Parecer do Comité das Regiões Europeu — Parceria renovada com a vizinhança meridional — Uma nova Agenda para o Mediterrâneo

(2021/C 440/04)

Relator: Vincenzo BIANCO (IT-PSE), membro da Assembleia Municipal de Catânia Textos de referência: Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Parceria renovada com a vizinhança meridional — Uma nova Agenda para o Mediterrâneo» JOIN(2021) 2 final; SWD(2021) 23 final Documento de trabalho conjunto «Renewed Partnership with the Southern Neighbourhood — Economic and Investment Plan for the Southern Neighbours» [Parceria renovada com a vizinhança meridional — Plano económico e de investimento a favor da vizinhança meridional], que acompanha a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Parceria renovada com a vizinhança meridional — Uma nova Agenda para o Mediterrâneo» JOIN(2021) 2 final; SWD(2021) 23 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

a) Observações gerais

1. salienta que, de um ponto de vista histórico e cultural, o mar Mediterrâneo tem sido, ao longo dos séculos, um elemento natural agregador e não divisor das populações de diferentes continentes;

2. congratula-se com a iniciativa da Comissão de renovar a sua parceria com a vizinhança meridional da UE em prol da paz, da estabilidade e da prosperidade na região; concorda com a ideia defendida pela Comissão na comunicação conjunta de que a recuperação pós-COVID-19 constitui uma verdadeira oportunidade de centrar a Agenda para o Mediterrâneo nas pessoas;

3. congratula-se com o facto de, pela primeira vez, a UE dedicar uma comunicação específica aos seus vizinhos meridionais, demonstrando a importância desta relação para ambas as partes;

4. está firmemente convicto de que a obtenção de resultados concretos através da cooperação é crucial para um futuro mais próspero, justo, sustentável e seguro para a região do Mediterrâneo;

5. insta a UE e os países parceiros a reconhecer de forma concreta e adequada os órgãos de poder local e regional como motores de um desenvolvimento territorial próximo das pessoas. Os benefícios da cooperação não devem limitar-se às capitais. As enormes disparidades territoriais no interior dos países vizinhos não devem ser acentuadas, mas sim atenuadas através de novas iniciativas. A este respeito, importa conferir especial atenção ao desenvolvimento de projetos transfronteiriços que reforcem as relações entre as regiões das três margens do Mediterrâneo, gerando valor acrescentado ao responder a problemas globais numa perspetiva local. Dada a dimensão transversal dos ODS e o seu potencial transformador, a UE deve estruturar estratégias regionais para recuperar da crise da COVID-19 e acelerar a transição para a sustentabilidade no Mediterrâneo nos próximos dez anos, com base num quadro de governação macrorregional para o Mediterrâneo que inclua os diferentes níveis de governo;

6. recorda que, em 2010, o Comité das Regiões Europeu, juntamente com as associações territoriais ativas neste domínio, criou a Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) para dar voz aos órgãos de poder local e regional no processo euro-mediterrânico;

7. salienta que se continuarão a envidar esforços para reforçar a cooperação regional, infrarregional e inter-regional, tendo a União para o Mediterrâneo (UM) como ponto focal e as suas agendas como referência comum;

b) Desenvolvimento humano, boa governação e Estado de direito

8. salienta que é necessário reforçar os instrumentos existentes para a proteção dos direitos humanos, uma vez que o que a UE efetivamente fez neste domínio, embora positivo, está aquém do necessário. Neste contexto, seria favorável a que todos os nacionais dos países terceiros membros da parceria beneficiassem de uma convergência ascendente dos direitos e deveres no domínio da igualdade e no que respeita a todas as formas de discriminação;

9. propõe, igualmente, que se inicie o processo para a criação de uma Carta Mediterrânica dos Direitos do Homem, aberta à adesão dos membros da parceria, que, tendo por base o conteúdo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, seja o ponto de partida para uma convergência substancial com a UE em matéria de direitos humanos. Sublinha, a este respeito, que alguns dos países que foram inicialmente signatários da Declaração de Barcelona são agora Estados-Membros da UE (Chipre e Malta);

10. propõe a criação de fóruns específicos de diálogo e intercâmbio a vários níveis entre representantes dos órgãos de poder local, regional e nacional e representantes da sociedade civil dos países europeus e dos países da vizinhança meridional ou a promoção de fóruns multilaterais já existentes — como a Fundação Três Culturas do Mediterrâneo, na qual participam entidades das três margens da bacia mediterrânica —, a fim de promover a boa governação e a participação nos processos de decisão;

11. está empenhado em promover o empoderamento das mulheres e a igualdade de género no plano dos direitos e das oportunidades enquanto recurso essencial para promover a estabilidade regional e o desenvolvimento socioeconómico. As mulheres e as raparigas devem estar representadas em pé de igualdade em cargos de liderança, tanto na esfera pública como na esfera privada, a fim de assegurar o bom funcionamento da democracia e da economia e de respeitar os direitos humanos de todos. É necessário criar condições para aumentar a participação e a liderança das mulheres na política e na vida pública na região, e nos processos de decisão a nível local, regional, nacional e internacional, bem como eliminar todos os obstáculos jurídicos e outros à participação política das mulheres nos processos eleitorais e à sua representação eleitoral, incluindo em cargos de liderança, a fim de combater as desigualdades de género e promover o reforço de sociedades inclusivas que assegurem um tecido social mais igualitário e sustentável nos municípios e regiões da bacia do Mediterrâneo;

12. frisa, neste contexto, que a promoção do papel das mulheres no âmbito das políticas públicas deve ser acompanhada de quadros jurídicos para erradicar toda a violência baseada no género, do reconhecimento das liberdades cívicas e do fim das disparidades salariais entre homens e mulheres, bem como da adoção de uma abordagem holística da conciliação entre a vida profissional e familiar a fim de melhorar a situação atual;

13. insta a UE a reforçar os direitos económicos e sociais e a capacitar as mulheres e as raparigas, assegurando que estas têm um acesso equitativo à educação e que todos, em toda a sua diversidade, têm acesso às mesmas oportunidades e a um emprego digno que garanta a igualdade de remuneração por trabalho igual. Além disso, as mulheres e os homens devem partilhar equitativamente as responsabilidades de prestação de cuidados e ter acesso a serviços de segurança social adequados. De modo geral, tais medidas devem contribuir para reduzir a segregação no mercado de trabalho, reforçar a liderança das mulheres e aumentar o seu poder de negociação, criando simultaneamente um ambiente propício à sua emancipação económica;

14. congratula-se com todos os esforços envidados no âmbito de parcerias e da cooperação, nomeadamente o recém-criado Mecanismo de Monitorização da Igualdade de Género na Região Euro-Mediterrânica, que visa recolher dados repartidos por género sobre os quatro domínios prioritários da Declaração Ministerial do Cairo de 2017. Este mecanismo de acompanhamento, apoiado por indicadores para monitorizar os progressos realizados, visa avaliar as disparidades de género e fornecer dados para recomendações com base científica aos decisores, a fim de avaliar a qualidade de vida e o papel das mulheres nas nossas sociedades;

15. solicita à UE que facilite a participação dos cidadãos da vizinhança meridional em programas da UE que envolvam intercâmbios em matéria de investigação, inovação, cultura e educação;

16. insta a UE a reforçar o papel dos órgãos de poder local e regional na promoção da digitalização e dos serviços de administração pública em linha, uma vez que estão em posição de estabelecer uma melhor ligação com o setor privado local, contribuindo para tornar os programas da administração central mais eficazes e eficientes;

17. apela à UE para que preconize políticas no sentido de reduzir o abandono escolar dos jovens nos países terceiros membros da parceria em apreço, e também dirigidas a grupos de jovens oriundos da imigração e, em particular, a bairros e escolas com situações difíceis, oferecendo-lhes uma segunda oportunidade de prosseguir a sua educação e formação e promovendo programas de inserção no mercado de trabalho;

c) Resiliência, prosperidade e transição digital

18. saúda a abordagem da nova Agenda para o Mediterrâneo, que visa colocar as pessoas, em particular os jovens, no centro da nova linha política europeia, tendo em conta que quase 50 % da população da vizinhança meridional têm menos de 25 anos; destaca, a este respeito, o seu contributo concreto para o empreendedorismo dos jovens, em particular em domínios como a transição digital, que abre perspetivas para melhorar a produtividade, a inovação, o crescimento, a competitividade e o desenvolvimento inclusivo e sustentável, e para a criação de um ecossistema local propício ao empreendedorismo através da criação do Prémio ARLEM para o Empreendedorismo Jovem no Mediterrâneo; sublinha o papel fulcral que os ecossistemas de inovação ( 1 ) podem desempenhar na dinamização da recuperação económica após as consequências socioeconómicas devastadoras da COVID-19 através de uma transição ecológica, digital e inclusiva;

19. solicita que a UE preveja uma iniciativa para facilitar a criação de emprego, melhorando o ambiente empresarial local, estimulando o empreendedorismo e atraindo investimento para o desenvolvimento económico sustentável na vizinhança meridional; os parceiros da região euro-mediterrânica deveriam intensificar os seus esforços para melhorar o ecossistema das PME mediterrânicas: harmonizar a regulamentação, partilhar boas práticas, incentivar a criação de novas PME e melhorar o acesso ao financiamento;

20. salienta que o desenvolvimento económico deve ser acompanhado de um desenvolvimento social inclusivo e sustentável que facilite a execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, a fim de contribuir para a resiliência da população e para a estabilidade geral;

21. apela para que se continue a lutar contra os obstáculos estruturais subjacentes ao fosso digital, incluindo os estereótipos que persistem, envidando esforços no sentido de uma transição digital inclusiva, através da promoção de programas sensíveis às questões de género que apoiem uma transição digital justa dos países parceiros;

d) Paz e segurança

22. considera que a paz e a segurança são pré-requisitos para a consecução de todos os outros objetivos previstos na Agenda para o Mediterrâneo e reputa necessário combater os fatores que impedem a estabilização: pobreza, desigualdade, corrupção, alterações climáticas, fraco desenvolvimento económico e social e escassez de oportunidades, em especial para os jovens;

23. incentiva a que se procurem sinergias entre os instrumentos previstos na Carta das Nações Unidas e na Estratégia da UE para a União da Segurança: um ambiente de segurança preparado para o futuro e para fazer face à evolução das ameaças (proteção contra o terrorismo e o crime organizado);

24. salienta que a Iniciativa de Nicósia ( 2 ) para a cooperação com os municípios líbios constitui um exemplo concreto de diplomacia municipal e entre pares que permite aos órgãos de poder local e regional dar um contributo determinante na procura de soluções sustentáveis para os desafios internacionais a longo prazo;

e) Migração e mobilidade

25. entende, no que diz respeito à migração, que as medidas positivas recentemente adotadas pela UE neste domínio ainda ficam aquém do necessário. Sem instrumentos suplementares partilhados a nível europeu, incluindo um mecanismo de distribuição adequado para a recolocação de migrantes, o ónus da gestão da emergência migratória recai principalmente sobre os órgãos de poder local e regional dos países europeus de chegada, nomeadamente nas regiões e comunidades fronteiriças situadas na margem meridional da UE, que se encontram sob uma maior pressão dos fluxos migratórios no Mediterrâneo; reputa, ao mesmo tempo, essencial que os órgãos de poder local e regional participem nas iniciativas de sensibilização da opinião pública europeia para questões como a solidariedade, a tolerância e o respeito pela legalidade e pelo diálogo, e que a UE apoie estas iniciativas, a fim de melhorar a perceção das questões relativas aos migrantes;

26. recorda que é fundamental adotar uma abordagem equilibrada que tenha em conta todos os aspetos pertinentes ligados à migração. Congratula-se, a este respeito, com a proposta da nova Agenda para o Mediterrâneo de mobilizar todas as políticas e instrumentos pertinentes da UE para apoiar estas parcerias abrangentes, equilibradas e mutuamente benéficas com os vizinhos meridionais no domínio da cooperação para o desenvolvimento, dos vistos, do comércio, do investimento, do emprego e da educação;

27. regozija-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão Europeia no sentido de reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo no âmbito do Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo e reconhece que a dimensão externa deste pacto é um aspeto fundamental da nova Agenda para o Mediterrâneo; solicita que a UE atribua fundos adequados aos órgãos de poder local e regional para o desenvolvimento das suas políticas de integração e inclusão; congratula-se com a proposta da Comissão de prestar apoio financeiro aos países terceiros de origem ou de trânsito disponíveis para elaborar políticas comuns para os migrantes;

28. sublinha a necessidade de combater os traficantes de seres humanos e de criar vias seguras para a UE para as pessoas com direito a proteção ao abrigo do direito internacional e solicita proteção especial para as potenciais vítimas de tráfico (mulheres, jovens, crianças);

29. considera que é necessário reforçar a cooperação da UE com países terceiros, e em especial com os seus vizinhos meridionais, no domínio da migração e saúda a intenção de apoiar as políticas de migração e de asilo, incluindo as capacidades de gestão das fronteiras dos países parceiros. Solicita, além disso, que a UE atribua fundos adequados aos órgãos de poder local e regional para que estes possam desenvolver as suas políticas de integração e inclusão; propõe que se incentive a cooperação com os países terceiros de origem ou de trânsito para que estes aceitem o regresso de migrantes em situação irregular, sem prejuízo do acesso à proteção internacional para os refugiados que dela necessitem;

30. congratula-se com o apoio destinado a criar oportunidades socioeconómicas para os migrantes, as pessoas deslocadas e as comunidades de acolhimento, nomeadamente no contexto da recuperação pós-COVID-19 e tendo particularmente em atenção as regiões marginalizadas; reitera a sua disponibilidade para facilitar o diálogo e a cooperação com os órgãos de poder local e regional nos países de origem e de trânsito dos migrantes;

f) Transição ecológica: resiliência face às alterações climáticas, energia e ambiente

31. realça que a vizinhança meridional é um dos pontos críticos a nível mundial no que respeita às alterações climáticas e à degradação ambiental, pelo que insta as instituições europeias a completar o Pacto Ecológico Europeu o mais rapidamente possível na vizinhança meridional da UE, a cooperar na elaboração de um Pacto Ecológico para o Mediterrâneo abrangente e a reforçar os fundos destinados a objetivos relacionados com o clima no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI — Europa Global), nomeadamente através de iniciativas para redescobrir e proteger o mar Mediterrâneo, a zona marinha mais afetada pela poluição, pela perda de biodiversidade, pela subida do nível do mar, pelas inundações e pelo aumento da temperatura do mar e que encerra um vasto potencial de desenvolvimento económico no domínio do ambiente; assinala, a este respeito, que, em 2016, a economia azul representava 1,3 % do PIB da UE ( 3 )

32. salienta que é particularmente premente prever ações climáticas concretas de índole local na região do Mediterrâneo, uma vez que as políticas nacionais não respondem aos desafios destas zonas críticas, que devem ser o ponto de partida de ações adaptadas às circunstâncias locais e às necessidades das comunidades residentes. Para o efeito, propõe que se tenha como referência o bem-sucedido projeto Clima-Med e convida os autarcas do Mediterrâneo meridional a continuar a aderir ao Pacto de Autarcas ( 4 ) e a promover a geminação entre municípios mediterrânicos da UE e de países terceiros, no âmbito do Programa Interreg MED;

33. aguarda com expectativa a criação de uma parceria sólida de órgãos de poder local e regional tendo em vista a 26. a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, que se realizará em Glasgow, no Reino Unido, e a 15. a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, que terá lugar em Kunming, na China, a fim de reforçar o papel destes órgãos na governação mundial para assegurar uma melhor execução dos ODS das Nações Unidas, a redução das emissões de gases com efeito de estufa e uma maior ambição em matéria de clima;

34. considera, por conseguinte, que a despoluição e, sobretudo, a prevenção da poluição, a par da utilização responsável do mar Mediterrâneo, representam uma oportunidade de desenvolvimento suplementar para todos os países da sua orla; assinala que importa fomentar as soluções baseadas na natureza no combate a estes desafios de relevo e entende que é urgente promover iniciativas no domínio da produção e do consumo sustentáveis, da eficiência na utilização de recursos e da gestão dos resíduos, entre os quais os resíduos alimentares e o lixo marinho, a fim de apoiar a proteção e a restauração da biodiversidade, recorrendo nomeadamente à criação de redes eficazes e bem geridas de zonas costeiras e marinhas protegidas e à preservação das zonas húmidas, enquanto soluções baseadas na natureza e com uma boa relação custo-eficácia, das bacias hidrográficas e das bacias transnacionais;

35. solicita que sejam estabelecidas redes de políticas regionais para reforçar os laços sociais e económicos baseados nos princípios fundamentais da economia azul; defende ainda que se impulsione a criação de biosferas mediterrânicas para uma melhor coexistência entre as atividades económicas e a preservação da natureza e que sejam introduzidos sistemas regionais de monitorização para avaliar a saúde dos ecossistemas marinhos e costeiros e o impacto das diferentes indústrias na biosfera mediterrânica, desenvolvendo, concomitantemente, iniciativas de sensibilização da opinião pública para a importância de melhorar o estado dos nossos ecossistemas marinhos e costeiros que deem a conhecer os benefícios que daí resultam para as gerações atuais e futuras;

36. apela para que sejam envidados mais esforços para promover e impulsionar uma agenda sustentável para o turismo, um setor económico fundamental para a região, a fim de reduzir o seu impacto ambiental negativo. Esta ação deve ser realizada principalmente através de instrumentos de planeamento concebidos para gerir as atividades humanas em zonas naturais, tendo em conta os ecossistemas e as paisagens nas suas interações, e aproveitar a crise da COVID-19 enquanto oportunidade para reinventar o setor e associar a sua prosperidade à preservação da região do Mediterrâneo;

37. espera que o apoio ao Pacto Ecológico Europeu seja particularmente benéfico para a agricultura — que é um setor essencial para a economia da maioria dos países terceiros da parceria —, designadamente graças à aplicação, nestes países, das normas rigorosas previstas na legislação europeia; solicita que se apoie, em consonância com os objetivos da Estratégia do Prado ao Prato ( 5 ) , a conceção e a implementação de sistemas alimentares sustentáveis, do produtor ao consumidor, e que se promova o investimento nestes sistemas, prestando especial atenção à segurança alimentar, à fitossanidade e à saúde e bem-estar dos animais, o que permitirá garantir também a segurança alimentar regional;

38. recorda a recomendação formulada pela ARLEM no relatório sobre a agricultura e a segurança alimentar no contexto das alterações climáticas no Mediterrâneo e, por conseguinte, insta a União Europeia e a União para o Mediterrâneo a ponderar o desenvolvimento de uma estratégia conjunta para a segurança alimentar e a soberania alimentar no Mediterrâneo, a promover uma transição agroecológica para práticas que preservem o solo e a agrobiodiversidade e a considerar a introdução de um rótulo «produto mediterrânico» ou «dieta mediterrânica» no âmbito de uma estratégia macrorregional mais vasta para todo o Mediterrâneo;

39. sublinha que a redução necessária, até à eliminação total, da energia fóssil deve ser acompanhada de apoios à transição para fontes de energia alternativas; considera, além disso, essencial prestar assistência específica a investimentos em larga escala nas energias renováveis e na produção de hidrogénio limpo, tanto para consumo interno como para exportação, os quais devem respeitar o princípio de «não prejudicar» e garantir a preservação das áreas verdes e da biodiversidade; destaca o papel central dos municípios e das regiões neste domínio, uma vez que são responsáveis pela execução das diferentes políticas relacionadas com os ODS: crescimento urbano, alterações climáticas, desigualdades socioeconómicas, energia, transição ecológica e digital e boa governação;

g) Execução e plano de investimento

40. saúda a proposta da Comissão Europeia de prever um plano económico e de investimento para os vizinhos meridionais, a fim de apoiar a concretização das ações a desenvolver nos domínios destacados na nova Agenda para o Mediterrâneo, centrando-se na questão do desenvolvimento da resiliência nos setores mais vulneráveis, como os recursos hídricos, o ambiente e a energia, e promovendo planos de investimento em recursos renováveis, como a reutilização e a reciclagem de águas com recurso a energias renováveis;

41. congratula-se com o facto de se identificarem 12 iniciativas emblemáticas indicativas nos setores prioritários para reforçar a resiliência, gerar prosperidade e aumentar o comércio e o investimento e, assim, contribuir para a competitividade e um crescimento socioeconómico sustentável e inclusivo;

42. congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de mobilizar até 7 mil milhões de euros para a execução da agenda. Se a isto acrescentarmos as garantias do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e o financiamento misto no âmbito da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança, será possível mobilizar até 30 mil milhões de euros de investimento público e privado na vizinhança meridional;

43. congratula-se com o acordo alcançado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) — Europa Global no contexto do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027. O seu orçamento de 79,5 mil milhões de euros a preços correntes permitirá à UE apoiar e promover eficazmente os seus valores e interesses a nível mundial, contribuindo simultaneamente para os esforços multilaterais mundiais;

44. concorda que, pelo menos, 500 milhões de euros do montante total previsto para a cooperação da UE com os países vizinhos no âmbito do pilar geográfico do IVCDCI — Europa Global sejam atribuídos aos órgãos de poder local e regional; solicita o reforço adequado destas medidas e destes recursos. Importa promover um financiamento flexível atribuindo um papel ativo aos órgãos de poder local e regional, que devem indicar as necessidades dos territórios em função da sua pertinência. Solicita um aumento dos fundos consagrados aos objetivos relacionados com o clima no âmbito do IVCDCI — Europa Global;

45. à luz da abordagem geográfica reforçada e em consonância com as prioridades definidas na Agenda para o Mediterrâneo, insta veementemente todas as instituições da UE a reconhecer os órgãos de poder local e regional e as suas associações como elementos fundamentais do desenvolvimento sustentável e como parceiros na programação;

46. considera que os órgãos de poder local e regional do Mediterrâneo e as suas redes de cooperação, como a Aliança de Cooperação no Mediterrâneo, podem desempenhar um papel fundamental na procura de uma maior coordenação entre os quadros transnacionais existentes e na abertura de perspetivas concretas para a execução de políticas e fundos no terreno, contribuindo simultaneamente para informar os níveis superiores de governação sobre as realidades locais. Além disso, tal permite assegurar diferentes níveis de intervenção e uma maior eficácia das iniciativas.

Bruxelas, 30 de junho de 2021. O Presidente do Comité das Regiões Europeu Apostolos TZITZIKOSTAS

(1) O CR está a realizar um estudo sobre este tema para o relatório da ARLEM intitulado «Innovation ecosystems and start-ups in the Mediterranean as a means of recovering from the COVID-19 crisis» [Ecossistemas de inovação e empresas em fase de arranque no Mediterrâneo como forma de recuperar após a crise da COVID-19], que se encontra em fase de elaboração.

(2) Lançada em 2015, a iniciativa entrará numa nova fase em 2021, com uma série de novos projetos diferentes e importantes financiados principalmente pela UE, desde o reforço das capacidades do pessoal municipal ao desenvolvimento económico local, passando pela governação local

(mais informações disponíveis em: https://cor.europa.eu/pt/our-work/Pages/Libya.aspx).

(3) Ver o relatório «Blue Economy for local and regional authorities in the Mediterranean Region» [A economia azul para os órgãos de poder local e regional na região mediterrânica], adotado em 23 de janeiro de 2020 na reunião plenária da ARLEM.

(4) Já aderiram 62 municípios através do anterior projeto CES-MED e 250 outros estão na lista para aderir.

(5) Ver CDR-594-2020.