EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A proposta de diretiva do Conselho que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes é motivada pela adesão, a breve trecho, da República da Croácia à União Europeia.

O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia[1] foi assinado por todos os Estados-Membros da União Europeia e pela República da Croácia em Bruxelas, a 9 de dezembro de 2011.

No artigo 3.º, n.º 3, o Tratado de Adesão prevê a sua entrada em vigor a 1 de julho de 2013, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data.

O artigo 3.º, n.º 4, do Tratado de Adesão autoriza as instituições da União a adotarem, antes da adesão, as medidas referidas, nomeadamente, no artigo 50.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia[2]. Essas medidas só entrarão em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

O artigo 50.º do Ato de Adesão dispõe que, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato ou nos seus anexos, o Conselho ou a Comissão (se o ato inicial tiver sido adotado por esta instituição) adota os atos necessários para esse efeito.

O ponto 2 da Ata Final[3] refere-se ao acordo político entre os Estados‑Membros e a Croácia, no contexto da aprovação do Tratado de Adesão, sobre uma série de adaptações a efetuar pelas instituições; as Altas Partes Contratantes no Tratado de Adesão convidaram o Conselho e a Comissão a adotarem essas adaptações antes da adesão, nos termos do artigo 50.º do Ato de Adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

A presente proposta abrange todas as diretivas do Conselho e diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho que exigem adaptação técnica por motivo da adesão da Croácia, no domínio dos transportes – correspondente ao capítulo 14 das negociações.

Integra-se numa série de propostas de diretivas do Conselho apresentadas pela Comissão ao Conselho, pelas quais as adaptações técnicas de diretivas do Conselho e de diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho correspondentes aos diferentes capítulos de negociação são agrupadas em distintas propostas de diretivas do Conselho. Esta estrutura destina-se a facilitar a transposição das diretivas em causa pelos Estados-Membros para as respetivas ordens jurídicas internas. O pacote de propostas de atos jurídicos que a Comissão transmitiu ao Conselho compreende, por um lado, esta série de propostas de diretivas do Conselho e, por outro, uma proposta de regulamento único do Conselho que abrange os pertinentes regulamentos e decisões do Parlamento Europeu e do Conselho e regulamentos e decisões do Conselho. Esta abordagem está em conformidade com a que fora adotada em relação à adesão da Bulgária e da Roménia[4].

Prevê-se que todos os atos jurídicos incluídos neste pacote sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia na mesma data.

A presente proposta e as demais propostas incluídas neste pacote terão em conta as adaptações técnicas do acervo publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de setembro de 2012. Trata-se de dar tempo suficiente para permitir a conclusão dos processos legislativos em causa, por um lado, e a execução, pelos Estados-Membros, das consequentes obrigações de transposição e notificação das diretivas, por outro. As eventuais adaptações do acervo publicado no Jornal Oficial da União Europeia após 1 de setembro de 2012 serão previstas nos atos pertinentes ou realizadas posteriormente, através do procedimento adequado. A Comissão prevê igualmente fornecer aos Estados-Membros, a título informal, uma lista desses textos legislativos, no início de julho de 2013.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Uma vez que a presente proposta é de natureza puramente técnica e não implica opções de caráter político, não teriam sentido consultas das partes interessadas ou avaliações de impacto.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A base jurídica da proposta é o artigo 50.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia.

Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são plenamente respeitados. A ação da União é necessária ao abrigo do princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE), uma vez que estão em causa adaptações técnicas de atos jurídicos adotados pela União. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º, n.º 4, do TUE), porquanto não excede o necessário para alcançar os objetivos visados.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência no orçamento da União.

2013/0036 (NLE)

Proposta de

DIRETIVA DO CONSELHO

que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, por motivo da adesão da Croácia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade como o artigo 50.º do Ato de Adesão, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.

(2) A Ata Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

(3) As Diretivas 91/440/CEE[5], 91/672/CEE[6], 92/106/CEE[7], 1999/37/CE[8], 1999/62/CE[9], 2003/59/CE[10], 2006/87/CE[11] e 2006/126/CE[12] devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

As Diretivas 91/440/CEE, 91/672/CEE, 92/106/CEE, 1999/37/CE, 1999/62/CE, 2003/59/CE, 2006/87/CE e 2006/126/CE são alteradas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.º

1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até à data de adesão da República da Croácia à União Europeia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados‑Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir da data de adesão da República da Croácia à União Europeia.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.º

A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia.

Artigo 4.º

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

TRANSPORTES

A. TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1. 31992 L 0106: Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (JO L 368 de 17.12.1992, p. 38):

No artigo 6.º, n.º 3, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

«– Croácia:

godišnja naknada za uporabu javnih cesta koja se plaća pri registraciji motornih i priključnih vozila;»

2. 31999 L 0037: Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57):

(a) No anexo I, ponto II.4, segundo travessão, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

«HR: Croácia».

(b) No anexo I, ponto III.1.A, alínea b), após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

«HR Croácia».

(c) No anexo II, ponto II.4, segundo travessão, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

«HR: Croácia».

(d) No anexo II, ponto III.1.A, alínea b), após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

«HR Croácia».

3. 31999 L 0062: Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42):

No artigo 3.º, n.º 1, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

«– Croácia:

godišnja naknada za uporabu javnih cesta koja se plaća pri registraciji motornih i

priključnih vozila,».

4. 32003 L 0059: Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4):

(a) No anexo II, ponto 2, alínea c), entre as entradas relativas à França e à Irlanda, é inserida a seguinte entrada:

«HR: Croácia».

