Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Decisão nº 189/1999 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999, previa um período de transição para a Islândia, no que diz respeito à Directiva 91/67/CEE do Conselho, até 30 de Junho de 2001.

2. A concessão de um período de transição justificava-se pelo facto de ser necessário analisar as características de determinadas doenças. Dado que os trabalhos ainda não foram concluídos, o período de transição para a Islândia deverá ser prolongado até 30 de Junho de 2002.

3. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que altera o Anexo I do Acordo EEE.

4. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

5. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de posição da Comunidade em anexo para que seja adoptado como uma decisão do Comité Misto do EEE.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) A Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura [2], foi incorporada no Acordo pela Decisão nº 69/98 do Comité Misto do EEE de 17 de Julho de 1998 [3].

[2] JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

[3] JO L 158 de 24.6.1999, p. 1.

(3) A Decisão nº 189/1999 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999 [4], previa um período de transição para a Islândia, no que diz respeito à Directiva 91/67/CEE do Conselho, até 30 de Junho de 2001.

[4] JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.

(4) A concessão de um período de transição justificava-se pelo facto de ser necessário analisar as características de determinadas doenças. Dado que os trabalhos estão ainda em curso, justifica-se prolongar o período de transição para a Islândia até 30 de Junho de 2002.

(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1º

No Anexo I do Acordo, no ponto 5 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) da Parte 4.1 do Capítulo I, a expressão "30 de Junho de 2001" no nº 2 do artigo 28º-D do texto de adaptação é substituída por "30 de Junho de 2002".

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [5] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[5] Não foram indicados requisitos constitucionais.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em .

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE