COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.12.2022 COM(2022) 683 final 2022/0397(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita à utilização do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social para a transmissão de dados entre instituições ou organismos de ligação



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»), relativamente à adoção prevista de uma decisão relativa à utilização do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social para a transmissão de dados entre instituições e organismos de ligação, para efeitos da aplicação do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social do Acordo de Comércio e Cooperação. 2.Contexto da proposta 2.1.Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece a base para um amplo relacionamento entre a União Europeia e o Reino Unido e inclui disposições relativas à coordenação dos sistemas de segurança social entre a União Europeia e o Reino Unido. Entrou em vigor em 1 de maio de 2021 e tem sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2021. 2.2.Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social («Comité Especializado») é criado ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, alínea p), do Acordo de Comércio e Cooperação. As funções do Comité Especializado são estabelecidas no artigo 8.º, n.º 4, do Acordo de Comércio e Cooperação e incluem: ·Acompanhar e analisar a execução e assegurar o bom funcionamento do acordo; ·Adotar decisões, incluindo alterações, e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no acordo; ·Debater questões técnicas decorrentes da aplicação do acordo. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 5, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado é composto de representantes da União e do Reino Unido. Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, adota decisões e formula recomendações por acordo mútuo. O anexo 1 do Acordo de Comércio e Cooperação estabelece o regulamento interno dos comités especializados. 2.3.Ato previsto do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social O Comité Especializado deve adotar uma decisão relativa ao sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social («ato previsto»). O objetivo do ato previsto é aprovar a utilização do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social para a transmissão de dados entre instituições e organismos de ligação, para efeitos da aplicação do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social do Acordo de Comércio e Cooperação, tal como previsto no artigo SSCI.4, n.º 2, do protocolo. A decisão prevista tornar-se-á vinculativa para as partes em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação. Em conformidade com a regra n.º 9, ponto 3, do anexo 1 do Acordo de Comércio e Cooperação, as decisões adotadas pelo Comité Especializado devem indicar a data em que começam a produzir efeitos.

3.Posição a adotar em nome da União O sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social («EESSI») é um sistema informático que ajuda as instituições de segurança social em toda a UE a trocar informações relacionadas com os diferentes ramos da segurança social abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004. A utilização do EESSI traz várias vantagens. Por exemplo, permite intercâmbios mais rápidos e eficientes entre as instituições de segurança social, o que lhes permite tratar mais rapidamente os casos individuais, melhora a exatidão desses intercâmbios de dados graças à utilização de documentos e procedimentos eletrónicos normalizados, engloba salvaguardas contra a fraude e o erro, e assegura o tratamento seguro dos dados pessoais através de uma infraestrutura comum e segura. O Reino Unido participou no EESSI enquanto era um Estado-Membro da União. Além disso, o artigo 34.º, n.º 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») prevê que o Reino Unido deve participar no EESSI e suportar as despesas correspondentes para efeitos de aplicação deste último acordo. Tal como o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Acordo de Saída, a aplicação do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social do Acordo de Comércio e Cooperação exige um intercâmbio de informações de segurança social entre instituições nacionais nos Estados-Membros e no Reino Unido. O artigo SSCI.71, n.º 4, do protocolo prevê que, para efeitos de aplicação do protocolo, o Reino Unido pode participar no EESSI e suportar os custos associados. Nos termos do artigo SSCI.4, n.º 2, do protocolo, a transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação dos Estados-Membros e do Reino Unido através do EESSI está, no entanto, sujeita à aprovação do Comité Especializado. Além disso, o artigo SSCI.4, n.º 2, do protocolo prevê que, na medida em que os formulários e documentos sejam trocados através do EESSI, devem respeitar as regras aplicáveis ao sistema EESSI. A utilização do EESSI permitiria às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e do Reino Unido, bem como às pessoas que se deslocam entre a UE e o Reino Unido, beneficiar das mesmas vantagens acima descritas. Por conseguinte, a União apoia a utilização do EESSI para efeitos de aplicação do protocolo. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço O Comité Especializado é um órgão criado por um acordo, a saber, o Acordo de Comércio e Cooperação. A decisão que o Comité Especializado deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para a União e o Reino Unido por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 10.º do Acordo de Comércio e Cooperação. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo. O único objetivo e conteúdo do ato previsto diz respeito à aprovação da utilização do EESSI para efeitos de aplicação do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social do Acordo de Comércio e Cooperação. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto, em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto dizem respeito à coordenação da segurança social. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 48.º do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 48.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 5.PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO Uma vez que a decisão do Comité Especializado tornará, em princípio, obrigatória a utilização do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social para a transmissão de dados entre instituições e organismos de ligação, para efeitos de aplicação do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social do Acordo de Comércio e Cooperação, alterando assim os direitos e obrigações das partes ao abrigo desse protocolo, é conveniente publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia, após a sua adoção. 2022/0397 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita à utilização do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social para a transmissão de dados entre instituições ou organismos de ligação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»), foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, e entrou em vigor em 1 de maio de 2021, tendo sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2021. (2)Nos termos do artigo 778.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, os protocolos e os anexos desse acordo fazem dele parte integrante. Em conformidade com o artigo 783.º, n.º 3, do Acordo de Comércio e Cooperação, a partir da data em que o acordo comece a ser aplicado a título provisório, as referências à data da respetiva entrada em vigor devem ser entendidas como referências à data a partir da qual o acordo é aplicado a título provisório. (3)O artigo 8.º, n.º 4, alínea c), do Acordo de Comércio e Cooperação incumbe o Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social de adotar decisões, incluindo alterações, e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no referido acordo. Em conformidade com o seu artigo 10.º, as decisões adotadas por um comité são vinculativas para as Partes. (4)Nos termos do artigo SSCI.71, n.º 4, do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social do Acordo de Comércio e Cooperação, para efeitos de aplicação desse protocolo, o Reino Unido pode participar no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social e suportar os custos associados. (5)Nos termos do artigo SSCI.4, n.º 2, do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social, a transmissão de dados entre as instituições ou os organismos de ligação dos Estados-Membros e do Reino Unido pode, sob reserva da aprovação do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, ser efetuada através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social. Na medida em que os formulários e documentos sejam trocados através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social, devem respeitar as regras aplicáveis ao sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social. (6)A utilização do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social para efeitos de aplicação do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social seria benéfica para os Estados-Membros e o Reino Unido, as instituições de segurança social e as pessoas que se deslocam entre a UE e o Reino Unido, uma vez que asseguraria um intercâmbio mais rápido, preciso e seguro de informações de segurança social ao abrigo do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social. O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social deve, por conseguinte, adotar uma decisão para aprovar a transmissão de dados através do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social.