Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as Partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 30 de Março de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações sobre concessões agrícolas mútuas adicionais no âmbito dos Acordos Europeus concluídos entre a Comunidade Europeia e os países associados da Europa Central e Oriental.

2. As negociações com a Roménia, que decorreram no contexto geral do processo de adesão, foram baseadas no nº 5 do artigo 21º do Acordo Europeu. O referido artigo prevê que, tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras da política agrícola do país associado, a Comunidade e a Roménia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.

3. De acordo com o mandato do Conselho, as negociações deverão conduzir a um equilíbrio justo entre os interesses da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e os dos países associados, quer em termos de exportações, quer de importações. Nesta base, as duas Partes realizaram duas rondas de negociações, concluídas, respectivamente, em 26 de Maio de 2000 e em 18 de Junho de 2002.

4. O resultado das negociações entre a Comissão e a Roménia sobre as concessões agrícolas adicionais prevê uma liberalização imediata, total e recíproca do comércio de certos produtos agrícolas. Alcançou-se também um acordo quanto à abertura de novos contingentes pautais em certos sectores e quanto ao aumento de certos contingentes existentes.

5. O presente Protocolo sobre as novas concessões agrícolas mútuas constituirá um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu, em que se fixam todas as concessões comerciais agrícolas (isto é, tanto as antigas como as novas) acordadas entre a Comunidade e a Roménia.

6. Ambas as Partes aplicaram os resultados da primeira ronda de negociações numa base autónoma e transitória desde 1 de Julho de 2000. Por parte da Comissão, as novas concessões produziram efeito por força do Regulamento (CE) nº 2435/2000 do Conselho [1], de 17 de Outubro de 2000. O presente Protocolo substituirá essas medidas autónomas e transitórias a partir do dia da sua entrada em vigor.

[1] JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.

2002/0241 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as Partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjuntamente com o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro [3], prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas.

[3] JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

(2) O Acordo Europeu prevê, no nº 5 do seu artigo 21º, que a Comunidade e a Roménia examinem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.

(3) O Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 98/626/CE do Conselho [4], introduziu as primeiras melhorias nas disposições preferenciais do Acordo Europeu com a Roménia.

[4] JO L 301 de 11.11.1998, p. 1.

(4) Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferenciais, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comissão, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) nº 2435/2000 do Conselho que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia [5]. Esta segunda adaptação das disposições preferenciais ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo adicional.

[5] JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.

(5) Em 18 de Junho de 2002, foram concluídas negociações com vista a novas melhorias das disposições preferenciais do Acordo Europeu com a Roménia.

(6) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas Partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (em seguida referido como "o Protocolo").

(7) O Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [6], codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas modalidades.

[6] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).

(8) Devem ser aprovadas novas medidas necessárias à execução da presente decisão em conformidade com o procedimento do comité de gestão da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7].

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(9) Na sequência das negociações acima referidas, o Regulamento (CE) nº 2435/2000 do Conselho perdeu de facto o seu significado, pelo que deve ser revogado.

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo em apêndice que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as Partes sobre novas concessões agrícolas mútuas.

Artigo 2º

1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comunidade, por forma a exprimir a aceitação de vinculação ao mesmo Protocolo pela Comunidade.

2. O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação de aprovação prevista no artigo 3º do Protocolo.

Artigo 3º

1. A partir da entrada em vigor da presente decisão, as disposições previstas nos anexos do Protocolo que acompanha a presente decisão substituirão as previstas nos Anexos XI e XII a que se referem os nºs 2 e 4 do artigo 21º, conforme alterado, do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro.

2. As normas de execução do Protocolo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 5º.

Artigo 4º

1. Os números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no anexo da presente decisão podem ser alterados pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 5º. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308ºA, 308ºB e 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.

2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação a partir de 1 de Julho de 2002 ao abrigo das concessões previstas no Anexo A(b) do Regulamento (CE) nº 2435/2000 serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas na quarta coluna do Anexo A(b) do Protocolo em apêndice, excepto no respeitante às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002.

Artigo 5º

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 [8], ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.

[8] JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 6º

O Regulamento (CE) nº 2435/2000 é revogado a partir da entrada em vigor do Protocolo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO Números de ordem dos contingentes pautais da União Europeia para produtos originários da Roménia (conforme referido no artigo 4º)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO

que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as Partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas

A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada por «Comunidade»,

por um lado, e

a ROMÉNIA

por outro,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (adiante designado por "o Acordo Europeu") foi assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [9].

[9] JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

(2) O Acordo Europeu prevê, no nº 5 do seu artigo 21º, que a Comunidade e a Roménia examinem a possibilidade de efectuarem concessões agrícolas mútuas adicionais, produto por produto, de modo ordenado e recíproco. Nessa base, decorreram e foram concluídas negociações entre as Partes.

(3) No Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu foram pela primeira vez previstas melhorias do regime agrícola preferencial do Acordo Europeu [10], para ter em conta o último alargamento da Comunidade e os resultados do ciclo do «Uruguay Round» do GATT.

[10] JO L 301 de 11.11.1998, p. 3.

(4) Em 26 de Maio de 2000 e em 18 de Junho de 2002 foram concluídas mais duas rondas de negociações destinadas a melhorar as concessões comerciais agrícolas.

(5) Por um lado, o Conselho decidiu, por força do Regulamento (CE) nº 2435/2000 [11], aplicar, numa base provisória, desde 1 de Julho de 2000, as concessões da Comunidade Europeia resultantes da ronda de negociações de 2000 e, por outro lado, o Governo da Roménia adoptou disposições legislativas para aplicar, igualmente desde 1 de Julho de 2000, as concessões da Roménia equivalentes (portaria de emergência nº 124/30 de 30 de Julho de 2000 [12]).

[11] JO L 280 de 4.11.2000, p. 17.

[12] MO I, 306 de 4.7.2000.

(6) As concessões acima mencionadas serão complementadas e substituídas na data da entrada em vigor do presente Protocolo pelas concessões que este estabelece,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Roménia, constante dos Anexos A(a) e A(b), e o regime de importação para a Roménia aplicável a certos produtos agrícolas originários da Comunidade, constante nos Anexos B(a) e B(b) do presente Protocolo, substituirão os constantes dos Anexos XI e XII, como referido nos nºs 2 e 4 do artigo 21º, conforme alterado, do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro.

Artigo 2º

Os anexos do presente Protocolo são parte integrante do mesmo. O presente Protocolo é parte integrante do Acordo Europeu.

Artigo 3º

O presente Protocolo será aprovado pela Comunidade e pela Roménia segundo as suas formalidades próprias. As Partes contratantes adoptarão as medidas necessárias à execução do presente Protocolo.

As Partes contratantes notificar-se-ão mutuamente da conclusão das formalidades correspondentes em conformidade com o primeiro parágrafo.

Artigo 4º

Sob reserva da conclusão das formalidades previstas no artigo 3º, o presente Protocolo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2003. Caso as referidas formalidades não sejam concluídas atempadamente, o presente Protocolo entrará em vigor no primeiro mês seguinte à notificação das Partes contratantes da conclusão das formalidades.

Artigo 5º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e romena, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comunidade Europeia Pela Roménia

ANEXO A(a) Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos em seguida enumerados originários da Roménia serão suprimidos - códigos NC (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Conforme definido no Regulamento (CE) nº 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279 de 23.10.1999, p. 1).

(2) Os direitos aduaneiros de importação destes produtos serão suprimidos desde que estes últimos não beneficiem de restituições à exportação.

ANEXO A(b)

As importações na Comunidade dos produtos em seguida enumerados, originários da Roménia, serão objecto das concessões a seguir indicadas

(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Não obstante as regras referentes à interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial, no contexto do presente anexo, determinado pelos códigos NC normais. Sempre que sejam mencionados códigos ex da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.

(2) No caso de existir um direito NMF mínimo, o direito mínimo aplicável é equivalente ao direito NMF mínimo multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.

(3) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e República Eslovaca. Sempre que seja provável que o total das importações para a Comunidade de animais vivos da espécie bovina possa exceder 500 000 unidades numa determinada campanha de comercialização, a Comunidade poderá adoptar as medidas de gestão necessárias para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos conferidos pelo acordo.

(4) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e República Eslovaca.

(5) Excepto lombinho apresentado isoladamente.

(6) Sujeito a regime de preços mínimos de importação incluído no anexo do presente anexo.

(7) A redução aplica-se unicamente às parte ad valorem do direito.

(8) Esta concessão aplica-se apenas a produtos que não beneficiam de qualquer tipo de subsídio à exportação.

(9) As quantidades de mercadorias sujeitas aos contingentes pautais existentes e colocadas em livre circulação desde 1 de Julho de 2002 antes da entrada em vigor do presente Protocolo serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas na quarta coluna.

ANEXO DO ANEXO A(b)

Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformação

1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos destinados a transformação, originários da Roménia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os preços mínimos de importação, definidos no artigo 1º, serão respeitados com base em cada remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.

3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da Roménia, de forma a permitir que estas corrijam a situação.

4. A pedido da Comunidade ou da Roménia, o comité de associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o comité de associação adoptará as decisões adequadas.

5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos os países associados exportadores.

Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.

ANEXO B(a)

Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos produtos em seguida enumerados originários da Comunidade serão suprimidos - códigos pautais romenos (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Conforme definido na portaria de emergência nº 171/2001, MO I nº 848/29.12.2001.

(2) Os direitos aduaneiros de importação destes produtos serão suprimidos desde que estes últimos não beneficiem de restituições à exportação.

ANEXO C(b)

As importações na Roménia dos produtos em seguida enumerados, originários da Comunidade, serão objecto das concessões a seguir indicadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* A redacção da designação das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial, no contexto do presente anexo, determinado pelos códigos normais. Sempre que sejam mencionados códigos "ex", o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos e da designação correspondente.

(1) Esta concessão aplica-se apenas a produtos que não beneficiam de qualquer tipo de subsídio à exportação.

(2) No caso de aumento do direito aduaneiro aplicável erga omnes, o direito preferencial aplicável às importações originárias da Comunidade poderá ser igual a 75% do direito aplicável erga omnes, mas não superior a 18,8% ad valorem.

(3) No caso de aumento do direito aduaneiro aplicável erga omnes, o direito preferencial aplicável às importações originárias da Comunidade poderá ser igual a 75% do direito aplicável erga omnes, mas não superior a 15% ad valorem.

(4) As quantidades de mercadorias sujeitas aos contingentes pautais existentes e colocadas em livre circulação desde 1 de Julho de 2002 antes da entrada em vigor do presente Protocolo serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas na quarta coluna.