A4-0190/97

Resolução sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano parlamentar 1996-1997

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, em particular, os artigos 8º-D e 138º-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta os artigos 156º a 158º e, em particular, o nº 5 do artigo 157º do seu Regimento,

- Tendo em conta as suas anteriores Resoluções sobre petições, em especial a resolução aprovada em 19 de Julho de 1996 com base no relatório anual sobre os trabalhos da Comissão das Petições durante o ano parlamentar 1995-1996 ((JO C 261 de 9.9.1996, p. 195.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 1993 e a sua Decisão de 9 de Março de 1994 sobre o estatuto do Provedor de Justiça e sobre as condições gerais do exercício das suas funções ((JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.)),

- Tendo em conta a Resolução de 14 de Julho de 1995 sobre o papel do Provedor de Justiça Europeu ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 226.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A4-0190/97),

A. Considerando que constitui um direito fundamental dos cidadãos europeus apresentar petições ao Parlamento Europeu,

B. Considerando que os cidadãos da União, bem como as pessoas que nela residem, desejam ter uma maior participação na construção da Comunidade mediante a apresentação de petições ao Parlamento Europeu,

C. Considerando que as petições constituem um instrumento privilegiado para que as instituições e os organismos da Comunidade sejam directamente informados sobre o impacto da legislação comunitária sobre as vidas dos cidadãos europeus e sobre as infracções ao Direito Comunitário,

D. Considerando que uma estreita cooperação com as administrações dos Estados-membros é importante para facilitar aos cidadãos europeus o exercício dos seus direitos em toda a União Europeia,

E. Considerando que as petições reforçam as competências de controlo do Parlamento Europeu e revelam casos graves de desrespeito do Direito Comunitário,

F. Considerando que um número cada vez mais elevado de petições revela casos graves de lacunas e violações do Direito Comunitário, suscitando frequentemente questões políticas e legislativas,

G. Considerando que é necessária uma estreita colaboração com o Provedor de Justiça Europeu,

1. Sublinha que as petições constituem um direito fundamental consagrado nos Tratados e um instrumento adequado para conhecer directamente a opinião do público em geral sobre questões de política comunitária, detectar deficiências na legislação comunitária e controlar os casos de não aplicação e de não transposição do Direito Comunitário;

2. Verifica que, em conformidade com o artigo 138º-D do Tratado CE, o Parlamento Europeu é a instituição receptora do direito de petição;

3. Assume a obrigação de prestar, o mais rapidamente possível, uma resposta adequada às petições - isto é, pedidos de intervenção, de acção, de alteração de políticas ou de parecer - apresentadas ao Parlamento por cidadãos da União e por qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-membro, a título individual ou em associação com outras pessoas;

4. Confirma o seu ponto de vista de que o direito de petição permite ao Parlamento ter uma visão geral das dificuldades sentidas pelas administrações europeias e nacionais, como, por exemplo, os procedimentos burocráticos, as infracções aos princípios do Direito Comunitário e as insuficiências da regulamentação; entende que as lacunas observadas no Direito Comunitário deverão servir de base para o alargamento e/ou aperfeiçoamento das disposições jurídicas comunitárias;

5. Encarrega todas as suas comissões e delegações de examinarem atentamente e com prontidão as petições que lhes são enviadas para parecer, conhecimento ou atribuição, e de, no âmbito das suas competências, terem em conta as infracções detectadas e as lacunas do Direito Comunitário salientadas nas petições que lhes são enviadas pela Comissão das Petições; solicita ainda, neste contexto, que informem a Comissão das Petições e solicitem o seu parecer sobre as iniciativas políticas e legislativas tomadas com base numa dada petição;

6. Encarrega os seus serviços competentes de garantir a divulgação regular e frequente de informações, recorrendo a todos os meios adequados, sobre o direito de petição, as vias para o exercício desse direito e o tratamento dado às petições, bem como sobre petições importantes;

7. Verifica que, em conformidade com o artigo 138º-E do Tratado CE, o Provedor de Justiça Europeu tem poderes para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou por qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária na União e respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais, e manifesta o seu desejo de prosseguir a estreita, profunda e frutífera colaboração com o Provedor de Justiça Europeu;

8. Agradece à Comissão a sua cooperação no exame de petições e verifica que esta tomou em consideração os anteriores pedidos da Comissão das Petições no sentido de examinar mais rapidamente os pedidos de informação que lhe são enviados nos termos do nº 3 do artigo 157º do Regimento;

9. Solicita à Comissão e à Comissão das Petições que desenvolvam conjuntamente métodos de trabalho mais eficazes, para que as petições possam ser tratadas com rapidez e de um modo satisfatório para os peticionários; entende que os actuais sistemas electrónicos de tratamento de dados devem ser ampliados ou coordenados e que é necessário verificar em que medida as informações computorizadas podem ser colocadas à disposição das Instituições da UE e dos cidadãos da União através da Intranet e/ou da Internet;

10. Salienta a necessidade de estabelecer com as restantes instituições, no âmbito de acordos interinstitucionais, prazos para a apresentação de respostas e a realização de investigações sobre petições transmitidas pela sua Comissão das Petições;

11. Observa que os funcionários do Conselho raramente participam nas reuniões da Comissão das Petições e solicita ao Conselho que responda ao convite formulado pelo presidente desta comissão no sentido de garantir uma participação regular dos seus funcionários;

12. Solicita à Comissão que defina normas claras para os serviços que os cidadãos europeus têm o direito de esperar da Comissão; estas normas devem satisfazer, entre outros, os seguintes princípios fundamentais:

- devem ser elevadas e susceptíveis de ser controladas com base em estatísticas publicadas,

- deve ser prestada uma informação exaustiva e exacta sobre o modo como os serviços são geridos e os montantes despendidos e sobre quem dirige os serviços ou é responsável pelos mesmos,

- deve ser permitida a consulta pública,

- os cidadãos têm o direito de esperar sempre um tratamento cortês e uma resposta às suas perguntas dentro de um prazo publicado e reconhecido;

13. Solicita à Comissão que garanta uma estreita cooperação entre a Comissão das Petições e os serviços competentes da Comissão no que se refere à iniciativa «Citizens First» a que deu início;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da sua comissão parlamentar à Comissão, ao Conselho e aos governos, parlamentos, comissões de petições e Provedores de Justiça ou organismos semelhantes dos Estados-membros.