COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 682 final 
Bruxelas, 25.01.1995 
LIVRO VERDE SOBRE A LIBERALIZAÇÃO DA ÏNFRA-
ESTRUTURA DAS TELECOMUNICAÇÕES E DAS REDES DE 
TELEVISÃO PÔR CABO 
PARTE II 
ABORDAGEM COMUM 
DA OFERTA DA INFRA-ESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES 
NA UNIÃO EUROPEIA 
(apresentado pela Comissão) 

PREFACIO 
Em 25 de Outubro de 1994, a Comissão Europeia adoptou a Parte I do Livro Verde sobre a 
liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo Nesse 
documento, a Comissão estabelece os princípios gerais e o calendário das acções que 
constituem as bases para a consulta sobre o desenvolvimento de uma abordagem comum para 
a infra-estrutura na União Europeia. 
Em conjunto com a Parte II, a Parte I do Livro Verde inicia o processo de formulação da 
política da União no que toca à infra-estrutura, exigida pela Resolução 93/C213/01 do 
Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa à análise do sector das telecomunicações de 1992. 
O Conselho considerou que este processo constitui um pré-requisito para o alargamento do 
processo de liberalização da telefonia vocal à totalidade do sector das telecomunicações. 
O Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego e o relatório 
sobre a Europa e a sociedade global da informação elaborado pelo grupo de Alto Nível, sob 
a presidência do Comissário Bangemann, colocam em evidência a necessidade de 
implementar, a nível europeu, uma infra-estrutura de comunicações eficiente capaz de servir 
de suporte à sociedade da informação em desenvolvimento. 
Esta prioridade está reflectida no relatório do Grupo Bangemann, cuja primeira 
recomendação é um pedido aos Estados-membros para "acelerar o processo de liberalização 
em curso do sector das telecomunicações, através da abertura à concorrência de infra-
estruturas e serviços ainda em regime de monopólio". 
Subsequentemente, o Plano de Acção da Comissão sobre a sociedade da informação 
(COM(94) 347 final, 17.7.94) conferiu a mais alta prioridade à formulação, tão cedo quanto 
possível, de uma política para a infra-estrutura, tanto no que diz respeito a redes alternativas 
de telecomunicações e de televisão por cabo, como no que toca ao estabelecimento de um 
quadro regulamentar geral para a liberalização da infra-estrutura, destinada à prestação de 
serviços de telefonia vocal ao público em geral após 1 de Janeiro de 1998. 
Por fim, o Conselho dos Ministros das Telecomunicações e dos Ministros da Indústria, 
reunido em 28 de Setembro de 1994, colocou em evidência "... a importância e a urgência, 
no que diz respeito às condições do mercado em rápida evolução, do estabelecimento de um 
quadro regulamentar e jurídico claro e está\>el que permita aos operadores de mercado 
lançar-se em actividades empresariais, investir e tomar iniciativas no sentido de alcançar a 
sociedade da informação ". 
1 Conclusões da 1787_ sessão do Conselho 9561/94 (Press 197 - G), 28.9.94 
J. 
Foi com este pano de fundo político que, com vista a criar uma abordagem coerente à 
concorrência na infra-estrutura, a Parte I do Livro Verde propôs um princípio claro, 
nomeadamente, "desde que os necessários mecanismos de salvaguarda estejam 
estabelecidos, os prestadores de serviços de telecomunicações abertos à concorrência devem 
poder escolher livremente a infra-estrutura subjacente ao fornecimento dos ditos serviços". 
Em resposta, o Conselho dos Ministros das Telecomunicações, reunido em 17 de Novembro, 
adoptou uma resolução confirmando o princípio da liberalização geral da infra-estrutura èm 1 
de Janeiro de 1998, no sentido da plena liberalização da mesma , que inclui períodos de 
transição adicionais para determinados Estados-membros, em conformidade com a Resolução 
93/C213/02 do Conselho , tendo solicitado à Comissão o desenvolvimento do quadro 
regulamentar necessário. 
A Parte II do Livro Verde lança um amplo debate, com todas as partes interessadas, sobre as 
principais questões afectas à futura regulamentação da infra-estrutura das redes, o que 
permitirá o desenvolvimento de uma abordagem comum para a oferta de infra-estrutura na 
União Europeia. Esta abordagem terá de estar plenamente integrada nas políticas da União 
Europeia destinadas a apoiar a sociedade da informação. 
Numa declaração conjunta, alguns Estados-membros exortaram a Comissão a apresentar, tão rápido quanto 
possível, propostas que prevejam o uso de infra-estruturas alternativas para serviços de telecomunicações já 
liberalizados. 
3Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993, JO n_ C213/02 de 6.8.93 
X 
RESUMO .1 V 
I. INTRODUÇÃO 1 
II ABORDAGEM ESCOLHIDA E ÂMBITO DO PRESENTE LIVRO 
VERDE 9 
IH SITUAÇÃO ACTUAL 14 
IH.1 Infra-estruturas de comunicações 14 
EH.2 Situação do mercado * 17 
111.3 Regulamentação da infra-estrutura nos Estados-membros 19 
IH.4 Conclusões • 24 
IV PRINCIPAIS IMPULSORES DA MUDANÇA 25 
IV.l Evolução a nível comercial e dos mercados 25 
IV.2 Evolução no campo tecnológico 28 
IV.3 Agenda regulamentar 32 
IV.4 Conclusões sobre as principais mudanças 38 
V SERVIÇO UNIVERSAL 40 
V.l Serviço universal nas telecomunicações 40 
V.2 Desenvolvimento do serviço universal : 45 
VI EMPREGO, PROBLEMAS SOCIAIS E CULTURAIS 46 
VI. 1 Emprego e sociedade da informação 46 
VI.2 Emprego e sector das telecomunicações * 47 
VI.3 Aspectos sociais e culturais 51 
VII ALARGAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DAS 
TELECOMUNICAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA À 
INFRA-ESTRUTURA 54 
VH.1 Princípios gerais 54 
VH.2 Direitos exclusivos e especiais sobre a infra-estrutura » 57 
VII.3 Procedimentos de concessão de licenças, critérios de selecção e 
condições que podem ser impostas às licenças de infra-estrutura 58 
VII.4 Interconexão e interoperabilidade » 67 
H( 
VII.5 Acesso aberto à infra-estrutura pública - aplicação das regras da 
concorrência e dos princípios da ORA 72 
VII.6 Salvaguarda e desenvolvimento do serviço universal num ambiente 
concorrencial 76 
VIL7 Circunstâncias especiais das regiões periféricas com redes menos 
desenvolvidas 84 
VII.8 Salvaguardas da concorrência 88 
VH.9 Dimensão internacional - comércio internacional de serviços de 
telecomunicações 91 
VIL 10 Acesso aos direitos de passagem, aos números, às frequências e aos 
serviços de listas 98 
VIl.llAcções em domínios adjacentes 102 
VIII DESENVOLVIMENTO FUTURO DO QUADRO REGULAMENTAR 
PARA ENFRENTAR OS DESAFIOS DA CONVERGÊNCIA 105 
IX QUESTÕES PARA CONSULTA 108 
IX.l Rumo à sociedade da informação 108 
IV.2 Principais alterações e posições 108 
IX.3 Calendário das acções 121 
IX.4 Consulta pública 121 
ANEXO 1: GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS 123 
ANEXO 2: ESTUDOS REALIZADOS A PEDIDO DA COMISSÃO PARA A 
PREPARAÇÃO DO PRESENTE LIVRO VERDE 133 
ANEXO 3: LISTA DE MEDIDAS REGULAMENTARES E PROPOSTAS 
PENDENTES FUNDAMENTAIS NO SECTOR DAS 
TELECOMUNICAÇÕES 134 
((/ 
RESUMO 
A Europa tende para uma economia baseada na informação, na qual as redes e a 
respectiva infra-estrutura desempenham um papel tão significativo como o atribuído 
às redes ferroviárias na transformação das economias europeias do século 
passado. 
Para que a Europa possa vencer os desafios impostos por esta sociedade da 
informação, torna-se vital garantir que as empresas, a indústria e o cidadão 
europeu tenham acesso a infra-estruturas de comunicações modernas, baratas e 
eficientes, através das quais é oferecida uma gama rica e diversificada de serviços 
multimedia, tanto tradicionais como recém-desenvolvidos. 
Esta revolução foi já reconhecida ao mais alto nível político. Nas suas conclusões 
sobre o relatório do grupo Bangemann, os chefes de Estado e de Governo, 
reunidos em Corfu, consideraram que "a actual revolução tecnológica na área da 
sociedade da informação, sem precedentes na História, abre vastas possibilidades 
para o progresso económico, o emprego e a qualidade de vida". Estas mudanças 
são impelidas pelas forças da tecnologia e do mercado. Estão a ser constituídas 
novas parcerias a nível global e regional, com vista a permitir que as empresas e o 
cidadão comum beneficiem das oportunidades oferecidas pela convergência das 
tecnologias de radiodifusão, das telecomunicações e da informação. 
Tendo em conta o consenso político sobre a liberalização da infra-estrutura das 
telecomunicações, torna-se agora vital para a Europa a implementação de um 
quadro regulamentar claro e previsível. Um tal quadro garantirá: 
a realização do mercado interno para as telecomunicações, estimulando o 
desenvolvimento dâs infra-estruturas básicas e avançadas na União; 
o acesso, a nível europeu, a serviços de telecomunicações eficientes e 
económicos, com vantagens tanto para as empresas como para os 
consumidores; 
o estímulo do investimento por parte dos sectores público e privado, bem 
como do crescimento e da inovação, com vantagens para o emprego e a 
coesão; 
O Livro Verde lança agora uma ampla consulta sobre as questões que envolvem 
este futuro ambiente de telecomunicações. Os problemas fundamentais são os 
seguintes: 
v 
Como desenvolver o serviço universal? Ouanto cysta e quem o deverá pagar? 
0ue características deverá ter o futuro quadro para a iníercGnexêo e a 
jr&oroperakidade? 
Como procéder ao Jtc®n<aame#to das rodes <& telmvmuttmtftes? Quais as 
restrições legitimamente aplicáveis, aos rtúmeros dê licença û quais as 
oondíçSes rçue podarão ser impostas âs lícsnças? 
- Como garantir um am&íonto justo » oompotítivof 
Como podo a oomsorrëacîa m itóra^sirutura oçtâfàtâ pé& o:dasaf*o do 
empregou Como deverá a Europa lidar tam as mudanças no 
campo do emprego do $octor 4as telecomunicações? 
Como poderá $ Europa garantir o acesso ^fjoierite « om Igualdade do 
droinàtânclas aos mercados globais? 
Ouals ôs efeitos sodals de maior âícance íta saciedade da irtformaçiûf De que 
modo o quadro regufamsrftar os poderá a&ranger? 
Principais desenvolvimentos a nível de mercado e tecnologia 
Apesar da redução da actividade económica em grande parte dos países da 
OCDE, o sector das telecomunicações tem continuado a crescer substancialmente, 
tanto em termos de volume como de valor. O volume de negócios dos serviços de 
telecomunicações na União Europeia em 1993 totalizou cerca de 120 mil milhões 
de ecus, ou seja, quase 3 % do PIB global, apesar da descida dos preços no 
sector. A taxa de crescimento nominal nos últimos 5 anos foi, em média, cerca de 7 
% ao ano. 
Como indicador da utilização e do crescimento do sector das telecomunicações, o 
tráfego telefónico público internacional na União cresceu pouco mais de 10 % em 
1993, comparado com aumentos de volume de cerca de 11 % em 1991 e 1992. 
É nas novas áreas dos mercados de serviços que se registam as mais elevadas 
taxas de crescimento, particularmente onde se verificou concorrência na prestação 
de serviços. Em particular, as comunicações móveis destronaram as comunicações 
de dados e os serviços de valor acrescentado do título de segmento mais dinâmico 
do mercado de serviços. Na União, os serviços móveis representam cerca de 5 % 
das linhas de assinantes e cerca de 10 % das receitas dos serviços. Nos restantes 
países do Espaço Económico Europeu, os valores são significativamente mais 
elevados. No princípio de 1998, a data acordada para a plena liberalização dos 
serviços de telecomunicações, prevê-se que um número consideravelmente 
superior a 10 % dos assinantes de linhas telefónicas na União alargada sejam 
servidos por operadores de redes sem fios concorrentes. 
jd 
Quadro HI.2 - Volume de negócios do sector da informação da UE em 1993/* 
Edição electrónica 
2% 
Edição 
22% 
Microelectrónica 
2% 
Serviços audiovisuais 
10% 
Electrónica de consumo 
5% Serviços de telecomunicações 
27% 
Equipamento de telecomunicações 
6% 
Equipamento informático 
11% 
Suporte lógico e serviços 
15% 
Mercado total: 414 mil milhões de ecus. 
*Fonte: IDATE 
I/O 
Em contrapartida, apesar do desenvolvimento dos serviços integrados ou 
multimedia (combinações de voz, dados e imagens), e de uma especulação 
considerável acerca do surgimento das redes multimedia, o volume de negócios 
gerado por estes mercados é, por enquanto, limitado. As primeiras aplicações 
verificaram-se em mercados específicos para empresas, tais como as 
comunicações interempresas avançadas, a videoconferência, a transferência 
electrónica de dados, os serviços noticiosos e de difusão para o sector financeiro, 
algumas aplicações RDIS, o surgimento de algum teletrabalho e a exploração de 
alguns produtos em CD ROM. 
No entanto, não há ainda um volume de negócios significativo resultante da oferta 
de serviços multimedia ao sector residencial. Além disso, os serviços de 
telecomunicações e televisão ou de radiodifusão são hoje prestados, na sua maior 
parte, por redes bastante distintas. Esta situação existe mesmo no Reino Unido, 
onde, nalgumas áreas, os serviços de telefone e de televisão por cabo são 
comercializados conjuntamente por empresas com acordos de franquia locais de 
TV por cabo e de telecomunicações. 
No fim de 1993, o número total de assinantes de televisão por cabo na União era 
de 26 milhões, metade dos quais na Alemanha. Este valor corresponde a cerca de 
15 % das linhas de telefone. 
Em fins de 1993, o volume de negócios das entidades radiodifusoras na União, 
totalizava cerca de 27 mil milhões de ecus, incluindo as receitas referentes ao 
conteúdo e ao transporte ou transmissão. O volume de negócios relativo à 
transmissão de televisão por cabo foi de cerca de 3 mil milhões de ecus. Estes 
valores são equivalentes a cerca de 22 e 2,5 %, respectivamente, das receitas 
correspondentes aos serviços de telecomunicações. 
A rapidez dos desenvolvimentos tecnológicos e comerciais, combinada com a 
evolução do ambiente regulamentar em muitas partes do globo, está já a levar a 
um substancial grau de concorrência ao nível dos serviços e das redes, e torna 
inevitável a concorrência ao nível da infra-estrutura. 
Além disso, devido aos riscos e incertezas inerentes a algumas aplicações e 
tecnologias, é necessário que as forças do mercado libertem o significativo 
potencial de inovação e investimento para o desenvolvimento das 
telecomunicações e da sociedade da informação. Muitos dos segmentos de mais 
rápido crescimento do sector das telecomunicações constituem nichos de mercado, 
sujeitos a actividades concorrenciais de novos intervenientes. 
Ao mesmo tempo, será necessário dar-se atenção aos desafios sociais e às 
consequências da utilização destas tendências tecnológicas, regulamentares e de 
mercado. 
Principais questões suscitadas 
Serviço universal 
A Comissão reafirma a importância fundamental da manutenção e desenvolvimento 
do serviço universal na União Europeia, na base de um conjunto mínimo comum de 
serviços e infra-estrutura. Esta prioridade política foi reconhecida na Resolução 
93/C213/01 do Conselho, relativa à análise da situação do sector das 
í/7// 
telecomunicações e à necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado, 
que estabeleceu como objectivo principal para a política de telecomunicações 
comunitária a liberalização da totalidade dos serviços públicos de telefonia vocal, 
mantendo ao mesmo tempo o serviço universal. 
Esta resolução reconheceu a importância, para o consumidor individual e para a 
competitividade da indústria e dos utilizadores comerciais, de um sistema de 
telecomunicações alargado a toda a União que ofereça a todos os utilizadores, 
incluindo grupos sociais específicos, tarifas de acesso e utilização razoáveis e 
acessíveis, elevada qualidade de serviço e inovação tecnológica. A importância do 
serviço universal foi também colocada em evidência pela Resolução do Parlamento 
Europeu de 20 de Abril de 1993. Este documento apoia, simultaneamente, o 
calendário da liberalização e reconhece a necessidade de tirar o máximo partido 
das potencialidades existentes a nível da exploração de infra-estruturas alternativas 
europeias para oferecer e desenvolver serviços de telecomunicações. 
O Livro Verde destina-se a iniciar uma discussão centrada em três questões 
fundamentais, que dizem respeito ao serviço universal no sector das 
telecomunicações, e cuja abordagem tem de ser feita a nível da União. A primeira 
diz respeito aos elementos que constituem o serviço universal, a segunda aborda 
os métodos de calcular os custos deste serviço, enquanto que a terceira tem a ver 
com os meios de financiar os aspectos não rentáveis da prestação de um serviço 
universal num ambiente de telecomunicações concorrencial. 
Reconhecendo o consenso político quanto ao facto de o núcleo do serviço 
universal ser actualmente constituído pelo serviço de telefonia vocal, o Livro Verde 
reforça a perspectiva de que o conceito de serviço universal tem de evoluir à 
medida que a tecnologia e as necessidades dos utilizadores se desenvolvem. 
No que respeita aos custos do serviço universal, o Livro Verde reforça a posição de 
que é necessária uma abordagem comum e progressiva a nível europeu, apesar de 
os custos envolvidos diferirem de um Estado-membro para outro. Em particular, a 
abordagem tem de ser baseada num cálculo do custo líquido do serviço para o 
operador, em termos de: (i) receitas geradas por um cliente (incluindo taxas de 
assinatura e tarifas de chamadas pagas pelo cliente, bem como as receitas 
geradas pelas chamadas para o mesmo), e (ii) o custo real da prestação do serviço 
ao cliente. O cálculo dos custos do serviço universal terá também de reconhecer o 
facto de que mesmo os clientes de baixa rentabilidade têm um "valor" de mercado 
para uma organização comercial. 
No que respeita ao financiamento, o Livro Verde reconhece que todos os agentes 
do mercado deverão, em princípio, contribuir para a prestação e/ou financiamento 
do serviço universal. Os mecanismos de financiamento seriam implementados a 
nível nacional, mas no âmbito de uma estrutura estabelecida a nível da União. 
O Livro Verde considera detalhadamente dois métodos de financiamento, a saber: 
(i) uso de tarifas de acesso ou (ii) uso de fundos associados ao serviço universal, 
administrados independentemente. A preferência inicial expressa vai para esta 
última possibilidade. 
Y 
Interconexao e interoperabilidade 
A interconexao de infra-estruturas e serviços de telecomunicações concorrentes 
constituirá a questão comercial fulcral num ambiente de concorrência. A questão da 
interconexao ficará essencialmente a cargo das entidades regulamentadoras 
nacionais, ainda que num quadro europeu global. Todos os acordos de 
interconexao poderão ser sujeitos às regras da concorrência. No entanto, no caso 
de interconexao com a infra-estrutura pública de telecomunicações, é importante 
existir uma abordagem regulamentar comum a nível europeu. 
O Livro Verde define sucintamente o âmbito de uma Directiva relativa à 
interconexao - prevista no Plano de Acção da Comissão sobre a sociedade da 
informação. Esse texto forneceria o enquadramento para a negociação das 
condições de interconexao, incluindo as respectivas tarifas e forneceria os 
mecanismos de resolução de litígios a nível nacional e europeu, bem como o 
mecanismo jurídico para a implementação de esquemas de partilha dos custos do 
serviço universal pelos agentes do mercado. 
VI 
Procedimentos de licenciamento e condições da infra-estrutura para a 
prestação de serviços de telecomunicações 
O Livro Verde aborda muitas das questões ligadas ao licenciamento que seriam 
colocadas no contexto da liberalização dos serviços, mesmo na ausência de acordo 
no que respeita à liberalização da infra-estrutura. Essas questões são as seguintes: 
- quem licenciará? 
- como serão emitidas as licenças e quais os fundamentos para a limitação do 
seu número? 
quais as condições que poderão ser impostas às licenças? 
A Parte II indica que o licenciamento da infra-estrutura, das redes e dos serviços de 
telecomunicações continuará a ser matéria para as entidades regulamentadoras 
nacionais, mas também neste caso, sujeita a um quadro de âmbito europeu. Em 
termos dos procedimentos e condições de licenciamento, esse quadro baseia-se na 
abordagem adoptada desde 1990 no sector das telecomunicações, fundamentada 
nas duas categorias de restrições legítimas que definem o âmbito dos 
procedimentos e condições de licenciamento, a saber: (i) os requisitos essenciais 
definidos pela lei comunitária (tais como os direitos de passagem ou a 
disponibilidade de frequências), que seriam expandidos de modo a incluir a 
protecção ambiental, e (ii) especificações relativas ao serviço público, na forma de 
regulamentos comerciais (normas relativas à qualidade, disponibilidade e 
permanência dos serviços de telecomunicações prestados utilizando a infra-
estrutura licenciada). 
O Livro Verde propõe que o número de licenças para infra-estruturas públicas de 
telecomunicações só possa ser restringido com base nestas duas categorias. No 
caso de infra-estruturas privadas, a restrição deverá ser imposta apenas com base 
em requisitos essenciais. 
Por outro lado, o Livro Verde apresenta propostas relativas aos procedimentos e 
critérios para a concessão de licenças, convidando a que sejam apresentados 
comentários sobre o grau em que os mesmos deveriam ser harmonizados a nível 
europeu. Além disso, o mesmo documento estuda a gama de condições 
susceptíveis de serem impostas às licenças, que está também delimitada pelos 
requisitos essenciais e pelos requisitos do serviço público sob a forma de 
regulamentos comerciais, dependendo da infra-estrutura em questão ser pública ou 
privada. 
Para finalizar, qualquer abordagem terá de ser proporcional às dimensões e 
posição no mercado do operador licenciado e ter em conta o facto de o mesmo 
gozar ou não de direitos de passagem. 
Condições para uma concorrência leal 
O Livro Verde reconhece que o novo ambiente exige condições para uma 
concorrência leal e eficiente, através da imposição das regras do Tratado nesta 
matéria. Tal adquire significado não só no que toca ao encorajamento da entrada 
no mercado, como também no tratamento dos novos intervenientes e dos novos 
empreendimentos em cooperação, que envolvem um determinado número de 
indústrias com potencial para definir os mercados de telecomunicações em 
VII 
desenvolvimento. 
Neste contexto, torna-se importante que as empresas possam planear e investir 
num ambiente previsível. Para que tal seja possível, é necessário contar com as 
regras da concorrência. 
O Livro Verde reconhece igualmente que as regras em questão complementam a 
aplicação de outras disposições do Tratado que se prendem, por exemplo, com a 
livre circulação de serviços ou com o direito de estabelecimento. 
Emprego e sociedade da informação 
A questão do emprego constitui uma parte essencial da consulta iniciada pelo 
presente Livro Verde. A situação actual do emprego no sector das 
telecomunicações, tal como identificada na Parte II, pode ser resumida do seguinte 
modo: 
os níveis de emprego da principal fonte tradicional de emprego no sector das 
telecomunicações, as OT dominantes, têm vindo a diminuir desde há vários 
anos. Esta é uma característica tanto dos mercados competitivos como dos 
monopolistas e resulta do ajustamento efectuado pelas OT para ter em conta as 
alterações tecnológicas e comerciais; 
as novas oportunidades de emprego no sector resultam da entrada de novos 
intervenientes e do surgimento de novas áreas de serviços como, por exemplo, 
as comunicações móveis. 
a melhor maneira de inverter a tendência global passa pelo aumento do 
investimento e pela expansão do mercado que devem resultar da liberalização, 
reforçando o crescimento e aumentando os níveis de emprego em todos os 
sectores da economia europeia. 
No entanto, os efeitos no emprego no sector das telecomunicações, em termos 
quantitativos, não deverão constituir, por si só, a principal consideração a ter no 
âmbito do debate sobre a liberalização. O argumento principal e preponderante a 
favor da liberalização das telecomunicações tem de ser que ela conduzirá a uma 
maior eficiência no sector da informação em geral, bem como a ganhos de 
produtividade e competitividade em toda a economia europeia. Como tal, constituirá 
um passo importante na luta contra o desemprego em todos os sectores da 
indústria europeia. 
Em todos estes domínios, a liberalização da infra-estrutura será um catalisador da 
melhoria dos serviços e do aumento da escolha que a sociedade da informação 
torna possíveis. Ao mesmo tempo, a consulta terá de considerar, em toda a sua 
dimensão, os riscos associados às alterações sociais futuras. Em particular, deverá 
ter-se em conta o potencial impacto de novos padrões de trabalho individual como, 
por exemplo, o trabalho em casa e/ou o teletrabalho. 
Os desafios sociais 
Tal como foi reconhecido pelo relatório do grupo Bangemann sobre a Europa e a 
sociedade global da informação, as tecnologias da informação e das comunicações 
constituem, actualmente, parte integrante das nossas vidas, afectando a forma 
como trabalhamos, o modo como aprendemos e como passamos o nosso tempo 
// 
livre, bem como o modo como interagimos uns com os outros. A sociedade da 
informação está em rápido desenvolvimento. Por todo o lado são criadas novas 
oportunidades de investimento e a aplicação das tecnologias da informação e das 
comunicações está a afectar todas as indústrias e serviços na nossa sociedade. O 
Livro Verde tem em consideração estes desenvolvimentos. 
Os principais investimentos nas infra-estruturas e redes de comunicações estão a 
ser levados a cabo no sentido de alargar e desenvolver a prestação de serviços de 
telecomunicações à indústria, ao comércio e a clientes individuais. As tecnologias 
das comunicações são já exploradas em muitos sectores da indústria e dos 
serviços, estando em perspectiva uma maior e mais ampla expansão das Tl aos 
sectores da banca, dos seguros, da edição e dos media, bem como ao comércio e 
aos agregados familiares. 
Os Fundos Estruturais têm contribuído com verbas substanciais para a 
modernização das infra-estruturas de telecomunicações dos Estados-membros, 
particularmente nos menos desenvolvidos. Neste contexto foram aprovados 
importantes programas de telecomunicações no âmbito dos programas dos Fundos 
Estruturais para 1994-1999. A Comissão teve o cuidado de escolher níveis de 
intervenção apropriados, no sentido de garantir que a vantagem da ajuda financeira 
comunitária vai para o consumidor, e que o auxílio se destina a materializar 
investimentos que não seriam possíveis de outro modo. Isto aplica-se sobretudo a 
programas de investimento em telecomunicações com um potencial de criação de 
receitas, e também aos casos em que o investidor, do ponto de vista do Estado-
membro, não é um organismo público, mas houve mobilização de capital privado. A 
Comissão garante que estes princípios, que serão obviamente aplicados após 
cuidadosa análise dos investimentos em causa, no que toca a aspectos 
económicos ou de outra natureza, continuarão a ser aplicáveis num sector das 
telecomunicações liberalizado. 
As potenciais áreas de aplicação são numerosas e incluem importantes domínios 
de despesa pública, tais como a educação, a saúde e os transportes. 
Ao tentar atingir objectivos sociais de carácter geral, tais como garantir a igualdade 
de oportunidades para todos os cidadãos e estender os benefícios da sociedade da 
informação aos agregados familiares, à indústria, ao governo e aos serviços 
públicos, os Estados-membros poderão ser confrontados com situações que 
exigirão uma intervenção regulamentar, para que a oferta de infra-estrutura fique 
garantida. 
Um exemplo abordado no Livro Verde é a necessidade de evitar o surgimento de 
uma sociedade dual, baseada nos que têm acesso à informação e nos que não 
têm. Esta situação poderia surgir se o acesso aos novos serviços estivesse vedado 
a sectores da população, ou se estes não se sentissem bem ao utilizá-los. Em 
casos como este, a "situação social" merecedora de uma intervenção regulamentar 
poderia, por exemplo, levar a acções no sentido de facilitar o acesso das escolas 
ou de centros educacionais à sociedade da informação. 
A dimensão internacional 
No processo de consulta, deve ser tida em plena consideração a agenda 
internacional, mais ampla e, em particular, as negociações WTO/GATS em curso 
sobre os serviços básicos de telecomunicações (incluindo a infra-estrutura). O 
acordo político de 17 de Novembro indicou claramente aos nossos parceiros 
{ a/ 
negociais qual a via escolhida pela União. O Livro Verde, ao fornecer pormenores 
subjacentes ao princípio da liberalização, poderá constituir um elemento de auxílio 
para as negociações. 
O Livro Verde tem igualmente em consideração os actuais compromissos 
comunitários neste quadro negocial e revela claramente o nosso objectivo de 
garantir o acesso eficiente e equivalente aos mercados mundiais. 
Rumo à sociedade da informação 
O Livro Verde adopta também uma perspectiva mais ampla no que toca à 
abordagem comum da infra-estrutura, no contexto da abordagem global da 
sociedade da informação. Um equadramento claro para a liberalização da infra-
estrutura constitui um complemento da evolução da política da União em domínios 
afins, tais como os direitos de propriedade intelectual, a política audiovisual e a 
concentração dos media, todos eles de fundamental importância para a sociedade 
da informação em desenvolvimento. O Livro Verde tem em consideração estas 
várias iniciativas, fundamentando-se na grande quantidade de trabalho e consultas 
já efectuados nestes domínios. 
O objectivo do Livro Verde não é o de alargar a regulamentação das 
telecomunicações a outros sectores da economia. Em vez disso, o documento 
reconhece que existem objectivos políticos muito diversos, subjacentes à 
abordagem regulamentar nestes diferentes sectores, e que esses diferentes 
objectivos permanecerão, independentemente da convergência da tecnologia e dos 
mercados. Não obstante, a consulta proporcionará a todos os interessados no 
sector das telecomunicações uma oportunidade de tratar estas questões e de 
antever a necessidade de uma abordagem coerente a nível da regulamentação 
existente nos diferentes sectores, que a sociedade da informação requerirá. 
Ao inserir a liberalização da infra-estrutura no contexto mais geral da sociedade da 
informação, o Livro Verde reconhece a existência de problemas imediatos no 
âmbito da terminologia, no que toca à distinção entre infra-estrutura e serviços, ou 
ao delineamento de diferentes tipos de serviços envolvendo componentes de 
telecomunicações, radiodifusão e/ou multimedia. Muitas vezes, o presente 
documento refere-se genericamente a "serviços" (ofertas veiculadas através da 
infra-estrutura) para designar serviços de telecomunicações tradicionais (telefonia 
de voz, transmissão de dados, serviços de valor acrescentado (tais como correio de 
voz ou videoconferências), bem como serviços de gestão de redes) e novos 
serviços da informação, multimedia e outros. 
Sempre que setorne apropriado para fins regulamentares, é feita igualmente uma 
referência menos lata a "serviços de telecomunicações", com vista a indicar que o 
regime regulamentar proposto distingue entre actividades de telecomunicações e 
difusão de rádio ou televisão para o público. Não obstante, é forçoso reconhecer 
que as distinções devem ser estabelecidas de modo flexível. 
Enquanto mecanismo de transporte para os fluxos da nova informação interactiva, 
a infra-estrutura constitui uma matéria-prima essencial da sociedade da informação. 
Por conseguinte, o futuro enquadramento regulamentar da infra-estrutura é um 
ponto fundamental para a plena realização do potencial que esta sociedade pode 
oferecer. 
Em primeiro lugar, através da supressão das restrições à combinação de w 
diferentes infra-estruturas e tecnologias de redes com ou sem fios, esta 
abordagem comum dará origem a um ambiente pessoal de comunicações 
totalmente integrado. Como resultado, qualquer empresa ou cidadão gozará de 
mobilidade total e terá acesso, em qualquer ponto da Europa, a toda a gama 
dos novos serviços oferecidos pela sociedade da informação. 
Em segundo lugar, o estabelecimento de um ambiente regulamentar previsível 
estimulará a inovação na distribuição da capacidade de banda larga, bem como 
o respectivo acesso económico. Esta característica constituirá a espinha dorsal 
de inovadores produtos multimedia, capazes de oferecer aos utilizadores novos 
e interessantes serviços com integração total de voz, dados e imagens. Estes 
serviços abrangerão desde o ensino à distância e a videoconferência em 
escritórios até às operações bancárias à distância ou programas de vídeo a 
pedido em casa. 
Para finalizar, a combinação destes dois primeiros elementos - mobilidade total 
e capacidade de banda larga - será a força motriz das importantes alterações 
na sociedade e estimulará o surgimento de novas abordagens às 
comunicações, aos serviços de informação e ao conteúdo. Estas alterações, 
exteriores ao âmbito do presente Livro Verde terão um impacto decisivo no 
nosso modo de vida e de trabalho, à medida que as nossas vidas se tornam 
cada vez mais "interactivas" e "em linha". 
yy 
Principais alterações e posições 
Tendo como base as prioridades estabelecidas pela política da União no domínio 
das telecomunicações, a necessidade de um quadro regulamentar coerente relativo 
ao estabelecimento e oferta da infra-estrutura de telecomunicações, bem como a 
análise do mercado e dos desenvolvimentos tecnológicos, e tendo em conta as 
regras aplicáveis do Tratado, a Comissão fica a aguardar comentários sobre as 
propostas e a aplicação das medidas indicadas no Quadro abaixo. 
1. Supressão dos direitos especiais e exclusivos sobre o uso da infra-
estrutura para a prestação de serviços de telecomunicações 
A Parte I do Livro Verde propõe o princípio básico de que, sempre que os serviços 
estejam abertos à concorrência, deverá ser possível a livre escolha da infra-
estrutura subjacente à sua prestação. 
Deste princípio básico resultam duas posições: 
supressão de restrições ao uso da infra-estrutura própria ou de terceiros, 
autorizado em Estados-embros para serviços já liberalizados nos seguintes 
domínios: 
prestação de serviços de comunicações via satélite. 
prestação de todos os serviços de telecomunicações terrestres já liberalizados 
(incluindo o uso de infra-estruturas de televisão por cabo para esse fim). 
oferta de ligações (incluindo ligações por micro-ondas) em redes móveis para a 
prestação de serviços de comunicações móveis. 
supressão dos direitos exclusivos e especiais sobre o uso de infra-estruturas 
próprias ou de terceiros para a prestação de serviços de telefonia vocal ao 
público em geral, uma vez liberalizados estes serviços a partir de 1 de Janeiro 
de 1998, e sua substituição por licenças e esquemas de autorização que 
estabeleçam as necessárias salvaguardas no quadro da análise global da 
Directiva 90/388/CEE (Directiva dos Serviços) e da ORA, a elaborar até 1 de 
Janeiro de 1996, no contexto da preparação para a plena liberalização dos 
serviços de telefonia vocal, prevista pela Resolução 93/C213/02 do Conselho. 
Em 17 de Novembro de 1994, tendo em conta a Parte I do Livro Verde, o Conselho 
Telecomunicações reconheceu o princípio geral, de acordo com o qual a oferta da 
infra-estrutura de telecomunicações deverá ser liberalizada até 1 de Janeiro de 
1998 , incluindo os períodos de transição adicionais para determinados Estados-
membros, em conformidade com a Resolução 93/C213/02 do Conselho. 
Numa declaração conjunta, alguns Estados-membros exortaram a Comissão a íonnular, tão rápido quanto 
possível, propostas que prevejam o uso de infra-estruturas de rede alternativas para serviços de 
telecomunicações já liberalizados. Por seu lado, a Comissão reservou-se o direito de agir nesta área dentro das 
suas competências e de acordo com as suas obrigações. Em 21 de Dezembro de 1994, a Comissão adoptou um 
projecto de directiva que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão, relativa à abolição das restrições ao uso 
de redes de televisão por cabo para a prestação de serviços de telecomunicações. X*i 
2. Salvaguarda e desenvolvimento do serviço universal 
O serviço universal consiste no acesso de todos os utilizadores a um serviço 
mínimo definido, com uma qualidade especificada e um preço acessível, baseado 
nos princípios da universalidade, igualdade e continuidade. A Resolução do 
Conselho e Declaração da Comissão 94/C 48, de 7 de Fevereiro de 1994, 
descrevem detalhadamente as características de um serviço desse tipo. 
A finalidade subjacente é a de garantir o acesso de todos os utilizadores aos 
benefícios de um serviço telefónico mais barato e de melhor qualidade, bem como 
às vantagens decorrentes do aumento da concorrência e da escolha. 
No contexto dos actuais ajustamentos estruturais com vista à preparação da 
liberalização dos serviços de telecomunicações, as ERN deverão procurar a 
substituição dos subsídios gerais a todos os níveis, destinados ao acesso ou às 
chamadas locais. Tal poderia ser obtido do seguinte modo: (i) concretização do 
reequilíbrio das tarifas, em conformidade com a Resolução 93/C213/02 do 
Conselho, e (ii) desenvolvimento de esquemas orientados, no sentido de garantir o 
serviço universal para os clientes necessitados ou não rentáveis. Os operadores 
deverão oferecer tarifas orientadas ou sociais, no quadro de uma estrutura tarifária 
optimizada. 
No contexto de uma oferta liberalizada da infra-estrutura, os princípios básicos do 
serviço universal deverão ser os seguintes: 
• Só as obrigações de serviço público relacionadas com telecomunicações devem 
ser tratadas como obrigações associadas ao serviço universal. Os operadores 
das redes deverão estar isentos de obrigações não relacionadas com 
telecomunicações. 
• Deverão ser estabelecidos esquemas transparentes para a determinação dos 
custos das obrigações do serviço universal e respectivo financiamento. 
• No que respeita à determinação dos custos das obrigações de serviço universal, 
as ERN deverão calcular os custos líquidos da prestação de serviços a clientes 
não rentáveis, mais os eventuais custos associados à instalação não 
rentabilizável de telefones públicos, serviços de emergência e outras obrigações 
sociais. 
• No que respeita ao estabelecimento de esquemas transparentes para o 
financiamento de obrigações associadas ao serviço universal, os custos não 
rentabilizáveis de elementos específicos das obrigações do serviço universal 
deverão ser financiadas através de fundos nacionais afectos ao serviço 
universal ou, se tal se revelar insuficiente, através de tarifas de acesso a 
adicionar às tarifas de interconexao. 
Deverá dar-se preferência ao financiamento das OSU através de fundos afectos 
ao serviço universal, em vez de recorrer a tarifas de acesso. Os operadores e 
prestadores de serviço elegíveis deverão contribuir para tal e a responsabilidade 
financeira deverá ser distribuída do modo mais justo possível, no respeito pelo 
princípio da proporcionalidade. 
• Os esquemas de financiamento deverão ser administrados pela ERN ou por um 
organismo por ela designado. Deverão estar sujeitos a controlo regulamentar, 
ser consistentes com as regras de concorrência do Tratado e englobar uma 
avaliação pela ERN dos custos do serviço universal, de acordo com uma 
metodologia transparente e do conhecimento geral. Esta metodologia poderá ter 
que evoluir, no sentido de ter em conta alterações das condições da 
concorrência. 
No contexto da liberalização dos serviços e da infra-estrutura, os Estados-membros 
deverão agir no sentido de: (i) determinar os custos do serviço universal e (ii) 
instituir meios de financiar o serviço universal a nível nacional, tendo em conta as 
circunstâncias específicas dos Estados-membros que têm redes menos 
desenvolvidas ou de muito pequena dimensão. 
Tendo em conta o exposto acima, a Comissão proporá um quadro comum antes do 
fim de 1995. 
Agindo em conjunto com a Comissão, as ERN deverão consultar periodicamente os 
indicadores principais do serviço universal, em particular, a penetração de linhas 
residenciais, os tempos de espera, o fornecimento de telefones públicos e a 
disponibilidade de esquemas orientados para os clientes necessitados ou não 
rentáveis. 
Atendendo à rapidez do progresso tecnológico e aos seus efeitos nos custos e na 
disponibilidade de serviços cada vez mais sofisticados, em conjunto com a 
necessidade de garantir que as vantagens da sociedade da informação sejam 
extensíveis à totalidade dos cidadãos, e não só a uma minoria privilegiada, a 
definição de serviço universal terá de ser dinâmica e capaz de reflectir tal 
progresso. 
3. Interconexao e interoperabilidade 
Quadro básico 
Os acordos de interconexao são do âmbito das regras da concorrência, cuja 
aplicação nesse contexto deverá ser clarificada na medida necessária. Tal deverá 
incluir a supressão das actuais restrições à interconexao de todos os tipos de infra-
estruturas de comunicações, incluindo redes públicas e privadas (ou seja, redes 
fixas - móveis - TV por cabo - satélite). 
y vm 
XIV 
No que diz respeito à infra-estrutura pública de telecomunicações, os princípios da 
oferta de rede aberta deverão ser extensíveis a todos os casos em que esta é 
aplicável, no contexto de uma directiva específica sobre a interconexao. O objectivo 
é criar uma abordagem harmonizada para infra-estruturas públicas de 
telecomunicações e incrementar a interoperabilidade de redes e serviços públicos 
em toda a União. Uma directiva desse tipo deverá: 
• definir os direitos e as obrigações dos fornecedores da infra-estrutura pública 
de telecomunicações, no que respeita aos pedidos de interconexao, incluindo 
obrigações de interconectar, e oferecer meios de interconexao normalizados. 
• dar prioridade à negociação comercial dos acordos públicos de interconexao de 
telecomunicações, num quadro global supervisionado pelas entidades 
regulamentadoras nacionais. 
• fornecer, como elementos do referido quadro, regras comuns que promovam 
uma concorrência leal; transparência dos acordos de interconexao, normas 
técnicas (prioridade a dar a normas voluntárias) e conformidade com requisitos 
essenciais. 
• estabelecer mecanismos de resolução de litígios a nível nacional e europeu. 
Uma directiva ORA para a interconexao deverá também estabelecer os princípios 
de tarifação para a interconexao de redes e serviços públicos de telecomunicações, 
bem como, em particular: 
princípios comuns para as tarifas de interconexao 
• identificação e reembolso de custos não rentabilizáveis do serviço universal, com 
base em cálculos dos custos líquidos 
Sistemas de contabilização de custos 
Acesso aberto à infra-estrutura - aplicação dos princípios da ORA e das regras 
da concorrência 
O acesso aberto aos recursos proporcionados pelos fornecedores da infra-estrutura 
pública de telecomunicações será fundamental para o estabelecimento de um 
ambiente eficiente e competitivo, tanto para a infra-estrutura como para os serviços 
de telecomunicações, no contexto da sociedade da informação. Além da aplicação 
das regras da concorrência, é necessário ampliar e, sempre que necessário, 
adaptar, os princípios básicos estabelecidos no quadro da oferta de rede aberta, 
com vista a proporcionar uma abordagem regulamentar comum para a infra-
estrutura de comunicações da União Europeia. Essa abordagem terá como 
resultado: 
TV 
XV 
• a aplicação harmonizada dos princípios gerais da ORA pelas autoridades 
regulamentadoras nacionais, no quadro dos respectivos regimes 
regulamentares, em simultâneo com a aplicação ao sector das regras da 
concorrência do Tratado. 
• no contexto da ORA, tais condições serão em geral aplicadas através de 
licenças por categoria ou no quadro das autorizações para a oferta de infra-
estrutura de comunicações. 
• Tais condições visam garantir os direitos de acesso e a conformidade com os 
requisitos essenciais, e têm também em vista garantir a racionalização dos 
custos. 
• a garantia de capacidade de transmissão adequada em toda a União, em 
particular, através da revisão da Directiva ORA Linhas Alugadas. 
• o estabelecimento de estruturas de contabilização transparentes pelos 
fornecedores de infra-estruturas públicas de telecomunicações, incluindo a 
separação de contas por actividades relacionadas e não relacionadas com 
telecomunicações, bem como a implementação de sistemas transparentes de 
contabilização de custos das ofertas de infra-estrutura ou de prestação de 
serviços. 
a implementação voluntária de normas técnicas comuns (baseadas em Normas 
Europeias), acompanhada de mecanismos consultivos para implementação 
obrigatória sempre que necessário, para satisfazer as necessidades dos 
utilizadores. 
• a flexibilização, num ambiente concorrencial, dos actuais mecanismos 
regulamentares, no sentido de garantir a definição das tarifas em função dos 
custos. 
4. Licenciamento 
Procedimentos para a concessão de licenças 
No sentido de promover um quadro regulamentar comum para o licenciamento de 
infra-estruturas de comunicações na União Europeia, os procedimentos de 
concessão de licenças deverão respeitar os seguintes princípios: 
• os Estados-membros deverão licenciar e/ou autorizar o estabelecimento e a 
oferta de infra-estrutura na União Europeia usando procedimentos abertos, não 
discriminatórios e transparentes. 
ï! 
• o número de licenças concedidas só poderá ser restringido na base dos 
requisitos essenciais e, no caso de redes destinadas ao público em geral, de 
requisitos de serviço público, sob a forma de regulamentos comerciais. 
No que respeita ao estabelecimento de novas infra-estruturas de comunicações, 
os requisitos essenciais deverão igualmente incluir, nos casos em que tal se 
justifique, a protecção do ambiente e os objectivos do planeamento urbanístico. 
No que respeita às limitações ao número de licenças com base em requisitos 
essenciais, seriam apenas de considerar os objectivos respeitantes ao espectro 
radioeléctrico, bem como ao ambiente e ao planeamento urbanístico. 
Qualquer limitação terá de ser consistente com as regras da concorrência do 
Tratado, bem como com as respectivas disposições relativas ao direito de 
estabelecimento e à livre circulação de serviços. 
os procedimentos de concessão terão de indicar claramente os critérios de 
selecção e as condições impostas à concessão de uma licença. 
• com vista a promover o desenvolvimento de redes e serviços transeuropeus de 
telecomunicações, a concessão de licenças nacionais para as redes deverá, 
sempre que apropriado, ser realizada de modo coordenado, com vista a facilitar 
a operacionalidade simultânea em todos os países abrangidos. 
Critérios de selecção para a concessão de licenças e autorizações 
• As licenças têm de ser concedidas com base em critérios previamente 
anunciados. No caso de redes destinadas a uso pelo público em geral e em que 
o número de licenças concedidas é limitado, os critérios poderão ser baseados 
em requisitos do serviço público, sob a forma de regulamentos comerciais. Na 
ausência de harmonização a nível da União, tais critérios deverão ser sempre 
publicados com a devida antecedência e ser sujeitos a exame prévio para se 
verificar a sua compatibilidade com as regras do Tratado. 
Nos termos da regulamentação da CE e do EEE, os critérios de selecção não 
poderão ser discriminatórios com base na nacionalidade, nem ter em conta 
factores, como, por exemplo, a origem do equipamento. 
• Qualquer limitação ao número de licenças concedidas ou qualquer recusa de 
licenciamento de uma determinada empresa (incluindo a exclusão de 
determinadas empresas de um processo de licenciamento) deverá ser 
convenientemente justificada, de modo a permitir uma avaliação da decisão nos 
termos das regras aplicáveis do Tratado, bem como à luz do princípio da 
proporcionalidade. 
XVII 
• O princípio do reconhecimento mútuo de licenças ou autorizações não é 
normalmente aplicável a licenças de infra-estruturas. Tal é o caso, por exemplo, 
das licenças nacionais para a oferta de redes fixas que incluam direitos de 
passagem. No entanto, o reconhecimento mútuo deveria ser aplicável a 
determinados elementos usados nos procedimentos de licenciamento, como, 
por exemplo, às informações relativas à competência técnica ou à situação 
financeira do candidato. 
Condições impostas a nível de licenças de infra-estruturas de comunicações 
Tendo como base o quadro estabelecido pela legislação comunitária, as futuras 
licenças para a infra-estrutura deverão respeitar os princípios seguintes: 
• as condições de licenciamento da infra-estrutura deverão ter fundamentos 
objectivos, ser transparentes, não discriminatórias e respeitar o princípio da 
proporcionalidade. Eventuais taxas a elas associadas deverão respeitar esses 
mesmos critérios. 
• as licenças, não poderão incluir condições que não sejam justificáveis na base 
de requisitos essenciais e, no caso da infra-estrutura pública de 
telecomunicações, de requisitos do serviço público, estabelecidos nos critérios 
previamente anunciados. 
• a infra-estrutura não destinada ao uso de serviços pelo público em geral (tal 
como a infra-estrutura para redes de empresas ou grupos fechados de 
utilizadores) deverá ser unicamente sujeita a condições baseadas nos 
requisitos essenciais. 
• no que respeita às restrições de propriedade, as licenças não poderão conter 
condições que restrinjam os direitos de propriedade de nacionais dos Estados-
membros ou do Espaço Económico Europeu ou empresas controlados pelos 
mesmos nacionais. 
Quaisquer outras restrições à propriedade ou ao controlo deverão ser 
compatíveis com a legislação comunitária e com os compromissos multilaterais 
assumidos pela Comunidade Europeia. 
• as condições de licenciamento terão de garantir um elevado nível de protecção 
ao consumidor e o respeito pelas regras da concorrência. 
Prestação de serviços de telecomunicações 
• A prestação de serviços (em oposição ao estabelecimento e operação de 
redes) não deverá estar sujeita a licenciamento individual nos Estados-
membros. Poderá, no entanto, estar sujeita a licenças por categorias, 
autorizações gerais ou a um requisito de declaração pelos prestadores de 
serviços do teor das respectivas actividades às Entidades Regulamentadoras 
Nacionais dos Estados-membros nos quais optaram por operar. 
vyti 
XVIII 
• Não obstante, no caso de prestadores de serviços independentes que ofereçam 
serviços de telefonia vocal ao público em geral numa base de revenda, poderá 
ser necessário considerar como e quando esses revendedores devem ser 
obrigados a efectuar uma contribuição, apropriada à sua posição no mercado, 
para a prestação ou financiamento do serviço universal (através de tarifas de 
acesso ou de um fundo de serviço universal, tal como indica o ponto 3 a seguir 
referido). 
O acesso dos prestadores de serviços a qualquer infra-estrutura deverá ser 
baseado em acordos comerciais, sujeitos às regras da concorrência e, sempre 
que apropriado, ao quadro regulamentar da oferta de rede aberta definido 
abaixo. 
• A Comissão avaliará periodicamente a necessidade da existência de 
salvaguardas adicionais para os consumidores. Se tal for o caso, as mesmas 
deverão ser totalmente consistentes com as disposições do Tratado e respeitar 
o princípio da proporcionalidade. Deverá ser dada preferência a regras 
acordadas por participantes do sector (tais como códigos de conduta) em 
detrimento de medidas regulamentares restritivas, e a regimes gerais por 
categoria em vez de licenças ou autorizações específicas e individuais. No 
entanto, sempre que este código de conduta não proteja adequadamente os 
interesses dos consumidores, deverão introduzir-se medidas regulamentares 
restritivas. 
5. Garantir uma concorrência leal 
Num mercado que será por muitos anos caracterizado pela presença de 
operadores dominantes que controlam os meios-chave, será indispensável, no 
sentido de permitir a implantação de um ambiente competitivo, a plena aplicação 
das regras da concorrência. Tal implicará, sempre que necessário, o 
estabelecimento dos procedimentos e salvaguardas adequadas, envolvendo, 
nomeadamente, o seguinte: 
controlo dos acordos de interconexao, 
avaliação das condições do acesso concedido aos fornecedores de infra-
estrutura e de serviços, 
• monitorização de empresas comuns, 
• avaliação de esquemas estabelecidos para o financiamento do serviço universal; 
• garantia do acesso aberto e não discriminatório aos direitos de passagem; 
• avaliação dos efeitos da propriedade conjunta de diferentes redes e da oferta 
conjunta de redes e serviços; 
/'/ 
Este último ponto exige estruturas e práticas contabilísticas transparentes, a 
estabelecer pelos fornecedores de infra-estruturas de comunicações, incluindo 
separação de contas para actividades relacionadas e não relacionadas com 
telecomunicações, bem como a implementação de sistemas transparentes de 
contabilização de custos para fornecedores de infra-estrutura que são, em 
simultâneo, prestadores de serviços de telecomunicações. 
6. Acesso aos direitos de passagem, às frequências e à numeração 
Com vista a garantir o sucesso do desenvolvimento de um mercado competitivo 
para a infra-estrutura, será necessário garantir-se o acesso a um determinado 
número de recursos básicos, que incluem direitos de passagem, frequências para 
componentes de redes sem fios, numeração e serviços de listas. 
Direitos de passagem 
• Os Estados-membros deverão conceder direitos de passagem a operadores de 
redes de comunicações, segundo procedimentos abertos e transparentes. 
• Sempre que determinados requisitos ambientais (tais como a prevenção de 
congestionamentos rodoviários), ou outros requisitos essenciais impossibilitem a 
concessão de direitos de passagem a todos os potenciais candidatos, os 
Estados-membros deverão introduzir esquemas para a partilha voluntária de 
condutas e considerar a introdução de partilha obrigatória das mesmas, caso tal 
seja considerado necessário para evitar situações de congestionamento. 
• Para introduzir a concorrência no mercado da oferta da infra-estrutura, os 
Estados-membros necessitarão de assegurar que as organizações de 
telecomunicações envolvidas estão sujeitas às mesmas condições 
regulamentares que os seus concorrentes, no que toca aos direitos de 
passagem, devendo também prever, sempre que necessário, a partilha 
obrigatória de meios, no sentido de eliminar barreiras à entrada. 
Frequências 
O acesso ao espectro de frequências tornar-se-á cada vez mais importante para 
garantir a optimização da combinação das tecnologias fixas e sem fios nas futuras 
redes. Com vista a apoiar este desenvolvimento, é necessário tomar determinadas 
medidas, nomeadamente: 
• a CEPT/ERC deverá iniciar uma análise exaustiva do equilíbrio existente a nível 
da utilização das frequências entre empresas radiodifusoras, operadores de 
redes fixas e operadores de redes móveis e de comunicações pessoais. Este 
estudo deverá também abordar o equilíbrio existente entre aquelas utilizações e 
o uso do espectro para fins de defesa ou de segurança. 
"yviv 
• O funcionamento da red» 
atribuição de frequências c-. 
Numeração oan-europeia exige uma maior coordenação na 
? Estados-membros. 
Com vista a facilitar os investimentos nas redes, é necessário estabelecer um 
quadro apropriado que garanta o acesso à numeração. Tal acarreta, em particular, 
as seguintes exigências: 
• para a UE, deverá ter carácter prioritário a criação de um espaço europeu de 
numeração para serviços especiais (por exemplo, números verdes, serviços com 
tarifas majoradas, serviços a custos repartidos). 
