ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
19.

Reconhece a saúde como um direito humano; sublinha a importância do acesso universal a cuidados e a uma cobertura de saúde, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, de acordo com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e a Plataforma de Ação de Pequim; apela, neste contexto, a novos esforços para facilitar o acesso das mulheres aos cuidados de saúde e à educação sanitária, ao planeamento familiar, aos cuidados pré-natais e à saúde sexual e reprodutiva, nomeadamente para dar resposta ao ODM 5 relativo à saúde materna, que continua, em larga medida, por concretizar e inclui a redução da mortalidade neonatal e infantil; realça que o acesso contribui para a concretização de todos os objetivos de desenvolvimento no domínio da saúde; congratula-se, neste contexto, em particular, com as conclusões do Conselho de maio de 2015;
40.

Reafirma a sua viva preocupação, no contexto dos trabalhos em curso no seio do comité da Convenção sobre a Cibercriminalidade do Conselho da Europa, com a interpretação do artigo 32.o desta convenção de 23 de novembro de 2001 (convenção de Budapeste) relativo ao acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados com autorização ou de consulta pública, e opõe-se à conclusão de qualquer protocolo adicional e à formulação de toda e qualquer orientação destinada a alargar o âmbito de aplicação desta disposição além do regime em vigor estabelecido pela convenção, que já constitui uma exceção de vulto ao princípio da territorialidade, na medida em que as autoridades de aplicação da lei poderiam dispor da possibilidade de aceder livremente e à distância aos servidores e aos sistemas informáticos situados noutras jurisdições sem recurso a acordos de assistência judiciária mútua ou a outros instrumentos de cooperação judiciária estabelecidos para garantir os direitos fundamentais das pessoas singulares, incluindo a proteção de dados e o respeito das garantias processuais; salienta que a UE tem exercido as suas competências no domínio da cibercriminalidade, razão pela qual as prerrogativas da Comissão e do Parlamento deveriam ser respeitadas;
50.

Considera que deve ser prestada uma maior atenção ao papel do mar no turismo e na sua sustentabilidade; observa que o turismo marítimo e costeiro da Europa está a enfrentar a concorrência de países terceiros; assinala que a UE deve rentabilizar a sua riqueza cultural para oferecer serviços de turismo marítimo e costeiro sustentáveis e de elevada qualidade; considera que o património cultural e o turismo marítimo e costeiro podem desempenhar um papel de destaque na atração de mais consumidores e empresas através da diversificação da oferta turística; salienta o contributo positivo do património cultural e do turismo marítimo e costeiro para as metas europeias de crescimento económico sustentável e de criação de emprego; Requer o reforço dos apoios às PME, que constituem a esmagadora maioria das empresas do setor do turismo aquático, para garantir que, tanto os postos de trabalho já existentes, como os novos, sejam sustentáveis, possuam uma qualidade elevada e estejam operacionais durante todo o ano;
15.

Condena veementemente todos os atos de violência contra as mulheres e as crianças, instando todas as milícias e grupos armados não estatais a que deponham as armas, ponham termo a todas as formas de violência e a libertarem imediatamente as crianças das suas fileiras; convida todas as partes interessadas a empenharem-se na proteção dos direitos das crianças e em evitar mais violações e abusos de crianças; insta a que as raparigas e as mulheres vítimas de violação no contexto de conflitos armados recebam toda a gama de serviços de saúde sexual e reprodutiva;
65.

Recorda que o investimento na educação e no desenvolvimento de competências que respondam às necessidades do mercado de trabalho e da sociedade são essenciais para o crescimento e a competitividade, para a formação de uma consciência europeia, o desenvolvimento pessoal e a autoconfiança; realça que o espírito empresarial requer o desenvolvimento de competências transversais, como a criatividade, o pensamento crítico, o trabalho em equipa e o espírito de iniciativa, que contribuem para o desenvolvimento pessoal e profissional jovens e para facilitar a sua rápida entrada no mercado de trabalho; salienta que esse investimento deve ser apoiado por um reforço das sinergias entre as iniciativas europeias e nacionais e os diversos sectores da educação e da formação, bem como de outros sectores relevantes, como o emprego, a política social, a política da juventude e a cultura e por uma colaboração mais estreita com todas as partes interessadas, como os parceiros sociais e as empresas, com o objetivo de manter os currículos em sintonia com as necessidades do mercado de trabalho;
10.

