N?C98/40 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.4.92
Parecersobreapropostaderecomendação doConselhorelativaàpromoçãodaparticipação
dostrabalhadoresnoslucrosenosresultadosdasempresas(x)
(92/C98/16
Em13deSetembrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,incumbidada
preparaçãodostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem14deFevereiro
de1992.FoirelatorM.Bell.
Na294?reuniãoplenária(sessãode27deFevereirode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptoupormaioria,com5votoscontrae9abstenções,oseguinteparecer.
dinheiro,acçõesououtrostítulos.AComissãosalienta,
nopontoH.32dasuaexposiçãodosmotivos,quea
recomendação nãoabrangeumasériedetemascorrela­
cionados,entreosquaisaspectosdiversosrelativosa
formasderemuneraçãoederegaliasdostrabalhadores
nãodirectamente conexoscomoslucrosouosresulta­
dosdasempresas.
2.3.OacrónimoESOP(«EmployeeStockOwnership
Plan»—«Planodeparticipaçãodostrabalhadoresno
capital»)temorigemnosEstadosUnidoserefere-sea
regimesassociadosàspensões,emcujostermosos
trabalhadoresparticipamnumfundofiduciárioque
detémacçõesporcontadeles.EmalgunsEstados-mem­
bros,existemregimesapresentadoscomoESOP,mas,
naEuropa,estesregimesnãoestão,normalmente ,liga­
dosàspensões.1.Introdução
1.1.Apropostaemapreçorefere-seaosregimesque
permitemaostrabalhadoresdeempresasparticiparnos
lucrosdestas,queratravésdepagamentosemdinheiro
baseadosnoslucrosdaempresa,queratravésdepartici­
paçãonocapitaldaempresa.Aparticipaçãodostraba­
lhadoresnestesregimespoderáserdirectaouatravés
defundosoufundosfiduciárioscriadosparaoefeito.
1.2.ApropostadaComissãoinscreve-senoseupro­
gramadeacçãoparaaplicaçãodaCartaSocialereveste
aformaderecomendação nãovinculativa.AComissão
optouporproporumarecomendaçãodoConselho,a
fimdeobteraparticipaçãodosMinistros,tendoem
contaaatençãoqueoassuntomerecia.
1.3.Apropostaderecomendação temporobjectivo
incentivarosEstados-membros apromoveremaintro­
duçãoderegimesdeparticipaçãofinanceiradostraba­
lhadoresetomaemconsideraçãoaintençãodaComis­
sãodeconstituirumgrupodetrabalhoparaexaminar
aspossibilidadesdeseelaborarem,aonívelcomunitá­
rio,fórmulasderegimesdeparticipaçãofinanceirados
trabalhadores ,nointuitodedesenvolverasoportunida­
desdeaplicaçãodetaisregimesemtodaaComunidade
emcondiçõescomparáveis .Seriamincluídostrêstipos
deregime:participaçãonoslucros,participaçãono
capitaleopçõessobreacções.
2.Notadeterminologia
2.1.OacrónimoPEPPER(«PromotionofEmployee
ParticipationinProfitsandEnterpriseResults»—
«Promoçãodaparticipaçãodostrabalhadores nos
lucrosenosresultadosdasempresas»)estáestreita­
menteassociadoaumrelatórioquedescreveasconclu­
sõesdeumestudoefectuadopelaComissãosobreeste
tema.
2.2.Noparecerjacente,aexpressão«participação
financeira»abrangetodasasmodalidadesderegimes,
independentemente deteremporbasepagamentosem3.AntecedentesdapropostadaComissão
3.1.Regimesdeparticipaçãofinanceiraexistentes
3.1.1.Aparticipaçãofinanceiradostrabalhadores
estábastantemaisdivulgadanosEstadosUnidoseno
Japão(osprincipaisconcorrentesdaCEE)doquena
Comunidade .Aparticipaçãofinanceira,comotal,
existeemtodososEstados-membros ,assumindofor­
masextremamente variadas.EmalgunsEstados-mem­
bros,nãoháqualquerintervençãoformaldoEstado,
enquanto,nooutroextremo,sesituamosEstados
francêsebritânico,cujaintervençãotemsidobastante
activa.Osregimesdeparticipaçãofinanceiradestes
doispaísessãoosmaisdesenvolvidos .Emtodosos
Estados-membros ,osregimestêmcaráctervoluntário,
exceptoemFrança,ondevigoraumregimeobrigatório
paraasempresasdemaiordimensão.
