Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à realização de acções tendo em vista o desenvolvimento económico e social da Turquia

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em 2 de Dezembro de 1999, o Parlamento Europeu apoiou a proposta da Comissão e adoptou um relatório que propunha 40 alterações do texto apresentado pela Comissão.

Destas 40 alterações, a Comissão:

-Aceitou 21 que foram incluídas integralmente na sua proposta alterada do regulamento,

-Aceitou 10 parcialmente, ou seja, incluiu-as após lhes ter introduzido uma alteração,

-Rejeitou 9.

Na proposta alterada, encontram-se sublinhadas as disposições propostas pelo PE e retomadas pela Comissão. As alterações introduzidas pela Comissão com base nas alterações do PE são indicadas em bold.

-As alterações incluídas integralmente são as seguintes: n° 2, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 37 e 39. Estas alterações completam os considerandos propostos pela Comissão, reforçam e tornam mais pormenorizadas determinadas disposições. Estas alterações não constituem de modo nenhum um entrave à aplicação e ao bom funcionamento da cooperação. Observação relativa ao artigo 2º: tendo observado uma ligeira diferença de redacção entre o artigo 2º do Regulamento "União Aduaneira" e o artigo 2º do presente regulamento "Desenvolvimento económico e social", a Comissão harmonizou a redacção do artigo 2º do Regulamento "Desenvolvimento económico e social" com a redacção do artigo 2º do Regulamento "União Aduaneira".

-As alterações parcialmente retomadas, ou seja, introduzidas com alterações são as seguintes: 3, 4, 9, 10, 14, 16, 32, 33, 34 e 36.

-Alteração 3 "Considerando que a Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão" é substituída pelo considerando padrão da Comissão relativo às novas disposições em matéria de comitologia.

-Alteração 4 (terceiro considerando bis do PE (novo)): "Considerando que o Conselho "Assuntos Gerais" aprovou em 13 de Setembro de 1999 uma decisão relativa à disponibilização de fundos em prol da Turquia" passa a ter a seguinte redacção : "Considerando as conclusões do Conselho de 13 de Setembro de 1999". O Conselho (Assuntos Gerais) fez referência aos instrumentos financeiros mas não tomou nenhuma decisão quanto à sua afectação.

N.B.: A Comissão aditou nos considerandos uma referência ao Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999.

-Alteração 9 (sétimo considerando): "Considerando que, sem prejuízo das competências da Autoridade Orçamental definidas no Tratado o montante inserido no presente regulamento para o período de 2000-2002 será considerado como a referência privilegiada na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental; que esta referência será integrada no quadro financeiro plurianual do programa MEDA";

a) a Comissão transforma este considerando em dois considerandos distintos em conformidade com a lógica seguida pelo Regulamento "União Aduaneira".

b) "Programa MEDA" substituído por "verba global mediterrânica". Com efeito, o programa MEDA é apenas um dos instrumentos que constituem a verba global mediterrânica.

-Alteração 10 (oitavo considerando): "Considerando que os projectos e programas realizados com base neste apoio financeiro deverão contribuir para o desenvolvimento social e político da Turquia, a promoção da defesa dos direitos do Homem e do respeito de protecção das minorias existentes, a reforma das suas políticas de desenvolvimento e a reestruturação do seu quadro institucional e jurídico, a fim de garantir estes princípios". Os termos "contribuir para o desenvolvimento social e política da Turquia" foram substituídos por "contribuir para o desenvolvimento económico e social da Turquia". É aditado o termo "económico; é suprimido o termo "político" (tal como no artigo 1º) tendo em conta os termos do artigo 177º do tratado e do título do regulamento ou ainda do seu quarto considerando.

-Alteração 14 (nº 1 do artigo 3º): "Podem beneficiar dos projectos e das acções de cooperação não só o Estado turco e as regiões, como também as autoridades locais, as organizações regionais, as administrações públicas, incluindo a administração aduaneira, as comunidades locais ou tradicionais, as organizações de apoio às empresas, as cooperativas e a sociedade civil, designadamente as associações, as fundações e as organizações não governamentais". São aditados os termos "organismos públicos": "os organismos e administrações públicos, incluindo...". Os organismos e administrações públicas são interlocutores incontornáveis para elaborar e aplicar projectos no domínio do desenvolvimento económico e social.

-Alteração 16 (nº 2-A, artigo 3º (novo)): "A Comissão, antes de realizar as acções previstas no presente Regulamento, estabelecerá uma lista de prioridades e consultará, sobre a sua programação indicativa, o comité previsto no artigo 7º do presente Regulamento, bem como os órgãos instituídos pelo Acordo de Associação UE-Turquia e pelos actos adoptados com base nesse Acordo, nomeadamente a Comissão Parlamentar Mista e o Comité Económico e Social Misto UE-Turquia". O termo "consultará" é substituído por "informará". O termo "consultará" conduziria a uma ingerência do PE e do CES no papel da iniciativa e de aplicação da Comissão, o que não seria correcto do ponto de vista institucional. Por outro lado, uma tal consulta prolongaria de tal modo o ciclo de preparação de um projecto que seria extremamente difícil autorizar as dotações a tempo. Por outro lado, a Comissão está inteiramente disposta a informar ao máximo as outras instituições. A menção relativa aos órgãos instituídos pelo Acordo de associação é considerada demasiado vaga e é, por conseguinte, suprimida. Todavia, são mantidos os destinatários (propostos pelo PE) do documento do programa indicativo.

-Alteração 32 (nº 3 do artigo 6º): "A Comissão estabelecerá disposições especiais com vista a reduzir os obstáculos enfrentados pela pequenas ONG sem fins lucrativos quando tentam receber subvenções" substituído por "a Comissão adoptará todas as medidas necessárias para facilitar a absorção de subvenções pelas pequenas ONG sem fins lucrativos". O Parlamento gostaria de favorecer o acesso das pequenas ONG. É já o caso, em larga medida, e a Comissão vela por que esta situação se mantenha. O texto alterado reforça a possibilidade da Comissão financiar acções de assistência técnica tendo em vista melhorar a capacidade de gestão das ONG.

-Alteração 33 (artigo 7º): Disposições relativas à comitologia. A Comissão mantém o espírito do texto do PE mas altera a sua redacção em conformidade com as suas disposições relativas às novas disposições relativas à comitologia.

-Alteração 34 (artigo 8º): "Proceder-se-á anualmente a uma troca de pontos de vista, de acordo com os procedimentos definidos pela Autoridade Orçamental, com base numa exposição efectuada pelo representante da Comissão, acerca da programação para as acções a realizar no ano seguinte, no âmbito de uma reunião do Comité referido no artigo 7º. O Parlamento Europeu será informado das propostas e do resultado dos debates". A Comissão adita "programação indicativa" e suprime, "de acordo com os procedimentos definidos pela autoridade orçamental".

-Alteração 36 (artigo 9º): diz respeito ao dever de informação da Comissão para com o Parlamento Europeu. A Comissão propõe uma alteração à redacção do (1º parágrafo), o aditamento do termo "indicativo" a seguir a "programa" e a supressão de"...por forma a que a Autoridade Orçamental possa tomar conhecimento do mesmo e avaliá-lo com a antecedência devida antes da apreciação e da aprovação do orçamento da União Europeia pelo Parlamento Europeu". Com efeito :

-a programação é sempre indicativa visto que a montagem de um dos projectos poderá sempre ser comprometida ;

-o seguimento que o PE reserva à recepção da programação indicativa é da sua competência e não deve ser prescrito no regulamento.

-As alterações rejeitadas são as seguintes: 1, 5, 15, 17, 20, 21, 35, 38 e 40.

-Alteração 1: ver observação à alteração 10 supra.

-Alteração 5 (anteriormente primeiro considerando, bis (novo)): "Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, confirmou a elegibilidade da Turquia para a adesão à União Europeia com base nos critérios aplicáveis aos demais Estados candidatos". A Comissão não retoma esta alteração: o Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997 confirmou efectivamente a elegibilidade da Turquia no que diz respeito à adesão à União Europeia. Não existem condições para a elegibilidade. Os critérios em vigor para todos os países candidatos à adesão dizem respeito à própria adesão e ao início do processo de negociação.

-Alteração 15 (nº 2 do artigo 3º): "Caso sejam levantados obstáculos à execução de projectos e medidas em qualquer um dos domínios definidos no artigo 4º e, em particular, no referente à cooperação para a defesa e o fomento da democracia, do Estado de direito, dos direitos do Homem e da protecção das minorias, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão ou do Parlamento Europeu, decidir a suspensão da cooperação ao abrigo do presente Regulamento". A Comissão não retoma esta alteração, mantendo a sua proposta inicial por duas razões:

1. Não existe qualquer base jurídica ou institucional que preveja um papel de iniciativa do PE tendo em vista propor ao Conselho a suspensão da cooperação ao abrigo do presente Regulamento.

2. Por uma questão de lógica, é necessário estabelecer as disposições idênticas às que se encontram em vigor para o programa MEDA a fim de evitar a aplicação de procedimentos num mesmo país.

-Alteração 17 (nº 1 do artigo 4º, antes do primeiro travessão (novo travessão)): "Apoio aos programas de reparação dos danos provocados pelos recentes sismos". A Comissão não retoma esta alteração. É evidente que as regiões atingidas pelos sismos podem, tal como as outras, beneficiar do auxílio comunitário. Todavia, a reconstrução na sequência do tremor de terra não se inclui no domínio de aplicação do presente Regulamento cuja finalidade é aproximar a Turquia da UE.

-Alteração 20 (nº 1, sétimo travessão do artigo 4º,): "toda e qualquer cooperação com vista a defender e promover a democracia, é primazia do Estado de direito, os direitos do Homem e a protecção das minorias, bem como a protecção e o reconhecimento da sua identidade cultural e, ainda, o apoio às iniciativas a favor da abolição da pena de morte". A Comissão mantém a sua proposta inicial, ou seja "toda e qualquer cooperação com vista a defender e promover a democracia, a primazia do direito, os direitos do homem e a protecção das minorias". A Comissão partilha, bem entendido, o ponto de vista do PE relativamente às questões relacionadas com a pena de morte e a identidade cultural. A Comissão está inteiramente disposta, se a ocasião se apresentar, a financiar iniciativas nestes domínios (campanhas de informação e de educação). A redacção proposta pela Comissão permite agir neste sentido sem ferir qualquer tipo de sensibilidade.

-Alteração 21 (nº 1, sétimo travessão-A (novo) do artigo 4º): "toda e qualquer cooperação que vise a solução da questão curda". A Comissão partilha evidentemente as preocupações do PE no que diz respeito ao povo curdo. A Comissão está inteiramente disposta, se a ocasião se apresentar, a financiar iniciativas destinadas a resolver qualquer conflito interno na Turquia. A Comissão não retoma a proposta de alteração do PE mas confirma que o seu texto permite financiar nomeadamente acções relativas o povo curdo e às suas relações com os outros cidadãos turcos.

-Alteração 35 (artigo 8º-A (novo)): "A Comissão apresentará anualmente um relatório sobre os progressos registados em matéria de observância dos princípios democráticos, do Estado de direito, dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e do direito internacional". A Comissão não retoma esta alteração. A Comissão publica anualmente um "relatório regular" relativo a todos os países candidatos, incluindo a Turquia. Este relatório inclui uma secção sobre a evolução da situação dos direitos do homem.

-Alteração 38 (artigo 10º): "A Comissão procederá regularmente a avaliações das acções financiadas pela Comunidade, com vista a determinar se os objectivos das mesmas foram atingidos e apresentar linhas directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao Comité referido no artigo 7º, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Autoridade Orçamental, um resumo das avaliações efectuadas, que poderão, se for caso disso, ser examinadas pelo Comité. Os relatórios de avaliação estão à disposição do Parlamento Europeu e dos Estados-membros que o solicitarem". A Comissão não retoma esta alteração. Esta alteração tem em vista inclui o PE entre os destinatários dos relatórios de avaliação. A Comissão está de acordo com este princípio. Tendo em vista que a alteração 36 prevê já a apresentação ao PE e ao Conselho de todos os documentos de programação ou de avaliação, a alteração 38 é, por conseguinte, inútil.

-Alteração 40 (nº 1, primeiro travessão (novo) do artigo 4º): "melhoramento ... das infra-estruturas, nomeadamente nos domínios do ambiente, energia e transportes, com excepção do desenvolvimento da energia nuclear, em especial nas zonas expostas aos tremores de terra". Esta alteração tendo em vista excluir a energia nuclear das actividades financiadas pela UE chama inutilmente a atenção para o incidente "Akuya". A Comissão não retoma esta alteração mas confirma que não tem qualquer intenção de realizar projectos na Turquia no domínio da energia nuclear.

1998/0300 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à realização de acções tendo em vista o desenvolvimento económico e social da Turquia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 179º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) as relações entre a União Europeia e Turquia baseiam-se essencialmente no Acordo de Associação de 12 de Setembro de 1963 e nas decisões do Conselho de Associação por este instaurado;

(2) a Turquia prossegue a aplicação de reformas substanciais tendo em vista melhorar a sua economia, reestruturar e reforçar a eficácia do seu sector público, modernizar as suas infra-estruturas económicas e sociais e desenvolver o seu sector produtivo,

(3) o Conselho Europeu de Cardiff de 15 e 16 de Junho de 1998 indicou que considerava importante a aplicação da estratégia europeia para a Turquia e convidou a Comissão a apresentar-lhe propostas designadamente relativas aos aspectos financeiros;

(4) os rendimentos encontram-se desigualmente repartidos entre as diferentes províncias da Turquia e, para pôr em prática as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff, é designadamente necessário alterar tais disparidades promovendo o desenvolvimento das regiões em atraso de desenvolvimento e o reforço de coesão económica e social;

(5) as conclusões do Conselho de 13 de Setembro de 1999 fazem referência à assistência técnica a favor da Turquia;

(6) as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999 que declarou que a Turquia é um país candidato, que é elegível para adesão à União Europeia com base nos critérios aplicáveis aos demais Estados candidatos;

(7) as disposições do presente regulamento baseiam-se no respeito dos princípios democráticos, do Estado de direito, dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como no respeito do direito internacional, elementos essenciais das políticas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, e recordando igualmente as obrigações contraídas no quadro de diversos acordos neste domínios;

(8) a Comunidade atribui grande importância à necessidade de a Turquia melhorar e promover as suas práticas democráticas, o respeito dos direitos fundamentais do Homem, e igualmente o alargamento da participação da sociedade civil no desenvolvimento deste processo;

(9) o Parlamento Europeu adoptou resoluções em 13 de Dezembro de 1995 sobre a situação dos direitos humanos na Turquia, em 17 de Setembro de 1998 sobre os relatórios da Comissão relativos à evolução das relações com a Turquia após a entrada em vigor da União Aduaneira, em 3 de Dezembro de 1998 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao desenvolvimento das relações com a Turquia e sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho intitulada "Estratégia Europeia para a Turquia - Primeiras Propostas Operacionais da Comissão" e em 6 de Outubro de 1999 sobre o estado das relações CE-Turquia [2], nomeadamente no que se refere à importância do respeito pelos direitos humanos na Turquia tendo em vista o desenvolvimento de relações estreitas entre este país e a União Europeia;

[2] JO C 17 de 22.1.1996, p. 46; JO C 313 de 12.10.1998, p. 176; JO C 398 de 21.12.1998, p. 57 e acta desta data, respectivamente.

