PT

|| COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 27.10.2010

COM(2010) 623 final VOL. II

ANEXOS COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Programa de trabalho da Comissão para 2011

ANEXO I : Iniciativas estratégicas agendadas para adopção em 2011

|| Designação || Tipo de iniciativa || Descrição do âmbito dos objectivos || Data de adopção prevista

Restabelecer o crescimento gerador de emprego: acelerar o programa de reformas da Europa 2020

Reforço da governação económica e início do Semestre Europeu

1 || Inquérito Anual sobre o Crescimento || Não legislativa || No quadro do seguimento da comunicação da Comissão sobre a Estratégia Europa 2020, a Comissão apresentará um Inquérito Anual sobre o Crescimento, acompanhado de uma comunicação que será o principal contributo para o debate que se realizará na reunião da Primavera do Conselho Europeu. O inquérito incluirá uma análise, que relatará os progressos realizados, e uma parte centrada no futuro que proporá orientações estratégicas horizontais para todos os Estados-Membros. || 1.º trimestre de 2011

2 || Reforçar a governação económica - seguimento || Legislativa || Seguimento das propostas da Comissão de 29 de Setembro de 2010 destinadas a reforçar o quadro orçamental europeu e a alargar a supervisão macroeconómica para a prevenção dos desequilíbrios macroeconómicos prejudiciais. || 1.º trimestre de 2011

Regulação financeira: conclusão da reforma

3 || Alteração do regulamento relativo às agências de notação de crédito || Legislativa || Remediar a dependência excessiva das instituições financeiras, dos investidores, dos mutuários e dos organismos públicos face às notações de crédito e à ausência de concorrência entre as agências de notação de crédito; assegurar a eficácia do modelo «emissor‑pagador» e examinar as especificidades das notações da dívida soberana. || 2.º trimestre de 2011

4 || Iniciativa legislativa relativa a um quadro para a gestão e resolução das crises bancárias || Legislativa || Promover a cooperação e a coordenação entre as autoridades competentes, dotando‑as de um conjunto de instrumentos coerentes, e criar um fundo de resolução de crises bancárias ex ante. || 2.º trimestre de 2011

5 || Alteração das directivas relativas aos requisitos de fundos próprios (DRFP IV) (reporte de 2010) || Legislativa || Objectivo geral: tornar o quadro regulamentar ainda mais sensível às condições do mercado, reforçando a estabilidade financeira, salvaguardando os interesses dos credores e dos contribuintes, melhorando a igualdade das condições de concorrência à escala mundial, garantindo simultaneamente a competitividade internacional do sector bancário da UE e continuando a promover a integração do mercado interno e a reforçar a igualdade das condições de concorrência na UE. || 2.º trimestre de 2011

6 || Revisão da Directiva relativa aos abusos de mercado (reporte de 2010) || Legislativa || Esta iniciativa tem por objectivo: i) alargar o âmbito da proibição da manipulação dos mercados e das operações de iniciados a fim de cobrir os novos mercados / instrumentos; ii) reforçar o efeito dissuasor da directiva relativa aos abusos de mercado através de uma aplicação mais eficaz e mais coerente das suas disposições pelas autoridades administrativas competentes, nomeadamente no que diz respeito às sanções; e iii) progredir no sentido de um regulamento único clarificando determinadas disposições, limitando as opções e as reservas, se for caso disso, e reduzindo os encargos administrativos, em especial para as PME. || 1.º trimestre de 2011

7 || Revisão da Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros || Legislativa || Aumentar a confiança dos investidores e atingir o objectivo geral de criar condições de concorrência equitativas que garantam a eficácia e a transparência dos mercados. || 2.º trimestre de 2011

8 || Directiva relativa à concessão e à contracção responsável de empréstimos || Legislativa || Ajudar à criação de um mercado único integrado para o crédito hipotecário melhorando a confiança e os níveis de protecção dos consumidores, as condições de concessão e contracção de empréstimos transfronteiras e a concorrência no mercado. Promover a estabilidade financeira em todo o território da UE contribuindo para que o funcionamento dos mercados do crédito hipotecário não possa conduzir a situações de sobreendividamento, faltas de pagamento e execuções de hipotecas. Esta directiva será acompanhada da comunicação sobre as boas práticas para evitar execuções de hipotecas e da recomendação relativa à inclusão financeira. || 1.º trimestre de 2011

9 || Proposta legislativa relativa ao acesso aos serviços bancários de base || Legislativa || Incentivar a plena participação de todos os cidadãos da UE no mercado interno em geral e melhorar em especial o acesso aos bens e serviços em linha . O objectivo específico consiste em garantir que todos os cidadãos ou residentes da UE têm direito a serviços bancários de base, nomeadamente facilidades de pagamento electrónico mínimas. || 1.º trimestre de 2011

Crescimento inteligente

10 || Comunicação relativa a um sistema de normalização europeu mais integrado e proposta legislativa em matéria de normalização, abrangendo nomeadamente o sector das TIC. || Não legislativa/legislativa || Esta iniciativa visa acelerar e modernizar o processo de normalização a fim de permitir a interoperabilidade e incentivar a inovação nos mercados mundiais que evoluem rapidamente. || 1.º trimestre de 2011

11 || Comunicação relativa à modernização do ensino superior || Não legislativa || O objectivo consiste em rever os objectivos existentes e propor novos objectivos para o futuro neste domínio. Pode incluir propostas relativas a um sistema de transparência e de classificação para os estabelecimentos de ensino superior. || 3.º trimestre de 2011

Crescimento sustentável

12 || Roteiro para uma economia com emissões de carbono reduzidas até 2050 || Não legislativa || Esta comunicação analisa o ciclo temporal da transição da UE para uma economia com emissões de carbono reduzidas até 2050 incluindo marcos até 2030, tendo em vista garantir a segurança energética da UE e promover um crescimento e emprego sustentáveis, garantindo simultaneamente que as medidas propostas são as mais eficazes economicamente e não geram consequências negativas em termos de distribuição. A visão das alterações estruturais e tecnológicas necessárias daí resultantes contribui para a iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos» da estratégia Europa 2020. || 1.º trimestre de 2011

13 || Roteiro para a energia até 2050 || Não legislativa || O roteiro apresentará uma gama de vias possíveis para o desenvolvimento do sistema energético da UE até 2050, tendo em vista a criação de um sistema com fraca intensidade de carbono, racional na utilização dos recursos, que permita avaliar melhor as consequências das decisões adoptadas hoje em dia e compreender melhor as decisões de importância estratégica adoptadas actualmente (por exemplo, planificação das infra-estruturas). || 3.º trimestre de 2011

14 || Roteiro para uma Europa eficaz na utilização dos recursos || Não legislativa || No quadro da iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos», o roteiro estabelecerá, baseando-se nas outras propostas no âmbito desta iniciativa e completando‑as, um quadro coerente para as políticas e as acções a realizar numa série de domínios, a fim de permitir a transição para uma economia eficaz na utilização dos recursos. O objectivo consiste em aumentar a produtividade dos recursos e dissociar o crescimento económico do consumo de recursos e este consumo das consequências sobre o ambiente, melhorar a competitividade e promover a segurança do abastecimento e da autonomia da UE a nível dos recursos. || 2.º trimestre de 2011

15 || Plano europeu de eficiência energética até 2020 || Não legislativa || A comunicação identificará as medidas essenciais a adoptar para realizar plenamente o potencial de economias de energia rendíveis de 20 % até 2020, em todos os sectores, nomeadamente a construção civil, os serviços públicos de água, gás e electricidade, os transportes e a indústria. Paralelamente, será analisada a experiência adquirida no quadro do primeiro Plano de acção de eficiência energética. || 1.º trimestre de 2011

16 || Directiva relativa à eficiência energética e às economias de energia || Legislativa || Esta iniciativa insere-se no quadro do seguimento do Plano europeu de eficiência energética. Proporcionará um quadro reforçado para as políticas dos Estados-Membros em matéria de eficiência energética e economia de energia e abrangerá nomeadamente metas, o papel dos planos de acção nacionais para a eficiência energética, o papel exemplar do sector público, o financiamento e informação dos consumidores. Definirá igualmente instrumentos para desenvolver o mercado dos serviços energéticos e o papel que podem desempenhar as empresas do sector energético para incentivar as economias de energia em toda a cadeia de abastecimento energético, nomeadamente a nível do abastecimento dos utilizadores finais. Estabelecerá condições‑quadro para uma eficiência acrescida da produção, do transporte e da distribuição da energia, nomeadamente medidas reforçadas para promover a co‑geração e o aquecimento / arrefecimento urbano. Substituirá a Directiva 2006/32/CE relativa aos serviços energéticos. || 3.º trimestre de 2011

17 || Livro Branco sobre o futuro dos transportes (reporte de 2010) || Não legislativa || O Livro Branco traçará o futuro dos transportes até 2050, tendo em vista a criação de um mercado interno dos transportes, da inovação e das infra-estruturas modernas. Definirá o quadro geral das acções para os próximos dez anos no domínio das infra‑estruturas de transporte, da legislação relativa ao mercado interno, da descarbonização dos transportes, das tecnologias para a gestão do tráfego e dos veículos limpos e do recurso à normalização e a instrumentos e medidas de incentivo baseados no mercado. || 1.º trimestre de 2011

Crescimento inclusivo

18 || Iniciativa legislativa relativa ao destacamento de trabalhadores || Legislativa || O objectivo geral consiste em melhorar a aplicação e a execução da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores. Mais especificamente, o objectivo é garantir o respeito efectivo dos direitos dos trabalhadores destacados e clarificar as obrigações das autoridades nacionais e das empresas. O objectivo consiste igualmente em melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais, o fornecimento de informações às empresas e aos trabalhadores, garantir a execução efectiva através de sanções e de acções correctivas e evitar a evasão e o abuso das regras aplicáveis. || 4.º trimestre de 2011

19 || Revisão da directiva relativa ao tempo de trabalho (Directiva 2003/88) (Reporte de 2010) || Legislativa || O objectivo consiste em adaptar a directiva às novas realidades criadas pela evolução dos ritmos de trabalho e clarificar a aplicação da directiva, nomeadamente no que diz respeito ao problema do tempo de permanência. O âmbito da revisão será determinado tendo em conta os resultados da consulta dos parceiros sociais. || 3.º trimestre de 2011

20 || Revisão das regras dos auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse económico geral (SIEG): - Quadro dos auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público - Decisão da Comissão sobre a aplicação do artigo 106.º, n.º 2, do TFUE aos auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público || Não legislativa || O quadro e a decisão cessam a sua vigência em Novembro de 2011. A revisão terá por objectivo avaliar as disposições actuais e examinar as possibilidades de adaptação e de melhoria das regras. || 4.º trimestre de 2011

21 || Livro Branco sobre as pensões || Não legislativa || O envelhecimento da população pesa já actualmente e a longo prazo sobre os regimes de pensões. Para que a UE possa apoiar e completar de forma suficiente os esforços envidados pelos Estados-Membros para assegurar aos seus cidadãos pensões adequadas e garantidas, é necessário rever globalmente o quadro europeu de regulamentação e de coordenação das políticas, que continua incompleto e fragmentado. Como seguimento da ampla consulta lançada pelo Livro Verde (7 de Julho de 2010), o Livro Branco deve abordar uma parte ou a totalidade dos problemas identificados. || 3.º trimestre de 2011

Tirar partido das potencialidades do mercado único para o crescimento

22 || Proposta legislativa sobre a gestão colectiva dos direitos || Legislativa || Fornecer um quadro claro e estável para os serviços transfronteiras dependentes da gestão de uma série de direitos de autor. Mais serviços transfronteiras irão favorecer uma gama mais vasta de propostas aos consumidores. || 1.º trimestre

23 || Proposta legislativa relativa a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCI) || Legislativa || A proposta terá por objectivo simplificar a regulamentação fiscal, reduzir os custos de cumprimento da legislação e suprimir os obstáculos fiscais com que as empresas se confrontam actualmente quando exercem actividades transfronteiras. || 1.º trimestre de 2011

24 || Comunicação relativa à futura estratégia do IVA || Não legislativa || O objectivo desta comunicação consistirá em determinar as medidas susceptíveis de diminuir a carga administrativa, assegurar uma luta eficaz contra a fraude, modernizar e simplificar o sistema actual || 4.º trimestre de 2011

25 || Seguimento da consulta relativa aos recursos colectivos || Não legislativa || Esta comunicação tem por objectivo apresentar os princípios gerais relativos aos recursos colectivos e às orientações estratégicas futuras, para dar sequência à consulta pública lançada em 2010. || 4.º trimestre de 2011

26 || Proposta legislativa relativa aos mecanismos alternativos de resolução dos litígios na União Europeia || Legislativa || Os mecanismos alternativos de resolução dos litígios podem proporcionar aos consumidores um meio de recurso barato, simples e rápido. Podem constituir um instrumento essencial para manter a reputação das empresas e preservar as relações e a confiança dos clientes. Os mecanismos alternativos de resolução dos litígios não atingiram o seu pleno potencial. Nem todos os litígios com os consumidores podem ser resolvidos através destes meios devido à sua inexistência em determinados sectores. Os consumidores e as empresas continuam pouco sensibilizados para estes mecanismos. A promoção dos mecanismos alternativos de resolução dos litígios reforçará a confiança dos consumidores nas aquisições transfronteiras e no funcionamento do mercado interno. || 4.º trimestre de 2011

27 || Pacote «Aeroportos»: (1) Avaliação e inventário das capacidades dos aeroportos, (2) revisão do regulamento relativo às faixas horárias, (3) revisão da directiva relativa à assistência em escala e (4) revisão da directiva relativa às emissões sonoras das aeronaves || Legislativa/Não legislativa || Uma comunicação global analisará a situação em matéria de política aeroportuária. Será acompanhada de propostas legislativas revistas relativas à legislação sobre a assistência em escala, as faixas horárias e as emissões sonoras, bem como de uma nova proposta sobre a avaliação e o inventário das capacidades dos aeroportos. || 2.º trimestre de 2011

Prosseguir a Agenda para os Cidadãos: liberdade, segurança e justiça

28 || Instrumento jurídico sobre o direito europeu dos contratos || Legislativa || Esta iniciativa constitui o seguimento do Livro Verde de 2010. Estabelecerá as opções estratégicas da Comissão para reduzir os custos de transacção e os problemas de insegurança jurídica para as empresas, bem como a falta de confiança dos consumidores relativamente ao mercado interno decorrente das diferenças entre os direitos nacionais dos contratos. || 4.º trimestre de 2011

29 || Regulamento sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: cobrança transfronteiriça de créditos || Legislativa || Esta iniciativa tem por objectivo propor uma abordagem coerente em todos os Estados-Membros no que diz respeito à cobrança transfronteiriça de créditos graças à penhora de contas bancárias, simplificando desta forma a situação dos credores implicados em litígios transfronteiras e assegurando a execução efectiva dos seus créditos no estrangeiro. || 2.º trimestre de 2011

30 || Directiva relativa ao apoio às vítimas da criminalidade e aos seus direitos || Legislativa || Esta iniciativa tem por objectivo desenvolver um conjunto completo de medidas relativas à protecção das vítimas, a fim de assegurar que as vítimas da criminalidade beneficiam do apoio necessário (jurídico, psicológico e outros) em todos os Estados-Membros da UE, têm acesso à justiça e aos direitos que lhes são aplicáveis e recebem protecção suficiente quando se encontram em perigo. || 2.º trimestre de 2011

31 || Iniciativas sobre as fronteiras inteligentes: Proposta legislativa destinada a criar um regime de entrada/saída (RES) - Proposta legislativa para estabelecer um programa de viajantes registados (PVR) - Proposta legislativa de alteração do Código das Fronteiras Shengen - Comunicação sobre a possibilidade de introdução de um sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA) na UE || Legislativa / Não legislativa || O objectivo consiste em proteger a segurança das nossas fronteiras, assegurando simultaneamente que a Europa continua acessível aos viajantes frequentes utilizando tecnologias modernas de gestão das fronteiras. O RES produzirá informações que permitirão identificar e deter imigrantes em situação ilegal (especialmente as pessoas que ultrapassaram o período de estadia autorizada) e desincentivar desta forma a imigração clandestina. Contribuirá igualmente para manter um nível de segurança elevado, produzindo informações que permitem lutar contra o terrorismo e as formas graves de criminalidade e deter suspeitos de terrorismo e outros crimes. O PVR, por seu lado, facilitará a passagem das fronteiras externas da UE para os viajantes frequentes de países terceiros, que foram objecto de análise e de aprovação prévios, garantindo simultaneamente a coerência global da política de fronteiras da UE. Em conjunto, estes dois sistemas irão permitir desenvolver mais uma gestão integrada das fronteiras, permitindo às pessoas autorizadas a entrada na UE de uma forma mais simples e mais rápida, constituindo simultaneamente instrumentos essenciais na luta contra a imigração clandestina e as ameaças à segurança. O Código das Fronteiras Shengen necessita de ser modificado a fim de ter em conta alterações técnicas que resultarão das propostas do RES e do PVR. Na sequência da introdução pelos Estados Unidos e pela Austrália de um sistema electrónico de autorização de viagem, a comunicação analisará se é conveniente que a UE introduza igualmente um sistema deste tipo, no contexto da sua gestão integrada das fronteiras e em complemento da sua actual política em matéria de vistos. || 2.º trimestre de 2011

32 || Iniciativas em matéria de protecção da economia legal: – Comunicação relativa a uma política global contra a corrupção – Proposta de um novo quadro jurídico em matéria de confisco e recuperação de bens de origem criminosa – Comunicação relativa a uma estratégia de luta contra a fraude || Não legislativa/legislativa || A protecção da economia legal constitui uma prioridade a fim de garantir que a UE poderá alcançar os objectivos da estratégia UE 2020. Neste contexto, a comunicação relativa a uma política global contra a corrupção procurará criar um mecanismo de avaliação para analisar os esforços de luta contra a corrupção realizados na UE e apresentará para o efeito modalidades de cooperação com o GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa). A proposta de um novo quadro jurídico para reforçar o confisco e a recuperação de bens de origem criminosa na UE terá por objectivo reforçar os instrumentos existentes a fim de lutar mais eficazmente contra os produtos do crime. Estratégia global contra a fraude, proporcionando um quadro para uma melhor protecção dos interesses financeiros da UE em todos os diferentes sectores de política. || 2.º trimestre de 2011

33 || Um novo quadro jurídico global para a protecção dos dados pessoais na UE (reporte de 2010) || Legislativa || Esta iniciativa tem por objectivo modernizar o actual sistema de protecção dos dados pessoais em todos os domínios de actividade da União a fim de manter a aplicação eficaz dos princípios de protecção dos dados e melhorar a actual legislação neste domínio, tendo em conta os desafios da mundialização, as novas tecnologias e as obrigações das autoridades públicas. || 2.º trimestre de 2011

34 || Propostas de renovação da legislação relativa à protecção civil || Legislativa || O principal objectivo consistirá em reforçar as capacidades da UE no domínio da resposta às catástrofes, preparação e prevenção (através, por exemplo, de uma coordenação reforçada e disposições destinadas a garantir a disponibilidade de um conjunto essencial de activos a nível da protecção civil), em conformidade com as propostas estabelecidas na comunicação de Novembro de 2010 em matéria de reforço das capacidades de resposta às catástrofes. || 4.º trimestre de 2011

A Europa no mundo: reforçar a nossa influência na cena mundial

Uma política comercial global

35 || Proposta relativa ao reforço do apoio às PME da UE nos mercados externos || Não legislativa/legislativa || Os principais objectivos do apoio ás empresas a nível da UE consiste em prestar uma ajuda suplementar necessária às PME para terem acesso e desenvolverem as suas actividades nos mercados mais importantes fora da UE quando essa assistência proporciona um verdadeiro valor acrescentado. Consoante o mercado existente ou potencial, os serviços da UE podem ser necessários para assistência ao acesso aos mercados, protecção dos direitos de propriedade intelectual, estabelecimento de normas e questões do foro regulamentar. Estes serviços serão adaptados às necessidades das PME da UE identificadas localmente em relação a cada mercado específico em causa e aos serviços já oferecidos localmente por outros prestadores de serviços, como os Estados-Membros ou associações ou organizações empresariais europeias, que já existem em muitos países terceiros. Os serviços fornecidos devem complementar, reforçar e funcionar em cooperação com estes prestadores de serviços já existentes. || 4.º trimestre de 2011

36 || Iniciativa relativa ao acesso de empresas e de mercadorias de países terceiros ao mercado dos contratos públicos da UE (MASP - Market Access Scheme for Procurement) || Legislativa || O objectivo essencial desta regulamentação consiste em melhorar as condições em que as empresas da UE podem concorrer a contratos públicos fora da UE. Actualmente os fornecedores da UE enfrentam práticas restritivas a nível dos contratos em muitos dos principais parceiros comerciais da UE. Por conseguinte, esta proposta procura criar um quadro que permita à UE tomar medidas eficazes no domínio da política comercial comum no que diz respeito a práticas restritivas a nível dos contratos públicos utilizadas em alguns dos parceiros comerciais da UE. || 3.º trimestre de 2011

37 || Proposta de regulamento PE/Conselho relativo à aplicação do regime do Sistema das Preferências Generalizadas (SPG) a partir de 1 de Janeiro de 2014 || Legislativa || O novo regulamento procederá à revisão e aperfeiçoamento do actual regulamento SPG a fim de garantir a sua simplicidade e previsibilidade, bem como para maximizar o apoio ao desenvolvimento sustentável e aos países em desenvolvimento mais necessitados. || 1.º trimestre de 2011

Alargamento da UE, políticas de vizinhança e desenvolvimento e ajuda humanitária

38 || Iniciativa destinada a modernizar a política de desenvolvimento da UE || Não legislativa || Esta iniciativa estabelecerá novas orientações políticas em matéria de desenvolvimento. Será criada com base nos resultados da consulta lançada com o Livro Verde sobre o futuro da política de desenvolvimento da UE em apoio ao crescimento inclusivo e sustentável, bem como noutros elementos como o Livro Verde sobre apoio orçamental. Será acompanhado por iniciativas como: «Reforço do crescimento e do Investimento (criação de emprego em parceria com o sector privado)», «Apoio orçamental» e «Desenvolvimento sustentável/alterações climáticas e energia como motor do crescimento». || 4.º trimestre de 2011

39 || Modernizar a ajuda humanitária || Legislativa || O principal objectivo da revisão do Regulamento 1257/96 do Conselho relativo à ajuda humanitária consistirá em adaptar a legislação ao novo enquadramento político/institucional. || 4.º trimestre de 2011

Privilegiar os resultados face aos instrumentos: tirar o maior proveito das políticas da UE

Um orçamento moderno para o futuro da Europa

40 || Proposta de um novo Quadro Financeiro Plurianual, nomeadamente propostas em matéria das diferentes áreas políticas || Legislativa / Não legislativa || Estabelecimento das prioridades orçamentais e da proposta de um novo QFP para o próximo período, que consistirá em: 1) Comunicação da Comissão sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2) Proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho sobre um novo Quadro Financeiro Plurianual 3) Proposta da Comissão de uma nova decisão sobre os recursos próprios 4) Proposta da Comissão de um novo Acordo interinstitucional sobre uma gestão financeira sólida e cooperação em assuntos orçamentais. Inspirando-se nas discussões aprofundadas realizadas com as outras instituições em matéria de revisão do orçamento da UE e nas consultas que a Comissão efectuou nomeadamente sobre a Política Agrícola Comum, a política comum das pescas, a política de coesão e a política de investigação, a Comissão apresentará igualmente propostas ambiciosas para a próxima geração de programas e instrumentos financeiros, a fim de alinhar melhor o orçamento da UE pelas prioridades políticas, em especial a estratégia Europa 2020. Estas propostas serão apresentadas em vários pacotes no segundo semestre de 2011. Os domínios de política importantes a abordar no quadro financeiro incluirão nomeadamente: a agricultura, as alterações climáticas, a coesão, a competitividade, o emprego, o ambiente, as infra‑estruturas das TIC, da energia, das redes transeuropeias e dos transportes, as pescas e os assuntos marítimos, a cooperação na justiça e nos assuntos internos e a investigação e inovação. A projecção externa dos interesses da UE no mundo será igualmente abordada. A actual arquitectura será flexibilizada e simplificada, por exemplo com uma tónica mais forte na engenharia financeira e na promoção de financiamento, a fim de optimizar a gestão e o impacto. || 2.º trimestre de 2011

Anexo II: Lista indicativa de eventuais iniciativas em apreciação* *As iniciativas estão agrupadas por área política. As iniciativas marcadas com um (*) são iniciativas de instrumentos jurídicos não vinculativos

2011

N.º || Designação || Tipo de iniciativa || Descrição do âmbito dos objectivos

Concorrência

1 || Revisão do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval || Não legislativa || A revisão irá abranger as questões de saber se ainda há necessidade de regras específicas para o sector e, em caso afirmativo, se e em que medida é necessário alterar as regras existentes.

2 || Comunicação da Comissão relativa à quantificação dos prejuízos em acções de indemnização no domínio antitrust || Não legislativa || O Livro Branco de 2008 sobre acções de indemnização no domínio antitrust anunciava orientações não vinculativas e pragmáticas para os tribunais nacionais e as partes em questões de quantificação em litígios civis. A Comissão tenciona adoptar uma comunicação que dará algumas pistas económicas em relação ao prejuízo causado por práticas anticoncorrenciais e os métodos normalmente utilizados para quantificar esse prejuízo.

3 || Orientações sobre auxílios estatais aos transportes marítimos || Não legislativa || A iniciativa destina-se a rever as orientações sobre auxílios estatais aos transportes marítimos.

4 || Orientações relativas a determinadas medidas de auxílios estatais no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa || Não legislativa || Terão de ser adoptadas orientações para estabelecer regras para o tratamento dos auxílios associados ao regime de comércio de licenças de emissão de gases.

5 || Orientações relativas ao resgate e reestruturação de entidades financeiras || Não legislativa || No contexto da crise financeira, a Comissão adoptou em 2009 uma comunicação relativa à reestruturação da banca que pormenoriza as condições especiais que os bancos devem cumprir no contexto específico dos auxílios estatais relacionados com a crise concedidos a entidades financeiras com base no artigo 107.º, n.º 3, alínea b). Serão elaboradas novas Orientações relativas ao resgate e reestruturação de entidades financeiras, a fim de integrar as lições retiradas durante a crise e restabelecer um novo regime para o sector financeiro baseado no artigo 107.º, n.º 3, alínea c).

Agenda digital

6 || Revisão da Directiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do sector público || Legislativa || A revisão da Directiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do sector público irá incidir sobre: 1) o âmbito do instrumento, 2) as limitações sobre os encargos para a reutilização de informações do sector público e 3) a clarificação do princípio de que todos os materiais acessíveis de uma maneira geral são igualmente reutilizáveis para fins comerciais e não comerciais.

7 || Comunicação relativa à privacidade e à confiança na Europa digital: assegurar a confiança dos cidadãos nos novos serviços || Não legislativa || Durante a revisão do pacote Telecomunicações foram suscitadas algumas questões a fim de reforçar o nível de protecção dos direitos dos utilizadores das comunicações em linha. Em especial, o PE apelou a maior clareza no que diz respeito ao estatuto jurídico dos endereços IP, à publicidade comportamental em linha, à protecção da privacidade nas aplicações Web 2.0, tais como os serviços de redes sociais, e os direitos dos utilizadores de redes privadas. A comunicação deve ser complementar a revisão do quadro de protecção de dados da UE.

8 || Recomendação da Comissão relativa ao sistema eCall* || || Recomendação aos Estados-Membros dirigida aos operadores de redes móveis sobre a transmissão das chamadas eCall, incluindo um conjunto mínimo de dados (MSD - Minimum Set of Data), dos sistemas de bordo para os PSAP. As orientações basear-se-ão no número único de emergência europeu com capacidade de localização (E112) e no conjunto de normas relacionadas com a transmissão das chamadas eCall, nomeadamente a integração do discriminador eCall («bandeira eCall») nas redes móveis.

9 || Proposta de recomendação do Conselho destinada a melhorar a segurança das redes e da informação através de normas e de orientações nos contratos públicos* || || Recomendação do Conselho para promover a adopção de normas de segurança informática na contratação pública.

10 || Plano de acção para a acessibilidade da Web || Acção da Comissão || São necessárias acções concertadas para assegurar que os novos conteúdos electrónicos sejam totalmente acessíveis às pessoas com deficiência. É necessário, nomeadamente, que os sítios Web públicos e os serviços em linha da UE, que são importantes para participar plenamente na vida pública, sejam harmonizados com as normas internacionais em matéria de acessibilidade da Web. Com base na revisão das opções, elaborar propostas em 2011 para garantir que os sítios Web do sector público (e os sítios Web que fornecem serviços fundamentais aos cidadãos) estejam plenamente acessíveis em 2015.

11 || Eventual revisão / clarificação das disposições relativas ao serviço universal nas comunicações electrónicas || Legislativa / Não legislativa || O objectivo desta iniciativa consiste em reexaminar as disposições sobre o serviço universal (capítulo II da Directiva 2002/22/CE) sobre s serviço universal tendo em conta a evolução tecnológica e os desenvolvimentos dos mercados sociais.

12 || Comunicação sobre a utilização colectiva do espectro radioeléctrico || Não legislativa || No contexto do Programa para a política do espectro radioeléctrico, prevê-se que a comunicação promova a utilização colectiva do espectro. A comunicação descreverá este modelo de gestão do espectro e o seu papel no equilíbrio de diferentes modelos. Dará uma visão da actual dimensão da utilização colectiva do espectro, das semelhanças e diferenças em relação a outras técnicas de gestão e das vantagens e dos desafios a que será necessário dar resposta.

13 || Revisão da directiva relativa às assinaturas electrónicas, na sequência do plano da acção em matéria de utilização das assinaturas electrónicas e de identificação electrónica para facilitar a prestação de serviços públicos transfronteiras no mercado único; Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro legal comunitário para assinaturas electrónicas. || Legislativa || O plano de acção de 2008 relativo às assinaturas e à identificação electrónicas tinha por objectivo definir uma solução em toda a UE para a utilização transfronteiras dos serviços públicos em linha. Prevê-se um relatório de progresso em 2010. A Comissão analisará se se impõem outras iniciativas horizontais e/ou sectoriais.

14 || Reconhecimento mútuo dos sistemas de identificação e de autenticação electrónicos || Legislativa || A decisão incidirá sobre a definição de um conjunto mínimo de princípios para o reconhecimento mútuo dos mecanismos nacionais de identificação e de autenticação electrónicos aquando da utilização transnacional de documentos de identidade electrónicos.

15 || Relatório sobre os resultados da revisão do funcionamento do regulamento relativo à itinerância || Não legislativa/legislativa || Nos termos do Regulamento relativo à itinerância alterado, a Comissão Europeia deve elaborar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2011, onde examina o funcionamento do regulamento e avalia o cumprimento dos objectivos. Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do regulamento alterado, o relatório deve examinar a evolução das tarifas grossistas e retalhistas na prestação em itinerância, de serviços de voz, SMS e de dados, bem como a disponibilidade e a qualidade dos serviços,. nomeadamente dos que podem constituir uma alternativa à itinerância.

16 || Comunicação sobre a digitalização e a conservação digital || Não legislativa || A comunicação: 1) apresentará uma panorâmica dos progressos realizados nos Estados-Membros em matéria de digitalização e de preservação digital; 2) indicará o grau de desenvolvimento da Europeana, a biblioteca digital europeia; 3) apresentará um relatório sobre as conclusões do Comité de Sábios sobre a digitalização; 4) convidará os Estados-Membros a tratarem os domínios que ainda não apresentaram resultados, e 5) anunciará as próximas medidas que a Comissão tomará.

Assuntos económicos e monetários

17 || Comunicação sobre Finanças Públicas na UEM - 2011 || Não legislativa || A Comunicação sobre as finanças públicas na UEM - 2011 filtrará as implicações/desafios do relatório anual sobre as finanças públicas (RFP). O RPF examina os desenvolvimentos fiscais nos Estados-Membros da UE e debate problemas específicos no domínio da elaboração de políticas fiscais e do controlo fiscal na UE.

18 || Comunicação relativa a instrumentos financeiros inovadores para o novo QFP || Não legislativa || O subgrupo de Comissários sobre os instrumentos financeiros inovadores deve adoptar princípios para a concepção e implementação de instrumentos deste tipo em apoio da estratégia Europa 2020 e da acção externa no período 2014 – 2020. Prevê-se igualmente que chegue a conclusões sobre a criação de novos instrumentos conjuntos com o BEI, bem como outros instrumentos do mercado de capitais, como a emissão de obrigações para financiar projectos ou instrumentos co‑geridos com instituições financeiras públicas nacionais e IFI. Esta comunicação apresentará esses princípios e instrumentos ao PE, ao Conselho e às partes interessadas. Apoiará as propostas da Comissão de um novo QFP.

Educação, cultura e juventude

19 || Comunicação da Comissão relativa a uma iniciativa sobre as novas competências || Não legislativa || A Comunicação está associada à iniciativa «Novas competências para novos empregos» e procura desenvolver a abordagem das competências essenciais no domínio da formação profissional, da aprendizagem de adultos e do ensino superior, partindo da recomendação sobre competências essenciais de 2006, mas indo mais além. Incentiva os esforços dos Estados-Membros tendo em vista a modernização destes outros sectores da educação e da formação, com uma atenção especial para a avaliação e a validação, bem como para a concepção e uma linguagem comum para os mundos da educação / formação e do trabalho em matéria de competências, nomeadamente propostas relativas a um fórum de alto nível sobre as competências de base e a um passaporte europeu das qualificações.

20 || Recomendação em matéria de promoção e validação da aprendizagem informal e não formal* || || Parte da iniciativa «Juventude em movimento»; abordará a forma como os quadros nacionais de qualificações devem facilitar a promoção e a validação dos resultados da aprendizagem não formal e informal e favorecer a permeabilidade entre a EFP e o ensino superior, bem como os meios para melhorar o profissionalismo e o reconhecimento das pessoas que oferecem estas experiências de aprendizagem, nomeadamente no domínio da juventude.

21 || Desbloquear o potencial das indústrias culturais e criativas || Não legislativa || O objectivo consiste em promover um contexto propício ao desenvolvimento das indústrias da cultura e da criação (ICC) e contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A iniciativa deverá facilitar o acesso das ICC (nomeadamente das PME) ao financiamento, melhorar o acompanhamento das necessidades das ICC em matéria de competências, integrar melhor as ICC nas estratégias de desenvolvimento regional e estabelecer «parcerias criativas» entre as ICC e os estabelecimentos de ensino, as empresas e as administrações.

Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

22 || Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para o emprego || Legislativa || Tal como previsto no artigo 148.º do TFUE, o Conselho, mediante proposta da Comissão, deve elaborar anualmente orientações, que os Estados-Membros tomarão em consideração nas suas políticas de emprego. A proposta da Comissão será adoptada anualmente em Janeiro, com início em 2011.

23 || Consulta dos parceiros sociais sobre protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos inerentes à exposição ao fumo do tabaco presente no ambiente no local de trabalho (segunda fase) || Não legislativa || Cerca de 7,5 milhões de trabalhadores na UE estão expostos ao fumo do tabaco presente no ambiente (FTA) no local de trabalho. Esta exposição ao FTA pode causar cancro do pulmão, doenças cardiovasculares e uma variedade de outros problemas de saúde. Há dados que indicam que o tabagismo passivo no trabalho causou mais de 7 000 mortes na UE em 2002. Embora muitos Estados-Membros tenham já tomado medidas neste domínio, a protecção dos trabalhadores contra os riscos inerentes à FTA não é uniforme nem completa na União Europeia. Em Dezembro de 2008, a Comissão lançou a primeira fase de uma consulta dos parceiros sociais europeus, nos termos do artigo 154.º do TFUE, sobre as orientações possíveis de uma acção da UE em matéria de exposição dos trabalhadores ao tabagismo passivo no local de trabalho.

24 || Proposta de alteração de diversas directivas da CE em matéria de direito laboral com vista à inclusão dos trabalhadores marítimos e das embarcações no seu âmbito de aplicação || Legislativa || A proposta visa fornecer aos trabalhadores marítimos o mesmo nível de direitos laborais dos trabalhadores em terra. Actualmente, várias directivas no domínio do direito laboral excluem os trabalhadores marítimos. As alterações, que deverão cobrir várias directivas, irão incluir no seu âmbito de aplicação os trabalhadores marítimos ou prever um tratamento especial para os trabalhadores marítimos de modo a garantir um nível de protecção equivalente, ao mesmo tempo que têm em conta as circunstâncias especiais e o contexto económico global desta indústria.

25 || Consulta dos parceiros sociais europeus sobre a revisão da Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (primeira fase) || Não legislativa || Esta consulta tem por objectivo obter o parecer dos parceiros sociais europeus sobre a eventual revisão da Directiva 2001/86, tendo em vista simplificar as disposições relativas à representação dos trabalhadores nas empresas europeias e a dimensão dessa revisão. A consulta terá lugar após a publicação do relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento 2157/2001.

26 || Consulta dos parceiros sociais europeus sobre a revisão da Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (primeira fase) || Não legislativa || Esta consulta terá por objectivo obter o parecer dos parceiros sociais europeus sobre a eventual revisão da Directiva 2003/72. A consulta terá lugar após a publicação do relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento 1435/2003 (Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia).

Energia

27 || Iniciativa destinada a apoiar a criação de redes inteligentes || Legislativa || Esta legislação proporcionará um quadro para a implementação de redes inteligentes nos Estados-Membros. A implementação em grande escala de redes inteligentes constitui o elemento essencial para aumentar a eficiência energética e apoiar a utilização da electricidade a partir de energias renováveis e a criação de uma infra-estrutura para os veículos eléctricos. Definirá, nomeadamente, os critérios de qualidade a que as redes inteligentes devem dar resposta e a obrigação de desenvolvimento de planos nacionais.

28 || Comunicação em matéria de segurança do aprovisionamento energético e da cooperação internacional || Não legislativa || A comunicação apresenta uma análise abrangente da dimensão externa da política energética da UE. Identificará as prioridades para a cooperação externa da UE em matéria de energia a fim de realizar os objectivos da política energética da UE previstos no artigo 194.º do TFUE.

Alargamento e política de vizinhança

29 || 0Pacote Alargamento 2011 || Não legislativa || A Comissão é convidada a apresentar um relatório sobre os países candidatos e do PEA. O documento de estratégia da Comissão permite ao Conselho Europeu definir, no final de cada ano, as principais orientações estratégicas em matéria de alargamento.

30 || Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão à UE apresentado pela Sérvia || Não legislativa || Avaliação da preparação da Sérvia para cumprir os critérios de Copenhaga de adesão à UE e as condições definidas para o Processo de Estabilização e Associação, avaliação do impacto que a adesão da Sérvia pode ter em políticas relevantes da UE e recomendações ao Conselho sobre a sua resposta à candidatura da Sérvia.

31 || Pacote anual da Política Europeia de Vizinhança || Não legislativa || Uma comunicação que tira conclusões de uma visão estratégica do pacote anual da política europeia de vizinhança, cinco anos após o seu estabelecimento e com base num vasto processo de consulta implicando os Estados-Membros, os países parceiros e outros intervenientes. A Comunicação será acompanhada de 14 documentos de trabalho dos serviços (12 relatórios dos países, um relatório sectorial e um relatório sobre a Parceria Oriental tendo em vista a Cimeira da Parceria Oriental a realizar no primeiro semestre de 2011).

Ambiente

32 || Revisão da lista das substâncias prioritárias nos termos da Directiva-quadro relativa à água || Legislativa || A Directiva-quadro relativa à água exige que a Comissão reveja de 4 em 4 anos a lista das substâncias prioritárias. As substâncias prioritárias são aquelas que apresentam riscos para o ambiente aquático, ou através dele, na UE. Fazem parte da base da estratégia da UE para combater a poluição química das suas águas.

33 || Comunicação sobre a aplicação da legislação da UE em matéria ambiental e da sua política: um desafio comum || Não legislativa || A comunicação abordará as deficiências verificadas na aplicação da legislação ambiental e proporá uma forma estratégica de avançar, bem como de explorar certas vias práticas para melhorar as lacunas existentes na aplicação do acervo da UE. As questões a abordar serão, nomeadamente: melhorar a coerência da legislação, reforçar a promoção do cumprimento, reforçar a eficácia das inspecções e promover o papel dos tribunais nacionais no apoio à aplicação da legislação da UE.

Saúde e consumidores

34 || Proposta de revisão da decisão sobre as doenças transmissíveis acompanhada de uma iniciativa relativa à prevenção e controlo das outras ameaças transfronteiras graves para a saúde (Segurança sanitária na União Europeia) || Legislativa || A Iniciativa de segurança sanitária tem por objectivo rever e actualizar a actual legislação da UE em matéria de doenças transmissíveis (Decisão 2119/98 e respectivas decisões de execução) e reforçar a colaboração a nível da UE relativa a ameaças transfronteiras graves para a saúde numa perspectiva global de saúde pública («abordagem todos os riscos», que toma em consideração as estruturas e os mecanismos existentes a nível da UE).

35 || Revisão da Directiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos || Legislativa || O relatório da Comissão (2009) sobre a aplicação da Directiva relativa à segurança geral dos produtos identificou áreas em que a directiva podia ser melhorada. A experiência retirada da gestão dos alertas repetidos relativos à segurança dos produtos, a complexidade da criação de padrões de referência de segurança e os desafios da mundialização constituem os principais factores. A criação de um mercado interno de produtos seguros para os consumidores exige regras mais simples e mais claras que permitam uma aplicação mais eficaz. As empresas merecem dispor de condições verdadeiramente equitativas. Uma melhor coordenação da acção das autoridades dos Estados-Membros é essencial para a realização de melhorias. O sistema RAPEX é já amplamente reconhecido, mas poderá contribuir ainda mais para que todos os europeus beneficiem do mesmo grau de segurança, se o seu quadro jurídico for reforçado.

36 || Comunicação sobre a Estratégia da Política dos Consumidores (2014-2020) || Não legislativa || A actual Estratégia da Política dos Consumidores abrange o período 2007‑2013. A nova Estratégia (2014-2020), a ser apresentada sob a forma de comunicação, deve ser elaborada bastante cedo para permitir o tempo necessário para a definição do programa associado.

37 || Proposta de revisão da Directiva 2001/37/CE relativa aos produtos do tabaco no que respeita ao fabrico, apresentação e venda || Legislativa || A regulamentação relativa aos produtos do tabaco registou importantes alterações. Por conseguinte, é necessário uma actualização da directiva a fim de permitir ter mais em atenção os jovens e os grupos vulneráveis.

38 || Comunicação sobre a segunda estratégia da UE relativa à protecção e ao bem-estar dos animais (2011-2015) || Não legislativa || O objectivo desta iniciativa é consolidar as futuras políticas da UE nesta área através de um documento estratégico, a fim de assegurar que as futuras acções serão integradas e compreendidas dentro e fora da UE. A estratégia é uma resposta às solicitações das partes interessadas e do PE de desenvolvimento de políticas da UE sobre o bem-estar dos animais, tendo em devida consideração os custos totais e o seu impacto na competitividade do sector.

Assuntos Internos

39 || Comunicação sobre uma agenda da UE para a integração de nacionais de países terceiros, que inclui o desenvolvimento de um mecanismo de coordenação || Não legislativa || Esta Comunicação deve lançar a «segunda fase» da Agenda Comum para a Integração destinada a melhorar as actuais ferramentas de coordenação das políticas de integração e desenvolver novos instrumentos, incluindo modelos europeus de integração. Corresponde ao objectivo político de assegurar uma melhor integração dos migrantes, tal como anunciado na estratégia UE 2020, e será baseada na nova base jurídica do Tratado de Lisboa (artigo 79.º, n.º 4, do TFUE), que exclui a harmonização das legislações, embora permitindo medidas de apoio.

40 || Directiva relativa à utilização dos registos de identificação de passageiros (Passenger Name Records - PNR) para efeitos de aplicação da lei (PNR europeus) || Legislativa || Reformulação da proposta de Decisão‑Quadro da UE sobre PNR na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A proposta prevê a obrigação de as transportadoras aéreas disponibilizarem os dados PNR dos seus passageiros aos serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados‑Membros.

41 || Comunicação relativa ao reforço da solidariedade no interior da UE || Não legislativa || Esta Comunicação tem por objectivo a criação de um quadro coerente e abrangente para uma melhor divisão das responsabilidades relativas a requerentes de asilo e beneficiários de protecção internacional em toda a UE.

42 || Programa europeu de detecção do financiamento do terrorismo (TFTP europeu) || Legislativa || O acordo entre a UE e os EUA sobre um Programa europeu de detecção do financiamento do terrorismo (TFTP ) prevê a mais longo prazo a criação na UE de um sistema europeu equivalente ao sistema TFTP, que implica transferências de dados mais orientadas no futuro e permite a extracção de dados no território da UE. O artigo 2.º da decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo entre a UE e os EUA convida a Comissão a apresentar, o mais tardar em 1 de Agosto 2011, um enquadramento legal e técnico sobre a extracção de dados no território da UE.

43 || Proposta legislativa relativa à criação de um Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) || Legislativa || O sistema EUROSUR tem por objectivo reforçar o controlo das fronteiras externas do espaço Schengen, nomeadamente a fronteira marítima meridional e a fronteira terrestre oriental. O EUROSUR estabelecerá um mecanismo que irá permitir às autoridades dos Estados-Membros que asseguram actividades de vigilância das fronteiras (guardas de fronteiras, guardas costeiros, serviços de polícia, autoridades aduaneiras e marinha) partilharem informações operacionais e colaborarem entre si e com o FRONTEX a fim de reduzir a perda de vidas humanas no mar e o número de imigrantes ilegais que entram na UE sem serem descobertos, bem como reforçar a segurança interna, prevenindo a criminalidade transfronteiras, tal como o terrorismo, o tráfico de seres humanos, o tráfico de armas e de droga, etc. Por conseguinte, para efeitos do estabelecimento do enquadramento técnico e operacional do EUROSUR, a proposta legislativa centrar-se-á nas tarefas e funções dos centros de coordenação nacionais e na criação de uma rede de comunicação descentralizada, e irá prever regras comuns para o intercâmbio de informações entre os centros de coordenação nacionais e com a FRONTEX.

44 || Comunicação relativa à avaliação e ao desenvolvimento futuro da Abordagem Global em matéria de migrações || Não legislativa || Tal como previsto no programa de Estocolmo e com base na avaliação dos trabalhos realizados até ao momento, esta comunicação contribuirá para a prossecução do desenvolvimento e para a consolidação da abordagem global da questão das migrações. Será elaborada no quadro de um amplo processo participativo que associará todos os intervenientes relevantes e promoverá o reforço da coordenação, da coerência e das sinergias, bem como uma utilização dos instrumentos da abordagem global mais estratégica e mais centrada em elementos factuais. A comunicação será acompanhada de três documentos de trabalho dos serviços da Comissão, que analisarão os efeitos das alterações climáticas sobre as migrações, a ligação entre as migrações e o desenvolvimento e as carências de mão-de-obra.

45 || Proposta de revisão da Directiva 2006/24/CE (conservação de dados) || Legislativa || Na sequência de uma avaliação da actual Directiva sobre a conservação de dados e de decisões recentes de tribunais constitucionais dos EM, a revisão da directiva visa uma melhor conciliação entre as obrigações de conservação de dados e as necessidades de aplicação da lei, a protecção de dados pessoais (direito à privacidade) e o impacto no funcionamento do mercado interno (distorções).

46 || Regulamento que cria um procedimento de congelamento dos fundos das pessoas suspeitas de actividades terroristas na UE || Legislativa || As medidas de congelamento de bens contra determinadas pessoas e determinados grupos elaboradas antes do Tratado de Lisboa a fim de prevenir e lutar contra o terrorismo não permitem, na ausência de base jurídica, que sejam estabelecidas listas das pessoas suspeitas de realizar actividades terroristas na UE. Para suprir esta lacuna, o Tratado de Lisboa acrescentou uma nova base jurídica (artigo 75.º do TFUE), com base na qual deve ser elaborado um procedimento complementar de listagem dos terroristas internos.

Indústria e empreendedorismo

47 || Comunicação sobre a estratégia para a competitividade sustentável no sector da construção na UE || Não legislativa || A comunicação definirá uma estratégia destinada a reforçar a competitividade do sector da construção europeu dando simultaneamente resposta aos desafios da sociedade presentes e futuros até 2020. Apresentará um conjunto de acções prioritárias a realizar pelos principais operadores do sector (a nível da UE, autoridades dos Estados-Membros, indústria), permitindo tomar medidas concretas tendo em vista atingir os objectivos previstos. Trata-se, nomeadamente, de definir modalidades de coordenação adequadas a fim de obter um impacto máximo. Os objectivos e as acções definidos terão plenamente em consideração a situação particular existente em cada Estado-Membro, os diversos subsectores da construção, as diferenças a nível do papel e da dimensão dos operadores, bem como o impacto da evolução da conjuntura económica.

48 || Revisão da Directiva 89/105/CEE do Conselho relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão no âmbito de aplicação dos sistemas nacionais de seguro de saúde || Legislativa || O objectivo subjacente consiste em melhorar o funcionamento do mercado interno dos medicamentos. Esta revisão visa, por conseguinte, analisar a oportunidade de actualizar uma directiva que data de 1989, tendo em conta a jurisprudência elaborada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, os resultados do inquérito sobre o sector farmacêutico e a supervisão do mercado neste sector, bem como a evolução deste mercado e as regulamentações nacionais em matéria de tarificação e reembolso.

49 || Registo dos veículos automóveis anteriormente registados noutro Estado-Membro || Legislativa || O principal objectivo consiste em melhorar o funcionamento do mercado interno através da supressão dos obstáculos à livre circulação das mercadorias, dos serviços e dos trabalhadores, decorrentes de diferenças existentes a nível das formalidades e das exigências administrativas associadas ao registo de veículos automóveis anteriormente registados noutro Estado‑Membro.

50 || Proposta de regulamento relativo ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor || Legislativa || O principal objectivo desta iniciativa consiste em reduzir o impacto negativo da exposição dos cidadãos europeus ao ruído gerado pela circulação dos veículos a motor. O objectivo específico é alterar e melhorar as exigências aplicáveis no âmbito do sistema europeu de homologação dos veículos a motor relativamente às emissões sonoras. Diz respeito a todos os novos modelos de veículos de passageiros, camiões e autocarros homologados após a entrada em vigor desta medida legislativa.

51 || Regulamento que cria um sistema de responsabilidade civil para os sistemas mundiais de navegação por satélite da UE || Legislativa || O objectivo geral consiste em ajudar a clarificar o sistema de responsabilidade civil aplicável ao GNSS da UE, como um dos aspectos financeiros da continuação da exploração deste sistema. O objectivo específico consiste em criar um sistema de responsabilidade uniforme que concilie os interesses de todos os intervenientes: - dos utilizadores e de terceiros, enquanto eventuais requerentes - e de todos os intervenientes na cadeia do GNSS, como eventuais demandados. O objectivo operacional consiste em definir regras compatíveis com as especificidades da aplicação do GNSS da UE.

52 || Proposta de directiva que altera a Directiva-quadro 2007/46/CE que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor (que introduz as disposições relativas à supervisão do mercado do novo quadro legislativo relativo à comercialização dos produtos) || Legislativa || O objectivo global é preservar e reforçar o mercado interno dos veículos a motor, garantindo a criação de todos os mecanismos necessários para uma aplicação e execução eficazes e uniformes da legislação relativa aos produtos automóveis. A finalidade é garantir que todos os veículos a motor, bem como os sistemas, componentes e unidades técnicas separadas destinadas a estes veículos, colocados no mercado da UE, satisfaçam as exigências aplicáveis na matéria, a fim de garantir um nível elevado de segurança e de protecção do ambiente e manter condições de concorrência equitativas para todos os actores económicos em causa.

Mercado interno e serviços

53 || Modernização do enquadramento legislativo da UE em matéria de contratos públicos || Legislativa || Esta iniciativa tem por objectivo modernizar e simplificar a legislação actual da UE em matéria de contratos públicos (Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE). Embora preservando os princípios da transparência e da não-discriminação, a revisão procurará garantir a optimização do enquadramento dos contratos públicos a nível da UE, em conformidade com os princípios da regulamentação inteligente, a fim de que esses contratos obtenham os melhores resultados com os menores custos possíveis de transacção e encargos administrativos. Serão abordadas nomeadamente questões como a simplificação dos procedimentos de adjudicação de contratos, a actualização das disposições sobre os contratos públicos electrónicos, a cooperação entre sectores públicos, a eventual utilização dos contratos públicos para a prossecução de outros objectivos de política.

54 || Directiva relativa aos regimes de garantia de seguros || Legislativa || Proposta legislativa (Directiva) em matéria de regimes de garantia de seguros a fim de garantir que estes regimes existem em todos os Estados-Membros e que respeitam um conjunto mínimo de características.

55 || Regulamento relativo a um estatuto da Fundação Europeia || Legislativa || Resolver os problemas transfronteiras que as fundações enfrentam (e eventualmente outras entidades jurídicas com fins filantrópicos) e os seus doadores, nomeadamente devido ao excesso de formalidades administrativas ou restrições legais.

56 || Iniciativa sobre as concessões || Legislativa || Proporcionar clareza e segurança a nível jurídico em relação às regras que regem a adjudicação de contratos de concessão.

57 || Directiva destinada a garantir a coerência e eficácia das regras de divulgação e venda pré‑contratuais relativamente aos pacotes de produtos de investimento de retalho (PPIR) || Legislativa || Assegurar aos consumidores um nível elevado de protecção, prevendo para todos os produtos similares a imposição de obrigações adequadas e comparáveis em matéria de divulgação e venda.

58 || Livro Verde sobre a Directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais: pistas para uma eventual reforma || Não legislativa || Apresentar o relatório de avaliação ex post do funcionamento actual da directiva sobre as qualificações profissionais e lançar, sob a forma de Livro Verde, uma consulta sobre a necessidade de proceder a uma nova reforma desta directiva.

59 || Comunicação e relatório sobre os resultados da aplicação da Directiva «Serviços» e o respectivo «processo de avaliação mútua» || Não legislativa || A comunicação e o relatório irão descrever o processo de avaliação mútua e a situação no mercado interno após a aplicação da Directiva Serviços e indicar o seguimento a dar (especificar nomeadamente se se devem prever em certos domínios novas medidas, legislativas ou não).

60 || Livro Verde sobre uma iniciativa‑quadro em matéria de governação das empresas || Não legislativa || Analisar uma série de questões que se colocam às empresas em matéria de governação, tais como o bom funcionamento dos conselhos de administração, a protecção dos accionistas minoritários ou a participação dos accionistas/investidores e questões gerais relativas ao funcionamento do sistema «cumprir ou explicar» e o controlo no conjunto dos Estados‑Membros.

61 || Iniciativa empresarial social || Não legislativa/legislativa || Promover o empreendedorismo social e o seu desenvolvimento no mercado único.

62 || Quadro da UE para a aproximação dos regimes de sanções no sector financeiro || Legislativa || Reforçar os regimes de sanções nacionais de forma coerente e melhorar a execução das sanções.

63 || Directiva relativa aos valores mobiliários Regulamento relativo aos depositários centrais de valores mobiliários || Legislativa || O principal objectivo é simplificar as condições de detenção de valores mobiliários e de transacção, harmonizando os direitos nacionais, tanto do ponto de vista do direito substantivo como dos conflitos de leis. O segundo objectivo consiste em suprimir as regras que impedem confiar valores mobiliários emitidos a um depositário situado noutro Estado-Membro.

