Proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho que cria a Unidade Europeia de Inquéritos Antifraude (1999/C 21/06) COM(1998) 717 final - 98/0329(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Dezembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.°,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

(1) Considerando que as instituições e os Estados-membros conferem grande importância à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e à luta contra a fraude e todas as actividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros comunitários; que a importância desta acção é confirmada pelo artigo 209.°A do Tratado CE e do artigo 183.°A do Tratado CEEA;

(2) Considerando que é necessário mobilizar todos os meios disponíveis para realizar esses objectivos, nomeadamente na perspectiva da missão de inquérito conferida ao nível comunitário, conservando a repartição e o equilíbrio actuais das responsabilidades entre o nível nacional e o nível comunitário;

(3) Considerando que é conveniente realizar esses objectivos de uma forma efectiva, assegurando a autonomia necessária para o cumprimento da missão de inquérito; que, para reforçar os meios de luta, é conveniente criar um organismo dotado de autonomia jurídica, administrativa e financeira suficiente para lhe permitir exercer com toda a independência as atribuições de inspecção e verificação no local no âmbito do direito comunitário, sem prejuízo das responsabilidades e das competências exercidas pelas instituições, em conformidade com os Tratados;

(4) Considerando que, consequentemente, é conveniente criar um organismo dotado de personalidade jurídica, com a denominação de «Unidade Europeia de Inquéritos Antifraude», (seguidamente designado «Unidade») responsável pela realização de inquéritos administrativos antifraude nos Estados-membros e a nível das instituições e órgãos instituídos pelos Tratados ou com base nestes;

(5) Considerando que o reforço da eficácia da luta contra a fraude e as outras actividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias requer que a Unidade preste assistência à Comissão e, se necessário, às demais instituições ou órgãos criados pelo Tratado ou pelo direito derivado; que convém, no quadro dessa assistência, que a Unidade possa nomeadamente realizar inquéritos sem afectar a responsabilidade e as funções da Comissão na execução do orçamento, no controlo da correcta aplicação das disposições comunitárias e na coordenação da luta contra a fraude nos Estados-membros, nem a responsabilidade do Tribunal de Contas no controlo da legalidade e da regularidade das receitas e despesas das Comunidades;

(6) Considerando que a Comissão deve poder encarregar a Unidade de efectuar inspecções e verificações nos Estados-membros ou de nelas participar, tendo em vista nomeadamente detectar irregularidades em conformidade com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1), e do Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (2) ou nas condições previstas pelas regulamentações sectoriais; que, para este efeito, há que regular separadamente as condições e as modalidades específicas desses inquéritos indicadas no presente regulamento, a fim de definir a articulação das atribuições e o correcto funcionamento da cooperação entre a Comissão e a Unidade, em especial aquando da sua preparação com os Estados-membros e após a sua conclusão;

(7) Considerando que, tendo em conta a necessidade de reforçar os inquéritos internos nas instituições ou órgãos instituídos pelo Tratado ou pelo direito derivado, é conveniente confiar à Unidade a autoridade necessária para efectuar esses inquéritos com toda a independência;

(8) Considerando que é oportuno definir as condições em que os agentes da Unidade realizarão a sua missão, bem como as condições relativas ao exercício da responsabilidade do director quanto à realização desses inquéritos pelos agentes da Unidade;

(9) Considerando que, tendo em vista o sucesso da cooperação entre, por um lado, a Comissão e a Unidade e, por outro, a Unidade e os Estados-membros, bem como com as instituições ou órgãos interessados, é necessário facilitar o intercâmbio de informações no respeito da confidencialidade destas informações cobertas pelo segredo profissional, assegurando a protecção conferida a dados desta natureza;

(10) Considerando que, para garantir a tomada em conta dos resultados dos inquéritos realizados pelos agentes da Unidade e permitir à Comissão assegurar o seguimento necessário, convém prever que os seus relatórios possam constituir elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais; que, para este efeito, devem ser redigidos tendo em conta as condições de elaboração dos relatórios administrativos nacionais;

(11) Considerando que a Unidade deve beneficiar de plena autonomia no cumprimento da sua missão; que o conselho de administração deve ser composto, portanto, para além dos representantes das instituições directamente responsáveis pela protecção dos interesses financeiros da Comunidade, por personalidades independentes, peritas no domínio de competência da Unidade;

(12) Considerando que os inquéritos administrativos devem ser realizados sob a responsabilidade exclusiva do director da Unidade, com toda a independência em relação às instituições e órgãos comunitários e ao conselho de administração;

(13) Considerando que a externalização da realização dos inquéritos administrativos, tendo em vista proteger os interesses financeiros das Comunidades, não pode ter por efeito uma diminuição da protecção jurídica das pessoas envolvidas, nomeadamente no que se refere à protecção dos dados pessoais e ao respeito da confidencialidade das informações recolhidas por esses inquéritos; que, consequentemente, se impõe prever a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nomeadamente para controlar a legalidade dos actos da Unidade e decidir em caso de responsabilidade extracontratual da Unidade; que é oportuno, além disso, garantir aos funcionários e outros agentes das Comunidades uma protecção jurídica equivalente à prevista nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades;

(14) Considerando que convém, após um período de três anos, proceder à avaliação das actividades da Unidade;

(15) Considerando que o presente regulamento não diminui as competências e responsabilidades dos Estados-membros para tomar as medidas de luta contra a fraude lesivos dos interesses financeiros das Comunidades; que, assim, a criação de uma Unidade independente responsável pela realização de inquéritos administrativos externos nessa matéria, efectuados até ao momento pela Comissão, respeita plenamente o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 3.°B do Tratado CE; que a criação dessa Unidade contribui para desenvolver uma luta mais eficaz contra a fraude e qualquer outra actividade ilícita lesiva dos interesses financeiros das Comunidades e que respeita, portanto, igualmente o princípio da proporcionalidade;

(16) Considerando que, para a adopção do presente regulamento, o Tratado CE não prevê outros poderes para além dos do artigo 235.°, e que o Tratado CEEA não prevê outros poderes para além dos do artigo 203.°,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Instituição da Unidade

É instituída uma Unidade Europeia de Inquéritos Antifraude, (seguidamente designada por «Unidade»).

Artigo 2.°

Objectivo e funções

Tendo em vista reforçar a luta contra a fraude e todas as outras actividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Unidade assiste a Comissão, bem como as demais instituições e órgãos criados pelos Tratados CE ou CEEA ou com base nestes (seguidamente «instituições e órgãos»), realizando inquéritos administrativos nos Estados-membros e a nível das instituições e órgãos.

Além disso, a Unidade pode, nomeadamente:

a) Dar apoio à Comissão a nível do desenvolvimento da concepção da luta contra a fraude e qualquer outra actividade ilícita lesiva dos interesses financeiros das Comunidades

b) Participar no desenvolvimento das infra-estruturas necessárias

c) Participar na recolha e na exploração de informações

d) Participar na cooperação entre a Comissão e os Estados-membros

e) Dar apoio técnico à Comissão, às demais instituições e órgãos e às autoridades nacionais competentes.

Artigo 3.°

Inquéritos

1. Por sua própria iniciativa, ou a pedido de um Estado-membro ou da Unidade, a Comissão pode encarregar a Unidade de:

a) Efectuar inspecções e verificações nos Estados-membros previstas pelo Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96;

b) Efectuar inspecções e verificações no local previstas pelas regulamentações sectoriais referidas no n.° 2 do artigo 9.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95;

c) Participar nas inspecções e verificações da Comissão nos Estados-membros, referidas no n.° 1 do artigo 9.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95.

Essas inspecções e verificações, bem como a participação nas inspecções e verificações, (seguidamente «inquéritos externos»), são realizadas nas condições e segundo as regras previstas nos actos que conferem à Unidade a competência para realizar inquéritos externos.

2. Cada instituição e órgão pode confiar à Unidade a missão de realizar inquéritos administrativos internos nessa instituição ou nesse órgão (seguidamente «inquéritos internos») por uma decisão que estabelece as condições e as regras em que os inquéritos internos deverão ser efectuados.

As instituições concertam-se sobre o conteúdo dessa decisão.

3. Podem ser confiadas à Unidade missões de inquérito noutros domínios.

Artigo 4.°

Realização dos inquéritos

1. O director da Unidade é responsável pela realização dos inquéritos.

2. Os agentes da Unidade exercem as suas funções mediante apresentação de uma credencial escrita, da qual constarão a respectiva identidade e a qualidade em que actuam.

3. Os agentes da Unidade designados para realizar um inquérito devem apresentar, para cada intervenção, um mandato escrito emitido pelo director, de que constarão o objectivo e a finalidade do inquérito.

4. Os agentes mandatados adoptam, durante as inspecções e as verificações no local, uma atitude compatível com as regras e usos que se impõem aos funcionários do Estado-membro em causa.

5. Os Estados-membros garantem que as suas autoridades competentes prestam a necessária assistência aos agentes mandatados tendo em vista o cumprimento da sua missão.

Artigo 5.°

Informação recíproca

1. A Comissão ou, se for o caso, as demais instituições e órgãos transmitem à Unidade, a seu pedido ou por sua própria iniciativa, todos os documentos e informações na sua posse que sejam necessários para os inquéritos em curso.

2. A Comissão pode transmitir à Unidade todos os documentos e informações na sua posse, que sejam úteis para a luta contra a fraude e qualquer outra actividade ilícita lesiva dos interesses financeiros da Comunidade.

3. Os Estados-membros transmitem à Unidade todos os documentos e informações que considerem úteis para o inquérito em curso. Além disso, podem transmitir à Unidade todos os documentos e informações que considerem úteis em geral para a luta contra a fraude ou qualquer outra actividade ilícita lesiva dos interesses financeiros das Comunidades.

4. Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.° e 7.°, a Unidade pode, se considerar oportuno, transmitir a qualquer momento à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-membros em causa informações obtidas durante os inquéritos externos, bem como transmitir à instituição o órgão de que emana o pedido de inquérito informações obtidas durante os inquéritos internos. Neste último caso, a Unidade pode igualmente informar directamente as autoridades judiciárias do Estado-membro em causa se assim o entender necessário tendo em conta a gravidade das informações obtidas.

Artigo 6.°

Confidencialidade e protecção de dados

1. As informações obtidas no âmbito dos inquéritos externos e internos, seja qual for a sua forma, ficam abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida às informações análogas pela legislação do Estado-membro que as recebeu e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.

Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além daquelas que, nas instituições comunitárias ou nos Estados-membros, devam conhecê-las em razão das suas funções, nem ser utilizadas para outros fins que não sejam os de assegurar a luta contra a fraude e qualquer outra actividade ilícita praticada em detrimento dos interesses financeiros das Comunidades, salvo se o Estado-membro onde as informações foram recolhidas ou a instituição ou o órgão em causa tenha dado o seu consentimento prévio.

2. O director deve garantir que os agentes mandatados e outras pessoas sob a sua autoridade respeitem as disposições comunitárias e nacionais relativas à protecção de dados pessoais, nomeadamente as disposições previstas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 7.°

Relatório do inquérito

1. No termo de qualquer inquérito por si realizado, a Unidade elabora, sob a autoridade do director, um relatório final que inclui nomeadamente os factos verificados, o prejuízo financeiro, se for caso disso, e as conclusões do inquérito.

2. Os relatórios finais são elaborados tendo em conta as exigências de procedimento previstas pela legislação nacional do Estado-membro em causa. Os relatórios assim estabelecidos constituem, nas mesmas condições e com o mesmo valor que os relatórios administrativos elaborados pelos inspectores administrativos nacionais, elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais do Estado-membro em que a sua utilização se revele necessária; ficam sujeitos às mesmas regras de apreciação que as aplicáveis aos relatórios administrativos elaborados pelos inspectores administrativos nacionais e têm idêntico valor.

3. Os relatórios elaborados na sequência dos inquéritos externos e todos os respectivos documentos considerados úteis são transmitidos à Comissão.

4. Os relatórios elaborados na sequência dos inquéritos internos e todos os respectivos documentos considerados úteis são transmitidos à instituição ou ao órgão de que emana o pedido de inquérito.

5. A Comissão ou, se for o caso, a instituição ou o órgão em causa, decide do seguimento a dar ao inquérito com base no relatório elaborado pela Unidade.

Artigo 8.°

Personalidade jurídica

1. A Unidade tem personalidade jurídica.

2. A Unidade goza, em todos os Estados-membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais.

Artigo 9.°

Conselho de administração

1. A Unidade tem um conselho de administração, composto por 9 membros:

a) três personalidades independentes, peritas no domínio de competência da Unidade, nomeadas pelo Parlamento Europeu;

b) três personalidades independentes, peritas no domínio de competência da Unidade, nomeadas pelo Conselho;

c) dois representantes da Comissão;

d) um representante do Tribunal de Contas.

2. A duração do mandato dos membros referidos no n.° 1, alíneas a) e b), é de três anos. O mandato é renovável.

Findo o mandato, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do seu mandato ou à sua substituição.

3. As decisões do conselho de administração são tomadas por maioria de dois terços dos seus membros.

4. O conselho de administração designa, de entre os seus membros referidos no n.° 1, alíneas a) e b), o respectivo presidente.

5. O conselho de administração adopta o seu regulamento interno.

6. A pedido do director ou por sua própria iniciativa, o conselho de administração aconselha o director relativamente às actividades da Unidade, sem interferir todavia no desenrolar dos inquéritos em curso.

