5. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 111/5 
PARECER DO COMITÉ CONSULTIVO CECA 
relativo aos objectivos gerais «Aço» 1995 
(adoptado por unanimidade na 284* sessão de 30 de Março de 1990) 
(90/C 111/05) 
O COMITÉ CONSULTIVO, 
— tendo tomado conhecimento do projecto de memo­
rando sobre os objectivos gerais «Aço» 1995, 
— tendo ouvido os relatórios das suas Comissões objec­
tivos gerais, mercado e preços e problemas do traba­
lho, 
— tendo registado as explicações e comentários forneci­
dos durante a sessão pelo representante da Comissão, 
1. FELICITA a Comissão das Comunidades Europeias 
pela sua análise relativa aos desenvolvimentos futuros das 
necessidades de aço mas lamenta que não tenham sido 
consideradas, nas previsões da Comissão, estruturas al­
ternativas por produtos e por sectores, tendo em conta o 
desenvolvimento da situação a médio prazo, decorrente 
dos recentes acontecimentos políticos e económicos intra 
e extracomunitários e as incertezas geradas pelos mesmos 
(criação do mercado único, evolução da situação nos 
países da Europa de Leste, relações industriais entre o 
Japão e os Estados Unidos da América, etc). 
2. LAMENTA que a Comissão não tenha dado maior 
realce à importância dos esforços que a indústria siderúr­
gica comunitária tem vindo a desenvolver com vista à sua 
reestruturação: uma simples enumeração dos resultados 
obtidos não pode bastar para exprimir de forma ade­
quada os enormes sacrifícios de ordem social feitos no 
decurso deste período. 
3. SALIENTA que a reestruturação permitiu que a in­
dústria siderúrgica comunitária retomasse, em termos 
globais, o seu dinamismo e a sua competitividade. Por 
estes motivos, o Comité Consultivo não pode subscrever 
previsões que prognostiquem uma redução na quota de 
mercado da indústria siderúrgica comunitária quer no 
mercado comunitário quer no mundial. 
4. CONVIDA, consequentemente, a Comissão a retirar 
do texto final a hipótese minimalista do saldo externo. 
Esta hipótese pode, com efeito, encorajar certos países 
terceiros a aumentarem substancialmente as suas capaci­dades, com subsídios que falseiam a concorrência, justifi-
cando-se com maiores possibilidades de exportação para 
a Comunidade. 
5. INSISTE para que, num documento oficial consa­
grado à sua estratégia a médio prazo em matéria de side­
rurgia, a Comissão associe explícita e energicamente o 
desenvolvimento da sua política de liberalismo no sector 
do aço às condições actuais predominantes em outros 
países. Certos países terceiros, apesar de declarações de 
princípio, não adoptam uma atitude conforme com as re­
gras de lealdade e equidade que enformam as relações 
comerciais internacionais. Outros países continuam, por 
seu lado, a apoiar artificialmente as suas exportações e a 
obstruir ou a impedir importações de produtos siderúrgi­
cos da Comunidade. Nesta ordem de ideias, o Comité 
Consultivo apoia a intenção da Comissão de procurar 
obter um acordo multilateral que imponha uma disciplina 
rigorosa e eficiente ao comércio internacional de aço. 
6. RECONHECE que cabe à indústria siderúrgica asse­
gurar a sua competitividade e rentabilidade mas, aten­
dendo aos problemas acima mencionados, considera que 
a Comissão permanece excessivamente reticente no que 
diz respeito ao exercício das responsabilidades que lhe 
advêm do Tratado CECA, no sentido de apoiar os esfor­
ços da indústria. 
7. SOLICITA à Comissão que utilize todos os meios 
financeiros que estejam à sua disposição, nomeadamente 
os «Fundos CECA», incluindo as reservas que podem ser 
consideradas investimentos acumulados financiados pelas 
indústrias do carvão e do aço, para elaborar uma estraté­
gia global harmonizada concentrada em áreas tão impor­
tantes como as de investigação, adaptação, promoção da 
utilização do aço e protecção do ambiente com vista a, 
garantindo sempre a manutenção das condições de con­
corrência leal entre as empresas da Comunidade, facilitar 
o prosseguimento da reestruturação. 
8. CONSIDERA que existe ainda, ao nível da indústria 
siderúrgica, uma certa margem para a racionalização e 
que esta permitirá melhorar a competitividade e a renta­
bilidade desta indústria, beneficiando assim os utilizado­
res de aço e a economia comunitária em sentido lato. 
N? C 111/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 90 
Apela, desde já, à Comissão para que sublinhe a impor­
tância deste aspecto no seu memorando sobre os objecti­
vos gerais «Aço» 1995. 
9. AFIRMA a importância crescente da formação pro­
fissional, tanto inicial como contínua, para responder 
não apenas às exigências de melhorias qualitativas e or­
gânicas que caracterizam cada vez mais o conjunto das 
actividades da indústria siderúrgica, mas igualmente para 
oferecer aos trabalhadores, além de uma qualificação 
acrescida, melhores garantias tanto ao nível do emprego, 
como das condições deste e das remunerações. 10. Solicita à Comissão que forneça uma contribuição 
significativa neste contexto: 
— facilitando, nomeadamente, as trocas de experiências 
e de informação, 
— reforçando o seu recurso ao artigo 56? do Tratado 
CECA para financiar as acções que visem colmatar as 
lacunas existentes em matéria de formação. 
11. CONVIDA a Comissão a integrar no documento 
definitivo um capítulo relativo à distribuição do aço. 
Comunicação da Comissão, nos termos do n? 3 do artigo 12?, do Regulamento (CEE) 
n? 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à aplicação das preferências 
pautais generalizadas para o ano de 1990 a certos produtos industriais originários dos países em 
vias de desenvolvimento 
(90/C 111/06) 
Nos termos do n? 3 do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3896/89 ('), a Comissão comu­
nica que foram atingidos os tectos pautais comunitários, a seguir referidos: 
N? de ordem 
10.0480 
10.0680 
10.0920 
10.1055 Designação das mercadorias 
Vestuário e seus acessórios (incluindo as 
luvas) 
Calçado com sola exterior de borracha, 
plástico, couro natural ou reconstituído e 
parte superior de matérias têxteis 
Barras e perfis de cobre 
Aparelhos receptores de televisão Origem 
Tailândia 
Filipinas 
México 
Hungria Montante do tecto 
(ECU) 
4 380 000 
2 835 000 
3 150 000 
4 200 000 
0) JO n? L 383 de 30. 12. 1989. 
Comunicação da Comissão ao abrigo do artigo 115? do Tratado CEE 
(90/C 111/07) 
A Comissão, pela Decisão (C)769, de 2 de Maio de 1990, autorizou a Irlanda a excluir do 
tratamento comunitário as camisas e camisetes, da categoria 8, originárias de Hong-Kong e 
introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros. 
A decisão é aplicável após a data da presente decisão até 30 de Setembro de 1990. 
O texto desta decisão pode ser obtido na Comissão, Bruxelas (telefax: 02/235 0121; 
tel. 02/235 23 64).