P6_TA(2005)0203

Políticas de emprego dos Estados-Membros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros (COM(2005)0141 — C6-0111/2005 — 2005/0057(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0141) [1],

- Tendo em conta o artigo 128o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0111/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0149/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Considerando 1 bis (novo)

| (1 bis) Considerando que a estrutura das orientações integradas deve resultar numa eficácia acrescida da Estratégia de Lisboa, tendo devidamente em conta a política económica, social e ambiental; |

Alteração 2

Considerando 2

(2) Em 2000, o Conselho Europeu de Lisboa de lançou uma estratégia tendo em vista um crescimento económico sustentável com mais empregos e empregos de maior qualidade e o reforço da coesão social, fixando objectivos a longo prazo em termos de emprego; contudo, volvidos cinco anos, os resultados são irregulares; | (2) Em 2000, o Conselho Europeu de Lisboa de lançou uma estratégia tendo em vista um crescimento económico sustentável com mais empregos e empregos de maior qualidade e o reforço da coesão e da inclusão social, fixando o objectivo do pleno emprego a longo prazo; contudo, volvidos cinco anos, estes objectivos continuam longe de terem sido alcançados e tornou-se evidente que se impõem esforços substancialmente maiores para alcançar os objectivos definidos em matéria de emprego até 2010. |

Alteração 3

Considerando 3

(3) A apresentação de um conjunto integrado de Orientações para o Emprego e de Orientações Gerais para as Políticas Económicas contribui para reorientar a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. A Estratégia Europeia para o Emprego desempenha um papel preponderante na concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa em matéria de emprego; | (3) A apresentação de um conjunto integrado de Orientações para o Emprego e de Orientações Gerais para as Políticas Económicas contribui para reorientar a Estratégia de Lisboa para o desenvolvimento sustentável e o emprego, conferindo um novo impulso à dimensão ambiental e possibilitando, assim, a consecução dos seus objectivos. Os objectivos da estratégia de Lisboa em matéria de emprego, completados por objectivos de coesão e inclusão social, com uma abordagem global da igualdade entre os géneros e da não discriminação, constituem a base da estratégia europeia em matéria de emprego; |

Alteração 4

Considerando 4

(4) Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu da Primavera, de 22 e 23 de Março de 2005, os objectivos de pleno emprego, qualidade do emprego, produtividade do trabalho e reforço da coesão social devem traduzir-se em prioridades concretas: atrair e reter um maior número de pessoas no mercado do trabalho e modernizar os sistemas de protecção social; melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas e a flexibilidade dos mercados de trabalho e investir mais em capital humano através de uma melhoria da educação e das competências; | (4) Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu da Primavera, de 22 e 23 de Março de 2005, os objectivos de pleno emprego, qualidade do emprego, segurança e produtividade do trabalho e reforço da coesão e da inclusão social devem traduzir-se em prioridades concretas: incorporar um maior número de pessoas no mercado do trabalho, promover decisões que contribuam para a conciliação da vida familiar com o trabalho e a igualdade de oportunidades; melhorar a empregabilidade dos trabalhadores e a adaptabilidade organizativa das empresas, o que aumentará a flexibilidade e a segurança dos mercados de trabalho; favorecer a inclusão social através da inserção profissional dos trabalhadores desfavorecidos, das mulheres, dos jovens e dos idosos; investir mais em capital humano através de uma melhoria da educação e das competências, prestando uma especial atenção à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, e abrir novos sectores de trabalho. Será assim possível constituir uma base sólida para modernizar e garantir a solidariedade e a sustentabilidade dos regimes de protecção social; |

Alteração 5

Considerando 5

(5) As Orientações para o Emprego só devem ser integralmente revistas de três em três anos, enquanto nos anos intermédios, até 2008, a sua actualização deve ser rigorosamente limitada; | (5) As Orientações para o Emprego só devem ser integralmente revistas de três em três anos; excepcionalmente, poderão ser feitas actualizações durante os anos intermédios até 2008; |

Alteração 6

Considerando 6

(6) As recomendações em matéria de emprego adoptadas pelo Conselho em 14 de Outubro de 2004 permanecem um quadro de referência válido, | (6) As recomendações em matéria de emprego adoptadas pelo Conselho em 14 de Outubro de 2004 permanecem um quadro de referência válido e são completadas pela presente decisão, |

Alteração 7

Artigo 2o

Os Estados-Membros terão em conta todos os aspectos das orientações nas suas políticas de emprego e comunicarão os progressos nessa matéria nos programas nacionais no âmbito da Estratégia de Lisboa apresentados anualmente. | Os Estados-Membros terão em conta todos os aspectos das orientações nas suas políticas de emprego, que devem ser interpretadas no sentido lato como englobando os aspectos vitais da política social e de emprego, e apresentarão um relatório sobre a aplicação das orientações e os seus efeitos no que diz respeito à taxa de emprego em geral e das mulheres e das pessoas idosas em particular. |

Alteração 8

Anexo, Secção 1, parágrafo anterior à Orientação 16

É fundamental atingir o pleno emprego e reduzir o desemprego e a inactividade, aumentando a procura e a oferta de mão-de-obra, o que é indissociável do reforço da atractividade do emprego, da qualidade no trabalho e do crescimento da produtividade, bem como da redução do número de trabalhadores pobres. As sinergias entre a qualidade no trabalho, a produtividade e o emprego devem ser plenamente exploradas. É necessário aplicar com determinação as medidas destinadas a reforçar a inclusão social, a evitar a exclusão do mercado de trabalho e a promover a integração profissional das pessoas desfavorecidas, bem como a reduzir as disparidades regionais em termos de emprego, desemprego e produtividade do trabalho, especialmente nas regiões menos desenvolvidas. A igualdade de oportunidades, a luta contra a discriminação e a tomada em consideração das questões de género são igualmente factores essenciais para o progresso. | É fundamental atingir o pleno emprego e reduzir o desemprego e a inactividade, aumentando a procura e a oferta de mão-de-obra, o que é indissociável do reforço da atractividade do emprego, da qualidade no trabalho e do crescimento da produtividade, de modo a contribuir para a competitividade da economia europeia. As sinergias entre a qualidade no trabalho, a produtividade e o emprego devem ser plenamente exploradas. É necessário tomar as decisões que se imponham e aplicar com determinação as medidas destinadas a reforçar a inclusão social, a evitar a exclusão do mercado de trabalho e a promover a integração profissional das pessoas desfavorecidas, das mulheres, dos jovens e dos idosos, bem como a reduzir as disparidades regionais em termos de emprego, desemprego e produtividade do trabalho, especialmente nas regiões menos desenvolvidas. A igualdade de oportunidades, incluindo entre imigrantes legais e não imigrantes a luta contra todas as formas de discriminação e a tomada em consideração das questões de género são igualmente factores essenciais para o progresso neste domínio. |

Alteração 9

Anexo, Secção 1, parágrafo anterior à Orientação 17

O aumento dos níveis de emprego é o meio mais seguro de gerar crescimento económico e de promover economias socialmente inclusivas, assegurando simultaneamente redes de segurança para os que não podem trabalhar. A promoção de uma nova abordagem do trabalho baseada no ciclo de vida, bem como a modernização dos sistemas de protecção social para assegurar a sua adequabilidade, sustentabilidade financeira e capacidade de resposta à alteração das necessidades na sociedade são tanto mais necessárias quanto se prevê uma diminuição da população activa. No âmbito da nova abordagem intergeracional, deve ser concedida especial atenção à resolução das questões das disparidades que ainda subsistem, a nível do emprego, entre homens e mulheres e das baixas taxas de emprego dos trabalhadores mais velhos e dos jovens. São igualmente necessárias medidas para combater o desemprego dos jovens que, em média, atinge o dobro da taxa de desemprego total. Há que criar as condições adequadas para favorecer a realização de progressos em matéria de emprego, quer se trate do primeiro emprego, quer do regresso ao trabalho após uma pausa ou da vontade de prolongar a vida activa. A qualidade do emprego, incluindo o salário e as prestações sociais, as condições de trabalho, a segurança do emprego, o acesso à formação ao longo da vida e as perspectivas de carreira, bem como o apoio e os incentivos decorrentes dos sistemas de protecção social, são aspectos fundamentais. A execução do Pacto Europeu para a Juventude deve contribuir para uma abordagem do trabalho baseada no ciclo de vida. | O crescimento económico permite um aumento dos níveis de emprego e constitui a base mais eficaz de uma economia social que promove a inclusão social, assegurando simultaneamente redes de segurança para os que não podem trabalhar. A promoção de uma nova abordagem do trabalho baseada no ciclo de vida através da possibilidade de aprendizagem ao longo da vida, bem como a modernização dos sistemas de protecção social para assegurar a sua adequabilidade, sustentabilidade financeira e capacidade de resposta à alteração das necessidades na sociedade são tanto mais necessárias, dadas as necessidades novas e em mutação da sociedade e as novas formas de marginalização, particularmente a violência doméstica, quanto se prevê uma diminuição da população activa. No âmbito da nova abordagem intergeracional, deve ser concedida especial atenção e devem ser adoptadas medidas adequadas para colmatar as disparidades que ainda subsistem, a nível do trabalho e dos salários, entre homens e mulheres e resolver o problema das baixas taxas de emprego dos trabalhadores mais velhos e dos jovens. Há que criar as condições adequadas para favorecer a realização de progressos em matéria de emprego, quer se trate do primeiro emprego, quer do regresso ao trabalho após uma pausa ou da vontade de prolongar a vida activa. A qualidade do emprego, incluindo o salário e as prestações sociais, as condições de trabalho, a saúde e a segurança no trabalho, a segurança do emprego, o acesso à formação ao longo da vida e as perspectivas de carreira, bem como o apoio e os incentivos decorrentes dos sistemas fiscais e de protecção social, são aspectos fundamentais. A execução do Pacto Europeu para a Juventude e a coordenação das iniciativas nele previstas deveriam contribuir eficazmente para a integração profissional e social dos jovens e para a solidariedade intergeracional, bem como para o reforço da competitividade da economia europeia, baseada nas competências, no conhecimento e no respeito do ciclo de vida. |

Alteração 10

Anexo, Secção 1, Orientação 17

Orientação. Promover uma abordagem do trabalho baseada no ciclo de vida através das medidas seguintes: um empenhamento renovado na criação de fileiras profissionais para os jovens e redução do desemprego dos jovens; acções decisivas para eliminar as disparidades existentes entre homens e mulheres a nível do emprego, do desemprego e do pagamento; melhor conciliação do trabalho com a vida privada, nomeadamente através da disponibilização de estruturas acessíveis e económicas de acolhimento de crianças e de outras pessoas a cargo; sistemas de pensões e cuidados de saúde modernos, garantindo a sua adequabilidade, viabilidade financeira e capacidade de resposta à alteração das necessidades, de forma a promover a participação no sistema de emprego, bem como uma vida activa mais longa, incluindo incentivos adequados nesta matéria e desincentivos à reforma antecipada; apoio a condições de trabalho favoráveis ao envelhecimento activo (orientação no 17). Ver igualmente orientação integrada "Preservar a sustentabilidade económica" (no 2). | Orientação. Adequar o trabalho às distintas fases da vida através das medidas seguintes: um empenhamento renovado na criação de fileiras profissionais para os jovens e redução do desemprego dos jovens, proporcionando-lhes uma educação e formação profissional de alta qualidade e individualmente apropriada; acções decisivas para lutar contra a discriminação no trabalho, eliminando as disparidades existentes entre homens e mulheres a nível do emprego, do desemprego, do pagamento e da promoção profissional; facilitar o emprego de mulheres vítimas de violência doméstica; melhor conciliação do trabalho com a vida privada, encorajando uma partilha equitativa das responsabilidades familiares, as famílias monoparentais e o recurso a modelos de trabalho flexíveis, tanto para mulheres como para homens, em particular, através da disponibilização de estruturas acessíveis e económicas de acolhimento de crianças e de outras pessoas a cargo, em conformidade com os objectivos estabelecidos no Conselho Europeu de Barcelona, em 2002; sistemas de pensões e cuidados de saúde modernos e melhores, garantindo a sua adequabilidade, viabilidade financeira e capacidade de resposta à alteração das necessidades, de forma a promover a participação no sistema de emprego e o prolongamento voluntário da vida activa, incluindo incentivos adequados nesta matéria e desincentivos à reforma antecipada; apoio a condições de trabalho favoráveis ao envelhecimento activo, em particular, a aposentação gradual e flexível (orientação no 17). Ver igualmente orientação integrada "Preservar a sustentabilidade económica" (no 2). |

