COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 406 final 
Bruxelas, 1 de Setembro de 1993 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM OS 
INQUÉRITOS SOBRE OS ACIDENTES E OS INCIDENTES 
NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL 
(apresentada pela Comissão) 
- 1 
Exposição dos motivos 
Em Novembro de 1987, a Comissão organizou um simpósio sobre a 
segurança aérea destinado a possibilitar o intercâmbio de 
informações e de reflexões nesse domínio, tendo em vista a 
identificação das áreas prioritárias para acções adequadas a nível 
comunitár io. 
Os inquéritos sobre os acidentes de aviação foram um dos três 
grandes temas debatidos durante esse simpósio. As conclusões do 
debate^1) apontavam claramente para a necessidade de acções a 
nível da Comunidade no domínio dos inquéritos sobre acidentes, 
apesar da situação na Europa ser de modo geral satisfatória. 
Tendo em vista obter informações mais pormenorizadas, os serviços 
da Comissão estiveram na origem da realização de dois estudos 
específicos, concluídos em 1989: 
"Cooperação e utilização comum dos recursos disponíveis no 
domínio dos inquéritos sobre os acidentes de aviação" por 
Geoffrey Wilkinson, ex-Chief-Inspector of Accidents dos 
serviços de inquérito sobre acidentes do Reino Unido-, e 
"Problemas colocados pelo duplo inquérito sobre os acidentes de 
aviação" por Lucien Rapp, Professor da Faculdade de Direito. 
Os resultados e conclusões desses estudos foram cuidadosamente 
avaliados por peritos governamentais e do sector em várias reuniões 
organizadas pelos serviços da Comissão em 1990. 
(1) Actas do simpósio sobre a segurança aérea. Serviço das Publicações 
Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo, 1988. 
- 2 -
Em 1991, tendo em conta os comentários dos peritos e os debates 
organizados no âmbito de organizações internacionais, 
designadamente da Organização Internacional da Aviação Civil (OIAC) 
e da Comissão Europeia da Aviação Civil (CEAC), a Comissão elaborou 
uma "Comunicação da Comissão ao Conselho sobre iniciativas 
comunitárias nos domínios dos incidentes e dos acidentes de 
aviação". 
Desta comunicação consta um programa de trabalho que prevê, 
nomeadamente, medidas legislativas no domínio dos inquéritos sobre 
os acidentes. 
Por conseguinte, a presente medida tem por objectivo o 
estabelecimento de bases sólidas e comuns para os inquéritos 
realizados pelos Estados-membros a nível nacional. 
A presente proposta foi elaborada pelos serviços da Comissão em 
1992, na sequência de numerosas reuniões com peritos e com base nas 
necessidades que foram identificadas e que resultam das 
deficiências do actual sistema. 
II. Deficiências do actual sistema 
0 actual sistema de inquéritos sobre os acidentes de areonaves é 
regido pelas normas internacionais e pelas práticas recomendadas 
contidas na actual versão do Anexo 13 da Convenção relativa á 
Aviação Civil Internacional publicada pela OIAC. 
Enquanto decorria o processo acima descrito no âmbito dos serviços 
da Comissão, registava-se uma evolução paralela da reflexão nos 
meios da aviação, nomeadamente, no quadro da OIAC. 
Por esse motivo, a OIAC organizou, em Fevereiro de 1992, uma 
reunião alargada sobre os inquéritos relativos aos acidentes de 
aviação (AIG 92), na qual participaram mais de 200 delegados 
provenientes de mais de 70 países e organizações. Foram adoptadas 
numerosas propostas de alteração e actualização do Anexo 13 e de 
outros importantes documentos da OIAC tendo em vista colmatar as 
deficiências identificadas pelos peritos. 
A actual proposta entra em linha de conta com os trabalhos 
efectuados no âmbito da AIG 92, estando portanto em conformidade 
com os requisitos da OIAC - tanto com os mais recentes como com os 
requisitos previstos -, integrando na legislação comunitária 
numerosas medidas destinadas a corrigir as actuais deficiências. 
Antes de mais, o objectivo dos inquéritos deve ser claramente 
definido. Trata-se, nomeadamente, da prevenção de futuros acidentes 
e incidentes. Os inquéritos realizados sobre vários acidentes 
recentes na Europa demonstraram que podem surgir dificuldades pelo 
facto das legislações nacionais não estabelecerem uma separação 
nítida entre o inquérito técnico, cujo objectivo único é a 
prevenção de acidentes, e o inquérito Judiciário, destinado a 
apurar culpas ou responsabilidades. A existência deste duplo 
inquérito dá origem a um problema multo complexo, que pode 
dificultar a realização do inquérito sobre o acidente e que é 
agravado pelo facto de as tradições Judiciárias variarem de Estado 
para Estado. 
- 3 -
Os potenciais conflitos de interesses poderiam ser evitados através 
de uma definição muito precisa do papel do inquérito técnico e do 
reconhecimento de vários direitos fundamentais dos investigadores 
que lhes permitam cumprir a sua missão respeitando as normas do 
processo Judiciário em vigor. Além disso, os investigadores e o 
respectivo trabalho têm de ser protegidos de qualquer utilização 
abusiva das informações, que pode revelar-se contraproducente, em 
virtude de poder dissuadir as Partes implicadas num acidente de 
colaborarem por temerem vir a ser objecto de uma eventual acção 
Judiciai. Assim, as autoridades Judiciárias apenas deveriam poder 
utilizar as informações factuais surgidas no âmbito dos inquéritos 
técnicos, devendo a utilização de quaisquer análises ou conclusões 
ser limitada ao domínio da prevenção de acidentes. 
As conclusões do inquérito são normalmente publicadas sob a forma 
de relatório. A divulgação dos relatórios, incluindo as 
recomendações de segurança decorrentes dos inquéritos, reveste-se 
de grande importância para a prevenção de acidentes. Por exemplo, 
no ano passado, ocorreu um acidente nos Estados Unidos com o mesmo 
tipo de aeronave e em condições idênticas às de um acidente 
ocorrido no Canadá três anos antes. 0 relatório sobre o inquérito 
canadiano não fora oficialmente transmitido às autoridades norte-
amer icanas. 
Apesar das recomendações no domínio da segurança serem enviadas aos 
interessados, não existe frequentemente qualquer procedimento 
posterior destinado a controlar se foram empreendidas acções para 
corrigir as deficiências detectadas. Tal procedimento deveria ser 
suficientemente flexível para permitir que os interessados pudessem 
aplicar estritamente as recomendações ou aplicar quaisquer outras 
medidas consideradas mais adequadas, ou ainda recusar essas 
recomendações desde que dessem uma Justificação razoável. 
Na Comunidade, os inquéritos sobre acidentes são efectuados por 
organismos nacionais, cuja organização é muito diferente, tanto a 
nível dos recursos (recursos humanos e materiais) como a nível da 
independência que mantêm relativamente às autoridades aeronáuticas 
nacionais. A reduzida probabilidade de que ocorra um grande 
acidente num pequeno Estado não Justifica a existência de uma 
grande organização, mas na eventualidade de se dar um acidente 
desse tipo, deve existir a possibilidade de se obter, num curto 
espaço de tempo, os recursos necessários. Em conformidade com a 
Directiva de 1980 relativa á futura colaboração e à assistência 
mútua entre os Estados-membros no domínio dos inquéritos sobre os 
acidentes de aviação^1), outros organismos de inquérito de 
acidentes da Comunidade poderiam sempre pôr à disposição os seus 
conhecimentos técnicos, mas esta colaboração poderia ser 
incrementada se todos esses organismos funcionassem segundo 
princípios de base comuns. 
Tendo em vista evitar eventuais conflitos de interesses, os 
organismos de inquérito deveriam ser independentes de qualquer 
parte que pudesse directa ou indirectamente ter responsabilidade 
nas causas de um acidente. 
(1) JO no L 375, 31.12.1980 
- 4 -
Por último, é proposta uma importante alteração, que consiste em 
estender a incidentes graves o processo de inquérito aplicado aos 
acidentes. Os inquéritos sobre os acidentes constituem uma 
intervenção a poster ior i. não sendo por conseguinte o meio ideal 
para melhorar a prevenção. Além disso, o número de acidentes é, 
felizmente, muito limitado. Por esse motivo, a investigação de 
incidentes graves segundo as normas que são aplicadas aos acidentes 
permitirá dispor de um maior número de dados sobre a prevenção de 
acidentes do que aquele de que se dispõe actualmente, através dos 
inquéritos sobre os acidentes. 
111.Aplicação do principio da subsidiariadade 
Em virtude do carácter internacional da aviação, especialmente na 
Comunidade, onde as medidas de liberalização dos transportes aéreos 
e a realização de um mercado único conduzirão a um maior número de 
operações internacionais, os inquéritos sobre os acidentes 
envolverão frequentemente vários Estados-membros. 
0 reduzido número de acidentes de aviação não Justifica que existam 
unidades de investigação muito grandes, pelo que é necessário que 
as várias unidades colaborem entre si. 
