P6_TA(2007)0084

Guatemala

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Março de 2007, sobre a Guatemala

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Guatemala e, em particular, as resoluções de 18 de Maio de 2000 [1], de 14 de Junho de 2001 [2], de 11 de Abril de 2002 [3], de 10 de Abril de 2003 [4], de 7 de Julho de 2005 [5] e de 26 de Outubro de 2006 sobre o julgamento de Rios Montt [6],

- Tendo em conta o Acordo entre o Governo da Guatemala e as Nações Unidas, que cria a Comissão Internacional de Inquérito contra a Impunidade na Guatemala (CICIG), de 12 de Dezembro de 2006

- Tendo em conta o seu empenho firme e permanente em garantir o cumprimento dos acordos de paz e o respeito dos Direitos do Homem na Guatemala,

- Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, por outro, assinado em 15 de Dezembro de 2003,

- Tendo em conta a tomada de posição do Parlamento Centro-americano (PARLACEN) sobre o assassínio de três deputados centro-americanos,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

A. Considerando que, em 19 de Fevereiro de 2007, três membros do Parlamento Centro-americano, os Salvadorenhos Eduardo José D'Aubuisson Munguía, William Rizziery Pichinte Chávez e Ramón González Rivas, assim como o seu motorista, Gerardo Ramírez, foram brutalmente assassinados quando se dirigiam à sessão plenária do PARLACEN, tendo os seus corpos carbonizados e abandonados sido encontrados perto da cidade de Guatemala,

B. Considerando que os alegados perpetradores destes crimes (Luís Arturo Herrera López, José Estuardo López, José Adolfo Gutiérrez e Marvin Escobar Méndez), que ocupavam posições de responsabilidade na Divisão de Investigação Criminal no Departamento Policial da Guatemala, foram posteriormente mortos na prisão de alta segurança onde se encontravam detidos, em circunstâncias estranhas ainda não clarificadas,

C. Considerando que existem suspeitas de que estas mortes constituem uma tentativa de entravar as investigações sobre os instigadores do assassínio dos membros do PARLACEN,

D. Considerando que os jornalistas de televisão que cobriam o assassínio dos quatro oficiais de polícia foram ameaçados de morte após a difusão da sua reportagem,

E. Considerando que, de acordo com especialistas dos Direitos do Homem, são cometidos vários milhares de homicídios por ano na Guatemala, sendo efectuadas detenções em apenas 2 % dos casos; considerando que sindicalistas (como, por exemplo, Pedro Zamora em Puerto Quetzal), dirigentes dos camponeses e seus familiares também foram mortos no início de 2007, e que as testemunhas dos casos de genocídio em curso de investigação, assim como os representantes legais das vítimas de genocídio e diferentes organizações de Direitos do Homem têm sido vítimas de ameaças, assim como de roubos e de furtos,

F. Considerando que o Vice-Presidente Eduardo Stein admitiu a dificuldade em combater o crime organizado quando este se encontra profundamente enraizado nas próprias instituições públicas, e considerando que o caso referido ilustra em que medida o crime organizado penetrou no seio da polícia guatemalteca, bem como o recrudescimento de uma atmosfera de impunidade e a deterioração da segurança pública, e que esta situação demonstra a necessidade de que se assuma uma responsabilidade política,

1. Expressa o seu total repúdio por todos estes assassínios, e manifesta as suas condolências aos familiares das vítimas;

2. Espera que o Governo da Guatemala garanta uma independência plena, assim como a liberdade e a segurança das autoridades judiciais guatemaltecas na investigação destes crimes; solicita a cooperação plena das autoridades políticas, judiciais e policiais guatemaltecas e salvadorenhas na investigação destes factos;

3. Insta o Parlamento da Guatemala a ratificar o acordo que cria a CICIG;

4. Solicita à União Europeia e ao Governo da Guatemala que reúnam o Grupo Consultivo com os países doadores, a fim de apoiar a implementação da CICIG e promover um diálogo nacional contra a impunidade;

5. Insta o Parlamento da Guatemala a ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de Julho de 1998, e a adaptar a legislação interna de acordo com as obrigações decorrentes desse estatuto e de outra legislação internacional aplicável;

6. Convida o Governo da Guatemala a adoptar medidas que protejam os agentes judiciais, as vítimas de crimes contra a humanidade que procuram justiça, os defensores dos Direitos do Homem e as testemunhas que podem contribuir para o avanço dos processos judiciais;

7. Congratula-se com a reestruturação e a depuração das forças de segurança iniciadas pelo governo;

8. Manifesta o seu apoio ao povo e às autoridades da Guatemala para que continuem a respeitar o Estado de direito e a promover o desenvolvimento político, social e económico, o que irá contribuir para a paz e a reconciliação nacional;

9. Insta a Comissão a que, na sua estratégia de cooperação com a Guatemala para o período 2007/2013, intensifique a promoção do Estado de direito, o combate à impunidade, o pleno respeito dos Direitos do Homem e o apoio ao Governo da Guatemala no desenvolvimento das capacidades das forças de segurança com base no respeito dos Direitos do Homem;

10. Salienta que é absolutamente necessário que as autoridades do Estado em que se encontra a sede do PARLACEN garantam a segurança desta instituição e a integridade física dos respectivos deputados e reuniões;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos da República da Guatemala, de El Salvador e dos restantes países centro-americanos e ao Parlamento Centro-americano.

[1] JO C 59 de 23.2.2001, p. 286.

[2] JO C 53 E de 28.2.2002, p. 403.

[3] JO C 127 E de 29.5.2003, p. 688.

[4] JO C 64 E de 12.3.2004, p. 609.

[5] JO C 157 E de 6.7.2006, p. 494.

[6] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0466.

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