PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Governação eficaz da Estratégia de Lisboa renovada»

(2009/C 175/03)

A Comissão Europeia solicitou ao Presidente do Comité Económico e Social Europeu, Dimitris Dimitriadis, por carta de 11 de Junho de 2008, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a elaboração de um parecer exploratório sobre o tema:

Governação eficaz da Estratégia de Lisboa renovada.

Em 25 de Maio de 2008, a Mesa incumbiu a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social da elaboração dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência, na 449.a reunião plenária de 3 e 4 de Dezembro de 2008 (sessão de 4 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu designou relatora-geral Susanna Florio e adoptou, por 100 votos a favor, 5 votos contra e 2 abstenções, o presente parecer.

PREÂMBULO

Em períodos de grande incerteza, são necessárias uma visão de fundo, políticas coerentes e a participação de todos os interessados. A Estratégia de Lisboa proporciona um quadro global que permite à União Europeia reforçar a sua voz a nível global.

Uma participação mais activa da sociedade civil organizada permitirá explorar oportunidades ainda por aproveitar. A estrutura e a execução da Estratégia requerem decisões tomadas tanto aos níveis de cúpula como o mais próximo possível das bases. A boa governação da Estratégia de Lisboa deverá contribuir para promover a convergência das políticas, assim como o crescimento económico e o emprego.

1. Conclusões e recomendações

1.1 A Estratégia de Lisboa é um projecto para toda a sociedade europeia, que lhe permite enfrentar os desafios de um mundo globalizado. O CESE considera que a competitividade da Europa, o desenvolvimento sustentável e a coesão social continuam a ser essenciais perante a crise actual dos mercados financeiros e as repercussões económicas e o clima de incerteza que dela decorrem. Os três pilares da Estratégia (crescimento e emprego, coesão social e sustentabilidade) requerem uma abordagem interactiva e equilibrada.

1.2 O presente parecer é antes de mais uma resposta ao convite da Comissão Europeia (1). O parecer dedica-se à governação da Estratégia de Lisboa e vem na esteira de anteriores contribuições quer do CESE quer das organizações da sociedade civil da UE para o processo de Lisboa.

1.3 O CESE recorda que a Estratégia necessita de todo o apoio dos governos nacionais e salienta que os Estados-Membros têm a obrigação política e moral de associarem as organizações da sociedade civil à adopção e configuração das reformas. É fundamental que os intervenientes não governamentais nos Estados-Membros possam participar na definição da agenda do processo de Lisboa. Os conselhos económicos e sociais (CES) e outras organizações semelhantes da sociedade civil devem assumir o papel que a legislação e a prática nacionais lhes atribuem no que respeita à Estratégia (2).

1.4 Há diferenças substanciais de governação entre os Estados-Membros. Em alguns, os processos de consulta e informação estão bem organizados, ao passo que em outros são necessárias melhorias significativas. Importa encorajar o intercâmbio de boas práticas. Nessa continuidade, o CESE tem enviado missões de exploração aos Estados-Membros para debater sobre o intercâmbio de boas práticas e a aplicação das reformas com os intervenientes da sociedade civil (3).

1.5 O CESE destaca que as reformas introduzidas no âmbito da Estratégia proporcionam aos cidadãos uma enorme estabilidade económica e social, a par de um desenvolvimento sustentável. Os vários intervenientes dos sectores público e privado deveriam procurar determinar o seu próprio papel e o contributo que poderão dar, completando dessa forma as considerações económicas com aspectos sociais, no interesse do bem-estar dos cidadãos europeus.

1.6 O CESE recomenda instantemente que todos os intervenientes (nacionais, regionais e locais) sejam directamente envolvidos na definição de governação eficiente ao nível que representam. Os diferentes níveis de consulta requerem diferentes métodos de trabalho e formas de participação.

1.7 Atendendo às diferenças entre Estados-Membros, o CESE preconiza a criação de diálogos permanentes nos Estados-Membros, com a participação, por um lado, dos CES nacionais e, por outro, dos parceiros sociais, sendo possível associar outros intervenientes da sociedade (PME, economia social (4), etc.) e meios universitários ou laboratórios de ideias. Deveriam ainda ser associados organismos de promoção da coesão social e da igualdade de oportunidades.

1.8 O CESE propõe que no final de cada ciclo da Estratégia de Lisboa seja realizada uma conferência (no seguimento do diálogo permanente nacional) com as partes interessadas e com organizações da sociedade civil implicadas, a fim de analisar os êxitos e os problemas. Em geral, a promoção dos resultados positivos dará um maior incentivo à sociedade civil para prosseguir com o processo de reforma.

1.9 O CESE chama a atenção para a necessidade de um sistema de monitorização melhor e mais detalhado (papel e acções dos diferentes intervenientes no processo de execução) e propõe, por isso, a utilização generalizada do modelo de aferição quantitativa e qualitativa (ver ponto 2.8) que está a ser testado em alguns países, permitindo assim um papel mais alargado para as organizações da sociedade civil nos processos de execução e monitorização.

1.10 O CESE considera urgente um debate público mais alargado sobre os aspectos da metodologia e da execução da estratégia e apela a que todos os intervenientes da sociedade civil organizada se empenhem num debate mais aprofundado sobre as reformas de Lisboa aos diferentes níveis. O papel específico dos CES nacionais ou de organizações afins da sociedade civil nos Estados-Membros que não dispõem de CES deve ser reforçado quando necessário. Outros organismos consultivos responsáveis por aspectos específicos da Estratégia de Lisboa (conselhos nacionais para o desenvolvimento sustentável, a igualdade de oportunidades ou a luta contra a pobreza) também devem ser encorajados a participar, ao lado dos organismos de consulta dos parceiros sociais.

1.11 O CESE julga necessário que a Comissão Europeia e os Estados-Membros tomem medidas concretas para melhorar a execução, valendo-se de diferentes métodos de comunicação, com destaque para os electrónicos (identificação das melhores práticas, fichas de avaliação, etc.). Há que promover a cooperação transfronteiriça e a divulgação de boas práticas.

1.12 O CESE pode agir quer como plataforma de intercâmbio de informação entre os CES nacionais, os parceiros sociais e outros intervenientes da sociedade civil e as instituições europeias, quer como uma plataforma de troca de pontos de vista entre actores nacionais não governamentais. O CESE dá enorme valor aos contributos dos CES nacionais e das outras organizações da sociedade civil para os debates.

1.13 O Comité salienta que em qualquer dos casos, os coordenadores nacionais da Estratégia de Lisboa devem manter uma cooperação regular com todos os agrupamentos de interesses reconhecidos durante a elaboração, a execução e a avaliação dos PRN. Apela a que os governos dos Estados-Membros intensifiquem as suas acções de informação dos cidadãos sobre os resultados do diálogo civil e social no que toca aos objectivos de Lisboa.

2. Papel dos interessados no processo de governação — Novos meios e métodos para uma governação eficaz

2.1 Dados os desafios e a incerteza com que se debate a economia internacional, o optimismo económico tem baixado drasticamente na Europa. Neste contexto, a Agenda de Lisboa e a aplicação de reformas estruturais equilibradas tornam-se ainda mais importantes e torna-se urgente encontrar soluções rápidas.

2.2 O CESE considera a governação eficaz da Estratégia extremamente importante para a sua aplicação coerente e sublinha que um maior envolvimento aos diferentes níveis (nacional, regional e local) pode incentivar a apresentação de propostas e de soluções.

2.3 O Comité observa que em muitos Estados-Membros a Estratégia foi inicialmente encarada como uma interacção entre os governos nacionais e as instituições da UE. O CESE, juntamente com os CES nacionais e outras organizações da sociedade civil, desempenhou um papel de destaque na melhoria da governação relativamente à situação inicial. É de lamentar que a participação não tenha progredido da mesma forma em todos os Estados-Membros.

2.4 Os coordenadores nacionais da Estratégia de Lisboa deveriam associar as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais às acções e reformas necessárias para apoiar a Estratégia (informação atempada, organização conjunta de eventos, etc.) e manter o público informado sobre a Estratégia de forma mais eficaz.

2.5 Uma cooperação estreita entre os CES nacionais, os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil contribuiria para potenciar os efeitos positivos das políticas e criar novas sinergias. Deve ser garantida a participação de todos os interessados, incluindo representantes de grupos desfavorecidos (pessoas com deficiência, imigrantes, etc.).

2.6 O êxito da execução dependerá de um uso mais eficaz dos fundos comunitários (Fundos Estruturais, etc.) ligados aos objectivos de Lisboa.

2.7 Uma governação multi-níveis eficaz

2.7.1 Formas novas e inovadoras de governação são necessárias para superar eficazmente os desafios globais. O CESE preconiza a criação de diálogos permanentes, com a participação dos CES nacionais, dos parceiros sociais, das PME, das universidades, de outros intervenientes da sociedade civil como sejam as organizações da economia social e de todos os que obram pela promoção da coesão social e da igualdade de oportunidades para todos. Estes diálogos deverão permitir identificar os principais problemas do processo de execução e prever novos incentivos nos domínios em que os progressos sejam mais lentos. Os CES nacionais e as organizações afins poderão assim contribuir para a apresentação de propostas de resolução dos problemas detectados.

2.7.2 Estes diálogos permanentes servirão, nos países em que sejam necessários, de instrumentos de governação eficaz multi-níveis, em cooperação com os coordenadores nacionais da Estratégia de Lisboa. Ajudarão a avaliar as acções tomadas em cada domínio prioritário (com base em recomendações por país emitidas pela Comissão), recorrendo eventualmente a um sistema de aferição qualitativa e quantitativa de desempenhos a nível nacional, regional e local (ver ponto 2.8). Este método também poderá revelar-se útil para a aferição transfronteiriça de desempenhos.

2.7.3 A transparência (acesso aos dados, respeito dos prazos) deve ser assegurada nas reuniões entre a Comissão Europeia e os parceiros sociais, as ONG e as diferentes organizações da sociedade civil.

2.7.4 Um instrumento que poderá facilitar a execução da Estratégia de Lisboa é o Método Aberto de Cooperação (MAC). O Comité sustentou já em várias ocasiões que o MAC poderia ser utilizado de forma mais eficaz, nomeadamente pelo uso dos princípios comuns (5) recentemente introduzidos e do envolvimento da sociedade civil organizada na formulação e mesmo na negociação dos objectivos da Estratégia de Lisboa a nível comunitário. Contudo, na difícil conjuntura financeira e económica actual, os governos e os outros intervenientes terão de encontrar outras soluções para definirem melhores objectivos.

2.7.5 As partes interessadas deveriam desenvolver novos métodos de partilha das melhores práticas: a criação de redes multi-níveis permitiria o intercâmbio de informação entre os vários níveis de governação, ao passo que a definição de objectivos transfronteiras levaria a uma cooperação mais estreita entre as zonas contíguas de dois ou mais Estados-Membros.

2.8 Aferição quantitativa e qualitativa de desempenhos

2.8.1 Uma das diferenças entre Estados-Membros é a disparidade na recolha de dados relevantes para os indicadores estruturais. Há que encontrar formas de obter informação objectiva de elevada qualidade sobre os indicadores em todos os Estados-Membros. Para isso, é ainda mais necessário reforçar os laços existentes entre as agências responsáveis (p. ex., institutos nacionais de estatística), conforme procura fazer o Eurostat, para melhorar a base estatística comum indispensável. Esses dados devem ser amplamente acessíveis e os debates sobre a escolha de critérios o mais transparentes possível.

2.8.2 Uma aferição qualitativa e quantitativa de desempenhos, baseada nos objectivos dos PNR e levada a cabo pelos interessados em cooperação com representantes dos governos, revelaria dados concretos para a avaliação dos progressos alcançados em cada Estado-Membro em função dos indicadores estruturais (6) e dos objectivos gerais da Estratégia de Lisboa. Cada CES nacional ou organização similar deve analisar e definir os seus próprios critérios prioritários. Os CES de países como a Bélgica, a Bulgária e a França já deram início a uma comparação periódica (p. ex., cada dois anos) dos 14 indicadores acordados pelos governos dos Estados-Membros e de alguns outros indicadores estruturais, usando estatísticas divulgadas no sítio Web do Eurostat. Outros CES nacionais poderão seguir este exemplo se assim o decidirem.

2.8.3 Os critérios nacionais poderão ser adaptados às necessidades de cada nível (nacional, regional, local e sectorial (7)). As normas nacionais em cada um dos domínios prioritários (definidos pelo Conselho Europeu da Primavera de 2006) devem centrar-se na recolha de dados nacionais e regionais com vista a proporcionar medidas e indicadores concretos de desempenho. A base de dados deve ser acessível aos CES nacionais e aos parceiros sociais e outros intervenientes da sociedade civil. Sugerem-se as seguintes medidas concretas:

— Uma aferição de desempenhos acessível no sítio Web do CESE (CESLink (8)) para a recolha e análise eficazes e em tempo real dos dados (9);

— Os dados poderiam ser recolhidos uma ou mais vezes em cada ciclo trienal da Estratégia pelos CES ou organizações similares, ou essa recolha poderia ser assegurada pelos sistemas de participação nacional já existentes;

— Os resultados poderiam ser analisados por mesas-redondas reunidas periodicamente e apresentados numa conferência anual organizada pelo CESE.

2.8.4 Dessa forma, os interessados poderiam definir metas realistas e disporiam de dados coerentes para a revisão dos PNR. Além disso, os dados poderão ser facilmente actualizados, permitindo uma avaliação contínua. A identificação das melhores práticas nos Estados-Membros também seria facilitada.

Bruxelas, 4 de Dezembro de 2008 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI O Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu Martin WESTLAKE

(1) Margot Wallström, vice-presidente da Comissão Europeia, solicitou ao então presidente do CESE, Dimitris Dimitriadis, por carta de 11 de Junho de 2008, que o CESE elaborasse um parecer exploratório sobre a Estratégia de Lisboa. Este pedido da Comissão ao CESE é consonante com o mandato geral do Conselho da Primavera de 2008, que «insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o envolvimento das partes interessadas relevantes no Processo de Lisboa».

(2) O CESE assinala que não está de modo algum a interferir nos Estados-Membros nos processos existentes de consulta, nas competências ou na legitimidade dos parceiros sociais.

(3) Representantes de França, Espanha, Bélgica e Países Baixos declararam-se satisfeitos com a governação da Estratégia nos seus Estados-Membros. Ver os resultados da primeira missão no Anexo II.

(4) A economia social estrutura-se em torno de três grandes grupos de organizações: cooperativas, mutualidades e associações, com o recente acrescento das fundações, cf. The Social Economy in the EU, p. 11, CESE/COMM/05/2005.

(5) O método dos princípios comuns centra-se em domínios muito específicos nos quais os Estados-Membros querem alcançar progressos mesmo quando as competências da UE são limitadas; cf. parecer do CESE Para um novo programa europeu de acção social, JO C 27 de 3.2.2009, p. 99.

(6) Em Dezembro de 2003, os governos dos Estados-Membros chegaram a acordo sobre 14 indicadores estruturais, a saber: PIB per capita em paridades de poder de compra, produtividade do trabalho, taxa de emprego, taxa de emprego dos trabalhadores idosos, nível de escolarização dos jovens, despesas nacionais com I&D, comparação dos preços, investimento empresarial, risco de pobreza após transferências sociais, taxa de desemprego de longa duração, dispersão das taxas de emprego regionais, emissões de gases com efeito de estufa, consumo de energia pela economia, e volume do transporte de mercadorias proporcionalmente ao PIB. O Eurostat divulga regularmente dados relativos a esses indicadores estruturais:

http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=1133,47800773,1133_47802588&_dad=portal&_schema=PORTAL.

(7) Sectorial: cada sector de actividade económica também deveria definir as etapas necessárias para alcançar os objectivos de Lisboa (p. ex., inovação e competitividade).

(8) http://www.eesc.europa.eu/ceslink/09-fr/presentation-ceslink-fr.html.

(9) O CESE pode contribuir para este processo disponibilizando espaço no seu sítio para a partilha de resultados e o intercâmbio de informação.