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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Estimativa das autorizações, pagamentos e contribuições a pagar pelos Estados-Membros para o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2012, 2013 e 2014 /* COM/2012/0610 final */





COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Estimativa das autorizações, pagamentos e contribuições a pagar pelos Estados‑Membros para o Fundo Europeu de Desenvolvimento em 2012, 2013 e 2014 1. Introdução Em conformidade com o artigo 7.º, n.os 1 e 5, do Acordo Interno[1], a Comissão apresenta no presente documento as estimativas das autorizações, pagamentos e contribuições para os exercícios de 2012 a 2014[2], tendo em conta as previsões do Banco Europeu de Investimento (BEI). As contribuições são pagas diretamente pelos Estados-Membros ao Banco Europeu de Investimento relativamente aos instrumentos cuja gestão o Banco assegura a título dos 9.º e 10.º FED (Facilidade de Investimento e bonificações de juros). A presente Comunicação estabelece assim uma distinção clara entre, por um lado, os montantes geridos pelo BEI a título dos 9.º e 10.º FED e, por outro, os montantes geridos pela Comissão. O gráfico seguinte apresenta uma panorâmica geral da evolução das autorizações e dos pagamentos brutos desde 1999, incluindo projeções para 2013-2014 (Comissão e BEI cumulados). O gráfico revela uma tendência nítida para um aumento das autorizações e dos pagamentos desde 1999, graças a uma maior celeridade na implementação da ajuda. 2. Previsões financeiras para 2012-2014[3] O quadro seguinte apresenta uma atualização das autorizações, dos pagamentos e das contribuições, com base nas previsões mais recentes. 3. Previsão da execução financeira para 2011 - 2013 A Comissão e o BEI atualizaram, relativamente a cada um dos países ACP[4] e a cada PTU[5], as previsões das autorizações e dos pagamentos para os exercícios de 2012 e 2013. O resultado e o montante das contribuições necessárias para financiar o FED entre 2012 e 2013 são apresentados nos Anexos 1 a 3, onde são comparados com os valores apresentados na Comunicação de Junho de 2012[6]. As contribuições relativas a 2012 e 2013, por parcela e por Estado-Membro, são apresentadas nos Anexos 4 e 5. [1] Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.). [2] Uma vez que o quadro financeiro para o período pós 2013 ainda não foi aprovado e se prevê venha a ter um impacto significativo nos valores relativos à execução, o presente documento não apresenta previsões no que respeita às autorizações, aos pagamentos nem às contribuições para o período de 2014-2016 (Comissão e BEI). [3] Os dados relativos a 2014 serão atualizados após a adoção do quadro financeiro 2014-2020. [4] Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico. [5] Países e Territórios Ultramarinos [6] COM(2012) 386 final de 10.7.2012.
Colmatar as lacunas em matéria de competências digitais

-As autoridades a todos os níveis, juntamente com a indústria e as organizações sociais, têm uma grande responsabilidade na melhoria das competências digitais, em conformidade com os compromissos assumidos em Riga e a Recomendação sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida. Os sistemas de ensino e formação são elementos essenciais para o desenvolvimento das competências digitais. As autoridades, em cooperação com indústria, são convidadas a intensificar os seus esforços em 2008 no sentido de promover as cibercompetências e a formação em literacia digital básica, nomeadamente para os que se encontram em maior risco de exclusão.

