ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Atualização do anexo II e dos quadros 1 e 2 do anexo III-B no que respeita aos valores em euros aplicáveis em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2020/C 223/01)

O anexo II da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1) passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II MONTANTES MÁXIMOS EM EUROS DOS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO, INCLUINDO CUSTOS ADMINISTRATIVOS, REFERIDOS NO ARTIGO 7.o, N.o 7 Anuais máximo três eixos mínimo quatro eixos EURO 0 1 475 2 472 EURO I 1 282 2 140 EURO II 1 116 1 861 EURO III 970 1 617 EURO IV e menos poluente 882 1 471 Mensais e semanais As taxas máximas mensais e semanais são proporcionais à duração da utilização feita da infraestrutura. Diária O direito de utilização diário é igual para todas as categorias de veículos e o seu montante é de 13 EUR.

O anexo III-B da Diretiva 1999/62/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011 (2), passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III-B TAXA MÉDIA PONDERADA MÁXIMA DE EXTERNALIDADE O presente anexo estabelece os parâmetros a utilizar para calcular a taxa média ponderada máxima de externalidade. 1. Custo máximo da poluição atmosférica originada pelo tráfego Quadro 1 Custo máximo imputável da poluição atmosférica Cêntimos/veículo.km Estradas suburbanas (incluindo autoestradas) Estradas interurbanas (incluindo autoestradas) EURO 0 17,8 13,3 EURO I 12,2 8,9 EURO II 10,0 7,8 EURO III 7,8 6,7 EURO IV 4,5 3,4 EURO V após 31 de dezembro de 2013 0 0 3,4 2,3 EURO VI após 31 de dezembro de 2017 0 0 2,3 1,2 Menos poluentes do que EURO VI 0 0 Se o declive das estradas, a altitude e/ou as inversões térmicas o justificarem, estes valores podem ser multiplicados por um fator máximo de 2 nas zonas montanhosas. 2. Custo máximo da poluição sonora originada pelo tráfego Quadro 2 Custo máximo imputável da poluição sonora Cêntimos/veículo.km Dia Noite Estradas suburbanas (incluindo autoestradas) 1,22 2,22 Estradas interurbanas (incluindo autoestradas) 0,23 0,34 Se o declive das estradas, as inversões térmicas e/ou o efeito de anfiteatro dos vales o justificarem, estes valores podem ser multiplicados por um fator máximo de 2 nas zonas montanhosas.

(1) JO L 187 de 20.7.1999, p. 42.

(2) JO L 269 de 14.10.2011, p. 1.
O ponto 86 passa a ter a seguinte redação:

«86. Exceto no que se refere aos auxílios concedidos ao abrigo das secções 3.9, 3.10 e 3.11, os Estados-Membros devem publicar informações pertinentes sobre cada auxílio individual superior a 100 000 EUR (*4) concedido ao abrigo da presente comunicação, e superior a 10 000 EUR (*5) no setor da agricultura e das pescas no sítio Web dedicado aos auxílios estatais ou na ferramenta informática da Comissão (*6), no prazo de 12 meses a contar da sua concessão. Os Estados-Membros devem publicar informações pertinentes (*7) sobre cada medida de recapitalização individual concedida ao abrigo da secção 3.11 no sítio Web dedicado aos auxílios estatais ou na ferramenta informática da Comissão, no prazo de três meses a contar do momento da recapitalização. O valor nominal da recapitalização deve ser indicado por beneficiário.

(*4) Informações exigidas no anexo III do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014 e no anexo III do Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão. No que respeita aos adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos, empréstimos subordinados e outras formas de auxílio, o valor nominal do instrumento subjacente deve ser indicado por beneficiário. Relativamente a benefícios fiscais e facilidades de pagamento, o montante do auxílio individual pode ser indicado em intervalos."

(*5) Informações exigidas no anexo III do Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão e no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014. No que respeita aos adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos, empréstimos subordinados e outras formas de auxílio, o valor nominal do instrumento subjacente deve ser indicado por beneficiário. Relativamente a benefícios fiscais e facilidades de pagamento, o montante do auxílio individual pode ser indicado em intervalos."

(*6) A página de pesquisa pública «Transparência dos auxílios estatais» dá acesso às informações relacionadas com a concessão de auxílios estatais individuais comunicados pelos Estados-Membros, em conformidade com os requisitos de transparência para os auxílios estatais, e pode ser consultada em https://webgate.ec.europa.eu/competition/transparency/public?lang=en"

(*7) Informações exigidas no anexo III do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, no anexo III do Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão e no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1388/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014.»"
Anúncio relativo à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Suspensão do período de adoção de atos de execução

(2020/C 211/02)

A Comissão recebeu, em 19 de setembro de 2019, um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido foi 20 de setembro de 2019 e o prazo inicial de que a Comissão dispunha para tomar uma decisão em relação a este pedido era de 90 dias úteis.

Este pedido, apresentado pela empresa Slovenske železnice — Freight Transport d.o.o., diz respeito aos serviços de transporte ferroviário de mercadorias. O respetivo anúncio foi publicado em 17 de fevereiro de 2020, com a referência C 53, página 10, do Jornal Oficial da União Europeia .

Nos termos do anexo IV, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão pode requerer que o Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa ou a autoridade nacional independente competente ou qualquer outra autoridade nacional competente forneça todas as informações necessárias ou complete ou esclareça as informações prestadas num prazo adequado. Em 16 de dezembro de 2019, a Comissão solicitou às autoridades nacionais que lhe prestassem informações complementares até 6 de janeiro, o mais tardar. Em 6 de dezembro de 2019, a Comissão solicitou à Slovenske železnice — Freight Transport d.o.o., informações adicionais que foram recebidas em 16 de dezembro de 2019. A Slovenske železnice — Freight Transport d.o.o. apresentou informações adicionais em 31 de janeiro de 2020.

Em caso de respostas tardias ou incompletas, o prazo inicial deve ser suspenso durante o período compreendido entre o termo do prazo fixado no pedido de informações e a receção de informações completas e exatas.

Por conseguinte, o prazo final termina 22 dias úteis após a receção de informações completas e exatas.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
—

Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho do Parlamento Europeu e do Conselho (1);
Endereço para obtenção do texto e das informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Documento de referência JO C 29 de 28.1.2020, p. 10 Informações suplementares: Ministério das Infraestruturas e dos Transportes Departamento de Transportes, Navegação, Assuntos Gerais e Recursos Humanos Direção-Geral dos Aeroportos e do Transporte Aéreo Via Giuseppe Caraci, 36 00157 Roma ITÁLIA Tel. +39 0641583690 Autoridade Nacional da Aviação Civil (ENAC) Direção para o Desenvolvimento do Transporte Aéreo e Licenças Viale Castro Pretorio, 118 00185 Roma ITÁLIA Tel. +39 0644596515 Sítio Web: http://www.mit.gov.it http://www.enac.gov.it Correio eletrónico: dg.ta@pec.mit.gov osp@enac.gov.it
Informação da Comissão relativa à não aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2020/698 por Malta

Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão do surto de COVID-19 e relativo à renovação ou à extensão de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10)]

(2020/C 189/08)

Notificação de: Malta

Em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2020/698, Malta informou a Comissão em 3 de junho de 2020 de que decidiu não aplicar certas disposições do Regulamento (UE) 2020/698.

Disposições do Regulamento (UE) 2020/698 que Malta decidiu não aplicar:

— Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

— Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

— Artigo 7.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

— Artigo 7.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de motorista nos termos do Regulamento (CE) n.o 1072/2009;

— Artigo 8.o, n.o 1, relativo à validade da licença comunitária para o transporte de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(1) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(2) Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

(3) Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).
Informação da Comissão relativa à não aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2020/698 pela Polónia

Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão do surto de COVID-19 e relativo à renovação ou à extensão de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10)]

(2020/C 183 I/01)

Notificação de: Polónia.

Em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2020/698, a Polónia informou a Comissão em 29 de maio de 2020 de que decidiu não aplicar certas disposições do Regulamento (UE) 2020/698.

Disposições do Regulamento (UE) 2020/698 que a Polónia decidiu não aplicar:

— Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

— Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

— Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

(1) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(2) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a de 1 de maio de 2020 a 1 de junho de 2020

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2020/C 171/03)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 83 de 13.3.2020, p. 5.
Ligação entre a área de produção, os fatores humanos e o produto

O ambiente ecológico tem um impacto profundo nas características dos vinhos, em primeiro lugar devido aos solos arenosos. Os vinhos da área de produção são preferencialmente de maturação curta e consumidos jovens. O ambiente ecológico resultou na propagação de numerosas variedades bem adaptadas (bianca, kövidinka, cserszegi-fűszeres, etc.).

A área abrangida pela indicação geográfica protegida «Duna-Tisza-közi» ocupa um lugar muito importante no setor vitivinícola da agricultura húngara, sendo responsável por praticamente metade da produção de uvas do país. Para além do seu peso económico, a viticultura desempenha igualmente um papel fundamental no plano social enquanto meio de subsistência, complemento do rendimento e fator de manutenção da população. As particularidades ecológicas (nomeadamente os solos arenosos e a falta de precipitação) levam a que a viticultura constitua o setor agrícola mais rentável deste território. Graças ao papel que desempenha na preservação da paisagem, a viticultura contribui para o desenvolvimento da atratividade da região.

As vinhas constituíram e continuam a constituir um meio eficaz para travar o avanço de areias trazidas pelo vento, tendendo a sobreviver melhor do que outras culturas em solos com fraca capacidade de retenção de água. As vinhas situadas nesta região apresentam a percentagem mais elevada de castas autóctones e recentemente criadas na Hungria (mais de 60 %), constituindo a espinha dorsal da produção vinícola. A procura destas castas (tolerantes e resistentes) provenientes da espécie Vitis Vinifera, bem adaptada às condições ecológicas, ou de castas resultantes do cruzamento entre essa espécie e outras espécies do género Vitis, não para de aumentar, permitindo assim garantir a rentabilidade.

A região apelidada «Duna-Tisza köze» é bem conhecida dos consumidores, em primeiro lugar pelos seus moscatéis leves, frutados e perfumados.

A alteração do modo de vida modificou os hábitos de consumo de vinho, o que se traduziu num aumento da procura de vinhos perfumados, frescos e de teor alcoólico moderado. A especificidade da área de produção, as variedades cultivadas e as competências tecnológicas dos viticultores permitem satisfazer essa procura.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 130/05)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2020) 2084 14 de abril de 2020 Dicromato de sódio N.o CE 234-190-3, N.o CAS 10588-01-9 Brenntag UK Ltd., Redvers Close lawnswood Business Park, LS16 6QY Leeds, Reino Unido REACH/20/5/0 Utilização na formulação de misturas destinadas exclusivamente às utilizações REACH/20/5/3, REACH/20/5/4, REACH/20/5/5, REACH/20/5/6, REACH/20/5/7 e REACH/20/5/8 21 de setembro de 2024 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. Henkel AG & Co. KGaA, Henkelstrasse 67, 40191 Düsseldorf, Renânia do Norte-Vestefália, Alemanha REACH/20/5/1 AD International BV, Markweg Zuid 27 4794 SN Heijningen, Brabante do Norte, Países Baixos RACH/20/5/2 Brenntag UK Ltd., Redvers Close lawnswood Business Park, LS16 6QY Leeds, Reino Unido REACH/20/5/3 Utilização para tratamento de superfície de metais (tais como alumínio, aço, zinco, magnésio, titânio, ligas), compósitos e selagem de camadas anódicas para o setor aeroespacial em processos de tratamento de superfícies em que seja necessária qualquer uma das funcionalidades essenciais enumeradas no anexo Henkel AG & Co. KGaA, Henkelstrasse 67, 40191 Düsseldorf, Renânia do Norte-Vestefália, Alemanha REACH/20/5/4 AD International BV, Markweg Zuid 27 4794 SN Heijningen, Brabante do Norte, Países Baixos REACH/20/5/5 Brenntag UK Ltd., Redvers Close lawnswood Business Park, LS16 6QY Leeds, Reino Unido REACH/20/5/6 Utilização para passivação eletrolítica de aço revestido a estanho para o setor do embalamento 14 de abril de 2024 Henkel AG & Co. KGaA, Henkelstrasse 67, 40191 Düsseldorf, Renânia do Norte-Vestefália, Alemanha REACH/20/5/7 AD International BV, Markweg Zuid 27 4794 SN Heijningen, Brabante do Norte, Países Baixos REACH/20/5/8

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: https://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about_pt
Lista dos fundos fiduciários (trusts) e estruturas jurídicas similares regidos pelo direito dos Estados-Membros, tal como notificados à Comissão

(O presente texto revoga e substitui o texto publicado no JO C 434 de 27.12.2019, p. 27)

(2020/C 136/05)

O artigo 31.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (1), que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, exige que os Estados-Membros notifiquem à Comissão as categorias, a descrição das características, as designações e, se for caso disso, a base jurídica dos fundos fiduciários (trusts) e estruturas jurídicas similares regidos pelo seu direito. O mesmo artigo exige que a Comissão publique a lista consolidada desses fundos fiduciários (trusts) e estruturas jurídicas similares, tal como notificada pelos Estados-Membros, no Jornal Oficial da União Europeia. Essa lista foi publicada na série C do Jornal Oficial em 27 de dezembro de 2019 (2019/C 434/13) (2). Desde então, vários Estados-Membros alteraram as suas notificações. O presente documento integra essas alterações e substitui a lista publicada em 27 de dezembro de 2019.

Estado-Membro Fundo fiduciário (trust) ou estrutura jurídica similar notificado Bélgica Nenhum Bulgária Nenhum Chéquia Svěřenský fond Dinamarca Nenhum Alemanha a) nicht rechtsfähige Stiftungen, wenn der Stiftungszweck aus Sicht des Stifters eigennützig ist b) Rechtsgestaltungen, die solchen Stiftungen in ihrer Struktur und Funktion entsprechen Estónia Nenhum Irlanda Express trusts Grécia Nenhum Espanha Nenhum França Fiducies Croácia Nenhum Itália (*1) a) Mandato fiduciario b) Vincolo di destinazione Chipre (*1) a) Εμπιστεύματα b) Διεθνή εμπιστεύματα Letónia Nenhum Lituânia Nenhum Luxemburgo (*1) Contrats fiduciaires Hungria Bizalmi vagyonkezelő Malta a) Trusts b) Foundations Países Baixos (*1) Fonds voor gemene rekening Áustria Nenhum Polónia Nenhum Portugal Nenhum (*2) Roménia Fiducia Eslovénia Nenhum Eslováquia Nenhum Finlândia Nenhum Suécia Nenhum Reino Unido Express trusts

(1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

(2) JO C 434 de 27.12.2019, p. 27.

(*1) Os fundos fiduciários (trusts) são reconhecidos com base nas disposições da Convenção da Haia, de 1 de julho de 1985, sobre a lei aplicável ao trust e ao seu reconhecimento, elaborada pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

(*2) Os fundos fiduciários (trusts), legalmente constituídos ao abrigo de leis estrangeiras, com termos que excedam um ano e cujo fundador ou fundadores são residentes não portugueses [fundos fiduciários (trusts) estrangeiros], podem ser reconhecidos e autorizados a exercer atividades económicas exclusivamente na Zona Franca da Madeira.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2020/C 108/02)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 25.2.2020 às 24:00 UTC Duração 25.2.2020 às 24: 00 UTC —30.6.2020 Estado-Membro União Europeia (todos os Estados-Membros) Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N3M. Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navio de pesca — Número de referência 03/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 75/04)
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Infrastructuur en Waterstaat Rijnstraat 8 2515 XP The Hague P.O. Box 20901 2500 EX The Hague
(b)

seria homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já protegida na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3), ou de uma das indicações geográficas de países terceiros protegida na UE ao abrigo dos acordos bilaterais celebrados pela União, disponíveis no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/food-farming-fisheries/food_safety_and_quality/documents/list-gis-non-eu-countries-protected-in-eu_en.pdf