PT    PT  
 COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 14.6.2012  
COM(2012) 288 final 
2012/0151 (NLE) 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHOque prorroga o período de aplicação das medidas 
apropriadas estabelecidas contra a Guiné-Bi ssau pela Decisão 2011/465/UE e que altera 
esta decisão 
  
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
Em julho de 2011, o Conselho da União Europe ia flexibilizou as medidas apropriadas 
adotadas em julho de 2009 contra a Guiné, em reconhecimento dos progressos realizados 
tendo em vista o regresso à ordem constitucional, na sequência da investidura de Alpha Condé 
como Presidente da República através de eleições democráticas. O Conselho recordava, no entanto, que a transição só estaria concluída de pois da realização de el eições legislativas 
livres e transparentes.  
A decisão do Conselho da União Europeia 2011/465/UE caduca em 19 de julho de 2012. A 
decisão prevê que, na primeira etapa, a Uniã o Europeia poderá assinar com a República da 
Guiné o Documento de Estratégia relativo ao país e o Programa Indicativo Nacional 
(DEP/PIN) a título do 10.º FED após a sua fi nalização e depois da adoção e envio pelas 
autoridades guineenses competentes de um cronograma pormenorizado (e specificando a data 
e as etapas prévias/operações pr eparatórias) para a realização de  eleições legislativas antes do 
final de 2011. A instrução técnica dos proj etos/programas previstos no DEP/PIN poderá 
também ser efetuada e mobilizados os fundos do 10.º FED de apoio direto às populações. O 
desbloqueio do remanescente da dotação do 10.º FED afetada à Guiné depende do cumprimento da segunda etapa, que corresponde à r ealização de eleições legislativas livres e 
transparentes.  
Até à data, nenhuma das duas etapas foi cumprida. A data para a realizaç ão das eleições ainda 
não foi fixada, não obstante os múltiplos compromissos assumidos pelo Presidente Condé de realizar eleições o mais rapidamente possíve l. A missão de acompanhamento, realizada em 28 
e 29 de fevereiro de 2012 a título do artigo 96 .º do Acordo de Cotonu, constatou que não 
estavam preenchidas as condições para o levantamento das medidas apropriadas.  
Tendo em conta que os preparativos para as el eições legislativas se  atrasaram demasiado e 
que a situação no terreno não se alterou de fo rma significativa desde julho de 2011 (data da 
Decisão 2011/465/UE do Conselho), a Comissão considera que é necessário prorrogar o 
período de aplicação das medidas apropriadas, bem como, adiar para o final de 2012 o prazo 
para a realização das el eições legislativas.  
Conclusão : 
Solicita-se ao Conselho que aprove o projeto de decisão do Conselho que  prorroga o período 
de aplicação das medidas apropr iadas estabelecidas contra a República da Guiné-Bissau pela 
Decisão 2011/465/UE.  
 
PT 3   PT 2012/0151 (NLE) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que prorroga o período de aplicação das medi das apropriadas estabelecidas contra a 
Guiné-Bissau pela Decisão 2011/465/ UE e que altera esta decisão 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o F uncionamento da União Europeia,  
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Es tados de África, das Caraíbas e do Pacífico e 
a Comunidade Europeia e os seus Estados-Mem bros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 
20001 e revisto em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de junho de 20102, a seguir designado 
«Acordo de Cotonu», nomeadamente o artigo 96.º, 
Tendo em conta o Acordo Interno relativo às me didas a adotar e aos procedimentos a seguir 
para a aplicação do Acordo de Cotonu3, nomeadamente o artigo 3.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2011/465/UE do Conselho, de 18 julho de 2011
4, estabelece medidas 
apropriadas contra a Guiné nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE.  
(2) A Decisão 2011/465/UE condiciona a retoma  da cooperação com a Guiné a título do 
10.º Fundo Europeu de Desenvol vimento (10.º FED) ao cu mprimento de duas etapas: 
a elaboração e a adoção pelas autoridades competentes de um cronograma pormenorizado (data e etapas prévias/operações  preparatórias), para  a realização de 
eleições legislativas antes do final de 2011; a realização de eleições legislativas livres 
e transparentes.  
(3) Até à data, nenhuma das duas condi ções se encontra preenchida.  
(4) É, pois, necessário prorrogar o perí odo de aplicação das medidas apropriadas 
estabelecidas pela Decisão 2011/465/UE, be m como adiar o prazo previsto pelas 
mesmas medidas para a realização das elei ções legislativas, para o final de 2012,  
                                                
 
1 JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. 
2 JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. 
3 JO L 317 de 15.12.2000, p. 376, alterado pelo JO L 247 de 9.9.2006, p. 48. 
4 JO L 195 de 27.7.2011, p.2.  
 
PT 4   PT ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1.º 
O período de vigência da Decisão 2011/465/ UE do Conselho, de 18 julho de 2011, é 
prorrogado por 12 meses. Para o efeito, a decisão é alterada  do seguinte modo:  
- no artigo 3.°, a data de 19 de julho de  2012 é substituída por 19 de julho de 2013.  
- na matriz dos compromissos que figura no An exo, o prazo mencionado para a realização de 
eleições legislativas, previsto nos comp romissos assumidos pela parte guineense, é 
prorrogado até ao final de 2012.  
Artigo 2.º 
A carta anexada à presente decisão é enviada às autoridades guineenses.  
Artigo 3.º 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.  
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
 
PT 5   PT ANEXO  
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro, Congratulando-se com os progressos alcançados  pela República da Guiné em matéria de 
restabelecimento da ordem c onstitucional, designadamente na  sequência da realização 
pacífica das eleições presidenciais em 2010 e da entrada em funções de um Presidente 
legítimo e de um governo civil, em julho de 201 1 o Conselho da União Europeia flexibilizou 
as medidas apropriadas estabe lecidas contra a Guiné.  
Na sua Decisão 2011/465/UE, de 18 julho de  2011, o Conselho precisava que a retoma da 
cooperação com a Guiné a título do 10.º F undo Europeu de Desenvolvimento (FED) podia 
decorrer em duas etapas, em função dos prog ressos realizados no sen tido da realização de 
eleições legislativas livres e tran sparentes antes do final de 2011.  
O Conselho da União Europeia constata que, at é à data, nenhuma destas duas condições foi 
cumprida tendo, por conseguinte, decidido prorrogar por um ano o período de aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2011 /465/UE do Conselho, por um lado e prorrogar 
o prazo fixado para a realização das eleições legislativas até ao final de 2012, por outro. O 
incumprimento deste prazo limita as possibilid ades de autorização dos fundos do 10.º FED. 
Gostaríamos de recordar a importância que a União Europeia atribui à realização, com a 
maior brevidade e nas melhores condições possíveis , de eleições legislativas credíveis, livres 
e transparentes que deverão marcar o final do período de transição na Guiné. A União Europeia reitera o seu compromisso de a poiar a organização destas eleições.  
A República da Guiné pode continuar a contar  com o apoio e o acompanhamento da União 
Europeia nos seus esforços para alcança r um crescimento económico sustentável e o 
bem-estar da sua população.  
Queiram aceitar, Senhor Presidente e Senhor Pr imeiro-Ministro, a expressão da nossa mais 
elevada consideração. 
Feito em Bruxelas, em  
Pelo Conselho Pela Comissão C. ASHTON Presidente A. PIEBALGS 
Comissário