B4-0383, 0395, 0397, 0405, 0413 e 0415/99

Resolução sobre a situação na Indonésia e em Timor Leste

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Indonésia e em Timor Leste,

A. Considerando que, em 7 de Junho de 1999, terão lugar em todo o território indonésio eleições para o Dewan Perwakilan Rakyat, o parlamento indonésio,

B. Consternado com o massacre ocorrido em Liquica, Timor Leste, quando membros armados dos grupos paramilitares pró-integracionistas atacaram fiéis numa igreja católica, assassinando pelo menos 25 pessoas e ferindo muitas outras,

C. Chocado igualmente com o ataque que se seguiu contra os carros da comitiva do Prémio Nobel da Paz, D. Ximenes Belo, arcebispo de Dili,

D. Considerando que esta acção criminosa dos grupos paramilitares, de que são cúmplices a polícia e o exército indonésios, contribuiu para o agravamento significativo da grande tensão já existente em Timor Leste,

E. Considerando que estes acontecimentos, que ocorrem numa altura em que as negociações entre Portugal e a Indonésia sobre o futuro de Timor Leste, sob a égide da ONU, estão a entrar numa fase crucial, estão já a ser esgrimidos como pretexto para alteração pela Indonésia de dados já adquiridos nas negociações,

F. Preocupado com sérios indícios de que facções do partido no Governo, o Golkar, juntamente com as forças armadas indonésias, estão a instigar sublevações, a fim de impedir uma solução pacífica,

G. Constatando que o Presidente Habibie declarou que, se os habitantes de Timor Leste não desejarem um estatuto de autonomia para o território, lhes poderia ser concedida a independência,

H. Considerando que as forças de segurança indonésias responderam repetidamente a manifestações e tumultos com uma violência excessiva e mortal,

I. Considerando que o número de militares indonésios estacionados em Timor Leste aumentou desde o início do ano e que as autoridades indonésias criaram milícias paramilitares e distribuíram armas a determinados sectores da população,

J. Considerando o crescente armamento da população civil pró-integracionista no território de Timor Leste,

K. Considerando que não se registaram melhorias significativas na situação dos direitos do Homem na Indonésia, não obstante as promessas feitas pelo Presidente Habibie aquando da sua tomada de posse em Maio de 1998,

1. Condena a violência e a repressão que continuam a alastrar na Indonésia e, em particular, em Timor Leste;

2. Expressa a sua profunda apreensão perante a persistente violência no Arquipélago das Molucas, onde o latente clima de violência se tem vindo a agravar após os violentos tumultos que custaram a vida a mais de 250 pessoas;

3. Condena veementemente o massacre perpetrado pelos grupos paramilitares pró-integracionistas em conluio com a polícia e o exército indonésio, que provocou a morte de dezenas de civis indefesos, e manifesta o seu mais profundo pesar às famílias das vítimas dos massacres de Liquica, boa parte das quais desconhece o paradeiro dos restos mortais dos seus familiares;

4. Exige que as autoridades indonésias interrompam imediatamente o apoio militar e logístico aos grupos paramilitares e procedam ao desarmamento e dissolução destas unidades e a uma redução drástica da sua presença militar no território de Timor Leste;

5. Assinala que a Indonésia parece ter acedido aos apelos das Nações Unidas no sentido de uma investigação imparcial do massacre de Liquica e insiste em que essa investigação seja levada a cabo;

6. Insta o Governo da Indonésia a restabelecer o Estado de Direito, a pôr termo às violações dos direitos do Homem e a promover a co-existência pacífica entre os povos de diferentes religiões e grupos étnicos;

7. Apela às autoridades indonésias para que dêem provas do maior comedimento face aos manifestantes e assegurem que os membros das forças armadas e dos grupos paramilitares indonésios responsáveis por violações dos direitos humanos sejam levados a juízo;

8. Sublinha a importância do prosseguimento das negociações entre Portugal e a Indonésia, sob a égide da ONU, que devem contemplar o envolvimento directo de representantes da Resistência Timorense, e espera que estes acontecimentos não sirvam de pretexto para a sua interrupção, adiamento ou suspensão;

9. Solicita às autoridades indonésias que envidem todos os esforços para que o povo de Timor Leste possa exercer em paz o seu direito à autodeterminação e convida, desde já, as Nações Unidas a preverem uma missão encarregada da preparação, supervisão e protecção do processo de consulta visando optar entre um regime de autonomia e da independência do território;

10. Exige a libertação imediata e incondicional de Xanana Gusmão (cuja moderação e papel construtivo na reconciliação entre timorenses continua a ser indispensável) e de todos os outros presos políticos, de origem timorense ou não, que em caso algum devem ser confundidos com os detidos por crimes de direito comum;

11. Reitera o seu apoio à luta do povo timorense pelo direito à autodeterminação e à independência;

12. Insta o Governo da Indonésia a zelar pelo cumprimento da sua promessa de organização de eleições livres, imparciais e democráticas;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo da Indonésia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, ao Secretário-Geral do Comité de Descolonização das Nações Unidas, à ASEAN e aos laureados com o Prémio Nobel da Paz, Ramos Horta e Ximenes Belo, bem como ao líder da Resistência Timorense, Xanana Gusmão.