EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Sob a égide do UNIDROIT (Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado), uma organização intergovernamental da qual fazem parte todos os Estados-Membros, a Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel («Convenção do Cabo») e o Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico foram adotados no âmbito de uma Conferência Diplomática realizada na Cidade do Cabo, África do Sul, em novembro de 2001.

O sistema da Convenção do Cabo apresenta uma estrutura flexível: é constituído por uma convenção-quadro que enuncia as disposições aplicáveis a todas as categorias de materiais de equipamento móveis e é completado por protocolos específicos que preveem normas aplicáveis a determinados tipos de equipamentos.

A Convenção prevê normas relativas à constituição e aos efeitos de uma garantia internacional (contrato constitutivo de garantia, contrato com reserva de propriedade ou contrato de locação financeira) respeitante a determinadas categorias de equipamento móvel designadas nos Protocolos, ou seja, equipamento aeronáutico (células de aeronaves, motores de aeronaves e helicópteros), material circulante ferroviário e equipamento espacial.

Os referidos Protocolos podem alterar a Convenção sempre que caraterísticas específicas do setor em causa o exijam. Por conseguinte, é o Protocolo e não a Convenção que prevalece em relação a cada categoria de equipamento móvel. As obrigações dos Estados ao abrigo da Convenção variam em função do Protocolo ao qual aderem. A Convenção só pode aplicar-se a uma categoria de equipamento móvel no momento em que o Protocolo aplicável entra em vigor e unicamente entre as Partes nesse Protocolo. Contudo, a Convenção e o Protocolo em causa devem ser interpretados conjuntamente como um único instrumento.

As categorias relativas à mineração, à agricultura e à construção são domínios de actividade comercial com grande relevância geral, em especial nos países desenvolvidos. Por esta razão, desde 2006 que a elaboração de um Protocolo sobre questões específicas relativas a materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento (a seguir designado «Protocolo MAC»), foi incluída no programa de trabalho do UNIDROIT. São duas as razões pelas quais os materiais de equipamento agrícola, de construção e de mineração foram propostos pelo UNIDROIT para um quarto protocolo. Em primeiro lugar, tal permitirá às empresas dos setores da agricultura, da construção e da mineração adquirir materiais de equipamento que, de outro modo, não conseguiriam obter e, portanto, possibilitar-lhes-á optimizar as suas actividades. Em segundo lugar, permitirá aos fabricantes de materiais de equipamento exportarem para mercados que, sem o referido protocolo, lhes estariam vedados.

Na sequência dos trabalhos preparatórios, incluindo várias reuniões de um grupo de estudo e consultas com empresas do sector privado, na sua 95.a sessão (18 e 20 de maio de 2016), o Conselho de Direção do UNIDROIT considerou que o projecto de texto apresentado pelo grupo de estudo estava suficientemente desenvolvido para justificar a convocação de um Comité de peritos governamentais. A primeira reunião do referido comité realizou-se em Roma, de 20 a 24 de março de 2017.

A Comissão, na qualidade de representante da União Europeia que tem o estatuto de observadora no UNIDROIT, participou na reunião tendo por base a posição coordenada adotada pelo Grupo de Trabalho do Conselho sobre Questões de Direito Civil (Questões Gerais) e enunciada no documento do Conselho 7083/17 UE RESTRICTED.

A segunda e, provavelmente, última sessão do Comité de peritos governamentais, será realizada em Roma de 2 a 6 de outubro de 2017. A Conferência Diplomática para a adoção do Protocolo MAC deverá realizar-se no segundo semestre de 2018. É conveniente, portanto, que a posição coordenada aprovada pelo Grupo de Trabalho do Conselho seja confirmada através de directrizes de negociação oficiais que autorizem a Comissão a representar os interesses da União Europeia igualmente a nível da futura Conferência Diplomática.