Parecer do Comité Económico e Social sobre "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais"

(2001/C 155/07)

Em 27 de Novembro de 2000, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social nos termos do artigo 262.o do Tratado CE sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo adoptou parecer em 14 de Março de 2001, sendo relator K. Van Dijk.

Na 380.a reunião plenária de 28 e 29 de Março de 2001 (sessão de 28 de Março), o Comité Económico e Social adoptou, por 79 votos a favor, 27 votos contra e 10 abstenções, o seguinte parecer.

1. Antecedentes

1.1. Existem a nível da UE grandes disparidades entre os planos de pensões dos trabalhadores. De um modo geral, o sistema assenta em três pilares. O primeiro baseia-se numa pensão de reforma assegurada pelo Estado. O segundo pilar compreende as pensões complementares subscritas por muitos trabalhadores no âmbito da sua actividade profissional. O terceiro pilar permite aos cidadãos melhorarem as suas reformas a título individual(1).

1.2. As relações entre os vários pilares variam consoante os Estados-Membros. A directiva em apreço diz respeito exclusivamente às instituições de realização de planos de pensões que asseguram reformas complementares, isto é, o segundo pilar. A presente Directiva não é aplicável:

a) às instituições responsáveis pela gestão de regimes de segurança social abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71(2) do Conselho ou que constem do seu Anexo II, e pelo Regulamento (CEE) n.o 574/72(3) do Conselho;

b) às instituições abrangidas pela Directiva 79/267/CEE do Conselho(4), pela Directiva 85/611/CEE do Conselho(5), pela Directiva 93/22/CEE do Conselho(6), Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(7);

c) às instituições que operam em regime de repartição;

d) na Alemanha, às "Unterstützungskassen" e às outras instituições que têm um modo de funcionamento similar;

e) às empresas que constituem reservas contabilísticas, tendo em vista o pagamento de prestações a título de reforma aos seus trabalhadores assalariados.

1.3. Já no início dos anos noventa a Comissão Europeia tentara avançar com um mercado interno para as reformas complementares, ao publicar, ainda em 1990, um documento de trabalho sobre a realização do mercado interno para regimes de reforma privados. Nele eram anunciadas medidas que permitiriam aumentar a liberdade de gestão transfronteiras de activos, as actividades de investimento transfronteiriças e a adesão transfronteiras a instituições de realização de planos de pensões. Mas a tradução destes objectivos numa directiva concreta deparou com bastante resistência por parte dos Estados-Membros. A directiva apresentada em 1991(8) foi retirada em 1994. O maior óbice resultava da disposição segundo a qual os fundos de pensão passavam a já só ter de aplicar na própria moeda uma percentagem determinada dos investimentos. Muitos Estados-Membros não viam esse enfraquecimento da obrigação com bons olhos.

1.4. Em 1997, foi publicado o "Livro Verde - Regimes complementares de reforma"(9), a que se lhe seguiu a "Comunicação - Para um mercado único dos regimes complementares de reforma"(10). Nela é anunciada legislação para os próximos anos, sendo a primeira dessas propostas de regulamentação uma directiva sobre as instituições de realização dos planos de pensões, cujo objectivo deveria ser melhorar a protecção dos seus membros. Em 11 de Outubro de 2000 foi publicada uma proposta de directiva nesse sentido.

2. Conteúdo da directiva

2.1. A directiva em apreço tem os seguintes objectivos:

- garantia de um elevado nível de protecção dos membros;

- liberdade de escolha dos gestores da carteira;

- condições de concorrência equitativas para as instituições que oferecem pensões complementares;

- supressão dos entraves ao desenvolvimento de actividades transfronteiras;

- segurança e eficiência dos investimentos;

- criação de um mercado interno dos serviços financeiros e pensões complementares.

2.2. A directiva dá uma definição de instituição de realização de planos de pensões; esta deve preencher os seguintes critérios:

- estar relacionada com uma actividade profissional;

- operar em regime de capitalização com o único objectivo de assegurar aos seus membros prestações pecuniárias a título de pensão;

- ser constituída separadamente de uma empresa contribuinte.

2.3. No artigo 2.o são indicadas as instituições não abrangidas pela directiva em apreço. Em princípio, não são abrangidos os planos de pensões que integrem o primeiro ou o terceiro pilar do mercado deste sector. A essas instituições aplicam-se outras directivas e regulamentos.

2.4. O artigo 8.o determina a separação jurídica entre a empresa contribuinte, isto é, a empresa que paga as contribuições respeitantes aos seus trabalhadores à instituição de realização dos planos de pensões, e esta última instituição. Esta disposição é importante para a protecção dos direitos dos trabalhadores inscritos: se uma empresa desaparecer, tal não prejudicará os direitos a pensão dos seus membros.

