P6_TA(2006)0438

Recuperação de fundos comunitários

Resolução do Parlamento Europeu sobre a recuperação de fundos comunitários (2005/2163(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre a sua reforma (COM(2000)0200), nomeadamente a sua parte relativa à acção 96, respeitante à "gestão mais eficaz da recuperação de fundos pagos indevidamente",

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Melhorar a cobrança dos créditos comunitários resultantes da gestão directa e da gestão partilhada das despesas comunitárias" (COM(2002)0671),

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a utilização das disposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (COM(2006)0043),

- Tendo em conta a sua Resolução, 8 de Abril de 2003 sobre a quitação relativa a 2001 [1], em particular os nos 39 a 43,

- Tendo em conta a sua resolução de 29 de Janeiro de 2004 sobre o acompanhamento das quitações 2001 [2], em particular os nos 7 a 9,

- Tendo em conta a sua resolução de 21 de Abril de 2004 sobre a quitação relativa a 2002 [3], em particular o no 7,

- Tendo em conta a sua resolução de 12 de Abril de 2005 sobre a quitação relativa a 2003, em particular os nos 83 a 85 [4],

- Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Junho de 2005 sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude [5],

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [6], nomeadamente o artigo 72o,

- Tendo em conta Regulamento (CE, Euratom) no 2342/2002 [7] da Comissão, que estabelece normas detalhadas para a execução do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, nomeadamente a alínea f) do no 3 do artigo 78o e o artigo 84o,

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação das disposições do novo Regulamento Financeiro (COM(2005)0181),

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (COM(2005)0181),

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 595/91 [8], nomeadamente os artigos 3o e 5o, relativos às irregularidades e fraudes, e os Regulamentos (CE) no 1469/95 [9], no 515/97 [10] e no 1258/1999 [11],

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum [12] (novo regulamento relativo à PAC), em particular, o seu artigo 32o,

- Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no Processo C-87/01 P Comissão v. CCRE [13],

- Tendo em conta o artigo 256o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0303/2006),

A. Considerando que a Comissão ainda não conseguiu pôr em prática o plano de acção circunstanciado que visa quantificar, identificar ou explicar a utilização do montante dos juros e sanções efectivamente pagos às agências de pagamento agrícolas, conforme requerido pelo Parlamento nos nos 39 a 43 da sua atrás mencionada resolução sobre a quitação relativa a 2001,

B. Considerando que o Parlamento constata com apreensão na sua atrás mencionada resolução sobre o acompanhamento das quitações 2001 a inexistência deste plano circunstanciado e que, por outro lado, os montantes dos fundos comunitários recuperados no âmbito da gestão partilhada não são inscritos regularmente no orçamento da UE,

C. Considerando o seminário conjunto que teve lugar em 30 de Março de 2006 na cidade de Bled, na Eslovénia, organizado pelas autoridades aduaneiras eslovenas e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que juntou veterinários, peritos em matéria de saúde pública e investigadores encarregados da luta antifraude, com o objectivo de debater as medidas a tomar para combater o comércio ilegal de produtos agrícolas e os riscos que estes podem comportar para a saúde dos consumidores,

Regulamento Financeiro

1. Recorda que o Regulamento Financeiro prevê que a cobrança dos créditos da União Europeia, em caso de ausência de reembolso voluntário por parte do devedor, pode ser efectuada por via judicial ou por via de um título executivo obtido nos termos do artigo 256o do Tratado CE;

2. Acolhe favoravelmente as três propostas apresentadas pela Comissão em matéria de recuperação de fundos no quadro da alteração do Regulamento Financeiro de 2002, que consistem, essencialmente, em:

- reconhecer um carácter privilegiado aos créditos da Comunidade mediante uma equiparação aos créditos fiscais dos Estados-Membros,

- prever um prazo de prescrição de cinco anos para a cobrança de créditos da Comunidade, podendo evidentemente este prazo ser prolongado em caso de instauração de processos activos com vista à cobrança, o que traria um acréscimo de segurança para as instituições e para os devedores,

- equiparar os créditos comunitários a créditos de direito civil na acepção dos instrumentos adoptados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil (cf: no 2 do artigo 72o e artigos 73o-A e 73o-B da proposta de regulameno do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002, acima citada);

3. Exorta a Comissão a preparar uma revisão do Regulamento Financeiro, e nomeadamente das suas normas de execução, que seja susceptível de clarificar a classificação patrimonial exacta dos créditos resultantes dos diversos tipos de pagamentos comunitários;

4. Recorda que esta proposta está já prevista no no 1 do artigo 3o das normas de execução do Regulamento Financeiro; recorda além disso que o artigo 105o das normas de execução do Regulamento Financeiro distingue entre pré-financiamento, pagamento intermédio e encerramento da despesa e que é igualmente estabelecida uma distinção entre pré-financiamentos pagos em execução de um contrato, na acepção do artigo 88o do Regulamento Financeiro, aos Estados-Membros ou a título de ajudas de pré-adesão e os adiantamentos referidos no artigo 265o das normas de execução do Regulamento Financeiro;

5. Considera que devem ser adoptadas disposições para regulamentar a cobrança de adiantamentos nos casos em que é necessário pôr termo a um projecto por razões de força maior ou outras; considera igualmente que, neste caso, poder-se-á prever que, em vez de se proceder à cobrança, o crédito seja compensado através de um crédito certo e exigível do contratante perante a União Europeia no âmbito de outro contrato;

6. Considera que, regra geral, a confiança do beneficiário deve ser protegida, quando este consumiu o património ou adoptou disposições patrimoniais que não podem ser revogadas ou apenas podem ser revogadas com prejuízos inaceitáveis; é de opinião que o beneficiário não pode invocar a confiança se:

a) tiver obtido a ordem de pagamento através de dolo, ameaça ou suborno;

b) tiver obtido a ordem de pagamento através da transmissão de informações erróneas ou incompletas em relação a elementos essenciais;

c) tiver tido conhecimento da ilegalidade das medidas subjacentes à ordem ou não tiver tido conhecimento do facto em virtude de negligência grave;

7. Considera que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, a intervalos regulares, uma sinopse dos processos de recuperação pendentes, discriminados, em função do montante total dos créditos, por Direcção-Geral e antiguidade dos créditos pendentes;

8. Considera que os princípios da universalidade e da verdade orçamental, tal como definidos no Tratado e no actual Regulamento Financeiro, devem ser respeitados pelas normas de execução e pela legislação sectorial;

9. Considera igualmente, atendendo a que os Estados-Membros devem sobretudo provar que respeitam as normas contabilísticas internacionais, que cumpre colocar a questão de saber se este patamar pode ser utilizado pela EU para desenvolver uma abordagem comum relativamente a estas últimas;

10. Salienta que, nos termos do no 1, alínea c), do artigo 78o do Regulamento Financeiro, o gestor orçamental pode verificar a conformidade da despesa com as disposições do contrato e que, antes de transmitir a ordem de cobrança ao contabilista, o gestor orçamental deve verificar se o beneficiário podia confiar na ordem de pagamento e se a sua confiança deve ser protegida tendo em conta o interesse público na cobrança;

11. Constata que a possibilidade, prevista no artigo 85o das normas de execução do Regulamento Financeiro, de conceder ao devedor um prazo de pagamento contra a constituição de uma garantia financeira e o pagamento de juros de mora é pouco explorada para recuperar, pelo menos, uma parte do montante exigido;

12. Constata que, na maior parte dos casos, a cobrança por compensação com um compromisso de pagamento para com o contratante é efectuada quando se encontram reunidas as condições para a compensação; constata igualmente que nos casos em que a compensação não é possível, o crédito apenas pode ser recuperado, em última análise, ameaçando o contratante de que será futuramente excluído de processos de adjudicação se não restituir o montante exigido;

13. Considera importante salientar que o gestor orçamental deve informar imediatamente o OLAF, sempre que verificar que a despesa não é conforme com as disposições dos Tratados ou que a ordem de pagamento foi obtida através de dolo, ameaça ou suborno;

Procedimentos

14. Verifica que, sete anos após a eclosão do escândalo da manteiga adulterada "Italburro", e não obstante toda a atenção consagrada ao caso pelas Instituições europeias, nomeadamente pelo Parlamento Europeu e a Comissão (OLAF):

a) o montante recuperado é inferior a 0,1% do valor estimado da fraude;

b) a acção das autoridades italianas, que permitiu desmantelar a rede criminosa, intentar acções judiciais contra dezenas de responsáveis, apreender centenas de toneladas de produtos adulterados e recolher provas sobre o tráfico de dezenas de milhares de toneladas de manteiga adulterada para outros Estados- Membros, não teve praticamente seguimento, sendo que a cooperação europeia se revelou particularmente decepcionante, ou mesmo inexistente;

c) os procedimentos de cada Estado-Membro são diferentes e incompatíveis — veja-se o próprio facto de o tráfico de substâncias adulteradas poder ser considerado um crime num Estado-Membro e um simples problema administrativo noutro Estado-Membro —, dando lugar a um nível de cobrança dez vezes menos elevado do que o esperado;

d) a saúde pública foi descurada, uma vez que ninguém analisou, até à data, a eventual contaminação da manteiga pela utilização de substâncias proibidas nos produtos alimentares, na sequência da crise da BSE;

15. Salienta que, muito embora a Comissão tenha reconhecido a existência de irregularidades no denominado caso "Blue Dragon" e decidido suspender os fundos da União Europeia envolvidos na fraude, considerou ser da responsabilidade exclusiva do Estado-Membro que partilha a gestão desses fundos investigar todo o alcance da alegada irregularidade, processar os culpados e/ou procurar indemnizar as vítimas da fraude; assinala igualmente que o caso "Blue Dragon" diz respeito a dois Estados-Membros, designadamente a Espanha e a França, o que dificulta ainda mais a atribuição de responsabilidades e lhe confere um carácter mais marcadamente europeu; considera que a Comissão é uma autoridade pública com responsabilidades directas face aos cidadãos europeus, de cuja confiança depende — através do Parlamento Europeu — e que a Comissão deve não só procurar recuperar fundos europeus de um Estado-Membro em que foram utilizados abusivamente, mas deve também envidar todos os esforços para que os autores das irregularidades sejam processados e as vítimas indemnizadas;

16. Recorda que, até à data, o procedimento de cobrança de créditos por via judicial ou por via de um título executivo, que pode ser obtido nos termos do artigo 256o do Tratado CE, apenas foi utilizado a título excepcional, essencialmente para a cobrança de multas aplicadas em matéria de concorrência; toma nota da intenção da Comissão de, em conformidade com o Regulamento Financeiro, conferir doravante a esse procedimento um vasto âmbito de aplicação;

17. Faz notar que o procedimento actualmente seguido pela Comissão em matéria de cobrança — de tipo institucional e que consiste, na ausência de pagamento voluntário, em dirigir-se às autoridades nacionais — é excessivamente moroso e que a cobrança coerciva do crédito não pode neste caso ser executada, sendo, na melhor das hipóteses, retardada em detrimento dos interesses financeiros das Comunidades;

18. Considera, no que diz respeito à fórmula executória, que as comunicações entre a Comissão e os Estados-Membros devem ser simplificadas e que seria conveniente estabelecer relações mais directas entre os serviços da Comissão e os serviços competentes dos Estados;

Reforma do OLAF

19. Considera, além disso, que importa reflectir, por um lado, na forma de compensar a insuficiência dos meios de que dispõem as autoridades nacionais responsáveis pelos processos judiciais para avaliarem correctamente a complexidade da fraude no seio da UE e, por outro, no modo como os organismos interessados da União devem poder contar com as autoridades nacionais de controlo, a fim de os alertar e envolver na investigação de casos de fraude; recorda que, pela sua natureza, as autoridades nacionais de controlo não têm de facto a obrigação de envolver esses organismos;

20. Entende igualmente que é necessário explorar a possibilidade de uma colaboração mais estreita com a Eurojust e a Europol, a fim de reforçar a protecção eficaz dos interesses financeiros da União, mas considera também que devem poder ser avaliadas as possibilidades de o OLAF alcançar uma total independência administrativa em relação à Comissão e às outras Instituições;

21. Assinala que o relatório especial 1/2005 do Tribunal de Contas considerou satisfatório o funcionamento da actual organização do OLAF no tocante à independência das actividades de inquérito, e que o relatório constatou, em especial, que a independência fora efectivamente assegurada na prática, dado não ter havido qualquer ingerência da Comissão nos trabalhos do OLAF;

22. Observa, não obstante as medidas já adoptadas, que a questão da clarificação das regras de abertura e encerramento dos inquéritos do OLAF, bem como do seu prolongamento, pressupõe outras iniciativas da parte do legislador, as quais deveriam igualmente ter em consideração o reforço da ligação entre o Parlamento e o OLAF;

23. Aguarda com interesse a publicação da proposta de regulamento da Comissão relativo à reforma do OLAF;

Saúde pública

24. Recorda que, à luz da regulamentação actual, só os produtos de boa qualidade, genuínos e comercializáveis podem beneficiar de restituições e que, de contrário, são considerados não elegíveis para qualquer forma de auxílio;

25. Observa, como salientou o Director do OLAF na atrás mencionada reunião em Bled, que a fraude no comércio de produtos agrícolas representa um risco potencial evidente para a saúde pública e animal;

26. Considera que é imperioso chamar mais insistentemente a atenção dos serviços de controlo nacionais e internacionais para este problema e que só uma estreita cooperação internacional, a qual deveria igualmente envolver os Estados terceiros, poderá garantir, a prazo, uma melhor protecção do consumidor e dos interesses financeiros da UE;

27. Observa que as diversas práticas ilegais analisadas mostram a necessidade urgente de intensificar a cooperação entre as autoridades aduaneiras nacionais, os serviços veterinários e organismos da UE como o OLAF;

28. Considera importante sublinhar que a Comissão, contrariamente aos Estados-Membros, não tem poder de controlo em matéria de análise de produtos no âmbito da saúde pública dos consumidores da União Europeia;

29. Recorda, no caso da manteiga adulterada, que a fraude, originalmente, não era de natureza sanitária, dizendo antes respeito à composição dos produtos objecto de inquérito, os quais integram um sector que beneficia de importantes subsídios comunitários;

30. Considera que a Comissão e o OLAF devem assegurar que os Estados-Membros, através dos seus organismos parapúblicos, efectuem controlos eficazes em número suficiente, mediante a intervenção de organismos de fiscalização realmente independentes;

31. Considera que, sempre que uma fraude possa, em determinado momento, ter repercussões na saúde, os serviços de saúde competentes devem ser informados e ter acesso, no âmbito de um processo bem conduzido, às amostras recolhidas e que a duração de conservação destas amostras deve ser significativamente prolongada;

Investigações do OLAF e procedimentos nacionais

32. Verifica que o OLAF não dispõe de informações idóneas sobre as quantidades de produtos penalizados e que a incriminação decorrente das investigações se afigurou desastrosa do ponto de vista das cobranças, embora, juridicamente, o OLAF pudesse contestar uma decisão nacional em nome da Comissão;

33. Salienta que, embora em alguns Estados seja possível proceder a uma cobrança mesmo que a acção penal esteja em curso, em muitos países, em matéria de justiça, impera o princípio segundo o qual o processo civil deve ser suspenso enquanto o processo penal não chegar ao seu termo, o que impossibilita a recuperação dos montantes indevidamente pagos em virtude da acção da autoridade judicial;

34. Lamenta que, em alguns Estados, as irregularidades ou fraudes apenas sejam reconhecidas no caso de montantes provados individualmente, ou seja, lote a lote, e que, na ausência de lote, o operador seja oficiosamente considerado inocente;

Comunicação e registo de irregularidades e cobranças

35. Lamenta que a Comissão não tenha lançado o plano de acção previsto nos nos 39 a 43 da atrás mencionada resolução sobre a quitação relativa a 2001 e na resolução sobre o seguimento dado à quitação;

36. Saúda a resposta positiva da Comissão aos pedidos repetidos do Parlamento — nomeadamente formulados no ponto 102 da sua resolução sobre a quitação de 2001, acima citada — no sentido da divulgação pública dos montantes recebidos e dos nomes dos beneficiários do orçamento da União Europeia, proposta na Iniciativa Europeia de Transparência (COM(2006)0194 — SEC(2005)1300); lamenta, contudo, que a informação equivalente relativa às recuperações de fundos comunitários seja excluída da Iniciativa Europeia de Transparência; solicita à Comissão que coloque à disposição da autoridade orçamental e, em última análise, do público os nomes e os montantes das recuperações devidas ou creditadas ao orçamento da União Europeia, bem como o destino final destes montantes;

37. Considera essencial que o quadro regulamentar preveja a contabilização exaustiva de todas as dívidas resultantes de irregularidades, e os montantes das cobranças, dos juros e das sanções efectivamente pagos a organismos terceiros a título dos fundos comunitários, segundo os princípios da universalidade e da verdade orçamental inscritos no Tratado e no Regulamento Financeiro, e exorta a Comissão a agir nesse sentido;

38. Considera que a Comissão deve assegurar que os princípios de independência das funções de emissão de ordens de pagamento, de auditoria e de certificação, exigidos para as despesas comunitárias no âmbito da gestão directa, sejam igualmente seguidos para as despesas comunitárias sujeitas a responsabilidades partilhadas;

39. Assinala que não compete à Comissão, mas sim aos Estados-Membros velar, de acordo com o princípio da gestão partilhada dos fundos, que os princípios da independência das funções de emissão de ordens de pagamento, de auditoria e de certificação que são aplicados às despesas comunitárias no âmbito da gestão directa sejam igualmente aplicados às despesas comunitárias de responsabilidades partilhadas; assinala além disso que tal diz especialmente respeito à criação de organismos pagadores acreditados e dotados de um serviço de auditoria interna e à criação de organismos independentes de certificação, na acepção do Regulamento (CE) no 1663/95 [14] relativo ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Garantia (FEOGA-G), assim como de pessoas e departamentos independentes, na acepção do no 1, alínea f), do artigo 38o do Regulamento (CE) no 1260/1999 [15], em articulação com o artigo 15o do Regulamento (CE) no 438/2001 [16];

40. Entende que a função de cobrança deve ser exercida pelas autoridades estatais, caso o orçamento da UE possa prever fundos para o financiamento dos custos de cobrança, ou por instituições com fins lucrativos; considera que, neste caso, seguir-se-á a regra das adjudicações de contratos públicos;

41. Considera, em todo o caso, essencial que a revisão do quadro regulamentar garanta a aplicação de regras de transparência e de ausência de conflitos de interesses no que respeita à razão de ser, aos montantes e ao destino das verbas resultantes da aplicação de sanções, de juros e da recuperação de fundos comunitários;

Procurador Europeu

42. Recorda o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-87/01 Comissão v. CCRE, acima citado, no qual o Tribunal considerou que, desde o momento em que a empresa em causa estabeleceu a sua sede num Estado-Membro, tal facto implica que o direito desse Estado prevalece sobre a Comissão, em virtude, nomeadamente, de a supremacia do direito comunitário não justificar uma interpretação de direito segundo a qual a Comissão prevaleceria sobre o juiz do Estado em causa;

43. É de opinião que a criação do Procurador Europeu se revelará uma decisão importante, na medida em que os acessos directos aos Ministérios Públicos dos diferentes Estados-Membros serão facilitados, o que permitirá, de certa forma, uma melhor "constituição" do processo; considera que esse facto permitirá reduzir as inúmeras imbricações, posto que se deverá verificar uma convergência nos serviços do Procurador Europeu; recorda que, embora o OLAF tenha poder de intervenção no âmbito das suas investigações, não tem poder judicial;

44. Assinala que o projecto de um Ministério Público Europeu deve ser considerado essencialmente como um projecto a longo prazo e que, para obter melhorias a curto prazo, é indispensável centrar a programação na coordenação dos Ministérios Públicos dos Estados-Membros, a fim de se alcançar uma mais-valia em termos de redução da carga de trabalho do OLAF e de protecção dos interesses financeiros da Comunidade;

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* *

45. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF.

[1] JO C 64 E de 12.3.2004, p. 199.

[2] JO C 96 E de 21.4.2004, p. 112.

[3] JO C 104 E de 30.4.2004, p. 640.

[4] JO C 33 E de 9.2.2006, p. 169.

[5] JO C 124 E de 25.5.2006, p. 232.

[6] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[7] JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

[8] JO L 92 de 13.4.1991, p. 43.

[9] JO L 145 de 29.6.1995, p. 1.

[10] JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.

[11] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

[12] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

[13] Colectânea 2003, I-07617.

[14] JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.

[15] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

[16] JO L 63 de 3.3.2001, p. 21.

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