PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO EM MATÉRIA DE DIREITO DAS SOCIEDADES RELATIVA ÀS OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1995/0341 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO EM MATÉRIA DE DIREITO DAS SOCIEDADES RELATIVA ÀS OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO

1. Aspectos processuais

A Comissão adoptou, em 19 de Janeiro de 1989 [1], uma primeira proposta de Décima Terceira Directiva do Conselho em matéria de direito das sociedades relativa às ofertas públicas de aquisição (COM(88) 823 final - SYN 0186).

[1] JO C 64 de 14.3.1989, p. 8; com exposição de motivos, Supl. 3/89 - Bol. CE.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 27 de Setembro de 1989 [2]. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 17 de Janeiro de 1990 [3].

[2] JO C 298 de 27.11.1989, p. 56.

[3] JO C 38 de 19.2.1990, p. 41.

A Comissão adoptou uma proposta alterada em 10 de Setembro de 1990 [4], que toma em consideração estes dois pareceres (COM(90) 416 final - SYN 0186)

[4] JO C 240 de 26.9.1990, p. 7; com exposição de motivos, COM(90) 416 final - SYN 0186.

Em 8 de Fevereiro de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma segunda proposta de Décima Terceira Directiva em matéria de direito das sociedades relativa às ofertas públicas de aquisição (COM(95) 655 final - 1995/0341 COD) [5].

[5] JO C 162 de 6.6.1996, p. 5; com exposição de motivos, COM(95) 655 final.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 11 de Julho de 1996 [6]. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 26 de Junho de 1997 [7], aprovando a proposta por larga maioria e propondo 20 alterações.

[6] JO C 295 de 7.10.1996, p. 1.

[7] JO C 222 de 21.7.1997, p. 20.

Em 11 de Novembro de 1997, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta alterada de directiva, que toma em consideração a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e as posições do Comité Económico e Social [8].

[8] JO C 378 de 13.12.1997.

Em 19 de Junho de 2000, o Conselho adoptou uma posição comum por unanimidade.

A Comissão aceitou esta posição comum em 26 de Julho de 2000.

Em 7 de Setembro de 2000, a posição comum do Conselho e o parecer da Comissão foram apresentados ao Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu votou em segunda leitura em 13 de Dezembro de 2000, aprovando a posição comum com 15 alterações.

Na presente comunicação, a Comissão emite um parecer relativamente às alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu, nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE.

2. Objectivo da Directiva

O projecto de directiva-quadro prevê certos princípios fundamentais comuns para a realização de ofertas públicas de aquisição, deixando aos Estados-Membros a responsabilidade da fixação dos prazos de aplicação; tem dois objectivos essenciais :

- Harmonizar os regimes nacionais relativos às ofertas públicas de aquisição (OPA), nomeadamente no que se refere à transparência do procedimento, a fim de facilitar as reestruturações em toda a Europa, e

- Assegurar, em toda a União, um nível equivalente de protecção dos accionistas minoritários em caso de mudança de controlo da sociedade, nomeadamente através da imposição de uma oferta obrigatória para todas as acções restantes.

3. Parecer da comissão relativo às alterações do parlamento europeu

O Parlamento Europeu adoptou em segunda leitura 15 alterações à posição comum do Conselho.

A Comissão aceitou 3 destas alterações, bem como parte de uma outra, tendo rejeitado as restantes.

3.1. Alterações aceites pela Comissão

A alteração 7 destina-se a alterar o nº 5 do artigo 4º da posição comum, a fim de limitar as derrogações, suprimindo a expressão "em casos específicos devidamente justificados".

A Comissão aceita esta alteração, uma vez que melhora a clareza da directiva.

A alteração 14 destina-se a acrescentar uma alínea lbis) ao nº 3 do artigo 6º a fim de precisar, no documento de oferta "a legislação que regulamenta os contratos celebrados entre o oferente e os titulares de valores mobiliários de uma sociedade visada resultantes da oferta".

A Comissão aceita esta alteração que não altera o espírito da directiva.

A alteração 18 destina-se a alterar o nº 1 do artigo 15º por forma a reduzir o período de transposição da directiva para 2 anos.

A Comissão aceita esta alteração que retoma a sua proposta inicial.

A primeira parte da alteração 20 destina-se a alterar o nº 1, alínea a), do artigo 9º a fim de permitir a aplicação do "princípio da neutralidade" a partir do momento em que o órgão de administração da sociedade visada tenha conhecimento da existência da oferta, por qualquer meio.

A Comissão aceita esta alteração que reforça o princípio em causa.

3.2. Alterações rejeitadas pela Comissão

3.1.1. Alterações relativas aos considerandos e às definições

A alteração 1 introduz duas alterações ao considerando 5 : a supressão do termo « minoritárias » que qualifica os accionistas a proteger e a supressão das duas últimas frases que fazem referência a um período transitório.

A Comissão não aceita esta alteração na sua totalidade, visto que a primeira alteração poderia alterar todo o sentido da directiva e a segunda não se justifica, uma vez que as duas frases em questão estão ligadas ao nº 3 do artigo 5º, que não foi suprimido.

A alteração 2 introduz duas alterações à alínea a) do artigo 2º suprimindo, por um lado, o termo "pública" que qualifica a oferta objecto da directiva e, por outro, as expressões "pode ser obrigatória ou voluntária" e "deve seguir-se" e "ou", limitando assim os tipos de ofertas objecto da directiva .

A Comissão não aceita esta alteração na sua totalidade uma vez que, por um lado, alteraria o âmbito de aplicação da directiva que, como o seu título indica, não diz apenas respeito às ofertas públicas, mas a todas as ofertas públicas, obrigatórias ou voluntárias e, por outro lado, retiraria todo o rigor a esta definição.

A alteração 3 completa a alínea e) do artigo 2º, tornando o âmbito de aplicação da directiva extensível aos títulos negociáveis que conferem direitos de voto.

Embora a ideia seja interessante, a Comissão não aceita esta alteração, uma vez as suas consequências práticas são de difícil previsão e ultrapassam os actuais meios de controlo dos mercados.

3.1.2. Alterações que tornam a directiva mais precisa.

A alteração 8 destina-se a alterar o nº 1 do artigo 5º, acrescentando, por um lado, uma definição de "preço equitativo" e, por outro lado, uma obrigação de pagamento em dinheiro em caso de aquisição de um bloco de acções que representem pelo menos 5% do total.

A Comissão não aceita esta alteração pelas razões que se seguem. No que se refere ao preço, os Estados-Membros não conseguiram escolher uma definição mais precisa, não obstante dois anos de negociações, entre as diversas definições utilizadas nos diferentes Estados-Membros, visto que não conseguiram determinar qual delas seria a mais conveniente para todos os Estados-Membros; considerou-se portanto mais razoável deixar esta definição à apreciação das autoridades de supervisão competentes. O Parlamento contesta esta atitude, mas não demonstrou por que razão a sua definição é melhor do que qualquer outra. No que se refere ao pagamento em dinheiro, não é apresentada qualquer justificação para a fórmula proposta.

3.1.3. Alterações que introduzem novas ideias.

A alteração 12 destina-se a inserir um novo artigo 5º bis que prevê um mecanismo de consolidação da posição do oferente.

A Comissão não aceita esta alteração, apesar de a ideia ser interessante, porque não diz apenas respeito ao domínio das ofertas públicas de aquisição, incidindo também sobre o domínio mais amplo do funcionamento das sociedades. Esta ideia poderia ser retomada no âmbito de uma reformulação do direito das sociedades.

3.1.4. Alterações relativas aos direitos dos trabalhadores.

A alteração 4 destina-se a alterar o nº 1, alínea b) do artigo 3º, por forma a associar os trabalhadores da sociedade visada ou respectivos representantes à tomada de decisão sobre a oferta. A alteração 15 destina-se a alterar o nº 4 do artigo 6º a fim de associar os trabalhadores da sociedade visada ou respectivos representantes ao requisito de informação das autoridades de supervisão.

A Comissão não aceita estas alterações porque se afiguram deslocadas nas disposições em causa. No primeiro caso, apenas os proprietários de valores mobiliários podem tomar a decisão de vender ou não tais valores mobiliários; são consequentemente os únicos abrangidos por esta disposição. No segundo caso, trata-se do sistema criado para assegurar a informação das autoridades encarregadas do controlo da operação; consequentemente, só estas autoridades estão abrangidas pela disposição.

A alteração 5 destina-se a completar o nº 1, alínea c) do artigo 3º, com uma lista de "interesses" a tomar em consideração. Da mesma forma, a alteração 13 destina-se a completar o nº 3, alínea h), do artigo 6º, com uma lista de informações a fornecer.

A Comissão não aceita estas alterações pelas seguintes razões: uma lista demasiado pormenorizada afigura-se deslocada numa directiva-quadro, correndo sempre o risco de não ser exaustiva. Além disso, enquanto esta directiva tem por objectivo uma harmonização do direito das sociedades, a alteração 13 refere-se ao direito social, já regulamentado noutras directivas (ver em especial a Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, JO L 61 de 5.3.1977, p. 26 ; Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22.9.1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária , JO L 254 de 30.9.1994, p. 64 ; Directiva 98/59/CE do Conselho de 20.7.1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, JO L 225 de 12.8.1998, p. 16 ; Directiva 91/533/CEE do Conselho de 14 de Outubro de 1991 relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, JO L 288 de 18.10.1991, p. 32).

A terceira parte da alteração 20 acrescenta ao nº 1, alínea b) do artigo 9º, a publicação do parecer dos representantes do pessoal.

A Comissão não aceita esta alteração pelas razões indicadas anteriormente.

3.1.5. Alterações de princípio.

A alteração 16 destina-se a alterar o artigo 7º no que se refere a três aspectos: 1) o período de aceitação da oferta não deverá ser superior a três meses, em vez de dez semanas; 2) é suprimida a última frase do primeiro parágrafo que prevê uma possibilidade de prorrogação deste período; 3) o nº 2 passa apenas a prever uma possibilidade de prorrogação, no caso de ofertas de aquisição concorrentes.

A Comissão não aceita esta alteração no seu conjunto, uma vez que a fórmula da posição comum resulta de um compromisso delicado, para conciliar a necessidade de não prejudicar demasiado o funcionamento das sociedades visadas, tomando simultaneamente em conta prazos processuais por vezes mais longos, nomeadamente no Reino Unido. A limitação dos casos de derrogação não se justifica, principalmente quando se trata de organizar uma assembleia geral; com efeito, uma vez que a convocação de uma assembleia geral se pode revelar morosa e pesada esta possibilidade de derrogação afigura-se perfeitamente justificada.

A segunda parte da alteração 20 destina-se a alterar o nº 1 do artigo 9º a fim de acrescentar a obrigação de solicitar autorização para adoptar medidas defensivas também ao "conselho fiscal", caso exista.

A Comissão não aceita esta alteração, uma vez que o conselho fiscal que existe em certas sociedades é um órgão de direcção ou de administração que está sujeito, como os outros dirigentes, ao "princípio da neutralidade".

A segunda parte da alteração 17 destina-se a acrescentar um número 2 bis ao artigo 9º para introduzir uma listagem de outras possibilidades de medidas defensivas a adoptar pelas autoridades de supervisão ou pelos tribunais.

A Comissão não aceita esta alteração pelas razões que se seguem: 1) é contrária ao espírito da disposição, segundo o qual apenas os accionistas podem decidir acerca do destino da sociedade; 2) a autoridade de supervisão deve continuar a actuar como árbitro, não devendo tomar partido entre duas sociedades; 3) a implicação dos tribunais pode provocar demoras insustentáveis para todas as partes na oferta, devendo ser evitada.

4. Conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.

A Comissão espera que o Conselho e o Parlamento encontrem uma base de entendimento para que esta directiva, tão esperada pelas sociedades europeias e pelos mercados financeiros, seja adoptada o mais rapidamente possível.