições de concorrência, desde que se substitua o termo 
"União" por "Comunidade"; 
-ao sétimo considerando quando menciona a simplificação administrativa para a concessão 
da licença comunitária; 
-ao nono considerando bis (novo) e ao n° 1 do artigo Io, relativo à exclusão dos serviços 
urbanos e suburbanos do campo de aplicação do regulamento sobre o transporte 
internacional. A exclusão dos serviços internacionais regionais não pode ser aceite, por tal 
ser contrário aos objectivos atingidos com a criação do mercado interno e considerado um 
retrocesso em relação à situação anterior estabelecida pelo Regulamento 684/92; 
-ao nono considerando ter (novo) relativo à acessibilidade dos sistemas de transporte; 
-aos n°s 5 e 7 do artigo Io relativos, respectivamente, à definição de serviços ocasionais e 
de serviços por conta própria; 
-ao n° 1 do artigo 3o, que completa a definição de licença comunitária; 
-ao n° 5 do artigo 6o, relativo à colocação em serviço de veículos de desdobramento. 
Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta do seguinte modo: 
J.O. n°C203de 13.07.96. 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o 
Regulamento (CEE) n° 684/92 
que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de 
passageiros em autocarro 
A proposta da Comissão constante do documento COM(96)190 final - 96/0125(SYN): é 
alterada do seguinte modo : 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
Primeiro considerando bis novo 
"Considerando que, no âmbito da Comunidade 
europeia, o mercado interno se caracteriza como 
um espaço em que mercadorias, pessoas, serviços e 
capitais se podem mover livremente e que, por 
outro lado, os serviços -4e- transportes 
internacionais de passageiros em autocarro devem 
ser liberalizados, em simultâneo com uma 
harmonização progressiva das condições 
socioeconómicas, fiscais e técnicas do transporte 
rodoviário de passageiros no interior dos Estados-
membros, assegurando. além disso, aos" 
operadores, condições não discriminatórias;" 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
Sétimo considerando 
"Considerando que, para facilitar o controlo das "Considerando que, para facilitar o controlo das 
operações de transporte, é conveniente sujeitar a operações de transporte, é conveniente sujeitar a 
execução de todas as modalidades de transportes execução de todas as modalidades de transportes 
rodoviários internacionais de passageiros por conta rodoviários internacionais de passageiros por conta 
de outrem a uma licença comunitária segundo um de outrem a uma licença comunitária segundo um 
modelo harmonizado;" modelo harmonizado e emitida segundo 
procedimentos administrativos eficazes e não 
onerosos para as empresas de transportes;" 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
Nuno considerando bis (novo) 
"Considerando que os transportes urbanos 
fronteiriços devem, de momento, ser excluídos do 
campo de aplicação do presente regulamento dada 
a especificidade que lhes advém do seu carácter de 
serviço de interesse geral;" 
J.O. n°C203dc 13.07.96. 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
: I 
Nono considerando ter (novo) 
"Considerando que a acessibilidade dos sistemas de 
transporte, e mais especificamente a acessibilidade 
dos autocarros de carreira que asseguram ligações 
interurbanas, em especial em distâncias à escala 
europeia, constitui um dos objectivos da política 
comum de transportes ;" 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
N° 1 do artigo 1 
O artigo 2o do Regulamento 684/92 é alterado do 
seguinte modo: 
É aditado ao ponto 1.1o seguinte novo parágrafo: 
«Os serviços regulares executados no interior de 
uma aglomeração urbana situada em dois ou vários 
Estados-membros denominam-se "transportes 
urbanos fronteiriços"». O artigo 2o do Regulamento 684/92 é alterado do 
seguinte modo: 
É aditado ao ponto 1.1o seguinte novo parágrafo: 
«Os serviços regulares executados no âmbito de 
serviços de transportes urbanos, suburbanos ou 
regionais entre dois ou vários Estados-membros 
denominam-se "transportes urbanos fronteiriços"». 
Estes devem ser excluídos do campo de aplicação 
do presente regulamento. 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
N° 5 do artigo Io 
O artigo 2o do Regulamento 684/92 é alterado do O artigo 2o do Regulamento 684/92 é alterado do 
seguinte modo: seguinte modo: 
"O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redacção: "O ponto 3.1 passa a ter a seguinte redacção: 
Serviços ocasionais são os que não correspondem Serviços ocasionais são os que não correspondem à 
nem à definição de serviços regulares, nem à definição de serviços regulares, incluindo os 
definição de serviços regulares especializados e que serviços regulares especializados, e que se 
se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de caracterizam, nomeadamente, pelo facto de 
transportarem grupos previamente constituídos ou transportarem grupos constituídos por iniciativa de 
de serem organizados a pedido de um cliente, ou um cliente ou do próprio transportador. A 
que incluam alojamento ou outros serviços organização de serviços paralelos ou temporários 
turísticos não acessórios durante o trajecto ou no comparáveis aos serviços regulares existentes e 
local de destino, ou que sejam organizados por dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica 
ocasião de acontecimentos especiais ou que sujeita a autorização segundo o processo 
incluam uma deslocação em vazio durante a estabelecido na secção II do presente 
viagem de ida ou de regresso, ou ainda que sejam regulamento." 
organizados para realizar circuitos. 
