N? C 139/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Artigo 2? 
Os preços referidos no artigo 1? dizem respeito ao azeite 
virgem corrente cujo teor em ácido gordos livres, expresso 
em ácido oleico, seja de 3,3 gramas por 100 gramas. 
Artigo 3° 
Para a campanha de comercialização de 1988/1989, 2 % da 
ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite são 
afectados ao financiamento de acções específicas destina­
das a melhorar a qualidade do azeite em cada Estado-
-membro produtor. 
Artigo 4° 
Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a 
percentagem do montante da ajuda à produção que, nos termos do n? 1 do artigo 20?-D do Regulamento n? 136/66/ 
CEE, pode ser retida pelas organizações de produtores de 
azeite e suas uniões, reconhecidas em aplicação do referido 
regulamento, é fixada em 1,7 %. 
Artigo 5? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Novembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1416/82 
relativo ao financiamento das despesas residuais de criação do cadastro oleícola 
(88/C 139/18) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 154/75 do 
Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece um 
cadastro oleícola nos Estados-membros produtores de 
azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3788/85 (2), e, nomeadamente, o 
n? 4 do seu artigo 3°, Grécia até à campanha de 1989/1990 inclusive; que desde 
já se verifica que os montantes, resultantes da redução, que 
estarão disponíveis não são suficientes para cobrir as 
despesas relativas à realização do cadastro oleícola nos 
Estados-membros acima referidos, bem como em Espanha 
e em Portugal; que, por conseguinte, é necessário 
prolongar o período durante o qual devem ser efectuadas 
reduções sobre a ajuda; que é, portanto, conveniente 
alterar o Regulamento (CEE) n? 1416/82 e adaptar a 
percentagem da redução sobre a ajuda ao nível considerado 
adequado para Espanha e Portugal, de modo a ter em conta 
os custos relativos ao estabelecimento do cadastro nestes 
Estados-membros. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 154/75 prevê a 
afectação, durante um certo período, de uma parte da ajuda 
à produção concedida aos oleícultores ao financiamento 
das operações necessárias à realização do cadastro 
oleícola; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Considerando que, no caso de o montante resultante destas 
reduções não ser suficiente para cobrir as despesas acima 
referidas, o Regulamento supracitado prevê, no n? 4 do seu 
artigo 3°, a possibilidade de proceder a outras reduções 
para cobrir as despesas residuais; que o Regulamento 
(CEE) n? 1416/82 do Conselho (3) prevê, para esse efeito, 
que seja efectuada uma redução em França, em Itália e na 
(!) JO n° L 19 de 24. 1. 1975, p. 1. 
(2) JO n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 1. 
(3) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 12. O artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1416/82 passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 1° 
Com a finalidade de financiar as despesas residuais de 
estabelecimento do cadastro oleícola, as autoridades 
competentes dos Estados-membros produtores encarre­
gadas do pagamento da ajuda prevista no artigo 5? do 
Regulamento n? 136/66/CEE diminuem-na, no acto de 
pagamento: 
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a) em França a em Itália, de 2,5 % para a ajuda relativa 
às campanhas de 1982/1983 a 1991/1992; 
b) na Grécia, de 2,5 % para a ajuda relativa às 
campanhas de 1984/1985 a 1991/1992; 
c) em Espanha e em Portugal, de 2,5 % para a ajuda 
relativa às campanhas de 1990/1991 e 1991/1992.» Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento n? 136/66/CEE, 
que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas 
(88/C 139/19) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 1. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
Artigo 7? 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1915/87 do 
Conselho (*) suprimiu os acréscimos mensais relativos ao 
azeite; que, em consequência, convém adaptar os artigos 7? 
e 11? do Regulamento n? 136/66/CEE do Conselho (2), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ..., 
Considerando que o n? 1 do artigo 26? do Regulamento n? 
136/66/CEE prevê a possibilidade de comprar em interven­
ção sementes de colza, de nabita e de girassol se os preços 
do mercado forem inferiores ao preço de intervenção; que, 
para facilitar a gestão do mercado, é conveniente suprimir 
esta condição, economicamente pouco justificada; que, em 
consequência da limitação do período de intervenção que 
consta do citado número, é conveniente adaptar o n? 2 
deste mesmo artigo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento n? 136/66/CEE é alterado do seguinte 
modo: 
(!) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7. 
(2) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. O preço representativo de mercado é fixado a um nível 
que permite o escoamento normal da produção de 
azeite, tendo em conta os preços dos produtos 
concorrentes e, nomeadamente, as perspectivas da sua 
evolução no decorrer da campanha. » 
2. O n? 1 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção 
«1. Se o preço indicativo à produção, diminuído da 
ajuda à produção, for superior ao preço representativo 
de mercado para o azeite, será concedida uma ajuda ao 
consumo em relação ao azeite produzido e introduzido 
no mercado, na Comunidade. Esta ajuda será igual à 
diferença entre esses dois valores.» 
3. No n? 1 do artigo 26?, o primeiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
« Um organismo de intervenção compra, a partir de 1 de 
Outubro e até 31 de Maio, nas condições adoptadas nos 
termos dos n?s 2 e 3, as sementes de origem comunitária 
que lhe são oferecidas nos centros de intervenção. Sem 
prejuízo do artigo 27?-A, a compra é efectuada a 94 % 
do preço de intervenção. » 
4. O n? 2 do artigo 26? passa a ter a seguinte redacção: 
« 2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada 
sob proposta da Comissão, adopta as condições 
relativas à intervenção e, nomeadamente, os princípios 
segundo os quais os organismos de intervenção escoam 
as sementes por eles compradas.»