COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC89) 301 final 
Bruxelas, 16 de Junho de 1989 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nû 1277/84 que fixa as regras gerais 
do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos 
hortícolas transformados 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPLANATORY MEMORANDUM. 
Subject: Draft Council regulation (EEC) No. /89 amending regulation 
(EEC) No.1277/84 laying down general rules for the system of 
production aid for processed fruit and vegetables. 
The aim of the above-mentioned regulation is to introduce two 
amendments to the regulation laying down general rules for the 
system of production aid in this sector. 
The first of these measures relates to the laying down of a maximum 
celling for the levels of production aid which may be paid for tinned 
peaches and pears,in order to ensure that the production aid is not 
greater than the difference between the minimum price paid to the 
community grower and the price paid by competing third country 
processors for a comparable quality of raw material. 
The second measure provides for the neutralIsing,by means of a system 
of monetary adjustment,of the monetary gaps which may arise duing the 
the course of a marketing year between the green rates and the market 
rates of the various Community currencies. 
The aim of this system is to re-establish an element of 
competitiveness on Community markets and those of importing third 
countr ies. 
I 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1277/84 que fixa as regras gerais 
do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos 
hortícolas transformados 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24 de 
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no 
sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos 
hortlcolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n° 1125/89<2), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 5o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 5o do Regulamento (CEE) 
n° 426/86, o cálculo das ajudas à produção deve tomar em consideração o 
preço dos países terceiros-, que, a fim de efectuar uma boa apreciação 
deste elemento, no caso dos pêssegos e pêras em xarope e/ou em sumo 
natural de frutas, é conveniente, averiguar nos principais países 
terceiros produtores e exportadores do mercado mundial os preços 
realmente praticados, pagos ao produtor no estádio da salda da 
exploração para uma matéria prima de qualidade comparável à dos 
produtos frescos comunitários orientados para a transformação; que, 
todavia, é conveniente aquando desta verificação, ponderar estes dados 
em função das exportações reais de produtos acabados dos países 
produtores considerados no mercado mundial; 
(1) JO n° L 49 de 27. 2.1986, p. 1. 
(2) JO n° L 118 de 29. 4.1989, p. 29. 
2 -
Considerando que a evolução das diferentes moedas dos Estados-membros 
pode conduzir a distorções entre os produtores de determinados Estados-
membros da Comunidade devido à ausência de mecanismos compensatórios 
específicos para este sector; que se afigura útil, de acordo com o 
procedimento de decisão adequado, dispor da possibilidade de implantar 
um sistema de ajustamento monetário, se tal se revelar necessário para 
assegurar condições normais de concorrência; 
Considerando que, em consequência, convém introduzir as disposições 
adequadas no Regulamento (CEE) n° 1277/84 do Conselho^3*, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1° 
No artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1277/84, são aditados os seguintes 
números : 
"7. No que diz respeito ao pêssegos e pêras em xarope e/ou em sumo 
natural de frutas, a ajuda à produção calculada em conformidade com 
o disposto no presente regulamento não pode ser superior à 
diferença entre o preço mínimo pago ao produtor da Comunidade e o 
preço da matéria prima dos principais países terceiros produtores e 
exportadores. 
(3) JO np L 123 de 9. 5.1984, p. 25. 
- 3 
Este último preço é determinado com base nos preços efectivamente 
praticados, no estádio da salda da exploração agrícola, para os 
produtos frescos de qualidade comparável utilizados para a 
transformação, ponderados em função das quantidades de produtos 
acabados exportados por estes países terceiros no mercado mundial." 
"8. De acordo com o processo previsto no artigo 22° do Regulamento 
(CEE) n° 426/86 do Conselho (*), a Comissão pode estabelecer um 
sistema de ajustamento monetário que tenha em conta a incidência 
das taxas de câmbio efectivas sobre os preços dos produtos em 
questão nos diversos Estados-membros. 
(*) JO no L 49 de 27.2.1986, p.1." 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
5 
FICHA FINANCEIRA (PTRA/PO/1071) 
Data : 26.05.89 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL 1512 DOTAÇÕES : 226 Milhões de ECU 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Alteração do Regulamento (CEE) n° 1277/84 que fixa as regras gerais do regime 
de ajuda à produção no sector das frutas e produ tos hortícolas transformados 
BASE JURÍDICA = N° 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 426/86 do Conselho, de 24.2.1986 
OBJECTIVOS DA ACÇÃO : A f im de respeitar determinados ocmprcmissos que a Comunidade subscreveu cem 
certos países terceiros no seio do GATT, ó necessário, em relação aos pêssegos e pêras em conserva, 
I imitar a ajuda à produção, no máximo, ao nível da diferença entre o preço mínimo CEE e o custo da 
mater ia-pr Ima nos países terceiros concorrentes 
j 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
! 5.0 DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENIO DAS CE. (INTERVENÇÕES) 
1 RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIR. NIVELADORES) PERÍODO DE 12 MESES 
-26,7 mlIhões de 
ECU EXERCÍCIO EM CURSO 
( 89 ) EXERCÍCIO SEGUINTE ( ?0 ) 
! -26,7 mi Ihões de ECU 
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS 
5.2 MÉTODO DE CALCULO 
Montante da ajuda da legislação constante 
Montante da ajuda na sequência da alteração 
Cálculo da menor despesa em relação à regulamentação actual Pêssegos 
147,8 ECU/t 
107,1 ECU/t Peras 
197,3 ECU/t 
181,7 ECU/t 
Pêssegos em xarope (147,8 - 107,1) x 582.000 t x 1,054 (DT) - 25,0 milhões de ecus 
Pêras em xarope (197,3 - 181,7) x 102.800 t x 1,054 (DT) - 1,7 ml Ihões de ecus 
0 sistema de ajustamento monetário para as ajudas à produção dos pêssegos e pêras em xarope e/ou em sumo 
natural tem uma incidência orçamental negligenciável. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO 7 
SIM 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ? 
SIM/NAO 
6.2 NECESSIOADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ? 
NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 7 
SIM 
OBSERVAÇÕES : (1) A titulo indicativo, as necessidades de dotações no projecto de APB 1990 são 
pêssegos em xarope : 86,6 mi Ihões de ECU 
pêras em xarope : 19,7 ml Ihões de ECU 
Q 

Comissão das Comunidades Europeias 
COM(89) 301 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n.° 1277/84, que fixa as regras gerais do 
regime de ajuda á produção no sector das frutas e produtos hortícolas 
transformados 
(apresentada pela Comissão ao Conselho) 
16.6.1989 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L - 2985 Luxemburgo 
Série: DOCUMENTOS 
1989 — 6 páginas - Formato 21,0 * 29,7 cm 
PT 
ISSN: 0257-9553 
ISBN: 92-77-51121-4 
N.° de catálogo: CB-CO-89-256-PT-C 
ISSN 0257-9553 
COM(89) 301 final 
DOCUMENTOS 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n.° 1277/84, que 
fixa as regras gerais do regime de ajuda à 
produção no sector das frutas e produtos 
hortícolas transformados 
(apresentada pela Comissão ao Conselho) 
03 16.6.1989 
N.° de catálogo: CB-CO-89-256-PT-C 
ISBN: 92-77-51121-4 
€ 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS