COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais

(2021/C 305/01)

1. INTRODUÇÃO 3

1.1. Sistema de controlo dos auxílios estatais 4

1.2. Obrigação de suspensão 5

2. PRINCÍPIOS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS REGRAS EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS 6

2.1. Princípio da cooperação leal 6

2.2. Princípios da equivalência e da efetividade aplicados aos processos nacionais 6

2.2.1. Legitimidade processual 7

2.2.2. Competência 8

2.2.3. O princípio da autoridade do caso julgado 8

3. PAPEL DA COMISSÃO 9

3.1. Competência exclusiva da Comissão 9

3.2. Poderes da Comissão para aplicar as regras em matéria de auxílios estatais 10

4. PAPEL DOS TRIBUNAIS NACIONAIS 11

4.1. Delimitação das competências dos tribunais nacionais na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais 11

4.1.1. Na sequência de uma decisão da Comissão 12

4.1.1.1. Na sequência de uma decisão da Comissão que declara o auxílio compatível 12

4.1.1.2. Na sequência de uma decisão de início do procedimento da Comissão 13

4.2. Competências dos tribunais nacionais 14

4.2.1. Apreciação da existência de um auxílio 14

4.2.2. Apreciação da existência de uma violação da obrigação de suspensão 14

4.2.2.1. Aplicação das condições previstas nos regulamentos de isenção por categoria 14

4.2.2.2. Auxílio existente 15

4.2.3. Proteção dos direitos dos particulares face à violação da obrigação de suspensão 16

4.2.3.1 Suspender ou pôr termo à execução da medida 16

4.2.3.2 Recuperação 16

4.2.3.3 Medidas provisórias 18

4.2.3.4 Ações de indemnização 21

5. COOPERAÇÃO ENTRE A COMISSÃO E OS TRIBUNAIS NACIONAIS 21

5.1. Assistência da Comissão aos tribunais nacionais 22

5.1.1. Meios de cooperação 22

5.1.1.1. Transmissão de informações aos tribunais nacionais 22

5.1.1.2. Envio de pareceres sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais 23

5.1.1.3. Apresentação de observações amicus curiae 25

5.1.2. Ponto de contacto único e publicação de pareceres e observações amicus curiae 26

5.2. Assistência dos tribunais nacionais à Comissão 26

6. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS E DECISÕES EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS 27

6.1. Procedimentos perante a Comissão no que se refere a auxílios ilegais 27

6.2. Processos por infração 27

7. DISPOSIÇÕES FINAIS 28

1. INTRODUÇÃO

(1) ex ante nos processos com maior impacto no mercado interno, desenvolvendo simultaneamente uma cooperação mais estreita com os Estados-Membros na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Para o efeito, a Comissão introduziu mais possibilidades de os Estados-Membros concederem auxílios sem controlo prévio da Comissão, prevendo derrogações adicionais à obrigação de notificar à Comissão qualquer medida de auxílio estatal prevista. Consequentemente, o montante dos auxílios concedidos com base em isenções por categoria aumentou A Comissão tem vindo a executar o programa para a modernização dos auxílios estatais ( 1 ) desde 2012. No âmbito deste programa, a Comissão adotou um pacote legislativo, orientações e comunicações para apreciar as medidas de auxílio estatal. Este pacote permitiu à Comissão centrar o seu controlonos processos com maior impacto no mercado interno, desenvolvendo simultaneamente uma cooperação mais estreita com os Estados-Membros na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Para o efeito, a Comissão introduziu mais possibilidades de os Estados-Membros concederem auxílios sem controlo prévio da Comissão, prevendo derrogações adicionais à obrigação de notificar à Comissão qualquer medida de auxílio estatal prevista. Consequentemente, o montante dos auxílios concedidos com base em isenções por categoria aumentou ( 2 ) . Neste contexto, o papel dos tribunais nacionais na garantia do cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais tornou-se ainda mais preponderante.

(2) Em 2019, a Comissão publicou um estudo sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e das decisões dos tribunais nacionais em 28 Estados-Membros ( 3 ) («estudo sobre a aplicação») ( 4 ) . O estudo sobre a aplicação analisou mais de 750 sentenças nacionais que dizem respeito a duas categorias: 1) processos em que os tribunais nacionais são responsáveis pela determinação das consequências da execução ilegal de auxílios («aplicação privada») e 2) processos em que os tribunais nacionais são responsáveis pela execução de decisões da Comissão que impõem uma recuperação («aplicação pública»).

(3) O estudo sobre a aplicação revelou que o número de processos de auxílios estatais submetidos à apreciação dos tribunais nacionais aumentou entre 2007 e 2017. Apesar deste aumento, foram raras as ocasiões em que os tribunais nacionais aplicaram medidas corretivas, e os processos em que foram efetuados pedidos de indemnização representam uma pequena minoria. Além disso, os meios de cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais, criados em 2009 pela Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais («Comunicação relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais de 2009») ( 5 ) e em 2015 pelo Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho («Regulamento Processual») ( 6 ) , não foram amplamente utilizados.

(4) A presente comunicação põe à disposição dos tribunais nacionais e de outras partes interessadas informações práticas sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais a nível nacional. Tem em conta as questões suscitadas por estes tribunais no âmbito do estudo sobre a aplicação ou em processos de reenvio prejudicial submetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), como, por exemplo, a coerência entre os procedimentos da Comissão e os processos judiciais nacionais, ou as questões suscitadas pela aplicação incorreta dos regulamentos de isenção por categoria.

(5) o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») A presente comunicação tem como objetivo fornecer orientações aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros na aceção do artigo 267.do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») ( 7 ) e incentivar uma cooperação mais estreita entre a Comissão e os tribunais nacionais, estabelecendo todos os instrumentos de cooperação disponíveis. Não vincula os tribunais nacionais nem afeta a sua independência ( 8 ) . A presente comunicação visa principalmente a aplicação privada. A Comunicação da Comissão relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis ( 9 ) («Comunicação relativa à recuperação») aborda os aspetos relacionados com a aplicação pública.

(6) Desde a Comunicação relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais de 2009, a jurisprudência do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça (em conjunto, os «Tribunais da União») evoluiu. A presente comunicação integra essa evolução e substitui a Comunicação relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais de 2009.

1.1. Sistema de controlo dos auxílios estatais

(7) o , n. o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». A Comissão emitiu orientações sobre como interpretar a noção de auxílio estatal O conceito de auxílio estatal é um conceito jurídico definido diretamente pelo TFUE, e deve ser interpretado com base em elementos objetivos ( 10 ) . Nos termos do artigo 107., n.1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». A Comissão emitiu orientações sobre como interpretar a noção de auxílio estatal ( 11 )

(8) A proibição geral dos auxílios estatais assenta num duplo sistema de controlo ex ante e ex post das medidas que impliquem a existência de auxílios estatais. Nos termos do artigo 108. o do TFUE, a Comissão deve proceder ao exame permanente de todos os regimes de auxílios existentes e apreciar todos os projetos de um Estado-Membro destinados a conceder novos auxílios ou a alterar auxílios existentes. Para que a Comissão possa efetuar este exame de forma eficaz, os Estados-Membros têm de cooperar, fornecendo todas as informações pertinentes e notificando as medidas de auxílio estatal.

(9) o , n. o 3, do TFUE tem efeito direto Os Estados-Membros são obrigados, por um lado, a notificar a Comissão de qualquer medida destinada a conceder um novo auxílio ou a alterar um auxílio existente e, por outro, a não pôr em execução essa medida antes de a Comissão ter apreciado a sua compatibilidade com o mercado interno («obrigação de suspensão») ( 12 ) . A obrigação de suspensão decorrente do artigo 108., n.3, do TFUE tem efeito direto ( 13 ) : confere direitos aos particulares, que os podem invocar perante os tribunais nacionais.

(10) o , n. o 3, do TFUE constitui um elemento fundamental, compete tanto à Comissão como aos tribunais nacionais, cujos respetivos papéis são complementares mas distintos. Embora a Comissão tenha competência exclusiva para apreciar a compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado interno, compete aos tribunais nacionais salvaguardar os direitos dos particulares face a uma eventual violação do artigo 108. o , n. o 3, do TFUE Daqui resulta que a aplicação do sistema de controlo dos auxílios estatais, do qual a disposição do artigo 108., n.3, do TFUE constitui um elemento fundamental, compete tanto à Comissão como aos tribunais nacionais, cujos respetivos papéis são complementares mas distintos. Embora a Comissão tenha competência exclusiva para apreciar a compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado interno, compete aos tribunais nacionais salvaguardar os direitos dos particulares face a uma eventual violação do artigo 108., n.3, do TFUE ( 14 )

1.2. Obrigação de suspensão

(11) o , n. o 3, do TFUE implica que os tribunais nacionais têm de tomar todas as medidas adequadas, em conformidade com o seu direito nacional, para fazer face às consequências de uma violação dessa disposição A aplicabilidade imediata do artigo 108., n.3, do TFUE implica que os tribunais nacionais têm de tomar todas as medidas adequadas, em conformidade com o seu direito nacional, para fazer face às consequências de uma violação dessa disposição ( 15 )

(12) o , n. o 3, do TFUE, é necessário que estejam preenchidas duas condições: em primeiro lugar, a medida deve constituir um novo auxílio, o que inclui as alterações a um auxílio existente o , n. o 3, do TFUE. Para que uma medida esteja sujeita à obrigação de suspensão prevista no artigo 108., n.3, do TFUE, é necessário que estejam preenchidas duas condições: em primeiro lugar, a medida deve constituir um novo auxílio, o que inclui as alterações a um auxílio existente ( 16 ) ; e, em segundo lugar, a medida deve estar sujeita à obrigação de notificação prévia prevista no artigo 108., n.3, do TFUE.

(13) Por conseguinte, quando uma medida não constitui um novo auxílio, os Estados-Membros podem aplicá-la sem notificação prévia à Comissão. Além disso, os Estados-Membros podem aplicar medidas de auxílio que preencham todas as condições para beneficiar de uma isenção da obrigação de notificação.

(14) de minimis Através dos regulamentos ( 17 ) , a Comissão estabeleceu as condições para que se considere que os auxílios não afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros e não falseiam ou ameaçam falsear a concorrência ( 18 )

(15) o , n. o 2 ou n. o 3 A Comissão adotou também regulamentos de isenção por categoria – como o Regulamento geral de isenção por categoria ( 19 ) – que estabelecem as condições para que as medidas de auxílio devam ou possam ser consideradas compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107., n.2 ou n. ( 20 ) . Se uma medida de auxílio preencher todas as condições pertinentes previstas nesses regulamentos, o Estado-Membro em causa fica isento da sua obrigação de notificar o auxílio à Comissão.

(16) o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho o , n. o 2, e do artigo 93. o do TFUE. Nestes casos, as medidas em causa também não estão sujeitas à obrigação de suspensão. Além disso, a Decisão 2012/21/UE da Comissão ( 21 ) , relativa aos auxílios estatais no domínio dos serviços de interesse económico geral em geral, e o Regulamento (CE) n.1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 22 ) , relativo, em especial, aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, estabelecem condições para que as compensações pelas obrigações de serviço público possam ser consideradas compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 106., n.2, e do artigo 93.do TFUE. Nestes casos, as medidas em causa também não estão sujeitas à obrigação de suspensão.

2. PRINCÍPIOS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS REGRAS EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS

2.1. Princípio da cooperação leal

(17) o , n. o 3, do Tratado da União Europeia O artigo 4., n.3, do Tratado da União Europeia ( 23 ) («TUE») exige que os Estados-Membros facilitem o cumprimento das missões da União. Em conformidade com o princípio da cooperação leal consagrado neste artigo, a União e os Estados-Membros, atuando no âmbito das respetivas competências, devem assistir-se mutuamente no cumprimento dessas missões.

(18) o , n. o 3, do TUE também se aplica aos tribunais nacionais A obrigação de assistência mútua decorrente do artigo 4., n.3, do TUE também se aplica aos tribunais nacionais ( 24 ) . Isto significa que a Comissão assiste os tribunais nacionais quando estes aplicam o direito da União ( 25 ) e que, inversamente, os tribunais nacionais assistem a Comissão no desempenho das suas funções. Os tribunais nacionais devem, por conseguinte, tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do direito da União e abster-se de tomar decisões suscetíveis de comprometer a realização dos objetivos do TUE e do TFUE (em conjunto, os «Tratados») ( 26 )

2.2. Princípios da equivalência e da efetividade aplicados aos processos nacionais

(19) O Tribunal de Justiça tem sistematicamente reconhecido o princípio da autonomia processual na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ( 27 ) . Segundo este princípio, na falta de disposições da União na matéria, os Estados-Membros têm liberdade para escolher a forma como cumprem as obrigações decorrentes dos Tratados, desde que os meios que utilizam não prejudiquem o alcance e a efetividade do direito da União.

(20) o , n. o 3, do TFUE do que o que regula situações semelhantes de natureza interna («princípio da equivalência») e não deve ser concebido de forma a, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos pelo direito da União («princípio da efetividade») Em conformidade com a jurisprudência dos tribunais da União, o direito nacional aplicável não deve ser menos favorável na aplicação do artigo 108., n.3, do TFUE do que o que regula situações semelhantes de natureza interna («princípio da equivalência») e não deve ser concebido de forma a, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos pelo direito da União («princípio da efetividade») ( 28 ) . As secções 2.2.1., 2.2.2. e 2.2.3. explicam a interação entre o princípio da autonomia processual, por um lado, e os princípios da equivalência e da efetividade, por outro, no que respeita à legitimidade processual, à competência dos tribunais nacionais e ao princípio da autoridade do caso julgado ( 29 )

2.2.1. Legitimidade processual

(21) Em conformidade com o princípio da autonomia processual, os Estados-Membros aplicam as suas regras nacionais sobre legitimidade processual nos processos judiciais nacionais em matéria de auxílios estatais, desde que respeitem os princípios da equivalência e da efetividade.

(22) Por força do princípio da efetividade, as regras nacionais relativas à legitimidade processual e ao interesse dos particulares em agir judicialmente não devem afetar o seu direito a uma efetiva proteção jurisdicional no exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo direito da União ( 30 )

(23) O estudo sobre a aplicação revelou que os tribunais nacionais se pronunciam principalmente no âmbito de processos intentados por concorrentes do beneficiário do auxílio, que são diretamente afetados pela distorção da concorrência decorrente da aplicação do auxílio ilegal ( 31 )

(24) No entanto, ao aplicarem as regras nacionais relativas à legitimidade processual, os tribunais nacionais devem ter em conta o seu dever de proteger os interesses das partes que tenham um interesse jurídico suficiente na propositura da ação («terceiros»), independentemente de estas terem ou não sido diretamente afetadas pela distorção da concorrência decorrente da aplicação ilegal da medida de auxílio.

(25) Os tribunais nacionais têm de ter outros elementos em consideração ao apreciarem a legitimidade processual de terceiros em processos relativos a auxílios estatais concedidos através de medidas fiscais. Só se pode considerar que os terceiros contribuintes têm interesse em agir para obter o reembolso do montante cobrado em violação da obrigação de suspensão se o imposto ou a taxa a que estão sujeitos fizerem parte integrante do financiamento do auxílio estatal ilegal ( 32 ) . A sua legitimidade processual não depende da existência de uma relação de concorrência com o beneficiário do auxílio ( 33 )

(26) Em contrapartida, os terceiros contribuintes não podem invocar a ilegalidade de uma medida de auxílio que isenta de tributação determinadas empresas ou setores para se subtraírem ao pagamento desse imposto ou dessa taxa ou para obterem o seu reembolso, a menos que a receita fiscal se destine exclusivamente ao financiamento do auxílio estatal ilegal, como indicado no ponto 25. O mesmo se aplica quando operam em concorrência com os beneficiários ( 34 ) . Tal solução resultaria no agravamento dos efeitos anticoncorrenciais do auxílio estatal, uma vez que alargaria o número de empresas que beneficiam de uma isenção fiscal que constitui um auxílio estatal ilegal ( 35 )

(27) o , n. o 3, do TFUE. À luz do artigo 47. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os particulares e as organizações sem legitimidade para pedir a anulação de uma decisão em matéria de auxílios estatais nos termos do artigo 263. o do TFUE devem ter a possibilidade de contestar o auxílio ou as medidas de aplicação desse auxílio junto dos tribunais nacionais e de submeter ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 267. o do TFUE, um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação ou a validade da decisão da Comissão que autoriza esse auxílio Por último, a exigência de que o tribunal nacional assegure uma proteção jurisdicional efetiva pode ir além da estrita aplicação do artigo 108., n.3, do TFUE. À luz do artigo 47.da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os particulares e as organizações sem legitimidade para pedir a anulação de uma decisão em matéria de auxílios estatais nos termos do artigo 263.do TFUE devem ter a possibilidade de contestar o auxílio ou as medidas de aplicação desse auxílio junto dos tribunais nacionais e de submeter ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 267.do TFUE, um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação ou a validade da decisão da Comissão que autoriza esse auxílio ( 36 ) . Nesta situação, podem ser pertinentes não só os interesses económicos, mas também outros interesses dos particulares e das organizações, para determinar a respetiva legitimidade nos processos relativos às medidas nacionais que aplicam o auxílio, em função das medidas e dos procedimentos nacionais em causa ( 37 )

2.2.2. Competência

(28) Segundo o princípio da autonomia processual, compete à ordem jurídica nacional de cada Estado-Membro designar os tribunais competentes em matéria de concessão de auxílios ilegais. Além disso, os Estados-Membros devem regular as modalidades processuais destas ações judiciais, desde que sejam respeitados os princípios da equivalência e da efetividade ( 38 )

(29) Na falta de regras específicas ao abrigo do direito da União, a estrutura dos sistemas judiciais dos Estados-Membros é muito variável. Enquanto alguns Estados-Membros criaram tribunais especializados em matéria de auxílios estatais, outros atribuíram competência exclusiva a secções dos tribunais existentes ou adotaram regras processuais que clarificam a competência dos tribunais em processos relativos à aplicação pública e privada ( 39 ) . Na maioria dos Estados-Membros, os tribunais cíveis e administrativos são competentes para a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ( 40 )

2.2.3. O princípio da autoridade do caso julgado

(30) O princípio da autoridade do caso julgado estabelece que as decisões que se tornaram definitivas já não podem ser postas em causa. É o que acontece quando se esgotaram todas as vias de recurso ou quando os prazos para a interposição desses recursos expiraram. O princípio da autoridade do caso julgado visa garantir a estabilidade do direito e das relações jurídicas, bem como uma boa administração da justiça, e está consagrado tanto na ordem jurídica da União como nas ordens jurídicas nacionais ( 41 ) . Segundo a jurisprudência, na falta de regulamentação da União na matéria, as modalidades de aplicação do princípio da autoridade do caso julgado fazem parte da ordem jurídica interna dos Estados-Membros ao abrigo do princípio da autonomia processual destes últimos. Todavia, essas modalidades processuais devem respeitar os princípios da equivalência e da efetividade ( 42 )

(31) Por força do princípio do primado do direito da União ( 43 ) , os tribunais nacionais têm a obrigação de garantir a plena eficácia das disposições do direito da União, nomeadamente não aplicando, se necessário e por força da autoridade que é a sua, qualquer disposição contrária da legislação nacional. O mesmo se aplica às normas nacionais que consagram o princípio da autoridade do caso julgado ( 44 )

(32) A jurisprudência dos tribunais da União limitou a força do princípio da autoridade do caso julgado no domínio dos auxílios estatais. O princípio do primado do direito da União impede que a aplicação do princípio da autoridade do caso julgado limite a competência exclusiva atribuída à Comissão pelo TFUE para apreciar a compatibilidade dos auxílios estatais ( 45 ) . Além disso, o facto de um tribunal nacional ter excluído a existência de um auxílio estatal em relação a uma medida não pode impedir a Comissão de concluir posteriormente que a medida em causa constitui um auxílio estatal ilegal e incompatível ( 46 ) . Isto é válido mesmo no caso de uma decisão de um tribunal nacional que decide em última instância ( 47 ) . O mesmo se aplica quando as regras nacionais relativas à autoridade do caso julgado se estendem a fundamentos que poderiam ter sido, mas não foram, invocados em processos judiciais ( 48 )

3. PAPEL DA COMISSÃO

(33) o , n. o 3, do TFUE é garantir que só podem ser executados os auxílios compatíveis O objetivo do sistema de fiscalização preventiva instituído pelo artigo 108., n.3, do TFUE é garantir que só podem ser executados os auxílios compatíveis ( 49 ) . Para atingir este objetivo, a execução do projeto de auxílio que não beneficia de uma isenção por categoria deve ser adiada até que a Comissão adote uma decisão sobre a sua compatibilidade com o mercado interno ( 50 )

3.1. Competência exclusiva da Comissão

(34) o , n. o 1, do TFUE De um modo geral, a Comissão exerce a sua competência para apreciar a compatibilidade de uma medida de auxílio em duas etapas. Em primeiro lugar, a Comissão aprecia se a medida pode ser considerada um auxílio estatal na aceção do artigo 107., n.1, do TFUE ( 51 ) ; em segundo lugar, analisa se a medida é compatível com o mercado interno. A primeira etapa, que consiste na apreciação da existência de um auxílio, é uma competência exercida tanto pela Comissão como pelos tribunais nacionais, uma vez que estes últimos podem ter de determinar se uma medida está sujeita à obrigação de suspensão ( 52 ) (ver secções 4.2.1 e 4.2.2). A segunda etapa, que consiste na apreciação da compatibilidade, é da exclusiva responsabilidade da Comissão. A apreciação da compatibilidade tem de constar de uma decisão ( 53 ) , que está sujeita a fiscalização pelos tribunais da União ( 54 )

(35) A Comissão pode chegar a uma conclusão sobre a compatibilidade de uma medida com o mercado interno na sequência de uma análise preliminar (se não tiver dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado interno) ( 55 ) ou de uma investigação formal (se, no âmbito de uma análise preliminar, tiver dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado interno) ( 56 ) . Ao dar início a um procedimento formal de investigação, a Comissão adota uma decisão em que apresenta a sua apreciação preliminar sobre o caráter de auxílio da medida e as suas dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado interno («decisão de início do procedimento») ( 57 )

(36) o , n. o 1, e 108. o , n. o 3, do TFUE (ver secção 4.1) A competência exclusiva da Comissão para apreciar a compatibilidade dos auxílios estatais pode limitar o exercício da competência dos tribunais nacionais para aplicar os artigos 107., n.1, e 108., n.3, do TFUE (ver secção 4.1) ( 58 ) . É este o caso das decisões de início do procedimento que, na pendência da apreciação da compatibilidade da medida, têm determinadas consequências jurídicas nos processos instaurados nos tribunais nacionais (ver secção 4.1.3).

(37) As decisões finais anteriores da Comissão são vinculativas para os tribunais nacionais, e estes têm de se conformar com apreciação da Comissão sobre a existência de um auxílio ( 59 ) . Em contrapartida, se um tribunal nacional proferir uma decisão antes de a Comissão o fazer, esta decisão, mesmo que já tenha adquirido força de caso julgado, não pode impedir a Comissão de exercer, no futuro, a competência exclusiva que lhe é conferida pelo TFUE (ver secção 2.2.3) ( 60 )

3.2. Poderes da Comissão para aplicar as regras em matéria de auxílios estatais

(38) Regra geral, para aplicar medidas corretivas em caso de violação das regras em matéria de auxílios estatais, quando conclui que a medida apreciada constitui um auxílio estatal ilegal e incompatível, a Comissão deve adotar uma decisão final que conclua a investigação formal e ordene a recuperação desse auxílio («decisão de recuperação») ( 61 )

(39) o do Regulamento Processual, a Comissão deve ordenar a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis mediante a adoção de uma decisão. Quando declara, numa decisão, que uma medida de auxílio é ilegal e incompatível com o mercado interno, a Comissão não dispõe de qualquer poder discricionário e tem de ordenar a sua recuperação Ao adotar regras processuais no domínio dos auxílios estatais, a Comissão codificou os seus poderes de execução ( 62 ) . Nos termos do artigo 16.do Regulamento Processual, a Comissão deve ordenar a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis mediante a adoção de uma decisão. Quando declara, numa decisão, que uma medida de auxílio é ilegal e incompatível com o mercado interno, a Comissão não dispõe de qualquer poder discricionário e tem de ordenar a sua recuperação ( 63 ) , salvo se tal for contrário a um princípio geral do direito da União ( 64 ) . Além disso, os poderes da Comissão para ordenar a recuperação estão sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos a contar da data em que o auxílio ilegal foi concedido ao beneficiário ( 65 )

(40) o do Regulamento Processual, a Comissão poderá, se assim o entender, adotar medidas provisórias, enquanto conclui a apreciação da compatibilidade. Em especial, a Comissão pode emitir injunções de suspensão ou de recuperação, desde que se encontrem preenchidas várias condições Nalguns casos, nos termos do artigo 13.do Regulamento Processual, a Comissão poderá, se assim o entender, adotar medidas provisórias, enquanto conclui a apreciação da compatibilidade. Em especial, a Comissão pode emitir injunções de suspensão ou de recuperação, desde que se encontrem preenchidas várias condições ( 66 ) . Estas medidas visam limitar os danos associados à execução do auxílio em violação das obrigações de notificação e de suspensão ( 67 )

4. PAPEL DOS TRIBUNAIS NACIONAIS

(41) o , n. o 3, do TFUE, o papel primordial dos tribunais nacionais consiste em salvaguardar os direitos dos particulares face a essa violação Enquanto a Comissão tem de analisar a compatibilidade de uma medida de auxílio com o mercado interno, ainda que tenha declarado que esta foi executada em violação do artigo 108., n.3, do TFUE, o papel primordial dos tribunais nacionais consiste em salvaguardar os direitos dos particulares face a essa violação ( 68 )

(42) Os tribunais nacionais são responsáveis por assegurar a tutela jurisdicional efetiva de terceiros ( 69 ) . A sua contribuição para o sistema de controlo dos auxílios estatais é especialmente necessária nos casos em que é concedido um auxílio ilegal, na ausência de uma decisão final da Comissão sobre a mesma medida ou até à adoção dessa decisão, bem como nos casos em que um auxílio eventualmente compatível tenha sido concedido em violação da obrigação de suspensão ( 70 )

4.1. Delimitação das competências dos tribunais nacionais na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais

(43) o , n. o 1, e o artigo 108. o , n. o 3, do TFUE. Em especial, na ausência de uma decisão da Comissão relativa à mesma medida Os tribunais nacionais são competentes para interpretar e aplicar o artigo 107., n.1, e o artigo 108., n.3, do TFUE. Em especial, na ausência de uma decisão da Comissão relativa à mesma medida ( 71 ) , os tribunais nacionais só estão vinculados pela noção objetiva de auxílio estatal no exercício da sua competência para apreciar a existência de um auxílio estatal ( 72 )

(44) A Comissão aprecia igualmente a existência de um auxílio estatal, o que constitui, em geral, a primeira etapa antes de apreciar a sua compatibilidade. Por conseguinte, qualquer processo perante a Comissão, anterior ou posterior aos processos instaurados nos tribunais nacionais, pode afetar estes últimos ( 73 ) , como explicado nas secções 4.1.1 a 4.1.3.

4.1.1. Na sequência de uma decisão da Comissão

(45) o do TFUE, só os tribunais da União têm essa competência Os tribunais nacionais devem abster-se de tomar decisões contrárias a uma decisão da Comissão ( 74 ) e devem, por conseguinte, respeitar a apreciação da Comissão sobre a existência de um auxílio estatal. Por outro lado, os tribunais nacionais não têm competência para declarar inválidas as decisões da Comissão ( 75 ) . Nos termos do artigo 263.do TFUE, só os tribunais da União têm essa competência ( 76 )

(46) o do TFUE Se um tribunal nacional tiver dúvidas quanto à interpretação ou à validade de uma decisão da Comissão, pode solicitar esclarecimentos à Comissão (ver secção 5.1) ou, consoante as circunstâncias, pode ou deve ( 77 ) submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial, em conformidade com o artigo 267.do TFUE ( 78 )

4.1.1.1. Na sequência de uma decisão da Comissão que declara o auxílio compatível

(47) ex post facto as medidas de execução adotadas em violação da obrigação de suspensão prevista no TFUE Uma decisão final da Comissão que reconheça a compatibilidade de um auxílio ilegal após a sua concessão não tem por efeito regularas medidas de execução adotadas em violação da obrigação de suspensão prevista no TFUE ( 79 )

(48) Neste contexto, os tribunais nacionais devem garantir aos particulares que serão retiradas todas as consequências ( 80 ) da violação da obrigação de suspensão, nomeadamente ordenando a recuperação dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade, em conformidade com o seu direito nacional ( 81 )

(49) Daqui resulta que, quando um terceiro pede, perante um tribunal nacional, a eliminação das vantagens relacionadas com a execução prematura do auxílio, o tribunal deve julgar a ação procedente, mesmo que a Comissão já tenha declarado o auxílio em causa compatível. Qualquer outra interpretação teria por efeito permitir que os Estados-Membros deixassem de aplicar as disposições do TFUE, privando-as assim do seu efeito útil ( 82 )

4.1.1.2. Na sequência de uma decisão de início do procedimento da Comissão

(50) o , n. o 2, do TFUE, um procedimento de investigação relativo a uma medida de auxílio submetida à apreciação de um tribunal nacional. Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifesta, em princípio, dúvidas quanto à compatibilidade de uma medida de auxílio com o mercado interno. Embora estas dúvidas digam geralmente respeito à compatibilidade do auxílio, a apreciação da existência de um auxílio é de natureza preliminar e decorre de uma análise inicial da medida em causa A situação é diferente quando a Comissão se limita a iniciar, nos termos do artigo 108., n.2, do TFUE, um procedimento de investigação relativo a uma medida de auxílio submetida à apreciação de um tribunal nacional. Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifesta, em princípio, dúvidas quanto à compatibilidade de uma medida de auxílio com o mercado interno. Embora estas dúvidas digam geralmente respeito à compatibilidade do auxílio, a apreciação da existência de um auxílio é de natureza preliminar e decorre de uma análise inicial da medida em causa ( 83 )

(51) Nos termos do artigo 4. o , n. o 3, do TUE, os tribunais nacionais devem ter em conta a situação jurídica resultante dos processos em curso na Comissão, mesmo que esta seja provisória.

(52) o , n. o 1, do TFUE, sob pena de comprometer o efeito útil do artigo 108. o , n. o 3, do TFUE Isto significa que, enquanto decorrer o procedimento de investigação, os tribunais nacionais devem retirar consequências jurídicas da própria decisão de início do procedimento. Na sequência de uma decisão de início do procedimento, um tribunal nacional não pode considerar que uma medida não constitui um auxílio na aceção do artigo 107., n.1, do TFUE, sob pena de comprometer o efeito útil do artigo 108., n.3, do TFUE ( 84 )

(53) Assim, compete aos tribunais nacionais tomar todas as medidas adequadas para dar resposta à eventual violação da obrigação de suspensão. Os tribunais nacionais podem decidir suspender a execução da medida em causa e ordenar a recuperação dos montantes já pagos. Podem igualmente decidir ordenar outras medidas provisórias para salvaguardar tanto os interesses das partes interessadas como o efeito útil da decisão de início do procedimento da Comissão ( 85 )

(54) Além disso, os tribunais nacionais não se podem limitar a suspender a instância até que a Comissão tome uma decisão definitiva ( 86 ) , uma vez que tal equivaleria a manter a vantagem no mercado apesar da potencial violação da obrigação de suspensão.

(55) As mesmas restrições podem aplicar-se aos tribunais nacionais quando uma decisão final da Comissão ( 87 ) tiver sido anulada pelos tribunais da União, quer por um acórdão que pode ser objeto de recurso, quer por um acórdão transitado em julgado, uma vez que a Comissão não é obrigada a recomeçar o processo desde o início, podendo retomá-lo no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu ( 88 ) . A decisão de início do procedimento pode, por conseguinte, continuar válida até que a Comissão tome uma nova decisão final. Nestas circunstâncias, os tribunais nacionais são, por conseguinte, obrigados a assegurar o cumprimento da obrigação de suspensão decorrente do início do procedimento formal, impedindo, por exemplo, o reembolso do auxílio recuperado.

4.2. Competências dos tribunais nacionais

(56) Tal como referido nos pontos 11 a 13, os tribunais nacionais devem determinar se o auxílio estatal foi concedido em conformidade com o artigo 108. o , n. o 3, do TFUE, dentro dos limites estabelecidos pela competência exclusiva da Comissão para apreciar a compatibilidade do auxílio e de qualquer decisão anterior da Comissão sobre a mesma medida.

(57) Os tribunais nacionais procedem à sua apreciação em duas etapas: em primeiro lugar, apreciam a natureza da medida para verificar se esta pode ser considerada um auxílio estatal na aceção do artigo 107. o , n. o 1, do TFUE; em segundo lugar, se os tribunais nacionais considerarem que a medida constitui um auxílio estatal, têm de determinar se a medida está sujeita à obrigação de suspensão. Se os tribunais nacionais concluírem pela existência de uma violação da obrigação de suspensão, têm de adotar as medidas corretivas adequadas para salvaguardar os direitos dos particulares afetados por essa violação.

4.2.1. Apreciação da existência de um auxílio

(58) Os tribunais da União confirmaram que, à semelhança da Comissão, os tribunais nacionais são competentes para interpretar a noção de auxílio estatal ( 89 )

(59) o , n. o 1, do TFUE Para determinar a existência de um auxílio estatal, é muitas vezes necessário apreciar uma série de questões complexas (ver ponto 14). Na sua Comunicação sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107., n.1, do TFUE ( 90 ) , a Comissão emitiu orientações pormenorizadas que podem prestar assistência aos tribunais nacionais.

(60) Em caso de dúvida quanto à existência de elementos de auxílio estatal, os tribunais nacionais podem solicitar o parecer da Comissão (ver secção 5.1.1.2). Os tribunais nacionais têm igualmente a possibilidade ou a obrigação de submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267. o do TFUE.

4.2.2. Apreciação da existência de uma violação da obrigação de suspensão

(61) Ao apreciar se uma medida de auxílio está sujeita à obrigação de suspensão, os tribunais nacionais têm de determinar se a medida é abrangida por uma das exceções à obrigação de notificação (ver secção 1.2). Em especial, os tribunais nacionais avaliam se a medida em causa preenche os critérios estabelecidos num regulamento de isenção por categoria ou se constitui um auxílio existente.

(62) Se uma medida de auxílio preencher todas as condições previstas num regulamento de isenção por categoria, está dispensada de notificação prévia à Comissão e considera-se que é compatível com o mercado interno.

(63) Os auxílios existentes não estão sujeitos à obrigação de notificação por parte dos Estados-Membros nos termos do artigo 108. o , n. o 3, do TFUE, mas estão sujeitos a um sistema diferente de exame pela Comissão nos termos do artigo 108. o , n. o 1, do TFUE. No entanto, as alterações a um auxílio existente na aceção do artigo 1. o , alínea c), do Regulamento Processual não são abrangidas pela noção de auxílio existente.

4.2.2.1. Aplicação das condições previstas nos regulamentos de isenção por categoria

(64) Os Estados-Membros podem recorrer a uma medida dispensada da obrigação de notificação se esta preencher as condições gerais e específicas previstas nos regulamentos de isenção por categoria. No entanto, se um Estado-Membro executar, sem notificação prévia à Comissão, uma medida de auxílio que não preencha todas as condições da isenção por categoria aplicável, a execução desse auxílio é ilegal.

(65) As obrigações de notificação e de suspensão decorrentes do TFUE são vinculativas não só para os tribunais nacionais, mas também para todos os órgãos administrativos dos Estados-Membros ( 91 )

(66) Ao apreciar se uma medida de auxílio estatal foi legalmente aplicada, os tribunais nacionais têm de verificar se as condições de um regulamento de isenção por categoria foram respeitadas para determinar se a medida estava isenta da obrigação de notificação. O Tribunal de Justiça definiu o âmbito das competências dos tribunais nacionais para determinar se as condições do Regulamento Geral de Isenção por Categoria foram corretamente aplicadas ( 92 ) , ou seja, em que medida os tribunais nacionais podem interpretar as disposições desse regulamento.

(67) A adoção de regulamentos de isenção por categoria não pretende transferir para os Estados-Membros a apreciação da compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado interno, que continua a ser da competência exclusiva da Comissão ( 93 ) . No entanto, incumbe aos tribunais nacionais verificar se as autoridades nacionais concederam auxílios que preenchem plenamente as condições gerais e específicas do regulamento de isenção por categoria aplicável, interpretado de forma estrita ( 94 )

(68) Se um auxílio tiver sido executado ao abrigo de um regulamento de isenção por categoria sem preencher todas as condições aplicáveis, o beneficiário do auxílio não podia, nessa altura, depositar confiança legítima na legalidade da concessão do auxílio ( 95 ) . Com efeito, as autoridades nacionais não têm competência para adotar decisões finais que concluam pela inexistência da obrigação de notificar o auxílio ( 96 )

4.2.2.2. Auxílio existente

(69) Tal como referido no ponto 63, contrariamente ao que acontece com os novos auxílios, os auxílios existentes não estão sujeitos à obrigação de notificação. Cabe exclusivamente à Comissão apreciar se um auxílio existente continua a ser compatível com o mercado interno e propor medidas adequadas se considerar que um regime já não é compatível. Ao aplicarem as regras em matéria de auxílios estatais, o papel dos tribunais nacionais está limitado a apreciar se uma medida de auxílio constitui um auxílio existente na aceção do artigo 108. o , n. o 1, do TFUE. Se a medida constituir um auxílio existente, não existe violação do artigo 108. o , n. o 3, do TFUE que deva ser sanada pelo tribunal nacional.

(70) Os Tratados não fornecem orientações sobre a classificação de uma medida de auxílio como um auxílio existente. É nas disposições do Regulamento Processual que se encontra estabelecido em que circunstâncias o auxílio deve ser considerado existente ( 97 ) . No entanto, o Regulamento Processual não contém nenhuma disposição relativa aos poderes e às obrigações dos tribunais nacionais, que continuam a ser regidos pelas disposições do TFUE, conforme interpretadas pelo Tribunal de Justiça ( 98 )

4.2.3. Proteção dos direitos dos particulares face à violação da obrigação de suspensão

(71) o , n. o 3, do TFUE Para salvaguardar os direitos dos particulares contra a execução ilegal de auxílios estatais, os tribunais nacionais podem adotar, em função da situação, vários tipos de medidas corretivas. Por exemplo, podem decidir suspender ou pôr termo à execução da medida (secção 4.2.3.1), ordenar a recuperação dos montantes já pagos (secção 4.2.3.2) ou adotar diferentes medidas provisórias para salvaguardar os interesses das partes em causa (secção 4.2.3.3) ( 99 ) . Por último, podem ser chamados a pronunciar-se sobre a indemnização por danos sofridos por terceiros em consequência da execução ilegal do auxílio estatal (secção 4.2.3.4). Em qualquer caso, os tribunais nacionais têm de oferecer aos particulares a certeza de que serão tomadas todas as medidas adequadas, em conformidade com o direito nacional, para fazer face às consequências da violação do artigo 108., n.3, do TFUE ( 100 )

4.2.3.1. Suspender ou pôr termo à execução da medida

(72) Se as autoridades estatais ainda não tiverem executado uma medida de auxílio estatal concedida em violação do artigo 108. o , n. o 3, do TFUE, os tribunais nacionais têm de impedir essa execução, quer suspendendo-a, quer pondo-lhe termo. Essa solução pode também ser adequada nos casos em que a medida de auxílio estatal tenha entrado em vigor, mas o auxílio ainda não tenha sido pago (total ou parcialmente), não obstante a necessidade de medidas corretivas adicionais para a parte do auxílio que já tenha sido paga.

(73) O direito da União não impõe aos tribunais nacionais que cheguem necessariamente a nenhuma conclusão específica sobre a validade do ato que concede o auxílio estatal ilegal. Exige apenas que tomem medidas eficazes para impedir o pagamento do auxílio ilegal ao beneficiário. No entanto, pode haver situações ao abrigo do direito nacional em que a execução ilegal da medida pode ser suspensa através da anulação do ato de concessão ( 101 )

(74) Por conseguinte, os tribunais nacionais podem declarar nulo o contrato pelo qual o auxílio é concedido, anular a decisão de concessão do auxílio adotada pelas autoridades do Estado-Membro, ou suspender a sua execução (por exemplo, nos casos em que o auxílio é concedido sob a forma de acesso a instalações ou serviços).

(75) Quando o auxílio é concedido em prestações, os tribunais nacionais devem ordenar a suspensão dos pagamentos futuros.

4.2.3.2. Recuperação

(76) Se o auxílio ilegal já tiver sido pago ao beneficiário, os tribunais nacionais têm, em princípio, e na ausência de uma decisão da Comissão que declare o auxílio compatível, de ordenar a recuperação integral do montante pago ilegalmente ( 102 ) . A supressão do auxílio mediante recuperação é a consequência lógica da sua ilegalidade ( 103 )

(77) Para restabelecer a situação existente antes da concessão do auxílio, os tribunais nacionais têm de suprimir integralmente a vantagem ilegalmente concedida ao beneficiário. Esta vantagem inclui o auxílio («capital do auxílio»), bem como o não pagamento dos juros que a empresa teria de suportar sobre o montante do auxílio se tivesse tido de contrair um empréstimo no mercado enquanto durou a ilegalidade, o que dá origem à melhoria da sua posição concorrencial durante esse período («juros relativos ao período de duração da ilegalidade») ( 104 ) . Por conseguinte, os tribunais nacionais têm de ordenar a recuperação tanto do capital do auxílio como dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade.

(78) Se decorrerem processos paralelos perante um tribunal nacional e perante a Comissão, e se a Comissão declarar o auxílio incompatível, o tribunal nacional deve retirar as consequências adequadas dessa decisão, em conformidade com as regras nacionais que regem a execução das decisões de recuperação ( 105 )

(79) Tal como referido no ponto 48, se a Comissão declarar o auxílio compatível, o direito da União apenas obriga os Estados-Membros a recuperar os juros relativos ao período de duração da ilegalidade ( 106 ) , que decorre desde o pagamento do auxílio até à declaração da sua compatibilidade.

(80) Se uma decisão da Comissão que declara a medida compatível for anulada, não se pode considerar que esta medida foi autorizada pela Comissão, e considera-se que a sua execução é ilegal ( 107 ) . Nesse caso, o beneficiário não pode invocar a existência de uma confiança legítima quanto à legalidade do auxílio, uma vez que tinha sido interposto um recurso de anulação da decisão positiva ( 108 )

(81) o , n. o 2, do Regulamento Processual nem os artigos 9. o e 11. o do Regulamento (CE) n. o 794/2004 da Comissão Para calcular os juros relativos ao período de duração da ilegalidade, nem o artigo 16., n.2, do Regulamento Processual nem os artigos 9.e 11.do Regulamento (CE) n.794/2004 da Comissão ( 109 ) se aplicam à recuperação de um auxílio ilegal por parte de um Estado-Membro na ausência de uma decisão de recuperação da Comissão. Por conseguinte, nesses casos, as autoridades do Estado-Membro em causa têm de calcular os juros relativos ao período de duração da ilegalidade em conformidade com as regras aplicáveis do direito nacional, desde que estejam preenchidas duas condições. Em primeiro lugar, estas regras têm de respeitar os princípios da equivalência e da efetividade (ver secção 2.2); e, em segundo lugar, os juros relativos ao período de duração da ilegalidade têm de ser calculados, no mínimo, a uma taxa equivalente à que teria sido aplicada se o beneficiário tivesse tido de contrair, no mercado e durante esse período, um empréstimo no montante do auxílio em causa ( 110 )

(82) No que diz respeito ao prazo de prescrição aplicável aos poderes dos tribunais nacionais para ordenar a recuperação, os tribunais da União declararam que o prazo de prescrição de dez anos previsto no Regulamento Processual apenas se aplica à Comissão ( 111 ) . Se nos procedimentos nacionais estiver previsto um prazo de prescrição mais longo, o juiz nacional tem de ordenar a recuperação do auxílio concedido em violação da obrigação de suspensão, mesmo após o termo do prazo de prescrição previsto para a Comissão. Os prazos de prescrição nacionais que sejam inferiores a dez anos também vinculam os tribunais nacionais, a menos que exista uma decisão de recuperação da Comissão ( 112 ) . Se a Comissão adotar uma decisão de recuperação, os Estados-Membros não podem justificar a não execução desta decisão com base em disposições de direito nacional, como os prazos de prescrição nacionais ( 113 )

4.2.3.3. Medidas provisórias

(83) o , n. o 3, do TFUE, os tribunais nacionais são obrigados a tomar medidas provisórias sempre que tal seja adequado para salvaguardar os direitos dos particulares e o efeito direto do artigo 108. o , n. o 3, do TFUE No âmbito das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 108., n.3, do TFUE, os tribunais nacionais são obrigados a tomar medidas provisórias sempre que tal seja adequado para salvaguardar os direitos dos particulares e o efeito direto do artigo 108., n.3, do TFUE ( 114 ) . Os tribunais nacionais adotam estas medidas, que visam eliminar, a título provisório, os efeitos anticoncorrenciais do auxílio ( 115 ) , em conformidade com o seu direito nacional, desde que estejam preenchidas as condições de equivalência e de efetividade (ver secção 2.2).

(84) Os tribunais nacionais podem optar por tomar medidas provisórias sempre que um auxílio presumivelmente ilegal já tenha sido pago ( 116 ) ou esteja prestes a ser pago. No primeiro caso, os tribunais nacionais podem ordenar quer o reembolso do auxílio e dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade quer a transferência provisória do auxílio, incluindo os juros relativos ao período compreendido entre a execução do auxílio e a sua transferência, para uma conta bloqueada. Estas opções garantem que a vantagem associada ao auxílio presumivelmente ilegal não fica à disposição do beneficiário. Caso exista um risco de pagamento iminente do auxílio, o tribunal pode emitir uma providência cautelar para impedir o pagamento do auxílio presumivelmente ilegal até decidir sobre o mérito da causa ( 117 )

(85) o , n. o 3 O facto de estar em curso uma investigação da Comissão não exime o tribunal nacional da obrigação de salvaguardar os direitos dos particulares ao abrigo do artigo 108., n. ( 118 ) . O tribunal nacional pode, portanto, adotar medidas provisórias adequadas para fazer face às consequências de uma eventual violação da obrigação de suspensão.

(86) Os tribunais nacionais têm a obrigação de adotar medidas provisórias se estiverem preenchidas as seguintes condições: a) Não existem dúvidas quanto à existência de um auxílio estatal; b) O auxílio está prestes a ser ou já foi executado; e c) Não foram constatadas circunstâncias excecionais que tornem a sua recuperação inadequada ( 119 )

4.2.3.4. Ações de indemnização

(87) No âmbito do seu papel definido no artigo 108. o , n. o 3, do TFUE, os tribunais nacionais podem também ser chamados a pronunciar-se sobre pedidos de indemnização por danos causados a terceiros pela concessão de auxílios estatais ilegais. Se forem deferidos, estes pedidos proporcionam aos requerentes uma compensação financeira direta pelos prejuízos sofridos.

(88) O Tribunal de Justiça tem reiteradamente declarado que os terceiros afetados podem, em conformidade com o direito nacional, intentar ações de indemnização por danos sofridos nos tribunais nacionais ( 120 ) , que devem respeitar os princípios da equivalência e da efetividade (ver secção 2.2).

(90) o , n. o 3, do TFUE. O Tribunal de Justiça confirmou a existência de direitos dos particulares ao abrigo desta disposição e esclareceu que a proteção desses direitos é o verdadeiro papel dos tribunais nacionais Os dois primeiros requisitos previstos no ponto 89 estarão, em geral, preenchidos em relação às infrações ao artigo 108., n.3, do TFUE. O Tribunal de Justiça confirmou a existência de direitos dos particulares ao abrigo desta disposição e esclareceu que a proteção desses direitos é o verdadeiro papel dos tribunais nacionais ( 126 )

(91) o , n. o 3, do TFUE será, na maioria dos casos, suficiente para estabelecer a existência de uma violação grave ao abrigo da jurisprudência dos tribunais da União. Na presença de um auxílio estatal, as autoridades dos Estados-Membros não podem, em geral, alegar que não tinham conhecimento da obrigação de suspensão, uma vez que existem orientações da Comissão e jurisprudência suficientes sobre a aplicação do artigo 107. o , n. o 1, e do artigo 108. o , n. o 3, do TFUE. Em caso de dúvida, e por razões de segurança jurídica, os Estados-Membros podem sempre notificar a medida à Comissão antes da sua execução Do mesmo modo, uma vez que as autoridades dos Estados-Membros estão, em princípio, obrigadas a notificar as medidas de auxílio estatal antes da sua aplicação, a violação do artigo 108., n.3, do TFUE será, na maioria dos casos, suficiente para estabelecer a existência de uma violação grave ao abrigo da jurisprudência dos tribunais da União. Na presença de um auxílio estatal, as autoridades dos Estados-Membros não podem, em geral, alegar que não tinham conhecimento da obrigação de suspensão, uma vez que existem orientações da Comissão e jurisprudência suficientes sobre a aplicação do artigo 107., n.1, e do artigo 108., n.3, do TFUE. Em caso de dúvida, e por razões de segurança jurídica, os Estados-Membros podem sempre notificar a medida à Comissão antes da sua execução ( 127 )

(92) O terceiro requisito previsto no ponto 89, ou seja, que a violação do direito da União deve ter causado ao requerente um prejuízo financeiro real e certo pode ser cumprido de várias formas. O estudo sobre a aplicação salientou que os tribunais nacionais raramente concederam indemnizações, especificando que a quantificação dos danos e a identificação do nexo de causalidade entre os danos sofridos e o auxílio ilegal constituem grandes obstáculos para os requerentes ( 128 )

(93) Os requerentes alegam frequentemente que o auxílio causou diretamente uma perda de lucros. Ao serem confrontados com estas alegações, os tribunais nacionais devem ter em conta as seguintes considerações: (a) Em conformidade com os princípios jurídicos de equivalência e efetividade do direito da União, as regras nacionais não podem eximir um Estado-Membro da sua responsabilidade no que se refere a lucros cessantes (129). Se o direito nacional previr tal exclusão, o tribunal nacional não deve aplicar essa disposição no que diz respeito aos pedidos de indemnização por violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE; (b) É mais fácil determinar o montante real dos lucros cessantes se o auxílio ilegal tiver permitido ao beneficiário celebrar um contrato ou beneficiar de uma oportunidade comercial específica, em detrimento do requerente, cujos efeitos já tenham sido aproveitados pelo beneficiário. (c) São necessárias quantificações dos danos mais complexas se o auxílio apenas conduzir a uma perda de uma parte de mercado. Uma abordagem possível, nestes casos, seria comparar os rendimentos efetivos do requerente (com base na conta de ganhos e perdas) com os rendimentos hipotéticos caso o auxílio não tivesse sido concedido (130); (d) Pode haver circunstâncias em que os danos sofridos pelo requerente excedam os lucros cessantes. Pode ser esse o caso quando, na sequência da concessão do auxílio ilegal, o requerente é forçado a cessar as suas atividades.

(94) o , n. o 3, do TFUE. As regras processuais nacionais podem permitir, por vezes, que os tribunais nacionais solicitem o parecer de peritos para determinar o montante real da indemnização por danos. Se for esse o caso, e desde que o princípio da efetividade ( 131 ) seja respeitado, a utilização de tais estimativas também será possível para os pedidos de indemnização decorrentes do artigo 108., n.3, do TFUE.

(95) o , n. o 3, do TFUE A possibilidade de pedir uma indemnização por danos é, em princípio, independente de qualquer investigação paralela da Comissão respeitante à mesma medida de auxílio. Qualquer investigação em curso por parte da Comissão não exime os tribunais nacionais da sua obrigação de salvaguardar os direitos dos particulares nos termos do artigo 108., n.3, do TFUE ( 132 ) . Uma vez que os requerentes podem conseguir demonstrar que sofreram danos causados pela execução prematura do auxílio e, mais concretamente, pela vantagem temporal ilegal que dele retirou o beneficiário, não se pode excluir que a ação de indemnização seja julgada procedente quando a Comissão já tenha declarado o auxílio compatível no momento da decisão do tribunal nacional ( 133 )

(96) O Tribunal de Justiça recordou que os auxílios estatais têm uma natureza jurídica fundamentalmente diferente da das indemnizações que as autoridades nacionais sejam, eventualmente, condenadas a pagar aos particulares como ressarcimento de um prejuízo por elas causado (jurisprudência «Asteris») ( 134 ) . No entanto, quando se pronunciam sobre o ressarcimento de terceiros pelos custos diretamente decorrentes da concessão de um auxílio ilegal, os tribunais nacionais devem esforçar-se por não adotar decisões que tenham como efeito conceder um auxílio ( 135 ) ou alargar o círculo de beneficiários ( 136 )

(97) Embora os particulares possam pedir aos tribunais nacionais que ordenem o pagamento de uma indemnização a que consideram ter direito, tais ações não podem ter por efeito contornar a aplicação efetiva das regras da UE em matéria de auxílios estatais ( 137 ) . Em especial, os particulares que possam ter direito, ao abrigo do direito nacional, a receber auxílios que não foram notificados e aprovados pela Comissão, mas que não tenham recebido tais auxílios, não podem pedir como compensação por danos o equivalente ao valor dos auxílios não recebidos, uma vez que isso implicaria uma concessão indireta de auxílios ilegais ( 138 ) . Daqui resulta que a jurisprudência «Asteris» não diz respeito aos casos em que o requerente pede a um tribunal nacional que lhe conceda um auxílio estatal anterior que, por qualquer razão, não recebeu ( 139 )

(98) Os beneficiários de auxílios ilegais tentam, por vezes, pedir indemnizações ao Estado depois de terem sido condenados a reembolsar o montante dos auxílios. Em geral, estes beneficiários apresentam argumentos relativos à alegada violação da sua confiança legítima. No entanto, o Tribunal de Justiça considerou que uma medida ilegalmente concedida não podia gerar qualquer confiança legítima para o beneficiário, que deveria assegurar-se de que o procedimento correto para a concessão do auxílio foi respeitado ( 140 ) . Os seus pedidos, devem, portanto, ser rejeitados.

(99) o e 108. o do TFUE não impõem quaisquer obrigações diretas aos beneficiários. No acórdão «SFEI», o Tribunal de Justiça concluiu que, uma vez que o artigo 108. o , n. o 3, do TFUE não impõe quaisquer obrigações diretas ao beneficiário, a violação desse artigo não constitui uma base suficiente para responsabilizar o beneficiário Embora a jurisprudência tenha reconhecido que, ao abrigo do direito da União, os terceiros que sofreram prejuízos devido à execução ilegal de um auxílio têm direito a pedir uma indemnização ao Estado-Membro em causa, as ações de indemnização contra os beneficiários de auxílios são permitidas, mas não exigidas nos termos das regras da União em matéria de auxílios estatais, uma vez que os artigos 107.e 108.do TFUE não impõem quaisquer obrigações diretas aos beneficiários. No acórdão «SFEI», o Tribunal de Justiça concluiu que, uma vez que o artigo 108., n.3, do TFUE não impõe quaisquer obrigações diretas ao beneficiário, a violação desse artigo não constitui uma base suficiente para responsabilizar o beneficiário ( 141 ) . Tal não prejudica a possibilidade de intentar uma ação de indemnização contra o beneficiário ao abrigo do direito nacional, por exemplo com base nas disposições nacionais que regem a responsabilidade extracontratual ( 142 )

5. COOPERAÇÃO ENTRE A COMISSÃO E OS TRIBUNAIS NACIONAIS

(100) o , n. o 3, do TUE, a Comissão deve apoiar os tribunais nacionais no cumprimento do seu papel fundamental de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Em contrapartida, os tribunais nacionais podem solicitar à Comissão que os assista na aplicação destas regras no contexto de um processo pendente. A estreita cooperação entre os tribunais nacionais e a Comissão contribui para um nível mais elevado de coerência Nos termos do artigo 4., n.3, do TUE, a Comissão deve apoiar os tribunais nacionais no cumprimento do seu papel fundamental de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Em contrapartida, os tribunais nacionais podem solicitar à Comissão que os assista na aplicação destas regras no contexto de um processo pendente. A estreita cooperação entre os tribunais nacionais e a Comissão contribui para um nível mais elevado de coerência ( 143 ) e efetividade na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais em toda a União.

5.1. Assistência da Comissão aos tribunais nacionais

(101) o , n. o 3, do TUE, a Comissão deve manter a neutralidade e a objetividade. Pode solicitar aos tribunais nacionais que lhe transmitam as informações e os documentos necessários para prestar a assistência solicitada. Quando presta assistência aos tribunais nacionais, a Comissão não pode defender os interesses privados das partes. Com efeito, a contribuição da Comissão constitui parte integrante do seu dever de assegurar que as regras em matéria de auxílios estatais são aplicadas de forma correta e de defender o interesse público Ao prestar assistência aos tribunais nacionais, a Comissão deve respeitar o segredo profissional e salvaguardar o seu próprio funcionamento e independência ( 144 ) . Ao dar cumprimento, em relação aos tribunais nacionais, ao dever que lhe incumbe por força do artigo 4., n.3, do TUE, a Comissão deve manter a neutralidade e a objetividade. Pode solicitar aos tribunais nacionais que lhe transmitam as informações e os documentos necessários para prestar a assistência solicitada. Quando presta assistência aos tribunais nacionais, a Comissão não pode defender os interesses privados das partes. Com efeito, a contribuição da Comissão constitui parte integrante do seu dever de assegurar que as regras em matéria de auxílios estatais são aplicadas de forma correta e de defender o interesse público ( 145 ) . Por conseguinte, a Comissão não deve ouvir nenhuma das partes no processo que corre no tribunal nacional.

(102) o do Regulamento Processual não prejudica a possibilidade ou a obrigação o do TFUE o TFUE, não o fez O apoio prestado aos tribunais nacionais nos termos do artigo 29.do Regulamento Processual não prejudica a possibilidade ou a obrigação ( 146 ) de os tribunais nacionais submeterem ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial ( 147 ) sobre a interpretação ou a validade do direito da União, em conformidade com o artigo 267.do TFUE ( 148 ) . No entanto, o requerente deixa de poder questionar a validade da decisão da Comissão através de um pedido de decisão prejudicial se, tendo tido a possibilidade, sem margem para dúvidas, de impugnar a decisão da Comissão perante os tribunais da União ao abrigo do artigo 263.TFUE, não o fez ( 149 )

5.1.1. Meios de cooperação

(103) O artigo 29. o do Regulamento Processual codificou três meios de cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais. As secções 5.1.1.1, 5.1.1.2 e 5.1.1.3 da presente comunicação explicam mais pormenorizadamente estes meios de cooperação.

5.1.1.1. Transmissão de informações aos tribunais nacionais

(104) o do Regulamento Processual, os tribunais nacionais podem solicitar à Comissão que lhes sejam enviadas informações na sua posse Nos termos do artigo 29.do Regulamento Processual, os tribunais nacionais podem solicitar à Comissão que lhes sejam enviadas informações na sua posse ( 150 )

(105) o , n. o 3, do TFUE; c) se a Comissão deu início a uma investigação formal; e d) se a Comissão já adotou uma decisão Os tribunais nacionais podem solicitar à Comissão que lhes forneça informações sobre processos relativos a auxílios estatais em curso perante a Comissão. Estes pedidos podem incluir, por exemplo, informações sobre: a) se um processo relativo a uma medida de auxílio estatal está pendente na Comissão; b) se um Estado-Membro notificou devidamente uma determinada medida de auxílio em conformidade com o artigo 108., n.3, do TFUE; c) se a Comissão deu início a uma investigação formal; e d) se a Comissão já adotou uma decisão ( 151 )

(106) Além disso, os tribunais nacionais podem solicitar à Comissão que lhes sejam enviados documentos na sua posse. Pode tratar-se, nomeadamente, de cópias de decisões da Comissão que não tenham ainda sido publicadas no sítio Web da Comissão, dados factuais, estatísticas, estudos de mercado e análises económicas.

(107) o , n. o 3, do TUE exige que a Comissão forneça aos tribunais nacionais todas as informações que estes possam solicitar O dever de cooperação leal consagrado no artigo 4., n.3, do TUE exige que a Comissão forneça aos tribunais nacionais todas as informações que estes possam solicitar ( 152 ) , o que inclui igualmente informações abrangidas pelo segredo profissional.

(108) o do TFUE o do TFUE proíbe aos membros, funcionários e outros agentes da Comissão a divulgação de informações que estejam abrangidas pela obrigação de segredo profissional, designadamente as informações confidenciais e os segredos comerciais. Ao transmitir informações aos tribunais nacionais, a Comissão tem de respeitar as garantias dadas às pessoas singulares e coletivas ao abrigo do artigo 339.do TFUE ( 153 ) . O artigo 339.do TFUE proíbe aos membros, funcionários e outros agentes da Comissão a divulgação de informações que estejam abrangidas pela obrigação de segredo profissional, designadamente as informações confidenciais e os segredos comerciais.

(109) Se a Comissão pretender transmitir informações abrangidas pelo segredo profissional a um tribunal nacional, deve solicitar-lhe que confirme que garantirá a proteção dessas informações confidenciais e segredos comerciais. Se o tribunal nacional oferecer essa garantia (por exemplo, fazendo referência à base jurídica nacional aplicável), a Comissão deve transmitir as informações solicitadas, indicando as partes que estão abrangidas pelo segredo profissional e que, por conseguinte, não devem ser divulgadas. Se, pelo contrário, o tribunal nacional não puder oferecer essa garantia, a Comissão não deve transmitir as informações em causa ( 154 )

(110) A Comissão pode também não estar em condições de divulgar informações aos tribunais nacionais noutras situações. A Comissão pode, nomeadamente, recusar-se a transmitir informações a um tribunal de um Estado-membro se tal interferir com o funcionamento e independência da União. Seria esse o caso se a divulgação das informações pusesse em risco o cumprimento das missões atribuídas à Comissão ( 155 ) (por exemplo, informações relativas ao processo interno de tomada de decisão da Comissão).

(111) A fim de assegurar a eficácia da sua cooperação com os tribunais nacionais, a Comissão envida todos os esforços no sentido de prestar aos tribunais nacionais as informações solicitadas no prazo de um mês a contar da data do pedido. Caso a Comissão tenha de solicitar aos tribunais nacionais esclarecimentos adicionais sobre os seus pedidos iniciais ou de consultar terceiros diretamente afetados pela transmissão das informações, o prazo de um mês recomeça a correr a partir da data em que o esclarecimento é recebido ou a consulta está concluída ( 156 )

5.1.1.2. Envio de pareceres sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais

(112) o do Regulamento Processual prevê igualmente a possibilidade de os tribunais nacionais solicitarem à Comissão o seu parecer sobre questões relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais O artigo 29.do Regulamento Processual prevê igualmente a possibilidade de os tribunais nacionais solicitarem à Comissão o seu parecer sobre questões relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ( 157 )

(113) Ao aplicarem as regras em matéria de auxílios estatais no âmbito de um processo pendente, os tribunais nacionais têm de respeitar as regras pertinentes da União e a jurisprudência dos tribunais da União. Sem prejuízo da interpretação final dos Tratados pelos tribunais da União, os tribunais nacionais podem encontrar orientações sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais na prática decisória da Comissão, bem como nas comunicações e orientações pertinentes da Comissão. Os tribunais nacionais também podem encontrar orientações nos pareceres ou observações anteriores da Comissão publicados no sítio Web da Comissão, quando as questões em causa apresentarem elementos análogos aos das suscitadas perante outros tribunais nacionais ( 158 )

(114) o , n. o 3, do TUE, e tendo em conta o papel fundamental desempenhado pelos tribunais nacionais na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão dá aos tribunais nacionais a possibilidade de solicitarem o parecer da Comissão sobre questões pertinentes relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais No entanto, pode haver circunstâncias em que as decisões ou pareceres anteriores da Comissão e as comunicações e orientações da Comissão não forneçam orientações suficientes aos tribunais nacionais. Em conformidade com o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4., n.3, do TUE, e tendo em conta o papel fundamental desempenhado pelos tribunais nacionais na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão dá aos tribunais nacionais a possibilidade de solicitarem o parecer da Comissão sobre questões pertinentes relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ( 159 )

(115) Os pedidos de parecer da Comissão podem, em princípio, abranger todas as questões económicas, factuais ou jurídicas relativas aos auxílios estatais que surjam no âmbito do processo nacional. Os tribunais nacionais podem perguntar à Comissão, nomeadamente: (a) Se uma determinada medida inclui elementos de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e, em caso afirmativo, solicitar orientações sobre a forma de quantificar o montante do auxílio. Tais pedidos podem dizer respeito a um elemento específico de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o do TFUE (a saber, a noção de empresa, a existência de uma vantagem seletiva, a imputabilidade da medida ao Estado-Membro e o facto de esta ter sido financiada através de recursos estatais, a eventual distorção da concorrência e o efeito sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros). (b) Se uma determinada medida de auxílio cumpre os requisitos de um regulamento de isenção por categoria ou os requisitos de um regulamento de minimis, não sendo, por conseguinte, necessária a notificação prévia à Comissão nem lhe sendo aplicável a obrigação de suspensão prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. (c) Se um auxílio individual está abrangido por um regime de auxílios notificado à Comissão e declarado compatível com o mercado interno por uma decisão da Comissão, ou se pode ser considerado um auxílio existente, não lhe sendo aplicável a obrigação de suspensão prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. (d) Se existem circunstâncias excecionais (160) que impeçam o tribunal nacional de ordenar a recuperação integral ao abrigo do direito da União. (e) Quais são os requisitos legais prévios para os pedidos de indemnização ao abrigo do direito da União, bem como orientações sobre a forma de quantificar os danos sofridos. (f) Como calcular o montante do auxílio a recuperar e como calcular os juros da recuperação.

(116) o , n. o 2, no artigo 107. o , n. o 3, no artigo 106. o , n. o 2, e no artigo 93. o do TFUE Os tribunais nacionais não são competentes para apreciar a compatibilidade de uma medida de auxílio com base no artigo 107., n.2, no artigo 107., n.3, no artigo 106., n.2, e no artigo 93.do TFUE ( 161 ) . Por conseguinte, não podem solicitar à Comissão que dê o seu parecer sobre a compatibilidade de uma determinada medida de auxílio com o mercado interno. No entanto, os tribunais nacionais podem perguntar à Comissão se já está a apreciar a compatibilidade de uma determinada medida de auxílio, tal como explicado na secção 5.1.1.1.

(117) Ao emitir o seu parecer, a Comissão, em conformidade com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4. o , n. o 3, do TUE, deve prestar ao tribunal nacional as informações factuais ou os esclarecimentos económicos ou jurídicos solicitados. Ao contrário do que acontece com a interpretação autêntica do direito da União pelos tribunais da União, o parecer da Comissão não é juridicamente vinculativo para o tribunal nacional.

(118) A Comissão deve apresentar o seu parecer aos tribunais nacionais, em conformidade com as suas regras e práticas processuais. A fim de assegurar uma cooperação eficaz com os tribunais nacionais, a Comissão deve envidar todos os esforços no sentido de transmitir ao tribunal nacional o parecer solicitado no prazo de quatro meses a contar da data do pedido. Caso a Comissão tenha de solicitar ao tribunal nacional esclarecimentos adicionais sobre o seu pedido, este prazo de quatro meses pode ser prorrogado.

(119) o , n. o 3, do TFUE durante o período em que a Comissão elabora o parecer solicitado. Tal como acima referido o , n. o 3, do TFUE, nomeadamente através de medidas provisórias, aplica-se independentemente do facto de estar pendente a emissão de um parecer pela Comissão. Os tribunais nacionais também têm de proteger os direitos dos particulares ao abrigo do artigo 108., n.3, do TFUE durante o período em que a Comissão elabora o parecer solicitado. Tal como acima referido ( 162 ) , a obrigação do tribunal nacional de proteger os direitos dos particulares nos termos do artigo 108., n.3, do TFUE, nomeadamente através de medidas provisórias, aplica-se independentemente do facto de estar pendente a emissão de um parecer pela Comissão.

5.1.1.3. Apresentação de observações amicus curiae

(120) Nos termos do artigo 29. o , n. o 2, do Regulamento Processual, a Comissão pode apresentar observações escritas aos tribunais nacionais que apliquem regras em matéria de auxílios estatais. Pode igualmente apresentar observações orais, com o consentimento do tribunal nacional em causa. Estas observações são também conhecidas como «observações amicus curiae ». A Comissão apresenta observações amicus curiae por sua própria iniciativa.

(121) Os tribunais nacionais ou as partes num processo pendente num tribunal nacional podem, no entanto, solicitar à Comissão que apresente observações amicus curiae num processo em que estejam em causa questões relativas a auxílios estatais. A decisão de intervir enquanto amicus curiae num processo pendente num tribunal nacional é uma prerrogativa exclusiva da Comissão e insere-se inteiramente no seu poder discricionário. No entanto, para que os tribunais nacionais consigam planear os seus processos, a Comissão informá-los-á em tempo útil da sua intenção de intervir como amicus curiae .

(122) amicus curiae no âmbito de processos judiciais nacionais para assegurar uma aplicação coerente do artigo 107. o , n. o 1, ou do artigo 108. o , n. o 3, do TFUE A Comissão apresenta observaçõesno âmbito de processos judiciais nacionais para assegurar uma aplicação coerente do artigo 107., n.1, ou do artigo 108., n.3, do TFUE ( 163 ) . Para avaliar se o seu contributo é necessário e adequado, a Comissão pode ponderar, nomeadamente: (a) Se se prevê que o processo tenha importância para além do processo específico em apreço (por exemplo, se o processo envolver uma questão geral em matéria de auxílios estatais); (b) Se as observações da Comissão podem contribuir para a efetividade da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais em causa; (c) Se o processo envolve uma questão de mérito inédita, que não esteja abrangida pela prática decisória nem pelas comunicações e orientações da Comissão; ou (d) Se o processo está pendente num tribunal cuja decisão não pode ser objeto de recurso.

(123) A Comissão respeita plenamente a independência e o funcionamento dos tribunais nacionais. Tal como acontece com os pareceres da Comissão referidos na secção 5.1.1.2 supra , as observações amicus curiae não vinculam o tribunal nacional competente para julgar o processo em que a Comissão interveio. Antes de apresentar observações amicus curiae por sua própria iniciativa, a Comissão informa o Estado-Membro em causa através de um ofício enviado à sua Representação Permanente junto da União.

(124) A fim de poder apresentar observações úteis, a Comissão pode solicitar ao tribunal nacional competente que envie os documentos de que dispõe e necessários para a apreciação da questão pela Comissão. A Comissão só deve utilizar tais documentos para efeitos da elaboração das suas observações.

(125) O Regulamento Processual não prevê um quadro processual para a apresentação das observações amicus curiae . Por conseguinte, a Comissão apresenta as suas observações em conformidade com as regras e práticas processuais dos Estados-Membros, incluindo as que garantem os direitos das partes. Se um Estado-Membro ainda não tiver estabelecido o quadro processual pertinente, cabe ao tribunal nacional competente determinar quais as regras processuais que devem ser seguidas para a apresentação das observações amicus curiae no processo em apreço, tendo em conta que essas observações se baseiam no artigo 29. o do Regulamento Processual.

(126) O quadro processual nacional deve respeitar os princípios enunciados na secção 2.2 da presente comunicação. Tal implica que o quadro processual nacional para a apresentação de observações sobre questões relacionadas com a aplicação do artigo 107. o , n. o 1, e do artigo 108. o , n. o 3, do TFUE, não pode tornar a apresentação dessas observações a) excessivamente difícil ou praticamente impossível (em conformidade com o princípio da efetividade); e b) mais difícil do que a apresentação de observações em processos judiciais em que são aplicadas disposições equivalentes de direito nacional (em conformidade com o princípio da equivalência).

5.1.2. Ponto de contacto único e publicação de pareceres e observações amicus curiae

(127) Para uma cooperação e comunicação mais eficazes com os tribunais nacionais, a Comissão criou um ponto de contacto único para onde os tribunais nacionais podem enviar os seus pedidos: Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência COMP Amicus State Aid 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Tel. +32 22976271 Fax +32 22953584 Correio eletrónico: COMP-AMICUS-STATE-AID@ec.europa.eu

(128) A Comissão convida os tribunais nacionais a continuarem a utilizar este ponto de contacto único para transmitir à Comissão quaisquer informações ou pedidos em conformidade com a secção 5.1.1 da presente comunicação. Os tribunais nacionais podem enviar as suas observações em qualquer das 24 línguas oficiais da União ( 164 )

(129) A Comissão prestará informações sobre a sua cooperação com os tribunais nacionais no seu relatório anual sobre a política de concorrência. Publicará igualmente no seu sítio Web os seus pareceres e observações emitidos no contexto de intervenções amicus curiae .

(130) Ao apresentar pareceres ou observações amicus curiae , a Comissão solicita aos tribunais nacionais que autorizem a sua publicação. Esta autorização permite à Comissão publicar no seu sítio Web os pareceres e as observações amicus curiae por si apresentados e, quando disponíveis, as sentenças proferidas pelo tribunal nacional em causa.

5.2. Assistência dos tribunais nacionais à Comissão

(131) O dever de cooperação leal consagrado no artigo 4. o , n. o 3, do TUE implica igualmente que os Estados-Membros, nomeadamente as suas autoridades judiciárias, devem prestar assistência às instituições da União na realização dos objetivos da União.

(132) A fim de assegurar a aplicação eficaz das regras em matéria de auxílios estatais, os tribunais nacionais são convidados a enviar à Comissão, sem demora, uma cópia de qualquer sentença escrita que tenham proferido na sequência de informações prestadas, de um parecer emitido ou de observações amicus curiae apresentadas pela Comissão. Tal permite à Comissão tomar conhecimento, em tempo útil, dos processos relativamente aos quais pode ser oportuno apresentar observações, caso uma das partes interponha recurso da sentença. Ao enviarem uma sentença, os tribunais nacionais indicam à Comissão se autorizam a sua publicação no sítio Web da Comissão.

(133) Para uma aplicação mais eficaz e coerente das regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão incentiva os Estados-Membros a criarem pontos de coordenação para os juízes nacionais que tenham de apreciar questões relacionadas com auxílios estatais. Estes pontos de coordenação devem corresponder à estrutura administrativa dos Estados-Membros e respeitar a independência da autoridade judicial. A Comissão considera igualmente que a criação de redes formais ou informais de juízes competentes em matéria de auxílios estatais, tanto a nível nacional como europeu, pode ser particularmente importante para a partilha de conhecimentos. Os pontos centrais de coordenação e as redes de juízes podem permitir aos juízes nacionais partilhar as melhores práticas no domínio dos auxílios estatais e facilitar o envio de informações pela Comissão sobre quaisquer evoluções recentes da política em matéria de auxílios estatais através, por exemplo, de cursos de formação e boletins informativos.

6. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS E DECISÕES EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS

(134) o , n. o 1, e do artigo 108. o , n. o 3, do TFUE. Caso os tribunais nacionais, através das suas sentenças, concedam novos auxílios em violação da obrigação de suspensão, a Comissão pode dar início a um procedimento de investigação nos termos do artigo 12. o do Regulamento Processual, para apreciar a compatibilidade do auxílio estatal ilegal com o mercado interno. Além disso, se os tribunais nacionais não assegurarem o cumprimento das obrigações decorrentes de uma decisão de recuperação da Comissão ou dos Tratados Tal como indicado nas secções 4.2.1 e 4.2.2 da presente comunicação, os tribunais nacionais podem ser chamados a aplicar diretamente nas respetivas ordens jurídicas nacionais as disposições do artigo 107., n.1, e do artigo 108., n.3, do TFUE. Caso os tribunais nacionais, através das suas sentenças, concedam novos auxílios em violação da obrigação de suspensão, a Comissão pode dar início a um procedimento de investigação nos termos do artigo 12.do Regulamento Processual, para apreciar a compatibilidade do auxílio estatal ilegal com o mercado interno. Além disso, se os tribunais nacionais não assegurarem o cumprimento das obrigações decorrentes de uma decisão de recuperação da Comissão ou dos Tratados ( 165 ) , a Comissão pode dar início a um processo por infração contra os Estados-Membros em causa.

(135) Enquanto órgãos dos Estados-Membros, os tribunais nacionais são instados a tomar as medidas adequadas para garantir que as decisões de recuperação são aplicadas de forma eficaz. As consequências da não execução, pelos Estados-Membros, das decisões de recuperação da Comissão encontram-se descritas na Comunicação relativa à recuperação ( 166 )

(136) Os tribunais nacionais têm igualmente de salvaguardar os direitos dos particulares face a uma eventual violação da obrigação de suspensão ( 167 ) . Tal como indicado na secção 6.2 da presente comunicação, os Estados-Membros, incluindo os tribunais nacionais, que não garantam estes direitos não cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do direito da União ( 168 )

6.1. Procedimentos perante a Comissão no que se refere a auxílios ilegais

(137) o , n. o 3, do TFUE, se concederem novos auxílios no âmbito dos seus processos. Tal pode ocorrer se um tribunal nacional proferir uma sentença que afeta a execução de um ato que concede um auxílio estatal. É o que acontece, por exemplo, quando a interpretação de um contrato ou de uma decisão de concessão de um auxílio tem por efeito prorrogar a duração inicial de uma medida de auxílio Os tribunais nacionais podem violar diretamente o artigo 108., n.3, do TFUE, se concederem novos auxílios no âmbito dos seus processos. Tal pode ocorrer se um tribunal nacional proferir uma sentença que afeta a execução de um ato que concede um auxílio estatal. É o que acontece, por exemplo, quando a interpretação de um contrato ou de uma decisão de concessão de um auxílio tem por efeito prorrogar a duração inicial de uma medida de auxílio ( 169 )

(138) o , n. o 3, do TFUE e, por conseguinte, assegurar que todas as suas decisões que tenham por efeito alterar ou prorrogar um ato de concessão de auxílios estatais, por exemplo, através da sua interpretação Por conseguinte, os tribunais nacionais devem cumprir o disposto no artigo 108., n.3, do TFUE e, por conseguinte, assegurar que todas as suas decisões que tenham por efeito alterar ou prorrogar um ato de concessão de auxílios estatais, por exemplo, através da sua interpretação ( 170 ) , sejam notificadas antes da sua execução, em conformidade com as regras administrativas aplicáveis em vigor no Estado-Membro.

(139) Se o tribunal nacional não assegurar o cumprimento da obrigação de suspensão e o novo auxílio não for notificado, submetendo-o à análise da Comissão, esta pode, por sua própria iniciativa ou na sequência de uma denúncia de qualquer parte interessada, dar início a uma investigação relativa ao auxílio estatal ilegal nos termos do artigo 12. o do Regulamento Processual.

6.2. Processos por infração

(140) o do TFUE, se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, pode dar início a um processo por infração. O objetivo do processo é pôr termo à infração. A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça na sequência de uma fase pré-contenciosa, em que formula um parecer fundamentado após uma troca formal de opiniões com o Estado-Membro em causa Nos termos do artigo 258.do TFUE, se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, pode dar início a um processo por infração. O objetivo do processo é pôr termo à infração. A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça na sequência de uma fase pré-contenciosa, em que formula um parecer fundamentado após uma troca formal de opiniões com o Estado-Membro em causa ( 171 )

(141) o , n. o 3, do TFUE, violam as obrigações que lhes incumbem por força dos Tratados. Pode ser esse o caso se os tribunais nacionais não impedirem a aplicação de uma medida ilegal ou não ordenarem a sua recuperação Se os tribunais nacionais não retirarem as devidas consequências da violação do artigo 108., n.3, do TFUE, violam as obrigações que lhes incumbem por força dos Tratados. Pode ser esse o caso se os tribunais nacionais não impedirem a aplicação de uma medida ilegal ou não ordenarem a sua recuperação ( 172 )

(142) o , n. o 3, do TFUE, também pode implicar a responsabilização do Estado-Membro. O Tribunal de Justiça declarou que os Estados-Membros são responsáveis pelos danos resultantes de infrações ao direito da União, incluindo infrações decorrentes de uma decisão de um tribunal nacional que decide em última instância O facto de os tribunais nacionais não salvaguardarem os direitos dos particulares, em violação das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 108., n.3, do TFUE, também pode implicar a responsabilização do Estado-Membro. O Tribunal de Justiça declarou que os Estados-Membros são responsáveis pelos danos resultantes de infrações ao direito da União, incluindo infrações decorrentes de uma decisão de um tribunal nacional que decide em última instância ( 173 )

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

(143) A presente comunicação substitui a Comunicação relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais de 2009.

(144) A presente comunicação tem por objetivo fornecer aos tribunais nacionais orientações sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Não vincula os tribunais nacionais nem afeta a sua independência.

(145) A Comissão pode rever a presente comunicação sempre que o considerar adequado, nomeadamente com base em alterações das regras aplicáveis da União Europeia ou em futuras evoluções da jurisprudência.

(1) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais, COM/2012/0209 final.

(2) Desde 2015, mais de 96 % das novas medidas de auxílio cujas despesas foram comunicadas pela primeira vez encontravam-se abrangidas por um regulamento de isenção por categoria. Ver http://ec.europa.eu/competition/state_aid/scoreboard/index_en.html

(3) O estudo sobre a aplicação foi efetuado antes da assinatura do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (24 de janeiro de 2020) e antes da sua entrada em vigor (1 de fevereiro de 2020). Todas as referências aos Estados-Membros feitas no estudo sobre a aplicação devem ser entendidas como referindo-se também ao Reino Unido.

(4) Ver «Final Study on the enforcement of State aid rules and decisions by national courts (COMP/2018/001)», Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2019.

(5) Comunicação da Comissão relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais (JO C 85 de 9.4.2009, p. 1).

(6) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (codificação) (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

(7) Para apreciar se um organismo tem a natureza de «órgão jurisdicional», na aceção do artigo 267.o do TFUE, o Tribunal de Justiça toma em consideração um conjunto de elementos, como a origem legal do organismo, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo órgão, das regras de direito, bem como a sua independência. Ver, nesse sentido, o acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de janeiro de 2020 no processo C-274/14, Banco de Santander (ECLI:EU:C:2020:17, n.o 51). Os tribunais arbitrais não podem ser considerados órgãos jurisdicionais na aceção do artigo 267.o do TFUE uma vez que não há uma obrigação, nem de direito nem de facto, de as partes contratantes confiarem os seus diferendos à arbitragem e que as autoridades públicas do Estado-Membro em causa não estão implicadas na escolha da via da arbitragem nem são chamadas a intervir no desenrolar do processo perante o árbitro. Contudo, o Tribunal de Justiça já reconheceu a admissibilidade de questões prejudiciais que lhe foram submetidas por um tribunal arbitral de origem legal, cujas decisões eram vinculativas para as partes e cuja competência não dependia de um acordo entre estas. Ver despacho do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2014 no processo C-555/13, Merck Canada, n.os 17 e 18 bem como a jurisprudência aí referida.

(8) No entanto, mesmo que essas orientações não se destinem a produzir efeitos vinculativos, os juízes nacionais são obrigados a tê-las em consideração para a resolução dos litígios que lhes são submetidos. Ver acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de setembro de 2014 no processo C-410/13, Baltlanta, (EU:C:2014:2134), n.o 64, e acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 1989 no processo C-322/88, Grimaldi (ECLI:EU:C:1989:646, n.o 18); acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2014 no processo C-69/13, Mediaset (ECLI:EU:C:2014:71, n.o 31).

(9) JO C 247 de 23.7.2019, p. 1.

(10) Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de dezembro de 2008 no processo C-487/06 P, British Aggregates/Comissão (ECLI:EU:C:2008:757, n.o 111); acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2000 no processo C-83/98 P, França/Ladbroke Racing e Comissão (ECLI:EU:C:2000:248, n.o 25).

(11) Ver, por exemplo, a Comunicação da Comissão sobre a noção de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 262 de 19.7.2016, p. 1); Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4); Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO C 155 de 20.6.2008, p. 10); Comunicação da Comissão — Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (JO C 198 de 27.6.2014, p. 1).

(12) Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2019 no processo C-585/17, Dilly’s Wellnesshotel (ECLI:EU:C:2019:969, n.o 54).

(13) Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de março de 2019 no processo C-349/17, Eesti Pagar (ECLI:EU:C:2019:172, n.o 88); acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de março de 2020 no processo C-75/18, Vodafone Magyarország (ECLI:EU:C:2020:139, n.o 22); Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2013 no processo C-284/12, Deutsche Lufthansa (ECLI:EU:C:2013:755, n.o 29).

(14) Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 2006 no processo C-368/04, Transalpine Ölleitung in Österreich (ECLI:EU:C:2006:644, n.o 38); acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2010 no processo C-1/09, CELF et ministre de la Culture et de la Communication (ECLI:EU:C:2010:136, n.o 26); acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2015 no processo C-505/14, Klausner Holz Niedersachsen (ECLI:EU:C:2015:742, n.o 21); acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de março de 2020 no processo C-75/18, Vodafone Magyarország (ECLI:EU:C:2020:139, n.o 21).

(15) Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de março de 2019 no processo C-349/17, Eesti Pagar (ECLI:EU:C:2019:172, n.os 88 a 89); acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de março de 2020 no processo C-75/18, Vodafone Magyarország (ECLI:EU:C:2020:139, n.os 22 a 23).

(16) Nos termos do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento Processual, «novo auxílio» é definido como «quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente». Dados os termos amplos em que está redigida, esta disposição pode abranger não só a própria alteração, mas também o auxílio afetado por essa alteração. Por outro lado, nos termos do artigo 1.o, alínea b), subalínea ii), do Regulamento Processual, pode ser qualificado de «auxílio existente», designadamente, «o auxílio autorizado, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios individuais que tenham sido autorizados pela Comissão ou pelo Conselho». Assim, um auxílio que tenha sido objeto de uma decisão de autorização e que, na sequência de uma alteração que não preencha uma condição prevista por essa decisão para assegurar a compatibilidade do referido auxílio com o mercado interno, deixa de estar abrangido pela decisão que o autorizou, pode constituir um novo auxílio. Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2017 no processo C-467/15 P, Comissão/Itália (ECLI:EU:C:2017:799, n.os 46 e 47). Ver também a secção 4.2.2.2 da presente comunicação.

(17) Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1); Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (JO L 114 de 26.4.2012, p. 8); Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p. 9); Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45).

(18) Estes regulamentos foram adotados com base no Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 248 de 24.9.2015, p. 1).

(19) Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

(20) Nos termos do artigo 109.o do TFUE, o Conselho da União Europeia pode adotar regulamentos para a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do TFUE e fixar as categorias de auxílios que ficam dispensadas da obrigação de notificação. Tal como previsto no artigo 108.o, n.o 4, do TFUE, a Comissão pode adotar regulamentos relativos às categorias de auxílios estatais que o Conselho determinou, nos termos do artigo 109.o do TFUE.

(21) Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral [notificada com o número C(2011) 9380] (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3).

(22) Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

(23) JO C 202 de 7.6.2016, p. 13.

(24) Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2002 no processo C-94/00, Roquette Frères (ECLI:EU:C:2002:603, n.o 31).

(25) Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 1996 no processo C-39/94, SFEI e outros (ECLI:EU:C:1996:285, n.o 50); acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 1991 no processo C-234/89, Delimitis/Henninger Bräu (ECLI:EU:C:1991:91, n.o 53).

(26) Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de setembro de 2014 no processo C-527/12, Comissão/Alemanha (ECLI:EU:C:2014:2193, n.o 56); acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2013 no processo C-284/12, Deutsche Lufthansa (ECLI:EU:C:2013:755, n.o 41).

(27) Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 1983 no processo C-205/82, Deutsche Milchkontor GmbH (ECLI:EU:C:1983:233, n.os 22 a 23); acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2002 no processo C-382/99, Países Baixos/Comissão (ECLI:EU:C:2002:363, n.o 90); acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de setembro de 2014 no processo C-527/12, Comissão/Alemanha (ECLI:EU:C:2014:2193, n.os 39 a 42); acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2019 no processo C-387/17, Fallimento Traghetti del Mediterraneo (ECLI:EU:C:2019:51, n.o 72); acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2015 no processo C-505/14, Klausner Holz Niedersachsen (ECLI:EU:C:2015:742, n.os 40 a 41); acórdão do Tri