COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.7.2021 COM(2021) 373 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório sobre a Política de Concorrência 2020 {SWD(2021) 177 final}



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório sobre a Política de Concorrência 2020 1. Introdução O presente relatório é a primeira análise dos desenvolvimentos em matéria de política de concorrência no mandato da Comissão liderada pela presidente Ursula von der Leyen. Abrangendo os desenvolvimentos registados na política de concorrência da UE em 2020, é também o 50.º relatório dirigido pela Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. A legitimidade da política de concorrência da UE baseia-se nos Tratados, que atribuíram à União competência exclusiva neste domínio como um instrumento necessário para apoiar o funcionamento do mercado interno. Durante mais de 60 anos, a aplicação das regras de concorrência da UE tem sido fundamental para preservar e promover a economia europeia com base em valores europeus como a equidade, o Estado de direito e a confiança. A política de concorrência também evolui em paralelo com as alterações sociais, económicas e regulamentares. Numa altura em que a UE enfrenta uma das suas maiores crises de sempre, é importante, mais do que nunca, dispor de uma política de concorrência robusta na UE, de forma a contribuir para o dinamismo económico, que é essencial para uma recuperação rápida. Ao longo do primeiro ano da Comissão de Ursula von der Leyen, a política de concorrência da UE desempenhou um papel essencial nos esforços da Comissão para enfrentar e superar a crise sanitária e económica provocada pelo surto de COVID-19. A política de concorrência também foi fundamental para facilitar o caminho para a recuperação, tendo simultaneamente em conta as transições ecológica e digital da economia da UE. Em consonância com a carta de missão dirigida pela presidente Ursula von der Leyen à vice-presidente executiva Margrethe Vestager, a Comissão continuou a assegurar que as regras de concorrência permanecem adequadas à economia moderna, são aplicadas com determinação e contribuem para uma indústria europeia forte, tanto a nível da UE como a nível mundial. Em 2020, o conjunto de instrumentos da política de concorrência provou ser pertinente, ágil e rapidamente ajustável às circunstâncias excecionais da crise sanitária e económica. Ao reagir e ajustar-se rapidamente, a política de concorrência da Comissão ajudou a responder às necessidades da indústria e dos cidadãos da UE, mantendo, simultaneamente, mercados competitivos. Tal assumiu particular importância num conjunto de medidas que possibilitaram um apoio rápido de fontes públicas à economia real ou que fizeram parte da agenda política mais ampla destinada a recuperar o crescimento sustentável, evitando distorções desnecessárias do mercado. Em 13 de março de 2020, na sua Comunicação relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19, a Comissão apresentou as várias opções à disposição dos Estados‑Membros fora do âmbito do sistema de controlo dos auxílios estatais da UE e que estes poderiam pôr em prática sem a participação da Comissão. Incluíam-se medidas aplicáveis a todas as empresas no que respeita a subvenções salariais, suspensão dos pagamentos de impostos sobre as sociedades e do IVA ou de contribuições para a segurança social, ou ainda apoio financeiro direto aos consumidores para os compensar de serviços cancelados ou bilhetes não reembolsados pelos operadores em causa. Em 19 de março de 2020, a Comissão adotou um quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia e reviu-o diversas vezes, à medida que a crise da COVID-19 foi evoluindo. Além disso, em 8 de abril de 2020, a Comissão adotou uma comunicação relativa a um quadro temporário , que estabelece os principais critérios que a Comissão irá adotar para avaliar projetos de cooperação destinados a dar resposta à escassez de produtos e serviços essenciais durante a pandemia de COVID-19. Ao mesmo tempo, a Comissão introduziu um conjunto de medidas para assegurar a continuidade da atividade económica e continuou a assegurar a aplicação das regras da UE em matéria de concentrações, para evitar o aumento do poder de mercado no contexto da crise. Em 2020, a Comissão adotou iniciativas políticas importantes para assegurar que as regras da concorrência permanecem adequadas ao seu objetivo e plenamente capazes de responder a desafios como problemas estruturais nos mercados digitais e subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência nos mercados da UE. Por exemplo, apresentou uma proposta de regulamento relativo aos mercados digitais e publicou um Livro Branco sobre subvenções estrangeiras, para dar início à reflexão sobre formas de corrigir os possíveis efeitos de distorção das subvenções estrangeiras no mercado interno. A Comissão mostrou estar preparada para utilizar a política de concorrência de forma a contribuir para a preparação da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A Comissão apoiou os Estados-Membros na elaboração dos planos de recuperação e resiliência, incluindo do ponto de vista da política da concorrência, e publicou uma série de modelos de orientação para apoiar os Estados-Membros na conceção dos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de assegurar que os mesmos estão em consonância com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. Ao mesmo tempo que respondeu aos desafios imediatos criados pela pandemia, a aplicação das regras de concorrência da UE contribuiu, em 2020, para os objetivos de longo prazo da Comissão para 2019-2024, nomeadamente «Uma Europa preparada para a era digital», o «Pacto Ecológico Europeu» e «Uma economia ao serviço das pessoas». A proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual para 2021-2027 introduziu uma alteração importante que consiste na inclusão de uma componente específica para a política de concorrência no âmbito do Programa a favor do Mercado Interno. Tal permitirá um financiamento estável de medidas que reforçam a capacidade de execução da Comissão, por exemplo o desenvolvimento de metodologias avançadas em matéria de informações e investigação. O financiamento também permitirá à Comissão reforçar a sua cooperação com as administrações públicas dentro e fora da UE. 2. A política de concorrência da UE foi mobilizada para mitigar o impacto da pandemia de COVID-19 2.1. A política de auxílios estatais facilitou o apoio prestado pelos Estados-Membros no âmbito da COVID-19 Em 2020, com a rápida propagação da pandemia de COVID-19 e o seu profundo impacto negativo na economia da UE, os decisores políticos a nível nacional e da UE foram obrigados a reagir rapidamente e em várias frentes para responder a esta ameaça sem precedentes. As medidas decisivas incluíram, nomeadamente, o instrumento de recuperação NextGenerationEU, no valor de 750 mil milhões de EUR, a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a aquisição conjunta de diversos dispositivos médicos, como ventiladores, máscaras e, por último, vacinas. Neste contexto, a política de concorrência da UE tornou-se uma componente importante da resposta à crise, estabilizando a economia, o que se verificou, em particular, na política de auxílios estatais. Os apoios públicos devidamente direcionados foram fundamentais para compensar os danos infligidos a empresas saudáveis e preservar a continuidade da atividade económica. Ao mesmo tempo, a Comissão assegurou que os apoios públicos chegavam às empresas em situação de necessidade, evitando uma corrida às subvenções que seria prejudicial. O Quadro Temporário adotado no início da crise estabeleceu as condições a aplicar pela Comissão para decidir se os auxílios são compatíveis com o artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do TFUE (auxílios destinados a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro»). O Quadro Temporário foi alterado várias vezes em 2020, demonstrando a capacidade da Comissão para adaptar as regras à natureza mutável da crise. Em abril de 2020, o Quadro Temporário foi alargado para abranger o apoio a empresas que desenvolvem, testam e produzem os tão necessários produtos para combater o coronavírus, tais como vacinas, medicamentos, dispositivos médicos, desinfetantes e equipamentos de proteção, bem como regimes de apoio salarial e diferimento fiscal. A segunda alteração, adotada em maio de 2020, estabeleceu os critérios segundo os quais os Estados-Membros podiam realizar recapitalizações e conceder dívida subordinada a empresas em situação de necessidade. Uma terceira alteração, em junho de 2020, alargou o Quadro Temporário para permitir que os Estados-Membros prestassem apoio público a todas as micro e pequenas empresas, mesmo às que já se encontravam em dificuldades financeiras em 31 de dezembro de 2019. Em outubro de 2020, foi adotada uma quarta alteração, prorrogando o prazo do Quadro Temporário por seis meses, até 30 de junho de 2021, e possibilitando a concessão de apoios à recapitalização até 30 de setembro de 2021.Tendo em conta a segunda vaga do surto de COVID-19 e o facto de a crise estar a ser mais longa do que inicialmente previsto, a quinta alteração, em janeiro de 2021, prorrogou todas as medidas estabelecidas no Quadro Temporário, incluindo as medidas de recapitalização, até 31 de dezembro de 2021 e alargou o âmbito do Quadro Temporário, aumentando os limites máximos estabelecidos no mesmo e permitindo a conversão de determinados instrumentos reembolsáveis em subvenções diretas até ao final de 2021. Num espaço de tempo muito curto, a Comissão adotou um número elevado de decisões em matéria de auxílios estatais ao abrigo do Quadro Temporário, permitindo aos Estados‑Membros adotar medidas para mitigar os efeitos económicos da pandemia de COVID-19. Em 2020, a Comissão adotou 598 decisões relativas a auxílios estatais relacionados com a COVID-19. Nesse período, a Comissão autorizou auxílios estatais num montante total estimado de 3,08 biliões de EUR. Algumas destas medidas de auxílio foram cofinanciadas pela política de coesão, nomeadamente graças aos dois pacotes de medidas de resposta de emergência propostos pela Comissão e aprovados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu em 2020: a Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus (CRII) e a Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus+ (CRII+).