(b) No anexo II, ponto 2, alínea e), após a entrada em francês, é inserida a seguinte entrada:

«kvalifikacijska kartica vozača».

(c) No anexo II, ponto 2, a seguir à expressão «A face 2 contém», a alínea b), segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

«No caso de um Estado-Membro desejar formular estas inscrições numa língua nacional que não seja o alemão, o búlgaro, o checo, o croata, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português, o romeno ou o sueco, elabora uma versão bilingue da carta, recorrendo a uma das línguas acima referidas, sem prejuízo das outras disposições do presente anexo.»

5. 32006 L 0126: Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18):

(a) No anexo I, ponto 3, a seguir à expressão «A página 1 contém», a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c) A sigla distintiva do Estado-Membro que emite a carta, impressa em negativo num retângulo azul rodeado por doze estrelas amarelas; as siglas distintivas são as seguintes:

B: || Bélgica

BG: || Bulgária

CZ: || República Checa

DK: || Dinamarca

D: || Alemanha

EST : || Estónia

GR: || Grécia

E: || Espanha

F: || França

HR: || Croácia

IRL: || Irlanda

I: || Itália

CY: || Chipre

LV: || Letónia

LT: || Lituânia

L: || Luxemburgo

H: || Hungria

M: || Malta

NL: || Países Baixos

A: || Áustria

PL: || Polónia

P: || Portugal

RO: || Roménia

SLO: || Eslovénia

SK: || Eslováquia

FIN: || Finlândia

S: || S: Suécia

UK: || Reino Unido»

(b) No anexo I, ponto 3, a seguir à expressão «A página 1 contém», a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e) A menção “Modelo da União Europeia” na(s) língua(s) do Estado-Membro que emite a carta e a menção “Carta de Condução” nas outras línguas da União, impressas a cor de rosa de forma a constituir a trama de fundo da carta:

Свидетелство за управление на МПС

Permiso de Conducción

Řidičský průkaz

Kørekort

Führerschein

Juhiluba

Άδεια Οδήγησης

Driving Licence

Permis de conduire

Vozačka dozvola

Ceadúas Tiomána

Patente di guida

Vadītāja apliecība

Vairuotojo pažymėjimas

Vezetői engedély

Liċenzja tas-Sewqan

Rijbewijs

Prawo Jazdy

Carta de Condução

Permis de conducere

Vodičský preukaz

Vozniško dovoljenje

Ajokortti

Körkort.».

(c) No anexo I, ponto 3, a seguir à expressão «A página 2 contém», a alínea b), segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

«Se um Estado-Membro pretender fazer essas inscrições numa língua nacional que não seja o alemão, o búlgaro, o checo, o croata, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português, o romeno ou o sueco, deverá elaborar uma versão bilingue da carta, utilizando uma destas línguas, sem prejuízo das demais disposições do presente anexo.».

B. TRANSPORTE FERROVIÁRIO

31991 L 0440: Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25):

No anexo I, na lista de portos, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

«HRVATSKA

Ploče

Pula

Rijeka

Split

Šibenik

Zadar»

C. TRANSPORTE POR VIA NAVEGÁVEL INTERIOR

1. 31991 L 0672: Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (JO L 373 de 31.12.1991, p. 29):

No anexo I, à rubrica «GRUPO B» é aditada a seguinte entrada:

«República da Croácia:

– Svjedodžba o stručnoj osposobljenosti/Befähigungszeugnis

Zapovjednik - vrsta A/Schiffsführer – Klasse A

(Certificado de habilitações profissionais – certificado de condução de embarcações A)

– Svjedodžba o stručnoj osposobljenosti/Befähigungszeugnis

Zapovjednik - vrsta B/Schiffsführer – Klasse B

(Certificado de habilitações profissionais – certificado de condução de embarcações A)

(em conformidade com a decisão relativa aos títulos e às habilitações profissionais dos barqueiros, Jornal Oficial n.º 73/09)».

2. 32006 L 0087: Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389 de 30.12.2006, p. 1):

(i) O anexo I é alterado do seguinte modo:

(a) No capítulo 2, zona 3, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

«República da Croácia

Danúbio: entre o kmf 1295+500 e o kmf 1433

Dráva: entre o kmf 0 e o kmf 198+600

Sava: entre o kmf 211 e o kmf 594

Kupa: entre o kmf 0 e o kmf 5+900

Una: entre o kmf 0 e o kmf 15»

(b) No capítulo 3, zona 4, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:

«República da Croácia

Todas as outras vias navegáveis que não constem da zona 3».

(ii) O anexo IX é alterado do seguinte modo:

(a) Na parte I, capítulo 4, artigo 4.05, ponto 1, é inserida na lista a seguinte entrada:

«25 = Croácia».

(b) Na parte III, capítulo 1, artigo 1.06, ponto 2, é inserida na lista a seguinte entrada:

«25 = Croácia».

(c) Na parte IV, capítulo 1, artigo 1.06, ponto 2, é inserida na lista a seguinte entrada:

«25 = Croácia».

[1] JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.

[2] JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.

[3] JO L 112 de 24.4.2012, p. 95.

[4] JO L 363 de 20.12.2006, p. 1.

[5] JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.

[6] JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.

[7] JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.

[8] JO L 138 de 1.6.1999, p. 57.

[9] JO L 187 de 20.7.1999, p. 42.

[10] JO L 226 de 10.9.2003, p. 4.

[11] JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.

[12] JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.