30.3.2004 PT C 80/35 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas»
(COM(2003) 319 final — 2003/0107 COD)
(2004/C 80/10)
Em 20 de Junho de 2003, o Conselho decidiu, em conformidade com o n.o1 do artigo 175.odo Tratado
que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a propostasupramencionada.
A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos
correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 13 de Novembro de 2003. Foi relatora Le Nouail Marlière.
Na 404.
areunião plenária, realizada em 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 11 de Dezembro), o
Comité Económico e Social Europeu adoptou por 31 votos a favor, 1 voto contra e sem abstenções, oseguinte parecer.
1. Introdução
1.1. A ocorrência, nos últimos anos, de diversos desastres
ambientais e acidentes em minas, que assumiram grandes
proporções, sublinha a necessidade de desenvolver uma polí-
tica coerente, ao nível da UE, com o objectivo de evitar quetais acontecimentos se repitam.
1.2. O derrame de produtos tóxicos ocorrido em 1998 nas
zonas pantanosas de Doñana, em Espanha, e o derrame decianeto em Baia Mare, que poluiu todo o Rio Danúbio, são
apenas dois dos exemplos mais recentes de desastres ambien-
tais causados por acidentes que envolveram a libertação deresíduos provenientes de bacias instáveis que continhamrejeitos de origem mineira.
1.3. Dada a sua composição, o seu volume e a forma como
são armazenados, os resíduos das indústrias extractivas (minase pedreiras) podem representar uma séria ameaça para o
ambiente e para a saúde humana se não forem geridos de
forma adequada.
1.4. Os resíduos da mineração constituem um dos maiores
fluxos de resíduos na UE, representando aproximadamente
29 % do total de resíduos gerados e um volume anual de400 milhões de toneladas.
1.5. Os resíduos da mineração estão sujeitos às disposições
gerais da Directiva-Quadro Resíduos (75/442/CEE), estandoas instalações para a deposição de resíduos das indústrias
extractivas abrangidas pela Directiva Aterros (1999/31/CE).
Existem outras directivas relativas, mais especificamente, aosresíduos das indústrias extractivas, nomeadamente:
— Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
1975, relativa aos resíduos (Directiva-Quadro Resíduos);
— Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de
1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (Direc-
tiva Aterros);
— Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de
1996, relativa à prevenção e controlo integrados dapoluição (Directiva IPPC);— Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de
1996, relativa ao controlo dos perigos associados a
acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(Directiva Seveso II);
— Directiva 85/337/CEE do Conselho, relativa à avaliação
dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
no ambiente, com as alterações introduzidas pela Direc-tiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997
(Directiva AIA).
Estas directivas são analisadas na exposição de motivos. A
análise revela que as disposições legais nelas contidas não
tratam os problemas da gestão dos resíduos das indústriasextractivas de forma adequada.
2. Síntese da proposta da Comissão
2.1. Para além da Directiva Seveso II revista, relativa ao
controlo dos perigos associados a acidentes industriais graves,e de um documento sobre as melhores técnicas disponíveis
(MTD) em matéria de tratamento de resíduos de rocha e de
rejeitos, a proposta da Comissão procura assegurar a gestãoadequada dos resíduos das indústrias extractivas em toda a UE.
2.2. A directiva visa, concretamente, melhorar a forma
como os resíduos das indústrias extractivas são geridos,
estabelecendo prescrições mínimas e levando em conta os
riscos que podem advir do tratamento e eliminação dosreferidos resíduos para o ambiente e para a saúde humana.
2.3. A proposta de directiva abrange os resíduos produzidos
por todos os sectores da indústria extractiva e incide nasquestões operacionais relacionadas com o tratamento de
resíduos, a prevenção da poluição do solo e da água e a
estabilidade das instalações de tratamento de resíduos (emparticular, bacias de rejeitos).
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2.4. A proposta enumera as condições a que deverá estar
sujeita a concessão de licenças de exploração, por forma a
assegurar a adopção de medidas ambientais e de segurança
suficientes aquando da autorização do funcionamento deinstalações de tratamento de resíduos, nomeadamente asseguintes:
a. obrigação de classificar os resíduos antes de os eliminar;
b. os operadores de instalações de gestão de resíduos
devem elaborar planos de encerramento que façam parte
integrante do plano geral de exploração;
c. é essencial uma vigilância efectiva, tanto na fase operacio-
nal como na fase de tratamento posterior.
2.5. A proposta estabelece a obrigação de prever um nível
adequado de segurança financeira com a finalidade de reforçar
o princípio do «poluidor-pagador», o que inclui a garantia daexistência de fundos suficientes para deixar as instalações de
gestão de resíduos num estado satisfatório após o encerra-
mento, por exemplo, no caso de uma empresa declararfalência.
2.6. Dado que muitas das questões atinentes aos resíduos
das indústrias extractivas já estão regulamentadas na maior
parte dos Estados-Membros, a proposta visa estabelecer pre-scrições mínimas ao nível da UE, de modo a criar condiçõesequitativas na área do tratamento dos resíduos da indústria
extractiva.
3. Observações na generalidade
3.1. O Comité acolhe favoravelmente os esforços da Comis-
são para estabelecer prescrições à escala da UE no que respeita
à gestão segura e sustentável dos resíduos da mineração e
concorda que o desmoronamento de escombreiras e a roturade barragens podem ter graves repercussões para o ambiente e
para a saúde e segurança humanas.
3.2. O Comité chama a atenção para o facto de as indústrias
extractivas estarem muitas vezes localizadas em áreas que
carecem de reestruturação industrial, pelo que faz notar à
Comissão que o estabelecimento de prescrições mais rigorosaspode enfraquecer ainda mais uma economia já de si débil. O
Comité insta, pois, a Comissão a avaliar o impacto no emprego,
não só em termos de constrangimentos adicionais, mastambém em termos das necessidades decorrentes da operação
e manutenção de instalações de gestão de resíduos. A Directiva
Aterros dá particular ênfase à necessidade de proporcionarformação adequada ao pessoal dos operadores de aterros noque se refere aos procedimentos de encerramento e de
tratamento posterior. O Comité solicita a inclusão de disposi-
ções neste sentido na proposta em apreço, que tenham emconta as características do local.3.3. O Comité aplaude o facto de a proposta incidir
nos perigos que os acidentes que envolvem os resíduos da
mineração podem representar, tanto para o ambiente e a saúde
humana como para o tecido económico e social. Neste sentido,o Comité considera que a proposta é coerente com os trêspilares do desenvolvimento sustentável (
1).
3.4. Embora saudando a presente proposta, o Comité
considera que a Comissão deveria analisar as razões por que aactual legislação da UE sobre resíduos não logrou evitar a
poluição proveniente de bacias de rejeitos e das actividades de
extracção de minérios metálicos em geral. O Comité congra-tula-se com a proposta de criação de um novo instrumento
específico, esperando que, deste modo, se evite a repetição dos
mesmos erros numa UE alargada.
3.5. O Comité entende que o quadro legislativo em matéria
de gestão dos resíduos das indústrias extractivas deveria ter
igualmente em conta as medidas pertinentes da legislação
ambiental comunitária sobre protecção das águas e responsabi-lidade ambiental, incluindo as regras vinculativas sobre respon-
sabilidade pelos «danos à biodiversidade» em todas as activi-
dades.
3.6. O Comité acolhe favoravelmente a presente proposta,
que consolida juridicamente uma melhor protecção e define as
responsabilidades dos operadores e das autoridades públicas.
3.7. O CESE entende que a análise da coerência da proposta
de directiva com outros actos jurídicos da UE deveria constituir
uma parte importante da directiva. A inclusão, no artigo 3.
o,
das mesmas definições utilizadas na Directiva 75/442/CEE doConselho relativa aos resíduos, de 15 de Julho de 1975(Directiva-Quadro Resíduos) e noutros actos jurídicos da UE
permite supor que a Comissão assegurou essa coerência.
Depreende-se que todos os resíduos e todas as situações detratamento de resíduos que envolvam as indústrias extractivas
serão cobertos por instrumentos comunitários após a adopção
da proposta de directiva em apreço. Todavia, tem-se tambéma percepção de que, no que diz respeito aos resíduos das
indústrias extractivas, as disposições aplicáveis e os respectivos
âmbitos de aplicação estão dispersas por diversos instrumen-tos, por exemplo:
— Directiva-Quadro Resíduos 75/442/CEE;
— Directiva Seveso II 96/82/CE (foram alteradas as alíneas e)
e f) do artigo 4.
o, relativas às operações de tratamento
químico e térmico);
(1) A Comissão encomendou ao Symonds Group um estudo sobre
os custos da melhoria da gestão dos resíduos da mineração, quefoi efectuado em Outubro de 2001, antes da entrada em vigor das
disposições da Directiva Aterros.
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— Directiva Aterros 1999/3/CE relativa aos resíduos inertes,
âmbito de aplicação artigo 3.o,n .o2, segundo e terceiro
travessões.
O CESE entende, pois, que a análise da coerência da proposta
de directiva com outros actos jurídicos da UE deveria ser mais
completa e mais clara no que concerne ao transporte (1) e aos
períodos de armazenagem (2). Acresce que a proposta deveria
abranger igualmente os resíduos armazenados por curtos
períodos, mas que se acumulam, ao longo do tempo, nomesmo local.
4. Observações na especialidade
4.1. Embora concorde que os direitos nacionais são articu-
lados de forma diversa de país para país, tendo alguns «códigos
mineiros» evoluído historicamente em torno da noção de que
a exploração mineira é de importância estratégica para o país(carvão, petróleo, etc.) e outros com base na legislação
ambiental, o Comité verifica que, deliberadamente, não se fez
a distinção entre pedreiras a céu aberto e locais de extracçãosubsterrâneos. O Comité gostaria, contudo, que se elaborasse
uma definição mais clara de solo sem cobertura vegetal e de
solo superficial destinados a serem reutilizados e que osmesmos fossem considerados não resíduos. O Comité toma
nota da explicação da Comissão de que não tenciona rever as
definições contidas na Directiva-Quadro Resíduos e na Direc-tiva Aterros e compreende que, uma vez que o solo semcobertura vegetal e o solo superficial não se destinam a ser
depositados em aterros, mas sim a serem reutilizados, não são
definidos como resíduos na proposta de directiva em apreço,e que a definição de resíduos é uma definição «funcional» e não
uma definição «física ou química» (
3).
4.2. Em conformidade com o artigo 2.oda proposta
(Âmbito de aplicação), «os resíduos produzidos num local de
(1) JO C 149 de 21.6.2002 sobre a proposta de directiva do
Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados aacidentes graves que envolvem substâncias perigosas.
(
2) Directiva 1999/31/CE, de 26 de Abril de 1999. São excluídas da
definição de aterro:
— instalações onde são descarregados resíduos com o objectivo
de os preparar para serem transportados para outro local de
valorização, tratamento ou eliminação;
— armazenagem de resíduos previamente à sua valorização ou
tratamento por um período geralmente inferior a três anos;
— a armazenagem de resíduos previamente à sua eliminação
por um período inferior a um ano.
(3) A definição tida em conta para efeitos da presente proposta é a
que consta da directiva-quadro relativa aos resíduos 75/444, de15 de Julho de 1975, baseada na noção de «desfazer-se dosresíduos», referida no acórdão do Tribunal de Justiça das Comuni-dades Europeias (6.
aSecção), de 11 de Setembro de 2003.
Avesta Polarit Chrome Oy. Pedido de decisão prejudicial: Korkein
hallinto-oikeus — Finland — C-114/01.extracção ou tratamento e transportados depois para outro
local, para serem depositados à superfície ou enterrados» são
excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva. O
CESE vê esta solução com apreensão. A questão que se colocaé a seguinte: em que se baseia a tese de que resíduos da mesmanatureza não devem ser sujeitos às mesmas disposições legais
apenas porque são transportados para outro local?
4.3. O Comité concorda com a disposição do artigo 5.
o
segundo a qual os operadores elaborarão um plano de gestão
de resíduos para o tratamento, recuperação e eliminação dos
resíduos da indústria extractiva, mas salienta a importância deassegurar que tanto a concepção como a implementação de
tais planos são objecto de controlo regular por parte das
autoridades competentes dos Estados-Membros. É essencialum controlo eficaz para que a directiva seja aplicada com
êxito.
4.4. O Comité propõe que o n.
o2 do artigo 6.oinclua as
fases de encerramento e pós-encerramento nos requisitos em
matéria de prevenção de acidentes graves e informação sobre
os mesmos, o que seria coerente com a abordagem geral daproposta de directiva.
4.5. O Comité, embora concorde com os objectivos do
artigo 7.
o, que diz respeito aos requisitos a satisfazer para que
as instalações de resíduos sejam autorizadas a funcionar, instaa Comissão a chamar a atenção dos Estados-Membros para os
perigos de uma aplicação demasiado arbitrária ou burocrática
deste artigo. A Comissão deveria ter presentes as consequênciaseconómicas e em termos de emprego do encerramento das
instalações de resíduos no caso de pequenas infracções aos
requisitos de autorização.
4.6. O Comité insiste na necessidade do apoio de um
maior número de cidadãos residentes nas imediações para aconsecução dos objectivos da política ambiental comunitária.Ainda que o projecto de directiva vise a prevenção dos
acidentes mais graves, importa salientar que a gestão dos
resíduos das indústrias extractivas nos Estados-Membrosactuais e futuros tem repercussões mais vastas. Trata-se,
em particular, das preocupações sociais dos trabalhadores
expostos aos resíduos, das pessoas que residem nas imediações,da população das regiões em questão e das pessoas que vivem
em zonas mais afastadas, devido aos possíveis efeitos dos
resíduos na atmosfera, no solo e na água. O Comité constata aintenção da Comissão de assegurar uma gestão integrada e
considera que, para tal, a directiva deveria prever explicita-
mente a consulta formal das ONG «consideradas como tendoesse tipo de interesse» que se dedicam à protecção do ambiente
na acepção do n.
o5 do artigo 2.oda Convenção de Århus,
adoptada em 25 de Junho de 1998 e subscrita pela Comuni-dade Europeia e, em particular, dos parceiros sociais e dasorganizações de trabalhadores.
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4.7. O Comité verifica que a Comissão procura estabelecer,
no artigo 10.o, determinadas medidas no que respeita a
deposição de resíduos em vazios subterrâneos, mas considera
que as medidas adequadas mencionadas neste artigo deveriamser alargadas, de modo a assegurar que o operador forneçaautoridade competente do Estado-Membro informação sobre:
— traçado dos vazios subterrâneos (superfície e/ou nível
subterrâneo);
— quantidade e qualidade das águas encontradas nos vazios
subterrâneos durante os trabalhos (pelo menos nos dois
últimos anos);
— previsão da localização, quantidade e impacto de possíveis
descargas poluentes dos vazios subterrâneos para as
águas subterrâneas e para as águas superficiais; planos
referentes às medidas de minimização/medidas correcti-vas de tais descargas;
— propostas relativas à vigilância do processo de inundação
dos vazios, permitindo assim o alerta rápido para a
necessidade de incentivar a adopção das referidas medidas
de minimização.
4.8. O Comité verifica que, nos trabalhos preparatórios da
Comissão para a elaboração e adopção da proposta, fora
incluído o requisito de os Estados-Membros elaborarem um
Bruxelas, 11 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCHinventário público exaustivo das minas abandonadas. Tal
requisito não consta da actual proposta, dada a complexidade
acrescida que resulta da adesão de 10 novos Estados-Membros
à UE em 2004 e a necessidade de uma investigação aprofun-dada e de uma avaliação de impacto económico para que fossepossível aplicá-lo. Embora o artigo 19.
oda proposta imponha
um intercâmbio apropriado de informações técnicas e científi-
cas entre os Estados-Membros, tendo em vista o desenvolvi-mento de metodologias respeitantes à elaboração de inventá-
rios de instalações de resíduos encerradas e à reabilitação das
mesmas, o Comité não crê que esta abordagem seja suficiente.
4.9. Assim, o Comité insta a Comissão a elaborar urgente-
mente uma lista provisória das minas e dos locais de extracção
abandonados que possam constituir um risco para a saúde ou
para o ambiente. Esta lista deverá aplicar-se igualmente aosdez novos Estados-Membros, não devendo a análise das
complexidades metodológicas atrasar a sua elaboração.
4.10. O Comité verifica que o requisito estabelecido no
artigo 14.
ode que a autoridade competente do Estado-Membro
deverá exigir a constituição de uma garantia financeira não
indica claramente a quem é exigida a garantia. Se bem que a
exigência de tal garantia a uma instalação de resíduos específicafacilitasse a aplicação do princípio poluidor-pagador, importaque a Comissão se debruce mais pormenorizadamente sobre a
capacidade das empresas para prestarem uma garantia dessa
natureza e o seu possível impacto nos prémios de seguro.