(10) as medidas necessárias para a execução do presente regulamento são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3]; é conveniente que tais medidas sejam adoptadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão;

[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(11) o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão concluíram em 6 de Maio de 1999 um Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [4];

[4] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(12) o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão emitiram em 6 de Março de 1995 uma declaração conjunta sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos [5];

[5] JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.

(13) sem prejuízo das competências da Autoridade Orçamental, é proposto um montante indicativo plurianual para o período de 2000-2002 como referência financeira ilustrando a vontade do legislador; que esta referência se inscreve no quadro financeiro plurianual da verba global mediterrânica;

(14) os projectos e programas realizados com base neste apoio financeiro deverão contribuir para o desenvolvimento económico e social da Turquia, a promoção da defesa dos direitos do Homem e do respeito e protecção das minorias existentes, a reforma das suas políticas de desenvolvimento e a reestruturação do seu quadro interinstitucional e jurídico a fim de garantir estes princípios;

(15) os projectos e programas realizados com base neste apoio financeiro deverão beneficiar nomeadamente a população afectada pelos atrasos de desenvolvimento da Turquia,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A Comunidade apoiará os esforços da Turquia no quadro do seu desenvolvimento económico e social.

Artigo 2°

A referência financeira que reflecte a vontade do legislador é de 135 milhões de euros para o período de 2000 a 2002. Esta referência não afecta as competências da autoridade orçamental, definidas no Tratado. A autoridade orçamental fixará o montante anual em função das dotações disponíveis para cada exercício, tendo em conta os princípios da boa gestão referidos no artigo 2º do regulamento financeiro.

Artigo 3°

1. Podem beneficiar dos projectos e das acções de cooperação não só o Estado turco e as regiões, como também as autoridades locais, as organizações regionais, os organismos e administrações públicos, incluindo a administração aduaneira, as comunidades locais ou tradicionais, as organizações de apoio às empresas, as cooperativas e a sociedade civil, designadamente as associações, as fundações e as organizações não governamentais.

2. Quando um elemento essencial para a prossecução das medidas de apoio a favor da Turquia não se verificar, nomeadamente em caso de violação dos princípios democráticos, do Estado de direito, dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como do direito internacional, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidir das medidas adequadas. A Comissão informará sobre a programação indicativa, o comité previsto no artigo 7º do presente regulamento, a Comissão Parlamentar Mista e o Comité Económico e Social Misto UE-Turquia.

Artigo 4°

1. Os projectos e acções de cooperação em matéria de desenvolvimento dizem respeito, a título indicativo, aos seguintes domínios:

-modernização do sistema produtivo, melhoria das capacidades institucionais e das infra-estruturas, nomeadamente nos domínios do ambiente, da energia e dos transportes;

-promoção da cooperação industrial, apoiando nomeadamente a diversificação industrial e a criação de pequenas e médias empresas;

-cooperação no domínio das telecomunicações, infra-estruturas, desenvolvimento rural e serviços sociais,

-reforço das capacidades da economia turca, nomeadamente por acções tendo em vista favorecer a reestruturação do sector público turco e igualmente a iniciativa privada,

-cooperação no domínio da protecção da saúde;

-cooperação nos domínios da educação e da formação;

-cooperação regional e transfronteiras;

-toda e qualquer cooperação que vise defender e promover a democracia, a primazia do direito, os direitos do Homem e a protecção das minorias;

-cooperação no domínio das questões humanitárias;

-promoção do desenvolvimento do diálogo social na Turquia e entre a Turquia e a União Europeia;

-todo e qualquer apoio tendo em vista promover o desenvolvimento das relações entre a União Europeia e a Turquia;

-promoção da cooperação entre ambas as administrações públicas com vista à aproximação das legislações e à formação de pessoal, incluindo o pessoal do sector aduaneiro.

2. Na medida em que tais acções sejam adequadas, seriam realizadas acções de apoio a um programa de ajustamento estrutural com base nos seguintes princípios:

-os programas de apoio serão adaptados, na medida do possível, à situação específica da Turquia e terão em conta as condições económicas e sociais;

-os programas de apoio deverão prever medidas destinadas a minimizar os efeitos negativos que o processo de ajustamento estrutural seja susceptível de exercer a nível social e do emprego, tendo em conta em especial os grupos desfavorecidos da população;

-ter-se-á em conta a situação económica da Turquia, em particular os desequilíbrios económicos regionais, o seu nível de endividamento e os encargos do serviço de dívida, a situação da balança de pagamentos e a disponibilidade de divisas, a situação monetária, o nível do produto interno bruto por habitante e o nível de desemprego.

Artigo 5°

1. O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de auxílios não reembolsáveis.

2. Os meios susceptíveis de ser accionados no âmbito das acções abrangidas pelo presente regulamento incluem, nomeadamente, dentro dos limites estabelecidos pela Autoridade Orçamental durante o processo orçamental anual, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo.

3. O financiamento comunitário poderá abranger nomeadamente despesas de investimento com excepção da aquisição de bens imobiliários e despesas recorrentes (que incluem as despesas administrativas, de manutenção e de funcionamento), tendo em conta que o projecto deverá ter em vista que os custos recorrentes deverão ser suportados pelos beneficiários.

4. Para cada uma das acções de cooperação será procurada uma contribuição financeira dos parceiros definidos no artigo 3º. Esta contribuição será solicitada dentro dos limites das possibilidades dos parceiros envolvidos e em função da natureza de cada uma das acções. Em casos específicos e sempre que o parceiro seja quer uma organização não governamental quer uma organização de base comunitária, a contribuição poderá ser prestada em espécie.

5. Poderão ser procuradas, em especial com os Estados-membros, possibilidades de co-financiamento com outros mutuantes.

6. A fim de exprimir o carácter comunitário dos auxílios fornecidos a título do presente regulamento serão adoptadas as medidas necessárias.

7. Tendo em vista realizar os objectivos de coerência e de complementaridade visados pelo Tratado e com o objectivo de garantir uma eficácia do conjunto a todas estas acções, a Comissão adoptará todas as medidas de coordenação necessárias nomeadamente:

a) a instauração de um sistema de intercâmbio e de análise sistemática de informações sobre a programação das acções que se pretendem realizar, a aprovação de cada uma das acções cujo financiamento esteja a ser estudada pela Comunidade e pelos Estados-membros e o desenvolvimento das acções já aprovadas;

b) uma coordenação no local da realização das acções por meio de reuniões regulares e de intercâmbios de informação entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

8. A Comissão, em ligação com os Estados-membros, poderá adoptar todas as iniciativas necessárias tendo em vista garantir uma boa coordenação com os outros mutuantes envolvidos.

Artigo 6°

1. A Comissão é responsável pela instrução, decisão e gestão das acções abrangidas pelo presente regulamento de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor e, designadamente, os procedimentos previstos pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

2. A avaliação dos projectos e dos programas terá em conta os seguintes factores:

-a eficácia e viabilidade económica das acções;

-os aspectos culturais e sociais, os aspectos relativos à igualdade entre os sexos;

-a preservação e protecção do ambiente com base no princípio do desenvolvimento sustentado;

-o desenvolvimento institucional necessário para atingir os objectivos da acção;

-a experiência adquirida em acções do mesmo género.

3. As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento excede 2 milhões de euros por acção serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º. A Comissão informará sucintamente o comité referido no artigo 7º sobre as decisões de financiamento que tenciona adoptar no que diz respeito aos projectos e programas com um valor inferior ou igual a 2 milhões de euros. Esta informação será prestada o mais tardar uma semana antes da tomada de decisão. A Comissão adoptará todas as medidas necessárias para facilitar a absorção de subvenções pelas pequenas organizações não governamentais sem fins lucrativos.