64 || Alteração da directiva relativa aos OICVM no que diz respeito às regras em matéria de depositários de OICVM e políticas de remuneração || Legislativa || Assegurar em toda a Europa uma maior protecção e igualdade de tratamento dos investidores nas OICVM, definindo regras precisas para a guarda dos valores mobiliários por parte dos estabelecimentos depositários.

65 || Revisão da Directiva relativa às instituições de realização de planos de pensões profissionais || Legislativa || Manter a igualdade de tratamento em relação à Solvência II e promover as operações transnacionais neste domínio, a fim de contribuir para a resolução dos problemas associados ao envelhecimento demográfico e à dívida pública.

66 || Seguimento do Livro Verde sobre a governação de empresas nas instituições financeiras || Legislativa || Melhorar a qualidade dos mecanismos de governo das sociedades nas instituições financeiras, a fim de evitar o aparecimento de novo nos bancos e noutras instituições financeiras de problemas deste tipo que contribuíram para a crise financeira de 2008.

Justiça, direitos fundamentais e cidadania

67 || Proposta de regulamento sobre os conflitos de leis no que respeita aos regimes dos bens matrimoniais, incluindo a questão da jurisdição e do reconhecimento mútuo, e proposta de Regulamento sobre os efeitos patrimoniais da separação de casais de outras formas de união || Legislativa || Este regulamento fornecerá critérios objectivos para determinar a lei aplicável aos bens matrimoniais no caso dos casamentos internacionais. Esta medida cobrirá igualmente o caso de bens matrimoniais situados em diferentes Estados-Membros. O regulamento abordará igualmente a questão do tribunal nacional competente e irá prever um mecanismo de reconhecimento e aplicação de sentenças entre diferentes Estados-Membros.

68 || Quadro da UE para as estratégias nacionais em matéria de integração de ciganos || Não legislativa || Baseada na primeira fase dos trabalhos da task-force sobre os ciganos, esta comunicação analisará em especial a utilização feita pelos Estados-Membros dos fundos da UE e a eficácia destes no quadro da integração dos ciganos. Identificará as lacunas existentes na sua utilização e formulará propostas de acção.

69 || Proposta de directiva relativa ao acesso a um advogado em processos penais || Legislativa || Esta iniciativa destina‑se a garantir um acesso coerente e adequado a um advogado por parte das pessoas suspeitas e acusadas em processos penais em toda a UE. Esta proposta faz parte do roteiro destinado a reforçar os direitos processuais das pessoas suspeitas e acusadas em processos penais.

70 || Proposta legislativa que altera a Decisão 1995/553/CE relativa à protecção dos cidadãos da União Europeia pelas representações diplomáticas e consulares || Legislativa || Qualquer cidadão que se encontre num país terceiro onde não existe representação do seu Estado-Membro tem o direito de receber assistência consular adequada das embaixadas ou dos consulados de qualquer outro Estado-Membro nas mesmas condições que os seus nacionais. Esta proposta pretende assistir os Estados-Membros nesta tarefa, propondo medidas concretas para garantir que todos os cidadãos da UE são informados sobre os seus direitos e que o âmbito da protecção fica esclarecido.

71 || Proposta legislativa sobre a melhoria da compensação financeira da protecção consular em situações de crise || Legislativa || Esta proposta visa criar um sistema de compensação para as situações de crise entre os Estados-Membros, em conformidade com o Plano da Acção 2007‑2009 da Comissão para uma protecção consular efectiva nos países terceiros.

72 || Revisão da Directiva 90/314/CEE do Conselho relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados || Legislativa || O objectivo da proposta consiste em modernizar as actuais regras de protecção dos consumidores que compram viagens organizadas, em especial na Internet, e em facilitar a aquisição de viagens organizadas noutros Estados-Membros.

73 || Comunicação sobre a directiva relativa à publicidade enganosa e publicidade comparativa || Não legislativa || A comunicação identificará e analisará os aspectos da directiva susceptíveis de ser objecto de revisão.

74 || Comunicação sobre a formação judiciária europeia. || Não legislativa || Em conformidade com o Programa de Estocolmo, a comunicação apresentará ideias sobre a forma de aumentar o número de profissionais forenses com formação no acervo nos Estados-Membros, apoiar a concepção e a organização de actividades de formação judiciária europeia aos níveis local, nacional ou europeu e melhorar a sua qualidade, bem como apoiar o desenvolvimento e a organização de intercâmbios do tipo Erasmus.

75 || Regulamento relativo a prazos de prescrição nos acidentes de viação transfronteiras || Legislativa || Esta iniciativa visa garantir que as vítimas de acidentes de viação transfronteiras não correm o risco de perder o direito a ser indemnizadas devido às diferenças existentes entre os prazos de prescrição nos Estados-Membros.

76 || Revisão da Decisão‑Quadro relativa às sanções pecuniárias || Legislativa || Esta iniciativa tem por objectivo garantir a aplicação coerente, o reconhecimento mútuo e a execução das sanções pecuniárias impostas noutro Estado-Membro, nomeadamente em relação a infracções rodoviárias.

77 || Proposta legislativa relativa à comunicação com os familiares, os trabalhadores e as autoridades consulares no quadro de processos penais || Legislativa || Esta iniciativa destina-se a garantir regras comuns coerentes e adequadas relativas ao direito das pessoas suspeitas e acusadas detidas de conseguirem que pelo menos uma pessoa seja avisada da sua detenção no quadro dos processos penais em toda a UE. Esta proposta faz parte do roteiro destinado a reforçar os direitos processuais das pessoas suspeitas e acusadas em processos penais.

78 || Consulta (primeira e segunda fases) dos parceiros sociais europeus sobre a conciliação entre a vida profissional, familiar e privada (2011) || Não legislativa || Em conformidade com a Carta das Mulheres de 2010 e na sequência da adopção do pacote «Conciliação» de 2008, a Comissão consultará os parceiros sociais europeus relativamente a novas medidas legislativas destinadas a melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, nomeadamente no que diz respeito à licença de paternidade e à licença filial. Estas medidas terão como duplo objectivo aumentar as taxas de emprego das mulheres, assumindo estas últimas as principais responsabilidades pelo cuidado das crianças e outros dependentes, bem como dar resposta ao desafio demográfico. Em função do resultado da consulta, a Comissão poderá adoptar em 2012 uma proposta legislativa em matéria de conciliação, nomeadamente em matéria de licença de paternidade e de licença filial.

Assuntos marítimos e pescas

79 || Proposta de uma acção legislativa do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um ordenamento do espaço marítimo. || Legislativa || Assegurar que os Estados-Membros fornecem um quadro de planeamento integrado estável, fiável e orientado para o futuro, a fim de optimizar a utilização do espaço marítimo para beneficiar o desenvolvimento económico e o ambiente marinho e que ao fazê-lo aplicam uma abordagem comum a fim de facilitar o ordenamento do espaço marítimo transfronteiras.

Protecção dos interesses financeiros da UE

80 || Comunicação relativa à protecção dos interesses financeiros da União Europeia, nomeadamente a nível penal || Não legislativa || Esta comunicação tem por objectivo apresentar as diferentes possibilidades que se oferecem à Comissão no que diz respeito à utilização das novas competências instituídas pelo Tratado de Lisboa em matéria de protecção dos interesses financeiros da União, fornecendo os elementos de uma abordagem coerente e voltada para o futuro destinada a reforçar a protecção dos interesses financeiros da União Europeia, nomeadamente a nível penal.

81 || Seguimento do documento de reflexão sobre a reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – propostas alteradas que modificam os Regulamentos OLAF 1073/1999 e 1074/1999 || Legislativa || A Comissão vai adoptar uma proposta modificada que altera o Regulamento 1073/1999. O objectivo da proposta alterada consiste em melhorar a eficácia das investigações do OLAF e a responsabilização do Organismo.

Investigação e inovação

82 || Estratégia e plano de acção da UE rumo a uma bioeconomia sustentável em 2020 || Não legislativa || Esta comunicação definirá uma visão e um plano da acção para uma bioeconomia europeia sustentável e inovadora em 2020, graças às seguintes medidas: - criação de uma parceria europeia para a inovação e realização do espaço europeu da investigação nos sectores da bioeconomia; - melhorar as condições para a inovação, nomeadamente através da promoção da transferência de conhecimentos e de contratos públicos e da definição de normas; - incentivar as reformas dos sistemas de I&D e de inovação dos Estados-Membros, a fim de permitir o desenvolvimento da bioeconomia a nível nacional.

83 || Comunicação relativa às «Parcerias para a investigação e a inovação» || Não legislativa || A Comissão apresentará uma comunicação sobre a forma como os diversos tipos de parcerias para a inovação e investigação (público – privado e público – público) podem ser postas ao serviço da estratégia Europa 2020 e da iniciativa «União da Inovação». Neste contexto deve ser dada especial atenção ao conceito de parcerias para a inovação.

84 || Comunicação sobre a informação científica || Não legislativa || Esta comunicação dará seguimento à comunicação de 2007 intitulada «a informação científica na era digital» adoptada no quadro da iniciativa para as bibliotecas digitais. Fará o ponto da situação da evolução em matéria de acesso à informação científica e irá descrever as próximas medidas que a Comissão tomará. Definirá nomeadamente uma posição sobre a possibilidade de alargar ao conjunto do 8.º PQ a obrigação de livre acesso actualmente testada em sectores‑piloto.

Fiscalidade e União Aduaneira

85 || Fiscalidade do sector financeiro || Legislativa / Não legislativa || Esta iniciativa vem na sequência da comunicação adoptada em 7 de Outubro que estabelece uma abordagem em duas vertentes da tributação do sector financeiro, a fim de dar resposta aos desafios europeus e mundiais. A Comissão apoia a ideia de um imposto sobre as operações financeiras a nível mundial. Um imposto sobre as actividades financeiras parece ser a melhor forma de abordar a questão na UE. A Comissão continuará a analisar estas opções, a fim de apresentar iniciativas de política sobre a fiscalidade do sector financeiro no Verão de 2011. A avaliação do impacto cumulativo da nova regulamentação e de eventuais contribuições e impostos bancários nas instituições financeiras serão importantes antes do lançamento de qualquer proposta.

86 || Iniciativa sobre o imposto sucessório transfronteiras || Não legislativa || Promover a coordenação da tributação no domínio das sucessões entre os Estados‑Membros da UE, a fim de evitar a dupla tributação e a dupla não‑tributação em situações transfronteiras e propor recomendações aos Estados‑Membros neste domínio.

Comércio

87 || Comunicação relativa ao comércio e desenvolvimento || Não legislativa || Esta comunicação dará seguimento à estratégia UE 2020 e à comunicação da Comissão sobre o futuro da política comercial e virá completá‑las, expondo mais precisamente a forma como a futura política comercial da UE deverá integrar uma forte dimensão centrada no desenvolvimento e deverá dar resposta às necessidades em matéria de desenvolvimento e às situações específicas dos seus parceiros comerciais entre os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos, de modo a apoiar a sua integração na economia mundial.

Transportes

88 || Proposta relativa aos scanners de segurança || Legislativa || Esta proposta dá seguimento ao relatório de Junho de 2010 sobre os scanners de segurança e, consoante os resultados da avaliação de impacto, estabelecerá um quadro regulamentar para a utilização destes scanners nos aeroportos da UE.

89 || Pacote relativo à agenda social do sector marítimo || Legislativa / Não legislativa || Este pacote irá abordar diversos aspectos do «elemento humano» nos transportes marítimos, mais precisamente a formação e certificação dos marítimos (Comunicação relativa à agenda social do transporte marítimo, proposta de Directiva relativa ao controlo da aplicação da convenção da OIT, proposta de revisão da Directiva 2008/106/CE relativa à formação dos marítimos).

90 || Comunicação relativa à política dos transportes internacionais em relação aos países vizinhos || Não legislativa || Trata-se de uma comunicação conjunta com as DG ELARG, AIDCO e RELEX/ SEAE e incidirá sobre a política dos transportes relativamente a países vizinhos e países candidatos à adesão. Este roteiro agrupará num quadro único o conjunto das orientações em matéria de transportes no quadro da Parceria Oriental e do alargamento e melhorará nomeadamente a sua articulação com a política de RTE‑T.

91 || Plano estratégico para as tecnologias dos transportes || Não legislativa || O Plano estratégico para as tecnologia dos transportes irá constituir um quadro estratégico para a investigação e desenvolvimento e aplicação de tecnologias, com base nas necessidades das políticas e na visão de um sistema de transportes integrado, eficiente e amigo do ambiente até 2050.

92 || Pacote «e-mobilidade» || Legislativa / Não legislativa || Este conjunto de medidas legislativas irá introduzir a utilização de novas tecnologias em diversos meios de transporte a favor de um sistema de transportes eficiente e sustentável. As medidas irão abordar questões como a bilhética integrada no sector ferroviário, o tacógrafo digital, as portagens electrónicas, os dados marítimos integrados, etc.

2012 – 2014

N.º || Designação || Tipo de iniciativa || Descrição do âmbito dos objectivos || Ano de adopção

Acção no domínio do clima

1 || Medidas destinadas a incluir as emissões dos transportes marítimos nos compromissos da UE de redução dos gases com efeito de estufa se não forem acordadas regras a nível internacional || Legislativa || De acordo com a legislação da UE em matéria de clima e energia, devem ser tomadas medidas no sentido de incluir as emissões dos transportes marítimos nos compromissos da UE de redução dos gases com efeito de estufa se estas emissões não estiverem incluídas nos objectivos de um acordo internacional até 2011 || 2012

Política de coesão

2 || Segundo relatório estratégico sobre a execução de programas da política de coesão para 2007‑2013 || Não legislativa || O artigo 30.º do Regulamento 1083/2006 estabelece que a Comissão deve apresentar um relatório estratégico o mais tardar até 1 de Abril de 2013. || 2013

Concorrência

3 || Revisão das orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação || Não legislativa || As actuais Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação são aplicáveis até Outubro de 2012. Apesar de a crise financeira ter conduzido a uma prorrogação destas orientações, tinham já começado em 2007 os trabalhos preparatórios para a sua revisão, quando ainda se pretendia uma revisão até 2009. || 2012

4 || Revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional || Não legislativa || - As actuais orientações estão em vigor até 31 de Dezembro de 2013 - Eventual revisão das regras relativas à delimitação das regiões, intensidade de auxílios autorizadas e grandes projectos de investimento. || 2012

5 || Revisão das orientações relativas aos auxílios estatais para as redes de banda larga || Não legislativa || As actuais orientações devem ser revistas o mais tardar até 30.9.2012. || 2012

Desenvolvimento

6 || Proposta de decisão do Conselho que substitui a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («decisão de associação ultramarina») || Legislativa || A Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("decisão de associação ultramarina") cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de 2013 e deve ser substituída por uma nova decisão. || 2012

Emprego, assuntos sociais e inclusão

7 || Comunicação sobre «Desenvolver as informações do mercado de trabalho e a governação das competências: rumo a uma auditoria das competências da UE» || Não legislativa || No seguimento da iniciativa emblemática «Novas Competências e Empregos», a auditoria das competências da UE terá por objectivo avaliar a oferta de competências e as necessidades do mercado do trabalho no presente e no futuro, bem como as suas consequências para os sistemas educativo e de formação. A auditoria das competências da UE devia realizar‑se de dois em dois anos. || 2012

8 || Proposta de um instrumento jurídico relativo ao respeito dos direitos dos trabalhadores migrantes na UE no que se refere ao princípio da livre circulação dos trabalhadores || Legislativa || Suprimir os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores da UE, reforçando o respeito dos direitos conferidos pela legislação da UE. || 2012

9 || Comunicação da Comissão relativa a uma nova estratégia da UE sobre a segurança e a saúde no trabalho (2012) || Não legislativa || A comunicação definirá o novo quadro estratégico relativo à saúde e à segurança no trabalho para o período 2013‑ 2020. || 2012

10 || Proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 (EURES) || Legislativa || Esta proposta irá apoiar a aplicação da iniciativa emblemática «Juventude em Movimento». Mais especificamente, trata-se de reformar a rede EURES, melhorar as informações e as actividades de aconselhamento já disponíveis e alargá-la a um dispositivo para a mobilidade dos jovens trabalhadores a nível da UE. || 2012

11 || Proposta legislativa destinada a alterar a Directiva 2004/37 relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (2013) || Legislativa || O objectivo consiste em rever o quadro jurídico actual tendo em vista estabelecer níveis aceitáveis de risco de cancro, melhorar a gestão dos riscos e examinar o alargamento do âmbito da directiva a fim de integrar os novos factores de risco e as substâncias tóxicas para a reprodução. || 2013

Energia

12 || Regulamento relativo às transferências intracomunitárias de produtos nucleares || Legislativa || Criar um mecanismo de declaração das transferências intracomunitárias de produtos nucleares sujeitos a obrigação de declaração pelos protocolos adicionais aos acordos de garantia concluídos entre os Estados-Membros e a AIEA. No quadro da adopção de uma reformulação do regulamento sobre a circulação de produtos de dupla utilização (Regulamento (CE) n.º 428/2009), os Estados-Membros aceitaram reconsiderar a lista dos produtos nucleares sujeitos a controlos aquando da sua exportação no interior da União. || 2012

Ambiente

13 || Pacote APB no quadro do regime internacional relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha dos benefícios (APB), que compreende propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e à ratificação do acordo internacional e a iniciativas de aplicação adequadas a nível da União. || Legislativa/Não legislativa || Estas iniciativas fazem parte do processo de preparação que precede a assinatura e a ratificação pela União Europeia de um tratado internacional sobre o acesso aos recursos genéticos e à partilha dos benefícios. A assinatura e a ratificação do protocolo APB devem basear-se numa comunicação que explique a forma como a Comissão se esforçará por aplicar o Protocolo na União Europeia através de medidas legislativas e outras. Está igualmente previsto um seguimento com medidas adequadas destinadas a aplicar o protocolo APB na União Europeia. || 2012

14 || Revisão da Directiva AIA (avaliação do impacto ambiental) || Legislativa || O objectivo geral da revisão é melhorar o funcionamento da directiva através de uma aplicação mais coerente e eficaz dos princípios da avaliação ambiental e garantir que seja coerente com as obrigações internacionais decorrentes da Convenção de Espoo (nomeadamente o protocolo relativo à avaliação estratégica ambiental). || 2012

15 || Projecto relativo à salvaguarda dos recursos hídricos da Europa || Legislativa/Não legislativa || O objectivo consiste em garantir a disponibilidade de quantidades suficientes de água de boa qualidade para alimentar os ecossistemas aquáticos, satisfazer as necessidades dos cidadãos e servir os fins económicos de forma sustentável. Basear-se-á na revisão da política actual em matéria de água, nomeadamente no que diz respeito à escassez de água, à sua vulnerabilidade, às secas, bem como numa avaliação da aplicação da Directiva-quadro sobre a água. As economias de água potenciais na UE são já estimadas em 40 %. Poderá prever-se uma iniciativa em matéria de utilização racional da água para promover economias da água nos edifícios públicos e privados. || 2012

16 || Revisão da estratégia relativa aos desreguladores endócrinos || Não legislativa || Com base no relatório de 2010 / 2011 sobre a actual estratégia em matéria de desreguladores endócrinos, a revisão da estratégia analisará as possibilidades de reforçar os controlos e as restrições sobre o fabrico, a importação, a autorização e a utilização de substâncias consideradas desreguladores endócrinos. || 2012-2013

Saúde e consumidores

17 || Pacote que contém: 1. Proposta para a legislação em matéria de saúde animal || Legislativa || A proposta basear-se-á na experiência adquirida com a aplicação da legislação existente e na avaliação exaustiva da política de saúde animal da UE. A nova legislação em matéria de saúde animal tem por objectivo a criação de uma estrutura regulamentar mais clara para a saúde animal na UE que combine vários actos legislativos num só enquadramento abrangente em matéria de saúde animal. || 2012

|| 2. Proposta de revisão do Regulamento (CE) n.º 882/2004 relativo aos controlos oficiais, ao longo da cadeia alimentar, no que diz respeito em especial ao financiamento dos controlos oficiais, aos controlos de resíduos de medicamentos veterinários (Directiva 96/23/CE) e aos princípios relativos à organização dos controlos veterinários de produtos e animais apresentados para importação para a União Europeia a partir de países terceiros (Directiva 97/78/CE e Directiva 91/496/CEE) || Legislativa || A revisão do Regulamento (CE) n.º 882/2004 visa ter em conta os resultados de uma série de avaliações actualmente em curso (relativas às taxas, resíduos, controlos das importações), que visa melhorar a eficácia dos controlos oficiais ao longo da cadeia alimentar mediante uma análise das áreas especificamente regulamentadas (resíduos) e das incoerências e discrepâncias em matéria de execução (taxas) e introduzindo uma abordagem mais flexível baseada nos riscos para os controlos fronteiriços. Visa também garantir um sistema de controlo plenamente integrado, incluindo a saúde animal e a fitossanidade, e simplificar o quadro da cooperação em matéria de aplicação entre a Comissão e os Estados-Membros. A proposta terá também como objectivo a simplificação e racionalização do quadro geral no âmbito do qual a Comissão e os Estados-Membros cooperam no âmbito das disposições do Regulamento. ||

|| 3. Legislação da UE em matéria de fitossanidade || || A iniciativa reflecte a necessidade de modernizar o actual regime fitossanitário, com base na sua recente avaliação ex post. A melhoria da prevenção da introdução de novas doenças e pragas evitará campanhas onerosas destinadas a erradicar ou controlar numa fase posterior, irá impedir aumentos evitáveis no emprego de pesticidas, irá permitir a produção sustentável e a competitividade da agricultura e irá garantir a segurança alimentar e a protecção das florestas, da paisagem e jardins. A melhoria da legislação e melhores disposições harmonizadas de execução permitirão abordar mais eficazmente os impactos a nível da fitossanidade decorrentes da globalização e das alterações climáticas. ||

18 || Pacote: 1) Proposta de revisão da Directiva relativa aos medicamentos veterinários || Legislativa || A legislação em matéria de medicamentos veterinários será avaliada a fim de identificar encargos administrativos excessivos, bem como especificar problemas, por exemplo, a falta de medicamentos veterinários autorizados para tratar doenças das espécies animais menores ou doenças raras. O objectivo da revisão é reforçar a disponibilidade de medicamentos no mercado e diminuir os encargos para as empresas, simplificando os processos de autorização dos medicamentos veterinários, respeitando, simultaneamente, a saúde pública, a saúde animal e o ambiente. || 2012

|| 2) Proposta de revisão dos alimentos medicamentosos para animais || || A iniciativa destina-se a clarificar o âmbito da legislação em matéria de alimentos medicamentosos para animais no que respeita a outras partes da legislação em matéria de alimentos para animais e de medicamentos veterinários (MV), a fim de avaliar as relações entre a administração de MV e a administração através de alimentos medicamentosos, assim como de avaliar as diferentes vias de administração de MV em termos de custos, segurança e eficácia. A iniciativa visa a criação de condições equitativas na UE que assegurem a utilização segura e eficaz de alimentos medicamentosos para animais. ||

19 || Comunicação sobre a capacitação dos consumidores || Não legislativa || Os mercados, a comercialização, os produtos e serviços são cada vez mais complexos e sofisticados. Os consumidores têm dificuldade em fazer escolhas fundamentadas e tomar as decisões que são do seu interesse. Neste contexto, a Comunicação tem por objectivo reunir as melhores práticas no que diz respeito à capacitação dos consumidores relativamente à informação, educação, meios de comunicação, representação e vias de recurso, o que envolve: identificação das melhores práticas em matéria de informação sobre os direitos dos consumidores, aconselhamento aos consumidores, tratamento de queixas dos consumidores, educação dos consumidores e desenvolvimento das capacidades, bem como elaboração de orientações sobre preços transparentes e informações sobre a qualidade/desempenho. || 2012

20 || Proposta de revisão da Directiva relativa aos ensaios clínicos, destinada a promover a investigação clínica e a inovação no sector farmacêutico || Legislativa || O objectivo é rever a Directiva relativa aos ensaios clínicos, a fim de preencher as lacunas identificadas em várias avaliações realizadas pela Comissão em anos anteriores. O objectivo é reforçar os conhecimentos e a inovação em matéria de investigação clínica. A proposta irá responder ao facto de a grande maioria dos ensaios clínicos de maior dimensão ser conduzida num contexto pan-europeu. Eventuais questões a tratar são a redução dos atrasos administrativos anteriores ao início dos ensaios clínicos, a prevenção de decisões divergentes na UE e a simplificação dos procedimentos de comunicação. || 2012

21 || Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos médicos, que revoga as Directivas 90/385/CEE e 93/42/CEE, e proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, que revoga a Directiva 98/79/CE || Legislativa || Dispositivos médicos: o objectivo consiste em simplificar e reforçar as normas no intuito de garantir um elevado nível de protecção da saúde, garantindo simultaneamente o bom funcionamento do mercado interno e a competitividade e capacidade de inovação do sector. Uma avaliação do actual regime demonstra que existem lacunas jurídicas, no que diz respeito aos produtos não abrangidos por qualquer legislação específica da União, e que é necessário abordar algumas insuficiências do sistema. Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro: o objectivo consiste em simplificar e reforçar as normas no intuito de garantir um elevado nível de protecção da saúde, garantindo simultaneamente o bom funcionamento do mercado interno e a competitividade e capacidade de inovação do sector. Uma avaliação do actual regime mostra que há algumas questões que precisam de ser esclarecidas, determinados aspectos que é necessário introduzir na legislação e a necessidade de uma certa convergência com a regulamentação dos nossos principais parceiros comerciais. || 2012

Assuntos internos

22 || Estratégia europeia de gestão da identidade, incluindo propostas legislativas relativas à criminalização da usurpação da identidade e à identidade electrónica (eID) e aos sistemas de autentificação seguros || Não legislativa / Legislativa || Propor medidas destinadas a manter a integridade dos dados de identificação em todas as fases da «cadeia de identificação» e assegurar a nível da UE a criminalização da fraude relacionada com a identidade, o que deverá permitir a prevenção de actividades criminosas antes da ocorrência de crimes mais graves. A infracção específica de usurpação de identidade e de fraude em relação à identidade poderá igualmente facilitar a investigação e a condenação de infractores numa base transfronteiriça. || 2012

23 || Comunicação sobre o modelo europeu de intercâmbio de informações, seguida de um plano de acção || Não legislativa || O modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM) procura rastrear, avaliar e recomendar as modalidades possíveis para a consolidação transfronteiriça dos intercâmbios de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na União Europeia || 2012

24 || Alteração da Decisão CEPOL || Legislativa || Alargar os instrumentos para a concepção de políticas da Academia Europeia de Polícia - CEPOL (acreditação) e reorganizar a estrutura institucional da CEPOL (reforço dos poderes de fiscalização da Comissão e a autonomia do Director) || 2013

25 || Proposta de Regulamento que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) || Legislativa || Alterações do quadro jurídico do Europol, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (em conformidade com o artigo 88.º do TFUE). || 2013

26 || Código da Imigração da UE || || Consolidação de toda a legislação no domínio da imigração, a começar pela migração legal, alargando, sempre que necessário, as actuais disposições previstas pelo programa de Estocolmo. || 2013

Ajuda humanitária e resposta em situações de crise

27 || Proposta de Regulamento relativo à criação do Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária (EVHAC) || Legislativa || O objectivo é enquadrar os contributos comuns dos jovens europeus para as acções de ajuda humanitária da União. Acções preparatórias em 2011, um estudo externo contribuirá para identificar as opções possíveis, incluindo as acções preparatórias. || 2012

Indústria e empreendedorismo/ambiente

28 || Revisão do REACH || Não legislativa / Legislativa || A Comissão deve proceder a uma avaliação do Regulamento REACH em 2012, tendo em conta os seguintes requisitos mínimos para o âmbito de aplicação: Análise da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento e o montante e a repartição do financiamento disponibilizado pela Comissão para o desenvolvimento e a avaliação de métodos de ensaio alternativos (artigo 117.º, n.º 4, do Regulamento REACH). Uma avaliação para alterar (ou não) o âmbito de aplicação do Regulamento REACH, a fim de evitar duplicações com outras disposições comunitárias aplicáveis (artigo 138.º, n.º 6, do Regulamento REACH). Revisão da Agência Europeia das Substâncias Químicas (artigo 75.º, n.º2, do Regulamento REACH). || 2012

Indústria e empreendedorismo

29 || Revisão do sistema de normalização da Europa || Legislativa || Grande revisão do sistema de normalização existente destinada, nomeadamente, a reforçar a dimensão da inovação. || 2013

Mercado interno e serviços

30 || Proposta de alteração da Directiva relativa aos conglomerados financeiros (2002/87/CE) || Legislativa || Na sequência dos desenvolvimentos em curso sobre as abordagens regulamentares revistas dos conglomerados financeiros a nível de fóruns conjuntos (adopção do relatório final programada para Novembro de 2011), serão introduzidas as alterações adequadas na DCF com vista ao seguinte: a) integrar as entidades não regulamentadas no âmbito da supervisão da DCF e b) assegurar uma melhor coerência intersectorial em aspectos relevantes. || 2012

31 || Revisão da legislação em matéria de qualificações profissionais || Legislativa || Na sequência da avaliação do acervo relativo às qualificações profissionais, serão efectuadas as alterações adequadas ao quadro legislativo. || 2012

32 || Iniciativa fundos de capital de risco || Legislativa || A Comissão assegurará que até 2012 os fundos de capital de risco estabelecidos em qualquer Estado-Membro possam funcionar e investir livremente em toda a União Europeia, incluindo sem tratamento fiscal desfavorável (através de um regime legislativo adicional, se necessário). || 2012

33 || Iniciativas para a promoção das poupanças dos cidadãos e dos investimentos privados || Legislativa || A Comissão irá explorar medidas susceptíveis de promover a poupança de longo prazo e os investimentos privados com vista ao investimento em infra-estruturas e projectos inovadores. || 2012

34 || Avaliação do Sistema Europeu de Supervisores Financeiros || Não legislativa || Avaliação a realizar até final de actual mandato para avaliar o funcionamento das novas estruturas de supervisão da UE. || 2012-2014

35 || Avaliação da reforma regulamentar no sector financeiro || Não legislativa || Deve realizar-se antes do final do actual mandato uma avaliação da regulamentação relativa ao sector financeiro pós-crise, a fim de analisar o cumprimento dos objectivos da legislação. || 2012-2014

Justiça, direitos fundamentais e cidadania

36 || Proposta legislativa sobre um sistema global de obtenção de provas em matéria penal com base no princípio do reconhecimento mútuo e abrangendo todos os tipos de provas || Legislativa || Esta iniciativa visa garantir a aplicação de um regime geral em relação à obtenção de provas em matéria penal, abrangendo todos os tipos de provas, com prazos de execução e limitando os fundamentos de recusa. || 2012

37 || Proposta legislativa visando introduzir normas comuns de recolha de provas em matéria penal tendo em vista assegurar a sua admissibilidade || Legislativa || Esta iniciativa visa facilitar a admissibilidade de provas em matéria penal. || 2012

38 || Proposta legislativa sobre um sistema ECRIS-TCN para nacionais condenados de um país terceiro || Legislativa || Esta iniciativa visa a criação de um registo de nacionais de países terceiros que tenham sido condenados pelos tribunais dos Estados-Membros. || 2012

39 || Revisão do Regulamento (CE) n.° 1393/2007 relativo à citação e notificação dos actos em matérias civil e comercial, que pode incluir a criação de normas mínimas comuns || Legislativa || Proposta respeitante à aplicação do Regulamento (CE) n.° 1393/2007 relativo à citação e notificação dos actos em matérias civil e comercial, prestando especial atenção à eficácia das entidades de origem e entidades requeridas e estando centrada na execução prática de um pedido de citação ou notificação. || 2012

40 || Proposta legislativa sobre garantias especiais para suspeitos ou acusados vulneráveis || Legislativa || Esta iniciativa visa garantir que seja prestada uma especial atenção em processos penais em toda a União a suspeitos ou acusados incapazes de compreender ou de acompanhar o conteúdo ou o significado dos processos, devido, por exemplo, à sua idade e estado físico ou mental. A proposta faz parte do roteiro para reforçar os direitos processuais dos suspeitos e acusados em processos penais. || 2012

41 || Regulamento relativo a linhas directas da UE para assinalar crianças desaparecidas || Legislativa || Esta iniciativa surge no seguimento da Comunicação linhas directas para crianças desaparecidas «116» de 2010 e tem em vista assegurar o funcionamento adequado da linha directa 116 em todos os Estados-Membros. || 2012

42 || Proposta legislativa sobre o reforço e o futuro da Eurojust || Legislativa || Esta iniciativa visa desenvolver e reforçar o funcionamento da Eurojust, bem como da sua capacidade para combater as infracções lesivas dos interesses financeiros da UE. || 2013

44 || Proposta legislativa sobre o reconhecimento mútuo dos efeitos de determinadas certidões de registo civil || Legislativa || Seguimento do Livro Verde sobre a livre circulação de documentos, certidões de registo civil, documentos autênticos e a simplificação da legislação. A proposta deve contemplar o reconhecimento mútuo de determinadas certidões de registo civil (por exemplo, em matéria de nascimento, filiação, adopção, nome e falecimento). || 2013

45 || Proposta legislativa destinada a dispensar as formalidades de legalização dos documentos entre Estados-Membros || Legislativa || Seguimento do Livro Verde sobre a livre circulação de documentos, certidões de registo civil, docum