Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, junto das instâncias competentes do Conselho da Europa, um projecto de convenção sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Durante o ano de 2001, o Comité dos Ministros do Conselho da Europa será chamado a examinar e a adoptar um projecto de convenção sobre informação e cooperação jurídica relativas aos «serviços da sociedade da informação», inspirada no modelo da Directiva 98/48 [1].

[1] Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. Após esta alteração, o título da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, passou a ter a seguinte redacção: «Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação».

2. Esta directiva, por extensão do âmbito de aplicação da Directiva 98/34 (relativa aos produtos) instaurou um sistema de notificação prévia e de cooperação administrativa entre os Estados-Membros da União Europeia em matéria de projectos de regulamentações nacionais que tratem especificamente dos serviços da sociedade da informação (isto é, serviços prestados à distância, por via electrónica e a pedido). Operacional desde Agosto de 1999, esta directiva tem constituído até agora um mecanismo eficaz de informação prévia e de diálogo administrativo num contexto regulamentar (relativo aos serviços em linha) em plena evolução, que incide sobre actividades de carácter principalmente transfronteiriço.

3. O objectivo da convenção do Conselho da Europa é estabelecer, com base no modelo de transparência regulamentar fornecido pela Directiva 98/34, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48, em matéria de serviços da sociedade da informação, um sistema de informação prévia e de cooperação aberto a um grande número de países participantes mas ao mesmo tempo adaptado ao contexto do Conselho da Europa. Em especial, o sistema previsto pela convenção será mais flexível relativamente ao previsto na directiva CE, dado que, apesar de incidir sobre a mesma matéria, a obrigação de notificação prévia dos projectos regulamentares não será acompanhada de um período de bloqueio (statu quo).

4. O interesse da CE e dos Estados-Membros em participar numa tal convenção reside no facto de o sistema previsto lhes permitir obter informações regulares quanto às iniciativas regulamentares em preparação noutros países e, em seguida, eventualmente, emitir observações sobre os projectos que tenham sérias implicações jurídicas e económicas no contexto dos serviços em linha, nomeadamente à luz do exercício das liberdades e dos direitos fundamentais (entre outros, por exemplo, para as pessoas singulares ou as empresas comunitárias que operem em países terceiros).

5. Essa participação apoiar-se-á, na prática, num dispositivo operacional instaurado desde 1993 com a Directiva 83/189 (várias vezes alterada e, de seguida, codificada pela Directiva 98/34). Em especial, para simplificar ao máximo os procedimentos internos na CE, a Comissão enviará ao Conselho da Europa as notificações em matéria de serviços que já recebe de cada Estado-Membro e que transmite aos restantes 14 Estados-Membros no âmbito da Directiva 98/34. A Comunidade deverá, assim, certificar-se de que o âmbito de aplicação da futura convenção mantenha o paralelismo com o da Directiva 98/34 no que se refere aos projectos de regulamentações nacionais relativos especificamente aos serviços da sociedade da informação, precisamente para evitar sobrecarregar as entidades competentes dos Estados-Membros com um dever adicional de notificação, relativamente ao que lhes incumbe nos termos da Directiva 98/34, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48. Por outro lado, a Comunidade empenhar-se-á também em que cada Estado que seja parte na convenção notifique os projectos regulamentares elaborados a todos os níveis institucionais nacionais - federal ou regional -, para que o objectivo da convenção seja efectivamente alcançado.

RECOMENDAÇÃO

6. Por conseguinte, recomenda-se que o Conselho decida

- autorizar a Comissão a negociar, junto do Conselho da Europa, um projecto de convenção europeia sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação. A Comissão realizará estas negociações consultando o comité especial designado pelo Conselho para lhe dar assistência nesta missão, nos termos das directrizes de negociação em anexo.

- encarregar a Comissão de assegurar a coordenação com os Estados-Membros in loco, para garantir a eficácia da posição negocial da Comunidade.

ANEXO: DIRECTRIZES PARA AS NEGOCIAÇÕES

1. O objectivo das negociações é fazer com que a convenção do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação permita instaurar, neste domínio, um sistema obrigatório de informação regulamentar prévia (sem períodos de bloqueio) e um mecanismo de cooperação administrativa regular com países terceiros, inspirado no modelo da Directiva 98/34, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48.

2. Aquando das discussões no Conselho da Europa, a Comissão deverá certificar-se muito especialmente de que

- o âmbito de aplicação da futura convenção mantenha o paralelismo com o da Directiva 98/34, no que respeita aos projectos de regulamentações nacionais relativos especificamente aos serviços da sociedade da informação, nomeadamente para evitar sobrecarregar as entidades competentes dos Estados-Membros com um dever adicional de notificação, relativamente ao que lhes incumbe nos termos da Directiva 98/34, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48.

- a convenção tenha plenamente em conta as especificidades da Comunidade Europeia, permitindo a plena participação da Comunidade, enquanto parte contratante, no processo de decisão previsto pela convenção.

Ficha financeira

1. Designação da acção

Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar um projecto de convenção do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação

2. Rubricas orçamentais implicadas

A-110 «Funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal»

A-50 Informática

3. Base jurídica

Artigo 133.º CE

4. Descrição da acção

4.1. Objectivo geral da acção

A futura convenção em causa destina-se a instaurar no âmbito do Conselho da Europa um mecanismo de transparência regulamentar sobre os projectos nacionais em matéria de serviços da sociedade da informação, em grande parte inspirado na Directiva 98/48/CE.

Esta directiva, por extensão do âmbito de aplicação da Directiva 98/34/CE (relativa aos produtos), prevê a notificação prévia dos projectos de regulamentação de cada um dos 15 Estados-Membros da CE que tratem especificamente dos serviços da sociedade da informação (isto é, actividades fornecidas à distância, por via electrónica e a pedido de um destinatário: por outras palavras, actividades interactivas em linha). A directiva prevê que, após esta notificação, haja um período de bloqueio (de, pelo menos, 3 meses), durante o qual o projecto notificado não pode ser adoptado a nível nacional.

O mecanismo previsto pelo projecto de convenção do Conselho da Europa deverá reproduzir numa escala geográfica mais vasta mas de forma menos limitadora (notificação prévia mas sem aplicação de períodos de bloqueio) o sistema já instaurado a nível da CE pela Directiva 98/48/CE, em matéria de serviços da sociedade da informação.

A Comissão recomenda que o Conselho decida autorizar a Comissão a negociar a referida convenção, dado que a participação comunitária num sistema internacional de cooperação administrativa deste tipo será vantajosa tanto para a Comissão como para os 15 Estados-Membros da CE, na medida em que poderão dispor de informação prévia sistemática quanto às iniciativas regulamentares em preparação nos Estados terceiros (com a possibilidade acrescida de poder formular observações sobre os projectos recebidos) num domínio, o dos serviços da sociedade da informação, que se encontra em plena evolução regulamentar e que tem grandes implicações transfronteiriças.

4.2. Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

A convenção não fixa um limite de tempo para a sua aplicação, mas prevê, porém, a possibilidade de alteração posterior do seu âmbito de aplicação.

5. Classificação da despesa

5.1. DNO (despesas não obrigatórias)

5.2. DND (dotações não diferenciadas )

6. Tipo de despesa

100%7. Incidência nos efectivos e despesas administrativas

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A actividade de transmissão e de recepção dos projectos regulamentares entre a Comissão e o Secretariado do Conselho da Europa será inscrita no âmbito do mecanismo administrativo da Directiva 98/34, já operacional a nível da CE desde 1983.

Segundo previsões razoáveis, o número de projectos provenientes dos Estados terceiros elevar-se-á a cerca de 60 por ano.

A DG Empresa deverá assegurar:

- a coordenação da análise dos projectos pelos outros serviços implicados da Comissão (essencialmente, a DG Sociedade da Informação e a DG Mercado Interno);

- a coordenação dos comentários sobre os textos dos países terceiros e das respostas aos comentários dos Estados terceiros sobre os textos dos Estados-Membros ou da Comunidade;

- a gestão da base de dados e a transmissão das mensagens.

O pessoal necessário para esta actividade será nomeado por reafectação a cargo da DG Empresa.

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

I. Total anual (7.2 + 7.3)

II. Duração da acção

III. Custo total da acção (I x II) // 171.000EUR

Indeterminada

Haverá aumento de dois tipos de despesas de funcionamento:

7.3.1. Custo de tradução

A Comissão pode esperar um número consequente de textos notificados, visto que esta matéria está em constante evolução. Pode-se prever uma média de 60 notificações por ano. Em mais ou menos 10% dos casos será necessário pedir uma tradução.

Caso os textos tenham uma média de dez páginas, deve esperar-se entre 60 e 100 páginas de tradução por ano, ou seja, um montante anual de 4000 euros (100 páginas a 40 euros/página). Este montante será financiado pela dotação existente da DG Empresa.

7.3.2. Custo informático

Será necessário instalar uma aplicação que permita o envio automático dos textos dos Estados-Membros da Comunidade para o Conselho da Europa.

A instalação dessa aplicação, que consiste numa adaptação da aplicação existente para a gestão do sistema comunitário, bem como a exploração carecem de cerca de 10 dias de trabalho por ano, ou seja, um montante anual de 5000 euros (10 dias a 500 euros/dia). Este montante será financiado pelo orçamento informático existente da DG Empresa.

8. Disposições antifraude previstas

Nenhumas (na ausência de acções e de estudos de acompanhamento)

9. Elementos de análise custo-eficácia

9.1. Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida

O objectivo da convenção do Conselho da Europa é estabelecer a nível internacional um sistema de informação prévia e de cooperação, que complementará o sistema já instaurado a nível comunitário pela Directiva 98/48, em matéria de serviços da sociedade da informação.

A potencial cobertura geográfica desta convenção será bastante vasta, dada a sua abertura a largo número de países: os 41 países que integram o Conselho da Europa, mas também a Comunidade Europeia, os Estados não-membros que participaram na sua elaboração, bem como qualquer outro Estado não-membro posteriormente convidado a aderir à mesma.

9.2. Justificação da acção

O interesse da CE e dos seus Estados-Membros em participar numa convenção deste tipo reside no facto de o sistema previsto lhes permitir obter regularmente informação quanto às iniciativas regulamentares em preparação noutros países e, em seguida, eventualmente, emitir observações sobre os projectos com sérias implicações jurídicas e económicas no contexto em linha, nomeadamente à luz do exercício das liberdades e dos direitos fundamentais (entre outros, por exemplo, para as pessoas singulares ou as empresas comunitárias que operem em países terceiros).

Actualmente, sente-se a falta de tal mecanismo de informação regular, neste domínio cada vez mais importante.

9.3. Acompanhamento e avaliação da acção

Na prática, a participação comunitária na futura convenção basear-se-á no dispositivo operacional instaurado desde 1983 com a Directiva 83/189/CEE (posteriormente alterada e, em seguida, codificada pela Directiva 98/34/CE).

Em especial, para simplificar ao máximo os procedimentos internos na CE, a Comissão enviará também ao Conselho da Europa as notificações em matéria de serviços que já recebe de cada Estado-Membro e que transmite aos restantes 14 Estados-Membros, no âmbito da Directiva 98/34/CE.

A convenção constituirá, em suma, um instrumento simples mas precioso de avaliação da evolução do panorama regulamentar, assim como um instrumento de cooperação administrativa no domínio das actividades em linha, em plena expansão.