Alteração 4
Artigo 3o-B (novo)
Artigo 3o-B
Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da cele-
bração de qualquer acordo de renovação, a Comissão apresentaao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre aexecução do acordo e sobre as condições de execução domesmo.
Alteração 5
Artigo 3
o-C (novo)
Artigo 3o-C
Com base no relatório a que se refere o artigo 3o-B e após
consulta ao Parlamento Europeu, o Conselho confere à Comis-são, se for caso disso, um mandato de negociação com vista àaprovação de um novo protocolo.
Alteração 6
Artigo 3
o-D (novo)
Artigo 3o-D
A Comissão transmite ao Parlamento Europeu as conclusões
das reuniões da comissão mista referida no artigo 9odo
Acordo.
P6_TA(2007)0478
Acordo de Parceria CE-Moçambique no domínio das pescas *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre uma proposta deregulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescasentre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (COM(2007)0472 —C6-0284/2007 —
2007/0170(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0472),
—Tendo em conta o artigo 37
oeono2 do artigo 300odo Tratado CE,C 263 E/618 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0284/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e
da Comissão dos Orçamentos (A6-0404/2007),
1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a con-
clusão do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Moçambique.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 2 A (novo)
(2 A) A contrapartida financeira da Comunidade Europeia
deverá ser utilizada para apoiar o desenvolvimento das popu-lações costeiras que vivem da pesca e para a criação de peque-nas empresas industriais de transformação e congelação depescado a nível local.
Alteração 2
Considerando 2 B (novo)
(2 B) É importante melhorar as informações prestadas ao
Parlamento Europeu. Para o efeito, a Comissão deverá trans-mitir as conclusões das reuniões da comissão mista referida noartigo 9
odo Acordo.
Alteração 4
Artigo 3o-A (novo)
Artigo 3o-A
A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e
ao Conselho um relatório sobre os resultados do programa sec-torial plurianual referido no artigo 7
odo Protocolo.
Alteração 5
Artigo 3o-B (novo)
Artigo 3o-B
A Comissão transmite ao Parlamento Europeu as conclusões
das reuniões da comissão mista referida no artigo 9odo
Acordo.16.10.2008 PT C 263 E/619 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
Alteração 6
Artigo 3o-C (novo)
Artigo 3o-C
Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da cele-
bração de qualquer acordo de renovação, a Comissão apresentaao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre aaplicação do Acordo e sobre as condições de execução domesmo.
Alteração 7
Artigo 3
o-D (novo)
Artigo 3o-D
Com base no relatório a que se refere o artigo 3o-C e após
consulta ao Parlamento Europeu, o Conselho confere à Comis-são, se for caso disso, um mandato de negociação com vista àaprovação de um novo protocolo.
P6_TA(2007)0479
Ficheiros de empresas para fins estatísticos ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, referente à posiçãocomum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do ParlamentoEuropeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizadospara fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n
o2186/93 do Conselho (7656/5/2007 —
C6-0218/2007 —2005/0032(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a posição comum do Conselho (7656/5/2007 —C6-0218/2007),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2005)0112),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 62odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Mone-
tários (A6-0353/2007),
1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 127.C 263 E/620 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO