RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre a execução do Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2011-2014)

1. INTRODUÇÃO

Na sequência da inclusão do desporto no Tratado de Lisboa e em conformidade com o artigo 165.º do TFUE, a União Europeia (UE) e os Estados‑Membros reforçaram a sua cooperação com o objetivo de continuar a desenvolver a dimensão europeia do desporto.

Na sequência da Comunicação da Comissão de 2011 sobre o desporto[1], a Resolução do Conselho sobre um Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2011-2014)[2] deu início a um novo capítulo da cooperação europeia em matéria de política de desporto. Pela primeira vez, os Estados‑Membros, as Presidências do Conselho e a Comissão foram convidados a colaborar de acordo com princípios orientadores acordados, a concentrar-se em temas prioritários («integridade do desporto», «valor social do desporto», «aspetos económicos do desporto») e a implementar ações específicas[3]. Num domínio em que a UE dispõe de uma competência de apoio, o presente plano de trabalho proporcionou um quadro útil para que todos os intervenientes cooperem de forma coordenada e no respeito mútuo das competências nacionais e da UE.

A fim de apoiar a execução do plano de trabalho, foram introduzidos métodos de trabalho novos no domínio do desporto, nomeadamente grupos de peritos, bem como estruturas reforçadas de diálogo. A Comissão foi convidada a elaborar um relatório sobre a execução do plano de trabalho como base para um novo plano de trabalho a partir de meados de 2014.

O presente relatório avalia os progressos realizados no sentido da execução das ações, de acordo com os temas prioritários identificados no plano de trabalho, e revê a utilização dos métodos de trabalho introduzidos, nomeadamente com base no trabalho desenvolvido pelos grupos de peritos[4], nas contribuições escritas apresentadas pelos Estados‑Membros[5] e nas consultas com as partes interessadas[6]. À luz desta avaliação, a Comissão elaborou as suas conclusões.

2. PROGRESSOS NO SENTIDO DA EXECUÇÃO DE AÇÕES ESPECÍFICAS DO PLANO DE TRABALHO

De uma forma geral, as atividades realizadas no âmbito do plano de trabalho conduziram a resultados muito bons nos domínios prioritários definidos. Tal é confirmado pela consulta: A grande maioria dos Estados‑Membros concordou que o plano de trabalho teve um impacto positivo no setor do desporto no seu país (24 Estados‑Membros) e que o mesmo foi relevante para o desenvolvimento (24 Estados‑Membros) e execução (19 Estados‑Membros) da política do desporto a nível nacional. Em geral, o plano de trabalho correspondeu às expectativas dos governos (25 Estados‑Membros), centrou-se nas prioridades certas (25 Estados‑Membros) e conduziu a resultados frutuosos para os processos políticos (24 Estados‑Membros). De uma forma geral, esta avaliação positiva foi partilhada pelas partes interessadas do setor do desporto. Os Estados‑Membros avaliaram de forma menos positiva a influência do plano de trabalho nos processos políticos no domínio do desporto fora da UE (16 Estados‑Membros). As secções seguintes descrevem os progressos alcançados em termos de execução das ações prioritárias, indicando igualmente os casos em que os aspetos do desporto foram tidos em conta noutras políticas da UE.

2.1. Ação 1: Preparar observações da UE para a revisão do Código da AMA

A UE e os seus Estados‑Membros continuam firmemente empenhados na luta contra a dopagem e em assegurar a sua proporcionalidade e o respeito dos valores da UE e nacionais, das tradições jurídicas e da lei aplicável. As observações da Comissão na sua Comunicação de 2011 sobre o desporto continuam a ser pertinentes. Embora a ambição da Agência Mundial Antidopagem (AMA) seja a de assegurar uma abordagem harmonizada ao controlo da dopagem, os direitos individuais dos atletas podem beneficiar de proteção na UE; assim, é necessária flexibilidade, devendo ser efetuadas adaptações a fim de cumprir o direito da UE e o direito nacional.

Foram preparadas observações do Grupo de peritos «Antidopagem» (GP AD) sobre a revisão do Código Mundial Antidopagem (CMA) que foram apresentadas ao Conselho em quatro etapas sucessivas, seguindo o ritmo da consulta da AMA.[7] Do mesmo modo, as normas internacionais relativas ao código foram objeto de comentários por parte da UE, que foram apresentados em três etapas.[8] No seu quarto contributo, a UE alargou uma proposta global à AMA para elaborar textos de orientação não vinculativos adequados para acompanhar o código e as disposições pertinentes relativas às normas internacionais enquanto parte da execução pós-2015.

2.2. Ação 2: Apresentar um conjunto de recomendações sobre o combate à dopagem no desporto recreativo que possam ser aplicadas tanto ao nível da UE como a nível nacional

Em 2012, o Conselho votou a favor da extensão do mandato do GP AD no sentido de compilar, nomeadamente através da cooperação com as partes interessadas pertinentes, as melhores práticas de combate à dopagem no desporto recreativo nos Estados‑Membros da UE e, nessa base, até ao final de 2013, apresentar um conjunto de recomendações que possam ser aplicadas tanto ao nível da UE como a nível nacional. O Grupo de Peritos «Dopagem no desporto recreativo» elaborou uma proposta que será apresentada ao Conselho.

2.3. Ação 3: Desenvolver uma dimensão europeia da integridade do desporto, centrando-se inicialmente no combate à viciação de resultados

O combate à viciação de resultados, sendo uma das ameaças mais graves à integridade do desporto, faz parte das prioridades da Comissão no domínio do desporto, da luta contra a corrupção e dos jogos de azar em linha no que se refere à viciação de resultados relacionada com apostas.[9] O Parlamento Europeu adotou igualmente uma série de resoluções pertinentes.[10] Em novembro de 2011, o Conselho adotou conclusões neste domínio.[11] O trabalho do Grupo de peritos «Boa Gestão» (GP BG) representou um passo importante no sentido de melhorar a cooperação intersetorial e a coordenação a nível da UE e a nível internacional, uma vez que reuniu, pela primeira vez, todas as partes interessadas pertinentes a nível da UE. As recomendações do grupo constituíram a base das conclusões da Presidência, adotadas em novembro de 2012[12], tendo sido igualmente fundamentais para facilitar a aprovação da Declaração de Nicósia sobre a manipulação de resultados no Fórum do Desporto da UE de 2012[13]. O grupo trabalhou em estreita colaboração com iniciativas paralelas levadas a cabo pelo Comité Olímpico Internacional (COI) e pelo Conselho da Europa; manifestou-se favorável à adoção de uma convenção internacional contra a manipulação de competições desportivas, sob a égide do Conselho da Europa.

A Comissão representa a UE nas negociações em curso sobre a referida convenção com base em duas decisões do Conselho que fixam as diretrizes de negociação relevantes.[14] Espera-se que a convenção em causa seja aberta para assinatura e ratificação no decurso de 2014, podendo representar um quadro útil para o reforço da coordenação internacional e da cooperação das partes interessadas pertinentes. Quanto às medidas contra a manipulação de resultados, a Comissão prevê adotar uma recomendação sobre as melhores práticas em matéria de prevenção e combate à manipulação de resultados associada às apostas em 2014, que deverá facilitar a cooperação transfronteiriça e transetorial entre organismos desportivos, operadores de apostas e entidades reguladoras. Neste contexto, a Comissão lançou dois estudos que, em linhas gerais, dizem respeito: 1) à partilha de informações e comunicação de atividades de apostas suspeitas entre as partes interessadas pertinentes e 2) à avaliação de riscos e gestão das disposições em matéria de conflito de interesses.

2.4. Ação 4: Desenvolver princípios de transparência no domínio da boa gestão

A Comunicação de 2011 sobre o desporto afirma que uma gestão adequada é uma condição indispensável para a autonomia e autorregulação das organizações desportivas. Neste contexto, o trabalho do GP BG centrou-se na identificação de uma lista de princípios para a boa governação do desporto. Os contributos provieram dos Estados‑Membros, bem como das boas práticas recolhidas entre as partes interessadas do desporto e outras organizações. Os princípios propostos representam normas mínimas que podem ser cumpridas por uma variedade de organismos desportivos. É proposta uma abordagem flexível para ter em conta a diversidade de destinatários a quem os princípios se dirigem. Em vez de propor medidas rigorosas de execução, tais como condicionar a disponibilização de apoio financeiro pelas autoridades públicas ao respeito dos princípios, o grupo sugeriu uma abordagem gradual baseada numa primeira fase de educação e informação dos organismos desportivos pertinentes. Numa fase posterior, podem ser previstos instrumentos de conformidade reforçados, se necessário.

2.5. Ação 5: Tratar as questões identificadas respeitantes ao acesso à profissão de agente desportivo e à sua supervisão e às transferências nos desportos coletivos

Os resultados de 2013 do estudo independente sobre os aspetos económicos e legais da transferência de jogadores[15], do estudo sobre os agentes desportivos na União Europeia[16] e os resultados da conferência da UE sobre os agentes desportivos[17] constituíram a base dos trabalhos do GP BG no que se refere à ação 5. As recomendações adotadas pelo grupo devem ser consideradas no contexto dos trabalhos conduzidos atualmente pela FIFA para rever o seu sistema de licenciamento dos agentes dos jogadores. Embora o trabalho do grupo se tenha centrado no futebol, outros desportos de equipa também fizeram parte dos debates.

As recomendações do grupo são dirigidas, sobretudo, às partes interessadas do desporto, em reconhecimento da importância da autonomia do desporto na definição dos seus regulamentos, embora recordando que a legislação aplicável, nomeadamente o direito da UE, tem de ser respeitada. O movimento desportivo é convidado a melhorar a transparência das transações que envolvam jogadores e agentes e a aumentar a proteção dos jogadores mais jovens. A Comissão considera que os comités de diálogo social setoriais da UE são um fórum adequado para debater a forma como as recomendações estão relacionadas com a aplicação do direito do trabalho.

