COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.5.2017 COM(2017) 256 final 2017/0086(COD) Pacote sobre a conformidade Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de um Portal Digital Único para a prestação de informação, procedimentos, serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2017) 211 final}

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta O mercado único é uma das principais realizações da Europa, desempenhando um papel fulcral na economia da União Europeia. Graças ao mercado único, pessoas, bens, serviços e capitais circulam mais livremente, o que cria novas oportunidades para os cidadãos, os trabalhadores, os consumidores e as empresas, que se traduzem em novos postos de trabalho e num crescimento sustentável para a Europa. A necessidade de concretizar o mercado único tem sido muitas vezes reiterada pelo Conselho Europeu. A consecução de um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo figura entre as 10 principais prioridades da Comissão Juncker, juntamente com o desenvolvimento do Mercado Único Digital. A presente iniciativa, relativa a uma das principais ações enunciadas na Estratégia para o Mercado Único, adotada pela Comissão em novembro de 2016, encontra-se na encruzilhada destes domínios prioritários. O objetivo é tirar pleno partido das vantagens oferecidas pelas novas ferramentas digitais para ajudar as empresas a desfrutar das oportunidades, num mercado com 500 milhões de cidadãos, para viajar, trabalhar e estudar em qualquer país da UE. Existem obstáculos significativos tanto para os cidadãos como para as empresas que pretendam mudar-se para, comercializar produtos ou prestar serviços noutro país da UE. Encontrar informações relevantes, precisas e compreensíveis em linha, aceder aos procedimentos administrativos e cumprir as formalidades administrativas em linha é fundamental para quem pretenda beneficiar das vantagens do mercado único, mas tal continua a ser muitas vezes complexo, moroso e dispendioso, quando viável. Os cidadãos e as empresas precisam de cumprir as regras nacionais, sempre que viajem, trabalhem, residam ou façam negócios transfronteiras. É, pois, essencial que sejam informados sobre as regras aplicáveis, que possam encontrar os serviços de assistência adequados e que não se deparem com obstáculos desnecessários ao lidar com as administrações nacionais, a fim de assegurar o cumprimento das regras pertinentes. Mesmo quando existem procedimentos em linha para os cidadãos nos seus países de origem, muitas vezes esses procedimentos não são facilmente acessíveis aos cidadãos da UE nacionais de outros EstadosMembros. De um modo mais geral, benefícios significativos para todos os europeus podem ser aduzidos de uma administração pública aberta, eficiente e inclusiva, orientada para abordagens ambiciosas de administração pública eletrónica, prestando serviços públicos digitais, do fornecedor ao consumidor, sem fronteiras, personalizados e de fácil utilização. Esta situação tem um impacto considerável sobre a vida dos cidadãos e a atividade das empresas, tanto nos seus países como além-fronteiras. Todavia, os cidadãos e as empresas ainda não beneficiam plenamente dos serviços digitais que devem estar uniformemente disponíveis na UE. As tecnologias digitais enquanto parte integrante do processo de modernização da administração pública podem proporcionar benefícios económicos e sociais significativos aos cidadãos europeus e à sociedade em geral. A transformação digital da administração pública constitui um ingrediente essencial para o sucesso do mercado único. O Portal Digital Único irá ter em conta estas necessidades. Assegura um acesso centralizado para os cidadãos e as empresas da UE a todas as informações necessárias para fazerem valer os seus direitos à mobilidade na UE. Assegura igualmente o pleno acesso aos procedimentos em linha de forma não discriminatória (se um procedimento estiver disponível para um cidadão nacional de determinado EstadoMembro deverá igualmente ser acessível aos utilizadores de outros EstadosMembros). Além disso, impõe aos EstadosMembros a obrigação de facultar o pleno acesso em linha aos procedimentos principais e utilizados com maior frequência. Constitui um forte incentivo aos EstadosMembros para adotarem estratégias ambiciosas de administração pública eletrónica, aos níveis nacional e transfronteiras, para que os cidadãos e as empresas da UE possam beneficiar plenamente dos desenvolvimentos tecnológicos disponíveis. A digitalização aumentou radicalmente o potencial para reduzir os prazos e os custos de obtenção de informações e cumprimento dos procedimentos administrativos. Hoje em dia, os cidadãos e as empresas esperam que as administrações públicas ofereçam soluções em linha, de utilização convivial e intuitiva, como as existentes para as transações com o setor privado. Serviços públicos digitais mais céleres, menos onerosos e mais orientados para o utilizador contribuem para a competitividade e transformam a UE num local mais aliciante para viver, trabalhar e investir. Encontrar informações relevantes, precisas e inteligíveis em linha, bem como poder aceder e cumprir as formalidades administrativas em linha é crucial, tanto para os cidadãos como para as empresas. As empresas consagram geralmente uma parte considerável dos seus recursos humanos para se familiarizarem com as regras aplicáveis e os procedimentos necessários ao exercício da sua atividade. As grandes empresas podem recorrer a pessoal especializado para recolher informações e cumprir todos os procedimentos relevantes. Para as PME e as empresas em fase de arranque tal pode constituir um obstáculo significativo. Segundo um estudo recente, as empresas poderiam poupar 170 milhões de EUR por ano se oito dos principais procedimentos se encontrassem totalmente disponíveis em linha, também para utilizadores transfronteiras. Um estudo recente indicou que, se houvesse informações disponíveis de elevada qualidade facilmente acessíveis em linha, as empresas poderiam economizar entre 11 e 55 mil milhões de EUR por ano ao pesquisar nove temas empresariais antes de empreenderem atividades transfronteiras. Num mercado único de 28 EstadosMembros, os custos de recolha de informação aumentam rapidamente e afetam de forma desproporcionada as empresas mais pequenas, desincentivando-as muitas vezes de explorar oportunidades fora do seu mercado nacional. Do mesmo modo, para os cidadãos a dificuldade em obter informações exatas e atempadas agrava-se num contexto transfronteiras relativamente a questões práticas, tais como o registo de residentes, o reconhecimento de qualificações, a inscrição dos filhos na escola, o registo de um automóvel, como beneficiar de pensões, etc. Além disso, as empresas e os cidadãos esperam fazer valer o seu direito de obter informações exatas, completas e atualizadas. As respostas têm de ser atempadas e operacionais para serem realmente úteis. Além disso, a acessibilidade da informação em várias línguas é particularmente importante no caso das atividades transfronteiras. Encontrar informações claras e exaustivas sobre os requisitos aplicáveis é apenas um primeiro passo. Os procedimentos administrativos têm de ser concluídos com vista ao seu cumprimento. A digitalização dos procedimentos-chave reduz os custos de conformidade e aumenta a taxa de conformidade com os regulamentos aplicáveis. Os obstáculos práticos específicos comunicados pelos cidadãos e as empresas europeias necessitam de ser equacionados do ponto de vista do acesso a informações e procedimentos em linha a partir de outro Estado-Membro. Alguns exemplos manifestos são a indisponibilidade de informações e formulários noutras línguas, campos de formulários que só aceitam dados nacionais, a aceitação exclusiva de meios nacionais de identificação ou de sistemas de pagamento nacionais para o pagamento de taxas ou reembolsos. Outro entrave importante e frequente diz respeito à transmissão transfronteiras de documentos justificativos no quadro de um procedimento. Os EstadosMembros exigem frequentemente documentos ou dados autenticados (traduzidos), nomeadamente aos requerentes estrangeiros. Alguns EstadosMembros já começaram a aplicar soluções nacionais, procedendo ao intercâmbio interno de dados entre registos nacionais que exigem a apresentação dos documentos necessários uma única vez, mas sem que o processo de digitalização se encontre concluído. Além disso, atualmente esses intercâmbios não são viáveis num contexto transfronteiras.

Por último, 92 % dos consumidores e das empresas não têm conhecimento dos serviços em linha a nível europeu a que podem recorrer em caso de problemas. De momento, a adesão a esses serviços é reduzida. Os serviços estão fragmentados, são de qualidade heterogénea e, muitas vezes, carecem de mecanismos de retorno de informação dos utilizadores. A UE já tomou uma série de medidas para fazer face a todas estas questões no passado, embora, na maioria dos casos, de uma perspetiva setorial, tais como, por exemplo, a criação de balcões únicos no domínio dos serviços (pontos de contacto únicos), na área das mercadorias (pontos de contacto para produtos e pontos de contacto para produtos de construção), das qualificações profissionais (centros de assistência para as qualificações profissionais), do apoio aos consumidores (centros de assistência aos consumidores), etc. Em geral, estes serviços não estão interconectados e a sua perspetiva limitada significa que os utilizadores, na sua maioria, não têm conhecimento da sua existência ou podem não os encontrar em caso de necessidade. A atual oferta de informações em linha, serviços de assistência e procedimentos em linha aos cidadãos e às empresas carece de uma concentração clara nas necessidades dos utilizadores. A necessidade de abordar as questões acima referidas de forma eficaz e sistemática tem sido frequentemente suscitada, sendo fortemente apoiada pelos cidadãos, as empresas e os EstadosMembros: ·O relatório de 2014 do Grupo de Alto Nível para os Serviços às Empresas, as resoluções do Parlamento Europeu e as diversas comunicações da Comissão apelam para um pacote mais abrangente, de fácil utilização, de informação e assistência para ajudar as empresas a navegar no mercado único. Sugerem versões melhoradas das plataformas existentes e dos pontos de contacto, ou incluem propostas mais radicais no sentido da sua fusão num «balcão único». ·As conclusões do Conselho «Competitividade» de março de 2015 sobre a política do mercado único instam a um compromisso político «com vista a reforçar e racionalizar os instrumentos do Mercado Único (...), a fim de melhor satisfazer as necessidades das empresas e dos cidadãos nas suas atividades transfronteiras». Este apelo foi reiterado pelo Conselho «Competitividade» de fevereiro de 2016, que, além disso, se congratulou com «o conceito de um Portal Digital Único, que deverá, em especial, dar resposta às necessidades de empresas em fase de arranque». ·A Estratégia da Comissão para o Mercado Único Digital e a Estratégia para o Mercado Único de 2015 anunciaram a intenção de tratar as questões acima mencionadas através de um Portal Digital Único, que ocupa também um lugar proeminente no Plano de ação para a administração pública em linha, que define ações para acelerar a transformação digital dos serviços públicos. ·Em janeiro de 2016, o Parlamento Europeu instou ao desenvolvimento de um Portal Digital Único global, um processo digital único incluindo todas as fases do fornecedor ao consumidor, para a criação de empresas e o exercício de atividades em toda a UE, desde a formação em linha da empresa, a designação do domínio, a troca de informações o cumprimento das normas, o reconhecimento de faturas eletrónicas, a apresentação da declaração de rendimentos, um regime simplificado de IVA em linha, informações em linha sobre a conformidade dos produtos, o destacamento de trabalhadores, os direitos dos consumidores, o acesso a redes de consumidores e de empresas, os procedimentos de notificação e os mecanismos de resolução de litígios. ·Em junho de 2016, a plataforma REFIT (constituída por representantes de empresas, dos parceiros sociais, da sociedade civil e dos Estados-Membros) emitiu um parecer recomendando o estabelecimento de um único ponto de entrada com informações claras e serviços coordenados para as empresas em cada Estado-Membro, com vista a prestar assistência às empresas que operam no mercado único, bem como a definição de critérios de qualidade mínimos comuns para o conteúdo, o funcionamento e o nível de integração de cada portal com o Portal Digital Único. ·Por último, o relatório de 2017 sobre a cidadania da UE, publicado em janeiro de 2017, considera o Portal Digital Único uma prioridade para a cidadania da UE. Esta iniciativa responde a esses apelos à adoção de medidas assaz ambiciosas. Visa melhorar significativamente a disponibilidade em linha, a qualidade e a acessibilidade da informação e dos serviços de assistência e procedimentos relevantes para os cidadãos e as empresas na UE, sobretudo se pretendem operar e circular no interior do mercado único. Baseia-se numa estreita cooperação entre a Comissão e os EstadosMembros com vista a uma execução efetiva, passo a passo, dos vários requisitos do projeto. A Comissão e os EstadosMembros serão responsáveis pela prestação de informações relativas às regras, aos direitos e obrigações nos domínios fundamentais identificados no presente regulamento. Além disso, os EstadosMembros serão obrigados a propor uma série de procedimentos-chave totalmente em linha e a torná-los plenamente acessíveis para os utilizadores transfronteiras da UE, segundo um calendário acordado. Tal irá reduzir significativamente os encargos administrativos e eliminar os obstáculos desproporcionados ao cumprimento das regras aplicáveis noutros EstadosMembros, com que se deparam os cidadãos e as empresas da UE a partir de outro EstadoMembro. Por sua vez, facilitar o cumprimento irá ser benéfico para as autoridades públicas, gerando ganhos de eficiência. Uma ampla transição para procedimentos em linha irá contribuir para a modernização da administração pública e gerar grandes economias de custos, segundo as informações fornecidas por vários EstadosMembros que acompanham os seus projetos nacionais de digitalização. Esta exigência não afeta, de modo algum, as normas substantivas e os requisitos existentes, aumentando porém a sua transparência e facilitando o cumprimento das regras e dos procedimentos nacionais e da UE. A informação, os serviços de assistência e os procedimentos em linha passarão a estar sujeitos a critérios de qualidade claros e operacionais. Em particular, serão disponibilizadas aos cidadãos e às empresas informações em, pelo menos, uma língua oficial da União para além da língua nacional ou, quando aplicável, das línguas nacionais. Serão criados mecanismos específicos para garantir que a conceção do Portal Digital Único é centrada no utilizador, incluindo a recolha das reações dos utilizadores. A efetiva implementação do Portal Digital Único será assegurada mediante a criação de um grupo de coordenação que deverá constituir um fórum para a cooperação entre a Comissão e os EstadosMembros. Ao melhorar significativamente a experiência do utilizador, a iniciativa irá estimular consideravelmente a confiança dos cidadãos e das empresas no mercado único. A digitalização dos procedimentos e o fornecimento de informações exatas e fiáveis, bem como um acesso mais fácil a serviços de assistência irá facilitar o intercâmbio transfronteiras, gerar ganhos de eficiência e reduzir o ónus burocrático, contribuindo, assim, para a criação de novas oportunidades de emprego e crescimento. Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção (a)Acesso a fontes de informação em linha A Diretiva «Serviços» já instituiu um direito de obter informações tanto para os prestadores como para os destinatários de serviços: por exemplo, as informações sobre os requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços em cada Estado-Membro devem estar acessíveis em linha através de balcões únicos. A Carta dos balcões únicos eletrónicos no âmbito da Diretiva «Serviços», aprovada pelo Conselho em 2013, incentivou os EstadosMembros a adotarem uma abordagem centrada nos utilizadores para fornecer informações através de balcões únicos, a fim de contemplar todos os aspetos importantes para as empresas, inclusive em matéria de IVA, impostos sobre os rendimentos, segurança social ou requisitos em matéria de legislação laboral. O portal «A sua Europa», o Portal Europeu da Justiça, o portal de informação sobre o IVA e a rede europeia de serviços de emprego (EURES) já fornecem extensas informações relacionadas com os cidadãos, as empresas, os direitos e as obrigações dos trabalhadores e dos consumidores, no quadro do mercado único e na área da justiça. A presente proposta tem por base esses serviços existentes: os EstadosMembros terão de fornecer aos cidadãos e às empresas que pretendam usufruir dos seus direitos no mercado único informações em linha fiáveis, claras e compreensíveis sobre as regras e os requisitos existentes na sua jurisdição nacional. Tal não afeta de modo algum as disposições substantivas dos domínios de intervenção relativamente aos quais as informações devem ser facultadas, exigindo apenas que os EstadosMembros velem pela total transparência das regras aplicáveis.

(b)Acesso a serviços de assistência e de resolução de problemas Diversos pontos de contacto e mecanismos de resolução dos problemas foram estabelecidos com base nos atos da UE para ajudar os cidadãos e as empresas a exercer os seus direitos no mercado único. Esta iniciativa responderá à atual fragmentação e falta de sensibilização, tornando os serviços de assistência e de resolução de problemas mais facilmente localizáveis e acessíveis e assegurando que os serviços oferecidos através do portal observam os critérios mínimos de qualidade. (c)Acesso aos procedimentos em linha No âmbito da Diretiva «Serviços», os EstadosMembros devem garantir que todos os procedimentos e formalidades relativos ao acesso e ao exercício de uma atividade de serviços podem ser concluídos em linha através dos balcões únicos pertinentes ou das autoridades competentes (artigo 8.º). A Diretiva «Qualificações Profissionais» (artigo 57.º-A) estabelece a mesma obrigação em relação ao cumprimento dos requisitos, procedimentos e formalidades relativos às matérias abrangidas por esta diretiva. A presente proposta reforça a dimensão de mercado único dos procedimentos em linha já estabelecida pelos EstadosMembros com base nestas diretivas ou no direito nacional relevante ou da UE, exigindo aos EstadosMembros que viabilizem o pleno acesso a esses procedimentos pelos cidadãos e pelas empresas de outros EstadosMembros, e criando as principais condições necessárias para assegurar essa acessibilidade transfronteiras. Além disso, a presente iniciativa requer que os EstadosMembros assegurem que os procedimentos fundamentais de relevância geral para os cidadãos e as empresas identificados por este regulamento se encontrem plenamente acessíveis em linha, também para os utilizadores transfronteiras. Assegura também que, a pedido dos utilizadores, os elementos de prova possam ser objeto de intercâmbio por via eletrónica entre as autoridades competentes dos diferentes EstadosMembros. Entre os referidos procedimentos, o registo da atividade empresarial é de particular importância para as empresas. No entanto, não deve abranger os procedimentos relativos à constituição de sociedades ou empresas como entidades jurídicas. Tal como anunciado na Estratégia para o Mercado Único e no Plano de ação para a administração pública em linha, a Comissão incluiu no seu Programa de Trabalho para 2017 uma iniciativa destinada a abordar de forma global a facilitação de soluções digitais ao longo do ciclo de vida das empresas, incluindo os procedimentos de registo em linha da atividade empresarial. A Comissão está atualmente a proceder aos trabalhos preparatórios sobre esta iniciativa em matéria de direito das sociedades e prevê-se que os procedimentos em linha sejam associados ao portal de acesso após terem sido estabelecidos com base na referida iniciativa. O presente regulamento irá implicar, em relação a certos procedimentos fundamentais, a digitalização integral do «front office» (a interface entre os cidadãos ou as empresas, por um lado, e as administrações nacionais, por outro, pode consistir apenas no preenchimento de um formulário em linha). Tal não irá afetar o funcionamento do «back office» (a fase posterior do procedimento relevante nas e entre as administrações nacionais) nem a substância dos procedimentos estabelecidos a nível nacional, ou seja, as diferentes etapas ou as competências das autoridades nacionais ou subnacionais relevantes. Os ajustamentos necessários a introduzir na sequência desta iniciativa apenas dizem respeito ao processo de digitalização dos procedimentos e à eliminação dos obstáculos ao acesso a esses procedimentos pelos utilizadores transfronteiras. O acesso aos procedimentos em linha e a sua digitalização irão ser apoiados pelo Regulamento EIDAS, que obriga os EstadosMembros a reconhecerem, até setembro de 2018, as identificações eletrónicas notificadas por outros EstadosMembros. Os atuais obstáculos ao acesso dos utilizadores a procedimentos eletrónicos noutros EstadosMembros poderão ser assim superados. •Coerência com outras políticas da União Esta iniciativa contribui para o objetivo estratégico do Mercado Único Digital de modernizar a administração pública, concretizando a interoperabilidade transfronteiras e facilitando uma interação fácil com os cidadãos, igualmente patente no Plano de ação para a administração pública em linha. Está em consonância com o objetivo de transformação digital da Comissão no sentido de simplificar a presença na Web e de obviar uma maior fragmentação causada por novos portais e pontos de contacto. Esta posição está em consonância com as recomendações do Quadro Europeu de Interoperabilidade. A proposta contribui para a implementação da Iniciativa a favor das Empresas em Fase de Arranque e em Expansão, que promove o crescimento das empresas, melhorando o ambiente empresarial e reduzindo o ónus burocrático. As PME, em especial, aquelas que operam no comércio transfronteiras, irão beneficiar dos custos mais baixos no que se refere à pesquisa de informações — em termos relativos—, mais do que as grandes empresas. Irão também beneficiar de uma qualidade mais uniforme da informação, da assistência e dos procedimentos disponíveis em linha. Os operadores de comércio transfronteiras irão igualmente beneficiar de um acesso em linha a procedimentos que são de especial relevância no seu caso. Além disso, as PME terão mais facilidade em identificar os procedimentos relativos ao mercado único e, por conseguinte, em aceder a novos mercados da UE. Graças a um acesso facilitado aos serviços de assistência e de resolução de problemas e a uma ferramenta de retorno de informação dos utilizadores, poderão assinalar problemas com as regras e as autoridades públicas de uma forma fácil e intuitiva em todas as línguas da UE. As seguintes iniciativas em curso ou previstas a nível da UE são importantes para o Portal Digital Único, pois irão concorrer para a cobertura da informação ou a digitalização dos procedimentos: ·Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI): ao apoiar uma maior interoperabilidade entre as administrações públicas em toda a Europa, irá permitir aumentar o nível de interconexão dos serviços públicos. ·Core Public Services Vocabulary (Vocabulário dos Principais Serviços Públicos VSPP), um modelo comum de dados para descrever os principais eventos empresariais e serviços públicos. A sua utilização pelos EstadosMembros na conceção ou atualização dos seus sítios Web pode facilitar a tradução de conteúdos, bem como o desenvolvimento de uma ferramenta de pesquisa do Portal Digital Único, melhorando dessa forma a busca de informação, bem como dos procedimentos e serviços de assistência. ·Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (Business Registers Interconnection System – BRIS) que irá garantir o acesso a nível da UE à informação sobre as empresas registadas nos Estados-Membros e o intercâmbio de informações entre os diferentes registos (operacional até junho de 2017); ·Interconexão eletrónica dos registos de insolvências da UE, que deverá reforçar a gestão eficaz dos processos de insolvência transfronteiras (a partir de 2019); ·Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, uma proposta da Comissão adotada em janeiro de 2017. O regulamento prevê um procedimento eletrónico simplificado para determinados prestadores de serviços às empresas e de construção que pretendam prestar os seus serviços noutros EstadosMembros; um elemento fundamental desse procedimento consiste na comunicação entre as autoridades de origem e de acolhimento; ·O Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) consiste numa autodeclaração de conformidade com os requisitos dos procedimentos de contratação pública. A sua versão eletrónica tem potencial para se tornar um elemento essencial da execução do «princípio da declaração única» (onceonlyprinciple) na contratação pública; ·A iniciativa prevista em matéria de direito das sociedades para facilitar as soluções digitais durante todo o ciclo de vida das empresas, tal como referido no programa de trabalho da Comissão para 2017;

·A projetada prorrogação do minibalcão único para efeitos de IVA; ·As ações relativas ao «princípio da declaração única», como parte do Plano de ação para a administração pública em linha, irão facilitar o intercâmbio de informações e de dados entre as administrações dos EstadosMembros. Um primeiro passo nesse sentido será um projetopiloto em grande escala sobre casos empresariais e uma avaliação da sua viabilidade para os cidadãos. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica O artigo 21.º, n.º 2, o artigo 48.º e o artigo 114.º, n.º 1, do TFUE são pertinentes no contexto desta proposta no que diz respeito à aproximação das legislações. Nos termos do artigo 26.º, n.º 2, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados. O artigo 21.º, n.º 2, do TFUE introduz uma base jurídica para a adoção de regras destinadas a facilitar o exercício pelos cidadãos da União dos direitos a que se refere o artigo 21.º, n.º 1. O artigo 48.º prevê uma base jurídica para a adoção de medidas no domínio da segurança social, necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores. O artigo 114.º prevê uma base jurídica, salvo disposição em contrário dos Tratados, para a adoção de medidas tendo em vista a consecução dos objetivos enunciados no artigo 26.º do TFUE. A presente proposta tem por objetivo permitir aos cidadãos e às empresas um fácil acesso à informação, aos procedimentos e serviços de assistência e de resolução de problemas de que necessitem para o exercício dos seus direitos no mercado interno. Para esse efeito, a presente proposta institui um Portal Digital Único no qual a Comissão e as autoridades competentes devem desempenhar um papel importante a fim de concretizar os objetivos supra referidos. A iniciativa apenas visa apenas eliminar a discriminação e reduzir os encargos administrativos para os cidadãos e as empresas que operem ou desejem operar noutros EstadosMembros em plena conformidade com as regras e os procedimentos nacionais. Não afeta a substância de tais regras ou procedimentos nem as respetivas competências. Uma vez que a iniciativa prossegue um triplo objetivo e que as componentes relativas à livre circulação dos cidadãos, à segurança social e ao objetivo de consecução e funcionamento do mercado interno em matéria de prestação de informações, procedimentos e serviços de assistência e de resolução de problemas não podem ser consideradas meramente acessórias, a iniciativa deve basear-se nos artigos 21.º, n.º 2, 48.º e 114.º, n.º 1, do TFUE. •Subsidiariedade O principal objetivo da presente proposta é melhorar o funcionamento do mercado único para todos os cidadãos e as empresas da UE. O mercado único não é um domínio com regras plenamente harmonizadas. Independentemente dos princípios básicos e dos domínios em relação aos quais foram acordadas regras plenamente harmonizadas, os cidadãos e as empresas têm de cumprir as regras nacionais, sempre que viajem, trabalhem, residam ou façam negócios transfronteiras. É, por isso, essencial para o funcionamento do mercado único que os cidadãos e as empresas se possam facilmente informar sobre as regras dos outros EstadosMembros. É igualmente essencial que os procedimentos para o cumprimento dessas regras não impliquem uma sobrecarga regulamentar adicional significativa para os utilizadores estrangeiros em comparação com os utilizadores nacionais. Estes objetivos não podem ser cabalmente concretizados sem uma ação a nível da UE. O atual sistema de serviços de assistência e de informação carece de coerência uma vez que os instrumentos, criados por uma ação a nível da UE, não estão suficientemente conectados nem são suficientemente conviviais. Não existe uma abordagem comum para garantir a qualidade com base em normas mínimas de qualidade. Embora o quadro jurídico promova sinergias, estas não foram suficientemente exploradas pelos EstadosMembros (na ausência de obrigações vinculativas). Tendo em conta a natureza transnacional do mercado único e a necessidade de enfrentar a atual situação num contexto transfronteiras, a ação da UE será sobretudo eficaz para reduzir os custos incorridos pelos cidadãos e as empresas da UE quando participam em atividades transfronteiras. •Proporcionalidade A presente proposta estabelece um criterioso equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de relegar para os EstadosMembros o controlo e a responsabilidade pelo fornecimento de informações nacionais, procedimentos nacionais e serviços de assistência e de resolução de problemas e, por outro lado, a necessidade de superar os obstáculos com que os cidadãos e as empresas se têm deparado ao longo do tempo ao tentar exercer os seus direitos no mercado único. As medidas previstas no presente regulamento não vão além do que é necessário para resolver os problemas identificados e alcançar os objetivos identificados. Os custos de investimento inicial relacionados com a extensão de cobertura da informação, traduções ou o estabelecimento de procedimentos em linha podem ser atenuados graças à utilização dos fundos da UE. Além disso, esses custos iniciais serão compensados por poupanças efetuadas pelas empresas e a administração nacional, a longo prazo. O presente regulamento não implica quaisquer obrigações adicionais para os cidadãos e as empresas, uma vez que a utilização do Portal Digital Único é inteiramente voluntária. •Escolha do instrumento O presente regulamento tem como base o artigo 21.º, n.º 2, para as disposições relativas à livre circulação de cidadãos, o artigo 48.º para as disposições relativas à digitalização de determinados procedimentos em matéria de segurança social e o artigo 114.º, n º 1, do TFUE para todas as outras disposições que se destinam a melhorar o funcionamento do mercado interno, proporcionando um melhor acesso transfronteiras à informação, à assistência, aos serviços de resolução de problemas e aos procedimentos eletrónicos. Com base nestas disposições do Tratado, a presente proposta também aproxima as legislações dos EstadosMembros no que diz respeito à qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos e às empresas que exerçam atividades transfronteiras. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente A avaliação ex post do atual quadro (regulamentar e não regulamentar) relevante para o Portal Digital Único salientou uma série de problemas que dizem respeito a cada serviço individualmente, bem como a sua falta de eficácia, eficiência e coerência enquanto «pacote» de serviços do mercado único para os cidadãos e as empresas.

A eficácia dos serviços existentes é comprometida pela falta de visibilidade e pela dificuldade em os localizar em linha, uma falta generalizada de qualidade e a sua consequente subutilização. A maioria dos consumidores e empresas não estão cientes da existência de quaisquer serviços de assistência em linha a nível europeu. A acessibilidade transfronteiras continua a ser reduzida, uma vez que a informação de nível nacional é frequentemente aleatória ou só se encontra disponível na língua nacional e que os procedimentos em linha destinados aos utilizadores nacionais nem sempre podem ser utilizados em linha pelos utilizadores estrangeiros. Além disso, o nível de qualidade e de centragem no utilizador divergem consideravelmente consoante os serviços. No caso dos serviços criados por força da legislação vinculativa da UE, verificou-se que os critérios de qualidade são demasiado gerais (balcões únicos) ou praticamente inexistentes (pontos de contacto para produtos). Os critérios de qualidade adicionais facultativos (Carta dos Balcões Únicos) têm um êxito limitado. No que se refere aos serviços criados em conformidade com legislação não vinculativa da UE e geridos pela Comissão (SOLVIT, portal «A sua Europa»), foram acordados critérios de qualidade. Porém, devido à sua natureza voluntária apenas alguns EstadosMembros os adotaram plenamente. Consequentemente, o acesso a estes serviços para os utilizadores estrangeiros continua a ser limitado e fragmentado. Os serviços de assistência a nível da UE são considerados eficientes em termos de custos, tendo em conta as economias e outras vantagens que estes serviços proporcionam às empresas e aos cidadãos em relação a serviços alternativos privados muito mais dispendiosos. No entanto, o desempenho dos serviços de assistência a nível nacional balcões únicos, pontos de contacto para produtos (PCP) e pontos de contacto para produtos do setor da construção (PCPC) — não é satisfatório do ponto de vista da sua eficácia para as empresas. Além disso, a qualidade inferior dos seus sítios Internet representa uma oportunidade desperdiçada para reduzir o número de pedidos graças a uma melhor informação prévia em linha e, por conseguinte, para ser mais eficiente em termos de custos. Haveria margem para mais eficiência e maior facilidade de «localização» em linha se os serviços individuais promovessem os seus serviços sob uma designação comum. Estes objetivos podem ser mais bem alcançados a nível da UE. Os instrumentos avaliados neste contexto foram criados no quadro de uma ação a nível da UE, mas não operam como um todo. Embora o quadro jurídico promova sinergias, estas não foram suficientemente exploradas pelos EstadosMembros, nomeadamente devido à ausência de obrigações vinculativas e de uma estrutura de governação global dos EstadosMembros da UE que permita avaliar e assegurar a coerência de todos os instrumentos. Os motivos subjacentes ao fraco desempenho dos serviços existentes são os seguintes: abordagens compartimentadas, centradas na administração, conducentes à fragmentação; conceção dos serviços públicos pelas administrações a nível nacional e da UE de molde a satisfaz as suas próprias necessidades em detrimento das dos seus utilizadores; soluções técnicas concebidas há muitos anos, que deixaram de refletir o progresso técnico e as boas práticas atuais, bem como negligência em relação ao utilizador por parte das administrações nacionais. •Consulta das partes interessadas O processo de consulta geral sobre o Portal Digital Único teve início em novembro de 2015 e foi concluído em dezembro de 2016. Incluiu um seminário em que participaram as partes interessadas, uma consulta pública em linha, bem como inúmeros debates bilaterais com as partes interessadas e os EstadosMembros. (a)Seminário sobre o Portal Digital Único, março de 2016 Os participantes incluíram representantes dos balcões únicos, das câmaras de comércio e autoridades nacionais. Na opinião dos participantes, existem inúmeros problemas em termos de acesso às informações, disponibilidade dos procedimentos eletrónicos e acesso a serviços de assistência. Estes problemas parecem dever-se a lacunas na legislação, à falta de informação ou assistência, bem como a uma aplicação deficiente pelas autoridades nacionais e locais. Durante o debate sobre a utilização de procedimentos eletrónicos, os participantes salientaram que é muito difícil utilizar estes procedimentos num contexto transfronteiras. Embora alguns EstadosMembros tenham obtido progressos notáveis em matéria de administração pública eletrónica para os seus nacionais, o reconhecimento das assinaturas e dos documentos de identificação eletrónicos estrangeiros é ainda muito limitado, o que inviabiliza o acesso aos procedimentos eletrónicos para os utilizadores estrangeiros. (b)Consulta pública em linha Na consulta pública em linha, foram recebidas 367 respostas das quais 45 % de empresas, 45 % de cidadãos e 10 % de autoridades públicas. Sublinhou-se o forte consenso entre as empresas e os cidadãos em relação à importância dos pilares principais que devem ser abrangidos pela presente iniciativa, nomeadamente: ·a necessidade de informação em linha sobre as regras e os procedimentos noutros países da UE: 93 % das empresas e 92 % dos cidadãos consideramna «muito importante» ou «importante»; ·o acesso aos procedimentos eletrónicos: 94 % das empresas e 92 % dos cidadãos consideram-no «muito importante» ou «importante»; ·o acesso a serviços de assistência mediante pedido: 88 % das empresas e 87 % dos cidadãos consideram-no «muito importante» ou «importante». (c)Intercâmbios com as partes interessadas e os EstadosMembros Os pontos de vista das partes interessadas foram recolhidos em diversas reuniões e eventos, incluindo a audição «EU Citizenship in practice» em março de 2016, a Assembleia Anual das PME no Luxemburgo em novembro de 2015, o debate com os representantes das PME em junho e outubro de 2016, bem como debates com várias organizações que representam as empresas e os consumidores numa base bilateral ao longo de 2016, tais como Eurochambres, Eurocommerce, BusinessEurope, as câmaras de comércio nacionais, CEA-PME, Startup City Alliance Europe, etc.

Várias organizações empresariais corroboraram que as empresas considerariam que seria muito útil que os instrumentos de informação em linha fossem agrupados num instrumento único. Além disso, deverseia incentivar o desenvolvimento de uma arquitetura comum de informação em todos os EstadosMembros. As empresas interessadas salientaram que as informações prestadas devem ser suficientes para participar legalmente em atividades transfronteiras, incluindo não só informações técnicas pormenorizadas, mas também os requisitos regulamentares aplicáveis à realização de ensaios e à apresentação de relatórios, entre outros. No que diz respeito aos procedimentos, na sua maioria as empresas intervenientes afirmaram que todos os procedimentos devem estar totalmente disponíveis em linha, evitandose assim o desperdício de recursos em termos de tempo e dinheiro. Os EstadosMembros foram consultados no âmbito do Grupo de Peritos sobre a Diretiva «Serviços» (incluindo o subgrupo «Rede EUGO») e do Comité do Reconhecimento Mútuo, assim como através de reuniões bilaterais com as autoridades nacionais. 17 EstadosMembros emitiram um documento de posição, exortando a uma rede de portais digitais únicos (portais de administração eletrónica em pleno funcionamento) para facilitar a criação e a expansão das empresas e do comércio transfronteiras, fornecendo todas as informações necessárias para operar num Estado-Membro. Defendem igualmente a ideia de que a criação e operação de empresas em toda a UE devem implicar apenas um processo digital único. Na sua maioria, os EstadosMembros sublinharam a importância da qualidade e da convivialidade dos sítios Web que farão parte do Portal Digital Único e apoiaram a proposta de utilização de um rótulo de qualidade. Além disso, apoiam a ideia de que as informações devem estar disponíveis para os utilizadores em pelo menos outra língua comummente utilizada na UE. Os EstadosMembros observaram que a criação de procedimentos em linha exige investimentos substanciais, o que, por vezes, atrasa a sua adoção. Na sua maioria, os Estados-Membros são a favor de uma clara repartição das responsabilidades entre o nível nacional e o nível da UE e defendem que o controlo e gestão do conteúdo devem ser da responsabilidade nacional. A maioria dos EstadosMembros gostaria que a Comissão desempenhasse um papel vincado de coordenação, tendo em vista a definição de objetivos em termos de utilidade, atualizações, conteúdo, etc. •Obtenção e utilização de competências especializadas Uma vasta gama de estudos e inquéritos realizados pelas instituições da UE ou as partes interessadas entre 2008 e 2017, amplas consultas com peritos, EstadosMembros e outras partes interessadas, incluindo um seminário consagrado a esta questão, proporcionaram uma base sólida de conhecimentos especializados. •Avaliação de impacto Foi realizada uma avaliação de impacto no âmbito da preparação desta iniciativa. A versão revista tem em conta as recomendações formuladas pelo Comité de Controlo da Regulamentação no seu primeiro parecer negativo, de 20 de janeiro de 2017, bem como os pontos adicionais suscitados pelo comité no seu parecer favorável final, de 7 de março de 2017. Para a avaliação de impacto foram consideradas três opções: ·Opção 1: centralização a nível nacional dos portais das empresas e dos cidadãos, impondo uma estrutura central de informação através de portais únicos a nível nacional e da UE, adotando porém uma abordagem não vinculativa no que diz respeito à implantação de procedimentos em linha. Não está prevista uma solução da UE para a aceitação de documentos e dados provenientes de outros EstadosMembros. Cada EstadoMembro deve fundir os três principais pontos de contacto para as empresas (para os bens e serviços). ·Opção 2: abordagem coordenada pela UE, sendo os EstadosMembros livres de decidir onde fornecem as informações necessárias em linha. Só necessitariam de fornecer as ligações dos sítios Web relevantes a um repositório central da Comissão, que proporcionaria um motor de pesquisa comum para os identificar e apresentar ao utilizador em resposta a uma pesquisa. Neste contexto, poderia ser desenvolvida uma «ferramenta de pesquisa de serviços de assistência» a fim de orientar os utilizadores para o serviço de assistência adequado. A ferramenta de pesquisa limitarseia ao conteúdo do portal e poderia ser integrada nos portais de informação e sítios Web específicos a nível nacional e da UE. Esta opção iria obrigar os EstadosMembros a disponibilizar integralmente em linha determinados procedimentos fundamentais para as empresas e os cidadãos, de acordo com um calendário acordado. ·Opção 3: abordagem totalmente centralizada a nível da UE: fornecer todas as informações nacionais e da UE através de uma base de dados central a nível da UE. Esta opção permitiria disponibilizar em linha os mesmos vinte procedimentos fundamentais tal como na opção 2, mas incluiria o estabelecimento de uma ferramenta informática específica a fim de permitir a cooperação administrativa entre as autoridades dos países de origem e de acolhimento de molde a satisfazer as necessidades do utilizador estrangeiro (principalmente em termos de apresentação de elementos de prova). A «localização» das informações e dos procedimentos seria fácil através da base de dados central. Uma ferramenta comum de pesquisa de assistência (tal como na opção 2) permitiria encontrar os serviços de assistência. A opção 1 foi considerada uma solução eficiente, mas não suficientemente eficaz devido ao inconveniente significativo de cometer de forma facultativa a responsabilidade pela implantação de procedimentos em linha aos EstadosMembros e à inexistência de uma solução comum para o problema da utilização transfronteiras de elementos de prova para os procedimentos. Além disso, a dificuldade de localização não seria suficientemente tomada em consideração visto que os motores de pesquisa dos portais nacionais para as empresas não preveriam, em princípio, a consulta em todas as línguas da UE. Por último, a inexistência de uma ferramenta comum de controlo da qualidade dificultaria a aplicação dos critérios de qualidade. Por estes motivos, concluiu-se que esta opção não seria provavelmente suficiente para dar resposta às necessidades dos utilizadores. A opção 3 foi, claramente, a preferida para satisfazer as necessidades dos utilizadores. A sua abordagem totalmente centralizada iria garantir uma forma harmonizada de apresentar as informações, podendo os utilizadores facilmente encontrar as informações procuradas. Os procedimentos harmonizados à escala da UE estariam por definição plenamente acessíveis aos utilizadores transfronteiras. No entanto, a falta de viabilidade devido ao apoio limitado dos EstadosMembros a uma tal abordagem centralizada constitui um sério inconveniente relativamente a esta opção. Além disso, a eficiência global desta opção não foi considerada muito significativa, uma vez que os custos são muito elevados e a duplicação é importante. A opção 2 foi a opção escolhida, na medida em que fornece garantias suficientes de aplicação efetiva, graças à utilização de uma ferramenta comum para obter as reações dos utilizadores que controlará a sua cobertura e qualidade. Considera-se que a opção escolhida é a mais suscetível de atingir os objetivos com eficiência e de forma proporcionada, maximizando simultaneamente os benefícios para as partes interessadas. A Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar muito estreitamente para uma aplicação eficaz e progressiva de todos os diferentes requisitos desta opção. •Adequação e simplificação da legislação O presente regulamento irá facilitar o acesso das empresas, nomeadamente das PME, ao mercado único, reduzindo significativamente os custos de transação para a prestação de serviços ou a comercialização de produtos noutros Estados-Membros. Um melhor acesso ao mercado único proporcionará maiores economias tanto de escala como de âmbito, vindo, assim, reforçar a competitividade das empresas e a eficiência em termos de custos. A proposta dá igualmente resposta a um recente pedido da plataforma REFIT no sentido da criação de um ponto de entrada único com informações claras e serviços coordenados para as empresas em cada EstadoMembro, e da definição de critérios de qualidade mínimos comuns para o conteúdo, funcionamento e nível de integração de cada portal com o Portal Digital Único. •Direitos fundamentais A presente proposta respeita e promove os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros (artigo 45.º); para estudar (artigo 14.º), procurar emprego, trabalhar e estabelecer-se ou prestar serviços em qualquer EstadoMembro (artigo 15.º). O presente regulamento aborda igualmente a discriminação, ainda que indireta, de nacionais de outros EstadosMembros em comparação com os cidadãos nacionais dos próprios países, uma vez que toma medidas para que as informações disponíveis através do portal se encontrem acessíveis numa língua diferente da língua nacional e os procedimentos em linha sejam disponibilizados aos utilizadores de outros EstadosMembros (artigo 21.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais e artigo 18.º do TFUE). 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Os custos de execução do presente regulamento elevam-se a 109 milhões de EUR para o investimento inicial e a cerca de 8 milhões de EUR para as despesas de funcionamento anuais de todos os Estados-Membros e da Comissão em conjunto. Os custos de investimento inicial seriam parcialmente compensados no prazo de um ano pelas poupanças das empresas com atividades transfronteiras nas despesas adicionais de tradução, certificação e consultoria, que correspondem a um valor estimado em 86 milhões de EUR. Para os países com um mínimo de procedimentos em linha, as despesas de digitalização dos restantes procedimentos elevar-se-iam a 6,6 milhões de EUR. Para pôr estas despesas no seu contexto, tal representa cerca de 2 a 4 % do financiamento dos FEEI para 2014-2020 afeto à administração pública eletrónica.

5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e informação Será proposto aos Estados-Membros um plano de execução com a indicação pormenorizada das ações que devem ser levadas a cabo para assegurar o lançamento atempado do Portal Digital Único. O presente regulamento prevê que um relatório de avaliação sobre o funcionamento deste portal e os obstáculos identificados no mercado interno seja apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho dois anos após a adoção do regulamento e, seguidamente, de dois em dois anos. Está igualmente prevista uma avaliação que deverá ter lugar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento. O grupo de coordenação do Portal Digital Único, um organismo de coordenação central na estrutura de governação deste portal, irá assistir a Comissão no acompanhamento do desempenho do portal e do estado de aplicação do regulamento. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O artigo 1.º estabelece o objeto da proposta de regulamento. O artigo 2.º estabelece o Portal Digital Único e define o seu âmbito de aplicação. Clarifica que o portal fornece informações sobre o mercado interno, relacionadas com os direitos, as obrigações e as regras que se aplicam aos utilizadores do portal, relativamente aos domínios enumerados no anexo I do regulamento, que oferece aos utilizadores informações e ligações aos procedimentos estabelecidos relativamente aos domínios enumerados no anexo I, bem como informação e acesso a serviços de assistência e de resolução de problemas que irão ajudar os utilizadores a compreender as informações ou a concluir os procedimentos relevantes, tais como os enumerados no anexo III e referidos no artigo 6.º do presente regulamento. O artigo 3.º contém as definições pertinentes para o regulamento. O artigo 4.º estabelece as obrigações dos EstadosMembros e da Comissão em matéria de prestação de informação. O artigo 5.º reitera o princípio de não discriminação em relação aos procedimentos em linha, exigindo que os EstadosMembros disponibilizem os procedimentos já existentes em linha aos utilizadores de outros EstadosMembros. A diretiva exige ainda que os EstadosMembros garantam que os 13 procedimentos enumerados no Anexo II do regulamento possam ser totalmente realizados em linha e clarifica o significado de «procedimento totalmente em linha». O artigo 6.º autoriza os EstadosMembros a alargarem a oferta de serviços de apoio e de resolução de problemas, através da inclusão no portal de serviços oferecidos por entidades privadas ou semiprivadas, embora exclusivamente sob determinadas condições. Os artigos 7.º a 9.º especificam os critérios de qualidade relacionados com a prestação de informação e incluem explicações sobre os procedimentos e os serviços de assistência com hiperligações no portal. O artigo 10.º estabelece os requisitos gerais de qualidade relacionados com os procedimentos em linha. O artigo 11.º clarifica as condições que os procedimentos em linha devem satisfazer a fim de serem acessíveis a utilizadores estrangeiros, tais como a disponibilidade de instruções noutra língua que não a língua nacional, a não utilização de formatos de dados nacionais, o reconhecimento da identificação eletrónica, das assinaturas eletrónicas e dos selos eletrónicos, bem como a disponibilidade de elementos de prova em formato eletrónico. Este artigo prevê a utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), a fim de verificar a autenticidade das provas. O artigo 12.º prevê um mecanismo para o intercâmbio eletrónico de elementos de prova a pedido expresso do utilizador. Confere competências à Comissão para especificar as funcionalidades técnicas do mecanismo. O artigo 13.º especifica os critérios de qualidade relacionados com os serviços de assistência e de resolução de problemas. O artigo 14.º estabelece o mecanismo para o acompanhamento da qualidade da informação, dos procedimentos e serviços de assistência com hiperligações no portal. Especifica igualmente as medidas que a Comissão pode tomar a fim de resolver os problemas de qualidade. Os artigos 15.º a 18.º especificam as soluções técnicas que permitem que o portal sirva o seu objetivo e definem as responsabilidades dos EstadosMembros e da Comissão. Os artigos 19.º e 20.º têm por objeto a designação do portal e estabelecem o quadro para a sua promoção coordenada. Os artigos 21.º a 23.º têm por objeto a recolha de dados estatísticos, as reações dos utilizadores e obrigam a Comissão a criar uma ferramenta convivial, que permita aos utilizadores notificar obstáculos ao exercício dos seus direitos no mercado interno. O artigo 24.º exige que os EstadosMembros designem coordenadores nacionais e lhes confiem responsabilidades específicas relacionadas com o portal.

O artigo 25.º estabelece o grupo de coordenação do portal. O artigo 26.º clarifica as funções do grupo de coordenação do portal. O artigo 27.º prevê um programa de trabalho anual, como ferramenta de apoio para a aplicação do presente regulamento. O artigo 28.º diz respeito aos custos relacionados com o desenvolvimento, a manutenção, a promoção do portal e a tradução das informações em sítios Web nacionais. O artigo 29.º especifica os requisitos em matéria de tratamento de dados pessoais no quadro do presente regulamento. O artigo 30.º define as modalidades de cooperação entre o portal e as redes de informação e assistência estabelecidas pelo direito da União. O artigo 31.º explicita a relação entre o presente regulamento e outros atos da União. O artigo 32.º permite a utilização do IMI (Sistema de Informação do Mercado Interno) para efeitos do presente regulamento. Nos termos do disposto no artigo 33.º, a Comissão deve apresentar relatórios periódicos ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do portal e do mercado interno. O artigo 34.º regulamenta o exercício de poderes delegados concedidos à Comissão pelo artigo 21.º O artigo 35.º estabelece o procedimento de comitologia e remete para as competências de execução que o presente regulamento confere à Comissão. O artigo 36.º prevê a alteração do Regulamento (UE) n.º 1024/2012 sobre o IMI. O artigo 37.º trata da entrada em vigor e aplicação do presente regulamento. O anexo I enumera os domínios das informações relevantes para os cidadãos e as empresas que exercem os seus direitos no mercado interno a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea a). O anexo II prevê uma lista de procedimentos que os utilizadores devem ter a possibilidade de cumprir totalmente em linha, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 2. O anexo III enumera os serviços de assistência e de resolução de problemas, que devem ser acessíveis através do portal, tal como previsto no artigo 2.º, n.º 2, alínea c). 2017/0086 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à criação de um Portal Digital Único para a prestação de informação, procedimentos, serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.º, n.º 2, o artigo 48.º e o artigo 114.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O mercado único é uma das conquistas mais importantes da Europa. Ao permitir que pessoas, bens, serviços e capitais circulem livremente, oferece novas oportunidades aos cidadãos e às empresas. O presente regulamento é uma das principais ações da Estratégia para o Mercado Único e tem como objetivo explorar todo o potencial do mercado único, permitindo aos cidadãos e às empresas deslocaremse mais facilmente no interior da UE e comercializarem os seus produtos, estabelecerem-se e expandirem as suas atividades além-fronteiras. (2)A Comunicação sobre o Mercado Único Digital reconhece o papel da Internet e das tecnologias digitais para transformar a nossa vida e a nossa forma de trabalhar, proporcionando grandes oportunidades para a inovação, o crescimento e o emprego. A Comunicação reconhece que as necessidades dos cidadãos e das empresas no seu próprio país e além-fronteiras poderiam ser satisfeitas de forma mais adequada graças ao alargamento e à integração dos portais, redes, serviços e sistemas europeus existentes e à sua ligação a um «Portal Digital Único». O Plano de ação para a administração em linha da União 2016-2020 inclui o Portal Digital Único nas suas ações para 2017. O Relatório sobre a Cidadania da UE considera o Portal Digital Único uma prioridade em termos de direitos de cidadania da União. (3)O Parlamento Europeu e o Conselho apelaram repetidamente à adoção de um pacote de informação e assistência mais abrangente e mais convivial para ajudar as empresas a navegar no mercado único e com vista a reforçar e racionalizar os instrumentos deste mercado, de modo a satisfazer melhor as necessidades dos cidadãos e das empresas no âmbito das suas atividades transfronteiras. (4)O presente regulamento responde a esses apelos, proporcionando aos cidadãos e às empresas um fácil acesso à informação, aos procedimentos e serviços de assistência e de resolução de problemas necessários para o exercício dos seus direitos no mercado interno. O presente regulamento estabelece um Portal Digital Único, no âmbito do qual a Comissão e as autoridades competentes desempenham um papel importante com vista à consecução desses objetivos. (5)O presente regulamento enumera as informações que são relevantes para os cidadãos e as empresas que exercem os seus direitos no mercado interno e deverá obrigar os Estados-Membros e a Comissão a garantir que a informação nesses domínios é totalmente abrangida por sítios Web e portais a nível nacional e da União. Além disso, as informações devem não só explicitar as regras e as obrigações dos cidadãos e das empresas, como também os procedimentos a cumprir pelos cidadãos e pelas empresas para observar essas regras e obrigações. A informação deve igualmente apresentar uma descrição dos serviços de assistência e de resolução de problemas a que os cidadãos e as empresas possam recorrer se se depararem com problemas de compreensão das informações, para aplicar as informações à sua situação específica ou concluir um determinado procedimento. (6)Uma vez que a iniciativa prossegue um triplo objetivo destinado a reduzir os encargos administrativos adicionais para os cidadãos e as empresas que operam ou desejam operar noutros EstadosMembros em plena conformidade com as regras e os procedimentos nacionais, eliminando a discriminação e garantindo o funcionamento do mercado interno no que diz respeito à prestação de informações, procedimentos, serviços de assistência e resolução de problemas, e uma vez que os seus componentes abrangem a livre circulação de cidadãos e a segurança social, o que não pode ser considerado meramente acessório, a iniciativa deve basear-se nos artigos 21.º, n.º 2, 48.º e 114.º, n.º 1 do TFUE. (7)Para que os cidadãos e as empresas da União possam exercer o seu direito à livre circulação no mercado interno, a União deve adotar medidas específicas para permitir que tenham fácil acesso a informações completas e fiáveis sobre os seus direitos estabelecidos pelo direito da União e sobre as regras e os procedimentos nacionais aplicáveis noutro EstadoMembro para o qual se desloquem ou decidam ir viver, estudar, estabelecer-se ou exercer uma atividade comercial. As informações fornecidas a nível nacional não devem apenas incidir sobre as regras nacionais que transpõem o direito da União, mas também sobre quaisquer outras normas nacionais igualmente aplicáveis aos cidadãos e às empresas de outros EstadosMembros. (8)É evidente que os cidadãos e as empresas (a seguir «utilizadores») provenientes de outros EstadosMembros podem estar em situação de desvantagem devido à sua falta de familiaridade com as regras nacionais e os sistemas administrativos, as diferentes línguas utilizadas e a sua falta de proximidade geográfica em relação às autoridades públicas nesses EstadosMembros. A forma mais eficaz de reduzir os consequentes obstáculos ao mercado interno é facultar aos utilizadores transfronteiras o acesso à informação em linha, numa língua que compreendam, para que concluam totalmente em linha os procedimentos de conformidade com as regras nacionais, oferecendolhes assistência sempre que as regras e os procedimentos não sejam suficientemente claros ou quando se depararem com obstáculos ao exercício dos seus direitos. (9)Vários atos da União procuraram fornecer soluções, através da criação de balcões únicos setoriais, incluindo: Pontos de Contacto Único estabelecidos pela Diretiva «Serviços», a fim de oferecer informações em linha, serviços de assistência e o acesso aos procedimentos relevantes para a prestação de serviços; Pontos de Contacto para Produtos e Pontos de Contacto para Produtos do Setor da Construção criados para facultar o acesso a regras técnicas para produtos específicos e Centros de Assistência em matéria de Qualificações Profissionais destinados a prestarem assistência aos profissionais que se deslocam alémfronteiras. Foram igualmente estabelecidas redes, tais como os Centros Europeus do Consumidor, a fim de promover a compreensão dos direitos dos consumidores da União e de prestar assistência na resolução de reclamações relacionadas com compras feitas noutros Estados-Membros no âmbito da rede, quando viajam ou fazem compras em linha. Além disso, a rede SOLVIT tem por objetivo proporcionar soluções rápidas, eficazes e informais aos indivíduos e às empresas quando os seus direitos no mercado interno da União são negados pelas autoridades públicas. Por último, foram criados vários portais de informação, como «A sua Europa», em relação ao mercado interno, ou «eJustice», no domínio da justiça, para informar os utilizadores sobre as regras nacionais e da União.

(10)Em virtude da natureza setorial desses atos, a atual prestação de informação e de serviços de assistência em linha, bem como o acesso a procedimentos em linha para os cidadãos e as empresas continua a ser muito fragmentado. Verificamse discrepâncias na disponibilidade de informação e de procedimentos em linha, uma falta de qualidade nos serviços e de sensibilização para essas informações e esses serviços. Existem igualmente problemas no que respeita à facilidade de localização e acessibilidade dos serviços por parte dos utilizadores estrangeiros, o que continua a ser uma questão premente. (11)O presente regulamento deve estabelecer um ponto de entrada único através do qual os cidadãos e as empresas possam aceder à informação sobre as regras e os requisitos a cumprir, por força do direito da União e/ou do direito nacional. O contacto dos cidadãos e das empresas com os serviços de assistência e de resolução de problemas deve ser simplificado, estabelecido a nível da União ou a nível nacional e ser mais eficaz. O portal deve também facilitar o acesso aos procedimentos e a conclusão dos mesmos. Por conseguinte, o presente regulamento deve exigir que os EstadosMembros permitam aos utilizadores completar inteiramente em linha determinados procedimentos de importância fundamental para a maioria dos cidadãos e empresas que se deslocam alémfronteiras, sem afetar os atuais requisitos substantivos por força do direito da União e/ou do direito nacional relativamente a estes domínios de intervenção. Neste contexto, o regulamento deve apoiar a utilização do «princípio da declaração única» para efeitos de intercâmbio de elementos de prova entre as autoridades competentes nos diferentes EstadosMembros. (12)O portal deve ser de fácil utilização, centrado no utilizador e permitir que os cidadãos e as empresas possam interagir com as administrações nacionais e a nível da União, conferindolhes a oportunidade de exprimir a sua opinião sobre os serviços oferecidos através do portal e o funcionamento do mercado interno, em função da sua experiência. A ferramenta de retorno de informação deve permitir ao utilizador assinalar as deficiências, as carências e necessidades, a fim de incentivar a melhoria contínua da qualidade dos serviços. (13)O sucesso do portal depende do esforço conjunto da Comissão e dos EstadosMembros. O portal deverá incluir uma interface comum do utilizador, integrada no portal já existente «A sua Europa», que será gerida pela Comissão. Essa interface deve conter hiperligações para a informação, os procedimentos e os serviços de assistência ou de resolução de problemas disponíveis nos portais geridos pelas autoridades competentes dos EstadosMembros e pela Comissão. A fim de facilitar a utilização do portal, a referida interface deve estar disponível em todas as línguas oficiais da União. O funcionamento do portal deve ser facilitado por instrumentos técnicos desenvolvidos pela Comissão em cooperação com os EstadosMembros. (14)Na Carta dos balcões únicos eletrónicos no âmbito da Diretiva «Serviços», os EstadosMembros assumiram um compromisso voluntário no sentido de adotarem uma abordagem centrada no utilizador, no que respeita à prestação de informações através de balcões únicos, a fim de cobrir os aspetos de particular relevância para as empresas, incluindo o IVA, os impostos sobre o rendimento, os requisitos em matéria de segurança social ou de legislação laboral. Com base na Carta e na experiência adquirida com o portal «A sua Europa», a informação deve igualmente apresentar uma descrição dos serviços de assistência e de resolução de problemas, a que os cidadãos e as empresas possam recorrer se se depararem com problemas relacionados com a compreensão das informações, a aplicabilidade dessas informações à sua situação específica ou a conclusão de procedimentos. (15)O presente regulamento deve reforçar a dimensão de mercado interno dos procedimentos em linha, observando o princípio geral da não discriminação também em relação ao acesso em linha pelos cidadãos ou empresas aos procedimentos já estabelecidos a nível nacional com base no direito nacional ou da União. Deverá ser possível para os utilizadores não residentes ou estabelecidos num EstadoMembro aceder aos procedimentos em linha e concluí-los sem entraves, tais como campos de formulários que exigem números de telefone nacionais ou códigos postais nacionais, pagamento de taxas exclusivamente através de sistemas que não preveem pagamentos transfronteiras, a falta de explicações pormenorizadas noutra língua que não a língua ou línguas nacionais, a impossibilidade de apresentar provas eletrónicas de autoridades situadas noutro EstadoMembro e a falta de aceitação dos meios eletrónicos de identificação emitidos noutros EstadosMembros. (16)O presente regulamento define as condições em que um EstadoMembro deve reconhecer e aceitar os meios de identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas no quadro de um sistema de identificação eletrónica notificado de outro EstadoMembro. A partir da data de aplicação do presente regulamento, os utilizadores deverão poder utilizar os seus meios de identificação e autenticação eletrónica, a fim de operar numa base transfronteiras e interagir por via eletrónica com as autoridades competentes. (17)Vários atos setoriais da União, como a Diretiva «Serviços», a Diretiva «Qualificações Profissionais» e as diretivas relativas aos contratos públicos exigem que os procedimentos se encontrem integralmente disponíveis em linha. O presente regulamento deve também exigir que um certo número de procedimentos essenciais tanto para os cidadãos como para as empresas estejam plenamente acessíveis em linha. (18)A fim de permitir que os cidadãos e as empresas beneficiem diretamente das vantagens do mercado interno sem encargos administrativos adicionais desnecessários, o presente regulamento deve exigir a plena digitalização da interface do utilizador dos principais procedimentos para os utilizadores transfronteiras, que se encontram enumerados no anexo II do presente regulamento, e estabelecer os critérios necessários para aferir se um procedimento se encontra integralmente em linha. O «registo da atividade empresarial» é um dos procedimentos de particular relevância para as empresas. Não obstante, não deve abranger os procedimentos relativos à constituição de sociedades ou empresas como entidades jurídicas, uma vez que esses procedimentos requerem uma abordagem abrangente que se destina a facilitar soluções digitais ao longo do ciclo de vida das empresas. Quando as empresas se estabelecem noutro EstadoMembro, são obrigadas a registar-se junto de um regime de segurança social e de seguro para registar os seus trabalhadores e pagar as contribuições para ambos os regimes. Estes procedimentos são comuns a todas as empresas que operam em todos os setores da economia, pelo que é adequado exigir que estes dois procedimentos de registo sejam disponibilizados em linha. (19)Nalguns casos, dado o estado atual de evolução técnica, pode ainda ser necessário para os utilizadores de um determinado procedimento comparecer presencialmente junto de uma autoridade competente no quadro do processo em linha, designadamente no caso de pedido ou renovação de passaportes ou bilhetes de identidade com dados biométricos. Qualquer exceção deste tipo deve ser limitada a situações em que não existe tecnologia digital para alcançar o objetivo do procedimento. (20)O presente regulamento não deve interferir com a competência das autoridades nacionais nas diferentes fases dos procedimentos, incluindo os eventuais fluxos de trabalho processual no interior e entre as autoridades competentes, independentemente do facto de se encontrarem digitalizados ou não. (21)O presente regulamento não deve afetar as regras de coordenação da segurança social previstas no Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que definem os direitos e obrigações dos segurados e das instituições de segurança social, bem como os procedimentos aplicáveis no domínio da coordenação da segurança social. (22)Várias redes e serviços foram estabelecidos a nível nacional e da União para assistir os cidadãos e as empresas nas suas atividades transfronteiras. É importante que estes serviços, incluindo os Centros Europeus do Consumidor, A sua Europa Aconselhamento, a rede SOLVIT, o Helpdesk Direitos de Propriedade Intelectual, «Europe Direct» e a Rede Europeia de Empresas, façam parte do Portal Digital Único para garantir que todos os utilizadores potenciais os possam localizar. Os serviços enumerados no anexo III do presente regulamento foram estabelecidos por atos vinculativos da União, enquanto outros operam numa base voluntária. Os primeiros estão vinculados aos critérios de qualidade estabelecidos no presente regulamento, ao passo que os segundos devem optar por cumprir os requisitos de qualidade se pretenderem que os seus serviços sejam acessíveis através do portal. (23)Além disso, os EstadosMembros e a Comissão podem decidir acrescentar outros serviços nacionais de assistência ou de resolução de problemas, prestados pelas autoridades competentes ou por entidades privadas e semiprivadas, nas condições estabelecidas no presente regulamento. Em princípio, as autoridades competentes devem ser responsáveis por assistir os cidadãos e as empresas relativamente a quaisquer questões sobre as regras e os procedimentos aplicáveis, que não possam ser inteiramente concluídos através dos serviços em linha. No entanto, em áreas muito especializadas e se o serviço prestado por organismos privados ou semiprivados satisfizer as necessidades dos utilizadores, os EstadosMembros podem propor à Comissão incluir esses serviços no portal, desde que preencham todas as condições estabelecidas no regulamento e que não constituam uma duplicação em relação aos serviços de assistência ou de resolução de problemas já incluídos. (24)A fim de ajudar os utilizadores a identificar o serviço apropriado, o presente regulamento deve incluir uma ferramenta que oriente automaticamente os utilizadores para o serviço adequado. (25)A conformidade com uma lista mínima de critérios de qualidade é um elemento essencial para o êxito do Portal Digital Único, para assegurar o fornecimento de informações ou serviços fiáveis, sob pena de prejudicar seriamente a credibilidade do portal no seu conjunto. A acessibilidade da informação aos utilizadores transfronteiras pode ser substancialmente melhorada se a informação estiver disponível não só na língua nacional de um EstadoMembro como também em, pelo menos, mais uma língua oficial da UE. A tradução a partir da língua ou das línguas nacionais para uma outra língua oficial da União deve refletir com exatidão o conteúdo da informação apresentada na língua ou nas línguas de partida. (26)O presente regulamento deve também permitir a verificação dos elementos de prova apresentados em formato eletrónico pelos utilizadores, caso sejam apresentados sem selo eletrónico ou certificação da autoridade competente e se a ferramenta técnica destinada ao intercâmbio direto de elementos de prova entre as autoridades competentes de diferentes EstadosMembros ainda não se encontrar disponível. Nestes casos, o presente regulamento deve prever um mecanismo eficaz de cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos EstadosMembros, com base no Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. A fim de permitir a participação dos órgãos, organismos ou agências da União no IMI, o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 deve ser alterado. (27)Os serviços em linha prestados pelas autoridades competentes são de importância crucial para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas. Quando as administrações públicas nos EstadosMembros deixarem de exigir que os cidadãos e as empresas forneçam repetidamente as mesmas informações e passarem a operar no sentido da reutilização dos dados, a mesma possibilidade deverá ser oferecida aos utilizadores confrontados com procedimentos noutros EstadosMembros a fim de reduzir os encargos administrativos suplementares. (28) A fim de facilitar a utilização de procedimentos em linha, o presente regulamento deve, de acordo com o princípio da «declaração única», fornecer a base para o intercâmbio direto de elementos de prova entre as autoridades competentes dos diferentes EstadosMembros, a pedido dos cidadãos e das empresas. O «princípio da declaração única» significa que os cidadãos e as empresas não devem ser obrigados a fornecer as mesmas informações mais do que uma vez às administrações públicas para o intercâmbio transfronteiras de elementos de prova. (29)O sistema técnico seguro a implementar com vista ao intercâmbio de elementos de prova ao abrigo do presente regulamento deve igualmente certificar as autoridades competentes requerentes de que os elementos de prova foram fornecidos pela autoridade emissora competente.

(30)Um tal sistema deve estar disponível independentemente de outros sistemas que incluam mecanismos de cooperação entre as autoridades, como o IMI ou [o cartão de serviços digital], não devendo afetar outros sistemas, incluindo o sistema previsto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, nos termos da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a interconexão dos registos nacionais, a interconexão dos registos centrais, comerciais e das sociedades ao abrigo da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e dos registos de insolvências nos termos do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho. (31)A fim de assegurar condições uniformes para a implementação de um sistema técnico que permita o intercâmbio de elementos de prova, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para detalhar, em particular, as especificações técnicas de um sistema destinado ao tratamento dos pedidos do utilizador no sentido de proceder ao intercâmbio dos elementos de prova e à sua transferência, bem como as medidas necessárias para garantir a integridade e a confidencialidade dessa transferência. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (32)A conformidade com os critérios de qualidade deve ser da responsabilidade das autoridades competentes e da Comissão em relação à informação, aos procedimentos e serviços que delas dependem. Os coordenadores nacionais e a Comissão devem supervisionar o cumprimento dos critérios de qualidade a nível nacional e da União, respetivamente, e solucionar os problemas que possam surgir. O presente regulamento deve facultar à Comissão uma ampla panóplia de meios para fazer face a qualquer deterioração da qualidade dos serviços oferecidos através do portal, consoante a gravidade e a persistência dessa deterioração, prevendo a intervenção do grupo de coordenação do portal. Tal não afeta a responsabilidade geral da Comissão no que respeita ao controlo da conformidade com o presente regulamento. (33)O presente regulamento deve especificar as principais funcionalidades das ferramentas técnicas em que se apoia o funcionamento do portal, nomeadamente a interface comum do utilizador, o repositório de hiperligações e a pesquisa comum de serviços de assistência. A fim de assegurar condições uniformes de implementação das soluções técnicas em que se apoia o portal, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para especificar a organização, a estrutura e a marcação de cada informação, dos procedimentos e dos serviços de assistência e de resolução de problemas sob a responsabilidade dos EstadosMembros e da Comissão, para efeitos da interface do utilizador. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011. O presente regulamento deve também delegar claramente a competência pelo desenvolvimento, a disponibilidade, a manutenção e a segurança dessas ferramentas na Comissão e nos EstadosMembros. (34)A fim de desenvolver o pleno potencial dos diferentes domínios de informação, dos procedimentos e dos serviços de assistência e de resolução de problemas a incluir no portal, a sensibilização dos públicosalvo para a sua existência e funcionamento deve ser melhorada de forma significativa. A sua inclusão no portal deverá tornar muito mais fácil para os utilizadores encontrar as informações, os procedimentos e os serviços de assistência e de resolução de problemas de que necessitam, mesmo quando não estiverem familiarizados com os mesmos. Além disso, será necessário envidar esforços de promoção coordenados, a fim de assegurar que os cidadãos e as empresas de toda a União tomem conhecimento da existência do portal e das vantagens por ele oferecidas. Para uma eficácia máxima, as ações de promoção devem ser coordenadas no âmbito do grupo de coordenação, devendo os EstadosMembros ajustar os seus esforços de promoção para que exista uma marca comum de referência em todos os contextos pertinentes, sendo possível adotar marcas combinadas (co-branding) para o Portal Digital Único através das iniciativas nacionais. (35)A fim de obter informações adequadas que permitam medir o desempenho do Portal Digital Único, o presente regulamento estabelece um quadro para o estabelecimento de especificações comuns para a recolha e a análise dos dados relativos à utilização dos diversos domínios de informação, procedimentos e serviços oferecidos pelo portal. A fim de definir as categorias de dados que devem ser registados e o método de registo e intercâmbio de dados, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em especial, para assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos EstadosMembros, devendo estes ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. (36)A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos de execução a fim de estabelecer regras uniformes sobre o método de registo e intercâmbio de dados estatísticos. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011. (37)A qualidade da informação, dos procedimentos e dos serviços de assistência e de resolução de problemas oferecidos pelo portal deve ser objeto de acompanhamento, principalmente através de uma ferramenta de retorno de informação do utilizador que os convidará a avaliar a cobertura e a qualidade da oferta que tenham utilizado. Esse retorno de informação será coligido numa ferramenta comum a que a Comissão, as autoridades competentes e os coordenadores nacionais devem ter acesso. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, no atinente às funcionalidades da ferramenta de retorno de informação e às modalidades de recolha e partilha das reações dos utilizadores, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011. (38)O presente regulamento deve também permitir aos utilizadores assinalar, voluntariamente e de forma anónima, através da ferramenta de retorno de informação incluída no portal, quaisquer problemas ou dificuldades com que sejam confrontados no exercício dos seus direitos no quadro do mercado interno. Esta ferramenta deve ser considerada como um mero complemento dos mecanismos de tratamento de reclamações, uma vez que não pode oferecer uma resposta personalizada aos utilizadores. As contribuições recebidas devem ser combinadas com informações provenientes dos serviços de assistência e de resolução de problemas com base nos casos que tenham tratado, para obter uma perceção geral do mercado interno por parte dos utilizadores e identificar áreas problemáticas com vista a eventuais ações futuras destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno. (39)Deve ser constituído um grupo de coordenação, composto pelos coordenadores nacionais e presidido pela Comissão, com vista a facilitar a aplicação do presente regulamento, em especial através do intercâmbio de boas práticas e trabalhando em conjunto no sentido de melhorar a coerência da apresentação das informações exigidas pelo presente regulamento. O trabalho do grupo deve respeitar os objetivos estabelecidos no programa de trabalho anual. (40)Sempre que as medidas previstas no presente regulamento impliquem o processamento de dados pessoais, este deve ser efetuado em conformidade com a legislação da União sobre a proteção dos dados pessoais, em particular [a Diretiva 95/46/CE] [o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho] e [o novo regulamento que substitui o Regulamento (CE) n.º 45/2001] do Parlamento Europeu e do Conselho. (41)O objetivo do presente regulamento é garantir aos utilizadores que operam noutros Estados-Membros o acesso em linha a informações fiáveis, abrangentes e inteligíveis, a nível nacional e da União, sobre os direitos, as regras e obrigações, bem como aos procedimentos em linha, plenamente operacionais a nível transfronteiras, e a serviços de assistência e de resolução de problemas. Como este objetivo não pode ser suficientemente alcançado pelos EstadosMembros, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (42)A fim de que os Estados-Membros e a Comissão desenvolvam e implementem os instrumentos necessários para dar cumprimento ao presente regulamento, algumas das suas disposições devem ser aplicáveis dois anos após a data de entrada em vigor. (43)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. (44)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo [n.º 28, n.º 2] do Regulamento [(CE) n.º 45/2001] [novo regulamento AEPD] e emitiu parecer em [data a inserir]. ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I

Disposições gerais Artigo 1.º

Objeto 1.O presente regulamento: (a)Estabelece regras para a criação e o funcionamento de um Portal Digital Único que ofereça aos cidadãos e às empresas fácil acesso a uma informação completa e de elevada qualidade, a serviços eficientes de assistência e de resolução de problemas e a procedimentos eficazes no que se refere às regras nacionais e da União aplicáveis aos cidadãos e às empresas que exerçam ou pretendam exercer os seus direitos decorrentes do direito da União no domínio do mercado interno, na aceção do artigo 26.º, n.º 2, do TFUE;

(b)Facilita a utilização de procedimentos pelos utilizadores de outros EstadosMembros e apoia a aplicação do «princípio da declaração única»; (a)Estabelece regras para a comunicação de informações sobre os obstáculos no mercado interno com base na recolha das reações dos utilizadores e nas estatísticas dos serviços incluídos no portal. Artigo 2.º

Estabelecimento do Portal Digital Único 1.Em conformidade com o presente regulamento será estabelecido pela Comissão e pelas autoridades competentes um Portal Digital Único («portal»). O portal será composto por uma interface comum do utilizador, integrada num portal único gerido pela Comissão e incluirá hiperligações para sítios Web nacionais e da União relevantes. 2.O portal disponibilizará: (a)Informações sobre as obrigações, as regras e os direitos estabelecidos na regulamentação da União e nacional, aplicáveis aos utilizadores que exerçam ou pretendam exercer os seus direitos decorrentes do direito da União no domínio do mercado interno em relação aos domínios enumerados no anexo I; (b)Informações e hiperligações sobre os procedimentos estabelecidos a nível da União ou a nível nacional, a fim de exercer esses direitos e cumprir essas obrigações e normas; (c)Informações e hiperligações sobre os serviços de assistência e de resolução de problemas a que os cidadãos e as empresas possam recorrer em caso de dúvidas ou problemas relacionados com os seus direitos, obrigações ou com os procedimentos referidos nas alíneas a) e b), enumerados no anexo III e referidos no artigo 6.º 3.A interface comum do utilizador mencionada no n.º 1 («a interface comum do utilizador») deve ser acessível em todas as línguas oficiais da União. Artigo 3.º

Definições Para efeitos do presente Regulamento, entendese por: (1)«Utilizador», qualquer cidadão da União, uma pessoa singular natural residente num Estado-Membro ou uma pessoa coletiva que tenha a sua sede social num Estado-Membro, que aceda à informação, aos procedimentos ou aos serviços de assistência e de resolução de problemas a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, através do portal; (2)«Procedimento», uma sequência de ações necessárias para que o utilizador possa satisfazer os requisitos ou obter da autoridade competente uma decisão a fim de poder exercer os seus direitos, tal como referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea a); (3)«Autoridade competente», qualquer autoridade ou organismo de um EstadoMembro, estabelecido a nível nacional, regional ou local, com responsabilidades específicas em matéria de informação, procedimentos e serviços de assistência e de resolução de problemas abrangidos pelo presente regulamento; (4)«Elementos de prova», quaisquer documentos ou dados, nomeadamente textos ou gravações sonoras, visuais ou audiovisuais, independentemente do suporte utilizado, emitidos por uma autoridade competente para comprovar factos ou o cumprimento de requisitos relativos aos procedimentos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea b). CAPÍTULO II

Serviços oferecidos pelo portal Artigo 4.º

Acesso à informação 1.Os EstadosMembros devem assegurar aos utilizadores o fácil acesso em linha aos seguintes conteúdos nos sítios Web nacionais: (a)Informações sobre os direitos, obrigações e regras referidos no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), decorrentes da legislação nacional; (b)Informações sobre os procedimentos referidos no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), estabelecidos a nível nacional;

(c)Informações sobre os serviços de assistência e de resolução de problemas, referidos no artigo 2.º, n.º 2, alínea c), prestados a nível nacional. 2.A Comissão deve assegurar aos utilizadores o fácil acesso em linha aos seguintes conteúdos no portal único a que se refere o artigo 2.º, n.º 1: (a)Informações sobre os direitos, obrigações e regras referidos no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), decorrentes da legislação da União; (b)Informações sobre os procedimentos referidos no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), estabelecidos a nível da União; (c) Informações sobre os serviços de assistência e de resolução de problemas, a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea c), prestados a nível da União. Artigo 5. º

Acesso aos procedimentos 1.Os EstadosMembros devem assegurar que os procedimentos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea b), estabelecidos a nível nacional, que estão acessíveis e podem ser concluídos em linha pelos utilizadores de um determinado EstadoMembro, também estão acessíveis e podem ser concluídos pelos utilizadores de outros EstadosMembros de forma não discriminatória. 2.Os EstadosMembros devem garantir que os utilizadores podem concluir os procedimentos constantes do Anexo II totalmente em linha. 3.Os procedimentos a que se refere o n.º 2 devem ser considerados totalmente em linha sempre que a identificação, a prestação de informações ou elementos de prova, a assinatura e o envio final se possam processar por via eletrónica, à distância e através de um único canal de comunicação e se o resultado final do procedimento for igualmente transmitido por via eletrónica. 4.Se o objetivo prosseguido por um determinado procedimento, referido no n.º 2, não puder ser alcançado sem que o utilizador compareça presencialmente perante a autoridade competente em alguma fase do processo, os EstadosMembros devem limitar essa presença física ao estritamente necessário e objetivamente justificável e devem assegurar que as outras fases do processo possam ser totalmente concluídas em linha. Os EstadosMembros devem notificar tais exceções à Comissão. 5.O presente regulamento não afeta a substância nem os direitos concedidos através de qualquer outro procedimento previsto a nível da União ou a nível nacional em qualquer dos domínios regidos pelo presente regulamento. 6.Nenhuma disposição do presente artigo impede os EstadosMembros de oferecer aos utilizadores a possibilidade adicional de aceder aos procedimentos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea b) e de os concluir por outros meios que não em linha. Artigo 6.º

Acesso a serviços de assistência e de resolução de problemas 1.Os EstadosMembros e a Comissão devem assegurar aos utilizadores o acesso em linha aos serviços de assistência e de resolução de problemas a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea c). 2.Os coordenadores nacionais e a Comissão podem fornecer hiperligações para serviços de assistência e de resolução de problemas prestados pelas autoridades competentes, a Comissão ou órgãos, serviços e agências da União, além dos enumerados no Anexo III, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2 e n.º 3, desde que esses serviços cumpram as exigências de qualidade estabelecidas nos artigos 9.º e 13.º 3.Sempre que necessário, a fim de satisfazer as necessidades dos utilizadores, o coordenador nacional pode propor à Comissão que as hiperligações para os serviços de assistência e de resolução de problemas fornecidos por organismos privados ou semiprivados sejam incluídas no portal, desde que esses organismos cumpram as seguintes condições: (a)Os serviços prestam informação ou assistência nos domínios e para os fins abrangidos pelo presente regulamento e são complementares em relação aos serviços já incluídos no portal; (b)Os serviços são oferecidos gratuitamente ou a um preço acessível para as microempresas ou os cidadãos; (c)Os serviços cumprem as exigências estipuladas nos artigos 9.º e 13.º 4.Se o coordenador nacional propuser a inclusão de uma hiperligação, em conformidade com o n.º 3, e fornecer essa hiperligação em conformidade com o artigo 16.º, n.º 3, a Comissão deve avaliar se as condições estabelecidas no referido número se encontram preenchidas, devendo, em caso afirmativo, ativála.

CAPÍTULO III

Requisitos de qualidade Secção 1

Requisitos de qualidade relativos à informação sobre os direitos, obrigações e regras, os procedimentos e os serviços de assistência e de resolução de problemas Artigo 7.º

Qualidade da informação sobre os direitos, obrigações e regras 1.Se, em conformidade com o artigo 4.º, a responsabilidade por assegurar o acesso à informação referida no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), recair sobre as autoridades competentes e a Comissão, competelhes garantir que essa informação satisfaz os seguintes requisitos: (a)É completa, exata e abrange as matérias que os utilizadores devem conhecer para poderem exercer os seus direitos, em plena conformidade com as regras e obrigações aplicáveis; (b)Inclui referências, hiperligações para os atos jurídicos, às especificações técnicas e orientações, se for caso disso; (c)Inclui o nome da entidade responsável pelo conteúdo das informações; (d)Inclui contactos e hiperligações para os serviços relevantes de assistência e de resolução de problemas; (e)Inclui a data de publicação e a última atualização das informações; (f)Está bem estruturada e apresentada de modo que os utilizadores possam encontrar rapidamente os elementos que procuram; (g)É mantida atualizada; (h)Está redigida numa linguagem clara e simples, adaptada às necessidades dos utilizadores. 2.As autoridades competentes devem facultar as informações em, pelo menos, uma das línguas oficiais da União para além da língua nacional ou, se for caso disso, das línguas nacionais. Artigo 8.º

Qualidade da informação sobre os procedimentos 1.As autoridades competentes e a Comissão devem, para efeitos de cumprimento do artigo 4.º, garantir que os utilizadores têm acesso a uma explicação clara e acessível dos seguintes elementos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea b), antes de terem de se identificar para lançarem o procedimento: (a)As diferentes etapas do procedimento; (b)Os meios de autenticação, identificação e assinatura para um determinado procedimento; (c)O tipo e o formato dos elementos de prova que devem ser apresentados; (d)As vias de recurso e reparação de que dispõem em caso de litígio com as autoridades competentes em relação ao resultado de um procedimento; (e)Se for caso disso, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento em linha;

(f)Uma estimativa do tempo necessário para completar o procedimento e quaisquer prazos aplicáveis; (g)A língua ou, se for caso disso, as línguas em que o procedimento pode ser efetuado. 2.Se a explicação referida no n.º 1 já estiver disponível para os utilizadores nacionais, pode ser reutilizada para efeitos do presente regulamento, desde que contenha informações em relação à situação dos utilizadores estrangeiros, se for caso disso. 3.As autoridades competentes devem fornecer a explicação referida no n.º 1 em, pelo menos, uma das línguas oficiais da União, para além da língua nacional ou, se for caso disso, das línguas nacionais. Artigo 9.º

Qualidade da informação sobre os serviços de assistência e de resolução de problemas 1.As autoridades competentes e a Comissão devem, para efeitos de cumprimento do artigo 4.º, garantir que os utilizadores têm acesso a uma explicação clara e acessível dos seguintes elementos, antes de apresentarem um pedido de prestação de um dos serviços a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, alínea c): (a)O tipo, o objetivo e os resultados esperados do serviço prestado; (b)O nome e os contactos das entidades responsáveis pela prestação do serviço; (c)Se for caso disso, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento em linha; (d)Uma estimativa do tempo necessário para fornecer o serviço ou um tempo médio de resposta; (e)A língua ou, se for caso disso, as línguas em que o pedido pode ser apresentado e que podem ser utilizadas nos contactos subsequentes. 2.As autoridades competentes devem fornecer a explicação referida no n.º 1 em, pelo menos, uma das línguas oficiais da União, para além da língua nacional ou, se for caso disso, das línguas nacionais. Secção 2

Requisitos relacionados com os procedimentos em linha Artigo 10.º

Requisitos de qualidade relacionados com os procedimentos em linha As autoridades competentes devem assegurar que são respeitadas as seguintes condições em relação aos procedimentos a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, que são da sua responsabilidade: (a)O cumprimento de eventuais prazos aplicáveis às autoridades competentes no decurso do procedimento; (b)Em caso de incumprimento dos prazos aplicáveis, os utilizadores são informados antecipadamente das razões desse facto e é fixado um novo prazo. Artigo 11.º

Acesso transfronteiras aos procedimentos em linha 1.Se os procedimentos previstos no artigo 5.º, n.º 1, se encontrarem disponíveis em linha, as autoridades competentes devem garantir que são cumpridos os seguintes requisitos mínimos: (a)Os utilizadores podem aceder aos procedimentos e recebem instruções para os completar em, pelo menos, uma língua oficial da União que não a língua nacional ou, se for caso disso, as línguas nacionais;

(b)Os utilizadores não são limitados por campos do formulário que só aceitam dados em formatos nacionais específicos; (c)Os utilizadores podem identificar-se, assinar e validar os documentos, utilizando meios de identificação e autenticação eletrónicas, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, sempre que a identificação e a assinatura sejam necessárias; (d)Os utilizadores podem apresentar elementos de prova da conformidade com os requisitos aplicáveis em formato eletrónico; (e)Sempre que a conclusão de um procedimento exigir um pagamento, os utilizadores poderão pagar quaisquer taxas em linha através de serviços de pagamento transfronteiras, incluindo, no mínimo, as transferências a crédito ou débito direto, tal como especificado no Regulamento (UE) n.º 260/2012 do