10. Insta a UE a adoptar medidas para assegurar que as liberdades fundamentais, tal como consignadas
do artigo 1.odo Acordo de Cooperação acima citado, sejam respeitadas e que os atentados às liberdades
civis tenham consequências; insta igualmente a União Europeia a continuar a condicionar a sua ajudafinanceira ao Camboja ao respeito dos direitos humanos;
11. Reitera o seu pedido para que uma delegação do Parlamento visite o Camboja a fim de avaliar o
respeito das disposições do artigo 1.
odo Acordo de Cooperação e a situação dos parlamentares, represen-
tantes da comunicação social e líderes sindicais detidos no país;
12. Apela às autoridades cambojanas para que apliquem integralmente a Convenção relativa ao Estatuto
dos Refugiados, de 1951, quer no tocante à protecção dos refugiados «Montagnards», abstendo-se da depor-
tação ilegal forçada para o Vietname, quer no tocante à concessão de estatuto de refugiado aos membrosda etnia Khmer Krom fugidos do Vietname;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto
Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Representante Especial do Secretário-Geraldas Nações Unidas para os Direitos Humanos no Camboja, ao Presidente do Banco Mundial, ao Secreta-
riado da ASEAN e ao Governo e à Assembleia Nacional do Reino do Camboja.
P6_TA(2006)0033
Deficiência e desenvolvimento
Resolução do Parlamento Europeu sobre deficiência e desenvolvimento
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o artigo 13.odo Tratado CE,
— Tendo em conta os artigos 21.oe 26.oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que esta-
belecem os direitos das pessoas com deficiência,
— Tendo em conta o artigo 6.odo Tratado da UE e o artigo 14.oda Convenção dos Direitos do Homem e
das Liberdades Fundamentais,
— Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 1 de Novembro de
2001, sobre os direitos das pessoas com deficiência e dos idosos nos países ACP (1), e de 21 de Março
de 2002, sobre as questões relacionadas com a saúde, os jovens, os idosos e as pessoas com defi-
ciência (2),
— Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Setembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão intitu-
lada «Para um instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover eproteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência» (COM(2003)0016) (
3),
— Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (Resolução 60/1 da Assembleia Geral
das Nações Unidas, intitulada «Resultados da Cimeira Mundial de 2005», de 16 de Setembro de 2005),
— Tendo em conta a Resolução WHA 58.23 da Organização Mundial de Saúde, de 25 de Maio de 2005,
sobre a deficiência, incluindo a prevenção, a gestão e a reabilitação,24.11.2006 C 287 E/336 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 78 de 2.4.2002, p. 64.
(2) JO C 231 de 27.9.2002, p. 55.
(3) JO C 76 E de 25.3.2004, p. 231.
— Tendo em conta as «Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência» da
ONU (Resolução 48/96 da Assembleia Geral, de 20 de Dezembro de 1993),
— Tendo em conta a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança,— Tendo em conta o Programa Mundial de Acção da ONU sobre Pessoas com Deficiência (Resolução
37/52 da Assembleia Geral, de 3 de Dezembro de 1982),
— Tendo em conta a Década Ásia-Pacífico das Pessoas com Deficiência (1993-2002), a Década Africana
das Pessoas com Deficiência (2000-2009), a Segunda Década Ásia-Pacífico das Pessoas com Deficiência(2003-2012) e o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (2003),
— Tendo em conta a Nota de orientação da Comissão sobre deficiência e desenvolvimento para as dele-
gações e serviços da UE, de Março de 2003 (Nota de Orientação da Comissão),
— Tendo em conta n.
o5 do artigo 108.odo seu Regimento,
A. Considerando que, nos países em vias de desenvolvimento, as pessoas com deficiência, em especial as
mulheres e as crianças, são, na maior parte dos casos, as mais pobres, as mais desfavorecidas e as maisexcluídas socialmente, estando muitas vezes privadas da possibilidade de acederem às ajudas ao desen-volvimento; considerando que o Banco Mundial calcula que 20 % das pessoas mais pobres do mundosão portadoras de deficiência;
B. Considerando que a ONU calcula que as pessoas com deficiência constituem entre 7 % e 10 % da popu-
lação da generalidade dos países e que a rede de informação da ONU sobre a população estima que,dos 800 milhões de pessoas que vivem em África, quase 50 milhões são portadoras de deficiência;
C. Considerando que a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU não será
possível se não abranger, de forma clara e explícita, pessoas com deficiência de todas as idades,
D. Considerando que a Nota de Orientação da Comissão acima citada acentua a necessidade de assegurar
o acesso e a inclusão das pessoas com deficiência em todas as políticas e acções apoiadas por dele-
gações da UE,
E. Considerando que a Comissão participa nas negociações para a preparação de uma Convenção da ONU
sobre a Promoção e a Protecção dos Direitos e da Dignidade das Pessoas com Deficiência (Projecto deConvenção da ONU), e que a rápida aprovação desta Convenção seria muito vantajosa,
F. Considerando que o empenhamento da UE em combater a discriminação em razão da idade, raça ou
origem étnica, deficiência, religião, sexo ou orientação sexual deve ser um dos princípios orientadoresde uma estratégia de desenvolvimento baseada nos direitos,
G. Considerando que a má nutrição, os acidentes, os traumas, os conflitos, as doenças (infecciosas, não
infecciosas ou congénitas) e o envelhecimento são factores que estão na origem de deficiências e inca-pacidades, e que metade destes factores são evitáveis e estão directamente ligados à pobreza,
H. Considerando que os compromissos assumidos em relação à «Educação para Todos» incluem a
promoção de um acesso equitativo à educação por parte das pessoas com deficiência e das suas famí-lias,
I. Considerando que, apesar da importância da acessibilidade dos edifícios - especialmente escolas, locais
de trabalho e edifícios públicos -, os responsáveis perdem frequentemente a oportunidade para adaptar
a concepção do espaço urbano às necessidades das pessoas com deficiência, nomeadamente duranteobras de reconstrução na sequência de intervenções urgentes,
J. Considerando que os grupos representativos das pessoas com deficiência podem e devem colaborar em
órgãos consultivos e dar o seu parecer sobre as medidas a tomar, representando os interesses daspessoas com deficiência nesses órgãos, mas que não têm sido dadas às pessoas com deficiência e às suas
organizações oportunidades suficientes de participar na preparação dos documentos de estratégia por
país da Comissão (DEP),24.11.2006 C 287 E/337 Jornal Oficial da União Europeia
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1. Sublinha que as questões ligadas à deficiência devem ser incluídas nas políticas de desenvolvimento da
Comissão e que devem ser criados programas específicos para tratar questões como prevenção, assistência,
capacitação e estigmatização;
2. É de opinião que as questões relacionadas com a deficiência devem ser tidas em consideração a todos
os níveis, desde a concepção das medidas à sua aplicação e avaliação, incluindo nas acções realizadas no
seguimento da Declaração da UE sobre a política de desenvolvimento e do Plano de acção da UE paraÁfrica;
3. Convida a Comissão a desenvolver um plano de acção técnico detalhado para a aplicação da sua Nota
de Orientação, que inclua orientações sobre medidas sectoriais inclusivas e um manual para a gestão inclu-siva dos ciclos de projectos, um módulo de formação para os serviços e delegações, e a apresentação derelatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho;
4. Convida a Comissão a garantir a concessão dos recursos apropriados para acções específicas em
matéria de deficiência, nomeadamente para:
— verificar até que ponto as necessidades das pessoas com deficiência encontram resposta nas medidas
comunitárias de cooperação para o desenvolvimento nos domínios da educação, da saúde, do emprego,
das infra-estruturas e da redução da pobreza;
— empreender, neste sector, acções baseadas nas estratégias descritas na Nota de orientação da Comissão;
— sensibilizar todos os actores envolvidos nas actividades comunitárias de cooperação para o desenvolvi-
mento para as questões inerentes à deficiência e para a promoção e a defesa dos direitos humanosfundamentais das pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento;
5. Convida a Comissão a incluir a deficiência, e as pessoas com deficiência, em futuros programas
geográficos e temáticos relevantes da UE no âmbito do futuro instrumento de cooperação para o desenvol-vimento;
6. Convida o Conselho e a Comissão a apoiarem a inclusão de um artigo específico sobre cooperação
internacional no projecto de Convenção da ONU acima citado, como fundamento indispensável para asacções de colaboração entre os países em desenvolvimento e entre esses países e a União Europeia;
7. É de opinião que 2007, «Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos», deve constituir
para a UE uma oportunidade para articular os seus valores nas suas políticas e acções externas, pelo queconvida a Comissão a apresentar uma iniciativa específica em matéria de não discriminação e de direitos
das pessoas com deficiência na cooperação para o desenvolvimento;
8. Convida a Comissão a participar activamente nas campanhas apoiadas pela OMS «Visão 2020», que se
propõe acabar, até 2020, com formas de cegueira que podem ser evitadas, a iniciativa mundial para a erra-dicação da poliomielite, a estratégia global para continuar a reduzir o flagelo da lepra e para apoiar as acti-
vidades de controlo da lepra (2006-2010), ou ainda o programa para a eliminação da filariose linfática no
mundo;
9. Convida a Comissão a incluir uma vertente deficiência nas suas políticas e programas de saúde, em
particular nas áreas da saúde infantil, da saúde sexual e reprodutiva, da saúde mental, do envelhecimento,
do HIV/SIDA e das doenças crónicas;
10. Solicita que a Comissão, nas suas políticas de desenvolvimento, e os governos promovam o acesso
das pessoas com deficiência às tecnologias de apoio e a igualdade de acesso a todos os serviços e
programas de saúde;24.11.2006 C 287 E/338 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
11. Exorta a Comissão a centrar as suas atenções na prevenção da deficiência, na medida em que se
calcula que existam cerca de 100 milhões de pessoas com incapacidades causadas pela má nutrição e por
más condições de saneamento básico, razão por que poderiam ser perfeitamente evitadas, e que cerca de70 % dos casos de cegueira infantil na Ásia e em África poderiam ser evitados;
12. Solicita que a Comissão, nas suas políticas de desenvolvimento, e os governos nacionais ajudem as
autoridades públicas a detectar a deficiência o mais precocemente possível e integrem os programas dereabilitação baseados na comunidade no sector dos cuidados de saúde primários;
13. Insiste em que a educação das crianças e jovens com deficiência seja parte integrante do objectivo da
universalidade do ensino primário através, nomeadamente, de serviços de intervenção precoce e de apoio eformação para as famílias das crianças com deficiência; chama a atenção para o abrangente conceito de
educação da UNESCO, que tem como objectivo uma integração completa na sociedade;
14. Insta as delegações da Comissão e da UE a apoiarem serviços de formação profissional, de emprego e
de desenvolvimento empresarial através de projectos baseados na comunidade que integrem as pessoas
com deficiência, bem como a incentivarem os países em desenvolvimento a ratificar a Convenção da Orga-nização Internacional do Trabalho relativa à Readaptação Profissional e ao Emprego de Deficientes, de1983;
15. Apoia sem reservas a batalha global para erradicar as minas terrestres e outros controversos sistemas
de armamento, tais como as bombas de fragmentação, dados os seus efeitos em particular nas vítimasinfantis; solicita ao Conselho e à Comissão que adoptem medidas urgentes e categóricas contra os países
que continuam a fabricar, vender ou utilizar minas terrestres; solicita ao Conselho e à Comissão que atri-
buam prioridade às operações de desminagem nos países em desenvolvimento;
16. Convida a Comissão a assegurar que os novos projectos de edifícios financiados pela UE integrem
sistematicamente as normas da Organização Internacional de Normalização relativas à acessibilidade, a fimde tornar os edifícios acessíveis a todos;
17. Espera das delegações da Comissão esforços concretos para facilitar o processo de criação ou reforço
de organizações de pessoas com deficiência e para garantir a participação destas organizações nas consultase na preparação dos futuros DEP;
18. Insta a Comissão a garantir que as pessoas com deficiência deixem de ser excluídas dos programas
comunitários de cooperação para o desenvolvimento e a fomentar activamente a sua inclusão em todos osprogramas comunitários de erradicação da pobreza;
19. Solicita à Comissão e aos governos nacionais que recolham dados sobre a percentagem e o estatuto
(incluindo idade e sexo) das pessoas com deficiência em situação de pobreza, na educação e no emprego,
ou que sejam trabalhadores por conta própria, bem como dados sobre o impacto dos projectos e medidas
tomadas em prol das pessoas com deficiência nas áreas da educação, da saúde, do emprego e da reduçãoda pobreza;
20. Exorta os investigadores, incluindo os do sector médico e do âmbito socioeconómico, a redobrarem
e a harmonizarem os seus esforços para produzir dados fiáveis, na medida em que estes são a chave paraque a deficiência ganhe uma ênfase acrescida na agenda da economia, do bem-estar social e do desenvolvi-mento;
21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Ministros e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-
-UE, à ONU, à UNESCO e à União Africana.24.11.2006 C 287 E/339 Jornal Oficial da União Europeia
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