O teor do Acordo renovado será idêntico ao do atual Acordo, tal como debatido e acordado com os homólogos indianos. Não estabelecerá novos direitos e obrigações para a UE, mas alargará a escala temporal do regime jurídico já existente entre as Partes no domínio da cooperação científica e tecnológica.

Na reunião do Comité Diretor Conjunto Índia-UE, estabelecido pelo Acordo, que teve lugar em Nova Deli em 1 de março de 2019, ambas as Partes indicaram a sua intenção de renovar o Acordo por um novo período de cinco anos, sem qualquer alteração, na sequência da avaliação realizada em conformidade com o artigo 11.º.

Proporciona também um fórum útil para avaliar a cooperação anterior e determinar as ações futuras, nomeadamente sobre temas que tornem a cooperação eficaz, como os princípios do acesso aberto e da inovação aberta.

O Acordo é essencial para compreender o panorama científico e de inovação de cada uma das Partes e determinar em conjunto áreas prioritárias de interesse mútuo em matéria de cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação. O Acordo proporciona um quadro jurídico e administrativo para o debate das modalidades de cooperação, assegurando uma afetação sólida e equitativa do financiamento da investigação e da inovação em domínios consonantes com os interesses e as políticas da UE, bem como para a adaptação e o ajustamento dessas modalidades aos interesses e às necessidades da Índia.

A avaliação levada a efeito pela Comissão demonstra claramente que o Acordo constitui um quadro importante para orientar e facilitar a cooperação entre a UE e a Índia em domínios prioritários comuns de ciência e tecnologia conducentes a benefícios mútuos. Nos últimos anos, o lançamento, no âmbito do programa Horizonte 2020, de um convite conjunto à apresentação de propostas sobre água – em parceria com o Departamento de Ciência e Tecnologia (DST) e o Departamento de Biotecnologia (DBT) – resultou na seleção de 7 projetos, para um total de 30 milhões de EUR; um convite conjunto à apresentação propostas sobre vacinas de nova geração – em parceria com o DBT – resultou na seleção de 3 projetos, para um total de 30 milhões de EUR; foram lançadas duas iniciativas de inovação: uma rede de incubadoras e uma plataforma de inovação, que deram origem a mais de 20 parcerias para a inovação entre os seus participantes. Além disso, foi assinado um acordo de execução entre o Conselho de Investigação sobre Ciência e Engenharia (Science and Engineering Research Board – SERB) e a Comissão Europeia com vista a facilitar a mobilidade dos investigadores indianos para as equipas de bolseiros do Conselho Europeu de Investigação. Por último, o DBT e o Ministério das Ciências da Terra (MoES) criaram dois mecanismos de cofinanciamento para apoiar participantes indianos selecionados em mais de 50 convites à apresentação de propostas no âmbito do programa Horizonte 2020.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente iniciativa está em plena consonância com a estratégia de cooperação internacional da UE no domínio da investigação e da inovação. A estratégia da UE estabelece claramente a importância dos acordos em matéria de ciência e tecnologia como veículos para a definição e implementação de roteiros plurianuais para a cooperação com países terceiros. O Acordo constitui igualmente um meio de implementação da estratégia de cooperação internacional da UE no domínio da investigação e inovação, que apela a uma maior internacionalização e abertura no panorama da investigação e da inovação da UE.

•Coerência com outras políticas da União

O Acordo é fundamental para cumprir os objetivos da Estratégia da UE relativa à Índia, a fim de enfrentar conjuntamente os desafios globais, apoiar a modernização sustentável da Índia, abrir novas oportunidades de negócio e aumentar a excelência científica e a competitividade.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A competência da UE para intervir internacionalmente no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico assenta no artigo 186.º do TFUE. A base jurídica processual da proposta é o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do TFUE.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do TFUE, a investigação e o desenvolvimento tecnológico são um domínio de competência paralela da UE e dos seus Estados-Membros. Os objetivos em matéria de cooperação científica e tecnológica internacional podem ser alcançados de forma mais eficaz ao nível da UE, tendo em conta os desafios globais. Além disso, a União está em melhor posição para desempenhar um papel de liderança na promoção de princípios comuns para a realização de atividades internacionais de investigação e inovação, com vista a criar condições equitativas que permitam aos investigadores e inovadores de todo o mundo colaborar de forma confiante. Por conseguinte, é preferível que a UE intervenha no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Simultaneamente, as atividades de cooperação internacional da União e dos Estados-Membros têm de ser coerentes e complementares.

Neste contexto, o Acordo proporciona um quadro para a identificação de domínios de cooperação em investigação e inovação de interesse mútuo, consentâneos com a agenda e a estratégia da UE em matéria de cooperação internacional. Até à data, a cooperação entre a UE e a Índia revelou-se útil e necessária. Procura-se, por conseguinte, assegurar a sua continuidade com a renovação do Acordo.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Adequação da regulamentação e simplificação

Esta iniciativa não se insere na agenda do REFIT.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Apenas são necessários recursos humanos e administrativos; estes são enunciados na ficha financeira legislativa. Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão solicita ao Conselho que: – aprove, em nome da União e após aprovação pelo Parlamento Europeu, a renovação do «Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia» por um período adicional de cinco anos (ou seja, de 17.5.2020 a 16.5.2025),

– autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a notificar o Governo da República da Índia de que a União completou os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo renovado.

2020/0015 (NLE)