PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/8

INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS

2011/C 144/06

Lista das autoridades aduaneiras habilitadas pelos Estados-Membros para receber os pedidos de informações pautais vinculativas ou para as emitir, adoptada em aplicação do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (2).

Estado-Membro Autoridade aduaneira ALEMANHA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Hauptzollamt Hannover Waterloostraße 5 30169 Hannover DEUTSCHLAND ÁUSTRIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Zentralstelle für Verbindliche Zolltarifauskünfte Vordere Zollamtsstraße 5 1030 Wien ÖSTERREICH BÉLGICA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Centrale administratie der douane en accijnzen Dienst Nomenclatuur (Tarief), Landbouw en Waarde Cel BTI North Galaxy — Gebouw A — 8ste verdieping Koning Albert II-laan 33 1030 Brussel BELGIË Administration centrale des douanes et accises Service nomenclature (Tarif), agriculture et valeur Cellule RTC North Galaxy Bâtiment A — 8ième étage Avenue Albert II 33 1030 Bruxelles BELGIQUE BULGÁRIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Агенция „Митници“ Централно митническо управление ул. „Г. С. Раковски“ № 47 1202 София/Sofia БЪПГАРИЯ/BULGARIA CHIPRE Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Τμήμα Τελωνείων Υπουργείο Οικονομικών Γωνία Μ. Καραολή και Γρ. Αυξεντίου Ταχ. Διεύθυνση: Αρχιτελωνείο 1440 Λευκωσία/Nicosia ΚΥΠΡΟΣ/CYPRUS DINAMARCA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Skat Århus (Told — Tariferingscentret) Lyseng Allé 1 8270 Højbjerg DANMARK (requerentes com endereço em Nordjylland, Midtjylland ou Sydjylland-Fyn) Skat København Told — Tariferingscentret Sluseholmen 8 B 2450 København SV DANMARK (outros requerentes) ESLOVÁQUIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Colný úrad Bratislava Oddelenie colných tarif Miletičova 42 824 59 Bratislava SLOVENSKO/SLOVAKIA ESLOVÉNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Republika Slovenija Ministrstvo za finance Carinska uprava Republike Slovenije Generalni carinski urad Šmartinska 55 SI-1523 Ljubljana SLOVENIJA ESPANHA Autoridades aduaneiras habilitadas para emitirem informações pautais vinculativas Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales Avda. Llano Castellano, 17 28071 Madrid ESPAÑA Autoridades aduaneiras habilitadas para receberem pedidos de informações pautais vinculativas Todas as repartições públicas ESTÓNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Maksu- ja Tolliamet Narva mnt 9j 15176 Tallinn EESTI/ESTONIA FINLÂNDIA Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas Tullihallitus – Nimikkeistö- ja tullietuusyksikkö Erottajankatu 2 PL 512 FI-00101 Helsinki SUOMI/FINLAND Tullstyrelsen – Enheten för nomenklatur och tullförmåner Skillnadsgatan 2 PB 512 FI-00101 Helsinki SUOMI/FINLAND Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas Administração Central e todas as estâncias aduaneiras FRANÇA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Direction générale des douanes et droits indirects, bureau E1 11 rue des deux Communes 93558 Montreuil Cédex FRANCE GRÉCIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών Γενική Γραμματεία Φορολογικών & Τελωνειακών Θεμάτων Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & Ειδικών Φόρων Κατανάλωσης Διεύθυνση Δασμολογική (Δ. 17) Τμήμα Α' (Δασμολογικό) Ταχ. Δ/νση: Λεωφ. Αμαλίας 40 — T.K. 105 58 Αθήνα/Athens ΕΛΛΑΔΑ/GREECE HUNGRIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Nemzeti Adó- és Vámhivatal Szakértői Intézete Budapest Hősök fasora u. 20–24. 1163 MAGYARORSZÁG/HUNGARY IRLANDA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Office of the Revenue Commissioners Classification Unit Customs Procedures Branch Government Offices Nenagh Co. Tipperary ÉIRE ITÁLIA Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas Agenzia delle Dogane Ufficio per la tariffa doganale, per i dazi e per i regimi dei prodotti agricoli Via Mario Carucci 71 00143 Roma RM ITALIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas Todas as estâncias aduaneiras LETÓNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Valsts ieņēmumu dienests Muitas pārvalde 11. novembra krastmala 17 Rīga, LV-1841 LATVIJA LITUÂNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos A. Jakšto g. 1/25 LT-01105 Vilnius LIETUVA/LITHUANIA LUXEMBURGO Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Direction des douanes et accises B.P. 1605 1016 Luxembourg LUXEMBOURG MALTA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Binding Tariff Information Unit Customs Department Customs House Lascaris Wharf Valletta CMR 02 MALTA PAÍSES BAIXOS Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Belastingdienst Douane Regio Rotterdam Rijnmond Team Bindende Tariefinlichtingen Postbus 3070 6401 DN Heerlen NEDERLAND POLÓNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Izba Celna w Warszawie ul. Erazma Ciołka 14A 01-443 Warszawa POLSKA/POLAND PORTUGAL Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira Rua Terreiro do Trigo Edifício da Alfândega 1149-060 Lisboa PORTUGAL Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas Todas as estâncias aduaneiras REINO UNIDO Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas HM Revenue and Customs ECSM, Duty Liability Team 10th Floor, Alexander House 21 Victoria Avenue Southend-on-Sea Essex SS99 1AA UNITED KINGDOM REPÚBLICA CHECA Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas Celní ředitelství Praha Washingtonova 7 113 54 Praha 1 ČESKÁ REPUBLIKA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas Celní ředitelství Praha Oddělení závazných informací Washingtonova 7 113 54 Praha 1 ČESKÁ REPUBLIKA ROMÉNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Autoritatea Națională a Vămilor Str. Matei Millo nr. 13, sector 1 București ROMÂNIA SUÉCIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Tullverket Box 12854 SE-112 98 Stockholm SVERIGE

(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(2) JO L 62 de 1.3.2007, p. 6.