P8_TA(2019)0040

Criação do Programa «Direitos e Valores» ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Direitos e Valores» (COM(2018)0383 — C8-0234/2018 — 2018/0207(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 411/51)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Título

Texto da Comissão Alteração Proposta de Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa «Direitos e Valores» que cria o programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores»

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão Alteração (1) Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia, «[a] União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres». O artigo 3.o especifica ainda que «[a] União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos» e, nomeadamente, «respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural». Estes valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (1) Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia, «[a] União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Desses direitos e valores, a dignidade humana, tal como reconhece a Declaração Universal dos Direitos do Homem, é a base inviolável de todos os direitos humanos fundamentais. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres». O artigo 3.o especifica ainda que «[a] União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos» e, nomeadamente, «respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural». Estes valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (1-A) Na sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027 e os recursos próprios, o Parlamento Europeu sublinha a importância dos princípios horizontais em que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2021-2027 e todas as políticas conexas da União devem assentar, incluindo a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas em todas as políticas e iniciativas da União do próximo QFP, frisa que a eliminação da discriminação é fundamental para respeitar os compromissos da União em prol de uma Europa inclusiva e lamenta a ausência de compromissos em matéria de integração da perspetiva de género e de igualdade de género nas políticas da União, como decorre das propostas relativas ao QFP.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 1-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (1-B) Na sua resolução, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020», o Parlamento Europeu manifesta o seu apoio a programas nos domínios da cultura, da educação, dos meios de comunicação social, da juventude, do desporto, da democracia, da cidadania e da sociedade civil, que demonstraram claramente o seu valor acrescentado europeu e gozam de popularidade duradoura entre os beneficiários, sublinha que uma União mais forte e mais ambiciosa só pode ser alcançada se for dotada dos meios financeiros para tal e recomenda a criação de um fundo interno europeu para a democracia, vocacionado para prestar um apoio acrescido à sociedade civil e às ONG que trabalham nos domínios da democracia e dos direitos humanos, a ser gerido pela Comissão. Deve ser prestado um apoio contínuo às políticas existentes, os recursos para os programas emblemáticos da União devem ser aumentados e às responsabilidades adicionais devem corresponder meios financeiros adicionais.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão Alteração (2) Esses direitos e valores devem continuar a ser promovidos, defendidos e partilhados entre os cidadãos e os povos, permanecendo assim no cerne do projeto europeu. Por conseguinte, deve ser criado, no âmbito do orçamento da UE, um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, que abranja o programa «Direitos e Valores» e o programa «Justiça». Numa altura em que as sociedades europeias fazem face ao extremismo, à radicalização e às divisões, importa mais do que nunca promover, reforçar e defender a justiça, os direitos e os valores da UE: direitos humanos, respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade e Estado de direito. Isto terá consequências diretas e profundas na vida política, social, cultural e económica da UE. No âmbito do novo Fundo, o programa «Justiça» continuará a apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça e a cooperação transnacional. O programa «Direitos e Valores» reunirá o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e o programa «Europa para os Cidadãos», criado pelo Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (9) (a seguir designados «programas precedentes»). (2) Esses direitos e valores devem continuar a ser ativamente cultivados , protegidos e promovidos pela União e por cada Estado-Membro em todas as suas políticas de forma coerente e devem ser defendidos e partilhados entre os cidadãos e os povos, permanecendo assim no cerne do projeto europeu , uma vez que a deterioração da proteção desses direitos e valores em qualquer Estado-Membro pode ter efeitos prejudiciais no conjunto da União . Por conseguinte, deve ser criado, no âmbito do orçamento da UE, um novo Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, que abranja o programa «Direitos e Valores» e o programa «Justiça». Numa altura em que as sociedades europeias fazem face ao extremismo, à radicalização e às divisões e à contínua redução do espaço para uma sociedade civil independente , importa mais do que nunca promover, reforçar e defender a justiça, os direitos e os valores da UE: direitos humanos, respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade , não discriminação e Estado de direito. Isto terá consequências diretas e profundas na vida política, social, cultural e económica da UE. No âmbito do novo Fundo, o programa «Justiça» continuará a apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça e a cooperação transnacional. O programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» (o «programa») reunirá o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e o programa «Europa para os Cidadãos», criado pelo Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (9) (a seguir designados «programas precedentes») , e será adaptado a fim de responder aos novos desafios para os valores europeus .

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores e os dois programas de financiamento que lhe estão subjacentes centrar-se-ão principalmente nas pessoas e entidades que contribuem para manter vivos e dinâmicos os nossos valores e direitos comuns, assim como a nossa grande diversidade. O objetivo último é fomentar e preservar a nossa sociedade inclusiva, igualitária, democrática e assente em direitos , o que inclui promover uma sociedade civil dinâmica, encorajar a participação cívica, social e democrática das pessoas e promover a grande diversidade da sociedade europeia, com base na nossa história e memória comuns. O artigo 11.o do Tratado da União Europeia especifica que as instituições, recorrendo aos meios adequados, devem dar aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União. (3) O Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores e os dois programas de financiamento que lhe estão subjacentes centrar-se-ão nas pessoas e entidades que contribuem para manter vivos e dinâmicos os nossos valores , a igualdade e direitos comuns, assim como a nossa grande diversidade. O objetivo último é fomentar e preservar a nossa sociedade inclusiva, igualitária, aberta, democrática e assente em direitos através do financiamento a atividades que promovam uma sociedade civil dinâmica, bem desenvolvida, resiliente e capacitada, incluindo o apoio à promoção e proteção dos nossos valores comuns, e que encorajem a participação cívica, social e democrática das pessoas e promovam a paz e cultivem a grande diversidade da sociedade europeia, com base nos nossos valores, na nossa história e memória e no nosso património comuns. O artigo 11.o do Tratado da União Europeia requer que as instituições estabeleçam um diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil e que , recorrendo aos meios adequados, deem aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (3-A) A Comissão deve assegurar um diálogo regular, aberto e transparente com os beneficiários do Programa e com outras partes interessadas relevantes, mediante a criação de um grupo de diálogo civil. O grupo de diálogo civil deve contribuir para o intercâmbio de experiências e boas práticas e para o debate sobre a evolução das políticas nos domínios e objetivos abrangidos pelo programa e domínios conexos. O grupo de diálogo civil deve ser composto por organizações que tenham sido selecionadas para receber uma subvenção de funcionamento ou de ação ao abrigo do programa e por outras organizações e partes interessadas que tenham manifestado interesse no programa ou trabalham neste domínio de ação sem serem necessariamente apoiadas pelo programa.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão Alteração (4) O programa «Direitos e Valores» (o «programa») permitirá desenvolver sinergias para enfrentar os desafios comuns à promoção e à proteção dos valores e para alcançar a dimensão crítica de modo a obter resultados concretos no terreno, tendo por base a experiência positiva dos programas precedentes. Isto permitirá explorar plenamente o potencial das sinergias, de modo a apoiar mais eficazmente os domínios de intervenção abrangidos e aumentar o seu potencial para chegar às pessoas. Para ser eficaz, o programa deverá ter em conta a natureza específica das diferentes políticas, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades particulares através de abordagens adaptadas. (4) O programa permitirá desenvolver sinergias para enfrentar os desafios comuns à promoção e à proteção dos valores consagrados nos tratados e para alcançar a dimensão crítica de modo a obter resultados concretos no terreno. tendo por base e desenvolvendo a experiência positiva dos programas precedentes. Isto permitirá explorar plenamente o potencial das sinergias, de modo a apoiar mais eficazmente os domínios de intervenção abrangidos e aumentar o seu potencial para chegar às pessoas. Para ser eficaz, o programa deverá ter em conta a natureza específica das diferentes políticas, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades particulares e oportunidades para a participação através de abordagens adaptadas e específicas, incluindo a promoção de todos os tipos de igualdade e a igualdade de género .

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (4-A) O pleno respeito e a promoção do Estado de direito e da democracia são fundamentais para reforçar a confiança dos cidadãos na União. O respeito pelo Estado de direito na União é uma condição indispensável para a proteção dos direitos fundamentais, bem como para a defesa de todos os direitos e obrigações consagrados nos Tratados. A forma como o Estado de direito é aplicado nos Estados-Membros é vital para garantir a confiança recíproca entre os Estados-Membros e nos respetivos sistemas jurídicos. O programa deve, pois, promover e salvaguardar os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito a nível local, regional, nacional e transnacional.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 4-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (4-B) O «Estado de direito», que constitui um dos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE, inclui os princípios da legalidade, que supõe um processo transparente, responsável, democrático e pluralista para a adoção de legislação; da segurança jurídica; da proibição da arbitrariedade nos poderes executivos; da proteção judicial efetiva por tribunais independentes, nomeadamente dos direitos fundamentais; e da separação de poderes e da igualdade perante a lei.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão Alteração (5) Para se poder aproximar a União Europeia dos cidadãos importa adotar uma série de ações e, eventualmente, envidar esforços coordenados. Aproximar os cidadãos através de projetos de geminação de cidades ou de redes de cidades, prestando apoio às organizações da sociedade civil nos domínios abrangidos pelo programa, irá contribuir para reforçar a participação cívica dos cidadãos e, em última análise, o seu envolvimento na vida democrática da União. Simultaneamente, apoiar atividades que promovam a compreensão mútua, a diversidade, o diálogo e o respeito pelos outros fomenta o sentimento de pertença e de identidade europeia, com base num entendimento comum dos valores, da cultura, da história e do património europeus. A promoção de um maior sentimento de pertença à União e dos seus valores é especialmente importante junto dos cidadãos das regiões ultraperiféricas da UE, em virtude do seu isolamento e afastamento em relação à Europa continental. (5) Para se poder aproximar a União Europeia dos cidadãos , promover a participação democrática e permitir aos cidadãos exercerem os seus direitos associados à cidadania europeia, importa adotar uma série de ações e, eventualmente, envidar esforços coordenados , tendo em vista uma distribuição geográfica equilibrada . Aproximar os cidadãos através de projetos de geminação de cidades ou de redes de cidades, prestando apoio às organizações da sociedade civil , a nível local, regional, nacional e transnacional, nos domínios abrangidos pelo programa, irá contribuir para reforçar a participação cívica dos cidadãos e, em última análise, o seu envolvimento ativo na vida democrática da União , bem como na definição da agenda política da União . Simultaneamente, apoiar atividades que promovam a compreensão mútua, o diálogo intercultural, a diversidade cultural e linguística , a reconciliação, a inclusão social e o respeito pelos outros fomenta o sentimento de pertença à União e de cidadania comum, assente numa identidade europeia, com base num entendimento comum dos valores, da cultura, da história e do património europeus. A promoção de um maior sentimento de pertença à União e dos seus valores é especialmente importante junto dos cidadãos das regiões ultraperiféricas da UE, em virtude do seu isolamento e afastamento em relação à Europa continental.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-A) O aumento da pluralidade e das tendências migratórias a nível mundial acentua a importância do diálogo intercultural e inter-religioso nas nossas sociedades. O Programa deve dar total apoio ao diálogo intercultural e inter-religioso como fator de paz social na Europa e elemento-chave para impulsionar a inclusão e a coesão sociais. Embora o diálogo inter-religioso possa ajudar a colocar em evidência a contribuição positiva da religião para a coesão social, a ignorância em matéria de religião pode contribuir para uma utilização abusiva do sentimento religioso entre a população. O Programa deve, por conseguinte, apoiar projetos e iniciativas que desenvolvam os conhecimentos sobre religião, o diálogo inter-religioso e a compreensão mútua.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão Alteração (6) É necessário proceder a atividades de evocação e de reflexão crítica sobre a memória histórica da Europa para que os cidadãos ganhem consciência da sua história comum, enquanto fundamento de um futuro comum , dos seus propósitos morais e dos valores partilhados . A importância dos aspetos históricos, culturais e interculturais deve ser igualmente tida em conta, assim como as relações existentes entre a evocação da memória e a criação de uma identidade europeia e do sentimento de pertença à Europa. (6) É necessário proceder a atividades de evocação e de reflexão crítica e criativa sobre a memória histórica da Europa para que os cidadãos , nomeadamente os jovens, ganhem consciência da sua história comum, enquanto fundamento de um futuro comum. A importância dos aspetos históricos, sociais, culturais e interculturais , da tolerância e do diálogo deve ser igualmente tida em conta , a fim de promover um denominador comum baseado em valores partilhados, a solidariedade, a diversidade e a paz , assim como as relações existentes entre a evocação da memória e a criação de uma identidade europeia e do sentimento de pertença à Europa.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão Alteração (7) Os cidadãos devem igualmente ter maior consciência dos direitos que decorrem da cidadania europeia, e sentir-se livres para viver, viajar, estudar, trabalhar e exercer atividades de voluntariado noutro Estado-Membro, devendo poder sentir-se capazes de gozar e exercer todos os seus direitos de cidadania, bem como confiar na igualdade de acesso e na total aplicabilidade e proteção dos seus direitos sem qualquer tipo de discriminação, independentemente do local da União onde se encontrem. A sociedade civil deve ser apoiada na promoção, salvaguarda e divulgação dos valores comuns da UE previstos no artigo 2.o do TUE e no contributo para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da União. (7) Os cidadãos da União não estão suficientemente cientes dos direitos que decorrem da cidadania europeia, como o direito de votar nas eleições europeias e locais ou o direito de receber proteção consular das embaixadas de outros Estados-Membros. Os cidadãos devem ter maior consciência destes direitos e sentir-se livres para viver, viajar, estudar, trabalhar e exercer atividades de voluntariado noutro Estado-Membro, devendo poder sentir-se capazes de gozar e exercer todos os seus direitos de cidadania, bem como confiar na igualdade de acesso e na total aplicabilidade e proteção dos seus direitos sem qualquer tipo de discriminação, independentemente do local da União onde se encontrem. A sociedade civil deve ser reforçada a todos os níveis na promoção, salvaguarda e divulgação dos valores comuns da UE previstos no artigo 2.o do TUE e no contributo para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da União.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (7-A) A Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2009, sobre a consciência europeia e o totalitarismo e as Conclusões do Conselho, de 9 e 10 de junho de 2011, sobre a memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa frisaram a importância de manter viva a memória do passado enquanto meio para construir um futuro comum, e destacaram a importância do papel da União para facilitar, partilhar e promover a memória coletiva desses crimes, nomeadamente na ótica da revitalização de uma identidade comum europeia pluralista e democrática.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão Alteração (8) A igualdade entre homens e mulheres constitui um valor fundamental e um objetivo da União Europeia. A discriminação e tratamento desigual das mulheres viola os seus direitos fundamentais e impede a sua plena participação política, social e económica na sociedade. Além disso, a existência de barreiras estruturais e culturais prejudica a concretização de uma verdadeira igualdade de género. A promoção da igualdade de género em todas as ações da União é, por conseguinte, uma atividade central para a União e um elemento impulsionador do crescimento económico, devendo ser apoiada pelo programa. (8) A igualdade de género constitui um valor fundamental e um objetivo da União Europeia. O artigo 8.o do presente regulamento atribui à União a missão de eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres na realização de todas as suas ações. Porém, o progresso global em matéria de igualdade de género é muito lento, como refletido no Índice de Igualdade de Género de 2017, publicado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género. A discriminação interseccional, frequentemente silenciosa e dissimulada, e o tratamento desigual das mulheres e das raparigas, bem como as diversas formas de violência contra as mulheres, violam os seus direitos fundamentais e impedem a sua plena participação política, social e económica na sociedade. Além disso, a existência de barreiras políticas, estruturais e culturais prejudica a concretização de uma verdadeira igualdade de género. A promoção da igualdade de género em todas as ações da União , através do apoio à integração da perspetiva de género e a objetivos não discriminatórios, bem como da luta ativa contra os estereótipos e a discriminação silenciosa, é, por conseguinte, uma atividade central para a União e um elemento impulsionador do crescimento económico, devendo ser apoiada pelo programa.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão Alteração (9) A violência com base no género e a violência contra crianças e jovens constituem uma violação grave dos direitos fundamentais. A violência está presente em toda a União, em todos os contextos sociais e económicos, e tem graves repercussões na saúde física e mental das vítimas e na sociedade como um todo. As crianças , os jovens e as mulheres são particularmente vulneráveis à violência , em especial em relacionamentos próximos . Devem ser tomadas medidas para promover os direitos das crianças e contribuir para as proteger contra ofensas corporais e atos de violência que constituem um perigo para a sua saúde física e mental e uma violação dos direitos ao desenvolvimento, à proteção e à dignidade que lhes assistem. A luta contra todas as formas de violência, a promoção da prevenção e da proteção e o apoio às vítimas são prioridades da União que contribuem para a realização dos direitos fundamentais das pessoas e para a igualdade entre homens e mulheres, devendo ser apoiadas pelo programa. (9) A violência com base no género e a violência contra crianças, jovens e pessoas idosas, pessoas com deficiência, refugiados e migrantes, e contra membros de diferentes grupos minoritários, tais como membros de grupos étnicos minoritários e pessoas LGBTQI, constitui uma violação grave dos direitos fundamentais. A violência está presente em toda a União, em todos os contextos sociais e económicos, e tem graves repercussões na saúde física e mental das vítimas e na sociedade como um todo. A luta contra a violência com base no género exige uma abordagem pluridimensional que abranja os aspetos jurídicos, educativos, de saúde, incluindo os direitos sexuais e reprodutivos, os aspetos económicos e outros aspetos societais , como o apoio às organizações de defesa dos direitos das mulheres, o aconselhamento e a assistência e os projetos que visam alcançar o objetivo de uma sociedade mais igualitária entre homens e mulheres. É necessário combater ativamente os estereótipos e as normas prejudiciais desde a mais tenra idade , bem como todas as formas de discurso de ódio e de violência em linha . Devem ser tomadas medidas para promover os direitos das crianças e contribuir para as proteger contra ofensas corporais e atos de violência que constituem um perigo para a sua saúde física e mental e uma violação dos direitos ao desenvolvimento, à proteção e à dignidade que lhes assistem. A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a «Convenção de Istambul») define a «violência contra as mulheres» como «todos os atos de violência de género que causem ou sejam passíveis de causar às mulheres sofrimento ou dano físico, sexual, psicológico ou económico, incluindo as ameaças de tais atos, a coerção ou a privação arbitrária de liberdade, tanto na vida pública como na vida privada». A luta contra todas as formas de violência, a promoção da prevenção e da proteção e o apoio às vítimas são prioridades da União que contribuem para a realização dos direitos fundamentais das pessoas e para a igualdade entre homens e mulheres, devendo ser apoiadas pelo programa. A prevenção e o apoio aos direitos das vítimas devem ser concebidos em cooperação com o grupo-alvo e garantir que respondam às necessidades específicas dos que sofrem de vários tipos de vulnerabilidade.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (9-A) As mulheres sem documentos são particularmente vulneráveis à violência e ao abuso sexual, não tendo acesso a apoio. É crucial implementar uma abordagem centrada na vítima e oferecer serviços de apoio adequados a todas as mulheres na União, independentemente do seu estatuto de residência. A necessidade de uma perspetiva sensível ao género nos processos de asilo é muito importante para o trabalho intersetorial e pode contribuir para reforçar a igualdade de género.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) É necessária uma forte vontade política e uma ação coordenada com base nos métodos e resultados dos anteriores programas «Daphne», «Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Justiça», a fim de prevenir e combater todas as formas de violência e proteger as vítimas. Em especial, desde o seu lançamento em 1997, o financiamento do Daphne para apoiar as vítimas de violência e combater a violência contra mulheres, crianças e jovens tem sido um verdadeiro sucesso, tanto em termos da sua popularidade entre as partes interessadas (autoridades públicas, instituições académicas e organizações não governamentais) como em termos da eficácia dos projetos financiados. O Daphne financiou projetos de sensibilização, de prestação de serviços de apoio às vítimas e de apoio às atividades das organizações não governamentais que trabalham no terreno. Abordou todas as formas de violência, como por exemplo a violência doméstica, a violência sexual, o tráfico de seres humanos, bem como novas formas de violência emergentes como a ciberintimidação. Por conseguinte, é importante prosseguir todas estas ações e ter esses resultados e ensinamentos em devida conta na execução do programa. (10) É necessária uma forte vontade política e uma ação coordenada com base nos métodos e resultados dos anteriores programas «Daphne», «Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Justiça», a fim de prevenir e combater todas as formas de violência e proteger as vítimas. Em especial, desde o seu lançamento em 1997, o financiamento do Daphne para apoiar as vítimas de violência e combater a violência contra mulheres, crianças e jovens tem sido um verdadeiro sucesso, tanto em termos da sua popularidade entre as partes interessadas (autoridades públicas, instituições académicas e organizações não governamentais) como em termos da eficácia dos projetos financiados. O Daphne financiou projetos de sensibilização, de prestação de serviços de apoio às vítimas e de apoio às atividades das organizações não governamentais que trabalham no terreno. Abordou todas as formas de violência, como por exemplo a violência doméstica, a violência sexual, o tráfico de seres humanos, o assédio e as práticas tradicionais nocivas como a mutilação genital feminina, bem como novas formas de violência emergentes como a ciberintimidação e o ciberassédio . Por conseguinte, é importante prosseguir todas estas ações com a afetação de um orçamento independente para o Daphne e ter esses resultados e ensinamentos em devida conta na execução do programa.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão Alteração (11) A não discriminação constitui um princípio fundamental da União. O artigo 19o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê o combate à discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Encontra-se igualmente consagrada no artigo 21.o da Carta. Importa ter em conta as características específicas das diferentes formas de discriminação e desenvolver paralelamente ações adequadas para impedir e combater a discriminação por uma ou mais razões. O programa deve apoiar ações para prevenir e combater a discriminação, o racismo, a xenofobia, o antissemitismo e a islamofobia, assim como outras formas de intolerância. Nesse contexto, haverá que prestar também especial atenção à prevenção e ao combate a todas as formas de violência, ódio, segregação e estigmatização, bem como ao combate à intimidação, ao assédio e à intolerância. O programa deve ser aplicado de uma forma articulada com outras atividades da União que prossigam objetivos idênticos, em especial aquelas a que se refere a Comunicação da Comissão de 5 de abril de 2011 intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (10) e a Recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (11). (11) A não discriminação constitui um princípio fundamental da União. O artigo 19o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê o combate à discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Encontra-se igualmente consagrada no artigo 21.o da Carta. Importa ter em conta as características específicas das diferentes formas de discriminação , mormente direta, indireta e estrutural, e desenvolver paralelamente ações adequadas para impedir e combater a discriminação por uma ou mais razões. O programa deve apoiar ações para prevenir e combater a discriminação, o racismo, a xenofobia, a afrofobia, o antissemitismo , o anticiganismo, a islamofobia, a homofobia assim como outras formas de intolerância , quer em linha, quer fora de linha, contra pessoas pertencentes a minorias, tendo em conta os múltiplos níveis de discriminação enfrentados pelas mulheres . Nesse contexto, haverá que prestar também especial atenção à prevenção e ao combate a todas as formas de violência, ódio, segregação e estigmatização, bem como ao combate à intimidação, ao assédio e à intolerância. O programa deve ser aplicado de uma forma articulada com outras atividades da União que prossigam objetivos idênticos, em especial aquelas a que se refere a Comunicação da Comissão de 5 de abril de 2011 intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (10) e a Recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (11).

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão Alteração (12) Os obstáculos comportamentais e ambientais, assim como a falta de acessibilidade, impedem a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade em igualdade de condições com os demais. As pessoas com deficiência enfrentam obstáculos, nomeadamente, no acesso ao mercado de trabalho e a uma educação inclusiva e de qualidade, na prevenção da pobreza e da exclusão social, no acesso a iniciativas culturais e meios de comunicação social ou no exercício dos seus direitos políticos. Enquanto parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), a União e todos os seus Estados-Membros comprometeram-se a promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. As disposições da CNUDPD tornaram-se parte integrante do ordenamento jurídico da União (12) Os obstáculos comportamentais e ambientais, assim como a falta de acessibilidade, impedem a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade em igualdade de condições com os demais. As pessoas com deficiência , incluindo as pessoas com incapacidades prolongadas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, enfrentam obstáculos, nomeadamente, no acesso ao mercado de trabalho e a uma educação inclusiva e de qualidade, na prevenção da pobreza e da exclusão social, no acesso a iniciativas culturais e meios de comunicação social ou no exercício dos seus direitos políticos. Enquanto parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), a União e todos os seus Estados-Membros comprometeram-se a promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. As disposições da CNUDPD , cuja aplicação é obrigatória, tornaram-se parte integrante do ordenamento jurídico da União . Neste contexto, o programa deve dedicar especial atenção e disponibilizar financiamento a atividades de sensibilização para os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência quando se trata de participar plenamente na sociedade e gozar os seus direitos em pé de igualdade enquanto cidadãos.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão Alteração (13) O direito de todas as pessoas ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações (direito à privacidade) é um direito fundamental que está consagrado no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais. O direito à proteção dos dados pessoais é um direito fundamental consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O cumprimento das normas de proteção dos dados pessoais é controlado por autoridades de supervisão independentes. O enquadramento jurídico da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) estabelece disposições para garantir que o direito à proteção dos dados pessoais é efetivamente protegido. Estes instrumentos jurídicos confiam às autoridades nacionais de supervisão da proteção dos dados a tarefa de promover a sensibilização e compreensão do público relativamente aos riscos, regras, salvaguardas e direitos relativos ao tratamento dos dados pessoais. A União deve poder realizar atividades de sensibilização e efetuar estudos e outras atividades pertinentes atendendo à importância do direito à proteção dos dados pessoais em tempos de rápida evolução tecnológica. (13) O direito de todas as pessoas ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações (direito à privacidade) é um direito fundamental que está consagrado no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais. O direito à proteção dos dados pessoais é um direito fundamental consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O cumprimento das normas de proteção dos dados pessoais é controlado por autoridades de supervisão independentes. O enquadramento jurídico da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho13 (13) estabelece disposições para garantir que o direito à proteção dos dados pessoais é efetivamente protegido. Estes instrumentos jurídicos confiam às autoridades nacionais de supervisão da proteção dos dados a tarefa de promover a sensibilização e compreensão do público relativamente aos riscos, regras, salvaguardas e direitos relativos ao tratamento dos dados pessoais. A União deve poder realizar atividades de sensibilização , apoiar as organizações da sociedade civil na defesa da proteção de dados em consonância com as normas da União e efetuar estudos e outras atividades pertinentes atendendo à importância do direito à proteção dos dados pessoais em tempos de rápida evolução tecnológica.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (13-A) A liberdade de expressão e de informação está consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O livre acesso à informação, a avaliação das condições de funcionamento dos meios de comunicação social e a utilização responsável e segura das redes de informação e comunicação estão diretamente relacionados com a evolução da opinião pública livre e são essenciais para garantir uma democracia funcional. É essencial que os cidadãos adquiram as competências de literacia mediática necessárias para desenvolver o pensamento crítico indispensável para discernir, analisar realidades complexas, reconhecer as diferenças entre opiniões e factos e resistir a qualquer forma de incitação ao ódio. Para o efeito, a União deve promover o desenvolvimento da literacia mediática de todos os cidadãos, independentemente da sua idade, através de ações de formação e sensibilização, da elaboração de estudos e de outras atividades pertinentes.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão Alteração (14) O artigo 24.o do TFUE obriga o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem disposições que regulem os procedimentos e as condições necessárias para apresentar uma iniciativa de cidadania na aceção do artigo 11.o do Tratado da União Europeia, o que foi feito através da adoção do Regulamento [(UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] (14). O programa deve apoiar o financiamento de apoio técnico e organizacional à aplicação do Regulamento [(UE) n.o 211/2011], promovendo assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar ou apoiar iniciativas de cidadania europeia. (14) A iniciativa de cidadania europeia é o primeiro instrumento supranacional de democracia participativa que cria uma ligação direta entre os cidadãos europeus e as instituições da União. O artigo 24.o do TFUE obriga o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem disposições que regulem os procedimentos e as condições necessárias para apresentar uma iniciativa de cidadania na aceção do artigo 11.o do Tratado da União Europeia, o que foi feito através da adoção do Regulamento [(UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] (14). O programa deve apoiar o financiamento de apoio técnico e organizacional à aplicação do Regulamento [(UE) n.o 211/2011], promovendo assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar, apoiar e incentivar outros a apoiar iniciativas de cidadania europeia.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão Alteração (15) Nos termos dos artigos 8.o e 10.o do TFUE, o programa deve promover a integração da igualdade de género e dos objetivos de não discriminação em todas as suas atividades. (15) Nos termos dos artigos 8.o e 10.o do TFUE, o programa deve promover a integração da igualdade de género e dos objetivos de não discriminação em todas as suas atividades e deve também promover a utilização de orçamentação sensível ao género e a avaliação do impacto em termos de género, se necessário, em todo o processo orçamental da União. A correta implementação da integração da perspetiva de género requer uma orçamentação sensível ao género em todas as rubricas orçamentais relevantes e a afetação de recursos adequados e transparência nas rubricas orçamentais dedicadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres e à luta contra a discriminação em razão do sexo. Os projetos individuais e o próprio programa devem ser revistos no final do período de financiamento, com vista a determinar em que medida cumpriram os princípios acima referidos.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão Alteração (17) Nos termos da legislação da União em matéria de igualdade de tratamento, os Estados-Membros devem criar organismos independentes para promover a igualdade de tratamento, geralmente conhecidos como «organismos para a igualdade», a fim de combater a discriminação em razão da raça e da origem étnica, assim como do género. No entanto, muitos Estados-Membros foram além destas exigências e garantiram que os organismos para a igualdade também podem lidar com a discriminação baseada em outros motivos como a idade, a orientação sexual, a religião e crença, a deficiência ou outros. Os organismos para a igualdade desempenham um papel importante na promoção da igualdade e na garantia da efetiva aplicação da legislação relativa à igualdade de tratamento, em especial prestando uma assistência independente às vítimas de discriminação, realizando inquéritos independentes relativos à discriminação, publicando relatórios independentes e formulando recomendações sobre qualquer assunto relacionado com a discriminação no seu país. É fundamental que o trabalho dos organismos para a igualdade seja coordenado a nível da União a este respeito. A EQUINET foi criada em 2007, tendo por membros os organismos para promover a igualdade de tratamento, como previsto nas Diretivas 2000/43/CE (15) e 2004/113/CE (16) do Conselho, e nas Diretivas 2006/54/CE (17) e 2010/41/UE (18) do Parlamento Europeu e do Conselho. A EQUINET está numa posição privilegiada pois é a única entidade que assegura a coordenação das atividades entre os organismos para a igualdade. Esta atividade de coordenação da EQUINET é fundamental para a boa aplicação da legislação antidiscriminação da UE nos Estados-Membros, devendo ser apoiada pelo programa. (17) Nos termos da legislação da União em matéria de igualdade de tratamento, os Estados-Membros devem criar organismos independentes para promover a igualdade de tratamento, geralmente conhecidos como «organismos para a igualdade», a fim de combater a discriminação em razão da raça e da origem étnica, assim como do género. No entanto, muitos Estados-Membros foram além destas exigências e garantiram que os organismos para a igualdade também podem lidar com a discriminação baseada em outros motivos como a língua, a idade, a orientação sexual, a religião e crença, a deficiência ou outros. Os organismos para a igualdade desempenham um papel importante na promoção da igualdade e na garantia da efetiva aplicação da legislação relativa à igualdade de tratamento, em especial prestando uma assistência independente às vítimas de discriminação, realizando inquéritos independentes relativos à discriminação, publicando relatórios independentes e formulando recomendações sobre qualquer assunto relacionado com a discriminação no seu país. É fundamental que o trabalho de todos os organismos para a igualdade relevantes seja coordenado a nível da União a este respeito. A EQUINET foi criada em 2007, tendo por membros os organismos para promover a igualdade de tratamento, como previsto nas Diretivas 2000/43/CE (15) e 2004/113/CE (16) do Conselho, e nas Diretivas 2006/54/CE (17) e 2010/41/UE (18) do Parlamento Europeu e do Conselho . Em 22 de junho de 2018, a Comissão adotou uma Recomendação relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento, que abrange o mandato, a independência, a eficácia e a coordenação e cooperação dos organismos para a igualdade de tratamento. A EQUINET está numa posição privilegiada pois é a única entidade que assegura a coordenação das atividades entre os organismos para a igualdade. Esta atividade de coordenação da EQUINET é fundamental para a boa aplicação da legislação antidiscriminação da UE nos Estados-Membros, devendo ser apoiada pelo programa.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-A) Para aumentar a possibilidade de acesso, proporcionar orientação imparcial e informações práticas em relação a todos os aspetos do Programa, os Estados-Membros devem criar pontos de contacto, com vista a prestar assistência aos beneficiários e aos candidatos. Os pontos de contacto do programa devem poder desempenhar as suas funções de forma independente, sem subordinação direta ou interferência das autoridades públicas na sua tomada de decisões. Os pontos de contacto do programa podem ser geridos pelos Estados-Membros ou por organizações da sociedade civil ou pelos respetivos consórcios. Os pontos de contacto do programa não assumem qualquer responsabilidade no que diz respeito à seleção de projetos;

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão Alteração (18) Os organismos independentes de promoção dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental na promoção, salvaguarda e sensibilização dos valores comuns da UE ao abrigo do artigo 2.o do TUE, e contribuem para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Como refletido na Resolução do Parlamento Europeu de 18 de abril de 2018, o apoio financeiro adequado é fundamental para o desenvolvimento de um ambiente propício e sustentável para as organizações da sociedade civil reforçarem o seu papel e desempenharem as suas funções de forma independente e eficaz. Complementando os esforços a nível nacional, o financiamento da UE deve, por conseguinte, contribuir para apoiar, capacitar e reforçar a capacidade das organizações independentes da sociedade civil ativas na promoção dos direitos humanos cujas atividades apoiam a execução estratégica dos direitos conferidos pelo direito da UE e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo através de atividades de defesa e de vigilância, bem como para promover, salvaguardar e sensibilizar para os direitos comuns da União a nível nacional. (18) Os organismos independentes de promoção dos direitos humanos, as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos desempenham um papel fundamental na promoção, salvaguarda e sensibilização dos valores comuns da UE ao abrigo do artigo 2.o do TUE, e contribuem para o exercício efetivo dos direitos conferidos pelo direito da UE, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Como refletido na Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de abril de 2018, um aumento do financiamento e o apoio financeiro adequado são fundamentais para o desenvolvimento de um ambiente propício e sustentável para as organizações da sociedade civil reforçarem o seu papel e desempenharem as suas funções de forma independente e eficaz. Complementando os esforços a nível nacional, o financiamento da UE deve, por conseguinte, contribuir para apoiar, capacitar e reforçar , inclusive através de um adequado financiamento de base e de opções de custos, normas financeiras e procedimentos simplificados, a capacidade das organizações independentes da sociedade civil ativas na promoção dos valores da União, como a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, cujas atividades apoiam a execução estratégica dos direitos conferidos pelo direito da UE e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo através de atividades de defesa e de vigilância, bem como para promover, salvaguardar e sensibilizar para os direitos comuns da União a nível local, regional, nacional e transnacional .

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão Alteração (19) A Comissão deve assegurar a coerência global, a complementaridade e as sinergias com o trabalho desenvolvido pelos organismos, serviços e agências da União, como o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo ter em conta o trabalho levado a cabo por outros intervenientes nacionais e internacionais nos domínios abrangidos pelo programa. (19) A Comissão deve assegurar a coerência global, a complementaridade e as sinergias com o trabalho desenvolvido pelos organismos, serviços e agências da União, como o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo ter em conta o trabalho levado a cabo por outros intervenientes nacionais e internacionais nos domínios abrangidos pelo programa. A Comissão deve orientar ativamente os participantes neste programa para a utilização dos relatórios e recursos gerados por estes organismos, serviços e agências da União, tais como as ferramentas de orçamentação sensível ao género e de avaliação em função do género desenvolvidas pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (19-A) Um mecanismo abrangente da União para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais deve garantir a revisão regular e equitativa de todos os Estados-Membros, facultando as informações necessárias para a ativação de medidas relacionadas com as deficiências gerais dos valores da União nos Estados-Membros.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão Alteração (20) O programa deve estar aberto, sob certas condições, à participação de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE) e de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que não sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), e de outros países europeus. Os países em vias de adesão, os países candidatos e os países potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão também devem poder participar no programa. (20) No que respeita à execução dos objetivos específicos em matéria de promoção dos direitos e da igualdade de género, promoção do envolvimento e da participação dos cidadãos na vida democrática da União, a nível local, regional, nacional e transnacional, bem como de combate à violência, o programa deve estar aberto, sob certas condições, à participação de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE) e de membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que não sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), e de outros países europeus. Os países em vias de adesão, os países candidatos e os países potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão também devem poder participar no programa.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão Alteração (21) Para assegurar uma repartição eficaz dos recursos do orçamento geral da União, é necessário assegurar o valor acrescentado europeu de todas as ações levadas a cabo, a sua complementaridade com as ações dos Estados-Membros, procurando-se em simultâneo a coerência, a complementaridade e as sinergias entre os programas de financiamento que apoiem domínios de intervenção com estreitas ligações entre si, nomeadamente no quadro do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores — e , por conseguinte com o programa «Justiça» — assim como com os programas «Europa Criativa» e Erasmus+, a fim de materializar o potencial das intersecções culturais nos domínios da cultura , dos media, das artes, da educação e da criatividade. É necessário criar sinergias com outros programas de financiamento europeus nos seguintes domínios: emprego, mercado interno, empresas, juventude, saúde, cidadania, justiça, migração, segurança, investigação, inovação, tecnologia, indústria, coesão, turismo, relações externas, comércio e desenvolvimento . (21) Para assegurar uma repartição eficaz dos recursos do orçamento geral da União, é necessário assegurar o valor acrescentado europeu de todas as ações levadas a cabo, nomeadamente aos níveis local, nacional e internacional, destinadas a promover e a salvaguardar os valores consagrados no artigo 2.o do TUE. A Comissão deve procurar coerência, sinergias e complementaridade com as ações dos Estados-Membros e com outros programas de financiamento que apoiem domínios de intervenção com estreitas ligações entre si, nomeadamente no quadro do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, incluindo o Programa Europa Criativa e o Erasmus + , bem como com as políticas pertinentes da União .

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (21-A) Nos termos do artigo 9.o do TFUE, um elevado nível de emprego, a garantia de uma proteção social adequada e a luta contra a exclusão social devem ser promovidos. As ações levadas a cabo ao abrigo do programa devem, por isso, promover sinergias entre a luta contra a pobreza, a exclusão social e a exclusão do mercado de trabalho e a promoção da igualdade e a luta contra todas as formas de discriminação. Por conseguinte, o programa deve ser executado de forma a garantir um máximo de sinergias e complementaridades entre as suas diferentes vertentes e com o Fundo Social Europeu Mais. Além disso, devem ser asseguradas sinergias tanto com o Programa Erasmus como com o Fundo Social Europeu Mais, a fim de garantir que estes fundos contribuam conjuntamente para uma educação de elevada qualidade e para a igualdade de oportunidades para todos.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (22-A) É importante assegurar a boa gestão financeira do programa e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e o acesso de todos os participantes ao programa.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 22-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (22-B) A melhoria da execução e da qualidade das despesas deve constituir o princípio de base da consecução dos objetivos do programa, assegurando, simultaneamente, a utilização otimizada dos recursos financeiros.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão Alteração (23) O Regulamento (UE, Euratom) n.o [o novo RF] (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo em matéria de subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, instrumentos financeiros e garantias orçamentais. (23) O Regulamento (UE, Euratom) n.o [o novo RF] (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo em matéria de subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, instrumentos financeiros e garantias orçamentais e exige total transparência relativamente à utilização de recursos, uma boa gestão financeira e a utilização prudente dos recursos. Mais concretamente, as regras relativas à possibilidade de as organizações da sociedade civil aos níveis local, regional, nacional e transnacional, designadamente as organizações de base da sociedade civil locais, serem financiadas através de subvenções de funcionamento plurianuais, subvenções em cascata (apoio financeiro a terceiros), disposições que asseguram procedimentos rápidos e flexíveis de concessão de subvenções, como um procedimento de candidatura em duas fases, candidaturas de fácil utilização e procedimentos de comunicação, devem ser operacionalizados e reforçados no âmbito da execução deste programa.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão Alteração (24) Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários , bem como de financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 (21) do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (22) do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 (23) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Nomeadamente, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que possam prejudicar os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e intentar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (24). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que eventuais terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. (24) Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos , a dimensão e a capacidade das partes interessadas pertinentes e dos beneficiários visados, e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas , custos unitários e subvenções em cascata , bem como de critérios de cofinanciamento que tenham em conta o trabalho voluntário e o financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro . Os requisitos de cofinanciamento devem ser aceites em espécie e podem ser objeto de derrogação em casos de financiamento complementar limitado . Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 (21) do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (22) do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 (23) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Nomeadamente, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que possam prejudicar os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e intentar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (24). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que eventuais terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão Alteração (25) Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem participar igualmente com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. (25) No que diz respeito à consecução dos objetivos específicos de promover a igualdade e os direitos de género, o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União aos níveis local, regional, nacional e transnacional e de lutar contra a violência, os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem participar igualmente com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (26-A) A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros visa dotar a União de meios para proteger melhor o seu orçamento quando as deficiências no Estado de direito prejudicarem ou ameaçarem comprometer a boa gestão financeira ou os interesses financeiros da União. Deve complementar o programa Direitos e Valores cuja função é diferente, destinando-se nomeadamente a financiar políticas consentâneas com os direitos fundamentais e os valores europeus que têm no seu fulcro a vida e a participação dos cidadãos.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão Alteração (27) Em conformidade com [referência a atualizar, se necessário, de acordo com uma nova decisão sobre os PTU: Nos termos do [artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (25)], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território em causa está ligado. (27) Em conformidade com [referência a atualizar, se necessário, de acordo com uma nova decisão sobre os PTU: Nos termos do [artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (25)], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território em causa está ligado. Os constrangimentos decorrentes do afastamento dos PTU devem ser tidos em conta aquando da implementação do programa e a sua participação efetiva deve ser monitorizada e avaliada com regularidade.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão Alteração (28) Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa deve contribuir para integrar a ação climática e para atingir a meta global de consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar. (28) Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa deve contribuir para integrar a ação climática e para atingir a meta global de consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos ao longo do QFP 2021-2027, e uma meta anual de 30 %, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027 . As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão Alteração (29) Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente regulamentação e encargos administrativos excessivos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno. (29) Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente regulamentação e encargos administrativos excessivos, em particular para os Estados-Membros. Neste contexto, as organizações da sociedade civil, as autoridades públicas locais, os parceiros sociais, etc. seriam exemplos de candidatos e beneficiários que podem não dispor dos recursos e do pessoal adequados para cumprir os requisitos de acompanhamento e prestação de informações. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão Alteração (30) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento , deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere aos indicadores referidos nos artigos 14.o e 16.o e no anexo II. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Mais concretamente, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da preparação daqueles atos. (30) A fim de complementar o presente regulamento com vista a realizar o programa e garantir a avaliação eficaz dos seus progressos no sentido da consecução dos seus objetivos , deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere aos programas de trabalho nos termos do artigo 13.o e aos indicadores referidos nos artigos 14.o e 16.o e no anexo II. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Mais concretamente, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da preparação daqueles atos.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão Alteração (31) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) . Suprimido

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração O presente regulamento cria o programa «Direitos e Valores» (a seguir designado por «programa»). O presente regulamento cria o programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» (a seguir designado por «programa»).

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração O presente regulamento estabelece os objetivos do programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a disponibilização desse financiamento. O presente regulamento estabelece os objetivos e o âmbito de aplicação do programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento da União e as condições para a disponibilização desse financiamento.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. O objetivo geral do programa é defender e promover os direitos e valores consagrados nos tratados da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil, apoiando sociedades abertas, democráticas e inclusivas. 1. O objetivo geral do programa é defender e promover os direitos e valores consagrados nos tratados da UE, nomeadamente a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais consagrados no artigo 2.o do TUE, em especial através do apoio e do reforço das capacidades das organizações da sociedade civil aos níveis local, regional, nacional e transnacional, especialmente ao nível de base, e do fomento da participação cívica e democrática , apoiando e continuando a desenvolver sociedades abertas, baseadas em direitos, democráticas , igualitárias e inclusivas.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — alínea -a) (nova)

Texto da Comissão Alteração (-a) proteger e promover a democracia e o Estado de direito a nível local, regional, nacional e transnacional (vertente «valores da União»),

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) promover a igualdade e os direitos (vertente «igualdade e direitos» ), (a) promover a igualdade , nomeadamente a igualdade de género, os direitos , a não discriminação e fomentar a integração da perspetiva de género (vertente «igualdade , direitos e igualdade de género» )

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) promover o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida democrática da União (vertente «envolvimento e participação dos cidadãos» ), (b) sensibilizar os cidadãos, em particular os jovens, para a importância da União através de ações destinadas a preservar a memória dos acontecimentos históricos que conduziram à sua criação e promover a democracia, a liberdade de expressão, o pluralismo, o envolvimento cívico, o encontro de cidadãos e a participação ativas dos cidadãos na vida democrática da União (vertente «cidadania ativa» );

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração (c) combater a violência (vertente «Daphne»). (c) combater a violência , incluindo a violência com base no género (vertente «Daphne»).

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Artigo 2.o-A Vertente «valores da União» No âmbito do objetivo geral previsto no artigo 2.o, n.o 1, e do objetivo específico previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea -a), o programa centra-se nos seguintes aspetos: (a) proteger e promover a democracia e o Estado de direito, inclusive através do apoio a atividades da sociedade civil que promovam a independência do poder judicial, a efetiva proteção judicial por tribunais independentes, nomeadamente dos direitos fundamentais; prestar apoio a defensores dos direitos humanos independentes e organizações da sociedade civil que se encarregam da monitorização do cumprimento do Estado de direito, à defesa dos denunciantes e às iniciativas que promovam a cultura comum da transparência, da boa governação e da luta contra a corrupção; (b) promover a construção de uma União mais democrática, proteger os direitos e valores consagrados nos Tratados e sensibilizar para essas questões, disponibilizando apoio financeiro a organizações independentes da sociedade civil que promovam e cultivem estes valores a nível local, nacional e transnacional, criando um ambiente propício a um diálogo democrático e reforçando a liberdade de expressão, de reunião pacífica ou de associação, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e a liberdade académica.

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 3 — título

Texto da Comissão Alteração Vertente «igualdade e direitos» Vertente «igualdade , direitos e igualdade de género»

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), o programa centra-se nos seguintes aspetos: No âmbito do objetivo geral previsto no artigo 2.o, n.o 1, e do objetivo específico previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), o programa centra-se nos seguintes aspetos:

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) prevenir e combater as desigualdades e a discriminação com base no género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e apoiar políticas abrangentes para promover a igualdade de género e a luta contra a discriminação e a sua integração horizontal, bem como políticas para combater o racismo e todas as formas de intolerância; (a) promover a igualdade e prevenir e combater as desigualdades e a discriminação com base no género, raça ou origem étnica ou social, cor, características genéticas, língua , religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual , ou noutros motivos , e apoiar políticas abrangentes para promover a igualdade e a luta contra a discriminação e a sua integração horizontal, bem como políticas para combater o racismo e todas as formas de intolerância , tanto em linha como fora de linha ;

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (a-A) apoiar políticas e programas abrangentes para promover os direitos das mulheres, a igualdade de género, a emancipação das mulheres e a integração da perspetiva de género;

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 4 — título

Texto da Comissão Alteração Vertente «envolvimento e participação dos cidadãos» Vertente «cidadania ativa»

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea b ), o programa centra-se nos seguintes aspetos : No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea a ), o programa tem os seguintes objetivos :

