Parecer do Comité das Regiões sobre «O racismo, a xenofobia e o anti-semitismo»

(97/C 244/12)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

tendo em conta a «Proposta de Regulamento do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia» [COM (96) 615 final - 96/0298 (CNS)] ();

tendo em conta a decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 1997 de consultar o Comité das Regiões sobre este assunto, ao abrigo do artigo 130º-B e do primeiro parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

tendo em conta a sua decisão de 18 de Setembro de 1996 de incumbir a Comissão 8 «Coesão Económica e Social, Política Social e Saúde Pública» da elaboração de um parecer sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo;

tendo em conta o projecto de parecer (CdR 80/97 rev.) adoptado pela Comissão 8 em 7 de Abril de 1997 (relator: E. Wyn),

adoptou na 18ª reunião plenária em 11 e 12 de Junho de 1997 (sessão de 12 de Junho), por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

O Comité das Regiões, desejando contribuir significativamente para o Ano Europeu contra o Racismo, pretende desenvolver as suas ideias e maximizar a sua contribuição enquanto impulsionador dos órgãos de poder locais e regionais nas suas estratégias anti-racistas. Considera que as estratégias anti-racistas são mais eficazes a nível local e regional, pois é a estes níveis que se sente mais o impacto do racismo e da xenofobia.

O Comité das Regiões, insistindo na concessão de efectivos poderes aos níveis regionais e locais do governo, tem a importante tarefa de assegurar que as autoridades locais e regionais disponham de meios financeiros e de poderes suficientes para enfrentarem eficazmente tais problemas. A responsabilidade dos estados centrais na atribuição destas responsabilidades é óbvia, pois é a nível local que mais facilmente se identifica e combate o racismo.

2. Estratégia

2.1. O CR organizará uma exposição sobre boa prática (fórum) das estratégias anti-racistas aplicadas pelas autoridades regionais e locais.

2.2. O CR organizará uma conferência sobre anti-racismo, com a participação das autoridades regionais e locais.

2.3. O CR defende uma estratégia anti-racista eficaz no local de trabalho. Deverão ser consideradas as áreas fora do âmbito e do impacto imediato da educação, onde o racismo tem vindo a aumentar.

2.4. Deverá ser dada atenção aos problemas com os quais se confrontam as culturas e línguas minoritárias das pequenas nações e das regiões ameaçadas pela cultura dominante mais forte de alguns estados nacionais. 50 milhões de pessoas na UE falam línguas minoritárias. Como se poderá proteger estas línguas, evitando assim as tensões e o racismo que a sua erosão ocasiona nas comunidades onde são faladas?

2.5. As minorias que se estabeleceram em alguns estados nacionais, possivelmente devido a factores económicos como o desemprego e a migração, têm de ser protegidas e aceites como parte integrante da diversidade da UE e dos Estados-Membros. É preciso alertar para o perigo que advém de se exigir a potenciais novos estados da UE o respeito pelos direitos humanos e pelas minorias, enquanto dentro da UE se negligência essa responsabilidade.

2.6. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem tem de ser respeitada.

2.7. O CR crê dever ter o direito de requerer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a protecção dos direitos das minorias. Deverá ter o direito de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a favor das minorias sujeitas a abusos raciais, facilitando assim as políticas anti-racistas.

2.8. A imprensa, os média e o sector do espectáculo têm um papel-chave na filosofia anti-racista, devendo ser encorajados a desenvolverem estratégias anti-racistas.

2.9. A pobreza, a habitação degradada e a falta de condições sociais decentes são factores que alimentam o racismo nas comunidades. O CR crê que, na concepção das estratégias anti-racistas, haverá que ter em conta os factores sociais, em particular o desemprego.

3. Objectivos

O CR apoia os seguintes objectivos comuns:

3.1. Realçar a ameaça que representam o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo para os direitos humanos e a coesão económica e social da Comunidade;

3.2. Encorajar a reflexão e o debate sobre as medidas necessárias para combater o racismo, a xenofobia e o anti-racismo na Europa;

3.3. Promover o intercâmbio de experiências de boa prática e de estratégias eficientes concebidas a nível local, nacional e europeu para o combate ao racismo, à xenofobia e ao anti-semitismo;

3.4. Divulgar informação sobre essas boas práticas e estratégias eficientes nas regiões empenhadas no combate ao racismo, à xenofobia e ao anti-semitismo e melhorar a eficiência destas acções;

3.5. Divulgar as vantagens das políticas de integração instituídas a nível nacional, em particular nos domínios do emprego, da educação, da formação e da habitação;

3.6. Divulgar as experiências de pessoas sujeitas ou susceptíveis de serem sujeitas a racismo, xenofobia e anti-semitismo e estimular a sua participação na sociedade.

4. O CR apoia a criação de um observatório Europeu do racismo e da xenofobia

4.1. Observações na generalidade

A proposta de criação de um Observatório Europeu deve ser apoiada. Ao longo dos anos, as instituições públicas e voluntárias que trabalham na área das relações raciais têm constatado uma falta de informação e de dados estatísticos objectivos, que são indispensáveis para a identificação precisa do grau das actividades racistas e análogas.

4.2. Observações na especialidade

4.2.1. Artigo 2º - Objectivos e funções

Os objectivos e as funções propostos parecem adequados. No que diz respeito à recolha, registo e análise da informação, é obviamente importante que as instituições envolvidas neste processo adoptem uma abordagem uniforme. Uma exposição incorrecta da informação conduzirá a soluções erradas. O Observatório apenas será bem sucedido na concretização das suas tarefas se contribuir construtivamente para uma formulação correcta das políticas. Os objectivos e as funções do Observatório têm de ser de responsabilidade comunitária.

A elaboração de um relatório anual fiável constituiria um instrumento útil para avaliação e acompanhamento do problema detectado. O conhecimento do seu teor permitiria conhecer o próprio problema. Num âmbito mais lato, também terá de ser reconhecido o papel «educativo» do Observatório.

4.2.2. Artigo 3º - Métodos e prioridades de trabalho

Deverá ser prestada atenção especial ao grau, tipo e repercussões da perseguição racial?

4.2.3. Artigo 4º - Rede Europeia da Informação sobre Racismo e Xenofobia (RAXEN)

A instalação de uma Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia é fundamental para o trabalho do Observatório. Terá de ser garantido que apenas instituições autorizadas fornecerão informação. É necessária transparência para que a informação seja apresentada dentro de moldes mutuamente acordados. A nível prático, faria sentido entrar nas redes dos Estados-Membros para obter opiniões e acesso aos processos de recolha de informação nacionais.

4.2.4. Artigo 7º - Cooperação com organizações e instâncias competentes

Tal como em relação à Raxen, deveria haver uma abordagem pragmática para estabelecer a rede e lançar o processo de cooperação. É de reconhecer que organizações existentes desde longa data e de competência comprovada têm contribuído muito para a recolha de informação e experiências no campo do racismo e da xenofobia.

4.3. Outras iniciativas

O CR defende:

a) Consulta

O Comité das Regiões deverá participar em todas as consultas que digam respeito a actividades anti-racistas e a relações raciais em geral.

b) Promoção da diversidade religiosa, racial e cultural

O CR deverá prever meios de desenvolver e promover as grandes vantagens sociais e económicas que as comunidades minoritárias trazem às regiões. A sua riqueza de fé, cultura e tradição é altamente louvável. O CR está, no entanto, preocupado com o aumento da xenofobia originado pela afirmação de crenças religiosas dogmáticas.

c) Igualdade

Dever-se-ão prever meios de promover a igualdade de oportunidades e o acesso aos serviços das autoridades locais. O CR defende a igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres e as diferentes raças.

d) Educação

O CR considera constituir a educação, principalmente a educação pré-escolar, um veículo importante para a eliminação do racismo e da xenofobia. Defende que se prevejam medidas para o desenvolvimento de estratégias educacionais eficientes contra o racismo.

e) Emprego

A todos os cidadãos devem ser garantidas iguais condições de acesso a um trabalho digno, tanto do ponto de vista legal como na sua aplicação diária, independentemente da raça.

5. Conclusões

O único meio de realizar progressos significativos no que diz respeito aos problemas do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo consiste, em primeiro lugar, na aceitação comum da sua existência. São necessários dados fiáveis e independentes que permitam medir a extensão do problema, bem como as suas manifestações reais. Sem essa informação, poder-se-ão dar respostas inadequadas a problemas insuficientemente conhecidos. A instalação do Observatório proposto poderá, a longo prazo, ser uma contribuição importante para a redução de comportamentos racistas, anti-semitas e xenófobos, ao permitir obter informação válida da qual resultará a adequada elaboração de políticas e a atribuição de recursos para o combate aos comportamentos anti-sociais.

6. Informação adicional

O CR apoia:

A grande variedade de actividades que terão lugar nos Estados-Membros e a nível europeu sob a égide do Ano Europeu contra o Racismo, desde projectos de base local a iniciativas regionais, campanhas nacionais e eventos importantes organizados a nível comunitário. Haverá duas vertentes principais de actividade: informação e comunicação, que incluirão acontecimentos políticos, acontecimentos desportivos e culturais, campanhas de informação e de comunicação; e intercâmbio de experiências, que estimulará projectos locais e regionais, seminários com peritos e conferências a nível europeu. O CR apoia as actividades e declarações do Conselho da Europa em matéria de racismo, xenofobia e anti-semitismo.

Ao longo do Ano Europeu contra o Racismo, os comités nacionais de coordenação de cada Estado-Membro coordenarão os acontecimentos e a acção a nível nacional. A Comissão Europeia apoiará igualmente um número limitado de projectos locais e regionais, de preferência com dimensão transnacional, na sequência de um convite para apresentação de projectos lançado no início de 1997, que estabelecerá os prazos, os processos de candidatura, as prioridades e os graus de financiamento. As organizações que se encontrem actualmente a desenvolver trabalho anti-racista poderão ainda realçar e promover o seu trabalho em curso ou exemplos de boa prática no âmbito do Ano Europeu contra o Racismo. Para este fim, os comités nacionais de coordenação porão à disposição o logotipo oficial.

Bruxelas, 12 de Junho de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO C 78 de 12. 3. 1997, p. 15.