PT Jornal Oficial da União Europeia C 356/4

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/183/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/700/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

2014/C 356/03

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do Anexo I da Decisão 2013/183/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/700/PESC do Conselho (2), que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu incluir essas pessoas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o endereço indicado abaixo.

Os contactos do ponto focal são os seguintes:

Focal Point for De-listing Security Council Subsidiary Organs Branch Room DC2 2034 United Nations New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA Tel. +1 9173679448 Fax.: +1 2129631300 Endereço eletrónico: delisting@un.org Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/index.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que essas pessoas e entidades deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas constantes do Anexo I da Decisão 2013/183/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia. Os fundamentos para a designação das pessoas e entidades em causa constam das entradas pertinentes do referido anexo.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (3), um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.

(2) JO L 293 de 9.10.2014, p. 34.

(3) JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.