4. A Comissão está habilitada a aprovar, sem recorrer ao parecer do comité mencionado no artigo 7º, as autorizações suplementares necessárias à cobertura dos montantes excedentários a prever ou registados a título destas acções sempre que o excedente ou a necessidade adicional for inferior ou igual a 20% da autorização inicial fixada pela decisão de financiamento. Sempre que a autorização suplementar referida no primeiro parágrafo for inferior a 4 milhões de euros, o comité referido no artigo 7º será informado sobre a decisão tomada pela Comissão. No caso da referida autorização suplementar ser superior a 4 milhões de euros, mas inferior a 20%, será solicitado o parecer do comité.

5. Todas as convenções ou contratos de financiamento concluídos no quadro do presente regulamento prevêem designadamente a possibilidade de a Comissão e do Tribunal de Contas procederem a controlos no local de acordo com as modalidades habitualmente definidas pela Comissão no quadro das disposições em vigor, em especial as do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.

6. Na medida em que as acções se traduzam por convenções de financiamento entre a Comunidade e a Turquia, estas deverão prever que o pagamento de taxas, direitos e encargos não é financiado pela Comunidade.

7. A participação em apelos à manifestação de interesse e concursos públicos está aberta a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e da Turquia em condições de igualdade.

8. Os fornecimentos são originários dos Estados-membros ou da Turquia.

Artigo 7°

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo Regulamento (CE) nº 1488/96, de 23 de Julho de 1996 [6], denominado Comité MED, composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

[6] JO L 189 de 30.7.1996, p. 1.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, será aplicado o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no nº 3 do seu artigo 7º e no artigo 8º.

3. O prazo previsto no nº3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 8°

Proceder-se-á anualmente a uma troca de pontos de vista com base numa exposição efectuada pelo representante da Comissão, acerca da programação indicativa para as acções a realizar no ano seguinte, no âmbito de uma reunião do comité referido no artigo 7º. O Parlamento Europeu será informado das propostas e do resultado dos debates.

Artigo 9°

A Comissão apresentará no decurso do primeiro trimestre do ano um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, contendo pelo menos os seguintes elementos:

a) um resumo pormenorizado das acções financiadas durante o exercício precedente;

b) a programação indicativa prevista para o exercício corrente e o grau de avanço das acções incluídas nesse plano;

c) as previsões sobre o programa e as acções a executar durante o exercício seguinte;

d) uma síntese das avaliações efectuadas, se necessário em relação a acções específicas;

e) uma informação relativa aos organismos com que se tenham celebrado os acordos ou contratos.

Artigo 10°

A Comissão procederá regularmente a avaliações das acções financiadas pela Comunidade, com vista a determinar se os objectivos das mesmas foram atingidos e a apresentar linhas directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 7º um resumo das avaliações efectuadas, que poderão, se for caso disso, ser examinadas pelo comité. Os relatórios de avaliação estão à disposição dos Estados-membros que o solicitarem.

Artigo 11°

Seis meses antes do termo do quadro financeiro trienal, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação de todas as acções financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, acompanhada de sugestões quanto ao futuro do mesmo e, se necessário, de propostas de alterações a introduzir.

Artigo 12°

O presente regulamento entrará em vigor no terceiro dia a contar da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Realização de acções com vista ao desenvolvimento económico e social da Turquia

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

Nova rubrica B7-4036 criada no orçamento 2000

3. BASE JURÍDICA

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização de acções com vista ao desenvolvimento económico e social da Turquia (em anexo)

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

Apoio financeiro para acções com vista ao desenvolvimento económico e social da Turquia, nomeadamente a promoção da cooperação nos seguintes domínios: indústria, telecomunicações, protecção da saúde, ambiente, energia, transportes e igualmente no domínio da democracia e direitos do Homem.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação

O programa terá uma duração de 3 anos (2000-2002)

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA

5.1 DNO

5.2 DD

5.3 Tipo de receitas visadas: sem objecto, excepto para o reembolso de capitais de risco em caso de êxito económico da operação financiada

6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA

-subvenção a 100%: sim

-subvenção para o co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou do sector privado: sim, para determinadas acções

-Bonificação de juros: sem objecto

-Outras

-Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição financeira comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos- Não

-A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas- Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo de receitas- Sem objecto

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

Avaliação dos créditos necessários com vista à realização de acções indispensáveis para apoiar o desenvolvimento económico e social na Turquia

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

DA em MECU (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Despesas

DA em MECU (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.4 Calendário das dotações para autorização/dotações para pagamento

DA em MECU

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

-Medidas específicas de controlo previstas

Serão efectuados controlos a todos os níveis da realização dos projectos (apelos à manifestação de interesse, selecção, elaboração de contractos, prestação de serviços, pagamentos) não só pelos serviços da Comissão e da sua representação na Turquia como também pelo Tribunal de Contas.

As verificações terão em conta as obrigações contratuais e os princípios de uma gestão financeira sã e eficaz.

Em todos os acordos ou contractos concluídos entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos serão incluídas disposições de controlo (apresentação de relatórios, concertações com a Comissão, etc.).

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida

-Objectivos específicos: relações com o objectivo geral

Promover um desenvolvimento sustentável na Turquia ******

-População abrangida: distinguir eventualmente por objectivo; especificar os beneficiários finais da intervenção orçamental da Comunidade e os intermediários utilizados

9.2 Justificação da acção

-Necessidade da intervenção orçamental comunitária, tendo designadamente em conta o princípio de subsidiariedade

-Escolha das modalidades de intervenção

* vantagens em relação às medidas alternativas (vantagens comparativas)

* análise das acções similares eventualmente desenvolvidas a nível comunitário ou a nível nacional

* efeitos derivados e multiplicadores esperados

-Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

-Indicadores de desempenho

* indicadores de resultados (medição das actividades desenvolvidas)

* indicadores de impacte conforme os objectivos

-Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

-Avaliação dos resultados alcançados (em caso de prossecução ou de renovação de uma acção existente).

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)

Esta componente da ficha financeira deve ser transmitida à DG XIX e à DG IX; em seguida a DG IX transmite-a à DG XIX acompanhada do seu parecer.

A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental.

10.1 Incidência para o número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No que diz respeito aos recursos adicionais, indicar qual o ritmo da respectiva colocação à disposição que será necessário

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

(EUROS)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada.

10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção, nomeadamente despesas resultantes das reuniões de comités e grupos de peritos

(EUROS)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais das acções, se a sua duração for determinada, ou às despesas para 12 meses, se for indeterminada.

FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO

IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS, NOMEADAMENTE SOBRE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Designação da proposta

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização de acções com vista ao desenvolvimento económico e social da Turquia

Número de referência do documento

COM(2000) 169 final

A proposta

1. Tendo em conta o princípio de subsidiariedade, por que razão é necessária legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos-

Trata-se do acompanhamento financeiro da estratégia europeia para a Turquia, ou seja, da estratégia de pré-adesão à UE. É, por conseguinte, necessário que o apoio seja estabelecido a nível comunitário

Impacto sobre as empresas

2. Que empresas serão abrangidas pela proposta- Todas as empresas

-Quais os sectores de empresas- Todos os sectores

-Empresas de que dimensão- (parte das pequenas e médias empresas)- Empresas de todas as dimensões

-Existem na Comunidade zonas geográficas específicas onde estejam implantadas tais empresas-

3. Quais as medidas que as empresas deverão adoptar para dar cumprimento à proposta- Reestruturação; cumprimento de novas legislações

4. Quais os efeitos económicos que a proposta poderá ter:

-sobre o emprego- Efeito favorável

-sobre os investimentos e a criação de novas empresas- Efeito favorável

-sobre a competitividade das empresas- Efeito favorável

5. A proposta inclui medidas destinadas a tomar em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências restritas ou diferentes, etc.)- Sim, nomeadamente por meio da aproximação das legislações turcas com o acervo comunitário, numerosos projectos facilitarão todas as formas de cooperação entre as PME da Turquia e da UE.

Consulta

6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e exposição dos elementos essenciais das suas posições.

Sem objecto.