12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 237/49 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros sobre o teor máximo dos 
cigarros em condensado ou alcatrão (*) 
(88/C 237/16) 
Em 22 de Fevereiro de 1988 o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 1009 A do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida de preparar os trabalhos 
do Comité sobre esta matéria, adoptou o seu parecer em 7 de Junho de 1988, com base no 
relatório de Wilfred Aspinall. 
O Comité Económico e Social, na 257? sessão plenária, reunião de 7 de Julho de 1988, 
adoptou o seguinte parecer por 48 votos a favor, 9 votos contra e 5 abstenções. 
1. Introdução 
1.1. A proposta de directiva visa harmonizar o teor 
dos cigarros em alcatrão em toda a Comunidade, no 
âmbito da realização do mercado interno até 1992, 
tendo ainda em conta a necessidade de assegurar um 
elevado nível de protecção da saúde nos termos da 5? 
acção do programa 1987-1989 «A Europa contra o 
cancro» (2), apoiado pelo CES no seu parecer de 26 de 
Fevereiro de 1987 (3). 
2. Proposta da Comissão 
2.1. A directiva propõe que o teor em alcatrão dos 
cigarros comercializados nos Estados-membros não 
exceda 15 mg em 31 de Dezembro de 1992 e 12 mg em 
31 de Dezembro de 1995, devendo a entrada em vigor 
das disposições legislativas ocorrer no prazo de 18 meses 
a contar da notificação da directiva aos Estados-
-membros, sendo concedido um prazo adicional de 
2 anos para o escoamento das actuais existências que 
não respeitem os valores limite estabelecidos. 
2.2. Os valores limite foram propostos pelo Comité 
de peritos cancerólogos. 
3. Observações gerais 
3.0. O Comité apoia a proposta da Comissão, com 
as seguintes observações: 
3.1. O Comité sugere que o Conselho aceite os limi­
tes estabelecidos no artigo 2° Contudo, é necessário 
adoptar uma certa flexibilidade que conduza a uma 
redução gradual da procura e atenue as consequências 
de ordem económica e social para os países do Sul 
onde será necessário introduzir alterações relativas à 
produção de certas variedades de tabaco e de produtos 
do tabaco. 
(') JO n° C 48 de 20. 2. 1988, p. 10. 
(2) JO n? C 50 de 26. 2. 1987. 
(3) JOnVC 105 de 21. 4. 1987. Um meio de agir com flexibilidade seria proceder rapi­
damente à elaboração de uma proposta de directiva 
relativa à aplicação dos valores limite de 15 mg e de 
12 mg na publicidade dos cigarros, até 1992 e 1995, 
directiva que concederia paralelamente um prolonga­
mento para além de 1992 e de 1995 do prazo de apli­
cação dos valores limite de 15 mg e de 12 mg para a 
produção industrializada de produtos de tabaco. 
3.2. O Comité salienta que, no interesse da saúde 
pública e individual, deverão ser desenvolvidos todos 
os esforços no sentido de reduzir o consumo de tabaco, 
em geral, e a absorção de alcatrão, em particular, e 
lamenta que a Comissão não tenha apresentado todas 
as directivas relativas ao tabaco simultaneamente, por­
quanto elas estão relacionadas entre si e deveriam ser 
discutidas em conjunto. 
3.3. O Comité está consciente de que, sem uma 
redução gradual dos valores limite de alcatrão que 
permita a adaptação dos tabacos na Comunidade, sem 
deixar de dar satisfação aos consumidores, poderá 
haver repercussões de ordem económica e social, por 
causa da diminuição da procura, da redução das receitas 
fiscais, da perda de empregos e do aumento das impor­
tações de tabaco de países terceiros. 
3.4. Com vista à análise dos resultados da aplicação 
da directiva e a assegurar a adopção de medidas eficazes 
com vista à realização de objectivos económicos e 
sociais, o Comité sugere a criação de um grupo comum 
aos vários serviços da Comissão para tratar dos proble­
mas que possam surgir nas fases de aplicação da direc­
tiva, bem como a apresentação de um relatório ao 
Conselho, ao Parlamento e ao Comité Económico e 
Social no final do primeiro ano, para apreciação e 
avaliação. 
3.5. O Comité desejaria que fosse desenvolvido um 
esforço decidido e coordenado tendo em vista educar e 
aconselhar os fumadores reais e potenciais relativa­
mente aos perigos em que incorrem a sua saúde e a de 
outras pessoas, especialmente nos casos em que os 
cigarros apresentam um elevado teor em alcatrão. O 
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risco é maior no caso das crianças e dos jovens, cujos 
hábitos podem ser influenciados e determinados numa 
idade pouco avançada. Deverão ser estudados e testa­
dos métodos de comunicação adequados a grupos etá­
rios diversos. 
3.6. A Comissão deverá proceder a um estudo de 
10% do mercado do tabaco (tabaco de enrolar, etc), 
a fim de analisar em que medida seria possível ampliar 
a informação dos consumidores, no que diz respeito à 
quantidade de alcatrão (e de nicotina) absorvidos por 
meio destes produtos. 
3.7. As propostas para medir o teor dos cigarros em 
alcatrão devem ser bem claras, devendo suprimir-se a 
flexibilidade do artigo 3? Deveria existir um único 
método de medição reconhecido e aplicado por todos 
os Estados-membros, pois de contrário poderão surgir 
restrições à livre circulação de cigarros e normas dife­
rentes. 
A escolha do método de medição a utilizar deverá ser 
feita mediante consulta do ISO (International Organiza-
tion for Standardization). 
3.8. Regista-se o facto de que dois dos Estados-
-membros da Comunidade, Espanha e Portugal, dis­
põem de procedimentos legislativos, e que a Espanha 
adoptou recentemente um Decreto Real que reduz o 
valor limite do conteúdo em alcatrão. Em mais quatro 
Estados-membros existem acordos voluntários entre os 
produtores e o governo que restringem a publicidade 
dos cigarros cujo conteúdo em alcatrão ultrapasse o 
valor limite acordado. Estes acordos voluntários deve­
riam ser incentivados e aplicados em todos os Estados-
-membros antes das datas limite. 
3.9. Para cumprimento da directiva, poderão surgir 
custos de produção adicionais devido à provável substi­
tuição de variedades nacionais por variedades importa­
das, especialmente para a produção de marcas nacionais 
de cigarros nos países do Sul do Mediterrâneo, e 
também devido à necessidade de introduzir filtros, 
papel e misturas de tabaco diferentes dos actuais. Isto 
terá algumas consequências de carácter económico para 
os países do Sul do Mediterrâneo como a Grécia. 
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988. 3.10. O Comité convida a Comissão a estudar for­
mas de minorar as consequências económicas e sociais 
para estas regiões da Comunidade e de incentivá-las a 
produzir variedades de tabaco mais aceitáveis e pos­
síveis alternativas ao tabaco. Quando forem introduzi­
das alterações que afectem a remuneração dos trabalha­
dores, será necessário ter em conta as possíveis conse­
quências de carácter social. Quando da execução da 
directiva resulte ou possa resultar diminuição do 
emprego numa região, a Comissão deverá apresentar 
propostas relativas a um esquema de compensação para 
a mão-de-obra excedentária. 
No âmbito da política agrária comum (PAC), são con­
cedidos auxílios com vista a promover a produção de 
variedades com baixo teor de alcatrão, cujo consumo 
está a aumentar na Comunidade. O Comité considera 
que deveria ser possível conceder também tais auxílios 
à I&D, à conversão social dos produtores e dos traba­
lhadores afectados por esta imprescindível passagem 
para a produção de variedades de tabaco com baixo 
teor de alcatrão, e ainda à adopção de medidas eficazes 
destinadas a educar o público em geral sobre os riscos 
decorrentes do consumo de cigarros, especialmente dos 
que contêm um elevado teor de alcatrão. 
3.11. O Comité verifica que a sociedade começa a 
aceitar o facto de que fumar representa um risco para 
a saúde, devendo portanto desenvolver-se esforços no 
sentido de implementar as restantes acções constantes 
da 1? parte do programa « A Europa contra o cancro », 
as quais são benéficas para o sociedade e podem ser 
debatidas até aos finais de 1989. 
4. Observações específicas sobre os artigos 
4.1. Artigo 3? 
O Comité recomenda a utilização de um único método 
de medição, o qual poderá ser estabelecido mediante 
acordo com o ISO, a indústria do tabaco e cada uma 
das entidades competentes de cada Estado-membro. A 
expressão « ou qualquer outro método que dê resulta­
dos equivalentes» deverá ser suprimida do texto da 
directiva. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
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ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
As alterações que se seguem, aprovadas por pelo menos um quarto dos votos expressos, foram rejeitadas no 
decurso do debate: 
Ponto 3.5. 
Terceira linha: suprimir as palavras « nos casos em que os cigarros apresentam um elevado teor em alcatrão ». 
Exposição dos motivos 
Esta passagem pode dar a impressão de que o facto de fumar cigarros, cujo teor de alcatrão é menos elevado, 
é bom para a saúde. Por isso é preferível suprimir esta parte do texto, a fim de deixar só o que acentua os 
perigos potenciais do tabaco, tanto para a saúde do fumador como para a dos circunstantes. 
Votação 
Votos a favor: 26, votos contra: 32, abstenções: 2.