• encontra-se em fase de desenvolvimento um guia de "melhores práticas" para 
as ERN, relativo à administração e controlo dos planos de numeração 
nacionais. 
• o pacote de reformas a submeter ao Conselho antes de 1 de Janeiro de 1996 
abordará, inter alia, a questão da reforma da numeração na Europa. 
Listas 
Consideram-se elementos importantes o acesso por parte dos operadores das 
redes e dos prestadores de serviços a informações sobre os assinantes, bem como 
o acesso por parte dos assinantes a um amplo serviço de listas. Este acesso 
deverá obedecer, inter alia, aos seguintes critérios: 
• o acesso a bases de dados de assinantes e a dados de assinantes em bruto 
terá de ser garantido com base em critérios objectivos, transparentes e não 
discriminatórios, em conformidade com a legislação comunitária, 
nominadamente as regras de concorrência estabelecidas no Tratado, os 
princípios da oferta de rede aberta (ORA) e as disposições relativas à protecção 
de dados pessoais e à privacidade, bem como a legislação no domínio dos DPI, 
quando aplicável. 
• manutenção de uma lista telefónica universal e completa, associada a, pelo 
menos, um serviço de consulta. Esta lista deverá conter elementos sobre todos 
os assinantes de serviços de telefonia fixa e móvel, devendo ser acessível a 
todos os utilizadores. 
7. Acções em domínios afins (protecção de dados, audiovisual, meios de 
comunicação e DPI) 
A existência de regras comuns para a protecção e privacidade da informação é um 
factor fundamental para o desenvolvimento da sociedade da informação e para a 
supressão de outras limitações à eficiente exploração da oferta de infra-estruturas 
de comunicações num ambiente concorrencial. 
Neste contexto, deverá verificar-se um rápido progresso no que toca à proposta de 
directiva genérica sobre protecção de dados e à proposta de directiva específica 
sobre a protecção da privacidade no contexto de rede digital. 
No seu Plano de Acção sobre a via europeia para a sociedade da informação, a 
Comissão refere que as actividades no domínio da segurança da informação vão 
prosseguir, e que irá, nomeadamente: 
• publicar uma Comunicação sobre questões de segurança e sobre o papel dos 
Estados-membros; 
• elaborar propostas relativas à harmonização das regulamentações nacionais 
sobre acesso não autorizado; 
• preparar um Livro Verde sobre a protecção jurídica da radiodifusão cifrada. 
As actividades em todos estas domínios são susceptíveis de contribuir 
substancialmente para a criação de um ambiente apropriado à concorrência no 
sector da infra-estrutura. 
No seu Plano de Acção, a Comissão referiu igualmente iniciativas num leque de 
domínios, destinadas a moldar o novo ambiente regulamentar para a infra-estrutura 
e para os serviços. Estas políticas terão uma influência substancial no volume dos 
investimentos mobilizados para o financiamento de redes concorrentes. 
As iniciativas incluem: 
No domínio da propriedade dos meios de comunicação, a recentemente adoptada 
Comunicação sobre as acções subsequentes ao Livro Verde sobre pluralismo nos 
meios de comunicação e posterior consulta pública; 
No domínio da política audiovisual, a possível revisão da Directiva 89/552/CEE (a 
Directiva "Televisão Sem Fronteiras") ")e acções subsequentes ao Livro Verde do 
audiovisual no que respeita à questão do conteúdo. 
No domínio da propriedade intelectual, a adopção prioritária da proposta pendente 
sobre a protecção jurídica de bases de dados; preparação de um Livro Verde sobre 
propriedade intelectual na sociedade da informação e preparação de uma directiva 
sobre reprodução para uso privado. 
Além disso, a Comissão já propôs a elaboração de uma directiva destinada à 
harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
relativas a contratos negociados à distância entre fornecedores e consumidores. 
No decurso de 1995, a Comissão elaborará uma abordagem regulamentar a aplicar 
com vista a garantir a livre circulação de novos serviços, que ajudará a garantir 
coerência entre as acções da Comissão relativas à infra-estrutura e aos serviços a 
prestar. 
XXII 
8. Impacto na sociedade 
Os serviços veiculados através da infra-estrutura na Europa terão um grande 
impacto na qualidade e no modo de vida dos cidadãos europeus. Terão carácter 
prioritário o estudo e a monitorização do impacto na sociedade da difusão das 
novas tecnologias e de um ambiente concorrencial na infra-estrutura das 
comunicações (em particular, no que toca ao emprego e à política cultural, bem 
como no que diz respeito à necessidade de evitar o desenvolvimento de uma 
sociedade dividida entre os que têm acesso à informação e os que não o têm). 
A este respeito, o Plano de Acção da Comissão anunciou a elaboração de diversos 
relatórios e comunicações nesses domínios, incluindo um relatório pelo Grupo de 
Alto Nível. 
Neste contexto, à medida que o sector tradicional das telecomunicações se adapta 
a um ambiente concorrencial, será necessário ter-se igualmente em consideração a 
eventual necessidade de reciclar e reafectar os respectivos trabalhadores. 
A Comissão propõe igualmente a implementação de um amplo programa de acção 
para investigar os potenciais efeitos nocivos para a saúde associados à 
proliferação de infra-estruturas fixas e sem fios, bem como para acelerar a 
preparação das necessárias normas de segurança e fornecer orientações de 
carácter geral. 
9. Abordagem global da infra-estrutura e garantia de acesso equitativo aos 
mercados de países terceiros 
A União terá de participar activamente nas discussões em curso a nível global 
sobre a sociedade da informação, em particular no que toca à evolução das 
abordagens globais comuns às questões relativas à promoção do desenvolvimento 
de infra-estruturas capazes de satisfazer as necessidades das comunicações 
globais. A reunião do G7 em Fevereiro, organizada pela Comissão, contribuirá 
significativamente para este objectivo. 
Os princípios fundamentais relativos à evolução a nível mundial são os seguintes: 
• é necessário o estabelecimento de posições comunitárias homogéneas nos 
fóruns internacionais, no sentido de auxiliar o desenvolvimento de uma 
abordagem global a aplicar às normas, às frequências e à numeração. Isto diz 
respeito, em particular, às posições a tomar no seio da União Internacional das 
Telecomunicações e das Conferências Mundiais de Radiocomunicações). 
• privilegiar as discussões multilaterais em curso sobre os aspectos básicos das 
telecomunicações constitui a chave para o acesso aos mercados de países 
terceiros. O objectivo global tem de ser a garantia de um acesso aos mercados 
efectivo e equivalente e, em especial, a abolição das restrições de propriedade 
impostas aos operadores de rede e aos prestadores de serviços da UE. 
YXA 
Até à clarificação dos resultados das negociações do GATT/WTO, é importante 
que a União reserve o direito de manter condições equivalentes às actualmente 
em vigor nos mercados de países terceiros, no que respeita à entrada no 
mercado ou ao licenciamento de nacionais de países não comunitários ou ao 
EEE, ou de companhias controladas pelos mesmos. O objectivo da imposição 
dessas condições seria promover, através de negociações, a abertura dos 
mercados em países terceiros a operadores de redes e prestadores de serviços 
europeus. 
Posições comunitárias comuns no que toca a questões com impacto directo na 
operação e interconexao de redes, tais como restrições à cifragem, regras 
sobre propriedade intelectual e protecção de dados e privacidade. 
10. Evolução futura do ambiente regulamentar 
informação rumo à sociedade da 
A Comissão tem já em vista as acções a empreender para além dos passos 
imediatos necessários à liberalização da infra-estrutura das telecomunicações em 1 
de Janeiro de 1998, bem como à implementação do quadro regulamentar 
subjacente. 
O presente Livro Verde destina-se a iniciar, em paralelo com a discussão lançada 
por acções em domínios afins, um debate sobre a futura evolução do ambiente 
regulamentar depois de 1998, no sentido de ir ao encontro dos desafios da 
convergência tecnológica e dos mercados. 
Na abordagem destas questões, alguns princípios básicos derivados da 
experiência em telecomunicações contribuirão para o debate: 
• a liberalização da infra-estrutura das telecomunicações e dos serviços terá de 
ocorrer a par da implementação de um quadro regulamentar claro, que poderá 
auxiliar a simular a concorrência (através de princípios de não discriminação, 
transparência, etc.) enquanto não surgem mercados genuinamente 
competitivos. 
• será essencial uma regulamentação eficiente e independente no nível devido. 
• o quadro regulamentar deverá estabelecer princípios básicos a nível europeu, 
fundamentados nas regras do Tratado, bem como critérios claros para uma 
aplicação previsível a nível nacional. É de prever o aumento da confiança nas 
regras da concorrência. 
• a concorrência eficiente nos mercados dos equipamentos de telecomunicações 
e dos serviços deverá evoluir sem que se recorra a salvaguardas estruturais 
rígidas, tais como as desenvolvidas em meados da década de 80 nos mercados 
norte-americanos. 
yyv'ii 
Nos casos em que se considerou necessária a aplicação de salvaguardas, 
escolheram-se soluções proporcionais, tais como contabilização transparente 
de custos e contabilidade separada para as diferentes partes de uma actividade 
empresarial. 
Estes princípios terão de ser aplicados aos desafios das tecnologias multimedia e 
da sociedade da informação, tendo plenamente em conta os padrões de 
regulamentação estabelecidos nos sectores em convergência. 
Calendário das acções 
A Resolução 93/C 213 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, exortou a Comissão a 
preparar, antes de 1 de Janeiro de 1996, as alterações necessárias ao quadro 
regulamentar comunitário, com vista a alcançar a liberalização de todos os serviços 
públicos de telefonia vocal em 1 de Janeiro de 1998. A ligação entre as 
liberalizações da infra-estrutura e da telefonia vocal implica a observação da 
mesma escala temporal para as medidas regulamentares especificadas no 
presente Livro Verde. 
Prevê-se que as medidas específicas do "pacote de reformas" incluam, por um 
lado, medidas a adoptar pela Comissão e, por outro, medidas a adoptar pelo 
Parlamento Europeu e pelo Conselho. 
O calendário proposto é o seguinte: 
Até 15 de Março de 1995 Apresentação de comentários públicos 
sobre o Livro Verde 
Maio de 1995 Comunicação da Comissão ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho sobre a consulta 
pública do Livro Verde da infra-estrutura 
Junho de 1995 Resolução do Conselho relativa à infra-
estrutura 
Antes de 1 de Janeiro de 1996 P Publicação pela Comissão de propostas 
para medidas específicas tendentes a 
ampliar o quadro regulamentar da CE 
Comunicação da Comissão ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho sobre os princípios 
e o financiamento do serviço universal 
v\ \K 
Consulta pública 
A Comissão fica a aguardar a apresentação de comentários sobre todas as 
questões levantadas pelo Livro Verde e, em particular, sobre as importantes 
mudanças exigidas e sobre a evolução do quadro regulamentar, no sentido de 
enfrentar os desafios da convergência. 
A Comissão pretende organizar em Bruxelas, no início de 1995, uma série de 
audições com a partes interessadas, a fim de proporcionar uma discussão sobre as 
questões focadas por ambas as partes do Livro. 
Com vista a responder rapidamente à evolução da sociedade da informação, a 
Comissão solicita que os comentários escritos sobre ambas as partes do Livro 
Verde lhe sejam enviados, o mais tardar, até 15 de Março de 1995. 
A Comissão notificará subsequentemente o Parlamento Europeu e o Conselho dos 
resultados do processo de consulta. 
yxx 
INTRODUÇÃO 
A Europa tende para uma economia baseada na informação, na qual as redes e a respectiva 
infra-estrutura desempenham um papel tão significativo como o atribuído às redes 
ferroviárias na transformação das economias europeias do século passado. 
Para que a Europa possa vencer os desafios impostos por esta sociedade da informação, 
torna-se vital garantir que as empresas, a indústria e o cidadão europeu tenham acesso a 
infra-estruturas de comunicações modernas, baratas e eficientes, através das quais é 
oferecida uma gama rica e diversificada de serviços multimedia, tanto tradicionais como 
recém-desenvolvidos. 
Esta revolução foi já reconhecida ao mais alto nível político. Nas suas conclusões sobre o 
Relatório do grupo Bangemann, os chefes de Estado e de Governo, reunidos em Corfu, 
consideraram que "a actual revolução tecnológica na área da sociedade da informação, 
sem precedentes na História, abre vastas possibilidades para o progresso económico, o 
emprego e a qualidade de vida®". Estas mutações estão a ser impelidas pelas forças da 
tecnologia e do mercado. Estão a ser constituídas novas parcerias a nível global e regional, 
com vista a permitir que as empresas e o cidadão comum beneficiem das oportunidades 
oferecidas pela convergência das tecnologias de radiodifusão, das telecomunicações e da 
informação. 
Na promoção desta evolução, é vital para a Europa implementar um quadro regulamentar 
claro e previsível que promova o máximo de escolha e facilite o surgimento de novos serviços 
e novos meios de os prestar. Tendo em conta o consenso político sobre a liberalização da 
infra-estrutura das telecomunicações, torna-se agora vital para a Europa a aplicação de um 
quadro regulamentar claro e previsível. Um tal quadro garantirá: 
a realização do mercado interno das telecomunicações, estimulando o desenvolvimento 
das infra-estruturas básicas e avançadas na União; 
o acesso da Europa a serviços de telecomunicações eficientes e económicos, com 
vantagens tanto para as empresas como para os consumidores; 
o estímulo do investimento por parte dos sectores público e privado, bem como do 
crescimento e da inovação, com vantagens para o emprego e a coesão; 
O Livro Verde lança agora uma ampla consulta sobre as questões que envolvem este futuro 
ambiente de telecomunicações. Os problemas fundamentais são os seguintes: 
^Conclusions of the European Council, Corfu 24-25 June 1994 
Como desenvolver o serviço universal? Quanto custa e quem o deverá pagar? 
Que características deverá ter o futuro quadro da interconexao e a interoperabilidade? 
Como proceder ao licenciamento das redes de telecomunicações? Quais as restrições 
iegitánamente aplicáveis ao número de licenças e quais as condições que poderão ser 
impostas às licenças? 
Como garantir um ambiente equitativo e concorrencial? 
Como poderá a concorrência na infra-estrutura contribuir para o desafio do emprego? 
Como deverá a Europa lidar com as mudanças operadas a nível úo emprego up sector das 
telecomunicações? 
Como poderá a Europa garantir o acesso eficiente e em igualdade de circunstâncias aos 
mercados globais? 
Quais os efeitos sociais de maior alcance da sociedade da informação? De que modo o 
quadro regulamentar os poderá abranger? 
A abordagem comum da infra-estrutura terá igualmente de ser encarada de um modo mais 
amplo, no contexto da abordagem global da sociedade da informação. Um quadro bem 
definido para a liberalização da infra-estrutura complementa a evolução da política da União 
em áreas afins, tais como os direitos da propriedade intelectual, a política audiovisual e a 
concentração dos meios de comunicação - todas elas de fundamental importância para a 
sociedade da informação em desenvolvimento. 
Ao inserir a liberalização da infra-estrutura no contexto mais geral da sociedade da 
informação, surgem imediatamente problemas terminológicos no que toca à distinção entre 
infra-estrutura e serviços ou ao delineamento de diferentes tipos de serviços envolvendo 
componentes de telecomunicações, radiodifusão e/ou multimedia. Muitas vezes, o presente 
documento refere-se genericamente a "serviços" (ofertas veiculadas através da 
infra-estrutura) para designar serviços de telecomunicações tradicionais (telefonia vocal, 
transmissão de dados, serviços de valor acrescentado (tais como o correio de voz ou 
videoconferências), e serviços de gestão de redes), bem como novos serviços da informação, 
multimedia e outros. 
Ao mesmo tempo, e sempre que se torne apropriado para fins regulamentares, faz-se 
igualmente uma referência menos lata a "serviços de telecomunicações", com vista a indicar 
que o regime regulamentar proposto distingue entre actividades de telecomunicações e 
difusão de rádio e televisão para o público em geral. Não obstante, é forçoso reconhecer que 
as distinções deverão ser estabelecidas de forma flexível e que favoreça a transição para a 
sociedade da informação, em vez de a dificultar. 
Enquanto mecanismo de transporte dos fluxos da nova informação interactiva, a infra-
estrutura constitui uma matéria-prima essencial da sociedade da informação. Por 
conseguinte, o futuro quadro regulamentar da infra-estrutura é um elemento fundamental 
para a plena realização do potencial que esta sociedade tem para oferecer. 
Em primeiro lugar, através da eliminação das restrições à combinação de diferentes 
infra-estruturas e tecnologias de redes com ou sem fios, a abordagem comum dará 
origem a um ambiente pessoal de comunicações totalmente integrado. Como resultado, 
qualquer empresa ou cidadão gozará de mobilidade total e terá acesso, em qualquer 
ponto da Europa, a toda a gama dos novos serviços oferecidos pela sociedade da 
informação. 
Em segundo lugar, o estabelecimento de um enquadramento regulamentar previsível 
estimulará a inovação na oferta de capacidade de banda larga, bem como o respectivo 
acesso barato. Esta característica constituirá a espinha dorsal de inovadores produtos 
multimedia, capazes de oferecer aos utilizadores novos e interessantes serviços com 
integração total de voz, dados e imagens. Estes serviços abrangerão desde o ensino à 
distância e a videoconferência em escritórios até às operações bancárias à distância ou 
programas vídeo a pedido em casa. 
Para finalizar, a combinação dos dois primeiros elementos - mobilidade total e capacidade 
de banda larga - será a força motriz das importantes alterações na sociedade e estimulará 
o surgimento de novas abordagens às comunicações, aos serviços de informação e ao 
conteúdo. Estas alterações, exteriores ao âmbito do presente Livro Verde, terão um 
impacto decisivo no nosso modo de vida e de trabalho, à medida que as nossas vidas se 
tornam cada vez mais "interactivas" e "em linha". 
As posições reveladas no presente Livro são coerentes com a abordagem geral seguida pela 
União no sector das telecomunicações desde a publicação do Livro Verde de 1987 sobre o 
desenvolvimento de um mercado comum de serviços e equipamentos de telecomunicações . 
Tal significa que as posições se baseiam num equilíbrio evolutivo entre a liberalização, a 
criação de um quadro regulamentar comum e a aplicação de regras que garantam a lealdade 
da concorrência na sociedade da informação. 
Os objectivos e as posições globais do Livro Verde estão resumidos no texto que se segue. 
7 COM(87) 290, 30.6.87 
RESUMO DOS OBJECTIVOS E POSIÇÕES GLOBAIS DO LIVRO VERDE 
O presente Livro Verde expõe os objectivos e as posições globais no domínio da aplicação do 
princípio geral da liberalização da infra-estrutura em função do calendário proposto na sua 
Parte I, os quais podem ser resumidos do seguinte modo: 
1. A LIBERALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS COMUNICAÇÕES É A 
MEDIDA MAIS IMPORTANTE A TOMAR NO CONTEXTO DA POLÍTICA DE 
TELECOMUNICAÇÕES EUROPEIA. 
A liberalização mobilizará capitais privados, estimulará o aparecimento de novos 
mercados e aplicações multimedia, oferecerá aos utilizadores uma maior escolha de 
serviços e produtos de melhor qualidade a preços módicos. A liberalização das 
infra-estruturas maximizará as vantagens da liberalização dos serviços de 
telecomunicações na Europa, prevista para 1998. 
2. O SERVIÇO UNIVERSAL CONTINUA A SER UM REQUISITO ESSENCIAL DA 
POLÍTICA DA UNIÃO EUROPEIA. 
• 0 serviço universal continua a ser um requisito essencial da política da União Europeia. 
No futuro ambiente concorrencial, o serviço telefónico universal a preços moderados deverá 
continuar garantido para todos os utilizadores europeus. 
0 objectivo duplo deve ser oferecer aos consumidores e às empresas um leque 
diversificado de serviços de telecomunicações a preços competitivos e garantir o acesso 
universal de todos os cidadãos aos serviços básicos de telecomunicações. 
•_No contexto da liberalização dos serviços de telecomunicações e dos necessários ajustes da 
estrutura e dos preços, a liberalização da infra-estrutura não debilitará a prestação do serviço 
universal. Na realidade, desde que os encargos associados ao serviço universal sejam 
adequadamente partilhados pelos concorrentes, a liberalização da infra-estrutura terá mais 
possibilidades de conduzir a vantagens positivas para o sector, ao encorajar a inovação, a 
exploração de novas tecnologias e uma maior escolha de serviços. 
• São três as questões-chave que devem ser abordadas a nível da União. A primeira 
relaciona-se com a identificação dos componentes do serviço universal, a segunda tem a ver 
com os respectivos custos, enquanto que a terceira se prende com a forma de financiar os 
aspectos não lucrativos da prestação do serviço universal num ambiente concorrencial. 
É fundamental a existência de um mecanismo fiável para lidar com os encargos das 
obrigações não lucrativas associadas ao serviço universal. Em vez de constituir um 
argumento a favor da manutenção de subvenções de acesso ineficazes a todos os níveis, o 
objectivo de proporcionar um acesso barato de todos os cidadãos a serviços básicos de 
telecomunicações constitui uma razão para o desenvolvimento de esquemas orientados 
para cidadãos necessitados e clientes não rentáveis. Devem igualmente ser tidas em conta 
as necessidades especiais das regiões periféricas com redes menos desenvolvidas. 
A definição do serviço universal terá de ser dinâmica, dada a rapidez do progresso 
tecnológico e o seu efeito nos custos e disponibilidade de serviços cada vez mais 
sofisticados, bem como a necessidade de garantir que as vantagens da sociedade da 
informação sejam extensíveis a todos os cidadãos. 
3. A INTERCONEXAO DAS REDES TEM DE SER GARANTIDA A NÍVEL 
EUROPEU, COM VISTA A ASSEGURAR A INTEROPERABILIDADE DOS 
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 
Será desenvolvido um novo quadro regulamentar para a interconexao, estabelecido com 
base nos princípios da oferta de rede aberta e da aplicação das regras de concorrência do 
Tratado. Este quadro proporcionará um ambiente regulamentar previsível, destinado a: 
• eliminar as actuais restrições à interconexao, dar prioridade à negociação comercial, 
estabelecer os direitos e obrigações dos fornecedores de infra-estrutura, promover uma 
concorrência leal e identificar as normas técnicas adequadas. 
• estabelecer mecanismos de resolução de litígios a nível nacional e europeu, em paralelo 
com as actuais formas de recurso. 
•_estabelecer princípios de tarifação para a interconexao comuns e eficientes, tendo em conta 
as obrigações do serviço universal. 
OS OPERADORES DAS REDES E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERÃO 
DE TER ACESSO LIVRE À INFRA-ESTRUTURA. DEVERA GARANTIR-SE A 
OFERTA ADEQUADA DE UMA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE 
TELECOMUNICAÇÕES EM TODOS OS ESTADOS-MEMBROS. 
A infra-estrutura de telecomunicações faz uso de um recurso nacional. Por conseguinte, 
os detentores dos direitos de oferta de infra-estrutura pública (em especial, nos casos em 
que esses direitos estão ligados a direitos de passagem) têm responsabilidades especiais 
quanto à disponibilização dos seus recursos a outros agentes do mercado. 
Os princípios do acesso e da utilização abertos estão estabelecidos no quadro específico 
da oferta de rede aberta da União Europeia, bem como por via da aplicação geral das 
regras da concorrência. Estes princípios deverão ser aplicados à infra-estrutura de 
telecomunicações de forma proporcional e não discriminatória. Em particular, deve estar 
disponível em todo o território da União Europeia capacidade de transmissão sob a forma 
de um conjunto garantido de ofertas de mercado. 
4. DEVEM SER IMPLEMENTADOS PRINCÍPIOS COMUNS DE 
LICENCIAMENTO /A UTORIZAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS. 
As prioridades no que respeita ao licenciamento do estabelecimento e da exploração da 
infra-estrutura são as seguintes: 
- abordagem comum do licenciamento a nível europeu, com vista a reduzir ao mínimo 
as barreiras à entrada no mercado. 
Os recém-chegados ao mercado necessitam de um quadro regulamentar claro e previsível, 
com variações mínimas entre os Estados-membros. Será necessário acordar, a nível 
europeu, princípios comuns de licenciamento abrangendo tanto os critérios da concessão 
de licenças (e da limitação do seu número, caso se justifique), como as respectivas 
condições. 
- licenciamento coordenado entre os Estados-membros de projectos de infra-estruturas 
transeuropeias. 
A Europa tem necessidade urgente de circuitos de telecomunicações de longa distância de 
alta qualidade, elevada capacidade e baixo custo. E obrigatório estabelecer novos 
procedimentos com capacidade de resposta, de modo a que as organizações que 
pretendam instalar circuitos de telecomunicações de longa distância atravessando vários 
Estados-membros possam receber, rapidamente e de forma coordenada, as necessárias 
autorizações. 
5. DEVERÁ PROMOVER-SE UMA CONCORRÊNCIA LEAL ATRAVÉS DA PLENA 
APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CONCORRÊNCIA DO TRATADO. 
Em conjunto com o quadro regulamentar comum implementado a nível europeu, a 
aplicação das regras da concorrência é cada vez mais importante para a criação de um 
ambiente concorrencial justo. As regras da concorrência serão especialmente importantes 
para ajudar a definir as futuras estruturas de mercado e estabelecer as condições para o 
rápido desenvolvimento das redes e dos serviços. 
Para uma maior coerência da evolução do mercado, nomeadamente, no que diz respeito à 
oferta de redes e serviços transfronteiras, poderá ser necessário recorrer a novos 
procedimentos que permitam a determinação dos termos da interconexao e do acesso às 
redes ou aos direitos de passagem (incluindo os mecanismos de financiamento do serviço 
universal). 
6. È OBRIGATÓRIO ESTABELECER MECANISMOS TRANSPARENTES E COM 
CAPACIDADE DE RESPOSTA PARA GARANTIR O ACESSO EQUITATIVO AOS 
RECURSOS COMUNS, NOMEADAMENTE, DIREITOS DE PASSAGEM, 
NÚMEROS E FREQUÊNCIAS. 
Os direitos de passagem são essenciais para o estabelecimento de qualquer infra-estrutura 
de comunicações fixas. Por outro lado, a numeração constitui um recurso indispensável 
para o funcionamento das redes e dos serviços, bem como para o acesso aos mesmos. 
Além disso, o acesso às frequências é essencial para todos os serviços móveis e para 
alguns serviços fixos de telecomunicações. 
7. SÃO NECESSÁRIAS ACÇÕES EM DOMÍNIOS AFINS COM VISTA A 
EXPLORAR AS VANTAGENS DA LIBERALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA 
DE TELECOMUNICAÇÕES. 
Trata-se de acções levadas a cabo no sentido de reforçar a protecção dos dados e da vida 
privada de cada indivíduo, garantir a segurança da informação, bem como clarificar e 
desenvolver a situação no que respeita aos direitos de propriedade intelectual. São 
também necessárias acções no campo audiovisual. 
Torna-se urgente a adopção das actuais propostas da Comissão relativas à protecção e 
privacidade dos dados e da vida privada, no sentido de garantir ao público que a 
sociedade da informação salvaguarda o seu direito à privacidade. No seu Plano de Acção 
para a Sociedade da Informação (COM(94) 347), a Comissão refere as suas iniciativas 
nestes domínios. 
DEVERÁ SER DESENVOLVIDO UM QUADRO COERENTE PARA A 
REGULAMENTAÇÃO DO CONTEÚDO. 
Estes futuros enquadramentos, baseados na actual política da União, terão de ter em 
conta o facto de, no futuro, o mesmo material poder vir a ser transmitido numa variedade 
de diferentes sistemas. de difusão, incluindo sistemas de radiodifusão e sistemas de 
telecomunicações. 
8. O IMPACTO A NÍVEL DA SOCIEDADE TEM DE SER A VALIADO. 
AS NECESSIDADES EM MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, 
BEM COMO DE AMBIENTE, TÊM DE SER SAL VAGUARDADAS. 
Os condicionalismos ambientais aumentarão a pressão para a partilha de recursos e/ou 
direitos de passagem pelos fornecedores de infra-estrutura. Essas tendências devem ser 
autorizadas e encorajadas pelos Estados-membros. Em casos excepcionais, poderá ser 
necessária a imposição de acordos de partilha. 
Uma utilização crescente de ligações via rádio aumenta os potenciais perigos para a saúde 
e os riscos de interferência electromagnética. Têm carácter prioritário a aceleração da 
investigação nestes domínios e o desenvolvimento e aplicação das normas necessárias. 
O IMPACTO GLOBAL DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO TEM DE SER 
ANALISADO. 
As potencialidades que a sociedade da informação possui para influenciar a vida dos 
cidadãos europeus exige uma abordagem aberta, transparente e consultiva, envolvendo 
todos os sectores da sociedade. No decurso da aplicação das medidas acima descritas, as 
questões relacionadas com a protecção do consumidor, coesão social e diversidade 
cultural, emprego e hábitos de trabalho têm de ser sujeitas a um amplo debate público. 
9. A FIM DE GARANTIR O ACESSO AOS MERCADOS ESTRANGEIROS, A 
POLÍTICA DA UNIÃO TEM DE SEGUIR AS NEGOCIAÇÕES MULTILATERAIS 
EM CURSO NO ÂMBITO DO G ATS SOBRE OS SERVIÇOS BÁSICOS DE 
TELECOMUNICA ÇÕES. 
Não deve ser restringida a capacidade de tomar medidas relativamente a países terceiros, 
sem prejuízo dos compromissos multilaterais ou bilaterais assumidos pela Comunidade, 
enquanto não for possível o acesso eficaz e equitativo aos respectivos mercados. 
10. É IMPRESCINDÍVEL TER EM CONTA A EVOLUÇÃO FUTURA DO QUADRO 
REGULAMENTAR PARA SATISFAZER AS NECESSIDADES DA SOCIEDADE 
DA INFORMAÇÃO. 
É imperioso desenvolver um quadro regulamentar coerente para o licenciamento da 
infra-estrutura que ponha de parte as actuais distinções baseadas no tipo de serviço 
prestado. 
A futura infra-estrutura será capaz de transportar todas as formas de serviços de 
informação e de comunicações (programas de TV e de rádio, serviços de 
telecomunicações simples e avançados, aplicações multimedia). 
A médio prazo (depois de 1998), é necessário implementar novos quadros regulamentares 
que tratem da questão da convergência das telecomunicações e da radiodifusão. As 
actuais diferenças entre os Estados-membros, no que toca aos regimes regulamentares da 
televisão por cabo e da radiodifusão e, por outro lado, as diferenças dentro de um mesmo 
Estado-membro entre o tratamento da radiodifusão e as telecomunicações ameaçam 
impedir o desenvolvimento e a distribuição de serviços avançados de informação / 
telecomunicações. No que diz respeito aos novos serviços oferecidos pela sociedade da 
informação, a Comissão pretende desenvolver actividades no decurso de 1995, no sentido 
de estabelecer um quadro regulamentar apropriado. 
II ABORDAGEM ESCOLHIDA E ÂMBITO DO PRESENTE LIVRO VERDE 
O estabelecimento de uma abordagem coerente ao nível da União para o desenvolvimento 
da infra-estrutura de telecomunicações terá de ser considerado em termos dos objectivos 
globais da sua política. A abordagem escolhida, além de emanar do princípio da 
subsidiariedade, centra-se em questões dotadas de uma clara dimensão europeia, cujas 
soluções são essenciais para o desenvolvimento da sociedade da informação na Europa. O 
acordo nessas questões estimulará um maior desenvolvimento das redes e serviços de 
telecomunicações, de carácter básico ou avançado, tanto a nível nacional como europeu. 
A abordagem é resumida seguidamente. 
A abordagem assenta na evolução tecnológica e dos mercados nos Estados-membros, bem 
como nas iniciativas políticas em determinados países, tendo em vista a introdução de 
uma maior componente concorrencial na exploração das redes (estas tendências são 
analisadas nas Secções III e IV). As Secções V e VI debruçam-se sobre as alterações 
sociais, nomeadamente as oportunidades de criação de empregos decorrentes de um 
contexto de infra-estrutura concorrencial, bem como sobre a adaptação desse contexto à 
prioridade do serviço universal. 
A abordagem proposta é coerente com as orientações principais da política da União no 
sector das telecomunicações, actualmente em vigor (descritas em detalhe nas Secções Vil 
e VIII), e deve, além disso, ser interpretada no contexto das novas prioridades políticas 
emanantes do Tratado da União Europeia (nomeadamente, da importância dada no Título 
XII do Tratado ao estabelecimento de redes transeuropeias ). 
A União Europeia está activamente empenhada no desenvolvimento de redes de 
telecomunicações transeuropeias, no contexto de algumas propostas nestas áreas, como a 
Rede Digital com Integração de Serviços (RDIS) e as Comunicações Integradas em 
Banda Larga (RT-IBC) . A Comissão referiu que proporá linhas de orientação globais 
sobre redes transeuropeias de telecomunicações. Além disso, a União Europeia está 
activamente empenhada na promoção das redes e serviços avançados de 
telecomunicações, por intermédio dos seus programas de investigação. 
Por fim, a abordagem comum terá também de ter em conta o que se passa fora da União e 
considerar plenamente o que existe a nível de desenvolvimentos na Europa e nos 
mercados dos nossos principais parceiros comerciais. A União trava actualmente 
negociações multilaterais sobre serviços básicos de telecomunicações, com vista a abrir 
todo o seu enquadramento comercial a redes e serviços inseridos no contexto do GATS. 
O artigo 129_-B do Tratado da CE indica que "HO âmbito de um sistema de mercados abertos e 
concorrenciais, a acção da Comunidade terá por objectivo fomentar a interconexao e a interoperabilidade 
_ das redes nacionais, bem como o acesso a essas redes". 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa às acções preparatórias no 
domínio das Redes Transeuropeias: Comunicações Integradas em Banda Larga (RT-IBC) COM(93) 372 
final, 22.7.93 e Comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento da Rede Digital com Integração de 
Serviços (RDIS) como rede transeuropeia e as correspondentes propostas de linhas de orientação para o 
desenvolvimento da RDIS como rede transeuropeia e para uma acção comunitária plurianual, COM(93) 347 
tmal, 1.9.93 
Ver, em particular, a Decisão do Conselho de 7 de Junho de 1991, que adopta um programa 
específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no sector das tecnologias das comunicações ( 1990 
a 1994) (91/352/CEE, JO n_ L 192/8 de 16.7.91 - programa RACE. 
A ABORDAGEM ESCOLHIDA: 
1. Assenta nos actuais princípios da política da União para as telecomunicações e domínios afins e, 
em particular, na perspectiva do futuro das telecomunicações, descrita recentemente no Livro 
Verde da Comissão sobre Comunicações Móveis e Pessoais ; 
2. Promove a existência de um ambiente equitativo e concorrencial na sociedade da informação, 
tanto nos mercados da União Europeia como nos de países terceiros (nomeadamente, no que 
respeita ao acesso a esses mercados); 
3. Inspira-se na evolução dos actuais contextos nacionais e, em particular, nas iniciativas de alguns 
Estados-membros no sentido de desenvolver a concorrência a nível da infra-estrutura , e tem 
em conta a evolução tecnológica e dos mercados na União Europeia e no resto do mundo. 
Os estudos levados a cabo a pedido da Comissão para a preparação do presente 
relatório fazem parte integrante do processo de consulta e poderão ser disponibilizados a 
pedido (ver detalhes no Anexo 2); 
4. Desenvolve abordagens pan-europeias e globais do futuro quadro regulamentar das 
telecomunicações ; 
5. Aponta para um quadro regulamentar coerente, que reforce as políticas actuais da União em 
áreas afins, tais como a radiodifusão, a cultura e os direitos de propriedade intelectual, elementos 
indispensáveis para o desenvolvimento da sociedade da informação. Esta abordagem servirá, 
sobretudo, para transmitir a todos os cidadãos europeus as vantagens de mais crescimento, 
competitividade e emprego em toda a União. 
O debate sobre a infra-estrutura é também um ponto fulcral da agenda política mundial, 
estando em curso importantes iniciativas em várias partes do mundo. Por esse motivo, é 
particularmente relevante a organização pela Comissão, no início de 1995, de uma 
reunião dos Ministros dos países do Grupo 7, sobre questões relacionadas com a 
sociedade da informação. 
Âmbito da infra-estrutura abrangida pelo Livro Verde 
A Parte II do Livro Verde abarca os questões associadas à infra-estrutura das 
telecomunicações como um todo, assentando nas políticas já estabelecidas relativamente 
aos sectores específicos das comunicações via satélite e das comunicações móveis e 
pessoais. Embora estes sectores constituam parte da panorâmica global da rápida 
11 Livro verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União 
Europeia, COM(94) 145 final de 27.04.94. 
12 ver em especial: 
- Consultation Publique organisée par Bruno Lasserre à la demande de Général Longuet: Quelle 
réglementation pour les tèlecomunications françaises?, Direction Général Postes et Télécomunications, 
Abril de 1994 e Les autoroutes de l'information. Rapport au Premier ministre par Gérard Théry, Setembro 
de 1994 
- Studv of International Competitiveness of UK Telecommunications Infrastructure, DTI, Fevereiro de 
1994,e 
Relatório Mckinsey para o Ministerie van Verkeer en Waterstaat, Telecommunicatie in Nederland: op 
,vvcg naar wereldklasse, Junho de 1993 
Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União 
Europeia, COM(94) 145 final, 27.4.94 e Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das 
comunicações por satélite na Comunidade Europeia, COM(90) 490, 20.11.90 e Comunicação da Comissão 
sobre comunicações por satélite: oferta e acesso à capacidade do segmento espacial, COM(94) 210 final, 
10.6.94 
10 
evolução rumo a um ambiente de telecomunicações inteiramente novo, baseado na total 
integração das tecnologias fixas, móveis e de satélite, o presente documento não os 
aborda de forma específica. 
O tema principal do presente documento é, no entanto, a infra-estrutura de transmissão 
terrestre de telecomunicações. Esta significa a capacidade básica de transmissão, a 
matéria-prima a partir da qual são construídas as redes e os serviços de telecomunicações 
(ver figura II-1). 
O conjunto dos serviços de telecomunicações disponíveis num país ou região poderá 
também ser referido como a sua "infra-estrutura de telecomunicações". O Conselho 
reconheceu que a oferta de uma "infra-estrutura de telecomunicações" adequada, 
interpretada nesse sentido, será mais bem conseguida num contexto de mercado 
concorrencial. Tal como debatido no presente Livro Verde, a liberalização da 
infra-estrutura de transmissão de telecomunicações é um passo fundamental no sentido de 
estimular o estabelecimento de um mercado de serviços de telecomunicações com essas 
características. 
Âmbito das questões afectas à infra-estrutura abrangida pelo Livro Verde 
A Resolução 93/C213 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, insere o presente Livro 
Verde no contexto da liberalização do sector das telecomunicações em curso. Por essa 
razão, e com vista a garantir uma abordagem coerente e abrangente, o presente 
documento terá também que abordar as questões relativas à prestação de serviços (tais 
como enquadramento da interconexao e licenciamento dos serviços de telecomunicações), 
bem como o acesso aos recursos comuns (como, por exemplo, frequências ou 
numeração), que poderiam ser consideradas, em termos mais estritos, questões ligadas à 
concorrência no sector dos serviços. No entanto, atendendo a que tais questões estão 
intimamente ligadas ao estabelecimento e exploração da infra-estrutura, é imperativo 
colocar, pelo menos, questões relacionadas com essas áreas. 
Para lá da agenda regulamentar directamente afecta à concorrência na infra-estrutura, a 
sociedade da informação desencadeia desafios fundamentais suscitados pela convergência 
das telecomunicações, das tecnologias da informação e da radiodifusão. 
14 JOC213, 6.8.94 
Figura ILL A infra-estrutura das telecomunicações no contexto das redes 
e serviços de telecomunicações 
No diagrama abaixo, as caixas a sombreado representam a infra-estrutura das 
telecomunicações 
APLICAÇÕES DE UTILIZADOR 
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 
Redes de telecomunicações 
comutadas 
(incluindo comutação, sinalização e 
gestão de rede) 
Cifam M fibra 
^ItM.fe^cofere OgacSes via radio w^^^^rtvr 
^?—-^""^r «^^n^^^^^^^^^^^n^^ •^™wi [•Bwwm"-"*^' 
Cortdutd$» p$$to&> 
edifícios terrestres T<tfresyrea$trM 
antenas e edifíeios Satélite* 
satélite 
Requer acesso a 
direitos de espacial 
passagem Requer acesso a 
espectro de 
frequências Requer acesso 
segmento 
12 
O presente Livro Verde contribui para o debate destas questões, examinando a questão de como o 
futuro contexto regulamentar deve evoluir para ir ao encontro dos desafios da convergência. No 
entanto, a análise dessa evolução não constitui um pré-requisito quer para a discussão do princípio 
da liberalização da infra-estrutura estabelecido na Parte I, quer para os passos a dar na aplicação e 
alargamento dos princípios actuais da política das telecomunicações ao contexto da infra-
estrutura. 
Além de importantes para as telecomunicações, muitas das questões levantadas ao serem 
considerados aspectos que estão para além da concorrência no sector da infra-estrutura são 
também fundamentais para todo o processo do desenvolvimento de um quadro para a sociedade da 
informação. A Comissão está a participar activamente na concepção de políticas em muitos destes 
domínios adjacentes, como por exemplo, os direitos de propriedade intelectual, a regulamentação 
da radiodifusão e as regras promotoras da pluralidade dos media. Estas iniciativas são focadas no 
presente Livro Verde. 
O presente documento não pretende encontrar soluções para estas questões que estão no cerne de 
uma evolução da regulamentação de longo prazo e mais lata no seio da União. Não obstante, a sua 
importância é fulcral para o lançamento de um debate de um grande número dessas questões, no 
sentido de se adquirir uma perspectiva europeia, e não apenas de carácter puramente nacional. 
Ill SITUAÇÃO ACTUAL 
111.1 Infra-estruturas de comunicações 
Tal como foi referido na primeira parte do presente Livro Verde, os Estados-membros possuem 
uma quantidade de infra-estruturas capazes de transportar serviços de telecomunicações. No 
entanto, a maior parte dos serviços públicos de telecomunicações é prestada pelas redes nacionais, 
exploradas pelas organizações de telecomunicações (OT). 
/// 1.1 Redes públicas de telecomunicações 
O Quadro III. 1.1 apresenta uma lista das entidades actualmente licenciadas para oferecer redes 
fixas de telecomunicações nos Estados-membros e nos três países em vias de adesão, bem como os 
correspondentes números de linhas telefónicas principais. 
Na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido existe uma concorrência a nível da infra- -estrutura 
das redes públicas de telecomunicações. Na Dinamarca e na Itália, assistiu-se recentemente à 
implantação de operadores regionais ou responsáveis por diferentes áreas de serviços. Este 
processo está também em curso em Portugal. 
14 
Quadro IIl.l.l Operadores com licenças de fornecimento de infra-estrutura para 
serviços públicos de telecomunicações. 
Operador(es) Regulamentação de 
infra-estrutura Milhares de linhas 
principais 
(finais de 1993) 15 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia Belgacom 
Tele Danmark 
Telecom Danmark 
Quatro operadores 
regionais 
DBP Telecom 
OTE 
Telefónica 
France Telecom 
Telecom Eireann 
Telecom Italia 
P & T Administration 
PTT Telecom 
Portugal Telecom 
CPRM 
BT 
Mercury 
Kingston Telecom 
Operadores de TV por 
cabo 
Outros operadores com 
licenças 
PTV 
Radio Austria 
Telecom Finland 
48 companhias 
telefónicas locais 
Telia 
Tele 2 Monopólio 
Monopólio 
Monopólio 
Monopólio 
Monopólio 
Monopólio 
Monopólio 
Monopólio 
Monopólio 
Monopólio 
Monopólio 
Concorrência 
Monopólio 
Concorrência 
Concorrência 4396 
3030 
37000 
4744 
14254 
31000 
1150 
24167 
221 
7630 
3300 
26500 
200 
200 
300 
Sem significado 
actualmente 
3579 
747 
2014 
5972 
0,8 
15 Fonte: IDATE, 1994, excepto para o Reino Unido (Office of Telecommunications), Finlândia (Ministério 
das Comunicações finlandês) e Suécia (entidade regulamentadora nacional) 
15 
III. 1.2 Infra-estrutura alternativa 
Além das redes dos operadores com licenças, enumerados no Quadro IIl.l.l, existem actualmente 
dois outros tipos de redes que podem transportar serviços públicos de telecomunicações: infra-
estrutura própria operada por serviços de utilidade pública e redes de televisão por cabo (CATV). 
O grau em que estas alternativas à rede pública são usadas varia consoante o Estado-membro, 
dependendo largamente do quadro regulamentar próprio de cada país. 
Redes de serviços de utilidade pública 
Em todos os países europeus existem serviços de utilidade pública que dispõem já de redes de 
telecomunicações, ou têm acesso a direitos de passagem, um pré-requisito para a exploração 
dessas redes. No entanto, as suas potencialidades em termos de aproveitamento imediato com fins 
comerciais, caso a lei o permita, são limitadas. 
Com base em estudos realizados para a Comissão sobre infra-estruturas alternativas, a Parte I do 
Livro Verde concluiu que seria necessário um maior investimento em recursos adicionais por parte 
dos serviços de utilidade pública. O estudo concluiu, nomeadamente, que lhes seria mais vantajoso 
construir uma infra-estrutura de longa distância do que utilizar apenas a infra-estrutura local. A 
exploração da infra-estrutura de longa distância exigiria a instalação de meios de acesso local ou 
a utilização de ligações a OT existentes. 
TV por cabo 
Em contrapartida, as redes de televisão por cabo são já constituídas por uma infra- -estrutura 
local e de longa distância. Todavia, o nível de desenvolvimento destas redes varia 
consideravelmente a nível da Europa. 
Em dois dos Estados-membros, Grécia e Itália, não existe TV por cabo, e o seu desenvolvimento 
em Espanha e Portugal, ainda é muito limitado. Nos restantes Estados- -membros, as taxas de 
penetração da TV por cabo variam consideravelmente, desde mais de 90 % na Bélgica, Holanda e 
Luxemburgo, até cerca de 5 % na França e no Reino Unido. Em termos de assinantes, a Alemanha 
representa o maior mercado nacional, com cerca de 15 milhões de assinantes e uma taxa de 
penetração de cerca de 45 %. 
Para mais detalhes, ver IDATE, 1994. 
16 
Quadro III.1.2 Redes de TV por cabo na União Europeia 17 
Número de Agregados familiares Assinantes 
operadores servidos 
Bélgica 38 97,4% 95,5% 
Dinamarca 650020 73,6% 57,3% 
Alemanha 1 64,6% 40,5% 
Grécia 
Espanha 30 8,1 % 1,1 % 
França 16 25,8% 6% 
Irlanda 13 > 50 % 40% 
Itália 
Luxemburgo 120 99,5% 81,4% 
Países Baixos 358 90,3% 86,4% 
Portugal 1 1,6% 0,3% 
Reino Unido |_23 12,6 % 2,8 % 
in.2 Situação do mercado 
Apesar da redução da actividade económica em grande parte dos países da OCDE, o sector das 
telecomunicações tem continuado a crescer substancialmente, tanto em termos de volume como 
de valor. O volume de negócios dos serviços de telecomunicações na União Europeia em 1993 
totalizou cerca de 120 mil milhões de ecus, ou quase 3 % do PIB total, apesar da descida dos 
preços no sector. A taxa de crescimento nominal nos últimos 5 anos foi, em média, cerca de 7 
% ao ano. 
Como indicador da utilização e do crescimento das telecomunicações, o tráfego telefónico 
público internacional na União cresceu pouco mais de 10 % em 1993, comparado com 
aumentos de volume de cerca de 11 % em 1991 e 1992. 
É nas novas áreas dos mercados de serviços que se registam as mais elevadas taxas de 
crescimento, especialmente onde se verificou uma concorrência a nível da prestação de 
serviços. Em particular, as comunicações móveis destronaram as comunicações de dados e os 
serviços de valor acrescentado do título de segmento mais dinâmico do mercado de serviços. 
Na União, os serviços móveis representam cerca de 5 por cento das linhas de assinantes e cerca 
de 10 por cento das receitas dos serviços. Nos restantes territórios do Espaço Económico 
Europeu, os valores são significativamente mais elevados. No princípio de 1998, a data 
acordada para a plena liberalização dos serviços de telecomunicações, prevê-se que um número 
consideravelmente superior a 10 % dos assinantes de linhas telefónicas na União alargada 
sejam servidos por operadores concorrentes de redes sem fios. 
17 Fonte: IDATE, 1994 
Percentagem de lares com televisão servidos por redes de TV por cabo 
Percentagem de lares com televisão assinantes efectivos de uma rede de TV por cabo 
Redes servindo mais de 25 assinantes. Além destas, existem mais cerca de 4 800 redes com menos de 25 
assinantes. 
17 
Quadro 111.2 - Volume de negócios do sector da informação da UE em 1993?' 
Edição electrónica 
2% 
Edição 
22% 
Microelectrónica 
2% 
Serviços audiovisuais 
10% 
Electrónica de consumo 
5% Serviços de telecomunicações 
27% 
Equipamento de telecomunicações 
6% 
Equipamento informático 
11% 
Suporte lógico e serviços 
15% 
Mercado total: 414 mil milhões de ecus. 
21 Fonte: IDATE 
18 
Em contrapartida, apesar do desenvolvimento de serviços integrados ou multimedia 
(combinações de voz, dados e imagens) e de uma especulação considerável acerca do 
surgimento das redes multimedia, o volume de negócios destes mercados é, por enquanto, 
limitado. As primeiras aplicações estão a verificar-se em mercados específicos para empresas, 
como, por exemplo, as comunicações intra-empresariais avançadas, videoconferência, 
transferência electrónica de dados, serviços noticiosos e de difusão para o sector financeiro, 
algumas aplicações RDIS, o surgimento de algum teletrabalho e a exploração de alguns 
produtos em CD ROM. 
Não há ainda, no entanto, um volume de negócios significativo resultante da oferta de serviços 
multimedia ao sector residencial. Além disso, os serviços de telecomunicações e televisão ou de 
radiodifusão são hoje prestados, na sua maior parte, por redes bastante distintas. Esse é mesmo 
o caso do Reino Unido, onde, nalgumas áreas, os serviços de telefone e de televisão por cabo 
são comercializados conjuntamente por empresas com acordos de franquia locais de TV por 
cabo e telecomunicações. 
No fim de 1993, o número total de assinantes de televisão por cabo na União era de 26 
milhões, metade dos quais na Alemanha. Este valor corresponde a cerca de 15 % das linhas de 
telefone. 
Em fins de 1993, o volume de negócios das entidades radiodifusoras na União totalizava cerca 
de 27 mil milhões de ecus, incluindo as receitas referentes ao conteúdo e ao transporte ou 
transmissão. O volume de negócios relativo à televisão por cabo foi de cerca de 3 mil milhões 
de ecus. Estes valores equivalem a cerca de 22 % e 2,5 %, respectivamente, das receitas dos 
serviços de telecomunicações. 
III.3 Regulamentação da infra-estrutura nos Estados-membros 
III. 3.1 Infra-estruturas de telecomunicações públicas 
De entre os Estados-membros e países em vias de integração, apenas a Finlândia, a Suécia e o 
Reino Unido permitem actualmente a concorrência na oferta da infra-estrutura de 
telecomunicações públicas. 
Não está bem claro até que ponto os operadores públicos de telecomunicações podem oferecer 
serviços de radiodifusão ou multimedia, embora no Reino Unido, a BT esteja expressamente 
proibida de oferecer serviços de radiodifusão utilizando a sua rede de telecomunicações. 
19 
Quadro III.3.1. Restrições actuais às actividades dos Operadores de Telecomunicações na 
UE22 
Produção e transmissão de "serviços de radiodifusão e multimedia" 
BÉLGICA Legislação pouco clara devido à divisão das competências no seio da estrutura federal. 
A combinação das várias disposições legais aplicáveis tanto a nível federal como das 
comunidades flamenga e francófona sugere que existe actualmente uma proibição 
imposta às OT de produzir conteúdos de serviços de "radiodifusão" ou de os 
transmitir. E possível prestar serviços em resposta a pedidos individuais. 
DINAMARCA Não existem barreiras explícitas à transmissão de serviços multimedia (a 
TeleDanmark é o principal fornecedor da infra-estrutura de transmissão de serviços 
de radiodifusão). No entanto, existem restrições explícitas que proíbem as OT 
nacionais de produzir tais serviços. 
ALEMANHA Não existem barreiras explícitas à transmissão de serviços multimedia pelas OT, 
Prevê-se que a DBP Telekom possa produzir esse tipo de serviços em 1995, após a 
sua privatização. 
GRÉCIA A combinação de várias disposições legais aplicáveis (que incluem requisitos para o 
licenciamento de telecomunicações) indica que, na prática, as OT não podem estar 
envolvidas na produção de conteúdos nem na transmissão de serviços de 
"radiodifusão"; estas restrições podem alargar-se a uma prestação de serviços em 
resposta a pedidos individuais. 
FRANÇA Não existem barreiras explícitas. 
ESPANHA Barreira implícita à produção e transmissão de serviços de "radiodifusão" (sujeita a 
uma possível alteração futura da política governamental). Não se pode dizer que uma 
OT pode transmitir seiviços em resposta a pedidos individuais. 
IRLANDA Não existem barreiras explícitas. 
A Constituição Irlandesa protege de forma explicita a liberdade de expressão, no 
respeito pelas regras sobre obscenidade e conduta em público. 
ITÁLIA Não existem barreiras explícitas. No entanto, o direito à liberdade de expressão 
protegido pela Constituição está sujeito às seguintes condições: 
1 os serviços de radiodifusão estão expressamente excluídos do licenciamento das 
telecomunicações 
2 não são concedidas licenças de radiodifusão a operadores não envolvidos no 
"mercado de entretenimento", em conformidade com o respectivo alvará, e 
3. as empresas públicas não têm acesso a licenças de radiodifusão privadas. 
LUXEMBURGO Não existem barreiras explícitas que interditem as OT de produzir conteúdos para 
serviços multimedia, ou de transmitir esses conteúdos utilizando a respectiva infra-
estrutura. 
PAÍSES BAIXOS Não existem barreiras explícitas à produção de conteúdos pelas OT, mas existem 
restrições quanto à sua transmissão através da sua própria infra-estrutura, sendo, 
porém permitido recorrer, para esse efeito, às redes de TV por cabo. A respectiva 
transmissão também é possível através de redes de TV por cabo detidas pela OT, 
desde que esta seja titular de uma licença de radiodifusão. 
PORTUGAL Não existem barreiras explícitas. 
REINO UNIDO As OT nacionais não podem usar licenças nacionais na oferta de conteúdos (a rever 
em 2001), podendo, todavia, fazê-lo a nível regional, em determinadas 
circunstâncias. 
As OT nacionais não podem veicular "serviços de radiodifusão", salvo os serviços 
prestados em resposta a pedidos individuais (a rever em 1998). 
ÁUSTRIA Não existem barreiras explícitas à produção de serviços de radiodifusão. No entanto, a 
sua transmissão está sujeita ao monopólio de facto da entidade pública de 
radiodifusão. É possível prestar serviços em resposta a pedidos individuais. 
FINLÂNDIA Não existem barreiras explícitas. 
SUÉCIA Não existem barreiras explícitas que interditem as OT de se envolverem na produção 
ou na transmissão de programas de TV ou de rádio, usando as suas próprias redes. 
22 Fonte: Coudert, 1994 
20 
O termo Conteúdo refere-se à informação áudio, vídeo ou audiovisual, destinada a transmissão para 
fins comerciais através de uma infra-estrutura, e exclui telefonia vocal, comunicações de dados ou 
serviços de valor acrescentado. 
O termo produção de conteúdo refere-se ao direito de produzir ou compilar conteúdo (tal como 
definido). 
III. 3.2 Infra-estruturas de rede alternativas 
O Quadro III.3.2 apresenta uma panorâmica das actuais infra-estruturas de rede alternativas, 
licenciadas nos Estados-membros, com objectivos definidos no domínio das telecomunicações. 
Em seis Estados-membros (Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, Itália e Portugal) existe a 
possibilidade de entidades de serviços de utilidade pública dos sectores dos caminhos-de-ferro, auto-
estradas, energia e água criarem uma infra-estrutura própria para as suas necessidades internas de 
comunicação. 
Em quatro Estados-membros (Bélgica, Espanha, Irlanda e Países Baixos), existem direitos mais 
amplos de obtenção de licenças, numa base discricionária, para a criação própria de uma infra-
estrutura por empresas que não sejam de serviços de utilidade pública ou por grupos de utilizadores 
fechados. No entanto, o recurso a essa infra-estrutura limita-se às necessidades internas de 
comunicação das organizações em causa. 
Em dois Estados-membros (Alemanha e França), para além de existir um licenciamento 
discricionário de redes de empresas/grupos fechados de utilizadores para comunicações a nível 
interno, essas infra-estruturas alternativas podem ser utilizadas por terceiros, em condições 
especificadas. 
Na Dinamarca, existe a possibilidade generalizada de se criar uma infra-estrutura própria. No Reino 
Unido, é autorizada a plena concorrência de infra-estruturas, quer com base em licenças individuais 
específicas quer através da concessão de licenças por categoria para alguns tipos de oferta de infra-
estrutura. 
No que toca aos países em vias de adesão, a Áustria permite que entidades de serviços de utilidade 
pública criem a sua própria infra-estrutura para a sua comunicação interna, reservando, por outro 
lado, o fornecimento da infra-estrutura à PTV. A Suécia e a Finlândia permitem a plena 
concorrência ao nível da infra-estrutura. 
23 
Isto inclui as redes pertencentes às entidades de serviços de utilidade pública no caso da França. Este país 
estabeleceu um sistema de autorização de redes independentes ("réseaux indépendants") para esse fim. 
Por exemplo na Alemanha, determinadas entidades (principalmente de serviços de utilidade pública) 
podem criar a sua própria infra-estrutura para a sua comunicação interna, ao passo que as redes privadas 
apenas podem ser criadas numa área de 25 km , que pode ser excedida apenas sob condição de estar em 
conformidade com determinadas configurações técnicas. Para mais pormenores, ver Coopers & Lybrand, 
1994. 21 
Quadro III.3.2 - Regulamentação actual da infra-estrutura alternativa de transmissão 
de telecomunicações 
Oferta 
alternativa 
geraí Isenções 
categoria 
das Entidades 
dé Utilidade 
Pública Liceacia» 
mento 
(Jisciíçionário 
para 
auío-âbastecím 
eato Licencia* 
mento 
díscriçioná; 
paraCUG 
Não27" 
Sun 
Sim 
Não 
Não 
Sim 
Sim 
Não31 
Sim 
Sim 
Não 
Sim Oferta 
comercial por 
terceiros 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Sim Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Não 
Não 
Sim 
Não 
Não 
Sim 
Não 30 
73T Não 
Sim 
Sim 
Não 
Não 
Sim 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Sim Não. 
Não 
Sim 
Não 
Não 
Sim 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Sim 28 
29 
32 
Áustria 
Finlândia c • • 34 Suécia Não 
Sim 
Sim Sim 
Não 
Não Não 
Sim 
Não Não 
Sim 
Não Não 
Sim 
Sim 
Fonte: "The impact of liberalization of alternative Terrestrial Inrastructure for non-reserved 
services", Coopers & Lybrand, 1994, e análises adicionais. 
Ill 3.3 Infra-estruturas de TV por cabo 
As actuais disposições relativas à utilização de redes de TV por cabo para a oferta de serviços de 
telecomunicações estão resumidas no Quadro III.3.3. Na maior parte dos casos, as redes de TV 
por cabo estão impedidas de transportar serviços de telecomumcações (telefonia vocal pública e 
serviços liberalizados) ou não o fazem atendendo à falta de clareza da actual situação jurídica 
(devido à ausência de disposições expressas no quadro regulamentar nacional). 
25 
26 As categorias exactas das organizações isentas e a natureza das isenções da obrigação geral de utilizar a 
infra-estrutura da OT variam consoante o Estado-membro 
~_ Redes de empresas/grupos fechados de utilizadores 
A regulamentação belga prevê, em princípio, o licenciamento das ligações de transmissão privadas, mas 
apenas nos casos em que a Belgacom não tem condições para fornecer uma ligação tecnicamente 
--equivalente a uma tarifa normal e num prazo razoável. 
_Q Em determinadas circunstâncias é possível a utilização partilhada de redes internas. 
.-„ Ainda que limitada a configurações específicas e distâncias máximas. 
Não existe uma isenção específica para empresas de serviços de utilidade pública - estas empresas têm de 
- requerer unia autorização para poderem explorar uma rede independente ("réseau indépendant"). 
O Código dos Serviços Postais italiano prevê o possível licenciamento discricionário de sistemas de 
telecomunicações privados, mas apenas no caso de não existir um serviço público, ou este ser inadequado, 
..«entre os pontos a ligar. 
Foram apresentadas presentemente ao Parlamento neerlandês propostas de introdução de uma oferta de 
--infra-estrutura concorrencial através da criação de um segundo fornecedor nacional de infra-estrutura. 
A regulamentação austríaca prevê, em princípio, o licenciamento de ligações de transmissão privadas, mas 
apenas nos casos em que a PTV não se encontra preparada para oferecer uma ligação tecnicamente 
^equivalente a uma tarifa normal e num prazo razoável. 
Não existem restrições à construção ou utilização de infra-estrutura para a oferta de serviços de 
telecomunicações na Suécia. Por conseguinte, não é necessário licenciamentdo discricionário para efeitos de 
aulo-abastecimento ou de isenções por categoria para entidades de serviços de utilidade pública. 
22 
Quadro III.3.3. - Utilização de redes de TV por cabo para a oferta de serviços de 
telecomunicações 
Utilização de redes de TV por cabo para serviços de telecomunicações 
Bélgica Não 
Dinamarca Não 
França Apenas para serviços não vocais 
Alemanha Não 
Grécia 
Irlanda Não existem disposições legais 
Itália 36 
Luxemburgo Não existem disposições legais 
Paíse Baixos Utilização limitada 
Portugal Não 
Espanha Não 
Reino Unido Sim 
Áustria Não 
Finlândia Sim 
Suécia Sim 
Fonte: "L'impact de 1'authorisation de la fourniture de services de telecommunications liberalises par 
les câblo-opérateurs", IDATE, 1994, ECCA e análises adicionais 
Em França o quadro regulamentar permite, desde 1990, que as redes de TV por cabo se 
candidatem a licenças para a oferta de serviços de telecomunicações que não incluam telefonia 
vocal. No entanto, a assimilação tem sido limitada devido à cobertura geográfica restrita e à 
exclusão do serviço telefónico. 
Nos Países Baixos, os operadores de TV por cabo, que constituem cerca de 55 % do mercado 
neerlandês, participam actualmente, em conjunto com a companhia de caminhos-de-ferro e outras 
entidades de serviços de utilidade pública, num consórcio que será a base de um segundo 
operador nacional de telecomunicações. 
Após a revisão do duopólio no Reino Unido, as empresas de TV por cabo foram autorizadas a 
oferecer uma gama completa de serviços de telecomunicações. 
35 
36 Não existem redes de TV por cabo 
Não existem redes de TV por cabo 
23 
III.4 Conclusões 
Actualmente, os serviços de telecomumcações são, na sua maior parte, fornecidos através das 
infra-estruturas dos operadores de redes públicas de telecomunicações. Na União e nos países em 
vias de adesão, apenas a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido autorizam a concorrência no que 
toca ao fornecimento de infra-estrutura de telecomumcações públicas. 
Em geral, a exploração de infra-estruturas alternativas, como, por exemplo, as redes das 
entidades de serviços de utilidade pública ou as redes de TV por cabo, para a oferta de serviços 
de telecomunicações na União está extremamente limitada devido a uma situação regulamentar 
restritiva. 
Além disso, não é clara a situação jurídica actual no que respeita ao uso de redes de TV por cabo 
para a prestação de serviços de telecomunicações. 
A actual situação regulamentar restritiva relativamente à infra-estrutura não só coloca entraves 
ao desenvolvimento rentável de redes e serviços pan-europeus como também ameaça impedir o 
desenvolvimento e a distribuição de produtos e serviços multimedia. 
24 
IV PRINCIPAIS IMPULSORES DA MUDANÇA 
IV. 1 Evolução a nível comercial e dos mercados 
A indústria de telecomunicações encontra-se num período de transição. As duas principais 
características da mudança tecnológica - fragmentação e convergência - estão a modelar o 
ambiente comercial: fragmentação porque se assiste à aparição de novos serviços e novos 
operadores e convergência porque as divisões tradicionais entre os meios de transmissão para as 
comunicações se estão a diluir. O telefone transita dos fios para o ar e a televisão desloca-se em 
sentido inverso. Além disso, empresas abrangendo sectores historicamente bastante distintos, tais 
como as telecomunicações, a informática, a edição, a radiodifusão e o entretenimento, iniciaram a 
exploração de vias de interesse mútuo. 
No cerne das mais importantes alterações comerciais em curso no sector das telecomunicações 
estão a mudança para a digitalização e o tremendo crescimento do poder do processamento 
electrónico, tanto ao nível das redes como do equipamento terminal. Além disso, os avanços nas 
tecnologias de transmissão (por fios ou via rádio) e de comutação são agora objecto de activa 
exploração comercial. 
IV. 1.1 Mudança das estruturas de mercado 
Embora apenas um pequeno número de países europeus tenha assistido à introdução de um nível 
significativo de concorrência na infra-estrutura fixa (Reino Unido, Suécia e Finlândia), as 
estruturas tradicionais dos mercados no sector das telecomunicações estão a mudar por toda a 
parte, como resultado da concorrência nalgumas áreas de serviços, do desenvolvimento de novos 
serviços e da concorrência nas infra-estruturas em países fora da Europa. 
Em primeiro lugar, o rápido desenvolvimento das redes móveis ou sem fios levou à entrada de 
novas empresas no sector das telecomunicações (por exemplo, empresas ligadas aos sectores da 
banca, dos serviços de utilidade pública e da construção), através da participação nalguns 
consórcios envolvidos em investimentos em redes móveis. 
Em segundo lugar, o aumento da concorrência nos serviços de telecomunicações está a conduzir a 
uma proliferação de novas empresas no sector (fornecedoras de equipamento e de serviços), bem 
como a um maior envolvimento de empresas estabelecidas, prestadoras de vários tipos de 
serviços de comunicações às empresas (p. ex. Reuters, Visa, IBM, Sita, EDS, Swift, etc.). 
Em terceiro lugar, o aumento da concorrência e da abertura do mercado no sector internacional 
das telecomunicações empresariais levou a que os operadores de telecomunicações tradicionais se 
estejam a deslocar para lá dos seus limites geográficos tradicionais, seguindo os seus maiores 
clientes e formando empresas comuns. Em muitos casos os operadores tradicionais seguem 
também clientes individuais no estrangeiro, através de serviços com recurso a cartões. Estes 
serviços de telecomunicações podem ser utilizados em viagem e debitados quer directamente em 
casa, quer numa conta de cartão de crédito. 
Além disso, a associação e a privatização de muitas OT públicas estabelecidas tem vindo a 
reforçar estas tendências, através da entrada de novas entidades no sector e da formação de 
alianças envolvendo parcerias estratégicas com Estados-membros e países terceiros. Na União 
Europeia, a maioria dos Estados-membros estabeleceu uma relação distante com o respectivo 
operador, assente numa relação contratual formal. Por outro lado, existem accionistas privados 
nas OT estabelecidas no Reino Unido, nos Países Baixos, na Dinamarca, em Espanha, na Itália e 
em Portugal, estando previsto nestes dois últimos países o aumento do nível do investimento 
privado. A privatização está também a ser activamente considerada na maioria dos outros 
25 
Estados-membros, bem como na Europa Central e Oriental. O abandono da gestão 
tradicionalmente pública do sector das telecomunicações, combinado com o desenvolvimento de 
novos mercados de serviços está a levar a um quadro cada vez mais complexo de alianças, 
agrupamentos e parcerias. 
A rapidez dos desenvolvimentos tecnológicos e comerciais e a perspectiva do arranque dos 
serviços multimedia no contexto de um aumento do crescimento da economia do sector da 
informação estão também a levar a alianças e acordos importantes, na expectativa de novas 
oportunidades de mercado. Este facto é mais evidente nos Estados Unidos, onde as empresas 
tentam também ultrapassar as restrições estabelecidas à actividade empresarial, impostas entre as 
operações locais e de longa distância, ou entre as de carácter fixo e sem fios. No entanto, a 
alteração das estruturas de mercado envolve também a integração progressiva em novas áreas de 
serviços, garantindo, no entanto, o acesso ao conteúdo (filmes, programação de TV, media 
publicados), bem como parcerias entre operadores de telecomunicações e de cabo, prestadores de 
serviços e produtores de suporte lógico. 
Por fim, o desenvolvimento da concorrência nos serviços de telecomumcações e o crescimento 
dos operadores de comunicações móveis sem fios levou ao surgimento de um novo tipo de 
prestador de serviços que oferece o seu pacote de serviços ao seu cliente final, a preços por si 
fixados. Nalguns casos, que envolvem, designadamente, empresas-clientes de maiores dimensões, 
este intermediário entre a infra-estrutura ou o operador da rede e o cliente poderá ser fonte de um 
significativo valor acrescentado, através da integração de um determinado número de sistemas de 
comunicações. Noutros casos, nomeadamente nos serviços internacionais, os fornecedores 
revendem os serviços a preços abaixo dos níveis tarifários normais. A digitalização e a adição de 
características inteligentes à rede e ao equipamento terminal realçam a crescente importância 
comercial do integrador de sistemas ou do prestador de serviços, facilitando a adaptação dos 
serviços às necessidades do cliente e a sua adequada cobrança. 
26 
Quadro IV.1.1 - Alianças/aquisições recentes37 
Ofertas concretizadas 
mm Comprador Volume neg. 
comprador 
(10* dólares) AJvo/ 
/parceiro Actividade do 
alvo Valor do 
negócio 
(10a 
dólares) Quota do 
alvo 
% 
Ago 94 
Jul 94 
Jul 94 
Jul 94 
Jul 94 
Jun94 
J un 94 
Dez 93 
Nov 93 
Out 93 
Ago 93 
Jun93 
J un 92 
Out 91 
Set 91 
Set 90 
Ago 90 
Abr90 LDDS 
US west 
Bell Atlantic 
Cellular 
AirTouch 
Nextel 
AT&T 
Eunetcom 
US West 
Nextel 
Bell Atlantic 
AT&T 
BT 
US Sprint 
Bell Atlantic 
AT&T 
Bell Atlantic 
& Ameritech 
GTE 
MCI 1 
11 
n/d 
1 
0,1 
67 
n/d 
11 
0,1 
13 
67 
20 
10 
13 
58 
25 
20 
12 WilTel 
Wometco / 
Georgia 
Cable 
Nynex 
Cellular 
US West 
Cellular 
One Comm 
Unisource 
Sprint 
Corporation 
Time Warner 
Motorola 
mobile 
licences 
lusacell 
McCavv 
Cellular 
MCI 
Centel 
Metro Mobile 
CTS 
NCR 
Telecom New 
Zealand 
Contei 
Telecom 
USA Trânsito 
TV por cabo 
Móvel 
Móvel 
Móvel 
Subcontratação 
global 
Trânsito 
Media/TV por 
cabo 
Licenças 
móveis 
Móvel 
Móvel 
Trânsito 
LEC 
Móvel 
Fabrico TI 
OTP 
LEC 
Trânsito 2,5 
1,2 
13,0 
18,0 
0,7 
n/d 
4,2 
2,5 
1,8 
1,0 
12,3 
5,3 
2,9 
2,5 
7,4 
2,5 
6,3 
1,3 100 
100 
100 
100 
100 
n/d 
20 
23 
100 
42 
100 
20 
100 
100 
100 
68 
100 
100 
Ofertas não concretizadas 
Data 
Ago 94 
Jun94 
Abr94 
Mar 94 
Fev94 Comprador 
MCI 
EDS 
SW Bell 
AT&T 
Bell Atlantic Volume neg. 
comprador 
(Hf dólares) 
12 
10 
11 
67 
13 Alvo/ 
/parceiro 
Nextel 
Sprint 
Cox 
Enterprises 
Energis 
Tele 
Communicati 
ons Actividade do 
alvo 
Móvel 
Trânsito 
TV por cabo 
Transportador 
TV por cabo Valor do 
negócio 
(10* 
dólares) 
1,3 
20.0 
5,0 
0,3 
22,0 Quota do 
alvo 
% 
17 
100 
100 
33 
100 
37 Fonte Mercer, 1994 
27 
IV 1.2 Diluição das fronteiras tradicionais 
Até há bem pouco tempo, as redes de telecomunicações e de radiodifusão eram perfeitamente 
distintas entre si e dos outros meios de comunicação, não só devido à natureza das próprias redes, 
mas também em virtude dos serviços fornecidos. A evolução comercial já está a esbater essas 
distinções. 
Até agora, as redes de telecomunicações limitavam-se tradicionalmente a prestar serviços de 
comunicações vocais privadas nos dois sentidos, enquanto que as redes de radiodifusão prestavam 
serviços de comunicação aberta e simultânea (som ou som e imagem) de um para vários pontos. 
No entanto, uma proporção cada vez maior de tráfego de telecomumcações é constituída por 
comunicações num só sentido ou comunicações não vocais. A adição de um computador pessoal ou 
outro tipo de terminal ao extremo de uma linha de telecomunicações, em vez de um telefone, 
multiplica as possibilidades existentes. Já é vulgar o acesso através de telefone ou PC a serviços de 
informação, bases de dados ou serviços de valor acrescentado. O uso de telecopiadores está também 
vulgarizado. Embora os serviços de videoconferência e, em particular, de videotelefonia, ainda não 
tenham sido objecto de uma actividade significativa, a Reuters oferece actualmente serviços de 
televisão especializados, para além dos seus serviços de informação destinados ao mercado de 
telecomunicações tradicional do sector financeiro ou a quem desejar ser assinante. Por outro lado, os 
operadores de telecomunicações estão já em condições de prestar serviços de segurança, tais como 
vigilância de instalações. Além disso, a popularidade da Internet e de outras redes interligadas 
acelerou o desenvolvimento do correio electrónico, que se expandiu para lá dos limites das redes 
locais ou inter-empresariais. Alguns operadores de telecomunicações iniciaram fases experimentais 
de programas de vídeo a pedido ou serviços afins, sendo a maior parte deles uma resposta à 
concorrência (ou à perspectiva de concorrência) nos serviços telefónicos. 
No que toca à radiodifusão, surgem agora também serviços mais especializados ou orientados, 
embora neste sector o mercado norte-americano esteja mais desenvolvido que o europeu. No entanto, 
a capacidade da via de retorno de muitas destas redes de TV por cabo implica que os serviços se 
restrinjam a pacotes de programação televisiva pagos ou a compras em casa, sendo este último 
serviço realizado com o auxílio de telefone. Todavia, as redes poderiam ser ampliadas de modo a 
integrar a capacidade de oferecer serviços mais sofisticados,sobretudo se as restrições à oferta do 
serviço telefónico forem removidas. 
VI. 1.3 Abertura do mercado 
A combinação dos desenvolvimentos comerciais e de mercado acima descritos e a diluição das 
divisões tradicionais entre os serviços e os prestadores de serviços ou operadores está a conduzir a 
uma inevitável abertura de mercados, não obstante a parte mais importante dos serviços de 
telecomunicações ser ainda prestada pelos operadores tradicionais. 
Esta inevitabilidade implica que, nalguns mercados, os prestadores de serviços poderão ter que 
competir com operadores de redes e serviços totalmente integrados, ou mesmo com fornecedores de 
equipamento e serviços integrados. Além disso, acordam-se ou planeiam- -se fusões, alianças e 
acordos antes da abertura de alguns mercados. 
Esta evolução comercial faz surgir importantes questões relativas à salvaguarda da concorrência a 
vários níveis e à necessidade de definição de um quadro regulamentar apropriado. Esses assuntos 
são tratados na Secção VI do presente documento. 
IV.2 Evolução no campo tecnológico 
28 
A evolução no campo tecnológico é uma das principais forças estruturantes do sector das 
telecomunicações. Nos últimos anos, o desenvolvimento a nível dos circuitos integrados e da 
tecnologia digital conduziu à modernização das redes fixas de telecomunicações, reduzindo os custos 
e melhorando o desempenho. Este desenvolvimento levou também à rápida difusão das redes de 
telefonia móvel. 
Nos próximos anos, o sector será influenciado pelos progressos tecnológicos em quatro áreas 
principais: 
• comutação e transmissão em banda larga 
• aplicações multimedia 
• tecnologias sem fios 
• redes inteligentes. 
As implicações são apresentadas com maior detalhe nos parágrafos que se seguem. 
IV.2. lAs tecnologias de banda larga integrarão a infra-estrutura das redes 
A utilização generalizada das fibras ópticas que suportam a tecnologia de transmissão Hierarquia 
Digital Síncrona (SDH) e a tecnologia de comutação Modo de Transferência Assíncrono (ATM), 
utilizadas, em última análise, tanto nas redes de acesso local como nas redes centrais, alterarão a 
natureza fundamental da infra-estrutura. Assistir-se-á à evolução da actual rede, limitada no que 
respeita às capacidades oferecidas aos seus clientes, para um sistema com possibilidades 
virtualmente ilimitadas. A tarefa dos operadores e dos prestadores de serviços será garantir que 
essas capacidades sejam oferecidas aos utilizadores de um modo tão eficiente quanto possível, 
através do desenvolvimento das tecnologias apropriadas na rede de acesso local. 
A SDH constitui uma evolução das actuais hierarquias de transmissão, permitindo não só uma mais 
eficiente exploração das capacidades da fibra óptica, como também uma maior flexibilidade de 
acesso e extrema fiabilidade através das suas capacidades de gestão topológica e de rede. O ATM, 
baseado em conceitos de comutação rápida de pacotes, servirá de complemento à SDH através da 
oferta de serviços comutados de alta velocidade de transmissão de dados aos utilizadores finais. Esta 
técnica é geralmente considerada a base para a futura RDIS de banda larga. 
Embora a capacidade disponível possa ser imensa, a utilização da largura de banda disponível e a 
sua partilha pelos utilizadores constitui ainda um problema. A curto prazo, surgirão novos métodos 
de incrementar a capacidade de transporte da informação dos actuais cabos com condutores de 
cobre, estimulados pelas actuais restrições regulamentares e pelas condições de mercado nos Estados 
Unidos. A HDSL oferece uma capacidade digital de alta velocidade até às instalações do cliente, 
recorrendo a fios de cobre com dois condutores. Alguns operadores utilizam uma tecnologia 
semelhante, utilizando condutores de cobre, a ADSL, para serviços de programas de vídeo a 
pedido, como forma de penetrar no mercado de entretenimento. Estas abordagens podem ser 
encaradas como complementares e concorrentes das soluções de fibra óptica, dependendo da 
configuração escolhida. Consideram-se complementares no sentido de que oferecem terminações de 
alta velocidade em redes parcialmente compostas por fibra óptica, além de serem concorrentes, já 
que os avanços da tecnologia de compressão de dados compensam a falta de largura de banda 
disponível, permitindo assim ao par de condutores de cobre oferecer aos lares um número suficiente 
de canais de vídeo. 
O desenvolvimento da tecnologia de banda larga, complementado com o desenvolvimento paralelo 
das técnicas de compressão de dados, permitirá que as futuras redes de telecomunicações sejam 
38 
Linha Digital de Assinante de Elevada Largura de Banda {High Bandwidth Digital Subscriber Line) 
Linha Digital Assimétrica de Assinante (Asymmetric Digital Subscriber Loop) 29 
capazes de tratar a televisão em tempo real de um modo anteriormente reservado às redes de TV por 
cabo e às redes de radiodifusão. Esta convergência tecnológica de duas áreas anteriormente 
independentes abre caminho para a inovação e para o aumento do investimento na infra-estrutura de 
redes fixas. 
IV. 2.2 A convergência encorajará a oferta de aplicações multimedia 
Os domínios da informática e das telecomunicações iniciaram a sua convergência há mais de uma 
década, tendo o resultado sido o nascimento de uma nova família de serviços inovadores, que se 
tornaram conhecidos como serviços de telecomunicações de valor acrescentado (tal como o correio 
de voz ou a videoconferência). Uma convergência semelhante entre o mundo das telecomunicações e 
do audiovisual promete agora desencadear alterações ainda mais radicais, através da introdução dos 
serviços multimedia. O verdadeiro significado desta convergência é que, ao contrário do que se 
passou com as tecnologias da informação (TI), os serviços que resultam desta nova combinação dos 
sectores das telecomumcações e audiovisual não se limitarão a utilizadores empresariais, sendo 
apelativos para o mercado de massas. As consequências, tanto em termos de serviço como de 
impacto na indústria de fabrico, são potencialmente enormes. 
A convergência deriva fundamentalmente das sinergias tecnológicas que permitem a combinação dos 
veículos dos media e das telecomumcações numa única plataforma de oferta. Esta plataforma 
recebeu a designação popular de super auto-estrada da informação; na sua essência, designa a 
infra-estrutura de telecomunicações do futuro. 
Os serviços multimedia necessitarão de uma convergência ao nível do terminal do utilizador, sob a 
forma de um dispositivo de processamento e visualização multifunções, combinando os atributos de 
um computador pessoal avançado com os de um receptor de televisão digital. Até que a televisão 
digital se torne uma realidade, os computadores pessoais assumem uma posição de liderança, por via 
das aplicações multimedia locais produzidas em CD-ROM, de aspecto idêntico ao de um disco 
compacto. A transformação dos novos dispositivos terminais em produtos de electrónica de consumo 
para o mercado de massas levará ainda alguns anos. No entanto, constitui um desafio para a 
indústria das telecomunicações encorajar os utilizadores a migrar de aplicações locais em CD-ROM 
para produtos oferecidos através de ligações à distância recorrendo a uma infra-estrutura de rede de 
banda larga barata e eficiente. 
IV.2.3 As soluções sem fios desempenham um papel cada vez mais importante na rede de acesso 
O Livro Verde de 1994 sobre as comunicações móveis e pessoais abordou as principais tendências 
tecnológicas e de mercado na área das comunicações móveis, tendo reconhecido que o advento das 
comunicações pessoais promete revolucionar o sector e expandir o mercado. No entanto, tal depende 
da convergência das redes fixas e móveis, não só em termos de uma única oferta global de serviço 
aos utilizadores, mas também através da substituição dos elementos da rede, até agora constituídos 
por sistemas com cabos condutores, por tecnologias sem fios. 
Exemplos de precursores desta substituição são a utilização de tecnologia móvel analógica para 
comunicações fixas rurais por operadores espanhóis e alemães orientais, bem como a aplicação de 
sistemas de tecnologia DECT na linha de assinante pela Ionica, um novo operador licenciado no 
Reino Unido. Embora ambas as soluções constituam novas vias para resolver problemas antigos, é 
talvez significativo o facto de a abordagem verdadeiramente inovadora ser usada por um novo 
interveniente no mercado. É também de notar que a rapidez na implementação do serviço pareça ser 
tão importante como os custos na avaliação da viabilidade de soluções com base em tecnologia 
rádio, o que indica que os mercados concorrenciais estão a gerar mudanças. 
40 
Telecomunicações Digitais Europeias Sem Fios (Digital European Cordless Telecommunications), ver Glossário 
30 
Através da concessão, em todos os Estados-membros, de licenças de exploração de redes de 
telefones móveis a pelo menos dois operadores, os governos deram um importante passo no sentido 
da introdução de infra- estruturas de tecnologia rádio paralelas e alternativas. 
IV. 2.4 A inteligência da rede aglutinará os elementos da infra-estrutura 
A necessidade das redes de comunicações móveis de determinar a localização de milhares de 
utilizadores e a interligação das redes fixas e móveis com o objectivo de aplicar os futuros conceitos 
de mobilidade pessoal e dos terminais farão surgir novos requisitos em termos de melhoramento da 
inteligência da rede fixa de telecomunicações. Estas exigências serão reforçadas pela crescente 
necessidade de proporcionar o controlo pelo cliente, a seu pedido, dos serviços de configuração da 
largura de banda e de gestão da rede no contexto de infra-estruturas de banda larga. 
O mercado dos serviços de telefonia de valor acrescentado, que deverá receber um novo ímpeto após 
a liberalização dos serviços de telefonia vocal em 1998, causou já uma alteração da arquitectura das 
redes telefónicas comutadas, no sentido da utilização do chamado conceito de rede inteligente. 
Estreitamente ligado ao desenvolvimento da rede inteligente está o da sua gestão. Os sofisticados 
sistemas de gestão de redes de telecomunicações permitirão a gestão integrada de diferentes 
infra-estruturas de telecomumcações. A inteligência da rede e os respectivos sistemas de gestão são o 
aglutinante dos vários elementos que compõem um serviço global, permitindo que várias 
organizações concorram e cooperem na prestação de serviços ao consumidor. 
IV. 2.5 São possíveis diferentes arquitecturas de rede; algumas delas dependerão da convergência 
dos sectores das telecomunicações e audiovisual 
O Quadro IV.2.1 abaixo apresentado indica quatro configurações possíveis de infra-estrutura de 
rede baseadas nas tendências tecnológicas descritas acima, fundamentadas em estudos realizados a 
pedido da Comissão. Estas configurações representam a concepção actual das arquitecturas de 
rede com maior probabilidade de serem implementadas no decurso da próxima década e reflectem as 
opiniões largamente consensuais de que: 
• para se tomar economicamente viável, o conceito de fibra até casa exige a convergência dos serviços 
de telecomunicações e de audiovisuais; 
• os consideráveis investimentos já efectuados em redes de condutores de cobre existentes levarão os 
operadores a aplicar tecnologias destinadas a melhorar as suas capacidades; 
• a combinação de fibras ópticas e cabo coaxial constituirá a norma para a arquitectura das redes de 
TV por cabo ainda durante algum tempo; 
• se abrem novas possibilidades devido ao uso de tecnologias sem fios na rede de acesso local. 
Embora actualmente os diferentes serviços tenham tendência para usar infra-estruturas separadas, 
pelo menos duas infra-estruturas de rede mencionadas no Quadro IV.2.1 terão no futuro capacidade 
de lidar tanto com serviços de telecomunicações como de radiodifusão, bem como com muitos dos 
novos serviços com componente multimedia. O quadro contém comentários a cada configuração, 
mas não arrisca'previsões sobre qual a que tem maiores probabilidades de ser adoptada. E provável 
que, à luz de circunstâncias e necessidades específicas, todas as quatro arquitecturas sejam objecto 
de desenvolvimento. 
41 
Ver, nomeadamente, The impact of alternative terrestrial infrastructure for non reser\>ed services, Coopers & 
Lybrand, 1994 
O desenvolvimento tecnológico associado à evolução da infra-estrutura das redes e a inevitável 
convergência dos sectores das telecomumcações e do audiovisual que tal toma possível dão 
importância à necessidade de uma revisão do actual quadro regulamentar aplicável à infra-estrutura 
de telecomunicações, no sentido de garantir a eliminação dos desnecessários entraves a este 
desenvolvimento. 
Quadro IV.2.1 Evolução da arquitectura da rede de acesso 
Arquitectura Comentários 
Fibra até casa -Exige convergência dos sectores das telecomunicações e do audiovisual 
(FTTH) -Exige receitas suficientes para suportar o investimento 
-Elevados custos do equipamento e dos trabalhos de construção civil 
-A aplicação poderá estar limitada a áreas de elevada densidade 
-A necessidade de elevados investimentos poderá levar a elevadas tarifas de 
utilização, existindo risco de subvenção interna com receitas dos serviços 
telefónicos básicos 
Fibra mais cabo -Pode ser suportada exclusivamente por serviços de entretenimento 
coaxial -Não existe solução óbvia para os serviços de voz - presentemente, verifica-se 
(FTTC) sobretudo uma sobreposição, estando em curso nos EUA experiências com 
soluções integradas 
-Provavelmente a norma para a arquitectura de TV por cabo para a próxima 
década 
-Elevados custos devido principalmente aos trabalhos de construção civil 
associados à instalação 
FTTC mais cabo de -Maximiza a utilização da infra-estrutura existente 
cobre -Permite manter a separação da prestação dos serviços de 
telecomunicações/audiovisual 
-Precisa de receitas suficientes dos serviços de telecomunicações e 
quase -entretenimento 
-Estratégia defensiva das OT para os serviços de entretenimento, actualmente 
considerada uma solução dispendiosa quando se consideram as potenciais 
receitas 
FTTC mais ligação -A curto prazo, exige a prestação separada de serviços de telecomunicações e 
rádio de audiovisual, devido à limitada largura de banda da via rádio 
-É crucial a liderança europeia no domínio móvel/RCP 
-Os beneficiários iniciais constituem as áreas com infra-estrutura fixa 
subdesenvolvida 
-Exige evolução rápida da tecnologia de compressão de dados 
-Evolução para UPT poderia resultar em reduzidos custos por utilizador e 
maior capacidade 
IV.3 Agenda regulamentar 
A combinação da evolução do mercado com a inovação tecnológica acima referida tem sido a força 
motriz da agenda regulamentar do sector das telecomunicações europeias em mutação. Esta 
situação, reflectida noutras jurisdições, como as dos Estados Unidos e do Japão, levou ao 
reconhecimento a nível político de que a reforma da regulamentação do sector das telecomunicações 
é um elemento-chave para manter a concorrência económica, sustentar o crescimento e o 
desenvolvimento e estender a todos os cidadãos as oportunidades oferecidas pelas novas redes e 
serviços avançados. 
Estas tendências foram fundamentais para a aceitação da inevitabilidade da liberalização da telefonia 
vocal para o público em geral durante a Análise do Sector das Telecomunicações de 1992, tendo 
também sido um factor importante na Resolução do Conselho acordada na reunião do Conselho de 
17 de Novembro de 1994, a qual aprovou a liberalização da infra-estrutura em paralelo com a 
liberalização dos serviços de telefonia vocal, ou seja, em 1 de Janeiro de 1998, sujeita a 
determinados acordos de transição. 
A referida agenda regulamentar a nível nacional e europeu, tanto dentro como fora da União, é em si 
uma importante força impulsora de mais mudanças no sector. A bem sucedida abertura à 
concorrência dos serviços de telecomunicações e respectivo equipamento criou inevitavelmente 
pressões no sentido da extensão desta abordagem à infra-estrutura de comunicações, enquanto que, 
ao mesmo tempo, a tecnologia tem vindo cada vez mais a proporcionar meios de alargar as 
fronteiras da actual delimitação arbitrária entre as áreas liberalizadas e as sujeitas a monopólio. 
Com o advento da sociedade da informação e dos desafios a ela associados, resultantes da 
convergência dos sectores das telecomunicações, da radiodifusão e da tecnologia da informação, 
criou-se um novo impulso para a supressão de desnecessárias restrições ao desenvolvimento de 
novos mercados e serviços. 
IV. 3.1 Tendências regulamentares a nível nacional no seio da UE 
A nível nacional, todos os Estados-membros reconheceram a crescente importância política das 
telecomumcações e, em particular, o papel das redes e serviços avançados. " A rapidez com que 
alguns Estados-membros estão a abrir à concorrência a oferta da infra-estmtura é um reflexo desse 
facto. 
Tal como indica a secção III.3, desde o início da década de 90 que o Reino Unido autoriza a oferta 
de infra-estmturas em regime de plena concorrência (tanto no que toca ao auto-abastecimento como 
ao uso de infra-estmturas de terceiros) por todos os serviços de telecomunicações. Esta é também a 
posição de dois dos Estados-membros em vias de integração, nomeadamente, a Suécia e a Finlândia. 
De acordo com o Quadro III.3.2, todos os Estados-membros autorizam, pelo menos até um certo 
grau, o auto-abastecimento ou o fornecimento em regime de concorrência de infra-estmturas para 
vários serviços de telecomunicações. Quanto aos Países Baixos e à Espanha, têm planos para o 
licenciamento de um segundo fornecedor nacional de infra-estmtura, enquanto em França está a ser 
considerado um aumento da flexibilização das restrições à utilização de infra-estmturas alternativas. 
Alguns Estados-membros estão também já a abordar questões de carácter regulamentar suscitadas 
pela convergência, visto terem reconhecido as dificuldades criadas pela existência de regimes 
regulamentares distintos no seio dos seus próprios sistemas de telecomunicações e de radiodifusão. 
As decisões a nível nacional no sentido de introduzir concorrência no sector da infra-estmtura estão 
a acelerar esse processo. 
IV 3.2 Desenvolvimentos regulamentares a nível europeu 
A nível europeu, desde a publicação do Livro Verde de 1987, o sector das telecomunicações tem sido 
sujeito a um processo gradual de liberalização, acompanhado da criação de um quadro regulamentar 
comum e da aplicação das regras da concorrência. 
A bem sucedida liberalização do mercado de terminais aumentou as pressões para a aplicação da 
medida que possibilitava primeiro a abertura dos serviços de valor acrescentado e depois das 
comunicações de dados. Combinadas com as novas tecnologias, as pressões sobre o mercado 
exercidas pelos utilizadores foram o factor determinante na Análise do Sector das Telecomunicações 
de 1992. No entanto, o acordo para a liberalização da telefonia vocal levantou questões de carácter 
regulamentar, tais como interconexao, conteúdo e financiamento do serviço universal, bem como 
reequilíbrio das tarifas, para as quais só poderia ser dada uma resposta parcial caso continuasse por 
definir o futuro quadro da oferta da infra-estmtura. 
IV. 3.3 Agenda regulamentar nos Estados Unidos e no Japão 
Auto-estradas da informação 
Em 1993, no início da nova presidência, a Administração Clinton/Gore lançou a iniciativa National 
Ver, nomeadamente: 
-Consultation Publique organisée par Bruno Lassesse à la demande de Gérard Longuet: Quelle réglementation 
pour les télécommunications françaises? Direction Générale des Postes et Télécommunications, Abril de 1994, e Les 
autoroutes de l'information, Rapport au Premier ministre par Gérard Théry, Setembro de 1994 
-Study of the International Competitiveness of the UK Telecommunications Infrastructure, DTI, Fevereiro de 1994 
-Relatório de McKinsey para o Ministerie van Verkeer en Waterstaat, Telecomunicatie in Nederland: op weg naar 
wereldklasse, Junho de 1993 
-Ver também o texto do recente acordo relativo às telecomunicações, apresentado pelo Ministro das Obras 
.-Públicas ao Conselho de Ministros espanhol, 7.10.94 
Ver, por exemplo, o relatório Théry acima referido . 
34 
Information Infrastmcture (Nil). Nos dois anos que se seguiram, o conceito da Nil foi-se 
transformando gradualmente numa abordagem abrangente para a futura infra-estmtura das 
comunicações nos Estados Unidos, centrada em tomo de três elementos intimamente relacionados: (i) 
realização de suficiente capacidade numa infra-estmtura dorsal de banda larga nos EUA; (ii) melhor 
acessibilidade dessa infra-estmtura dorsal e (iii) desenvolvimento de aplicações a transportar através 
das redes. 
Criou-se uma ampla estmtura organizativa para debater e apresentar questões relacionadas com a 
"auto-estrada da informação". No âmbito desta estmtura global, a task-force sobre infra-estmtura 
da informação serve de plataforma para os funcionários governamentais, enquanto que o 
posteriormente criado Conselho Consultivo do IITF serve de plataforma para a indústria. 
Parte do apoio dado pela Administração às iniciativas do Nil é dado através de financiamento. Tal é 
o caso da espinha dorsal de alta capacidade, apoiada pelo High-Performance Computer and 
Communications Program, lançado em 1991. 
O NTIA, do Departamento do Comércio teve à sua disposição, em 1994, um total de 26 milhões de 
dólares para o desenvolvimento de aplicações. Juntamente com financiamentos adicionais paralelos, 
o NTIA apoiou cerca de 100 projectos diferentes, desde o teleensino à telemedicina. 
Um segundo importante elemento da iniciativa NII é a reforma da regulamentação. Neste aspecto, a 
Administração actua como força motriz, estabelecendo ao mesmo tempo um quadro global, descrito 
num Livro Branco e num memorando sobre o mesmo , no início de 1994. Estabeleceram-se 
cinco princípios importantes: 
• encorajar o investimento privado; 
• permitir e proteger a concorrência; 
• permitir o acesso aberto à rede; 
• actuar no sentido de evitar a criação de uma sociedade dos que têm acesso à informação e dos que não 
têm; 
• encorajar uma acÇâo governamental flexível e com capacidade de resposta. 
No mesmo ano, mas mais tarde, a Administração dos EUA estendeu esta perspectiva das 
telecomunicações à cena internacional e, em duas importantes conferências da UIT, o 
44 
Presidente Clinton, Vice-presidente Gore: Technology for America's Economic Growth, A new Direction to Build 
Economic Strength, 22 de Fevereiro de 1993. 
O relatório sublinha a importância das ligações para comunicações de alta velocidade destinadas a empresas como 
bancos e companhias de seguros, referindo, além disso, que redes desse tipo, ou "super auto-estradas da 
informação", seriam também extremamente valiosas para escolas, hospitais e outras organizações públicas. O 
relatório comparou o potencial destas "super auto-estradas da informação" com o efeito do investimento público na 
rede ferroviária no desenvolvimento económico e social dos EUA no século passado e anuncia 5 programas 
específicos: 
-Aplicação do programa do High Performance Computing and Communications Act, estabelecido pelo 
High-Performance Act de 1991, introduzida pelo então senador Gore; 
-Criação de uma task-force para a infra-estrutura da informação; 
-Criação de um programa de tecnologia da infra-estrutura da informação; 
-Financiamento de projectos-piloto de redes através do NTIA, do Departamento do Comércio, 
-Fomento da disseminação de informações federais 
The National Information Infrastructure: Agenda for Action, Information Infrastructure Task Force: realising the 
. ,Lnformation Future, 15 de Setembro de 1993 46 Presidential Documents, Executive Order 12864 of September 1993, United States Advisory Council of the National 
-Information Infrastructure 
.„ Administration White Paper on Communications Act Reforms, Janeiro de 1994 
Memorandum to distribution, February 17, 1994, Subject: Title VII of the Administration's Communications Act 
Reform White Paper 
35 
Vice-presidente Gore defendeu a aplicação a nível internacional dos 5 princípios acima indicados. 
No Japão, o conceito de sociedade da informação e as infra-estmturas por ela exigidas têm sido alvo 
de considerável atenção por parte do governo nos dois últimos anos. Foram desenvolvidos 
importantes esforços no sentido de definir uma política abrangente para a sociedade da informação. 
Em Maio de 1994, o Conselho das Telecomunicações, órgão consultivo do Ministério dos Correios e 
das Telecomumcações (MPT), publicou um importante documento orientador, complementado 
pela subsequente publicação pelo MITÍ, no mesmo mês, de um documento abordando questões 
semelhantes. 
Relativamente ao estabelecimento de redes de fibra óptica, o documento político do MPT sublinha a 
importância da concorrência de empresas privadas e realça o papel do governo como formulador de 
políticas para a promoção de investimento privado, exprimindo, por outro lado, a expectativa de que 
os operadores de telecomunicações e de TV por cabo construam redes no âmbito de um regime 
concorrencial. 
O relatório MITI abordou uma enorme série de questões relativas a aplicações multimedia e às 
tecnologias da informação. No que toca às infra-estmturas, o documento concluiu que "é da maior 
importância que, através da desregulamentação nos sectores das telecomunicações, radiodifusão e 
outros, o governo crie um ambiente no qual as empresas privadas possam melhorar as 
infra-estmturas de telecomunicações numa situação de concorrência". 
Iniciativas regulamentares nos Estados Unidos e no Japão 
Estados Unidos 
A principal força impulsora da regulamentação das telecomumcações nos Estados Unidos nos 
últimos 10 anos tem sido o aumento da concorrência, gradualmente introduzida a partir de meados 
da década de 50. Através de uma combinação de intervenções legislativas/regulamentares e de 
acções legais interpostas ao abrigo da legislação anti-tmst dos EUA, em meados da década de 80 
estabeleceu-se a concorrência no domínio do fornecimento de equipamento, nos serviços e nas 
infra-estmturas de longa distância. Em particular, uma decisão resultante da acção anti-tmst levada 
a cabo em 1984 contra a AT&T levou à chamada sentença final alterada (Modified Final 
Judgement (MFJ)), que exigiu o desmembramento dessa mesma empresa. Isto levou à supressão dos 
serviços locais de telefonia vocal prestados pela AT&T, (subsequentemente oferecidos pelas 
desagregadas Regional Bell Operating Companies (conhecidas no seu conjunto como RBOC )), 
ficando a AT&T apenas a prestar serviços intemacionais/de longa distância e outros serviços de 
telecomunicações avançados. Por sua vez, as RBOC foram impedidas de fabricar equipamento ou 
prestar serviços de telecomunicações de longa distância. 
Uma característica fundamental das telecomunicações e dos mercados de TV por cabo dos EUA tem 
sido, primeiro, a distinção feita entre serviços locais e não locais, bem como entre serviços de 
telecomunicações e serviços de radiodifusão e, segundo, o recurso a limitações ao exercício de 
detemiinadas actividades no sentido de manter essas restrições do mercado. 
No mercado de longa distância, existem presentemente nos EUA centenas de operadores, a maioria 
49 
Conferência UIT, Buenos Aires, 21 de Março de 1994 
-n Conferência UIT, Kyoto, Setembro de 1994 
Telecommunications Council. Reforms toward the Intellectually Creative Society of the 21 st Century. Program for 
.the Establishment of High-Performance Info-Communications Infrastructure. Summary Report, Maio de 1994 
— Ministry of International Trade and Industry: Program for Advanced Information Infrastructure, Maio de 1994 
Existem 7 RBOC: Nynex. Bell Atlantic, Ameritech, Bell South, Southwestern Bell, Pacific Telesis e US West 
dos quais pertence à AT&T, à MCI e à Sprint. Em contrapartida, a exploração das centrais locais 
tem ainda um carácter predominantemente monopolístico , tendo os respectivos operadores direitos 
exclusivos de fornecimento e operação da infra-estmtura em cada zona local. Presentemente, existem 
cerca de 1.328 operadores de centrais locais, detidos pelas RBOC (75 % das 145 milhões de 
linhas de acesso nos EUA) ou por independentes (25 %). 
Até à instauração de uma decisão judicial há três anos, não era permitida às RBOC, nos termos do 
MFJ, a prestação de serviços de informação (incluindo a TV por cabo). Embora não sujeitas ao 
MFJ, as empresas locais independentes estavam impedidas pelo Cable Act de 1984 de prestar 
serviços de TV por cabo e, mesmo após a flexibilização do MFJ, as RBOC tiveram de enfrentar as 
mesmas restrições à oferta de programas vídeo. 
De facto, o Cable Act permite que as companhias de telecomunicações construam e explorem 
serviços de cabo unicamente em áreas de serviço que não lhes pertençam, estando-lhes vedada a 
exploração de uma rede de cabo na sua própria área de serviço. Esta política está em curso de 
reformulação através da elaboração de uma política regulamentar a nível federal dos chamados 
"serviços de vídeo por marcação". Ao mesmo tempo, foram interpostas com algum sucesso 
acções em tribunal contestando as restrições do Cable Act. 
Por outro lado, as companhias fornecedoras de serviços de longa distância de TV por cabo esperam 
ansiosamente a sua entrada no mercado das telecomunicações locais. Em termos de cobertura 
geográfica, as redes de TV por cabo são tão ubíquas como a rede pública de telecomunicações. Dos 
93 milhões de lares nos Estados Unidos, mais de 55 milhões (ou seja, 60 %) são assinantes de TV 
por cabo, cujas redes cobrem 97 % da totalidade dos lares. 
No entanto, em termos de receitas, o mercado das telecomunicações é substancialmente maior que o 
da TV por cabo. Por si só, o mercado dos operadores de centrais telefónicas locais gerou 95 mil 
milhões de dólares de receitas em 1992, enquanto que as receitas das companhias de TV por cabo 
em 1993 totalizaram cerca de 22 mil milhões de dólares. 
A regulamentação dos serviços de telecomunicações prestados através de redes de TV por cabo está 
geralmente a cargo das autoridades estaduais e não das federais. Na maioria dos Estados, a 
legislação proíbe as companhias de TV por cabo de oferecerem serviços públicos de 
telecomunicações comutadas. Actualmente, apenas 6 dos 50 estados permitem a entrada do cabo nas 
telecomunicações, embora estas restrições estejam presentemente a ser objecto de revisão. No 
entanto, as empresas de TV por cabo podem prestar serviços de telecomunicações não comutadas e 
Embora em certas áreas se sinta cada vez mais a pressão dos Competitive Access Providers (CAP) ou de 
concorrentes com possibilidade de oferecer serviços de telefonia comutada, onde a legislação do Estado o permite. 
. No entanto, são poucos os Estados nestas condições . 
. FCC: 58th Annual Report/Fiscal year 1992 
De acordo com o Cable Act, "os operadores comuns estão proibidos de prestar directamente serviços de 
programas vídeo aos assinantes na respectiva área de serviço telefónico, directa ou indirectamente através de uma 
filial, detida, controlada ou sob controlo comum dos mesmos". Communications Act, Section 613 
É-lhes permitida a construção e subsequente locação da rede a uma empresa de cabo na sua própria área de serviço. 
,.„£ o chamado "serviço de canal" 
As entidades regulamentadoras dos EUA parecem apoiar as tentativas dos operadores locais, em particular das 
RBOC, de entrar totalmente no mercado do cabo. Este foi um factor fundamental da política da Comissão Federal das 
Comunicações sobre o serviço de vídeo por marcação, que permitiria a entrada no mercado na qualidade de 
"operadores comuns", ou seja, concederia o acesso às suas redes de cabo numa base não discriminatória. Ver também 
US Department of Commerce, NTIA: Telecommunications in the Age of Information, Outubro de 1991 
Ver, inter alia, CC Docket No. 87-266 Telephone Company Cable Television Cross-ownership Rules, ss 
63.54-63.58 and Second Report and Order, Recommendation to Congress, e 2nd Further notice of proposed 
.-rule-making, 7 FCC Red. 5781, Agosto de 1992 
, Cable Television Developments, NCTA (National Cable Television Association), Abnl de 1994 
USTA (United States Telephone Association): Phone facts 1993 
Cable Television Developments, NCTA (National Cable Television Association), Abril de 1994 
37 
estão cada vez mais activas como fornecedores de acesso em regime de concorrência ( Competitive 
Access Providers (CAP)). 
Recentemente, em grande parte devido à iniciativa National Information Infrastructure da 
Administração Clinton/Gore, têm crescido as pressões regulamentares e de mercado no sentido da 
flexibilização das actuais restrições. As iniciativas legislativas (reflectindo, em muitos casos, 
preocupações idênticas às da UE) apresentadas ao Congresso durante 1993/94 tinham como 
objectivo principal a abolição das restrições à actividade das RBOC, dos operadores de longa 
distância e das empresas de TV por cabo, tendo também procurado criar determinadas salvaguardas, 
em particular no que diz respeito ao serviço universal. Embora não tenha sido possível concluir a 
passagem da legislação pelo Congresso antes das eleições intercalares, não é provável que se 
desvaneçam as pressões existentes no sentido de uma reforma legislativa. 
Japão 
Com a adopção da nova legislação em 1985, o Japão introduziu a concorrência com os operadores 
existentes, NTT (telecomunicações nacionais) e KDD (telecomunicações internacionais), tanto ao 
nível de serviços como de infra-estruturas. Agora, passados 9 anos, existem no Japão 84 operadores 
de Tipo I, autorizados a possuir a sua própria infra -estrutura. 
De entre os operadores de Tipo I, três são operadores internacionais e quatro são nacionais. 
Existem 66 operadores de telecomunicações móveis, dois operadores de satélite e 9 operadores 
regionais (que prestam serviços de linhas alugadas em regiões limitadas, tais como Kansai, nos 
arredores de Osaka e Kanto, perto de Tóquio). 
A nível dos circuitos locais, as políticas pró-concorrência tiveram um impacto consideravelmente 
menor, o que se atribui em grande medida às reduzidas tarifas da NTT e a determinadas restrições 
regulamentares específicas para a interconexao. Os potenciais novos intervenientes são os 
operadores de TV por cabo. Cerca de 20 % dos lares japoneses estão ligados a uma rede de TV por 
cabo . Em Dezembro de 1993, o Ministério dos Correios e Telecomunicações decidiu flexibilizar 
as regras de utilização das redes de TV por cabo e permitir a prestação de serviços de 
telecomunicações nas mesmas. Até agora, apenas dois operadores de TV por cabo decidiram 
introduzir a telefonia vocal nas suas redes. 
Embora a situação e as tendências no Japão e nos EUA possam diferir a nível de pormenores, as 
suas orientações gerais são comuns. Em ambos os países é já há algum tempo permitida a 
concorrência ao nível da infra-estrutura e, com base nas vantagens sentidas nas telecomunicações de 
longa distância e internacionais, estão presentemente em curso medidas destinadas a alargar a 
concorrência à infra-estrutura local. 
IV.4 Conclusões sobre as principais mudanças 
MFS e Teleport são os CAP mais conhecidos. Actualmente a Teleport é propriedade de um consórcio de importantes 
empresas de TV por cabo, inlcuindo a Cox, TCI, Comcast Corp., Continental Cablevision Inc e Time-Warner 
, ^Entertainments. 
,. NTT, International Telecom Japan Inc. e International Digital Communications Inc. 
- NTT, DDI, Japan Telecom (ligado a companhias ferroviárias) e Teleway Japan 
, Japan Satellite Systems hic. e Space Communications Corp. 
Frequentemente ligados a empresas regionais de energia. 
Incluindo todas as instalações, mesmo as com menos de 50 terminais, existiam mais de 8 milhões de assinantes de 
TV por cabo no Japão Livro Branco sobre Telecomunicações, 1994, Ministério dos Correios e Telecomunicações, 
Japão 
A rapidez da evolução tecnológica e comercial, combinada com a evolução do quadro regulamentar 
em muitas partes do mundo está já a levar a um elevado grau de concorrência ao nível dos serviços e 
das redes, tornando inevitável a concorrência ao nível da infra-estrutura. 
Além disso, devido aos riscos e às incertezas associadas a algumas aplicações e tecnologias, é 
necessário que as forças do mercado despoletem o significativo potencial de inovação e investimento 
do desenvolvimento das telecomunicações e da sociedade da informação. Muitos dos segmentos com 
maior crescimento do sector das telecomumcações encontram-se em nichos de mercado, sujeitos à 
concorrência de novos intervenientes. 
Ao mesmo tempo, terá de dar-se atenção especial aos desafios sociais e às consequências do 
aproveitamento dessas tendências tecnológicas, regulamentares e de mercado. 
39 
V SERVIÇO UNIVERSAL 
V.l Serviço universal nas telecomunicações 
O acordo para a liberalização de todos os serviços de telecomunicações a partir de 1 de Janeiro de 
1998 concentrou necessariamente a atenção no ajustamento das estruturas tarifárias, salvaguardando 
ao mesmo tempo o serviço universal e financiando os encargos restantes através de transferências 
internas, taxas de acesso ou outros mecanismos. Assim, no contexto da liberalização dos serviços de 
telecomunicações, é importante estabelecer princípios comuns para o serviço universal e os meios de 
financiamento dos eventuais encargos não rentabilizáveis ou não comerciais. Além disso, no 
contexto da liberalização da infra-estrutura, é importante estabelecer a existência de eventuais 
encargos adicionais associados à capacidade que as organizações de telecomumcações têm de 
financiar tarefas associadas ao serviço universal. 
A Comissão reafirma a importância fundamental de se manter e desenvolver o serviço universal na 
União Europeia, com base num conjunto mínimo comum de serviços e infra-estrutura. Esta 
prioridade política foi reconhecida na Resolução 94/C48/01 do Conselho relativa aos princípios do 
serviço universal no sector das telecomumcações, a qual estabelece determinadas orientações para os 
principais elementos que constituem o serviço universal a nível comunitário. É ainda referido que 
as entidades regulamentadoras nacionais terão de ter em devida conta o facto de, em numerosos 
casos, se esperar que as forças do mercado levem a que essas prestações sejam efectuadas em 
moldes comerciais, sem intervenções adicionais. 
O mesmo documento reconhece, no entanto, que a obrigação de prestar um serviço básico de 
telefonia vocal a um preço acessível a todos os clientes que o solicitem devidamente poderá levar a 
que os operadores do mercado sejam obrigados a prestar serviços a clientes que, de outro modo, 
seriam insuficientemente atractivos do ponto de vista económico. 
Por conseguinte, a resolução reconheceu que o serviço universal pode "ser financiado através de 
transferências internas, de taxas de acesso ou de outros mecanismos que contemplem devidamente os 
princípios da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade, assegurando 
simultaneamente o respeito das regras da concorrência, a fim de contribuir numa justa medida para o 
encargo que representa a prestação de um serviço universal". Por outro lado, o mesmo documento 
refere as circunstâncias específicas associadas à prestação do serviço universal em regiões 
periféricas com redes menos desenvolvidas e nota" que o conceito de serviço universal deve evoluir 
ao ritmo do progresso técnico, do desenvolvimento do mercado e da evolução das necessidades dos 
utilizadores". 
Presentemente, a maioria das OT subvencionam internamente serviços de telecomunicações e/ou 
clientes menos rentáveis com receitas dos serviços e/ou clientes mais lucrativos. No entanto, o 
acordo para a liberalização de todos os serviços de telecomunicações em 1998, sujeito a possíveis 
períodos de transição para determinados Estados-membros, significa que as OT e as entidades 
regulamentadoras nacionais iniciaram já os necessários ajustamentos das estruturas tarifárias. Um 
período de transição adicional até cinco anos foi concedido aos Estados-membros com redes menos 
desenvolvidas, ou seja, Espanha, Irlanda, Grécia e Portugal, a fim de lhes permitir levar a cabo os 
A Directiva 90/388/CEE da Comissão, relativa à concorrência nos mercados dos serviços de telecomunicações, 
considerou que a oferta e a exploração de uma rede universal é um serviço de interesse económico geral na acepção 
do n_ 2 do Artigo 90_ e, nessa base, analisou a necessidade de uma derrogação às regras do Tratado (ou seja, a 
manutenção de direitos especiais e exclusivos para a prestação de telefonia vocal, tal como define a directiva), com 
,Qvista a obter receitas suficientes para financiar essas tarefas 
JOn_C48de 16.2.94, p. 1 
40 
necessários ajustamentos estruturais, especialmente no domínio das tarifas. 
As tendências comerciais e tecnológicas gerais fornecem o potencial para melhorar o serviço 
universal num ambiente concorrencial. 
Como resultado das importantes alterações de carácter tecnológico e comercial no sector das 
telecomunicações, o custo real das telecomunicações continua a baixar à medida que a qualidade 
aumenta. A verdadeira tarefa das linhas orientadoras no contexto do serviço universal será garantir 
que as potenciais vantagens associadas a estas mudanças abranjam todos os consumidores e não só a 
uma minoria privilegiada. Embora a instalação de linhas de assinante ou, pelo menos, a instalação 
de novas linhas de assinante continue a ser um dos aspectos mais dispendiosos da construção de 
redes de telecomunicações, existem determinados factores que mitigam o peso real dos custos deste 
elemento. 
Em primeiro lugar, as ligações sem fios ou via rádio são cada vez mais uma alternativa realista e 
potencialmente mais barata para o estabelecimento de ligações a clientes em redes fixas. Este facto 
coloca em evidência a necessidade de dar às OT total liberdade no que respeita às tecnologias ao seu 
dispor para ligar os seus clientes à rede pública, e levanta igualmente a questão relativa à 
autorização do uso de tecnologias de rádio na oferta de telefones públicos por outros operadores. 
Em segundo lugar, a concorrência e o progresso tecnológico estão a reduzir o custo unitário do 
equipamento de transmissão e de comutação necessário para servir as linhas de assinante e, por via 
da digitalização, têm vindo a melhorar a qualidade do serviço e a permitir a prestação de novos 
serviços, embora seja ainda ainda grande o número de OT que ainda não os colocou à disposição dos 
seus clientes. 
Em terceiro lugar, a oferta de serviços de telecomumcações juntamente com outros serviços, tais 
como televisão por cabo, está a reduzir os custos da prestação de serviços de telefonia, em especial, 
no sector residencial. 
Ao mesmo tempo que ocorre uma redução em termos reais do custo da prestação de serviços de 
telecomunicações, as mutações tecnológicas estão a deslocar o equiliíbrio dos custos da rede dos 
custos dependentes da utilização da mesma para custos fixos e a reduzir a importância da distância 
na determinação de custos. Esta é mais uma razão para que as entidades regulamentadoras nacionais 
apoiem o reequilíbrio e a redução dos preços. 
A redução das tarifas dependentes da utilização e da distância resulta em ganhos substanciais. 
Melhora as condições de muitos utilizadores e estimula a utilização das telecomunicações, 
conduzindo a mais reduções nos custos unitários e a vantagens para os clientes periféricos e 
isolados. No entanto, os clientes que dependem do telefone ou o utilizam pouco poderão ser 
vulneráveis ao reequilíbrio. Este facto coloca em evidência a importância de as entidades 
regulamentadoras nacionais gerirem o processo de reequilíbrio, através da eliminação de distorções 
tarifárias a nível geral e do desenvolvimento de planos orientados para satisfazer os clientes dotados 
de necessidades especiais. 
Interesses económicos dos consumidores e dos utilizadores - ajustamento apropriado das 
estruturas tarifárias 
O acordo para a liberalização dos serviços de telecomunicações significa que está em curso um 
processo de ajustamento e reequilíbrio das estruturas tarifárias. Este processo é um factor 
fundamental para o desenvolvimento do sector e o pleno aproveitamento dos serviços de 
70 
A linha de assinante é a ligação desde as instalações do cliente (residência ou empresa) ao ponto de concentração 
local e daí para a central telefónica local. 
41 
telecomunicações novos ou já existentes. São os elevados e distorcidos níveis tarifários que 
dificultam o amplo desenvolvimento dos serviços tradicionais e avançados de telecomunicações e de 
informação na Europa. A liberalização da infra-estrutura poderá intensificar o rumo para estruturas 
tarifárias mais eficientes, estimular a procura e encorajar ainda mais o desenvolvimento do sector. 
Por conseguinte, o duplo objectivo deverá ser oferecer aos consumidores e às empresas uma leque 
diversificado de serviços de telecomumcações a preços competitivos, garantindo ao mesmo tempo o 
acesso universal, por parte de todos os cidadãos, aos serviços básicos de telecomunicações. Esta 
última finalidade coloca em evidência a necessidade de prestar serviços de um modo tão efectivo em 
termos de custo quanto possível. Por outro lado, implica que, para alguns, o acesso deverá ser 
proporcionado a preços abaixo do custo, caso o processo de reequilíbrio das estruturas tarifárias 
leve a que alguns clientes abandonem a rede, sejam dissuadidos de aderir ou sejam confrontados com 
preços acima do razoável para serviços de telecomunicações de base. Note-se que isto não constitui 
um argumento para a manutenção das ineficientes subvenções a todos os níveis para o acesso, 
constituindo pelo contrário um incentivo para o desenvolvimento de planos orientados para os 
cidadãos necessitados ou clientes não rentáveis. 
Em vários países, já se assistiu à introdução desses pacotes tarifários especiais orientados para as 
necessidades de clientes com baixos rendimentos, de utilizadores dependentes do telefone, ou de 
pequenos utilizadores. Alguns planos funcionam automaticamente, através da oferta de um pacote 
tarifário múltiplo. Os clientes pagam uma assinatura reduzida até um determinado número.de 
unidades de conversação. A partir de um certo nível de utilização, torna-se mais barato mudar para 
tarifas normais. São igualmente significativos em termos do volume de subvenção necessária os 
planos que têm por objectivo a prestação de serviços básicos de telecomunicações a taxas acessíveis, 
no contexto de diferentes condições geográficas ou densidades populacionais. Esta questão é mais 
amplamente debatida na secção relativa às redes menos desenvolvidas. 
42 
Quadro V.l - Planos tarifários especiais para grupos de utilizadores específicos 
Descrição do plano 
Bélgica Tarifas reduzidas runa vários grupos, incluindo pessoas com mais 
de 65 anos e deficientes 
Dinamarca * 
Alemanha * _ 
Grécia * 
Espanha * 
França * 
Irlanda Assinatura gratuita e plano de utilização subsidiada para grupos de 
utilizadores específicos 
Itália * 
Luxemburgo * 
Países Baixos * 
Portugal * 
Reino Unido Os clientes da BT estão abrangidos por uma tarifa especial, o plano 
Utilizador Pouco Frequente. De acordo com este plano, os 
clientes que usam menos de 240 unidades pagam uma taxa de 
assinatura reduzida. O plano actual está a ser revisto. 
Áustria * 
Finlândia Não existem planos especiais. A legislação finlandesa exige que 
todas as tarifas sejam fixadas de acordo com os custos. 
Suécia |_^ 
Não estão disponíveis elementos actualizados sobre planos orientados actuais ou previstos. 
À medida que as estruturas tarifárias vão sendo reequilibradas, a tradicional "perda de acesso" 
diminui. A "perda de acesso" é a perda associada à insuficiência de receitas provenientes das taxas 
de assinatura e ligação, tendo em conta os custos não dependentes do tráfego, atribuídos ao 
fornecimento de linhas de central ou de acesso. No entanto, é possível que mesmo sem restrições ao 
reequilíbrio, as OT com intuitos comerciais optem mesmo assim por manter algum nível de 
subvenção interna dos encargos de acesso ou fixas com receitas da utilização. Apesar de tudo, os 
operadores de telecomunicações beneficiam da estreita relação que mantêm com uma ampla base de 
clientes. 
É importante não confundir esta "perda de acesso" com o custo da prestação do serviço universal. 
Este último provém essencialmente da obrigação das OT de prestarem serviços a clientes utilizando 
tarifas comuns, independentemente da localização geográfica ou do nível de utilização. Se as OT 
pudessem livremente efectuar discriminações de preços entre a sua clientela, ou não nivelar as 
tarifas, o único custo associado à obrigação do serviço universal seria o da oferta de planos para 
clientes necessitados, geradores de prejuízo, mais os custos da prestação de serviços de emergência e 
doutras exigências afins. 
No entanto, prevê-se que a obrigação imposta às OT de prestar serviço utilizando tarifas comuns a 
todos continue a vigorar num futuro previsível, ainda que lhes seja permitida uma maior flexibilidade 
na fornia como podem oferecer pacotes tarifários a grupos de clientes. E também provável que, à 
medida que o ajustamento e o reequilíbrio das estruturas tarifárias vão tendo lugar, seja cada vez 
mais exigido às OT que ofereçam pacotes ou opções tarifárias especiais orientadas para os clientes 
necessitados. Tal faz surgir a questão do financiamento, num ambiente concorrencial, dos eventuais 
encargos financeiros associados a esta obrigação de prestar serviço a clientes não lucrativos, 
utilizando tarifas comuns, bem como a outros aspectos das obrigações do serviço universal (OSU). 
Este assunto é tratado na Secção VII. 
43 
A liberalização da infra-estrutura não debilitará a prestação do serviço universal no contexto da 
liberalização dos serviços. 
Não existe uma resposta estável ou consensual quanto aos custos do serviço universal, nem quanto à 
sua origem. Os encargos reais do serviço universal não podem ser estimados simplesmente através 
da consideração das estruturas de custos existentes das OT actuais, já que estas não reflectem os 
potenciais aumentos de produtividade e as poupanças decorrentes de um contexto concorrencial. 
Além disso, a plena e efectiva aplicação das disposições da Directiva ORA Linhas Alugadas, em 
conjunção com os ajustamentos de preços na expectativa da total liberalização dos serviços de 
telecomunicações implica que as estruturas de preços das OT relativas aos respectivos serviços 
fundamentais (capacidade alugada e telefonia vocal) terão de acompanhar os custos. A adopção das 
medidas propostas na Parte I do Livro Verde da infra-estrutura no sentido de permitir a oferta 
alternativa imediata de capacidade alugada para serviços de telecomunicações actualmente 
liberalizados reforçaria ainda mais o ajustamento de preços das linhas alugadas. 
Além disso, a aplicação da plena liberalização dos serviços de telecomunicações implica que os 
prestadores de serviços concorrentes conquistarão uma quota do mercado, assim como a consequente 
quota de responsabilidades associadas às obrigações não lucrativas da prestação do serviço 
universal. 
Coloca-se a questão de saber se a plena liberalização da infra-estrutura tem impactos adicionais 
significativos na capacidade das OT de cumprirem a sua parte da obrigação de oferta de uma rede 
universal. 
Devido ao ajustamento das estruturas de preços e de receitas decorrente da liberalização dos serviços 
de telecomunicações, a liberalização da infra-estrutura não constituirá uma ameaça adicional a essa 
capacidade. De facto, desde que a obrigação do serviço universal seja adequadamente partilhada 
pelos concorrentes, é de longe mais provável que a liberalização da infra-estrutura conduza a 
vantagens para o sector, por via do encorajamento da inovação, da ampliação da cobertura, da 
exploração de novas tecnologias e da criação de novos serviços. Um exemplo do exposto é a 
concorrência na telefonia móvel e celular. Em contrapartida, a concorrência baseada apenas na 
revenda está limitada ao reajustamento das estruturas de preços e à oferta de novos pacotes 
tarifários. 
A plena liberalização da infra-estrutura poderá ter um considerável impacto financeiro se, por 
exemplo, os novos operadores comercializarem circuitos alugados de elevada capacidade para 
grandes utilizadores, ou se usarem o acesso a estes últimos para a comercialização de serviços a 
clientes muito lucrativos, ou ainda, se tiverem a capacidade de subvencionar internamente as suas 
actividades com receitas de outras áreas. Isto constitui, porém, um argumento para permitir às OT 
uma maior flexibilidade nas suas ofertas tarifárias a grandes utilizadores, bem como para se 
aplicarem regras visando uma concorrência leal. 
Em qualquer dos casos, nada indica que a plena liberalização da infra-estrutura debilite a capacidade 
financeira das OT de continuarem a cumprir a sua parte das obrigações não lucrativas associadas ao 
serviço universal, mesmo em caso de incursões significativas na quota de mercado correspondente. 
Este é o caso dos EUA, onde alguns Estados autorizaram a concorrência na infra-estrutura a nível 
local (além da concorrência entre as centrais), do Reino Unido, da Suécia, da Austrália e da 
Finlândia. Todavia, a experiência demonstra que é necessário criar mecanismos eficientes para a 
interconexao, a interoperabilidade, o financiamento das obrigações não lucrativas associadas ao 
serviço universal, bem como para a monitorização da prestação deste serviço. 
44 
V.2 Desenvolvimento do serviço universal 
A rede de telefonia vocal precisou de quase um século para evoluir até ao estado em que se encontra 
presentemente, ocorrendo grande parte das alterações em termos de novos serviços apenas há cerca 
de dez anos. Há trinta e cinco anos, a penetração média dos telefones na Europa era de cerca de 10 
linhas por 100 habitantes. Actualmente, a média é de cerca de 45. 
Em vários Estados-membros, o serviço telefónico universal não é ainda uma realidade, pois é 
necessário contar com tempos de espera, as taxas de penetração são reduzidas e o acesso a algumas 
formas de serviço telefónico é limitado. Ao mesmo tempo, a actual rapidez do arranque e 
crescimento das telecomunicações móveis ou sem fios, em conjunto com a rede telefónica fixa, 
oferece a perspectiva da massificação do desenvolvimento das telecomunicações pessoais, o que 
levará, com o tempo, a níveis substancialmente mais elevados de penetração telefónica do que os 
verificados nos mercados telefónicos tradicionais, mesmo os mais maduros ou "saturados". 
A evolução dos serviços de comunicações integrados ou multimedia e o surgimento da sociedade da 
informação levantam a importante questão do acesso de todos os cidadãos a esses serviços. 
Actualmente, a parte de acesso local da rede telefónica pública é usada, em média, apenas alguns 
minutos por dia. Tendo tal facto em consideração, e atendendo ao actualmente limitado 
desenvolvimento de novos serviços, a Comissão crê que é prematuro alargar a noção ou definição de 
serviço universal a novos domínios. 
Ao mesmo tempo, o acesso a novas formas de oferta de informação poderá ser apoiado através de 
iniciativas públicas, usando, por exemplo, uma abordagem tipo "biblioteca pública". 
De momento, no contexto dos novos serviços integrados, deverão ser alvo de atenção especial as 
acções nos domínios relacionados com a protecção dos dados e da vida privada, do audiovisual e do 
conteúdo, dos direitos de propriedade intelectual e dos interesses económicos dos consumidores, de 
modo a que, em conjunto com as medidas tendentes ao levantamento das restrições ao uso das 
infra-estruturas de telecomunicações, aqui propostas, seja possível impulsionar o desenvolvimento 
dos serviços nos novos domínios. 
Estes domínios subjacentes foram definidos em termos gerais no Plano de Acção da Comissão sobre 
a sociedade da informação, estando a Comissão a prosseguir com os seus trabalhos nesses domínios, 
com o objectivo de garantir o desenvolvimento de um quadro regulamentar coerente e eficiente, 
beneficiando tanto os operadores económicos como a totalidade dos cidadãos da sociedade da 
informação. 
No entanto, é importante ter em atenção a questão do serviço universal no sector das comunicações, 
à luz da evolução nos mercados e no campo tecnológico. 
45 
VI EMPREGO, PROBLEMAS SOCIAIS E CULTURAIS 
VI. 1 Emprego e sociedade da informação 
Os ganhos de produtividade resultantes das técnicas de informatização e a capacidade de acesso, 
processamento, mobilização e disseminação rápidas da informação são já essenciais para a 
competitividade da indústria moderna. Tal tomar-se-á ainda mais importante à medida que as 
tecnologias avançadas e os novos serviços de elevado valor acrescentado se vão tornando cada vez 
mais acessíveis. As pequenas empresas serão as principais beneficiárias: os novos serviços de 
comunicações permitir-lhes-ão realizar poupanças médias na ordem dos 4 % do respectivo volume 
de negócios. 
O aumento da concorrência terá impacto no emprego, através da salvaguarda de postos de trabalho 
que de outra forma seriam eliminados, e da criação de novos empregos resultante da vantagem 
competitiva das empresas que recorram às novas tecnologias e serviços de telecomunicações. 
Particularmente importantes em termos de emprego serão os efeitos das novas tecnologias nas 
pequenas e médias empresas - tradicionalmente, a principal fonte de emprego na Europa. 
O reconhecimento das vantagens de uma transição tão cedo quanto possível para a sociedade da 
informação é uma importante força impulsora das iniciativas políticas na Europa, nos Estados 
Unidos e noutros países, tendo em vista a construção e o desenvolvimento de infra-estruturas de 
informação nacionais ou regionais. 
Ao mesmo tempo, é necessário monitorizar o impacto no emprego e formular estratégias adequadas 
no sentido de auxiliar o ajustamento das indústrias e serviços às novas tecnologias e às novas 
maneiras de trabalhar. Estas, ao melhorarem a eficiência empresarial, têm um impacto inevitável nos 
sectores tradicionalmente associados a uma componente laboral mais intensa. No contexto das 
acções subsequentes ao Livro Verde do crescimento, da competitividade e do emprego, a Comissão 
dá a estas questões uma atenção especial. 
A reforma do Fundo Social Europeu foi concebida para auxiliar este processo de ajustamento, 
nomeadamente, no que respeita ao desenvolvimento de acções de formação e reciclagem apropriadas. 
Como complemento destas acções, estão em curso várias acções de formação, contempladas no 
programa Leonardo, além de medidas no âmbito dos novos programas de iniciativa comunitária 
ADAPT e SME, que promovem activamente o auxílio à transformação industrial. 
Diversos estudos avaliarão a relação entre a sociedade da informação e o emprego e um estudo 
incidirá na avaliação do impacto e das vantagens da sociedade da informação a nível da coesão 
regional, económica e social. Está-se também a trabalhar no sentido de definir as condições 
necessárias para tirar partido do crescimento do emprego resultante das alterações tecnológicas. Isto 
incluirá a definição de linhas de orientação concebidas para facilitar o processo de adaptação 
económica e social. A análise será apoiada pelas actividades de um Grupo de Alto Nível, 
estabelecido no âmbito do Plano de Acção da Comissão sobre a via europeia para a sociedade da 
informação (COM(94) 347), bem como pelos resultados de um importante colóquio subordinado às 
questões sociais da sociedade da informação, a realizar em finais de 1995. 
71 
Livro Branco sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, COM(94) 700 46 
VI.2 Emprego e sector das telecomunicações 
A Europa precisa de um sector das telecomunicações dinâmico 
A indústria das telecomunicações é um sector fundamental da economia europeia, sendo responsável 
por mais de 3 % do PIB. Além de ser grande em termos absolutos, está também sujeita a um 
crescimento a longo prazo superior à média - uma taxa estimada de 7 % durante as duas próximas 
décadas, contra apenas 2 - 4 % (equivalente ao crescimento projectado do PIB) noutros sectores de 
maiores dimensões, tais como outros serviços de utilidade pública, indústria automóvel, indústria 
química e indústria alimentar. 
Esses valores não reflectem, porém, fielmente a situação na União, pois baseiam-se na contribuição 
das OT para a economia europeia, em vez de incluírem a contribuição para a economia de outros 
fornecedores de recursos, empresas revendedoras, prestadores de serviços de valor acrescentado e 
fabricantes de equipamentos. Além disso, os desenvolvimentos no campo tecnológico - em especial, 
as técnicas de digitalização e os sistemas de comunicações em banda larga - estão a expandir o 
âmbito do sector, tornando menos definidas as fronteiras que o separam de outros sectores como a 
radiodifusão. Estudos efectuados nos Estados Unidos sugerem que uma definição completa do sector 
da informação demonstraria que este é responsável por mais de 16 % do PIB dos EUA, subindo o 
valor para 40 %, caso se incluam os serviços financeiros e jurídicos. 
Por conseguinte, a indústria da informação é fundamental para a saúde económica da Europa. 
Assim, torna-se essencial que o sector europeu das telecomunicações, responsável pela oferta da 
infra-estrutura central da sociedade da informação, seja dinâmico e inovador. A experiência 
demonstrou que o melhor incentivo da inovação, do investimento e do progresso tecnológico na 
indústria de telecomunicações é a concorrência. É por essa razão que o Livro Branco do 
Crescimento, da Competitividade e do Emprego considera prioritária a supressão das distorções à 
concorrência no sector das telecomunicações europeias. Para que tal se concretize, a Parte I do 
presente Livro Verde propõe que a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações na Europa 
ocorra dentro do calendário acordado para a liberalização dos serviços de telecomunicações. 
Ao aplicar-se este princípio, é essencial monitorizar os efeitos que uma tal liberalização pode ter no 
emprego. De facto, a curto prazo, e só no que respeita aos empregadores tradicionais, as OT, é 
provável que se verifique um impacto negativo no emprego. Num âmbito mais geral, o processo de 
liberalização deverá ter um efeito positivo, tal como se referiu. E importante ter em conta que a 
questão-chave não poderá ser o impacto no emprego unicamente no sector das telecomunicações, ou 
em organizações individuais no sector, mas sim o impacto mais geral de um sector das 
telecomunicações eficiente e inovador na globalidade da economia europeia. 
Sem liberalização, é impossível inverter o actual declínio do emprego no sector das 
telecomunicações 
Nos últimos anos, a tendência geral na Europa tem sido uma diminuição do emprego no sector das 
telecomunicações, reflectindo em grande medida a redução do emprego ao nível das OT dos 
Estados-membros. 
A redução da mão-de-obra das OT é um fenómeno global, em grande parte resultado da evolução 
tecnológica e comercial e do aumento da concorrência no sector. Não há a menor dúvida de que a 
perspectiva de uma maior concorrência é um incentivo para a redução dos custos de mão-de-obra. 
No entanto, torna-se evidente que estão também em jogo outros importantes factores: 
72 
Estudo para a CCE por Arthur D Little, Outubro de 1991 47 
• mudanças a nível tecnológico - sobretudo uma maior convergência entre as tecnologias das 
comunicações e da informática - estão a ter um efeito fundamental, provocando uma mudança no 
número como no nível de aptidão da mão-de-obra que melhor se adequa às OT. O equipamento 
moderno exige um menor número de trabalhadores mas melhor qualificados para o operar, requerendo 
menos manutenção, por ser mais fiável. 
• outro factor importante é o impacto das modernas técnicas de gestão. Tal como muitas outras grandes 
empresas nos últimos anos, as OT procuraram reduzir as dimensões das suas organizações, recorrendo 
à subcontratação para realizar as funções de apoio que não necessitam de ser realizadas a nível interno. 
Todas as OT estão sujeitas a pressões, independentemente do facto de operarem ou não num 
mercado liberalizado. Por conseguinte, nas condições actuais, parece provável continuar a haver 
uma tendência de descida no emprego do sector. 
A liberalização da infra-estrutura pode criar novos postos de trabalho como parte de um 
reajustamento estrutural do emprego 
Em contrapartida, a experiência do resto do mundo sugere que a liberalização dos mercados de 
infra-estrutura europeus conduzirá à criação de emprego no sector. 
A liberalização leva a um aumento do investimento, uma mais rápida expansão dos mercados e um 
aumento da inovação no domínio do desenvolvimento de serviços e tecnologia. Esta é a lição dada de 
fornia clara por sectores como o das comunicações móveis e das comunicações via satélite. A 
experiência nos mercados liberalizados demonstra que esta expansão do investimento e da prestação 
de serviços foi também acompanhada por uma deslocação de empregos para fora dos operadores 
tradicionais e uma criação de postos de trabalho noutras áreas: em primeiro lugar, através da criação 
de empregos nos novos intervenientes no mercado; em segundo lugar, através da criação de 
empregos "internos" e "externos" na gestão de recursos e redes privadas que exploram os mercados 
recentemente liberalizados; por fim, o aumento do investimento decorrente da liberalização 
sustenta o crescimento do sector do equipamento e tem, por conseguinte, impacto ao nível do 
73 
Estudo? (.ia OCDE demonstraram que o fenómeno existe, independentemente da existência de concorrência no 
mercado. "Entre 1982 e 1992, o emprego nos OPT sofreu uma redução de mais de 10 % em nove países-membros. 
Cinco destes países tinham mercados abertos à concorrência, enquanto os outros quatro monopolizavam a prestação 
de serviços de RTPC." 
For exemplo, o licenciamento concorrencial dos operadores GSM deu origem a unia explosão no mercado europeu 
da telefonia celular, tendo o número dos seus utilizadores aumentado em 3 milhões só em 1994, totalizando 11 
--milhões. 
A política de "céu aberto" para as comunicações via satélite nos Estados Unidos teve como resultado uma taxa de 
crescimento anual de 30 - 40 % nas vendas de redes VSAT nos EUA - comparado com um desenvolvimento marginal 
no mercado não liberalizado da CE - tendo levado a indústria deste país à liderança mundial no sector. Só agora que 
o mercado da UE foi liberalizado pela Directiva 94/46/CEE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, se prevêem 
.,importantes oportunidades de crescimento de 50 % por ano. 
Nos Estados Unidos, os excedentes na AT&T e nas RBOC foram compensados por um modelo de crescimento de 
emprego globalmente coerente em empresas como Sprint e MCI (The Benefits of Telecommunications Infrastructure 
Competition, Novembro de 1993, OCDE). No Reino Unido, os operadores e prestadores de serviços recém-chegados 
foram responsáveis pela criação directa de 25.000 empregos, 17.000 dos quais desde a abertura do mercado à plena 
concorrência, após a revisão do duopólio de 1992. Estudos sugeriram que mesmo um novo interveniente mais bem 
estabelecido no mercado como a Mercury contribuiu indirectamente para a criação de 10.000 postos de trabalho, 
além da contratação directa de 10.500 empregados no princípio de 1994 (Communications Outlook, 9 de Junho de 
1994, OCDE). No Japão, foram criados tantos empregos nos Novos Operadores Comuns e operadores do Tipo II (isto 
é, revenda, serviços de valor acrescentado) como os que foram eliminados pela NTT - ainda que a reestruturação da 
77NTT tenha sido mais radical nos últimos anos do que em qualquer outra OT na OCDE. 
Nos EUA, por exemplo, o número de organizações que procuraram acordos de interconexao entre as suas próprias 
redes e as de companhias telefónicas locais aumentou de 42 para 692 desde o desmembramento do sistema Bell. 
Cerca de metade destas organizações não oferecem serviços de telecomunicações a terceiros. (Fonte: The Benefits of 
Telecommunications Infrastructure Competition, Novembro de 1993, OCDE) 
48 
emprego. 
No entanto, grande parte dos empregos criados nestas áreas não figura nas estatísticas do emprego 
no sector das telecomunicações, tradicionalmente centradas na OT estabelecida em cada 
Estado-membro. Em consequência disso, não existe actualmente uma análise inteiramente 
quantificada do impacto no emprego da liberalização do sector das telecomunicações europeias. Não 
obstante, existe já um conjunto de estimativas. Por exemplo, estudos da OCDE sugerem que, em 
termos globais, o emprego no sector das telecomunicações não foi afectado pela liberalização. 
Outros observadores acreditam que a liberalização teria como resultado um crescimento global do 
emprego no sector. 
A Comissão iniciou um importante estudo que deverá produzir uma melhor base quantitativa para 
avaliar até que ponto a concorrência está a criar novas oportunidades de emprego. 
78 
The Benefits of Telecommunications Infrastructure Competition, Novembro de 1993, OCDE 49 
Conclusão 
A situação actual no que respeita ao emprego no sector das telecomunicações pode ser resumida do 
seguinte modo: 
• a tradicional fonte de emprego no sector das telecomunicações, as OT dominantes, encontra-se em 
declínio desde há vários anos. Esta é uma característica tanto dos mercados concorrenciais como dos 
monopolistas e resulta do ajustamento efectuado pelas OT às mudanças tecnológicas e comerciais; 
• as novas oportunidades de emprego no sector resultam de novos intervenientes e de novas áreas de 
serviço, nomeadamente, no sector das comunicações móveis. 
• a melhor forma de inverter a tendência geral é através do aumento do investimento e da expansão do 
mercado resultantes da liberalização, reforçando o crescimento e o emprego em todos os sectores da 
economia europeia. 
No entanto, por si só, os efeitos quantitativos no emprego no sector das telecomunicações não 
deverão ser considerados o ponto principal do debate sobre a liberalização. Tal como foi sublinhado 
no início do presente capítulo, o argumento central e preponderante para a liberalização das 
telecomunicações tem de ser que esta conduzirá a uma maior eficiência no sector da informação em 
geral, bem como a ganhos de produtividade e competitividade para a generalidade dos sectores da 
economia, em termos globais. Como tal, a liberalização é um passo importante na luta contra o 
desemprego em todos os sectores da indústria europeia. 
50 
VI.3 Aspectos sociais e culturais 
Tal como foi reconhecido no relatório do grupo Bangemann sobre a Europa e a sociedade global da 
informação, as tecnologias da informação e das comunicações são já parte integrante das nossas 
vidas, afectando o modo como trabalhamos, como aprendemos e como passamos os nossos tempos 
livres, além do modo como interagimos uns com os outros. Por outro lado, este processo está a 
acelerar, à medida que nos aproximamos do século XXI. A sociedade da informação encontra-se em 
rápido desenvolvimento; por todo o lado são criadas novas oportunidades de investimento e a 
aplicação das tecnologias da informação e da comunicação está a afectar todas as indústrias e 
serviços na nossa sociedade. 
Estas tecnologias terão um forte impacto na globalidade do nosso sistema económico, no 
crescimento, na competitividade e no emprego, esperando-se também outros efeitos significativos na 
nossa sociedade e na capacidade que dispomos de alcançar objectivos de ordem social. 
Os importantes investimentos em infra-estruturas e redes de comunicações estão a ser realizados no 
sentido de alargar e desenvolver a prestação de serviços de telecomunicações à indústria, ao 
comércio e aos clientes individuais. As tecnologias das comunicações estão já a ser exploradas em 
muitos sectores da indústria e dos serviços. Existe a perspectiva de uma expansão ainda mais ampla 
das TI aos sectores da banca, dos seguros, da edição e dos media, do comércio e das aplicações 
domésticas. 
A série de recentes relatórios subordinados ao desenvolvimento da sociedade da informação e das 
auto-estradas da informação foi, todavia, pertinente ao colocar em evidência o importante papel que 
as novas tecnologias das comunicações podem desempenhar na prestação de serviços públicos e na 
melhoria da qualidade de vida e de trabalho. 
Os potenciais campos de aplicação são numerosos e incluem importantes áreas de despesas públicas, 
tais como educação, saúde e transportes. 
Educação e formação 
O desenvolvimento da sociedade da informação terá um impacto particularmente importante a todos 
os níveis nos sistemas de educação e formação. E necessário reconhecer que, além de ser necessária 
a existência de sistemas apropriados para equipar os jovens (e reciclar os adultos), para que possam 
tirar partido das novas tecnologias e formas de trabalhar, a própria sociedade da informação está 
dependente da capacidade das pessoas para os utilizarem. Assim, a educação e a formação têm um 
importante papel a desempenhar. O sucesso da introdução das novas tecnologias da informação e da 
comunicação exige sistemas de educação e formação eficientes a todos os níveis. 
Nos domínios da educação e da formação, as aplicações vão desde a interligação de universidades, 
centros de investigação, escolas e centros de formação até aos progressos no ensino "em linha", 
aberto ou à distância. No âmbito do LEONARDO, programa de acção comunitário para a formação, 
e do SOCRATES (proposta de programa de acção comunitário para a educação), estão também 
incluídas acções que visam promover as tecnologias da informação e da comunicação, bem como do 
ensino aberto e à distância. As ligações telemáticas fazem parte do âmbito destes programas, pois 
prevê-se o seu uso para a interligação de centros de formação, escolas e universidades. 
A utilização de meios de radiodifusão (cabo, televisão, tecnologia interactiva) pode desempenhar um 
papel importante no estímulo da utilização das novas tecnologias nas instituições educativas e de 
formação. Tal servirá para encorajar a sensibilização do público em geral para as novas tecnologias, 
incluindo aqueles que não estejam envolvidos em actividades educativas a tempo inteiro. 
51 
Saúde 
No domínio da medicina, o recurso às comunicações oferece a possibilidade de cuidados de saúde de 
melhor qualidade e a custos mais baixos. As vantagens incluem, nomeadamente, melhor e mais 
rápido acesso à informação por parte dos profissionais de saúde, possibilidade de prestar serviços 
periciais remotos utilizando ligações de longa distância, melhorias nas técnicas de vigilância 
toxicológica e farmacológica e epidemiologia quase em "tempo real", melhorias na organização dos 
serviços de saúde através da redução do tempo envolvido na transmissão de dados ou resultados de 
ensaios, bem como noutros procedimentos administrativos, e melhorias na qualidade dos 
instrumentos de < diagnóstico. 
A "nova" telemática actualmente disponível pode contribuir de forma significativa para a melhoria 
da ergonomia de muitas profissões, bem como para a redução dos riscos para a saúde e a segurança 
inerentes a determinadas actividades, através da remoção do trabalhador do local sujeito a riscos 
(por exemplo, calor ou produtos químicos). Além disso, pode auxiliar os trabalhadores em locais 
isolados, através de uma melhor e mais rápida prestação de cuidados médicos, em caso de acidente 
ou doença. 
Transportes 
As aplicações na área dos transportes abrangem recursos públicos e privados, incluindo a gestão de 
congestionamentos rodoviários, guias de itinerários e melhor controlo de tráfego aéreo. O 
teletrabalho e os horários de trabalho mais flexíveis poderão também conduzir a reduções do tráfego 
e melhorias na qualidade do ambiente daí decorrentes. 
A evolução das redes e infra-estruturas de comunicações podem igualmente melhorar a eficiência e a 
qualidade de vida em muitos outros domínios. Por exemplo, as redes e serviços de comunicações 
podem contribuir para os cuidados com os idosos e outras iniciativas da comunidade 
Existe também o potencial para desenvolver o teletrabalho e outras práticas laborais mais flexíveis e 
mais adequadas às necessidades dos indivíduos e dos empregadores, com vantagens para ambos. O 
teletrabalho pode ser especialmente interessante para pessoas com dificuldades em se deslocar até ao 
local de trabalho, tais como deficientes, pessoas que tratam de familiares ou que vivem em locais 
longínquos. 
Além disso, as novas tecnologias das comunicações podem ser exploradas noutras áreas de serviços 
públicos, tais como bibliotecas, museus e domínios afins do pelouro informativo, educativo e 
cultural. Muitos destes aspectos constituem a base dos programas de aplicações apoiados pela União 
Europeia. 
Avaliar os riscos para a sociedade e enfrentar os desafios 
Em todas estas áreas, a liberalização da infra-estrutura é um elemento que promoverá a melhoria dos 
serviços e da escolha que a sociedade da informação poderá tomar possível. Ao mesmo tempo, 
deverão ser considerados em toda a sua magnitude os riscos associados às futuras alterações sociais. 
Em especial, deverá dar-se atenção ao impacto que terão no indivíduo os novos padrões de trabalho, 
por exemplo, a necessidade de combater o isolamento das pessoas que trabalham em casa ou de 
quem trabalha em escritórios para teletrabalhadores, geograficamente dispersos. O exame destas 
questões deverá também ter em conta o potencial impacto na organização do trabalho e as 
necessárias alterações à mesma, bem como o impacto na actual legislação laboral e noutras leis de 
teor social. 
Ao mesmo tempo, o aumento da concorrência conduzirá a uma explosão do volume e dos tipos de 
52 
informação ao dispor de cada cidadão, daí resultando a necessidade de evitar uma "sobrecarga de 
informação". Para preparar a sociedade para estas alterações, será necessário levar a cabo acções 
adequadas, como as anteriormente referidas no campo da educação e formação. 
Além disso, neste novo ambiente é essencial evitar o surgimento de uma sociedade da informação 
dual, em que uns têm informação e outros não, pelo que somente parte da população tem acesso às 
novas tecnologias, gosta de as utilizar e tem a possibilidade de disfrutar plenamente das suas 
vantagens. 
Ao tentar atingir objectivos sociais de carácter geral, tais como garantir a igualdade de 
oportunidades para todos os cidadãos, e alargar as vantagens da sociedade da informação aos lares, 
à indústria e aos serviços públicos e governamentais, os Estados-membros poderão ser confrontados 
com situações que exijam uma intervenção regulamentar, com vista a garantir a oferta da 
infra-estrutura. 
A necessidade de evitar o desenvolvimento de uma sociedade dual, em que uns têm informação e 
outros não, poderia resultar, por exemplo, numa "situação social" passível de intervenção 
regulamentar, no sentido de facilitar o acesso das escolas ou dos centros educativos à sociedade da 
informação 
A identificação das soluções para evitar estes riscos transcende o âmbito do presente Livro Verde, 
constituindo, não obstante, um importante elemento das várias medidas em preparação, associadas 
ao Plano de Acção da Comissão sobre a via europeia para a sociedade da informação. 
Dimensão cultural 
O relatório do grupo Bangemann reconheceu "a enorme riqueza da herança europeia" que, logo que 
os novos produtos e serviços estejam disponíveis para todos os cidadãos, levará a "mais 
oportunidades de expressão da multiplicidade de culturas e linguagens que abundam na Europa". Por 
essa razão, o Plano de Acção reconhece que a sociedade da informação e os bens culturais (em 
particular, os programas de cinema e de televisão), são "meios privilegiados de identidade, 
pluralismo e integração", tendo exortado a que "mantenham a sua especificidade no quadro dos 
novos produtos e serviços multimedia". 
Um último ponto a examinar é a necessidade de ter em conta a diversidade linguística da União, a 
fim de garantir que essa diversidade não limite indevidamente o desenvolvimento de novos serviços 
multimedia, nem as possibilidades da indústria audiovisual europeia. Por essa razão, o Plano de 
Acção prevê a adopção de uma Comunicação sobre as línguas europeias e os meios de estimular a 
nova indústria de produtos linguísticos. 
VII ALARGAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DAS 
TELECOMUNICAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA À INFRA-ESTRUTURA 
A política da União Europeia no que respeita ao quadro regulamentar para o sector das 
telecomumcações desenvolveu-se ao longo de três eixos principais: 
• liberalização (com vista a estimular a concorrência a nível da oferta de equipamentos, serviços e, 
agora, da infra-estrutura); 
• harmonização (para apoiar a evolução de um quadro regulamentar comum para o acesso às redes e 
serviços de telecomunicações ainda em regime de monopólio, bem como para cnar um quadro para uma 
oferta básica mínima de serviços de telecomunicações no seio da União e desenvolver normas 
harmonizadas) e 
• concorrência leal (através da plena aplicação ao sector das regras da concorrência da União) 
Este quadro foi desenvolvido de forma evolutiva e gradual e teve como base o Livro Verde de 1987 
sobre o desenvolvimento de um mercado comum dos serviços e equipamentos de 
telecomumcações, e os Livros Verdes subsequentes nas áreas das comunicações via satélite e 
das comunicações móveis, bem como importantes Comunicações da Comissão, tais como a 
relativa à consulta sobre a análise do sector das telecomunicações de 1992, e a respeitante ao 
desenvolvimento do serviço universal. 
84 Estas orientações foram também modeladas por resoluções-chave do Parlamento Europeu e do 
Conselho que estabeleceram o enquadramento político global para as telecomunicações na União, 
bem como por importantes documentos orientadores em domínios afins. Estas orientações adoptaram 
a forma concreta de uma série de medidas legislativas adoptadas e propostas desde 1987 (o Anexo 3 
contém pormenores sobre as medidas e propostas mais importantes). 
Uma abordagem comum para a infra-estrutura terá de basear-se nestes elementos, mas terá também 
de ter em conta os objectivos políticos fundamentais respeitantes às redes e serviços transeuropeus 
de telecomunicações, à coesão económica e social da União, ao reforço da competitividade da 
economia europeia e ao apoio ao crescimento e desenvolvimento do emprego. 
^COM(87) 290, 30.6.87 
Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações por satélite na Comunidade Europeia 
COM(90) 490, 20.11.90 
g2 COM(94) 145 final 
Comunicação sobre a consulta à análise da situação no sector dos serviços de telecomunicações. COM(93) 159 final, 
g328.4.93 
Comunicação sobre o desenvolvimento do serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial 
COM(93) 543 final, 15.11.93 
Ver, inter alia, a Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão de 21 de Outubro de 1992, 
relativa à análise da situação no sector dos serviços de telecomunicações de 1992, 20.4.1993 e a Resolução do 
Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão de 15 de Novembro de 1993 sobre o desenvolvimento do 
s<_serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, 4.5.94 
Resolução do Conselho de 30 de Junho de 1988 sobre o desenvolvimento do mercado comum dos serviços e 
equipamentos de telecomunicações (88/C257/CEE JO C257/1, 4.10.88); 
Resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 1991 relativa ao desenvolvimento do mercado comum para serviços e 
equipamento de comunicações via satélite (92/C 8/01, 14.1.92), 
Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993 relativa à análise da situação no sector das telecomunicações e à 
necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado (93/C 213/01, JO C213/1, 6.8.1993). 
Conclusões do Conselho de 28 de Setembro de 1994 sobre as recomendações ao Conselho Europeu relativamente à 
Europa e a sociedade global da informação e sobre o Plano de Acção da Comissão sobre a via europeia para a 
sociedade da informação. 
54 
A abordagem é coerente com o Livro Verde da Comissão de Abril de 1994 sobre as comunicações 
móveis e pessoais, que promoveu a visão do ambiente de comunicações pessoais em 
desenvolvimento, baseado na plena convergência das tecnologias e das redes com e sem fios. Por 
outro lado, a abordagem é coerente com os desafios colocados pelo desenvolvimento da sociedade da 
informação. 
Assim, a abordagem comum basèia-se no alargamento e desenvolvimento das actuais políticas da 
União no domínio das telecomunicações e áreas subjacentes, tratadas mais adiante. 
Vn.l Princípios gerais 
Para o desenvolvimento de uma política coerente para a infra-estrutura, é necessário tomar como 
base os princípios já aplicados com sucesso ao desenvolvimento dos mercados dos serviços e 
equipamentos de telecomumcações no âmbito das redes de comunicações fixas, de satélite e móveis. 
Estes princípios, decorrentes de obrigações estabelecidas no Tratado CE, constituem a base do 
consenso político gerado em torno do desenvolvimento do sector das telecomunicações, 
nomeadamente o consenso resultante da análise do sector das telecomunicações de 1992 . Estes 
princípios são os seguintes: 
86 Ver Resolução 93/C213/01 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 e Resolução 94/C48 do Conselho, de 7 de 
Fevereiro de 1994 relativas aos princípios do serviço universal para as telecomunicações. 
55 
PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES DO TRATADO RELEVANTES PARA A POLÍTICA DAS 
TELECOMUNICAÇÕES 
Os princípios gerais aplicáveis ao sector derivam das disposições do Tratado CE ("o Tratado"), 
nomeadamente: 
a alínea c) do artigo 3_, que prevê a criação de um mercado interno caracterizado pela 
abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, pessoas, 
serviços e capitais; 
a alínea g) do artigo 3_, que prevê a instituição de um sistema que garanta a não distorção da 
concorrência no mercado interno; 
a alínea l) do artigo 3_, que prevê o reforço da competitividade da indústria comunitária; 
a alínea n) do artigo 3_, que prevê o incentivo à criação e ao desenvolvimento de redes 
transeuropeias; 
a alínea s) do artigo 3_, que contribui para o reforço da protecção ao consumidor; 
o Artigo 5_, nos termos do qual os Estados-membros se comprometem a cumprir as suas 
obrigações estabelecidas no Tratado; 
os Artigos 30_ a 37_, relativos à livre circulação de mercadorias; 
os Artigos 52_ a 66_, relativos à liberdade de prestação de serviços e à liberdade de 
estabelecimento; 
os Artigos 85_, 86_ e 90_, que estabelecem as regras da concorrência da Comunidade; 
o Artigo 100_-A, relativo à adopção de directivas para a aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros e directamente afectas ao 
estabelecimento ou ao funcionamento do mercado interno; 
os Artigos 110_ a 115_, relativos à política comercial comum; 
o Artigo 129 -A, que exige a contribuição da Comunidade para que se atinja um elevado nível 
de protecção ao consumidor; 
o Artigo 129 -B, relativo ao estabelecimento e desenvolvimento de redes transeuropeias. 
Além dos artigos do Tratado e dos princípios do Livro Verde de 1987 e posteriores, a Comissão 
estabeleceu linhas de orientação para a aplicação das regras de concorrência ao sector das 
telecomunicações. 
87 JOn C 233 de 6.9.91. 
56 
VII.2 Direitos exclusivos e especiais sobre a infra-estrutura 
Na Parte I do Livro Verde foi apresentado um princípio simples relativo à infra-estrutura de 
telecomunicações, ou seja, que deverá ser possível a livre escolha da infra- -estrutura 
subjacente à prestação dos serviços abertos à concorrência. 
Esta abordagem reflecte as propostas já apresentadas no Livro Verde sobre as comunicações móveis 
e pessoais. 
89 A aplicação deste princípio exigiria a limitação do âmbito dos direitos exclusivos e especiais sobre 
o fornecimento de infra-estrutura para a prestação de serviços de telefonia vocal ao público em geral 
(até 1 de Janeiro de 1998). Para respeitar este requisito, seria necessário demonstrar que, caso o 
número de licenças numa determinada área geográfica seja limitado, essa limitação se baseia em 
factores objectivos, proporcionais e não discriminatórios. 
De acordo com a Parte I do Livro Verde, a manutenção de tais restrições é actualmente justificável 
apenas no que toca à prestação de serviços de telefonia vocal ao público em geral. Por conseguinte, 
propõe-se agir em duas fases. 
Numa primeira fase, levantar-se-iam as restrições ao "uso da infra-estrutura para a prestação de 
serviços de comunicações via satélite, comunicações móveis e serviços de telecomunicações 
terrestres já liberalizados". 
As acções nesta primeira fase limitar-se-iam a autorizar a prestação desses serviços utilizando 
infra-estrutura própria ou de terceiros autorizada nos Estados-membros. As propostas permitiriam a 
utilização de redes fixas e sem fios e, designadamente, redes operadas por empresas de serviços de 
utilidade pública ou redes de televisão por cabo. 
A segunda fase, tal como indica a Parte I, envolveria "o licenciamento dos fornecedores de novas 
infra-estruturas para os serviços liberalizados e a plena utilização destas novas infra-estruturas 
existentes na oferta do serviço de telefonia vocal pública, após a sua liberalização". 
Na sua Resolução de 17 de Novembro de 1994 relativa à Parte I do Livro Verde, o Conselho 
Os princípios da política e da legislação da União para o sector das telecomunicações aplicáveis aos direitos 
exclusivos e especiais, que constituem a base da proposta para a livre escolha da infra-estrutura subjacente aos 
serviços prestados em regime de concorrência, encontram-se detalhadamente indicados na Parte I do Livro Verde 
(secções V e VI). 
A Directiva 90/388/CEE, relativa à concorrência no mercado dos serviços de telecomunicações, alterada pela 
Directiva 94/46/CE, define os direitos exclusivos e especiais. 
"Direitos exclusivos" são os "direitos concedidos por um Estado-membro a um número limitado de empresas através 
de um instrumento legal, regulamentar ou administrativo, reservando-lhe o direito de prestar um serviço de 
telecomunicações ou desenvolver uma actividade numa determinada área geográfica." 
"Direitos especiais" são definidos como "direitos concedidos por um Estado-membro a um número limitado de 
empresas através de um instrumento legal, regulamentar ou administrativo que, relativamente a uma determinada 
área geográfica: 
- limitam a duas ou mais o número das empresas autorizadas a prestar um serviço ou desenvolver uma actividade 
que não esteja de acordo com critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios ou 
- designam, de um modo que não obedeça a tais critérios, várias empresas concorrenciais que ficam autorizadas a 
prestar um serviço ou desenvolver uma actividade, ou 
- conferem a uma empresa (ou empresas), de um modo que não obedeça a tais critérios, vantagens legais ou 
regulamentares que afectem substancialmente a capacidade de outra empresa de prestar o mesmo serviço de 
telecomunicações ou de desenvolver a mesma actividade na mesma área geográfica essencialmente nas mesmas 
qncondições." 
Um exemplo disso seria dado pelas limitações impostas ao número de licenças com base em requisitos essenciais, 
tais como o uso eficiente do espectro radioeléctrico por redes baseadas em radiocomunicações, ou requisitos tendo 
em vista a protecção ambiental ou o planeamento urbanístico 
57 
confirmou o princípio da liberalização geral da infra-estrutura até 1 de Janeiro de 1998, incluindo os 
períodos de transição adicionais para determinados Estados-membros, em conformidade com a 
resolução 93/C213/02 do Conselho. Numa declaração conjunta, alguns Estados-membros exortaram 
a Comissão a apresentar, tão rapidamente quanto possível, propostas que prevejam o uso de 
infra-estrutura de rede alternativa para serviços já liberalizados. 
E neste contexto que a Parte II do Livro Verde examina as salvaguardas da concorrência e outras 
que precisam de ser criadas relativamente à concorrência na infra-estrutura, em conformidade com a 
actual política no sector das telecomunicações, no contexto da liberalização dos serviços vocais para 
o público em geral. Estas questões são tratadas a seguir. 
VII.3 Procedimentos de concessão de licenças, critérios de selecção e condições que 
podem ser impostas às licenças de infra-estrutura 
VII. 3.1 Abordagem básica do licenciamento da infra-estrutura; licenciamento da infra-estrutura e 
posicionamento dos serviços 
Abordagem básica do licenciamento da infra-estrutura 
No sector das telecomunicações, a Directiva 90/388/CEE (a Directiva Serviços), alterada pela 
Directiva 94/46/CE, a Directiva 90/387/CEE de 30 de Junho de 199091 (a Directiva-quadro ORA) 
e o Livro Verde sobre as comunicações móveis e pessoais reconhecem o papel permanente dos 
Estados-membros no licenciamento da oferta de infra-estrutura e de serviços de telecomumcações. 
Estes licenciamentos, de carácter nacional, têm de ser coerentes com o quadro geral da legislação 
comunitária. A forma como as licenças são concedidas não poderá levar à criação de direitos 
especiais (ver secção acima). 
Com vista a promover o desenvolvimento de redes e serviços transeuropeus de telecomunicações, a 
concessão de licenças nacionais para essas redes deverá realizar-se de forma coordenada, de modo a 
facilitar a operacionalidade simultânea das redes em todos os países abrangidos. 
A Directiva Serviços, as medidas da ORA e as duas directivas que garantem o reconhecimento 
mútuo de aprovações de tipo de equipamentos terminais estabelecem o quadro geral para o 
licenciamento, indicando a gama limitada de restrições que poderão ser impostas no âmbito de 
autorizações nacionais para telecomunicações ou para equipamentos destinados a uso pelo público 
em geral. Estas restrições limitam-se às que são justificáveis por: 
• requisitos essenciais (nomeadamente, segurança e integridade da rede, prevenção de interferências na 
frequência, uso eficiente do espectro de frequências, protecção ambiental, direitos de passagem e, em 
casos justificados, interoperabilidade de serviços e protecção de dados. No caso de equipamentos 
terminais, segurança do utilizador e dos empregados do operador). 
91 
Directiva 90/387/CEE do Conselho de 28 de Junho de 1990 relativa à realização do mercado interno dos serviços de 
0-telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações, JO n_ L 192/1, 24.7.90 
Directiva 91/263/CEE do Conselho de 29 de Abril de 1991 relativa à aproximação da legislação dos 
Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo 
da sua conformidade; JO n_ L128/1, 23.5.91, complementada pela Directiva do Conselho de 29 de Outubro de 1993, 
que completa a Directiva 91/263/CEE em relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via 
satélite (93/97/CKI-:-. JO n_ L290/1, 24 1 1.93) 
58 
• requisitos de serviço público sob a forma de regulamentação comercial (relativas às condições para 
garantir a disponibilidade, permanência e qualidade do serviço) 
Estas duas categorias de restrições constituem também a base de determinação da abordagem do 
futuro licenciamento da infra-estrutura. No que respeita ao estabelecimento de novas infra-estruturas 
de comunicações, os requisitos essenciais deverão igualmente ter em conta, sempre que apropriado, 
os objectivos relativos à protecção ambiental e ao planeamento urbanístico. 
Licenciamento da infra-estrutura e posicionamento dos serviços 
Ao abordar o licenciamento da infra-estrutura, é importante ter presente a distinção básica atrás 
estabelecida entre infra-estrutura de comunicações e serviços. Na maioria dos Estados-membros, o 
fornecimento de infra-estrutura em regime de monopólio tem dispensado a necessidade de uma 
distinção formal entre os licenciamentos de redes de telecomunicações e da prestação de serviços de 
telecomunicações reservados e não reservados, utilizando essas mesmas redes. 
Na prática, as futuras licenças de infra-estrutura serão quase sempre concedidas a entidades 
licenciadas que pretendam igualmente prestar uma gama de serviços de telecomunicações (que se 
poderá, no entanto, restringir à oferta de capacidade de linhas alugadas). Daqui resultam 
implicações, tanto para os procedimentos de concessão de licenças, como para as condições 
específicas que lhes poderão ser impostas, que incluirão condições susceptíveis de aplicação tanto à 
infra-estrutura como aos serviços. 
Ao mesmo tempo, o quadro para o licenciamento da infra-estrutura tem igualmente que garantir: 
• um nível apropriado de supervisão regulamentar dos prestadores de serviços independentes que 
comercializam capacidade e/ou combinam uma gama de serviços de telecomunicações de diferentes 
operadores de rede1. Um tal enquadramento terá de tratar, em especial, da questão de como e até que 
ponto esses prestadores de serviços devem contribuir para os custos do serviço universal. 
• suficiente flexibilidade para resolver a questão da convergência entre as tecnologias da informação, a 
radiodifusão e as telecomunicações. A infra-estrutura de comunicações tornar-se-á cada vez mais o 
veículo sobre o qual são oferecidos os serviços de telecomumcações e de outra natureza. 
Em relação à convergência, será útil estabelecer um paralelo com o caso da radiodifusão, no qual as 
redes de televisão por cabo podem ser completamente independentes do conteúdo / programação por 
elas transportado. Embora o cliente só se aperceba da existência de uma única rede de cabo, a rede e 
a programação poderão estar sujeitas a formas de supervisão regulamentar bastante distintas. 
A abordagem básica do licenciamento proposta no presente Livro Verde não alarga o quadro 
regulamentar da oferta de infra-estrutura ou serviços de telecomunicações a actividades não 
relacionadas com as telecomunicações, sobretudo a radiodifusão, nem regulamenta a utilização da 
infra-estrutura para essas actividades. Não obstante, no contexto das redes da banda larga e da 
convergência, a futura abordagem do licenciamento terá de garantir que as salvaguardas na área das 
telecomunicações a nível dos serviços e das redes não sejam reduzidas. 
93 
A Directiva Serviços limita a imposição de regulamentos comerciais a serviços básicos de dados, nomeadamente, à 
prestação de serviços com comutação de pacotes e de circuitos para o público, sujeita a verificação pela Comissão da 
sua compatibilidade com o Tratado. A prestação destes serviços básicos foi considerada uma tarefa especial confiada 
pelos Estados-membros aos operadores de telecomunicações. 
SQ 
RESUMO DA ABORDAGEM DA SOBREPOSIÇÃO DOS LICENCIAMENTOS DA 
INFRA-ESTRUTURA E DOS SERVIÇOS NO CONTEXTO DA CONVERGÊNCIA 
Para proporcionar a necessária flexibilidade, o licenciamento tem de ser considerado em três níveis: 
• É preciso desenvolver-se uma abordagem harmonizada do licenciamento da infra-estrutura de 
comunicações, independentemente da sua utilização final. 
• As condições que poderão ser impostas ao uso dessa infra-estrutura para a prestação de serviços 
de telecomunicações são definidas em conformidade com a actual política de telecomunicações da 
União (requisitos essenciais e, no caso de fornecedores de infra-estrutura de telecomunicações 
públicas que disfrutem de direitos de passagem, obrigações de serviço público sob a forma de 
regulamentação comercial). Sem prejuízo das disposições do Tratado, tal não deverá impedir a 
imposição de outras condições relacionadas com actividades que não envolvem telecomunicações, 
em particular a radiodifusão, nem a exigência de uma licença ou autorização separada para essas 
actividades 
• Por último, nalguns casos, poderão ser também impostas condições para a prestação de serviços 
de telecomumcações através da infra-estrutura em questão. Em geral, essas actividades 
continuarão a ser regulamentadas por via de uma licença única que abrange a infra-estrutura e os 
serviços de telecomunicações nela prestados, excepto no caso de prestadores de serviços 
independentes não proprietários da infra-estrutura sobre a qual operam. Paralelamente, a oferta e 
o conteúdo de serviços não incluídos nas telecomunicações, nomeadamente a radiodifusão, 
poderão continuar a ser sujeitos a diferentes supervisões. 
Estes elementos da abordagem básica têm agora de ser ampliados por forma a tratar: (i) dos 
procedimentos da concessão de licenças de infra-estrutura, (ii) dos critérios usados para a selecção dos 
titulares de licenças e (iii) das condições que podem ser impostas às licenças. 
VII. 3.2 Procedimentos de concessão de licenças 
Em conformidade com a exigência de supressão de direitos especiais e exclusivos sobre a 
infra-estrutura, serão em geral as forças do mercado, e não as entidades regulamentadoras, seja a nível 
nacional ou a nível da União, que vão decidir as futuras estruturas do mercado, nos termos das regras 
da concorrência da Comunidade e das salvaguardas de carácter global estabelecidas no Tratado. Os 
procedimentos de licenciamento não deverão ser encarados como um mecanismo para a imposição de 
uma determinada estrutura de mercado. 
Não obstante, é aceitável que requisitos essenciais ligados, nomeadamente, a considerações relativas ao 
ambiente, às frequências, bem como a outras de carácter físico, em conjunto com requisitos inerentes ao 
serviço público sob a forma de regulamentação comercial, continuem a justificar a concessão de um 
número limitado de licenças ou autorizações de estabelecimento e exploração de infra-estmtura. Se o 
número de operadores for limitado pelo Estado-membro, tal constitui uma potencial restrição à 
liberdade de prestação de serviços e pode distorcer a concorrência. Como tal, essa medida terá de ser 
justificada nos termos da legislação europeia. 
As futuras concessões de licenças deverão ser efectuadas pelos Estados-membros ou pelas respectivas 
entidades regulamentadoras nacionais com base em princípios comuns: 
• Os procedimentos de concessão de licenças têm de respeitar o princípio da separação das funções 
operacionais de regulamentação, estabelecido na política das telecomunicações da União. 
• Os procedimentos de concessão deverão ser abertos, não discriminatórios e transparentes. 
60 
Com vista a garantir o cumprimento deste requisito, os Estados-membros deverão assegurar que: 
todos os candidatos são sujeitos aos mesmos procedimentos de avaliação, salvo se existir uma 
razão objectiva para uma diferenciação; 
todos os critérios de selecção e todas as condições impostas às licenças devem ser dados a 
conhecer aos candidatos com a devida antecedência; 
são estabelecidos e aplicados limites temporais razoáveis; 
são estabelecidos procedimentos de recurso eficientes e rápidos para os candidatos não 
aprovados. 
• Eventuais limitações do número de licenças deverão basear-se nos requisitos essenciais e, no caso da 
infra-estrutura de telecomunicações públicas, poderão também envolver requisitos de serviço público 
sob a forma de regulamentação comercial. Devem, por outro lado, respeitar as disposições do 
Tratado relativas à livre circulação de serviços e o princípio da proporcionalidade. Tal será 
alcançado através da imposição da solução menos restritiva e que dê obrigatoriamente prioridade à 
oferta em regime de concorrência. 
• A concessão de licenças nacionais para a infra-estrutura de apoio às redes e serviços transeuropeus 
de telecomunicações deverá ser coordenada, de modo a encorajar o seu crescimento e a permitir que 
se tornem simultaneamente operacionais em todos os Estados-membros cobertos. 
Vil. 3.3 Critérios de selecção para a concessão de licenças e autorizações 
As licenças têm de ser concedidas com base em critérios previamente anunciados. No caso de redes 
destinadas ao público em geral, esses critérios poderão basear-se em requisitos de serviço público sob a 
forma de regulamentação comercial. 
Estes critérios de selecção devem ser proporcionais ao âmbito e objecto da licença, podendo incluir 
critérios relacionados com a permanência, a disponibilidade e a qualidade dos serviços. Tal poderá 
implicar que os critérios respeitantes à competência técnica e aos recursos financeiros tenham que ser 
satisfeitos também pelo fornecedor de infra-estrutura. 
Os princípios comuns que regem a concessão de licenças e os critérios de selecção dos titulares de 
licenças deverão ser concebidos numa base harmonizada, respeitando os limites de carácter geral 
impostos pelas regras de concorrência às condições que podem ser impostas às licenças. Na ausência de 
harmonização a nível da União, tais critérios deverão ser sujeitos a exame prévio para se verificar a sua 
compatibilidade com as regras do Tratado 
Os Estados-membros deverão abster-se de conceder automaticamente novas licenças a determinadas 
empresas, bem como de excluir automaticamente outras empresas (por exemplo, outras empresas de 
94 
Os requisitos inerentes aos serviços públicos sob a tonna de regulamentação comercial estão definidos na legislação 
comunitárias (ver secção VII.3.1 acima). 
Exemplos de criténos que não constituiriam uma base aceitável para a avaliação de propostas em virtude de 
discriminarem propostas não nacionais são o impacto de uma determinada proposta no emprego local, a utilização de 
fontes locais para o fornecimento de equipamento ou componentes para a infra-estrutura, vontade de subcontratar 
firmas locais ou de criar parcerias ou outros acordos com empresas nesse Estado-membro. 
Exemplos de critérios que não constituiriam uma base aceitável para a avaliação de propostas cm virtude de 
discriminarem propostas não nacionais são a utilização de fontes locais para o fornecimento de equipamento ou 
componentes para a infra-estrutura. vontade de subcontratar finnas locais ou de criar parcerias ou outros acordos com 
empresas nesse Estado-membro. 
61 
telecomunicações ou empresas de serviços de utilidade pública) do processo de concessão de uma 
licença. 
Não se exclui a aplicação de critérios de selecção relacionados com a utilização da infra- -estrutura 
para actividades não incluídas nas telecomunicações (tais como a radiodifusão). No entanto, eventuais 
limitações dessa natureza teriam igualmente de ser compatíveis com a legislação comunitária. 
A recusa de licenciar uma determinada empresa (incluindo a exclusão de determinadas empresas de um 
processo de licenciamento) tem de ser devidamente justificada, de modo a permitir a sua avaliação nos 
termos das regras aplicáveis do Tratado e do princípio da proporcionalidade 
Além disso, a proibição da discriminação com base na nacionalidade estabelecida no Tratado CE e no 
Acordo do EEE impede a imposição de restrições à limitação das candidaturas de empresas sediadas 
noutros Estados-membros ou no EEE. 
O princípio do reconhecimento mútuo de licenças ou autorizações não é totalmente aplicável a licenças 
nacionais para oferta de infra-estrutura que envolva direitos de passagem. No entanto, com vista a 
facilitar as candidaturas a licenças em Estados-membros que não sejam o de origem do candidato, os 
elementos comprovativos referentes, por exemplo, à condição jurídica ou à situação financeira do 
candidato, poderão ser objecto de reconhecimento mútuo. 
VII. 3.4 Conjunto de condições que podem ser impostas a licenças de infra-estrutura 
Princípios básicos 
Quaisquer condições impostas às licenças de estabelecimento e exploração de infra-estrutura de 
comunicações têm de ser proporcionais ao objectivo pretendido, transparentes e não discriminatórias. A 
exigência de transparência implica que as licenças devem ser publicadas. O princípio da não 
discriminação implica que as condições de uma licença são, em princípio, aplicáveis indistintamente a 
operadores de infra-estrutura públicos ou privados. Poderá também ser apropriado fazer uma diferença 
entre as condições aplicáveis às licenças de infra-estrutura de suporte a serviços de telecomunicações 
públicos e as aplicáveis a uma infra-estrutura de suporte a redes de empresas, ou entre fornecedores de 
infra-estrutura pública confrontados com diferentes condições de mercado (por exemplo, diferenças 
significativas entre as datas em que cada um deles foi autorizado a entrar no mercado). 
Restrições ao estabelecimento /propriedade ligadas à nacionalidade 
O atrás referido princípio da não discriminação com base na nacionalidade exige que as condições 
impostas a uma licença não restrinjam o estabelecimento (e indirectamente, a propriedade) de 
infra-estrutura por nacionais de Estados-membros ou por empresas controladas por esses mesmos 
nacionais. 
Quaisquer outras restrições à propriedade ou ao controlo têm de ser compatíveis com a legislação 
comunitária e com os compromissos multilaterais da Comunidade. 
Âmbito dos requisitos essenciais e dos requisitos inerentes ao serviço público sob a forma de 
regulamentação comercial 
97 
Os artigos 4_ e 36_ do Tratado que estabelece o Espaço Económico Europeu a partir de 1 de Janeiro de 1994 
ampliam esses princípios de modo a evitar a imposição de restrições à propriedade por nacionais de países do EEE, 
ou por empresas controladas por esses nacionais. Os acordos europeus e os acordos provisórios estabelecidos entre a 
Comunidade e a Polónia, a Hungria, as Repúblicas Checa e Eslovaca, a Roménia e a Bulgária contêm disposições 
semelhantes. 
62 
Com base no quadro legislativo da Comunidade, as licenças de mfra-estrutura não deverão conter 
condições que não possam ser justificadas na base de: (i) requisitos essenciais, e (ii) no caso de 
infra-estrutura de telecomunicações públicas, requisitos inerentes ao serviço público sob a forma de 
regulamentação comercial. Tais condições deverão ser publicadas antecipadamente. 
A infra-estrutura não destinada a utilização por serviços para o público em geral (como a 
infra-estrutura de redes empresariais) deverá ser sujeita única e exclusivamente a condições baseadas 
nos requisitos essenciais. 
As condições associadas às licenças têm de ser coerentes com a legislação comunitária referente à 
liberdade de estabelecimento e à livre circulação de serviços, devendo também garantir um alto nível de 
protecção do consumidor e o respeito pelas regras da concorrência. 
Requisitos essenciais 
As condições impostas com base nos requisitos essenciais deverão respeitar os seguintes princípios: 
• É provável a aplicação de restrições ligadas à segurança, integridade e interoperabilidade da rede 
associada aos serviços, nomeadamente no que respeita à interconexao com outras redes. A 
prevenção de interferências na frequência e o uso eficiente do espectro de frequências são questões 
específicas das comunicações via rádio. 
• As condições das licenças deverão encorajar a utilização eficiente, tanto da infra-estrutura física 
como dos outros recursos (por exemplo, partilha de condutas, espectro exigido para as 
comunicações sem fios). 
• A protecção do ambiente é uma questão importante, especialmente no que toca ao estabelecimento 
de infra-estruturas de rede; a definição de requisitos essenciais no contexto de novas licenças de 
infra-estrutura deverá ser alargada de modo a incluir esta questão. Neste contexto, deverá ser 
realizada uma avaliação profunda, com vista a obter informações precisas sobre o possível impacto 
ambiental negativo dos projectos de infra-estruturas de telecomunicações. 
• A restrição do acesso a direitos de passagem constitui essencialmente uma matéria da legislação 
nacional, a aplicação das regras nacionais tem de ser compatível com o disposto no Tratado CE e, 
em especial, com as regras da concorrência. Os direitos de passagem são essenciais para a oferta de 
infra-estrutura em regime concorrencial e devem ser concedidos de forma não discriminatória. 
Não obstante, é aceitável que as autoridades nacionais ou locais possam querer limitar o número de 
empresas detentoras de direitos de passagem, com vista a limitar o impacto no ambiente, na gestão 
do tráfego e no planeamento urbanístico, entre outros. Do mesmo modo, tal limitação poderá ser 
justificável em termos da protecção dos legítimos interesses dos proprietários de terrenos privados. 
Alguns tipos de fornecedores de infra-estrutura poderão também obter uma licença para estabelecer 
e explorar redes e/ou serviços sem possuírem direitos de passagem. Tal poderia ser o caso, por 
exemplo, do estabelecimento de redes metropolitanas, usando as condutas e os direitos de passagem 
de uma empresa não envolvida no processo, como por exemplo uma companhia local de água ou de 
electricidade. Não deverão ser impostas restrições à capacidade desses fornecedores de 
infra-estrutura de tratar com entidades públicas, ou outras, no caso de terrenos públicos, ou com 
proprietários de terrenos privados. 
Além disso, as condições impostas às licenças concedidas a fornecedores de infra-estrutura não 
beneficiários de direitos de passagem deverão envolver obrigações menos onerosas, especialmente no 
que respeita aos requisitos de cobertura e de interconexao. 
6.^ 
• A protecção de dados e da vida privada é uma questão de interesse geral e o âmbito da intervenção 
nacional (e portanto, as condições de licenciamento) nestes domínios será determinado pelo quadro 
definido pelas propostas da Comissão nesta área. 
Requisitos inerentes aos serviços públicos sob a forma de regulamentação comercial 
Os requisitos inerentes aos serviços públicos sob a forma de regulamentação comercial poderão ser 
aplicados no caso de licenças de infra-estrutura de telecomumcações públicas. 
Essas condições poderiam ser incluídas em licenças individuais, sob a forma de regulamentação 
comercial ou de cadernos de encargos aplicáveis a fornecedores de infra-estrutura pública. Estas 
obrigações deverão ser sujeitas a uma verificação da sua compatibilidade com o disposto no Tratado, 
em especial no que respeita à sua proporcionalidade e à adequação aos objectivos de interesse geral a 
atingir. 
A exigência de proporcionalidade implica, designadamente, a utilização das formas menos restritivas de 
atingir o objectivo pretendido. Por exemplo, para garantir a permanência do serviço, um sistema de 
pagamentos da interconexao é menos restritivo do que a não autorização da concorrência ao nível da 
infra-estrutura. Normalmente, não se deveria recorrer a uma avaliação económica subjectiva da 
capacidade de um mercado específico. 
VII. 3.5 Outros aspectos do licenciamento da infra-estrutura 
Vil. 3.5.1 Duração 
Em conformidade com a abordagem proposta para as comunicações móveis, na qual se verifica uma 
variação considerável da duração das licenças em diferentes Estados-membros, a duração das licenças 
para a oferta de infra-estrutura continua a ser uma questão a resolver não a nível da União, mas a nível 
nacional. 
No entanto, para respeitar as regras da concorrência da Comunidade e as regras relativas à livre 
circulação de serviços, ao estabelecer os termos das licenças, os Estados-membros deverão, em geral, 
ter em devida conta as forças do mercado e a necessidade de evitar restrições à introdução de novas 
tecnologias e serviços. 
Com vista a eliminar totalmente as restrições abusivas à concorrência ou as limitações indesejáveis às 
novas tecnologias e serviços, os termos iniciais das licenças e a suspensão de emissão de licenças 
adicionais deverão ter como base o período necessário para garantir uma fase de arranque de duração 
suficiente e/ou um rendimento comercial do investimento realizado na rede em questão. 
98 
Ver, designadamente, a proposta alterada de uma Directiva do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais e 
da vida privada no contexto das redes de telecomunicações públicas digitais, nomeadamente a rede digital com 
integração de serviços (RDIS) e as redes públicas móveis digitais, COM(94) 128 final, 13.06.94. Estas iniciativas são 
tratadas com maior detalhe a seguir. 
O artigo 3 da Directiva 90/388/CEE da Comissão reconhece o uso dessas condições adicionais na forma de 
regulamentações comerciais para a prestação de serviços com comutação de pacotes ou de circuitos destinados ao 
público em geral (sujeitas a verificação pela Comissão da sua compatibilidade com o Tratado). Essas 
regulamentações comerciais dizem respeito às condições que garantam a disponibilidade, a permanência e a 
qualidade do serviço. As companhias que não possuam direitos de passagem não deverão ser sujeitas ao mesmo nível 
de obrigações que as que os possuam, especialmente no que diz respeito à cobertura. 
Tais condições são actualmente aplicadas às licenças nacionais e dizem respeito, inter alia, aos níveis de preços, à 
qualidade mínima do serviço, à cobertura geográfica, ao acesso a serviços de emergência, à oferta de meios para 
clientes com necessidades especiais, à facturação e às condições que garantam a situação financeira e a competência 
técnica do licenciado. Nem todas estas condições são directamente aplicáveis à infra-estmtura. 
64 
VII. 3.5.2 Taxas de licenças 
As taxas únicas e anuais impostas aos operadores de infra-estrutura deverão respeitar os princípios da 
não discriminação, transparência e proporcionalidade 
A tributação excessiva dos operadores, por via da aplicação de taxas de licenças, de frequências ou 
outras (tais como pagamentos às autoridades locais pelo uso de terrenos públicos) pode criar barreiras 
incompatíveis com o mercado interno. Por outro lado, pode também criar importantes problemas à 
concorrência. Na prática, tal desencorajaria a entrada no mercado ou negaria aos utilizadores uma 
quota adequada das vantagens a esperar da redução das tarifas. 
Na avaliação da proporcionalidade das taxas cobradas, deverá ser tido em conta o diferencial entre a 
cobertura dos custos administrativos e o valor comercial real do recurso atribuído. As taxas não 
deverão ser impostas de forma discriminatória. 
VII. 3.5.3 Mudanças de propriedade 
As disposições que restrinjam a mudança de propriedade deverão ser justificáveis em termos da 
necessidade de garantir a manutenção do respeito pelos requisitos essenciais ou pelas obrigações de 
serviço público sob a forma de regulamentação comercial impostas nas licenças. 
VII. 3.5.4 Isenção das OT das obrigações não relacionadas com telecomunicações 
A gama de potenciais condições de licenciamento atrás referida é, de modo geral, coerente com a 
política da União para as telecomumcações. Daí resulta que só em casos excepcionais se devem impor 
aos operadores das redes obrigações não relacionadas com as actividades de telecomunicações por eles 
exercidas. 
A imposição pelos Estados-membros de obrigações não relacionadas com telecomunicações prejudica o 
posicionamento concorrencial dos operadores das redes nos respectivos mercados nacionais, bem como 
o objectivo de satisfazer as necessidades pan-europeias dos clientes em termos de redes e serviços. Além 
disso, poderá criar barreiras no mercado das redes e serviços na União, em virtude da divergência de 
obrigações impostas em diferentes Estados-membros aos operadores das redes do respectivo território. 
Preocupações respeitantes a obrigações desse tipo levaram a Comissão a indicar, na Análise de 1992, 
que "com o acelerar do progresso rumo a um ambiente concorrencial, os operadores de 
telecomunicações terão de ser livres de responder à dinâmica do mercado, caso aspirem a uma 
operação eficiente. O grau de liberdade terá de ser proporcional ao nível de liberalização. Muitos 
dos aspectos desta liberdade incluem a política tarifária e a igualdade de tratamento. " 
O relatório do grupo Bangemann fez uma recomendação semelhante no sentido da aceleração 
do processo em curso da liberalização do sector das telecomunicações, através, inter alia, "da 
supressão de encargos políticos não comerciais e das limitações orçamentais impostas aos 
operadores de telecomunicações". 
Com vista a permitir que os operadores de telecomunicações possam concorrer eficazmente 
logo que os serviços de telefonia vocal sejam abertos à concorrência, os Estados-membros devem, 
até 1 de Janeiro de 1998, adaptar as condições de licenciamento vigentes ou eliminar outras 
obrigações (impostas por meios que não envolvam licenças) não relacionadas com as actividades de 
telecomunicações de cada operador. 
VII. 3.5.5 Promoção da prestação de serviços em regime concorrencial: obrigações dos 
101 COM(93) 159 final 
65 
fornecedores de infra-estrutura 
Tal como reconheceu a consulta relativa ao Livro Verde sobre comunicações móveis e 
pessoais, os prestadores de serviços, quer estejam integrados na exploração da rede, quer operem 
independentemente da mesma, desempenham um papel central no desenvolvimento do futuro 
ambiente de telecomunicações. Um factor fundamental deste processo será garantir a capacidade dos 
prestadores de serviços de obter e oferecer uma gama de diferentes serviços de telecomunicações, 
particularmente no que toca à satisfação das necessidades dos clientes em termos de plenas 
comunicações pessoais de âmbito pan-europeu. 
A relação entre fornecedor de infra-estrutura e prestador de serviços é fundamentalmente uma 
questão de acordo comercial (no quadro da legislação comunitária). Ao mesmo tempo, é importante 
recordar que o Artigo 4_ da Directiva 94/388/CEE impõe aos Estados-membros a obrigação de 
garantir que os operadores de telecomunicações permitam o acesso às suas redes em condições 
objectivas e não mscriminatórias, e que ofereçam linhas alugadas durante um período razoável. 
Mesmo depois de 1998, é provável que tal obrigação continue a ser aplicável transitoriamente até 
que se estabeleça um regime concorrencial efectivo. 
Além disso, devem também ser tidas em conta as obrigações impostas aos Estados-membros no 
quadro da Directiva 92/44/CEE (Directiva ORA Linhas Alugadas), no sentido de garantir a 
disponibilização de um conjunto mínimo de linhas alugadas em toda a União. 
Não obstante, com vista a promover a concorrência e, em especial, as combinações inovadoras 
de redes e serviços, os fornecedores de infra-estrutura de telecomunicações públicas deverão 
disponibilizar os seus recursos para uso pelos prestadores de serviços independentes, cabendo aos 
operadores justificar à entidade regulamentadora nacional eventuais recusas de agir nesse sentido. 
Embora nesta fase se recomende dar prioridade a acordos comerciais entre prestadores de 
serviços e fornecedores de infra-estrutura, esta posição deverá ser sujeita a avaliação, no sentido de 
determinar se as recusas dos fornecedores de infra-estrutura de cooperarem com prestadores de 
serviços independentes constituem uma obstrução à concorrência. 
i ' 
Os termos segundo os quais se procede à disponibilização dos meios referidos deverão respeitar 
os princípios da oferta de rede aberta, sempre que aplicáveis. 
VII. 3.5.6 Prestadores de serviços 
Embora a questão fulcral da presente secção seja o licenciamento da infra-estrutura de 
comunicações, tanto o presente documento como o Livro Verde da Comissão sobre as comunicações 
móveis e pessoais apontam para o desenvolvimento da prestação independente de serviços como um 
dos futuros canais de distribuição de serviços de telecomunicações, em paralelo com as actividades 
de prestação de serviços de empresas nas quais a prestação de serviços e a exploração de redes são 
actividades totalmente integradas. 
No entanto, é imperioso ter em conta as restrições a impor aos prestadores de serviços 
independentes (se é que tal é necessário), com vista a clarificar o enquadramento regulamentar global 
para o mercado de comunicações em desenvolvimento. 
Esta evolução na prestação de serviços contrasta com os actuais mercados, nos quais a 
prestação do serviço de telefonia vocal (e portanto, os respectivos controlos regulamentares que 
102 
Comunicação relativa à consulta respeitante ao Livro Verde sobre comunicações móveis e pessoais, COM(94) 
492, 23.11.93. Durante o processo de consulta, verificou-se um consenso entre os participantes do mercado a favor da 
prioridade a dar à autonomia comercial dos intervenientes do mercado. 
66 
incluem as garantias de serviço universal) faz parte integrante da eploração da rede. 
Os princípios actuais da União deverão ser aplicados e adaptados ao surgimento de novos tipos 
de canais de distribuição e serviços com carácter inovador. Em especial, deverá verificar-se se não é 
desajustada a hipótese de os Estados-membros exigirem uma licença individual para o prestador de 
serviços, caso este não forneça a sua própria infra-estrutura. As condições impostas à licença 
servem apenas para duplicar as condições já aplicadas à licença da infra-estrutura de terceiros que é 
usada pelo prestador de serviços. Tal poderá restringir a livre circulação de serviços na União e 
limitar a introdução de serviços modernos e inovadores. 
À luz do exposto, considera-se que a prestação de serviços (em oposição ao estabelecimento e 
exploração de redes) não deverá ser sujeita a licenciamento individual em cada Estado-membro. 
Poderá, no entanto, ser sujeita a licenças por categoria ou a uma exigência de declaração, por parte 
dos prestadores de serviços, das respectivas actividades, que deverá ser dirigida à(s) entidade(s) 
regulamentadora(s) nacional(ais) do(s) Estado(s)-membro(s) no(s) qual(ais) optaram por operar. 
Não obstante, no caso de prestadores de serviços independentes que ofereçam serviços de 
telefonia vocal;em regime de revenda, poderá ser necessário considerar como e quando estes 
revendedores devem ser obrigados a dar uma contribuição, apropriada à sua posição no mercado, 
para a prestação do serviço universal (através de encargos de acesso ou de um fundo do serviço 
universal). 
Caso se considerem necessárias salvaguardas adicionais, elas deverão estar em plena 
conformidade com o princípio da proporcionalidade. 
VII. 4 Interconexao e interoperabilidade 
VIL 4.1 Importância da interconexao 
O surgimento da interconexao como questão prioritária para a política de telecomunicações 
europeia é realçada no relatório Bangemann sobre a Europa e a sociedade da informação. 
"Existem duas características essenciais para a implantação da infra-estrutura de informação 
exigida pela sociedade da informação: uma delas é a interconexao das redes sem descontinuidades e 
a outra é que os serviços e aplicações que as utilizam devem ter a capacidade de operar em conjunto 
(interoperabilidade). 
"No passado, a vontade política de interconectar as redes telefónicas resultou em centenas de 
milhões de ligações de assinantes por todo o mundo. Ë necessária uma determinação política 
semelhante e um esforço correspondente para implementar infra-estruturas de informação 
consideravelmente mais complexas. 
"Recomendam-se como objectivos primários da União a interconexao das redes e a 
interoperabilidade de serviços e aplicações. " 
A interconexao das redes e da infra-estrutura subjacente constitui um requisito prévio para a 
interoperabilidade dos serviços de telecomunicações. Os utilizadores são fisicamente ligados a uma 
rede através do suporte material da infra-estrutura, tornando-se assinantes de um ou mais serviços 
fornecidos por essa mesma rede. Até agora, a natureza tradicionalmente integrada da telefonia vocal 
fixa tem conseguido manter, em grande medida, essa distinção oculta. No entanto, ela é cada vez 
mais importante para separar, do ponto de vista de concepção, os serviços das redes e da 
infra-estrutura. 
67 
A interconexao pode ser uma fonte de problemas sempre que exista uma (potencial) relação 
concorrencial entre duas organizações e que uma delas solicite o uso dos recursos da outra para a 
oferta dos seus próprios serviços de telecomunicações. Por outro lado, podem surgir problemas 
quando a relação entre as organizações é de natureza complementar, tal como entre um operador 
local e um de longa distância, ou entre operadores nacionais em diferentes países que transmitam 
chamadas internacionais para o seu destino. Ambos os tipos de relação podem causar problemas 
decorrentes do abuso da posição dominante. 
As questões relacionadas com a interconexao envolvem geralmente serviços (em particular, 
telefonia vocal), redes e infra-estrutura, estando portanto intimamente relacionadas com o processo 
de reforma em curso, que levará à plena liberalização da telefonia vocal em 1998. O futuro 
quadro regulamentar da interconexao basear-se-á na aplicação das regras da concorrência e no 
disposto numa directiva ORA específica para a interconexao, prevendo-se a sua inclusão em 
propostas legislativas a submeter pela Comissão no decorrer de 1995. 
O objectivo é a criação de um ambiente aberto e interligado, no qual não existem restrições a 
priori à interconexao de redes, e no qual os serviços baseados em telecomunicações possam 
funcionar de forma perfeitamente contínua nas redes interligadas. A abordagem regulamentar da 
interconexão neste ambiente aberto envolverá: 
• supressão das actuais barreiras à interconexão 
• negociação comercial como base dos acordos de interconexão, num quadro definido que garanta, 
sempre que necessário, um mecanismo justo e rápido de resolução de litígios 
• supervisão da negociação pelas entidades regulamentadoras nacionais 
• princípios comuns para a interconexão, estabelecidos ao nível da UE. 
VIL 4.2 Aplicação das regras da concorrência 
Todos os acordos de interconexão estão sujeitos a uma verificação da sua conformidade com os 
Artigos 85_ e 86_ do Tratado CE. No contexto do Artigo 85_, são proibidos os acordos que 
restrinjam a concorrência e influenciem as actividades comerciais entre os Estados-membros. Assim, 
os acordos de interconexão não podem, em princípio, limitar a liberdade comercial de uma das 
partes, através da determinação do seu tipo de acção ou da sua abstenção de actuar no mercado. Os 
operadores das; redes / fornecedores de infra-estrutura que são simultaneamente prestadores de 
serviços não deverão restringir o acesso dos seus clientes a serviços de telecomunicações prestados 
por outros. 
Até agora, no sector das telecomunicações, o Artigo 85_ tem sido geralmente aplicado caso a 
caso pela Comissão e pelos tribunais nacionais. Atendendo aos pedidos, por parte dos intervenientes 
no sector, no sentido da criação de um ambiente regulamentar estável e previsível para a 
interconexão , a Comissão vai considerar medidas adicionais para o estabelecimento de condições 
que garantam a compatibilidade dos acordos de interconexão com o princípio da não distorção da 
concorrência. 
O Artigo 86_ do Tratado estabelece outro princípio aplicável aos acordos de interconexão: a 
proibição do abuso de uma posição dominante. As implicações desta disposição são, nomeadamente: 
103 
Foram previstas derrogações até 2003 para determinados Estados-membros 
Comunicação da Comissão referente à consulta ao Livro Verde sobre comunicações móveis e pessoais, COM(94) 
492 final, 23.. 11.94 
68 
• em geral, um operador de rede com uma posição dominante no mercado da oferta de infra-estrutura 
não deverá ter a possibilidade de impedir a oferta de serviços por outro interveniente, por via da recusa 
de interconexão; 
• os fornecedores de infra-estrutura com uma posição dominante não deverão colocar entraves 
indevidos à escolha, por parte do cliente, da prestação de serviços, nem estabelecer encargos 
inaceitáveis ou injustificáveis; 
Em princípio, estas obrigações aplicam-se apenas a fornecedores de redes com uma posição 
dominante. No Artigo 86_, não existe qualquer definição geral deste conceito de "posição 
dominante". No entanto, o Tribunal de Justiça definiu-o como uma posição de poder económico 
usufruída por uma empresa, que lhe permite impedir a manutenção de um regime de concorrência 
efectiva no mercado em questão, em virtude do poder que lhe permite agir de forma 
consideravelmente independente dos seus concorrentes, dos seus clientes e, em última análise, dos 
consumidores. No sector das telecomunicações, a existência de dominância depende da 
disponibilidade de alternativas. A propriedade de uma rede telefónica pública comutada universal 
que liga a maioria da população dos Estados-membros torna provável que os respectivos detentores 
mantenham uma posição dominante, pelo menos no que diz respeito às linhas de assinante, mesmo 
após a liberalização, dado os elevados custos actuais da duplicação dessas mesmas linhas. De facto, 
o estabelecimento de chamadas internacionais e de longa distância da rede fixa e das chamadas da 
rede móvel não será possível, na maior parte dos casos, sem a cooperação dos respectivos 
operadores de telecomunicações, dando-lhes o poder de controlar o preço da interconexão. A 
capacidade de uma empresa de estabelecer ou controlar os preços do mercado é um sinal de 
dominância. 
Dada a importância das linhas de assinante na capacidade que os novos intervenientes no 
mercado têm de dar acesso a potenciais clientes, a análise dos acordos de interconexão nos termos do 
Artigo 86_ do Tratado CE concentrar-se-á, inter alia, nos acordos envolvendo fornecedores de 
infra-estrutura local, com vista a evitar abusos de posição dominante. 
Numa primeira fase, poderiam ser adicionalmente formuladas regras específicas para o 
problema da abertura dos actuais monopólios de infra-estrutura, abrangendo, por exemplo, 
organizações às quais deve ser concedido o direito de interconexão (em princípio, as que prestam 
serviços ao público), termos (incluindo princípios de tarifação) e condições, nomeadamente, os 
pontos de acesso. O objectivo seria propor aos Estados-membros o estabelecimento de um quadro 
regulamentar que permita o surgimento de uma verdadeira concorrência. 
VIL 4.3 Proposta de Directiva sobre interconexão em redes públicas 
No que respeita à interconexão a redes de telecomunicações públicas, é necessário estabelecer 
um quadro regulamentar específico e harmonizado a nível da União, no sentido de garantir uma 
prestação de serviços à escala europeia, através do estabelecimento de condições para o acesso às 
referidas redes, bem como para a sua utilização. 
O objectivo é garantir a satisfação das necessidades dos utilizadores de comunicações "de 
qualquer para qualquer" (sujeita à viabilidade técnica e à vontade de ambas as partes de comunicar). 
Não é necessário nem praticável insistir na interconexão directa de todas as redes. A combinação da 
interconexão directa e indirecta de redes, associada à interoperabilidade global dos serviços de 
telecomunicações, impulsionada pelas necessidades do mercado, servirá para satisfazer a procura, 
por parte dos clientes, de comunicações "de qualquer para qualquer". 
O debate travado entre os Estados-membros e a Comissão sobre a proposta de directiva relativa 
105 Ver Processo 27/76 United Brands v Comissão [1978] CJ 207 
69 
à aplicação da oferta de rede aberta à telefonia vocal resultou em consensos nalguns princípios 
básicos referentes à interconexão de telefonia vocal. Com base nesses consensos e na necessidade, 
por parte do mercado, de uma definição precisa do quadro regulamentar para a interconexão, a 
Comissão anunciou a sua intenção de propor uma directiva sobre interconexão no contexto da oferta 
de rede aberta, (sujeita ao resultado da análise da ORA), com vista a harmonizar as condições de 
acesso às redes públicas. 
As linhas principais da proposta de directiva ORA Interconexão seriam as seguintes: 
Princípios gerais do acesso aberto 
Todas as partes devem ter o direito de participar nos acordos comerciais e técnicos de 
interconexão. 
Os pedidos de interconexão deverão normalmente ser aceites pelas empresas abrangidas pela 
directiva, em condições mutuamente acordadas. 
As condições para a interconexão deverão basear-se nos princípios estabelecidos da oferta de 
rede aberta. Por outras palavras, as condições de acesso e utilização deverão: 
- basear-se em critérios objectivos 
- ser transparentes e publicadas de forma apropriada 
- garantir igualdade de acesso e não ser discriminatórias, de acordo com a legislação da 
UE 
- estar em conformidade com os requisitos essenciais (interoperabilidade dos serviços, 
protecção de dados, integridade e segurança da rede, etc.) 
Quadro negocial 
É necessário estabelecer um quadro negocial que garanta que das negociações comerciais 
resultam acordos justos e oportunos. As entidades regulamentadoras deverão assumir a 
responsabilidade de impedir eventuais abusos de poder negocial e devem garantir o fornecimento de 
informação adequada e a elaboração de estruturas de preços orientadas para os custos. Serão 
também da sua responsabilidade as questões relacionadas com desagregações, instalações comuns, 
qualidade de extremo a extremo, segurança e integridade das redes, etc. 
Abordagem comum dos encargos de interconexão 
A abordagem terá em conta o actual processo de consulta mantido entre a Comissão e os 
Estados-membros, no contexto da Resolução 94/C48 do Conselho, relativa aos princípios do serviço 
universal no sector das telecomunicações. 
Com ela, pretende-se o estabelecimento de regras à escala europeia para a determinação dos 
encargos de interconexão, para o financiamento do serviço universal e para a instauração de 
sistemas apropriados de contabilização de custos (ver Secção VI.4.4, a seguir). 
Mecanismo de resolução de litígios 
Comunicação da Comissão sobre o estado actual e a futura abordagem do acesso aberto a redes e serviços de 
telecomunicações (oferta de rede aberta), COM(94) 513 final, 29.11.94 
JOn_C48de 16.2.1994, p. 1. 
70 
Terá de ser estabelecido um mecanismo adequado de resolução de litígios entre as partes, com 
papéis bem definidos para as entidades regulamentadoras nacionais e a Comissão. 
VIL 4.4 Princípios aplicáveis aos encargos de interconexão com as redes públicas 
Os princípios subjacentes aos encargos de interconexão, que deverão ser objecto de acordo a 
nível da UE, estão indicados a seguir. 
a) Os encargos de interconexão deverão resultar de um acordo comercial entre as partes 
envolvidas. Devem estar sujeitos à supervisão e, se necessário, a intervenções adequadas por 
parte da entidade regulamentadora nacional. É obrigatório o respeito das regras da concorrência. 
b) Os encargos de interconexão devem encorajar uma entrada no mercado eficiente e 
sustentável,, bem como basear-se nos custos inerentes suportados por um operador eficiente. 
c) O custo das ineficiências não deverá ser transmitido aos operadores interconectados. 
Os encargos deverão promover ganhos de eficiência por parte do operador estabelecido e não 
devem ameaçar a capacidade financeira que o operador possui de cumprir as obrigações impostas 
pelo respectivo licenciamento. 
d) Os encargos deverão ser transparentes, não discriminatórios e suficientemente 
desagregados. O melhor processo de o conseguir é através da publicação das tarifas de 
interconexão. 
e) Os encargos destinados à recuperação de perdas devidas a desequilíbrios tarifários 
resultantes das obrigações impostas pela entidade regulamentadora nacional deverão ser 
indicados em separado. Prevê-se que estes encargos diminuam rapidamente em função do 
progressivo reequilíbrio tarifário na Europa. Até que tal se verifique, a sua compensação poderá 
verificar-se através de encargos a suportar pelos operadores interconectados. 
f) Quaisquer encargos residuais decorrentes do cumprimento de obrigações não lucrativas 
do serviço universal deverão ser também indicados separadamente. Estes encargos têm a ver com 
o custo do serviço aos clientes não lucrativos (ou seja, clientes que não geram receitas suficientes 
para cobrir o custo dos serviços que lhes são prestados), e de serviços de emergência ou 
similares. (A imposição de um custo de conexão normalizado e geograficamente uniformizado 
está abrangida pela formulação acima, na medida em que torna não rentável a prestação de 
serviços a alguns clientes.) 
Num futuro previsível, os custos residuais deste tipo poderão continuar a existir. A sua 
compensação poderá ser realizada através de encargos aplicáveis aos operadores interconectados. 
No entanto, para reflectir os custos subjacentes, esses encargos não deverão, regra geral, 
depender do tráfego ou da capacidade. Os custos desta natureza poderão também ser 
compensados através de fundos do serviço universal. 
g) Os operadores deverão instaurar sistemas de contabilização de custos aprovados, sob a 
supervisão da entidade regulamentadora nacional, no sentido de garantir que os encargos de 
interconexão são transparentes e não discriminatórios. 
A Comissão está a proceder a uma consulta ao sector sobre a aplicação específica destes 
princípios, com base em recomendações formuladas por estudos independentes realizados a seu 
pedido por Arthur Andersen e WIK/EAC. Estes estudos podem ser solicitados à Comissão 
108 
Estudo sobre a imputação de custos e os princípios gerais de contabilização a usar no estabelecimento dos 71 
Europeia (para mais detalhes, ver Anexo 2). 
Vn.5 Acesso aberto à infra-estrutura pública - aplicação das regras da concorrência 
e dos princípios da ORA 
VIL 5.1 Uma política de acesso aberto 
Uma política de acesso aberto à infra-estrutura de telecomunicações públicas garante a 
possibilidade de alcançar o objectivo da União de permitir uma escolha diversificada de serviços 
públicos de telecomunicações, transportados numa rede interconectada de infra- -estruturas de rede 
detidas e exploradas por entidades independentes. 
Os princípios do acesso aberto estão já estabelecidos na legislação comunitária, tendo sido 
objecto de harmonização adicional ao abrigo da política da União para a oferta de rede aberta. Com 
a aplicação destes princípios à infra-estrutura de telecomunicações públicas, pretende-se garantir a 
coerência, a nível de todos os Estados-membros, do quadro regulamentar para o acesso e utilização 
da infra-estrutura, sem impor encargos regulamentares susceptíveis de dificultar o futuro 
desenvolvimento do mercado. A não observação destes princípios poderá ter como resultado um 
futuro mercado de serviços de telecomunicações e de informação distorcido e desprovido de escolha. 
A mfra-estrutura de telecomunicações é a base de todos os serviços de telecomunicações. Tal 
como mostra a figura II. 1, esse elemento é constituído pelos meios materiais que permitem e 
suportam a oferta de capacidade de transmissão. Os fornecedores de infra-estrutura pública com 
acesso privilegiado a recursos nacionais limitados (por exemplo, direitos de passagem, frequências 
de rádio) têm determinadas responsabilidades em relação aos outros intervenientes no mercado. 
O princípio do acesso aberto exige que os fornecedores de infra-estrutura de telecomunicações 
públicas concedam acesso aos seus recursos em moldes equitativos e não mscriminatórios, além de 
não restringirem a escolha de serviços disponíveis na respectiva infra-estrutura. De acordo com as 
regras da concorrência, os fornecedores de infra-estrutura que gozam de uma posição dominante têm 
de facultar o acesso da forma atrás indicada, não podendo recusar-se a lidar com potenciais 
utilizadores. A aplicação deste princípio aos intervenientes não dominantes exige uma abordagem 
mais flexível e dependente das condições do mercado e da tecnologia em causa. 
Em conjunto com o actual quadro da oferta de rede aberta, as regras da concorrência contêm a 
necessária flexibilidade para aplicar esta política a um ambiente em desenvolvimento, tanto do ponto 
de vista tecnológico como comercial, e de acordo com os princípios da proporcionalidade e da 
subsidiariedade, O objectivo é garantir: 
a) a interconexão à escala europeia de infra-estruturas de rede públicas detidas e 
exploradas por entidades independentes 
b) uma adequada capacidade de transmissão em toda a União Europeia, que permita 
às organizações a implementação de sistemas de telecomunicações próprios ou para uso de 
terceiros. 
c) que as condições nacionais de licenciamento de fornecedores de infra-estrutura de 
encargos de acesso, no contexto da liberalização do serviço telefónico na CE. 
Estudo sobre a interconexão no contexto da oferta de rede aberta 
j j" Directiva Serviços 90/388/CEE JO n_ L 192 de 24.7.1990, p;10. 
O termo "capacidade de transmissão" é uma designação geral, abrangendo recursos tais como as linhas alugadas. 
No futuro, o nível preciso de capacidade de transmissão poderá variar a pedido do cliente destinatário, podendo não 
apresentar total conformidade com a definição de Unhas alugadas constante da Directiva 92/44/CEE do Conselho. 
72 
telecomumcações públicas incluam os princípios da ORA de transparência e não 
cuscriminação e não limitem a escolha pelos clientes dos serviços baseados em 
telecomunicações legalmente oferecidos na UE. 
d) a existência de uma contabilização transparente do fornecimento de infra-estrutura, no 
sentido de garantir uma concorrência leal e evitar subvenções internas abusivas. 
e) a utilização de especificações técnicas comuns, baseadas em normas europeias. 
As principais linhas de acção são as seguintes: 
VIL 5.2 Uma nova Directiva ORA relativa à interconexão com redes públicas. 
Em conformidade com o reexame em curso do âmbito das regras da oferta de rede aberta, será 
proposta em 1995 uma nova directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão, 
no contexto da oferta de rede aberta, com efeitos a partir de 1.1.98, data da liberalização da telefonia 
de voz e/ou da infra-estrutura. Esta directiva garantirá uma abordagem harmonizada para a 
interconexão de redes e infra-estruturas públicas detidas e exploradas por entidades independentes. 
A Secção VII.4 acima referida contém os elementos dessa proposta de directiva. 
VIL 5.3 Revisão da Directiva ORA Linhas Alugadas para abranger a oferta de 
infra-estrutura. 
A oferta adequada de capacidade de transmissão pública à escala da União é considerada uma 
base essencial para o desenvolvimento do mercado de serviços de telecomunicações. Espera-se que 
os mecanismos da procura conduzam a uma oferta adequada às necessidades das áreas 
metropolitanas principais. No entanto, não é provável que a dependência exclusiva da procura leve à 
cobertura total das áreas periféricas. Com vista a encorajar o desenvolvimento das regiões menos 
favorecidas de cada Estado-membro e a coesão em toda a Comunidade, os Estados-membros 
deverão garantir, em todo o seu território, a disponibilidade de capacidade de transmissão adequada. 
112 Por conseguinte, propõe-se a revisão da Directiva ORA Linhas Alugadas, no sentido de 
obrigar os Estados-membros a garantir um nível mínimo de capacidade de transmissão que cubra a 
totalidade dos respectivos territórios e as ligações entre Estados-membros. A directiva revista seria 
aplicável às organizações capazes de oferecer capacidade de transmissão pública de importância 
capital (dependendo do resultado da revisão da ORA no que toca ao seu domínio de aplicação), com 
a provável excepção de novos intervenientes com uma quota de mercado reduzida. 
Reconhecendo que um mercado concorrencial tende a manter os preços num nível baixo, os 
requisitos da actual Directiva ORA Linhas Alugadas respeitantes ao estabelecimento dos preços em 
função dos custos e à publicação prévia das tarifas seriam flexibilizados imediatamente após o 
estabelecimento: de um regime concorrencial eficaz. As regras da concorrência da CE incluem 
salvaguardas contra comportamentos colusórios que conduzam a aumentos dos preços. 
A capacidade de transmissão a disponibilizar seria o "conjunto mínimo" definido no Anexo II 
da Directiva ORA Linhas Alugadas, que especifica, actualmente: 
- circuitos analógicos de largura de banda de voz de qualidade normal e especial 
1 ^Directiva 92/44/CEE do Conselho. JO n_ L 165 de 19.6.1994, p; 27. 
Estão em curso discussões sobre a futura aplicação de directivas ORA específicas. Está a ser considerada uma 
proposta para o estabelecimento de uma ligação entre a quota de mercado e a obrigação de fornecer um conjunto 
mínimo de ofertas harmonizadas, nos termos da ORA. 
73 
- circuitos digitais de 64 kbit/s 
- circuitos digitais de 2 Mbit/s (estruturados/não estruturados). 
As normas ETSI para estes tipos de circuitos estão a surgir. O ETSI está também a desenvolver 
normas para linhas alugadas de maior capacidade (34 Mbit/s, 140 Mbit/s e 155 Mbit/s). 
VIL 5.4 Aplicação dos princípios da oferta de rede aberta à oferta de infra-estrutura de 
telecomunicações públicas 
Tal como foi referido acima, os fornecedores de infra-estrutura de telecomunicações públicas 
com direitos de passagem ou frequências atribuídas têm acesso privilegiado a recursos nacionais 
limitados, tendo portanto algumas responsabilidades perante os outros intervenientes no mercado do 
sector das telecomunicações. Propõe-se que os princípios estabelecidos na política da oferta de rede 
aberta sejam aplicáveis, de modo geral, sob a forma de condições de licenciamento nacionais 
harmonizadas para a oferta de infra-estrutura de telecomunicações públicas. 
As condições gerais da oferta de rede aberta, estabelecidas na Directiva 90/387/CEE, exigem 
especificações técnicas, condições de fornecimento e utilização. Por outro lado, determinam que as 
tarifas devem ser: 
transparentes 
não chscriminatórias, possibilitando igualdade de acesso 
baseadas em critérios objectivos. 
