30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/51 
CAPÍTULO VI 
Transporte 
22. A carne de caça deve ser expedida de tal modo que esteja protegida, durante o transporte, de agentes 
susceptíveis de a contaminarem ou afectarem desfavoravelmente, tendo em conta a duração e as condições de 
transporte, bem como os meios de transporte utilizados. Em especial, os veículos usados no transporte da carne de 
caça devem estar equipados de modo a assegurarem que não sejam excedidas as temperaturas fixadas nos n?s 20 e 
21. 
Proposta de decisão do Conselho que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação 
da brucelose em ovinos e caprinos 
COM(89) 498 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C 327/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a presença contínua da brucelose em 
ovinos e caprinos, particularmente ao redor da bacia medi­
terrânica, é uma severa ameaça para a saúde humana e a 
polícia sanitária; 
Considerando que a persistência desta doença obsta à livre 
circulação de ovinos e caprinos; 
Considerando que a erradicação desta doença constitui uma 
condição prévia essencial para o estabelecimento — no que 
respeita ao comércio de ovinos e caprinos e seus produtos e 
subprodutos — do mercado interno nos sectores dos ovinos e 
caprinos, bem como para o aumento da produtividade da 
criação e, consequentemente, para a melhoria do nível de 
vida das pessoas que exercem a sua actividade neste sec­
tor; 
Considerando que os Estados-membros infectados apresen­
tarão um plano para a erradicação da brucelose em ovinos e 
caprinos; 
Considerando que é, além disso, necessário estabelecer as 
condições nas quais se devem realizar o abate, o isolamento, 
a limpeza e a desinfecção, e qual o uso que deverá ser feito de 
determinados produtos animais; Considerando que a ajuda financeira comunitária será feita 
sob a forma de reembolso aos Estados-membros de uma 
parte do prémio de abate destinado a compensar os proprie­
tários de ovinos e caprinos infectados pela rápida occisão de 
tais animais; 
Considerando que os planos de erradicação devem incluir 
medidas que assegurem a eficácia das acções levadas a cabo; 
considerando que deve ser criado um processo de estreita 
colaboração entre os Estados-membros e a Comissão de 
forma a que tais medidas possem ser adoptadas e adaptadas 
de acordo com o desenvolvimento da situação; 
Considerando que os Estados-membros se deverão manter 
regularmente informados da evolução das medidas toma­
das, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1 ? 
A França, a Grécia, a Itália, a Espanha e Portugal devem, até 
ao dia 1 de Janeiro de 1990, apresentar um plano para a 
erradicação da brucelose (Brucella melitensis) em ovinos e 
caprinos. 
Artigo 2? 
Nos termos desta decisão, devem ser aplicadas as definições 
do artigo 2? do regulamento (CEE) do Conselho relativo às 
condições de polícia sanitária que presidem ao comércio 
intracomunitário de animais das espécies ovina e caprina, e, 
adicionalmente, um «teste oficial de brucelose» significará 
qualquer teste serológico tal como descrito no anexo C do 
regulamento supramencionado, ou qualquer outro teste 
aprovado segundo o processo estabelecido no artigo 12? 
N? C 327/52 Jornal Oficial das 
Artigo 3? 
O plano mencionado no artigo 3? deve: 
1. Indicar as autoridades centrais que devem estabelecer e 
coordenar o plano; 
2. Assegurar que a presença ou a suspeita de presença de 
brucelose são obrigatória e imediatamente notificadas à 
autoridade competente; 
3. Promover um registo das explorações que realizam a 
criação de ovinos e caprinos; 
4. Ser projectado de tal forma que, quando executado, as 
explorações estejam classificadas como oficialmente 
livres de brucelose ou livres de brucelose; 
5. Proibir o tratamento terapêutico da brucelose; 
6. Especificar quais as regiões do território em que a 
vacinação contra a brucelose deve ser realizada e quais 
as regiões em que deve ser eliminada; 
7. Indicar o número de explorações e de animais, e qual a 
sua situação geográfica, que devem ser submetidos a 
testes durante cada ano do plano; 
8. Indicar os subsídios orçamentais nacionais para a 
erradicação da brucelose ovina e caprina, a repartição 
desses subsídios por domínios e, em particular, os 
custos unitários calculados para a indemnização de 
abate, assim como a estimativa dos custos totais, numa 
base anual, para fins de execução das acções em 
causa; 
9. Promover a vigilância dos movimentos de ovinos e 
caprinos; 
10. Promover a compensação imediata e adequada dos 
proprietários de ovinos e caprinos que tenham sido 
abatidos por terem reagido positivamente a um teste 
oficial de brucelose ou porque foram considerados 
suspeitos de infecção pela autoridade competente; 
11. Assegurar que as autoridades oficiais competentes 
realizem investigações nas explorações que contenham 
algum animal suspeito de brucelose, o mais rapidamen­
te possível, de forma a confirmar ou refutar a hipótese 
de presença da doença. 
En função do resultado destas investigações, a.autori­
dade oficial competeríte determinará: 
— que a exploração seja colocada sob vigilância 
oficial, 
— a proibição de qualquer movimento para dentro ou 
para fora da exploração, excepto dos que forem 
autorizados pelas autoridades oficiais competentes 
para fins de abate imediato, 
— o isolamento, dentro da exploração, dos animais 
suspeitos; 
12. Assegurar que as disposições mencionadas no n? 11 
não serão revogadas até que a presença ou a suspeita de Comunidades Europeias 30. 12. 89 
presença de brucelose na exlporação em causa tenha 
sido oficialmente eliminada; 
13. Assegurar que, quando a presença de brucelose numa 
exploração tenha sido oficialmente confirmada, a 
autoridade oficial competente tomará medidas apro­
priadas para impedir qualquer disseminação da doença 
e assegurará, em particular, que: 
— todo o movimento para dentro ou para fora do 
rebanho em questão será proibido, excepto os casos 
de movimentos de saída autorizados pela autorida­
de oficial competente, para fins de abate imedia­
to, 
— os animais em que a presença da brucelose tenha 
sido oficialmente confirmada e os animais que 
possam ter sido infectados pelos primeiros, serão 
isolados dentro do rebanho, 
— os restantes animais serão submetidos sem demora a 
um teste oficial de brucelose, 
— os animais em que a presença da brucelose tenha 
sido oficalmente confirmada, os animais que 
tenham sido examinados conforme o estipulado no 
terceiro travessão, com resultados desfavoráveis, e 
os animais que as autoridades competentes conside­
rarem infectados serão isolados e marcados até ao 
seu abate nos termos do artigo 4°, 
— o leite de animais infectados só poderá ser adminis­
trado a animais da mesma exploração após trata­
mento térmico adequado, 
— o leite de animais não infectados numa exploração 
infectada não poderá sair da exploração infectada 
excepto para ser submetido a tratamento térmico 
adequado, 
— sé o leite de animais não infectados numa explora­
ção infectada se destinar a fabrico de queijo na 
exploração, deverá ser submetido a tratamento 
térmico adequado antes do processamento, 
— as carcaças, meias-carcaças, quartos, peças e miu­
dezas de animais infectados destinados a alimenta­
ção de animais serão tratados de forma a impedir a 
contaminação, 
— os fetos, os nado-mortos ou os animais jovens que 
tenham morrido de brucelose, assim como as 
placentas, serão cuidadosamente separados e ime­
diatamente destruídos, a menos que se destinem a 
serem analisados, 
— a palha, as camas ou quaisquer outros materiais e 
substâncias que tenham estado em contacto com 
o(s) animal(is) infectado(s) ou com as placentas 
serão imediatamente destruídos, queimados ou 
enterrados após terem sido embebidos em desinfec­
tante, 
— os regulamentos oficiais para o controlo de estabe­
lecimentos, tais como instalações para a destruição 
de carcaças, garantam que não há qualquer perigo 
de que os materiais produzidos disseminem a 
brucelose, 
— o estrume vindo dos estábulos ou de quaisquer 
outros alojamentos utilizados pelos animais será 
armazenado em lugar inacessível aos animais da 
exploração, tratado com um desinfectante adequa­
do e retido durante pelo menos três semanas. O uso 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/53 
de desinfectante não é exigido se o estrume for 
coberto por uma camada de terra. Os desperdícios 
líquidos dos estábulos ou de outros alojamentos 
utilizados pelos animais devem ser desinfectados se 
não forem recolhidos ao mesmo tempo do que o 
estrume. 
