Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CE a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais»

(98/C 129/16)

Em 7 de Outubro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços emitiu parecer em 6 de Fevereiro de 1998. O relator foi J. J. van Dijk.

Na 352ª reunião plenária de 25 e 26 de Fevereiro de 1998 (sessão de 25 de Fevereiro), o Comité Económico e Social adoptou, por 70 votos a favor e 4 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Tratado CE considera os auxílios estatais, de um modo geral, incompatíveis com o mercado comum. Os artigos 92º e 93º são consagrados a esta questão. O artigo 94º indica claramente o procedimento para a execução desses artigos.

1.2. O Tratado considera compatíveis com o mercado comum:

a) os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos;

b) os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários;

c) os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha.

1.3. Além disso, podem ser também consideradas compatíveis as seguintes formas de auxílio concedidas pelas autoridades nacionais:

a) os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego;

b) os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse comum europeu ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro;

c) os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não contrariem o interesse comum;

d) os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património;

e) as outras categorias de auxílios determinadas por decisão do Conselho.

1.4. O artigo 93º precisa o modo como a Comissão controla a aplicação do artigo 92º.

1.5. A Comissão apresenta relatórios do apoio concedido pelos Estados-Membros. Constata-se, pelos anteriores relatórios, ter havido uma redução dos auxílios estatais, o que já não se verifica no quinto relatório. A este propósito importa, no entanto, observar, tal como o Comité já o fez no seu parecer sobre o XXVI Relatório sobre a Política de Concorrência, que o nível elevado de apoio à indústria se explica pelos auxílios adicionais concedidos às empresas industriais da antiga RDA. Os auxílios destinados à indústria estabilizaram nos 43 mil milhões de ECU, o que corresponde a 1 400 ECU por cada trabalhador do sector. Além disso, a Comissão conclui que são concedidos mais auxílios a regiões dos Estados-Membros mais ricos da UE do que aos países da coesão. Esta situação preocupa extremamente a Comissão ().

1.6. A Comissão prevê um reforço do controlo dos auxílios estatais nos próximos anos. A UEM, o alargamento da União Europeia e o aumento do desemprego tornam necessários controlos mais estritos. Para isso, a Comissão precisa de tempo e espaço, que se propõe conseguir aumentando a eficácia dos controlos.

1.7. Foram definidos critérios de avaliação para categorias específicas de auxílios estatais, tais como auxílios horizontais, auxílios com finalidade regional, seguro do crédito à exportação e crédito à exportação.

1.7.1. A Comissão já apresentou orientações comunitárias no domínio dos auxílios horizontais, nomeadamente no que respeita a investigação e o desenvolvimento, as pequenas e médias empresas, a protecção do ambiente e a poupança de energia. Os Estados-Membros podem adoptar medidas com base nessas orientações. No período entre 1992 e 1994, os Estados-Membros concederam, em média, 12,5 mil milhões de ecus para os auxílios horizontais, o que corresponde a cerca de 30 % do total dos auxílios estatais ().

1.7.2. A Comissão considera limitado o volume destes auxílios. Pretende simplificar os processos de acompanhamento, o que lhe permitirá disponibilizar recursos para a avaliação dos casos de maior dimensão que provocam maiores distorções da concorrência. Propõe, para o efeito, isentar determinadas categorias de auxílios, que já não teriam de ser notificadas à Comissão.

1.7.3. São introduzidas, no entanto, duas limitações:

a) o auxílio não poderá exceder um certo montante, para além do qual terá de ser objecto de notificação prévia à Comissão;

b) a Comissão continua a exercer controlo mesmo sobre a aplicação das isenções gerais.

1.7.4. A proposta de regulamento em apreço indica apenas os parâmetros. Os montantes e os objectivos concretos deverão ser fixados separadamente.

2. Síntese da proposta da Comissão

2.1. A Comissão conta - num futuro próximo - concentrar a sua acção numa análise mais rigorosa dos «grandes» processos de auxílios estatais susceptíveis de afectar gravemente a concorrência, simplificando e clarificando as regras actuais.

2.2. Esta nova fase deverá traduzir-se numa inovação no domínio do controlo dos auxílios estatais, ao serem concedidas, pela primeira vez desde a entrada em vigor do Tratado de Roma em 1958, «isenções por categoria» a toda uma série de auxílios qualificados como horizontais: auxílios às PME, à I& D, à protecção do ambiente, à formação, ao emprego e outros, como por exemplo, créditos à exportação. Em resumo, dado que estes auxílios obedecem geralmente aos critérios estabelecidos a nível europeu, a Comissão considera que os Estados-Membros já não deverão, em princípio, notificá-los formalmente à Comissão.

2.3. Uma primeira iniciativa no sentido da introdução de isenções por categoria foi lançada em Novembro de 1996, com a apresentação pela Comissão ao Conselho «Indústria» das suas orientações sobre a utilização do artigo 94º do Tratado CE. O Conselho encorajou a Comissão a apresentar propostas nesse sentido. O artigo 94º estabelece: «O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode adoptar todos os regulamentos adequados à execução dos artigos 92º e 93º e fixar, designadamente, as condições de aplicação do nº 3 do artigo 93º e as categorias de auxílios que ficam dispensadas desse procedimento.»

2.4. A introdução de isenções por categoria implicará a existência de textos legislativos claros que serão directamente aplicáveis, o que aumentará a transparência e o carácter previsível do controlo dos auxílios. Deste modo, melhorarão as possibilidades de um maior controlo dos auxílios estatais a nível nacional por parte das administrações nacionais, tribunais nacionais e auditores nacionais. Por outro lado, os cidadãos poderão, tal como acontece actualmente, intentar acções perante os tribunais nacionais quando suspeitem que o auxílio concedido sem notificação não satisfaz as condições de isenção previstas nos regulamentos relativos às isenções por categoria.

2.5. O regulamento proposto prevê o estabelecimento de um comité consultivo que se deverá pronunciar antes da publicação do projecto de regulamento da Comissão e antes da respectiva adopção, bem como uma audição das partes interessadas. A Comissão informará o Comité Consultivo das opiniões das partes interessadas sempre que consultar este último antes da adopção de um regulamento.

3. Observações do CES

3.1. O CES concorda com a proposta da Comissão. Considera que, deste modo, o princípio de subsidiariedade é respeitado e que, além disso, as propostas apresentadas apontam para uma simplificação do processo. A sua aplicação levaria a um controlo dos auxílios estatais mais eficaz e transparente do que se cada notificação fosse feita previamente. Os recursos assim libertados poderiam ser consagrados ao controlo de outras formas de auxílios.

3.1.1. O Comité considera que a transparência e o controlo são factores vitais para uma maior eficácia no controlo desses auxílios. Os critérios e os limiares a incluir nos regulamentos de isenção por categoria deveriam ser definidos o mais claramente possível, a fim de reduzir o risco de abusos. Além disso, na opinião do Comité, os mecanismos de controlo previstos no artigo 4º são adequados, desde que a Comissão garanta uma conveniente divulgação das informações a terceiros interessados.

3.2. O CES nota que esta é uma proposta que tem a ver exclusivamente com os procedimentos. A Comissão propõe apenas seguir um procedimento diferente, não alterando, porém, a substância das medidas.

3.3. Tendo em conta que o CES é o representante dos meios socioeconómicos da UE, considera que deveria também ser consultado sobre o relatório de avaliação.

3.4. O CES pretende a garantia de que:

- serão utilizados os recursos suficientes para assegurar uma efectiva e equitativa aplicação do regulamento em todos os Estados-Membros;

- será realizada uma avaliação intermédia no prazo de três anos após a introdução do novo sistema;

- as informações provenientes dos sistemas de notificação dos Estados-Membros serão efectivamente divulgadas.

3.5. O CES nota que a chave para a avaliação das propostas reside nas respostas que forem dadas às duas perguntas seguintes:

- o novo sistema de isenções e o sistema de auxílios de minimis funcionaram de forma efectiva, eficaz e equitativa?

- a aplicação dos novos sistemas permitiu à Comissão concentrar a sua competência e autoridade em termos de auxílios estatais nos casos principais em que os auxílios geram distorções consideráveis no mercado único?

3.5.1. Se as respostas às duas perguntas forem negativas, o Comité interroga-se sobre a conveniência em manter essas medidas.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Relatório da Comissão - Quinto relatório sobre os auxílios estatais na indústria transformadora e noutros sectores da União Europeia (COM(97) 170 final, p. 40).

() Cálculo efectuado com base nos anexos estatísticos ao Relatório da Comissão - Quinto relatório sobre os auxílios estatais na indústria transformadora e noutros sectores da União Europeia, pp. 62-73.