Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão - Modernizar e Melhorar a Protecção Social na União Europeia»

(98/C 73/22)

Em 18 de Março de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, que adoptou parecer em 13 de Novembro de 1997, sendo relatora Ada Maddocks e co-relator Pierre Chevalier.

Na 350ª reunião plenária (sessão de 10 de Dezembro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 76 votos a favor e 38 contra, com 9 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Concorrência internacional?

Protecção social e competitividade podem ser mutuamente potenciadoras. Quer no mercado interno quer na Organização Mundial do Comércio, não devem funcionar uma à custa da outra. Conjugadas, podem constituir uma base coesa e duradoura para, aliadas à política macroeconómica, promover crescimento emprego, cimentados por solidariedade, empreendimento e «inclusão».

As despesas com protecção social são responsáveis por 28 % do PIB total da UE. Nos Estados Unidos, a despesa líquida é igual a 27 % do PIB. «Se se considerarem as despesas públicas e privadas, o volume total das despesas dos agregados familiares com a protecção social, cuidados de saúde e pensões situa-se a níveis relativamente próximos em diferentes países desenvolvidos e industrializados.» (), nas palavras da Comissão. A comunicação declara inequivocamente que «é importante que se entenda que o que motiva uma reforma dos sistemas de protecção social não é a concorrência dos países terceiros». ()

1.2. Tendências actuais?

Relativamente ao PIB, a despesa com a protecção social na UE aumentou, durante os anos 80 e 90, a um ritmo mais lento do que nos anos 70. Aumentos em relação ao PIB ocorreram, sobretudo, em períodos de recessão económica, quando a expansão do PIB era lenta ou nula. Alguns Estados-Membros aumentaram, também, a despesa a fim de fazer convergir o desenvolvimento dos seus sistemas de protecção social com os dos países mais desenvolvidos da União (). Como um todo, a despesa com protecção social na UE tem-se mantido relativamente estável, excepto durante ciclos de má conjuntura económica. A Comissão concluiu não haver grandes sinais de uma aceleração subjacente do crescimento das despesas com protecção social (). Enquanto isto, tem-se atribuído às despesas de protecção social a preservação da coesão social e da estabilidade em períodos de choques macroeconómicos, de processos de mutação industrial e de reestruturações de vulto.

1.3. A sustentabilidade futura da protecção social da UE?

1.3.1. No intuito de preservar o seu sistema de protecção social, numerosos Estados-Membros procurarão, no decorrer da próxima década, tomando em conta as evoluções demográficas e económicas e consoante as suas circunstâncias e culturas específicas, proceder a reajustamentos dos respectivos sistemas de protecção social. Tais ajustamentos devem, todavia, processar-se pela via da cooperação no âmbito da União Europeia.

1.3.2. A comunicação da Comissão considera que as razões que efectivamente «justificam uma reforma são internas». Focam-se dois problemas de fundo: «défices públicos elevados e insucesso na integração social» ().

1.3.2.1. Pode argumentar-se que o primeiro problema, conquanto não seja causado pela protecção social, produz efeitos sobre ela. O desemprego de massas e as correspondentes transferências para financiar abonos de rendimento a trabalhadores sem emprego são problemas que se prendem, em primeira linha, com o abrandamento da economia e com o comportamento do mercado do trabalho. Do mesmo modo, a «bomba de relógio» demográfica e os receios de incomportabilidade, num futuro próximo, de um rácio de dependência expresso em termos da proporção entre o número de reformados que recebem abonos de velhice e a população activa podem, igualmente, ser considerados como problemas distributivos de fundo, que têm que ver mais com a taxa de reposição da oferta no mercado de trabalho do que com qualquer vício inerente da protecção social. Do mesmo passo, pode alegar-se que os reajustamentos económico e do mercado de trabalho julgados necessários também podem ser impulsionados e amparados por determinados reajustamentos dos nossos sistemas de protecção social. A chave do progresso, em ambos os tabuleiros, afigurar-se-á residir na interacção dos conceitos gémeos de flexibilidade e segurança, levando em linha de conta a «mudança da natureza do trabalho» e a importância de se coordenarem as políticas económicas e estruturais, nos termos enunciados na declaração da Cimeira de Dublim sobre o emprego e delineados no relatório da Comissão sobre a «Europa como Entidade Económica».

1.3.2.2. O segundo problema, «insucesso na integração social» é mais intrínseco à protecção social na UE, especialmente em articulação com o desemprego de massas e com a exclusão social que o acolita, cujos custos económicos e sociais se estimam enormes. Há um consenso geral quanto à necessidade de dar uma guinada sensível, de uma filosofia de manutenção (passiva) do rendimento para sistemas de protecção social (activamente) promotores de emprego.

1.3.3. Mais dois importantes desafios são focados pela comunicação da Comissão: «adaptar a protecção social ao novo equilíbrio de género» () e «melhorar a protecção social para as pessoas que se deslocam na União». O Comité tem secundado todas as propostas fundamentais nestes campos ().

2. Propostas específicas?

2.1. A protecção social como factor produtivo

2.1.1. O Comité tem sistematicamente sustentado que a protecção social pode ajudar a estimular e intensificar os resultados económicos conseguidos, e tem chamado a atenção para os efeitos benéficos que se desprenderão de uma abordagem integrada e coordenada entre políticas económicas e sociais, já ao nível europeu já ao nível nacional (). A comunicação da Comissão aponta, também, que «os Estados-Membros providos de uma rede forte de protecção social têm frequentemente melhores resultados em termos de PIB per capita ou de saldo com o exterior do que os Estados-Membros que dispõem de uma rede de protecção social fraca» (). A espiral negativa, involutiva, da transposição de maus resultados económicos em cortes à protecção social e, consequentemente, em redução da procura pode ser transmudada numa abordagem integrada positiva, centrada na transformação de despesa passiva em despesa activa, gerando emprego, serviços, crescimento. Como aponta o livro branco «Delors», isto supõe «uma reestruturação dos regimes nacionais de apoio aos rendimentos, de forma a permitir a cumulação de rendimentos do trabalho com rendimentos provenientes da segurança social, desenvolvendo sistemas integrados de apoio aos rendimentos e de fiscalidade, que prevejam salvaguardas apropriadas» (). Nesta matéria, a Comissão poderia, entre os estudos de sequência que irá desenvolver sobre as relações entre políticas sociais e políticas económicas, empreender estudos que determinassem indicadores comparáveis do potencial de emprego do sector assistencial e da capacidade preventiva da protecção social. Nesta ordem de ideias, um estudo recente põe em evidência o custo de omissão de um modelo social desenvolvido (). Finalmente, conforme a Comissão salienta, «Uma questão central (...) é como combinar obrigações e oportunidades» (). A Comissão aponta, com razão, que a «necessidade urgente de consolidar as finanças públicas (...) [não está em] contradição com a existência de um nível elevado de protecção social, nem sequer vai contra o princípio de subsidiariedade. Pelo contrário, esta situação reforça a solidariedade entre as diferentes gerações, porquanto alivia o fardo que pesará sobre as futuras gerações.» (). O Comité sabe que a Comissão irá apresentar um estudo sobre esta matéria aos Estados-Membros, manifestando o seu interesse em ser chamado a participar em tal debate.

2.2. Tornar a protecção social mais propícia ao emprego

2.2.1. Tendências que se manifestam no mercado de trabalho, como o crescimento das taxas de participação das mulheres e a disseminação de maneiras de trabalhar flexíveis, aliadas à emergência de novas formas de organização do trabalho e de regimes de licenças flexíveis ao longo da vida profissional, estão a refundir o mundo laboral em ordem a padrões de trabalho individuais mais variados (). A protecção social pode escorar tais movimentos, facilitando as diferentes formas de transição no mercado de trabalho. Vários pareceres do Comité sustentaram a ideia de que estas novas tendências se tinham de equacionar na organização da protecção social (). A declaração de Dublim sobre o emprego apelava igualmente ao desenvolvimento de sistemas de protecção social susceptíveis de adaptação a novos padrões de trabalho e capazes de dar protecção social apropriada às pessoas por eles abrangidas.

2.2.2. Os domínios de crescimento potencial que se abrem a esta viragem a uma protecção social mais propícia ao emprego situam-se, predominantemente, em sectores em que se podem alimentar parcerias entre o sector público e o privado. Por exemplo, o sector assistencial, os transportes, a energia e o ambiente são, todos eles, domínios em que o investimento, valendo-se de mecanismos de apoio não salariais aliados a salvaguardas, poderia conseguir tornar economicamente mais comportáveis outras necessidades prementes (como as dos idosos). Combinando programas de serviço público com modalidades de transferência parcial de apoios ao rendimento, afiguram-se possíveis economias de escala. Efeitos induzidos manifestar-se-iam em sectores de produção e em fornecedores interligados. Todas estas acções poderiam beneficiar o crescimento e o emprego. O forte cunho de sector público de programas como estes confere-lhes importância considerável; daí a lógica da sugestão do livro branco «Delors» de maximizar o potencial criador de emprego de semelhantes medidas, operando-as através de uma «única administração» (). O envolvimento dos parceiros sociais, da economia social e das ONG pertinentes do poder local e regional poderia, também, ajudar a promover programas de carácter prático e a assegurar salvaguardas condignas e incentivos positivos para coadjuvar na transição «da assistência para o trabalho» (). Muitos beneficiários de prestações sociais durante períodos muito prolongados ficam bloqueados nessa situação, tornando-se-lhes cada vez mais difícil fugir-lhe. Para superar o problema, poderia lançar-se uma campanha positiva tanto em prol do melhoramento da situação individual como de reajustamento (não prejudicial) da relação entre impostos e prestações. Tais incentivos poderiam compreender um tecto de rendimento mais alto para efeitos de habilitação a subsídio.

