COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO que estabelece orientações destinadas aos Estados-Membros com vista à aplicação dos critérios enumerados no anexo III da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, e descreve as circunstâncias em que se considera provada a existência de um caso de força maior

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

que estabelece orientações destinadas aos Estados-Membros com vista à aplicação dos critérios enumerados no anexo III da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, e descreve as circunstâncias em que se considera provada a existência de um caso de força maior

1. Introdução

1. A Directiva 2003/87/CE [1] prevê o estabelecimento de um regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2005. Em conformidade com o artigo 9.º da directiva, cada Estado-Membro deve elaborar periodicamente um plano nacional de atribuição de licenças de emissão. Estes planos devem basear-se em critérios objectivos e transparentes, incluindo os enumerados no anexo III da directiva. Os primeiros planos nacionais de atribuição de licenças de emissão terão de ser publicados e notificados à Comissão e aos outros Estados-Membros até 31 de Março de 2004. Os Estados-Membros que irão aderir à União em 1 de Maio de 2004 apenas serão obrigados a publicar e notificar os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão a partir da data de adesão. A Comissão incentiva estes futuros Estados-Membros a também publicarem e notificarem os seus planos nacionais de atribuição de licenças de emissão até 31 de Março de 2004.

[1] JO L 275 de 25.10.2003, p. 32

2. De acordo com o artigo 9.º, até 31 de Dezembro de 2003, a Comissão deve desenvolver orientações sobre a aplicação dos critérios enumerados no anexo III. De acordo com o artigo 29.º, até à mesma data, a Comissão deve formular orientações que descrevam as circunstâncias em que se considera provada a existência de um caso de força maior. O presente documento de orientação tem uma tripla finalidade:

- Em primeiro lugar, apoiar os Estados-Membros no estabelecimento dos seus planos nacionais de atribuição de licenças de emissão, indicando a interpretação dos critérios do anexo III que a Comissão considera aceitável;

- Em segundo lugar, apoiar a Comissão na avaliação dos planos nacionais de atribuição de licenças de emissão notificados, em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º;

- Em terceiro lugar, descrever as circunstâncias em que se considera provada a existência de um caso de força maior.

3. A directiva é um elemento fundamental da política comunitária em matéria de alterações climáticas e o seu objectivo é promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa de forma rentável e economicamente eficiente. Por conseguinte, é importante garantir que o regime de comércio de licenças tenha um resultado ambiental positivo. Os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão constituem o meio para atingir este objectivo. Este facto reflecte-se nas orientações desenvolvidas no presente documento.

4. A Comissão acompanhará a aplicação das presentes orientações e procederá à sua alteração como e quando considerar necessário, nomeadamente na sequência de quaisquer alterações do Anexo III em conformidade com o artigo 22.º e/ou o n.º 2, alínea c), do artigo 30.º da directiva.

2. Orientações para a aplicação dos critérios do anexo III

5. O anexo III da Directiva 2003/87/CE enumera 11 critérios relacionados com os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão. As relações entre estes critérios podem ser ilustradas através da sua classificação segundo diferentes parâmetros.

Quadro 1: Categorização dos critérios

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6. Uma das formas de classificar estes critérios é com base no seu carácter obrigatório ou facultativo. Os Estados-Membros são obrigados a aplicar todos os elementos dos critérios 2, 5, 9 e 10 e alguns elementos dos critérios 1, 3 e 4. Por conseguinte, podem decidir se irão ou não adoptar medidas específicas em relação a alguns elementos dos critérios 1, 3 e 4 e aos critérios 6, 7, 8 e 11. A Comissão não rejeitará um plano se todos os critérios obrigatórios e elementos obrigatórios dos critérios forem correctamente aplicados. Não obstante, se forem aplicados critérios facultativos ou elementos facultativos de critérios ou critérios adicionais transparentes e objectivos forem aplicados, a Comissão avaliará a sua aplicação. De qualquer modo, a Comissão exige que os Estados-Membros a informem em relação aos critérios 7 e 8, mesmo que seja só para declarar que o critério não foi aplicado. No que se refere ao critério 6, os Estados-Membros devem descrever a forma como os novos operadores poderão começar a participar no regime comunitário.

7. Uma segunda forma de classificar os critérios é estabelecer uma distinção em função da sua aplicabilidade ou não à atribuição de licenças a nível de todas as instalações abrangidas ou a nível de actividade ou sector, ou a nível de instalação. A interpretação da Comissão é apresentada no quadro 1.

8. O modelo comum apresentado em anexo reflecte o facto de os critérios se aplicarem a diferentes níveis e cobrirem vários aspectos, como aspectos técnicos ou aspectos relacionados com a legislação ou políticas comunitárias. Num intuito de clareza, e a fim de facilitar a sua utilização pelos Estados-Membros, junta-se em anexo um modelo comum recomendado para o estabelecimento e notificação dos planos nacionais de atribuição de licenças. O modelo comum servirá igualmente de apoio aos Estados-Membros quando da elaboração dos seus planos e, além disso, facilitará significativamente o seu exame mútuo pelos Estados-Membros, bem como a sua consulta pelos interessados.

2.1. Orientações com vista à aplicação dos critérios individuais

9. São a seguir apresentadas orientações estabelecidas pela Comissão com vista à aplicação dos critérios individuais. Os critérios são tratados separadamente e pela ordem em que estão enumerados no anexo III da directiva. São feitas referências cruzadas a fim de realçar as relações entre diferentes critérios. As orientações incluem uma secção introdutória e uma secção analítica.

2.1.1. Critério 1 - Compromissos de Quioto

A quantidade total de licenças de emissão a atribuir no período em causa deve ser compatível com a obrigação do Estado-Membro de limitar as suas emissões em conformidade com a Decisão 2002/358/CE e com o Protocolo de Quioto, tendo em conta, por um lado, a proporção das emissões globais que estas licenças de emissão representam em comparação com as emissões de fontes não abrangidas pela presente directiva e, por outro, as políticas energéticas nacionais, e compatível com o programa nacional para as alterações climáticas. A quantidade total de direitos de emissão a atribuir não deverá ser superior à quantidade que será provavelmente necessária para efeitos de aplicação estrita dos critérios enunciados no presente anexo. Até 2008, a quantidade deve ser consentânea com as orientações visando a consecução ou a superação do objectivo correspondente a cada Estado-Membro, por força do disposto na Decisão 2002/358/CE e no Protocolo de Quioto.

2.1.1.1. Introdução

10. O critério 1 estabelece a relação entre a quantidade total de licenças e os objectivos individuais dos Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2002/358/CE [2] relativa cumprimento conjunto dos compromissos assumidos no contexto do Protocolo de Quioto ou ao abrigo do próprio protocolo. Para os novos Estados-Membros não referidos na decisão, os seus objectivos ao abrigo do Protocolo de Quioto constituem o ponto de referência para este critério. Os compromissos estabelecidos para cada Estado-Membro têm de ser cumpridos, mas o critério permite-lhes superar o objectivo de Quioto. A distribuição do esforço necessário ao cumprimento destes objectivos é um exercício de «soma nula», sendo necessário obter o mesmo resultado independentemente da forma como o esforço é distribuído entre instalações e actividades abrangidas e não abrangidas, bem como entre instalações abrangidas.

[2] JO L 130 de 15.5.2002, p. 1

11. Nos limites do compromisso em matéria de alterações climáticas de cada Estado-Membro, um Estado-Membro que aplique políticas e medidas efectivas a fontes não abrangidas pelo regime de comércio ficará forçosamente numa posição em que poderá atribuir mais licenças a instalações abrangidas. As políticas energéticas nacionais poderão igualmente conduzir a adaptações das contribuições relativas para o compromisso em matéria de alterações climáticas. Caso um Estado-Membro decida abandonar progressivamente a energia nuclear no seu território, terá que tomar medidas para assegurar os níveis de electricidade necessários. O abandono do nuclear poderá levar a um aumento das emissões de gases com efeito de estufa, mas não justifica que um Estado-Membro não cumpra as suas obrigações no âmbito da Decisão 2002/358/CE.

12. Antes do período 2008-2012, os Estados-Membros não têm objectivos quantitativos, devendo, contudo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Protocolo de Quioto, registar progressos demonstráveis até 2005 no sentido do cumprimento dos seus objectivos quantitativos para o período 2008-2012. A atribuição de licenças para o período 2005-2007 tem de ter em conta os objectivos a cumprir em 2008-2012. Por conseguinte, parte-se do princípio de que, já no primeiro período do regime de comércio 2005-2007, os Estados-Membros devem registar progressos no sentido da realização dos seus compromissos para 2008-2012. Esta evolução é tendencial, não seguindo obrigatoriamente uma linha recta, mas levará à consecução ou superação das reduções e limites previstos no Protocolo de Quioto e na Decisão 2002/358/EC.

2.1.1.2. Análise

13. O critério 1 é, em grande parte, obrigatório e tem de ser aplicado para determinar a quantidade total de licenças.

14. Enquanto que a directiva abrange parte das emissões de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro, o Protocolo de Quioto aplica-se à totalidade das emissões de gases com efeito de estufa de um Estado-Membro. Assim, no plano, os Estados-Membros têm de decidir qual a contribuição das instalações abrangidas para a consecução ou superação do compromisso global para o período 2008 - 2012 e a abordagem a seguir no período 2005 - 2007.

15. Os Estados-Membros têm de demonstrar como é que a quantidade total de licenças escolhida é coerente com a consecução ou superação do objectivo de Quioto, tendo em conta, por um lado, a proporção de emissões globais que essas licenças representam em comparação com as emissões de fontes não abrangidas pela presente directiva e, por outro, as políticas nacionais em matéria de energia. Os Estados-Membros têm de descrever a abordagem adoptada para a consecução ou superação do objectivo ao abrigo da Decisão 2002/358/CE e do Protocolo de Quioto e explicar como é garantida a coerência entre a atribuição prevista e essa abordagem.

16. A definição da proporção de emissões globais de instalações abrangidas em relação às emissões totais é um primeiro elemento a ter em conta para a determinação da quantidade total. Os Estados-Membros devem utilizar os dados mais recentes para determinar esta proporção. Caso um Estado-Membro se afaste significativamente desta proporção, deve apresentar razões para tal. Estas razões podem incluir, entre outras, alterações estruturais previstas na economia ou na política nacional energética. A coerência com a política nacional energética pode ser um motivo para aumentar ou diminuir a proporção. Um Estado-Membro que esteja a encerrar progressivamente instalações nucleares durante o período coberto pode aumentar a proporção, se não estiver prevista a substituição das mesmas por alternativas que não gerem emissões de carbono. Um Estado-Membro que tencione aumentar a quota das energias renováveis ou da produção combinada de calor e electricidade ou de outras formas de produção de calor e electricidade que gerem poucas ou nenhumas emissões de carbono deve diminuir a proporção. A Comissão relembra que, ao abrigo das disposições da Directiva 2001/77/CE [3] relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade, todos os Estados-Membros, incluindo os futuros Estados-Membros, se comprometeram a aumentar a quota de electricidade produzida a partir de fontes de energia renovável.

[3] JO L 283 de 27.10.2001, p. 33

17. A quantidade de licenças potencialmente disponível para instalações abrangidas pelo regime de comércio deve ser coerente com os aumentos ou diminuições previstos em actividades não abrangidas. Por conseguinte, no plano nacional de atribuição, os Estados-Membros devem incluir projecções claras, realistas e fundamentadas da eficácia de políticas dirigidas a actividades não abrangidas. Além disso, os Estados-Membros devem adoptar políticas e medidas suplementares para controlar emissões de actividades não abrangidas por forma a que todos os sectores relevantes contribuam para a realização do objectivo ao abrigo da Decisão 2002/358/CE e do Protocolo de Quioto.

18. A Comissão entende «provavelmente necessárias» numa perspectiva de futuro e em relação às emissões previstas do conjunto das instalações abrangidas, dado que este critério se refere à quantidade total de licenças a atribuir. A Comissão entende que a «aplicação estrita dos critérios enunciados no presente anexo» inclui os critérios obrigatórios e os critérios que contêm elementos obrigatórios - ou seja, os critérios 1, 2, 3, 4, e 5 [4]. Para satisfazer este requisito e cumprir todos os critérios e elementos obrigatórios, os Estados-Membros não podem atribuir mais licenças do que as exigidas ou autorizadas pela aplicação do mais rigoroso destes critérios. Daqui se depreende que a eventual aplicação de elementos facultativos do Anexo III não pode resultar num aumento da quantidade total de licenças.

[4] Os critérios 9 e 10 não estão relacionados com a determinação das quantidades atribuídas, pelo que não são relevantes neste contexto.

19. A proporção escolhida, tendo em conta os critérios 1, 2, 3, 4 e 5, deve ser multiplicada pela média anual de emissões autorizada ao abrigo da Decisão 2002/358/CE e, para os novos Estados-Membros, do Protocolo de Quioto, no período 2008 - 2012. Este valor pode ser dividido por um factor adequado se o Estado-Membro tencionar superar o objectivo de Quioto no período 2008 - 2012. Para determinar a quantidade total para o período 2005 - 2007, o Estado-Membro deve corrigir este valor em função da abordagem escolhida e multiplicar o resultado obtido por três.

20. Enquanto Parte no Protocolo de Quioto, os Estados-Membros podem utilizar os mecanismos previstos nos artigos 6.º, 12.º e 17.º (implementação conjunta, mecanismo de desenvolvimento limpo e comércio internacional de emissões) para contribuir para o cumprimento dos seus compromissos ao abrigo do Protocolo no período 2008 - 2012. Se os Estados-Membros tencionarem utilizar estes mecanismos, podem adaptar a média anual de emissões autorizada ao abrigo da Decisão 2002/358/CE e do Protocolo de Quioto no período 2008 - 2012. No plano nacional de atribuição de licenças de emissão, os Estados-Membros devem fundamentar as suas eventuais intenções de utilizarem os mecanismos de Quioto. A Comissão baseará a sua avaliação, nomeadamente, no estado de avanço da legislação ou disposições de execução relevantes ao nível nacional.

Os Estados-Membros têm de determinar a quantidade total de licenças com base na proporção de emissões globais de instalações abrangidas em relação ao total de emissões. Esta proporção deve ser determinada de acordo com os dados mais recentes disponíveis. Os Estados-Membros têm de justificar eventuais desvios significativos em relação à proporção assim estabelecida.

Os Estados-Membros devem fundamentar qualquer decisão no sentido da utilização dos mecanismos de Quioto.

2.1.2. Critério 2 - Avaliação dos progressos em matéria de emissões

A quantidade total de licenças de emissão a atribuir deve ser compatível com a avaliação dos progressos reais e previstos nas contribuições dos Estados-Membros para o cumprimento dos compromissos assumidos pela Comunidade em conformidade com a Decisão 93/389/CEE.

2.1.2.1. Introdução

21. Em conformidade com a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa [5], a Comissão faz uma avaliação anual das emissões verificadas e previstas dos Estados-Membros, no total e por sector e tipo de gás. Estas avaliações são preparadas em estreita colaboração com os Estados-Membros. O critério 2 destina-se a garantir que a quantidade total atribuída é coerente com avaliações pré-existentes, publicamente disponíveis e objectivas de emissões verificadas e previstas. Os relatórios relevantes que resumem estas avaliações têm as seguintes referências: COM(2000)749, COM(2001)708, COM(2002)702 e COM(2003)735. Os relatórios de 2000 e 2001 abrangem unicamente os actuais Estados-Membros e, portanto, não são relevantes para os novos Estados-Membros. Os relatórios de 2002 e 2003 abrangem igualmente os novos Estados-Membros.

[5] JO L 167 de 9.7.1993, p. 31. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/296/CE (JO L 117 de 5.5.1999, p. 35)

22. A Decisão 93/389/CEE será revogada e substituída em inícios de 2004 pela Decisão 2004/xx/CE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e à implementação do Protocolo de Quioto [6].

[6] Esta decisão, baseada na proposta da Comissão COM(2003)51, foi objecto de um acordo em primeira leitura com base nas alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em 21 de Outubro de 2003, estando a sua entrada em vigor prevista para inícios de 2004.

2.1.2.2. Análise

23. O critério 2 é obrigatório e tem de ser aplicado para determinar a quantidade total de licenças.

24. A Comissão faz avaliações ao abrigo da Decisão 93/389/CEE, em cooperação com os Estados-Membros. Estas avaliações abrangem progressos recentes das emissões verificadas nos Estados-Membros e emissões previstas durante o período 2008-2012, no total e por sector e tipo de gás.

25. Considera-se que a coerência com as avaliações efectuadas ao abrigo da Decisão 93/389/CEE se encontra garantida se a quantidade total de licenças a atribuir às instalações abrangidas não for superior à necessária tendo em conta as emissões efectivas e previstas contempladas nessas avaliações. Inversamente, considera-se que a coerência não foi garantida se um Estado-Membro tencionar atribuir uma quantidade total de licenças que exceda as emissões efectivas ou previstas das instalações abrangidas, tal como indicado na avaliação relativa ao período em questão.

Considera-se que a coerência com as avaliações efectuadas ao abrigo da Decisão 93/389/CEE se encontra garantida se a quantidade total de licenças a atribuir às instalações abrangidas não for superior às emissões efectivas e previstas contempladas nessas avaliações.

2.1.3. Critério 3 - Potencial de redução de emissões

A quantidade de licenças de emissão a atribuir deve ser compatível com o potencial, incluindo o potencial tecnológico, de redução de emissões das actividades abrangidas por este regime. Os Estados-Membros podem basear a sua repartição das licenças de emissão nas emissões médias de gases com efeito de estufa por produto em cada actividade e nos progressos possíveis em cada actividade.

2.1.3.1. Introdução

26. O termo «potencial» não foi objecto de qualquer definição ou de mais esclarecimentos, pelo que não deve ser limitado ao potencial tecnológico, podendo incluir, entre outros, o potencial económico. Dado que as opções técnicas para reduzir as emissões em uma tonelada de dióxido de carbono e os respectivos custos variam segundo as actividades, é possível fazer uma atribuição de licenças que reflicta o facto dessa redução ser mais barata em alguns sectores e mais cara noutros. Desta forma, poder-se-á exigir uma contribuição mais importante a actividades em que as reduções têm menos custos e menos importante a actividades em que esses custos são superiores.

27. A segunda frase do critério indica claramente que os Estados-Membros podem utilizar parâmetros de referência por produto em cada actividade e progressos possíveis em cada actividade. Numa abordagem comparativa, é estabelecida a média de emissões por unidade produzida e as atribuições são feitas com base na produtividade histórica, real ou prevista. Uma instalação que gere menos emissões por unidade produzida receberá uma quantidade superior de licenças em relação às suas emissões reais do que uma instalação que gera mais emissões por unidade produzida.

28. O critério 3 refere-se ao produto em cada actividade, sem contudo definir produto. Reconhece-se implicitamente que uma dada actividade pode cobrir vários produtos, pelo que cada actividade não tem de ser tratada como um todo. Por exemplo, os progressos possíveis em matéria de produção de electricidade a partir do carvão constituem uma base aceitável para a determinação parâmetros de referência. Os progressos que podem ser obtidos por diferentes tecnologias com recurso ao carvão são mais limitados do que os progressos que podem ser obtidos com a transferência do carvão para o gás natural. De qualquer forma, isto não afecta o interesse de uma transferência para combustíveis menos intensivos em termos de carbono.

29. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º da directiva, numa futura revisão, a Comissão considerará a viabilidade do desenvolvimento de parâmetros de referência válidos a nível comunitário enquanto base para a atribuição de licenças de emissão. A Comissão assinala que os legisladores estimam que a aplicação de padrões de referência válidos a nível comunitário não é viável no que se refere ao primeiro plano nacional de atribuição de licenças de emissão.

2.1.3.2. Análise

30. O critério 3 é parcialmente obrigatório. A sua aplicação é obrigatória para determinar a quantidade total de licenças e facultativa no que se refere à determinação da quantidade de licenças por actividade.

31. Os Estados-Membros devem determinar a quantidade total de licenças resultante da aplicação deste critério comparando o potencial de actividades abrangidas pelo regime de redução de emissões com o potencial de actividades não abrangidas. Considera-se que o critério foi preenchido se a atribuição reflectir as diferenças relativas de potencial entre o total de actividades abrangidas e o total de actividades não abrangidas.

32. Os Estados-Membros podem aplicar o critério para determinar quantidades separadas por actividade. Para tal, devem comparar os potenciais de redução de emissões de actividades individuais abrangidas pelo regime. Caso um Estado-Membro aplique o critério para determinar quantidades separadas por actividade, considera-se que o critério foi preenchido se a atribuição reflectir as diferenças relativas de potencial entre actividades individuais abrangidas.

33. Os Estados-Membros podem utilizar a média relevante de emissões de gases com efeito de estufa abrangidos por tipo genérico de produto e progressos possíveis em cada actividade para determinar a quantidade por actividade. Caso um Estado-Membro assim o decida, deve determinar a média de emissões reais por produto utilizando dados nacionais e calcular a média de emissões por produto que poderia ser obtida no período em questão tendo em conta os progressos possíveis. O Estado-Membro deve indicar a média aplicada no plano nacional de atribuição e justificar porque é que a considera como a estimativa mais adequada para ter em conta os progressos possíveis. A quantidade de licenças por actividade deve ser baseada na produção prevista por actividade no período em questão. O Estado-Membro deve indicar a previsão utilizada e justificar porque é que a considera como a evolução mais provável. Para tal, também deve ter em conta a evolução recente da produção nas actividades relevantes.

34. Em contraste com o critério 7, de acordo com o qual é possível aplicar parâmetros de referência para determinar a quantidade de licenças por instalação, ao abrigo deste critério, os parâmetros de referência são aplicados para determinar a quantidade de licenças por actividade.

35. É feita a distinção entre potencial tecnológico e outros potenciais das actividades para reduzir emissões. A realização do potencial tecnológico de redução de emissões num determinado período de comércio é limitada por factores, por exemplo, de ordem temporal ou relacionados com a viabilidade económica ou com disposições legais.

36. Os Estados-Membros devem ter em conta que algumas medidas podem ser aplicadas e ter um efeito nas emissões a curto prazo, enquanto que outras podem demorar mais tempo a dar resultados e dependem de ciclos de investimento. O potencial das medidas cujo período de aplicação excede a duração de um período de comércio constitui um incentivo para que os operadores empreendam acções numa fase precoce.

37. No plano económico, o potencial das actividades para reduzir emissões de CO2 deve assentar numa avaliação dos custos da redução por tonelada de equivalente CO2, e não na viabilidade económica de empresas ou instalações individuais que desenvolvam a actividade ou actividades em causa.

38. Os Estados-Membros podem recorrer a documentos de referência relativos às melhores técnicas disponíveis (BREF) para avaliar o potencial das actividades. Uma «melhor» técnica disponível é definida como a técnica mais eficiente para garantir um elevado nível de protecção geral do ambiente no seu conjunto. Por conseguinte, não há uma correspondência obrigatória entre a utilização da melhor técnica disponível e o desempenho de uma instalação em termos de emissões abrangidas.

39. No plano nacional de atribuição de licenças de emissão, os Estados-Membros devem descrever a metodologia utilizada para avaliar o potencial de redução de emissões. De preferência, a avaliação do potencial deve assentar num estudo realizado para efeitos do plano nacional. Caso as circunstâncias e o tempo disponível não permitam a realização de um estudo deste tipo no contexto da elaboração do plano nacional, podem ser utilizadas avaliações recentes e fontes secundárias (por exemplo, estudos revistos por pares). Os Estados-Membros devem indicar as fontes utilizadas e resumir a metodologia aplicada (incluindo os principais pressupostos) e os resultados.

Os Estados-Membros têm de aplicar o critério para determinar a quantidade total de licenças. Os Estados-Membros podem aplicar o critério para determinar as quantidades por actividade.

2.1.4. Critério 4 - Compatibilidade com outra legislação

O plano deve ser compatível com outros instrumentos legislativos e políticos comunitários. Deverão ser tidos em conta eventuais aumentos inevitáveis das emissões decorrentes de novos requisitos legislativos.

2.1.4.1. Introdução

40. O critério 4 refere-se à relação entre as licenças atribuídas ao abrigo da Directiva 2003/87/CE e outros instrumentos legislativos e políticos comunitários. A compatibilidade entre a atribuição de licenças e outra legislação é introduzida enquanto requisito a fim de garantir que a atribuição não contraria as disposições previstas noutra legislação. Em princípio, não devem ser atribuídas licenças nos casos em que ao abrigo de outra legislação as emissões abrangidas tinham ou terão de ser reduzidas, mesmo na ausência de qualquer regime de comércio de licenças de emissão. De modo semelhante, a compatibilidade implica que se por força de outra legislação as emissões aumentarem ou o âmbito para a redução de emissões abrangidas pela directiva for limitado, este elemento deverá ser tomado em consideração.

2.1.4.2. Análise

41. A primeira frase do critério é obrigatória por natureza, enquanto que a segunda é facultativa.

42. A primeira frase do critério 4 tem de ser aplicada para determinar a quantidade total, caso os instrumentos legislativos e políticos comunitários afectem todas as instalações abrangidas, ou, noutros casos, para determinar as quantidades para instalações afectadas.

43. De acordo com a primeira frase do critério, a compatibilidade com outros instrumentos legislativos e políticos comunitários é simétrica. Devem ser tidos em conta não apenas os aumentos inevitáveis, como também as diminuições das emissões de gases com efeito de estufa abrangidos resultantes de novos instrumentos legislativos ou políticos comunitários.

44. Os Estados-Membros devem enumerar todos os instrumentos legislativos e políticos comunitários examinados e indicar os que foram tidos em conta.

45. Os «novos» requisitos legislativos devem ser entendidos enquanto instrumentos legislativos e políticos adoptados antes da data de apresentação dos planos nacionais de atribuição de licenças de emissão, que impõem obrigações relevantes a instalações abrangidas pelo regime após essa data e antes do fim do período abrangido pelos planos nacionais, incluindo a aplicação de partes relevantes do acervo comunitário pelos novos Estados-Membros na sequência da sua adesão em Maio de 2004.

46. Para poder ter em conta alterações inevitáveis das emissões, os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, verificar se essas alterações nas emissões de gases com efeito de estufa provenientes de instalações abrangidas são efectivamente devidas à aplicação dos novos requisitos e, em seguida, se são inevitáveis.

Para simplificar as tarefas administrativas, a Comissão recomenda aos Estados-Membros que apenas tenham em conta instrumentos legislativos e políticos comunitários na medida em que prevejam que a sua aplicação resulte, por actividade ou no total, num aumento ou diminuição substancial (por exemplo, 10 %) das emissões abrangidas.

2.1.5. Critério 5 - Não-discriminação entre empresas ou sectores

Em conformidade com os requisitos do Tratado, em especial com os artigos 87.º e 88.º, o plano não deve estabelecer discriminações entre empresas ou sectores que sejam susceptíveis de favorecer indevidamente determinadas empresas ou actividades.

47. Aplicam-se as regras normais em matéria de auxílios estatais.

2.1.6. Critério 6 - Novos operadores

O plano deve incluir informações sobre os meios que permitirão aos novos operadores começarem a participar no regime comunitário no Estado-Membro em questão.

2.1.6.1. Introdução

48. O tratamento reservado aos novos operadores, ou seja, às instalações que começam a funcionar durante um período de comércio, constitui um dos factores importantes na concepção de qualquer regime de comércio de emissões. As opções divergem em função do método de atribuição escolhido para as instalações existentes. Se todas as licenças forem vendidas por um governo, não são necessárias decisões específicas para os novos operadores. Contudo, se as licenças, ou a maioria das licenças, forem atribuídas gratuitamente, existem várias opções que permitem a integração dos novos operadores no regime.

49. A definição de novos operadores estabelecida no artigo 3.º da directiva [7] coloca as novas instalações em pé de igualdade com instalações existentes que aumentem a sua capacidade. Quanto à actualização do título de emissão, a definição apenas se aplica à extensão de uma instalação, e não a toda a instalação ou a uma maior utilização da capacidade de uma instalação existente.

[7] Ver a alínea h) do artigo 3.º da Directiva 2003/87/CE.

50. O critério prevê uma obrigação de informação no que se refere aos meios utilizados para permitir o início da participação dos novos operadores no regime comunitário. As orientações põem em destaque três opções para a aplicação do critério no quadro das disposições relevantes do Tratado. Não obstante, Comissão examinará qualquer outra opção notificada num plano nacional de atribuição de licenças de emissão.

2.1.6.2. Análise

51. A obrigação decorrente do critério 6 será considerada cumprida se os Estados-Membros explicarem nos seus planos nacionais de atribuição de licenças de emissão como tencionam garantir o acesso dos novos operadores às licenças. Assim, considera-se que o critério foi preenchido se um Estado-Membro indicar que decidiu que os novos operadores devem comprar todas as licenças no mercado. Existem outras opções para os novos operadores, mas o princípio orientador é sempre o da igualdade de tratamento.

52. As disposições do Tratado CE relativas ao direito de estabelecimento no mercado interno têm de ser respeitadas. É fundamental que os novos operadores tenham acesso às licenças, pois sem este acesso não poderão estabelecer uma empresa em sectores que desenvolvam actividades abrangidas pela directiva. A garantia desta liberdade constitui a essência da segunda frase do n.º 3 do artigo 11.º da directiva. Além disso, em caso de utilização de práticas não concorrenciais em matéria de atribuição de licenças que constituam barreiras à entrada no mercado, aplicar-se-á o direito comunitário em matéria de concorrência.

53. É importante não esquecer que a questão dos novos operadores é temporária. Em princípio, uma instalação definida como novo operador num período de comércio deixará de ser abrangida por esta definição quando o plano nacional de atribuição de licenças de emissão para o período posterior for notificado.

54. Depreende-se da definição que um novo operador é uma instalação para a qual não foi emitido ou actualizado qualquer título de emissão de gases com efeito de estufa até à data da notificação do plano nacional de atribuição de licenças de emissão à Comissão. Os Estados-Membros podem emitir ou actualizar títulos de emissão de gases com efeito de estufa para instalações que, com uma certeza razoável, irão dar início às suas actividades ou alargar o seu funcionamento durante o período de comércio relevante. Recomenda-se aos Estados-Membros que, antes de emitirem ou actualizarem um título de emissão de gases com efeito de estufa, exijam que o operador demonstre que já obteve a autorização de construção ou outras autorizações ambientais relevantes. A partir do momento em que uma instalação cuja entrada em serviço ou expansão estiver prevista durante o período de comércio tiver obtido um título de emissão de gases com efeito de estufa ou um título actualizado, poderá ser incluída no plano nacional de atribuição de licenças de emissão e receber licenças da mesma forma que uma instalação existente. O número de licenças atribuídas a uma instalação que funcione apenas durante parte do período de comércio deve ser proporcional à duração prevista do funcionamento (alargado) da instalação em relação à duração do período de comércio. O Estado-Membro não pode guardar licenças previstas caso a instalação não dê início, ou não dê início na data prevista, ao seu funcionamento ou funcionamento alargado, a menos que retire o título de emissão de gases com efeito de estufa.

55. Os Estados-Membros dispõem de pelo menos três soluções alternativas para permitir a participação de novos operadores: podem obrigar os novos operadores a comprarem todas as suas licenças no mercado, podem pôr de parte algumas licenças que serão leiloadas regularmente ou podem prever uma reserva nos planos nacionais de atribuição de licenças de emissão com vista à atribuição gratuita de licenças aos novos operadores.

Os novos operadores compram todas as licenças no mercado

56. Os Estados-Membros podem decidir aplicar este critério obrigando os novos operadores a comprarem todas as licenças no mercado, como qualquer outra pessoa (incluindo operadores) na Comunidade com ou sem instalações abrangidas. A Comissão assinala que esta opção está em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento pelas seguintes razões: em primeiro lugar, a dimensão do mercado de licenças da UE permite as condições de liquidez correctas, o que garante que os novos operadores terão acesso às licenças; em segundo lugar, as instalações existentes fizeram os seus investimentos sem poderem ter em conta os custos relacionados com o carbono, ao contrário dos novos operadores, que podem minimizar os seus custos relacionados com o carbono através de opções de investimento; em terceiro lugar, as novas instalações apenas correspondem à definição de novo operador durante um período de tempo limitado, ou seja, parte de um período de comércio, e o custo das licenças para este período limitado (provavelmente inferior a dois anos no primeiro período) pode ser tido em conta nas decisões de investimento e em matéria de calendário. A directiva garante que a partir de um determinado momento, e para o resto da vida da instalação, a atribuição de licenças às novas instalações será feita da mesma forma que a todas as outras instalações existentes.

Leilão

57. Os Estados-Membros podem permitir que os novos operadores comecem a participar no regime comunitário e tenham acesso a licenças através da organização periódica de leilões. Em conformidade com as regras do mercado interno, os Estados-Membros são obrigados a autorizar que qualquer pessoa na Comunidade participe nestes leilões. Os Estados-Membros têm de respeitar o artigo 10.º da directiva, em conformidade com o qual um Estado-Membro não pode leiloar mais de 5% da quantidade total de licenças atribuídas durante o primeiro período do regime e 10 % no segundo período do regime.

58. Os Estados-Membros devem especificar qual será a utilização que irá ser dada às licenças postas a leilão que não forem compradas. Os Estados-Membros podem anular as licenças restantes e emitir uma quantidade equivalente de licenças no período subsequente. A Comissão chama a atenção para o facto de no fim do primeiro período esta opção apenas estar disponível caso a legislação nacional do Estado-Membro preveja a possibilidade de uma nova emissão (ou seja, a constituição de reservas) das licenças em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 13.º.

59. A Comissão assinala que a decisão de fazer com que os novos operadores comprem as licenças em leilão está em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento pelas mesmas razões que as acima indicadas em relação à compra das licenças no mercado.

Constituição de uma reserva

60. Os Estados-Membros podem facultar o acesso gratuito às licenças a partir de uma reserva. Se o Estado-Membro constituir uma reserva, deve referir a sua dimensão no plano nacional de atribuição de licenças de emissão, indicando a quantidade absoluta de licenças em relação à quantidade total de licenças. O Estado-Membro deve justificar a dimensão da reserva fazendo referência a uma estimativa fundamentada do número previsto de novos operadores durante o período de comércio. Até ao esgotamento da reserva, as licenças serão atribuídas gratuitamente aos novos operadores, de acordo com regras e procedimentos transparentes e objectivos determinados no plano nacional. O Estado-Membro deve descrever a metodologia utilizada para a concessão de licenças aos novos operadores. Se este método for utilizado, a Comissão recomenda aos Estados-Membros que os candidatos na posse de um título de emissão de gases com efeito de estufa recentemente concedido ou actualizado tenham acesso às licenças por «ordem de chegada».

61. Para respeitar o princípio da igualdade de tratamento, a metodologia utilizada por um Estado-Membro para atribuir licenças aos novos operadores deve, na medida do possível, ser a mesma que a utilizada para instalações existentes comparáveis. Contudo, podem ser feitas adaptações por razões justificadas (ver orientações relativas ao critério 5). Do mesmo modo, todos os novos operadores devem ser tratados da mesma forma. Por exemplo, a Comissão recomenda aos Estados-Membros que não constituam várias reservas destinadas a actividades separadas, tecnologias ou fins específicos, pois tal se poderia traduzir num tratamento desigual dos novos operadores.

62. Os Estados-Membros também devem especificar qual a utilização que irá ser dada as licenças que ficarem na reserva até ao fim do período. Os Estados-Membros podem leiloar as licenças restantes, no respeito do artigo 10.º da directiva. Tal como no caso das licenças postas a leilão que não sejam compradas, os Estados-Membros podem anular as licenças restantes e emitir uma quantidade correspondente de licenças com vista à constituição de uma reserva no período subsequente. Mais uma vez, a Comissão chama a atenção para o facto de no fim do primeiro período esta opção apenas estar disponível caso a legislação nacional do Estado-Membro preveja a possibilidade de uma nova emissão (ou seja, a constituição de reservas) das licenças em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 13.º.

63. Os Estados-Membros devem igualmente declarar nos seus planos nacionais de atribuição de licenças de emissão qual o procedimento transparente que tencionam seguir caso haja novos operadores que se candidatem a licenças e a reserva para o período já estiver esgotada.

64. A Comissão reconhece que a constituição de uma reserva para os novos operadores aumenta a complexidade e os custos administrativos do regime de comércio de licenças de emissão.

Caso um Estado-Membro decida constituir uma reserva para conceder licenças gratuitamente, a Comissão recomenda que não sejam criadas reservas separadas para actividades, tecnologias ou fins específicos.

2.1.7. Critério 7 - Acções empreendidas numa fase precoce

O plano pode incorporar medidas tomadas numa fase precoce e deve conter informações sobre o modo como elas são tidas em consideração. Os Estados-Membros podem utilizar parâmetros de referência (benchmarks) procedentes dos documentos de referência relativos às melhores técnicas disponíveis no contexto da elaboração dos seus planos nacionais de atribuição de direitos de emissão; estes parâmetros podem incorporar um elemento que tenha em conta as acções empreendidas numa fase precoce.

2.1.7.1. Introdução

65. A tomada em consideração das acções empreendidas numa fase precoce é considerada desejável de um ponto de vista de garantia da equidade. As instalações que já reduziram as suas emissões de gases com efeito de estufa na ausência ou para além dos requisitos legais não devem ficar numa situação de desvantagem em relação a outras que não o fizeram. A aplicação deste critério implica forçosamente que as instalações que não empreenderam qualquer acção numa fase precoce terão menos licenças à sua disposição.

66. Nem o critério nem a directiva definem o que se entende por acções empreendidas numa fase precoce ou a forma como estas devem ser tomadas em consideração. Por conseguinte, os Estados-Membros usufruem de uma certa liberdade para definir o que entendem por acções empreendidas numa fase precoce e para decidir se e como irão ter em conta este tipo de acções. Esta liberdade apenas é limitada pelos outros critérios do anexo III e pelas disposições do Tratado. As orientações relativas a este critério põem em destaque as limitações impostas por estes outros critérios e disposições e descrevem formas alternativas para tomar em consideração as acções empreendidas numa fase precoce, caso os Estados-Membros assim o desejem.

67. A segunda frase do critério remete para os parâmetros de referência visados no critério 3, repetindo que os Estados-Membros têm a possibilidade de utilizar parâmetros de referência e assinalando que estes constituem uma das formas para tomar em consideração as acções empreendidas numa fase precoce. Além disso, subentende-se que os documentos de referência desenvolvidos ao abrigo da Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição [8] são considerados uma base potencial para o desenvolvimento de parâmetros de referência.

[8] JO L 257 de 10.10.1996, p. 26

2.1.7.2. Análise

68. O critério 7 é facultativo e, se aplicado, deve ser utilizado para determinar a quantidade de licenças atribuídas às instalações individuais.

69. Por «acções empreendidas numa fase precoce» entende-se as acções desenvolvidas nas instalações abrangidas para reduzir emissões abrangidas antes da publicação e notificação do plano nacional de atribuição de licenças de emissão à Comissão. Em conformidade com o critério 4, apenas as medidas adoptadas pelos operadores para além dos requisitos decorrentes da legislação comunitária podem ser consideradas acções empreendidas numa fase precoce. A aplicação de legislação nacional mais estrita a todas as instalações abrangidas ou às instalações que desenvolvam uma determinada actividade tem reflexos no potencial de redução de emissões (ver critério 3). Assim, as acções empreendidas numa fase precoce limitam-se à redução das emissões abrangidas para além das reduções efectuadas por força da legislação comunitária ou nacional ou a acções empreendidas na ausência dessa legislação. É possível estabelecer um paralelo com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente que proíbe o apoio público a investimentos cuja finalidade se limite a garantir a conformidade de empresas com normas comunitárias já adoptadas mas que ainda não tenham entrado em vigor.

70. Os Estados-Membros dispõem de várias opções para tomar em consideração as acções empreendidas pelos operadores numa fase precoce em instalações existentes. Descrevem-se, a seguir, três métodos possíveis, mas a Comissão também examinará outros métodos.

Escolha de um período de referência antigo

71. A primeira possibilidade para tomar em consideração as acções empreendidas numa fase precoce é basear a atribuição em emissões históricas aplicando um período de base relativamente antigo. Se a quantidade de licenças atribuída corresponder a uma proporção das emissões históricas das instalações, os operadores que tenham investido na redução de emissões após o período de referência receberão uma quantidade de licenças que cobrirá uma parte das suas emissões reais superior à do operador que não efectuou este tipo de investimento. Os Estados-Membros que utilizem esta abordagem devem verificar se a diferença dos níveis de emissão ao longo do tempo não se deve à aplicação de requisitos legais pelas instalações.

72. O inconveniente deste método é que podem não existir dados fiáveis e comparáveis relativos às emissões num período de referência antigo e o facto de o número de operadores diferentes ir aumentando com o tempo, dificultando o estabelecimento de registos fiáveis e completos.

73. Outra solução consiste na utilização de um período de referência plurianual recente e permitir que o operador escolha um ano mais antigo em que tenha registado um maior volume de emissões. Os dados relativos às emissões de um dos anos do período recente seriam então substituídos pelos dados relativos a esse ano mais antigo, resultando num aumento da média anual de emissões na qual se baseará a atribuição. De acordo com as restrições acima descritas, os Estados-Membros que desejem fazer este tipo de substituição dos dados deverão verificar se a diferença dos níveis de emissão ao longo do tempo não se deve à aplicação de requisitos legais pelas instalações.

Atribuição em duas fases a nível das instalações

74. Após a determinação da quantidade total de licenças, é posta de parte uma determinada quantidade das licenças disponíveis a utilizar numa segunda fase, após uma primeira distribuição por todas as instalações, para dar um bónus às instalações cujos operadores empreenderam acções numa fase precoce. Os operadores têm de se candidatar para serem tidos em conta na segunda fase e de demonstrar que as medidas por si propostas como acções empreendidas numa fase precoce correspondem a uma definição pré-estabelecida. Os Estados-Membros devem apresentar, nos planos nacionais de atribuição de licenças de emissão, uma lista das medidas reconhecidas como acções empreendidas numa fase precoce e especificar, para as instalações relevantes, que medidas foram tomadas em consideração nessa qualidade e a quantidade correspondente de licenças atribuídas.

Utilização de parâmetros de referência

75. Os Estados-Membros podem ter em conta as acções empreendidas numa fase precoce utilizando parâmetros de referência derivados de documentos de referência relativos a melhores técnicas disponíveis. Os parâmetros de referência permitem ter em conta as acções empreendidas numa fase precoce pois, de acordo com os mesmos, as instalações mais eficientes do ponto de vista das emissões de carbono recebem mais licenças do que as instalações menos eficientes, o que nem sempre acontece com uma fórmula de atribuição baseada num período de referência.

76. Em contraste como o critério 3, ao abrigo do qual podem ser aplicados parâmetros de referência (emissões médias por produto tendo em conta os progressos possíveis) para determinar a quantidade de licenças por actividade, ao abrigo do presente critério, os padrões de referência são aplicados para determinar a quantidade de licenças por instalação.

77. Para aplicar o método baseado nos parâmetros de referência, os Estados-Membros devem começar por agrupar as instalações com características semelhantes e, em seguida, aplicar os parâmetros de referência a cada um dos grupos assim formados. As instalações de um mesmo grupo devem ser suficientemente homogéneas no que se refere às suas características de entrada ou saída, por forma a que seja possível aplicar-lhes o mesmo tipo de parâmetro de referência. Caso sejam utilizados parâmetros de referência para determinar a quantidade de licenças a atribuir a instalações que desenvolvam actividades energéticas, a Comissão recomenda que as instalações sejam agrupadas em função dos combustíveis utilizados e que se apliquem parâmetros de referência distintos. Os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão devem descrever os critérios subjacentes ao agrupamento das instalações e os padrões de referência escolhidos para cada grupo (ver critério 3).

78. Para determinar a quantidade de licenças a atribuir a uma instalação, é necessário multiplicar o parâmetro de referência por um valor de produção. Nos planos nacionais de atribuição de licenças de emissão, os Estados-Membros devem indicar os valores de produção utilizados e justificar porque é que os consideram adequados. Os Estados-Membros podem utilizar os dados relativos à produção mais recentes ou previsões para o período abrangido pelo período de comércio, os quais devem ser claramente fundamentados nos respectivos planos.

79. Dada a natureza ex-ante da decisão de atribuição em conformidade com o n.º 1 do artigo 11.º, é impossível basear a quantidade de licenças atribuída a uma instalação em dados relativos à produção real no período de comércio, pois trata-se de dados desconhecidos no momento em que os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão são estabelecidos, mas que irão sendo conhecidos ao longo do período abrangido.

80. A aplicação de um método assente em parâmetros de referência não deve levar à atribuição, a instalações que desenvolvam uma determinada actividade, de uma quantidade de licenças superior à que essas instalações receberiam se a atribuição fosse determinada por actividade em conformidade com o critério 3. Os Estados-Membros também devem verificar se as instalações cujas emissões são inferiores ao parâmetro de referência não chegaram ao seu nível de emissões específico na sequência da aplicação de requisitos legais.

81. Alternativamente, os Estados-Membros podem utilizar padrões de referência de forma simplificada para ter em conta as acções empreendidas numa fase precoce. Se um Estado-Membro calcular a quantidade de licenças a atribuir a nível de instalação de acordo com um método assente em períodos de referência, pode recorrer a parâmetros de referência para determinar e aplicar um factor de correcção específico por instalação ao método assente em períodos de referência. Assim, as instalações com um desempenho superior à média receberão mais licenças e as instalações com um desempenho inferior à média menos. A soma destas correcções para o conjunto das instalações em causa deve ser igual a zero.

Caso um Estado-Membro aplique este critério, deverá utilizá-lo para determinar a quantidade de licenças a atribuir a instalações individuais. Os Estados-Membros não devem considerar as medidas adoptadas para garantir a conformidade com requisitos legislativos como acções empreendidas em fase precoce.

Caso sejam utilizados parâmetros de referência para determinar a quantidade de licenças a atribuir a instalações que desenvolvam actividades energéticas, a Comissão recomenda que as instalações sejam agrupadas em função dos combustíveis utilizados e que se apliquem parâmetros de referência distintos.

2.1.8. Critério 8 - Tecnologias limpas

O plano pode conter informações sobre o modo como as tecnologias limpas, incluindo as tecnologias de maior eficiência energética, são tomadas em consideração.

2.1.8.1. Introdução

82. Este critério permite que os Estados-Membros tenham em conta a utilização de tecnologias limpas para fins de atribuição das licenças, mas não define o que é que constitui uma tecnologia limpa.

83. Embora o comércio de licenças de emissão vá promover e recompensar a aplicação de tecnologias com um bom desempenho em termos de emissões de carbono, o presente critério está relacionado com os critérios relativos ao potencial de redução de emissões e às acções empreendidas numa fase precoce. Estas orientações põem essa relação em destaque.

2.1.8.2. Análise

84. O critério 8 é facultativo e, quando aplicado, deve ser usado para determinar a quantidade de licenças atribuídas a nível de instalação.

85. Os Estados-Membros devem fornecer informações no que se refere à aplicação do critério 8. Assim, se um Estado-Membro declarar que não previu quaisquer disposições específicas a fim de ter em conta as tecnologias limpas, incluindo tecnologias de maior eficiência energética, considera-se que o critério está preenchido.

86. O critério 8 pode ser considerado como uma extensão do critério 3 ao nível de instalação. Uma instalação que use uma tecnologia limpa ou uma tecnologia eficiente do ponto de vista energético tem um potencial tecnológico de redução inferior ao de uma instalação comparável que não use esse tipo de tecnologia. Portanto, ao abrigo deste critério, a utilização de uma tecnologia limpa ou eficiente do ponto de vista energético por uma instalação que desenvolva uma actividade com um potencial tecnológico de redução de emissões relativamente baixo não deve ser recompensada. O baixo potencial tecnológico de redução de emissões dessa instalação já terá sido tido em conta na aplicação do critério 3.

87. Também há uma relação entre o critério 7 relativo às acções empreendidas numa fase precoce e o critério 8, pois uma acção empreendida numa fase precoce corresponderá, normalmente, a um investimento numa tecnologia limpa ou eficiente do ponto de vista energético. A Comissão recomenda aos Estados-Membros que não apliquem ambos os critérios 7 e 8 a uma mesma instalação, a menos que seja possível demonstrar que as acções empreendidas numa fase precoce não consistiram num investimento numa tecnologia limpa ou eficiente do ponto de vista energético.

88. Além disso, a utilização de tecnologias limpas, incluindo tecnologias de maior eficiência energética, só deverá ser tida em conta ao abrigo do presente critério em relação a instalações que utilizem estas tecnologias antes da publicação e da notificação à Comissão do plano nacional de atribuição de licenças de emissão. A Comissão chama a atenção para o facto de este critério não poder ser aplicado a tecnologias limpas que não tenham como resultado uma redução de emissões abrangidas pela directiva.

89. Por tecnologias limpas ou de maior eficiência energética, a Comissão entende tecnologias que resultem numa diminuição das emissões directas de gases com efeito de estufa abrangidos superior à que seria obtida com a utilização de tecnologias alternativas viáveis na instalação. Para efeitos de determinação da diferença entre os níveis de emissão da produção combinada de calor e electricidade e de uma tecnologia alternativa, pode considerar-se que esta última consiste na produção separada de calor e electricidade no local.

90. No que se refere à produção de energia, a Comissão aceitará como tecnologia limpa ou de maior eficiência energética as tecnologias em relação às quais foram aprovados auxílios estatais ao abrigo do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. A lista a seguir apresentada não é exaustiva:

- Produção combinada de calor e electricidade de alto rendimento. Os Estados-Membros podem aplicar definições nacionais de co-geração de alto rendimento, a menos que essa definição se encontre prevista na legislação comunitária.

- Aquecimento urbano, que não a produção combinada de calor e electricidade de alto rendimento.

91. No que se refere a outras tecnologias industriais que não as de produção de energia, os Estados-Membros devem justificar porque é que uma determinada tecnologia é considerada limpa ou de maior eficiência energética. O facto da tecnologia ser considerada «melhor técnica disponível», tal como definido na Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, e a sua utilização na instalação na altura da apresentação do plano nacional de atribuição de licenças de emissão constituem requisitos mínimos. No entanto, dado que as melhores técnicas disponíveis são as técnicas mais eficazes para alcançar um nível geral elevado de protecção do ambiente no seu todo, é, além disso, necessário provar que a tecnologia em questão tem um desempenho particularmente bom no que se refere à redução das emissões de gases com efeito de estufa abrangidos pelo regime de comércio.

92. Se um gás residual de um processo de produção for utilizado como combustível por outro operador, compete aos Estados-Membros decidir como será feita a repartição das licenças pelas duas instalações. Para tal, um Estado-Membro pode decidir atribuir algumas das licenças ao operador da instalação que fornece o gás residual, desde que tal seja feito com base num critério pré-estabelecido, compatível com os critérios do anexo III e as disposições do Tratado. O presente número aplica-se independentemente do facto de um Estado-Membro optar por aplicar o critério 7 ou o critério 8 nos termos do nº 108.

Se um Estado-Membro tiver em conta o recurso a tecnologias limpas, incluindo tecnologias de maior eficiência energética, deve fazê-lo aplicando quer o critério 7, quer o critério 8, mas não os dois em simultâneo.

2.1.9. Critério 9 - Participação do público

O plano deve incluir disposições para que o público possa exprimir as suas observações e conter informações sobre os meios que irão permitir que essas observações sejam tidas em conta antes da tomada de uma decisão sobre a atribuição das licenças de emissão.

2.1.9.1. Análise

93. Este critério é obrigatório.

94. Considera-se que um Estado-Membro cumpriu o critério 9, se o plano nacional de atribuição de licenças de emissão descrever de que forma irá ser colocado à disposição do público para que este possa fazer as suas observações e como é que as observações eventualmente recebidas serão tidas em devida conta. O plano deve ser disponibilizado de maneira a que o público possa realmente fazer as suas observações numa fase inicial. Para tal, o público deverá ser informado sobre o plano, incluindo o respectivo texto, quer por avisos públicos, quer por outros meios adequados como os meios electrónicos; além disso devem ser disponibilizadas outras informações úteis, incluindo nomeadamente, informações sobre a autoridade competente à qual devem ser enviadas as observações ou colocadas eventuais perguntas.

95. Os Estados-Membros devem prever um prazo razoável para a apresentação de observações e alinhar a sua data-limite pelo procedimento de tomada de decisões ao nível nacional, por forma a que as observações possam ser tidas em devida conta antes da decisão relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão. Por «devida conta» entende-se que as observações devem ser tidas em conta se forem adequadas em relação aos critérios do anexo III ou a qualquer outro critério objectivo e transparente aplicado pelo Estado-Membro no plano nacional de atribuição de licenças de emissão. Os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer eventuais alterações decorrentes da participação do público na sequência da publicação e notificação do plano nacional de atribuição de licenças de emissão, antes de tomarem a decisão final sobre o mesmo em aplicação do artigo 11. Por sua vez, o público deverá ser informado, de forma geral, sobre a decisão tomada e os principais elementos que a fundamentaram.

96. Convém notar que a possibilidade do público comentar os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão prevista por este critério constitui uma segunda série de consultas públicas. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º da directiva, as observações resultantes de uma primeira série de consultas do público com base no projecto de plano devem, se pertinentes, ser integradas no plano nacional de atribuição de licenças de emissão antes da notificação do mesmo à Comissão e aos outros Estados-Membros. A primeira série de consultas públicas é particularmente importante para garantir que a participação do público em geral (processo de consulta e tomada em consideração das observações ) é efectiva. As regras descritas neste critério também devem ser aplicadas à primeira série de consultas.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer alterações previstas posteriores à publicação e notificação do plano nacional de atribuição de licenças de emissão antes de tomarem a sua decisão final em conformidade com o artigo 11.º

2.1.10. Critério 10 - Lista das instalações

O plano deve conter a lista das instalações abrangidas pela presente directiva com indicação das quantidades de licenças de emissão que se pretende atribuir a cada uma delas.

2.1.10.1. Introdução

97. Este critério garante a transparência dos planos nacionais de atribuição de licenças de emissão pois implica a indicação das quantidades de licenças atribuídas por instalação, que, desta forma, é visível para o público em geral, quando da apresentação dos planos à Comissão e aos outros Estados-Membros.

2.1.10.2. Análise

98. Este critério será considerado preenchido se os Estados-Membros respeitarem a sua obrigação de enumerar todas as instalações abrangidas pela directiva, incluindo as instalações temporariamente excluídas no primeiro período em conformidade com o artigo 27.º e as instalações unilateralmente incluídas em qualquer período ao abrigo do artigo 24.º.

99. Tal como mencionado no critério 5, existem instalações de combustão com potência térmica nominal superior a 20 MW em diferentes sectores. Por conseguinte, é necessário indicar a principal actividade desenvolvida no sítio em que a instalação de combustão está localizada, por exemplo, «fabrico de papel» caso se trate de uma instalação de combustão que é parte do processo de produção do papel. Os Estados-Membros devem enumerar as instalações em função da respectiva actividade principal e fornecer sub-totais de todos os dados por actividade.

100. Os Estados-Membros têm de indicar a quantidade total de licenças que tencionam atribuir a cada instalação e a quantidade de licenças emitida anualmente para cada instalação em conformidade com o n.º 4 do artigo 11.º.

101. O n.º 4 do artigo 11.º obriga a conceder uma parte da quantidade total de licenças de emissão a cada instalação para cada ano. Assim, os Estados-Membros podem conceder uma grande proporção das licenças no(s) primeiro(s) ano(s) de um período e apenas uma pequena parte no(s) último(s) ano(s) desse período. Alternativamente, os Estados-Membros podem conceder uma pequena parte das licenças no(s) primeiro(s) ano(s) de um período e uma grande parte no(s) último(s) ano(s) desse período. Estas abordagens, em especial se seguidas por vários Estados-Membros, podem resultar numa baixa liquidez do mercado durante os primeiros anos, impedindo-o de dar uma indicação de preço suficientemente forte. Esta indicação é fundamental para que o mercado de licenças oriente os operadores de instalações abrangidas no sentido da aplicação de medidas no local ou da aquisição de licenças. Por conseguinte, a Comissão apresenta uma recomendação quanto à proporção de licenças a conceder para cada ano.

102. Além disso, em princípio, os Estados-Membros devem conceder a todos os operadores incluídos no plano partes anuais equivalentes, mas não forçosamente iguais, por forma a evitar discriminações indevidas (ver critério 5).

A Comissão recomenda aos Estados-Membros que não haja grandes diferenças entre as partes concedidas em cada ano de um período.

2.1.11. Critério 11 - Concorrência por parte de países ou entidades fora da União Europeia

O plano pode conter informações sobre o modo como será tomada em consideração a existência de concorrência por parte de países ou entidades fora da União Europeia.

2.1.11.1. Introdução

103. A União Europeia tem afirmado repetidamente o seu empenhamento no cumprimento do objectivo de Quioto. Simultaneamente, no Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000, a própria União Europeia estabeleceu o objectivo estratégico de se tornar a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de um crescimento económico sustentável, com mais e melhor emprego e uma coesão social reforçada. O comércio de licenças de emissão constitui um instrumento eficiente do ponto de vista dos custos que permite às actividades industriais abrangidas pela directiva manterem a um nível baixo os custos da sua contribuição para os compromissos comunitários em matéria de alterações climáticas. A aplicação do Protocolo de Quioto coloca as empresas da União Europeia numa posição vantajosa na transição progressiva para uma economia mundial limitada em termos de emissões de carbono, dado que, no futuro, o desempenho em termos de emissões de carbono poderá constituir uma fonte importante de vantagens competitivas, a exemplo do que acontece actualmente com a produtividade da mão-de-obra ou do capital. A curto prazo, estes compromissos podem implicar um aumento dos custos para algumas empresas ou sectores.

2.1.11.2. Análise

104. O critério 11 é facultativo e, se aplicado, apenas deverá ser utilizado para determinar a quantidade de licenças por actividade, dado que os eventuais efeitos da concorrência por parte de países ou entidades fora da União Europeia afectarão todas as instalações que desenvolvam uma determinada actividade.

105. A simples existência de concorrência no exterior da União Europeia não é razão suficiente para que os Estados-Membros apliquem este critério. A Comissão considera que este critério se deve aplicar unicamente nos casos em que se verifique uma diminuição significativa da competitividade de instalações abrangidas que desenvolvam uma actividade específica em resultado de uma diferença importante entre as políticas em matéria de alterações climáticas da União Europeia e de países terceiros. Na avaliação dessas diferenças entre as políticas, os Estados-Membros devem ter em conta quaisquer medidas relevantes a que estejam sujeitos os concorrentes no exterior da UE, incluindo iniciativas voluntárias, regulamentação técnica, impostos e comércio de emissões, e não apenas o facto de o país em questão ter ou não um compromisso quantificado em matéria de emissões ou ter ou não ratificado o Protocolo de Quioto.

106. Ao tomarem em consideração a existência de concorrência no exterior da União Europeia, os Estados-Membros não podem melhorar a posição competitiva de instalações que desenvolvam uma actividade, quando comparada com a sua posição competitiva na ausência do regime comunitário de comércio de licenças de emissão, em relação a concorrentes do exterior da União. Convém notar que a aplicação incorrecta do presente critério poderá constituir um auxílio à exportação, o que é incompatível com o Tratado CE.

107. Se os Estados-Membros tomarem em consideração a existência de concorrência no exterior da União Europeia, devem igualmente examinar a aplicação de outras soluções não abrangidas pelo plano nacional de atribuição de licenças de emissão.

108. Ao aplicarem este critério a actividades individuais, os Estados-Membros não se podem esquecer de que, nos casos em que o critério 3 obrigatório é aplicado a nível de actividade, as instalações que desenvolvem actividades com um potencial de redução de emissões relativamente grande devem continuar a receber uma parte mais pequena de licenças de emissão, quando comparadas com instalações que desenvolvem actividades com um potencial de redução de emissões relativamente pequeno.

109. A existência de concorrência apenas pode ser tida em conta no plano nacional de atribuição de licenças de emissão através da alteração da quantidade de licenças por actividade, sem alterar a quantidade total de licenças determinada em conformidade com os critérios 1 a 5.

Caso a existência de concorrência seja tida em conta no plano nacional de atribuição de licenças de emissão, o critério apenas será aplicado à determinação da quantidade de licenças a nível de actividade, sem alterar a quantidade total de licenças.

Se os Estados-Membros considerarem necessário tomar em consideração a existência de concorrência no exterior da União Europeia, devem igualmente examinar a aplicação de outras soluções não abrangidas pelo plano nacional de atribuição de licenças de emissão.

3. Orientações relativas às circunstâncias em que se considera provada a existência de um caso de força maior

Artigo 29.º

1. Durante o período referido no n.º 1 do artigo 11.º, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que sejam emitidas licenças de emissão adicionais para certas instalações por razões de força maior. A Comissão deve determinar se foi provada a existência de um caso de força maior e, em caso afirmativo, autorizar o Estado-Membro a emitir licenças adicionais e não transferíveis a favor dos operadores dessas instalações.

2. Sem prejuízo do disposto no Tratado, a Comissão formulará, até 31 de Dezembro de 2003, orientações que descrevam as circunstâncias em que se considerará provada a existência de um caso de força maior.

110. Em princípio, as decisões relativas à quantidade de licenças a atribuir são tomadas pelos Estados-Membros antes do início do período de comércio relevante, evitando, assim, a instauração de um clima de incerteza no mercado de licenças. Uma disposição limitada autoriza a emissão de licenças adicionais e não transferíveis em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis durante o primeiro período do regime comunitário.

111. O artigo 29.º constitui uma derrogação ao princípio geral do regime comunitário, de acordo com o qual os Estados-Membros devem atribuir as licenças antes do início do período de comércio relevante. Os pedidos de licenças reservadas aos casos de força maior podem, por conseguinte, gerar incerteza no mercado de licenças e, se forem atendidos, proporcionar uma vantagem a determinadas empresas, afectando as trocas comerciais entre Estados-Membros. O artigo 29.º estipula, portanto, explicitamente, que a sua aplicação não pode ser feita em prejuízo do disposto no Tratado. A Comissão analisará com atenção a justificação de quaisquer pedidos, bem como os efeitos potenciais das licenças eventualmente concedidas na sua sequência.

112. As empresas podem subscrever um seguro contra vários riscos susceptíveis de provocarem um aumento das emissões, mas, de um modo geral, as apólices de seguro não cobrem os casos de força maior. A Comissão não considerará como casos de força maior circunstâncias que possam ser cobertas por um seguro.

113. Os casos de força maior são, pela sua própria natureza, difíceis de prever. A Comissão considera que devem tratar de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, que ocasionem um aumento significativo nas emissões directas anuais de gases com efeito de estufa abrangidos pela Directiva 2003/87/CE numa instalação, impossíveis de evitar, mesmo com a maior diligência. As circunstâncias devem ter escapado ao controlo do operador da instalação em causa e do Estado-Membro que apresenta um pedido à Comissão ao abrigo do artigo 29.º da directiva relativo à instalação desse operador.

114. As circunstâncias que a Comissão poderá considerar como constituindo um caso de força maior incluem, nomeadamente, as catástrofes naturais, a guerra, a ameaça de guerra, actos terroristas, revoluções, motins, sabotagem ou actos de vandalismo.

115. A existência de um caso de força maior tem de ser provada a nível de instalação e caso a caso.

116. Um pedido apresentado ao abrigo do artigo 29.º da directiva deve incluir, para cada instalação, a melhor estimativa do Estado-Membro no que se refere ao aumento das emissões resultante das circunstâncias em relação às quais é invocado o caso de força maior e a fundamentação dessa estimativa.

117. Quaisquer eventuais pedidos ao abrigo do artigo 29.º devem ser apresentados pelos Estados-Membros até 31 de Janeiro do ano seguinte ao ano do período de comércio em que se verificaram as circunstâncias em relação às quais é invocado o caso de força maior.

***

ANEXO

Modelo comum para o plano nacional de atribuição de licenças de emissão para o período 2005- 2007

1. Determinação da quantidade total de licenças

Qual é a obrigação de limitação ou redução de emissões imposta ao Estado-Membro ao abrigo da Decisão 2002/358/CE ou do Protocolo de Quioto (conforme aplicável)?

Quais os princípios, pressupostos e dados utilizados para determinar a contribuição das instalações abrangidas pela directiva relativa ao regime de comércio de licenças de emissão para a obrigação de limitação ou redução de emissões do Estado-Membro (emissões históricas totais e por sector, previsões de emissões totais e por sectores, abordagem de minimização dos custos)? Se tiverem sido utilizadas previsões de emissões, descrever a metodologia e os pressupostos que serviram de base às mesmas.

Qual é a quantidade total de licenças a atribuir (gratuitamente ou através de leilão) e qual é a proporção das emissões globais que estas licenças representam em comparação com emissões de fontes não abrangidas pela directiva relativa ao regime de comércio de licenças de emissão? Esta proporção afasta-se da proporção real de emissões provenientes das instalações abrangidas? Se sim, indicar os motivos que justificam esse afastamento referindo-se a um ou vários dos critérios do anexo III da directiva e/ou a um ou vários outros critérios objectivos e transparentes.

Que políticas e medidas serão aplicadas às fontes não abrangidas pela directiva relativa ao regime de comércio de licenças de emissão? Está prevista a utilização dos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto? Se sim, em que medida e quais as acções empreendidas até à data (por exemplo, estado de avanço da legislação relevante, recursos orçamentais previstos)?

Como é que a política nacional energética foi tida em conta no estabelecimento da quantidade total de licenças a atribuir? De que forma foi garantida a coerência da quantidade total de licenças que se tenciona atribuir com uma evolução no sentido da consecução ou superação do objectivo do Estado-Membro ao abrigo da Decisão 2002/358/CE ou do Protocolo de Quioto (conforme aplicável)?

De que forma se garantiu que a quantidade total de licenças a atribuir não é superior à provavelmente necessária para a aplicação estrita dos critérios do anexo III? Como é assegurada a coerência com a avaliação das emissões reais e previstas em conformidade com a Decisão 93/389/CEE?

Explicar, na secção 4.1 a seguir, como foi tido em conta o potencial, incluindo o potencial tecnológico, de redução de emissões das actividades na determinação da quantidade total de licenças.

Enumerar, na secção 5.3 a seguir, os instrumentos comunitários legislativos e políticos examinados para fins de determinação da quantidade total de licenças e indicar quais os que foram tidos em conta e de que forma.

Caso o Estado-Membro tencione leiloar licenças, indicar a percentagem da quantidade total de licenças que será leiloada e como é que o leilão será realizado.

2. Determinação da quantidade de licenças a nível de actividade

(se aplicável)

Qual foi a metodologia utilizada para determinar a atribuição a nível de actividade? Foi utilizada a mesma metodologia para todas as actividades? Se não, explicar porque é que se considerou necessário fazer uma diferenciação em função das actividades, indicar, em pormenor, como é que essa diferenciação foi feita e porque é que se considera que essa diferenciação não beneficia indevidamente determinadas empresas ou actividades no Estado-Membro.

Caso o potencial, incluindo o potencial tecnológico, de redução de emissões das actividades tenha sido tido em conta a este nível, indicar aqui esse facto e apresentar elementos pormenorizados na secção 4.1 a seguir.

Caso tenham sido examinados instrumentos comunitários legislativos e políticos para fins de determinação das quantidades separadas por actividade, enumerá-los na secção 5.3 a seguir e indicar quais os que foram tidos em conta e de que forma.

Caso a existência de concorrência de países ou entidades no exterior da União tenha sido tido em conta, explicar de que forma.

3. Determinação da quantidade de licenças a nível de instalação (+ Anexo I)

Qual foi a metodologia utilizada para determinar a atribuição a nível de instalação? Foi utilizada a mesma metodologia para todas as instalações? Se não, explicar porque é que se considerou necessário fazer uma diferenciação entre instalações que desenvolvem a mesma actividade, indicar, em pormenor, como é que essa diferenciação foi feita e porque é que se considera que essa diferenciação não beneficia indevidamente determinadas empresas no Estado-Membro.

Se tiverem sido utilizadas emissões históricas, declarar se foram determinadas em conformidade com as orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas a emissões da Comissão previstas no artigo 14.º da directiva ou qualquer outro conjunto de orientações estabelecidas e/ou se foram submetidas a uma verificação independente.

Indicar se, a este nível, foram tidas em conta acções empreendidas numa fase precoce ou o recurso a tecnologias limpas, apresentando informações pormenorizadas nas secções 4.2 e/ou 4.3 a seguir.

Se o Estado-Membro tencionar incluir unilateralmente instalações que desenvolvam actividades enumeradas no anexo I de capacidade inferior aos limites referidos no mesmo anexo, explicar porquê, abordando, nomeadamente, os efeitos no mercado interno, potenciais distorções da concorrência e as consequências para a integridade ambiental do regime.

Se o Estado-Membro tencionar excluir temporariamente determinadas instalações do regime até 31 de Dezembro de 2007, explicar pormenorizadamente como é que são observados os requisitos previstos no n.º 2, alíneas a) a c), do artigo 27.º da Directiva 2003/87/CE.

4. Aspectos técnicos

4.1. Potencial, incluindo o potencial tecnológico

O critério 3 foi utilizado unicamente para determinar a quantidade total de licenças ou também para repartir as licenças entre as actividades abrangidas pelo regime?

Descrever a metodologia (incluindo os principais pressupostos) e quaisquer fontes utilizadas para avaliar o potencial de redução de emissões das actividades. Quais os resultados obtidos? Como foi garantida a coerência entre a quantidade total de licenças atribuídas e o potencial?

Explicar o método e a(s) fórmula(s) usados para determinar a quantidade de licenças a atribuir ao nível total e/ou ao nível de actividade tendo em conta o potencial de redução de emissões das actividades.

Caso tenham sido utilizados parâmetros de referência para determinar a quantidade de licenças a atribuir a instalações individuais, explicar o tipo de padrões de referência em causa e a(s) fórmula(s) usada(s) para chegar à quantidade prevista em relação ao padrão de referência. Qual foi o parâmetro de referência escolhido e porque é que foi considerado como a melhor estimativa para ter em conta os progressos possíveis? Porque é que a previsão usada é considerada a evolução mais provável? Fundamentar as respostas.

4.2. Acções empreendidas numa fase precoce (se aplicável)

Se a atribuição de licenças às instalações individuais tiver tido em conta as acções empreendidas numa fase precoce, descrever como é que isso foi feito. Enumerar e explicar de forma relativamente pormenorizada as medidas aceites enquanto acções empreendidas numa fase precoce e indicar os critérios subjacentes à sua aceitação. Demonstrar que os investimentos/acções a ter em conta conduziram a uma redução das emissões abrangidas que excede a redução decorrente da aplicação de qualquer legislação comunitária ou nacional em vigor na altura em que as acções foram empreendidas.

Se forem usados parâmetros de referência, descrever a lógica subjacente ao agrupamento das instalações às quais se aplicam os parâmetros de referência e justificar a escolha dos mesmos. Indicar igualmente os valores de produção utilizados e justificar porque é que são considerados adequados.

4.3. Tecnologias limpas (se aplicável)

Como é que as tecnologias limpas, incluindo as tecnologias de maior eficiência energética, foram tidas em conta no processo de atribuição das licenças?

Se aplicável, quais as tecnologias limpas tidas em conta e porque é que se considera que se trata de tecnologias limpas? Foi tida em conta alguma tecnologia de produção de energia que tenha beneficiado de um auxílio estatal aprovado para fins de protecção do ambiente em qualquer Estado-Membro? Foram tidas em conta quaisquer outras tecnologias que constituam «melhores técnicas disponíveis» na acepção da Directiva 96/61/CE do Conselho? Explicar porque é que essas tecnologias são especialmente eficientes no que se refere à redução das emissões de gases com efeito de estufa abrangidos.

5. legislação e política comunitárias

5.1. Política da concorrência (artigos 81.º-82.º e 87.º-88.º do Tratado)

Se a autoridade competente recebeu um pedido de operadores que desejam formar um agrupamento e se houver intenção de autorizar esse agrupamento, apresentar uma cópia desse pedido em anexo ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão. Que percentagem da quantidade total de licenças irá representar o agrupamento? Que percentagem da quantidade de licenças atribuída ao sector relevante irá representar o agrupamento?

5.2. Política do mercado interno - novos operadores (artigo 43.º do Tratado)

Como é que os novos operadores poderão começar a participar no regime de comércio de licenças de emissão da UE?

Caso exista uma reserva para os novos operadores, como foi determinada a quantidade total de licenças reservadas e em que base será calculada a quantidade de licenças a atribuir a cada novo operador? Comparar a fórmula a aplicar aos novos operadores com a fórmula aplicada às instalações existentes da actividade relevante. O que é que irá acontecer às licenças da reserva que não forem atribuídas antes do fim do período de comércio? O que é que acontecerá se os pedidos relativos às licenças da reserva excederem a quantidade de licenças disponíveis?

Já existe informação disponível sobre o número de novos operadores previstos (através de pedidos de compra de terreno, autorizações de construção, outras autorizações ambientais, etc.)? Foram concedidos títulos de emissão de gases com efeito de estufa novos ou actualizados a operadores cujas instalações ainda estão em construção, mas que tencionam dar início a uma actividade relevante durante o período 2005-2007?

5.3. Outros instrumentos legislativos ou políticos

Enumerar outros instrumentos legislativos ou políticos que tenham sido tidos em conta no estabelecimento do plano nacional de atribuição de licenças de emissão e explicar como é que cada um deles influenciou a quantidade de licenças a atribuir e para que actividades.

Há alguma nova legislação comunitária específica que seja considerada como conduzindo a uma redução ou a um aumento inevitável das emissões? Se sim, explicar porque é que a redução ou o aumento de emissões é considerado inevitável e como é que este elemento foi tido em conta.

6. Consulta pública

Como é que este plano nacional de atribuição de licenças de emissão foi colocado à disposição do público para que este pudesse formular as suas observações?

Como é que o Estado-Membro prevê ter em devida conta quaisquer observações recebidas antes de tomar a decisão relativa à atribuição das licenças?

Caso o plano nacional de atribuição de licenças de emissão tenha sido significativamente influenciado por quaisquer observações do público durante a primeira série de consultas, o Estado-Membro deverá resumir essas observações e explicar de que forma os mesmos foram tidas em conta.

7. Outros critérios que não os referidos no anexo III da directiva

No estabelecimento do plano nacional de atribuição de licenças de emissão notificado foram aplicados outros critérios que não os referidos no anexo III da directiva? Se sim, indicar quais e descrever como foram aplicados.

Indicar porque é que esses critérios não são considerados discriminatórios.

8. Anexo I - Lista de instalações

Apresentar um quadro com as seguintes informações:

- A identificação (por exemplo, designação, endereço) de cada instalação

- O nome do operador de cada instalação

- O número do título de emissões de gases com efeito de estufa

- O código de identificação único (EPER) da instalação

- A actividade principal e, se aplicável, outras actividades desenvolvidas na instalação

- A quantidade total de licenças a atribuir para o período, e a sua repartição anual, para cada instalação

- A indicação de se a instalação foi unilateralmente incluída ou temporariamente excluída ou se faz parte de um agrupamento

- Dados anuais por instalação, incluindo factores de emissão se forem utilizados dados relativos a emissões, que serviram de base à(s) fórmula(s) de atribuição

- Sub-totais por actividade dos dados utilizados e do número de licenças atribuídas