57. Insiste na correcta aplicação do novo procedimento de comitologia e na protecção dos direitos do
Parlamento neste domínio; atribui uma importância particular aos procedimentos de comitologia no domí-nio dos serviços financeiros (procedimento Lamfalussy), visto que algumas medidas importantes estão a seraperfeiçoadas; considera que a correcta aplicação deste quadro é essencial para o bom funcionamento dosistema financeiro e para evitar uma crise financeira; exige que os direitos do Parlamento, tal como foramacordados, sejam plenamente respeitados e que sejam estimulados os acordo em vigor;
58. Aguarda com interesse o resultado do processo de consulta iniciado pela Comissão sobre «Reformar
o orçamento, mudar a Europa» (SEC(2007)1188); exige que o Parlamento seja plenamente associado tanto àrevisão da despesa da União Europeia como à revisão do seu sistema de recursos próprios, conforme deter-mina a Declaração n
o3 sobre a revisão do quadro financeiro plurianual, anexa ao Acordo Interinstitucional
sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII);
59. Para obter uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas, a Comissão deve iniciar os
preparativos técnicos e instar os Estados-Membros a emitirem declarações nacionais, como sugerido nasresoluções do Parlamento sobre a quitação relativa aos exercícios de 2003, 2004 e 2005; considera que osresumos de auditoria pedidos no ponto 44 do AII constituem apenas um primeiro passo nesta direcção;espera uma abordagem mais proactiva por parte do Comissário competente em natéria de transparência egovernação; observa, além disso, que a Comissão se sente vinculada às mais elevadas normas de uma gestãofinanceira sã, devendo empenhar-se nesse sentido;
60. Exorta a Comissão a rever sem demora os seus procedimentos e a envolver de forma mais estreita o
Parlamento e as respectivas comissões competentes no processo de selecção e nomeação dos directores dasagências; declara que tomará as medidas necessárias para permitir um processo mais aprofundado de selec-ção e nomeação dos directores das agências;
Comunicação no plano europeu
61. Insta a Comissão a colocar os cidadãos no centro do projecto europeu —o que apenas poderá ser
alcançado se for dada atenção às preocupações dos cidadãos europeus —e a intensificar os seus esforços
para desenvolver uma política de comunicação mais eficiente, a fim de conseguir, por parte dos cidadãos,uma melhor compreensão da acção da União Europeia e do contributo desta última para responder às suaspreocupações, assim como de preparar a ratificação do Tratado de Lisboa e as eleições europeias de 2009;
62. Solicita à Comissão que especifique claramente o modo como tenciona pôr em prática o conteúdo
das prioridades definidas na sua comunicação, nomeadamente a que se refere ao Tratado de Lisboa;
*
**
63. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-Membros.
P6_TA(2007)0614
Acordos de Parceria Económica
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre os Acordos de Parceria Eco-
nómica
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por
um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, sobre «Acordos de Parceria
Económica» (COM(2007)0635),
—Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 20 de Novembro
de 2007, sobre os Acordos de Parceria Económica (APE),18.12.2008 PT C 323 E/361 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007
—Tendo em conta a Declaração de Kigali sobre Acordos de Parceria Económica compatíveis com a pro-
tecção do ambiente (APE), aprovada em 22 de Novembro de 2007 pela Assembleia Parlamentar Paritá-ria ACP-UE,
—Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), em especial o seu
artigo XXIV,
—Tendo em conta a Declaração Política dos Ministros dos Estados ACP sobre os APE, de 9 de Novembro
de 2007,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre esta questão e, em particular, a sua resolução de
23 de Maio de 2007 sobre os Acordos de Parceria Económica (
1),
—Tendo em conta o no4 do artigo 103odo seu Regimento,
A. Considerando que, nos termos do no1 do artigo 36odo Acordo de Cotonu, as Partes acordaram em
celebrar novos convénios comerciais compatíveis com as regras da OMC, eliminando progressivamenteos obstáculos ao comércio entre as Partes e reforçando a cooperação em todos os domínios relaciona-dos com o comércio e o desenvolvimento,
B. Considerando que a derrogação que isenta o Acordo de Cotonu das disposições da OMC expirará em
finais de 2007,
C. Considerando que diversos Estados ACP demonstram uma forte relutância em celebrar acordos APE e
afirmam terem sido pressionados pela Comissão para assinar um APE, ao passo que outros insistem naimportância do acesso aos mercados da UE para a sua economia,
D. Considerando que a criação de mercados regionais constitui um instrumento-chave para a aplicação
bem sucedida dos APE,
E. Considerando que as negociações sobre os APE destinados a substituir o Acordo de Cotonu não estão a
progredir ao mesmo ritmo nas seis regiões e que não é, em todo o caso, provável que estejam con-cluídas até final de 2007,
F. Considerando que, em Outubro de 2007, a Comissão propôs aos Estados ACP um acordo provisório,
como primeira fase dos APE, cobrindo o comércio de mercadorias e todos os domínios em que é jápossível um acordo, designadamente as regras de origem, que deve ser aplicado a partir de 31 de
Dezembro de 2007,
G. Considerando que, de acordo com a Declaração da Cidade do Cabo, o objectivo principal das negocia-
ções dos APE é consolidar as economias dos Estados ACP,
H. Recordando que o objectivo da cooperação económica e comercial ACP-UE consiste em promover o
desenvolvimento e favorecer a integração gradual dos Estados ACP na economia mundial,
1. Reitera a sua convicção de que os APE devem ser instrumentos de desenvolvimento que promovam o
desenvolvimento sustentável, a integração regional e a redução da pobreza nos Estados ACP e favoreçam aintegração gradual dos Estados ACP na economia mundial;
2. Toma nota, com preocupação, do ritmo lento das negociações, o que levará muito provavelmente a
que não sejam assinados acordos completos com nenhum dos grupos regionais ACP até 31 de Dezembro
de 2007;
3. Toma nota da recente decisão da Comissão de adoptar uma abordagem «em duas fases», a fim de
evitar perturbações no comércio em alguns Estados ACP que não façam parte do grupo de Países MenosDesenvolvidos e de prosseguir as negociações após 31 de Dezembro de 2007 sobre APE abrangentes efavoráveis ao desenvolvimento;
4. Toma nota da proposta apresentada pela Comissão, na sua comunicação acima referida, e da decisão
do Conselho «Assuntos Gerais e Assuntos Externos», de 20 de Novembro de 2007, de celebrar, na primeirafase das negociações, acordos provisórios limitados ao comércio de mercadorias;
5. Toma nota da celebração do Acordo-Quadro Provisório entre a Comunidade Europeia e os Estados
Parceiros da Comunidade da África Oriental e diversos Estados da Comunidade para o Desenvolvimento daÁfrica Austral, que garante o acesso isento de direitos aduaneiros e de quotas das mercadorias destes Estadosao mercado da UE;
6. Salienta que o estabelecimento de um mercado regional genuíno constitui uma base fundamental para
a aplicação bem sucedida dos APE e que a integração regional é essencial para o desenvolvimento social eeconómico dos Estados ACP; salienta que, por esse motivo, os acordos devem contribuir para manter asregiões unidas;
7. Apela a ambas as partes para que assumam as suas responsabilidades, prosseguindo as negociações
sobre outras questões com a maior brevidade possível; salienta que um acordo a longo prazo apenas podeser alcançado se todas as partes envolvidas se empenharem nesse sentido;
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0204.C 323 E/362 PT 18.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007
8. Salienta que a total assimetria nos acordos, compatível com os requisitos da OMC, deve incluir uma
flexibilidade máxima no que se refere às reduções aduaneiras, à cobertura de produtos sensíveis e a umperíodo de transição adequado até o acordo ser plenamente aplicado;
9. Apela a que sejam tidos em conta os interesses específicos das regiões ultraperiféricas e dos países e
territórios ultramarinos nas negociações sobres os APE, com base nos n
os 2 e 3 do artigo 299odo
Tratado CE;
10. Reconhece que é importante que os Estados ACP se empenhem no processo de parceria económica e
promovam as reformas necessárias para ajustar as estruturas sociais e económicas aos acordos; insta osgovernos dos Estados ACP a implementarem as normas da boa governação; exorta a Comissão a aderiraos princípios da plena assimetria e da flexibilidade;
11. Salienta que a proposta da Comissão relativa às regras de origem comporta uma flexibilização das
disposições actuais; considera que deve ser introduzida no acordo a flexibilidade necessária, tendo em contaas diferenças a nível do desenvolvimento industrial entre a UE e os Estados ACP, bem como entre ospróprios Estados ACP;
12. Salienta a importância da realização de negociações de alto nível sobre o investimento e o comércio
de serviços; insta a Comissão a dar provas de flexibilidade nestes domínios, dado que algumas regiões ACPse têm mostrado relutantes em abordar estas questões;
13. Recorda os compromissos assumidos pelo Conselho e pela Comissão no sentido de não negociar
disposições TRIPS-plus relacionadas com produtos farmacêuticos que tenham consequências para a saúdepública e para o acesso a medicamentos, designadamente a exclusividade dos dados, a extensão da vigênciade patentes e as restrições aos motivos para a emissão de licenças obrigatórias;
14. Insta a Comissão a levar a cabo uma análise sistemática, durante as negociações e após a sua con-
clusão, do impacto social dos APE nos grupos mais vulneráveis;
15. Salienta que as regras comerciais devem ser acompanhadas de um apoio acrescido à ajuda relacio-
nada com o comércio, especialmente para apoiar o comércio regional e o respeito dos regulamentos enormas da UE em matéria de importações, e que os acordos provisórios devem incluir disposições especí-ficas sobre ajuda relacionada com os APE para apoiar o comércio, para além de fundos do Fundo Europeude Desenvolvimento (FED); solicita que, antes da conclusão das negociações sobre os APE, sejam assumidoscompromissos concretos tanto no que se refere à ajuda relacionada com o comércio como aos custos de
ajustamento relacionados com os APE, em inteira conformidade com estratégia da UE de ajuda ao comércio;
16. Toma nota, com interesse, dos debates sobre o estabelecimento de fundos APE regionais, que facili-
tarão a canalização dos recursos de doadores da UE e fornecerão assistência financeira para iniciativas dediversificação dos rendimentos;
17. Considera que a celebração de uma nova geração de acordos de comércio livre com outros países em
desenvolvimento não deverá conduzir à erosão das preferências comerciais de que os Estados ACP actual-mente beneficiam;
18. Solicita à Comissão e ao serviço jurídico do Parlamento Europeu que analisem todos os acordos a
fim de garantir que os poderes jurídicos e as prerrogativas do Parlamento Europeu sejam plenamente respei-tados; solicita que o processo de parecer favorável seja aplicado a todos os acordos; considera que deve serprevista uma acção em justiça caso as competências do Parlamento Europeu não sejam plenamente respei-tadas;
19. Solicita à Comissão e ao Conselho que peçam o parecer favorável do Parlamento Europeu sobre a
celebração de acordos APE provisórios, nos termos do segundo parágrafo do n
o3 do artigo 300odo
Tratado CE;
20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho
ACP-UE e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.18.12.2008 PT C 323 E/363 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007