Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas

(96/C 157/11)

COM(96) 127 final - 96/0099(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Abril de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo G do Tratado da União Europeia substitui o termo «Comunidade Económica Europeia» pelo termo «Comunidade Europeia»; que a abreviatura «CEE» deve, por conseguinte, ser substituída pela abreviatura «CE»;

Considerando que a abreviatura «CEE» surge em determinadas disposições das Directivas 66/400/CEE (1), 66/401/CEE (2), 66/402/CEE (3), 66/403/CEE (4), 69/208/CEE (5) e 70/458/CEE (6) e, nomeadamente, no que diz respeito às embalagens e à rotulagem das sementes; que é, por conseguinte, adequado substituir a abreviatura «CEE» pela abreviatura «CE» nas referidas disposições;

Considerando que, no entanto, os rótulos são geralmente encomendados em grandes quantidades e com uma grande antecedência e que aqueles que contêm a abreviatura «CEE» devem, durante um período transitório, continuar a serem utilizados,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

As Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE são alteradas do seguinte modo:

1. Na Directiva 66/400/CEE, a abreviatura «CEE» é substituída pela abreviatura «CE» no nº 1, letra G, do artigo 2º; no nº 1 do artigo 10º; no nº 2 do artigo 10º; no nº 3 do artigo 10º; no nº 1 do artigo 11º; no nº 1 do artigo 11ºA; no nº 2 do artigo 11ºA; no artigo 11ºB; no nº 1, segundo travessão, do artigo 14º; no nº 1 do ponto I da parte A do anexo III e no título e no nº 1 da parte B do anexo III.

2. Na Directiva 66/401/CEE, a abreviatura «CEE» é substituída pela abreviatura «CE» no nº 1, letra F, do artigo 2º; no nº 1, letra G, do artigo 2º; no nº 1 do artigo 9º; no nº 2 do artigo 9º; no nº 3 do artigo 9º; no nº 1 do artigo 10º; nos nºs 1 e 2 do artigo 10ºA; no artigo 10ºB; no nº 3 do artigo 13º; no nº 1, terceiro travessão, do artigo 14º; no nº 1 da alínea a) do ponto I da parte A do anexo IV; no nº 1 da alínea b) do ponto I da parte A do anexo IV; no título da parte B do anexo IV; no nº 1 da alínea a) da parte B do anexo IV; no nº 1 da alínea b) da parte B do anexo IV e nos nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da alínea c) da parte B do anexo IV.

3. Na Directiva 66/402/CEE, no nº 1, alínea a), da parte A do anexo IV, a abreviatura «CEE» é substituída pela abreviatura «CE».

4. Na Directiva 66/403/CEE, no nº 1 da parte A do anexo III, a abreviatura «CEE» é substituída pela abreviatura «CE».

5. Na Directiva 69/208/CEE, a abreviatura «CEE» é substituída pela abreviatura «CE» no nº 1 da alínea a) da parte A do anexo IV e no nº 1 da alínea b) da parte A do anexo IV.

6. Na Directiva 70/458/CEE, a abreviatura «CEE» é substituída pela abreviatura «CE» no nº 1 do artigo 25º; no nº 1 da alínea a) da parte A do anexo IV e no nº 1 da alínea a) da parte B do anexo IV.

Artigo 2º

As existências de rótulos com a abreviatura «CEE» podem continuar a serem utilizadas até 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Todas as disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou devem ser acompanhadas por tal referência aquando da sua publicação oficial. Os procedimentos relativos a essa referência devem ser estabelecidos pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as disposições de direito nacional que adoptarem no âmbito de aplicação da presente directiva. A Comissão informará deste facto os outros Estados-membros.

Artigo 4º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(2) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(4) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(5) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(6) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.