A4-0299/96

Resolução sobre o Relatório da Comissão sobre a Avaliação do Plano de Acções Comunitárias a favor do Turismo 1993-1995 - Decisão do Conselho 92/421/CEE - (COM(96)0166 - C4-0266/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório da Comissão (COM(96)0166 - C4-0266/96),

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, em particular, os seus artigos 3º, alínea t), e 3º-B,

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a Protecção Civil, o Turismo e a Energia (SEC(96)0496),

- Tendo em conta os relatórios da Comissão de 1993 (( JO C 18 de 23.1.1995, p.159.)) e 1994 (COM(96)0029) sobre as acções comunitárias a favor do turismo,

- Tendo em conta o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego (( JO C 91 de 28.3.1994, p. 124.)), bem como a recomendação da Comissão sobre as orientações gerais das políticas económicas para 1996 (COM(96)0211) e a sua Resolução de 19 de Junho de 1996 (( JO C 198 de 8.7.1996, p. 115.)) sobre aquela recomendação,

- Tendo em conta os resultados da Consulta (( Documento de trabalho da DG XXIII da Comissão, consulta com base no Livro Verde «Um passo em frente no sentido do reconhecimento da acção comunitária a favor do turismo», Fórum sobre o turismo europeu, 1995.)) baseada no Livro Verde sobre o papel da União em matéria de turismo,

- Tendo em conta as conclusões do Fórum de 8 de Dezembro de 1995 sobre o turismo europeu,

- Tendo em conta as conclusões da Presidência no final do Conselho Europeu de Florença de 21 e 22 de Junho de 1996,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 11 de Junho de 1991 sobre a política comum do turismo (( JO C 183 de 15.7.1991, p. 74.)), de 18 de Janeiro de 1994 sobre o turismo na perspectiva do ano 2000 (( JO C 44 de 14.2.1994, p. 61.)), de 15 de Dezembro de 1994 sobre o relatório da Comissão sobre as acções comunitárias a favor do turismo (( JO C 18 de 23.1.1995, p. 159.)), a sua Decisão de 13 de Dezembro de 1995 sobre a posição comum relativa à defesa dos consumidores em matéria de contratos à distância (( JO C 17 de 22.1.1996, p. 51.)) e as suas Resoluções de 13 de Fevereiro de 1996 sobre o Livro Verde da Comissão sobre o papel da União em matéria de turismo (( JO C 65 de 4.3.1996, p. 34.)) e de 13 de Março de 1996 sobre a Convocação da CIG, a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do PE tendo em vista a Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)),

- Tendo em conta as propostas da Comissão relativas à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «em direcção a um desenvolvimento sustentável» ((JO C 140 de 11.5.1996, p. 5.)) e ao III Programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) ((JO C 156 de 31.5.1996, p. 5.)),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre as medidas comunitárias com impacto sobre o turismo em 1994 (COM(96)0029),

- Tendo em conta o 1º programa plurianual a favor do turismo europeu «PHILOXENIA» (1997-2000) ((JO C 222 de 31.7.1996, p. 9.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0299/96),

A. Considerando que, apesar do seu reduzido orçamento (18 milhões de ecus), o Plano de Acções Comunitárias a favor do turismo 1993-1995 constituiu um importante ponto de partida para o empreendimento, por parte da Comunidade, de acções especificamente relacionadas com a política do turismo,

B. Considerando que as políticas de turismo têm inegável impacto social, económico, financeiro e ambiental no mercado interno europeu em matéria de criação de emprego, em particular a nível das pequenas e médias empresas e dos grupos mais afectados pelo desemprego, como as mulheres e os jovens,

C. Recordando que o turismo contribui actualmente para a formação de 5,5% do PIB na Europa, empregando directamente 9 milhões de pessoas, isto é, 6% do mercado de trabalho, e que a Organização Mundial do Turismo (OMT) previu que o número de chegadas internacionais atingiria os 100 milhões, fazendo do turismo a mais importante indústria mundial,

D. Considerando no entanto que a Europa tem perdido competitividade face a outros mercados em ascensão enquanto destino turístico, e que esta situação exige que se tomem medidas a curto, médio e longo prazo com vista à renovação das infra- estruturas, à superação do carácter sazonal do turismo, ao controlo do seu impacto ambiental e à realização de um esforço conjunto de promoção da Europa enquanto destino turístico,

E. Considerando que os objectivos na base de uma política do turismo comunitário deveriam consistir em promover o crescimento económico e o emprego, em melhorar a coesão económica e social e em reforçar a noção de cidadania europeia,

F. Considerando que o turismo é, não só uma das indústrias mais importantes da União Europeia, mas também uma actividade que envolve todos os cidadãos, para os quais representa uma conquista social irreversível,

G. Considerando que é indispensável introduzir no Tratado da União Europeia um título específico sobre turismo que estabeleça uma política europeia de turismo autónoma que coordene e inclua os objectivos do turismo nas outras políticas europeias, sem que tal implique maior burocracia e regulamentação,

H. Considerando que, na perspectiva do Conselho Europeu de Dublim, onde será apresentado um projecto de revisão dos tratados, será necessário reafirmar que a política do turismo deve responder ao objectivo de maior aproximação da União aos cidadãos, uma vez que pode contribuir para a consecução de um elevado nível de emprego e garantir uma maior eficácia e coerência em matéria de protecção do ambiente, reforçando o sentimento de cidadania europeia,

I. Considerando que o turismo pode prestar um importante contributo para a convergência económica necessária à criação da União Económica e Monetária, criando emprego, redistribuindo a riqueza, criando desenvolvimento económico e infra-estruturas nas zonas atrasadas; considerando contudo necessário que, no rigoroso respeito do princípio de subsidiariedade, a vertente económica do sector do turismo seja reconhecida a nível europeu pelos grandes princípios do desenvolvimento sustentável - do ponto de vista social, económico e ambiental - com vista a evitar a concorrência desleal e o dumping social,

J. Considerando que o sector do turismo, sendo embora uma das mais importantes indústrias europeias, é escassamente referido; que, para mais, é ignorada a sua posição como parte do mercado interno, especialmente no desenvolvimento das políticas e programas da União Europeia;

1. Acolhe com satisfação e interesse a avaliação efectuada pelos consultores independentes sobre os resultados parciais do Plano de Acções Comunitárias a favor do turismo 1993-1995 - Decisão 92/421/CEE, bem como as suas recomendações, e solicita que, uma vez concluídos os projectos relativos a 1995, essa avaliação seja ampliada e actualizada a fim de dar uma ideia global e definitiva do que representou o Plano de Acções;

2. Exprime igualmente uma opinião positiva sobre o trabalho desenvolvido pela Unidade Turismo da DG XXIII da Comissão, apesar das restrições orçamentais e da insuficiência do pessoal disponível, bem como das consideráveis dificuldades administrativas internas;

3. Reafirma, contudo, que o objectivo da elaboração de um Plano de Acções para o turismo a nível europeu consistiu em demonstrar que a União Europeia deverá adoptar uma verdadeira política de turismo para responder, ao nível mais apropriado, aos desafios da globalização da economia, designadamente turística, e da liberalização, nomeadamente dos serviços turísticos, decidida no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio);

4. Recomenda, por conseguinte, que a Conferência Intergovernamental, encarregada pelo Conselho Europeu de Turim de 8 de Março de 1996 de preparar a reforma dos tratados para que a Europa possa enfrentar os desafios colocados pelo futuro alargamento e pela globalização da economia, tire partido da ocasião para dar à política do turismo, nos seus aspectos comunitários e internacionais e no respeito do princípio de subsidiariedade, a base jurídica indispensável para permitir a coordenação e orientação a nível europeu e nacional da política do turismo no contexto do mercado interno;

5. Considera que o próximo programa de acção a favor do turismo «Philoxenia» deverá prever uma maior coordenação e complementaridade entre as acções levadas a cabo pelos Estados-membros no sector do turismo e as acções a nível europeu para tirar melhor partido da mais-valia produzida pela intervenção da União Europeia;

6. Reafirma que a indústria europeia do turismo, constituída por trabalhadores e empresários, é negligenciada, e que se impõe a protecção dos turistas;

7. Afirma ainda que as acções deverão orientar-se qualitativamente em especial para o sector privado - em particular as PME -, a fim de proporcionarem mais oportunidades de crescimento e de criação de emprego, bem com de reorientarem o turismo para formas sustentáveis, tal como previsto pela Agenda 21 (Rio de Janeiro, 1992);

8. Solicita uma melhoria do papel a desempenhar e da «posição de mercado» da Unidade Turismo da DG XXIII, e sugere que esta privilegie, designadamente através de um aumento dos recursos e do pessoal qualificado, a coordenação e ligação entre as diferentes DG que contribuem com várias acções para o desenvolvimento do turismo, bem como entre os organismos dos Estados-membros que se ocupam do turismo; solicita igualmente que a Unidade Turismo coordene ainda mais as suas acções com os outros serviços da DG XXIII que se ocupam das PME;

9. Solicita que sejam prosseguidas as acções de maior êxito, como por exemplo as empreendidas a favor dos deficientes ou com vista à criação de estatísticas europeias do turismo; reitera especialmente a necessidade de empreender acções de promoção turística, por exemplo no Japão, coordenadas de forma eficaz com as das organizações nacionais de turismo (ONT) e da Comissão Europeia para as Viagens (ECT),;

10. Solicita a realização de projectos-piloto susceptíveis de conduzir a soluções inovadoras para o problema do congestionamento de tráfego que, nos períodos de férias, afecta muitos destinos europeus;

11. Salienta que o programa Philoxenia representa um primeiro passo no sentido de uma política de turismo e solicita à Comissão que elabore, durante o primeiro semestre de 1997, o anunciado Livro Branco que irá fixar a importância do turismo e reconhecer esta actividade como um sector susceptível de criar emprego e desenvolvimento;

12. Deplora o reduzido número de acções em alguns domínios importantes da política turística, tais como as férias repartidas, os turistas como consumidores, o turismo rural, o turismo juvenil, o turismo desportivo, o turismo cultural, o turismo de congressos, o turismo de interesses especiais e o turismo de idosos;

13. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, às regiões dos Estados-membros com competência exclusiva em matéria de turismo, aos governos e parlamentos dos países da Europa Central e Oriental (PECO), da Federação Russa e da CEI, aos governos e parlamentos dos países mediterrânicos, aos governos e parlamentos dos países membros do Espaço Económico Europeu (EEE), ao Governo e ao Congresso dos Estados Unidos da América, ao Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE), à Comissão Europeia do Turismo, à Comissão Europeia para as Viagens (ETC), à Organização Mundial de Turismo, às organizações nacionais de turismo dos Estados-membros, à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), ao World Travel and Tourism Council (WTTC) e à IATM (International Association of Tour Managers).