Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo ao reforço da supervisão e da coordenação das políticas orçamentais (1) (97/C 117/10) COM(97) 116 final - 96/0247(SYN)

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE de 19 de Março de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 103º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

(1) Considerando que o bom funcionamento da União Económica e Monetária exige não só o respeito dos critérios de convergência, mas também uma situação económica e orçamental estável e duradoura; que a manutenção de uma situação orçamental sólida nos Estados-membros cria as condições propícias, a médio e longo prazo, para o crescimento sustentado da produção e do emprego; que será necessária uma disciplina orçamental na terceira fase da União Económica e Monetária, a fim de assegurar a estabilidade monetária;

(2) Considerando que as políticas orçamentais nacionais devem ser definidas de forma a proporcionar uma margem de manobra que permita fazer face a perturbações excepcionais e conjunturais e evitar os défices excessivos;

(3) Considerando que, no contexto da moeda única, uma coordenação mais estreita das políticas orçamentais e de outras políticas económicas assume maior importância;

(4) Considerando que o valor de referência de 3 % do PIB para o défice orçamental, definido no artigo 1º do Protocolo nº 5 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, deve ser considerado como um limite máximo em circunstâncias normais; que, por conseguinte, os défices orçamentais devem tender, a médio prazo, para uma situação próxima do equilíbrio, ou mesmo para uma situação excedentária, tendo em conta as diferentes especificidades nacionais;

(5) Considerando que é conveniente alargar o procedimento de supervisão multilateral, previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 103º, mediante a integração de um sistema de alerta rápido, através do qual o Conselho possa chamar a atenção de um Estado-membro para a necessidade de tomar medidas correctivas, a fim de evitar que o seu défice público se torne excessivo; que, através deste procedimento de supervisão multilateral, se deve continuar a acompanhar os diferentes aspectos da evolução económica de cada um dos Estados-membros e da Comunidade, bem como a coerência das políticas económicas com as orientações gerais a que se refere o nº 2 do artigo 103º;

(6) Considerando que o presente regulamento faz parte do pacto de estabilidade e crescimento destinado a assegurar a disciplina orçamental na terceira fase da UEM; que o pacto inclui dois elementos principais, a saber, i) o reforço da supervisão e da coordenação das políticas orçamentais e ii) a aceleração e a clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos; que o segundo destes elementos implica a fixação de prazos para a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que será aplicável a todos os Estados-membros, e especifica as condições de aplicação das sanções, que só serão aplicáveis aos Estados-membros que adoptarem a moeda única.

(7) Considerando que as modalidades desta aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos foram definidas no regulamento [. . .] do Conselho;

(8) Considerando que é necessário partir da valiosa experiência adquirida durante as duas primeiras fases da União Económica e Monetária com a aplicação dos programas de convergência enquanto instrumentos de fixação de objectivos e de base do acompanhamento a efectuar;

(9) Considerando que os Estados-membros que adoptarem a moeda única são os Estados-membros relativamente aos quais se tenha verficado, em conformidade com o disposto no artigo 109ºJ, que atingiram um elevado grau de convergência duradoura e, em especial, uma situação sustentável em matéria de finanças públicas; que a manutenção de situações orçamentais sólidas nestes Estados-membros será necessária para assegurar a estabilidade monetária e para criar condições propícias ao crescimento sustentado da produção e do emprego; que é conveniente designar estes Estados-membros por «Estados-membros participantes»; que há que impor aos Estados-membros participantes a obrigação de apresentarem programas orçamentais a médio prazo (denominados programas de estabilidade) e que devem ser definidos os principais elementos a incluir nestes programas;

(10) Considerando que os Estados-membros que não adoptarem a moeda única deverão, contudo, prosseguir políticas orientadas para a estabilidade dos preços, a solidez da situação das finanças públicas e das condições monetárias, bem como para uma situação sustentável da balança de pagamentos, em conformidade com os princípios orientadores enunciados no artigo 3ºA do Tratado na perspectiva da eventual adopção, no futuro, da moeda única; que é convenientes designar esses Estados-membros por «Estados-membros não participantes»; que há que impor a estes Estados-membros a obrigação de apresentarem programas de convergência e que devem ser definidos os principais elementos a incluir nestes programas;

(11) Considerando que é necessário fixar os prazos para a apresentação dos programas de estabilidade e dos programas de convergência, bem como das respectivas actualizações;

(12) Considerando que, no interesse da transparência e da realização de um debate público com base em informações correctas, é conveniente impor aos Estados-membros a obrigação de divulgarem os seus programas de estabilidade ou os seus programas de convergência;

(13) Considerando que é necessário definir as modalidades do exame dos programas de estabilidade e dos programas de convergência por parte do Conselho;

(14) Considerando que o acompanhamento dos programas de estabilidade e dos programas de convergência se deverá desenrolar no âmbito da supervisão multilateral exercida no quadro das orientações gerais de política económica; que deve ser dada especial atenção aos desvios verificados relativamente aos objectivos programados em matéria de excedente/défice orçamental, na medida em que estes desvios sejam susceptíveis de comprometer o bom funcionamento da União Económica e Monetária; que, para evitar uma deterioração grave do défice de um Estado-membro, é conveniente que o Conselho recomende a esse Estado-membro a adopção de medidas correctivas; que, na eventualidade de desvios orçamentais persistentes, o Conselho deverá considerar oportuno reforçar e tornar públicas as suas recomendações; que, relativamente aos Estados-membros não participantes, estas recomendações poderão igualmente incidir em medidas destinadas a evitar desvios face a outros objectivos em matéria de convergência;

(15) Considerando que, muito embora as exigências impostas aos Estados-membros participantes e não participantes, bem como as normas aplicáveis ao acompanhamento do seu cumprimento, sejam semelhantes em muitos aspectos, será conveniente proceder a uma diferenciação, tendo em conta a possibilidade de os Estados-membros não participantes não terem ainda atingido um elevado grau de convergência duradoura; que o presente regulamento inclui, deste modo, capítulos distintos respeitantes, por um lado, aos Estados-membros participantes e aos seus programas de estabilidade e, por outro, aos Estados-membros não participantes e aos seus programas de convergência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Objectivo e definições

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as normas que regem a apresentação, exame e acompanhamento dos programas de estabilidade e dos programas de convergência, no âmbito da supervisão multilateral a exercer pelo Conselho com vista a evitar, num estádio inicial, a ocorrência de défices orçamentais excessivos e a promover a supervisão e coordenação das políticas económicas, no quadro das orientações gerais de política económica.

Artigo 2º

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por «Estados-membros participantes» os Estados-membros que adoptarem a moeda única em conformidade com o Tratado e por «Estados-membros não participantes» os Estados-membros que não adoptarem a moeda única.

CAPÍTULO II Programas de estabilidade

SECÇÃO 1 Apresentação e conteúdo dos programas de estabilidade

Artigo 3º

1. Os Estados-membros participantes apresentarão ao Conselho e à Comissão, sob forma de um «programa de estabilidade», as informações necessárias ao exercício da supervisão multilateral regular prevista no artigo 103º

2. Os programas de estabilidade incluirão as seguintes informações:

a) O objectivo a médio prazo de um saldo orçamental próximo do equilíbrio ou exedentário e uma trajectória de ajustamento que conduza ao objectivo fixado para o excedente/défice orçamental, expresso em percentagem do PIB; a evolução prevista do rácio da dívida pública;

b) As principais hipóteses relativas à evolução prevista da economia e de outras variáveis económicas importantes susceptíveis de influenciar a realização do programa de estabilidade, nomeadamente o crescimento do PIB em termos reais, o emprego e a inflação;

c) Uma descrição das medidas orçamentais e de outras medidas de política económica aplicadas e/ou propostas para a realização dos objectivos programados e, no caso das principais medidas orçamentais, uma avaliação dos seus efeitos quantitativos no orçamento;

d) Uma análise das implicações da alteração das principais hipóteses económicas sobre a situação orçamental e de endividamento;

e) O compromisso de adoptar, se necessário, medidas suplementares a fim de evitar qualquer desvio relativamente aos objectivos.

3. As informações relativas à trajectória da evolução do rácio do excedente/défice orçamental e do rácio de endividamento, bem como as principais hipóteses de natureza económica a que se referem as alíneas a) e b) do nº 2 são estabelecidas numa base anual e abrangem, para além do ano em curso e do ano precedente, pelo menos os três anos seguintes.

Artigo 4º

1. Os programas de estabilidade serão apresentados antes de 1 de Janeiro de 1999. Após esta data, serão apresentados anualmente programas actualizados. Um Estado-membro que adopte a moeda única numa fase posterior deverá apresentar um programa de estabilidade no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Conselho relativa à sua participação na moeda única.

2. Os Estados-membros divulgarão os seus programas de estabilidade e os seus programas actualizados.

SECÇÃO 2 Supervisão das situações orçamentais e sistema de alerta rápido

Artigo 5º

1. Com base em análises efectuadas pela Comissão e pelo comité instituído pelo artigo 109ºC, o Conselho determinará, no quadro da supervisão multilateral instituída pelo artigo 103º, se, tendo em conta as características nacionais específicas dos Estados-membros participantes, o objectivo orçamental a médio prazo fixado no programa de estabilidade é compatível com a margem de segurança necessária à prevenção de um défice excessivo, se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para garantir que seja seguida a trajectória de ajustamento programada com vista a alcançar o objectivo orçamental a médio prazo. O Conselho determinará se o conteúdo do programa de estabilidade promove uma coordenação mais estreita das políticas económicas e se estas são compatíveis com as orientações gerais de política económica.

2. O Conselho examinará o programa de estabilidade, referido no nº 1, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação. O Conselho, sob recomendação da Comissão, e após consulta do comité instituído pelo artigo 109ºC, emitirá, regra geral, um parecer sobre o programa. Se considerar, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 103º, que os objectivos e o conteúdo de um programa devem ser reforçados, o Conselho pode dirigir ao Estado-membro em causa a correspondente recomendação.

3. Os programas de estabilidade actualizados serão examinados pelo comité instituído pelo artigo 109ºC, com base numa análise efectuada pela Comissão; se necessário, os programas actualizados podem igualmente ser examinados pelo Conselho, em conformidade com o procedimento previsto nos nºs 1 e 2.

Artigo 6º

1. No âmbito da supervisão multilateral exercida em conformidade com o nº 3 do artigo 103º, o Conselho acompanhará a aplicação dos programas de estabilidade com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros participantes e nas análises efectuadas pela Comissão e pelo comité instituído pelo artigo 109ºC, nomeadamente com vista a identificar qualquer desvio significativo, observado ou previsível, da situação orçamental relativamente ao objectivo a médio prazo (ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento), tal como estabelecido no programa de estabilidade relativamente ao excedente/défice orçamental.

2. Caso se verifique um desvio significativo da situação orçamental em relação ao objectivo orçamental a médio prazo (ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento), o Conselho dirigirá, regra geral, em conformidade com o nº 4 do artigo 103º, uma recomendação ao Estado-membro em causa no sentido da tomada de medidas de ajustamento necessárias, tendo em vista a emissão, se necessário, de um alerta rápido para que seja evitada a ocorrência de um défice excessivo.

3. Caso o acompanhamento posterior venha a revelar a persistência ou o agravamento do desvio da situação orçamental relativamente ao objectivo a médio prazo (ou à respectiva trajectória de ajustamento), o Conselho dirigirá, regra geral, uma recomendação ao Estado-membro em causa no sentido da rápida tomada de medidas correctivas, e, em conformidade com o nº 4 do artigo 103º, pode decidir tornar pública a sua recomendação.

CAPÍTULO III Programas de convergência

SECÇÃO 3 Apresentação e conteúdo dos programas de convergência

Artigo 7º

1. Os Estados-membros não participantes apresentarão ao Conselho e à Comissão, sob forma de um «programa de convergência», as informações necessárias ao exercício da supervisão multilateral regular prevista no artigo 103º

2. Os programas de convergência incluirão as seguintes informações, em especial no que diz respeito às variáveis relacionadas com os critérios de convergência:

a) O objectivo a médio prazo de um saldo orçamental próximo do equilíbrio ou excedentário e uma trajectória de ajustamento que conduza ao objectivo fixado para o excedente/défice orçamental, expresso em percentagem do PIB; a evolução prevista do rácio da dívida pública, os objectivos a médio prazo da política monetária, nomeadamente em relação à taxa de inflação e à taxa de câmbio;

b) As principais hipóteses relativas à evolução prevista da economia e de outras variáveis económicas importantes susceptíveis de influenciar a realização do programa de convergência, nomeadamente o crescimento do PIB em termos reais e o emprego;

c) Uma descrição das medidas orçamentais e de outras medidas de política económica aplicadas e/ou propostas para a realização dos objectivos programados e, no caso das principais medidas orçamentais, uma avaliação dos seus efeitos quantitativos no orçamento;

d) Uma análise das implicações da alteração das principais hipóteses económicas sobre a situação orçamental e de endividamento;

e) O compromisso de adoptar, se necessário, medidas suplementares a fim de evitar qualquer desvio relativamente aos objectivos orçamentais e a outros objectivos a médio prazo.

3. As informações relativas à trajectória da evolução do rácio do excedente/défice orçamental e do rácio de endividamento, bem como as principais hipóteses de natureza económica a que se referem as alíneas a) e b) do nº 2, serão estabelecidas numa base anual e abrangerão, para além do ano em curso e do ano precedente, pelo menos os três anos seguintes.

Artigo 8º

1. Os programas de convergência serão apresentados antes de 1 de Janeiro de 1999. Após esta data, serão apresentados anualmente programas actualizados.

2. Os Estados-membros divulgarão os seus programas de convergência e os seus programas actualizados.

SECÇÃO 4 Supervisão das situações orçamentais e sistema de alerta rápido

Artigo 9º

1. Com base em análises efectuadas pela Comissão e pelo comité instituído pelo artigo 109ºC, o Conselho determinará, no quadro da supervisão multilateral instituída pelo artigo 103º, se, tendo em conta as características nacionais específicas dos Estados-membros não participantes, os objectivos orçamentais a médio prazo são compatíveis com a margem de segurança necessária à prevenção de um défice excessivo, se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para garantir a concretização da trajectória de ajustamento no sentido dos objectivos orçamentais a médio prazo e para alcançar uma convergência duradoura. O Conselho determinará se o conteúdo do programa de convergência promove uma coordenação mais estreita das políticas económicas e se estas são compatíveis com as orientações gerais de política económica.

2. O Conselho examinará o programa de convergência, referido no nº 1, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação. O Conselho, sob recomendação da Comissão, e após consulta do comité instituído pelo artigo 109ºC, emitirá, regra geral, um parecer sobre o programa. Se considerar, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 103º, que os objectivos e o conteúdo de um programa devem ser reforçados, o Conselho pode dirigir ao Estado-membro em causa a correspondente recomendação.

3. Os programas de convergência actualizados serão examinados pelo comité instituído pelo artigo 109º, com base numa análise efectuada pela Comissão; se necessário, os programas actualizados podem igualmente ser examinados pelo Conselho, em conformidade com o procedimento previsto nos nºs 1 e 2.

Artigo 10º

1. No âmbito da supervisão multilateral exercida em conformidade com o nº 3 do artigo 103º, o Conselho acompanhará a aplicação dos programas de convergência com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros não participantes e nas análises efectuadas pela Comissão e pelo comité instituído pelo artigo 109ºC, nomeadamente com vista a identificar qualquer desvio significativo, efectivo ou previsível, da situação orçamental relativamente ao objectivo a médio prazo (ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento), tal como estabelecido no programa relativamente ao excedente/défice orçamental. Além disso, o Conselho acompanhará a evolução da taxa de inflação e da taxa de câmbio à luz dos objectivos fixados no programa de convergência.

2. Se se verificar um desvio significativo da situação orçamental em relação ao objectivo orçamental a médio prazo (ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento), o Conselho dirigirá, regra geral, em conformidade com o nº 4 do artigo 103º, uma recomendação ao Estado-membro em causa no sentido da tomada de medidas de ajustamento necessárias, tendo em vista a emissão, se necessário, de um alerta rápido para que seja evitada a ocorrência de um défice excessivo.

3. Caso o acompanhamento posterior venha a revelar a persistência ou o agravamento do desvio da situação orçamental relativamente ao objectivo orçamental a médio prazo (ou à respectiva trajectória de ajustamento), o Conselho dirigirá, regra geral, uma recomendação ao Estado-membro em causa no sentido da rápida tomada de medidas correctivas, e, em conformidade com o nº 4 do artigo 103º, pode decidir tornar pública a sua recomendação.

CAPÍTULO IV Disposições comuns

Artigo 11º

Sem prejuízo da análise das situações orçamentais específicas dos Estados-membros, o Conselho analisará igualmente, no âmbito da supervisão multilateral exercida em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 103º, a orientação orçamental para a zona da moeda única e para a Comunidade Europeia no seu conjunto, decorrente dos programas de estabilidade e de convergência, bem como dos programas actualizados.

Artigo 12º

O Presidente do Conselho e a Comissão incluirão nos relatórios que enviam ao Parlamento Europeu, nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 103º, os resultados da supervisão realizada no âmbito do presente regulamento.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.

(1) JO nº C 368 de 6. 12. 1996, p. 9.