A4-0374/97

Resolução sobre a Nota ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu sobre o sector da azeitona e do azeite (incluindo aspectos económicos, culturais, regionais, sociais e ambientais), a actual organização comum de mercado, a necessidade de a reformar e as alternativas consideradas (COM(97)0057 - C4-0096/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Nota da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(97)0057 - C4-0096/97),

- Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 1996 sobre a reforma da OCM do sector do azeite ((JO C 347 de 18.11.1996, p. 465.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Política Regional e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0374/97),

A. Considerando que a OCM do azeite funcionou com eficácia, permitiu manter o sector face à concorrência de outras gorduras vegetais que beneficiam de altos níveis de apoio, desenvolver mercados externos e não gerar excedentes; que, nas regiões produtoras, a OCM desempenhou um duplo papel: como política de mercados e como impulsionadora do desenvolvimento rural; que, contudo, se impõe com urgência uma profunda reforma da Organização Comum do Mercado do sector do azeite, na medida em que, há já pelo menos quatro campanhas, os principais mecanismos que regem a fixação das quantidades de azeite produzidas por cada país atravessam uma grave crise e que existem todos os anos graves riscos de a Comissão Europeia recusar o pagamento das ajudas comunitárias, com a consequente redução permanente e indiscriminada das garantias de rendimento para os produtores olivícolas, susceptível de ter importantes repercussões para todos os profissionais do sector olivícola europeu,

B. Considerando que existem dois milhões de explorações dependentes do olival e que este sector proporciona 750.000 postos de trabalho a tempo inteiro; que as regiões de produção se caracterizam pela sua perifericidade e pela necessidade de coesão económica e social, por fazerem parte das regiões da UE mais dependentes da actividade agrícola, por registarem taxas de desemprego da ordem do dobro da média comunitária, por serem muito sensíveis tanto no plano ecológico como no plano do ordenamento do território e onde, nestas circunstâncias, o olival é uma cultura fundamental para a qual existem poucas alternativas,

C. Tendo em conta o reconhecido prestígio dietético do azeite a nível mundial como elemento fundamental de um regime alimentar são e os efeitos benéficos do seu consumo,

D. Considerando que o documento de opções apresentado pela Comissão padece de graves deficiências na análise do sector - carece de homogeneidade no seu conteúdo, incorre em contradições, contém muitos dados que estão desactualizados ou que não permitem determinar a sua proveniência e fiabilidade - e que, sobretudo, revela numerosas lacunas nas informações necessárias para se fazer um diagnóstico do sector,

E. Considerando que o documento da Comissão apenas desenvolve parcialmente uma das duas opções, a da ajuda por oliveira, não concretizando um único aspecto da melhoria do regime actual; que este desequilíbrio lhe retira fiabilidade enquanto documento de opções,

F. Considerando que o reconhecimento pela Comissão da existência de deficiências no domínio das estatísticas constitui um grave problema e que, não obstante, essa instituição propõe a utilização de estatísticas que ela própria considera duvidosas para o desenvolvimento das duas opções consideradas,

G. Considerando que as críticas formuladas ao documento da Comissão, que deve servir de base para a elaboração de propostas legislativas, foram amplamente explanadas pelos peritos que participaram na audição pública organizada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do PE em 15 de Abril de 1997,

H. Tendo em conta o aspecto crítico das características socioeconómicas, climáticas e ambientais das regiões de produção; que, ao levar a cabo uma reforma, é necessário ponderar todas as opções e proceder a uma avaliação rigorosa das incidências sociais, económicas e ambientais de cada uma delas; considerando que o documento da Comissão não avalia as referidas incidências,

I. Considerando que, ao elaborar propostas de reforma, a Comissão deveria proceder a uma análise do emprego e da utilização dos factores de produção do olival e de outras culturas alternativas viáveis, bem como a uma análise histórica do sector, por país e por região, e a uma avaliação exaustiva do papel desta cultura nas zonas desfavorecidas,

J. Considerando que, para abordar o futuro do mercado, a Comissão recorre a projecções do Conselho Oleícola Internacional (COI), elaboradas com base em dados anteriores a 1992/93, que não correspondem à evolução dos mercados externos; que, além disso, as referências à procura comunitária tomam como base um ano em que, após três anos de seca, os preços foram anormalmente elevados; que, após uma campanha normal e a consequente redução dos preços, a procura interna foi relançada, pelo que as apreciações da Comissão deveriam ser revistas por forma a incluir dados mais recentes,

K. Considerando que certos estudos e análises de mercado permitem prever um grande aumento da procura, e que a UE deve defender a sua posição enquanto primeiro produtor, consumidor e exportador mundial,

L. Considerando que as restituições à exportação consomem 3% das despesas na OCM do azeite e apenas 1% da totalidade das restituições em todos os sectores; que, apesar disso, a Comissão justifica a necessidade de uma reforma pelas eventuais exigências da OMC e que esta justificação carece de relevância,

M. Considerando que a UE detém 80% da produção mundial de azeite, que os países terceiros produtores dispõem de um acesso suficiente e garantido ao mercado comunitário no quadro de acordos comerciais e através do regime de equivalências; que, por esse motivo, não são de esperar conflitos junto da OMC, não parecendo, pois, ter fundamento os receios da Comissão neste domínio,

N. Considerando que a Comissão não respeitou o mandato imposto pelo Regulamento (CEE) nº 2261/84 e posteriores alterações, que a obrigavam a apresentar ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1995, um relatório sobre o funcionamento do regime de ajuda à produção e, eventualmente, uma proposta de revisão do referido regime; que esse relatório é fundamental para a criação de um sistema de controlo de eventuais fraudes,

O. Considerando que convém analisar em pormenor as fraudes detectadas, já que estas se concentram num reduzido número de operadores, o que deveria facilitar o exercício e a eficácia dos controlos; que, por outro lado, existem neste sector organismos especializados de controlo cuja principal tarefa é a detecção de fraudes,

P. Considerando que a Comissão só apresenta propostas sobre o sistema de controlo de fraudes para a opção da ajuda por oliveira,

Q. Considerando que a Comissão constituiu, em 1992, o grupo de peritos «Lachaux» para a simplificação da PAC, grupo este que, no seu relatório, propunha a concentração dos controlos sobre os lagares autorizados, na medida em que estes constituem um ponto de passagem obrigatória do azeite e que o referido relatório evocava a possibilidade de se introduzir outro dispositivo de ajuda específica para as pequenas explorações,

R. Considerando que a aplicação prolongada da OCM do azeite, apesar das adaptações e das reiteradas modificações que se sucederam ao longo dos anos, tornou patente a conveniência de se proceder rapidamente a uma simplificação efectiva e eficaz dos procedimentos aplicáveis em matéria de apoio comunitário,

S. Considerando que, durante os últimos anos, a ajuda ao consumo teve pouca influência sobre a evolução do consumo de azeite; que esta ajuda não beneficia exclusivamente o azeite produzido na União Europeia, na medida em que pode ser igualmente atribuída, em certas condições, a azeites de origem extracomunitária; que esta não pode, de qualquer forma, ser mantida nem reforçada no quadro da OCM do azeite, na medida em que poderia ser facilmente contestada a nível da OMC e denunciada como medida de distorção da concorrência,

T. Considerando que um novo sistema integrado de controlo poderia fazer depender o desencadeamento das ajudas da comercialização do azeite, sob qualquer das suas formas, inclusivamente o consumo individual; que um sistema de ajudas e controlo baseado na comercialização seria eficaz e fiável, pois as unidades de acondicionamento dispõem, em princípio, de uma estrutura administrativa e de contabilidade adequada; que este sistema permitiria que os organismos de controlo obtivessem informações exaustivas sobre os movimentos do azeite e sobre a contabilidade das existências, bem como a realização de controlos cruzados no âmbito de um sistema integrado, permitindo progredir na harmonização e na complementaridade das políticas,

U. Considerando que existem dois milhões de explorações olivícolas na União Europeia, facilmente controladas através de sistemas aplicados por certos países da UE, e que é conveniente ir além da diferenciação entre pequenos e grandes produtores, nomeadamente no tocante aos controlos da ajuda à produção; que se nos afigura adequado, para o efeito, a supressão do regime de ajuda ao consumo, de forma a poder concentrar os controlos sobre a produção e reforçar a eficácia dos organismos previstos para o efeito,

V. Considerando que a introdução de uma ajuda por oliveira como propõe a Comissão, dado que não protege a produção efectiva, apresenta riscos a nível ambiental, de despovoamento rural e de emergência de plantações especulativas; que qualquer ajuda forfetária, incluindo a ajuda por oliveira, para além de não garantir a manutenção do rendimento dos produtores, não tem em conta dois objectivos fundamentais, a qualidade e a estabilidade dos mercados, atendendo às grandes flutuações anuais da produção,

W. Considerando que o custo da apanha da azeitona representa 80% das necessidades em mão-de-obra e 70% dos custos variáveis; que num sistema de ajuda por oliveira como o que é proposto, que não protege a produção efectiva, o desencadeamento do direito às subvenções ocorreria num momento de reduzido nível de despesas efectuadas e implicaria uma diferenciação relativamente aos custos de produção muito superior à que se verifica em outras produções que beneficiam de ajudas directas; que as ajudas directas no sector dos cereais são concedidas após terem sido efectuados 85% dos gastos de cultivo (98% nos prémios para o bovino macho), ao passo que no sector do olival tais ajudas seriam desencadeadas após a realização de apenas 15% dos gastos de cultivo;

X. Considerando que uma ajuda por oliveira como a que é proposta, uma vez que não protege a produção efectiva, conduzirá a uma diminuição considerável da mão-de-obra, favorecendo uma compressão radical das despesas de cultivo que pode incitar os produtores a renunciar, em determinadas circunstâncias, à apanha da azeitona para optimizar a remuneração do capital do beneficiário das ajudas; que a deterioração do emprego se verificaria em regiões onde o desemprego é já mais acentuado, que são mais dependentes da actividade agrícola e que dispõem do mais baixo PIB da UE,

Y. Considerando que o Tratado de Amesterdão fixou o objectivo de promover um alto nível de emprego, objectivo este que deve coordenar as políticas económicas, e que as opções previstas pela Comissão não estão de acordo com o novo Tratado, já que lhes está inerente o risco de perda de grande número de empregos,

Z. Considerando que o regime actual de ajuda à produção prevê já a constituição e aplicação de cadastros olivícolas nos Estados-Membros de produção, mas que esta medida não é respeitada por todos os Estados interessados; que os cadastros olivícolas constituem um instrumento indispensável para verificar de forma precisa a compatibilidade entre a produção declarada e o potencial de produção das explorações e que o recurso a um tal instrumento é ainda mais necessário sempre que o regime de ajuda seja aplicado uniformemente a todos os produtores com base na quantidade de azeite efectivamente obtida,

AA. Considerando que o Tribunal de Contas já por várias vezes manifestou a opinião de que um sistema que não exija provas da apanha da azeitona e da sua transformação pode degenerar num regime de ajudas baseado em declarações de propriedade que não podem ser comprovadas e deixar em aberto a possibilidade de uma dupla percepção das ajudas, e que tal possibilidade, de qualquer modo, não existirá no caso do estabelecimento de um cadastro olivícola, como em Itália,

AB. Considerando que a determinação das ajudas sem ponderação das produções efectivas das explorações olivícolas consagraria a injustiça de se conceder a mesma ajuda a produtores ineficazes e a produtores que modernizaram as suas explorações e que investiram o seu trabalho, esforço e capital para a obtenção de produções de maior qualidade,

AC. Considerando que uma ajuda que não premiasse a apanha da azeitona nem a sua transformação em azeite favoreceria o absentismo a nível do cultivo e a anulação de contratos de arrendamento ou de parceria e só beneficiaria o proprietário da terra que não é agricultor a título principal e que dispõe de outras fontes de rendimento, frustrando-se o objectivo principal de qualquer OCM, que é a manutenção do rendimento dos produtores,

AD. Considerando que a ciclicidade da produção, característica do olival, exige a manutenção da intervenção e do preço de intervenção enquanto elemento de referência mínima no mercado, bem como de um nível de existências regularizador num conjunto eficaz que permita suprir eventuais défices comunitários de azeite; que a Comissão propõe, na opção da ajuda por oliveira, a supressão da intervenção e, na da melhoria do regime actual, importantes restrições, apesar de o impacto financeiro das intervenções no sector do azeite ser incomparavelmente menor que em outros sectores regulados,

AE. Considerando que a Comissão reconhece que o regime aplicável aos pequenos produtores gera problemas estatísticos e que a sua produção escapa ao controlo da Quantidade Máxima Garantida,

AF. Considerando que, desde a reforma da PAC de 1992, a despesa com a regulação dos mercados passou a acusar um desequilíbrio em favor das produções continentais que, de 70% em 1992, passaram para 75% no projecto de orçamento de 1998, enquanto a percentagem das produções mediterrânicas passou de 22% para 19% do orçamento,

AG. Considerando que, dado o tramento discriminatório de que são objecto as produções mediterrânicas no documento» Agenda 2000", haverá o risco de que o desequilíbrio verificado nos apoios financeiros concedidos às produções continentais e às produções mediterrânicas venha a acentuar-se,

AH. Considerando que, na campanha 1996/1997, apesar de se ter atingido uma produção recorde de 1.859.400 Tm, quase não se registaram existências de intervenção e a comercialização está a efectuar-se de forma muito satisfatória para todos os operadores, com preços de mercado sensivelmente superiores aos de intervenção ao longo de toda a campanha em todos os países produtores, o que constitui uma realidade muito distinta das teorias em que a Comissão pretende basear-se no seu documento de opções; que o desenvolvimento desta campanha desmente o risco de excedentes e demonstra o absurdo do nível da Quantidade Máxima Garantida; que a Quantidade Máxima Garantida (QMG) (1.350.000 Tm) fixada em 1987 é inferior ao consumo comunitário em 1996/97 (1.657.000 Tm), o que provoca distorções na ajuda aos produtores no que se refere ao seu nível e às suas modalidades de aplicação; que, para garantir um abastecimento em função da procura a preços razoáveis, convém rever a QMG,

AI. Considerando a necessidade de alinhar a OCM do azeite com as restantes OCM no que respeita à QMG, aumentando o seu nível, ajustando-a ao consumo comunitário, acrescentando-lhe a média das exportações e a margem de segurança necessária e, em concreto, a necessidade de estabelecer quantidades nacionais de referência (QNR) baseadas num cálculo objectivo da evolução da produção a fim de repercutir as consequências da diminuição da QMG a cada Estado-Membro produtor proporcionalmente ao volume da produção obtido,

AJ. Considerando que certos parâmetros fundamentais da actual OCM, como é o caso da determinação dos rendimentos, carecem de uma regulamentação harmonizada nos Estados-Membros produtores, facto que provoca sérias distorções no seu funcionamento; que a sua harmonização constitui um dos elementos principais que a Comissão deveria contemplar numa futura reforma,

AK. Considerando a conveniência de equilibrar o apoio às diferentes gorduras vegetais, tendo em conta as necessidades do consumo, a absorção de factores de produção e a contribuição das ajudas públicas, directas ou indirectas, para o valor comercial dos diferentes óleos vegetais e para o número de postos de trabalho ligados a cada produção,7

