21. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 124/31 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adopção do programa de acção 
comunitário para o desenvolvimento da formação profissional contínua (FORCE) (*) 
(90/C/124/11) 
Em 8 de Janeiro de 1990, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 128? 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da 
Educação e da Cultura, que emitiu parecer em 15 de Março de 1990. Foi relator Herbert 
Nierhaus. 
Na 275? reunião plenária (sessão de 28 de Março de 1990), o Comité adoptou por 112 votos 
a favor, 1 contra e 12 abstenções o presente paracer. 
1. Parecer na generalidade 
A presente Comunicação da Comissão concretiza, em 
conjugação com uma proposta de programa de acção 
para a promoção da formação profissional contínua, 
reflexões que, no seu cerne, estavam já presentes na 
Comunicação da Comissão sobre a formação profissio­
nal contínua do ano de 1986 e que foram objecto de 
consultas circunstanciadas com os Estados-membros 
e com os organismos competentes da Comunidades 
Europeias. Também o Comité Económico e Social emi­
tiu parecer — favorável, quanto ao essencial — sobre 
o assunto (2). Releva-se, porém, que a concepção dos 
requisitos da formação profissional contínua partilhada 
pelo Comité Económico e Social e pelo Parlamento 
Europeu vai, em certos aspectos, bem mais além do que 
a do quadro comunitário avançada pela Comissão. 
Mesmo assim, o programa agora presente merece, no 
geral, o acolhimento favorável do Comité. Sao de consi­
derar positivos, em particular, os seguintes aspectos: 
1.1. O realce dado e a consciência quanto ao lugar 
central que cabe à formação contínua para lidar com 
as consequências de rápidas mutações económicas e 
sociais. Do mesmo passo fica evidenciada a elevada 
valência que à formação contínua deve corresponder 
na estragégia da realização do mercado interno e da 
canalização das suas repercussões económicas e sociais. 
A formação profissional contínua tem, nesse aspecto, 
dupla função: por um lado, salvaguarda a capacidade 
produtiva do trabalhador individual, ao ajudá-lo a 
negociar a evolução estrutural. Pode abrir-lhe novas 
perspectivas profissionais e contribuir para a prevenção 
ou superação do desemprego. 
Constitui, porém, por outro lado, um importante inves­
timento da empresa, de alcance económico decisivo 
para a preservação, a médio e longo prazo, da sua 
competitividade. Contribui substancialmente para a 
manutenção e adaptação das qualificações dos trabal­
hadores às rápidas transformações económicas, sociais 
e tecnológicas. É, pois, importante factor de preser­
vação da competitividade global da Comunidade no 
mercado mundial. 
(!) JO n° C 12 de 18. 1. 1990, p. 16. 
(2) JOn?C180de8. 7. 1987. 1.2 A formação contínua dos trabalhadores é — com 
variantes de orientação e ponderação — uma tarefa 
comunitária, que carece, antes do mais, de intensivo 
diálogo social entre os parceiros sociais e outras entida­
des interessadas na formação profissional contínua, tão 
bem iniciado pela declaração conjunta sobre a educação 
e a formação. É, pois, particularmente grato o realce 
dado pela Commissão à formação profissional contínua 
como importante objecto de diálogo, consulta e concer­
tação entre os parceiros sociais. Para que haja melhoria 
e progresso sensíveis desta área educacional é necessário 
diálogo a todos os níveis: a nível de empresa e de sector, 
entre federações patronais e sindicatos nacionais e a 
nível comunitário nos órgãos consultivos corresponden­
tes (como o Comité Consultivo para a formação profis­
sional). Embora se acolha positivamente a caracteri­
zação, feita pela Commissão, da formação profissional 
contínua como um tópico importante no quadro do 
diálogo, das consultas e da cooperação, esse quadro 
tem de ser alargado de modo a atender às circunstâncias 
económicas, tecnológicas, de emprego, etc, em 
mutação; por isso, uma verdadeira melhoria e desenvol­
vimento deste tipo de formação terá de passar pelo 
diálogo a todos os níveis. 
1.3. O programa de Acção vem colmatar uma impor­
tante lacuna nos programas comunitários já existentes, 
casos do COMETT, do DELTA, do ERASMUS, do 
PETRA e do LÍNGUA, que ou não têm ou só marginal­
mente têm a formação profissional contínua como alvo; 
o programa FORCE poderia, em conjunto com o 
EUROTECNET, constituir o quadro em que se inscre­
vessem medidas de promoção da formação profissional 
contínua já encaminhadas ou em fase de planificação. 
1.4. Já no seu parecer de 1987 o Comité frisara a 
grande importância do local de trabalho numa política 
de qualificação bem sucedida, sem deixar, contudo, de 
exprimir sérias dúvidas quanto à restrição conceptual 
da formação profissional contínua à formação no local 
de trabalho. Apraz, pois, tanto mais ver claramente 
contemplada, paralemamente à da empresa, a função 
de outras instituições de formação profissional. 
N? C 124/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 90 
1.5 A variedade das estruturas historicamente consa­
gradas nos e entre os Estados-membros é, na área 
da formação contínua, extraordinariamente marcada. 
Afigura-se realista, e apraz, pois, ao Comité, o nao se 
visarem com o presente programa de acção uniformi­
zações estruturais a curto prazo e procurar-se antes, 
privilegiando a manutenção das normas legais nacio­
nais, que a dimensão comunitária seja dada pelo incen­
tivo a projectos transfronteiriços. 
1.6 O Comité associa à promição da formação pro­
fissional contínua a esperança na melhoria das con­
dições para o real aproveitamento por parte dos traba­
lhadores, a major escala do que ora possível, da liber­
dade de circulação que lhes é concedida, nomeada­
mente, e em particular, no caso dos trabalhadores com 
qualificação superior. É neste contexto que se vê positi­
vamente a integração no programa dos trabalhadores 
independentes. 
2. Observações na especialidade 
2.1 Úteis e necessárias para a discussão se afiguram 
as definições conceptuais do artigo 4?. O conceito de 
formação profissional contínua, em especial, é aí mais 
rigorosamente definido do que o fora na Comunicação 
da Comissão de 1986. É pena que nem sempre essa 
clareza conceptual se conserve ao longo do documento. 
Fala-se em certos casos de « formação » quando se quer 
dizer « formação contínua » e vice-versa. 
2.2. Na artigo 1?, é exigido o acesso de todo e 
qualquer trabalhador comunitário à formação contínua 
durante toda a sua vida activa, sem discriminação base­
ada na nacionalidade. Contradiz, no entanto, o espírito 
desse objectivo a exclusão desse direito dos trabalhado­
res nacionais de países nao comunitários que exerçam 
actividade legal num país comunitário. Em muitos 
casos, a necessidade de formação contínua é particular­
mente grande nesses sectores. Há, pois, que evitar tudo 
o que possa acarretar novas discriminações. 
Entretanto, independentemente da possibilidade legal 
de acesso, as condições para o seu aproveitamento 
de facto (licenças, capacidade individual de formação, 
motivação para a formação dos sectores difíceis, etc.) 
estão ainda, em larga medida, por criar. Um problema 
específico é o que se põe, por exemplo, aos trabalhado­
res de regiões distantes ou de fraca densidade de povo­
amento, uma vez que dificilmente será possível edificar 
aí infra-estruturas de formação contínua eficazes. É um 
aspecto em que caberia pôr à prova, com modelos 
concretos, as reflexões quanto à mobilização das teleco­
municações para a formação contínua já aventadas 
noutros programas comunitários. 
O problema das possibilidades de acesso à formação 
contínua é extraordinariamente complexo, devendo ser 
esclarecido no âmbito do planeado instrumento comu­
nitário de regulação do acesso à formação profissional, já anunciado no programa de acção para a execução 
da Carta Comunitária dos direitos sociais fundamen­
tais. Este instrumento comunitário terá de definir as 
condições de exercício do direito ao acesso à formação 
profissional. 
2.3. Os regimes de licenças para formação, ou tirocí­
nios — de base legal ou convencional — representam 
uma via para a criação de condições de tempo para o 
acesso dos trabalhadores à formação, também, e em 
especial, nos casos em que a própria empresa não 
preveja vias de formação contínua no local de trabalho 
enquadradas no horário normal de trabalho. O Comité 
sugere que, a verificar-se nesta área a ineficácia do 
regime da contratação colectiva, se estude até que ponto 
se poderá, com recurso ao direito nacional ou a nível 
comunitário, criar para o efeito, um quadro legal o 
mais uniforme possível. 
2.4. Bem mais gravosas são, porém, as restrições de 
acesso ligadas à biografia social e escolar. Há estudos 
que provam sem margem para dúvidas que o acesso a 
formação subsequente depende do grau de habilitação 
literária anteriormente atingido. Ainda que não possa 
ser vocação da formação profissional « reparar» lacu­
nas dos graus de escolarização anteriores, seja do ensino 
geral seja do universitário, não é menos certo que 
para desbravar o acesso a qualificações superiores é 
necessário começar por reabilitar o substrato cultural. 
As matérias transmitidas no âmbito da formação profis­
sional contínua hão-de ser, por conseguinte, ajustadas 
a cada grupo de receptores específico, não podendo, 
em caso algum, ser unicamente orientadas para a especi­
alização profissional. A possibilidade de reabilitação 
dos conhecimentos de base escolar deve ser facultada, 
também, no âmbito da formação profissional contínua, 
sempre que a falta dessas condições implique ser vedado 
ao interessado o acesso à formação contínua. Aqui 
se enquadra com especial acuidade o problema do 
conhecimento das línguas comunitárias, que afecta 
sobretudo trabalhadores migrantes, mas também imi­
grantes de países terceiros. 
2.5. O programa de acção descreve apenas o carácter 
«preventivo» da formação profissional contínua, des­
curando a função «curativa» das medidas de qualifi­
cação profissional. Ora, é justamente no caso dos tra­
balhadores sem emprego que a formação profissional 
é, não raro, a sua única hipótese de reintegração na 
vida activa. O Comité não partilha a concepção da 
Comissão de que o programa de acção deva abranger 
apenas os trabalhadores com emprego — mesmo recon-
hecendo-se que as medidas em prol dos desempregados 
são coordenadas pelo Fundo Social Europeu. 
E precisamente porque o programa de acção transcende 
o vector de formação «empresa», abarcando igual­
mente «organismos de formação» especificamente 
vocacionados para a formação de desempregados, que 
esta formação contínua dos desempregados pode ser 
perfeitamente integrada no programa de acção: do 
que decorre a necessidade primordial de desenvolver 
concepções de formação contínua de desempregados de 
longa duração. Para esse efeito, poderia ser útil, por 
21. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 124/33 
exemplo, aproveitar as bases lançadas por trabalhos de 
alfabetização já existentes. Os resultados dessas exper-
iências-piloto também poderiam ser perfeitamente 
aproveitados para a formação na empresa de trabalha­
dores sem hábitos de aprendizagem, os quais são, regra 
geral, os mais ameaçados pela perda de emprego. 
Sejam ou não disponibilizados meios financeiros comu­
nitários para programas que o promovas, a reintegração 
dos desempregados é, normalmente, uma tarefa que 
compete à Comunidade como um todo, e que é portanto 
legítimo financiar com receitas fiscais. Já a formação 
profissional contínua dos trabalhadores empregados é 
tarefa que impende primordialmente sobre as respecti­
vas empresas, uma vez que é do seu interesse económico 
e deve integrar-se num plano negociado no âmbito 
da empresa. Os recursos previstos para este tipo de 
projectos-piloto são porém, muito escassos, havendo 
que reforçá-los substancialmente. 
2.6. O Comité considera revestir-se de especial utili­
dade a prevista acção II c, envolvendo a análise das 
carências em matéria de habilitações profissionais e da 
evolução do mercado de trabalho. A verbar orçamen­
tada para esta acção deveria ser integralmente consu­
mida por essas análises, com a finalidade de se poderem 
emitir prognósticos mais concretos das futuras necessi­
dades em matéria de habilitações e, nessa base, desen­
volver novos programas de formação. 
2.7. Um dos vectores principais do programa de 
acção devia ser o desenvolvimento e experimentação 
de métodos didácticos novos e modernos na formação 
profissional contínua. Seria de toda a conveniência 
ensaiar as modernas técnicas didácticas de orientação 
prática, como os jogos de empresas, as simulações, 
as técnicas de execução de projectos, etc, avaliando 
especialmente a respectiva eficiência na transmissão 
de aptidões não específicas, como a capacidade de 
socialização, o raciocínio relacional, o método no 
estudo e no trabalho, a capacidade de transposição, etc. 
Seria igualmente de promover, como instrumento de 
motivação importante, o aperfeiçoamento de medidas 
de formação modulares, sempre que possível conducen­
tes, em várias etapas, a um diploma reconhecido. 
Os projectos enquadrados neste espírito — e tanto 
quanto possível assentes numa rede europeia de empre­
sas e organismos de formação — devem ter prioridade, 
e a utilização de novos intermediários tecnológicos, 
especialmente o recurso ao ensino à distância na for­
mação profissional contínua, deve merecer atenção 
especial (por exemplo em ligação com o DELTA ou o 
EUROTECNET). 
2.8. Também o desenvolvimento e experimentação 
de concepções e medidas ligadas à aprendizagem de 
línguas estrangeiras para funs profissionais deveriam 
ser abrangidos pelo programa de acção, de concerto 
com o programa LÍNGUA. A difusão de conhecimentos 
das línguas comunitárias, e muito em particular dos 
termos estrangeiros ligados à profissão, é uma das 
condições mais importantes para a síntese do mercado 
interno e, nessa medida, um desafio e uma oportunidade 
para o trabalhadores. 2.9. Deveria integrar o programa de Acção a criação 
de qualificações europeias « supletivas », traduzida por 
exemplo na possibilidade de aquisição de competências 
linguísticas ou ecológicas. Com esse tipo de vias de 
formação específicas poderiam criar-se novos incenti­
vos. Deveria apoiar-se o desenvolvimento de modelos 
apropriados — tanto quanto possível com a partici­
pação de organismos de diferentes Estadòs-membros e 
dos parceiros sociais. 
2.10. As zonas fronteiriças servem bem ao desenvol­
vimento de projectos transfronteiriços, pois já hoje é 
frequente trabalahadores dessas zonas trabalharem no 
país vizinho, estando portanto mais dependentes de 
conhecimentos que também sejam aplicáveis fora do 
país de origem. Dessa base poderiam depois derivar-se 
modelos de carácter geral para a formação contínua 
transfronteiriça. 
2.11. De especial importância se revestiria o melho­
ramento ou a edificação de raiz de uma infra-estrutura 
de formação contínua nas regiões rurais da Comuni­
dade. Posto que projectos comunitários possam dar 
importantes achegas nesse sentido, será em última 
análise dos Estados-membros — mas também das orga­
nizações patronais e sindicais — que terão de partir as 
iniciativas decisivas. 
2.12. Nas suas estratégias de médio e longo prazo, 
as empresas terão que integrar a formação contínua 
como uma das variáveis decisivas do planeamento do 
pessoal. Empregadores e sindicatos deverão cooperar 
estreitamente no desenvolvimento e ampliação da oferta 
de esquemas de formação contínua na empresa, de 
modo a poder chegar-se à elaboração e aplicação do 
programa de formação contínua óptimo para ambos os 
parceiros sociais. 
2.13. Mantém-sè, contudo, o problema das empre­
sas, especialmente de pequena dimensão, em que não 
há representação formal dos trabalhadores. Pode dizer-
-se, em termos gerais, que é nas firmas de menor dimen­
são que é mais escassa a oferta de formação e que a 
administração é menos capaz de decidir das modalida­
des de formação mais apropriados a dar aos seus traba­
lhadores. É um problema que cumpre encarar, quer a 
nível comunitário quer nacional e regional. 
2.14. Condição decisiva do desenolvimento da for­
mação contínua na Comunidade é a garantia do finan­
ciamento. O contributo que pode ser dado por projectos 
comunitários, por exemplo por via de apoios do Fundo 
Social Europeu, não poderá, globalmente, ser significa­
tivo, tanto mais que, regra geral, é necessário o cofinan-
ciamento por entidades nacionais. Impende, por isso, 
prioritariamente sobre os Estados-membros e as empre­
sas o acautelamento financeiro das tarefas que recaem 
na sua responsabilidade específica. O apoio do Estado 
terá de ser canalizado particularmente para os grupos 
de trabalhadores que não dispõem do volume de meios 
próprios necessários (desempregados, trabalhadores 
migrantes, os socialmente desfavorecidos). 
2.15. Deveriam desenvolver-se no âmbito do pro­
grama de Acção modelos específicos para grupos espe-
N? C 124/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 5. 90 
ciais de trabalhadores, como os desempregados de 
longa duração, os trabalhadores migrantes, os analfabe­
tos, os deficientes, adaptados às situações de cada um. 
Seriam igualmente necessários modelos de medidas de 
formação contínua que respondessem à situação fami­
liar específica da mulher. 
2.16. A Comissão tenciona gerir a aplicação do pro­
grama com a assitência de um grupo de ligação; o facto 
merece aprovação, mas a composição do grupo deve 
ser alargada de modo a serem considerados todos os 
grupos a níveis de empregadores, trabaljadores e outros 
interesses socioeconómicos. Seria fácil fazê-lo, pois 
podem identificar-se claramente outras organizações 
europeias relevantes além das mencionadas na Decisão 
do Conselho. 
2.17. A formação profissional contínua não é mais 
do que um dos elos de um sistema de formação global. Por isso, só poderá pegar onde as condições de escolari­
zação básica, mas também a qualificação profissional 
de base no quadro da formação inicial, existam em 
grau suficiente. Será, então, importante instrumento de 
melhoria das perspectivas de emprego dos trabalhado­
res; mas não pode, por si só, resolver os problemas do 
mercado de trabalho. A política para o mercado de 
trabalho terá de criar as condições para que a formação 
profissional contínua abra realmente as oportunidades 
esperadas pelos interessados, em vez de se saldar por 
desilusões. 
O Comité não pôde, nesta ocasião, fazer mais do que 
algumas, poucas observações, no essencial observações 
de princípio, quanto à complexa e importante questão 
da função e da ulterior configuração da formação pro­
fissional contínua na Comunidade. No entanto, dada 
a relevância desta problemática, solicita vivamente à 
Comissão que incorpore estas reflexões na planificação 
subsequente. 
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre: 
— a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui o Estatuto da Sociedade 
Europeia, e 
— a proposta de directiva (CEE) do Conselho que completa o Estatuto da Sociedade Europeia 
no que se refere à posição dos trabalhadores (*) 
(90/C 124/12) 
Em 21 de Setembro de 1989, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, em 
conformidade com os artigos 100? A e 54? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia sobre as propostas supramencionadas. 
A Secção da Indústria, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação dos trabalhos 
do Comité sobre este assunto, emitiu parecer em 7 de Março de 1990, sendo relator 
J. Petersen. 
Na 275? reunião plenária (sessão de 28 de Março de 1990), o Comité adoptou, por 105 votos 
a favor, 25 contra e 25 abstenções, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. «A supressão das barreiras internas, a instau­
ração de uma livre circulação dos bens e dos capitais e 
a livre prestação dos serviços revestem evidentemente 
uma importância primordial para a criação de um 
(!) JO n? C 263 de 16. 10. 1989, p. 69. mercado interno. No entanto, a Comunidade dever ir 
mais longe e criar um ambiente ou condições susceptí­
veis de favorecer o desenvolvimento e a cooperação 
entre empresas», afirma a Comissão no seu Livro 
Branco de Junho de 1985, sobre a realização do mercado 
interno. 
1.1.1. A Comunidade registou até hoje importantes 
progressos na via de um « verdadeiro » mercado interno. 
Todavia, é ainda necessário que nos próximos anos