Aviso à atenção do ESTADO ISLÂMICO DO IRAQUE E DO LEVANTE - CORAÇONE (EIIL - C), cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento (UE) 2019/791 da Comissão

(2019/C 169/09)

1. A Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho ( 1 ) insta a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades associados, referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do CSNU, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do CSNU. A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui: — o EIIL (Daexe) e a Alcaida, — pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e ainda, — pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. Os atos ou atividades que indicam que uma pessoa, um grupo, uma empresa ou uma entidade está «associada(o)» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem: a) Contribuírem para o financiamento, o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades da Alcaida, do EIIL (Daexe) ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio; b) Fornecerem, venderem ou transferirem armamento e material conexo a qualquer deles; c) Procederem ao recrutamento para qualquer deles; ou d) de alguma outra forma apoiarem os atos ou atividades por eles praticados.

2. Em 14 de maio de 2019, o Comité do CSNU aprovou a inclusão da entrada respeitante ao ESTADO ISLÂMICO DO IRAQUE E DO LEVANTE - CORAÇONE (EIIL - C) na lista do Comité de Sanções relativa ao EIIL (Daexe) e à Alcaida. O ESTADO ISLÂMICO DO IRAQUE E DO LEVANTE - CORAÇONE (EIIL - C) pode, a qualquer momento, apresentar ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de o incluir na lista das Nações Unidas acima referida, acompanhado de documentação de apoio. Esse pedido deve ser enviado para o seguinte endereço: Nações Unidas — Gabinete do Provedor Sala TB-08041D Nova Iorque, NY 10017 ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Tel. +1 2129632671 Fax +1 2129631300/3778 Correio eletrónico: ombudsperson@un.org Para mais informações https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/1267/aq_sanctions_list/procedures-for-delisting

3. o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida o , n. o 1, alínea a), e do artigo 7. o -A, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 881/2002, acrescenta o nome ESTADO ISLÂMICO DO IRAQUE E DO LEVANTE - CORAÇONE (EIIL - C) à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado «anexo I»). Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2019/791 ( 2 ) , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida ( 3 ) . A alteração, efetuada nos termos do artigo 7., n.1, alínea a), e do artigo 7.-A, n.1, do Regulamento (CE) n.881/2002, acrescenta o nome ESTADO ISLÂMICO DO IRAQUE E DO LEVANTE - CORAÇONE (EIIL - C) à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado «anexo I»). As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas e às entidades incluídas no anexo I: 1) congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas e entidades, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A ); e ainda; 2) proibição de prestar, conceder, vender ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

4. O artigo 7. o -A do Regulamento (CE) n. o 881/2002 prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas e entidades incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/791 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Esse pedido deve ser enviado para o seguinte endereço: Comissão Europeia «Medidas restritivas» Rue da Loi/Wetstraat, 200 1049 Bruxelas/Brussel BELGIQUE/BELGIË

5. Chama-se igualmente a atenção das pessoas singulares e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2019/791 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6. Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, um pedido no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

(1) JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2) JO L 129 de 17.5.2019, p. 1.

(3) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.