P6_TA(2006)0195
Acordo CE-Angola relativo à pesca *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
denuncia o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola
relativo à pesca ao largo de Angola e derroga ao Regulamento (CE) n.o2792/1999 (COM(2005)0677
—C6-0035/2006 —2005/0262(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0677) (1),
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0035/2006),
—Tendo em conta o artigo 51.oe o n.o7 do artigo 83.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da
Comissão do Desenvolvimento (A6-0133/2006);
1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho e a denúncia do Acordo;2. Aprova as derrogações ao Regulamento (CE) n.
o2792/1999 constantes do regulamento ora aprovado;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Angola.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0196
Lugar das prestações de serviços (IVA) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta alterada de directiva do Conselhoque altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao lugar das prestações de serviços (COM(2005)
0334—C6-0322/2005 —2003/0329(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0334) (
1),
—Tendo em conta o artigo 93.odo Tratado CE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento
(C6-0322/2005),
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da
Comissão da Cultura e da Educação (A6-0153/2006);
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.
o2 do artigo 250.o
do Tratado CE;7.12.2006 C 297 E/72 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1
(1) A criação do mercado interno, a globalização, a desregula-
mentação e a inovação tecnológica contribuíram, conjunta-
mente, para uma alteração profunda do volume e da estruturado comércio de serviços. Um número cada vez maior deserviços pode ser prestado à distância. Como reacção, foramadoptadas ao longo dos anos medidas fragmentadas com oobjectivo de resolver este problema, tendo sido identificados
diversos serviços específicos que são actualmente tributados
com base no princípio do destino.(1) A criação do mercado interno, a globalização, a desregula-
mentação e a inovação tecnológica contribuíram, conjunta-
mente, para uma alteração profunda do volume e da estruturado comércio de serviços. Um número cada vez maior deserviços, tais como os serviços prestados por via electrónica e
os serviços de telecomunicações, pode ser prestado à distância.
Como reacção, foram adoptadas ao longo dos anos medidas
fragmentadas com o objectivo de resolver este problema, tendo
sido identificados diversos serviços específicos que são actual-mente tributados com base no princípio do destino.
Alteração 2
Considerando 6
(6) Em determinadas circunstâncias, não se aplicam as regras
gerais aplicáveis ao lugar das prestações de serviços, efectuadas
tanto a sujeitos passivos como a pessoas que não são sujeitospassivos, sendo esses casos abrangidos por determinadas derro-gações. As referidas derrogações devem assentar, essencial-mente, nos critérios já definidos e reflectir o princípio da tribu-tação no lugar do consumo, não impondo encargos adminis-
trativos desproporcionados sobre determinados operadores
comerciais.(6) Em determinadas circunstâncias, não se aplicam as regras
gerais aplicáveis ao lugar das prestações de serviços, efectuadas
tanto a sujeitos passivos como a pessoas que não são sujeitospassivos, sendo esses casos abrangidos por determinadas derro-gações. As referidas derrogações devem assentar, essencial-mente, nos critérios já definidos e reflectir o princípio da tribu-tação no lugar do consumo, não impondo encargos adminis-
trativos desproporcionados sobre determinados operadores
comerciais, o que exige uma simplificação das obrigações rela-
cionadas com o imposto sobre o valor acrescentado através demedidas como a introdução de um regime de «balcão único».
Alteração 3
Considerando 8 A (novo)
(8 A) A fim de garantir a correcta aplicação do IVA aos
serviços sujeitos ao mecanismo de autoliquidação, importa
que os dados coligidos pelo Estado-Membro do prestadorsejam comunicados ao Estado-Membro em que o prestatáriose encontra estabelecido. O Regulamento (CE) n.
o1798/2003
do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação
administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescen-
tado (1), deveria prever uma tal comunicação e ser alterado no
mesmo sentido. A aprovação da presente directiva encontra-seestreitamente associada às necessárias alterações ao Regula-mento (CE) n.
o1798/2003, bem como a uma alteração eficaz
do sistema de intercâmbio de informações em matéria de IVA
(sistema VIES), com o objectivo de alargar esse intercâmbio
aos serviços.
(1)JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.7.12.2006 C 297 E/73 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 4
Artigo 1.o, ponto 1
Artigo 6.o, n.o6 (Directiva 77/388/CEE)
6. Quando uma entidade jurídica única possuir mais do
que um estabelecimento estável, os serviços prestados entreesses estabelecimentos não serão considerados como presta-ções de serviços.Suprimido
Alteração 5
Artigo 1.
o, ponto 2
Artigo 9.o, n.o3 (Directiva 77/388/CEE)
3. Para efeitos dos nos 1 e 2, quando um sujeito passivo
exercer igualmente actividades ou realizar operações que não
sejam consideradas entregas de bens ou prestações de serviçostributáveis, será considerado sujeito passivo no que respeita atodos os serviços que lhe forem prestados, salvo se essas pres-
tações de serviços se destinarem ao seu uso privado ou ao doseu pessoal.3. Para efeitos dos nos 1 e 2, quando um sujeito passivo
exercer igualmente actividades ou realizar operações que não
sejam consideradas entregas de bens ou prestações de serviçostributáveis, será considerado sujeito passivo no que respeita atodos os serviços que lhe forem prestados.
Alteração 6
Artigo 1.
o, ponto 2
Artigo 9.o-G, n.o1, alínea c) (Directiva 77/388/CEE)
c)serviços de radiodifusão e de televisão; c) serviços de radiodifusão e de televisão lineares e não-
-lineares e outros serviços de comunicação audiovisual;
P6_TA(2006)0197
Pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger
(2006/2030(IMM))
O Parlamento Europeu,
—Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger, transmitido pelo Ministério
da Justiça da República Federal da Alemanha em 29 de Novembro de 2005 e comunicado em sessão
plenária em 15 de Dezembro de 2005,
—Tendo ouvido Tobias Pflüger, nos termos do n.o3 do artigo 7.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o artigo 10.odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Euro-
peias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o2 do artigo 6.odo Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parla-
mento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,7.12.2006 C 297 E/74 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT