21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/37
PropostadedirectivadoConselhoquecompletaoestatutodasociedadecooperativaeuropeia
noqueserefereaopapeldostrabalhadores
(92/C99/04)
COM(91)273final—SYN389
(ApresentadapelaComissãoem6deMarçode1992)
legislaçõesdosEstados-membros respeitantesaos
despedimentos colectivos(2),alteradapelaDirec­
tiva.../.../CEE(3),
—Directiva77/187/CEEdoConselho,de14de
Fevereirode1977,relativaàmanutençãodosdirei­
tosdostrabalhadores emcasodetransferência de
empresas,estabelecimentos oupartesdeestabeleci­
mentos(4),
—Directiva.../.../CEEdoConselho,de...,rela­
tivaàconstituiçãodeumcomitédeempresaeuro­
peunasempresasougruposdeempresasde
dimensãocomunitária (5);
Considerando quedevemsertomadasasdisposições
adequadasparaqueostrabalhadores daSCEsejam
correctamente informadoseconsultados ,nomeada­
mentequandoforemtomadasdecisõessusceptíveisde
prejudicarosseusinteressesnumEstado-membro que
nãoaqueleemquetrabalham ;
Considerando queasdisposiçõeslegislativas,regula­
mentareseadministrativas dosEstados-membros que
determinamaparticipaçãodostrabalhadores dasco­
operativasnacionaispoderãoseraplicadasàSCE;
Considerando queumaSCEsópodeserregistadase
tiversidoescolhidoummodelodeparticipaçãoou,na
suafalta,umsistemadeinformaçãoedeconsultados
trabalhadores e,nomeadamente ,um«comitédistinto»;
Considerando que,noentanto,nafaltadeumacordo
prévioaoregistodaSCE,asentidadesfundadoras
devemproporàassembleiageralconstitutivadaSCE
certasprescriçõesrelativasàinformaçãoeàconsulta
dostrabalhadores ;
Considerando queocomitédeinformaçãoedecon­
sultaouqualqueroutraestruturaalternativadeveser
informadaeconsultadaacercadasactividades edos
projectosestratégicosdaSCEsusceptíveisdeafectaros
interessesdostrabalhadores ;
Considerando que,afimdegarantirobomfunciona­
mentodomercadointernoeevitardesigualdades nasOCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
54?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando que,paraatingirosobjectivosenuncia­
dosnoartigo8?AdoTratado,oRegulamento (CEE)n?
.../...doConselho(•)instituiuumestatutodasocie­
dadecooperativaeuropeia(aseguirdesignadaSCE);
Considerando quenosEstados-membros existemdis­
posiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas
relativasàinformaçãoeàconsultadostrabalhadores
dasempresasindependentemente dasuaformajurídica
eque,emcertosEstados-membros ,existemdisposições
relativasàparticipaçãodostrabalhadores dascoopera­
tivas;
Considerando queéoportunoinstituirumacoordena­
çãodosprocessosdeinformaçãoedeconsultaanível
comunitário ,afimdepromoverodiálogoentreos
órgãosdedirecçãoedeadministração daSCEeostra­
balhadores ;
Considerando quearealizaçãodomercadointerno
implicaumprocessodeconcentração edetransforma­
çãodascooperativas ;que,comvistaaassegurarum
desenvolvimento harmoniosodasactividadeseconómi­
cas,énecessárioqueasSCEquetenhamactividades
transfronteiras prevejam,seforcasodisso,ummodelo
departicipaçãoou,nasuaausência,informemecon­
sultemostrabalhadores sobreasdecisõesquelhes
dizemrespeito;
Considerando queapresentedirectivadeterminaos
domíniosquedevemobrigatoriamente serobjectode
informaçãoeconsulta,semprejuízodaaplicaçãodo
dispostonasseguintesdirectivas :
—Directiva75/129/CEEdoConselho,de17de
Fevereirode1975,relativaàaproximação das(2)JOn?L48de22.2.1975,p.29.
(3)COM(91)292finalde15.7.1991.
(4)JOn?L61de5.3.1977,p.26.
(5)COM(9Q)581final. (')Verpágina17dopresenteJornalOficial.

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condiçõesdeconcorrência ,éconvenientegarantiraos
trabalhadores dasSCEníveisdeinformaçãoedecon­
sultaequivalentes ;
Considerando que,afimdepermitirumamaiorflexibi­
lidadenoqueserefereàsSCEdepequenadimensão,
osEstados-membros podemnãopreverarepresenta­
çãodopessoalnasSCEqueempreguemmenosdecin­
quentatrabalhadores ;
Considerando queasdisposiçõesdapresentedirectiva
constituemumcomplementoindissociáveldasdisposi­
çõesdoRegulamento (CEE)n?.[queinstituio
estatutodacooperativaeuropeia],equeconvém,por
conseguinte ,assegurarquepossamseraplicadasde
modoconcomitante ,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo.doresdestasentidadesprevistospelaleioudefinidos
segundoapráticadosEstados-membros escolherãode
comumacordoumsistemadeinformaçãoedecon­
sultadostrabalhadores daSCE.Oacordodeveser
celebradoporescritoantesdoregistodaSCE.
2.Nocasodeanegociaçãoreferidanon?1nãoper­
mitirchegaraumacordo,osrepresentantes dostrabalh­
adoresdasentidadesfundadoraspodemtomarposição
porescrito,explicitandoarazãopelaqual,deacordo
comoseuparecer,aconstituiçãodaSCEésusceptível
deprejudicarosseusinteresses,bemcomoasmedidas
quedeveriamsertomadasaseurespeito.
3.Osórgãosdedirecçãooudeadministração das
entidadesfundadoraselaboramparaaassembleiageral
constitutivadaSCEumrelatórioaoqualanexam:
—ouotextodoacordoreferidonon?1,
—ouatomadadeposiçãodosrepresentantes dostra­
balhadoresreferidanon?2
4.Aassembleiageral,convocadaafimdesepronun­
ciarsobreaconstituiçãodaSCE,ratificaosistemade
informaçãoedeconsultaqueresultardoacordorefe­
ridonon?1ou,nasuafalta,escolhe,combaseno
relatórioenatomadadeposiçãoreferidosnosn?s2e3,
osistemaqueseaplicaráàSCE.
5.Osistemaescolhidopodesersubstituídoposterior­
menteporumoutro,medianteacordocelebradoentre
oórgãodedirecçãooudeadministração daSCEeos
representantes dosseustrabalhadores .Oacordocele­
bradodevesersujeitoàaprovaçãodaassembleiageral.
6.Nocasodatransformação referidanon?2do
artigo9?doregulamentoqueinstituioestatutoda
SCE,aplica-seoprocedimento referidonopresente
artigo.
7.NocasodetransferênciadasededaSCEparaum
outroEstado-membro ,osistemadeinformaçãoede
consultaaplicadoantesdatransferênciaapenaspoderá
seralteradodeacordocomoprocedimento previstono
presenteartigo.Oórgãodedirecçãooudeadministra­
çãoeosrepresentantes dostrabalhadores daSCEsão
competentesemmatériadenegociação .Apresentedirectivacoordenaasdisposiçõeslegislati­
vas,regulamentares ouadministrativas dosEstados­
-membrosrelativasaopapeldostrabalhadores das
SCE.
ConstituiumcomplementonecessáriodoRegulamento
(CEE)n?.[queinstituioestatutodasociedade
cooperativaeuropeia].
AsSCEsópodemserregistadasquandotiversido
escolhidoummodelodeparticipaçãoou,nasuafalta,
umsistemadeinformaçãoedeconsultasegundoas
disposiçõesseguintes.
TÍTULOI
Participação
Artigo2o.
Asdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadminis­
trativasdoEstado-membro quedeterminamapartici­
paçãodostrabalhadores nosórgãosdefiscalizaçãoou
deadministração dascooperativasnacionaispodemser
aplicadasàsSCEquetenhamasuasedenoseuter­
ritório.
Nafaltadeaplicaçãodestasdisposições,oEstado­
-membrotomaráasmedidasnecessáriasparaassegurar
pelomenosainformaçãoeaconsultadostrabalhado­
resdaSCEnostermosdodispostonosartigos3?,4?
e5?
Artigo4o.
1.Oórgãodedirecçãooudeadministração daSCE
deveinformareconsultaremtempoútilostrabalhado­
resdestaentidade,pelomenosacercadosseguintes
domínios :
a)Qualquerpropostasusceptíveldeterconse­
quênciasgravesparaosinteressesdostrabalhado­TITULOII
Sistemasdeinformaçãoedeconsulta
Artigo3°
1.Osórgãosdedirecçãooudeadministração das
entidadesfundadoraseosrepresentantes dostrabalha­

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resdaSCE,semprejuízodasdisposiçõescomuni­
táriasemmatériadeinformaçãoedeconsulta,
nomeadamente asprevistaspelaDirectiva75/
129/CEE,pelaDirectiva77/187/CEEepela
Directiva.../.../CEE[relativaàconstituiçãode
umcomitédeempresaeuropeu];
b)Qualquerquestãorelativaàscondiçõesdetra­
balho,nomeadamente alteraçõesaníveldaorgani­
zaçãodaSCEeaintroduçãodenovosmétodosde
trabalhooudenovosprodutose/ouserviços;
c)Qualquerdocumentoapresentado àassembleia
geraldaSCE;
d)Asoperaçõesreferidasnon?1doartigo43?do
regulamentoqueinstituioestatutodaSCE.
2.Ainformaçãoeaconsultadostrabalhadores da
SCEsãoorganizadasdeacordocomasseguintes
modalidades :
—Num«comitédistinto»representativo dostrabalha­
doresdaSCEou
—Emqualqueroutraestruturacriadaatravésdeum
acordocelebradoentreosórgãosdedirecçãooude
administração dasentidadesfundadoraseosrepre­
sentantesdostrabalhadores destasentidades .
OsEstados-membros podemlimitarestaescolharelati­
vamenteàsSCEquetenhamasuasedenoseuter­
ritório.
3.NasSCEqueempreguemmenosde50trabalhado­
res,asduaspartesdanegociaçãopodemdecidiroesta­
belecimentodeumprocedimento deinformaçãoede
consultasimplificado ,respeitandoasdisposiçõesdo
n?1b)Onúmeroderepresentantes deveser,tantoquanto
possível,proporcionalaonúmerodetrabalhadores
querepresentam ;
c)Todosostrabalhadoresdevempoderparticiparna
votação,independentemente dasuaantiguidade
oudonúmerodehorasdetrabalhoqueprestam
semanalmente ;
d)Aeleiçãorealiza-seporvotaçãosecreta.
2.Osrepresentantes dostrabalhadores eleitosem
conformidade comodispostonon?1podemexerceras
suasfunçõesnaSCEindependentemente dosistema
aplicávelaoabrigodalegislaçãodoEstadodasede
paraadesignaçãodosrepresentantes dostrabalhado­
res.
TÍTULOIII
Disposiçõesfinais
Artigo6o.
AsdisposiçõesdostítulosIeIInãosãoaplicáveis
quandoamaioriadosempregadosdaSCEforemigual­
mentemembrosdaSCE.
Artigo7o.
1.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposi­
çõeslegislativas,regulamentares eadministrativas
necessáriasparadarcumprimento àpresentedirectiva,
antesde1deJaneirode1993.Dofactoinformarão
imediatamente aComissão .
QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposi­
ções,estasdevemincluirumareferênciaàpresente
directivaouseremacompanhadas dessareferência
aquandodasuapublicaçãooficial.Asmodalidades
dessareferênciaserãoadoptadaspelosEstados-mem­
bros.
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoo
textodasprincipaisdisposiçõesdodireitointernoque
adoptemnodomínioregidopelapresentedirectiva.
Artigo8?
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
directiva .Artigo5o.
1.Osrepresentantes dostrabalhadores daSCEsão
eleitosedispõemdascondiçõesparaexerceremlivre­
menteoseumandatosegundoasregrasprevistaspela
leioudeacordocomapráticadosEstados-membros ,
norespeitodosseguintesprincípios :
a)Devemsereleitosrepresentantes dostrabalhadores
emtodososEstados-membros emquesesituem
estabelecimentos oufiliaisdaSCE;