B4-0021, 0024, 0026, 0027 e 0033/97

Resolução sobre o Conselho Europeu de Dublim de 13 e 14 de Dezembro de 1996

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Dezembro de 1996 sobre os preparativos para a reunião do Conselho Europeu de 13 e 14 de Dezembro de 1996 ((Cf. acta de 11.12.1996 (Parte II, ponto 1 a)).)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Dublim de 13 e 14 de Dezembro de 1996,

- Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu,

A. Considerando o desejo legítimo dos cidadãos de que a União Europeia tome medidas enérgicas nos domínios do emprego, da segurança e da luta contra a criminalidade, do crescimento económico e social e das relações externas;

B. Considerando que a Conferência ministerial realizada em Singapura ofereceu, pela primeira vez, a oportunidade de, desde a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), se proceder, ao mais alto nível, a um balanço dos trabalhos daquela organização, constituindo um primeiro passo no sentido de um comércio mundial compatível com o ambiente e mais justo a nível social;

C. Reportando-se, no que diz respeito à CIG, à sua Resolução de 16 de Janeiro de 1997 sobre o quadro geral para um projecto de revisão dos Tratados ((Cf. acta de 16.1.1997 (Parte II, ponto 1 b)).)),

1. Congratula-se com os resultados globais alcançados pela Presidência irlandesa do Conselho e regozija-se com os progressos alcançados;

Conferência Intergovernamental

2. Regista com agrado o projecto de revisão dos Tratados proposto pela Presidência irlandesa do Conselho; lamenta porém que, designadamente nos domínios da democratização e eficiência das Instituições, do reforço do papel do Parlamento Europeu, da transparência dos trabalhos do Conselho e da política externa e de segurança comum, não tenham sido feitos progressos significativos; solicita consequentemente à Presidência neerlandesa do Conselho que desenvolva as propostas positivas formuladas pela Presidência irlandesa, incluindo as que se referem à política de emprego, à não-discriminação e à protecção do ambiente;

3. Insiste em que a Conferência Intergovernamental assegure que, no novo título sobre o emprego, as orientações sobre a política de emprego e a política económica sejam coerentes entre si, a fim de promover o crescimento e o emprego conjuntamente com a estabilidade;

4. Congratula-se com a proposta contida no projecto de revisão dos Tratados de retirar do terceiro pilar as questões relativas à política de asilo e de imigração e às políticas relativas a cidadãos de países terceiros, às fronteiras externas, à concessão de vistos e à cooperação aduaneira; solicita aos Estados- membros e ao Conselho que acordem na atribuição de um papel de controlo democrático ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a inscrever no novo artigo G;

União Económica e Monetária

5. Congratula-se com o triplo acordo, obtido no âmbito dos trabalhos preparatórios da terceira fase da UEM, sobre o estatuto jurídico do euro, sobre o novo sistema monetário europeu e sobre o pacto de estabilidade e crescimento, criando assim todas as garantias para que o euro seja uma das divisas mais fortes do mundo e venha a favorecer o crescimento e o emprego;

a) no que diz respeito ao pacto de estabilidade e crescimento, considera que o acordo alcançado pelo Conselho Europeu fornece os mecanismos necessários para assegurar a disciplina orçamental, preservando entretanto - embora de forma insuficiente - o papel da política económica na intervenção eficaz em períodos de recessão económica; lamenta porém que muitas das preocupações do Parlamento Europeu relativamente a este pacto, formuladas nas suas alterações às duas propostas de regulamento do Conselho a ele relativas, aprovadas em 28 de Novembro de 1996 ((Cf. acta de 28.11.1996 (Parte II, ponto 7).)) por uma vasta maioria de deputados, tenham até agora sido ignoradas pelo Conselho; solicita consequentemente que o Conselho as tome em conta no processo de finalização das propostas de regulamento em questão;

b) quanto ao estatuto jurídico do euro, considera que as duas propostas de regulamento, embora forneçam garantias adequadas à continuidade dos contratos, deveriam ser completadas com medidas suplementares destinadas a melhorar a informação e protecção dos consumidores;

