Trade-2008-XXX-00-00

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.6.2008

COM(2008) 363 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 442/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os direitos anti-dumping sobre as importações de nitrato de amónio originário, nomeadamente, da Ucrânia, foram instituídos em 22 de Janeiro de 2001 pelo Regulamento (CE) n.º 132/2001. Na sequência de um reexame da caducidade iniciado em Janeiro de 2006, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 442/2007, prorrogou por dois anos essas medidas, ao seu nível actual.

Em Dezembro de 2006, foi dado início a um reexame intercalar parcial limitado ao dumping , a pedido de um produtor-exportador ucraniano, a Open Joint Stock Company (OJSC) Azot Cherkassy. O reexame foi encerrado pelo Regulamento (CE) n.º 237/2008 sem alterar as medidas anti-dumping em vigor. Posteriormente e, dentro dos prazos previstos no Regulamento (CE) n.º 237/2008, a Open Joint Stock Company (OJSC) Azot Cherkassy apresentou uma oferta de compromisso que foi aceite por decisão da Comissão.

A presente alteração destina-se a ter em conta a decisão da Comissão que aceita o compromisso através de uma alteração ao Regulamento (CE) n.º 442/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 442/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Ucrânia na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base») e, nomeadamente, o seu artigo 8.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO

1. Em 22 de Janeiro de 2001, pelo Regulamento (CE) n.º 132/2001[2], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 33,25 euros por tonelada sobre as importações de nitrato de amónio classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90, originário, nomeadamente, da Ucrânia. Na sequência de um reexame da caducidade iniciado em Janeiro de 2006, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 442/2007[3], prorrogou por dois anos essas medidas, ao seu nível actual.

2. Em 19 de Dezembro de 2006, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia[4], o início de um reexame intercalar parcial relativo às importações na Comunidade de nitrato de amónio originário da Ucrânia, a pedido da Open Joint Stock Company (OJSC) Azot Cherkassy (a seguir designada «produtor-exportador»). As conclusões e os resultados definitivos do reexame intercalar parcial constam do Regulamento (CE) n.º 237/2008 do Conselho, de 10 de Março de 2008[5], por força do qual o reexame foi encerrado sem alteração das medidas anti-dumping em vigor.

B. COMPROMISSO

3. Durante o reexame intercalar, o produtor-exportador manifestou interesse em propor um compromisso, mas não apresentou uma oferta suficientemente fundamentada nos prazos previstos no n.º 2 do artigo 8.º do regulamento de base. No entanto, conforme consta dos considerandos 46 e 47 do regulamento supramencionado, o Conselho considerou que o produtor exportador deveria, excepcionalmente, ser autorizado a apresentar uma oferta de compromisso nos 10 dias subsequentes à entrada em vigor do referido regulamento, devido à complexidade das várias questões em jogo, designadamente, 1) a volatilidade dos preços do produto em causa, que exigiria uma certa indexação dos preços mínimos, ainda que o principal indutor de custos não seja suficiente para explicar essa volatilidade; e 2) a situação especial do mercado relativamente ao produto em causa. A seguir à publicação do Regulamento (CE) n.º 237/2008 do Conselho e dentro do prazo estabelecido nesse diploma, o produtor-exportador apresentou um compromisso de preços aceitável, em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º do regulamento de base.

4. A Comissão, pela Decisão [INSERT][6], aceitou a oferta de compromisso. O Conselho reconhece que a oferta de compromisso elimina o efeito prejudicial do dumping e limita em grau suficiente o risco de evasão.

5. Para auxiliar a Comissão e as autoridades aduaneiras a controlar eficazmente o cumprimento do compromisso por parte da empresa, aquando da apresentação do pedido de introdução em livre prática à autoridade aduaneira pertinente, a isenção do direito anti-dumping fica subordinada i) à apresentação de uma factura do compromisso, ou seja, uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos enumerados e a declaração estipulada no anexo; ii) ao facto de as mercadorias importadas serem produzidas, expedidas e facturadas directamente pelo produtor-exportador ao primeiro cliente independente na Comunidade; e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se as condições acima mencionadas não forem cumpridas, o direito anti-dumping adequado é devido aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

6. Caso a Comissão denuncie, nos termos do n.º 9 do artigo 8.º do regulamento de base, a aceitação de um compromisso no seguimento de uma violação, referindo-se a transacções específicas, e declare inválidas as facturas do compromisso em causa, é constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática destas transacções.

7. Os importadores devem ter em conta que poderá constituir-se uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, enquanto risco comercial normal, como referido nos considerandos 5 e 6, mesmo que a Comissão tenha aceite um compromisso oferecido pelo produtor a quem fazem, directa ou indirectamente, as suas aquisições.

8. Nos termos do n.º 7 do artigo 14.º do regulamento de base, as autoridades aduaneiras deverão informar imediatamente a Comissão sempre que detectem indícios de uma violação do compromisso.

9. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera aceitável o compromisso oferecido pelo produtor-exportador, tendo o mesmo sido informado dos factos, considerações e obrigações essenciais em que se baseia a aceitação.

10. Na eventualidade de violação ou denúncia do compromisso, ou caso a Comissão denuncie a aceitação desse compromisso, o direito anti-dumping instituído pelo Conselho em conformidade com o n.º 4 do artigo 9.º é aplicado automaticamente nos termos do n.º 9 do artigo 8.º do regulamento de base.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 442/2007 é alterado do seguinte modo:

Após o artigo 1.º é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 1.ºA

1. Não obstante o disposto no artigo 1.º, o direito anti-dumping definitivo não se aplica às importações introduzidas em livre prática em conformidade com os números seguintes do presente artigo.

2. As importações de adubos sólidos com teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80%, classificados nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 e ex 3105 90 91 para introdução em livre prática que são facturadas pelo produtor-exportador cujo compromisso foi aceite pela Comissão e cujo nome consta da Decisão [2008/INSERT/CE] da Comissão, tal como posteriormente alterada, ficam isentas do direito anti-dumping instituído pelo artigo 1.º, se:

- tiverem sido produzidas, expedidas e facturadas directamente pelo produtor-exportador ao primeiro cliente independente na Comunidade; e

- essas mercadorias importadas forem acompanhadas por uma factura do compromisso, ou seja, uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo do presente regulamento; e

- as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso.

3. É constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática:

- sempre que se determine, em relação às mercadorias descritas no n.º 1, que pelo menos uma das condições previstas nesse número não é respeitada; ou

- caso a Comissão denuncie, nos termos do n.º 9 do artigo 8.º do regulamento de base, a aceitação de um compromisso por intermédio de um regulamento ou de uma decisão, referindo-se a transacções específicas, e declarar inválidas as facturas do compromisso pertinentes.»

É inserido o seguinte anexo:

ANEXO

Os elementos a seguir indicados devem constar da factura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso destinadas a venda para a Comunidade:

1. O cabeçalho «FACTURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA MERCADORIAS SUJEITAS A UM COMPROMISSO»;

2. A firma da empresa emissora da factura comercial;

3. O número da factura comercial;

4. A data de emissão da factura comercial;

5. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na factura podem ser desalfandegadas na fronteira comunitária;

6. A designação exacta das mercadorias, incluindo:

- o código NC utilizado para efeitos do compromisso;

- o teor de azoto (N) do produto (em percentagem),

- o código TARIC;

- a quantidade (em toneladas).

7. A descrição das condições de venda, incluindo:

- o preço por tonelada;

- as condições de pagamento aplicáveis;

- as condições de entrega aplicáveis;

- descontos e reduções totais.

8. A firma da empresa que age na qualidade de importador para a Comunidade, em nome da qual a factura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso é directamente emitida pela empresa.

9. Nome do funcionário da empresa que emitiu a factura comercial com a seguinte declaração devidamente assinada:

«Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação directa para a Comunidade Europeia das mercadorias objecto da presente factura é efectuada ao abrigo do compromisso oferecido pela [EMPRESA], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia através da [Decisão 2008/XXXX/CE]. Declaro que as informações que constam da presente factura são completas e exactas.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

[2] JO L 23 de 25.1.2001, p. 1.

[3] JO L 106 de 24.4.2007, p. 1.

[4] JO C 311 de 19.12.2006, p. 57.

[5] JO L 75 de 18.3.2008, p. 8.

[6] JO L [INSERT]