Vários Estados-Membros notificaram «regimes gerais» abrangendo diferentes setores da economia através de diferentes tipos de auxílio, incluindo apoios direcionados para pequenas e médias empresas (PME). Por exemplo, a França notificou um regime geral de 7 mil milhões de EUR para apoiar especificamente as PME. O regime incluiu vários tipos de apoios, como subvenções diretas, empréstimos com taxas de juro favoráveis e garantias estatais relativas a empréstimos . Vários Estados-Membros, incluindo a Dinamarca, a Bulgária, a Grécia, a Itália, a Roménia, a Bélgica e a Eslováquia, notificaram auxílios especificamente destinados a apoiar PME. Os auxílios às PME foram concedidos de várias formas, nomeadamente diferimentos fiscais (Dinamarca), regimes de garantias públicas (Bulgária) e subvenções para cobrir juros de obrigações de dívida existentes (Grécia) . Vários Estados-Membros notificaram auxílios para apoiar a investigação, desenvolvimento, infraestruturas de teste e produção de produtos relacionados com o coronavírus. Por exemplo, a Alemanha notificou um regime geral para apoiar a investigação, o desenvolvimento, os testes e a produção de produtos relacionados com o coronavírus . O setor dos transportes foi fortemente atingido pela pandemia mundial. Em 2020, a Comissão adotou 42 decisões que autorizam auxílios estatais a companhias aéreas, aeroportos e empresas de assistência em terra para responder às suas necessidades de liquidez e de capital decorrentes da pandemia de COVID-19. Várias companhias aéreas beneficiaram de auxílios aprovados ao abrigo do Quadro Temporário [Artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do TFUE], incluindo a Air France, a Lufthansa, a SAS, a Austrian Airlines, a airBaltic, a Blue Air, a KLM, a Nordica, a Alitalia e a Brussels Airlines . Os auxílios às companhias aéreas também foram autorizados ao abrigo do artigo 107.º, n.º 3, alínea c), do TFUE e das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. Por exemplo, a Comissão aprovou o auxílio estatal à companhia aérea francesa Corsair. As dificuldades financeiras existentes da companhia aérea foram agravadas pela pandemia de COVID-19. Por conseguinte, o auxílio estatal consistiu em duas medidas separadas; 106,7 milhões de EUR de auxílio à reestruturação e 30,2 milhões de EUR para compensar a Corsair por danos causados pela pandemia de COVID-19. A companhia aérea portuguesa TAP não foi considerada elegível para auxílios ao abrigo do Quadro Temporário, uma vez que a empresa já estava em dificuldades financeiras antes de 31 de dezembro de 2019. A Comissão aprovou um empréstimo de emergência de 1,2 mil milhões de EUR à TAP. A Comissão também aprovou regimes para compensar as empresas de transportes públicos regionais e locais pelos prejuízos sofridos como resultado dos confinamentos e de outras medidas . Para além dos transportes, a Comissão aprovou, ao abrigo do artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do TFUE, as medidas adotadas pelos Estados-Membros para as empresas particularmente afetadas pela pandemia, por exemplo nos setores do turismo, cultura, hotelaria e comércio a retalho. A Comissão adotou também um conjunto de decisões ao abrigo do artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE (auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários), por exemplo para compensar os trabalhadores independentes pelos danos sofridos, para subsidiar os custos fixos das empresas e para compensar as perdas resultantes do cancelamento de eventos desportivos. A Comissão também aprovou, ao abrigo do artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do TFUE, um conjunto de medidas de auxílio estatal destinadas a áreas específicas dos Estados-Membros. A Alemanha, por exemplo, notificou um fundo de 46 mil milhões de EUR («BayernFonds») sob a forma de garantias, instrumentos de recapitalização e instrumentos de dívida subvencionada para a região da Baviera, a fim de fornecer apoios de liquidez e de capital às empresas . Também foram aprovadas medidas de auxílio estatal para as regiões belgas da Valónia e de Bruxelas e as regiões de Friul-Venécia Juliana e do Sul da Itália . No que respeita aos montantes aprovados pela Comissão, verificaram-se grandes discrepâncias entre os Estados-Membros, explicadas, em parte, pelas dimensões diferentes das economias dos Estados-Membros. Mais especificamente, cerca de 51,5 % dos auxílios estatais aprovados foram notificados pela Alemanha. A Itália notificou medidas que representam cerca de 14,7 % do montante total dos auxílios estatais aprovados, enquanto os auxílios notificados pela França representaram 13,9 % desse montante. Os auxílios notificados pela Espanha representaram 4,8 % do montante total de auxílios estatais aprovados, enquanto os auxílios notificados pela Polónia e pela Bélgica corresponderam a cerca de 2 % e 1,8 %, respetivamente. Estima-se que os auxílios notificados por outros Estados-Membros se situem entre 0,01 % e 1,5 % do montante total estimado de 3,08 biliões de EUR. O impacto económico real das medidas de auxílio estatal depende da sua aplicação e não dos orçamentos. Por conseguinte, a Comissão está a acompanhar a aplicação das medidas de auxílio estatal relacionadas com a COVID-19 e a adaptar a sua estratégia em matéria de auxílios estatais à evolução da situação no mercado interno. Com base nas respostas dos 27 Estados-Membros a dois inquéritos consecutivos realizados pela Comissão Europeia, no período decorrido entre meados de março e o final de dezembro de 2020, foram aprovados 2,96 biliões de EUR de auxílios, dos quais cerca de 544 mil milhões de EUR em despesas efetivamente incorridas. Em termos absolutos, de acordo com os dados preliminares enviados pelos Estados-Membros, a França concedeu mais de um quarto do total dos auxílios pagos (155,36 mil milhões de EUR), seguida da Itália com 19,8 % do total dos auxílios pagos (107,9 mil milhões de EUR), da Alemanha com 19,1 % do total dos auxílios pagos (104,25 mil milhões de EUR) e da Espanha com cerca de 16,7 % (90,8 mil milhões de EUR). Em termos relativos, de acordo com os dados preliminares enviados pelos Estados-Membros, a Espanha é o país que mais desembolsou em percentagem do PIB (7,3 %), seguida da França (6,4 %), Itália (6,0 %), Grécia (4,4 %), Malta (3,9 %), Hungria (3,7 %), Portugal (3,6 %), Polónia (3,6 %) e Chipre (3,5 %). Ao nível da UE27, a despesa com auxílios estatais relacionados com o coronavírus corresponde a cerca de 3,9 % do PIB da UE. Para além dos auxílios notificados ao abrigo do Quadro Temporário, os Estados-Membros podem adotar medidas fora do âmbito do controlo dos auxílios estatais da UE. Os auxílios estatais considerados menos distorcivos, por exemplo os auxílios baseados nos regulamentos de minimis ou ao abrigo de determinados regulamentos de isenção por categoria , podem ser adotados sem aprovação prévia da Comissão. Tal incluiu, nomeadamente, medidas como subvenções salariais e suspensão dos pagamentos de impostos sobre as sociedades e do IVA ou de contribuições para a segurança social. 2.2. Orientações em matéria de controlo anti-trust e das concentrações para os operadores do mercado Preservar a disciplina do mercado para assegurar o funcionamento do mercado único torna-se ainda mais importante em períodos de crise. Ao mesmo tempo, importa facilitar a cooperação entre empresas quando necessário para combater os efeitos da pandemia. No domínio anti-trust, a Comissão adotou rapidamente um conjunto de medidas que abrangem diversos domínios. A Comissão forneceu orientações aos operadores do mercado numa comunicação e numa carta de conforto ad hoc, estabelecendo os principais critérios que utiliza ao avaliar projetos de cooperação destinados a dar resposta a situações de escassez de produtos e serviços essenciais durante o surto de COVID-19, como medicamentos e equipamento médico. Além disso, a Comissão colaborou com empresas, por exemplo no setor automóvel, fornecendo orientações informais sobre os tipos de cooperação que não deverão ser problemáticos, e identificou as garantias necessárias para tal cooperação. Em 30 de abril de 2020, a Comissão adotou três regulamentos de execução que flexibilizaram temporariamente o âmbito de aplicação das regras do direito da concorrência em três setores agrícolas gravemente afetados pela pandemia de COVID-19 . Estes regulamentos de execução permitiram aos agricultores e a organizações interprofissionais reconhecidas tomarem medidas coletivas temporárias para estabilizar determinados setores. Além disso, a Rede Europeia da Concorrência (REC) emitiu uma declaração conjunta relativa à aplicação das regras anti-trust durante a crise da COVID-19 e cooperou de forma estreita em questões de concorrência relacionadas com a COVID-19. Na declaração conjunta , os membros da REC expressaram o seu entendimento de que a situação extraordinária poderá dar origem à necessidade de cooperação entre as empresas, a fim de assegurar o aprovisionamento e a distribuição equitativa de produtos escassos a todos os consumidores. Os membros da REC declararam que não interviriam ativamente contra medidas necessárias e temporárias criadas para evitar a escassez no aprovisionamento. Ao mesmo tempo, afirmaram que é fundamental assegurar que os produtos considerados essenciais para proteger a saúde dos consumidores na atual situação (por exemplo, máscaras e gel desinfetante) se mantenham disponíveis a preços competitivos. A REC declarou, por conseguinte, que não hesitará em tomar medidas contra empresas que se aproveitem da atual situação, formando cartéis ou abusando da sua posição dominante. Na sequência da declaração conjunta, a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência trabalharam em conjunto para assegurar que o aprovisionamento de bens e serviços essenciais durante a pandemia não é perturbado e que as regras da concorrência são aplicadas de forma coerente, quer ao nível do controlo da aplicação, quer na orientação de iniciativas de cooperação das empresas durante a crise. Graças à estreita cooperação e coordenação das orientações e processos anti-trust relacionados com a COVID-19, a REC conseguiu falar a uma só voz com as empresas que pretendem conceber iniciativas compatíveis com as regras anti-trust. No controlo das concentrações, a Comissão conseguiu prosseguir as suas atividades, respeitando ao mesmo tempo todas as suas obrigações e prazos legais . Apesar da pandemia, em 2020 foram notificadas à Comissão 361 transações. Tal como em anos anteriores, a maioria das concentrações notificadas não suscitaram preocupações em matéria de concorrência e puderam ser rapidamente tratadas. A Comissão adotou 352 decisões relativas a concentrações e interveio em 18 processos. Nesta última categoria, 13 concentrações foram autorizadas mediante compromissos na primeira fase, três foram autorizadas com medidas corretivas após uma investigação na segunda fase e uma concentração foi autorizada incondicionalmente na segunda fase. O procedimento simplificado foi utilizado em 76 % de todas as transações notificadas em 2020. 2.3. Preparação para a recuperação e a saída da crise Com fundos no valor de 672,5 mil milhões de EUR, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) representa, de longe, a maior parte do pacote de recuperação NextGenerationEU, no valor de 750 mil milhões de EUR. O MRR apoiará reformas e investimentos públicos nos Estados-Membros, ajudando-os a fazer face ao impacto económico e social da pandemia de COVID-19, bem como a facilitar as transições ecológica e digital.



Revisão dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros

Para poderem receber subvenções e empréstimos com taxa de juro reduzida ao abrigo do MRR, os Estados-Membros têm de apresentar planos de recuperação e resiliência (PRR) para apreciação pela Comissão antes do desembolso de quaisquer fundos. Todos os projetos incluídos nos PRR devem ser avaliados de acordo com as regras em matéria de auxílios estatais. No outono de 2020, vários Estados‑Membros apresentaram PRR preliminares à Comissão, que foram objeto de revisão e aconselhamento com o apoio da DG Concorrência. Além disso, a DG Concorrência, juntamente com outros serviços da Comissão, apoiou os Estados-Membros na elaboração dos PRR, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. Para esse efeito, a Comissão publicou um conjunto de modelos de orientação em dezembro de 2020. Os modelos foram atualizados em janeiro de 2021 . 3. Assegurar que as regras da concorrência continuam a ser adequadas à sua finalidade — uma agenda política abrangente Em 2020, a Comissão continuou a sua revisão abrangente das regras da concorrência para as adequar a um ambiente de mercado em constante mudança, nomeadamente a aceleração da digitalização da economia. A revisão também se baseia nos contributos de três consultores especiais independentes no seu relatório de abril de 2019 sobre a digitalização e o direito da concorrência. Em particular, a Comissão avançou na sua agenda de revisões, que inclui muitos dos seus principais regulamentos de isenção por categoria, orientações e comunicações, e prosseguiu uma série de iniciativas em curso para assegurar uma concorrência equitativa no mercado único, como a proposta de regulamento relativa aos mercados digitais e a iniciativa sobre subvenções estrangeiras. A Comissão também concluiu em 2020 o seu «balanço de qualidade» do pacote de modernização dos auxílios estatais de 2014. 3.1. Nova iniciativa política para reforçar o conjunto de instrumentos da política de concorrência Enquanto elemento central da Estratégia Digital Europeia , apresentada pela Comissão em fevereiro de 2020, a Comissão apresentou duas propostas legislativas com vista a criar um espaço digital mais seguro para todos os utilizadores, no qual os seus direitos fundamentais estejam protegidos, e a criar condições de concorrência que permitam às empresas digitais inovadoras crescer no mercado único e competir a nível mundial. Em 2020, a Comissão adotou uma proposta de regulamento relativa aos mercados digitais, para a disputabilidade e equidade dos mercados digitais . O regulamento proposto visa resolver os problemas estruturais dos mercados digitais, em particular plataformas digitais de grandes dimensões que funcionam como «controladores de acesso», ou seja, plataformas que têm uma posição de intermediação, assegurando a ligação entre uma vasta base de utilizadores e um grande número de empresas. No âmbito do pacote digital, a Comissão também apresentou uma proposta de regulamento relativo aos serviços digitais . Ambas as propostas da Comissão estão sujeitas ao processo legislativo ordinário e serão debatidas no Parlamento e no Conselho durante 2021. Regulamento Mercados Digitais O Regulamento Mercados Digitais — regulamento proposto a adotar nos termos do artigo 114.º do TFUE — terá como objetivo impedir os controladores de acesso de impor condições desleais às empresas e aos consumidores. Tais condições desleais incluem, por exemplo, proibir as empresas de acederem aos seus próprios dados, vincular os utilizadores a um determinado serviço e limitar a mudança para serviços alternativos. As empresas serão designadas como controladores de acesso ao abrigo do regulamento se forem cumpridos três critérios quantitativos cumulativos . Os controladores de acesso designados estarão sujeitos a um conjunto de obrigações e proibições para assegurar um ambiente em linha aberto, equitativo para as empresas e os consumidores e aberto à inovação para todos. Para assegurar a eficácia das novas regras, prevê-se a possibilidade de sanções por incumprimento das proibições e obrigações do Regulamento Mercados Digitais. 3.2. Atualização das orientações e regras em matéria de concentrações e anti-trust 3.2.1. Progressos na avaliação das concentrações Em 2020, a Comissão avançou para as etapas finais da sua avaliação de determinados aspetos processuais e jurisdicionais do controlo das concentrações da UE. Em 26 de março de 2021, foi publicado um documento de trabalho dos serviços da Comissão que sintetiza as principais conclusões da avaliação. Na sequência dos resultados da avaliação, a Comissão adotou uma comunicação com orientações sobre a aplicação do mecanismo de remessa entre os Estados‑Membros e a Comissão previsto no artigo 22.º do Regulamento das Concentrações e lançou uma avaliação de impacto sobre a exploração de opções estratégicas para uma maior orientação e simplificação dos procedimentos respeitantes às concentrações. 3.2.2. Revisão das regras no domínio dos acordos de abastecimento verticais e dos acordos de cooperação horizontais Com a publicação do documento de trabalho dos serviços da Comissão em setembro de 2020, a Comissão concluiu a sua avaliação do regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais e das Orientações relativas às restrições verticais. A avaliação analisou em que medida o regime atual atingira o seu objetivo de proporcionar uma zona de segurança para os acordos verticais que contribuam para aumentar a eficiência, criando assim segurança jurídica e reduzindo os custos de conformidade. A avaliação também teve como objetivo decidir se se deve deixar caducar estas regras, renová-las na sua forma atual ou revê-las. A avaliação demonstrou que o regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais e as orientações relativas às restrições verticais continuam a ser instrumentos úteis que facilitam a autoavaliação pelas empresas. Contudo, os mercados desenvolveram-se e a avaliação identificou um conjunto de problemas que é necessário resolver. A Comissão lançou uma revisão com o objetivo de ter as regras revistas em vigor até 31 de maio de 2022, altura em que terminará a vigência das regras atuais. Em 2020, a Comissão continuou a sua avaliação do regulamento de isenção por categoria relativo à investigação e desenvolvimento e do regulamento de isenção por categoria relativo aos acordos de especialização, designados conjuntamente como regulamentos de isenção por categoria aplicáveis aos acordos horizontais. As orientações da Comissão relativas aos acordos de cooperação horizontal fornecem orientações sobre a interpretação dos regulamentos de isenção por categoria aplicáveis aos acordos horizontais e sobre a aplicação do artigo 101.º do TFUE a outros acordos horizontais. A vigência dos regulamentos de isenção por categoria aplicáveis aos acordos horizontais terminará em 31 de dezembro de 2022. O objetivo destas regras é facilitar o estabelecimento de uma cooperação entre empresas desejável em termos económicos e que não seja nefasta de um ponto de vista de concorrência. A avaliação recolhe elementos de prova sobre o seu funcionamento e permitirá à Comissão determinar se deve deixar caducar as orientações e regulamentos de isenção por categoria aplicáveis aos acordos horizontais, prorrogá-los ou revê-los. Está previsto um documento de trabalho dos serviços da Comissão para 2021. Em 2020, a Comissão prosseguiu a avaliação do regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis, adotado em 2010 . A avaliação tem como finalidade recolher factos e elementos de prova sobre o funcionamento do regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis, juntamente com as respetivas orientações, nomeadamente verificando em que medida os seus objetivos são cumpridos. A vigência do regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis termina em maio de 2023 e exige que a Comissão apresente um relatório de avaliação ao Parlamento e ao Conselho em 2021. 3.2.3 Avaliação da comunicação relativa à definição de mercado Em 2020, a Comissão também iniciou uma avaliação da comunicação relativa à definição de mercado. A comunicação oferece orientações sobre os princípios e as boas práticas a que a Comissão recorre para aplicar o conceito de mercado de produto e de mercado geográfico relevantes no quadro do seu controlo da aplicação do direito da concorrência da União. O objetivo da avaliação é avaliar se a comunicação continua a ser adequada â sua finalidade, nomeadamente à luz da recente evolução do mercado em diferentes setores, incluindo os mercados digitais. Os resultados da avaliação serão publicados em 2021. 3.2.4. Negociação coletiva para os trabalhadores independentes

As plataformas digitais alteraram a forma como as pessoas trabalham. Proporcionam acesso ao trabalho e uma maior flexibilidade, mas também podem aumentar a vulnerabilidade de alguns trabalhadores. Os trabalhadores que prestam serviços através de plataformas digitais nem sempre se enquadram em categorias de emprego tradicionais, e nem sempre é claro se as regras de concorrência da UE funcionam como obstáculo à negociação coletiva para os que dela precisam. Em junho de 2020, a Comissão lançou um processo para avaliar se são necessárias medidas ao nível da UE para proporcionar maior segurança jurídica acerca da aplicabilidade do direito da concorrência da UE à negociação coletiva dos trabalhadores independentes. A consulta relativa ao Regulamento Serviços Digitais incluiu um processo inicial de recolha de informações. Paralelamente, a DG Concorrência colaborou de forma estreita com as partes interessadas, incluindo as plataformas e os parceiros sociais. Em janeiro de 2021, a Comissão publicou uma avaliação de impacto inicial que define as opções iniciais para medidas futuras . 3.2.5. Aplicação privada — Relatório de execução da Diretiva Ações de Indemnização e comunicação sobre a proteção das informações confidenciais pelos tribunais nacionais A Diretiva Ações de Indemnização estabelece regras para assegurar que quem sofra danos causados por uma infração ao direito da concorrência por uma empresa ou associação de empresas possa exercer efetivamente o direito a pedir a reparação integral desses danos por essa empresa ou associação de empresas junto dos tribunais nacionais. Em dezembro de 2020, a Comissão apresentou um relatório de execução ao Parlamento e ao Conselho, conforme exigido na diretiva. O relatório faz um balanço da execução de algumas das principais regras da diretiva, como o direito à reparação integral, a divulgação dos elementos de prova, valor probatório das decisões em matéria de infração, prazos de prescrição, repercussão dos custos adicionais e estimativa dos danos. Desde a adoção da diretiva, em 2014, o número de ações de indemnização junto dos tribunais nacionais aumentou significativamente e as ações de indemnização tornaram-se muito mais comuns na UE. O número cumulativo de processos, por data do primeiro acórdão, foi de aproximadamente 50 processos no início de 2014 e, após um forte aumento, atingiu os 239 processos em 2019. Estes 239 processos tiveram origem em 13 Estados-Membros. A Comissão concluiu que é provável que a Diretiva Ações de Indemnização tenha aumentado o conhecimento, entre as vítimas de infrações ao direito da concorrência da UE, de que têm o direito de pedir efetivamente uma indemnização pelos danos sofridos. Além disso, a Comissão Europeia adotou uma comunicação não vinculativa sobre a proteção das informações confidenciais pelos tribunais nacionais no âmbito dos processos relativos à aplicação privada do direito da concorrência da UE . A comunicação fornece orientações sobre as medidas que os tribunais nacionais podem impor para proteger as informações confidenciais durante e após o encerramento dos processos. Tais medidas incluem, por exemplo, a ocultação de páginas, círculos de confidencialidade, recurso a peritos e audiências. 3.3. Revisão das regras em matéria de auxílios estatais 3.3.1. Conclusão do balanço de qualidade das regras em matéria de auxílios estatais Em 2020, a Comissão concluiu o balanço de qualidade, iniciado em 2019, das regras em matéria de auxílios estatais, adotado como parte do pacote de modernização dos auxílios estatais. As orientações sobre o transporte ferroviário e a comunicação da Comissão relativa ao crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo também foram incluídas no balanço de qualidade. A Comissão verificou se as regras continuam a ser adequadas à sua finalidade, inclusive à luz do Pacto Ecológico Europeu, da nova estratégia industrial e da estratégia digital da Comissão. Os resultados do balanço de qualidade foram publicados em outubro de 2020. A Comissão concluiu que as regras em avaliação se mantêm, em grande medida, adequadas à sua finalidade. Contudo, determinadas disposições requerem revisões, incluindo clarificações, maior racionalização e simplificação, bem como ajustamentos para refletir a evolução legislativa mais recente, as prioridades atuais, as alterações nos mercados e a evolução tecnológica. Para permitir tempo suficiente para alterar as regras, a Comissão prorrogou a validade destas regras em matéria de auxílios estatais até 31 de dezembro de 2021. Se assim não fosse, as regras teriam caducado no final de 2020. 3.3.2. Revisão das regras em matéria de auxílios estatais em apoio do Pacto Ecológico Europeu As regras em matéria de auxílios estatais são uma parte essencial da transição ecológica. Em consonância com a comunicação da Comissão relativa ao Pacto Ecológico Europeu e os princípios do balanço de qualidade, as orientações em matéria de auxílios estatais pertinentes para o Pacto Ecológico Europeu estão atualmente a ser objeto de uma revisão específica que será concluída até ao final do 2021. Estas orientações incluem as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, a Comunicação PIIEC, o Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação, as Orientações relativas a auxílios estatais ao financiamento de risco, as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia e as disposições relevantes do RGIC. As orientações revistas relativas aos auxílios estatais no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) foram adotadas em 2020 . As orientações CELE alteradas entraram em vigor em 1 de janeiro de 2021, com o início do novo período de comércio do CELE. As orientações CELE permitem que os Estados‑Membros compensem às empresas nos setores de risco uma parte do aumento dos preços da eletricidade que resulta do sistema de sinais de preços do carbono criado pelo CELE (os chamados «custos indiretos das emissões»). Em novembro de 2020, a Comissão fez um convite à apresentação de observações pelas partes interessadas sobre determinados aspetos das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia , tendo em vista a sua revisão prevista. As orientações, cuja validade foi prorrogada até 31 de dezembro de 2021, foram avaliadas como parte do balanço de qualidade . A avaliação mostrou que as orientações facilitaram uma utilização mais eficaz e menos distorciva dos recursos estatais para melhorar a proteção ambiental e alcançar os objetivos da União da Energia. Contudo, as mesmas precisavam de ser ajustadas à luz das novas tecnologias e dos novos tipos de apoio, bem como da recente legislação e política ambiental e energética. Em 2020, a Comissão finalizou a avaliação da Comunicação sobre Projetos Importantes de Interesse Europeu Comum (PIIEC) de 2014, como parte do balanço de qualidade. Os resultados mostraram que as regras em matéria de PIIEC são globalmente adequadas à sua finalidade, mas que se podem justificar algumas alterações específicas à luz da experiência prática adquirida nos processos de PIIEC (no setor da microeletrónica e das baterias) e para assegurar que as regras em matéria de PIIEC apoiam plenamente as prioridades da Comissão, em particular o Pacto Ecológico Europeu e a estratégia digital, e facilitam a participação das PME. Em fevereiro de 2021, foi lançada uma consulta sobre a revisão da Comunicação PIIEC. 3.3.3. Consulta das partes interessadas sobre as orientações relativas aos auxílios estatais a favor da banda larga Em setembro de 2020, a Comissão lançou uma consulta pública em que convidava os Estados-Membros e outras partes interessadas a apresentarem as suas opiniões e observações sobre as atuais regras da UE em matéria de auxílios estatais no que respeita aos apoios públicos para a implantação de redes de banda larga. As Orientações relativas aos auxílios estatais a favor da banda larga de 2013 permitem aos Estados-Membros prestarem apoio à implantação de redes de banda larga, em determinadas condições. A consulta pública faz parte de uma avaliação global com vista a determinar se as orientações continuam a ser adequadas à sua finalidade ou se precisam de ser atualizadas à luz da recente evolução tecnológica e do mercado. 3.3.4. Continuação da avaliação do pacote SIEG Em 2020, a Comissão continuou a sua avaliação do pacote relativo aos serviços de interesse económico geral (SIEG), adotado em 2012. A avaliação, iniciada em 2019, abrange a Comunicação SIEG, a Decisão SIEG, o Quadro SIEG e o regulamento de minimis em matéria de SIEG, na medida em que são aplicáveis aos serviços de saúde e sociais (à exceção da avaliação do Regulamento de minimis em matéria de SIEG, que abrange uma vasta gama de setores). O objetivo geral do pacote é apoiar os Estados-Membros no financiamento de SIEG de importância fundamental para os cidadãos e para a sociedade no seu conjunto, preservando simultaneamente os aspetos fundamentais do controlo dos auxílios estatais. O objetivo da avaliação é verificar se as regras em matéria de SIEG aplicáveis aos serviços de saúde e sociais continuam a ser adequadas e se ainda trazem valor acrescentado à UE. Os resultados da avaliação serão publicados em 2021. 3.3.5. Revisão das regras em matéria de auxílios estatais nos setores agrícola e das pescas Em 2020, a Comissão continuou a sua revisão das regras em matéria de auxílios estatais nos setores agrícola e das pescas. A revisão abrange o Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola (ABER) , as Orientações relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais , o Regulamento de isenção por categoria no setor das pescas (FIBER) , o Regulamento relativo aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura e as Orientações relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura . Estes instrumentos foram prorrogados em 2020, terminarão a sua vigência no final de 2022 e estão atualmente sob avaliação. As avaliações deverão ser concluídas em 2021 e seguidas de avaliações de impacto, em consonância com os requisitos de «Legislar Melhor». A Comissão realiza a sua revisão com o objetivo de estabelecer novos conjuntos de regras em matéria de auxílios estatais nos setores agrícola e das pescas, que deverão começar a ser aplicáveis em 2023.

4. Contributo da política de concorrência da UE para a transição digital e o reforço do mercado único Através da ambição prioritária de «Uma Europa Preparada para a Era Digital», a presidente Ursula von der Leyen definiu o domínio digital como uma das suas principais prioridades para o mandato da Comissão. Em mercados competitivos, as empresas devem inovar e tornar‑se mais eficientes para terem sucesso. Tal aplica-se em particular aos mercados digitais impulsionados pela inovação e em rápida mutação. A aplicação eficaz das regras de concorrência da UE e as reformas regulamentares são de importância vital para a transformação digital da economia da UE, contribuindo para uma recuperação resiliente da UE. Ao aplicar as regras de concorrência da UE, a Comissão continua a reduzir os obstáculos que ainda subsistem no mercado único. 4.1. A aplicação das regras anti-trust contribuiu para a transição digital e reforçou o mercado único Nos mercados dos sistemas num chipe (SoC), a Comissão impôs medidas provisórias à Broadcom , o principal fornecedor mundial de circuitos integrados utilizados para descodificadores de televisão e modems, por ter, segundo a opinião preliminar da Comissão, abusado da sua posição dominante nos mercados de SoC para i) descodificadores de televisão, ii) modems de fibra e iii) modems xDSL, ao celebrar com fabricantes de descodificadores de televisão e modems acordos que incluíam disposições de exclusividade. Em outubro de 2020, a Comissão decidiu tornar juridicamente vinculativos vários compromissos assumidos pela Broadcom . A Broadcom comprometeu-se a suspender os acordos existentes de exclusividade ou quase exclusividade e disposições de alavancagem relativas a SoC para descodificadores de televisão e modems de acesso à Internet contidas em acordos com fabricantes de equipamento original. A Broadcom comprometeu-se a não celebrar acordos similares no futuro. A Comissão concluiu em janeiro de 2020 a investigação final no que respeita à venda de produtos de merchandising licenciados. A Comissão aplicou coimas a várias empresas pertencentes à Comcast Corporation, incluindo a NBCUniversal, no montante de 14,3 milhões de EUR, por violação das regras anti-trust da UE. A NBCUniversal incluiu cláusulas nos acordos de licenciamento de produtos de merchandising no domínio do cinema que proíbem os licenciados de vender em linha, vender fora de territórios específicos ou a outros que não os clientes especificados. Estas cláusulas compartimentaram o mercado único em detrimento dos consumidores. Em fevereiro de 2020, no setor dos serviços de alojamento, foi aplicada uma coima de 6,7 milhões de EUR ao grupo de hotéis espanhol Meliá por incluir cláusulas nos seus acordos com operadores turísticos, segundo as quais esses contratos eram válidos apenas para reservas de consumidores residentes em determinados países. A Comissão considerou que tal compartimentou o mercado único através da restrição da capacidade dos operadores turísticos de venderem livremente os serviços de alojamento em todos os países do EEE e de responderem a pedidos diretos de consumidores residentes fora dos países definidos. Em 2020, a Comissão realizou progressos nas suas investigações de processos em curso e iniciou várias investigações importantes em matéria anti-trust na esfera digital. Em novembro de 2020, a Comissão enviou uma comunicação de objeções à Amazon, decidindo provisoriamente que a Amazon abusou da sua posição dominante, em violação das regras anti-trust da UE. A Amazon atua como retalhista na sua própria plataforma de comércio (Marketplace) e, ao mesmo tempo, permite a vendedores terceiros vender através dessa mesma plataforma. A Amazon tem acesso a dados não públicos importantes desses vendedores terceiros. A Amazon integra esses dados nos algoritmos das suas atividades de venda a retalho e utiliza-os para calibrar as ofertas retalhistas da Amazon, em detrimento dos outros vendedores na plataforma de comércio. Segundo a opinião preliminar da Comissão, este comportamento permite à Amazon tirar partido da sua posição dominante no mercado para a prestação de serviços através da plataforma de comércio em França e na Alemanha. Também em novembro de 2020, a Comissão abriu uma segunda investigação formal em matéria anti-trust às práticas comerciais da Amazon . A investigação diz respeito a potenciais práticas de autofavorecimento e discriminatórias na plataforma de comércio gerida pela Amazon. A Comissão suspeita que a Amazon poderá favorecer as suas ofertas retalhistas na sua plataforma de comércio, bem como ofertas de vendedores que utilizam os serviços de logística e entrega da Amazon (a chamada execução de encomenda por vendedores da Amazon). Em particular, a Comissão está a investigar os critérios que a Amazon define para selecionar o vencedor da «Buy Box» na sua plataforma de comércio. A Comissão também está a analisar os critérios de seleção que permitem aos vendedores fornecer produtos aos clientes que utilizam o Amazon Prime, o programa de fidelização da empresa. Estes critérios também podem levar ao tratamento preferencial do negócio retalhista da Amazon ou dos vendedores que executam encomendas. Para os vendedores gerarem vendas na plataforma de comércio da Amazon, é fundamental ganhar a «Buy Box» e chegar aos clientes Amazon Prime. Em junho de 2020, a Comissão abriu quatro investigações formais contra a Apple. A Comissão investiga se os termos e condições da Apple, bem como outras medidas para integrar o Apple Pay em aplicações e sítios Web de comerciantes nos iPhones e iPads, violam as regras anti-trust da UE. A Comissão também está a investigar a limitação de acesso, por parte da Apple, à função de comunicação de campo próximo nos iPhones para os pagamentos em lojas e alegadas recusas de acesso ao Apple Pay . Além disso, duas investigações analisam reclamações separadas por parte da Spotify e de um distribuidor de livros eletrónicos/audiolivros relativas ao impacto das regras da App Store na concorrência nos setores da transmissão de música em contínuo e dos livros eletrónicos/audiolivros. Nestes processos, a Comissão investiga se as regras da Apple para os criadores de aplicações no âmbito da distribuição de aplicações através da App Store violam as regras de concorrência da UE. As investigações dizem respeito, em particular, à utilização obrigatória do sistema proprietário da Apple de compras integradas em aplicações (que permite à Apple cobrar aos criadores de aplicações uma comissão de 30 % sobre as taxas de subscrição) e às restrições da capacidade dos criadores de aplicações para informarem os utilizadores de iPhone e iPad sobre possibilidades de compra alternativas mais baratas fora das aplicações. A conduta em questão também pode impedir os criadores de aplicações concorrentes de acederem a dados importantes sobre os clientes, enquanto a Apple pode obter dados valiosos acerca das atividades e ofertas dos seus concorrentes. Para permitir à Comissão obter um conhecimento mais abrangente das questões de concorrência, das dinâmicas do mercado e dos desafios empresariais do setor da «Internet das Coisas» centrado no consumidor, a Comissão lançou um inquérito setorial sobre a Internet das Coisas em julho de 2020 . A Comissão examinará as condutas que possam restringir ou distorcer a concorrência e que possam merecer uma intervenção precoce. O relatório final será emitido em 2022. Em julho de 2020, a Comissão aplicou coimas a três fornecedores de energia (Orbia, Clariant e Celanese), num montante total de 260 milhões de EUR, por se concertarem para comprar etileno ao preço mais baixo possível, em detrimento dos vendedores de etileno . O etileno é uma substância química inflamável, utilizada sobretudo para fabricar polietileno, o plástico mais comum atualmente em utilização. Todas as empresas admitiram o seu envolvimento, apoiaram a Comissão na sua investigação e chegaram a acordo no processo. A Westlake, um quarto membro do cartel, não foi objeto de qualquer coima, uma vez que revelou a existência do cartel à Comissão. Em setembro de 2020, a Comissão concluiu mais duas investigações de cartéis no domínio das peças de automóvel. Aplicou aos fabricantes Brose e Kiekert coimas no total de 18 milhões de EUR. A Magna e a Brose participaram num cartel bilateral no que respeita ao fornecimento de módulos de portas e de elevadores de vidros, enquanto a Magna e a Kiekert agiram em conluio no que respeita a fechos e batentes. Em ambos os cartéis, as empresas concertaram preços e trocaram informações comercialmente sensíveis. Não foi aplicada qualquer coima à Magna, uma vez que a empresa revelou a existência dos dois cartéis à Comissão. O acordo pay-for-delay Teva-Cephalon Em novembro de 2020, a Comissão aplicou uma coima de 60,5 milhões de EUR às empresas farmacêuticas Teva e Cephalon por terem acordado adiar durante vários anos a entrada no mercado de uma versão genérica mais barata do modafinilo, o medicamento da Cephalon para as perturbações do sono, após as principais patentes da Cephalon terem expirado. O acordo foi celebrado muito antes de a Cephalon ter sido adquirida pela Teva. O acordo violou as regras anti-trust da UE e causou danos substanciais aos doentes e sistemas de saúde da UE, ao manter os preços artificialmente elevados para o modafinilo. A decisão diz respeito a um acordo sobre patentes através do qual a Cephalon induziu a Teva a não introduzir no mercado uma versão genérica do modafinilo, como contrapartida de um conjunto de transações comerciais benéficas para a Teva e de alguns pagamentos em numerário. A Teva detinha as suas próprias patentes relativas ao processo de produção do modafinilo e estava pronta a entrar no mercado do modafinilo com a sua versão genérica, que já tinha começado a comercializar no Reino Unido. Nessa altura, comprometeu-se perante a Cephalon a não entrar no mercado e não contestar as patentes da Cephalon. A investigação da Comissão concluiu que durante vários anos este acordo pay‑for-delay (pagar para adiar) tinha como objetivo e efeito eliminar a Teva como concorrente e permitir à Cephalon continuar a cobrar preços elevados, apesar de as suas principais patentes sobre o modafinilo já terem expirado há bastante tempo.

4.2. O controlo das concentrações contribuiu para a transição digital e reforçou o mercado único Em maio de 2020, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão de 2016 que proibia a concentração entre a Hutchinson 3G e a Telefonica UK. A Comissão tinha concluído que a concentração de quatro para três teria levado ao aumento dos preços e à restrição das escolhas dos consumidores no mercado de telefonia móvel no Reino Unido. O Tribunal Geral confirmou que a Comissão pode proibir concentrações que não criam nem reforçam uma posição dominante, mas apenas se a concentração for suscetível de afetar a concorrência numa medida comparável ao efeito da posição dominante. O Tribunal Geral considerou que a Comissão não conseguira demonstrar que a concentração iria eliminar uma importante pressão concorrencial, dando assim origem a um entrave significativo a uma concorrência efetiva. A Comissão interpôs recurso junto do Tribunal de Justiça. Em novembro de 2020, a Comissão aprovou, mediante compromissos, a aquisição proposta da Covage pela SFR FTTH, uma empresa controlada conjuntamente pela Altice, pela Allianz e pela Omers. A SFR FTTH e a Covage são os maiores operadores de rede de fibra em França. A Covage vende acessos à rede de fibra a nível grossista, enquanto a Altice exerce atividades quer a nível grossista, quer a nível retalhista. A Comissão considerou que a transação teria dado às empresas concentradas uma posição muito forte no mercado grossista de serviços de FTTO (fibra até ao escritório). Consequentemente, os retalhistas alternativos teriam menos fornecedores alternativos. Uma vez que a Covage seria verticalmente integrada nas atividades retalhistas da SFR, a entidade concentrada teria a capacidade e um incentivo para impedir os concorrentes retalhistas de acederem à capacidade de fibra da Covage a nível grossista. A SFR propôs a alienação de 95 % do negócio de FTTO da Covage e propôs a celebração de um contrato de prestação de serviços temporário para permitir ao negócio alienado tornar-se totalmente independente. A Comissão aprovou condicionalmente a aquisição da Fitbit pela Google em dezembro de 2020. A Fitbit desenvolve, fabrica e distribui relógios inteligentes e monitores de atividade física. A Comissão manifestou preocupação com a possibilidade de a Google utilizar as bases de dados da Fitbit para aumentar o enorme volume de dados que a Google já possui para personalizar os anúncios publicitários. A Google também poderia restringir o acesso dos concorrentes à Interface de Programação de Aplicações Web da Fitbit e colocar os fabricantes de dispositivos de pulso concorrentes em desvantagem, reduzindo a sua interoperabilidade com os telemóveis inteligentes Android. Para obter a aprovação, a Google comprometeu-se a não utilizar os dados da Fitbit para anúncios publicitários do Google e a manter esses dados separados em silos de dados. A Google também se comprometeu a continuar a permitir que terceiros relevantes obtenham acesso aos dados de saúde e de capacidade física dos utilizadores através da Interface de Programação de Aplicações Web da Fitbit de forma gratuita e sujeita a consentimento dos utilizadores. A empresa também se comprometeu a continuar a permitir a interoperabilidade dos dispositivos de pulso concorrentes com telemóveis inteligentes Android. Por último, os compromissos incluem um mecanismo acelerado de resolução de litígios que pode ser utilizado por terceiros. No fornecimento de combustíveis para motores e produtos relacionados, a Comissão Europeia aprovou condicionalmente em julho de 2020 a aquisição da Grupa Lotos pela PKN Orlen, duas grandes empresas polacas integradas de petróleo e gás. A Comissão manifestou preocupação com o facto de a transação, conforme inicialmente notificada, prejudicar a concorrência nos combustíveis para motores na Polónia, nos combustíveis para aviação a jato na Polónia e Chéquia e em produtos relacionados, como os diferentes tipos de betume, na Polónia. A PKN Orlen propôs um pacote de alienações e outros compromissos. O pacote incluiu alienações de participações numa refinaria, depósitos de armazenamento, estações de venda de combustíveis a retalho e instalações de produção de betume. A Comissão concluiu que essas medidas corretivas permitiram aos concorrentes competir efetivamente com a entidade concentrada. No setor do transporte ferroviário, a Comissão aprovou condicionalmente a aquisição da Bombardier Transportation pela Alstom, em julho de 2020. A Alstom e a Bombardier são líderes mundiais no transporte ferroviário e competem no fabrico e fornecimento de comboios de muito alta velocidade («material circulante de muito alta velocidade») e soluções de sinalização ferroviária. A Comissão concluiu que a transação teria suscitado preocupações sérias em matéria de concorrência. A Alstom ter-se-ia tornado líder incontestável no mercado do material circulante de muito alta velocidade e do material circulante de linhas principais, bem como da sinalização de linhas principais. A Comissão aceitou um pacote de compromissos abrangente proposto pelas empresas objeto da concentração, alienando plataformas ferroviárias e instalações de produção para material circulante de muito alta velocidade e material circulante de linhas principais. A Alstom e a Bombardier também propuseram fornecer aos concorrentes do mercado da sinalização unidades de bordo antigas, bem como apoio e informações de interface necessárias.



A concentração Fiat Chrysler / Peugeot No setor automóvel, a Comissão aprovou, na sequência de uma investigação aprofundada e sujeita a condições, a concentração entre a Fiat Chrysler Automobiles (FCA) e a Peugeot SA (PSA). A transação criou o quarto maior grupo do mundo no setor automóvel, chamado Stellantis. A Comissão concluiu que a concentração teria prejudicado a concorrência no mercado dos pequenos veículos comerciais ligeiros (VCL) em vários Estados-Membros. As empresas objeto da concentração comprometeram-se a alargar o atual acordo de cooperação entre a PSA e a Toyota aos pequenos VCL. A PSA produz veículos Toyota para venda na UE. O acordo alargado aumentará a capacidade de produção disponível para a Toyota e os preços de transferência serão reduzidos para os veículos e respetivas peças sobressalentes e acessórios. Estas medidas permitem à Toyota competir efetivamente com a Stellantis e expandir-se no mercado de pequenos VCL da UE. Além disso, a FCA e a PSA acordaram em alterar os acordos de reparação e manutenção celebrados com as suas redes de oficinas de reparação, facilitando o acesso às redes de oficinas de reparação e permitindo aos concorrentes e aos novos operadores competir no mercado dos pequenos VCL. 4.3. Os auxílios estatais facilitaram a transição digital e salvaguardaram o mercado único As infraestruturas de banda larga que respondem às necessidades de velocidade digital, capacidade e qualidade muito elevadas são fundamentais para cumprir os objetivos de conectividade da UE para 2025, definidos na estratégia digital. Os auxílios estatais contribuem para a implantação de redes de banda larga de elevado desempenho na UE para correção de falhas de mercado, ou seja, situações e áreas onde não existem incentivos para os operadores comerciais fornecerem cobertura de banda larga suficiente. Em agosto de 2020, a Comissão aprovou um regime de vales no valor de 200 milhões de EUR para ajudar as famílias de baixos rendimentos em Itália a acederem a serviços de banda larga de alta velocidade. O regime de auxílios estatais reduzirá a clivagem digital em Itália, limitando ao mesmo tempo eventuais distorções da concorrência. A Comissão também aprovou, em dezembro de 2020, um regime de vales no valor de 20 milhões de EUR para ajudar os estudantes da Grécia a acederem a serviços de banda larga e a beneficiarem do ensino à distância em linha. A Comissão aprovou, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, um regime alemão para apoiar a implantação de redes de banda larga de muito alta capacidade na Alemanha. O regime visa desenvolver uma nova infraestrutura de conetividade de muito alta capacidade, com financiamento público, que irá fornecer Internet mais rápida a agregados familiares, empresas e instituições públicas na Alemanha. A Alemanha dará prioridade aos agregados familiares que têm acesso a velocidades inferiores a 100 megabits por segundo, a fim de contribuir para a redução da clivagem digital entre as zonas rurais e urbanas na Alemanha. Ao abrigo do regime, a Alemanha visa tornar as redes de Gigabits disponíveis para todos os cidadãos até ao final de 2025. 5. Contribuição da política de concorrência da UE para a transição ecológica Neste contexto, a Comissão emitiu, em outubro de 2020, um convite à apresentação de contributos sobre a forma como as regras de concorrência e as políticas de sustentabilidade funcionam em conjunto. A Comissão convidou várias partes interessadas, incluindo peritos em matéria de concorrência, universidades, indústria, grupos ambientalistas e organizações de consumidores, a apresentarem as suas opiniões e contributos sobre a forma como a política anti-trust, a política das concentrações e a política em matéria de auxílios estatais funcionam em conjunto com as políticas ambientais e climáticas. Os contributos serviram de base a uma conferência realizada em fevereiro de 2021. Está previsto para meados de 2021 um relatório sobre as reflexões do processo de consulta. 5.1. Os auxílios estatais como promotores da transição ecológica No domínio do controlo dos auxílios estatais, a Comissão avaliou e autorizou medidas estatais para promover a utilização de fontes de energia renováveis, melhorar a eficiência energética, apoiar conforme necessário a implantação de infraestruturas de mobilidade com nível nulo ou baixo de emissões, estimular a procura de veículos com nível nulo ou baixo de emissões para os transportes públicos e privados, reduzir as emissões de CO2 e não só (incluindo medidas de descarbonização) ou melhorar a circularidade.

Em julho de 2020, a Comissão aprovou um regime para apoiar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis na Irlanda, designado «Renewable Electricity Support Scheme (RESS)». O RESS ajudará a Irlanda a alcançar a sua meta nacional de abandonar os combustíveis fósseis e atingir uma quota de 70 % de fontes de energia renováveis no seu cabaz de eletricidade até 2030. A Comissão concluiu que o auxílio é necessário, tem um efeito de incentivo e é proporcionado e limitado ao mínimo necessário, uma vez que o montante do auxílio será definido através de leilões concorrenciais. Este processo também mostra como se deve apoiar projetos desenvolvidos por comunidades de energia renovável e para comunidades que acolhem projetos apoiados pelo RESS, em consonância com as regras em matéria de auxílios estatais. A Comissão concluiu, em maio de 2020, que a compensação de 52,5 milhões de EUR atribuída pelos Países Baixos para o encerramento antecipado da central elétrica a carvão de Hemweg estava em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. A medida contribuirá para reduzir o CO2 sem distorcer indevidamente a concorrência no mercado único. A Comissão proferiu uma decisão semelhante em relação a compensações por encerramentos antecipados de centrais elétricas a carvão na Alemanha. Em novembro de 2020, a Comissão aprovou um regime romeno para apoiar a construção e/ou requalificação de sistemas de aquecimento urbano, exclusivamente baseados em fontes de energia renováveis. A medida permitirá a transição da produção de energia a partir de combustíveis fósseis para a produção de calor a partir de fontes de energia renováveis. As regras em matéria de auxílios estatais permitem que os Estados-Membros apoiem a produção e distribuição de aquecimento urbano, mediante determinadas condições estabelecidas nas orientações da Comissão relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia. O Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu , publicado pela Comissão em janeiro de 2020, permite aos Estados-Membros aumentar o valor máximo de apoio para a produção de aquecimento urbano. Em dezembro de 2020, a Comissão aprovou um regime neerlandês no valor de 30 mil milhões de EUR para apoiar projetos de redução das emissões de gases com efeito de estufa nos Países Baixos. O regime [Stimulering Duurzame Energieproductie (SDE++)] contribuirá para os objetivos ambientais da UE sem distorcer indevidamente a concorrência. Este regime inovador será aberto a projetos baseados em várias tecnologias (eletricidade, gás e aquecimento a partir de fontes renováveis, utilização de calor de resíduos industriais e bombas de calor, eletrificação de processos de aquecimento industrial e eletrificação da produção de hidrogénio, e captura e armazenamento de carbono para processos industriais, incluindo a produção de hidrogénio e incineração de resíduos), que se candidatarão a apoios com base nas toneladas de emissões de CO2 reduzidas em comparação com uma base de referência. Segundo projeto importante de interesse europeu comum (PIIEC) relativo a baterias Ao longo de 2020, realizaram-se debates entre 12 Estados-Membros e a Comissão com vista a um segundo PIIEC na cadeia de valor das baterias. Em dezembro de 2020, a Áustria, a Bélgica, a Croácia, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Grécia, a Itália, a Polónia, a Eslováquia, a Espanha e a Suécia notificaram conjuntamente o segundo PIIEC relativo a baterias para a eletromobilidade e o armazenamento de energia. O projeto, intitulado «European Battery Innovation», apoiará a investigação e inovação na cadeia de valor das baterias. Os 12 Estados-Membros disponibilizarão até 2,9 mil milhões de EUR em financiamento nos próximos anos. Prevê-se que o financiamento público desbloqueie mais 9 mil milhões de EUR em investimentos privados. O projeto complementa o primeiro PIIEC na cadeia de valor das baterias, que a Comissão aprovou em dezembro de 2019. O projeto é coerente com as políticas da Comissão relativas à transição da utilização de combustíveis fósseis ambientalmente nocivos para tecnologias de combustíveis alternativos e com a dupla transição da economia da UE ao abrigo do Pacto Ecológico Europeu e da estratégia digital . Em janeiro de 2021, a Comissão adotou uma decisão que autorizou este PIIEC . Durante o ano de 2020, prosseguiram os debates entre a Comissão, os Estados-Membros e a indústria para possíveis novos PIIEC nos domínios das tecnologias de hidrogénio, das indústrias hipocarbónicas, da microeletrónica e das baterias. 5.2. A aplicação das regras anti-trust e o controlo das concentrações contribuem para a transição ecológica A aplicação das regras anti-trust pode não só combater os comportamentos de empresas potencialmente destinados a restringir a concorrência no desenvolvimento de tecnologias limpas, mas também impedir condutas que visam o encerramento do acesso a infraestruturas essenciais ou ao livre fluxo de recursos necessários para a economia circular e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Em 2020, a Comissão prosseguiu a sua investigação contra a BMW, a Daimler e a VW (Volkswagen, Audi e Porsche) devido a uma suspeita de restrição da concorrência no que respeita a tecnologias de limpeza de emissões. As medidas de aplicação das regras anti-trust também podem ter um papel a desempenhar no apoio ao objetivo do Pacto Ecológico Europeu de desenvolver um setor de transporte ferroviário de passageiros competitivo e atrativo. Nesse contexto, a Comissão prosseguiu as suas investigações em curso. No caso dos caminhos de ferro checos, o operador ferroviário incumbente, České dráhy (ČD), é suspeito da fixação de preços predatórios na linha ferroviária de transporte de passageiros Praga-Ostrava, a espinha dorsal da rede ferroviária checa. Em outubro de 2020, a Comissão enviou uma comunicação de objeções à České dráhy. 6. Uma economia ao serviço das pessoas — Contributo da política de concorrência da UE para uma União Económica e Monetária aprofundada e mais equitativa A economia social de mercado constitui um dos alicerces da UE e é sustentada pela política de concorrência da UE. Os indivíduos e as empresas prosperam quando a economia trabalha ao seu serviço. Em 2020, a Comissão apoiou esta sua ambição prioritária promovendo uma narrativa a favor da concorrência, das condições de concorrência equitativas e do digital em medidas com vista à aplicação do pacote de recuperação no contexto do Semestre Europeu, da União dos Mercados de Capitais, da União Bancária e da tributação eficaz. 6.1. Assegurar a sustentabilidade no setor bancário Em 2020, não se registaram novos processos individuais de auxílios estatais a instituições financeiras. Todavia, a Comissão autorizou a prorrogação dos regimes já existentes, ao abrigo dos quais os Estados-Membros podem apoiar, caso seja necessário num caso concreto, a saída ordenada do mercado das instituições financeiras de dimensão muito reduzida ou cooperativas de crédito em dificuldade. A Comissão aprovou regimes desta natureza na Polónia, na Itália e na Irlanda . A Comissão também aprovou regimes de apoio à liquidez para bancos viáveis com problemas de liquidez temporários, se tal se revelar necessário num caso concreto, na Grécia e na Itália . Os Estados-Membros continuaram a promover a criação ou expansão dos bancos de desenvolvimento. Do ponto de vista dos auxílios estatais, os bancos de desenvolvimento com financiamento público podem exercer a sua atividade com um mandato bem definido, que aborde as falhas de mercado, e desde que não afastem as instituições financeiras comerciais. Em 2020, a Comissão aprovou financiamento para o Invest International, uma nova instituição financeira de desenvolvimento nos Países Baixos . A Comissão também autorizou financiamento para a criação do Scottish National Investment Bank . Por último, a Comissão aprovou a criação de um novo banco nacional de desenvolvimento em Portugal, o Banco Português de Fomento . Durante o ano de 2020, continuaram a ser aplicados regimes sem auxílios na Itália («GACS») e na Grécia («Hercules»), que foram introduzidos para responder ao problema já existente de elevados níveis de créditos não produtivos. Estes regimes representam exemplos de sucesso de como os Estados-Membros podem ajudar os bancos a proceder à limpeza dos seus balanços sem conceder auxílios nem falsear a concorrência. 6.2. Adotar medidas contra as vantagens fiscais seletivas A luta contra a evasão e elisão fiscais é uma das prioridades da agenda da Comissão. Em 2020, a Comissão continuou a investigação sobre os alegados auxílios estatais atribuídos pelos Países Baixos à Inter IKEA, à Starbucks e à Nike; sobre o alegado auxílio atribuído pelo Luxemburgo à Huhtamäki; e sobre o alegado auxílio atribuído pela Bélgica a 39 beneficiários de auxílios individuais do regime belga de lucros excedentários. Em julho de 2020, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão de 2016, na qual a Comissão considerou que duas decisões fiscais antecipadas emitidas pela Irlanda a favor da Apple constituíam auxílios estatais incompatíveis. O Tribunal Geral sustentou que a Comissão não demonstrou, com força jurídica bastante, que tinha sido concedida uma vantagem económica seletiva à Apple. O Tribunal Geral considerou que a Comissão não provou que as decisões fiscais antecipadas contestadas foram resultado do poder discricionário exercido pelas autoridades tributárias irlandesas. Além disso, o Tribunal Geral considerou que a Comissão não conseguiu demonstrar os erros metodológicos das decisões fiscais antecipadas contestadas que teriam levado a uma redução dos lucros tributáveis da Apple na Irlanda. A Comissão interpôs recurso junto do Tribunal de Justiça. 7. Unir forças para a promoção de uma cultura da concorrência europeia e mundial

7.1. Cooperação com as autoridades nacionais da concorrência no âmbito da Rede Europeia da Concorrência Em 2020, a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência de todos os Estados‑Membros da UE continuaram a cooperar e a assegurar a aplicação coerente dos artigos 101.º e 102.º do TFUE através da Rede Europeia da Concorrência (REC). O objetivo da REC é criar um quadro jurídico eficaz para fazer cumprir o direito da concorrência da UE pelas empresas que participam em práticas comerciais transfronteiras que restringem a concorrência. Em 2020, foram iniciadas 139 novas investigações no âmbito da rede e foram apresentadas 97 decisões previstas. Estes números incluem, respetivamente, as investigações e as decisões da Comissão. Para além destes mecanismos de cooperação previstos no Regulamento (CE) n.º 1/2003, há outras vertentes de cooperação da REC que também asseguram uma aplicação coerente das regras de concorrência da UE. A rede reuniu-se regularmente para debater processos nas fases iniciais, questões políticas, bem como questões de importância estratégica. Em 2020, foram organizadas 24 reuniões entre grupos de trabalho horizontais e subgrupos setoriais, durante as quais os funcionários das autoridades da concorrência da UE trocaram pontos de vista. Tal como descrito na secção 2.2. acima, a REC emitiu uma declaração conjunta relativa à aplicação das regras anti-trust durante a crise da COVID-19 e cooperou de forma estreita em questões de concorrência relacionadas com a COVID-19. Em 2020, a Comissão acompanhou e apoiou os Estados-Membros nos seus esforços para incorporar a Diretiva REC+ na legislação nacional até 4 de fevereiro de 2021 . A diretiva garantirá que, ao aplicarem as mesmas disposições legais — as regras da UE em matéria anti‑trust — as autoridades nacionais da concorrência dispõem dos instrumentos de aplicação efetiva e dos recursos necessários para detetar e sancionar as empresas que violem os artigos 101.º e 102.º do TFUE. Assegurará igualmente que possam tomar as suas decisões com total independência, com base nos factos e na legislação. 7.2. Nova iniciativa política para reforçar o conjunto de instrumentos da Comissão no contexto mundial A economia europeia é aberta e está estreitamente ligada ao resto do mundo. Para que tal continue a representar uma vantagem, a UE necessita de instrumentos adequados para assegurar um ambiente empresarial equitativo no mercado único. As subvenções concedidas pelos Estados-Membros estiveram sempre sujeitas às regras estritas da UE em matéria de auxílios estatais. As subvenções concedidas por governos de países terceiros a empresas ativas na UE parecem, contudo, ter um impacto cada vez mais distorcivo no mercado interno, mas não se inserem no controlo dos auxílios estatais da UE. Com o objetivo de lançar um debate sobre novos instrumentos para colmatar esta lacuna regulamentar, a Comissão adotou um Livro Branco sobre subvenções estrangeiras em junho de 2020. Em 2020, foi realizada uma ampla consulta das partes interessadas. A Comissão apresentará em 2021 uma proposta legislativa sobre a criação de condições de concorrência equitativas no que respeita às subvenções estrangeiras. Livro Branco sobre a criação de condições de concorrência equitativas no que respeita às subvenções estrangeiras O Livro Branco apresenta diversas opções complementares para colmatar a lacuna regulamentar existente: O módulo 1 propõe a criação de um instrumento geral de controlo do mercado para identificar todas as possíveis situações em que as subvenções estrangeiras podem causar distorções no mercado único. A autoridade de controlo proposta poderia agir com base numa indicação ou informação segundo a qual uma empresa ativa na UE beneficia de uma subvenção estrangeira e impor medidas para corrigir o provável efeito de distorção, tais como pagamentos compensatórios e medidas de índole estrutural ou comportamental. Poderia também considerar que a atividade ou o investimento subsidiados têm um impacto positivo que supera a distorção, o que a levaria a não prosseguir a investigação («teste do interesse da UE»). O módulo 2 visa garantir que as subvenções estrangeiras não conferem uma vantagem indevida aos seus beneficiários aquando da aquisição de (ou participação em) empresas da UE. As empresas que beneficiam de apoio financeiro de um governo de um país terceiro teriam de notificar à autoridade de controlo as aquisições de empresas da UE superiores a um determinado limiar. Essa autoridade pode aceitar compromissos da parte notificante que corrijam efetivamente a distorção ou proibir a aquisição. Módulo 3 O Livro Branco propõe um mecanismo através do qual os proponentes envolvidos em procedimentos de contratação pública devem notificar as contribuições financeiras provenientes de países terceiros. As autoridades competentes poderão então avaliar se existe uma subvenção estrangeira e se esta distorce a adjudicação dos contratos públicos. Nesse caso, o proponente pode ser excluído do procedimento de contratação. 7.3. Cooperação multilateral e bilateral no mundo A Comissão continuou a manter uma cooperação internacional ativa no domínio da concorrência, ao nível multilateral e bilateral, apesar das restrições da pandemia. A UE acredita firmemente na força e no valor da cooperação e na reforma de organizações internacionais como a Organização Mundial do Comércio (OMC) e outras organizações multilaterais, para as tornar adequadas ao mundo de hoje. A reforma das regras em matéria de subvenções é uma das principais prioridades da UE no que respeita à modernização das regras comerciais da OMC. Para esse efeito, a UE, os Estados Unidos e o Japão acordaram, numa declaração conjunta de janeiro de 2020, em reforçar as regras existentes em matéria de subvenções industriais . Em 2020, a Comissão continuou a participar ativamente em fóruns internacionais no domínio da concorrência, como o Comité da Concorrência da OCDE, a Rede Internacional da Concorrência (RIC), o Banco Mundial e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED). Em 2020, o Acordo de Saída entre a União Europeia e o Reino Unido passou a ser aplicável, incluindo as disposições relativas aos auxílios estatais e processos em matéria de concorrência. A Comissão emitiu orientações relativas à aplicação do Acordo de Saída em questões de concorrência . Em dezembro de 2020, concluíram-se as negociações sobre o Acordo de Comércio e Cooperação UE-RU . O acordo é aplicável provisoriamente desde 1 de janeiro de 2021. Inclui capítulos abrangentes em matéria de concorrência e subvenções, evitando distorções da concorrência entre a UE e o Reino Unido após a saída do Reino Unido da UE. Em dezembro de 2020, a UE e a China concluíram, em princípio, as negociações para um acordo global de investimento (AGI) . A China comprometeu-se com um maior nível de acesso ao mercado para os investidores da UE, incluindo algumas novas aberturas de mercado significativas. A China comprometeu-se ainda a garantir um tratamento equitativo às empresas da UE, de modo a que estas possam competir na China em condições de concorrência mais equitativas, inclusivamente em termos de disciplinas para as empresas públicas, transparência das subvenções e regras contra a transferência forçada de tecnologia. Ao negociar acordos de comércio livre (ACL), a Comissão procura incluir capítulos abrangentes sobre a política de concorrência e o controlo dos auxílios estatais. Em 2020, a Comissão continuou as negociações de ACL com a Austrália, o Azerbaijão, o Chile, a Indonésia, a Nova Zelândia e o Usbequistão. Em 2020, a Comissão prosseguiu a sua cooperação técnica relativa à política de concorrência e à sua aplicação com os principais parceiros comerciais da UE. A Comissão também continuou a ajudar os países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE a cumprirem os requisitos necessários no domínio da concorrência, tendo em vista uma futura adesão à UE.