EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 25.º-A, n.º 3, do Código de Vistos, um Estado-Membro pode igualmente notificar a Comissão de que está confrontado com graves problemas práticos persistentes no quadro da sua cooperação em matéria de readmissão com um país terceiro. Neste contexto, cumpre assinalar que a readmissão dos cidadãos nacionais constitui uma obrigação ao abrigo do direito internacional.

Nos termos do artigo 25.º-A, n.º 2, do Código de Vistos, a Comissão avalia periodicamente a cooperação dos países terceiros em matéria de readmissão e apresenta o relatório correspondente ao Conselho pelo menos uma vez por ano.

Na sequência de uma notificação da Alemanha, a Comissão realizou a sua avaliação e informou o Parlamento Europeu e o Conselho, em 7 de maio de 2021, de que concluiu que a Alemanha está confrontada com graves problemas práticos persistentes no quadro da sua cooperação com a Gâmbia em matéria de readmissão de migrantes em situação irregular, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 25.º-A, n.º 4, do Código de Vistos.

Com base na avaliação acima referida, e tendo em conta as relações globais da União com o país terceiro em causa, a Comissão pode concluir que o dito país não coopera suficientemente, sendo, por isso, necessário tomar medidas. Se for esse o caso, a Comissão, em conformidade com o artigo 25.º-A, n.º 5, alínea a), do Código de Vistos, apresenta uma proposta de decisão de execução do Conselho que suspende a aplicação de determinadas disposições do Código de Vistos aos nacionais desse país terceiro. A Comissão continuará sempre a envidar esforços no sentido de melhorar a cooperação com o país terceiro em causa.

·O caso da Gâmbia

A Comissão assinalou no relatório acima referido que, no final de fevereiro de 2019, as autoridades gambianas decidiram unilateralmente impor uma moratória a todas as operações de regresso forçado, o que impediu a realização de regressos efetivos durante a maior parte de 2019 (em voos fretados e voos comerciais). Além disso, os Estados‑Membros também se depararam com uma cooperação desigual que dificultou todas as fases do processo de regresso, inclusive na aplicação das boas práticas em matéria de procedimentos de identificação e de regresso que estão em vigor na Gâmbia desde 2018. O acordo de readmissão da UE e os acordos bilaterais equivalentes de três Estados-Membros raramente têm sido respeitados. Para dois terços dos Estados-Membros que emitiram quase metade das decisões de regresso, os processos de identificação (inclusive mediante entrevistas) não se realizam de forma satisfatória e os documentos de viagem não são emitidos atempadamente.

A evolução da situação após 2019 veio reforçar esta avaliação, em particular face aos obstáculos recorrentes impostos pela Gâmbia no tocante à organização e à execução das operações de regresso quando a moratória foi oficialmente levantada em janeiro de 2020, e não obstante o acordo de fevereiro de 2020 sobre as modalidades dos voos de regresso. Estes óbices confirmaram-se na última comunicação da Gâmbia (de 6 de abril de 2021), em se argumentava que o país não estava em condições de receber repatriados até nova indicação. A avaliação da Comissão da notificação da Alemanha confirmou igualmente que este Estado‑Membro enfrenta graves problemas práticos persistentes na cooperação com a Gâmbia.

Nos últimos dois anos, a UE e os Estados-Membros têm colaborado de forma contínua e proativa com a Gâmbia para estabelecer uma cooperação mais previsível e fiável em matéria de readmissão. Em particular, a Comissão e os Estados-Membros têm dialogado, desde 2019, com as autoridades gambianas para avançar no sentido de retomar os voos de regresso e de melhorar a cooperação em matéria de readmissão, tendo em conta tanto as preocupações de capacidade da Gâmbia como as necessidades dos Estados-Membros em matéria de regresso dos nacionais gambianos em situação irregular na UE.

A UE tem vindo a reiterar a sua vontade de encontrar soluções mutuamente aceitáveis e de continuar a apoiar a Gâmbia no domínio da migração, inclusive em matéria de regresso e de readmissão por vários meios: realizando ações de formação e projetos dirigidos ao pessoal da imigração e da polícia em que se aborde o procedimento de entrega dos repatriados; reforçando as capacidades da administração gambiana em matéria de procedimentos de readmissão; melhorando a comunicação sobre a gestão da migração e os regressos; apoiando as autoridades da União e da Gâmbia na coordenação das operações de regresso a partir da UE; destacando um agente de ligação para o regresso (EURLO); reforçando as capacidades operacionais das forças policiais da Gâmbia e de outras autoridades policiais responsáveis pela luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos (parceria operacional comum).

Em numerosas ocasiões, a União também sublinhou a crescente insatisfação e as possíveis consequências de não melhorar a situação em consonância com as modalidades acordadas entre a UE e a Gâmbia. A Comissão e os Estados-Membros realizaram várias visitas conjuntas ou separadas à Gâmbia e promoveram debates específicos a nível técnico e político, tendo havido trocas regulares de notas verbais. Por último, realizaram‑se intercâmbios de alto nível entre os serviços da Comissão e o Chefe de Missão da Gâmbia junto da UE, bem como reuniões específicas entre a Delegação da UE e as autoridades competentes da Gâmbia em Banjul, as últimas das quais a 14 de abril de 2021 em Bruxelas e a 22 de abril de 2021 em Banjul. No seguimento destas reuniões e em resposta à nota verbal da Gâmbia (recebida em 6 de abril), o SEAE informou formalmente as autoridades gambianas, por nota verbal (de 11 de junho de 2021), das implicações do Código de Vistos revisto.

Até à data, as respostas e as garantias da Gâmbia não conduziram a mudanças sustentadas nem a melhorias concretas da cooperação com base nos indicadores enunciados no artigo 25.º-A, n.º 2, do Código de Vistos, incluindo a identificação atempada das pessoas em situação irregular no território dos Estados-Membros, a emissão de documentos de viagem e a organização de operações de regresso. Na sua comunicação com um Estado-Membro, em junho, a Missão da Gâmbia junto da UE confirmou a existência de «uma moratória sobre o regresso forçado ou o repatriamento até depois das eleições de dezembro».

Nessa base, considerando as medidas tomadas até à data pela Comissão para melhorar o nível de cooperação, e tendo em conta as relações globais da UE com a Gâmbia (ver em baixo), considera-se que a cooperação da Gâmbia com a UE em matéria de readmissão não é suficiente e que é necessário tomar medidas.