RELATÓRIO DA COMISSÃO À AUTORIDADE ORÇAMENTAL sobre o impacto nas despesas do FEOGA-Garantia dos movimentos da paridade dólar/euro

EXERCÍCIO DE 1999

RELATÓRIO DA COMISSÃO À AUTORIDADE ORÇAMENTAL

sobre o impacto, nas despesas do FEOGA-Garantia do exercício de 1999, dos movimentos da paridade dólar/euro

I. INTRODUÇÃO

O valor do dólar influencia uma parte importante das despesas do FEOGA-Garantia. No caso de uma parte importante das restituições à exportação de produtos agrícolas, nomeadamente de cereais, arroz e açúcar, bem como no caso de determinadas ajudas internas, como a ajuda à produção de amido, a ajuda à utilização de açúcar pela indústria química e a ajuda relativa ao algodão, as necessidades de dotações do orçamento são definidas em função da diferença entre os preços comunitários, expressos em euros, e os preços mundiais, expressos em dólares.

Se os restantes factores permanecerem inalterados, uma variação do valor do dólar em relação ao euro implica, automaticamente, uma variação da diferença, em euros, entre os preços comunitários e os preços mundiais e, em consequência, uma variação do montante das ajudas à produção e das restituições à exportação. No caso de uma subida do dólar, a diferença diminui, o que implica uma redução das despesas; no caso de uma baixa, a diferença aumenta, originando um acréscimo das despesas.

O Conselho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988 exprimiu, nas suas conclusões, o desejo de que o impacto da variação do dólar nas despesas agrícolas fosse tido explicitamente em conta.

Na sequência dessa orientação, o Conselho adoptou, por decisão de 24 de Junho de 1988 relativa à disciplina orçamental [1], um dispositivo que prevê a inscrição de uma reserva de mil milhões de ECU no orçamento comunitário "a título de provisão, para fazer face aos desenvolvimentos decorrentes dos movimentos significativos e imprevistos da taxa de câmbio de mercado dólar/ECU relativamente à taxa de câmbio utilizada no orçamento" [2]. Esta última é igual à paridade média do mercado nos três primeiros meses do ano anterior ao do exercício orçamental.

[1] JO L 185 de 15.7.1988, p. 29.

[2] Na sequência da introdução da moeda única em 1 de Janeiro de 1999, as referências legislativas ao termo "ECU" são substituídas pelo termo "EUR".

Se o valor médio do dólar durante o período compreendido entre 1 de Agosto do ano anterior e 31 de Julho do ano em curso tiver registado uma baixa em relação à paridade orçamental, os custos orçamentais suplementares serão financiados por meio de uma transferência a partir da reserva monetária. De modo simétrico, as economias realizadas na secção "Garantia" em caso de subida do dólar são transferidas para a reserva monetária [3].

[3] Até ao limite de mil milhões de ECU até ao exercício de 1994, inclusive, e de 500 milhões a partir de 1995.

A reserva monetária é utilizada sempre que as referidas despesas, ou economias, excedem uma determinada franquia (400 milhões de ECU até ao exercício de 1994, inclusive). Do mesmo modo, o montante da transferência corresponde à fracção da incidência que excede aquela franquia.

O Conselho Europeu de Edimburgo de 11 e 12 de Dezembro de 1992 confirmou a manutenção da reserva monetária para o período 1993-1999 e decidiu reduzir o seu montante para 500 milhões de ECU a partir de 1995, passando a franquia de 400 para 200 milhões de EUR. Também o acordo interinstitucional entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e o melhoramento do procedimento orçamental, de 29 de Outubro de 1993 [4], prevê que a reserva monetária se destine a cobrir as consequências financeiras, sobre a despesa orçamental, dos movimentos significativos e imprevistos da paridade do dólar em relação à paridade utilizada no orçamento.

[4] JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.

Em seguida, o Conselho de Ministros adoptou, em 31 de Outubro de 1994, uma nova decisão sobre a disciplina orçamental [5], que teve em conta as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo e o acordo interinstitucional. As disposições relativas à tomada em consideração da taxa do dólar constam dos artigos 7º a 10º e do artigo 12º daquela decisão.

[5] JO L 293 de 12.11.1994, p. 14.

Nos termos do artigo 9º da Decisão de 31 de Outubro de 1994, a Comissão apresentará à autoridade orçamental o relatório sobre o impacto, nas despesas do FEOGA-Garantia em 1999, dos movimentos da paridade média dólar/euro do mercado, no período compreendido entre 1 de Agosto de 1998 e 31 de Julho de 1999, em relação à paridade utilizada no orçamento. O relatório conterá os elementos que permitirão apreciar se, devido a esse impacto, deve ser proposta uma transferência a partir ou para a reserva monetária e definir o montante dessa transferência.

II. IMPACTO DO DÓLAR NAS DESPESAS DO FEOGA-GARANTIA EM 1999

A fim de avaliar o impacto dos movimentos da relação dólar/euro no exercício de 1999, é necessário ter em conta, em conformidade com o artigo 7º da Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, a diferença entre a paridade média do dólar verificada entre 1 de Agosto de 1998 e 31 de Julho de 1999 e a paridade utilizada no orçamento de 1999. A paridade adoptada para a avaliação das dotações do exercício de 1999 é de 1 $ = 0,92 EUR. Esta paridade corresponde, em conformidade com a citada decisão do Conselho, à paridade média dos três primeiros meses do ano anterior ao exercício em causa (Janeiro, Fevereiro e Março de 1998).

O quadro seguinte apresenta as diferenças de paridade mensais verificadas no decurso do período de referência:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1 Para o período Agosto-Dezembro, trata-se do ECU.

Verificou-se que, durante o período considerado, o valor médio arredondado do dólar foi de 1$ = 0,90 EUR, ou seja, menos 2,2 % do que a paridade orçamental. Esta depreciação do dólar traduziu-se em despesas adicionais para o FEOGA-Garantia.

A taxa média verificada de 1 $ = 0,90 EUR corresponde à média aritmética das taxas diárias durante o período de 12 meses em causa. Dentro desta média de 12 meses, a taxa média mensal variou entre um mínimo de 1 $ = 0,84 EUR, em Outubro de 1998, e um máximo de 0,97 EUR, em Julho de 1999.

Com vista a proceder-se a uma avaliação correcta das despesas decorrentes da baixa do dólar numa situação em que as diferenças em relação à paridade orçamental são variáveis, deve ser estabelecida, durante o período em causa, uma taxa média ponderada do dólar para cada um dos produtos agrícolas relativamente aos quais as despesas em euros são influenciadas pelo dólar, tendo em conta o ritmo sazonal das quantidades exportadas com restituição ou das quantidades que beneficiam de ajudas internas.

Nesta base, a estimativa das despesas adicionais para o FEOGA-Garantia decorrentes da baixa do dólar em relação à paridade orçamental ascende a 219 milhões de EUR para o exercício de 1999.

O cálculo pormenorizado dessas despesas consta do Anexo, repartindo-se, por capítulo, do seguinte modo:

B1-10: Culturas arvenses (cereais) 120 milhões de EUR B1-11: Açúcar 21 milhões de EUR B1-13: Algodão 62 milhões de EUR B1-18: Outros sectores vegetais - Ilhas e regiões periféricas 4 milhões de EUR - Arroz p.m. B1-30: Produtos não incluídos no Anexo I (cereais, açúcar, arroz) 12 milhões de EUR ------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL 219 milhões de EUR

Em relação a outros sectores, nomeadamente no que se refere aos produtos do sector animal, importa notar que, tal como no ano passado, não foram considerados preços mundiais, expressos em dólares, para o estabelecimento do orçamento. Por conseguinte, não é pertinente considerar o impacto da variação da taxa do dólar nas restituições ou nas ajudas desses sectores.

A despesa adicional de 1999 para o FEOGA-Garantia, resultante dos movimentos do dólar, foi superior à franquia de 200 milhões de EUR num montante de 19 milhões.

Despesa adicional total: 219 milhões de EUR Franquia: 200 milhões de EUR

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Despesa que excede a franquia: 19 milhões de EUR

O montante de 19 milhões de EUR é susceptível de ser retirado da reserva em conformidade com o artigo 10º da Decisão de 31 de Outubro de 1994. No entanto, atendendo ao disposto no nº 1 do artigo 12º dessa decisão, a Comissão, com base na execução previsível de todas as despesas agrícolas no exercício de 1999, estima que as despesas adicionais decorrentes da baixa da taxa do dólar poderão ser financiadas, na sua totalidade, a partir das dotações orçamentais inscritas nos títulos B1-1 a B1-5 do FEOGA-Garantia. Por conseguinte, não há motivos para recorrer à reserva.

ANEXO - Cálculo da incidência da variação do dólar nas despesas do FEOGA-Garantia : exercício de 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

N.B.: Com base nos dados do quadro, uma variação de 10 % da paridade do dólar induziria uma variação de 472 milhões de EUR. (1) Após dedução das quantidades exportadas com taxa ou com restituição "zero".

NOTAS EXPLICATIVAS DO ANEXO

Na coluna (a) dos quadros são apresentadas todas as rubricas do orçamento directa e explicitamente influenciadas pelos movimentos do valor do dólar em relação à paridade utilizada no orçamento.

A coluna (b) contém os preços mundiais médios, em dólares, estimados para o período em análise. Estes correspondem quer aos preços médios de venda realizados aquando da exportação dos produtos comunitários, quer aos preços utilizados para o cálculo das diferentes ajudas. Estes preços são afectados de um coeficiente de ajustamento [coluna (c)] que indica o peso do preço mundial tomado em consideração na determinação de uma ajuda ou de uma restituição. A título de exemplo, o preço mundial do milho pesa 1,6 vezes na determinação do montante da restituição à produção de amido.

Da coluna (d) constam as cotações mundiais médias em dólares, corrigidas do factor de ajustamento.

Da coluna (e) constam as taxas de câmbio médias verificadas do dólar/euro, estabelecidas por rubrica com base numa ponderação que toma em consideração o ritmo sazonal das quantidades que beneficiam das restituições à exportação ou das ajudas internas.

Das colunas (f) e (g) constam as cotações mundiais médias corrigidas, convertidas em euros através, respectivamente, da taxa de câmbio orçamental de 1 $ = 0,92 EUR e das taxas de câmbio médias ponderadas verificadas que constam da coluna (e).

O impacto unitário do aumento do valor do dólar é dado na coluna (h) em EUR por tonelada. Este montante unitário multiplicado pelas quantidades [coluna (i)] estimadas que beneficiaram das ajudas e/ou das restituições no decurso do período em análise indica a incidência em milhões de euros agrícolas [coluna (j)] e em milhões de euros orçamentais [coluna (1)].