A4-0037/97

Proposta de regulamento do Conselho relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (COM(96)0460 - C4-0546/96 - 96/0229(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Preâmbulo

>Texto original>

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

>Texto após votação do PE>

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

(Alteração 2)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que, para melhorar as informações aos consumidores sobre aspectos relevantes para estes quanto à carne de bovino e aos produtos à base de carne de bovino, deve ser estabelecido, no sector da carne de bovino, um sistema específico de rotulagem; que se entende por carne de bovino e por produtos à base de carne de bovino certos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino; que os Estados-membros podem decidir alargar o sistema de rotulagem a outros produtos transformados que contenham carne de bovino;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para melhorar as informações aos consumidores sobre aspectos relevantes para estes quanto à carne de bovino e aos produtos à base de carne de bovino, deve ser estabelecido, para evitar enganar o consumidor e proteger a saúde pública um sistema específico de rotulagem no sector da carne de bovino; que se entende por carne de bovino e por produtos à base de carne de bovino certos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino; que os Estados-membros deverão harmonizar, num prazo razoável, o alargamento do sistema de rotulagem a outros produtos transformados que contenham carne de bovino;

(Alteração 3)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que esse sistema de rotulagem deve ser facultativo para os operadores e organizações que comercializam carne de bovino e produtos à base de carne de bovino, que deverão, quando desejem efectuar a rotulagem, proceder em conformidade com o presente regulamento;

>Texto após votação do PE>

Considerando que esse sistema de rotulagem deve ser obrigatório para os operadores e organizações que comercializam carne de bovino e produtos à base de carne de bovino, e que esta obrigação se fará em conformidade com o presente regulamento;

(Alteração 4)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que um sistema de rotulagem deve obedecer a requisitos mínimos que correspondam às expectativas dos consumidores e que possam ser aplicáveis nos pontos de venda; que os Estados-membros podem fixar outros requisitos em matéria de rotulagem para além daqueles que as disposições do presente regulamento prevêem;

(Alteração 5)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que os operadores e organizações que importam carne de bovino ou produtos à base de carne de bovino de países terceiros para a Comunidade podem também pretender rotular os seus produtos em conformidade com o presente regulamento; que devem ser previstas disposições para incluir a carne de bovino importada no sistema de rotulagem; que essas disposições devem garantir que as medidas relativas à rotulagem da carne de bovino ou dos produtos à base de carne de bovino sejam tão fiáveis quanto as estabelecidas para a carne de bovino da Comunidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os operadores e organizações que importam carne de bovino ou produtos à base de carne de bovino de países terceiros para a Comunidade devem também rotular os seus produtos em conformidade com o presente regulamento; que devem ser previstas disposições para incluir a carne de bovino importada no sistema de rotulagem; que essas disposições devem garantir que as medidas relativas à rotulagem da carne de bovino ou dos produtos à base de carne de bovino sejam tão fiáveis quanto as estabelecidas para a carne de bovino da Comunidade;

(Alteração 6)

Artigo 1º, nº 1

>Texto original>

1. Sempre que um operador ou uma organização, conforme definida no artigo 2º, pretender que a carne de bovino ou os produtos à base de carne de bovino disponham no ponto de venda de uma rotulagem pormenorizada, deve proceder em conformidade com o presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

1. Os operadores ou organizações, conforme definidos no artigo 2º, que vendam carne de bovino ou produtos à base de carne de bovino, procederão, nos termos do presente regulamento, à rotulagem pormenorizada no ponto de venda.

(Alteração 7)

Artigo 2º, primeiro parágrafo, segundo travessão

>Texto original>

- «rótulo ", um rótulo aposto numa peça ou peças de carne ou no material com que são embaladas, bem como as informações prestadas ao consumidor no ponto de venda.

>Texto após votação do PE>

- «rótulo ", um rótulo aposto numa peça ou peças de carne ou no material com que são embaladas, bem como as informações prestadas ao consumidor no ponto de venda; quando o rótulo não figurar numa ou em várias peças de carne nem na respectiva embalagem, deve assegurar-se que no ponto de venda a informação seja bem visível para o consumidor,

(Alteração 8)

Artigo 2º, segundo parágrafo

>Texto original>

Os Estados-membros podem decidir alargar o sistema aos produtos transformados que contenham produtos referidos no primeiro travessão, incluindo os produtos cosméticos e farmacêuticos.

>Texto após votação do PE>

Um ano após a entrada em vigor do presente regulamento, o sistema e o conteúdo da rotulagem previsto no presente regulamento será alargado, através dos meios adequados, aos produtos transformados que contenham carne de bovino e à base de carne de bovino.

(Alteração 9)

Artigo 3º, nº l, terceiro travessão

>Texto original>

- o sistema de controlo a aplicar em todas as fases de produção e venda, incluindo os controlos a efectuar por um organismo independente a nomear pelo operador ou pela organização,

>Texto após votação do PE>

- o sistema de controlo a aplicar em todas as fases de produção e venda, incluindo os controlos a efectuar por um organismo independente a nomear pelo operador ou pela organização, com base numa lista de organismos aprovada pela supracitada autoridade pública,

(Alteração 10)

Artigo 3º, nº 4, primeiro parágrafo

>Texto original>

4. Se as autoridades competentes de todos os Estados-membros em causa aprovarem a especificação apresentada, o operador ou organização em questão terão o direito de rotular a carne e os produtos à base de carne, desde que o seu nome ou logotipo conste do rótulo.

>Texto após votação do PE>

4. Se as autoridades competentes de todos os Estados-membros em causa aprovarem a especificação apresentada, o operador ou organização em questão terão de rotular a carne e os produtos à base de carne, desde que o seu nome ou logotipo conste do rótulo.

(Alteração 11)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. Sempre que, na totalidade ou em parte, a produção de carne de bovino ou de produtos à base de carne de bovino se realizar num país terceiro, os operadores e organizações apenas têm o direito de rotular a carne de bovino e os produtos à base de carne de bovino em conformidade com o presente regulamento se, além da observância das exigências previstas no artigo 3º, tiverem obtido a aprovação dos seus cadernos de especificações pelas autoridades competentes designadas para o efeito por cada um dos países terceiros em causa.

>Texto após votação do PE>

1. Sempre que, na totalidade ou em parte, a produção de carne de bovino ou de produtos à base de carne de bovino se realizar num país terceiro, os operadores e organizações têm de rotular a carne de bovino e os produtos à base de carne de bovino em conformidade com o presente regulamento, para além da observância das exigências previstas no artigo 3º, deverão obter a aprovação dos seus cadernos de especificações pelas autoridades competentes designadas para o efeito por cada um dos países terceiros em causa.

(Alteração 12)

Artigo 5°, n° 1, primeiro travessão

>Texto original>

- Estado-membro, região do Estado-membro ou país terceiro de nascimento, sexo do animal,

>Texto após votação do PE>

- Estado-membro, região do Estado-membro ou país terceiro de nascimento, sexo, raça e modalidades de reprodução do animal,

(Alteração 13)

Artigo 5°, n° 1, primeiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- eventuais manipulações do embrião ou origem transgénica do animal,

(Alteração 14)

Artigo 5°, n° 1, terceiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- outras informações sobre antibióticos e estimulantes que lhe tenham sido administrados,

(Alteração 15)

Artigo 5º, nº 1, quarto travessão

>Texto original>

- Estados-membros, regiões dos Estados-membros ou países terceiros onde foi efectuada a totalidade ou, pelo menos, 80% da engorda,

>Texto após votação do PE>

- Estados-membros, regiões dos Estados-membros ou países terceiros onde foi efectuada a engorda,

(Alteração 16)

Artigo 5º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Os pontos de venda que comercializem carne de bovino de diversas proveniências devem inserir nos respectivos rótulos informações que permitam identificar a origem da mesma.

(Alteração 17)

Artigo 5°, n° 2

>Texto original>

2. Quando a carne de bovino e os produtos à base de carne de bovino que contenham carne de diferentes animais sejam misturados, o rótulo deve conter apenas informações em conformidade com o n° 1, comuns a toda essa carne.

>Texto após votação do PE>

2. Quando a carne de bovino e os produtos à base de carne de bovino que contenham carne de diferentes animais sejam misturados, o rótulo deve conter informações em conformidade com o n° 1, comuns a toda essa carne.

(Alteração 18)

Artigo 6º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 6º bis

Os Estados-membros aplicarão sanções administrativas e financeiras a todos quantos não cumprirem as obrigações decorrentes do presente regulamento ou não efectuarem do modo apropriado os controlos previstos dos processos e do conteúdo da rotulagem.

(Alteração 19)

Artigo 7º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 7º bis

Cada Estado-membro apresentará, anualmente, à Comissão e pela primeira vez até 1 de Julho de 1998, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

(Alteração 20)

Artigo 8º

>Texto original>

A Comissão adoptará as regras de execução do presente regulamento em conformidade com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68. As regras de execução devem abranger nomeadamente as informações que podem constar dos rótulos em conformidade com o artigo 5º.

>Texto após votação do PE>

A Comissão adoptará, o mais tardar até 1 de Abril de 1997, as regras de execução do presente regulamento em conformidade com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68. As regras de execução devem abranger nomeadamente as informações que podem constar dos rótulos em conformidade com o artigo 5º.

(Alteração 21)

Artigo 9º, segundo parágrafo

>Texto original>

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

>Texto após votação do PE>

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (COM(96)0460 - C4-0546/96 - 96/0229(CNS))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0460 - 96/0229(CNS)) ((JO C 349 de 20.11.1996, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0546/96),

- Julgando não ser pertinente a base jurídica proposta pela Comissão e entendendo que se justifica fundar a proposta nos artigos 189º-B e 100º-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0037/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.