-A Comissão, em consonância com a Declaração de Riga, está a efectuar uma análise em toda a UE sobre competências digitais, com o apoio do Grupo de Peritos sobre Literacia Digital, e apresentará até ao final de 2008 orientações sobre a política de competências digitais para grupos vulneráveis.
PARECER DA COMISSÃO sobre uma recomendação do Banco Central Europeu de Regulamento do Conselho relativo à aplicação de reservas obrigatórias pelo Banco Central Europeu

Por carta de 6 de Abril de 2001, o Conselho solicitou o parecer da Comissão sobre uma recomendação do Banco Central Europeu (BCE) de Regulamento do Conselho relativo à aplicação de reservas obrigatórias pelo BCE. A Comissão está habilitada a emitir um parecer sobre esta recomendação por força do disposto no nº 6 do artigo 107º do Tratado, em conjugação com o nº 1 do artigo 28º dos Estatutos do Sistema Central Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

Em 24.10.2001, a Comissão adoptou o seguinte parecer:

1. A Comissão é favorável ao alargamento do prazo para 2 meses. A empresa em causa poderia então interpor um recurso judicial contra a decisão do Conselho do BCE, em conformidade com o Tratado. Por conseguinte, convém suprimir a referência ao nº 7 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2532/98 constante do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2531/98 do Conselho.

2. A alteração proposta não deverá afectar a eficácia das sanções aplicadas em caso de não respeito da exigência de deter o nível exigido das reservas mínimas.

3. A Comissão observa que, embora na exposição de motivos se considere excessivamente curto o actual prazo de 15 dias de que dispõe o Conselho BCE para proceder a uma revisão, a carta de acompanhamento do vice-presidente do BCE evoca em especial, dificuldades que se têm verificado ocasionalmente durante as férias do Natal. A Comissão convida assim o BCE a comunicar-lhe, bem como ao Parlamento Europeu, um estudo empírico sobre a frequência do não respeito da obrigação de constituição da reserva mínima, bem como outros de exemplos de tais casos de incumprimento.
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•ù ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.07.1997 
COM(97) 418 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
A utilização do símbolo do ^*uro 

A utilização do símbolo d o vï* ii ro 
A Comissão, a partir do Conselho Europeu de Dublim de 13/14 de Dezembro de 1996, 
tem vindo a utilizar, nas suas publicações, o símbolo € para designar a moeda única, o 
euro. Desde então, este símbolo tem sido amplamente utilizado pelas administrações 
nacionais, bancos centrais e pelo sector privado. 
Em 15 de Julho de 1997, o Instituto Monetário Europeu reconheceu a necessidade de um 
símbolo distintivo codificado para a moeda única e informou que será favorável ao 
logotipo. 
Tendo em conta o amplo apoio dado ao símbolo do euro, a Comissão Europeia apela a 
todos os utilizadores do euro para que utilizem o símbolo, tal como descrito em anexo, 
sempre que seja necessário um símbolo distintivo para a especificação de montantes 
peciniários em euros, por exemplo, em listas e preços, facturas, cheques e em quaisquer 
outros instrumentos jurídicos. 
A ('omissão Europeia irá empreender todos os trâmites necessários para o registo do 
símbolo do euro junto da Organização Internacional de Normalização (ISO), responsável 
pela normalização de glifos/caracteres, teclados, códigos de transmissão de dados, etc., a 
fim de tornar possível a inserção do símbolo nos sistemas informáticos. Dos primeiros 
contactos depreende-se que os fornecedores no domínio da tecnologia da informação irão 
apoiar tal abordagem. Uma posição proeminente do símbolo do euro, especialmente nos 
teclados, ajudará os agentes económicos nos seus trabalhos preparatórios para a 
introdução da moeda única e promoverá uma mais ampla utilização do novo símbolo. 
O símbolo do euro foi concebido pelos serviços da Comissão. A escolha definitiva de 
entre os vários designs baseou-se na auscultação da avaliação qualitativa do público em 
geral conduzida por uma organização especializada. O € inspira-se no epsilon grego 
remetendo para as origens da civilização europeia e para a primeira letra de Europa, 
cruzado por duas linhas paralelas sugerindo a estabilidade do euro. A definição antecipada 
de um símbolo distintivo para o euro reflecte igualmente a vocação do euro para se tornar 
uma das moedas mais importantes do mundo. 
A 
Símbolo del euro - Símbolo do Euro 
La información sobre el 
plan de comunicaciones 
de la Comisión 
"El Euro: una moneda 
para Europa" 
puede solicitarse 
a la DG X 
(Información, 
Comunicación, Cultura y 
Sector Audiovisual), 
J. P. Malivoir, 
Tel: (+32-2) 295.37.87 
As informações sobre a 
prevista comunicação da 
Comissão intitulada 
"Euro: uma moeda 
para a Europa" 
podem ser solicitadas à 
DG X (Informação, 
Comunicação, Cultura e 
Audiovisual) 
devendo contactar para o 
efeito 
J. P. Malivoir 
Tel: (32-2) 295.37.87 
3~~ 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 418 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 01 10 15 
N. ° de catálogo : CB-C0-97-429-PT-C 
ISBN 92-78-23803-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
^
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A ronda de negociações comerciais de Doa (também designada por Agenda de Desenvolvimento de Doa ou «ADD») no âmbito da Organização Mundial do Comércio («OMC») foi lançada em 2001 e abrangeu um vasto leque de matérias, nomeadamente subvenções à pesca, agricultura, produtos industriais, serviços, subvenções à indústria e questões do desenvolvimento. As negociações da OMC sobre as subvenções à pesca tinham como meta o cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14.6 das Nações Unidas.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14.6 da ONU estabelece como meta proibir determinadas formas de subvenções à pesca que contribuam para a sobrecapacidade e a sobrepesca, e eliminar subvenções que contribuam para a pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, e abster‑se de introduzir novas subvenções desse tipo, reconhecendo que um tratamento especial e diferenciado, que seja adequado e eficaz, para os países em desenvolvimento e menos desenvolvidos deve ser parte integrante das negociações da OMC sobre as subvenções à pesca.

Na 12.ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em 12 e 17 de junho de 2022, em Genebra, foi alcançado um consenso no que diz respeito ao Acordo sobre as Subvenções à Pesca («Acordo»). A 12.ª Conferência Ministerial da OMC adotou o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio, inserindo o Acordo sobre as Subvenções à Pesca, tal como consta do anexo desse Protocolo, no Acordo de Marraquexe após o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.

O Acordo constitui um passo crucial para garantir que as subvenções à pesca têm como objetivo principal a sustentabilidade e evitam danos para os oceanos e as unidades populacionais de peixe, que são indispensáveis para a subsistência das comunidades costeiras em todo o mundo. De uma forma sem precedentes, todos os membros da OMC subscreveram limitações substanciais à concessão de subvenções às atividades de pesca insustentáveis, nomeadamente:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 28 de setembro de 2021, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações com vista à celebração de um novo protocolo do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e o Governo da República da Maurícia e, se necessário para evitar a interrupção das atividades de pesca, a uma prorrogação limitada do atual protocolo do acordo (a seguir designado por «Protocolo 2017-2021»), que caducou em 7 de dezembro de 2021.

A referida decisão do Conselho prevê que, se as negociações de um novo protocolo do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e o Governo da Maurícia levarem mais tempo do que o previsto, e a fim de evitar um período significativo de interrupção das atividades de pesca, a Comissão deverá procurar acordar com o Governo daquele país uma prorrogação do Protocolo 2017-2021, por um período limitado não superior a seis meses, prosseguindo simultaneamente os seus esforços para se alcançar um acordo sobre um novo protocolo que respeite os objetivos identificados na decisão.

Devido às atuais restrições, a primeira ronda de negociações teve que ser realizada à distância em 6 de dezembro de 2021, em Bruxelas e em Port Louis (República da Maurícia). Durante a reunião, os negociadores da União Europeia e da República da Maurícia determinaram que, devido à sua natureza complexa, para concluir as negociações seriam necessárias várias rondas. Por conseguinte, as duas partes acordaram numa prorrogação do Protocolo 2017-2021 por um período máximo de seis meses, em conformidade com a referida decisão do Conselho. Esta prorrogação foi definida num acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 6 de dezembro de 2021.

O objetivo da presente decisão consiste em autorizar a celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação da aplicação do Protocolo 2017-2021 por um período máximo de seis meses.

O objetivo do acordo sob forma de troca de cartas é prorrogar a aplicação do Protocolo 2017-2021 e continuar a conceder possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas mauricianas, em conformidade com os pareceres científicos e as recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e nos limites do excedente disponível. Pretende se, igualmente, continuar a reforçar a cooperação entre a União Europeia e o Governo da República da Maurícia, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Ilhas Cook, no interesse de ambas as partes.
que altera o Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade proveniente do Paraguai

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 29 de março de 2017, o Governo do Reino Unido notificou o Conselho Europeu da intenção do Reino Unido de sair da União Europeia (UE). Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido tornou-se, pois, num «país terceiro». A partir de 1 de janeiro de 2021, com o termo do período de transição, a política comercial comum da União Europeia deixou de ser aplicável ao Reino Unido.

A decisão do Reino Unido de sair da UE criou a necessidade de «repartir» os compromissos quantitativos constantes da lista da OMC relativa à UE-28 para os 143 contingentes pautais da UE no âmbito da OMC para produtos agrícolas, haliêuticos e industriais. A UE iniciou este processo em Genebra, em outubro de 2018. Esta abordagem baseou-se na plena manutenção do volume existente de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE-27 e o Reino Unido.

O Paraguai dispõe de um contingente pautal de 1 000 toneladas para carne de bovino de alta qualidade (número de ordem 094455), que não está incluído na lista da UE no âmbito da OMC. Este contingente pautal foi erradamente incluído no exercício de repartição e, por conseguinte, reduzido para 711 toneladas do lado da UE-27, sem que fosse aberto do lado do Reino Unido um volume correspondente.

Isto significa que o acesso do Paraguai ao mercado foi reduzido de 1 000 para 711 toneladas, aplicando-se esta redução a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento de alteração visa repor o volume UE-27 correto (1 000 toneladas) para o contingente pautal 094455.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Esta iniciativa está em consonância com as ações da UE em curso para garantir que as consequências da saída do Reino Unido da UE são tratadas de forma ordenada.

•Coerência com outras políticas da União

Ver supra.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A política comercial comum é da competência exclusiva da União.

•Proporcionalidade
Deve mencionar-se igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção da Haia de 1980 também incentiva a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, publicado pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidos pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram/aderiram à Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados aos raptos internacional de crianças.

A UE também promoveu a cooperação a nível regional, nomeadamente no domínio do direito da família, financiando várias atividades no âmbito do projeto EuroMed Justice. A componente «resolução de conflitos familiares transfronteiriços» do projeto prestou especial atenção aos casamentos mistos, centrando-se na resolução de conflitos relativos à guarda e aos direitos de visita através da mediação e da facilitação do direito de visita (por exemplo, por intermédio de comissões de conciliação e de centros de contacto). A Tunísia, juntamente com outros países mediterrânicos, tem beneficiado das várias edições do projeto.
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 21 de agosto de 2020, o Comissário Phil Hogan e Robert Lighthizer, Representante do Comércio dos EUA, declararam a sua intenção de avançar com um pacote de facilitação do comércio, a fim de eliminar ou reduzir os direitos aduaneiros para um pequeno número de rubricas pautais que abrangem 168 milhões de EUR (aproximadamente 200 milhões de USD) nas exportações da UE e dos EUA.

A Comissão considera esta iniciativa um primeiro passo para atenuar as tensões comerciais bilaterais e apoiar a resolução dos litígios em curso.

Em substância, a Comissão propõe a eliminação de um certo número de direitos aduaneiros sobre as lagostas e os lavagantes, enquanto os EUA isentarão de direitos aduaneiros, num valor económico comparável, determinados produtos como as refeições preparadas, certos artigos de cristal, indutos, pólvoras propulsivas, isqueiros e partes de isqueiros. Os EUA solicitaram uma redução pautal para a lagosta e o lavagante, tendo em conta o declínio das suas exportações deste produto para a Europa e para o resto do mundo.

As reduções pautais devem ser aplicadas de forma totalmente coerente com as regras da OMC e respeitar o princípio da nação mais favorecida (NMF).

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O objetivo da presente proposta é criar novas oportunidades para os operadores da UE e dos EUA, eliminando ou reduzindo os direitos aduaneiros. Deve igualmente melhorar as relações comerciais com os Estados Unidos, atenuar as tensões comerciais e apoiar a resolução dos litígios em curso com os EUA. É inteiramente coerente com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual estabelece que a UE deve incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva das restrições ao comércio internacional.

•Coerência com outras políticas da União

A proposta é coerente com outras políticas da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A união aduaneira e a política comercial comum são enumeradas nos domínios da competência exclusiva da União, no artigo 3.º do TFUE. Esta política inclui a negociação de acordos comerciais e a adoção de medidas de política comercial, incluindo reduções pautais, nomeadamente nos termos do artigo 207.º do TFUE.

•Proporcionalidade

A proposta da Comissão está em consonância com o princípio da proporcionalidade e é necessária à luz do nosso objetivo de atenuar as tensões comerciais com os EUA.

•Escolha do instrumento
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que se aplicam às regiões ultraperiféricas da UE, de que fazem parte as ilhas Canárias, não autorizam, em princípio, nenhuma diferença entre a tributação dos produtos locais e a tributação dos produtos provenientes de Espanha ou doutros Estados-Membros. O artigo 349.º do TFUE autoriza a adoção de medidas específicas para as regiões ultraperiféricas da UE, uma vez que reconhece fatores cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o desenvolvimento e afetam a situação social e económica destas regiões.

O AIEM é um imposto indireto do Estado, cobrado numa única fase, sobre as entregas de produtos nas ilhas Canárias. As medidas específicas abrangidas pela Decisão n.º 377/2014/UE estabelecem uma forma de tributação diferenciada, a favor da produção local de alguns produtos. Esta vantagem fiscal constitui um auxílio estatal, atualmente aplicado pelas autoridades espanholas no âmbito da secção relativa aos auxílios com finalidade regional do Regulamento Geral de Isenção por Categoria.

O objetivo desta medida é compensar os produtores das ilhas Canárias pelas permanentes limitações associadas ao isolamento, à dependência em matérias-primas e energia, à obrigação de constituir existências, à reduzida dimensão do mercado local e ao caráter pouco desenvolvido da atividade exportadora. A conjugação destas limitações traduz-se num aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço dos produtos fabricados localmente, de tal modo que, na ausência de medidas específicas, os produtores locais seriam menos competitivos dos que os produtores da Europa continental, mesmo tendo em conta os custos de transporte das mercadorias para as ilhas Canárias. Esta situação tornaria, assim, mais difícil manter uma produção local. As medidas específicas destinam-se a reforçar a indústria local, compensando-as pelos seus custos adicionais e criando assim condições de concorrência equitativas.

Em 24 de abril de 2019, a Espanha apresentou à Comissão um pedido de prorrogação do período de aplicação da Decisão n.º 377/2014/UE.

No que diz respeito ao pedido de prorrogação do período de aplicação da Decisão n.º 377/2014/UE, a Comissão lançou um estudo externo para avaliar o regime atualmente em vigor, bem como os potenciais impactos das opções possíveis para o período posterior a 2020, nomeadamente a opção em que se baseia a presente proposta. Com base nesse estudo, a Comissão considera que se justifica conceder a prorrogação solicitada, com algumas alterações ao regime existente.

Por conseguinte, a presente proposta implica o estabelecimento do quadro jurídico para o AIEM de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2027, prevendo revisões das disposições atualmente em vigor destinadas a tornar o regime mais flexível e transparente.

As alterações propostas, em comparação com o regime atual, são as seguintes: