Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Relatório anual do Fundo de Coesão (1997)"

(1999/C 116/03)

Em 5 de Novembro de 1998, o Comissão decidiu, nos termos do artigo 198.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o "Relatório anual do Fundo de Coesão (1997)".

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que adoptou parecer em 8 de Fevereiro de 1999 com base no relatório de P. Barros Vale.

Na 361.a reunião plenária de 24 e 25 de Fevereiro de 1999 (sessão de 24 de Fevereiro), o Comité Económico e Social adoptou por 74 votos a favor, 2 votos contra e 7 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social, foi novamente solicitado a pronunciar-se sobre o Relatório da Comissão sobre as decisões tomadas durante o ano de 1997 no âmbito do Fundo de Coesão, tendo como destinatários os Estados-Membros beneficiários, Espanha, Grécia, Irlanda e Portugal. Este instrumento, criado pelo Tratado de Maastricht com o intuito reforçar a Coesão Económica e Social através do apoio financeiro àqueles países para a realização de projectos nas áreas do ambiente e infra-estruturas de transporte, possui uma dotação orçamental para o período de 1993 a 1999, de 15 150 milhões de ECU(1).

1.2. O montante referido abarca não só o período de vigência do Fundo de Coesão (1994-1999), mas também o Instrumento Financeiro da Coesão que o antecedeu, e que vigorou de 1 de Abril de 1993 até 26 de Maio de 1994.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social congratula-se por ter sido novamente chamado a pronunciarse sobre o relatório do Fundo de Coesão. Não obstante, chama mais uma vez a atenção da Comissão para o facto de o Relatório ser apresentado muito tardiamente, o que impossibilita a intervenção em tempo útil no sentido de corrigir eventuais desvios.

2.2. Também o nível de detalhe em alguns casos deveria ser maior, nomeadamente quanto às modificações efectuadas em cada um dos projectos apresentados, e sobre as quais não existe qualquer informação, não sendo possível uma análise dos factores que motivaram as alterações, nem tão pouco das soluções encontradas.

2.3. O Comité Económico e Social congratula-se também pelo facto de terem sido acolhidas algumas das recomendações efectuadas em pareceres anteriores, verificando globalmente uma melhoria substancial do relatório.

2.4. Mais uma vez se constata a estabilização das normas e procedimentos jurídicos e administrativos ao nível da gestão, funcionamento, avaliação e acompanhamento de projectos, com resultados positivos na aplicação do Fundo de Coesão, visíveis no relatório.

2.5. Sem prejuízo da análise que a seguir se efectua, o Comité manifesta satisfação por mais uma vez terem sido atingidos os objectivos ao nível da execução orçamental, quer no que respeita às dotações para autorização, quer às dotações para pagamentos.

2.6. De notar que, desde o início das actividades, em 1993 e até final de 1997, foram já autorizados cerca de 2/3 da dotação orçamental definida para o período 19931999.

2.7. Ao nível da avaliação, e sem prejuízo de considerações posteriores, são já conhecidos os resultados do estudo efectuado pela London School of Economics (LSE), apresentados publicamente em Junho, congratulandose o Comité pelo teor dos resultados, que revelam impactos favoráveis de médio e longo prazo nas regiões abrangidas e países beneficiários, nomeadamente ao nível do emprego, relação entre investimentos públicos e privados, e ainda relacionamento entre os Estados-Membros beneficiários e seus vizinhos.

2.8. Não obstante a qualidade do estudo da LSE, a elevada tecnicidade de que se reveste dificulta a leitura dos resultados, e a percepção global das melhorias ocorridas nos Estados-Membros beneficiários. O Comité sugere que em iniciativas futuras semelhantes seja efectuado um relatório-síntese de leitura fácil para interpretação dos resultados, por forma a tornar mais acessível o estudo, tornando-o num verdadeiro instrumento de trabalho.

2.9. Também os programas de avaliação ex-post de projectos são motivo de satisfação do Comité, demonstrando a preocupação da Comissão na avaliação dos projectos. O facto de estes programas terem sido entregues a avaliadores externos é motivo de agrado para o Comité, uma vez que uma visão independente poderá trazer grandes vantagens face a uma avaliação interna.

2.10. É com satisfação que o Comité verifica uma melhoria no processo de acompanhamento e inspecção dos projectos, quer através do aumento do número de visitas efectuadas, quer pela verificação de todos os projectos em curso.

3. Observações na especialidade

3.1. O n.° 2 do artigo 10.° do Regulamento do Fundo de Coesão, prevê, relativamente à distribuição do Fundo que "... será garantido um equilíbrio adequado entre projectos no domínio do ambiente e das infra-estruturas de transporte". O cumprimento deste princípio deve ser analisado num período superior ao ano civil, tal como recomendado pelo Comité e deliberado pela Comissão em 1995.

3.1.1.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Donde resulta uma percentagem de autorizações no mesmo período, de 49,1 % para a área do ambiente e 50,8 % para os transportes.

3.1.2. Distribuição por sector e por Estado-Membro em 1997

Dotações para autorizações

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Dotações para pagamentos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.1.3. Pela análise dos quadros supra, constata-se que as dotações para pagamentos foram, na área do ambiente substancialmente inferiores às dotações para autorizações, para a totalidade dos países (38,2 % contra 54,6 %), acontecendo o inverso para os transportes (61,7 % contra 45,4 %), devendo ser dada maior atenção no futuro a esta questão, por parte da Comissão e dos Estados-Membros.

3.1.4. O Comité congratula-se pelo facto de o investimento na área do ambiente ter recuperado dos baixos valores do passado quando comparado com a área dos transportes, tendo sido em 1997 consideravelmente superior a este em todos os países à excepção da Grécia, o que contribui significativamente para a restauração do equilíbrio pretendido. No entanto, esta tendência deverá ser mantida.

3.1.5. É também com satisfação que o Comité vê que mais uma vez são cumpridas as percentagens indicativas de repartição dos recursos do Fundo de Coesão pelos Estados-Membros beneficiários.

3.2. Distribuição no domínio dos transportes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.2.1. Mais uma vez, o Comité não pode deixar de recomendar uma melhor distribuição dos recursos do Fundo de Coesão pelos diferentes modos de transporte. Também em 1997 se verifica uma predominância dos projectos de estradas, na senda da tendência existente desde o início do Fundo de Coesão, embora seja de louvar o incremento no domínio dos transportes ferroviários, que atingiram em 1997 cerca de 32,6 % do total investido.

3.2.2. Não pode o Comité deixar de referir o reduzidíssimo investimento em portos ao longo de todo o período em análise, ascendendo apenas a 2,9 % do total, grande parte do qual efectuado pela Grécia. Deverá haver um maior esforço da Comissão e dos Estados-Membros no sentido de incrementar os investimentos em projectos portuários, marítimos e fluviais, de fomento e desenvolvimento desde sector, com forte impacto favorável no desenvolvimento da região que pretende servir e que revelem dificuldades de rentabilidade.

3.2.3. É com satisfação que o Comité verifica que uma fatia importante do orçamento da vertente transportes foi canalizada para projectos integrados nas redes transeuropeias de transportes, na senda do que se verificou em anos anteriores, devendo esta tendência ser intensificada no futuro.

3.3. No que respeita à distribuição no domínio do ambiente, não pode mais uma vez o Comité deixar de referir o reduzido investimento na protecção natural e na melhoria do ambiente urbano, factores com importância crescente nos nossos dias, e fundamentais para a manutenção da qualidade de vida nos países, apesar de se verificar um aumento do investimento neste domínio. O Comité não pode deixar de lamentar a inexistência no relatório da Comissão de um quadro comparativo das despesas no domínio do ambiente, à semelhança do que aconteceu nos anos anteriores.

3.4. Também o investimento ao nível da florestação deverá ser objecto de atenção no que diz respeito a projectos cujo objecto principal seja o combate à desertificação e a outros desequilíbrios ambientais; em 1997 apenas Espanha apresentou projectos nesta área, envolvendo também as regiões ultra-periféricas.

3.5. Ainda no capítulo da distribuição, recomenda mais uma vez o Comité que seja dada maior atenção à localização dos projectos, que continuam a concentrarse nas áreas geográficas onde se localizam os maiores agregados populacionais. O investimento nas regiões ultra-periféricas tem sido pouco expressivo, facto para o qual os Estados-Membros e a Comissão devem prestar mais atenção.

3.6. Ao nível do emprego criado pelos projectos financiados pelo Fundo, é com satisfação que o Comité verifica a criação de postos de trabalho directa e indirectamente induzidos pelas infra-estruturas financiadas, sendo que no curto prazo se verifica um aumento tanto dos postos de trabalho directos como indirectos, ao passo que no longo prazo os postos de trabalho mais duradouros são os indirectos. A estimativa apresentada pela Comissão de 20 postos de trabalho directos por milhão de ecus de apoio financeiro a projectos no âmbito dos transportes e 25 no domínio dos projectos ambientais.

3.7. Ao nível da apresentação do relatório, o Comité manifesta a sua satisfação pelas melhorias consideráveis verificadas, nomeadamente ao nível da sistematização e síntese do mesmo, permitindo uma mais fácil leitura e análise.

3.8. O Comité congratula-se pela melhoria verificada ao nível do acompanhamento, verificando com satisfação que foram realizadas ao longo do ano duas reuniões em Bruxelas entre a Comissão e os parceiros sociais, nomeadamente os representantes dos países beneficiários.

3.9. Verifica o Comité o aumento do número de projectos de iniciativa pública onde a gestão é entregue a privados, nomeadamente aeroportos, pontes, portos e incineradoras, expressando a sua expectativa para que esse movimento venha a possibilitar uma maior dinâmica, eficácia e qualidade, nos serviços finais a prestar à comunidade.

3.10. Ao nível das entidades candidatas ao apoio do Fundo de Coesão, verifica o Comité a concentração nos Governos Centrais, tal como determina o Regulamento que institui o Fundo de Coesão, embora parte das iniciativas sejam provenientes dos Municípios ou das Regiões. Recomenda assim o Comité uma maior flexibilidade na aplicação desta premissa, havendo maior abertura da Comissão às instâncias intermédias, facilitando o diálogo e ganhando, eventualmente, projectos de potencial elevado que de outra forma não chegariam à sua presença.

3.11. No que respeita às medidas de publicidade a encetar pelos Estados-Membros beneficiários, manifesta o Comité o seu entendimento de que são reduzidas e de impacto quase nulo, restringindose ao local das intervenções objecto de apoio, sem acesso aos grandes meios difusores, como a televisão e jornais, não sendo perceptível ao cidadão comum o envolvimento e contributo da União nos investimentos efectuados. Será de considerar a atribuição de verbas suplementares para esta área, por forma a que seja visível o empenho da União Europeia no desenvolvimento e modernização dos países, quer nos Estados-Membros beneficiários, quer nos pagantes.

3.12. É com satisfação que o Comité verifica mais uma vez a correcta coordenação do Fundo de Coesão com as restantes políticas comunitárias, nomeadamente no que respeita à política da concorrência (que a Comissão se tem esforçado por salvaguardar) e aos contratos públicos (manifestando a Comissão a crescente cooperação das autoridades nacionais na aplicação dos procedimentos comunitários).

3.13. O relatório objecto do presente parecer, refere a posição favorável da Comissão à continuidade do Fundo de Coesão para os sete anos do período 2000-2006 (posição que o Comité tem vindo a subscrever no tempo em inúmeros pareceres), sendo que os actuais Estados-Membros beneficiários, poderão continuar a integrálo independentemente de passarem ou não à 3.a fase da UEM, desde que tenham um PNB por habitante inferior a 90 % da média comunitária. Sugere o Comité que sejam estabelecidos diferentes critérios para os países na UEM por um lado, e a Grécia e futuros países aderentes, por outro. Após a adesão à União Europeia dos países previstos, parte dos quais passará a integrar o Fundo de Coesão, deverá haver um reforço do fundo e não uma redistribuição deste, uma vez que seria desvirtuado o objectivo primeiro de reforço da coesão económica e social, pela via da reduzida capacidade orçamental, com incidências nefastas ao nível do número e qualidade dos projectos aprovados.

3.14. O Comité gostaria de mais uma vez reafirmar a sua satisfação pela continuação do Fundo de Coesão, tal como proposto pela Comissão, isto é, mantendose um orçamento de 3 mil milhões de ECU por ano para os 4 países actuais beneficiários do Fundo, sendo que para os países candidatos da Europa Central e Oriental deverá existir um orçamento independente de 1000 milhões de ECU por ano no período 2000-2006 como ajuda de préadesão no âmbito do IEPA (Instrumento Estrutural de Pré-Adesão), criado por analogia ao actual Fundo de Coesão. Refere ainda a Comissão que os países que passarem à 3.a fase da UEM deverão cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, sendo que o Princípio da Condicionalidade deverá continuar a ser aplicado para todos os países.

3.15. É com satisfação que o Comité verifica mais uma vez a inexistência de fraudes, insistindo na necessidade de que sejam dadas informações sobre omissões ou irregularidades na gestão dos apoios.

3.16. O Comité congratulase ainda pela intensificação das visitas de verificação e inspecção dos comités de acompanhamento dos quatro países, nomeadamente aos projectos mais complexos.

Bruxelas, 24 de Fevereiro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) Valor a preços de 1992.