2.2.3. Poderiam contemplar-se parcerias sector público/privado deste tipo, baseadas numa parte de experiência laboral e numa parte de suprimento ao rendimento e sujeitas a acordos colectivos, no domínio da formação profissional e da reciclagem de desempregados à procura de formação, reciclagem, inserção ou reinserção no mercado de trabalho. São importantes os esforços que se desenvolvam com vista a proporcionar transições flexíveis entre escola, formação e emprego. Uma vez mais, o envolvimento dos parceiros sociais na negociação do enquadramento destes programas de emprego-formação completados por um apoio ao rendimento poderia servir para que tal modelo de «previdência-trabalho» (), em vez de ter cunho coercitivo, assentasse no incentivo e se munisse de salvaguardas apropriadas contra a substituição de emprego por mão-de-obra barata subsidiada. Particular atenção se exige igualmente para garantir que os programas sejam concebidos e baseados em critérios efectivamente conducentes a emprego. Como o Comité anteriormente apontou, «o ensino e a formação não são suficientes por si só para edificar uma política adequada contra o desemprego: seria também necessário prever políticas globais e específicas com vista à criação de emprego» ().

2.2.4. Estas políticas deveriam ser promovidas:

- no devido respeito do princípio de subsidiariedade e, em particular, do «acervo» de cada Estado-Membro, resultante de negociações anteriores e das diferentes «culturas sociais»;

- em colaboração estreita com os agentes, para definir os projectos, garantir a sua execução e avaliar os seus resultados;

- evitando criar um estrato social caracterizado por emprego artificial e mal pago.

2.2.5. Enquadram-se, ainda, no conceito de protecção social propiciadora de emprego propostas de redução dos custos laborais não salariais. O livro branco «Delors» propunha reduções, ou isenção, de contribuições para a segurança social para os empregadores de mão-de-obra pouco qualificada e de baixo salário, sendo os custos contrabalançados por medidas compensatórias: ecotaxas, impostos específicos sobre o consumo de produtos nocivos para a saúde e impostos destinados a aumentar o atractivo do investimento produtivo (). O parecer do Comité sobre o «Futuro da Protecção Social», de Novembro de 1996, afinava pelo mesmo diapasão em matéria de medidas compensatórias, mas preconizava que a possibilidade de isenção parcial de contribuições sociais para os empregadores valesse para «todos» os salários e vencimentos, aplicando-se de um determinado limiar de rendimento previamente acordado para baixo (). O parecer do Comité sobre a fiscalidade na UE, de 9 de Julho de 1997, apoiava também tais fontes de financiamento alternativas (). A comunicação da Comissão aponta que «diversos Estados-Membros introduziram várias medidas para diminuir os custos salariais indirectos. Alguns estudos revelaram que essas medidas não tiveram efeitos significativos nos níveis globais de emprego porque desencadearam efeitos de substituição de mão-de-obra subvencionada e não subvencionada e perdas consideráveis. Ao mesmo tempo, esses estudos revelam que os efeitos positivos poderão ser maiores se as medidas forem cuidadosamente concebidas e especificamente vocacionadas para a criação de empregos.» (). O Comité insta com a Comissão para continuar a trabalhar sobre esta matéria, manifestando o seu interesse em ver-se envolvido neste exercício. É evidente que este tipo de esquemas não deve redundar na substituição de empregos seguros por empregos inseguros nem comprometer os direitos dos beneficiários da segurança social.

2.2.5.1. Para promover o emprego, há um consenso bastante geral sobre a necessidade de inverter a tendência das estruturas fiscais para aumentarem a carga incidente no trabalho, em comparação com outras matérias colectáveis (). Eis porque o Comité reconhece a importância da panorâmica global do domínio tributário a que se entregou o Grupo de Alto Nível de Política Fiscal instituído pelo Conselho Europeu de Dublim. Podia-se conferir mais neutralidade, relativamente à dinâmica do mercado de trabalho, à interacção estrutura tributária-estrutura das prestações sociais. O princípio de subsidiariedade deve ser observado.

