Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social: Livro Verde sobre a Reparação dos Danos Causados no Ambiente (94/C 133/02)

Em 3 de Junho de 1993, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o Livro Verde sobre a Reparação dos Danos Causados no Ambiente.

A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 1 de Fevereiro de 1994 (Relator: G. Pellarini).

Na 313ª Reunião Plenária, sessão de 23 de Fevereiro de 1994, o Comité Económico e Social adoptou, por 75 votos a favor, 38 votos contra e 11 abstenções, o seguinte parecer.

O Comité levou a efeito um amplo debate sobre os temas propostos na comunicação da Comissão, envolvendo todos os sectores interessados, através de uma audição inclusive. É objectivo do parecer que as conclusões avançadas possam constituir uma contribuição positiva para a elaboração de instrumentos normativos comunitários visando a prevenção e o ressarcimento dos danos ambientais.

1. Introdução

1.1. A Comissão, ao publicar o Livro Verde sobre a reparação dos danos causados no ambiente, pretende suscitar um amplo debate que permita definir orientações para a acção a empreender neste domínio.

1.2. No Livro Verde avalia-se, em primeiro lugar, a utilidade da responsabilidade civil não só enquanto instrumento de imputação da responsabilidade pelos custos do ressarcimento dos danos causados no ambiente, mas também por ser um instrumento preventivo, de dissuasão da poluição. Em segundo lugar, examina-se a possibilidade de reparação dos danos, quando seja impossível o recurso ao supramencionado instituto de responsabilidade civil, mediante mecanismos de indemnização conjunta.

1.3. O Comité, com este parecer, pretende reforçar a posição, repetidamente expressa ao longo dos anos (1), de extrema atenção relativamente aos problemas de protecção do ambiente, de profunda preocupação pela degradação já constatável e contribuir com algumas observações e indicações importantes sobre esta matéria.

1.4. O Comité aprova a iniciativa de a Comissão elaborar instrumentos normativos destinados à indemnização e reparação dos danos causados no ambiente com base no instrumento jurídico da responsabilidade civil, por corresponder devidamente à aplicação de dois princípios fundamentais, reconhecidos já pelo Acto Unico e consolidados no Tratado de Maastricht: o princípio da prevenção e o princípio do « poluidor-pagador ». Além disso, a iniciativa corresponde à filosofia e aos objectivos estabelecidos no « Programa de política e de acção relacionado com o ambiente e de desenvolvimento sustentável ».

1.5. Já há algum tempo que era solicitada actuação por parte da Comissão: recorde-se a propósito que, no parecer adoptado em 28 de Fevereiro de 1990 sobre a « Proposta de Directiva relativa à responsabilidade civil por danos causados pelos resíduos » (1), o Comité se surpreendia por a Comissão não ter ainda concluído os trabalhos nesta matéria e não ter adiado a elaboração da directiva específica até que todos os elementos em questão fossem totalmente esclarecidos. A complexidade da temática geral explica, ao menos em parte, o facto de tal proposta de directiva estar ainda pendente a nível de Conselho de Ministros.

1.6. Finalmente, o Comité espera que o Conselho de Ministros do Ambiente assuma um compromisso explícito relativamente a este assunto e mandate a Comissão para elaborar rapidamente uma proposta.

2. Razão de ser de uma acção comunitária

2.1. A repetição sistemática, nos últimos decénios, de importantes acidentes com graves repercussões no ambiente, especialmente no sistema ecológico, suscitou reacções na opinião pública que levaram à formulação de uma filosofia do ambiente, com os seus códigos éticos, diferentes ideologias e as consequentes reivindicações políticas.

2.1.1. Por outro lado, entre os cidadaos, aumentou a consciência de que os acidentes constituem unicamente a parte mais visível dos danos no meio ambiente, visto que os danos herdados do passado e ligados aos efeitos cumulativos das actividades industriais e agrícolas, mas também humanas em geral (atente-se, por exemplo, nos efeitos negativos das grandes concentrações urbanas, das instalações energéticas, dos gases dos escapes dos veículos a motor, etc.), estão certamente mais espalhados e mais dissimulados e requerem medidas urgentes de saneamento e de recuperação.

2.1.2. Consequentemente, hoje é uma necessidade tanto económica como social haver níveis definidos de protecção e defesa do meio ambiente, não só porque os consumidores pretendem produtos cada vez menos poluidores e menos poluídos, mas também porque é uma preocupação partilhada pela maioria dos produtores.

2.1.3. Harmonizar normas rigorosas de defesa do ambiente com o desenvolvimento económico e o crescimento do emprego será, no futuro próximo, o desafio com que se irão confrontar as ciências, as tecnologias, o mundo produtivo e as forças políticas, numa palavra, a sociedade em geral.

2.1.4. Desde há já algum tempo que a comunidade tem vindo a ter em conta estas preocupações e a dar à protecção do ambiente uma importância fulcral entre os seus objectivos estratégicos, dedicando ao problema disposições específicas nos Tratados constitutivos.

2.1.5. O Comité está convicto - já o afirmou por diversas vezes - de que, para alcançar um elevado nível de protecção activa e impedir a continuação da deterioração, importa não só evitar novos ataques ao meio ambiente, como também elaborar políticas e programas de possível saneamento e de ressarcimento em caso de dano.

2.1.6. Para levar a cabo esta missão é necessário prever um conjunto de novos instrumentos jurídicos, económicos e sociais que permitam imputar e repartir equitativamente as responsabilidades e os custos.

2.2. Uma política ambiental orientada para a prevenção na origem das causas dos danos, não pode deixar de considerar os elevados custos financeiros que continuadamente têm de ser suportados pelos Estados-membros e pela própria Comunidade, pela economia e pelos consumidores, para reparar os danos causados no ambiente devido a actividades humanas, independentemente dos custos, já consideráveis, resultantes de catástrofes naturais. Um mecanismo que assegure modalidades de reparação pode contribuir para reduzir esses encargos.

2.2.1. O interesse existente em determinar, com maior certeza, as eventuais responsabilidades reside no facto de que isso permite reforçar a prevenção, na medida em que quem assume o risco de desenvolver actividades potencialmente perigosas tomará as medidas adequadas para evitar, tanto quanto possível, a eventualidade de um dano e da consequente responsabilidade, o que, permitirá, pois, a internalização parcial dos custos, quando possível. Deste modo, o sistema da responsabilidade civil pode tornar-se um importante instrumento económico para a protecção do ambiente.

2.3. É necessária uma intervenção comunitária que defina normas e procedimentos inequívocos e homogéneos, não só para regular os problemas dos danos transfronteiriços, como também para obviar à falta de harmonização legislativa, o que pode favorecer as distorções de concorrência e impedir o funcionamento do mercado interno.

2.3.1. Com efeito, a legislação nesta matéria varia consideravelmente de Estado-membro para Estado-membro, diferindo, por conseguinte, tanto os níveis de protecção como os de sanção.

2.3.2. Disto resulta que, se a responsabilidade por danos causados no ambiente não for homogénea em toda a Comunidade, alguns dos operadores serão obrigados a reparar financeiramente, em maior ou menor grau, os danos que provoquem, enquanto outros se subtrairão a esse encargo. O princípio fundamental de « poluidor-pagador » não terá, assim, uma aplicação uniforme, o que énegativo e originará, de facto, sensíveis diferenças de tratamento e, portanto, uma perigosa tendência para distorções de concorrência e « dumping ecológico ».

2.4. Finalmente, pode-se constatar, em apoio da oportunidade de uma acção comunitária, a produção de numerosas iniciativas legislativas atinentes à responsabilidade pelos danos causados no ambiente, tanto em cada um dos Estados-membros da Comunidade, como a nível internacional, nomeadamente na sequência dos compromissos assumidos na Conferência do Rio.

2.4.1. Essas iniciativas estão inventariadas no Livro Verde da Comissão. A mais recente éa elaboração de uma « Convenção sobre a responsabilidade civil por danos resultantes de actividades perigosas para o meio ambiente », do Conselho da Europa, convenção em cujos trabalhos preparatórios a Comissão teve participação activa.

3. Observações na generalidade

3.1. A preocupação e o interesse da opinião pública europeia relativamente ao problema da protecção do ambiente aumentaram muito nos últimos anos, como o confirmam as sondagens efectuadas pelo Serviço de Estatística europeu.

3.2. Se os cidadãos se pronunciam tão decididamente a favor de iniciativas concretas e imediatas de protecção do ambiente, a Comunidade deve reflectir atentamente sobre as formas mais adequadas de intervenção, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, de modo a garantir eficazmente um elevado nível de protecção ambiental a todos os cidadãos europeus.

3.2.1. O Comité considera, pois, extremamente oportuna a iniciativa da Comissão de abrir um amplo debate sobre a aplicação da responsabilidade civil para ressarcimento dos danos; a este respeito, as audições organizadas pelo Comité Económico e Social e pelo Parlamento Europeu proporcionaram úteis trocas de pontos de vista.

3.2.2. Esse debate, cuja transparência é de felicitar, permite avaliar melhor, graças à participação de todos os interessados, as vantagens e os encargos que podem resultar da acção, ou da ausência dela, a nível comunitário, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 130º R.

3.2.3. No quadro deste debate, verifica-se actualmente um amplo consenso relativamente à necessidade de um quadro de referência normativo, baseado em princípios fundamentais uniformes para toda a Comunidade, nomeadamente o recurso ao instituto da responsabilidade civil, com algumas ressalvas pontuais e distinções que serão abordadas nas observações na especialidade.

3.2.4. Durante o debate surgiram, no entanto, preocupações acerca de uma harmonização demasiado rígida e demasiado detalhada, que prejudicaria a competitividade da indústria europeia; há quem considere, pelo seu lado, em firme contraposição, que o acervo legislativo em vigor em cada país é mais do que suficiente e adequado às exigências actuais.

3.3. Relativamente às preocupações com a competitividade, deve-se recordar que, de uma forma geral, os países economicamente mais fortes e socialmente mais estáveis são os que souberam prever a tempo as mudanças que estavam em vias de ocorrer e que, consequentemente, tomaram as medidas susceptíveis de as controlar e de as regulamentar.

3.3.1. Numa sociedade cada vez mais complexa e globalmente interligada, é essencial desempenhar um papel de arrastamento e de encorajamento, quanto mais não seja para constituir um ponto de referência para os países industrializados que não têm suficiente protecção ambiental (caso, por exemplo, dos países do Leste Europeu), nomeadamente para evitar formas de « dumping » ambiental.

3.3.2. Reveste, assim, um interesse prioritário para a Comunidade - que muitos consideram um polo de agregação - manter e reforçar a sua imagem de exemplo, como fonte de ideias e de modelos políticos, económicos e sociais.

3.3.3. Convém, igualmente, tomar em consideração que, nos países em que vigora uma regulamentação de protecção do ambiente mais rígida e restritiva do que a que se antevê para a CE, aparentemente, a economia não foi penalizada; pelo contrário, em muitos casos, conduziu a um aumento da qualidade tanto da organização produtiva como dos produtos, posteriormente traduzida em benefícios económicos.

3.4. A protecção do ambiente pode ser considerada como uma oportunidade para o relançamento da competitividade da economia, assim como para o aumento do emprego; é este o sentido para que apontam as conclusões do Livro Branco da Comissão sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, com base nas quais o Conselho de Ministros da União adoptou, em Dezembro, um plano de acção.

3.4.1. É neste contexto que se desenvolve a reflexão, considerando a responsabilidade civil como um dos possíveis instrumentos de prevenção e de ressarcimento dos danos causados no ambiente. Essa reflexão não pode deixar de ter em conta as consequências económicas que, nos EUA, uma política demasiado rígida de responsabilização pelos danos no ambiente tem tido.

3.4.2. Para o Comité, o instituto da responsabilidade civil pode integrar utilmente os instrumentos normativos com os atinentes controlos, os instrumentos económicos, assim como os acordos de restrição voluntária. A relação entre a responsabilidade pelos danos causados ao ambiente e estes outros instrumentos terá de ser cuidadosamente examinada, para evitar que o resultado seja regulamentação a mais.

3.5. Efectivamente, o Comité tem consciência de que enfrentar hoje o problema dos danos causados no ambiente unicamente sob o ponto de vista jurídico parece limitativo e parcial, sobretudo na ausência de um jus commune europeu homogéneo e consolidado no tempo, porque é necessário actuar também noutros campos, nomeadamente: o controlo institucional da observância das normas em vigor, a informação pontual e objectiva, a afirmação de novos princípios éticos, a qualificação da produção, a identificação preventiva, a nível científico, dos riscos possíveis e dos consequentes remédios, a consolidação da consciência ecológica.

3.6. Em conclusão, o Comité considera que, não obstante a complexidade do tema e a perplexidade e as resistências que suscita, é oportuno responder de forma concreta a algumas solicitações fundamentais.

3.6.1. De imediato, tendo em conta critérios de gradualidade e de compatibilidade, assumindo como objectivo a curto prazo a elaboração de um regime orgânico de responsabilidade civil, especialmente da responsabilidade civil objectiva, para o ressarcimento dos danos causados no ambiente, deveriam ser estabelecidos alguns princípios básicos relativamente aos seguintes aspectos:

- ambiente e danos causados no ambiente;

- reposição no estado inicial, indemnização;

- actividades sujeitas a um regime de responsabilidade objectiva;

- direito a agir em juízo;

- ónus da prova, nexo de causalidade e possibilidade de defesa do presumível responsável;

- possível papel dos seguros e dos bancos;

- mecanismos de indemnização conjunta;

- sanções.

3.6.2. A forma jurídica que poderia ser adoptada é a de uma directiva-quadro, assente nos artigos 130º R e 130º S do Tratado, tendo presente, também, o problema da ratificação da Convenção do Conselho da Europa, que não recolhe o consenso de todos os Estados-membros.

3.6.2.1. Com efeito, os limites dessa Convenção, que não aborda, por exemplo, os problemas dos danos causados à distância nem os danos cuja responsabilidade recai sobre vários lesantes, aconselham a que se elaborem instrumentos comunitários nessa matéria, tanto mais que o nº 2 do artigo 25º da referida Convenção prevê que os Estados-membros da União Europeia não apliquem as regras da Convenção, se existirem regras comunitárias na matéria.

4. Observações na especialidade

4.1. Ambiente e danos causados no ambiente

4.1.1. Para começar, é necessário afirmar que o ambiente é um « bem fundamental de interesse colectivo » e que, assim, os danos que lhe são causados dão direito a ressarcimento.

4.1.2. O conceito de « ambiente » deveria decorrer de uma definição ampla, como acontece na Convenção do Conselho da Europa, incluindo os recursos naturais bióticos e abióticos (flora, fauna, ar, água, solo) e os bens que constituem o património local.

4.1.3. A definição jurídica de « dano causado no ambiente » deveria decorrer de uma premissa geral que incluíria qualquer deterioração física, química ou biológica do ambiente e poderia ser graduada da seguinte forma:

a) quanto ao tipo de danos:

- danos causados à saúde e danos biológicos derivados da poluição do ambiente;

- danos patrimoniais, de maior ou menor gravidade;

e quanto aos efeitos:

- agudos (danos directos e imediatos);

- crónicos (consequências de longa duração);

- latentes (danos que forem surgindo à medida que o tempo for passando);

b) quanto ao valor dos lugares:

- qualidade biológica dos ecossistemas;

- vulnerabilidade (parques naturais, lençóis freáticos potáveis, etc.);

- vocação prioritária (turismo, paisagem, tradições culturais e artísticas, etc.);

- elevada qualidade económica e produtiva.

4.1.4. É, além disso, necessário definir o elenco exemplificativo e aberto das « Actividades abrangidas », que não se limite unicamente às actividades industriais de alto risco, mas inclua também os processos, as acções e as escolhas que possam ser a causa de danos no ambiente, para evitar exclusões arbitrárias que poderiam onerar com eventuais seguros, fundos ou impostos unicamente alguns sectores produtivos tradicionalmente conhecidos.

4.1.4.1. Por exemplo, nessa lista seriam incluídas actividades que têm efeitos directos ou indirectos no ambiente, diferenciando a responsabilidade em função do alcance dos danos previsíveis:

- geral, porquanto submetida à obrigação geral de adoptar medidas de segurança para protecção do ambiente, independentemente do sector de produção (ruído, águas residuais, descargas na atmosfera, etc.);

- específica, já definida no direito de propriedade ou de instalação por razões de protecção colectiva ou de função social e submetida ao controlo do poder público no interesse da defesa do bem (por exemplo, proibição de determinadas produções em lugares habitados ou a determinada distância destes);

- especial, já regulamentada por directivas ou leis nacionais específicas relativas a determinados perigos (nuclear, transporte e manuseamento de substâncias perigosas, etc.), ou relativas a perigos correntes (fertilizantes agrícolas, produção de energia, etc.);

- decisional, em que se configura uma responsabilidade, atinente a erros da administração pública relativamente a autorizações, controlos, avaliação do impacte ambiental, etc.

4.1.5. Tendo em consideração que se trata, no imediato, de fixar alguns princípios básicos, não deveriam ser negligenciadas as seguintes considerações relativas aos danos futuros e pregressos, à avaliação e ao ressarcimento.

4.1.5.1. As duas categorias de danos deveriam ser distintas, visto que, se para os danos futuros se deve ter como objectivo a prevenção e a identificação dos responsáveis, relativamente aos danos originados no passado ou aos de responsabilidade incerta o verdadeiro problema é o de estancar e gradualmente reduzir as consequências até à reposição das anteriores condições óptimas, sem, aliás, excluir o esforço de identificar eventuais responsáveis.

