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COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE

(2020/C 227/06)

Custos médios das prestações em espécie — 2017

Aplicação do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1).

I. o do Regulamento (CE) n. o 883/2004 Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2017 aos familiares que não residam no mesmo Estado-Membro em que reside a pessoa segurada, nos termos do artigo 17.do Regulamento (CE) n.883/2004 ( 2 ) , serão determinados com base nos seguintes custos médios: Escalão etário Anuais Mensais líquidos X = 0,20 Irlanda menos de 20 anos 1 699,83 EUR 113,32 EUR 20-64 anos 2 633,94 EUR 175,60 EUR 65 anos ou mais 9 141,62 EUR 609,44 EUR Portugal menos de 20 anos 868,83 EUR 57,92 EUR 20-64 anos 753,12 EUR 50,21 EUR 65 anos ou mais 1 691,19 EUR 112,75 EUR Finlândia menos de 20 anos 1 175,67 EUR 78,38 EUR 20-64 anos 1 960,93 EUR 130,73 EUR 65 anos ou mais 5 872,79 EUR 391,52 EUR Suécia menos de 20 anos 14 581,95 SEK 972,13 SEK 20-64 anos 21 136,00 SEK 1 409,07 SEK 65 anos ou mais 63 426,26 SEK 4 228,42 SEK Reino Unido menos de 20 anos 836,64 GBP 55,78 GBP 20-64 anos 1 870,87 GBP 124,72 GBP 65 anos ou mais 5 359,37 GBP 357,29 GBP

II. Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2017 aos pensionistas e respetivos familiares, nos termos do artigo 24. o , n. o 1, e dos artigos 25. o e 26. o do Regulamento (CE) n. o 883/2004, serão determinados com base nos seguintes custos médios: Escalão etário Anuais Mensais líquidos x = 0,20 Mensais líquidos x = 0,15 (3) Irlanda menos de 20 anos 1 699,83 EUR 113,32 EUR 120,40 EUR 20-64 anos 2 633,94 EUR 175,60 EUR 186,57 EUR 65 anos ou mais 9 141,62 EUR 609,44 EUR 647,53 EUR Portugal menos de 20 anos 868,83 EUR 57,92 EUR 61,54 EUR 20-64 anos 753,12 EUR 50,21 EUR 53,35 EUR 65 anos ou mais 1 691,19 EUR 112,75 EUR 119,79 EUR Finlândia menos de 20 anos 1 175,67 EUR 78,38 EUR 83,28 EUR 20-64 anos 1 960,93 EUR 130,73 EUR 138,90 EUR 65 anos ou mais 5 872,79 EUR 391,52 EUR 415,99 EUR Suécia menos de 20 anos 14 581,95 SEK 972,13 SEK 1 032,89 SEK 20-64 anos 21 136,00 SEK 1 409,07 SEK 1 497,13 SEK 65 anos ou mais 63 426,26 SEK 4 228,42 SEK 4 492,69 SEK Reino Unido menos de 20 anos 836,64 GBP 55,78 GBP 59,26 GBP 20-64 anos 1 870,87 GBP 124,72 GBP 132,52 GBP 65 anos ou mais 5 359,37 GBP 357,29 GBP 379,62 GBP

(1) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(2) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(3) O abatimento aplicado ao montante fixo mensal é igual a 15% (x = 0,15) para os pensionistas e respetivos familiares no caso de o Estado-Membro competente não figurar no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 883/2004 [em conformidade com o artigo 64, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009].
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na segunda reunião em 15 de julho de 2019 relativo ao projeto de decisão no processo AT.39711 — Qualcomm (predação)

Relator: Espanha

(2019/C 375/05)

1. O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima ao destinatário do projeto de decisão.

2. O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o valor real das vendas da Qualcomm durante todo o período da infração, com base numa estimativa das vendas indiretas da Qualcomm a terceiros no EEE, ser tido em conta para efeitos do cálculo do montante de base da coima.

3. O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante variável da coima estabelecido no âmbito do presente processo.

4. O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicado um montante adicional («taxa de entrada») no âmbito do presente processo.

