ÍNDICE

1........... Dotações do FEAGA - Processo orçamental de 2012. 3

2........... Receitas afetadas ao FEAGA.. 3

3........... Receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (setor do açúcar) 4

4........... Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2012. 4

5........... Execução das receitas afetadas ao FEAGA.. 5

6........... Execução das receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (setor do açúcar) 5

7........... Execução do fundo de reestruturação para o açúcar 5

8........... Conclusões. 5

anexo 1 anexo 2 || Dotações do FEAGA - Processo orçamental de 2012 Utilização provisória das dotações do FEAGA – Situação em 31/1/2012

1. Dotações do FEAGA - Processo orçamental de 2012

O processo orçamental de 2012 para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e os montantes correspondentes das dotações em causa em cada fase do processo são sintetizados no quadro apresentado no anexo 1.

O orçamento do FEAGA para 2012 foi adotado pela autoridade orçamental em 1 de dezembro de 2011. O orçamento incluiu dotações de autorização e pagamento que se elevam a:

– 43 603,4 milhões de EUR e 43 601,3 milhões de EUR, respetivamente, para as medidas dos mercados agrícolas e as ajudas diretas (domínio de intervenção 05),

– 335,8 milhões de EUR e 245,5 milhões de EUR, respetivamente, para as medidas veterinárias e fitossanitárias (domínio de intervenção 17),

– 30,5 milhões de EUR e 29,1 milhões de EUR, respetivamente, para as pescas (domínio de intervenção 11).

O montante total das dotações de autorização para o FEAGA elevou-se a 43 969,6 milhões de EUR e o montante das dotações de pagamento a 43 876 milhões de EUR. A diferença entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento deveu-se ao facto de serem utilizadas dotações diferenciadas para determinadas medidas diretamente implementadas pela Comissão. Estes regimes dizem respeito, principalmente, à promoção de produtos agrícolas, à estratégia política e medidas de coordenação na agricultura, à pesca e às medidas veterinárias e fitossanitárias.

2. Receitas afetadas ao FEAGA

Com base nas regras enunciadas no artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, relativo ao financiamento da política agrícola comum, as receitas provenientes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Segundo essas regras, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar as despesas do FEAGA efetuadas pelos Estados-Membros. A parte dessas receitas que não seja utilizada transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte[1].

O orçamento de 2012 do FEAGA incluiu tanto as estimativas mais recentes da Comissão sobre o montante das dotações necessárias para financiar as despesas previstas para as medidas de mercado e as ajudas diretas, como as estimativas das receitas afetadas que se esperava cobrar durante o exercício orçamental em causa e o saldo das receitas afetadas transitado do exercício orçamental anterior e que se mantém disponível. Na proposta sobre o montante das dotações FEAGA para o orçamento de 2012, a Comissão tomou em consideração a previsão do total das receitas afetadas, solicitando em 2012 um nível de dotações correspondente à diferença entre as despesas estimadas para o fundo e as receitas afetadas estimadas. A autoridade orçamental adotou o novo orçamento FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas.

Aquando da elaboração do orçamento para 2012, as estimativas da Comissão relativas às receitas afetadas disponíveis apontavam para 1 010 milhões de EUR. Concretamente:

– O montante das receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2012 foi estimado em 805 milhões de EUR. Previam‑se montantes de 600 milhões de EUR e 150 milhões de EUR provenientes de correções no âmbito do apuramento da conformidade e de irregularidades, respetivamente. As receitas resultantes da imposição sobre o leite foram estimadas em 55 milhões de EUR;

– o montante de receitas afetadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2011 para o de 2012 foi estimado em 205 milhões de EUR.

No orçamento de 2012, a Comissão atribuiu a dois regimes estas receitas afetadas, no montante de 1 010 milhões de EUR. Concretamente:

– 310 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas, e

– 700 milhões de EUR ao regime de pagamento único.

Em conformidade com a proposta da Comissão, a autoridade orçamental acabou por votar, para estes dois regimes, dotações no montante de 496 milhões de EUR e de 30 472 milhões de EUR, respetivamente. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas, acima referida, corresponde a uma estimativa total das necessidades de dotações disponíveis de 806 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas e de 31 172 milhões de EUR para o regime de pagamento único.

No anexo 2, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2012 em relação ao período que termina em 31 de janeiro de 2012, os valores das dotações orçamentais para o setor das frutas e produtos hortícolas e para o setor das ajudas diretas dissociadas apresentam dotações votadas para estes dois regimes que ascendem a, respetivamente, 788 milhões de EUR e 37 189 milhões de EUR, sem ter em conta as receitas afetadas acima referidas. Após inclusão das receitas afetadas a estes setores, as dotações totais previstas no orçamento de 2012 ascendem a 1 098 milhões de EUR para as frutas e produtos hortícolas e 37 889 milhões de EUR para as ajudas diretas dissociadas.

3. Receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (setor do açúcar)

Os montantes temporários a título da reestruturação no setor do açúcar são considerados receitas afetadas destinadas a financiar a ajuda a essa reestruturação e outras ajudas previstas no Fundo de Reestruturação para o Açúcar. Durante três campanhas de comercialização, 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, esses montantes, que se referem às quotas de açúcar, xarope de inulina e isoglicose detidas pelos operadores em cada Estado‑Membro, foram pagos ao Fundo. Aquando da elaboração do orçamento de 2012, foi igualmente previsto que transitaria do exercício de 2011 para o exercício de 2012 um montante de 832,2 milhões de EUR.

4. Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2012

O nível provisório de execução do orçamento para o período de 16 de outubro de 2011 a 31 de janeiro de 2012 é apresentado no anexo 2. Este nível de execução é comparado com o perfil de despesas com base no indicador, que foi estabelecido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho. Segue-se um breve comentário sobre determinadas rubricas orçamentais que mostram as diferenças mais significativas entre o nível efetivo e o nível previsto da execução do orçamento de 2012.

4.1. Medidas de mercado

O nível da execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi superior em 176,9 milhões de EUR ao das dotações orçamentais votadas, segundo o determinado pelo nível do indicador em 31 de janeiro de 2012. Esta divergência deve-se, essencialmente, aos setores do vinho e das frutas e produtos hortícolas. Paralelamente, outros setores apresentam, no total, uma pequena subexecução.

4.1.1. Frutas e produtos hortícolas (+55,5 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

No que respeita às dotações votadas, este nível de execução é essencialmente atribuível às despesas para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores, financiados tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas afetadas a este regime no orçamento de 2012 (NB: para mais informações, cf. ponto 2 supra). Este nível de execução resulta da aplicação do indicador, para o período que termina em 31 de janeiro de 2012, às dotações orçamentais votadas, que não incluem as receitas afetadas a este setor. Além disso, durante o período em análise, os Estados-Membros efetuaram pagamentos a um ritmo mais rápido do que o nível do indicador estabelecido para a ajuda para o regime de pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores.

Nesta fase, a Comissão considera que o total das dotações disponíveis para este setor será suficiente para cobrir as previsões de despesas dos Estados‑Membros em 2012.

A partir de 2010, a Comissão, em benefício do leitor, introduziu a nota de rodapé * ao quadro de execução provisória constante do anexo 2. Essa nota de rodapé indica qual seria a situação se, em 31 de janeiro de 2012, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar o referido setor. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que deve estar disponível para este setor é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 788 milhões de EUR, e das receitas afetadas a este setor, que se estima ascenderem a 310 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao financiamento total de 1 098 milhões de EUR que deveriam estar disponíveis para este setor teria originado uma subexecução de -10 milhões de EUR. Esta subexecução está relacionada com os fundos operacionais destinados às organizações de produtores e à distribuição de fruta nas escolas, com um ritmo de pagamento mais lento, em comparação com o nível correspondente do indicador. Neste momento, a situação para ambos os regimes é considerada temporária.

4.1.2. Produtos do setor vitivinícola (+127,9 milhões de EUR)

Em comparação com o nível de execução que corresponde ao indicador em 31 de janeiro de 2012, a atual sobreexecução deve-se à aceleração do ritmo dos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros para os programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola. É de notar que o ritmo de execução mais rápido para estes programas não acarreta qualquer risco de se excederem as dotações orçamentais, já que estas se baseiam nos limites máximos financeiros estabelecidos pela legislação para as medidas em causa.

4.2. Ajudas diretas

Em comparação com o nível do indicador em 31 de janeiro de 2012, a execução das dotações para as ajudas diretas foi superior em 1 636,8 milhões de EUR.

4.2.1. Ajudas diretas dissociadas (+1 532,3 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

No que respeita às dotações votadas, o regime de pagamento único (RPU) apresenta uma sobreexecução que resulta, por um lado, da aplicação do indicador, para o período até 31 de janeiro de 2012, às dotações orçamentais votadas, que não incluem as receitas afetadas a este setor, e, por outro, da autorização geral concedida pela Comissão aos Estados‑Membros para o pagamento de adiantamentos das ajudas diretas a partir de 16 de outubro de 2011. Além disso, todos os outros regimes no âmbito deste setor, como, por exemplo, o RPUS, o pagamento separado para o açúcar e as frutas e produtos hortícolas, com exceção do apoio específico (artigo 68.º), apresentaram um ritmo de pagamento acelerado em comparação com o nível do indicador.

Com efeito, os Estados-Membros já pagaram até ao momento presente cerca de 91% das necessidades estimadas no orçamento, em comparação com os 87% verificados no mesmo momento para os montantes de 2010 pagos em 2011.

A partir de 2010, a Comissão, em benefício do leitor, introduziu a nota de rodapé * ao quadro de execução provisória constante do anexo 2. Esta nota de rodapé indica qual seria a situação se, a 31 de janeiro de 2012, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar o setor das ajudas diretas dissociadas. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que deve estar disponível para as ajudas diretas dissociadas é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 37 189 milhões de EUR, e das receitas afetadas a este setor, que se estima ascenderem a 700 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao montante total dos financiamentos previstos para as ajudas diretas dissociadas, ou seja, 37 889 milhões de EUR, teria resultado numa sobreexecução menor, de 914,3 milhões de EUR.

4.2.2. Outras ajudas diretas (+104,8 milhões de euros)

Após a autorização geral concedida pela Comissão aos Estados‑Membros para pagarem os adiantamentos a título das ajudas diretas a partir de 16 de outubro de 2011, os pagamentos foram efetuados a um ritmo mais acelerado em comparação com o nível do indicador em 31 de janeiro de 2012, no respeitante a determinados regimes, nomeadamente os prémios para vacas em aleitamento e os prémios especiais para os bovinos, bem como as ajudas aos produtores de batata para fécula e ainda os pagamentos por superfície para o arroz. Neste momento, prevê-se que esta situação seja temporária.

5. Execução das receitas afetadas ao FEAGA

O quadro do anexo 2 mostra que, em 31 de janeiro de 2012, tinham sido cobradas receitas afetadas no montante de 456,2 milhões de EUR. Concretamente:

– as receitas decorrentes de correções no âmbito das decisões de apuramento da conformidade ascenderam a 345,7 milhões de EUR, prevendo-se montantes adicionais até ao final do exercício orçamental,

– as receitas relacionadas com irregularidades ascenderam a cerca de 55,4 milhões de EUR, prevendo-se também montantes adicionais até ao final do exercício orçamental, e

– neste momento, a maior parte das receitas provenientes da imposição sobre o leite foi cobrada e ascende a cerca de 55,1 milhões de EUR.

Por último, o montante das receitas afetadas que transitaram do exercício de 2011 para o de 2012 elevou‑se a 441,5 milhões de EUR, montante significativamente mais elevado do que o inicialmente previsto, de 205 milhões de EUR.

Assim, o montante das receitas afetadas disponível para o financiamento das despesas FEAGA ascende, em 31 de janeiro de 2012, a 897,7 milhões de EUR. Neste momento, a Comissão considera que o montante das receitas afetadas ainda por cobrar ascende a 348,8 milhões de EUR (estima-se que as receitas afetadas a gerar no orçamento de 2012 ascenderão a 805 milhões de EUR, dos quais foram cobrados 456,2 milhões de EUR).

6. Execução das receitas provenientes dos montantes temporários a título da reestruturação (setor do açúcar)

Em conformidade com a legislação, não foram cobrados aos Estados-Membros montantes temporários a título da reestruturação desde novembro de 2009. Por conseguinte, o montante das receitas totais afetadas disponíveis para o Fundo de Reestruturação para o Açúcar é igual ao montante de dotações transitadas do orçamento de 2011, que difere das estimativas iniciais, sendo de 856,8 milhões de EUR (superior aos 832,2 milhões de EUR previstos no orçamento de 2012, devido a pagamentos de ajudas menos elevados do que o previsto efetuados no final de 2011).

7. Execução do fundo de reestruturação para o açúcar

No final de janeiro de 2012, os Estados-Membros tinham efetuado pagamentos insignificantes no montante de 0,4 milhões de EUR a título de ajudas a medidas de reestruturação, ajudas à diversificação das atividades e ajudas à refinação de açúcar.

8. Conclusões

A execução provisória das dotações orçamentais de 2012 do FEAGA, para o período que termina em 31 de janeiro de 2012, revela que os reembolsos mensais aos Estados‑Membros excedem em cerca de 1 765,6 milhões de EUR o perfil de despesas para a execução orçamental com base no indicador. Tal deveu-se sobretudo à autorização geral concedida pela Comissão para serem pagos adiantamentos das ajudas diretas a partir de 16 de outubro de 2011, o que resultou num ritmo de pagamento mais acelerado para estas ajudas. Este ritmo deverá abrandar à medida que se aproxima o prazo de pagamento para estas ajudas, ou seja, 30 de junho de 2012.

Está disponível o montante de 897,7 milhões de EUR, correspondente às receitas afetadas, devendo ainda ser cobrado durante 2012 o montante de 348,8 milhões de EUR. Neste momento, a Comissão prevê que o montante das receitas afetadas disponíveis, bem como o das que ficarão disponíveis durante o ano, será suficiente para cobrir o financiamento dos fundos operacionais destinados às organizações de produtores e ao regime de pagamento único, como previsto inicialmente aquando da elaboração do orçamento de 2012, e, por conseguinte, não estão previstas necessidades orçamentais adicionais.

[1] As receitas afetadas transitadas devem ser utilizadas em primeiro lugar, o que significa, antes das dotações votadas pela autoridade orçamental ou das receitas afetadas geradas durante o exercício (artigo 10.º do Regulamento Financeiro).