Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 108/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 11.7.2001

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: E 4/2000

Denominação: Tributação de empresas comerciais e industriais estrangeiras abrangidas pela Lei n.o 89/67

Objectivo: Fomentar o estabelecimento na Grécia de escritórios de empresas estrangeiras para efeitos de acompanhamento das suas actividades comerciais fora da Grécia

Base jurídica: Νόμος αριθ. 89/67 αναφορικά με τη σύσταση στην Ελλάδα ξένων εμπορικών και βιομηχανικών επιχειρήσεων

Duração: Indeterminada

Outras informações: - Nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão decidiu propor a tomada de medidas adequadas relativamente ao regime de auxílios n.o E 4/2000 concedido pela Grécia. A Grécia aceitou estas medidas

- As empresas criadas ao abrigo da Lei n.o 89/67 encontram-se isentas do imposto sobre as sociedades e de outros impostos directos. As medidas adequadas incluem o encerramento do regime a novos candidatos à entrada no mercado e o termo dos beneficíos concedidos ao abrigo do regime até ao final de 2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19.9.2001

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 387/01

Denominação: Subvenções para a recuperação de óleos residuais

Objectivo: Compensação para a recuperação de óleos residuais

Base jurídica: Richtlinie zur Förderung der Aufarbeitung von Altöl zu Basisöl

Orçamento: 20 milhões de marcos alemães (10,226 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílio ao funcionamento para cobrir as perdas efectivas incorridas por um serviço prestado

Duração: 2007

Outras informações: A Comissão requer às autoridades alemãs que apresentem um relatório anual sobre a aplicação do regime de auxílios

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Data de adopção da decisão: 12.3.2002

Estado-Membro: Áustria (Estíria)

N.o do auxílio: NN 131/2000

Denominação: Auxílio ao investimento à Böhler Bleche GmbH, aço CECA

Objectivo: Aço CECA

Orçamento: 4402760 euros

Outras informações: A totalidade do auxílio foi recuperada, incluindo os juros. Auxílio recuperado: 3781591 euros. Juros pagos relativos ao auxílio recuperado: 621169 euros

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Data de adopção da decisão: 23.10.2001

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: NN 90/01

Denominação: Seguro das companhias aéreas

Objectivo: Manter a cobertura do seguro das transportadoras aéreas e prestadores de serviços no Reino Unido para determinados riscos de guerra e actos terroristas na sequência dos ataques registados nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001

Base jurídica: "Relationship agreement" signed on 23 September 2001 between The Lords Commissioners of Her - Majesty's Treasury, AON Limited, Willis Faber Limited, Global Aerospace Underwriting Limited and Alnery No 2190 Limited

Orçamento: Garantia e prémio inscritos nos fundos próprios de uma seguradora

Duração: 30 dias

Outras informações: Nova notificação de cada prorrogação ou modificação do regime

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