Posição comum (CE) n.o 27/2001

adoptada pelo Conselho em 25 de Junho de 2001

tendo em vista a adopção da Decisão 2001/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa a incentivos comunitários no domínio do emprego

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/C 301/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o do Tratado estabelece que as acções da Comunidade incluem a promoção de uma coordenação entre as políticas de emprego dos Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a sua eficácia, mediante a elaboração de uma estratégia coordenada em matéria de emprego.

(2) O Conselho Europeu Extraordinário sobre o Emprego, que decorreu no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro de 1997, lançou uma estratégia global para o emprego, a Estratégia Europeia para o Emprego, que engloba a coordenação das políticas de emprego dos Estados-Membros a partir de linhas de orientação definidas em conjunto (o processo do Luxemburgo), o prosseguimento e o desenvolvimento de uma política macroeconómica coordenada e de um mercado interno eficaz, que crie as bases de um crescimento sustentável, uma nova dinâmica e um clima de confiança favorável ao relançamento do emprego. A estratégia também comporta a mobilização mais sistemática de todas as políticas comunitárias de apoio ao emprego, quer se trate de políticas de enquadramento, quer de políticas de fomento.

(3) O Conselho Europeu de Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000 aprovou um novo objectivo estratégico para a União: tornar-se na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social e, assim, restabelecer condições propícias ao pleno emprego. Para o efeito, definiu um novo conjunto de metas e de parâmetros de referência que incorporou num novo método aberto de coordenação a todos os níveis, em conjugação com um reforço do papel de orientação e de coordenação desempenhado pelo Conselho Europeu, por forma a assegurar uma direcção estratégica mais coerente e um acompanhamento mais eficaz dos progressos realizados. Além disso, solicitou que a revisão intercalar do processo do Luxemburgo desse um novo ímpeto a esse processo, enriquecendo as orientações para as políticas de emprego com metas mais concretas e mais directamente relacionadas com outras áreas políticas relevantes.

(4) Um reforço específico da Estratégia Europeia para o Emprego é que os Estados-Membros cooperem na política de emprego, enquanto mantêm o direito de tomar decisões apropriadas às suas especificidades individuais. Um outro reforço é que aprendam com as experiências uns dos outros, incluindo as maneiras como envolvem os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais.

(5) O Conselho Europeu determinou em várias ocasiões que fossem definidos e apurados indicadores e dados estatísticos comparáveis e fiáveis em matéria de emprego e mercado de trabalho.

(6) A Decisão 2000/98/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que institui o Comité do Emprego(5), visa promover a coordenação entre as políticas de emprego e do mercado de trabalho dos Estados-Membros.

(7) A Decisão 98/171/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1998, relativa às actividades comunitárias em matéria de análise, investigação e cooperação no domínio do emprego e do mercado de trabalho(6), que proporcionou o enquadramento jurídico para tais actividades, deixou de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 2000.

(8) A presente decisão deverá dar continuidade às actividades empreendidas com base na Decisão 98/171/CE. Sempre que implemente actividades nos termos da presente decisão, a Comissão deverá ter plenamente em conta os resultados do programa executado em conformidade com a Decisão 98/171/CE.

(9) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).

(10) A presente decisão estabelece, para todo o período de vigência das actividades, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(8),

DECIDEM:

Artigo 1.o

Instituição das actividades comunitárias

São instituídas actividades comunitárias em matéria de análise, investigação e cooperação entre os Estados-Membros no domínio do emprego e do mercado de trabalho, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2.o

Princípios

1. As actividades a que a presente decisão faz referência são as que directamente se relacionam com o cumprimento das disposições do título VIII do Tratado.

2. As actividades contribuem para a consecução do novo objectivo estratégico estabelecido pelo Conselho Europeu de Lisboa, que consiste em dar à Comunidade os meios de restabelecer as condições do pleno emprego.

Artigo 3.o

Objectivos

1. Os objectivos dessas actividades são:

a) Apoiar uma abordagem coordenada da política do emprego na Comunidade no âmbito do objectivo global do aumento da taxa de emprego fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa;

b) Contribuir para o desenvolvimento da estratégia coordenada de emprego através da análise, acompanhamento e apoio às acções realizadas nos Estados-Membros, no respeito pelas suas responsabilidades na matéria;

c) Desenvolver, acompanhar e avaliar a Estratégia Europeia para o Emprego, numa óptica essencialmente vanguardista;

d) Favorecer a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de análise, investigação e acompanhamento da política do mercado laboral;

e) Identificar as melhores práticas e promover intercâmbios e transferências de informação e experiências;

f) Desenvolver a perspectiva e o conteúdo da Estratégia Europeia para o Emprego, incluindo formas de cooperar com os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais relevantes; e

g) Implementar uma política de informação activa e transparente.

2. A análise no contexto destas actividades atenderá tanto quanto possível às especificidades de género.

Artigo 4.o

Medidas comunitárias

1. Tendo em conta os princípios estabelecidos no artigo 2.o e tendo em vista os objectivos referidos no artigo 3.o, as medidas comunitárias abrangem as seguintes actividades:

a) Análise e avaliação das tendências do emprego, e do necessário enquadramento político; análises prospectivas em áreas políticas relevantes para a Comissão e os Estados-Membros na avaliação das opções de política e do impacto das políticas comunitárias; análise antecipativa e investigação de novas políticas decorrentes do desenvolvimento de estratégias coordenadas no domínio do emprego;

b) Apoio aos esforços dos Estados-Membros na avaliação dos respectivos planos de acção nacionais para o emprego de uma forma coerente e coordenada, incluindo o modo como os parceiros sociais e as autoridades locais e regionais relevantes foram envolvidas na sua implementação; um exercício de avaliação especial deve ser efectuado no final do primeiro período de aplicação das orientações anuais para as políticas de emprego definidas em conjunto de acordo com o processo do Luxemburgo;

c) Uma avaliação quantitativa e qualitativa dos efeitos da Estratégia Europeia para o Emprego em geral e análise da coerência da Estratégia Europeia para o Emprego com a política económica geral, bem como com outras matérias políticas;

d) Reunião e troca de experiência nos Estados-Membros, nomeadamente o processo de análise pelos homólogos, no que se refere tanto aos pilares como às orientações individuais, de acordo com as orientações anuais para as políticas de emprego dos Estados-Membros. O reforço desta cooperação ajudará os Estados-Membros a desenvolver as respectivas políticas de emprego à luz das ilações retiradas;

e) Acompanhamento da Estratégia Europeia para o Emprego nos Estados-Membros, em especial através do Observatório Europeu do Emprego;

f) Trabalho técnico e científico necessário para apoiar o desenvolvimento de indicadores quantitativos e qualitativos comuns, melhorar a qualidade e completar os dados estatísticos, avaliar comparativamente os desempenhos e trocar informações sobre as melhores práticas;

g) Consolidação do contributo das sucessivas presidências do Conselho da União Europeia por forma a destacar elementos prioritários da Estratégia Europeia para o Emprego e organização de eventos especiais de grande significado internacional ou de interesse geral para a Comunidade e os Estados-Membros.

2. No âmbito das actividades referidas no n.o 1, devem ser envidados esforços no sentido da integração do princípio da igualdade entre os sexos, especialmente no que respeita à igualdade de oportunidades para homens e mulheres no mercado de emprego e de trabalho e à conciliação da vida profissional com a vida familiar.

