COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 512 final 
Bruxelas, 18.11.1994 
94/0261 (ACC) 
94/0262 (ACC) 
94/0263 (ACC) 
94/0264 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 94/0261 (ACC) 
que abre um contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, 
fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos 
dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 94/0262 (ACC) 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de 
bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 
(primeiro semestre de 1995) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 94/0263 (ACC) 
que abre um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada 
do código NC 0202 30 90 (primeiro semestre de 1995) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 94/0264 (ACC) 
que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da 
espécie bovina do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995) 
(Apresentadas pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. No quadro das negociações multilaterais no âmbito do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e comércio (GATT), a comunidade comprometeu-
se a abrir anualmente contingentes pautais, de determinados volumes, 
para certos produtos do sector da carne de bovino. 
2. Os contingentes pautais dizem respeito: 
a) À carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou 
congelada, para um volume de 34 300 toneladas, expresso em 
peso do produto, com um direito de 20% e sem direito 
nivelador; 
b) À carne de bovino congelada, para um volume de 53 000 
toneladas, expresso em carne desossada, com um direito de 20% 
e sem direito nivelador; 
c) À carne de búfalo congelada, para um volume de 2 250 
toneladas, expresso em carne desossada, com um direito de 20% 
e sem direito nivelador; 
d) Aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina, para 
um volume de 1 500 toneladas, com um direito de 4% e sem 
direito nivelador. 
3. Dado que se prevê substituir estes contingentes por novos 
contingentes no âmbito do ciclo Uruguay, em 1 de Julho de 1995, a 
Comissão propõe, desta vez, abrir apenas a metade dos volumes 
indicados no ponto 2 para o primeiro semestre de 1995. 
4. As modalidades de aplicação respeitantes a estes contingentes e, 
nomeadamente, o dispositivo administrativo que permite o controlo das 
importações, serão estabelecidos de acordo com o processo do "Comité 
de Gestão". 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
•«.« • 94/0261 (ACC) 
que abre um contingente pautal comunitário para v ' 
a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada 
ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para 
os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 
0206 29 91 (primeiro semestre de 1995) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 1132, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino de alta 
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, 
e aos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, a Comunidade se 
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um 
direito de 20% e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em 
peso de produto, foi fixado em 34 300 toneladas; 
Considerando que se prevê, em conformidade com os resultados das 
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que devem 
aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, manter esse contingente no 
âmbito do regime "de acesso corrente"; que é, por conseguinte, indicado, 
nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de 
1995 e em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano, 
ou seja, 50% das 34 300 toneladas disponíveis a título de 1995; que o 
restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à 
execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas; 
considerando que importa, nomeadamente, garantir a igualdade e 
continuidade de acesso a todos os operadores interessados da Comunidade 
ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito 
previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em 
questão até que seja esgotado o volume contingentário; 
Considerando que o nfi 4 do artigo 14e do Regulamento (CEE) nfi 805/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de 
mercado no sector da carne de bovino(*), prevê que as normas de 
execução do presente regulamento sejam adoptadas pela Comissão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo la 
1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal 
comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, 
refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os 
produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, com um volume total 
de 17 150 toneladas, expresso em peso de produto. 
2. No âmbito do contingente previsto no nfi 1, o direito da í>auta 
Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em 
0%. 
Artigo 2fi 
As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente: 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do 
produto; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite 
comprovar as garantias referidas na alínea a); e 
c) As condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de 
importação, 
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no 
artigo 27Q do Regulamento (CEE) nfi 805/68. 
(1) JO nfi L 148 de 28.6.196 8, p. 24. Regulamento com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nfi 1884/94 (JO 
na L 197 de 30.7.1994, p. 27). 