3.2.Demodogeral,pode-seafirmarqueapartici­
paçãofinanceiraéumfenómenoemplenaexpansão,
namedidaemquedizrespeitoanúmerocadavezmaior
deempresasedetrabalhadores epropõeumavariedade
deregimescrescente.NaComunidadeexistem,nomea­
damente,osseguintesmétodosdeparticipaçãofinan­
ceira:
(i)JOn?C245de20.9.1991,p.12.—pagamentodebónusemdinheiro,emfunçãodos
lucros,

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tuiçãobaseouasuapropostanumtrabalhopreparató­
riobastanteexaustivo.OComitéentendequeuma
recomendação ,quetemcarácternãovinculativo,éa
formamaiscorrectadeintervençãocomunitáriaenão
apoiariaaadopçãodelegislaçãoobrigatória .
5.1.Opapeldosgovernosedosparceirossociais
5.1.1.OComitéconsideracorrectoencorajaros
governosacriarcondiçõesjurídicas,fiscaiseadminis­
trativasfavoráveisàparticipaçãofinanceira.Isto,parti­
cularmente,nocasodosEstados-membros cujalegis­
laçãotendeadesfavorecer aparticipaçãofinanceira
emrelaçãoaoutrasmodalidadesdepoupançaoude
benefíciosfinanceiros .
5.1.2.OComitéconcordaqueodesenvolvimento
dosregimesdeparticipaçãofinanceiradevelevarplena­
menteemconsideraçãoasnecessidadeseospontosde
vistadosparceirossociais.OComitéverificaqueos
regimespodemsurgirdediversosmodos:atravésda
acçãodirectadogoverno,emresultadodofunciona­
mentodomercado,deumprocessoconsultivo,de
negociaçõescolectivasoudeumacombinaçãodevários
destesfactores.
5.1.3.OComitépartilhadaopiniãodaComissão
dequeaparticipaçãofinanceiradeverátercarácter
voluntário,querparaaempresa,querparaotrabalha­
dor.Aslinhasgeraisdoregimedeparticipaçãopoderão
serestabelecidas atravésdeacordoscolectivos .Fica
entendidoque,independentemente daformacomoos
regimessehajamconstituído,aempresadeverá,em
princípio,serlivredeescolherentreosregimesde
participaçãofinanceiraexistentes,devendoobservaras
práticasnacionaisemvigoreasobrigaçõesemergentes
deacordoscolectivos .
5.1.4.EmboreaprovequeaComissãoapoieosregi­
mesdeparticipaçãofinanceira,oComitéreconheceos
riscosdaíemergentesparaostrabalhadores .Amelhor
formadedefesacontraessesriscoséainsistênciano
caráctervoluntáriodosregimeseadistinçãonítida
entreesteseossaláriosdebasenormais.OComité
verifica,igualmente,que,aoinvésdoquesucedenos
regimesbaseadosemacçõesououtrostítulos,não
existeriscoassociadoaosregimesbaseadosnopaga­
mentoemdinheiro.Nãoobstante,oComitéinterroga­
-sesenãoseráoportunosolicitaradicionalmente aos
governosagarantiadequetodasasofertaspropostas
aostrabalhadoresaoabrigodosregimesdeparticipação
financeiraincluamobrigatoriamente umaadvertência
quantoaorisco.OComitéentende,ainda,merecer
exameatentoapossibilidadedecriaçãodeumseguro
ougarantiacontramenos-valiasdegrandevultosofri­
daspelotrabalhadorindividual.—emissãodeacçõesgratuitasoudeoutrostítuloscom
basenoslucros,
—ofertaaostrabalhadores deacçõesapreçosreduzi­
dos,deacçõesespeciaisoudeoutrostítulos,
—regimesassociadosàpoupança,
—regimesbaseadosemopçõessobreacções,
—regimesquerecorremafundosoufundosfiduciários
embenefíciodostrabalhadores .
3.3.Asgrandesvariaçõesqueseverificamdevem­
-se,emparte,àdiversidadedosregimesjurídicose
fiscaisemcujocontextoaparticipaçãofinanceirase
realiza.EmmuitosEstados-membros ,asregaliasdos
trabalhadores—queremdinheiroquerdeoutraforma
—sãotributadascomorendimento,verificando-seque,
emparte,porestemotivo,muitosgovernospromovem
odesenvolvimento dosregimesatravésdaconcessãode
benefíciosfiscaisaosparticipantes .
4.Vantagensedesvantagens daparticipação
financeira
4.1.Asprincipaisvantagenspotenciaispodemser
resumidasdoseguintemodo:
—paraaempresa :
•efeitodeincentivo,
—paraotrabalhador :
•vantagemeconómica,
•maiorparticipação .
4.2.Asprincipaisdesvantagenspotenciaissãoas
seguintes:
—paraaempresa :
•enfraquecimento dopapeldocapital(efeitode
redistribuição ),
•ineficáciadosincentivoscolectivos,
—paraotrabalhador :
•riscoparaapoupança,
•enfraquecimento dopoderdenegociaçãocolec­
tiva.
4.3.Devidoàdificuldadedeobtençãodedadoscla­
ros,édereconhecerqueosargumentosafavorou
contraseequilibram .Noentanto,opontodevistada
Comissãoédequeoequilíbrioentreospróseoscontras
pendeparaaparticipaçãofinanceira.Esteentendimento
favoráveldaComissãotemsidoapoiadopeloParla­
mentoEuropeudesde1983.
5.Observaçõesnageneralidade
OComitéaprovaainiciativadaComissãonodomínio
daparticipaçãofinanceiraereconhecequeaquelaInsti­5.2.Tipologiadosregimes
5.2.1.OComitéaprovaaexistênciadeumaampla
variedadederegimes,jáqueofereceaosparticipantes
amaiorescolhapossível.OComiténotaque,emalguns

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—ograuderiscoaquetenhamestadosujeitasas
poupançasdostrabalhadoresnosregimesdepartici­
paçãofinanceiraeosmeiosquepermitiramouque
poderãopermitirreduzirosriscosparaostrabalha­
dores,incluindoopapelquepoderãodesempenhar
asgarantias,
—arelaçãoentreosregimesdeparticipaçãofinanceira
eosregimesdepensãodereforma,àluzdalegis­
laçãopropostarelativaàcomplementaridade dos
regimesdereformaedageneralizadaligaçãoda
participaçãofinanceiraaoregimedepensõesnos
EstadosUnidos,
—osproblemascomquesetenhamdefrontadoas
empresasmultinacionais ,resultantesdaexistência
decondiçõesnacionaisdivergentesemmatériade
participaçãofinanceira.
5.4.2.Éprovávelqueasempresasmultinacionais se
deparemcomdificuldades ,aotentareminstituirregi­
mesdeparticipaçãofinanceiranosdiferentesEstados­
-membros,quetêmregimesjurídicos,fiscaiseadminis­
trativosmuitodivergentes .Estasituaçãopoderálimitar
aexpansãodessesregimesoudesfavorecerostrabalha­
doresnospaísesquenãosejamopaísdeorigemda
empresaemquestão.casos,alegislaçãodosEstados-membros relativaa
determinadostiposderegimesobedeceaconsiderações
depolíticanacionalalheiasàquestãodaparticipação
financeiraemsi.Emboranãopretendaverlimitadaa
liberdadeindividualdosEstados-membros nestecon­
texto,oComitéesperaque,aoadoptaremlegislação
nestedomínio,osEstados-membros velemporquese
mantenhaamaiorvariedadepossívelderegimes.
5.3.Participaçãonoprocessodedecisão
5.3.1.OComitéverificacomsatisfaçãoqueaparti­
cipaçãodostrabalhadoresnocapitalsocialdaempresa
lhesproporciona ,atravésdodireitodevotoassociado
àsacções,maioracessoaoprocessodetomadade
decisãonaempresa.Estasituaçãoocorretantonocaso
dedetençãodirectadeacçõesporpartedostrabalhado­
rescomonocasodefundosoufundosfiduciários
constituídosporsuaconta.
5.3.2.Contudo,emalgunscasos,asacçõesdistribuí­
dasaostrabalhadores nãoconferemdireitodevoto.À
luzdaspropostasactuaisdaComissãocomvistaà
reduçãooueliminaçãodasrestriçõesaosdireitosde
votodosaccionistas—propostasessasapoiadaspelo
ComitéEconómicoeSocial—solicita-seàComissãoa
adopçãoderedacçãoemqueserecomendeaosEstados­
-membrosincentivarem apreferênciapeladistribuição
aostrabalhadores deacçõescomdireitodevotoem
relaçãoàsacçõessemdireitodevoto.
5.3.3.OComitéconsideraqueodesenvolvimento
demecanismosdeparticipaçãofinanceiranãoaltera,
nemdeveráalterar,quaisquerdireitosreconhecidospor
leiaostrabalhadores .
5.4.Prosseguimento doestudo
5.4.1.OComitépartilhadaopiniãodeComissãode
quemuitoficaaindaporsabersobreaparticipação
financeiraousobreassuasdesvantagens .Comose
propõenarecomendação daComissão,osEstados­
-membrosdeveriamserconvidadosaestudarofuncio­
namentodosregimesdeparticipaçãofinanceiraea
comunicarassuasconclusõesàComissão.Alémdisso,
oComitéentendequeaComissãodeveriaestimularo
estudodosdiversosaspectosdaparticipaçãofinanceira
sobreosquaisrelativamentepoucosesabe,prestando
particularatençãoaosseguintespontos:
—oimpactorealdosregimesdeparticipaçãofinan­
ceiranosEstados-membros eseusresultadosquanti­
tativos,namedidaemquepossamsermedidos,
—umaanálisecomparativadosdiferentestiposde
regimes,emtermosdasdiversasvantagensedesvan­
tagens,
—autilidadeeaviabilidadedaparticipaçãofinanceira
enquantoinstrumentonaspequenasempresas(rela­
tivamenteàsgrandesempresas),bemcomoemtipos
deempresasquenãoassociedadesde«responsabili­
dadelimitada»usuais,como,porexemplo,nas
cooperativasenoutrasempresasquefazemparte
daeconomiasocial,averiguando ,emparticular,se
oconceitodeparticipaçãofinanceirapodeabranger
umsignificadoadicionalbaseadonaconcepção
maisampladeparticipaçãorepresentadapelaeco­
nomiasocial,6.Observaçõesnaespecialidade
6.1.Parte11,ponto7
6.1.1.OComitéaprovaadefiniçãodasquestões
principaisfeitanoanexodarecomendação .Emparti­
cular,oComitéaprovaoponto3doanexoesalienta
que,emalgunsEstados-membros ,fazemjáparteda
remuneração-base prémiosdeparticipaçãonoslucros
negociadosatravésdasnegociaçõescolectivas :deve-se
fazerumadistinçãoentreestesprémioseasformas
adicionaisdeparticipaçãofinanceiraabrangidaspela
presenterecomendação .
6.2.ParteII,ponto8
6.2.1.OComitéaprovaofactodeosEstados-mem­
brosseremchamadosaintervirnumprogramadepros­
seguimentodoestudoesugerequeosEstados-membros
sejamconvidadosaprestarparticularatenção,nassuas
comunicações ,aosobjectivosdeestudoanunciadosno
ponto5supra.
6.3.ParteIII,ponto10
6.3.1.AComissãoentendequeogrupodetrabalho
deveráestudaraspossibilidades decriaçãode«fórmu­
las»comunitáriasderegimesdeparticipaçãofinan­
ceira.OComitéreconheceserprovávelqueosregimes
fiscaisejurídicosemvigornaComunidadecontinuem
asermuitodiferentesequetalcircunstânciapoderá
desencorajarasempresasdecaráctertransnacional de
desenvolverem estruturasdeparticipaçãoideais.Esta
situaçãopoderiafornecerargumentosafavordainstau­
raçãoderegimesharmonizados (masvoluntários,como

21.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C98/43
eevidente),aqueasempresasteriamacessogenerali­
zado.OComitéinterroga-se,contudo,dequeforma
esseobjectivopoderáserconcretizadosemaexistência
deestruturasjurídicasefiscaisuniformes.Deveriam
osregimesharmonizados ser,porisso,limitadosàs
empresasqueadoptassem (porexemplo)oestatutoda
sociedadeeuropeia?Nestecontexto,poderiasurgira
objecçãodequeostrabalhadoresdasempresasmultina­
cionaispoderiamvirabeneficiardetratamentoprefe­
rencial,suscitando-se,poroutrolado,questõesespinho­
sasemmatériadedireitodeconcorrência .
6.3.2.AComissãodefinetrêstiposderegimesespe­
cíficos,emrelaçãoaosquaisdeveráserestudadaa
possibilidadede«fórmulas».OComitéentendeque
essetrabalhonãodeveriarestringir-seaessestrêstipos
deregime,devendoantesincluiroutraspossibilidades
adequadas .
6.3.3.EmboraoComitéapoieosesforçosdaComis­
sãocomvistaaencontrarmecanismoscomunitários de
participaçãofinanceira,nãoconsideraqueissojustifi­quequalqueriniciativanosentidodaharmonização
dosregimesjurídicosoufiscais,enquantotais.Por
conseguinte,oComitésolicitaàComissãoque,na
elaboraçãodeprogramasdeestudocomplementares ,
envidetodososesforçosparaqueestesnãorenham
comoresultadoaquelaharmonização .
6.4.Expressasestasreservas,oComitéconcorda
queaComissãodeveriaprocurarsoluçõesparaos
problemasdecorrentesdamultiplicidade deregimes
emvigornaComunidade eabordar,igualmente,os
objectivosdeestudocomplementar definidosnopon­
to5supra,utilizandoumgrupodetrabalhoououtros
métodos,conformepareçamaisadequado .
6.5.Porfim,oComitéconsideraqueaComissão
poderia,utilmente,estudarapossibilidadedesechegar
aumacordogeralaoníveleuropeuentretodosos
parceirossociais,noâmbitodoartigo118?B,para
adefiniçãodemodelosdereferênciadeparticipação
financeiradostrabalhadores noslucrosenosresultados
dasempresas.
FeitoemBruxelas,em27deFevereirode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH