B4-1246, 1248 e 1293/95

Resolução sobre a Bielorrússia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro, actualmente pendente perante o Parlamento para parecer favorável, e nomeadamente os seus artigos 2º e 4º,

- Tendo em conta a planeada assinatura para breve do Acordo Provisório pelo Conselho Europeu,

- Tendo em conta as normas laborais internacionalmente reconhecidas, em especial as Convenções nºs 87 e 88 da OIT, ratificadas pela República da Bielorrússia,

A. Considerando que, de 16 a 21 de Agosto de 1995, os trabalhadores do metropolitano e dos «trolleys» de Minsk estiveram em greve para protestar contra o desrespeito dos acordos colectivos de trabalho pelas autoridades;

B. Considerando que as autoridades detiveram diversos líderes sindicais, nomeadamente Vladimir Makarchuk e Nikolai Konakh, e que cerca de 60 trabalhadores que participaram na greve foram despedidos na sequência de uma decisão judicial que a declarou ilegal;

C. Considerando igualmente a detenção de Gennady Bykov, Presidente do Sindicato Livre da Bielorrússia e um dos líderes do Congresso dos Sindicatos Democráticos da Bielorrússia, bem como de dois dos seus colegas;

D. Considerando as informações sobre as duras condições a que os detidos foram submetidos e atendendo a que o Presidente da Bielorrússia ordenou que os despedidos se empregassem numa exploração agrícola colectiva durante dois meses e obtivessem uma recomendação favorável antes de poderem candidatar-se a outros empregos em qualquer outro local;

E. Considerando que em 1 de Setembro de 1995 foi publicado o Decreto 336 de 21 de Agosto de 1995 do Presidente da Bielorrússia, o qual suspende as actividades do Sindicato Livre da Bielorrússia, a Célula Sindical dos Trabalhadores do Metropolitano de Minsk, e declara que as actividades dos partidos políticos, organizações públicas e sindicatos que participem em greves que afectem as empresas mencionadas na lista aprovada pelo Conselho de Ministros da República da Bielorrússia com data de 28 de Março de 1995, serão suprimidas com base no processo legal aplicável;

F. Recordando que as recentes eleições parlamentares na Bielorrússia não resultaram na instituição de um novo Parlamento; considerando que não existe, por conseguinte, qualquer enquadramento com legitimidade democrática para ratificar a legislação na Bielorrússia;

G. Considerando que, de acordo com a organização independente «Liga para os Direitos Humanos» da Bielorrússia, a detenção de dirigentes sindicais, bem como o supramencionado decreto presidencial, devem ser considerados como uma violação do artigo 35º da Constituição da Bielorrússia; que, em 10 de Outubro de 1995, deveria ter-se iniciado um processo perante o Tribunal Constitucional da Bielorrússia acerca da legalidade dos decretos presidenciais e da sua confirmação pelo Parlamento;

H. Considerando que a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL) e a Confederação Mundial de Trabalho (CMT) apresentaram uma queixa oficial à Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra contra estas violações das Convenções da OIT ratificadas pela Bielorrússia,

1. Exprime a sua desaprovação e consternação com as violações dos direitos sindicais na República da Bielorrússia, e apela às autoridades deste país para que apliquem integralmente as convenções relevantes da OIT que ratificou;

2. Solicita à Comissão e ao Conselho que, nos seus contactos com as autoridades bielorrussas, aventem a questão dos direitos sindicais, no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação UE-Bielorrússia, assinado por ambas as partes e que aguarda a aprovação do Parlamento, e no contexto do Acordo Provisório;

3. Recorda que a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação implica a observância dos princípios básicos democráticos;

4. Insta o Presidente da Bielorrússia a anular o Decreto 336 de 21 de Agosto de 1995, de forma a libertar os membros sindicais ainda detidos e solicita ao Presidente que tome todas as medidas necessárias para concluir tão rapidamente quanto possível o processo eleitoral para um novo parlamento, a fim de se restaurar o enquadramento jurídico democrático no país;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente da Bielorrússia, à CISL, à CMT e à OIT.