Artigo 3fi 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal oficial das comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
REGULAMENTO Nfi DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestío de um contingente '°262 ( ^) 
pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código 
NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 
(primeiro semestre de 1995) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
considerando que, no que diz respeito à carne de bovino congelada do 
código NC 0202 e aos produtos do código NC 0206 29 91, a Comunidade se 
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um 
direito de 20% e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em 
peso de carne desossada, foi fixado em 53 000 toneladas; 
Considerando que se prevê, em conformidade com os resultados das 
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que devem 
aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, manter esse contingente no 
âmbito do regime "de acesso corrente"; que é, por conseguinte, indicado, 
nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de 
1995 e em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano, 
ou seja, 50% das 53 000 toneladas disponíveis a título de 1995; que o 
restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à 
execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas; 
considerando que importa, nomeadamente, garantir a igualdade e 
continuidade de acesso a todos os operadores interessados da Comunidade 
ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito 
previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em 
questão até que seja esgotado o volume contingentário; 
Considerando que esse regime assenta na atribuição pela Comissão das 
quantidades disponíveis pelos operadores tradicionais e pelos operadores 
interessados no comércio da carne de bovino; que, no que respeita aos 
operadores de segunda categoria, é necessário, todavia, só ter em conta 
as quantidades de uma certa importância, representantivas das trocas 
comerciais com os países que devem ser considerados países terceiros em 
31 de Dezembro de 1994; 
Considerando que é necessário assegurar que os operadores da primeira 
categoria dos novos Estados-membros possam participar equitativamente na 
distribuição das quantidades disponíveis; que, a seu respeito, é, por 
conseguinte, adequado considerar como quantidades de referência que dão 
acesso à parte reservada aos operadores "tradicionais" as importações 
que tiverem realizado entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1994, 
nos novos Estados-membros, de produtos provenientes de países que devem 
ser por eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994 e 
que correspondam aos produtos contingentais; que a escolha desses anos 
decorre da necessidade de assegurar a sua representatividade e de evitar 
que sejam tomadas em consideração eventuais importações especulativas; 
Considerando que as normas de execução do presente regulamento devem ser 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27fi do Regulamento 
(CEE) nfi 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector da carne de bovino^1); que, 
todavia, é conveniente encarregar exclusivamente a Comissão da 
atribuição das quantidades disponíveis, dado o carácter técnico das 
decisões em causa, 
(1) JO nfi L 148 de 28.6.196 8, p. 24. Regulamento com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nfi 1884/94 (JO 
na L 197 de 30.7.1994, p. 27): 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lfi 
1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal 
comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para 
os produtos do código NC 0206 29 91, com um volume total de 26 500 
toneladas, expresso em peso de carne desossada. 
Para a imputação nesse contingente, 100 quilogramas de carne não 
desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada. 
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por carne congelada 
a que, no momento da introdução no território aduaneiro da 
Comunidade, seja apresentada no estado congelado, com uma temperatura 
interna inferior ou igual a - 12°C. 
3. No âmbito do contingente previsto no nfi 1, o direito da Pauta 
Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em 
0%. 
Artigo 2a 
O contingente previsto no artigo 1Q será dividido em duas partes, do 
seguinte modo: 
a) A primeira parte, igual a 80%, ou seja, 21 200 toneladas será 
repartida: 
- pelos importadores da Comunidade, na sua composição em 
31.12.1994, que possam provar terem importado carne congelada do 
código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91, objecto do 
presente regime de importação, durante os três últimos anos, e 
1-
pelos importadores dos novos Estados-membros que possam provar 
terem importado no Estado-membro onde estão estabelecidos, 
durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de 
Junho de 1994, produtos dos códigos NC supracitados e 
provenientes dos países que devem ser por eles considerados 
países terceiros em 31 de Dezembro de 1994; 
b) A segunda parte, igual a 20%, ou seja, 5 300 toneladas, será 
repartida pelos operadores que possam provar a sua actividade, 
relativamente a uma quantidade mínima e durante um período a 
determinar, em matéria de comércio, com os países terceiros que devem 
ser eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994, de 
carne de bovino que não a que é objecto do presente regime de 
importação ou de operações de tráfego de aperfeiçoamento activo ou 
passivo. 
Artigo 3fi 
1. As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente: 
a) A repartição das quantidades disponíveis pelos operadores referidos 
no artigo 2fi; e 
b) As condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de 
importação, 
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no 
artigo 27fi do Regulamento (CEE) nfi 805/68. 
2. A atribuição das quantidades disponíveis aos operadores será decidida 
pela Comissão. 
Artigo 4fi 
o presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
Sr 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que abre um contingente pautal comunitário para 94/0263 (ACC) 
a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 
(primeiro semestre de 1995) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113fi, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do 
código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente 
pautal comunitário anual com um direito de 20% e sem direito nivelador, 
cujo volume total, expresso em peso de produto, foi fixado em 2 250 
toneladas; 
Considerando que se prevê, em conformidade com os resultados das 
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que devem 
aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, manter esse contingente no 
âmbito do regime "de acesso corrente"; que é, por conseguinte, indicado, 
nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de 
1995 e em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano, 
ou seja, 50% das 2 250 toneladas disponíveis a título de 1995; que o 
restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à 
execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas; 
Considerando que importa, nomeadamente, garantir a igualdade e 
continuidade de acesso a todos os operadores interessados da comunidade 
ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito 
previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em 
questão até que seja esgotado o volume contingentário; 
Considerando que o nfi 4 do artigo 14s do Regulamento (CEE) nfi 805/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de 
mercado no sector da carne de bovinoí1), prevê que as normas de 
execução do presente regulamento sejam adoptadas pela Comissão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lfi 
1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal 
comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, 
com um volume total de 1 125 toneladas, expresso em peso de carne 
desossada. 
2. No âmbito do contingente previsto no nfi 1, o direito da Pauta 
Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em 
0%. 
Artigo 2fi 
As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente: 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e o origem do 
produto; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite 
comprovar as garantias referidas na alínea a), 
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no 
artigo 27fi do Regulamento (CEE) nfi 805/68. 
(1) JO nfi L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nfi 1884/94 (JO 
nfi L 197 de 30.7.1994, p. 27). 
IO 
Artigo 3fi 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
w 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que abre um contingente pautal comunitário ' ' 
para diafragmas congelados de animais da espécie bovina 
do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113fi, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no que diz respeito aos diafragmas congelados de 
animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a comunidade se 
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um 
direito de 4% e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em 
peso de produto, foi fixado em 1 500 toneladas; 
Considerando que se prevê, em conformidade com os resultados das 
negociações comerciais multilaterais dò Uruguay Round, que devem 
aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, manter esse contingente no 
âmbito do regime "de acesso corrente"; que é, por conseguinte, indicado, 
nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de 
1995 em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano, 
ou seja, 50% das 1 500 toneladas disponíveis a título de 1995; que o 
restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à 
execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas; 
Considerando que importa, nomeadamente, garantir a igualdade e 
continuidade de acesso a todos os operadores interessados da Comunidade 
ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito 
previsto para esse contingente . a todas as importações dos produtos em 
questão até que seja esgotado o volume contingenterio; 
a 
- 15 -
Considerando que o nfi 4 do artigo 14fi do Regulamento (CEE) nfi 805/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 196 8, que estabelece a organização comum de 
mercado no sector da carne de bovino^1), prevê que as normas de 
execução do presente regulamento sejam adoptadas pela Comissão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lo 
1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal 
comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina 
do código NC 0206 29 91, com um volume total de 750 toneladas. 
2. No âmbito do contingente previsto no nfi 1, o direito da Pauta 
Aduaneira Comum aplicável é fixado em 4% e o direito nivelador em 0%. 
Artigo 2fi 
As modalidades de aplicação do presente regulamento, nomeadamente: 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e o origem do 
produto; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite 
comprovar as garantias referidas na alínea a); e 
c) As condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de 
importação, 
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no 
artigo 27fi do Regulamento (CEE) na 805/68. 
(1) JO na L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) na 1884/94 (JO 
nfi L 197 de 30.7.1994, p. 27.). 
A3 
- 16 -
Artigo 3a 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
'4-
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 
120 (direitos aduaneiro) 
210 (restituições) DOTAÇÕES : 
13 712 milhões de ecus 
2 039 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que abre um contin­
gente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refri­
gerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos 
NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995). 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para o primeiro semestre de 1995, do contin­
gente de 17 150 toneladas de carne de bovino de alta qualidade,com direito de 20%. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
6 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/XXXXXXXXXXXX) 
- XXX xxxxxxxxxx xxxxxxxxx 
- XX xxxxxx xxxxxxxx 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- xxxxxxxx xxxxxxxx + 39 milhões ecus +39milhões ecus 
+ 15,6 milh. ecus +15,6milh. ecus 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS Medida limitada a 1995 
5.2 MODO DE CÁLCULO : Dada a situação de excedente no sector, estas 
importações não seriam realizadas sem esta concessão. 
Direito nivelador: Pode considerar-se que não há perda de direito nivelador para 
este contingente. 
Direitos aduaneiros: 17 150 t x 1,3 x 3 500 ECU/t x 20% = + 15,6 milhões ecus(O) 
Restituição: Deve ser exportada uma quantidade equivalente : 
17 150 t X 1,3 x 1 450 ECU/t x 1,207 (TD) 
= + 39 milhões ecus(O) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/XXX 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO • XXX/XXX 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR XXX/XXX 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS XXX/XXX 
OBSERVAÇÕES: O AO para 1995 tem em conta a presente medida. 
