relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão alargada do Eurocontrol, sobre os princípios para o estabelecimento da base de custos para as taxas de rota e para o cálculo da taxa unitária e das condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento

Os Estados-Membros do Eurocontrol e os Estados Contratantes que não são Estados-Membros do Eurocontrol dispõem todos do poder de voto. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Acordo, a Comissão alargada decide, por unanimidade, as questões relativas à avaliação dos custos para o cálculo das taxas de rota (artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do Acordo) e as condições de aplicação (artigo 3.º, n.º 2, alínea e), do Acordo), e essas decisões são vinculativas para todos os Estados Contratantes. Na falta de decisão unânime, a Comissão alargada decide por maioria de dois terços dos votos expressos; qualquer Estado Contratante que não possa aplicar essa decisão por razões imperiosas de interesse nacional deve apresentar à Comissão alargada uma justificação dos motivos (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Acordo).

(5)Determina as condições de aplicação do sistema, incluindo as condições de pagamento, bem como as taxas unitárias e as tarifas, bem como o seu período de aplicação;

Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Acordo, a Comissão alargada do Eurocontrol:

O Acordo Multilateral relativo às Taxas de Rota (a seguir, «Acordo») visa estabelecer um sistema comum de taxas de rota. Nos termos do artigo 1.º do Acordo, os Estados Contratantes acordaram em adotar uma política comum em matéria de encargos relativos às instalações e serviços de navegação aérea de rota, a seguir designados por «taxas de rota», no espaço aéreo das regiões de informação de voo da sua competência. Decidiram, por conseguinte, criar um sistema comum para o estabelecimento e a cobrança das taxas de rota e utilizar, para o efeito, os serviços do Eurocontrol. Em conformidade com o artigo 3.º do Acordo, é a Comissão alargada da Eurocontrol que procede ao estabelecimento do sistema comum de taxas de rota.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, antes da sessão da Comissão alargada do Eurocontrol, em 28 de novembro de 2019, relativamente à adoção prevista da atualização das condições de aplicação do sistema de taxas de rota («condições de aplicação») e da atualização dos princípios para estabelecer a base de custos para as taxas de rota e o cálculo das taxas unitárias («os princípios»), a seguir designados «atos previstos».

O objetivo dos atos previstos é assegurar a continuidade da coerência com as regras da UE relativas ao sistema de desempenho e tarifação do céu único europeu, nomeadamente com o Regulamento (UE) 2019/317, de 11 de fevereiro de 2019, que será aplicável a partir do terceiro período de referência (2020-2024), com início em 1 de janeiro de 2020.

O projeto de princípios continua a prever dois métodos possíveis para o cálculo dos custos e das taxas unitárias: o método de recuperação total dos custos ou o método dos custos determinados. As alterações propostas incluem a seguinte declaração: «Considera-se que os Estados Contratantes que aplicam as regras adotadas pela União Europeia no que respeita ao desempenho e ao sistema de tarifação do céu único europeu respeitam as regras adotadas pelo EUROCONTROL nesta matéria». Os atos previstos não abordam as seguintes questões, que estão desenvolvidas na legislação da UE:

(1)As condições em que os custos determinados e as unidades de serviço podem ser revistos com vista à possível revisão do plano de desempenho;

(2)A obrigação de deduzir dos custos determinados os fundos públicos obtidos pelos prestadores de serviços de navegação aérea (um requisito ao abrigo do direito da União, mas que não é uma política comum do EUROCONTROL);

(3)A utilização das receitas das taxas de rota para financiar projetos comuns;

(4)Os parâmetros e os valores do mecanismo de partilha de riscos de tráfego;

(5)O calendário e as modalidades de algumas transições, como, por exemplo, os ajustamentos relativos ao mecanismo de partilha de riscos de tráfego e ao mecanismo de risco dos custos;

(6)Os pormenores das medidas de incentivo aos prestadores de serviços de navegação aérea;

(7)O conjunto de condições relativas ao desempenho que são necessárias para estabelecer e aplicar um regime de tarifação simplificado.

O projeto de princípios é alinhado pelo artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/317, na medida em que, quando os prestadores de serviços de navegação aérea incorrem em custos de locação de ativos fixos, esses custos não devem ser incluídos no custo do capital.

As alterações propostas às condições de aplicação dizem respeito ao artigo 5.º (fator de distância), ao artigo 6.º (fator de massa) e ao artigo 8.º (isenções) do projeto das condições de aplicação, em especial no que se refere ao cálculo da massa máxima à descolagem por aeronave. Esta última proposta substituiria o atual cálculo baseado na média das massas máximas à descolagem por tipo de aeronave e por utilizador do espaço aéreo, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

Além disso, o Serviço Central de Taxas de Rota (SCTR) do Eurocontrol propõe duas alterações às condições de aplicação. A primeira consiste na introdução de uma nova cláusula sobre os encargos bancários relacionados com o pagamento das faturas pelos utilizadores do espaço aéreo. A segunda diz respeito à sequência de imputação dos pagamentos com base nas faturas, quando os utilizadores do espaço aéreo não comunicam instruções à SCTR.

A lista das zonas tarifárias de rota constantes do anexo 1 das condições de aplicação inclui as seguintes atualizações: alterações formais à descrição das zonas tarifárias «Bulgária» e «Roménia», novo nome da Macedónia do Norte e nova descrição da zona tarifária «Ucrânia».

As referidas alterações reforçam a aplicação do princípio do «utilizador-pagador», que sustenta a política de tarifação das infraestruturas de transportes da União.

3.Posição a adotar em nome da União

Os atos previstos asseguram a continuidade da coerência com as regras da UE relativas ao sistema de desempenho e de tarifação do Céu Único Europeu e a União deve apoiá-los. Propõe-se que os Estados-Membros, agindo conjuntamente em nome da União, aceitem as alterações propostas aos atos previstos.

Os atos previstos tornar-se-ão vinculativos para as Partes Contratantes em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Acordo, que prevê o seguinte: «As decisões sobre os assuntos referidos no n.º 2, alíneas a) a f) e h), do artigo 3.º exigem o voto unânime de todos os Estados Contratantes e são vinculativas para todos os Estados Contratantes; na falta de decisão unânime, a Comissão alargada decide por maioria de dois terços dos votos expressos; qualquer Estado Contratante que não possa aplicar essa decisão por razões imperiosas de interesse nacional deve apresentar à Comissão alargada uma justificação dos motivos.»

O objeto dos atos previstos encontra-se, em grande medida, abrangido pela legislação da União, em particular pelo Regulamento (UE) 2019/317. Por conseguinte, esses atos podem afetar as regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação. Nestas condições, a União dispõe de uma competência externa exclusiva em virtude da última parte do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual