GLOSSÁRIO

Aquisição intracomunitária de bens : a obtenção do poder de dispor, como proprietário, de um bem móvel corpóreo expedido ou transportado com destino ao adquirente, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, para um Estado-Membro diferente do Estado de partida da expedição ou do transporte do bem.

Autorização de saída das mercadorias : a colocação à disposição de determinada pessoa, pelas autoridades aduaneiras, das mercadorias para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual estão sujeitas.

Controlos aduaneiros : os actos específicos executados pelas autoridades aduaneiras a fim de garantirem a correcta aplicação das normas aduaneiras; podem incluir a verificação das mercadorias, o controlo dos dados da declaração e da existência e da autenticidade de documentos escritos em suporte papel e electrónicos, a análise da contabilidade das empresas e de outros registos, a inspecção dos meios de transporte, a inspecção das bagagens e outros actos análogos.

Cooperação administrativa : intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, mediante o qual as administrações fiscais devem prestar-se assistência mútua e colaborar com a Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho [9999], a fim de assegurarem a boa aplicação do IVA sobre fornecimentos de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias e importações de mercadorias. São geralmente objecto de intercâmbio entre os Estados-Membros quaisquer informações que possam contribuir para um correcto apuramento do IVA, incluindo as respeitantes a casos específicos. Este intercâmbio realiza-se tanto mediante pedido como sem pedido prévio.

DAU : Documento Administrativo Único.

Declaração aduaneira : acto pelo qual uma pessoa manifesta a vontade de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro.

Entrega intracomunitária : a entrega de bens expedidos ou transportados, para fora do respectivo território mas na UE, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, efectuadas a outro sujeito passivo ou a uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo agindo como tal num Estado-Membro diferente do Estado de partida da expedição ou do transporte dos bens.

Estado-Membro de importação : Estado-Membro para onde as mercadorias são fisicamente importadas na UE e introduzidas em livre prática.

Estado-Membro de destino : Estado-Membro para onde as mercadorias são expedidas ou transportadas diferente daquele para o qual se efectua a importação.

Fiscalis : programa de acção comunitário destinado a financiar iniciativas das administrações fiscais para melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno através de sistemas de comunicação e de troca de informações, de controlos multilaterais, do intercâmbio de pessoal, de seminários e de outras actividades de formação.

Grupo de Estratégia contra a Fraude Fiscal (ATFS) : grupo de peritos criado pela Comissão e pelos Estados-Membros no seguimento das conclusões do Conselho ECOFIN de 28 de Novembro de 2006, para conduzir as discussões técnicas sobre as medidas convencionais tendentes a reforçar o actual sistema de IVA e a combater a fraude ao IVA.

Introdução em livre prática : o estatuto das mercadorias importadas de países terceiros que foram sujeitas a todas as formalidades de importação, a fim de poderem ser vendidas ou consumidas no mercado da UE.

IVA : Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Mapa recapitulativo : mapa a apresentar por todos os sujeitos passivos de IVA que efectuam entregas intracomunitárias. O mapa recapitulativo é elaborado para cada mês e regista o valor total dos bens entregues a cada adquirente em outros Estados-Membros, bem como a lista dos números de identificação IVA correspondentes.

Número de identificação IVA : número individual atribuído a todos os sujeitos passivos que tencionem efectuar entregas de bens, prestações de serviços ou aquisições de bens para fins comerciais. Cada número tem um prefixo de duas letras que identifica o Estado-Membro que o emitiu.

Perfil de risco : combinação de critérios de risco e de áreas de controlo (por exemplo, tipo de mercadorias, países de origem) que indica a existência de um risco e leva a que se proponha um controlo. Quando esses critérios são desenvolvidos a nível da UE no âmbito do quadro comum de gestão dos riscos, são designados por perfis de risco da UE.

Procedimento de domiciliação : procedimento simplificado, mediante o qual o operador recebe as mercadorias directamente nas suas instalações (ou em lugar por ele designado), sendo geralmente a declaração aduaneira apresentada e as mercadorias desalfandegadas com base numa simples inscrição no seu próprio registo.

Recursos próprios IVA : em 2009, os recursos próprios IVA elevaram-se a 13,7 mil milhões de euros, representando 11,7% das receitas da UE. Estes recursos são calculados com base numa matéria colectável harmonizada do IVA, sendo o ponto de partida para o cálculo o total das receitas líquidas do IVA cobradas por cada Estado-Membro durante determinado ano. Se for cobrado menos IVA devido a evasão ou fraude, serão igualmente mais baixos os recursos próprios IVA pagos ao orçamento da UE, a menos que a matéria colectável a considerar esteja limitada a 50% do RNB, como é o caso de alguns Estados-Membros.

Reimportação : concessão de autorização de saída para introdução em livre prática de mercadorias que já foram previamente objecto de exportação temporária ao abrigo de outro regime aduaneiro, por exemplo o aperfeiçoamento passivo.

SCAC (Standing Committee on Administrative Cooperation) : o Comité Permanente de Cooperação Administrativa é um comité de regulamentação instituído nos termos do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, que assiste a Comissão nas matérias especificadas nesse regulamento. É composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

Transferência : expedição ou transporte de mercadorias pelo importador ou em seu nome, para fins comerciais, para um destino fora do território do Estado-Membro para que a importação é feita, mas no interior da Comunidade.

VIES : o Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA é uma rede electrónica de transmissão de informações relativas à validade dos números de identificação IVA das empresas registadas nos Estados-Membros. Além disso, as administrações dos Estados-Membros podem igualmente ter acesso às informações sobre as entregas intracomunitárias (isentas de imposto) através do sistema VIES. As informações relativas ao registo do IVA são recolhidas pelas administrações nacionais e introduzidas em bases de dados nacionais para consulta à distância. O mesmo acontece relativamente às entregas intracomunitárias declaradas nos mapas recapitulativos. Este sistema foi criado para compensar a supressão das formalidades e dos controlos aduaneiros.

SÍNTESE

I. O procedimento aduaneiro 42 é o regime utilizado pelos importadores para beneficiarem de isenção de IVA quando as mercadorias importadas se destinam a ser transportadas para outro Estado-Membro. Nesse caso, o IVA deve ser pago no Estado-Membro de destino.

II. A auditoria do Tribunal visa determinar se o controlo exercido sobre o procedimento aduaneiro 42 e os processos com ele relacionados evitam e detectam a evasão ao IVA. As mercadorias importadas ao abrigo deste procedimento são susceptíveis de não serem tributadas quando permanecem no Estado--Membro de importação nem quando são consumidas no Estado-Membro de destino. Existe, portanto, um risco de perda de receitas de IVA por parte dos Estados-Membros.

III. As actividades e procedimentos de controlo das autoridades aduaneiras e da administração fiscal num Estado-Membro podem ter um impacto directo na receita de outros Estados-Membros. A falta de cobrança de IVA tem também um efeito na composição e na incidência dos recursos próprios da União.

IV. O Tribunal concluiu que a Comissão tomou medidas razoáveis para melhorar o quadro legislativo com a proposta de alteração da Directiva IVA. Este quadro carece, todavia, de mais aperfeiçoamentos.

V. O Tribunal concluiu que o controlo deste procedimento em sete Estados-Membros seleccionados é deficiente, porquanto:

a) as autoridades aduaneiras não garantem a validade e a exaustividade de dados essenciais;

b) não são disponibilizadas à administração fiscal informações cruciais;

c) esta não procede à verificação cruzada de dados fundamentais em todos os casos.

VI. O Tribunal concluiu que a aplicação do procedimento aduaneiro 42 conduziu a perdas significativas. Uma extrapolação do valor das perdas em 2009 feita com base nos resultados da análise da sua amostra aponta para um montante da ordem dos 2200 milhões de euros, 1800 milhões dos quais registados nos sete Estados-Membros seleccionados e 400 milhões nos 21 Estados-Membros de destino das mercadorias importadas da amostra. Este montante representa 29% do IVA teoricamente aplicável à matéria colectável da totalidade das importações ao abrigo do procedimento aduaneiro 42 em 2009 nos sete Estados-Membros da UE em questão.

VII. A Comissão deve, designadamente:

a) alterar as disposições de aplicação do Código com vista à introdução de uma comunicação obrigatória e uniformizada, pelo operador às autoridades aduaneiras, dos dados essenciais para efeitos de gestão da isenção de IVA;

b) incentivar o Conselho a dar seguimento à sua proposta de alteração da Directiva IVA no sentido de prever a responsabilidade solidária do importador pelas perdas de IVA no Estado-Membro de destino, caso este não apresente em tempo oportuno um mapa recapitulativo de IVA exaustivo;

c) incentivar a verificação automática da validade dos números de identificação IVA nos sistemas de desalfandegamento electrónicos dos Estados-Membros;

d) criar um perfil de risco da UE, para que os Estados-Membros adoptem uma abordagem comum em matéria de realização de controlos documentais, baseados na análise do risco e aleatórios, das importações ao abrigo do procedimento aduaneiro 42, para verificação do transporte para outro Estado-Membro e outras condições de isenção, bem como da exactidão da matéria colectável de IVA;

e) apresentar uma proposta de alteração da Directiva IVA para que se mencionem em separado as entregas intracomunitárias na sequência de importações ao abrigo deste procedimento nos mapas recapitulativos dos operadores, a fim de facilitar a conciliação entre os dados aduaneiros e fiscais no Estado-Membro de importação;

f) submeter uma proposta de criação de um intercâmbio automático directo de informações relativas às operações susceptíveis de risco ao abrigo do procedimento aduaneiro 42 entre as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação e a administração fiscal do Estado-Membro de destino.

INTRODUÇÃO

1. O procedimento aduaneiro 42 é o regime utilizado pelos operadores para beneficiarem de isenção de IVA quando as mercadorias importadas de um país terceiro para o Estado-Membro de importação se destinam a ser transportadas para outro Estado-Membro [1]. Nesse caso, o IVA deve ser pago neste último, o Estado-Membro de destino.

2. Na ausência de um controlo adequado, existe o risco de as mercadorias não serem sujeitas ao pagamento de IVA quando permanecem no Estado-Membro de importação nem quando são consumidas no Estado-Membro de destino.

3. Para que o procedimento aduaneiro 42 funcione devidamente, é necessário que:

a) o importador [2] preste informações relativas ao IVA completas e válidas na declaração de importação;

b) as autoridades aduaneiras verifiquem essas informações antes de autorizarem a saída das mercadorias e, seguidamente;

c) as enviem à administração fiscal;

d) a administração fiscal compare essas informações com as que constam do mapa recapitulativo apresentado pelo importador. Esse mapa contém uma relação completa das vendas do importador para outros Estados-Membros;

e) estas últimas informações sejam facultadas às administrações fiscais dos outros Estados-Membros através do Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES);

f) a administração fiscal do Estado-Membro de destino se certifique de que o IVA é pago neste, mediante comparação da declaração do adquirente com as informações disponíveis no VIES.

4. O processo é ilustrado no gráfico e o quadro legal que o rege está descrito no anexo I.

GRÁFICO

MAPA DE FLUXOS DE UMA IMPORTAÇÃO REGULAR AO ABRIGO DO PROCEDIMENTO ADUANEIRO 42

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5. O fenómeno da evasão ao IVA afecta os interesses financeiros dos Estados-Membros e tem repercussões, também, no orçamento da UE, visto que leva a uma quebra dos recursos próprios IVA. Essa perda é compensada pelo recurso baseado no RNB, o que distorce as contribuições individuais dos Estados-Membros para o orçamento da UE. Acresce que a fraude fiscal mina o funcionamento do mercado interno e impede uma concorrência leal. Na caixa descreve-se uma situação típica, mas fictícia, de utilização fraudulenta do procedimento aduaneiro 42.

CAIXA

SITUAÇÃO TÍPICA, MAS FICTÍCIA, DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO PROCEDIMENTO ADUANEIRO 42

Um iate com o valor de 6,6 milhões de euros é importado para o Estado-Membro 1 ao abrigo do procedimento aduaneiro 42, sendo a sua entrega imediata declarada no Estado-Membro 2. Três anos mais tarde, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro 1 inspeccionam o iate no seu território e descobrem no diário de bordo que o mesmo nunca esteve no Estado-Membro 2. Informações enviadas pela administração fiscal do Estado-Membro 2 demonstram que a pessoa que declarou a sua aquisição nesse Estado-Membro não procedeu ao pagamento de IVA. O montante de IVA objecto de evasão no Estado-Membro 1 é de 1,3 milhões de euros.

ÂMBITO E MÉTODO DA AUDITORIA

QUESTÕES DE AUDITORIA

6. O principal objectivo da auditoria consistia em avaliar se a Comissão e os Estados-Membros estabeleceram um quadro regulador e de controlo eficaz no que diz respeito a este procedimento e se esse controlo evita e detecta a evasão ao IVA.

7. Ao nível da Comissão, a questão fundamental da auditoria era determinar se existe um quadro regulador sólido em matéria de luta contra a evasão ao IVA através do procedimento aduaneiro 42.

8. Ao nível dos Estados-Membros, a auditoria avaliou se as alfândegas e a administração fiscal nacionais realizam controlos eficazes da aplicação deste procedimento.

ÂMBITO E MÉTODO DA AUDITORIA

9. O Tribunal concebeu um modelo de controlo (anexo II) que assenta em larga medida nas recomendações de melhores práticas elaboradas pelo Grupo de Projecto n.o 29 do Fiscalis [3]. A aplicação desse modelo de controlo contribuiria para garantir uma boa gestão desta isenção de IVA. O Tribunal analisou o quadro regulador elaborado pela Comissão. Apreciou também o funcionamento das práticas de controlo instituídas num grupo seleccionado de sete Estados-Membros [4], comparando-as com o seu próprio modelo de controlo. Globalmente, os Estados-Membros referidos registaram em 2009 importações de mercadorias ao abrigo do procedimento aduaneiro 42 de valor tributável superior a 40 mil milhões de euros, correspondente a 68% do valor das importações da UE nesse regime.

10. A avaliação foi feita com base na análise de uma amostra aleatória de um mínimo de 30 importações por Estado-Membro (219 no total) efectuadas em 2009 ao abrigo do procedimento aduaneiro 42.

11. O Tribunal procurou também confirmar se o IVA foi efectivamente cobrado nos 21 Estados-Membros de destino [5] das mercadorias importadas constantes da amostra.

OBSERVAÇÕES

A COMISSÃO PROPÔS MELHORIAS AO QUADRO REGULADOR DA UE, MAS É NECESSÁRIO IR MAIS LONGE

12. A Comissão tem [6] por objectivo específico criar um enquadramento que habilite as administrações fiscais a combater a fraude de forma eficiente, a fim de aumentarem as suas receitas. No domínio aduaneiro, um dos seus objectivos específicos é assegurar uma gestão eficaz da União Aduaneira para benefício dos cidadãos europeus, dos operadores económicos e das administrações aduaneiras, garantindo uma aplicação uniforme da legislação e a igualdade de tratamento dos operadores económicos e elevando o grau de informatização das operações. O Tribunal analisou as actividades empreendidas pela Comissão na prossecução desses objectivos no contexto do procedimento aduaneiro 42.

