27.7.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 197/13 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à prevenção dos atentados ao ambiente por meio de 
acções nos domínios da educação e da formação 
COM(88) 202 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 6 de Maio de 1988) 
(88/C 197/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
130? S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o n? 2 do artigo 130? R do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia prevê 
que a acção da Comunidade em matéria de ambiente se 
baseie, nomeadamente, no princípio da acção preventiva; 
Considerando que, nessa perspectiva, a educação e a for­
mação são chamadas a desempenhar um papel impor­
tante; que, com efeito, em matéria de ambiente o seu 
objectivo é sensibilizar o público para os problemas exis­
tentes e para as soluções possíveis nesse domínio, assim 
como orientar o comportamento do conjunto dos indiví­
duos no sentido de uma maior atenção às exigências do 
ambiente; 
Considerando que os programas de acção das Comuni­
dades Europeias em matéria de ambiente de 1973 ('), 
1977 O, 1983 O e 1987 (4), salientam a importância do 
reforço da sensibilização da opinião pública por meio 
das acções adequadas no domínio da educação; 
Considerando que a resolução do Conselho das Comuni­
dades Europeias e dos representantes dos governos dos 
Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 19 
O JO n? C 112 de 20. 12. 1973, p. 1. 
(2) JO n? C 139 de 13. 6. 1977. 
O JO n? C 46 de 17. 2. 1983. 
(4) JO n? C 70 de 18. 3. 1983. de Outubro de 1987 (s), relativa ao prosseguimento e à 
realização de uma política e de um programa de acção 
das Comunidades Europeias em matéria de ambiente, 
declara que é importante concentrar a acção comunitária 
em certos domínios prioritários, no respeito pelas compe­
tências respectivas da Comunidade e dos Estados-mem­
bros, e exige, nesse contexto, uma intensificação dos es­
forços com o objectivo de promover a educação e a for­
mação em matéria de ambiente, ao nível adequado; 
Considerando que a resolução do Conselho e dos minis­
tros da Educação, reunidos no seio do Conselho, de 9 de 
Fevereiro de 1976, relativa a um programa de acção em 
matéria de educação (é), prevê a realização de diferentes 
acções de melhoria da correspondência entre os sistemas 
educativos nacionais e de cooperação no domínio do en­
sino superior; 
Considerando que, tendo em conta a diversidade dos sis­
temas de ensino dos Estados-membros, é conveniente es­
tabelecer certos princípios, cuja realização deve ser asse­
gurada pelas autoridades competentes dos Estados-mem­
bros; 
Considerando que é necessário, em especial, promover a 
tomada em consideração desses princípios a todos os ní­
veis da educação e da formação (ensino pré-primário, 
primário, secundário e superior); 
Considerando que é igualmente conveniente que os Esta­
dos-membros assegurem a formação de um número sufi­
ciente de peritos no domínio do ambiente, com o objec­
tivo de satisfazer a procura crescente por parte das em­
presas e das administrações, assim como favorecer a rea­
lização efectiva dos objectivos da política comunitária em 
relação ao ambiente; 
Considerando que às acções a empreender a nível nacio­
nal se acrescentam as acções a realizar pelas instituições 
comunitárias, com o objectivo de promover a compara­
ção e a transferência das experiências efectuadas a nível 
nacional, assim como reforçar a tomada em consideração 
dos aspectos especificamente europeus e integrar o am­
biente nos programas comunitários existentes nos domí­
nios da educação e da formação, 
(s) JO n° C 289 de 29. 10. 1987. 
(*) JO n? C 38 de 9. 2. 1976. 
N?C 197/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 88 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
1. A protecção do ambiente exige que os cidadãos se­
jam mais sensibilizados para os problemas existentes 
neste domínio e para as possíveis soluções. 
2. A realização deste objectivo requer, nomeada­
mente, que seja favorecida a tomada de consciência dos 
seguintes elementos: 
— ambiente enquanto património comum da humani­
dade, 
— o equilíbrio ecológico e a importância da sua manu­
tenção, 
— o direito a usufruir de um ambiente não poluído, 
— a necessidade de assegurar uma utilização racional 
dos recursos naturais, 
— os efeitos das actividades humanas sobre o ambiente 
local, nacional e global, 
— o modo como cada indivíduo pode contribuir para a 
protecção do ambiente, através do seu comporta­
mento, nomeadamente enquanto consumidor. 
Artigo 2° 
1. As autoridades competentes dos Estados-membros 
asseguram a inserção dos elementos definidos no n° 2 do 
artigo 1? a todos os níveis do ensino, da educação geral e 
da formação profissional (inclusive para adultos) em 
cooperação com os organismos locais e, se for caso 
disso, com os pais dos alunos. 
Para este efeito, as autoridades competentes dos Esta­
dos-membros : 
— tomam em consideração esses elementos na elabora­
ção dos programas de ensino, das disciplinas em 
causa, bem como na organização de cursos inter­
disciplinares, 
— prevêem actividades circum-escolares para ensaiarem 
na prática os conhecimentos teóricos adquiridos so­
bre o ambiente, — tomam as medidas adequadas a fim de desenvolverem 
os conhecimentos dos professores no âmbito da sua 
formação inicial e contínua, bem como para favore­
cerem o seu aperfeiçoamento por meio de experiên-
cias-piloto e projectos de investigação, 
— organizam acções concretas a fim de porem à dispo­
sição dos professores e dos alunos o material pedagó­
gico adequado. 
2. Os Estados-membros favorecem também a forma­
ção de especialistas nas várias disciplinas relativas ao am­
biente, inserindo os temas ecológicos nos programas de 
aperfeiçoamento. Esta inserção é também encorajada no 
domínio da formação profissional, incluindo o ensino 
universitário, a fim de orientar o comportamento dos fu­
turos profissionais na direcção mais favorável para a pre­
servação do ambiente e dos recursos naturais. 
3. A fim de assegurar uma melhor integração das ac­
ções definidas nos dois números anteriores nas estruturas 
e nas orientações pedagógicas dos respectivos sistemas de 
educação e de formação profissional, as autoridades 
competentes de cada Estado-membro estabelecem um 
programa que define as modalidades da realização do 
objectivo referido no n°. 1 do artigo 1? 
4. Esse programa deve, nomeadamente, ter em conta 
0 facto de que a educação e a formação profissional em 
matéria de ambiente constituem um princípio de ensino 
interdisciplinar que penetra de igual modo os domínios 
das ciências naturais e das ciências sociais. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias em 
conformidade com a presente decisão, o mais tardar até 
1 de Abril de 1990, e comunicá-las-ão imediatamente à 
Comissão. 
Artigo 4o. 
Até 1 de Julho de 1992, a Comissão apresentará ao Con­
selho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a 
aplicação da presente decisão. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são.