28.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C53/11
Categoria7:7500ecus;
Categoria11:25000ecus;
Categoria14:—objectosdemobiliáriodecorativosedearteaplicada:20000ecus,
—instrumentos musicais :20000ecus,
—qualqueroutroobjecto:50000ecus.
Orespeitodascondiçõesrelativasaosvaloresfinanceirosdeveráserapreciadoaquandodaintrodução
dopedidodeautorizaçãodeexportação .
OvalorfinanceiroéodobemculturalnoEstado-membro referidonon?3doartigo2?dopresente
regulamento .
PropostadedirectivadoConselhorelativaàrestituiçãodebensculturaisquetenhamsaído
ilicitamentedoterritóriodeumEstado-membro
(92/C53/15)
COM(91)447final—SYN382
(ApresentadapelaComissãoem20deJaneirode1992)
çãodasdisposiçõesnacionaisacimareferidasoudoRe­
gulamento(CEE)n?...doConselho;que,parafacilitar
acooperaçãoemmatériaderestituição,énecessárioli­
mitaroâmbitodeaplicaçãodoactualsistemaaobjectos
quepertençamacategoriascomunsdebensculturais;
que,assim,oanexodapresentedirectivanãotempor
objectoadefiniçãodosbensclassificadoscomo«patri­
mónionacional»naacepçãodoartigo36?doTratado
CEE,masunicamenteascategoriasdebenssusceptíveis
deseremclassificadoscomotalequepodem,aessetí­
tulo,serobjectodeumprocessoderestituiçãonoster­
mosdapresentedirectiva;
Considerando quesetratadeumprimeiropassonavia
dacooperaçãoentreEstados-membros nestedomíniono
quadrodomercadointerno;queoobjectivoresidenum
reconhecimento mútuodaslegislaçõesnacionaisnesta
matéria;que,sendoassim,éconvenienteprevernomea­
damentequeaComissãosejaassistidaporumcomité
consultivoafimde,senecessário,procederaajustamen­
tosnoanexodapresentedirectivatendoemcontaaex­
periênciaadquirida,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
100?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerandoqueoartigo8?AdoTratadoprevêoesta­
belecimentodomercadointernoomaistardaraté1de
Janeirode1993equeessemercadocompreendeumes­
paçosemfronteirasinternasnoqualalivrecirculação
dasmercadorias ,daspessoas,dosserviçosedoscapitais
éasseguradadeacordocomasdisposiçõesdoTratado;
Considerandoque,nostermosdoartigo36?doTratado
edentrodoslimitesneledefinidos,após1992,osEsta­
dos-membros continuarãoaterodireitodedefiniroseu
patrimónionacionaledeadoptarasdisposiçõesnecessá­
riasparagarantirasuaprotecção;que,noentanto,os
Estados-membros deixarãodepoderprocederacontro­
loseformalidadesnasfronteirasinternasparagarantira
eficáciadasreferidasdisposições ;
Considerando serconveniente ,portanto,criarumsis­
temaderestituiçãoquepermitaaosEstados-membros
obteremoretornoaoseuterritóriodosbensculturais
classificadoscomopatrimónionacionalnaacepçãodo
artigo36?equetenhamsaídodoseuterritórioemviola­ArtigoIo.
Paraefeitosdapresentedirectiva,entende-sepor:
1.«Bemcultural»:umbem
—quefaçapartedo«patrimónionacional»,segundo
odireitonacionalnoquadrodoartigo36?do
TratadoCEEe

N?C53/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.2.92
—quepertençaaumadascategoriasreferidasno
anexodapresentedirectiva;Artigo4o.
AsautoridadescentraisdosEstados-membros coopera­
rãoepromoverãoumaconcertaçãoentreasautoridades
competentesdosEstados-membros .Aestassãonomea­
damenteconferidasasseguintesatribuições :2.«QuetenhasaídoilicitamentedoterritóriodeumEs­
tado-membro »:
1.Aprocuradebensculturaisquetenhamsaídoilicita­
mentedoterritóriodeumEstado-membro ,asualo­
calizaçãoeaidentificaçãododetentor;—sendo,queasaídadoterritóriodeumEstado­
-membroéemviolaçãododireitodesseEstado­
-membroemmatériadeprotecçãodopatrimónio
nacionalouemviolaçãodoRegulamento (CEE)
n?...e
2.AinformaçãodosEstados-membros supostamenteen­
volvidos,emcasodedescobertadebensculturaisno
território,sehouvermotivosrazoáveisparapresumir
quetaisbenssaíramilicitamentedoterritóriodeou­
trosEstados-membros ;—dadoonãoretornoapósotermodoprazode
umaexpediçãotemporárialícita;
3.«Estado-membro requerente»:oEstado-membro de
cujoterritórioobemculturalsaiuilicitamente ;3.AverificaçãopelasautoridadescompetentesdoEs­
tado-membrorequerentedequeobememquestão
constituiumbemculturalnaacepçãodoponto1do
artigo1?;
4.«Estado-membro requerido»:oEstado-membro em
cujoterritórioseencontraumbemculturalsaídoilici­
tamentedoterritóriodeumoutroEstado-membro ;4.Tomar,emcasodenecessidade ,asmedidasnecessá­
riasàconservaçãomaterialdobemcultural;
5.«Restituição»:oretornomaterialdobemculturalao
territóriodoEstado-membro requerente;5.Evitar,atravésdaadopçãodasmedidasprovisórias
necessárias,queobemculturalsejasubtraídoaum
eventualprocessoderestituição;
6.«Detentor»:apessoaquedetémmaterialmente obem
cultural.
6.Desempenhar afunçãodeintermediárioentreode­
tentoreoEstado-membro requerentenoquedizres­
peitoàrestituição .Artigo2o.
Osbensculturais,quetenhamsaídoilicitamentedoterri­
tóriodeumEstado-membro ,serãorestituídossegundo
ostrâmitesenascondiçõesprevistosnapresentedirec­
tiva.Artigo5°
OEstado-membro requerentepodeintentar,notribunal
competentedoEstado-membro requerido,umaacçãoju­
dicialcontraodetentorpararestituiçãodeumbemcul­
turalquetenhasaídoilicitamentedoseuterritório.Artigo3.
CadaEstado-membro designaráumaouváriasautorida­
descentraisqueexercerãoasfunçõesprevistasnapre­
sentedirectiva.Paraseradmissível,orequerimento inicialdaacçãode
restituiçãodeveserinstruídocom:
Qualquerdesignaçãoefectuadanostermosdopresente
artigodevesercomunicadapeloEstado-membro em
causaàComissão .—umdocumentoquedescrevaobemqueéobjectodo
pedidoderestituiçãoequeatesteasuaqualidadede
bemculturalnaacepçãodoponto1doartigo1?,
AComissãopublicaráalistadasreferidasautoridades
centraisnoJornalOficialdasComunidadesEuropeias,sé­
rieC.—umadeclaraçãodasautoridadescompetentesdoEs­
tado-membrorequerentesegundoaqualobemcul­
turalsaiuilicitamentedoseuterritório .

28.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C53/13
Emcasodedoaçãoousucessão,oadquirentenãopode
beneficiardeumestatutomaisfavoráveldoqueoda
pessoaaquemadquiriu,aestetítulo,obem.Artigo6o.
AautoridadecentraldoEstado-membro requerentedeve
informarsemdemoraaautoridadecentraldoEstado­
-membrorequeridodaproposituradaacçãoderestitui­
ção.OEstado-membro requerenteéobrigadoapagararefe­
ridaindemnização .
AautoridadecentraldoEstado-membro requeridodeve
informarsemdemoraaautoridadecentraldosoutros
Estados-membros .Artigo11°.
Asdespesasemergentesdaexecuçãodadecisãoqueor­
denaarestituiçãodobemculturalsãosuportadaspelo
Estado-membro requerente .
Artigo7?
AautoridadecentraldoEstado-membro requeridooude
outrosEstados-membros quetenhamuminteresselegí­
timopode,aseupedido,intervirnoprocessoreferidono
artigo5?Artigo12°.
Opagamentodaindemnizaçãoequitativareferidanoar­
tigo10?edasdespesasreferidasnoartigo11?emnada
prejudicaodireitodeoEstado-membro requerentere­
clamar,emconformidade comoseudireitonacional,o
reembolsodestasquantiasaosresponsáveispelasaídailí­
citadobemculturaldoseuterritório.Artigo8°.
1.Aacçãoderestituiçãoprevistanapresentedirectiva
prescrevenumprazodecincoanosacontardadataem
queoEstado-membro requerenteteveoudeviarazoa­
velmentetertidoconhecimento dolocalemqueseen­
contravaobemculturaloudaidentidadedoseudeten­
tor.Emqualquercaso,aacçãoderestituiçãocaduca
numprazodetrintaanosacontardadataemqueobem
culturalsaiuilicitamentedoterritóriodoEstado-membro
requerente .Artigo13?
Apósarestituição,apropriedadedobemculturalrege-se
pelalegislaçãodoEstado-membro requerente .
Artigo14°.
Apresentedirectivaéaplicávelapenasàssaídasilícitas
doterritóriodeumEstado-membro ocorridasapartirde
1deJaneirode1993. 2.Aacçãoderestituiçãonãoprocedeseasaídado
territóriotiverdeixadodeserilícitaàdatadaproposi­
turadaacção.
Artigo15°.
1.OsEstados-membros podemalargaraobrigatorie­
dadederestituiçãoaoutrascategoriasdebensculturais
paraalémdasprevistasnoanexodapresentedirectiva.Artigo9?
Semprejuízododispostonosartigos8?e14?,arestitui­
çãodobemculturaléordenadapelotribunalcompetente
casohajasidodeterminadotratar-sedeumbemcultural
naacepçãodoponto1doartigo1?eocarácterilícito
dasuasaídadoterritório .2.OsEstados-membros podemaplicaroregimepre­
vistonapresentedirectivaaospedidosderestituiçãode
bensculturaisquetenhamsaídoilicitamentedoterritório
deoutrosEstados-membros antesde1deJaneirode
1993.
Artigo1CP.
Casosejaordenadaarestituição,oadquirentedobem
temdireitoaumaindemnização equitativaafixarpelo
tribunalcompetente,emfunçãodascircunstâncias do
casoemapreço,seprovarquenãotevenempodiater
tidoconhecimento dequeobemculturalsaírailicita­
mentedoterritóriodoEstado-membro requerente .Artigo16°.
Apresentedirectivanãoprejudicaasacçõescíveisoupe­
naisqueoEstado-membro requerentee/ouproprietário
aquemobemfoifurtadopodemintentaremconformi­
dadecomodireitonacionaldosEstados-membros .

N?C53/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.2.92
Artigo17°.
1.OsEstados-membros apresentarão àComissão
anualmente,epelaprimeiravezemFevereirode1994,
umrelatóriosobreaaplicaçãodapresentedirectiva.
2.AComissãoapresentará,detrêsemtrêsanos,ao
Conselho,aoParlamentoEuropeueaoComitéEconó­
micoeSocialumrelatóriodeavaliaçãodaaplicaçãoda
presentedirectiva.
Àluzdaavaliaçãodeeficáciadomecanismo,aComis­
sãoapresentará,senecessário,propostasdealteraçãoda
presentedirectiva.
Artigo18°
AComissãoéassistidapelocomitédosbensculturais,
criadopeloRegulamento (CEE)n?...,paraefeitosda
revisãodoanexodapresentedirectiva.
OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciaçãodo
comitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomité
emiteoseuparecersobreesseprojectonumprazoqueo
presidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão
emcausa,senecessárioprocedendoaumavotação.
Esteparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposi­
çãoconstedaacta.AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comotomouemconsideraçãooseuparecer.
Ocomitéexaminatodasasquestõesrelativasàaplicação
doanexodapresentedirectivaapresentadaspelopresi­
dente,querporiniciativadestequerapedidodorepre­
sentantedeumEstado-membro .
Artigo19}
OsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõesle­
gislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradarcumprimento àpresentedirectivaomaistardar
até1deJaneirode1993.Dofactoinformarãoimediata­
menteaComissão .
QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposições,
estasdeverãoincluirumareferênciaàpresentedirectiva
ouseremacompanhadas detalreferênciaaquandoda
suapublicaçãooficial.Asmodalidadesdessareferência
serãoadoptadaspelosEstados-membros .
Artigo20}
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.
ANEXO
Categoriasdebensprevistasnoponto1,segundotravessão,doartigo1?aquedevempertencerosbens
classificadoscomo«patrimónionacional»naacepçãodoartigo36?doTratadoCEE,paraquepossamser
restituídosnostermosdapresentedirectiva
A.1.Produtosdeexploraçõesededescobertasarqueológicascommaisde100anos
2.Elementos,incluindoomobiliário,provenientesdodesmantelamento demonumentosartísticos,
históricosoureligiososoudecentrosarqueológicos ,commaisde100anos
3.Quadros,pinturasedesenhosfeitosinteiramenteàmãosobrequalquersuporteeemtodosos
materiais(')
4.Gravuras,estampaselitografiasoriginais,bemcomomatrizeslitográficas(')
5.Produçõesoriginaisdeestatuáriaoudeescultura(')
6.Construçõeseobrascompósitas(')
7.Fotografias(')
8.Manuscritoscommaisde100anoseincunábulos,isoladosouemcolecção
9.Livroscommaisde200anos,isoladosouemcolecção
(')Deautorjáfalecido.

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10.Arquivosdequalquernatureza,independentemente dorespectivosuporte,commaisde50anos
11.Colecçõeseespécimesdecolecçõesfilatélicas
12.Colecçõeseespécimesdecolecçõesdezoologia,debotânica,demineralogia,deanatomiaou
revestindointeressehistórico,arqueológico ,paleontológico ,etnográficoounumismático
13.Veículosamotorcommaisde75anos
14.Antiguidadescommaisdecemanos.
Osbensculturaisreferidosnestascategoriassósãoabrangidospelapresentedirectivasecorresponde­
remaoslimiaresfinanceirosapresentadosemB.
B.LimiaresfinanceirosaplicáveisacertascategoriasreferidasemA:
Categoria3:—objectoscomdataposteriora1600eanteriora1900:75000ecus,
—objectoscomdataposteriora1900:150000ecus;
Categoria4:7500ecus;
Categoria5:50000ecus;
Categoria6:100000ecus;
Categoria7:7500ecus;
Categoria11:25000ecus;
Categoria14:—objectosdemobiliáriodecorativosedearteaplicada:20000ecus,
—instrumentos musicais :20000ecus,
—qualqueroutroobjecto:50000ecus.
Orespeitodascondiçõesrelativasaosvaloresfinanceirosdeveráserapreciadoaquandodaintrodução
dopedidodeautorizaçãodeexportação .OvalorfinanceiroéodobemculturalnoEstado-membro
requerido.