A necessidade de novas normas internacionais e práticas 
recomendadas não deixa lugar a dúvidas e a Comunidade dispõe dos 
instrumentos jurídicos necessários para assegurar uma aplicação 
rápida e eficaz dessas normas em todos os Estados-membros. 
A presente proposta pode ser considerada uma directiva-quadro, dado 
que vários artigos estabelecem objectivos, deixando aos Estados-
membros a liberdade quanto ao meio de atingir tais objectivos. 
Contudo, em virtude do carácter técnico de que se reveste este 
assunto, foi necessário, por vezes, examinar as várias questões de 
um modo mais pormenorizado. 
As medidas preconizadas não representarão um encargo excessivo para 
a maioria dos Estados-membros, visto estes já aplicarem normas que 
são, pelo menos, equivalentes às constantes do Anexo 13. No 
entanto, alguns Estados-membros, especialmente os mais pequenos, 
terão de alterar as suas legislações e investir em unidades de 
inquérito independentes. As consultas realizadas pelos serviços da 
Comissão durante os últimos cinco anos revelaram que, de um modo 
geral, nesses Estados-membros, as autoridades técnicas já 
reconheceram a necessidade de se proceder a tais alterações, pelo 
que saudarão uma iniciativa comunitária deste tipo como um meio 
suplementar para atribuir à segurança aérea a prioridade que 
merece. 
Além disso, a Comissão não reivindica nenhuma competência adicional 
neste domínio. Todavia, ao estabelecer princípios fundamentais, a 
Comissão incentivará uma colaboração mais estreita entre as várias 
instâncias responsáveis. Consequentemente, a adopção da presente 
proposta poderia também permitir revogar a directiva de 1980 
relativa à cooperação futura e á assistência mútua entre os 
Estados-membros no domínio dos inquéritos sobre acidentes de 
aviação. 
- s 
IV. Coneiusões 
A presente proposta é o resultado de um longo processo, que teve 
início em 1987 e durante o qual foram realizadas consultas 
alargadas em cada fase. Esta proposta deverá ajudar os Estados-
membros a actualizarem as respectivas legislações e métodos de 
investigação de acidentes, incentivando-os a colaborarem entre si. 
Tais medidas deverão conduzir a uma melhor compreensão dos 
acidentes e incidentes e, consequentemente, contribuirão para uma 
politica de segurança mais eficaz, bem como para a prevenção de 
acidentes. 
6 -
Comentários sobre os vários artigos 
Artigo lo 
Este artigo define o objectivo geral da directiva, que é o aumento da 
segurança aérea. 
Artigo to 
Este artigo define o âmbito de aplicação da directiva, que abrange não 
só os inquéritos sobre acidentes, mas também sobre incidentes, em 
conformidade com as propostas da OIAC. 
No no. 1t o âmbito de aplicação é restringido à Comunidade, enquanto no 
no. 2 o âmbito de aplicação pode ser alargado ao exterior da Comunidade 
sempre que ocorrer um incidente a uma aeronave comunitária e o Estado 
onde este teve lugar não proceder a qualquer inquérito. Esta disposição 
deve-se ao facto de frequentemente ser o Estado de registo da aeronave 
que está em melhor posição para realizar um inquérito sobre um eventual 
incidente. 
Artigo 3o 
Este artigo define os termos utilizados na directiva. Estas definições 
são as definições utilizadas pela OIAC, com excepção da alínea h), que 
é uma definição utilizada na legislação comunitária relativa aos 
transportes aéreos^1). 
Artigo 4o 
Este artigo estabelece o princípio da obrigatoriedade de realização de 
um inquérito sobre qualquer acidente e igualmente sobre qualquer 
incidente grave. Esta última disposição é nova, mas está de acordo com 
as orientações da OIAC. Este artigo não impede que o organismo 
responsável pela realização dos inquéritos investigue qualquer outro 
incidente, desde que considere que dai advêm vantagens para a segurança 
aérea. Além disso, cabe aos organismos responsáveis pelos inquéritos 
determinar o tipo de inquérito que pretendem levar a efeito e os 
esforços que tencionam despender nesse sentido em função dos 
ensinamentos que poderão ser extraídos em termos da prevenção dos 
acidentes. 
(1) Regulamento (CEE) no 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, 
relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas; JO no L 
240 de 24.8.92. 
- 7 -
Artigo 5o 
O objectivo deste artigo é estabelecer uma separação nítida entre o 
inquérito técnico e o inquérito Judiciário. Define o estatuto próprio 
do inquérito técnico com vista à prossecução do objectivo fixado na 
presente directiva. 
O no 1 estabelece os princípios gerais e o no 2 enumera certos direitos 
mínimos dos investigadores, necessários para o desempenho das suas 
funções. 
Artigo 6o 
Este artigo trata do organismo responsável pela realização dos 
inquéritos técnicos sobre acidentes de aviação. 
O np_ 1 estabelece os princípios gerais: permanência e independência 
tendo em vista evitar eventuais conflitos de interesse ou qualquer tipo 
de responsabilidade directa ou indirecta nas causas de qualquer tipo de 
acidente ou de incidente objecto de inquérito. 
O no_ 2 possibilita que os Estados-membros mais pequenos que consideram 
que não se Justifica uma estrutura de investigação permanente, mesmo 
limitada, possam utilizar igualmente essa estrutura como uma unidade 
de recolha e de análise de dados de segurança, responsável, por 
exemplo, pela exploração de um sistema de notificação de incidentes, 
por bases de dados sobre as circunstâncias dos acidentes e dos 
incidentes, etc. 
O no 3 trata dos meios mínimos necessários para assegurar o 
funcionamento dessa estrutura. 
O no 4 contém algumas das disposições da Directiva 80/1266/CEE do 
Conselho, permitindo, por conseguinte, revogá-la na presente proposta. 
Artigo 7Q 
Este artigo obriga o organismo responsável pela realização dos 
inquéritos a publicar o relatório por forma a garantir a maior 
divulgação possível das informações relacionadas com a segurança no 
caso de um acidente. 
O no 2 estabelece o objectivo de 12 meses para a conclusão do 
relatório. Embora possa ser contraproducente estabelecer uma data 
precisa, na medida em que para se chegar a conclusões pertinentes pode 
ser necessário um inquérito longo e minucioso, é indispensável fixar 
uma data limite a fim de se evitar qualquer complacência. 
O no 3 introduz uma disposição que prevê que as partes interessadas 
possam comentar e obter uma revisão do relatório. 
- 8 -
Artigo 8o 
Este artigo trata do relatório que deve ser efectuado no caso de um 
incidente. Dado o carácter especial de que se revestem os incidentes, a 
sua maior frequência e o facto de que geralmente não são publicados, 
poderia ser contraproducente utilizar o mesmo procedimento que no caso 
de acidentes. Por conseguinte, é importante proteger as partes 
implicadas e limitar a circulação do relatório aos profissionais. 
Artigo 9o 
Este artigo trata da importante questão das recomendações em matéria de 
segurança. 
O no. 1 destina-se a assegurar que as recomendações de segurança sejam 
devidamente divulgadas, designadamente, através da sua comunicação a 
todas as partes interessadas e do envio da respectiva cópia à Comissão. 
Se receber as recomendações de segurança de todos os Estados-membros, a 
Comissão estará em condições de as distribuir a todos os organismos de 
inquérito e autoridades aeronáuticas da Comunidade. Além disso, este 
procedimento poderá constituir o início de uma futura base da dados 
central de recomendações de segurança. 
O no_ 2 institui uma obrigação de acompanhamento a nível nacional das 
medidas tomadas pelos destinatários quando receberem uma recomendação 
em matéria de segurança: cumprimento, recusa justificada ou acção 
alternativa. Assegura igualmente que as medidas correctivas não afectem 
o direito comunitário, nomeadamente em matéria de livre circulação de 
aeronaves. 
Artigo 10o 
Este artigo reforça a protecção do inquérito técnico através de medidas 
tendentes a evitar a sua utilização para outros fins que não sejam o 
seu objectivo exclusivo, designadamente, a prevenção de futuros 
acidentes. 
0 no. 1 limita a utilização para outros fins do relatório à sua parte 
factual, e exclui, consequentemente, a parte relativa à análise e às 
conclusões. 
0 no 2 prevê que o organismo de inquérito possa elaborar recomendações 
de segurança relativas a anomalias detectadas durante o inquérito, 
mesmo que não estejam relacionadas com as causas do acidente ou do 
incidente em questão e sem que haja o risco de essas recomendações 
serem utilizadas para outros fins que não o da prevenção. 
0 no. 3 proíbe a ut iIização do relator io para acção disciplinar. 
0 np_ 4 reforça a protecção dos investigadores, impedindo que sejam 
colocados numa situação em que haja conflito de interesses. 
- 9 -
Artigo 11Q 
Visto que as disposições da presente proposta vão além do disposto na 
Directiva 80/1266/CEE do Conselho, não se Justifica manter em vigor 
essa direct iva. 
Artigos 12o e 13o 
Artigos processuais. 
- 10 -
PROJECTO DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM OS 
INQUÉRITOS SOBRE OS ACIDENTES E OS INCIDENTES NO DOMÍNIO 
DA AVIAÇÃO CIVIL 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão,<1> 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,<2) 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,*3) 
Considerando que a abertura do mercado interno e a liberalização dos 
transportes aéreos aumentarão as operações de tráfego aéreo, 
especialmente as que envolvem tripulações, aeronaves e empresas de 
vários Estados-membros; 
Considerando que, para assegurar um nível de segurança geral e elevado 
no mercado único, são necessários procedimentos harmonizados na medida 
em que existirão menos contactos directos bilaterais entre Estados-
membros e entre operadores; considerando que as operações na Comunidade 
implicarão um maior número de contactos multilaterais entre Estados-
membros e operadores e que serão necessários princípios gerais que 
permitam aos Estados-membros aplicar o mesmo nível elevado de medidas 
de prevenção de acidentes; 
Considerando que deve ser mantido um elevado nível geral de segurança 
no domínio da aviação civil na Europa e que devem ser efectuados todos 
os esforços destinados a reduzir o número, já limitado, de acidentes e 
de graves incidentes; 
( 1 ) JO no. C 
(2) JO np_ C .. 
(3) JO no. C .. 
- 11 
Considerando que se deve ter em conta a Convenção relativa à aviação 
civil internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, que 
prevê a aplicação das medidas necessárias para garantir um 
funcionamento seguro das aeronaves; que, em especial, se deve também 
ter em conta o Anexo 13 da referida Convenção que prevê normas 
internacionais e práticas recomendadas para os inquéritos sobre 
acidentes de aeronaves; 
Considerando que a rápida realização de inquéritos técnicos sobre 
acidentes e incidentes no domínio da aviação civil aumentaria a 
segurança aérea, contribuindo para impedir a ocorrência de tais 
acidentes e incidentes; 
Considerando que as normas internacionais prevêem que os inquéritos 
sobre acidentes sejam realizados sob a responsabilidade do Estado onde 
o acidente tenha ocorrido-, que, se os inquéritos sobre incidentes não 
forem realizados pelo Estado onde os mesmos tenham ocorrido, deverão 
ser efectuados pelo Estado de registo; 
Considerando que os inquéritos sobre incidentes graves devem ser 
efectuados de um modo idêntico ao dos inquéritos sobre acidentes; 
Considerando que a segurança aérea exige que os inquéritos sobre 
acidentes sejam realizados no mais curto espaço de tempo possível e que 
os investigadores, no desempenho das suas funções, devem gozar da maior 
liberdade possível permitida pelo sistema Jurídico; 
Considerando que os inquéritos sobre acidentes e incidentes no domínio 
da aviação civil devem ser efectuados por um organismo independente 
para evitar conflitos de interesse e um possível envolvimento nas 
causas da ocorrência que está a ser investigada; considerando que esse 
organismo deve estar devidamente equipado, podendo as suas atribuições 
incluir outras actividades em matéria de prevenção; 
Considerando que é importante para a prevenção de acidentes a 
publicação das conclusões dos inquéritos sobre os acidentes no mais 
curto espaço de tempo possível, embora dando oportunidade às partes 
interessadas de comentarem essas conclusões; 
- 12 -
Considerando que se deve ter em conta o carácter especial de que se 
revestem os incidentes aquando da divulgação dos resultados dos 
Inquéritos sobre os mesmos; 
Considerando que as recomendações de segurança resultantes de um 
inquérito sobre um acidente ou um incidente devem ser devidamente 
tomadas em consideração-, 
Considerando que os inquéritos devem ser utilizados apenas para fins de 
prevenção, pelos que apenas as informações factuais coligidas durante 
os mesmos devem poder ser utilizadas para apuramento de culpas ou 
determinação da responsabilidade; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artloo 1o - Objectivo 
A presente directiva tem por objectivo aumentar a segurança aérea 
facilitando a rápida realização de inquéritos, cujo objectivo exclusivo 
é a prevenção de eventuais acidentes ou incidentes. 
Artigo 2o - Âmbito de apIicação 
1. A presente directiva aplica-se aos inquéritos sobre acidentes e 
incidentes no domínio da aviação civil que tenham ocorrido no 
território da Comunidade Europeia, atendendo às obrigações 
internacionais que incumbem aos Estados-membros. 
2. A presente directiva aplica-se igualmente no exterior do território 
da Comunidade Europeia aos inquéritos sobre incidentes graves que 
envolvam aeronaves registadas num Estado-membro ou operadas por uma 
empresa estabelecida num Estado-membro no caso de nenhum inquérito 
ser realizado por outro Estado. 
- 13 -
Art jgo 3o - Definições 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
a) "acidente". um acontecimento relacionado com a operação de uma 
aeronave que ocorre entre o momento em que uma pessoa embarca com a 
intenção de voar até ao momento em que todas as pessoas tenham 
desembarcado, durante o qual: 
1) uma pessoa sofre um acidente mortal ou fica gravemente ferida 
pelo facto de: 
se encontrar na aeronave, ou 
estar em contacto directo com qualquer parte da aeronave, 
incluindo partes que se tenham soltado dessa aeronave, ou 
estar directamente exposta a sopros de Jacto, 
excepto quando os ferimentos forem ocasionados por causas 
naturais ou causados pelo próprio ou por outras pessoas, ou 
ainda quando digam respeito a passageiros clandestinos 
escondidos em áreas geralmente inacessíveis a passageiros e a 
membros da tripulação-, ou 
2) uma aeronave sofre danos ou falhas estruturais que: 
alteram as suas características de resistência estrutural 
de comportamento ou de vôo, e 
exigem normalmente uma reparação considerável ou a 
substituição da componente afectada, 
excepto no caso de falhas ou avarias do motor, quando os danos 
se limitam ao motor, às suas capotagens ou acessórios, ou no 
caso de danos que se limitam às hélices, às pontas das asas, às 
antenas, aos pneus, aos travões, às carenagens, a pequenas 
amolgadelas ou furos no revestimento da aeronave-, ou 
- 14 -
3) uma aeronave desaparece ou fica totalmente inacessível; 
b) "ferimento grave", uma lesão sofrida por uma pessoa no decurso de 
um acidente que : 
1) exige a sua hospitalização por um período superior a 48 horas 
com inicio no prazo de 7 dias a partir da data do ferimento; ou 
2) dá origem a fracturas ósseas (excepto fracturas simples de 
dedos ou do nariz); ou 
3) dá origem a lacerações que causem hemorragias graves ou lesões 
nervosas, musculares ou tendinosas; ou 
4) ocasiona a lesão de qualquer órgão interno-, ou 
5) envolve queimaduras de segundo ou terceiro graus ou quaisquer 
queimaduras em mais de 5% da superfície corporal; ou 
6) decorre da exposição comprovada a fontes de infecção ou 
radiações nocivas-, 
c) "acidente mortal", aquele que conduz à morte de uma pessoa no prazo 
de 30 dias após a data do acidente-, 
d) "causas", quaisquer acções, omissões, acontecimentos, condições ou 
a respectiva combinação, que conduzem a um acidente ou a um 
incidente; 
- 15 -
e) "inquérito", o processo conduzido tendo em vista a prevenção de 
acidentes o de incidentes constituído pela recolha e análise de 
informações, pela elaboração de conclusões, incluindo a 
determinação da(s) causa(s) e, eventualmente, a formulação de 
recomendações de segurança; 
f) "investigador responsável", a pessoa a quem incumbe, com base nas 
suas qualificações, a responsabilidade pela organização de um 
inquérito, bem como pelo desenrolar e controlo do mesmo-, 
g) "registador de voo", qualquer tipo de registador instalado na 
aeronave com a finalidade de completar um eventual inquérito sobre 
um acidente/incidente; 
h) "empresa", qualquer pessoa singular ou colectiva, com ou sem fins 
lucrativos, ou qualquer organismo oficial com ou sem personalidade 
Jur idica-, 
i) "incidente", um acontecimento que não seja um acidente, relacionado 
com a operação de uma aeronave que afecte ou possa afectar a 
segurança da operação-, 
J) "incidente grave", um incidente que envolva circunstâncias que 
indiquem ter estado iminente a ocorrência de um acidente; do anexo 
da presente directiva consta uma lista de exemplos de incidentes 
graves; 
k) "recomendação de segurança", uma proposta do organismo responsável 
pelos inquéritos do Estado que realizou o inquérito em causa, 
baseada nas informações resultantes do referido inquérito e 
elaborada com a intenção de prevenir eventuais acidentes ou 
incidentes. 
16 -
Artigo 4o - Obrigação de realizar inquéritos 
1. Qualquer acidente ou incidente grave no domínio da aviação civil 
deve ser objecto de um inquérito, cujo âmbito será determinado pelo 
organismo responsável pelos inquéritos atendendo ao objecto da 
presente directiva. 
2. O disposto no no 1 não impede os Estados-membros de tomarem as 
medidas necessárias para investigar outros incidentes quando o 
organismo de inquérito considerar que desse incidente podem ser 
extraídos ensinamentos em matéria de segurança aérea. 
Artigo So - Estatuto do inquérito 
1. Os Estados-membros definirão, no âmbito dos respectivos sistemas 
Jurídicos nacionais, um estatuto jurídico do inquérito que permita 
aos investigadores responsáveis desempenharem as suas funções do 
modo mais eficaz e no mais curto espaço de tempo. 
2. Sem prejuízo das normas nacionais do processo Judiciário em vigor e 
em cooperação com outras autoridades dos Estados-membros 
responsáveis pelo inquérito judiciário, o disposto no no. 1 
autorizará, em especial : 
o livre acesso ao local do acidente ou incidente, bem como à 
aeronave ou aos destroços; 
a retirada imediata e controlada de destroços, corpos ou 
componentes para fins de exame ou análise; 
o acesso imediato e utilização do conteúdo dos registadores de 
voo e de quaisquer outros registos; 
exame imediato ou extracção de amostras dos corpos das vitimas 
ou das pessoas envolvidas; 
- 17 -
audição de testemunhas; 
acesso integral a quaisquer informações ou registos relevantes 
na posse do proprietário, do explorador, do organismo de 
manutenção ou do fabricante da aeronave e das entidades 
responsáveis da aviação civil ou do aeroporto. 
Artigo 6o - Organismo de inquérito 
1. Os Estados-membros assegurarão que a realização dos inquéritos seja 
confiada a um organismo aeronáutico permanente e independente. Esse 
organismo funcionará de modo independente, nomeadamente em relação 
às autoridades aeronáuticas nacionais responsáveis pela 
navegabilidade, pela certificação, pelas operações aéreas, pela 
manutenção, pela concessão de licenças, pelo controlo do tráfego 
aéreo ou pela exploração dos aeroportos. 
2. Nao obstante o disposto no no 1, as actividades confiadas a esse 
organismo podem ser alargadas à recolha e análise de dados 
relacionados com a segurança aérea na medida em que essas 
actividades não afectem a sua independência e não impliquem 
qualquer responsabilidade regulamentar, normativa ou 
administrât iva. 
3. Ao organismo referido no no 1 devem ser dados os meios necessários 
ao cumprimento das suas responsabilidades de modo independente 
relativamente às autoridades acima mencionadas, devendo esse 
organismo poder obter recursos suficientes para o desempenho das 
suas funções. O pessoal desse organismo deve beneficiar de um 
estatuto que lhe assegure a protecção necessária e garantias de 
independência e incluir, pelo menos, um Investigador com uma 
formação adequada que lhe permita exercer a função de investigador 
responsável na eventualidade de um acidente ou de um incidente 
grave da aviação civil. 
18 -
4. Se necessário, o organismo que efectua o inquérito pode requerer a 
assistência de organismos de outros Estados-membros, nomeadamente 
para que coloquem à sua disposição: 
a) instalações, equipamentos e aparelhos para: 
proceder à peritagem dos destroços, dos equipamentos de 
bordo e de outros objectos com interesse para o inquérito, 
analisar as informações contidas nos registadores de voo, 
memorizar e analisar os dados respeitantes aos acidentes 
aéreos; 
b) Os peritos especializados nesse tipo de inquérito a fim de lhes 
confiar determinados trabalhos, mas unicamente em caso de 
inquérito aberto na sequência de um grande acidente. 
Esta assistência mútua deve ser, tanto quanto possível, prestada a 
titulo gratuito. 
Artigo 7o - Relatórios sobre acidentes 
1. Qualquer inquérito sobre um acidente no domínio da aviação civil 
deve ser objecto de um relatório sob uma forma apropriada ao tipo 
de acidente. Esse relatório deve indicar o objectivo exclusivo dos 
inquéritos, mencionado no artigo 1o_ da presente directiva, e 
conter, se for caso disso, recomendações de segurança. 
2. O organismo de inquérito deve publicar o relatório no mais curto 
espaço de tempo possível, esforçando-se por não ultrapassar o prazo 
de 12 meses após a data do acidente. 
3. O projecto de relatório é apresentado para comentários a qualquer 
parte em relação à qual o organismo de inquérito considere que o 
inquérito se reveste de especial importância, devendo ser 
estabelecido um prazo para a apresentação de eventuais comentários. 
9 -
Ar t i ao 80 - Relatórios sobre incidentes 
1. Qualquer inquérito sobre um incidente que envolva uma aeronave 
civil deve ser objecto de um relatório sob uma forma apropriada ao 
tipo do incidente e conter, se for caso disso, recomendações de 
segurança. Esse relatório deve, tanto quanto possível, proteger o 
anonimato das partes envolvidas no incidente. 
2. 0 relatório deve ser objecto da maior divulgação possível a todos 
os interessados que possam beneficiar das suas conclusões. 
Ar11go 9o - Recomendações de segurança 
1. Os relatórios e as recomendações de segurança referidas no no 1 do 
artigo 7o_ e no no 1 do artigo 80 devem ser enviados às pessoas, 
empresas ou autoridades aeronáuticas nacionais interessadas, 
devendo igualmente ser enviada cópia à Comissão. 
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias a fim de 
assegurar que as recomendações de segurança elaboradas pelo 
organismo de inquérito sejam devidamente tomadas em consideração e 
seguidas sempre que for caso disso, sem prejuízo do direito 
comunitário, nomeadamente em matéria do funcionamento do mercado 
interno. 
- 20 -
Artigo 10o - ResponsabiIidade 
1. A análise e as conclusões extraídas do inquérito ou resultantes 
deste último não podem ser utilizadas para apuramento de culpas ou 
para a determinação da responsabilidade. 
2. Uma recomendação de segurança não consitui por si só uma presunção 
de culpa ou de responsabilidade relativamente a um acidente ou a um 
incidente. 
3. Os relatórios de inquérito não serão utilizados para efeitos de 
acção disciplinar. 
4. Os Estados-membros, no âmbito dos artigos 5o_ e 6o, tomarão as 
medidas necessárias para proteger os investigadores de qualquer 
envolvimento em litígios destinados a apurar culpas ou a determinar 
a responsabilidade em caso de acidente ou de incidente. 
Artigo no 
É revogada a Directiva 80/1266/CEE do Conselho , de 16 de Dezembro de 
1980. 
Artigo 1?Q 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1996 e desse 
facto informarão imediatamente a Comissão. 
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão 
incluir uma referência á presente directiva ou ser acompanhadas 
dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades 
dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 13o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
- 21 -
Anexo 
Lista de exemplos de incidentes graves 
Apresentam-se em seguida alguns exemplos típicos de incidentes graves. 
Trata-se de uma lista não exaustiva que apenas serve como orientação 
para a definição de "incidente grave". 
Uma quase colisão que tenha exigido uma manobra anti-co li são ou 
casos em que tivesse sido apropriado realizar uma manobra anti-
colisão a fim de evitar uma colisão ou uma situação prigosa. 
Um impacto no solo sem perda de controlo (CF IT) evitado por pouco. 
Uma descolagem interrompida numa pista fechada ou ocupada ou uma 
descolagem a partir de uma pista desse tipo com uma separação 
minima do(s) obstáculo(s). 
Uma aterragem ou uma tentativa de aterragem numa pista fechada ou 
ocupada. 
Falha considerável relativamente ao comportamento previsto durante 
a descolagem ou a subida inicial. 
Qualquer incêndio ou fumo na cabina dos passageiros ou nos 
compartimentos de carga ou um incêndio do motor, mesmo quando esses 
incêndios são extinguidos mediante a utilização de extintores. 
Qualquer acontecimento que exija a utilização das reservas de 
oxigénio de socorro pela tripulação da aeronave. 
Uma falha estrutural da aeronave ou uma desintegração do motor que 
não seja classificada como acidente. 
Disfunções múltiplas de um ou vários sistemas de bordo que afectem 
grandemente a operação da aeronave. 
- 22 -
Qualquer caso de incapacidade de membros da tripulação durante o 
voo. 
Qualquer situação relativa ao combustível que exija que o piloto 
declare uma emergência. 
Incidentes na descolagem ou na aterragem. Incidentes tais como 
aterragem aquém do objectivo, aterragem para além da pista ou saída 
lateral da pista. 
Falhas de sistema, fenómenos meteorológicos, operação fora da 
envolvente de voo aprovada ou quaisquer outros acontecimentos que 
possam dificultar o controlo da aeronave. 
Falha de mais de um sistema num sistema de redundância, obrigatório 
para a orientação dos voos e para a navegação. 
-•} 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 406 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N.° de catálogo : CB-CO-93-444-PT-C 
ISBN 92-77-58962-0 
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