il -ù COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.12.1995 
COM(95) 629 final 
95/0323 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 1416/95 que estabelece determinadas concessões 
sob a forma de contingentes pautais omunitários em 1995 para certos produtos 
agrícolas transformados 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. Nos termos dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a Áustria, a Finlândia 
e a Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o disposto nos acordos 
preferenciais concluídos pela Comunidade com certos países terceiros (a Suíça e a 
Noruega), devendo todas as adaptações necessárias decorrentes do alargamento 
ser objecto de protocolos adicionais a negociar com esses países terceiros. 
Em conformidade com os artigos referidos, se os protocolos não forem celebrados 
até 1 de Janeiro de 1995 a Comunidade tomará as medidas necessárias para 
regularizar essa situação. 
2. Por conseguinte, afígura-se indispensável recorrer a medidas transitórias 
autónomas que permitam tomar em consideração os regimes de trocas que 
existiam em matéria de produtos agrícolas transformados, entre os novos Estados-
membros e os países terceiros em causa. 
Tais medidas só foram adoptadas pelo Conselho (Regulamento (CE) n° 1416/95) 
na condição expressa de os países terceiros em questão adoptarem igualmente, a 
título de reciprocidade, medidas autónomas equivalentes. 
3. Dado que a celebração de um protocolo adicional não será possível antes de 1 de 
Janeiro de 1996, é necessário reconduzir para 1996 as medidas adoptadas para 
1995. 
I 
REGULAMENTO (CE) N° /95 DO CONSELHO 
de de 1995 
que altera o Regulamento (CE) n" 1416/95 que estabelece determinadas concessões 
sob a forma de contingentes pautais omunitários em 1995 para certos produtos 
agrícolas transformados 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1416/95 do Conselho, que estabelece 
determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para 
certos produtos agrícolas transformados1, abriu contingentes pautais a favor da Suíça, 
para 1995, nas condições fixadas no seu Anexo I; 
Considerando que a celebração de um protocolo adicional não será possível antes de 1 de 
Janeiro de 1996; que, por conseguinte, é necessário reconduzir para 1996 as medidas 
previstas no Anexo I do Regulamento (CE) n° 1416/95, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
As medidas previstas no Anexo I do Regulamento (CE) n° 1416/95 são reconduzidas para 
1996. 
JOn°L 141 de 24.6.1995, p. 2. 
I 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em lodos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito no 
Pelo Conselho 
O Presidente 
t, 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 629 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 
N.° de catálogo : CB-C0-95-672-PT-C 
ISBN 92-77-97318-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo