COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.09.1995 
COM(95) 418fmal 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
sobre a aplicação da Directiva 79/7/CEE, 
de 19 de Dezembro de 1978, em Espanha e Portugal 
(situação em Dezembro de 1994) 

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INTRODUÇÃO 
1. A Directiva 1911ICEE visa a aplicação progressiva do princípio da igualdade de tratamento 
entre homens e mulheres no âmbito da segurança social e da acção social. O seu objectivo é 
eliminar toda e qualquer discriminação directa ou indirecta em razão do sexo nos regimes legais 
que asseguram protecção contra os riscos de doença, invalidez, velhice, acidentes de trabalho, 
doenças profissionais e desemprego, bem como nas disposições de acção social destinadas a 
completar ou a suprir a protecção garantida. 
Esta directiva não prejudica as disposições específicas relativas à protecção da mulher em razão 
da maternidade e exclui do seu âmbito de aplicação uma gama de prestações cujas condições 
de concessão são actualmente objecto de discriminação em diversos Estados-membros. 
2. Nos termos do artigo 8o da Directiva, os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à directiva 
no prazo de seis anos. 
A Comissão elaborou um relatório intercalar (COM (83) 793, de 6.1.1984),para que os Estados-
membros pudessem cumprir as suas obrigações. 
3. O artigo 9o da Directiva estipula que, num prazo de sete anos a contar da notificação da 
directiva, os Estados-membros transmitirão à Comissão todos os dados úteis tendo em vista 
permitir-lhe a elaboração de um relatório a apresentar ao Conselho sobre a aplicação da 
directiva e propor quaisquer outras medidas necessárias à realização do princípio da igualdade 
de tratamento. 
Foi enviado um questionário aos Governos, para ser transmitido às organizações patronais e 
sindicais, bem como às comissões ou comités de trabalho dos assuntos femininos, existentes na 
maioria dos Estados-membros. 
As respostas deviam abranger, nos domínios regulados pela Directiva, os sectores público e 
para-público, os trabalhadores cuja actividade foi interrompida por doença, acidente ou 
desemprego involuntário e as pessoas à procura de emprego de emprego, bem como os 
trabalhadores reformados e os trabalhadores inválidos. 
A Comissão elaborou um segundo relatório com base nas respostas enviadas pelos Governos 
e completado com outras informações provenientes de organizações ou comissões de igualdade 
de tratamento. Esse relatório descreve a situação nos dez Estados-membros a 22 de Dezembro 
de 1988. 
4. A adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias data de 1 de Janeiro de 1986 
e por esse motivo a situação destes países no atinente à aplicação do princípio da igualdade de 
tratamento entre homens e mulheres não pôde ser analisada nos dois relatórios sucessivos da 
Comissão. 
3 -
Contudo, e porque estes países têm a obrigação de, após a adesão, aplicar a legislação 
comunitária, a Comissão enviou um questionário detalhado aos Governos espanhol e português, 
às organizações patronais e sindicais e às comissões ou comités de trabalho dos assuntos 
femininos instituídos a nível nacional. 
Com base nas respostas recebidas, completadas eventualmente com outras informações 
recolhidas pela Comissão, o presente relatório descreve a aplicação da Directiva, até Dezembro 
de 1999, nas ordens jurídicas espanhola e portuguesa. 
CAPÍTULO I: TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA PARA O DIREITO NACIONAL 
Nos termos do artigo 8o da Directiva, os Governos comunicarão à Comissão o texto das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas ou já em vigor, com o 
objectivo de darem cumprimento à Directiva. 
Com base nas informações transmitidas pelos Governos, convém examinar se a aplicação se 
realizou por via de uma lei de alcance geral ou mediante modificações pontuais das legislações 
ou das regulamentações existentes. 
Em Espanha, a Constituição de 1978 consagra, no seu artigo 14°, o princípio da não 
discriminação em razão do sexo. Assim, foram tomadas numerosas medidas com vista a pôr em 
prática o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, incluindo nos domínios 
excluídos do âmbito de aplicação da Directiva. De acordo com o relatório governamental, as 
leis e os regulamentos não contêm qualquer discriminação entre os dois sexos. 
Em Portugal, a Constituição de 2 de Abril de 1976 consagra, no seu artigo 13°, o princípio da 
igualdade dos cidadãos perante a lei e ninguém pode ser privilegiado ou prejudicado em razão 
do sexo. 
Assim, segundo o relatório governamental, a legislação portuguesa em matéria de segurança 
social está em conformidade com a Directiva 79/7/CEE. 
CAPÍTULO H: ANÁLISE DA SITUAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS 
Neste relatório, serão examinadas as medidas tomadas em Espanha e em Portugal com vista a 
eliminar as discriminações directas e indirectas, tanto no âmbito da segurança social como no 
da acção social, as discriminações directas e indirectas que persistem, as medidas tomadas para 
assegurar os direitos de recurso e a questão das exclusões do âmbito de aplicação da Directiva. 
Convém lembrar que, do ponto de vista da Comissão, se presume a existência de discriminação 
indirecta desde que uma medida aparentemente neutra atinja de facto, de forma preponderante, 
os trabalhadores de um determinado sexo, sem que seja necessário estabelecer a intenção de 
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discriminar1. Cabe ao autor da medida discriminatória (o Estado) apresentar a prova objectiva 
de que esta medida é justificada e necessária para atingir um objectivo da sua política social. 
L ESPANHA 
A Espanha tomou diversas medidas com o objectivo de realizar a igualdade de tratamento entre 
homens e mulheres, incluindo nos domínios excluídos do âmbito de aplicação da Directiva. 
1- Discriminações directas 
1.1. Segurança social 
Segundo o relatório governamental, não subsiste nenhuma discriminação directa, tanto ao 
nível do âmbito de aplicação e das condições de acesso, como ao nível da obrigação de 
pagamento de contribuições e ao do cálculo das mesmas. 
1.2. Âmbito de aplicação 
Os homens e as mulheres são cobertos por regimes legais de segurança social, 
independentemente do estado civil ou familiar, desde que preencham as condições 
necessárias. 
No atinente aos trabalhadores independentes, é de notar que a pessoa que exerce uma 
actividade profissional na empresa do seu cônjuge, desde que reúna as condições 
necessárias, está incluída no âmbito de aplicação da segurança social, através dos regimes 
especiais aplicáveis aos trabalhadores independentes. Esta pessoa terá direito à mesma 
protecção que o seu cônjuge. 
No regime especial dos trabalhadores domésticos existem disposições que prevêem 
diferenças de tratamento entre homens e mulheres. Os trabalhadores domésticos podem ser 
excluídos do regime especial em razão de laços de parentesco (cônjuge, ascendentes, 
descendentes e outros parentes) com o próprio trabalhador independente (chefe da 
exploração, comerciante, etc.). O Decreto n° 2346, de 25 de Setembro de 1969, precisa que 
a exclusão em razão de grau de parentesco, que determina a inclusão no âmbito de aplicação 
neste regime, não é aplicável às pessoas do sexo feminino que pertençam à família de 
padres celibatários e que com eles coabitem. 
O regime especial dos marítimos inclui no seu âmbito de aplicação, a título de trabalhador 
independente, o marido ou a mulher que trabalha de forma habitual com o seu cônjuge na 
exploração deste e reúne as condições necessárias. 
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 13/5/86, processo 170/84 
BELKA-KAUFHAUS e de 11/6/67, processo 30/85 TEULING, bem como os acórdãos de 
13/07/89 Ingrid Rinner-Kúhn e de 8/05/91, processo 229/89, Comissão contra Reino da 
Bélgica. 
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O regime dos trabalhadores agrícolas inclui no seu âmbito de aplicação, a título de 
trabalhador independente, o cônjuge do proprietário de uma exploração agrícola com a 
condição de o rendimento por ele obtido contribuir para o sustento da família e de coabitar 
ou depender economicamente do proprietário da exploração. Todavia, o cônjuge pode ser 
incluído como trabalhador por conta de outrem no mesmo regime se provar esta qualidade. 
Este regime, com as suas actuais características, pode estar na origem de uma discriminação 
indirecta, proibida pela Directiva 79/7/CEE. 
Além disso, este regime prevê que o facto de empregar trabalhadores por conta de outrem 
não obsta à inclusão no seu âmbito de aplicação como trabalhador independentes, sob 
condição de nenhum deles ser empregado a título permanente ou de o número de dias de 
trabalho prestados nestas condições não ultrapassar, anualmente, o número de dias que 
seriam prestados por um trabalhador permanente. Este limite não é considerado se o titular 
da exploração for um homem na situação de incapacidade para o trabalho ou uma mulher 
viúva ou incapacitada para o trabalho. 
1.3. Condições de acesso 
Todos os trabalhadores estão cobertos pelo sistema de segurança social sem distinção de 
sexo, estado civil e profissão, sob condição de residirem e exercerem normalmente a sua 
actividade profissional em território espanhol. Os homens e as mulheres podem beneficiar 
dos regimes legais nas mesmas condições, sem discriminação em razão do sexo. As únicas 
excepções são as citadas no n° 1.2. 
No atinente à aquisição de um direito a favor do cônjuge que não exerce uma actividade 
profissional, a legislação espanhola não permite incluí-lo no âmbito de aplicação do sistema 
de segurança social. 
Quanto ao direito aos abonos de família, um decreto de 2/10/85 atribui, em caso de 
coabitação familiar, o direito à prestação periódica por cada filho ao progenitor que reúne 
as condições para beneficiar desse direito. 
1.4. Obrigação de pagamento de contribuições e respectivo cálculo 
Na legislação espanhola não subsiste qualquer discriminação entre homens e mulheres 
quanto à obrigação de pagamento de contribuições. 
Além disso, não existe qualquer discriminação em razão do sexo no que se refere ao 
montante e ao modo de cálculo da contribuição. 
1.5. Cálculo das prestações 
a) Prestações individuais 
O relatório governamental não menciona nenhuma discriminação em razão do sexo no 
atinente ao modo de cálculo das prestações, ao período de concessão das mesmas, aos 
montantes mínimos e aos períodos equiparados a períodos de seguro. 
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b) Modulação familiar (modo de cálculo segundo a situação familiar) 
O modo de cálculo das prestações baseia-se, no direito espanhol, nas contribuições pagas 
pelo titular ou pela pessoa que gera o direito. 
É pago um complemento de pensão por cônjuge a cargo sem discriminação do sexo e 
sem cálculo específico quando o cônjuge coabita com o titular da pensão, depende dele 
economicamente e não recebe qualquer rendimento, pensão ou prestação periódica. No 
entanto, o cônjuge é considerado como estando a cargo quando os rendimentos do 
agregado familiar, qualquer que seja a sua natureza, são inferiores mensalmente ao 
salário interprofissional (equivalente ao salário mínimo). 
O número de filhos a cargo intervém no cálculo do subsídio de desemprego, pois 
determina a percentagem aplicável para o cálculo do montante máximo a conceder. 
Quando ambos os cônjuges estão desempregados, o direito ao complemento pode ser 
concedido aos dois, independentemente do seu estado civil. 
1.6. Acção social 
a) Âmbito de aplicação 
De acordo com o relatório governamental, não existe qualquer discriminação em razão 
do sexo no que diz respeito à acção social. 
b) Cálculo das prestações 
O montante das prestações, que varia conforme a sua natureza, é fixo. 
Os desempregados chefes de família e que tenham esgotado o direito ao subsídio de 
desemprego podem receber um subsídio de desemprego especial2, em condições e de 
montantes idênticos para homens e mulheres. 
17 Matérias excluídas ao abrigo do n°2 do artigo 3o 
Em Espanha, não há nenhuma diferença de tratamento no que se refere à pensão de 
sobrevivência concedida ao cônjuge sobrevivo. Tanto a viúva como o viúvo têm direito às 
prestações de sobrevivência sob condição de terem vivido juntos numa base regular. Para 
este efeito, em caso de divórcio ou de separação, a pensão é partilhada entre diversos 
cônjuges ou companheiros sobrevivos legalmente reconhecidos como beneficiários na 
proporção do período de coabitação com o companheiro defunto. 
Quanto às prestações familiares por filho a cargo, estas são concedidas sem discriminação 
ao pai ou à mãe (ver supra 1.3). 
2 Este subsídio de desemprego é unia prestação não contributiva. 
2. Discriminações indirectas 
2.1. Observações de carácter geral 
Não existe qualquer definição da noção de discriminação indirecta nas normas jurídicas 
nacionais. A jurisprudência e a doutrina interpretam esta noção em conformidade com a 
interpretação da Comissão3. 
2.2. Aplicação; prestação <je segurança social QVJ de aççâQ social 
a) Âmbito de aplicação 
Segundo o relatório governamental, não existe qualquer exclusão do âmbito de aplicação 
dos regimes legais em razão do estado civil ou da situação familiar. 
b) Complemento por cônjuge a cargo 
O homem e a mulher beneficiam indiscriminadamente do complemento por cônjuge a 
cargo. 
c) Noção de chefe de família 
Na legislação espanhola, esta noção aplica-se tanto ao homem como à mulher. 
No entanto, a realidade social é diferente: a integração da mulher no mundo do trabalho 
ainda é insuficiente e, por esse motivo, na maioria dos casos, é o homem que é 
reconhecido como beneficiário das prestações do sistema. De acordo com o relatório 
governamental, esta disposição não pode ser considerada como uma regra 
discriminatória. Todavia, é a própria noção de "chefe de família" que levanta problemas 
num direito em cujo âmbito ambos os cônjuges devem ser colocados em pé de 
igualdade. 
d) Período de conservação dos direitos aos cuidados médicos na sequência de uma 
interrupção do trabalho por motivo de doença 
No que se refere ao período de conservação dos direitos aos cuidados médicos na 
hipótese de uma interrupção de trabalho por motivo de doença do segurado, os prazos 
são variáveis segundo os casos, mas os do titular do seguro são sempre superiores aos 
dos seus beneficiários. Esta medida atinge o cônjuge que, na maioria dos casos, é uma 
mulher. 
e) Aquisição dos direitos 
No regime especial dos trabalhadores domésticos a prestação pecuniária por incapacidade 
de trabalho é paga a partir do 29° dia após a data de início da doença (no regime geral, 
o pagamento efectua-se a partir do 4o dia). O relatório governamental assinala que, 
3 Relatório intercalar relativo à aplicação da Directiva 79/7/CEE COM (83) 793. 
7 
apesar das contribuições não serem as mesmas num e noutro regime, esta diferença não 
justifica que a aquisição do direito ocorra no 29° dia. 
2.3. Trabalho a tempo parcial 
a) Percentagem de homens e de mulheres que trabalham a tempo parcial 
Segundo o relatório governamental 1986, o trabalho a tempo parcial ocupava 10,59% 
da população activa, sendo 6,02% do sexo feminino. No mesmo ano, no conjunto dos 
contratos de trabalho a tempo parcial celebrados, 58,9% referiam-se a mulheres. 
b) Inscrição na segurança social e respectivas prestações 
Os trabalhadores a tempo parcial estão sujeitos aos regimes legais de segurança social 
e beneficiam das mesmas prestações que os trabalhadores a tempo inteiro (por exemplo, 
prestações de reforma, invalidez, desemprego, etc.). 
O contrato de trabalho a tempo parcial é considerado, no sentido estrito, como o contrato 
ao abrigo do qual a pessoa trabalha, quer um determinado número de horas por dia ou 
por semana, quer um determinado número de dias por semana ou por mês, sendo esse 
número sempre inferior a 2/3 do número normal. 
c) Períodos mínimos de contribuição e bases de cálculo das prestações 
Existem determinadas particularidades. Os períodos mínimos de contribuição para a 
aquisição do direito às prestações são calculados mediante a contagem das horas de 
trabalho realizado: o número de dias teóricos é obtido dividindo o número de horas 
prestadas pelo número de horas de um dia normal na actividade laboral em questão. 
Subsistem diferenças de tratamento entre o Estatuto dos Trabalhadores (artigos 12° e 36°) 
e a Lei Geral da Segurança Social (artigo 74°). O estatuto dos trabalhadores (artigo 12°) 
dispõe que a remuneração a que os trabalhadores a tempo parcial têm direito é 
proporcional ao número de horas e de dias trabalhados, devendo ser respeitado um 
tempo de trabalho mínimo (um terço do dia de trabalho) e um tempo de trabalho 
máximo (dois terços). Por seu turno, o artigo 74° da Lei Geral da Segurança social 
estipula que o montante mínimo da base de contribuição corresponde ao montante 
integral do salário mínimo interprofissional, tal como está estabelecido a cada dado 
momento, independentemente do número de horas prestadas. Segundo a doutrina 
espanhola, o artigo 12° do estatuto dos trabalhadores derroga explicitamente ao artigo 
74° da Lei Geral da Segurança Social. Com base no relatório governamental, poder-se-ia 
presumir aí a existência de uma eventual discriminação indirecta em detrimento das 
mulheres. 
Quanto às prestações por incapacidade temporária de trabalho, nomeadamente a 
maternidade, o período mínimo para aquisição do direito a esta prestação deve estar 
compreendido nos 18 meses anteriores ao início da paragem obrigatória ou voluntária. 
A base de cálculo da incapacidade temporária de trabalho corresponde à base de 
contribuição média mensal que resulta da divisão da contribuição anual total por doze 
meses. 
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d) Período de concessão 
As prestações são concedidas aos trabalhadores a tempo parcial por período igual ao das 
prestações atribuídas no quadro do trabalho a tempo inteiro. 
3. Recurso aos órgãos jurisdicionais 
a) Segundo o relatório governamental, o direito de recurso aos órgãos jurisdicionais é 
garantido pelo artigo 53° da Constituição. Qualquer cidadão pode intentar uma acção nos 
tribunais ordinários e, sendo caso disso, apresentar um recurso individual no Tribunal 
Constitucional. 
b) O direito de recurso aos órgãos jurisdicionais é um direito individual; contudo, perante 
os órgãos jurisdicionais do trabalho, quando as acções são idênticas, existe a 
possibilidade de todas as pessoas com um mesmo interesse legítimo intentarem uma 
acção colectiva. 
c) Os sindicatos dos trabalhadores e as organizações patronais não podem recorrer aos 
órgãos jurisdicionais em nome da pessoa lesada. 
O Presidente do Governo, 50 deputados, 50 senadores, os órgãos executivos das 
Comunidades autónomas, bem como as Assembleias dessas Comunidades podem 
impugnar a constitucionalidade das leis e dos textos legislativos e os órgãos 
jurisdicionais têm a possibilidade de apresentar uma questão a título prejudicial ao 
Tribunal Constitucional. 
4. Exclusão do âmbito de aplicação da directiva ao abrigo do n°l do artigo T 
4.1. Matérias excluídas 
As matérias que podem ser objecto da exclusão prevista no artigo T da Directiva não dão 
origem, segundo o relatório governamental, a nenhuma desigualdade de tratamento entre 
homens e mulheres. 
4.2. Idade da reforma 
A idade da reforma é idêntica para homens e mulheres. 
4.3. Vantagens para as pessoas com filhos a cargo 
Em matéria de seguro de velhice, não existe no direito espanhol qualquer vantagem para as 
pessoas que tenham tido filhos a cargo. 
4.4. Direitos derivados da esposa 
O direito às prestações de velhice e de invalidez é detido a título pessoal pelo segurado e 
não origina nenhum direito derivado. 
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4.5. Complemento por cônjuge a cargo (prestações de velhice, invalidez, acidente de trabalho 
ou doença profissionaD 
O complemento por cônjuge a cargo é pago sem discriminação entre homens e mulheres. 
DL PORTUGAL 
O relatório governamental considera que a Directiva 79/7/CEE pode ser aplicada mediante as 
disposições da legislação portuguesa em matéria de segurança social. 
A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 13°, o princípio da igualdade 
de todos os cidadãos perante a lei; ninguém pode ser privilegiado ou prejudicado em razão do 
sexo; as suas disposições juridicamente coercivas são directamente aplicáveis e vinculam os 
poderes legislativo, executivo e judicial. 
1. Discriminações directas 
1.1. Segurança social 
Segundo o relatório governamental, não existe qualquer discriminação directa ou indirecta, 
tanto no atinente ao âmbito de aplicação e das condições de acesso, como no que se refere 
à obrigação de pagamento de contribuições e ao respectivo cálculo. 
1.2. Âmbito de aplicação 
Não existe nenhuma discriminação directa baseada no sexo, tanto para os trabalhadores 
assalariados e trabalhadores independentes como para os funcionários e agentes da 
administração pública. 
Convém sublinhar que, a partir de 1.01.94, todos os cônjuges de trabalhadores independentes 
que com eles trabalham numa base permanente estão cobertos pelas disposições de 
segurança social aplicáveis aos trabalhadores independentes por força da alínea c) do artigo 
6o do Decreto-Lei n° 328/93, de 25 de Setembro de 1993. 
1.3. Condições de acesso 
Nos regimes legais de segurança social, as condições de inscrição são idênticas para homens 
e mulheres. 
No que diz respeito aos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores 
independentes, podem constatar-se discriminações em benefício das mulheres relativamente 
às pensões de velhice. 
O relatório governamental reconhece que a situação social se alterou devido ao aumento do 
número de mulheres activas, sendo por isso necessário um regime igualitário. 
10 
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A aquisição de um direito, pelo exercício de uma actividade profissional, a favor do cônjuge 
que não trabalha, não está prevista na legislação portuguesa. 
A igualdade de tratamento é respeitada no âmbito das prestações familiares. Estas são 
atribuídas a um dos cônjuges mediante prova de que o outro não beneficia já dessas 
prestações. 
14. Obrigação de pagamento de contribuições e respectivo cálculo 
Nestes dois âmbitos não existe nenhuma discriminação directa em razão do sexo, nem para 
os trabalhadores por conta de outrem e os independentes, nem para os funcionários e agentes 
da administração pública. 
1.5. Cálculo das prestações 
a) Prestações individuais 
Segundo o relatório governamental, no que respeita tanto aos trabalhadores por conta de 
outrem e aos independentes como aos funcionários e agentes da administração pública, 
a legislação não contém nenhuma discriminação em razão do sexo relativamente às 
modalidades de cálculo das prestações, período de concessão, montantes mínimos 
respectivos e períodos equiparados a períodos de seguro. 
b) Modulação familiar 
No atinente aos trabalhadores por conta de outrem e independentes, a composição do 
agregado familiar só é tida em consideração em alguns domínios. 
O montante do subsídio de desemprego não contributivo depende do número de pessoas 
a cargo do beneficiário, homem ou mulher. 
O montante dos abonos de família é acrescido de um suplemento a partir do terceiro 
filho, desde que se encontrem preenchidas algumas condições relativas ao rendimento 
familiar. 
A pensão de sobrevivência para descendentes é acrescida no caso de órfãos de pai e 
mãe. 
Convém salientar que era concedido um complemento por cônjuge a cargo, segundo 
determinadas condições relativas ao rendimento familiar, ao beneficiário de uma pensão 
de invalidez ou de velhice. O montante do complemento em questão era fixo. Este 
complemento foi abolido por força do Decreto-Lei n° 328, de 25 de Setembro de 1993. 
Todavia, o artigo 100° do Decreto-Lei em questão precisa que continuarão a ser pagos 
os complementos concedidos ao abrigo da legislação precedente. A supressão deste 
complemento está em total conformidade com as disposições da Directiva 79/7/CEE. 
Com efeito, o que interessa é conceder estes complementos sem distinção em razão do 
sexo, excepto se se tratar de complementos, por cônjuge a cargo, de prestações a longo 
prazo do seguro de velhice e de invalidez, contra acidentes de trabalho ou doenças 
profissionais. Neste caso, ao abrigo do artigo 7o, § d) da Directiva 79/7/CEE, os Estados-
membros estão autorizados a conceder complementos desta natureza a um dos sexos e, 
em especial, ao homem, por cônjuge a cargo, enquanto a proposta de directiva de 23 de 
11 
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Outubro de 19874, que completa a aplicação do princípio da igualdade de tratamento 
entre homens e mulheres nos regimes legais e profissionais da segurança social, não for 
adoptada pelo Conselho. 
No atinente aos funcionários e agentes da administração pública, a composição do 
agregado familiar intervém no domínio dos abonos de família a partir do terceiro filho, 
não existindo neste regime nenhuma prestação por cônjuge a cargo. 
1.6. Acção social 
As modalidades de atribuição das prestações da acção social, bem como o 
funcionamento dos serviços especializados, não assentam em nenhuma discriminação 
directa entre homens e mulheres. 
Na função pública, as vantagens não são generalizadas nem uniformes mas, em 
princípio, são concedidas sem discriminação em razão do sexo. 
17 Exclusão do âmbito de aplicação ao abrigo do n° 2 do artigo 3o da Directiva 
O pagamento de uma pensão de sobrevivência às pessoas que coabitam ao abrigo do 
regime legal da segurança social foi regulado pelo Decreto-Lei n° 322/90, de 18 de 
Outubro de 1990 e o regulamento de aplicação n° 1/94, de 18 de Janeiro de 1994. 
Deste modo, as pessoas não casadas (mas que coabitam) ou as pessoas separadas 
judicialmente do cônjuge aquando do óbito deste, estão qualificadas para receber uma 
pensão de sobrevivência se tiverem coabitado com o companheiro defunto pelo menos 
dois anos e em condições equivalentes às das pessoas casadas. 
O pagamento da pensão de sobrevivência está condicionado ao reconhecimento legal do 
direito da pessoa a uma pensão de sobrevivência ao abrigo do código civil (em geral, 
no caso em que as pessoas coabitam sem ser casadas) ou com base na sua situação 
legal como beneficiário que resulta automaticamente da sua situação familiar. 
Convém sublinhar que a nova legislação se aplica unicamente ao companheiro sobrevivo 
no caso de óbitos verificados após a entrada em vigor do Decreto-Lei n° 322/90. 
Segundo o relatório governamental não subsiste nenhuma discriminação quanto à 
concessão de prestações familiares por pessoas a cargo (ver supra ponto 1.3, último 
parágrafo.) 
2. Discriminações indirectas 
2.1. Observações de carácter geral 
Não é dada nenhuma definição de discriminação indirecta pelas normas jurídicas e pela 
jurisprudência nacional. 
J.O.C.EC 309, de 19.11.87, p. 13. 
12 
- 13 -
O Governo respeita a interpretação dada pela Comissão5. 
2.2. Aplicação: prestações de segurança social e de acção social 
a) Âmbito de aplicação 
Segundo o relatório governamental não existem exclusões do âmbito de aplicação em 
razão do estado civil ou da situação familiar. 
Todavia, de acordo com um relatório não governamental6, os trabalhadores eventuais 
(pessoas que executam trabalhos ocasionais e trabalhadores sazonais) e os voluntários 
(pessoas que trabalham voluntariamente, por vezes com uma remuneração simbólica) não 
são abrangidos por um regime de segurança social. Visto uma percentagem elevada 
destes trabalhadores ser constituída por mulheres, esta situação no sector atípico merece 
uma especial atenção. O relatório governamental considera que, na qualidade de 
trabalhadores por conta de outrem, os eventuais estão cobertos pelo regime geral da 
segurança social. O relatório constata que para os voluntários a situação é diferente, uma 
vez que os voluntários são (ou podem ser) cobertos por um regime menos favorável -
seguro social voluntário. 
b) Complemento por cônjuge a cargo 
Relativamente aos trabalhadores por conta de outrem e aos independentes, a atribuição 
de um complemento por cônjuge a cargo é feita sem qualquer discriminação. 
Na prática, no entanto, é o homem quem beneficia deste complemento na maioria dos 
casos. No âmbito da revisão da Lei de Bases da Segurança Social, o Governo tenciona 
suprimir este complemento e revalorizar a base de cálculo das pensões. 
c) Noção de chefe de família 
Esta noção foi abolida pela Constituição. 
d) Importa salientar que, no atinente aos trabalhadores por conta de outrem e 
independentes, o montante das pensões de sobrevivência que o cônjuge pode requerer 
é inferior ao montante das pensões concedida ao titular. Todavia, a soma das pensões 
concedidas ao conjunto dos sobrevivos pode atingir o montante das pensões de que 
beneficiava o titular falecido. 
6 Relatório intercalar relativo à aplicação da Directiva 79/7/CEE COM(83) 793. 
Relatório do grupo de peritos independentes da Comissão sobre a aplicação das directivas 
relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. 
13 
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2 3. Trabalho a tempo parcial 
a) Percentagem de homens e de mulheres que trabalham a tempo parcial 
(em milhares) 
Total Mulheres Homens 
Número de pessoas empregadas 4.190,1 1.722,2 2.467,8 
Número de pessoas cuja duração 
de trabalho semanal é inferior 
à normal 
das quais 
duração de actividade inferior 
a 20 horas/semana 
duração de actividade superior 
a 20 horas/semana 157,3 
52,4 
104,9 99,2 
35,3 
63,9 58,1 
17,0 
41,1 
Fonte: Inquérito sobre o emprego/INE 
Em Portugal, o trabalho a tempo parcial ocupa 5,7% das mulheres activas, contra 2,3% dos 
homens activos. 
b) Inscrição na segurança social e respectivas prestações 
Para trabalhadores por conta de outrem e independentes, a inscrição nos regimes legais de 
segurança social em caso de trabalho a tempo parcial efectua-se nas mesmas condições que 
em caso de trabalho a tempo inteiro. 
Todavia, as prestações concedidas no caso de ocorrência de um risco social são calculadas 
com base nas remunerações efectivamente auferidas e, consequentemente, o montante destas 
prestações é normalmente inferior ao previsto para trabalhadores a tempo inteiro. 
O trabalho a tempo parcial não é muito comum em Portugal, pois ocupa apenas 3,7% da 
população activa. No entanto, esta percentagem divide-se em 63% de mulheres e 37% de 
homens. A percentagem feminina é sempre superior à masculina, independentemente do 
tempo de trabalho ser superior ou inferior a 20 horas/semana. 
No caso dos funcionários e dos agentes da administração pública, o regime aplicável em 
caso de trabalho a meio tempo mantém os direitos à segurança social. Os dois regimes 
aplicáveis em caso de trabalho a tempo parcial prevêem expressamente os direitos dos quais 
os funcionários podem beneficiar. 
14 
- 15 -
c) As prestações não são concedidas aos trabalhadores a tempo parcial com base no princípio 
da proporcionalidade mas o montante de determinadas prestações pode variar, uma vez que 
os cálculos se baseiam no salário médio do trabalhador. 
Segundo um relatório não governamental7, um número considerável de mulheres trabalha 
a tempo parcial e recebe uma protecção social contra o desemprego inferior à que é 
concedida aos homens. Os actuais sistemas de protecção contra o desemprego impõem 
condições de acesso especialmente difíceis de preencher pelas mulheres: enquanto 
trabalhadoras no domicílio ou com contratos de duração determinada, as mulheres ocupam 
empregos precários, menos qualificados e menos bem remunerados. Para além do caso 
particular das discriminações, trata-se aqui de um problema sociológico mais vasto que 
merece uma especial atenção. 
d) As prestações são concedidas por um período igual àquele de que beneficiam os 
trabalhadores a tempo inteiro. 
3. Recurso aos órgãos jurisdicionais 
a) São garantidos o direito de recurso hierárquico e o direito de recurso aos órgãos 
jurisdicionais administrativos ou civis, conforme o objecto do litigio. 
b) O direito de recurso aos órgãos jurisdicionais só pode ser exercido individualmente pelo 
titular dos direitos directos pessoais e legítimos. 
c)Nenhuma organização pode recorrer aos órgãos jurisdicionais em nome da pessoa 
lesada8. 
4. Exclusão do âmbito de aplicação da directiva ao abrigo do n° 1 do artigo T 
4.1. Matérias excluídas 
O Governo português adoptou recentemente uma nova legislação cujo objecto é a igualdade 
progressiva da idade de reforma para ambos os sexos. 
4.2. Idade da reforma 
A idade de concessão das pensões de reforma para os trabalhadores por conta de outrem e 
independentes será 65 anos para ambos os sexos a partir de 1999. 
7 Relatório da rede de peritos independentes da Comissão sobre a aplicação das directivas 
relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. 
8 O Código de Processo Civil que entrou em vigor no mês de Maio de 1992 autoriza as 
organizações a substituirem-se à pessoa lesada. 
15 
- 16 
4.3. Vantagens para as pessoas com filhos a cargo 
O direito a um período de dois anos de licença especial para assistência a filhos pode ser 
exercido pelo pai ou pela mãe. Para efeitos do cálculo das prestações de velhice e de 
invalidez, esta licença é considerada como período de trabalho. 
A licença de maternidade ou de paternidade é equiparada a um período de seguro. 
4.4. Direitos derivados da esposa 
O direito derivado da esposa relativamente às prestações de velhice e de invalidez não está 
previsto no direito português. 
4.5. Complemento por cônjuge a cargo 
Este complemento existiu no direito português até 1993. Com efeito, ao abrigo do Decreto-
Lei n° 328/93, de 25 de Setembro de 1993, este complemento foi abolido, excepto para as 
pessoas que já o recebiam e que continuarão a recebê-lo, nos termos do artigo 100° do 
Decreto-Lei em questão. 
CAPÍTULO III: CONCLUSÕES 
L TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL 
O próprio conteúdo da directiva apresenta algumas dificuldades de aplicação: por um lado, o 
grau de alterações que os Estados-membros devem introduzir nas respectivas legislações para 
as tornar conformes à Directiva; por outro lado, os diferentes problemas de interpretação e os 
limites estritos do âmbito de aplicação. 
Nem Espanha, nem Portugal tiveram de proceder a alterações profundas nas suas ordens 
jurídicas nacionais, uma vez que ambos tinham já introduzido nas respectivas Constituições o 
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. 
Foram já realizados progressos significativos, embora tenham ainda de ser envidados alguns 
esforços. 
H. DISCRIMINAÇÕES DIRECTAS 
O relatório estabelece um inventário mais ou menos amplo das alterações introduzidas pelos 
Estados-membros nas suas disposições legislativas tendo em vista a supressão das 
discriminações directas. Embora mantendo uma certa reserva, tenta proceder à apreciação da 
conformidade destas legislações com a directiva. 
A Espanha havia já realizado, em grande parte, o programa contido na directiva. Tendo redigido 
uma nova Constituição em 1978, a igualdade de tratamento entre homens e mulheres tinha então 
16 
- 17 
sido consagrada como princípio constitucional. O essencial da legislação em matéria de 
segurança social era conforme à Constituição. Todavia, em 1/1/86, data de adesão da Espanha 
à Comunidade Europeia, podia ainda verificar-se a existência de alguns incumprimentos: assim, 
a tabela dos montantes de prestações por incapacidade permanente não invalidante introduzia 
uma distinção entre homens e mulheres, até que, em 1/5/88, foi adoptada uma portaria que 
suprimia esta discriminação directa, com efeitos retroactivos à data da aplicação da Directiva 
(1/1/86) em Espanha e em Portugal. A partir de então, parece já não existir qualquer 
discriminação directa, excepto, eventualmente, as diferenças entre homens e mulheres existentes 
em Espanha no regime especial dos trabalhadores domésticos. 
Portugal tem igualmente uma Constituição jovem, que reconhece a igualdade de todos os 
cidadãos perante a lei, designadamente em matéria de segurança social. No entanto, a legislação 
portuguesa continha ainda, em 1986, discriminações directas entre homens e mulheres, 
principalmente a favor das mulheres. Assim, a concessão de uma pensão de sobrevivência ao 
cônjuge sobrevivo do beneficiário de uma pensão de velhice ou de invalidez, ou em caso de 
morte na sequência de um acidente de trabalho ou de doença profissional, fazia-se segundo 
condições mais restritivas para o homem do que para a mulher. 
A partir de 1986, foram introduzidas alterações pontuais. Assim, o Decreto-Lei n° 322 de 18 
de Outubro de 1990 estabeleceu a igualdade de tratamento em matéria de pensões de 
sobrevivência. As disposições discriminatórias em matéria de acidentes de trabalho e de doenças 
profissionais foram declaradas contrárias à Constituição e, consequentemente, suprimidas. O 
Decreto-Lei n° 79-A de 13 de Março de 1989 reformulou o regime de protecção dos 
desempregados facilitando o acesso às diferentes prestações, nomeadamente no que se refere aos 
trabalhadores a tempo parcial. 
De qualquer forma, a Comissão deve recordar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de 
Justiça9, os particulares podem opor-se à aplicação de uma legislação não adaptada, por força 
do artigo 4o da Directiva, cuja aplicação é directa. 
IH DISCRIMINAÇÕES INDIRECTAS 
A Directiva não define a discriminação indirecta, mas exige, no seu artigo 4o, a ausência de 
qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa quer indirectamente. 
A Comissão tentou especificar esta noção: tinha considerado que existe presunção de 
discriminação indirecta desde que uma medida, aparentemente neutra, atinja de facto, de forma 
Acórdão de 4.12.86 (processo 7/85 FNV), jurisprudência confirmada pelos acórdãos de 
24/03/1987 (processo 286/85 Mac Dermott e Cotter) e de 24/06/1987 (processo 384/85 
Borrie Clarke), bem como em todos os acórdãos dos processos que se seguiram, 
nomeadamente o acórdão de 8/05/1988 (processo 80/87 Dik), acórdão de 11/06/1987 
(processo 30/85 Teuling), acórdão de 13.12.1989 (processo 102/88 Ruzius-Wilbrink), 
acórdão de 13.03.1991 (processo 377/89 Mac Dermott e Cotter 2), acórdão de 11.07.1991 
(processo 31/90 Johnson), acórdão de 20.07.1991 (processo 208/90 Emmott), acórdão de 
19/11/92 (processo C-226/91 Molenbroek), acórdão de 30/3/93 (processo C-328/91 Thomas 
e. a.) e acórdão de 1/7/93 (processo C-154/92 Van Cant). 
17 
18 -
preponderante, os trabalhadores de um determinado sexo. Cabe ao autor da medida 
discriminatória apresentar a prova da ausência de intenção de discriminação, bem como a prova 
de que a referida medida tem uma justificação objectiva. 
Da análise das respostas governamentais depreeende-se que as ordens jurídicas nacionais de 
Espanha e Portugal não contêm qualquer definição para a discriminação indirecta. 
O problema das discriminações indirectas é frequentemente evocado no âmbito das prestações 
associadas à noção de "chefe de família", dos complementos por cônjuge a cargo e ainda do 
trabalho a tempo parcial. 
Ainda que a noção de "chefe de família" seja aplicável, em Espanha, aos dois sexos, o governo 
reconhece que, na prática, o homem é mais frequentemente reconhecido como beneficiário; 
todavia, recusa-se a deduzir desta situação que exista presunção de discriminação indirecta. Os 
complementos por cônjuge a cargo são atribuídos sem distinção de sexo, podendo ainda 
considerar-se que são frequentemente pagos com o objectivo de garantir recursos mínimos ao 
agregado familiar que deles beneficia. 
No domínio do trabalho a tempo parcial, onde as mulheres são numerosas, poderão existir dois 
exemplos susceptíveis de estar na origem de discriminação indirecta em detrimento das 
mulheres. O primeiro exemplo é o do regime especial dos trabalhadores domésticos e o direito 
a uma prestação pecuniária por incapacidade temporária de trabalho a partir do 29° dia após o 
início da doença (no regime geral, o pagamento inicia-se a partir do 4o dia). Convém sublinhar 
que, em Portugal, o pagamento em caso de doença é efectuado a partir do 3o dia. O segundo 
exemplo é a base de cálculo da contribuição para os trabalhadores a tempo parcial. 
Registaram-se progressos consideráveis no direito português e foi abolida a noção litigiosa de 
"chefe de família". Quanto ao trabalho a tempo parcial, verificam-se certas desigualdades. A 
cobertura social aplicável a estes trabalhadores é igual à dos trabalhadores a tempo inteiro. 
Todavia, podem observar-se diversas lacunas10, designadamente no que se refere às condições 
de concessão do subsídio de desemprego, ao montante inferior de certas prestações, lacunas 
essas que implicam uma protecção social inferior e presunção de discriminação indirecta, uma 
vez que são sobretudo as mulheres que ocupam este tipo de emprego: menos remunerado, 
menos qualificado, menos seguro. 
Um relatório não governamental11 observa como discriminação indirecta, na função pública, a 
exclusão dos trabalhadores eventuais do âmbito de aplicação dos regimes legais da segurança 
social: os eventuais são principalmente mulheres. 
Convém todavia sublinhar que nos casos em que existe presunção de discriminação indirecta, 
se um sexo determinado for mais atingido por uma medida aparentemente neutra, esta diferença 
de tratamento poderá ser tolerada pelo direito comunitário se a medida em questão se destinar 
a dar resposta a factores objectivos alheios a toda e qualquer ideia de discriminação. 
10 Relatório da rede de peritos independentes da Comissão sobre a aplicação das directivas 
relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. 
Relatório da rede de peritos independentes da Comissão sobre a aplicação das directivas 
relativas à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 
19 -
IV. RECURSO AOS ORGAOS JURISDICIONAIS 
Existindo já na ordem jurídica nacional antes da directiva, o direito de recurso é, tanto em 
Espanha como em Portugal, um direito individual exercido nos tribunais ordinários pela própria 
pessoa lesada, sem representação possível por organizações sindicais ou patronais. 
EXCLUSÕES 
A Directiva concede aos Estados-membros a faculdade de excluir certas matérias do seu âmbito 
de aplicação. 
Esta faculdade não foi utilizada pela Espanha, por considerar que as matérias que podem ser 
objecto de exclusão não implicam, no direito espanhol, discriminação em razão o sexo. 
Portugal alterou a sua legislação e, através do Decreto-Lei n° 329, de 25 de Setembro de 1993, 
fixou a idade de 65 anos para a concessão, a homens e mulheres, de pensões de reforma ou de 
velhice. Esta equiparação será progressiva uma vez que a legislação anterior previa idades 
diferentes consoante o sexo (62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens). O aumento 
progressivo da idade das mulheres será de seis meses por ano. Assim, a igualdade será realizada 
em 1999. 
CONCLUSÕES 
Com base nas informações recolhidas, é possível constatar no presente relatório que a Espanha 
e Portugal procederam a uma análise sistemática das legislações abrangidas pelo âmbito de 
aplicação da Directiva 79/7/CEE. 
A transposição para o direito nacional permitiu eliminar satisfatoriamente a maioria das 
discriminações directas nos dois países. 
Quanto às discriminações indirectas, os dois Estados devem ainda proceder a aperfeiçoamentos 
e a eliminações. 
Por estes motivos, a Comissão dedicará uma especial atenção à eliminação das discriminações 
indirectas, movendo eventualmente processos de infracção contra os Estados-membros que 
mantenham discriminações injustificadas desta natureza. Além disso, apoiará e incentivará as 
iniciativas tomadas pelos e nos Estados-membros, destinadas a formar, sensibilizar e aconselhar 
a totalidade dos públicos em causa. 
Por fim, a Comissão lembra que a Directiva 79/7/CEE é apenas uma primeira etapa na aplicação 
do princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social. A adopção da Directiva 
86/378/CEE marca uma segunda etapa que alarga este princípio aos regimes profissionais. Uma 
outra etapa consiste na Directiva 86/613/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de 
tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente. Finalmente, 
numa quarta etapa, uma proposta de directiva de 1987 (COM(87) 494 final), de 23.10.1987, 
ainda em fase de discussão, completa as duas directivas anteriores, no intuito de colmatar as 
lacunas e de realizar o programa de igualdade de tratamento entre homens e mulheres em 
matéria de segurança social. Convém lembrar que, apesar dos pareceres favoráveis do 
Parlamento e do Comité Económico e Social, esta proposta continua pendente nas instâncias do 
19 
- 20 -
Conselho, uma vez que vários Estados-membros manifestam preocupações quanto à sua adopção 
por tratar de matérias bastante complexas, tais como a idade da reforma e as prestações de 
sobrevivência. 
Todavia, tendo em conta a evolução das estruturas familiares e sociais e a evolução da 
jurisprudência no domínio dos regimes profissionais da segurança social12, chegou a altura de 
colmatar as lacunas no domínio da igualdade de tratamento na protecção social e de concluir, 
assim, o processo encetado em 1978. 
Para este efeito, não podemos deixar de referir a Carta Comunitária dos Direitos Sociais 
Fundamentais dos Trabalhadores (ponto 16) e o Terceiro Programa a Médio Prazo para a 
Igualdade de Oportunidades (1991-1995) que estipula o desenvolvimento da igualdade de 
oportunidades no domínio da protecção social, domínio no qual os Estados-membros devem 
ainda dar passos em frente no sentido de completar a igualdade jurídica neste domínio. 
A resolução do Parlamento de 14.12.1991 e o relatório de iniciativa (relatório OOMEN-
RUIJTEN) vão no mesmo sentido. 
Por último, o Tratado da União Europeia consagra diversas disposições ao domínio social e à 
igualdade entre homens e mulheres. O Tratado CEE contém agora um protocolo (n° 14) relativo 
à política social, em virtude do qual onze Estados-membros concluíram um Acordo relativo à 
Política Social que abre novas perspectivas. O artigo 2o do Acordo relativo à Política Social 
prevê que a Comunidade complete a acção dos Estados-membros em diversos domínios, 
incluindo o da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere a 
oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho. 
A acção da União Europeia deve ser prosseguida no domínio da realização do princípio da 
igualdade de tratamento entre homens e mulheres, nomeadamente no que se refere à protecção 
social, e ter em vista a transcrição em direito positivo de um princípio fundamental do direito 
comunitário. 
12 No seu acórdão de 17.05.1990 no processo 262/88 Barber, e nos acórdãos interpretativos 
subsequentes, o Tribunal de Justiça confirma que as prestações concedidas por força dos 
regimes profissionais de segurança social cabem na noção de remuneração na acepção do 
artigo 119° do Tratado. Consequentemente, as derrogações da Directiva 86/378 ao princípio 
da igualdade de tratamento são invalidadas para os trabalhadores assalariados. Por este 
motivo, a proposta de 1987 [proposta de directiva do Conselho que completa a aplicação 
do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes legais e 
profissionais da segurança social - COM(87) 494 final, de 23 de Outubro de 1987, e 
J.O.C.E. C 309, de 19.11.1987, p. 10] devia ter por objectivo colmatar as lacunas existentes 
nos regimes legais e, no que se refere aos regimes profissionais, unicamente as lacunas 
existentes nos regimes dos trabalhadores independentes. Convém lembrar que, em 16 de 
Maio de 1995, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que altera a Directiva 
86/387 para a tornar conforme ao artigo 119° do Tratado tal como interpretado pelo Tribunal 
de Justiça [COM (95) 186] nos acórdãos acima referidos. 
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ISSN 0257-9553 
COM(95) 418 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 05 06 
N.° de catálogo : CB-CO-95-460-PT-C 
ISBN 92-77-93120-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo