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PT Jornal Oficial da União Europeia C 36/153

P7_TA(2013)0061

Infraestruturas energéticas transeuropeias ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE (COM(2011)0658 — C7-0371/2011 — 2011/0300(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 036/26)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0658),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0371/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de fevereiro de 2012 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 19 de julho de 2012 (2),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0036/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 143 de 22.5.2012, p. 125.

(2) JO C 277 de 13.9.2012, p. 137.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o projeto Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6 e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (12214/2012),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0515/2011),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/301

P7_TA(2012)0449

Remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (COM(2011)0798 — C7-0431/2011 — 2011/0364(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2015/C 419/54)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0798),

— Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0431/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 28 de março de 2012 (1),

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0295/2012),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 195.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 68/84

Terça-feira, 23 de outubro de 2012

Materiais florestais de reprodução ***I

P7_TA(2012)0367

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho relativamente à inclusão de materiais florestais de reprodução da categoria «material qualificado» no âmbito de aplicação daquela decisão e à atualização do nome das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção (COM(2012)0355 – C7-0175/2012 – 2012/0172(COD))

2014/C 68 E/14

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0355),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0175/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de setembro de 2012 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de setembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta os artigos 55.o e 46.o, n.o 1 do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0277/2012),

1. Aprova a sua posição em primeira leitura, a seguir indicada;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
2.

Nota que, tendo em conta a renovação parcial do Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2012 e a necessidade urgente de encontrar uma solução que garanta o bom funcionamento do Tribunal da Função Pública, é necessário que as alterações propostas ao Estatuto relacionadas com a organização do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral e com o Tribunal da Função Pública, sejam adotadas sem mais demora, como se sublinhou na carta do Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de maio de 2012;
Artigo 7.o-A

Procedimento de Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité … estabelecido pelo artigo [xx] do Regulamento (UE) n.o [xxxx/yyyy] do Parlamento Europeu e do Conselho de … [Regulamento «OCM única» ajustada ] (3). O referido Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (4).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011**.

3. Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer.
Artigo 7.o- A

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo [xx] do Regulamento (UE) N.o [xxxx/yyyy] do Parlamento Europeu e do Conselho, de … de 2012 … [Regulamento «OCM única» ajustada] (2). Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (3).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3. Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, tal procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigo 209.o, do artigo 212.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0085/2012),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0030/2010),
2.

Relembra ao Conselho que, caso o requisito de unanimidade, de acordo com o artigo 352.o do TFUE e com os procedimentos parlamentares nacionais pendentes no Reino Unido conduzam a alterações ao projeto de texto, a aprovação do Parlamento Europeu terá de ser novamente solicitada;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 249/77

Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União ***II

P7_TA(2012)0042

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2012, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União (18733/1/2011 – C7-0022/2012 – 2008/0183(COD))

2013/C 249 E/29

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (18733/1/2011 – C7-0022/2012),

— Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados no quadro do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade por parte do Parlamento da Dinamarca, do Parlamento da Suécia e da Câmara dos Lordes do Reino Unido, afirmando que a proposta de ato legislativo não cumpre o princípio da subsidiariedade,

— Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu de 20 de janeiro de 2011 (1) e 8 de dezembro de 2011 (2),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 27 de janeiro de 2011 (3),

— Tendo em conta a sua posição de 26 de março de 2009 (4),

— Tendo em conta a sua resolução de 5 de maio de 2010 sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso (COM(2009)0665) – «omnibus» (5),

— Tendo em conta as propostas alteradas da Comissão (COM(2010)0486 e COM(2011)0634),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0032/2012),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado de acordo com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 84 de 17.3.2011, p. 49.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3) JO C 104 de 2.4.2011, p. 44.

(4) JO C 117 E de 6.5.2010, p. 258.

(5) JO C 81 E de 15.3.2011, p. 1.
—

Tendo em contea o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (07763/2010) e a corrigenda ao n.o 1 do artigo 5.o, nota de rodapé n.o 1, do Acordo (13573/2011),
—

Tendo em conta o n.o 7 do artigo 294.o e as alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 94/20

Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011

Aplicação do artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo que estabelece medidas de autorização de exportação, importação e trânsito para as armas de fogo, suas partes, componentes e munições ***I

P7_TA(2011)0440

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo e estabelece medidas de autorização de exportação, importação e trânsito para as armas de fogo, suas partes, componentes e munições (COM(2010)0273 – C7-0138/2010 – 2010/0147(COD))

2013/C 710 E/10

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0273),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0138/2010),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de Setembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0157/2011),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
Terça-feira, 15 de Novembro de 2011

Estatísticas europeias sobre culturas permanentes ***I

P7_TA(2011)0487

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes (COM(2010)0249 – C7-0129/2010 – 2010/0133(COD)

2013/C 153 E/32

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 338.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0129/2010),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 3 de Outubro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Terça-feira, 15 de Novembro de 2011

P7_TC1-COD(2010)0133

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Novembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho e a Directiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.° 1337/2011.)
A.

Considerando que as condições da admissão do país candidato e as modificações que a sua adesão implica se encontram definidas no projecto de Tratado relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, e considerando que o Parlamento deve ser consultado sobre quaisquer alterações substanciais ao projecto de Tratado;
—

Tendo em conta o projecto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (06610/2011),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 131/155

Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011

Celebração e aplicação provisória do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega ***

P7_TA(2011)0462

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Outubro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega (11114/2011 – C7-0184/2011 – 2011/0033(NLE))

2013/C 131 E/23

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11114/2011),

— Tendo em conta o projecto de Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega (06647/2010),

— Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 171.o, 172.o e 218.o, n.os 6, segundo parágrafo, alínea a), e 8 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0184/2011),

— Tendo em conta os artigos 81.o, 90.o, n.o 7, e 46.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0316/2011),

1. Aprova a celebração do acordo;
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do n.o 2 do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0098/2011),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 8, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0067/2011),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 33/232

Terça-feira, 5 de Julho de 2011

Aplicação da legislação de defesa do consumidor ***I

P7_TA(2011)0309

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (COM(2010)0791 – C7-0012/2011 – 2011/0001(COD))

2013/C 33 E/33

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0791),

— Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0012/2011),

— Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 5 de Maio de 2011 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de Junho de 2011, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0201/2011),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 51/172

Terça-feira, 13 de Setembro de 2011

Regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum ***I

P7_TA(2011)0362

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 Setembro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2007 no que respeita às regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum (COM(2010)0772 – C7-0013/2011 – 2010/0372(COD))

2013/C 51 E/44

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0772),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e o artigo 43.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0013/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de Março de 2011 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de Junho de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0203/2011),

1. Adopta em primeira leitura a posição indicada;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a questão se pretender alterar a sua proposta substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 132 de 3.5.2011, p. 87.
2.

Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento as conclusões das reuniões e dos trabalhos da comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no sector das pescas entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles ("Acordo de Parceria"), bem como o programa sectorial plurianual a que se refere o artigo 3.o do Protocolo;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 296/225

Quarta-feira, 6 de abril de 2011

Pescas - medidas técnicas transitórias ***I

P7_TA(2011)0139

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Abril de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 30 de Junho de 2011 (COM(2010)0488 – C7-0282/2010 – 2010/0255(COD))

2012/C 296 E/38

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0488),

— Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0282/2010),

— Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de Janeiro de 2011 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de Março de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0024/2011),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 84 de 17.3.2011, p. 47.