3. Na execução das medidas referidas no n.o 1, a Comissão deve ter em conta os dados estatísticos, os estudos, os relatórios de projectos disponíveis de organizações internacionais, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Artigo 5.o

Resultados

Os resultados das actividades referidas no artigo 4.o devem ser utilizados ou publicados consoante o tipo de actividade em causa, incluindo:

a) O relatório "O Emprego na Europa" e outras publicações, documentos de trabalho e estudos a apresentar ao Conselho, à Comissão e ao Comité do Emprego, incluindo relatórios sobre a avaliação do processo do Luxemburgo a que se refere o n.o 1, alínea b) do artigo 4.o;

b) Seminários nacionais para preparar os planos de acção nacionais para o emprego, seminários sobre política de emprego ou organização de importantes eventos internacionais sobre questões prioritárias ou de interesse geral;

c) A utilização da internet para divulgar resultados (publicação em páginas web, fóruns de discussão e seminários), enquanto instrumento dinamizador da cooperação e da troca de informações.

Artigo 6.o

Coerência e complementaridade

A Comissão assegura a compatibilidade e a complementaridade entre as medidas executadas no âmbito da presente decisão e os restantes programas e iniciativas comunitárias pertinentes (tais como o programa de inclusão social e o programa-quadro de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração). Os resultados de outras iniciativas da Comunidade poderiam ser utilizados como contributos para acções a empreender no âmbito da presente decisão, cujos resultados poderiam, por seu lado, inspirar outras iniciativas comunitárias.

Artigo 7.o

Participação de países terceiros

1. As actividades que podem ser abertas à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, Malta e Turquia, bem como dos países mediterrânicos que são parceiros da União Europeia, serão definidas no contexto das relações da União Europeia com esses países.

2. O custo da participação referida no n.o 1 é suportado quer pelos países envolvidos, quer pelas rubricas orçamentais comunitárias relativas à execução, no domínio em causa, dos acordos de cooperação, de associação ou de parceria com esses países.

Artigo 8.o

Medidas de execução

1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas aos assuntos adiante referidos são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o:

a) Orientações gerais de execução das actividades;

b) Orçamento anual e a repartição das verbas pelas várias medidas;

c) Plano de trabalho anual de execução das acções no âmbito das actividades e sobre as propostas da Comissão relativamente a critérios de selecção para o apoio financeiro, nomeadamente critérios de acompanhamento e avaliação das actividades que são objecto desse apoio, e o procedimento de divulgação e transferência dos resultados.

2. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a quaisquer outros assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o

Artigo 9.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

4. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 10.o

Cooperação com outros comités

A fim de garantir a coerência e complementaridade das presentes actividades com outras medidas referidas no artigo 6.o, a Comissão deve manter o comité a que se refere o artigo 9.o regularmente informado acerca de outras acções comunitárias relevantes. Se necessário, a Comissão estabelece uma cooperação regular e estruturada entre este comité e os comités instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções relevantes.

Artigo 11.o

Ligações

Sem prejuízo dos artigos 8.o, 9.o e 10.o, a Comissão estabelece as ligações necessárias com o Comité do Emprego, por forma a assegurar que este comité seja regular e adequadamente informado acerca da implementação das actividades objecto da presente decisão.

Além disso, no âmbito das actividades objecto da presente decisão, a Comissão estabelece as ligações necessárias com os parceiros sociais e procede a uma troca regular de pontos de vista com os mesmos. Para o efeito, a Comissão fornece aos parceiros sociais todas as informações pertinentes. A Comissão deve informar o comité do Emprego e o comité a que se refere o artigo 9.o sobre os pontos de vista dos parceiros sociais.

Artigo 12.o

Financiamento

1. O enquadramento financeiro para a execução das actividades comunitárias objecto da presente decisão, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, é de 50 milhões de euros.

2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

Artigo 13.o

Avaliação e relatórios

1. A Comissão deve definir indicadores de desempenho para as acções, acompanhar os resultados intercalares e promover a realização de avaliações independentes no terceiro ano (período intermédio) e no início do último ano (ex post) da execução das actividades. As avaliações devem incidir em especial no impacto conseguido e na eficácia da utilização dos recursos e formular recomendações que condicionem as decisões a tomar em matéria de ajustamentos e de eventual prorrogação das actividades.

2. A Comissão deve divulgar publicamente os resultados das acções empreendidas e os relatórios de avaliação.

3. À luz das avaliações, a Comissão pode propor a prorrogação das actividades.

4. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, até 31 de Dezembro de 2003, um relatório intercalar sobre os resultados das actividades, bem como, até 31 de Dezembro de 2006, um relatório final. A Comissão deve velar por incorporar nestes relatórios informações sobre o financiamento comunitário no contexto das actividades e sobre a coerência e a complementaridade com outros programas, acções e iniciativas relevantes, bem como os principais resultados da avaliação.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 242.

(2) Parecer emitido em 28 de Fevereiro de 2001 (JO C 139 de 11.5.2001, p. 30).

(3) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2000 (JO C 144 de 16.5.2001, p. 30).

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2001 (JO C 276 de 1.10.2001, p. ...), posição comum do Conselho de 25 de Junho de 2001 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 29 de 4.2.2000, p. 21.

(6) JO L 63 de 4.3.1998, p. 26.

(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(8) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 24 de Julho de 2000, a Comissão apresentou ao Conselho, com base no artigo 129.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE), uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a incentivos comunitários no domínio do emprego.

2. Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado CE, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 14 de Fevereiro de 2001.

O parecer do Comité Económico e Social foi emitido em 28 de Fevereiro de 2001 e o parecer do Comité das Regiões em 13 de Dezembro de 2000.

3. Em 28 de Fevereiro de 2001, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada de decisão que retoma algumas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

4. Nos termos do artigo 251.o do Tratado CE, o Conselho adoptou a sua posição comum em 25 de Junho de 2001.

II. OBJECTIVO

A proposta de decisão tem por objectivo a implementação do artigo 129.o do Tratado CE. Visa, designadamente, fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e apoiar a sua acção no domínio do emprego.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Observações gerais

O artigo 129.o do Tratado CE prevê que o Conselho "pode adoptar acções de incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e apoiar a sua acção no domínio do emprego, por meio de iniciativas que tenham por objectivo desenvolver o intercâmbio de informações e de boas práticas, facultar análises comparativas e consultadoria, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida".

O Conselho, na sua posição comum, observando embora os objectivos propostos pela Comissão e apoiados pelo Parlamento, introduziu algumas alterações à proposta.

A posição comum responde, no domínio em questão, aos objectivos do artigo 129.o do Tratado CE, na medida em que, observando embora a competência dos Estados-Membros na matéria, define as medidas a tomar a nível comunitário para apoiar os esforços dos Estados-Membros na sua tentativa de alcançarem o objectivo do pleno emprego.

Na sequência dos objectivos estratégicos estabelecidos pelos Conselhos Europeus do Luxemburgo e de Lisboa e em conformidade com a via proporcionada aos Estados-Membros para os atingir, designadamente o método aberto de coordenação, a função de apoio da Comunidade adquire uma nova dimensão. A posição comum visa substituir a Decisão 98/171/CEE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1998, que caducou em 31 de Dezembro de 2000, e inclusivamente ultrapassá-la quanto aos objectivos que se propõe atingir.

A posição comum estabelece os princípios que deverão orientar as iniciativas comunitárias. Um dos princípios a integrar é o da igualdade entre homens e mulheres. A fim de atingir esses objectivos, a posição comum conta com o empenho designadamente dos parceiros sociais e das autoridades regionais e locais. A posição comum prevê igualmente os meios de divulgação dos resultados das actividades e estabelece um sistema abrangente de avaliação desses resultados. A participação nas actividades pode ser aberta a países terceiros, nomeadamente aos países candidatos à adesão.

Entre as alterações introduzidas na posição comum constam as que visam uma maior clareza e simplificação do texto legislativo, mas também as que permitem acolher, pelo menos quanto à sua orientação, um grande número de alterações propostas pelo Parlamento.

2. Alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu

Em 14 de Fevereiro de 2000, o Parlamento aprovou em sessão plenária dezassete alterações. Essas alterações podem ser apresentadas resumidamente como se segue:

- Alterações relativas ao processo do Luxemburgo e à participação dos parceiros sociais e dos poderes locais e regionais (alterações 1, 3 e 5);

- Alterações relativas às questões de igualdade entre homens e mulheres e à igualdade de oportunidades (alterações 4, 7, 8, 9 e 11);

- Alterações que visam assegurar uma maior sensibilização do público [alterações 3 (segunda parte), 11 e 12];

- Alterações relativas à participação do PE (alterações 2 e 15);

- Alteração relativa à avaliação da estratégia europeia para o emprego (alteração 6);

- Alteração relativa aos projectos-piloto (alteração 10);

- Alterações que visam precisar as ligações com outros programas e iniciativas comunitários (alterações 13 e 14);

- Alterações relativas ao orçamento e às dotações anuais (alterações 16 e 17).

2.1. Alterações do Parlamento Europeu não aceites pela Comissão

A Comissão não aceitou, na sua proposta alterada, cinco das alterações do Parlamento, a saber as alterações 4, 14, 15, 16 e 17.

2.2. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão

Na sua proposta alterada, a Comissão integrou, quando não literalmente, pelo menos quanto ao espírito que as orienta, doze das dezassete operações propostas pelo Parlamento. Trata-se das alterações 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10 (parcialmente), 11, 12 e 13 (parcialmente).

3. Alterações principais introduzidas pelo Conselho na proposta da Comissão

3.1. Alterações do Parlamento Europeu aceites pelo Conselho

O Conselho aceitou onze das doze alterações integradas, total ou parcialmente, pela Comissão na sua proposta alterada, quando não literalmente pelo menos quanto ao espírito que as orienta. Trata-se das alterações 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10 (parcialmente), 11, 12 e 13 (parcialmente).

Desse modo, o Conselho subscreveu amplamente a proposta alterada da Comissão.

3.2. Alterações do Parlamento não aceites pelo Conselho

O Conselho não considerou conveniente incluir na sua posição comum, como aliás sucedeu com a Comissão na sua proposta alterada, as alterações 14, 15, 16, 17. Além disso, o Conselho não aceitou a alteração 2 mas sim a alteração 4.

No que diz respeito às alterações não aceites, o Conselho baseou-se nas seguintes considerações:

- o considerando onde deverá ser integrada a alteração 2 foi suprimido por ser supérfluo, dado que as regras aplicáveis são as dos Tratados;

- Quanto à alteração 14, a gestão do programa, bem como a coordenação do programa com outras iniciativas comunitárias, são por definição da competência da Comissão. Além disso, a nomeação dos membros dos diversos comités visados é da competência exclusiva dos Estados-Membros;

- dado que as relações interinstitucionais com o Parlamento são regulamentadas pelo Tratado CE, afigura-se inadequado introduzir a sugestão proposta pela alteração 15;

- quanto ao envelope financeiro (alteração 16), o Conselho registou em primeiro lugar a abordagem da Comissão segundo a qual o montante proposto foi calculado tendo em conta, por um lado, necessidades reais nessa área mas também, por outro lado, a capacidade dos agentes implicados em recursos humanos e temporais de efectuarem as despesas. O montante adoptado na posição comum do Conselho tem igualmente em consideração o montante efectivamente gasto no âmbito da decisão anterior, o qual foi inferior ao envelope financeiro originalmente previsto;

- em relação à alteração 17, é óbvio que as dotações autorizadas anualmente pela autoridade orçamental têm em conta as necessidades em recursos humanos.

3.3. Reestruturação do texto

A fim de introduzir uma maior clareza no texto, os anteriores artigos 1.o e 2.o foram amplamente reescritos, retomando o novo artigo 2.o os princípios-chave que estão na base das actividades previstas.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que, globalmente, o texto da posição comum responde aos objectivos fundamentais da proposta alterada da Comissão. Considera, além disso, ter tido em conta os aspectos essenciais dos objectivos visados pelo Parlamento Europeu nas alterações que propôs.