Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Checa em programas comunitários nos domínios da formação, da juventude e da educação (98/C 116/11) COM(98) 93 final - 98/0067(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Fevereiro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º, em conjugação com o nº 3, 1º parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o protocolo complementar ao Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, foi concluído por decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do protocolo complementar, a República Checa pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias nos domínios da educação, da juventude e da formação e que, em conformidade com o artigo 2º, o Conselho de Associação decide sobre as condições e as modalidades de participação da República Checa nas acções previstas no artigo 1º,

Considerando que a Decisão nº 819/94/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia (1) (a seguir designada Leonardo da Vinci) e nomeadamente o nº 1 do seu artigo 9º, a Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» (2) e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 7º e a Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria um programa de acção comunitário no domínio da educação (3) (a seguir designado Sócrates) e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 7º, prevêem que estes programas sejam abertos à participação de países associados da Europa Central em conformidade com as condições estabelecidas nos protocolos complementares aos acordos europeus no que respeita à participação em programas comunitários,

Considerando que a Decisão do Conselho de Associação CE-República Checa de 30 de Setembro de 1997 (4) define as modalidades e condições de participação da República Checa nos programas comunitários nos domínios da formação, juventude e educação,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à participação da República Checa nos programas comunitários nos domínios da formação, juventude e educação a partir de 1998 é a que consta do projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.

(1) JO L 340 de 29.12.1994.

(2) JO L 87 de 20.4.1995.

(3) JO L 87 de 20.4.1995.

(4) JO L 277 de 10.10.1997.

Projecto de Decisão do Conselho de Associação CE-República Checa que altera a Decisão nº 2/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de 30 de Setembro de 1997, que aprova as modalidades e as condições de participação da República Checa em programas comunitários nos domínios da formação, da juventude e da educação

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (1),

Tendo em conta o protocolo complementar ao Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, relativo à participação da República Checa em programas comunitários, e nomeadamente os seus artigos 1º e 2º (2);

Tendo em conta a Decisão nº 2/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de 30 de Setembro de 1997, que aprova as modalidades e condições de participação da República Checa em programas comunitários nos domínios da formação, juventude e educação (3);

Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do protocolo complementar, a República Checa pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente nos domínios da formação, juventude e educação;

Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do protocolo complementar, o Conselho de Associação decide as modalidades e as condições de participação da República Checa nas actividades referidas no artigo 1º;

Considerando que se deve proceder a uma adaptação das disposições relativas à contribuição financeira da República Checa tal como definidas no nº 5 do anexo I e no nº 7 do anexo II da Decisão nº 2/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de 30 de Setembro de 1997, que aprova as modalidades e as condições da participação da República Checa em programas comunitários nos domínios da formação, juventude e educação;

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão nº 2/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de 30 de Setembro de 1997, que aprova as modalidades e condições de participação da República Checa em programas comunitários nos domínios da formação, juventude e educação é alterada do seguinte modo:

O nº 7 do anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«7. A República Checa custeará as despesas administrativas suplementares a que se referem os nºs 3, 4 e 5 a partir do seu orçamento nacional.

A República Checa custeará igualmente a partir do seu orçamento nacional 50 % do saldo da sua contribuição anual para o programa Leonardo da Vinci, referido no nº 3, e 68 % do saldo da sua contribuição nacional para os programas Sócrates e "Juventude para a Europa", referidos nos nºs 4 e 5.

Os restantes 50 % do programa Leonardo e 33 % dos programas Sócrates e "Juventude para a Europa" serão custeados a partir do Programa Indicativo Nacional Phare para a República Checa sob reserva dos procedimentos normais de programação Phare.».

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável durante a vigência dos programas Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Sócrates (até 31 de Dezembro de 1999).

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação.

(1) JO L 347 de 31.12.1993.

(2) JO L 317 de 30.12.1995.

(3) JO L 277 de 10.10.1997.