PT Jornal Oficial da União Europeia CE 305/22

Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010

Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores *

P7_TA(2010)0002

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores (COM(2009)0370 – C7-0222/2009 – 2009/0125(CNS))

2010/C 305 E/08

(Processo legislativo especial - Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0370),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0222/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 2 do artigo 46.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0001/2010),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 293.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO Alteração 1 Proposta de regulamento Considerando 5 (5) Para proporcionar uma perspectiva de longo prazo aos investidores e permitir aos operadores económicos alcançar um nível de actividade industrial e comercial susceptível de estabilizar o ambiente económico e social na região em causa, é conveniente suspender totalmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre determinados produtos por um período de dez anos, com início em 1 de Janeiro de 2010 . (5) Para proporcionar uma perspectiva de longo prazo aos investidores e permitir aos operadores económicos alcançar um nível de actividade industrial e comercial susceptível de estabilizar o ambiente económico e social na região em causa, é conveniente suspender totalmente os direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre determinados produtos por um período com início em 1 de Fevereiro de 2010 e fim em 31 de Dezembro de 2019 . Alteração 2 Proposta de regulamento Artigo 1 – parágrafo 1 De 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2019, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações, nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de produtos acabados para utilização agrícola, comercial ou industrial incluídos na lista do anexo I. De 1 de Fevereiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2019, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações, nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de produtos acabados para utilização agrícola, comercial ou industrial incluídos na lista do Anexo I. Alteração 3 Proposta de regulamento Artigo 2 De 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2019, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações, nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de matérias-primas, peças e componentes incluídas na lista do anexo II, e utilizadas para fins agrícolas e de transformação ou manutenção industrial nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores. De 1 de Fevereiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2019, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações, nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de matérias-primas, peças e componentes incluídas na lista do Anexo II e utilizadas para fins agrícolas e de transformação ou manutenção industrial nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Alteração 4 Proposta de regulamento Artigo 9 – parágrafo 2 É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010 . É aplicável com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2010 . Alteração 5 Proposta de regulamento Anexo II – Quadro TEXTO DA COMISSÃO Código NC 3102 40 10 3105 20 10 4008 29 00 4009 42 00 4010 12 00 4015 90 00 4016 93 00 4016 99 97 5401 10 90 5407 42 00 5407 72 00 5601 21 90 5608 5806 32 90 5806 32 90 5901 90 00 5905 00 90 6217 90 00 6406 20 90 7303 00 90 7315 12 00 7315 89 00 7318 14 91 7318 15 69 7318 15 90 7318 16 91 7318 19 00 7318 22 00 7320 20 89 7323 99 99 7324 90 00 7326 90 98 7412 20 00 7415 21 00 7415 29 00 7415 33 00 7419 91 00 7606 11 91 7606 11 93 7606 11 99 7616 10 00 7907 00 8207 90 99 8302 42 00 8302 49 00 8308 90 00 8406 90 90 8409 91 00 8409 99 00 8411 99 00 8412 90 40 8413 30 80 8413 70 89 8414 90 00 8415 90 00 8421 23 00 8421 29 00 8421 31 00 8421 99 00 8440 90 00 8442 40 00 8450 90 00 8451 90 00 8452 90 00 8478 90 00 8481 20 10 8481 30 99 8481 40 8481 80 99 8482 10 90 8482 80 00 8483 40 90 8483 60 80 8484 10 00 8503 00 99 8509 90 00 8511 80 00 8511 90 00 8513 90 00 8514 90 00 8529 10 31 8529 10 39 8529 10 80 8529 10 95 8529 90 65 8529 90 97 8531 90 85 8539 31 90 8543 70 90 8544 20 00 8544 42 90 8544 49 93 9005 90 00 9011 90 90 9014 90 00 9015 90 00 9024 90 00 9029 20 31 9209 91 00 9209 92 00 9209 94 00 9506 70 90 ALTERAÇÃO Código NC 3102 40 10 3105 20 10 4008 29 00 4009 42 00 4010 12 00 4015 90 00 4016 93 00 4016 99 97 5401 10 90 5407 42 00 5407 72 00 5601 21 90 5608 5806 32 90 5901 90 00 5905 00 90 6217 90 00 6406 20 90 6804 7303 00 90 7308 7309 00 7310 (2) 7315 12 00 7318 14 91 7318 15 69 7315 89 00 7318 15 90 7318 16 91 7318 19 00 7318 22 00 7320 20 89 7322 7323 99 99 7324 90 00 7326 90 98 7412 20 00 7415 21 00 7415 29 00 7415 33 00 7419 91 00 7606 11 91 7606 11 93 7606 11 99 7610 7611 00 00 7612 7613 00 00 7616 10 00 7907 00 8202 8203 8204 8205 8207 8208 (1) 8209 00 8210 00 00 8302 42 00 8302 49 00 8303 00 8304 00 00 8307 90 00 8308 90 00 8402 8403 8404 8405 8406 8407 8408 8409 8411 8412 90 40 8413 8414 8415 8416 8417 8418 8419 8420 8421 8422 8423 (3) 8424 (4) 8425 8426 8427 8428 8437 8438 8439 8440 8441 8442 40 00 8443 8444 00 8445 8446 8447 8448 8450 8451 8452 8453 8456 8457 8458 8459 8460 8461 8462 8463 8464 8465 8466 8467 8468 8469 00 8470 8471 8472 8474 8475 8477 8478 8480 8481 20 10 8481 30 99 8481 40 8481 80 99 8482 10 90 8482 80 00 8483 40 90 8483 60 80 8484 10 00 8486 8501 8503 00 8504 40 84 8508 8509 90 00 8511 80 00 8511 90 00 8513 90 00 8514 8515 8517 8526 8529 10 31 8529 10 39 8529 10 95 8529 90 20 8529 90 65 8529 90 97 8531 90 85 8537 10 99 8539 31 90 8543 8544 9005 90 00 9010 9011 9012 9014 90 00 9015 90 00 9016 00 9017 9018 9024 9025 9026 9027 9028 9029 20 31 9030 9031 9032 9033 00 00 9209 00 00 9209 92 00 9209 94 00 9406 00 9506 70 90

(1) (Excepto 8208 40 00).

(2) (Excepto 7310 21).

(3) (Excepto 8423 10 10).

(4) (Excepto 8424 81 10).