AL. Considerando que nos principais Estados-Membros produtores é proibido o engarrafamento de misturas de azeite e de óleo de sementes enquanto que nos países não produtores tal engarrafamento é autorizado, facto que possibilita a sua comercialização em toda a UE em detrimento do consumidor; que é necessário que a Comissão elabore propostas para a proibição das referidas misturas,

AM. Considerando que o subsector da azeitona de mesa não beneficia de mecanismos de apoio para fazer face à concorrência internacional; que esta carência pode provocar distorções na OCM do azeite; que o subsector da azeitona de mesa desempenha um papel importante no funcionamento da OCM, na medida em que, em épocas de boa colheita, pode funcionar como elemento regulador do mercado; que é conveniente aplicar um regime de ajudas específico que complemente os fundos destinados ao azeite; que este regime seria fácil de controlar tendo em conta o prolongado período de tempo necessário para a elaboração prévia à comercialização da azeitona de mesa,

I. CONSTATAÇÕES DE CARÁCTER GERAL

1. Recorda que a experiência adquirida no quadro do funcionamento da OCM permite concluir que o sistema contribuiu para a manutenção de um nível de rendimento justo para os produtores, favoreceu a modernização do cultivo e das explorações, melhorou a qualidade do produto, contribuiu para a defesa do ambiente e assegurou ao azeite comunitário uma expansão contínua nos mercados dos países terceiros, tendo igualmente contribuído para fazer com que este sector seja um dos poucos em que não se verificam excedentes estruturais; essa situação de equilíbrio entre a procura e a oferta poderá manter-se se a UE aplicar uma política de promoção do consumo do azeite mais incisiva e constante, tanto no seu território como no dos países terceiros; não obstante, considera que a evolução da oferta e dos mercados exige, para manter e reforçar os resultados obtidos para o emprego, o rendimento e o equilíbrio do ambiente que este sector determina nas regiões periféricas da UE, a adopção de uma nova OCM a curto prazo;

2. Considera que a Comissão deve actualizar, rever e comparar os dados contidos no seu documento de opções antes de elaborar propostas legislativas e reparar os prejuízos que sofreu o sector da produção devido à aplicação do actual sistema, os quais poderiam originar graves e permanentes perturbações de carácter económico e social;

3. Salienta a importância deste sector na manutenção do emprego nessas regiões, quer directamente na produção, quer indirectamente nos sectores a montante a a jusante, criando importantes estímulos ao desenvolvimento regional; por isso, qualquer reforma deverá ter sempre em conta o respeito pelo princípio da coesão económica e social;

4. Considera que, em virtude das lacunas do Documento de Opções da Comissão no tocante à descrição do sector e ao seu diagnóstico, da ausência de uma análise sobre as consequências das opções previstas e do facto de só uma delas ser desenvolvida, o documento em questão não constitui uma base adequada para uma eventual reforma da OCM, e recomenda à Comissão que reveja e complete as suas análises quando apresentar propostas legislativas, evitando deste modo incorrer em riscos sociais, económicos e ambientais;

5. Constata que a Comissão não respeitou a obrigação imposta pelo Regulamento (CEE) nº 2261/84 de apresentar ao Conselho e ao PE um relatório sobre o funcionamento do regime de ajudas ao azeite, compromisso este que lhe foi recordado pelo PE na sua Resolução de 25 de Outubro de 1996 acima citada;

6. Manifesta o seu desacordo com o facto de a ajuda por árvore, tal como propõe a Comissão, e que não protege a produção efectiva, constituir a opção de base para a reforma da OCM, já que esta apresenta elevados riscos de perdas de emprego, de deterioração ambiental e de perda de qualidade;

II. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS EM QUE SE DEVE BASEAR A FUTURA OCM

7. Insta à Comissão a apresentar propostas legislativas de reforma da OCM que incluam, nomeadamente, as seguintes medidas:

a) A concessão de uma ajuda única à produção que garanta um nível justo de rendimento a todos os produtores em função da quantidade de azeite efectivamente produzida, incluindo os pequenos produtores no regime geral de ajuda à produção, a fim de melhorar os controlos, assegurando aos olivicultores benefícios equitativos para a manutenção do volume necessário de produção e de comercialização de azeite, criando um regime complementar de ajudas às pequenas explorações e introduzindo as dimensões ambiental e de ordenamento do território necessárias à preservação das zonas sensíveis.

b) Um aumento da quantidade máxima garantida, ajustando-a à soma do consumo comunitário, às exportações médias anuais e a uma margem de segurança, estabelecendo quantidades nacionais de referência (QNR) para os Estados-Membros produtores.

c) A supressão definitiva da ajuda ao consumo e a aplicação de um instrumento eficaz que permita pôr em marcha um sistema integrado de controlo desde a produção ao consumo.

d) A manutenção do mecanismo de intervenção e do preço de intervenção, acompanhada de medidas para o armazenamento privado e da criação de existências reguladoras que constitua um sistema eficaz para assegurar a estabilidade dos mercados e dos preços, num sector em que as flutuações anuais da produção são muito consideráveis.

e) O reforço do emprego e a fixação da população rural, para o que deverá ser criado um regime complementar de ajudas para as pequenas explorações.

f) A regulamentação homogénea, em todos os Estados-Membros produtores, dos principais parâmetros da OCM, evitando nomeadamente que se repita a situação actualmente verificada em matéria de cálculo dos rendimentos e de aplicação deficiente do registo oleícola.

g) A implementação e o financiamento, nomeadamente com recursos resultantes da supressão da ajuda ao consumo, de uma política global de promoção do consumo e da qualidade, mediante uma política de projecção e de promoção do produto e a procura de novos mercados, que inclua a proibição de comercializar misturas de azeite com outros óleos, no sentido de garantir aos consumidores a autenticidade do produto, bem como através da introdução de medidas de apoio eficazes para a produção de qualidade.

h) O funcionamento de um sistema comunitário integrado de controlo, baseado na subordinação da concessão de ajudas à comercialização do azeite, que reforce a cooperação entre os organismos nacionais de controlo e os organismos comunitários e assegure a transparência das ajudas e a aplicação rápida em todos os países produtores, sob pena de interrupção da concessão de ajudas, de um sistema integrado de controlo que seja simples, fiável e eficaz e que permita a prevenção das fraudes.

i) A introdução de medidas específicas e eficazes de apoio das actividades de concentração da oferta, de colocação no mercado, de promoção, de melhoria do cultivo, de inovação tecnológica, de protecção do ambiente e de melhoria da qualidade, através das organizações de produtores e das suas uniões, reforçando o carácter central do seu papel.

j) Uma modificação do tráfego de aperfeiçoamento activo (TAA) no sector do azeite, conferindo-lhe um carácter exclusivo de válvula de regulação, revendo o regime de equivalências e só autorizando a aplicação deste regime quando se verificar um défice de azeite comunitário e quando o mesmo não puder ser suprido pelas existências reguladoras.

k) A criação de um regime de ajudas à produção de azeitona de mesa, substituindo a regulamentação da rubrica B1-184, que se revelou absolutamente ineficaz, e atribuindo-lhe as dotações adequadas.

l) O apoio ao sector do azeite através de uma melhor gestão, valorização e aumento dos recursos actuais para o lançamento e promoção do produto e a procura de novos mercados.

m) A simplificação global do sistema, que é necessária para lhe conferir maior transparência, por sua vez essencial para combater a fraude neste sector;

III. PEDIDOS ESPECÍFICOS À COMISSÃO

8. Reconhece os problemas de controlo e de fraude identificados pela Comissão, os quais são, porém, menos dramáticos do que o indiciado pela Comissão; solicita, não obstante, à Comissão que apresente provas convincentes da necessidade, viabilidade e neutralidade orçamental de cada opção, tendo em vista evitar evoluções inesperadas e um aumento do desemprego, o que constituiria uma ameaça para as regiões mais desfavorecidas e mais vulneráveis;

9. Insta a Comissão a não esquecer nas suas propostas legislativas as disparidades existentes entre as diversas regiões agrícolas, a necessidade de proceder gradualmente aos ajustamentos oportunos e as relações entre a agricultura e o conjunto da economia;

10. Manifesta o desejo de que a Comissão insista junto dos países que ainda não o tenham feito que elaborem um cadastro oleícola completo que possa servir de base para o necessário estudo da avaliação do impacto regional da reforma proposta e que será útil no combate à fraude;

11. Considera necessário que a Comissão apresente um estudo dos efeitos do Acordo do GATT e da política dos subsídios à exportação sobre a produção olivícola e o rendimento dos trabalhadores, bem como um estudo detalhado e exaustivo sobre as perspectivas do mercado internacional do azeite e sobre os modos e os meios de consolidação da posição da UE como exportador de azeite,

12. Reitera à Comissão o pedido - feito na sua Resolução de 10 de Abril de 1997 que contém as observações que integram a decisão sobre a quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1995 ((JO C 132 de 28.4.1997, p. 140.)) - de aplicação imediata de todos os meios de controlo disponibilizados pela legislação em vigor, sem aguardar a aplicação da futura reforma;

13. Convida a Comissão a respeitar o Tratado de Amesterdão e, em particular, o seu objectivo de promover um alto nível de emprego enquanto elemento director da coordenação das políticas económicas, e a não formular propostas que ponham em risco o emprego.

IV. CONSTATAÇÕES ADICIONAIS

14. Insiste na necessidade de que, de acordo com as previsões de aumento da procura do azeite nos mercados internacionais e para o apoio do produto no mercado interno, a UE deverá procurar desenvolver uma política de melhoria da sua qualidade como produto natural e a proibição da sua mistura com outros óleos, melhorando a sua competitividade e visando o aumento das exportações e, portanto, a manutenção ou o aumento do emprego e da produtividade;

15. Reitera a conveniência de reforçar os órgãos colectivos e as entidades representativas dos olivicultores, bem como o seu papel nos processos de controlo para a protecção da cultura e o combate à fraude, bem como no interesse de um número cada vez maior de consumidores;

16. Considera necessário o reforço do sector, que necessita uma melhor gestão, valorização e aumento dos recursos existentes para a projecção e promoção do produto;

17. Lembra que, por exemplo, as ajudas ao rendimento referidas nos sectores das culturas arvenses, dos produtos lácteos e da carne de bovino têm um carácter essencialmente compensatório, devido ao nivelamento entre os preços internos e os preços internacionais;

18. Constata igualmente a falta de homogeneidade nessas ajudas compensatórias, de ajustamento, por serviços ambientais, sociais, etc., e convida a Comissão a precisar os seus objectivos e a definir com clareza os objectivos da PAC;

19. Entende que a Comissão deverá elaborar um quadro-geral sobre possíveis modulações das ajudas que não se circunscreva ao sector do azeite; que esse quadro-geral deverá descrever os diferentes métodos de produção e definir as relações entre ajudas e critérios socioeconómicos, regionais e ambientais (cross-compliance);

20. Mostra-se preocupado com o facto de futuras poupanças orçamentais ao nível da OCM do azeite poderem ocasionar uma maior pressão sobre as despesas dos Fundos Estruturais, designadamente maiores gastos nos QCA em curso para cada Estado-Membro;

21. Exige que a Comissão defina o conceito de «neutralidade orçamental» e precise se se trata de um elemento essencial da reforma da PAC ou de qualquer sector;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.