13. A Comissão incentivou o intercâmbio das melhores práticas de controlo da aplicação deste procedimento por intermédio dos fóruns disponíveis [7] e propôs que se melhorasse o quadro legislativo ao desencadear o processo de alteração do artigo 143.o da Directiva IVA. Essa alteração torna obrigatórias, a partir de 1 de Janeiro de 2011 [8], a comunicação dos números de identificação IVA e a comprovação do transporte previsto para outro Estado-Membro, que são elementos essenciais à gestão desta isenção de IVA pelas autoridades aduaneiras. Contudo, nos sete Estados-Membros seleccionados, os requisitos da Directiva alterada já estavam em vigor em 2009 ao abrigo da regulamentação aduaneira nacional.

O QUADRO REGULADOR NÃO GARANTE A UNIFORMIDADE E A QUALIDADE DA GESTÃO DESTA ISENÇÃO DO IVA PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS DOS ESTADOS-MEMBROS…

14. As autoridades aduaneiras dos 27 Estados-Membros devem actuar "como se fossem uma só" e o tratamento dado aos operadores económicos que importam mercadorias ao abrigo do procedimento aduaneiro 42 deve ser igual, independentemente do local onde a importação tenha lugar.

15. A legislação aduaneira [9] não foi alterada em função dos novos requisitos previstos na Directiva IVA. Como tal, não está garantida uma aplicação uniforme pelas autoridades aduaneiras do preceito relativo à comunicação das informações mencionadas no ponto 13.

16. As casas da declaração aduaneira de importação (geralmente designada por DAU) em que o importador deve introduzir os números de identificação IVA são utilizadas de forma diferente consoante o Estado-Membro. Esta falta de uniformização implica um ónus administrativo para um importador que opere em mais de um Estado-Membro. A obrigação de indicar o código do país de destino e de comprovar o transporte a efectuar para outro Estado-Membro não está prevista nas disposições de aplicação do Código Aduaneiro.

17. A Directiva IVA faz depender a concessão de isenção ao importador da comunicação por este, no momento da importação, dos números de identificação IVA. Contudo, a legislação aduaneira não exige tal comunicação no mesmo momento em caso de aplicação do procedimento de domiciliação. Neste procedimento simplificado, os números de identificação IVA só são comunicados numa fase posterior, após o desalfandegamento das mercadorias.

…NEM ASSEGURA QUE A INFORMAÇÃO RELATIVA A ESTAS OPERAÇÕES SEJA SEMPRE DISPONIBILIZADA À ADMINISTRAÇÃO FISCAL NO ESTADO-MEMBRO DE DESTINO

18. A rápida transmissão à administração fiscal do Estado-Membro de destino da informação relativa a entregas intracomunitárias na sequência de importações ao abrigo do procedimento aduaneiro 42 é essencial para a detecção precoce da evasão ao IVA.

19. O Conselho, sob proposta da Comissão, reduziu o período de comunicação dos mapas recapitulativos e o prazo para intercâmbio entre os Estados-Membros das informações que neles constam. Assim, desde o início de 2010, os mapas recapitulativos devem ser apresentados mensalmente [10], tendo sido estipulado o prazo de um mês para o respectivo intercâmbio entre os Estados-Membros [11]. Esta medida foi aplicada em seis dos Estados-Membros auditados. A Comissão não foi, porém, capaz de evitar a situação encontrada pelo Tribunal na Dinamarca, onde os operadores continuam a submeter mapas recapitulativos trimestrais em 2011.

20. O Conselho não deu ainda seguimento à proposta de alteração da Directiva IVA apresentada pela Comissão tendente a tornar o operador solidariamente responsável pelas perdas de IVA que tenham lugar caso este não apresente o mapa recapitulativo de IVA. A falta de apresentação do mapa recapitulativo impede que as informações referentes a estas operações não cheguem ao Estado-Membro de destino.

21. O Tribunal entende que, quando as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação considerarem que uma dada importação envolve um grau de risco particularmente elevado [12], deveriam, logo após a sua realização, transmitir directamente à administração fiscal do Estado-Membro de destino os números de identificação e o valor tributável de IVA, o que constituiria uma forma de "sistema de alerta precoce".

22. Para as importações ao abrigo do procedimento em apreço não existe nenhum sistema dessa natureza, apesar de o Conselho ter solicitado à Comissão que apresentasse a necessária proposta legislativa até ao fim de 2010 [13].

23. A Comissão emitiu orientações relativas ao controlo deste tipo de importações destinadas às autoridades aduaneiras. Nelas, estas são aconselhadas a usarem a via da "assistência mútua" para solicitarem informações adicionais a outros Estados-Membros, em detrimento das disposições em matéria de cooperação administrativa em vigor [14].

24. Em consequência disso, as autoridades aduaneiras de dois dos Estados-Membros objecto de auditoria [15] apresentaram pedidos de assistência mútua [16] às suas congéneres do Estado-Membro de destino final quando lhes surgiram dúvidas a respeito da realização efectiva do transporte de mercadorias para esse Estado-Membro. Paralelamente, deveriam ter sido utilizadas as disposições de cooperação administrativa no domínio do IVA. Dado que, no quadro da assistência mútua, as autoridades aduaneiras não enviam necessariamente as informações solicitadas à administração fiscal, existe o risco de estas não terem conhecimento de que as mercadorias permanecem no respectivo território sem serem tributadas.

O CONTROLO NOS ESTADOS-MEMBROS É DEFICIENTE…

25. Na secção anterior demonstrou-se que o quadro regulador necessita de novas melhorias já que não assegura plenamente a disponibilização das devidas informações à administração fiscal do Estado-Membro de destino. A responsabilidade pela prevenção, dissuasão, detecção e correcção da fraude no domínio do IVA cabe, em primeira instância, aos Estados-Membros. No caso do procedimento aduaneiro 42, as acções de um Estado-Membro podem ter repercussões directas na cobrança de IVA noutro Estado-Membro.

26. Na secção seguinte descreve-se a forma como os sete Estados-Membros cujas disposições relativas ao procedimento aduaneiro 42 foram objecto da auditoria do Tribunal têm cumprido as suas responsabilidades. As observações baseiam-se:

a) na comparação das respectivas disposições com o modelo de controlo do Tribunal (ver anexo III);

b) na análise da observância pelos Estados-Membros dos requisitos substantivos aplicáveis a este procedimento (ver anexo IV);

c) na informação obtida dos 21 Estados-Membros de destino (ver nota de rodapé 6) quanto à realização de cobrança do IVA no seu território (ver anexo V).

AS AUTORIDADES ADUANEIRAS DOS ESTADOS-MEMBROS OBJECTO DA AUDITORIA NÃO ASSEGURAM A VALIDADE E A EXAUSTIVIDADE DOS DADOS NEM O CUMPRIMENTO DE OUTRAS CONDIÇÕES DE ISENÇÃO

OS IMPORTADORES DEVEM FORNECER ÀS AUTORIDADES ADUANEIRAS NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IVA VÁLIDOS NO MOMENTO DA IMPORTAÇÃO

27. Caso não lhes sejam fornecidos números de identificação IVA, as autoridades aduaneiras não podem inteirar a administração fiscal do Estado-Membro de importação das importações efectuadas ao abrigo do procedimento em apreço. Se esses números não forem válidos, as informações relativas a essas operações não serão aceites pelo VIES e, por conseguinte, não chegarão à administração fiscal do Estado-Membro de destino.

28. Em 2009, a indicação destes números de identificação IVA no DAU já era obrigatória nos sete Estados-Membros seleccionados em conformidade com a sua regulamentação aduaneira nacional. Porém, o número de identificação IVA do importador não constava em muitos dos DAU emitidos na Espanha, França e Áustria, assim como o número de identificação IVA do destinatário final das mercadorias nos DAU de todas as importações seleccionadas na amostra na Bélgica, Dinamarca e França (ver n.os 1 e 3 no anexo III).

29. Apenas na Dinamarca e na Eslovénia o sistema de desalfandegamento electrónico verifica automaticamente a validade do número de identificação IVA do importador no VIES. Na Espanha, a verificação automática incide só sobre o número de identificação IVA do destinatário final. Quando a importação é feita ao abrigo do procedimento de domiciliação, todavia, em nenhum dos Estados-Membros visitados é efectuada essa verificação antes de as mercadorias serem introduzidas em livre prática. Na Bélgica era possível importar mercadorias ao abrigo do procedimento aduaneiro 42 indicando um número de identificação IVA fictício no DAU (ver n.os 2, 3 e 4 no anexo III).

30. Assim, em 17 das 219 operações de importação da amostra, detectou-se que o número de identificação IVA do importador não era válido no momento da operação. As importações em causa foram feitas para a Espanha e Áustria (ver n.o 1 no anexo IV). O número de identificação IVA do destinatário final não era válido no momento da operação em 12 das 219 importações da amostra. Trata-se de importações para a Bélgica, Dinamarca, França e Áustria (ver n.o 2 no anexo IV).

AS MERCADORIAS DEVEM SAIR FISICAMENTE DO TERRITÓRIO DO ESTADO-MEMBRO DE IMPORTAÇÃO

31. No momento da importação deve haver já a certeza de que as mercadorias se destinam a ser transportadas do Estado- -Membro de importação para outro Estado-Membro. Na opinião do Tribunal [17], as mercadorias devem ser transportadas após a importação sem serem transformadas em mercadorias de natureza diferente. O importador deve, mediante pedido das autoridades aduaneiras, comprovar que as mercadorias importadas se destinam a ser transportadas (por exemplo, pelo número do documento de transporte). Seria possível garanti-lo mencionando essa comprovação no DAU, bem como o código do país de destino.

32. Em 205 das 219 operações da amostra, o DAU fora aceite apesar de não conter qualquer referência à comprovação do transporte previsto para outro Estado-Membro. Até na Espanha, onde é obrigatório introduzir no DAU o número do documento de transporte para o Estado-Membro de destino, em 20 das 30 importações analisadas tal não fora feito (ver n.os 5 e 6 no anexo III).

33. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça [18], só há lugar a isenção de IVA nas entregas intracomunitárias de mercadorias quando o importador demonstra que estas saíram fisicamente do Estado-Membro de importação.

34. Em 36 das 219 importações da amostra, o importador não provou que as mercadorias haviam saído fisicamente do território do Estado-Membro de importação. Este foi o sucedido sobretudo na Bélgica (ver n.o 3 no anexo IV). Além disso, em dois casos na Bélgica e num caso na Espanha, as mercadorias declaradas eram peças para automóveis, ao passo que as entregues no Estado-Membro de destino eram automóveis acabados. Em tais casos, é muito difícil garantir que todas as mercadorias importadas foram efectivamente transportadas para outro Estado-Membro (ver n.o 4 no anexo IV).

a realização de controlosex postconstituiria uma garantia adicional do preenchimento das condições de isenção

35. A realização de controlos ex post, tanto aleatórios como baseados na análise do risco, do preenchimento destas e outras condições de isenção (ver n.os 1 e 5 no anexo IV), contribui para evitar a fuga ao pagamento de IVA. Na Bélgica e na Dinamarca não existiam controlos desse tipo (ver n.o 9 no anexo III).

HÁ DADOS ESSENCIAIS QUE NÃO SÃO DISPONIBILIZADOS

OS DADOS RELATIVOS ÀS IMPORTAÇÕES AO ABRIGO DO PROCEDIMENTO ADUANEIRO 42 DEVEM SER DISPONIBILIZADOS À ADMINISTRAÇÃO FISCAL DO ESTADO-MEMBRO DE IMPORTAÇÃO

36. As informações pertinentes registadas no sistema de desalfandegamento electrónico das autoridades aduaneiras devem, no entender do Tribunal, ser automaticamente transmitidas à administração fiscal do Estado-Membro de importação. Todas as importações que compunham a amostra foram notificadas à administração fiscal em cinco [19] dos sete Estados-Membros objecto de auditoria, mas não na Áustria e, sobretudo, em França (ver n.o 10 no anexo III). Os dados transmitidos na Bélgica e na Suécia, contudo, tinham um préstimo muito reduzido.

37. O Tribunal observou que, na Bélgica, há casos em que figura no DAU apenas um artigo para mercadorias destinadas a serem expedidas para uma série de outros Estados-Membros, sem que se discriminem as quantidades correspondentes a cada um deles. A administração fiscal fica assim impedida de proceder a uma comparação pertinente dos dados recebidos das autoridades aduaneiras com o mapa recapitulativo de IVA.

38. Na Suécia, a administração fiscal não estava em condições de determinar o número de identificação IVA do representante fiscal nas informações recebidas das autoridades aduaneiras. Também nesta situação, é impossível efectuar uma análise comparativa dos dados alfandegários com o mapa recapitulativo de IVA.

AS ENTREGAS INTRACOMUNITÁRIAS DEVEM SER COMUNICADAS NO MAPA RECAPITULATIVO DE IVA E AS CORRESPONDENTES INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS À ADMINISTRAÇÃO FISCAL DO ESTADO-MEMBRO DE DESTINO ATRAVÉS DO VIES

39. A administração fiscal deve assegurar-se de que são disponibilizadas, ao Estado-Membro de destino através do VIES, informações exaustivas, atempadas e exactas sobre as entregas ou transferências intracomunitárias na sequência de importações ao abrigo deste procedimento.

40. Na Áustria, Eslovénia e Suécia, os operadores indicam sistematicamente no mapa recapitulativo de IVA o valor estatístico ou o valor aduaneiro da importação que precede a entrega intracomunitária. Os referidos valores são inferiores ao valor tributável de IVA da importação, visto que este último inclui outros encargos como as despesas de transporte, os direitos aduaneiros e os impostos especiais de consumo [20]. Assim, pelo VIES, são transmitidos montantes inferiores aos reais aos outros Estados-Membros, que não podem deste modo apurar correctamente a matéria colectável do IVA.

NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSMITIR AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES PELO VIES, ESTAS DEVEM SER TROCADAS POR OUTROS MEIOS

41. Na Espanha 15 dos 30 artigos seleccionados da amostra foram importados por empresas estabelecidas noutro Estado- -Membro não registadas como sujeitos passivos de IVA [21] e que não haviam designado um representante fiscal. As entregas ou transferências intracomunitárias na sequência das importações em causa não poderão ter sido inscritas em mapas recapitulativos de IVA/VIES.

42. A administração fiscal espanhola não informava outros Estados-Membros no quadro do "intercâmbio de informações sem pedido prévio", pelo facto de esse intercâmbio não ter carácter obrigatório [22] ou não ter sido especificamente previsto no caso das operações na sequência de importações ao abrigo do procedimento aduaneiro 42 [23].

NÃO SÃO EFECTUADAS VERIFICAÇÕES CRUZADAS DOS DADOS FUNDAMENTAIS EM TODOS OS CASOS

43. A fim de detectar os casos em que não é apresentado o mapa recapitulativo e de garantir a respectiva exaustividade, a administração fiscal pode adoptar um sistema de comparação automatizada entre o valor tributável de IVA das importações registadas pelas autoridades aduaneiras e o montante das entregas ou transferências intracomunitárias declaradas no mapa recapitulativo. O montante inscrito neste último deve ser igual ou superior àquele. Caso contrário, haverá necessidade de se proceder a uma averiguação, tendo em consideração os factores de risco em presença.

44. A Eslovénia é o único Estado-Membro que já se dotou de um sistema de conciliação eficaz, o qual utiliza ferramentas informáticas para comparar automaticamente os dados aduaneiros com os dados dos mapas recapitulativos de IVA pertinentes. As discrepâncias são assinaladas e encaminhadas para um inspector tributário para investigação. A base de comparação usada é, porém, o valor estatístico e não o valor tributável de IVA (ver n.o 11 no anexo III).

45. Na opinião do Tribunal, a administração fiscal do Estado-Membro de destino deve conferir os dados recebidos de outros Estados-Membros através do VIES com as declarações de IVA apresentadas pelo destinatário das mercadorias.

46. Em dez casos na amostra, as entregas intracomunitárias foram comunicadas aos Estados-Membros de destino por meio do VIES, mas estes informaram o Tribunal de que a subsequente aquisição intracomunitária não fora inscrita pelo operador na sua declaração de IVA. Uma verificação cruzada dos dados recebidos pelo VIES com a declaração de IVA teria alertado os Estados-Membros para a discrepância.

…E DÁ ORIGEM A PERDAS NA COBRANÇA DO IVA

47. Os erros detectados nos testes realizados pelo Tribunal na amostra de 219 importações efectuadas em 2009 (indicados no anexo IV) têm um impacto financeiro directo no Estado-Membro de importação ou um impacto potencial na cobrança de IVA no Estado-Membro de destino. O montante extrapolado das perdas é de, aproximadamente, 2200 milhões de euros, 1800 milhões dos quais registados nos sete Estados-Membros objecto da auditoria [24] e 400 milhões nos 21 Estados-Membros de destino das mercadorias importadas da amostra [25]. Naqueles sete Estados-Membros, este montante representa 29% do IVA teoricamente aplicável [26] à matéria colectável da totalidade das importações ao abrigo do procedimento aduaneiro 42 em 2009.

48. A perda extrapolada de 400 milhões de euros nos Estados-Membros de destino é imputável a duas razões:

o Estado-Membro de importação forneceu informações incompletas [27]. Este factor está na origem de perdas extrapoladas em mais de 150 milhões de euros;

as informações fornecidas pelo Estado-Membro de importação não foram devidamente utilizadas, ou seja, não foram comparadas com as declarações de IVA dos destinatários das operações. Este factor originou perdas extrapoladas em cerca de 250 milhões de euros.

49. As importações para os sete Estados-Membros de importação da amostra seleccionada deveriam ter sido seguidas de entregas ou transferências intracomunitárias para 21 Estados-Membros. O Tribunal pediu a esses 21 Estados-Membros de destino que confirmassem que as mercadorias importadas tinham sido efectivamente entregues ou transferidas para um segundo Estado-Membro e que as correspondentes aquisições intracomunitárias tinham sido declaradas à administração fiscal pelos destinatários das mercadorias. Foi pedida confirmação relativa a 213 artigos [28], tendo sido recebidas respostas para 175 [29]. Em 20 delas (11%) indicava-se que não fora cobrado IVA no Estado-Membro de destino. No anexo V são fornecidos elementos mais circunstanciados sobre esta matéria.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

50. O Tribunal concluiu que a Comissão melhorou o quadro regulador, mas que é necessário ir mais longe. Considerou ainda que o controlo nos Estados-Membros é deficiente.

51. A aplicação do procedimento aduaneiro 42 conduziu a perdas significativas. Uma extrapolação do valor das perdas em 2009 feita com base nos resultados dos testes à amostra aponta para um montante da ordem dos 2200 milhões de euros, 1800 milhões dos quais registados nos sete Estados-Membros seleccionados e 400 milhões nos 21 Estados-Membros de destino das mercadorias importadas da amostra. Este montante representa 29% do IVA teoricamente aplicável à matéria colectável da totalidade das importações ao abrigo do procedimento aduaneiro 42 em 2009 nos sete Estados-Membros da UE em questão (ver ponto 47).

52. O quadro regulador permite a compilação de dados essenciais à gestão desta isenção de IVA no momento da importação. Contudo, devem ser prosseguidos os esforços para garantir o grau de uniformidade da gestão da concessão dessa isenção por parte das autoridades aduaneiras nos diferentes Estados-Membros que é necessário para a consecução do objectivo de actuarem "como se fossem uma só". As diferenças são susceptíveis de serem exploradas por operadores desonestos (ver pontos 14-17).

RECOMENDAÇÃO N.o 1

A Comissão deve alterar as disposições de aplicação do Código Aduaneiro, com vista à introdução de uma comunicação obrigatória e uniforme, no momento da importação, dos números de identificação IVA, da referência à comprovação do transporte previsto para o Estado-Membro de destino final, da identificação deste e da matéria colectável de IVA da operação. Esse regime deve ser extensivo aos procedimentos de domiciliação.

53. A introdução da responsabilidade solidária em caso de falta de comunicação das informações respeitantes às operações intracomunitárias na sequência de importações ao abrigo deste procedimento permitiria uma detecção mais precoce da evasão ao IVA (ver ponto 20).

RECOMENDAÇÃO N.o 2

A Comissão deve incentivar o Conselho a dar seguimento à sua proposta de alteração da Directiva IVA no sentido de prever a responsabilidade solidária do importador (ou do seu representante fiscal) pelas perdas de IVA ocorridas no Estado-Membro de destino, caso este não apresente em tempo oportuno um mapa recapitulativo de IVA exaustivo.

54. A coexistência de dois canais de comunicação (assistência mútua no domínio aduaneiro e cooperação administrativa em matéria de IVA) entre Estados-Membros e autoridades de diferentes tipos (aduaneiras e fiscais) constitui um óbice à manutenção de uma comunicação optimizada e sem rupturas entre as instâncias competentes, bem como um entrave à cobrança de IVA no Estado-Membro de destino final (ver pontos 23-24).

RECOMENDAÇÃO N.o 3

A Comissão deve fornecer às autoridades competentes do Estados-Membros orientações que clarifiquem em que circunstâncias estas devem recorrer à assistência mútua ou à cooperação administrativa.

55. Os controlos aduaneiros e fiscais não estão a funcionar com eficácia no que respeita à isenção do IVA quando da importação ao abrigo do procedimento aduaneiro 42. Em todos os Estados-Membros visitados foram detectados casos de incumprimento das condições de isenção de IVA, por exemplo a utilização de números de identificação IVA inválidos, e de outros requisitos substantivos, como o correcto apuramento da matéria colectável do IVA ou a apresentação em tempo oportuno de mapas recapitulativos exaustivos e correctos (ver pontos 27-35 e 39-40).

Recomendações n.os 4 e 5

4. A Comissão deve incentivar a verificação automática da validade dos números de identificação IVA no VIES nos sistemas electrónicos de desalfandegamento dos Estados-Membros.

5. A Comissão deve criar um perfil de risco da UE, para que os Estados-Membros adoptem uma abordagem comum em matéria de realização de controlos documentais, baseados na análise do risco e aleatórios, das importações ao abrigo do procedimento 42, para verificação do transporte para outro Estado-Membro e outras condições de isenção, bem como da exactidão da matéria colectável.

56. A gestão da isenção de IVA por duas autoridades distintas (aduaneiras e fiscais) afecta a eficácia dos controlos, dado que entre ambas não existe uma comunicação sem rupturas sobre as importações ao abrigo deste procedimento (ver pontos 36-38).

57. O intercâmbio automático de informações exaustivas e exactas entre as administrações fiscais dos Estados-Membros por meio do VIES depende da disponibilidade do importador para apresentar um mapa recapitulativo de IVA exaustivo à administração fiscal. Na auditoria foram encontrados poucos exemplos de verificação cruzada sistemática dos dados aduaneiros e fiscais no Estado-Membro de importação (ver pontos 43-44).

RECOMENDAÇÃO N.o 6

A Comissão deve apresentar uma proposta de alteração da Directiva IVA para que se mencionem em separado as entregas intracomunitárias na sequência de importações ao abrigo deste procedimento no mapa recapitulativo de IVA dos operadores, a fim de permitir uma conciliação eficaz entre os dados aduaneiros e fiscais no Estado-Membro de importação.

58. Quando se descobre a posteriori que o importador não está registado como sujeito passivo de IVA nem designou um representante fiscal no Estado-Membro de importação, as informações respeitantes às entregas intracomunitárias só chegam ao conhecimento da administração fiscal do Estado-Membro de destino se as autoridades do Estado-Membro de importação se dispuserem a comunicarem-lhas sem pedido prévio, uma vez que actualmente o intercâmbio desse tipo de informações não é obrigatório (ver pontos 41-42).

RECOMENDAÇÃO N.o 7

A Comissão deve apresentar uma proposta de alteração legislativa que torne obrigatório o intercâmbio, entre os Estados-Membros, das informações necessárias à cobrança do montante devido de IVA no Estado-Membro de destino sem pedido prévio.

59. A cobrança de IVA no Estado-Membro de destino depende igualmente da disponibilidade do consignatário final para inscrever a aquisição intracomunitária na sua declaração de IVA. À administração fiscal do Estado-Membro de destino nem sempre são remetidas informações exaustivas e pertinentes no quadro da cooperação administrativa, e esta, por sua vez, não compara sistematicamente os dados recebidos nesse quadro com os constantes da declaração de IVA (ver pontos 45-46).

RECOMENDAÇÃO N.o 8

A Comissão deve submeter uma proposta de criação de um intercâmbio automático directo de informações relativas a operações susceptíveis de risco ao abrigo do procedimento aduaneiro 42 entre as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação e a administração fiscal do Estado-Membro de destino (sistema de alerta precoce).

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 11 de Outubro de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[9999] Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (JO L 264 de 15.10.2003, p. 1).

[1] Este procedimento é geralmente designado por procedimento aduaneiro 42 pelo facto de, nesses casos, o importador das mercadorias dever inscrever na casa 37 do DAU um código que começa pelos algarismos 42. Quando as mercadorias são reimportadas, deve ser inscrito por sua vez o código 63. Para os efeitos do presente relatório, as referências ao procedimento aduaneiro 42 são extensivas ao procedimento aduaneiro 63.

[2] Um importador que não esteja registado como sujeito passivo de IVA no Estado- -Membro de importação pode recorrer a um representante fiscal para o cumprimento das suas obrigações tributárias.

[3] Grupo de projecto n.o 29 do Fiscalis sobre o abuso do regime do IVA na importação. Este grupo é composto por peritos dos Estados-Membros.

[4] Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Áustria, Eslovénia e Suécia.

[5] Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Espanha, França, Itália, Lituânia, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

[6] Ficha de actividade da DG TAXUD que acompanha a rubrica Despesas Operacionais do anteprojecto de orçamento 2010.

[7] Grupos de peritos Fiscalis, SCAC, Comité do Código Aduaneiro — Secção da Integração e Harmonização dos Dados e ATFS.

[8] Directiva 2009/69/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que se refere à evasão fiscal ligada às importações (JO L 175 de 4.7.2009, p. 12).

[9] Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

[10] Nos termos do artigo 3.o da Directiva 2008/117/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a fim de lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (JO L 14 de 20.1.2009, p. 7).

[11] Regulamento (CE) n.o 37/2009 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, a fim de lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (JO L 14 de 20.1.2009, p. 1).

[12] Por exemplo, uma importação de um operador suspeito ou de mercadorias sensíveis.

[13] Segunda declaração do Conselho no anexo II do documento n.o 10430/09 do Conselho: "O Conselho convida a Comissão a analisar rapidamente o estabelecimento de um intercâmbio automático entre Estados-Membros das informações recolhidas nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 143.o da Directiva 2006/112/CE e a apresentar oportunamente, até ao final de 2010, as propostas legislativas necessárias".

[14] Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho.

[15] Espanha e Eslovénia.

[16] Nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

[17] Baseada no disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 143.o da Directiva IVA.

[18] Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2007 no processo C-409/04, Teleos/outros (Colect. 2007, p I-7797, n.o 42); Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2007 no processo C-184/05, Twoh International (Colect. 2007, p. I-7897, n.o 23); Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro de 2010 no processo C-84/09, X/Skatteverket (Colect. 2010, n.o 27); Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2010 no processo C-285/09, Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof (Colect. 2010, n.o 41) e Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 2010 no processo C-430/09, Euro Tyre Holding BV (Colect. 2010, n.o 29), sobre a aplicação do artigo 28.o C, A, alínea a), primeiro parágrafo da Sexta Directiva IVA, substituído pelo n.o 1 do artigo 138.o da Directiva IVA em vigor.

[19] Bélgica, Dinamarca, Espanha, Eslovénia e Suécia.

[20] Ver o artigo 86.o da Directiva IVA.

[21] Em contravenção da legislação fiscal espanhola.

[22] Ver o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003.

[23] Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 331 de 5.11.2004, p. 13).

[24] As condições de isenção de IVA não foram preenchidas em mais de 10% dos elementos seleccionados na amostra da Bélgica, Espanha e Suécia (ver n.os 1 a 5 no anexo IV).

[25] Extrapolação a partir das taxas de erro detectadas pelo Tribunal na amostra de importações analisada nos sete Estados-Membros em causa.

[26] Utilizando a taxa média de IVA (18,67%) aplicável nos Estados-Membros de importação, no caso de todas as mercadorias importadas lá permanecerem.

[27] A informação constante do mapa recapitulativo de IVA estava incompleta em mais de 10% dos elementos seleccionados na amostra da Bélgica, Espanha, Áustria e Eslovénia (ver n.o 7 no anexo IV).

[28] Num total de 219 artigos importados, 213 foram objecto de pedidos de confirmação. Em seis casos, a informação disponível no local não permitia seguir o rasto físico das mercadorias.

[29] A Alemanha recusou-se a responder ao pedido do Tribunal. O Tribunal regista que, em 25 de Maio de 2011, no processo C-539/09 Comissão Europeia/República Federal da Alemanha, o Advogado-Geral realçou a correlação estreita que existe entre a receita de IVA dos Estados-Membros e os recursos próprios da União provenientes do IVA e que o Tribunal de Contas tem a competência para controlar a cooperação administrativa no domínio do IVA.

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ANEXO I

DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO

Quando são importadas e introduzidas em livre prática mercadorias num Estado-Membro, deve ser pago IVA nesse Estado-Membro [1]. Porém, se no momento da importação é já certo que as mercadorias importadas se destinam a ser expedidas para outro Estado-Membro, o IVA é devido no Estado-Membro de destino final. Trata-se de uma isenção de IVA na importação por a esta se seguir uma entrega ou transferência intracomunitária de mercadorias isenta para outro Estado-Membro [2].

Este procedimento é conhecido por "procedimento aduaneiro 42" pelo facto de, nesses casos, o importador das mercadorias dever inscrever na casa 37 do DAU um código que começa pelos algarismos 42, que identifica a operação como uma importação com "introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias isentas do IVA para entrega num outro Estado-Membro" [3]. Quando as mercadorias são reimportadas, deve ser inscrito por sua vez o código 63.

Trata-se de um procedimento relativamente simples para o requerente, que apresenta o formulário normalizado de importação DAU às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação indicando o código do procedimento aduaneiro 42 (em caso de importação) ou 63 (em caso de reimportação) na casa 37. No momento da importação deve ser já certo que as mercadorias se destinam a ser expedidas do Estado-Membro de importação para outro Estado-Membro.

A competência para conceder a isenção de IVA cabe às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação. O artigo 131.o da Directiva IVA habilita este Estado-Membro a definir as condições aplicáveis a essa isenção, com vista a garantir a sua correcta e expedita aplicação e evitar qualquer possibilidade de evasão, fraude ou abuso.

Depois de serem introduzidas em livre prática no Estado-Membro de importação, as mercadorias devem ser entregues a um cliente ou transferidas directamente para o importador num outro Estado-Membro. Esta entrega ou transferência de mercadorias constitui uma operação intracomunitária isenta de IVA nos termos do disposto nos artigos 17.o e 138.o da Directiva IVA.

O importador, ou o seu representante fiscal, deve cumprir algumas obrigações no Estado-Membro de importação, além das obrigações que impendem sobre todos os sujeitos passivos [4]:

a) estar registado como sujeito passivo de IVA no Estado-Membro de importação ou designar um representante fiscal nesse Estado-Membro [5];

b) estar registado como sujeito passivo de IVA no Estado-Membro de destino no caso de uma transferência ou entrega a um cliente devidamente identificado nesse Estado-Membro;

c) inscrever a entrega ou transferência intracomunitária num mapa recapitulativo a apresentar à administração fiscal do Estado-Membro de importação [6].

Desde o início de 2011 [7] só há lugar a isenção se, no momento da importação, o importador tiver prestado às autoridades competentes do Estado-Membro de importação, no mínimo, as seguintes informações:

a) o seu número de identificação IVA, ou o do respectivo representante fiscal, responsável pelo pagamento do IVA, emitido no Estado-Membro de importação;

b) o número de identificação IVA do cliente a quem as mercadorias são fornecidas, nos termos do n.o 1 do artigo 138.o, emitido num outro Estado-Membro, ou o seu próprio número de identificação IVA, emitido no Estado-Membro de destino da expedição ou transporte das mercadorias, quando estas são objecto de uma transferência nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 138.o;

c) a comprovação de que as mercadorias importadas se destinam a ser transportadas ou expedidas do Estado-Membro de importação para outro Estado-Membro.

Todavia, os Estados-Membros podem limitar a comprovação mencionada na alínea c) aos casos em que a mesma seja pedida pelas autoridades competentes.

A administração fiscal do Estado-Membro de importação introduz na base de dados do VIES as informações constantes do mapa recapitulativo, que ficam assim acessíveis à administração fiscal do Estado-Membro de destino para efeitos de controlo.

O cliente (no caso de uma entrega) ou o próprio importador (no caso de uma transferência) deve declarar à administração fiscal do Estado-Membro de destino uma aquisição intracomunitária, facto gerador de imposto que dá origem a cobrança de IVA nesse país.

[1] Artigo 201.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Directiva IVA) (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

[2] Artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Directiva IVA.

[3] Ver anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão.

[4] Directiva 2006/112/CE (Directiva IVA) – Artigo 242.o "Os sujeitos passivos devem manter uma contabilidade suficientemente pormenorizada que permita a aplicação do IVA e o seu controlo pela administração fiscal". Artigo 220.o "Os sujeitos passivos devem assegurar que seja emitida uma factura, por eles próprios, pelos adquirentes ou destinatários ou, em seu nome e por sua conta, por terceiros". Artigo 250.o, n.o 1 "Os sujeitos passivos devem apresentar uma declaração de IVA da qual constem todos os dados necessários para o apuramento do montante do imposto exigível e do montante das deduções a efectuar, incluindo, na medida em que tal seja necessário para o apuramento do valor tributável, o montante global das operações relativas a esse imposto e a essas deduções, bem como o montante das operações isentas".

[5] Artigos 214.o e 204.o da Directiva IVA.

[6] Artigo 262.o da Directiva IVA.

[7] Nos termos do disposto nos artigos 1.o e 2.o da Directiva 2009/69/CE do Conselho.

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ANEXO II

MODELO DE CONTROLO DO TCE PARA O PROCEDIMENTO ADUANEIRO 42

I. Inscrição obrigatória na casa 44 do DAU de um número de identificação IVA válido, tanto do importador (ou seu representante fiscal) como do consignatário final (o cliente ou o próprio importador, nas transferências) no Estado-Membro de destino. Verificação por intermédio do VIES, prévia à introdução em livre prática das mercadorias, da validade desses números de identificação IVA. Não sendo cumpridos estes requisitos, o IVA é devido no momento da importação (ver controlos-chave esperados n.os 1-4 no anexo III).

II. Uma referência à comprovação do transporte previsto para o Estado-Membro de destino, por exemplo, o número do documento de transporte, e o código do país de destino devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 44 e 17 a) do DAU. Caso contrário, a declaração aduaneira não é aceite (ver controlos-chave esperados n.os 5-8 no anexo III).

III. No âmbito de um controlo ex post, conduzido de acordo com técnicas de gestão de risco adequadas, as autoridades aduaneiras verificam se o transporte para o Estado-Membro de destino indicado na casa 17 a) do DAU teve efectivamente lugar pouco tempo após a importação, se as mercadorias entregues no Estado- -Membro de destino coincidem com as importadas, se o importador e o fornecedor das mercadorias são a mesma pessoa e se o valor aduaneiro e o valor tributável do IVA estão correctos. Caso os requisitos supracitados não se achem cumpridos, procede-se à cobrança do IVA. Quando tiver sido declarado um valor tributável inferior ao real, solicita-se ao operador que corrija o valor das correspondentes entregas ou transferências intracomunitárias de mercadorias no mapa recapitulativo, se necessário (ver controlo-chave esperado n.o 9 no anexo III).

IV. Intercâmbio automático das informações referentes a estas importações entre as autoridades aduaneiras e a administração fiscal do Estado-Membro de importação (ver controlo-chave esperado n.o 10 no anexo III).

V. A administração fiscal compara as informações recebidas das autoridades aduaneiras com o mapa recapitulativo de IVA apresentado pelo importador (ou pelo seu representante fiscal), a fim de se certificar da exaustividade/exactidão deste último. Se os montantes nele constantes forem inferiores ao valor tributável de IVA das importações, cumpre ao sistema de gestão do risco da administração fiscal decidir da necessidade de aprofundar a investigação da discrepância, tendo em consideração os factores de risco presentes no caso (ver controlo-chave esperado n.o 11 no anexo III).

VI. Se o mapa recapitulativo não for apresentado ou não for exaustivo/exacto, é notificada a administração fiscal do Estado-Membro de destino ao abrigo das disposições em matéria de cooperação administrativa (ver controlos-chave esperados n.os 12-13 no anexo III).

VII. A administração fiscal do Estado-Membro de destino compara os dados recebidos de outros Estados-Membros com as declarações de IVA apresentadas pelo cliente (adquirente) ou pelo importador, em se tratando de transferências (ver anexo V).

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ANEXO III

AFERIÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS PELO MODELO DE CONTROLO DO TCE

N.o | Controlos-chave esperados por parte das autoridades aduaneiras | BE | DK | ES | FR | AT | SI | SE | Total global da amostra | O controlo-chave não pode ser considerado fiável caso: |

1 | O n.o de identificação IVA do importador (ou do seu representante fiscal) é indicado na casa 44 (ou noutro local do DAU) | Sim | Sim | Não (30/30) | Não (27/35) | Não (13/30) | Sim | Sim | Não (70/219) | sejam detectados 2 desvios ou 1 desvio sistemático |

2 | As alfândegas verificaram a validade desse n.o antes de autorizarem a saída das mercadorias e recusaram a isenção nos casos em que o mesmo não era válido | Não (34/34) | Sim | Não (30/30) | Não (35/35) | Não (29/30) | Não (2/30) | Não (30/30) | Não (160/219) | sejam detectados 2 desvios ou 1 desvio sistemático |

3 | O n.o de identificação IVA do consignatário final (o cliente ou o próprio importador, no caso das transferências) no Estado-Membro de destino figura na casa 44 | Não (15/34) | Não (25/30) | Sim | Não (16/35) | Sim | Sim | Sim | Não (56/219) | sejam detectados 2 desvios ou 1 desvio sistemático |

4 | As alfândegas verificaram a validade desse n.o antes de autorizarem a saída das mercadorias e recusaram a isenção nos casos em que o mesmo não era válido | Não (32/34) | Não (30/30) | Não (1/30) | Não (35/35) | Não (30/30) | Não (30/30) | Não (30/30) | Não (188/219) | sejam detectados 2 desvios ou 1 desvio sistemático |

5 | O n.o do documento de transporte para o Estado-Membro de destino figura na casa 44 | Não (34/34) | Não (30/30) | Não (20/30) | Não (35/35) | Não (29/30) | Não (27/30) | Não (30/30) | Não (205/219) | sejam detectados 2 desvios ou 1 desvio sistemático |

6 | A declaração não é aceite quando o n.o do documento de transporte não figura na casa 44 | Não (34/34) | Não (30/30) | Não (30/30) | Não (35/35) | Não (30/30) | Não (30/30) | Não (30/30) | Não (219/219) | sejam detectados 2 desvios ou 1 desvio sistemático |

7 | O código do país de destino figura na casa 17 a) | Não (13/34) | Não (12/30) | Sim | Não (35/35) | Sim | Sim | Não (30/30) | Não (90/219) | sejam detectados 2 desvios ou 1 desvio sistemático |

8 | A declaração não é aceite quando o código do país de destino não figura na casa 17 a) | Não (34/34) | Não (30/30) | Sim | Não (35/35) | Sim | Sim | Não (30/30) | Não (129/219) | sejam detectados 2 desvios ou 1 desvio sistemático |

9 | As alfândegas procederam a verificações ex post, recorrendo a técnicas de gestão do risco adequadas, do cumprimento das condições de isenção do IVA | Não (34/34) | Não (30/30) | Sim (28/30) | Sim (1/35) | Sim (2/30) | Sim (18/30) | Sim (1/30) | Não (169/219) | o controlo não for aplicado no mínimo a 2 % das operações da amostra |

10 | As importações foram notificadas à administração fiscal | Sim | Sim | Sim | Não (35/35) | Não (4/30) | Sim | Sim | Não (39/219) | sejam detectados 2 desvios ou 1 desvio sistemático |

N.o | Controlos-chave esperados por parte das autoridades aduaneiras | BE | DK | ES | FR | AT | SI | SE | Total global da amostra | O controlo-chave não pode ser considerado fiável caso: |

11 | A administração fiscal verificou a exaustividade e a exactidão do mapa recapitulativo comparando-o com os dados recebidos das autoridades aduaneiras | Não (34/34) | Não (30/30) | Não (30/30) | Não (35/35) | Não (30/30) | Não (12/30) | Não (29/30) | Não (200/219) | sejam detectados 2 desvios ou 1 desvio sistemático |

12 | As informações coligidas no mapa recapitulativo estão todas disponíveis no VIES | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | sejam detectados 2 desvios ou 1 desvio sistemático |

13 | A administração fiscal do Estado-Membro de destino é informada, através dos mecanismos de cooperação administrativa, quando o mapa recapitulativo não é apresentado ou não é exaustivo | Não (4/34) | Sim | Não (15/30) | Sim | Não (28/30) | Não (12/30) | Sim | Não (59/219) | sejam detectados 2 desvios ou 1 desvio sistemático |

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ANEXO IV

RESULTADOS DOS TESTES RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES DE ISENÇÃO E OUTRAS CONDIÇÕES SUBSTANTIVAS

N.o | As seguintes condições de isenção estão preenchidas? | BE | DK | ES | FR | AT | SI | SE | Total global da amostra | Testes substantivos |

1 | O n.o de identificação IVA do importador (ou seu representante fiscal) não era válido no momento da importação | Sim | Sim | Não (15/30) | Sim | Não (2/30) | Sim | Sim | Não (17/219) | O erro tem um impacto financeiro directo no Estado-Membro de importação |

2 | O n.o de identificação IVA do consignatário final não era válido no momento da importação | Não (6/34) | Não (1/30) | Sim | Não (4/35) | Não (1/30) | Sim | Sim | Não (12/219) | O erro tem um impacto financeiro directo no Estado-Membro de importação |

3 | Há provas de que o transporte para o Estado-Membro de destino que figura na casa 17 a) foi realmente efectuado pouco tempo após a importação | Não (20/34) | Não (1/30) | Não (2/30) | Sim | Sim | Não (1/30) | Não (12/30) | Não (36/219) | O erro tem um impacto financeiro directo no Estado-Membro de importação |

4 | As mercadorias entregues no Estado-Membro de destino coincidem com as importadas | Não (2/34) | Sim | Não (1/30) | Sim | Sim | Sim | Sim | Não (3/219) | O erro tem um impacto financeiro directo no Estado-Membro de importação |

5 | O importador e o fornecedor das mercadorias são a mesma pessoa (mas pode ser nomeado um representante fiscal para agir em seu nome) | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | O erro tem um impacto financeiro directo no Estado-Membro de importação |

N.o | Outros requisitos substantivos | BE | DK | ES | FR | AT | SI | SE | Total global da amostra | Testes substantivos |

6 | O valor aduaneiro e o valor tributável do IVA estão correctos | Não (1/34) | Sim | Sim | Sim | Sim | Não (4/30) | Não (2/30) | Não (7/219) | O erro tem um impacto financeiro potencial no Estado-Membro de destino |

7 | Foi apresentado um mapa recapitulativo exaustivo que inclui a entrega ou transferência intracomunitária subsequente à importação supra | Não (8/34) | Não (2/30) | Não (16/30) | Sim | Não (28/30) | Não (13/30) | Não (3/30) | Não (70/219) | O erro tem um impacto financeiro potencial no Estado-Membro de destino |

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ANEXO V

CONFIRMAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DE IVA NOS ESTADOS-MEMBROS DE DESTINO

DISCRIMINAÇÃO POR ESTADO-MEMBRO DE IMPORTAÇÃO

Foi cobrado IVA? | BE | DK | ES | FR | AT | SI | SE | Total global |

Sim | 18 | 19 | 28 | 25 | 14 | 24 | 27 | 155 |

Não | 2 | 2 | 2 | 4 | 7 | 3 | 0 | 20 |

Não responderam | 8 | 9 | 0 | 6 | 9 | 3 | 3 | 38 |

Total global | 28 | 30 | 30 | 35 | 30 | 30 | 30 | 213 |

% de sim | 90 % | 90 % | 93 % | 86 % | 67 % | 89 % | 100 % | 89 % |

% de não | 10 % | 10 % | 7 % | 14 % | 33 % | 11 % | 0 % | 11 % |

DISCRIMINAÇÃO POR ESTADO-MEMBRO DE DESTINO

Foi cobrado IVA? | BE | BG | CZ | DK | DE | IE | ES | FR | IT | LT | HU | MT | NL | RO | AT | PL | PT | SK | FI | SE | UK | Total global |

Sim | 7 | 2 | 4 | 2 | 0 | 1 | 12 | 31 | 25 | 2 | 6 | 0 | 8 | 1 | 8 | 10 | 13 | 7 | 2 | 0 | 14 | 155 |

Não | 3 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 | 2 | 2 | 0 | 2 | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 2 | 4 | 0 | 1 | 0 | 20 |

Não responderam | 0 | 0 | 0 | 0 | 34 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 38 |

Total global | 10 | 2 | 4 | 2 | 34 | 1 | 14 | 33 | 27 | 2 | 8 | 1 | 11 | 1 | 8 | 10 | 15 | 11 | 2 | 2 | 15 | 213 |

% de sim | 70 % | 100 % | 100 % | 100 % | NA | 100 % | 86 % | 94 % | 93 % | 100 % | 75 % | 0 % | 89 % | 100 % | 100 % | 100 % | 87 % | 64 % | 100 % | 0 % | 100 % | 89 % |

% de não | 30 % | 0 % | 0 % | 0 % | NA | 0 % | 14 % | 6 % | 7 % | 0 % | 25 % | 100 % | 11 % | 0 % | 0 % | 0 % | 13 % | 36 % | 0 % | 100 % | 0 % | 11 % |

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