N? C 102/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 
de uma directiva adoptada anualmente pela Comissão 
e, por outro, está prestes a ser adoptada pela Comissão 
uma 6? proposta de modificação. 
1. Resumo 
1.1. As propostas presentes à conferência intergover­
namental sobre a união económica e monetária e a 
evolução havida desde a apresentação do relatório 
Delors são ensejo para as seguintes: 
— observações na generalidade (2? parte), 
— observações sobre política monetária (3? parte), 
— observações sobre política económica e orçamental 
(4? parte), e 
— observações sobre a 2? fase e sobre as disposições 
transitórias para a moeda comum na 3? fase 
(5? parte). 
1.2. As propostas e recomendações centrais do adita­
mento a parecer No estado actual não se pode prever a data da publi­
cação da proposta de directiva do Conselho relativa a 
esta 6? modificação. 
1.2.1. Iniciada a terceira fase, o ECU seria introdu­
zido como moeda comum em todos os doze Estados-
-membros da Comunidade (pontos 5.6.2 e 5.6.4). O 
ECU, previamente «fortalecido» (ponto 5.3.4), seria 
definido pelo Sistema Europeu de bancos centrais 
(SEBC), no dia da sua introdução, nos termos da taxa 
de câmbio então em vigor em relação ao bloco de 
moedas estáveis (pontos 5.6.1 e 5.6.4). 
1.2.2. Todos os Estados-membros participariam no 
Sistema Europeu de bancos centrais, responsável pela 
política monetária comum, e também na coordenação 
da política económica e orçamental (pontos 5.6.6 e 
5.6.7). Entretanto, e analogamente ao que tem sido 
praticado no mecanismo de taxas de câmbio desde 
1979 (ponto 5.2.4), poder-se-iam prever, ao iniciar-se a 
terceira fase, derrogações a favor de Estados-membros Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a União Económica e Monetária 
(91/C 102/10) 
Em 19 de Novembro de 1990, o Comité Económico e Social decidiu elaborar um parecer 
sobre a União Económica e Monetária na Comunidade Europeia. O aditamento completa o 
parecer relativo ao relatório sobre a União Económica e Monetária (relatório Delors), de 
9 de Outubro de 1989 (JO n? C 329 de 30 de Dezembro de 1989), bem como o parecer de 
16 de Novembro de 1990 sobre a Decisão do Conselho em matéria de convergência e sobre 
a decisão relativa à cooperação entre os bancos centrais dos Estados-membros (JO n? C 56 
de 7 de Março de 1990). 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida da preparação dos 
trabalhos, emitiu parecer em 12 de Fevereiro de 1991 (relator: K. Meyer-Horn). 
No decorrer da 284? reunião plenária (sessão de 27 e 28 de Fevereiro de 1991), o Comité 
Económico e Social adoptou por grande maioria, com 6 abstenções o seguinte parecer. 
18. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 102/25 
que acusassem atrasos de convergência, em cujos ter­
mos se manteriam possíveis alterações da razão cambial 
das respectivas moedas com o ECU. 
1.2.3. Apoia-se, no âmbito da independência estatu­
tária, que também se advoga, o dever de prestação de 
contas do Banco Central Europeu (BCE), completado 
por debates sobre os respectivos relatórios anuais no 
Parlamento Europeu e no Comité Económico e Social 
(ponto 3.4.4). Cumpriria estudar a eventual pertinência 
da adjunção ao SEBC de um Conselho Consultivo 
idêntico ao que tem já provas dadas junto ao banco 
central holandês (ponto 3.4.5). 
1.2.4. O Banco Central Europeu deveria receber a 
competência da política de intervenção diária nos mer­
cados de divisas, enquadrada em grandes linhas de 
orientação estratégica da política cambial comum em 
relação a divisas terceiras elaboradas pelo Conselho de 
Ministros da Economia e das Finanças (ponto 3.6.2). 
1.2.5. Em ordem ao aprofundamento da cooperação 
politico-económica, caberia reforçar a função do Con­
selho de Ministros da Economia e das Finanças (e, na 
mesma ordem de ideias, também a da Comissão das 
CE). O Conselho «Ecofin» poderia assumir a função 
homóloga do SEBC que o paralelismo da união econó­
mica e monetária torna imperativa (ponto 4.1.3). 
1.2.6. Para que os Estados-membros com maiores 
debilidades estruturais possam recuperar mais cedo o 
seu atraso no âmbito da almejada convergência, os seus 
próprios programas de reforma terão de ser apoiados 
pela Comunidade e levados em conta na elaboração 
das grandes linhas de política económica comum (pon­
to 4.2.3). 
1.2.7. É do interesse da qualidade do processo de 
convergência e da amplitude da base de formação da 
vontade política e do respectivo apoio público que o 
Comité Económico e Social seja consultado no âmbito 
da definição das grandes linhas de política económica e 
da respectiva supervisão multilateral — e, neste aspecto, 
especificamente em relação aos relatórios por país (pon­
tos 4.3.3, 4.3.4). 
1.2.8. Cumpriria fossem incorporadas no processo 
de supervisão multilateral da política económica e orça­
mental a evolução dos mercados financeiros e as 
relações com os mercados de capitais externos à Comu­
nidade (ponto 4.3.5). Importaria que, transcendendo a 
supervisão do financiamento dos défices orçamentais, 
fosse desenvolvida uma linha de política orçamental 
adequada para a Comunidade no seu conjunto (pon­
to 4.6). 
1.2.9. É especial preocupação do presente parecer 
evitar que a realização da união económica e monetária 
passe por uma Europa a duas velocidades. A introdução 
simultânea do ECU em todos os doze Estados-mem­
bros, na terceira fase, poderia servir esse desiderato. O próprio espaço económico europeu visado em conjunto 
com a Associação Europeia de comércio livre (AECL) 
e até mesmo os países da Europa de Leste poderiam 
tirar proveito de um ECU que se alcandorasse à posição 
de referencial monetário europeu e fosse aceite em todo 
o continente. 
2. Observações na generalidade 
2.1. Registaram-se importantes progressos na prepa­
ração da União Económica e Monetária (UEM) em 
1990: 
2.1.1. A primeira fase iniciou-se em 1 de Julho de 
1990 e a segunda fase deverá arrancar em 1 de Janeiro 
de 1994, se estiveram preenchidas as condições necessá­
rias; a decisão relativa ao começo da terceira fase deverá 
ser tomada antes de 1997. 
2.1.2. A liberalização dos movimentos de capitais 
tornou-se efectiva em 1 de Julho de 1990, nalguns 
casos antes, e foi acolhido o princípio da supervisão 
multilateral da convergência dos resultados econó­
micos. 
2.1.3. Novas moedas vieram integrar o mecanismo 
de câmbios do Sistema Monetário Europeu (SME): a 
peseta em 19 de Janeiro de 1988 e a libra esterlina 
em 8 de Outubro de 1990, ambas beneficiando numa 
primeira fase de uma margem de flutuação de 6%, 
enquanto a lira viu a respectiva margem passar para 
2,25 % em 7 de Janeiro de 1990. 
2.1.4. O Comité Monetário da Comunidade Euro­
peia apresentou, em relatório datado de 23 de Julho de 
1990, as principais orientações para a preparação da 
conferência intergovernamental. 
2.1.5. O Comité dos governadores dos bancos cen­
trais, sob a presidência de Karl-Otto Póhl, apresentou 
em 27 de Novembro de 1990 o projecto de Estatutos 
do Sistema Europeu de bancos centrais, documento 
que era acompanhado de uma introdução e de um 
comentário. 
2.1.6. Em 21 de Agosto de 1990, a Comissão das 
Comunidades Europeias apresentou um relatório [doe. 
CES 90/1659 final] sobre os objectivos, os princípios e 
as consequências de uma união económica e monetária 
e os respectivos aspectos institucionais; mais tarde, em 
Outubro do mesmo ano, a Comissão divulgou um 
relatório global sobre as vantagens e os custos dessa 
união («Mercado único, moeda única») e em 10 de 
Dezembro surgiam as propostas de alteração ao Tra­
tado CEE [doe. CES(90) 2500]. 
2.1.7. A conferência intergovernamental sobre a 
UEM convocada pelos chefes de Estado e de governo 
em Outubro de 1990 iniciou os seus trabalhos em 14 de 
Dezembro de 1990, em simultâneo com uma outra 
conferência intergovernamental sobre a dimensão polí­
tica das Comunidades Europeias. Em 8 de Janeiro de 
1991, no âmbito da conferência intergovernamental 
N<? C 102/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 
sobre a UEM, o governo britânico apresentou novas 
propostas relativas a uma moeda europeia comum, o 
«ECU forte»; em 24 de Janeiro de 1991, foi a vez de a 
delegação espanhola o fazer. 
2.2. O Comité Económico e Social acolhe com satis­
fação os progressos registados. Estes progressos não 
escondem todavia as resistências e incertezas que ainda 
têm de ser vencidas e às quais se faz referência nos 
pontos 2.2.1 a 2.2.6 abaixo. 
2.2.1. Não parece existir ainda, no nível da política 
económica e social e nomeadamente na esfera orçamen­
tal, uma vontade política generalizada de sujeição às 
regras de uma política económica comum e às exigên­
cias de uma política monetária única, de obediência 
estabilizadora, até porque, em alguns países, tal sujeição 
è encarada como uma renúncia de soberania. O ponto 
de vista de alguns dos Estados-membros é de que tais 
convergências de alcance mais vasto transcendem, 
quanto a competências europeias, o que se prefigura na 
conferência intergovernamental sobre a união política. 
2.2.2. Subsistem disparidades notáveis a nível das 
taxas de inflação, nomeadamente entre as moedas desde 
há muito integram a banda estreita do mecanismo de 
câmbios do sistema monetário europeu e as outras 
moedas; (taxas de inflação, em Outubro de 1990: DK: 
2,7%, NL: 2,9%, D: 3,3%, IRL: 3,5%, F: 3,8%, 
L: 4,2%, B: 4,3%, I: 6,8%, E: 7,1%, GB: 10,0%, 
P: 14,4% e GR: 22,3%). 
2.2.3. Em alguns Estados-membros, os défices orça­
mentais continuam a ser financiados com créditos obti­
dos junto dos bancos centrais, o que tem que ver 
com problemas económicos internos ainda por resolver, 
ligados à distribuição do rendimento. 
2.2.4. A consagração nos tratados do primado abso­
luto da estabilidade do poder de compra da moeda 
entre os objectivos de política monetária de um SEDC 
suscita certas reservas. Em alguns Estados-membros, 
há dúvidas quanto à simples viabilidade de uma política 
monetária comum a doze países e assente na estabili­
dade monetária, pelo menos enquanto não houver pro­
vas de que é possível subordinar as políticas económicas 
de doze países a grandes linhas comuns, e de que as 
medidas reputadas necessárias a» nível nacional para 
combater o desemprego, os problemas estruturais e 
os desequilíbrios regionais podem ser compatibilizadas 
com o objectivo comum da estabilidade monetária. 
2.2.5. Em alguns Estados-membros mantêm-se reser­
vas quanto ao princípio da consagração nos tratados da 
independência de um banco central europeu, enquanto 
noutros Estados se levantam dúvidas quanto à compati­
bilidade de uma tal independência com a responsabili­
dade democrática de um banco central europeu relativa­
mente ao Conselho e ao Parlamento Europeu. 2.2.6. Por fim, permanece por esclarecer se a política 
cambial comum de uma união monetária relativamente 
a países terceiros deve ser definida pelo Conselho após 
concertação com o SEBC, ou da exclusiva competência 
deste último. 
2.3. Na maior parte dos países, estas renitências e 
incertezas não chegam ao conhecimento de grande parte 
da opinião pública. O debate em torno das opções 
possíveis no contexto da realização da união económica 
e monetária é frequentemente reduzido à sua expressão 
mais simples e circunscrito à fixação de calendários e 
a medidas de carácter institucional. Perante o alcance 
das decisões em jogo, parece imperativo associar em 
tempo útil a este debate as instâncias parlamentares e 
as forças económicas e sociais, assim como os parceiros 
sociais, na forma como estão representados nomeada­
mente no Comité Económico e Social, e consultar este 
último. 
2.3.1. O relatório da Comissão sobre os custos e as 
vantagens de uma união económica e monetária não é 
um documento com o qual se possa cativar a população. 
A utilidade de uma união monetária não se mede só pela 
supressão dos custos de câmbio e dos riscos monetários: 
entre os elementos de pelo menos igual importância, 
embora não quantificáveis, contam-se as vantagens de 
uma comparação de preços mais facilitada em toda a 
Comunidade e a concretização, tornada palpável pelo 
uso do mesmo dinheiro, da solidariedade económica e 
social dos Estados-membros. Igualmente difícil de ava­
liar (cf. 5.6.5) é a vantagem que poderá resultar do 
papel internacional de uma moeda europeia chamada 
a ocupar, juntamente com o dólar americano e o iene, 
posição de moeda internacional. A importância da 
Comunidade não adquiriu ainda expressão monetária. 
Cerca de 60% das reservas mundiais de divisas são em 
dólares, menos de um quarto em Marco e em libra 
esterlina. Para a economia americana, é muito vanta­
joso poder não só facturar em dólares no interior do 
país, mas também comprar e vender com essa mesma 
moeda em grande parte do mundo. Em contrapartida, 
na Europa, nem sequer o avião Airbus, concebido e 
fabricado em conjunto por vários países, pode ser ven­
dido numa moeda europeia. 
2.3.2. Estas vantagens da união monetária são toda­
via acompanhadas de inconvenientes que o já referido 
relatório da Comissão não expõe com a devida clareza. 
A maior parte dos cidadãos, dos trabalhadores, e 
mesmo por vezes dos responsáveis políticos e dos 
empresários desconhece estas desvantagens. Trata-se, 
nomeadamente, de ter de renunciar às alterações de 
paridade como instrumento de ajustamento da política 
económica, de abandonar a política monetária nacional 
e as políticas dela decorrentes em matéria de taxas de 
juro e de reservas obrigatórias e da necessidade, para 
muitos dolorosa, de reconverter as finanças públicas, a 
fim de, no futuro, evitar défices orçamentais excessivos, 
bem como o respectivo financiamento através do 
recurso aos bancos centrais. 
2.3.3. As consequências de uma união económica e 
monetária deveriam ser mais bem conhecidas e devida-
18. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 102/27 
mente pesadas não só no âmbito da conferência intergo­
vernamental, mas também a nível da opinião pública. 
Os condicionalismos impostos por uma política mone­
tária comum assente na estabilidade do poder de com­
pra da moeda às políticas económica, orçamental e 
social não são expostos com a frontalidade e a clareza 
que seriam desejáveis nas propostas apresentadas para 
decisão na conferência intergovernamental. É o caso, 
por exemplo, da política salarial, que passaria a ter 
de orientar-se, em todos os países, por critérios de 
produtividade e da política social de uma maneira geral, 
que deixaria de ser financiada pela inflação, isto é, 
através de créditos do Banco Central para colmatar 
défices orçamentais. Alguns destes aspectos são aborda­
dos mais adiante (partes III e IV). 
2.4. Abstraindo das observações formuladas a pro­
pósito de alguns aspectos das políticas monetária, eco­
nómica e orçamental, o Comité Económico e Social 
aprova em princípio a via para a realização da UEN 
prefigurada no relatório Delors e posteriormente desen­
volvida. 
2,4.1. A União Económica e Monetária merece apro­
vação enquanto tal, na medida em que constitui um 
prosseguimento lógico do processo de integração euro­
peia que, com a realização do mercado interno de 
1992, abre as portas de uma convergência exemplar 
das economias nacionais na Europa. Afigura-se, não 
obstante, necessário que a Comissão aponte, sem palia­
tivos nem ambiguidades, os condicionalismos que a via 
da União Económica e Monetária imporá à politica 
económica e, especificamente, à política social. 
2.4.2. Caso, por razões nomeadamente políticas, a 
união económica e monetária se devesse concretizar 
rapidamente, isto é, antes do ano 2000, haveria que 
prever um regime de transição para alguns países, ao 
iniciar-se a terceira fase. Este regime poderia consistir 
concretamente na possibilidade de não vincular à par­
tida todas as moedas, mas apenas um núcleo de moedas 
fortes, a taxas de câmbio irreversíveis. Algumas moedas 
que ainda dependem do mecanismo do reajustamento 
cambial poderiam, nestes termos, aderir, individual e 
sucessivamente, após o início da terceira fase, à união 
monetária « plena ». 
3. Observações relativas à política monetária 
3.1. Para que as vantagens de uma união monetária 
— incluindo a completa transparência dos preços e a 
supressão dos custos de câmbio — se possam manifestar 
em pleno, é necessário que não só as taxas de câmbio 
das moedas que participam no mecanismo sejam fixa­
das de forma irrevogável, como também que estas 
moedas acabem por ser substituídas por uma moeda 
europeia única. Esta tese tem a seu favor importantes 
argumentos de ordem económica e política. Por razões 
políticas, uma tal moeda europeia única não poderia ser uma das moedas nacionais existentes. Justifica-se, 
assim, o apoio à proposta da Comissão no sentido de 
alterar o Tratado CEE de forma a prever a adopção 
futura de uma moeda única para toda a Comunidade. 
A introdução progressiva desta moeda única é analisada 
mais adiante, no ponto 5.6. 
3.2. Uma união monetária completa, tal como a 
prevê a terceira fase, implica uma política monetária e 
creditícia uniforme. Num espaço monetário único, uma 
« subsidiariedade » traduzida na manutenção parcial de 
uma política monetária nacional não seria possível. Em 
consequência, é recomendável a criação de um SEBC, 
de acordo com as propostas concretas emanadas do 
Comité dos governadores dos bancos centrais. O SEBC 
seria instituído no início da segunda fase e, a partir do 
começo da terceira fase, seria investido de responsabili­
dade total e exclusiva em matéria de política monetária 
e do controlo da evolução da massa monetária europeia. 
33. Os objectivos da política monetária comum da 
CEE e a competência do SEBC nesta matéria devem ser 
consagrados no Tratado CEE. 
3.3.1. Parece lógico que a União Monetária só possa 
assentar nos elementos que garantiram o êxito do SME 
como zona de relativa estabilidade monetária e o carác­
ter «atractivo» da Comunidade. As propostas da 
Comissão Europeia, do Comité Monetário e do Comité 
dos governadores dos bancos centrais que visam consa­
grar a estabilidade dos preços como objectivo primor­
dial do SEBC na alínea g) do novo artigo 3? do Tratado 
CEE merecem todo o apoio. Poderia ser esta uma 
ocasião propícia para definir com maior precisão, no 
n? 1 do novo artigo 106? A do Tratado CEE, o conceito, 
frequentes vezes mal compreendido, de estabilidade de 
preços (ou mais precisamente de estabilidade do nível 
de preços) ou estabilidade do poder de compra da 
moeda, através, por exemplo, da noção de poder de 
compra que não pode ser constantemente reduzido pelo 
crescimento inflacionista da massa monetária. 
3.3.2. Seria conveniente, neste contexto, esclarecer 
que o SEBC apoia a política económica nos termos das 
orientações comuns definidas pela Comunidade (cf. 
ponto 4.2), desde que não seja afectada a estabilidade 
dos preços. O SEBC não poderia, por conseguinte, ser 
obrigado a resolver conflitos de objectivos de política 
económica à custa da estabilidade do poder de compra 
da moeda. 
3.3.3. Por fim, e de acordo com as propostas referi­
das no ponto 3.3.1, seria importante estipular na alínea 
g) do novo artigo 3? e no novo artigo 106? A do 
Tratado CEE que o SEBC não deve poder ser obrigado a 
financiar défices públicos através do recurso a créditos 
dos bancos centrais. Em contrapartida, nada impede 
que o SEBC, no âmbito da sua política de «open-
market» e de liquidez, realize transacções sobre 
empréstimos públicos. 
3.3.4. A competência exclusiva do SEBC em matéria 
de política monetária deveria ser claramente definida, 
N? C 102/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 
pois, na maioria dos países da Comunidade, os bancos 
centrais não beneficiam de tal prerrogativa, sendo a 
alteração dessa situação vista como uma transformação 
sensível e problemática. 
3.4. O estatuto do BCE como instituição indepen­
dente e sujeita à obrigatoriedade de proceder a consultas 
e prestar informações deveria ficar consagrado no Tra­
tado. 
3.4.1. A experiência mostra que a tão desejada esta­
bilidade do poder de compra da moeda só será conse­
guida com a independência do SEBC relativamente a 
quaisquer instruções políticas emanadas dos governos 
nacionais ou das instâncias comunitárias. A inde­
pendência tem de ser garantida em termos institucio­
nais, operacionais e pessoais. Ao princípio da inde­
pendência pessoal corresponderia o procedimento pre­
visto no n? 3 do novo artigo 107? do projecto de 
Tratado, que determina que o Conselho, após consulta 
do Parlamento Europeu, nomeará todos os membros 
dos Directório por um período de oito anos. A inde­
pendência pessoal não ficaria prejudicada se a possibili­
dade de recondução de um membro do Directório por 
um novo período de oito anos fosse vedada; pelo con­
trário, este sistema permitiria promover a nomeação 
de elementos provenientes de países que não tivessem 
estado respresentados no primeiro ou no segundo exerc­
ício. No que se refere aos quadros dirigentes e ao 
restante pessoal do BCE, deverá haver o cuidado de 
garantir presença condigna de técnicos de todos os 
países da Comunidade. 
3.4.2. A independência do SEBC só ficaria, por outro 
lado, garantida, a partir do momento em que, nos 
termos do n? 2 do novo artigo 106? A do Tratado CEE, 
os bancos centrais nacionais dispusessem também, aten­
dendo à sua desejada participação na estrutura federa­
tiva do SEBC, de estatuto de independência comparável. 
A independência dos bancos centrais é também uma 
condição prévia necessária do processo de votação pre­
visto no Conselho do Banco Central do SEBC (cf. ponto 
3.8.1). Com efeito, este procedimento prevê que cada 
um dos governadores dos bancos centrais — nomeados 
no nível nacional — disponha de um voto, tal como 
os membros do Directório, nomeados pelo Conselho 
Europeu. 
3.4.3. Uma vez reconhecida a vantagem de um SEBC 
independente de instruções políticas, é necessário defi­
nir com exactidão as modalidades da prestação de 
contas dessa instituição ao Conselho Europeu e ao 
Parlamento Europeu. Importa, nomeadamente, regular 
no Tratado a participação — sem direito a voto — de 
representantes da Comissão Europeia e do Conselho 
nas reuniões do Conselho do Banco Central do SEBC 
encarregado de definir a política monetária europeia. 
3.4.4. A obrigação de apresentar um relatório de 
actividades, que incumbe ao SEBC por força do n? 5 
do novo artigo 109? do Tratado CEE, e segundo pro­
posta do Comité dos governadores dos bancos centrais e da Comissão das CE, merece a aprovação do Comité. 
A realização no Parlamento Europeu de debates sobre 
a política económica e monetária com base no relatório 
anual do SEBC e com a participação do presidente do 
Banco, prevista no n? 5 do novo artigo 109? do Tratado 
CEE, também merece o acordo do Comité. A «infor­
mação regular da opinião pública », acerca das grandes 
linhas da política do SEBC preconizada pelo Comité 
Monetário carece de precisão. Uma forma possível de 
concretizar este objectivo consistiria em dar ao Comité 
Económico e Social das Comunidades Europeias, à 
semelhança do que se passa com o Parlamento Europeu, 
a possibilidade de organizar um debate sobre o relatório 
anual do SEBC, com a participação do respectivo presi­
dente. 
3.4.5. Nos Países Baixos, o Conselho Consultivo do 
Banco Central (o « Banco dos Países Baixos ») tem dado 
boas provas, conforme salientado pelo Conselho Eco­
nómico e Social neerlandês (SER). Este órgão consultivo 
nomeado pelo Coroa permite a consulta — sem partici­
pação nas decisões — dos representantes das forças 
económicas e sociais nele representados. Seria de exami­
nar a possibilidade de criação de um órgão semelhante 
para o SEBC. 
3.4.6. A possibilidade de interpor recurso junto do 
Tribunal de Justiça contra actos jurídicos do SEBC, 
prevista no novo artigo 173? do Tratado CEE, está 
em conformidade com o princípio da responsabilidade 
democrática do SEBC. Haveria que esclarecer — 
podendo tal ser feito, eventualmente, no âmbito dos 
trabalhos paralelos da conferência intergovernamental 
sobre a União Política — quem teria a possibilidade de 
interpor recurso no Tribunal de Justiça contra decisões 
do SEBC. 
3.5. A unicidade da política monetária do SEBC não 
pode ser posta em causa por uma falta de clareza na 
delimitação de competências entre o Banco Central 
Europeu e os bancos centrais nacionais. 
3.5.1. Assim, importa estipular claramente que, no 
contexto da união monetária, é ao Banco Central Euro­
peu que compete decidir quanto à utilização dos instru­
mentos de política monetária interna e externa para 
actuar sobre a massa monetária a regular o fluxo de 
crédito, e que é também ele que gere as reservas comuns 
de divisas cuja responsabilidade tenha sido transferida 
para a Comunidade (n? 2 do novo artigo 108? B do 
Tratado CEE). 
3.5.2. Os bancos centrais nacionais seriam represen­
tados no, e associados às decisões do, Conselho do 
Banco Central Europeu pelos respectivos governadores, 
sem, todavia, nos termos do n? 1 do novo artigo 107? 
do Tratado CEE, disporem, nos respectivos países, de 
competências próprias em matéria de política monetá­
ria interna e externa. Estes bancos centrais seriam en­
carregados da transposição para o nível nacional da 
política do Banco Central Europeu por eles subscrita. 
3.5.3. Por outro lado, os bancos centrais nacionais 
deveriam também exercer funções não expressamente 
confiadas ao Banco Central Europeu (artigos 22? e 25? 
do projecto de estatutos do SEBC). Trata-se nomeada­
mente de funções inerentes aos pagamentos e à vigilân-
ÍD5^1 jornal COhcial das comunidades Europeias ^^10^^ 
cia bancaria, desde que esta não se^a exercida por 
autoridades nacionais específicas. C^ Banco Coentral 
Europeu poderia encarregar-se, quantoaele, das tarefas 
de coordenação no âmbito da cooperação entre as 
autoridades nacionaisdefiscalizaçãobancána, as quais, 
por força do princípio do controlo exercido pelo país 
de sede, são competentes em matériade controlo das 
actividades — eventualmente transfronteiriças — das 
instituições de crédito estabelecidasnoseuterritóno. 
lòocomentano ao artigo P^ inserto no relatónodo 
comité dos governadores dos bancos centrais depreen­
de-se que estes apoiam maioritariamente uma tal repar-
tição de tarefas,oque ainda não se verifica, contudo, 
em relação aos governos de certos Estados-membros. 
^BÕmA Teria igualmente que ser definida com preci­
são ^non^^do novo artigo 10^7 doTratadoC^EEeno 
artigo 1^7 dos Estatutos do ^EBC^ a repartição das 
competênciasnoseiodo ConselhodoBanco Coentral 
do ^EBC^ entre os membros do fôirectóno encarregados 
da ^gestão correntes e os governadores dos bancos 
centraisnacionaisD C^ mesmo em relaçãoàdelegação 
de competências do conselho do Banco Coentral nos 
membros do lõirectono ^prevista no novo artigol^7, 
n7^do Tratado CeEEp 
^. Importa também definir previamenteecom cia 
reza ascompetênciasem maténadepolíticacambial 
relativamenteapaíses terceiros, uma vez consumadaa 
união économicaemonetána. 
^.L As decisões relativasaalterações de paridades 
são geralmente da competênciasdos governos e não 
dos bancos centrais, ra^ão pela qual o comité dos 
governadores dos bancos centrais deu provas de 
realismo ao recomendar que as decisões relativas ao 
^regime de câmbios^em vigor numa união monetária 
europeiaassimcomoapolíticacambialemrelaçãoa 
moedas terceiras se^am deixadas às instâncias políticas 
— neste caso,oC^onselhoEcofm— massendooBanco 
Coentral Europeu previamente consultado.AC^omissão 
considera,emuitomstamente,queeimportantequea 
política cambial se^a definida no âmbito de uma estreita 
cooperação entreoBC^EeoC^onselhoEcofin^ 
^.^ ^ias^á não se trata apenas de tomar decisões 
depnncípioem matériadepolítica monetána,como 
eraocasoateàdata quando se modificavam as parida­
des ou as taxas centrais no âmbito do sistema ^ionetá-
noEuropeu, ^o futuro, num contexto internacional 
ainda caracterizado por taxas de câmbio flutuantes, 
^flexíveis^,haveria também que definir paraafutura 
moedaeuropeia a política de intervenção quotidiana 
nos mercados internacionais de divisas, ^os termos do 
n^ldo novo artigo 10^7 doPratado CEE, esta definição 
ficaria a cargo do Banco Coentral Europeu, que se 
apoiaria, eventualmente, nas orientações de longo pra^o 
dapolíticacambiam comum relativamente ao dólare 
ao iene definidas periodicamente pelo Conselho Ecofin. A política monetária externa deveria, em todoocaso, 
ser compatível comapolítica monetária geral do ^EBC^ 
assente na estabilidade do poder de compra da moeda. 
ó5^. Por fim, importa definir com clareza quem 
deverá representar o ^EBC^ nas instânciase nas con­
ferências monetárias internacionais. 
Ó5^.L C^ comité aprovaodisposto no n7^do novo 
artigo 1^7doTratadoC^EE,nostermosdoqualo 
presidente doBC^Eparticiparánasreuniões do grupo 
dos sete países mais industrializados^^ em represen­
tação do ^EBC^,tuntamentecomopresidente do ó^on-
selhoEcofineum membro da comissão. 
^.^. C^ comité dos governadores dos bancos cen­
trais entende deixar abertaapossibilidade, no âmbito 
dacooperaçãomonetánainternacional,deosbancos 
centrais nacionais que integramo^EBC^continuarema 
celebrar acordos com os bancos centrais de países tercei-
rosepermaneceram,porexemplo, membrosa título 
individual doBancodePagamentoslnternacionais de 
Basileia, semelhante regulamentação correonsco de 
enfraquecer o papel que um ^EBC^ dotado de uma 
política monetária única e, a final, de uma moeda 
europeia deveria desempenhar no plano internacional. 
Por outro lado, uma tal disposição mstifica-se perante 
ocarácter federativo do ^EBC^, patente no facto de, nos 
termos do n7^do novo artigolt^7doTratadoC^EE, 
os bancos centrais nacionais continuaremaser pessoas 
colectivas de direito nacionaleapenasoBC^E adquirir 
oestatuto de pessoa colectiva de direito internacional 
^. C^ método de votação das decisões de política 
monetária do conselho do Banco Coentral Europeu deve 
ser regulado previamente de maneira rigorosa. 
^.D.L As decisões de política monetária do ^EBC^ 
deverão ser tomadas por maioria simples, dispondo 
cada membro do conselho — os seis directores executi-
voseosPresidentesdos bancos centrais nacionais — 
de um voto.C^CjE^dáoseuacordoaesta disposição 
Enoque se afasta, quantoàquestão do voto ponderado, 
do parecer anterior, jC^n^C^^^ de^Ode Iõezembro 
de ^^, ponto ^.^, porque ela decorre da exigência 
de projectar as decisões de política monetária sobrea 
C^omunidadecomoum todo,sem deixar,entretanto, 
de dar atenção condigna a considerações de ordem 
nacional 
óe^. ^ó haveria, consequentemente, lugar para a 
ponderaçãodos votos nocasodedecisõesdeordem 
financeira ^capitalprópno do BCE, transferência de 
reservas de divisas, utilização dos lucros, etcBp 
^. Observações acerca da poética económicaeorça^ 
mental 
^.L Éimpensávelumauniãomonetáriasemumão 
económica^eé,mesmo,obngatório que ha^aum ele­
vado grau de paralelismo entre ambas. 
N? C 102/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 
4.1.1. A política monetária comum só pode servir 
para apoiar políticas económicas dos Estados-membros 
que sejam norteadas por objectivos idênticos e compatí­
veis com a estabilidade do poder de compra da moeda. 
Para que essa política económica conducente a um 
desenvolvimento basicamente paralelo vingue, não é 
necessário erigir uma nova instituição europeia, como 
o SEBC em sede de política monetária. 
4.1.2. Ao contrário da política monetária, que tem de 
ser única, em política económica, os Estados-membros 
conservam uma certa margem: no contexto dos objecti­
vos de validade geral evocados no Tratado CEE (actuais 
artigos 2? e 1049), é possível lançar iniciativas específi­
cas e usar meios diferentes, segundo as circunstâncias 
e tradições de cada um. À política económica aplicar-
-se-á, por conseguinte, o axioma da subsidiariedade, 
em cujos termos não há-de reivindicar-se competência 
europeia para medidas que possam, com os mesmos ou 
melhores efeitos, ser tomadas no nível nacional ou 
local. 
