Proposta de decisªo do Conselho relativa a uma segunda contribuiçªo da Comunidade Europeia
para o Banco Europeu para a Reconstruçªo e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecçªo
de Chernobil
(2001/C 240 E/23)
COM(2001) 251 final  2001/0113(CNS)
(Apresentada pela Comissªo em 29 de Maio de 2001)
O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203.o,
Tendo em conta a proposta da Comissªo,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade, na prossecuçªo de uma política que visa
claramente apoiar a Ucrânia nos seus esforços para neutra-lizar as consequŒncias do acidente nuclear de 26 de Abrilde 1986 na Central Nuclear de Chernobil, contribuiu jÆpara o Fundo de Protecçªo de Chernobil, criado no âmbitodo Banco Europeu para a Reconstruçªo e o Desenvolvi-mento (BERD), com um montante de 90,5 milhıes deeuros, entre 1999 e 2000, em conformidade com a Decisªo98/381/CE, Euratom (
1).
(2) O BERD, na sua qualidade de gestor do Fundo de Protecçªo
de Chernobil, confirmou, antes da conferŒncia dos doado-res realizada em Berlim em 5 de Julho de 2000, que se
mantinha o calendÆrio dos desembolsos, pelo que seria
necessÆrio proceder a um reaprovisionamento do Fundoem 2000/2001. Em consequŒncia, a Comunidade compro-meteu-se nessa conferŒncia a efectuar uma nova contri-buiçªo de 100 milhıes de euros para o período2001-2004.
(3) O n.
o5, alínea c), do artigo 2.odo Regulamento (CE,
Euratom) n.o99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro
de 1999, relativo à prestaçªo de assistŒncia aos Estadosparceiros da Europa Oriental e da `sia Central (
2) prevŒ,
como uma das prioridades no domínio da segurança nu-clear a contribuiçªo «para as iniciativas internacionais per-tinentes apoiadas pela Uniªo Europeia, nomeadamente ainiciativa G7/UE relativa ao encerramento de Chernobil».
(4) Em conformidade com a Comunicaçªo de 6 de Setembro
de 2000 da Comissªo ao Conselho e ao Parlamento Euro-peu (
3), o apoio financeiro da Comunidade para a segu-
rança nuclear nos Novos Estados Independentes e nos paí-ses da Europa Central e Oriental devia ser efectuado apartir das dotaçıes Tacis existentes ou de uma rubricaorçamental distinta consagrada à assistŒncia a esses países.(5) As normas do BERD em matØria de contratos aplicam-se às
contribuiçıes efectuadas a partir dos recursos do Fundo de
Protecçªo de Chernobil, entendendo-se no entanto que oscontratos se limitam, em princípio, aos bens e serviçosproduzidos ou fornecidos pelos países doadores ou pelospaíses em que o BERD desenvolve actividades. Estas nor-mas nªo sªo as mesmas que se aplicam às operaçıes di-rectamente financiadas atravØs do Programa Tacis, que nªopodem por conseguinte abranger a contribuiçªo objecto dapresente decisªo.
(6) ConvØm no entanto garantir que, no que diz respeito às
disposiçıes em matØria de contratos previstas no regula-mento do Fundo de Protecçªo de Chernobil do BERD, nªoexiste qualquer discriminaçªo entre os diferentes Estados--Membros da Comunidade Europeia, independentemente de
terem ou nªo concluído acordos de contribuiçªo indivi-
duais com o BERD.
(7) Os tratados nªo prevŒem, para a adopçªo da presente de-
cisªo, outros poderes para alØm dos previstos no artigo308.
odo Tratado CE e do artigo 203.odo Tratado Euratom,
DECIDE O SEGUINTE:
Artigo 1.o
A Comunidade fornecerÆ ao Banco Europeu para a Recons-truçªo e o Desenvolvimento (BERD) uma contribuiçªo de100 milhıes de euros, para o período 2001-2004, destinadaao Fundo de Protecçªo de Chernobil.
As dotaçıes anuais serªo autorizadas pela autoridade orçamen-
tal dentro dos limites da perspectiva financeira.
Artigo 2.
o
1. A Comissªo administrarÆ a contribuiçªo para o Fundo de
Protecçªo de Chernobil em conformidade com o RegulamentoFinanceiro aplicÆvel ao Orçamento Geral das Comunidades Eu-ropeias, com especial atençªo para os princípios de uma gestªosª e eficiente.
A Comissªo transmitirÆ ao Tribunal de Contas todas as infor-
maçıes pertinentes e solicitarÆ ao BERD quaisquer informaçıessuplementares exigidas pelo Tribunal de Contas quanto à gestªofinanceira do Fundo de Protecçªo de Chernobil, na medida emque tais informaçıes digam respeito à contribuiçªo da Comu-nidade.PT 28.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 240 E/157
(1) JO L 171 de 17 .6.1998, p. 31.
(2) JO L 12 de 18.1.2000, p. 1.
(3) COM(2000) 493 final.
2. A Comissªo garantirÆ, no que diz respeito às disposiçıes
em matØria de contratos relativas às contribuiçıes efectuadas apartir dos recursos do Fundo, que nªo se verifique qualquerdiscriminaçªo entre os Estados-Membros.
Artigo 3.
o
Em aplicaçªo da secçªo 2.02 do artigo II do regulamento do
Fundo de Protecçªo de Chernobil, a contribuiçªo da Comuni-
dade serÆ objecto de um acordo de contribuiçªo formal sob aforma de troca de cartas entre a Comissªo e o BERD.O modelo dessas cartas Ø apresentado em anexo.
Artigo 4.
o
A Comissªo apresentarÆ anualmente ao Parlamento Europeu e
ao Conselho um relatório sobre a aplicaçªo do Fundo de Pro-tecçªo de Chernobil.PT C 240 E/158 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.8.2001
ANEXO
MODELO DE TROCA DE CARTAS QUE CONSTITUI O ACORDO EM MATÉRIA DE CONTRIBUI˙ÕES
ENTRE A COMISSˆO EUROPEIA E O BERD
Carta do Membro da Comissªo Europeia autorizado ao Presidente do BERD
Exmo. Sr. Presidente,
Em nome da Comissªo Europeia, tenho a honra de confirmar a V. Exa. que a Comunidade Europeia efectuarÆ uma nova
contribuiçªo de 100 milhıes de euros a favor do Fundo de Protecçªo de Chernobil, em conformidade com a secçªo 2.02do artigo II do regulamento do Fundo.
Esta nova contribuiçªo incluirÆ, em princípio, quatro contribuiçıes anuais de 25 milhıes de euros a efectuar entre 2001
e 2004, sob reserva da necessÆria autorizaçªo da autoridade orçamental.
Tal como aconteceu no caso do primeiro acordo, o Banco Ø convidado a confirmar o seu acordo quanto às seguintes
disposiçıes, que farªo parte integrante do presente acordo:
1. A Comissªo comunicarÆ ao Tribunal de Contas todas as informaçıes pertinentes e solicitarÆ ao Banco quaisquer
informaçıes suplementares exigidas pelo Tribunal no que respeita à gestªo financeira do Fundo de Protecçªo de
Chernobil, na medida em que tais informaçıes digam respeito à contribuiçªo da Comunidade.
2. O Tribunal de Contas poderÆ igualmente efectuar missıes junto do Banco a fim de verificar informaçıes pertinentes,
na medida em que estas digam respeito à contribuiçªo da Comunidade e com base nas prÆticas instituídas no quadroda Conta de Segurança Nuclear.
3. No que se refere às disposiçıes em matØria de contratos previstas pelo regulamento do Fundo, a Comissªo e o Banco
sªo do parecer que, após a conclusªo do acordo, nªo se poderÆ verificar qualquer discriminaçªo entre os diferentes
Estados-Membros da Comunidade Europeia, independentemente do facto de terem ou nªo concluído acordos decontribuiçªo individuais com o Banco, no que respeita à adjudicaçªo de contratos de serviços ou fornecimentos noquadro do funcionamento do Fundo de Protecçªo de Chernobil.
Confirmo que os termos utilizados na presente carta devem ser interpretados na acepçªo que lhes Ø atribuída no
regulamento do Fundo. A presente carta e a carta de confirmaçªo do Banco constituem o acordo em matØria de
contribuiçıes previsto no regulamento do Fundo.
Membro da Comissªo Europeia
Resposta do Presidente do BERD
Exmo. Sr. ComissÆrio,
Agradeço a carta de V. Exa. de . . . de 2001 relativa à contribuiçªo da Comunidade Europeia para o Fundo de Protecçªo
de Chernobil no montante de 100 milhıes de euros.
O Banco Europeu confirma, pela presente, que esta contribuiçªo serÆ depositada no Fundo em conformidade com o
regulamento do Fundo.
O Banco Europeu confirma igualmente que aceita todas as disposiçıes mencionadas na carta de V. Exa., que fazem
igualmente parte integrante do presente acordo em matØria de contribuiçıes.
Presidente do BERDPT 28.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 240 E/159