ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 185/08)

Decisões de recusa de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Destinatário da decisão Número da autorização Utilização Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2019) 3786 22 de maio de 2019 Dicromato de sódio N.o CE 234-190-3 N.o CAS 7789-12-0,10588-01-09 Hapoc GmbH & Co KG, In der Neuen Welt 8, 87700 Memmingen, Alemanha Não aplicável Utilização, sob a forma de banho, para modificar as superfícies, nomeadamente através do enegrecimento, de produtos médicos delicados, nomeadamente instrumentos microcirúrgicos. Não aplicável O pedido não incluía as informações necessárias especificadas no artigo 62.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de junho de 2019

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2019/C 158/07)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 149 de 30.4.2019, p. 4.
Aviso da caducidade iminente de certas medidas antissubvenções

(2019/C 141/04)

1. Tal como previsto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 18.o n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados produtos de fibra de vidro de filamento República Popular da China Direito de compensação Regulamento de Execução (UE) n.o 1379/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 248/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China (JO L 367 de 23.12.2014, p. 22) 24.12.2019

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 125/03)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2019) 2260 28 de março de 2019 1,2-Dicloroetano N.o CE 203-458-1; N.o CAS 107-06-2 EURENCO, 1928, Avenue d’Avignon, 84700 SORGUES, França REACH/19/7/0 Utilização industrial como solvente para a síntese da poliepicloridrina utilizada como precursor na produção do polímero de glicidilazida, um oligómero com terminações hidroxilo utilizado para aumentar o desempenho energético dos propelentes e explosivos 22 de novembro de 2021 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade técnica e económica para o requerente antes da data de expiração.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
C 133/34

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários, entre outros países, do Japão: alteração da firma de uma empresa sujeita à taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra

(2019/C 133/04)

As importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários, entre outros países, do Japão estão sujeitas a um regime de preço mínimo em combinação com direitos anti-dumping definitivos, instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1953 da Comissão (1).

A Nippon Steel & Sumitomo Metal Corporation, código adicional TARIC C041, uma empresa localizada no Japão, cujas exportações para a União de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», estão sujeitas a uma taxa de direito anti-dumping individual de 35,9 %, informou a Comissão de que alterou a sua firma conforme abaixo indicado.

A empresa solicitou à Comissão a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito individual que lhe era aplicável sob a anterior firma.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da denominação não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2015/1953.

Por conseguinte, no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1953, a referência a:

Nippon Steel & Sumitomo Metal Corporation, Tóquio, Japão C041

deve entender-se como referência à empresa

Nippon Steel Corporation, Tóquio, Japão C041

O código adicional TARIC C041 atribuído anteriormente à Nippon Steel & Sumitomo Metal Corporation é aplicável à Nippon Steel Corporation.

(1) Regulamento de Execução (UE) 2015/1953 da Comissão, de 29 de outubro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo relativo às importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América (JO L 284 de 30.10.2015, p. 109).
C 83/7

Processo de liquidação

Decisão de dar início ao processo de liquidação da «Hajdúnánás Környéki Növénytermesztők Növénybiztosító Egyesülete “f.a.”»

[Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2019/C 83/07)
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 96/07)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Números da autorização Utilizações autorizadas Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2019) 1643 6 de março de 2019 Cromato de sódio N.o CE 231-889-5 N.o CAS 7775-11-3 Cromato de potássio N.o CE 232-140-5 N.o CAS 7789-00-6 Saes Getters S.p.A., Viale Italia 77, 20020, Lainate (MI), Itália REACH/19/14/0 Utilização de cromato de sódio na formulação de uma mistura e enchimento dessa mistura em distribuidores de metais alcalinos para a produção de fotocátodos 6 de março de 2026 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização das substâncias e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade técnica e económica REACH/19/14/1 Utilização de cromato de potássio na formulação de uma mistura e enchimento dessa mistura em distribuidores de metais alcalinos para a produção de fotocátodos REACH/19/14/2 Utilização de cromato de sódio em distribuidores de metais alcalinos na produção de fotocátodos REACH/19/14/3 Utilização de cromato de potássio em distribuidores de metais alcalinos na produção de fotocátodos

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about_pt
Resumo da Decisão da Comissão

de 7 de dezembro de 2018

Relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

(Processo AT.40461 — DK/DE Interconnector)

[notificada com o número C(2018) 8132]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2019/C 58/09)

Em 7 de dezembro de 2018, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE]. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

(1) O processo diz respeito à TenneT TSO GmbH («TenneT»), um operador alemão da rede de transporte de eletricidade.

(2) A Comissão manifestou preocupação pelo facto de a TenneT poder ter abusado da sua posição dominante para a transmissão de eletricidade na sua rede, ao limitar significativamente a capacidade comercial do interconector de eletricidade entre a Alemanha e a Dinamarca Ocidental («interconector DE-DK1»), o que resultou na compartimentação do mercado interno e na discriminação entre os utilizadores da rede com base no seu local de residência.

(3) A Comissão considera que os compromissos propostos na sequência da apreciação preliminar e das observações apresentadas por terceiros interessados são suficientes para dissipar as preocupações identificadas em matéria de concorrência. Em primeiro lugar, os compromissos preveem que a capacidade máxima do interconector DE-DK1, tendo em conta razões legítimas de segurança de funcionamento da rede, seja oferecida ao mercado. Em segundo lugar, os compromissos preveem uma capacidade horária mínima garantida, que servirá de salvaguarda e proporcionará aos participantes no mercado previsibilidade quanto à capacidade disponível para negociação. Por último, os compromissos preveem um aumento gradual da capacidade horária mínima garantida, na sequência da ativação da expansão da capacidade prevista do interconector DE-DK1.

(4) A decisão conclui que, à luz dos compromissos assumidos, deixaram de existir motivos para uma ação por parte da Comissão. A decisão é vinculativa por um período de nove anos.

(5) Em 28 de novembro de 2018, o Comité Consultivo em matéria de Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 46/03)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2019) 565 29 de janeiro de 2019 1,2-Dicloroetano N.o CE 203-458-1 N.o CAS 107-06-2 Akzo Nobel Chemicals SpA, Localita Colafonda 3/A, Cavanella Po, 45011, Adria, Rovigo, Italy REACH/19/13/0 Utilização de 1,2-dicloroetano como solvente reciclável na produção de um tensioativo de poliacrilato 22 de novembro de 2026 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Objetivo

Auxílios a favor das desvantagens relacionadas com as zonas Natura 2000 e a Diretiva-Quadro «Água», Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação no setor agrícola, Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado na exploração agrícola, Auxílios para a supressão de capacidade por motivos de saúde animal, vegetal ou humana ou por razões sanitárias, éticas ou ambientais, Auxílios para ações específicas no setor florestal e intervenções que tenham como objetivo principal contribuir para a preservação ou o restabelecimento do ecossistema florestal e da biodiversidade ou da paisagem tradicional, Auxílios destinados à manutenção e melhoria da qualidade do solo e a garantir o crescimento equilibrado e saudável das árvores no setor florestal, Recuperação e manutenção de caminhos pedestres, elementos paisagísticos e outros elementos naturais e do habitat natural dos animais no setor florestal, Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 30/04)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2019) 51 17 de janeiro de 2019 Formaldeído, produtos de reação oligomérica com anilina (MDA técnico) N.o CE: 500-036-1; N.o CAS: 25214-70-4 Polynt Composites France, Route d’Arras, 62320 Drocourt, França REACH/19/8/0 Formulação de um endurecedor de resinas epoxídicas contendo MDA técnico 21 de agosto de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica. REACH/19/8/1 Utilização industrial de um endurecedor de resinas epoxídicas contendo MDA técnico para imobilizar resinas de permuta iónica usadas numa matriz de elevado nível de confinamento

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Retificação da lista dos fundos fiduciários (trusts) e estruturas jurídicas similares regidos pelo direito dos Estados-Membros, tal como notificados à Comissão

(O presente revoga e substitui o texto publicado no Jornal Oficial C 360 de 24 de outubro de 2019, p. 28)

(2019/C 434/13)

A presente lista consolidada é publicada pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 31.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), tal como alterada. A lista baseia-se exclusivamente em fundos fiduciários (trusts) e estruturas jurídicas similares notificados pelos Estados-Membros até 10 de setembro de 2019.

Estado-Membro Fundo fiduciário (trust) ou estrutura jurídica similar notificado Bélgica Fideï-commis de residuo Bulgária Nenhum Chéquia Svěřenský fond Dinamarca Nenhum Alemanha Nenhuma notificação Estónia Nenhum Irlanda Express trusts Grécia Nenhum Espanha Nenhum França Fiducies Croácia Nenhum Itália (*1) a) Mandato fiduciario b) Vincolo di destinazione Chipre (*1) a) Εμπιστεύματα b) Διεθνή εμπιστεύματα Letónia Nenhum Lituânia Nenhum Luxemburgo (*1) Contrats fiduciaires Hungria Bizalmi vagyonkezelő Malta a) Trusts b) Foundations Países Baixos (*1) Fonds voor gemene rekening Áustria Nenhuma notificação Polónia Nenhum Portugal Nenhuma notificação Roménia Fiducia Eslovénia Nenhum Eslováquia Nenhum Finlândia Nenhum Suécia Nenhum Reino Unido Express trusts

(1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

(*1) Os fundos fiduciários (trusts) são reconhecidos com base nas disposições da Convenção da Haia, de 1 de julho de 1985, sobre a lei aplicável ao trust e a seu reconhecimento, elaborada pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Aviso relativo ao direito anti-dumping em vigor sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita à taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra

(2018/C 449/09)

As importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2179 da Comissão (1).

A Tianjin (TEDA) Honghui Industry & Trade Co. Ltd, código adicional TARIC B221, uma empresa sujeita à taxa do direito anti-dumping de 30,6 % aplicável a empresas colaborantes não incluídas na amostra, informou a Comissão de que alterou a sua firma tal como estabelecido infra.

A empresa solicitou à Comissão a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito individual que lhe era aplicável sob a anterior firma.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2017/2179.

Por conseguinte, a referência no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/2179 a:

Tianjin (TEDA) Honghui Industry & Trade Co. Ltd B221

deve entender-se como referência à empresa

Tianjin Honghui Creative Technology Co., Ltd B221

O código adicional TARIC B221 anteriormente atribuído a Tianjin (TEDA) Honghui Industry & Trade Co. Ltd aplica-se a Tianjin Honghui Creative Technology Co., Ltd.

(1) JO L 307 de 23.11.2017, p. 25.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 439/11)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 4.10.2018 Duração 4.10.2018 - 31.12.2018 Estado-Membro Polónia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/3BC+24 Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona Subdivisões 22-24 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 30/TQ1970

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.