oquestões relacionadas com a disponibilidade do direito da União (acervo).

As instituições da UE e a Irlanda têm trabalhado em conjunto para aplicar o regulamento, tendo em conta que a consecução deste objetivo é uma responsabilidade comum. Ambas as partes têm realizado um trabalho importante, em conjunto e separadamente, através da adoção de medidas inéditas. As instituições da UE apreciaram, desde o início, um conjunto de iniciativas adotadas pela Irlanda ao abrigo da sua Estratégia de 20 anos para a Língua Irlandesa 2010-2030, destinada a aumentar a utilização e o conhecimento do irlandês. As instituições da UE uniram-se à Irlanda neste esforço e tomaram medidas inovadoras destinadas a impulsionar a capacidade da língua irlandesa e a aumentar a disponibilidade de documentos e de recursos linguísticos em irlandês, permitindo, assim, o enriquecimento de todo o ecossistema da língua irlandesa.

O regulamento exige que a Comissão apresente dois relatórios ao Conselho acerca da aplicação das medidas antes de a derrogação caducar. A Comissão adotou o seu primeiro relatório em 4 de julho de 2019. Este segundo relatório apresenta os progressos realizados entre janeiro de 2016 e abril de 2021 (secção II) e, conforme estipulado no artigo 3.º do regulamento, indica se as instituições da UE dispõem de capacidade suficiente, em relação às outras línguas oficiais, para aplicar o Regulamento n.º 1 sem derrogações, a partir de 1 de janeiro de 2022 (secção III). Na ausência de um regulamento do Conselho que preveja o contrário, a derrogação caducará em 1 de janeiro de 2022 e todos os atos jurídicos serão publicados em irlandês no Jornal Oficial, em simultâneo com todas as outras línguas oficiais das instituições da UE.

Em 2005, a Irlanda solicitou que o irlandês se tornasse uma língua oficial e de trabalho da União Europeia (UE). O Conselho concedeu-lhe esse estatuto a partir de 1 de janeiro de 2007, através do Regulamento (CE) n.º 920/2005 , tendo sido prevista uma derrogação temporária do Regulamento n.º 1, com base na qual, por um período de cinco anos, a obrigação de redigir e publicar atos legislativos em irlandês apenas se aplicava aos regulamentos adotados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Na sequência de uma revisão em 2010, a derrogação foi prorrogada por mais cinco anos, até 31 de dezembro de 2016 . Em 2015, no âmbito da sua política de incentivo à utilização e ao conhecimento do irlandês, o Governo da Irlanda solicitou ao Conselho a redução gradual do âmbito da derrogação, com vista a suprimi-la progressivamente até 1 de janeiro de 2022. Em conformidade, o Conselho adotou o Regulamento (UE, Euratom) 2015/2264 («o Regulamento») em dezembro de 2015. A adoção do Regulamento significou que foi necessário desenvolver um esforço particularnuma situação sem precedentes que obrigou as instituições da UE a criar um novo regime linguístico com um Estado-Membro existente.

A Irlanda aderiu às Comunidades Europeias em 1973. À data da adesão, a Irlanda não solicitou que o irlandês fosse uma língua oficial e de trabalho, mas apenas que os Tratados fossem traduzidos para irlandês e que os seus cidadãos tivessem o direito de comunicar com as instituições da UE em irlandês. Consequentemente, o irlandês não foi acrescentado à lista de línguas oficiais e de trabalho no Regulamento n.º 1 e as instituições da UE não redigiram nem publicaram legislação em irlandês.

O grupo iniciou o seu trabalho em 2016 e continuá-lo-á até que o regulamento deixe de ser aplicável. A cooperação manter-se-á após 2021 num formato diferente, tendo em conta as particularidades da situação da língua irlandesa.

Nas próximas secções, apresenta-se a evolução da situação nos últimos cinco anos nestas quatro áreas.



b. Traduções para irlandês

A procura de tradução por parte das instituições da UE consiste na tradução de legislação, jurisprudência e outros tipos de documentos, em função das exigências políticas e outras matérias de comunicação. As instituições dão resposta à procura da tradução para irlandês, assim como para outras línguas oficiais, utilizando uma combinação de recursos, conjugando pessoal interno permanente e temporário, externalização e recursos em tecnologias linguísticas. Aquando da gestão do fluxo de trabalho, são realizadas avaliações de risco minuciosas, a fim de garantir a correta afetação dos recursos. É dada prioridade à tradução da legislação por forma a garantir um processo legislativo contínuo e, em seguida, de outros tipos de documentos.

Depois de aplicar os três primeiros aumentos progressivos e de iniciar a aplicação do quarto ajustamento, em 2021, as instituições da UE procederam com êxito à redução gradual da derrogação, protegendo simultaneamente a continuidade do processo legislativo multilíngue. Em conformidade com o considerando 4 do regulamento, as instituições da UE aumentaram igualmente o volume de informações disponíveis em língua irlandesa sobre as atividades da UE mediante a tradução de outros documentos. Esse aumento equivale a uma triplicação efetiva do volume de tradução para irlandês desde 2016.

O aumento mais significativo é o ajustamento que teve lugar em 2021, que afeta apenas a Comissão. Prevê-se que gere um aumento de cerca de 70 % no volume de legislação traduzida para irlandês na Comissão. No final de 2021, as instituições preparam-se para satisfazer integralmente a procura de tradução de legislação para irlandês.

Neste contexto, é de notar que, a partir de 1 de janeiro de 2022, os acordos internacionais devem ser publicados em irlandês. Tendo em conta a considerável extensão desses documentos, a tradução para irlandês implicará uma carga de trabalho adicional significativa para as instituições, tanto no que respeita a novas propostas de acordos internacionais como a acordos relativamente aos quais a Comissão já apresentou ou apresentará ao Conselho, em 2021, uma proposta de decisão relativa à assinatura e celebração.

As instituições da UE estão também a preparar-se para um aumento da procura de tradução para irlandês de outros tipos de documentos, nomeadamente informações sobre as atividades da UE. Esta situação afeta, em especial, a Comissão, que estima que a procura adicional de tradução de outros tipos de documentos possa levar a uma duplicação do volume global de tradução para irlandês, e o Parlamento, que prevê igualmente um aumento tangível. Relativamente a estes documentos, a Comissão utilizará um sistema flexível para definir as prioridades face às necessidades de tradução.

c. Recrutamento de pessoal de língua irlandesa

Uma condição fundamental da capacidade de aplicar o regulamento é dispor de um número suficiente de pessoal de língua irlandesa em relação às outras línguas oficiais. Em 2015, as instituições da UE e a Irlanda identificaram o principal desafio: o número limitado de peritos em língua irlandesa disponível. Foi feita uma estimativa das necessidades de recrutamento para todas as instituições da UE com base nos dados relativos ao pessoal em 2014 . Contudo, desde 2015, foram efetuados cortes no pessoal de todas as equipas linguísticas, o que requer uma revisão dos recursos e ajustamentos na combinação de pessoal interno, externalização e recursos nos domínios das tecnologias linguísticas. Embora, em 2020, o ritmo de recrutamento tenha diminuído na maioria das instituições devido à pandemia de COVID-19, o pessoal interno de língua irlandesa aumentou de 58 pessoas, em 2016, para 138, em abril de 2021 (ver quadro 1).

Visão geral dos progressos no recrutamento de pessoal de tradução para língua irlandesa

A fim de criar uma capacidade interna estável em irlandês, as instituições da UE organizaram uma série de concursos EPSO em 2016, 2017, 2018 e 2021 para postos permanentes de tradutores, juristas-linguistas e assistentes. Os concursos atraíram um número relativamente elevado de candidatos, contudo resultaram em apenas 10 tradutores aprovados e nove assistentes em 2017, e em 15 tradutores e três juristas-linguistas em 2019. Estão a decorrer concursos EPSO para juristas-linguistas da Comissão, Conselho e Parlamento e um outro para revisores de provas/editores linguísticos do Parlamento e do Tribunal de Justiça.

Simultaneamente, as instituições da UE tomaram medidas especiais e investiram intensamente no recrutamento e na formação de pessoal temporário para reforçar a capacidade. Desde 2016, foram lançados 42 procedimentos de seleção de agentes temporários. Para responder ao interesse do conjunto local de linguistas, o procedimento de seleção EPSO para tradutores com contrato temporário organizado pela Comissão em fevereiro de 2020 inclui a opção de ser recrutado na Irlanda (Grange, County Meath). Este concurso resultou em 50 tradutores, dos quais cerca de 20 deverão ser recrutados para a Comissão no segundo semestre de 2021. As outras instituições da UE preveem recrutar outras 40 pessoas através dos concursos EPSO em curso e de outros procedimentos de seleção para contratação temporária. No total, as instituições tencionam recrutar cerca de 60 novas pessoas até ao final de 2021, aumentando as equipas de língua irlandesa para níveis comparáveis ao da maioria das outras línguas oficiais.

Estas medidas permitiram aumentar a capacidade interna das instituições da UE de prestar serviços em irlandês. No entanto, existe uma elevada percentagem de pessoal temporário face ao pessoal permanente: 56 % nas instituições da UE (por exemplo, 60 % de pessoal temporário no serviço de tradução da Comissão e 100 % no Tribunal de Justiça). As instituições da UE estão a tomar medidas no sentido de aumentar a percentagem de tradutores e juristas-linguistas permanentes. O Parlamento concluiu um concurso interno para pessoal permanente em 2021; o Tribunal de Justiça lançou um concurso em 2020 e o Conselho lançará outro em 2021.

Interpretação e revisão de provas

Embora a derrogação não se refira à interpretação, as necessidades deste serviço linguístico também devem ser tidas em conta, uma vez que os intérpretes tendem a fazer parte do mesmo conjunto de potenciais candidatos para o serviço de tradução nas várias instituições da UE. As instituições da UE têm conseguido, até à data, satisfazer a procura de interpretação para o irlandês. A DG Interpretação da Comissão Europeia que serve quatro instituições da UE, conta com dois intérpretes permanentes e quatro temporários e solicitará um concurso interno para intérpretes de língua irlandesa Os pedidos de interpretação a partir do irlandês («irlandês passivo») da DG Interpretação aumentaram de um, em 2016, para oito, em 2020. Desde 2016, a DG Interpretação recebeu um pedido, em 2019, para fornecer interpretação para irlandês («irlandês ativo»). A Comissão ajudou a criar e continua a apoiar o curso de mestrado em interpretação de conferência na Universidade Nacional da Irlanda, Galway. No Parlamento Europeu (bem como no Parlamento irlandês), a interpretação é apenas disponibilizada a partir do irlandês, mas não para essa língua, nas sessões plenárias (incluindo a sessão noturna) e noutras reuniões, caso previamente requerida.