Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão - Os desafios que enfrentam as indústrias europeias relacionadas com a defesa. Contribuição para uma acção a nível europeu»

(97/C 158/07)

Em 24 de Maio de 1996, a Comissão decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, com base no relatório introdutório de M. Sepi, relator, emitiu parecer em 3 de Março de 1997.

Na 344ª reunião plenária (sessão de 19 de Março de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 118 votos a favor e 4 votos contra, com 9 abstenções, o seguinte parecer.

1. Uma nova abordagem do assunto adoptada pela Comissão

1.1. A comunicação é o primeiro documento abrangente da Comissão sobre os problemas da indústria de defesa.

1.2. Existe, claramente, a consciência da novidade da abordagem e da especificidade do sector. Atendendo a essa especificidade e ao necessário gradualismo da sua acção, a Comissão põe à consideração dos Estados-Membros e das forças sociais os instrumentos de política industrial, tecnológica e comercial que poderão ser utilizados também neste sector.

1.3. Isto implica uma nova aplicação, à luz das decisões do Tribunal de Justiça, do artigo 223º do Tratado, que permite derrogações das normas comunitárias aos Estados-Membros quanto às questões inerentes à segurança nacional. Até ao momento, as derrogações a esta disposição foram interpretadas de modo bastante extensivo, reservando, de facto, aos Estados-Membros a gestão quase exclusiva da política industrial de defesa.

1.4. O fim da guerra fria e a dissolução do bloco soviético criaram as condições para se redefinir as políticas de defesa na Europa Ocidental, permitindo assim reduzir as despesas militares e realizar o chamado «dividendo da paz». O Tratado de Maastricht e o início do debate sobre o segundo pilar da UE, ou seja a política externa e de defesa comum, indicam uma vontade dos governos europeus de considerar neste contexto também a política de armamento.

1.5. No Tratado e em sucessivas decisões do Conselho de Ministros é solicitada à UEO () a definição de uma política de integração europeia do sector dos armamentos, considerando-se igualmente a criação de uma agência europeia dos armamentos. Os Estados-Membros da UEO concordaram com a necessidade de desenvolver uma verdadeira identidade europeia de segurança e de defesa, e de uma maior responsabilidade europeia face às questões da defesa. A UEO seria a componente de defesa interna à União Europeia e instrumento do reforço do pilar europeu da Aliança Atlântica. O GAEO (Grupo de Armamentos da Europa Ocidental), que reúne 13 países europeus membros da OTAN, foi organizado e associado à UEO como organismo responsável pela cooperação no interior da UEO no sector dos armamentos. Os seus objectivos são criar um mercado europeu para os equipamentos militares, reforçar a base tecnológica e industrial europeia deste sector e cooperar o mais estreitamente possível no domínio da investigação e desenvolvimento.

1.6. Por, ora, a actividade da UEO, mesmo através do GAEO, ainda não deu resultados concretos em relação a uma maior integração da indústria de defesa nos países membros. No entanto, recentes desenvolvimentos a nível do GAEO deixam antever uma colaboração acrescida, pelo menos no que se refere aos Estados maiores. A acção do GAEO também poderia ser apoiada através de um crescente empenho da Comissão na política industrial do sector.

1.7. A criação da Organização Europeia Ocidental de armamentos «como precursora da Agência Europeia de Armamentos», decidida pelos ministros da Defesa da UEO, em Novembro de 1996, em Ostende, terá que posicionar-se em relação às diferentes propostas em jogo.

2. O documento da Comissão

2.1. A Comissão inicia o estudo da problemática da indústria europeia de defesa analisando os desafios com os quais se defronta esta indústria. No plano económico e industrial, os principais problemas devem-se às restrições orçamentais e à fragmentação do mercado europeu de armamentos.

2.2. As dificuldades da indústria europeia de defesa tiveram um efeito óbvio na competitividade internacional que se reduziu gradualmente, em especial, em relação à indústria estado-unidense de defesa. A indústria americana foi mais célere no processo de concentração e de adaptação da sua estrutura às condições actuais.

2.3. Uma das fraquezas da indústria europeia de defesa em relação à indústria norte-americana é a fragmentação do mercado europeu. Tal permitiu a sobrevivência de indústrias nacionais individuais sem condições para desfrutar de economias de escala adequadas, a persistência de formas - mesmo contratuais - de apoio às empresas nacionais e a definição de acordos de colaboração internacional com base, fundamentalmente, em acordos políticos guiados pelo princípio do juste retour, para cada programa, entre os diversos países. Cinco factores, pelo menos, dificultam a integração industrial das empresas europeias do sector da defesa:

- a sensação dos governos de que isso põe em perigo a segurança nacional;

- os diferentes requisitos operacionais das forças armadas europeias;

- as diferentes políticas de exportação de armas;

- a disparidade entre os diferentes países no que respeita às empresas do sector público e privado;

- a ausência de quadro jurídico europeu que facilite a criação de empresas transnacionais.

2.4. A procura interna de material de defesa na Europa tem registado um declínio constante desde 1987: em termos reais, a diminuição da procura de armamentos por parte dos países da União Europeia foi de pouco menos de um terço.

2.5. A redução da procura conduziu a um amplo processo de reestruturação industrial, caracterizado essencialmente por redução da mão-de-obra e por tentativas de diversificação da produção. Em cada país, observou-se um marcado processo de concentração que originou o aparecimento de grupos industriais semi-monopolistas a nível nacional, que participaram em programas conjuntos a nível internacional.

2.6. Até agora, as fusões industriais transnacionais não têm sido frequentes na Europa.

2.7. No domínio da I & D, o contributo da indústria de defesa para o sector civil, em termos de alta tecnologia, é ainda importante, embora o processo inverso tenha aumentado. Graças aos seus benefícios económicos ganham importância as tecnologias duais. Assim, haverá que aumentar os esforços de desenvolvimento, a nível da estratégia empresarial e de política pública, das sinergias possíveis entre as actividades de investigação civis e militares.

2.8. A Comissão identifica novos desafios que se apresentam à indústria europeia de defesa, nomeadamente quanto à definição de uma identidade europeia em matéria de segurança e de defesa. Num tal contexto, reforçar a defesa da União Europeia e a sua base tecnológica é visto como uma prioridade e uma condição indispensável para a criação de uma futura política de defesa.

2.9. Paralelamente ao desenvolvimento da PESC, a UE deve promover a sua base industrial própria, a fim de dispor de tecnologia e produtos essenciais à defesa da Europa. Os resultados da Conferência Intergovernamental (CIG), mesmo que venham a ser definidos segundo as linhas do Tratado da UE e dos documentos políticos da UEO, são cruciais. Tal não significa, na opinião da Comissão, que eventuais intervenções no sector da indústria da defesa devam esperar pelos resultados da CIG mas, antes, que a carente situação da indústria de defesa exige uma acção imediata, indispensável para uma política externa e de segurança comum.

2.10. Mais concretamente, a Comissão considera que a abertura dos contratos públicos à concorrência e à transparência poderá trazer vantagens consideráveis ao sector da defesa. Será possível recorrer a legislação comunitária nesta matéria, desde que se adeque à especificidade desta indústria. Uma nova regulamentação poderá levar a poupanças anuais na ordem dos 5 a 11 mil milhões de ECU.

2.11. Assim, a Comissão reputa necessário incentivar o comércio intracomunitário de materiais para a defesa. A criação de um «mercado europeu do sector da defesa» contribuirá para uma maior cooperação e integração das indústrias europeias.

2.12. A actividade de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) civil, ancorada nos programas comunitários de investigação na UE, apresentam um interesse cada vez maior para o sector militar. Cerca de um terço das actividades financiadas pela Comunidade são, provavelmente, de interesse dual. A Comissão considera, pois, útil promover maior número de sinergias entre a investigação militar e a investigação civil.

2.13. As actividades de normalização e de harmonização técnica tornam-se cada vez mais importantes para o aumento da eficiência no mercado interno. A sua aplicação no sector militar deverá ser, de acordo com a Comissão, um dos principais objectivos da política comunitária no sector da defesa, a fim de se reduzirem os custos de armazenamento, se aumentar a concorrência no sector dos fornecimentos e reduzir o tempo necessário para a elaboração de normas técnicas.

2.14. A definição progressiva de um mercado único europeu de defesa criará a necessidade de uma política europeia da concorrência também para este sector. A política da concorrência deverá, naturalmente, aplicar-se ao sector de modo progressivo, pois haverá que coordená-la com as outras políticas comunitárias e atender à especificidade do sector e às exigências dos Estados-Membros, particularmente em matéria de segurança nacional.

2.15. A Comissão sublinha que mais de metade das zonas da União Europeia tributárias da indústria de defesa podem utilizar financiamentos previstos pelos Fundos Estruturais existentes, com especial destaque para os programas Konver e Adapt, embora a Comissão não exclua a possibilidade de «futuras fontes de financiamento». Note-se, de qualquer modo, que nas zonas assistidas não se podem conceder ajudas a título dos Fundos Estruturais a investimentos específicos no sector da defesa.

2.16. A Comissão estima essencial a definição de uma política europeia de exportações de armamentos, como uma das intervenções necessárias à criação de um mercado único europeu de defesa.

2.17. Com efeito, a Comissão pode contar com a experiência da instituição de um sistema comunitário de controlo das exportações de bens e tecnologias duais, em vigor desde Julho de 1995.

2.18. No contexto da criação de um mercado único europeu de armamentos, a Comissão reafirma a competência exclusiva própria dos acordos aduaneiros e, em especial, dos direitos sobre a importação de equipamento militar. Por outro lado, considera dever definir uma política comercial própria nesse sector, em particular a fim de atingir um equilíbrio dos intercâmbios de equipamentos militares entre a Europa e os Estados Unidos.

2.19. Em síntese, a difícil situação da indústria europeia de defesa, os desafios aos quais terá que fazer face e a disponibilidade concreta e imediata de instrumentos de intervenção por parte da Comissão, indicam a oportunidade de uma acção a nível europeu.

3. Observações na generalidade sobre o documento da Comissão

3.1. O documento da Comissão torna, antes do mais, necessária uma reflexão sobre os problemas da defesa e da segurança na Europa. A abordagem dos problemas da segurança não pode, por outro lado, limitar-se à dimensão militar. A União Europeia defronta-se já com uma série de domínios de intervenção com influência directa na segurança, nomeadamente, os domínios da iniciativa diplomática, o comércio internacional, as políticas de cooperação para o desenvolvimento, as iniciativas de assistência em situações de emergência, etc. Mais genericamente, a UE dispõe já dos instrumentos para contribuir para garantir a segurança europeia, promovendo o desenvolvimento económico e social nas áreas limítrofes (Europa Oriental, Mediterrâneo, Médio Oriente).

3.2. Há que considerar que os problemas de segurança mais prementes da sociedade europeia, hoje, após o final da guerra fria, transcendem os da defesa das fronteiras, pois incluem, por um lado, as exigências de apagar os focos de tensão e tentar restabelecer a paz no mundo e, por outro lado, a segurança dentro da UE contra os desastres ecológicos, as calamidades naturais, o terrorismo, etc. Também estes deverão, no futuro, tornar-se os objectivos estratégicos da UE e, neste sentido, deverão seguir os processos de diversificação da indústria deste sector.

3.3. No sector da defesa, a definição progressiva da PESC deverá ter em conta a composição diversa das organizações internacionais (UE, UEO, GAEO, OTAN, OSCE, Partnership for Peace) que exercem funções diferentes no âmbito da segurança europeia. Particular atenção deverão merecer as exigências dos Estados-Membros da UE que, por tradição, têm uma posição de neutralidade e de não alinhamento militar.

3.4. Na definição de uma nova «arquitectura de segurança» europeia, haverá que considerar e clarificar as relações recíprocas entre UE, UEO e OTAN e com outros organismos internacionais, como a ONU e a CSCE. A própria intenção declarada na Cimeira da OTAN, em Berlim, em Junho de 1996, no sentido de atribuir maiores responsabilidades aos países europeus nas intervenções militares da Aliança Atlântica, prevalentemente orientadas para o peace-keeping ou para o peace-enforcing, torna urgente e necessário definir o papel futuro da UE e da UEO no domínio da segurança.

3.5. A comunicação da Comissão cinge-se, em tudo, à indústria de defesa e destina-se a verificar a exequibilidade a curto prazo - isto é, antes da definição de uma política externa e de segurança comum e, portanto, de uma política comum de defesa - de algumas medidas comunitárias com vista a apoiar e racionalizar a indústria de defesa na União Europeia.

3.6. O Comité verifica que a indústria de defesa na Europa, como acontece aliás com os seu parceiros e concorrentes, sobretudo dos Estados Unidos da América, apresenta características muito específicas quanto aos objectivos políticos e de segurança, aos dados internacionais da concorrência, à organização da investigação e desenvolvimento, às necessidades de normalização e às condições de exportação.

3.7. Isto significa que, enquanto houver políticas de defesa nacionais, será necessário atender à ligação entre estas políticas e as indústrias nacionais de defesa, e considerar a possibilidade da existência de diferentes opções estratégicas susceptíveis de limitar ou vincular a acção da Comissão neste sector. Todavia, será conveniente evitar um número excessivo de opções para não dificultar o processo de integração.

3.8. Além disso, qualquer eventual medida de política industrial e de concorrência deverá ter em conta o tempo necessário para o planeamento, desenvolvimento e produção dos equipamentos militares, bem como a elevada incidência sobre os respectivos custos finais do investimento em matéria de I& D, que podem ascender a 40 % do custo total, estando estes custos avaliados em 12 % para o sector químico e em cerca de 8 % para o sector da indústria automóvel.

3.9. Há porém, que considerar prioritária a necessidade de intervir rapidamente para salvaguardar as capacidades industriais e tecnológicas da indústria europeia de defesa, que se encontram em perigo por diversos motivos, em especial a redução das despesas militares efectuada pelos países da UE nos últimos anos. A esta redução se deve a actual crise do sector da defesa que se traduziu numa profunda reestruturação e num considerável redimensionamento deste sector industrial na União Europeia, pondo também em evidência manifestas assimetrias nas políticas industriais dos Estados-Membros.

3.10. Não obstante os condicionalismos já referidos, o Comité considera que a urgência de garantir a salvaguarda, tanto dos níveis de emprego, como da competência tecnológica da indústria de defesa na União Europeia, torna necessária uma intervenção da Comunidade mesmo antes da definição da PESC. Assim, o Comité julga útil uma avaliação atenta dos instrumentos imediatamente disponíveis no âmbito comunitário para apoiar e racionalizar o sector da defesa.

3.11. Finalmente, deverão propor-se sistemas de aquisição baseados numa maior concorrência intracomunitária desde que não afectem a capacidade industrial dos estados no sector da defesa e, por conseguinte, a sua capacidade defensiva.

3.12. Por outro lado, o Comité considera que a manutenção de capacidades tecnológicas e produtivas europeias autónomas no sector da defesa se deve basear no princípio da preferência comunitária na aquisição de sistemas de armas e de equipamentos militares pelos Estados-Membros da UE. Isto a fim de adequar a acção da Comissão e dos governos dos Estados-Membros ao desafio apresentado por aqueles países, como os EUA, que baseiam as suas políticas comerciais no sector da defesa num forte proteccionismo no mercado interno.

3.13. De facto, o Comité estima necessário manter neste sector um nível de competência tecnológica na UE, que seja consentâneo com o papel que a Comunidade entende desempenhar a nível internacional para preservar a paz, a independência e a segurança dos seus cidadãos.

3.14. O Comité lança um apelo premente à CIG para que defina quanto antes o segundo pilar. Esta definição tem, de facto, efeitos de monta para as competências, os instrumentos e as finalidades da política industrial.

4. Observações na especialidade

4.1. Tendência das despesas com a defesa nos países da UE

Como ressalta do quadro em anexo (quadro 1), também em 1995 os Estados-Membros da UE reduziram as suas despesas com a defesa e dados disponíveis indicam que tal tendência não se alterou em 1996. Por outro lado, a necessidade de saneamento das finanças públicas é comum a todos os países da UE. Deste modo, é previsível que a tendência dos últimos anos não sofra alterações no futuro próximo e que a despesa com armamentos continuará a diminuir ainda mais rapidamente, no total das despesas com a defesa. Neste cenário, tornar-se-á cada vez mais urgente definir políticas de intervenção comunitária na indústria da defesa, como salientado pela Comissão.

4.2. Diversificação e conversão

As indústrias de defesa dispõem, em regra, de um elevado nível tecnológico e, sobretudo, encontram-se em condições de realizar sistemas complexos de produção. Além disso, possuem um nível de qualidade muito elevado, sendo por isso um património que importa não dispersar, não só para apoiar a PESC, mas que se orienta também para novas produções. Actualmente, os instrumentos comunitários podem ser dirigidos para uma diversificação do sector, identificando objectivos e produtos novos para o mercado civil que possam utilizar este património tecnológico e organizativo e manter os níveis de emprego. Existem, na Europa, experiências de estratégias de diversificação industrial também no sector militar, que se valorizam e expandem.

4.3. As actividades dual-use

A evolução das tecnologias e dos produtos levou, nos últimos anos, à diminuição das diferenças das técnicas operativas específicas entre muitos componentes de uso militar e seus análogos de uso civil. Numerosas empresas beneficiaram já de tal fenómeno, produzindo tanto para o mercado civil, como para o militar (produtos duais) sem aumentos estruturais significativos. Poderá esta ser uma área de atenção primordial para a Comissão, no sentido de favorecer e apoiar as actividades duais de I & D e de produção. No apoio às actividades duais, haverá porém que evitar o risco de distorções da concorrência nos mercados comerciais.

4.4. As actividades de investigação e desenvolvimento (I & D)

Um apoio à requalificação tecnológica da indústria militar europeia poderá conseguir uma redefinição dos financiamentos para a investigação científica e tecnológica, inclusivamente numa perspectiva dual ().

4.5. Programação e gestão dos programas militares

Um problema específico da definição de políticas industriais em sectores de tecnologia avançada é a coordenação entre o timing da indústria e os tempos de definição das políticas públicas e das actividades administrativas. Nas indústrias de tecnologia avançada, e em especial naquelas que produzem sistemas complexos (como é o caso de alguns sectores da indústria militar), as escolhas estratégicas devem ser definidas com um horizonte temporal que pode atingir os dez-quinze anos. Isto determina uma relação de parceria entre produtores e comitentes que parece excluir, por definição, a possibilidade de introduzir em tais sectores elementos de concorrência e de mercado comuns a outros sectores industriais. Por outro lado, se se salvaguardarem as capacidades tecnológicas e sistémicas disponíveis na indústria da defesa e que não são reconstituíveis em tempo breve, a introdução de elementos de concorrência nos contratos públicos, bem como um nível mais elevado de competitividade nos sectores de subcontratação, podem contribuir fortemente para melhorar a eficiência e aumentar a produtividade da indústria militar.

4.6. As colaborações industriais no sector da defesa

Perante a redução das despesas com armamentos e o crescente custo dos novos sistemas de armas, viram-se as empresas europeias obrigadas a realizar projectos comuns para aumentar os níveis de produção. Isto originou numerosos acordos de colaboração (ver quadro 2) a nível bilateral ou multilateral. Tal tendência, que representa apesar de tudo um progresso no sentido da integração da indústria de defesa a nível europeu na medida em que favoreceu a racionalização de algumas actividades industriais e a constituição de consórcios aptos a funcionar eficazmente a nível internacional, coloca, não obstante, diversos problemas. Em primeiro lugar, trata-se, na sua maioria, de acordos intergovernamentais que deixam pouco espaço a actividades concretas de integração tecnológica e industrial a nível da empresa (acordos e aquisições de empresas são bastante limitados a nível europeu; veja-se quadro 3). Em segundo lugar, tais colaborações visam, na maior parte das vezes, a realização de um único sistema de armas, raramente prevendo acordos de colaboração mais amplos a nível industrial. Os acordos intergovernamentais são, pois, inadequados para definir um processo - mais articulado e complexo - de integração da indústria da defesa que congregue todos os Estados-Membros.

4.7. Política industrial

O Comité estima necessária a reestruturação da indústria militar europeia, a fim de evitar o desaparecimento de capacidades tecnológicas e industriais essenciais à defesa europeia, reestruturação que deverá ser guiada por uma firme acção comunitária de política industrial. A Comissão poderá desempenhar um papel de relevo, acelerando a definição do instrumento jurídico da «sociedade europeia», de modo a tornar disponível às empresas um instrumento de racionalização societária que admita acordos e fusões de base paritária. Por outro lado, o Comité considera que, na perspectiva do mercado único e da necessária igualdade de oportunidades entre empresas europeias, a Comissão deve incentivar a privatização das empresas públicas produtoras de armamentos. A acção abrangente da Comissão deverá tender, na opinião do Comité, a definir o contexto no qual um mercado único europeu de defesa se poderá desenvolver, sem que sejam prédefinidas posições dominantes e colocando em igualdade de todos os potenciais concorrentes.

4.8. O papel da indústria de subcontratação

O Comité recomenda, além disso, que se valoriza o papel das empresas que operam no sector da subcontratação de sistemas e subsistemas com vista a impedir a excessiva verticalização do sector da indústria da defesa na União Europeia e permitir uma maior flexibilidade desta estrutura industrial.

4.9. O mercado único europeu da defesa

O Comité considera fundamental favorecer a integração e a racionalização da indústria europeia de defesa, a fim de se atingirem os níveis mais elevados de eficiência e de competitividade internacional. Tal apenas será possível com a realização de um mercado único de defesa europeu. A Comunidade Europeia e a UEO, através também da criação de uma Agência Europeia de Armamentos, deverão assumir a responsabilidade de gerir a criação de tal mercado. O Comité solicita ao Conselho que defina um acordo abrangente para a criação dessa agência, a partir da colaboração já existente entre a Alemanha, a França, a Itália e a Grã-Bretanha.

4.10. A problemática do mercado único europeu de defesa

A Agência Europeia dos Armamentos teria por objectivo guiar o processo de padronização técnica, racionalizar e integrar o mercado sem gerar efeitos negativos a nível social. Porém, há que definir o papel de uma Agência Europeia de Armamentos atendendo às competências já definidas da UEO, no plano estratégico-militar, e da Comissão, no plano económico e industrial. Em particular, a Comissão, graças aos seus poderes regulamentares, às disponibilidades das estruturas técnicas e administrativas e às experiências já adquiridas noutros sectores industriais, pode invocar credenciais suficientes para assumir um papel proeminente de apoio, e adoptar normas contratuais e regras já ensaiadas que possam facilitar e acelerar o processo de criação, desenvolvimento e gestão da Agência.

Neste processo não se pode desprezar o papel essencial dos governos dos Estados-Membros, cuja vontade política - expressa na Tratado de Maastricht - deve ser aplicada com coerência.

4.11. Contratos públicos

O Comité considera que a Comunidade pode começar a uniformizar gradualmente as normas que regem os contratos públicos, no domínio civil e militar, de acordo com os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento para os sujeitos comunitários, com aplicação, começando pelos produtos menos sensíveis, das normas da concorrência e com base em procedimentos abertos e transparentes baseados em critérios objectivos de selecção e concessão, o que, aliás, já sucede em relação aos produtos civis ou duais utilizados pelas Forças Armadas dos países membros. O Comité recomenda que se atenda especialmente ao carácter específico do sector da defesa na aplicação dos critérios da concorrência, bem como aos interesses de segurança dos Estados-Membros.

4.12. Normalização e harmonização técnica

A definição de padrões técnicos comuns nos diversos Estados-Membros é vista pelo Comité como uma condição essencial ao desenvolvimento de um mercado único europeu de defesa. O Comité tem consciência das dificuldades surgidas, também noutros sectores, em conseguir uma harmonização técnica. O Comité partilha da opinião da Comissão de, em colaboração com a UEO e a NATO, aproximar os padrões militares aos padrões civis existentes, a fim de maximizar as oportunidades de desenvolvimento das produções duais.

4.13. Os critérios de uma política europeia de exportação de armamentos

Nos últimos anos, e também na perspectiva da PESC, o Conselho de Ministros debateu-se com o problema de definição de critérios comuns a nível europeu para a regulamentação da exportação de armamentos. Principal ponto de referência neste processo de harmonização das políticas comerciais dos Estados-Membros são os oito critérios aprovados pelo Conselho Europeu, no Luxemburgo, em 1991, e confirmados em Lisboa, em 1992. Haverá que definir os instrumentos jurídicos para a aplicação de tais critérios, de modo a dar à Comissão a possibilidade de os aplicar com base no artigo 113º do Tratado. Afigura-se urgente a harmonização das políticas e das legislações relativas à exportação de armamentos em vigor nos diversos Estados-Membros, a fim de conferir transparência, univocidade de regulamentação e certeza de prospectiva à indústria. Não deveria, no entanto, implicar que os países com regras mais exigentes procedessem a um «alinhamento por baixo».

4.14. Transparência nas exportações de armamentos

A fim de evitar distorções entre os diferentes Estados-Membros, é necessário que os princípios da futura legislação europeia garantam um elevado nível de controlo e de informação ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais sobre a exportação de armamentos. Nesse sentido, o Comité defende a aplicação de critérios já discutidos e aprovados em 1991 e 1992 pelo Conselho Europeu. Quanto ao controlo e à transparência das exportações de armamentos, o Comité sugere à Comissão que elabore um relatório periódico sobre a venda de armamentos pelos países da UE a países terceiros, de modo a garantir a transparência na aplicação dos critérios estabelecidos. O Comité considera que os critérios já discutidos e aprovados pelo Conselho em 1991 e 1992 deverão ser ulteriormente precisados e plenamente aplicados para evitar discrepâncias de interpretação. O Comité refere, em especial, a proibição, a nível europeu e internacional, da produção, da venda e da utilização das minas anti-pessoais terrestres.

4.15. Controlos da exportação de bens e tecnologias duais

O Comité é favorável à aplicação da legislação comunitária sobre a exportação de bens e tecnologias duais, que, no entanto, deveria ser, posteriormente, clarificada e plenamente aplicada para evitar discrepâncias na sua interpretação.

4.16. A problemática social da racionalização da indústria de defesa

A redução das despesas militares, a necessária racionalização a nível europeu da produção e a necessidade de aumentar a produtividade, criaram problemas significativos em termos de expulsão da força de trabalho qualificado do âmbito produtivo e originaram consequências particularmente graves no plano social nas zonas europeias fortemente dependentes da produção militar. Tais problemas merecem uma atenção especial e medidas de intervenção direccionadas para a reutilização dos recursos humanos e profissionais (já empregados no sector da defesa) noutros sectores produtivos, nomeadamente:

a) projectos-piloto de diversificação e reemprego a nível territorial, valorizando as iniciativas já existentes no território;

b) iniciativas de formação profissional vocacionadas para o desenvolvimento de novas actividades;

c) apoio ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas (PME) no âmbito das políticas gerais da Comunidade;

d) associação dessas PME aos programas de I & D;

e) coordenação de competências entre os diferentes níveis institucionais (regiões, Estados, Comunidade), a fim de utilizar o melhor possível os recursos financeiros disponíveis, em especial os recursos dos Fundos Estruturais.

4.17. Fundos Estruturais

O acesso aos Fundos Estruturais tem sido difícil, essencialmente devido a ineficiências das burocracias nacionais e das regulamentações comunitárias excessivamente restritivas em relação às empresas de média e grande dimensão do sector da defesa. O Comité defende que se devem recolher mais informações sobre a aplicação do programa Konver, único instrumento comunitário de apoio à reconversão da indústria militar europeia, e que se possam definir novos programas mais adequados às exigências de reestruturação e diversificação das empresas do sector da defesa, sobretudo quanto ao seu impacto social no território.

O Comité solicita à Comissão que proceda à verificação dos resultados do programa Konver e à reorientação dos seus objectivos.

4.18. Subsidiariedade

É neste quadro que deve ser definido o papel da subsidiariedade, num esforço de coordenação entre recursos financeiros e produtivos aos diferentes níveis institucionais com vista a salvaguardar os níveis tecnológicos e de emprego.

4.19. Ulteriores acções da Comunidade no sector da defesa

Por último, o Comité considera extremamente útil que a Comissão defina, a breve trecho, um plano de acção («master plan») para definir as acções que tenciona assumir no futuro, em coordenação com os Estados-Membros. Tal plano de acção deveria indicar os objectivos das futuras acções da Comissão no sector da defesa, os actores implicados neste processo, e respectivas competências, as medidas a utilizar para realizar os objectivos definidos e, sobretudo, as diferentes fases para a aplicação progressiva das medidas consideradas mais eficazes.

5. Síntese

5.1. A Comissão pronunciou-se sobre esta matéria, pela primeira vez, em 1996, através de uma comunicação sobre os problemas da indústria de defesa na União Europeia, com base numa nova interpretação do artigo 223º do Tratado e no âmbito do segundo pilar da União Europeia definido em Maastricht.

5.1.1. Acabada a guerra fria, o conceito e os instrumento de segurança têm vindo a sofrer alterações que põem em evidência os limites de concepções baseadas na oposição entre blocos e em instrumentos exclusivamente militares.

5.1.2. Os Estados-Membros da UE encaminham-se para uma definição de uma arquitectura original da segurança europeia que deverá ter em conta, por um lado, as organizações internacionais existentes (UEO, NATO, OSCE) e, por outro, as exigências dos Estados-Membros da União que, por tradição, têm uma posição de neutralidade e de não alinhamento no campo militar.

5.1.3. A intervenção da Comissão no sector da indústria de defesa deverá, de qualquer forma, ter em conta a especificidade do sector, que lhe advém da sua ligação às políticas de segurança e defesa, da forma como a investigação e o desenvolvimento e a produção estão organizados, bem assim do facto de depender das aquisições dos ministérios da Defesa.

5.1.4. Tal intervenção deverá visar salvaguardar os níveis de emprego e as competências profissionais tecnológicas da indústria da defesa na União Europeia.

5.1.5. Neste contexto, e tendo em conta o actual desequilíbrio do comércio internacional de armamento, será necessário dar preferência à produção europeia.

5.2. A necessidade de manter os níveis tecnológicos e de emprego da indústria de defesa da União Europeia, num contexto de redução da procura militar, impõe que se acelerem os processos de reconversão e diversificação e se vise a requalificação tecnológica do sector, desfrutando também as oportunidades oferecidas pelas tecnologias duais.

5.2.1. A complexidade e a extensão dos programas militares, bem assim o desenvolvimento de colaborações intergovernamentais baseadas no princípio do juste retour têm colocado até agora limites técnicos e políticos ao desenvolvimento de um mercado europeu de armamentos.

5.2.2. A aplicação, mesmo parcial, dos princípios do mercado único no sector da defesa, conjuntamente com a criação de novos instrumentos como a Agência Europeia dos Armamentos, deve ter em vista aumentar a eficácia e a produtividade e, consequentemente, a competitividade da indústria militar da União Europeia a nível mundial.

5.2.3. A competência comunitária em matéria de comércio externo deverá progressivamente estender-se também ao comércio de armamentos, a fim de evitar distorções ocasionadas pela disparidade entre as legislações nacionais sobre a exportação de armamentos. Uma futura legislação comunitária neste sector deverá basear-se nos princípios já definidos em 1991 e 1992 pelo Conselho de Ministros da UE e em critérios de transparência.

Bruxelas, 19 de Março de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() UEO = União da Europa Ocidental.

() Ver o parecer do Comité Económico e Social sobre a investigação, ponto 4.5, JO nº C 18 de 22. 1. 1996.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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