A4-0114/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre a aplicação das políticas regionais da UE na Áustria, na Finlândia e na Suécia (COM(96)0316 - C4-0533/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(96)0316 - C4-0533/96),

- Tendo em conta os 17 Documentos Únicos de Programação (DOCUP) relativos à Áustria,

- Tendo em conta os 9 Documentos Únicos de Programação (DOCUP) relativos à Finlândia,

- Tendo em conta os 15 Documentos Únicos de Programação (DOCUP) relativos à Suécia,

- Tendo em conta o «Código de conduta» sobre a aplicação das políticas estruturais pela Comissão, de 17 de Julho de 1993 ((JO C 255 de 20.9.1993, p. 19.)),

- Tendo em conta o 7º Relatório Anual sobre os Fundos Estruturais 1995 (COM(96)0502),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 1996 sobre a comunicação da Comissão relativa à atribuição dos fundos e à execução das iniciativas comunitárias na Áustria, Finlândia e Suécia (COM(95)0123) ((JO C 32 de 5.2.1996, p. 139.)),

- Tendo em conta a resolução da Comissão da Política Regional de 16 de Julho de 1996 sobre as autoridades regionais e locais, participantes activos da União Política ((Constante do relatório sobre as autoridades regionais e locais, participantes activos da União Política (PE 217.591), um dos dois relatórioschave da Comissão da Política Regional destinados à Conferência «O Parlamento Europeu e as autoridades de poder local e regional - Por uma Europa democrática e solidária», que se realizou em Bruxelas, de 1 a 3 de Outubro de 1996.)),

- Tendo em conta as visitas efectuadas por delegações da Comissão da Política Regional a Mikkeli e à Carélia do Norte (Finlândia) em Maio de 1995, bem como à Västernorrland (Suécia) e à Estíria (Áustria) em Junho de 1996,

- Tendo em conta as conclusões da reunião dos Ministros responsáveis pela Política Regional e pelo Ordenamento do Território, que se realizou em 14 e 15 de Novembro de 1996, em Ballyconnell (Irlanda),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0114/97),

A. Considerando que a Áustria, a Finlândia e a Suécia se tornaram membros da União em 1 de Janeiro de 1995 e que a integração destes novos Estados-membros na política regional da UE é, por conseguinte, ainda recente,

B. Considerando que, com a integração da Áustria, da Finlândia e da Suécia, tem lugar a participação de três países altamente desenvolvidos do ponto de vista económico na consecução dos objectivos da política regional comunitária,

C. Considerando que, a despeito deste denominador comum, os três novos Estados-membros apresentam divergências e problemas de desenvolvimento regional específicos que requerem a realização de esforços comuns em matéria de política estrutural, precisamente numa época em que a prossecução da política regional nalguns Estados-membros é, total ou parcialmente, posta em causa,

D. Considerando que a política regional se reveste de uma importância considerável para os novos Estados-membros, na medida em que representa uma das vantagens mais visíveis e mais tangíveis da sua adesão à União, merecendo, por conseguinte, enorme atenção,

E. Considerando que as experiências até à data adquiridas em matéria de política regional, quer por parte da União, quer por parte dos novos Estados-membros, poderiam propiciar um diálogo e um intercâmbio profícuo para ambas as partes,

F. Verificando os resultados das duas reformas dos Fundos Estruturais ocorridas em 1988 e 1993 e os princípios aí enunciados, quer no tocante à protecção do ambiente e à igualdade de oportunidades, quer no tocante à inclusão dos poderes locais e regionais e à participação directa dos parceiros sociais,

G. Considerando que, durante o período compreendido entre 1995 e 1999, a Áustria recebeu 1.623 milhões de ecus dos Fundos Estruturais, 677,6 milhões dos quais a título dos Objectivos 1, 2 e 5b,

H. Considerando que, durante o período de programação compreendido entre 1995 e 1999, a Finlândia será contemplada com 1.704 milhões de ecus provenientes dos Fundos Estruturais, 836,9 milhões dos quais a título dos Objectivos 2, 5b e 6,

I. Considerando que, no período de programação entre 1995 e 1999, a Suécia receberá 1.420 milhões de ecus dos Fundos Estruturais, 550 milhões dos quais a título dos Objectivos 2, 5b e 6,

J. Considerando que as dotações para autorizações não utilizadas nos anos de 1995 e 1996 não caducam, antes podendo ser inscritas em 1997 e/ou 1998 e estando, portanto, disponíveis;

K. Considerando que, em virtude das extensas fronteiras que os novos Estados-membros possuem com países terceiros, a cooperação transfronteiriça e interregional com os países da Europa Central e Oriental, bem como na região do Báltico e na região árctica da Europa do Norte, se reveste de grande importância estratégica, nomeadamente na perspectiva do alargamento da União Europeia,

1. Reconhece e aprova expressamente os consideráveis esforços envidados em matéria de política regional pelos novos Estados-membros e pela União Europeia, cuja consecução se tem processado graças à aprovação de 41 Documentos Únicos de Programação;

2. Regista com agrado a aprovação relativamente rápida dos DOCUP relativos aos três novos Estados-membros, o que permitiu uma rápida transposição das medidas previstas e uma taxa de execução superior à média, o que não teria sido possível sem um intenso trabalho prévio por parte das autoridades nacionais competentes assistidas pela Comissão;

3. Congratula-se com a prorrogação do período de programação, por força de circunstâncias específicas, para as intervenções a título do Objectivo 2 na Áustria e na Suécia, regozijando-se com o facto de também na Finlândia o programa ter sido prorrogado até ao final do período de cinco anos;

4. Lamenta os atrasos verificados na aprovação de importantes iniciativas comunitárias nos novos Estados-membros, nomeadamente na Suécia e na Finlândia, e requer uma redução adequada do número destas iniciativas nos casos em que o ónus administrativo necessário ao seu desenrolar seja desproporcionado em relação aos auxílios a atribuir;

5. Chama a atenção para o facto de, mesmo nos novos Estados-membros, que são relativamente prósperos, existirem disparidades regionais e problemas de desenvolvimento que exigem a adopção de acções comuns a nível estrutural; consequentemente, regista com agrado a importância dada à política regional comunitária nestes três países, bem como os impulsos daí resultantes ao nível da aplicação dos programas de política estrutural;

6. Regista com agrado o carácter prioritário concedido ao emprego, ao ambiente e à igualdade de oportunidades na aplicação da política regional na Áustria, na Finlândia e na Suécia, na medida em que os princípios enunciados assumem, tradicionalmente, uma importância considerável nos novos Estados-membros;

7. Congratula-se com a elevada percentagem de acções de promoção da sociedade da informação nas regiões desfavorecidas no quadro dos DOCUP relativos à Finlândia e à Suécia, acções essas que visam a realização de importantes objectivos, tais como o desenvolvimento geral das tecnologias da informação em condições comparáveis, a assistência às PME no âmbito da utilização das tecnologias da informação e a ampla difusão de know-how;

8. Salienta a importância da sociedade da informação especialmente para o espaço rural desfavorecido da Áustria e exorta as instâncias competentes a terem em maior consideração e a coordenarem melhor as oportunidades que a sociedade da informação oferece;

9. Lamenta que, na sua comunicação, a Comissão não tenha contemplado as intervenções a título do Objectivo 5b nos novos Estados-membros, realçando veementemente a importância de uma intervenção especificamente dirigida ao espaço rural nos novos Estados-membros, que praticam fundamentalmente uma agricultura árctica e alpina;

10. Assinala que o peso da ajuda concedida à agricultura no âmbito do programa relativo ao Objectivo 6 (Finlândia) se revela excessivamente desproporcionado, razão pela qual se observa uma insuficiente afectação de dotações a outras acções de intervenção estrutural económica geral;

11. Manifesta a sua apreensão quanto às elevadas taxas de desemprego, que, nomeadamente na Finlândia e na Suécia, quase triplicaram desde os anos 80, ocupando a Finlândia o segundo lugar dos países mais atingidos por esse problema na Comunidade; realça, por conseguinte, as conclusões do Seminário dos Ministros titulares das pastas da Política Regional e do Ordenamento do Território, realizado em Ballyconnell (Irlanda), segundo as quais a promoção do emprego a longo prazo e a redução do desemprego devem constituir um dos objectivos fundamentais dos Fundos Estruturais;

12. Manifesta extrema apreensão com as elevadas taxas de desemprego juvenil na Finlândia (29,9% em 1995) e na Suécia (19,4%), e considera, por isso, essencial a adopção de medidas destinadas a assegurar aos jovens melhores possibilidades de inserção no mercado de trabalho; realça que medidas deste tipo deverão ter por objectivo a criação de postos de trabalho sustentáveis, a modernização dos modelos existentes de formação e de ensino com base no modelo dual e a diversificação e inovação do mercado de trabalho mediante a promoção de iniciativas locais de emprego e de desenvolvimento, exortando a Comissão a equacionar a possibilidade de apoiar medidas deste tipo num quadro mais vasto do que o actualmente existente (Objectivo 3, EMPREGO);

13. Verifica com satisfação que a Áustria desenvolveu no passado acções úteis em matéria de emprego, acções essas que continua actualmente a implementar com o apoio da UE e que lhe permitiram ter uma taxa de desemprego bastante inferior à média comunitária; recorda porém que, à luz dos números actuais, se afigura necessário consagrar uma enorme atenção à questão do desemprego;

14. Realça a importância atribuída à cooperação transfronteiriça e interregional nos novos Estados-membros, verificando com satisfação que os programas implementados neste campo contribuem para uma intensificação dos contactos no âmbito de parcerias internacionais e para o intercâmbio de experiências;

15. Declara-se, de um modo geral, satisfeito com a concretização do princípio da cooperação nos três novos Estados-membros; considera, todavia, que em todos eles deveriam ser envidados mais esforços para aplicar o princípio do «bottom-up», não só chamando a participar as autoridades locais e regionais mas reforçando também a participação de representantes dos parceiros sociais e de organizações ambientais nos comités de acompanhamento;

16. Exorta a Comissão e o Conselho a, à luz desta cooperação, respeitarem o princípio da subsidiariedade enunciado no Tratado da União Europeia, a fim de evitar as persistentes interferências, resultantes da adesão, nas competências dos poderes regionais e locais, sem que tal implique uma participação real das unidades administrativas regionais e locais na definição e execução das diferentes políticas;

17. Assinala que as autoridades regionais e locais suecas e finlandesas desejariam ser mais activamente associadas à elaboração, à aprovação e à execução dos programas, com o objectivo de reforçar o princípio da cooperação e de contrariar o papel preponderante que os serviços centrais têm sistematicamente desempenhado;

18. Solicita expressamente a todos os serviços competentes dos novos Estados-membros que melhorem a publicidade referente à participação dos Fundos Estruturais europeus em projectos e medidas, a fim de assegurar a sua visibilidade e, por conseguinte, o reconhecimento, sobretudo por parte das pequenas e médias empresas, dos cidadãos e das pessoas envolvidas, do co-financiamento dos programas por parte da UE;

19. Solicita:

- a simplificação da gestão dos Fundos Estruturais, tendo em vista uma maior coerência dos critérios de elegibilidade, uma melhoria da coordenação interna a nível da Comissão, uma supressão dos concursos multifundos e uma execução mais rápida, assegurando simultaneamente a eficácia da planificação, os controlos necessários e a avaliação;

- a reforma das estruturas administrativas dos novos Estados-membros incumbidas da execução da política regional no sentido de uma simplificação da administração e da gestão orçamental, de uma melhor coordenação, de uma maior transparência e de uma execução mais célere;

- a consideração da relação existente entre o ónus administrativo e os benefícios; e

- uma abordagem flexível do cofinanciamento, com uma maior participação do sector privado.

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos novos Estados-membros.