Solicita à Comissão que a estratégia interna acima referida seja acompanhada de um novo mecanismo, claro e pormenorizado, solidamente assente no direito internacional e europeu, que abarque todos os valores consagrados no artigo 2.o do TUE, a fim de garantir a coerência com o Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia já aplicado nas relações externas da UE e tornar as instituições europeias responsáveis pelas suas ações ou omissões relativamente aos direitos fundamentais; acredita que esse mecanismo deverá permitir a monitorização do respeito dos direitos fundamentais por todos os Estados-Membros da UE e prever um diálogo sistemático e institucionalizado, em caso de violação dos direitos fundamentais por um ou vários Estados-Membros; considera que, para fazer uso pleno das disposições dos Tratados, a Comissão deverá: a) Estabelecer um painel de avaliação com base em indicadores comuns e objetivos, à luz do qual sejam medidos a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; estes indicadores devem refletir os critérios políticos de Copenhaga aplicáveis à adesão à UE, bem como os valores e direitos previstos no artigo 2.o dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais, e ser estabelecidos com base nas normas em vigor; em relação a este aspeto, a Comissão deve considerar a possibilidade de alargar o âmbito do painel de avaliação da justiça na UE de modo a abranger a avaliação periódica do cumprimento em cada Estado-Membro dos direitos fundamentais e do Estado de direito; b) Garantir uma monitorização permanente, com base no painel de avaliação definido e num sistema de avaliação anual do país, desenvolvido em cooperação com o Conselho e o Parlamento, sobre a conformidade com o Estado de direito e a situação dos direitos fundamentais em todos os Estados-Membros da União Europeia, a partir dos dados da FRA, do Conselho da Europa e da sua Comissão de Veneza, bem como das ONG; c) Propor, nesse sentido, uma revisão do Regulamento FRA para que esta Agência disponha de poderes mais amplos e de maiores recursos humanos e financeiros para poder controlar a situação em cada Estado-Membro e publicar um relatório contendo uma avaliação pormenorizada do desempenho de cada Estado-Membro; d) Emitir uma advertência formal se, com base no painel de avaliação estabelecido e no relatório anual de monitorização acima mencionado, um ou mais indicadores apontarem para uma violação do Estado de direito ou dos direitos fundamentais nos Estados-Membros; esta advertência formal deve ser sistematicamente acompanhada da abertura de um diálogo institucionalizado, que envolva — para além da Comissão e do Estado-Membro em causa — o Conselho, o Parlamento Europeu e o parlamento desse Estado-Membro; e) Contribuir para melhorar a coordenação entre as instituições e agências da UE, o Conselho da Europa, as Nações Unidas e as organizações da sociedade civil; intensificar a cooperação entre as instituições da UE e os Estados-Membros, bem como entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais;
29.

Está convicto de que a falta de democracia é uma das causas profundas da instabilidade política da região e que o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios fundamentais da democracia constitui a principal salvaguarda a longo prazo contra a instabilidade crónica nos países da região do Médio Oriente e Norte de África; insta a UE e os seus Estados-Membros a não ver a região MONA apenas como uma ameaça à segurança a curto prazo e a apoiar de forma ativa e duradoura as aspirações democráticas das sociedades na região; salienta que é necessário tomar medidas equilibradas, no quadro de uma abordagem holística e ambiciosa para a democracia, a fim de associar a política de segurança à política relativa aos direitos humanos, que constitui uma das prioridades da UE; salienta a importância de reforçar a estabilidade a longo prazo na região do Médio Oriente e Norte de África, através do prosseguimento do apoio da UE à sociedade civil, nomeadamente através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e do Fundo de Apoio à Sociedade Civil no âmbito da política de Vizinhança, bem como através de novos instrumentos a favor da democracia, como o Fundo Europeu para a Democracia (DED); solicita aos Estados-Membros que, num espírito de solidariedade e compromisso, prevejam fundos suficientes para o orçamento do Fundo, por forma a garantir o máximo de flexibilidade e eficácia no apoio aos protagonistas da mudança democrática na região; convida o SEAE a redobrar os seus esforços no sentido da difundir e explicar os valores europeus, sobretudo através de contactos regulares com as autoridades e, simultaneamente, com os representantes das sociedades civis;
12.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a seguirem o exemplo de certos Estados-Membros, procedendo à avaliação do impacto das políticas fiscais europeias nos países em desenvolvimento e à partilha das boas práticas, a fim de reforçar a coerência entre as políticas para o desenvolvimento e melhorar as práticas existentes, bem como tendo devidamente em conta as repercussões negativas nos países em desenvolvimento e as necessidades especiais desses países; congratula-se, neste contexto, com a revisão do Plano de Ação da Comissão sobre a evasão e a elisão fiscais, a apresentar em 2015, e solicita aos Estados-Membros que cheguem rapidamente a acordo no tocante a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (1) do Conselho, nomeadamente os seus artigos 177.o, n.o 1, alínea a), 223.o, n.o 2, e 227.o, n.o 5,
O.

Considerando que o CF identificou quatro condições básicas para garantir o funcionamento independente do Secretariado: (i) recrutamento, avaliação e promoção do chefe do Secretariado com base nas decisões do CF; (ii) reclassificação do lugar de chefe do Secretariado como quadro superior; (iii) recrutamento, avaliação e promoção do pessoal do Secretariado pelo seu Chefe; (iv) subdelegação da execução orçamental do Secretariado ao respetivo chefe;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (3),
32.

Solicita aos Estados-Membros, à Comissão e às outras partes interessadas que diversifiquem as campanhas de prevenção sobre os perigos associados ao consumo do álcool para as diferentes faixas etárias, sobre a forma como as pessoas conduzem e as consequências da condução sob o efeito do álcool, que adaptem as campanhas aos vários grupos etários e as realizem com mais vigor;
107.

Congratula-se com o empenho da Comissão no sentido de aplicar eficazmente as regras da concorrência nos domínios antitrust e dos cartéis, das concentrações e dos auxílios estatais, do alinhamento dos instrumentos relativos à concorrência com as evoluções do mercado, promovendo também uma cultura de concorrência inovadora, tanto na UE como a nível mundial;
47.

Manifesta preocupação com o facto de as reformas do mercado de trabalho em muitos Estados-Membros não terem conseguido reduzir o nível de emprego precário; observa que 50 % dos empregos criados em 2014 foram empregos temporários; refere que, segundo a Comissão, a pobreza no trabalho persiste e que, para 50 % dos que procuram emprego, encontrar um emprego não é suficiente para os tirar da pobreza nem aumentar a produtividade; solicita aos Estados-Membros que tornem o emprego de qualidade uma prioridade e que encontrem soluções para a segmentação do mercado de trabalho; exorta os Estados-Membros a assegurarem que as reformas do mercado de trabalho promovem a criação de emprego melhor e sustentável e visam a redução da segmentação, a promoção da inclusão de grupos vulneráveis no mercado de trabalho, a promoção da igualdade entre homens e mulheres, a redução da pobreza no trabalho e assegurar uma proteção social adequada a todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores por conta própria;
15.

Reitera a sua profunda preocupação com a adoção e o debate de legislação que criminaliza adicionalmente a homossexualidade em alguns países ACP; convida a APP a integrar esta questão na ordem de trabalho dos seus debates; apela a que as negociações reforcem o carácter não negociável das cláusulas no domínio dos direitos humanos e as sanções aplicáveis em caso de incumprimento das mesmas, nomeadamente, no que se refere à discriminação com base no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência, na idade, na orientação sexual, na identidade de género e às pessoas que vivem com VIH/sida;
17.

Insta a UE a continuar a explorar políticas de luta contra o terrorismo, no quadro dos direitos humanos, com exceção das já em vigor e a continuar a trabalhar com os Estados-Membros no sentido de reforçar as políticas de luta contra a radicalização em solo europeu, a difusão dos discursos de ódio e o incitamento à violência na Internet; exorta, além disso, os Estados-Membros da UE a trabalharem em conjunto com o Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Assembleia Geral da ONU, no intuito de impedir a propagação de ideologias extremistas e jiadistas em todo o mundo;
16.

Saúda as medidas que — de acordo com as recomendações do Grupo de Coordenação para as Relações com os Parlamentos Nacionais — foram adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa com vista a intensificar a cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, em particular o planeamento de reuniões interparlamentares de comissões, o aumento do número dessas reuniões (50 desde 2010), a transmissão aos deputados dos parlamentos nacionais e aos órgãos políticos pertinentes dos documentos dos parlamentos nacionais (pareceres fundamentados e contribuições), a introdução das videoconferências, a promoção de visitas bilaterais, as melhorias técnicas na plataforma de Intercâmbio Interparlamentar de Informação sobre a União Europeia (IPEX), o aumento do número de projetos de colaboração levados a cabo sob a égide do Centro Europeu de Investigação e Documentação Parlamentares (ECPRD), as visitas de funcionários administrativos e o intercâmbio de informações e de boas práticas; considera que estas medidas ajudam a conferir maior eficácia e melhor orientação às relações interparlamentares, contribuindo igualmente para a democratização parlamentar;
11.

Salienta, contudo, que as avaliações ex post serão mais fáceis se as avaliações ex ante forem realizadas de forma adequada, tendo em conta todas as dimensões; considera que a cultura de avaliação de impacto de todas as instituições europeias deve ser melhorada, sobretudo quando as PME e os trabalhadores independentes sejam afetados pelas propostas legislativas da UE; insta a Comissão a avaliar a mais-valia associada à concessão de poderes adicionais e de uma maior independência ao Comité para as Avaliações de Impacto; recomenda, ademais, que o Parlamento recorra mais aos mecanismos de avaliação de impacto e de ensaio relativos às PME, nomeadamente antes de apresentar alterações substanciais às propostas da Comissão; insta a Comissão a publicar uma declaração anual de todos os custos líquidos impostos às empresas em novas propostas;
43.

Manifesta a sua extrema preocupação pelo facto de entre um terço e metade dos produtos comestíveis serem desperdiçados devido ao seu aspeto, e exorta a Comissão a prever, com caráter de urgência, possibilidades de comercialização, nomeadamente em mercados locais e regionais, de um leque mais vasto de produtos com especificações de qualidade, assegurando simultaneamente a transparência e o bom funcionamento do mercado; chama a atenção para as iniciativas existentes na Áustria e na Suíça, onde já é testada a venda no comércio retalhista de fruta e produtos hortícolas com defeitos estéticos; insta os supermercados a terem em conta os estudos de mercado que demonstram que muitos consumidores não estão necessariamente preocupados com a aparência estética das frutas e dos produtos hortícolas e não se importam de comprar produtos de grau inferior, especialmente se estes parecerem mais baratos;
23.

Insta todas as instituições a avaliarem e, quando necessário, a reverem as suas disposições internas no que respeita à comunicação de irregularidades e apela à proteção dos denunciantes; insta, em particular, a Comissão a comunicar ao Parlamento as suas experiências com as novas regras sobre denúncias em relação ao pessoal da UE adotadas em 2012 e com as respetivas medidas de aplicação; insta a Comissão a apresentar uma proposta com vista a proteger os denunciantes, não só moralmente mas também financeiramente, de modo a proteger e apoiar adequadamente os denunciantes como parte do sistema democrático;
30.

Salienta que existirá uma necessidade constante de trabalhadores altamente qualificados para satisfazer a futura procura em matéria de investigação no domínio do cultivo seletivo de plantas, bem como que a botânica e o cultivo seletivo de plantas devem ser mais promovidos em escolas, universidades e junto do público em geral; destaca, em particular, o êxito do «Dia do Fascínio das Plantas», em 18 de maio de 2013;
33.

Destaca a necessidade de reforçar a colaboração da Comissão das Petições com as restantes instituições e organismos da UE, bem como com as autoridades nacionais dos Estados-Membros; considera a sua importância na melhoria do diálogo estruturado e da cooperação sistemática com os Estados-Membros, designadamente com as comissões de petições dos parlamentos nacionais, através, por exemplo, da realização de reuniões regulares com os presidentes de todas as comissões de petições nacionais; entende que a criação dessa parceria permitirá uma melhor troca de experiências e de práticas, e também um reenvio de petições mais sistemático e eficiente para os organismos e as autoridades competentes e, em última análise, aproximará mais o Parlamento Europeu das preocupações dos cidadãos europeus; saúda a criação, na Irlanda, da Comissão Mista de Investigação, de Supervisão e de Petições do Oireachtas e os laços úteis que estabeleceu com o Parlamento Europeu no decurso deste ano, para prestar um serviço ainda melhor aos cidadãos; observa que os parlamentos de outros Estados-Membros estão a considerar a criação de comissões de petições ou de organismos semelhantes, ou ainda que alguns têm outras maneiras de lidar com as petições;
14.

Condena firmemente os ataques com «rockets» no campo de Hurriya, em 26 de dezembro de 2013, que, segundo diversos relatos, custaram a vida a vários residentes do campo e causaram feridos; salienta que as circunstâncias em que ocorreu este incidente atroz têm de ser clarificadas; insta as autoridades iraquianas a intensificarem as medidas de segurança em redor do campo, a fim de proteger os seus residentes contra novos atos de violência; exorta o Governo iraquiano a encontrar os autores do ataque e a responsabilizá-los pelas suas ações; assinala que a UE convida todas as Partes a facilitarem o trabalho do Alto-Comissário da ONU para os Refugiados no sentido de instalar, o quanto antes, todos os residentes do campo de Hurriya num local permanente e seguro fora do Iraque;
Exorta todas as regiões a considerarem o investimento em competências e formação para estes novos empregos, tendo em conta o facto de que um número significativo de novos empregos locais poderá também ser criado nos serviços das TIC, no setor dos transportes e em setores que fornecem equipamento, infraestruturas e serviços inteligentes, nomeadamente para as novas instalações, nomeadamente para evitar o défice de mão de obra especializada e propiciar a adaptação às necessidades decorrentes da emergência de novas profissões nesses domínios; insta os Estados-Membros e as regiões a apoiarem as iniciativas de formação, tanto ao nível universitário como artesanal, no domínio das energias renováveis, tais como estudos de técnicas ambientais e o desenvolvimento de novos ramos de aprendizagem, por exemplo o de técnico de energia solar; salienta que as regiões que introduzam com êxito um sistema energético inteligente podem atrair mais empregos para a região sob a forma de formações especializadas, criando universidades técnicas e estabelecimentos especializados neste domínio; insta as regiões a cooperarem no âmbito da especialização inteligente e acolhe com agrado os sistemas que fomentam a partilha de conhecimento entre as regiões e a nível transfronteiriço; chama a atenção para as iniciativas que o EIT prossegue no âmbito da comunidade do conhecimento e da inovação (CCI) «InnoEnergy» para a investigação e o desenvolvimento no domínio das redes inteligentes e a formação de profissionais neste setor; recorda igualmente as novas possibilidades de elaboração de planos regionais para a inovação;
1.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de as diferenças políticas e socioeconómicas degenerarem em violentos confrontos entre governo e oposição, manifestantes e forças da ordem na Tailândia, e manifesta a sua solidariedade para com o povo tailandês que tem sofrido com os distúrbios e para com todas as famílias cujos entes queridos tenham sido mortos ou feridos nos últimos meses;
—

Tendo em conta as suas resoluções sobre o Bangladeche, em particular as resoluções de 21 de novembro de 2013, sobre o Bangladeche: os Direitos Humanos e as próximas eleições (1), de 23 de maio de 2013, sobre as condições de trabalho e as normas em matéria de saúde e segurança na sequência dos incêndios em fábricas e do desmoronamento de um edifício recentemente ocorridos no Bangladeche (2), de 14 de março de 2013, sobre a situação no Bangladeche (3), e de 17 de janeiro de 2013, sobre as vítimas dos recentes incêndios em fábricas de têxteis, nomeadamente no Bangladeche (4),
A.

Considerando que a crise económica, as elevadas taxas de corrupção, a escassez crónica de produtos básicos, a violência e as divisões políticas desencadearam protestos pacíficos contra o Governo do Presidente Nicolas Maduro desde fevereiro de 2014, que ainda estão em curso; que os manifestantes têm sido vítimas do recurso desproporcionado à força e à violência pela polícia, por membro da Guarda Nacional Republicana e membros de grupos pró-governamentais armados, violentos e desgovernados; que, de acordo com organizações locais e internacionais, mais de 1 700 manifestantes aguardam julgamento, mais de 69 continuam encarcerados e pelo menos 40 pessoas foram mortas no decurso dos protestos, não tendo os seus assassinos sido responsabilizados; que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem confirma que recebeu relatos de mais de 150 de casos de maus tratos durante o período de detenção, incluindo a tortura; que, de acordo com diversas fontes, a perseguição da oposição democrática por parte das forças de segurança ainda continua;