N? C 102/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 
2.2. O CES, sem prejuízo de reconhecer a melhoria 
que esta proposta de Directiva traz relativamente ao 
tratamento discriminatório em matéria de prioridades 
dos créditos (artigo 109), pensa que este objectivo só 
será plenamente conseguido se os Estados-membros 
acordarem que a ordem de prioridade destes créditos 
seja igual em todos eles. (Por exemplo equiparando-os, 
na ordem de precedência, aos seus próprios créditos 
derivados de impostos não liquidados.) 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo Io. (!) 
3.1.1. É aditada a alínea e) alargando o âmbito de 
aplicação da directiva aos impostos sobre consumos 
(') Com referência ao artigo 3? da Directiva 76/308/CEE. 
1. Introdução 
1.1. A presente proposta da Comissão vem na 
sequência da decisão do Conselho que estabelece um 
programa da acção para a formação profissional e a 
preparação dos jovens para a vida adulta e profissional, 
adoptada em 1 de Dezembro de 1987 (programa 
PETRA), incidindo também no programa de intercâm­
bio de jovens trabalhadores, prorrogado até 31 de 
Dezembro de 1991. 
(») JO n? C 322 de 21. 12. 1990, p. 21. específicos que incidem sobre os seguintes produtos: 
tabacos manufacturados, bebidas alcoólicas e álcool 
contido noutros produtos, óleos minerais. 
3.1.2. N? 3 do artigo 1? 
Altera o artigo 10? da Directiva 76/308/CEE, de forma 
a que os créditos a cobrar gozem dos mesmos privilégios 
que os créditos similares constituídos similares constitu­
ídos num Estado-membro. 
O CES chama a atenção da Comissão para a observação 
sobre este ponto, referida no ponto 2.2 deste parecer. 
1.2. A agregação e o prosseguimento dos dois pro­
gramas permite dar maior apoio aos esforços dos Esta­
dos-membros no âmbito da dinamização da formação 
profissional básica, com o objectivo de proporcionar 
uma formação profissional mínima de dois anos a todos 
os jovens da Comunidade que o desejarem. 
1.3. Com a presente consolidação e desenvolvimento 
do programa PETRA, a Comissão responde à solici­
tação do Consleho no sentido de propor medidas para 
adaptar e alargar os programas em curso. Para tal, está 
previsto um montante de 177,4 milhões de ECU para o 
período 1992-1994. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 87/569/CEE, relativa 
a um programa de acção para a formação profissional e a preparação dos jovens para a vida 
adulta e profissional (PETRA) (l) 
(91/C 102/02) 
Em 23 de Novembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 128? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida da 
preparação dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 14 de Fevereiro 
de 1991. Foi relator H. Nierhaus. 
Na 284? reunião plenária, sessão de 27 de Fevereiro de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou o parecer que se segue. 
18. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 102/3 
2. Observações na generalidade 
O Comité acolhe favoravelmente o projecto da 
Comissão. 
2.1. Subjazem a esta apreciação de fundo das medi­
das previstas a situação actual em matéria de formação 
profissional básica na Comunidade e os objectivos que o 
desenvolvimento harmonioso das economias nacionais, 
rumo à realização do mercado interno torna absoluta­
mente imperativos. 
2.2. A situação em matéria de formação profissional 
básica nos Estados-membros da Comunidade apresenta 
um quadro extraordinariamente variado. As diferenças 
que se registam situam-se a nível dos seguintes aspectos: 
— a percentagem de jovens de um dado ano que fre­
quentam cursos de formação profissional, 
— duração média da formação profissional, 
— padrões qualitativos das qualificações profissionais 
obteníveis, 
— alcance e vínculo dos regimes jurídicos, 
— competência, responsabilidade pela execução prá­
tica e locais de ensino na formação profissional, 
— forma de ligação ao mundo do trabalho e respectiva 
intensidade, 
— grau de reconhecimento dos diplomas e das habili­
tações conferidas. 
2.3. Para além do reconhecimento implícito da 
necessidade de uma concorrência pela qualidade entre 
as diversas formas e sistemas de formação profissional, 
regista-se consenso na Comunidade quanto à necessi­
dade de empreender esforços para garantir um bom 
nível de formação profissional de base a um número 
tanto quanto possível elevado de jovens. Trata-se de 
um imperativo ditado pelo significado crescente da 
formação profissional, não só em termos individuais, 
mas também para a competitividade dos empresários 
comunitários no mercado mundial. 
2.4. O desenvolvimento de novas tecnologias — e 
mormente das tecnologias de informação e comuni­
cação — e as transformações daí emergentes a nível da 
formação implicam necessidades crescentes de mão-
-de-obra qualificada, facto que coloca os jovens e os 
trabalhadores mão-especializados perante o perigo de 
serem marginalizados em termos económicos e sociais. 
2.5. Por isso, o Comité aprova todo e qualquer con­
tributo da Comunidade para uma melhoria qualitativa 
e quantitativa da formação de base. Neste sentido, o 
programa de acção em apreço, assim como o primeiro 
programa PETRA, merecem todo o apoio. 
2.6. Se bem que esteja ainda por desenvolver uma 
política de formação profissional comunitária coerente, 
há que continuar a ter presente que, na elevação geral do 
alcance e do nível qualitativo da formação profissional original, a Comunidade pode dar apoio e enquadra­
mento, mas não mais do que isso. Aquela tarefa com­
pete, antes do mais, aos Estados-membros, os organis­
mos estatais e os parceiros sociais. No contexto da 
realização dos objectivos da política de formação pro­
fissional na Comunidade, o presente programa pode 
ser visto como um mosaico nas actividades comunitá­
rias, cujo contributo para uma melhoria generalizada 
da qualidade e para uma expansão da formação profis­
sional de base nos Estados-membros não deve, porém, 
ser sobrestimado. Os programas e as acções da Comuni­
dade nunca podem ser mais do que impulsos, que 
carecem do reforço e multiplicação que só os apoios e 
actividades a nível nacional podem dar. 
2.7. Embora haja a registar nítidos progressos nos 
últimos anos, o Comité renova o seu apelo aos Estados-
-membros e aos sindicatos e empresários dos Estados-
-membros para que diligenciem no sentido de uma 
melhoria qualitativa e quantitativa das possibilidades 
de formação profissional para os jovens. 
2.8. O Comité acolhe com especial satisfação os 
pontos do programa que apontam para um reforço dos 
aspectos europeus na formação. Através destes, há que 
criar condições para que a livre circulação dos trabalha­
dores, nos termos do artigo 48? do Tratato CEE, possa 
sur uma realidade. Para tal, há que, além de eliminar 
as disparidades regionais, conseguir que se tornem com­
paráveis os objectivos e os diplomas proporcionados 
pela formação. O Centro Europeu para o desenvolvi-
niento da formação profissional (Cedefop) deverá inten­
sificar os seus esforços de criação de um esquema 
coerente para a comparabilidade dos perfis de activi­
dade e das habilitações profissionais. 
3. Observações na especialidade 
3.1. A compatibilidade entre objectivos e diplomas 
de formação profissional poderá facilitaria a integração 
mais estreita dos programas de estadias no estrangeiro 
no percurso formativo individual, conforme é exigido 
pela Comissão. Há que dar primazia à promoção da 
cooperação entre estabelecimentos de formação diver­
samente estruturados, mas com objectivos de formação 
comparáveis, visto ser a que promete melhores resulta­
dos em termos de aprendizagem. 
3.2. As estadias no estrangeiro deverão realizar-se 
quando os interessados já possuírem conhecimentos 
técnicos suficientes para que possam ser proveitosas, 
não devendo todavia dificultar a indispensável prepa­
ração para os exames de fim de curso. Igualmente 
importante é a preparação da participação no pro­
grama, assim como a organização do respectivo segui­
mento. 
3.3. O Comité apoia expressamente o objectivo con­
sagrado no artigo IV da proposta, no que se refere aos 
esforços que os Estados-membros deverão desenvolver 
N9 C 102/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 
a fim de assegurar a todos os jovens da Comunidade 
que o desejem um período mínimo de dois anos (a 
versão português do documento da Comissão em 
apreço refere « um ou mais anos », enquanto as restantes 
versões linguísticas do mesmo documento apontam 
para «dois ou mais anos») de formação profissional 
concluída com um diploma devidamente reconhecido. 
Nos relatórios que os Estados-membros deverão enviar 
à Comissão (n? 2 do artigo 4?), importará mencionar 
em que medida este objectivo foi já alcanado ou quais 
as dificuldades que se apresentam. Daí será possível 
extrair elementos de referência para medidas a tomar 
no contexto da política comunitária da formação pro­
fissional. 
3.4. No que se refere à aplicação do princípio da 
livre circulação, merece referência positiva a inclusão 
no programa dos centros de informação e orientação 
profissional. O aspecto europeu da questão assume 
aqui particular significado. É também, e sobretudo, de 
esperar que os serviços nacionais de emprego e outras 
entidades competentes apoiem este projecto, criando as 
condições técnicas e de pessoal para que os seus serviços 
de orientação possam, de facto, aproveitar plenamente 
todas as vantagens do programa. Importa também re­
forçar a participação dos técnicos de formação profis­
sional das organizações patronais e sindicais. 
3.5. Os bons resultados que se esperam da orientação 
profissional deverão ser consolidados mediante possibi­
lidades de os técnicos que trabalham neste domínio 
aprofundarem conhecimentos noutros países da Comu­
nidade. O programa em apreço deveria incorporar estas 
possibilidades. Concretamente, por exemplo, a possibi­
lidade para os orientadores de tomarem contacto 
directo com outros sistemas e métodos de formação em 
outros países da Comunidade, assim como o intercâm­
bio de pessoal orientador. Importaria também alargar 
as condições técnicas e organizacionais do agencia­
mento transfronteiriço de vagas de postos de formação. 
Este último aspecto implica, outrossim, um recurso 
mais intenso a sistemas de orientação e informação 
assistidos por computador, lamentavelmente descura­
dos no programa ora presente. 
3.6. O êxito do programa pressupõe uma informação 
completa e amplamente divulgada junto dos potenciais 
participantes. Os serviços de coordenação que se prevê 
serem criados nos Estados-membros deverão ser habili­
tados e obrigados a obter essa informação e a ajudar 
eficazmente os interessados na fase de preparação e 
durante a realização. 
3.7. Na Comunidade, grande número de jovens 
recebe formação profissional em pequenas ou médias 
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de lí empresas. A execução do programa deverá, por esse 
motivo, trazer a lume problemas específicos relaciona­
dos com: 
— dificuldades na obtenção de informação, e 
— as soluções de organização do trabalho e financeiras 
a adoptar, sobretudo nas muito pequenas empresas, 
ao serem os aprendizes e jovens trabalhadores dis­
pensados para estadas no estrangeiro. 
3.8. Convidam-se os Estados-membros a garantir 
uma composição equilibrada do conjunto de jovens e 
adultos jovens participantes. Equilibrada tanto no que 
diz respeito à proporção necessária de raparigas e mul­
heres jovens como ao reforço da participação de empre­
gados de pequenas e médias empresas. Merecem 
também maior atenção os filhos de trabalhadores 
migrantes. 
3.9. A transposição das barreiras linguísticas é ainda 
um problema muito especial. É positivo constatar que 
se pretende incluir a realização de cursos de línguas 
preparatórios das estadias no estrangeiro nos apoios a 
conceder. No entanto, a posse de conhecimentos bási­
cos de línguas estrangeiras, não deixará de manter-se 
como critério decisivo da possibilidade de participação 
neste ou noutros programas de intercâmbio a nível 
comunitário. É necessário intensificar a promoção da 
aprendizagem de línguas estrangeiras nos Estados-
-membros, para que a noção de identidade europeia 
assuma contornos reais para todos. 
3.10. Os programas de intercâmbio deverão dar 
relevo especial à cooperação entre regiões desenvolvidas 
e zonas mais desfavorecidas a fim de facilitar a percep­
ção das potencialidades, mas também das dificuldades, 
inerentes aos sistemas de formação de ambas as partes, 
para que as experiências práticas de uma dada região 
possam de imediato ser colocadas ao serviço do desen­
volvimento da formação da sua parceira. 
3.11. Dos dois representantes dos Estados-membros 
previstos para o Comité Consultivo, um deveria provir 
do sector da formação profissional e o outro do sector 
da orientação vocacional. 
3.12. Por fim, importa garantir que os participantes 
nos programas de intercâmbio possam, uma vez estes 
concluídos, retomar a formação ou a actividade profis­
sional anterior no seu país de origem. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN