Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (versão reformulada)"

(2000/C 140/08)

Em 15 de Fevereiro de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que adoptou parecer em 14 de Março de 2000, sendo relator C. Fuchs.

Na 371.a reunião plenária de 29 e 30 de Março de 2000 (sessão de 29 de Março), o Comité Económico e Social adoptou por 85 votos a favor, 33 votos contra e 8 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O CES verifica que a proposta de directiva apresentada pretende, no contexto da conclusão do mercado interno, consolidar, actualizar e completar as três directivas vigentes relativas ao teor de alcatrão nos cigarros(1), ao tabaco destinado a uso oral(2) e à rotulagem dos produtos do tabaco(3). O objectivo da directiva consiste em harmonizar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao teor máximo de alcatrão nos cigarros, às advertências relevantes para a saúde que constam das embalagens dos produtos do tabaco e ainda aos teores máximos de monóxido de carbono e de nicotina e aos ingredientes dos produtos do tabaco.

1.2. A proposta funda-se no artigo 95.o do Tratado e em elevado nível de protecção da saúde pública. Foram igualmente considerados os problemas de saúde pública suscitados pelos Estados-Membros e pelas autoridades científicas, que foram comunicados à Comissão (n.o 8 do artigo 95.o).

1.3. O CES constata que as medidas propostas são conformes com as recomendações do Comité Consultivo da Comissão para a prevenção do cancro(4) e com as da Assembleia Mundial da Saúde da OMS(5). As medidas têm igualmente em consideração o parecer do Comité de Consumidores da Comissão sobre uma política comunitária socialmente responsável em matéria de tabaco, adoptado em 14 de Junho de 1998(6).

1.4. A proposta visa prosseguir a redução dos níveis de alcatrão dos cigarros e dispõe que o teor máximo de alcatrão dos cigarros colocados em livre prática, comercializados ou fabricados nos Estados-Membros não poderá exceder os 10 mg por cigarro, a partir de 31 de Dezembro de 2003 (ou três anos após a data de adopção).

1.5. A presente proposta estabelece que o teor máximo de nicotina dos cigarros colocados em livre prática, comercializados ou fabricados nos Estados-Membros não poderá exceder 1 mg por cigarro, a partir de 31 de Dezembro de 2003 (ou três anos após a data de adopção).

1.6. A proposta impõe ainda um teor máximo de monóxido de carbono nos cigarros que não deverá ultrapassar os 10 mg por cigarro a partir de 31 de Dezembro de 2003 (ou três anos após a data de adopção).

1.7. Os sistemas de medição propostos para cada um dos teores máximos supra mencionados são os recomendados pela Organização Internacional de Normalização (ISO).

1.8. Para além da medição dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros, a Comissão propõe que os Estados-Membros tenham a possibilidade de exigir dos fabricantes ou importadores de produtos do tabaco a realização de outros testes que possam ser impostos pelas autoridades nacionais competentes, a fim de avaliar, para cada marca de tabaco, o teor de outras substâncias existentes nos respectivos produtos do tabaco.

1.9. A rotulagem dos cigarros deve ser feita por forma a completar, por um lado, a indicação dos teores de alcatrão e de nicotina com a menção do nível de monóxido de carbono e a melhorar, por outro lado, a apresentação, o impacto, a visibilidade, a compreensão e o conteúdo das advertências relativas à saúde destinadas aos consumidores dos produtos do tabaco.

1.10. No que respeita ao tabaco destinado a uso oral e outros produtos do tabaco sem combustão, a Comissão propõe substituir a actual advertência por outra de carácter mais geral.

1.11. A presente proposta estipula que todos os fabricantes e importadores de produtos do tabaco devem apresentar aos respectivos Estados-Membros uma lista, por marca individual, de todos os ingredientes e compostos não derivados do tabaco, incluindo os diferentes tipos e quantidades de aditivos utilizados no fabrico dos respectivos produtos de tabaco. Esta lista deverá ser acompanhada de uma declaração indicando as razões pelas quais estes ingredientes e compostos foram incluídos nos produtos em questão. A fim de permitir uma avaliação do impacto desses ingredientes e compostos na saúde, propõe-se igualmente que os Estados-Membros obtenham dados toxicológicos sobre estes ingredientes e compostos não derivados do tabaco, antes e após a combustão, e exijam dos fabricantes e importadores a prova de que os mesmos não produzem qualquer efeito nocivo na saúde quando utilizados como previsto nos respectivos produtos do tabaco.

1.12. A proposta da Comissão prevê a proibição do uso de expressões como "baixo teor de alcatrão", "light", "ultra-light", "suave", etc. para a descrição de produtos, uma vez que tais expressões podem induzir os consumidores em erro, levando-os a acreditar erroneamente que alguns produtos são menos prejudiciais do que outros. Só serão admitidas excepções mediante autorização expressa emitida pelos Estados-Membros, que informarão a Comissão das condições de uma tal autorização.

1.13. Propõe-se, ainda, que a Comissão elabore relatórios bienais destinados ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da presente proposta de directiva e, se for caso disso, formule novas propostas com vista à sua adaptação aos desenvolvimentos no domínio dos produtos do tabaco.

2. Observações na generalidade

2.1. O CES saúda o Parlamento Europeu e o Conselho por elaborarem uma versão reformulada das medidas tendentes à harmonização e aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco.

2.2. O CES concorda que, mediante a harmonização e aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros vigentes, a sua exequibilidade será melhorada e os obstáculos às trocas comerciais existentes deverão ser eliminados. O CES apoia uma ampla harmonização e aproximação das disposições legislativas, considerando-as como mais um passo necessário para a conclusão do mercado interno comum. O Comité sublinha que a harmonização e a aproximação das disposições legislativas propostas pela Comissão não podem ignorar o carácter heterogéneo do mercado dos produtos do tabaco. Por exemplo, os fabricantes de tabaco para fumar, de charutos, de tabaco de mascar ou inalar são frequentemente pequenas e médias empresas que oferecem um amplo leque de produtos. Estas empresas encontram-se principalmente nas regiões desfavorecidas da Comunidade.

2.3. O CES sublinha que a iniciativa da Comissão pode ser considerada como mais um passo para o melhoramento da saúde pública na União Europeia. O Comité tem aplaudido amiúde o reforço do papel da Comunidade em matéria de saúde pública(7).

2.4. O CES qualifica a iniciativa da Comissão como mais um passo na prevenção dos efeitos nocivos para a saúde causados pelo tabagismo. Neste contexto, o CES faz notar que apenas uma estratégia transnacional abrangente de prevenção dos danos para a saúde derivados do tabaco pode ter êxito duradouro. Em consequência, o CES propõe que a Comissão apresente um plano de trabalho abrangente para controlo do consumo do tabaco, o qual deve comportar uma série de medidas que visem em especial grupos vulneráveis como, por exemplo, as mulheres, as crianças, os jovens e pessoas económica e socialmente desfavorecidas. Este plano deve integrar, nomeadamente, as seguintes medidas:

- de prevenção, adequadas, que dissuadam as crianças muito novas e os jovens do consumo do tabaco,

- programas de cessação do consumo de tabaco para jovens fumadores e adultos,

- assegurar uma formação contínua no domínio da saúde nas escolas e realização de campanhas de esclarecimento para todos os grupos etários,

- proibição da venda de produtos do tabaco a menores de 18 anos (a fixar a nível nacional),

- proibição da venda de maços de tabaco com menos de 20 cigarros (os ditos "mini-maços"),

- proibição de fumar em lugares públicos,

- proibição da venda de cigarros em máquinas automáticas, a não ser que tenham sido tomadas medidas (técnicas e/ou físicas) para impedir a aquisição pelos jovens,

- aumento e harmonização da tributação sobre os produtos do tabaco com o simultâneo combate sistemático ao contrabando destes produtos.

O CES reforça ainda as suas recomendações de 9 de Julho de 1997(8) em que defende a proibição da publicidade directa e indirecta ao tabaco e anseia pela sua rápida aplicação em todos os Estados-Membros.

O Comité convida os Estados-Membros a consagrarem uma percentagem significativa das receitas resultantes dos impostos que cobram pela venda de produtos do tabaco a intensificar as acções de prevenção do tabagismo e a atribuir mais recursos à investigação médica, bem como ao tratamento das doenças de que sofrem os fumadores e as vítimas involuntárias dos efeitos nocivos do tabaco. Parte destas receitas poderia igualmente financiar os serviços de seguro de doença.

2.5. O CES aponta para os seus inúmeros pareceres anteriores em que afirma que os produtos do tabaco prejudicam a saúde humana e levam a doenças cardiovasculares, cancro e outras complicações. A Organização Mundial da Saúde(9)(10) estima que morrem anualmente de modo prematuro cerca de 500000 cidadãos da UE em consequência do consumo do tabaco. Tendo por base o objectivo da Comunidade de assegurar um elevado nível de protecção da saúde e no contexto da protecção dos consumidores, é necessário que estes sejam informados convenientemente sobre as substâncias que os produtos do tabaco contêm e os seus efeitos. Isto requer, portanto, uma correcta identificação dos ingredientes do tabaco. Só assim se conseguirá assegurar que o consumidor possa decidir com base em informações comprovadas cientificamente.

2.6. O CES verifica que uma informação ampla e adequada dos consumidores pressupõe fundamentalmente um sistema de medição fidedigno para a globalidade dos ingredientes. Os sistemas de medição recomendados pela Organização Internacional de Normalização (ISO) para os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono não cumprem suficientemente estes critérios(11)(12). O teste ISO é um teste mecânico. Poder-se-ia demonstrar com várias investigações que as pessoas não fumam como as máquinas. Constata-se uma grande variedade do volume médio do fumo, da quantidade, da duração da aspiração e da profundidade da inalação. Portanto, a extensão da exposição aos ingredientes do consumo do tabaco varia grandemente. A exposição efectiva do consumidor aos ingredientes do consumo do tabaco pode ser muito mais alta ou mais baixa do que os resultados do teste mecânico. Assim, os dados obtidos através de meios mecânicos podem informar de forma incorrecta o consumidor. O desenvolvimento de sistemas de medição fiáveis é, portanto, de grande importância para a regulamentação das substâncias contidas no tabaco e deve ser promovido de forma activa pela Comissão.

2.7. O CES chama a atenção para o facto de o fumo do cigarro ser composto por cerca de 3500 a 4000 substâncias, sendo inúmeras reconhecidas como estimulantes. Mais de 40 destas substâncias têm efeitos cancerígenos e outras devem ser catalogadas como tóxicas. A nicotina é a substância contida nos cigarros que cria a dependência. A Comissão vem agora propor a identificação nos maços de cigarros dos teores de monóxido de carbono e de nicotina, prevendo limites máximos para estas substâncias. Neste contexto, o CES relembra a complexidade desta matéria e advoga uma abordagem diferente.

2.7.1. No caso do teor do alcatrão e do monóxido de carbono, trata-se de substâncias nocivas para a saúde(13). É, por isso, de saudar a sua identificação por princípio, desde que esta possa ser efectuada de forma correcta. Por seu turno, o conceito de "alcatrão" tem vindo a ser considerado por muitos especialistas como enganador, pois trata-se de um nome colectivo para milhares de substâncias químicas que formam o resíduo do fumo do tabaco(14). O alcatrão é formado por muitos compostos diferentes que prejudicam a saúde de forma variada. A composição do alcatrão varia em grande medida consoante cada produto. O objectivo a médio prazo deverá consistir, portanto, na determinação de limites máximos e na redução paulatina de substâncias tóxicas ou cancerígenas específicas de acordo com a concentração de nicotina (relação alcatrão/nicotina). Uma redução das substâncias tóxicas/cancerígenas relacionadas com a nicotina deveria igualmente abranger uma redução do teor de monóxido de carbono em relação ao teor de nicotina.

2.7.2. Uma regulamentação do teor máximo de nicotina deve ser empreendida com grande circunspecção e requer, na opinião do CES, mais investigação. No entanto, de um ponto de vista preventivo e no contexto da protecção das crianças e dos jovens, afigura-se indicado reduzir o nível de nicotina nos produtos do tabaco, uma vez que é lícito esperar através desta medida que as pessoas que experimentam fumar pela primeira vez e as crianças e os jovens que começarem a fumar levarão mais tempo a criar habituação à nicotina. Por outro lado, presume-se que os fumadores dependentes, que mantêm o teor de nicotina no seu corpo a determinado nível, terão tendência a fumar mais para atingirem o nível de nicotina desejado. Não se pode excluir a possibilidade de o risco de cancro de pulmão no fumador não vir a ser reduzido mediante a estipulação de quantidades fixas de nicotina e alcatrão. Uma vez que este aspecto ainda não foi investigado, até ao momento, de forma satisfatória(15)(16)(17), só se deve avançar com medidas para mais uma limitação do nível de nicotina após uma avaliação de trabalhos de investigação adequados.

2.7.3. Existem na União Europeia mais de 600 aditivos que podem ser legalmente misturados nos produtos do tabaco. No contexto da saúde pública, é necessário esclarecer e justificar a finalidade de aplicação e os efeitos dos aditivos já existentes e dos novos.

2.7.4. O CES assinala que em particular os pequenos fabricantes e importadores têm de gozar de um certo nível de confiança, não devendo a sua existência ser ameaçada por um excesso de imposições.

3. Observações na especialidade

3.1. Artigo 1.o

O CES acolhe favoravelmente as pretensões da directiva e espera que mediante a mesma se consiga atingir um elevado nível de protecção da saúde nos Estados-Membros.

3.2. Artigo 3.o

3.2.1. O CES considera enganador falar de teor de alcatrão e de monóxido de carbono dos cigarros. Ao contrário da nicotina, o alcatrão e o monóxido de carbono só surgem no momento da combustão ou da carbonização a baixa temperatura dos cigarros e estão contidos no condensado (alcatrão) ou na parte gaseiforme da combustão (monóxido de carbono). Por esta razão, os valores apresentados por cigarro deveriam referir-se à "Nicotina no tabaco", ao "Alcatrão no condensado de fumo" e ao "Monóxido de carbono no fumo". Neste último, parte-se, além disso, do princípio de que a quantidade produzida por cigarro depende do oxigénio e, portanto, da intensidade com que se fuma.

3.2.2. O CES faz notar que, de um ponto de vista toxicológico, é questionável querer reduzir o teor da nicotina em 1 mg por cigarro. Tal poderá parecer lógico para fumadores "esporádicos", cujo comportamento enquanto fumador não é determinado pela quantidade de nicotina ingerida. Nos fumadores dependentes da nicotina, a quantidade de nicotina ingerida determina o seu comportamento: se este necessitar de mais nicotina, irá inalar com maior frequência e profundidade e fumará também mais cigarros do que no caso de menor necessidade de nicotina. As consequências de uma regulamentação do teor de nicotina não estão, até ao momento, suficientemente esclarecidas. O CES considera necessária a preparação de um programa de investigação para clarificação deste facto.

3.2.3. O CES acolheria muito favoravelmente um reconhecimento à escala mundial das normas da União Europeia nesta matéria, para evitar, deste modo, distorções da concorrência e riscos a elas associados para os postos de trabalho. O CES recomenda à Comissão que envide todos os esforços no sentido de atingir este objectivo com urgência. No imediato, o CES convida a Comissão a introduzir um instrumento financeiro para compensar as eventuais perdas de postos de trabalho e financiar a reconversão da mão-de-obra atingida.

3.3. Artigo 5.o

3.3.1. O CES confirma que é sem dúvida correcto que os valores propostos na directiva sejam também fiscalizados analiticamente. O CES levanta, porém, a questão de se saber se as normas ISO propostas reflectem a situação actual da técnica. O CES considera que desde que haja experiências positivas com outros métodos de medição, estes deviam ser também considerados vinculativos.

3.3.2. O CES considera que os consumidores têm o direito de esperar que os produtos do tabaco sejam controlados, testados e aprovados de acordo com as normas universalmente adoptadas. O CES exorta a Comissão a desenvolver, a longo prazo, um quadro comunitário para os sistemas nacionais baseado em normas internacionalmente aceites. Isto garantirá que os métodos de análise mais apropriados serão aplicados de maneira consequente e uniforme em toda a UE a fim de produzir resultados comparáveis.

3.3.3. O CES acolhe favoravelmente o facto de os Estados-Membros poderem exigir que os fabricantes ou importadores realizem outros testes do mesmo tipo, segundo o estabelecido pelas autoridades nacionais competentes, a fim de avaliar, por marca individual, os teores de outras substâncias produzidas pelos respectivos produtos do tabaco.

3.4. Artigo 6.o

3.4.1. O CES defende e acolhe favoravelmente a melhoria da apresentação, do impacto, da visibilidade, da compreensão e do conteúdo das advertências relativas à saúde destinadas aos consumidores dos produtos do tabaco.

3.4.2. O CES defende que as advertências gerais sejam facilmente identificáveis. 25 % da área externa da superfície correspondente da unidade de embalagem afigura-se um valor adequado. Deve-se ter devidamente em conta o tamanho da embalagem para evitar uma aplicação desproporcional ao fim em vista.

3.4.3. O CES propõe que se conceda aos Estados-Membros o direito de decidir sobre a aposição na totalidade dos produtos do tabaco de uma menção a um serviço de cessação do consumo do tabaco.

3.5. Artigo 7.o

O CES saúda a proposta avançada pela Comissão de apresentação de uma lista de todos os ingredientes de cada produto do tabaco e, especialmente, o facto de os fabricantes e os importadores terem de apresentar as razões para a inclusão desses ingredientes e constituintes. A transparência daí derivada contribuirá para um alto nível de protecção da saúde na Comunidade. O CES aproveita para questionar onde, como e segundo que critérios estas listas serão avaliadas.

A ausência de um quadro comunitário para os sistemas nacionais e para os testes acarreta o risco de levar a legislações nacionais muito divergentes e a entraves artificiais ao mercado interno do tipo dos que a presente proposta de directiva procura evitar.

O Comité é de opinião que uma harmonização em matéria de ingredientes pode ser concretizada mediante a instauração de uma lista de substâncias autorizadas que tome como exemplo uma das listas positivas existentes na Bélgica, na Alemanha, na Áustria e na França, ou uma combinação das mesmas.

3.6. Artigo 8.o

3.6.1. O CES saúda em princípio a proibição proposta pela Comissão do uso de expressões enganadoras como "baixo teor de alcatrão", "light", ou "suave", uma vez que estas sugerem vantagens comprovadamente inexistentes, não tendo qualquer sentido para o fumador dependente da nicotina diferenciar entre cigarros com baixo teor de alcatrão ou com alcatrão "light", "ultra-light", etc. Devem-se evitar regimes especiais nos Estados-Membros.

3.6.2. O CES chama a atenção para que, de um ponto de vista preventivo, seria lógico que ao fumador "esporádico" fosse dada a possibilidade de escolher um cigarro "light", que seria portanto menos prejudicial à saúde. Contudo, tal designação dos cigarros só pode ser permitida quando existirem sistemas de medição, cujos resultados tenham um nível muito elevado de correlação com a mesma.

3.7. Artigo 10.o

O CES acolhe favoravelmente a apresentação prevista pela Comissão de uma avaliação e relatório bianuais. O CES insta com a Comissão para examinar em que medida o Comité científico competente pode ser incumbido da missão de avaliar regularmente as directivas vigentes e modificá-las à luz das experiências recolhidas.

3.8. O Comité entende que as disposições transitórias deveriam coadunar-se com as disposições que deram lugar à entrada em vigor das directivas existentes, a fim de ter em conta as possibilidades limitadas de adaptação técnica das PME, assim como a rotação lenta de certos produtos.

Bruxelas, 29 de Março de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) Directiva 90/239/CEE, JO L 137 de 30.5.1990, p. 36.

(2) Directiva 92/41/CEE, JO L 158 de 11.6.1992, p. 30.

(3) Directiva 89/622/CEE, JO L 359 de 8.12.1989, p. 1.

(4) COM(96) 609 final - anexo.

(5) OMS, Tobacco or Health. A global status report, Genebra, 1997, p. 49.

(6) Opinion by the Consumer Committee on Socially Responsible Community Tobacco Policy (14.6.1998).

(7) Parecer do CES sobre o desenvolvimento da saúde pública, JO C 407 de 28.12.1998.

(8) JO C 296 de 29.9.1997, p. 32.

(9) OMS, Tobacco or Health. A global status report, Genebra, 1997.

(10) Peto et al., Mortality from smoking in developed countries 1950-2000, Oxford, Oxford University Press, 1994.

(11) OMS Conference on the Regulation of Tobacco Products. Conclusions. Helsínquia, 18.10.1999.

(12) Slade, J. & Henningfield, J.E. Tobacco product regulation: Context and issues. Food and Drug Law journal, 53 (suppl.), 43-77, 1998.

(13) US Department of Health and Human Services. Reducing the health consequences of smoking, 1989.

(14) Gray, N. et al. Tar concentration in cigarettes and carcinogen content. Lancet, 352, 787-8, 1998.

(15) Bates, C. et al. The future of tobacco product regulation and labelling in Europe: Implications for the forthcoming European directive. Tobacco Control, 8, 225-235, 1999.

(16) Henningfield, J.E. et al. Reducing the addictiveness of cigarettes. A report of the American Medical Association. Tobacco Control, 7, 281-93, 1999.

(17) Shatenstein, S. et al. Eliminating nicotine in cigarettes. Tobacco Control, 8, 106-9, 1999.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

Propostas de alteração rejeitadas

No debate foram rejeitadas as seguintes propostas de alteração, que recolheram votos favoráveis que representaram pelo menos um quarto dos sufrágios expressos.

Ponto 2.4, 4.o travessão

Passa a ter a seguinte redacção:

"- proibição de venda de produtos do tabaco a jovens (o limite de idade deve, por razões de subsidiariedade, ser definido ao nível nacional);".

Justificação

O texto do relator contém uma contradição. Por um lado, refere-se um limite de idade; por outro lado, afirma-se que são os Estados-Membros que definem tal limite. A proposta de alteração torna mais claro (ao não estabelecer qualquer idade definida) que são os Estados-Membros que devem dar conteúdo concreto ao conceito de jovem, de harmonia com a situação social e cultural de cada um.

Resultado da votação

Votos a favor: 43, votos contra: 59, abstenções: 13.

Ponto 2.4

Suprimir o 7.o travessão ("proibição da venda de cigarros em máquinas automáticas").

Justificação

Uma proibição absoluta da venda de cigarros em distribuidores automáticos não é apropriada e constitui uma discriminação deste canal de distribuição face a outros canais de venda.

Resultado da votação

Votos a favor: 35, votos contra: 75, abstenções: 13.

Ponto 2.4

O último travessão passa a ter a seguinte redacção:

"harmonização da tributação sobre os produtos do tabaco com o simultâneo combate sistemático ao contrabando de produtos do tabaco.".

Justificação

Um novo aumento da tributação sobre os produtos do tabaco na UE conduziria a distorções neste mercado, na medida em que provocaria o aumento do contrabando, tendo assim os consumidores acesso a preços ainda mais baixos, o que, no final de contas, levaria a um resultado oposto ao desejado. Alguns países que tinham um elevado nível de tributação, como a Suécia e o Canadá, reduziram esse nível, precisamente para combater o contrabando.

Resultado da votação

Votos a favor: 59; votos contra: 61, abstenções: 16.

Ponto 3.2.3

Aditar no final do parágrafo o seguinte:

"Entretanto, convirá restringir a limitação dos teores para os produtos comercializados na UE e prever um prazo suplementar para a Grécia, tal como acontece para o alcatrão."

Justificação

Nada justifica que só aos produtos fabricados fora da UE seja dada possibilidade de responder à procura de produtos com características diferentes.

No caso da Grécia, a derrogação prevista para o alcatrão deveria ser alargada à nicotina e ao monóxido de carbono, dado que existe uma forte correlação entre os referidos componentes.

Resultado da votação

Votos a favor: 29, votos contra: 74, abstenções: 14.

Ponto 3.2.3

A seguir ao ponto 3.2.3, inserir um novo ponto com a redacção seguinte:

"Artigo 4.o

O Comité considera que os teores máximos de nicotina e monóxido de carbono devem ser proporcionais ao proposto para o alcatrão. Em consequência, a derrogação temporária concedida à Grécia não se deve limitar ao alcatrão, mas deve abranger também a nicotina e o monóxido de carbono."

Justificação

Existe uma correlação entre o teor de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros. Assim, se em 31 de Dezembro, a restrição ao teor da nicotina a 1 mg e do monóxido de carbono a 10 mg tiver de ser aplicada na Grécia, tal como o será para todos os outros Estados-Membros, este país seria indirectamente ipso facto obrigado a reduzir desde logo para menos de 10 mg o teor de alcatrão dos seus cigarros. Na prática, a derrogação temporária autorizada pelo artigo 4.o apenas para o alcatrão não tem qualquer sentido.

Resultado da votação

Votos a favor: 36, votos contra: 58, abstenções: 14.

Ponto 3.2.4

Inserir novo ponto 3.2.4, com a seguinte redacção:

"3.2.4. O CES reconhece que o valorlimite fixado para o teor de monóxido de carbono nos cigarros deveria ser proporcional aos valoreslimite propostos para o alcatrão (10 mg) e para a nicotina (1 mg). Por conseguinte, o CES sugere que a Comissão adopte as medidas necessárias para garantir que o teor máximo de monóxido de carbono proposto seja proporcional e definido com base em dados científicos fiáveis."

Justificação

A nota explicativa da Comissão recomenda "... introduzir um teor máximo de monóxido de carbono nos cigarros, proporcional aos valores-limite já mencionados ..." para o alcatrão e para a nicotina. Na sequência da variabilidade inerente dos resultados das análises efectuadas com base nos métodos actualmente disponíveis para testar os teores de monóxido de carbono, a determinação de um valor-limite apropriado deve fazer-se com o maior cuidado. Por este motivo, a Comissão deveria assegurar-se de que o teor máximo de monóxido de carbono proposto é determinado com base em dados científicos fidedignos e que o mesmo é efectivamente proporcional aos valores-limite de alcatrão e nicotina, conforme é sua intenção.

Resultado da votação

Votos a favor: 34, votos contra: 70, abstenções: 8.

Ponto 3.2.5

Aditar um novo ponto 3.2.5 com a seguinte redacção:

"3.2.5. O CES está preocupado por a proposta da Comissão, que, na versão actual, inclui os produtos do tabaco exportados da UE, vir a restringir desnecessariamente as exportações da UE, prejudicar a competitividade comunitária e dos Estados-Membros e ter um efeito prejudicial para o emprego na UE."

Justificação

A proposta da Comissão, que, na versão actual, abrange os produtos exportados da UE, constitui uma restrição desnecessária às exportações comunitárias, prejudicará a competitividade dos Estados-Membros e da UE e terá um efeito prejudicial para o emprego na UE. Em 1998, 16 % dos cigarros produzidos na UE foram exportados para países terceiros e o sector de produção do tabaco na UE deu emprego a cerca de 50000 pessoas. Esta disposição pode, portanto, pôr em risco os postos de trabalho e a produção na UE.

Resultado da votação

Votos a favor: 44, votos contra: 67, abstenções: 7.

Ponto 3.4.2

Modificar o texto como segue:

"O CES defende que as advertências gerais sejam facilmente identificáveis. 10 % da área externa da superfície correspondente da unidade de embalagem afigura-se um valor adequado e enquadrar a mensagem por uma linha de 1mm de espessura. Deve-se ter devidamente em conta o tamanho da embalagem para os cigarros. Para os outros produtos do tabaco, as legendas poderão não ser destacadas (caixas de madeira para os charutos, por exemplo, ou latas de tabaco de cachimbo) sem exceder 15 cm2."

Justificação

A percentagem proposta pela Comissão afigura-se totalmente desproporcionada em relação ao objectivo perseguido de melhorar a legibilidade. Para certos produtos não é possível a impressão na embalagem e, mesmo que o fosse, seria uma medida absolutamente antieconómica para os fabricantes de produtos de tiragem reduzida a nível europeu, pois teriam que prever embalagens especiais para cada mercado.

Resultado da votação

Votos a favor: 34, votos contra: 71, abstenções: 1.

Ponto 3.4.4

Aditar um novo ponto com a seguinte redacção:

"3.4.4. Para tratar de forma equitativa todos os produtos, qualquer que seja a cor da embalagem, deveria ser possível utilizar cores distintas do preto e branco, respeitando sempre a legibilidade perfeita das mensagens."

Justificação

Propondo a utilização das letras pretas sobre fundo branco, a Comissão favorece de facto os produtos cuja embalagem apresenta estas características. Esta alteração tem em vista permitir que os demais produtos continuem a utilizar o fundo que já têm.

Resultado da votação

Votos a favor: 33, votos contra: 71, abstenções: 7.

Ponto 3.5.1

Aditar novo ponto com a seguinte redacção:

"3.5.1. Como alternativa, o CES preconiza um marco comunitário de ensaio e divulgação dos ingredientes que não o tabaco. Os métodos de ensaio deveriam basear-se no desenvolvimento e na instauração de normas uniformes de ensaio aceites a nível internacional para obter dados e informações que estabeleçam que os ingredientes em questão não implicam maior risco para a saúde. Tal asseguraria métodos de ensaio mais adequados e fiáveis, aplicáveis uniformemente em toda a UE, permitindo ao mesmo tempo o funcionamento eficaz do mercado único."

Justificação

Se a proposta de directiva não definir um quadro comunitário para os testes e listas de ingredientes, é provável que se criem 15 sistemas nacionais distintos, o que levará ao aparecimento de barreiras adicionais ao mercado único e, consequentemente, a importantes encargos para os operadores. Ora isto contraria o objectivo da proposta de directiva.

Resultado da votação

Votos a favor: 39, votos contra: 72, abstenções: 8.

Ponto 3.6.2

Dar ao segundo período a seguinte redacção:

"Neste sentido convém estabelecer normas tanto para cada designação como para os teores máximos de alcatrão."

Justificação

Como explicita o parecer, a indicação dos níveis em valor absoluto não são esclarecedoras para o fumador, pelo que é necessário facultar informação mais precisa que o ajude a fazer uma melhor escolha.

Resultado da votação

Votos a favor: 42, votos contra: 70, abstenções: 10.

Ponto 3.6.3

Inserir um novo ponto 3.6.3 com a seguinte redacção:

"O Comité sugere que expressões como 'light' ou 'suave' possam ser autorizadas caso designem inequivocamente características ligadas ao aroma, ao paladar ou à cor dos produtos do tabaco que não os cigarros."

Justificação

As expressões qualificativas "light" ou "suave" referem-se frequentemente ao aroma ou ao paladar dos charutos e do tabaco de mascar ou de inalar.

Resultado da votação

Votos a favor: 35, votos contra: 65, abstenções: 16.

A manutenção no parecer do Comité, apoiada por pelo menos um quarto dos sufrágios expressos, da passagem abaixo transcrita foi rejeitada na sequência de uma proposta de alteração aprovada pela assembleia:

Ponto 2.4 - terceiro parágrafo

"A lista de medidas supra deve igualmente prever, a médio prazo, a abolição das ajudas agrícolas para exploração de produtos do tabaco dentro da Comunidade, por forma a acabar com a incongruência da política comunitária que, por um lado, tem por base a prevenção do consumo do tabaco e, por outro lado, promove a sua cultura. A Comissão deverá incrementar a compra de superfícies de cultura do tabaco na Comunidade e pôr fim à sua exploração nessas áreas. As ajudas concedidas até agora à cultura do tabaco deverão ser transformadas em subsídios sociais."

Resultado da votação sobre a supressão do parágrafo

Votos a favor: 73, votos contra: 64, abstenções: 2.