COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 243 final 
Bruxelas, 4 de Julho de 1991 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/143/CEE RELATIVA 
À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS 
ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO CONTROLO 
TÉCNICO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES 
(SISTEMAS DE TRAVAGEM) 
(apresentada pela Comissão) 

- 2 -
Exposição dos Motivos 
Observações de carácter geral 
Situação actual 
A Directiva 77/143/CEE^1), com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 88/449/CEE(2), diz respeito ao controlo técnico de veículos 
pesados de transporte de mercadorias, autocarros, reboques e 
semi-reboques, táxis, ambulâncias e veículos ligeiros de transporte de 
mercador ias. 
Esta directiva estabelece a frequência dos controlos e fornece uma lista 
dos pontos a controlar. 
Dado que a Directiva 77/143/CEE não estabelece critérios-padrão para 
nenhum dos pontos a controlar, é necessário estabelecer padrões de 
controlo mínimos comuns, por forma a assegurar um nível uniforme de 
segurança e comportamento ambiental na Comunidade. 
A Directiva 91/225/CEE^3), adoptada recentemente pelo Conselho, que 
altera a Directiva 77/143/CEE, tem por objectivo estabelecer um processo 
para a apresentação de directivas específicas relativas aos ensaios da 
qualidade dos elementos enumerados no Anexo II da Directiva 77/143/CEE. A 
proposta institui ainda um Comité Técnico que habilita a Comissão a 
adoptar medidas destinadas a adaptar as normas técnicas ao progresso. 
Em conformidade com o que precede, a presente proposta altera o Anexo II 
da Directiva 77/143/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
88/449/CEE, de modo a definir mais precisamente os elementos do sistema 
de travagem dos veículos que devem ser inspeccionados, bem como os 
critérios (objectivos e subjectivos) das razões da não aprovação desses 
elementos. 
(1) JO no L 47 de 18.2.1977, p. 47. 
(2) JO no L 222 de 12.8.1988, p. 10. 
(3) JO no L 103 de 23.04.1991, p. 3 
- 3 
Âmbito da proposta 
0 âmbito da Directiva 77/143/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 88/449/CEE, inclui os veículos comerciais ligeiros e pesados 
(bem como os táxis e ambulâncias), mas não abrange os veículos de 
passageiros. Esta categoria ó objecto de uma proposta de alteração 
C0M(86)214(4>. A Comissão tenciona obter a adopção da proposta de 
alteração o mais rapidamente possível, por forma a assegurar que todos os 
veículos, quer de passageiros quer comerciais, sejam objecto das 
necessárias verificações técnicas. 
Os veículos abrangidos pela Directiva inicial 77/143/CEE são objecto de 
um controlo um ano após a data da primeira utilização e a seguir 
anualmente (1,1,1,1, etc.). Os veículos abrangidos pela Directiva 
88/449/CEE, que altera aquela directiva, (furgonetas ligeiras) estão 
sujeitos a controlo quatro anos após a dada da primeira utilização e a 
seguir de dois em dois anos (4,2,2,2, etc.). A proposta C0M(86)214 
pretende que os veículos de passageiros sejam submetidos a um primeiro 
controlo 3 anos após a entrada em circulação, a um segundo controlo 5 
anos após essa data e a seguir anualmente (3,2,1,1,1 etc.). 
Os actuais sistemas de controlo técnico dos Estados-membros abrangem em 
grande medida os elementos a controlar e os critérios da respectiva não 
aprovação tal como constantes do Anexo II. Contudo, relativamente aos 
Estados-membros que ainda não adoptaram sistemas de controlo técnico no 
que respeita aos veículos ligeiros (quer de passageiros, quer 
comerciais), o anexo técnico preverá uma fórmula relativa ás normas 
mínimas aceitáveis nesta área critica da segurança, a fim de assegurar, 
de modo razoável, na Comunidade, a manutenção dos veículos em condições 
adequadas de segurança rodoviária. 
(4) JO no C 133 de 31.5.1986, p. 3. 
4 -
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/143/CEE 
RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES 
DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO 
CONTROLO TÉCNICO DOS VEÍCULOS A 
MOTOR E SEUS REBOQUES 
(SISTEMAS DE TRAVAGEM) 
O Conselho das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 75o; 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1*; 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2); 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3). 
Considerando que a Directiva 77/143/CEE do Conselho^4), com a redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 88/449/CEE^5), prevê o controlo técnico 
regular de apenas alguns veículos (autocarros, veículos de transporte de 
mercadorias pesados e ligeiros, reboques e semi-reboques pesados, táxis e 
ambulâncias) mas não de veículos de transporte de passageiros; 
Considerando que, mediante a Directiva 91/225/CEE do Conselho^6), se 
tenciona estabelecer procedimentos para a apresentação de directivas 
específicas relativas aos ensaios de verificação da normalidade dos 
componentes mencionados no Anexo II das directivas acima indicadas e 
estabelecer também procedimentos para a constituição de um Comité Técnico 
que habilite a Comissão a adoptar medidas destinadas a adaptar as normas 
técnicas ao progresso; 
(1) JOnoC ... 
(2) JO no C ... 
(3) JOnoC ... 
(4) JO no L 47, 18.2.1977, p. 47 
(5) JO no L 222, 12.8.1988, p. 10 
(6) JO no L 103 de 23.04.1991, p. 3 
- 5 
Considerando que a maioria dos Estados-membros adoptaram procedimentos de 
controlo dos veículos comerciais pesados no que respeita ao estado dos 
sistemas de travagem; 
Considerando que vários Estados-membros dispõem de normas nacionais de 
controlo dos veículos ligeiros incluindo os veículos de passageiros e que 
essas normas estão em conformidade com o sistema delineado na presente 
proposta. 
Considerando que a avaliação dos procedimentos de recepção no que 
respeita ao controlo do sistema de travagem de todos os tipos de veículos 
indica que não é realista utilizar esses procedimentos para fins de 
controlo técnico; 
Considerando que as normas previstas para os ensaios em serviço devem 
incidir na condição de manutenção do veículo e, por conseguinte, no facto 
de respeitar as normas de recepção em matéria de desempenho, num controlo 
relativamente simples, rápido e não oneroso-, 
Considerando que, dada a variedade de equipamentos e de procedimentos de 
ensaio existentes nos Estados-membros, não é prático, na presente fase, 
estabelecer valores relativos ás eficiências de travagem, regulamentações 
e tempos de recuperação da pressão de ar, etc. exigidos, o objectivo dos 
ensaios do comportamento funcional dos travões deve ser o de formular uma 
avaliação realista no momento do ensaio, de modo a que o veículo, 
independentemente do seu estado de carga dentro dos limites do respectivo 
peso bruto, seja seguro na estrada e que, no caso de ser submetido aos 
ensaios sobre os requisitos técnicos estabelecidos na última redacção da 
Directiva 71/320/CEE^7), seja, então, aprovado; 
Considerando que os Estados-membros podem alargar o âmbito do controlo do 
sistema de travagem a fim de incluir veículos ou controlar aspectos fora 
do âmbito da presente proposta; 
Considerando que os Estados-membros podem aumentar a rigidez do controlo 
do sistema de travagem ou aumentar a frequência dos controlos. 
Adoptou a presente directiva. 
(7) JO no L 202, 6.9.1971, p. 37 
- 6 -
Artigo 1o 
A Directiva 77/143/CEE passa a ter a seguinte redacção : 
1. O no 1 do Anexo M da Directiva 77/143/CEE, com a redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 88/449/CEE, relativa aos sistemas de 
travagem, é substituído pelo seguinte : 
"l. Sistemas de travagem 
No controlo técnico dos sistemas de travagem dos veículos devem ser 
incluídos os pontos referidos supra. O veículo não será aprovado se 
for detectado algum dos defeitos indicados. Os resultados dos ensaios 
obtidos na verificação dos sistemas de travagem serão equivalentes às 
exigências técnicas da Directiva 71/320/CEE relativa aos sistemas de 
travagem." 
_ 7 -
Pontos para controlo/ensaio Razões da não aprovação 
1.1 Estado mecânico e 
operação 
1.11 Eixo do pedal de travão demasiado apertado 
rolamentos gastos 
desgaste/jogo excessivo 
1.12 Estado e percurso do 
pedaI do d i spos i t i vo de 
operação do travão percurso de reserva excessivo 
ou insuficiente 
o comando do travão não se 
liberta correctamente 
dispositivo anti-escorregamento 
na superfície do pedal do 
travão em fal ta, 
sol to ou gasto 
1.13 
1.14 Bomba de vácuo ou compressor 
e reservatór ios 
Indicador ou 
manómetro de pressão baixa o tempo necessário para criar 
pressão de ar/vácuo para o fun­
cionamento eficaz do sistema de 
travagem é excessivo 
pressão de ar/vácuo 
insuficientes para dar assis­
tência a, pelo menos, duas 
aplicações do travão após 
o dispositivo de aviso 
(avisador) ter funcionado 
(ou o mostrador ter revelado 
uma situação pouco segura) 
fuga de ar causando uma queda 
de pressão sensível ou 
fugas de ar audíveis 
avaria ou funcionamento 
defeituoso do indicador de 
baixa pressão/manómetro de 
pressão de ar 
- 8 -
1.15 Válvula manual de comando 
do travão comando quebrado ou danificado, 
desgaste excessivo 
avaria da válvula de comando 
comando desapertado na haste da 
válvula ou unidade da válvula 
desapertada 
Iigações desapertadas ou fugas 
no sistema 
funcionamento não satisfatório 
1.16 Travão de estacionamento, 
alavanca de comando, 
roquete do travão de 
estacionamento o roquete do travão de esta­
cionamento não prende correc­
tamente 
desgaste excessivo do eixo da 
alavanca ou no mecanismo de 
roquete 
movimento excessivo da alavan­
ca, indicando ajustamento 
incorrecto 
1.17 Válvulas do sistema de 
travagem (válvulas de pé 
válvulas de descarga, re­
guladores, etc.) danificadas, fugas de ar 
excessivas 
descarga excessiva de óleo do 
compressor 
montagem insegura/inadequada 
descarga de fluido hidráulico 
dos travões 
1.18 Uniões para os travões 
dos reboques torneiras de isolamento ou 
válvula autovedante 
defei tuosas 
montagem insegura/inadequada 
fugas excessivas 
- 9 -
1.19 Reservatório de armazena­
mento de energia ou depó­
sito de pressão danificado, corroído, com 
fugas 
dispositivo de dreno inoperativo 
montagem insegura/inadequada 
1.20 Unidades de assistência 
(servo) dos travões, 
ci Iindro pr incipal (sis­
temas hidráulicos) unidade servo defeituosa ou 
inef icaz 
cilindro principal defeituoso 
com fugas 
ci Iindro pr incipal 
desapertado 
quantidade insuficiente de 
óleo de travões 
tampão do reservatório do 
cilindro principal em falta 
luz avisadora do fluido dos 
travões acesa ou defeituosa 
funcionamento incorrecto do 
dispositivo indicador do níve 
de fluido dos travões 
1.21 Tubagem rígida dos travões risco de falha ou fractura 
fugas nos tubos ou nas Iigações 
com as uniões 
danificada ou excessivamente 
corroída 
mal colocada 
1.22 Tubagem flexível dos travões risco de falha ou fractura 
danificada, esfolada, dema­
siado curta, torcida 
fugas nos tubos ou nas Iigações 
os tubos incham sob pressão 
porosidade 
1 .23 Cintas/calços dos travões demasiado gastos 
(se v i s íveI) 
contaminados (óleo, massa, etc.) 
(se visível) 
10 -
1.24 Tambores, discos dos travões desgaste excessivo, riscos 
excessivos, fendas, desapertados 
ou fracturados 
contaminados (óleo, massa, etc.) 
se visível 
chapa traseira desapertada 
1.25 Cabos, hastes, alavancas, 
Iigações dos travões cabos danificados, com nós 
demasiado gastos ou corroídos 
juntas dos cabos ou das hastes 
desapertadas 
guias dos cabos defeituosas 
quaisquer restrições ao 
movimento livre do sistema 
de travagem 
quaisquer movimentos anormais 
das alavancas/hastes/Iigações 
dos travões indicando maus 
ajustamentos ou desgaste 
excessivo 
1.26 Actuadores dos travões 
(incluindo travões de 
molas) ou cilindros dos 
travões hidráulicos com fendas ou danificados 
com fugas 
montagem insegura/inadequada 
demasiado corroídos 
percurso excessivo do êmbolo 
ou do mecanismo de 
diafragma 
cobertura de protecção contra 
a poeira, inexistente ou 
excessivamente danificada 
11 -
1.27 Válvula sensora de carga ligações defeituosas 
ajustamento incorrecto 
presa, não trabalha 
em falta 
1.28 Ajustadores automáticos 
de folgas movimento preso ou anormal, 
indicando desgaste excessivo 
ou mau ajustamento 
defeituosos 
1.29 Sistema retardador (se 
montado ou exigido) conexões ou montagens inseguras 
defeituoso 
1.3 Comportamento funcional 
e eficiência nos travões 
de serviço 
1.31 Comportamento funciona 
(aumentado progressiva­
mente até ao esforço 
máx imo) pouco ou nenhum esforço de 
travagem numa ou mais rodas 
esforço de travagem numa dada 
roda é inferior a 70% do 
valor mais elevado do esforço 
registado noutra roda do mesmo 
eixo (se for necessário efectuar 
um ensaio em estrada, o veículo 
acusa um desvio excessivo de 
uma linha recta aquando da 
travagem) 
nenhuma variação gradual do 
esforço de travagem 
período de tempo anormal na 
operação do travão numa dada 
roda 
flutuação excessiva do esforço 
de travagem devida ao perfil 
oval dos discos ou dos 
tambores 
1.32 Ef iciência travões ineficientes, compor­
tamento funcional mínimo não 
sat isfatór io 
- 12 -
1.4 Comportamento funcional 
e eficiência dos travões 
secundários (de emergência) 
(se existir um sistema 
separado) 
1.41 Comportamento funciona travão (travões) inoperativo(s) 
num dos lados 
esforço de travagem numa dada 
roda ó inferior a 70% do 
valor mais elevado do esforço 
registado noutra roda do mesmo 
eixo 
nenhuma variação gradual do 
esforço de travagem 
no caso dos reboques, o 
sistema automático de travagem 
não funciona 
1.42 Eficiência travões ineficientes, compor­
tamento funcional mínimo não 
sat isfatór io 
1.5 Comportamento funcional e 
eficiência do travão de 
estacionamento 
1.51 Comportamento funcional travão inoperativo num dos lados 
1.52 Eficiência travões ineficientes, comporta­
mento funcional mínimo não 
sat isfatór io 
1.6 Comportamento funcional 
do sistema de travagem 
por retardador ou por 
escape nenhuma variação gradual na 
eficiência (retardador) 
defeituoso 
1.7 Sistema de travagem 
ant ibloqueio mau funcionamento do avisador 
ant ibloqueio 
defeituoso 
- 13 -
Artigo 2o 
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1993. Desse 
facto informarão imediatamente a Comissão. 
2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no n" 1, 
essas disposições deverão incluir uma referência à presente directiva 
ou serem acompanhadas por essa referência por ocasião da sua 
publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas 
pelos Estados-membros. 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de 
direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente 
direct iva. 
Artigo 3o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
Competitiveness and Employment Impact Statement 
1• What is the main reason for introduction this measure? 
It is recognised as being of vital importance that vehicles are 
maintained In such a condition so as to ensure that they are 
safe and roadworthy. This proposal formalises the key items of 
the vehicles braking system that need to be tested and inspected 
giving criteria (both objective and subjective) on the reasons 
for acceptance or failure of those items. The proposal aims at 
gaining a reasonable assurance that vehicles, across the 
Community, are maintained in an acceptable road safety 
condi t ion. 
I I. Features of the business in question 
All users of vehicles, the subject of Directive 77/143/EEC as 
amended. Also, garages, technical services and agencies charged 
with vehicle roadworthiness testing. As thirgs stand at the 
moment, only commercial vehicles, including taxis and ambulances 
are covered by roadworthiness Directives. Tie amendment to 
include passenger cars within a Community roadworthiness scheme 
remains on the table of the Council. Until this amendment is 
adopted this proposal on vehicle brake testing will not affect 
passenger cars nor those small businesses responsible for their 
operation and maintenance. 
III. What obligations does the measure impose directly on business? 
Member States current roadworthiness schemes largely encapsulate 
the items to be tested and their criteria for failure as given 
in Annex II. However, for those Member States that have yet to 
adopt roadworthiness schemes for the lighter vehicles (both 
passenger and commercial), the technical Annex II will provide a 
formula for the minimum acceptable standard in this safety 
critical area. However, as yet passenger cars will be unaffected 
by this proposal until they are included within the 
roadworthiness scheme. 
--IS-
IV. What indirect obligations are national, regional or local 
authorities likely to impose on business? 
Implementation of the obligations as described in ill. 
v- Are there any special provisions in respect of SME's? 
Where roadworthiness testing is delegated to private garages it 
is likely that the equipment and procedures that those garages 
adopt in testing the vehicles' brakes will be largely uneffected 
by this proposa I. 
Vl• What is the likely effection: 
a) The competitiveness of business 
This proposal will equalise the conditions of competition by 
standardising on the type of test to be applied. 
b) Employment 
Neutral 
VII. Have the relevant representative organisations been consulted? 
All Member States roadworthiness testing authorities, the 
coordinating body of roadworthiness testing agencies (CITA), the 
European Garage Equipment association, major private testing 
organisations, the European Motor Manufactoring Industry (CCMC 
and CLCA) and the European Freight Organisations have been 
consulted. 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 243 final 
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rr 07 
N.° de catálogo : CB-CO-91-285-PT-C 
ISBN 92-77-73778-6 
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