2.2.6. As propostas constantes da comunicação da Comissão em prol de uma transição mais flexível entre vida activa e reforma, que recorra, especialmente, a programas de reforma antecipada a tempo parcial de carácter voluntário, têm tido o apoio consequente deste Comité, sob reserva das devidas salvaguardas legislativas e de um quadro forte de acordos colectivos ajustados aos sectores considerados. «Uma solução intermédia ou alternativa poderá ser encontrada numa reforma escalonada, através da diminuição progressiva do tempo de trabalho (passagem a um regime de tempo cada vez mais parcial), com a extensão da vida profissional activa (passagem da idade de reforma dos 60-65 anos para os 65-70 anos, por exemplo).» () Este tipo de regime laboral a tempo parcial individualizado, sujeito a acordos colectivos, poderia ser formulado com mira na libertação de postos de trabalho para os jovens desempregados, com as consequentes economias para a segurança social e em subsídio de desemprego. No entanto, tais regimes não deverão prejudicar os trabalhadores mais idosos. Aquelas economias, somadas a um recurso mais gradual e escalonado ao benefício das pensões, poderiam mais do que contrabalançar o custo dos complementos de rendimento a pagar em suprimento dos regimes de reforma antecipada a tempo parcial. Careceriam de avaliação os custos e benefícios globais deste tipo de regimes, e de discussão entre os parceiros sociais exemplos de práticas adequadas encontradas na União Europeia. De resolução careceria também a questão dos direitos «pro rata» e do regime dos trabalhadores a tempo parcial.

2.2.7. O Comité tem, ainda, sistematicamente sustentado a necessidade de a protecção social promover a inclusão. Tal supõe um nível mínimo garantido de segurança do rendimento, articulado com integração, estabilidade e reciclagem. O emprego e a actividade são o melhor esteio da inclusão social. Pode isto passar por empregos «extra-mercado» - podendo as largas economias em despesa pública contrabalançar facilmente os subsídios e abonos complementares e as isenções fiscais.

2.3. Adaptar a protecção social ao envelhecimento demográfico das sociedades europeias

2.3.1. A conjugação do declínio da taxa de natalidade com o aumento da longevidade significa que a razão entre idosos e população activa duplicará durante os próximos cinquenta anos. O custeamento das pensões tornar-se-á mais difícil se não houver um número satisfatório de contribuintes na população activa. O desenvolvimento de modelos preditivos ordinários da despesa com protecção social a longo prazo ajudaria a melhorar a compreensão dos desafios colocados pelas mudanças demográficas em toda a União. Nem por isso a «bomba de relógio» demográfica e as pressões, assim como as dúvidas, dela decorrentes quanto à sustentabilidade dos regimes de pensões deixam de ser um problema distributivo de maior, relacionado com taxa de reposição no mercado de trabalho, conforme igualmente se depreende do Relatório Demográfico da Comissão de 1997 (). Há vários reajustamentos do mercado de trabalho que podem contrabalançar alguns dos problemas. A comunicação da Comissão indica, por exemplo: «A tendência para uma participação cada vez maior das mulheres no emprego irá manter-se nos próximos anos e dará um contributo valioso para contrabalançar o impacte do envelhecimento da população.» () Também a acima indicada transição flexível para a reforma, com desfasamentos voluntários da idade de reforma, poderia reduzir a taxa de dependência. Mais se dirá que, quando mais de 18 milhões de pessoas estão desempregadas na UE, se afigurará um tanto ou quanto paradoxal entrar em pânico por causa da míngua de força de trabalho activa. A questão crucial não é a da estrutura demográfica geral da sociedade, mas a da parcela da população associada à geração do PIB. O problema está mais nos empregos do que nas pensões. As questões supervenientes respeitantes à comportabilidade das pensões, seja em regime contributivo ou de capitalização, estão, em última análise, inextricavelmente enlaçadas com o rendimento da economia. Acresce que, conforme a Comissão aponta, «uma transformação radical dos regimes públicos por repartição em regimes de capitalização não seria realista dados os elevadíssimos custos de transição.» ()

A criação de um «enquadramento seguro» para regimes complementares de pensões precisa do tempero de políticas ligadas ao rendimento da economia. Os regimes contributivos dependem de políticas de que as pessoas possam tirar meios para se empenharem activamente na criação de PIB. Os regimes por capitalização sujeitam-se a riscos de inflação e especulação com investimentos e capitais. Independentemente da forma de organização do seguro de pensões - pública, complementar ou privada - tem de haver garantias adequadas da sua coexistência. A despesa que se haja de fazer terá sempre de ser gerada pela situação corrente das economias nacionais e por políticas de acompanhamento que garantam estabilidade monetária e investimento de capital. Dentro destes condicionalismos políticos, o Comité tem apoiado propostas favoráveis a regimes de pensão complementar «portáteis».

