RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre a preparação da Bósnia e Herzegovina para negociar um Acordo de Estabilização e de Associação com a União Europeia

ÍNDICE

A. Introdução

1. Objectivo do relatório

2. Antecedentes: Relações entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina

B. Assuntos fundamentais na preparação das negociações para a conclusão de um acordo de estabilização e de associação

1. Critérios políticos

1.1 Democracia e Estado de Direito

1.1.1 Presidência

1.1.2. Poder legislativo

1.1.3 Poder executivo

1.1.4 Administração pública

1.1.5 Relações com a comunidade internacional

1.2 Direitos humanos

1.2.1 Direitos cívicos, políticos, sociais e económicos

1.2.2 Direitos das minorias e refugiados

1.3. Avaliação geral

2. Critérios económicos

2.1 Situação económica e sustentabilidade orçamental

2.2 Liberalização dos preços e das trocas comerciais

2.3 Processo de privatizações

2.4 Reforma do sector financeiro

2.5 Avaliação geral

3. Capacidade de assumir as obrigações resultantes de um AEA

3.1 Diálogo político

3.2 Cooperação regional

3.3 Livre circulação de mercadorias

3.3.1 Comércio de bens industriais

3.3.2 Comércio de produtos agrícolas

3.4 Circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, serviços, capitais

3.4.1 Circulação de trabalhadores

3.4.2 Direito de estabelecimento

3.4.3 Comércio de serviços

3.4.4 Pagamentos correntes e circulação de capitais

3.5 Aproximação, aplicação e cumprimento da legislação

3.5.1 Concorrência

3.5.2 Propriedade intelectual, industrial e comercial

3.5.3 Contratos públicos

3.5.4 Normalização e avaliação da conformidade

3.5.5 Protecção dos consumidores

3.6 Justiça e assuntos internos

3.6.1 Reforço das instituições e Estado de Direito

3.6.1.1 Polícia

3.6.1.2 Aparelho judicial

3.6.1.3 Sistema prisional

3.6.2 Vistos, controlo de fronteiras, direito de asilo e migração

3.6.3 Luta contra o branqueamento de capitais

3.6.4 Prevenção e luta contra a criminalidade, contra o tráfico ilícito e o consumo ilícito de drogas

3.7 Políticas de cooperação

3.7.1 Cooperação económica, monetária e estatística

3.7.2 Promoção e protecção dos investimentos, cooperação industrial, pequenas e médias empresas, turismo

3.7.3 Agricultura e sector agro-industrial

3.7.4 Alfândegas e tributação

3.7.4.1 Alfândegas

3.7.4.2 Tributação

3.7.5. Emprego, política social, ensino e formação, tecnologias da informação e desenvolvimento (IDA)

3.7.5.1 Emprego e política social

3.7.5.2 Ensino e formação, IDT

3.7.6 Cultura, audiovisual, telecomunicações e serviços postais, sociedade da informação

3.7.6.1 Cultura e audiovisual

3.7.6.2 Telecomunicações, sociedade da informação e serviços postais

3.7.7 Transportes

3.7.8 Energia

3.7.9 Ambiente

3.8 Cooperação financeira

3.9 Avaliação geral

C. Conclusão

Lista de abreviaturas

A. Introdução

1. Objectivo do relatório

O presente relatório foi elaborado para avaliar os progressos efectuados pela Bósnia e Herzegovina no âmbito do processo de estabilização e associação. Em 2000, um "roteiro" da União Europeia definiu dezoito medidas iniciais a tomar pela Bósnia e Herzegovina para se preparar para um estudo de viabilidade sobre o início de negociações tendo em vista um Acordo de Estabilização e Associação. As acções previstas nesse roteiro foram "substancialmente concluídas" em Setembro de 2002, pelo que a Comissão Europeia apresenta agora o seu estudo, no qual examina a actual situação da Bósnia e Herzegovina e identifica as necessidades inerentes a um Acordo de Estabilização e Associação (AEA), procurando determinar se a Bósnia e Herzegovina realizou progressos suficientes para poder negociar adequadamente e, em seguida, aplicar com êxito tal acordo.

2. Antecedentes: Relações entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina

A Bósnia e Herzegovina é um dos cinco países da Europa do Sudeste que participam no processo de estabilização e de associação. Este processo apoia a estabilização nacional e regional mediante a integração progressiva de cada um dos cinco países participantes nas estruturas europeias, na perspectiva de uma futura adesão à União Europeia. Em cada caso, os progressos realizados no domínio da integração dependem dos méritos de cada país específico. Por conseguinte, o presente estudo de viabilidade diz exclusivamente respeito à Bósnia e Herzegovina.

As relações entre a Bósnia e Herzegovina e a União Europeia registaram um grande desenvolvimento nos últimos anos. A partir de 1996, a Bósnia e Herzegovina tem beneficiado da assistência prestada ao abrigo dos programas PHARE e OBNOVA. Em 1997, a UE estabeleceu a sua abordagem regional, tendo o Conselho de Ministros determinado algumas condições políticas e económicas que são inerentes ao desenvolvimento das relações bilaterais. Em 1998, uma declaração da UE sobre as relações especiais entre a UE e a Bósnia e Herzegovina conduziu à criação da Task Force Consultiva UE-Bósnia e Herzegovina com o objectivo de ajudar a preparar as relações contratuais. Em 1999, o processo de estabilização e associação ofereceu a perspectiva de integração nas estruturas da UE e, em 2000, o roteiro da UE definiu as primeiras medidas concretas a tomar com esse objectivo. Inicialmente considerado um exercício a curto prazo, a respectiva "conclusão substancial" só ficou terminada em Setembro de 2002. Entretanto, em 2000, as medidas comerciais autónomas alargaram o acesso com isenção de direitos ao mercado da UE para a maioria das mercadorias da Bósnia e Herzegovina, e o Regulamento CARDS previu a prestação de apoio financeiro adaptado às prioridades do processo de estabilização e associação. O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 2000 declarou que a Bósnia e Herzegovina, tal como os seus países vizinhos, era um candidato potencial à adesão, mensagem essa que foi reforçada em cimeiras subsequentes, designadamente, em Zagrebe (Novembro de 2001) e em Salónica (Junho de 2003). Concretamente, esta última cimeira traduziu essa perspectiva na prática mediante o desenvolvimento, para utilização dos países dos Balcãs Ocidentais, de alguns dos instrumentos que se mostraram eficazes nos países da Europa Central e Meridional candidatos à adesão.

A relação da Bósnia e Herzegovina com a União Europeia é uma relação breve, mas intensa. Depois de um início pouco auspicioso, a relação intensificou-se rapidamente, até ao ponto de que, actualmente, os contactos fazem já parte da rotina quer a nível político quer de trabalho. O objectivo actual deve ser estabelecer rapidamente os fundamentos para o desenvolvimento de relações contratuais através de um AEA.

B. Assuntos fundamentais na preparação das negociações para a conclusão de um acordo de estabilização e de associação

1. Critérios políticos

O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, proclamados em documentos internacionais fundamentais, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, e o respeito pelos princípios do direito internacional e pelo Estado de Direito em geral devem constituir a base das políticas interna e externa das partes signatárias de um AEA. A consolidação da paz e da estabilidade a nível internacional e regional, bem como o desenvolvimento de boas relações de vizinhança, deverá ser o objectivo partilhado pela União Europeia e pela Bósnia e Herzegovina no contexto de um AEA.

1.1 Democracia e Estado de Direito

A Constituição da Bósnia e Herzegovina especifica (artigo I.2) que o país é um Estado democrático baseado no Estado de Direito e com eleições livres e democráticas. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem está incorporada na Constituição. Estão já a funcionar sistemas democráticos na Bósnia e Herzegovina, o que atesta os progressos efectuados depois da guerra de 1992-1995, que causou milhares de vítimas, provocou a deslocação de metade da população, arruinou as infra-estruturas públicas e privadas e intoxicou as relações entre comunidades. O Estado de Direito tem sido gradualmente restabelecido: em geral, reina a paz no país e existe liberdade de expressão e de associação pacífica. É garantida a liberdade de circulação, e o direito à propriedade foi em muitos casos reforçado. Atendendo à história recente, estes e outros direitos constituem um grande progresso.

A base constitucional para o estabelecimento da democracia e do Estado de Direito é o Anexo 4 do Acordo-Quadro Geral de Paz, acordado em Dayton em Dezembro de 1995. O referido anexo, que contém a Constituição da Bósnia e Herzegovina, criou um Estado altamente descentralizado, a fim de ter em conta as preferências distintas de populações desunidas, o que, na prática, conduziu à criação de numerosos governos e administrações. A Constituição prevê também um sistema de controlos e equilíbrios, que ajudam a equilibrar o poder legislativo e executivo e garantem os direitos de cada grupo étnico. As Constituições do Estado e das Entidades prevêem mecanismos de bloqueio para proteger os "interesses vitais" dos povos que constituem a Bósnia e Herzegovina. É certo que estes mecanismos podem garantir os direitos de cada população, mas podem também dificultar os progressos legislativos, conduzindo a um beco sem saída. Em termos de integração europeia, todavia, respectivas instituições possam produzir os resultados esperados num país democrático moderno. A complexidade da ordem resultante do Acordo de Dayton em vigor poderá constituir um entrave aos resultados alcançados pela Bósnia e Herzegovina.

O sistema estabelecido em Dayton tem sido frequentemente posto em causa quer no interior quer no exterior da Bósnia e Herzegovina. É certo que, na perspectiva da integração europeia, é difícil alegar que a actual ordem constitucional é a melhor possível. Todavia, independentemente dos argumentos a favor ou contra, o artigo X da Constituição prevê a possibilidade de introdução de emendas. Com efeito, há quem defenda que a Bósnia e Herzegovina já começou a resolver estas questões através do caso dos "povos constituintes" e da reforma da fiscalidade indirecta e da defesa, etc. Estas reformas sugerem que uma reforma progressiva e temática pode ser uma forma de progredir. De qualquer forma, a Constituição não constitui um obstáculo insuperável para a reforma nem para a integração europeia.

1.1.1 Presidência

A Bósnia e Herzegovina tem uma presidência tricéfala, eleita directamente, que é responsável inter alia pela condução da política externa, pela proposta dos orçamentos anuais e pela representação da Bósnia e Herzegovina em organizações internacionais e europeias. Nas Entidades, também existem presidentes, que, desde as alterações constitucionais relativas às Entidades introduzidas em 2002, são complementados por vice-presidentes (apesar destes últimos terem tido, em alguns casos, que se esforçar por definir os seus papéis e por torná-los significativos).

Nos primeiros anos que se seguiram à guerra, a Presidência da Bósnia e Herzegovina desempenhou um papel influente quando comparada com outras instituições do nível estatal. Todavia, com o aumento da autoridade do Conselho de Ministros, a Presidência tem-se concentrado maioritariamente nas funções definidas pela Constituição. Embora de uma forma geral tenha funcionado bem, a Presidência reflecte inevitavelmente alguns desafios e dificuldades da própria Bósnia e Herzegovina. Contrariamente ao Conselho de Ministros, que é sempre dirigido pela mesma pessoa, a Presidência está sujeita a uma rotação de oito em oito meses. Vários ex-membros da Presidência tiveram de se demitir devido a actividades consideradas incompatíveis com o Acordo de Dayton. Por outro lado, as relações no interior da própria Presidência têm sido por vezes bastante tensas devido a pontos de vista divergentes sobre a ordem constitucional e o futuro da Bósnia e Herzegovina. O facto de a Presidência ter defendido a certa altura, contrariamente às recomendações do roteiro, a reintrodução de secretariados distintos (isto é, divididos do ponto de vista étnico) reflecte bem a persistência de um pensamento em categorias étnicas. A nomeação dos embaixadores pela Presidência obedece ainda também a critérios de equilíbrio étnico.

Por último, é de notar que, apesar de uma integração progressiva, as eleições presidenciais da Bósnia e Herzegovina se baseiam ainda (tal como previsto na Constituição) em princípios étnicos/territoriais: isto é, os membros bósnio e croata são eleitos "a partir do território da Federação" e o membro sérvio "a partir do território da República Srpska" (artigo V da Constituição). Este processo tem sido criticado e considerado anacrónico e incompatível com o princípio da identidade "constituinte" de cada povo.

1.1.2. Poder legislativo

A Bósnia e Herzegovina é uma democracia parlamentar. Os poderes e procedimentos do Parlamento do Estado são descritos no artigo IV da Constituição. Também existem Parlamentos a nível das Entidades, Brcko e cantões.

O funcionamento parlamentar a nível do Estado melhorou nestes últimos anos. Relativamente às legislaturas de 1996-1998 e 1998-2000, o Parlamento adoptou três vezes mais leis propostas pelo Conselho de Ministros no período de 2000-2002. Apesar das carências graves a nível dos recursos técnicos e do pessoal qualificado, o Parlamento do Estado tem vindo gradualmente a adquirir as necessárias competências técnicas. Foram criadas algumas comissões técnicas encarregadas de examinar a legislação, sendo especialmente de citar a criação de uma Comissão da Integração Europeia, a primeira comissão conjunta das duas assembleias parlamentares a nível do Estado. A progressiva emergência de uma cultura do compromisso no âmbito do Parlamento, registada por alguns observadores, seria igualmente oportuna. Se se vier a confirmar, o declínio da "política de soma zero" que caracterizou o período imediato do pós-guerra, beneficiaria todos os povos da Bósnia e Herzegovina e constituiria um passo positivo para uma prática parlamentar europeia mais normal.

É óbvio que continuam a existir deficiências. O Parlamento reúne-se frequentemente menos de dois dias por mês e, durante os dez meses anteriores a Setembro de 2003, apenas adoptou dezanove leis ou alterações de leis. O ritmo e a qualidade da produção legislativa são condicionados pela lentidão dos trabalhos do Conselho de Ministros e pela falta de uma administração parlamentar suficientemente qualificada e organizada. Embora se registe um aumento da vontade de alcançar compromissos de princípio, esta evolução não é de modo algum universal. Os membros do Parlamento nacional ainda votam muitas vezes com base em princípios étnicos ou são sobretudo fiéis às suas Entidades, o que por vezes causa um certo bloqueio. Esta dificuldade é ampliada pela presença de centros de autoridade legislativa concorrentes a nível das Entidades e dos cantões. Só recentemente os deputados dos Parlamentos do Estado e das Entidades concordaram com o princípio da criação uma comissão interparlamentar permanente, que deverá no futuro garantir uma coordenação mais eficaz dos programas legislativos de todos os níveis de autoridade.

Desde a guerra, existiram várias eleições na Bósnia e Herzegovina. As últimas eleições gerais foram realizadas em Outubro de 2002 com base numa lei eleitoral adoptada apenas em Agosto de 2001 após uma pressão internacional considerável. Na perspectiva da integração europeia é significativo que todos os grandes partidos que participaram nessa eleições tenham alegadamente aceitado a Bósnia e Herzegovina como um Estado comum, apoiado a "reforma" e definido o seu principal objectivo político como a adesão à União Europeia. Pela primeira vez na Bósnia e Herzegovina do pós-guerra, as eleições de 2002 foram organizadas e geridas não pela OSCE, mas pela própria Bósnia e Herzegovina. As eleições decorreram de forma adequada e pacificamente, sem se terem caracterizado por um nacionalismo excessivo. O êxito da transferência para a Bósnia e Herzegovina da responsabilidade pela realização das eleições demonstra a capacidade latente do país e pode constituir um modelo para a transferência de outras responsabilidades.

Um aspecto negativo que é de realçar foi a reduzida afluência às urnas: 54% (embora seja compreensível uma certa lassitude eleitoral, uma vez que foi a sexta vez em seis anos que foram realizadas eleições gerais). É sintomático que a Bósnia e Herzegovina não tenha sido capaz de suportar os custos das eleições de 2002, tendo que depender de financiamentos internacionais para cerca de 70% do total. Além disso, o financiamento das futuras eleições, nomeadamente das eleições municipais que deverão realizar-se no Outono de 2004, ainda não está assegurado. A deficiência das bases financeiras da Bósnia e Herzegovina poderá constituir uma ameaça para a sustentabilidade da sua democracia.

1.1.3 Poder executivo

Independentemente da composição política do governo, a Bósnia e Herzegovina necessita de um poder executivo capaz de executar as reformas e de aplicar as políticas reformistas proclamadas durante as sucessivas campanhas eleitorais. Depois de um início humilde, a Bósnia e Herzegovina realizou alguns progressos.

As primeiras administrações do pós-guerra caracterizaram-se a nível do Estado por divisões étnicas e, de uma forma geral, pela falta de eficácia em termos de um programa de reforma. A situação melhorou, mas continuam a existir importantes deficiências estruturais. Num país de cerca de quatro milhões de habitantes, existem catorze governos: o governo estatal coexiste (nalguns casos, numa situação de rivalidade) com dois governos das Entidades, um governo do distrito de Brcko e dez governos cantonais na Federação da Bósnia e Herzegovina. Apesar dos esforços envidados pela instância de coordenação de alto nível para o desenvolvimento económico e a integração europeia e de numerosas comissões ad hoc e sectoriais, a coordenação entre estes organismos está longe de ser excelente. A sobreposição de funções, a duplicação de esforços e de iniciativas que carecem de coordenação constituem um problema por resolver.

No âmbito do governo do Estado, a adopção e o envio de legislação para o procedimento parlamentar são bastante deficientes. Por vezes, tal decorre de uma falta de vontade política e da existência de interesses nacionais divergentes, mas é também o resultado de deficiências estruturais, nomeadamente a falta de capacidades de redacção legislativa e o facto de as estruturas de apoio ainda não se encontrarem plenamente funcionais. O Conselho de Ministros nunca conseguiu apresentar um programa de trabalho anual antes do início do ano civil, tal como previsto. Os novos ministérios criados pela lei relativa ao Conselho de Ministros ainda se encontram subdesenvolvidos. Para remediar esta e outras deficiências, serão decisivos pelos menos dois factores: por um lado, uma capacidade institucional melhorada e, por outro, vontade política.

Com a lei de 2002 relativa ao Conselho de Ministros, foram introduzidas importantes inovações institucionais. O lugar de presidente do Conselho de Ministros já não é sujeito a uma rotação de oito em oito meses, podendo ser ocupado durante toda a legislatura. O presidente do Conselho de Ministros pode assim desenvolver a sua autoridade e tornar-se efectivamente um verdadeiro Primeiro-Ministro, o que deverá favorecer o planeamento a longo prazo e facilitar a coerência política. A referida lei criou também vários organismos auxiliares, tais como um secretariado-geral, um gabinete legislativo, um comité económico e uma comissão de política interna, que deverão contribuir para tornar a gestão dos assuntos governamentais mais eficaz. Todavia, estes organismos ainda não foram plenamente estabelecidos. Foram criados novos ministérios a nível do Estado, incluindo o Ministério da Justiça e o da Segurança (muito importantes na perspectiva de um futuro AEA). É especialmente de referir a substituição do Ministério da Integração Europeia por uma Direcção para a Integração Europeia sob a autoridade do presidente do Conselho.

No que diz respeito à vontade política, também parecem ter-se registado algumas melhorias. É verdade que a reforma é apoiada por todos. Todavia, o Conselho de Ministros tem-se esforçado por promover um consenso. Os governos do Estado e a nível das Entidades têm participado em reuniões da Comissão Directiva do Conselho para a Execução da Paz, tendo adoptado documentos de política estratégica ("Agendas de reforma") que abrangem questões que vão desde a reforma judicial e económica à administração pública, passando pela educação e pela defesa. Os governos traduziram recentemente esses compromissos, bem como os requisitos de reforma do processo de estabilização e de associação, num plano de acção para a execução das reformas prioritárias durante o período de Agosto de 2003 a Março de 2004. Este plano de acção pode efectivamente constituir um plano de trabalho do governo e, nessa qualidade, poderá servir de orientação para os próximos seis meses. Todavia é ainda necessário efectuar uma planificação a médio prazo, sendo também necessários instrumentos de fiscalização. A Bósnia e Herzegovina necessita de continuar a melhorar as suas capacidades executivas para poder executar eficazmente um AEA.

1.1.4 Administração pública

As capacidades administrativas exigidas por um AEA são inferiores às necessárias num Estado-Membro ou num país que esteja a negociar a sua adesão à União Europeia. Todavia, para a Bósnia e Herzegovina poder realizar os progressos necessários para concluir um AEA, deve desenvolver uma administração pública estável, baseada num quadro jurídico claro e caracterizada pela eficiência, por profissionalismo e pela independência.

A este respeito, a Bósnia e Herzegovina enfrenta um importante desafio. Na agenda de Março de 2003 para a reforma da administração pública, os governos da Bósnia e Herzegovina reconheceram que a administração pública do país ainda não tinha satisfeito as expectativas de todos os cidadãos. A administração é lenta, imprevisível e absorve demasiados recursos públicos. Além disso, tem demasiadas camadas e várias burocracias (por vezes rivais) a nível do Estado, das Entidades, dos cantões e dos municípios. O sistema de remuneração necessita de ser clarificado e normalizado. O pessoal carece de qualificações e não está preparado para enfrentar os novos desafios que um AEA implicaria. As capacidades no domínio do planeamento estratégico e da coordenação são bastante limitadas a nível da administração, tal como é o caso do governo. Estas deficiências são incrementadas por uma tendência dos vários governos do país para encarar a administração pública como uma coutada própria. A emergência da noção de uma função pública profissional e apolítica, em que o recrutamento e as promoções se baseiam na experiência e no mérito tem conhecido bastante dificuldades. Actualmente, as defesas contra a interferência política na administração pública são ainda insuficientes. Além disso, a independência deve ser equilibrada pelas responsabilidades. Apesar de uma lei relativa a conflitos de interesses constituir um primeiro passo, falta ainda um quadro jurídico claro que estabeleça as responsabilidades e os sistemas de responsabilização no âmbito da função pública.

Existe actualmente na Bósnia e Herzegovina uma consciencialização da necessidade de desenvolver as capacidades administrativas. A adopção de leis sobre a função pública a nível estatal e das Entidades, que criaram um quadro jurídico para a administração pública, constituiu um grande passo nessa direcção. Além disso, foram criadas a nível estatal e na RS agências da função pública responsáveis pelo recrutamento, pela formação, pela disciplina, etc. Na FBH, esse tipo de organismo ainda não foi plenamente instituído. Teve início entretanto uma avaliação dos funcionários públicos do nível estatal. É de salientar que, em Março de 2003, os governos da Bósnia e Herzegovina aprovaram cinco projectos de reforma da administração pública no âmbito do Conselho para a Implementação da Paz. A agenda resultante sublinhou a necessidade de efectuar uma reforma estrutural conducente a uma administração eficiente, não-discriminatória e fiável do ponto de vista financeiro. Além disso, nessa agenda reconhecia-se a necessidade de, com base nas realizações existentes associadas a estudos funcionais, se elaborar um plano de acção global cujos custos sejam estimados previamente, tendo em vista efectuar uma reforma da administração pública até ao Outono de 2004: calendário esse que deverá ser mantido. No seguimento dessa decisão, foi criada uma Task Force intergovernamental a nível estatal e das Entidades, que se reuniu até à data em algumas ocasiões, mas cujos resultados práticos são limitados.

Em termos de integração europeia, são de registar algumas necessidades específicas. Regra geral, o nível de compreensão do processo de integração e dos requisitos de um AEA em especial é muito reduzido. A conclusão de um AEA exigirá que um grande número de ministérios sejam objecto de uma coordenação eficaz. O papel de líder neste domínio foi assumido pela nova Direcção para a Integração Europeia, que, embora pouco desenvolvida, funcionou bastante bem no que respeita à coordenação das respostas da Bósnia e Herzegovina ao questionário elaborado no âmbito do estudo de viabilidade. Só em Setembro de 2003 foi aprovado o regimento desta direcção, que lhe permitirá reafectar os seus recursos humanos e contratar novo pessoal, a fim de poder assumir mais eficazmente as suas responsabilidades em matéria de análise estratégica, de harmonização jurídica e de coordenação das ajudas. A Direcção para a Integração Europeia deve formular rapidamente uma política global de integração, comunicar uma estratégia a outros ministérios e assegurar uma abordagem nacional coerente mediante a adopção de uma estratégia de integração europeia. A capacidade desta direcção para funcionar plenamente é um requisito consideravelmente urgente.

1.1.5 Relações com a comunidade internacional

Com base no mandato de Dayton, a comunidade internacional tem estado activamente envolvida na Bósnia e Herzegovina depois da guerra. Uma Força de Implementação (IFOR) conduzida pela NATO e, posteriormente, uma Força de Estabilização (SFOR) promoveram a estabilização militar. A OSCE supervisionou a introdução de medidas destinadas a reforçar a confiança e a segurança e lançou um programa eleitoral. As agências da ONU concentraram-se, designadamente, no regresso dos refugiados e na reforma da polícia. As instituições financeiras internacionais apoiaram a estabilização macroeconómica e o desenvolvimento. Oito anos depois da guerra, alguns organismos internacionais concluíram os seus mandatos, tendo-se retirado. Aqueles que permaneceram, adaptaram-se às circunstâncias em mutação e, de uma forma geral, em fase de melhoramento. Na maior parte dos casos, o contributo da Bósnia e Herzegovina foi positivo e contribuiu para uma melhoria geral.

É evidente que algumas questões necessitam de uma maior atenção. Os trabalhos do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia prosseguem. Todavia, a colaboração prestada pela Bósnia e Herzegovina não tem sido satisfatória. Na FBH, os croatas-bósnios apresentam algumas insuficiências graves. Na RS, registou-se uma certa melhoria, embora ainda insuficiente, em matéria de acesso a documentos e indivíduos. Até à data, a RS ainda não localizou nem deteve nenhum fugitivo que seja arguido num processo. Karadzic e outros encontram-se ainda em liberdade, e, segundo algumas fontes, dispõem mesmo de vastos sistemas de apoio bem organizados.

A reforma da polícia, que foi realizada satisfatoriamente sob a orientação da Task Force Internacional da Polícia (IPTF), liderada pela ONU, e que actualmente conta com uma colaboração positiva da Bósnia e Herzegovina, está a ser consolidada graças aos esforços envidados por uma missão da polícia da UE (EUPM) trienal.

Uma vez que tem em vista concluir um AEA, a Bósnia e Herzegovina deve demonstrar que o papel da comunidade internacional no interior das suas fronteiras está a evoluir para um papel semelhante ao que desempenha noutros países em transição. Este requisito é sobretudo pertinente no caso do Gabinete do Alto Representante, cujo responsável, com a sua dupla função de Alto Representante e de Representante Especial da UE, desempenha um papel especial na Bósnia e Herzegovina. Para além das responsabilidades conferidas pelo Acordo de Dayton (Anexo X), em Dezembro de 1997, o Alto Representante recebeu de uma reunião do Conselho para a Implementação da Paz (PIC) a autoridade de impor decisões juridicamente vinculativas na Bósnia e Herzegovina. Na prática, esta autoridade tem sido exercida de três formas: (i) para emanar leis; (ii) para destituir funcionários; (iii) para impor outras decisões vinculativas. As decisões tomadas no contexto dos Poderes de Bona têm contribuído de forma fundamental para a realização de reformas que de outra forma teriam sido retardadas ou nunca teriam sido postas em prática. O número e a natureza de tais decisões reflecte uma persistente falta de vontade ou incapacidade da Bósnia e Herzegovina para obter progressos ao abrigo unicamente dos procedimentos nacionais e levantam questões legítimas sobre a capacidade do país para poder concluir um AEA. Todavia, embora os "Poderes de Bona" sejam certamente uma anomalia em Estados parceiros da UE, a sua existência na Bósnia e Herzegovina não deve automaticamente ter como consequência a exclusão desse país de negociações tendo em vista a conclusão de um AEA. Para esse fim, a Bósnia e Herzegovina tem de provar que esses poderes em geral estão a tornar-se menos importantes e que a sua utilização está a diminuir nos domínios mais importantes objecto de um AEA.

No período entre 1997 e o Verão de 2003, foram registadas quase 500 decisões do Alto Representante. Só em 2002, foram tomadas 153 decisões (é de notar, todavia, que o número absoluto de decisões pode não constituir um número de referência fiável, uma vez que frequentemente uma única decisão política implicou decisões de execução múltiplas relativas aos vários níveis de governação). É interessante notar que, enquanto no período que decorreu entre Junho de 2002 e Janeiro de 2003 foram tomadas 101 decisões, durante os oito meses seguintes (de Fevereiro a Setembro de 2003) apenas foram adoptadas 68 decisões, sem que tal tivesse abrandado o ritmo das reformas. Este número constitui uma redução significativa relativamente aos oito meses precedentes. Mais importante ainda, a Bósnia e Herzegovina parece estar a trabalhar cada vez mais com o Alto Representante em vez de se limitar simplesmente a aceitar imposições. Este facto é demonstrado, nomeadamente, pela realização de reuniões semanais entre o Presidente do Conselho de Ministros e o Alto Representante, de reuniões diárias de coordenação entre os dois gabinetes e, inclusivamente, de reuniões multilaterais entre os líderes políticos interessados e o Alto Representante sobre questões específicas (por exemplo, a reforma do Conselho de Ministros). Esta colaboração teve como consequência uma mudança gradual para decisões "pacíficas", ou seja, decisões que se limitam simplesmente a seguir políticas acordadas anteriormente. Além disso, existem indicações recentes de que a Bósnia e Herzegovina pode estar actualmente a utilizar as decisões do Gabinete do Alto Representante para facilitar a resolução interna de problemas. Por exemplo, a decisão do Alto Representante de criar comissões em matéria de impostos indirectos, defesa e informação estratégica tornou possível aos partidos da Bósnia e Herzegovina elaborarem projectos de lei que gozam da confiança de todas as partes interessadas. A adopção oportuna desta legislação por parte do Parlamento constituiria uma importante indicação de que se está a começar a desenvolver uma cultura de procura de obtenção do consenso político.

Além disso, embora um AEA requeira claramente uma competência global em matéria de decisão, é especialmente importante que, nos sectores essenciais desse tipo de acordo, tais como o comércio, o mercado único e a justiça e os assuntos internos (JAI), predominem as decisões tomadas a nível nacional. É significativo o facto de o nível de imposição ser relativamente baixo no que diz respeito às reformas económicas. Uma crescente consciencialização na Bósnia e Herzegovina da necessidade de uma reforma económica, combinada com a pressão internacional exercida pela UE, pelas instituições financeiras internacionais e outras, parece ser suficiente para motivar, pelo menos, uma reforma moderada. Neste aspecto, a Bósnia e Herzegovina não é muito diferente de outros países em fase de (pré-)transição. Efectivamente, os registos do Gabinete do Alto Representante indicam que, nos primeiros nove meses de 2003, com excepção das decisões que bloquearam as contas bancárias de pessoas suspeitas de terem ajudado indivíduos acusados de crimes de guerra, apenas três decisões foram impostas no domínio da política económica. No que diz respeito ao Estado de Direito, a taxa de imposição é baixa, com 21 decisões tomadas entre Janeiro e o início de Outubro de 2003, apesar de cerca de metade dizer respeito à nomeação de juízes e/ou magistrados do Ministério Público internacionais. A este propósito, deve notar-se que a reforma está a criar um quadro politicamente independente, que em muitos casos tomará decisões relativas a problemas pertinentes para um AEA. Com a consolidação desta estrutura, os políticos, os homens de negócios e os cidadãos deverão cada vez mais estar sujeitos a procedimentos regulares e ao Estado de Direito. Por conseguinte, a necessidade de intervenção do Gabinete do Alto Representante para, por exemplo, desmantelar redes criminosas deverá também diminuir.

Para ser um parceiro competente em matéria de AEA, a Bósnia e Herzegovina deverá demonstrar que os Poderes de Bona estão rapidamente a tornar-se supérfluos, permitindo assim que o Alto Representante se torne sobretudo um mediador. Actualmente, existem alguns indícios que sugerem que tal pode já estar a acontecer e que o "empurrão" dos Poderes de Bona pode gradualmente estar a ser substituído pelo "incentivo" das instituições europeias (e euro-atlânticas). A Bósnia e Herzegovina deve agora assegurar que, caso ainda se verifique uma imposição, esta é "suave" e que o número total de decisões do Gabinete do Alto Representante continua a diminuir.

1.2 Direitos humanos

Formalmente, os cidadãos da Bósnia e Herzegovina gozam de todos os direitos humanos e liberdades referidos na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assim como nos respectivos Protocolos. De acordo com a Constituição da Bósnia e Herzegovina (artigo II.2), estes instrumentos são directamente aplicáveis na Bósnia e Herzegovina e têm prioridade sobre todas as outras leis. A lei garante a igualdade de tratamento entre os homens e as mulheres. Além disso, a Bósnia e Herzegovina ratificou numerosas convenções internacionais relativas aos direitos humanos (apesar de as suas relações com os órgãos de fiscalização internacionais serem bastante reduzidas). Em 2002, a Bósnia e Herzegovina aderiu ao Conselho da Europa, o que é um reflexo dos progressos realizados em matéria de estabelecimento da democracia e do Estado de Direito. Todavia, a adesão a esta organização foi acompanhada de requisitos pós-adesão em relação aos quais a Bósnia e Herzegovina está ainda a trabalhar. Um facto que causa preocupação é o de a Constituição da RS (artigo 11°), contrariando todos os compromissos assumidos pela Bósnia e Herzegovina, permitir a pena de morte para crimes capitais, o que é incompatível com a política da União Europeia.

1.2.1 Direitos cívicos, políticos, sociais e económicos

A guerra na Bósnia e Herzegovina conduziu a violações massivas dos direitos humanos. Oito anos após a guerra, continuam por investigar e sem ser objecto de punição milhares de casos de abuso dos direitos humanos, incluindo casos de pessoas desaparecidas. Todavia, progressivamente, o regresso dos refugiados e a aplicação da legislação sobre a propriedade têm remediado algumas das injustiças perpetradas durante a guerra.

Numa decisão histórica tomada no Verão de 2000, o Tribunal Constitucional decidiu que era necessário introduzir alterações nas Constituições das Entidades para proteger os direitos dos povos constituintes da Bósnia e Herzegovina. Subsequentemente, foram introduzidos mecanismos constitucionais nas Entidades a fim de uniformizar e proteger os direitos de cada povo constituinte, que passaram a gozar de igualdade e de representação proporcional nas instituições políticas, administrativas e judiciais. Na realidade, apesar da legislação que impôs tais mudanças ter sido introduzida pelo Alto Representante em 2002, nenhuma das Entidades promulgou todas as emendas necessárias. As disposições que especificam a representação proporcional nas instituições públicas têm frequentemente sido ignoradas. Esta situação pode ser interpretada como um empenho insuficiente por parte do governo regional relativamente aos direitos cívicos e políticos definidos constitucionalmente.