4.1.5.2. Dado que este tipo de danos geralmente tem grande extensão e decorre de políticas de desenvolvimento pouco sensíveis ou apressadas, de lacunas legislativas, de carências de conhecimento científico e do efeito cumulativo de diversas acções, que, tomadas individualmente, até podem ser inócuas, para lhes fazer frente não é suficiente unicamente a via jurídica, visto que entram em jogo também as orientações políticas dos governantes e a solidariedade colectiva.

4.1.5.3. Para a avaliação da importância dos danos existem, na maioria dos casos, elementos anteriores suficientes para comparação e para definição das alterações. Relativamente aos danos ambientais não nos podemos colocar, como para os danos corporais ou materiais à propriedade ou ao direito de propriedade, na óptica do mero ressarcimento económico. Coloca-se prioritariamente o problema da reposição no statu quo ante e, assim, a quantificação do dano deveria referir-se aos custos dessa reposição no estado anterior.

4.1.6. Será, entretanto, de considerar que em nenhum Estado-membro o regime de responsabilidade geral coage o autor do dano ao ressarcimento da totalidade dos danos causados ao ambiente, fazendo-se, antes, apelo, na maioria dos Estados-membros, para esse efeito, a outros instrumentos jurídicos. Bem frisa a Comissão, no Livro Verde, o nexo existente entre o regime de responsabilidade por danos no ambiente e a possibilidade de seguro contra tais danos.

4.2. Direito a agir em juízo

4.2.1. Para além da intervenção preventiva das autoridades públicas competentes e do direito de recurso das vítimas directas para obtenção do ressarcimento dos danos, dever-se-ia prever o direito a agir em juízo, se não existirem lesados identificáveis e sempre que tanto as legislações nacionais como a jurisprudência a isso não obstem:

- das autoridades públicas da CE ou dos Estados-membros;

- das associações ou organizações de protecção ambiental ou de defesa dos consumidores, de interesse nacional, sem fins lucrativos e reconhecidas pela CE ou por um Estado-membro;

- das associações profissionais ou organizações sindicais de trabalhadores, para os problemas ligados à saúde e aos danos biológicos;

- dos grupos ecológicos ou de consumidores locais, relativamente aos problemas de interesse territorial.

4.3. Ónus da prova e nexo de causalidade

4.3.1. No caso dos danos causados no ambiente é frequentemente difícil estabelecer um estreito nexo de causalidade, devido à multiplicidade das fontes de poluição e da distância, no tempo e no espaço, a que os danos se podem manifestar. Pensemos, por exemplo, na poluição dos lençóis freáticos e nas chuvas ácidas.

4.3.2. Por isso, se o ónus da prova incumbe à vítima, a sua tarefa torna-se extremamente difícil, sobretudo no caso de poluição crónica. Além disso, o conhecimento científico relativamente ao nexo de causalidade entre poluição e dano é relativamente pouco seguro.

4.3.3. Convém, assim, examinar se o ónus da prova não deveria ser atenuado por uma espécie de presunção de causalidade, tal como é contemplada no artigo 10º da Convenção do Conselho da Europa, que convida o juíz a ter em consideração o risco acrescido de gerar danos que é inerente a determinadas actividades perigosas. Evidentemente que se deve prever a possibilidade de a defesa produzir prova que conduza à exclusão de responsabilidade, bem como de considerar culpas concorrentes.

4.3.4. Na avaliação da responsabilidade, a participação das empresas no sistema comunitário de ecogestão e auditoria (1), que promove a boa gestão, do ponto de vista ambiental, da produção e constitui um importante instrumento de prevenção dos danos, pode fornecer elementos úteis.

4.4. Seguros e Banca

4.4.1. Por estes sectores passam financiamentos e garantias que dizem respeito aos mesmos, que lhes permitem uma actividade óptima.

4.4.2. A aplicação da responsabilidade civil está directamente ligada à existência destes instrumentos, mesmo que sejam proporcionais ao risco.

4.4.3. É, assim, necessário proteger as empresas do sector, evitando imputar-lhes responsabilidades inadequadas, como, por exemplo, as da avaliação preventiva dos riscos, que tradicionalmente não cabem nas suas competências.

4.5. Mecanismos de indemnização conjunta

4.5.1. O Comité é de opinião que nenhum fundo colectivo pode ser previsto em substituição da responsabilidade civil, que, em qualquer caso e seja qual for a forma prevista, se deve manter.

4.5.2. No respeito pelo princípio do « poluidor-pagador », o Comité, de forma subsidiária, é favorável à constituição de fundos baseados na corresponsabilização pelo risco, desde que permitam uma repartição dos eventuais custos, a acumulação preventiva de fundos e, assim, uma disponibilização imediata em caso de emergência, a possibilidade de antecipar parte das despesas enquanto se aguarda a identificação das responsabilidades ou a compensação das vítimas em caso de indemnização limitada.

4.5.3. O Comité, todavia, não considera conveniente a instituição de um fundo único europeu, visto que não seria um instrumento suficientemente ágil e flexível relativamente à especificidade das situações e, consequentemente, poderia constituir um incentivo à desvalorização da noção de responsabilidade individual ou ser considerado como uma nova imposição fiscal indiscriminada.

4.5.4. Em regra, os fundos colectivos, a nível europeu ou nacional, deveriam ser divididos em duas categorias: por um lado, os fundos gerais, para intervenções destinadas à indemnização e à reposição no estado anterior no caso de danos originados no passado, e, por outro lado, fundos sectoriais, para sectores particularmente de risco.

4.5.5. Os fundos sectoriais deveriam ser assimilados às usuais formas de seguros, nomeadamente para conter os custos, e poderiam respeitar a produções específicas ou a sectores de produção, como, por exemplo, as PME e o artesanato.

4.5.6. O Comité considera, além disso, que deve ser dada a possibilidade aos eventuais fundos de intentar acção judicial para recuperarem pagamentos antecipados, excepto se não forem instrumentos expressamente previstos a título compensatório.

4.5.7. O Comité está consciente de que a contribuição para os fundos gerais será suportada, para além dos sectores directamente envolvidos, também pelos cidadãos, seja por repercussão sobre os preços ao consumidor, seja por meio da fiscalidade.

4.5.8. Por isso, é essencial prever a possibilidade de associar à gestão desses fundos, para além das organizações de empresários, as organizações que representam interesses difusos, tais como os consumidores, os trabalhadores e os defensores do ambiente.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) Cfr. o parecer sobre o « Programa comunitário de política e de acção relacionado com o ambiente e de desenvolvimento sustentável » (JO nº C 287 de 4. 11. 1992).

(2) JO nº C 112 de 7. 5. 1990.

(3) JO nº L 168 de 10. 7. 1993, p. 1.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Propostas de alteração rejeitadas

Durante o debate foram rejeitadas as seguintes propostas de alteração, que recolheram a seu favor mais de 25 % dos votos expressos:

Ponto 4.3.4.1 (novo)

Adite-se como novo ponto:

« Qualquer regime de responsabilidade concederá necessariamente ao demandado possibilidades adequadas de defesa. É, pois, de ponderar;

- isentar da responsabilidade quando o dano remonte a uma actividade autorizada pelas autoridades, e essa autorização não haja sido exorbitada,

- exonerar da responsabilidade quando o dano haja sido causado por actividade cuja perigosidade para o ambiente não estivesse cientificamente estabelecida no momento do dano,

- responsabilização do autor do dano apenas pela sua justa parte no dano total que tenha sido causado por vários autores conhecidos ou desconhecidos,

- redução de responsabilidade quando tenha havido em parte culpa do lesado. »

Resultados da votação

Votos a favor 53; votos contra 57; abstenções 5.

Ponto 4.5.2 a 4.5.8

Suprimam-se, substituindo-se por um ponto 4.5.2 da seguinte redacção:

« Vê-se na imediata disponibilidade de verbas para o saneamento do ambiente uma vantagem dos fundos de indemnização. Contudo, não se fala, no Livro Verde, na ordem de grandeza das dotações financeiras que teriam que atribuir-se ao ou aos fundos. O Estado e a indústria dos EUA dotaram com muitos milhares de milhões de dólares o Superfund, apesar de a missão deste ser restrita. O saneamento geral de danos causados ao ambiente também exigiria importâncias enormes na Europa, se os fundos de indemnização tivessem que pagar por cada dano florestal, por cada dano a um imóvel ou pelo saneamento de locais contaminados cujos causadores não possam ser determinados. Enquanto a dimensão financeira não for elucidada, o Comité vê-se impossibilitado de aprovar ou rejeitar os fundos de indemnização. »

Resultado da votação

Votos a favor 47; votos contra 55; abstenções 6.