Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que estabelece as regras para o exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por parte de cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade (95/C 210/06)

Em 30 de Março de 1994, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do nº 1 do artigo 8º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre a proposta supramencionada.

Na 4ª Reunião Plenária, sessões de 27 e 28 de Setembro de 1994, o Comité das Regiões adoptou, por maioria, com uma abstenção, o presente parecer, sendo relator S. O'Neachtain.

1. Introdução

1.1. O Comité das Regiões felicita a Comissão pela apresentação de uma directiva cabal e equilibrada que visa sanar a situação vigente nalguns Estados-membros, onde quem não tenha a respectiva nacionalidade não goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições autárquicas, quando o nº 1 do artigo 8º-B do Tratado da União Europeia dispõe que « qualquer cidadão da União residente num Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-membro de residência nas mesmas condições que os nacionais desse Estado ».

Além disso, embora acolha favoravelmente a oportunidade de dar o seu contributo com o parecer sobre a proposta pendente, o Comité lamenta o facto de, neste caso, a sua consulta não estar explicitamente prevista no Tratado. O direito de os cidadãos da União elegerem e serem eleitos nas eleições municipais é uma matéria que, obviamente, tudo tem a ver com a própria essência e composição do Comité das Regiões. O nº 1 do artigo 8º do Tratado institui a cidadania da União e o nº 2 do artigo 8º dispõe que os mencionados cidadãos estarão sujeitos aos deveres previstos no Tratado. Sendo o Comité a instituição que mais de perto lida com os cidadãos da União individualmente considerados é nitidamente inadequado que o Tratado não estabeleça a sua consulta sobre a matéria em apreço e até sobre todas as outras propostas legislativas, especialmente sobre as que resultam do artigo N do Tratado e que se se relacionam com a análise, em 1996, das disposições do Tratado em relação às quais está prevista a revisão. O Comité solicita, assim, à Comissão que reexamine e alargue o âmbito de consulta do Comité com vista a apresentar ao Conselho, para o efeito, uma proposta, até finais de 1994.

1.2. Resulta este artigo de muitos anos de debate político sobre esta importante questão, debate que culmina na directiva proposta, que estabelece regras minuciosas que possibilitam aos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade o exercício do direito de voto e a elegibilidade nas eleições autárquicas desse mesmo Estado-membro.

1.3. Sem prejuízo do princípio da não discriminação entre os cidadãos da União, a directiva sub judice mostra que houve muito cuidado com não provocar uma mudança global das legislações eleitorais para as autarquias locais nos Estados-membros. É muito explícita no objectivo perseguido de substituir a condição de nacionalidade pela condição de cidadania da União. Este direito fundamental que diz respeito a cerca de cinco milhões de cidadãos dos Estados-membros representa um passo importante na via da cidadania europeia, cujo objectivo cabe saudar, a um tempo, no espírito e no conteúdo.

1.4. À medida que a União Europeia vai tomando forma e se vai afirmando o conceito de « cidadania europeia » urge suprir o « défice democrático » e aproximar a União de cada cidadão. A presente proposta de directiva constitui um passo significativo para a realização de tal desiderato. A sua adopção viria demonstrar aos muitos cidadãos que se sentiram alheios ao « processo de Maastricht » que a União, respeitando embora a diversidade cultural e bem assim a pluralidade de ideias e de tradições, tal como está consagrado no Tratado, é capaz de congregar em torno de valores democráticos fundamentais por todos perfilhados e indissociavelmente ligados a direitos e deveres civis e políticos. A directiva ajudaria a dar expressão local regional, nacional e transnacional a esses valores democráticos comuns.

1.5. Dentro do mesmo espírito e para dar seguimento à presente proposta de directiva, a União Europeia deveria ocupar-se igualmente dos direitos e dos deveres cívicos dos cidadãos de países terceiros que nela têm residência legal.

2. Observações na especialidade

2.1. Nº 2 do artigo 2º

Devia ser aditado a este número o seguinte :

« Está também abrangido o sufrágio universal directo organizado pelas autarquias locais. »

2.2. Nº 3 do artigo 5º

Embora, no espírito de não discriminação, fosse desejável assegurar que o direito a ser eleito para as funções de presidente ou membro do executivo de uma autarquia local fosse alargado a todos os cidadãos da União residentes noutro Estado-membro sem prejuízo da nacionalidade, o Comité reconhece que, em certos casos, como quando o cargo envolva o exercício de competências delegadas pelo Estado, um Estado-membro poderá reservá-lo para os seus próprios nacionais.

Contudo, o Comité insta com os Estados-membros para que reduzam ao mínimo essas restrições e, mais ainda, para que, naqueles que optem por reservar esse direito aos seus nacionais, essa decisão seja considerada como uma medida transitória, tendo em mente o objectivo último de alargar o direito a todos os cidadãos da União residentes no seu território.

2.3. Nº 1 do artigo 7º

Os métodos de inscrição nos cadernos eleitorais diferem de Estado-membro para Estado-membro. Nos Estados-membros em que a inclusão nos cadernos eleitorais é oficialmente efectuada pelos serviços eleitorais sem necessidade de requerimento, um sistema diferente que exigisse dos cidadãos da União não nacionais desses Estados-membros a expressão formal da sua vontade de serem oficialmente inscritos poderia ser, à primeira vista, encarado por alguns como discriminatório. Contudo, o Comité reconhece que o requisito de que haja uma manifestação ou declaração da vontade de votar pretende proteger o direito de os não nacionais decidirem não votar, se for essa a sua opção. A exigência de declarar expressamente a vontade de votar protege, por extensão, o direito do residente, cidadão da União não nacional do Estado-membro em causa, de não votar, se for essa a sua vontade, onde exista um sistema eleitoral em que o voto seja obrigatório paralelamente a um sistema de inscrição automática nos cadernos eleitorais.

Todavia, não sendo aplicado na generalidade da UE um sistema de inscrição automática paralelamente a um sistema eleitoral em que o voto seja obrigatório e não se perfilando outro contexto em que um cidadão não nacional da UE pudesse ser obrigado a votar contra a sua vontade, o Comité recomendaria que o requisito de declarar expressamente a vontade de votar só passasse a ser obrigatório nos Estados-membros dotados do referido sistema e que, nos outros Estados-membros, os sistemas aplicados na matéria permanecessem inalterados.

O Comité recomendaria ainda que, nos Estados-membros em que é requerida uma declaração expressa da vontade de votar, a decisão sobre a natureza e a forma dessa declaração ficasse ao arbítrio de cada Estado-membro.

2.4. Artigo 8º

2.4.1. Nº 1 do artigo 8º

O Comité preconiza que os termos « shall take » sejam substituídos por « shall adopt » na versão em língua inglesa do documento em apreço, no intuito de assegurar que um eleitor ao abrigo do artigo 3º disponha de uma clara referência legal para a manifestação da vontade de ser incluído, com a necessária antecedência, nos cadernos eleitorais.

2.4.2. Nº 2 do artigo 8º

Deveria ficar ao arbítrio de cada Estado-membro a obrigatoriedade ou não da apresentação pelos não nacionais de uma declaração formal da nacionalidade e do endereço no país de residência no momento da manifestação da vontade de exercer o direito de voto; na medida em que um Estado-membro já tenha obtido informação bastante sobre a nacionalidade do não nacional e o seu local de residência por outras vias, por exemplo através dos requisitos de registo local de residência, este sistema deveria ser respeitado e julgado suficiente relativamente às exigências desta directiva.

2.5. Artigo 9º

2.5.1. Nº 1 do artigo 9º

A bem da clareza e da coerência do texto nas várias línguas comunitárias, o Comité recomendaria a supressão dos termos « dichiarazione di » na versão em língua italiana e « déclaration de » na versão em língua francesa.

2.5.2. Nº 2 do artigo 9º

Na mesma ordem de ideias, o Comité recomendaria também a supressão da expressão « en outre » no texto francês e « inoltre » no texto italiano.

2.6. Nº 1 do artigo 10º

A ser recusado o pedido de inscrição de um cidadão não nacional da UE nos cadernos eleitorais do país de residência ou a admissão da sua candidatura, deveria prever-se um prazo suficiente para recorrer de tal decisão. O Comité recomendaria, portanto, que o nº 1 do artigo 10º passasse a ter a seguinte redacção :

« O Estado-membro de residência informará o interessado em tempo útil do seguimento dado ao seu pedido de inscrição no caderno eleitoral ou da decisão respeitante à admissibilidade da sua candidatura. »

2.7. Artigo 12º

O Comité, conquanto reconheça, por força do nº 1 do artigo 8º-B, a possibilidade de obter derrogações às disposições desta directiva, é de opinião que, em conformidade com o princípio da não discriminação, qualquer dessas derrogações deveria, em última instância, ser considerada transitória e sujeita a futura revisão. O Comité gostaria também de salientar que as derrogações ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 8º-B deveriam ser definidas o mais meticulosamente possível, tanto no que respeita ao conteúdo como à duração.

A este respeito é com agrado que o Comité encara o relatório previsto no nº 3 do artigo 12º, não deixando de observar que esse relatório também deveria ser submetido ao Comité das Regiões.

Mais ainda, tendo em consideração a natureza diversa das concentrações regionais de cidadãos da União não nacionais, nos vários Estados-membros, o Comité não pode deixar de reconhecer que poderá haver os que argumentem que as eventuais derrogações ao abrigo do nº 1 do artigo 12º podiam ser melhor apreciadas a nível local do que a nível nacional. Contudo, o Comité está convencido de que, na realidade, a aplicação de tal sistema não só se mostraria impraticável de um ponto de vista administrativo, mas poderia, também, ser interpretado como contrariando o espírito e os princípios subjacentes ao próprio conceito de cidadania da União.

2.8. Para garantir que todos os Estados-membros e as suas regiões possam beneficiar dos efeitos desta directiva e para dissipar evidentes preocupações relativamente ao âmbito da sua aplicação, o Comité proporia que se acrescentasse ao anexo da directiva, sob o título « Alemanha », no final do segundo travessão :

« Stadtgemeinde Bremen in der Freien Hansestadt Bremen ».

Bruxelas, 28 de Setembro de 1994.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC