3. Exige o restabelecimento do Estado de Direito e das liberdades democrÆticas no Paquistªo e a orga-
nizaçªo de eleiçıes livres, pluralistas e transparentes; insta o governo do general Musharraf a realizareleiçıes a nível regional e nacional num futuro próximo;
4. Assinala com consternaçªo que as reivindicaçıes do general Musharraf no seu discurso sªo absoluta-
mente contrÆrias às acçıes da polícia destinadas a impedir as manifestaçıes por ocasiªo do feriado nacio-
nal do Paquistªo e a prender grande nœmero de activistas dos direitos humanos;
5. Insta o Governo do Paquistªo, em particular, a anular a ordem que proíbe todas as reuniıes políticas
em locais pœblicos, as greves e as manifestaçıes;
6. Solicita à Junta Militar do Paquistªo que assegure que os cidadªos nªo sejam perseguidos pelo exer-
cício do seu direito à liberdade de expressªo;
7. Reitera o seu pedido à Junta Militar para que ponha termo a todas as formas de apoio ao regime
Talibª no Afeganistªo e combata os grupos fundamentalistas no Paquistªo, providenciando tambØm segu-rança e igualdade de tratamento às minorias religiosas e às mulheres;
8. Recorda ao Paquistªo a importância que a UE confere ao respeito pelos direitos humanos, que cons-
tituem parte integrante das suas relaçıes externas e de qualquer acordo de cooperaçªo;
9. Solicita de novo à Comissªo a realizaçªo de programas de cooperaçªo que visem apoiar activamente
as ONG que operam no domínio dos direitos humanos;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao Governo
e Parlamento do Paquistªo, à SAARC e ao SecretÆrio-Geral da Commonwealth.
21. Direitos do Homem  Direitos dos homossexuais na Namíbia
B5-0264, 0274, 0282 e 0300/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre os direitos dos homossexuais na Namíbia
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas numerosas resoluçıes em que se condena as violaçıes dos direitos humanos,
que incluem o direito à nªo discriminaçªo em razªo da orientaçªo sexual,
A. Verificando as ordens dadas pelo Presidente Sam Nujoma, em 19 de Março de 2001, num discurso
dirigido a estudantes da Universidade da Namíbia, às forças policiais da Namíbia para que detenham,deportem e encarcerem os homossexuais de ambos os sexos, expurgando a sociedade namibiana des-
tes grupos,
B. Verificando que, hÆ um ano, o ministro do Interior da Namíbia, Jerry Ekandjo, proferiu ameaças
comparÆveis contra os homossexuais de ambos os sexos,
C. Verificando que tais apelos se afiguram parte de uma estratØgia seguida por outros dirigentes políticos
da regiªo,
D. Considerando que a Constituiçªo da Namíbia proíbe a discriminaçªo, mas nªo faz qualquer referŒncia
explícita à orientaçªo sexual,
1. Condena veementemente, manifestando a sua profunda indignaçªo, a recente eclosªo de homofobia
no partido dirigente da Namíbia;
2. Considera que o aviltamento e a perseguiçªo de pessoas em razªo da sua orientaçªo sexual constitui
uma violaçªo dos direitos humanos fundamentais;
3. Exorta o Presidente e o Governo da Repœblica da Namíbia a protegerem plenamente os direitos de
toda a populaçªo e a subscreverem a posiçªo manifestada pelo Primeiro-Ministro, Hage Geinob, segundo aqual os direitos humanos de todos os namibianos sªo salvaguardados pela Constituiçªo;24.1.2002 PT C 21 E/355 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
4. Exorta o Conselho e a Comissªo a condenarem igualmente este acto das autoridades namibianas, a
adoptarem as medidas adequadas para persuadir o Governo namibiano a abster-se de outros actos homo-fóbicos e a levantarem esta questªo nas reuniıes com a Namíbia a todos os níveis;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à PresidŒncia em exercício do Conselho
Europeu, ao Conselho, à Comissªo, ao Governo da Namíbia, ao Presidente da Namíbia, Sam Nujoma, e àAlta ComissÆria das Naçıes Unidas para os Direitos do Homem.
22. Situaçªo no MØxico
B5-0262, 0275, 0283, 0289 e 0297/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo no MØxico
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre o Estado de Chiapas,
A. Considerando que a nova situaçªo política abre perspectivas inesperadas à reconciliaçªo nacional entre
os povos indígenas do MØxico e o resto da naçªo mexicana,
B. Observando o Œxito da marcha pacífica em prol da dignidade indígena e da cor da terra, levada a cabo
pelo ExØrcito Zapatista de Libertaçªo Nacional (EZLN), que contou com o apoio e estímulo doGoverno do MØxico e do Presidente Fox,
C. Considerando que a atitude positiva das novas autoridades mexicanas ao aceitarem as condiçıes dos
zapatistas, lançou as bases para o reatamento do diÆlogo e a eventual adopçªo de uma lei para o
reconhecimento dos direitos fundamentais das populaçıes indígenas no MØxico,
1. Congratula-se com a promoçªo da reconciliaçªo e da paz em Chiapas;
2. Saœda as iniciativas do Presidente e do Congresso da Repœblica face ao conflito de Chiapas, que
permitiram um compromisso do EZLN quanto ao reatamento das negociaçıes para pôr termo a umasituaçªo incorrecta e anacrónica nas nossas sociedades modernas;
3. Acolhe, neste contexto, com satisfaçªo as declaraçıes do ComitØ Clandestino RevolucionÆrio Indígena
perante o Congresso mexicano;
4. Manifesta o seu apoio ao Governo do MØxico, aos legisladores mexicanos e ao EZLN no seu diÆlogo
político;
5. Reitera o seu apoio ao diÆlogo como instrumento privilegiado para a procura de soluçıes, e recusa
qualquer forma de expressªo que incite à violŒncia; solicita a todas as partes implicadas que redobrem os
seus esforços para prosseguirem nesta via;
6. Solicita aos representantes eleitos do povo mexicano que aprovem a Lei dos Direitos e Culturas
Indígenas, com base na proposta da Comissªo para a Concórdia e Pacificaçªo;
7. Solicita ao Conselho Conjunto, criado no âmbito do Acordo de Parceria Económica, de Concertaçªo
Pacífica e de Cooperaçªo entre a Uniªo Europeia e o MØxico, que preveja a aprovaçªo de medidas quecontribuam para o desenvolvimento da populaçªo indígena no MØxico;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho e ao Presi-
dente e ao Congresso dos Estados Unidos do MØxico.C 21 E/356 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001