N? C 82/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Artigo 5? 
Os Estados-membros controlarão o respeito dos compro­
missos referidos no artigo 2? por parte do beneficiário. O 
controlo do compromisso referido na alínea b) do artigo 2? 
será efectuado no decurso dos três últimos meses do 
período de seis anos referido no artigo 2?. Os Estados-
-membros informarão a Comissão dos resultados destes 
controlos. 
Artigo 6? 
As operações de arranque são financiadas à razão de 50 % 
pelos Estados-membros e 50 % pelo FEOGA, secção 
Garantia. 
As medidas previstas no presente regulamento são 
consideradas intervenções destinadas a regularizar os 
mercados agrícolas, na acepção do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho (*). 
Artigo 7? 
Os Estados-membros tomarão as medidas complementares 
necessárias para assegurar o respeito dos compromissos referidos no artigo 2?, nomeadamente no que respeita às 
sanções em que os interessados incorrem em caso de não 
respeito dos compromissos. 
Artigo 8? 
As regras de execução do presente regulamento, no que 
respeita, nomeadamente, às condições de concessão e ao 
montante do prémio, bem como às medidas de controlo 
adequadas, serão adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 
do Conselho (2). 
Artigo 9° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável até 30 de Junho de 
1992. 
(!) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 426/86, que estabelece a organização comum de mercado 
no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas 
(89/C 82/49) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Parte A do Anexo I do Regulamento 
(CEE) n? 426/86 do Conselho (1), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2247/88 (2), 
estabelece a lista dos produtos susceptíveis de beneficiar de 
uma ajuda à produção; que é conveniente completar esse 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 
(2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 21. 
3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/67 
Anexo com a inclusão da pêra da variedade Rocha, a mais 
representativa no mercado português, destinada à transfor­
mação; que é, por conseguinte, necessário incluir esta 
variedade no calendário das campanhas de produção; 
Considerando que, atendendo, por um lado, às característi­
cas e à evolução recente do mercado dos produtos acabados 
à base de tomate e, por outro, à situação não satisfatória 
dos preços dos vários produtos existentes, bem como à 
necessidade de não criar discriminação injustificada entre 
as diversas utilizações do tomate fresco, é conveniente 
conceder a ajuda à produção de novos produtos acabados e 
incluir estes produtos na Parte A do Anexo I acima referido, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo í? 
O Regulamento (CEE) n? 426/86 é alterado do seguinte 
modo : 
O presente regulamento é obrigatório em 
todos os Estados-membros. 1. O n? 2, alínea c), do artigo 1? passa a ter a seguinte 
redacção : 
« c) De 15 de Julho a 14 de Julho para as pêras Williams 
e Rocha em calda da subposição 2008 40;». 
2. A Parte A do Anexo I é substituída em conformidade 
com o Anexo do presente regulamento. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
os seus elementos e directamente aplicável em 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
N? C 82/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
ANEXO 
« ANEXO 1 
PARTE A 
Produtos referidos nos artigos 2? e 7? 
Código NC 
ex 0710 80 70 
ex 0712 90 30 
0804 20 90 
ex 0806 20 
ex 0813 20 00 
ex 2002 10 00 
ex 2002 90 10 
ex 2002 90 30 
ex 2002 90 90 
ex 2008 40 51 
ex 2008 40 59 
ex 2008 40 71 
ex 2008 40 79 
ex 2008 70 61 
ex 2008 70 69 
ex 2008 70 71 
ex 2008 70 79 
2009 50 Designaço das mercadorias 
Tomates pelados, inteiros ou em pedaços, congelados 
Flocos de tomate 
Figos secos 
Sultanas, uvas secas de Corinto e uvas secas das variedades Moscatel 
Ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente 
Tomates pelados, inteiros ou em pedaços 
Tomates não pelados, inteiros ou em pedaços («crush» ou «pizza sauce») 
Sumo de tomate (compreedendo a «passata») 
Concentrado de tomate 
Pêras Williams e Rocha em calda 
Pêssegos em calda 
Sumos de tomate»