COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 407 final 
Bruxelas, 1 de Setembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n} 2658/87 
relativo à nomenclatura pautal e estatística 
e à Pauta Aduaneira Comum 
(apresentada pela Comissão) 
z 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 1991, a EUROBIT (Associação Europeia de Fabricantes de 
Equipamento Comercial e de de Processamento de Dados) entrou 
em contacto com os serviços da Comissão com vista a obter uma 
isenção dos direitos aduaneiros do equipamento de ensaio de 
circuitos integrados, sendo apoiada pela IBETA (Associação 
Irlandesa de Equipamento e Tecnologia Comercial) e pelas 
autoridades irlandesas. 
Um dos aspectos alegados como base para este pedido era o 
facto de que estavam a ser implantadas na Irlanda instalações 
de fabrico para indústria de circuitos integrados (com o apoio 
dos Fundos Regionais da CE) e que os ensaios dos circuitos 
integrados produzidos deveriam ser efectuados noutra parte se 
o equipamento adequado para esse efeito não estivesse 
disponível na Comunidade. Além disso, foi também indicado que 
o equipamento em questão ou similar não era produzido na 
Comunidade, nem estava prevista a sua produção no futuro. 
Note-se que não era pretendido obter uma isenção de direitos 
para as peças do equipamento que poderiam ser importadas 
posteriormente. 
Como já mencionado, o equipamento de ensaio é utilizado no 
processo de fabrico dos circuitos integrados. Os ensaios 
consistem na aplicação de sinais eléctricos ao dispositivo que 
está a ser controlado; a resposta a esses sinais é medida e os 
dados assim obtidos são comparados com os dados esperados 
teoricamente, verificando-se, deste modo, se o circuito 
integrado tem ou não um funcionamento aceitável. Os ensaios 
servem também para identificar e eliminar os circuitos 
integrados já acondicionados que não satisfazem as 
especificações previstas. Como tal, é a primeira ferramenta de 
controlo de qualidade dos circuitos. O custo do equipamento de 
ensaio para o qual é requerida a isenção situa-se entre 2 e 5 
MECU, o que indica a complexidade técnica do equipamento em 
causa. 
A natureza do equipamento e as suas especificações técnicas 
especiais dificultam a sua definição em termos pautais 
"normais". Por conseguinte, a Comissão (depois de ter 
consultado os peritos dos Estados-membros do Comité da 
Nomenclatura) propõe que o âmbito desta medida seja definido 
através da introdução de quatro novas sub-posições no código 
9030 81 da Nomenclatura Combinada. O descritivo de cada sub-
posição foi apresentado ao Comité da Nomenclatura juntamente 
com uma nota complementar, tendo obtido um parecer favorável 
sob condição da adopção da presente proposta pelo Conselho. 
proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n} 2658/87 
relativo à nomenclatura pautal e estatística 
e à pauta aduaneira comum 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28 e 113, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n} 2658/87í1) do 
Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n} ..../.. (2), estabeleceu com base no 
Sistema Harmonizado uma nomenclatura de mercadorias conhecida 
por Nomenclatura Combinada; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n} 4142/87(3' , da 
Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n} ..../.. (4' determina as condições a que 
se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de 
um regime pautal favorável à importação em função do seu 
destino especial; 
Considerando que as mercadorias abrangidas pelas disposições 
relativas ao destino especial beneficiam, aquando da sua 
introdução em livre prática, de uma taxa de direito reduzida 
ou nula unicamente com base e na condição de serem utilizadas 
para um fim específico; 
(1) JO n} L 256 de 7.9.1987, p.l. 
(2) JO n} L 
(3) JO n} L 387 de 31.12.1987, p. 81. 
(4) JO n} L 
4-
Considerando que é desejável que certos tipos de equipamento 
de ensaio de circuitos integrados beneficiem da isenção de 
direitos aduaneiros ao abrigo das disposições relativas ao 
destino especial na importação quando destinadas ao ensaio da 
funcionalidade de circuitos integrados; que é adequado 
introduzir na Nomenclatura Combinada subposições com 
disposições relativas ao destino especial no âmbito do Código 
SH 9030 81 para esse equipamento para efeitos de ensaio da 
funcionalidade; 
Considerando que a Nomenclatura Combinada deverá, por 
conseguinte, ser alterada, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1} 
1. A Nomenclatura Combinada em anexo ao Regulamento (CEE) n} 
2658/87 é alterada em conformidade com o Anexo do presente 
Regulamento. 
2. As alterações às subposições da Nomenclatura Combinada 
previstas no presente regulamento serão aplicadas como 
subdivisões Taric até à sua inserção na Nomenclatura 
Combinada, nas condições estabelecidas no artigo 12} do 
Regulamento (CEE) n} 2658/87. 
Artigo 2\ 
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
s 
Código NC 
1 
[ 
9030 
9030 10 
a 
9030 81 10 
9030 81 20 
9030 81 81 
9030 81 83 
9030 81 85 
9030 81 89 
9030 89 
a 
9030 90 90 Designação 
(Inalterada) 
— Aparelhos de ensaio de semicondu­
tores de conexão pelo bordo, com 
capacidade para o ensaio das fun­
ções incorporadas nos circuitos 
integrados digitais (2) ... 
outros: 
Aparelhos de ensaio de semi­
condutores, com capacidade para o 
ensaio das funções incorporadas 
nos circuitos integrados digi­
tais ( 2 ) ... 
Aparelhos de ensaio de semi­
condutores, com capacidade para o 
ensaio de funções incorporadas 
nos circuitos integrados analó­
gicos digi tais (2) ... 
Aparelhos de ensaio de semi­
condutores, com capacidade para o 
ensaio das funções incorporadas 
nos circuitos integrados analó­
gicos (2) ... 
Outros 
(Inalterada) Taxa de Oi rei to 
autónoma 
X 
isenção 
isenção 
isenção 
isenção 
16 convene i onal 
X 
11 
11 
11 
11 
11 Unidade 
suplementar 
Códigos para 1993: 9030 81 90 * 10 
9030 81 90 * 20 
9030 81 90 * 30 
9030 81 90 * 40 
(2) A classificação nesta subposição está sujeita às condições estabelecidas nas disposições comunitárias na 
matéria. 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental abrangida: artigo 120} do capítulo 12. 
2. Titulo da medida pautal: Projecto de proposta de um 
Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n} 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e 
estatística e à Pauta Aduaneira Comum 
3. Base jurídica: Artigos 28 e 113} do Tratado 
4. Objectivo: isenção de direitos aduaneiros concedida a um 
determinado equipamento de ensaio de circuitos integrados 
em regime de destino especial. 
5. Custo desta medida pautal a cargo do orçamento CEE: 
É difícil avaliar este custo devido à falta de estatísticas 
comunitárias adequadas e precisas. 
No entanto, partindo do princípio que serão importados 
anualmente 8 conjuntos do equipamento em questão com um 
valor médio de 3,5 MECU, e que a taxa de direitos para a 
posição NC 9030 81 é de 11%, o custo anual da operação pode 
ser indicado como sendo de 3.080.000 ECU. 
FICHA DE IMPACTO NA CONCORRÊNCIA E NO MERCADO DO EMPREGO 
A presente proposta deveria melhorar a situação actual no que 
se refere à concorrência e ao emprego. 
Actualmente, os ensaios de circuitos integrados são efectuados 
fora da Comunidade. A concessão de uma isenção de direitos em 
regime de destino especial deveria incentivar os fabricantes 
de circuitos integrados da Comunidade a implantar instalações 
de ensaio, trazendo, deste modo, para a Comunidade o saber 
técnico e o emprego. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 407 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-445-PT-C 
ISBN 92-77-58971-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo