COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 9.10.2020 COM(2020) 962 final 2020/0298(BUD) PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 10

DO ORÇAMENTO GERAL DE 2020 Reforço das dotações de pagamento de acordo com as previsões atualizadas das despesas e outros ajustamentos às despesas e receitas



Tendo em conta: –o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, –o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 44.º, –o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, adotado em 27 de novembro de 2019, –o orçamento retificativo n.º 1/2020, adotado a 17 de abril de 2020, –o orçamento retificativo n.º 2/2020, adotado a 17 de abril de 2020, –o orçamento retificativo n.º 3/2020, adotado a 17 de junho de 2020, –o orçamento retificativo n.º 4/2020, adotado a 17 de junho de 2020, –o orçamento retificativo n.º 5/2020, adotado a 10 de julho de 2020, –o orçamento retificativo n.º 6/2020, adotado a 17 de setembro de 2020, –o orçamento retificativo n.º 7/2020, adotado a 5 de outubro de 2020, –o projeto de orçamento retificativo n.º 9/2020, adotado em 9 de outubro de 2020, A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 10/2020 do orçamento de 2020. ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃO As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no Eur-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). ÍNDICE 1. Introdução

2. Necessidades adicionais em dotações de pagamento 2.1. Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) 2.2. Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Contribuição do FC 2.3. Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) 2.4. Resposta global da UE à COVID-19 2.4.1 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) 2.4.2 Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) 2.4.3 Instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD) 3. Outros ajustamentos das despesas 3.1. Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) 3.2. Agências descentralizadas 3.2.1 Autoridades Europeias de Supervisão (AES) 3.2.2 Autoridade Europeia do Trabalho (AET) 4. Ajustamentos das receitas 4.1 Diferenças cambiais nos recursos próprios 4.2 Multas e sanções pecuniárias 5. Quadro Recapitulativo por rubrica do QFP EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Introdução

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 10 para o exercício de 2020 tem um triplo objetivo: §aumentar o nível das dotações de pagamento em sintonia com as previsões atualizadas e após ter-se em conta as reafetações propostas no quadro da «transferência global» (DEC 16/2020, apresentada ao Parlamento e ao Conselho no início de outubro); §ajustar o lado das receitas a fim de incorporar o impacto das diferenças cambiais e das multas adicionais cobradas; e §orçamentar ajustamentos mais limitados das despesas. Dizem respeito ao nível das dotações do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e de algumas agências descentralizadas (ESMA, EIOPA, EBA e AET). O aumento global solicitado das dotações de pagamento (1 569,3 milhões de EUR) diz respeito às rubricas 1A «Competitividade para o crescimento e o emprego», 1B «Coesão económica, social e territorial», 2 «Crescimento sustentável - Recursos naturais» e 4 «Europa Global». O aumento das dotações de autorização no quadro da rubrica 2 é ligeiramente compensado por poupanças na rubrica 1A Agências, resultando num aumento global das autorizações de 36,4 milhões de EUR. O impacto global no lado das receitas consiste numa diminuição de 588 milhões de EUR de outras receitas, compensada por um aumento correspondente das contribuições baseadas no RNB. 2.Necessidades adicionais em dotações de pagamento A «transferência global» é um exercício anual organizado a nível institucional na Comissão, relativamente ao qual todas as direções-gerais e serviços são convidados a analisar, até ao início de setembro, a respetiva execução dos pagamentos do orçamento em curso até ao final do ano em causa. Este exercício visa assegurar a máxima execução do orçamento em termos de dotações de pagamento no final do exercício, procurando satisfazer as necessidades adicionais com a subexecução prevista. É assim apresentado anualmente um pedido de transferência pontual (nos termos do artigo 31.º do Regulamento Financeiro) ao Parlamento e ao Conselho no início de outubro. O POR n.º 8 relativo ao exercício de 2020, apresentado pela Comissão no final de agosto, foi dissociado do «exercício de transferência global» e apenas incluía pedidos para os quais foi solicitada uma ação urgente da União. Por conseguinte, o POR n.º 8, que propôs um pedido significativo de dotações de pagamento adicionais (ou seja, 6 190 milhões de EUR), incidiu exclusivamente em dois elementos específicos: disponibilizar dotações de pagamento adicionais: i) ao Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) para financiar a estratégia em matéria de vacinas contra a COVID-19, e (ii) à coesão na sequência da adoção da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus + (CRII+) . Para além dos pedidos incluídos no POR n.º 8, o exercício de «transferência global» de 2020 resultou em necessidades adicionais brutas de pagamentos de 2 125,2 milhões de EUR, apenas parcialmente compensadas por uma subexecução esperada dos pagamentos de 595,4 milhões de EUR. Os pagamentos adicionais solicitados no presente POR n.º 10 visam colmatar a lacuna de 1 529,8 milhões de EUR, tal como especificado nas secções 2.1 a 2.4. 2.1.Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) Em resultado da crise da COVID-19, muitas pequenas e médias empresas (PME) em toda a União registaram uma falta súbita de liquidez. Tal como anunciado na Comunicação de 13 de março de 2020 sobre a resposta económica coordenada ao surto de COVID-19, a Comissão decidiu reorientar mil milhões de EUR do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) para os mecanismos de garantia existentes. No âmbito desta iniciativa, o Mecanismo de Garantia de Empréstimo do COSME foi reforçado em 714 milhões de EUR para incentivar os bancos a fornecer financiamento de liquidez às empresas, com o objetivo de ajudar pelo menos 100 000 empresas europeias a aceder a cerca de 8 mil milhões de EUR de financiamento. O parceiro de execução, o Fundo Europeu de Investimento (FEI), publicou um convite à manifestação de interesse revisto para que os intermediários financeiros se candidatem à medida específica COVID, que terminou com êxito no final de maio do corrente ano. Este reforço resulta numa necessidade acrescida de dotações de pagamento, uma vez que as eventuais necessidades de tesouraria do FEI têm de ser cobertas em primeiro lugar através do Mecanismo de Garantia de Empréstimo do programa COSME (a parcela de primeiras perdas) antes de os pedidos de liquidez serem apresentados no âmbito do FEIE (a parcela de segundas perdas). As reafetações internas cobriram parcialmente estas necessidades imprevistas, mas são necessárias dotações de pagamento adicionais de 93,8 milhões de EUR para permitir à Comissão Europeia honrar as suas obrigações contratuais em relação ao FEI. EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 02 02 02 Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos - 93 800 000 Total 0 93 800 000 2.2.Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Contribuição do FC A execução da vertente de coesão do Mecanismo Interligar a Europa - Transportes (MIE-FC) está a avançar mais rapidamente do que o previsto e as necessidades de pagamento para o resto do ano excedem os montantes atualmente disponíveis. Os beneficiários têm a obrigação de apresentar um pedido de pagamento intercalar de dois em dois anos e têm a possibilidade de apresentar anualmente um pedido de pagamento intercalar «voluntário». Em 2020, vários grandes beneficiários utilizaram esta flexibilidade e apresentaram mais pedidos de pagamento intercalar do que o padrão médio observado em anos anteriores. Este ritmo acelerado de execução não foi inicialmente previsto no orçamento de 2020 e constitui a principal razão para o aumento das necessidades de pagamento. A Comissão efetuou uma análise por ação aprofundada das necessidades de pagamentos e das atuais disponibilidades orçamentais, tendo em conta uma reafetação das dotações de pagamento disponíveis no âmbito do capítulo MIE - Transportes, e considera que é necessário um reforço de 100 milhões de EUR em dotações de pagamento, a fim de respeitar os prazos de pagamento e honrar todas as obrigações legais.

EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 06 02 01 04 Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Contribuição do Fundo de Coesão - 100 000 000 Total 0 100 000 000 2.3.Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) A crise da COVID-19 não abrandou a execução financeira dos programas financiados pelo FEADER. A Comissão efetuou uma análise aprofundada das previsões apresentadas pelos Estados-Membros no final de agosto de 2020, e considera que é necessário um reforço de 750 milhões de EUR em dotações de pagamento para cobrir todos os pedidos de pagamento previstos a pagar em 2020. Estas previsões incluem também o impacto estimado do pagamento único proposto pela Comissão para a concessão de ajuda aos agricultores ou às pequenas e médias empresas agrícolas afetadas pela COVID-19 (com base na percentagem máxima finalmente acordada de 2 % da contribuição da União, por oposição aos 1 % inicialmente propostos pela Comissão). Alguns Estados-Membros já começaram a introduzir esta nova medida do FEADER nos seus programas de desenvolvimento rural e outros deverão fazer o mesmo. Isto traduz-se, já em 2020, em pedidos de reembolso adicionais. EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 05 04 60 01 Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador - 750 000 000 Total 0 750 000 000 2.4.Resposta global da UE à COVID-19 Na sequência da publicação da Comunicação Conjunta sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19, em que a União manifestou a sua solidariedade e o seu empenho em ajudar os países parceiros a lidar com as consequências sanitárias, económicas e sociais da crise no âmbito dos esforços Equipa Europa («Team Europe»), a Comissão reprogramou as suas operações no quadro do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD). Consequentemente, é necessário reforçar as dotações de pagamento destes três instrumentos em 586 milhões de EUR no total, do seguinte modo: 2.4.1 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) Relativamente ao IPA II, os pagamentos de apoio orçamental foram ajustados e adiantados, tendo aumentado o pré-financiamento e o apoio em regime de gestão indireta, a fim de acelerar a execução. Com base nas previsões revistas de pagamentos a efetuar até ao final de 2020, e para além das reafetações identificadas, são necessárias dotações adicionais num total de 210 milhões de EUR para cobrir os pagamentos relativos a contratos referentes ao Montenegro, Albânia, Kosovo, Sérvia, Macedónia do Norte e Turquia, bem como pagamentos de apoio orçamental à Sérvia, à Albânia e à Macedónia do Norte. EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 22 02 01 01 Balcãs Ocidentais - Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União - 40 000 000 22 02 01 02 Balcãs Ocidentais - Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União - 70 000 000 22 02 03 01 Turquia - Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União - 10 000 000 22 02 03 02 Turquia - Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União - 90 000 000 Total 0 210 000 000 2.4.2 Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) No respeitante ao IEV, a Comissão alterou e aumentou o orçamento dos programas em curso, a fim de acelerar a sua execução e os pagamentos conexos. Para além de reafetações já identificadas em resultado das previsões revistas, são necessárias dotações de pagamento adicionais num total de 286 milhões de EUR para cobrir os pagamentos acelerados referentes a vários programas de apoio orçamental a Marrocos, Tunísia, Jordânia, Argélia, Geórgia e Arménia, bem como para reforçar as dotações de vários outros programas nacionais e regionais em benefício das pequenas e médias empresas (por exemplo, para a resiliência e a estabilidade na Ucrânia Oriental e na Arménia). EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 22 04 01 02 Países mediterrânicos – Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável - 221 000 000 22 04 02 02 Parceria Oriental - Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável - 65 000 000 Total 0 286 000 000 2.4.3 Instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD) No caso do ICD, a Comissão acelerou os pagamentos relacionados com as operações de apoio orçamental em vários países e alguns fundos foram reafetados a novos projetos especificamente para dar resposta à crise da COVID-19, por exemplo, no Afeganistão. Os contratos conexos estão atualmente a ser assinados e implicarão pagamentos de pré-financiamento já em 2020. As necessidades mais urgentes já foram cobertas através de reafetações, mas apenas parcialmente. São, por conseguinte, necessárias dotações de pagamento adicionais num total de 90 milhões de EUR para cobrir os pagamentos acelerados ao Nepal, a Mianmar/Birmânia, ao Camboja, ao Tajiquistão, ao Usbequistão e ao Afeganistão. EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 21 02 02 Cooperação com a Ásia - 50 000 000 21 02 03 Cooperação com a Ásia Central - 15 000 000 21 02 05 Cooperação com o Afeganistão - 25 000 000 Total 0 90 000 000

3.Outros ajustamentos das despesas 3.1.Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) No contexto de medidas excecionais para fazer face à crise da COVID-19, a Comissão adotou, antes do verão, dois pacotes de medidas relacionadas com os mercados agrícolas. O primeiro pacote foi consagrado à concessão de adiantamentos e garante o bom funcionamento dos vários regimes de pagamentos diretos, bem como flexibiliza os controlos. O segundo pacote centrou-se num conjunto de disposições relacionadas com as medidas de apoio ao mercado, em especial nos setores das frutas e produtos hortícolas e do vinho. Com estas medidas, a Comissão criou as condições para a plena utilização das dotações do FEAGA no âmbito do orçamento de 2020. Tanto o atual nível de execução como as previsões recentes dos Estados-Membros apoiam este pressuposto. A execução do orçamento de 2020 do FEAGA já está muito avançada, em especial no que se refere aos pagamentos diretos, revelando uma execução ainda melhor do que em anos anteriores. As despesas de mercado serão, em grande medida, concentradas no final do exercício, havendo incertezas ainda consideráveis quanto ao nível real das despesas, nomeadamente para os programas relativos ao vinho, o apoio às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas e os regimes de distribuição nas escolas. Com base nas informações atualmente disponíveis, as receitas afetadas do FEAGA são inferiores em 176 milhões de EUR ao montante orçamentado. Esta diferença é explicada por: a) a liquidação das consequências financeiras do processo C-252/18P do Tribunal de Justiça a favor da Grécia, b) as receitas afetadas mais baixas provenientes de decisões de conformidade e de apuramento das contas tomadas pela Comissão e c) o adiamento de algumas cobranças para 2021. Consequentemente, existe o risco de um pequeno défice em comparação com as dotações atualmente disponíveis no orçamento do FEAGA de 2020, que poderá ser coberto através da mobilização da margem remanescente disponível no âmbito da rubrica 2. Com base nas informações atualmente disponíveis, e tendo em conta as previsões dos Estados-Membros, a Comissão propõe reforçar a rubrica orçamental dos fundos operacionais das organizações de produtores no quadro do FEAGA, como a seguir indicado: EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 05 02 08 03 Fundo operacional das organizações de produtores 48 655 078 48 655 078 Total 48 655 078 48 655 078 3.2.Agências descentralizadas 3.2.1 Autoridades Europeias de Supervisão (AES) As três Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) identificaram as poupanças resultantes do atual impacto da COVID-19 no seu trabalho, bem como uma menor necessidade de contribuições da UE relacionadas com a aplicação do seguinte: §o quadro destinado a facilitar o investimento sustentável para cada uma das três AES; §a legislação relativa aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo e aos valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas (SBBS) relativamente à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA); e Além disso, foi identificada uma menor necessidade de adiantamentos para a cobrança pela ESMA de taxas decorrentes do ato delegado de supervisão das contrapartes centrais de países terceiros. EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 12 02 04 Autoridade Bancária Europeia (EBA) -1 416 000 -1 416 000 12 02 05 Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) -314 636 -314 636 12 02 06 Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) -7 383 576 -7 383 576 Total -9 114 212 -9 114 212 3.2.2 Autoridade Europeia do Trabalho (AET) A crise da COVID-19 afetou o trabalho da Autoridade Europeia do Trabalho, reduzindo o número de reuniões no local e de inspeções conjuntas e retardou o ritmo de recrutamento de pessoal. EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção III – Comissão 04 03 15 Autoridade Europeia do Trabalho (AET) -3 105 725 - Total -3 105 725 0 4.Ajustamentos das receitas