relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às funções e tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados

A este respeito, note-se que a decisão da Comissão Permanente é suscetível de ter consequências em termos de aplicação da legislação da UE, em especial, sobre a integridade das competências da UE, uma vez que a legislação da União abrange domínios importantes em que o Eurocontrol exerce a sua atividade. Em determinados casos, o papel e a atividade do Eurocontrol dependem das decisões a adotar ao nível da União (ver supra). É, por conseguinte, importante garantir que a definição das funções e tarefas do Eurocontrol não irá colidir com a legislação da UE, em especial as competências desta, ou prejudicar a futura ação da UE.

As atividades do grupo de estudo do Eurocontrol relativas à reforma da organização abrangem igualmente este aspeto. Na sua 6.ª reunião, realizada em 19 de outubro de 2015, o grupo de estudo incumbiu a Agência Eurocontrol de preparar um projeto de ato da Comissão Permanente relativo à definição do papel futuro, das funções e tarefas desta organização, que deverá ser apresentado e aprovado na próxima reunião da Comissão Permanente, a decorrer em 8 e 9 de dezembro de 2015.

Em 9 de dezembro de 1997, a Comissão Permanente do Eurocontrol adotou a Decisão n.º 71, relativa à execução antecipada do artigo 2.º, n.º 1, da Convenção revista, que define as tarefas que incumbem à organização.

Atualmente, o funcionamento do Eurocontrol é, na sua essência, regido pela Convenção internacional do Eurocontrol relativa à cooperação para a segurança da navegação aérea, alterada pelo Protocolo assinado em Bruxelas em 12 de fevereiro de 1981 («Convenção alterada»). No entanto, as partes contratantes assinaram, em 27 de junho de 1997, um Protocolo que consolida a Convenção e que se destina, designadamente, a alterar a definição das tarefas desta organização. A Convenção, tal como alterada pelo referido protocolo, é geralmente referida como «Convenção Revista». Porém, o Protocolo que consolida a Convenção ainda não entrou em vigor.

Os elementos acima referidos devem ser considerados no contexto do quadro que rege, em geral, as funções e tarefas desta organização, que será o primeiro ponto a abordar pela Comissão Permanente na reunião supramencionada.

O Acordo de Alto Nível (AAN) de 2012 reconhece o contributo que cada organização tem a dar para a gestão do tráfego aéreo à escala europeia. Este acordo corrobora o papel da União, enquanto regulador único pan-europeu, e do Eurocontrol, enquanto prestador de apoio técnico, para a consecução dos objetivos da política do céu único europeu.

(3)Atuar na qualidade de gestor da rede para as funções de rede da gestão do tráfego aéreo (designação pela Comissão até ao final de 2019).

(2)Na sua qualidade de órgão de análise do desempenho, prestação de assistência à Comissão com vista ao desenvolvimento e à aplicação do sistema de desempenho (designação pela Comissão até ao final de 2016).

(1)Prestação de apoio técnico à Comissão e à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), no domínio da ação regulamentar, nos termos do acordo de alto nível entre a UE e o Eurocontrol, de 29 de outubro de 2012.

O contexto da presente proposta é a posição especial sobre a atividade do Eurocontrol, que, em certa medida, se sobrepõe à atividade da União Europeia, em domínios do âmbito da legislação desta.

A presente proposta diz respeito à posição a adotar na Comissão Permanente do Eurocontrol sobre, por um lado, a definição das funções e tarefas do Eurocontrol e, por outro lado, a atividade do Eurocontrol no domínio dos serviços centralizados. Em 8-9 de dezembro deverá decorrer uma reunião desta comissão, na qual ambos os tópicos deverão ser abordados.

