Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em 10 de Abril de 2000, o Conselho "Assuntos Gerais" da União Europeia adoptou uma decisão que encarrega a Comissão a negociar um Acordo para um programa ambiental multilateral no domínio nuclear na Federação da Rússia entre certos dadores ocidentais, nomeadamente a Comunidade Europeia e a Euratom, e o governo da Federação da Rússia em conformidade com o disposto na segunda frase do nº 3 do artigo 181º-A, em articulação com a primeira frase do nº 2 do artigo 300º do Tratado CE (doc. 7395/00 NIS 41 ATO 28).

Em 21 de Março de 2003 foram concluídas as negociações entre os dadores ocidentais [1], nomeadamente a Comissão Europeia, e a parte russa, sendo o texto que delas resultou conforme com as directrizes de negociação que o Conselho havia transmitido à Comissão.

[1] Os dadores ocidentais que participaram nas negociações foram a Finlândia, a França, a Alemanha, os Países-Baixos, a Noruega, a Suécia, o Reino Unido, a Bélgica, os Estados Unidos e a Comissão Europeia.

O "Acordo sobre o programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia" e o "Protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações" estarão abertos para assinatura no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suécia, em Estocolmo, no dia 21 de Maio de 2003.

O Acordo define um quadro jurídico destinado a promover a cooperação nos domínios, nomeadamente, da segurança do combustível nuclear irradiado e da gestão de resíduos radioactivos, bem como da desclassificação de submarinos e quebra-gelos nucleares na Federação da Rússia. O objectivo principal do Acordo, totalmente desprovido de implicações financeiras, consiste em fornecer aos dadores ocidentais partes no Acordo um quadro jurídico coerente e completo para a execução de projectos no domínio nuclear na Federação da Rússia, por forma a proteger os cidadãos, a sociedade e o ambiente contra os efeitos nocivos das radiações ionizantes.

Os dadores ocidentais consideram que o Acordo constitui uma condição prévia necessária para a execução de projectos urgentes incluídos em programas de assistência bilaterais e multilaterais existentes, tais como o capítulo «Segurança nuclear» do Fundo de Apoio à Parceria Ambiental da Dimensão Setentrional (PADS). Este e outros programas de assistência na Federação da Rússia contribuirão directamente para a realização dos objectivos fixados pela Parceria global dos membros do G8 contra a proliferação das armas e dos materiais de destruição maciça, iniciativa lançada na Cimeira do G8 de Junho de 2002, em Kananaskis.

O Acordo é acompanhado de um protocolo distinto sobre queixas, acções judiciais e indemnizações que tem por objectivo impedir que sejam intentadas, pela parte russa, acções contra as partes dadoras e o seu pessoal, ou os adjudicatários, sub-adjudicatários, consultores, fornecedores directos ou indirectos de equipamentos, bens ou serviços a qualquer nível e seu pessoal, por quaisquer perdas ou danos decorrentes de actividades empreendidas no âmbito da execução do Acordo, bem como assegurar que, caso tais acções sejam intentadas por terceiros, estes sejam indemnizados pela parte russa.

A Comissão convida o Conselho a adoptar a proposta em anexo que aprova a assinatura do acordo-quadro e do seu protocolo adicional relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações.

Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a segunda frase do nº 3 do artigo 181º-A, em articulação com a primeira frase do nº 2 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão participou com a Federação da Rússia, em nome da Comunidade, nas negociações relativas a um acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e ao seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações.

(2) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo e o protocolo devem ser assinados,

(3) A Comissão e os Estados-Membros em questão coordenarão as suas posições antes das reuniões do Comité MNEPR

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo1º

Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, , o acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e um protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações.

Figuram em anexo à presente decisão os textos do acordo e do protocolo nas três versões linguísticas originais (inglês, francês e russo).

Artigo 2º

A Comissão representará a Comunidade no Comité referido no artigo 4º do Acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e no seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações.

Artigo 3º

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e o seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações serão aplicados a título provisório a partir da data da sua assinatura.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente