Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (96/C 350/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 313 final - 96/0224(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4064/89 prevê que o Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão deve reexaminar os limiares que estabelecem a dimensão comunitária de uma concentração à luz da experiência adquirida na aplicação do regulamento;

Considerando que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, os limiares que dão origem aos controlos comunitários das concentrações devem ser estabelecidos a um nível em que as concentrações sejam mais susceptíveis de ter efeitos transfronteiras significativos do que um impacto principalmente nacional; que, deixando aos Estados-membros a competência para controlarem as concentrações com efeitos transfronteiras significativos não asseguraria um sistema de «interlocutor único» e não permitiria uma apreciação do impacto da concorrência de concentrações na Comunidade no seu conjunto;

Considerando que concentrações com efeitos transfronteiras significativos inferiores aos limiares podem ser objecto de exame no âmbito de alguns tribunais nacionais; que os sistemas nacionais de controlo das concentrações na Comunidade não estão actualmente suficientemente harmonizados;

Considerando que, regra geral, o impacto de uma concentração objecto de controlos nacionais múltiplos ultrapassaria as fronteiras de um único Estado-membro; que, para além disso, notificações múltiplas da mesma operação aumentam a insegurança jurídica, os esforços e os custos para as empresas e pode conduzir a apreciações contraditórias; que, nestes casos, a aplicação exclusiva do controlo comunitário das concentrações aumentaria a eficácia administrativa e contribuiria para a criação de um tratamento equitativo em toda a Comunidade;

Considerando que os limiares para a aplicação do controlo comunitário das concentrações deviam ser ajustados a fim de atingirem os objectivos referidos supra; que os actuais níveis dos limiares a nível mundial e na Comunidade deviam, por conseguinte, ser reduzidos; que, para além disso, entre estes limiares inferiores e determinados níveis de base, as regras comunitárias em matéria de concentrações deviam igualmente ser aplicáveis a concentrações que de outro modo estariam sujeitas a controlos nacionais múltiplos no âmbito da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º (1)

O Regulamento (CEE) nº 4064/89 é alterado da seguinte forma:

1. No artigo 1º:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente regulamento é aplicável a todas as operações de concentração de dimensão comunitária definidas nos nºs 2 a 4, sem prejuízo do artigo 22º»;

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, uma operação de concentração é de dimensão comunitária:

a) Quando o volume de negócios total realizado à escala mundial pelo conjunto das empresas em causa for superior a 3 000 milhões de ecus; e

b) Quando o volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade por pelo menos duas das empresas em causa for superior a 150 milhões de ecus,

a menos que cada uma das empresas em causa realize mais de dois terços do seu volume de negócios total na Comunidade num único Estado-membro.»;

c) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Para efeitos do presente regulamento, uma concentração nos termos do artigo 3º que não satisfaça os limiares estabelecidos no nº 2 tem dimensão comunitária, quando:

a) O volume de negócios total realizado à escala mundial de todas as empresas em causa for superior a 2 000 milhões de ecus;

b) O volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade por pelo menos duas das empresas em causa for superior a 100 milhões de ecus; e

c) A concentração for considerada susceptível de exame em pelo menos três Estados-membros da Comunidade Europeia, de acordo com os limiares e/ou outros critérios estabelecidos pelas disposições nacionais relevantes em matéria de controlo das concentrações,

a menos que cada uma das empresas em causa realize mais de dois terços do seu volume de negócios total na Comunidade num único Estado-membro.»;

d) É aditado, após o nº 3, um novo nº 4 com a seguinte redacção:

«4. Para efeitos da alínea c) do nº 3:

a) Uma concentração é considerada susceptível de exame no âmbito de disposições nacionais em matéria de controlo das concentrações se esse exame puder ser iniciado com base numa notificação apresentada pelas partes, por iniciativa do Estado-membro ou por outros meios;

b) Em casos em que as disposições nacionais em matéria de controlo das concentrações incluam diferentes limiares para controlo prévio e posterior das concentrações, apenas serão tomados em consideração os limiares que dêem origem a um controlo prévio das concentrações.».

2. É inserido, após o artigo 6º, um novo artigo 6ºA com a seguinte redacção:

«Artigo 6ºA

Procedimento relativo aos processos nacionais múltiplos

1. Para efeitos do nº 3, alínea c), do artigo 1º, as informações exigidas para determinar a aplicação de disposições nacionais em matéria de controlo das concentrações devem ser incluídas na notificação nos termos do artigo 4º A Comissão transmitirá, sem demora, essas informações às autoridades competentes dos Estados-membros em causa.

2. Se um Estado-membro referido na notificação não se tiver oposto à aplicação das suas disposições nacionais em matéria de controlo das concentrações no prazo de duas semanas a contar da data em que recebe todas as informações necessárias, considera-se que a concentração é susceptível de exame nesse Estado-membro. Essa oposição deve ser fundamentada e apresentada por escrito.».

3. No final do nº 2 do artigo 9º é aditado o seguinte parágrafo:

«O prazo será prorrogado para cinco semanas se a dimensão comunitária de uma concentração for determinada em conformidade com o nº 3 do artigo 1º».

4. No final do nº 1 do artigo 10º é aditado o seguinte parágrafo:

«Os prazos referidos no presente número serão prorrogados por duas semanas quando a dimensão comunitária de uma concentração for determinada nos termos do nº 3 do artigo 1º».

5. No artigo 23º, após a expressão «e outros aspectos das notificações apresentadas nos termos do artigo 4º,» é inserida a expressão «ao procedimento aplicável a casos em que a dimensão comunitária de uma concentração é determinada nos termos do nº 3 do artigo 1º,».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em . . .

Artigo 3º

O presente regulamento não é aplicável a operações de concentração que tenham sido objecto de um acordo ou de uma publicação ou quando o controlo tiver sido adquirido, na acepção do nº 1 do artigo 4º, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e, em qualquer caso, a operações em relação às quais, antes da data acima referida, tenha sido dado início ao respectivo processo por uma autoridade de um Estado-membro competente em matéria de concorrência.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) Quando a presente proposta remete para os artigos do Regulamento (CEE) nº 4064/89 deve ser lida em conjugação não apenas com o texto do presente regulamento, mas igualmente com a proposta da Comissão de . . .