A segunda questão a abordar na referida reunião da Comissão Permanente diz respeito à atividade do Eurocontrol no domínio dos serviços centralizados. Mais especificamente, prevêse que seja adotada uma decisão relativa ao financiamento de determinados serviços centralizados. Esta questão deve ser equacionada no contexto da atividade da União no âmbito do projeto de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), e das funções de gestão da rede, tal como definidas no Regulamento (UE) n.º 677/2011. Neste contexto, é importante sublinhar que a prestação de serviços centralizados implica a disponibilidade da infraestrutura de gestão do tráfego aéreo a nível central, regional e local, consoante o caso. A implementação dessa infraestrutura depende de decisões a adotar a nível da União no contexto da SESAR, em especial no que respeita aos sistemas de comunicações ar-solo e solo-solo. Essas decisões irão resultar da análise aprofundada dos custos e benefícios, da governação, dos investimentos, da segurança e da defesa, devendo igualmente ser determinado o valor acrescentado da prestação centralizada de tais serviços, incluindo dos serviços que se encontram já disponíveis numa escala limitada. Além disso, a prestação de serviços centralizados pode exigir decisões a nível da União sobre o papel a desempenhar pelo gestor da rede enquanto prestador dos serviços centralizados. Nestas circunstâncias, uma decisão do Eurocontrol sobre o financiamento de determinados serviços centralizados seria prematura, na atual fase, podendo prejudicar futuras atividades prosseguidas pelo Eurocontrol em detrimento da atividade da União neste domínio, nomeadamente no que respeita à SESAR. É, por conseguinte, necessário solicitar a prorrogação da referida decisão, dado que a União não dispõe de dados suficientes para avaliar a situação.

Os órgãos do Eurocontrol recusam admitir a União Europeia na Comissão Permanente, ao passo que os países membros, incluindo todos os Estados-Membros da UE, são admitidos. A posição definida na presente proposta deve, por conseguinte, ser defendida pelos EstadosMembros no âmbito da Comissão Permanente.

Por força do artigo 4.º, n.º 3, do TUE, os Estados-Membros são obrigados, tal como as instituições da União Europeia, a defender a mesma posição no Conselho provisório do Eurocontrol - a instância preparatória competente.





Contexto relativo às funções e tarefas do Eurocontrol

Em 2013, o Eurocontrol lançou um debate sobre a sua reforma. Em 4 de dezembro de 2013, a Comissão Permanente do Eurocontrol criou um grupo de estudo interno, incumbido de determinar em que domínios a «Convenção Eurocontrol» poderá necessitar de ser alterada com vista à adaptação à evolução do panorama da gestão do tráfego aéreo na Europa.

Os debates têm prosseguido ao longo dos últimos dois anos. Na última reunião do grupo de estudo do Eurocontrol, de 19 de outubro de 2015, o presidente do grupo concluiu que a Agência Eurocontrol deveria elaborar uma proposta sobre os serviços, as funções e tarefas do Eurocontrol, tal como descritos no capítulo 4 de um documento apresentado por alguns Estados membros do Eurocontrol (Documento de debate do Grupo de Estudo dos Suplentes do Eurocontrol CN-SG-6-2015-2: «Papel futuro e funções da organização»), relativamente ao qual o presidente considerou que existia um nível razoável de consenso.

Um ato da Comissão Permanente sobre as funções e tarefas do Eurocontrol deverá ser adotado no 44.º Conselho Provisório (CP 44), cuja reunião deverá decorrer em 9 de dezembro de 2015. Esse ato deverá especificar a Decisão n.º 71, de 9 de dezembro de 1997, sobre a aplicação do artigo 2.º, n.º 1, da Convenção revista.

Contexto relativo ao desenvolvimento de um sistema centralizado de serviços de gestão do tráfego aéreo

O trabalho da Agência Eurocontrol em matéria de serviços centralizados evoluiu consideravelmente desde a sua criação, em finais de 2012. Em fevereiro de 2014, a Agência Eurocontrol foi autorizada pela sua Comissão Permanentea aplicar uma abordagem progressiva para a avaliação e demonstração da viabilidade operacional, técnica e financeira dos potenciais serviços centralizados, reconhecendo os diferentes níveis de maturidade de todos esses serviços. Desde então, a Agência Eurocontrol tem vindo a realizar uma série de workshops e a desenvolveu conceitos de operações (CONOPS) em relação a uma série de serviços centralizados. Apresentou uma análise global de custos-benefícios (ACB), que foi aprovada por um consultor independente – embora os aspetos de pormenor da ACB não tenham sido sujeitos a escrutínio público.

Um ato da Comissão Permanente sobre o financiamento dos serviços centralizados deverá ser adotado no 44.º Conselho Provisório (CP 44), na sua reunião de 9 de dezembro de 2015. Este ato iria lançar a fase de demonstração de alguns serviços centralizados.

2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

No contexto acima descrito, e com base nos artigos 100.º, n.º 2, e 218.º, n.º 9, do TFUE, propõe-se a adoção da posição, em nome da União, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às funções e tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados.

2015/0271 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às funções e tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 100.º, n.º 2, e 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,