2.3.2. O Comité já tem apoiado as ideias enunciadas na comunicação da Comissão em matéria de satisfação de novas carências assistenciais dos idosos, nomeadamente o tornar-lhes possível ficarem nas suas próprias casas se assim o quiserem, em vez de em centros de assistência «institucionalizados». Proporcionar condições de autonomia, prestando, por exemplo, ajuda genérica e assistência médica e paramédica ao domicílio e dando acesso a serviços sociais, eventualmente sempre em parceria com o sector voluntário, é preferível - e sai, de resto, menos dispendioso - a ficar dependente de um seguro privado, com eventuais riscos inerentes de «selecção adversa» e «risco moral» (). Por parte do Comité, propuseram-se medidas adicionais, entre as quais uma taxa de solidariedade inter-gerações para financiamento de estruturas e da assistência aos idosos, como meio para reduzir dependência. Também é possível conseguir medidas positivas de protecção social para cobrir novos riscos mesmo durante períodos de recessão.

2.3.3. A protecção e restabelecimento da saúde constituem um aspecto essencial da protecção social. Este capítulo não pode ser abordado meramente em termos dos idosos, devendo ser estudado pelo seu valor próprio. A despesa com cuidados de saúde, especialmente aos muito idosos, pode ser parcialmente neutralizada pela medicina preventiva, pelo aconselhamento e por cuidados domiciliários. Para melhorar os resultados sanitários e equipar os sistemas de saúde para enfrentarem os factores com influência no estado de saúde da população, os Estados-Membros poderiam seguir uma estratégia de saúde mais coerente, na linha indicada pela OMS (). Outrossim se podia levar a cabo uma avaliação mais bem feita da rentabilidade-custo das novas tecnologias e do impacto das políticas comunitárias. A Comissão chama, ainda, a atenção para a necessidade de aperfeiçoar a sensibilização para as incidências sanitárias das mudanças na organização do trabalho (). O parecer do Comité, de Novembro de 1996, sobre o «Futuro da Protecção Social» punha em evidência que «ao adoptarem a recomendação de 1992 relativa à convergência dos objectivos e das políticas de protecção social, os Estados-Membros da UE subscreveram a persecução do objectivo de garantir a todas as pessoas que residam legalmente no território de um Estado-Membro o acesso aos cuidados de saúde necessários, bem como a manutenção e o desenvolvimento de um sistema de saúde de alto nível. A preocupação de limitar as despesas de saúde deverá ser modulada de modo a respeitar o objectivo de igualdade de acesso a cuidados de saúde de alto nível para todos os cidadãos. A introdução de medidas que permitam a selecção dos riscos "desnatação" coloca em perigo a solidariedade e a prestação de cuidados eficazes.» ()

2.4. Adaptar a protecção social à mudança no equilíbrio de género (entre os sexos): rumo à individualização dos direitos

2.4.1. O Comité tem apoiado propostas que visam conciliar vida profissional com vida familiar e a progressiva aplicação prática da personalização dos direitos, mas sem pôr em risco a segurança económica das mulheres. A Comissão indica que «a ideia de uma pensão de velhice de base complementada por uma pensão profissional poderia talvez trazer a solução para este problema complexo», equacionando melhor a actual posição da mulher no mercado de trabalho e os padrões mais variados de vida profissional (). Todavia, tendo em conta as diferenças entre os sistemas nacionais, deveriam ser objecto de estudo exaustivo os possíveis efeitos que a ideia da Comissão tivesse nos sistemas de segurança social de tipo contributivo e baseado no rendimento. Seria útil uma comunicação da Comissão sobre a individualização dos direitos que abordasse estes problemas.

2.4.2. O Comité tem, ainda, dado apoio sistemático a propostas que visem a igualdade de tratamento nos regimes de segurança social legais e profissionais.

2.5. Melhorar a protecção social para as pessoas que se deslocam na União

2.5.1. O Comité tem manifestado apoio a todas as actualizações do Regulamento (CEE) nº 1408/71 que permitem coordenar mais estreitamente os regimes legais de segurança social aplicáveis às pessoas que se deslocam na UE. Tem, também, em vias de elaboração um parecer sobre o recentemente publicado «Livro Verde sobre os Regimes Complementares de Reforma no Mercado Único» (). O Comité já apelou especificamente por disposições idênticas para os regimes de pensão profissionais, compreendendo um enquadramento jurídico que salvaguarde activos financeiros e direitos individuais, a comparabilidade dos valores das transferências em toda a UE e um quadro de coordenação dos regimes de pensões profissionais ao nível da UE, eventualmente baseado no artigo 51º do Tratado e análogo ao já existente para os regimes legais (). Chamou, também, a atenção para anomalias fiscais para os trabalhadores fronteiriços.

3. Apoiar o processo de adaptação mediante acção a nível comunitário

3.1. O Comité apelou por um enquadramento regulamentar de nível UE dos direitos «pro rata» dos trabalhadores a tempo parcial e da coordenação dos regimes de pensões profissionais. Apelou, ainda, à constituição de um observatório europeu da pobreza e da exclusão social e à recolha de elementos à escala europeia sobre o custo da pobreza e da exclusão social. Apoiaram-se disposições da UE em matéria de igualdade de tratamento de homens e mulheres nos regimes de segurança social legais e profissionais. Têm-se proposto ou apoiado, em numerosos pareceres do Comité, medidas de nível UE em prol do crescimento, da competitividade e do emprego, dos quais depende a sustentabilidade da protecção social. A fundamental interdependência entre política social e rendimento da economia continua a ser primordial. Assim, o Comité não pode deixar de concordar com a Comissão quando esta diz que «as reformas dos sistemas de protecção social têm que ser consideradas no contexto da estratégia europeia para o emprego [e das] Grandes Orientações de Política Económica, acordadas no Conselho Europeu de Florença.» (). Por isso também, apraz ao Comité a intenção da Comissão de prosseguir o debate com os parceiros sociais e pela via do diálogo civil, assim como com as instituições europeias, ciente de que «não é possível modernizar e melhorar a protecção social na União sem a participação activa de todos os agentes interessados» (). O Comité está, também, ciente de que o intercâmbio de experiência entre Estados-Membros representa valor acrescentado ao nível da UE (), manifestando interesse em ver prosseguido este papel «catalisador». Em tal âmbito, o processo de avaliação comparada («benchmarking») pode constituir um utensílio valioso para identificar práticas particularmente eficazes relativamente aos objectivos enunciados na recomendação de 1992 sobre a convergência de objectivos e políticas de protecção social.

3.2. Contudo, o Comité verifica da comunicação que a Comissão se propõe a si mesma uma agenda e um planeamento muito carregados e apertados para levar a cabo numerosos estudos e elaborar vários documentos.

Por exemplo:

- Análises: tributação, subsídios de desemprego, métodos de previsão, relação entre mercado e cuidados de saúde, assistência infantil e a dependentes idosos, ...;

- Avaliações: custos e benefícios da protecção social, impacto de políticas e meios de combate ao desemprego, rendimento mínimo, custos salariais, regimes de reforma e pensões, prevenção-saúde, custo da saúde;

- O livro verde sobre regimes complementares de pensões (veja-se o ponto 2.5.1 supra).

3.2.1. Pela parte que lhe toca, o Comité sugere incluir um estudo a fim de estabelecer indicadores comparáveis do potencial de emprego do sector assistencial e da capacidade preventiva da protecção social. O calendário da Comissão é muito apertado: «Cimeira de Amsterdão, fim de Junho de 1997, primeira metade de 1997, ...». Por conseguinte, além de muitos documentos acabarem por não ser examinados pelo Comité, tornar-se-á difícil consultar as entidades implicadas. Atendendo ao âmbito, natureza e seriedade dos temas em causa, o Comité gostaria de emitir parecer em tempo útil, enquanto os textos estiverem a ser preparados, não depois de publicados.

Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() COM(97) 102 final, ponto 1.2, 2º parágrafo. Valores disponíveis para a razão entre despesa pública e privada com protecção social e despesa privada das famílias, para a Suécia e para os Estados Unidos, revelam que, em 1990, as famílias suecas consagraram 4,4 % do seu rendimento a despesas privadas com saúde, educação, pensões e assistência, e 36,8 % a impostos, num total de 41,2 %. As americanas dedicaram 29,2 % do seu rendimento a despesas privadas com saúde, educação, pensões e assistência, e 10,4 % a impostos, num total de 39,6 %. Gösta Esping-Andersen «The Double Problem of Coordination in Contemporary Welfare States», documento preparado para a Conferência sobre Política Social e Rendimento da Economia de Amsterdão, que decorreu de 23 a 25 de Janeiro de 1997.

() Ibid., 3º parágrafo. No relatório da Comissão «A Europa como Entidade Económica» (CSE(96) 8 final de 4.12.1996, p. 8), diz-se, a dado passo, que as exportações extracomunitárias de mercadorias representam 8 % do PIB da UE - nível que tem persistido há mais de duas décadas. Significa isto que 92 % da procura é satisfeita por produção europeia, sendo 8 % satisfeita através de importações oriundas de países terceiros.

() «A Protecção Social na Europa», COM(95) 457 final - Capítulo 3, p. 59.

() COM(95) 457 final. op. cit., síntese, p. 12, penúltimo parágrafo.

() COM(97) 102 final, ponto 1.2, último parágrafo.

() É o título da versão portuguesa; refere-se ao novo equilíbrio entre os sexos.

() COM(97) 102 final, op. cit., síntese, pontos 4 e 5.

() Parecer do CES sobre «Política Social e Rendimento da Economia» - JO C 287 de 22.9.1997, pontos 2.3 e 3.

() COM(97) 102 final, ponto 1.2, 2º parágrafo.

() Livro Branco sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego: os Desafios e as Pistas para Entrar no século XXI», Boletim da CE, Suplemento 6/93, p. 131, ponto 8.8, c), terceiro travessão.

() O Desemprego Alemão e o Modelo Social Europeu, Serviços da Comissão.

() COM(97) 102 final, ponto 2.1, 2º parágrafo.

() COM(97) 102 final, ponto 1.2, 4º parágrafo.

() Livro Verde «Parceria para uma nova Organização do Trabalho», COM(97) 128, p. 9.

() Vejam-se os pareceres sobre «O Futuro da Protecção Social» - JO C 66 de 3.3.1997 e sobre o «Tempo de Trabalho» - JO C 18 de 22.1.1996.

() COM(97) 102 final, ponto 8.8 c), 3º travessão.

() «Welfare to work».

() «Workfare», neologismo anglo-americano recente que traduz a ideia de se ter de trabalhar para «merecer» os benefícios recebidos da protecção social.

() Parecer do CES sobre «Exclusão Social» - JO C 352 de 30.12.1993. ponto 5.2.2.

() Livro Branco, op. cit., pontos 9.4, 9.5.

() JO C 66 de 3.3.1997, ponto 5.

() JO C 296 de 29.9.1997, ponto 2.2.3.

() COM(97) 102 final, op. cit., ponto 2.2.3, 4º parágrafo.

() Comunicação da Comissão «A Fiscalidade na União Europeia. Relatório sobre a Evolução dos Sistemas Fiscais», COM(96) 546 final, ponto 6.12. Valores disponíveis para a estrutura tributária aferida pela função económica em percentagem do PIB indicam, para a UE-15 e para 1993, uma carga tributária de 11 % sobre o consumo, 21,2 % sobre o trabalho por conta de outrem, 7 % sobre o capital e 2,1 % e 0,6 %, respectivamente, sobre a energia e sobre o ambiente. Estruturas dos Sistemas Fiscais na UE, Relatório Eurostat, 1997.

() JO C 66 de 3.3.1997, ponto 6.4.1.7.

() Comissão Europeia, Relatório Demográfico de 1997, p. 3 e passim.

() COM(97) 102 final, op. cit., ponto 1.2.3, 1º parágrafo.

() COM(97) 102 final, ponto 2.3.1, 7º parágrafo.

() COM(97) 102 final, op. cit., ponto 2.3.3, 3º parágrafo.

() OMS, Health for all in Europe: an Epidemiological Review, Copenhaga, 1990.

() Livro Verde «Parceria para uma nova Organização do Trabalho», COM(97) 128, pontos 62 e 63, p. 9.

() JO C 66 de 3.3.1997, ponto 8.5.

() COM(97) 102 final, op. cit., ponto 2.4, último parágrafo.

() COM(97) 283 final.

() Parecer do CES sobre «Regimes Complementares de Segurança Social» de 26.5.1992 - JO C 223 de 31.8.1992.

() COM(97) 102 final, ponto 2.1, 2º parágrafo.

() COM(97) 102 final, ponto 3, 2º parágrafo.

() COM(97) 102 final, ponto 3, 1º parágrafo.

ANEXO I ao parecer do Comité Económico e Social

Votaram a favor os seguintes membros, presentes ou representados:

ABEJÓN RESA, ANDREWS, ANGELO, ATTLEY, Jocelyn BARROW, BASTIAN, BETELU BAZO, BØGH, BRIESCH, van den BURG, BURKHARD, Vasco CAL, CASSINA, CEBALLO HERRERO, CHAGAS, CHEVALIER, CHRISTIE, COLOMBO, DANTIN, DELAPINA, van DIJK, DRIJFHOUT-ZWEIJTZER, DRILLEAUD, ENGELEN-KEFER, ETTY, zu EULENBURG, FORGAS I CABRERA, FRERICHS, FUCHS, GAFO FERNÁNDEZ, GEUENICH, GLATZ, HÄGG, HERNÁNDEZ BATALLER, JASCHICK, KALLIO, KANNISTO, KIENLE, de KNEGT, KONITZER, KONZ, KORYFIDIS, KUBENZ, LEMMETTY, LIVERANI, LYONS, LÖNNBERG, MADDOCKS, MANTZOURANIS, MARGALEF i MASIÁ, MENGOZZI, MERIANO, NILSSON, NYBERG, PELLARINI, POMPEN, QUEVEDO ROJO, RAMAEKERS, REUNA, SÁNCHEZ MIGUEL, SANTILLÁN CABEZA, SANTOS, SCHMITZ, SEPI, SEQUEIRA, SKOUBY, STOKKERS, STÖLLNBERGER, STRASSER, TSIRIMOKOS, TWIST, VOGLER, WAHROLIN, WESTERLUND, WRIGHT, ZUFIAUR NARVAIZA.

