ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N? C 187/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 90 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1352/90, que 
fixa para a campanha de comercialização de 1990/1991 os preços aplicáveis no sector do arroz 
COM(90) 246 final 
(Apresentada pela Comissão, em IS de Junho de 1990) 
(90/C187/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1352/90 do 
Conselho (*) prevê em Espanha, nos termos do artigo 68? e 
do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, um nível de preços 
de intervenção diferente do da Comunidade na sua compo­
sição em 31 de Dezembro de 1985; 
Considerando que, dadas as alterações introduzidas nos 
mecanismos de intervenção desde a adesão, é conveniente, a 
partir da campanha de 1990/1991, alinhar o preço de 
intervenção do arroz em Espanha pelo que é aplicável na 
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 
1985, 
(•) JO n? L 134 de 28. 5. 1990, p. 17. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1 ? 
O artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1352/90 do Conse­
lho, que fixa para a campanha de comercialização de 
1990/1991 os preços aplicáveis no sector do arroz, passa a 
ter a seguinte redacção: 
«Artigo 1? 
Para a campanha de comercialização de 1990/1991, os 
preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do 
seguinte modo: 
a) Preço de intervenção do arroz paddy. 314,19 ecus 
por tonelada; 
b) Preço indicativo do arroz descascado: 546,88 ecus 
por tonelada.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
dos-membros. 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem-
bros respeitantes a equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo 
da sua conformidade 
COM(90) 263 final — SYN 204 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com on? 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 20 
de Junho de 1990) 
(90/C 187/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Directiva 86/361 /CEE do Conselho (J) 
instituiu a primeira etapa do reconhecimento mútuo das 
aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações 
(») JO n? L 217 de 7. 8. 1986, p. 21.
1. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 192/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta reexaminada de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Esta-
dos-membros respeitantes aos aparelhos a gás (') 
COM(90) 304 final — SYN 178 
[Apresentada pela Comissão, ao abrigo do n°. 2, alínea d), do artigo 149*. do Tratado CEE, em 29 
de Junho de 1990] 
(90/C 192/13) 
A Comissão pode aceitar a posição do Conselho, tal como figura no Documento 10404/89, de 
22 de Dezembro de 1989, sob condição da introdução das seguintes alterações: 
Alteração do n? 1 do artigo 1?: 
«1. A presente directiva aplica-se aos: 
— aparelhos que queimam combustíveis gasosos, utilizados para cozinhar, aquecer o am­
biente, produzir água quente, refrigerar, iluminar ou lavar, e que têm, quando aplicável, 
uma tempertaura normal de água não superior a 105?C, a seguir designados «aparelhos». 
Os queimadores por pulsações de ar e os geradores de calor destinados a serem equipados 
desses queimadores são assimiláveis a aparelhos, 
— dispositivos de segurança, de controlo e de regulação, bem como aos sub-conjuntos, ex­
cluindo os queimadores por pulsações de ar e os geradores de calor desunidos a serem 
equipados desses queimadores, colocados no mercado separadamente para serem utiliza­
dos por profissionais e destinados a serem incorporados num aparelho a gás ou montados 
para a constituição de um aparelho a gás, a seguir designados «equipamentos». 
Alteração do ponto 1.2.1 do anexo I, destinada a acrescentar-lhe o seguinte travessão suple­
mentar: 
«— para os queimadores por pulsações de ar e os geradores de calor destinados a serem equi­
pados desses queimadores, as suas características bem como as condições de articulação 
que contribuem para o respeito das exigências aplicáveis aos aparelhos acabados.» 
Alteração do ponto 2.3 do anexo II: 
«2.3. Os aparelhos serão submetidos a controlos sem pré-aviso in loco, a efectuar pelo orga­
nismo notificado, a intervalos de um ano ou menos. Será examinado um número ade­
quado de aparelhos e serão realizados ensaios adequados, definidos nas normas aplicáveis 
referidas no artigo 5?, ou ensaios equivalentes, a fim de se assegurar a sua conformidade 
com os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. O organismo no­
tificado determinará, em cada um dos casos, a necessidade da realização total ou parcial 
destes ensaios. No caso de rejeição de um ou de vários produtos, o organismo notificado 
tomará as medidas adequadas para impedir a sua colocação no mercado.» 
(l) JO n? C 260 de 13. 10. 1989, p. 3 [COM(89) 459 final].
N? C 220/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a Comuni­
dade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa 
do Marfim 
COM(90) 374 final 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990) 
(90/C 220/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 
155?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade e a Costa do Marfim 
negociaram e rubricaram um Acordo de pesca que ga­
rante aos pescadores da Comunidade possibilidades de 
pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Costa 
do Marfim; 
Considerando que, nos termos de n? 2, alínea b), do ar­
tigo 155? do Acto de Adesão, compete ao Conselho de­
terminar as regras adequadas para tomar em considera­
ção todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias por 
ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeada­
mente tendo em vista a conclusão de acordos de pesca 
com países terceiros; que, no caso presente, é necessário 
determinar as regras em causa; 
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
var esse Acordo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da 
Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do 
Marfim. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2o. 
Com vista a tomar em consideração os interesses das 
ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1? e, na me­
dida necessária à sua aplicação, as disposições da política 
comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos 
recursos de pesca são igualmente aplicáveis aos navios 
arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados 
de modo permanente nos registos das autoridades com­
petentes a nível local («registros de base») nas ilhas Ca­
nárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do 
Regulamento (CEE) n? 1135/88 do Conselho, de 7 de 
Março de 1988, relativo à definição da noção de «produ­
tos originários» e aos métodos de cooperação adminis­
trativa aplicáveis à trocas comerciais entre o território 
aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas 
Canárias ('). 
Artigo 3° 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito 
de vincular a Comunidade. 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.
COMMIS S AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 418final 
Bruxelas, 10 de Setembro de 1990 
AlteraçSo da proposta de 
DECISÍO DO CONSELHO 
PRIMEIRA DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À EXTENSÃO DA PROTECÇÃO JURÍDICA DAS TOPOGRAFIAS 
DE PRODUTOS SEMICONDUTORES RELATIVAMENTE A PESSOAS 
DE DETERMINADOS PAÍSES E TERRITÓRIOS 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

ALTERAÇÃO À PROPOSTA DA COMISSÃO PARA UMA PRIMEIRA DECISÃO 
DO CONSELHO RELATIVA À EXTENSÃO DA PROTECÇÃO JURÍDICA 
DAS TOPOGRAFIAS DE PRODUTOS SEMICONDUTORES RELATIVAMENTE A 
PESSOAS DE DETERMINADOS PAÍSES E TERRITÓRIOS 
(COM (90) 213 f ina I ) 
(apresentada pela Comissão ao Conselho nos termos 
do no 3 do artigo 1490 do Tratado CEE) 
NOTA EXPLICATIVA 
O anexo da proposta acima referida enumera três países, 
relativamente aos quais os Estados-membros devem estender a 
protecção com base no tratamento nacional nos termos da 
Directiva 87/54/CEE(1) . Esta medida Justiflca-se pelo facto 
de estes países terem adoptado uma atitude semelhante em 
relação aos Estados-membros da Comunidade. 
Já depois de ter apresentado a proposta, a Comissão recebeu 
um pedido formal da Austrália no sentido de ser Incluída na 
lista dos países que beneficiarão da decisão. 
A Austrália dispõe de legislação relativa aos semicondutores 
(o Circuit Layout Act 1989) compatível com as condições da 
directiva. As Autoridades australianas Informaram a Comissão 
de que esta lei entrará em vigor em 1 de Outubro de 1990 e 
que a protecção será alargada, Inter alla, a todos os 
Estados-membros da Comunidade Económica Europeia. 
JustlfIca-se, assim, a Introdução de uma alteração à 
proposta, no sentido de acrescentar a Austrália à lista de 
pa I ses em causa. 
ALTERAÇÃO À PROPOSTA 
No anexo à proposta de decisão do Conselho acima referida, 
palavra "Austrália" é aditada à lista de países dela 
constante, no local apropriado, por ordem alfabética. 
(1) JO no L 24 de 27.1.1987, p.36 
•J 
ISSN 0257-9553 
COM(90)418final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-90-435-PT-C 
ISBN 92-77-63899-0 
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L-2985 Luxemburgo
17. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 242/15 
Proposta de decisão do Conselho que alarga à República Federal Checa e Eslovaca, à Bulgária e 
à Roménia a garantia prestada pela Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de 
perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia 
COM(90) 384 final 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990) 
(90/C 242/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho Europeu de 28 de Abril 
de 1990 acordou que as medidas a serem aplicadas no 
âmbito do «Grupo dos 24» deverão ser alargadas aos ou­
tros países da Europa Central e de Leste; 
Considerando que, na sua reunião de 4 de Julho de 
1990, os ministros do «Grupo dos 24» se regozijaram 
com o plano de acção da Comissão que prevê, entre ou­
tras medidas, a concessão de empréstimos pelo Banco 
Europeu de Investimento; 
Considerando que os instrumentos já existentes, nos ter­
mos da Decisão 90/62/CEE do Conselho (l), para o fi­
nanciamento de projectos de investimento na Polónia e 
na Hungria pelo Banco Europeu de Investimento deve­
rão passar a abranger projectos, nomeadamente no do­mínio das infra-estruturas, a realizar na República Fede­
ral Checa e Eslovaca, na Bulgária e na Roménia; 
Considerando que o Conselho convidou o Banco, tendo 
este concordado, a conceder empréstimos para projectos 
na República Federal Checa e Eslovaca e na Bulgária, ao 
abrigo da garantia prevista na presente decisão; 
Considerando que o Conselho convidará o Banco a con­
ceder empréstimos na Roménia quando as condições po­
líticas e económicas daquele país o permitirem, 
DECIDE: 
Artigo único 
A Decisão 90/62/CEE é objecto das seguintes altera­
ções: 
— todas as referências à «Hungria e Polónia» são subs­
tituídas por «Hungria, Polónia, República Federal 
Checa e Eslovaca, Bulgária e Roménia», 
— todas as referências a «os dois países» serão substituí­
das por «os cinco países». 
(') JO n° L 42 de 16. 2. 1990, p. 68.
N? C 245/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 458/80 rela­
tivo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas 
COM(90) 382 final 
(Apresentada pela Comissão, em 14 de Setembro de 1990) 
(90/C 245/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a procura no mercado do vinho impõe uma adaptação estrutural da produ­
ção; que este objectivo, prosseguido pela reestruturação da vinha prevista pelo Regulamento 
(CEE) n? 458/80 do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 388/88 (2), pode não ser atingido devido, nomeadamente, à não realização de certos 
projectos de reestruturação colectiva aprovados pela Comissão em conformidade com o artigo 
7? do regulamento atrás referido; que, a fim de melhorar a taxa de realização da acção comum 
em causa, é necessário prever a possibilidade de transferir a participação comunitária para pro­
jectos complementares, até ao limite dos montantes correspondentes aos projectos já aprovados 
e que não serão executados, segundo regras a determinar, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
No Regulamento (CEE) n? 458/80, é inserido o artigo 11? A seguinte: 
«Artigo 11°. A 
1. A fim de melhorar a taxa de realização da acção comum, os Estados-membros podem 
transferir para outros projectos o benefício da participação comunitária concedido a projec­
tos que não possam ser integralmente executados antes do termo do prazo de execução 
desde que a produção seja melhorada e o rendimento da vinha reestruturada seja limitado. 
(') JO n? L 57 de 29. 2. 1980, p. 27. 
O JO n? L 39 de 12. 2. 1988, p. 1. 
29. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 245/15 
2. A Comissão adoptará as regras de execução do n? 1 de acordo com o processo defi­
nido no artigo 29? do Regulamento (CEE) n? 4253/88 do Conselho ('). 
(') JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros.
10. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 255/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera, em matéria de normas de qualidade, o 
Regulamento (CEE) n? 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das 
frutas e produtos hortícolas 
COM(90) 428 final 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1990) 
(90/C 255/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1193/90 (2), prevê, no seu artigo 7?, regras relativas à mar­
cação dos frutos e produtos hortícolas sujeitos às normas comuns de qualidade e apresentados 
no estádio da venda a retalho; que a recente evolução do comércio dos frutos e produtos 
hortícolas provocou um aumento da importância dos produtos pré-embalados; que, afim de 
assegurar uma informação satisfatória dos consumidores e uma harmonização com a Directiva 
79/112/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/395/CEE (*), é 
necessário prever, para os produtos apresentados desse modo, a indicação do peso líquido, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
No artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 1035/72, após o primeiro parágrafo, é inserido o 
parágrafo seguinte: 
«No que respeita aos produtos apresentados pré-embalados na acepção da Directiva 
79/112/CEE, é necessário indicar, além de todas as menções previstas nas normas comuns 
de qualidade, o peso líquido.». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
0) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 
O JO n? L 119 de 11. 5. 1990, p. 43. 
O JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. 
(4) JO n? L 186 de 30. 6. 1989, p. 17.
N?C 268/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 10. 90 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/392/CEE, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas (') 
COM(90) 462 final — SYN 233 
(Apresentada pela Comissão, em 28 de Setembro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
149? do Tratado CEE) 
(90/C 268/10) 
Na sequência do parecer expresso em primeira leitura pelo Parlamento Europeu (3), com vista 
ao processo de cooperação, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 
89/392/CEE que a Comissão transmitiu ao Conselho, a Comissão decidiu alterar a sua pro­
posta do seguinte modo: 
No anexo I, na lista de máquinas, no final do ponto 3.4.4, substituir a expressão «escavadoras 
de lagartas ou rodas» pela expressão «escavadoras de lagartas ou rodas providas de um sistema 
de lança e rótula que permite movimentos horizontais e verticais». 
(*) JO n° C 37 de 17. 2. 1990, p. 5 [COM(89) 624 final — SYN 233]. 
(2) Parecer dado em 13. 6. 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera, a fim de fixar certas dimensões 
máximas autorizadas dos conjuntos veículos-reboque, a Directiva 85/3/CEE, relativa aos pesos, 
às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (') 
COM(90) 461 final 
(Apresentada pela Comissão, em 8 de Outubro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
149°. do Tratado CEE) 
(90/C 268/11) 
A proposta da Comissão, objecto do documento COM(89) 573 final, é alterada do seguinte 
modo: 
O artigo 4? B da Directiva 85/3/CEE (2) passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 4o. B 
Para efeitos do n? 1 do artigo 3?, os conjuntos veículos-reboque postos em circulação 
antes de 1 de Julho de 1990 que não cumpram as novas especificações contidas nos pontos 
1.7 e 1.8 do anexo I são considerados, até 1 de Janeiro de 1998, como cumprindo tais 
especificações se não excederem o comprimento total de 18,00 m.». 
O JO n° C 316 de 16. 12. 1989, p. 5 [COM(89) 573 final]. 
O JO n°L2de 3. 1. 1985, p. 14.
24. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 268/13 
Alteração da proposta de decisão do Conselho relativa ao regime de protecção no domínio 
veterinário no âmbito do mercado interno (') 
COM(90) 479 final 
(Apresentada pela Comissão, em 8 de Outubro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
14SP. do Tratado CEE) 
(90/C 268/12) 
Em 30 de Outubro de 1989, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe. Na 
sequência do parecer do Parlamento Europeu, emitido na sua sessão de 18 de Maio de 1990, a 
proposta inicial é objecto das seguintes alterações: 
1. O quarto considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que o Conselho adoptou uma directiva relativa aos controlos veterinários no 
comércio intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno; que essa direc­
tiva prevê, nomeadamente, um regime de protecção a aplicar transitoriamente;». 
2. O sétimo considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que, a fim de proporcionar ao conjunto dos Estados-membros as garantias 
adequadas, é necessário prever um controlo reforçado da Comissão, que garanta que os 
planos elaborados com fins específicos sejam escrupulosamente respeitados ou verifique a 
sua correcta execução;». 
3. É aditado o seguinte considerando: 
«Considerando que a Comunidade deve elaborar planos de emergência para a erradicação 
das doenças dos animais;». 
4. O n? 2 do artigo 1? é substituído pelos seguintes números: 
«2. Após terem informado do facto as autoridades do Estado-membro em questão e en­
viado às autoridades competentes desse Estado-membro um convite para os acompanharem 
ou terem recebido um convite das ditas autoridades, representantes da Comissão podem 
deslocar-se imediatamente ao local. Se a Comissão considerar que as medidas referidas são 
insuficientes, adoptará, no mais breve prazo, uma decisão que obrigue o Estado-membro em 
questão e qualquer outro cuja actuação seja indispensável a tomar as medidas que considere 
adequadas à situação. 
3. Deverão ser elaborados a nível comunitário planos de emergência para erradicar as 
doenças dos animais referidas no n? 1. Esses planos deverão ser aprovados de acordo com o 
processo previsto no artigo 7?». 
(') JO n° C 327 de 3. 12. 1989, p. 37 [COM(89) 493 final].
23. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 267/15 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/396/CEE, relativa às menções ou 
marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício 
COM(90) 440 final — SYN 304 
(Apresentada pela Comissão em 5 de Outubro de 1990) 
(90/C 267/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que é conveniente ter em conta que o consumo imediato à compra de determi­
nados produtos alimentares, tais como os gelados alimentares em doses individuais, torna inútil 
a indicação directa do lote na embalagem individual; que é conveniente, portanto, alterar em 
conformidade a Directiva 89/396/CEE do Conselho ('); 
Considerando todavia que, para estes produtos, a indicação do lote deve figurar obrigatoria­
mente nas embalagens colectivas, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Ao n? 2 do artigo 2° da Directiva 89/396/CEE é aditada a alínea d) seguinte: 
«d) Às doses individuais de gelados alimentares, desde que o lote seja indicado nas emba­
lagens colectivas.». 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
O JO n° L 186 de 30. 6. 1989, p. 21.