Artigo 4? 
Os planos dos Estados-membros devem assegurar que os 
animais em que a presença de brucelose foi confirmada por 
um teste oficial de brucelose, ou aqueles que as autoridades 
competentes consideraram infectados na sequência de um 
exame bacteriológico, patológico ou alérgico, serão abatidos 
sob vigilância oficial, o mais rapidamente possível, e nunca 
mais de 30 dias depois de o proprietário ou a pessoa 
responsável terem sido oficialmente notificados dos resulta­
dos do teste ou dos exames e da obrigação que lhes compete, 
no âmbito do plano de erradicação, de entregar para abate os 
ovinos e/ou caprinos atingidos, dentro do prazo limite. 
Artigo 5? 
O plano mencionado no artigo 1? deve, além desso, assegu­
rar que: 
1. Depois do abate dos animais mencionados no artigo 4? e 
antes da sua substituição, os estábulos e outros aloja­
mentos dos rebanhos e todos os recipientes, equipamen­
to e outros artigos utilizados pelos animais sejam limpos 
e desinfectados sob vigilância oficial, de acordo com as 
instruções dadas pelo veterinário oficial. A reutilização 
das pastagens onde estiveram aqueles animais não deve 
ocorrer antes de passados sessenta dias sobre a sua 
remoção dessas pastagens; 
2. Todos os meios de transporte, recipientes e equipamento 
serão limpos e desinfectados depois do transporte de 
animais provenientes de uma exploração infectada, de 
produtos desses animais ou de materiais ou substâncias 
que com eles tenham estado em contacto. As áreas de 
carga desses animais deverão ser limpas e desinfectadas 
* após o uso; 
3. O desinfectante a utilizar e as suas concentrações são 
autorizados pela autoridade oficial competente; 
4. Após o abate dos animais mencionados no artigo 4? e 
antes da sua substituição, nenhum animal poderá sair da 
exploração infectada em causa, a menos que tenha sido 
dada autorização nesse sentido pela autoridade oficial 
competente, para fins de abate imediato; 
5. Serão realizados testes oficiais de brucelose na explora­
ção infectada em causa, a fim de obter confirmação de 
que a doença foi eliminada; 
6. A exploração infectada não será repovoada com animais 
para criação até que os animais com mais de seis meses 
que nela tenham permanecido para este fim tenham sido 
submetidos a um ou mais testes oficiais de brucelose. No 
entanto, para os ovinos e caprinos que tenham sido 
vacinados em conformidade com o disposto no regula­
mento (CEE) do Conselho, estes testes não são necessá­
rios até aos dezoito meses de idade; 7. Se for diagnosticada brucelose num ovino ou caprino 
que: 
— tenha regressado da transumância, 
— se misture regularmente com ovinos e caprinos de 
outras explorações para pastagem, ordenha ou 
outros fins, 
então todas as explorações que tenham fornecido ani­
mais para transumância ou para pastagem, ordenha ou 
outros fins deverão ser consideradas como uma grande 
exploração infectada e deverão ser submetidos a testes 
oficiais de brucelose, a fim de obter confirmação de que a 
doença foi eliminada. 
Artigo 6? 
A Comissão examinará os planos estabelecidos pelas autori­
dades dos Estados-membros em causa, a fim de determinar se 
as condições de aprovação se encontram reunidas ou se esses 
planos devem sofrer quaisquer alterações. Os planos, bem 
como quaisquer alterações neles introduzidas, serão aprova­
dos em conformidade com o processo previsto no arti-
gol2? 
Artigo 7? 
A acção prevista na presente decisão beneficiará de uma 
ajuda financeira por parte da Comunidade. 
Artigo 8? 
1. Será concedida um participação financeira comunitá­
ria para as indemnizações aos proprietários dos animais 
abatidos nos termos do artigo 4?, por um período de três 
anos a contar da data fixada pela Comissão, na sua decisão 
de aprovação dos planos referidos no artigo 1 ? 
2. A contribuição previsional a suportar pelo orçamento 
da Comunidade, na rubrica das despesas do domínio 
agrícola, é estimada em 15 milhões de ecus, para o período 
referido no n? 1. 
Artigo 9? 
1. Desde que todas as medidas previstas sejam aplicadas e 
estejam em conformidade com o plano aprovado nos termos 
do artigo 12?, as despesas realizadas pelos Estados-mem­
bros, nos termos do artigo 4?, beneficiarão de uma ajuda 
financeira comunitária, dentro dos limites estabelecidos no 
artigo 8? 
2. A Comunidade reembolsará os Estados-membros em 
40 ecus por ovino e caprino abatidos ao abrigo do plano de 
erradicação e das medidas mencionadas no artigo 4? 
3. As regras de execução do presente artigo serão adop­
tadas, na medida do necessário, em conformidade com o 
processo previsto no artigo 12? 
N? C 327/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
Artigo 10? 
1. Os pedidos de pagamento devem ser referentes aos 
abates realizados pelos Êstados-membros no decurso do ano 
civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do 
ano seguinte. 
2. A Comissão decidirá quanto à ajuda a conceder após 
consulta do comité referido no artigo 12? 
3. As regras de execução, do presente artigo serão adop­
tadas, na medida do necessário, em conformidade com o 
processo previsto no artigo 12? 
Artigo 11? 
Os artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do 
Conselho (J) aplicam-se mutatis mutandis. 
Artigo 12? 
1. A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário 
Permanente (a seguir denominado «comité»), instituído pela 
Decisão 68/361/CEE do Conselho (2). 
2. Nos casos em que se deva seguir o processo previsto no 
presente artigo, aplicam-se as disposições que se seguem. 
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação 
do comité um projecto das dedidas a tomar. O comité emitirá 
o seu parecer sobre tais medidas num prazo que o presidente 
fixará em função da urgência das questões a considerar. O 
parecer será emitido pela maioria prevista no n? 2 do 
artigo 148? do Tratado, para as decisões que o Conselho 
adopta sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do 
comité, os votos dos Estados-membros estarão sujeitos à 
ponderação prevista no mesmo artigo. O presidente do 
comité não participará da votação. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
í1) JO n? L 94 de 28. 4. 1970. p. 13. 
(2) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. 4. A Comissão adoptará as medidas projectadas se elas 
estiverem em conformidade com o parecer do comité. 
5. Se as medidas projectadas não estiverem em conformi­
dade com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a 
Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta 
relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por 
maioria qualificada. 
Se, no termo de um período de três meses a contar da data em 
que o^ssunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 13? 
1. A Comissão companhará a rvolução da situação da 
brucelose nos ovinos e caprinos dos Estados-membros e a 
execução dos planos de erradicação. 
A Comissão informará regularmente, pelo menos uma vez 
por ano, os Estados-membros, no âmbito do comité, à luz 
das informações fornecidas pelas autoridades dos Esta­
dos-membros, que apresentarão à Comissão um relatório 
circunstanciado sobre o assunto, juntamente com os pedidos 
de pagamento e de quaisquer relatórios de peritos que, 
agindo por conta da Comunidade e designados pela Comis­
são, tenham efectuado visitas no próprio local. 
2. Caso seja necessário alterar o plano de erradicação no 
decurso da sua execução, será tomada uma nova decisão que 
aprove essa alteração, em conformidade com o processo 
previsto no artigo 12? 
Artigo 14? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente deci­
são. 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a peste suína africana foi registada na 
Sardenha em 1978; que a Itália já beneficiou da ajuda 
financeira da Comunidade no âmbito da Decisão Proposta de decisão do Conselho relativa à ajuda financeira da Comunidade para a erradicação de 
peste suína africana na Sardenha 
COM(89) 499 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C 327/09)