8.

Apela à Comissão para que apresente uma proposta de um quadro (diretiva) de obrigações cobertas europeias que defina simultaneamente as OCP, OCO e ESN, a fim de evitar perturbações nos mercados durante as fases de transição; insta a Comissão a incluir nesta definição todos os seguintes princípios comuns alcançáveis durante o tempo de vida do instrumento emitido, independentemente de um eventual tratamento preferencial: a) As OCP, as OCO e as ESN serão totalmente cobertas por ativos do fundo comum de cobertura; b) A legislação nacional deve garantir o duplo recurso, ou seja, o investidor tem: i) um crédito sobre o emitente do instrumento de dívida igual ao pagamento integral das obrigações, ii) um crédito prioritário equivalente sobre os ativos do fundo comum de cobertura (incluindo ativos de substituição e derivados), em caso de incumprimento do emitente, caso estes créditos sejam insuficientes para cumprir plenamente as obrigações de pagamento do emitente, os créditos residuais do investidor devem beneficiar da mesma prioridade que os detentores de créditos privilegiados não garantidos do emitente; c) A segregação efetiva de todos os ativos do fundo comum de cobertura é assegurada por acordos juridicamente vinculativos que são facilmente aplicáveis em caso de insolvência ou resolução do emitente; o mesmo é válido para todos os ativos de substituição e derivados de cobertura dos riscos do fundo comum de cobertura; d) As OCP, as OCO e as ESN são periféricas a uma falência, ou seja, é assegurado que as obrigações de pagamento do emitente não são automaticamente aceleradas em caso de insolvência ou resolução do emitente; e) Será aplicada uma sobregarantia que reflita os riscos específicos das OCP, OCO e ESN, por ordens de grandeza a determinar pelo direito nacional; o valor de todos os ativos do fundo comum de cobertura deve ser sempre superior ao valor das obrigações de pagamento; os métodos de avaliação dos ativos do fundo comum de cobertura e a frequência de cálculo devem ser claramente definidos na legislação nacional e ter adequadamente em conta todos os riscos de abaixamento das perspetivas relevantes; f) A legislação nacional ou europeia define os parâmetros de avaliação empréstimo/valor dos ativos do fundo comum de cobertura; a eliminação dos ativos do fundo comum de cobertura em violação dos limites de empréstimo/valor não deve ser obrigatória, sendo antes necessário garantir que tal eliminação só ocorre se forem substituídos por ativos elegíveis com, no mínimo, o mesmo valor de mercado; g) Uma parte dos ativos do fundo comum de cobertura ou das linhas de liquidez têm uma liquidez suficiente para que as obrigações de pagamento associadas ao programa de obrigações cobertas ou de títulos garantidos europeus possam ser cumpridas durante os seis meses seguintes, salvo nos casos de obrigações cofinanciadas ou obrigações «soft bullet» e «pass-through» condicional; h) Só são permitidos instrumentos derivados para efeitos, exclusivamente, de cobertura de risco, não podendo os contratos de derivados celebrados entre o emitente da obrigação coberta e a sua contraparte e registados no fundo comum de cobertura ser resolvidos em caso de insolvência do emitente; i) A legislação nacional prevê um quadro robusto de supervisão pública especial, especificando a autoridade competente, a entidade que monitoriza o fundo comum de cobertura e o administrador especial, juntamente com uma definição clara das funções e competências de supervisão da autoridade competente, a fim de assegurar que: i) os emitentes dispõem de pessoal qualificado e aplicam procedimentos operacionais adequados para a gestão dos fundos comuns de cobertura, incluindo em caso de situação de esforço, de insolvência ou de resolução, ii) as características dos fundos comuns de cobertura cumprem os requisitos aplicáveis, quer antes da emissão quer até ao vencimento do instrumento de dívida, iii) a conformidade das OCP, OCO e ESN com os requisitos pertinentes (incluindo em relação à elegibilidade de ativos de cobertura e à cobertura) está sujeita a monitorização contínua, regular e independente, iv) os emitentes devem realizar regularmente testes de esforço relativos ao cálculo dos requisitos de cobertura, tendo em conta os principais fatores de risco que afetam o instrumento da dívida, tais como os riscos de crédito, taxa de juro, moeda e liquidez, as funções e competências da autoridade competente e do administrador especial em caso de insolvência ou de resolução do emitente devem ser claramente definidas; j) O emitente é obrigado a divulgar, pelo menos duas vezes por ano, dados agregados sobre os fundos comuns de cobertura, com um nível de pormenor que permita aos investidores efetuar uma análise de riscos completa; devem ser fornecidas informações sobre as características de risco de crédito, de risco de mercado e de risco de liquidez dos ativos de cobertura, sobre as contrapartes envolvidas no fundo comum de cobertura e sobre os níveis de OC legais, contratuais e facultativas e conter simultaneamente uma secção sobre derivados ligados aos ativos e passivos do fundo comum de cobertura; k) O prazo só pode ser prorrogado em caso de insolvência ou de resolução do emitente e com a aprovação da autoridade de supervisão competente ou sob reserva de critérios financeiros objetivos estabelecidos pela legislação nacional e aprovados pela autoridade europeia competente; As condições exatas da prorrogação e de potenciais alterações do cupão, do prazo de vencimento e de outras características devem ser clarificadas nos termos e condições de cada obrigação;