Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que proíbe a venda, o abastecimento, o fornecimento e a exportação de certos bens, serviços e tecnologias para a República Federativa da Jugoslávia com vista a impedir a reparação de certos danos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 26 de Abril de 1999, o Conselho decidiu reforçar as sanções impostas à República Federativa das Jugoslávia e à República da Sérvia, alargando, nomeadamente, a proibição da exportação de bens, serviços e tecnologias susceptíveis de serem utilizados para reparar os danos causados aos activos, às infra-estruturas e aos equipamentos que permitem ao governo da República Federativa da Jugoslávia prosseguir com a sua política de repressão interna. Esta decisão foi confirmada na posição comum 99/318/PESC.

2. A presente proposta da Comissão inclui um regulamento de aplicação desta proibição das exportações. No seu artigo 1º descreve as transacções proibidas, que incluem a venda, abastecimento, fornecimento e exportação de bens, serviços e tecnologias identificados como susceptíveis de serem utilizados para esse efeito.

3. Aquando da elaboração da lista dos bens, serviços e tecnologias sujeitos à proibição, a Comissão tentou limitar-se, na medida do possível, aos que desempenham um papel fundamental a nível do funcionamento das instalações danificadas. No entanto, a lista poderá conter elementos utilizados, ou destinados a serem utilizados para fins que não a reparação dos danos previstos no presente regulamento. Para dar conta desses casos a Comissão propõe um processo de tomada de decisões que permita autorizar derrogações à proibição. Poder-se-á igualmente recorrer a este processo para adoptar novas disposições em função da evolução dos danos causados às instalações na República Federativa da Jugoslávia.

4. Para além das habituais disposições relativas à evasão das proibições, ao âmbito de aplicação do regulamento e ao intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a Comissão, o regulamento proposto inclui uma disposição destinada a garantir a sua entrada em vigor o mais rapidamente possível (nº 2 do artigo 6º). Propõe-se por conseguinte que, enquanto os Estados-membros não tiverem introduzido a legislação nacional necessária na matéria sejam aplicáveis, em caso de violação das disposições do presente regulamento, as sanções previstas no Regulamento (CE) n° 926/98.

Proposta de regulamento (ce) do conselho que proíbe a venda, o abastecimento, o fornecimento e a exportação de certos bens, serviços e tecnologias para a República Federativa da Jugoslávia com vista a impedir a reparação de certos danos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 301º,

Tendo em conta a posição comum 99/318/PESC, definida pelo Conselho com base no artigo 15º do Tratado da União Europeia, relativa às medidas restritivas adicionais a adoptar contra a República Federativa da Jugoslávia (1),

(1) JO L 123 de 13. 5.1999, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que o Conselho, tendo em conta a violação pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o facto desses mesmos governos prosseguirem políticas extremistas irresponsáveis e mesmo criminosas, incluindo a repressão dos seus próprios cidadãos, que constituem sérias violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, manifestou a sua vontade de apoiar de uma forma vigorosa e constante os esforços da comunidade internacional com vista a exercer o máximo de pressão sobre o Presidente Milosevic e o seu regime;

(2) Considerando, por conseguinte que não devem ser vendidos, fornecidos ou exportados para a República Federativa da Jugoslávia quaisquer bens, serviços ou tecnologias susceptíveis de serem utilizados para reparar os danos causados a certos activos, infra-estruturas e equipamento que permitam aos governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia prosseguirem a sua política de repressão interna,

(3) Considerando que dessas medidas se encontram abrangidas pelo Tratado que instiui a Comunidade Europeia;

(4) Considerando, pois, que, nomeadamente para evitar qualquer distorção da concorrência, é necessária legislação da Comunidade para a implementação dessas medidas no que se refere ao território da Comunidade; que esse território abrange, para efeitos do presente regulamento, todos os territórios dos Estados-membros em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas pelo mesmo;

(5) Considerando que deve ser previsto um procedimento que permita alterar a lista dos bens, serviços e tecnologias objecto da proibição, designadamente por forma a garantir um máximo de respeito, bem como a tomada em conta dos novos desenvolvimentos verificados na República Federativa da Jugoslávia;

(6) Considerando que, em circunstâncias excepcionais, poderá ser necessário, no interesse da Comunidade, autorizar a venda ou o fornecimento de bens, serviços e tecnologias abrangidos pela proibição e que deve ser definido um procedimento para esse efeito;

(7) Considerando que é necessário que a Comissão e os Estados-membros se informem mutuamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e de outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

É proibida a venda, o abastecimento, o fornecimento ou a exportação a qualquer pessoa ou entidade na República Federativa da Jugoslávia, ou a qualquer pessoa ou entidade para efeitos de qualquer actividade comercial efectuada no território da República Federativa da Jugoslávia ou a partir desse território:

(a) dos bens enumerados na Parte A do anexo 1°, independentemente de serem ou não originários da Comunidade;

(b) dos serviços ou tecnologias enumerados nas Partes B e C do Anexo 1, que tenham por objectivo ou por efeito a reparação de danos causados, à República Federativa da Jugoslávia, pelas forças aéreas em que os Estados-membros participam.

Artigo 2°

É proibido participar, consciente e intencionalmente, em actividades que tenham por objectivo ou por efeito contornar, directa ou indirectamente, as disposições do artigo 1°.

Artigo 3°

Em conformidade com o disposto no artigo 4° do presente regulamento a Comissão está habilitada a:

(a) a alterar os anexos do presente regulamento;

(b) a conceder, com vista a proteger os interesses da Comunidade, autorizações específicas ou gerais que permitam a venda, o abastecimento, o fornecimento ou a exportação dos bens, serviços ou tecnologias referidos no artigo 1° à República Federativa da Jugoslávia.

As autorizações referidas no presente artigo devem ser solicitadas à Comissão, pela pessoa singular ou colectiva em questão, através das autoridades competentes dos Estados-membros enumerados no Anexo 1 do presente regulamento.

Artigo 4°

Para efeitos da aplicação do artigo 3° a Comissão será assistida por um comité constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, instituído por força do Regulamento (CE) n° 2271/96 do Conselho (2) em conformidade com as seguintes disposições.

(2) JO L 309 de 29.11.1996, p. 1

O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido pela maioria prevista no n° 2 do artigo 205° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sobre proposta da Comissão. Nas votações do Comité os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O Presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período máximo de um mês a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

O Concelho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 5°

O comité referido no artigo 4° pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, suscitada quer pelo Presidente quer pelo representante de um Estado-membro.

Artigo 6°

Cada Estado-membro determinará as sanções a impor em caso de violação das disposições do presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Enquanto se aguarda a adopção, se for caso disso, de qualquer legislação para o efeito, as sanções a impor em caso de violação das disposições do presente regulamento serão determinadas pelos Estados-membros em conformidade com o disposto no artigo 5° do Regulamento (CE) n° 926/98 do Conselho (3).

(3) JO L 130 de 1.5.1998, p. 1

Artigo 7°

A Comissão e os Estados-membros informar-se-ão mutuamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão entre si todas as informações pertinentes de que disponham relativamente ao presente regulamento, tais como violações e problemas ligados à sua aplicação, decisões dos tribunais nacionais ou decisões das instituições internacionais pertinentes.

Artigo 8°

O presente regulamento é aplicável:

- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob a jurisdição de um Estado-membro,

- a qualquer nacional de um Estado-membro em qualquer outro local, e

- a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legislação de um Estado-membro.

Artigo 9°

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO 1

Lista de bens, serviços e tecnologias referidas no artigo 1°

Parte A. Bens

Código NC // Descrição do produto

7304 10 10, 7304 10 30, 7304 10 90 // Tubos dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos

ex 7308 10 00 // Pontes e elementos de pontes de ferro e aço

ex 7309 00 30, ex 7309 00 51 // Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para matérias líquidas, com revestimento interior, de capacidade superior a 100 000 litros..

8402 // Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluídas as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas «de água sobreaquecida» e respectivas partes.

8407 10 // Motores para aviação.

ex 8409 // Partes de motores para aviação.

8411 // Turborreactores, turbopropulsores e outras turbinas a gás e respectivas partes.

8413 11 00 // Bombas para distribuição de combustíveis ou lubrificantes.

8413 40 00 // Bombas para betão .

8413 50 // Outras bombas volumétricas alternativas.

8413 60 // Outras bombas volumétricas rotativas.

8413 70 10 // Outras bombas centrífugas.

ex 8413 91 // Partes de bombas da posição 8413 acima referidas.

ex 8419 40 // Aparelhos de destilação ou de rectificação do tipo usado para a refinação de petróleo.

ex 8419 50 90 // Permutadores de calor de tipo tubular utilizados para a refinação de petróleo.

ex 8419 90 80 // Partes das mercadorias das posições 8419 40 e 8419 50 (tabuleiros de destilação, sistemas de apoio do leito catalítico, ciclones, hidrociclones e conjuntos para a parte superior de torchas ).

8429 // Bulldozers, angledozers, niveladoras, raspo-transportadoras (scrapers), pás mecânicas, escavadoras, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores .

ex 8431 // Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos da posição 8429.

8457 // Centros de maquinagem, máquinas de sistema monostático (single station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar metais.

8458 // Tornos (incluídos os centros de torneamento), que operem por eliminação de metal.

8459 // Máquinas-ferramentas (incluídas as unidades com cabeça deslizante) para furar, escarear, fresar ou roscar, interior ou exteriormente, metais, por eliminação de matéria, excepto os tornos (incluídos os centros de torneamento) da posição 8458.

8460 // Máquinas-ferramentas para operações de acabamento (rebarbar, afiar, amolar, rectificar, brunir ou polir) em metais ou ceramais (cermets).

8461 // Máquinas-ferramentas para aplainar, plainas-limadoras, máquinas-ferramentas para escatelar, mandrilar, cortar ou acabar engrenagens, serrar, seccionar e outras máquinas-ferramentas que operem por eliminação de metal ou de ceramais (cermets), não especificadas nem compreendidas em outras posições.

8462 // Máquinas-ferramentas para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes, para trabalhar metais, etc.

8463 // Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais (cermets), operando sem eliminação de matéria .

8466 // Partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas das posições 8457 a 8463.

8471 // Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos,etc

8481 // Torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, etc, designados como superiores à categoria 300

e respectivas partes.

8525 // Aparelhos transmissores para radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, câmaras de televisão e câmaras de vídeo .

8526 // Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando .

ex 8529 // Partes destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8526 .

8540 20 // Tubos para câmaras de televisão; tubos conversores ou intensificadores de imagens; outros tubos de fotocátodo.

ex 8604 // Veículos para inspecção e manutenção de vias férreas ou semelhantes.

8606 10 // Vagões-tanques e semelhantes.

ex 8608 // Aparelhos mecânicos de sinalização, de segurança, de controlo ou de comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos.

8705 10 // Camiões-guindastes .

8705 40 // Camiões-betoneiras .

8705 90 // Outros veículos para uso especial, incluindo auto-socorros e camiões-betoneiras.

ex 8706 // Chassis com motor, para os veículos automóveis da posição 8705 acima enumerados.

ex 8708 // Partes e acessórios dos veículos automóveis da posição 8705 acima enumerados.

8716 31 00 // Cisternas.

ex 8716 90 // Partes para cisternas.

ex 8802 // Helicópteros e aviões.

ex 8803 // Partes dos veículos da posição 8802 .

8805 // Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de voo em terra; suas partes.

8901 20 // Barcos-tanques .

ex 8905 // Guindastes flutuantes.

9014 // Bússolas, incluídas as agulhas de marear; outros instrumentos e aparelhos de navegação .

9026 // Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal (vazão), do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor), excepto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032.

ex 9027 // Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas do tipo utilizado na refinação de petróleo e respectivas partes.

9028 10 00 // Contadores de gases.

9028 20 00 // Contadores de líquidos.

9032 // Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos.

ex 9033 00 00 // Partes e acessórios para mercadorias das posições 9014, 9026, 9027 10, 9028 10 00, 9028 20 00 e 9032.

Os seguintes bens e equipamentos, na medida em que não forem abrangidos pelas descrições de bens e equipamentos acima indicadas:

(1) Todo o equipamento de comunicação com uma função de transmissão e respectivos componentes de frequência:

De 2 a 10 MHz

75 a 80 MHz

108 a 135 MHz

200 a 400 MHz

banda L,

banda S,

(2) Principais elementos de equipamento directamente ligados a uma configuração de refinaria ( por exemplo colunas de destilação, reactores, recipientes, permutadores de calor, especialmente os de tipo tubular).

(3) Elementos internos dos equipamentos a que se refere o ponto anterior ( por exemplo placas de destilação e sistemas de apoio do leito do catalizador) e de outros equipamentos estáticos ( por exemplo ciclones e hidrociclones e conjuntos para a parte superior de tochas).

(4) Elementos para tubos que funcionem a alta pressão/temperatura ( superiores à categoria 300

, incluindo as válvulas de segurança, as válvulas de controlo, as válvulas manuais em geral, assim como as juntas e os acessórios.

(5) Materiais de liga média que em geral são utilizados exclusivamente na indústria da refinação de petróleo ( teor de cromo entre 1 1/4% e 9%)

(6) Equipamentos rotativos, incluindo os compressores, as bombas, as turbinas de alta pressão ( mais de 20 bares) exclusivamente utilizados na indústria de refinação de petróleo, e grandes motores eléctricos ( de alta tensão).

(7) Catalizadores específicos para processos de refinação ( como por exemplo cracking catalítico e hidrocracking, platforming, hidrotratamento e dessulfuração)

(8) Materiais para a construção de tanques com uma capacidade superior a 20 000 toneladas.

(9) Partes de sistemas de controlo ( tais como os designados DCS) concebidos em função das necessidades da indústria petrolífera no sector da refinação e processos afins ( sistemas de circulação de petróleo e gestão das caldeiras).

(10) Instrumentos de medição da qualidade relacionados com o controlo dos fluxos de hidrocarbonetos.

Part B. Serviços

Qualquer forma de assistência, material ou não, à reparação ou construção, integralmente ou em parte, de:

- bens enumerados na parte A do presente anexo;

- aeroportos militares e civis;

- refinarias de petróleo;

- instalações de radiodifusão;

- caminhos de ferro, estradas e pontes;

- portos.

Part C. Tecnologias

Tecnologias adequadas para:

- Fabricar as mercadorias enumeradas na parte A do presente anexo.

- Reparar ou construir as instalações mencionadas na parte B do presente anexo. Nota:

Para efeitos do presente anexo, o fornecimento ou a exportação de mercadorias inclui:

- A cessão dos direitos de propriedade industrial ou intelectual;

- A conclusão de um acordo em matéria de licenças;

- A conclusão de qualquer outro acordo que permita a utilização de direitos de propriedade intelectual ou industrial.

ANEXO 2

Lista das autoridades competentes referidas no nº2 do artigo 3º:

BÉLGICA

DINAMARCA

ALEMANHA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

IRLANDA

ITÁLIA

LUXEMBURGO

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

PORTUGAL

SUÉCIA

FINLÂDIA

REINO UNIDO