Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE /* COM/2012/0126 final - 2012/ () */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006[1] prevê a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia até ao valor máximo anual de mil milhões de EUR, para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As condições de elegibilidade para o Fundo são definidas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho[2]. Com base nos pedidos de assistência do Fundo apresentados pela Itália em relação com as inundações verificadas na Ligúria e na Toscânia em Outubro de 2011, as estimativas totais dos prejuízos são as seguintes: || || || || || (em EUR) || Prejuízos diretos aceites || Limiar || Quantia com base em 2,5 % || Quantia com base em 6 % || Valor total da ajuda proposta Inundações verificadas na Ligúria e na Toscânia em 2011 || 722,467 milhões || 3 536 milhões || 18 061 682 || - || 18 061 682 Total || || || || || 18 061 682 Tendo em conta a análise efetuada a estes pedidos[3] e considerando os valores máximos das ajudas do Fundo, bem como a margem existente para a reafetação de dotações no quadro da rubrica que exige despesas suplementares, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia numa quantia total de 18 061 682 EUR, a atribuir no âmbito da rubrica 3B do quadro financeiro. Mediante a apresentação da presente proposta de mobilização do Fundo, a Comissão dá início a um processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como requerido pelo ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o Fundo e quanto ao montante requerido. A Comissão convida cada um dos ramos da autoridade orçamental a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal. A Comissão irá apresentar um projeto de orçamento retificativo (POR) com o objetivo de inscrever no orçamento de 2012 as dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[4], nomeadamente o ponto 26, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia[5], Tendo em conta as propostas da Comissão[6], Considerando o seguinte: (1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia («Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes. (2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR. (3) O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo. (4) A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo relativamente à catástrofe causada pelas inundações ocorridas na Ligúria e na Toscânia, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 18 061 682 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 16.3.2012 Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [2] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3. [3] Comunicação dirigida à Comissão SEC(2012) 178 relativa ao pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia apresentado pela Itália. [4] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [5] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3. [6] JO C […] de […], p. […] e JO C […] de […], p. […].