PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/49

Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008

Estratégia europeia para a Ásia Central

P6_TA(2008)0059

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre uma estratégia da UE para a Ásia Central (2007/2102 (INI))

2009/C 184 E/08

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Ásia Central, nomeadamente as de 26 de Outubro de 2006 sobre o Usbequistão (1), de 16 de Março de 2006 sobre o Cazaquistão (2) e de 12 de Maio de 2005 sobre a situação no Quirguizistão e na Ásia Central (3),

Tendo em conta os Acordos de Parceria e Cooperação (APC) celebrados entre a UE e o Usbequistão, o Quirguizistão e o Cazaquistão, todos em vigor desde 1999, e o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Tajiquistão (4), por outro, assinado em 11 de Outubro de 2004, ao APC entre a UE e o Tajiquistão, que não foi ainda ratificado, bem como a proposta de Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a UE e o Turquemenistão apresentada pela Comissão,

Tendo em conta as cláusulas desses acordos relativas aos direitos humanos,

Tendo em conta o compromisso da UE de promover a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas (ODM) e o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (5),

Tendo em conta a aprovação pelo Conselho Europeu, em 21/22 de Junho de 2007, de uma Estratégia da UE para uma Nova Parceria com a Ásia Central,

Tendo em conta o Plano de Acção 2007/2013 para uma Política Energética para a Europa, aprovado pelo Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, e a cooperação no sector da energia entre a UE, os Estados ribeirinhos do Mar Negro e do Mar Cáspio e os países vizinhos,

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Setembro de 2007 intitulada «Rumo a uma Política Externa Comum de Energia» (6),

Tendo em conta a Iniciativa de Baku, destinada a desenvolver a cooperação em matéria de energia e de transportes entre a UE e os países do Mar Negro e do Mar Cáspio,

Tendo em conta os memorandos de entendimento concluídos com o Azerbaijão e o Cazaquistão no âmbito do desenvolvimento de uma política externa ao serviço dos interesses da Europa em matéria de energia,

Tendo em conta as Conclusões do Conselho relevantes, nomeadamente as conclusões sobre o Usbequistão de 23 e 24 de Maio, 13 de Junho, 18 de Julho e 3 de Outubro de 2005, 13 de Novembro de 2006 e 5 de Março, 14 e 15 de Maio e 15 e 16 de Outubro de 2007, bem como as conclusões sobre a Ásia Central de 23 e 24 de Abril de 2007,

Tendo em conta as sanções impostas pela UE ao Usbequistão na sequência do massacre de Andijan, constantes do Regulamento (CE) n.o 1859/2005, de 14 de Novembro de 2005, que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão (7), as quais têm vindo a ser prorrogadas (8), bem como o levantamento parcial e a suspensão condicional, por um período de 6 meses, das sanções relativas aos vistos, decretados em Maio e Outubro de 2007, respectivamente,

Tendo em conta a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, lançada em 2003 com o objectivo de promover os direitos humanos e apoiar a reforma penal, a democracia e a boa governação, a liberdade de imprensa, o Estado de Direito, as estruturas de segurança (polícia/forças armadas) e a prevenção dos conflitos,

Tendo em conta o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) (9),

Tendo em conta a reunião da Tróica da UE com os países da Ásia Central a nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros, realizada em Berlim em 30 de Junho de 2007, com a presença do Representante Especial da UE, Embaixador Pierre Morel, e do Primeiro-Ministro português, José Sócrates,

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0503/2007),

A. Considerando que os cinco países abrangidos pela designação colectiva de Ásia Central (Cazaquistão, República do Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão) se situam na intersecção entre a Europa e a Ásia e que, histórica e tradicionalmente, sempre representaram um ponto importante de encontro e de trânsito entre os dois continentes,

B. Considerando que a UE insiste na necessidade de progressos em direcção a uma maior estabilidade e a níveis crescentes de desenvolvimento económico, democrático e humano e de segurança humana em toda a Ásia Central, tendo nisso um claro interesse, e que deve sempre manter o seu compromisso de integrar os direitos humanos em todos os acordos com países terceiros e promover a democracia através de políticas coerentes e da utilização dos meios mais adequados para esse efeito; considerando que tal garantirá a sua credibilidade e contribuirá, em última instância, para a tornar um interveniente cada vez mais eficaz perante aquela região, mas também para além dela,

C. Considerando que existe um interesse global na estabilidade da Ásia Central, dado que uma instabilidade grave e prolongada num dos cinco países referidos poderia ter consequências desastrosas para toda a região, bem como afectar igualmente a UE e os seus Estados-Membros de várias formas,

D. Ciente dos riscos que decorrem da dependência de importações provenientes de regiões e de fornecedores instáveis, bem como da necessidade de estabelecer fluxos de energia fiáveis, acessíveis e viáveis,

E. Considerando que a UE tem todo o interesse na segurança e na estabilidade, bem como no respeito dos direitos humanos e no Estado de Direito nos países da Ásia Central, dado que a evolução estratégica, política e económica e os crescentes desafios transregionais na Ásia Central afectam igualmente, de forma directa ou indirecta, os interesses da União Europeia; considerando que os países da Ásia Central, com os seus apreciáveis recursos energéticos e o seu objectivo de diversificação dos parceiros comerciais e das rotas de transporte, podem contribuir para a satisfação das necessidades da União Europeia em matéria de segurança energética e fornecimento de energia,

F. Considerando que existem, por um lado, argumentos a favor da cooperação entre os países da região, mas que se verifica, por outro lado, uma forte resistência a tais ideias e esforços, designadamente por parte do Governo do Usbequistão, país que goza de uma localização central e é de longe o mais populoso,

G. Considerando que o isolacionismo pode derivar da ânsia de manter o controlo interno (de que constituem exemplos extremos os casos do Turquemenistão e do Usbequistão) e que essa ânsia é um dado adquirido em regimes que têm pouco interesse em obter um consenso popular que esteja na base da sua governação,

H. Considerando que as cinco repúblicas da Ásia Central beneficiam de ajuda pública ao desenvolvimento, o que significa que a ajuda prestada pela UE a esses países é considerada ajuda ao desenvolvimento,

I. Considerando que os interesses de segurança e outros da UE, bem como os seus valores e o apoio aos ODM, exigem que a pobreza e a falta de oportunidades com que se confrontam muitos dos habitantes desta região, que em parte é pobre, bem como as ameaças à segurança humana, parcialmente problemas de segurança dos países vizinhos, como o Afeganistão, e os riscos de desestabilização e de conflito, sejam colocados no cerne da abordagem da EU relativa à Ásia Central,

J. Considerando que o objectivo principal da cooperação para o desenvolvimento da UE consiste na erradicação da pobreza no contexto do desenvolvimento sustentável, inclusive na prossecução dos ODM,

K. Considerando que a ajuda da UE à região tem assumido em larga medida a forma de assistência técnica no âmbito do programa TACIS, não sendo unânime a avaliação da eficácia deste programa,

L. Considerando que, nos termos do artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito à saúde representa um dos direitos humanos fundamentais e que o acesso universal aos cuidados de saúde é essencial para atingir os ODM; considerando que as condições sanitárias se deterioraram em todas as repúblicas da Ásia Central após a desagregação da União Soviética e que os sistemas de saúde estão em crise; considerando que os potenciais efeitos de arrastamento de epidemias como o VIH/SIDA e a tuberculose multirresistente representam uma ameaça a longo prazo para a UE; considerando que a crise da gripe aviária demonstrou que as doenças infecciosas têm a capacidade de se deslocar rapidamente através da Europa; considerando que as consequências sociais das crises sanitárias nos diversos países ameaçam a sua estabilidade global e as suas perspectivas de desenvolvimento, com implicações para a segurança europeia,

M. Considerando que a energia e a água são questões essenciais para a segurança humana e para as relações entre os Estados da região, nomeadamente no caso da República do Quirguizistão, do Tajiquistão e do Usbequistão; e considerando que a redução da pobreza continua a ser decisiva para a redução da instabilidade social,

N. Considerando que é do interesse da UE importar mais petróleo e gás natural da Ásia Central, de preferência através de novas rotas de transporte, bem como estabelecer um quadro claro e transparente para a produção e o transporte de energia, e que os países relevantes neste contexto são o Cazaquistão e o Turquemenistão,

O. Considerando que os países da Ásia Central têm, em graus diferentes, petróleo, gás natural e recursos minerais ou hidroeléctricos; considerando que a exploração desses recursos deverá facilitar significativamente o desenvolvimento económico e social; considerando que, em condições erradas, poderão surgir efeitos secundários indesejados, tais como uma grave degradação ambiental, uma redução da competitividade de outros sectores económicos, grandes desigualdades em termos de riqueza e um aumento das tensões políticas e sociais, que poderão mesmo ultrapassar os efeitos positivos (a chamada «maldição dos recursos naturais»),

P. Considerando que, em 10 de Outubro de 2007, representantes da Ucrânia, da Polónia, do Azerbaijão e da Geórgia se reuniram na Lituânia para debater uma nova rede de transporte de petróleo, concebida para trazer petróleo bruto do Mar Cáspio, passando por Baku e Odessa, até ao porto polaco de Gdansk,

Q. Considerando que a Rússia e a China procuraram aumentar as respectivas esferas de influência na Ásia Central através da criação, em 1996, dos Cinco de Xangai, que reuniam a China, a Rússia, o Quirguizistão, o Cazaquistão e o Tajiquistão num fórum para tratamento de questões transfronteiriças e deram origem, em 2001, à Organização de Cooperação de Xangai (OCX), que é hoje a maior organização regional da Ásia Central e inclui já o Usbequistão como membro de pleno direito e o Paquistão, a Índia, o Irão e a Mongólia como observadores,

R. Considerando que vários países diferentes tiveram, no passado ou mais recentemente, interesses directos na região; considerando que nem todos os Estados-Membros dispõem de embaixadas na região e que muitas vezes há falta de coordenação entre os Estados-Membros no que diz respeito à região,

S. Considerando que a partida do pessoal e do equipamento dos Estados Unidos da base aérea de Karshi-Khanabad (K2), no Usbequistão, em 21 de Novembro de 2005, reduziu as instalações militares norte-americanas na Ásia Central à base de Manas, próxima da capital quirguize de Bichkek,

T. Considerando que as condições políticas, económicas, sociais e outras dos vários Estados da Ásia Central, e por vezes no interior do mesmo Estado, diferem muito; considerando que esta circunstância torna é absolutamente essencial que a UE diferencie as suas políticas em função dessas condições;

U. Considerando que os países da Ásia Central são Estados muito recentes e que os seus esforços de transição política e económica e de consolidação do Estado os conduziram em direcções diferentes, levando-os a distanciarem-se em graus diferentes do antigo sistema soviético; considerando que se reveste de grande importância abordar as questões da governação, no caso de alguns daqueles Estados, a bem da estabilidade e da segurança e, no caso de todos eles, a bem do desenvolvimento político, económico e social;

V. Considerando que as preocupações da UE incluem a necessidade de travar os fluxos de tráfico de droga provenientes da Ásia Central ou em trânsito através da região, o combate à criminalidade organizada, incluindo o tráfico de seres humanos, e a prevenção do crescimento do terrorismo; considerando que, nalguns casos, a «luta contra o terrorismo» é utilizada como desculpa para a repressão exercida sobre os críticos do governo, os defensores dos direitos humanos, os movimentos religiosos e simples empresários; considerando que há razões para crer que essas pessoas foram também alvo de repressão no âmbito da cooperação do Usbequistão com os países vizinhos em matéria de segurança; considerando o reconhecimento de que existe uma migração relacionada com o trabalho infantil que exige novas formas de parceria internacional e social, com a participação de todas as partes interessadas na busca de uma solução para o problema,

W. Considerando que a situação dos direitos humanos é diferente nas várias repúblicas da Ásia Central e, na sua globalidade, está muito aquém das normas estabelecidas pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE); considerando que o Usbequistão e o Turquemenistão, em especial, violam sistematicamente os direitos fundamentais e não registam quaisquer progressos relativamente à democracia e ao pluralismo,

X. Considerando que as repúblicas da Ásia Central devem ainda realizar eleições, presidenciais ou legislativas, de forma julgada inteiramente livre e equitativa pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos do Homem da OSCE (ODIHR),

Y. Considerando que os cinco Estados da Ásia Central são membros da OSCE e assumiram, no âmbito dessa organização, compromissos de grande alcance em matéria de liberdades fundamentais, democracia, respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito; considerando que o respeito desses compromissos é variável nos diferentes Estados,

Z. Considerando que o Cazaquistão se distingue pela positiva da maioria dos outros Estados da região; considerando no entanto que as últimas eleições legislativas aí realizadas, a 18 de Agosto de 2007, mostram que esse país, não obstante algumas melhorias, continua a não respeitar integralmente os seus compromissos e as normas da OSCE e outras normas internacionais em matérias de eleições democráticas,

AA. Considerando que a sociedade civil é particularmente activa na maioria dos países da Ásia Central, graças a uma rede de ONG e de associações locais que deve ser protegida e valorizada como expressão da vontade dos cidadãos de participarem na democratização e no processo social dos seus países,

AB. Considerando que podem ser efectivamente conseguidas melhorias políticas, económicas e sociais na região através da criação de um poder judicial verdadeiramente independente e de uma luta efectiva contra a corrupção reinante,

AC. Considerando que entre os princípios em que assenta a UE se inclui a defesa dos direitos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a protecção dos defensores dos direitos humanos,

AD. Considerando que os exemplos de repressão maciça, de corrupção e exploração, bem como a negação dos direitos individuais fundamentais e das oportunidades de melhoria de vida da população, juntamente com a inexistência de canais autorizados de apresentação de queixas e de participação nos processos políticos, agravam o risco de crescimento do extremismo e do terrorismo;

AE. Considerando que a maioria dos países da Ásia Central se defronta com violações dos direitos humanos, com a ausência de um sistema judicial adequado, com restrições impostas aos partidos da oposição e às organizações independentes da sociedade civil e com a falta de liberdade para os meios de comunicação,

AF. Considerando que a UE impôs sanções ao Usbequistão após o massacre de Andijan, em Maio de 2005, mas que o Governo usbeque continua a bloquear um inquérito internacional independente sobre os acontecimentos e persiste nas suas políticas de repressão, que incluem a perseguição de defensores dos direitos humanos; considerando que, não obstante, em Outubro de 2007, o Conselho decidiu suspender por um período de 6 meses uma proibição de visto relativa a oito pessoas directamente responsáveis pelo uso indiscriminado da força em Andijan; considerando que, através dessa suspensão, o Conselho pretende encorajar as autoridades usbeques a alterarem as suas políticas, e que a proibição será automaticamente reactivada em Abril/Maio de 2008, a menos que seja preenchido um conjunto de critérios que faz parte da decisão do Conselho,

AG. Considerando que há na região um interesse considerável pela cooperação com a UE nos domínios da ciência, da saúde e da educação; considerando que essa cooperação pode contribuir para intensificar os contactos a nível da sociedade civil e para difundir os valores europeus da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos,

AH. Considerando que a Mongólia e o Afeganistão apresentam, a vários títulos, determinadas características em comum com os cinco principais Estados da Ásia Central, mas não são visados no documento de estratégia do Conselho, estando abrangidos por outros instrumentos da UE,

AI. Considerando que a proximidade do Afeganistão fez de certos países da região parceiros apreciados na luta contra o terrorismo; considerando que os Estados-Membros da UE têm utilizado igualmente os aeroportos ou o espaço aéreo da região; considerando, por outro lado, que a acção da UE para promover os direitos humanos na Ásia Central de forma genérica, e especialmente em determinados países, tem decepcionado pela sua fraqueza,

AJ. Considerando que a Ásia Central constitui a rota de trânsito de 30 % da heroína proveniente do Afeganistão, em grande parte destinada aos mercados russos, o que dá origem à criminalidade organizada relacionada com o tráfico de droga e à corrupção, bem como à dependência e a problemas sanitários e sociais conexos, com profundas implicações para a estabilidade regional,

AK. Considerando que a Mongólia conhece uma situação semelhante à das repúblicas da Ásia Central, apresentando características históricas, culturais e económicas, bem como políticas ambientais e energéticas, que devem ser encaradas de modo coerente no quadro da estratégia da UE para a Ásia Central,

1. Congratula-se com a importância crescente atribuída pela UE às suas relações com a Ásia Central, que se manifesta claramente na aprovação da estratégia para a região; constata, todavia, a lentidão com a qual são executados os projectos a favor dos cinco países da região;

2. Está convicto de que, embora os valores que a UE deve promover continuem a ser os mesmos, os interesses da UE, bem como as condições e oportunidades existentes nos cinco países, são muito diferentes;

3. Solicita a definição de objectivos e prioridades claras para as relações da UE com cada um dos cinco países, com base numa análise global da região e na lista global de objectivos políticos da UE enumerados na estratégia aprovada;

4. Salienta a importância da promoção pela UE do desenvolvimento equitativo e sustentável na região e do seu apoio às iniciativas locais de desenvolvimento económico, à reforma do quadro regulamentar das empresas e à erradicação da pobreza no contexto do desenvolvimento sustentável; salienta, no que diz respeito ao desafio do terrorismo, que importa reforçar a cooperação em matéria de segurança, mas que está condenada ao fracasso qualquer abordagem de luta contra a radicalização e o extremismo que não estabeleça um equilíbrio entre, por um lado, as necessidades de segurança e, por outro, os direitos humanos e a boa governação; acolhe favoravelmente o reforço do diálogo político com os países da Ásia Central; solicita ao Conselho e à Comissão que continuem a promover a boa governação, os direitos humanos, a democracia e a educação, nomeadamente encarando a possibilidade de diálogo com todos os tipos de comunidades religiosas; solicita também ao Conselho e à Comissão que assegurem que as questões relacionadas com os Direitos do Homem sejam postas em pé de igualdade com a sólida abordagem que a UE tem no tocante à energia, à segurança e às trocas comerciais;

5. Está convicto de que determinadas questões só podem ser tratadas de forma eficaz através de abordagens regionais conducentes a soluções regionais (por exemplo, combate ao terrorismo, erradicação do tráfico de seres humanos, luta contra a droga, gestão dos recursos hídricos) que requerem uma cooperação regional reforçada; insta as instituições da UE, portanto, a proporcionarem assistência técnica, quando necessária, em especial no que diz respeito à disseminação de conhecimentos técnicos especializados e à intervenção mediadora para encorajar o diálogo entre os países da Ásia Central; assinala, contudo, que os países da Ásia Central apresentam níveis diversos de desenvolvimento e grandes diferenças a nível político, económico e cultural; regista com agrado, neste contexto, o facto de a Comissão e o Conselho se esforçarem por adoptar abordagens específicas por país, bem como abordagens regionais, no planeamento da parceria e da cooperação futuras;

6. Solicita que a política da UE seja diferenciada no que se refere à abordagem a adoptar em relação aos países da região, que se deverá basear, nomeadamente, na situação dos direitos humanos em cada país, no respeito do respectivo governo pelos compromissos assumidos no âmbito da OSCE, nas necessidades de desenvolvimento nacionais e no empenho do governo em melhorar o bem-estar dos cidadãos, na importância actual e potencial do país enquanto parceiro comercial da UE, na cooperação em matéria de energia e noutros domínios e no diálogo sobre questões internacionais, bem como nas perspectivas de êxito das acções da UE, incluindo as várias formas de assistência;

7. Salienta a importância da cooperação transfronteiriça, em especial no entendimento de que tal tornará mais eficazes os esforços comuns para lutar contra o tráfico de seres humanos e de estupefacientes; insta as instituições da UE, consequentemente, a prestarem assistência técnica onde a mesma for necessária, em especial no que diz respeito à disseminação de conhecimentos técnicos especializados e à intervenção mediadora para encorajar o diálogo entre os países da Ásia Central;

8. Salienta a necessidade de coerência da política da UE na Ásia Central e, por conseguinte, recorda que a Estratégia deve ser coerente com o Consenso Europeu para o Desenvolvimento; salienta também que toda a assistência prestada ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento tem que cumprir os seus objectivos principais, designadamente, a erradicação da pobreza e a realização dos ODM;

9. Observa que a erradicação da pobreza é classificada no anexo da Estratégia como a principal prioridade da assistência bilateral da Comunidade Europeia para o período de 2007/2013; solicita à Comissão que forneça regularmente ao Parlamento informações detalhadas sobre a forma como a assistência bilateral e regional contribuirá para a realização de cada um dos ODM e sobre o orçamento planeado para os sectores da saúde e do ensino básico;

10. Salienta que as reformas dos sectores sociais, a saúde, a segurança alimentar, a luta contra a corrupção e a ênfase no desenvolvimento económico justo e sustentável são decisivas para garantir a estabilidade a longo prazo, a segurança e a prosperidade dos países da Ásia Central; entende, por isso, que o processo de avaliação das necessidades aos níveis nacional e regional proporciona um oportunidade clara para a UE adquirir visibilidade e credibilidade em diálogo aberto com todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, os parlamentos e as autoridades locais;

11. Entende que a adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC) representa uma importante conquista para a estabilidade económica da região, mas que tal objectivo apenas poderá ser atingido mediante o cumprimento das normas internacionais relativas a investimento estrangeiro e a existência de um poder judicial independente;

12. Convida a Comissão e o Conselho a tomarem todas as medidas adequadas para encorajar uma integração mais profunda da Ásia Central no sistema comercial e económico mundial, sobretudo através da adesão à OMC dos quatro países da região que ainda não são seus membros;

13. Considera que, para o desenvolvimento económico dos países da região, é fundamental efectuar uma reforma profunda dos sistemas bancário e de seguros, criar um regime de microcrédito eficiente, melhorar a regulamentação e a supervisão da actividade bancária, privatizar os bancos estatais e criar mercados financeiros nacionais que sejam verdadeiramente competitivos e abertos aos bancos estrangeiros;

14. Insta o Conselho a autorizar o Banco Europeu de Investimento (BEI) a tornar extensível o seu apoio em matéria de crédito à Ásia Central, em cooperação com o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que já opera na região;

15. Insta a Comissão a mobilizar de forma coerente todos os instrumentos ao seu alcance, desde o diálogo político e as políticas comunitárias (em especial em matéria de comércio, desenvolvimento, concorrência, investigação e ambiente) até às subvenções e aos empréstimos, incluindo os concedidos pelo BEI, pelo BERD e por outras instituições financeiras internacionais, para acelerar a realização destes projectos;

16. Incentiva os países da região a garantirem uma melhor protecção ao investimento directo estrangeiro;

17. Requer à Comissão e ao Conselho que tomem todas as iniciativas que permitam uma mais fácil utilização do Sistema de Preferências Generalizadas da UE pelos países da Ásia Central e que incrementem o desenvolvimento do comércio intra-regional;

18. Requer à Comissão e ao Conselho que facultem aos países da região assistência técnica económica e administrativa qualificada, a fim de reforçar as estruturas públicas locais, criar um tecido económico mais eficiente e diversificado e melhorar a penetração dos produtos locais nos mercados externos e, em particular, na UE;

19. Considera que a estratégia não é suficientemente ambiciosa no que se refere à cooperação bilateral em matéria de direitos humanos, Estado de Direito, boa governação e democratização;

20. Considera que, ao avaliar a situação em termos de direitos humanos, a UE deve prestar especial atenção à existência (ou inexistência) de um compromisso credível de melhoria da situação por parte do respectivo governo, centrado em progressos demonstráveis, na situação dos defensores dos direitos humanos e no nível de cooperação com os relatores especiais e os mecanismos das Nações Unidas, bem como com outros actores internacionais relevantes;

21. Neste contexto, convida o Conselho e a Comissão a manterem uma frente unida e coerente nas questões relativas aos direitos humanos e, a fim de a assegurar que a democracia, a boa governação, o Estado de Direito e os direitos humanos constituam parte integrante da estratégia para a Ásia Central, a definirem critérios de referência, indicadores e objectivos claros nessas áreas, em consulta com os países parceiros da Ásia Central, como já foi feito noutros domínios; solicita ao Conselho e à Comissão que dediquem especial atenção à libertação de presos políticos e à independência dos meios de comunicação;

22. Condena a perseguição de que são vítimas os defensores dos direitos humanos no Usbequistão e no Turquemenistão; convida o Conselho e a Comissão a desenvolverem todos os esforços possíveis para proteger as suas actividades e a sua integridade física; convida os governos envolvidos a libertarem imediatamente todos os defensores dos direitos humanos que estão presos ou detidos compulsivamente em hospitais psiquiátricos por razões políticas;

23. Salienta que os contactos da UE com estruturas de segurança ou do apoio da UE à cooperação no domínio da segurança com Estados muito repressivos devem ser reduzidos ao mínimo e conduzidos sempre de forma transparente;

24. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que disponibilizem uma assistência especial para a reforma e o aperfeiçoamento do poder judicial na região, a fim de permitir que este funcione com maior independência e eficácia, inclusive na luta contra a corrupção;

25. Solicita ao Conselho e à Comissão que cooperem estreitamente com os países da Ásia Central na execução de reformas educativas e incentivem aqueles países a dissociar os direitos civis e sociais dos cidadãos da propriedade de bens imobiliários, procedendo a uma reforma do sistema de registo de residência (mediante o qual um carimbo de residência é aposto no passaporte do indivíduo quando este adquire a cidadania);

26. É de opinião que o desenvolvimento e o apoio a uma sociedade civil genuína constituem condição prévia indispensável do progresso; lamenta a situação difícil em que se encontram as ONG de alguns dos Estados da Ásia Central, cujas actividades são dificultadas continuamente pelos governos; salienta que a UE deve continuar a apoiar a sociedade civil, tanto através de assistência financeira como garantindo a visibilidade (através de fóruns e de consultas), o que contribuirá para construir uma democracia participativa; entende que a UE deverá considerar a sociedade civil como um parceiro na contribuição para sociedades sustentáveis, a estabilidade social e a promoção dos valores e dos padrões da UE;

27. Salienta que a política da UE relativa à Ásia Central se deve basear em trocas de pontos de vista e debates aprofundados com todas as partes interessadas; solicita à UE que, consequentemente, lance um diálogo político abrangente, com a participação dos parlamentos, da sociedade civil e das autoridades locais, sobre a execução e o acompanhamento da estratégia e dos programas;

28. Chama a atenção para o desrespeito generalizado dos direitos da mulher em várias regiões da Ásia Central (sendo disso exemplo os casamentos forçados, o tráfico para exploração sexual, a violação, etc.) e exorta os governos dos países da Ásia Central a aplicarem a legislação em vigor de protecção dos direitos da mulher e a Comissão a incluir acções nesta matéria nos programas de assistência;

29. Convida os governos dos países da Ásia Central a reforçarem a legislação existente em matéria de direitos da mulher e a melhorarem a sua aplicação; insta a Comissão a continuar a dar o seu apoio a projectos no domínio dos direitos humanos e da democracia relacionados com o papel específico das mulheres; insta a UE a apoiar a aplicação integral da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a utilizá-la como critério de referência para uma cooperação mais profunda; salienta que a situação das mulheres está a deteriorar-se em muitas zonas da Ásia Central devido às desigualdades no acesso à educação, à saúde e ao emprego, e salienta que o terceiro ODM, relativo à promoção da igualdade de género e da emancipação das mulheres, deverá tornar-se uma prioridade e um critério de referência nas actividades conexas da UE;

30. Congratula-se com o apoio à implementação das normas e convenções da Organização Internacional do Trabalho para o trabalho decente e salienta que tais normas devem desempenhar um papel integral na cooperação económica, no investimento e nas relações comerciais; salienta que o trabalho infantil ainda continua a suscitar grandes preocupações, nomeadamente no Tajiquistão e no Usbequistão, e sublinha a necessidade de apoiar a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

31. Chama a atenção para o recurso generalizado ao trabalho infantil em diversos países da Ásia Central, em especial na colheita de algodão, no cultivo de tabaco, nas minas de carvão e no artesanato, e solicita aos governos respectivos que apliquem de forma mais eficaz as medidas existentes para lutar contra este fenómeno, que elaborem uma política nacional coerente em matéria de trabalho infantil e que apoiem e participem plenamente nos projectos destinados à eliminação do trabalho infantil lançados por organizações internacionais e por ONG; insta a Comissão a elaborar, para o efeito, um programa especial no quadro do ICD;

32. Insta a Comissão a desenvolver uma cooperação activa no sector das migrações que conduza a um diálogo verdadeiro e participativo em que sejam tratadas as causas dos movimentos migratórios através de programas específicos de desenvolvimento económico a nível local que abordem, nomeadamente, a falta de perspectivas económicas nas zonas rurais, a fim de mitigar o consequente crescimento da pobreza nas zonas urbanas;

33. Insta o Conselho e a Comissão a utilizarem plenamente a sua experiência e melhores práticas na promoção da protecção dos direitos humanos dos migrantes, em especial no que diz respeito aos candidatos a asilo e aos refugiados; condena a extradição forçada de requerentes de asilo, em especial de refugiados usbeques, pelos governos dos países da Ásia Central, e solicita ao Conselho e à Comissão que cooperem com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos na defesa e no apoio aos refugiados políticos;

34. Chama a atenção para o facto de um grande número de uigures ter sido extraditado da Ásia Central para a China, a pedido desta, o que é reflexo da pressão crescente exercida por este país sobre os governos da região, e observa que os refugiados correm o risco de ser vítimas de graves violações dos Direitos do Homem;

35. Considera que, perante o forte aumento das doenças infecciosas na região, como o VIH/SIDA, a saúde e a reforma do sector da saúde pública devem tornar-se uma das principais prioridades da comunidade de doadores, incluindo a Comissão;

36. Encoraja veementemente o apoio da UE à educação e à formação, oferecendo aos estudantes da Ásia Central maiores possibilidades de estudo na UE e de intercâmbio com estudantes das universidades da União;

37. Destaca a situação geopolítica da Ásia Central e o crescente interesse na região de potências económicas e políticas como a Rússia, os Estados Unidos, a China e a Turquia; entende, por isso, que é de extrema importância uma cooperação estreita com esses países no que se refere à Ásia Central, identificando os domínios de coincidência de interesses sem entrar em conflito com as preocupações em matéria de direitos humanos; exorta o Conselho e a Comissão a encontrarem formas de melhorar a coordenação das acções e políticas individuais dos Estados-Membros da UE na região, bem como entre a UE e outros países interessados; salienta, neste contexto, o papel importante da Turquia enquanto país da Ásia Central candidato à adesão à UE e convida o Conselho e a Comissão a tirarem o máximo partido das relações históricas, económicas e culturais da Turquia com alguns países da região, promovendo uma participação plena deste país candidato na concepção e aplicação da estratégia;

38. Salienta a importância de continuar a desenvolver a cooperação inter-regional, sobretudo com os países da região do Mar Negro;

39. Lamenta que, na estratégia do Conselho para a Ásia Central, a Mongólia não seja incluída no grupo dos países designados colectivamente como Ásia Central (Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão), tendo sobretudo em conta os progressos assinaláveis realizados pela Mongólia na instauração de um Estado baseado na democracia, nos direitos humanos e no Estado de Direito na região; solicita ao Conselho e à Comissão que procurem chegar a uma resolução a nível da UE e preparem uma declaração sobre o desenvolvimento da Mongólia;

40. Insta o Conselho e a Comissão a garantirem a integração de todos os sectores da sociedade, em cada um dos países, no diálogo político e na parceria com a UE, bem como a assegurarem a participação de um mais vasto leque de intervenientes na sua política, com destaque para os parlamentos e a sociedade civil;

41. Acolhe favoravelmente a nomeação de Pierre Morel como Representante Especial da UE para a Ásia Central e solicita ao Conselho que reforce o seu mandato e defina melhor o seu papel, nomeadamente contribuindo para uma melhor coordenação das políticas dos Estados-Membros para a região;

42. Exorta a Comissão a tomar sem mais demora a iniciativa de abrir delegações em todos os países da Ásia Central onde as circunstâncias o permitam, pois uma presença permanente no terreno é condição indispensável de uma acção eficaz por parte da UE; toma nota dos planos de abertura de uma delegação permanente em Bichkek e Duchambe em 2008, o que contribuirá para aumentar significativamente a visibilidade da UE no Quirguizistão e no Tajiquistão e para reforçar a cooperação;

43. Congratula-se com a decisão da Comissão de rever os progressos realizados na aplicação da estratégia em Junho de 2008 e, posteriormente, pelo menos de dois em dois anos; é de opinião que esta revisão constituirá uma oportunidade de estabelecer uma ligação mais estreita entre a estratégia para a Ásia Central e a Política Europeia de Vizinhança;

Cazaquistão

44. Assinala que o Cazaquistão é um aliado importante e um parceiro estratégico na luta contra o terrorismo internacional, o tráfico de estupefacientes e o extremismo religioso; reconhece a tradição de harmonia racial e religiosa do Cazaquistão, que alberga mais de 100 grupos étnicos e 45 religiões diferentes; solicita ao Conselho e à Comissão que dêem prioridade ao apoio ao Governo do Cazaquistão, bem como à sua sociedade civil, tendo em vista a consolidação do Estado de Direito e a continuação da promoção de eleições democráticas no futuro;

45. Assinala a importância do Cazaquistão para o comércio de energia com a União Europeia, na qualidade de seu mais importante parceiro comercial na Ásia Central; destaca a assinatura de um memorando de entendimento destinado a fomentar a cooperação com a UE para aumentar a segurança energética e a cooperação industrial; observa que, tendo em conta o facto de o Cazaquistão possuir a terceira maior reserva de urânio do mundo, o referido memorando foi complementado por um acordo sobre cooperação energética e uma declaração sobre o uso pacífico da energia nuclear entre o Euratom e o Governo da República do Cazaquistão;

46. Acolhe favoravelmente o interesse do Cazaquistão no reforço da cooperação com a União Europeia e reconhece a importância recíproca de relações políticas e económicas reforçadas entre a UE e o Cazaquistão; entende que a UE deverá prosseguir a sua abordagem de empenhamento positivo relativamente ao Cazaquistão, mas salienta que o desenvolvimento de relações entre a UE e aquele país não pode ser dissociado dos esforços do Cazaquistão para honrar as suas obrigações, a nível internacional e da OSCE, no domínio dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da democracia;

47. Sublinha que as últimas eleições legislativas, realizadas em 18 de Agosto de 2007, não cumpriram os padrões da OSCE e outras normas internacionais, apesar de se terem registado algumas melhorias; manifesta a sua preocupação pelo facto de todos os lugares do parlamento terem sido ocupados pelo partido pró-presidencial no poder, podendo levar à monopolização do poder por parte do Presidente Nursultan Nazarbayev e dos seus apoiantes; solicita ao Governo cazaque a abolição de todas as restrições desproporcionadas ao registo de novos partidos políticos, por exemplo, o número irrealista de membros (50 000) necessário à formação de um partido político

48. Apoia a decisão de permitir que o Cazaquistão assuma a presidência da OSCE em 2010, o que foi tornado possível pelo seu compromisso de defender o actual mandato do ODIHR e de democratizar e liberalizar o seu sistema político; nota, relativamente a este último, o compromisso de flexibilizar os requisitos de registo, tanto dos partidos políticos, como dos meios de comunicação social, assim como de alterar a lei eleitoral, o que deverá ser feito em 2008; nota também o seu compromisso de alterar a lei da comunicação social de forma a reflectir as recomendações da OSCE e a reduzir a responsabilidade penal por difamação; congratula-se com a estreita ligação que o próprio Cazaquistão estabelece entre estas questões e a sua futura presidência da OSCE, e espera uma tradução atempada e convincente dos compromissos de reforma em medidas concretas; incentiva fortemente o Cazaquistão a aproveitar esta oportunidade para tomar medidas decisivas no sentido de um sistema plenamente democrático, preparando assim um verdadeiro sucesso da sua presidência da OSCE;

49. Insta o Governo do Cazaquistão a aprofundar o desenvolvimento de um sistema institucional democrático e salienta os progressos contínuos registados desde a declaração de independência do país, em 1991;

50. Salienta a ausência de uma verdadeira liberdade de imprensa e manifesta a sua preocupação com o controlo presidencial dos principais meios de comunicação e a perseguição de jornalistas da oposição; manifesta ainda a sua preocupação com o novo projecto de lei sobre os meios de comunicação, que visa responsabilizar os jornalistas pela difusão de informações depreciativas e reforçar a criminalização da difamação e do insulto à dignidade de outrém, ao abrigo do qual poderá ser movida uma acção judicial contra qualquer jornalista que publique informações sobre a vida privada de uma figura pública; regista que a legislação actual oferece protecção suficiente contra comportamentos pouco éticos por parte dos jornalistas;

51. Acolhe favoravelmente a assinatura pelo Cazaquistão do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Convenção das Nações Unidas contra a Tortura) e solicita a sua rápida ratificação e aplicação;

Quirguizistão

52. Entende que devem ser envidados todos os esforços para consolidar e apoiar as frágeis instituições democráticas do Quirguizistão; considera que este país tem potencial para vir a ser um exemplo para todos os outros Estados da Ásia Central nos domínios da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito; convida o Conselho e a Comissão a intensificarem a assistência a este país, contribuindo assim para assegurar que este empreenda e aplique com êxito as reformas prometidas;

53. Apoia firmemente os progressos realizados pelo Quirguizistão no domínio da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação, bem como os esforços dos políticos e da sociedade civil para executar a reforma constitucional; solicita ao Governo quirguize que garanta a segurança dos jornalistas do país, complete as prometidas reformas dos meios de comunicação e contra a corrupção e continue a progredir na via da descentralização política e orçamental;

54. Manifesta a sua preocupação com a possibilidade de o novo projecto de Constituição, votado no referendo de 21 de Outubro de 2007, alterar significativamente o equilíbrio de poderes; manifesta a sua preocupação com o facto de as autoridades quirguizes não terem procedido a um amplo debate público sobre essa matéria delicada, com a participação de todos os sectores da sociedade quirguize; insta as autoridades quirguizes a salvaguardarem os controlos e equilíbrios adequados;

55. Lamenta que as eleições parlamentares antecipadas de 16 de Dezembro de 2007 não tenham cumprido um certo número de requisitos da OSCE; salienta que, de acordo com esta organização, as eleições, na sua globalidade, constituíram uma oportunidade perdida e um recuo em comparação com as eleições de 2005, tendo ficado aquém das expectativas públicas de uma maior consolidação do processo eleitoral; manifesta-se preocupado, nomeadamente, com o mecanismo do duplo limite, que afastou do novo parlamento o principal partido da oposição, dando assim ao partido do Presidente Bakiyev uma maioria esmagadora; solicita às autoridades quirguizes que, neste contexto, tomem as medidas necessárias para restaurarem plenamente o pluralismo político; lamenta a repressão e detenção pela polícia de activistas de ONG e dos direitos humanos que se manifestavam pacificamente contra as insuficiências do processo eleitoral;

Tajiquistão

56. Tendo acolhido com agrado a evolução positiva do Tajiquistão na via da criação de um sistema pluripartidário de partilha do poder após o fim da guerra civil, em 1997, observa que o Tajiquistão tem vivido desde então numa situação de estabilidade precária, com um presidente que, apesar de usufruir aparentemente de um apoio popular genuíno, tem reprimido sistematicamente toda a oposição e imposto controlos apertados à imprensa escrita, à rádio e à televisão; deplora a inexistência de uma verdadeira sociedade civil no país, o que comprometerá uma futura evolução democrática, e sublinha a necessidade de novas reformas significativas e do respeito pelos direitos humanos; neste contexto, solicita a tomada de todas as medidas necessárias ao cumprimento da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, em especial levando a julgamento os funcionários responsáveis por maus-tratos ou tratamentos degradantes, e solicita também a abolição da pena de morte;

57. Manifesta a sua preocupação com o novo projecto de lei religiosa, que incluirá, se for aprovado, disposições restritivas sobre o estatuto jurídico das comunidades religiosas, em especial no que diz respeito à aquisição de estatuto jurídico pelas comunidades não muçulmanas; regista que várias disposições dessa lei violam a Constituição do Tajiquistão e as normas internacionais subscritas pelo país; manifesta igualmente preocupação com o facto de os dirigentes religiosos das mesquitas passarem a ser sujeitos a provas de religião, e solicita ao Governo tajique que respeite as crenças e a existência de minorias religiosas;

58. Observa que o Tajiquistão, que não possui recursos naturais como o petróleo e o gás natural, é um dos 20 países mais pobres do mundo, e que há preocupações muito sérias no que se refere ao grau de exploração das mulheres e das crianças, tanto naquele país como no Usbequistão, no âmbito daquilo que é na realidade uma monocultura de algodão;

59. Exorta todos os Estados-Membros que ainda o não fizeram a ratificarem quanto antes o APC com o Tajiquistão, pois demoras desnecessárias poderão enviar sinais negativos desmotivantes ao Tajiquistão; pela sua parte, esforçar-se-á por conceder a sua aprovação ao APC no futuro próximo;

60. Chama a atenção para a existência no Tajiquistão de bombas de fragmentação não deflagradas, exorta a que seja aumentado o financiamento para a recolha dessas munições e sublinha a necessidade de um tratado internacional que proíba as bombas de fragmentação; chama igualmente a atenção para a existência de campos de minas nas fronteiras com o Afeganistão e o Usbequistão; solicita às autoridades usbeques que cooperem plenamente na identificação desses campos de minas e pede à Comissão que preste apoio aos programas de desminagem necessários;

61. Atendendo à posição do Tajiquistão como país de trânsito da droga proveniente do vizinho Afeganistão, exorta a UE a reforçar o seu apoio a medidas de luta contra essa actividade no Tajiquistão, sem prejudicar o comércio transfronteiriço, que é vital para o desenvolvimento económico das regiões fronteiriças;

Turquemenistão

62. Observa que a vontade do novo Presidente Gurbanguly Berdymukhammedov, de pôr em prática grandes reformas do sector da educação constitui um sinal de mudança positivo, se bem que ainda muito limitado, no Turquemenistão; entende que a UE tem razão em reagir positivamente à receptividade do Turquemenistão à cooperação neste domínio;

63. Acolhe favoravelmente a decisão do Presidente Berdymukhammedov de amnistiar onze presos políticos condenados a longas penas de prisão pela sua oposição às políticas do falecido Presidente Saparmurat Niyazov; encoraja a tomada de outras medidas para a libertação de todos os presos políticos do país;

64. Salienta, porém, que o Turquemenistão deve realizar progressos em áreas decisivas para que a UE possa avançar com o Acordo Provisório, designadamente permitindo o acesso livre e irrestrito do Comité Internacional da Cruz Vermelha, libertando incondicionalmente todos os presos políticos e prisioneiros de consciência, abolindo todas as restrições governamentais à circulação e permitindo a todas as ONG e organismos de defesa dos direitos humanos que exerçam livremente actividades no país;

65. Chama a atenção para a necessidade urgente de melhorias no que se refere à situação deplorável em matéria de direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito à posição difícil em que se encontram as pequenas comunidades religiosas não registradas e os seus dirigentes, assim como outras minorias, e insiste em que o futuro desenvolvimento das relações UE-Turquemenistão, incluindo a possível celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas, bem como, posteriormente, do Acordo de Parceria e Cooperação, deve ser subordinado à apresentação de provas claras de que está em curso um processo de melhoria significativa neste domínio, bem como de sinais genuínos de continuação desse processo;

66. Manifesta-se profundamente preocupado com o recente surto de uma epidemia semelhante à gripe no Turquemenistão, muito provavelmente relacionada com o cultivo e a colheita de algodão; solicita à Comissão que, no âmbito do ICD, ofereça assistência ao Ministério da Saúde turquemeno, a fim de investigar a natureza da doença e as suas causas e de encontrar os tratamentos mais eficazes; insta a Comissão a prestar assistência aos países da Ásia Central para reduzir a utilização de pesticidas na cultura do algodão e introduzir técnicas compatíveis com o ambiente;

Usbequistão

67. Confirma o seu apoio às sanções impostas pela UE ao Usbequistão na sequência do massacre de Andijan; lamenta os muito escassos progressos realizados no que se refere aos critérios definidos para avaliar a evolução geral da situação em matéria de direitos humanos; regista a Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 2007 que prorroga por mais 12 meses o embargo à exportação de armas para o Usbequistão e suspende condicionalmente, por um período inicial de 6 meses, as restrições à emissão de vistos (Posição Comum 2007/734/PESC); insta as autoridades usbeques a aproveitarem esta oportunidade para tomar medidas concretas destinadas a melhorar a situação dos direitos humanos, honrar os seus compromissos internacionais nessa área e cumprir as condições estabelecidas pela UE;

68. Apoia o estabelecimento de um diálogo em matéria de direitos humanos entre a UE e o Usbequistão; toma nota das grandes dificuldades que se colocam nesta matéria e sublinha que as expectativas devem ser mantidas num nível realista; rejeita todas as tendências para utilizar a mera existência deste diálogo como desculpa para levantar as sanções e para considerar que as questões de direitos humanos estão a ser correctamente abordadas; reafirma que apenas os resultados contam e salienta que o compromisso, assumido pelo Usbequistão, de que será feita justiça e serão apuradas responsabilidades pelo massacre de Andijan constitui condição sine qua non da continuação da cooperação com a UE;

69. Insta a Comissão a definir obrigações concretas e a estabelecer mecanismos de acompanhamento mais eficazes, para além da cláusula sobre direitos humanos e das sanções da UE, para conseguir uma melhoria efectiva da situação dos direitos humanos no Usbequistão;

70. Regista com agrado, como um passo positivo para a reforma do sistema de justiça penal no Usbequistão, a aprovação pelo Parlamento usbeque da legislação relativa à abolição da pena de morte e à autorização judicial para emitir mandados de captura; solicita uma remodelação abrangente do sistema de justiça penal que promova eficazmente a aplicação destas reformas;

71. Lamenta o facto de as eleições presidenciais de 23 de Dezembro de 2007 não terem, uma vez mais, cumprido muitos dos requisitos da OSCE relativos à realização de eleições democráticas e de, segundo o ODIHR, a votação ter decorrido num ambiente de estrito controlo político, não deixando espaço para uma verdadeira oposição; toma nota da amnistia presidencial promulgada em 2 de Janeiro de 2008 que absolveu 500 condenados e reduziu as sentenças de prisão de outros 900 detidos, e lamenta que apenas muito poucos presos políticos tenham beneficiado dessa amnistia;

Luta contra a fragilidade do Estado

72. Insta a UE a honrar o compromisso de melhorar a sua resposta no caso de parcerias difíceis e Estados frágeis, apoiando a prevenção da fragilidade do Estado através de reformas da governação, do Estado de Direito, de medidas de luta contra a corrupção e da criação de instituições estatais viáveis para ajudar os Estados em causa a exercerem uma série de funções fundamentais e a satisfazerem as necessidades dos respectivos cidadãos, incluindo a educação, a saúde e todos os serviços básicos;

73. Regista que a UE se comprometeu a apoiar a prevenção de catástrofes e a preparação para as enfrentar nos países vulneráveis a catástrofes naturais, alterações climáticas, degradação ambiental e choques económicos exógenos; salienta, portanto, tendo em conta a situação actual nos países da Ásia Central, que estes compromissos deverão ser tidos plenamente em conta na estratégia da UE;

Ambiente

74. Observa que grande parte da região é rica em recursos naturais que, no entanto, foram explorados e transformados no passado durante décadas, provocando uma poluição ambiental grave, a degradação dos solos e reduções dramáticas dos volumes de água de rios e lagos, tais como o Mar de Aral; congratula-se com o facto de o Cazaquistão ter proibido desde 1990, data da proclamação da sua soberania nacional, a realização de testes nucleares no seu território, mas chama a atenção para a necessidade de uma acção concertada para resolver o problema da manutenção deficiente dos depósitos de resíduos radioactivos situados na região;

75. Regista que uma grande parte da região utiliza um elevado número de fontes de água para irrigação na agricultura, mas não de forma avançada, o que está na origem de enormes problemas a nível dos rios, dos lagos (como o Mar de Aral) e do desenvolvimento ulterior, não apenas no sector da agricultura; recomenda, consequentemente, a aplicação de novas técnicas e métodos para melhorar a gestão da água no sector agrícola, por exemplo, aperfeiçoando os canais de irrigação;

76. Regista com agrado os notáveis esforços desenvolvidos pelo Quirguizistão no domínio da protecção do ambiente, nomeadamente através da participação em numerosos projectos de cooperação bilateral que estão a beneficiar consideravelmente o país;

77. Manifesta o seu apoio à proposta de criar em Bichkek uma «Academia da Água e da Energia» para todos os países da Ásia Central, tendo por objectivo conseguir uma utilização adequada e sustentável da água e a produção de energia hidroeléctrica, aperfeiçoar a tecnologia de transmissão, proteger a biodiversidade e melhorar as técnicas agrícolas e de irrigação;

78. Observa que a única matéria prima que abunda no Tajiquistão é a água e que, dado os projectos hidroeléctricos compatíveis com o ambiente exigirem grandes investimentos de capital, o aumento do investimento estrangeiro no Tajiquistão ajudaria o país a diversificar a sua economia, que assenta actualmente na monocultura do algodão, reduzindo os custos conexos em termos ambientais, de saúde e de trabalho infantil e proporcionando benefícios económicos, ambientais e de bem-estar para a população; exorta o Governo do Tajiquistão a reforçar o seu enquadramento legal e orçamental e a sua administração pública, bem como a resolver problemas como a falta de infra-estruturas de base e os níveis endémicos de corrupção do país, a fim de incentivar o investimento;

79. Encoraja um diálogo aberto e eficaz com todos os países da Ásia Central no domínio do ambiente e da utilização eficiente dos recursos, e solicita a sua realização prática;

Energia

80. Julga importante que a União Europeia se exprima a uma só voz em matéria de política energética, dada a presença na região de projectos de primordial interesse europeu no campo do fornecimento de energia;

81. Entende que a cooperação no domínio da política externa da UE em matéria de energia é da maior relevância no âmbito da sua estratégia para a Ásia Central; manifesta, por conseguinte, o seu apoio aos esforços da UE no sentido de aumentar as importações de petróleo e de gás natural provenientes do Cazaquistão e do Turquemenistão e de diversificar as rotas de trânsito; preconiza uma cooperação activa no domínio da política energética entre a União Europeia e a região, em especial com o Quirguizistão, o Tajiquistão e, se possível, o Usbequistão, a fim de resolver os problemas energéticos de especial importância para as suas enormes necessidades de desenvolvimento humano e económico, as dificuldades nas relações interestatais e a precariedade a nível da segurança do abastecimento;

82. Entende que uma cooperação reforçada entre a Ásia Central e a região do Mar Negro nos sectores da energia e dos transportes é essencial para a consecução dos objectivos da UE acima referidos; considera que tal deveria incluir o investimento no desenvolvimento de fontes de energia alternativas, na eficiência energética e na poupança de energia, bem como em novas infra-estruturas no sector energético e na modernização das já existentes; reconhece o considerável papel do Cazaquistão enquanto importante actor económico da Ásia Central, onde a UE representa o primeiro parceiro comercial e o Cazaquistão desenvolve uma estratégia de modernização avançada a nível social, económico e político;

83. Considera que a UE deverá encorajar uma utilização responsável e sustentável dos recursos naturais da região, inclusive promovendo a transparência das receitas através do apoio à participação do Estado e das ONG na Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas, se for caso disso;

84. Solicita que seja dedicada especial atenção a projectos destinados a ligar os campos petrolíferos e de gás, bem como o sistema de distribuição da Ásia Central, aos oleodutos e gasodutos de ligação à UE, incluindo futuros projectos como o oleoduto Nabucco;

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85. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para a Ásia Central, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à OSCE e aos presidentes, governos e parlamentos do Cazaquistão, do Quirguizistão, do Tajiquistão, do Turquemenistão e do Usbequistão.

(1) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 466.

(2) JO C 291 E de 30.11.2006, p. 416.

(3) JO C 92 E de 20.4.2006, p. 390.

(4) JO L 340 de 16.11.2004, p. 2.

(5) Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: O Consenso Europeu (JO C 46 de 24.2.2006, p. 1).

(6) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0413.

(7) JO L 299 de 16.11.2005, p. 23, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1). Ver também a Posição Comum 2005/792/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa a medidas restritivas contra o Uzbequistão (JO L 299 de 16.11.2005, p. 72).

(8) Ver Posição Comum 2007/734/PESC do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa a medidas restritivas contra o Uzbequistão (JO L 295 de 14.11.2007, p. 34).

(9) Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).