Meio Ambiente
22. Reconhece que o sector da aviação tem vários efeitos ambientais negativos, em particular como fonte
de ruído e por contribuir significativamente para as alterações climáticas, mas constata também que osaeroportos e as transportadoras aéreas já fizeram, e continuarão a fazer, esforços significativos de reduçãoe prevenção do ruído e das emissões;
23. Congratula-se, neste contexto, com a Comunicação da Comissão sobre eventuais medidas para
reduzir a contribuição do sector da aviação para as alterações climáticas (COM(2005)0459).e espera aadopção de medidas claras para uma melhor gestão do tráfego aéreo e para os procedimentos operacionaise condições de infra-estruturas dos aeroportos; aguarda também outras medidas, como a integração da
aviação no sistema europeu de negociação de direitos de emissão com igualdade de tratamento das trans-
portadoras da UE e de fora da UE;
Aspectos sociais
24. Exorta, portanto, a Comissão a insistir na necessidade de incluir em novos acordos referências à legis-
lação internacional relevante em matéria de direitos sociais, em particular as normas laborais consagradasnas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 1930-1999), as directrizesda OCDE para as empresas multinacionais (1976, revistas em 2000), e a Convenção de Roma sobre a lei
aplicável às obrigações contratuais (1980);
25. Insiste em que a legislação comunitária em matéria social seja aplicada aos trabalhadores contratados
e/ou empregados nos Estados-Membros da UE, em particular as directivas relativas à informação e àconsulta dos trabalhadores (2002/14/CE, 98/59/CE e 80/987/CEE), a directiva sobre a organização dotempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil (2000/79/CE) e a directiva relativa ao destacamento
de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (96/71/CE);
Condução das negociações
26. Salienta que as negociações se deveriam desenrolar em cooperação estreita com os Estados-Membros
que possuem os conhecimentos e a experiência necessários para efectuar essas negociações;
27. Convida a Comissão a assegurar que o Parlamento Europeu e todas as partes interessadas sejam
plenamente informados e consultados antes e durante as negociações, através de um roteiro consultivo
previamente ajustado;
*
**
28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0007
Relações com a Rússia e a China no domínio dos transportes aéreos
Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações com a Federação Russa e com a China no
domínio dos transportes aéreos (2005/2085(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0375/2005),24.11.2006 C 287 E/87 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT
China
1. Acolhe com agrado a reacção da Comissão ao processo de crescimento, modernização e liberalização
actualmente em curso no sector da aviação comercial chinesa;
2. Admite ser vantajoso e desejável que a União Europeia e a China estabeleçam um acordo abrangente
em matéria de aviação; não obstante, considera que, antes da conclusão de um acordo global, deverá sercelebrado um acordo horizontal com a China, de modo a que os seus actuais acordos bilaterais de serviçosaéreos com vários Estados-Membros se conformem com o acórdão, dito «céu aberto», do Tribunal deJustiça (
1);
3. Reconhece que a negociação de tal acordo fortalece a posição da UE e é mais vantajoso para todas as
partes interessadas e para os consumidores do que um conjunto de acordos bilaterais revistos que se
limitem essencialmente aos direitos de tráfego;
4. Insta o Conselho – sem atrasar o mandato de negociação – a alargar o mandato de negociação da
Comissão de forma a incluir o fornecimento das infra-estruturas aeroportuárias e de segurança necessáriasao controlo do tráfego no espaço aéreo da China, as quais, infelizmente, são actualmente insuficientes e
constituem um obstáculo ao desenvolvimento das relações no domínio da aviação;
5. Reconhece o excelente trabalho que a Comissão está a efectuar com os seus parceiros chineses, mas
lamenta que o Parlamento Europeu não tenha tido acesso aos termos do mandato de negociação que aComissão agora solicita ao Conselho para negociar com a China; insiste na necessidade de o Parlamentoser mais bem integrado no processo de negociação do acordo e espera que esta questão seja resolvida, já
que isso beneficiará todas as partes;
6. Insiste em que as disposições resultantes de uma conclusão equilibrada das negociações com a China
em matéria de transportes aéreos de carga deverão ser aplicadas sem demora e, se necessário, antes daconclusão das negociações relativas ao tráfego de passageiros;
Rússia
7. Acolhe com agrado a reacção da Comissão aos desafios e oportunidades que o crescimento e consoli-
dação do sector da aviação civil russa representam para a União Europeia;
8. Apoia a proposta da Comissão, que afirma a importância de estabelecer um acordo global sobre o
sector da aviação, uma vez que é essa a melhor forma de vencer os desafios mencionados e de consolidar opoder negocial da União Europeia face à Rússia; porém, considera que – em conformidade com asconclusões do Conselho de Ministros dos Transportes, Telecomunicações e Energia de 27 e 28 de Junho de
2005 sobre as relações externas no domínio da aviação – a aceitação das cláusulas comunitárias deve ser o
ponto de partida das negociações comunitárias com vista a alcançar um acordo global;
9. Reconhece o excelente trabalho que a Comissão está a efectuar com os seus parceiros russos mas
lamenta que o Parlamento Europeu não tenha tido acesso aos termos do mandato de negociação que aComissão agora solicita ao Conselho para negociar com a Rússia; insiste na necessidade de o Parlamento
ser mais bem integrado no processo de negociação do acordo e espera que esta questão seja resolvida, já
que isso beneficiará todas as partes;
10. Observa que as taxas que a Rússia aplica ao sobrevoo do seu território violam o direito internacional
e, na sua maioria, não têm sido utilizadas para a prometida melhoria da gestão do controlo do tráfegoaéreo, mas para subsidiar a própria companhia aérea russa, em violação do direito da concorrência;
11. Não obstante, reitera perante a Comissão e o Conselho que não deve ser estabelecido qualquer
acordo sem a abolição completa e imediata das taxas de sobrevoo aplicadas pela Rússia;24.11.2006 C 287 E/88 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT
(1) Acórdão de 5 de Novembro de 2002, Processo C-476/98, Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da
Alemanha [2002], Colect., p. I-9855.
12. Insiste em que não deve ser acordado qualquer sistema de taxas alterado para substituir o actual
regime de taxas de sobrevoo;
13. Apela à Comissão para que não conclua um acordo sobre a adesão da Federação Russa à Organi-
zação Mundial do Comércio enquanto a Rússia continuar a exigir o pagamento de taxas pelo sobrevoo da
Sibéria;
14. Neste contexto, solicita à Comissão que avalie todos os argumentos relativos à modernização, investi-
mento de capitais e requisitos técnicos nas ligações entre as indústrias aeronáuticas da União Europeia e da
Rússia e as suas divergências acerca do pagamento de taxas de sobrevoo;
China e Rússia
15. Sublinha que apenas será possível concluir de forma satisfatória as negociações com a China e com a
Rússia se todas as partes interessadas puderem aconselhar a Comissão e receber informações detalhadas
sobre o progresso das negociações, bem como sobre as posições adoptadas durante o processo negocial;
16. Reitera que não deverá ser concedido qualquer mandato que não estabeleça uma ligação inexorável
entre o acesso mais livre aos mercados chinês e russo e a criação de uma situação de igualdade decondições para todas as partes interessadas, através da convergência das normas de funcionamento nasáreas do controlo e gestão do tráfego aéreo, da formação de mão-de-obra qualificada e das normas defuncionamento e de segurança da aviação; insiste na aplicação do princípio da reciprocidade;
*
**
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0008
Exploração da bílis de urso na China
Declaração do Parlamento Europeu sobre a crescente preocupação internacional com a exploração
da bílis de urso na China
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o artigo 116.odo seu Regimento,
A. Reconhecendo que 7 002 ursos negros asiáticos (ursos do Tibete) são actualmente criados para
extracção da sua bílis na China; que estes ursos estão em perigo e se encontram repertoriados no AnexoI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas deExtinção (CITES),
B. Considerando que os novos métodos «humanos» utilizados para extrair a bílis continuam a causar a
agonia e a morte de ursos em explorações chinesas, com, pelo menos, um novo método que infringe
directamente as novas regulamentações,
C. Congratulando-se com o reconhecimento por eminentes praticantes da medicina tradicional chinesa da
existência de, pelo menos, 54 ervas com as mesmas virtudes que a bílis de urso, juntamente com uma
versão sintética,
D. Congratulando-se com a acção do Governo chinês, que, desde o ano 2000, encerrou mais de 40 explo-
rações de criação de ursos e confiou 180 ursos aos cuidados da Fundação para os Animais da Ásia
(AAF),
E. Constatando a séria preocupação, tanto a nível internacional como dos meios de comunicação social,
da opinião pública e do Governo chinês, relativamente à existência dessa prática cruel e desumana,24.11.2006 C 287 E/89 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT