Apesar disso, os poderes conferidos à Comissão devem ser mantidos. Com efeito, existem vários domínios que podem exigir uma revisão do anexo III no futuro. Por exemplo, a atual redação do anexo não requer expressamente que as informações prestadas às autoridades de licenciamento especifiquem se os recursos financeiros, os capitais e os ativos estão localizados no interior ou no exterior da UE. Em função da experiência das autoridades de licenciamento e do comportamento dos investidores estrangeiros, poderá ser necessário exigir essa informação, caso em que a Comissão poderá ter de adotar um ato delegado no futuro.

O artigo 20.º, n.º 5, introduziu uma disposição que habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo III, com base na experiência adquirida pelas autoridades responsáveis pela concessão de licenças ou na evolução do mercado do transporte ferroviário. A Comissão está a acompanhar de perto a evolução do mercado do transporte ferroviário; No entanto, até à data, não considerou existir uma necessidade urgente de rever os requisitos em matéria de informação previstos no anexo III. Assim sendo, ainda não foi adotado um ato delegado neste domínio.

O artigo 20.º, n.os 1 e 2, e o anexo III retomaram as disposições do artigo 7.º, n.º 1, e do anexo da Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário.

O artigo 20.º, n.º 2, exige que a autoridade responsável pela concessão de licenças verifique a capacidade financeira especialmente através das contas anuais das empresas ferroviárias ou, no caso de empresas que solicitem uma licença e não possam apresentar contas anuais, de um balanço financeiro. As empresas que solicitem uma licença devem apresentar, pelo menos, as informações constantes do anexo III da diretiva. Tal inclui informações sobre os recursos financeiros disponíveis, o capital de exploração, os custos relevantes, os impostos e as contribuições para a segurança social.

O poder da Comissão é limitado a cinco anos a contar de 15 de dezembro de 2012. Nos termos do artigo 60.º, n.º 2, da diretiva, a Comissão deve elaborar um relatório sobre a sua a utilização destes poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos, ou seja, até 15 de março de 2017. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos adicionais de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objeções, pelo menos três meses antes do termo de cada período.

Poderes referidos no artigo 35.º, n.º 3

O artigo 35.º estabelece um quadro para a criação de regimes de melhoria de desempenho: Os regimes de tarifação da utilização da infraestrutura devem incentivar as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura a minimizar as perturbações e a melhorar o desempenho da rede ferroviária através da criação de um regime de melhoria do desempenho. Esse regime pode incluir sanções para atos que perturbem o funcionamento da rede, compensações para as empresas afetadas pelas perturbações e prémios para os desempenhos superiores às previsões. Os princípios básicos do regime de melhoria do desempenho previstos no n.º 2 do anexo VI da diretiva são aplicáveis a toda a rede (por exemplo, a lista das classes de atrasos, as regras processuais de base para calcular o pagamento devido e a obrigação de possuir um sistema de resolução de litígios).

Nos termos do artigo 35.º, n.º 3, a Comissão pode aprovar atos delegados para alterar o n.º 2, alínea c), do anexo VI. O n.º 2, alínea c), do anexo VI, enumera as classes e subclasses a que todos os atrasos devem ser afetados. A lista pode ser alterada tendo em conta a evolução do mercado ferroviário e a experiência adquirida pelas entidades reguladoras, pelos gestores de infraestrutura e pelas empresas ferroviárias. As alterações devem adaptar as classes às melhores práticas existentes na indústria.

O artigo 35.º, n.os 1 e 2, retomou as disposições do artigo 11.º, n.os 1 e 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança. No entanto, as disposições detalhadas do anexo VI foram definidas pela primeira vez na Diretiva 2012/34/UE.

Aos Estados-Membros cumpria pôr em vigor, até 16 de junho de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à diretiva. Nem todos os Estados-Membros cumpriram esta obrigação dentro do prazo. Mesmo no início de 2017, o processo de transposição ainda não tinha sido concluído em certos Estados-Membros.

Nos termos do artigo 35.º, n.º 3, a Comissão pode agir à luz da evolução do mercado ferroviário e da experiência adquirida pelas entidades reguladoras, pelos gestores de infraestrutura e pelas empresas ferroviárias. Tendo em conta o atraso na transposição e o facto de a diretiva só dever ser transposta até junho de 2015, a experiência atual não justifica uma revisão do anexo VI. Por conseguinte, não foi adotado nenhum ato delegado neste domínio até à data.

Neste contexto, é de salientar que as classes de atrasos referidas no anexo VI têm por base um documento da União Internacional dos Caminhos de Ferro (UIC), intitulado «Avaliação do desempenho da rede no que respeita ao funcionamento do tráfego ferroviário para efeitos de análises de qualidade – codificação dos atrasos e processo de atribuição das causas de atrasos». Dado que a UIC é a organização mundial para a cooperação ferroviária, o presente documento reflete as melhores práticas internacionais no setor. O documento foi adotado pela primeira vez em 1990 e foi alterado quatro vezes desde essa altura. Este facto sugere que a abordagem do setor está em evolução neste domínio e que, por conseguinte, a legislação aplicável deve ser revista, se necessário. Assim, a Comissão pode ter de recorrer a este poder nos próximos anos.

Poderes referidos no artigo 43.º, n.º 2

O artigo 43.º exige que os gestores de infraestrutura respeitem o calendário do processo de repartição de capacidade estabelecido no anexo VII.

Nos termos do artigo 43.º, n.º 2, a Comissão pode aprovar atos delegados para alterar o anexo VII. Assim, após consulta de todos os gestores de infraestrutura, o anexo VII pode ser alterado para ter em conta questões de caráter operacional do processo de repartição. Essas alterações devem basear-se no que for necessário à luz da experiência adquirida, a fim de assegurar que o processo de repartição seja eficiente e reflita as preocupações de caráter operacional dos gestores de infraestrutura.

O artigo 43.º e o anexo VII retomaram as disposições do artigo 18.º e do anexo III da Diretiva 2001/14/CE. São idênticos, com algumas exceções.

Até há pouco tempo, para além das regras básicas em matéria de calendarização previstas na Diretiva 2012/34/UE (e anteriormente na Diretiva 2001/14/CE), o quadro jurídico da UE para a atribuição de capacidade era bastante rudimentar e o setor não estava em condições de desenvolver uma abordagem comum e abrangente por si próprio.

A RailNetEurope (RNE), a organização dos gestores de infraestrutura que trata as questões de atribuição da capacidade, elaborou algumas orientações e procedimentos neste domínio. Por exemplo, em 2013, a RNE adotou Orientações gerais para a coordenação/publicação de restrições de capacidade temporária previstas, que foram revistas em 2015. No entanto, a RNE não tem meios para fazer respeitar as suas orientações e, consequentemente, os gestores de infraestruturas individuais podem atrasar ou bloquear a sua aplicação. Além disso, a RNE não tem o poder de controlar de forma sistemática o cumprimento das suas orientações, nem de divulgar informações relativas ao cumprimento dessas orientações.

Desde o final de 2015 que todos os corredores de transporte ferroviário de mercadorias (RFC) utilizam um quadro comum para a atribuição de capacidade. Este quadro, aprovado pelo conselhos de administração dos corredores, aplica-se aos comboios de mercadorias que utilizam a capacidade oferecida pelo respetivo balcão único do corredor (COSS).

Na preparação de um ato delegado desde janeiro de 2016, a Comissão optou por um processo através do qual as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura podem ser consultados independentemente uns dos outros. Trabalhando em estreita colaboração com as partes interessadas, a Comissão identificou uma série de questões a abordar no ato delegado.

A Comissão consultou empresas ferroviárias, em especial as que efetuam transportes internacionais, sobre os problemas que essas empresas enfrentam relacionados com a aplicação e a calendarização. Esta abordagem permitiu também que as empresas mais pequenas trocassem pontos de vista e apresentassem os condicionalismos operacionais existentes.

Ao mesmo tempo, a Comissão consultou os gestores de infraestrutura sobre o calendário do processo de repartição de capacidade. Esta questão foi igualmente discutida com os Estados-Membros durante o primeiro semestre de 2016, e em reuniões bilaterais com os organismos representativos, de junho a novembro de 2016.

Em julho de 2016, a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas por parte de peritos, com vista a formar um subgrupo do grupo de peritos sobre o acesso ao mercado ferroviário (GERM) para questões de calendarização.

Com base nas discussões com as partes interessadas, afigura-se que as disposições em matéria de repartição das capacidades do anexo VII podem ter de ser reforçadas para ter em conta certas necessidades das empresas ferroviárias que necessitam de reservar capacidade mais do que uma vez por ano e de fornecer informação, consulta e coordenação mais atempadas no que se refere às restrições de capacidade temporárias.