Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1017/94 relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do Regulamento (CE) nº 1017/94 do Conselho, Portugal é autorizado a realizar, em determinadas regiões do país, durante um período de oito anos que termina em 31 de Dezembro de 2002, um programa de reconversão de superfícies actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva, até um limite de 200 000 hectares.

Devido a atrasos na execução efectiva do programa de reconversão, resultantes, nomeadamente, da necessidade de adaptar o regime inicial por adopção do Regulamento (CE) nº 1461/95 do Conselho, afigura-se que numerosas áreas potencialmente elegíveis no âmbito do regime não puderam ainda ser reconvertidas.

Com efeito, segundo informações fornecidas por Portugal, apenas 46 000 hectares foram reconvertidos durante os seis primeiros anos de execução; ao ritmo actual de funcionamento do regime, calcula-se que em 31 de Dezembro de 2002 poderão ter sido objecto de reconversão 64 000 hectares, no total, em vez dos 200 000 hectares previstos no Regulamento (CE) nº 1017/94.

A fim de melhorar o grau de cumprimento do objectivo do regime, propõe-se autorizar Portugal a prolongar a execução do programa de reconversão durante um período de três anos.

2001/0233 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1017/94 relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) Devido a atrasos na execução efectiva do programa de reconversão estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 1017/94 do Conselho [3], numerosas áreas potencialmente elegíveis no âmbito do regime não foram ainda reconvertidas. Com efeito, segundo informações fornecidas pelo Estado-Membro, apenas 46 000 hectares foram actualmente reconvertidos; ao ritmo actual de funcionamento do regime, calcula-se que em 31 de Dezembro de 2002, data do termo da sua aplicação, poderão ter sido objecto de reconversão 64 000 hectares, no total, em vez dos 200 000 hectares previstos no artigo 1º do regulamento acima mencionado. A fim de melhorar o grau de cumprimento do objectivo do regime, é conveniente autorizar Portugal a prolongar a execução do programa de reconversão durante um período adicional de três anos.

[3] JO L 112 de 3.5.1994, p. 2. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1461/95 (JO L 144 de 28.6.1995, p. 4).

(2) Tratando-se de um programa de reconversão de duração limitada, o Regulamento (CE) nº 1017/94 prevê a supressão da reserva específica, bem como dos direitos ainda por atribuir, no termo do programa. É conveniente, por conseguinte, prever que a reserva específica seja suprimida, e que os direitos ao prémio não atribuídos caduquem, no final do período de prolongação de três anos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1017/94 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1º

Portugal é autorizado a realizar, durante um período de onze anos, nas regiões enumeradas em anexo, um programa de reconversão de superfícies actualmente consagradas às culturas arvenses na produção animal extensiva, até um limite de 200 000 hectares."

2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7º

No final do décimo primeiro ano seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, os direitos ao prémio não atribuídos caducam e é suprimida a reserva específica."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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