PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/10

Resumo da Decisão da Comissão

de 16 de junho de 2017

Que altera a Decisão C(2014) 9295 final relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.39780 — Envelopes)

[notificada com o número C(2017) 4112]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2018/C 39/06)

Em 16 de junho de 2017, a Comissão adotou uma decisão que altera a decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

(2) A infração refere-se a envelopes normalizados/por catálogo e envelopes especiais impressos (comerciais e/ou personalizados) de todas as formas, cores e dimensões. Os envelopes normalizados/por catálogo são envelopes de tamanhos diferentes sem impressão (com marca/marca privada ou sem etiqueta), normalmente adquiridos a granel com base nos catálogos dos fabricantes. Os envelopes especiais impressos (comerciais e/ou personalizados) são envelopes impressos, especificamente concebidos e fabricados de acordo com as especificações dos clientes.

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(3) A investigação teve início como um processo oficioso, com base nas informações recebidas de um informador. Na sequência de inspeções, várias empresas, entre as quais a Tompla (agora «Printeos»), solicitaram uma redução da coima ao abrigo da Comunicação sobre a clemência.

(4) Foram realizadas reuniões de transação entre cada parte e a Comissão, entre janeiro e outubro de 2014. Em 14 de novembro de 2014, todas as partes apresentaram à Comissão um pedido formal no sentido de celebrar uma transação nos termos do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2).

(5) Em 18 de novembro de 2014, a Comissão emitiu uma comunicação de objeções. Em conformidade com o procedimento de transação, seguiram-se as respostas imediatas das partes de que a comunicação de objeções correspondia ao teor das suas propostas de transação.

(6) Em dezembro de 2014, a Comissão aplicou coimas num montante total de 19 485 000 EUR, a cinco empresas, incluindo coimas de 4 729 000 EUR a cinco entidades jurídicas pertencentes ao grupo Printeos (a Printeos SA, a Tompla Sobre Expres SL, a Tompla Scandinavia AB, a Tompla France SARL e a Tompla Druckerzeugnisse Vertriebs GmbH anteriormente designadas, no seu conjunto, «Tompla», atualmente «Printeos») (3).

(7) A Decisão de 2014 foi adotada no âmbito de um procedimento de transação nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e da Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (4) («Comunicação relativa aos procedimentos de transação»).

(8) Na sequência de um recurso interposto pela Printeos contra a coima que lhe foi aplicada, o Tribunal Geral proferiu, em dezembro de 2016, um acórdão (5) pelo qual anulou a coima aplicada à Printeos por falta de fundamentação suficiente relativa ao cálculo da coima.

(9) A fim de dar cumprimento ao acórdão, a Comissão informou a Printeos, por carta de 29 de março de 2017 (6), que tencionava adotar uma nova decisão com vista à aplicação de uma coima. Em 17 de abril de 2017, a Printeos respondeu à carta de 29 de março de 2017 (7) e apresentou argumentos que justificavam o facto de considerar que a Comissão não pode adotar uma segunda decisão.

(10) Dado que a anulação da coima da Decisão de 2014 não afetou nem a constatação da infração na decisão de 2014 nem a legalidade dos atos preparatórios, a Comissão retomou o procedimento na medida e no momento em que ocorreu a ilegalidade, ou seja, a aplicação da coima na Decisão de 2014, que enferma de insuficiência de fundamentação.

(11) Em 30 de maio de 2017, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável sobre a decisão. Em 9 de junho de 2017, o Auditor emitiu um relatório que concorda com a apreciação da Comissão sobre o processo em relação aos argumentos invocados pela Printeos.

(12) A Comissão adotou a decisão em 16 de junho de 2017.

(13) Em consonância com o acórdão, a decisão fornece mais informações sobre os factos que foram tidos em conta na Decisão de 2014 e descreve mais pormenorizadamente a metodologia aplicada pela Comissão com base no ponto 37 das Orientações da Comissão para ajustar o montante de base da coima. A decisão também corrobora a apreciação da Comissão sobre o processo em relação aos argumentos apresentados pela Printeos na sua carta de 17 de abril de 2017 e aplica a mesma coima fixada na Decisão de 2014 pela sua participação na infração prevista no artigo 1.o da Decisão de 2014.

2.2. Destinatários e duração

(14) Os destinatários da Decisão são as cinco entidades jurídicas do grupo Printeos: PRINTEOS SA, PRINTEOS CARTERA INDUSTRIAL SL (anteriormente TOMPLA SOBRE EXPRES SL), TOMPLA SCANDINAVIA AB, TOMPLA FRANCE SARL e TOMPLA DRUCKERZEUGNISSE VERTRIEBS GMBH.

(15) Como apurado na Decisão de 2014, a Printeos infringiu o artigo 101.o do Tratado e o artigo 53.o do Acordo EEE, ao participar em práticas anticoncorrenciais no que respeita ao fornecimento de envelopes de papel entre 8 de outubro de 2003 e 22 de abril de 2008.

2.3. Resumo da infração

(16) A infração é a descrita na Decisão de 2014. Em conformidade com a descrição da infração nessa decisão, a infração consistiu na coordenação de preços, na repartição de clientes e na troca de informações sensíveis do ponto de vista comercial relativas a envelopes normalizados/por catálogo (8) e envelopes especiais impressos (comerciais e/ou personalizados) (9). Esta infração única e continuada abrangeu os territórios da Dinamarca, França, Alemanha, Noruega, Suécia e Reino Unido.

2.4. Medidas corretivas

(17) A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (10) e aplica coimas às cinco entidades jurídicas do grupo Printeos enumeradas no ponto (2.2) infra.

2.4.1. Montante de base da coima

(18) Ao fixar as coimas, a Comissão teve em conta as vendas de envelopes normalizados/por catálogo e de envelopes especiais impressos das empresas no último exercício completo anterior ao termo do cartel, o facto de os acordos de coordenação de preços constarem das restrições de concorrência mais prejudiciais, a duração do cartel e um montante adicional para dissuadir as empresas de recorrerem a práticas de coordenação de preços.

2.4.2. Ajustamentos do montante de base

(19) A Comissão não aplicou quaisquer circunstâncias agravantes.

2.4.3. Adaptação do montante de base ajustado

(20) O montante da coima é calculado com base nos mesmos parâmetros que foram utilizados na fixação da coima inicial, na Decisão de 2014. Tendo em conta as circunstâncias específicas do processo, a Comissão exerceu o seu poder discricionário, em conformidade com o ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas de 2006, e adaptou a coima de uma forma que tem em conta a proporção das vendas do produto objeto do cartel no total do volume de negócios e as diferenças entre as partes no que respeita à sua participação individual na infração. Isto significa que a Printeos beneficia da redução discricionária concedida no seguimento do artigo 37.o das Orientações relativas às coimas a todos os destinatários da Decisão de 2014.

(21) A coima mantém-se dentro do intervalo que foi divulgado e aceite pela Printeos no contexto do procedimento de transação. Não excede 10 % do volume de negócios total da Printeos em 2015 nem o seu volume de negócios total estimado em 2016.

2.4.4. Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios

(22) Neste caso, a coima não excede 10 % do volume de negócios total da Printeos para 2015 nem o seu volume de negócios estimado para 2016.

2.4.5. Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência

(23) A Comissão concedeu à Printeos uma redução de 50 % do montante da coima.

2.4.6. Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

(24) Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante da coima a aplicar à Printeos foi reduzido em 10 %.

3. CONCLUSÃO

(25) Foram aplicadas as coimas seguintes nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003: PRINTEOS SA, PRINTEOS CARTERA INDUSTRIAL SL (anteriormente TOMPLA SOBRE EXPRES SL), TOMPLA SCANDINAVIA AB, TOMPLA FRANCE SARL e TOMPLA DRUCKERZEUGNISSE VERTRIEBS GMBH, solidariamente responsáveis: 4 729 000 EUR.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comisão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(3) Em 15 de julho de 2015, a designação Tompla Sobre Expres SL foi alterada para Printeos Cartera Industrial SL.

(4) JO C 167 de 2.7.2008, p. 1.

(5) Processo T-95/15, Printeos, SA e outros/Comissão Europeia, EU:T:2016:722.

(6) Carta de 29 de março de 2017, com a referência *D/2017/022104 COMP/G-2/MJ/dlj.

(7) Por carta de 3 de março de 2017, a Printeos já tinha informado os serviços da Comissão de que considerava que a Comissão não podia adotar uma segunda decisão sobre os mesmos factos e contra as mesmas empresas, uma vez que tal infringiria o direito fundamental da Printeos ne bis in idem, consagrado no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo n.o 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

(8) Envelopes simples normalizados que podem ser selecionados a partir do catálogo normalizado do fabricante e se encontram disponíveis para compra em grandes quantidades.

(9) Os envelopes especiais impressos (comerciais e/ou personalizados) são concebidos e fabricados de acordo com as especificações do cliente. São utilizados para correio publicitário e para o envio faturas dos serviços públicos, extratos bancários, etc.

(10) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.