Parecer sobre a utilização da somatotrofina bovina na União Europeia (94/C 393/27)

Em 24 de Fevereiro de 1994, o Comité Económico e Social decidiu, ao abrigo do terceiro parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre a utilização da somatotrofina bovina na União Europeia.

A Secção de Agricultura e Pescas, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 2 de Setembro de 1994 (relator : A. Silva).

Na 318ª Reunião Plenária de 14 e 15 de Setembro de 1994 (sessão de 15 de Setembro de 1994) o Comité adoptou por ampla maioria, com 3 votos contra e 10 abstenções, o presente parecer.

1. Somatotrofina Bovina

1.1. A somatotrofina bovina é uma hormona produzida pela engenharia genética, semelhante à hormona natural produzida pela glândula pituitária (hipófise) situada na base do cérebro da vaca.

1.2. A acção principal desta hormona traduz-se em orientar prioritariamente o input energético da alimentação para a glândula mamária, em detrimento das gorduras de reserva.

1.3. Ela é produzida com o recurso a bactérias a quem foi inoculado o gene da BST.

1.4. Esta hormona só é eficaz, para o objectivo em vista, sob a forma injectada. As enzimas digestivas tornam-na inactiva quando ingerida com a alimentação. A quantidade de BST injectada, corresponde a 4 a 8 vezes a hormona produzida normalmente pela vaca.

2. Antecedentes

2.1. A BST é um medicamento veterinário e como tal entra no âmbito da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de medicamentos veterinários o que sujeita a um sistema de autorização prévia concedido pelos Estados-Membros com base nos critérios da segurança, qualidade e eficácia. Todavia, porque se trata de um produto da biotecnologia, ele deve obter parecer centralizado através do Comité dos Medicamentos Veterinários (CMV) como estabelece a Directiva 87/22/CEE.

2.2. Tratando-se, por outro lado, de um produto que não é usado para fins terapêuticos mas sim para aumentar « as performances leiteiras animais », a eventual divergência a nível das autorizações nacionais poderia causar dificuldades a nível do comércio intracomunitário e distorções de concorrência.

3. Pedido de autorização

3.1. Foi solicitada autorização para a colocação no mercado comunitário de dois medicamentos cujo princípio activo é a somatotrofina produzida através de DNA recombinante.

3.2. A BST, nos termos do pedido inicial feito pelas duas sociedades americanas que solicitaram a autorização de comercialização, deveria ser administrada por injecção sub-cutânea sub-escapular. Dadas as observações do Comité de Medicamentos Veterinários (CMV) às reacções locais verificadas na zona da injecção (tumefações duradouras e dolorosas) as duas entidades propuseram posteriormente que a injecção se fizesse na região sub-caudal, o que, do ponto de vista dos requerentes, poderia reduzir, em parte, as inconveniências para o animal. Subsistem apesar de tudo, como alguns membros do CMV fizeram sentir, graves inconvenientes em matéria de higiene e a possibilidade de infecções secundárias, sobretudo se se tiver em conta a sua utilização em exploração agrícola e não num ambiente experimental optimizado.

3.2.1. Através da análise dos dados fornecidos pelas entidades requerentes e relativos aos pedidos de autorização, ambos os produtos foram considerados satisfatórios pela maioria dos membros do CMV, que considerou que eles satisfaziam os critérios estabelecidos nas Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE.

3.2.2. O CMV aceitou o facto de os dois requerentes terem provado, através desses elementos, que os resíduos dos produtos não ofereciam, em princípio, riscos para a saúde dos consumidores de carne ou leite obtidos a partir de animais tratados. Subsistiam, no entanto, para os membros do CMV, dúvidas quanto a saber se a utilização da BST não provocará no animal um sofrimento desproporcionado em relação ao benefício de que é suposto tirar-se de sua utilização e quanto à potenciação de mastites () e ao aumento das células somáticas (), o que poderá acarretar alguns riscos para a saúde dos consumidores.

3.2.3. O CMV considerou que os produtos eram eficazes tendo em conta o fim em vista e que, em matéria de qualidade, ambos satisfaziam os critérios impostos pelas directivas comunitárias.

3.2.4. Também o Comité Científico Veterinário sublinhou que « está preocupado com o facto de nas discussões sobre a utilização de produtos biotecnológicos, tais como a BST recombinante, se consagrar pouca atenção aos efeitos dos produtos no bem-estar dos animais tratados. É que a utilização geral de um novo produto deste género não deveria ser autorizada antes de se recolher e analisar um número suficientes de dados informativos provenientes de estudos científicos ».

3.2.4.1. Uma atenção particular deve ser dada às possíveis implicações da utilização da BST no domínio da saúde dos consumidores, nomeadamente as que se prendem com o aumento de células somáticas no leite e com a possibilidade do aumento de resíduos de antibióticos em razão do potencial aumento da incidência de mastites clínicas e sub-clínicas nas vacas tratadas. Esta preocupação é, aliás, partilhada não só pelo Comité dos Medicamentos Veterinários mas também pelo grupo de Conselheiros da Comissão sobre os aspectos éticos da biotecnologia.

3.2.4.2. No quadro de um parecer similar ao do CMV, estes últimos alertaram para a necessidade de o leite proveniente de vacas tratadas com BST, em caso de tratamento de mastites ou outras inflamações por antibióticos, não ser utilizado para consumo humano e de a quantidade de células somáticas por mililitro de leite não ser superior ao encontrado no leite produzido normalmente.

3.2.5. Acresce a tudo isto as reticências levantadas por diversas entidades no domínio do bem-estar animal no tocante à utilização de um medicamento sem finalidade terapêutica e que causa sofrimento repetido e crónico ao animal.

3.2.6. As conclusões não são de modo nenhum inteiramente partilhadas por especialistas na matéria tanto na Europa como nos EUA, no Canadá e noutros países. Mais recentemente, a investigação levada a cabo por iminentes virólogos do INRA (« Institut national de la recherche agronomique », de França) parecer indicar que a utilização da BST pode fazer correr o risco de despertar vírus existentes em estado latente no animal portador são. Esta suspeita resulta de uma experiência levada a cabo pelo departamento de patologia animal do INRA de Lyon, o que levou o responsável do organismo que superintende em França a colocação no mercado de medicamentos veterinários a solicitar um complemento de experimentação.

3.2.7. A autorização concedida nos EUA pela FDA em 15 de Novembro de 1993, seguida de uma moratória de 90 dias imposta pelo Congresso, para a colocação no mercado deste produto exarcebou a polémica no domínio ético, técnico e socioeconómico que desde sempre existiu à volta deste potenciador de crescimento.

3.2.7.1. Embora não seja possível extrapolarem-se as reacções do mercado e dos consumidores americanos para a Europa, deve desde já dizer-se que o escasso tempo decorrido desde a colocação deste produto no mercado naquele país também não credibiliza eventuais ilações sobre o impacte real junto dos consumidores, da indústria transformadora e da própria agricultura nos EUA.

3.2.8. O recurso à BST, como se disse, destina-se exclusivamente e contrariamente aos outros medicamentos veterinários, a melhorar a produtividade da produção leiteira. A protecção da saúde humana, animal e vegetal, e o ambiente determinam a aplicação rigorosa, pela Comunidade, previamente à colocação no mercado de um medicamento, de critérios de avaliação de um produto. No entanto, quanto à BST, ela não pode cingir-se às habituais questões atinentes à avaliação científica e aos três critérios primordiais (segurança, qualidade e eficácia) que subjazem às decisões em matéria de avaliação e autorização de um produto biotecnológico.

3.2.9. Para a Comunidade, a protecção da saúde pública determina que as « autorizações deste tipo de medicamentos assentem em critérios científicos objectivos de qualidade, segurança e eficácia..., independentemente de questões de carácter económico ou outro; que, todavia, os Estados-Membros devem excepcionalmente poder proibir a utilização no seu território de medicamentos para uso humano que violem conceitos objectivos definidos de ordem e moral públicas; que, além disso, a Comunidade poderá não autorizar medicamentos veterinários caso a sua utilização seja contrária às regras e objectivos fixados pela Comunidade no âmbito da PAC» ().

3.2.10. A Comunidade, sublinhe-se, sem introduzir critérios adicionais aos três critérios já referidos, tem toda a legitimidade para levar em consideração outros objectivos ou atender a determinados aspectos das Políticas Comunitárias que poderiam ser afectadas ().

3.2.11. Também o Parlamento Europeu em algumas das suas resoluções sobre a biotecnologia e os potenciadores de crescimento como a BST, sublinhou a necessidade de os produtos biotecnológicos deverem ser menos dirigidos para o aumento da produção e dos rendimentos e mais para a melhoria da qualidade e da saúde.

3.2.12. O Conselho, dado que os efeitos deste produto não eram ainda bem conhecidos e dadas as repercussões no domínio da PAC, proibiu, por períodos sucessivos, a administração da BST às vacas leiteiras no território da Comunidade. Em Dezembro de 1993, o Conselho prorrogou até 31 de Dezembro de 1994 essa proibição.

4. O impacte da legalização da BST

4.1. Para além das questões de ordem ética e técnicas que subsistem, a utilização da BST suscita efectivamente sérias interrogações no tocante às consequências de ordem socioeconómicas.

4.2. De uma maneira geral ela não se insere nas novas orientações da Política Agrícola Comum uma vez que esta não se inscreve numa perspectiva de encorajar a intensificação.

4.2.1. A PAC quer recolocar agricultura como protectora do ambiente, reduzindo significativamente o recurso aos inputs poluentes sublinhando o seu papel na manutenção do espaço rural e remunerando a contribuição da agricultura em função desses objectivos.

4.3. Na hipótese da BST ser colocada no mercado, desde logo várias questões se colocam.

- Tendo em conta o risco de degradação da imagem do leite que aos olhos do consumidor é o produto natural e as consequências de uma baixa drástica no consumo, valerá a pena recorrer a um produto que, além do mais, não permite níveis de rentabilidade elevados ?

- Os acréscimos de rendimento pretendidos não poderiam ser obtidos através de melhores condições de exploração e de selecção genética ?

- O sector agro-alimentar deverá suportar os custos das modificações inerentes à inevitável coexistência de um produto tratado e outro não ?

Seria de todo o interesse para uma melhor avaliação dos impactes da avaliação deste produto, que a Comissão, para além dos inquéritos e estudos sectoriais a que mandou proceder, pudesse dispor de um estudo sobre o impacte global da utilização da BST nos sectores abrangidos.

4.4.

Produção e Mercado do Leite

4.4.1. A somatotrofina bovina pretende ser um novo instrumento de gestão posto à disposição dos produtores de leite. Ele ambiciona juntar-se aos outros elementos técnicos que marcaram até hoje o progresso de produção de leite, tais como a inseminação artificial, os novos métodos de criação e de alimentação, as técnicas de luta contra as doenças dos animais, a selecção genética, etc.

4.4.1.1. O interesse, em termos estritamente económicos no recurso àquela inovação tecnológica, não está claramente evidenciado para uma agricultura e um mercado como o que se conhece no EEE, com un tipo de exploração leiteira que pode dispor já de vastos recursos tecnológicos para aumentar a produtividade.

4.4.2. Torna-se difícil, através dos estudos de rentabilidade existentes, incluindo os estudos encomendados em vários países pelos produtores da BST, aferir as vantagens reais para o produtor de leite com o recurso à BST. A totalidade dos estudos não indica os custos correspondentes às doses de BST/vaca.

4.4.3. O que se sabe é que o recurso ao produto vai fazer aumentar outros custos fixos, como seja os inerentes ao acréscimo de forragem tornado necessário devido ao maior consumo de alimentos nas vacas tratadas.

4.4.3.1. Por outro lado, a utilização da BST impõe ainda um grau de vigilância e de controlo veterinário de cada animal similar ao que necessita um tratamento médico sob controlo veterinário. Uma tal exigência, aplicada não com carácter terapêutico a um pequeno número de animais mas sim a todo a manada, não deixará de pesar sobre a economia da exploração leiteira.

4.4.3.2. A serem respeitadas as recomendações de uma série de organismos comunitários e as exigências do CMV tal implicaria também o estabelecimento em cada Estado-Membro de um pesado e oneroso regime de controlo sobre as explorações agrícolas que recorressem à BST.

4.4.4. O recurso à hormona, na opinião dos que a produzem, necessita uma elaborada estratégia de gestão, tendo em conta factores condicionantes de natureza diversa, como seja, por exemplo, a exigência de uma produção de qualidade superior em que se exige um reforço da supervisão veterinária ou ainda o facto de nem todas as vacas reagirem de igual modo à solicitação ou a necessidade de atender aos picos de lactação, etc. Estes factores não estão ao alcance de um grande número senão de maioria dos produtores comunitários. Tudo conjugado, segundo alguns estudos, nomeadamente um relatório que compila 68 estudos efectuados na Europa, o aumento de rendimento médio na produção de leite seria apenas de 0,3 a 1,2 % ano ().

4.4.5. Os pequenos e médios produtores não parecem, à partida, tirar grandes acréscimos de produtividade e consequentemente de rendimentos.

4.4.5.1. No plano da estrita economia agrícola nada de muito significativo resultaria do recurso a este potenciador de crescimento. Os efeitos da utilização da hormona podem ser largamente suplantados pelas adaptações inevitáveis nas estruturas de produção em razão da diminuição das quotas e do aumento do rendimento per capita como resultado dos novos métodos de produção e outras técnicas.

4.4.5.2. A estes aspectos acresce uma preocupação quanto ao futuro das raças de maior potencial de produção na UE. Os especialistas receiam que a utilização da BST possa conduzir, a prazo, à perda do potencial genético actualmente existente, por dificuldade acrescida em discriminar os animais de maior potencial ou ainda se animais com potenciais genéticos superiores forem preteridos em favor de animais com capacidade inferior mas tratados com a hormona.

4.4.6. O excedente estrutural é actualmente da ordem de 4,5 milhões de toneladas. O sector continua em dificuldades. As decisões em matéria de preços agrícolas têm conduzido à redução das quotas (2 % em 1991/1992 e 1 % na actual proposta) com o objectivo de reequilibrar o mercado.

4.4.7. Qualquer redução no consumo tenderá a agravar uma situação já de si desequilibrada. Os inquéritos encomendados pela Comissão a entidades independentes apontam para uma quebra substancial no consumo no caso do uso da BST, podendo atingir 20 %. [O inquérito IFO () menciona uma quebra do consumo da ordem de 17 a 18 milhões de toneladas.]

4.4.8. As quotas, nesse caso, deveriam baixar na mesma percentagem. Por outro lado, a Comissão sublinha que « a BST não vem de forma alguma apoiar o esforço (de manter as entregas de leite) dentro dos limites das quotas. Qualquer instrumento que aumente a quantidade de leite no sistema cria pressões para o aumento das quotas, incentiva a fraude ... e desestabiliza os mercados ».

4.4.9. Aos problemas inerentes ao sector do leite acrescem os do sector de carne bovina. A substituição de vacas excedentárias na produção de leite, no caso de uma utilização alargada da BST, por animais destinados à produção de carne teria consequências sobre o equilíbrio do mercado.

4.4.10. Em termos ambientais, os benefícios resultantes da redução de estrume e de metano como resultado da acção da hormona poderá ser positivo se entretanto não for anulado pelo acréscimo de animais na exploração.

4.4.11. A Comissão indica ainda que « outros desequilíbrios dos sectores do leite e da carne de bovino teriam efeitos graves para o orçamento ».

4.4.12. A perspectiva da autorização da utilização desta hormona provoca legitimados receios quanto às consequências, para aquelas regiões onde a produção leiteira representa um elemento fundamental, de um desenvolvimento económico e social equilibrado.

4.4.13. Ela poderia fazer aumentar ainda mais as ameaças que já pesam sobre as comunidades rurais, acentuando o declínio contínuo do emprego agrícola e o êxodo regular das zonas rurais, situações que estão a afectar gravemente o tecido socioeconómico destas comunidades em toda a UE.

4.4.14. Em conclusão, a introdução deste factor em nada se coaduna com a estrutura produtiva e com o mercado do tipo do que existe na economia agrícola da UE. Ele em nada contribui para a perspectiva de controlar a produção na estrita medida do necessário ao equilíbrio dos mercados afim de evitar a acumulação de stocks e o crescimento excessivo das despesas agrícolas.

5. Reacções dos consumidores e dos produtores

5.1. Sob os auspícios da Comissão foram realizados inquéritos aos consumidores (em 4 Estados-Membros) () e aos produtores (6 Estados-Membros) ().

5.2. Os inquéritos revelaram que a reacção à utilização da BST provocaria uma redução do consumo - estimado em cerca de 20 % - nos países em questão.

5.2.1. De entre os diversos estudos efectuados para conhecer a reacção dos consumidores ao uso desta hormona na produção, dois de entre eles se destacam pela sua efectiva representatividade.

5.2.2. O inquérito IFO foi efectuado em quatro Estados-Membros (Alemanha, França, Itália e Reino Unido) num horizonte que representa 71,5 % da população total da Comunidade a 12. O outro inquérito, CEAS (II), incidiu unicamente na Alemanha e no Reino Unido.

