P5_TA(2004)0026
Assistência mútua das autoridades competentes em matéria de impostos ***I
Resolução legislativa sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que
altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Esta-dos-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos (COM(2003) 446 — C5-0370/2003 —
2003/0170(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 446) (
1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a Comissão
apresentou a proposta ao Parlamento (C5-0370/2003),
— Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da
Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0466/2003),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente
ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P5_TA(2004)0027
Sector dos serviços e criação de postos de trabalho
Resolução do Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento do sector dos serviços para a criação
de emprego (2003/2132(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de
2000,
— Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 1 9 e
20 de Junho de 2000,
— Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Nice de 7 e 10 de Dezembro
de 2000,
— Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de
Março de 2001,1 6.4.2004 PT C 92 E/383 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
— Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março
de 2003,
— Tendo em conta as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Salónica de 1 9 e 20 de Junho
de 2003,
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Estratégia do Mercado Interno para os
Serviços» (COM(2000) 888),
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a «Estratégia da Política dos Consumidores para
2002-2006» (COM(2002) 208) (1),
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Situação do Mercado Interno dos Serviços»
(COM(2002) 441),
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o «Futuro da Estratégia Europeia de Emprego: uma
estratégia de pleno emprego e de melhores postos de trabalho para todos» (COM(2003) 6),
— Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a «Implementação da Carta Europeia das Pequenas
Empresas» (COM(2003) 21),
— Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre o espírito empresarial na Europa (COM(2003) 27),— Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre os serviços de interesse geral (COM(2003) 270),— Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o XXXII relatório sobre a política de concorrência
2002 (SEC(2003) 467),
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a «Inovação numa economia assente no conheci-
mento» (COM(2000) 567),
— Tendo em conta as linhas de orientação para as políticas de emprego dos Estados-Membros para
2000 (
2), 2001 (3), 2002 (4) e 2003 (5),
— Tendo em conta os Projectos Nacionais de Acção dos Estados-Membros para 2000, 2001 e 2002,— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a «Proposta de
directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000» (COM(1999) 441),
— Tendo em conta o artigo 1 63
odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da
Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão dos Direitos da Mulher e da
Igualdade de Oportunidades (A5-0479/2003),
A. Considerando que os Conselhos Europeus de Nice e de Estocolmo salientaram que a área dos serviços
de interesse geral tem que evoluir para dar resposta à rápida evolução do ambiente económico, cien-tífico e tecnológico,
B. Salientando que o Conselho Europeu de Bruxelas de Março de 2003 reconheceu a importância da
inovação e do desenvolvimento de novos produtos, serviços e actividades empresariais,
(1) JO C 137 de 8.6.2002, p. 2.
(2) JO L 72 de 21.3.2000, p. 15.
(3) JO L 22 de 24.1.2001, p. 18.
(4) JO L 60 de 1.3.2002, p. 60.
(5) JO L 197 de 5.8.2003, p. 13.C 92 E/384 PT 1 6.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
C. Considerando que o Conselho Europeu de Salónica apelou ao aumento da competitividade e do dina-
mismo através de investimentos em capital humano e material, da melhoria da aplicação da tecnologiae da exploração da investigação em toda a economia,
D. Assinalando que nas directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000 foi
claramente salientado que estes devem criar um quadro favorável à plena valorização do potencial deemprego do sector dos serviços e dos serviços relacionados com a indústria,
E. Assinalando que, de acordo com o Livro Verde sobre o espírito empresarial na Europa, o apoio e a
promoção do espírito empresarial desempenham um papel decisivo no desenvolvimento e na presta-ção de serviços, nomeadamente nos sectores do ensino, da saúde e da segurança social,
F. Assinalando que o relatório da Comissão sobre a política de concorrência para 2002 salienta que o
sector dos trabalhadores por conta própria (a maioria dos quais na área da prestação de serviços) se
caracteriza por um extenso quadro regulamentar que ou é imposto pelos governos ou tem um carác-
ter de auto regulação instituído pelas organizações profissionais,
G. Considerando que a criação de postos de trabalho no sector dos serviços pressupõe a adaptação do
