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P6_TA(2006)0047

Organização comum de mercado no sector das forragens secas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) no 1786/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (COM(2005)0572) — C6-0410/2005 — 2005/0225(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0572) [1],

- Tendo em conta os artigos 36o e 37o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0410/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0008/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0396

Programa "Juventude em acção" (2007/2013) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa "JUVENTUDE EM ACÇÃO" para o período 2007/2013 (COM(2004)0471 — C6-0096/2004 — 2004/0152(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0471) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 4 do artigo 149o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0096/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0263/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Frisa que as dotações indicadas na proposta de decisão são puramente indicativas e ficam subordinadas à decisão relativa ao próximo enquadramento financeiro plurianual;

3. Convida a Comissão a apresentar, se necessário, uma proposta de ajustamento do montante de referência financeira do presente programa, quando tiver sido aprovado o próximo enquadramento financeiro plurianual;

4. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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52005AP0344

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0159 - C6-0173/2005 - 2005/0059(CNS))



Jornal Oficial nº 227 E de 21/09/2006 p. 0040 - 0040
P6_TA(2005)0292

Acordo CE-Suíça (pedidos de asilo) *

Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (13049/2004 — COM(2004)0593 — C6-0240/2004 — 2004/0200(CNS))

(Processo de consulta)

A proposta foi alterada como se segue [1]:

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Citação 1

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do no 2 e com o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do no 2 e com o segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o, |

Alteração 2

Citação 3

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, | Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, |

[1] Após a votação das alterações, a questão foi devolvida à comissão competente, nos termos do no 2 do artigo 53o do Regimento (A6-0201/2005).

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P6_TA(2005)0159

Acordo CE-Sérvia e Montenegro ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro que estabelece os princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários (5532/2005 — COM(2004)0809 — C6-0043/2005 — 2004/0280(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0809) [1],

- Tendo em conta o texto do Conselho (5532/2005),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o, conjugado com os artigos 13o e 308o do Tratado CE (C6-0043/2005),

- Tendo em conta o artigo 75o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0122/2005),

1 Dá parecer favorável à conclusão do acordo-quadro;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Sérvia e Montenegro.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0188

Contas não financeiras trimestrais por sector institucional *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (15235/1/2004 — C6-0091/2005 — 2003/0296(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (15235/1/2004 — C6-0091/2005),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0789) [2],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0152/2005),

1. Aprova a posição comum;

2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do no 1 do artigo 254o do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 103 E de 29.4.2004, p. 141.

[2] Ainda não publicada em JO.

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52005AP0060

Corrigenda à Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (6429/1/2005 — C6-0051/2005 — 2003/0263(COD))



Jornal Oficial nº 320 E de 15/12/2005 p. 0036 - 0036
P6_TA(2005)0144

Sistema de Informação Schengen — acesso pelos serviços de emissão de certificados de matrícula dos veículos ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativa à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (14238/1/2004 — C6-0007/2005 — 2003/0198(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (14238/1/2004 - C6-0007/2005) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0510) [3],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0084/2005),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO C 103 E de 29.4.2004, p. 794.

[3] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2004)0107

Prolongamento do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/847/CE no que respeita ao prolongamento do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (COM(2004)0512 — C6-0111/2004 — 2004/0162(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0512) [1],

- Tendo em conta o artigo 308o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0111/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0050/2004),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Solicita à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2006, com uma avaliação do prolongamento do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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— Tendo em conta o no2 do artigo 44o, a última frase do no2 do artigo 47o, o artigo 55o,ono2d o
artigo 57o, o artigo 71o,ono2 do artigo 80o, os artigos 93o,9 4o,1 3 3oe1 8 1o-A, em conjugação com o
segundo parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE,
— Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0023/2004),
— Tendo em conta o no1 do artigo 43o, o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0023/2004),
1. Aprova a proposta de decisão do Conselho e da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia.
P6_TA(2004)0033
Acordo de Parceria e de Cooperação —Rússia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho e da
Comissão relativa à conclusão de um protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre asComunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, poroutro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República deChipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República deMalta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(8896/2004 —COM(2004)0292 —C6-0022/2004 —2004/0087(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2004)0292) (
1),
— Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação com a Federação da Rússia (8896/2004),
— Tendo em conta o no2 do artigo 44o, a última frase do no2 do artigo 47o, o artigo 55o,ono2d o
artigo 57o, o artigo 71o,ono2 do artigo 80o, os artigos 93o,9 4o,1 3 3oe1 8 1o-A, em conjugação com o
segundo parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE,
— Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0022/2004),
— Tendo em conta o no1 do artigo 43o, o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0023/2004),
1. Aprova a proposta de decisão do Conselho e da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia.
(1) Ainda não publicada em JO.C 174 E/44 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 26 de Outubro de 2004
P6_TA(2004)0086

Existências de petróleo bruto e/ou produtos petrolíferos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (versão codificada) (COM(2004)0035 — C5-0063/2004 — 2004/0004(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0035) [1],

- Tendo em conta o artigo 100o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0063/2004),

- Tendo em conta os artigos 51o e 80o, e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0047/2004),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2004)0079

Armazenamento de sémen de bovinos destinado ao comércio intracomunitário *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 87/328/CEE relativa ao armazenamento de sémen de bovinos destinado ao comércio intracomunitário (COM(2004)0563 — C6-0117/2004 — 2004/0188(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0563) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0117/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o e o artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura (A6-0035/2004),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2004)0006

Acordo de Pesca UE-Maurícia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativa à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2007, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (COM(2004)0197 — C5-0179/2004 — 2004/0071(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de regulamnto do Conselho (COM(2004)0197) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o e o no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0179/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0001/2004),

1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Maurícia.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Considerando 4 bis (novo)

| (4 bis) A protecção dos interesses da UE em matéria de pesca deve ser coordenada com a gestão sustentável dos recursos da pesca em termos económicos, sociais e ambientais e com a emancipação das populações costeiras que vivem da pesca. |

Alteração 2

Considerando 4 ter (novo)

| (4 ter) A Comissão deve continuar a realizar estudos de impacto para avaliar a sustentabilidade do acordo com a ilha Maurícia. |

Alteração 3

Considerando 4 quater (novo)

| (4 quater) A Comissão deve assegurar que os fundos atribuídos sejam aplicados nos objectivos estabelecidos no Acordo e controlar a incidência deste último no desenvolvimento das populações locais, principalmente das comunidades costeiras que vivem da pesca tradicional. |

Alteração 4

Artigo 3o bis (novo)

| Artigo 3o bis A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma cópia do relatório anual previsto no no 5 do artigo 3o do Protocolo. |

Alterações 5 + 6

Artigo 3o ter (novo)

| Artigo 3o ter 1. Durante o último ano de validade do protocolo e antes do início das negociações relativas à sua renovação, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral sobre a sua aplicação e sobre as condições da sua execução, em particular no que se refere às acções específicas, bem como uma análise da relação custo-benefício, a fim de permitir uma avaliação do seu impacto económico, social e ambiental. 2. Com base neste relatório e no parecer do Parlamento Europeu, o Conselho autorizará a Comissão, se for caso disso, a dar início a negociações tendo em vista a celebração de um novo protocolo. |

[1] Ainda não publicado em JO.

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P5_TA(2004)0391

Nomeação de Jacek Uczkiewicz para o cargo de Membro do Tribunal de Contas

Decisão do Parlamento Europeu sobre a nomeação de Jacek Uczkiewicz para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C5-0204/2004 — 2004/0809G(CNS))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o no 3 do artigo 247o do Tratado CE e o no 3 do artigo 160oB do Tratado CEEA, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0204/2004),

- Tendo em conta a sua reunião de 6 de Abril de 2004, na qual a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas, e a sua reunião de 3 de Maio de 2004, na qual procedeu à apreciação das qualificações do candidato à luz dos critérios estabelecidos pelo artigo 45oB do Tratado CECA, pelo no 2 do artigo 247o do Tratado CE e pelo artigo 160oB do Tratado CEEA,

- Tendo em conta o artigo 35o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0283/2004),

1. Dá parecer favorável à nomeação de Jacek Uczkiewicz para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, a título informativo, ao Tribunal de Contas, às outras instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Estados-Membros.

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Jornal Oficial da União Europeia PT 15.4.2004 C 91 E/66
Terça-feira, 16 de Dezembro de 2003
P5_TA(2003)0558
Retirada de terras 2004-2005 *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o1251/1999 no que respeita à exigência de
retirada de terras da produção para a campanha de comercialização de 2004/2005 (COM(2003)
691—C5-0559/2003 —2003/0271(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 691) (1),
— Tendo em conta os artigos 36.oe 37.odo Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo
Conselho (C5-0559/2003),
— Tendo em conta o artigo 67.oeon .o1 do artigo 158.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0460/
/2003),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P5_TA(2003)0559
OCM no sector do tabaco em rama *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) n.o2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no
sector do tabaco em rama (COM(2003) 633 —C5-0517/2003 —2003/0251(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 633) (1),
— Tendo em conta o artigo 37.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-
-0517/2003),
— Tendo em conta o artigo 67.oeon .o1 do artigo 158.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0462/
/2003),
(1) Ainda não publicada em JO.
P5_TA(2003)0510
Acessoaomercadodosserviçosportuários***III
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreoprojectocomum,aprovadopeloComitéde
Conciliação,deumadirectivadoParlamentoEuropeuedoConselhorelativaaoacessoaomercado
dosserviçosportuários(PE-CONS3670/2003/dashC5-0461/2003/dash2001/0047(COD))
(Processodeco-decisão:terceiraleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaoprojectocomumaprovadopeloComitédeConciliaçãoeasdeclaraçõesdaComis-
sãoqueselhereportam(PE-CONS3670/2003/dashC5-0461/2003),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemprimeiraleitura(1)sobreapropostadaComissãoaoParlamentoe
aoConselho(COM(2001)35)(2),
/dash TendoemcontaasalteraçõesàpropostadaComissão(COM(2002)101(3),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemsegundaleitura(4)sobreaposiçãocomumdoConselho(5),
/dash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2003)208/dashC5-0182/2003)(6),
/dash Tendoemcontaono5doartigo251odoTratadoCE,
/dash Tendoemcontaoartigo83odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodasuadelegaçãoaoComitédeConciliação(A5-0364/2003),
1. Rejeitaoprojectocomum;
2. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãolegislativaaoConselhoeàComissão.
(1) JOC140Ede13.06.2002,p.283.
(2) JOC154Ede29.5.2001,p.290.
(3) JOC181Ede30.7.2002,p.160.
(4) TextosAprovadosde11.03.2003,P5_TA(2003)0078.
(5) JOC299Ede3.12.2002,p.1.
(6) AindanãopublicadoemJO.
P5_TA(2003)0511
Organizações activas que operam no domínio da igualdade entre homens e
mulheres***I
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedecisãodoParlamentoEuro-
peuedoConselhoqueestabeleceumprogramadeacçãocomunitáriaparaapromoçãodasorga-nizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres
(COM(2003)279/dashC5-0261/2003/dash2003/0109(COD))
(Processodeco-decisão:primeiraleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselho(COM(2003)279)(
1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo13oeoartigo251odoTratadoCE,nostermosdosquaisaproposta
lhefoiapresentadapelaComissão(C5-0261/2003),
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Quinta-feira,20deNovembrode2003