c) acolhe favoravelmente o compromisso assumido pelo Conselho em relação à iniciativa SEM 2000 da Comissão e insta o Conselho e a Comissão a desenvolverem progressos ulteriores em 1997; congratula-se relativamente aos mecanismos de taxas de câmbio, com os vínculos que será possível vir a estabelecer entre os futuros países «aderentes» e «pré-aderentes»; manifesta, porém, a sua preocupação pelo facto de o enquadramento institucional previsto para o funcionamento e supervisão do novo mecanismo de taxas de câmbio (MTC) dar grande relevância a partes da estrutura não submetidas a controlo democrático, nomeadamente o Comité Económico e Financeiro; exprime a sua preocupação pelo facto de tal poder vir a reforçar a tendência para uma despolitização gradual da tomada de decisões em matéria de política económica a nível europeu;

6. Recorda a recomendação que formulou no seu parecer de 28 de Novembro de 1996, emitido nos termos do nº 2 do artigo 109º-J do Tratado CE sobre a decisão relativa à convergência em 1996, tomada pelo Conselho reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo ((Cf. acta de 28.11.1996 (Parte II, ponto 9 a)).)), no sentido de que deve ser utilizada ao máximo a margem de avaliação definida no nº 2 do artigo 104º-C, permitindo o início da terceira fase da UEM com um número suficiente de participantes; reitera o seu parecer de que o desequilíbrio entre o Banco Central Europeu e as outras instituições europeias, em particular o Parlamento Europeu, tem de ser corrigido através do alargamento dos processos de consulta obrigatória;

7. Apela a uma maior cooperação entre os Estados-membros no domínio das políticas orçamentais e económicas a partir de 1 de Janeiro de 1999, e salienta, neste contexto, a importância da definição e implementação de uma autêntica política económica comum;

Crescimento e emprego

8. Congratula-se com a Declaração de Dublim sobre o Emprego e regista, em especial, a declaração da intenção de «explorar novas fontes de emprego», mas chama a atenção do Conselho Europeu para que não deve reiterar declarações de princípio sem que estas sejam seguidas por compromissos efectivos, dotados de instrumentos, objectivos e calendário, a fim de restabelecer a confiança pública na União Europeia;

9. Convida consequentemente o Conselho e a Comissão a traduzirem sem demora a referida declaração em actos, através de uma maior integração das políticas de emprego e de uma política macroeconómica orientada para o crescimento, assim como de um reforço das políticas estruturais, com o apoio de um conjunto de indicadores comuns destinados a medir os resultados obtidos pelos Estados-membros no domínio do emprego, e da implementação do «programa de Essen» para o estabelecimento de um quadro de cooperação transnacional e a difusão das melhores práticas entre os Estados-membros; subscreve as orientações incorporadas no relatório geral sobre o emprego, mas apela aos Estados-membros para que ponham finalmente em prática essas orientações, para que o relatório não se limite a constituir um mero apelo à necessidade de promover o emprego;

10. Congratula-se com as conclusões do Conselho Europeu sobre a política fiscal, que é mais favorável ao emprego, e com as iniciativas da Comissão neste domínio; recorda, porém, que o requisito da unanimidade em matéria de política fiscal impediu, até agora, qualquer acção eficaz nesta área;

Organização Mundial do Comércio

11. Congratula-se com o êxito da Conferência de Singapura na consolidação da Organização Mundial de Comércio (OMC), com as suas decisões a favor dos países mais pobres, com as novas reduções de direitos aduaneiros e com o progresso verificado na abertura dos mercados, bem como com os resultados obtidos na questão do comércio de produtos informáticos;

12. Solicita ao Conselho e à Comissão que, nas suas decisões preparatórias para a próxima conferência ministerial, revejam as regras da OMC no sentido de um maior respeito das normas ambientais e sociais internacionalmente acordadas, em consonância com o objectivo de uma política de concorrência internacionalmente aceite que procure assegurar que o comércio internacional seja não só livre, mas também leal;

13. Reafirma, neste contexto, a sua exigência de que a Comissão e o Conselho lhe apresentem, para aprovação, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE, todos os acordos que negociarem no quadro da Organização Mundial do Comércio;

Assuntos internos

14. Salienta, com o Conselho Europeu, o seu apego à manutenção e ao desenvolvimento da União Europeia enquanto espaço de liberdade, mas também de segurança e de justiça, no respeito do Estado de Direito e da protecção da vida privada;

15. Lamenta uma vez mais o aumento do número de actividades e desenvolvimentos no âmbito da justiça e assuntos internos europeus ocorridos sem qualquer participação do Parlamento Europeu, e reitera o seu pedido de processos mais democráticos neste domínio;

16. Insiste em ser adequadamente informado e consultado, nos temos do disposto no artigo K.6 do TUE, sobre as actividades em curso nos domínios prioritários da droga, da criminalidade organizada, do terrorismo e da exploração sexual de crianças, não podendo tais matérias ser deixadas apenas a uma infinidade de organismos do Conselho e da Comissão; requer que as acções e resoluções conjuntas no domínio do consumo ilícito de droga acordadas pelo Conselho sejam submetidas à aprovação do Parlamento;

Alargamento

17. Congratula-se com a confirmação pelo Conselho Europeu do calendário proposto em Madrid para os futuros alargamentos da União, bem como com a intenção da Comissão de reforçar a estratégia de «pré-adesão», salientando porém a importância vital do respeito rigoroso do primado do Direito, da democracia e dos direitos humanos em cada um dos Estados candidatos;

18. Recorda a sua Resolução de 12 de Dezembro de 1996 sobre o financiamento do alargamento da União Europeia ((Cf. acta de 12.12.1990 (Parte II, ponto 5).)), e reitera o seu ponto de vista segundo o qual o alargamento deverá ser acompanhado pelo aprofundamento da União;

Assuntos externos

19. Manifesta o seu acordo com a declaração do Conselho Europeu sobre o processo de paz no Médio Oriente e reafirma a importância de uma iniciativa política da União Europeia no sentido de relançar o processo de paz com base nos acordos concluídos entre os representantes israelitas e palestinianos; considera que o desenvolvimento de uma parceria euro- mediterrânica e a elaboração de uma Carta União-Mediterrâneo constituem iniciativas positivas na sequência da Conferência de Barcelona;

20. Reitera a importância da questão do respeito dos direitos humanos no contexto das relações entre a União Europeia e a Turquia e considera que, na falta de progressos nesta área, o Conselho e a Comissão deverão respeitar a posição do Parlamento sobre a questão; espera que os países interessados se empenhem construtivamente na obtenção de uma solução positiva para Chipre no âmbito das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

21. Considera que o plano de acção da União Europeia para a Rússia e a Ucrânia constitui um instrumento útil para a manutenção de boas relações com estes países e a continuação do processo de transição económica e democrática; exprime o seu acordo com a posição adoptada relativamente à Bielorrússia;

22. Acolhe favoravelmente a declaração do Conselho Europeu manifestando preocupação pela situação na região dos Grandes Lagos; lamenta contudo que a falta de unidade no interior do Conselho e a posição adoptada pelos Estados Unidos da América tenham na prática impedido a utilização da força multinacional, quando continuam em perigo, no Leste do Zaire, as vidas de centenas de milhares de refugiados e pessoas deslocadas, persistindo a ameaça concreta de um conflito generalizado na região; apoia por isso a proposta da Comissão de um plano de acção global da União Europeia para a região e reafirma a importância de uma participação activa na prevenção de conflitos, solicitando que o centro de análise da União Europeia se torne o mais rapidamente possível numa realidade;

23. Toma nota das posições do Conselho Europeu sobre diferentes questões, e em particular a das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, o Canadá e Timor Leste, mas constata com preocupação a incapacidade do Conselho Europeu de adoptar uma posição sobre a situação na Birmânia;

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24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho e às restantes Instituições da União Europeia.