mercado interno aos princípios fundamentais da oferta e procura de serviços, a harmonização com a
política de concorrência e um maior reforço do mercado interno, bem como a tomada em considera-
ção dos novos modelos de consumo, em que os serviços desempenham um papel cada vez mais
importante,
H. Assinalando que no âmbito do Livro Verde sobre os serviços de interesse geral se estabelece que os
serviços relacionados com o Estado de providência e a protecção social constituem matéria da com-
petência nacional, regional e local, embora seja reconhecido o papel da Comunidade na promoção da
cooperação e da coordenação nestes sectores,
I. Assinalando que a Comissão, relativamente à aplicação da Carta Europeia para as pequenas empresas,
se comprometeu a colaborar estreitamente com os Estados-Membros para a melhoria do quadro de
funcionamento das pequenas empresas através de um programa plurianual para as empresas e o
espírito empresarial, o que tem um impacto directo no sector dos serviços,
J. Considerando que o sector dos serviços é actualmente duas vezes mais importante do que o sector da
transformação em termos de PIB, e mesmo três vezes se incluirmos os serviços públicos e sociais,
representando cerca de 70 % do PIB e 65 % do emprego total,
K. Salientando que actualmente na UE permanece inutilizado um importante potencial de criação de
postos de trabalho em serviços ecologicamente eficazes, sociais e públicos, na economia social e nodesenvolvimento do sector terciário,
L. Salientando que a UE tem que encontrar soluções mais inteligentes para a organização e a produtivi-
dade do trabalho centradas no ser humano no sector dos serviços, tendo como objectivo a melhoria
da relação entre a tecnologia e a organização de trabalho e, por outro lado, o incremento das habili-tações, das qualificações, das estruturas salariais e da utilização dos recursos humanos, de modo a quetodos os trabalhadores tenham acesso às novas tecnologias,
M. Assinalando que nos novos Estados-Membros o sector dos serviços se apresenta extremamente débil,
com uma média na contribuição para o emprego ainda inferior à mais baixa percentagem entre os1 6.4.2004 PT C 92 E/385 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
Estados-Membros da UE, e, tendo em conta os problemas estruturais específicos que estes países
apresentam, a adaptação deste sector às necessidades da globalização exige um cuidado extremo,
N. Assinalando que há uma diversificação dos ritmos de desenvolvimento dos diversos sectores dos ser-
viços, com a aceleração fulgurante dos que se apoiam nas novas tecnologias, nas comunicações e na
informação, bem como em serviços como o turismo, a restauração e os serviços de saúde e de beleza,entre outros, e uma especialização extrema dos trabalhadores,
O. Verificando as vastas diferenças salariais entre estes sectores e no interior de cada um deles,
P . Salientando que existe uma relativa diferenciação geográfica em termos de desenvolvimento e de pres-
tação de serviços, com um atraso importante nas periferias, facto que cria problemas à convergência
regional e social da UE,
Q. Considerando que a Comissão reconhece que, uma década após a conclusão prevista do mercado
interno unificado, ainda permanecem inúmeros e variados obstáculos — principalmente jurídicos —
que impedem a liberdade de circulação dos trabalhadores e a prestação transfronteiriça de serviços emtodos os Estados-Membros,
R. Considerando a importância crescente da mobilidade profissional e do trabalho a tempo parcial no
sector dos serviços, e que este sector constitui um importante reservatório de recursos humanos que
permite aos restantes sectores da economia cobrirem as suas necessidades temporárias,
S. Considera que deverá ser melhorada a disponibilidade de serviços de elevada qualidade para a totali-
dade dos sectores produtivos, dado que tais serviços criam hoje um valor acrescentado, tanto no sectorsecundário (transformação) como no sector primário (agricultura), e constituem o mais importantefactor de melhoria das condições de vida,
T. Salientando que nos serviços orientados para o consumidor encontramos em regra empresas de
dimensão média de elevada intensidade de trabalho nas quais a mão-de-obra feminina é tradicional-
mente mais importante,
U. Considerando que 80 % do emprego feminino está concentrado no sector dos serviços, que é marcado
pela segregação horizontal, visto que, por exemplo, 90,4 % dos trabalhadores dos serviços domésticos,71,8 % dos trabalhadores do sector da saúde e 65,4 % dos trabalhadores do sector da educação são
mulheres; que os sectores muito dependentes da tecnologia são também marcados pela discriminação
entre os dois sexos,
V. Assinalando que os serviços públicos em geral, e nomeadamente os de prestação de cuidados (a crian-
ças, idosos e pessoas com necessidades especiais), actualmente sob pressão em consequência dos cortes
nas despesas públicas, devem ser reforçados sob a forma de novas actividades e tipos de serviço no
sector privado e no sector terciário, nomeadamente no âmbito da chamada «economia social»,
W. Salientando que o crescimento do sector dos serviços nas últimas décadas não compensou as perdas
de postos de trabalho registadas no sector industrial, uma vez que também o sector dos serviçossofreu um processo de racionalização; salienta que a implementação de um sector de serviços marcadopor baixos salários implica má qualidade, fracas qualificações e baixa produtividade, o que prejudica acapacidade da economia de gerar inovação, riqueza e coesão social sustentáveis,C 92 E/386 PT 1 6.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
1. Solicita à Comissão que apresente o mais rapidamente possível um Livro Branco sobre o desenvolvi-
mento sustentável de um sector europeu de serviços eficaz, de modo a passar a propor de forma concretapara cada sector dos serviços políticas específicas que ofereçam as condições apropriadas de criação depostos de trabalho em todas as áreas (serviços do sector privado, serviços de interesse geral, serviçospúblicos, economia social), em particular para os sectores de actividade que dão resposta aos desafiosfuturos; entende que a Comissão deverá ter em conta o desafio que o sector dos serviços dos novosEstados-Membros da UE irá enfrentar no âmbito da promoção do desenvolvimento sustentável e do bem-
-estar social;
2. Convida a Comissão a, juntamente com os Estados-Membros e no âmbito do actual método de
coordenação para o emprego, promover também um método aberto de coordenação das políticas nacio-nais relativas ao emprego no sector dos serviços, com o objectivo concreto de trocar informações e asmelhores práticas, a fim de definir os meios indicados para tirar o máximo partido do potencial humano e
económico de que dispõe o sector dos serviços na União alargada, incluindo nas regiões menos desenvol-
vidas;
3. Regista que o princípio do reconhecimento mútuo e da liberdade de estabelecimento será absoluta-
mente indispensável para um mercado de serviços europeu dinâmico, e convida os Estados-Membros aaceitarem este princípio nos seus programas de reforma económica;
4. Solicita aos governos dos Estados-Membros que desenvolvam, em colaboração com os parceiros
sociais, um quadro político eficaz e claro para os serviços e assegurem a aplicação das políticas apropria-das (legislação, serviços de informação, condições de acesso ao mercado de trabalho, etc.);
5. Convida o Conselho da Competitividade a dar a máxima prioridade à criação de um mercado interno
para os serviços e a assegurar que propostas como a de um regulamento sobre promoção de vendas e de
uma directiva sobre práticas comerciais desleais sejam objecto da máxima prioridade;
6. Recorda que, no âmbito da estratégia europeia de emprego, os planos de acção nacionais e locais
devem ser coordenados de modo a explorar o seu elevado potencial de criação de emprego a nível local,onde é possível lançar práticas de trabalho e profissões inovadoras, melhorando a qualidade do emprego,sem esquecer que o mercado de emprego a nível local é mais acessível aos grupos marginais da mão-de-
-obra, nomeadamente às mulheres;
7 . Salienta que, para desenvolver o sector dos serviços, as autoridades públicas a nível nacional e local
devem avaliar o impacto das suas políticas públicas em matéria de igualdade entre os sexos, criandoparcerias nacionais e locais com agentes económicos e sociais, incluindo as organizações de mulheres;
8. Convida a Comissão a propor aos Estados-Membros que apliquem o mais rapidamente possível a
directiva relativa aos serviços no âmbito do mercado interno a fim de fazer face aos sérios obstáculos
que se colocam à circulação dos trabalhadores e à prestação de serviços na UE, que constituem o principalentrave ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e as privam da possibilidade de desenvolver oemprego no sector dos serviços;
9. Solicita à Comissão que, ao prever políticas e programas destinadas a incentivar os Estados-Membros
a adoptarem e aplicarem políticas no sector do ensino, das qualificações, da especialização e orientaçãoprofissional, da formação e da identificação e solução de problemas de escassez de habilitações, tenha emconta as relações entre o sector dos serviços, em particular o sector da economia social, e os outrossectores da economia, de modo a preparar uma força de trabalho com especialização apropriada no sectordos serviços, sector em constante evolução num contexto de rápidas mudanças tecnológicas, sociais eeconómicas;1 6.4.2004 PT C 92 E/387 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
10. Salienta que um sector das comunicações altamente competitivo é um dos elementos-chave de um
sector de serviços pan-europeu; convida os Estados-Membros a aplicarem sem demora a regulamentaçãocomunitária sobre comunicações electrónicas; manifesta a sua grande preocupação com o facto de muitosEstados-Membros já terem deixado passar o prazo para a transposição deste pacote legislativo fundamental;
1 1. Considera que deverão ser tomadas iniciativas, em particular através da readaptação dos financia-
mentos dos Fundos Estruturais, para facilitar a investigação sobre novos produtos e serviços, a promoçãode programas de formação dos recursos humanos nos serviços, a redução do custo de transmissão erecepção de informação para os novos serviços e a aceleração do ritmo de divulgação da inovação nosector dos serviços, tendo em vista aumentar a quota de mercado dos novos produtos;
12. Solicita que os Fundos Estruturais, e em particular o Fundo Social Europeu, sejam utilizados para
apoiar o desenvolvimento do sector dos serviços, e confessa-se convicto de que, na sequência dos Conse-lhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira, o Banco Europeu de Investimento — que se compro-meteu a concentrar-se em projectos que promovam a inovação na União Europeia e aprovou como prin-cípios operacionais a formação de capital humano, a investigação e desenvolvimento, as redes detecnologias da informação e da comunicação e a difusão da inovação — deveria apoiar o sector dos
serviços e o seu potencial de criação de emprego;
13. Considera como um dado adquirido que o emprego no sector dos serviços é muitas vezes complexo
(por exemplo, o turismo evolui essencialmente para um sector que funciona com dois tipos de pessoal,
permanente e sazonal, e com reduzidas possibilidades de investimento em capital humano), e convida os
Estados-Membros a tomarem medidas positivas destinadas a valorizar estas profissões do sector dos servi-ços, a fim de proporcionar empregos de qualidade, com salários e condições de trabalho razoáveis;
14. Convida os Estados-Membros a reduzirem a burocracia e a morosidade dos processos necessários à
abertura e funcionamento, tanto das empresas nacionais como das provenientes dos outros Estados-Mem-bros (processos de licenciamento, registo, fiscalidade, etc.), que tem um efeito desencorajador para o desen-volvimento de PME e a criação de novas empresas de prestação de serviços;
15. Considera que a política de auto-emprego e de desenvolvimento do espírito empresarial deverá ser
conjugada com a produção de novos serviços, dado que o desenvolvimento do sector dos serviços pressu-põe capacidade de iniciativa e espírito de risco;
1 6. Considera que a política de alargamento da oferta e da procura no sector dos serviços no mercado
interno unificado deverá ser associada à garantia de um elevado nível de protecção do consumidor, prin-cipalmente através de iniciativas que contribuam para a sua segurança a nível europeu e da criação de
mecanismos de resolução de litígios eficazes, rápidos e de relativo baixo custo;
17 . Salienta que devem ser criados empregos de qualidade, especialmente em sectores de serviços novos
e competitivos, de modo a aumentar a percentagem da população feminina activa e reduzir a discrimina-
ção no mercado de trabalho, particularmente no que diz respeito à desigualdade entre homens e mulheresem matéria de remuneração e acesso ao emprego e à promoção profissional;
18. Salienta a importante falta de inovação no sector dos serviços e solicita à Comissão que preveja
programas que incentivem os Estados-Membros a desenvolver políticas enérgicas de aplicação da investi-gação, desenvolvimento e inovação no sector dos serviços, dado que a investigação e o desenvolvimentoconstituem, em regra, um «privilégio» do sector da indústria;C 92 E/388 PT 1 6.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
19. Solicita aos Estados-Membros que promovam a inovação em áreas do sector dos serviços onde
normalmente o Estado é o principal regulador da organização e evolução, como é o caso do ensinopúblico, da saúde, dos transportes, etc.;
20. Defende que o trabalho não declarado (trabalho a negro) seja transformado em trabalho regular no
sector dos serviços, a fim de melhorar o clima empresarial geral e a moral fiscal e instituir uma concor-rência baseada na igualdade de condições; considera que a UE deve reforçar a cooperação na luta contra otrabalho não declarado;
21. Chama a atenção dos Estados-Membros para o facto de o desenvolvimento demográfico em muitos
Estados-Membros tornar necessária uma valorização da prestação de cuidados de saúde aos idosos, princi-palmente entre os jovens;
22. Convida os Estados-Membros e a Comissão a melhorarem a qualidade e disponibilidade dos dados
estatísticos indispensáveis para uma avaliação comparativa de sectores de importância vital para a política
na área dos serviços; a adopção de indicadores comuns a nível europeu facilitará um acompanhamento
preciso e a definição das políticas para o emprego, a produtividade e a promoção do sector dos serviçosem geral;
23. Considerando a contribuição das novas formas de trabalho para o sector dos serviços (tempo parcial
ou trabalho temporário, teletrabalho, trabalho no domicílio, etc.), convida os Estados-Membros a melhora-rem a qualidade destas novas formas de emprego, garantindo que todos os trabalhadores beneficiem do
mesmo nível de protecção e segurança de emprego, bem como a melhorarem as condições de trabalho das
mulheres;
24. Salientando a situação das mulheres no sector dos serviços, que frequentemente se caracteriza pela