5. O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no âmbito do presente processo.

6. O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 20 de março de 2019 sobre um projeto de decisão no processo AT.40436 — produtos de merchandising no domínio do desporto

Relator: Eslováquia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 216/03)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento abrangido pelo projeto de decisão constituir uma infração ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

2. O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão no projeto de decisão no que respeita à duração da infração.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima, incluindo a sua redução com base no ponto 37 das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 28 de novembro de 2018 relativa a um projeto de decisão no processo AT.40461 DE/DK Interconnector

Relator: Grécia

(2019/C 58/07)

(1) O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 14 de novembro de 2018, nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 54.o do Acordo EEE.

(2) O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo à TenneT TSO GmbH («TenneT») poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(3) A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela TenneT serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos para esta última.

(4) O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela TenneT, terem deixado de existir motivos para uma ação da Comissão contra a TenneT, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(5) O Comité Consultivo solicita à Comissão que tenha em conta quaisquer outros aspetos suscitados durante o debate.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes emitido na sua reunião de 12 de março de 2018 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.40136 — Condensadores

Relator: Itália

(2018/C 446/04)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou práticas concertadas entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2. O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, do acordo e/ou práticas concertadas contida no projeto de decisão.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as seguintes empresas: — a Elna CO., LTD. (Elna), — a Hitachi Chemical Electronics Co., Ltd. e a Hitachi Chemical Co., Ltd. (Hitachi AIC), — a Vishay Polytech Co., Ltd., a Holy Stone Holdings Co., Ltd. e a Holy Stone Enterprise Co., Ltd (Holy Stone), — a Matsuo Electric Co., Ltd. (Matsuo), — a Tokin Corporation e a NEC Corporation (NEC Tokin), — a Nichicon Corporation (Nichicon), — a Nippon Chemi-Con Corporation (Nippon Chemi-Con), — a Rubycon Corporation e a Rubycon Holdings Co., Ltd. (Rubycon), — a Sanyo Electric Co. Ltd. e a Panasonic Corporation terem participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto do objeto do acordo e/ou práticas concertadas consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto do acordo e/ou prática concertada terem podido afetar de forma significativa o comércio entre os Estados-Membros da UE/partes contratantes do Acordo EEE.

6. O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração de 26 de junho de 1998 a 23 de abril de 2012 e em relação a cada entidade legal envolvida, conforme descrito no projeto de decisão.

7. O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão relativamente aos destinatários.
Relatório final do Auditor (1)

Processo AT.40469 — Denon & Marantz

(2018/C 335/04)

Em 2 de fevereiro de 2017, a Comissão deu início a um processo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (2) contra a D&M. Em 21 de abril de 2017, a Comissão enviou à D&M Netherlands um pedido de informações, ao qual esta respondeu em 9 de maio de 2017.

7.

As infrações verificadas e as coimas aplicadas no projeto de decisão correspondem às reconhecidas e aceites na proposta de transação. O montante das coimas é reduzido em 40 % pelo facto de a D&M ter cooperado com a Comissão para além da sua obrigação legal de cooperação ao: i) fornecer elementos de prova adicionais que representam um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse da Comissão, uma vez que estes elementos reforçaram, em grande medida, a capacidade de a Comissão provar as infrações; ii) reconhecer as infrações ao artigo 101.o do TFUE no que respeita à conduta; e iii) dispensar certos direitos processuais, o que resulta em ganhos de eficiência administrativa.
2.

O Comité Consultivo partilha a apreciação da Comissão, expressa no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 30 de maio de 2017, de que a coima aplicada (com responsabilidade solidária) à Alliance One International Inc., aos seus sucessores legais, e à sua filial World Wide Tobacco España, SA, deve ser reduzida no montante de redução que foi concedido à World Wide Tobacco España, SA no âmbito do recurso individual por esta interposto contra a Decisão de 20 de outubro de 2004.
1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 5 de abril de 2017, nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 54.o do Acordo EEE.
Na sequência do seu pedido escrito de 15 de outubro de 2015, a United Parcel Service, Inc. («UPS») foi reconhecida, em 21 de outubro de 2015, como terceiro interessado. Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações (3), a DG Concorrência informou a UPS, por carta de 27 de outubro de 2015, sobre a natureza e o objeto do processo e convidou a UPS a apresentar quaisquer observações adicionais por escrito, tendo em conta que a UPS já se tinha reunido com a DG Concorrência e apresentado várias observações no decurso da investigação da operação, exercendo assim o seu direito a ser ouvida nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações.

Nas suas observações escritas de 4 de novembro de 2015, dirigidas à DG Concorrência e ao Auditor, a UPS deu a conhecer os seus pontos de vista sobre a operação, mas alegou que a Comissão não tinha fornecido quaisquer informações sobre a natureza e o objeto do processo que não fossem já do conhecimento público através do comunicado de imprensa da Comissão IP/15/5463 de 31 de julho de 2015. A UPS considerou, portanto, que a Comissão não satisfez o requisito legal previsto no referido artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações.

A DG Concorrência respondeu à UPS, por carta de 11 de novembro de 2015, indicando que a profundidade e o grau de pormenor da apresentação da UPS, de 4 de novembro de 2015, mostrava que a UPS estava suficientemente informada da natureza e do objeto do processo no caso em apreço, o que lhe permitiu dar a conhecer os seus pontos de vista. Além disso, a DG Concorrência manifestou a sua vontade de colaborar com a UPS e de lhe dar mais uma oportunidade de expor os seus pontos de vista numa reunião posterior que, de facto, teve lugar em 18 de novembro de 2015.

Por carta de 25 de novembro de 2015, dirigida ao auditor, a UPS alegou, contudo, que as poucas informações que tinha recebido não lhe permitiam exercer os seus direitos de defesa, pelo que a UPS solicitou informações mais pormenorizadas, nomeadamente sobre a argumentação da Comissão e as conclusões preliminares da sua investigação.

Examinei o pedido da UPS à luz do artigo 18.o do Regulamento das Concentrações, dos artigos 11.o e 16.o do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações, da jurisprudência relevante e da participação da UPS no procedimento da Comissão. Concluo pois que, no que respeita ao direito da UPS de ser ouvida enquanto terceiro interessado, a UPS tem sido suficientemente informada sobre a natureza e o objeto do processo, nos termos do artigo 16.o do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações e que a UPS tem, além disso, estado estreitamente associada ao procedimento no presente caso, permitindo-lhe assim exercer eficazmente o seu direito a ser ouvida, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações. Com base no mesmo, rejeitei o pedido da UPS através de uma decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), da Decisão 2011/695/UE.
1.

O Comité Consultivo concorda com a definição de mercado relevante da Comissão Europeia, no que diz respeito às formulações do perindopril, no Reino Unido, França, Países Baixos e Polónia e, no que diz respeito à tecnologia API para o perindopril, pelo menos na UE.
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada dever, por conseguinte, ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento das concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE.
1.

Em 16 de outubro de 2014, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2) através da qual a Orange SA («Orange» ou «parte notificante») adquirirá, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Jazztel plc («Jazztel»), mediante uma oferta pública de aquisição («operação proposta»). A Orange e a Jazztel são conjuntamente referidas como as «Partes». A operação proposta tem uma dimensão a nível da UE, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações.
4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela Air France, a KLM, a Alitalia e a Delta, terem deixado de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A maioria dos Estados-Membros concorda. Uma minoria abstém-se.
(5)

Uma comunicação de objeções («CO») dirigida à ST e à DT foi adotada em 7 de maio de 2012. Na CO, a Comissão considerou preliminarmente que a ST tinha abusado da sua posição dominante no mercado grossista de serviços de acesso em banda larga (wholesale broadband access —«WBA») na República Eslovaca, através do seguinte comportamento: i) recusa de fornecimento e compressão das margens no que se refere à oferta de acesso desagregado ao lacete local (unbundled access to the local loop —«ULL»), a partir de 12 de agosto de 2005; ii) compressão das margens e recusa de fornecimento no que respeita ao WBA regional, a partir de 6 de junho de 2007; e iii) compressão das margens no que respeita ao WBA nacional, a partir de 1 de maio de 2004. A Comissão concluiu, a título preliminar, na CO que o comportamento da ST constituía uma violação do artigo 102.o do TFUE, que teve início em 1 de maio de 2004 e ainda decorria no momento da CO. A CO considerou também, a título preliminar, que a DT era responsável pelas infrações da ST, uma vez que era a empresa-mãe e estava em condições de exercer uma influência decisiva e exerceu, de facto, tal influência.
6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas de medicamentos genéricos deverem beneficiar de uma redução de 10 % do montante de base atendendo à longa duração da investigação. Uma minoria discorda.
9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada dever, por conseguinte, ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE.
6.

Em 31 de janeiro de 2014 e 20 de março de 2014, as Partes Notificantes apresentaram pedidos formais à equipa encarregada do processo no sentido de acederem novamente ao processo, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações (3) e como o artigo 3.o, n.o 7, da Decisão 2011/695/UE. A equipa encarregada do processo respondeu a esses pedidos, tendo permitido mais uma vez que as Partes Notificantes acedessem ao processo.
2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e continuada do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as disposições do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado, do artigo 53.o, n.o 3, do acordo EEE e do artigo 8.o, n.o 3, do Acordo com a Suíça não serem aplicáveis no quadro do presente processo.
8.

Um concorrente das partes na concentração, a empresa Transaction Network Services Inc., bem como dois dos seus clientes, as empresas Deutsche Telecom AG e Belgacom (4) demonstraram «interesse suficiente» na aceção do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, tendo assim sido reconhecidas como terceiros interessados. Receberam informações sobre a natureza e o objeto do processo, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.
37.

A AEPD recomenda igualmente que, nos artigos 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 1 e 5.o, n.o 3, sejam especificadas todas as categorias de dados pessoais que poderão ser trocados. Além disso, devem ser previstas garantias adicionais, tais como períodos de conservação mais curtos e medidas de segurança mais rigorosas, no Acordo ou no anexo II, para os dados relacionados com transações suspeitas. Os outros fins para os quais os dados poderiam ser tratados nos termos do artigo 5.o, n.o 3, devem ser expressamente mencionados no Acordo e ser compatíveis com o fim para o qual os dados foram inicialmente transferidos.
1.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia relativamente à classificação dos factos como acordos e/ou práticas concertadas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE no caso de cada um dos seguintes cartéis: a) cartel CDT e b) cartel CPT.
41.

A AEPD formula as seguintes recomendações: — o artigo 85.o da proposta de regulamento DM e o artigo 81.o da proposta de regulamento DIV devem clarificar a referência à Diretiva 95/46/CE, especificando que as disposições serão aplicadas de acordo com as regras nacionais que executam a Diretiva 95/46/CE; — introduzir no artigo 85.o da proposta de regulamento DM e no artigo 81.o da proposta de regulamento DIV uma referência explícita ao artigo 8.o da Diretiva 95/46/CE e ao artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001; — aditar no artigo 25.o da proposta de regulamento DIV números com disposições semelhantes às do artigo 27.o da proposta de regulamento DM, no que respeita às finalidades do tratamento de dados, aos direitos da pessoa em causa e aos períodos de conservação de dados, com as alterações propostas no presente parecer; — incluir uma definição do termo «sujeito» nos regulamentos propostos; — evitar de forma inequívoca a inclusão de todos os dados clínicos dos doentes no módulo de investigações clínicas da base de dados Eudamed; — aditar disposições nos dois regulamentos propostos que definam com mais clareza em que situações e com que garantias as informações que contenham dados clínicos de doentes serão processadas e conservadas na base de dados Eudamed relativamente à fiscalização do mercado e à vigilância pós-comercialização. Em especial, os regulamentos propostos devem exigir a realização de uma avaliação de riscos pela Comissão antes do tratamento e conservação de quaisquer dados clínicos dos doentes na base de dados Eudamed; — incluir um considerando nos dois regulamentos propostos que estabeleça que as medidas de execução a adotar no âmbito dos regulamentos propostos devem especificar as implicações das características funcionais e técnicas da base de dados Eudamed relativamente à proteção de dados e que a AEPD deve ser consultada; — mencionar explicitamente que as notificações periódicas referidas no artigo 61.o da proposta de regulamento DM e no artigo 59.o da proposta de regulamento DIV devem utilizar exclusivamente dados anónimos; — aditar a seguinte frase ao artigo 8.o, n.o 6, dos dois regulamentos propostos: «Antes de qualquer tratamento de dados relativos à saúde dos doentes, os fabricantes devem obter o consentimento explícito da pessoa em causa em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 95/46/CE»; — aditar disposições nos regulamentos propostos que regulamentem a forma como os dados pessoais devem ser geridos no que respeita à fiscalização pelas autoridades competentes; — introduzir um período de conservação máximo para os dados pessoais ao abrigo dos regulamentos propostos. O período escolhido deve ser necessário e proporcionado à prossecução da finalidade para que são recolhidos e processados os dados; — consultar a AEPD em relação a qualquer ato delegado ou de execução adotado em conformidade com os regulamentos propostos que possa ter um impacto no tratamento de dados pessoais.
13.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada ter de ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE. Uma minoria abstém-se.