Parecer do Comité Económico e Social sobre o «XXVI Relatório sobre a Política de Concorrência»

(98/C 73/06)

Em 24 de Abril de 1997, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre o «XXVI Relatório sobre a Política de Concorrência».

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 3 de Dezembro de 1997. Foi relator John Simpson.

Na 350ª reunião plenária (sessão de 10 de Dezembro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 98 votos a favor, 2 contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Observações preliminares

1.1. O Comité Económico e Social tem tido a oportunidade de se pronunciar, todos os anos, sobre o Relatório sobre a Política de Concorrência elaborado pela Comissão Europeia.

1.2. O relatório sobre a evolução registada em 1996 (XXV da série) foi publicado em Abril de 1997, a alguns dias da publicação separada do Quinto Relatório sobre os Auxílios Estatais na União Europeia. O relatório sobre os auxílios estatais, com informação relativa aos anos de 1990 a 1994, actualiza o último relatório, publicado em 1994.

1.3. Dada a estreita relação entre as questões desta política suscitadas pela análise contida no Quinto Relatório e o exame da política e das decisões em matéria de auxílios estatais contida no relatório sobre a Política de Concorrência, o CES decidiu elaborar um parecer sobre ambos os documentos.

1.4. Estes relatórios fornecem informações preciosas sobre muitas das complexas questões com que a Comissão está confrontada no que se refere à evolução e promoção da política de concorrência e à aplicação dos auxílios estatais.

1.5. O CES felicita a Comissão pela celeridade com que publicou estes dois documentos.

1.6. O CES:

- saúda a Comissão pela clareza com que expõe os princípios gerais da política de concorrência;

- aprova os métodos utilizados na avaliação da compatibilidade de diversos acordos com as obrigações impostas pelo Tratado;

- aceita o raciocínio subjacente à análise do impacte dos auxílios estatais;

- congratula-se com as medidas adoptadas com vista ao equilíbrio de interesses, muitas vezes contraditórios, entre consumidores e empresas ou entre cidadãos residentes em diversas partes da União.

1.7. Em pontos ulteriores do presente parecer o Comité aduz observações e apresenta sugestões que espera possam ser úteis à Comissão no desenvolvimento das suas políticas e das suas práticas em matéria de concorrência.

2. Princípios da política de concorrência

2.1. A política de concorrência é uma componente crucial das diversas políticas económicas que afectam o desenvolvimento da UE. Enquanto o fundamento prático é determinado pelos Tratados e decisões subsequentes, o objectivo procurar assegurar que os recursos económicos sejam afectados da melhor maneira possível, o que deverá ter como consequência a protecção dos consumidores face a diversos acordos comerciais, susceptíveis de impedir ou restringir indevidamente o funcionamento das normais forças competitivas do mercado, e nos casos em que o abuso de posição dominante no mercado possa permitir explorá-los. A política de concorrência pode ainda contribuir para assegurar uma maior eficácia da actividade comercial, uma melhor integração dos mercados e a criação de relações comerciais mais vantajosas entre os Estados-Membros.

2.2. Os Tratados prevêem a intervenção em caso de acordos que visem fixar preços ou condições de transacção, controlar a produção, os mercados, o desenvolvimento técnico ou os investimentos, repartir os mercados ou acções discriminatórias entre consumidores ou fornecedores. São possíveis excepções nos casos em que os acordos comerciais contribuam para melhorar produção, a distribuição ou o progresso técnico ou económico, contanto que aos consumidores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante.

2.3. São igualmente interditas práticas semelhantes por parte de uma ou mais empresas que explorem de forma abusiva uma posição dominante nos mercados da União (artigo 86º).

2.4. Se bem que os objectivos fixados nos Tratados sejam amplamente aceites, na prática o elenco de actividades susceptíveis de dar lugar a acordos inaceitáveis é de tal modo vasto e diversificado que se torna necessário criar um mecanismo de decisão. Como afirmado pela Comissão, presume-se que «as forças do mercado permitem uma melhor afectação dos recursos..., beneficiando sobretudo o consumidor, que obtém melhor qualidade a menor preço» (). Todavia, «estes mecanismos apresentam, por vezes, os seus limites e o risco de excluir uma parte da população dos benefícios que deles podem ser extraídos... É então que a autoridade pública deve zelar pela tomada em consideração do interesse geral».

2.5. O CES compartilha desta óptica e considera que, em alguns casos, as políticas de concorrência devem igualmente ter em conta a necessidade de assegurar a prestação dos serviços considerados essenciais.

2.6. Outro elemento a ter eventualmente em conta em matéria de política de concorrência é a inter-relação entre as questões de concorrência e as considerações de natureza ambiental. No relatório de 1995, a Comissão definiu orientações sobre a questão da sobreposição entre os problemas ambientais e as questões relativas à concorrência. É evidente que a Comissão terá de se debruçar sobre a questão de saber em que circunstâncias as considerações de ordem ambiental justificam o não cumprimento dos critérios normalmente aplicáveis no domínio da concorrência e em que casos os critérios ambientais deverão ser condicionados pela necessidade de evitar distorções de concorrência.

2.7. A política de concorrência da Comunidade tem por objectivo identificar os casos em que as forças do mercado criaram, ou poderão criar, entraves às trocas comerciais que afectam, ipso facto, o comércio entre os Estados-Membros e comprometem o funcionamento harmonioso do mercado. Há que controlar as práticas das empresas e as políticas de auxílios estatais. Importa determinar os casos em que a «insuficiência de mercado» ou «abuso de mercado» impõem uma intervenção. Inevitavelmente, a Comissão deverá assegurar que os actos em questão são sempre notificados e examinados, que são tomadas decisões quanto aos actos considerados inaceitáveis e que são accionados procedimentos de aplicação.

2.8. Com a crescente globalização do comércio, este processo adquire importância crescente para as empresas e para os consumidores. Alguns dos problemas emergentes não só dizem respeito à política de concorrência na União Europeia como têm implicações internacionais mais vastas. Quando as decisões de uma empresa dizem respeito a actividades à escala mundial, a avaliação de uma posição dominante na UE não deve ser efectuada apenas em relação a acordos comerciais no quadro do mercado interno da União, uma vez que o «mercado em questão» é um mercado internacional. Ao avaliar as práticas de grandes empresas, a Comissão tem de ter em conta a posição concorrencial global (como, por exemplo, na recente análise das práticas da British Airways ou da fusão entre a Boeing e a McDonnell Douglas).

2.9. Uma das consequências das decisões relativas a empresas situadas fora da UE é que pode ser mais difícil controlar a observância das disposições vigentes. Obter relatórios de acompanhamento, recolher provas credíveis e assegurar o cumprimento das obrigações de organizações situadas em países «terceiros» pode suscitar dificuldades específicas que exigem cooperação internacional (ver ponto 3 infra).

2.10. O CES reconhece a importância atribuída pela Comissão aos seguintes aspectos:

- modernização dos instrumentos da política de concorrência;

- desenvolvimento de instrumentos de análise apropriados;

- reforço da cooperação com os Estados-Membros;

- modernização dos instrumentos legislativos e criação de um enquadramento internacional das regras de concorrência através da OMC.

3. Cooperação internacional

3.1. O CES nota com particular interesse a recomendação (ponto 235) de criação, pela Organização Mundial do Comércio, de um grupo de trabalho encarregado do lançamento dos trabalhos exploratórios com vista ao enquadramento internacional das regras de concorrência. É um projecto necessário e pertinente, dado que a globalização afecta cada vez mais o comércio.

3.2. A melhoria das relações com as autoridades de concorrência dos EUA facilitaram, em certa medida, o intercâmbio de informações com o acordo das empresas em causa. Os acordos bilaterais com as autoridades antitrust dos EUA oferecem novas oportunidades de cooperação no domínio do intercâmbio de informações não confidenciais. É igualmente possível o intercâmbio de informações confidenciais, mas apenas com o acordo da empresa em questão. Receia-se, todavia, que a relativa abertura das investigações levadas a cabo pela Comissão possa ser desvantajosa, do ponto de vista comercial, para as empresas da UE nos casos em que as suas concorrentes situadas fora da União Europeia, eventualmente nos EUA, possam obter dados relativos à concorrência reciprocamente não acessíveis às empresas da UE.

3.3. Os trabalhos recentes no quadro da OCDE reforçaram também a compreensão e a cooperação, no plano internacional, no que concerne às questões atinentes à concorrência. As questões de política de concorrência no plano internacional têm de ser vistas como questões estreitamente ligadas à evolução da política comercial internacional e só poderão beneficiar com o estabelecimento do maior nível possível de contactos organizacionais entre as Direcções-Gerais pertinentes da Comissão Europeia.

3.4. O CES considera significativas e pertinentes estas medidas, que visam inscrever a política de concorrência num enquadramento global. Os Tratados da UE foram naturalmente concebidos por forma a que a política de concorrência possa funcionar na União. Para assegurar uma cooperação à escala mundial é necessária, para além das políticas internas da UE em matéria de concorrência, uma dimensão adicional. Como se propugna no ponto 2.8, quando o «mercado em questão» é um mercado internacional, a questão da posição dominante na UE não deve ser analisada apenas com base em acordos circunscritos ao mercado interno da União.

3.5. Todavia, embora possa ser fácil teorizar este objectivo, na prática pode ser difícil assegurar os almejados níveis de cooperação internacional. O CES espera que a Comissão aprofunde a sua abordagem, as suas políticas e a sua metodologia no que se refere a estes aspectos globais das questões relativas à concorrência. Toda e qualquer investigação sobre a posição concorrencial de uma empresa ou de um sector específico na UE deverá ser sistematicamente acompanhada de uma análise da situação em relação à concorrência mundial. Deverá ser efectuada uma análise semelhante das ajudas financeiras concedidas pelos Estados-Membros comparativamente aos auxílios atribuídos por outros países aos mesmos sectores.

3.6. Há grandes possibilidades de cooperação alargada com os países da Europa Oriental, alguns dos quais aspiram a tornar-se membros da União Europeia. O CES congratula-se com a aceitação das actuais políticas de concorrência da UE por parte de alguns destes países.

3.7. A Comissão deverá assegurar que a aplicação eficaz da política de concorrência é parte integrante da estratégia de pré-adesão para os potenciais novos Estados-Membros da Europa Oriental. Acresce que a ajuda da Comunidade será um importante contributo para a preparação destes países com vista à sua adesão à UE e ajudará a manter a estabilidade social, económica e industrial durante a fase de transição.

3.8. Um dos aspectos cruciais das fases de pré-adesão é a criação de regras nacionais em matéria de concessão de auxílios estatais e os meios de as fazer aplicar. O CES aprova os esforços da Comissão no sentido de assegurar a adopção numa fase precoce, em cada um dos países candidatos à adesão, de medidas apropriadas em matéria de auxílios estatais e de política de concorrência.

4. Evolução da política de concorrência: artigos 85º e 86º - Evolução do quadro legislativo e interpretativo

4.1. Um dos objectivos fundamentais dos artigos 85º e 86º é assegurar que as diversas formas de cooperação entre empresas não prejudiquem os consumidores. Devem, com efeito, ser mutuamente vantajosas. Na União Europeia, as empresas sabem que os artigos 85º e 86º do Tratado definem os parâmetros das suas práticas susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros. Ao longo do tempo, os princípios gerais foram, todavia, sendo ampliados e ilustrados por decisões pontuais que definiram o quadro em que deveriam ser abordadas questões de mais pormenor.

4.2. A fim de reduzir o peso das investigações de natureza administrativa, elevar o grau de segurança jurídica para as instâncias decisórias e aumentar a transparência, é desejável que a política da Comissão preveja, sempre que possível, a definição de novas orientações ou regras sobre a forma e o conteúdo de uma cooperação aceitável em circunstâncias específicas.

4.3. Em 1996 (e no início de 1997), a Comissão publicou:

- um novo regulamento de isenção por categoria sobre acordos de transferência de tecnologia ();

- um anteprojecto de comunicação sobre a cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência quanto ao tratamento dos processos no âmbito dos artigos 85º e 86º ();

- uma comunicação sobre a não imposição de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas ();

- um projecto de revisão da comunicação relativa aos acordos de pequena importância não abrangidos pelo nº 1 do artigo 85º ();

- uma comunicação relativa às regras de procedimento interno para o tratamento de pedidos de consulta do processo por parte das empresas que são objecto da instrução de uma infracção presumida ();

- uma nova política em relação às PME ().

4.4. O que antecede deverá contribuir para a codificação da aplicação da política de concorrência e para a redução do número de notificações a tratar pela Comissão.

4.5. Acordos de transferência de tecnologia

Sendo embora de louvar o acordo de isenção por categoria, a sua aplicação não deixou de suscitar dificuldades. O acordo foi concluído em Março de 1996, mas o Regulamento (CE) nº 240/96 entrou em vigor apenas em 30 de Janeiro de 1997, o que deu lugar a um período de incerteza jurídica.

4.6. De uma análise mais aprofundada do Regulamento (CE) nº 240/96 infere-se que a inexistência de uma «cláusula de separação» («severability clause»), que teria clarificado o tratamento das cláusulas de não isenção, pode ser uma fragilidade.

4.7. Para efeitos de clarificação futura, convida-se a Comissão a ponderar uma interpretação mais precisa do regulamento, particularmente do conceito de «cláusulas acessórias», contido no artigo 10º, de forma a assegurar que não se levantarão obstáculos indevidos à consecução dos objectivos do regulamento.

4.8. Papel das autoridades nacionais de concorrência

O Comité aprova os esforços tendentes a assegurar que as autoridades nacionais adoptarão decisões compatíveis com o direito comunitário, dotando-se, para tanto, de uma legislação nacional que permita às respectivas autoridades de concorrência aplicar eficazmente o nº 1 do artigo 85º e o artigo 86º.

4.9. Verifica-se uma evolução nas relações entre a Comissão e as autoridades nacionais no que toca à aplicação da legislação em matéria de concorrência. Na perspectiva de uma realização mais completa do mercado interno e dada a iminente introdução do euro, é talvez o momento oportuno para dar uma nova orientação a estas relações, por forma a desenvolver o princípio de subsidiariedade, assegurar uma maior coerência, dividir tarefas e integrar as acções baseadas em decisões relativas às políticas comuns.

4.10. O anteprojecto (vide nota 3 supra) de comunicação sobre a cooperação com as autoridades nacionais poderia ser desenvolvido através de um acordo que preceituasse que a legislação comunitária deve ser transposta para a legislação nacional de cada Estado-Membro e aplicada pelas autoridades nacionais em casos determinados. A Comissão desempenharia, em parte, uma função de supervisão, para além de determinar os casos que permaneceriam na sua esfera de competência. Mas, como afirmado recentemente pelo Comité (), «uma descentralização efectiva e eficaz passa por acções bem mais incisivas, como, por exemplo, a revisão do Regulamento (CEE) nº 17/62».

4.11. A título de projecto-piloto inicial, estes princípios poderiam ser desenvolvidos com vista à sua aplicação aos acordos definidos como restrições «verticais» da concorrência.

4.12. Não imposição de coimas

A Comissão tem agora poder discricionário para não impor ou reduzir as coimas em caso de divulgação voluntária da existência de cartéis. O CES compreende a lógica desta alteração, que pode incentivar as empresas a cooperarem no decurso das investigações. Todavia, este poder discricionário encerra o perigo de as investigações darem lugar a negociações da defesa imprevisíveis e susceptíveis de prejudicar a imagem de independência das investigações oficiais. Apesar dos argumentos a favor da confidencialidade de tais negociações, o CES concorda com o que a este respeito se afirma na comunicação da Comissão, ou seja que, quando é tomada uma decisão no sentido da redução ou não imposição da coima, deve ser revelada a identidade da empresa infractora, bem como o nível de redução da eventual coima.

4.13. Acordos de pequena importância

A Comissão propôs que a regra de minimis, que estabelece o limiar do volume de negócios abaixo do qual os acordos são considerados de pequena importância, fosse alargada às grandes empresas com quotas de mercado modestas. Esta proposta está ainda a ser objecto de um amplo processo de consultas. O CES seria, contudo, favorável à supressão do critério do volume de negócios, passando a atribuir-se maior importância à quota de mercado detida pelas empresas. O CES já se pronunciou sobre o Livro Verde relativo às restrições verticais (). Considera apropriado um limite de 5 % para os acordos horizontais e de 10 % para os acordos verticais.

4.14. O projecto de comunicação relativa aos acordos de pequena importância suscitou algumas críticas em dois aspectos. Em primeiro lugar, a definição proposta para determinar os «tipos de acordo» poderá carecer de aperfeiçoamento. Em segundo lugar, o próprio conceito de restrições «graves» poderá ser demasiado restritivo. A Comissão deveria ponderar as formas possíveis de redefinição destes conceitos para maior segurança jurídica e clareza, tornando-os assim mais susceptíveis de aplicação geral.

4.15. A extensão da regra de minimis por forma a incluir todas as actividades das PME não só representa o reconhecimento da importância de incentivar estas empresas a desenvolverem actividades intracomunitárias como constitui uma simplificação útil dos procedimentos.

4.16. Consulta do processo

A comunicação prevê que as empresas objecto de uma investigação possam consultar os respectivos processos que se encontram na DG IV da Comissão. Todavia, a utilidade desta medida fica aquém do que seria desejável. Na pendência de uma revisão em profundidade do Regulamento 17, a Comissão deveria ponderar a possibilidade de alterar a comunicação no sentido de permitir igualmente o acesso aos processos pertinentes que se encontram noutros serviços da Comissão.

4.17. O CES examinou outra proposta susceptível de melhorar a aplicação do artigo 85º, o que decorre do facto de a pouca celeridade dos procedimentos da Comissão para tratamento dos pedidos de isenção individual ou em caso de certificado negativo constituir motivo de preocupação. O actual procedimento, nos termos do Regulamento (CEE) nº 17/62, poderia ser alterado no sentido da inclusão de diversos elementos desencadeadores do tratamento automático dos pedidos, utilizando conceitos semelhantes aos já integrados no sistema de controlo das concentrações. Se, após ter acusado a recepção de um pedido, a Comissão não reagisse, por exemplo, no prazo de quatro meses, o pedido seria automaticamente aprovado. Esta disposição poderia ainda ser completada com o estabelecimento de um prazo-limite de, por exemplo, um ano nos casos em que a Comissão decidisse que o pedido justificava uma investigação exaustiva (a legislação sueca em matéria de concorrência prevê um procedimento semelhante). Poder-se-ia contemplar os casos em que um determinado pedido justificasse um período dilatado para exame aprofundado. Excepcionalmente, poder-se-ia autorizar uma prorrogação pré-determinada do prazo estipulado com base numa declaração fundamentada susceptível de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

5. Política de concorrência e sociedade da informação

5.1. Um dos sectores da actividade económica em rápida expansão que está a criar oportunidades mas também problemas que afectam o comércio entre os Estados-Membros é o das empresas que fazem parte da (chamada) Sociedade da Informação. Como referido pela Comissão, a evolução tecnológica não só colocou questões relativas às práticas restritivas e às posições dominantes que afectam a liberalização dos mercados como salientou a necessidade de cuidada apreciação do impacte de eventuais concentrações.

5.2. Um dos aspectos fundamentais das acções empreendidas pela Comissão em 1996 foi o exame de propostas de reestruturação. Ao autorizar o projecto Atlas entre a France Télécom e a Deutsche Telekom e o projecto Global One, que estabelece uma cooperação entre a Atlas e a Sprint Corporation, a Comissão insistiu na introdução de alterações, nomeadamente a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações, o que contribuiu para assegurar que estes projectos não eliminariam a concorrência.

5.3. Condições semelhantes se aplicam aos processos Unisource/Telefonica e Uniworld, em relação aos quais a Comissão parecia disposta, em 1996, a emitir parecer favorável, o que se espera seja confirmado em finais de 1997.

5.4. Uma das características do sector das telecomunicações em toda a União Europeia e, com efeito, à escala mundial, é a necessidade de equilíbrio entre a lógica económica da rede de infra-estrutura única existente e a concessão aos fornecedores de serviços de possibilidades de acesso aos elementos-chave da rede a preços determinados por forma a não limitarem excessivamente a concorrência.

5.5. A Comissão mostrou estar disposta a intervir caso os actuais prestadores de serviços baixem as tarifas quando a concorrência é mais intensa e compensem essa redução através de um sistema de subsídios cruzados, praticando tarifas mais elevadas noutros serviços, o que constitui, efectivamente, um método de exploração injusta dos consumidores.

5.6. Os operadores nacionais que, em 1998, conservem o monopólio de fornecimento de telefonia vocal perderão o direito a um monopólio protegido por lei. Até 1998, existe o risco de os operadores ocasionarem distorções do mercado da telefonia vocal através da imposição de preços mais elevados ou de aumentos de preços aos particulares. A Comissão está consciente desta ameaça, esperando-se que adopte medidas preventivas adequadas.

5.7. O CES espera que os Estados-Membros estejam em condições de evitar que este facto constitua um problema grave. Congratula-se, todavia, com a declaração de intenções da Comissão.

5.8. Dadas as implicações internacionais da liberalização das telecomunicações, é de fundamental importância que as condições de acesso de uma empresa às redes de outras empresas sejam claras e capazes de evitar distorções de concorrência. Insta-se a Comissão a examinar de perto os recentes projectos de fusão entre os conglomerados da imprensa alemã Berterlsmann e Leo Kirch na área da televisão por assinatura e a impedir a monopolização deste sector que daí resultaria. O CES nota que a Comissão publicou um projecto de comunicação sobre a aplicação das regras de concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações, iniciativa que o CES saudou ().

5.9. Noutros pareceres o CES chamou a atenção para os problemas de concentração de propriedade e para a proliferação das alianças no sector audiovisual (que inclui os serviços terrestres, via satélite e por cabo). Importa que a Comissão tenha consciência do leque mais vasto de questões a ter em conta, para além da posição dominante no mercado e do acesso adequado para os fornecedores alternativos. Colocam-se diversas questões de interesse geral como, por exemplo, a garantia de cumprimento das obrigações de serviço público e a manutenção de normas mínimas relativas ao conteúdo dos programas. A decisão da Comissão de proceder a uma ampla consulta sobre a aplicação das regras de concorrência às retransmissões por televisão de acontecimentos desportivos suscita uma questão de particular interesse para muitas pessoas. O CES crê que deve ser encontrada uma solução aceitável que permita o acesso do público em geral a um número acordado de acontecimentos desportivos importantes que se revestem de interesse nacional num ou vários Estados-Membros.

6. Outros sectores afectados pela política de concorrência

6.1. O relatório da Comissão analisa a evolução que afecta os serviços de transportes, incluindo os consórcios de transportes marítimos regulares, a fixação das tarifas dos transportes terrestres pelas conferências marítimas regulares, as consultas tarifárias, autorizadas ou não, entre empresas concorrentes e a cooperação entre transportadoras aéreas.

6.2. Dois destes aspectos suscitam questões que a Comissão deveria talvez examinar mais detidamente.

6.3. Actualmente, os transportes aéreos revestem-se de particular interesse em termos de política de concorrência. Desde 1987 que a aviação civil vem sendo progressivamente liberalizada, pelo menos no papel. Na realidade, a concorrência entre transportadoras aéreas é limitada, excepto nalgumas rotas. Mantém-se um conjunto de factores potencialmente impeditivos da emergência de uma concorrência normal: disposições que prevêem uma isenção por categoria em relação às consultas tarifárias (Regulamento (CE) nº 1617/93); escassez de faixas horárias; prosseguimento da concessão de auxílios estatais a algumas transportadoras aéreas; efeitos das economias de escala no sector; utilização crescente de acordos de «code-sharing» e restrições à aquisição de transportadoras aéreas por operadores estrangeiros. O CES propõe que a Comissão proceda à avaliação dos efeitos da desregulamentação do mercado europeu de transportes aéreos.

6.4. Também no sector dos transportes marítimos regulares existe uma isenção por categoria aplicável a algumas das práticas das conferências marítimas regulares (Regulamento (CEE) nº 4056/86). A estrutura deste sector alterou-se significativamente após a adopção do referido regulamento. Os consórcios e as alianças mundiais desempenham hoje um papel de relevo. Dado que não está fixado o termo da validade deste regulamento, o CES solicita que a Comissão avalie os efeitos dos regulamentos existentes sobre os serviços marítimos regulares.

7. Monopólios estatais e direitos monopolistas

7.1. A Comissão passa em revista as acções que tem desenvolvido com vista a assegurar a liberalização dos monopólios estatais tradicionais em serviços como as telecomunicações, a energia, os serviços postais, determinados serviços de transportes e os monopólios estatais na Áustria (álcool e tabaco), na Suécia e na Finlândia (venda de bebidas alcoólicas).

7.2. Em muitos casos, as medidas de liberalização têm de ser completadas com medidas de supervisão das operações destas empresas no mercado concorrencial mais vasto da União Europeia.

7.3. Com base na experiência até agora adquirida com os esforços de liberalização destes sectores, a Comissão argumenta que «a compatibilidade entre os objectivos de liberalização e de serviço público pode ser plenamente assegurada no âmbito das regras comunitárias existentes. Por esta razão, pronunciou-se contra as propostas de alteração do artigo 90º do Tratado apresentadas no âmbito da Conferência Intergovernamental.»

7.4. As propostas de alteração do artigo 90º examinadas na CIG de Junho de 1997 não foram aceites.

7.5. Em princípio, o CES concorda que não seria aceitável qualquer alteração ao artigo 90º que, de acordo com a proposta à CIG, tivesse por efeito isentar empresas públicas de um Estado-Membro do cumprimento das regras de concorrência, especialmente se tal facto criasse condições de concorrência desleal entre os operadores de diferentes Estados-Membros.

7.6. Num debate conexo mas mais vasto sobre a oportunidade de políticas comunitárias que estabeleçam níveis mínimos de serviço universal para todos os cidadãos, a Comissão propõe que este aspecto seja examinado no contexto dos serviços liberalizados do sector público. O CES pronunciou-se sobre a comunicação da Comissão sobre os «Serviços de Interesse Geral», tendo acentuado a importância do princípio da adopção de medidas adequadas para que os serviços públicos sejam acessíveis a todos os consumidores ().

7.7. Estes esforços da Comissão para alargar o conceito de níveis mínimos de serviço universal, inserindo-o num contexto mais vasto que inclua as iniciativas no domínio do ambiente, a política dos consumidores e as redes transeuropeias, encontrariam suporte na sua proposta de aditar uma nova alínea «u)» ao artigo 3º do Tratado CE com a seguinte redacção: «u) - um contributo a favor da promoção de serviços de interesse geral».

7.8. Ainda que esta recomendação precisa não tenha sido adoptada na CIG de Amesterdão, a intenção foi contemplada através da proposta de introdução no Tratado de um novo artigo 7º-D sobre a matéria.

7.9. O CES já se pronunciou, noutros pareceres, sobre a recente legislação em matéria de telecomunicações (), energia (), serviços postais () e aeroportos ().

8. Controlo das operações de concentração

8.1. O Mercado Único Europeu está cada vez mais presente na realidade comercial das empresas. Não surpreende, pois, que seja cada vez maior o número de empresas que se apercebem das vantagens da integração das suas actividades para poderem beneficiar do mercado único. Este processo económico incentivará, em parte, o surgimento de mais operações de concentração e de aquisição maioritária com efeitos transfronteiras.

8.2. À Comissão cabe assegurar, nos limites das suas competências legislativas, que as vantagens económicas beneficiam tanto os consumidores como as empresas. As concentrações que afectam o comércio transfronteiras e são susceptíveis de dar lugar a um abuso de posição dominante no mercado devem ser notificadas e examinadas. A Comissão deve interpretar as notificações de concentrações ou aquisições maioritárias previstas com base no regulamento relativo às operações de concentração de 1989 ().

8.3. Foi publicada num Livro Verde, em Janeiro de 1996, uma proposta de revisão do regulamento relativo às operações de concentração, que previa, nomeadamente:

- a diminuição dos limiares previstos em matéria de volume de negócios (3 mil milhões de ECU em vez de 5 em relação ao volume de negócios a nível mundial e 200 milhões de ECU em vez de 250 milhões em relação ao volume de negócios a nível comunitário);

- a introdução de limiares de volume de negócios mais reduzidos (2 mil milhões de ECU e 100 milhões respectivamente) para as concentrações que exigiriam uma notificação simultânea em pelo menos três Estados-Membros);

- o alargamento do regime processual a todas as empresas comuns;

- a simplificação das condições do processo de reenvio dos casos tanto da Comissão para um Estado-Membro como de um Estado-Membro para a Comissão).

8.4. O CES emitiu um parecer favorável, de uma maneira geral, a estas propostas ().

8.5. O Conselho de Ministros não pôde aprovar integralmente as propostas por inexistência de maioria qualificada quanto à redução dos limiares relativos ao volume de negócios que exige notificação à Comissão. Foram, todavia, acordados novos critérios em relação à esfera de competências da Comissão (ver Regulamento (CE) nº 1310/97), que foi alargada para incluir a análise das implicações de uma gama mais vasta de propostas de operações de concentração com limiares mais baixos também das que envolvem três ou mais Estados-Membros.

8.6. Uma vez que alguns dos aspectos cruciais da proposta inicial de alteração do regulamento relativo às operações de concentração não mereceu o acordo imediato dos Estados-Membros, o CES é do parecer de que a Comissão poderia agora proceder a uma revisão mais aprofundada do equilíbrio entre as políticas acordadas ao nível da UE e as competências nacionais apropriadas. Neste contexto, poder-se-ia combinar o reexame dos mecanismos adequados à tomada de decisões em matéria de revisão do regulamento relativo às operações de concentração com a análise das propostas relativas à política de concorrência sintetizadas no ponto 4.8 e seguintes supra.

8.7. O CES examinou as sínteses de diversas propostas de operações de concentração (pontos 140-157) apreciadas pela Comissão e congratula-se com a disponibilização destas informações de uma forma concisa. Verifica que as decisões tomadas aquando da avaliação de propostas de operações de concentração tiveram particularmente em conta os interesses dos consumidores.

8.8. O CES regista com agrado a iniciativa de examinar as propostas de operações de concentração que, embora ocorrendo fora da UE, poderiam afectar seriamente a concorrência na União Europeia (como no caso Boeing/McDonnell Douglas). Como já foi referido neste parecer (ver ponto 2.8), esta medida deve ser seguida de disposições que permitam controlar o cumprimento das condições estabelecidas (por exemplo, o facto de a Boeing dever evitar concluir acordos de exclusividade de fornecimento com clientes).

8.9. Preocupa o CES a circunstância de haver demora indevida quando a Comissão examina as propostas de operação de concentração. Razão por que o Comité considera que a Comissão deveria aceitar que as decisões correspondentes fossem tomadas (tanto quanto possível) em prazos pré-determinados.

9. Auxílios estatais: panorâmica

9.1. Na União Europeia, não são raros os auxílios estatais de natureza financeira ou fiscal a empresas de diversos sectores. A concessão de auxílios estatais é regulada, em particular, pelas disposições dos artigos 92º e 93º do Tratado. Num mercado único integrado, porém, a existência de auxílios estatais pode dar origem a distorções de concorrência e criar nas empresas que não recebem auxílios um sentimento de injustiça face às que deles beneficiam.

9.2. O volume excessivamente elevado dos auxílios estatais é motivo de grande preocupação, como sublinhado pela Comissão no seu relatório mais recente (ver ponto 10). Todavia, a revisão das regras aplicáveis aos auxílios estatais depende de uma melhor compreensão das circunstâncias em que os auxílios estatais poderão justificar-se e do montante que eventualmente poderão atingir. Para que seja possível chegar a consenso, haverá que reexaminar algumas questões complexas.

9.3. Um dos princípios mais simples que há que reconhecer é o de que os auxílios estatais poderão justificar-se nos casos em que o impacte social ou ambiental negativo das forças económicas (ou do mercado) seja mais significativo do que os efeitos das distorções de concorrência eventualmente causadas por tais auxílios. Este princípio, por seu turno, abre a possibilidade de os auxílios estatais contribuirem para a manutenção ou criação de postos de trabalho em zonas com elevada taxa de desemprego ou confrontadas com processos de reestruturação em resultado de outras mutações. Os auxílios estatais poderão também ser concedidos nos casos em que o objectivo seja acelerar o desenvolvimento de uma indústria, de uma região ou de um determinado tipo de empresas (por exemplo, contribuir para o desenvolvimento das PME).

9.4. Não obstante o interesse comum em reduzir a amplitude e os custos dos auxílios estatais para níveis proporcionais aos objectivos acordados, existe também na UE um interesse comum em evitar distorções de concorrência indesejáveis, resultantes da utilização indevida dos auxílios estatais em alguns países, indústrias ou regiões. O CES concorda com a necessidade de harmonização dos níveis de auxílios estatais autorizados e das circunstâncias em que poderão ser concedidos. O Comité está cada vez mais convicto da necessidade de ter em conta as diferenças em matéria de fiscalidade e outras formas de ajuda financeira mais directa por ocasião do reexame do impacte dos auxílios estatais.

9.5. Em Novembro de 1996, a Comissão recomendou ao Conselho a elaboração de duas propostas de regulamento com base no artigo 94º do Tratado, o que foi aceite. A primeira codificará os procedimentos em matéria de auxílios estatais. A segunda permitirá que a Comissão isente certos tipos de auxílios (a favor do ambiente, I& D, formação e emprego), em determinadas condições, da obrigação de notificação, uma vez que tais auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que sejam cumpridos determinados critérios.

9.6. O CES saúda esta iniciativa e espera ser consultado sobre as propostas de alteração do enquadramento dos auxílios estatais, tanto no contexto de propostas de decisões formais do Conselho (normalmente transmitidas ao CES para parecer) como da adopção de regras processuais e de orientações formais a aplicar pelos Estados-Membros (que, de outro modo, poderiam não ser objecto de apreciação por parte do CES). No decurso do debate, haverá que examinar igualmente a relação entre os auxílios estatais e o papel e funcionamento dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, que estão também a ser objecto de reexame.

9.7. O objectivo essencial é que a revisão reforce os meios disponíveis na União Europeia para ajudar as regiões menos prósperas ou afectadas por profundas recessões em sectores-chave e para melhorar o nível de vida e as perspectivas de emprego da respectiva população.

10. Quinto Relatório sobre os Auxílios Estatais ()

10.1. O Quinto Relatório sobre os Auxílios Estatais é uma avaliação tão completa quanto possível, dadas as dificuldades encontradas pela Comissão na obtenção de dados dos Estados-Membros e os problemas que se colocam na quantificação dos auxílios indirectos ou fiscais. O CES felicita a Comissão pela elaboração deste relatório, ainda que certos elementos não sejam tão fiáveis quanto seria de desejar.

10.2. O Quinto Relatório abrange os auxílios estatais concedidos à indústria transformadora e a alguns outros sectores e avalia que, em 1994, os Estados-Membros (doze à época) despenderam mais de 95 mil milhões de ECU anuais em ajudas públicas à indústria transformadora, à agricultura (não contando com as garantias de preços da PAC), aos transportes, às pescas e à indústria carbonífera. Só a indústria transformadora recebeu 43 mil milhões de ECU por ano.

10.3. Se bem que a qualidade das informações contidas no Quinto Relatório tenha melhorado em relação às das versões anteriores, o CES espera que, dada a importância de um estudo desta natureza para a definição da política futura, a Comissão continue a realizar este tipo de trabalho numa base bienal, segundo um formato normalizado, e recomende aos Estados-Membros cujos dados são insuficientes ou inadequados que melhorem a qualidade e a quantidade dos dados disponíveis.

10.4. A quantificação do custo de algumas formas de auxílios, como por exemplo as garantias de empréstimos ou de juros, a tomada de participações e os regimes fiscais mais favoráveis é naturalmente difícil, não podendo deixar de ser um cálculo mais subjectivo, o que representa, indirectamente, mais um argumento para que se solicite aos Estados-Membros maior transparência na concessão de auxílios ().

10.5. Segundo a avaliação contida no Quinto Relatório, o custo estimado dos auxílios estatais é elevado. A Comissão tece observações sobre a sua amplitude, concentração, repartição por sector e por país e, ainda, sobre a tendência geral, que, a seu ver, não aponta para a redução que a Comissão considera desejável.

10.6. Apesar das suas limitações, o Quinto Relatório confirma que, em 1994, foram concedidos cerca de 43 mil milhões de ECU à indústria transformadora, a preços de 1993, o que equivale a 3,8 % do valor acrescentado desta indústria, 1 472 ECU por trabalhador e 20,7 % do valor das exportações intracomunitárias. Auxílios com esta amplitude são obviamente susceptíveis de afectar as condições das trocas comerciais entre os Estados-Membros.

10.7. Pode acrescentar-se a reserva de que estes indicadores globais, igualmente disponíveis para cada um dos Estados-Membros (12), são reveladores da importância dos auxílios estatais mas não do seu impacte em regiões ou sectores específicos. Por exemplo, os auxílios estatais equivaleram a 3,8 % do valor acrescentado da indústria transformadora no seu conjunto. Talvez não seja ainda possível efectuar cálculos mais apurados. É óbvio, todavia, que este número seria mais elevado se o valor dos auxílios estatais fosse medido em percentagem do valor acrescentado das empresas que deles beneficiaram. Isto é particularmente importante quando apenas algumas regiões (ou alguns sectores) da economia nacional são elegíveis para a concessão de auxílios estatais.

10.8. Alguns dos auxílios concedidos a outros sectores são determinados por critérios específicos do sector em questão. Por exemplo, os auxílios estatais concedidos ao sector dos caminhos-de-ferro são fortemente influenciados pelo cumprimento das obrigações de serviço público e das obrigações sociais por parte dos operadores e representam uma média anual de mais de 32,6 mil milhões de ECU. Os auxílios à indústria carbonífera elevaram-se a 13,2 mil milhões de ECU. Estes dois tipos de auxílios são concedidos por razões conceptualmente diferentes das que estão na origem da atribuição de ajudas à indústria transformadora.

10.9. Quase metade do total dos auxílios estatais (45 %) destina-se à indústria transformadora. Em termos de política industrial, regional e de concorrência, os auxílios concedidos à indústria transformadora constituem o tema crucial do debate em torno da política futura.

10.10. Os dados contidos no Quinto Relatório sobre as tendências e o montante dos auxílios à indústria transformadora não são tão claros quanto o CES desejaria. Por exemplo, a Comissão conclui que, durante o período 1990-1994, «a tendência gradualmente decrescente observada no passado parece ter chegado ao seu termo» (ponto 9). Ora, a Comissão chega a esta conclusão sem ter explicitamente em conta as despesas suplementares com os «novos» «Länder» alemães. Se se excluírem estes montantes, que introduzem um elemento importante não comparável neste decénio, o montante anual dos auxílios no período 1993/1994 é inferior ao do período 1990-1992. O montante anual conhecido, a preços de 1993, foi ligeiramente inferior a 29 mil milhões de ECU, tanto em 1993 como em 1994, em comparação com mais de 40 mil milhões de ECU em 1990. Todavia, não é tida em conta a provável redistribuição dos auxílios na Alemanha em benefício dos novos «Länder».

10.11. Ainda que as preocupações quanto aos méritos e à amplitude dos auxílios estatais constituam um elemento importante das reflexões da Comissão, o facto de o total dos auxílios concedidos à indústria transformadora continuar a decrescer numa base comparável significa que foram realizados alguns progressos, o que poderá ter alguma influência em termos de prioridades desta política.

10.12. O impacte dos novos «Länder» afecta igualmente outros aspectos da análise. Uma das conclusões mais contundentes (ponto 38) é a de que a percentagem de auxílios «específicos» em relação ao total dos auxílios aumentou de 7 % em 1990 para 36 % em 1994, o que sugeriria uma importante alteração da política de auxílios neste período, não fora a afirmação que se segue de que se trata «principalmente de auxílios de emergência e à reestruturação de empresas, juntamente com auxílios concedidos pela "Treuhandanstalt" (nos novos "Länder".)» Seria de esperar que a Comissão apresentasse estes dados de uma forma mais útil. Para se poder extrair conclusões são necessários elementos relativos à concessão de auxílios «específicos» em cada Estado-Membro e informações precisas sobre o impacte das mudanças ocorridas na Alemanha.

11. Questões de política concreta suscitadas pelo Quinto Relatório

11.1. Com base no Quinto Relatório noutros dados de que dispõe, a Comissão salienta, nas reacções que publicou, as seguintes conclusões de ordem política concreta:

a) o diálogo com os Estados-Membros, a fim de determinar objectivos precisos e uma calendarização para reduzir os orçamentos globais em matéria de auxílios, constitui um complemento necessário das acções desenvolvidas pela Comissão;

b) são necessárias medidas para contrariar os efeitos nefastos das políticas nacionais de auxílios estatais sobre a coesão económica na Europa; as regiões centrais prósperas recebem 85 % do total dos auxílios, enquanto a percentagem que cabe aos países da coesão, à excepção da Irlanda, está a decrescer;

c) a Comissão propõe novas orientações em matéria de auxílios regionais concedidos pelos Estados-Membros, esperando-se que tais orientações contenham uma proposta de redução em um terço dos limites máximos de ajuda financeira autorizados;

d) a Comissão tenciona propor a simplificação dos procedimentos de aprovação de regimes de auxílios que contribuam para a consecução dos objectivos da UE;

e) a Comissão propõe que se limitem de forma mais rigorosa os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade;

f) a Comissão tenciona propor um enquadramento «multissectorial» que lhe permita proceder à análise individual dos casos que envolvam grandes volumes de auxílios e sejam susceptíveis de causar distorções de concorrência.

11.2. Cada uma destas propostas suscita questões que devem ser objecto de análise pormenorizada antes da tomada de decisões quanto à orientação e à amplitude das alterações a introduzir na aplicação dos auxílios estatais.

11.3. O Quinto Relatório ajuda a situar estas questões numa perspectiva concreta de divisão de responsabilidades entre os Estados-Membros (e respectivas estruturas administrativas subnacionais) e a Comunidade, representada pela Comissão.

11.4. Contribui também para dar consistência ao debate sobre a amplitude das despesas com os auxílios estatais e para o exame da posição da Comissão, que defende que tais despesas são demasiado elevadas e não estão a decrescer tão rapidamente quanto seria de desejar.

11.5. De importância fundamental e implícito às questões desta política é o debate em torno da amplitude e das fontes de financiamento dos Estados-Membros «mais pobres», para os quais, por exemplo, as restrições orçamentais são mais importantes do que os níveis máximos de auxílios estatais autorizados. Neste contexto, a UE deverá ter políticas mais claras de atribuição de verbas do orçamento comunitário, quer através dos Fundos Estruturais, ou do Fundo de Coesão, quer através dos instrumentos financeiros revistos.

11.6. A recente Conferência sobre a Política de Coesão constituiu uma introdução útil a algumas destas questões. A publicação da Agenda 2000 proporcionou uma oportunidade imediata de as reexaminar.

11.7. O CES espera que todas estas questões sejam contempladas no estudo iniciado pela Comissão sobre as condicionantes políticas dos auxílios estatais. O CES, que, a par do Parlamento Europeu, é possivelmente o órgão mais representativo dos cidadãos europeus, gostaria de dar o seu contributo para este debate, esperando ser consultado pela Comissão numa fase inicial.

11.8. Nesta fase inicial do estudo, o CES propõe que a Comissão identifique um certo número de princípios em que deverão estear-se as decisões políticas. O CES lembra à Comissão, em particular, a importância do Primeiro Relatório sobre a Política de Coesão, publicado em 1996, sobre o qual o CES emitiu parecer ().

11.9. O CES recomenda ainda uma distinção clara entre (1) o papel da Comunidade na definição de orientações em matéria de auxílios estatais no contexto da política regional e das políticas industriais e (2) o papel da Comunidade na atribuição de recursos financeiros para suporte de políticas aceitáveis nos Estados-Membros ou nas respectivas regiões. O primeiro é crucial para a coordenação da política em toda a Comunidade e particularmente importante para os Estados-Membros mais prósperos no contexto da subsidiariedade das acções. O segundo é um elemento central do debate sobre a reforma do orçamento da Comunidade.

11.10. A Comissão propõe novas orientações sobre os níveis autorizados de auxílios estatais para projectos de empresas. O CES reconhece as tensões contraditórias entre a necessidade de assegurar (1) que apenas são autorizados auxílios às empresas (recentemente constituídas ou objecto de auxílios de emergência) com perspectivas de viabilidade e que não careçam de auxílio permanente, (2) que os auxílios são suficientes para contrabalançar a amplitude das desvantagens iniciais duma indústria ou região, (3) a redução progressiva dos níveis máximos de auxílio e (4) que a concessão de auxílios permitirá reduzir as desvantagens económicas e sociais de regiões ou indústrias determinadas.

11.11. Há particular urgência em que a Comissão publique propostas relativas às futuras políticas de utilização de auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade. As actuais orientações expiram em finais de 1997. O CES reconhece que há que encontrar o equilíbrio entre a necessidade de evitar a perda de postos de trabalho nas empresas em dificuldade e a salvaguarda da posição concorrencial das empresas. Se bem que o objectivo deva ser a maximização do emprego duradouro em projectos viáveis, importa evitar o risco de que as conveniências de curto prazo se sobreponham aos objectivos de mais longo prazo.

11.12. O CES recomenda que, nos casos em que seja provável a necessidade de ajuda financeira de montante considerável para a criação de uma nova empresa ou manutenção de uma empresa existente, os auxílios a conceder sejam objecto de exame aprofundado por parte da Comissão com o objectivo de determinar o potencial de sobrevivência de uma entidade concorrencial. Este estudo de mercado, efectuado pelo Estado-Membro com base nos procedimentos já utilizados pela Comissão relativos ao controlo das operações de concentração e em sectores determinados, deverá ser aplicável às empresas de todos os sectores e incluir uma análise dos efeitos sobre a posição concorrencial de outras empresas do mesmo sector.

12. Acções em 1996 em matéria de auxílios estatais

12.1. O Relatório sobre a Política de Concorrência de 1996 reflecte o debate sobre esta política que a revisão dos auxílios estatais recentemente iniciado começa a suscitar e refere as acções empreendidas pela Comissão durante o ano em questão. Foram adoptadas diversas medidas que clarificam determinados aspectos dos critérios actualmente utilizados na avaliação dos auxílios à luz dos artigos 92º e 93º.

12.2. Esforçando-se por reduzir o seu envolvimento nos auxílios notificados não susceptíveis de atingir um volume significativo ou de criar distorções de concorrência na UE, a Comissão apresentou uma comunicação relativa aos auxílios de minimis (), novas orientações em matéria de auxílios estatais às PME que contemplam a possibilidade de auxílios aos investimentos incorpóreos, eventualmente sob a forma de transferências de tecnologia (), e um enquadramento que alarga o âmbito dos auxílios estatais à instalação de empresas nos bairros urbanos desfavorecidos ().

12.3. O CES congratula-se com todas estas iniciativas, que permitirão que a Comissão se concentre nas decisões mais espinhosas em matéria de auxílios estatais. O CES espera, todavia, que a Comissão se disponha, após um curto período de experiência dos efeitos da aplicação de regras menos rigorosas aos auxílios em determinadas áreas urbanas desfavorecidas, a ampliar o elenco de actividades elegíveis para este tipo de incentivo.

12.4. No ano transacto, a Comissão continuou a precisar as características das medidas que, do ponto de vista legal e técnico, são consideradas auxílios, sendo, portanto, abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 92º. O CES congratula-se com os quatro critérios definidos, todos eles de cumprimento obrigatório, que determinam os casos em que é aplicável o nº 1 do artigo 92º.

12.5. Três destes quatro critérios não deverão suscitar controvérsia. O auxílio deve conferir uma vantagem à empresa, ser concedido pelo Estado ou ser proveniente de recursos do Estado e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

12.6. O quarto é menos pacífico. Preceitua que o auxílio deve ter um carácter específico, isto é, deve favorecer apenas certas empresas ou certas produções. O CES faz notar que esta condição pode dar lugar a interpretações divergentes. Para ilustrar a eventual diferença, a Comissão deveria clarificar se se considera satisfeita esta condição quando um Estado-Membro concede um auxílio às empresas de produção, excluindo todas as outras empresas, ou apenas quando se trata de um sector industrial mais restrito. A Comissão faz a distinção entre medidas «gerais», de que todas as empresas podem beneficiar, e medidas «específicas», destinadas apenas a um grupo limitado de empresas. Todavia, esta diferença, a não ser objecto de clarificação, não responde à questão suscitada. O CES propõe que a Comissão esclareça de que forma deverá ser definido o conceito de «certas empresas».

12.7. A definição de auxílios relativos a «certas empresas» tem sido um problema recorrente para a Comissão. Em 1996, colocou-se esta questão por ocasião da tomada de decisões em matéria de auxílios destinados a reduzir os custos salariais. A Comissão decidiu que as medidas destinadas a reduzir os custos salariais numa base nacional não relevam do nº 1 do artigo 92º. As reduções dos custos salariais em sectores industriais específicos são, todavia, abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Numa comunicação explicativa () foram publicadas informações a este respeito. O CES saúda esta medida, que contribui para a clarificação da situação.

12.8. A Comissão prossegue diversas políticas de concessão de auxílios específicos a sectores como a construção naval, a siderurgia, a indústria carbonífera, a indústria automóvel, as fibras sintéticas, os têxteis/vestuário, os transportes, a agricultura e as pescas. O CES regista a aplicação coerente destas políticas em 1996.

12.9. O CES lamenta, porém, que o acordo internacional em matéria de construção naval proposto no quadro da OCDE não tenha sido ainda ratificado por todos os participantes. O atraso dos EUA põe em dúvida o futuro deste acordo. O CES lembra o seu anterior parecer em que propôs que, na eventualidade de tal atraso, a Comissão apresentasse propostas alternativas no mais curto prazo e regista que foi efectivamente publicada uma nova proposta de regulamento ().

12.10. O CES nota que, num estudo elaborado por consultores, se recomenda a revogação do enquadramento específico para o sector dos têxteis/vestuário e a sujeição deste sector ao regime a que estão sujeitos todos os outros (ver ponto 194 do Relatório Anual). Esta decisão foi adiada para 1997. Dadas as condições de concorrência extrema com que este sector está confrontado, o CES recomenda vivamente que se actue com prudência, por forma a evitar que esta alteração não ponha ainda mais em causa a viabilidade das empresas deste sector e dos postos de trabalho que oferece.

12.11. O CES nota os modestos êxitos alcançados no primeiro ano de aplicação das orientações que definem os casos em que os auxílios ao emprego são aceitáveis. Nota ainda os resultados positivos dos auxílios associados à protecção do ambiente.

12.12. O CES nota, com mais apreensão, que certos «investimentos directos no estrangeiro» estão a chamar a atenção da Comissão, dado constituírem possíveis fontes de distorções da concorrência na Comunidade (ver ponto 224 do Relatório Anual). O CES reconhece que este aspecto suscita questões complexas quanto (a) à existência destes auxílios e (b) à sua incidência, independentemente da localização do investimento. O CES solicita que a Comissão promova um amplo processo de consultas antes de extrair conclusões definitivas sobre se as regras existentes são ou não adequadas aos auxílios nestes casos.

13. Perspectivas para 1997

13.1. A Comissão incluiu no relatório de 1996 um capítulo final que sintetiza programa de trabalho previsto para 1997. O CES saúda esta maior transparência das actividades da Comissão.

13.2. Muitas das prioridades legislativas constituem a evolução lógica das políticas já examinadas no presente parecer. O CES concorda que todas elas se revestem de particular importância, desejando apenas chamar a atenção para o facto de o reexame de algumas políticas merecer um debate aberto e aprofundado antes da adopção de decisões finais. O Comité solicita, em particular, que lhe seja dada a oportunidade de se pronunciar sobre as novas orientações em matéria de concessão de auxílios estatais, sectoriais e regionais.

13.3. O CES congratula-se ainda com o reconhecimento de que é cada vez mais necessária uma política eficaz em matéria de aplicação do direito da concorrência, dada a sua crescente complexidade e âmbito de aplicação.

14. Conclusões

14.1. O CES felicita a Comissão pela rapidez com que publicou o Relatório sobre a Política de Concorrência (1996) e o Quinto Relatório sobre os Auxílios Estatais (ponto 1.5).

14.2. Dada a importância crescente do comércio mundial, o CES nota com particular interesse a recomendação de criação, pela Organização Mundial do Comércio, de um grupo de trabalho encarregado do lançamento dos trabalhos exploratórios com vista ao desenvolvimento de um enquadramento internacional das regras de concorrência. O CES espera que a Comissão desenvolva a sua abordagem, as suas políticas e a sua metodologia em relação a estes aspectos globais das questões relativas à concorrência (ponto 3.5), utilizando, para tanto, os recursos das representações da UE noutros Estados para a recolha de informações sobre a forma como as políticas de concorrência estão a ser desenvolvidas noutras latitudes, não raro em prejuízo das empresas da UE.

14.3. O presente parecer passou em revista diversos aspectos da política de concorrência delineados no relatório de 1996. Reflecte também as primeiras reacções do CES ao Quinto Relatório sobre os Auxílios Estatais. O Comité espera que a Comissão tenha em conta as sugestões apresentadas neste parecer no prosseguimento dos importantes trabalhos que desenvolve com o objectivo de assegurar que a aplicação da política de concorrência traz benefícios para os cidadãos da União.

14.4. O CES chama particularmente (e nomeadamente) a atenção da Comissão para as conclusões seguintes:

- quando o mercado relevante é um mercado internacional, a questão da posição dominante na UE não deve ser analisada apenas no quadro do mercado interno da União (ponto 3.4);

- há que adoptar medidas apropriadas com vista a assegurar a aplicação das políticas da UE em matéria de auxílios estatais e de concorrência nos países candidatos à adesão antes do alargamento;

- a legislação comunitária em matéria de concorrência deverá ser transposta para a legislação nacional de cada Estado-Membro e aplicada pelas autoridades nacionais em casos determinados (ponto 4.10);

- o actual procedimento para tratamento dos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 85º poderia ser alterado no sentido da inclusão de diversos elementos desencadeadores do tratamento automático dos pedidos, utilizando conceitos semelhantes aos já integrados no sistema de controlo das concentrações (ponto 4.17);

- auxílios estatais (e da Comunidade) deveriam ser cuidadosamente dirigidos ao objectivo por forma a minimizar o efeito sobre a concorrência, a limitar o volume dos subsídios e a reduzir o nível do auxílio estatal onde tal for possível;

- há que ter em conta as diferenças fiscais e outras formas de ajuda financeira mais directa por ocasião do reexame do impacte dos auxílios estatais (ponto 9.4); dever-se-ia ter em consideração o código de conduta fixado na reunião ECOFIN do Conselho de Dezembro de 1997;

- por ocasião deste reexame do impacte dos auxílios estatais, a problemática do emprego deve ser também claramente tida em conta;

- deve ser reexaminada a relação entre ajudas estatais e o papel dos fundos estruturais e de coesão;

- impõe-se uma distinção clara entre (1) o papel da Comunidade na definição de orientações em matéria de auxílios estatais no contexto da política regional e das políticas industriais e (2) o papel da Comunidade na atribuição de recursos financeiros para suporte de políticas aceitáveis nos Estados-Membros ou nas respectivas regiões (ponto 11.9);

- após um curto período de experiência dos efeitos da aplicação de regras menos rigorosas aos auxílios em determinadas áreas urbanas desfavorecidas, a Comissão deveria ampliar o elenco de actividades elegíveis para este tipo de incentivo (ponto 12.3);

- a Comissão deveria clarificar a distinção entre medidas gerais e medidas específicas, já que se aplicam a diferentes grupos de empresas (ponto 12.6).

14.5. O CES faz notar a importância das sugestões apresentadas no presente parecer para o debate em torno da Agenda 2000, publicada em Julho de 1997, que terá incidências nas políticas de concorrência, regional, industrial e agrícola no próximo milénio.

14.6. Dada a evolução de diversos aspectos fundamentais da política de concorrência nos últimos anos, é talvez o momento oportuno para reexaminar a questão da aplicação da política de concorrência. Poder-se-ia rever os princípios gerais e utilizá-los como base para uma nova repartição de competências em matéria de aplicação do direito da concorrência que permita a descentralização e a aplicação do princípio de subsidiariedade. Assim se poderia reforçar a abertura e a transparência e ter mais em conta as necessidades dos consumidores e o papel das PME.

14.7. Dado que a globalização afecta cada vez mais a concorrência, o CES sugere que a Comissão complete o seu relatório anual sobre a política de concorrência com um estudo sobre a situação desta política nos principais países concorrentes, especialmente nos casos em que as medidas adoptadas sejam susceptíveis de afectar a actividade das empresas da UE.

Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() SEC(97) 628 final, ponto 1.3, citando uma comunicação anterior sobre os serviços de interesse geral na Europa.

() JO L 31 de 9.2.1996.

() JO C 262 de 10.9.1996 (NT: o mencionado anteprojecto deu origem a um texto definitivo - vide JO C 313 de 15.10.1997).

() JO C 207 de 18.7.1996.

() JO C 29 de 30.1.1997.

() JO C 23 de 23.1.1997.

() JO L 107 de 30.4.1996.

() Parecer do CES de 19.12.1996, ponto 11 - JO C 75 de 10.3.1997, p. 22.

() Parecer do CES: JO C 296 de 29.9.1997, p. 19.

() Parecer do CES de 28.5.1997: JO C 287 de 22.9.1997, p. 8.

() Comunicação sobre os serviços de interesse geral - JO C 281 de 26.9.1996 - e parecer do CES de 29.5.1997: JO C 287 de 22.9.1997.

() Directiva relativa às comunicações móveis e pessoais - JO L 20 de 26.1.1996 - precedida pelo parecer do CES publicado no JO C 15 de 20.1.1996.

() Directiva que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade - JO L 27 de 30.1.1997 - precedida pelo parecer do CES publicado no JO C 73 de 15.3.1993.

() Proposta de comunicação sobre a aplicação das regras de concorrência no sector postal - SEC(95) 830 final de 26.7.1995 - Parecer do CES publicado no JO C 174 de 17.6.1996.

() Directiva relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade - JO L 272 de 25.10.1996 - precedida pelo parecer do CES publicado no JO C 301 de 13.11.1995.

() Regulamento (CEE) nº 4064/89 de 21.12.1989.

() Parecer do CES publicado no JO C 295 de 7.10.1996.

() Importa naturalmente compreender de que forma se faz sentir, em países terceiros, o impacte dos auxílios estatais e quais são as suas incidências nas decisões das empresas, que, indirectamente, estão relacionadas com as políticas da UE. Os trabalhos de organismos como a OCDE, designadamente o seu Relatório sobre os Auxílios Estatais à Indústria, de 1996, ilustram as vantagens de inserir o relatório da UE num contexto internacional.

() COM(97) 170 final.

() Parecer do CES publicado no JO C 206 de 7.7.1997.

() JO C 68 de 6.3.1996.

() JO C 213 de 23.7.1996.

() SEC(96) 1706/2.

() JO C 1 de 3.1.1997.

() JO C 153 de 22.5.1997.