N? C 230/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.8.87 
Proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regula­
mentares e administrativas relativas à aplicação das regras comunitárias no âmbito dos pro­
cessos de adjudicação dos contratos de empreitada e de fornecimentos celebrados por entidades 
públicas 
COM(87) 134 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 1 de Julho de 1987) 
(87/C 230/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando as conclusões do Conselho Europeu de 
Bruxelas, de 29 e 30 de Março, e do de Milão, de 28 e 
29 de Junho de 1985, relativas ao Mercado Interno; 
Considerando o «Livro Branco» sobre a realização do 
Mercado Interno e, nomeadamente, a necessidade de 
uma acção mais eficaz a fim de vigiar o respeito das dis­
posições comunitárias no domínio dos contratos celebra­
dos por entidades públicas; 
Considerando a comunicação da Comissão de 19 de 
Junho de 1986 relativa à celebração de contratos por en­
tidades públicas na Comunidade [COM(86) 375 final]; 
Considerando que as regras comunitárias em matéria de 
contratos celebrados por entidades públicas e, nomeada­
mente, a Directiva 71/305/CEE e a Directiva 77/62/ 
/CEE ('), não contêm disposições específicas que permi­
tam assegurar um controlo eficaz desta aplicação; 
Considerando que os mecanismos de controlo desta apli­
cação existentes, tanto a nível nacional como a nível co­
munitário, não são suficientemente adequados para asse­
gurarem o estrito respeito das disposições comunitárias 
na matéria, antes que a violação dessas disposições seja 
irreparável; 
Considerando que a abertura dos contratos celebrados 
por entidades públicas à concorrência comunitária im­
plica um importante aumento das garantias de transpa­
rência e de não discriminação e que se torna necessário, 
para que a abertura tenha consequências reais, que as ile­
galidades eventualmente verificadas no decurso dos pro­
cessos de adjudicação de contratos por entidades públi­
cas sejam rápida e eficazmente sancionadas; 
(') Directiva 71/305/CEE relativa ao processo de adjudicação 
dos contratos de empreitada celebrados por entidades públi­
cas (JO n? L 185 de 16. 8. 1971). 
Directiva 77/62/CEE relativa ao processo de adjudicação 
dos contratos de fornecimentos celebrados por entidades pú­
blicas (JO n? L 13 de 15. 1. 1977), alterada pela Directiva 
80/767/CEÈ (JO n? L 215 de 18. 8. 1980). Considerando que a ausência ou a insuficiência de recur­
sos administrativos ou jurisdicionais eficazes em alguns 
Estados-membros dissuade as empresas comunitárias de 
tentarem a sua sorte no Estado da entidade adjudicante 
em questão e que se torna necessário, portanto, que os 
Estados-membros em questão corrijam esta situação me­
diante a instauração dos recursos adequados; 
Considerando que é necessário, tendo em conta a brevi­
dade dos processos de adjudicação dos contratos cele­
brados por entidades públicas, que a instância adminis­
trativa ou órgão jurisdicional competente esteja habili­
tado a adoptar medidas cautelares com o objectivo, no­
meadamente, de suspender o processo de celebração do 
contrato ou a execução da decisão que poderia ser to­
mada pela entidade adjudicante; 
Considerando que se torna necessário que a Comissão, 
no decurso de um processo administrativo ou judicial, 
possa defender o interesse público comunitário, befh 
como a boa aplicação das regras comunitárias; 
Considerando que a especificidade das violações das re­
gras comunitárias em matéria de contratos celebrados 
por entidades públicas associada à brevidade dos proces­
sos de celebração desses contratos torna necessário um 
tratamento urgente dessas violações; 
Considerando que se torna necessário, por conseguinte, 
que a Comissão disponha da possibilidade de suspender, 
por um prazo limitado, o processo de celebração de um 
contrato a fim de evitar qualquer dano irreparável subse­
quente a uma adjudicação ilegal desse contrato, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias a fim de garantirem, em qualquer estádio do pro­
cesso da adjudicação de um contrato celebrado por enti­
dades públicas, a possibilidade de recursos administrati­
vos e/ou jurisdicionais eficazes que tenham como objec­
tivo: 
— a anulação das decisões tomadas pelas entidades 
adjudicantes, tal como definidas pelas regras comuni­
tárias em matéria de contratos celebrados por entida­
des públicas, que violem, em relação a qualquer em­
preiteiro ou fornecedor que participe num processo 
de adjudicação de um contrato de empreitada ou de 
fornecimentos celebrado por entidades públicas, a re­
gulamentação comunitária e/ou nacional em matéria 
de contratos celebrados por entidades públicas, 
— bem como a indemnização dos empreiteiros e forne­
cedores lesados. 
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2. As medidas previstas no n? 1 devem habilitar a ins­
tância administrativa ou o órgão jurisdicional compe­
tente a tomar, nos prazos mais curtos, medidas cautela­
res, incluindo decisões que têm como objectivo a suspen­
são do processo de adjudicação do contrato celebrado 
pela entidade pública em questão ou da execução da de­
cisão tomada pela entidade adjudicante. 
3. A instância administrativa ou o órgão jurisdicional 
competente pode, nomeadamente, tomar as decisões se­
guintes : 
— ordenar, sob pena de adstrição, a supressão das espe­
cificações técnicas, económicas ou financeiras discri­
minatórias nos documentos de concurso, nos cader­
nos de encargos ou em qualquer outro documento 
contratual, 
—• anular as decisões ilegais e atribuir uma indemniza­
ção à empresa lesada por despesas de estudos torna­
dos inúteis, lucros cessantes ou perda de uma oportu­
nidade. 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros garantirão a possibilidade de inter­
venção da Comissão no processo administrativo ou juris­
dicional referido no artigo \°, a fim de defender o inte­
resse público comunitário e o respeito das regras comuni­
tárias em vigor no domínio da adjudicação dos contratos 
de empreitada e de fornecimentos celebrados por entida­
des públicas. 
Artigo 3° 
A Comissão pode, em caso de urgência, suspender um 
processo de adjudicação de um contrato por um período 
não superior a 3 meses. Artigo 4° 
1. Essa decisão pode ocorrer em qualquer estádio do 
processo de celebração do contrato sempre que se verifi­
que uma infracção clara e manifesta, nomeadamente no 
caso: 
a) De não publicação do anúncio do concurso no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias; 
b) De um recurso abusivo a procedimentos excepcionais 
de celebração; 
c) De inclusão no anúncio de concurso (Jornal local e 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias) ou em 
qualquer outro documento que estabeleça as condi­
ções de celebração do contrato, de cláusulas admi­
nistrativas, financeiras, económicas ou técnicas in­
compatíveis com o direito comunitário; 
d) De exlusão de um empreiteiro ou de um fornecedor 
da participação no contrato, incompatível com as 
regras comunitárias. 
2. A suspensão é notificada à entidade adjudicante, 
bem como ao Estado-membro de que esta depende. A 
Comissão pode publicar a suspensão no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 5? 
Até ao dia ..., os Estados-membros tomarão as medidas 
necessárias para darem cumprimento à presente directiva. 
Comunicarão à Comissão o texto das disposições essen­
ciais de direito nacional, de ordem legislativa, regula­
mentar e administrativa, que adoptem em execução da 
presente directiva. 
Artigo 6° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.