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) contribuir para a compreensão , pelos cidadãos da União, da sua história, património cultural e diversidade; (a) apoiar projetos apresentados por cidadãos, dando especial destaque aos jovens, com o intuito de incentivar as pessoas não só a recordar os acontecimentos que precederam a criação da União, que estão no cerne da sua memória histórica, mas também a aprender mais sobre a sua história, a sua cultura e os seus valores comuns e a compreender a riqueza do seu património cultural comum e da diversidade cultural e linguística, que constituem os alicerces de um futuro comum; fomentar a compreensão, pelos cidadãos da União, das suas origens, da sua razão de ser e das suas conquistas, e sensibilizá-los para os desafios atuais e futuros, bem como para a importância da compreensão e da tolerância mútuas, que estão no cerne do projeto europeu ;

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (a-A) promover e apoiar o intercâmbio de boas práticas sobre educação para a cidadania europeia, no âmbito quer da educação formal, quer da educação informal;

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) promover o intercâmbio e a cooperação entre cidadãos de diferentes países ; promover a participação cívica e democrática, permitindo que cidadãos e associações representativas expressem e partilhem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União ; (b) promover o diálogo público através da geminação de cidades, de encontros de cidadãos, em especial de jovens, e da cooperação entre municípios, comunidades locais e organizações da sociedade civil de diferentes países , de modo a proporcionar-lhes uma experiência prática direta da riqueza da diversidade e do património cultural da União e a aumentar o envolvimento dos cidadãos na sociedade ;

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (b-A) incentivar e reforçar a participação cívica na vida democrática da União a nível local, nacional e transnacional; permitir que os cidadãos e as associações promovam o diálogo intercultural e realizem debates públicos adequados sobre todos os domínios de ação da União, contribuindo assim para a definição da agenda política da União; apoiar iniciativas conjuntas organizadas, quer sob a forma de associações de cidadãos, quer sob a forma de redes de várias entidades jurídicas, com a finalidade de realizar com maior eficácia os objetivos atrás referidos;

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração No âmbito do objetivo específico previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), o programa centra-se nos seguintes aspetos: No âmbito do objetivo geral previsto no artigo 2.o, n.o 1, e do objetivo específico previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), o programa centra-se nos seguintes aspetos:

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — alínea -a) (nova)

Texto da Comissão Alteração (-a) prevenir e combater todas as formas de violência com base no género contra as mulheres e promover a todos os níveis a plena aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a «Convenção de Istambul»); e

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças, jovens e mulheres, assim como a violência contra outros grupos de risco; (a) prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças, jovens e mulheres, assim como a violência contra outros grupos de risco , como, por exemplo, as pessoas LGBTQI, as pessoas com deficiência, a minorias, os idosos, os migrantes e os refugiados ;

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) prestar apoio e proteção às vítimas deste tipo de violência. (b) prestar apoio e proteção às vítimas deste tipo de violência , nomeadamente apoiando as atividades das organizações da sociedade civil que facilitam e asseguram o acesso à justiça, a serviços de apoio às vítimas e a mecanismos de denúncia à polícia seguros para todas as vítimas de violência e apoiando e assegurando o mesmo nível de proteção em toda a União para as vítimas da violência baseada no género .

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. O enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período 2021-2027 é de [ 641 705 000 EUR], a preços correntes . 1. O enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período 2021-2027 é de [ 1 627 000 000 EUR], a preços de 2018 [1 834 000 000 EUR, a preços correntes] .

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — alínea -a) (nova)

Texto da Comissão Alteração (-a) [754 062 000 EUR a preços de 2018] [850 000 000 EUR a preços correntes] (ou seja, 46,34 % da dotação financeira total) para os objetivos específicos referidos no artigo 2. o , n. o 2, alínea -a);

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) [ 408 705 000 EUR] para os objetivos específicos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e c); (a) [ 429 372 000 EUR a preços de 2018] [484 000 000 EUR] (ou seja, 26,39 % da dotação financeira total) para os objetivos específicos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e c);

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) [ 233 000 000 EUR] para o objetivo específico referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea b); (b) [ 443 566 000 EUR a preços de 2018 ] [500 000 000 EUR] (ou seja, 27,26 % da dotação financeira total) para os objetivos específicos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração A Comissão deve afetar, pelo menos, 50 % dos montantes referidos no primeiro parágrafo, alíneas -a) e a), ao apoio das atividades desenvolvidas por organizações da sociedade civil, dos quais, pelo menos, 65 % deverão ser afetados a organizações locais e regionais da sociedade civil. A Comissão não se pode afastar mais de cinco pontos percentuais das percentagens do enquadramento financeiro fixadas no anexo I, ponto -a). Se for necessário exceder esse limite, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 16.o, a fim de alterar o anexo I, ponto -a), modificando em mais do que 5 e menos do que 10 pontos percentuais as percentagens dos fundos do programa afetados.

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 5

Texto da Comissão Alteração 5. Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, mediante pedido, ser transferidos para o programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro , ou indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo . Sempre que possível, esses recursos devem ser usados em benefício do Estado-Membro em causa . 5. Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, mediante pedido destes ou da Comissão , ser transferidos para o Programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro. Sempre que possível, esses recursos devem ser usados em benefício do Estado-Membro.

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 6-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Artigo 6.o-A Mecanismo de apoio a valores 1. Em casos excecionais, em que se verifique uma grave e rápida deterioração num Estado-Membro no que se refere à conformidade com os valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE, e em que esses valores estejam em risco de não serem suficientemente protegidos e promovidos, a Comissão pode lançar um convite à apresentação de propostas sob a forma de um procedimento acelerado de pedidos de subvenção para as organizações da sociedade civil, com vista a facilitar, apoiar e reforçar o diálogo democrático no Estado-Membro em causa e resolver o problema da insuficiente conformidade com os valores consagrados no artigo 2.o do TUE. 2. A Comissão deve reservar até 5 % dos montantes referidos no artigo 6.o, n.o 2, alínea -a) ao mecanismo de apoio a valores a que se refere o n.o 1 do presente artigo. No final de cada exercício orçamental, a Comissão deve transferir quaisquer dotações não utilizadas ao abrigo deste mecanismo para apoiar outras ações abrangidas pelos objetivos do programa. 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o para acionar o mecanismo de apoio a valores a que se refere o n.o 1 do presente artigo. A ativação do mecanismo deve ter por base um acompanhamento e uma avaliação exaustivos, regulares e baseados em dados concretos da situação em todos os Estados-Membros no que diz respeito à democracia, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais.

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. O programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, juntamente com os organismos referidos no artigo 61.o , n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro. 1. O programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, juntamente com os organismos referidos no artigo 62.o , n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. O programa pode disponibilizar financiamento em qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro. 2. O programa pode disponibilizar financiamento em qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro , principalmente através de subvenções de ação, bem como de subvenções de funcionamento anuais e plurianuais . Esse financiamento deve ser executado de forma a assegurar a boa gestão financeira, uma utilização prudente dos fundos públicos, níveis reduzidos de encargos administrativos para o operador do programa e para os beneficiários, bem como a acessibilidade dos fundos do programa a potenciais beneficiários. Podem ser utilizados montantes únicos, custos unitários, taxas fixas e subsubvenções (apoio financeiro a terceiros). O cofinanciamento deve ser aceite em espécie e pode ser objeto de derrogação em casos de financiamento complementar limitado.

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração Podem beneficiar de financiamento ao abrigo do presente regulamento as ações que contribuam para a consecução de um dos objetivos específicos enunciados no artigo 2.o. Mais concretamente, são elegíveis para financiamento as ações enumeradas no anexo I . 1. Podem beneficiar de financiamento ao abrigo do presente regulamento as ações que contribuam para a consecução de um dos objetivos gerais ou específicos enunciados no artigo 2.o. Mais concretamente, são elegíveis para financiamento as ações enumeradas no artigo 9.o-A .

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2 (novo)

Texto da Comissão Alteração 2. Em conformidade com o artigo 11. o , n. o 2, do TUE, a Comissão deve criar um grupo de diálogo civil destinado a assegurar um diálogo regular, aberto e transparente com os beneficiários do programa e outras partes interessadas, a fim de proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas e de debater a evolução das políticas nos domínios e objetivos abrangidos pelo programa e domínios conexos.

