PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/1

Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais

2009/C 85/01

1. INTRODUÇÃO

1. Em 2005, a Comissão adoptou um roteiro para a reforma dos auxílios estatais, o Plano de Acção no domínio dos Auxílios Estatais (1) («PAAE»), para melhorar a eficácia, transparência, credibilidade e previsibilidade do regime de auxílios estatais do Tratado CE. Baseando-se no princípio de «menos auxílios estatais e mais orientados», o objectivo central do PAAE consiste em incentivar os Estados-Membros a reduzir os níveis globais de auxílio, redireccionando simultaneamente os recursos dos auxílios estatais para objectivos horizontais de interesse comum. Neste contexto, a Comissão reafirmou o seu compromisso de adoptar uma abordagem rigorosa relativamente a auxílios ilegais e incompatíveis. O PAAE salientou a necessidade de uma aplicação e controlo mais orientados dos auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros e sublinhou que as acções intentadas junto dos tribunais nacionais poderão contribuir para esse fim reforçando a disciplina no domínio dos auxílios estatais (2).

2. Antes de adoptar o PAAE, a Comissão tinha já abordado o papel dos tribunais nacionais na Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre os tribunais nacionais e a Comissão no domínio dos auxílios estatais, publicada em 1995 (3) («Comunicação sobre a cooperação de 1995»). Esta Comunicação introduziu mecanismos de cooperação e intercâmbio de informações entre a Comissão e os tribunais nacionais.

3. Em 2006, a Comissão encomendou um estudo sobre a aplicação, a nível nacional, da legislação em matéria de auxílios estatais (4) («Estudo sobre a aplicação da legislação»). Esse estudo destinava-se a produzir uma análise detalhada da aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais, no âmbito de acções cíveis nos vários Estados-Membros. O estudo sobre a aplicação da legislação concluiu que, no período entre 1999 e 2006, o número de acções intentadas relativas a auxílios estatais tinha aumentado significativamente (5).

4. No entanto, o estudo sobre a aplicação da legislação revelou também que um grande número de processos judiciais a nível dos Estados-Membros não se destinava a reduzir o efeito anticoncorrencial das medidas de auxílio estatal subjacentes. E isso porque quase dois terços das sentenças analisadas diziam respeito a acções intentadas por contribuintes que pretendiam a redução de uma carga fiscal alegadamente discriminatória (6) e a acções intentadas por beneficiários que contestavam a recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (7). O número de acções judiciais destinadas a garantir o cumprimento das regras em matéria de auxílios foi relativamente baixo: as acções intentadas por concorrentes contra um Estado-Membro por prejuízos, recuperação e/ou medidas de injunção com base no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado correspondem a apenas 19 % dos acórdãos analisados, enquanto as acções directas intentadas por concorrentes contra os beneficiários de um auxílio correspondem a apenas 6 % dos acórdãos.

5. Apesar de, conforme salientado no estudo sobre a aplicação da legislação, a genuína aplicação no âmbito de acções cíveis perante tribunais nacionais ter tido até à data um papel relativamente limitado a nível dos auxílios estatais, a Comissão considera que as acções cíveis podem proporcionar benefícios consideráveis em termos de política de auxílios estatais. Os processos junto dos tribunais nacionais permitem a terceiros abordar e resolver muitas questões relacionadas com os auxílios estatais a nível nacional. Além disso, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias («TJCE»), os tribunais nacionais podem oferecer aos requerentes soluções muito eficazes em caso de violação das regras em matéria de auxílios estatais, o que por sua vez pode contribuir para uma maior disciplina global no domínio dos auxílios estatais.

6. O objectivo principal da presente comunicação consiste, deste modo, em informar os tribunais nacionais e os terceiros sobre as soluções disponíveis em caso de violação das regras relativas aos auxílios estatais e em fornecer orientações relativamente à aplicação prática destas regras. Além disso, a Comissão procura desenvolver a sua cooperação com os tribunais nacionais, introduzindo mais instrumentos práticos para apoiar os juízes nacionais no seu trabalho diário.

7. A presente comunicação substitui a Comunicação sobre a cooperação de 1995 e não prejudica qualquer interpretação do Tratado aplicável e das disposições regulamentares por parte dos tribunais comunitários. Serão disponibilizadas mais informações destinadas aos tribunais nacionais no sítio web da Comissão.

2. PAPEL DOS TRIBUNAIS NACIONAIS NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS

2.1. Questões gerais

2.1.1. Identificação dos auxílios estatais

8. A primeira questão com que os tribunais nacionais e os requerentes potenciais são confrontados ao aplicar os artigos 87.o e 88.o do Tratado é a de saber se a medida em questão constitui realmente um auxílio estatal na acepção do Tratado.

9. O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado abrange, «na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

10. O TJCE declarou expressamente que, à semelhança da Comissão, os tribunais nacionais têm poderes para interpretar o conceito de auxílio estatal (8).

11. O conceito de auxílio estatal não se limita às subvenções (9). Abrange também, entre outras medidas, benefícios fiscais e investimentos com origem em fundos públicos, realizados em circunstâncias em que um investidor privado não daria o seu apoio (10). Neste contexto, é irrelevante o facto de o auxílio ser concedido directamente pelo Estado ou por entidades públicas ou privadas encarregadas pelo Estado de administrar o auxílio (11). No entanto, para que o apoio público seja considerado um auxílio estatal tem de favorecer certas empresas ou certas produções («selectividade»), por oposição às medidas gerais a que o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado não se aplica (12). Além disso, o auxílio deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e deve afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros (13).

12. A jurisprudência dos tribunais comunitários (14) e as decisões adoptadas pela Comissão abordaram frequentemente a questão de saber se certas medidas podem ser qualificadas como auxílio estatal. Além disso, a Comissão publicou orientações detalhadas sobre uma série de questões complexas, como a aplicação do princípio do investidor privado (15) e do princípio do credor privado (16), as circunstâncias em que as garantias estatais devem ser consideradas como auxílios estatais (17), o tratamento das vendas de terrenos públicos (18), as privatizações e medidas estatais equivalentes (19), os auxílios inferiores ao limiar de minimis (20), o seguro de crédito à exportação (21), a fiscalidade directa das empresas (22), os investimentos em capital de risco (23) e os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (24). Os acórdãos, as orientações e a prática decisória da Comissão podem constituir uma ajuda valiosa para os tribunais nacionais e para potenciais requerentes relativamente ao conceito de auxílio estatal.

13. Em caso de dúvida sobre a qualificação como auxílio estatal, os tribunais nacionais poderão solicitar um parecer à Comissão, conforme indicado na secção 3 da presente comunicação, sem prejuízo da possibilidade ou da obrigação de um tribunal nacional submeter a matéria ao TJCE para uma decisão prejudicial ao abrigo do artigo 234.o do Tratado.

2.1.2. A obrigação de«standstill»

14. Nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, os Estados-Membros não podem pôr em execução medidas de auxílio estatal sem a aprovação prévia da Comissão (obrigação de «standstill»): «Para que possa apresentar as suas observações, deve a Comissão ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87. o , deve sem demora dar início ao procedimento previsto no número anterior. O Estado-Membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final» (25).

15. Existem no entanto diversas circunstâncias em que o auxílio estatal pode ser legalmente executado sem a aprovação da Comissão: a) Quando a medida é abrangida por um regulamento de isenção por categoria adoptado no quadro do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998 relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (26) («Regulamento de habilitação»). Quando uma medida preenche todos os requisitos de um Regulamento de isenção por categoria, o Estado-Membro fica isento da obrigação de notificar a medida de auxílio planeada e a obrigação de «standstill» não se aplica. Com base no Regulamento de habilitação, a Comissão adoptou inicialmente diversos regulamentos de isenção por categoria (27), tendo alguns deles sido entretanto substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria); (28). b) Do mesmo modo, a obrigação de «standstill» não se aplica aos auxílios existentes (29). Estes incluem, nomeadamente, os auxílios concedidos no quadro de um regime existente antes da adesão de um Estado-Membro à União Europeia ou no quadro de um regime anteriormente aprovado pela Comissão (30).

16. Os processos em tribunais nacionais relativos a auxílios estatais poderão por vezes implicar a aplicabilidade de um regulamento de isenção por categoria /ou de um regime de auxílios existente ou aprovado, ou de ambos. Quando se trata da aplicabilidade de um regulamento ou de um regime deste tipo, o tribunal nacional apenas pode avaliar se todas as condições do regulamento ou do regime se encontram preenchidas. Não pode avaliar a compatibilidade de uma medida de auxílio quando não seja esse o caso, uma vez que essa avaliação é da exclusiva responsabilidade da Comissão (31).

17. Caso um tribunal nacional seja chamado a determinar se uma medida corresponde a um regime de auxílios aprovado, apenas pode verificar se estão preenchidas todas as condições da decisão de aprovação. Caso as questões levantadas a nível nacional digam respeito à validade de uma decisão da Comissão, o tribunal nacional não tem ele próprio competência para declarar inválidos os actos das instituições comunitárias (32). Quando a validade é posta em causa, o tribunal nacional pode, ou nalguns casos deve, remeter a questão para o TJCE para uma decisão prejudicial (33). Com base no princípio da segurança jurídica, tal como interpretado pelo TJCE, até mesmo a possibilidade de contestar a validade da decisão da Comissão em questão através de um pedido de decisão prejudicial deixa de ser possível caso o requerente pudesse ter contestado a decisão da Comissão nos tribunais comunitários, ao abrigo do artigo 230.o do Tratado, mas não o tenha feito (34).

18. O tribunal nacional pode pedir um parecer à Comissão ao abrigo da secção 3 da presente comunicação, caso tenha dúvidas relativamente à aplicabilidade de um Regulamento de isenção por categoria ou de um regime de auxílios existente ou aprovado.

2.1.3. Papéis da Comissão e dos tribunais nacionais

19. O TJCE confirmou repetidamente que tanto os tribunais nacionais como a Comissão desempenham papéis essenciais, mas distintos, no contexto da aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais (35).

20. O principal papel da Comissão consiste em examinar a compatibilidade das medidas de auxílio projectadas com o mercado comum, com base nos critérios estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado. Esta apreciação da compatibilidade é da competência exclusiva da Comissão, sob controlo dos tribunais comunitários. De acordo com a jurisprudência constante do TJCE, os tribunais nacionais não têm competências para declarar uma medida de auxílio estatal compatível com os n.os 2 ou 3 do artigo 87.o do Tratado (36).

21. O papel do tribunal nacional depende da medida de auxílio em questão e do facto de esta ter sido devidamente notificada e aprovada pela Comissão: a) Os tribunais nacionais são frequentemente chamados a intervir nos casos em que uma autoridade de um Estado-Membro (37) concedeu um auxílio sem respeitar a obrigação de «standstill». Esta situação pode surgir pelo facto de o auxílio não ter sido sequer notificado ou porque a autoridade o executou antes de obter a aprovação da Comissão. Nesses casos, o papel dos tribunais nacionais consiste em zelar pela salvaguarda dos direitos dos particulares afectados pela execução ilegal do auxílio (38); b) Os tribunais nacionais também desempenham um papel importante na aplicação das decisões de recuperação adoptadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (39) («Regulamento processual»), quando a apreciação da Comissão leve à conclusão de que os auxílios concedidos ilegalmente são incompatíveis com o mercado comum e impõe ao Estado-Membro em questão a recuperação do auxílio incompatível junto do beneficiário. O envolvimento dos tribunais nacionais em casos desta natureza decorre de recursos interpostos pelos beneficiários para revisão da legalidade do pedido de recuperação emitido pelas autoridades nacionais. Contudo, poderão ser possíveis outros tipos de acções, em função do direito processual nacional (por exemplo, acções das autoridades de um Estado-Membro contra o beneficiário, com o objectivo de garantir a plena aplicação de uma decisão de recuperação da Comissão).

22. Ao preservar os interesses dos particulares, os tribunais nacionais terão de ter plenamente em consideração a eficácia e o efeito directo (40) do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e os interesses da Comunidade (41).

23. O papel dos tribunais nacionais nessas situações é descrito de forma mais detalhada nas secções 2.2 e 2.3.

2.2. Papel dos tribunais nacionais na aplicação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE — auxílios estatais ilegais

24. Tal como os artigos 81.o e 82.o do Tratado, a obrigação de «standstill», estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o, dá origem a direitos individuais, com efeitos directos, para as partes afectadas (tais como os concorrentes do beneficiário). As partes afectadas podem, por conseguinte, fazer valer os seus direitos, interpondo uma acção perante os tribunais nacionais competentes contra o Estado-Membro que concedeu o auxílio. Uma das mais importantes funções dos tribunais nacionais em matéria de auxílios estatais é o tratamento de tais acções e, por conseguinte, a protecção dos direitos que assistem aos concorrentes em virtude do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

25. O papel essencial desempenhado pelos tribunais nacionais neste contexto deriva igualmente do facto de a Comissão dispor de competências limitadas para proteger os concorrentes e outras partes interessadas em caso de concessão de auxílios ilegais. Acima de tudo, tal como referiu o TJCE nos acórdãos «Boussac» (42) e «Tubemeuse» (43), a Comissão não pode adoptar uma decisão final que ordene a recuperação do auxílio apenas porque este não foi notificado em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. A Comissão tem, portanto, de proceder a uma apreciação completa da compatibilidade, independentemente de a obrigação de «standstill» ter sido ou não respeitada (44). Esta apreciação pode ser morosa e os poderes da Comissão para adoptar injunções preliminares de recuperação estão sujeitos a requisitos legais muito rigorosos (45).

26. Desta forma, as acções intentadas perante os tribunais nacionais constituem uma importante via de recurso para os concorrentes e outras partes afectadas por auxílios estatais ilegais. Os tribunais nacionais podem, nomeadamente, ordenar as seguintes medidas: a) Impedir o pagamento do auxílio ilegal; b) Recuperação do auxílio ilegal (independentemente da sua compatibilidade); c) Recuperação dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade; d) Conceder indemnizações por perdas e danos aos concorrentes e outras partes interessadas; e e) Ordenar medidas provisórias contra o auxílio ilegal.

27. Cada uma destas medidas é descrita de forma mais pormenorizada nas secções 2.2.1 a 2.2.6.

2.2.1. Impedir o pagamento do auxílio ilegal

28. Os tribunais nacionais são obrigados a proteger os direitos dos particulares afectados pelo não cumprimento da obrigação de «standstill». Os tribunais nacionais devem assim retirar todas as consequências jurídicas adequadas, em conformidade com o direito nacional, em caso de infracção ao n.o 3 do artigo 88.o do Tratado (46). No entanto, as obrigações dos tribunais nacionais não se limitam aos auxílios ilegais já pagos. Englobam também os casos em que um pagamento ilegal está prestes a ser realizado. No âmbito das obrigações que lhes incumbem por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, os tribunais nacionais zelam pela salvaguarda dos direitos dos particulares em caso de eventual desrespeito desses direitos (47). Quando um auxílio ilegal está prestes a ser pago, o tribunal nacional tem assim a obrigação de impedir que esse pagamento seja concretizado.

29. Os tribunais nacionais podem ser obrigados a impedir o pagamento de auxílios ilegais em diversos contextos processuais, dependendo dos tipos de acções disponíveis ao abrigo do direito nacional. Frequentemente, o requerente procurará contestar a validade da medida nacional que concede o auxílio estatal ilegal. Nesses casos, impedir o pagamento ilegal será geralmente a consequência lógica quando se verifica a ilegalidade da medida de concessão do auxílio devido a uma infracção ao n.o 3 do artigo 88.o do Tratado por parte do Estado-Membro (48).

2.2.2. Recuperação do auxílio ilegal

30. Em caso de um auxílio concedido ilegalmente, o tribunal nacional tem de extrair todas as consequências jurídicas desta ilegalidade ao abrigo da legislação nacional. Assim, em princípio, o tribunal nacional deve ordenar a recuperação integral dos auxílios estatais ilegais junto do beneficiário (49), o que faz parte da obrigação que lhe incumbe, por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, de proteger os direitos individuais do autor da denúncia (por exemplo, um concorrente). Esta obrigação de recuperação, que incumbe ao tribunal nacional, não depende da compatibilidade do auxílio com os n.os 2 ou 3 do artigo 87.o do Tratado.

31. Uma vez que os tribunais nacionais devem ordenar a recuperação integral do auxílio ilegal, independentemente da sua compatibilidade, a recuperação poderá ser mais célere num tribunal nacional do que através de uma denúncia apresentada à Comissão. Na verdade, o tribunal nacional pode e deve limitar-se a determinar se a medida constitui um auxílio estatal e se a obrigação de «standstill» se lhe aplica, o que não acontece com a Comissão (50).

32. No entanto, a obrigação de recuperação dos tribunais nacionais não é absoluta. De acordo com a jurisprudência «SFEI» (51), podem ocorrer circunstâncias excepcionais em que seja inadequado ordenar a restituição do auxílio estatal ilegal. O princípio jurídico a aplicar neste contexto deve ser semelhante ao aplicável ao abrigo dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento processual (52). Por outras palavras, circunstâncias que não impedem a emissão de uma injunção de recuperação da Comissão não podem justificar que um tribunal nacional se abstenha de ordenar a recuperação integral ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. O princípio aplicado pelos tribunais comunitários a este respeito é muito estrito (53). Em especial, decorre de jurisprudência constante do TJCE que, em princípio, um beneficiário de um auxílio concedido ilegalmente não pode invocar expectativas legítimas contra uma injunção de recuperação da Comissão (54). Com efeito, um operador económico diligente devia normalmente estar em condições de verificar se o auxílio recebido tinha ou não sido notificado (55).

33. Por conseguinte, para justificar o facto de o tribunal nacional não ordenar a recuperação ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, é preciso que um facto específico e concreto tenha gerado expectativas legítimas ao beneficiário (56). Pode ser o caso se a própria Comissão tiver dado garantias precisas de que a medida em questão não constitui um auxílio estatal ou que não é abrangida pela obrigação de «standstill» (57).

34. No seu acórdão «CELF» (58), o TJCE clarificou que a obrigação do tribunal nacional de ordenar a recuperação integral de auxílios estatais ilegais cessa se, na altura em que o tribunal nacional proferir a sua sentença, a Comissão tiver já adoptado uma decisão em que declare a compatibilidade do auxílio com o mercado comum. Uma vez que a obrigação de «standstill» se destina a garantir que só seja dada execução aos auxílios compatíveis, este objectivo deixa de poder ser contrariado após a Comissão ter confirmado a compatibilidade do auxílio (59). Portanto, a obrigação de os tribunais nacionais protegerem os direitos dos particulares ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado não é afectada caso a Comissão não tenha ainda tomado uma decisão, independentemente de a Comissão ter ou não dado início a um procedimento (60).

35. Embora nos termos do direito comunitário o tribunal nacional não seja obrigado a ordenar a recuperação integral depois de uma decisão favorável da Comissão, o TJCE reconhece expressamente que poderá existir uma obrigação de recuperação ao abrigo do direito nacional (61). Porém, caso exista, essa obrigação de recuperação não prejudica o direito de o Estado-Membro voltar a dar execução ao auxílio ulteriormente.

36. Assim que o tribunal nacional decida que foi pago um auxílio ilegal em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, terá que quantificar o auxílio para determinar a quantia a recuperar. A jurisprudência dos tribunais comunitários sobre a aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e as orientações e a prática decisória da Comissão deverão ajudar o tribunal neste contexto. Caso o tribunal nacional tenha dificuldade em calcular o montante do auxílio, poderá pedir a colaboração da Comissão, nos termos indicados na secção 3 da presente comunicação.

2.2.3. Recuperação de juros

37. A vantagem económica proporcionada pelo auxílio ilegal não se limita ao seu valor nominal. O beneficiário obtém igualmente uma vantagem financeira resultante da execução prematura do auxílio. Com efeito, se o auxílio tivesse sido notificado à Comissão, o pagamento teria, se fosse caso disso, sido efectuado mais tarde. O beneficiário teria sido obrigado a contrair um empréstimo nos mercados de capitais, incluindo juros à taxa do mercado.

38. É na sequência desta vantagem temporal indevida que, nos casos em que a Comissão ordena a recuperação, o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento processual exige não apenas a recuperação do montante nominal do auxílio, mas também a recuperação dos juros a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação efectiva. A taxa de juro a ser aplicada neste contexto é definida no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE («Regulamento de execução») (62).

39. No seu acórdão «CELF», o TJCE clarificou que a necessidade de recuperar a vantagem financeira resultante da execução prematura do auxílio (adiante referida como «juros relativos ao período de duração da ilegalidade») faz parte da obrigação que incumbe aos tribunais nacionais por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Tal acontece porque a execução prematura de um auxílio ilegal terá por consequência, pelo menos, fazer com que os concorrentes, consoante as circunstâncias, sofram mais cedo os efeitos do auxílio em termos de concorrência. O beneficiário obteve portanto uma vantagem indevida (63).

40. A obrigação dos tribunais nacionais de ordenarem a recuperação dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade pode surgir em duas situações diferentes: a) O tribunal nacional deve normalmente ordenar a recuperação total do auxílio ilegal ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Nesse caso, os juros relativos ao período de duração da ilegalidade devem ser adicionados ao montante inicial do auxílio aquando da determinação do montante total a recuperar; b) No entanto, o tribunal nacional deve também ordenar a recuperação dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade nos casos em que, excepcionalmente, não tem a obrigação de ordenar a recuperação integral. Como foi confirmado no acórdão «CELF», a obrigação que incumbe aos tribunais nacionais de ordenar a recuperação dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade subsiste, assim, mesmo depois de uma decisão favorável da Comissão (64). Esta possibilidade pode assumir importância vital para os requerentes potenciais, uma vez que permite igualmente obter reparação mesmo nos casos em que a Comissão tenha já declarado o auxílio compatível com o mercado comum.

41. Para dar cumprimento à obrigação de recuperação dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade, os tribunais nacionais devem determinar o montante dos juros a recuperar. A este respeito aplicam-se os seguintes princípios: a) O ponto de partida é o montante nominal do auxílio; (65). b) Ao determinar a taxa de juro aplicável e o método de cálculo, os tribunais nacionais devem ter em conta o facto de a recuperação dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade por parte de um tribunal nacional prosseguir o mesmo objectivo que a recuperação de juros por parte da Comissão, ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento processual. Além disso, os pedidos de recuperação de juros relativos ao período de duração da ilegalidade constituem pedidos por força do direito comunitário, baseados directamente no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado (66). Os princípios de equivalência e efectividade descritos na secção 2.4.1 da presente comunicação aplicam-se deste modo a tais pedidos; c) A fim de garantir a coerência com o artigo 14.o do Regulamento processual e o respeito dos requisitos de efectividade, a Comissão considera que o método de cálculo da taxa de juro usado pelo tribunal nacional não poderá ser menos rigoroso que o previsto no Regulamento de execução (67). Consequentemente, os juros relativos ao período de duração da ilegalidade terão de ser calculados numa base composta e a taxa de juro aplicável não poderá ser inferior à taxa de referência; (68). d) Além disso, na opinião da Comissão, decorre do princípio da equivalência que, quando o método de cálculo da taxa de juro previsto no direito nacional for mais rigoroso que o estabelecido no Regulamento de execução, o tribunal nacional deve também aplicar as regras nacionais mais rigorosas aos pedidos baseados no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado; e) Para efeitos do cálculo dos juros, a data de início corresponderá sempre àquela em que o auxílio ilegal foi posto à disposição do beneficiário. A data final depende da situação existente quando é proferida a sentença nacional. Se a Comissão já tiver aprovado o auxílio, como foi o caso em relação ao processo «CELF», a data final corresponderá à data da decisão da Comissão. Caso contrário, os juros relativos ao período de duração da ilegalidade acumulam-se, relativamente a todo esse período, até à data em que auxílio seja efectivamente reembolsado pelo beneficiário. Tal como foi confirmado no acórdão «CELF», devem também ser aplicados juros relativos à duração da ilegalidade no que se refere ao período decorrido entre a adopção da decisão favorável da Comissão e a anulação da referida decisão pelo tribunal comunitário (69).

42. Em caso de dúvida, o tribunal nacional poderá pedir a colaboração da Comissão ao abrigo da secção 3 da presente comunicação.

2.2.4. Pedidos de indemnização

43. No âmbito das atribuições que lhes incumbem por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, os tribunais nacionais podem também ser levados a dar provimento a pedidos de indemnização pelos danos causados pelo auxílio estatal ilegal aos concorrentes do beneficiário e a terceiros (70). Tais acções de indemnização são geralmente dirigidas contra a autoridade que concede o auxílio estatal. Podem ser particularmente importantes para o requerente, uma vez que, ao contrário das acções destinadas a uma mera recuperação do auxílio, as acções de indemnização permitem ao requerente que obtém vencimento de causa uma compensação financeira directa pelos danos sofridos.

44. O TJCE afirmou repetidamente que os terceiros afectados podem intentar acções de indemnização deste tipo ao abrigo do direito nacional (71). Tais acções são obviamente regidas pela legislação nacional. Assim, as bases jurídicas que, ao longo do tempo, os requerentes têm invocado variam significativamente em toda a Comunidade.

45. Independentemente da possibilidade de submeter uma acção de indemnização por danos ao abrigo do direito nacional, a violação da obrigação de «standstill» tem consequências directas e vinculativas por força do direito comunitário. Com efeito, a obrigação de «standstill» prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado é uma disposição de direito comunitário directamente aplicável e vinculativa para todas as autoridades dos Estados-Membros (72). As violações da obrigação de «standstill» podem, deste modo, dar em princípio origem a pedidos de indemnização por danos, com base na jurisprudência «Francovich» (73) e «Brasserie du Pêcheur» (74) do TJCE (75). Esta jurisprudência confirma que os Estados-Membros têm que compensar as perdas e danos causados a particulares por violações do direito comunitário que lhes sejam imputáveis (76). Essa responsabilidade existe quando: i) a regra de direito violada tem por objectivo conferir direitos aos particulares; ii) a violação é suficientemente grave; e iii) existe um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado-Membro e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas (77).

46. O primeiro requisito (obrigação do direito comunitário destinada a proteger os direitos dos particulares) encontra-se preenchido em relação a violações do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. O TJCE não só confirmou em diversas ocasiões a existência de direitos conferidos aos particulares pelo n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE como também esclareceu que a protecção destes direitos dos particulares cabe, efectivamente, aos tribunais nacionais (78).

47. O requisito de uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário encontra-se também geralmente preenchido no caso de violações do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Ao determinar se uma violação do direito comunitário é suficientemente caracterizada, o TJCE coloca grande ênfase no poder de apreciação de que gozam as autoridades em questão (79). Caso estas não disponham de qualquer poder de apreciação, a simples infracção do direito comunitário poderá bastar para demonstrar a existência de uma violação suficientemente caracterizada (80). No entanto, relativamente ao n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, as autoridades do Estado-Membro não podem decidir não notificar os auxílios estatais. Estão, em princípio, sujeitas à obrigação absoluta de notificar quaisquer medidas desse tipo antes da sua execução. Apesar de por vezes o TJCE tomar em consideração o carácter desculpável da violação do direito comunitário em causa (81), perante um auxílio estatal as autoridades do Estado-Membro não podem, em princípio argumentar que não tinham conhecimento da obrigação de «standstill». Com efeito, a aplicação do n.o 1 do artigo 87.o e do no 3 do artigo 88.o do Tratado foi objecto de ampla jurisprudência e de numerosas orientações da Comissão. Em caso de dúvida, os Estados-Membros podem sempre notificar a medida à Comissão por razões de segurança jurídica (82).

48. O terceiro requisito, ou seja, que a violação do direito comunitário deve causar ao requerente um prejuízo financeiro real e certo pode ser cumprido de várias formas.

49. O requerente argumentará frequentemente que o auxílio foi directamente responsável pelos seus lucros cessantes. Ao ser confrontado com tal alegação, o tribunal nacional deve ter em conta as seguintes considerações: a) Em conformidade com os princípios de equivalência e efectividade do direito comunitário (83), as regras nacionais não podem eximir um Estado-Membro da sua responsabilidade quando se trata de lucros cessantes (84). Em direito comunitário pode existir um prejuízo, independentemente de a violação ter ou não provocado uma perda de activos para o requerente ou de ter ou não impedido que este último melhorasse a sua situação em termos de activos. Caso o direito nacional preveja tal exclusão, o tribunal nacional deve considerar esta disposição inaplicável relativamente às indemnizações por danos ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado; b) Será mais fácil determinar o montante preciso dos lucros cessantes caso o auxílio ilegal tenha permitido ao beneficiário ganhar um contrato ou uma oportunidade comercial específica face ao requerente. O tribunal nacional pode então calcular as receitas que o requerente teria tido possibilidade de obter com esse contrato. Nos casos em que o contrato tenha já sido executado pelo beneficiário, o tribunal nacional deve também ter em conta os lucros efectivamente gerados; c) São necessárias avaliações de danos mais complexas quando o auxílio provoca, simplesmente, uma perda geral de quotas de mercado. Uma abordagem possível nestes casos seria comparar os rendimentos efectivos do requerente (com base na conta de ganhos e perdas) com os rendimentos hipotéticos caso o auxílio não tivesse sido concedido; d) Poderá haver circunstâncias em que os danos sofridos pelo requerente excedam os lucros cessantes. Tal poderia por exemplo acontecer caso o requerente fosse obrigado a abandonar as suas actividades (por exemplo, em caso de falência).

50. A possibilidade de pedir uma indemnização por danos é, em princípio, independente de qualquer investigação paralela da Comissão respeitante à mesma medida de auxílio. O facto de existir uma investigação em curso não isenta o tribunal nacional da obrigação de salvaguardar os direitos que assistem aos particulares por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado (85). Uma vez que o requerente pode conseguir demonstrar que sofreu perdas devido à execução prematura do auxílio, e mais especificamente, devido à vantagem temporal ilegal proporcionada ao beneficiário, não se pode excluir a possibilidade de acções de indemnização a favor do requerente quando a Comissão já tenha aprovado o auxílio no momento da decisão do tribunal nacional (86).

51. As regras processuais nacionais permitem por vezes que o tribunal nacional recorra a estimativas razoáveis para determinar o montante efectivo a ser concedido ao requerente pelos prejuízos sofridos. Nesse caso, e desde que o princípio da efectividade (87) seja respeitado, tais estimativas podem também ser utilizadas em relação a acções de indemnização por danos apresentadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Essa possibilidade pode constituir um instrumento útil para os tribunais nacionais que enfrentam dificuldades relativamente ao cálculo dos danos.

52. Os requisitos jurídicos prévios das acções de indemnização por danos ao abrigo do direito comunitário e as questões relativas ao cálculo dos danos podem também constituir a base de pedidos de colaboração junto da Comissão ao abrigo da secção 3 da presente comunicação.

2.2.5. Pedidos de indemnização por danos contra o beneficiário

53. Os requerentes potenciais podem intentar uma acção de indemnização por danos contra a autoridade que concede o auxílio estatal. No entanto, poderá haver circunstâncias em que o requerente prefira reclamar a indemnização directamente ao beneficiário.

54. No acórdão «SFEI», o TJCE abordou expressamente a questão de saber se ao abrigo do direito comunitário as acções de indemnização por danos podem ser intentadas contra o beneficiário. O Tribunal concluiu que, uma vez que o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado não impõe quaisquer obrigações directas ao beneficiário, o direito comunitário não fornece base jurídica suficiente para tais acções (88).

55. No entanto, tal não prejudica de forma alguma a possibilidade de intentar uma acção de indemnização por danos contra o beneficiário com base nas disposições materiais do direito nacional. Neste contexto, o TJCE referiu especificamente a possibilidade de os requerentes potenciais interessados invocarem o direito nacional relativo à responsabilidade extracontratual (89).

2.2.6. Medidas provisórias

56. A obrigação que incumbe aos tribunais nacionais de extrair as consequências jurídicas que se impõem em caso de violação da obrigação de ‘standstill’ não se limita às suas sentenças finais. No âmbito das atribuições que lhes incumbem por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, os tribunais nacionais devem também tomar medidas provisórias caso tal permita salvaguardar os direitos dos particulares (90) e preservar a eficácia do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

57. O poder dos tribunais nacionais para ordenar medidas provisórias pode revestir uma importância determinante para as partes interessadas caso seja necessário adoptar rapidamente medidas de reparação. Devido à sua rapidez de intervenção contra os auxílios ilegais, à sua proximidade e à variedade de medidas que têm à disposição, os tribunais nacionais estão muito bem posicionados para tomar medidas provisórias caso os auxílios ilegais já tenham sido pagos ou estejam prestes a ser pagos.

58. Os casos mais simples são aqueles em que o auxílio ilegal ainda não foi pago mas em que existe um risco de ser pago enquanto decorre a acção no tribunal nacional. Nesses casos, o dever que incumbe ao tribunal nacional de impedir todas as violações do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado (91) pode obrigá-lo a emitir uma providência cautelar para impedir o pagamento ilegal até decidir sobre o mérito da causa.

59. Caso o pagamento ilegal já tenha sido feito, o papel dos tribunais nacionais por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE obriga-os geralmente a ordenarem a recuperação integral (incluindo juros relativos ao período de duração da ilegalidade). Devido ao princípio da efectividade (92), o tribunal nacional não pode adiar essa injunção atrasando indevidamente o processo. Tais atrasos não só afectariam os direitos dos particulares consagrados no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, como também aumentariam directamente o prejuízo concorrencial que advém da ilegalidade do auxílio.

60. No entanto, apesar desta obrigação de carácter geral, poderá contudo haver circunstâncias que provocam um atraso na decisão final do tribunal nacional. Nesses casos, a obrigação de proteger os direitos que assistem aos particulares ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado implica que o tribunal nacional utilize todas as medidas provisórias à sua disposição ao abrigo do quadro processual nacional aplicável para, pelo menos, pôr termo aos efeitos anticoncorrenciais do auxílio («recuperação provisória») (93). A aplicação das regras processuais nacionais neste contexto está sujeita aos requisitos de equivalência e efectividade (94).

61. Sempre que, com base na jurisprudência dos tribunais comunitários e na prática da Comissão, o juiz nacional chegue razoavelmente à conclusão preliminar de que a medida em questão constitui uma auxílio estatal ilegal, a solução mais expedita consistirá, na opinião da Comissão e sem prejuízo do direito processual nacional, em ordenar que o auxílio ilegal e os juros relativos ao período de duração da ilegalidade sejam depositados numa conta bloqueada até ser tomada uma decisão sobre o mérito. Na sua sentença final, o tribunal nacional ordenará que os fundos depositados na conta bloqueada sejam devolvidos à autoridade que concedeu o auxílio, caso a ilegalidade seja confirmada, ou que os fundos sejam libertados a favor do beneficiário.

62. A recuperação provisória pode também revelar-se um instrumento muito eficaz nos casos em que os processos perante um tribunal nacional decorrem paralelamente a uma investigação da Comissão (95). O facto de existir uma investigação em curso não exime o tribunal nacional da obrigação de salvaguardar os direitos que assistem aos particulares ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado (96). Por conseguinte, o tribunal nacional não pode simplesmente suspender os seus próprios processos até a Comissão se pronunciar, deixando entretanto desprotegidos os direitos do requerente previstos no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Caso o tribunal nacional deseje aguardar o resultado da apreciação de compatibilidade da Comissão antes de adoptar uma ordem de recuperação final e irreversível, deve adoptar as medidas provisórias adequadas. Neste caso também, ordenar que os fundos sejam depositados numa conta bloqueada seria uma solução adequada. No caso de: a) A Comissão declarar o auxílio incompatível, o tribunal nacional deve ordenar que os fundos depositados na conta bloqueada sejam devolvidos à autoridade que concedeu o auxílio (montante do auxílio acrescido dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade); b) A Comissão declarar o auxílio compatível, o tribunal nacional ficará dispensado da obrigação de ordenar a recuperação integral, que lhe incumbe em virtude do direito comunitário (97). O tribunal pode, deste modo, sem prejuízo da legislação nacional (98), ordenar que o montante efectivo do auxílio seja libertado a favor do beneficiário. No entanto, como foi descrito na secção 2.2.3, o tribunal nacional continua sujeito à obrigação, que lhe incumbe por força do direito comunitário, de ordenar a recuperação dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade (99). Estes juros devem ser pagos à autoridade que concedeu o auxílio estatal.

2.3. O papel dos tribunais nacionais na aplicação das decisões negativas da Comissão que ordenam a recuperação

63. Os tribunais nacionais podem ser confrontados com questões relativas a auxílios estatais também nos casos em que a Comissão já tenha ordenado a recuperação. Embora, na maior parte dos casos, se trate de acções que visam obter a anulação de uma injunção nacional de recuperação, pode também acontecer que terceiros intentem acções de indemnização por danos contra as autoridades nacionais por não execução de uma decisão de recuperação da Comissão.

2.3.1. Contestação da validade de uma injunção nacional de recuperação

64. Por força do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento processual, os Estados-Membros devem executar imediatamente as decisões de recuperação. A recuperação é efectuada segundo as formalidades do direito nacional, desde que estas permitam a execução imediata e efectiva da decisão de recuperação. Quando uma norma processual nacional impede a recuperação imediata e/ou efectiva, o tribunal nacional não a aplicará (100).

65. A validade das injunções de recuperação emitidas pelas autoridades nacionais para executar uma decisão de recuperação da Comissão é por vezes contestada perante um tribunal nacional. As normas que regem essas acções estão descritas de forma pormenorizada na Comunicação da Comissão de 2007 sobre as decisões de recuperação (101), cujos princípios são resumidos na presente secção.

66. Em especial, as acções intentadas perante os tribunais nacionais não podem contestar a validade das decisões da Comissão nos casos em que o requerente poderia ter contestado esta decisão directamente perante os tribunais comunitários (102). Tal significa igualmente que, se pudesse ter sido interposto um recurso ao abrigo do artigo 230.o do Tratado, o tribunal nacional não poderia suspender a execução da decisão de recuperação por motivos relacionados com a validade da decisão da Comissão (103).

67. Caso não seja óbvio que o requerente possa interpor um recurso de anulação ao abrigo do artigo 230.o do Tratado (por exemplo, se a medida for um regime de auxílio com um âmbito vasto, relativamente ao qual o requerente possa não ser capaz de demonstrar um interesse individual), o tribunal nacional deverá em princípio assegurar a protecção jurídica. No entanto, mesmo nessas circunstâncias, o juiz nacional deve apresentar um pedido de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 234.o do Tratado, caso a acção nacional diga respeito à validade e legitimidade da decisão da Comissão (104).

68. A concessão de medidas provisórias nestas circunstâncias está sujeita aos requisitos jurídicos muito estritos definidos na jurisprudência «Zuckerfabrik» (105) e «Atlanta» (106): um tribunal nacional só pode suspender injunções de recuperação nas seguintes condições: i) se o tribunal tiver sérias dúvidas sobre a validade do acto comunitário; se a questão da validade do acto impugnado não tiver sido ainda submetida à apreciação do TJCE, o tribunal nacional submetê-la-á; ii) deve haver urgência no sentido de que as medidas provisórias são necessárias para evitar que a parte que as solicita sofra um prejuízo grave e irreparável; e iii) o tribunal deve tomar devidamente em consideração o interesse da Comunidade. Na apreciação de todas estas condições, o tribunal nacional deve respeitar as decisões dos tribunais comunitários sobre a legalidade da decisão da Comissão ou sobre um pedido de medidas provisórias a nível comunitário (107).

2.3.2. Danos devido à não execução de uma decisão de recuperação

69. Tal como as violações da obrigação de «standstill», o não cumprimento, por parte das autoridades do Estado-Membro, de uma decisão de recuperação adoptada pela Comissão ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento processual poderá dar origem a acções de indemnização por danos ao abrigo da jurisprudência «Francovich» e «Brasserie du Pêcheur» (108). A Comissão entende que estas acções de indemnização são regidas pelos princípios descritos acima relativamente às violações da obrigação de «standstill» (109). Com efeito, (i) a obrigação de recuperação que incumbe ao Estado-Membro destina-se a proteger os mesmos direitos dos particulares que a obrigação de «standstill» e (ii) as decisões de recuperação da Comissão não deixam às autoridades nacionais qualquer margem discricionária; assim, as violações da obrigação de recuperação são em princípio consideradas como suficientemente graves. Consequentemente, o êxito de uma acção de indemnização por não execução de uma decisão de recuperação da Comissão dependerá da capacidade de o requerente demonstrar que sofreu perdas em resultado directo da recuperação tardia (110).

2.4. Normas processuais e legitimidade processual perante os tribunais nacionais

2.4.1. Princípios gerais

70. Os tribunais nacionais são obrigados a garantir o cumprimento da obrigação de «standstill» e a proteger os direitos dos particulares face a auxílios estatais ilegais. Em princípio, estas acções são regidas pelas normas processuais nacionais (111). No entanto, com base nos princípios gerais do direito comunitário, a aplicação das disposições do direito nacional nestas circunstâncias está sujeita a duas condições essenciais: a) As normas processuais nacionais aplicadas a pedidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado não podem ser menos favoráveis que as relativas a direitos com origem na ordem jurídica interna (princípio da equivalência) (112); e b) As normas processuais nacionais não podem tornar excessivamente difícil ou impossibilitar na prática o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade) (113).

71. Dada a supremacia do direito comunitário, os tribunais nacionais não devem aplicar as normas processuais nacionais se a aplicação das mesmas constituir uma violação dos princípios referidos no ponto 70 (114).

2.4.2. Legitimidade processual

72. O princípio da efectividade tem um impacto directo sobre a legitimidade processual de eventuais requerentes perante os tribunais nacionais ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. A este respeito, o direito comunitário exige que as normas nacionais relativas à legitimidade processual não afectem o direito a uma efectiva protecção jurisdicional (115). Deste modo, as normas nacionais não podem restringir a legitimidade processual apenas aos concorrentes do beneficiário (116). Os terceiros que não tenham sido afectados pela distorção da concorrência resultante da medida de auxílio podem ter também um interesse jurídico suficiente de natureza diferente (como foi já reconhecido em casos de carácter fiscal) para intentar uma acção perante um tribunal nacional (117).

2.4.3. Questões relativas à legitimidade processual em processos fiscais

73. A jurisprudência citada no ponto 72 é particularmente relevante para os auxílios estatais concedidos sob forma de isenção fiscal e outras responsabilidades financeiras. Nesses casos, não é invulgar que as pessoas que não beneficiam da mesma isenção contestem os seus encargos fiscais com base no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado (118).

74. No entanto, com base na jurisprudência dos tribunais comunitários, os contribuintes terceiros apenas podem invocar a obrigação de «standstill» caso os impostos pagos constituam parte integrante da medida de auxílio estatal ilegal (119). Esta situação verifica-se quando, por força da legislação nacional pertinente, a receita fiscal se destina exclusivamente ao financiamento do auxílio estatal ilegal e influencia directamente a importância do auxílio estatal concedido em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado (120).

75. Caso tenham sido concedidas isenções fiscais gerais, as condições acima mencionadas não se encontram geralmente cumpridas. Uma empresa devedora desses impostos não pode normalmente invocar a ilegalidade da isenção concedida a terceiros ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado (121). Resulta também de jurisprudência estabelecida que a extensão de uma isenção fiscal ilegal ao requerente não é uma solução correcta em caso de violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, visto que tal medida não eliminaria os efeitos anticoncorrenciais do auxílio ilegal, tendo pelo contrário como consequência aumentar esses efeitos (122).

2.4.4. Obtenção de provas

76. O princípio da efectividade também pode influenciar o processo de obtenção de provas. Por exemplo, se o ónus da prova que lhe é imposto relativamente a uma pretensão específica torna impossível ou excessivamente difícil que o requerente justifique as suas alegações (por exemplo, quando os elementos de prova documentais necessários não se encontram na sua posse), o tribunal nacional é obrigado a recorrer a todos os meios processuais que lhe são disponibilizados pelo direito nacional para permitir o acesso do requerente a essa prova. Entre estes meios figura, quando previsto no direito nacional, a obrigação de o tribunal nacional ordenar que a parte requerida ou um terceiro coloque os documentos necessários à disposição do requerente (123).

3. ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMISSÃO AOS TRIBUNAIS NACIONAIS

77. O artigo 10.o do Tratado impõe às instituições comunitárias e aos Estados-Membros um dever mútuo de cooperação leal com vista a atingir os objectivos do Tratado CE. O artigo 10.o do Tratado implica portanto que a Comissão deve prestar assistência aos tribunais nacionais quando estes aplicam o direito comunitário (124). Em contrapartida, os tribunais nacionais podem ser obrigados a prestar assistência à Comissão no cumprimento da sua missão (125).

78. Dado o papel central desempenhado pelos tribunais nacionais na aplicação das regras de auxílios estatais, a Comissão compromete-se a ajudá-los sempre que considerem essa ajuda necessária para poderem decidir sobre um caso pendente. Embora a Comunicação de 1995 sobre a cooperação oferecesse já aos tribunais nacionais a possibilidade de solicitar apoio à Comissão, esta possibilidade não tem sido utilizada regularmente. A Comissão deseja assim fazer uma nova tentativa para reforçar a cooperação com os tribunais nacionais, colocando à sua disposição mecanismos de apoio mais práticos e de mais fácil utilização. Ao fazê-lo, a Comissão inspira-se na Comunicação sobre cooperação no domínio antitrust (126).

79. A assistência prestada pela Comissão aos tribunais nacionais pode assumir duas formas diferentes: a) O tribunal nacional pode solicitar à Comissão que lhe transmita informações relevantes que tenha na sua posse (ver secção 3.1); b) O tribunal nacional pode solicitar à Comissão um parecer relativamente à aplicação das regras dos auxílios estatais (ver secção 3.2).

80. Ao prestar assistência aos tribunais nacionais, a Comissão deve respeitar o segredo profissional e salvaguardar o seu próprio funcionamento e independência (127). Quando dá cumprimento, em relação aos tribunais nacionais, do dever que lhe incumbe por força do artigo 10.o do Tratado, a Comissão deve manter a neutralidade e a objectividade. Uma vez que a assistência que presta aos tribunais nacionais faz parte do seu dever de defesa do interesse público, a Comissão não tem intenção de defender os interesses privados das partes no processo que corre no tribunal nacional. Assim, a Comissão não ouvirá nenhuma das partes no processo que corre no tribunal nacional relativamente à assistência que presta a esse órgão jurisdicional.

81. A assistência prestada aos tribunais nacionais ao abrigo da presente comunicação é voluntária e não prejudica a possibilidade ou obrigação (128) de o tribunal nacional apresentar ao TJCE uma questão prejudicial relativamente à interpretação ou à validade do direito comunitário, em conformidade com o artigo 234.o do Tratado.

3.1. Transmissão de informações aos tribunais nacionais

82. O dever que incumbe à Comissão de prestar assistência aos tribunais nacionais na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais abrange a obrigação de lhes transmitir informações relevantes em sua posse (129).

83. Um tribunal nacional pode, nomeadamente, solicitar à Comissão os seguintes tipos de informações: a) Informações relativas a processos a que a Comissão deu início, que permitam designadamente determinar se um processo relativo a uma medida de auxílio específica está pendente na Comissão, se uma determinada medida de auxílio foi devidamente notificada em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, se a Comissão deu início a uma investigação formal e se já tomou uma decisão (130). Na ausência de decisão, o tribunal nacional pode solicitar que a Comissão lhe indique quando deverá essa decisão ser adoptada; b) Além disso, os tribunais nacionais podem solicitar à Comissão que lhes transmita documentos na sua posse. Pode tratar-se, nomeadamente, de cópias de decisões da Comissão que não tenham ainda sido publicadas no sítio web da Comissão, dados factuais, estatísticas, estudos de mercado e análises económicas.

84. A fim de garantir a eficácia da cooperação com os tribunais nacionais, os pedidos de informações serão tratados o mais rapidamente possível. A Comissão tentará comunicar aos tribunais nacionais as informações necessárias no prazo de um mês a partir da data do pedido. Caso a Comissão necessite de pedir ao tribunal nacional mais esclarecimentos, o período de um mês começa a correr a partir do momento em que o esclarecimento é recebido. Caso a Comissão tenha que consultar terceiros directamente afectados pela transmissão das informações, o período de um mês começa a correr a partir da data da conclusão desta consulta. Isto pode acontecer, por exemplo, com certos tipos de informações transmitidas por particulares (131), ou quando as informações apresentadas por um Estado-Membro sejam requeridas pelo tribunal de outro Estado-Membro.

85. Ao transmitir informações aos tribunais nacionais, a Comissão deve salvaguardar as garantias concedidas às pessoas singulares e colectivas pelo artigo 287.o do Tratado (132). Nos termos deste artigo, os membros, funcionários e agentes da Comissão não podem revelar as informações abrangidas pelo sigilo profissional, como informações confidenciais e segredos comerciais.

86. Os artigos 10.o e 287.o do Tratado não impõem à Comissão uma proibição absoluta de transmitir aos tribunais nacionais informações abrangidas pelo sigilo profissional. Tal como foi confirmado pelos tribunais comunitários, o dever de cooperação leal impõe à Comissão que forneça ao tribunal nacional todas as informações que este último possa requerer (133). Este princípio inclui igualmente informações abrangidas pelo sigilo profissional.

87. Por conseguinte, caso pretenda fornecer a um tribunal nacional informações abrangidas pelo sigilo profissional, a Comissão relembrará ao tribunal as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 287.o do Tratado. Perguntará ao tribunal nacional se pode e deseja garantir a protecção de tais informações confidenciais e segredos comerciais. Caso o tribunal nacional não possa oferecer essa garantia, a Comissão não transmitirá as informações em questão (134). Em contrapartida, se o tribunal nacional prestar essa garantia, a Comissão transmitirá as informações solicitadas.

88. Existem outras situações em que a Comissão não pode divulgar informações a um tribunal nacional. A Comissão pode, nomeadamente, recusar-se a transmitir informações a um tribunal nacional se tal interferir com o funcionamento e independência das Comunidades. Esse seria o caso se a revelação das informações pusesse em risco o cumprimento das missões atribuídas à Comissão (135) (por exemplo, informações relativas ao processo interno de tomada de decisão da Comissão).

3.2. Pareceres sobre questões relativas à aplicação das regras dos auxílios estatais

89. Ao ser chamado a aplicar regras em matéria de auxílios estatais no âmbito de um processo que nele corre, o tribunal nacional deve respeitar todas as regras comunitárias relevantes no domínio dos auxílios estatais, bem como a jurisprudência dos tribunais comunitários. Além disso, pode procurar obter orientações na prática decisória da Comissão e nas comunicações e directrizes relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais publicadas pela Comissão. No entanto, poderá haver circunstâncias em que estes instrumentos não permitam ao tribunal nacional obter indicações suficientes sobre os assuntos em questão. Tendo em conta as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 10.o do Tratado e dado o papel importante e complexo desempenhado pelos tribunais nacionais no controlo da aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais, a Comissão confere aos tribunais nacionais a possibilidade de solicitar o seu parecer sobre questões relevantes relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais (136).

90. Esses pareceres da Comissão podem, em princípio, abranger todas as questões económicas, factuais ou jurídicas que surjam no contexto dos processos nacionais (137). As questões relativas à interpretação do direito comunitário podem, obviamente, levar o tribunal nacional a solicitar uma decisão prejudicial ao TJCE ao abrigo do artigo 234.o do Tratado. No caso de as decisões do tribunal não serem susceptíveis de recurso judicial ao abrigo do direito nacional, a utilização do procedimento de decisão prejudicial é, em princípio, obrigatória (138).

91. As questões susceptíveis de ser objecto de um parecer da Comissão são nomeadamente as seguintes: a) Se uma determinada medida pode ser qualificada como auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado e, em caso afirmativo, como deve ser calculado o montante exacto do auxílio. Esses pareceres podem referir-se a cada um dos critérios previstos no artigo 87.o do Tratado (por exemplo, a existência de uma vantagem concedida por um Estado-Membro ou através de recursos estatais, possível distorção da concorrência e efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros); b) Se uma determinada medida de auxílio cumpre certos requisitos de um regulamento de isenção por categoria, de forma a que não seja necessária uma notificação individual e não se aplique a obrigação de «standstill» prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado; c) Se uma determinada medida de auxílio é abrangida por um regime de auxílio específico, notificado e aprovado pela Comissão ou se pode ser considerada um auxílio existente. Também nesses casos, a obrigação de «standstill» prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado não se aplica; d) Se existem circunstâncias excepcionais [como as referidas no acórdão «SFEI» (139) ] susceptíveis de impedir o tribunal nacional de ordenar a recuperação integral ao abrigo do direito comunitário; e) Caso o tribunal nacional deva ordenar a recuperação de juros, pode solicitar assistência à Comissão relativamente ao cálculo dos juros e à taxa de juro a ser aplicada; f) Requisitos jurídicos prévios de uma acção de indemnização por danos ao abrigo do direito comunitário e questões relativas à determinação dos danos sofridos.

92. Tal como descrito no ponto 20, a apreciação da compatibilidade de uma medida de auxílio com o mercado comum nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado é da exclusiva competência da Comissão. Os tribunais nacionais não têm competência para apreciar a compatibilidade de uma medida de auxílio. Assim, embora a Comissão não possa emitir pareceres sobre a compatibilidade, tal não impede o tribunal nacional de solicitar informações de natureza processual que lhe permitam determinar se a Comissão já está a apreciar a compatibilidade de uma determinada medida de auxílio (ou se pretende fazê-lo) e, em caso afirmativo, quando adoptará a sua decisão (140).

93. Ao emitir o seu parecer, a Comissão limitar-se-á a fornecer aos tribunais nacionais as informações factuais ou os esclarecimentos de natureza económica ou jurídica solicitados, sem analisar, quanto ao mérito, o processo instaurado no tribunal nacional. Além disso, enquanto a interpretação do direito comunitário pelos tribunais comunitários é vinculativa, o parecer da Comissão não vincula juridicamente o tribunal nacional.

94. A fim de instaurar uma cooperação com os tribunais nacionais tão eficaz quanto possível, os pedidos de parecer da Comissão serão tratados com a máxima celeridade. A Comissão procurará comunicar ao tribunal nacional as informações solicitadas no prazo de quatro meses a partir da data do pedido. Caso a Comissão necessite de solicitar ao tribunal nacional mais esclarecimentos a respeito do seu pedido, o período de quatro meses começa a correr a partir do momento em que o esclarecimento é recebido.

95. Neste contexto, importa no entanto observar que a obrigação geral que incumbe aos tribunais nacionais de protegerem os direitos conferidos aos particulares pelo n.o 3 do artigo 88.o do Tratado também se aplica durante o período em que a Comissão procede à elaboração do parecer solicitado. Com efeito, tal como mencionado no ponto 62, o tribunal nacional deve proteger os direitos conferidos aos particulares pelo n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, independentemente de se aguardar ou não um parecer da Comissão (141).

96. Tal como já foi mencionado no ponto 80, a Comissão não ouvirá as partes antes de transmitir o seu parecer ao tribunal nacional. A tomada em consideração do parecer da Comissão no processo nacional é regida pelas regras processuais nacionais na matéria, que devem respeitar os princípios gerais do direito comunitário.

3.3. Questões práticas

97. A fim de dar um novo contributo para uma cooperação e uma comunicação mais eficazes com os tribunais nacionais, a Comissão decidiu criar um ponto de contacto único, junto do qual os tribunais nacionais podem apresentar todos os pedidos de assistência a que se referem as secções 3.1 e 3.2, assim como quaisquer outras questões orais ou escritas relativas à política em matéria de auxílios estatais que possam surgir no âmbito da sua actividade diária. Comissão Europeia Secretariado-Geral B-1049 Bruxelas Bélgica Tel.: (0032 2) 29 76271 Fax: (0032 2) 29 98330 E-mail: ec-amicus-state-aid@ec.europa.eu

98. A Comissão publicará um resumo relativo à sua cooperação com os tribunais nacionais nos termos da presente comunicação no seu Relatório anual sobre a Política de Concorrência. Pode igualmente conceder acesso aos seus pareceres e observações no seu sítio web.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

99. A presente comunicação é adoptada com o propósito de prestar assistência aos tribunais nacionais na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Não vincula os tribunais nacionais nem afecta a sua independência. Não afecta também os direitos e obrigações dos Estados-Membros e das pessoas singulares e colectivas, decorrentes do direito comunitário.

100. A presente comunicação substitui a Comunicação de 1995 relativa à cooperação.

101. A Comissão tenciona proceder a uma revisão da presente comunicação cinco anos após a sua adopção.

(1) Plano de Acção no domínio dos Auxílios Estatais — Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009, COM(2005) 107 final.

(2) PAAE, pontos 55 e 56.

(3) JO C 312 de 23.11.1995, p. 8.

(4) Disponível em http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/studies_reports/studies_reports.cfm O estudo abrangeu apenas a UE-15.

(5) Um aumento total de 116 casos para 357 casos.

(6) 51 % do total das decisões judiciais.

(7) 12 % do total das decisões judiciais.

(8) Processo 78/76, Steinike & Weinlig, Col. 1977, p. 595, n.o 14; Processo C-39/94, SFEI e outros, Col. 1996, p. I-3547, n.o 49; Processo C-354/90, Fédération Nationale du Commerce Extérieur des Produits Alimentaires e Outros/França, Col. 1991, p. I-5505, n.o 10 e Processo C-368/04, Transalpine Ölleitung in Österreich, Col. 2006, p. I-9957, n.o 39.

(9) Processo C-308/01, GIL Insurance e outros, Col. 2004, p. I-4777, n.o 69; Processo C-387/92, Banco Exterior de España/Ayuntamiento de Valencia, Col. 1994, p. I-877, n.o 13; Processo C-295/97, Piaggio, Col. 1999, p. I-3735, n.o 34; processo C-39/94, SFEI, acima citado na nota 8, n.o 58; Processo C-237/04, Enirisorse Col. 2006, p. I-2843, n.o 42; e processo C-66/02, Itália/Comissão, Col. 2005, p. I- 10901, n.o 77.

(10) Cf. conclusões do Advogado-Geral Jacob nos processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissão, Col. 1994, p. I-4103, n.o 28: «existe auxílio de Estado sempre que um Estado-Membro disponibilize fundos a uma empresa que, em circunstâncias normais, um investidor privado não teria disponibilizado, aplicando critérios comerciais normais e abstraindo de quaisquer outras considerações de natureza social, política ou filantrópica».

(11) Processo 290/83, Comissão/França, Col. 1985, p. 439, n.o 14; e Processo C-482/99, França/Comissão, Col. 2002, p. I-4397, n.os 36 a 42.

(12) Uma análise clara desta distinção pode ser encontrada nas conclusões do Advogado-Geral Darmon nos processos apensos C-72/91 e C-73/91, Sloman Neptun/Bodo Ziesemer, Col. 1993 p. I-887.

(13) Ver, nomeadamente, processos apensos C-393/04 e C-41/05, Air Liquide Industries Belgium, Col. 2006, p. I-5293, n.os33 a 36; Processo C-222/04, Cassa di Risparmio de Firenze e outros, Col. 2006, p. I-289, n.os139 a 141; e Processo C-310/99, Itália/Comissão, Col. 2002, p. I-2289, n.os84 a 86.

(14) Um bom exemplo desta situação é o acórdão Altmark do processo do TJCE C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, Col. 2003, p. I-7747.

(15) Relativamente ao critério do investidor privado em geral, ver Processo C-142/87, Bélgica/Comissão (Tubemeuse), Col. 1990, p. I-959; Processo C-305/89, Itália/Comissão (Alfa Romeo), Col.1991, p. I-1603, n.os19 e 20. No que se refere à sua fundamentação pormenorizada, ver Processos apensos T-228/99 e T-233/99, Westdeutsche Landesbank Girozentrale/Comissão, Col. 2003, p. II-435, n.os245 e seguintes. Ver igualmente Boletim CE 9-1984, reproduzido em «Direito da Concorrência nas Comunidades Europeias, Volume IIA», e Comunicação da Comissão aos Estados-Membros — Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE e do artigo 5.o da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo (JO C 307 de 13.11.1993, p. 3). No que se refere à aplicação deste princípio ao financiamento de aeroportos, ver Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (JO C 312 de 9.12.2005, pontos 42 a 52, p. 1).

(16) Processo C-342/96, Espanha/Comissão, Col. 1999, p. I-2459, n.o 34; e Processo C-256/97, DM Transport, Col. 1999, p. I-3913, n.o 25.

(17) Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de garantias (JO C 155 de 20.6.2008, p. 10).

(18) Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (JO C 209 de 10.7.1997, p. 3).

(19) XXIII Relatório sobre a Política de Concorrência, pontos 401 a 402 e processo C-278/92, Espanha/Comissão, Col. 1994, p. I-4103.

(20) Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5); Regulamento (CE) n.o 875/2007 da Comissão, de 24 de Julho de 2007 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector das pescas e que altera o Regulamento (CE) n.o 1860/2004 (JO L 193 de 25.7.2007, p. 6); Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas (JO L 337 de 21.12.2007, p. 35).

(21) Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do [n.o 1 do artigo 93.o] do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos [92.o e 93.o] do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (JO C 281 de 17.9.1997, p. 4), com a redacção que lhe foi dada pela Comunicação da Comissão aos Estados-Membros que altera a Comunicação nos termos do [n.o 1 do artigo 93.o] do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos [92.o e 93.o] do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (JO C 325 de 22.12.2005, p. 22).

(22) Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (JO C 384 de 10.12.1998, p. 3).

(23) Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (JO C 194 de 18.8.2006, p. 2).

(24) Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (JO C 323 de 30.12.2006, p. 1).

(25) A obrigação de «standstill» é reiterada no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [93.o] do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1) («Regulamento processual»). No que se refere ao momento exacto em que o auxílio é concedido, ver Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5) décimo considerando.

(26) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(27) Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (JO L 10 de 13.1.2001, p. 20); Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33); Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (JO L 337 de 13.12.2002, p. 3); e Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (JO L 302 de 1.11.2006, p. 29). Os Regulamentos de isenção por categoria para as PME, formação e emprego foram prorrogados até 30 de Junho de 2008 pelo Regulamento (CE) n.o 1976/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência (JO L 368 de 23.12.2006, p. 85). No sector das pescas e no sector agrícola aplicam-se regulamentos de isenção por categoria específicos. Ver Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão, de 22 de Julho de 2008, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (JO L 201 de 30.7.2008, p. 16) e Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3).

(28) JO L 214 de 9.8.2008, p. 3. O Regulamento geral de isenção por categoria entrou em vigor em 29 de Agosto de 2008. No seu artigo 44.o estão previstas as disposições que regem a transição para o novo regime.

(29) Ver alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

(30) Este princípio não se aplica quando o próprio regime prevê uma obrigação de notificação individual para determinados tipos de auxílios. Sobre o conceito de auxílio existente, ver igualmente o Processo C-44/93, Namur-Les assurances du crédit/Office national du ducroire e Estado belga, Col. 1994, p. I-3829, n.os28 a 34.

(31) Ver ponto 20.

(32) Ver processo C-119/05, Lucchini, Col. 2007, p. I-6199, n.o 53.

(33) Processo T-330/94, Salt Union/Comissão, Col. 1996, p. II-1475, n.o 39.

(34) Processo C-188/92, TWD Textilwerke Deggendorf / Alemanha, Col. 1994, p. I-833, nos17, 25 e 26; ver igualmente Processos apensos C-346/03 e C-529/03, Atzeni e outros, Col. 2006, p. I-1875, n.o 31; e Processo C-232/05, Comissão/França, («Scott»), Col. 2006, p. I-10071, n.o 59.

(35) Processo C-368/04, Transalpine Ölleitung in Österreich, citado na nota 8, n.o 37; Processos apensos C-261/01 e C-262/01, Van Calster e Cleeren, Col. 2003, p. I-12249, n.o 74; e Processo C-39/94, SFEI e outros, citado na nota 8, n.o 41.

(36) Processo C-199/06, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, Col. 2008, p. I-469, n.o 38; Processo C-17/91, Lornoy e outros/Estado Belga, Col. 1992, p. I-6523, n.o 30; e Processo C-354/90, Fédération Nationale du Commerce Extérieur des Produits Alimentaires e outros/França, citado na nota 8, n.o 14.

(37) Inclui autoridades a nível nacional, regional e local.

(38) Processo C-368/04, Transalpine Ölleitung in Österreich, citado na nota 8, n.os38 e 44; Processos apensos C-261/01 e C-262/01, Van Calster e Cleeren, citado na nota 35, n.o 75; e Processo C-295/97, Piaggio, citado na nota 9, n.o 31.

(39) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(40) Processo C-354/90, Fédération Nationale du Commerce Extérieur des Produits Alimentaires e outros/França, citado na nota 8, n.os11 e 12; e Processo C-39/94, SFEI e outros, citado na nota 8, n.os39 e 40.

(41) Processo C-368/04, Transalpine Ölleitung in Österreich, citado na nota 8, n.o 48.

(42) Processo C-301/87, França/Comissão, («Boussac»), Col. 1990, p. I-307.

(43) Processo C-142/87, Bélgica/Comissão, («Tubemeuse»), Col. 1990, p. I-959.

(44) Processo C-301/87, França/Comissão, («Boussac»), citado na nota 42, n.os 17 a 23; Processo C-142/87, Bélgica/Comissão, («Tubemeuse»), citado na nota 43, n.os 15 a 19; Processo C-354/90, Fédération Nationale du Commerce Extérieur des Produits Alimentaires e outros/França, citado na nota 8, n.o 14; e Processo C-199/06, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, citado na nota 36, n.o 38.

(45) Cf. n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento processual, que exige que não haja dúvidas sobre o carácter de auxílio da medida em causa, que haja urgência na acção e que haja um sério risco de prejuízos substanciais e irreparáveis para um concorrente.

(46) Processo C-354/90, Fédération Nationale du Commerce Extérieur des Produits Alimentaires e outros/França, citado na nota 8, n.o 12; Processo C-39/94, SFEI e outros, citado na nota 8, n.o 40; Processo C-368/04, Transalpine Ölleitung in Österreich, citado na nota 8, n.o 47; e Processo C-199/06, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, citado na nota 36, n.o 41.

(47) Ver referências citadas na nota 38.

(48) Sobre a ilegalidade da medida de concessão do auxílio nos casos em que o Estado-Membro tenha violado o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, ver processo C-354/90, Fédération Nationale du Commerce Extérieur des Produits Alimentaires e outros/França, citado na nota 8, n.o 12; ver também, a título ilustrativo, a sentença do tribunal federal alemão («Bundesgerichtshof»), de 4 de Abril de 2003, V ZR 314/02, VIZ 2003, 340, e a sentença de 20 de Janeiro de 2004, XI ZR 53/03, NVwZ 2004, 636.

(49) Processo C-71/04, Xunta de Galicia, Col. 2005, p. I-7419, n.o 49; Processo C-39/94, SFEI e outros, citado na nota 8, n.os 40 e 68; e Processo C-354/90, Fédération Nationale du Commerce Extérieur des Produits Alimentaires e outros / França, citado na nota 8, n.o 12.

(50) A Comissão deve apreciar a compatibilidade antes de ordenar a recuperação, ver referências citadas na nota 44.

(51) Processo C-39/94, SFEI e outros, citado na nota 8, n.os70 e 71, referindo-se às conclusões do Advogado-Geral Jacob sobre este processo, n.os73 a 75; ver também Processo 223/85, RSV/Comissão, Col. 1987, p. 4617, n.o 17; e Processo C-5/89, Comissão/Alemanha, Col. 1990, p. I-3437, n.o 16.

(52) No que se refere ao princípio a aplicar neste contexto, ver Conclusões do Advogado-Geral Jacob sobre o Processo C-39/94, SFEI e outros, citado na nota 8, n.o 75.

(53) O artigo 14.o prevê uma isenção da obrigação de recuperação da Comissão apenas se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário. O único fundamento para um Estado-Membro se abster de executar uma decisão de recuperação da Comissão é a impossibilidade absoluta de a executar, cf. Processo C-177/06, Comissão/Espanha, Col. 2007, p. I-7689, n.o 46. Ver igualmente ponto 17 da Comunicação da Comissão — Para uma aplicação efectiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (JO C 272 de 15.11.2007, p. 4).

(54) Processo C-5/89, Comissão/Alemanha, citado na nota 51, n.o 14; Processo C-169/95, Espanha/Comissão, Col. 1997, p. I-135, n.o 51; e Processo C-148/04, Unicredito Italiano, Col. 2005, p. I-11137, n.o 104.

(55) Processo C-5/89, Comissão/Alemanha, citado na nota 1, n.o 14; Processo C24/95, Alcan Deutschland, Col. 1997, p. I1591, n.o 25; e Processos apensos C-346/03 e C-529/03, Atzeni e outros, citados na nota 34, n.o 64.

(56) Cf. conclusões do Advogado-Geral Jacob no Processo C-39/94, SFEI e outros, citado na nota 8, n.o 73; e Processo 223/85, RSV/Comissão, citado na nota 511, n.o 17.

(57) Processos apensos C 182/03 e C-217/03 Bélgica e Forum 187/Comissão, Col. 2006, p. I-5479, n.o 147.

(58) Processo C-199/06, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, citado na nota 36, n.os45, 46 e 55; e processo C-384/07, Wienstrom, acórdão de 11 de Dezembro de 2008, ainda não publicado, n.o 28.

(59) Processo C-199/06, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, citado na nota 36, n.o 49.

(60) O acórdão confirma expressamente a obrigação de recuperação imposta pelo TJCE na sua jurisprudência anterior, cf. Processo C-199/06, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, citado na nota 36, n.o 41.

(61) Processo C-199/06, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, citado na nota 36, n.os 53 e 55.

(62) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1. Sobre o método de fixação das taxas de referência e de actualização, ver Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6) («Comunicação relativa às taxas de referência»).

(63) Processo C-199/06, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, citado na nota 36, n.os 50 a 52 e 55.

(64) Processo C-199/06, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, citado na nota 36, n.os52 e 55.

(65) Ver ponto 36. Os impostos pagos relativamente ao montante nominal do auxílio podem ser deduzidos para efeitos de recuperação. Ver Processo T-459/93, Siemens/Comissão, Col. 2005, p. II-1675, n.o 83.

(66) Processo C-199/06, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, citado na nota 36, n.os52 e 55.

(67) Ver capítulo V do Regulamento de execução.

(68) Ver nota 62.

(69) Processo C-199/06, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, citado na nota 36, n.o 69.

(70) Processo C-199/06, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, citado na nota 36, n.os53 e 55; Processo C-368/04, Transalpine Ölleitung in Österreich, citado na nota 8, n.o 56; e Processo C-334/07 P, Comissão/Freistaat Sachsen, acórdão de 11 de Dezembro de 2008, ainda não publicado, n.o 54.

(71) Processo C-199/06, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, citado na nota 36, n.os53 e 55; Processo C-368/04, Transalpine Ölleitung in Österreich, citado na nota 8, número 56; e Processo C-39/94, SFEI e outros, citado na nota 8, n.o 75.

(72) Processo 6/64, Costa/E.N.E.L., Col. 1964, p. 1141; Processo 120/73, Lorenz GmbH/República Federal da Alemanha e outros, Col. 1973, p. 1471, n.o 8; e Processo C-354/90, Fédération Nationale du Commerce Extérieur des Produits Alimentaires e outros / França, citado na nota 8, n.o 11.

(73) Processos apensos C-6/90 e C-9/90, Francovich e Bonifaci/Itália, Col. 1991, p. I-5357.

(74) Processos apensos C-46/93 e C-48/93, Brasserie du Pêcheur e Factortame, Col. 1996, p. I-1029.

(75) O facto de as violações das regras em matéria de auxílios estatais poderem dar origem a responsabilidade estatal directamente com base no direito comunitário, foi confirmado no Processo C-173/03, Traghetti del Mediterraneo/Itália, Col. 2006, p. I-5177, n.o 41.

(76) Processos apensos C-6/90 e C-9/90, Francovich e Bonifaci / Itália, citado na nota 73, n.os31 a 37; e Processos apensos C-46/93 e C-48/93, Brasserie du Pêcheur e Factortame, citado na nota 74, n.o31.

(77) Ver processo C-173/03, Traghetti del Mediterraneo/Itália, citado na nota 75, n.o 45.

(78) Processo C-354/90, Fédération Nationale du Commerce Extérieur des Produits Alimentaires e outros/França, citado na nota 8, n.os12 a 14; Processos apensos C-261/01 e C-262/01, Van Calster e Cleeren, citado na nota 35, n.o 53; e Processo C-199/06, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, citado na nota 36, n.o 38.

(79) Processos apensos C-46/93 e C 48/93, Brasserie du Pêcheur e Factortame, citados na nota 74, n.o 55.

(80) Processo C-278/05, Robins e outros, Col. 2007, p. I-1053, n.o 71; Processo C-424/97, Haim, Col. 2000, p. I-5123, n.o 38; e Processo C-5/94, Hedley Lomas, Col. 1996, p. I-2553, n.o 28.

(81) Processos apensos C-46/93 e C-48/93, Brasserie du Pêcheur e Factortame, citados na nota 74, n.o 56.

(82) Embora as violações do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE devam geralmente ser vistas como suficientemente caracterizadas, poderá haver circunstâncias excepcionais que impeçam uma acção de indemnização por danos. Nessas circunstâncias, o requisito de uma violação suficientemente caracterizada poderá não estar preenchido. Ver pontos 32 e 33.

(83) Ver secção 2.4.1.

(84) Processos apensos C-46/93 e C-48/93, Brasserie du Pêcheur e Factortame, citado na nota 744, n.os 87 e 90.

(85) Processo C-39/94, SFEI e outros, citado na nota 8, n.o 44.

(86) Processo C-199/06, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, citado na nota 36, n.os 53 e 55.

(87) Ver secção 2.4.1.

(88) Processo C-39/94, SFEI e outros, citado na nota 8, n.os 72 a 74.

(89) Processo C-39/94, SFEI e outros, citado na nota 8, n.o 75. Em situações que implicam um conflito de leis, o direito aplicável é determinado pelo Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199 de 31.7.2007, p. 40).

(90) Processo C-354/90, Fédération Nationale du Commerce Extérieur des Produits Alimentaires e outros/França, citado na nota 8, n.o 12; Processo C-39/94, SFEI e outros, citado na nota 8, n.o 52; e Processo C-368/04, Transalpine Ölleitung in Österreich, citado na nota 8, n.o 46.

(91) Ver secção 2.2.1.

(92) Ver secção 2.4.1.

(93) Ver também Processo C-39/94, SFEI e outros, citado na nota 8, n.o 52; e Processo C-368/04, Transalpine Ölleitung in Österreich, citado na nota 8, n.o 46.

(94) Ver secção 2.4.1.

(95) Ver secção 2.3.1. para as orientações sobre as medidas provisórias em processos de recuperação.

(96) Processo C-39/94, SFEI e outros, citado na nota 8, n.o 44.

(97) Processo C-199/06, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, citado na nota 36, n.os 46 e 55.

(98) Ver ponto 35.

(99) Processo C-199/06, CELF e Ministre de la Culture et de la Communication, citado na nota 36, n.os 52 e 55.

(100) Processo C-232/05, Comissão/França, («Scott»), citado na nota 34, n.os 49 a 53.

(101) Comunicação da Comissão – Para uma aplicação efectiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis, citada na nota 53, pontos 55 a 59.

(102) Ver referências citadas na nota 34.

(103) Processo C-232/05, Comissão/França, («Scott»), citado na nota 34, n.os 59 e 60.

(104) Ver Processo C-119/05 Lucchini, citado na nota 32, n.o 53.

(105) Processos apensos C-143/88 e C-92/89, Zuckerfabrik Süderdithmarschen e Zuckerfabrik Soest/Hauptzollamt Itzehoe e Hauptzollamt Paderborn, Col. 1991, p. I-415, n.o 33.

(106) Processo C-465/93, Atlanta Fruchthandelsgesellschaft e outros/Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft, Col. 1995, p. I-3761, n.o 51.

(107) Para mais informações, cf. Comunicação sobre as decisões de recuperação de 2007, ponto 59.

(108) Ver referências citadas na nota 77.

(109) Ver secção 2.2.4.

(110) Ver pontos 48 a 51.

(111) Processo C-368/04, Transalpine Ölleitung in Österreich, citado na nota 8, n.o 45, e Processo C-526/04, Laboratoires Boiron, Col. 2006, p. I-7529, n.o 51.

(112) Processo C-368/04, Transalpine Ölleitung in Österreich, citado na nota 8, n.o 45; Processos apensos C-392/04 e C-422/04, i-21 Germany, Col. 2006, p. I-8559, n.o 57; e Processo 33/76, Rewe, Col. 1976, p. 1989, n.o 5.

(113) Processo C-368/04, Transalpine Ölleitung in Österreich, citado na nota 8, n.o 45; Processo C-174/02, Streekgewest, Col. 2005, p. I-85, n.o 18; e Processo 33/76, Rewe, citado na nota 112, n.o 5.

(114) Processo 106/77, Amministrazione delle finanze dello Stato/Simmenthal, Col. 1978, p. 629, n.os 21 e 24.

(115) Processo C-174/02, Streekgewest, citado na nota 1133, n.o 18.

(116) Processo C-174/02, Streekgewest, citado na nota 1133, n.os 14 a 21.

(117) Processo C-174/02, Streekgewest, citado na nota 1133, n.o 19.

(118) Ver dados estatísticos no ponto 3. A imposição de uma carga fiscal excepcional a sectores ou produtores específicos pode constituir um auxílio estatal a favor de outras empresas, ver Processo C-487/06, P British Aggregates Association/Comissão, acórdão de 22 de Dezembro de 2008, ainda não publicado, n.os 81 a 86.

(119) Processo C-174/02, Streekgewest, citado na nota 113, n.o 19.

(120) Processos apensos C-393/04 e C-41/05, Air Liquide, citados na nota 13, número 46; Processos apensos C-266/04 a C-270/04, C-276/04 e C-321/04 a C-325/04, Casino France e outros, Col. 2005, p. I-9481, n.o 40; e Processo C-174/02, Streekgewest, citado na nota 1133, n.o 26.

(121) Processos apensos C-393/04 e C-41/05, Air Liquide, citados na nota 13, n.o 48; Processos apensos C-266/04 a C-270/04, C-276/04 e C-321/04 a C-325/04, Casino France e outros, citados na nota 120, n.os 43 e 44.

(122) Processos apensos C-393/04 e C-41/05, Air Liquide, citados na nota 13, n.o 45.

(123) Processo C-526/04, Laboratoires Boiron, citado na nota 111, n.os 55 e 57.

(124) Processo C-39/94, SFEI e outros, citado na nota 8, n.o 50; Despacho do Tribunal de 13 de Julho de 1990 no Processo C-2/88 Imm., Zwartveld e outros, Col. 1990, p. I-3365, n.os 16 a 22; e Processo C 234/89, Delimitis/Henninger Bräu, Col. 1991, p. I-935, n.o 53.

(125) Processo C-94/00, Roquette Frères, Col. 2002, p. I-9011, n.o 31.

(126) Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE na aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO C 101 de 27.4.2004, p. 54), pontos 15 a 30.

(127) Despacho de 6 de Dezembro de 1990 no Processo C-2/88 Imm., Zwartveld e outros, Col. 1990, p. I-4405, n.os 10 e 11; e Processo T-353/94, Postbank/Comissão, Col. 1996, p. II-921, n.o 93.

(128) Com base no artigo 234.o do Tratado CE, um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial, é obrigado, em determinadas circunstâncias, a submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

(129) Processo C-39/94, SFEI e outros, citado na nota 8, n.o 50; Despacho de 13 de Julho de 1990 no Processo C-2/88 Imm., Zwartveld e outros, citado na nota 124, n.os 17 a 22; Processo C-234/89, Delimitis/Henninger Bräu, citado na nota 124, n.o 53; e Processo T-353/94, Postbank/Comissão, citado na nota 127, n.os 64 e 65.

(130) Na sequência da recepção destas informações, o tribunal nacional pode solicitar uma actualização periódica da situação.

(131) Processo T-353/94, Postbank/Comissão, citado na nota 127, n.o 91.

(132) Processo C-234/89, Delimitis/Henninger Bräu, citado na nota 124, n.o 53; e Processo T-353/94, Postbank/Comissão, citado na nota 127, n.o 90.

(133) Processo T-353/94, Postbank/Comissão, citado na nota 127, n.o 64; e Despacho de 13 de Julho de 1990 no Processo C-2/88 Imm., Zwartveld e outros, citado na nota 124, n.os 16 a 22.

(134) Processo T-353/94, Postbank/Comissão, citado na nota 127, número 93; e Despacho de 6 de Dezembro de 1990 no Processo C-2/88 Imm., Zwartveld e outros, citado na nota 127, n.os 10 e 11.

(135) Despacho de 6 de Dezembro de 1990 no Processo C-2/88 Imm., Zwartveld e outros, citado na nota 127, n.o 11; Processo C-275/00, First e Franex, Col. 2002, p. I-10943, n.o 49; e Processo T-353/94, Postbank/Comissão, citado na nota 127, n.o 93.

(136) Ver Processo C-39/94, SFEI e outros, citado na nota 8, n.o 50.

(137) Ver, no entanto, o ponto 92.

(138) Quando a interpretação do direito comunitário pode ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando não dê azo a qualquer dúvida razoável, um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial ao abrigo do direito nacional, não é obrigado a apresentar uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, embora o possa fazer. Ver Processo 283/81, Cilfit e outros, Col. 1982, p. 3415, n.os 14 a 20, e processos apensos C-428/06 a C-434/06, Unión General de Trabajadores de la Rioja, Col. 2008, p. I-0000, acórdão de 11 de Setembro de 2008, ainda não publicado, n.os 42 e 43.

(139) Ver referências citadas na nota 51.

(140) Ver ponto 83.

(141) Para tal, pode adoptar medidas provisórias, como explicado na secção 2.2.6.