COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 396 final 
Bruxelas, 25 de Outubro de 1991 
Proposta de 
REGUIAMENTO (CEE) PQ ÇQNSEIHQ 
relctivo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários de determinados produtos 
agrícolas originários de Chipre (1992) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSE DES MOTIFS 
L'accord entre la Communauté économique européenne et Chypre 
complété par le Protocole fixant les conditions et les procédures 
pour la mise en oeuvre de la deuxième étape de l'accord créant une 
association entre la Communauté économique européenne et la 
République de Chypre et adaptant certaines dispositions de l'accord 
prévoit l'ouverture de contingents tarifaires communautaires 
annuels en vue de l'importation dans la Communauté de : 
60 000 tonnes de pommes de terre de primeurs, du code NC 
0701 90 59, 
2 500 tonnes de carottes du code NC ex 0706 10 00, 
300 tonnes de piments doux et poivrons relevant du code NC 
0709 60 10, 
1 500 tonnes de betteraves à salade relevant du code NC ex 
0709 30 00, 
7 500 tonnes de raisins frais de table, des codes NC 
ex 0806 10 15 et ex 0806 10 19, 
1 500 tonnes de raisins secs en emballages de 15 kg ou moins 
relevant des codes NC 0806 20 11, 0806 20 12, 0806 20 18, ex 
0806 20 91, ex 0806 20 92 et ex 0806 20 98, 
3 000 tonnes de certains Jus de raisins, concentrés, relevant 
des codes NC 2009 60 51, 2009 60 71, ex 2009 60 90 et ex 
2204 30 91, 
35 000 hl de vins de raisins frais relevant des codes NC 2204 
21 25, ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 et ex 2204 21 39, 
26 000 hl de vins de raisins frais relevant des codes NC 
2204 29 25, ex 2204 29 29, 2204 2935 et ex 2204 29 39 et 
150 000 hl de certains vins de liqueur, 
originaires de Chypre. 
- 2 -
Les volumes doivent toutefois être majorés, en vertu des articles 
18 et 19 du Protocole en question et de l'article 2 du règlement 
(CEE) n* .../91 du Conseil. Pour l'année 1992, lesdits volumes 
doivent, par conséquent, s'élever respectivement aux volumes 
figurant à l'article premier. 
2. Dans le cadre de ces contingents tarifaires, les droits de douane 
sont supprimés progressivement selon le rythme et les conditions 
fixées aux articles 5 et 16 dudit protocole. 
Toutefois, en vertu du règlement (CEE) n* ,../91 de la Commission, 
du .... 1991 portant la supression en deux étapes de certains 
droits de douane applicables par la Communauté à dix aux 
importations de l'Espagne et du Portugal, les droits de douane 
résiduels applicables aux produits espagnols et portugais dont le 
démantèlement tarifaire se poursuit après le 1er Janvier 1993 sont 
éliminés en deux tranches égales, le 1er Janvier 1992 et le 1er 
Janvier 1993. 
En outre, par règlement (CEE) n* ..../91 du Conseil du 1991 
modifiant le régime applicable à l'importation dans la Communauté 
de certains produits agricoles originaires de l'Algérie, de Chypre 
d'Egypte, de Jordanie, du Liban, de Malte, du Maroc, de la Syrie, 
de la Tunisie et de la Yougoslavie, la Communauté a de façon 
autonome accordé la môme concession aux mêmes produits originaires 
des Pays tiers méditerrannéens susmentionnés. 
3. Dans la limite de ces contingents, l'Espagne et le Portugal 
appliquent des droits calculés conformément aux dispositions en la 
matière du protocole à l'accord d'association CEE/Chypre à la suite 
de l'adhésion de l'Espagne et du Portugal susmentionné. 
Il y a donc lieu d'ouvrir ces contingents tarifaires communautaires 
pour les périodes reprises à l'article premier. 
4. Les importations de vins restent soumises aux dispositions 
régissant l'organisation commune du marché viti-vinicole et 
notamment au respect du prix de référence qui leur est applicable 
5. Concernant le mode de gestion de ces contingents, il est proposé 
d'affecter la totalité des volumes contingentaires à la 
constitution de réserves communautaires, auxquelles auront accès 
tous les Etats membres selon la procédure prévue à l'article 3 du 
règlement proposé. 
Tel est l'objet de la proposition ci-annexée. 
Proponta de 
REGULAMENTO (CEE) N? _,/91 DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de 
determinados produtos agrícolas originários de Chipre (1992) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em ionlii ;i pi oposta da Comissão, 
Coiisidciamlo que o Ai'ordo que ena uma associação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
de Chipre ('), completado pelo Protocolo que fixa as 
condições e processos de aplicação da segunda fase do 
referido acordo e adapta certas disposições do acordo (2), 
prevê, nos seus artigos 18? e 19?, a abertura de contin­
gentes pautais comunitários anuais de : 
60 000 toneladas de batatas têmporas, do código NC 
0701 90 59 (16 de Maio a 30 de Junho), 
2 500 toneladas de cenouras, do código NC 
ex 0706 10 00 (1 de Abril a 15 de Maio), 
300 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do 
código NC 0709 60 10, 
1 500 toneladas de beterrabas para salada, do código 
NC ex 07(Ki '»() "Ml. 
/ S()() toneladas de uvas frescas de mesa, dos códigos 
NC ex 0806 10 15 e ex 0806 10 19 (8 de Junho a 4 
de Agosto), 
1 500 toneladas de uvas secas (passas) apresentadas em 
embalagens de uso imediato com um conteúdo 
líquido inferior ou igual a 15 quilogramas, dos códigos 
NC 0806 20 11, 0806 20 12, 0806 20 18, 
ex 0806 20 91, ex 0806 20 92 e ex 0806 20 98, 
3 000 toneladas de certos sumos de uva concen­
trados, dos códigos NC 2009 60 51, 2009 60 71, 
ex 2009 60 90 e ex 2204 30 91, 
35 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas 
frescas, apresentados em recipientes de capacidade não 
superior a 2 litros, dos códigos NC 2204 21 25, 
ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39, 
26 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas 
frescas, apresentados em recipientes de capacidade 
Mipetioi a 2 litios, dos códigos NC 2204 2l> 2S, 
ex 220-í ."> 2l>, 2204 2C> 35 e ex 2204 29 39, c 150 000 hectolitros de determinados vinhos licorosos, 
dos códigos NC ex 2204 2135, ex 2204 2139, 
ex 2204 2149, ex 2204 21 59, ex 2204 29 35, 
ex 2204 29 49, cx 2204 29 39 e ex 2204 29 59, 
originários de Chipre ; 
(') JO n° L 133 de 21. 5. 1973, p. 2. 
(2) JO n° L 393 de 31. 12. 1987, p. 1. 
Considerando que esses volumes.devem ser aumentados anualmente por 
força dos artigos 18 e 19 do citado protocolo e iirlirjo 2 do 
regulamento (CUE) no . .../91 que portanto esses volumes se elevam 
em relação ao ano de 1992 aos níveis que figuram no artigo 1 do 
presente regulamento: 
todavia que,por força do disposto no Regulamento (CEE) no .../91 
da Comissão de de de 1991, relativo à supressão, em duas fases, 
de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às 
importações de Espanha e de Portugal (1), os direitos aduaneiros residuais 
aplicáveis em 1991 aos produtos espanhóis e portugueses, cujo desmantelamento 
pautal prosseguirá após 1 de Janeiro de 1993, serão eliminados em duas 
parcelas iguais em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993; que, além 
disso, através do Regulamento (CEE) no .../91 do Conselho, de ... de .... de 
1991, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de 
determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, 
da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria, da Tunísia e da 
Jugoslávia (2), a Comunidade atribuiu, de forma autónoma, a mesma concessão 
aos mesmos produtos agrícolas, originários dos países mediterrânicos 
terceiros acima referidos. 
Considerando qUe> n0 iimjte desses contingentes 
pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa 
aplicarão direitos calculados nos termos das disposições na 
matéria do protocolo ao Acordo de associação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República de 
Chipre na sequência da adesão do Reino de Espanha e da 
República Portuguesa à Comunidade (3) ; 
(1 )J0 n° L de 1991 . P . 
(2)J0 n° L de 1991 . p. 
(3)J0 n° L 3 93. . de 3 1 -12 A 987. p. 37. 
6 
Considerando que as importações de vinhos na Comuni 
dade estão sujeitas a observância do preço fionfeiía de 
leleiêiu i.t , <|iie, pata «pie esses vinhos possam benrlu lai 
dos contingentes pautais, deve observai se o artigo 54'.' do 
Regulamento (CEI!) n? 822/87 do Conselho, de 16 de 
Março de 1987, que estabelece a organização comum do 
mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n° .188/90(3; 
Considerando que, para os vinhos licorosos, a admissão ao 
benefício do contingente pautal comunitário respectivo se 
deve subordinar à condição de que esses vinhos estejam 
designados no documento V.I.l ou no extracto V.I.2 
previstos no Regulamento (CEE) n? 3590/85 da Comissão, 
de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao 
relatório de análise previstos na importação dos vinhos, 
sumos e mostos de uvas (3i, como « vinhos licorosos » ; 
Considerando cpie se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem 
interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a 
todas as importações dos produtos em questão, em todos 
os Estados-membros, até ao esgotamento dos contin­
gentes ; que é conveniente não prever a repartição entre 
os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre os 
volumes dos contigentes, das quantidades correspondentes 
às suas necessidades, nas condições e segundo o processo 
previsto no artigo 3? ; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos 
contingentes pode ser efectuada por um dos seus 
membros. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1? 
1. a) Os direitos aduaneiros na importação na Comuni­
dade dos produtos a seguir referidos, originários de 
Chipre, são suspensos durante os períodos, aos 
níveis e nos limites dos contingentes pautais comu­
nitários indicados para cada um desses produtos : 
(1) 'JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 
<2) "JO ii° I. 42 de 16. 2. 1990, p. 9. 
Q) (O i«" L .*4.1 de 20. 12. 1985, p. 20. 
NlillKMO 
<lt- OKICIII 
(1) ( Yxl.tfo NC 
(2) Designação tlii.-i nicu adou.i 
(3) Volume do 
contingente 
(4) DlKllO du 
contingente 
(5) 
09.1401 
09.140.» 
09.1411 
09.1409 
09 1407 0701 90 59 
ex 0/Oh 10 00 Batatas têmporas, de 16 de Maio a 30 <lc junho de 199 2 
Cenouras, de I de Abril a IS cie Maio de 199 2 85.U0O t 
3.125 t 3 % 
2,1 % 
ex 0706 90 90 
0709 60 10 
ex 0806 10 1 S 
ex 0806 10 19 Beterrabas para salada, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1 .875 t 
199 2 
Pimentos doces ou pimentões, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro j 3T5" t 
de 1992 2,7 % 
Uvas frescas de mesa, de 8 de Junho a 14 de Julho de 199 2 
Uvas frescas de mesa, de 15 de Julho a 4 de Agosto de 1992 9.500 t 2,3 «/o 
2,8 % 
09.1413 0806 20 11 
0806 20 12 
0806 20 18 
ex 0806 20 91 
ex 0806 20 92 
ex 0806 20 98 Uvas secas (passas), apresentadas em embalagens de uso imediato 
com um conteúdo líquido inferior ou ieual a 15 kg, de 1 de 
Janeiro a 31 de Dezembro de 199 2 1.875 t Isenção 
09.1421 
.'009 (,() si 
2009 60 71 
ex 2009 60 90 
09.1415 ex 2204 30 91 
2204 21 25 
ex 2204 21 29 
ex 2204 21 35 
ex 2204 21 39 Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos 
hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem 
adição de açúcar ou de outros edulcorantes : 
— Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas) : 
— — De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm', à tempera­
tura de 20 ° C : 
— — — De valor superior a 18 ecus por 100 Vj> de peso líquido : 
Com rnli.iilo 
— •• — De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de peso 
líquido : 
— — — — De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em 
peso : 
_____ Concentrado 
— — — — Outro, concentrado, na acepção da nota comple­
mentar 6 (Nomenclatura Combinada) do capítulo 20 
Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com 
álcool, mostos de uvas, excluídos os do código 2009 : 
— Outros mostos de uvas : 
— — Outros : 
— — — De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3, à tempe­
ratura de 20 ° C e de teor alcoólico adquirido de 1 % vol 
ou menos concentrados, na acepção da nota comple­
mentar 6 (Nomenclatura Combinada') do capítulo 20 
de 1 de janeiro a 31 de Dezembro de 199 2 
Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com 
álcool ; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009 : 
— Outros vinhos ; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido 
impedida ou interrompida por adição de álcoo! : 
— — Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros : 
-•- — — Outros : 
._ _ _ _ Com um teor alcoólico adquirido inferior a 13 % 
vol : 
— — — — — Outros : 
— — — — — — Vinhos brancos 
— — — — — — Outros vinhos 
— — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % e 
inferior a 15 % vol : 