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 9-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Artigo 9.o-A Atividades elegíveis para financiamento Os objetivos gerais e específicos do programa estabelecidos no artigo 2.o serão realizados, em especial, mas não exclusivamente, através do apoio às seguintes atividades: a) Sensibilização, ensino público, promoção e divulgação de informações a fim de melhorar o conhecimento das políticas, dos princípios e dos direitos nos domínios e objetivos abrangidos pelo programa; b) Aprendizagem mútua, através da partilha de boas práticas entre as partes interessadas, para melhorar o conhecimento e o entendimento mútuos e o envolvimento cívico e democrático; c) Atividades analíticas de acompanhamento, prestação de informações e defesa de causas para melhorar a compreensão da situação nos Estados-Membros e a nível da União nos domínios abrangidos pelo programa, bem como para melhorar a transposição e a aplicação adequadas do direito, das políticas e dos valores comuns da União nos Estados-Membros, incluindo, por exemplo, a recolha de dados e estatísticas; a definição de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência; a realização de estudos, investigações, análises e inquéritos; a realização de avaliações; a realização de avaliações de impacto; a elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo; d) Formação das partes interessadas a fim de melhorar o seu conhecimento das políticas e dos direitos nos domínios abrangidos pelo programa e reforçar a autonomia e a capacidade das partes interessadas para defender as políticas e os direitos nos domínios abrangidos pelo programa, inclusive através de processos judiciais estratégicos; e) Promoção da sensibilização e da compreensão do público relativamente aos riscos, às regras, às garantias e aos direitos relacionados com a proteção dos dados pessoais, da privacidade e da segurança digital; f) Reforço da sensibilização dos cidadãos para os valores fundamentais europeus e o seu empenho relativamente à justiça, à igualdade, ao Estado de direito e à democracia, bem como para os seus direitos e obrigações decorrentes da cidadania da União, tais como o direito a viajar, trabalhar, estudar e residir noutro Estado-Membro, através de campanhas de informação e da promoção da compreensão mútua, do diálogo intercultural e do respeito pela diversidade na União; g) Reforço da sensibilização dos cidadãos, especialmente dos jovens, para a cultura, o património cultural, a identidade, a história e a evocação da memória europeus, e reforço do sentimento de pertença à União, em particular mediante iniciativas que visem uma reflexão sobre as causas dos regimes totalitários na história moderna da Europa e a comemoração das vítimas dos seus crimes e das injustiças cometidas, bem como atividades relacionadas com outros momentos decisivos da história europeia recente; h) Aproximação de cidadãos de diferentes nacionalidades e culturas, proporcionando-lhes a oportunidade de participarem em atividades de geminação de cidades e projetos de pequena escala e da sociedade civil, criando assim condições para uma sólida abordagem ascendente; i) Promoção e facilitação da participação ativa e inclusiva na construção de uma União mais democrática, dando particular atenção aos grupos marginalizados da sociedade, bem como sensibilização e promoção e defesa dos direitos fundamentais, dos direitos e dos valores mediante a concessão de apoio às organizações da sociedade civil nos domínios abrangidos pelo programa a todos os níveis, e desenvolvimento da capacidade das redes europeias e das organizações da sociedade civil de contribuir para o desenvolvimento, a sensibilização e o acompanhamento da aplicação do direito da União, dos objetivos políticos, dos valores e das estratégias; j) Financiamento de apoio técnico e organizacional à aplicação do Regulamento [(UE) n.o 211/2011], promovendo assim o exercício pelos cidadãos do direito de lançar ou de apoiar iniciativas de cidadania europeia; k) Aumento dos conhecimentos sobre o programa e da divulgação e transmissibilidade dos seus resultados e promoção da aproximação aos cidadãos e à sociedade civil, nomeadamente através da criação e do apoio a pontos de contacto do programa independentes; l) Reforço da capacidade e da autonomia dos defensores dos direitos humanos e das organizações da sociedade civil que acompanham a situação do Estado de direito e apoiam as ações a nível local, regional, nacional e transnacional; m) Apoio à defesa dos denunciantes, incluindo iniciativas e medidas destinadas a criar canais seguros para as denúncias nas organizações e às autoridades públicas ou outros organismos relevantes, bem como medidas destinadas a proteger os denunciantes contra o despedimento, a despromoção ou outras formas de retaliação, nomeadamente através de ações de informação e formação destinadas às autoridades públicas competentes e às partes interessadas; n) Apoio a iniciativas e medidas destinadas a promover e proteger a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e reforçar as capacidades para enfrentar novos desafios, tais como os novos meios de comunicação social, e combater o discurso de incitamento ao ódio, assim como a desinformação direcionada, através de ações de sensibilização, formação, de estudos e de atividades de acompanhamento; o) Apoio às organizações da sociedade civil que operam no domínio da promoção e do controlo da integridade, da transparência e da responsabilização da administração pública e das autoridades públicas e da luta contra a corrupção; p) Apoio a organizações que proporcionam ajuda, habitação e proteção às vítimas de violência e às pessoas ameaçadas, inclusivamente a abrigos para mulheres.

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. As subvenções ao abrigo do programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro. 1. As subvenções ao abrigo do programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro e devem incluir subvenções de ação, subvenções de funcionamento plurianuais e subsubvenções .

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. A comissão de avaliação pode ser composta por peritos externos. 2. A comissão de avaliação pode ser composta por peritos externos. A composição da comissão deve assegurar o equilíbrio de género.

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição ao abrigo do programa pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União, incluindo fundos de gestão partilhada, desde que as contribuições não digam respeito às mesmas despesas. [O financiamento cumulativo não pode exceder o montante total dos custos elegíveis da ação e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional]. 1. Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição ao abrigo do programa pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União, incluindo fundos de gestão partilhada, desde que as contribuições não digam respeito às mesmas despesas e que seja evitado o duplo financiamento através da indicação clara das fontes de financiamento para cada categoria de despesa, em consonância com o princípio da boa gestão financeira . [O financiamento cumulativo não pode exceder o montante total dos custos elegíveis da ação e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional].

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2 — alínea a) — travessão 1

Texto da Comissão Alteração — Estados-Membros ou países ou territórios ultramarinos a ele ligados ; — Estados-Membros ou países ou territórios ultramarinos ligados a um Estado-Membro ;

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2 — alínea a) — travessão 2

Texto da Comissão Alteração — países terceiros associados ao programa; — para os objetivos específicos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e c), países terceiros associados ao programa , em conformidade com o artigo 7.o do presente regulamento ;

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração b) quaisquer entidades jurídicas criadas ao abrigo do direito da União ou quaisquer organizações internacionais; b) quaisquer entidades jurídicas sem fins lucrativos criadas ao abrigo do direito da União ou quaisquer organizações internacionais;

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Pode ser atribuída à Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (EQUINET), sem qualquer convite à apresentação de propostas, uma subvenção de funcionamento para cobrir as despesas associadas ao seu programa de trabalho permanente. 3. Pode ser atribuída à Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (EQUINET), sem qualquer convite à apresentação de propostas, uma subvenção de funcionamento , a título do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), para cobrir as despesas associadas ao seu programa de trabalho permanente , desde que tenha sido efetuada uma avaliação de impacto do seu programa de trabalho em função do género .

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 13 — título

Texto da Comissão Alteração Programa de trabalho Programa de trabalho e prioridades plurianuais

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. O programa deve ser executado através dos programas de trabalho a que se refere o artigo 110.o do Regulamento Financeiro. 1. O programa deve ser posto em prática através dos programas de trabalho a que se refere o artigo 110.o do Regulamento Financeiro.

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. A Comissão deve aplicar o princípio da parceria, ao decidir as suas prioridades no âmbito do programa, e deve prever a plena participação das partes interessadas no planeamento, na execução, no acompanhamento e na avaliação do presente programa e dos seus programas de trabalho, em conformidade com o artigo 15.o-A.

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. A Comissão deve adotar o programa de trabalho através de um ato de execução . O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 19.o. 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 16.o a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o programa de trabalho adequado .

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. No anexo II são definidos indicadores para aferir os progressos do programa relativamente à consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 2.o. 1. Os indicadores para aferir os progressos do programa relativamente à consecução dos