13. Conselho Europeu de Nice
B5-0938, 0939 e 0942/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados do Conselho Europeu de Nice de 7 a
11 de Dezembro de 2000
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre os resultados do
Conselho Europeu de Nice de 7 a 11 de Dezembro de 2000 e, em particular, o resultado das nego-ciações da Conferência Intergovernamental;
No tocante ao Conselho Europeu de Nice
1. Constata com satisfação que as conclusões da Presidência reflectem a existência de um acordo em
relação a questões como a agenda social, a política comum de segurança e defesa, a segurança alimentar,
os serviços públicos, o estatuto das empresas europeias e questões em matéria de ambiente;
2. Regozija-se com o facto de ter sido proposto aos países candidatos um calendário coerente com a
proposta do Parlamento, e insiste em que nenhum outro obstáculo seja levantado ao processo de alarga-
mento;
3. Regozija-se com a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais, mas lamenta o facto de a
mesma não ter sido integrada nem mencionada no novo Tratado;
No tocante à CIG
4. Verifica, embora aguardando um exame detalhado do projecto de Tratado, que, mais uma vez, a
Conferência Intergovernamental conduziu a algumas melhorias dos Tratado, mas de modo algum ao queo Parlamento considerava necessário para reforçar a capacidade da União face ao alargamento e à sualegitimidade democrática;
5. Considera que a maneira como a maioria dos chefes de Estado e de Governo conduziram as suas
negociações finais sobre o Tratado de Nice demonstra que concederam prioridade aos seus interessesnacionais a curto prazo em relação aos interesses da União Europeia;
6. Constata que, ao que parece, foram efectuados progressos no que se refere à nomeação, à composi-
ção e ao funcionamento da Comissão e, em particular, às competências reforçadas do seu Presidente, bemcomo no que se refere ao artigo 7
o, que prevê um sistema de alerta no caso de os Estados-membros
violarem os princípios básicos em que assenta a União, e ao estatuto dos partidos políticos;
7. Tenciona examinar atentamente lacunas flagarntes, como os processos de tomada de decisão no
Conselho, especialmente no que respeita ao aumento do limite para a obtenção de uma maioria qualificadae à sua complexidade, a extensão insuficiente do âmbito da votação por maioria qualificada em questõesimportantes para o alargamento, o facto de não ter sido estabelecido um vínculo automático entre votação
por maioria qualificada (casos novos e antigos) e co-decisão legislativa com o Parlamento, e o facto de,
numa mais estreita cooperação, o parecer favorável do Parlamento ser só ocasionalmente requerido;
8. Encarrega a sua Comissão dos Assuntos Constitucionais de proceder a uma avaliação exaustiva do
projecto de Tratado e de examinar se uma União alargada poderá funcionar de forma transparente, demo-crática e eficaz com base no novo Tratado, e de o fazer a tempo de permitir ao Parlamento adoptar umadecisão antes do início dos processos de ratificação a nível nacional;
9. Considera que o Conselho Europeu de Nice demonstrou que o método tradicional da Conferência
Intergovernamental não é adequado e que, por conseguinte, o trabalho «pós-Nice» é essencial; entende
que, para o efeito, é conveniente convocar uma Convenção semelhante à que elaborou a Carta dos DireitosC 232/342 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
Fundamentais, composta por representantes dos países candidatos à adesão e da União na qual nenhuma
das partes terá direito de veto, e incumbida de, após um amplo debate público, elaborar um projecto dereforma, simplificação e reorganização dos Tratados num documento único, claro e conciso («Constitui-ção»);
*
**
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à
Comissão e aos parlamentos dos Estados-membros.
14. Tributação dos combustíveis para aeronaves
A5-0334/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento
Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a tributação dos combus-
tíveis para aeronaves (COM(2000) 110 ódash C5-0207/2000 ódash 2000/2114(COS))
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2000) 110 Rdash C5-0207/2000),Rdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «Transportes aéreos e ambiente Rdash por uma res-
posta aos desafios do desenvolvimento sustentável» (COM(1999) 640),
Rdash Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tribu-
tação dos produtos energéticos (COM(97) 30)(
1), bem como o seu parecer de 9 de Fevereiro de
1999(2) sobre a mesma,
Rdash Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu elaborado nos termos
do no6 do artigo 8oda Directiva 92/81/CEE do Conselho, respeitante às isenções ou reduções moti-
vadas por considerações específicas relacionadas com políticas prosseguidas, como previsto no no4d o
artigo 8oda Directiva 92/81/CEE, e referente à isenção obrigatória dos óleos minerais utilizados como
combustível na navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada, e às eventuais isençõesou reduções aplicáveis na navegação em águas interiores, com excepção da navegação de recreio pri-vada, prevista na alínea b) do n
o1 e na alínea b) do no2 do artigo 8oda mesma directiva
(COM(96) 549), bem como o seu parecer de 13 de Junho de 1997(3) sobre o assunto,
Rdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo Regimento,
Rdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Indus-
trial e os pareceres da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e da Comissão doMeio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A5-0334/2000),
A. Considerando que é previsível que o transporte aéreo continue a crescer significativamente nos próxi-
mos anos,
B. Considerando que têm de ser encontradas com a máxima brevidade as soluções adequadas para limitar
o impacto negativo desse acréscimo para o ambiente,
C. Considerando que essas medidas devem promover a protecção do ambiente e, simultaneamente, res-
peitar a concorrência leal e o funcionamento correcto do mercado interno,
D. Considerando que, neste momento, a introdução de tributação dos combustíveis para aeronaves só
seria possível, devido a razões legais, relativamente aos voos intracomunitários efectuados por compa-nhias aéreas comunitárias, o que, no entanto, teria consequências positivas para o ambiente e criariareduções líquidas das emissões de CO
2,
(1) JO C 139 de 6.5.1997, p. 14.
(2) JO C 150 de 28.5.1999, p. 82.
(3) JO C 200 de 30.6.1997, p 249.17.8.2001 PT C 232/343 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000