2.6. Ação 6: Elaborar propostas de orientações europeias em matéria de dupla formação

Um número crescente de atletas, cada vez mais jovens, enfrenta o desafio de conciliar as suas carreiras desportivas com os estudos ou com o trabalho. Em resposta ao apelo do Conselho Europeu, em 2008, no sentido do reforço do diálogo sobre a «dupla formação»[18], a Comissão propôs, na sua Comunicação de 2011 sobre o desporto, o desenvolvimento de orientações em matéria de dupla formação. Na sequência do mandato do Conselho, o Grupo de peritos «Educação e formação no desporto» (GP EFD) elaborou, com a ajuda de peritos especializados no domínio, «Diretrizes da UE em Matéria de Carreiras Duplas dos Atletas». As medidas identificadas devem, em última análise, contribuir para ajudar os atletas europeus a ter um bom desempenho e a competir a um nível internacional elevado, evitando o abandono precoce dos estudos e do desporto e preparando-os para um emprego após a sua carreira desportiva. O Conselho, acolhendo favoravelmente as orientações nas suas conclusões de 2013 em matéria de dupla formação, propôs ações concretas que aumentam as oportunidades de os atletas conciliarem os estudos ou o trabalho com a sua carreira desportiva.[19] O Conselho reconheceu a dimensão europeia das disposições em matéria de dupla formação, dado que os atletas talentosos e de elite estão, frequentemente, no estrangeiro. Os convénios internacionais exigirão uma maior cooperação entre organizações desportivas, estabelecimentos de ensino, centros nacionais de formação e serviços de apoio.

2.7. Ação 7: Seguimento da inclusão das qualificações relativas ao desporto nos QNQ, tendo em conta o QEQ

Em 2010, os ministros do Desporto da UE manifestaram a sua vontade de prosseguir a aplicação do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) no domínio do desporto e instaram os Estados-Membros a harmonizarem as qualificações nacionais no domínio do desporto com esse enquadramento.[20] O Conselho decidiu dar seguimento a esta questão no plano de trabalho. No outono de 2013, o GP EFD apresentou um relatório circunstanciado sobre a inclusão das qualificações a obter através dos prestadores de serviços de educação, incluindo relatórios relativos a cada país. O relatório conclui que o processo de inclusão de qualificações desportivas nos QNQ, no domínio da educação formal, está em curso e que a inclusão de qualificações desportivas obtidas nos sistemas educativos de organizações desportivas nacionais nos QNQ colocou importantes desafios a nível nacional. O relatório em causa ilustra a necessidade de apoiar as federações desportivas no sentido de desenvolverem conhecimentos especializados sobre a transformação dos programas educativos existentes e o desenvolvimento de novos programas. Será necessária uma ação aos níveis nacional e europeu, incluindo a correspondência entre as qualificações nacionais e as normas internacionais de qualificação de federações desportivas internacionais. Na opinião do grupo, o Conselho deve tomar medidas neste domínio e apoiar mais a inclusão de todas as qualificações desportivas nos QNQ. Tal pode ser considerado no contexto de criação de um espaço europeu de competências e qualificações.

2.8. Ação 8: Explorar formas de promover a saúde através da atividade física e a participação no «desporto para todos»

Ao abrigo do atual Plano de Trabalho para o Desporto, procurou-se progredir dando maior visibilidade à promoção da saúde através da atividade física (HEPA) nas políticas da UE, tendo em conta as elevadas taxas de inatividade física na União, que representam custos económicos significativos, diretos e indiretos. O Conselho, nas suas conclusões de 2012 sobre a promoção da HEPA, reconheceu a necessidade de empreender ações suplementares.[21] Partindo do contributo do Grupo de Peritos «Desporto, Saúde e Participação» (GP DSP), das contribuições das partes interessadas e dos resultados de um estudo, a Comissão desenvolveu uma nova iniciativa política neste domínio.[22] Nesta base, o Conselho adotou, em novembro de 2013, uma recomendação transetorial relativa à promoção da HEPA que apoiará os Estados-Membros nos seus esforços para desenvolver e aplicar eficazmente políticas de promoção da saúde através da atividade física, tendo em conta as orientações da UE em matéria de atividade física.[23] A recomendação tem por base as iniciativas existentes em matéria de atividade física. A partir de 2014, a sua aplicação exigirá uma coordenação das políticas a nível nacional e uma cooperação com as estruturas pertinentes da UE e com a Organização Mundial da Saúde (OMS).

A atividade física tem igualmente sido objeto de maior atenção nas atividades da União relativas ao envelhecimento ativo, designadamente no contexto e seguimento do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações 2012. Os princípios orientadores do Conselho, de 6 de dezembro de 2012[24], instam os intervenientes a proporcionar oportunidades para a prática de atividades físicas e mentais adaptadas às capacidades das pessoas idosas. O GP DSP desenvolveu princípios sobre o contributo do desporto para o envelhecimento ativo que foram integrados neste processo e acolhidos favoravelmente pelo Conselho nas suas conclusões de 2012 sobre o envelhecimento saudável[25]. Este último convida a Comissão a apoiar uma melhor utilização, pelos Estados-Membros, das Orientações da UE para a promoção da atividade física e apela à definição de estratégias que combatam os fatores de risco, tais como a falta de atividade física.

Foram incluídas no Programa Estatístico Europeu 2013-2017 novas disposições favoráveis ao desenvolvimento de estatísticas de qualidade sobre a atividade física.[26] A Comissão lançou um inquérito Eurobarómetro relativo ao desporto e à atividade física, cujos resultados deverão estar disponíveis no início de 2014.

2.9. Ação 9: Recomendar formas de promover a recolha de dados para medir os benefícios económicos do setor do desporto na UE, em conformidade com a definição de Vílnius e avaliar os resultados

O trabalho desenvolvido desde 2006 a nível da UE para a adoção de uma abordagem europeia comum que afira o impacto económico do desporto conduziu a um acordo sobre a «Definição do Desporto de Vílnius», como base para a recolha e produção de dados a nível nacional e que funciona como um quadro harmonizado para a criação de «contas satélite do desporto» (CSD). As CSD fornecem estatísticas macroeconómicas sobre a economia desportiva. Poderiam ser alcançados novos progressos a fim de melhorar a base factual sobre a importância económica do setor e o seu potencial para contribuir para a realização de objetivos políticos mais vastos, como a Estratégia «Europa 2020». Incentivados pela Comunicação de 2011 sobre o desporto, pelo Programa de Trabalho e pelas conclusões de 2012 do Conselho sobre o reforço da base factual para a elaboração de políticas desportivas[27], e na sequência de uma cooperação intensa no âmbito do Grupo de Peritos «Estatísticas do Desporto» (GP ED), seis Estados‑Membros (AT, CY, DE, NL, PL e UK) e a Suíça produziram CSD nacionais. Outros Estados‑Membros também deram início ao processo. Os resultados concretos do grupo, tais como os manuais para a criação de CSD, tiveram um papel determinante neste contexto. Em 2011-2012 foi realizado um estudo sobre a contribuição do desporto para o crescimento económico e o emprego na UE[28]. O estudo em causa mostra que 1,76 % do valor acrescentado bruto da UE e 2,12 % do emprego estão relacionados com o desporto[29]. O Conselho, nas suas conclusões de 2013 sobre o desemprego dos jovens[30], sublinhou que o crescimento no desporto fomenta o crescimento intensivo do emprego, podendo portanto ajudar a contrariar o desemprego. O GP ED apresentou igualmente propostas relativas a prioridades futuras, nomeadamente com base no estudo de 2013 sobre uma eventual futura função de monitorização do desporto na UE[31].

2.10. Ação 10: Recomendar meios adequados para reforçar os mecanismos de solidariedade no desporto

Com base no estudo da UE sobre o financiamento do «desporto para todos» na Europa[32], o Grupo de Peritos «Financiamento Sustentável do Desporto» (GP FSD) analisou as principais fontes de financiamento públicas e privadas que afetam os mecanismos de solidariedade no desporto e identificou as oportunidades de que o movimento desportivo dispõe para recolher fundos e utilizar investimentos públicos e privados, bem como as barreiras que o impedem de fazê-lo. O grupo recomendou, nomeadamente: a) a necessidade de progressos em matéria de orientações sobre a aplicação do direito da UE relativo aos auxílios estatais no setor do desporto, b) a importância de orientações sobre o regime de IVA aplicável ao setor do desporto sem fins lucrativos, c) o valor da utilização dos fundos estruturais da UE para apoiar o desporto e, d) tendo em conta a sustentabilidade a longo prazo das finanças do setor do desporto, a necessidade de implementar medidas de reforma para garantir a proteção dos direitos de propriedade comercial desportivos e promover um retorno ao «desporto para todos». A Comissão lançou um estudo para analisar os direitos dos organizadores desportivos na UE.[33] A troca de pontos de vista sobre as recomendações do grupo foi aprofundada durante a Presidência Irlandesa.

Relativamente aos auxílios estatais, a Comissão estabeleceu um programa global de reformas sobre a modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais que conduziu à revisão de uma série de instrumentos inter-relacionados. Subsequentemente, em junho de 2013, o Conselho de Ministros adotou formalmente dois regulamentos revistos sobre procedimentos (Regulamento Processual) e isenções em matéria de auxílios estatais (Regulamento de Habilitação). Esse último introduz novas categorias de auxílios, que atualmente incluem igualmente o desporto, que a Comissão pode dispensar da obrigação de notificação prévia («isenções por categoria»).[34] Agora a Comissão poderá adotar regulamentos que definam critérios segundo os quais os auxílios nestas categorias podem ser dispensados da obrigação de notificação.

3. MÉTODOS DE TRABALHO E ESTRUTURAS

Para além das atuais estruturas de cooperação da UE para o desporto, o plano de trabalho introduziu métodos de trabalho, em especial seis grupos de peritos (GP), tendo apelado a uma cooperação estreita e estruturada com o setor do desporto. A Comissão considera que o plano de trabalho contribuiu para reforçar a cooperação no domínio do desporto. Isto é ainda confirmado pelos resultados da consulta: quase todos os Estados‑Membros exprimiram o seu apoio geral às estruturas introduzidas pelo plano de trabalho e concordaram que as mesmas tinham melhorado a coordenação política no domínio do desporto a nível da UE, bem como a cooperação entre a UE e o movimento desportivo. Os Estados‑Membros salientaram ainda positivamente o apoio da Comissão, as disposições em matéria de notificação oral e escrita e a participação de observadores. As opiniões expressas pelas partes interessadas do desporto em geral confirmaram esta avaliação positiva. No entanto, a Comissão partilha igualmente dos pontos de vista dos Estados‑Membros e das partes interessadas, que identificaram limitações destas estruturas de trabalho.

3.1. Trabalho dos grupos de peritos

3.1.1. Avaliação geral

De um modo geral, o sistema de grupos de peritos nomeados pelos Estados‑Membros e que prestam contas ao Conselho, ainda que apoiados pela Comissão, tem funcionado bem: os GP produziram resultados em consonância com os respetivos mandatos, conduzindo a medidas estratégicas que foram consideradas nos documentos do Conselho, contribuindo para o debate político sobre o desporto a nível da UE ou influenciando o desenvolvimento e a aplicação de políticas nos Estados‑Membros. Tal deveu-se, nomeadamente, à concentração num pequeno número de prioridades e à atribuição de mandatos aos GP definindo as ações, os resultados e os calendários de execução. A Comissão considera que poderia ser utilizado um sistema semelhante, com grande sucesso, no âmbito de um futuro plano de trabalho, tendo em conta as questões específicas a seguir apresentadas.

3.1.2. Questões específicas

Garantir um nível de participação elevado e coerente nos trabalhos dos seis GP no domínio do desporto a nível da UE tem sido um desafio. Os ministérios do desporto dos Estados‑Membros não conseguiram nomear peritos para todos os grupos, nem todos os peritos puderam participar em todas as reuniões e nem todos os peritos eram funcionários públicos, provindo alguns do setor não governamental. Embora estes últimos representantes devessem refletir as opiniões dos seus governos, parece que nem sempre dispunham de um mandato claro para fazê-lo. Por conseguinte, a composição dos grupos não foi homogénea, tendo revelado variedade no nível de representatividade e no nível de conhecimentos especializados. Apesar da novidade nos programas de trabalho no sentido de introduzir peritos de alto nível para obter resultados específicos, frequentemente os resultados concretos só puderam ser alcançados através da criação de «grupos de peritos» adicionais e do contributo do pessoal da Comissão, para além do seu papel de apoio inicial previsto no plano de trabalho. Um novo plano de trabalho poderia introduzir um sistema que permitisse aos Estados‑Membros afetar os seus limitados recursos às questões mais pertinentes.

As ações prioritárias descritas no anexo do plano de trabalho conferem um mandato político aos GP mas, em alguns casos, não foram formuladas de forma suficientemente clara. Vários Estados‑Membros consideraram que deveria ser dedicado mais tempo, durante as reuniões, ao debate de questões da atualidade e ao intercâmbio de informações e de melhores práticas. Alguns Estados‑Membros propuseram reforçar a cooperação e o intercâmbio entre os grupos, e direcionar melhor os resultados para intervenientes específicos.

Os resultados concretos dos GP, conforme apresentados ao Grupo de Trabalho do Desporto, serviram, em muitos casos, de base para o debate político no domínio do desporto a nível da UE. Alguns dos resultados provenientes dos grupos como, por exemplo, orientações ou recomendações, teriam de ser implementados em primeiro lugar, antes de o seu valor para as políticas nacionais poder ser devidamente avaliado.

O facto de as partes interessadas poderem participar nos trabalhos dos GP como observadores foi bem acolhido por todas as partes. Todavia, os Estados‑Membros também consideraram que o número de observadores em alguns dos grupos era demasiado elevado, não deixando margem suficiente para o debate entre os membros do grupo. Embora a interação com «outros participantes» deva prosseguir, um novo plano de trabalho seria beneficiado se o papel das partes interessadas do desporto fosse esclarecido, no contexto das estruturas predominantemente concebidas para os representantes dos Estados‑Membros.

3.2. Diálogo estruturado com o setor do desporto

3.2.1. Avaliação geral

O diálogo estruturado com as partes interessadas do desporto foi reforçado no contexto do plano de trabalho, através da introdução de uma prática que prevê um intercâmbio entre os representantes do desporto e os Estados‑Membros nos GP e, em muito menor escala, reuniões de diálogo de alto nível à margem do Conselho. O diálogo estruturado conduzido pela Comissão no domínio do desporto tem sido mantido com êxito, sendo o Fórum do desporto anual a principal plataforma europeia para o intercâmbio com as partes interessadas do desporto. Além disso, em 2013 foi introduzido um diálogo anual de alto nível entre a Comissão e o Comité Olímpico Internacional com o objetivo de aprofundar a cooperação bilateral.[35] Na opinião da Comissão, poderão ser alcançados progressos no diálogo da UE com o setor do desporto, se forem consideradas no futuro as questões específicas a seguir apresentadas.

3.2.2. Questões específicas

Com o papel político emergente da UE no domínio do desporto, o número de intervenientes desportivos que pretendem fazer ouvir a sua voz nos trabalhos desenvolvidos a nível da UE aumentou substancialmente nos últimos anos. As instituições da UE deparam-se com o desafio da condução de um diálogo estruturado e abrangente no domínio do desporto com as partes interessadas pertinentes, assegurando simultaneamente a continuidade da sua eficácia. Apesar do seu grande valor, só um pequeno número de Estados‑Membros desenvolveu um diálogo regular sobre as questões desportivas da UE com as partes interessadas nacionais do setor do desporto.

A Comissão partilha da opinião expressa nas consultas de que o «almoço de diálogo estruturado» organizado à margem do Conselho EJCD (Educação, Juventude, Cultura e Desporto) poderia ainda ser melhorado, uma vez que se considera que o mesmo ainda não atingiu os objetivos.

Os pontos de vista do setor do desporto devem continuar a desempenhar um papel importante no desenvolvimento e execução de políticas e ações a nível da UE com relevância para o desporto. Um novo plano de trabalho poderia criar melhores estruturas de diálogo, prevendo tais possibilidades.

4. ALGUNS ENSINAMENTOS PARA O FUTURO

4.1. Prioridades para trabalhos futuros

Muitas das competências no domínio do desporto pertencem aos Estados‑Membros. Por conseguinte, é importante que as prioridades para um novo plano de trabalho incidam em ações que proporcionem, de forma inequívoca, valor acrescentado a nível da UE. O Conselho avaliará as suas prioridades para a um novo plano de trabalho em virtude de tais ações. Na opinião da Comissão, as prioridades futuras devem, por conseguinte: a) estar em consonância com as grandes prioridades predominantes das agendas económicas e sociais da UE, e contribuir para as mesmas, b) basear-se nas realizações alcançadas no âmbito do presente plano de trabalho, em especial na aplicação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos, c) abranger outros domínios de cooperação prioritários relevantes (tal como enumerados na Comunicação de 2011 sobre o desporto ou em questões da atualidade) e d) refletir a necessidade de integrar o desporto noutras políticas. Neste sentido, um futuro plano de trabalho poderia abranger os seguintes temas[36]:

1) Desporto e sociedade, incluindo a promoção da saúde através da atividade física (HEPA):

· Inclusão social e desporto: A futura cooperação no domínio do desporto deve dar atenção às questões relacionadas com a inclusão social, nomeadamente ao acompanhamento dos trabalhos em matéria de igualdade sexual iniciados em 2013. O trabalho desenvolvido pelos peritos poderia aprofundar os conhecimentos sobre questões relacionadas com a participação, o treino, a liderança, o assédio, bem como com estereótipos, e contribuir para o intercâmbio de boas práticas e ideias destinadas a promover a igualdade sexual no desporto.

· HEPA: A aplicação da recomendação do Conselho de 2013, em estreita cooperação com os Estados-Membros a nível da UE e a OMS, bem como a coordenação com os processos em curso, será uma prioridade. Os domínios que exigem atenção política incluem igualmente a atividade física no contexto educativo e a cooperação com o setor dos cuidados de saúde. O trabalho desenvolvido ao nível dos peritos deve centrar-se em questões relacionadas com a HEPA, tais como o comportamento sedentário, a prevenção de lesões e os grupos de risco específicos.

· Educação e formação no domínio do desporto: Os trabalhos devem prosseguir, por exemplo, sob a forma de reuniões de pares, no que se refere à aplicação das Diretrizes em matéria de Carreiras Duplas e à inclusão de qualificações desportivas nos QNQ. A questão das qualificações das federações desportivas internacionais e a relação com os QNQ e o QEQ devem igualmente ser abordadas a nível da UE. Deve dedicar-se especial atenção ao reconhecimento da aprendizagem não formal proporcionada pelo desporto e à empregabilidade dos jovens através do desporto, incluindo à parte educativa das carreiras duplas dos jovens atletas talentosos.

2) Dimensão económica do desporto:

· Base factual no domínio do desporto: Há que prosseguir os trabalhos a nível dos peritos para reunir mais informações e dados sobre o desporto e a atividade física, partindo das metodologias existentes. Deve ser dada atenção ao reforço da base empírica sobre os aspetos económicos, como o papel do desporto no aumento da empregabilidade e da redução de custos na prestação de cuidados de saúde.

· Sustentabilidade do desporto: Outras ações a nível do Conselho podem ajudar a garantir que os interesses do setor são integrados nas políticas da UE que têm impacto no financiamento de estruturas e atividades desportivas. O trabalho desenvolvido pelos peritos pode clarificar ainda mais o impacto do quadro jurídico da UE em desenvolvimento (por exemplo, no domínio dos auxílios estatais) no financiamento do desporto, podendo dar origem a orientações específicas; o diálogo com as organizações desportivas deve continuar a reforçar os mecanismos de solidariedade no domínio do desporto; o trabalho desenvolvido pelos peritos deve explorar a sustentabilidade económica, social e ambiental dos eventos desportivos de grande dimensão.

3) Integridade do desporto:

· Antidopagem: Os trabalhos devem continuar a centrar-se na conformidade com a legislação da UE e na proteção dos direitos dos atletas. Como parte integrante da aplicação do CMA 2015 pelos Estados-Membros, a UE deve oferecer a sua assistência à AMA, ao Conselho da Europa e aos Estados-Membros no desenvolvimento de orientações não vinculativas adequadas. Os trabalhos em matéria de prevenção da dopagem devem continuar a ser desenvolvidos com base nas conclusões do Conselho de 2012. As questões identificadas em documentos da Comissão como, por exemplo, o comércio ilegal e eventuais iniciativas em matéria de direito penal e a utilização do diálogo social, poderão ser retomadas.

· Combate à viciação de resultados: Os trabalhos prosseguirão, nomeadamente para assegurar a aplicação da referida recomendação sobre as melhores práticas em matéria de prevenção e combate à manipulação de resultados associada às apostas e da futura Convenção do Conselho da Europa contra a manipulação de competições desportivas.

· Proteção da integridade física e moral dos jovens atletas: Devem ser exploradas formas de proteger os jovens atletas e de reforçar o comportamento ético, em especial em matéria de assédio sexual.

O capítulo «Desporto» do programa Erasmus+ fornecerá apoio financeiro para atividades do «desporto para todos» e inclui uma série de instrumentos destinados a apoiar a cooperação e as ações na maior parte destes domínios.

4.2. Métodos de trabalho e estruturas

Com base na experiência positiva do primeiro plano de trabalho e, simultaneamente, com o intuito de enfrentar os desafios acima identificados, a Comissão vê interesse numa adaptação dos métodos de trabalho que permita aos intervenientes relevantes cooperar eficazmente e abranger as prioridades acima referidas no contexto de um novo plano de trabalho. Com base nas suas próprias observações e em resposta aos pareceres expressos no âmbito das consultas, a Comissão conclui que as seguintes melhorias poderão ser introduzidas e substituir as atuais modalidades de trabalho:

· Em vez dos atuais seis grupos de peritos, devem ser criados três grupos de estratégia desportiva, cada um deles composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão, a fim de abranger as principais prioridades gerais da cooperação da UE no domínio do desporto, ou seja: o desporto e a sociedade, incluindo a HEPA; a dimensão económica do desporto; e a integridade do desporto. Os grupos de estratégia desportiva orientariam os desenvolvimentos neste domínio (isto é, a aplicação dos resultados alcançados no âmbito do atual plano de trabalho) e garantiriam o intercâmbio de pontos de vista sobre os progressos realizados na execução do novo plano de trabalho. Os grupos em causa seriam igualmente as instâncias onde se abordaria a integração do desporto, se debateriam questões da atualidade e se realizariam intercâmbios de boas práticas, incluindo os resultados da aplicação do programa Erasmus+. Tais grupos preparariam apresentações destinadas às estruturas do Conselho, nomeadamente sobre questões que exigem apoio político ou acompanhamento. A Comissão prestaria apoio aos referidos grupos e participaria nos trabalhos dos grupos com o intuito de fornecer orientações e assegurar a continuidade da participação. Os grupos de estratégia desportiva teriam um mandato claramente definido com base nos resultados concretos solicitados pelo Conselho, com prazos de entrega específicos.

· Para tarefas específicas de natureza técnica, os trabalhos devem ser organizados ao nível dos peritos. Devem ser criados «grupos de peritos», colocados sob a égide dos grupos de estratégia desportiva, para prosseguirem os trabalhos iniciados no âmbito do presente plano de trabalho e executarem novas tarefas que exijam conhecimentos especializados específicos.

· Para associar mais estreitamente as partes interessadas do setor do desporto à execução do novo plano de trabalho, devem ser criadas plataformas de diálogo, correspondentes, no essencial, aos três grupos de estratégia desportiva, conduzidas pela Comissão e pelos presidentes dos grupos de estratégia desportiva. Representantes selecionados destas plataformas seriam convidados a participar nas reuniões dos grupos de estratégia desportiva para apresentarem os pareceres das partes interessadas.

· O atual «almoço de diálogo estruturado» realizado à margem do Conselho deve ser substituído por uma das seguintes opções de reuniões convocadas pela Presidência e que contam com a participação dos principais representantes das autoridades públicas da UE e do movimento desportivo[37]:

– Duas reuniões de alto nível por ano, no início de cada Presidência, para abordar as prioridades para o semestre;

– Duas reuniões de alto nível por ano, uma centrada em questões da atualidade relevantes para o desporto profissional e uma centrada em questões atuais relevantes para o «desporto para todos»;

– Uma reunião anual de alto nível, antes do Conselho ou no âmbito de uma reunião informal dos Ministros do Desporto da UE.

Esta estrutura de trabalho teria a vantagem: a) de manter o número de grupos e de reuniões controlado, tendo em conta a escassez de recursos verificada nos Estados-Membros, dando simultaneamente resposta às necessidades políticas, b) de acompanhar os resultados do atual plano de trabalho, assegurando simultaneamente a possibilidade de abordar novas prioridades, c) de garantir uma composição homogénea dos grupos e estabelecer uma distinção entre a política e os trabalhos desenvolvidos a nível dos peritos de alto nível e d) de reforçar o diálogo estruturado com as partes interessadas do setor do desporto.

5. CONCLUSÃO

O Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu são convidados a tomar nota do presente relatório.

A Presidência é convidada a utilizar este relatório como base para a elaboração de um novo plano de trabalho da UE para o desporto durante o primeiro semestre de 2014.

No âmbito do próximo plano de trabalho da UE para o desporto, o Conselho é convidado a considerar as prioridades definidas para os futuros trabalhos, bem como as modalidades de trabalho revistas identificadas no presente relatório.

[1] COM(2011) 12 final, 18.1.2011.

[2] JO C 162 de 1.6.2011, http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/11/st09/st09509-re01.en11.pdf

[3] Anexo I do plano de trabalho.

[4] Relatórios dos grupos de peritos: http://ec.europa.eu/sport/library/consultation-and-co-operation_en.htm

[5] Respostas de 27 Estados‑Membros: http://ec.europa.eu/sport/library/documents/b22/eu-workplan-sport-results-consultation-ms.pdf

[6] Workshops de consulta realizados no Fórum do Desporto da UE de 2013.

[7] O primeiro contributo da UE para a revisão, adotado pelo Conselho em 14 de março de 2012 e apresentado à AMA, abrange o atual código de 2009. O segundo contributo da UE, adotado pelo Conselho em 5 de outubro de 2012 e apresentado à AMA, abrange a versão 1.0 do projeto de código para 2015. O terceiro contributo da UE, adotado pelo Conselho em 28 de fevereiro de 2013 e apresentado à AMA, abrange a versão 2.0 do projeto de código para 2015. O quarto contributo da UE, adotado pelo Conselho em 22 de julho de 2013 e apresentado à AMA, abrange a versão 3.0 do projeto de código para 2015.

[8] O segundo contributo da UE para a revisão abrange normas internacionais em vigor (vários anos de adoção ou revisão). O terceiro contributo da UE abrange a versão 1.0 de projetos de normas internacionais para 2015. O quarto contributo da UE abrange a versão 2.0 de projetos de normas internacionais para 2015.

[9] Comunicações da Comissão: COM(2011)12 final; COM(2011)308 final; COM(2012)596 final.

[10] Resoluções do Parlamento Europeu de 10 de março de 2009 (2008/2215(INI)), de 15 de novembro de 2011 (2011/2084(INI)), de 2 de fevereiro de 2012 (2011/2087(INI)) e de 10 de setembro de 2013 (2012/2322(INI)).

[11] Conclusões do Conselho sobre a luta contra a viciação de resultados (2011/C 378/01).

[12] http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/educ/133873.pdf

[13] http://ec.europa.eu/sport/library/documents/b1/eusf2012-nicosia-declaration-fight-against-match-fixing.pdf

[14] Decisões 10178/13 e 10180/13 do Conselho.

[15] http://ec.europa.eu/sport/library/documents/f-studies/cons-study-transfers-final-rpt.pdf

[16] http://ec.europa.eu/sport/documents/study_on_sports_agents_in_the.pdf

[17] http://ec.europa.eu/sport/library/sport-and_en.htm#C10_Sports-Agents

[18] http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/08/st17/st17271-re01.en08.pdf

[19] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2013:168:0010:01:EN:HTML

[20] http://ec.europa.eu/sport/documents/summary_be_presidency_imm_en.pdf

[21] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2012:393:0022:0025:EN:PDF

[22] COM(2013) 603 final.

[23] http://ec.europa.eu/sport/news/documents/hepa_en.pdf

[24] http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/12/st17/st17468.en12.pdf

[25] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2012:396:0008:0011:EN:PDF

[26] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0928:FIN:EN:PDF

[27] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2012:393:0020:0021:EN:PDF

[28] Relatório final, novembro de 2012: http://ec.europa.eu/sport/library/documents/f-studies/study-contribution-spors-economic-growth-final-rpt.pdf

[29] Os números baseiam-se na «definição lata», isto é, apenas nos efeitos diretos, e não nos efeitos multiplicadores dos fornecedores de produtos intermédios. Os números agregados, bem como as estruturas, diferirem consideravelmente entre os Estados‑Membros.

[30] http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/educ/139733.pdf

[31] http://ec.europa.eu/sport/library/documents/f-studies/final-rpt-may2013-study-monitoring-function.pdf

[32] http://ec.europa.eu/internal_market/top_layer/services/sport/study_en.htm

[33] Anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia em 6 de julho de 2012 (2012/S 128-211223).

[34] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:204:0011:0014:EN:PDF

[35] As abordagens do Conselho e da Comissão relativamente ao diálogo estruturado foram estabelecidas num certo número de documentos de orientação: JO C 322/1 de 7.11.2010; COM(2007) 391 final; COM(2011) 12 final. A Comissão estabeleceu, igualmente, regras relativas à participação no Fórum do Desporto.

[36] O facto de determinados tópicos não serem considerados nesta comunicação não significa que não são importantes para a Comissão, mas sim que os documentos de orientação existentes são ainda uma base suficiente para a sua abordagem.

[37] Em conformidade com a Resolução do Conselho, de 18 de novembro de 2010, relativa ao diálogo estruturado da UE sobre desporto (ver nota de rodapé 35).