COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.10.1996 
COM(96) 529 final 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 
que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras 
de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de 
países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados 
produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As importações para a Comunidade de produtos animais e de origem animal provenientes 
de países terceiros são objecto de disposições comunitárias que exigem a elaboração de 
listas de estabelecimentos aprovados a partir dos quais é autorizada a importação de 
determinados produtos. Estão previstas inspecções comunitárias para verificar no local que 
as garantias oferecidas pelas autoridades competentes dos países terceiros satisfazem as 
disposições comunitárias. Na pendência dessas inspecções, e para evitar eventuais rupturas 
do comércio tradicional, o Conselho adoptou a Decisão 95/408/CE que autoriza a Comissão 
a aplicar um regime de aprovação simplificado dos estabelecimentos dos países terceiros em 
relação aos quais as autoridades competentes deram garantias de conformidade com as 
disposições comunitárias de protecção da saúde pública e da sanidade animal. Essas listas 
provisórias de estabelecimentos aprovados são válidas até as listas definitivas serem 
elaboradas, após avaliação no local pelos inspectores da Comunidade. Salvo prorrogação 
a decidir pelo Conselho mediante proposta da Comissão, a Decisão 95/408/CE só é aplicável 
até 31 de Dezembro de 1996. Por várias razões ligadas à organização das visitas de 
inspecção e aos novos limites processuais decorrentes dos acordos de Marraquexe, 
afigura-se necessário prorrogar o período transitório do regime de aprovação simplificado. 
A presente proposta tem por objectivo prorrogar a aplicação da Decisão 95/408/CE até 31 
de Dezembro de 1998. 
Z 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
de 
que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras 
de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de 
países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados 
produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às 
regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos 
de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados 
produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), e, 
nomeadamente, o seu artigo 9°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o período transitório aberto pela Decisão 95/408/CE termina em 31 de 
Dezembro de 1996, e que, por razões materiais, se verificou um atraso na elaboração das 
listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são 
autorizados a importar determinados produtos em conformidade com as disposições das 
directivas que regem as normas sanitárias aplicáveis aos mesmos; 
Considerando que, para evitar eventuais rupturas do comércio tradicional/é conveniente 
prorrogar o período transitório durante o qual pode ser aplicado um regime de aprovação 
simplificado aos estabelecimentos de países terceiros que exportam determinados produtos 
de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, 
(1) JO n° L 243 de 11.10.1995, p. 17. ^ 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO. 
Artigo 1o 
No artigo 9o da Decisão 95/408/CE do Conselho a data de «31 de Dezembro de 1996» é 
substituída por «31 de Dezembro de 1998». 
Artigo 2o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas.em Pelo Conselho 
if 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 529 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 02 
N. ° de catálogo : CB-CO-96-534-PT-C 
ISBN 92-78-10591-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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