25. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 212/7 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3/84 que 
institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-mem-
bro para utilização temporária em um ou em vários outros Estados-membros 
COM(90) 354 final — SYN 283 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990) 
(90/C 212/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3/84 do 
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 1292/89 (2), começou a ser 
aplicado em 1 de Julho de 1985, por um primeiro pe­
ríodo experimental de três anos; 
Considerando que a aplicação do regime de circulação 
intracomunitária de mercadorias, foi prorrogada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1292/89; que, através das altera­
ções introduzidas nesse regime pelo referido regula­
mento, foi assegurada uma correspondência entre a Dé­
cima Sétima Directiva 85/362/CEE do Conselho (3), em 
matéria de harmonização das legislações dos Estados-
-membros relativas aos impostos sobre o volume de ne­
gócios, e o Regulamento (CEE) n? 3/84; 
Considerando que, na sua versão actual, o Regulamento 
(CEE) n? 3/84 não permite que as obras de arte, não 
acompanhadas dos seus autores ou respectivos mandatá­
rios, e os tapetes, que constituem amostras comerciais, 
beneficiem do regime; que esta situação não só constitui 
um retrocesso em relação à situação verificada anterior­
mente a 1 de Julho de 1989, como também não tem em 
conta o paralelismo com a Directiva 85/362/CEE; que é 
conveniente prever que o regulamento seja igualmente 
aplicado nestes casos; 
Considerando que o artigo 8?A do Tratado prevê o esta­
belecimento progressivo, durante um período que ter­
mina em 31 de Dezembro de 1992, do mercado interno, 
(') JO n° L2 de 4. 1. 1984, p. 1. 
(2) JO n? L 130 de 12. 5. 1989, p. 1. 
O JO n? L 192 de 24. 7. 1985, p. 20. que compreende um espaço sem fronteiras internas no 
qual é assegurada, nomeadamente, a livre circulação das 
mercadorias; 
Considerando que a aplicação desta disposição tem por 
efeito eliminar todos os controlos e formalidades respei­
tantes a mercadorias do mercado interno que circulem 
na Comunidade e, por conseguinte, revogar o procedi­
mento do regime de circulação intracomunitária tempo­
rária; que é conveniente revogar o citado regime a partir 
de 1 de Janeiro de 1993; 
Considerando que a alteração do Regulamento (CEE) 
n? 3/84 é do interesse dos cidadãos; que é, pois, conve­
niente que seja aplicada no mais curto prazo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 3/84 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O n? IA, alínea b), do artigo 1? passa a ter a seguinte 
redacção: 
«b) Os artigos de pele confeccionados, as pedras pre­
ciosas, os tapetes, com exclusão dos que consti­
tuem amostras comerciais apresentados nessa 
qualidade, e os artigos de bijutaria;». 
2. E suprimido o n? IA, alínea e), do artigo 1? 
3. O segundo parágrafo do artigo 16? passa a ter a se­
guinte redacção: 
«É aplicável até 31 de Dezembro de 1992.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.