relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à atualização do anexo III (Aproximação) no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia, e o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão do Conselho que adota a posição da União que deve ser adotada no Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação à atualização do anexo III (Aproximação), no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia, e o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.

2.Contexto da proposta

2.1.O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), tem por objetivo contribuir para uma integração económica gradual e para o aprofundamento da associação política entre a Geórgia e a União Europeia. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

2.2.O Comité de Associação

O Comité de Associação é um organismo criado pelo Acordo, que, nos termos do seu artigo 408.º, n.º 3, tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que devem adotar as medidas necessárias para a sua execução.

Como previsto no artigo 408.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação reúne-se na sua configuração Comércio para abordar todas as questões relacionadas com o comércio e matérias conexas do título IV do Acordo. Tal como especificado no artigo 1.º, n.º 4, do regulamento interno do Comité de Associação e dos Subcomités («regulamento interno»), o Comité de Associação na sua configuração Comércio é constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e da Geórgia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. A presidência do Comité de Associação na sua configuração Comércio é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia responsável pelo comércio e matérias conexas. Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.

Em conformidade com o artigo 408.º, n.º 3, do Acordo e com o artigo 11.º, n.º 1, do regulamento interno, o Comité de Associação adota as suas decisões por comum acordo entre as Partes e depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Associação e autenticada pelos secretários do Comité de Associação.

2.3.Os atos previstos do Comité de Associação

O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar duas decisões relativas à atualização do anexo III (Aproximação) no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia, e o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo («atos previstos»).

Os atos previstos têm por objetivo atualizar os anexos supramencionados para refletir a evolução do acervo da União que teve lugar desde a conclusão das negociações do Acordo em novembro de 2013. Tal está em conformidade com as obrigações da União e da Geórgia sobre aproximação dinâmica estabelecidas no artigo 418.º do Acordo e tem por objetivo facilitar o processo de aproximação ao acervo da União em curso na Geórgia.

Os atos previstos tornar-se-ão vinculativos para as Partes no Acordo em conformidade com o artigo 408.º, n.º 3, do Acordo, que prevê o seguinte: «O Comité de Associação tem o poder de adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo e em domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado competências para tal e em conformidade com o disposto no artigo 406.º, n.º 1, do presente Acordo. Estas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões de comum acordo entre as Partes, tendo em conta os respetivos procedimentos internos».

3.Posição a adotar em nome da União

A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição da União relativa a duas decisões a adotar no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo, no que respeita à atualização do anexo III (Aproximação) no que diz respeito às normas aplicáveis em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia, e o anexo XVI (Contratos públicos).

A atualização dos anexos acima referidos é necessária para refletir a evolução do acervo da União que teve lugar nos setores supramencionados desde a conclusão das negociações do Acordo em novembro de 2013. A proposta é coerente com as obrigações das Partes estabelecidas no artigo 406.º e no artigo 418.º do Acordo.

A presente proposta é coerente e contribui para a execução de outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à Geórgia.

As disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo foram objeto de uma avaliação de impacto ex ante em 2008, seguida pela avaliação de impacto da sustentabilidade do comércio, de 2012, da Direção-Geral do Comércio da Comissão, que contribuiu para o processo de negociação do Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA). Esse estudo confirmou que a execução das disposições sobre comércio e matérias conexas não teria qualquer impacto negativo na União, no seu acervo ou nas suas políticas, tendo simultaneamente um impacto positivo no desenvolvimento económico da Geórgia. A proposta não tem qualquer impacto negativo na política económica, social ou ambiental da União.