RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL - PLANO DE ACÇÃO PARA OS SERVIÇOS FINANCEIROS RELATORIO SOBRE O AVANÇO DOS TRABALHOS

PLANO DE ACÇÃO PARA OS SERVIÇOS FINANCEIROS

Relatório sobre o avanço dos trabalhos

Introdução

Tanto o Conselho Europeu de Colónia como o Parlamento Europeu apoiaram o conteúdo e a urgência do Plano de Acção para os Serviços Financeiros [1]. O Plano de Acção descreve em pormenor o trabalho a desenvolver para obter todos os benefícios do euro e para garantir a continuação na estabilidade e na competitividade dos mercados financeiros da UE. O Conselho convidou a Comissão a apresentar regularmente relatórios sobre o avanço dos trabalhos, devendo transmitir o seu primeiro relatório antes do final de 1999. O primeiro relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu apresenta os avanços realizados durante os primeiros seis meses (até 10 de Outubro) desde a adopção do Plano de Acção. Dado o pouco tempo decorrido desde a adopção do Plano de Acção, este relatório concentra-se principalmente nos progressos legislativos que foram realizados. . Em anexo encontra-se uma lista pormenorizada dos distintos pontos de acção. O segundo relatório sobre o avanço dos trabalhos será transmitido ao Conselho Ecofin e ao Parlamento Europeu em meados do ano 2000: ele conterá uma avaliação dos progressos, orientação e os resultados da integração dos serviços financeiros e a sua contribuição para o crescimento e para o emprego na UE.

[1] Serviços Financeiros - Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de Acção. Comunicação da Comissão de 11.05.1999-COM(1999)232.

Mecanismos e procedimentos

Os mecanismos para a aplicação do Plano de Acção são essenciais para a respectiva realização. Durante os últimos seis meses e na linha das sugestões do Plano de Acção, a Comissão criou as seguintes estruturas:

· O Grupo de Política dos Serviços Financeiros (GPSF), que integra representantes pessoais dos ministros da Economia e Finanças, retomou as suas funções enquanto fórum para a criação de consensos entre os ministérios nacionais envolvidos na regulamentação dos serviços financeiros. O GPSF reuniu-se duas vezes desde a adopção do Plano de Acção e ajudou a Comissão no acompanhamento do avanço dos trabalhos e na preparação do presente relatório.

· Tiveram lugar discussões informais com representantes do Parlamento Europeu tendo em vista encontrar mecanismos para, desde o início, poder discutir orientações políticas fundamentais.

· Os organismos representativos da UE apresentaram uma lista de peritos para ajudar a Comissão a avaliar determinadas consequências das soluções técnicas suscitadas no Plano de Acção. Estes "grupos-fórum", compostos de peritos de mercado, estão, numa fase inicial, a analisar as questões relacionadas com a manipulação dos mercados; a actualização da Directiva de Serviços de Investimento; garantias; necessidades de informação do consumidor para serviços financeiros de pequenos montantes; e diferenças nas legislações nacionais que constituem barreiras à comercialização transfronteiriça dos serviços financeiros. Outros grupos poderão ser criados no futuro.

Foram verificados alguns avanços no Plano de Acção

O desafio lançado pelo Plano de Acção a todas as instituições europeias é considerável. Exigirá uma actividade intensa e contínua se queremos respeitar o ritmo exigido pelas rápidas mudanças nos serviços financeiros. Há já progressos realizados nestes primeiros meses. A Comissão já apresentou a sua comunicação relativa aos fundos de pensão, bem como adoptou a proposta de directiva para alterar a directiva de branqueamento de capitais. No que diz respeito aos mercados de grandes operações os trabalhos têm avançado no âmbito do FESCO (Forum of European Securities Commissions) e do Comité de Contacto das Directivas Contabilísticas, tendo em vista respeitar o calendário estabelecido no Plano de Acção. A comissão adoptou recentemente a sua comunicação relativa à execução do Plano de Acção sobre o Capital de risco. A comissão aumentará os seus esforços em matéria de contabilidade e apresentará proposições tendo em vista melhorar a cooperação entre as autoridades de supervisão dos mercados de valores. Também é satisfatório o avanço verificado no sentido da concretização de mercados de pequenas operações abertos e seguros. Prosseguem as discussões no Conselho e no Parlamento Europeu sobre a proposta relativa à venda à distância para os serviços financeiros. Está em preparação uma proposta legislativa sobre mediadores de seguros, bem como prosseguem os trabalhos referentes a várias comunicações (informação do consumidor, seguros) e um Livro Verde sobre o comércio electrónico e os serviços financeiros. Prosseguiu o trabalho sobre regras prudenciais. A proposta de directiva relativa à moeda electrónica prossegue os seus trâmites no Conselho e no Parlamento Europeu. Estão previstos: a revisão dos requisitos de capital para os bancos paralelamente com o Comité de Basileia do G-10 relativo à supervisão bancária, os requisitos de solvência em matéria de seguros e a supervisão dos conglomerados financeiros. Está iminente a adopção de uma recomendação da Comissão sobre as informações a prestar relativamente a instrumentos financeiros. Por último, prossegue o trabalho relativo a condições propícias ao melhor funcionamento de um mercado único, com um objectivo de fiscalidade directa. Continuam as deliberações do conselho sobre a proposta da Comissão relativa a uma imposição mínima sobre a poupança e poder-se-á chegar a um acordo político antes do final do ano. O mesmo acontece no que diz respeito aos trabalhos do grupo do Conselho sobre a realização de um código de conduta sobre a fiscalidade das empresas. Depois de discussões prévias favoráveis, entre outras no seio do Grupo de trabalho de Política Fiscal, o trabalho sobre a imposição de pensões complementares e dos serviços financeiros em geral continuarão de maneira prioritária em 2000. Está em preparação uma proposta da Comissão sobre as pensões complementares.

Há necessidade de mais esforços

A urgência de um progresso rápido exige uma resposta contínua da parte de todas as instituições. O Parlamento Europeu e o Conselho foram convidados a envidar todos os esforços com vista a garantir a máxima celeridade, tanto a nível dos acordos, como da aplicação das medidas legislativas específicas. Tem que haver um claro empenhamento político dos recursos necessários se se pretende cumprir o calendário ambicioso que foi fixado por acordo. Nota-se uma falta de progressos especialmente nos seguintes domínios:

( Ainda não foi obtido no Conselho o acordo político sobre a proposta de directiva relativa às ofertas públicas de aquisição, o que permitirá a adopção final da referida proposta. O principal obstáculo continua a ser a necessidade de encontrar uma solução mutuamente aceitável para a Espanha e o Reino Unido acerca do estatuto de Gibraltar na proposta.

( A proposta de directiva relativa à dissolução e à liquidação dos bancos foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 1985. A falta de progresso deve-se à necessidade de encontrar uma solução mutuamente aceitável para a Espanha e o Reino Unido acerca da aplicação dos processos de dissolução e de liquidação em Gibraltar.

( Apesar de repetidos compromisso políticos ao mais alto nível, há poucos avanços relativos ao Estatuto da Sociedade Europeia, o que teve implicações em duas outras propostas no campo do direito das sociedades (10ª Directiva Direito das Sociedades e 14ª Directiva Direito das Sociedades).

( A preparação de uma recomendação da Comissão relativa à informação prévia dos consumidores deveria assentar nos avanços do sector em questão relativos ao desenvolvimento das melhores práticas. Os atrasos no sector podem ser resolvidos em breve. A fim de avançar neste domínio, a Comissão também instituiu um "grupo-fórum" com representantes do sector e dos consumidores.

( As comunicações da Comissão relativas a pagamentos no mercado único e à fraude e contrafacção nos sistemas de pagamento serão apresentadas antes do fim do ano. O ligeiro atraso na respectiva adopção deve-se a razões administrativas causadas pela mudança da Comissão durante o Verão.

Avaliação global

O Plano de Acção dos Serviços Financeiros veio trazer uma nova urgência e outras oportunidades à tarefa de construção do mercado financeiro único. Existe actualmente uma noção comum, ao mais alto nível político, sobre o que está em jogo - uma ocasião sem precedentes para colocar serviços financeiros modernos e eficientes ao serviço das empresas, aforradores e investidores da União Europeia. O período de seis meses desde a aprovação do Plano de Acção no Concelho Europeu de Colónia testemunhou progressos modestos mas concretos em termos de:

· Trabalho de base nas iniciativas específicas do plano de acção e mobilização de contributos dos intervenientes no mercado e de outros importantes actores (consumidores, utilizadores);

· Negociação e adopção de legislação: o Conselho e o Parlamento redobraram os seus esforços para garantirem progressos num determinado número de propostas das quais algumas foram objecto de uma prolongada situação de bloqueio. Estes esforços nem sempre foram coroados de êxito mas, se o esforço prosseguir, há algumas iniciativas-chave que poderão ser adoptadas durante os próximos meses como a 13ª Directiva Direito das Sociedades e a dissolução e liquidação das empresas de seguros. Um importante obstáculo para o progresso político de iniciativas importantes tem sido a falta de solução de dois Estados-Membros (ESP-RU) no que diz respeito ao estatuto de Gibraltar na legislação proposta. A continuação do referido impasse acarreta pesados custos para o desenvolvimento de um mercado financeiro único. Deve poder esperar-se que os dois Estados-Membros em causa possam encontrar uma solução para romper a situação de bloqueio.

Nos próximos seis meses, caberá aos serviços da Comissão apresentar uma série de medidas importantes de acordo com o calendário previsto no Plano de Acção (fundos de pensões, livro verde relativo à directiva serviços de investimento, modernização da estratégia na área da contabilidade, livro verde sobre o comércio electrónico). Além da preparação de iniciativas específicas previstas no Plano de Acção, a União deverá precisar a sua estratégia à luz das rápidas alterações estruturais nos mercados financeiros. Os debates no grupo de política dos serviços financeiros e outras instâncias nos meses vindouros serão concentrados nos seguintes domínios:

· Comércio de valores mobiliários à escala da União Europeia em que deverão ser consagrados esforços especiais para permitir aos emissores a possibilidade de angariarem capitais à escala da União Europeia. Tal exige uma acção concertada relativamente à procura (transparência de mercado, informação) e à oferta (compreensão clara e comum sobre as actividades, produtos e intermediários autorizados e cooperação efectiva na supervisão do mercado);

· Aparecimento de conglomerados activos à escala internacional como esteios do sistema financeiro da União Europeia o que levanta problemas para o quadro prudencial e de supervisão da União Europeia.

· Exploração do potencial do comércio electrónico dos serviços financeiros, oferecendo ao mesmo tempo garantias efectivas aos consumidores individuais.

ANEXO

Avanços relativos ao Plano de Acção para os serviços Financeiros

O presente anexo proporciona uma primeira visão de conjunto dos avanços relativos às acções incluídas no Plano de Acção para os Serviços Financeiros (COM(1999) 232). A data do relatório é 10 de Outubro de 1999. Uma estrela (() indica uma acção que foi concluída com êxito. Um sinal mais (() indica acções em que foram obtidos certos avanços no sentido da realização dos objectivos fixados no Plano de Acção. Um sinal menos (-) indica as acções em que os avanços são decepcionantes.

Os quadros resumem a situação actual, indicando, segundo a avaliação da Comissão, até que ponto as instituições da Comunidade e os Estados-Membros estão a realizar os objectivos fixados no Plano de Acção. Quando oportuno, foi acrescentado um comentário na coluna final, nomeadamente para indicar os próximos passos a tomar.

OBJECTIVO ESTRATÉGICO 1: UM MERCADO ÚNICO PARA AS OPERAÇÕES DE GRANDES MONTANTES

Mobilização de capitais à escala da União Europeia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Instituição de um quadro jurídico comum para os mercados integrados de valores mobiliários e instrumentos derivados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Progressos no sentido de um conjunto único de relatórios financeiros para as sociedades cotadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Contenção do risco sistémico na liquidação de valores mobiliários

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Evolução no sentido de um quadro seguro e transparente para as operações transfronteiriças de reestruturação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Um mercado único ao serviço dos investidores

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

OBJECTIVO ESTRATÉGICO 2: MERCADOS DE PEQUENAS OPERAÇÕES ABERTOS E SEGUROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

OBJECTIVO ESTRATÉGICO 3: modernizar as regras prudenciais e a supervisão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

OBJECTIVO GERAL:CRIAÇÃO DE condições de carácter mais GERAl para UM mercado financeiro único optimizado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>