COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 610 final 
Bruxelas, 7 de Dezembro de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO ÇQN$EIHQ 
que altera pela déclaa prie*Ira vez 
o Regulaaento (CEE) n& 3004/86 
que prevê deteráInadas aedldas técnicas de coneervaçlo 
dos recursos da pesca 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSING DOS MOTIVOS 
A presente proposta tem por objectivo alterar o Regulamento (CEE) no. 
3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986(1>, que prevê 
determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca, com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 
4056/89<2>. 
Propõe-ee as seguintes alterações : 
1. Regulamentar as actividades de pesca com redes de emalhar de deriva 
A utilização de redes de emalhar de deriva num determinado numero de 
pescarias suscita, desde há algum tempo, manifestações de inquietude 
por parte da comunidade internacional. A Assembleia Geral das Nações 
Unidas adoptou a Resolução 44/225, relativa à pesca com grandes redes 
pelágicas de deriva e as suas consequências para os recursos 
biológicos dos oceanos e dos mares. 
As redes de emalhar de deriva constituem métodos eficazes de captura, 
de fácil utilização, e capazes de aumentar rapIdemento o esforço de 
pesca relativamente a um determinado recureo. Além disso, o seu grau 
de eelectivIdade interespecifIça é reduzido, o que provoca a captura 
de outras espécies para além das espécles-alvo. As capturas 
accessor las de mamíferos marinhos e pássaros do mar, em determinadas 
pescarias com rede de emalhar, suscltaram a atenção da comunidade 
internacional. 
Um grande número de membros da comunidade internacional tomou, a 
titulo Individual ou colectivo, medidas cujo objectivo é Impedir a 
proliferação Incontrolada destes sistemas de pesca e regulamentar as 
operações de pesca com redes de emalhar de deriva. 
A legislação comunitária Inclui já uma série de proibições de utilizar 
a rede de emalhar. As proibições eão parciais, dado que ee situam no 
contexto especifico do último alargamento da Comunidade. 
Alguns EstadosHnembros Já tomaram Iniciativas para proibir ou limitar 
a utilização da rede de emalhar de deriva pelos seus próprios 
pescadores. Além disso, alguns países terceiros regulamentaram ou 
estão a regulamentar a utilização das redes de emalhar de deriva. 
Nas águas da Comunidade, ae redes de emalhar eão utilizadas em 
peecarlae bastante diversas e o eeu nível de desenvolvimento mantém-se 
modesto. Todavia, a facilidade de utilização e a eficácia deste tipo 
de arte, bem como a experiência do eeu rápido desenvolvimento noutras 
zonas do planeta, fazem coneIderar a eua regulamentação neceesárla. 
(1) JO no. L 288 de 11.10.1986 
(2) JO no. L 389 de 30.10.1989 
^ 
- 2 -
A declaração da Aeeemblela dae Naçõee Unidas diz respeito ás grandes 
redee pelágicas de deriva e observa que a reeolução não ee destina á 
peeca com pequenas redee de deriva praticada tradicionalmente nas águas 
costelrae. Não exlete uma definição Internacional de uma "grande" rede 
de deriva e, em consequência, a prática dos Estados também não é 
uniforme. Todavia, aquando da eua ultima reunião, o Comité Cientifico 
e Técnico da Peeca acordou em considerar de um modo arbitrário que, num 
plano prático, ae redes euperlores a um quilómetro eão consideradas 
"grandee" redes. 
Afigurasse oportuno, a fim, nomeadamente, de evitar o desenvolvimento 
não-controlado da prática de peeca com redee de emalhar de deriva, 
regulamentar e limitar a eua utilização. 
2. Rede de arraeto de vara / Região 3 
Ae práticas de pesca com rede de arrasto de vara têm uma Incidência 
sobre oe fundos move le desta região e repreeentam um ri eco para os 
ecossistemas bentónlcos. As consequências decorrentes das actividades 
das redes de arrasto de vara para as capturas de espécies comerciais 
que evoluem neste tipo de fundo não foram avaliadas. En consequência, 
e face á falta de informações eobre as consequências acima 
mencionadas, verlflca-ee que deve eer proibida a utilização desta arte 
de pesca. 
3. Encerramento da pesca de arraeto em determinadas zonas costeiras de 
Eepanha e de Portugal 
Um dos modos, e provavelmente o mais eficaz, de minimizar a captura de 
peixes psquenos é encerrar a pesca nas zonas em que existem fortes 
concentrações dos mesmos. Este tipo de medida é mais facilmente 
controlável. Neste sentido, o Comité Cientifico e Técnico da Pesca 
estabeleceu, com base nas informações cientificas mais recentes, os 
benefícios potencia la de uma proibição da pesca de arrasto em 
determinadas zonas costeiras de Espanha e de Portugal durante os 
períodos de forte concentração de pescada Juvenil O). 
4. Aplicação do novo conceito de peeca do linguado 
0 novo conceito de peeca do linguado foi retomado no Regulamento (CEE) 
ng 4047/89, de 19 de Dezembro de 1989(4>. Eete novo conceito não 
considera as percentagene máximas de espécIes-aIvo, mas o sistema de 
peeca (rede de arraeto de vara) e a potência dos navios*5). 
Trata-se de transferir o novo conceito de pesca do linguado do 
Regulamento (CEE) no. 4047/89 do Conselho, de Dezembro de 1989, para o 
Regulamento (CEE) no. 3094/86 do Conselho. 
5. Aumento da aalhagem na região 3 
(3) 17Q relatório do CCTP, Setembro de 1990 
(4) JO nfi L 389 de 
(5) 15& relatório do CCTP, Outubro de 1989 (Apêndice 3) 
1 
- 3 -
A pesca de arrasto com pequenas malhagens é origem de uma má 
valorização doe recureos haliéutlcos, com a perpetuação Importante da 
captura de peixes, nomeadamente de pescada, de tamanho Inferior ao 
tamanha legal e a manutenção de devoluções Importantes. 
0 Intereeee de um aumento da maihagem na região 3, com uma derrogação 
para a peeca dos lagostlns, reside no facto de ee poder esperar 
Importantee aumentos do valor dae capturas. 
L, 
- 4 -
PROPOSTA de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera pela déclaa prlaelra vez 
o Regulamento (CEE) na 3094/86 
que prevê deteráInadas aedldaa técnicas de conservação 
dos recursos da pesca 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 170/83 do Conselho, de 25 de 
Janeiro de 1983, que Institui um regime comunitário de conservação e de 
geetão dos recureos da pescad), alterado pelo Acto de Adesão de 
Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o eeu artigo 11p., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando qua o artigo 2o. do Regulamento (CEE) np. 170/83 do Conselho 
prevê que ae medidas de conservação neceeeárlae para a realização dos 
objectivos enunciados no artigo 1o. sejam elaboradas á luz dos pareceres 
científicos disponíveis; 
(1) JO nû L 24 de 27.01.1983, p. 1 
C 
- 5 -
Coneiderando que o Regulamento (CEE) no. 3094/86 do Conselho*2*, com a 
última redacção que lhe fol dada pelo Regulamento (CEE) np. 4056/89(3), 
fixa as regrae técnicas gera la relativas á captura e ao deeembarque dos 
recursos blológIcoe exletentee nas águas da Comunidade; 
Coneiderando que a Assembleia Geral dae Naçõee Unidas adoptou, em 22 de 
Dezembro de 1989, a Resolução 44/225 relativa á pesca com grandes redes 
pelágicas de deriva e áa suae consequências para os recursos biológicos 
dos oceanos e doe mares; 
Coneiderando que a utilização deetae redes foi objecto de diecueeoes e 
de reeoiuçõee de dlferentee foroe Internacionais; 
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas 
sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade 
Internacional a cooperar para a conservação e a gestão dos recursos 
biológicos do alto mar; 
Considerando que a expansão e o aumento Incontrolados das actividades 
de pesca com redes de emalhar de deriva podem apreeentar Inconvenientes 
sérios em termos de aumento do esforço de peeca e das capturas 
acessórias de outras espécies que não a espécle-aIvo; que é, em 
consequência, oportuno regulamentar ae actividades de pesca com redes 
de emalhar de deriva; 
Considerando o desperdício multo Importante e não dessjável originado 
pela Importância actual das devoiuçoee; que a proibição da pesca com 
técnicas Insuficientemente selectivas ou praticadas em zonas de 
concentração de Juvenis, bem como os aumentos de maihagem, permitem 
marcar um primeiro passo para a eliminação definitiva de práticas 
Incompatível a com a conservação e a boa utilização dos recursos; que 
exiete a necessidade efectiva de Introduzir um aieterna de gestão e de 
exploração coerente e que conduza á minimização dae devoluções; 
(2) JO nû L 288 de 11.10.1986, p. 1 
(3) JO nû L 389 de 30.12.1989, p. 75 
- 3 -
Considerando que, tendo em conta os pareceres científicos mais 
recentes, é necessário fixar restrições sazonais em determinadas zonas 
ao largo das costas espanholas e portuguesas, a fim de limitar as 
capturas de pescada Juvenil; 
Considerando que, atendendo aos pareceres científicos mais recentes, é 
oportuno manter a definição da pesca do linguado para os grandes 
navios; 
Considerando que, tendo em conta os pareceres científicos mais 
recentes, é necessário aumentar a maihagem mínima na região 3, no 
intuito de melhorar a exploração dos recursos; 
Considerando que, para uma melhor gestlo dos recursos da pesca na 
região 3, é necessário limitar a utilização de determinadas artes de 
pesca. 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1Q 
0 Regulamento (CEE) no. 3094/86 é alterado do seguinte modo : 
1) É inserido o seguinte artigo 9o_-A .-
"Artigo 90-A 
1. É proibido a qualquer navio deter a bordo ou realizar actividades 
de pesca com uma ou várias redes de emalhar de deriva cujo 
comprimento individual ou acumulado seja superior a 2,5 
quilómetros. 
•n 
- 4-
2. Durante todo o período da actividade de pesca referida no na 1, a 
rede deve, caso o seu comprimento seja superior a um quilómetro, 
ficar amarrada ao navio. 
3. Em derrogação do no. 1 do artigo 1o_, as disposições do presente 
artigo apllcam-se em todas as águas sob a soberania ou Jurisdição 
dos Estados-membros e, fora dessas águas, a todos os navios de 
pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num 
Estado-membro". 
2) Ao artigo 9o., é aditado o seguinte número : 
"14. São proibidas as operações de pesca efectuadas com redes de 
arrasto de vara na região 3." 
3) Ao artigo 9o., é aditado o seguinte número : 
"15. a) De 1 de Setembro a 31 de Dezembro é proibida a utilização 
de redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes 
rebocadas similares nas zonas geográficas delimitadas por 
uma linha que une as seguintes coordenadas: 
o ponto da costa Norte de Espanha chamado Cabo Prior (43' 
34' de latitude norte, 8' 19' de longitude oeste), 
43' 50' de latitude norte, 8* 19' de longitude oeste, 
43' 25' de latitude norte, 9' 12' de longitude oeste, 
o ponto da costa Oeste de Espanha chamado Cabo VII lano (43* 
10' de latitude norte, 9* 12' de longitude oeste). 
b) De 1 de Outubro a 31 de Dezembro, é proibida a utilização 
de redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes rebocadas 
similares nas zonas geográficas delimitadas por uma linha 
que une as seguintes coordenadas : 
fi 
- 8 -
o ponto da coata Oeate de Eepanha chamado Cabo Corrubedo 
(42* 35' de latitude norte, 9' 05' de longitude oeste), 
42' 35' de latitude norte, 9' 25' de longitude oeste, 
43' 00' de latitude norte, 9' 30' de longitude oeste, 
um ponto da costa Oeste de Espanha a 43*00' de latitude 
norte. 
c) De 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro e de 1 de Outubro a 31 de 
Dezembro, é proibida a utilização de redes de arrasto, 
redes dinamarquesas ou redes rebocadas similares nas zonas 
geográflcae delimitadas por uma linha que une as seguintes 
coordenadas : 
um ponto da costa Oeste de Portugal a 37' 50' de latitude 
norte, 
37* 50' de latitude norte, 9* 03' de longitude oeste, 
37' 00' de latitude norte, 9* 06' de longitude oeste, 
um ponto da costa Oeete de Portugal a 37* 00' de latitude 
norte." 
4) No Anexo l, região 2, mar do Norte, as secções relativas ao 
linguado fsolea vulgaris) eão substituídas pelo texto e os dados 
constantes do Anexo I do presente regulamento. 
5) No Anexo I, região 3, os dados relativos a toda a região e ás 
espécies-aIvo autorizadas : 
todas 
lagoatim (Nophropa norvoglcus) 
são substituídos pelos dados constantes do Anexo II do presente 
regulamento. 
1 
- g -
Artigo 20 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial dae Comunidades Europeias. 
0 np. 5 do artigo 1a apllca-se a partir de 1 de Abril de 1991. 
0 presente regulamento é obrigatório ea todos os seus elementos e 
directement aplicável em todos doa Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Preeldente 
A& 
ANEXO S 
REGIÃO 
2 ZONA GEOGRÁFICA 
Mar do Norte, a 
sul da latitude 
55* norte 
Mar do Norte CONDIÇÕES 
SUPLEMENTARES 
arrastões de 
vara de 221 K* 
ou sais, 
de 1 de Abril a 
31 de Dezeibro 
(D 
navios de senos 
de 221 KN MALHAGEM 
MÍNIMA 
80 
75 ESPÉCiES-ALVO 
AUTORIZADAS 
Linguado 
(solea vulgaris! 
L inguado 
(solea vulgarlsl X MINIMA DE 
ESPÉCIES-ALV0 
5 X MAXIMA DE 
ESPÉCIES PROTEGIDAS 
100 das quais não 
•ais de 15 % 
de bacalhaus, 
egiefinos ou 
arincas, badejos 
e oscaaudos escuros 
100 
(1) É proibido ter a bordo qualquer rede de arrasto ou pedaço de rede 
pesca é efectuada cujas salhagens sejai inferiores à da rede cos que a 
ANEXO II 
REGIÃO 
3 ZONA GEOGRÁFICA 
Toda a região 
Toda a região CONDIÇÕES 
SUPLEMENTARES 
Rede de arrasto 
selectiva 
Rada de arrasto 
não selectiva MALHAGEM 
MÍNIMA 
80 
80<3) 
60 (3) 
70 ESPÉCIES-ALVO 
AUTORIZADAS 
Todas 
LangostlB 
(Nep.hrçp.8 
D.orvegicu8jL 
LangostlB 
D.£Ly.£flZ&u8) X MÍNIMA DE 
ESPÉCIES-ALVO 
30(4) 
30 (4) X MAXIMA DE 
ESPÉCIES PROTEGIDAS 
100 
70 
60(5) 
(3) Uaa rede de arrasto selectiva deve Incluir ua saco superior cos uaa aalhagea alnlaa de 80 BB a ua saco Inferior COB uaa 
EaihageB alnlaa de 60 a», separados por uaa peça de rede horizontal. 
(4) 25 X entra 1 de Janeiro a 31 de Março. 
(5) EB derrogação do disposto no no 4 do artigo 2o e até 31 de Dezeabro de 1991, a avaliação desta percentagea só se verifica após 
o terceiro lanço de rede de arrasto. 
FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
I. Quelle est la Justification principale de la mesure ? 
Assurer la stabilité des opérations de pêche à long terme. 
II. Caractéristiques des entreprises concernées. En particulier : 
- Y a-t-lI un grand nombre de PME ? 
Oui. 
- note t'on des concentrations dans des réglons : 
- éllglbles aux aides régionales des E.M. ? 
pas de concentration particulière mais disséminée, par des 
réglons de développement 
- éliglbles au Feder ? 
Oui. 
III. Quelles sont les obligations Imposées directement aux 
entreprises 7 
Certaines restrictions et réglementations pour réaliser 
certaines operations de pêche. 
IV. Quelles sont les obligations susceptibles d'être imposées 
indirectement aux entreprises via les autorités locales ? 
Aucune sauf le respect du règlement. 
V. Y a-t-lI des mesures spéciales pour les PME ? Lesquelles ? 
Non. 
VI. Ouel est l'effet prévisible 7 
- sur la compétitivité des entreprises 7 
Les restrictions possibles auraient des conséquences 
positives à long terme pour le secteur de la pêche, avec 
une augmentation des rendements. 
- sur I'emploi 7 
Pas de conséquences quant If labiés è court terme. Maintien 
de l'emploi à long terme. 
VII. Les partenaires sociaux ont-Ils été consultés 7 
Non. 
/17 

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