B4-1464, 1469, 1471, 1477, 1479, 1480 e 1484/95

Resolução sobre a execução do programa legislativo e outras actividades para 1995 e sobre o programa de trabalho da Comissão para 1996

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 49º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório sobre a execução do programa de trabalho da Comissão para 1995 (COM(95)0513),

- Tendo em conta o programa de trabalho da Comissão para 1996 (COM(95)0512),

- Tendo em conta a declaração de 12 de Dezembro de 1995 do Presidente da Comissão e o respectivo debate,

A. Considerando que o programa legislativo anual constitui um instrumento interinstitucional indispensável para programar, de forma transparente, eficaz e conforme ao princípio da subsidiariedade, as actividades da União,

I. No que se refere à avaliação do programa de trabalho para 1995

1. Congratula-se com o facto de a Comissão ter, pela primeira vez, apresentado um relatório sobre a execução do seu programa de trabalho para 1995; recorda, no entanto, que deve igualmente tomar em conta as prioridades estabelecidas na declaração comum do Parlamento e da Comissão, bem como na declaração do Conselho;

2. Constata que o programa de 1995 só foi executado de forma muito parcial e lamenta que a Comissão não tenha feito uso do seu direito de iniciativa para propor ao Conselho e ao Parlamento um desbloqueamento dos dossiers;

II. No que se refere ao programa de trabalho para 1996

3. Aprova o programa de trabalho e considera que o princípio «agir menos para agir melhor» implica uma melhoria substancial por parte da Comissão do controlo da aplicação do Direito Comunitário;

4. Estabelece as suas prioridades políticas e solicita que o programa legislativo seja completado pelas medidas seguintes:

A. Emprego, reforço da coesão e crescimento

- Plano de acção global sobre a implementação do capítulo 10 do Livro Branco e das prioridades estabelecidas em Essen;

- Proposta de uma base jurídica para a rubrica orçamental «Emprego e crescimento»;

- Alteração da Directiva 76/207/CE sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso ao emprego;

- Estudo do impacto sobre o emprego da aplicação de taxas reduzidas de IVA;

- Propostas concretas, na sequência do acordo entre a sua Comissão dos Assuntos Sociais e a DG V da Comissão, sobre o conteúdo do programa social a médio prazo 1995-1997;

- Recorrer ao Protocolo Social em relação às propostas que não possam ser levadas a bom termo segundo os procedimentos legislativos ordinários;

- Apresentação de um plano de acção, na sequência do Conselho de Essen, sobre a política de educação e de formação;

- Propostas para garantir a integração das PME e das zonas rurais na sociedade da informação;

- Política de desenvolvimento rural integrada e política equilibrada de conservação dos recursos haliêuticos - medidas de reconversão;

- Propostas concretas que permitam adoptar um regime de IVA definitivo e eficaz;

- Propostas tendentes a permitir a criação específica de um mercado de capitais para as pequenas e médias empresas;

- Propostas da Comissão nos termos do nº 5 do artigo 103º, nº 14 do artigo 104º-C e do artigo 109º do Tratado CE e ainda nos termos do artigo 6º do Protocolo sobre os critérios de convergência;

- Relatório anual sobre a política industrial em conjugação com os relatórios anuais sobre a situação económica, o mercado único e a política de concorrência;

B. A Europa dos cidadãos

- Preparação da adesão das Comunidades à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

- Proposta de directiva sobre o acesso dos consumidores à justiça, facilitando a solução de contenciosos a nível transfronteiras;

- Proposta de directiva sobre a solução dos sinistros ligados a acidentes de circulação ocorridos no exterior do país de origem da vítima: Resolução do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1995 sobre a reparação de danos resultantes de acidentes de viação sofridos fora do país de origem da vítima ((Cf. acta desta data (Parte II, ponto 3).)) (artigo 138º B do Tratado CE);

- Proposta de directiva do Conselho visando coordenar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à reorganização e à liquidação (falência) das empresas que operam em vários Estados-membros;

- Livro Branco sobre a defesa e promoção do serviço público;

- Implementação da Comunicação «Legislar melhor», nomeadamente tendo em vista a simplificação do Direito Comunitário e sua codificação;

- Iniciativas da Comissão relativas ao direito de informação dos cidadãos e ao acesso público aos documentos das instituições da União Europeia; criação um registo público do qual constem todas as pessoas consultadas pela Comissão ou que tenham emitido parecer sobre as propostas legislativas;

- Decisão da Comissão tendente a dar aplicação ao disposto no artigo 171º do Tratado sobre a execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça;

- Propostas tendentes a permitir à Comissão a suspensão unilateral das transferências a efectuar nos domínios da política comunitária sempre que os Estados-membros, em violação do disposto no artigo 209º A do Tratado, não defendam os interesses financeiros da União;

- Comunicação da Comissão sobre as acções para combater a fraude no sistema de trânsito comunitário;

- Alteração dos regulamentos de gestão financeira dos programas como PHARE, TACIS e MEDA, a fim de melhorar o respectivo controlo e avaliação, assegurando nomeadamente a transparência dos concursos e contratos públicos;

- Plano de acção comunitário em matéria de luta contra o racismo, a xenofobia e o antisemitismo, assim como contra as teses revisionistas e negatórias do Holocausto;

- Propostas visando dar aplicação ao artigo K.9 do Tratado da União Europeia, designadamente em matéria de asilo e de imigração;

C. Ambiente, Investigação, Energia e Transporte

- Revisão do Quinto Programa de Acção para o Ambiente, nos termos do procedimento previsto no nº 3 do artigo 130º-S do Tratado CE;

- Proposta de directiva sobre a protecção dos solos prevendo disposições rigorosas em matéria de protecção contra os poluentes e de gestão sustentável dos solos (afectação das superfícies, erosão, compactação);

- Estratégia global em matéria de transformação climática, no quadro dos compromissos assumidos por ocasião das Conferências do Rio e de Berlim, o que implica, por um lado, a elaboração de outras medidas em complemento à instauração de um imposto sobre as emissões de CO2/energia no interior da União e, por outro, medidas tendentes a implementar a «fase-piloto de acção conjunta» com os países em vias de desenvolvimento;

- Uma proposta de directiva relativa à regulamentação em matéria de atentados contra o ambiente: Resolução do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1994 sobre a prevenção e a reparação dos danos causados ao ambiente ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 165.)) (artigo 138º-B do Tratado CE);

- Livro Branco sobre o controlo e a aplicação da legislação comunitária em matéria ambiental, incluindo a imposição de sanções;

- Proposta de um «rótulo ecológico» destinado a apoiar e a promover a qualidade dos produtos agrícolas e alimentares;

- Comunicação sobre a coordenação entre investigação, indústria, competitividade e emprego;

- Medidas tendentes a associar o Parlamento Europeu aos programas das task forces investigação/indústria, incluindo o respectivo financiamento;

- Medidas destinadas a favorecer o desenvolvimento dos modos e técnicas de transporte que tenham um impacto reduzido sobre o ambiente e permitam a economia de energia;

- Conclusão da política de transportes, particularmente nos seus parâmetros sociais e de segurança, concretamente: horário de trabalho, registo EUROS para a frota comunitária, controlo do tráfego aéreo e estudo das consequências económicas e sociais das políticas de liberalização e de desregulamentação;

- Segundo plano de acção em favor do turismo;

D. Reforçar a presença da União no mundo

- Acções específicas de apoio ao processo de paz no Médio Oriente;

- Acções com vista à preparação da União Europeia para o seu futuro alargamento aos países da Europa Central e Oriental: análise das implicações e programas de cooperação nos domínios agrícola, económico, ambiental, energético (designadamente em matéria de segurança nuclear), cultural e político;

- Acções destinadas a preparar a União Europeia para o seu alargamento a Chipre e Malta;

- Acções destinadas a reforçar o papel da União: implementação do centro de prevenção de crises da União;

- Acções destinadas a promover a política de desenvolvimento da União, tendo em conta as necessidades económicas e sociais fundamentais dos povos, assim como a promoção dos direitos humanos;

- Acções para garantir o respeito pelos critérios da OIT nos acordos internacionais e luta contra o dumping social e ambiental;

- Livro Branco sobre a política externa europeia e a política de segurança;

- Livro Branco que permita garantir o respeito dos direitos humanos nas relações da União com os países terceiros;

- Participação do Parlamento Europeu na definição e implementação da estratégia transatlântica;

III. No que se refere ao processo a aplicar

5. Recorda à Comissão o seu compromisso de apresentar ao Parlamento Europeu, durante o mês de Outubro, o seu programa de trabalho para o ano seguinte e de o completar mediante a inclusão das bases jurídicas e da data previsível de apresentação das diferentes propostas, por forma a facilitar as tarefas de programação no âmbito das comissões parlamentares;

6. Insiste para que o programa legislativo compreenda as iniciativas do Parlamento Europeu adoptadas nos termos do artigo 138º-B do Tratado CE;

7. Deseja uma utilização mais sistemática do direito de iniciativa da Comissão e uma informação mais regular do Parlamento Europeu, nos termos do nº 2 do artigo K.3 e do artigo J.9 do Tratado da União Europeia;

8. Condena a segmentação pela Comissão das iniciativas legislativas nos domínios onde seria preferível uma abordagem global como, por exemplo, no caso da sociedade da informação;

9. Solicita à Comissão que só aplique o nº 3 do artigo 90º do Tratado CE em casos excepcionais e após ter obtido o parecer do Parlamento, e que renuncie à sua utilização para todas as questões que envolvam a elaboração de directivas;

10. Convida o Conselho Europeu e o Conselho a comunicarem, até ao final do ano, as prioridades para o próximo ano e a iniciarem com o Parlamento um diálogo mais estreito;

11. Propõe coordenar a apresentação dos diferentes relatórios e comunicações sobre o avanço da União (designadamente, artigos D, J.7 e K.6 do Tratado UE e 156º do Tratado CE), a fim de que as instituições comunitárias possam fixar, num debate conjunto anual, as grandes orientações políticas gerais;

* * *

12. Encarrega o seu Presidente de, nesta base, procurar obter o mais rapidamente possível, em conjunto com o Presidente da Comissão e associando a presidência do Conselho, um acordo relativo ao programa legislativo anual para 1996;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho Europeu, ao Conselho, aos parlamentos nacionais, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.