PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/88

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Situação da sociedade civil nos Balcãs Ocidentais»

(2006/C 195/23)

Por carta de 14 de Junho de 2005, Margot Wallström, vice-presidente da Comissão Europeia, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que elaborasse um parecer exploratório sobre a «Situação da sociedade civil nos Balcãs Ocidentais».

A Secção Especializada de Relações Externas, incumbida da elaboração dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 27 de Março de 2006, sendo relator Dimitris DIMITRIADIS.

Na 427.a reunião plenária de 17 e 18 de Maio de 2006 (sessão de 17 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 95 votos a favor, sem votos contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:

O presente parecer está em conformidade com o artigo 9.o do Protocolo de Cooperação entre a Comissão e o Comité Económico e Social Europeu e satisfaz o pedido formulado ao Comité pela vice-presidente da Comissão, Margot Wallström, para que elaborasse um parecer sobre a situação da sociedade civil nos Balcãs Ocidentais, como contributo para deliberações estratégicas da Comissão no âmbito do processo de estabilização e de associação (PEA).

O presente parecer tem por objectivo:

— prestar a melhor assistência possível à Comissão e ao Conselho na definição e execução de políticas consistentes destinadas a realizar objectivos realistas e mensuráveis;

— permitir que a opinião pública europeia compreenda melhor estas políticas para que as apoie com conhecimento de causa e se aperceba dos elementos positivos da UE;

— facilitar a avaliação e, em consequência, sempre que necessário, melhorar ou rever as políticas e as medidas aplicadas para que os seus objectivos sejam claros e incontroversos, particularmente no que respeita aos beneficiários directos;

— melhorar a imagem da UE e reforçar a sua influência na cena internacional, especialmente na conturbada região dos Balcãs Ocidentais, demonstrando que a União é sensível às necessidades reais e urgentes das populações da região, oferecendo-lhes os conhecimentos que lhes permitirão aceder à prosperidade;

— realçar o papel que o CESE pode desempenhar na região como ponte entre as organizações europeias da sociedade civil e as organizações correspondentes ao nível local.

1. Síntese do parecer

1.1 Observações do CESE

— Tanto a nível internacional como regional a UE perdeu uma parte importante da sua credibilidade com a crise jugoslava, sendo a sua imagem na região a de um actor internacional politicamente enfraquecido, que ainda não tem plena consciência da situação nos Balcãs nem consegue ainda coordenar os seus diferentes agentes.

— Em várias regiões dos Balcãs Ocidentais, especialmente no Kosovo, não há nenhum sentimento de segurança e os conflitos étnicos podem a qualquer momento desencadear fortes hostilidades.

— A união da Sérvia e do Montenegro não satisfaz inteiramente as expectativas da criação de uma união de Estados democrática.

— A Bósnia-Herzegovina e o Kosovo são entidades políticas (construídas), que foram impostas pelas organizações internacionais, não sendo certa a sua viabilidade a longo prazo.

— Os critérios de Copenhaga são fundamentais e não negociáveis.

— O desenvolvimento de uma estratégia europeia integrada passa sobretudo pela sociedade civil, que começou timidamente a desempenhar o seu papel, e pelas suas organizações.

— Os países dos Balcãs Ocidentais necessitam de apoio constante, directo e substancial tanto económico como em matéria de conhecimentos (apoio dos investimentos directos e indirectos).

— Para que a sociedade civil funcione é necessário reforçar o diálogo plural e multilateral e criar um quadro legislativo democrático.

— A luta contra a corrupção e a afirmação do poder judicial como esteio da sociedade constituem prioridades absolutas.

— As organizações da sociedade civil têm de ser financiadas.

— O CESE entende ser necessário criar comités consultivos mistos com todos os países da região dos Balcãs Ocidentais logo que as condições o permitam.

1.2 O papel e as responsabilidades do CESE

— Com os consideráveis recursos humanos e as competências de que dispõe, o CESE considera-se particularmente apto para desempenhar um papel mais activo no desenvolvimento das políticas supramencionadas, como o testemunha a sua importante iniciativa de organizar um fórum nas suas instalações em 2006, no qual participarão as organizações da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais.

— O CESE está preparado para, se solicitado, disponibilizar os seus serviços para pôr as organizações da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais em contacto com as suas homólogas europeias.

— A Comissão poderia encarregar o CESE de organizar encontros de informação locais com a sociedade civil sobre temas específicos. podendo ele funcionar, a partir aí, como uma ponte de comunicação entre a sociedade civil e as organizações internacionais, como o FMI, o Banco Mundial, o BEI, etc..

— O CESE deve, em cooperação com a Comissão Europeia, planificar, lançar e apoiar análises sistemáticas (estudos sobre a sociedade civil dos Balcãs Ocidentais e progressos realizados).

1.3 O CESE recomenda e propõe:

A) Aos poderes políticos nacionais e regionais dos países dos Balcãs Ocidentais — o CESE recomenda aos países dos Balcãs Ocidentais que procurem alinhar-se pelo acervo comunitário e aos respectivos governos que intensifiquem os seus esforços de democratização; — o CESE apela a todas as partes envolvidas para que respeitem muito em especial as minorias nacionais e religiosas.

B) Às instituições políticas da União

— O CESE convida a Comissão a redobrar de esforços com vista à conclusão dos procedimentos respeitantes aos acordos de estabilização e de associação com os outros países da região; apela ainda para que demonstre uma vontade política mais forte e uma melhor coordenação das suas estruturas políticas e órgãos consultivos tendo como objectivo promover todos os aspectos da Agenda de Salónica.

— Defende que a educação é o domínio principal em que a UE deveria apoiar e desenvolver as sociedades dos Balcãs Ocidentais.

— Considera que a resolução definitiva da questão do estatuto de Kosovo se reveste de importância primordial para a segurança, a paz e a estabilidade da região.

— Entende que a UE deve também avaliar o estatuto e os objectivos das organizações de parceiros sociais.

C) Aos Estados-Membros da UE com fronteiras com os Balcãs Ocidentais e às organizações da sociedade civil europeia — O CESE recomenda aos Estados-Membros da UE que promovam o reforço da sociedade civil nos países dos Balcãs Ocidentais.

2. Antecedentes históricos da situação da sociedade civil nos Balcãs Ocidentais

2.1 Ao analisar a sociedade civil (1) na região, o parecer concentra-se nos seguintes países: Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM), bem como Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, tal como definido na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2.2 Na cimeira realizada em Salónica, em Junho de 2003, a UE reafirmou o seu empenhamento na integração dos países dos Balcãs Ocidentais na União (2), quando a situação o permitir. O processo de estabilização e de associação (PEA) foi reforçado com a inclusão de novos instrumentos destinados a apoiar o processo de reforma. Foram identificadas prioridades a curto e a médio prazo, e, em 2004, foi aprovado o primeiro conjunto de parcerias europeias.

2.3 Contudo, a situação política na região permanece instável. A questão ainda em suspenso do estatuto definitivo do Kosovo, as relações instáveis entre a Sérvia e o Montenegro e a lentidão dos progressos na Bósnia-Herzegovina, susceptíveis de serem interrompidos a qualquer momento, são outros tantos elementos que traduzem esta instabilidade.

2.4 As missões do grupo de contacto do CESE à Croácia, à Bósnia-Herzegovina (21-22 de Março de 2005), à Sérvia e Montenegro (26 de Maio de 2005), à Antiga República Jugoslava da Macedónia e à Albânia deram conta ao Fórum da Sociedade Civil organizado pelo CESE de uma reacção positiva. Destacaram, no entanto, as dificuldades em estabelecer um diálogo social construtivo e um diálogo entre as organizações da sociedade civil, porquanto não existe uma verdadeira participação representativa dos parceiros sociais e falta legitimidade a algumas organizações que alegam representar a sociedade civil (3). A interacção entre os governos e a sociedade civil tem vindo a aumentar gradualmente, mas ainda não atingiu o nível efectivamente necessário para produzir resultados substanciais e promover a cooperação.

2.5 A fragilidade das instituições democráticas, o enquadramento político e as condições de segurança nos países da região não permitiram, até agora, um diálogo social estruturado com parceiros sociais independentes e representativos. Esse diálogo deve provir da discussão interna entre os cidadãos e ser, em seguida, reforçado pela UE, que dispõe de grande experiência e competências nesta matéria.

2.6 O presente parecer inscreve-se no seguimento da cimeira anual de Zagreb (Novembro de 2000), da Agenda de Salónica (Junho de 2003) e das demais iniciativas da UE nesta região, concentrando-se nas questões económicas, políticas, sociais e culturais.

2.7 A actual situação das organizações da sociedade civil não é muito diferente da descrita no parecer do CESE sobre «O papel da sociedade civil no âmbito da nova estratégia para os Balcãs Ocidentais» (4). A situação pode ser sintetizada do seguinte modo: — esforços constantes e árduos das organizações sindicais desejosas de assumirem plenamente as suas novas responsabilidades em economias e sociedades de mercado livre, nas quais o sector privado está ao serviço de um desenvolvimento moderno; — esforços para permitir às organizações patronais libertarem-se do espartilho estatal. Esse espartilho, que no passado resultava da propriedade colectiva, no novo contexto deriva do papel especial desempenhado pelo Estado após o colapso dos antigos regimes na criação de novas empresas e na formação de novos empresários, actividades estas generosamente financiadas por investidores internacionais; — acções diversas, mas em certos casos ineficazes e exigindo uma cooperação mais coordenada.

2.8 Em termos mais gerais, a situação social nos Balcãs permanece problemática. Apesar de alguns progressos, as instituições e estruturas sociais e políticas ainda não estão consolidadas. A guerra gerou graves conflitos, que, até agora, ainda não foram dirimidos. Daí que os esforços das organizações internacionais e europeias não tenham tido o impacto previsto, devido, nomeadamente, à inexistência de um modelo único de diálogo social e de diálogo entre as organizações da sociedade civil, em que os diferentes grupos e organizações da sociedade civil teriam papéis distintos e bem definidos no que se refere aos direitos, competências e obrigações.

3. Situação geral das organizações da sociedade civil

3.1 Parceiros sociais

Concluídos os acordos de comércio livre nos Balcãs, é necessário agora que os parceiros sociais estejam aí formalmente representados e que, simultaneamente, sejam criadas estruturas de representação integradas a nível nacional.

Os programas europeus de reforço das capacidades (5) são fundamentais, nomeadamente no que respeita às organizações sindicais e associações patronais que operam na periferia. São necessárias boas práticas de cooperação inter-regional, uma vez que é através da cooperação que os parceiros sociais devem tratar as questões regionais na perspectiva de um acordo único de comércio livre, em 2006.

Nestes países, a implicação do sector público é frequentemente difícil, pelo que o diálogo entre o sector público e o privado deve ser assegurado e fomentado.

3.2 Outras organizações

As organizações da sociedade civil existentes nos Balcãs podem ser agrupadas em quatro categorias genéricas: a) organizações criadas para se oporem aos antigos regimes; b) organizações que dependem integralmente dos donativos e que foram criadas para levar a cabo programas de ajuda internacional ao desenvolvimento; c) organizações altamente especializadas, que, normalmente, trabalham com os grupos mais vulneráveis; d) organizações agrícolas.

A viabilidade destas organizações e a independência dos seus doadores são as questões mais importantes a tratar no futuro imediato. As organizações do primeiro tipo, pelo facto de existirem há mais tempo e estarem directamente implicadas nos debates políticos, são as que gozam de um reconhecimento mais amplo, mas confrontam-se com sérios problemas de viabilidade financeira. As organizações do segundo grupo, que têm muito menos visibilidade e são muito numerosas, foram aparentemente criadas para satisfazer os desejos da comunidade de doadores. A maior parte destas organizações desaparecerá indubitavelmente se não houver doadores.

Importa reforçar as capacidades e intensificar a cooperação tanto entre as organizações da sociedade civil como à escala regional, mas a prioridade absoluta vai para o modo de gerir o período crítico que medeia entre a diminuição do financiamento internacional e a emergência de fontes de financiamento local. Há o risco de muito capital social acumulado graças à sociedade civil se perder e de se dar um retorno à violência.

4. Problemas estruturais dos Balcãs Ocidentais e suas repercussões no desenvolvimento da sociedade civil organizada

4.1 Corrupção

Trata-se do problema estrutural mais grave. Deve-se à ineficiência da administração pública, à inexistência de um enquadramento institucional e jurídico sério e eficaz, à ausência de um sistema judicial independente, às más condições económicas, à pobreza e à falta de uma verdadeira intervenção das organizações da sociedade civil.

4.2 Violação dos direitos humanos, individuais e sociais

Apesar dos esforços — nem sempre bem sucedidos — das organizações internacionais, ainda se observam regularmente violações dos direitos humanos por parte das autoridades. Mas o principal problema reside no facto de o sistema judicial ignorar, aparentemente, as suas responsabilidades e não desempenhar o papel que lhe cabe.

A adesão de princípio ao enquadramento institucional do Conselho da Europa representa um passo positivo. Contudo, em muitas situações, a falta de vontade política para proceder à sua aplicação e a intrusão de divisões minoritárias e religiosas no diálogo social não permitem alcançar facilmente um clima de aproximação e comunicação.

4.3 Governação ineficaz — administração pública

A instabilidade política e social provocada por graves conflitos políticos internos é a causa principal da má governação na região, manifestada em graves disfunções da administração pública, e que, por seu turno, fomenta a falta de responsabilização e a corrupção. Os esforços internacionais e europeus para modernizar a administração pública ainda não conduziram a uma melhoria significativa.

4.4 Ausência de diálogo com a sociedade civil

O diálogo social (6) com as organizações da sociedade civil requer não apenas um enquadramento jurídico, mas também respeito mútuo entre as partes, esforços para compreender e moderar pontos de vista opostos e, acima de tudo, uma cultura de resolução de conflitos. Na região dos Balcãs Ocidentais nunca houve um verdadeiro diálogo social devido aos regimes autoritários e às organizações de fachada que eram rigorosamente controladas pelo Estado. É, sem dúvida, necessário um certo tempo para ter um diálogo social de qualidade, suficientemente aprofundado.

4.5 Necessidade de organizações da sociedade civil genuínas e representativas

A multiplicidade de organizações da sociedade civil suscita questões legítimas quanto à verdadeira situação social na região. Muitas destas organizações foram criadas a pedido ou por insistência de organismos internacionais que as financiam e que, muitas vezes, prestam a assistência social que deveria ser assegurada pelo Estado. Outras ainda foram criadas por iniciativa de organizações internacionais da sociedade civil e de ONG que também influenciam directamente as suas actividades. Por último, algumas são o resultado de iniciativas locais que camuflam interesses político-partidários, étnicos, minoritários ou religiosos.

5. Comentários do CESE sobre a situação social, política e económica nos Balcãs Ocidentais e a estratégia europeia

5.1 A UE perdeu, a nível internacional e local, uma parte importante da sua credibilidade com a crise jugoslava e durante a guerra na antiga Jugoslávia por não ter adoptado estratégias de intervenção eficazes.

5.2 A Comissão Europeia deveria definir uma estratégia política mais clara no âmbito dos processos de estabilização e de associação e reforçar a sua presença na região. Deveria também apostar mais na melhoria da qualidade das suas acções e da sua imagem na região.

5.3 Importa sublinhar que numa série de regiões dos Balcãs Ocidentais, especialmente no Kosovo (7), as tensões étnicas impediram que o sentimento de segurança e a paz se consolidassem e que a união da Sérvia e do Montenegro não satisfaz as expectativas de criação de uma união de Estados democrática (8).

5.4 A Bósnia-Herzegovina e o Kosovo são entidades políticas (construídas), que foram impostas por organizações internacionais, não sendo certa a sua viabilidade a longo prazo. Há, pois, necessidade imediata de encontrar soluções para estes problemas políticos que garantam a prosperidade económica, a protecção dos direitos dos grupos minoritários e religiosos e o reforço das estruturas democráticas caucionadas por organizações internacionais. O início, no final de 2005, das negociações multilaterais no contexto da ONU sobre o futuro do Kosovo constitui a única esperança de resolver este difícil problema.

5.5 O CESE considera que a UE deve reforçar a sua presença nos Balcãs Ocidentais através de políticas de informação e comunicação fortes e práticas, e clarificar, por um lado, a sua política para a região e, por outro, o custo, para os países em causa, da sua integração na UE (9).

5.5.1 Os critérios de Copenhaga são fundamentais e não negociáveis para os países dos Balcãs Ocidentais que pretendam aderir à UE. Não obstante, para que o processo avance e esses critérios sejam satisfeitos, a UE terá de, recorrendo aos seus próprios mecanismos, intervir directamente não só nas estruturas institucionais dos países em causa, mas também na aplicação do acervo comunitário.

5.6 Neste contexto, o desenvolvimento de uma estratégia europeia integrada passa pela sociedade civil e pelas suas organizações. Mais especificamente, a sociedade civil organizada oferece uma oportunidade única para garantir que o longo processo de transição se desenrole na normalidade e para assegurar a eficácia dos programas de cooperação e de intervenção para os seus beneficiários finais.

5.7 As informações de que o CESE dispõe e os conhecimentos que adquiriu sobre a região — sobretudo após a criação do grupo de contacto para os Balcãs Ocidentais -, permitem-lhe extrair as seguintes conclusões e a formular os seguintes comentários:

5.7.1 Os conflitos raciais e étnicos podem gerar, a qualquer momento, situações de extrema animosidade nos Balcãs Ocidentais, pois as tensões, apesar de veladas, estão latentes e podem irromper abruptamente.

5.7.2 A sociedade civil (10) começou, hesitantemente, a desempenhar o seu papel, apoiando-se, em geral, em financiamentos estrangeiros, mas, em alguns casos, sem os conhecimentos ou a credibilidade que se impõem.

5.7.3 A aceitação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia constitui uma condição prévia essencial, que deve ser satisfeita por todos os Estados da região que pretendam trabalhar com a UE.

5.7.4 Os países dos Balcãs Ocidentais necessitam de um apoio directo e substancial constante, tanto económico como em matéria de competências, a fim de reforçarem as suas recém-criadas instituições e adquirirem a necessária sensibilidade democrática. A prestação deste apoio terá de ser mais bem coordenada e, no caso da UE, através de uma cooperação mais estreita entre a Agência Europeia de Reconstrução e as delegações da UE na região.

5.7.5 O reforço do diálogo plural e multilateral e a criação de um enquadramento jurídico democrático que permita à sociedade civil funcionar constituem as condições prévias para a normalização da vida socioeconómica dos países em causa. O reforço do diálogo social requer, nomeadamente: a) o reconhecimento do papel dos parceiros sociais; b) o reconhecimento do papel da autonomia dos parceiros sociais; c) o respeito do direito das organizações representativas a serem bem informadas e consultadas e a expressarem a sua opinião sobre todos os assuntos económicos e sociais.

5.7.6 É igualmente necessário erradicar a corrupção mediante o estabelecimento de regras estritas, mas, tanto quanto possível, simples, a observar rigorosamente, recorrendo, para o efeito, às novas tecnologias.

5.7.7 Por último, as organizações da sociedade civil têm de ser financiadas: o financiamento é o principal obstáculo ao seu desenvolvimento e, sobretudo, ao desenvolvimento do diálogo social.

5.7.8 O sistema judicial deve afirmar-se como pilar da sociedade. Deverá, por isso, ser particularmente apoiado e reforçado, para que possa desempenhar o seu papel institucional de acordo com modelos europeus.

5.7.9 A cooperação económica entre os Estados da região é fundamental para um processo integrado e global de transição para o acervo comunitário. Além disso, esta cooperação contribuirá substancialmente para reduzir tensões e criar novas oportunidades de desenvolvimento e prosperidade.

5.7.10 O diálogo intercultural, inter-religioso e inter-étnico deve facilitar a criação de canais de aproximação e comunicação entre os países dos Balcãs Ocidentais. Os líderes religiosos da região são chamados a desempenhar um papel fundamental neste domínio, atenuando tensões e esteando tentativas de reforço do diálogo social.

5.7.11 O CESE considera que o desenvolvimento económico da região pode ser alcançado através de apoio ao investimento estrangeiro directo e das necessárias privatizações, que transferirão capital e conhecimentos, contribuirão para reduzir o sector público e constituirão o início de desenvolvimentos positivos substanciais para as questões sociais e políticas pendentes. Para a realização deste objectivo, é necessário que o sector bancário, bem como o enquadramento institucional, funcionem adequadamente e apliquem as regras internacionais reconhecidas e certificadas, a fim de lutar contra a corrupção, sob todas as suas formas (branqueamento de capitais, contrabando, etc.). O Banco Central Europeu e o BEI são chamados a desempenhar um papel especial de coordenação nesta região.

5.7.12 As organizações internacionais (FMI, Banco Mundial, OIT, ONU, etc.) devem cooperar mais estreitamente com as organizações representativas da sociedade civil, a fim de reforçarem o seu papel nas várias sociedades da região dos Balcãs Ocidentais.

5.7.13 O CESE observa uma melhoria gradual na coordenação entre os diferentes organismos da UE na região. A Agência Europeia de Reconstrução (EAR) gere programas que mobilizam centenas de milhões de euros, alguns implicando o desenvolvimento de recursos humanos ou, mais especificamente, a formação de mão-de-obra, outros visando a sua promoção. Importa também referir aqui o trabalho da FEF (Fundação Europeia para a Formação) e do CEDEFOP (Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional). Graças à excelente cooperação mantida com a FEF e à sua proximidade geográfica com os países da região, o CEDEFOP poderia fazê-los beneficiar da sua vasta experiência e dos seus conhecimentos. Para além dos actores da UE deverá ser realçado também o papel do Pacto de Estabilidade, ainda que o seu futuro continue nebuloso e o seu impacto na região possa ser reduzido.

6. Propostas e recomendações do CESE

6.1 O papel e as responsabilidades do CESE Para aproximar a realidade económica, social e cultural dos Balcãs Ocidentais do acervo comunitário, no que respeita à sociedade civil, é necessário repensar todo o processo. Importa, antes de mais, valorizar a experiência adquirida com o grande alargamento através dos comités consultivos mistos (CCM) e incentivar uma maior participação da sociedade civil europeia organizada em todos os estádios de formulação e desenvolvimento das políticas pertinentes. É igualmente necessária uma participação mais sistemática e claramente institucional da sociedade civil organizada de ambos os lados nas negociações políticas entre a UE e os governos dos Balcãs. Por último, são necessárias medidas integradas para cada região e para cada objectivo.

6.1.1 O CESE dispõe de consideráveis recursos humanos e de importantes conhecimentos (11) adquiridos graças à sua participação nos comités consultivos mistos no âmbito das negociações de adesão à UE dos dez novos Estados-Membros, mas também nos comités consultivos mistos com a Bulgária, a Roménia e a Turquia, que ainda estão activos. A este título, considera-se particularmente bem colocado para desempenhar um papel mais activo no desenvolvimento das políticas supramencionadas, em conjunção e cooperação com o Comité das Regiões e através da sua participação na organização de iniciativas conjuntas na região.

6.1.2 O CESE dispõe de boas informações e contactos, sobretudo desde a criação do grupo de contacto para os Balcãs Ocidentais e as visitas efectuadas por alguns dos seus membros à região; estas informações e estes contactos permitem-lhe servir os objectivos da Agenda de Salónica em relação aos temas económicos, sociais e culturais mais relevantes, que requerem uma adopção mais activa e mais rápida de regras e posições europeias nos países dos Balcãs Ocidentais.

6.1.3 Neste espírito, o CESE confere grande importância à sua iniciativa de organizar com as organizações da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais um fórum, a realizar nas suas instalações em 2006, pois permitirá pôr directamente em contacto todas as grandes organizações da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais com o CESE, mas também, de um modo mais geral, com as instituições europeias. Apela à Comissão para que, usando todos os meios de que dispõe, apoie não só esta mas também as suas iniciativas de reforço das organizações representativas da sociedade civil, a nível nacional e regional e, além disso, tenha devidamente em conta os resultados do fórum.

6.1.3.1 O CESE está preparado para, se solicitado, disponibilizar os seus serviços para pôr as organizações da sociedade civil em contacto com os seus homólogos europeus, de modo a favorecer a transferência de conhecimentos e tornar as suas actividades nos Balcãs Ocidentais mais produtivas.

6.1.3.2 O CESE está especificamente interessado nas organizações da sociedade civil que atravessam dificuldades financeiras e têm dificuldade em cobrir os seus custos de funcionamento com fundos próprios. Gostaria igualmente de contribuir para o reforço destas organizações no contexto da aplicação do Pacto de Estabilidade.

6.1.3.3 O CESE está ainda interessado nos problemas das comunidades agrícolas dos Balcãs Ocidentais. Insta, pois, a Comissão a prestar maior atenção a estas questões e a oferecer o conhecimento e a experiência necessários à modernização do sector primário.

6.1.3.4 O CESE entende que a promoção das reformas económicas e o desenvolvimento económico da região constituem o factor fundamental para a solução dos problemas estruturais. O apoio das organizações representativas às PME (12) e às explorações agrícolas é uma condição prévia essencial para a prosperidade económica da região e pode ser concretizado através da aplicação das melhores práticas, já adoptadas nos Estados-Membros da UE. O CESE possui os conhecimentos e os recursos humanos necessários para apoiar os esforços nesse sentido.

6.1.3.5 Dentro deste espírito e em cooperação com a Comissão Europeia, o CESE poderia, participar em reuniões de informação nacionais e locais com a sociedade civil.

6.1.3.6 Poderia também contribuir para a difusão de informações sobre as actividades das organizações internacionais na região com interesse na perspectiva das organizações da sociedade civil. Para além disso, no âmbito da declaração conjunta do director-geral da OIT e da presidente do CESE, o CESE poderia juntamente com a OIT organizar actividades na região de modo a fortalecer, em particular, o diálogo social.

6.1.3.7 A Comissão Europeia e o CESE devem programar, executar e apoiar análises sistemáticas da situação social nos Balcãs Ocidentais e dos progressos alcançados pela sociedade civil, centrados, principalmente, na relação «esforço de investimento/eficácia». Poderão ser utilizados «indicadores de desempenho» (ou, na sua falta, indicadores novos) tanto para os pequenos como para os grandes investimentos, de modo a identificar as deficiências ou lacunas das actuais políticas e acções da UE e permitir os melhoramentos ou ajustamentos necessários; por exemplo, a classificação das organizações da sociedade civil de acordo com determinadas características de base (nomeadamente, razão de ser, objectivos, estatutos, cobertura geográfica, métodos de funcionamento e meios de controlo, fontes e níveis de financiamento, etc.).

6.2 O CESE está disposto a criar comités consultivos mistos com todos os países da região se as circunstâncias o permitirem.

6.3 Com base na experiência e nos conhecimentos adquiridos através dos seus contactos com as organizações da sociedade civil nos países dos Balcãs Ocidentais, o CESE aconselha e recomenda o seguinte:

6.3.1 Recomendações às forças políticas nacionais e regionais dos países dos Balcãs Ocidentais

6.3.1.1 O CESE recomenda aos países dos Balcãs Ocidentais que envidem todos os esforços para se alinharem pelo acervo comunitário, nomeadamente no que respeita à protecção dos direitos individuais, sociais e colectivos, através de planos nacionais de desenvolvimento provisórios comparáveis com o plano elaborado pela Turquia, de modo a estarem em condições de absorver a futura assistência da UE.

6.3.1.2 O CESE apela aos governos desses países no sentido de intensificarem os seus esforços na via da democratização e de apoiarem a coesão social, mediante o aprofundamento do diálogo com as organizações da sociedade civil.

6.3.1.3 Apela a todas as partes envolvidas para que demonstrem respeito, nomeadamente pelas minorias nacionais e religiosas, salvaguardem os seus direitos individuais, religiosos e políticos e preservem os monumentos religiosos e culturais.

6.3.1.4 Congratula-se com os progressos registados pelos processos respeitantes aos acordos de estabilização e associação em vias de conclusão em todos os países.

6.3.2 Recomendações aos órgãos políticos da União

6.3.2.1 A falta de conhecimentos e de um quadro legislativo torna os problemas da igualdade entre homens e mulheres, da protecção do ambiente, da defesa dos consumidores e dos grupos minoritários particularmente graves na região, pelo que o CESE apela à Comissão para que ajude os países dos Balcãs Ocidentais a procederem o mais rapidamente possível as modernizações necessárias.

6.3.2.2 Na perspectiva da adopção de medidas destinadas a reforçar os laços entre a UE e os países da região e tendo sido celebrados acordos de estabilização e de associação com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Croácia, o CESE convida a Comissão a redobrar de esforços com vista à conclusão dos processos também com os outros países da região e a demonstrar uma vontade política mais forte e uma melhor coordenação, tendo como objectivo promover todos os aspectos da Agenda de Salónica (13).

6.3.2.3 O CESE considera a Agenda de Salónica um texto importante sobre a cooperação, que, não obstante, requer constante actualização.

6.3.2.4 O CESE considera que a educação é o domínio principal em que a UE deveria apoiar as sociedades dos Balcãs Ocidentais. A melhoria da qualidade da educação e a redução da iliteracia contribuem para atenuar substancialmente as acentuadas diferenças étnicas, religiosas e entre minorias, e, juntamente com a prosperidade económica e o reforço das instituições democráticas, conduzir os povos dos Balcãs Ocidentais a alcançar melhores níveis de governação. A Comissão pode desempenhar um papel especialmente importante no domínio da educação e da cultura, mediante designadamente o desenvolvimento de programas de apoio ao intercâmbio de cientistas e à formação de novos cientistas.

6.3.2.5 Neste contexto, é necessário chamar a atenção para o vazio geopolítico, económico e social cada vez maior na UE devido à ausência dos países dos Balcãs Ocidentais das suas estruturas.

6.3.2.6 Em consequência, o CESE recomenda a completa integração dos Balcãs Ocidentais na estratégia de desenvolvimento da UE através do reforço do processo de estabilização e de associação e, se necessário, da adopção de medidas adicionais justificadas pelas dificuldades específicas com que a região se confronta.

6.3.2.7 Recomenda ainda uma melhor coordenação entre as instituições políticas da União, bem como entre os órgãos consultivos (CESE e Comité das Regiões), com o objectivo de criar condições para um desenvolvimento mais eficaz do programa.

6.3.2.8 Considera que a decisão relativa à questão do estatuto definitivo do Kosovo se reveste de importância primordial para a segurança, a paz e a estabilidade na região. Apela, por isso, ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu para, no âmbito das suas responsabilidades respectivas, contribuírem para os esforços da ONU e do Representante Especial do Secretário-Geral da Nações Unidas.

6.3.2.9 A UE deve outorgar aos representantes da sociedade civil organizada e das organizações representativas um estatuto especial (concessão de vistos de entrada) e, de um modo geral, demonstrar mais flexibilidade (14).

6.3.2.10 A UE deve proceder a uma avaliação das organizações patronais e de trabalhadores, nomeadamente sobre os seus estatutos, objectivos, organização e funcionamento, sector de actividade (público ou privado), nível de representação (do conjunto das empresas e dos trabalhadores ou por sector), etc., de modo a dispor de organizações credíveis, com as quais a União Europeia poderá colaborar. Análises deste tipo seriam ainda mais facilitadas se a UE procedesse à recolha e publicação dos dados necessários (transparência), o que constitui uma condição prévia para a aprovação de cada tipo de apoio concedido às organizações públicas e privadas e aos órgãos representativos da sociedade civil. Esta tarefa poderia ser realizada internamente, pelas instituições da UE (Comissão, CESE, etc.), ou, se necessário, total ou parcialmente por um agente externo.

6.3.3 Recomendações aos Estados-Membros da UE com fronteiras com os Balcãs Ocidentais e às organizações da sociedade civil europeia

6.3.3.1 O CESE recomenda aos Estados-Membros da UE (como a Itália, a Hungria, a Eslovénia e a Grécia) que promovam acções destinadas a reforçar a sociedade civil na região, designadamente no que respeita à estratégia, desenvolvimento dos recursos humanos, gestão e europeização das estruturas institucionais e legislativas.

6.3.3.2 Simultaneamente, o CESE apela a uma maior consciencialização e mobilização das organizações europeias de parceiros sociais e, de um modo mais geral, da sociedade civil europeia organizada para a necessidade de integrar as organizações homólogas dos Balcãs Ocidentais nas estruturas europeias e nos procedimentos europeus.

6.3.3.3 Isto significa que tanto as medidas tomadas pelos Estados-Membros vizinhos dos Balcãs Ocidentais como o trabalho correspondente das organizações da sociedade civil europeia devem ser coerentes com o supramencionado programa de desenvolvimento económico, social e político a médio e longo prazo.

6.4 Financiamento

6.4.1 A UE possui uma gama de instrumentos financeiros destinados a reforçar a sociedade civil nos Balcãs Ocidentais. Entretanto, outras organizações internacionais e outros países concedem ajudas ao desenvolvimento a uma série de organizações da sociedade civil da região. Embora este tipo de ajuda seja, em geral, positivo, há uma série de perigos relacionados principalmente com a forma como é concedido. Os problemas mais graves observados nos Balcãs Ocidentais durante a realização de trabalhos internacionais no âmbito da ajuda externa ao desenvolvimento são a seguir enunciados.

6.4.1.1 A ajuda internacional aos Balcãs Ocidentais pode ser relativamente importante em termos económicos, mas, na maior parte dos casos, está vinculada a prioridades definidas pelos doadores que não têm em conta as reais necessidades locais. No caso da sociedade civil, a ajuda internacional ao desenvolvimento, na maior parte dos casos, não tem em conta os interesses locais e confunde iniciativas de mudança institucional com iniciativas isoladas que não são compatíveis com as estruturas sociais e de poder existentes ou com os interesses e tradições dos países beneficiários da ajuda. Frequentemente, todo o trabalho é confiado a ONG dos países que recebem assistência, as quais dependem inteiramente dos programas de ajuda internacional e propõem iniciativas que vão mais ao encontro das prioridades dos doadores do que das necessidades dos beneficiários.

6.4.1.2 O desempenho dos programas internacionais de ajuda ao desenvolvimento nos Balcãs Ocidentais é comprometido, principalmente, pela falta de coordenação entre os diferentes doadores e pela extremamente curta duração dos programas, que, frequentemente, financiam iniciativas isoladas. Em muitos casos, iniciativas que haviam começado a ter resultados concretos foram abandonadas porque os doadores alteraram, abruptamente, as suas prioridades de financiamento, baseando a sua programação em calendários demasiado apertados para responder às necessidades dos países dos Balcãs Ocidentais. Os serviços financeiros da UE e das demais organizações internacionais devem compreender que não é útil alterar frequentemente as prioridades de financiamento. Os programas de formação e de reforço das capacidades inscrevem-se, frequentemente, nesta categoria. O apoio aos actores institucionais é fragmentado, consistindo cada vez mais em conferências e em pequenos seminários, e não em genuína assistência técnica.

6.4.1.3 Na realidade, são numerosas as ONG que desenvolvem trabalho na área das iniciativas sociais apenas para gerar rendimento, o que enfraquece consideravelmente a sua capacidade para criar laços reais com a sociedade e atingir os objectivos de que se reclamam. Muitas ONG confundem o seu papel com o dos gestores de programas de apoio técnico e funcionam de acordo com critérios económicos do sector privado, de forma a garantir um maior financiamento.

6.4.2 Tendo em conta a necessidade de solucionar os problemas referidos de modo a prestar às organizações da sociedade civil um apoio mais concreto, o CESE formula propostas em relação ao financiamento dos trabalhos de ajuda ao desenvolvimento, que a seguir se elencam.

6.4.2.1 Os programas de ajuda ao desenvolvimento da UE já iniciados, mas também os que se encontram em fase de elaboração para o período de 2007-2013 devem concentrar-se principalmente nos domínios da governação democrática, administração financeira e gestão ambiental.

6.4.2.2 Os governos dos países dos Balcãs Ocidentais devem desenvolver programas operacionais claros a fim de reforçar a sociedade civil. Estes programas devem ser objecto de discussão com a Comissão Europeia. Para o efeito, deve ser instituída uma comunicação regular entre a Comissão, o CESE e os governos locais.

6.4.2.3 É necessário um sistema particularmente sólido para acompanhar os resultados dos programas de ajuda ao desenvolvimento no domínio da sociedade civil. O CESE poderá desempenhar um papel muito importante nesse sistema.

6.4.2.4 A planificação de programas de ajuda ao desenvolvimento deve ter em conta as necessidades práticas da sociedade civil. A ajuda ao desenvolvimento que tenha por objectivo a criação de novas instituições da sociedade civil poderá recorrer, sem reservas, ao apoio técnico do CESE.

6.4.2.5 Após o fórum para os Balcãs Ocidentais que será organizado pelo CESE, poderá ser criado um grupo de trabalho permanente entre o grupo de contacto do CESE e os representantes da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais. Este grupo prestará às organizações da sociedade civil a ajuda necessária à elaboração da agenda estratégica e operacional e facilitará a transferência entre os membros da UE e os países dos Balcãs Ocidentais das boas práticas e dos conhecimentos tendentes a reforçar a sociedade civil.

6.4.2.6 Nas Perspectivas Financeiras da UE para o período 2007-2013, o objectivo de «cooperação territorial» deve ter em conta os meios financeiros consagrados à assistência a países terceiros. Os mecanismos de financiamento para países terceiros devem ser simplificados, sem, naturalmente, pôr em causa a actual transparência, e ser apoiados no âmbito dos programas de vizinhança. A experiência adquirida com programas como o CADSES deve ser utilizada e divulgada.

6.4.2.7 Na planificação de programas de ajuda ao desenvolvimento para a sociedade civil, a UE deve ter em conta os programas de ajuda ao desenvolvimento de outras organizações internacionais. A cooperação com os programas e os serviços especiais da ONU deve ser aprofundada e alargada ao nível operacional.

Bruxelas, 17 de Maio de 2006. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) A definição de sociedade civil adoptada no presente parecer é a mesma de anteriores pareceres do CESE, a saber: (1) organizações patronais e de trabalhadores, (2) organizações representativas de outros interesses económicos e sociais, (3) organizações não governamentais (ONG), (4) organizações de base, (5) associações religiosas.

(2) Parecer do CESE «Promover a participação das organizações da sociedade civil do Sudeste Europeu — Experiências do passado e desafios do futuro» (relator: C. Wilkinson) (JO C 208 de 03.09.2003, p. 82).

(3) Pareceres do CESE sobre «O papel e o contributo da sociedade civil organizada na construção europeia» (JO C 329 de 11.11.1999) e sobre «A sociedade civil organizada e a governação europeia — contributo do Comité para a elaboração do Livro Branco» (JO C 193 de 10.07.2001).

(4) Parecer do CESE «O papel da sociedade civil no âmbito da nova estratégia para os Balcãs Ocidentais» (relator: R. Confalonieri) (JO C 80 de 30.03.2004, p. 158) e «Promover a participação das organizações da sociedade civil do Sueste Europeu — Experiências do passado e desafios do futuro» (relator: C. Wilkinson) (JO C 208 de 03.09.2003, p.82).

(5) CARDS (Assistência comunitária para a reconstrução, desenvolvimento e estabilização), Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000.

(6) Conferência sobre o reforço do diálogo social nos países dos Balcãs Ocidentais, DG Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades, 6-7 de Outubro de 2005, em Skopje.

(7) Resolução do PE P6_TA(2005)0131: Resolução do Parlamento Europeu sobre o estado da integração regional nos Balcãs Ocidentais.

(8) Presidência Austríaca da UE 2006 – Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros - 23 de Novembro de 2005 – Política Externa Europeia.

(9) Parecer do CESE «O papel da sociedade civil no âmbito da nova estratégia para os Balcãs Ocidentais», 10 de Dezembro de 2003, relator: R. Confalonieri (JO C 80 de 30.03.2004, p. 158).

(10) Resolução do PE P6_TA(2005)0131.

(11) Até agora, os contributos do CESE a propósito dos Balcãs Ocidentais foram os seguintes: 1) Relatório de informação sobre as «Relações entre a União Europeia e determinados países do SEE», adoptado em 23.07.1998 – relator: Sklavounos (CES 1025/98 fin); 2) Parecer de iniciativa sobre «Desenvolvimento dos recursos humanos nos Balcãs Ocidentais» Relator: Sklavounos (JO C 193 de 10.07.2001, p.99) ; 3) Plano de acção para promover a cultura e a prática do diálogo social e de participação da sociedade civil e de redes conexas no Sueste Europeu, em cooperação com Fundação Europeia para a Formação (FEF) e com a Organização Internacional do Trabalho (OIT); 4) Parecer de iniciativa «Promover a participação das organizações da sociedade civil do Sueste Europeu — Experiências do passado e desafios do futuro» Relator: Wilkinson (JO C 208 de 03.09.2003, p.82) ; 5) Parecer exploratório sobre «O papel da sociedade civil no âmbito da nova estratégia para os Balcãs Ocidentais» Relator: Confalonieri (JO C 80 de 30.03.2004, p.158) ; 6). Parecer do CESE sobre «Os vizinhos da Europa alargada: Novo quadro para as relações com os vizinhos do Leste e do Sul» Relator: Alleweldt (JO C 80 de 30.03.2004, p.148).

(12) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Os Balcãs Ocidentais e a Integração Europeia», COM (2003) 285 final de 21 de Maio de 2003.

(13) Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: extractos de sucessivos Conselhos de Assuntos Gerais e de Relações Externas, de 16 de Junho de 2003.

(14) Resolução do Parlamento Europeu P6_TA(2005)0131.