5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/9 
semelhante os valores nominais constantes da alínea a) 
do n? 2 do Anexo III, respeitante a vinhos espumantes,' 
e espumosos, onde actualmente se referem os valores 
de 0,125 e 0,2 litros. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989. 
O Comité está de acordo com os objectivos da presente 
proposta de decisão do Conselho. Considera que, da 
aplicação das medidas propostas, não há que esperar 
uma redução do consumo total de electricidade na 
Comunidade, mas sim um crescimento menor desse 
consumo. No entanto, supondo correctos os cálculos 
da Comissão, a decisão poderá contribuir para o cum­
primento do objectivo da Comunidade no que se refere 
à poupança de energia. 
A forma e o conteúdo das propostas suscitam as obser­
vações que seguem. 
1. Introdução 
1.1. A presente proposta de decisão inscreve-se no 
âmbito da realização dos objectivos energéticos para 
1995, fixados pelo Conselho em Setembro de 1986 (2). 
Entre esses objectivos, figura a melhoria, em pelo menos 
20%, do rendimento da procura final de energia. A Comissão deveria, ainda, rever as outras escalas com 
o objectivo de uma maior transparência e maior gama 
de escolha para o consumidor. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
1.2. A Comissão justifica a sua proposta com o 
argumento de que existem significativas possibilidades 
de realizar economias no consumo de electricidade, o 
qual representa cerca de 17% da procura final de 
energia na Comunidade e 35% do seu consumo total 
de energia primária, ou seja 367 MTEP(3), e poderá vir 
a atingir 20 % no ano 2000. 
1.3. O programa de acção comunitário proposto pela 
Comissão tem, pois, um duplo intuito: 
— influenciar o comportamento dos consumidores no 
sentido de utilizarem, da forma mais racional pos­
sível, a aparelhagem mais eficiente, 
— induzir uma melhoria da eficiência dos aparelhos e 
processos eléctricos, bem como da comercialização 
de aparelhagem eficiente. 
1.4. As iniciativas propostas no âmbito deste pro­
grama de acção comunitário respeitam às quatro áreas 
seguintes: 
— informação dos consumidores, 
— eficiência dos aparelhos eléctricos, Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a um Programa de acção comunitário 
para aumentar a eficiência da utilização de electricidade (!) 
(89/C 139/04) 
Em 11 de Novembro de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos 
do artigo 2359 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o 
Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité na matéria, emitiu parecer em 3 de Março de 1989, sendo relator 
Gerrit van Dam. 
Na 264? reunião plenária (sessão de 30 de Março de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, com 2 abstenções, o seguinte parecer. 
(') JO n? C 307 de 2. 12. 1988, p. 6. 
(2) Resolução do Conselho de 16 de Setembro de 1986, JO 
n?C241 de 25. 9. 1986, p. 1. (3) MTEP = milhões de toneladas de equivalente de petróleo. 
N? C 139/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
— apoio a projectos de demonstração relativos a apa­
relhos e tecnologias novos e mais eficientes, com 
difusão dos resultados respectivos, 
— análise dos factores que condicionam a eficiência 
da utilização da electricidade, identificação dos 
domínios em que poderiam ser adoptadas medidas 
complementares, bem como outras acções de acom­
panhamento. 
2. Observações na generalidade 
2.1. Tendo em conta o consumo ainda crescente de 
electricidade e a incerteza relativa à utilização da ener­
gia nuclear em alguns Estados-membros, assume relevo 
significativo a poupança de energia, realizável designa­
damente por aplicação do programa proposto. 
2.2. O Comité é de opinião que a Comissão deve 
encarar a sua proposta como elemento de uma política 
firmemente orientada para a poupança de energia em 
geral. Entende, todavia, que o objectivo da eficiência 
na utilização da electricidade deverá ser perseguido 
independentemente das acções a desenvolver em prol 
de uma mais eficiente utilização de outras fontes de 
energia. 
2.3. Por outro lado, é opinião do Comité que as 
propostas não tomam em devida conta a reduzida 
importância relativa que a grande maioria dos consumi­
dores particulares atribui à eficiência dos aparelhos, 
quando comparada com os restantes custos da sua 
utilização. Um ano mais de duração de, por exemplo, 
uma máquina de lavar permite ao consumidor maior 
economia de custos que a aquisição de uma nova 
máquina mais eficaz em termos de consumo de electrici­
dade. As modalidades de poupança de energia que não 
conduzam a inequívocas economias de custos não são 
suficientemente motivadoras e não produzirão os resul­
tados pretendidos. Daí a necessidade de salientar o 
aspecto da economia de custos em relação com a 
duração dos aparelhos. 
2.4. Este mesmo raciocínio é, em princípio, aplicável 
aos grandes consumidores de electricidade. Neste caso, 
poderá todavia acontecer que a economia de custos 
possibilitada por equipamento mais eficiente em termos 
de consumo de electricidade seja, só por si, motivação 
suficiente para a aquisição de tal equipamento. 
2.5. No caso da grande maioria dos consumidores, 
só terá sentido solicitar a sua atenção para a eficiência 
da utilização de electricidade a partir do momento em 
que se decidam à compra de um novo aparelho. Nessa 
fase, tratando-se de aparelhagem electrodoméstica, é 
importante facultar informação mediante a aposição de 
etiquetas indicativas do respectivo consumo energético 
(v. a directiva sobre esta matéria no JO n? L 145 de 
13. 6. 1979, p. 1). Mas, mesmo em tais circunstâncias, 
o factor eficiência no consumo de electricidade tem 
como concorrentes outras qualidades da aparelhagem 
que o utilizador considera importantes. 
2.6. Um importante estímulo para a concretização 
da eficiência na utilização da electricidade seria a adop­
ção de tarifas de consumo simples e compreensíveis 
para os consumidores, que tornassem claras as relações 
de causa e efeito entre a eficiência na utilização de 
electricidade e a economia de custos. Seria também possível promover um consumo mais eficiente de elec­
tricidade pela adopção de tarifas especialmente concebi­
das para esse efeito, como são as tarifas nocturnas e de 
fim-de-semana, já praticadas. 
2.6.1. A adopção de tais tarifas não deveria, contudo, 
ter como efeito favorecer o consumo adicional de elec­
tricidade, o que seria contrário ao objectivo da proposta 
da Comissão. O Comité remete, a este propósito, para 
as observações formuladas pelo Comité no seu parecer 
de 13 de Maio de 1987 sobre o « Projecto de resolução 
do Conselho relativa à prossecução e aplicação de uma 
política e programa de acção das Comunidades Euro­
peias em matéria de ambiente (1987-1992) » (1). 
2.7. Antes de proceder à análise das propostas, 
entende o Comité dever ainda formular algumas obser­
vações relativas à eficiência energética da aparelhagem: 
— a eficiência dos aparelhos eléctricos pode ser igual­
mente obtida por uma melhoria da sua manutenção; 
de grande importância é também a sua correcta 
utilização, 
— a limitação da utilização supérflua da aparelhagem 
contribui para a sua eficiência; deverá ser desenvol­
vida uma acção enérgica a fim de contrariar a 
utilização supérflua dos aparelhos, 
— a eficiência pode também ser favorecida por uma 
regulação da potência dos aparelhos eléctricos de 
acordo com a capacidade variável que deles é 
exigida e por uma regulação da iluminação em 
grandes edifícios, cidades e vias de comunicação, 
— em empresas de menor dimensão, a eficiência em 
termos de consumo de electricidade poderá ter um 
papel mais importante do que essas próprias empre­
sas supõem, 
— determinados processos produtivos deveriam ser 
avaliados com base na eficiência da utilização de 
diversos factores de produção, nomeadamente a 
electricidade, tendo, no entanto, em conta o impacto 
sobre o ambiente, 
— a melhoria do rendimento do combustível utilizado 
em centrais eléctricas, possibilitada pelo actual 
estado da técnica, contribuiria também para reduzir 
o consumo de energia primária numa proporção 
equivalente à da redução que, segundo estimativa 
da Comissão, resultaria de uma utilização mais 
eficiente da electricidade, 
— a aplicação de novas tecnologias, como os supercon­
dutores, pode, em determinadas circunstâncias, con­
tribuir para a diminuição das perdas de energia no 
transporte de grandes quantidades de electricidade. 
2.8. O Comité toma como ponto de partida duas 
categorias principais de utilizadores de aparelhos 
eléctricos: os consumidores que utilizam sobretudo apa­
relhos electrodomésticos e os que utilizam sobretudo 
aparelhos eléctricos de dimensão industrial. Cada uma 
das duas categorias justifica uma abordagem específica 
própria. 
(!) JOn?C180de8. 7. 1987. 
5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/11 
2.9. A distinção feita pela Comissão entre infor­
mação e aconselhamento técnico não está de acordo 
com a prática quotidiana, tal como experimentada pelo 
consumidor. Para este, existe normalmente coincidência 
entre informação e aconselhamento técnico, sendo 
ambos fornecidos quer pelo fabricante, quer pelas orga­
nizações de consumidores ou pelas empresas distribui­
doras. 
2.10. As empresas poderão ser incentivadas, por 
outra via, a prestar atenção à eficiência do seu equipa­
mento eléctrico. Poderá ser função das organizações 
empresariais chamar a atenção das empresas para as 
vantagens potencialmente resultantes da inclusão do 
grau de eficiência do seu equipamento entre os factores 
de optimização da rentabilidade. Poderá, em especial, 
ser salientada a importância significativa das economias 
de custos assim realizadas para a obtenção dos lucros 
das empresas. Os gestores deverão conceder maior aten­
ção à redução dos custos energéticos nas empresas que 
dirigem. 
2.11. A par das duas categorias de utilizadores, os 
fabricantes de aparelhagem eléctrica têm uma função a 
cumprir para promoção da eficiência dos seus produtos. 
As autoridades nacionais podem desempenhar um papel 
de estímulo relativamente a estes fabricantes, promo­
vendo acções de investigação e desenvolvimento orien­
tadas para a eficiência em termos de consumo de electri­
cidade. 
2.12. Com base nas considerações supra, o Comité 
recomenda que a responsabilidade principal pela pro­
moção da eficiência da utilização da electricidade seja 
atribuída a órgãos a criar pelos governos nacionais ou 
já existentes, que desenvolvam tal acção no âmbito 
mais vasto da política de poupança de energia. Estes 
órgãos seriam incumbidos do seguinte: 
a) informação e promoção da educação dos consumi­
dores — se possível, através de organizações já 
existentes — sobre poupança de energia, com desta­
que particular para a eficiência no consumo de 
electricidade; 
b) difusão, por intermédio das organizações empresa­
riais, de informação sobre poupança de energia, 
incluindo a eficiência da aparelhagem utilizada nas 
empresas em termos de consumo de electricidade; 
c) inventariação de possibilidades significativas de 
poupança de energia e eficiência no consumo de 
electricidade; 
d) difusão dos resultados através das organizações dos 
utilizadores de aparelhagem eléctrica; 
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989. e) atribuição de prémios, por exemplo, aos aparelhos 
mais eficientes em termos de consumo de electrici­
dade e de economia de custos. 
2.13. A Comissão seriam atribuídas as seguintes res­
ponsabilidades : 
a) inventariação e, sempre que necessário, o incentivo 
a projectos de investigação; 
b) promoção da adopção de normas orientadas para 
a eficiência dos aparelhos em termos de consumo 
de electricidade, nas quais o utilizador se possa 
basear para uma ponderação dos custos da energia 
relativamente aos restantes custos; dever-se-á procu­
rar conferir a estas normas âmbito europeu; 
c) inventariação dos bancos de dados existentes na 
área da energia e promoção da sua colaboração, 
nomeadamente a nível da Europa, e da utilização 
dos respectivos dados por parte das instâncias res­
ponsáveis pela informação. 
Para o cumprimento destes objectivos considera o 
Comité inadequada a criação de um Comité consultivo 
composto, segundo a proposta da Comissão, por repre­
sentantes de todas as organizações interessadas dos 
Estados-membros. O Comité julga apropriada a criação 
de um Comité consultivo de composição restrita — 
com representantes das principais organizações interes­
sadas — e com uma função de apoio às tarefas atribuí­
das à Comissão. 
Caso a Comissão necessite de pareceres no domínio da 
eficiência da utilização da electricidade, estará o Comité 
Económico e Social sempre disposto a dar satisfação a 
pedidos nesse sentido, no âmbito da política global de 
(poupança de) energia. 
2.14. O Comité está consciente de que alguns destes 
temas são já objecto de atenção em diversos Estados-
-membros; contudo, são ainda insuficientes a inventa­
riação e a difusão da informação que se lhes refere. 
Para assegurar essa informação, deverão os organismos 
nacionais acima referidos transmitir anualmente, à 
Comissão, relatórios sobre as suas actividades. Com 
base nestes relatórios, a Comissão assegurará a difusão 
dos elementos úteis por via dos órgãos nacionais, 
apoiando-os assim na sua função informativa e de 
encorajamento. 
2.15. É convicção do Comité que a Comissão conti­
nuará a encorajar os projectos de investigação e de 
demonstração no domínio da eficiência da utilização 
da energia. A investigação deverá também concentrar-
-se nas áreas onde o rendimento energético é ainda 
relativamente baixo. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE