Parecer sobre o Desenvolvimento Urbano e União Europeia (96/C 100/18)

Em 1 de Fevereiro de 1995, a Mesa do Comité das Regiões, ao abrigo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu elaborar um parecer sobre o tema supramencionado.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, a Comissão 4 «Políticas da Cidade» emitiu parecer por unanimidade, em 30 de Junho de 1995, sendo relatores Sally Powell e Bernard Frau.

Na 8ª Reunião Plenária de 19 e 20 de Julho de 1995 (sessão de 20 de Julho de 1995) o Comité das Regiões adoptou o seguinte parecer.

POLÍTICAS DA CIDADE

«A União Europeia é o subcontinente mais urbanizado do mundo. Em 1991, 71 % da população da UE vivia em aglomerações urbanas de mais de 10 000 habitantes e a taxa de urbanização era mais elevada do que nos EUA. Outra característica própria da organização urbana da UE é o grande número de aglomerações urbanas existentes, ou seja, 3 560 em comparação com apenas 1 000 nos EUA. Na UE, residem nestas aglomerações urbanas 237 milhões de habitantes, enquanto no Japão vivem 113 milhões de pessoas em 1 011 aglomerações urbanas (o que equivale a uma taxa de urbanização de 91 %) e, em África, há 133 milhões de pessoas para 2 577 aglomerações urbanas (ou seja, uma taxa de urbanização de 29 %).»

Comissão Europeia

Actividades Comunitárias no Domínio Urbano

I. INTRODUÇÃO

Algumas das iniciativas económicas mais inovadoras da União Europeia concentram-se nas zonas urbanas (). Reconhece-se cada vez mais que as zonas urbanas são fundamentais para a economia das respectivas regiões e estados e para a competitividade a nível da União Europeia. Uma estrutura urbana económica e fisicamente eficaz, com políticas concebidas para fortalecer as infra-estruturas intelectual, social e física, será um importante contributo para o rendimento da economia europeia e para o bem-estar económico a longo prazo da própria União. Assim, o futuro das zonas urbanas reveste-se de interesse fundamental para a União.

Infelizmente, é também nas zonas urbanas que se fazem sentir alguns dos problemas mais sérios que afectam actualmente a União Europeia. A partir da década de 70, têm as zonas urbanas vindo a passar por graves dificuldades económicas, sociais e ambientais. Fenómenos de despovoamento das zonas centrais das cidades, desemprego, derrelicção física, deterioração das infra-estruturas e declínio industrial estão a provocar graves problemas de exclusão social, racismo, discriminação e criminalidade. Estes problemas distribuem-se, frequentemente, de modo pouco uniforme em cada zona urbana; algumas comunidades e zonas em especial são mais gravemente atingidas do que outras. Isto pode ser constatado nas bolsas de pobreza e de degradação ambiental que existem na maioria das zonas urbanas. As pessoas que residem nestas áreas têm maiores probabilidades de estarem desempregadas, de terem uma qualificação profissional insuficiente, de terem empregos mal remunerados ou de trabalharem a tempo parcial, de terem pouco acesso a serviços culturais, de viverem num ambiente gravemente poluído, de habitarem em alojamentos precários, de necessitarem de mais cuidados hospitalares devido a condições que poderiam ser evitadas, de serem atingidas por altos níveis de criminalidade, racismo e discriminação e de se encontrarem numa situação de exclusão social particularmente acentuada se forem pessoas de côr, do sexo feminino ou deficientes.

À medida que se acentuam estas bolsas de privação, as comunidades vão-se isolando e afastando do resto da população, podendo constituir-se em precursoras de zonas de acesso impossível («no-go») como as que existem em muitas zonas urbanas americanas. As zonas urbanas dos EUA, por exemplo Detroit, assistiram ao aparecimento de um submundo e ao nascimento de comunidades sem esperança («no-hope»), nas quais têm estado a entranhar-se os fenómenos de pobreza, desemprego, criminalidade e racismo. Poucas zonas urbanas europeias passaram por um declínio tão acentuado, mas muitas delas estão no limiar dele. Se não forem pensadas soluções para estes problemas, não poderá ser garantida a estabilidade a longo prazo das nossas zonas urbanas e, nestas condições, poderá estar em perigo a competitividade económica a longo prazo da Europa.

Estamos confrontados com uma fase crítica do desenvolvimento das zonas urbanas europeias e, consequentemente, da economia europeia. Já se ensaiaram políticas ad hoc, que, no entanto, não substituem iniciativas firmes, estratégicas e coerentes que contribuam para inverter a marcha do declínio das nossas cidades e zonas urbanas.

1. O reconhecimento das necessidades urbanas na UE

Visto que quase três quartos da população da União Europeia residem em zonas urbanas, seria surpreendente não se reconhecerem as necessidades das zonas urbanas no desenvolvimento das políticas da UE. Este reconhecimento reflecte-se na abundância de iniciativas urbanas em pequena escala:

- a série de projectos-piloto urbanos ao abrigo do artigo 10º,

- o Livro Verde sobre o ambiente urbano,

- a referência ao declínio urbano na definição dos critérios de elegibilidade para os apoios regionais,

- a iniciativa comunitária Urban,

- os projectos a favor de cidades sustentáveis.

Esta lista representa uma fracção das medidas empreendidas pela União Europeia para dar resposta às necessidades das zonas urbanas. Na realidade, o financiamento disponível para apoiar actividades é considerável. Ao mesmo tempo que há que saudar as acções lançadas, importa salientar que as zonas urbanas não têm sido um dos alvos fulcrais do desenvolvimento das políticas da UE. De facto, as políticas e os programas de financiamento da UE têm vindo a desenvolver-se quase ad hoc. Disso resulta que, a União Europeia não possa pretender que haja qualquer coerência nas suas políticas em matéria de desenvolvimento urbano.

O que existe, hoje em dia, na União Europeia é um reconhecimento cada vez maior da necessidade de ter em consideração as questões urbanas como meio de alcançar a coesão social e de obter prosperidade em toda a União. Foi estabelecido um conjunto fragmentado e descoordenado de medidas isoladas numa tentativa de amenizar o problema. Contudo, os perigos desta abordagem ad hoc foram registados pelo Tribunal de Contas Europeu em Janeiro de 1995, quando referiu a necessidade de um quadro para o desenvolvimento das políticas da cidade, para evitar que os resultados obtidos fiquem aquém do que as verbas despendidas autorizam a esperar. Dada a importância estratégica das nossas zonas urbanas para o desenvolvimento da União, nunca será demais chamar a atenção para os perigos da actual abordagem ad hoc. É imperioso desenvolver uma política urbana global para harmonizar e integrar num quadro estratégico os esforços já envidados pela União.

2. O défice urbano do Tratado

Uma das razões de ser da fragmentação das políticas da cidade é o défice de política urbana no Tratado. O Tratado da União Europeia não inclui qualquer referência especificamente às zonas urbanas e, por conseguinte, não atribui à União poderes jurídicos específicos de coordenação da política urbana. Este défice é uma lacuna importante para um subcontinente urbanizado, que lançou o seu programa para o século XXI.

Sem esta base jurídica, as iniciativas e as políticas urbanas estão condenadas à fragmentação e não se conseguirá definir uma estratégia global, nem garantir a coesão, para já não falar em perspectivas.

O ex-comissário responsável pela política regional, Bruce Millan, suscitou a questão das competências no domínio da política urbana durante a Conferência Intergovernamental de 1991 e sugeriu que se alargasse o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao apoio às zonas urbanas. No entanto, esta sugestão não foi aprovada em Maastricht. A Conferência Intergovernamental determinou, porém, uma série de novas áreas de competência jurídica da União. Os domínios da educação, da saúde pública, da protecção dos consumidores e das redes transnacionais revestem-se de um significado essencial para as zonas urbanas e terão implicações profundas para todos os residentes destas zonas. O desenvolvimento destes e de outros domínios da política favorece, infelizmente, ainda mais a fragmentação das políticas urbanas. Em Maastricht, não foi efectivamente inserida no Tratado a obrigação legal de coordenar os efeitos da política da UE nas zonas urbanas, mas o que se decidiu aditar acentuou a necessidade de se colmatar o défice de política urbana.

3. Colmatar o défice de política urbana

Grandes são as vantagens de se avançar desta agenda urbana fragmentada e incoerente para a definição de uma política bem planeada: por exemplo, um ambiente de vida decente, com melhores oportunidades de emprego, onde as pessoas não se sintam discriminadas, numa cidade saudável, com acesso a vários serviços culturais e educativos, interligados por um sistema de transportes eficaz e acessível. Os problemas das zonas urbanas apenas poderão ser abordados através de uma política integrada e coerente.

A inclusão no Tratado de uma obrigação legal de coordenar os efeitos da política da UE nas zonas urbanas teria permitido o desenvolvimento de uma estratégia urbana coesa e teria possibilitado à UE reunir numa estrutura coerente as actividades dispersas da Comissão.

4. Análise das disposições do Tratado para as zonas urbanas

O Tratado na sua actual redacção evidencia um certo número de problemas:

i) A falta de uma referência específica às questões urbanas num Tratado destinado a um subcontinente urbanizado, o que, a ter sido feito, teria permitido a coordenação, a consolidação e o reforço das políticas e actividades existentes nas zonas urbanas;

ii) A fragmentação da política urbana pelas restantes competências previstas no Tratado conduz a uma falta de clareza e de coesão no desenvolvimento da política urbana europeia. De facto, o desenvolvimento da política urbana europeia passa actualmente pelo transporte, pelo ambiente, pela saúde pública e por outros domínios políticos, mas o Tratado não prevê qualquer base jurídica para a eficaz coordenação destas políticas da UE nas zonas urbanas;

iii) Algumas disposições do Tratado em determinados domínios de política (por exemplo, os transportes, a coesão social e económica e a saúde pública), apesar de muito importantes para a problemática urbana, não promovem um desenvolvimento cabal e coerente dos aspectos urbanos das políticas e, por isso, traduzem-se numa falta de clareza no desenvolvimento dessas mesmas políticas;

iv) Não estão previstas as necessidades gerais da sociedade multicultural, o que é de importância primordial para o desenvolvimento da sociedade europeia (especialmente nos centros urbanos).

Este documento aborda os problemas que actualmente se colocam ao nível do Tratado e sugere:

i) a necessidade de se introduzir um novo capítulo no Tratado que facilite a coordenação das actividades actuais de modo que constituam uma política da cidade coerente;

ii) a necessidade de se introduzirem alterações às disposições vigentes para facilitar a consecução dos objectivos da UE nas zonas urbanas;

iii) a consideração das necessidades de uma sociedade multicultural;

iv) a consideração da questão da política urbana e da subsidiariedade.

II. SECÇÃO I

Nesta secção tratar-se-á da necessidade de uma política geral da cidade para a União Europeia. Serão focadas as seguintes questões:

- O desenvolvimento urbano deve imperativamente fazer parte do desenvolvimento europeu;

- A perspectiva de uma política urbana europeia;

- Que poderes europeus são necessários?

a) Porquê uma política da cidade?

É imperioso acrescentar uma dimensão urbana ao Tratado por que se rege um subcontinente urbanizado. Setenta e um por cento dos nossos cidadãos residem em zonas urbanas. No entanto, poucos teriam tendência a associar a União Europeia com as necessidades das zonas urbanas. De facto, uma das razões pelas quais a União Europeia não conseguiu ganhar as simpatias e a confiança dos seus cidadãos poderá ser a falta de associação com as zonas nas quais reside actualmente a grande maioria dos cidadãos.

Embora poucas cidades europeias vivam os graves problemas que afectam as cidades dos EUA, com uma concentração de zonas de acesso impossível e a degeneração urbana, muitas das nossas cidades poderão estar no limiar dessa degeneração. Ao estudar as nossas necessidades institucionais e de política para o século XXI, uma das questões a tratar é a da política da cidade. Na realidade, se bem que a Conferência Intergovernamental de 1996 tenha dado prioridade à elaboração de um quadro institucional, este quadro não funcionará sem uma resposta eficaz às necessidades dos seus cidadãos.

b) A perspectiva de um desenvolvimento urbano europeu

Apesar de os poderes de política urbana ao nível europeu poderem ser muito limitados, é importante ter uma concepção do tipo de zonas urbanas que se pretenda abarcar e definir a estratégia em ordem à consecução deste objectivo.

A política urbana tem de abordar de modo abrangente os problemas e aspirações dos residentes das zonas urbanas, bem como estabelecer os meios mais apropriados para que aquela concepção se concretize. A concepção de zona urbana visada tem de ter em conta as aspirações multiculturais dos residentes urbanos, bem como o respectivo bem-estar económico.

Em qualquer política urbana, o objectivo a atingir é o seguinte:

c) Conceção de zona urbana

«As zonas urbanas têm de ser um ponto central para as respectivas regiões e proporcionar a dinâmica para o desenvolvimento económico. Este desenvolvimento tem de ser de todos os cidadãos, a quem devem ser proporcionados empregos condignos, alojamento e assistência social.»

Qualquer estratégia de desenvolvimento das zonas urbanas tem de passar pela análise do contexto local, nacional e europeu. A todos os níveis haverá organizações administrativas que tomarão parte activa no desenvolvimento das nossas cidades, enquanto as autoridades locais e regionais desempenharão o papel principal como legítimos porta-vozes das zonas urbanas. De facto, a maior parte do trabalho relacionado com o desenvolvimento urbano será empreendido ao nível local, sendo as zonas urbanas responsáveis pelo seu próprio desenvolvimento, ou seja, segundo uma abordagem de baixo para cima. Na realidade, cada zona urbana da União está a desenvolver políticas coerentes e imaginativas destinadas a satisfazer as necessidades dos seus cidadãos. É a este nível que tem de ser realizada a maior parte das acções de desenvolvimento, ao nível mais próximo dos cidadãos.

Porém, não se pode ignorar o plano europeu. Muitas das políticas vigentes da UE têm um impacto directo nas nossas cidades. A actual fragmentação do desenvolvimento urbano ao nível europeu poderá conduzir a uma falta de coerência no terreno. Assim, é necessária uma actividade complementar ao nível europeu, que dê poder de actuação às comunidades locais e coordene as actividades de política urbana da UE.

Os poderes regionais e locais seriam protegidos no âmbito da nova competência. O que é necessário é que haja o dever legal de garantir que as intervenções comunitárias existentes sejam postas em prática de maneira coordenada e coesiva. A verdade é que uma abordagem coerente da política urbana a nível da UE possibilitaria uma maior influência das autoridades municipais urbanas.

d) Que tipo de política urbana?

A definição do tipo de poderes necessários ao nível europeu prende-se com duas questões:

- o papel das zonas urbanas europeias e da economia europeia;

- a coordenação das políticas sectoriais europeias existentes com uma abordagem coerente e coordenada.

(i) O papel das zonas urbanas europeias e da economia europeia

As zonas urbanas europeias são importantes para a competitividade e o crescimento económico europeu. Muitas das actividades económicas da UE realizam-se na sua área. As nossas cidades estão a tornar-se focos do desenvolvimento económico europeu:

- o foco da reestruturação económica como resultado da evolução do Mercado Único;

- os nós das redes transnacionais;

- as sedes das instituições comunitárias;

- o foco da política cultural;

- os centros impulsionadores das iniciativas de investigação e desenvolvimento.

O desenvolvimento da política europeia tem tido um impacto profundo nas nossas cidades. Não obstante isso, as implicações do desenvolvimento da política europeia para a coesão urbana não são consideradas no âmbito da política europeia. Estas questões precisam de ser debatidas e consagradas no Tratado.

(ii) A coordenação das políticas sectoriais europeias existentes com uma abordagem coerente e coordenada

O desenvolvimento das dimensões urbanas da política europeia em matéria de transportes, saúde pública, política regional, ambiente e coesão/exclusão social está a ter como consequência uma abordagem fragmentada do desenvolvimento urbano e, inclusivamente, uma política urbana ad hoc que poderá conduzir a uma situação de confusão e desarmonia nas nossas cidades. É necessária uma abordagem coordenada do desenvolvimento urbano, obrigatoriamente assente numa base jurídica constante do Tratado. Isto tornaria possível uma abordagem coerente da política urbana. As políticas com impacto nas zonas urbanas poderão ser estrategicamente agrupadas numa única estratégia coerente que preveja a concessão de poder de actuação aos residentes urbanos, o dinamismo económico das cidades e a complementaridade das acções.

e) Tipo de coordenação necessária com base no Tratado

O adequado será que a União:

- dote as zonas urbanas de instrumentos que permitam gerir e desenvolver a respectiva base social e económica e que lhes possibilitem funcionar numa economia de tipo europeu;

- coordene todos os aspectos da política urbana da UE e garanta que não aconteça nas e entre as instituições da UE a actual fragmentação em matéria de políticas urbanas;

- conceda às cidades os fundos e instrumentos necessários para combaterem a exclusão social e o declínio através do desenvolvimento de estratégias à altura dos desafios europeus.

Esta obrigação legal garantiria a coordenação das políticas urbanas europeias existentes e as acções destinadas a desenvolver as nossas cidades e vilas, e constituiria uma base moral para ganhar as simpatias e a confiança da maioria dos nossos cidadãos que residem nas cidades.

Impõem-se as seguintes alterações ao Tratado:

(1) Aditar ao artigo 3º uma nova alínea:

«(u) Uma contribuição para o desenvolvimento das zonas urbanas.»

(2) Um novo capítulo:

«Política da Cidade

1. A Comunidade contribui para o desenvolvimento das zonas urbanas no respeito da diversidade nacional, regional e local e do princípio da autonomia.

2. A Comunidade procura coordenar as suas acções nas zonas urbanas de modo a complementar e apoiar as acções das pessoas colectivas territoriais locais e regionais e autoridades nacionais.

3. A acção da Comunidade visa também apoiar e completar a acção das autoridades nacionais e das pessoas colectivas territoriais regionais e locais nos domínios seguintes:

- melhoria do conhecimento e da divulgação das políticas de desenvolvimento urbano,

- incentivo à cooperação entre Estados-Membros, regiões e zonas urbanas relativamente ao desenvolvimento urbano,

- encorajamento do desenvolvimento do intercâmbio entre autoridades urbanas da União e de países terceiros.

4. O Conselho, observando o disposto no artigo 189º-C e após consulta do Comité das Regiões, adopta medidas de incentivo, com exclusão da harmonização de legislação dos Estados-Membros.

5. O Conselho, observando o procedimento referido no número anterior, inicia, até 31 de Dezembro de 1998, a coordenação, nas e entre as instituições da UE, da política comunitária com reflexos nas zonas urbanas, em aplicação do nº 2.»

III. SECÇÃO II

Definido o quadro para uma política geral europeia da cidade que permita a coordenação a este nível, as competências existentes precisam também de ser analisadas. Tal como foi referido na introdução, as zonas urbanas têm de beneficiar de um desenvolvimento da política neste domínio que contemple a componente urbana. Contudo, o Tratado pode ser pouco assertivo em determinados domínios e precisar de ser alterado, como se explica a seguir.

Esta secção analisa algumas das actuais competências previstas no Tratado. Cada uma das disposições do Tratado foi examinada a partir da seguinte perspectiva:

i) Quais são os objectivos das disposições do Tratado?

ii) É a componente urbana contemplada em ordem à consecução daqueles objectivos?

iii) No caso de a componente urbana ser considerada importante, o Tratado facilita-a?

iv) Se o Tratado não facilitar essa componente, que alterações serão necessárias?

Foram analisadas as disposições do Tratado nos seguintes domínios:

- transportes,

- coesão económica e social,

- política do ambiente,

- redes transeuropeias,

- política de saúde pública,

- política cultural.

1. Transportes

a) Os objectivos das disposições do Tratado

Os artigos 74º a 84º do Tratado definem as competências da UE em matéria de política dos transportes com o objectivo final de facilitar uma política comum dos transportes. Assim, a meta da UE neste domínio é bastante simples: uma política comum de transportes.

b) A componente urbana no desenvolvimento das políticas

O desenvolvimento de qualquer política comum dos transportes teria que comportar uma referência específica às necessidades das zonas urbanas. Na realidade, uma política comum dos transportes não pode funcionar se não forem plenamente considerados os seguintes aspectos:

- o congestionamento e a concentração do tráfego,

- a concentração dos transportes: oferta generalizada de transporte público, restrição da utilização de veículos automóveis, carga, necessidades em matéria de estacionamento e distribuição,

- concentração do tráfego aéreo e poluição do ar,

- segurança rodoviária,

- concentração da poluição sonora,

- a dependência do transporte público, característica das camadas da população socialmente excluídas, que residem sobretudo nas zonas urbanas,

- o impacto dos transportes públicos na vida económica das zonas urbanas.

As questões urbanas são, portanto, fundamentais para o desenvolvimento de uma política dos transportes coerente para a União. De facto, a existência de uma forte componente urbana no desenvolvimento dos transportes constitui já uma característica dominante das iniciativas políticas da UE. Por exemplo:

- a problemática urbana é uma constante do Livro Branco sobre a futura evolução da política comum dos transportes,

- a secção relativa aos transportes do quarto programa-quadro inclui um domínio exclusivamente consagrado às questões relacionadas com os transportes urbanos,

- as políticas no domínio da energia e dos transportes ocupam-se constantemente da problemática urbana.

c) O Tratado poderá facilitar a consideração da componente urbana?

A aplicação do Tratado tem que considerar, e de facto considerou, as necessidades das zonas urbanas em ordem à consecução de uma política dos transportes abrangente. Conforme as actuais disposições do Tratado, estas questões podem ser facilitadas do ponto de vista jurídico, visto que a oferta de transporte não se circunscreve a uma dada região geográfica nem favorece qualquer sector em particular. Todavia, isto também significa que não se faz qualquer referência às necessidades específicas das zonas urbanas, ou mesmo das zonas rurais, e que o desenvolvimento da política não tem de atender especificamente a estas questões. Por conseguinte, poderá ser sugerida uma alteração ao Tratado para garantir que a execução de uma política comum dos transportes tenha forçosamente em conta as necessidades específicas das zonas urbanas (e rurais). Isto garantiria que não se desenvolvesse uma série de actividades de política urbana descoordenadas, tornando o desenvolvimento urbano coerente um aspecto fundamental da política dos transportes.

d) Proposta de alteração

É proposta a seguinte alteração ao nº 1 do artigo 75º:

«Para efeitos de aplicação do artigo 74º, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, com vista a um desenvolvimento harmonioso do território europeu, o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189º-C e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, estabelece:

a) Regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros.

b) As condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro.

c) Medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes.

d) Quaisquer outras disposições adequadas.»

2. Coesão económica e social

a) Os objectivos das disposições do Tratado

Os artigos 130º-A a 130º-E contêm as principais disposições para o desenvolvimento harmonioso da União. As medidas legislativas previstas neste título servem de base para os regulamentos relativos aos apoios regionais e para muitas iniciativas comunitárias.

b) A componente urbana no desenvolvimento da política

É opinião generalizada que tem de existir uma componente urbana na coesão económica e social. De facto, tem sido um objectivo primordial da União Europeia durante os últimos anos ocupar-se dos problemas do declínio urbano e da contribuição específica das zonas urbanas para a competitividade europeia. Muito recentemente o documento da Comissão «Europa 2000+» reconhecia concretamente que a exclusão social que caracteriza as zonas de degradação urbana são uma ameaça tão séria à coesão económica e social como as disparidades económicas entre regiões e a perifericidade - os tradicionais motivos impulsionadores da política regional da UE («Europa 2000+», p. 19). A Comissão e os Estados-Membros aprovaram uma série de programas ao nível europeu que respondem às necessidades dos meios urbanos. Por exemplo:

- uma série de projectos-piloto urbanos ao abrigo do artigo 10º do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional,

- critérios secundários, no quadro das regras de elegibilidade do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que possibilitam o acesso de algumas cidades aos apoios regionais,

- a iniciativa comunitária Urban.

Está, assim, aceite, ao nível europeu como ao nível nacional, a consideração de uma componente urbana específica na coesão económica e social.

c) O Tratado pode facilitar a consideração da componente urbana?

Embora a Comissão já tenha realizado muito trabalho sobre o declínio urbano, esta questão insere-se no âmbito do Direito Derivado, pois este título do Tratado não menciona especificamente as questões urbanas. Na realidade, num relatório recente do Tribunal de Contas critica-se a falta de enquadramento claro para a acção desenvolvida pela Comunidade. Por isso, é preciso actualizar o Tratado para garantir que este reflicta a actual política regional e o enquadramento para a coesão económica aprovado pelos Estados-Membros.

Outro domínio a considerar é o declínio industrial com a ênfase que lhe é dada na definição dos parâmetros para os apoios regionais. Muitos apoios ainda se destinam especificamente às zonas industriais por força das disposições do Tratado. Em muitas cidades, em virtude da sua orientação regional, há uma predominância do sector dos serviços. Estas áreas têm problemas económicos específicos, que não são necessariamente de cariz industrial. Estas questões foram reconhecidas no âmbito do Direito Derivado através da atribuição do estatuto de zonas do Objectivo nº 2 a algumas cidades com sectores de serviços fortemente enraízados, mas onde se verifica algum declínio industrial.

Essencialmente, é necessário introduzir alterações ao Tratado no sentido de o actualizar para ter em conta a realidade do desenvolvimento das políticas. As alterações introduzidas não subverteriam o propósito primeiro da coesão económica e social que é o auxílio às zonas menos favorecidas.

As alterações ao artigo 130º-C procuram definir uma base jurídica que contemple a componente urbana no que diz respeito à elegibilidade ao abrigo do Objectivo nº 2. A alteração do Tratado não interfere com as regras de elegibilidade no quadro do Objectivo nº 1. O auxílio às zonas rurais (Objectivo nº 5) não diminuiria nem seria afectado, porque tal está previsto noutros preceitos do Tratado.

São, assim, necessárias alterações ao Tratado em dois domínios, para o clarificarem com base em programas comunitários vigentes.

d) Proposta de alteração

São necessárias as seguintes alterações ao Tratado:

Artigo 130º-A

«A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, esta desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social.

Em especial, a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, incluindo as zonas urbanas e rurais.»

Artigo 130º-C

«O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem por objectivo contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade através de uma participação no desenvolvimento e no ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão tanto das regiões industriais em declínio, como das zonas urbanas.»

3. Política do ambiente

a) Objectivos do Tratado

O artigo 130º-R do Tratado define os objectivos da UE em matéria de ambiente:

«A política da Comunidade no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes objectivos:

- a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente;

- a protecção da saúde das pessoas;

- a utilização prudente e racional dos recursos naturais;

- a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.»

b) A componente urbana no desenvolvimento da política

As necessidades das zonas urbanas são parte integrante deste domínio da política europeia. Não pode ser desenvolvida plenamente qualquer política que não tenha em consideração as necessidades específicas das cidades e das vilas:

- poluição do ar,

- gestão do tráfego,

- escassez de espaços verdes,

- contaminação do solo,

- poluição sonora,

- poluição dos rios, dos canais e dos estuários,

- energia/conservação,

- habitação.

Estas questões requerem uma resposta no contexto de uma política europeia em matéria de ambiente. Embora nem todas estas questões tenham de ser tratadas ao nível europeu, os responsáveis políticos europeus não podem deixar de as considerar para garantir a coesão da acção europeia e a satisfação das necessidades locais.

As necessidades específicas das zonas urbanas em matéria de ambiente já foram reconhecidas ao nível europeu. Vejam-se os seguintes exemplos de propostas de políticas:

- o Livro Verde sobre o ambiente urbano e o 5º programa de acção a favor do ambiente constituíram uma base para a política no domínio do ambiente urbano,

- o programa LIFE deu prioridade à aplicação e desenvolvimento de modelos integrados de gestão destinados a melhorar a qualidade do ambiente urbano, a reduzir a pressão do trânsito nas zonas urbanas e a promover sistemas de transporte público mais «limpos»,

- o projecto trienal a favor das cidades sustentáveis foi criado pelo grupo de peritos para o ambiente urbano, da UE, o qual apresentará um relatório em 1995.

Assim, já se aceita a componente urbana neste domínio da política.

c) O Tratado pode facilitar a consideração da componente urbana?

Apesar de já ter sido realizado trabalho neste domínio, não há uma referência específica no Tratado às zonas urbanas nem mesmo às zonas rurais. Poderá ser difícil prosseguir estas políticas ao abrigo das actuais disposições do Tratado, porque, por vezes, este limita a execução das políticas ao nível regional. Nalguns casos, é mais provável que os danos causados ao ambiente em meio urbano ou rural afectem apenas algumas partes urbanas ou rurais de uma dada região. Estas situações não estão previstas no Tratado. Por exemplo, o artigo 130º-R dispõe que:

«Na elaboração da sua política no domínio do ambiente, a Comunidade terá em conta:

- os dados científicos e técnicos disponíveis;

- as condições do ambiente nas diversas regiões da Comunidade;

- as vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da ausência de actuação;

- o desenvolvimento económico e social da Comunidade no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões.»

Tal como se reconhece no Livro Verde, é necessário introduzir no Tratado disposições que tenham em conta a componente urbana.

d) Proposta de alteração

É necessário introduzir as seguintes alterações:

«Na elaboração da sua política no domínio do ambiente, a Comunidade terá em conta:

- os dados científicos e técnicos disponíveis;

- as condições do ambiente nas diversas regiões e zonas urbanas e rurais da Comunidade;

- as vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da ausência de actuação;

- o desenvolvimento económico e social da Comunidade no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões e zonas urbanas e rurais.»

4. Redes Europeias transnacionais

a) Objectivos do Tratado

O artigo 129º-B do Tratado da União Europeia trata da criação de redes transeuropeias nos sectores dos transportes, das telecomunicações e da energia. Estas redes são definidas no próprio artigo 129º-B do Tratado. O objectivo destas redes é interligar as regiões periféricas da União Europeia como meio de desenvolver o potencial económico destas regiões e zonas.

b) A componente urbana no desenvolvimento da política

Embora as redes transeuropeias não visem especificamente as necessidades das zonas urbanas, têm implicações específicas para estas zonas:

- os nós de qualquer rede de transportes ou de telecomunicações teriam que ser concebidos em função das zonas urbanas,

- qualquer rede teria de ter em conta os centros populacionais.

O artigo 129º-B, nº 1, afirma que as redes têm de contribuir para que as pessoas colectivas territoriais locais e regionais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de uma Europa sem fronteiras internas. Entre estas pessoas colectivas territoriais têm de estar as urbanas que sejam muito afectadas por se situarem nos nós ou articulações das redes, em especial, das redes de transportes.

c) O Tratado poderá facilitar a consideração da componente urbana?

Contrariamente às disposições do Tratado relativas a uma política comum dos transportes, o enquadramento jurídico para as redes transnacionais prevê restrições geográficas. O nº 2 do artigo 129º-B prevê que:

«No âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a acção da Comunidade terá por objectivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes. Terá em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade.»

Não é de pôr em causa o objectivo de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade, mas as necessidades das pessoas colectivas territoriais que estejam localizadas nos nós destas redes também precisam de ser consideradas no desenvolvimento da política. Para a consecução deste objectivo geral, é necessário introduzir uma alteração no Tratado, não só para ter em conta as necessidades das zonas urbanas, mas também as das zonas rurais.

d) Proposta de alteração

Em ordem à consecução dos objectivos gerais, o nº 2 do artigo 129º-B precisa de ser alterado como segue:

«No âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a acção da Comunidade terá por objectivo fomentar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes. Terá em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade, sem prejuízo da integridade do território europeu.»

5. Saúde pública

a) Os objectivos do Tratado

O artigo 129º do Tratado define os objectivos da União no âmbito da política de saúde pública. Esta é uma nova disposição do Tratado que confere à União poderes limitados para promover e coordenar a sensibilização para os problemas sanitários em determinados domínios (por exemplo, a toxicodependência).

A União contribuirá para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros. A acção da Comunidade incidirá na protecção de doenças, principalmente dos grandes flagelos, incluída a toxicodependência, fomentando a investigação sobre as respectivas causas e formas de transmissão, bem como a informação e a educação sanitária.

b) A componente urbana no desenvolvimento da política

Qualquer política em matéria de promoção da saúde e de saúde pública há-de ter em conta determinadas questões urbanas, em especial o facto de que ter em mira os centros populacionais contribuirá para a eficácia das políticas. Por exemplo, a União está a desenvolver uma vasta política em matéria de VIH/SIDA, sem poder deixar de ter em conta a componente urbana. Por exemplo:

- o facto de a grande maioria das pessoas infectadas pelo VIH/SIDA residir em cidades,

- a concentração de centros de tratamento das doenças,

- a concentração de doentes nas zonas urbanas.

O Tratado também definiu a toxicodependência como um domínio do desenvolvimento da política. A toxicodependência e a crimininalidade grave que lhe está associada são uma questão urbana em grande medida, tal como foi reconhecido através do apoio concedido pelo Secretariado-Geral à criação de redes de cidades como forma de solucionar estes problemas.

As pessoas que residem em zonas urbanas degradadas têm muitas mais probabilidades de estarem confrontadas com problemas de saúde que poderiam ser evitados. Estas questões terão de ser consideradas em termos de sensibilização geral para os problemas da saúde.

c) O Tratado poderá facilitar a consideração da componente urbana?

As disposições do Tratado são tão gerais e tão indeterminadas geograficamente que a consideração das componentes urbanas acima referidas pode ser facilitada pelo artigo na sua redacção actual. Contudo, para que se possam utilizar os recursos de modo eficaz, a promoção da saúde poderá ter de considerar as concentrações de população. No entanto, estas questões também poderiam ser tratadas no âmbito do Direito Derivado.

6. Política cultural

a) Objectivo do Tratado

O nº 1 do artigo 128º do Tratado precisa que a Comunidade contribua para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional, regional e local.

A perspectiva geral aberta por este artigo visa pôr em evidência o património cultural comum.

No nº 2, o Tratado estabelece o quadro de acção da Comunidade - incentivar a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiar e completar a sua acção em domínios específicos.

O Tratado indica concretamente as metas seguintes:

- melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus,

- conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia,

- intercâmbios culturais não comerciais,

- criação artística e literária, incluindo o sector audiovisual.

O nº 3 prevê o incentivo à cooperação, a um tempo pela Comunidade e pelos Estados-Membros, com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da cultura.

Por último, o nº 4 estabelece que a Comunidade, na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado, terá em conta os aspectos culturais.

b) A componente urbana da cultura

Simultaneamente ponto de encontro, partilha, permuta, exclusão, conflito, festa, revolta e sofrimento, a rua - e, por extensão, os locais de expressão na cidade e nas conurbações - é hoje o sítio onde se afirma, por meio de uma alquimia complexa, a partir das referências do passado transformadas pela vivência do quotidiano, o significado do futuro quando o homem exprime, nas suas produções, das mais modestas às mais ambiciosas, as suas aspirações e a busca do belo, do bom, do grandioso e do harmonioso.

Só a cultura é capaz de imprimir este significado, este sentido imanente de coesão e equilíbrio sociais, de que é garante. É, pois, mesmo no coração da cidade, na rua e no bairro que se joga o futuro das cidades, das conurbações, das regiões, dos Estados, das comunidades de Estados.

Aliás, na era da civilização urbana, não poderia ser de outra forma...

c) Em quê a dimensão cultural é factor importante da construção europeia?

Na origem da construção europeia estava a vontade política de construir duradouramente um espaço comum de paz, liberdade e democracia.

O objectivo político do projecto inicial cedeu, pouco a pouco, o lugar a uma visão mais económica e tecnocrática da Europa.

Esta derivação desconcertou as opiniões públicas dos Estados e os debates havidos no momento da adopção do Tratado comprovaram a dificuldade de os europeus conceberem a Europa de outra forma que não seja através dos «inconvenientes» das suas directivas e dos efeitos sociais da lógica económica liberal do mercado europeu.

Uma das razões de ser do Tratado de Maastricht é dar consistência a uma verdadeira política da União. O que não será possível sem um reconhecimento pelos europeus da sua pertença a uma comunidade de destino cristalizado numa mescla de sonho e de história e numa vontade de participar na construção de um espaço acolhedor, solidário, rico que lhes inspirará confiança porque abre perspectivas de futuro positivas.

A cultura analisada no seu aspecto urbano, cosmopolita, é o incontornável ponto de apoio que possibilitará o avanço da construção europeia, na medida em que permita ao cidadão europeu afirmar-se por meio da contribuição da diversidade cultural regional e nacional dos Estados-Membros, vivida localmente no quotidiano.

À semelhança desta contribuição, deve ser tida em conta a presença, nas cidades dos Estados-Membros, de residentes não europeus em consequência da história comum que liga o país de origem aos da União.

Como construir uma Europa do futuro sem considerar também esta dimensão da história, contra a qual há quem queira lutar?

Se a Europa é, na essência, judeo-cristã, também é pagã, muçulmana, eslava e africana. A influência destes fluxos migratórios ajuda a compreender o nosso património filosófico, arquitectónico, literário e espiritual. Devemos imperativamente aceitar a inegável realidade, podendo a laicidade constituir uma abordagem metodológica.

d) O Tratado, na redacção actual, pode facilitar a consideração da dimensão cultural da construção europeia?

Sim, desde que certos pontos sejam completados para:

- reforçar a cooperação no domínio cultural com os países terceiros, referida no nº 3 do artigo 128º;

- abrir a perspectiva da cidadania na redacção deste ponto;

- dar prioridade à acção das cidades e das regiões em relação à dos Estados;

- promover o desenvolvimento de uma criatividade especificamente europeia em todos os ramos artísticos e bem assim a protecção dos meios de comunicação social.

e) Proposta de alteração do artigo 128º do Tratado da União Europeia

Nº 1

Sem alteração, aditando-se no final: «com vista a completar a cidadania europeia».

Nº 2

- Aditar «regiões, cidades ou agrupamentos de cidades» a seguir a «A acção da Comunidade tem por objectivo incentivar a cooperação entre Estados-Membros».

- Aditar «valorização» depois de «conservação».

- Substituir a expressão «de importância europeia» por «europeu».

- Aditar, depois de «comerciais», «entre cidades, regiões e Estados» e, depois de «criação», «e a protecção».

- Aditar um novo travessão: « - preservação do património arquitectónico tradicional».

- Aditar, no final, «melhoria do conhecimento e da difusão da cultura e da história dos povos dos países terceiros ligados aos Estados-Membros».

Nº 3

- Aditar, depois de «cooperação», «das regiões e cidades».

- Aditar, depois de «com», «as cidades e as regiões dos...».

- Aditar, depois de «Conselho da Europa», «e a UNESCO».

f) Políticas de protecção da arqueologia urbana europeia

As cidades são parte essencial da história cultural, económica e social da Europa - talvez mais do que em qualquer outra parte do mundo. A consequência é ser a nossa arqueologia urbana parte vital da nossa herança arqueológica. As cidades históricas europeias estão, de facto, entre os mais importantes e complexos locais de interesse arqueológico do mundo. E também entre os mais vulneráveis, por estarem expostas a pressões de desenvolvimento muito maiores do que a maior parte dos outros locais de interesse arqueológico. Na Europa não romanizada do Norte e Ocidental em especial, a arqueologia urbana tende a consistir em depósitos de materiais orgânicos frágeis, muito facilmente danificáveis ou destrutíveis, quase inadvertidamente, pela construção e pelo desenvolvimento, presença constante em qualquer cidade moderna. Convém, por isso, que se lancem, através da União Europeia, políticas específicas para assegurar a protecção desta parte vital da nossa herança cultural e que toquem nos seguintes aspectos:

a) códigos de prática para o planeamento e desenvolvimento de zonas urbanas de importância arqueológica e para os processos de construção nessas áreas;

b) investigação coordenada a nível internacional sobre o impacte dos vários métodos de construção e redesenvolvimento no material arqueológico, com vista ao aperfeiçoamento das práticas;

c) estudo da componente financeira para identificar e criar fontes de financiamento das escavações e da investigação arqueológica urbana que, devido à própria riqueza do espólio arqueológico urbano, têm tendência a ser particularmente caras;

d) estabelecimento de estruturas para o desenvolvimento e a actualização (contínuos) de uma agenda e de uma metodologia de investigação para a arqueologia urbana, a nível regional e inter-regional.

IV. SECÇÃO III

1. A sociedade multicultural

As zonas urbanas são centros de vida multicultural. A forma de desenvolvimento urbano ou mesmo de desenvolvimento da sociedade europeia no seu conjunto, qualquer que ela seja, tem de ter em conta as necessidades de todos os cidadãos. O Tratado tem sido a fonte de um desenvolvimento significativo em matéria de igualdade para as mulheres em virtude de disposições específicas que contém. No entanto, não há disposições semelhantes em matéria de racismo ou deficiência.

Estas questões têm de ser abordadas para conferir significado ao desenvolvimento urbano aos olhos de um grande número de cidadãos europeus:

- 17 milhões de europeus pertencem a comunidades de minorias étnicas. Muitos deles vivem em zonas urbanas, onde, infelizmente, o recrudescimento do racismo e a presença cada vez mais notória de partidos racistas tem sido uma constante nos últimos anos. As políticas da cidade não podem deixar de ter em conta, todas elas, a diversidade cultural dos europeus.

- Mais de 10 % da população da União Europeia é deficiente. Embora as necessidades dos deficientes possam variar consideravelmente consoante a natureza da deficiência, a experiência de vida, a educação, o nível de formação profissional e as respectivas circunstâncias pessoais, os deficientes defrontam-se com uma grande variedade de obstáculos que os excluem da coesão económica e social.

No Tratado, é o vazio neste domínio. No entanto, a questão é tão vasta que uma declaração geral de intenções é preferível à disposição de todos os aspectos do desenvolvimento da política. Na realidade, tem sido esta a abordagem seguida pelo comissário responsável pela política social, Padraig Flynn. No Livro Branco sobre a política social e na recente apresentação ao Parlamento Europeu, exprimiu o ponto de vista de que a CIG (Conferência Intergovernamental) deveria rever o Tratado para nele introduzir uma referência específica ao combate à discriminação com base na raça, religião, idade e deficiência.

Por conseguinte, propõe-se que se introduzam alterações ao artigo 2º do Tratado. Neste artigo são definidos os objectivos gerais da UE. Assim, as disposições deste artigo no âmbito da igualdade de oportunidades garantirão que toda e qualquer política desenvolvida tenha como base o requisito jurídico de ter em conta as necessidades de todos os grupos socialmente excluídos.

Sugere-se a introdução da seguinte alteração:

«A Comunidade tem como missão, através da criação de um mercado comum e de uma União Económica e Monetária e da aplicação das políticas ou acções comuns a que se referem os artigos 3º e 3º-A, promover, em toda a Comunidade, o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas, um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente, um alto grau de convergência dos comportamentos das economias, um elevado nível de emprego e de protecção social, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-Membros, bem como a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de raça, religião, sexo ou deficiência.»

V. SECÇÃO IV

1. Subsidiariedade

Propondo-se que a União tenha um papel de maior vulto na coordenação da política da cidade, a questão da subsidiariedade precisa de ser tratada. Tal como foi referido na secção I, provavelmente apenas serão necessários poderes limitados de coordenação ao nível europeu. A maior parte do trabalho efectuado pelas cidades e regiões tem de permanecer inalterado. Contudo, deveriam ser colocadas duas questões:

- Por que é que as políticas e as actividades devem ser coordenadas ao nível europeu?

- Qual é o valor acrescentado por este procedimento?

a) Por que é que as políticas e as actividades devem ser coordenadas ao nível europeu?

Este documento referiu que a política da cidade já está a ser desenvolvida ao nível europeu, mas de modo fragmentado e descoordenado. A coordenação da política da cidade também permitiria que os vários aspectos da política europeia da cidade fossem clarificados no âmbito de uma política coordenada global, o que ajudaria a determinar o nível ideal de realização da política, isto é, o princípio da subsidiariedade. Isto não pode ser conseguido neste momento por causa da fragmentação da política.

Um novo título procuraria apenas pôr termo à fragmentação da política comunitária da cidade e não reduzir os poderes da administração regional ou local. A melhor maneira de desenvolver a política da cidade é fazê-lo o mais próximo possível dos cidadãos. Não são necessários novos poderes para a UE. A existirem, porém, requerem coordenação. Qualquer aditamento que ao Tratado fosse feito estabeleceria simplesmente a obrigação jurídica de a Comissão coordenar o impacte nas zonas urbanas das suas políticas vigentes, assegurar que as actuais políticas comunitárias complementem o trabalho das autoridades locais e regionais e ajudar a promover a satisfação das necessidades das zonas urbanas da UE.

A subsidiariedade é um princípio que já está bem enraízado no Tratado. Está previsto no artigo 3º-B do Tratado da União Europeia que:

«A Comunidade actuará nos limites das atribuições que lhe são conferidas e dos objectivos que lhe são cometidos pelo presente Tratado.

Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário.

A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado.»

A política da cidade teria de funcionar dentro deste quadro jurídico.

O Comité das Regiões pode, com efeito, ter uma importante papel ao mostrar que o princípio da subsidiariedade é eficaz e visível. É através da unidade que se pode preservar o que a União conseguiu alcançar; através da diversidade e de um regionalismo acrescido seremos capazes de preservar o papel dos Estados-Membros, das regiões e das autarquias locais.

Saliente-se, no entanto, que os princípios da subsidiariedade e da autonomia não podem ser aplicados se as autoridades locais e regionais não dispuserem de uma base de recursos suficientes para executarem eficazmente as políticas e programas urbanos.

b) Qual é o valor acrescentado por este procedimento?

É evidente que determinadas actividades, por exemplo, a gestão interna das zonas urbanas, continuariam a ser, por força do princípio da subsidiariedade, uma questão regional. Mas muitos dos problemas que afectam as zonas urbanas não são locais. O aumento da exclusão social não se limita a uma única zona urbana. Os processos em causa são internacionais e comuns a todas as cidades. A natureza europeia destes problemas exige uma acção europeia, a qual poderá favorecer a cooperação transnacional, soluções internacionais e o intercâmbio transfronteiriço de informações.

Haverá uma preocupação óbvia com a erosão dos poderes das autoridades regionais e urbanas. No entanto, um novo aspecto do Tratado apenas deveria clarificar a política existente, o que facilitaria a decisão sobre o nível adequado de realização da política.

Com efeito, a coordenação da política urbana da UE contribuiria para clarificar a preeminência do poder local, permitindo uma melhor programação das iniciativas da UE a nível local.

VI. CONCLUSÕES

À medida que nos formos aproximando do século XXI, as cidades e as zonas urbanas da UE terão de constituir o pólo geográfico da competitividade, da inovação e da saúde económica da Europa. No entanto, estas zonas estão confrontadas com os mais graves problemas de privação, exclusão social, desemprego, saúde e criminalidade. Na perspectiva do bem-estar futuro da Europa, é evidente que as políticas da UE precisam de uma componente urbana.

A União reconheceu a necessidade de dar mais atenção às zonas urbanas, e é possível referir uma grande quantidade de actividades heterogéneas destinadas a melhorar a coesão social e a qualidade de vida nas zonas urbanas. O Parlamento Europeu também desenvolveu iniciativas com o objectivo de promover o interesse pelas cidades, através de resoluções a favor de um programa de desenvolvimento urbano integrado (relatório Romeos) e que dedicam uma atenção especial aos «Problemas e Perspectivas das Conurbações» (relatório Pack).

Importa reter que:

- Quase três quartos dos cidadãos europeus residem em zonas urbanas.

- As questões urbanas constituem um dos maiores desafios para a União, especialmente em termos de coesão social.

Em 1996, a União terá uma oportunidade única para enfrentar corajosa e rapidamente os problemas do declínio urbano. Esta data poderá ser vista como um marco histórico no desenvolvimento da política da cidade e representar uma nova esperança para a grande maioria dos cidadãos da Europa.

Bruxelas, 20 de Julho de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC

() É usada a designação «zonas urbanas» ao longo de todo o texto. Pretende-se com ela significar cidades, vilas e municípios. Os problemas urbanos são comuns às grandes cidades e às pequenas vilas. Na ausência de uma definição comum, «zonas urbanas» foi usada como designação inclusiva de todos os centros urbanos.