5.2.3. Destes dois inquéritos pode concluir-se que para o consumidor :

- O recurso à BST na produção leiteira é entendido como uma alteração da qualidade do leite e a adulteração da sua imagem enquanto produto natural.

- Assume uma particular importância o desejo de transparência e a exigência de uma rotulagem consequente caso o produto seja autorizado.

5.2.4. A forte e indiscutível reacção negativa dos consumidores à BST nos dois casos, embora com aspectos distintos em razão da forma diferente como ambos estavam estruturados, induz uma quebra considerável nos consumos de leite e derivados caso a hormona de crescimento fosse autorizada na Comunidade.

5.2.5. A totalidade das organizações de consumidores da UE opõem-se à autorização da BST, donde um impacte negativo sobre a própria imagem do produto com consequências para os produtores, o comércio e as indústrias em todo o sector a jusante.

5.3. Os produtores revelaram uma forte oposição à BST, fundamentada nos efeitos que ela poderia causar no mercado do leite e na baixa do consumo de leite e derivados.

5.4. Trata-se de uma realidade em relação à qual ninguém pode ficar indiferente : Estados-Membros, instâncias comunitárias ou a própria fileira agroalimentar.

5.5. Esta última sabe que não pode subestimar as preocupações dos consumidores em matéria de qualidade e segurança dos alimentos. A opinião pública é também cada vez mais sensível às questões que se prendem com a qualidade das condições de produção e muito particularmente com o bem-estar animal.

5.5.1. Esta realidade é confirmada por estudos levados a cabo na UE e que mostram que, caso a hormona fosse autorizada, os produtores que não usassem BST teriam vantagens competitivas em relação aos outros.

5.5.2. Essa é igualmente a tendência no comércio mundial de leite e produtos derivados. No quadro de um mercado mundial extremamente competitivo, caso a BST viesse a ser autorizada pela UE, os nossos principais concorrentes no mercado mundial não deixariam de tirar partido disso, uma vez que nenhum deles a autorizou.

5.6. Como sublinhou o relatório FAST II a qualidade é a chave para obter a confiança do consumidor e um factor decisivo para garantir o futuro da produção agrícola e do sector agroalimentar.

5.7. A agricultura e a indústria, incluindo o próprio sector da biotecnologia, estão ambos tributários desta realidade. É o preço da preservação da competitividade no futuro.

5.8. À luz dos conhecimentos da época, o CMV considerou que a somatotrofina satisfazia os critérios exigíveis nos termos das disposições comunitárias e que eram também aceites a nível dos acordos do GATT.

5.9. Como a investigação parece não estar totalmente concluída, tendo surgido posteriormente dados novos que contradizem algumas das conclusões anteriores, é de todo o interesse que este assunto seja especificamente reconsiderado a nível internacional.

5.10. O facto de um número restrito de países com défices de produção terem autorizado o uso da hormona não deve significar que, a nível internacional, se atenue o dispositivo sanitário.

5.11. A UE deve recusar qualquer alinhamento por um nível mínimo no dispositivo legal sanitário e fitosanitário e de higiene tanto a nível de produção como de comercialização dos alimentos a nível internacional.

6. Inovação tecnológica

6.1. A inovação tecnológica reveste hoje um papel decisivo também no domínio da agricultura, onde as biotecnologias e as suas aplicações são particularmente promissoras.

6.2. A agricultura europeia e a actual evolução da PAC constituem um terreno fértil para o desenvolvimento de um sector industrial ligado à biotecnologia.

6.3. Ele deve poder dispor globalmente de um ambiente que favoreça o seu desenvolvimento sem que tal signifique não se sujeitarem às regras e disposições existentes e que parametram as actividades industriais.

6.4. A agricultura e o sector agroalimentar têm por seu turno muito a esperar do progresso da biotecnologia e das suas aplicações, algumas das quais estão já a revolucionar este sector.

6.5. Em matéria alimentar parece do interesse de ambas que elas se insiram na mesma perspectiva de uma evolução integrada.

7. Conclusões e recomendações

7.1. A sua autorização tanto do ponto de vista técnico como ético suscita na sociedade europeia legítimas interrogações, às quais se juntam as que questionam a necessidade de recorrer a uma hormona para aumentar a produção de leite no quadro de uma produção natural já excedentária e que pesa no orçamento comunitário ().

7.2. Em boa verdade e após avaliação dos prós e dos contras pode dizer-se que a eventual utilização da BST não deverá traduzir-se num input positivo tanto para o sector primário como para a indústria. Ela não constitui tão pouco uma revolução nos métodos de produção de leite, uma vez que o crescimento da produção de leite pode ser obtido com sucesso por outros meios, nomeadamente através da selecção animal, sem inconvenientes significativos tanto em termos da saúde como do bem-estar animal.

7.3. A utilização da BST enquanto potenciador de crescimento e de produção só foi autorizada por um número restrito de países ().

7.4. A autorização da BST e a sua administração às vacas leiteiras na Comunidade poderá, se atendermos ao comprovado cepticismo e às preocupações do consumidor comunitário, induzir uma alteração significativa nos hábitos de consumo europeus, levando a que se acentuem os actuais desequilíbrios dos mercados e das estruturas do sector do leite e derivados e da carne bovina.

7.5. Ela poderá ainda ter uma acentuada incidência negativa na competitividade da indústria europeia e sérias repercussões na sua componente exportação, uma vez que, a nível do comércio mundial de leite e dos produtos derivados, se exceptuarmos, de momento, os EUA, nenhum grande consumidor ou produtor/exportador de leite e derivados autorizou a BST.

7.6. Ela não se enquadra na nova filosofia e nos novos rumos que presidem à Política Agrícola Comum e sobre os quais o CES também reflectiu e se pronunciou em diferentes pareceres ().

7.7. Pelas suas incidências nas estruturas de produção, ela poderá acentuar o êxodo rural () e o fenómeno da concentração urbana, contribuindo ainda para o agravamento da situação do desemprego na Comunidade.

7.8. Nestas condições o CES recomenda um maior apoio por parte da UE aos esforços que estão a ser efectuados em centros de investigação de diferentes Estados-Membros com vista a apoiar a pesquisa sobre os efeitos da hormona no domínio da saúde humana e animal e a encontrar um método de detecção da BST. A UE tem neste domínio um papel insubstituível a desempenhar.

7.9. Poder-se-ia assim abrir caminho a uma solução do problema, possibilitando ao consumidor comunitário uma verdadeira opção em matéria de etiquetagem, em conformidade aliás com a tradição cultural europeia e com a legislação comunitária em matéria de rotulagem. Tal poderia constituir ainda um primeiro passo no sentido de um acordo internacional sobre a BST.

7.10. Assim, e tendo em conta a situação actual do sector, as disposições adoptadas no quadro da PAC, os compromissos internacionais da UE e a necessidade de aprofundar as investigações actualmente em curso no tocante a esta hormona, o Comité recomenda a manutenção da moratória que proíbe a comercialização e a administração da BST às vacas leiteiras da Comunidade.

7.11. Esta moratória deve prolongar-se, pelo menos, até ao fim do período em que vigorar o sistema de quotas leiteiras tal como propusera a Comissão.

7.12. Tendo em conta os compromissos resultantes da negociações do GATT, medidas deverão ser tomadas no tocante a rotulagens de produtos importados de países que adoptaram a hormona para a produção de leite.

Bruxelas, 15 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() Pareceres do CMV Somatech e Optiflex 540.

() COM(90) 283 final.

() Reg. Conselho [COM(90) 283 final].

() SEC(91) 629 final.

() The socio-economic effects of BST, Wye College, University of London.

() Institut für Wirtschaftsforchung, München.

() Alemanha, França, Itália, Reino Unido.

() Reino Unido, Alemanha, França, P. Baixos, Dinamarca, Irlanda - 52 % produtores, 80 % da produção leiteira.

() Os excedentes de leite e produtos lácteos em 1993 custaram 5 297 mil milhões de ECU.

() A BST foi autorizada para efeitos de produção na Rússia, Ucrânia, Bulgária, República Checa e República Eslovaca, Roménia, África do Sul, Zimbabwe, Jamaica, México, Brasil, Paquistão e USA. Para fins científicos : Argélia e Honduras.

() Parecer CES « Reforma da PAC » - JO nº C 40 de 17. 2. 1992; Parecer CES « Jovens Agricultores e o render de gerações no mundo rural ».

() Parecer CES « O futuro do Mundo Rural » - JO nº C 298 de 27. 11. 1989.