Parecer do Comité Económico e Social sobre "O impacto do alargamento na UEM"

(2003/C 61/12)

Em 1 de Março de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o, do Regimento, elaborar um parecer sobre "O impacto do alargamento na UEM".

A Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 3 de Setembro de 2002 (relator: H. Vever).

Na 393.a reunião plenária, realizada em 18 e 19 de Setembro de 2002 (sessão de 19 de Setembro de 2002), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 42 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções.

1. Sinopse

1.1. As duas grandes mudanças da UE, isto é, a UEM e o alargamento, são chamadas a completar-se mutuamente, criando ao mesmo tempo novos desafios para ambas. É necessária uma estratégia global e cooperativa, que tenha em conta os desafios económicos e sociais, para assegurar a respectiva adaptação.

1.2. O Comité sublinha que a preparação eficaz dos países candidatos à UEM implica o cumprimento correcto de todas as etapas preparatórias, assegurando uma sustentabilidade no respeito dos critérios de Maastricht, que deverá apoiar-se em primeiro lugar nos critérios de Copenhaga, ou seja uma economia saudável e competitiva, integrando todas as exigências do acervo comunitário. O que exige, nomeadamente, a promoção do diálogo com organizações de parceiros sociais e estruturas socioprofissionais representativas e eficazes.

1.3. Assim, o Comité constata que o processo de alargamento da UEM deverá ser conduzido de forma muito rigorosa, avaliando com precisão os méritos de cada país, para evitar colocar um novo membro numa situação estrutural difícil e para não comprometer o equilíbrio interno e externo do euro.

1.4. Visando evitar igualmente qualquer prolongamento excessivo do processo de adesão à UEM de um novo Estado-Membro, o Comité renova a sua recomendação de prever a adesão ao mecanismo de câmbio europeu MCE2 desde o momento de adesão à UE.

1.5. O Comité pretende que as modalidades de adaptação eficaz das instâncias dirigentes do BCE ao alargamento sejam fixadas na conclusão das negociações de adesão, sem que haja lugar a adiamentos.

1.6. O Comité sublinha a necessidade de reforçar os meios autónomos do Eurogrupo, face às perspectivas próximas de um grande acréscimo do número de Estados-Membros não-aderentes ao euro no Conselho Europeu.

1.7. O Comité destaca os problemas acrescidos ao nível de transferências orçamentais na UEM alargada, que requerem um bom enquadramento das reformas em curso de várias políticas comunitárias (cf. política agrícola, política comunitária) numa perspectiva global, devendo haver um reforço dos recursos próprios da União Europeia após 2006.

1.8. O Comité solicita que seja dada atenção aos efeitos do alargamento da UEM sobre as economias próximas e vizinhas da UE.

1.9. O Comité convida a Convenção sobre o Futuro da Europa a integrar a questão do alargamento da UEM (aspectos institucionais, prática da subsidiariedade, formas de cooperação) nas suas reflexões e na elaboração das conclusões.

2. Observações preliminares

2.1. A UEM e o alargamento constituem grandes mudanças que irão marcar profundamente a evolução da UE ao longo dos próximos anos. Se forem bem conduzidas, ambas contribuirão para reforçar a UE. Consideradas em conjunto, não deixarão de se influenciar mutuamente, bem como de tornar mais complicados inúmeros dados. Mas a prazo parecem mais destinadas a complementar-se do que a opor-se. Tudo dependerá da capacidade da União Europeia e dos seus Estados-Membros de se adaptarem a estas novas exigências e de libertarem as sinergias necessárias.

2.2. Face a um alargamento que terá tendência a actuar como uma força centrífuga, estruturante e tranquilizadora, pondo inevitavelmente à prova a coesão da União Europeia, o principal atractivo da UEM será actuar como uma força centrípeta, trabalhando para reforçar esta coesão sobre bases saudáveis e estáveis, inclusive tendo em conta os Estados-Membros da União Europeia não-aderentes ao euro, mas que a ele deverão aderir.

2.3. O próprio processo de alargamento irá oferecer novas oportunidades de desenvolvimento para a UEM, com a perspectiva de uma duplicação progressiva do número de membros da zona euro (no sentido da Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da Estónia, da Lituânia, da Letónia, da Eslovénia, de Chipre, de Malta, da Roménia e da Bulgária, países a que tem de se acrescentar a Turquia, com a qual não foram ainda encetadas negociações de adesão). Para estes futuros membros, o euro apresentará inúmeras vantagens económicas, contribuindo para atrair o investimento, dinamizar os mercados financeiros, dar segurança às trocas comerciais. O alargamento trará igualmente maior segurança política à União Europeia no seu todo. A UE alargada formará um espaço importante na economia mundial, com base nos princípios do Estado de Direito e da segurança jurídica. A questão de saber se este alargamento irá reforçar ou afectar o peso específico e a influência internacional da moeda europeia, nomeadamente face ao dólar, dependerá da forma como o respectivo processo for conduzido e assimilado (como, aliás, de outras evoluções possíveis de três Estados da UE, a Dinamarca, a Suécia e o Reino Unido, actualmente fora da zona euro).

2.4. O alargamento vai, evidentemente, impor novos desafios à UEM. Numa primeira fase, a adesão de novos Estados-Membros à União Europeia vai modificar profundamente as condições da coexistência entre zona euro e zona não euro, com a segunda a ganhar mais peso em termos quantitativos. Ao passo que, na Europa dos 15, a zona euro dos 12 Estados-Membros coexiste com 3 outros Estados não euro, numa Europa de 25 ela coexistirá com 13 Estados não euro. Numa segunda fase, à medida que estes novos Estados-Membros forem entrando na zona euro, a própria UEM ficará numa situação nova, com uma diversidade interna muito maior, (o PIB dos Estados candidatos representa apenas 6 % do da zona euro dos 12), tornando também mais complexa a coordenação e o controlo das políticas económicas e orçamentais.

2.5. Assim, o Comité sublinha a necessidade de estabelecer um estratégia global para se preparar a gestão das interacções previsíveis entre o alargamento e a UEM. Esta estratégia deverá ser uma estratégia política, cooperativa e contratual, envolvendo o contributo:

- para as reformas relevantes para as instituições e para a organização das competências, da actual Convenção sobre o Futuro da Europa - que associa oportunamente todos os países candidatos;

- para a gestão política da UEM, dos países e das instituições da UE;

- para a consolidação das bases económicas e sociais da UEM, dos meios económicos, dos parceiros sociais e dos demais actores da sociedade civil organizada, que são chamados a exercer a totalidade das suas liberdades autónomas, mas segundo um espírito de responsabilidade e com abordagens frequentes de parceria e contratuais.

2.6. Esta estratégia deverá estar ligada a duas questões essenciais:

2.6.1. por um lado, uma preparação eficaz dos países candidatos à UEM, o que implica definir e aplicar com cada um dos Estados candidatos estratégias de adesão à UEM devidamente adaptadas,

2.6.2. por outro lado, uma adaptação bem-sucedida da UEM à Europa alargada, o que implica uma reflexão com início desde já sobre um programa global para todos os seus futuros Estados-Membros.

3. Uma preparação eficaz dos países candidatos à UEM

3.1. As perspectivas jurídicas e políticas

3.1.1. O Tratado de Amesterdão e os compromissos de pré-adesão subscritos pelos países candidatos definiram claramente que estes países não poderão recorrer a qualquer forma de derrogação política de "opt out", ao contrário das que foram concedidas excepcionalmente ao Reino Unido e à Dinamarca. Mesmo sendo evidente que os novos Estados-Membros não poderão aderir à UEM aquando da sua adesão à UE, deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para aderir à UEM com brevidade, submetendo-se às diferentes disciplinas preparatórias. O Comité congratula-se com essa ligação formal estabelecida pela UE de comum acordo com os países candidatos, confirmando a sua intenção de aderir à UEM logo que preencham todos os seus critérios.

3.1.2. Constata-se também que o processo de integração dos países candidatos à UEM incluirá quatro etapas:

3.1.2.1. Durante o período actual de pré-adesão, os países candidatos já devem iniciar a transposição do acervo comunitário, nomeadamente nos domínios cruciais com vista à UEM: isto implica em particular a liberalização dos movimentos de capitais, a renúncia a qualquer tipo de privilégio de Estado de financiamento do sector público, a garantia de um estatuto de independência dos seus bancos centrais.

3.1.2.2. Aquando da adesão à União Europeia, os novos Estados-Membros deverão respeitar inúmeras disciplinas económicas comunitárias, mesmo não estando ainda preparados para participar na UEM nessa fase. Assim, deverão aceitar os objectivos da UEM, reconhecer que a sua política de câmbio e a sua política económica passam a ser assuntos de interesse comum no âmbito da UE, zelar para evitar os défices excessivos, aceitar o pacto de estabilidade e de crescimento, e evoluir respeitando os critérios de Maastricht. Como todos os Estados-Membros, aquando da Cimeira Europeia do Outono serão submetidos a um controlo anual do cumprimento das grandes orientações de política económica e das linhas directrizes para o emprego. Também serão submetidos, aquando da Cimeira Europeia da Primavera, a um controlo da execução dos compromissos de reformas estruturais no plano económico, social e administrativo assumidos em Lisboa (cf. políticas de educação, inovação, mercado de trabalho, protecção social, sector público, etc.).

3.1.2.3. Uma outra etapa prévia obrigatória será a sua participação no mecanismo de câmbio do euro, no âmbito do MCE2, à semelhança da situação actual da Dinamarca na UE. Esta participação no MCE2 deverá ser assegurada durante um período mínimo de dois anos antes de se poder avançar em seguida com a adesão à UEM.

3.1.2.4. Por fim, a última etapa do processo de adesão à UEM deverá ser objecto, para cada novo país participante, de decisão fundamentada do Conselho Europeu, mediante proposta da Comissão, tendo em conta a sua capacidade económica e em especial a sua conformidade com os critérios de Maastricht, ou seja:

- uma taxa de inflação que não exceda em mais de 1,5 % a média dos três Estados-Membros com a taxa de inflação mais baixa,

- taxas de juros a longo prazo que não variem mais de 2 % em relação à média dos três Estados-Membros com as taxas de inflação mais baixas,

- um défice orçamental próximo de ou inferior a 3 % do PIB,

- uma dívida pública que não seja superior a 60 % do PIB ou com tendência a aproximar-se desse nível,

- uma estabilidade das taxas de câmbio da moeda nacional situada numa margem de + ou - 2,25 % em relação ao euro.

Por outro lado, os bancos centrais nacionais devem ter um estatuto que assegure a sua independência em relação aos Estados e visar um objectivo de estabilidade dos preços, em conformidade com os objectivos do art. 2.o do Tratado da União Europeia.

3.2. As exigências económicas e sociais

3.2.1. Tal como as condições políticas e jurídicas definidas no Tratado e nas conclusões das Cimeiras Europeias prevêem uma abordagem sequencial para a preparação dos países candidatos à UEM, as próprias exigências económicas e sociais, ligadas à aplicação do pacto de estabilidade e crescimento, impõem um cumprimento rigoroso desta articulação através de níveis sucessivos. Uma boa preparação da UEM nos Estados candidatos exige que não "sejam queimadas etapas". Caso contrário, o crescimento e o investimento nos novos Estados-Membros poderiam ser travados por uma política monetária e fiscal demasiado rigorosa, enquanto a própria coesão da UEM na Europa alargada poderia ser afectada. É indispensável evitar qualquer possibilidade de impasse pelo facto de se descobrir, após a entrada na UEM de um determinado membro, que este não consegue assegurar todas as disciplinas. Outras razões complementares confirmam a necessidade de proceder em devido tempo e sem precipitações. O valor exterior do euro, factor-chave da sua estabilidade, não deverá ser afectado pelo alargamento da UEM. Também não é do interesse dos Estados-Membros da zona euro criar tensões internas excessivas devido a diferenciações demasiado radicais e assimétricas. Da mesma forma, as restrições orçamentais impostas aos Estados-Membros e à UE não permitiriam satisfazer pedidos de apoio adicional após a integração acelerada de novos Estados-Membros da zona euro.

3.2.2. É conveniente insistir em especial na necessidade dos Estados candidatos consolidarem a sua abertura económica e a sua capacidade concorrencial. Uma exigência central é um bom funcionamento sem restrições do mercado de capitais (não só para os investimentos em valores mobiliários mas também para os investimentos em valores imobiliários), o reforço do sector bancário e financeiro (para o qual contribuem as participações crescentes de estabelecimentos da UE), a ausência de qualquer tipo de financiamento do sector público pelo banco central nacional e instituições aptas a velar eficazmente pela aplicação de leis e regulamentos e pelo bom funcionamento dos mercados. Estas necessidades podem justificar inspecções da UE em ligação com os meios socioprofissionais.

3.2.3. É portanto indispensável assegurar cuidadosamente bases sólidas e duradouras para o sucesso da introdução do euro nesses países, garantindo, muito antes de uma situação de conformidade com os critérios de Maastricht - que exige também uma verificação das comparabilidades em termos estatísticos -, a consolidação do tecido económico e social (cf. produtividade, clima social, adaptação do sector público, desenvolvimento das PME, etc.). A convergência "nominal" deve apoiar-se em convergência "real" para ser duradoura e proveitosa. De facto, não seria possível pretender acatar de forma duradoura os critérios de Maastricht abaixo de um determinado nível crítico de desenvolvimento e de abertura da economia. Podemos mesmo ser levados a constatar que um país candidato mais afastado do que outro quanto ao cumprimento aparente dos critérios de Maastricht pode revelar-se na prática mais avançado na consolidação da sua abertura económica e, logo, na preparação real da sua posterior integração na UEM. Também se deve referir que, após a adesão, determinados factores novos poderão dificultar provisoriamente o cumprimento dos critérios de Maastricht por parte dos novos Estados-Membros. Assim, será necessário estar preparado para novas pressões inflacionistas devido às incidências dos novos preços agrícolas ou das transferências de fundos estruturais. É por esse motivo que as condições incontornáveis de uma preparação adequada à integração posterior na UEM são uma preparação rigorosa segundo as condições exigidas para a própria adesão à UE e uma adaptação bem-sucedida às consequências económicas e sociais decorrentes desta adesão.

3.2.4. Para além da adaptação aos novos dados económicos e jurídicos, há que prestar particular atenção à consolidação e enquadramento institucional e social nos países candidatos. O que, em primeiro lugar, tem a ver com a promoção do papel dos parceiros sociais e com o melhor funcionamento do mercado de trabalho. A existência de organizações representativas e de concertação entre os parceiros sociais e com o governo deve permitir contribuir mais directamente para a coordenação eficaz das políticas macroeconómicas e de adaptação social, nomeadamente no quadro dos processos de Cardiff, de Colónia e de Lisboa. Os parceiros sociais dos actuais Estados-Membros e o Comité Económico e Social, através dos comités consultivos mistos, têm um papel a desempenhar no apoio às organizações socioprofissionais dos Estados candidatos, organizando intercâmbios e programas de informação e de formação.

3.2.5. O último relatório anual da Comissão de Novembro de 2001 sobre o estado desta preparação e nomeadamente da transposição do acervo comunitário revela uma avaliação que já é encorajadora para dez dos doze Estados candidatos envolvidos em negociações de adesão à UE - embora a Roménia e a Bulgária ainda tenham de desenvolver mais esforços do que os outros países para se colocarem numa boa posição para a adesão (e, a fortiori, para a perspectiva de aderirem posteriormente à UEM).

3.2.6. Com a adesão, põe-se de forma clara a questão da existência de uma pressão para a preparação do alargamento da UEM. Devem ser feitas duas observações neste ponto:

3.2.6.1. Por um lado, é preciso ter presente que o "big bang" de uma entrada simultânea de dez novos Estados-Membros na União Europeia, embora abrindo uma perspectiva directa de alargamento da UEM, não garante necessariamente o seu aceleramento: os 15, a Comissão e o Banco Central poderão propender para retroceder a uma diferenciação mais rigorosa para a etapa seguinte que corresponde à entrada na UEM. Se se pode entender que alguns novos Estados-Membros da UE poderão não ter qualquer dificuldade em iniciar dentro de prazos curtos a sua entrada na UEM, outros novos aderentes certamente correrão o risco de permanecer durante mais tempo na zona não-aderente ao euro.

3.2.6.2. Mas tal como é importante não "queimar etapas" na marcha rumo à UEM, também é necessário evitar o isolamento numa atitude expectante, permitindo que novos Estados-Membros se instalem durante demasiado tempo na categoria não euro. Com efeito, correr-se-ia o risco de, a prazo, fragmentar a unidade do Mercado Único, estimulando em certa medida um relaxamento das disciplinas exigidas a esses países para a adesão à UEM. Motivo por que será necessário estabelecer um equilíbrio entre essas diferentes exigências.

3.2.7. Um meio eficaz de dar resposta a esta questão seria garantir desde a sua adesão a participação dos novos Estados-Membros no mecanismo de câmbio revisto do SME (MCE2). O Comité já apresentou esta recomendação no seu parecer de Abril de 2001(1) sobre os indicadores económicos para a adesão. O Comité renova-a, na medida em que ela permitiria:

3.2.7.1. colocar desde logo a política de taxas de câmbio dos novos Estados-Membros num enquadramento comunitário,

3.2.7.2. dessa forma fazer pressão para a manutenção de uma preparação activa para a UEM nesses países,

3.2.7.3. realizar uma condição jurídica preparatória indispensável para esta preparação, eliminando qualquer risco de "opt out" efectivo por parte de determinados países relativamente à UEM, o que iria contra a renúncia formal de qualquer tipo de "opt out" político,

3.2.7.4. e ainda preservar uma margem substancial de flexibilidade das variações de câmbio, uma vez que ela permanece autorizada pelo MCE2 numa gama de ± 15 %, evitando assim qualquer tipo de rigidez prematura e salvaguardando uma flexibilidade considerável de adaptação económica e social.

3.2.8. Quando chegar o momento de decidir a entrada efectiva na UEM, após pelo menos dois anos de participação no mecanismo de câmbio, será conveniente verificar não só se os critérios de Maastricht são cumpridos na prática, mas também se esse cumprimento é concretizado em condições que garantem a sua sustentabilidade.

3.2.9. Muito antes da sua entrada na UEM, vários destes países já terão usado o euro como moeda veicular em paralelo com a sua moeda nacional - tal como alguns faziam por exemplo com o DM, antes da existência do euro em notas e moedas. Esta liberdade de utilizar o euro nas transacções comerciais pode apresentar muitas vantagens práticas para esses países, contribuindo além disso para o carácter atractivo do euro em termos internacionais, bem como facilitar uma familiarização da sua população com uma moeda que posteriormente deverá ser a do seu país. Mas ela não será suficiente para activar por si só a sua integração na UEM, a qual dependerá de todos os outros critérios económicos, financeiros, orçamentais e também, em grande medida, societais, mencionados anteriormente.

3.3. Os apoios da União Europeia

3.3.1. Os apoios orçamentais da União Europeia, definidos no âmbito da preparação da adesão seguida do acompanhamento dos primeiros anos após a adesão (Agenda 2000), representam um montante significativo: o Acordo de Berlim de Março de 1999 já tinha previsto para o período entre 2000 e 2006 inclusive cerca de vinte mil milhões de euros para os instrumentos de pré-adesão e cerca de 50 mil milhões de EUR, se necessário disponibilizáveis a partir de 2002, para novos Estados-Membros.

3.3.2. A Comissão apresentou em 30 de Janeiro de 2002(2) uma actualização desses dados orçamentais provisórios para ter em conta duas mudanças entretanto ocorridas:

- por um lado, a data objectiva para as primeiras adesões foi adiada para 2004;

- por outro lado, prevê-se actualmente que a primeira fase de adesão incluirá dez novos Estados-Membros e não os cinco ou seis inicialmente previstos.

3.3.3. Assim, estas novas orientações da Comissão prevêem, contando com a adesão de 10 novos Estados-Membros em 2004, a atribuição de 40 mil milhões de EUR de compromissos e 28 mil milhões de EUR de pagamentos para o período de 2004, 2005 e 2006. Esta projecção mantém-se dentro do limite orçamental da UE e nomeadamente do acordo plurianual de Berlim, colocando-se na parte elevada da gama.

3.3.4. Este orçamento não pressupõe futuras reformas das políticas agrícolas, regionais e orçamentais. Em contrapartida, integra uma retirada progressiva dos apoios dos fundos estruturais a certas regiões anteriormente prioritárias da UE, uma transição de dez anos antes dos pagamentos directos aos agricultores dos novos Estados-Membros, o pagamento pelos novos Estados-Membros das contribuições para o orçamento comunitário desde o primeiro ano de adesão (dados que serão confirmados nas negociações do processo de adesão). Para o Comité, é igualmente claro que a adesão implica acelerar a adaptação das políticas agrícolas, regionais e orçamentais.

3.3.5. Um segundo relatório(3) apresentado no mesmo dia pela Comissão relembra também o desafio do futuro da política de coesão a partir de 2007. Numa Europa com 25 a 27 Estados-Membros, o desfasamento entre as diferenças regionais do PIB vai duplicar, passando de 1 para 3 a 1 para 6. Além das transferências para o Leste, a Comissão defende também uma política de apoio não limitada às regiões menos desenvolvidas da UE, mesmo que seja necessário rever os objectivos (cf. cidades, montanhas, zonas fronteiriças, zonas periféricas). O Comité, por seu lado, constata que o custo do alargamento arrisca-se a colocar em termos novos, no máximo a partir de 2007, as questões dos níveis de contribuição dos Estados-Membros e dos recursos da União Europeia. As reformas em curso de várias políticas comunitárias (cf. política agrícola e política regional) deverão ser enquadradas numa perspectiva global, sendo de prever claramente o reforço dos recursos próprios.

3.3.6. No primeiro semestre de 2001, o Conselho Economia e Finanças decidiu iniciar uma cooperação mais estreita com os Ministros das Finanças e os governadores dos bancos centrais dos Estados candidatos, através de um convite aos Estados candidatos por cada presidência semestral do Conselho Europeu, e de relatórios periódicos do Conselho Economia e Finanças sobre a situação económica nesses países. O Comité congratula-se com o desenvolvimento desta cooperação sobre a convergência económica e sugere que também seja aprofundada com outras formações do Conselho Europeu directamente interessadas neste objectivo - com prioridade para o Conselho Emprego e Assuntos Sociais (nomeadamente no que diz respeito à preparação dos Estados candidatos para a aplicação das linhas directrizes do emprego).

3.3.7. O Comité salienta também com satisfação a intensificação das relações entre o Banco Central Europeu e os Estados candidatos, que são já estreitas e regulares, com programas operacionais de apoio (cf. contactos bilaterais, estágios de formação, métodos de actualização de dados estatísticos, etc.). A maioria dos bancos centrais dos Estados candidatos podem ser considerados independentes (embora talvez ainda seja preciso algum tempo para estabelecer plenamente uma verdadeira cultura de independência e de estabilidade). Em todo o caso, essa independência será exigida a cada Estado candidato aquando da sua entrada na UE.

3.3.8. Por fim, o Comité congratula-se com a participação dos Estados candidatos na Cimeira de Barcelona realizada em Março de 2002. Esta iniciativa dos 15 vem na linha directa das recomendações que o próprio Comité tinha apresentado no seu parecer de Abril de 2001 sobre os indicadores económicos para a adesão, propondo associar os Estados candidatos à concretização prática do mandato elaborado em Lisboa em Março de 2000. Com efeito, a preparação dos Estados candidatos para a adesão, e posteriormente para a entrada na UEM, só pode ser optimizada através de um envolvimento directo nas reformas económicas, sociais e administrativas exigidas pelo mandato de Lisboa, para transformar a Europa, até 2010, na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e mais competitiva do mundo.

4. Uma adaptação bem-sucedida da UEM à Europa alargada

4.1. As mudanças institucionais

4.1.1. Um primeiro desafio será o número: após a adesão do seu país, os governadores dos bancos centrais dos novos Estados-Membros participarão no Conselho Geral do BCE, mas não no Conselho dos governadores (no qual só terão assento após a entrada na UEM). Em especial, a constituição da Comissão Executiva do Banco Central Europeu deverá ser renovada e reforçada para preservar a sua eficácia após o alargamento. É inevitável constatar que o Tratado de Nice não abordou a questão da reorganização do Banco Central Europeu após o alargamento, nomeadamente a revisão do princípio "um homem, uma voz". Limitou-se a remeter a questão para o Conselho Europeu, através de uma cláusula de habilitação. Não é um dado adquirido que os próprios governadores dos bancos centrais nacionais consigam encontrar uma solução, enquanto actualmente a reflexão dos Estados parece ter chegado a um impasse. Mas o tempo urge, uma vez que seria conveniente adoptar essa iniciativa de reforma antes do alargamento em vez de esperar o primeiro alargamento da UEM. O Comité pretende que as modalidades de adaptação eficaz das instâncias dirigentes do BCE ao alargamento sejam fixadas na conclusão das negociações de adesão, sem que haja lugar a adiamentos. Também é necessário estar ciente de que na UEM alargada, o funcionamento prático do Banco Central será cada vez menos centrado na unanimidade e cada vez mais dependente da vontade da maioria. Será conveniente assegurar desde já todos os meios institucionais necessários.

4.1.2. Um segundo desafio será o da diversidade, nomeadamente com os grandes desfasamentos de desenvolvimento que só se poderão reduzir ou atenuar de forma muito progressiva.

4.1.2.1. Numa primeira fase, a União Europeia deverá enfrentar o desafio de uma dualidade quantitativa e qualitativamente acentuada entre Estados-Membros da zona euro e da zona não euro, a qual sofrerá uma expansão considerável quando actualmente inclui apenas três países (Reino-Unido, Dinamarca e Suécia). Como se pode verificar, com a próxima entrada prevista de dez novos países na UE, o número de Estados-Membros da zona euro será superado pelo número de Estados-Membros não euro (12 contra 13). Uma perspectiva deste género suscita directamente a questão de uma institucionalização do Eurogrupo, a fim de lhe dar o estatuto jurídico e os poderes de decisão que não tem actualmente, deixando de fazer depender do Conselho Economia e Finanças as decisões que o afectam directamente.

