Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho» () (1999/C 40/01)

Em 9 de Junho de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 28 de Outubro de 1998 (relator: P. Barros Vale).

Na 359.a reunião plenária (sessão de 2 de Dezembro de 1998), o Comité Económico e Social adoptou por 73 votos a favor e 2 votos contra o seguinte parecer.

1. Considerações gerais

1.1. Considerando que os motivos subjacentes à obrigatoriedade de instalação de indicadores de velocidade e conta-quilómetros de todos os veículos de duas ou três rodas equipados com motor, incluindo os ciclomotores de fraco desempenho, se centram em razões de segurança rodoviária;

1.2. Considerando que a instalação de um indicador de velocidade em todos aqueles veículos torna capazes os seus condutores de respeitar as velocidades máximas definidas por lei nos Estados-Membros;

1.3. Considerando que a instalação de dispositivos indicadores de velocidade nos veículos de duas ou três rodas serve, em exclusivo, o seu condutor com a informação de velocidade instantânea para assim adequar a condução às regras de condução;

1.4. Considerando que os dispositivos indicadores de velocidade de construção ou selecção do produtor do veículo conterão sempre um erro de indicação de velocidade de valor geralmente acima do real, por erro do dispositivo e opção do produtor;

1.5. Considerando que esse erro, por exceder tendencialmente a velocidade real de circulação, serve as razões de segurança de condução.

2. Considerações específicas

2.1. Considerando que a instalação do indicador de velocidade e conta-quilómetros constitui um elemento de informação que responsabiliza o condutor, a instalação do indicador de velocidade e conta-quilómetros com a menção «CONF» será também um factor de responsabilização do produtor em conformidade com a obrigação deste limitar a potência e velocidade do veículo de acordo com a classe a matricular.

2.2. A indicação «DE» obrigará a custos adicionais, penalizadores dos pequenos produtores de equipamentos para veículos de duas rodas, face aos grandes produtores deste tipo de produtos.

2.3. O Comité manifesta-se favorável à obrigatoriedade de instalação de um indicador de velocidade e conta-quilómetros, considerando que se trata assim de um passo positivo relativamente à Directiva 92/61/CEE que permitia ao produtor do veículo a livre decisão de o instalar ou não.

2.4. A obrigatoriedade de homologação com a menção «DE» deve ser pois exigida aos veículos novos e, tendo em consideração que o projecto e lançamento deste tipo de veículos exige correntemente um período de cerca de dois anos, só deverá ser aplicada dois anos após a publicação da Directiva alterada. Os veículos actualmente em produção, e cuja homologação não contemplou a menção «DE» relativa aos indicadores de velocidade e conta-quilómetros agora proposta, deverão a partir dessa data cumprir a mesma obrigação.

2.5. O dispositivo mecânico, eléctrico ou electrónico de medição de velocidade incluído em diferentes cockpits, com eventuais indicações adicionais, será provavelmente o mesmo em várias versões de cockpits, pelo que a homologação deve respeitar ao dispositivo de medição de velocidade e não à totalidade do cockpit.

3. Proposta de alteração

3.1. A Directiva 92/61/CEE deve pois ser alterada apenas na redacção do número 4 do artigo 6.°, bem como aditada uma nova frase no mesmo artigo, do seguinte modo:

«Artigo 6.°

(...)

4. Os Estados-Membros aplicarão as disposições referidas no primeiro parágrafo do n.° 1 a partir de 1 de Julho de 2001. No entanto, durante o período de dois anos após esta data, a instalação do dispositivo indicador de velocidade e conta-quilómetros poderá ter a menção "CONF" ou a menção "DE".»

Bruxelas, 2 de Dezembro de 1998.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO C 212 de 8.7.1998, p. 7.