Alteração 11

Anexo, Parte 1, parágrafo anterior à Orientação 18

Promover o acesso a um posto de trabalho para os candidatos a emprego, evitar o desemprego e assegurar que os desempregados permanecem fortemente ligados ao mercado de trabalho e aumentam a sua empregabilidade são medidas essenciais para reforçar a participação e lutar contra a exclusão social. Para tal, é necessário eliminar os obstáculos ao mercado de trabalho, prestando assistência na procura efectiva de emprego, facilitando o acesso à formação e outras medidas activas no mercado de trabalho, e tornando o trabalho mais remunerador, acabando igualmente com as armadilhas do desemprego, da pobreza e da inactividade. É necessário, em especial, promover a inclusão das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho, nomeadamente através da expansão dos serviços sociais e da economia social. As disparidades existentes em matéria de desemprego entre as pessoas desfavorecidas e as outras pessoas, bem como entre nacionais da UE e de países terceiros, permanece demasiado elevada e tem de ser consideravelmente reduzida, em conformidade com todos os objectivos nacionais. A luta contra a discriminação, a promoção do acesso ao emprego para as pessoas com deficiência e a integração dos migrantes e das minorias são aspectos particularmente importantes. | Promover o acesso a um posto de trabalho para os candidatos a emprego, evitar o desemprego e assegurar que os desempregados permanecem fortemente ligados ao mercado de trabalho e aumentam a sua empregabilidade são medidas essenciais para reforçar a participação da sociedade no mercado de trabalho e lutar contra a exclusão social. Para tal, é necessário eliminar os obstáculos ao mercado de trabalho, prestando assistência na procura efectiva de emprego, facilitando o acesso à formação e outras medidas activas no mercado de trabalho, e tornando o trabalho mais remunerador, acabando igualmente com as armadilhas do desemprego, da pobreza e da inactividade. É necessário, em especial, promover a inclusão das pessoas desfavorecidas, das mulheres, dos jovens e das pessoas de idade no mercado de trabalho, nomeadamente através da expansão dos serviços sociais e da economia social. As disparidades existentes em matéria de desemprego entre as pessoas desfavorecidas, as mulheres, os jovens e os idosos e as outras pessoas, bem como entre nacionais da UE e de países terceiros, permanece demasiado elevada e tem de ser consideravelmente reduzida, em conformidade com todos os objectivos nacionais. A luta contra a discriminação na vida profissional, nomeadamente no acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais, e nas condições de trabalho, bem como a promoção do acesso ao emprego para as pessoas com deficiência e a integração dos imigrantes e das minorias são aspectos particularmente importantes. |

Alteração 12

Anexo, Secção 1, Orientação 18

Orientação. Assegurar a existência de mercados de trabalho inclusivos para os desempregados e as pessoas desfavorecidas através das medidas seguintes: adopção de medidas activas e preventivas no mercado de trabalho, incluindo a identificação antecipada das necessidades, a assistência na procura de emprego, a orientação e a formação no âmbito de planos de acção personalizados, a prestação de serviços sociais necessários para apoiar a inclusão de pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho e a contribuição para a coesão social e territorial e para a erradicação da pobreza; a revisão constante dos sistemas fiscais e de prestações sociais, nomeadamente no que respeita à gestão e à condicionalidade das prestações e à redução das taxas de imposto efectivas marginais elevadas, com o objectivo de tornar o trabalho mais remunerador e garantir níveis adequados de protecção social (orientação integrada no 18). | Orientação. Assegurar a existência de mercados de trabalho abertos para os desempregados e as pessoas desfavorecidas, as mulheres, os jovens e os idosos através das medidas seguintes: adopção de medidas activas de emprego e preventivas do desemprego, incluindo a identificação antecipada das necessidades, acções tendentes a criar novas fontes de emprego em certos domínios, como os serviços sociais e os cuidados de saúde, o ambiente e as novas tecnologias, a assistência na procura de emprego, a orientação, a formação e a reconversão profissional no âmbito de planos de acção personalizados, a prestação de serviços sociais necessários para apoiar a inclusão de pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho e a contribuição para a coesão social e territorial e para a erradicação da pobreza; promoção do desenvolvimento dos sectores cooperativos e voluntários e a revisão constante dos sistemas fiscais e de prestações sociais, nomeadamente no que respeita aos requisitos exigidos e à gestão dos mesmos e à redução das taxas de imposto efectivas marginais elevadas, com o objectivo de tornar o trabalho mais remunerador e garantir níveis adequados e sustentáveis de protecção social. É necessário envidar esforços especiais em favor das pessoas que sofrem de algum tipo de deficiência, desenvolvendo políticas que favoreçam o seu emprego e a criação de ambientes acessíveis. Devem ser empreendidas também acções para promover a plena integração dos imigrantes na sociedade e no local de trabalho e para erradicar o racismo, todas as formas de discriminação e de assédio no local de trabalho e na sociedade (orientação integrada no 18). |

Alteração 13

Anexo, Secção 1, Orientação 19

Orientação. Melhorar a resposta às necessidades do mercado de trabalho através das medidas seguintes: modernização e reforço das instituições do mercado de trabalho, nomeadamente dos serviços de emprego; maior transparência das oportunidades de emprego e formação a nível nacional e europeu tendo em vista facilitar a mobilidade na Europa; antecipação das necessidades em matéria de competências, bem como das lacunas e dos bloqueios do mercado de trabalho; gestão adequada da migração económica (orientação integrada no 19). | Orientação. Melhorar a gestão do emprego através das medidas seguintes: modernização e reforço das instituições do mercado de trabalho, nomeadamente dos serviços de emprego; maior transparência e acessibilidade das oportunidades de emprego, formação e reconversão profissional a nível nacional e europeu, a fim de reduzir o lapso de tempo necessário para a transição de um emprego para outro; reforço do ensino das línguas tendo em vista facilitar a mobilidade na Europa; antecipação das necessidades em matéria de competências, bem como das lacunas e dos bloqueios do mercado de trabalho; gestão adequada e rápida dos fluxos migratórios, no espírito da Agenda de Tampere (orientação integrada no 19). |

Alteração 14

Anexo, Secção 1, Orientação 19A (nova)

| Orientação. Prevenir as doenças para reduzir o custo do trabalho e o défice dos sistemas de segurança social estatais, assim como para reduzir as doenças invalidantes e crónicas, as reformas antecipadas por invalidez permanente e o número de reformas por acidentes de trabalho e doenças profissionais (orientação integrada no 19 A). |

Alteração 15

Anexo, Secção 2, Título

Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas e a flexibilidade dos mercados de trabalho | Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas e a flexibilidade e a segurança dos mercados de trabalho |

Alteração 16

Anexo, Secção 2, parágrafo 1

A Europa tem de reforçar a sua capacidade para antecipar, desencadear e absorver as mudanças económicas e sociais. Para tal, são necessários custos do factor trabalho favoráveis ao emprego, formas modernas de organização do trabalho e mercados do trabalho que funcionem bem, proporcionando maior flexibilidade a par de segurança do emprego, de modo a satisfazer as necessidades das empresas e dos trabalhadores. Tal deveria contribuir igualmente para evitar a segmentação dos mercados de trabalho e para reduzir o trabalho não declarado. | A Europa tem de reforçar a sua capacidade para antecipar, desencadear e absorver as mudanças económicas e sociais. Para tal, são necessários custos do factor trabalho favoráveis ao emprego, formas modernas de organização do trabalho, mais possibilidades de aprendizagem ao longo da vida e mercados do trabalho que funcionem bem, proporcionando maior flexibilidade a par de segurança do emprego, a fim de conjugar a vida profissional e a vida privada, de modo a satisfazer as necessidades das empresas e dos trabalhadores. Tal deveria contribuir igualmente para evitar a segmentação dos mercados de trabalho e para reduzir o trabalho clandestino. |

Alteração 17

Anexo, Secção 2, parágrafo 2

Na economia actual cada vez mais globalizada, no contexto da abertura dos mercados e da contínua criação de novas tecnologias, tanto as empresas como os trabalhadores são confrontados com a necessidade, ou melhor, com a oportunidade, de se adaptarem. Embora, no seu conjunto, este processo de modificações estruturais seja benéfico para o crescimento e o emprego, produz igualmente transformações perturbadoras para alguns trabalhadores e empresas. As empresas devem tornar-se mais flexíveis a fim de responder a mudanças inesperadas na procura dos seus bens e serviços, adaptar-se às novas tecnologias e ser capazes de inovar constantemente a fim de permanecerem competitivas. Devem igualmente poder responder à crescente procura de um trabalho de qualidade que esteja ligado às preferências pessoais dos trabalhadores e às mudanças familiares, e lidar com o envelhecimento da mão-de-obra e com a contratação de menos jovens. Para os trabalhadores, a vida activa está a tornar-se mais complexa à medida que os padrões laborais se tornam mais diferentes e mais heterogéneos e que um número crescente de transições tem de ser gerido com êxito ao longo de todo o ciclo de vida. Com economias em rápida mutação e as reestruturações daí decorrentes, devem fazer face a novos métodos de trabalho, incluindo uma melhor exploração das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), e a alterações do seu estatuto profissional e preparar-se para uma aprendizagem ao longo da vida. A mobilidade geográfica é igualmente necessária a fim de permitir um acesso mais alargado às oportunidades profissionais e à escala da UE. | Na economia actual cada vez mais globalizada, no contexto da abertura dos mercados e da contínua criação de novas tecnologias, tanto as empresas como os trabalhadores são confrontados com a necessidade, ou melhor, com a oportunidade, de se adaptarem. Embora, no seu conjunto, este processo de modificações estruturais seja benéfico para o crescimento e o emprego, produz igualmente transformações perturbadoras para alguns trabalhadores e empresas. As empresas devem ser colocadas numa posição que lhes permita responder de forma mais flexível a mudanças na procura dos seus bens e serviços, adaptar-se às novas tecnologias e demonstrar capacidade de inovação a fim de permanecerem competitivas. Deveriam igualmente poder satisfazer a crescente procura de um trabalho de maior qualidade que esteja ligado às preferências pessoais dos trabalhadores e às mudanças familiares, e lidar com o envelhecimento da mão-de-obra e com a contratação de menos jovens. Para os trabalhadores, a vida activa está a tornar-se mais complexa à medida que os padrões laborais se tornam mais diferentes e que lhe é exigida a execução de múltiplos tipos de trabalho. Com economias em rápida mutação e as reestruturações daí decorrentes, devem estar preparados para fazer face a novos métodos de trabalho, incluindo uma melhor exploração das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), e a alterações do seu estatuto profissional e preparar-se para uma aprendizagem ao longo da vida. A mobilidade geográfica é igualmente necessária a fim de permitir um acesso mais alargado às oportunidades profissionais e à escala da UE. |

Alteração 18

Anexo, Secção 2, Orientação 20

Orientação. Promover a flexibilidade em conjugação com a segurança do emprego e reduzir a segmentação do mercado de trabalho através das medidas seguintes: adaptação da legislação laboral, revisão, sempre que necessário, do nível de flexibilidade previsto nos contratos por tempo indeterminado e a prazo; melhor antecipação e gestão positiva da mudança, nomeadamente da reestruturação económica, em especial as alterações ligadas à abertura do comércio, de forma a minimizar os seus custos sociais e a facilitar a adaptação; apoio às transições do estatuto profissional, incluindo a formação, a actividade não assalariada, a criação de empresas e a mobilidade geográfica; promoção e divulgação de formas inovadoras e adaptáveis de organização do trabalho, incluindo o reforço da saúde e da segurança e a diversidade das cláusulas contratuais e relativas ao horário de trabalho, tendo em vista melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho; adaptação às novas tecnologias no local de trabalho, determinação nas medidas destinadas a transformar o trabalho não declarado em emprego regular (orientação integrada no 20). Ver igualmente a orientação integrada "Promover uma maior coerência entre as políticas macroeconómicas e estruturais" (no 4). | Orientação. Promover e aumentar a flexibilidade em conjugação com a segurança do emprego e reduzir a segmentação do mercado de trabalho, fomentar boas relações laborais com base em sindicatos independentes e representativos e numa melhor informação e consulta dos trabalhadores através das medidas seguintes: adaptação e racionalização da legislação laboral, revisão, sempre que necessário, do nível de flexibilidade e de segurança previsto nos contratos por tempo indeterminado e a prazo; melhor antecipação e gestão positiva da mudança, nomeadamente da reestruturação económica, em especial as alterações ligadas à abertura do comércio, de forma a minimizar os seus custos sociais e a facilitar a adaptação a novas realidades; apoio às transições do estatuto profissional, incluindo a formação, a actividade não assalariada, a criação de empresas e a mobilidade geográfica; promoção e divulgação de formas inovadoras e adaptáveis de organização do trabalho; medidas eficazes para reduzir os acidentes de trabalho através de uma melhoria das medidas de prevenção de riscos laborais, em particular mediante o estabelecimento de acordos a nível europeu, e a diversidade das cláusulas contratuais e a flexibilidade do horário de trabalho, tendo em vista melhorar a qualidade do emprego, a produtividade do trabalho e a reconciliação da vida familiar com o trabalho; adaptação às novas tecnologias no local de trabalho, determinação nas medidas destinadas a transformar o trabalho clandestino em emprego regular e combater a economia cinzenta (orientação integrada no 20). Ver igualmente a orientação integrada "Promover uma maior coerência entre as políticas macroeconómicas e estruturais" (no 4). |

Alteração 19

Anexo, Secção 2, parágrafo anterior à Orientação 21

A fim de optimizar a criação de postos de trabalho, preservar a competitividade e contribuir para o enquadramento económico geral, a evolução salarial global deve acompanhar o crescimento da produtividade durante o ciclo económico e reflectir a situação do mercado de trabalho. Poderão igualmente ser necessárias iniciativas destinadas a reduzir os custos não salariais do factor trabalho e a rever a carga fiscal, a fim de facilitar a criação de postos de trabalho, em especial no que respeita ao emprego de baixa remuneração. | A fim de optimizar a criação de postos de trabalho, preservar a competitividade e contribuir para o enquadramento económico geral, a evolução salarial global deve acompanhar o crescimento da produtividade durante o ciclo económico e reflectir a situação do mercado de trabalho. São igualmente aconselháveis iniciativas destinadas a reduzir os custos não salariais do factor trabalho e a rever a carga fiscal, a fim de facilitar a criação de postos de trabalho. |

Alteração 20

Anexo, Secção 2, Orientação 21

Orientação. Garantir uma evolução salarial e de outros custos do factor trabalho favorável ao emprego através das medidas seguintes: promoção do quadro adequado para que os mecanismos de negociação salarial, embora respeitando plenamente o papel dos parceiros sociais, reflictam as diferenças da produtividade e as tendências do mercado de trabalho a nível sectorial e regional; controlo e, sempre que adequado, revisão da estrutura e do nível dos custos não salariais do factor trabalho e do seu impacto no emprego, em especial no que respeita às pessoas que auferem uma baixa remuneração e às que entram pela primeira vez no mercado de trabalho (orientação integrada no 21). Ver igualmente a orientação integrada "Garantir que a evolução salarial contribui para a estabilidade macroeconómica e para o crescimento" (no 5). | Orientação. Garantir uma evolução salarial e de outros custos do factor trabalho favorável ao emprego através das medidas seguintes: apoio e promoção do quadro adequado para que os mecanismos de negociação salarial, designadamente a negociação colectiva, embora respeitando plenamente o papel dos parceiros sociais, reflictam as diferenças da produtividade e as tendências do mercado de trabalho a nível nacional, sectorial e regional, respeitando a autonomia dos parceiros sociais; controlo e, sempre que adequado, revisão, em colaboração com os agentes sociais, da estrutura e do nível dos custos não salariais do factor trabalho, principalmente das contribuições para os regimes de segurança social, e acompanhamento do seu impacto no emprego, em especial no que respeita às pessoas pouco qualificadas, aos jovens que entram pela primeira vez no mercado de trabalho, aos idosos que pretendem prosseguir a sua vida activa e aos deficientes; adopção de medidas específicas para solucionar a questão da diferença de remuneração segundo o género, incluindo uma aplicação mais efectiva da legislação em matéria de igualdade dos géneros no que respeita à igualdade de remuneração, desenvolvimento de estatísticas claras e actualizadas e acompanhamento dos planos de igualdade. (orientação integrada no 21). Ver igualmente a orientação integrada "Garantir que a evolução salarial contribui para a estabilidade macroeconómica e para o crescimento" (no 5). |

Alteração 21

Anexo, Secção 3, Orientação 22

Orientação. Alargar e aumentar o investimento em capital humano através das medidas seguintes: elaboração de estratégias eficientes de aprendizagem ao longo da vida, em conformidade com os compromissos assumidos pela Europa, incluindo incentivos adequados e mecanismos de partilha de custos destinados às empresas, às autoridades públicas e aos particulares, em especial para reduzir significativamente o número de casos de abandono prematuro da escolaridade; melhor acesso ao ensino profissional básico, ao ensino secundário e ao ensino superior, nomeadamente através de estágios e da formação em espírito empresarial e maior participação na formação contínua e no local de trabalho ao longo do ciclo de vida, em especial no que respeita aos trabalhadores menos qualificados e aos trabalhadores mais velhos (orientação integrada no 22). Ver igualmente orientação integrada "Reforçar e melhorar o investimento em I&D" (no 12). | Orientação. Alargar e aumentar o investimento em capital humano através das medidas seguintes: elaboração de estratégias eficientes de aprendizagem ao longo da vida, em cooperação com os parceiros sociais e em conformidade com os compromissos assumidos pela Europa, incluindo incentivos adequados e mecanismos de partilha de custos destinados às empresas, ao sector público e aos particulares, identificação e programação das medidas necessárias para reduzir significativamente o número de casos de abandono prematuro da escolaridade; melhor acesso ao ensino profissional básico, ao ensino secundário e ao ensino superior, à formação profissional não universitária, ao fomento do espírito empresarial e à utilização das novas tecnologias e maior participação na formação contínua e no local de trabalho ao longo do ciclo de vida, em especial no que respeita aos trabalhadores menos qualificados e aos trabalhadores mais velhos e às mulheres, especialmente quando regressam ao trabalho, bem como aos trabalhadores das pequenas e médias empresas; promover programas de intercâmbio de professores e alunos entre empresas a nível nacional e entre os Estados-Membros (orientação integrada no 22). Ver igualmente orientação integrada "Reforçar e melhorar o investimento em I&D" (no 12). |

Alteração 22

Anexo, Secção 3, Orientação 23

Orientação. Adaptar os sistemas de educação e formação de forma a poderem responder às novas exigências em matéria de competências através das medidas seguintes: melhor identificação das necessidades profissionais e das competências essenciais e antecipação das futuras exigências em matéria de competências; maior oferta de instrumentos ao serviço da educação e da formação; criação de estruturas em prol da transparência das qualificações, bem como do reconhecimento efectivo das mesmas e validação da aprendizagem não oficial e informal; garantia de sistemas de educação e formação atractivos, abertos e com normas de qualidade elevadas (orientação integrada no 23). | Orientação. Adaptar os sistemas de educação e formação de forma a poderem responder às novas exigências em matéria de competências através das medidas seguintes: melhor identificação das necessidades profissionais e das competências essenciais e antecipação das futuras exigências em matéria de competências; promoção de uma cooperação estreita entre a indústria, por um lado, e a educação e os centros de investigação, por outro lado, a fim de criar condições ideais para a inovação nas empresas europeias; maior oferta de instrumentos ao serviço da educação e da formação; criação de estruturas em prol da transparência das qualificações equivalentes, bem como do reconhecimento efectivo das mesmas e validação da aprendizagem não oficial e informal; garantia de sistemas de educação e formação atractivos, abertos e com normas de qualidade elevadas, incluindo sistemas adequados às necessidades específicas das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho, especialmente as mulheres, os jovens e os idosos; é necessário realizar esforços especiais para atrair os estudantes e os cientistas originários dos países terceiros (orientação integrada no 23). |

Alteração 23

Anexo, Secção 3, parágrafo posterior à Orientação 23

Na adopção das medidas, os Estados-Membros velarão em especial pelo respeito da boa governação no âmbito das políticas de emprego, devendo criar uma ampla parceria para a mudança através da participação dos órgãos parlamentares e das partes interessadas, nomeadamente a nível regional e local. Os parceiros europeus e nacionais devem desempenhar um papel fundamental. Os Estados-Membros definirão compromissos e metas no espírito das orientações e das recomendações da UE. A boa governação exige igualmente transparência na afectação dos recursos administrativos e financeiros. De acordo com a Comissão, os Estados-Membros devem utilizar os recursos dos fundos estruturais, em especial do Fundo Social Europeu, para a execução da Estratégia Europeia para o Emprego e apresentar informações sobre as medidas adoptadas. Deve ser concedida especial atenção ao reforço da capacidade institucional e administrativa nos Estados-Membros. | Na adopção das medidas, os Estados-Membros assegurarão em especial o respeito da boa governação no âmbito das políticas de emprego, devendo criar uma ampla parceria para a mudança através da participação dos órgãos parlamentares e de todas as partes interessadas, a nível europeu, nacional, regional e local. Os Estados-Membros, juntamente com os agentes regionais e locais, definirão compromissos e metas verificáveis no espírito das orientações e das recomendações da UE e em função das necessidades regionais e locais específicas. A boa governação exige igualmente transparência na afectação dos recursos administrativos e financeiros. De acordo com a Comissão, os Estados-Membros e as regiões devem utilizar os recursos dos fundos estruturais, em especial do Fundo Social Europeu, para a execução da Estratégia Europeia para o Emprego e apresentar informações sobre as medidas adoptadas. Deve ser concedida especial atenção ao reforço da capacidade institucional e administrativa nos Estados-Membros e nas regiões. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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