PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/11

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 5/08)

Número do auxílio: XA 207/07

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Richtlinien des Bundesministeriums für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz über die Verwendung des Zweckvermögens des Bundes bei der Landwirtschaftlichen Rentenbank (LR), Ziffer 2.2 Markt- und Praxiseinführung

Base jurídica: § 2 Abs. 1 des Gesetzes über das Zweckvermögen des Bundes bei der Landwirtschaftlichen Rentenbank vom 12. August 2005 (BGBl. I S. 2363), zuletzt geändert durch Art. 175 der Neunten Zuständigkeitsanpassungsverordnung vom 31. Oktober 2006 (BGBl. I S. 2407)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 7 milhões de EUR a título de empréstimo bonificado

Intensidade máxima de auxílio: 40 %, até ao máximo de 400 000 EUR durante três anos civis

Data de aplicação: A partir do dia seguinte ao da publicação das referidas directrizes no Bundesanzeiger. Foi iniciado o processo de publicação no Bundesanzeiger, que terá lugar 10 dias úteis após a comunicação do número do auxílio pela Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME aquando da introdução no mercado e colocação na prática de inovações através do fomento dos investimentos na agricultura e horticultura [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Agricultura e horticultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Landwirtschaftliche Rentenbank Hochstr. 2 D-60313 Frankfurt am Main

Endereço do sítio Web: http://www.rentenbank.de/d/Kredite/Richtlinie_Zweckvermoegen.pdf

Número do auxílio: XA 208/07

Estado-Membro: França

Região: Limousin

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aide au maintien de la certification «agriculture biologique»

Base jurídica: Article 14 du règlement (CE) no 1857/2006 de la Commission

Articles L. 1511-1 et L. 1511-2 du code général des collectivités territoriales

Décision du Conseil régional du Limousin du 10 mai 2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 50 000 EUR por ano

Intensidade máxima de auxílio: O Conselho Regional toma a seu cargo uma parte das despesas de certificação, por uma subvenção de 80 % do custo unitário da certificação, antes de impostos, compreendido em 2007 e 2008 entre 200 e 800 EUR

Data de aplicação: Depois de recebido o aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2008

Objectivo do auxílio: Este auxílio constitui a continuação do dispositivo registado com o número XA 48/06. O Regulamento (CE) n.o 2092/91 obriga ao controlo e certificação de todos os operadores do sector da agricultura biológica por organismos de certificação aprovados pelo Ministério da Agricultura e da Pesca, em conformidade com a norma EN 45011. Este auxílio tem por objectivo apoiar o desenvolvimento da agricultura biológica mediante a tomada a cargo dos custos de certificação das explorações.

Os auxílios devem ser acessíveis a todas as pessoas elegíveis da zona em causa, com base em condições objectivamente definidas

Sector(es) em causa: Todos os agricultores cuja sede de exploração se situe no Limousin, que tenham notificado como sua actividade «agricultura biológica» ou «conversão» em 2007 (e 2008) e que não sejam beneficiários dos auxílios à conversão [CTE-CAB ou CAD-CAB (1)] em 1 de Julho de 2007 (e 2008) ou cujo montante cumulado de auxílios CTE ou CAD/CAB em 5 anos e do auxílio à certificação solicitado seja inferior a 15 000 EUR

A notificação, obrigatória, é feita à Agence Bio. O montante do auxílio será verificado a partir da cópia do contrato CTE/CAD/CAB

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil régional du Limousin 27, boulevard de la Corderie F-87031 Limoges Cedex

Endereço do sítio web: www.cr-limousin.fr; rubrique «guide des aides»

(1) CTE: contrat territorial d'exploitation, CAB: conversion agriculture biologique, CAD: contrat agriculture durable.