4.1.2.2. Numa segunda fase, com a entrada de novos membros na UEM, irá pôr-se a questão de uma diversidade muito acentuada entre os Estados-Membros da UEM. Numa UEM de 25 membros será necessário reexaminar questões tão fundamentais como a prática da subsidiariedade, o papel dos parlamentos nacionais, a gestão cooperativa entre os membros. Será necessário inventar novas formas de cooperação, incluindo certamente uma reforma fiscal europeia. Como poderão ser definidas essas reformas, com que equilíbrio democrático, com que poderes e contrapoderes, com que compromisso entre método comunitário e método intergovernamental? Eis questões para cuja discussão a Convenção sobre o Futuro da Europa deveria contribuir. Trata-se de desafios que exigem que o Banco Central Europeu, o Conselho e a Comissão dêem mostras de grande vigilância.

4.2. Os novos dados económicos e sociais

4.2.1. Não há dúvida de que não devemos sobrevalorizar a ponderação económica suplementar que representa o alargamento da UEM, se considerarmos que o PIB dos doze candidatos representa apenas 6 % do PIB dos doze da zona euro. No entanto, na medida em que a UEM terá de aprender a desenvolver-se com uma maior heterogeneidade de situações económicas e sociais, várias questões serão colocadas, primeiro no âmbito da coexistência entre zona euro e zona não euro, depois no âmbito da gestão de uma moeda única aplicada a economias mais diversas. Essas questões serão nomeadamente as das variáveis de ajustamento a essas situações novas.

4.2.2. Entre essas questões citamos os diferenciais de competitividade e de produtividade económica, juntamente com os diferenciais salariais, e também os movimentos migratórios, nomeadamente fronteiriços, que poderão ocorrer na zona euro. Após um década ou mais, os efeitos de aculturação vão contribuir para conferir mais homogeneidade a esta zona euro alargada (cf. modalidades de gestão dos Estados, co-responsabilidades dos intervenientes económicos e dos parceiros sociais, efeitos do processo de reformas económicas e sociais definido em Lisboa no período 2000/2001). Mas, entretanto, também será necessário gerir esta comparação e este confronto entre sistemas e economias nacionais muito diversificados.

4.2.3. Neste contexto, terá especial acuidade a questão das transferências orçamentais na UEM alargada. Até à data, a UE optou por uma UEM marcada por uma intervenção federal fraca, poucos meios orçamentais partilhados e uma ausência de harmonização fiscal significativa. A diversidade mais acentuada dos países que constituem esta UEM naturalmente fará vir ao de cima problemas novos aos quais este tipo de configuração poderá ter dificuldade em dar resposta: cf. questões referidas anteriormente de diferenciais elevados entre factores de produção, riscos de tensões económicas ou sociais, efeitos de choques assimétricos, etc. Por esse motivo, a UE deverá reexaminar, antes de 2006:

- a questão das transferências operadas pelo orçamento europeu (fundos de coesão, ajudas, etc.)

- a questão dos recursos do orçamento europeu (rumo a um imposto europeu?)

- e também outras questões conexas, nomeadamente as que se prendem com as questões fiscais na Europa (disparidade e concorrência dos sistemas, mas também o peso global das imposições).

4.3. As repercussões internacionais

4.3.1. O euro tem condições para se tornar uma divisa internacional com um peso mundial. É necessário zelar para que o alargamento da UEM se realize em condições que contribuam, e não ponham em causa, este carácter atractivo internacional do euro, o qual é uma condição indispensável ao seu sucesso.

4.3.2. Também é necessário dar atenção aos efeitos do alargamento da UEM sobre as economias próximas e vizinhas da UE, nomeadamente a Rússia, a Ucrânia, a Bielorússia e outros, os países da ex-URSS, os países mediterrânicos e os países ACP.

Bruxelas, 19 de Setembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) "O alargamento da UE: o desafio de cumprimento dos critérios económicos para a adesão que os países candidatos têm diante de si.". JO C 193 de 10.7.2001.

(2) SEC (2002) 102 final.

(3) COM(2002) 46 final.