\s 
FICHA FINANCEIRA 
. . RUBRICA ORÇAMENTAL : 
120 Direitos aduaneiros 
2 100 Restituições DOTAÇÕES : 
13 712 milhões de ecus 
(AO 95) 1 452 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que abre um contin­
gente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e 
para os produtos do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995). 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para o primeiro semestre de 1995, do contin­
gente GATT de 26 500 toneladas de carne de bovino congelada, com direito de 20%. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
6 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/XXXXXXXXXXXX) 
- XXX xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx 
- xxxxxxxxx xxxxxxxx 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- XX XXXXX xxxxxxxx +60,3milhões ecus +60,3 milh.ecus 
+ 20,7 milh. ecus +2 0,7milh. ecus 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS Medida limitada a 1995 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência no sector, estas importa­
ções não seriam realizadas sem esta concessão. Pode considerar-
-se que não há perda de direito nivelador para este contingente 
Restituição: Dada a situação de auto-suficiência no sector, deve ser expor­
tada uma quantidade equivalente. 
26.500 t x 1,3 x 1 450 ECU/t x 1,207 (TD) = 60,3 milhões ecus (O) 
Direitos aduaneiros: Pode considerar-se uma cobrança de direitos aduaneiros: 
26 500 t x 1,3 x 600 ECU/t = 20,7 milhões ecus (O) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/XXX 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO XXX/XXX 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR xxx/xxx 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS xxx/xxx 
OBSERVAÇÕES: O AO para 1995 tem em conta a presente medida. 
Trata-se da continuação de um contingente fixado no âmbito do GATT. 
\b 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 
120 Direitos aduaneiros 
2 100 Restituições DOTAÇÕES : 
13 712 milhões de ecus 
(AO 95) 1 452 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que abre um contin­
gente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 
(primeiro semestre de 1995). 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para o primeiro semestre de 1995, do contin­
gente GATT de 1 125 toneladas de carne de bovino congelada, com direito de 20%. 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
6 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/XXXXXXXXXXXX) 
- XXX xxxxxxxxxx xxxxxxxxx 
- XX xxxxxx xxxxxxxx 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- XX xxxxx xxxxxxxx + 2,6milhões ecus 
+ 1 milhão ecus +2,6 milh.ecus 
+ 1 milhão ecus 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS Medida limitada a 1995 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência no sector, estas importa­
ções não seriam realizadas sem esta concessão. Pode considerar-
-se que não há perda de direito nivelador para este contingente 
Restituição: Dada a situação de auto-suficiência no sector, deve ser expor­
tada uma quantidade equivalente. 
1 125 t x 1,3 x 1 450 ECU/t x 1,207 (TD) = 2,6 milhões ecus (O) 
Direitos aduaneiros: Pode considerar-se uma cobrança de direitos aduaneiros: 
1 125 t x 1,3 x 700 ECU/t = 1 milhão ecus (O) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO.EM EXECUÇÃO SIM/XXX 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO XXX/XXX 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR xxx/xxx 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS xxx/xxx 
OBSERVAÇÕES: o AO para 1995 tem em conta a presente medida. 
Trata-se da continuação de um contingente fixado no âmbito do GATT. 
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FICHA FINANCEIRA 
.. RUBRICA ORÇAMENTAL : 
12 0 Direitos aduaneiros 
2 100 Restituições DOTAÇÕES : 
(AO 95) 13 712 milhões de ecus 
1 452 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que abre um contin­
gente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina 
do código NC 0202 29 91 (primeiro semestre de 1995). 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para o primeiro semestre de 1995, do contin­
gente GATT de 750 toneladas para diafragmas congelados, com direito de 4%. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
6 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/XXXXXXXXXXXX) 
- XXX XXXXXXXXXX xxxxxxxxx 
- XX xxxxxx xxxxxxxx 
5 . 1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL +1,7 milhões ecus 
+0,05milhões ecus + 1,7 milh.ecus 
+0,05milh. ecus 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS Medida limitada a 1995 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência no sector, estas importa­
ções não seriam realizadas sem esta concessão. Pode considerar-
-se que não há perda de direito nivelador para este contingente 
Restituição: Dada a situação de auto-suficiência no sector, deve ser expor­
tada uma quantidade equivalente. 
750 t x 1,3 x 1 450 ECU/t x 1,207 (TD) = 2,6 milhões ecus (O) 
Direitos aduaneiros: Pode considerar-se uma cobrança de direitos aduaneiros: 
750 t x 1,3 x 50 ECU/t = 0,05 milhões ecus (O) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/XXX 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO xxx/xxx 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR xxx/xxx 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS xxx/xxx 
OBSERVAÇÕES: o AO para 1995 tem em conta a presente medida. 
Trata-se da continuação de um contingente fixado no âmbito do GATT. 
I* 
PT KSN 0257-8553 
COM(94)512final 
DOCUMENTOS 
02 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-539-PT-C 
ISBN 92-77-82378-X 
Serrico das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
11 
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