7. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 120/9 
Proposta de regulamento de Conselho relativo a um auxílio financeiro a favor de Portugal para 
um programa específico de desenvolvimento industrial — (PEDIP) 
COM(88) 141 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Abril de 1988) 
(88/C 120/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
128? e 235° Considerando que no que respeita às medidas incluídas 
no PEDIP, à excepção das que respeitam à formação 
profissional, o Tratado não previu os poderes de acção 
necessários para este efeito, 
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, 
de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos 
princípios gerais para a execução de uma política comum 
de formação profissional, e, nomeadamente, o seu dé­
cimo princípio (*), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que foi elaborado, em concertação estreita 
entre Portugal e a Comissão, um programa específico 
para o desenvolvimento da indústria portuguesa (a seguir 
denominado «PEDIP») o qual inclui um conjunto de 
medidas, incluindo medidas de formação profissional, 
que visa promover esse desenvolvimento; 
Considerando que o PEDIP deve contribuir para a reali­
zação dos objectivos da Comunidade no domínio da 
coesão económica e social, segundo quatro eixos priori­
tários de desenvolvimento da indústria portuguesa; 
Considerando que o Conselho Europeu reunido em Bru­
xelas em 12 e 13 de Fevereiro de 1988 aceitou o princí­
pio de um apoio comunitário a favor do PEDIP; que o 
Conselho Europeu aceitou, nomeadamente, o princípio 
de afectar ao PEDIP, para além das intervenções dos 
fundos estruturais e dos empréstimos comunitários, re­
cursos orçamentais adicionais no montante de 500 mi­
lhões de ECUs para o período de 1988/1992; 
Considerando que é necessário estabelecer disposições 
para a utilização destes recursos adicionais; 
Considerando que para simplificar a gestão destes recur­
sos, a qual deve ser confiada à Comissão, esta deve po­
der aplicar as disposições adequadas relativas à percenta­
gem de intervenção comunitária, às modalidades de atri­
buição, pagamento e recuperação do apoio comunitário, 
bem como ao controlo das acções que são objecto de tal 
apoio; 
(') JO n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O apoio financeiro a partir do orçamento da Comuni­
dade para a realização ção do PEDIP é assegurado, para 
além da intervenção dos fundos estruturais, através dos 
recursos adicionais previstos no âmbito do processo or­
çamental anual. 
A utilização destes recursos adicionais efectua-se em 
conformidade com o presente regulamento. 
Artigo 2° 
Os recursos adicionais referidos no artigo 1? serão utili­
zados para a realização do PEDIP, contribuindo para: 
— a aceleração do reforço das infra-estruturas de base a 
favor da indústria (eixo prioritário n° 1), 
— o reforço das bases de formação profissional inicial e 
contínua nas profissões industriais (eixo prioritário n? 
2), 
— o financiamento dos investimentos produtivos (eixo 
prioritário n? 3), 
— missões de produtividade (eixo prioritário n° 4), 
quer de uma maneira autónoma quer para completar as 
intervenções de um ou de vários fundos estruturais, e a 
favor das medidas que se inscrevam em pelo menos um 
destes eixos prioritários de desenvolvimento. 
Será dada, na gestão destes recursos, uma prioridade às 
acções que se inscrevam no eixo 3 ou no eixo 4. 
Artigo 3° 
Com base numa concertação entre Portugal e a Comis­
são: 
I^C^OBIO jornal COficial das Comunidades Europeias B.^.^ 
n Portu^alapresentaráàComissãopedidosparaaob^ 
tenção do apoio financeiro da Comunidade para as 
medidas referidas no artigo ^ Tais pedidos serão 
acompanhados de todas as informações necessárias 
paraaverificação da conformidade das medidas com 
opresente regulamentos com os objectivos do RELolR 
ecom as políticas da Comunidade bem como das estP 
mativas financeiras e do calendário previsto para a 
realização dos trabalhosedos correspondentes pa^aD 
mentos. 
^, A Comissão examinará estes pedidos com vistaaasse^ 
^urar^ em especial^ a sua conformidade com o preD 
sente regulamento e decidirá sobre a atribuição dos 
recursos adicionais referidos no arti^o^è 
As decisões relativasâatribuição deste apoio serão publi^ 
cadasno^r^^^C^c^^C^^^^^^r^^^, 
Paraa^estão dos recursos adicionais referidos no artigo 
t^ e em função da natureza da medidas a Comissão 
pode aplicar as disposições adequadas relativasàpercenD 
ta^em de intervenção comunitárias às modalidades de 
atribuição^ pa^amentoede recuperação do apoio comuD 
nitário^ bem como ao controlo das acções que são obD 
jecto deste apoio. 
Apercenta^em do apoio comunitário no financiamento 
das acções seleccionadas no âmbito doRELolR não pode 
ultrapassar B^Bo do custo total da medida apoiadas 
qualquer que sejaaforma do apoiofinanceiro. 
C^s estudos preparatórios^asacçõespilotoeasmedidas 
deassist^nciatécnicaàsempresaspor iniciativa daCoD 
missão podem ser financiadas pela Comunidade em 
tOO^odo seu custo total. As medidas que foremobjectodeumfinanciamentonos 
termos do presente regulamento devem ser conformes às 
disposições doslratados^edosactosadoptados em sua 
e^ecução^ bem como aos objectivos das políticas comuni^ 
tárias^em especial no que se refere às regras da concor^ 
rència^ adjudicação por entidades públicas dos contratos 
para aquisição de obras^ materiais e serviços^ e dapro^ 
tecçãodoambiente. 
AComissãoserácontinuamenteinformadasobreae^ée^ 
cução das medidas que beneficiarem do apoio comunitá 
rio no âmbito doREfolR. 
Rortu^aladoptarátodas as medidas necessárias para asD 
segurar que a Comissão receba esta informação^ bem 
como para facilitar os controlos organizados pela própria 
República Rortu^uesaou combase nos artigos ^O^Ae 
^O^dolratado 
Estes controlos podemtomar forma deinquéritosoude 
verificaçõesnoprópriolocal. 
Ar^B^ 
AComissão apresentará ao Conselho um relatório sobre 
ae^ecuçãodopr^esentere^ulamento em t de junho de 
t^O^ relativo ao período decorrido^eum relatório final 
sobreopro^ramaRELolRnofinalde l^^omaistar 
dar.Tais relatórios incidirão^ em especial^ sobre todas as 
medidas de desenvolvimento lançadas^ indicarão os monD 
tantes^astoseavaliarãoosseus efeitos. 
Arr^^ 
C^presentere^ulamentoentraemvi^ornodia seguinte 
aodasuapublicaçãono A^r^^CB^c^^C^^^^^^ 
Cpresentere^ulamentoéobri^atórioemtodososseus 
elementosedirectamente aplicável em todos os Estados^ 
^membros.