7. O conselho de administração aprova anualmente o seu relatório de actividades, que é endereçado às instituições.

Artigo 10.°

Director

1. A Unidade é dirigida por um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período renovável de cinco anos.

2. O director é o representante legal da Unidade.

Artigo 11.°

Pessoal

1. O pessoal da Unidade fica sujeito aos regulamentos e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

2. O director exerce relativamente ao seu pessoal os poderes atribuídos à autoridade investida do poder de nomeação.

O conselho de administração exerce o poder disciplinar sobre o director.

3. O conselho de administração adopta, de acordo com a Comissão, as regras necessárias para a aplicação dos n.os 1 e 2.

Artigo 12.°

Privilégios e Imunidades

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à Unidade.

Artigo 13.°

Orçamento

1. Todas as receitas e despesas da Unidade são objecto de previsões relativas a cada exercício orçamental, coincidindo este com o ano civil, e são inscritas no orçamento da Unidade.

2. O director elabora o anteprojecto de orçamento para o exercício seguinte o mais tardar em 15 de Fevereiro de cada ano. O anteprojecto de orçamento cobre as despesas de funcionamento previstas para o exercício orçamental seguinte. O director apresenta este anteprojecto, acompanhado do quadro de efectivos, ao conselho de administração.

3. O orçamento deve ser equilibrado em receitas e despesas.

4. Sem prejuízo de outros recursos, a Unidade é financiada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias.

5. As despesas da Unidade incluem, nomeadamente, a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-estruturas e as despesas de funcionamento.

6. O conselho de administração aprova o projecto de orçamento e transmite-o à Comissão, que estabelece, nesta base, as previsões correspondentes a inscrever no anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias, a ser submetido à apreciação do Conselho nos termos do artigo 203.° do Tratado CE e do artigo 177.° do Tratado CEEA.

7. O conselho de administração adopta o orçamento definitivo da Unidade antes do início do exercício orçamental ajustando-o, se necessário, ao financiamento comunitário e aos outros recursos da Unidade.

8. O director executa o orçamento da Unidade.

9. O controlo da autorização e pagamento das despesas da Unidade, bem como do apuramento e cobrança de todas as suas receitas, é exercido pelo auditor financeiro da Comissão.

10. Até 31 de Março de cada ano, o director envia ao conselho de administração e ao Tribunal de Contas as contas da totalidade das receitas e das despesas da Unidade relativas ao exercício findo.

O Tribunal de Contas examina-as em conformidade com o artigo 188.°C do Tratado CE e do artigo 160.°C do Tratado CEEA.

11. O conselho de administração dá quitação ao director da execução do orçamento.

12. O conselho de administração adopta, após consulta da Comissão e do Tribunal de Contas, as disposições financeiras internas que especificam, nomeadamente, as regras para a elaboração e execução do orçamento da Unidade.

Artigo 14.°

Controlo da legalidade

1. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para conhecer dos recursos interpostos contra a Unidade, nas condições previstas nos artigos 173.° e 175.° do Tratado CE, sem prejuízo do procedimento previsto no n.° 2.

A Unidade deve tomar as medidas necessárias para executar o acórdão do Tribunal de Justiça.

2. Qualquer funcionário ou outro agente das Comunidades pode apresentar ao conselho de administração uma reclamação dirigida contra um acto lesivo dos seus interesses, praticado pela Unidade no âmbito de um inquérito interno. A reclamação deve ser apresentada no prazo de três meses a partir do dia em que o interessado dele teve conhecimento.

O conselho de administração adopta, no prazo de um mês, uma decisão sobre a fundamentação da reclamação. Findo este prazo, a falta de resposta à reclamação equivale a uma decisão implícita de rejeição.

O recurso previsto no artigo 91.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é admissível contra qualquer decisão expressa ou implícita do conselho de administração.

Artigo 15.°

Responsabilidade

1. A responsabilidade contratual da Unidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

O Tribunal de Justiça é competente para decidir por força de cláusulas compromissórias constantes de contratos celebrados pela Unidade.

2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Unidade deve reparar, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros, os danos causados por si ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça é competente para dirimir todos os litígios relativos à reparação desses danos.

3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Unidade regula-se pelas disposições aplicáveis aos funcionários da Unidade.

Artigo 16.°

Relatório de avaliação

Durante o terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório sobre as actividades da Unidade, bem como, se necessário, propostas de alteração ou alargamento das suas funções.

Artigo 17.°

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da decisão das autoridades competentes sobre o local onde deverá ficar situada a sede da Unidade.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(2) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.