COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 511 final 
Bruxelas, 22 de Outubro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N* 3917/92 RELATIVO 
AO SISTEMA DE PREFERÊNCIAS GENERALIZADAS APLICÁVEL EM 1993 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição dos motivos 
Os regulamentos relativos à aplicação de preferências pautais 
generalizadas a certos produtos originários de países em desenvolvimento 
para o ano de 1991^1^ fora::? prorrogados pela última vez em 1993 pelo 
Regulamento (CEE) n* 3917/92 de 21 de Dezembro de 1992<2). 
Não se afigura adequado reconduzir mais uma vez de forma idêntica o 
sistema actual em 1994. Todavia, é conveniente assegurar que a proposta 
de sistema para 1994 seja feita após 15 de Dezembro, data da conclusão 
das negociações do Uruguay Round. 
Por conseguinte, parece desejável prorrogar provisoriamente a aplicação 
do Regulamento (CEE) n* 3917/92 por um período de três meses de modo a 
assegurar aos países beneficiários e aos operadores económicos a 
continuidade das operações comerciais. 
A Comissão indica desde já que o sistema que tenciona propor ao Conselho 
para entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1994 prevê a aplicação de 
montantes preferenciais calculados numa base anual e não com uma redução 
proporcional aos nove meses restantes. 
Tal é o objecto da presente proposta de regulamento que a Comissão 
apresenta ao Conselho, convidando-o a adoptá-lo com a brevidade 
poss í veI. 
(1) Regulamentos (CEE) n* 3831/90, (CEE) n* 3832/90, (CEE) n* 3833/90, 
(CEE) n' 3834/90, (CEE) n' 3835/90 de 20.12.90 (J.O. n" L 370 de 
31 .12.90, p. 1) 
(2) J.O. n" L 396 de 31.12.92, p. 1. 
1 
PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) N* /93 DO CONSELHO 
QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N* 3917/92 RELATIVO 
AO SISTEMA DE PREFERÊNCIAS GENERALIZADAS APLICÁVEL EM 1993 
O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 113." e 43.", 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^1), 
Considerando que o Regulamento (CEE) n* 3917/92(2> do Conselho, de 21 de 
Dezembro de 1992, que prorroga para 1993 a aplicação dos Regulamentos 
(CEE) n* 3831/90, (CEE) n' 3832/90, (CEE) n* 3833/90, (CEE) n- 3834/90, 
(CEE) n" 3835/90 e (CEE) n' 3900/91, relativos à aplicação de preferências 
pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de 
países em desenvolvimento, e completa a lista dos beneficiários destas 
preferências é aplicável até 31 de Dezembro de 1993; 
Considerando que a Comissão proporá antes do fim do ano um sistema anual 
para 1994 na sequência do prazo de 15 de Dezembro de 1993 e que essa 
proposta incluirá as quantidades calculadas para um ano inteiro; 
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) n" 3917/92 devem 
poder ser aplicadas até à entrada em vigor do sistema anual para 1994 em 1 
de Abr iI de 1994, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo 1.* 
No 1* parágrafo do artigo 1.* do Regulamento (CEE) n" 3917/92 de 21 de 
Dezembro de 1992, a frase "para o período decorrente de 1 de Janeiro de 
1993 a 31 de Dezembro de 1993" é substituída pela frase "para o período 
decorrente de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Março de 1994". 
Ao 2" parágrafo do artigo 1.' do Regulamento (CEE) n' 3917/92 é aditada a 
seguinte frase: "As referências à data de 29 de Fevereiro de 1992 
referidasno artigo 5." do Regulamento (CEE) n" 3831/90(3), no artigo 7.* 
do Regulamento (CEE) n" 3832/90(4> e no artigo 5.* do Regulamento (CEE) 
n" 3833/90^5^ devem ser entendidas como referências á data de 31 de Maio 
de 1994". 
(1) J.O. C. . . de p. 
(2) J.O. n' L 396 de 31.12.92, p. 1. 
(3) J.O. n* L 370 de 31.12.90, p. 1. 
(4) J.O. n* L 370 de 31.12.90, p. 39 
(5) J.O. n* L 370 de 31.12.90, p. 87 
1 
Art igo 2.* 
A pedido dos importadores, pode ser concedido o beneficio das preferências 
a partir de 1 de Janeiro de 1994 para mercadorias cujos montantes fixos de 
direito preferencial estejam ou venham a estar esgotados, ou relativamente 
às quais foi ou venha a ser restabelecida a cobrança de direitos 
aduaneiros por regulamento da Comissão, sob reserva de prestação de uma 
garantia cujo reembolso seja efectuado depois de 1 de Abril de 1994, na 
medida em que os montantes preferenciais aplicáveis a título do 
regulamento anual 1994 o permitirem, em conformidade com o disposto nos 
artigos 190.*, 191.* e 199." do Regulamento (CEE) n* 2913/92 do Conselho 
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário^1). 
Art igo 3.* 
As alterações dos códigos NC constantes do anexo do presente regulamento 
são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
Art igo 4 . " 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua 
publicação no Jornal Oficial. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(1) J.O. n* L 302 de 19.10.92, p. 1 
2> 
ANEXO 
A. Alterações a anexo I do Regulamento (CEE) n* 3831/90 
Coluna (2), no número de ordem 10.0410: 
- em vez de: 3103 10 00 
- deve-se ler: 3103 10 
Coluna (2), no número de ordem 10.1040: 
- em vez de: 8471 92 90 
- deve-se ler: 8471 92 20 
8471 92 40 
8471 92 80 
- revogadar: 8471 99 30 
- em vez de: 8471 99 90 
- deve-se ler: 8471 99 80 
Coluna (2), no número de ordem 10.1217: 
- em vez de: 9401 90 90 
- deve-se ler: 9401 90 30 
9401 90 80 
B. Alterações aos anexos do Regulamento (CEE) n* 3832/90 
Anexo I, coluna (3), no número de ordem 40.0180: 
- em vez de: 6207 91 00 
- deve-se ler: 6207 91 
- em vez de: 6208 91 00 
- deve-se ler: 6208 91 11 
6208 91 19 
Anexo I, coluna (3), no número de ordem 40.0240: 
- em vez de: 6107 91 00 
- deve-se ler: 6107 91 
- em vez de: 6108 91 00 
- deve-se ler: 6108 91 
Anexo II, coluna (3), no número de ordem 42.1360: 
- em vez de: 5007 20 10 
- deve-se ler: 5007 20 11 
5007 20 19 
C. Alterações aos anexos do Regulamento (CEE) n' 3833/90 
Anexo II, coluna (2), no número de ordem 52.0700: 
- em vez de: 0604 91 10 
0604 91 90 
- deve-se ler: 0604 91 
Anexo II, coluna (2), no número de ordem 52.0820: 
- em vez de: ex 0710 80 90 
- deve-se ler: ex 0710 80 95 
^ 
Anexo II, cciuna (2), no número de ordem 52.2430 
em vez de: 
deve-se 1er 
Anexo I I, coluna 
- em vez de: 
deve-se 1er 
Anexo I I, coluna 
- em vez de: 
- deve-se 1er : 
Anexo I I, coluna 
- em vez de: 
- deve-se 1er : 
Anexo I I, coluna 
- em vez de: 
deve-se 1er: 
Anexo I I, coluna 
- em vez de: 
- deve-se 1er : 
Anexo I I, coluna 
- em vez de: 
- deve-se 1er : 
Anexo I I, coluna 
- em vez de: 
- deve-se 1er : 
Anexo I I, coluna 
- em vez de: 
- deve-se 1er : ex 1604 20 50 
ex 1604 20 90 
ex 1604 20 50 
1604 20 05 
ex 1604 20 90 
(2), no número de ordem 52.2460 
1605 10 00 
ex 1605 20 00 
1605 30 00 
1605 40 00 
ex 1605 90 10 
1605 10 00 
ex 1605 20 10 
ex 1605 20 91 
ex 1605 20 99 
1605 30 00 
1605 40 00 
ex 1605 90 11 
ex 1605 90 30 
ex 1605 90 90 
(2), no número de ordem 52.2810: 
ex 2005 90 90 
ex 2005 90 90 
ex 2005 90 80 
ex 2005 90 80 
(2), no número de ordem 52.2810: 
ex 2009 80 80 
ex 2009 80 80 
2009 80 82 
ex 2009 80 81 
(2), no número de ordem 52.3440: 
2009 80 95 
ex 2009 80 99 
ex 2009 80 99 
2009 80 95 
2009 80 96 
ex 2009 80 98 
(2), no número de ordem 52.3650: 
2104 10 00 
2104 10 
(2), no número de ordem 52.3710: 
ex 2208 90 51 
ex 2208 90 48 
(2), no número de ordem 52.3720: 
ex 2208 90 53 
ex 2208 90 58 
(2), no número de ordem 52.3810: 
2403 10 00 
2403 10 
O 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 511 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-560-PT-C 
ISBN 92-77-60174-4 
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1^2985 Luxemburgo 
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