[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 19.11.2010

COM(2010) 684 final

2010/0332 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de glifosato originário da República Popular da China

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

2. Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo relativo às importações de glifosato originário da República Popular da China.

- Contexto geral

A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CE) n.º 1683/2004 do Conselho, de 24 de Setembro de 2004[1], que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China.

Decisão 2009/383/CE da Comissão[2], de 14 de Maio de 2009, que suspende o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1683/2004 do Conselho sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China.

Regulamento de Execução (UE) n.º 126/2010[3] do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2010, que prorroga a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1683/2004 sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China.

- Coerência com outras políticas e com os objectivos da União

Não aplicável.

3. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

4. Consulta das partes interessadas

As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

- Avaliação de impacto

A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.

O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.

5. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

6. Síntese da acção proposta

Em 29 de Setembro de 2009, a Comissão deu início a um reexame da caducidade das medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações de glifosato originário da República Popular da China. O pedido foi apresentado pela Associação Europeia do Glifosato («o requerente»), em nome de produtores que representam a produção total de glifosato da União.

O objectivo deste inquérito era examinar se a caducidade das medidas seria susceptível de motivar uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

No decurso do inquérito, o requerente retirou formalmente o seu pedido de reexame da caducidade.

Na sequência dessa retirada, a Comissão não encontrou argumentos que indicassem poder o interesse da União justificar a prossecução do inquérito de reexame e sugere, portanto, que se ponha termo ao inquérito e se revoguem as medidas.

Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia na primeira oportunidade e, de qualquer modo, o mais tardar em 22 de Dezembro de 2010.

- Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).

A forma de acção está descrita no regulamento de base acima mencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.

A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).

Outros meios não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.

7. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

2010/0332 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de glifosato originário da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[4] («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º e o artigo 11.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («a Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

8. PROCEDIMENTO

9. Medidas em vigor

10. Na sequência de um inquérito de reexame efectuado em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1683/2004[5], instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China, actualmente classificado nos códigos NC ex 2931 00 99 e ex 3808 93 27 («produto em causa»). O referido direito foi tornado extensivo às importações de glifosato expedido da Malásia (independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia), com excepção do produzido pela empresa Crop Protection (M) Sdn. Bhd., e às importações de glifosato expedido de Taiwan (independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan), com excepção do produzido pela Sinon Corporation. A taxa do direito anti-dumping é de 29,9 %.

11. Pela Decisão 2009/383/CE[6], a Comissão suspendeu os direitos anti-dumping definitivos por um período de nove meses, com efeitos a partir de 16 de Maio de 2009. Posteriormente, pelo Regulamento n.º 126/2010[7], o Conselho prorrogou a suspensão pelo período de um ano, com efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 2010.

12. Pedido de reexame

13. Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente[8] das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glifosato originário da República Popular da China, a Comissão recebeu, em 29 de Junho de 2009, um pedido de reexame nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base.

14. O pedido foi apresentado pela Associação Europeia do Glifosato («o requerente»), em nome de produtores que representam a produção total de glifosato da União.

15. O pedido continha elementos de prova prima facie reveladores de que a caducidade das medidas era susceptível de motivar uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

16. Início

17. Assim, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão iniciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia[9] , um processo anti-dumping relativo às importações, na União Europeia, de glifosato actualmente classificado nos códigos NC ex 2931 00 99 e ex 3808 93 27 e originário da República Popular da China.

18. A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame os produtores-exportadores e os importadores interessados, os representantes da República Popular da China, os utilizadores representativos e os produtores da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

19. RETIRADA DO PEDIDO

20. Por carta de 21 de Setembro de 2010 enviada à Comissão, o requerente retirou formalmente o seu pedido.

21. Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, e o artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirado o pedido de reexame, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

22. A Comissão considerou que o presente processo devia ser encerrado, visto que o inquérito não tinha permitido apurar nenhum elemento que demonstrasse que tal encerramento não seria do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Todavia, não foram recebidas quaisquer observações susceptíveis de alterar o que a Comissão havia considerado.

23. Concluiu-se, por conseguinte, que o processo anti-dumping de reexame da caducidade relativo às importações, na União, de glifosato originário da República Popular da China deve ser encerrado e as medidas em vigor devem ser revogadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

As medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glifosato actualmente classificado nos códigos NC ex 2931 00 99 e ex 3808 93 27 e originário da República Popular da China são revogadas e o processo relativo a essas importações é encerrado.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […],

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 303 de 30.9.2004, p. 1.

[2] JO L 120 de 15.5.2009, p. 20.

[3] JO L 40 de 13.2.2010, p. 1.

[4] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

[5] JO L 303 de 30.9.2004, p. 1.

[6] JO L 120 de 15.5.2009, p. 20.

[7] JO L 40 de 13.2.2010, p. 1.

[8] JO C 115 de 20.5.2009, p. 19.

[9] JO C 234 de 29.9.2009, p. 9.