A4-0153/95

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa às aplicações telemáticas para os transportes na Europa (COM(94)0469 - C4- 0226/94)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa às aplicações telemáticas para os transportes na Europa (COM(94)0469 - C4-0226/94),

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a sociedade da informação e a política dos transportes,

- Tendo em conta as resoluções do Conselho de 24 de Outubro de 1994, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes ((JO C 309 de 5.11.1994, p. 1.)), e de 19 de Dezembro de 1994, relativa à contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (GNSS) ((JO C 379 de 31.12.1994, p. 2.)),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão «A via europeia para a sociedade da informação», de 19 de Julho de 1994 (COM(94)0347),

- Tendo em conta o relatório da Comissão de Transportes e Turismo e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0153/95),

A. Considerando a importância crescente das aplicações telemáticas no domínio dos transportes;

B. Considerando que as possibilidades oferecidas aos utilizadores dos serviços telemáticos ainda não foram suficientemente estudadas;

C. Entendendo que a Europa não deve deixar-se ultrapassar no desenvolvimento das suas capacidades tecnológicas, que se revestem de importância capital para o seu desenvolvimento económico, social e cultural, bem como para a protecção do ambiente;

D. Considerando que é necessária uma estratégia europeia coerente e sólida neste domínio;

E. Atendendo às possibilidades que oferecem as aplicações telemáticas no sector dos transportes para a economia europeia, ao lugar pioneiro da investigação europeia e às incidências sobre o emprego;

F. Considerando que o desenvolvimento de uma mobilidade sustentável representa a prioridade absoluta da política europeia dos transportes;

G. Considerando que é necessário harmonizar as redes transeuropeias e os projectos de demonstração sobre as aplicações telemáticas no domínio dos transportes;

H. Considerando que é necessário envolver os Estados da Europa Central e Oriental, bem como os Estados do EEE e outros Estados vizinhos, na planificação e na investigação em matéria de telemática aplicada aos transportes;

I. Considerando as tecnologias existentes e os conhecimentos disponíveis em diversos Estados-membros,

1. Saúda a iniciativa da Comissão destinada a promover as aplicações telemáticas no sector dos transportes mediante projectos-piloto e serviços de base europeus;

2. Solicita à Comissão que reelabore o seu plano de acção por forma a eliminar os défices existentes; são necessários, por exemplo, estudos de acompanhamento suplementares sobre a utilidade das aplicações telemáticas para os utilizadores dos serviços, bem como estudos sobre protecção de dados, concorrência, responsabilidade pelos produtos e estimativas sobre o potencial de mercado que representam os novos produtos de telemática;

3. Propõe que, no recurso à telemática no domínio dos transportes, sejam também devidamente analisados e tomados em consideração os efeitos sobre a saúde (física e psíquica) dos utilizadores dos transportes;

4. Sugere, neste contexto, a criação de um grupo de trabalho permanente sobre a telemática, constituído por peritos independentes, encarregado de coordenar o debate, avaliar os projectos em curso e apresentar um relatório anual à Comissão e ao Parlamento;

5. Propõe o melhor aproveitamento dos fóruns existentes - como a Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), a Conferência Pan-Europeia dos Transportes e outros - para a realização de debates coordenados sobre a telemática e os transportes; nesses fóruns, os fornecedores de serviços e os utilizadores, os investigadores e os decisores, as associações, etc., deverão ter a possibilidade de debater os problemas que se colocam no domínio dos transportes na sua globalidade, e não apenas os serviços telemáticos ou as redes transeuropeias, e fazer avançar os processos de decisão;

6. Convida a Comissão a apresentar um projecto de directiva sobre a normalização e regulamentação no domínio das aplicações telemáticas no sector dos transportes, integrando os resultados do CEN e dos trabalhos da ISO;

7. Considera que não fazem sentido ilhas tecnológicas e que se deve agir no sentido de obter a compatibilidade e interoperacionalidade de todos os componentes de base, bem como prever um sistema de interligação para o GSM;

8. Solicita que seja dada prioridade aos projectos telemáticos no domínio dos transportes integrados multimodais, dos transportes individuais não motorizados, dos transportes colectivos, dos transportes públicos urbanos e dos modos de transporte respeitadores do ambiente, tais como os transportes ferroviários, marítimos e fluviais;

9. Exorta a Comissão a fomentar o investimento privado no domínio da telemática e a apoiar a utilização das tecnologias existentes, sempre que isso for possível;

10. Entende ser necessário projectar, instalar e pôr em funcionamento um sistema informático uniforme para o transporte de mercadorias perigosas que integre as diversas modalidades de transporte;

11. Exorta a que se desenvolvam, no domínio dos transportes públicos e colectivos, as aplicações telemáticas destinadas aos deficientes, visando, através do cruzamento de sistemas acústicos e ópticos no contexto da melhoria das infra- estruturas, facilitar a mobilidade individual e a livre escolha dos meios de transporte;

12. Requer que, também no âmbito das decisões relativas às redes transeuropeias, sejam tomados em consideração os progressos da telemática, no intuito de optimizar a utilização das capacidades existentes em matéria de infra-estruturas de transporte;

13. Sublinha a importância, no que se refere especificamente aos transportes aéreos, de a Comissão ter igualmente em consideração, para além dos citados aspectos de desenvolvimento:

- a normalização dos sistemas ATC/ATM europeus;

- a certificação dos sistemas inovadores provenientes das iniciativas de investigação;

- a diferenciação e a conjugação dos meios tecnológicos e dos processos operativos em cada espaço aéreo.

14. Convida a Comissão a elaborar uma lista das obrigações que os serviços deverão respeitar antes da sua introdução; essa lista deverá conter regras em matéria de concorrência, protecção de dados, responsabilidade e critérios custo/eficácia;

15. Solicita à Comissão que apresente propostas de regulamentação jurídica nos domínios acima mencionados; deverá, por exemplo, ser excluída a hipótese de criar ou armazenar dados pessoais ou perfis de movimento fora do controlo do utilizador;

16. Solicita à Comissão que fomente as possibilidades de desvio do tráfego mediante a telemática; a este respeito, são possíveis acções no tocante à optimização dos transportes públicos, à gestão e reserva de car pooling e car sharing (partilha de veículos), à aceleração e optimização do tráfego de bicicletas e peões, etc.;

17. Solicita à Comissão que encomende análises custo/benefício para todos os projectos de investigação em curso e, em particular, para os de grandes repercussões, como o road pricing (pagamento electrónico de portagens);

18. Exorta a Comissão a fomentar a cooperação transfronteiriça na utilização da telemática e a evitar que as fronteiras nacionais condicionem o acesso ao mercado e a concorrência;

19. Solicita à Comissão que elabore um quadro jurídico para a cooperação dos diferentes níveis da administração (municípios, regiões, Estados, UE) no âmbito das aplicações telemáticas nos transportes;

20. Propõe que se promova uma utilização modelar, através de contratos-quadro que permitam a inclusão de serviços privados a nível europeu, susceptível de desenvolver os serviços de telecomunicações em paralelo com a infra-estrutura telemática nos transportes;

21. Considera urgente que a Comissão analise também as possibilidades de reduzir o tráfego mediante a telemática;

22. Solicita, por esse motivo, que seja efectuada uma análise comparativa dos ensaios no terreno já concluídos e em curso, análise essa que deverá examinar e avaliar os aspectos técnicos e a utilidade dos serviços, discutindo-os publicamente em fóruns adequados;

23. Exorta a Comissão a facultar-lhe uma lista geral de todos os projectos telemáticos que tiver realizado ou apoiado no sector dos transportes, e a fazer em anexo um balanço dos custos e da actual disponibilidade desses projectos;

24. Convida a Comissão a zelar por que, na adjudicação de futuros ensaios no terreno, sejam favorecidos projectos transfronteiriços que façam referência ao local na Europa onde foram realizados;

25. Propõe a criação, a nível europeu, de trajectos de ensaio permanentes para as experiências no terreno, com o objectivo de poder efectuar uma melhor comparação;

26. Solicita à Comissão que acelere a introdução de um sistema uniforme de gestão dos transportes ferroviários (ETCS);

27. Propõe que seja examinada a possibilidade de melhorar o programa PACT (Programa de Acções-Piloto para o Transporte Combinado);

28. Solicita à Comissão e ao Conselho que examinem a possibilidade e a oportunidade da substituição das actuais vinhetas no transporte rodoviário de mercadorias por serviços telemáticos como, por exemplo, o truck pricing;

29. Propõe que seja analisada a optimização mediante a telemática da condução dos veículos da polícia, dos bombeiros e dos serviços de socorro, bem como dos veículos destinados à recolha de resíduos;

30. Espera que os esforços para a introdução prática de soluções técnicas já disponíveis no ramo da segurança dos transportes sejam reforçados, por exemplo no que se refere aos sistemas de apoio à condução e às inspecções da segurança dos veículos rodoviários (mesmo no caso dos veículos pesados);

31. Solicita o exame das condições para a introdução de aparelhos desenvolvidos nos EUA e destinados a medir, sempre que necessário, as emissões dos veículos;

32. É de opinião que os consumidores devem poder utilizar livremente a telemática, sem entraves resultantes das fronteiras europeias;

33. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho uma proposta concreta sobre as aplicações telemáticas no sector dos transportes, tal como indicado na Comunicação;

34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, à ERTICO (European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organization), à VERTIS (Vehicle, Road and Traffic Intelligence Society) e à ITS America (Intelligence Transportation Society of America).