Seguidamente, indicam-se exemplos de casos específicos em que estes princípios devem ser 
incorporados nas licenças ou autorizações de fornecedores de infra-estrutura pública. 
Fornecedores de infra-estrutura verticalmente integrados 
Nos casos em que a oferta de infra-estrutura é uma actividade empresarial levada a cabo por 
um fornecedor verticalmente integrado que é simultaneamente um prestador de serviços de 
telecomumcações, é de considerar a aplicação das condições da oferta de rede aberta, tendo em vista 
os possíveis conflitos de interesses. A aplicação de condições harmonizadas em conformidade com 
os princípios da ORA garante a transparência e o acesso em igualdade de condições à infra-estrutura 
subjacente. 
Estes fornecedores de infra-estrutura deverão satisfazer todas as solicitações razoáveis de 
utilização de recursos, em condições negociadas comercialmente. As recusas de acesso ou utilização 
de um recurso deverão ser comunicadas à entidade regulamentadora nacional. Poderão então ser 
aplicados os mecanismos de conciliação e de resolução de litígios, estabelecidos ao abrigo das 
medidas ORA. No caso de um fornecedor de infra-estrutura dominante, a recusa de acesso pode 
constituir uma infracção às obrigações estabelecidas no quadro das regras da concorrência, dando 
lugar aos recursos legais ao abrigo das mesmas. 
Partilha de recursos 
Será muitas vezes do interesse público encorajar o acesso de terceiros a determinados recursos, 
tais como condutas subterrâneas, torres de rádio e edifícios, com vista a reduzir ao mínimo o 
impacto ambiental da duplicação. Os acordos para tais partilhas de recursos deverão ser realizados 
74 
com base em acoi dos comerciais e técnicos entre as partes envolvidas, devendo ser sujeitos a uma 
possível verificação da sua conformidade com as regras da concorrência. A supervisão de tais 
acordos por parte da entidade regulamentadora nacional, de acordo com os princípios da oferta de 
rede aberta, poderí contribuir para evitar eventuais abusos na atribuição dos recursos. 
Para pôr termo às actuais situações de estrangulamento ou para evitar situações que ponham 
em risco a protecção ambiental ou o planeamento urbanístico, as entidades regulamentadoras 
nacionais poderão tornar obrigatória essa partilha de recursos. 
Acesso nãò discriminatório aos serviços 
Tal como se referiu acima na Secção VII.4 relativa à interconexão, mesmo num ambiente 
concorrencial, o acesso de muitos clientes continuará a ser controlado pelo proprietário da 
infra-estrutura da rede local que poderá ser baseada em tecnologia de condutores de cobre, fibras 
ópticas ou de rádio. Sucederá muitas vezes que o fornecedor de infra-estrutura de rede local é 
simultaneamente um prestador de serviços. Em paralelo com a aplicação das regras da concorrência, 
a aplicação dos princípios da ORA a essas situações garantirá o acesso, por parte dos utilizadores, 
aos serviços prestados por outras entidades, em condições equitativas e não discriminatórias. 
As circunstâncias em que é possível restringir legitimamente o acesso dos utilizadores aos 
serviços são as seguintes: 
- incompatibilidade técnica que impede que determinados serviços sejam prestados a 
determinados utilizadores, ou através de determinadas redes; 
- limitações impostas pelas entidades regulamentadoras por razões de interesse público, 
nos termos do Tratado. 
Tal como mostram estes exemplos, a abordagem que envolve a definição de princípios básicos 
para as infra-estruturas de telecomunicações públicas a nível da União garante que esses princípios 
são aplicados a nível nacional por via das respectivas licenças ou autorizações, além de 
proporcionar, ao mesmo tempo, um equilíbrio adequado para a variedade e complexidade da 
estrutura do mercado da infra-estrutura. Esta abordagem é particularmente adequada às 
infra-estruturas de rede local de banda larga comutadas em desenvolvimento. 
VII. 5.5 Necessidade de adopção urgente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da 
proposta de Directiva ORA Telefonia Vocal, novamente apresentada 
Esta directiva trata da harmonização das condições para um acesso aberto e eficaz às redes 
telefónicas públicas fixas e aos serviços públicos de telefonia, bem como para a respectiva 
utilização, além de incluir a disponibilidade de um serviço de telefonia vocal harmonizado à escala 
comunitária. 
A aplicação rápida desta directiva garantirá o acesso, por parte dos prestadores de serviços, à 
infra-estrutura da rede telefónica pública, em condições de abertura e não discriminação. 
VII. 5.6 Aplicação dos princípios de contabilização de custos, estabelecidos ao abrigo da 
ORA, à oferta de infra-estrutura de telecomunicações públicas 
Para que as entidades regulamentadoras nacionais possam resolver os litígios relativos à 
interconexão, é necessário que o sistema de contabilização seja transparente. Neste contexto, seria 
também vantajosa a aplicação das regras da concorrência. Estes factores tornam-se importantes no 
caso de organizações integradas verticalmente que, além de fornecerem infra-estrutura, oferecem 
75 
serviços de telecomunicações e/ou de radiodifusão. 
Muitos dos fornecedores de infra-estrutura são organizações verticalmente integradas, 
oferecendo serviços de telecomumcações e/ou de radiodifusão com recurso às suas próprias 
infra-estruturas. 
Outras organizações serão apenas prestadoras de serviços que dependem de infra-estrutura 
adquirida às organizações verticalmente integradas. 
É necessário haver uma separação a nível da contabilização entre as actividades de 
telecomunicações e as de radiodifusão. Na unidade empresarial das telecomunicações deve ser usada 
uma metodologia de contabilização de custos que permita separar o custo do fornecimento de 
infra-estrutura dos custos da prestação de outros serviços de telecomunicações. Este sistema deverá 
ser sujeito a auditorias separadas. 
O objectivo é proporcionar a necessária transparência, no sentido de garantir que terceiros 
prestadores de serviços não tenham que pagar nem menos nem mais pelo uso da infra-estrutura de 
telecomunicações. 
A exigência de uma contabilização separada baseia-se nos actuais requisitos da Directiva ORA 
Linhas Alugadas para a instauração de sistemas de contabilização de custos. 
VIL 5. 7 Normas técnicas apropriadas às ofertas de infra-estrutura 
A Directiva ORA Linhas Alugadas especifica determinadas normas técnicas, cuja aplicação é 
obrigatória para o conjunto mínimo de linhas alugadas. 
A ORA oferece igualmente um mecanismo pelo qual as normas consideradas adequadas aos 
objectivos comunitários podem ser referenciadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A 
"Lista de normas" ORA é objecto de publicação regular no Jornal Oficial. 
A publicação no Jornal Oficial não implica que uma oferta em particular deva estar disponível; 
em vez disso, indica aos utilizadores e fornecedores as normas que devem, de preferência, ser 
seguidas quando uma oferta for disponibilizada, não impedindo, em qualquer circunstância, a 
introdução de tecnologias inovadoras. 
Este princípio pode ser facilmente alargado às ofertas de infra-estrutura. 
Por outro lado, a Directiva-quadro ORA estabelece um mecanismo que, em circunstâncias 
excepcionais, torna obrigatória a aplicação de determinadas normas. Este mecanismo constitui uma 
salvaguarda para as situações em que as normais forças de mercado não resultam numa aplicação 
adequada das normas no sentido de satisfazer as necessidades dos utilizadores. 
VII.6 Salvaguarda e desenvolvimento do serviço universal num ambiente 
concorrencial 
VII.6.1 Questões fundamentais 
A Resolução 93/C213/01 do Conselho relativa à análise da situação no sector das 
telecomunicações e à necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado estabeleceu como 
114JOn_C 213 de 6.8.1993, p; 1. 
76 
objectivo principal para a política de telecomunicações da Comunidade a liberalização de todos os 
serviços públicos de telefonia vocal, mantendo ao mesmo tempo o serviço universal. 
Esta resolução reconheceu a importância, tanto para o consumidor individual como para a 
competitividade da indústria e dos utilizadores comerciais, de um sistema de telecomunicações 
implementado ,(à escala da União que ofereça a todos os utilizadores, incluindo grupos sociais 
específicos, tarifas de acesso e utilização adequadas e baratas, elevada qualidade de serviço e 
inovação tecnológica. A importância do serviço universal foi também evidenciada pela Resolução do 
Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1993, que apoia, ao mesmo tempo, o calendário para a 
liberalização, além de reconhecer a necessidade de se tirar o máximo partido da exploração das 
estruturas alternativas europeias para a oferta e o desenvolvimento de serviços de telecomunicações. 
São três as questões fundamentais respeitantes ao serviço universal no sector das 
telecomunicações que devem ser abordadas a nível da União. A primeira tem a ver com os elementos 
que compõem o serviço universal, a segunda abrange os métodos para o custear, enquanto a terceira 
se refere aos meios de financiamento das componentes não lucrativas da prestação do serviço 
universal num ambiente concorrencial no sector das telecomunicações. 
VIL 6.2 Elementos que compõem o serviço universal 
A Resolução 94/C48/01 do Conselho confirmou o princípio geral do serviço universal nas 
telecomunicações, ou seja, o acesso, por parte de todos os utilizadores, a um serviço mínimo definido 
com uma qualidade especificada, a um preço acessível e no respeito dos princípios da 
universalidade, igualdade e continuidade. 
Os elementos principais de uma definição de serviço universal abrangendo toda a União foram 
desenvolvidos no contexto da oferta de rede aberta, nomeadamente nas Directivas 90/387/CEE e 
92/44/CEE do Conselho, na proposta de directiva relativa à aplicação da oferta de rede aberta à 
telefonia vocal, novamente submetida, e nas Recomendações 92/382/CEE e 92/383/CEE do 
Conselho. 
Os elementos básicos relativos à telefonia vocal envolvem o estabelecimento dos objectivos 
apropriados e a respectiva consecução pelas entidades regulamentadoras nacionais, e incluem os 
seguintes elementos: 
Prestação de um serviço telefónico básico 
inclui a publicação dos prazos de entraga esperados e alcançados, especificação dos termos 
contratuais, etc. 
Qualidade do serviço 
inclui a publicação e a verificação dos objectivos qualitativos e do desempenho real 
Política tarifária 
inclui princípios de flexibilidade tarifária, ou seja, a possibilidade de prestação orientada com 
objectivos sociais. 
Publicação de informações acerca do serviço 
Processo de resolução de litígios para utilizadores 
77 
• Listas de assinantes 
• Assistência de telefonista e serviços de consulta de listas 
• Telefones públicos 
• Acesso a serviços de emergência 
• Condições específicas para utilizadores deficientes e pessoas com necessidades especiais. 
Além disso, propõem-se objectivos ou recomendações para um determinado número de funções 
avançadas, incluindo facturação a^scriminada, marcação por tonalidades, reenvio de chamadas, 
identificação da origem da chamada, números verdes, transferência de chamadas e acesso a serviços 
de listas e de telefonista noutros Estados-membros. 
Com vista a estabelecer princípios comuns do serviço universal à escala da União, a Comissão 
submeteu novamente ao Conselho e ao Parlamento a sua proposta de directiva relativa à ORA e à 
telefonia vocal, esperando a sua rápida adopção. 
Dada a rapidez do progresso tecnológico e o seu efeito nos custos e na disponibilidade de 
serviços cada vez mais sofisticados, em conjunto com a necessidade de garantir que as vantagens da 
sociedade da informação sejam extensíveis a todos os cidadãos e não só a uma minoria privilegiada, 
a definição do serviço universal deverá ser dinâmica e reflectir aquele progresso. Em última análise, 
a condição mais importante é que todos os utilizadores estejam ligados a uma rede que lhes 
possibilite o acesso a uma gama de serviços cada vez maior. A determinação dos serviços que devem 
ser efectivamente subvencionados dependerá de considerações políticas e do nível de concorrência na 
sua prestação, o qual deverá, de qualquer forma, assegurar preços razoáveis. 
Deste modo, o serviço universal poderá ser estruturado de modo a encorajar simultaneamente a 
penetração máxima do serviço telefónico e o aumento da escolha no que toca aos serviços e aos 
respectivos prestadores. 
VII.6.3 Financiamento do serviço universal, de carácter não lucrativo, num ambiente 
concorrencial 
No contexto da liberalização dos serviços e da infra-estrutura e à luz do debate travado na 
secção V.l, são necessárias duas importantes iniciativas: em primeiro lugar, avaliar os custos não 
lucrativos das obrigações do serviço universal, com base em princípios comuns; em segundo lugar, 
implementar mecanismos práticos para o financiamento das obrigações não lucrativas do serviço 
universal. 
A Comissão é da opinião que as entidades regulamentadoras nacionais devem apoiar o 
reequilíbrio tarifário e implementar planos orientados para utilizadores necessitados e clientes não 
rentáveis, em vez de favorecer a concessão de subvenções gerais para o acesso. 
Em telefonia vocal, apenas as obrigações de serviço público relacionadas com telecomunicações 
deverão ser tratadas como obrigações do serviço universal. As entidades regulamentadoras nacionais 
deverão calcular o custo das obrigações não lucrativas do serviço universal como os custos líquidos 
da prestação de serviços aos clientes não rentáveis mais os eventuais custos associados à oferta não 
lucrativa de telefones públicos, de serviços de emergência e do cumprimento de outras obrigações de 
carácter social, tais como a oferta de regimes específicos. 
Os clientes não rentáveis seriam aqueles que, na ausência de obrigações regulamentares, a 
78 
organização estabelecida optaria por não continuar a servir com tarifas baratas. A definição de 
clientes não rentáveis não é, de modo simplista, a de clientes cujas receitas provenientes das taxas 
fixas e de utilização não cobrem a sua parte dos custos. 
Uma tal definição exagera o custo do serviço universal, já que não tem em conta as receitas 
geradas pelas chamadas recebidas por esses clientes. Se um cliente abandonar a rede, a OT perde 
também as receitas de utilização associadas às chamadas recebidas pelo cliente, a menos que ocorra 
uma substituição para as mesmas. Por conseguinte, um cliente individual só será não lucrativo ou 
gerador de prejuízo se a assinatura mensal da linha mais os lucros das chamadas efectuadas e os 
lucros de chamadas adicionais que o cliente gera como resultado da sua adesão à rede não for 
suficiente para cobrir o custo líquido do serviço. Além disso, um cliente actualmente não rentável 
poderá tomar-se comercialmente desejável no futuro. 
Assim, uma base mais apropriada para a avaliação dos custos não rentabilizáveis do 
cumprimento das obrigações do serviço universal é a que recorre a custos que, a prazo, são evitáveis 
ou acrescidos. 
Estudos demonstraram que os encargos associados a clientes não rentáveis em redes bem 
desenvolvidas é relativamente baixo, constituindo em geral uma pequena percentagem da totalidade 
do volume de negócios. 
O custo do serviço universal é o custo líquido da prestação de serviço aos clientes não rentáveis mais eventuais 
custos associados à oferta não lucrativa de telefones públicos, serviços de emergência e do cumprimento de outras 
obrigações de carácter social, e tem em conta todos os custos e receitas dependentes do tráfego associadas a esses 
clientes (ver também secção V. 1 ). 
79 
/o 
ofo-fc-ocooro-^O)' 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
GRÉCIA 
ESPANHA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
LUXEMBURGO 
PAÍSES BAIXOS 
PORTUGAL 
REINO UNIDO CTO c v> a 
© 
\Q pS 
c 
CA 
P* 
O 
O 
ST a 
o 
a 
Vi 
00 
o o 
o 
o 
3 
o 
•o 
o 
s 
d» 
CM 
n 
a 
o 
< 
G 
3 
a 
Em princípio, num ambiente concorrencial existem várias maneiras de financiar as obrigações 
do serviço universal impostas às OT. Na prática, assume-se que esse financiamento será gerado a 
partir do sector das telecomumcações. 
Os operadores e os prestadores de serviços devem dar a sua contribuição e a responsabilidade 
financeira do serviço universal deverá ser distribuída do modo mais amplo e equitativo possível, no 
respeito pelo princípio da proporcionalidade. O mecanismo financeiro será estabelecido no âmbito 
das alterações ao actual quadro regulamentar, a propor antes do final de 1995. 
Atendendo a que a telefonia vocal é a principal responsável pelo volume de negócios do sector 
das telecomunicações, poderiam, por exemplo, aumentar-se as receitas provenientes de todos os 
operadores elegíveis que originam ou terminam chamadas na rede pública comutada. No entanto, a 
abordagem do financiamento do serviço universal deverá ser coerente com o princípio da 
proporcionalidade. Por conseguinte, as contribuições para o serviço universal devem procurar não 
retardar o desenvolvimento de novos serviços, que têm, actualmente, custos mais elevados e um 
menor volume de utilização, tais como a telefonia móvel. Esses serviços poderiam ser isentos, 
enquanto se considerasse que, em virtude dos seus mais elevados custos de operação e preços, não 
prejudicavam a capacidade dos prestadores de serviços de telefonia vocal de financiar o serviço 
universal. 
Ao mesmo tempo, o financiamento das obrigações não lucrativas do serviço universal deverá 
estar perfeitamente separado da questão dos encargos de interconexão. O método preferido para o 
financiamento dos custos das OSU seria através de fundos nacionais para o serviço universal. Todos 
os operadores de redes de telecomunicações e prestadores de serviços teriam que contribuir para o 
mesmo, com base no respectivo nível de actividade no mercado. 
Em alternativa, os encargos das OSU poderão ser tratados como um custo comum e 
recuperados por meio de um custo de acesso adicionado aos encargos de interconexão. 
Ambos os mecanismos apresentam vantagens e desvantagens. A adição de encargos de acesso 
aos custos de interconexão não exige a criação de novas estruturas. Uma vez definidos os montantes, 
o método envolve menos custos de transacção e menos burocracia, já que as taxas são facturadas em 
conjunto com os encargos de interconexão pelo operador de telecomunicações estabelecido, 
responsável pela prestação do serviço universal. 
As desvantagens deste mecanismo são as seguintes: 
• possível conflito de interesses com origem no facto de o operador dominante possuir o direito de 
recolher subvenções dos seus concorrentes para cobrir uma parte das suas próprias despesas, 
cabendo-lhe também o direito de inspeccionar essa cobrança. O primeiro não será incentivado a reduzir 
os seus custos da prestação do serviço universal, já que tal beneficiaria também os seus clientes. 
• ausência de transparência, já que o mecanismo se baseia no cálculo pela OT dos respectivos custos, 
com base na sua. própria estrutura de preços e encargos. Dada a complexidade dos sistemas de 
contabilização e das opções de carácter subjectivo no que toca à afectação dos custos, o custo real do 
serviço universal será sempre indeterminado. Os encargos de acesso poderão estar a gerar lucros em vez 
de compensar os custos. 
• Visto que a obrigação do serviço universal é imposta apenas ao operador dominante, não é permitida 
a concorrência de outro operador para a prestação do serviço não rentável (por exemplo, numa 
determinada zona rural) de forma mais eficiente. Os novos intervenientes terão poucos incentivos (ou 
possibilidades) de competir nas áreas do mercado associadas a custos mais elevados, pois não têm 
81 
direito à subvenção recebida pelo operador estabelecido. Logicamente, as suas ofertas concentrar-se-ão 
assim nos grandes utilizadores empresariais, em detrimento dos utilizadores domésticos, que ficarão 
assim excluídos das vantagens do aumento da escolha e da eficiência gerado pela concorrência. 
Embora o mecanismo baseado num fundo de serviço universal possa ser mais complicado de 
implementar, não envolve as distorções que podem resultar de um sistema baseado em encargos de 
acesso. Além disso, o sistema poderá ser concebido por forma a favorecer uma concorrência mais 
eficiente, bem como uma maior celeridade dos aumentos de produtividade e das poupanças, pois 
todos os operadores têm a possibilidade de competir na prestação do serviço universal e de ser 
compensados pelo respectivo fundo. 0 direito ao serviço subsidiado pode ser associado a clientes 
necessitados ou não rentáveis, ou a áreas específicas, em vez de atribuir a obrigação de prestar o 
serviço universal ao operador estabelecido. Além disso, esse direito poderia ser minorado com o 
tempo, em função da diminuição do fosso entre os custos e os preços acessíveis. 
Assim, na generalidade, deverá ser dada preferência ao financiamento das obrigações do serviço 
universal através de fundos e não por via de encargos de acesso. 
VIL 6.4 O serviço universal deverá ser monitorizado e analisado 
As entidades regulamentadoras nacionais têm um papel fundamental a desempenhar no 
desenvolvimento e no reforço do serviço universal, à medida que a concorrência no sector das 
telecomunicações se vai estabelecendo. É possível oferecer a todos as vantagens de serviços de 
telecomunicações mais baratos e de melhor qualidade, em especial se, à medida que decorre o 
ajustamento da estrutura e dos preços, as questões relativas ao serviço universal forem tratadas de 
forma orientada, em vez de resolvidas através da subvenção arbitrária de um acesso disponível para 
todos. 
Com vista a avaliar os progressos realizados, é necessário levar a cabo medidas transparentes 
117 
Os fundos do serviço universal decorrem de disposições especiais, administradas por um organismo 
independente, destmadas à colecta de contribuições de operadores elegíveis para os custos das obrigações do serviço 
universal e subsequente transferência dos fundos para os operadores responsáveis pelo seu cumprimento. 
Os fundos do serviço universal estão em funcionamento ou em desenvolvimento nalguns países e são normalmente 
estabelecidos sob supervisão regulamentar estrita (ver o estudo da WDC, intitulado "Network Interconnection in the 
domain of ONP" que contém elementos detalhados sobre os fundos do serviço universal e o seu funcionamento em 
determinados países). 
Os fundos do serviço universal têm duas características importantes que os distinguem da utilização de encargos de 
acesso para financiar os custos das obrigações a ele associadas. Em primeiro lugar, os pagamentos e os recebimentos 
são realizados de uma só vez, em vez de adicionados aos encargos de interconexão, sendo, por conseguinte, menos 
susceptíveis de distorção. Em segundo lugar, a utilização de fundos do serviço universal toma mais fácil a 
concorrência e a partilha da prestação do serviço universal por parte de outros operadores, permitindo-lhes receber 
parte dos possíveis subsídios a ela associados. 
A ideia dos fundos do serviço universal baseia-se na interpretação de que os novos intervenientes devem ter a 
possibilidade de optar entre pagar (ou seja, directamente para o fundo) e prestar serviço (ou seja, parte do próprio 
serviço universal). Se optarem pela última possibilidade, deverão receber o mesmo montante de "crédito" para a 
referida prestação que caberia ao operador estabelecido. Os princípios básicos comuns dos esquemas actualmente em 
funcionamento ou em desenvolvimento incluem: (i) é necessário definir e identificar os clientes não rentáveis; (ii) aos 
operadores elegíveis é atribuída uma quota de obrigações do serviço universal proporcional às suas receitas ou à sua 
quota de mercado; (iii) os operadores podem cumprir a obrigação em "numerário ou espécie" ou seja, através de 
pagamentos para o fundo ou da prestação de serviço a clientes não rentáveis, ou uma combinação das duas formas; 
(iv) os operadores que prestam serviço não lucrativo que exceda as obrigações que lhes foram atribuídas recebem um 
pagamento apropriado (ou beneficiam de um saldo) do fundo; (v) a administração dos FSU é realizada por uma 
entidade regulamentadora ou por uma terceira entidade autorizada e neutra. A questão do financiamento do serviço 
universal foi discutida em pormenor no decurso da consulta pública sobre a futura regulamentação em França (ver 
Consultation Publique, DGPT, Abril de 1994) e constitui também uma questão a ser objecto de consideração pela 
OFTEL, no contexto da análise do actual regime de interconexão em vigor no Reino Unido. 
82 
de supervisão, fiscalização e análise dos indicadores do serviço universal. No mínimo, essas 
verificações deverão abranger o número de linhas de acesso residenciais, a taxa de penetração por 
residência e a quantidade e disponibilidade de telefones públicos, devendo revelar em pormenor os 
regimes disponíveis para clientes com baixos rendimentos, bem como para utilizadores pouco 
frequentes ou com necessidades especiais. 
Além disso, o conceito de serviço universal deve ser analisado, no sentido de estabelecer as 
implicações das alterações do contexto tecnológico, da evolução do mercado e das alterações das 
necessidades dos utilizadores. 
VII. 6.5 Conclusões 
• O serviço universal consiste no acesso, por parte de todos os utilizadores, a um serviço mínimo 
definido, com uma qualidade especificada e a um preço acessível, baseado nos princípios da 
universalidade, igualdade e continuidade. A União Europeia deverá ter como principal objectivo 
garantir que as vantagens decorrentes de serviços de telefonia mais baratos e de melhor qualidade, bem 
como os outros benefícios do aumento da concorrência e da escolha se tornem acessíveis à totalidade 
dos utilizadores. 
• O reequilíbrio tarifário continua a ser um objectivo da maior importância no contexto da 
liberalização dos serviços de telecomumcações. No entanto, devem ser tidas em conta as necessidades 
dos utilizadores vulneráveis ao reequilíbrio. 
• No interesse de um mais amplo desenvolvimento de princípios comuns a nível da União e dos 
elementos do serviço universal, a Comissão submeteu novamente ao Conselho e ao Parlamento a sua 
proposta de directiva relativa à aplicação dos princípios da oferta de rede aberta à telefonia vocal. 
• Em vez de subvencionar de forma geral o acesso local, as ERN deverão favorecer o reequilíbrio das 
tarifas e, em conjunto com as OT, acordar tarifas específicas, orientadas pelos requisitos dos 
utilizadores necessitados ou não rentáveis. Essas tarifas orientadas ou sociais deverão ser estabelecidas 
no quadro de uma estrutura tarifária optimizada ou múltipla. 
• No campo da telefonia vocal, apenas as obrigações de serviço público relacionadas com 
telecomunicações deverão ser tratadas como obrigações do serviço universal. As ERN deverão calcular 
o custo das OSU como os custos líquidos da prestação de serviços aos clientes não rentáveis mais os 
eventuais custos associados ao fornecimento não lucrativo de telefones públicos, serviços de emergência 
e ao cumprimento de outras obrigações de carácter social. Os operadores das redes deverão ficar isentos 
de obrigações não relacionadas com telecomunicações. 
• Os custos não rentabilizáveis das OSU deverão ser financiados por fiindos nacionais do serviço 
universal ou, caso não seja possível, através de encargos de acesso a adicionar aos encargos de 
interconexão. Deverá ser dada preferência ao financiamento através de fundos do serviço universal, em 
detrimento dos encargos de acesso. Os operadores e os prestadores de serviços devem contribuir para o 
fundo, respeitando-se o princípio da proporcionalidade. A responsabilidade financeira deverá ser 
repartida o mais ampla e equitativamente possível. 
• Para os países que adoptaram o ano de 1998 como limite do prazo para a plena liberalização dos 
serviços de telecomunicações, a liberalização da infra-estrutura não resultará num encargo financeiro 
adicional que comprometa a capacidade das OT de homar as suas obrigações do serviço universal. De 
facto, o serviço universal pode ser melhorado, na medida em que se torna possível explorar outras 
infra-estruturas ou melhorar a qualidade do serviço. No entanto, atendendo a que é provável que os 
operadores de infra-estrutura concorrentes se orientem para utilizadores de elevado volume ou com 
necessidades sofisticadas, deve ser dada às OT maior flexibilidade na resposta à concorrência no que 
toca às suas tarifas para capacidades ou utilizações de grande volume, respeitando as regras da 
concorrência. 
• No sentido de analisar meticulosamente a prestação do serviço universal, as ERN, em parceria com a 
Comissão, deverão examinar periodicamente os indicadores principais a ele associados, nomeadamente 
a penetração de linhas residenciais, os tempos de espera, a instalação de telefones públicos e a 
disponibilidade de regimes destinados a clientes necessitados ou não rentáveis. 
• A Comissão procura obter opiniões sobre os meios mais apropriados e mais práticos de desenvolver 
formas de financiamento dos encargos das obrigações não lucrativas do serviço universal, tendo em 
conta os comentários acima referidos e as diferentes situações dos Estados-membros. 
VII.7 Circunstâncias especiais das regiões periféricas com redes menos desenvolvidas 
A Resolução 93/C213/01 do Conselho que estabelece a data-limite de 1 de Janeiro de 1998 
para a liberalização de todos os serviços públicos de telefonia vocal, concede aos Estados-membros 
com redes menos desenvolvidas, nomeadamente a Grécia, a Irlanda, Portugal e Espanha, um período 
adicional que pode ir até cinco anos, com vista à concretização dos necessários ajustamentos 
estruturais, em especial tarifários. 
Além disso, a mesma resolução determina que os Estados-membros com redes de muito 
pequena dimensão poderão, caso se justifique, beneficiar de um período de transição que pode ir até 
dois anos. 
Posteriormente, a Espanha estabeleceu o ano de 1998 como data-limite para a total 
liberalização da telefonia vocal. Com vista a preparar-se devidamente para o cumprimento deste 
prazo, o período intercalar está a ser usado para alargar a cobertura do serviço a todo o território, 
ajustar as estruturas tarifárias às condições da concorrência e estabelecer a forma como se irá 
proceder ao financiamento das obrigações do serviço público respeitantes à telefonia vocal. 
Nos outros três países beneficiários de períodos de transição adicionais para a liberalização dos 
serviços, estão também em preparação e em curso ajustamentos estruturais e tarifários. Não existe 
ainda uma indicação clara quanto às intenções destes países de usar total ou parcialmente o período 
adicional concedido. 
84 
VU. 7.1 Ajustamento tarifário e estrutural 
Surgiram algumas preocupações acerca da introdução da liberalização dos serviços enquanto as 
estruturas tarifárias estão substancialmente desfasadas dos custos. Com efeito, os operadores 
concorrentes poderiam orientar-se para serviços de telecomunicações de elevado lucro, ou para 
clientes muito lucrativos, tais como grandes clientes empresariais que recorram a serviços de longa 
distancia ou internacionais, ganhando quota do mercado apenas com base nas actuais tarifas, 
substancialmente distorcidas. Tal poderia prejudicar a capacidade das OT de responder às 
exigências do investimento. 
Por outro lado, adiar a concorrência poderá levar ao atraso dos ajustamentos estruturais e 
tarifários, à limitação do investimento proveniente de fontes adicionais e ao agravamento das 
divergências entre Estados-membros. O exemplo dado pelo rápido arranque das comunicações 
móveis em regime de concorrência demonstra que existe uma considerável procura reprimida de 
comunicações modernas e eficientes, mesmo em regiões periféricas com redes menos desenvolvidas. 
Quadro VII.7.1 - Tarifas da RTC pública na Grécia, na Irlanda, em Portugal e em Espanha no 
início de 1994118 
Chamada local de 3 minutos no Chamada intra-UE de 3 
período de maior tráfego minutos no período de maior 
(ecus) tráfego (ecus) 
Grécia 0,03 0,95 
Irlanda 0,14 1,11 
Portugal 0,05 1,25 
Espanha 0,06 1,17 
Média da UE 0,12 0,84 
O Quadro VII.7 1 demonstra que, mesmo tendo em conta as diferenças das estruturas tarifárias 
e de custos em virtude das situações nacionais específicas, existe ainda uma divergência considerável 
em relação à média da União nas estruturas tarifárias. Este facto coloca em evidência a necessidade 
de as entidades regulamentadoras nacionais continuarem os seus programas de ajustamento das 
estruturas tarifárias e redução dos preços praticados pelas OT, como preparativo para a 
liberalização. 
VIL 7.2 Cobertura de serviços e investimento 
Os quatro países beneficiários de períodos de transição adicionais para a plena liberalização 
dos serviços de telecomunicações apresentam níveis de penetração de redes ou de cobertura de 
serviços que se situam abaixo da média da União. Além disso, nos países em questão, e mesmo 
nalgumas regiões específicas de outros Estados-membros, existem áreas com níveis de penetração 
significativamente mais baixos. 
No entanto, realizaram-se (ou estão ainda em curso) programas envolvendo investimentos 
substanciais, no sentido de reduzir a distância que os separa dos outros Estados-membros. Em 
função das prioridades estabelecidas pelos governos nacionais para a utilização dos Fundos 
118 
Fonte: Tari fica, Omnicon 85 
Estruturais da União, o alargamento da cobertura a algumas destas áreas pode beneficiar de ajuda 
financeira. 
A Comissão reconheceu claramente o papel das telecomunicações na promoção do 
desenvolvimento económico e da competitividade, bem como na consolidação da coesão social e 
regional. O financiamento ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio e os programas de 
financiamento em curso, sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento, estão a dar uma 
contribuição substancial para o desenvolvimento dos serviços de telecomumcações e para o 
investimento nas redes nos Estados-membros em causa. 
Os Fundos Estruturais contribuíram com verbas substanciais para a modernização das 
infra-estruturas de telecomunicações nos Estados-membros (em especial, nos menos desenvolvidos), 
tendo sido acordada a realização de importantes programas de telecomunicações no contexto dos 
programas dos Fundos Estruturais para o período 1994-1999. A Comissão teve o cuidado de 
escolher taxas de intervenção apropriadas, para garantir que os benefícios da ajuda financeira 
comunitária sejam para o consumidor e que o mesmo auxílio seja capaz de concretizar investimentos 
que não seriam possíveis de outra forma. Tal é particularmente verdade no caso dos programas de 
investimento em telecomunicações com potencial gerador de receitas, além dos casos em que o 
investidor não é um organismo público, tendo sido mobilizado capital privado. A Comissão garantirá 
que estes princípios, cuja aplicação estará, como é óbvio, dependente de uma avaliação cuidadosa 
dos aspectos económicos e de outra natureza dos investimentos em questão, continuarão a ser 
aplicáveis num ambiente liberalizado no sector das telecomunicações. 
O Quadro VII.7.2 mostra os níveis actuais de penetração de redes e de investimento nos quatro 
países em causa, em comparação com a média da União. 
Quadro VII.7.2 - Penetração das redes e investimentos na Grécia, na Irlanda, em Portugal e 
em Espanha 
Linhas de rede por 100 Despesas das OT em bens de 
habitantes (milhares) capital, expressas em 
percentagem das receitas 
finais de 1993 
Grécia 45,8 40,6 % 
Irlanda 32,3 23,4% 
Portugal 33,5 45,6 % 
Espanha 36,4 57,4 % 
Média da UE 45,4 37,0% 
VIL 7.3 Obrigações do serviço universal no contexto das redes menos desenvolvidas 
No contexto das redes menos desenvolvidas, aplicam-se os mesmos princípios da prestação do 
serviço universal e do financiamento das respectivas obrigações não rentáveis, tal como indicado na 
secção anterior. O objectivo deverá ser garantir que as potenciais vantagens associadas às alterações 
comerciais e tecnológicas num ambiente concorrencial no sector das telecomunicações sejam 
ll<? Fonte: IDATE, 1994 
As despesas em bens de capital são a média correspondente ao período de cinco anos 1989-1993 
86 
extensíveis a todos os consumidores e utilizadores. Isto significa, nomeadamente, que os utilizadores 
devem ter acesso a todas as vantagens decorrentes do aumento da concorrência. 
As regiões menos favorecidas enfrentam algumas dificuldades, nomeadamente porque níveis 
mais baixos do PIB per capita geram receitas inferiores. Por outro lado, as baixas densidades 
populacionais e as condições geográficas menos favoráveis resultam em custos de infra-estrutura 
mais elevados. 
A Resolução 94/C 48/01 do Conselho reconheceu que, para atingir o objectivo de manter e 
desenvolver um serviço universal de telecomumcações, é necessário considerar as circunstâncias 
específicas das regiões periféricas com redes menos desenvolvidas, bem como o papel que o próprio 
quadro comunitário de apoio pode desempenhar, tendo em conta as prioridades nacionais. 
Por conseguinte, as considerações adicionais aplicáveis no contexto do acordo para a 
liberalização de todos os serviços de telecomunicações são, em primeiro lugar, o calendário da 
liberalização dos serviços e, em segundo lugar, em que medida os Estados-membros vão utilizar os 
mecanismos financeiros adicionais para os investimentos necessários. 
Ao mesmo tempo, o cálculo dos custos da prestação das obrigações não rentáveis do serviço 
universal, em situações em que a cobertura da rede esteja ainda em fase de aumento substancial e as 
estruturas tarifárias se encontrem ainda significativamente distorcidas, é mais problemático do que a 
estimativa dos encargos dessas mesmas obrigações, caso o grau de cobertura seja já elevado. 
Os Estados-membros beneficiários de períodos adicionais têm a possibilidade de optar por 
diferentes condutas possíveis durante a transição para um ambiente concorrencial. Uma delas 
consiste em atrasar a avaliação dos custos das obrigações não rentáveis do serviço universal até que 
se proceda ao ajustamente das estruturas tarifárias, ao alargamento da cobertura da rede e à 
introdução de concorrência. Uma segunda possibilidade é o recurso a encargos de acesso à rede, 
para permitir a introdução da concorrência antes do ajustamento e do alargamento da cobertura da 
rede. Uma terceira hipótese consiste em examinar outros meios de oferecer e financiar ampliações do 
serviço universal, nomeadamente através do exame dos requisitos para o serviço universal em termos 
regionais. 
Não obstante, ao optar entre estas várias possibilidades, os Estados-membros em questão têm 
de continuar a concentrar-se no alargamento do serviço universal e no desenvolvimento de 
infra-estruturas e serviços avançados de telecomumcações, elementos vitais para a satisfação das 
necessidades de uma economia avançada e indispensáveis para promover o investimento interno a 
longo prazo. Neste contexto, é necessário tirar o máximo partido dos próprios quadros comunitários 
de apoio (incluindo os Fundos de Coesão) para auxiliar o desenvolvimento das redes. 
VU. 7.4 Liberalização da infra-estrutura 
Tal como foi comentado na Parte I do Livro Verde e na secção anterior do presente documento, 
a Comissão crê na existência de vantagens significativas da ligação da liberalização da 
infra-estrutura com o calendário estabelecido para a liberalização dos serviços de telecomunicações, 
desde que se apliquem as salvaguardas contempladas nesta parte do Livro Verde. 
No caso dos Estados-membros beneficiários de períodos de transição adicionais para 
ajustamentos estruturais no contexto da liberalização dos serviços de telecomunicações (de acordo 
com a Resolução 93/C213/01 do Conselho), a Resolução do Conselho de 17 de Novembro de 1994 
reconheceu o princípio da liberalização geral das infra-estruturas até 1 de Janeiro de 1998 e ligou os 
períodos de transição adicionais para a liberalização da infra-estrutura (que podem ir até cinco anos) 
ao uso de períodos de transição adicionais para a liberalização dos serviços. 
87 
VII.8 Salvaguardas da concorrência 
Uma condição fundamental para o pleno desenvolvimento do potencial oferecido pela supressão 
dos direitos exclusivos e especiais sobre as infra-estruturas e para o desenvolvimento de um quadro 
regulamentar comum é a aplicação estrita das regras da concorrência do Tratado à oferta e 
exploração de redes de comumcações na União, bem como aos serviços prestados através dessas 
redes. 
Estas regras são fundamentais não só para a determinação de quais os principais participantes 
no mercado, como também para garantir que todos os agentes possam concorrer de forma equitativa. 
Num mercado que será por muitos anos caracterizado pela presença de operadores dominantes 
que controlam recursos-chave, a criação de um ambiente equitativo terá obrigatoriamente que passar 
pelo reforço da verificação da sua conformidade com as regras da concorrência. De outro modo, o 
surgimento da concorrência será sufocado. Isto implicará, sempre que necessário, o estabelecimento 
de procedimentos e salvaguardas adequadas, em especial, nas áreas indicadas a seguir: 
VIL 8.1 Exame dos acordos de interconexão 
Tal como foi referido no capítulo VI.4.2, devem ser previstos procedimentos para o 
estabelecimento das condições que determinam a compatibilidade dos acordos com o princípio da 
concorrência efectiva. Estes procedimentos deverão estar em conformidade com um regulamento a 
adoptar pelo Conselho. 
VII. 8.2 Condições de acesso aplicáveis aos fornecedores de infra-estrutura concorrentes e à 
prestação de serviços 
As recusas por parte de fornecedores de infra-estrutura com posição dominante de conceder 
acesso à sua rede, bem como as situações de potencial discriminação que surjam quando as mesmas 
entidades prestam serviços em concorrência com os do prestador de serviços que solicita o acesso, 
deverão ser cuidadosamente verificadas. 
121 
Artigos 85_, 86_ e 90_ do Tratado e regras do controlo das concentrações estabelecidas no Regulamento 
4064/89/CEE de 21 de Dezembro de 1989, JO n_ L 257 de 21.9.90. Com vista a clarificar a aplicação das regras do 
Tratado ao sector das telecomunicações, a Comissão adoptou em 1991 um conjunto de linhas de orientação 
(91/C233/02). 
88 
VU. 8.3 Planos estabelecidos para o financiamento do serviço universal 
Para evitar que o serviço universal constitua um encargo excessivo para novos intervenientes, 
deverá avaliar-se a neutralidade dos mecanismos estabelecidos para o seu financiamento. 
VIL 8.4 Acesso a direitos de passagem 
Quando concedidos a uma única empresa, os direitos de passagem afectam de forma 
substancial a capacidade que as outras empresas têm de competir. A concessão de direitos de 
estabelecimento de infra-estrutura sem a concessão de direitos de passagem impossibilitaria ou, pelo 
menos, atrasaria durante muitos anos o estabelecimento da concorrência ao nível das linhas de 
assinante. Razões objectivas de carácter não económico, tais como preocupações ambientais ou 
riscos de congestionamento de tráfego, poderiam justificar uma limitação do número de direitos de 
passagem concedidos. 
Nesses casos, os Estados-membros deverão examinar formas de encorajar a utilização conjunta 
de recursos e, sempre que necessário, torná-las obrigatórias, para evitar situações de 
estrangulamento. 
As questões de carácter mais amplo da concessão dos direitos de passagem num contexto 
regulamentar são objecto do ponto VI. 10.1 a seguir. 
VIL 8.5 Propriedade conjunta de diferentes redes e oferta conjunta de redes e serviços 
A propriedade conjunta não deverá ser excluída a priori, dadas as possíveis sinergias e 
economias de âmbito e de escala, especialmente entre redes de televisão por cabo e as 
telecomunicações e outros serviços de utilidade pública. 
A integração vertical, ou seja, os fornecedores de infra-estrutura que são simultaneamente 
prestadores de serviços de telecomunicações, poderá também oferecer consideráveis vantagens para 
os utilizadores. Pode ser considerado importante permitir que uma empresa assuma a 
responsabilidade de um serviço de extremo a extremo. 
No entanto, estas combinações de actividades provenientes de mercados distintos deverão ser 
cuidadosamente monitorizadas. Por conseguinte, em primeiro lugar, é necessário estabelecer 
estruturas de contabilização transparentes que incluam a separação de contas para as actividades 
relacionadas e as não relacionadas com telecomunicações, bem como a implementação de sistemas 
transparentes de contabilização de custos para os fornecedores de infra-estrutura que são 
simultaneamente prestadores de serviços de telecomunicações. Em segundo lugar, tal implica a 
realização de uma análise após um determinado período, no sentido de avaliar se essa transparência 
é suficiente para prevenir possíveis abusos, como, por exemplo, as subvenções internas, ou se são 
necessárias acções adicionais. 
Mesmo com a inclusão de salvaguardas apropriadas nos quadros regulamentares a nível 
nacional e europeu, é provável que o papel das regras da concorrência do Tratado se torne cada vez 
mais relevante.' 
89 
Tal é particularmente importante quando se atende ao facto de as referidas regras 
conferirem a determinadas actividades empresariais direitos que podem ser objecto de legislação 
nacional, bem como de intervenção da Comissão. 
Em conjunto com a legislação nacional, as regras da concorrência também determinarão em 
grande medida quais serão os principais intervenientes no mercado, já que é necessária autorização, 
por parte das autoridades responsáveis pela concorrência, para muitas das novas parcerias e alianças 
a nível mundial e regional envolvendo parceiros europeus, tais como as estabelecidas entre a BT e a 
MCI, a DBPT e a France Telecom e mais recentemente a Sprint e entre a Unisource e a AT&T. 
Dado que se baseiam na cooperação ou na concentração, tais empresas comuns continuarão a 
ser analisadas no âmbito quer do artigo 85_ do Tratado CE quer das regras relativas ao controlo 
das concentrações. 
Um factor a considerar neste tipo de avaliação serão as vantagens potenciais destas 
cooperações, através da promoção e criação de redes e serviços de âmbito pan-europeu, ou das 
melhorias na interconexão e na interoperabilidade à escala europeia. 
Ao mesmo tempo, qualquer avaliação do impacto na concorrência destas novas disposições terá 
que ter em conta o grau de concorrência nos mercados dos países de origem dos participantes. 
Com o advento de novas formas de cooperação que ignoram as tradicionais compartimentações 
industriais, procurando satisfazer as necessidades da sociedade da informação, as regras da 
concorrência continuarão a desempenhar um papel importante. Na América do Norte, assistiu-se a 
uma vaga de fusões e constituições de empresas comuns, planeadas para integrar numa só unidade 
os fornecedores de rede, serviços, equipamentos e conteúdo. 
122 
O artigo 85_ do Tratado CE indica: 
1. São incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de 
associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os 
Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado 
comum, designadamente, as que consistam em: (a) fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de 
venda, ou quaisquer outras condições de transacção; (b) limitar ou controlar a produção, a distribuição, o 
desenvolvimento técnico ou os investimentos; (c) repartir os mercados ou as fontes de abastecimento, (d) aplicar, 
relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse 
facto, em desvantagem na concorrência; (e) subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros 
concorrentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm 
ligação com o objecto desses contratos. 
2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo. 
3. As disposições no n_ 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis a ...[quaisquer acordos]... que contribuam para 
melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto 
que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que: (a) não imponham às empresas em 
causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos; (b) não dêem a essas 
empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. 
Nota da Comissão de 14 de Agosto de 1990 relativa às operações com carácter concentrativo e cooperativo nos 
termos do Regulamento (CEE) do Conselho 4064/89 de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo de 
concentrações de empresas (versão revista a publicar) 
90 
A futura política terá que tratar do potencial estrangulamento gerado pelo conteúdo, o qual 
constitui a matéria-prima para muitos dos futuros serviços. A Comissão pretende garantir, 
designadamente, que a cooperação que ultrapassa as divisões tradicionais da indústria não vai servir 
para reforçar as actuais posições dominantes nos mercados independentes do conteúdo, dos recursos 
técnicos e dos serviços. Nessa base, proibiu já uma fusão que pretendia combinar redes de 
fornecimento com propriedade de programas e filmes, em particular, porque tal teria permitido ao 
operador de telecomunicações estabelecido em questão (UE) o reforço da sua posição dominante no 
mercado dos serviços de redes de cabo, dentro do qual o mesmo já tinha ampliado a sua posição 
dominante no mercado independente da telefonia vocal. O derradeiro teste consistirá em 
determinar, caso a cooperação seja permitida, se os concorrentes podem ainda penetrar no mercado 
em condições razoáveis. Este teste deverá ser sempre aplicado ao mercado menos concorrencial 
envolvido, que é actualmente o da oferta de redes de comunicações. 
Com o desenvolvimento das aplicações multimedia, em paralelo com a introdução da tecnologia 
de TV digital, multiplicadora das possibilidades dos serviços de televisão, é provável que, nos 
próximos anos, a Comissão tenha que ponderar outros acordos de cooperação multimedia de 
natureza complexa. A introdução da concorrência no mercado da oferta de redes de comumcações 
públicas e o desenvolvimento de sistemas abertos de aplicações reduziriam os possíveis efeitos 
anticoncorrenciais de tais cooperações e convergências. 
A aplicação das regras da concorrência tem de progredir em paralelo com a realização dos 
outros objectivos da política da União, tais como a diversidade cultural, bem como com as políticas 
evolutivas em áreas igualmente no centro da sociedade da informação, como, por exemplo, a 
concentração dos media e os direitos de propriedade intelectual. Estas questões serão de novo 
abordadas mais adiante. 
Ao mesmo tempo, as situações actualmente divergentes nos Estados-membros não devem 
constituir, em si mesmas, um pretexto para evitar ou atrasar a introdução da concorrência na oferta 
de rede. 
VII.9 Dimensão internacional - comércio internacional de serviços de 
telecomunicações 
As medidas tendentes a criar um mercado interno dos serviços de telecomunicações têm um 
impacto substancial a nível externo nas relações bilaterais da União e, designadamente, nas suas 
relações: 
com o GATT/OMC 
com as organizações de telecomunicações internacionais e regionais, tais como a UIT e a CEPT e 
de carácter bilateral. 
124 
Media Service GmbH, Decisão da Comissão de 9 de Novembro de 1994, ver Comunicado à Imprensa IP/94/104 5, 
9.11.94 
O desenvolvimento interno da política da União deverá reflectir-se a nível internacional. 
O alargamento da liberalização de uma gama de serviços de telecomunicações e da 
infra-estrutura suscita um determinado número de questões importantes de âmbito internacional, 
nomeadamente: (i) as implicações para a União da entrada de países terceiros no seu mercado; (ii) os 
interesses das empresas da Umão em países terceiros e o acesso a oportunidades de mercado 
similares; (iii) como garantir o acesso efectivo e equitativo; (iv) a interacção de actividades da União 
com as de instâncias internacionais, com vista a promover a liberalização do mercado. 
VII. 9.1 Participação de nacionais de países exteriores à UE ou ao EEE ou de empresas 
controladas por esses nacionais no mercado da União 
A participação de empresas de países terceiros na UE assume já uma dimensão significativa. 
Muitas empresas de países não pertencentes à UE são intervenientes fundamentais nos mercados de 
serviços de telecomumcações de valor acrescentado e liberalizados. Assistiu-se a um aumento da 
participação no sector móvel, nas comunicações empresariais (subcontratação, compra em balcão 
único, redes virtuais privadas) e na área das comunicações empresariais "privadas" (não públicas). 
Além disso, o acesso ao mercado não se limitou a áreas liberalizadas por via da legislação da 
UE: tem sido possível o acesso de facto ao mercado, à medida que os Estados-membros têm vindo a 
eliminar os monopólios em áreas que só muito recentemente foram incluídas na política de 
telecomunicações da União. Por exemplo, algumas dessas empresas, em especial as empresas 
americanas, têm uma participação-chave em quase todos os consórcios de comunicações móveis e 
redes de cabo que se estão a criar na União. Entre elas, contam-se operadores detentores de 
monopólios locais nos seus mercados de origem. O sector dos satélites, a revenda simples de 
telefonia vocal e a oferta de serviços de chamadas directas ou originárias de países terceiros estão a 
ter um desenvolvimento semelhante. 
VU. 9.2 Interesses das empresas da União em países terceiros 
Oportunidades 
Também as empresas europeias participam cada vez mais nos mercados de países terceiros, não 
só a nível dos serviços de valor acrescentado e "não públicos", mas também na qualidade de 
prestadores de serviços públicos de telefonia vocal, na medida em que tal é possível no âmbito das 
actuais restrições regulamentares dos outros países (ver EUA e Japão a seguir). Como exemplo, 
temos a compra pela Telefonica de uma quota (indirecta) de três quartos do capital da companhia 
telefónica de comunicações de longa distância de Porto Rico. Aquela companhia presta agora 
serviços de telefonia em concorrência com a AT&T e outras empresas. Outro exemplo é a empresa 
comum e a participação da British Telecom com a/na MCI, o segundo maior operador de longa 
distância nos EUA. A Cable & Wireless tem uma quota de 17,5 % no novo operador comum japonês 
(IDC), enquanto a France Télécom criou a Japan Multimedia Services, em conjunto com 19 
empresas (japonesas, na sua maior parte), com o objectivo de prestar serviços de informação ( no 
campo das finanças, turismo, sector imobiliário, etc.). Actualmente, a JMS mantém negociações com 
a NTT no sentido de oferecer uma versão japonesa do serviço videotex Minitel, usando os circuitos 
desta última. 
Obstáculos 
O acesso das empresas da UE a muitos países terceiros é dificultado por limitações impostas 
aos serviços que lhes é possível prestar, por restrições à propriedade, por exigências de reciprocidade 
pouco sensatas ou por condições onerosas não aplicáveis às empresas nacionais. Seguidamente, 
indicar-se-ão as dificuldades encontradas em dois mercados-chave, nomeadamente os EUA e o 
92 
Japão. 
EUA 
Além de impor algumas restrições legais à propriedade, o governo dos EUA tende cada vez 
mais a condicionar o acesso de empresas de países terceiros ao seu mercado à obtenção de uma 
situação recíproca nesses países. A indústria europeia refere que o acesso ao mercado é proibido por 
via de restrições à propriedade ou por exigências estritas de reciprocidade, ou ainda por o ambiente 
ser considerado demasiado incerto para justificar a participação. Tal é conseguido, nomeadamente, 
através do seguinte: 
125 
• Utilização pela FCC de cláusulas discricionárias na legislação para: 
- condicionar o nível autorizado de acesso ao mercado à obtenção de um mesmo grau de 
acesso ao mercado do país da empresa candidata (o que conduz a longos atrasos), e 
- impor um determinado número de condições restritivas à prestação de serviços, mais 
uma vez numa base condicional (o que leva a uma redução da capacidade de competir com 
as empresas americanas). 
Estas medidas suscitam dois conjuntos de questões: Em primeiro lugar, a justificação 
para a procura de equivalência estritamente no subsector das telecomunicações em causa, 
ao mesmo tempo que é possível desfrutar de acesso mercado noutros subsectores. Em 
segundo lugar, surgem questões sobre o ponto até ao qual é justificável (se é que o é) a 
procura da reciprocidade ou a imposição de condições restritivas para proteger per se a 
posição dos operadores nacionais, em vez de se procurar um grau de equivalência com 
vista a proteger os operadores nacionais de penalizações indevidas em virtude do 
funcionamento do sistema internacional de telefonia vocal e dos seus métodos cada vez 
mais desactualizados de reembolso entre os operadores. 
• O Communications Act limita a propriedade por parte de estrangeiros dos operadores de serviços de 
telecomunicações que necessitam de licenças de rádio nos EUA . Às empresas europeias só é 
possível a obtenção de licenças de rádio para serviços móveis efectuados por operadores comuns nos 
EUA por via de uma posição minoritária sem possibilidade de controlo. As OT consideradas 
representativas de governos estrangeiros estão totalmente proibidas de possuírem uma licença de rádio. 
• "Regra do operador dominante": a FCC classifica como "dominantes" todos os operadores 
americanos ou estrangeiros, independentemente da sua dimensão ou poder no mercado, nas rotas onde 
as suas associadas estrangeiras podem ter um comportamento de discriminação relativamente a 
operadores internacionais americanos não associados, através do controlo de serviços e recursos 
fundamentais no mercado estrangeiro. Qualquer empresa associada a uma OT importante é considerada 
dominante na rota para o país desse operador. A classificação de uma empresa estrangeira como 
125 
Secção 214 do Communications Act de 1934 e Cable Landing Licence Act: A secção 214 proíbe os operadores 
comuns de construir ou adquirir novas linhas ou de prolongar linhas existentes a menos que a FCC determine que as 
mesmas são "da conveniência ou da necessidade do público, actualmente ou no futuro" e estipula que, para a emissão 
de um certificado de autorização, a FCC poderá impor as condições que considere ser do interesse público No 
entanto, não existe definição do que é de interesse público, nem existem quaisquer critérios estabelecidos, utilizáveis 
pela FCC para formular uma decisão. As autorizações para a prestação de determinados serviços por parte de 
algumas empresas estrangeiras estão actualmente a ser atrasadas, enquanto se procura uma "equivalência". Ver 
lambem a secção 2 do Submarine Cable Landing Act. 
A secção 310 do Communications Act impõe limitações ao investimento estrangeiro em comunicações via rádio 
está vedada a governos estrangeiros e a empresas com mais de 20 % de capital estrangeiro (25 % se a propriedade foi 
indirecta) a detenção de licenças de radiodifusão ou de operador comum. A mesma lei prevê que a FCC conceda 
derrogações no caso específico de propriedade indirecta, se considerar que tal seja do interesse público No entanto, a 
FCC nunca recorreu a essa possibilidade. 
9"? 
"dominante" ou "não dominante" é uma questão crucial, pois os operadores dominantes enfrentam uma 
regulamentação muito mais rigorosa. 0 efeito prático disto consiste no facto de nos Estados Unidos se 
poder impor regulamentos onerosos a empresas estrangeiras de muito menor dimensão que empresas 
americanas, que escapam à regulamentação. 
Japão 
Apesar das muitas áreas de liberalização criadas pelo Ministério dos Correios e 
Telecomunicações, bem como do objectivo político geral, declarado pelo governo, de se proceder a 
uma desregulamentação, os utilizadores e OT europeus vêem o acesso ao mercado impedido por um 
conjunto de obstáculos regulamentares que ainda se mantêm, assim como pela presença dominante 
da NTT e da KDD. Além disso, as empresas europeias sentem a necessidade de maior transparência 
na aplicação do quadro regulamentar japonês, designadamente no que toca às: 
• restrições às actividades do tipo I: as empresas europeias podem optar por entrar no mercado 
japonês através de quotas em empresas prestadoras de serviços existentes. No entanto, no caso de 
operadores do tipo I (os que utilizam a sua própria infra-estrutura), a propriedade por parte de 
estrangeiros está limitada a um terço, existindo, além disso, restrições ao acesso à administração, no 
caso da NTT e da KDD. Por outro lado, as licenças para novos operadores do tipo I são autorizadas 
pela entidade regulamentadora com base na aplicação da cláusula da oferta e da procura (ou seja, não 
concede a autorização se o MCT for da opinião que a perspectiva do mercado e das actividades 
apresentada pelo candidato não é realista). 
• restrições às actividades do tipo II: caso as empresas europeias optem por se estabelecer 
independentemente (sem instalarem a sua própria infra-estrutura, para evitar as limitações acima 
referidas), é-lhes necessária a obtenção de uma licença de operadores do tipo II. As empresas 
prestadoras de serviços europeias estão essencialmente interessadas em oferecer serviços de 
telecomunicações internacionais. Neste caso, a Lei das Actividades Económicas de Telecomunicações 
prevê a obtenção por parte dessas empresas do estatuto de operador de tipo especial, tendo como base o 
facto de as mesmas prestarem serviços "públicos". E este estatuto que está na origem de dificuldades 
processuais e restrições à actividade, tais como: 
- as condições associadas à obtenção de uma autorização do MCT (apresentação e 
autorização de "acordos de explorração", obrigação de recrutar pessoal especializado 
local, etc.) 
- as empresas consideram que a obrigação de negociar contratos não baseados em tarifas 
com um operador do tipo I é onerosa, obrigando-as a entrar em discussão com os seus 
potenciais concorrentes 
- a obrigação de publicar as tarifas e de obter autorização para os novos serviços que a 
empresa deseja introduzir 
- a ausência de uma definição clara de serviços de valor acrescentado, o que conduz a 
incertezas na obtenção de autorizações para a prestação de serviços 
127 
- a dificuldade de acesso aos regulamentos e legislações relevantes 
- a incerteza quanto aos tempos de resposta e aos critérios de decisão aplicáveis pela 
entidade regulamentadora 
127 
As Regras de Aplicação da Lei das Actividades de Telecomunicações não se encontram disponíveis nas línguas 
europeias. 
A Lei dos Procedimentos Administrativos entrou em vigor em 1 de Outubro de 1994. Como consequência, a 
94 
• limitações à prestação de serviço internacional: determinados serviços internacionais estão sujeitos 
a restrições (chamadas via países terceiros, desvio {breakout), reencaminhamento, interconexão à RTC 
pública, revenda de linhas alugadas internacionais). 
• limitações aplicáveis a serviços sem fios: em princípio, não são concedidas licenças de exploração 
de estações de rádio a entidades estrangeiras. 
VIL 9.3 Garantir o acesso efectivo e equitativo aos mercados de países terceiros 
A liberalização na União tem de andar de mãos dadas com a expansão do acesso efectivo e 
equitativo aos mercados de países terceiros. 
Negociações multilaterais OMC/GATS 
Este objectivo geral está necessariamente ligado de forma especial às negociações em curso na 
OMC (Organização Mundial do Comércio). Estas negociações multilaterais constituem a melhor 
forma de obter um conjunto equilibrado de compromissos em todos os sectores dos serviços, em 
conjunto com o estabelecimento de regras comerciais internacionais. 
As negociações comerciais em geral, e a política do comércio de serviços em particular, têm 
dois objectivos fundamentais: em primeiro lugar, o estabelecimento de regras e disciplinas 
comerciais mutuamente vantajosas e, em segundo lugar, a redução dos entraves ao comércio, por 
intermédio de uma contribuição equilibrada de todas as partes envolvidas para a supressão das 
restrições comerciais, tais como a propriedade por parte de estrangeiros e as exigências de 
reciprocidade. 
Além disso, o acesso eficiente aos mercados dos serviços de telecomunicações depende das 
condições da concorrência de um país ou região, além de envolver uma gama de questões 
relacionadas com os quadros regulamentares nacionais ou regionais. Por conseguinte, é necessário 
clarificar as regras e disciplinas comerciais gerais, por forma a estabelecer-se um conjunto de regras 
ou linhas de orientação para o acesso e utilização das redes de transporte e serviços públicos de 
telecomunicações. 
As negociações comerciais da Ronda do Uruguai tiveram como resultado a criação de um 
quadro geral de regulamentação aplicável ao comércio em todos os sectores dos serviços e a permuta 
de compromissos de liberalização, de aplicação obrigatória por lei (conhecidos conjuntamente por 
Acordo Geral do Comércio de Serviços, ou GATS). O quadro do GATS é aplicável às "medidas" 
(legislação ou regulamentação) de um país que afectem o comércio de serviços. Algumas regras do 
GATS aplicam-se ao comércio em todos os sectores dos serviços, nomeadamente as relativas ao 
130 13Î 
tratamento de nação mais favorecida e à transparência, enquanto outras se aplicam 
unicamente aos sectores inscritos no calendário dos compromissos de liberalização do país. 
entidade regulamentadora das telecomunicações (o MCT) publicou informações relativas a "tempos de resposta 
típicos" e critérios aplicáveis à interacção entre os candidatos e a entidade regulamentadora. O funcionamento destas 
novas regras necessita de ser verificado na prática. 
ou seja, cidadãos não japoneses, governos estrangeiros ou seus representantes e pessoas colectivas estrangeiras ou 
pessoas colectivas das quais uma parte igual ou superior a um terço da respectiva administração ou dos direitos de 
voto é detida por pessoas ou entidades do tipo atrás referido. 
"Com respeito a qualquer medida abrangida pelo presente acordo, cada membro deverá conceder de forma 
imediata e incondicional aos serviços e aos prestadores de serviços de qualquer outro membro, um tratamento não 
menos favorável do que o concedido a serviços e prestadores de serviços semelhantes de qualquer outro país" (n_ 1 
dp artigo H do GATS). 
Exigência de tornar públicas as informações relativas às condições que afectam o acesso às - e utilização das -
redes de transporte e serviços públicos de telecomunicações. 
95 
Para o sector das telecomunicações, o quadro geral do GATS é completado pelas disposições 
do Anexo das Telecomunicações, relativas ao acesso às redes de transporte e serviços públicos de 
telecomunicações e a respectiva utilização para a prestação de serviços de telecomunicações ou de 
outra natureza 
Visto que, no final da Ronda do Uruguai, a maioria dos países não estava em condições de 
assumir compromissos no que toca aos chamados serviços "básicos", estes estão a ser objecto de 
negociações num prolongamento da Ronda, cuja data-limite foi marcada para Abril de 1996. Até à 
data, cerca de 25 países, incluindo a Comunidade Europeia, os Estados Unidos e o Japão, aderiram a 
estas negociações. 
O mandato e as modalidades para as negociações em curso estão estabelecidos numa decisão 
ministerial, completada por um segundo anexo do GATS sobre telecomunicações. O âmbito das 
negociações é amplo: a priori não serão excluídos quaisquer serviços "básicos" de telecomunicações. 
No que respeita às regras aplicáveis durante o período das negociações, as partes envolvidas 
acordaram uma cláusula de "standstill" de carácter geral, por via da qual os países assumem um 
amplo compromisso político de não aplicar medidas (legislação ou regulamentação) destinadas a 
melhorar a suai posição negocial. O seu objectivo é oferecer algumas garantias para o equilíbrio 
global da política de regulamentação de cada país enquanto decorrem as negociações. As partes 
envolvidas concordaram igualmente em suspender a aplicação do tratamento de nação mais 
favorecida no decurso das negociações. Este princípio (que inclui a exigência de enumerar as 
eventuais leis ou regulamentos incoerentes com as suas disposições) tornar-se-á aplicável às 
telecomunicações "básicas" somente após o termo das negociações. 
Em caso de insucesso das negociações, as partes envolvidas poderão requerer a isenção do 
estatuto de NMF para medidas incoerentes com o mesmo, mantendo assim o seu direito de efectuar 
discriminações entre os membros da OMC. 
VII. 9.4 Interacção da liberalização na União com os processos multilaterais 
Efeito dos resultados da Ronda do Uruguai no mercado da União 
A Comunidade Europeia assumiu o compromisso de incluir no acordo uma gama dos chamados 
serviços de valor acrescentado, compromisso que entrará em vigor em simultâneo com o início do 
funcionamento da própria OMC (previsto para Janeiro de 1995). Neste momento, todas as cláusulas 
do compromisso estão sujeitas ao GATS e aos seus anexos, sendo formalmente obrigatória a 
abertura à concorrência de empresas de países terceiros. Este compromisso, tal como os assumidos 
pela maioria dos outros países, exclui os serviços "básicos" (a maior parte do mercado) 
reservando~os para as já referidas negociações em curso em Genebra. 
Possibilidades de "protecção" do mercado da UE 
Visto que o processo OMC/GATS está ainda em curso, não existe actualmente nenhum 
mecanismo para garantir que a concessão de acesso, estabelecida por lei ou por uma situação de 
facto, ao mercado da União é adequadamente compensada noutro local. Embora alguns 
Estados-membros tenham criado legislação que poderá ser usada para limitar as possibilidades de as 
empresas estrangeiras investirem em empresas de telecomunicações ou de prestarem serviços, o 
Tratado CE não permite, de modo geral, a discriminação entre as empresas detidas por nacionais da 
CE e as detidas por nacionais de países terceiros estabelecidas na Comunidade. 
Até à clarificação dos resultados das negociações OMC/GATS, é importante que a União 
reserve o direito de manter condições equivalentes às que vigoram actualmente nos mercados dos 
países terceiros, no que respeita à entrada no mercado ou ao licenciamento de nacionais de países 
96 
exteriores à UE ou ao EEE, ou de empresas controladas por esses nacionais. O objectivo da 
imposição dessas condições seria o de promover, através de negociações, a abertura de mercados em 
países terceiros aos operadores de redes e prestadores de serviços europeus. 
Calendário da liberalização do comércio externo 
Quaisquer futuros compromissos no âmbito da OMC/GATS assumidos pela Comunidade 
Europeia no domínio dos serviços "básicos" de telecomunicações deverão ser adequadamente 
relacionados com o processo interno da União e o calendário estabelecido pela Resolução do 
Conselho de Julho de 1993. Do mesmo modo, a posição da União na definição das "regras do jogo" 
precisa de continuar estreitamente ligada ao desenvolvimento do quadro regulamentar interno, de 
modo a garantir a coerência das suas posições internas e externas. 
Posições comuns da Comunidade nas organizações internacionais 
Serão tomadas pela UIT (Umão Internacional das Telecomunicações) importantes decisões 
relativas a normas futuras, às frequências e à numeração, que implicarão actividades de 
coordenação nos comités e nos grupos de trabalho daquela organização envolvidos nessas questões. 
A actual evolução global da UIT vai facilitar o desenvolvimento futuro das telecomunicações à 
escala mundial. No entanto, nalguns casos, tal exigirá o reforço dos mecanismos de coordenação 
estabelecidos na Resolução do Conselho de 30 de Junho de 1988, que estipula a adopção de posições 
comuns nos fóruns internacionais, sempre que apropriado. 
Os principais parceiros comerciais da União atribuem a maior importância às suas posições nas 
organizações internacionais, afectando recursos substanciais e dando grande peso político às suas 
posições negociais a nível internacional na UIT. A União está igualmente fortemente interessada na 
actividade do BDT132 da UIT. 
•i-
Relações bilaterais 
Por último, a política da Umão terá de ser encarada no contexto das relações globais que a 
União mantém com outras partes do mundo: o aprofundamento das suas relações com os países 
desenvolvidos e um papel activo nos organismos regionais de telecomunicações europeus, 
estruturados em torno da CEPT, o reforço de relações com os países mediterrânicos, a contribuição 
para a plena utilização das telecomunicações nos países em vias de desenvolvimento, no contexto 
das suas relações com os países africanos, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), no quadro da actual 
convenção de Lomé, bem como a assistência aos projectos de desenvolvimento noutras regiões, em 
especial na Europa Central e Oriental e nos novos Estados independentes da antiga União Soviética. 
No que respeita à Europa Central e Oriental e aos novos Estados independentes da antiga 
União Soviética, um objectivo fundamental para o resto da década será, nomeadamente, a promoção 
da cooperação e da assistência técnica como apoio à integração das suas redes de telecomunicações 
com o resto da Europa e do mundo, com base nos programas comunitários correspondentes 
(PHARE/TACIS), nos respectivos acordos de associação concluídos e nos acordos de parceria e 
cooperação, em negociação com a Rússia e outras repúblicas da antiga União Soviética. 
132 
Bureau de Développement des Télécommunications 97 
VII.10 .Acesso aos direitos de passagem, aos números, às frequências e aos 
/serviços de listas 
Com vista a garantir o sucesso do desenvolvimento de um mercado concorrencial para a 
infra-estrutura, é necessário tomar medidas que permitam o acesso a um determinado número de 
recursos fundamentais para o estabelecimento e a exploração em condições de eficiência das redes de 
telecomunicações, bem como para a oferta de serviços recorrendo a essas mesmas redes. 
Referimo-nos aos direitos de passagem, às frequências para os componentes sem fios das redes, à 
numeração e às listas e informações sobre os assinantes. 
VIL 10.1 Acesso aos direitos de passagem 
Os Estados-membros deverão conceder direitos de passagem a operadores de redes de 
comunicações através de procedimentos abertos e transparentes. 
Nos casos em que os condicionalismos ambientais (tais como a prevenção de 
congestionamentos rodoviários) ou outros requisitos essenciais impedem a concessão de direitos de 
passagem a todos os potenciais candidatos, os Estados-membros deverão introduzir planos de 
partilha voluntária de condutas e prever, sempre que tal se considere necessário com vista a evitar 
situações de estrangulamento, a partilha obrigatória de condutas. 
Para introduzir a concorrência no mercado da oferta de infra-estrutura, os Estados-membros 
terão que garantir que os operadores de telecomunicações estabelecidos estão sujeitos às mesmas 
condições regulamentares que os seus concorrentes no que toca aos direitos de passagem e prever, 
quando necessário, a partilha obrigatória de recursos, no sentido de eliminar as barreiras à entrada. 
VIL 10.2 Numeração 
Devido aos elevados custos inerentes a alterações de fundo do plano de numeração, os números 
para os serviços de telecomunicações podem ser encarados como um recurso finito e potencialmente 
escasso. Além disso, a numeração é um facilitador fundamental - um pivot na liberalização do 
mercado e na introdução de concorrência. Por conseguinte, é necessário garantir que o 
desenvolvimento das redes e serviços de telecomunicações não é dificultado por questões de 
numeração. Este desafio tem que ser enfrentado através de uma gestão cuidadosa dos planos gerais 
de numeração à.escala mundial, europeia e nacional. 
A questão da numeração não surge com a liberalização da infra-estrutura per se; a liberalização 
dos serviços de telefonia vocal em 1998 conduzirá, de qualquer modo, a uma maior procura de 
números de telefone. No entanto, a liberalização da infra-estrutura vai estimular o aparecimento de 
uma grande quantidade de novos serviços, alguns dos quais necessitarão de novas atribuições de 
números. 
Os princípios da política de telecomunicações da UE relativos à numeração e à atribuição de 
números estão descritos no Livro Verde das comunicações móveis. 
Em resumo, a abordagem da Comunidade envolve: 
• a separação das actividades de exploração e de regulamentação nos Estados-membros, ficando o 
plano nacional de numeração sob a alçada da entidade regulamentadora nacional 
• o estabelecimento de princípios básicos de acesso aos números e da sua atribuição 
133 COM(94) 145, 27.04.1994, Anexo D, secção 9 
98 
• a adopção de medidas específicas para códigos de acesso básicos (112 para serviços de emergência e 
00 para acesso internacional) 
• o reconhecimento do ECTRA, do Gabinete Europeu das Telecomunicações (ETO) e do Gabinete 
Europeu de Numeração (ENO), integrado no ETO, como fóruns de desenvolvimento e coordenação da 
política da numeração para a Europa, nos termos do MA com o ECTRA e de um contrato-quadro com 
o ETO, assinado em Setembro de 1994. 
• o desenvolvimento de posições europeias comuns e o estabelecimento de prioridades de acção a nível 
europeu e internacional. 
Há decisões fundamentais sobre a reforma da numeração para a Europa que têm de ser tomadas 
até meados de 1995. Estas decisões prendem-se com as opções estratégicas para a numeração dos 
serviços de telecomunicações na Europa e foram concebidas para oferecer uma abordagem 
faseada e evolutiva. O objectivo é progredir da situação actual para um plano de numeração 
plenamente integrado para a Europa. 
As prioridades da política de numeração europeia são as seguintes: 
abertura de um espaço de numeração europeu para serviços de telecomunicações 
especiais, nomeadamente, serviços de número verde 
Decorrem actualmente actividades preparatórias para a abertura de um espaço de 
numeração europeu para serviços especiais (por exemplo, números verdes, serviços com 
tarifas majoradas, serviços a custos repartidos) que exigirá a atribuição pela UIT de um 
código de país virtual para a Europa. Este código é considerado o primeiro passo para o 
estabelecimento de um espaço de numeração europeu paralelo para serviços pan-europeus. 
abordagem comum à escala europeia dos planos de numeração. 
Os planos de numeração nacionais têm de ser estáveis e, ao mesmo tempo, flexíveis, 
devendo facilitar o desenvolvimento de serviços transeuropeus e o desenvolvimento a longo 
prazo dos serviços. 
um guia de "melhores práticas" para as ERN sobre administração e controlo dos planos 
nacionais de numeração. 
Como mínimo, é necessário contar com linhas de orientação rigorosas para as seguintes 
questões: o cliente e a propriedade dos números, portabilidade e possibilidade de troca; 
comprimento do número e valor comercial; acesso a serviços específicos, por exemplo, acesso 
a serviços de consulta de listas e serviços de emergência; procedimentos de atribuição de 
Código de Identificação de Redes de Dados (DNIC) e Código de País para Dados (DCC). 
Desenvolveram-se também actividades no domínio da facilidade de utilização dos números, 
134 
"Strategic Options for Numbering of telecommunications Services in Europe", relatório da equipa do projecto de 
numeração ECTRA (PT/N), 1994. Este relatório baseia-se num estudo da Comissão, intitulado "The potential 
opportunities afforded by a new European telephony numbering space". As suas quatro opções são as seguintes: 
opção 1 : não fazer nada até à mudança das forças do mercado; opção 2: espaço de numeração europeu aberto para 
serviços especiais, por exemplo, números verdes, serviços com tarifas majoradas, serviços a custos repartidos; opção 
3: implementar um indicativo de país de 3 dígitos para a Europa, sendo os dois últimos dígitos geridos por uma 
entidade europeia. Isto abre o caminho para a selecção de operadores europeus e a migração de serviços 
pan-europeus para um plano de numeração comum; opção 4: implementar um plano de numeração aberto e 
totalmente integrado para a Europa, tal como o esquema norte-americano. Isto abre caminho para o desenvolvimento 
dos serviços de rede inteligente sem descontinuidades à escala europeia. 
99 
parte das quais abordaram a questão da possível reintrodução da marcação alfanumérica. 
Como preparação para o futuro ambiente de telecomunicações liberalizado, a Comissão está a 
elaborar um pacote de reformas, a submeter ao Conselho antes de 1 de Janeiro de 1996, o qual terá 
que abordar, inter alia, o problema da reforma da numeração na Europa. 
VIL 10.3 A cesso às frequências 
A disponibilidade das frequências de rádio é um elemento essencial para o desenvolvimento dos 
equipamentos e serviços de radiocomumcações, designadamente nos domínios das comumcações 
móveis e pessoais, das comunicações via satélite e da radiodifusão. Os princípios da política de 
telecomunicações da UE relativos às frequências e à respectiva atribuição são objecto de descrição 
no Livro Verde das comunicações móveis. 
Encontra-se actualmente estabelecido um quadro europeu para a atribuição de frequências, que 
determina: 
• a separação das actividades de exploração e de regulamentação nos Estados-membros, no que 
respeita à atribuição de frequências 
• a aplicação de medidas com especificidade tecnológica para promover a introdução coordenada de 
serviços pan-europeus (GSM, DECT, ERMES) 
• o reconhecimento do Comité Europeu de Radiocomunicações (ERC) e do seu Gabinete Europeu de 
Radiocomunicações como fórum de coordenação e atribuição de frequências na Europa, nos termos do 
Memorando de Acordo e de um contrato-quadro assinado com a Comissão Europeia em 21 de Abril de 
1994. 
As acções'prioritárias para a Europa no domínio das frequências são as seguintes: 
acções rápidas a curto prazo nas áreas do TETRA, dos sistemas de comumcações 
pessoais via satélite e do UMTS, incluindo a designação de bandas de frequência 
europeias harmonizadas para sistemas e serviços fundamentais. 
profunda análise do espectro de frequências abaixo de 2000 MHz, incluindo um estudo 
do equilíbrio na utilização das frequências entre as entidades radiodifusoras, os operadores de 
redes e os operadores de comunicações móveis e pessoais. 
135 COM(94) 145, 27.04.1994, Anexo D, secção 4 
Substituição da actual Recomendação ERC relativa ao DCS-800 por uma Decisão. Para o TETRA, uma importante 
tecnologia futura para comunicações radiomóveis com partilha de recursos, é necessário empreender uma acção 
similar para a atribuição das necessárias frequências. São necessárias acções adicionais no que respeita aos sistemas 
de comunicações pessoais via satélite, incluindo os sistemas LEO. Por fim, é necessário tomar decisões firmes quanto 
à implementação de bandas de frequências designadas na WARC-92 para o UMTS/FPLMTS, o que se considera vital 
nara o desenvolvimento do UMTS da Europa. 
Está prevista a apresentação, até Outubro de 1995, de um relatório final sobre o TETRA; relativamente ao 
DCS-800, prevê-se a apresentação de um relatório fmal até Março de 1995, enquanto o relatório final sobre os 
Serviços de Comunicações Pessoais via Satélite (PCS via satélite) deve ser apresentado até Outubro de 1995. No que 
respeita ao Sistema Universal de Telecomunicações Móveis (UMTS), é necessária uma primeira avaliação da forma 
como se prevê que os requisitos espectrais para os sistemas móveis da segunda geração (ou seja, GSM, DCS-1800, 
TETRA, TFTS) convirjam para o UMTS, e qual a escala temporal para tal. 
Outros sistemas-chave pan-europeus para os quais foram acordadas ordens de trabalho específicas são: aplicações 
móveis via satélite, VSAT/SNG, difusão por satélite (audio/video), T-DAB (Terrestrial Digital Audio Broacasting/ 
Radiodifusão Áudio Digital Terrestre), RL sem fios, sistemas móveis de banda larga e sistemas de distribuição de 
vídeo por microondas. 
100 
A médio e longo prazo, só será possível impulsionar a continuação do crescimento do 
sector das comumcações móveis e pessoais se for atribuída ao sector uma quota maior da 
totalidade do espectro disponível. As melhores estimativas disponíveis apontam para um 
acréscimo de 100-200 MHz relativamente à banda actualmente atribuída. Atendendo a 
que a libertação do espectro abaixo de 2000 MHz exige um longo período, é importante 
iniciar este processo o mais cedo possível. 
procedimentos de atribuição de frequências coordenados e com capacidade de resposta 
A liberalização da infra-estrutura tenderá a sobrecarregar o quadro existente, na 
medida em que estimula tanto a procura de frequências dentro dos Estados-membros como a 
coordenação pan-europeia. Cada vez mais os operadores pan-europeus exigirão que a 
atribuição de frequências a nível dos Estados-membros seja realizada de forma coordenada. 
VII. 10.4 Serviços de listas num ambiente plenamente liberalizado 
A diversificação da oferta de serviços num ambiente plenamente liberalizado tornará cada vez 
mais importantes os serviços de listas para a área das telecomunicações. Por um lado, esses serviços 
constituem o mais importante instrumento de apoio para o acesso aos serviços de telecomunicações, 
desempenhando por esse motivo um papel fundamental na utilização dos referidos serviços num 
ambiente concorrencial. Por outro lado, o próprio sector dos serviços de listas, baseado em novas 
tecnologias e, em especial, na interactividade introduzida pelos serviços videotex, está actualmente a 
entrar no domínio multimedia, podendo contribuir substancialmente para o seu desenvolvimento. 
A introdução de um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações exige a ampliação 
dos princípios da legislação comunitária sobre telecomumcações aos serviços de listas e de consulta, 
exigindo, além disso, a manutenção de uma lista universal e de um serviço de consulta facilmente 
acessível e económico para todos os utilizadores. 
Assim, a Comissão propõe as seguintes orientações para o desenvolvimento do sector: 
• Manutenção de uma lista telefónica universal completa e, pelo menos, um serviço de consulta 
contendo os elementos de todos os assinantes de serviços de telefonia fixos e móveis, acessível a todos 
os utilizadores a um preço acessível. 
• Supressão imediata de todos os direitos especiais e exclusivos ainda existentes nalguns 
Estados-membros para a prestação de serviços de listas na área das telecomumcações. 
• O acesso aos dados em bruto dos assinantes tem de ser garantido com base em critérios objectivos 
transparentes e não chscriminatórios e em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente 
as regras da concorrência do Tratado, os princípios da oferta de rede aberta (ORA), as disposições 
relativas à protecção dos dados pessoais e da vida privada, bem como com a legislação de direitos de 
autor aplicável (protecção de bases de dados por direitos de autor). 
• Promoção de novas tecnologias (listas electrónicas, CD-ROM, serviços X.500) e evolução rumo à 
tecnologia multimedia. 
• Devem ser asseguradas as salvaguardas apropriadas no que respeita à protecção dos dados pessoais 
e da vida privada, bem como à protecção dos direitos de propriedade intelectual. 
138 
Grupo MA GSM, Comentários ao Livro Verde da Comissão sobre Comunicações Móveis, 7 de Setembro de 1994 
101 
A Comissão pretende publicar uma comunicação que analisa detalhadamente os aspectos 
regulamentares do desenvolvimento futuro do sector dos serviços de listas na União Europeia. 
VTI.11 Acções em domínios adjacentes 
Tal como indica a Parte I do Livro Verde, "os princípios regulamentares a desenvolver devem 
ainda ter plenamente em consideração as políticas da União em domínios adjacentes, como o 
audiovisual, no domínio da protecção dos dados e da vida privada e da propriedade intelectual, bem 
como no que respeita à protecção dos interesses económicos dos consumidores. Tal permitirá que a 
política da União respeitante à liberalização da infra-estrutura ofereça a resposta coerente exigida 
pelo plano de acção da Comissão sobre a via europeia para a sociedade da informação". 
VIL 11.1 Protecção dos dados e da vida privada 
Para o sucesso do desenvolvimento da oferta de infra-estrutura num ambiente concorrencial, é 
essencial que sejam alcançados rápidos progressos nas propostas pendentes para uma directiva 
genérica sobre protecção dos dados e da vida privada e uma directiva específica para o sector, 
destinada à aplicação dos princípios da medida de carácter geral aos requisitos específicos das redes 
de comumcações digitais. 
Estes progressos são essenciais para ultrapassar as barreiras à oferta e exploração de redes e 
serviços pan-europeus de telecomunicações, criadas pelas regulamentações nacionais divergentes 
actualmente em vigor, sendo também vitais para tranquilizar o público quanto à liberalização das 
redes. Uma vez adoptadas, as regras propostas constituirão um quadro bem definido para o 
armazenamento e processamento dos dados em condições efectivas de segurança e privacidade. 
A aplicação prática da directiva genérica e da directiva específica sobre telecomumcações 
deverá ser verificada e, sempre que necessário, adaptada aos desafios da sociedade da informação. 
A necessidade de uma protecção de dados adequada deve também ser tida em conta no 
desenvolvimento de futuras normas para redes. 
Dado o papel dos dados operacionais e das chamadas como ferramentas essenciais para a oferta 
de serviços e a exploração das redes em regime de concorrência, é obrigatório que o acesso a este 
tipo de informação esteja sujeito às regras da concorrência do Tratado, dentro dos limites impostos 
pela protecção dos dados e da vida privada. 
A segurança dos sistemas de informação é abordada num contexto mais geral no Plano de 
Acção de 1992 neste domínio . Além disso, como parte do Plano de Acção sobre a via europeia 
para a sociedade da informação, a Comissão anunciou que vai publicar uma Comunicação relativa a 
questões de segurança e ao papel dos Estados-membros. 
VIL 11.2 Audiovisual / media 
Em virtude do surgimento do novo ambiente de comunicações gerado pela convergência das 
telecomunicações, das tecnologias da informação e da radiodifusão, qualquer abordagem da 
139 
Proposta de Directiva do Conselho relativa à protecção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de 
dados pessoais, COM(90) 314, JO C277, 15.11.90 e proposta alterada da Directiva do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada no contexto das redes digitais de 
telecomunicações, nomeadamente a rede digital com integração de serviços (RDIS) e as redes móveis digitais, COM(94) 128 final, 13.6.94. 
v Ver Decisão do Conselho de 31 de Março de 1992 no domínio da segurança dos sistemas de informação 
(92/242/CEE, JO n_ L 123 de 8.5.92, p. 19) 
102 
liberalização das infra-estruturas destinadas à distribuição dos serviços e da programação 
audiovisual deverá ter plenamente em conta o desenvolvimento da política da União nestes domínios. 
Tal foi reconhecido no Plano de Acção da Comissão sobre a via europeia para a sociedade da 
informação e, no contexto das implicações culturais de quaisquer políticas aplicáveis à 
infra-estrutura, está consagrado no novo Título IX sobre a cultura, introduzido no Tratado da União 
Europeia, nomeadamente no n_ 4 do Artigo 128_ do Tratado CE. Essa disposição exige o seguinte: 
"A Comunidade terá em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras 
disposições do presente Tratado " 
O Plano de Acção prevê diversas iniciativas políticas para o audiovisual. Em particular, a 
Comissão anunciou que vai preparar o relatório sobre a sua execução e uma proposta de alteração 
da "Directiva Televisão sem Fronteiras" de 1989. 
No contexto da infra-estrutura, é conveniente recordar que a directiva procura promover a livre 
prestação de serviços de radiodifusão, baseando-se numa regra geral que estipula que a supervisão 
regulamentar éjda responsabilidade do Estado-membro no qual os programas em questão têm 
origem. Assim,; os Estados-membros são obrigados a permitir a transmissão e retransmissão de tais 
programas nos respectivos territórios. 
O Plano de Acção reconhece que a aplicação do quadro regulamentar para os programas 
audiovisuais é independente da respectiva forma de transmissão. 
Outra questão prende-se com o grau em que as regulamentações nacionais divergentes relativas 
ao conteúdo e, em especial, o âmbito dessas regulamentações, podem criar barreiras ao 
desenvolvimento de serviços multimedia pan-europeus. 
A Comissão está presentemente a examinar a possibilidade de clarificar o actual quadro 
estabelecido pela Directiva 89/552/CEE. 
No que respeita à questão da concentração dos media, tal como foi referido no Plano de Acção, 
após ter consultado todas as partes interessadas, a Comissão adoptou em 5 de Outubro uma 
comunicação na sequência do seu Livro Verde sobre o "Pluralismo e a concentração dos meios 
de comunicação no mercado interno". A comunicação analisa o resultado da consulta e conclui 
que poderá ser necessária uma iniciativa comunitária sobre propriedade dos media. Por conseguinte, 
vai ser iniciada uma segunda fase das actividades, com vista a examinar determinadas questões 
relativas ao conteúdo de uma possível iniciativa. Iniciar-se-á uma consulta com a distribuição de um 
questionário e dos resultados de dois estudos relativos à definição do controlo dos media e da 
viabilidade da utilização de medições de audiência, com o objectivo de avaliar o pluralismo. 
Neste contexto, a oferta de infra-estrutura e, portanto, dos canais de distribuição em regime 
concorrencial é um elemento adicional para o debate. 
Com respeito ao conteúdo da programação audiovisual, o Plano de Acção prevê que a 
Comissão se baseie na consulta ao seu Livro Verde sobre as "opções estratégicas para o reforço da 
141 
Directiva do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros respeitantes ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (89/552/CEE; JO n_ L 298 
^17.10.89) 
Para facilitar este reconhecimento mútuo, a directiva harmoniza um número mínimo de áreas, relativas, inter alia, 
àjpublicidade, aos patrocínios, à protecção de menores e dos consumidores. 
Comunicação da Comissão de 5 de Outubro de 1994 relativa ao pluralismo e à concentração dos meios de 
comunicação COM(94) 353 
COM(92)480 
103 
indústria europeia de programas no contexto da política audiovisual da UE" . Com vista a 
promover o surgimento da sociedade da informação, a resposta deverá englobar tanto os aspectos 
regulamentares (por exemplo, a promoção de programas europeus) como os mecanismos de 
incentivo (por exemplo, as acções subsequentes ao programa MEDIA e a convergência dos sistemas 
de apoio nacionais). 
VIL 11.3 Direitos de propriedade intelectual 
O Plano de Acção sobre a via europeia para a sociedade da informação refere a necessidade de 
rever a regulamentação actual e proposta relativa à propriedade intelectual na União, no sentido de 
garantir a adaptação da mesma às necessidades da sociedade da informação. 
O Plano de Acção anuncia para inícios de 1995 a publicação de um Livro Verde sobre DPI na 
sociedade da informação. A proposta de directiva relativa à protecção jurídica de bases de dados 
é também considerada fundamental para o quadro em desenvolvimento das redes e dos serviços de 
informação electrónica. 
VIL 11.4 Interesses económicos dos consumidores 
Uma área fundamental que deve ser salvaguardada no desenvolvimento de um quadro para a 
concorrência na infra-estrutura é a dos interesses económicos dos consumidores. Além de 
constituírem um ponto fulcral das regras da concorrência do Tratado, os interesses dos consumidores 
tornaram-se ainda mais importantes desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia. 
A importância desta questão expande-se para além da protecção do consumidor, por via do 
desenvolvimento do serviço universal e de regras adequadas para a protecção dos dados e da vida 
privada, bem como através da garantia da coesão social e económica no seio da União. O relatório 
do grupo Bangemann deu realce a questões específicas dos consumidores na sociedade da 
informação. A massificação dos mercados dos serviços de operações bancárias em casa, telecompras 
e entretenimento foi considerada uma das principais forças impulsoras da sociedade da informação, 
cujo desenvolvimento poderá ser retardado caso não seja desenvolvida a regulamentação adequada 
para a protecção do consumidor neste novo contexto. 
145 
Livro Verde sobre as opções estratégicas para o reforço da indústria de programas no contexto da política 
audiovisual da UE, COM(94) 96 final 
Proposta de Directiva do Conselho relativa à protecção jurídica de bases de dados, COM(93) 464 final, SYN 393. 
O Plano de Acção da Comissão sobre a via europeia para a sociedade da informação anuncia, para o início de 1995, 
um Livro Verde sobre DPI na sociedade da informação. 
O artigo 129-A do Tratado CE exige que a Comunidade contribua para que se atinja um elevado nível de 
protecção do consumidor, quer através de medidas no âmbito da realização do mercado interno, quer através de 
"acções específicas de apoio e complemento à política seguida pelos Estados-membros em defesa da saúde, da 
segurança e dos interesses económicos dos consumidores e para lhes facultar uma informação adequada". 
O artigo 2_ da Directiva 93/13/CEE, de 15 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados 
com os consumidores (JO n_ L 95 de 21.4.93, p. 29), define consumidor como "qualquer pessoa singular que actue 
com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional". 
104 
Vm DESENVOLVIMENTO FUTURO DO QUADRO REGULAMENTAR PARA 
ENFRENTAR OS DESAFIOS DA CONVERGÊNCIA 
Na secção anterior, o Livro Verde referiu a forma como os actuais princípios da política das 
telecomunicações da União podem ser alargados à infra-estrutura. Por outro lado, a análise contida 
na Secção III do presente documento indica que, no futuro, qualquer quadro regulamentar para a 
infra-estrutura terá que ser suficientemente flexível para enfrentar os desafios colocados pela 
convergência das telecomunicações, das tecnologias da informação e da radiodifusão. 
Por conseguinte, é necessário salientar um determinado número de questões a que uma 
abordagem comum da regulamentação tem que responder, no quadro global estabelecido pelo 
presente Livro Verde e das iniciativas em curso nos domínios subjacentes atrás referidos. 
O desafio, básico da convergência prende-se com o facto de, nos Estados-membros, a 
radiodifusão (incluindo a TV por cabo) e as redes e serviços de telecomunicações se encontrarem 
sujeitas a regulamentações diferentes e autónomas. O conteúdo e o estilo da regulamentação 
apresentam variações significativas de sector para sector, reflectindo os seus diferentes objectivos. É 
provável que tais diferenças nos objectivos regulamentares básicos permaneçam, mesmo num 
ambiente convergente. Além disso, as actuais diferenças reflectem também o facto de as 
responsabilidades regulamentares estarem muitas vezes sob a alçada de diferentes ministérios. 
O futuro quadro regulamentar tem de evoluir de uma forma que continue a ter plenamente em 
conta estes diferentes quadros regulamentares. As razões que levaram a tais diferenças já se 
encontram reflectidas nas acções comunitárias em curso em domínios afins. 
É possível identificar uma distinção fundamental adicional entre os três sectores: a 
regulamentação das tecnologias da informação tem sido quase totalmente orientada para questões 
técnicas. 
Na maioria dos Estados-membros, a regulamentação das telecomunicações tem-se centrado em 
aspectos técnicos das redes e dos serviços, mas tem vindo a ser ampliada no sentido de oferecer um 
quadro que salvaguarde os interesses do público (por exemplo, através da imposição do serviço 
universal ou de níveis básicos de qualidade de serviço aos clientes). 
Para abordar estas questões, poderão contribuir para o debate determinados princípios básicos 
retirados da experiência no sector das telecomunicações: 
• A liberalização da infra-estrutura e dos serviços deverá progredir lado a lado com a instauração de 
um quadro regulamentar bem definido, que pode ajudar a simular a concorrência (através da aplicação 
de princípios de não discriminação, transparência, etc.), enquanto não surgem mercados genuinamente 
concorrenciais, servindo também para procurar garantir o direito de estabelecimento de todos os 
intervenientes no mercado e a livre circulação de serviços. Um quadro regulamentar claro e previsível é 
também uma condição essencial para atrair o investimento para os mercados em desenvolvimento. 
• É também essencial uma regulamentação eficiente e independente, adequada ao respectivo nível. 
• As transformações e a dinâmica do mercado em desenvolvimento poderão ser demasiado rápidas 
para que seja possível manter actualizada regulamentação detalhada. E provável que as estruturas 
futuras exijam uma considerável flexibilidade e dependam de uma aplicação cada vez mais intensa das 
regras da concorrência. 
• A concorrência efectiva nos mercados dos equipamentos e serviços de telecomunicações evoluiu sem 
105 
salvaguardas estruturais rígidas, tais como as desenvolvidas em meados da década de 80 nos mercados 
norte-americanos. ' 
Sempre que se sentiu a necessidade de criar salvaguardas, escolheram-se soluções 
proporcionais como, por exemplo, uma contabilização transparente dos custos e contabilidade 
separada para as diferentes partes de uma actividade empresarial. 
Sem a evolução dos princípios regulamentares comuns, existem riscos reais de que a 
regulamentação e as estruturas regulamentares divergentes, tanto em cada sector como entre os 
sectores, impeçam significativamente o desenvolvimento e a exploração de infra-estruturas de 
comunicações em regime concorrencial e, em especial, a promoção da interoperabilidade e da 
interconexão dessas redes no âmbito da Umão. Surgem pois diversas questões: 
Quem deverá regulamentar o sector em evolução, e a que nível? 
Na prática, existem duas questões que devem ser separadas: a supervisão da oferta de rede e de 
serviços na União (os meios de distribuição) e o quadro regulamentar para a livre circulação dos 
novos serviçosi que utilizam a infra-estrutura em causa. Até ao momento, esta última questão tem 
preocupado essencialmente o sector da radiodifusão. 
Relativamente à abordagem global da oferta de rede e serviços, o presente Livro Verde contém 
uma imagem nítida do quadro regulamentar em evolução, que se baseia, nomeadamente, na 
aplicação coerente das regras da concorrência, no quadro de licenciamento da infra-estrutura e dos 
serviços na União e nas regras da oferta de rede aberta. 
Esta abordagem, em consonância com o princípio da subsidiariedade, coloca também em 
evidência o papel das entidades regulamentadoras nacionais na supervisão quotidiana do sector. As 
soluções a nível europeu, tais como o papel do Comité da Oferta de Rede Aberta no processo de 
conciliação ou a aplicação das regras da concorrência estão confinadas a situações que revelem uma 
clara dimensão europeia. 
No que respeita ao licenciamento, a responsabilidade quotidiana permanece nas mãos das 
entidades regulamentadoras nacionais, pois a Comissão não propôs o estabelecimento de uma 
autoridade licenciadora central no contexto dos projectos de propostas relativas ao reconhecimento 
mútuo de licenças para serviços terrestres e via satélite. 
Ao mesmo tempo, o Livro Verde sobre as comunicações móveis e pessoais recomenda o 
seguinte: 
"para promover o desenvolvimento de redes transeuropeias, nos termos do artigo 129-B b 
do Tratado, devem ser concedidas licenças para os futuros sistemas de comunicações móveis com 
impacto directo no desenvolvimento dessas redes, sempre que necessário e para uma maior 
eficiência, de um modo coordenado entre os Estados-membros e/ou a um nível comunitário, tendo 148 em devida conta os interesses dos Estados-membros e dos actuais licenciados. " 
Dada a dimensão transeuropeia de terminados projectos de infra-estruturas, esta recomendação 
não pode ser restringida ao sector das comumcações móveis terrestres e via satélite. Na verdade, só o 
licenciamento nacional coordenado desses projectos transnacionais lhes permitirá a realização do seu 
pleno potencial. 
Não cabe ao presente Livro Verde propor formas de regulamentar a questão do conteúdo, nem 
indicar quem o deverá fazer. No entanto, à luz dos comentários feitos, durante a consulta, a 
Livro Verde, Quadro de posições propostas, VTJI.7 
106 
propósito de algumas áreas (por exemplo, no que toca à propriedade dos media e à propriedade 
intelectual), assim como do apelo, feito pelo grupo Bangemann, para o "estabelecimento a nível 
europeu de uma autoridade cuja esfera de competência exige atenção imediata", fica-se a aguardar 
comentários sobre estas questões. 
Quem será autorizado a oferecer redes e serviços? E possível usar qualquer infra-
-estrutura para qualquer serviço? 
A questão de saber quem será autorizado a oferecer, ao mesmo tempo, infra-estrutura e 
serviços num ambiente liberalizado é de importância fundamental. Deverão os operadores de 
telecomunicações ser autorizados a entrar no mercado da radiodifusão? Que abordagem deverá ser 
adoptada sempre que um interveniente no mercado, tal como uma OT dominante, tenha interesses 
importantes num fornecedor de infra-estrutura concorrente? 
Esta questão será determinante para o grau de investimento do sector privado em novas 
infra-estruturas, estando actualmente no centro de acesos debates em mercados como o do Reino 
Unido. Por um lado, a autorização sem restrições da entrada dos operadores de telecomunicações no 
mercado da radiodifusão pode prejudicar a capacidade das redes de cabo de investir e de concorrer 
no mercado das telecomunicações. 
Por outro lado, a integração vertical e a maior utilização das redes a ela associada conduzirá a 
significativas poupanças e sinergias. Além disso, ao nível da regulamentação no domínio das 
telecomunicações, a União não seguiu a abordagem utilizada anteriormente pelos Estados Unidos, 
tendente a impor restrições a determinados ramos de actividade. Note-se ainda que uma exigência de 
desmembramento teria um impacto importante no investimento em infra-estruturas competitivas 
nalguns Estados-membros. 
O debate? da série de questões suscitadas contribuirá, no enquadramento da legislação 
comunitária, para que haja oportunamente uma evolução das estruturas regulamentares que fomente 
o desenvolvimento e não o atraso do mercado. 
.07 
IX QUESTÕES PARA CONSULTA 
IX. 1 Rumo à sociedade da informação 
O objectivo do presente documento é propor um quadro e um calendário para a futura 
regulamentação da infra-estrutura das redes na União Europeia, através do alargamento dos 
princípios da política de telecomunicações da Umão à oferta de infra-estrutura para 
telecomunicações. Pretendeu-se igualmente desencadear um amplo debate sobre estas questões. 
A partir do momento que estejam criadas as necessárias salvaguardas, a abertura da oferta da 
infra-estrutura servirá de base à continuação do desenvolvimento do sector das telecomunicações, 
desenvolvimento vital na transição para a sociedade da informação na União Europeia. 
A liberalização da infra-estrutura reforçará as vantagens da liberalização dos serviços de 
telecomunicações, através do encorajamento da inovação e da exploração das novas tecnologias, 
bem como da abertura de mais possibilidades de prestar novos serviços em novos moldes. É 
necessária a existência de um quadro regulamentar e de um calendário bem definidos, no sentido de 
proporcionar um ambiente previsível a todos os intervenientes nos vários sectores, incluindo os 
investidores tradicionais e novos. 
A longo prazo, à medida que os serviços integrados ou multimedia se vão desenvolvendo, será 
necessária a existência de um quadro regulamentar que trate da questão da convergência entre as 
telecomunicações e a radiodifusão. Do ponto de vista técnico, é já possível utilizar infra-estruturas 
de comunicações de cada um destes domínios para a prestação de serviços em qualquer destas áreas. 
O desenvolvimento da sociedade da informação e as novas aplicações integradas tornarão cada vez 
mais difícil distinguir entre as duas áreas de serviços. 
A abertura da oferta da infra-estrutura é um passo essencial para o futuro desenvolvimento do 
sector das telecomunicações e da sociedade da informação. O presente documento apresenta as 
medidas e os princípios cuja aplicação a nível da União é fundamental para a criação do necessário 
quadro regulamentar. Ao mesmo tempo, é necessário reconhecer que existem actualmente diferenças 
dentro dos Estados-membros entre os regimes regulamentares das telecomunicações e da 
radiodifusão, bem como diferenças entre Estados-membros no âmbito do regime regulamentar para 
os serviços de TV por cabo. Essas diferenças ameaçam impedir o desenvolvimento a longo prazo dos 
serviços de comunicações e de informação na União. 
Surge assim a questão, a mais longo prazo, da necessidade de se criar um quadro regulamentar 
apropriado à convergência das telecomunicações e da radiodifusão. 
IV.2 Principais alterações e posições 
Tendo como base as prioridades estabelecidas pela política da União no domínio das telecomunicações, 
a necessidade de um quadro regulamentar coerente relativo ao estabelecimento e oferta da 
infra-estrutura de telecomunicações e a análise do mercado e do desenvolvimento tecnológico, e tendo 
em conta as regras aplicáveis do Tratado, a Comissão fica a aguardar a apresentação de comentários 
sobre as propostas e a aplicação das medidas indicadas no quadro a seguir. 
108 
1. Supressão dos direitos especiais e exclusivos sobre o uso da infra-estrutura para a 
prestação de serviços de telecomunicações 
A Parte I do Livro Verde propõe o princípio básico de que, sempre que os serviços estejam abertos à 
concorrência, deverá ser possível a livre escolha da infra-estrutura de suporte à sua prestação. 
Deste princípio básico resultam duas posições: 
supressão das restrições ao uso da infra-estrutura própria ou de terceiros, autorizada nos 
Estados-membros para serviços já liberalizados nos seguintes domínios: 
prestação de serviços de comunicações via satélite. 
prestação de todos os serviços de telecomunicações terrestres já liberalizados (incluindo o uso de 
infra-estruturas de televisão por cabo para esse fim). 
oferta de ligações (incluindo ligações por microondas) em redes móveis para a prestação de 
serviços de comunicações móveis. 
supressão dos direitos exclusivos e especiais sobre o uso de infra-estruturas próprias ou de 
terceiros para a prestação de serviços de telefonia vocal ao público em geral, uma vez que estes 
serviços serão liberalizados a partir de 1 de Janeiro de 1998, e sua substituição por licenças e 
planos de autorização que estabeleçam as necessárias salvaguardas no quadro da análise global 
da Directiva 90/388/CEE (Directiva Serviços) e da ORA, a apresentar até 1 de Janeiro de 1996, 
no contexto da preparação para a plena liberalização dos serviços de telefonia vocal, prevista 
pela Resolução 93/C213/02 do Conselho. 
Em 17 de Novembro de 1994, tendo em conta a Parte I do Livro Verde, o Conselho Telecomunicações 
reconheceu o princípio geral de acordo com o gual a oferta da infra-estrutura de telecomunicações 
deverá ser liberalizada até 1 de Janeiro de 1998 , sem prejuízo de períodos de transição adicionais 
para determinados Estados-membros, idênticos aos previstos na Resolução 93/C213/02 do 
Conselho 
149 Diversos Estados-membros exortaram a Comissão, em declaração separada, a avançar o mais rapidamente 
possível com propostas que prevejam a utilização de infra-estruturas de rede alternativas para os serviços já 
liberalizados. Por seu lado, a Comissão reservou-se o direito de agir neste domínio dentro das suas competências e 
em conformidade com as suas obrigações. Em 21 de Dezembro de 1994, a Comissão adoptou um projecto de 
directiva que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão no que respeita à abolição das restrições à utilização das 
redes de televisão por cabo para a oferta de serviços de telecomunicações. 
150 Estes períodos têm a duração máxima de 5 anos para a Irlanda, Grécia, Portugal e Espanha e de 2 anos para o 
Luxemburgo. Neste momento não é ainda claro até que ponto aqueles Estados-membros aproveitarão as referidas 
derrogações. 
109 
2. Salvaguarda e desenvolvimento do serviço universal 
O serviço universal consiste no acesso de todos os utilizadores a um determinado serviço mínimo de 
qualidade especificada e a preço acessível, baseado nos princípios da universalidade, igualdade e 
continuidade. A Resolução do Conselho e a Declaração da Comissão 94/C 48, de 7 de Fevereiro de 
1994, descrevem detalhadamente as características de um serviço desse tipo. 
A finalidade é garantir o acesso de todos os utilizadores às vantagens de um serviço telefónico mais 
barato e de melhor qualidade, bem como às vantagens decorrentes do aumento da concorrência e da 
escolha. 
No contexto dos actuais ajustamentos estruturais que têm em vista a preparação para a liberalização 
dos serviços de telecomunicações, as ERN deverão procurar substituir a subvenção geral do acesso ou 
das chamadas locais. Tal poderia ser obtido através: (i) da concretização do reequilíbrio das tarifas, em 
conformidade com a Resolução 93/C213/02 do Conselho e (ii) do desenvolvimento de planos orientados 
no sentido de garantir o serviço universal aos clientes necessitados ou não rentáveis. Os operadores 
deverão oferecer tarifas orientadas ou sociais, no quadro de uma estrutura tarifária optimizada. 
No contexto de uma oferta liberalizada da infra-estrutura, os princípios básicos do serviço universal 
deverão ser os seguintes: 
Só as obrigações de serviço público relacionadas com telecomunicações devem ser tratadas 
como obrigações do serviço universal. Os operadores das redes deverão estar isentos de 
obrigações não relacionadas com telecomumcações. 
Deverão ser estabelecidos planos transparentes para a determinação dos custos das obrigações 
do serviço universal e respectivo financiamento. 
No que respeita à determinação dos custos das obrigações de serviço universal, as ERN 
deverão calcular os custos líquidos da prestação de serviços a clientes não rentáveis, mais os 
eventuais custos associados à instalação não rentabilizável de telefones públicos, aos serviços 
de emergência e ao cumprimento de outras obrigações sociais. 
No que respeita ao estabelecimento de planos transparentes para o financiamento de obrigações 
do serviço universal, os custos não rentabilizáveis de elementos específicos das obrigações do 
serviço universal deverão ser financiados através de fundos nacionais afectos ao serviço 
universal ou, se tal se revelar insuficiente, através de encargos de acesso a adicionar aos 
encargos de interconexão. 
Deverá dar-se preferência ao financiamento das OSU através de fundos do serviço universal, 
em vez de recorrer a encargos de acesso. Os operadores e prestadores de serviço elegíveis 
deverão contribuir para tal e a responsabilidade financeira deverá ser distribuída do modo mais 
equitativo possível, no respeito pelo princípio da proporcionalidade. 
Os planos de financiamento deverão ser administrados pela ERN ou por um organismo por ela 
designado. Deverão estar sujeitos a controlo regulamentar, ser coerentes com as regras de 
concorrência do Tratado e englobar uma avaliação pela ERN dos custos do serviço universal, 
de acordo com uma metodologia transparente e do conhecimento geral. Esta metodologia 
poderá ter que evoluir, no sentido de ter em conta alterações das condições da concorrência. 
110 
No contexto da liberalização dos serviços e da infra-estrutura, os Estados-membros deverão agir no 
sentido de: (i) determinar os custos do serviço universal e (ii) instituir meios de financiar o serviço 
universal a nível nacional, tendo em conta as circunstâncias específicas dos Estados-membros com 
redes menos desenvolvidas ou de muito pequena dimensão. 
Tendo presente o acima exposto , a Comissão proporá um quadro comum antes do fim de 1995. 
Agindo em conjunto com a Comissão, as ERN deverão consultar periodicamente os indicadores 
principais do serviço universal, nomeadamente a penetração de linhas residenciais, os tempos de espera, 
o fornecimento de telefones públicos e a disponibilidade de planos orientados para os clientes 
necessitados ou não rentáveis. 
Atendendo à rapidez do progresso tecnológico e aos seus efeitos nos custos e na disponibilidade de 
serviços cada vez mais sofisticados, em conjunto com a necessidade de garantir que as vantagens da 
sociedade da informação sejam extensíveis à totalidade dos cidadãos e não só a uma minoria 
privilegiada, a definição de serviço universal terá de ser dinâmica e reflectir tal progresso. 
3. Interconexão e interoperabilidade 
Quadro básico 
Os acordos de interconexão são do âmbito das regras da concorrência. A aplicação destas regras nestes 
acordos deverá ser clarificada na medida necessária. Tal deverá incluir a supressão das actuais 
restrições à interconexão de todos os tipos de infra-estruturas de comunicações, incluindo redes públicas 
e privadas (ou seja, redes fixas - móveis - TV por cabo - satélite). 
No que diz respeito à infra-estrutura pública de telecomunicações, os princípios da oferta de rede aberta 
deverão ser extensíveis a todos os casos em que esta é aplicável , no contexto de uma directiva 
específica sobre a interconexão. O objectivo é criar uma abordagem harmonizada das infra-estruturas 
públicas de telecomunicações e incrementar a interoperabilidade de redes e serviços públicos em toda a 
União. Uma directiva desse tipo deverá: 
definir os direitos e as obrigações dos fornecedores da infra-estrutura pública de 
telecomunicações, no que respeita a pedidos de interconexão, incluindo a obrigação de 
interconectar, e oferecer meios de interconexão normalizados. 
- dar prioridade à negociação comercial dos acordos públicos de interconexão e telecomunicações, 
num quadro global supervisionado pelas entidades regulamentadoras nacionais. 
fornecer, como elementos do referido quadro, regras comuns que promovam uma concorrência 
leal; transparência dos acordos de interconexão, normas técnicas (prioridade a dar a normas 
voluntárias) e conformidade com requisitos essenciais. 
estabelecer mecanismos de resolução de litígios a nível nacional e europeu. 
151 Actualmente, a ORA é aplicável às redes públicas sujeitas a direitos exclusivos ou especiais. O âmbito futuro da 
aplicação da ORA aos operadores será definido no contexto da revisão da ORA em curso 
111 
Uma directiva de interconexão ORA deverá também estabelecer os princípios de tarifação para a 
interconexão de redes e serviços públicos de telecomunicações, bem como, em particular: 
princípios comuns para as tarifas de interconexão 
identificação e reembolso de custos não rentabilizáveis do serviço universal, com base em 
cálculos dos custos líquidos 
sistemas de contabilização de custos 
Acesso aberto à infra-estrutura - aplicação dos princípios da ORA e das regras da concorrência 
O acesso aberto a recursos dos fornecedores da infra-estrutura pública de telecomunicações- será 
fundamental para o estabelecimento de um ambiente eficiente e competitivo, tanto para a infra-estrutura 
como para os serviços de telecomunicações, no contexto da sociedade da informação. Além da 
aplicação das regras da concorrência, é necessário ampliar e, sempre que necessário, adaptar os 
princípios básicos estabelecidos no quadro da oferta de rede aberta, com vista a proporcionar uma 
abordagem regulamentar comum da infra-estrutura de comunicações da União Europeia. Essa 
abordagem terá como resultado: 
- a aplicação harmonizada dos princípios gerais da ORA pelas entidades regulamentadoras nacionais, 
no quadro dos respectivos regimes regulamentares, em simultâneo com a aplicação ao sector das 
regras da concorrência do Tratado. 
- no contexto da ORA, tais condições serão em geral aplicadas através de licenças por categoria^ou 
no quadro das autorizações da oferta de infra-estrutura de comumcações. 
- Tais condições visam garantir os direitos de passagem e a conformidade com os requisitos essenciais 
e têm também em vista garantir a racionalização dos custos. 
- a garantia de capacidade de transmissão adequada em toda a Umão, em particular através da revisão 
da Directiva ORA Linhas Alugadas. 
- a criação de estruturas de contabilização transparentes pelos fornecedores de infra-estruturas 
públicas de telecomunicações, incluindo a separação de contas por actividades relacionadas e não 
relacionadas com telecomunicações, bem como a implementação de sistemas transparentes de 
contabilização de custos das ofertas de infra-estrutura e de prestação de serviços. 
- a aplicação voluntária de normas técnicas comuns (baseadas, em normas europeias), a par de 
mecanismos consultivos com vista a uma implementação obrigatória sempre que necessário, para 
satisfazer as necessidades dos utilizadores. 
- a flexibilização, num ambiente concorrencial, dos actuais mecanismos regulamentares, a fim de 
garantir a fixação de tarifas em função dos custos. 
112 
4. Licenciamento 
Procedimentos de concessão de licenças 
No sentido de promover um quadro regulamentar comum para o licenciamento de infra-estruturas de 
comunicações na União Europeia, os procedimentos de concessão de licenças deverão respeitar os 
seguintes princípios: 
- os Estados-membros deverão licenciar e/ou autorizar o estabelecimento e a oferta de infra-estrutura 
na União Europeia usando procedimentos abertos, não discriminatórios e transparentes. 
- o número de licenças concedidas só poderá ser restringido com base nos requisitos essenciais e, 
no caso de redes destinadas ao público em geral, em obrigações de serviço público sob a forma de 
regulamentação comercial. 
No que respeita ao estabelecimento de novas infra-estruturas de comunicações, os requisitos 
essenciais deverão igualmente incluir, nos casos em que tal se justifique, a protecção do ambiente c 
objectivos de planeamento urbanístico. 
No que respeita às limitações ao número de licenças com base em requisitos essenciais, seriam 
apenas de considerar os objectivos respeitantes ao espectro radioeléctrico, bem como ao ambiente e 
ao planeamento urbanístico. 
Qualquer limitação terá de ser consistente com as regras de concorrência do Tratado, bem como 
com as respectivas disposições relativas ao direito de estabelecimento e à livre circulação de 
serviços. 
os procedimentos de concessão de licenças terão de indicar claramente os critérios de selecção e as 
condições associadas à concessão de uma licença. 
com vista a promover o desenvolvimento de redes e serviços transeuropeus de telecomunicações, a 
concessão de licenças nacionais para as redes deverá, sempre que apropriado, ser realizada de modo 
coordenado, com vista a facilitar a operacionalidade simultânea em todos os países abrangidos. 
152 Os requisitos essenciais estão definidos na legislação comunitária (ver a secção VI. 3 acima) e relacionam-se com, 
interalia, a segurança do funcionamento da rede, a integridade da rede, a segurança dos utilizadores e dos 
empregados, a utilização eficaz do espectro radioeléctrico, a compatibilidade electromagnética o. em casos 
justificados, a interoperabilidade dos serviços e a protecção de dados. 
No caso da infra-estrutura da rede, poderão também ser requisitos essenciais, em casos justificados, objectivos 
ambientais e de planeamento urbano. 
Critérios de selecção para a concessão de licenças e autorizações 
As licenças têm de ser concedidas com base em critérios previamente anunciados. No caso de redes 
destinadas a uso pelo público em geral e em que o número de licenças concedidas é limitado, os 
critérios poderão ser baseados em obrigações de serviço público sob a forma de regulamentação 
comercial . Na ausência de harmonização a nível da União, tais critérios deverão ser sempre 
publicados com a devida antecedência e ser sujeitos a exame prévio para determinar a sua 
compatibilidade com as regras do Tratado. 
Nos termos da regulamentação da CE e do EEE, os critérios de selecção não poderão ser 
discriminatórios com base na nacionalidade, nem ter em conta factores, como por exemplo, a origem 
do equipamento. 
Qualquer limitação do número de licenças concedidas e qualquer recusa de licenciamento a uma 
determinada empresa (incluindo a exclusão de determinadas empresas de um processo de 
licenciamento) terá de ser devidamente justificado, de modo a permitir uma avaliação da decisão nos 
termos das regras aplicáveis do Tratado, bem como à luz do princípio da proporcionalidade. 
O princípio do reconhecimento mútuo de licenças ou autorizações não é normalmente aplicável a 
licenças de infra-estruturas. Tal é o caso, por exemplo, dias licenças nacionais da oferta de redes 
fixas que incluam direitos de passagem. No entanto, o reconhecimento mútuo deveria ser aplicável a 
determinados elementos usados nos procedimentos de licenciamento como, por exemplo, às 
informações relativas à competência técnica ou à situação financeira do candidato. 
Condições associadas às licenças de infra-estruturas de comunicações 
Tendo como base o quadro estabelecido pela legislação comunitária, as futuras licenças para a 
infra-estrutura deverão respeitar os seguintes princípios : 
as condições de licenciamento da infra-estrutura terão de ter fundamentos objectivos, ser 
transparentes, não discriminatórias e respeitar o princípio da proporcionalidade. Quaisquer taxas a 
elas associadas deverão respeitar esses mesmos critérios. 
- as licenças não poderão incluir condições que não sejam justificáveis com base nos requisitos 
essenciais e, no caso da infra-estrutura pública de telecomunicações , que não tenham em conta 
as obrigações de serviço público, estabelecidas com base nos critérios previamente anunciados. 
- a infra-estrutura não destinada ao uso de serviços pelo público em geral (tal como a infra-estrutura 
de redes empresariais ou grupos fechados de utilizadores) deverá ser unicamente sujeita a condições 
baseadas nos requisitos essenciais. 
153 As obrigações de serviço público sob a forma de regulamentação comercial estão definidas na legislação 
comunitária (ver a secção VI. 3). A regulamentação comercial diz respeito a condições relacionadas com a 
permanência, disponibilidade e qualidade dos serviços fornecidos através da infra-estrutura e pode implicar o 
cumprimento, por parte do fornecedor da infra-estrutura, de condições relativas à competência técnica e aos recursos 
financeiros do licenciado. 
154 Os operadores que não têm direitos de passagem não devem estar sujeitos ao mesmo nível de obrigações que os 
que têm direitos de passagem, especialmente no que respeita à cobertura. 
114 
no que respeita às restrições de propriedade, as licenças não poderão conter condições que restrinjam 
os direitos de propriedade de nacionais dos Estados-membros ou do Espaço Económico Europeu ou 
de empresas controladas por esses mesmos nacionais. 
Quaisquer outras restrições à propriedade ou ao controlo terão de ser compatíveis com a legislação 
comunitária e os compromissos multilaterais assumidos pela Comunidade Europeia. 
as condições de licenciamento terão de garantir um elevado nível de protecção do consumidor e o 
respeito pelas regras da concorrência. 
Prestação de serviços de telecomunicações 
- A prestação de serviços (em oposição ao estabelecimento e exploração de redes) não deverá estar 
sujeita a licenciamento individual nos Estados-membros. Poderá, no entanto, estar sujeita a licenças 
por categoria, autorizações gerais ou a um requisito de declaração pelos prestadores de serviços do 
teor das respectivas actividades à(s) Entidades(s) Regulamentadora(s) Nacional(ais) do(s) 
Estado(s)-membro(s) nos quais optaram por operar. 
- Não obstante, no caso de prestadores de serviços independentes que ofereçam serviços de telefonia 
vocal ao público em geral em regime de revenda, poderá ser necessário considerar como e quando 
esses revendedores devem ser obrigados a efectuar uma contribuição, tendo em conta a respectiva 
posição no mercado, para a prestação ou financiamento do serviço universal (através de encargos de 
acesso ou de um fundo do serviço universal, tal como indica o ponto 3 a seguir referido). 
O acesso dos prestadores de serviços a qualquer infra-estrutura deverá ser baseado em acordos 
comerciais, sujeitos às regras da concorrência e, sempre que apropriado, ao quadro regulamentar da 
oferta de rede aberta definido abaixo. 
- A Comissão avaliará periodicamente a necessidade da existência de salvaguardas adicionais para os 
consumidores. Se tal for o caso, as mesmas deverão ser totalmente coerentes com as disposições do 
Tratado e respeitar o princípio da proporcionalidade. Deverá ser dada preferência a regras acordadas 
por participantes do sector (tais como códigos de conduta) em detrimento de medidas regulamentares 
restritivas, e a regimes gerais por categoria em vez de licenças ou autorizações específicas e 
individuais. No entanto, sempre que este código de conduta não proteja devidamente os interesses 
dos consumidores, deverão introduzir-se medidas regulamentares vinculativas. 
5. Garantir uma concorrência leal 
Num mercado que será por muitos anos caracterizado pela presença de operadores dominantes que 
controlam os recursos-chave, será indispensável, no sentido de permitir a implantação de um ambiente 
concorrencial, a aplicação total das regras da concorrência. Tal implicará, sempre que necessário, que 
se estabeleçam os devidos procedimentos e salvaguardas que tenham em conta, nomeadamente, o 
seguinte: 
- exame dos acordos de interconexão, 
- análise das condições de acesso concedidas aos fornecedores de infra-estrutura e aos prestadores de 
serviços, 
115 
- monitorização de empresas comuns, 
- avaliação de eventuais planos de financiamento do serviço universal; 
- garantia do acesso aberto e não discriminatório aos direitos de passagem; 
- análise dos efeitos das participações cruzadas em diferentes redes e da oferta conjunta de redes e 
serviços; 
Este último ponto exige estruturas e práticas contabilísticas transparentes, a estabelecer pelos 
fornecedores de infra-estruturas de comunicações, incluindo separação de contas para actividades 
relacionadas e não relacionadas com telecomunicações, bem como a implementação de sistemas 
transparentes de contabilização de custos para fornecedores de infra-estrutura que são, em simultâneo, 
prestadores de serviços de telecomunicações. 
6. Acesso aos direitos de passagem, às frequências e à numeração 
Com vista a garantir o sucesso do desenvolvimento de um mercado concorrencial para a infra-estrutura, 
será necessário garantir-se o acesso a um determinado número de recursos básicos que incluem direitos 
de passagem, frequências para componentes de redes sem fios, numeração e serviços de listas. 
Direitos de passagem 
- Os Estados-membros deverão conceder direitos de passagem a operadores de redes de comunicações, 
segundo procedimentos abertos e transparentes. 
- Sempre que determinados requisitos ambientais (tais como a prevenção de congestionamentos 
rodoviários) ou outros requisitos essenciais impossibilitem a concessão de direitos de passagem a 
todos os potenciais candidatos, os Estados-membros deverão introduzir planos de partilha de 
condutas, em moldes voluntários e considerar a introdução de uma partilha obrigatória das mesmas, 
caso tal se considere necessário para evitar situações de congestionamento. 
Para introduzir a concorrência no mercado da oferta da infra-estrutura, os Estados-membros 
necessitarão de assegurar que as organizações de telecomunicações envolvidas estão sujeitas às 
mesmas condições regulamentares que os seus concorrentes no que toca aos direitos de passagem, 
devendo também prever, sempre que necessário, a partilha obrigatória de recursos, no sentido de 
eliminar barreiras à entrada. 
Frequências 
O acesso ao espectro de frequências tornar-se-á cada vez mais importante para garantir a combinação 
optimizada das tecnologias fixas e sem fios nas futuras redes. Com vista a apoiar este desenvolvimento, 
é necessário tomar determinadas medidas, nomeadamente: 
- a CEPT/ERC deverá iniciar uma análise exaustiva do equilíbrio existente a nível da utilização das 
frequências entre empresas radiodifusoras, operadores de redes fixas e operadores de redes móveis e 
de comunicações pessoais. Este estudo deverá também abordar o equilíbrio existente entre essas 
utilizações e o uso do espectro para fins de defesa ou de segurança. 
116 
- O funcionamento da rede pan-europeia exige uma maior coordenação na atribuição de frequências 
entre Estados-membros. 
Numeração 
Com vista a facilitar os investimentos nas redes, é necessário estabelecer um quadro apropriado que 
garanta o acesso aos números. Tal acarreta, em particular, as seguintes exigências: 
- para a UE deverá ter carácter prioritário a criação de um espaço europeu de numeração de serviços 
especiais (por exemplo, números verdes, serviços com tarifas majoradas, serviços a custos 
repartidos). 
- encontra-se em fase de desenvolvimento um guia de "melhores práticas" para as ERN, relativo à 
administração e controlo dos planos nacionais de numeração. 
- o pacote de reformas a submeter ao Conselho antes de 1 de Janeiro de 1996 abordará, inter alia, a 
questão da reforma da numeração na Europa. 
Listas 
Consideram-se elementos importantes o acesso por parte dos operadores das redes e dos prestadores de 
serviços a informações sobre os assinantes, bem como o acesso por parte dos assinantes a um amplo 
serviço de listas. Este acesso deverá obedecer, inter alia, aos seguintes critérios: 
o acesso a bases de dados de assinantes e a dados de assinantes em bruto terá de ser garantido com 
base em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios, em conformidade com a legislação 
comunitária, nomeadamente, as regras da concorrência estabelecidas no Tratado, os princípios da 
oferta de rede aberta (ORA) e as disposições relativas à protecção de dados pessoais e vida privada, 
bem como a legislação no domínio dos DPI, quando aplicável. 
manutenção de uma lista telefónica universal e completa associada a, pelo menos, um serviço de 
consulta , que deverá conter informações pormenorizadas sobre todos os assinantes de serviços 
de telefonia fixa e móvel, devendo ser acessível a todos os utilizadores. 
7. Acções em domínios adjacentes (protecção de dados, audiovisual, meios de comunicação e 
DPI) 
A existência de regras comuns para a protecção de dados e da vida privada é um factor fundamental 
para o desenvolvimento da sociedade da informação e a supressão de outras limitações à eficiente 
exploração da oferta de infra-estruturas de comunicações num ambiente concorrencial. 
Neste contexto, deverá verificar-se um rápido progresso no que toca à proposta de directiva genérica 
sobre protecção de dado_s e à proposta de directiva específica sobre a protecção da vida privada no 
contexto de rede digital 
155 Os termos segundo os quais estas listas e serviços de consulta são postos à disposição do público serão discutidos 
numa próxima comunicação da Comissão relativa a listas e serviços de consulta. 
156 Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à protecção de dados pessoais e da vida privada no contexto 
das redes públicas digitais de telecomunicações, nomeadamente a rede digital com integração de serviços (RDIS) e 
as redes públicas móveis digitais, COM(94) 128 final de 13.6.1994. 
117 
No seu Plano de Acção sobre a via europeia para a sociedade da informação, a Comissão refere que as 
actividades no domínio da segurança da informação vão prosseguir e que irá, nomeadamente: 
publicar uma comunicação sobre questões de segurança e o papel dos Estados-membros 
elaborar propostas relativas à harmonização das regulamentações nacionais sobre acesso não 
autorizado e 
preparar um Livro Verde sobre a protecção jurídica da radiodifusão cifrada. 
As actividades em todos estas domínios são susceptíveis de contribuir substancialmente para a criação 
de um ambiente apropriado à concorrência no sector da infra-estrutura. 
No seu Plano de Acção sobre a via europeia para a sociedade da informação, a Comissão referiu 
igualmente iniciativas num leque de domínios, destinadas a moldar o novo ambiente regulamentar para a 
infra-estrutura e para os serviços. Estas medidas terão uma influência substancial no volume dos 
investimentos mobilizados para o financiamento de redes concorrentes. 
As iniciativas incluem: 
No domínio da propriedade dos meios de comunicação, a recentemente adoptada Comunicação sobre as 
acções subsequentes ao Livro Verde relativo ao pluralismo nos meios de comunicação e posterior 
consulta pública; 
No domímo da política audiovisual, a possível revisão da Directiva 89/552/CEE (a Directiva 
"Televisão Sem Fronteiras") e acções subsequentes ao Livro Verde sobre o audiovisual no que respeita 
à questão do conteúdo. 
No domínio da propriedade intelectual, a adopção prioritária da proposta pendente sobre a protecção 
jurídica de bases de dados; preparação de um Livro Verde sobre propriedade intelectual na sociedade da 
informação e preparação de uma directiva sobre reprodução para uso privado. 
157 Além disso, a Comissão já propôs uma directiva destinada à harmonização das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas relativas a contratos negociados à distância entre 
fornecedores e consumidores. 
No decurso de 1995, a Comissão elaborará uma abordagem regulamentar a aplicar com vista a garantir 
a livre circulação de novos serviços, que ajudará a garantir a coerência entre as acções da Comissão 
relativas à infra-estrutura e aos serviços a prestar. 
157 JOn_C 156 de 23.6.1992, p. 14. 
118 
8. Impacto na sociedade 
Os serviços veiculados através da infra-estrutura na Europa terão um grande impacto na qualidade e no 
modo de vida dos cidadãos europeus. Terão carácter prioritário o estudo e a monitorização do impacto 
que a difusão das novas tecnologias e um ambiente concorrencial na infra-estrutura das comunicações 
(em particular, no que toca ao emprego e à política cultural, bem como no que diz respeito à 
necessidade de evitar o desenvolvimento de uma sociedade da informação dividida entre os que têm 
acesso à informação e os que não o têm) terão na sociedade. 
A este respeito, o Plano de Acção da Comissão anunciou a elaboração de diversos relatónos e 
comunicações nesses domínios, incluindo um relatório do Grupo de Alto Nível. 
Neste contexto, à medida que o sector tradicional das telecomunicações se adapta a um ambiente 
concorrencial, será necessário ter-se igualmente em consideração a eventual necessidade de reciclar e 
distribuir os respectivos trabalhadores. 
A Comissão propõe igualmente a execução de um amplo programa de acção para investigar os 
potenciais efeitos nocivos para a saúde associados à proliferação de infra-estruturas fixas e sem fios, 
bem como para acelerar a preparação das necessárias normas de segurança e fornecer orientações de 
carácter geral. 
9. Abordagem global da infra-estrutura e garantia de acesso equitativo aos mercados de países 
terceiros 
A Umão terá de contribuir activamente para o debate em curso a nível mundial sobre a sociedade da 
informação, em particular no que toca à evolução das abordagens globais comuns das questões relativas 
à promoção do desenvolvimento de infra-estruturas capazes de satisfazer as necessidades das 
comunicações à escala mundial. A reunião do G7 em Fevereiro, organizada pela Comissão, contribuirá 
significativamente para este objectivo. 
Os princípios fundamentais relativos à evolução a nível mundial são os seguintes: 
- necessidade de posições comunitárias comuns nos fóruns internacionais, a fim de contribuir para o 
desenvolvimento de uma abordagem global a aplicar às normas, às frequências e à numeração. (Isto 
diz respeito, em particular, às posições a tomar no seio da União Internacional das 
Telecomunicações e das Conferências Mundiais de Radiocomunicações). 
- privilegiar as discussões multilaterais em curso sobre os aspectos básicos das telecomunicações 
constitui a chave para o acesso aos mercados de países terceiros. O objectivo global terá de ser a 
garantia de um acesso aos mercados efectivo e equivalente e, em especial, a abolição das restrições 
de propriedade impostas aos operadores de rede e aos prestadores de serviços da UE. 
até à clarificação dos resultados das negociações do GATT/OMC, é importante que a União se 
reserve o direito de manter condições equivalentes às actualmente em vigor nos mercados de países 
terceiros, no que respeita à entrada no mercado ou ao licenciamento de nacionais de países não 
comunitários ou exteriores ao EEE, ou de empresas controladas pelos mesmos. O objectivo da 
imposição dessas condições seria promover, através de negociações, a abertura dos mercados de 
países terceiros a operadores de redes e prestadores de serviços europeus. 
19 
- posições comunitárias comuns no que toca a questões com impacto directo na exploração e 
interconexão de redes, tais como restrições à cifragem, regras sobre propriedade intelectual e 
protecção de dados e da vida privada. 
10. Evolução futura do quadro regulamentar - rumo à sociedade da informação 
A Comissão tem já em vista as acções a empreender para além dos passos imediatos necessários à 
liberalização da infra-estrutura das telecomumcações em 1 de Janeiro de 1998, bem como à instauração 
do quadro regulamentar subjacente. 
O presente Livro Verde destina-se a iniciar, em paralelo com a discussão lançada por acções em 
domínios afins, um debate sobre a futura evolução do quadro regulamentar depois de 1998, no sentido 
de ir ao encontro dos desafios da convergência tecnológica e dos mercados. 
Na abordagem destas questões, alguns princípios básicos derivados da experiência existente no sector 
das telecomunicações contribuirão para o debate: 
- a liberalização da infra-estrutura das telecomunicações e dos serviços terá de ocorrer a par da 
aplicação de um quadro regulamentar claro, que possa auxiliar a simular a concorrência (através de 
princípios de não discriminação, transparência, etc.), enquanto não surgem mercados genuinamente 
concorrenciais. 
- será essencial uma regulamentação eficiente e independente, adequada ao respectivo nível. 
- o quadro regulamentar deverá estabelecer princípios básicos a nível europeu, fundamentados nas 
regras do Tratado, bem como critérios claros para uma aplicação previsível a nível nacional. E de 
prever a crescente aplicação das regras da concorrência. 
- a concorrência eficiente nos mercados dos equipamentos e serviços de telecomunicações deverá 
evoluir sem recurso a salvaguardas estruturais rígidas, tais como as desenvolvidas em meados da 
década de 80 nos mercados norte-americanos. 
- Nos casos em que se considerou necessária a criação de salvaguardas, escolheram-se soluções 
proporcionais, tais como uma contabilização de custos transparente e contabilidade separada para as 
diferentes partes de uma actividade empresarial. 
Estes princípios terão de ser aplicados aos desafios das tecnologias multimedia e da sociedade da 
informação, tendo plenamente em conta os padrões de regulamentação estabelecidos nos sectores em 
convergência. 
120 
IX.3 Calendário das acções 
A Resolução 93/C 213 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, exortou a Comissão a preparar, antes de 1 
de Janeiro de 1996, as alterações necessárias ao quadro regulamentar comunitário, com vista a alcançar 
a liberalização de todos os serviços públicos de telefonia vocal em 1 de Janeiro de 1998. A ligação entre 
a liberalização da infra-estrutura e a liberalização da telefonia vocal significa ter de se observar o 
mesmo calendário para as medidas regulamentares especificadas no presente Livro Verde. 
Prevê-se que as medidas específicas do "pacote de reformas" incluam, por um lado, medidas a adoptar 
pela Comissão e, por outro, medidas a adoptar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. 
O calendário proposto é o seguinte: 
Até 15 de Março de 1995 Apresentação de comentários ao Livro Verde 
Maio de 1995 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho sobre a consulta pública do Livro Verde da 
infra-estrutura 
Junho de 1995 Resolução do Conselho relativa à infra-estrutura 
Antes de 1 de Janeiro de 1996 Publicação pela Comissão de propostas de medidas específicas 
tendentes a ampliar o quadro regulamentar da CE 
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho sobre os princípios e o financiamento do serviço 
universal 
IX.4 Consulta pública 
Com a adopção, em 25 de Outubro de 1994, da Parte I do Livro Verde, a Comissão deu início a uma 
ampla consulta pública sobre o princípio e o calendário da liberalização da infra-estrutura na União 
Europeia. Este debate é agora completado pela publicação da Parte II que examina o quadro 
regulamentar global para a infra-estrutura, cuja aplicação será necessária a partir de 1998, data após a 
qual a concorrência no domínio da infra-estrutura poderá ser alargada de modo a abranger os serviços 
de telefonia vocal para o público em geral. 
A Comissão fica a aguardar a apresentação de comentários sobre todas as questões levantadas pelo 
Livro Verde, nomeadamente sobre as importantes mudanças exigidas e a evolução do quadro 
regulamentar, no sentido de enfrentar os desafios da convergência. 
A Comissão pretende organizar em Bruxelas, no início de 1995, uma série de audições com as partes 
interessadas, a fim de proporcionar uma discussão sobre as questões focadas em ambas as partes do 
Livro. 
121 
Com vista a responder rapidamente à evolução da sociedade da informação, a Comissão agradece que 
os comentários escritos sobre ambas as partes do Livro Verde lhe sejam enviados, o mais tardar, até 15 
de Março de 1995158. 
A Comissão notificará, subsequentemente, o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados do 
processo de consulta. 
158 
Os comentários recebidos durante a consulta pública serão integralmente colocados à disposição dos interessados 
após conclusão do processo de consulta, salvo se for solicitado o contrário. 
122 
ANEXO 1: GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS 
ADSL Linha de Assinante Digital Assimétrica. Técnica de transmissão 
digital destinada a melhorar a capacidade de transporte de 
informação em cabos de pares de condutores de cobre na rede local. 
Está concebida para serviços de vídeo a pedido, entregando sinais de 
video às instalações do cliente dotadas de um canal de retorno de 
baixa capacidade, para que o cliente possa efectuar os seus pedidos. 
Análise do sector das 
telecomunicações de 1992 Análise e ampla consulta pública no decurso de 1992 e início de 
1993 que levou à adopção pelo Conselho de Ministros da UE da 
Resolução C93/213/01 de 22 de Julho de 1993, que prevê a 
liberalização da oferta de serviços públicos de telefonia vocal até 1 
de Janeiro de 1998, sujeita a períodos de transição adicionais que 
podem ir até 5 anos para a Grécia, a Irlanda, Portugal e a Espanha e 
com a possibilidade de prolongamento até ao ano 2000 para o 
Luxemburgo. 
A resolução propunha igualmente a publicação de um Livro Verde 
das comunicações móveis e pessoais e a elaboração de um Livro 
Verde das infra-estruturas de telecomunicações e TV por cabo até 1 
de Janeiro de 1995. O Conselho manifestou igualmente desejo de 
que seja preparado até 1 de Janeiro de 1996 o necessário quadro 
regulamentar para o referido prazo previsto para a liberalização. 
Ver infra-estrutura alternativa. 
ATM Modo de Transferência Assíncrono. Tecnologia de comutação 
rápida de pacotes destinada a oferecer serviços comutados de alto 
débito, incluindo multimedia e vídeo, em redes de fibra óptica. 
CAP Fornecedor de acesso concorrente. Termo aplicado nos EUA às 
empresas que prestam serviços directamente no local onde o cliente 
se encontra, em concorrência com as Regional Bell Operating 
Companies (RBOC). 
CEN/CENELEC Comité Europeu de Normalização e Comité Europeu da 
Normalização Electrotécnica, importantes organizações europeias 
de normalização. 
123 
CEPT Conferência Europeia de Correios e Telecomunicações. São 
membros da CEPT as entidades regulamentadoras nacionais {ERN) 
dos doze Estados-membros da UE e da maioria dos outros países 
europeus, incluindo os países da Europa Central e Oriental. No 
seguimento de reformas recentes, as actividades da CEPT 
dividem-se agora entre o ERC (Comité Europeu das 
Radiocomunicações), o ECTRA (Comité Europeu para as Questões 
de Regulamentação das Telecomumcações) que trata das 
telecomunicações, e o CERP (Comité Europeu da Regulamentação 
Postal) que trata das questões postais (Ver também ECTRA e 
ERC) 
DCS 1800 Norma para os sistemas de comunicações microcelulares 
desenvolvida pelo ETSI, baseada na norma GSM, também referida 
como norma do sistema PCN. Tais sistemas operam com células de 
muito pequena dimensão, que variam entre algumas centenas de 
metros e alguns quilómetros. 
Direitos especiais De acordo com a Directiva 94/46/CE da Comissão, a definição de 
direitos especiais é a seguinte: 
"direitos concedidos por um Estado-membro a um número limitado 
de empresas, através de um acto legislativo, regulamentar ou 
administrativo que, numa determinada área geográfica, 
- limitam, a dois ou mais, o número de tais empresas, sem ser em 
função de critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios, 
como empresas autorizadas a prestar tais serviços, 
- designam, sem ser em função de tais critérios, diversas empresas 
concorrentes como empresas autorizadas a prestarem tais serviços, 
ou 
-conferem a uma ou mais empresas sem ser em função dos critérios 
acima referidos, vantagens legais ou regulamentares que afectem de 
forma substancial a capacidade de as outras empresas prestarem um 
mesmo serviço de telecomunicações na mesma área geogáfica em 
condições substancialmente equivalentes." 
Direitos exclusivos De acordo com a Directiva 90/338/CEE da Comissão, alterada pela 
Directiva 94/46/CE da Comissão, diz-se que existe um direito 
exclusivo quando o serviço numa determinada área está reservado 
por um Estado-membro a uma única empresa pública ou privada. 
DPI Direitos de Propriedade Intelectual 
124 
ECTRA Comité Europeu para as Questões de Regulamentação das 
Telecomunicações (ECTRA), um dos três comités criados ao abrigo 
da nova estrutura da CEPT. Neste momento, inclui três equipas de 
projecto que trabalham nas questões do licenciamento, da 
numeração e dos ensaios. 
Encargos de acesso Encargos impostos pelos proprietários/operadores de redes e 
serviços de telecomunicações aos operadores e/ou prestadores de 
serviços que com eles estabelecem interconexões. O seu objectivo é 
compensar o operador da rede de quaisquer obrigações geradoras de 
prejuízo impostas por via regulamentar, tais como as obrigações do 
serviço universal ou restrições de ordem política a ajustamentos 
tarifários no serviço local. 
Caso sejam usados, os encargos de acesso são frequentemente 
adicionados aos encargos de interconexão, podendo também ser 
neles integrados. 
Encargos de interconexão Encargos impostos pelos proprietários/operadores de redes e 
serviços de telecomunicações aos operadores e/ou prestadores de 
serviços que com eles estabelecem uma interconexão para o acesso e 
utilização, incluindo o transporte do respectivo tráfego de 
telecomumcações. Os encargos da conexão e do transporte devem 
ser considerados como distintos dos encargos de acesso. 
ENO - Gabinete Europeu de 
Numeração 0 Gabinete Europeu de Numeração, proposto na Resolução 
93/C318/02 do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa à 
promoção da cooperação à escala europeia em matéria de 
numeração dos serviços de telecomumcações, tem a sua sede em 
Copenhaga, fazendo parte do Gabinete Europeu das 
Telecomunicações (ver também ECTRA). 
ERC - Comité Europeu das 
Radiocomunicações O Comité Europeu das Radiocomunicações é um dos três comités 
criados ao abrigo da nova estrutura da CEPT. O ERC desenvolve 
políticas de radiocomunicações, dá assistência às conferências da 
UIT e desempenha um papel de coordenação geral em matéria de 
frequências. O Gabinete Europeu das Radiocomunicações {ERO) 
foi criado por ele. 
ERN-Entidade 
regu lamentadora 
nacional As Directivas 88/301 e 90/388 exigem que os Estados-membros 
assegurem a separação entre as actividades de regulamentação e as 
de exploração e prestação de serviços pelos Operadores de 
Telecomunicações. 
125 
ERG - Gabinete Europeu das 
Radiocomunicações O Gabinete Europeu das Radiocomunicações (ERG), proposto na 
Resolução 90/C166/02 do Conselho, de 28 de Junho de 1990, 
relativa ao reforço da cooperação à escala europeia em matéria de 
radiofrequências, nomeadamente no que respeita aos serviços com 
uma dimensão pan-europeia, foi criado pelo ERC e iniciou as suas 
actividades em Copenhaga, em Maio de 1991. 
ETO - Gabinete Europeu das 
Telecomunicações O Gabinete Europeu das Telecomunicações (ETO) é um gabinete 
que está a ser criado sob os auspícios do ECTRA. 
ETS - Norma Europeia de 
Telecomunicações Norma estabelecida de acordo com os procedimentos do Instituto 
Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI). 
ETSI - Instituto Europeu de 
Normalização das 
Telecomunicações Organização de normalização europeia no domínio das 
telecomunicações, cuja tarefa é produzir normas europeias de 
telecomunicações (ETS) com aplicação e aceitação à escala 
europeia na área das telecomunicações. 
FTTC (Fiber to the curb) 
Fibra mais cabo coaxial Termo usado para designar a instalação de fibra óptica até um ponto 
de distribuição local (passeio). 
FTTH (Fiber to the home) 
Fibra até casa Termo usado para designar a instalação de fibra óptica até às 
residências. 
Fundo do Serviço Universal Disposições especiais destinadas à recolha de contribuições para os 
custos das obrigações do serviço universal e à transferência de 
fundos para os operadores de redes que cumprem essas mesmas 
obrigações. Os fundos do serviço universal estão em funcionamento 
numa série de países, como, por exemplo, os EUA e a Austrália, e 
são normalmente estabelecidos sob estrita supervisão regulamentar. 
Constituem uma alternativa ou um suplemento aos encargos de 
acesso (normalmente pagos directamente aos operadores da 
infra-estrutura da rede, como contribuição para os seus custos 
associados às obrigações do serviço universal). 
126 
Gil - Infra-estrutura 
global da informação Termo norte-americano que designa a infra-estrutura ou a 
superauto-estrada da informação à escala mundial. Ver também 
NIL 
Grupos Fechados de 
Utilizadores Grupos fechados de utilizadores (CUG) são entidades não 
necessariamente ligadas economicamente, mas que podem ser 
consideradas como fazendo parte de um grupo, com base numa 
relação profissional durável entre si ou com outra entidade do grupo, 
e cujas necessidades de comunicação interna resultam do interesse 
comum subjacente a essa relação durável. Em geral, a ligação entre 
os membros do grupo consiste numa actividade económica comum. 
Exemplos de actividades que podem inserir-se nesta categoria são as 
transferências de fundos no sector bancário, os sistemas de reserva 
nas companhias aéreas, as transferências de informação entre 
universidades envolvidas num projecto de investigação comum, os 
resseguros no sector dos seguros, as actividades interbibliotecas, os 
projectos de concepção comuns e diferentes instituições ou serviços 
de organizações intergovernamentais ou internacionais. 
No contexto da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho 
de 1990, relativa à concorrência nos mercados dos serviços de 
telecomumcações, os casos individuais e as definições utilizadas nos 
Estados-membros estão sujeitas a uma verificação por parte da 
Comissão. Na verdade, a directiva refere-se ao público e não aos 
CUG. Assim, a Comissão tem de verificar se as definições de CUG 
estabelecidas pelos Estados-membros não excluem a telefonia vocal 
entre utilizadores que têm já ligações comuns entre si, de tal modo 
que não possam ser consideraos, numa perspectiva sensata, como 
membros do público em geral (ou seja, qualquer pessoa, sem 
distinção de relações de propriedade ou associação). Ver Parte I do 
presente Livro Verde, COM(94) 440, 25.10.1994, secção VI (1). 
GSM- Sistema Global de 
Comunicações Móveis Norma central, desenvolvida pelo ETSI, para os sistemas móveis 
digitais (2_ geração), que utiliza técnicas TDMA {Acesso Múltiplo 
por Divisão do Tempo). O GSM foi apoiado pela Directiva 
877372/'CEE que estabelece bandas de frequências harmonizadas 
para o GSM e por uma recomendação e uma resolução do Conselho 
relativas à sua introdução coordenada. O sistema suporta a 
mobilidade (roaming) e uma vasta gama de características. 
HDSL - Linha de Assinante 
Digital de Alto Débito Técnica de transmissão destinada a acomodar serviços de RDIS de 2 
Mbit/s de débito primário e linhas alugadas digitais em cabos de 
pares de cobre das redes locais existentes. Para transmissão nos 
dois sentidos, são necessários dois pares destes cabos, sendo 
actualmente possíveis velocidades de até 6 Mbit/s, embora em 
distâncias curtas. Possível complemento da FTTC. 
127 
IBC Comunicações Integradas em Banda Larga 
Infra-estrutura Ver infra-estrutura de telecomunicações 
Infra-estutura de rede 
alternativa Capacidade de infra-estrutura criada por organizações que não são 
operadores de telecomunicações, para o uso próprio ou para oferecer 
capacidade a outros utilizadores ou prestadores de serviços. Quando 
oferecida a outras entidades, é rederida como infra-estrutura de 
terceiros. 
Infra-estrutura de 
telecomunicações Componentes materiais subjacentes associados à oferta de 
capacidade de transmissão de telecomunicações. O estabelecimento 
de infra-estrutura de telecomunicações pode exigir direitos de 
acesso, atribuições de frequências, condutas, câmaras de visita, 
postes, cabos, antenas, torres, edifícios, etc. A infra-estrutura de 
telecomumcações exclui especificamente o equipamento de 
comutação associado à prestação de serviços de telecomunicações 
comutados. Ver também Infra-estrutura alternativa e 
infra-estrutura de telecomunicações públicas. 
Infra-estrutura de 
telecomunicações públicas Infra-estrutura de telecomunicações destinada a uso pelo público 
em geral (em contraste com infra-estrutura de telecomunicações 
privadas, para uso próprio ou pelos grupos fechados de 
utilizadores). 
Livro(s) Verde(s) Livros Verdes são, no contexto da União Europeia, documentos de 
consulta da Comissão Europeia que estabelecem os objectivos 
políticos fundamentais para debate público. No sector das 
telecomunicações, os principais Livros Verdes publicados são o 
Livro Verde de 1987 sobre o desenvolvimento de um mercado 
comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações 
(COM(87) 290), o Livro Verde de 1990 sobre as comunicações via 
satélite (COM(90) 490) e o Livro Verde de 1994 sobre uma 
abordagem comum no domínio das comunicações móveis e 
pessoais na União Europeia (COM(94) 145). 
Memorando de Acordo (MA) Entraram em vigor MA no sector das telecomunicações na Europa 
entre operadores e/ou fabricantes de equipamentos ou outros 
intervenientes no mercado para a implantação de novos produtos e 
serviços. 
128 
Nil - National 
Information Infrastructure Conceito norte-americano da disponibilidade omnipresente de 
infra-estrutura de comunicações (telecomunicações e cabo) para a 
gama completa de serviços vocais, de dados e multimedia, proposto 
pela Administração Clinton. Também conhecida por 
superautc-estrada da informação. 
Obrigações de serviço 
público sob a forma de 
Regulamentação 
Comercial Categoria de condições de licenciamento destinadas a garantir a 
permanência, a disponibilidade e a qualidade dos serviços, definida 
na Directiva 90/388/CEE da Comissão. 
Obrigações de Serviço 
Universal (OSU) 
Operador de Rede Móvel Obrigações impostas a um ou mais operadores de prestar serviço 
universal - geralmente a prestação de serviços básicos 
(nomeadamente, serviço telefónico). As obrigações de serviço 
universal não lucrativas, referem-se à prestação desses serviços a 
utilizadores que os operadores não serviriam, caso aplicassem os 
seus critérios comerciais normais de rentabilidade (ver também a 
secção VII. 6.2). 
Operador da infra-estrutura de uma rede móvel que serve de 
suporte à transmissão e oferta de serviços de radiocomumcações. As 
actividades dos Operadores de Redes Móveis, na maioria dos casos, 
integram igualmente funções de Prestador de Serviços móveis 
(oferta directa de serviços a utilizadores finais) no âmbito do 
conjunto das suas actividades. 
ORA - Oferta de Rede Aberta Conceito de Oferta de Rede Aberta definido na Directiva 
90/387/CEE do Conselho. As condições da ORA são actualmente 
aplicáveis às redes públicas exploradas no âmbito de direitos 
exclusivos e especiais. 
No contexto da reforma da ORA prevista em antecipação da plena 
liberalização e da eliminação dos direitos exclusivos e especiais, foi 
aberto um debate sobre a substituição dos critérios relativos a 
aspectos de mercado de importância fundamental. 
Organizações de 
telecomunicações (OT) Nos termos da Directiva 90/388/CEE, entende-se por organizações 
de telecomunicações as entidades públicas ou privadas a que os 
Estados-membros concedem direitos especiais ou exclusivos para a 
oferta de uma rede e, eventualmente, serviços públicos de 
telecomunicações. 
29 
Prestadores de Serviços Os prestadores de serviços oferecem serviços aos utilizadores 
finais, quer usando os serviços básicos e a infra-estrutura fornecida 
pelos operadores de redes em regime de revenda, quer através da 
prestação de serviços que utilizam infra-estrutura própria, quando 
estão integrados na exploração de uma rede. A prestação de serviços 
pode ir desde a prestação de serviços básicos de voz ou de dados até 
à oferta de serviços sofisticados de valor acrescentado. 
RACE - Programa de I&D no 
domínio das 
tecnologias avançadas 
de comunicações para a 
Europa A fase actual do programa RACE encontra-se definida na decisão 
91/352/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1991, que adopta um 
programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico 
no domínio das tecnologias de telecomunicações (1990 a 1994). 
Rede de empresas Redes de empresas são, em geral, redes criadas por uma única 
organização que abrange diversas pessoas jurídicas como, por 
exemplo, uma empresa e as suas filiais ou sucursais noutros 
Estados-membros, constituídas em conformidade com o direito das 
sociedades em vigor nesses países. 
Redes de TV por cabo Redes de televisão por cabo. Sistemas autorizados a distribuir 
programas de radiodifusão/televisão. Em muitos casos, estas redes 
adequam-se também à transmissão de telecomunicações. 
Redes Inteligentes (IN) Conceito de redes avançadas que permite a introdução rápida e 
flexível de novos serviços, tais como os números verdes, o 
encaminhamento controlado pelo cliente mediante tarifa majorada e 
a largura de banda configurável a pedido. 
Requisitos essenciais Requisitos essenciais são razões de teor não económico de interesse 
geral que podem levar um Estado-membro a restringir o acesso às 
redes de telecomumcações públicas ou aos serviços de 
telecomunicações públicos. 
Satélites de Orbita 
terrestre Baixa (LEG) Satélites não geo-estacionários de órbitas terrestres baixas. Os 
conceitos associados aos LEO desempenham um papel especial nas 
actuais propostas de serviços de comunicações pessoais via 
satélite. 
130 
Serviço Universal Prestação de serviços de telecomumcações permitindo o "acesso a 
um determinado serviço mínimo com uma qualidade específica a 
todos os utilizadores e em qualquer local, e tendo em conta as 
condições nacionais específicas, a um preço acessível". A noção de 
serviço universal inclui também, nomeadamente, o serviço a 
utilizadores desfavorecidos, tais como os que apresentam problemas 
de surdez ou outros utilizadores deficientes. A Resolução 94/C48/01 
do Conselho e a declaração da Comissão a ela associada contêm 
orientações políticas relativas ao âmbito do serviço universal. 
Serviços/Redes de 
Comunicações Pessoais (PCS) 
(PCN) 0 termo Serviços de Comunicações Pessoais é usado genericamente 
para serviços que oferecem chamadas de pessoa a pessoa, 
independentemente do local, do terminal usado e do meio de 
transmissão (com ou sem fio) e/ou da escolha da tecnologia. No 
Reino Unido, usa-se mais vulgarmente o termo PCN (Redes de 
Comunicações Pessoais). 
Serviços de telecomunicações 
públicas Serviços de telecomunicações oferecidos ao público em geral 
Serviços de telecomunicações De acordo com a Directiva 90/388 da Comissão (alterada pela 
Directiva 94/46 da Comissão), serviços de telecomunicações são 
serviços cuja prestação consiste actualmente, no seu todo ou em 
parte, na transmissão e encaminhamento de sinais nas redes de 
telecomunicações públicas por intermédio de processos de 
telecomunicações, à excepção da difusão de rádio e televisão para o 
público. 
Neste contexto, a expressão serviços de telecomunicações é 
geralmente entendida como referente à oferta de actividades de 
transmissão, comutação e outras, para fins de transporte de sinais, 
sem ter em conta o conteúdo das mensagens transmitidas. 
Telecomunicações Europeias 
Digitais sem 
Fios (DECT) Nova norma para as comunicações digitais sem fios desenvolvida 
pelo ETSI, apoiada pela Directiva 91/288/CEE que estabelece 
bandas de frequências harmonizadas para as DECT, e pela 
recomendação do Conselho relativa à sua introdução coordenada. A 
DECT é igualmente adequada como tecnologia para o 
estabelecimento de linhas locais via rádio para assinantes de redes 
fixas. 
Telecomunicações 
pessoais universais (UPT) Conceito que deve permitir a chamada de pessoa a pessoa através de 
redes múltiplas em qualquer terminal, fixo ou móvel e 
independentemente da localização geográfica, com base em números 
pessoais e portáveis. Conceito essencial para a implementação da 
plena mobilidade pessoal num ambiente de comunicações. 
União Internacional das Agência especializada das Nações Unidas para as telecomunicações. 
Telecomunicações (UIT) A estrutura da UIT foi recentemente revista de modo a adaptar-se ao 
ambiente da informação e das telecomunicações em mutação. As 
alterações formais foram acordadas numa conferência 
plenipotenciária suplementar em Dezembro de 1992 e entraram em 
vigor em Março de 1993. No seguimento das alterações 
introduzidas, a UIT ficou dividida em três sectores: normalização, 
radiocomunicações e desenvolvimento. 
32 
ANEXO 2: ESTUDOS REALIZADOS A PEDIDO DA COMISSÃO PARA A 
PREPARAÇÃO DO PRESENTE LIVRO VERDE 
A Comissão solicitou a realização de diversos estudos, com o objectivo de apoiar a preparação do 
presente Livro Verde e o posterior processo de consulta. 
Os estudos solicitados são os seguintes: 
"Future Policy for Telecommunications Infrastructure and Cable TV Networks", Mercer 
Management Consultants; 
"Requirements for the Development of a Multimedia Environment based on 
Telecommunications Infrastructure and Cable TV Networks", Devotech; 
"Investment requirements for Europe to achieve convergence", KPMG; 
"Study to provide quantitative data as background to the Green Paper", IDATE; 
"Overview and analysis of the legal and regulatory barriers to multimedia applications", 
Coudert; 
No que toca à questão das infra-estruturas alternativas, realizaram-se os seguintes estudos: 
"The impact of liberalisation of Alternative Terrestrial Infrastructure for Non-Reserved 
Services", Coopers and Lybrand; 
"The effects of Liberalisation of Satellite Infrastructure on the Corporate and Closed User 
Group Market", Analysis; 
"L 'impact de I 'authorisation de la fourniture de services de télécommunications liberalises par 
les câblo-opérateurs", IDATE. 
Além disso, encontram-se também disponíveis dois estudos relativos a questões de interconexão, que 
foram também usados na preparação do presente Livro Verde: 
"Network interconnection in the domain of open networks provision", WIK, e 
"Cost allocation and the general accounting principles to be used in the establishment ofacess 
charges in the context of telephone liberalisation in the EC", Arthur Andersen. 
Estes estudos podem ser disponibilizados mediante pedido. Os pedidos devem ser dirigidos a: Comissão 
Europeia, DG XIII/A/1, Rue de la Loi, 200,B-1049 Bruxelas - Gabinete BU9-4-185. Fax: (+32 2) 
296.83.91. 
ANEXO 3: LISTA DE MEDIDAS REGULAMENTARES E PROPOSTAS 
PENDENTES FUNDAMENTAIS NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES 
Estas medidas envolvem: 
as directivas relativas à concorrência no mercado dos serviços de telecomunicações e do equipamento 
terminal, que estabelecem os princípios básicos para a liberalização na Umão Europeia (recentemente 
alteradas no sentido de incluir as comunicações via satélite e respectivo equipamento): 
- Directiva da Comissão de 16 de Maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de 
telecomumcações (88/301CEE; JO L 131/73, 27.5.88) 
- Directiva da Comissão de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de 
telecomunicações (90/388/CEE; JO L 192/10, 24.7.90) 
- Directiva da Comissão de 13 de Outubro de 1994, que altera as Directivas 88/30 l/CEE e 
90/388/CEE, em especial no que diz respeito às comunicações por satélite (94/46/CE, JO L268/15, 
19.10.94) 
a Directiva-quadro ORA e directivas específicas que estabelecem princípios para o acesso aberto, a 
interconexão e a harmonização; 
- Directiva do Conselho de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno de serviços 
de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (90/387/CEE; JO L 
192/1, 24.7.90) 
- Directiva do Conselho de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de rede aberta às linhas 
alugadas (92/44/CEE; JO L 165/27, 19.6.92) 
directivas relativas ao reconhecimento mútuo de equipamentos terminais que facilitam a livre circulação 
de equipamentos de telecomunicações no mercado único, bem como as propostas de directiva que 
ampliam o princípio do reconhecimento mútuo ao licenciamento de determinadas categorias de serviços 
de telecomunicações e de satélite: 
- Directiva do Conselho de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o 
reconhecimento mútuo da sua conformidade (91/263/CEE; JO L 128/1, 23.5.91); 
- Directiva do Conselho de 29 de Outubro de 1993, que completa a Directiva 91/263/CEE em relação 
aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite (93/97/CEE; JO L290/01, 
24.11.93) 
no domínio dos serviços: 
- Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento 
mútuo de licenças e outras autorizações nacionais para serviços de telecomunicações, COM(94) 41 
final, 22.3.94 
- Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma política para o 
reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações nacionais para a prestação de serviços de 
redes de satélites e/ou serviços de comunicações via satélite COM(93) 652, 4.1.94, 
134 
directivas relativas à protecção dos interesses públicos neste domínio, tais como a proposta de directiva 
relativa à protecção de dados e da vida privada no domínio das telecomunicações: 
- Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais e da vida 
privada no contexto das redes de telecomunicações públicas digitais, nomeadamente, a rede digital 
com integração de serviços (RDIS) e as redes públicas móveis digitais, COM(94) 128 final, 13.6.94. 
i> 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 682 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N.° de catálogo : CB-CO-95-015-PT-C 
ISBN 92-77-85015-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
(H