Votaram contra os seguintes membros, presentes ou representados:

ANDRADE, BAGLIANO, BARROS VALE, BEALE, BOUSSAT, BREDIMA SAVOPOULOU, BURANI, BYRNE, DE NORRE, DOCK, DONOVAN, FRANZ, GARDNER, GAUDER, GIESECKE, HAMRO-DROTZ, HORNUNG-DRAUS, JOHANSEN, KIELMAN, KONTIO, LEHNHOFF, LEVITT, LINSSEN, LITTLE, MALOSSE, MEGHEN, MOBBS, MORELAND, MORGAN, NOORDWAL, PIETTE, RAVOET, REGNELL, REITERER, SIMPSON, SIRKEINEN, WALKER, WHITWORTH.

Abstiveram-se os seguintes membros, presentes ou representados:

BENTO GONÇALVES, BOISSERÉE, BROOKES, DECAILLON, HAGEN, LERIOS, NIELSEN, RETUREAU, SOLARI.

ANEXO II ao parecer do Comité Económico e Social

Finda a votação nominal do parecer na globalidade, os membros do Grupo I, «Empregadores», abaixo mencionados, que votaram contra, apresentaram a seguinte declaração:

«O Grupo dos Empregadores considera que o parecer do Comité não reconhece os problemas inerentes aos actuais regimes de protecção social, subestimando a necessidade de modernizar e melhorar.

O Grupo apoia plenamente a noção de que uma protecção social eficaz para todos os nossos cidadãos é um factor crucial para o bom rendimento da economia, mas afirma, igualmente, ser essencial que a economia tenha bom rendimento para que os regimes de protecção social sejam comportáveis.

Os problemas com que se debatem muitos dos Estados-Membros podem sintetizar-se assim:

1. Os sistemas de prestações sociais têm crescido de maneira avulsa, regulando por padrões de níveis de vida e emprego desactualizados.

2. Tem-se criado uma cultura de dependência, ao não se fazer o suficiente para ajudar os beneficiários de longa data a romper com a sua situação.

3. Os Estados-Membros estão preocupados com a espiral dos custos, quando estão empenhados na contenção dos défices orçamentais.

4. Calcula-se que a taxa de dependência por velhice (idades superiores a 65 anos em percentagem das idades situadas entre 15 e 64) tenha duplicado na altura em que se estiverem a reformar os que agora estão a entrar na vida laboral.

O Grupo acolhe favoravelmente a análise feita pela Comissão. Apoia as propostas de acção na generalidade, fazendo votos por que possam coadjuvar os esforços dos Estados-Membros para superar os problemas. Em particular, o Grupo crê deverem ser sujeitos a exame circunstanciado os seguintes aspectos:

- A estrutura das prestações e as relações entre elas;

- A concentração das prestações em quem delas; esteja mais carecido;

- Ajudar os beneficiários de longa data a apetrecharem-se para o emprego;

- Interface entre imposto e prestações para os mais mal pagos com melhores incentivos à aceitação de emprego;

- Estímulo da responsabilidade individual;

- Aproximação gradual ao financiamento a longo prazo de, pelo menos, parte das prestações de reforma;

- Parceria crescente entre previdência pública e privada.

Por fim, o Grupo aplaude o esforço que a Comissão vem envidando para eliminar os obstáculos remanescentes à liberdade de circulação no campo da protecção social.»

ANDRADE, BAGLIANO, BARROS VALE, BEALE, BOUSSAT, BREDIMA SAVOPOULOU, BURANI, BYRNE, DE NORRE, DONOVAN, FRANZ, GARDNER, GAUDER, GIESECKE, HAMRO-DROTZ, HORNUNG-DRAUS, JOHANSEN, KIELMAN, KONTIO, LEHNHOFF, LEVITT, LINSSEN, LITTLE, MALOSSE, MEGHEN, MOBBS, MORGAN, NOORDWAL, RAVOET, REGNELL, REITERER, SIRKEINEN, WALKER, WHITWORTH.