COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Atualização dos dados utilizados no cálculo das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias que a Comissão proporá ao Tribunal de Justiça no âmbito dos processos por infração

(2018/C 340/02)

I. INTRODUÇÃO

A Comunicação da Comissão de 2005 sobre a aplicação do artigo 228.o do Tratado CE (1) (agora artigo 260.o, n.os 1 e 2, do TFUE) estabeleceu a base que a Comissão utiliza para calcular o montante das sanções pecuniárias, sob a forma de uma quantia fixa ou de sanções pecuniárias compulsórias, que solicita ao Tribunal de Justiça que aplique quando a Comissão intenta uma ação junto deste Tribunal ao abrigo do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE, no contexto de processos por infração contra um Estado-Membro.

Numa comunicação subsequente de 2010 (2) sobre a atualização dos dados utilizados neste cálculo, a Comissão estabeleceu que esses dados macroeconómicos devem ser revistos anualmente, para ter em conta a evolução da inflação e do PIB.

Na sua Comunicação de 2011 sobre a aplicação do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE (3) e na de 2017, intitulada «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação» (4), a Comissão salientou que se aplica o mesmo método estabelecido pela Comunicação de 2005 para o cálculo das sanções pecuniárias que a Comissão convida o Tribunal de Justiça a aplicar em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, do TFUE.

A atualização anual apresentada na presente comunicação baseia-se na evolução da inflação e do PIB de cada Estado-Membro (5). As estatísticas da taxa de inflação e do PIB a utilizar são as apuradas dois anos antes da atualização («regra t-2»), dado que dois anos são o período mínimo necessário para recolher dados macroeconómicos relativamente estáveis. A presente comunicação baseia-se, por conseguinte, nos dados económicos relativos ao PIB nominal e ao deflator do PIB para 2016 (6) e na atual ponderação dos direitos de voto de cada Estado-Membro no Conselho.

II. ELEMENTOS DA ATUALIZAÇÃO

A lista dos critérios económicos a atualizar é a seguinte:

— a quantia fixa de base uniforme para efeitos da sanção pecuniária compulsória (7), atualmente estabelecida em 700 euros por dia, deve ser adaptada em função da inflação;

— a quantia fixa de base uniforme para efeitos da quantia fixa (8), atualmente estabelecida em 230 euros por dia, deve ser adaptada em função da inflação;

— o fator especial «n» (9) deve ser adaptado em função do PIB do Estado-Membro em causa, tomando em consideração o número de votos de que dispõe no Conselho; o fator «n» é idêntico para o cálculo da quantia fixa e das sanções pecuniárias compulsórias diárias;

— as quantias fixas mínimas (10) devem ser adaptadas em função da inflação.

III. ATUALIZAÇÕES

A Comissão aplicará os seguintes valores atualizados para calcular o montante das sanções pecuniárias (quantias fixas ou sanções pecuniárias compulsórias) quando intenta uma ação no Tribunal de Justiça por força do artigo 260.o, n.os 2 e 3, do TFUE:

1. A quantia fixa de base uniforme para efeitos do cálculo da sanção pecuniária compulsória é fixada em 690 euros por dia;

2. A quantia fixa de base uniforme para efeitos da quantia fixa é fixada em 230 euros por dia;

3. O fator especial «n» e a quantia fixa mínima aplicáveis aos 28 Estados-Membros da UE são os seguintes: Estado-Membro Fator especial «n» Quantia fixa mínima (1 000 EUR) Bélgica 4,89 2 790 Bulgária 1,51 862 República Checa 3,16 1 803 Dinamarca 3,03 1 729 Alemanha 20,74 11 835 Estónia 0,63 359 Irlanda 3,02 1 723 Grécia 3,14 1 792 Espanha 11,93 6 808 França 17,46 9 963 Croácia 1,24 708 Itália 15,16 8 651 Chipre 0,59 337 Letónia 0,69 394 Lituânia 1,13 645 Luxemburgo 1,00 571 Hungria 2,54 1 449 Malta 0,38 217 Países Baixos 6,56 3 743 Áustria 4,08 2 328 Polónia 7,36 4 200 Portugal 3,24 1 849 Roménia 3,35 1 912 Eslovénia 0,87 496 Eslováquia 1,64 936 Finlândia 2,67 1 524 Suécia 4,68 2 671 Reino Unido 18,10 10 328

A Comissão aplicará estes valores atualizados nas decisões que tomará relativas à instauração de ações no Tribunal de Justiça por força do artigo 260.o do TFUE a partir da adoção da presente comunicação.

(1) SEC(2005) 1658 (JO C 126 de 7.6.2007, p. 15).

(2) SEC(2010) 923/3. Esta comunicação foi atualizada em 2011 [SEC(2011) 1024 final], em 2012 [C(2012) 6106 final], em 2013 [C(2013) 8101 final], em 2014 [C(2014) 6767 final], em 2015 [C(2015) 5511 final], em 2016 [C(2016) 5091 final] e em 2017 [C(2017) 8720 final], para efeitos de adaptação anual dos dados económicos.

(3) JO C 12 de 15.1.2011, p. 1.

(4) JO C 18 de 19.1.2017, p. 10.

(5) Em conformidade com as regras gerais previstas nas Comunicações de 2005 e de 2010.

(6) O deflator do PIB é utilizado como medida da inflação. O montante uniforme das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias é arredondado ao múltiplo de dez mais próximo. As quantias fixas mínimas são arredondadas ao milhar mais próximo. O fator «n» é arredondado ao segundo decimal.

(7) A quantia fixa de base normal ou uniforme para efeitos das sanções pecuniárias compulsórias diárias é definida como a quantia fixa de base à qual são aplicáveis certos coeficientes multiplicadores. Trata-se dos coeficientes de gravidade e de duração da infração e do fator especial «n» correspondente ao Estado-Membro em causa.

(8) A quantia fixa de base deve ser utilizada no cálculo da quantia fixa. No âmbito do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE, obtém-se esta quantia fixa multiplicando um montante diário (resultante da multiplicação da quantia fixa de base uniforme pelo coeficiente de gravidade, sendo o resultado assim obtido multiplicado pelo fator especial «n») pelo número de dias em que a infração persiste entre a data do primeiro acórdão e a data em que a infração cessa ou a data do acórdão proferido ao abrigo do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE. No âmbito do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, e em aplicação do ponto 28 da Comunicação da Comissão «Aplicação do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE» [SEC (2010) 1371 final; JO C 12 de 15.1.2011, p. 1], obtém-se a quantia fixa multiplicando um montante diário (resultante da multiplicação da quantia fixa de base uniforme pelo coeficiente de gravidade, sendo o resultado assim obtido multiplicado pelo fator especial «n») pelo número de dias compreendido entre o dia após o final do prazo para a transposição estabelecido na diretiva e a data em que cessa a infração ou a data do acórdão proferido por força do artigo 258.o e do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE. A quantia fixa calculada com base no montante diário deve aplicar-se quando o resultado do cálculo referido for superior à quantia fixa mínima.

(9) O fator especial «n» toma em consideração a capacidade de pagamento dos Estados-Membros (produto interno bruto — PIB) e o número de votos de que dispõem no Conselho.

(10) A quantia fixa mínima é determinada, para cada Estado-Membro, em função do fator especial «n». Será proposta ao Tribunal quando o total das quantias fixas diárias não for superior à quantia fixa mínima.