O Acordo de Dayton também introduziu uma disposição institucional no domínio da protecção dos direitos: um Provedor de Justiça internacional, uma Câmara dos Direitos Humanos e uma Comissão para os Direitos Imobiliários. De acordo com os relatórios do Provedor de Justiça, as violações mais frequentes dos direitos humanos dizem respeito à igualdade perante a lei, aos direitos de propriedade e ao direito ao trabalho. O respeito pelas decisões das instituições competentes em matéria de direitos humanos varia: a FBH apresenta os melhores resultados, enquanto as autoridades nacionais e da RS ainda não asseguram de forma satisfatória a execução das decisões . Durante um prolongado período, os organismos competentes em matéria de direitos humanos registaram vários problemas para garantir o financiamento nacional. Os mandatos da Câmara dos Direitos Humanos e da Comissão para os Direitos Imobiliários caducam no final de 2003. A base de dados desta última passará para o Ministério Estatal dos Direitos Humanos e dos Refugiados, e as denúncias ainda em suspenso serão tratadas por organismos nacionais. No caso da Câmara dos Direitos Humanos, as responsabilidades serão transferidas para o Tribunal Constitucional (que, é de notar, necessitará de financiamentos adicionais para poder assumir as suas novas responsabilidades). Além disso, o Provedor de Justiça internacional deverá ser substituído em 2004 por uma instituição com cidadãos da Bósnia e Herzegovina, financiada pelo orçamento do país. Está previsto que os Provedores de Justiça das Entidades se venham a fundir com o Provedor de Justiça do Estado.

Os direitos sociais e económicos dos cidadãos da Bósnia e Herzegovina continuam a ser limitados devido aos problemas económicos persistentes. Oficialmente, quase 40% da população está desempregada. Cerca de 20% vivem abaixo do limiar de pobreza, estando muito próximo deste limiar mais 30% da população. Esta situação reflecte em parte a incapacidade do sistema de segurança social (que é efectivamente rudimentar) para ter em conta as necessidades da população economicamente mais desfavorecida. O direito de pertencer a sindicados independentes é respeitado, mas estes ficaram bastante enfraquecidos devido à guerra, às divisões étnicas e à elevada taxa de desemprego. Foram efectuadas numerosas greves, nomeadamente devido à falta de pagamento de salários ou pensões. O sector da saúde continua a debater-se com muitas deficiências e a ser vítima de financiamento insuficiente em ambas as Entidades. Grande parte da população não está coberta por um seguro de doença, e mesmo para aqueles que estão a cobertura é pouco fiável. Muitas áreas rurais não têm uma cobertura médica efectiva. Na FBH, continuam a existir sistemas de saúde paralelos.

A Bósnia e Herzegovina possui uma lei sobre a liberdade de informação, que obriga os governos a divulgar informações ao público. Apesar de alguns incidentes isolados, a independência dos órgãos de comunicação social e a liberdade de expressão são em grande medida respeitadas. Os órgãos de comunicação electrónicos são fiscalizados por uma autoridade de regulamentação independente para o domínio da comunicação (apesar de esta se encontrar ameaçada devido a lacunas financeiras e de pessoal). A imprensa, muito dividida etnicamente, é autoregulamentada. Embora limitado, o tráfico de influências existe, podendo ser exercido mediante ou doações de fundos a determinadas empresas ou acções judiciais contra outras. O abuso politicamente motivado das leis de difamação contra jornalistas incómodos apenas foi limitado através de novas leis civis sobre a difamação.

A guerra e os problemas económicos do pós-guerra perturbaram o desenvolvimento da sociedade civil. Depois da guerra, esta desenvolveu-se sobretudo numa base regional, em função de interesses locais em vez de interesses da Bósnia e Herzegovina. Existem numerosas organizações não governamentais (ONG), mas estas geralmente só são activas a nível local e dependem frequentemente de financiamentos internacionais. A falta de capacidade para se fazer ouvir constitui um obstáculo à sua eficácia, limitando igualmente a influência que poderiam ter no governo. Por outro lado, algumas ONG de natureza e proveniência duvidosas têm sido acusadas de apoiar actividades terroristas. Existem indícios de uma melhoria da cooperação entre as ONG, que é atestada pela participação em consultas com vista à elaboração do Documento de Estratégia para a Redução da Pobreza. O papel e influência dos centros de estudos continua a ser bastante limitado.

1.2.2 Direitos das minorias e refugiados

Uma dinâmica especial da sociedade da Bósnia e Herzegovina resulta do facto de nenhuma das suas populações constituintes (bósnios, sérvios, croatas ou outros) perfazer mais de 50% da população. Para proteger os "interesses vitais" de bósnios, sérvios e croatas, foram tomadas disposições constitucionais complexas, não existindo qualquer disposição relativa a "outros". Entre os "outros" da Bósnia e Herzegovina, os grupos populacionais que figuram mais proeminentemente são os roma e os judeus. Os roma, que são os mais numerosos, conheceram dificuldades e foram objecto de exclusão durante muito tempo, mas a Lei de 2002 sobre os direitos das minorias nacionais e a criação de instâncias consultivas deverão salvaguardar os seus direitos, facilitar a participação política e proteger as línguas minoritárias.

É ainda de salientar que a Bósnia e Herzegovina garantiu aos refugiados e pessoas deslocadas o direito de reclamar e/ou devolver a sua propriedade depois da guerra. Apesar de nalgumas regiões se continuar a verificar uma resistência aos retornados, a Bósnia e Herzegovina registou alguns dos êxitos mais impressionantes da região em termos de regresso dos refugiados. 14% da população ainda se encontra deslocada, e os efeitos da "purificação étnica" persistem ainda nalgumas áreas. Todavia, cerca de milhão de refugiados e pessoas deslocadas regressou às casas onde viviam antes da guerra. Quase metade deste últimos pertence a minorias étnicas. A criação de condições económicas e sociais sustentáveis para estes retornados constitui um desafio permanente. Mais de 90% de todas as reivindicações de propriedade foram já resolvidas (com a RS a aproximar-se da FBH). Consequentemente, há fortes possibilidades de todas as reivindicações de propriedade poderem vir a ser resolvidas até ao final de 2003.

Em Janeiro de 2003, a Bósnia e Herzegovina apresentou ao Conselho para a Implementação da Paz uma estratégia relativa ao Anexo VII (AQGP), que propõe a transferência para as instituições nacionais das responsabilidades em matéria de regresso dos refugiados. A realização da estratégia e a sustentabilidade do processo de regresso dependerão da vontade política e dos fundos disponíveis. É de citar o facto preocupante de que vários prazos legislativos foram significativamente prorrogados, afectando, por exemplo, a criação de um Fundo da Bósnia e Herzegovina de apoio ao regresso dos refugiados. Um factor determinante que deve ser mencionado diz respeito a uma dinâmica regional: os refugiados ainda estão espalhados por toda a região e, nalguns casos, o regresso de pessoas deslocadas às suas casas na Bósnia e Herzegovina é frustrado pela presença de refugiados de outros países. É essencial que a Bósnia e Herzegovina consiga concluir com êxito o processo de regresso dos seus refugiados, quer por motivos morais quer por motivos de interesse próprio. A eventual incapacidade para completar este processo constituiria um sinal negativo sobre as capacidades e a vontade do país de proteger a propriedade e os investimentos.

1.3. Avaliação geral

Os problemas políticos da Bósnia e Herzegovina são numerosos e fáceis de enumerar. As divisões que estiveram patentes de forma tão clara e trágica durante a guerra de 1992-1995 ainda não estão totalmente saradas. Fazer face a estas divisões e garantir o funcionamento do Estado são aspectos muito importantes no contexto de um AEA, uma vez que apenas Estados coerentes e funcionais podem negociar com êxito um acordo com a UE. Para negociar um AEA, a Bósnia e Herzegovina deverá negociar no interior do país as suas próprias opções e preferências a fim de poder apresentar uma posição nacional única e coerente aos parceiros da UE. Este requisito sublinha a necessidade de a Bósnia e Herzegovina alcançar um consenso interno e prosseguir com urgência e determinação a reforma do governo e da administração.

Se, no passado, o ritmo das reformas foi bastante lento, tal deveu-se à falta de vontade política e de "identificação" com as reformas. Apesar de não ser claro se este problema foi definitivamente resolvido, existem elementos que apontam para o facto de poder estar a surgir uma nova dinâmica no interior do mundo político da Bósnia e Herzegovina. O contributo do país para a elaboração do presente estudo de viabilidade revelou uma unidade de intenções e uma vontade que pareciam não existir anteriormente. Além disso, o trabalho das comissões encarregadas da reforma dos impostos indirectos e de outras questões pode constituir a prova, caso o processo de aprovação legislativa for concluído com êxito, da emergência de uma cultura do consenso político, o que constitui uma condição indispensável para uma reforma auto-sustentável e conduzida pela própria Bósnia e Herzegovina.

2. Critérios económicos

O respeito pelos princípios da economia de mercado deve constituir a base das políticas interna e externa das partes contratantes num AEA, o que implica um contexto macroeconómico apoiado por instituições macroeconómicas fiáveis, uma liberalização global dos preços e das trocas comerciais e a criação de um sector privado forte, com base num quadro jurídico e regulamentar estável.

2.1 Situação económica e sustentabilidade orçamental

Depois da guerra, que causou uma acentuada redução do PIB da Bósnia e Herzegovina para um nível equivalente a cerca de 20% do seu nível antes da guerra, teve início uma recuperação económica notável. Entre 1996 e 1999, o aumento do PIB, apoiado pelas ajudas externas à reconstrução num montante de cerca de 5 mil milhões de euros, foi em média superior a 30%. Contudo, a Bósnia e Herzegovina tem-se revelado incapaz de mobilizar suficientemente as fontes de crescimento interno, nomeadamente a actividade do sector privado, e, desde 2000, tem-se registado um abrandamento do crescimento anual para cerca de 5%. A taxa de crescimento do PIB para 2003 deverá ser de 3,5%, situando-se o PIB ainda a cerca de 60% do nível anterior à guerra. Mesmo que se venha a continuar a observar um crescimento médio de 6%, o nível do PIB de antes da guerra só será atingido em 2011. Todavia, os dados económicos da Bósnia e Herzegovina devem ser interpretados com cautela, uma vez que as estatísticas não são fiáveis e o quadro é falseado por uma importante economia informal.

No que se refere ao sector externo, a Bósnia e Herzegovina tem registado sempre grandes desequilíbrios desde a guerra. Entre 1996 e 1999, os défices comerciais rondaram em média cerca de 50% do PIB e cerca de 34% entre 2000 e 2002. Durante a reconstrução, estes défices poderiam ter-se justificado pelas importações ligadas às ajudas à reconstrução. Todavia, a continuação destes importantes desequilíbrios pode ser reveladora de um problema estrutural, tal como por exemplo uma capacidade de produção e de exportação insuficiente. Continua também a persistir o défice da balança de transacções correntes, que, em média, foi superior a 25% do PIB em 1996-1999 e a 16% do PIB em 2000-2002, apesar das importantes remessas do estrangeiro (cerca de 10% do PIB anualmente). Em 2003, devido a uma política monetária mais rigorosa que foi acordada com o Fundo Monetário Internacional (FMI), o actual défice das contas correntes deverá ser de cerca de 17,5% do PIB. No passado, a Bósnia e Herzegovina não conseguiu atrair importantes fluxos de investimento directo externo (IDE - apenas cerca de 100 mil milhões por ano até 2001). Todavia, os esforços envidados recentemente para melhorar o clima do investimento mediante o aumento da transparência e a redução dos entraves administrativos levaram, em 2002, à duplicação do IDE (para cerca de 200 milhões de euros), tendência que deverá continuar a registar-se em 2003.

Tal como previsto no Acordo de Dayton, foi criado em 1997 um regime de currency board que reduziu as pressões inflacionistas e conduziu a uma aceitação geral da moeda corrente, o marco convertível (KM), cujo valor está ligado ao euro. Prevê-se que, em 2003, a inflação na Bósnia e Herzegovina seja cerca de zero. A diferença significativa que existia a nível da inflação entre as Entidades esbateu-se, tendo convergido num nível reduzido: na FBH, a inflação foi inferior a 2% nos últimos três anos, e na RS a inflação tem desacelerado de forma contínua graças à crescente integração económica entre as Entidades. De acordo com o actual programa do FMI, o sistema de currency board continuará a existir.

A política orçamental tem evoluído de forma positiva. Com efeito, partindo de uma situação caracterizada por um elevado défice governamental, receitas reduzidas, importantes despesas não previstas no orçamento, atrasos de pagamentos e elevadas despesas militares, a Bósnia e Herzegovina (essencialmente as Entidades) conseguiu obter uma consolidação orçamental notável. O défice orçamental consolidado (incluindo as subvenções) desceu de 7,8% do PIB em 1998 para 2,2% em 2002, devendo atingir praticamente o equilíbrio em 2003. O financiamento externo do orçamento, sobretudo através de subvenções ou de empréstimos concedidos em condições favoráveis, desceu assim de 17% para 9% do PIB durante o mesmo período (continuando, contudo, a ser o mais elevado dos Balcãs Ocidentais). As despesas públicas, em percentagem do PIB, continuaram a ser bastante elevadas (51% em 2002), embora estejam a diminuir. A base das receitas das Entidades é reduzida, resultando sobretudo dos impostos indirectos (sobre as vendas e direitos aduaneiros). Os encargos fiscais encontram-se entre os mais elevados da Europa. O orçamento do Estado, que carece de recursos próprios, tem dependido em grande parte de transferências das Entidades para poder fazer face à sua principal responsabilidade, ou seja, o serviço da dívida externa.

No que se refere às finanças públicas, a reforma das administrações fiscal e aduaneira, graças à ajuda do Gabinete de Assistência Aduaneira e Orçamental, tem melhorado a cobrança e conduziu à harmonização das taxas dos impostos indirectos. Têm sido envidados alguns esforços para lutar contra a corrupção, mas muito resta ainda por fazer. A gestão das despesas públicas melhorou. Em 1999, foi introduzido um sistema-quadro para as despesas a médio prazo (que todavia veio salientar o subdesenvolvimento das capacidades de programação). O encerramento dos gabinetes de pagamento em 2001 permitiu introduzir progressivamente um sistema de administração do Tesouro, que está actualmente a ser instalado e alargado às administrações das sub-Entidades, enquanto as instâncias superiores de auditoria das finanças públicas, que foram estabelecidas em 2000 a todos os níveis, contribuíram para a melhoria gradual da transparência das operações das instituições orçamentais. Todavia, a situação orçamental continua frágil e a requerer atenção. Continuam a existir despesas e recursos fiscais que não são abrangidos pelo orçamento, especialmente nos cantões e nos municípios. Ainda existem atrasos de pagamentos, e a estrutura administrativa, extremamente descentralizada, é simultaneamente pouco eficaz e onerosa. Os relatórios das instâncias superiores de auditoria revelaram recentemente algumas lacunas em certas funções de controlo interno do processo orçamental, que é necessário colmatar. É necessário reforçar as capacidades institucionais em matéria de planificação orçamental a médio prazo (plurianual).

2.2 Liberalização dos preços e das trocas comerciais

Registaram-se progressos a nível da liberalização dos preços, que é da responsabilidade das Entidades. A maioria dos preços, incluindo as taxas de juro, com excepção de determinados serviços públicos e alguns produtos de base (tais como o trigo e os medicamentos), foi liberalizada. Mais de 95% dos preços de bens e serviços são aparentemente determinados pelo mercado. Em 1998, com a criação do sistema de currency board, conseguiu-se obter uma total convertibilidade das taxas de câmbio.

Registaram-se progressos também a nível da liberalização das trocas comerciais. A Bósnia e Herzegovina solicitou a adesão à OMC em Maio de 1999, processo que está em curso. Concluiu também acordos de comércio livre bilaterais com todos os países dos Balcãs Ocidentais, assim como com a Eslovénia, a Roménia, a Bulgária e a Moldávia (enquanto a possibilidade de entabular conversações com a Missão das Nações Unidas no Kosovo está a ser estudada). A UE é o principal parceiro comercial, representando mais de 50% do comércio externo da Bósnia e Herzegovina.

2.3 Processo de privatizações

O quadro institucional e legislativo no âmbito do qual terão lugar as privatizações, geridas a nível das Entidades, foi concluído logo no início de Maio de 1998. Todavia, o ritmo das privatizações só se acelerou em 2000, limitando-se a maior parte dos progressos às pequenas empresas. A partir de 2002, foram vendidas 70% das empresas da FBH e 47% das empresas da RS. No que se refere ao método de privatização utilizado, foi concluído o processo por cupões. O processo de privatização das grandes empresas (com mais de 50 empregados ou com um capital de cerca de 260 000 euros) tem sido mais lento: no final de 2002, apenas 24% das empresas da FBH e 42% da RS. A maior dificuldade registada diz respeito às grandes empresas estratégicas (do sector mineiro, refinarias, manufacturas do tabaco, partes de automóvel). Apesar do apoio internacional, no final de 2002, apenas 17 das 56 empresas estratégicas da FBH tinham sido vendidas e apenas 4 das 52 (80 se se tiver em conta as holdings) da RS. A falta de vontade política, preocupações de ordem social, dívidas das grandes empresas, problemas ligados ao governo das sociedades e a corrupção foram factores que desencorajaram os investidores (estrangeiros) potenciais (que foram mais atraídos pelas privatizações potenciais na Croácia ou na Sérvia e Montenegro). Consequentemente, em 2001, apenas 40% do PIB resultava do sector privado, valor esse que se situa muito abaixo da média de 53% registada nos Balcãs Ocidentais, o que ajuda a explicar a falta de crescimento gerado a nível interno na Bósnia e Herzegovina.

2.4 Reforma do sector financeiro

A reforma do sector bancário foi inicialmente bastante lenta, mas recentemente verificou-se uma aceleração. A legislação no domínio das privatizações e da liquidação de bancos insolventes existe desde 1998, mas devido sobretudo a uma certa resistência política e ao interesse limitado por parte dos investidores estrangeiros, não foi atingido o objectivo de privatização de todos os bancos (63) até Agosto de 2000 (tendo o prazo para a realização do objectivo sido prorrogado até final de 2002 e, uma vez mais, até Agosto de 2003). Os gabinetes de pagamento foram abolidos em Janeiro de 2001. O processo de privatização do sector bancário foi concluído na RS, enquanto os seis bancos públicos restantes da FBH estão actualmente em processo de resolução. Devido à consolidação e ao aumento da concorrência, o sector bancário compreende actualmente 37 bancos (27 na FBH e 10 na RS). Este sector caracteriza-se por uma forte presença estrangeira (cerca de dois terços do capital privado total na FBH), nomeadamente da Áustria, da Croácia e da Eslovénia. A partir de 2001, graças ao aumento progressivo dos requisitos mínimos em termos de fundos próprios para garantir a viabilidade dos bancos e, seguidamente, com a criação, em Agosto de 2002, de um organismo nacional de seguros dos depósitos estatais operacional, o quadro jurídico, regulamentar e de supervisão do sector bancário registou algumas melhorias.

Apesar destes resultados encorajadores, o volume dos empréstimos a longo prazo ao sector privado continua a ser muito reduzido, em parte devido à natureza a curto prazo dos depósitos. Consequentemente, os bancos desempenham ainda um papel de intermediação insuficiente, embora o seu potencial seja considerável. Além disso, apesar de as taxas de juro terem baixado, continuam a ser elevadas em comparação com os níveis europeus, e a margem entre as taxas de remuneração dos depósitos e as taxas de empréstimo é considerável (cerca de quatro vezes mais que na UE e duas vezes mais que nos países candidatos). As elevadas comissões dos bancos resultam de uma percepção de risco elevado e indicam que a eficácia do sector bancário pode ser melhorada. No início de 2002, abriram bolsas em ambas as Entidades, mas a capitalização do mercado da bolsa continua a ser insignificante.

2.5 Avaliação geral

Em geral, a Bósnia e Herzegovina desenvolveu políticas macroeconómicas sólidas e realizou alguns progressos em matéria de reforma estrutural. Todavia, continuam a persistir riscos para a estabilidade macroeconómica. Num contexto de redução da ajuda externa, a existência de um elevado défice das transacções correntes e a falta persistente de um crescimento interno auto-sustentável (dificultado por um governo das sociedades deficiente e pela rigidez do mercado de trabalho) poderão pôr em causa a estabilidade da moeda, o que poderá ter repercussões a nível da inflação e da viabilidade do serviço da dívida. A nível orçamental, as despesas públicas continuam a dizer respeito mais a despesas correntes do que a investimentos. A dívida pública externa está a diminuir, mas a dívida pública interna, que inclui os atrasados, as indemnizações de guerra e os depósitos monetários congelados, ainda não foi plenamente quantificada.

Oito anos depois do fim da guerra, o PIB da Bósnia e Herzegovina não atingiu ainda o nível anterior à guerra. Com cerca de 1 300 euros per capita, o PIB continua a ser um dos mais baixos da região, depois do Kosovo. O principal desafio para os próximos anos será o de atingir um desenvolvimento económico auto-sustentável com base num forte crescimento do sector privado, no aumento das exportações e na consolidação orçamental, especialmente com a ajuda externa a diminuir. O crescimento económico, associado à redução de despesas supérfluas, deverá fornecer os recursos necessários para levar a cabo a reforma institucional de que a Bósnia e Herzegovina necessita. Apesar de a Bósnia e Herzegovina ainda não ser uma verdadeira economia de mercado, o país tomou algumas medidas importantes no domínio da reforma económica, tendo-se esforçado por satisfazer os requisitos prévios necessários antes do início das negociações tendo em vista a conclusão de um AEA.

3. Capacidade de assumir as obrigações resultantes de um AEA

O processo de estabilização e de associação está operacional na Bósnia e Herzegovina desde 1999. A resposta inicial da Bósnia e Herzegovina a esse processo foi lenta e bastante limitada. O país teve dificuldades mesmo para respeitar o roteiro, que todavia é relativamente simples. Nalguns casos, a legislação foi adoptada, mas não foi correctamente aplicada. Recentemente, existem indícios de uma nova determinação. A Bósnia e Herzegovina parece ter tomado a sério os relatórios anuais elaborados no âmbito do processo de estabilização e associação, assim como as respectivas recomendações no que respeita aos domínios prioritários que requerem uma maior atenção. Foram efectuados alguns progressos no sentido de respeitar essas recomendações.

3.1 Diálogo político

No contexto de um AEA, o diálogo político terá por objectivo aumentar a convergência entre as políticas externas da União Europeia e da Bósnia Herzegovina e promover pontos de vista comuns em matéria de segurança e de estabilidade na Europa.

Em muitos domínios da política externa, as posições da UE e da Bósnia e Herzegovina são já comparáveis e compatíveis. Relativamente a algumas das grandes questões contemporâneas, tais como as questões da segurança e do desenvolvimento regionais, da luta contra o terrorismo, etc., as posições da Bósnia e Herzegovina e da UE convergem. Parece provável que esta convergência se venha a acentuar devido aos contactos parlamentares em curso e à decisão de Salónica, de Junho de 2003, de criar um fórum de alto nível UE-Balcãs Ocidentais, assim como ao convite efectuado à Bósnia e Herzegovina e a outros países para se alinharem pelas diligências, declarações e posições comuns da União Europeia. Em Setembro de 2003, na sequência das propostas de Salónica, foi também adoptada uma declaração conjunta sobre o diálogo político entre a UE e a Bósnia e Herzegovina. A sua aplicação intensificará as relações políticas, devendo reforçar a convergência de posições. Haverá várias questões importantes para debater.

Recentemente, surgiram algumas divergências de carácter político relativamente ao Tribunal Penal Internacional. Embora a Bósnia e Herzegovina seja parte no acordo relativo ao Tribunal, em Junho de 2003 aderiu a um acordo bilateral com os Estados Unidos que concede a todos os cidadãos dos EUA e a todos os militares dos EUA que estejam ou tenham estado em serviço na Bósnia e Herzegovina (incluindo cidadãos de países terceiros) imunidade de extradição pelo Tribunal Penal Internacional. O acordo não respeita as condições da Posição Comum da UE de Setembro de 2002 na matéria. Uma série de escolhas políticas como esta, que não estão em conformidade com posições da EU, será difícil de conciliar com a posição privilegiada decorrente de um AEA.

O diálogo incidirá futuramente sobre outras questões. Em 2002, descobriu-se que os militares da RS vigiavam ilegalmente a SFOR, havendo suspeitas de que os serviços secretos da FBH também desenvolvem actividades idênticas. Em 2002 e 2003, tornou-se evidente que a RS, violando um embargo de armas da ONU, tinha contactos comerciais com o regime do Partido Bas no Iraque. Estas acções tanto violam compromissos assumidos como são incompatíveis com as estratégias política e diplomática da Bósnia e Herzegovina, sugerindo que a vontade oficial de conformidade com as posições da UE - que é indubitável - ainda tem de ser reforçada mediante ajustamentos de carácter estrutural e sistémico. É a convergência de posições específicas e não a realização de simples declarações que mostrará em que medida a Bósnia e Herzegovina está empenhada no alinhamento pela PESC da UE.

3.2 Cooperação regional

No âmbito do AEA, a Bósnia e Herzegovina terá de se comprometer a promover activamente a cooperação regional. Dois anos após a assinatura do acordo, deverão igualmente ser concluídas com todos os outros signatários de AEA convenções bilaterais que prevejam disposições em matéria de comércio livre, de diálogo político, de concessões mútuas relativas à circulação de trabalhadores e à prestação de serviços, de cooperações no domínio da justiça e assuntos internos, etc.

Tratando-se de um pequeno Estado rodeado por vizinhos que no passado tiveram pretensões territoriais relativamente a ele e com os quais partilha populações etnicamente idênticas, a Bósnia e Herzegovina tem forçosamente uma política interna extremamente sensível às atitudes e aos desenvolvimentos regionais. Pode afirmar-se que, mais do que outros países, a Bósnia e Herzegovina, por um lado, beneficia de um ambiente regional favorável e, por outro, sofre de uma situação negativa. É certo que a ajuda dos regimes de Milosevic e Tudjman criou um macroambiente mais favorável à Bósnia e Herzegovina. Não é de surpreender que uma das prioridades em matéria de política externa da Bósnia e Herzegovina seja um desenvolvimento activo e construtivo de relações com os países limítrofes, especialmente com a Sérvia e Montenegro e com a Croácia. Neste contexto, a Bósnia e Herzegovina pode reivindicar justificadamente ter realizado progressos. Com efeito, existe uma clara tendência para a normalização. Em Julho de 2002, teve lugar em Sarajevo a primeira cimeira de Chefes de Estado da Bósnia e Herzegovina, da Croácia e da República Federal da Jugoslávia, da qual resultou uma declaração conjunta, onde se reafirma a inalterabilidade das fronteiras e a necessidade de prosseguir com os esforços no sentido de desenvolver a cooperação regional.

A mudança de regime na Sérvia e Montenegro facilitou o melhoramento das relações com Belgrado. Ambos os países encontram-se agora regularmente no âmbito de um Conselho de Cooperação Interestatal, tendo chegado a acordo sobre determinadas questões, tais como a cooperação económica, infra-estruturas, a protecção dos direitos dos cidadãos e a dupla cidadania. Está em vigor um acordo de comércio livre, que consolida a posição da Sérvia e Montenegro como principal parceiro comercial. Não é de surpreender o facto de que ainda existam algumas tensões: está ainda a decorrer um processo no Tribunal Penal Internacional contra a República Federal da Jugoslávia (actualmente Sérvia e Montenegro) por um alegado genocídio, e, apesar da Cimeira de Sarajevo de 2002, alguns líderes políticos sérvios têm ocasionalmente questionado a integridade territorial da Bósnia e Herzegovina. Continua a existir uma "relação paralela especial" entre a RS e a Sérvia, mas tal não parece prejudicar as relações entre os Estados. Na sequência do assassínio do Primeiro-Ministro sérvio Djindjic, em 2003, surgiram algumas tensões entre Belgrado e Banja Luka sobre a via a seguir, o que contribuiu para uma crescente consciencialização de que os interesses de Belgrado e de Banja Luka não são idênticos.

As relações com a Croácia não são menos importantes. As ligações, a interdependência e a dinâmica regional são atestadas pelo facto de ainda residirem na Bósnia e Herzegovina, ocupando propriedades na RS, cerca de 21 000 servo-croatas com estatuto de refugiado. O regresso destes refugiados à Croácia facilitaria a resolução dos problemas das pessoas que ainda estão deslocadas no interior da Bósnia e Herzegovina. Em geral, as relações com a Croácia estabilizaram-se, registando-se uma progressiva melhoria. Esta última renunciou a todas as pretensões territoriais relativamente à Bósnia e Herzegovina (incluindo eventuais "relações paralelas especiais") e desencorajou o separatismo croata no interior da Bósnia e Herzegovina. A Croácia tem apoiado activamente a perseguição da corrupção (cf. Hercegovacka Banka). Em Janeiro de 2001, entrou em vigor um acordo de comércio livre com a Croácia, que representa 25% das exportações da Bósnia e Herzegovina. Está ainda pendente a questão relativa ao porto de Ploce e ao trânsito através de Neum.

Foram registadas melhorias idênticas no que diz respeito às relações com outros países da ex-Jugoslávia. A Bósnia e Herzegovina respeitou o compromisso assumido no Pacto de Estabilidade de negociar acordos de comércio livre com todos os seus países vizinhos dos Balcãs Ocidentais até Dezembro de 2002, satisfazendo assim um requisito de um futuro AEA (apesar de algumas incapacidades de carácter técnico poderem ainda causar dificuldades - cf. capítulo 3.3.) Outros requisitos do AEA, respeitantes à celebração de convenções bilaterais, nomeadamente no que diz respeito ao requisito de cooperação regional, não deverão criar grandes dificuldades, uma vez que a Bósnia e Herzegovina tem promovido activamente a cooperação na região. Em 2003, a Bósnia e Herzegovina assumiu a presidência do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (SEECP), tendo a sua atenção incidido particularmente sobre as questões da justiça e do Estado de Direito. A Bósnia e Herzegovina participa também na Iniciativa de Cooperação para a Europa do Sudeste (SECI), na Iniciativa Centro-Europeia (ICE) e noutras iniciativas regionais.

3.3 Livre circulação de mercadorias

A livre circulação de mercadorias figura entre os principais objectivos de um acordo de associação com a UE. No âmbito de um futuro AEA, a Bósnia e Herzegovina terá de instaurar gradualmente uma zona de comércio livre com a Comunidade ao longo de um período transitório, cuja duração será estabelecida no decurso de negociações, em conformidade com as disposições da OMC pertinentes. A Bósnia e Herzegovina terá, nomeadamente, que abolir todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e desmantelar progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis a praticamente todo o comércio com a União Europeia. Os serviços aduaneiros do país terão de ser capazes de fiscalizar e salvaguardar o regime comercial.

A Bósnia e Herzegovina deixará de poder introduzir novos direitos, restrições ou medidas de efeito equivalente no âmbito do comércio com a Comunidade. Ao abrigo das preferências comerciais autónomas da CE actualmente concedidas à Bósnia e Herzegovina, esta última está já sujeita a uma obrigação standstill relativamente aos direitos aplicáveis às importações e às medidas de efeito equivalente. A Bósnia e Herzegovina terá igualmente de abolir todas as medidas e prática fiscais internas directa ou indirectamente discriminatórias em relação aos produtos da União Europeia e garantir que os regimes comerciais em vigor relativamente a outros países não permitem qualquer discriminação contra a União Europeia.

A livre circulação de mercadorias tem, pelo menos, duas dimensões para a Bósnia e Herzegovina: uma interna e outra externa. É significativo notar que, embora a maioria dos líderes políticos da Bósnia e Herzegovina seja favorável ao acesso ao mercado da União Europeia, alguns mostram-se menos entusiastas no que diz respeito ao avanço da integração do mercado interno da Bósnia e Herzegovina. "A eliminação de todos os entraves comerciais entre as Entidades" era um requisito do roteiro, mas o desenvolvimento de um mercado da Bósnia e Herzegovina integrado tem sido bastante lento. Embora a maioria dos obstáculos materiais às trocas comerciais tenha sido eliminada, são necessários mais esforços para vencer outro tipo de dificuldades, tais como a existência de múltiplos regimes aduaneiros, diferenças entre requisitos técnicos, a necessidade de duplo registo e diferenças entre as especificações técnicas.

As relações comerciais com a UE são actualmente definidas pelas medidas comerciais autónomas da Comunidade, de Setembro de 2000 (Regulamento (CE) n° 2007/2000 do Conselho), que permitem a entrada na União Europeia de mais de 95% de todas as importações (incluindo produtos agrícolas) originárias da Bósnia e Herzegovina sem terem de pagar direitos nem respeitar contingentes. De certa forma, a Bósnia e Herzegovina encontra-se numa boa posição para se adaptar a um acordo de comércio livre com a União Europeia: desde 1999 é aplicada uma pauta aduaneira comum; a maioria das restrições quantitativas foi eliminada e a nomenclatura das mercadorias da Bósnia e Herzegovina está totalmente harmonizada com a da União Europeia. A estrutura pautal é constituída por quatro categorias pautais (de 0% a 15%) com uma média simples de 6,4%. Atendendo aos acordos de comércio livre que a Bósnia e Herzegovina já concluiu e ao facto de que um eventual AEA seria concluído com uma União Europeia alargada, 90% do comércio da Bósnia e Herzegovina estaria efectivamente liberalizado no final do período de transição de um AEA (consequentemente, as receitas aduaneiras seriam significativamente reduzidas, a não ser que sejam tomadas medidas para diferenciar a base das receitas). Apesar do acima exposto, os dados disponíveis sugerem que as relações comerciais com a União Europeia entre 2001 e 2002 permaneceram bastante estáticas: as exportações da Bósnia e Herzegovina para a União Europeia elevaram-se a cerca de 0,6 mil milhões de euros, e as exportações da União Europeia para a Bósnia e Herzegovina rondaram os 1,3 mil milhões de euros. Por outras palavras, ao longo destes anos, a Bósnia e Herzegovina não conseguiu aproveitar plenamente o regime comercial liberalizado da União Europeia para aumentar as suas exportações.

O problema deve-se em parte às capacidades técnicas. A Bósnia e Herzegovina não pode ainda certificar adequadamente que as exportações potenciais satisfazem as normas mínimas comunitárias. Mesmo no caso dos acordos de comércio livre que já assinou, a Bósnia e Herzegovina poderá ter dificuldades. Nalguns casos, estes acordos especificam a aplicação de normas da OMC e a existência de capacidades de certificação estatais de que a Bósnia e Herzegovina ainda não dispõe. São necessários outros ajustamentos técnicos: a Bósnia e Herzegovina necessita de concluir a sua reforma aduaneira (cf. ponto 3.7.4.1) e melhorar a sua capacidade para assegurar a autenticidade dos seus certificados de origem. Necessita também de aplicar o Tratado TIR, que assinou em meados dos anos 90. Além disso, é necessário resolver algumas discrepâncias entre a formulação e a aplicação da legislação e, nomeadamente, rever as disposições (por vezes mutuamente contraditórias) das leis relativas à política do comércio externo, à política aduaneira e às zonas francas. A Bósnia e Herzegovina deve garantir que as zonas francas já não possibilitam a entrada não regulamentada no seu mercado, o que seria prejudicial a qualquer acesso preferencial concedido à Comunidade.

De forma mais geral, a Bósnia e Herzegovina carece de uma clara política comercial global. Não existe nenhuma análise adequada, devido à ausência de dados fiáveis sobre a produção interna, as necessidades de aprovisionamento, etc. Parece também existir uma falta de compreensão das implicações de uma eventual adesão à OMC. O Ministério do Comércio e das Relações Económicas Externas não dispõe de recursos humanos nem materiais suficientes. A coordenação da política comercial entre as Entidades não é satisfatória. A Bósnia e Herzegovina terá de realizar progressos suplementares significativos para respeitar as normas rigorosas resultantes de um AEA.

3.3.1 Comércio de bens industriais

A Bósnia e Herzegovina regista um défice comercial com a União Europeia. O declínio da capacidade de transformação reduziu a capacidade de exportação mesmo nos sectores tradicionais, tais como o vestuário, os têxteis, as peles e os produtos da madeira. Dado que as suas exportações tendem a ter um baixo valor acrescentado e a concentrar-se sobretudo em matérias-primas, a Bósnia e Herzegovina está exposta às flutuações mundiais dos preços dos produtos de base sobre os quais tem muito pouco ou mesmo nenhum controlo. Além disso, o défice comercial é agravado por uma produção interna limitada e de má qualidade, o que, juntamente com uma forte procura interna, conduziu ao aumento das importações.

O facto de que, mesmo com as medidas comerciais autónomas assimétricas, a Bósnia e Herzegovina não foi capaz de aproveitar plenamente a liberalização do comércio com a União Europeia dá uma ideia da dimensão do desafio que a Bósnia e Herzegovina enfrenta. Além de obviar às deficiências técnicas acima referidas, a Bósnia e Herzegovina necessita de melhorar a sua competitividade industrial mediante um governo das sociedades mais eficaz, um melhor acesso aos financiamentos e um aumento das suas capacidades. O país necessita de infra-estruturas que forneçam informações e serviços de apoio aos potenciais exportadores. Além disso, tal como outros países em transição, a Bósnia e Herzegovina necessita de efectuar uma mudança estrutural para uma economia com um valor acrescentado mais elevado para os serviços e bens de exportação, especialmente no comércio entre indústrias com empresas da União Europeia.

3.3.2 Comércio de produtos agrícolas

A agricultura é uma importante componente da economia da Bósnia e Herzegovina, representando cerca de 12% do PIB. Com condições climatéricas favoráveis e solos férteis, a Bósnia e Herzegovina deveria poder desenvolver um potencial notável a nível das exportações. Infelizmente, todavia, as infra-estruturas agrícolas são deficientes, a qualidade de muitos dos produtos do país é baixa e as capacidades de comercialização são limitadas. Até recentemente, estas dificuldades eram acrescidas pela ausência de um organismo veterinário estatal, que existe actualmente, embora ainda não esteja plenamente operacional. O enquadramento e o sistema de aplicação das normas sanitárias e fitossanitárias são deficientes. Uma vez que a Bósnia e Herzegovina não conseguiu respeitar as recomendações do Serviço Alimentar e Veterinário da CE, não pode exportar para a União Europeia animais nem produtos animais.

Para vencer os desafios que um AEA implicaria para o sector agrícola, a Bósnia e Herzegovina necessita de um programa de ajustamento estrutural baseado numa política agrícola coerente, que identifique e dê prioridade à reforma. Para realizar o seu potencial em matéria de exportações e tirar partido do mercado aberto da União Europeia, a Bósnia e Herzegovina necessita de alinhar rapidamente a sua legislação nos domínios veterinário e fitossanitário pela da União Europeia. Necessita também de laboratórios e de organismos de certificação que possam certificar a conformidade dos produtos agrícolas com o acervo comunitário neste domínio. Além disso, atendendo aos preparativos para a adesão à OMC, a Bósnia e Herzegovina deve assegurar que pode viver com níveis de direitos mínimos aplicáveis às importações de produtos agrícolas sensíveis em conformidade com as regras da OMC aplicáveis na matéria e, simultaneamente, desenvolver o seu próprio sector agrícola.

3.4 Circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, serviços, capitais

3.4.1 Circulação de trabalhadores

No âmbito de um AEA, tanto a União Europeia como a Bósnia e Herzegovina terão de garantir a não-discriminação no que respeita às condições de trabalho, remuneração e despedimento dos trabalhadores legalmente estabelecidos nos respectivos territórios. O cônjuge e filhos de um trabalhador legalmente empregado na União Europeia ou na Bósnia e Herzegovina deverão poder ter acesso ao mercado de trabalho durante o período de estadia autorizada desse trabalhador. A UE terá igualmente de aplicar aos cidadãos da Bósnia e Herzegovina legalmente empregados na UE, bem como aos membros da sua família que com eles residam legalmente, regras em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. Em certos casos, a Bósnia e Herzegovina terá também de conceder um tratamento similar aos cidadãos da UE legalmente empregados no seu território, bem como aos membros da sua família que com eles residam.

Ao abrigo dos direitos distintos das Entidades, os cidadãos estrangeiros que residam legalmente na Bósnia e Herzegovina podem beneficiar de acesso ao emprego. Todavia, esse acesso pode ser sujeito à concessão de uma licença de trabalho e, em muitos casos, é dada preferência aos cidadãos nacionais. Consequentemente, a Bósnia e Herzegovina ainda não assegura uma não-discriminação plena aos trabalhadores da EU que residam legalmente no país. Além disso, a necessidade de aplicar regras coordenadas de segurança social aos trabalhadores da União Europeia poderá constituir um verdadeiro desafio, na medida em que o sistema de segurança social da Bósnia e Herzegovina é ainda muito rudimentar e fragmentado.

3.4.2 Direito de estabelecimento

Ao abrigo de um AEA, a Bósnia e Herzegovina terá de conceder às empresas da União Europeia o direito de se estabelecerem no país. Este direito terá de ser recíproco. As empresas da União Europeia estabelecidas na Bósnia e Herzegovina beneficiarão seja do tratamento nacional seja do tratamento NMF, consoante o que for mais favorável. Durante o período de transição, será possível examinar a possibilidade de estender estes direitos a cidadãos da União Europeia ou da Bósnia e Herzegovina que desejem estabelecer-se enquanto trabalhadores por conta própria. Não obstante as disposições em matéria de livre circulação de trabalhadores previstas no acordo, poderão ser introduzidas disposições específicas no que respeita ao "pessoal de enquadramento".

Formalmente, a Bósnia e Herzegovina aplica um regime liberal em matéria de estabelecimento. As empresas da União Europeia podem já estabelecer-se e operar no país com base no tratamento nacional, tendo o mesmo direito de adquirir terras e propriedades que os cidadãos da Bósnia e Herzegovina. O facto de as empresas da União Europeia estabelecidas no país não serem mais numerosas é o reflexo de preocupações em matéria de estabilidade, a percepção de falta de oportunidades comerciais e o facto de o registo das empresas ser bastante complexo (para todos). No âmbito do programa de reforma "Empregos e justiça", a Bósnia e Herzegovina comprometeu-se a reduzir para quinze dias o registo das empresas, mediante a criação de um sistema único de registo de empresas. Esta reforma necessita de ser complementada por outras reformas, nomeadamente pela introdução de sistemas harmonizados de cadastro de terras, facto que contribuiria para aumentar a confiança na propriedade.

Um eventual AEA poderia prever disposições que permitissem a um futuro Conselho de Estabilização e de Associação fixar modalidades que estendam o direito de estabelecimento a cidadãos de ambas as partes, incluindo a realização de actividades económicas na qualidade de trabalhadores independentes. A negociação final deste direito terá de ter em conta as pressões migratórias.

3.4.3 Comércio de serviços

Um futuro AEA terá de prever uma liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços, de acordo com as regras pertinentes da OMC e, em especial, o artigo V do GATS. As empresas não estabelecidas no território da outra Parte poderão gradualmente adquirir o direito de prestação de serviços, em conformidade com as disposições do GATS e tendo em conta, nomeadamente, os progressos efectuados a nível da aproximação das legislações nos diversos domínios. Este processo de liberalização deverá ser acompanhado, nomeadamente no que respeita aos serviços financeiros.

A lei da Bósnia e Herzegovina sobre a política do comércio externo especifica o tratamento nacional para prestadores de serviços estrangeiros no mercado da Bósnia e Herzegovina, embora tal possa ser sujeito à condição de estabelecer uma entidade jurídica no país. Os prestadores de serviços estrangeiros estabelecidos estão, contudo, sujeitos à mesma regulamentação e regime fiscal que os nacionais. O único outro obstáculo formal ao investimento estrangeiro em serviços diz respeito aos meios de comunicação social (onde a propriedade estrangeira é limitada a 49%). A abordagem relativamente liberal da Bósnia e Herzegovina à prestação de serviços é demonstrada pelo grau de actividades bancárias estrangeiras no país e pela presença de empresas estrangeiras nos sectores dos transportes e dos serviços de correio privado.

Embora a prestação de serviços esteja em teoria liberalizada, na prática tem sido complicada por uma economia ainda dividida, em alguns sectores, por Entidades. Por exemplo, embora haja um organismo bancário supervisor a nível central e um organismo independente de seguro de depósitos, não existe um mercado de capitais unificado. Para além disso, o mercado de seguros está fragmentado: a FBH possui um organismo de seguros independente com funções de supervisão, enquanto na RS a supervisão é efectuada pelo Ministério das Finanças. A Bósnia e Herzegovina necessita de resolver estas limitações de forma a que um AEA se torne inteiramente operacional.

3.4.4 Pagamentos correntes e circulação de capitais

No âmbito de um AEA, a Bósnia e Herzegovina comprometer-se-á a uma liberalização progressiva da circulação de capitais interna e externa, designadamente em relação aos investimentos directos. Será também necessário prever a protecção dos investidores no que diz respeito à liquidação e repatriação dos investimentos e lucros. Após o período de transição, o Conselho de Estabilização e Associação pode determinar modalidades para a aplicação integral das regras comunitárias relativas à circulação de capitais.

O investimento estrangeiro na Bósnia e Herzegovina é regido por uma lei sobre a política do investimento directo estrangeiro. Esta lei elimina os obstáculos à maior parte do investimento na Bósnia e Herzegovina, com excepção do limite de 49% para a percentagem de capital de investimento estrangeiro nas empresas relacionadas com a defesa e o sector dos meios de comunicação. Estas restrições residuais não apresentarão problemas no contexto de um AEA (sendo a primeira uma excepção legítima à respectiva liberdade na UE). Para além disso, o investimento estrangeiro na Bósnia e Herzegovina é regido por uma "cláusula de estabilidade" que permite aos investidores seleccionarem o regime jurídico aplicável em caso de emendas a leis ou regulamentos sobre o investimento estrangeiro. Esta cláusula assegura que os direitos dos investidores não podem ser abolidos, apenas podem ser reforçados.

O sistema de compensação na Bósnia e Herzegovina avançou de tal modo que é comparável ao do moderno sistema bancário internacional. As transacções de pagamentos internas são efectuadas através de bancos comerciais, com o Banco Central como agente dos acordos. As transacções estrangeiras são efectuadas através de bancos comerciais. Embora haja algumas restrições às transacções estrangeiras por indivíduos e não-residentes, as entidades jurídicas podem efectuar transferências no estrangeiro e podem transferir fundos após a liquidação parcial ou completa dos investimentos na Bósnia e Herzegovina - embora tal esteja sujeito à "documentação necessária". Para além disso, parece inconsistente que a política das taxas de câmbio seja definida pelo Banco Central, enquanto a autorização de controlo de câmbios funcione a nível de Entidade. Nas negociações do AEA esta situação pode complicar a tarefa da identificação das operações que estão liberalizadas e das que não estão.

3.5 Aproximação, aplicação e cumprimento da legislação

Um futuro AEA incluirá disposições sobre a gradual aproximação da actual e futura legislação da Bósnia e Herzegovina à da Comunidade. A Bósnia e Herzegovina deverá garantir que a partir da data da assinatura do AEA a aproximação deverá começar a alargar-se a todos os elementos do acervo comunitário referidos no Acordo, nomeadamente em sectores-chave tais como o mercado interno e o comércio. A Bósnia e Herzegovina deverá, portanto, empenhar-se em respeitar os prazos vinculatórios para a harmonização em sectores como a concorrência, a propriedade intelectual, industrial e comercial, os contratos públicos, as normas e certificação e a protecção dos consumidores.

Embora a Bósnia e Herzegovina tenha já manifestado a vontade de aproximar-se da legislação da UE, aplicá-la e fazê-la cumprir, a sua capacidade para o fazer é complicada pela divisão de poderes entre Estado, Entidades e cantões. A fim de aplicar adequadamente um AEA, a Bósnia e Herzegovina terá necessidade de assegurar um mecanismo adequado para a cooperação e a coordenação entre as Entidades em áreas de responsabilidade não conferida ao Estado. Em todos os casos seria necessário ter uma posição unificada face à UE. Em termos de aplicação e cumprimento, seria necessário ser eficaz e consistente em todas as partes da Bósnia e Herzegovina.

3.5.1 Concorrência

No âmbito de um AEA, a Bósnia e Herzegovina não poderá adoptar quaisquer medidas susceptíveis de afectarem negativamente a concorrência leal. Terá, nomeadamente, de proibir: (i) todos os acordos entre empresas e práticas concertadas susceptíveis de impedirem, restringirem ou distorcerem a concorrência, (ii) o abuso por parte de uma ou mais empresas de uma posição dominante, (iii) quaisquer ajudas públicas susceptíveis de distorcerem ou ameaçarem distorcer a concorrência, favorecendo certas empresas ou certos produtos. A Bósnia e Herzegovina terá igualmente de se comprometer a garantir a transparência no sector dos auxílios estatais (públicos), nomeadamente através do estabelecimento de um inventário geral dos regimes de auxílio e da apresentação anual de relatórios sobre o montante e distribuição dos auxílios concedidos e ao fornecimento, mediante pedido, de informações sobre casos específicos.

A aplicação de legislação em matéria de concorrência tem estado na ordem do dia da Bósnia e Herzegovina desde, pelo menos, o início de 2000, quando o roteiro advogou a adopção de uma lei da concorrência. A lei, agora compatível com os modelos comunitários, foi finalmente adoptada em Dezembro de 2001. Desde então a lei tem, porém, permanecido inoperacional porque não foram ainda estabelecidos um Conselho da Concorrência e as unidades relacionadas a nível de Entidade.

No domínio dos auxílios estatais (públicos), a Bósnia e Herzegovina está muito aquém dos requisitos de um futuro AEA. A actual legislação em matéria de concorrência não contém disposições relativas aos auxílios estatais (na verdade, não são concedidos auxílios estatais a nível de Estado). Contudo, as Entidades fornecem assistência pública quer a empresas quer a sectores (por exemplo, aos sectores mineiro na FBH e agrícola na RS). Até agora não existe uma autoridade que controle esta assistência, um inventário dos auxílios nem a elaboração sistemática de relatórios. No âmbito de um AEA, esta situação teria de ser rectificada.

3.5.2 Propriedade intelectual, industrial e comercial

Antes do final do período de transição, a Bósnia e Herzegovina terá de adoptar todas as medidas necessárias para garantir uma protecção eficaz e o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, incluindo a protecção contra a contrafacção e a pirataria, de modo a garantir o nível de protecção idêntico ao que existe na Comunidade. Terá igualmente de aceder a uma série de convenções multilaterais de que os Estados-Membros da União Europeia são parte ou que se aplicam de facto à Comunidade.

Embora a Bósnia e Herzegovina tenha já acedido a várias convenções internacionais (por exemplo, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual), não se encontra actualmente bem colocada para satisfazer os requisitos de um futuro AEA. Existe legislação em matéria de propriedade industrial e de direitos de autor e direitos relacionados e encontra-se parcialmente em funcionamento um Instituto de Normalização, Metrologia e Propriedade Intelectual. Contudo, a contrafacção e a pirataria estão difundidas. A ausência de colaboração da população em matéria de pirataria, a imprecisão das leis existentes, a falta de pessoal institucional qualificado (actualmente ninguém se ocupa de questões de direitos de autor), os limitados recursos técnicos, a falta de tribunais especializados e a falta de coordenação com os organismos de aplicação fazem com que actualmente a Bósnia e Herzegovina não possa fornecer uma protecção adequada no sector. Esta insuficiência contribui para a persistente incapacidade do país de atrair investimentos estrangeiros. Nas actuais condições, a Bósnia e Herzegovina teria dificuldade em respeitar este requisito do AEA.

3.5.3 Contratos públicos

No âmbito de um AEA, a Bósnia e Herzegovina terá de garantir que as empresas comunitárias possam participar nos concursos públicos na mesma base que as empresas da Bósnia e Herzegovina. A Bósnia e Herzegovina terá de alinhar progressivamente a sua legislação em matéria de contratos públicos pela da União Europeia. Terá igualmente de reforçar as instituições e poderes judiciais relevantes, de modo a que os procedimentos de contratos públicos possam ser correctamente aplicados.

Na Bósnia e Herzegovina não existe ainda uma legislação em matéria de contratos públicos a nível do Estado. Actualmente, os contratos baseiam-se em normas separadas do Estado, das Entidades e do distrito de Brcko. Devido à presença de instrumentos jurídicos distintos com estatutos jurídicos diversos, o quadro dos contratos públicos da Bósnia e Herzegovina não é suficientemente consistente para fornecer um ambiente claro e baseado em normas compatíveis com o acervo comunitário. No entanto, encontra-se em preparação uma lei sobre os contratos públicos a nível central compatível com a legislação da UE. A lei prevê um novo organismo para os contratos públicos e um organismo de revisão dos contratos públicos. Neste sector, a Bósnia e Herzegovina deve garantir que a legislação seja completada com recursos financeiros e técnicos adequados que possam garantir a aplicação efectiva. Será necessário pessoal formado para os dois organismos. Será igualmente necessário uma magistratura adequadamente formada e especializada.

3.5.4 Normalização e avaliação da conformidade

No âmbito de um AEA, a Bósnia e Herzegovina terá de adaptar gradualmente a sua legislação às normas técnicas comunitárias e às práticas europeias em matéria de normalização, metrologia, acreditação e conformidade. Em especial, será necessário: (i) promover o desenvolvimento de infra-estruturas em matéria de normas, certificação e qualidade, (ii) promover a aplicação de normas técnicas e de procedimentos de avaliação da conformidade compatíveis com as regras e procedimentos comunitários, (iii) incentivar a participação da Bósnia e Herzegovina nas actividades de organizações europeias e internacionais relevantes, (iv) concluir, se for caso disso, acordos com a CE e o Espaço Económico Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos.

A Bósnia e Herzegovina herdou a legislação da ex-Jugoslávia, mas após a independência as Entidades começaram a adoptar leis e regulamentos e criaram novas instituições independentes umas das outras. Actualmente, a Bósnia e Herzegovina dispõe de uma lei sobre metrologia baseada nos modelos europeus; foi introduzida uma lei sobre unidades de medida a nível central e foi criada uma base jurídica para as normas mediante uma lei sobre a normalização a nível central. No âmbito destas leis foi criado um novo Instituto da Bósnia e Herzegovina para as Normas, a Metrologia e a Propriedade Intelectual. Apesar de se ocupar de certificações e avaliação da conformidade, o Instituto não possui capacidade nem poderes para efectuar a vigilância do mercado e permanece insuficiente em matéria de organização. Não possui ainda um director permanente e em todos os sectores os recursos são limitados e o pessoal escasso. É necessária uma lei a nível do Estado sobre avaliação da conformidade e regulamentos conexos.

Actualmente apenas quatro empresas da Bósnia e Herzegovina têm capacidade de apor a marca CE necessária para as exportações industriais para a UE. Outras empresas utilizam directivas iniciais da UE e infra-estruturas de avaliação da conformidade nos Estados-Membros da UE. A Bósnia e Herzegovina deve desenvolver as capacidades técnicas neste domínio.

3.5.5 Protecção dos consumidores

Para que a economia de mercado possa funcionar correctamente e os consumidores obtenham o máximo benefício, será necessário garantir uma protecção efectiva dos consumidores, o que passará pelo desenvolvimento de infra-estruturas administrativas que permita garantir a vigilância do mercado e o cumprimento da legislação em vigor neste sector. Com vista a respeitar as obrigações que lhe incumbem no âmbito do AEA, a Bósnia e Herzegovina terá de: (i) lançar medidas activas de defesa do consumidor em conformidade com a legislação comunitária, (ii) harmonizar a sua legislação em matéria de protecção dos consumidores, (iii) estabelecer estruturas administrativas independentes e eficazes, bem como poderes para as fazer respeitar, para assegurar requisitos essenciais de saúde e segurança, (iv) assegurar a representação, informação e educação dos consumidores.

Na Bósnia e Herzegovina, a legislação sobre a protecção dos consumidores a nível central existe desde 2002 tratava-se de um requisito do roteiro. Contudo, a protecção eficaz dos consumidores continua a ser mais uma aspiração do que uma realidade dado que a necessária infra-estrutura organizacional e administrativa está ainda incompleta. O Conselho previsto pela legislação de 2002 não foi ainda instituído. Estão, porém, a começar a surgir associações de consumidores.

3.6 Justiça e assuntos internos

Graças a importantes contributos e apoios internacionais, a Bósnia e Herzegovina começou a procurar resolver as insuficiências dos seus vários sistemas de justiça e assuntos internos. Durante muito tempo, a etnia, a geografia e os contactos pessoais eram os principais factores determinantes da justiça num sistema jurídico fragmentado. O crime, quer oportunista quer organizado, difundiu-se, enquanto a corrupção se radicava profundamente no tecido social, económico e político. A plena aplicação das reformas jurídica e judiciária actualmente em curso determinará se a Bósnia e Herzegovina poderá introduzir o Estado de Direito e os direitos da defesa. A garantia de um espaço jurídico sólido e previsível é uma condição preliminar para o funcionamento eficaz de um AEA.

3.6.1 Reforço das instituições e Estado de Direito

No âmbito de um AEA, as partes contratantes darão uma especial importância à consolidação do Estado de Direito e ao reforço das instituições a todos os níveis nos sectores da administração em geral e da aplicação da lei e, em especial, do aparelho judicial.

3.6.1.1 Polícia

Na Bósnia e Herzegovina, as forças policiais estão organizadas segundo vários níveis: existem dez forças de polícia cantonais na FBH, uma força de polícia em Brcko, uma na FBH e uma na RS, a SBS, a Agência Estatal para as Informações e a Protecção (SIPA), a polícia judicial e a polícia financeira. Portanto, num país com menos de quatro milhões de habitantes, as forças policiais consistem em cerca de 17 000 pessoas, com um custo de cerca de 180 milhões de euros por ano. Obviamente, a complexidade das múltiplas forças policiais aumenta os custos e complica a coordenação e a eficácia. A cooperação policial melhorou (por exemplo, a cooperação da polícia da RS ao conseguir levar ao Tribunal estatal um importante caso de tráfico ilícito foi importante), mas persistem numerosas dificuldades operacionais: as forças de polícia de uma Entidade não têm o direito de prosseguir a "perseguição" para além das suas fronteiras; não existe uma base de dados central e forças de Entidades diferentes usam sistemas informáticos diferentes. Os custos são elevados devido à duplicação em matérias como a formação e o equipamento. A capacidade de lutar contra o crime é limitada devido às dificuldades financeiras e técnicas.

Em ambas as Entidades e no distrito de Brcko está em curso a reforma da polícia. Desde Janeiro de 2003, a Missão de Polícia da UE (EUPM) tem trabalhado no sentido de estabelecer e consolidar dispositivos de polícia sustentáveis sob o controlo da Bósnia e Herzegovina em conformidade com as melhores práticas europeias e internacionais. A Missão orienta, controla e inspecciona c