23. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 44/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Estatuto dos Fun­
cionários das Comunidades Europeias, bem como o regime aplicável aos outros agentes das 
Comunidades 
COM(88) 776 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 17 de Janeiro de 1989) 
(89/C 44/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho 
único e uma Comissão única das Comunidades Euro­
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão após parecer 
do Comité do Estatuto, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, 
Considerando que, para matérias relativamente às quais 
uma gestão comum das instituições se afigure desejável, 
é necessário prever a delegação a uma delas dos poderes 
confiados à ECPN; 
Considerando que é desejável criar um sistema de con­
cursos interinstitucionais a organizar por duas ou várias 
instituições, segundo critérios uniformes e conduzindo à 
elaboração de uma lista comum de reserva; que, conse­
quentemente, é necessário prever a criação de uma co­
missão paritária comum; 
Considerando que convém permitir a ultrapassagem dos 
limites de bonificações de antiguidade de escalão previs­
tos no segundo parágrafo do artigo 32? do Estatuto, no 
caso da classificação num escalão de um agente temporá­
rio nomeado funcionário estagiário, para tomar em con­
sideração os seus anos de serviço como agente temporá­
rio; 
Considerando que o regime do estágio experimental 
deve ser reestruturado, de modo a permitir uma melhor 
apreciação das qualidades do estagiário; que, assim, a 
duração do estágio experimental deve ser aumentada; 
Considerando que é desejável reestruturar o processo de 
despedimento no termo do estágio experimental para 
permitir à ECPN tomar uma decisão com completo co­
nhecimento de causa; Considerando que em caso de despedimento é conve­
niente salvaguardar os interesses pecuniários do ex-esta­
giário, tendo em conta o aumento da duração do está­
gio; 
Considerando que é desejável a possibilidade de destaca­
mento de um funcionário num emprego temporário; 
Considerando que convém permitir a passagem sem con­
curso do quadro linguístico LA para a categoria A e 
vice-versa, tendo em conta as qualificações específicas 
dos funcionários desse quadro ou desta categoria; 
Considerando que convém melhorar as modalidades de 
recrutamento e as perspectivas de carreira dos relatores 
do Tribunal de Justiça; 
Considerando que, à luz da experiência adquirida no do­
mínio do abono escolar, se afigura oportuno proceder a 
uma alteração do artigo 3? Anexo VII do Estatuto; 
Considerando que se revela oportuno proceder a uma al­
teração do artigo 81? do Regime Aplicável aos Outros 
Agentes das Comunidades Europeias, para possibilitar às 
instituições, em caso de litígio entre estas e o agente lo­
cal em serviço num país terceiro, recorrer a uma instân­
cia de arbitragem; 
Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, 
CECA) n? 259/68 do Conselho, ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, 
CECA, CEE) n? 2339/88 (2), fixa, no seu artigo 2?, o 
Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias 
e, no seu artigo 3?, o Regime Aplicável aos Outros 
Agentes das Comunidades, 
(') JO n? L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. 
O JO n? L 204 de 29. 7. 1988, p. 5. 
N?C 44/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 89 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I 
Alteração do Estatuto dos Funcionários das Comunidades 
Europeias 
Artigo Io. 
1. No artigo 2? é aditado o seguinte parágrafo: 
«Todavia, duas ou várias instituições podem confiar a 
uma delas ou a um organismo interinstitucional o 
exercício dos poderes atribuídos à entidade compe­
tente para proceder a nomeações nos domínios do re­
crutamento e dos regimes de segurança social e de 
pensão.» 
2. É inserido o artigo 91?A com a seguinte redacção: 
«Artigo 9Io.A 
Os pedidos e reclamações relativos aos domínios aos 
quais foi aplicado o terceiro parágrafo do artigo 2? 
devem ser apresentados à ECPN, a quem foi dele­
gado o exercício dos poderes em causa. Os recursos 
nesses domínios são dirigidos contra a instituição de 
que depende a ECPN, a quem foi delegado o exercí­
cio de poderes.» 
3. No final da alínea a) do n? 1 do artigo 1? do Anexo 
III do Estatuto é acrescentado: 
«(. . ., eventualmente comum a duas ou várias institui­
ções);». 
Artigo 2o. 
Após o n? 1 do artigo 9?, é inserido o seguinte n? IA: 
«IA. Para aplicação de determinadas normas do pre­
sente estatuto, pode ser criada, junto de duas 
ou várias instituições, uma comissão paritária 
comum.» 
Artigo 3° 
No Anexo II, o artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 2o. 
A ou as comissões paritárias duma instituição são 
compostas por: 
— um presidente, nomeado em cada ano pela Enti­
dade Competente para Proceder a Nomeações, 
— membros titulares e membros suplentes, designa­
dos na mesma data em número igual pela Enti­
dade Competente para Proceder a Nomeações e 
pelo Comité de Pessoal. 
A Comissão Paritária, comum a duas ou mais insti­
tuições, é composta por: 
— um presidente, nomeado pela Entidade Compe-
tende para Proceder a Nomeações referida no 
terceiro parágrafo do artigo 2? do Estatuto, — membros titulares e membros suplentes, designa­
dos em número igual pelas entidades competentes 
para proceder a nomeações das instituições repre­
sentadas na Comissão Paritária Comum e pelos 
comités de pessoal. 
As modalidades de constituição são adoptadas de 
comum acordo pelas instituições representadas na 
Comissão Paritária Comum, após consulta dos seus 
comités de pessoal. 
Um membro suplente só participa nas sessões na au­
sência de um membro titular.» 
Artigo 4o. 
No Anexo II, é inserido o artigo 3?A, com a seguinte 
redacção: 
«Artigo 3o.A 
A Comissão Paritária Comum reúne-se a pedido quer 
da Entidade Competente para Proceder a Nomea­
ções referida no terceiro parágrafo do artigo 2? do 
Estatuto quer de uma entidade competente para pro­
ceder a nomeações ou de um comité de pessoal de 
uma das instituições representadas nesta comissão. 
A Comissão Paritária Comum só pode reunir valida­
mente se todos os membros titulares, ou, na sua au­
sência, os membros suplentes, estiverem presentes. 
O presidente da Comissão Paritária Comum não 
participa nas decisões, salvo se se tratar de questões 
processuais. 
O parecer da Comissão Paritária Comum é comuni­
cado por escrito à Entidade Competente para Proce­
der a Nomeações, na acepção do terceiro parágrafo 
do artigo 2? do Estatuto, às outras ECPN e aos res­
pectivos comités de pessoal, nos cinco dias seguintes 
ao da deliberação. 
Qualquer membro da Comissão Paritária Comum 
pode exigir que a sua opinião seja exarada no refe­
rido parecer.» 
Artigo 5o. 
No n? 1 do artigo 1? do Anexo III do Estatuto, é adi­
tado o seguinte parágrafo: 
«Em caso de concurso geral comum a duas ou mais 
instituições, o aviso de concurso é aprovado pela 
ECPN referida no terceiro parágrafo do artigo 2? do 
Estatuto, após consulta da Comissão Paritária Co­
mum.» 
Artigo 6o. 
No artigo 3? do Anexo III, é inserido um segundo pará­
grafo, com a seguinte redacção: 
«Em caso de concurso geral comum a duas ou mais 
instituições, o júri é composto por um presidente, de­
signado pela Entidade Competente para Proceder a 
Nomeações referida no terceiro parágrafo do artigo 
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2? do Estatuto, e por membros designados pela refe­
rida entidade sob proposta das instituições, bem 
como por membros dos comités de pessoal das insti­
tuições designados de comum acordo.» 
Os segundo e terceiro parágrafos passam a terceiro e 
quarto, respectivamente. 
Artigo 6o.A 
O modo de aplicação dos artigos 2? a 6? do presente 
regulamento será objecto de normas gerais de execução, 
adoptadas em conformidade com o primeiro parágrafo 
do artigo 110? do Estatuto. 
Artigo 7? 
No artigo 32? do Estatuto é aditado um terceiro pará­
grafo, com a seguinte redacção: 
«O agente temporário, cuja classificação foi estabele­
cida em conformidade com os critérios adoptados 
pela instituição, mantém a antiguidade de escalão, 
adquirida na qualidade de agente temporário, 
quando for nomeado funcionário no mesmo grau 
imediatamente após o termo do período em que exer­
ceu funções como agente temporário.» 
Artigo 8o. 
O artigo 34? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 34°. 
1. Todo e qualquer funcionário, com excepção 
dos funcionários dos graus Al e A2, é obrigado a 
efectuar um estágio antes de obter a titularidade do 
lugar. O estágio tem a duração de nove meses para 
os funcionários de todas as categorias e quadros. 
Quando, no decurso do estágio, o funcionário estiver 
impedido de exercer as suas funções, na sequência de 
doença, da licença de parto referida no artigo 58? do 
Estatuto ou de acidente, durante um período de pelo 
menos um mês, sem interrupção, a Entidade Compe­
tente para Proceder a Nomeações pode prolongar o 
estágio por um período correspondente. 
2. Em caso de inaptidão manifesta do estagiário, 
pode ser elaborado um relatório em qualquer altura 
do estágio. Todavia, a Entidade Competente para Proceder a 
Nomeações pode, a título excepcional, autorizar a 
continuação do estágio com colocação do funcioná­
rio noutro serviço. Nesse caso, a nova colocação 
deve ter uma duração mínima de seis meses, dentro 
dos limites do n? 4. 
3. Um mês, o mais tardar, antes do termo do pe­
ríodo de estágio, será feito um relatório sobre as ap­
tidões do funcionário estagiário, para o cumprimento 
das atribuições que lhe incumbem no exercício das 
suas funções, bem como sobre a sua produtividade e 
a sua conduta no serviço. O relatório é comunicado 
ao interessado, que pode formular, por escrito, num 
prazo de oito dias de calendário, as suas observações. 
Se o relatório for favorável ao despedimento, ou, a 
título excepcional, ao prolongamento do estágio, o 
relatório e as observações são imediatamente transmi­
tidas pelo superior hierárquico do estagiário à 
ECPN, que recolherá o parecer do Comité dos Rela­
tórios, composto de forma paritária, num período de 
três semanas, sobre o seguimento a dar ao estágio. 
O funcionário estagiário que não tiver dado provas 
de suficientes qualidades profissionais para obter a ti­
tularidade do lugar é despedido. Todavia, a Entidade 
Competente para Proceder a Nomeações pode, a tí­
tulo excepcional, prolongar o estágio por um período 
máximo de seis meses, eventualmente com a coloca­
ção do funcionário noutro serviço. 
4. A duração total do estágio não pode, em caso 
algum, ultrapassar 15 meses. 
5. Salvo quando tiver a possibilidade de retomar 
sem interrupção uma actividade profissional, o fun­
cionário estagiário despedido beneficia de uma in­
demnização correspondente a três meses do seu ven-
cimento-base se tiver cumprido mais do que um ano 
de serviço, a dois meses do seu vencimento-base se 
tiver cumprido, pelo menos, seis meses de serviço, e a 
um mês do seu vencimento-base se tiver cumprido 
menos do que seis meses de serviço. 
6. O disposto nos n?s 2 a 5 não se aplica ao fun­
cionário que se demita antes do fim do estágio.» 
Artigo 9? 
Na alínea a) do artigo 37? é inserido um terceiro traves­
são com a seguinte redacção: O relatório é comunicado ao interessado, que pode 
formular, por escrito, no prazo de oito dias de calen­
dário, as suas observações. O relatório e as observa­
ções são imediatamente transmitidos pelo superior 
hierárquico do estagiário à ECPN, que recolhe, num 
período de três semanas, o parecer do Comité dos 
Relatórios, composto de forma paritária, sobre o se­
guimento a dar ao estágio. A Entidade Competente 
para Proceder a Nomeações pode decidir despedir o 
funcionário estagiário antes do termo do período de 
estágio mediante um pré-aviso de um mês, sem que o 
período de serviço possa ultrapassar o período nor­
mal do estágio. for designado para ocupar temporariamente um 
lugar incluído no quadro dos efectivos remune­
rados sobre as dotações de investigação e de in­
vestimento e ao qual as autoridades orçamentais 
atribuíram um carácter temporário;». 
N?C 44/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 2. 89 
Artigo 10°. 
O artigo 45? do Estatuto é alterado do seguinte modo: 
1. O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A passagem de um funcionário duma categoria 
pára uma categoria superior só pode ter lugar me­
diante concurso.» 
2. É aditado o seguinte n? 3: 
«3. A passagem de um funcionário do quadro LA 
para a categoria A e vice-versa realiza-se sem con­
curso e através de simples mutação, até ao limite má­
ximo fixado anualmente para cada instituição, após 
parecer da Comissão Paritária.» 
Artigo 11°. 
No Anexo I do Estatuto, é suprimida a nota de pé-de-
-página O. 
Artigo 12°. 
No Anexo VII do Estatuto, o artigo 3? é alterado do 
seguinte modo: 
1. Ao segundo parágrafo, após os termos «um estabele­
cimento de ensino primário», aditam-se os termos «ou 
obrigatório». 
2. O primeiro travessão do terceiro parágrafo passa a ter 
a seguinte redacção: 
«— o funcionário cujo local de afectação diste pelo 
menos 50 quilómetros de uma escola europeia, 
desde que a língua de afectação não seja a língua 
principal do(a) filho(a),». 
3. Após o primeiro travessão do terceiro parágrafo, é 
aditado um novo travessão com a seguinte redacção: 
«— o funcionário cujo(a) filbo(a), por razões peda­
gógicas imperiosas devidamente justificadas, seja 
obrigado(a) a frequentar um estabelecimento de 
ensino que não uma escola europeia de nível pri­
mário ou secundário, adaptado às suas necessida­
des específicas,». 
4. O segundo travessão do terceiro parágrafo passa a ser 
o terceiro travessão. A expressão «do país da sua na­
cionalidade ou da sua língua», que figura nas 3? e 4? 
linhas, é substituída pela expressão «da língua princi­
pal do(a) filho(a)» e a expressão «no país da sua na­
cionalidade», que figura na antepenúltima linha, é 
substituída pela expressão «no país de afectação». 
5. Após o terceiro parágrafo é aditado um parágrafo, 
com a seguinte redacção: «Excepcionalmente, o limite referido no primeiro pa­
rágrafo do presente artigo pode ser quadriplicado em 
favor do funcionário referido no segundo travessão 
do terceiro parágrafo quando o sistema de ensino se­
guido pelo(a) seu(sua) filho(a) lhe impuser pesados 
encargos devidamente justificados.» 
6. Após o quarto e antes do penúltimo parágrafo, é adi­
tado um parágrafo, com a seguinte redacção: 
«O titular de uma pensão de aposentação ou de inva­
lidez, ou o beneficiário do subsídio previsto nos arti­
gos 41? e 50? ou do subsídio previsto no artigo 4? do 
Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n? 3518/85 do 
Conselho, continua a beneficiar do abono escolar a 
que tinha direito na véspera da data de cessação ou 
suspensão de actividade, por um período máximo de 
três anos após essa data, se estiverem preenchidas as 
condições de concessão, excluindo a que diz respeito 
ao direito a subsídio de expatriação.» 
CAPÍTULO II 
Alteração do Regime Aplicável aos Outros Agentes 
Artigo 13°. 
O artigo 81? do Regime Aplicável aos Outros Agentes 
da Comunidade passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 81° 
1. Para os litígios entre a instituição e o agente lo­
cal em exercício num Estado-membro das Comuni­
dades Europeias são competentes os órgãos jurisdi­
cionais fixados pela legislação em vigor no local em 
que o agente exerce as suas funções. 
2. Para os litígios entre a instituição e o agente lo­
cal em exercício num país terceiro é competente a ins­
tância de arbitragem nas condições estabelecidas na 
cláusula compromissória que figura no contrato do 
agente.» 
CAPÍTULO III 
Normas finais 
Artigo 14°. 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.