Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996 (COM(95)0034 - C4-0067/95 - 95/0045(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 45)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida comparável ao das outras camadas sociais, tender progressivamente para a preferência comunitária em todos os domínios da produção e assegurar aos consumidores um abastecimento seguro, de qualidade e a preços razoáveis;

(Alteração 46)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que a situação do mercado do leite e dos produtos lácteos continua precária; que o mercado da manteiga permanece sob a influência de um excedente estrutural que está ligado ao declínio persistente do consumo de manteiga na Comunidade, que o aumento constante do teor de matéria gorda do leite agrava mais ainda; que, por conseguinte, é conveniente reduzir de 2% o preço de intervenção da manteiga, a fim de melhorar a posição concorrencial da manteiga e das matérias gordas lácticas, estimular o seu consumo e inflectir a tendência de aumento do teor de matéria gorda do leite; que, por consequência, deve ser fixado o preço indicativo do leite,

>Texto após votação do PE>

Considerando que a PAC contribuiu para que as existências de manteiga comunitária atingissem o ponto máximo do limiar de segurança, é conveniente manter o preço de intervenção ao nível do exercício precedente; que uma redução de 2% teria como resultado uma diminuição do preço do leite pago ao produtor, o que é inaceitável, tanto mais que tal não reverterá a favor do consumidor,

(Alteração 47)

Artigo 1º, quadro

>Texto original>

(ECU/100 kg)

>TABLE>

>Texto após votação do PE>

(ECU/100 kg)

>TABLE>

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996 (COM(95)0034 - C4-0067/95 - 95/0045(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0045(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 22.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0067/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.