4.1.3. Para se conseguir, apesar da autonomia decisó­
ria nacional, chegar a uma situação de desenvolvimento 
económico genericamente convergente e manter, 
depois, essa «convergência», é necessário reforçar e 
aprofundar substancialmente a cooperação político-
-económica e coordenar estreitamente a política econó­
mica dos Estados-membros. Para este efeito, é, por 
sua vez, necessário reforçar devidamente o papel do 
Conselho dos Ministros da Economia e das Finanças e, 
na mesma ordem de ideias, o da Comissão da CE. 
Este Conselho « Ecofin » poderia depois assumir função 
homóloga do Sistema Europeu de bancos centrais para 
o paralelismo entre união económica e união monetária, 
função que responde também a um imperativo de 
ordem institucional. Este contraponto económico da 
política monetária não significaria que as decisões do 
SEBC tivessem que ser ratificadas pelo Conselho Ecofin, 
nem que este tivesse, quiçá, a última palavra em caso 
de conflito. Eventuais conflitos entre política monetária 
e política económica teriam, antes, de ser evitados num 
processo de constante concertação entre os dois órgãos, 
conforme se explana no ponto 4.1.4, podendo a opinião 
pública, certamente, ter uma palavra a dizer. Cabe 
perguntar: não seria de ponderar atribuir ao Conselho 
Europeu, para situações de conflito grave, (de contra­
dição entre a estabilidade do poder de compra da moeda 
e um reajustamento cambial relativamente a uma divisa 
terceira, por exemplo) a faculdade de adoptar, por 
unanimidade, uma moção de censura ao SEBC ? 
4.1.4. A política monetária comum do SEBC, norte­
ada pela estabilidade do poder de compra da moeda, e 
a coordenação, em ordem à convergência, da política 
económica pelo Conselho de Ministros da Economia 
têm de estar sujeitas a um constante processo de acerto 
mútuo. Tal processo seria bem servido pela partici­
pação cruzada — sem direito de voto — de representan­
tes do BCE, por um lado, e do Conselho de Ministros 
da Economia e das Finanças, do Conselho Europeu e 
da Comissão, por outro, nas reuniões respectivas. As propostas neste sentido apresentadas são de apoiar 
(n? 2 do novo artigo 107? e n? 1 do artigo 109? do 
Tratado CEE e n? 1 e n? 2 do artigo 15? do estatuto 
do SEBC). Seria vantajoso para o processo de acerto 
entre política monetária comum e política económica 
coordenada com base em directrizes comuns que, com 
base na troca de informações corrente entre os órgãos 
do SEBC e o Conselho de Ministros da Economia e das 
Finanças, fossem, em expressa atenção àquele processo, 
formuladas observações sobre as relações a cada 
momento existentes entre ambas as políticas. 
4.2. É decisivo para a coordenação em matéria de 
política orçamental e económica que o Conselho de 
Ministros chegue a acordo sobre directrizes e objectivos 
económicos comuns. 
4.2.1. Sem consenso quanto a tais directrizes de polí­
tica económica, a convergência do desenvolvimento 
económico necessária à união monetária e a compatibi­
lidade das políticas económicas dos Estados-membros 
condizente com a união económica deixam de ficar 
garantidas. 
4.2.2. Seria, porém, de evitar associar às directrizes 
de política económica um sistema rígido de objectivos-
-plano quantificados; antes interessa que fique acaute­
lada a possibilidade de, sempre que haja alterações do 
contexto económico, que por vezes se dão bruscamente, 
rever rapidamente directrizes e objectivos económicos. 
4.2.3. Para que os Estados-membros estruturalmente 
mais débeis consigam recuperar dos seus atrasos no 
almejado processo de convergência do desenvolvimento 
económico, cumpre que os seus próprios programas de 
reforma económica recebam apoio, e que este seja tido 
em consideração na definição das grandes linhas da 
política económica da Comunidade. Contribuirá para 
abater essas debilidades estruturais a já decidida trans­
ferência de recursos a partir dos fundos estruturais 
comunitários devidamente reforçados, que atingirá 3 a 
5% do produto interno bruto dos países abrangidos. 
Parece, ainda, impor-se atenção às debilidades estrutu­
rais de alguns Estados-membros em sede de revisão 
da reforma dos fundos estruturais (l) e de revisão da 
previsão financeira de médio prazo (1993-1997) no pri­
meiro semestre de 1992, e bem assim em sede de política 
industrial, para a qual a Comissão apresentou em 16 de 
Novembro de 1990 novos elementos para uma estratég­
ia comunitária [COM(90) 556 final], tendo o Comité 
Económico e Social em preparação parecer sobre o 
assunto. 
4.3. Dada a importância fundamenta] de que se 
reveste, a elaboração de directrizes comuns de política 
económica tem de ser criteriosamente preparada, o que 
(!) Ver artigo 199 do Regulamento (CEE) n? 2052/88 do Conselho 
de 24 de Junho de 1988. 
18. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 102/31 
passa também pela auscultação das forças económicas 
e sociais. 
4.3.1. Para que o Conselho de Ministros da Econo­
mia e das Finanças — organismo europeu que é, mas 
desprovido de infra-estrutura própria — possa desem­
penhar o seu papel em benefício da concertação e 
coordenação da política económica, a Comissão terá 
de ser dotada dos meios necessários para a realização 
das diligências de que dependem a preparação das 
decisões do Conselho de Ministros e a supervisão 
corrente do processo de convergência. Cumpriria, pois, 
reforçar o processo de supervisão multilateral de todos 
os aspectos da política económica com relevância para 
a Comunidade (evolução de preços e custos, competiti­
vidade, emprego, desenvolvimento regional, orçamen­
tos públicos) que foi adoptado no segundo semestre de 
1990. 
4.3.2. Relevaria que, com base numa avaliação da 
evolução económica nos Estados-membros, a Comissão 
desenvolvesse todos os anos directrizes de política eco­
nómica, sobre as quais o Conselho de Ministros da 
Economia e das Finanças e o Conselho Europeu teriam 
de deliberar segundo procedimento a estabelecer nos 
termos do novo artigo 102? C do Tratado; as directrizes 
haveriam, designadamente, de fazer referência às finan­
ças públicas, à política de mercado do emprego e à 
política estrutural, por forma a intercompatibilizar as 
políticas económicas nos Estados-membros. 
4.3.3. Na definição das directrizes plurienais (três a 
cinco anos) de política económica, afigura-se pertinente 
ser consultado não só o Parlamento Europeu, mas 
também o Comité Económico e Social. O CES deveria, 
ainda, ser, como os Parlamentos — o Europeu como 
os nacionais e os regionais —, informado dos resultados 
da supervisão multilateral (cf. JO n? C 56 de 7 de 
Março de 1990). 
4.3.4. Além disso, o CES deveria ser consultado a 
respeito dos relatórios sobre cada país, elaborados, 
para efeitos da supervisão multilateral, pela Comissão à 
atenção do Conselho de Ministros da Economia e das 
Finanças. Esta consulta ao CES afigura-se pertinente 
para dar oportunidade a um processo alargado de 
expressão de vontades em matéria económica e a um 
diálogo entre as forças económicas e sociais, ao serviço 
do aperfeiçoamento do processo de convergência da 
política económica e do apoio da opinião pública a esse 
processo (cf. JO n? C 56 de 7 de Março de 1990, 
pontos 2.2 e 2.3). 
4.3.5. Conviria integrar a evolução dos mercados 
financeiros, inclusive na óptica das relações com os 
mercados de capitais externos à Comunidade, no pro­
cesso de supervisão multilateral da política económica 
e orçamental. Seria, de resto, conveniente que, na refun-
dição das disposições presentemente contidas nos arti­
gos 67? a 73? do Tratado CEE, fosse claramente regula­
mentada a liberdade de circulação de capitais de e para 
países terceiros. 4.4. Assumiria importância decisiva para a coorde­
nação da política económica com base em directrizes 
comuns a imposição de correcções dessa política em 
função do resultado da supervisão multilateral. 
4.4.1. É lícita a dúvida quanto à possibilidade de 
tais correcções serem conseguidas « através de pressões 
confidenciais por parte de um grupo de pares», ou 
mesmo suscitadas pelas recomendações formais e decla­
rações públicas que a Comissão também propõe. Maio­
res probabilidades de ajudar a superar dificuldades 
económicas e a suscitar correcções da política econó­
mica terá uma disposição relativa a apoios financeiros 
condicionais inclusa no n? 1 do novo artigo 104? do 
Tratado. 
4.4.2. O Comité Monetário tem inclusivamente em 
mente sanções, sob a forma de suspensão de pagamen­
tos do orçamento comunitário, e o recurso ao Tribunal 
Europeu de Justiça. A possibilidade e as modalidades 
de tais sanções deveriam ser objecto de consenso antes 
da passagem à segunda fase. 
4.5. Manifesta-se acordo com o ponto de vista da 
Comissão de que caberia reforçar o papel da Comuni­
dade em áreas de política com incidência europeia 
significativa. 
4.5.1. Entre estes domínios com incidência europeia 
contam-se, mormente, a política da concorrência, a 
política comercial, a investigação e o desenvolvimento, 
as infra-estruturas europeias, designadamente no 
âmbito da política regional, a protecção do ambiente e 
certos elementos da fiscalidade. 
4.5.2. Domínio de acção política de particular 
importância é o que é configurado pelo desiderato de 
dar à Comunidade coesão económica e social. A política 
de rendimentos adquire aqui especial importância. A 
responsabilidade pela fixação de salários e vencimentos 
tem de continuar a ser dos parceiros sociais (cf. JO 
n? C 329 de 30 de Dezembro de 1989, pontos 2.8.2 e 
2.8.3). Mas nem por isso deve a Comunidade deixar de 
assumir as suas responsabilidades, em acompanha­
mento das negociações salariais colectivas — visando 
a melhoria da mobilidade dos mercados de trabalho, 
assim como dos sistemas de formação profissional e 
contínua. 
4.5.3. Terá de esclarecer-se como há-de ser possível 
reforçar substancialmente a política comunitária nas 
áreas aludidas, que transcendem a competência directa 
do Conselho de Ministros da Economia e das Finanças. 
O reforço da política comunitária é um dos aspectos 
da união económica e monetária que estão relacionados 
com a « dimensão política » das Comunidades; cumpri­
ria, consequentemente, que fosse debatido na conferên­
cia intergovernamental paralela sobre a união política. 
4.6. Reveste-se de importância crucial para o bom 
sucesso da coordenação da política económica a consi-
N? C 102/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 
deração conjunta da política orçamental. É de subscre­
ver o parecer do Comité Monetário de que, em tal 
matéria, não está unicamente em causa a vigilância dos 
défices orçamentais. Terão igualmente que ser coorde­
nados outros aspectos da política orçamental e global­
mente desenvolvidas balizas de política orçamental per­
tinentes para o conjunto da Comunidade, processo em 
que o próprio orçamento das Comunidades Europeias 
poderia ir pesando cada vez mais. 
4.6.1. É de subscrever a asserção da Comissão de 
que se impõe ponderar e avaliar défices orçamentais 
excessivos em função das suas incidências numa política 
monetária comum votada à estabilidade do poder de 
compra da moeda. 
4.6.2. Quanto à política orçamental, deveriam ser 
consagradas no Tratado CEE pelo menos duas regras 
basilares: por um lado, os défices orçamentais públicos 
não deverão ser colmatados « monetariamente » — ou 
seja, não deverão ser financiados por créditos do banco 
central —nem pela exploração de privilégios do sector 
público nos mercados de capitais; por outro lado, nen­
hum Estado-membro deverá poder contar com uma 
garantia incondicional da sua dívida pública, quer de 
origem comunitária, quer da parte de outro Estado-
-membro. 
4.6.3. Haveria, ainda, que esclarecer o que se há-
-de entender, segundo critérios europeus, por «défice 
orçamental excessivo» ou «dívida estatal» exagerada. 
Poder-se-iam usar como « craveira » rácios como o rácio 
entre o défice orçamental ou o endividamento público 
e uma médio plurienal do produto interno bruto. Para 
fio condutor prestar-se-ia eloquentemente a «regra de 
oura das finanças públicas», nos termos da qual o 
défice orçamental não deve ser superior às despesas 
públicas de investimento. É, todavia, de perguntar se 
haverá conveniência em dar guarida a este tipo de 
critérios numa directiva do Conselho relativa à supervi­
são multilateral. Partilham-se as reservas do Comité 
Monetário a este respeito. 
4.6.4. Seja como for, a avaliação da situação orça­
mental deve ser feita no contexto da evolução econó­
mica global: só assim se poderá atender a circunstâncias 
extraordinárias, como, por exemplo, no caso da Ale­
manha Federal, as necessidades de financiamento extra­
ordinárias, transitórias, motivadas pelo apoio ao resta­
belecimento económico dos novos Estados federais. 
4.7. Deplora-se a lentidão com que tem progedido 
a harmonização tributária exigida pela realização do 
mercado interno. Perfilha-se o juízo da Comissão de 
que a pressão sobre a concorrência produzida pelas 
diferenças de tributação se intensificará com a união 
económica. É o caso das disparidades que se mantêm 
na tributação dos rendimentos do capital, as quais, em 
condições de livre circulação de capitais e de cessação 
dos riscos cambiais, produziriam, em união monetária, 
efeitos multiplicados. 5. Observações acerca da segunda fase e das disposi­
ções transitórias relativas à moeda comum na ter­
ceira fase 
5.1. Politicamente, numerosos são os argumentos em 
abono de uma transição rápida para a união monetária 
plena, ou seja, de uma segunda fase breve. Nos termos 
da decisão do Conselho Europeu de 28 de Outubro de 
1990, a segunda fase começará em 1 de Janeiro de 
1994, mas sob reserva de estarem reunidas as condições 
necessárias. Na transição para a segunda fase, não pode 
haver automatismo. 
5.1.1. É politicamente compreensível que se pretenda 
tirar proveito da dinâmica da realização do mercado 
interno, bem como das expectativas criadas pelos acon­
tecimentos da Europa Central e Oriental, para, após 
uma segunda fase breve, produzir, com o derradeiro 
passo para a união monetária, factos consumados. 
5.1.2. Já o ponto de vista económico põe de mani­
festo um balanço mais seco: a tendência para a con­
vergência económica que a realização plena da união 
monetária exige só acusou progressos nos países há 
muito integrados no mecanismo de taxas de câmbio 
do Sistema Monetário Europeu. Nos restantes países 
comunitários, o simples facto de as taxas de inflação 
serem três a sete vezes mais elevadas é já um indício de 
que não será possível satisfazer com grande rapidez as 
premissas da integração monetária plena. 
5.1.3. No aspecto institucional, finalmente, é ainda 
longo, do ponto de vista do reforço do seu papel, 
o caminho que as instituições comunitárias terão de 
percorrer, para poderem, após uma breve segunda fase, 
assumir as missões que lhes são reservadas no âmbito 
de uma união económica e monetária plena. 
5.2. São, nomeadamente, as debilidades estruturais 
de alguns Estados-membros que explicam a ainda defi­
ciente convergência económica global na Comunidade. 
Estas debilidades manifestar-se-ão ainda mais marcada­
mente nos próximos anos, com a realização do mercado 
interno. E tanto mais, a verificarem-se recuos conjuntu­
rais ou contrariedades económicas motivadas por crises 
políticas. 
5.2.1. A curto prazo — tanto é dizer, no caso de a 
união económica e monetária ter uma 2? fase curta — 
não é possível eliminar completamente as debilidades 
estruturais, seja através do estreitamento da cooperação 
na política económica, seja com ajudas financeiras pres­
tadas por fundos estruturais comunitários financeira­
mente mais bem sortidos. A aplicação, nos países em 
causa, de programas de política económica mais rigoro­
sos, assim como a já decidida « avultada transferência 
de recursos » em seu benefício alimentada pelos reforça­
dos fundos estruturais comunitários, aproximá-los-
-ão da convergência com os restantes países comunitá­
rios; do mesmo modo, afigura-se possível, antes da 
entrada na segunda fase, proceder à integração no 
mecanismo de taxas de câmbio das moedas comunitá­
rias ainda dele ausentes, o escudo e a dracma. Contudo, 
a integração das doze moedas no mecanismo de taxas 
18. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 102/33 
de câmbio antes de 1994 não consente só por si a 
conclusão de que será possível, nessa altura, prescindir 
da possibilidade de alterar as taxas de câmbio centrais. 
5.2.2. O CES está, pelo contrário, convencido (cf. 
parecer JO n? C 329 de 30 de Dezembro de 1989, 
ponto 3.5.7) de que, nos Estados-membros com maiores 
debilidades estruturais, deverá, durante tanto tempo 
quanto possível, continuar a ser possível reagir com 
alterações cambiais a constrangimentos impostos pelo 
processo de adaptação; tais constrangimentos, que 
serão engendrados pelo processo de realização do mer­
cado interno em condições de livre circulação de capi­
tais, não se coadunarão com a sobrevivência obstinada 
de paridades cambiais caducas, pois novos desequi­
líbrios se desenvolveriam. 
5.2.3. O instrumento de política económica que é o 
realinhamento cambial produz repercusões imediatas 
em todos os preços e rendimentos, tal é a densidade da 
textura económica da Comunidade. Ora, o Sistema 
Monetário Europeu não conhece realinhamentos cam­
biais desde 1987, se bem que as taxas de inflação não 
tenham evoluído uniformemente. Mas a estabilidade 
cambial assim patenteada não pode iludir a pressão a 
que algumas das divisas estão sujeitas nos mercados 
cambiais. Esta estabilidade das relações de câmbio não 
garante de forma nenhuma que não possa vir a haver 
alterações das taxas de câmbio centrais até 1994 e, 
mesmo, durante uma segunda fase «breve», nem, por 
consequência, que se possa realizar a breve trecho a 
transição para um sistema de taxas de câmbio irreversí­
veis. 
5.2.4. Nos primeiros oito anos de vida do mecanismo 
de taxas de câmbio, introduzido em 1979, verificaram-
-se oito alterações das taxas centrais. Várias moedas 
comunitárias movimentaram-se, e movimentam-se, 
dentro de um intervalo de flutuação de taxas mais 
largo — 6% em vez de 2,25%. Apesar de tão clara 
desigualdade na participação no mecanismo de taxas 
de câmbio, nunca então se falou de uma Europa a duas 
velocidades. Antes se aclamaram as vantagens desta 
« zona de estabilidade relativa » e o seu « efeito discipli­
nador» para a Comunidade como um todo. Conviria 
ter presente esta experiência, ao pesarem-se prós e 
contras de uma segunda fase «breve» e da previsão 
de um regime transitório para alguns dos Estados-
-membros, no início da terceira fase. 
5.3. Continuam a não ser descritas convincente e 
concludentemente a necessidade e as características de 
uma segunda fase intercalar (JO n? C 329 de 30 de 
Dezembro de 1989, ponto 3.3.3). 
5.3.1. Segundo muitos, uma segunda fase intercalar 
poderia ser breve. Ora, pretende-se ao mesmo tempo 
que a cooperação económica e monetária experimente 
com êxito um reforço tal que, «durante um certo 
tempo», como diz o Comité Monetário, imperem a 
estabilidade do poder de compra da moeda e a disci­
plina orçamental. 
5.3.2. Uma segunda fase de curta duração seria van­
tajosa para o SEBO Pretende-se que o SEBC seja insis-
tuído com o arranque da segunda fase, coexistindo, 
porém, de início, com o regime de competências nacio­
nais de política monetária. O CES já manifestou o ponto de vista (JO n? C 329 de 30 de Dezembro de 
1989, ponto 3.2.2) de que um período longo sem com­
petências próprias de política monetária, ou, na expre­
ssão do Comité Monetário, «a sua instituição como 
invólucro vazio», reverteria em prejuízo do prestígio 
do SEBC. 
5.3.3. Por isto, o BCE deveria, desde o início, ser 
consultado sobre todas as decisões ainda do foro dos 
bancos centrais nacionais. Deveria, além disso, impul­
sionar a aproximação dos instrumentos de política 
monetária. Às bases jurídicas da actividade do SEBC 
(por exemplo relativamente às reservas mínimas e às 
obrigações de prestação de contas das instituições de 
crédito), vazadas no n? 3 do novo artigo 109? D do 
Tratado CEE, teria de ser dado rápido implemento. 
5.3.4. Na segunda fase, o Banco Central Europeu 
deveria promover, da maneira que lhe parecesse ade­
quada, a utilização pública e privada do ECU (cf. JO 
n? C 329 de 30 de Dezembro de 1989, ponto 3.3.4). O 
ECU passaria a ser mais intensamente utilizado (paga­
mentos, compensações, balanços, estatísticas, tarifas, 
marcação de preços) se fosse « fortalecido» por uma 
redefinição do cabaz monetário. O fortalecimento con­
sistiria — conforme proposto pela Espanha — em 
tornar fixa a relação cambial do ECU com as moedas 
não afectadas pela desvalorização. Para que isso aconte­
cesse, a cada alteração de um câmbio de referência no 
âmbito do mecanismo de taxas de câmbio, a composi­
ção e ponderação do cabaz monetário do ECU teriam 
que ser redefinidas. O vínculo perene da razão de 
câmbio do ECU com as moedas comunitárias estáveis 
constituiria uma transição do cabaz monetário de valor 
flutuante para a moeda-cabaz de valor fixo. Ficaria 
facilitado o derradeiro passo: a transição — na terceira 
fase — da moeda-cabaz ECU para uma moeda europeia 
comum, que passaria então a ser emitida pelo SEBC, 
inclusivamente na forma de notas e moedas. 
5.4. A brevidade da duração da segunda fase depende 
de uma decisão política ainda por tomar: se se 
aguardará o preenchimento de todas as condições e, 
designadamente, a convergência do desenvolvimento 
económico por parte dos doze Estados-membros, ou se 
alguns destes estarão dispostos a passar directamente a 
uma união monetária plena entre si. 
5.4.1. Se, por razões políticas, se quer que a união 
monetária com taxas de câmbio tornadas irreversíveis 
seja levada a cabo rapidamente, ela não poderá, então, 
abranger logo de início os doze Estados-membros. Seria 
muito arriscado: sendo a política monetária e econó­
mica apontada para a « convergência média » possível, 
e a taxa de inflação consequentemente superior, ficaria 
em risco a estabilidade do poder de compra da moeda. 
Outro risco consistiria no aparecimento de elevadas 
necessidades de transferências financeiras públicas de 
compensação, a favor dos países comunitários estrutu­
ralmente débeis. 
5.4.2. Tal perequação fiscal, em suprimento dos 
pagamentos dos fundos estruturais comunitários, assu-
N? C 102/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 
miria grandes proporções, visto que os países com 
debilidades estruturais maiores deixariam de poder 
valer-se do reajustamento cambial para corrigir desvan­
tagens competitivas de matriz macroeconómica. Ora, 
dada a imperfeita mobilidade do trabalho e a reduzida 
flexibilidade salarial, esses países não podem prescindir 
de tais reajustamentos. 
5.4.3. As transferências que o abandono prematuro 
do instrumento de política económica do reajustamento 
cambial exigiria pesariam fortemente sobre a Comuni­
dade e o seu mercado de capitais, além de serem politi­
camente difíceis. É o que ensina a experiência de idên­
tica perequação fiscal entre os Estados («Lànder») 
« mais pobres » e os « mais ricos » da República Federal 
da Alemanha. 
5.5. Quanto mais cedo se pretenda ver realizada a 
união monetária com taxas de câmbio irreversíveis, 
mais razões ocorrem para prever, para o início desta 
terceira e última fase, disposições transitórias para 
alguns dos Estados-membros (cf. JO n? C 329 de 30 de 
Dezembro de 1989, ponto 3.4.2). Não se trataria de 
uma Europa a duas velocidades, como tão-pouco o tem 
sido a Europa do actual mecanismo de taxas de câmbio 
do SME. 
5.5.1. O regime transitório a prever no novo 
artigo 109? G do Tratado poderia traduzir-se em que 
os Estados-membros que ainda não estivessem em con­
dições de prescindir de alterações cambiais não dessem 
de imediato o passo para o sistema de câmbios irreversí­
veis, do mesmo modo que, na actualidade, algumas 
moedas só se integraram posteriormente no mecanismo 
de taxas de câmbio do SME (ou, mais exactamente, no 
caso da dracma e do escudo, e até ao início de 1991, 
ainda não se integraram). 
5.5.2. Um bloco inicial de cinco ou oito moedas 
estáveis constituiria incentivo considerável para a 
adesão posterior dos restantes membros da Comuni­
dade. Existe já, de facto, um tal bloco de moedas 
estáveis no mecanismo de taxas de câmbio, em que há 
uma zona de taxas de câmbio invariáveis constituída 
por um núcleo de moedas fortes, que, nessa medida, 
prefigura até certo ponto a união monetária. Tudo 
indica que este caminho é mais rico de perspectivas 
do que o da integração precipitada da totalidade dos 
Estados-membros no sistema de taxas de câmbio irre­
versíveis, com risco de fracasso da união monetária no 
seu todo e todas as consequências negativas que daí 
adviriam para o processo de integração europeia. 
5.6. As reflexões desenvolvidas no ponto 5.5 pode­
riam ser combinadas com certos elementos das propos­
tas britânicas e espanholas que visam a introdução de 
um «ECU forte». 
5.6.1. O ECU «forte» poderia ser emitido pelo Sis­
tema Europeu de bancos centrais, como moeda comum, 
em todos os Estados-membros. Com o ECU e o SEBC 
como instância competente para a política monetária 
comum, estaria dado um passo crucial para a união 
monetária. 
5.6.2. O ECU em questão mereceria a designação de 
«ECU forte», na exacta medida em que o seu valor 
deixaria de ser determinado pelo cabaz de moedas da definição actual, passando a corresponder a uma razão 
de conversão fixa, que não mais se modificaria, com as 
moedas comunitárias estáveis, ligadas entre si por taxas 
de câmbio irreversíveis. 
5.6.3. A moeda comunitária ECU poderia desde logo 
tornar-se, a breve prazo, na moeda única dos países 
cujas divisas estivessem interligadas por taxas de câm­
bio fixas irreversíveis; ou seja, poderia suceder na 
função das moedas nacionais. Nos restantes Estados-
-membros, o ECU continuaria a circular paralelamente 
às moedas nacionais, cuja taxa de conversão seria ainda 
susceptível de alteração. O ECU evoluiria, assim, para 
uma função de elo de ligação de expressão externa 
entre o núcleo de países plenamente integrados na união 
monetária e os países cujas divisas ainda não tivessem 
condições para aderir a taxas de câmbio fixas e irrever­
síveis. 
5.6.4. Nestes termos, o ECU não seria uma décima 
terceira moeda, mas antes a moeda europeia comum 
da concepção da Comissão e dos governadores dos 
bancos centrais. Estes últimos não prevêem, na verdade, 
que a moeda comum ECU substitua as moedas nacio­
nais de um dia para o outro, mas antes que estas ainda 
permaneçam em circulação por algum tempo. Nesso 
período, o ECU circularia, por conseguinte, em toda a 
CE, paralelamente às moedas nacionais, com o estatuto 
de meio de pagamento de aceitação obrigatória. A 
introdução do ECU poderia, em consonância, ser feita 
em três fases: 
— com o seu lançamento pelo Sistema Europeu de 
bancos centrais, o ECU entraria em circulação para­
lelamente às moedas nacionais, elas próprias ainda 
em circulação; a saber: com taxa de conversão 
fixa nos « países nucleares », cujas moedas estariam 
interligadas entre si e com o ECU por taxas de 
câmbio fixadas irreversivelmente; e com a possibili­
dade de reajustamentos cambiais nos restantes 
países comunitários, 
— em segunda fase, o ECU poderia começar por tor­
nar-se moeda única dos países nucleares menciona­
dos no primeiro travessão, conservando, porém, o 
estatuto de moeda de circulação paralela nos restan­
tes países da Comunidade, 
— na terceira fase, o ECU passaria finalmente a moeda 
única de todos os países da Comunidade (cf. 
ponto 5.6.9), deixando de haver moeda nacional em 
qualquer deles. 
O uso de moedas comunitárias cuja razão cambial com 
o ECU não seja, por força do regime derrogatório, 
fixada, de imediato, irreversivelmente poderá revelar-
-se, nalguns casos, mais, noutros menos intenso do 
que o do ECU. Ver-se-ia parcialmente confirmada e 
parcialmente infirmada a velha «lei de Gresham», 
segundo a qual o dinheiro «mau» expulsa o dinheiro 
«bom» quando ambos são meio de pagamento legal. 
E um mal necessário, como o é a complicação que a 
política monetária comum do SECB sofrerá ao ter que 
abranger as moedas comunitárias com taxas de câmbio 
ainda não fixadas irreversivelmente (cf. ponto 5.6.6). 
ÍD.^1 ]ornalCOficial das Comunidades Europeias l^óeua^5 
5.6.5. D^^n^odo,oECU cedo poderia volver-se em 
moeda europeia de referência,acujo vínculo cambial 
poderiam acolher-se igualmente moedas de outros 
países europeus — comoo^elim austríaco ouacoroa 
norueguesa — ou, até, de países não europeus actual­
mente enquadrados na zona do franco ou na do éster 
lino, de modo análogo aode hoje. Co^ ECU poderia 
assumiressafunçãodemoedadereferência,porque 
por trás dele estaria não um qualquer novo Eundo 
Europeu,masaautoridadeeopotencialdo sistema 
Europeu de bancos centrais.Uma vez moeda europeia 
de referência,oECU nem por isso deitaria, como agora 
odólar,oiene,o^arcoealíbraesterlina, de estar 
sujeito aos ventos do sistema monetário internacional 
ede ser objecto de especulação nos mercados cambiais 
mundiais. Por outro lado, a Comunidade Europeia 
poderia, graças ao papel importante que passariaaser 
odoECUeàconsequente maior influência que dai lhe 
adviria,dar umcontributomaiorparaoaperfeiçoa 
mento da ordem monetária internacional. Eventuais 
tendências paraasobrevalorízação do ECU nos merca-
dos mundiaisde divisas — econsequenteencarecimento 
e dificultação das exportações da Comunidadepara 
países terceiros — poderiam ser abordadas no âmbito 
de uma política cambial comum relativamenteatercei-
ras divisas ^cf. ponto ^.6B^P 
5.6.6. TodososEstados-membros teriam que partici-
par, com os respectivos bancos centrais, no ^EBC, 
instância responsável pelo controloda massa monetária 
do ECUepela política monetária comum. As delibe-
rações relativasaalterações do câmbio de referência de 
moedas nãointegradasnosistemade paridades fi^as 
e irreversíveis teriam de ser tomadas pelos governos 
respectivos em consenso como^EBCecomoConselho 
de ministros da EconomiaedasEinanças. 
Eeito em Bruxelas, em^deEevereiro de 1^ 5.6.BÚ A^ercê da integração de todos os Estados 
-membros na coordenação da política económica e 
orçamental e na respectiva supervisão multilateral e 
mercê ainda da participação de todos os Estados-mem-
bros no ^EBCena política monetária comum por ele 
conduzida,poderiamconseguir-se,na terceira fase ^e 
não numa segunda fase curtam novos progressos na 
via da convergência, mesmo depois de consumada a 
transição deumblocodemoedascomunitáriasmais 
estáveis paraosistema de câmbios fi^os irreversíveis, 
e realizada, portanto, no âmbito desse bloco,aunião 
monetária integral. 
5.6.^. Enquanto elepermanecesse como moeda de 
circulação paralela,orecurso ao ECU tenderiaaaumen-
tar tanto nos países em que persistisse um risco cambial 
em relaçãoàmoeda nacional como nos^países nucle­
ares^, emqueesseriscoteriadesaparecido. Umdos 
factores de propagação do uso do ECU seria a sua 
utilização como moeda de denominação de instrumen-
tos de dívida.Apopulaçãoeos agentes económicos ir 
-se-iam assim familiarizando, em todaaComunidade, 
com o uso do ECU. Para o mesmo efeito poderia 
contribuir a denominação ^bimonetária^ quer de 
preçosquerdesaláriosevencimentosduranteoperíodo 
decirculação paralela do ECUeda moeda nacional 
5.6.^. COEC^Upoderiatornar-semoedaúnicaeuro-
peia logo que todas as moedas comunitárias tivessem 
aderido ao bloco de moedas estáveis,istoé,uma vez 
que também asparidadesdas moedas aindade fora 
tivessem ancoradoirreversivelmentenoEC^U— após 
um período de transição que houvesse servido para um 
ououtroreajustamentopontual.C^englobamentode 
cada uma dessas moedas no dito bloco poderia ser 
individual e sucessivo, sem o dramatismo de prazos 
rígidos, analogamente ao processo que tem sido seguido 
no mecanismo de ta^as de câmbio do ^1E. Picariam, 
assim, cumpridos os requisitos do regime previsto pelo 
n7^do novo artigo 10^ ld, que preceitua que nema 
transição para câmbios fi^os irreversíveis nemaintro 
dução do ECAU podem ser impedidas por Estados-mem-
bros individuais abrangidos por disposições derrogató 
rias. 
^oC^o^^E^o^ó^^o^^o^^