[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.11.2006

SEC(2006) 1635

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

que acompanha a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO Comunicação com vista a alterar as directrizes para a negociação de Acordos de Parceria Económica com os países e regiões ACP {COM(2006) 673 final} {SEC(2006) 1427} INDICAÇÕES PRELIMINARES RELATIVAMENTE AO IMPACTO

RESUMO

A Comissão propõe que se acolha favoravelmente a proposta de quadro APE apresentada pela SADC em 7 de Março de 2006 que prevê, nomeadamente, a inclusão da África do Sul no APE CE-SADC. Esta inclusão exigiria a alteração das directrizes de negociação do APE. A consequência lógica seria suprimir as disposições do ACDC em matéria de comércio e substituí-las pelas do APE, aquando da entrada em vigor deste novo acordo. Esta inclusão estaria, todavia, associada a determinadas «condições» relativas à definição das ofertas pautais, ao âmbito do futuro acordo bem como à situação de Moçambique, Angola e Tanzânia (MAT), que são diferentes das do quadro SADC.

As negociações relativas ao APE com o grupo da SADC foram muito lentas, sobretudo devido à insuficiente coesão no âmbito deste grupo de países (vários países encontram-se vinculados por acordos comerciais diferentes e por vezes antagonistas) e à posição de prudência da África do Sul no âmbito do processo do APE, a fim de evitar divergências entre o processo de integração regional e a sua própria agenda. A proposta da SADC bem-vinda na medida em que clarifica o papel da África do Sul nas negociações.

No que se refere ao acesso ao mercado, deve notar-se que as negociações seriam conduzidas tendo por base as disposições existentes do ACDC e do Acordo de Cotonu. Em virtude da competitividade da África do Sul, inevitável que se conceda a este país um regime de acesso ao mercado comunitário distinto do oferecido aos outros participantes no APE. Por conseguinte, não se prevê, num futuro próximo, alargar à África do Sul o tratamento de acesso ao mercado com isenção de direitos/não sujeição a contingentes. Qualquer outra concessão pautal ao Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia (BLNS) e a Moçambique, Angola e Tanzânia (MAT) constituiria o resultado das negociações do APE e dependeria dos esforços envidados por estes países para se conformarem às regras.

A proposta da SADC também levanta a questão de saber como os países MAT se pretendem posicionar nas próximas fases das negociações. O seu pedido de «contratualização TMA» (Tudo Menos Armas) colocaria problemas jurídicos à OMC, na medida em que não satisfaria os requisitos do artigo XXIV do GATT (não reciprocidade) nem a cláusula de habilitação, pois daria origem a discriminações em relação a outros beneficiários da TMA. Se os países MAT decidissem não aderir ao APE, continuariam a ter direito ao tratamento pautal baseado no SPG (TMA). De qualquer forma, seja qual for a configuração definitiva do APE, o futuro acordo permaneceria aberto aos países ACP da região que desejarem aderir mais tarde. Finalmente, na resposta da CE à SADC deveria ficar claro que deixar de lado todas as referências aos compromissos em matéria de regulação da oferta (por exemplo, serviços, investimento, contratos públicos, facilitação das trocas comerciais, direitos de propriedade intelectual, ambiente, trabalho e concorrência) não uma opção aceitável. Estes aspectos são fulcrais para o pacote de desenvolvimento sustentável do APE. Se, no fim, a região optasse por não fazer um esforço em encarar estas questões, a CE acharia difícil melhorar o acesso da SADC ao seu mercado. Para concluir, deve sublinhar-se que a inclusão da África do Sul no processo de APE com a SADC está também em consonância com a recente comunicação relativa a uma parceria estratégica entre a UE e a África do Sul.