COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.11.1995 
COM(95) 536 final 
95/0277 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de 
gestão de contingentes pautais comunitários, consolidados no GATT, para certos 
produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou 
de adaptação dos referidos contingentes 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Pelo Regulamento (CE) n° 1808/95 do Conselho, a Comunidade comprometeu-se, 
no âmbito do GATT, a abrir anualmente, sob determinadas condições, 
contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos para um 
determinado número de produtos agrícolas, industriais e da pesca. 
2. Em conformidade com a proposta que a Comunidade apresentou no âmbito da 
CNUCED, foram abertas preferências pautais a partir de 1971 para certos 
produtos de juta e de coco, originários de determinados países em 
desenvolvimento; as referidas preferências pautais consistiam, inicialmente, numa 
redução progressiva dos direitos da pauta aduaneira comum e, a partir de 1978 até 
31. 12.1994, numa suspensão total desses direitos sem limites quantitativos. 
3. A partir de 1 de Janeiro de 1995, foi instituído um novo regime SPG que contém 
uma modulação dos direitos de que podem advir consequências negativas para o 
comércio desses produtos tanto para os países produtores, como para os 
consumidores comunitários. 
4. Dado que o objectivo específico perseguido pelo regime específico anterior 
previsto para os produtos de juta e de coco era o de fomentar o acesso ao 
mercado comunitário desses produtos, a Comunidade declarou estar pronta, à 
margem do GATT, a abrir para esses produtos contingentes pautais anuais com 
suspensão dos direitos da pauta aduaneira comum. 
5. O período de contingentamento anual abrangido é aquele que decorre de 1 de 
Janeiro a 31 de Dezembro até ao termo da vigência do novo regime de 
preferências pautais generalizadas. É, pois, necessário, prever para o ano em curso 
a abertura desses contingentes a partir de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1995 
para a totalidade do volume do contingente anual. 
2_ 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de 
gestão de contingentes pautais comunitários, consolidados no GATT, para certos 
produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou 
de adaptação dos referidos contingentes 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n° 1808/95 do Conselho 1, a Comunidade se 
comprometeu, no âmbito do GATT, a abrir anualmente, sob determinadas condições, 
contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos para certos produtos 
agrícolas, industriais e da pesca; 
Considerando que, em conformidade com a proposta que apresentou no âmbito da 
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) 
tendo em conta o carácter específico do comércio dos produtos de juta e de coco, a 
Comunidade Europeia abriu, a partir de 1971, para esses produtos originários de certos 
países em desenvolvimento preferências pautais que consistiam, até 1978, numa redução 
progressiva dos direitos da pauta aduaneira comum sem limites quantitativos e, a partir 
dessa data, numa suspensão total dos referidos direitos; 
Considerando que a partir de 1.1.1995 se aplica um novo regime SPG que prevê uma 
modulação dos direitos; que esta nova situação pode perturbar a manutenção e o 
desenvolvimento dos fluxos comerciais tradicionais entre os países fornecedores desses 
produtos e a Comunidade; que é, pois, necessário que a Comunidade, à margem do 
GATT, proceda de modo autónomo à abertura de contingentes pautais comunitários com 
direito nulo para os produtos fabricados a partir de juta e de coco, para quantidades 
determinadas e para o período decorrente de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 
1998; que pelo facto do presente regulamento só se aplicar a partir de 1 de Julho de 
1995, é necessário prever a abertura desses contingentes a partir dessa data até 31 de 
Dezembro de 1995 para a totalidade do volume do contingente anual; 
Considerando que é, por conseguinte, conveniente adoptar, em conformidade com as 
regras da OMC/GÃTT, disposições que permitam manter as condições de acesso 
prevalecentes para os produtos em causa, 
Adoptou o presente regulamento: 
JOn°L 176 de 27.7.1995, p. 1. 
i 
Artigo Io 
1. É aditado ao Regulamento (CE) n° 1805/95 o Anexo V. 
2. No artigo 1 °: 
O actual n° 2 passa a ser o n° 4. 
São inseridos os n°s 2 e 3 seguintes. 
"2. Os direitos de importação na Comunidade dos produtos enumerados no 
Anexo V do presente regulamento são suspensos na sua integralidade até 
ao limite das quantidades aplicáveis segundo a sua origem e período, 
indicadas em relação a cada um deles. 
"3. O benefício dos contingentes pautais previstos no Anexo V fica 
subordinado à observância da regulamentação em matéria de origem dos 
produtos referidos nos artigos 47° a 55° do Regulamento (CEE) n° 
2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 19932, que fixa determinadas 
disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1762/95 da 
Comissão3 de 19.7.1995". 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995 até 31 de Dezembro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
2 JOn°L253 de 11.10.1993. 
3 JOn°L 171 de 21.7.1995. 
^ 
ANEXO V 
Lista dos contingentes pautais para os produtos fabricados de Juta e de coco(a) 
Número 
de 
ordem Códigos NC Subdivisão 
TARIC Designação das mercadorias Período 
de 
contingentamento Paises 
beneficiários Quantidades 
(toneladas) Taxado j 
direito I 
aduaneiro! 
09 0107 5310 
5607 10 00 
ex 5702 39 90 
ex5702 49 90 
ex5702 59 00 
ex5702 99 00 
ex5703 90 90 
ex5806 39 00 
ex5806 40 00 
5905 00 50 •10 
*10 
"10 
*10 
*10 
MO 
«10 [Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas 
posição 5303: da de 1.7 a 31.12.95 e Bangladesh 
de 1.1.96 a 
31.12.98 
India 133 381 Isenção 
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo 
impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados, de 
borracha ou de plástico: 
- de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 
5303 
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de 
matérias têxteis, tecidos, excepto os estufados e os 
flocados, mesmo confeccionados, incluidos os tapetes 
denominados "kelim" ou "kilim", "schumacks" ou "soumak", 
"karamanie" e tapetes semelhantes tecidos à mão: 
Revestimentos para pavimentos, aveludados, não 
confeccionados, de juta ou de outras fibras têxteis 
liberianas da posição 5303 
Revestimentos para pavimentos, aveludados, 
confeccionados, de juta ou de outras fibras têxteis 
liberianas da posição 5303 
Revestimentos para pavimentos, não aveludados, não 
confeccionados, de juta ou de outras fibras têxteis 
liberianas da posição 5303 
Revestimentos para pavimentos, não aveludados, 
confeccionados, de juta ou de outras fibras têxteis 
liberianas da posição 5303 
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de 
matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados: 
- Outros, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da 
posição 5303 
Fitas, excepto os artefactos da posição 5807; fitas sem 
trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs) 
Outras fitas, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas 
da posição 5303. 
Fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados 
(bolducs), de juta ou de outras fibras text •'"-> liberianas da 
posição 5303 
Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: 
Outros, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da 
posição 5303 B1 146 
Outros paises 2 759 
al/hdia 109 0109 B702 20 00 Revestimentos para pavimentos, de coco de 1.7 
31.12.1995 e del 
1.1.96 a 31.12.98 B201 Isenção 
[Outros países 775 
09 0111 
6305 10 90 Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem: 
- de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição|de 
5303 
- Outros de 1.7 a 31.12.95 ©Bangladesh 
1.1.96 alChina 
131.12.98 l/hdia 26 587 
35 722 
32 093 isenção 
{Outros paisesbutros 
paises 
(a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo das mercadorias é considerado como meramenk 
indicativo, sendo o regime pautal determinado, no presente anexo, pelos códigos da Nomenclatura Combinada. Sempre que a expressão a* 
preceda um código NC, o regime pautal é determinado simultaneamente pelo código NC e pelo descritivo correspondente. 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental : Capítulo 12, artigo 120° 
2. Base jurídica : artigo 113° 
3. Designação da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho que altera o 
Regulamento (CE) n° 1805/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão 
de contingentes pautais comunitários, consolidados no GATT, para certos 
produtos agrícolas, industriais e da pesca, eà definição das modalidades de 
correcção ou de adaptação dos referidos contingentes. 
4. Objectivo : Continuação do anterior regime de acesso ao mercado comunitário 
dos produtos de juta e de coco. 
5. Modo de cálculo : 
- Volume dos contingentes (ecus) : 101 026 000 66 146 000 
- Direitos a aplicar : 0% 0% 
- Direitos normais (média) : 7,9% 8,1% 
6. Perda de receitas de acordo com a utilização previsível : 
101 026 000 ECU x 7,9% = 7 981 054 
66 146 000 ECU x 8,1% = 5 357 826 
13 338 880 
Perda anual : 13 338 880 ECU. 
G 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 536 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 11 
N/de catálogo : CB-CO-95-577-PT-C 
ISBN 92-7745488-4 
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