2.5. O artigo 9.o fixa critérios de qualidade para as instituições de realização de planos de pensões, tais como dispor de gestores qualificados, aplicar regras quanto ao funcionamento do regime de pensões, avaliação realista das responsabilidades por um actuário.

2.6. Nos artigos 10.o e 11.o são formuladas algumas obrigações respeitantes à informação a prestar aos membros. Assim, os membros e os beneficiários podem receber, mediante pedido, as contas anuais e o relatório anual. Recebem também, num prazo razoável, informações relevantes quanto a alterações das regras do regime de pensões.

2.6.1. Os membros recebem ainda, mediante pedido, informação sobre o montante da prestação a que terão direito quando da reforma e, em caso de reforma antecipada, os direitos adquiridos, o modo de financiamento dos direitos acumulados e, quando os membros suportam o risco de investimento, todas as informações possíveis sobre os investimentos.

2.6.2. Os beneficiários receberão todas as informações sobre as prestações a título de reforma e as opções correspondentes em matéria de pagamento.

2.7. Além disso, deve ser prestada às autoridades de supervisão informação respeitante aos princípios subjacentes à política de investimento e às técnicas de gestão do risco a que a instituição recorre (artigo 12.o).

2.8. A fim de dar forma ao controlo das instituições de realização de planos de pensões, são incluídas nos artigos 13.o e 14.o disposições relativas às autoridades de supervisão.

2.9. Com vista a proteger os direitos dos membros, os artigos 15.o a 17.o mandam as instituições garantir sempre a cobertura dos seus compromissos. É permitida derrogação a este princípio apenas por tempo limitado e na condição de ser elaborado um plano para suprir o défice transitório.

2.10. O artigo 18.o diz respeito às regras de investimento. A regra geral impede os Estados-Membros de obrigarem as instituições a investir em categorias de investimento específicas. Em princípio, está assegurada a completa liberdade de investimento, existindo, no entanto, algumas excepções a esta regra:

- o investimento na própria empresa não pode exceder 5 %;

- os Estados-Membros podem estabelecer regras mais pormenorizadas. Está, no entanto, bem explícito que os Estados-Membros não podem obrigar as instituições a deter mais de 70 % de investimentos em moeda congruente ou a investir mais de 30 % dos fundos em outras aplicações que não acções.

2.11. O artigo 20.o permite às instituições de realização de planos de pensões efectuarem actividades transfronteiras, sendo, para o efeito, formuladas regras respeitantes ao órgão de supervisão.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente esta primeira directiva, cujos objectivos subscreve. Considera que a protecção dos membros deve ser prioritária e que a directiva em apreço constitui um passo em frente no sentido de uma adequada protecção dos membros.

3.2. Subscreve também o objectivo de realizar um mercado único para as instituições de pensão de reforma. Deste modo, podem essas instituições utilizar as oportunidades alargadas que o mercado único proporciona, ao mesmo tempo que se estabelecem critérios suficientes para garantir a salvaguarda dos interesses dos membros(11).

3.3. O Comité considera que a Comissão adoptou uma estratégia razoável, ao não incluir nesta directiva os aspectos fiscais das instituições de realização de planos de pensões, o que permite a sua adopção por maioria qualificada, ao passo que, se incluísse aspectos fiscais, só poderia ser adoptada por unanimidade.

3.3.1. O Comité espera, todavia, que a directiva sobre os aspectos fiscais respeitantes às pensões seja apresentada até 1 de Julho de 2001. Neste contexto, lamenta que a Comissão tencione, em Abril de 2001, avançar apenas com uma comunicação sobre este assunto e não com uma proposta legislativa, nomeadamente, uma directiva. Na elaboração de tal comunicação, terão de tomar-se em consideração os regimes de segurança social nacionais e as respectivas modalidades de financiamento; semelhante directiva não pode ser apresentada apenas em função das exigências do mercado interno.

3.3.2. Além disso, o Comité chama a atenção para o fórum das pensões, no âmbito do qual está em curso o debate sobre, nomeadamente, as possibilidades de concretizar a transferibilidade transfronteiras dos direitos de reforma.

3.4. O Comité considera, no entanto, útil formular uma série de considerações relativamente ao âmbito de aplicação da directiva. A directiva aplica-se exclusivamente às instituições que:

- estão separadas das empresas;

- não desempenham qualquer função no âmbito dos regimes legais de segurança social;

- se baseiam no regime de capitalização.

3.4.1. As restantes instituições de realização de planos de pensões não são obrigadas a respeitar o disposto na directiva em apreço. Na prática, a directiva produz efeitos em todos os países em que, a par de regimes de repartição e assentes em reservas contabilísticas, existam planos de pensões financiados por capitalização. Estes últimos predominam, em especial, nos sistemas neerlandês, britânico e irlandês.

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité tem algumas dúvidas quanto às derrogações às regras de investimento dos planos de pensões. Interroga-se até que ponto os Estados-Membros devam ainda ter a possibilidade de obrigar os fundos de pensão a investirem no mínimo 70 % das suas aplicações na própria moeda. Com a iminente entrada do euro tal afigura-se, certamente, pouco oportuno. Resulta daí que os Estados-Membros que não adoptem o euro terão vantagens sobre os que o adoptem, pois o euro é equiparado a moeda própria.

4.2. O mesmo se aplica aos investimentos em outras aplicações que não acções. Em tudo o mais, a directiva prevê garantias suficientes.

4.3. O Comité apoia a ideia de que um fundo de pensões não deve investir mais do que 5 % do seu património na própria empresa.

4.4. O Comité considera que o n.o 1 do artigo 20.o deve ser interpretado no sentido de não haver conflito entre o nele disposto e a inscrição obrigatória em caixas de aposentação profissionais vigente em vários Estados-Membros. O acórdão Albany(12) clarificou a situação relativamente à licitude da obrigatoriedade de adesão a fundos de pensões profissionais (sectoriais).

4.4.1. Para evitar equívocos, o Comité propõe que se faça a seguinte modificação à letra do n.o 1 do artigo 20.o:

"Os Estados-Membros autorizam as empresas e os particulares situados no seu território a realizar contribuições a favor de instituições de realização de planos de pensões profissionais situadas noutros Estados-Membros, salvo se uma convenção colectiva de trabalho celebrada entre os trabalhadores e os empregadores - e à qual tenha, eventualmente, sido dada aplicação geral - obrigue os trabalhadores por ela abrangidos à participação num fundo de pensões da empresa e profissional."

4.5. As contribuições para os planos de pensões do segundo pilar deveriam assentar, preferencialmente, em acordos estabelecidos em contratos colectivos de trabalho. Deveria também constar claramente desses acordos que qualquer trabalhador que esteja ao serviço de uma empresa abrangida pelo contrato colectivo faz parte do respectivo plano de pensões. Deste modo, fica igualmente expresso quem financia o plano de pensões. É lógico que os representantes destes grupos, isto é, os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, constituam o conselho de administração dos planos de pensões profissionais.

4.6. O Comité apoia a disposição contida no artigo 16.o, que prevê que a instituição disponha sempre de activos suficientes para a cobertura das responsabilidades, mas permitindo derrogações ao princípio, por razões práticas, por um período limitado, na condição de se elaborar plano para suprir o défice transitório. Entende que, no âmbito do mercado único, se devem aplicar disposições semelhantes a instituições que exerçam actividades transfronteiras, devendo, pois, suprimir-se o n.o 3 do artigo 16.o

4.7. Algumas observações técnicas sobre os artigos respeitantes à supervisão:

4.7.1. O teor da alínea c), iii), do artigo 13.o pode ser um tanto atenuado através da seguinte formulação:

"iii) estudos activo-passivo, que são utilizados para a elaboração dos princípios de investimento;".

4.7.2. Estas disposições do artigo 13.o não se aplicam, ainda, em praticamente nenhum Estado-Membro. Por esta razão, o Comité considera desejável prever um período transitório para os Estados-Membros nos quais esta disposição ainda não esteja em vigor.

4.7.3. No n.o 7 do artigo 18.o deveriam ser especificadas mais pormenorizadamente as condições em que os órgãos de controlo poderão efectuar a supervisão prudencial individual. Essas condições deveriam ser satisfeitas a nível nacional.

4.7.4. O Comité chama a atenção para a necessidade de regras europeias específicas para impor o intercâmbio de informação adequada entre as autoridades nacionais de supervisão.

Bruxelas, 28 de Março de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Ver a este propósito o parecer do Comité CES 950/99 sobre a "Comunicação da Comissão - Para um mercado único dos regimes complementares de reforma - Resultados das consultas sobre o Livro Verde sobre os regimes complementares de reforma no Mercado Único" (COM(1999) 134 final), JO C 368/57 de 20.12.1999. A OIT definiu quatro pilares, mas a nível da UE prevalece, de um modo geral, a repartição em três pilares.

(2) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(3) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

(4) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1-18.

(5) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3-18.

(6) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.

(7) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.

(8) Proposta de directiva relativa à liberdade de gestão dos fundos detidos pelas instituições de realização dos planos de pensões, COM(91) 301 final, JO C 312 de 3.12.1991, p. 3; parecer do CES JO C 169 de 6.7.1992, p. 2.

(9) COM(97) 283 final, de 10.6.1997; Parecer do CES 1403/1997, JO C 73 de 9.3.1998, p. 114.

(10) COM(1999) 134 final de 11.5.1999; Parecer do CES 950/1990, JO C 368 de 20.12.1999, p. 57.

(11) Além disso, no relatório sobre a regulamentação das bolsas de valores europeias produzido pelo comité de sábios presidido por A. Lamfalussy, salienta-se que só dando prioridade à revisão das ultrapassadas regras de investimento dos fundos de pensões será possível concretizar um mercado financeiro europeu integrado.

(12) Acórdão do Tribunal de 21 de Setembro de 1999: Albany International BV contra Stichting Bedrijfspensioenfonds Textielindustrie, Processo C-67/96, Colectânea de Jurisprudência 1999 I-5751.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

Foram rejeitadas durante as deliberações, recolhendo, porém, um quarto ou mais dos votos expressos, as seguintes propostas de alteração:

Ponto 3.1

Substituir pelo seguinte:

"O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente esta primeira directiva e subscreve os seus objectivos, em especial a protecção adequada dos membros, que considera prioritária. Contudo, não é ainda possível prever que a proposta de directiva em exame possibilite o cumprimento de tal objectivo."

Justificação

Estas regras liberais de investimento implicam um risco considerável, como ilustra a corrente evolução das bolsas. De um instrumento de provisão de pensões espera-se que as futuras prestações sejam de algum modo previsíveis. Não é o que acontecerá se a maior parte das reservas de um fundo de pensões se compuser de títulos de valor altamente instável.

Resultado da votação

Votos a favor: 44, votos contra: 49, abstenções: 8.

Ponto 4.2

Substituir pelo seguinte:

"O Comité manifesta, todavia, reservas quanto às regras de investimento, que são muito liberais. Tendo em conta a volatilidade da evolução das cotações nas bolsas e os prazos alargados a que se realizam normalmente tais investimentos, estas regras representam um risco excessivo para os futuros beneficiários das pensões."

Justificação

Estas regras liberais de investimento implicam um risco considerável, como ilustra a corrente evolução das bolsas. De um instrumento de provisão de pensões espera-se que as futuras prestações sejam de algum modo previsíveis. Não é o que acontecerá se a maior parte das reservas de um fundo de pensões se compuser de títulos de valor altamente instável.

Resultado da votação

Votos a favor: 44, votos contra: 52, abstenções: 7.

Ponto 4.4.1, segunda frase

Completar do seguinte modo:

"Os Estados-Membros autorizam as empresas e os particulares situadaos no seu território a realizar contribuições a favor de instituições de realização de planos de pensões profissionais situadas noutros Estados-Membros.,salvo se No caso de uma convenção colectiva de trabalho celebrada entre os trabalhadores e os empregadores - e à qual tenha, eventualmente, sido dada aplicação geral - obrigarue os trabalhadores por ela abrangidos à participação num determinado fundo de pensões da empresa e profissional, os Estados-Membros acautelarão a dispensa dos trabalhadores e empregadores em causa que sejam membros de um regime de pensões, no mínimo, equivalente assegurado por uma instituição de realização de planos de pensões profissionais situada num outro Estado-Membro.".

Justificação

A supressão do conceito "particulares" vem ao encontro da jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual o conceito de empresa abrange todo o tipo de empresa, desde a sociedade por acções à empresa em nome individual.

A directiva tem como objectivo, para além do tratamento equitativo de todos os prestadores de serviços, a criação de um mercado interno dos serviços financeiros e das pensões complementares. Este objectivo é, contudo, prejudicado se a celebração de convenções colectivas de trabalho ou, em caso extremo, o próprio Estado-Membro puder boicotar prestadores estrangeiros em determinados ramos disponíveis num Estado-Membro, permitindo aos parceiros sociais nacionais o monopólio em relação a um determinado fundo de pensões nacional. A proposta do relator deve, por conseguinte, prever, pelo menos, a possibilidade de dispensa quando os regimes sejam equivalentes.

Resultado da votação

Votos a favor: 36, votos contra: 71, abstenções: 6.

Ponto 4.6

Dar a seguinte redacção:

"Entende o Comité que as responsabilidades do sistema de pensões devem estar sempre cobertas por activos suficientes. Em caso de défice transitório, haverá que definir um plano para suprir esse défice."

Justificação

Importa não dar carta branca ao défice.

Resultado da votação

Votos a favor: 45, votos contra: 59, abstenções: 5.