precariedade do emprego, por salários reduzidos, pela ausência de oportunidades de ensino e de formação,etc., e a participação das mulheres tanto nas actividades tradicionais (educação, prestação de cuidados desaúde, turismo, restauração) como nos novos sectores em constante evolução (estética, lazer), convida osEstados-Membros a aplicarem políticas de igualdade, a fim de proteger e promover os direitos das mulherestrabalhadoras (reforma, segurança social, formação, carreira profissional, igualdade de salários, conciliação
da vida profissional e familiar, etc.), e a promoverem o desenvolvimento da oferta de serviços de apoio às
crianças e aos idosos, como forma de apoiar activamente a conciliação entre vida profissional e familiar;
25. Considera necessário adoptar com urgência medidas ao nível das empresas para garantir uma
melhor representação das mulheres na tomada de decisões e na gestão das empresas, tanto públicas
como privadas; entende, além disso, que é importante melhorar as condições de exercício das profissõesindependentes para incitar um maior número de mulheres a optar por esta via;
26. Solicita aos Estados-Membros que incentivem a expansão e o aumento da qualidade dos serviços de
proximidade e de tarefas domésticas e que tomem medidas que encorajem uma repartição equilibrada dotrabalho doméstico entre mulheres e homens, o que contribuirá igualmente para aumentar a taxa de
emprego das mulheres; considera que, para esse fim, os Estados-Membros devem reconhecer às tarefas
domésticas realizadas por terceiros o estatuto de uma verdadeira profissão; exorta, em particular, os Esta-dos-Membros a promoverem o desenvolvimento da oferta de serviços de apoio às crianças e aos idosos,como forma de apoiar activamente a conciliação entre vida profissional e familiar, e realça a responsabili-dade pública no que respeita à fiscalização e garantia da qualidade e acessibilidade desses serviços;
27 . Chama a atenção dos Estados-Membros para a conveniência de aumentar as possibilidades de os
deficientes e imigrantes terem acesso ao mercado de trabalho no sector dos serviços e para as oportunida-des que o sector dos serviços representa em termos de espírito empresarial e criação de novas empresas;entende que tais melhorias são necessárias para satisfazer as necessidades futuras, por exemplo, no sectorda prestação de cuidados de saúde, bem como para aumentar a participação e a integração destes gruposno mercado de trabalho e na sociedade;1 6.4.2004 PT C 92 E/389 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
28. Insta os Estados-Membros a reconhecerem o contributo valioso que um sector cooperativo de ser-
viços e empresas desenvolvido e dinâmico pode representar para a produção de serviços;
29. Convida a Comissão a proceder à recolha e divulgação, nos Estados-Membros, de boas práticas
sobre as formas e possibilidades de desenvolvimento de empresas no sector dos serviços, bem como nos
acordos colectivos sectoriais e no que diz respeito aos direitos sociais dos trabalhadores do sector dosserviços;
30. Considera que o sector dos serviços pode dar um importante contributo para o objectivo de pro-
mover um envelhecimento activo, e convida os Estados-Membros a tomarem em consideração este aspecto
na implementação das directrizes para as políticas de emprego para 2003;
31. Convida a Comissão a proceder, para os serviços que se integram na categoria de serviços de
interesse geral em rede, a uma sistemática inventariação das consequências que teve até agora a sua libe-ralização em termos de aumento de postos de trabalho e de grau de satisfação das necessidades do con-junto da sociedade, a fim de que a estratégia para o futuro dos serviços de interesse geral possa serformulada de forma coerente;
32. Tendo em conta o papel e a participação dos serviços na economia local e na convergência regio-
nal, e considerando o papel da economia social em termos de inclusão e de criação de emprego, convida
os Estados-Membros a promoverem políticas de apoio a sectores específicos dos serviços, tendo em contaas suas vantagens (geografia, ambiente e infra-estruturas, cultura) e as necessidades das regiões;
33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parla-
mentos dos Estados-Membros.
P5_TA(2004)0028
Imigração, integração e emprego
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa à imigração, à inte-
gração e ao emprego (COM(2003) 336 — 2003/2147(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 336),— Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Tampere (15 e 1 6 de Outubro de 1999) e
de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000),
— Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (
1), cujas disposições se aplicam
a todas as pessoas da União Europeia, independentemente da nacionalidade, nomeadamente, os seusartigos 4
o,5o,1 4o,1 5o,2 0o,2 1oe2 3o,
— Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE (2) do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o
princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e aC 92 E/390 PT 1 6.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
(1) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
(2) JO L 180 de 19.7 .2000, p. 22.