PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/12

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as Propostas de Decisões do Conselho relativas à conclusão e assinatura do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)

(O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio Web da AEPD em http://www.edps.europa.eu)

(2014/C 51/06)

I. Consulta da AEPD

1. Em 19 de julho de 2013, a Comissão Europeia adotou as Propostas de Decisões do Conselho sobre a conclusão e a assinatura do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (1) (doravante designadas: «as propostas»), que contêm o texto da proposta de Acordo entre o Canadá e a União Europeia (doravante designado: «o Acordo»). As propostas foram enviadas à AEPD em 23 de julho de 2013.

2. A AEPD teve igualmente a oportunidade de emitir um parecer antes da adoção das propostas. A AEPD congratula-se por ter sido previamente consultada. Contudo, uma vez que a consulta foi realizada depois do fecho das negociações, o contributo da AEPD não pôde ser tido em conta. O presente parecer baseia-se nas observações formuladas nessa altura.

II. Observações gerais

3. Tal como afirmado em ocasiões anteriores (2), a AEPD questiona a necessidade e a proporcionalidade dos sistemas PNR e das transferências em bloco de dados PNR para países terceiros. Ambas são condições exigidas pela Carta da UE e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem no que respeita a qualquer limitação dos direitos e liberdades fundamentais, incluindo o direito ao respeito pela vida privada e o direito à proteção dos dados pessoais (3). De acordo com a jurisprudência, não só as razões apresentadas pela autoridade pública para justificar qualquer restrição desse tipo devem ser relevantes e suficientes (4), como também deve ser demonstrado que não estão disponíveis métodos menos invasivos da vida privada (5). Até ao momento, a AEPD não considerou existirem elementos convincentes que demonstrassem a necessidade e a proporcionalidade do tratamento rotineiro de quantidades massivas de dados relativos a passageiros inocentes para efeitos de aplicação da lei.

4. Todavia, a AEPD congratula-se com as garantias em matéria de proteção de dados previstas no Acordo, embora lamente que o período de conservação dos dados tenha sido alargado relativamente ao anterior acordo PNR com o Canadá.

5. A AEPD congratula-se ainda com os esforços envidados pela Comissão em matéria de supervisão e recurso, tendo em conta as restrições decorrentes da natureza do Acordo. No entanto, a AEPD está preocupada com as limitações do recurso judicial e com a possibilidade de, em alguns casos, o recurso administrativo ser prestado por uma autoridade interna que não seja independente. A AEPD questiona ainda a adequação de um acordo executivo («executive agreement») para conceder direitos adequados e efetivos às pessoas em causa.

6. O Acordo regula a utilização pela «autoridade canadiana competente» dos dados PNR transferidos por transportadoras aéreas da UE e outras operadoras que operam voos a partir da UE (6). A AEPD recomenda que seja exigida a confirmação de que nenhuma outra autoridade canadiana poderá aceder diretamente ou solicitar dados PNR às referidas transportadoras, contornando assim o acordo.

IV. Conclusões

47. Tal como afirmado anteriormente, a AEPD questiona a necessidade e a proporcionalidade dos sistemas PNR e das transferências em bloco de dados PNR para países terceiros. A AEPD questiona também a escolha da base jurídica e recomenda que as propostas se fundamentem no artigo 16.o do TFUE, em conjunto com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 6, alínea a), do TFUE.

48. A AEPD está também preocupada com a disponibilidade limitada de recursos administrativos e judiciais independentes para cidadãos europeus não presentes no Canadá e questiona a adequação de um acordo executivo para a sua obtenção. A AEPD recomenda ainda que seja exigida a confirmação de que nenhuma outra autoridade canadiana poderá aceder diretamente ou solicitar dados PNR às transportadoras abrangidas pelo Acordo.

49. No que respeita às disposições específicas do acordo, a AEPD congratula-se com as garantias incluídas em matéria de proteção de dados. No entanto, o Acordo deve: — excluir completamente o tratamento de dados sensíveis; — prever a eliminação ou a anonimização dos dados imediatamente após a sua análise e, no máximo, 30 dias após a sua receção, bem como, em qualquer circunstância, reduzir e fundamentar o período de conservação proposto, que foi alargado relativamente ao anterior Acordo PNR com o Canadá; — limitar as categorias de dados PNR objeto de tratamento; — mencionar explicitamente que a supervisão geral estará a cargo de uma autoridade independente.

50. A EDPS recomenda ainda que sejam especificados os seguintes aspetos, quer no Acordo quer nos documentos anexos: — maior restrição e clarificação dos conceitos que definem os objetivos do Acordo; — clarificar os tipos de discriminação «legal» que seriam possíveis; — prever a obrigação de notificar as violações de dados à Comissão Europeia e às autoridades de proteção de dados; — completar as disposições em matéria de transparência; — alargar a proibição de decidir exclusivamente com base em tratamento automático a todas as decisões que afetem passageiros nos termos do Acordo; — especificar as autoridades canadianas para as quais podem ser transferidos dados PNR, acrescentando a obrigatoriedade de autorização judicial prévia ou de existência de ameaça imediata; prever a obrigação de incluir garantias adequadas em matéria de proteção de dados em acordos ou outros instrumentos jurídicos celebrados com outros países ou autoridades destinatários e a sua notificação à Comissão Europeia e às autoridades de proteção de dados da UE; — designar as autoridades pertinentes e estabelecer sanções dissuasivas para o incumprimento do Acordo; — especificar os mecanismos à disposição das pessoas não residentes no Canadá com vista a recurso judicial ao abrigo da legislação canadiana; — clarificar se o direito a recurso judicial pode ser exercido mesmo que a decisão ou medida pertinente não tenha sido comunicada à pessoa em causa, em particular em caso de infração de disposições do Acordo não relacionadas com o acesso e a retificação/notação; — especificar a que «qualquer outra medida de recurso, que poderá incluir um pedido de indemnização» se refere o artigo 14.o, n.o 2; — especificar a frequência das revisões da implementação do Acordo, o seu conteúdo (que deve incluir a avaliação da sua necessidade e proporcionalidade) e a inclusão explícita das autoridades europeias de proteção de dados no grupo de revisão da UE.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2013. Peter HUSTINX Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(1) COM (2013) 529 final.

(2) Consultar os Pareceres da AEPD de 9 de dezembro de 2011, sobre a proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos, JO C 35 de 9.2.2012, p.16; de 15 de julho de 2011, sobre a Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, JO C 322 de 23.12.2011, p.1; de 25 de março de 2011, sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave; de 19 de outubro de 2010, sobre a abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros; de 20 de dezembro de 2007, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) para efeitos de aplicação da lei, JO C 110 de 1.5.2008, p. 1; de 15 de junho de 2005, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento de informações antecipadas sobre os passageiros (API) e de registos de identificação dos passageiros (PNR), JO C 218, 6.9.2005, p. 6 (todos os pareceres estão disponíveis em http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/edps/cache/bypass/Consultation/OpinionsC). Consultar também os pareceres sobre os PNR do Grupo de Trabalho do artigo 29.o disponíveis em http://ec.europa.eu/justice/policies/privacy/workinggroup/wpdocs/index_en.htm#data_transfers

(3) Ver artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 83 de 30.3.2010, p. 389) e o artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (ETS n.o 5), Conselho da Europa, 4.11.1950.

(4) Consultar o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 4 de dezembro de 2008, S. e Marper contra o Reino Unido.

(5) Consultar o acórdão do Tribunal Europeu de Justiça, de 9 de novembro de 2010, C-92/09 Volker e Markus Schecke GbR v. Land Hessen e C-93/09 Eifert v. Land Hessen e Bundesansalt für Landwirtschaft und Ernährung.

(6) Consultar a Exposição de Motivos das propostas e o artigo 3.o, n.o 1, do Acordo.