A organização de serviços paralelos ou temporários 
comparáveis aos serviços regulares existentes e 
dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica 
sujeita a autorização segundo o processo 
estabelecido na secção II do presente 
regulamento." 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
N° 7 do artigo Io 
O artigo 2o do Regulamento 684/92 é alterado do 
seguinte modo: 
"O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: 
Os transportes por conta própria são os efectuados 
com fins não comerciais, nomeadamente por uma 
empresa para os seus trabalhadores ou por uma 
associação sem fins lucrativos para o transporte dos 
seus membros no âmbito do seu objecto social, 
desde que: 
-a actividade de transporte constitua apenas uma 
actividade acessória para a empresa ou associação, 
-os veículos utilizados sejam propriedade dessa 
empresa ou associação ou por ela tenham sido 
adquiridos a prestações ou sido objecto de contrato 
de locação a longo prazo e sejam conduzidos por 
um elemento do pessoal da empresa ou por um 
membro da associação." O artigo 2o do Regulamento 684/92 é alterado do 
seguinte modo: 
"O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: 
Os transportes por conta própria são os serviços 
efectuados com fins não lucrativos e não comerciais, 
por uma pessoa singular ou colectiva, desde que: 
-a actividade de transporte constitua apenas uma 
actividade acessória para a pessoa singular ou 
colectiva, 
-os veículos utilizados sejam propriedade dessa pessoa 
singular ou colectiva ou por ela tenham sido adquiridos 
a prestações ou sido objecto de contrato de locação a 
longo prazo e sejam conduzidos por um elemento do 
pessoal dessa pessoa singular ou colectiva ou pela 
própria pessoa singular." 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
N° 1 do artigo 3o 
É aditado um novo artigo 3oA ao Regulamento 
(CEE) n° 684/92 : 
"1.- Qualquer transportadora que corresponda aos 
critérios estabelecidos no n° 1 do artigo 3o deve 
estar na posse de uma licença comunitária emitida 
pelas autoridades competentes do Estado-membro 
de estabelecimento segundo o modelo que figura no 
anexo do presente regulamento." É aditado um novo artigo 3oA ao Regulamento 
(CEE) n° 684/92 : 
"1.- Com vista à execução dos transportes 
internacionais de passageiros efectuados por 
autocarro, qualquer transportadora que 
corresponda aos critérios estabelecidos no n° 1 do 
artigo 3 o deve estar na posse de uma licença 
comunitária emitida pelas autoridades competentes 
do Estado-membro de estabelecimento segundo o 
modelo que figura no anexo do presente 
regulamento." 
Proposta inicial da Comissão Proposta alterada 
N° 5 do artigo 6o 
O artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 684/92 é 
alterado do seguinte modo: 
"6. No caso da colocação em serviço de veículos 
de desdobramento para os serviços regulares 
existentes, devem encontrar-se a bordo do veículo 
uma cópia do contrato (ou um documento 
equivalente) entre o operador do serviço regular e 
a transportadora que coloca à disposição os 
veículos de desdobramento, bem como uma cópia 
da autorização do serviço regular. 
A transportadora que coloca à disposição os 
veículos de desdobramento deve ser titular da 
licença comunitária prevista no artigo 3oA. Uma 
cópia autenticada da licença comunitária deve 
encontrar-se a bordo do veículo de 
desdobramento." O artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 684/92 é 
alterado do seguinte modo: 
"O operador do serviço regular poderá utilizar 
veículos de desdobramento para fazer face a 
situações temporárias ou excepcionais. Neste caso, 
a transportadora deve assegurar que os seguintes 
documentos se encontram a bordo do veículo: 
-uma cópia da autorização do serviço regular, 
-uma cópia do contrato (ou um documento 
equivalente) entre o operador do serviço regular e 
a transportadora que disponibiliza os veículos de 
desdobramento, 
-uma cópia autenticada da licença comunitária 
passada ao operador do serviço regular." 
O resto do texto mantém-se inalterado. 
Feito em Bruxelas Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 73 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 06 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-064-PT-C 
ISBN 92-78-16207-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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