_____ Outros : 
— — — — — — Vinhos brancos, excluídos os vinhos licorosos 
com um teor alcoólico adquirido de 15 % vol 
— — — — — — Outros vinhos, excluídos os vinhos licorosos 
com um teor alcoólico adquirido de 15 % vol 
de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 199~ 3.750 t 
43.750 
hL } 8, 9 % 
1 4- AD S/Z 
}< 1 ecus/hl * 
13 ecus/hl 
k 
(1) 
09.1423 (2) (3) (4) « 
2204 29 25 
2204 29 3.5 
ex 2204 29 39 — — Outros : 
— - Outros : 
- De teor alcoólico adquuido nrio superior a 13 % vol : 
— - — — - Outros : 
— - — Vinhos brancos 
OlIllOS VlllIlON 
I >< Irot iili oitlii o ai|t|iiuiilo Mipenoi ,i I I "/<• vol r 
n.lo superioi a I S % vol : 
— — - — Outros : 
------ Vinho brancos 
— — — — — — Outros vinhos 
de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 199c 
— Outros vinhos ; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido 
impedida ou interrompida por adição de álcool : 
— — Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros : 
— — — Outros : 
— — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % e 
inferior a 15 % vol : 
— — - - — Outros : 
- Vinhos brancos licorosos com um teor alcoó­
lico adquirido de 1.5% vol 
Outios, vinhos licorosos com uni leoi alrooluo 
adquirido de I S % vol 
_ ._ _ _ Com um teor alcoólico adquirido superior a 15 % e 
inferior a 18 % vol : 
— - - Outros, vinhos licorosos 
- - Com um teoi alcoólico adquirido superior a 18 % e 
inferior a 22 % vol : 
— — — — — Outros, vinhos licorosos 
— — Outros : 
— — — Outros : 
— — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % 
vol e inferior a 15 % vol : 
— — — — — Outros : 
— — — — — — Vinhos brancos licorosos com um teor alcoó­
lico adquirido de 15 % vol 
_ _ _ _ _ _ Outros, vinhos licorosos com um teor alcoólico 
adquirido de 15% vol 
— — - Com um teor alcoólico adquirido superior a 1.5% 
vol e inferior a 18% vol: 
— — — - — Outros, vinhos licorosos 
••- - -• - Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % 
vol e inferior a 22 % vol : 
_ _ _. _ _ Outros, vinhos licorosos 
de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 199 2 \ 
f ,7i r-HU &/* «Whí* 
[4,2 ecus/hl 
09.1417 ex 2204 21 3 S 
a 2204 21 V> 
ex 2204 21 49 
ex 2204 21 59 
ex 2204 29 35 
ex 2204 29 39 
ex 2204 29 49 
ex 2204 29 59 187.500 
hl r6 l( lis/Ill 
\ V9 ecus/hl* 
_ ecus/hl* 
h ecus/hl 
1^,6 ecus/hl' 
)ecus/hl 
2/2 
Estes direitos aduaneiros específicos apenas serão cobrados quando o seu valor ultrapasse 2 % iid valorem. 
(a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas 
valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente quadro, pelo alcance dos códigos NC. Quando um - cx • figura antes de 
um código NC, o sistema da preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e da correspondente descrição. 
(b) 0> códigos Tarie > nnst.im do anexo. 
b) No limite destes contingentes pautais, o Reino de 
Rspanha e a República Portuguesa aplicarão direitos 
calculados nos termos das disposições na matéria do 
protocolo ao Acordo de associação entre a Comuni­
dade Económica Europeia e a República de Chipre 
na sequência da adesão do Reino de Espanha e da 
República Portuguesa à Comunidade 
2. As impoitaçócs de vinhos estão sujeitas a obser­
vância do preço franco-fronteira de referências. Para que 
esses vinhos possam beneficiar de contingentes pautais, 
deve observar-se o artigo 54° do Regulamento (CEE) 
ii° 822/87. 
\. A admissão de vinhos licorosos ao benefício do 
contingente pautal está subordinada à condição de que 
esses vinhos estejam designados ao documento V.I.l ou 
no extracto V.I.2 previstos no Regulamento (CEE) 
n? 3590/85 como « vinhos licorosos ». 
Artigo 2? 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos 
pela Comissão, que pode tomar as medidas administra­
tivas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva 
gestão. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido de obtenção do benefício preferencial para um 
produto referido no presente regulamento e se essa decla­
ração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-
-membro em causa procederá, por via de notificação à 
Comissão ao saque, sobre o volume contingentário, de 
uma quantidade correspondente às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na 
medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume 
contingentário correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume contingentário, a atribuição será 
feita propocionalmente aos pedidos. Os Estados-membros 
serão informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 4? 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos 
produtos em questão acesso igual e contínuo aos contin­
gentes, enquanto o saldo do respectivo volume contingen­
tário o permitir. 
Artigo 5.° 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Pre side?} te 
A* 
A NP.XO 
Códigos TARIC 
Número de ordem Código NC Código TARIC 
09.140.3 ex 0706 10 00 0706 10 00' 12 
09.) 41 I ex 0706 90 90 0706 90 90'20 
09.1407 ex 0806 10 15 0806 10 15*80 
0806 10 1.5*91 
0806 10 15*98 
ex 0806 10 19 0806 10 19*10 
0806 10 19*21 
0806 10 19*23 
09.14 M ex 0806 20 91 0806 20 91 "10 
ex 0806 20 92 0806 20 92*10 
ex 0806 20 98 0806 20 98*10 
09.1421 ex 2009 60 90 2009 60 90*10 
ex 2204 30 91 2204 30 91*11 
2204 30 91*91 
09.1415 ex 2204 2129 2204 2129*95 
2204 21 29*96 
ex 2204 21 35 2204 21 3.5*9.5 
ex 2204 21 39 2204 21 *9'95 
09.1423 ex 2204 29 29 2204 29 29*91 
ex 2204 29 39 2204 29 39"93 
09.1417 ex 220421 35 22042135*11 
ex 2204 21 39 2204 21 39'11 
ex 2204 21 49 2204 21 49*19 
2204 21 49*91 
ex 2204 21 59 2204 21 59* 19 
2204 21 59-91 
ex 2204 29 35 2204 29 35*91 
2204 29 35*97 
ex 2204 29 39 2204 29 39*91 
2204 29 39*97 
ex 2204 29 49 2204 29 49*19 
2204 29 49*89 
ex 2204 29 59 2204 29 59*19 
2204 29 59*89 
M 
F ICHA F I NANCE I RA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base luridIca : Art. 113 do Tratado 
Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários de determinados produtos agrícolas originários de 
Chipre (1992) 
4. Object ivo : Execução de uma obrigação contractual (Acordo 
CEE/Chipre) 
5. Modo de cálculo 
Codes 
NC 
0701 90 59 
ex 0706 10 00 
ex 0706 90 90 
0709 60 10 
ex 0806 10 15 
ex 0806 10 19 
0806 20 11 
0806 20 12 
0806 20 18 
ex 0806 20 91 
ex 0806 20 92 
ex 0806 20 98 
2009 60 51 
2009 60 71 
ex 2009 60 90 
ex 2204 30 91 
2204 21 25 
ex 2204 21 29 
ex 2204 21 35 
ex 2204 21 39 Niveis dos 
contingentes 
85.000 t 
3.125 t 
1.875 t 
375 t 
9.500 t 
1.875 t 
3.750 t 
43.750 hl Períodos de 
apli cação 
16.5 - 30.6 
1.4 - 15.5 
1.1 - 31.12 
1.1 - 31.12 
8.6 - 4.8 
1.1 - 31.12 
1.1 - 31.12 
1.1 - 31.12 Di rei to 
da NC 
(%) 
21 
17 
17 
9 
18 
22 
3 
28 
+AD S/Z 
14,5* 
16,9* Valor 
estima 
ECU/t 
280 
286 
439 
900 
1 .730 
1 .137 
1 .260 
575 
-Perda de 
recei tas 
(ECU) 
4.284.000 
133.168 
117.706 
30.375 
2.259.925 
70.875 
411.843 
634.375 
AL 
Codes 
NC 
2204 29 25 
ex 2204 29 29 
ex 2204 29 35 
ex 2204 29 39 
ex 2204 21 35 
ex 2204 21 39 
ex 2204 21 49 
ex 2204 21 59 
ex 2204 29 35 
ex 2204 29 39 
ex 2204 29 49 
ex 2204 29 59 Nivei s 
dor, 
cont ingentes 
26.780 hi 
187.500 hi Períodos 
do 
.ifj I i cacao 
1.1 - 31.12 
1.1 - 31.12 Di rei to 
da NC 
en % 
10,9* 
13,3* 
16,9* 
20.6 
23.0* 
13,3* 
16,9* 
23,0* Valor 
rst i rn.i 
LCU/t 
-
-Perda de 
recei l,i-, 
(toi; 
243.698 
2.617.994 
* LCU/hl 
6. Perda de receitas : A perda de receitas globais para o ano de 1992 
eleva-se 10.803.959 ECUS. Em 1991 foi inscrita uma perda global de 
9.082.938 ECUS. 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 396 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-442-PT-C 
ISBN 92-77-76459-7 
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L-2985 Luxemburgo