Aviso à atenção de ALI MAYCHOU e BAH AG MOUSSA, cujos nomes foram acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento (UE) 2019/1353 da Comissão

(2019/C 281 I/01)

1. A Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho ( 1 ) insta a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades associados, referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do CSNU, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do CSNU. A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui: — o EIIL (Daexe) e a Alcaida, — pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida, e ainda, — pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. Os atos ou atividades que indicam que uma pessoa, um grupo, uma empresa ou uma entidade está «associada(o)» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem: a) Participação no financiamento, no planeamento, na facilitação, na preparação ou na execução de atos ou atividades da Alcaida, do EIIL (Daexe) ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio; b) Fornecimento, venda ou transferência de armamento e material conexo a qualquer deles; c) Recrutamento para qualquer deles; ou d) Outras formas de apoio a atos ou atividades por eles praticados.

2. O Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 14 de agosto de 2019, a inclusão das entradas respeitantes a ALI MAYCHOU e a BAH AG MOUSSA na lista do Comité de Sanções relativa ao EIIL (Daexe) e à Alcaida. ALI MAYCHOU e a BAH AG MOUSSA podem, em qualquer momento, apresentar ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista das Nações Unidas acima referida, acompanhado de documentação de apoio. Esse pedido deve ser enviado para o seguinte endereço: Nações Unidas — Gabinete do Provedor Sala DC2-2206 Nova Iorque, NY 10017 ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Tel. +1 212 963 2671 Fax +1 212 963 1300/3778 Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org Para mais informações, consultar: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/1267/aq_sanctions_list/procedures-for-delisting

3. o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida o , n. o 1, alínea a), e do artigo 7. o -A, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 881/2002, acrescenta os nomes ALI MAYCHOU e BAH AG MOUSSA à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»). Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) 2019/1353 ( 2 ) , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida ( 3 ) . A alteração, efetuada nos termos do artigo 7., n.1, alínea a), e do artigo 7.-A, n.1, do Regulamento (CE) n.881/2002, acrescenta os nomes ALI MAYCHOU e BAH AG MOUSSA à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»). As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas e às entidades incluídas no anexo I: 1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas e entidades, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e ainda, 2) Proibição de prestar, conceder, vender ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

4. O artigo 7. o -A do Regulamento (CE) n. o 881/2002 prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas e entidades incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) 2019/1353 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Esse pedido deve ser enviado para o seguinte endereço: Comissão Europeia «Medidas restritivas» Rue da Loi/Wetstraat, 200 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

5. Chama-se igualmente a atenção das pessoas singulares e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) 2019/1353 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6. Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, um pedido no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

(1) JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2) JO L 217 de 20.8.2019, p. 1.

(3) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.