COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 5 final 
Bruxelas, 20 de Janeiro de 1994 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSFI MO 
relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas que 
altera o anexo IV b do acordo provisório entre a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a 
República da Polónia, por outro, e o acordo europeu entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Polónia, por outro 
(apresentada pela Comissão) 
-z -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Anexo IV b do acordo provisório e do acordo europeu entre a Comunidade e 
a Polónia prevê, nos nfls 2 e 3, um contingente pautal anual de direito 
nulo para a importação na Polónia de determinados veículos automóveis 
originários da Comunidade. Uma parte relativamente reduzida deste 
contingente diz respeito aos veículos dotados de equipamento catalítico. 
Por nota verbal de 17.9.1993, a Missão da República da Polónia propôs à 
Comissão que o Anexo IV b do acordo provisório e do acordo europeu seja 
alterado de forma a que, a partir de 1994, a totalidade do contingente 
pautal de direito nulo previsto nos n&s 2 e 3 do Anexo IV b diga respeito 
aos veículos dotados de equipamento catalítico. 
Depois de ter examinado esta proposta com as autoridades polacas e no 
âmbito do grupo Europa Oriental, a Comissão chegou a um acordo sobre uma 
solução aceitável para as partes polaca e comunitária. Essa solução 
consiste nos textos dos projectos de troca de cartas e de declaração da 
Comunidade em anexo. 
A Comissão rubricou esses textos em 15.12.1993. 
A Comissão convida, pois, o Conselho a adoptar a proposta de decisão do 
Conselho em anexo. 
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PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas que 
altera o anexo IV b do acordo provisório entre a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a 
República da Polónia, por outro, e o acordo europeu entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Polónia, por outro. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 1132, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, na sequência de um pedido das autoridades polacas, deve 
ser alterado o Anexo IV b do acordo provisório e do acordo europeu, 
através da conclusão de um acordo sob forma de trocas de cartas, 
DECIDE : 
Artigo la 
O acordo sob forma de troca de cartas que altera o Anexo IV b do acordo 
provisório entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade 
Económica Europeia, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e o 
acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República da Polónia, por outro, é aprovado em nome da 
Comunidade Europeia. 
os textos do acordo e de uma declaração da Comunidade acompanham a 
presente decisão. 
Artigo 2a 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes 
para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em ... 
Pelo Conselho 
o Presidente 
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Acordo sob forma de troca de cartas 
entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia 
relativo ao Anexo IV b do acordo provisório e do 
acordo europeu assinado em Bruxelas em 16.12.1991 
A) Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Entre a comunidade Europeia e a República da Polónia, foi acordado que os 
nas 2 e 3 do Anexo IV b do acordo provisório e do acordo europeu seriam 
alterados do seguinte modo : 
2. Os produtos originários da Comunidade a seguir enumerados 
beneficiam de uma suspensão dos direitos aduaneiros na importação 
nos limites de um contingente pautal preferencial anual de 25 000 
veículos automóveis aberto em 1 de Janeiro de 1994 
8703 21 10 
8703 22 19 
8703 23 19 
8703 24 10 
8703 31 10 
8703 32 19 
8703 33 19 
8703 90 90 
3. Os produtos originários da Comunidade a seguir enumerados 
beneficiam de uma suspensão dos direitos aduaneiros na importação 
nos limites de um contingente pautal preferencial anual de 8 500 
veículos automóveis, aberto em 1 de Janeiro de 1994 e aumentado 
anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1995, de 1 750 veículos 
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8703 21 10 <*) 
8703 22 19 (*) 
8703 23 19 (*) 
8703 24 10 (*) 
8703 31 10 (*) 
8703 32 19 (*) 
8703 33 19 (*) 
8703 90 90 (*) 
(*) dotados de equipamento catalítico. 
3a. Se, no ano a que se refere, o contingente pautal preferencial 
anual descrito no na 3 for esgotado, os produtos enumerados no 
na 3 podem beneficiar do contingente pautal preferencial anual do 
mesmo ano descrito no na 2. 
3b. Na atribuição dos documentos de importação dos veículos 
mencionados no na 2, assegurar-se-á que os veículos elegíveis 
tanto para o contingente mencionado no na 2 como para o 
contingente mencionado no na 3 beneficiem de um mesmo tratamento. 
3c. Subentende-se que os veículos diesel serão elegíveis para o mesmo 
tratamento que os outros veículos mencionados nos contingentes nos 
nas 2 e 3 acima. 
O presente acordo, sob forma de troca de cartas, é aprovado pelas partes 
contratantes segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em 
vigor na data da notificação pela parte polaca declarando que estão 
concluídos todos os procedimentos internos. As alterações nele previstas 
serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1994. Poderão, se necessário, 
ser aplicadas de forma provisória a partir dessa data enquanto se aguarda 
a entrada em vigor do presente acordo. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da 
República da Polónia sobre o que precede. 
Queira aceitar, Ex. Senhor, os protestos da minha mais alta consideração. 
Em nome da Comunidade 
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B) - Carta da República da Polónia. 
Exmo. senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. 
teor: Exa. do seguinte 
2. Os produtos originários da Comunidade a seguir enumerados 
beneficiam de uma suspensão dos direitos aduaneiros na importação 
nos limites de um contingente pautal preferencial anual de 25 000 
veículos automóveis aberto em 1 de Janeiro de 1994 
8703 21 10 
8703 22 19 
8703 23 19 
8703 24 10 
8703 31 10 
8703 32 19 
8703 33 19 
8703 90 90 
3. Os produtos originários da Comunidade a seguir enumerados 
beneficiam de uma suspensão dos direitos aduaneiros na importação 
nos limites de um contingente pautal preferencial anual de 8 500 
veículos automóveis, aberto em 1 de Janeiro de 1994 e aumentado 
anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1995, de 1 750 veículos 
(*) 8703 21 10 (*) 
8703 22 19 (*) 
8703 23 19 (*) 
8703 24 10 (*) 
8703 31 10 (*) 
8703 32 19 (*) 
8703 33 19 (*) 
8703 90 90 (*) 
dotados de equipamento catalítico. 
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3a. se, no ano a que se refere, o contingente pautal preferencial 
anual descrito no na 3 for esgotado, os produtos enumerados no 
na 3 podem beneficiar do contingente pautal preferencial anual do 
mesmo ano descrito no na 2. 
3b. Na atribuição dos documentos de importação dos veículos 
mencionados no na 2, assegurar-se-á que os veículos elegíveis 
tanto para o contingente mencionado no na 2 como para o 
contingente mencionado no na 3 beneficiem de um mesmo tratamento. 
3c. Subentende-se que os veículos diesel serão elegíveis para o mesmo 
tratamento que os outros veículos mencionados nos contingentes nos 
nas 2 e 3 acima. 
O presente acordo, sob forma de troca de cartas, é aprovado pelas partes 
contratantes segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em 
vigor na data da notificação pela parte polaca declarando que estão 
concluídos todos os procedimentos internos. As alterações nele previstas 
serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1994. Poderão, se necessário, 
ser aplicadas de forma provisória a partir dessa data enquanto se aguarda 
a entrada em vigor do presente acordo. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da 
República da Polónia sobre o que precede. 
Queira aceitar, Ex. Senhor, os protestos da minha mais alta consideração." 
Tenho a honra de confirmar o acordo da República da Polónia quanto ao 
conteúdo da carta de V. Exa. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais alta 
consideração. 
Em nome da República da Polónia. 
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DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE 
Fica entendido que a Comunidade só poderá comprometer-se a exportar 
exclusivamente, no âmbito dos contingentes acima referidos, veículos que 
satisfaçam as normas anti-poluição comunitárias em vigor no ano 
considerado, a partir do momento em que a Polónia imponha normas 
semelhantes à primeira entrada em circulação dos veículos. 
— 9 _ ISSN 0257-9553 
COM(94) 5 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-005-PT-C 
ISBN 92-77-64186-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo