PT Jornal Oficial da União Europeia C 350/6

Relatório final do Auditor (1)

Samsung — Ações inibitórias relativas a patentes essenciais UMTS

(AT.39939)

(2014/C 350/07)

(1) Na sequência de uma investigação ex officio, em 30 de janeiro de 2012, a Comissão deu início a um processo na aceção do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3), contra a Samsung Electronics Co., Ltd., a Samsung Electronics France, a Samsung Electronics GmbH, a Samsung Electronics Holding GmbH e a Samsung Electronics Italia SpA (coletivamente «Samsung»).

(2) Em 21 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), em que chegou à conclusão preliminar de que a Samsung estava a tentar obter ações inibitórias preliminares e permanentes contra a Apple Inc. («Apple») perante os tribunais de diversos Estados-Membros, com base nas suas patentes essenciais («SEP»), abrangendo a tecnologia do serviço de telecomunicações móveis universais («UMTS») sem qualquer justificação objetiva, o que suscitou preocupações nos termos do artigo 102.o do TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE.

(3) A Samsung viu ser-lhe concedido acesso ao processo através de um DVD, em 21 de dezembro de 2012. A Samsung respondeu por escrito à comunicação de objeções, em 22 de março de 2013, após a Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») ter prorrogado o prazo inicial de 10 semanas.

(4) A seu pedido, decidi, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, autorizar a Apple, a HTC Corporation, a Nokia GmbH e a Google Inc. a ser ouvidas como terceiros interessados. Uma outra empresa também pediu para ser ouvida como terceiro interessado. Todavia, considerei que a referida empresa não tinha demonstrado ter sido suficientemente afetada pelo comportamento objeto do processo, na medida em que não era nem um verdadeiro nem um potencial detentor de uma licença da Samsung no que diz respeito às últimas SEP do UMTS.

(5) Na sequência da admissão da Apple como terceiro interessado, a DG Concorrência informou a Samsung da sua intenção de fornecer à Apple uma versão não confidencial da comunicação de objeções e, por conseguinte, convidou a Samsung a identificar segredos comerciais e outras informações confidenciais. A Samsung transmitiu-me certos pedidos de confidencialidade, que tinham sido rejeitados pela DG Concorrência, no que respeita às partes transcritas na comunicação de objeções que revelavam as conclusões preliminares da Comissão e a estratégia de defesa da Samsung. A Samsung alegou que a divulgação dessas passagens à Apple iria comprometer a integridade da investigação da Comissão, os direitos de defesa da Samsung e a presunção de inocência a que a Samsung tem direito.

(6) Por decisão tomada nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, rejeitei as alegações da Samsung pelas seguintes razões. Dado o caráter provisório da comunicação de objeções, a divulgação à Apple das conclusões preliminares da Comissão não impediria a Comissão de alterar as suas objeções a favor da Samsung numa fase posterior do processo, nem privaria a Samsung do seu direito de ser ouvida a respeito das questões de facto e de direito incluídas na comunicação de objeções. Mesmo que a Apple apresentasse as conclusões preliminares da Comissão perante os tribunais nacionais, estes últimos seriam obrigados a ter em conta o caráter provisório da comunicação de objeções e a garantir, em conformidade com as normas processuais aplicáveis, a proteção dos direitos de defesa da Samsung no âmbito de processos nacionais (4). Além disso, caso a divulgação das transcrições contestadas levasse a Apple a apresentar observações que a Comissão tencionasse utilizar, a Samsung teria acesso a essas observações, ou a partes pertinentes dessas observações, e ser-lhe-ia dada a oportunidade de se pronunciar por escrito e/ou oralmente.

(7) Em 27 de setembro de 2013, a Samsung propôs compromissos tendentes a responder às preocupações da Comissão. Em 18 de outubro de 2013, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (5), tendo recebido 18 respostas de terceiros interessados. Em 3 de fevereiro de 2014, a Samsung apresentou compromissos revistos.

(8) O projeto de decisão torna os compromissos revistos propostos pela Samsung vinculativos para a empresa e conclui que, à luz de tais compromissos, deixaram de existir motivos para uma intervenção da sua parte e que, por conseguinte, o processo devia ser encerrado.

(9) Não recebi qualquer pedido ou denúncia de qualquer parte no processo no que respeita aos compromissos propostos (6).

(10) Tendo em conta o que precede, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais de todas as partes foi respeitado neste processo.

Bruxelas, 28 de abril de 2014. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(4) Processo T-353/94, Postbank v. Comissão, Coletânea 1995, p. II-921, n.o 72.

(5) Comunicação da Comissão publicada por força do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, no Processo AT.39939 Samsung — Ações inibitórias relativas a patentes essenciais UMTS (JO C 302 de 18.10.2013, p. 14).

(6) Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, as partes no processo que proponham compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 podem recorrer ao Auditor, a qualquer momento do processo, para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais.