Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

A entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implicou a transferência da cooperação judiciária em matéria civil do terceiro pilar (n.º 6 do artigo K.1 do Tratado UE) para o primeiro pilar. Em conformidade com a alínea c) do artigo 61º e o artigo 65º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, esta adoptará medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham uma incidência transfronteiriça na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno. Estas medidas incluem melhorar e simplificar o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial.

O Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [1], em vigor a partir de 1 de Março de 2002, representa um progresso significativo no que se refere à simplificação do procedimento para obtenção de uma declaração de executoriedade (exequatur) comparativamente à Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a qual substituirá. Nos termos do regulamento citado, a declaração de executoriedade será emitida após o cumprimento de determinadas formalidades e só pode ser contestada mediante recurso apresentado pela parte contrária. Não obstante estas alterações e simplificações, o regulamento não suprime todos os obstáculos à livre circulação de decisões na União Europeia e mantém medidas intermédias que ainda são demasiado restritivas.

[1] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

Na sua reunião de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu aprovou o princípio do reconhecimento mútuo de decisões judiciárias e de outras decisões emanadas de autoridades judiciárias, enquanto pedra angular da cooperação judiciária a estabelecer na União. Em matéria civil, o Conselho Europeu apelou a uma maior redução das medidas intermédias necessárias para permitir o reconhecimento e a execução num Estado-membro de uma decisão proferida noutro Estado-membro. Como primeira medida, propôs a introdução do reconhecimento automático sem procedimentos intermédios nem fundamentos de recusa da execução para determinados tipos de pedidos, que poderia ser acompanhado do estabelecimento de normas mínimas relativas a alguns aspectos específicos do direito processual. O Conselho Europeu solicitou ao Conselho e à Comissão a adopção, até Dezembro de 2000, de um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo, incluindo o início dos trabalhos sobre um Título Executivo Europeu e os aspectos do direito processual que necessitam de normas mínimas comuns para facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo.

O programa conjunto da Comissão e do Conselho relativo a medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo de decisões em matéria civil e comercial [2], adoptado pelo Conselho em 30 de Novembro de 2000, considerou a supressão do exequatur para créditos não contestados como uma das prioridades da Comunidade. Sublinhando que é contraditório que a execução de decisões relativas a créditos não contestados pelo devedor seja atrasada em virtude do procedimento de exequatur, o programa designa este domínio como o primeiro em que o exequatur deveria ser suprimido, pois a cobrança rápida dos créditos não pagos é uma necessidade absoluta a nível do comércio e representa uma preocupação constante dos sectores económicos cujos interesses estão associados a um correcto funcionamento do mercado interno.

[2] JO C 12 de 15.1.2001, p. 1.

Na reunião informal dos ministros da Justiça que se realizou em Estocolmo, em 8 e 9 de Fevereiro de 2001, o Título Executivo Europeu para créditos não contestados foi confirmado como projecto-piloto de supressão do exequatur. Durante a Presidência sueca, o Comité das Questões de Direito Civil do Conselho examinou a abordagem geral a adoptar e realizou progressos significativos, em especial no que diz respeito ao âmbito de aplicação do instrumento legislativo a elaborar [3].

[3] O resumo do trabalho realizado durante a Presidência sueca encontra-se no documento do Conselho 10480/01, JUSTCIV 88 (29.6.2001).

2. OBJECTIVO GERAL

Em conformidade com o programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo, as prioridades nele definidas e ainda com os trabalhos preparatórios realizados pelo Comité das Questões de Direito Civil do Conselho, a Comissão propõe com o presente documento a adopção de um regulamento do Conselho relativo ao Título Executivo Europeu para créditos não contestados que suprime todos os controlos sobre as decisões proferidas num Estado-membro como condição prévia à execução noutro Estado-membro.

A Comissão está ciente da utilização frequente da expressão "Título Executivo Europeu" para designar um procedimento uniforme de obtenção de uma decisão que será depois executória sem exequatur em todos os Estados-membros. A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia" [4], já tinha em consideração esse significado. Paralelamente, sublinhava, no entanto, que a instauração de um procedimento uniforme e a supressão do procedimento de exequatur são duas questões distintas, não sendo a resposta a uma delas condição prévia à solução da outra. O programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo aborda estas duas questões, embora mantendo a distinção entre estas quando refere que, em determinados domínios, a supressão do exequatur poderá coincidir com a instauração de um procedimento específico, uniforme ou harmonizado na Comunidade.

[4] COM (1997) 609 final, JO C 33 de 31.1.1998, p. 3, ponto 9.

Em matéria de créditos não contestados, a Comissão prossegue activamente os dois objectivos, sem todavia os reagrupar num único instrumento legislativo:

* A presente proposta visa a supressão das medidas intermédias como condição prévia à execução noutro Estado-membro de todas as decisões proferidas na falta manifesta de contestação do devedor relativamente à natureza ou ao montante da dívida. Em conformidade com as deliberações do Comité das Questões de Direito Civil do Conselho, o seu âmbito de aplicação não se limita aos despachos de execução resultantes de processos rápidos específicos de cobrança de créditos que se prevê não venham a ser contestados. Esta abordagem pretende conferir uma vantagem tangível aos credores permitindo-lhes obter uma execução rápida e eficaz no estrangeiro sem intervenção das autoridades judiciárias do Estado-membro no qual a execução é requerida com todos os atrasos e os custos que tal implicaria.

* A Comissão prepara paralelamente um Livro Verde sobre a criação de um procedimento de injunção uniforme ou harmonizado, cuja apresentação se prevê para 2002 [5]. Esta harmonização, que poderá incidir não apenas sobre o procedimento de injunção enquanto tal, mas igualmente sobre as normas respeitantes à notificação ou à citação de actos judiciais em geral, necessita de um estudo aprofundado e de consultas alargadas antes da apresentação de uma proposta legislativa. A separação entre supressão do exequatur e harmonização processual permite rápidos progressos no primeiro domínio e torna possível a preparação cuidadosa das medidas a tomar no segundo.

[5] O Livro Verde abordará igualmente a questão da simplificação e celeridade da resolução de diferendos respeitantes a pequenas acções estabelecendo normas processuais comuns ou normas mínimas comuns.

A fim de reforçar a confiança mútua entre os sistemas jurídicos dos Estados-membros, que constitui uma condição prévia para a supressão do exequatur e para garantir a observância estrita das condições atinentes a um processo equitativo, em conformidade com o disposto no artigo 6º da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no artigo 47º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Comissão considera essencial estabelecer determinadas normas processuais mínimas comuns. A grande maioria das decisões que têm por objecto créditos não contestados caracteriza-se por serem proferidas sem a comparência do devedor no processo judicial. Pressupõe-se que esta passividade resulta de uma decisão consciente baseada na apreciação dos fundamentos do pedido ou de um desprezo deliberado pela acção judicial. Na falta de uma reacção explícita do devedor, é a citação ou a notificação correcta e em tempo útil dos documentos informando-o do pedido em questão, dos seus direitos e obrigações processuais e das consequências da falta de comparência, que constitui a única prova de que o devedor teve a possibilidade de optar, com conhecimento de causa, por não participar no processo judicial.

Convém recordar que as sentenças proferidas à revelia, não obstante o acto que introduz a instância não ter sido correctamente citado ou notificado em tempo útil e de forma a permitir ao acusado preparar a sua defesa, constituem a maioria dos casos em que o reconhecimento e a execução de decisões foram recusados por força da Convenção de Bruxelas de 1968. Além disso, o programa destinado a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo identifica a segurança, a eficácia e a celeridade da citação e da notificação dos actos judiciais como um dos fundamentos da confiança recíproca entre sistemas jurídicos nacionais e preconiza uma harmonização das normas aplicáveis nesta matéria ou a elaboração de normas mínimas.

Por conseguinte, a presente proposta compreende normas mínimas relativas à citação ou à notificação de actos, que abrangem os métodos de citação ou de notificação admissíveis, os prazos de citação ou de notificação que permitem a preparação da defesa e a informação adequada do devedor. Apenas a observância destas normas mínimas pode justificar a supressão do controlo do respeito dos direitos da defesa no Estado-membro onde a decisão deve ser executada.

A supressão do exequatur tem inevitavelmente por corolário que a competência em matéria de controlo do respeito das condições da presente proposta, nomeadamente no que diz respeito às suas normas mínimas, cabe aos tribunais do Estado-membro no qual a decisão foi proferida. O Título Executivo Europeu, tal como previsto na presente proposta, certifica de forma global e transparente que todas as condições de execução são preenchidas na Comunidade sem medidas intermédias.

A presente proposta tem por objectivo proporcionar uma possibilidade suplementar de execução facilitada tanto aos Estados-membros como aos credores sem, no entanto, os obrigar à sua utilização. Incumbe aos Estados-membros decidir adaptar ou não a sua legislação nacional em conformidade com as normas mínimas previstas no Capítulo III no sentido de assegurar que o maior número possível de decisões relativas a créditos não contestados possa ser certificado enquanto Título Executivo Europeu. Além disso, o credor tem a possibilidade de escolher o procedimento para efeitos da execução de uma decisão noutro Estado-membro, solicitando quer um certificado de Título Executivo Europeu, quer uma declaração de executoriedade ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho.

3. ARTIGOS

Artigo 1º - Objecto

Este artigo resume brevemente o objectivo geral da proposta tal como acima apresentada.

Artigo 2º - Âmbito de aplicação

O âmbito de aplicação geral corresponde ao previsto no Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho.

Artigo 3º - Definições

Os n.os 1 e 2 retomam a redacção dos artigos 32º e 62º (no que diz respeito às injunções) do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho.

Crédito

Em conformidade com o consenso alcançado durante os trabalhos preparatórios, o instrumento em questão só é aplicável a créditos pecuniários líquidos qualquer que seja o seu montante.

Créditos não contestados

As diferentes situações em que um crédito é considerado não contestado podem ser classificadas em duas categorias. A primeira, compreende os casos em que o devedor participou activamente num processo judicial ou (através de actos autênticos) num processo extrajudicial e confessou expressamente que o crédito é justificado. Esta confissão pode assumir a forma de reconhecimento do crédito no âmbito de um processo judicial seguido de uma decisão baseada nesse reconhecimento, de transacção homologada pelo tribunal ou de documento redigido sob forma de acto autêntico. As alíneas a) e d) do n.º 4 abrangem todas estas hipóteses.

A segunda categoria, caracteriza-se pelo facto de o devedor ter ignorado uma decisão do tribunal para reagir ao pedido apresentado e, portanto, pode presumir-se que não tem objecções. A alínea b) exige a não apresentação de qualquer oposição ao pedido durante o processo, quer seja no quadro de um procedimento meramente escrito ou de um procedimento que compreenda uma audiência na qual o devedor não compareceu ou, se compareceu, não contestou o pedido. A mera declaração do devedor indicando a sua dificuldade em pagar e o seu pedido destinado a obter um adiamento ou um escalonamento do pagamento, sem contestar o direito a esse pagamento, não pode ser considerada uma objecção, pois não coloca minimamente em causa a justificação do crédito. Essa declaração refere-se exclusivamente à incapacidade material de pagar ou, por outras palavras, à probabilidade que a execução seja concretizada. A alínea c), por outro lado, refere-se à situação específica do devedor que não compareceu no processo para o qual tinha sido citado no caso de a oposição ter sido expressa anteriormente pelo devedor. Esta falta de comparência pode justificadamente ser interpretada como resultando da sua decisão de deixar de contestar o crédito. As alíneas b) e c) referem-se tanto às decisões proferidas à revelia, como às injunções obtidas no âmbito de procedimentos rápidos específicos que requerem a falta de contestação por parte do devedor, como é o caso da "injonction de payer" do direito francês ou do "Mahnverfahren" do direito alemão ou austríaco.

Força de caso julgado

A força de caso julgado necessária para obter um certificado de Título Executivo Europeu nos termos da alínea a) do artigo 5º, é adquirida, segundo a definição autónoma do n.º 5, quer por que não foi interposto desde o início qualquer recurso ordinário contra a decisão em questão, quer por que o devedor não utilizou a possibilidade de introduzir tal recurso nos prazos previstos para o efeito.

Recurso ordinário

O n.º 6 retoma, no essencial, a definição desta expressão dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que diz respeito aos artigos 30º e 38º da Convenção de Bruxelas de 1968 [6], e que parece ser igualmente adaptada para efeitos da presente proposta.

[6] Industrial Diamond Supplies v. Luigi Riva, 22.11.1975, CJ 1977, p. 2175.

Acto autêntico

Contrariamente à Convenção de Bruxelas de 1968 e ao Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, que não consagram qualquer definição de acto autêntico, a presente proposta integra as condições indicadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [7] no texto da alínea a) do n.º 7 e, por razões de correcção jurídica e de coerência, adita, à alínea b) do n.º 7, os acordos em matéria de obrigações alimentares expressamente reconhecidos como actos autênticos no n.º 2 do artigo 57º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho.

[7] Unibank A/S v. Flemming G. Christensen, 17.6.1999, CJ 1999, p. 3715.

Artigo 4º - Supressão do exequatur

Este artigo define o conceito e o significado de Título Executivo Europeu. O procedimento de exequatur, necessário no quadro da Convenção de Bruxelas de 1968 e do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho antes da execução noutro Estado-membro, torna-se inútil com a certificação da decisão como Título Executivo Europeu (TEE). O certificado de TEE permite ao credor tomar medidas de execução em todos os Estados-membros, sem que tenham de ser aplicadas no Estado de execução medidas intermédias. Em vez de serem os tribunais do Estado-membro de execução que devem examinar, no quadro do procedimento de exequatur, se estão preenchidas as condições da declaração de executoriedade, são doravante os tribunais do Estado-membro de origem que têm a responsabilidade de apreciar se determinada decisão respeita ou não as condições para ser certificada enquanto Título Executivo Europeu.

Artigo 5º - Condições para a certificação enquanto Título Executivo Europeu

Uma decisão executória relativa a um crédito não contestado deve ser certificada enquanto Título Executivo Europeu a pedido do credor se estiverem preenchidos os requisitos enumerados no artigo 5º. O presente regulamento não prevê qualquer restrição quanto à data em que o credor pode requerer a certificação. Uma das principais vantagens da presente proposta em relação ao procedimento de exequatur previsto pelo Regulamento (CE) n°44/2001 do Conselho, consiste em a certificação enquanto Título Executivo Europeu ser efectuada pelo tribunal de origem que aprecia a causa e conhece as normas processuais que foram aplicadas, não sendo chamada a intervir qualquer autoridade judicial ou outra do Estado-membro de execução. A atribuição da competência para emitir o certificado de Título Executivo Europeu a nível do tribunal de origem não é regulada pela presente proposta, incumbindo, por conseguinte, às legislações dos Estados-membros.

- Em conformidade com a alínea a) do artigo 5º, a decisão deve ter força de caso julgado. À primeira vista, esta condição parece mais restritiva do que a prevista no n.º 1 do artigo 38º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, nos termos do qual é suficiente que a decisão em questão seja executória no Estado-membro de origem, o que pode ser o caso antes que a decisão se torne definitiva (se, por exemplo, o tribunal competente ordenou a execução provisória). Convém ter em atenção, contudo, que a declaração de executoriedade por si só pode ser objecto de recurso no prazo de um mês a contar da sua citação ou notificação - ou de dois meses, se a parte contra a qual a execução é promovida tiver domicílio fora do Estado-membro de execução - ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 43º do referido regulamento. Nos termos do n.º 3 do artigo 47º, durante o prazo de recurso previsto não podem ser tomadas outras medidas de execução diferentes das providências cautelares. Este "prazo de espera" obrigatório para medidas de execução diferentes das providências cautelares não está previsto no contexto da presente proposta. Além disso, no caso de uma decisão provisoriamente executória, mas que ainda não foi dotada de força de caso julgado na acepção da alínea a) do artigo 5°, o credor pode obter um Título Executivo Europeu em relação a providências cautelares ao abrigo do artigo 9°.

- A alínea b) do artigo 5º impõe o respeito das disposições do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativas à competência em matéria de seguros, de contratos celebrados pelos consumidores e à competência exclusiva. A inobservância destas disposições em matéria de competência, que constitui um motivo de recusa da declaração de executoriedade, por força dos artigos 35º e 45º do referido regulamento, impede a certificação enquanto Título Executivo Europeu por força da presente proposta.

- A alínea c) do artigo 5º garante a protecção dos direitos da defesa em todos os casos em que a apreciação de um crédito como não contestado tem por base a não participação do devedor no processo judicial. Nestas situações, convém garantir que o devedor tenha sido devidamente informado do decorrer do processo, das condições de contestação do crédito e das consequências da sua inobservância. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 34º, o artigo 41º e o artigo 45º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, o facto de a citação ou a notificação do acto que introduziu a instância não ter sido efectuada de modo a permitir ao devedor preparar a sua defesa, constitui um motivo de recusa da declaração de executoriedade de uma decisão proferida à revelia, a menos que o devedor tenha interposto recurso. A supressão deste mecanismo de controlo no âmbito do procedimento de exequatur e a falta de uniformidade das legislações dos Estados-membros nos domínios jurídicos relevantes nesta matéria - em especial, a citação e a notificação de actos - torna necessário um controlo institucionalizado das normas mínimas estabelecidas no Capítulo III que deve ser exercido pelo tribunal do Estado-membro de origem.

- A alínea d) do artigo 5º diz igualmente respeito à citação e à notificação de actos, mas só é aplicável se o devedor tem domicílio num Estado-membro diferente do Estado-membro de origem. Se for este o caso, todos os actos judiciais devem ser citados ou notificados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho. Por força da alínea d) do artigo 5º, a observância deste regulamento é uma condição para a certificação enquanto Título Executivo Europeu.

Artigo 6º - Título Executivo Europeu parcial

Este artigo retoma, no essencial, o disposto no artigo 48º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, adaptando-o às características da presente proposta e indicando com maior rigor as situações em que só determinadas partes de uma decisão podem ser objecto de certificação enquanto Título Executivo Europeu.

Artigo 7º - Conteúdo do certificado de Título Executivo Europeu

O Título Executivo Europeu deve compreender:

- Um resumo claro e normalizado do conjunto dos factos que caracterizam e individualizam a decisão e que são indispensáveis para efeitos da execução, e

- Informações exaustivas sobre o respeito dos requisitos para a certificação enquanto Título Executivo Europeu.

O carácter exaustivo do formulário a preencher garante que o tribunal de origem fique a conhecer todos os aspectos do exame, reforçando assim a confiança mútua entre os Estados-membros no que diz respeito à apreciação rigorosa efectuada previamente à execução em todos os outros Estados-membros sem medidas intermédias.

O formulário constante do Anexo I é multilíngue permitindo que o tribunal de origem o complete na sua língua oficial. Tendo em conta que todas as informações indispensáveis para efeitos da execução são fornecidas mediante o preenchimento de nomes e de números ou a sinalização de casas, não é necessário traduzir o certificado, salvo em casos efectivamente excepcionais em que o tribunal de origem tem de fornecer indicações suplementares por escrito.

O n.º 3, que deve ser conjugado com o n.º 2 do artigo 21º, prevê uma regra clara sobre o número de cópias autenticadas do certificado a emitir e que protege o devedor contra múltiplas medidas de execução simultâneas nos Estados-membros da mesma forma que no Estado-membro de origem. Se a legislação nacional estabelecer a entrega ao credor de mais de uma cópia executória da decisão (no caso de responsabilidade conjunta de vários devedores, por exemplo), será aplicável a mesma regra ao certificado de TEE.

Artigo 8º - Recurso

A eficácia da execução noutro Estado-membro através de um certificado de Título Executivo Europeu é acrescida pelo facto de, contrariamente a uma declaração de executoriedade a título do Regulamento (CE) n°44/2001 do Conselho, estar excluído o recurso contra o certificado propriamente dito. Se o devedor pretende evitar a emissão de um certificado de Título Executivo Europeu, deve contestar o crédito a fim de, assim, o excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento. Se o crédito continuar a não ser contestado, incumbe ao tribunal de origem verificar, a pedido do credor, se estão reunidas as condições para a certificação, sem haver possibilidade de recurso contra a decisão daí resultante.

A este respeito, convém não esquecer que o n.º 2 do artigo 34º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, à semelhança do disposto no n.º 2 do artigo 27º da Convenção de Bruxelas de 1968, estabelece uma norma jurídica específica e autónoma em matéria de direitos da defesa, que não deve ser equiparada ao respeito das normas de direito interno e que suscita, portanto, questões jurídicas especiais. Por conseguinte, é concebível que o tribunal de origem tenha aplicado correctamente o seu direito processual interno e que, mesmo neste caso, a declaração de executoriedade tenha de ser recusada por razões de divergência entre o direito interno e a necessária protecção dos direitos da defesa, ao abrigo, respectivamente, do n.º 2 do artigo 34º do regulamento citado e do n.º 2 do artigo 27º da Convenção de Bruxelas, em conformidade com a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [8].

[8] Acórdão de 11 de Junho de 1985 no processo 49/84, Debaecker / Bouwman, CJ 1985, p. 779, a respeito da relação entre o disposto no n.º 2 do artigo 27º da Convenção de Bruxelas de 1968 e as normas em matéria de citação ou notificação internas aos Estados-membros.

Não obstante, o n.º 2 do artigo 34º e o artigo 41º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho proíbem expressamente que o tribunal competente pelo procedimento de exequatur se pronuncie sobre o respeito das normas enunciadas nos artigos 34º e 35º. Mesmo no caso de violação flagrante do disposto no n.º 2 do artigo 34º, esse tribunal deve declarar a força executória da decisão se as condições meramente formais do artigo 41º estiverem preenchidas. Só no caso de o requerido ter interposto um recurso, o tribunal poderá proceder à apreciação do respeito dos direitos da defesa. Todavia, mesmo neste caso, o tribunal não pode recusar ou revogar o exequatur, apesar da violação desses direitos, tal como definidos no n.º 2 do artigo 34º, se o requerido não contestou a decisão no Estado-membro de origem. Por outras palavras, incumbe ao requerido exercer o seu direito de contestação contra uma decisão proferida à revelia (ou, utilizando a terminologia da presente proposta, contestar o crédito), a fim de poder exigir um controlo jurisdicional no que diz respeito à observância das normas comunitárias em matéria de direitos da defesa. Um recurso autónomo interposto unicamente contra a declaração de executoriedade, mas que não conteste o crédito em causa, não pode ser considerado admissível.

A presente proposta aplica a mesma lógica. Podem existir diferenças entre a regra de protecção dos direitos do devedor prevista nos sistemas nacionais dos Estados-membros e as normas enunciadas no Capítulo III. Não obstante, tendo em conta:

- a verificação minuciosa do respeito das condições de certificação enquanto Título Executivo Europeu, impostas pelo Capítulo III e figurando claramente no certificado, em conformidade com o artigo 7º,

- a confiança mútua entre os Estados-membros no que diz respeito à administração prudente da justiça, e

- a garantia, para o devedor, de não lhe serem aplicáveis os efeitos da relevação do prazo caso não tenha estado em condições de contestar efectivamente o crédito, a título do artigo 20º,

é justificado excluir um recurso específico contra a certificação enquanto Título Executivo Europeu propriamente dito, limitado às condições estabelecidas na presente proposta. Pode prever-se que o devedor utilize todos os meios ao seu alcance para contestar o crédito, incluindo a possibilidade de apresentar um recurso ordinário contra a decisão e de solicitar a relevação dos efeitos peremptórios do prazo prevista no artigo 20º.

Artigo 9° - Certificado de Título Executivo Europeu para efeitos de providências cautelares

Antes que uma decisão tenha adquirido força de caso julgado, a execução só é possível a título provisório devendo os seus efeitos ser anulados se a referida decisão for considerada nula na sequência de um recurso. O sistema que consiste em conferir executoriedade provisória às decisões, sempre visou obter um justo equilíbrio entre o interesse do credor, que consiste em assegurar uma execução rápida, e o interesse do devedor, que consiste em evitar prejuízos potencialmente irreparáveis caso não seja possível recuperar as perdas causadas pela execução provisória. Os Estados-membros resolveram este problema de formas radicalmente diferentes. Convém igualmente ter em conta o facto de a execução provisória ao abrigo de certas condições estar indissociavelmente ligada à possibilidade de o devedor fazer cessar ou suspender essa execução sob determinadas condições ou de a subordinar à prestação de uma garantia.

Estes aspectos complexos dariam origem a problemas difíceis se a execução provisória no Estado-membro de origem fosse considerada suficiente para permitir uma execução ilimitada conducente ao pagamento do crédito no Estado-membro de execução. O direito do Estado-membro de execução, que rege o procedimento de execução a título do n° 1 do artigo 21°, em matéria de suspensão da execução, poderia não ser adequado a este tipo de execução provisória tal como prevista no Estado-membro de origem e ter por efeito tornar uma decisão mais facilmente executória no estrangeiro do que no Estado-membro de origem, o que não é desejável.

Por conseguinte, a presente proposta prevê uma solução clara, que permite evitar as dificuldades mencionadas. A execução integral só é possível depois de a decisão ter adquirido força de caso julgado. Se a decisão é executória a título provisório no Estado-membro de origem, o credor pode, não obstante, garantir uma execução satisfatória mediante providências cautelares com base num certificado de Título Executivo Europeu até que a decisão tenha força de caso julgado.

Este certificado, por si só, justifica plenamente a aplicação das providências cautelares vigentes no Estado-membro de execução. Caso a intervenção dos tribunais deste Estado seja necessária para adoptar as referidas medidas, têm de estar reunidas as condições para a sua adopção mediante apresentação do certificado. Não se exige a observância de outros requisitos (por exemplo, o risco concreto de que o devedor dissipe os seus bens), mesmo que o respeito destes constitua uma condição prévia à adopção de providências cautelares a título do direito do Estado-membro de execução.

Artigo 10º - Âmbito de aplicação das normas mínimas

Este artigo introduz o Capítulo III, que estabelece as normas mínimas em matéria de direitos da defesa que devem ser respeitados para se pronunciar uma decisão susceptível de ser dotada de força executiva enquanto título europeu. A devida citação ou notificação em tempo útil dos documentos mais importantes de modo a que o devedor se possa defender caso considere necessário, constitui o principal aspecto deste capítulo. Os requisitos correspondentes só são aplicáveis se o devedor não se fez representar no processo ou não compareceu numa audiência. Nos outros casos de créditos não contestados, referidos no n.º 4 do artigo 3º, o devedor confessou o crédito tendo, portanto, demonstrado activamente a sua decisão de não deduzir oposição.

Ao autorizar a certificação de uma decisão enquanto Título Executivo Europeu unicamente se as condições enunciadas no Capítulo III estiverem reunidas, a presente proposta confere aos Estados-membros a possibilidade de decidir ou não adaptar o seu direito interno a fim de ter em conta estas normas mínimas, caso o considerem necessário ou desejável. A presente proposta não visa harmonizar as normas em matéria de créditos não contestados nem as normas relativas à citação ou à notificação de documentos.

Artigos 11°,12°,13° e 14° - Meios de citação ou notificação do acto que introduziu a instância e de notificação para uma audiência

Este artigo compreende as principais condições a respeitar em matéria de citação ou de notificação. É estabelecida uma distinção entre:

- os principais meios de citação ou de notificação quando existe uma prova directa que o acto que introduziu a instância chegou ao conhecimento do próprio devedor, e

- os meios de citação ou de notificação alternativos, quando existe uma prova que o acto chegou ao conhecimento não do próprio devedor, mas de uma pessoa das suas relações e que seja responsável por garantir o acesso do devedor a esse acto.

Os meios de citação ou de notificação alternativos são autorizados nos termos do artigo 12° só se os esforços razoáveis para citar ou notificar o acto não tiverem tido êxito. Caso a citação ou a notificação por via postal ou meios electrónicos por força do artigo 11° não tenha produzido o resultado pretendido, é necessário tentar citar ou notificar pessoalmente o acto antes de recorrer a meios de citação ou de notificação alternativos.

O n.º2 dos artigos 11° e 12° abrange as duas situações seguintes:

- o devedor não pode comparecer pessoalmente no processo (por exemplo, porque se trata de um menor ou de uma pessoa colectiva), sendo designada pela lei uma pessoa singular destinada a representá-lo em todas as questões jurídicas (os pais ou o director de uma sociedade, por exemplo). A expressão "representante legal" é utilizada neste caso;

- o devedor escolheu um advogado ou um mandatário não profissional para o representar no processo. A expressão "representante autorizado" é utilizada neste caso.

O funcionário competente, em conformidade com o disposto no n.º 1, alínea b) do artigo 11° e artigo 13° pode ser um funcionário judicial ou qualquer outra pessoa habilitada para o efeito pelo Estado-membro onde a citação ou a notificação tem lugar, a proceder à citação ou à notificação e a certificá-la.

O n.º3 do artigo 12° indica que os meios de citação ou de notificação baseados numa ficção jurídica, por força da qual o acto é transmitido a pessoas conhecidas do devedor na falta de uma morada válida no qual a notificação ou a citação se possa efectuar, não são reconhecidos para efeitos da presente proposta.

O artigo 14° só tem relevância prática relativamente à notificação para uma audiência que seja entregue ao devedor, não juntamente com o acto que introduziu a instância, mas posteriormente. A alínea b) do artigo 14° foi aditada a fim de ter em conta o caso específico de um devedor que compareceu no processo e contestou o crédito, mas que decide posteriormente não deduzir oposição e não comparecer na segunda audiência para a qual, aquando da primeira, tinha sido verbalmente notificado a comparecer.

Artigo 15º - Citação ou notificação em tempo útil para preparar a defesa

Este artigo fixa clara e concretamente um prazo que deve ser considerado suficiente para permitir ao devedor preparar a sua defesa. O prazo mínimo fixado para contestar o crédito é mais longo se o devedor tiver domicílio num Estado-membro diferente daquele onde decorre o processo judicial, o que permite ter em conta a natureza mais complexa dos litígios transfronteiriços. O mesmo prazo mínimo é aplicável à comparência ou à representação no processo no caso de uma notificação para uma audiência que não seja entregue juntamente com o acto que introduziu a instância.

Artigos 16º, 17° e 18° - Informação adequada do devedor

É evidente que o devedor só pode preparar a sua defesa se tiver conhecimento do crédito exigido contra si, das condições a preencher para poder participar no processo e das consequências da inobservância de tais condições. A maioria dos aspectos obrigatórios no que diz respeito à informação do devedor não necessita de esclarecimentos suplementares.

A alínea c) do artigo 17° tem em conta as diferenças existentes entre as normas dos Estados-membros no que diz respeito ao grau de apreciação por um tribunal sobre se um crédito é ou não fundado, ou pelo menos, fundado à primeira vista, antes de tomar uma decisão a favor do credor, inclusivamente na falta de contestação. Se tal exame não é efectuado ou se apenas é limitado, o devedor não pode, assim, apoiar-se no facto de o crédito ter sido considerado não fundado pelo tribunal, devendo ser informado desse facto. O mesmo é necessário se uma decisão não é susceptível de recurso ordinário ou apenas pode ser objecto de uma revisão limitada; a alínea d) do artigo 17° diz respeito a estas situações.

Por último, a possibilidade de que uma decisão proferida na falta de contestação ou à revelia venha a ser objecto de certificação enquanto Título Executivo Europeu, o qual não é susceptível de recurso autónomo, exige que seja chamada a atenção do devedor para estas particularidades, como prevê a alínea e) do artigo 17°. A fim de evitar tais consequências, o devedor deve ser informado da necessidade de apresentar as suas objecções contra o crédito.

Artigo 19º - Suprimento da inobservância das normas mínimas

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 34º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, a declaração de executoriedade não pode ser recusada relativamente a uma decisão proferida à revelia, mesmo que o acto que introduziu a instância não tenha sido citado ou notificado ao requerido em tempo útil e de forma a que este se possa defender, caso o requerido não tenha contestado o pedido quando estava em condições de o fazer. É assim imposta ao requerido uma obrigação de participar no processo e desenvolver esforços para impedir uma decisão a favor do queixoso ou recorrendo contra a mesma. Se o requerido teve conhecimento do processo apresentado contra si, não pode simplesmente basear-se num vício de forma no início desse processo e no seu efeito automático sobre a força executória no estrangeiro.

Este artigo aplica o mesmo argumento à presente proposta e garante a coerência relativamente ao Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho neste contexto. No seu conjunto, o Capítulo III transpõe o princípio geral do respeito dos direitos da defesa consagrado no n.º 2 do artigo 34º do Regulamento n.º 44/2001 do Conselho, para regras mais específicas. Por conseguinte, as normas relativas ao suprimento da inobservância das normas processuais mínimas devem ter em conta esta situação e dar resposta a esse incumprimento de forma mais pormenorizada.

O n.º 1 indica que podem ser sanadas as inobservâncias aos artigos 11º a 18°, quando a própria decisão, que é susceptível de um recurso ordinário, acompanhada das informações necessárias para introduzir este recurso ordinário, tenha sido citada ou notificada ao devedor segundo um dos meios reconhecidos, mas este não utilizou essa possibilidade para interpor um recurso contra a mesma.

O n.º 2 permite sanar a inobservância das normas mínimas unicamente no que diz respeito ao meio de citação ou de notificação utilizado. Mesmo que este meio não esteja em conformidade com o disposto nos artigos 11º a 14°, não há necessidade de excluir a certificação enquanto Título Executivo Europeu se for provado de forma irrefutável que o devedor recebeu pessoalmente os documentos em questão e se as condições enunciadas nos artigos 15º, 16º, 17° e 18° estiverem preenchidas.

Artigo 20º - Normas mínimas em matéria de recurso extraordinário

Mesmo que todas as condições enunciadas no Capítulo III, em especial as que dizem respeito aos meios de citação e de notificação, tenham sido escrupulosamente observadas, é inevitável que em certas circunstâncias excepcionais como a força maior, o devedor não tenha tido conhecimento dos actos que lhe deveriam ter sido citados ou notificados, sem que lhe possa ser imputada a responsabilidade. Este artigo confere ao devedor a faculdade de lhe ser revelado o efeito peremptório do prazo em tais situações, através de uma medida extraordinária. Se o devedor não recebeu a decisão em tempo útil, tem a possibilidade de interpor um recurso, mesmo depois do termo do prazo previsto para esse efeito. Se a situação que impede o devedor de participar no processo ocorrer antes do início do processo, ou seja, se não teve conhecimento do acto que introduz a instância ou da notificação para comparecer, só fica habilitado a essa relevação se as condições enunciadas no n.º 1 do artigo 19º estiverem reunidas, ou seja, unicamente se não utilizar a possibilidade de contestar a decisão através de um recurso ordinário.

O n.º 2 destina-se a indicar claramente que, numa situação como a referida no n.º 1, o devedor tem direito a uma relevação plena. Por conseguinte, nos Estados-membros onde a decisão em causa não pode ser objecto de qualquer recurso ou é susceptível de uma revisão limitada, não permitindo o exame completo das questões de facto e de direito, a relevação deve ser concedida sob uma forma diferente do recurso, quer através da reabertura do processo quer de um recurso extraordinário que permita uma apreciação integral da causa.

O n.º 3 estabelece uma norma mínima no que diz respeito ao prazo para introduzir um pedido de relevação, que começa a contar a partir da data em que o devedor teve conhecimento do processo judicial apresentado contra si.

Como este artigo só estabelece normas mínimas, não obsta a que os Estados-membros concedam outras condições de relevação mais generosas.

Artigo 21º - Procedimento de execução

O n.º 2 enumera os documentos que devem ser apresentados às autoridades no Estado-membro de execução, incluindo uma tradução autenticada das partes da secção multilíngue do certificado que poderão necessitar de tradução em circunstâncias excepcionais, tal como explicado para o artigo 7º.

O disposto no n.º 3 é muito semelhante aos artigos 51º e 52º do Regulamento n.º 44/2001 do Conselho, mas tem em conta o facto de deixar de ser necessário um procedimento para a emissão de uma declaração de executoriedade no Estado-membro de execução; proíbe qualquer obstáculo ao acesso à execução de decisões, exigindo-se taxas ou garantias suplementares aos credores quando a decisão foi proferida num Estado-membro diferente do Estado-membro de execução ou quando os credores são domiciliados num Estado-membro diferente do Estado-membro de execução.

O n.º 4 diz respeito a outras condições susceptíveis de dissuadir os credores domiciliados fora do Estado-membro de execução, de solicitar essa execução.

Artigo 22º - Acesso à justiça durante o processo de execução

O disposto no n.º 1 do artigo 22º apresenta uma relação estreita com os motivos de recusa do exequatur enunciados nos n.º 3 e n.º 4 do artigo 34º do Regulamento n.º 44/2001 do Conselho, mas as condições ao abrigo das quais uma decisão inconciliável pode impedir a execução são, no entanto, diferentes. Este número suprime a distinção entre decisões inconciliáveis proferidas no Estado-membro de execução, as proferidas noutro Estado-membro e as proferidas num Estado terceiro. A prioridade não é sistematicamente conferida às decisões proferidas no Estado-membro de execução, contrariamente ao que se prevê no n.º 3 do artigo 34º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho. Na realidade, todas as decisões inconciliáveis, independentemente da sua origem, são submetidas à mesma regra. No que diz respeito ao conteúdo dessa regra, é aditada uma condição suplementar em comparação com o n.º 4 do artigo 34º do Regulamento n.º 44/2001 do Conselho. É razoável obrigar o devedor a suscitar a existência de uma decisão inconciliável noutro Estado o mais rapidamente possível, permitindo que apresente esse pedido na fase de execução apenas se, por razões que não lhe são imputáveis, não teve possibilidade de o fazer durante o procedimento original que levou à decisão de executoriedade.

O n.º 2 proíbe, no Estado-membro de execução, qualquer reapreciação da decisão quanto ao mérito, incluindo a sua certificação enquanto Título Executivo Europeu. Esta proibição compreende o exame dos motivos de recusa ou de revogação do exequatur a título dos artigos 34º e 35º do Regulamento n.º 44/2001 do Conselho. A observância das condições aplicáveis - desde que sejam consideradas adequadas e necessárias no contexto da presente proposta - é garantida através das condições de certificação.

O n.º 2 não diz respeito à acção judicial intentada contra a execução propriamente dita que não implique uma revisão da decisão quanto ao mérito. Os litígios deste tipo são regulados pelo direito interno do Estado-membro de origem nos termos do n.º 1 do artigo 16º.

Artigo 23º - Suspensão ou limitação da execução

Se o devedor apresentou um recurso extraordinário ao abrigo do artigo 20° ou de revisão judicial ao abrigo do n.º 1 do artigo 22º, o resultado final do procedimento em causa determinará se o Título Executivo Europeu continua ou não dotado de executoriedade. No que diz respeito ao período de incerteza entre num pedido desse tipo e uma decisão definitiva, a executoriedade do Título Executivo Europeu não fica automaticamente suspensa. Este artigo confere ao tribunal ou à autoridade competente do Estado-membro de execução a faculdade de suspender ou de limitar a execução, a pedido do devedor, apresentada através de um dos meios mencionados. A apreciação do eventual sucesso da acção iniciada pelo devedor ao abrigo dos artigos 20º ou 22º, bem como a probabilidade de prejuízos irreparáveis causados por uma execução incondicional, devem figurar entre os elementos importantes a tomar em consideração. A mesma regra é aplicável se o devedor solicita a reapreciação ou a anulação da decisão no Estado-membro de origem.

Artigo 24º- Informação sobre os procedimentos de execução

A supressão do exequatur facilita o reconhecimento da força executória de uma decisão noutro Estado-membro, mas não elimina as dificuldades de acesso à execução associadas às importantes diferenças entre as legislações dos Estados-membros no que diz respeito ao próprio procedimento de execução. A presente proposta, embora não pretenda harmonizar este procedimento, visa atenuar os problemas suscitados pela diversidade de normas nacionais, institucionalizando um sistema de informação sobre os regimes de execução dos Estados-membros através da Rede Judiciária Europeia criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho.

Artigo 25º - Transacções judiciais

As transacções judiciais relativas a créditos pecuniários líquidos podem ser objecto de certificação enquanto Título Executivo Europeu. A disposição que prevê a aplicabilidade do Capítulo II, se necessário, remete para o procedimento de emissão do certificado de Título Executivo Europeu, mas não para as condições enunciadas no artigo 5º. No que diz respeito ao Capítulo IV, a exclusão da aplicabilidade do n.º 1 do artigo 22º é conforme com o disposto nos artigos 57º e 58º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, sendo que a existência de uma decisão inconciliável não pode constituir um obstáculo à execução.

Artigo 26º- Actos autênticos

As observações formuladas a respeito do artigo 25º são igualmente aplicáveis a este artigo.

O n.º 1 atribui a competência em matéria de certificação enquanto Título Executivo Europeu não a um tribunal, mas à autoridade que conferiu ao acto a sua autenticidade, por exemplo, o notário que exarou o documento. Tendo em conta que a existência de um acto autêntico, contrariamente a todos os outros títulos executórios abrangidos pela presente proposta, nunca implica a intervenção de um tribunal, esta medida permite evitar a intervenção de uma entidade suplementar no processo e, portanto, suprime o risco de atrasos. Esta disposição justifica-se por razões de confiança mútua entre os Estados-membros, já reflectida no n.º 1 do artigo 57º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho.

O n.º 3 estabelece uma norma mínima específica para os actos autênticos no que diz respeito à informação do devedor acerca da força executória imediata, que apenas se torna evidente no caso de uma transacção judicial.

Artigos 27º e 28º - Determinação do domicílio do devedor

Estes dois artigos reproduzem, no essencial, o disposto nos artigos 59º e 60º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho.

Artigo 29º - Disposições transitórias

Por razões de simplicidade e de coerência, este artigo estabelece uma norma uniforme e clara que torna o presente regulamento aplicável apenas aos processos judiciais iniciados ou aos actos autênticos exarados após a entrada em vigor do mesmo. O n° 2 reproduz, no essencial, o disposto no artigo 30° do Regulamento (CE) n° 44/2001 do Conselho.

Artigo 30º - Relação com o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho

A presente proposta proporciona ao credor uma forma eficaz de tornar uma decisão ou um acto a título do Capítulo V executório noutro Estado-membro sem necessidade de medidas intermédias neste último. A proposta não obriga o credor a optar por este procedimento. O credor pode optar quer pelo certificado de Título Executivo Europeu quer por uma declaração de executoriedade ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho. Continuam a ser aplicáveis os procedimentos que regulam o reconhecimento e a execução previstos noutros actos comunitários, relativos a matérias específicas, ou em convenções referidos respectivamente, nos artigos 67º e 71º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho. Se a certificação enquanto Título Executivo Europeu tiver sido recusada, o credor pode ainda solicitar o reconhecimento e a execução a título de outros instrumentos.

Não obstante, os procedimentos subsequentes a um pedido de certificação enquanto Título Executivo Europeu são exclusivamente regulados pela presente proposta que, neste contexto, prevalece sobre as normas em matéria de reconhecimento e de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho.

Artigo 31º - Relação com o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho

Este artigo indica claramente que se um processo judicial que conduziu a uma decisão relativa a um crédito não contestado necessita de citação ou de notificação de actos noutro Estado-membro, tanto as normas mínimas do Capítulo III da presente proposta, relativas aos meios de citação ou de notificação, como o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, são simultaneamente aplicáveis. Em princípio, não existe conflito potencial entre estes dois instrumentos, pois o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 não aborda meios específicos de citação ou de notificação visando especificamente garantir o respeito dos direitos da defesa.

Contudo, esta regra tem uma excepção, pois o n.º 2 do artigo 19º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho permite, em determinadas condições, proferir uma decisão sem a comparência do demandado, embora o tribunal não tenha conhecimento, ou ainda menos a prova, se o acto que introduziu a instância foi devidamente citado ou notificado ao demandado e em tempo útil para que este pudesse preparar a sua defesa. Tal decisão deve basear-se na ficção jurídica ou na presunção da observância dos direitos da defesa. Por conseguinte, essa decisão colide com as normas mínimas estabelecidas na presente proposta e não preenche as condições para ser certificada enquanto Título Executivo Europeu.

Artigos 32º e 33º - Normas de execução e comité

O artigo 33º faz referência ao comité consultivo, previsto pelo Regulamento (CE) n° 44/2001, que assistirá a Comissão na execução do regulamento, por força do disposto no artigo 32º, ou seja, a actualização ou adaptação técnica dos formulários cujos modelos são apresentados em anexo. O comité apenas se reunirá se e quando estas adaptações forem consideradas necessárias.

2002/0090 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [9],

[9] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [10],

[10] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [11],

[11] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade consagrou como seu objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no âmbito do qual seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para este efeito, a Comunidade toma, designadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil necessárias ao bom funcionamento do mercado interno.

(2) Em 3 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou um plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de dar execução às disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (Plano de Acção de Viena [12]).

[12] JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.

(3) O Conselho Europeu aprovou, na sua reunião de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o princípio do reconhecimento mútuo de decisões judiciais, que se deveria tornar a pedra angular para a criação de um verdadeiro espaço judiciário.

(4) Em 30 de Novembro de 2000, o Conselho adoptou o programa conjunto da Comissão e do Conselho de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial [13]. O programa compreende na sua primeira fase a supressão do exequatur, ou seja, a criação de um Título Executivo Europeu para créditos não contestados.

[13] JO C 12 de 15.1.2001, p. 1.

(5) O conceito de "créditos não contestados" deve abranger todas as situações em que o credor, na falta manifesta de qualquer contestação do devedor sobre a natureza e o montante de um crédito pecuniário líquido, obteve decisão judicial contra o devedor ou um acto executório que implique a confissão do devedor, quer se trate de transacção homologada pelo tribunal ou de um acto autêntico.

(6) A execução em Estado-membro diferente daquele em que a decisão foi proferida, deve ser simplificada e tornada mais rápida, suprimindo todas as medidas intermédias a tomar antes da execução no Estado-membro em que é requerida. Uma decisão, certificada enquanto Título Executivo Europeu pelo tribunal de origem, deve ser tratada, para efeitos de execução, como se tivesse sido proferida no Estado-membro em que a execução é requerida.

(7) O referido procedimento deve apresentar vantagens significativas em comparação com o procedimento de exequatur previsto pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [14], permitindo dispensar a intervenção dos tribunais de um segundo Estado-membro, com todos os atrasos e despesas que tal implica, bem como uma tradução, devido à utilização de formulários multilíngues para a certificação.

[14] JO L 12 de 16.1.2000, p. 1.

(8) Sempre que o tribunal de um Estado-membro tiver proferido decisão sobre um crédito não contestado não tendo o devedor participado no processo, a supressão de todos os controlos jurisdicionais no Estado-membro de execução está indissociavelmente ligada e subordinada à garantia suficiente do respeito dos direitos da defesa.

(9) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos designadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, pretende assegurar o pleno respeito do direito a um processo equitativo, tal como reconhecido no artigo 47° da Carta.

(10) Devem estabelecer-se normas mínimas, a respeitar no processo que conduz à decisão, a fim de garantir que o devedor é informado, em tempo útil, de forma a permitir-lhe preparar a sua defesa, da acção judicial intentada contra si, dos requisitos da sua participação activa no processo tendo em vista contestar o crédito em causa e das consequências da sua falta de participação.

(11) Devido às diferenças consideráveis entre os Estados-membros no que diz respeito às normas processuais civis e, nomeadamente, as que regem a notificação e a citação de actos, convém precisar e particularizar, em carácter de autonomia, as referidas normas mínimas. Em especial, qualquer meio de citação ou de notificação baseado numa ficção ou presunção jurídica não pode, sem prova do respeito dessas normas mínimas, ser considerado suficiente para efeitos de certificação de uma decisão enquanto Título Executivo Europeu.

(12) Os tribunais competentes para o julgamento da causa devem poder examinar exaustivamente se as normas processuais mínimas foram integralmente respeitadas antes de madarem passar a certidão de Título Executivo Europeu normalizada que torne esse exame e os seus resultados transparentes.

(13) A confiança mútua na administração da justiça na Comunidade autoriza o tribunal de um Estado-membro a considerar que todos os requisitos de certificação enquanto Título Executivo Europeu estão preenchidos para permitir a execução da decisão em todos os outros Estados-membros, sem controlo jurisdicional da correcta aplicação das normas processuais mínimas no Estado-membro onde a decisão deve ser executada.

(14) O presente regulamento não impõe aos Estados-membros o dever de adaptar a lei nacional às normas processuais mínimas previstas. Fornece apenas um incentivo nesse sentido, permitindo a execução mais eficaz e rápida das decisões noutros Estados-membros se, e só se, essas normas mínimas forem respeitadas.

(15) O pedido de certificação enquanto Título Executivo Europeu relativo a créditos não contestados deve ser facultativo em relação ao credor que pode igualmente optar pelo sistema de reconhecimento e de execução previsto pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho ou por outros instrumentos comunitários.

(16) Uma vez que o fim da presente acção não pode ser suficientemente preenchido pelos Estados-membros podendo, em razão da amplitude e efeitos pretendidos, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, nos termos do princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5° do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, previsto no referido artigo, o presente regulamento não ultrapassa o que é necessário à consecução do fim referido.

(17) As medidas necessárias à execução do presente regulamento, nomeadamente as alterações aos formulários apresentados em anexo, devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [15].

[15] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(18) [O Reino Unido e a Irlanda, nos termos dos artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participam na aprovação do presente regulamento e, por conseguinte, o presente regulamento não é vinculativo para o Reino Unido e a Irlanda, não lhes sendo aplicável] / [o Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, notificaram o seu desejo de participar na aprovação e aplicação do presente regulamento.]

(19) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na aprovação do presente regulamento e, por conseguinte, este não é vinculativo para a Dinamarca, não lhe sendo aplicável,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1º Objecto

O presente regulamento tem por objecto criar o Título Executivo Europeu para créditos não contestados a fim de permitir assegurar a livre circulação de decisões judiciais, transacções e actos autênticos em todos os Estados-membros, estabelecendo normas mínimas cujo respeito torna desnecessário qualquer procedimento intermédio no Estado-membro de execução previamente ao reconhecimento e à execução.

Artigo 2º Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se em matéria civil e comercial, independentemente da natureza do órgão jurisdicional. O presente regulamento não abrange, nomeadamente, as matérias administrativa, fiscal e aduaneira.

2. São excluídos da sua aplicação:

(a) o estado e a capacidade das pessoas singulares, os créditos decorrentes dos regimes de direito da família e de direito das sucessões;

(b) os créditos decorrentes das falências, concordatas e processos análogos;

(c) os créditos decorrentes da segurança social;

(d) os créditos decorrentes de decisões arbitrais.

3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "Estado-membro", qualquer Estado-membro excepto a Dinamarca.[Reino Unido, Irlanda]

Artigo 3º Definições

Para efeitos do presente regulamento:

1. Entende-se por "decisão", qualquer decisão, proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-membro, independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas ou despesas do processo.

2. Na Suécia, nos processos simplificados de "injunção" (betalningsföreläggande), a expressão "órgão jurisdicional" inclui o "serviço público sueco de cobrança forçada" (kronofogdemyndighet).

3. Entende-se por "crédito", um crédito pecuniário líquido e exigível.

4. Um crédito é considerado "não contestado", se o devedor:

a) o admitiu expressamente numa acção judicial, através de confissão ou de transacção homologada pelo tribunal; ou

b) não deduziu oposição durante a acção judicial. A declaração do devedor que se funde exclusivamente em dificuldades materiais para honrar a dívida não pode ser considerada uma contestação neste contexto; ou

c) não compareceu ou não se fez representar na audiência em que o crédito foi discutido, depois de o ter contestado inicialmente; ou

d) o confessou mediante registo em acto autêntico.

5. Uma decisão "tem força de caso julgado" se:

a) não é susceptível de recurso ordinário; ou

b) o prazo de recurso ordinário contra a referida decisão prescreveu sem ter sido interposto recurso;

6. Entende-se por "recurso ordinário", qualquer recurso de que possa resultar a anulação ou a alteração da decisão que é objecto principal do processo de certificação enquanto Título Executivo Europeu, interposto no Estado-membro de origem nos termos de um prazo fixado por lei e que comece a correr a partir da referida decisão.

7. Entende-se por "acto autêntico":

a) o documento que tiver sido redigido ou registado segundo a forma prescrita, e cujo carácter autêntico:

(i) estiver associado ao conteúdo do acto; e

(ii) tiver sido elaborado por uma autoridade pública ou outra autoridade competente no Estado-membro onde tiver origem; ou

b) uma convenção em matéria de obrigações alimentares celebrada perante autoridades administrativas ou por elas autenticada.

8. Entende-se por "Estado-membro de origem", o Estado-membro no qual tiver sido proferida a decisão a certificar enquanto Título Executivo Europeu.

9. Entende-se por "Estado-membro de execução", o Estado-membro no qual for requerida a execução da decisão certificada enquanto Título Executivo Europeu.

10. Entende-se por "tribunal de origem" o órgão jurisdicional que tiver proferido a decisão a certificar enquanto Título Executivo Europeu.

CAPÍTULO II TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU

Artigo 4º Supressão do exequatur

A decisão relativa a um crédito não contestado, certificada enquanto Título Executivo Europeu no Estado-membro de origem, será reconhecida e executada nos outros Estados-membros sem necessidade de qualquer processo especial no Estado-membro de execução.

Artigo 5º Requisitos de certificação enquanto Título Executivo Europeu

Proferida uma decisão relativa a um crédito não contestado num Estado-membro, o tribunal de origem, a pedido do credor, procederá à sua certificação enquanto Título Executivo Europeu sempre que:

(a) A decisão for executória e tiver força de caso julgado no Estado-membro de origem e

(b) Não for incompatível com o disposto nas secções 3, 4 ou 6 do Capítulo II do Regulamento (CE) n.º 44/2001 e

(c) No caso de um crédito não contestado nos termos do n.º 4, alíneas b) ou c) do artigo 3º do presente regulamento, o processo judicial no Estado-membro de origem preencher os requisitos processuais enunciados no Capítulo III e se

(d) Sendo a devida citação ou notificação de actos, nos termos do Capítulo III do presente regulamento, efectuada em Estado-membro diferente do Estado-membro de origem, tal citação ou notificação tiver sido efectuada nos termos do artigo 31°.

Artigo 6º Título Executivo Europeu parcial

1. Proferida uma decisão:

a) relativa a várias questões não dizendo todas respeito a créditos pecuniários líquidos e exigíveis, ou

b) relativa a um crédito pecuniário líquido e exigível, parcialmente não contestado ou não respeitando em parte os requisitos de certificação enquanto Título Executivo Europeu,

o tribunal de origem certificá-la-á enquanto Título Executivo Europeu apenas em relação às partes da decisão que respeitem o disposto no presente regulamento.

2. O requerente pode solicitar a certificação enquanto Título Executivo Europeu apenas em relação a partes de uma decisão.

Artigo 7º Conteúdo da certidão de Título Executivo Europeu

1. O tribunal de origem emitirá a certidão de Título Executivo Europeu utilizando o formulário constante do Anexo I.

2. A certidão será preenchida na língua da decisão.

3. O número de cópias autenticadas da certidão de Título Executivo Europeu a entregar ao credor corresponderá ao número de cópias autenticadas da decisão que lhe devem ser entregues em conformidade com o direito do Estado-membro de origem.

Artigo 8º Recurso

A decisão relativa ao pedido de certidão de Título Executivo Europeu não é susceptível de recurso.

Artigo 9° Certidão de Título Executivo Europeu para efeitos de providências cautelares

1. Sempre que a decisão relativa a um crédito não contestado ainda não tiver transitado em julgado, estando embora reunidos todos os outros requisitos previstos no artigo 5°, o tribunal de origem emitirá, a pedido do credor, a certidão de Título Executivo Europeu para efeitos de providências cautelares utilizando o formulário constante do Anexo II.

2. A certidão de Título Executivo Europeu para efeitos de providências cautelares permite tomar todas as medidas cautelares contra os bens do devedor no Estado-membro de execução.

3. Nada obsta a que o credor possa recorrer a medidas provisórias, nomeadamente cautelares, em conformidade com o direito do Estado-membro de execução, sem necessidade do Título Executivo Europeu.

CAPÍTULO III NORMAS MÍNIMAS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS RELATIVOS A CRÉDITOS NÃO CONTESTADOS

Artigo 10º Âmbito de aplicação das normas mínimas

A decisão relativa a um crédito não contestado, nos termos do n.º 4, alíneas b) ou c), do artigo 3º, por falta de contestação ou por falta de comparência na audiência só pode ser certificada enquanto Título Executivo Europeu se a acção judicial no Estado-membro de origem respeitar os requisitos processuais estabelecidos no presente capítulo.

Artigo 11º Meios de citação ou notificação do acto que der início à instância

1. O acto que der início à instância ou acto equivalente, será notificado ao devedor através de:

a) Citação ou notificação pessoal do devedor comprovada pela assinatura e devolução pelo devedor do aviso com a data de recepção; ou

b) Citação ou notificação pessoal do devedor, devendo o funcionário que efectuou essa diligência certificar que o devedor recebeu o acto; ou

c) Citação ou notificação do devedor por via postal, comprovada pela assinatura e devolução pelo devedor do aviso com a data de recepção; ou

d) Citação ou notificação do devedor por meios electrónicos, como o fax ou o correio electrónico, comprovada pela assinatura e devolução pelo devedor do aviso com a data de recepção.

2. Para efeitos do n° 1 o acto pode ser notificado ao representante voluntário ou legal do devedor.

Artigo 12° Meios de citação ou notificação alternativos

1. Se forem infrutíferos os esforços razoáveis para citar ou notificar pessoalmente o devedor, nos termos das alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 11°, do acto que der início à instância ou de acto equivalente, são admissíveis os seguintes meios de citação ou notificação alternativos:

a) Citação ou notificação, no domicílio do devedor, na pessoa de um adulto domiciliado ou empregado na dita morada;

b) Sendo o devedor um trabalhador independente, uma sociedade ou outra pessoa colectiva, citação ou notificação pessoal no domicílio profissional do devedor, na pessoa de um adulto empregado do devedor;

c) Sendo o devedor um trabalhador independente, uma sociedade ou outra pessoa colectiva, depósito do acto na caixa de correio do devedor no seu domicílio, se a caixa de correio for adequada para guardar o correio em segurança;

d) Sendo o devedor um trabalhador independente, uma sociedade ou outra pessoa colectiva, depósito do acto num posto de correios ou junto das autoridades competentes e notificação por escrito desse depósito na caixa de correio do devedor, no seu domicílio, se a caixa de correio for adequada para guardar o correio em segurança e a notificação por escrito mencionar claramente a natureza de acto judicial e que tem por efeito legal proceder à citação ou notificação e dar início ao prazo relevante.

2. Para efeitos do n.o 1, o acto pode ser citado ou notificado ao representante voluntário ou legal do devedor.

3. Para efeitos do presente regulamento, os meios de citação ou notificação alternativos previstos no n.º 1 não são admissíveis se o endereço do domicílio do devedor for incerto.

Artigo 13° Prova de citação ou notificação

A prova da citação ou notificação em conformidade com o disposto nos artigos 11° e 12° será fornecida pelo tribunal de origem. Essa prova será estabelecida mediante:

a) Um aviso de recepção assinado pelo devedor nos casos previstos na alíneas a), c) e d) do artigo 11°;

b) Em todos os outros casos, um documento assinado pelo funcionário competente que tiver procedido à citação ou notificação e que indique:

(i) a data e o local da citação ou notificação,

(ii) o meio de citação ou notificação,

(iii) se a citação ou notificação tiver sido efectuada a pessoa diferente do devedor, o nome dessa pessoa e a sua relação com o devedor.

Artigo 14° Meios de notificação para a audiência

No caso de decisão relativa a um crédito não contestado nos termos do n.º 4, alíneas b) ou c) do artigo 3º, por não ter o devedor comparecido nem se ter feito representar na audiência, se a citação ou notificação para comparecer nessa audiência não tiver sido comunicada simultaneamente com o acto que tiver dado início à instância ou acto equivalente, a referida decisão deve ter sido notificada ao devedor:

a) Em conformidade com os artigos 11°, 12° e 13°, ou

b) Verbalmente, numa audiência anterior relativa ao mesmo crédito, se a acta da audiência anterior o comprovar.

Artigo 15º Citação ou notificação em tempo útil para preparar a defesa

1. Para preparar a sua defesa e contestar o crédito, o devedor deve dispor de um prazo de pelo menos 14 dias ou, se tiver domicílio em Estado-membro diferente do Estado-membro de origem, de pelo menos 28 dias, a contar da data de citação ou notificação do acto que tiver dado início à instância ou acto equivalente.

2. No caso de decisão relativa a um crédito não contestado nos termos do n.º 4, alíneas b) ou c), do artigo 3º, por não ter o devedor comparecido nem se ter feito representar na audiência, se a notificação para essa audiência não tiver sido efectuada simultaneamente com o acto que tiver dado início à instância ou acto equivalente, a decisão deve ser citada ou notificada ao devedor pelo menos 14 dias antes da audiência ou, se este tiver domicílio em Estado-membro diferente do Estado-membro de origem, pelo menos 28 dias antes da audiência, a fim de lhe permitir preparar a sua defesa ou fazer-se representar.

Artigo 16º Informação adequada do devedor sobre o crédito

A fim de assegurar que o devedor é informado adequadamente sobre o crédito, o acto que der início à instância, ou acto equivalente, deve incluir:

a) Os nomes e os domicílios das partes;

b) O montante do crédito;

c) Se forem exigidos juros sobre o crédito, a taxa de juro e o período em relação ao qual são exigidos, salvo se ao capital forem aditados automaticamente juros legais por força do direito do Estado-membro de origem;

d) A causa de pedir, incluindo pelo menos uma breve descrição das circunstâncias invocadas como fundamento do crédito.

Artigo 17° Informação adequada do devedor sobre as diligências processuais necessárias para contestar o crédito

A fim de assegurar que o devedor é informado adequadamente das diligências processuais necessárias para contestar o crédito, os elementos seguintes devem ser claramente mencionados no acto que tiver dado início à instância ou em acto que o acompanhe:

a) O prazo para deduzir oposição ao crédito e o endereço para onde deve ser enviada a contestação, bem como os requisitos formais exigidos para a sua apresentação, incluindo a necessidade de ser representado por advogado quando tal for obrigatório;

b) A possibilidade de vir a ser proferida decisão a favor do credor caso não sejam respeitados os requisitos para deduzir oposição;

c) O facto, nos Estados-membros em que for o caso, de na falta de contestação do devedor, poder ser proferida decisão a favor do credor

- sem exame pelo tribunal da justificação do crédito, ou

- após um exame sucinto pelo tribunal da justificação do crédito;

d) O facto, nos Estados-membros em que for o caso, de

- tal decisão não ser susceptível de recurso ordinário, ou

- o alcance da revisão de um recurso ordinário ser limitado

e) A possibilidade de certificação dessa decisão enquanto Título Executivo Europeu sem que a certificação seja susceptível de recurso e a possibilidade daí resultante da execução em qualquer outro Estado-membro, sem qualquer procedimento intermédio no Estado-membro de execução.

Artigo 18° Informação adequada do devedor sobre as formalidades processuais necessárias para evitar uma decisão por falta de comparência

A fim de assegurar que o devedor é devidamente informado acerca das formalidades processuais necessárias para evitar uma decisão sobre um crédito não contestado por falta de comparência na audiência, o tribunal deve mencionar claramente na notificação para comparecer ou no acto que a acompanhe:

a) a data e o local da audiência

b) as eventuais consequências da falta de comparência, tal como enunciadas nas alíneas (b), (c), (d) e (e) do artigo 17°.

Artigo 19º Suprimento da inobservância das normas mínimas

1. Se o processo no Estado-membro de origem não respeitar os requisitos processuais estabelecidos nos artigos 11°, e 18°, esta inobservância é sanada e a decisão pode ser certificada enquanto Título Executivo Europeu se:

(a) A decisão tiver sido notificada ao devedor em conformidade com as disposições do artigo 11º a 14°; e

(b) O devedor tiver tido a possibilidade de apresentar um recurso ordinário contra a decisão; e

(c) O prazo para interpor o recurso ordinário for pelo menos de 14 dias, ou, se o devedor residir em Estado-membro diferente do Estado-membro de origem, pelo menos de 28 dias a contar da data de notificação da decisão; e

(d) O devedor tiver sido devidamente informado na decisão ou em acto que a acompanhe,

(i) da possibilidade de interpor recurso ordinário;

(ii) do prazo para interpor recurso ordinário;

(iii) do local e da forma como o recurso ordinário deve ser apresentado; e

(e) O devedor não tiver interposto recurso ordinário contra a decisão no prazo estabelecido.

2. Se o processo no Estado-membro de origem não respeitar os requisitos processuais estabelecidos nos artigos 11º a 14°, esta inobservância é sanada e a decisão pode ser certificada enquanto Título Executivo Europeu se ficar provado que o devedor foi citado ou notificado pessoalmente em tempo útil para poder preparar a sua defesa, nos termos do artigo 15º e em conformidade com os artigos 16º, 17° e 18°.

Artigo 20º Normas mínimas em matéria de recurso extraordinário

1. Se a decisão relativa a um crédito não contestado nos termos do n.º 4, alíneas b) ou c) do artigo 3º, por falta de oposição ou por falta de comparência do devedor na audiência, tiver sido certificada enquanto Título Executivo Europeu, o devedor disporá de um recurso extraordinário contra a decisão proferida pelo tribunal competente do Estado-membro de origem, se estiverem reunidas, pelo menos, as seguintes condições:

a) O devedor, sem que lhe possa ser imputada responsabilidade,

(i) não tiver tido conhecimento da referida decisão em tempo útil para poder interpor recurso ordinário ou

(ii) não tiver tido conhecimento do acto que tiver dado início à instância, ou acto equivalente, em tempo útil para apresentar a sua defesa, a menos que estejam preenchidas as condições do n.º 1 do artigo 19º; ou

(iii) não tiver sido notificado em tempo útil para comparecer na audiência, a menos que estejam preenchidas as condições do n.º 1 do artigo 19º; e

b) O devedor tiver apresentado uma defesa quanto ao mérito que, prima facie, tem fundamento.

2. Se a decisão referida no n.º 1 não puder ser objecto de uma revisão jurisdicional completa na sequência de um recurso ordinário no Estado-membro de origem, o devedor disporá de um recurso extraordinário a fim de poder contestar o crédito ou ser exonerado das consequências de não ter comparecido na audiência, desde que estejam preenchidas as condições previstas no n° 1, alínea a, pontos (ii) e (iii), e alínea b).

3. Para efeitos do presente artigo, o devedor disporá, para apresentar o recurso extraordinário, de pelo menos 14 dias ou, se tiver domicílio em Estado-membro diferente do Estado-membro de origem de pelo menos 28 dias a contar da data em que teve conhecimento da decisão.

CAPÍTULO IV EXECUÇÃO

Artigo 21º Processo de execução

1. Sem prejuízo das disposições do presente capítulo, o processo de execução é regido pelo direito do Estado-membro de execução.

2. O credor deve apresentar à autoridade competente para a execução no Estado-membro de execução:

a) Uma certidão autêntica da decisão; e

b) Uma certidão autêntica de Título Executivo Europeu; e

c) Se necessário, uma tradução, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de execução ou em qualquer outra língua que o Estado-membro de execução tenha declarado aceitar, dos dados inscritos na parte multilíngue da certidão de Título Executivo Europeu, que não correspondam a nomes, moradas e números ou à sinalização de casas. Cada Estado-membro indicará as línguas oficiais da União Europeia diferentes da sua em que pode aceitar a certidão. A tradução será certificada por pessoa para tal habilitada no Estado-membro.

3. Não será exigida qualquer taxa, caução ou garantia suplementar, qualquer que seja a sua forma, ao credor que solicite num Estado-membro a execução de uma decisão certificada enquanto Título Executivo Europeu noutro Estado-membro com base no facto de ser um cidadão estrangeiro ou de não estar domiciliado ou não ser residente no Estado-membro de execução.

4. O credor não é obrigado a fornecer um endereço postal no Estado-membro de execução ou a ter um representante legal para efeitos da execução de uma decisão certificada enquanto Título Executivo Europeu noutro Estado-membro.

Artigo 22º Acesso à justiça durante o processo de execução

1. O Estado-membro de execução deve assegurar ao devedor a possibilidade de solicitar a revisão do processo se a decisão for inconciliável com uma decisão anterior proferida num Estado-membro ou num Estado terceiro:

a) entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir,

b) reunindo a decisão proferida anteriormente as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado-membro de execução,

c) não tendo o devedor tido a possibilidade de suscitar a objecção na acção judicial no Estado-membro de origem.

2. A decisão ou a sua certificação enquanto Título Executivo Europeu não pode ser revista quanto ao mérito no Estado-membro de execução.

Artigo 23º Suspensão ou limitação da execução

Se o devedor tiver apresentado recurso extraordinário nos termos do artigo 20º, ou de reapreciação ou de anulação da decisão no Estado-membro de origem, ou de revisão do processo ao abrigo do n.º 1 do artigo 22º no Estado-membro de execução, o tribunal ou a autoridade competente do Estado-membro de execução pode, a pedido do devedor:

a) Suspender o processo de execução; ou

b) Limitar o processo de execução a providências cautelares; ou

c) Subordinar a execução à constituição da garantia que determinar.

Artigo 24º Informação sobre o processo de execução

1. Os Estados-membros devem cooperar no sentido de fornecer, tanto ao público em geral como aos sectores profissionais, informações sobre:

a) As formas e processo de execução nos Estados-membros; e

b) As autoridades competentes em matéria de execução nos Estados-membros,

a fim de facilitar o acesso ao processo de execução no Estado-membro de execução a credores que disponham de um Título Executivo Europeu.

2. As informações serão colocadas à disposição do público, nomeadamente no quadro da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho [16].

[16] JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.

CAPÍTULO V TRANSACÇÕES JUDICIAIS E ACTOS AUTÊNTICOS

Artigo 25º Transacções judiciais

1. As transacções relativas a créditos pecuniários líquidos que tenham sido homologadas pelo tribunal no processo e sejam executórias no Estado-membro onde tiverem sido concluídas, serão certificadas, a pedido do credor, enquanto Título Executivo Europeu, pelo tribunal que as homologou.

2. O tribunal emitirá a certidão de Título Executivo Europeu utilizando o formulário que consta do Anexo III.

3. São aplicáveis as disposições do Capítulo II, com excepção do artigo 5°, e do Capítulo IV, com excepção do n.º 1 do artigo 22º, se for o caso.

Artigo 26º Actos autênticos

1. Um acto autêntico relativo a um crédito pecuniário líquido que seja executório num Estado-membro, será certificado, a pedido do credor, enquanto Título Executivo Europeu, pela autoridade que autenticou o acto.

2. A autoridade que conferiu autenticidade ao acto, emitirá a certidão de Título Executivo Europeu utilizando o formulário constante do Anexo IV do presente regulamento.

3. Um acto autêntico só pode ser certificado enquanto Título Executivo Europeu se:

a) A autoridade que confere autenticidade ao referido acto tiver informado devidamente o devedor, antes de este ter consentido na sua elaboração ou registo, em relação à natureza directamente executória do acto em todos os Estados-membros;

b) Uma disposição do acto assinado pelo devedor comprovar que a informação acima mencionada foi comunicada.

4. São aplicáveis as disposições do Capítulo II, com excepção do artigo 5°, e o Capítulo IV, com excepção do n.º 1 do artigo 22º se for o caso.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 27º Determinação do domicílio

1. Para determinar se um devedor tem domicílio no Estado-membro de origem, o tribunal desse Estado-membro aplicará a sua lei interna.

2. Se o devedor não tiver domicílio no Estado-membro de origem, o tribunal de origem, para determinar se tem domicílio noutro Estado-membro, aplicará a lei desse outro Estado-membro.

Artigo 28º Domicílio das sociedades ou outras pessoas colectivas

1. Para efeitos do presente regulamento, as sociedades ou outras pessoas colectivas ou associações de pessoas singulares ou colectivas têm domicílio no lugar onde se situar:

a) a sua sede social; ou

b) a sua administração central; ou

c) o seu estabelecimento principal.

[2. No que se refere à Irlanda e ao Reino Unido, "sede social" significa "registered office" ou, se este não existir, "sede social" significa "place of incorporation" (lugar de constituição) ou, se este não existir, o lugar sob cuja lei ocorreu a "formation" (formação).]

3. Para determinar se um trust tem domicílio no Estado-membro de origem, o tribunal desse Estado aplicará as suas normas de direito internacional privado.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 29º Disposições transitórias

1. O presente regulamento só é aplicável às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos formalmente redigidos ou registados após a sua entrada em vigor.

2. Para efeitos do n° 1, considera-se que a acção judicial é intentada:

a) na data em que o acto que der início à instância, ou acto equivalente, for apresentado no tribunal, se o credor tiver requerido a citação ou notificação.

b) na data de recepção pela entidade competente para a citação ou notificação, se o acto tiver que ser notificado antes de ser apresentado ao tribunal e o credor o tiver apresentado.

CAPÍTULO VIII RELAÇÕES COM OUTROS INSTRUMENTOS

Artigo 30º Relação com o Regulamento (CE) n.º 44/2001

1. Nada obsta a que o credor solicite o reconhecimento e a execução

a) de uma decisão relativa a um crédito não contestado, de uma transacção homologada por um tribunal ou de um acto autêntico ao abrigo dos Capítulos III e IV do Regulamento (CE) n.º 44/2001; ou

b) de uma decisão nos termos das disposições que regem o reconhecimento e a execução de decisões em domínios específicos que constam de actos comunitários ou da lei nacional harmonizada em conformidade com tais actos, nos termos do disposto no artigo 67º do Regulamento (CE) n.º 44/2001; ou

c) de convenções em que sejam partes os Estados-membros e que, em relação a domínios específicos, rejam o reconhecimento e a execução de sentenças em conformidade com o disposto no artigo 71º do Regulamento (CE) n.º 44/2001.

2. Se o credor solicitar a certificação de uma decisão, acto autêntico ou transacção judicial enquanto Título Executivo Europeu, para efeitos de um processo, o presente regulamento prevalece sobre os Capítulos III, IV e V do Regulamento (CE) n.º 44/2001, bem como sobre as disposições relativas ao reconhecimento e à execução de decisões, actos autênticos e transacções judiciais constantes das convenções e do Tratado citados no artigo 69º do Regulamento (CE) n.º 44/2001.

Artigo 31º Relação com o Regulamento (CE) n.º 1348/2000

1. Com reserva do disposto no n.º 2, o presente regulamento não obsta à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 [17] do Conselho quando, no processo a decorrer no Estado-membro de origem, um acto judicial tiver de ser transmitido entre Estados-membros para efeitos de citação ou notificação.

[17] JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

2. Uma decisão proferida ao abrigo do n.º 2 do artigo 19º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000, não pode ser certificada enquanto Título Executivo Europeu.

3. Sempre que o acto que der início à instância ou acto equivalente, uma notificação para uma audiência ou uma decisão, tiverem de ser transmitidos entre Estados-membros para citação ou notificação, a citação ou a notificação nos termos do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 tem de respeitar os requisitos estabelecidos no Capítulo III do presente regulamento, na medida necessária para permitir a certificação enquanto Título Executivo Europeu.

4. Na situação referida no n.º 3, a certidão de citação ou notificação nos termos do artigo 10º do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 é substituída pelo formulário constante do Anexo V do presente regulamento.

CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32º Normas de execução

A actualização ou a adaptação técnica dos formulários, cujos modelos figuram nos Anexos, serão adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 33º.

Artigo 33º Comité

1. A Comissão é assistida pelo comité previsto no artigo 75° do Regulamento (CE) n° 44/2001.

2. No caso de remissão para presente número, são aplicáveis os artigos 3º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

Artigo 34º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I/ BILAG I/ ANHANG I/ ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ I/ ANNEX I/ ANNEXE I/

ALLEGATO I/ BIJLAGE I/ANEXO I/ LIITE I/ BILAGA I

CERTIFICADO DEL TÍTULO EJECUTIVO EUROPEO - RESOLUCIÓN JUDICIAL/

ATTEST SOM ET EUROPÆISK TVANGSFULDBYRDELSESDOKUMENT - RETSAFGØRELSE

BESCHEINIGUNG ÜBER DEN EUROPÄISCHEN VOLLSTRECKUNGSTITEL - ENTSCHEIDUNG/

ÂÅÂÁÉÙÓÇ ÅÕÑÙÐÁÚÊÏÕ ÅÊÔÅËÅÓÔÏÕ ÔÉÔËÏÕ - ÁÐÏÖÁÓÇ/

EUROPEAN ENFORCEMENT ORDER CERTIFICATE- JUDGMENT/

CERTIFICAT DE TITRE EXÉCUTOIRE EUROPÉEN - DÉCISION/

CERTIFICATO DI TITOLO ESECUTIVO EUROPEO - DECISIONE GIUDIZIARIA/

BEWIJS VAN WAARMERKING ALS EUROPESE EXECUTORIALE TITEL - BESLISSING/

TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU PARA CRÉDITOS NÃO CONTESTADOS - DECISÃO/

TODISTUS EUROOPPALAISESTA TÄYTÄNTÖÖNPANOMÄÄRÄYKSESTÄ - TUOMIO/

INTYG OM EN EUROPEISK EXEKUTIONSTITEL - DOM

1. Estado-Membro de origem:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Tribunal que proferiu a decisão:

Endereço:

Tel./Fax/E-mail

3. Decisão

3.1 Data:

3.2 Número de referência:

3.3 Partes

3.3.1 Nome e morada do(s) credor(s):

3.3.2 Nome e morada do(s) devedor(s):

4. Crédito líquido tal como certificado

4.1 Montante do capital

4.1.1 Moeda X EUROS

X COROAS SUECAS

X [LIBRAS ESTERLINAS]

4.1.2 Se o crédito tem pagamento escalonado

4.1.2.1 O capital de cada prestação

4.1.2.2 Prazo da primeira prestação

4.1.2.3 Prazo das prestações subsequentes

semanal X mensal X outro (especificar) X

4.1.2.4 Duração do crédito

4.1.2.4.1 Indeterminada X

4.1.2.4.2 Prazo da última prestação

4.1.3 O crédito corresponde a uma responsabilidade solidária dos devedores X

4.2 Juros

4.2.1 Taxa de juro

4.2.1.1 %

4.2.1.2 % acima da taxa de base do BCE

4.2.2 Cobrança de juros a partir de:

4.3 Montante das despesas reembolsáveis, se a decisão o especificar:

5. A decisão é executória no Estado-Membro de origem.

Sim X Não X

6. A decisão tem força de caso julgado em conformidade com a alínea a) do artigo 5°

Sim X Não X

7. A decisão tem por objecto um crédito não contestado nos termos do n° 4 do artigo 3°

Sim X Não X

8. A decisão é conforme com a alínea b) do do artigo 5°

Sim X Não X

9. Se necessário, a decisão é conforme com a alínea c) do artigo 5°

Sim X Não X Não é necessário X

10. Se necessário, a decisão é conforme com a alínea d) do artigo 5°

Sim X Não X Não é necessário X

11. Se necessário, citação ou notificação do acto que deu início a instância por força do Capítulo III

Necessário Sim X Não X

11.1 Data e endereço da citação ou da notificação:

11.1.1 Domicílio do devedor incerto X

11.2 O acto foi entregue mediante

11.2.1 Notificação pessoal do devedor (ou ao seu representante), com

aviso de recepção assinado X

11.2.2 Citação ou notificação pessoal do devedor certificada pelo funcionário competente X

11.2.3 Por via postal, com aviso de recepção assinado pelo devedor X

11.2.4 Por fax ou e-mail, com aviso de recepção assinado X

11.3 Meios de citação ou notificação alternativos

11.3.1 A citação ou notificação pessoal segundo os pontos 11.2.1 ou 11.2.2 foi devidamente cumprida Sim X Não X

11.3.2 No caso afirmativo, o acto foi

11.3.2.1 Entregue a um adulto domiciliado na mesma morada do devedor X

11.3.2.1.1 Nome

11.3.2.1.2 Relação com o devedor

11.3.2.1.2.1 Família X

11.3.2.1.2.2 Empregado na dita morada X

11.3.2.1.2.3 Outros (especificar) X

11.3.2.2 Entregue a um adulto no domicílio profissional do devedor X

11.3.2.2.1 Nome

11.3.2.2.2 Empregado do devedor SimX NãoX

11.3.2.3 Depositado na caixa de correio do devedor, em conformidade com o n° 1, alínea c), do artigo 12° X

11.3.2.4 Entregue junto de autoridades públicas em conformidade com o n° 1, alínea d) do artigo 12° X

11.3.2.4.1 Nome e endereço da autoridade pública:

11.3.2.4.2 Notificação da entrega em conformidade

com o nº 1, alínea d), do artigo 12º X

11.4 Prova da citação ou notificação

11.4.1 A citação ou notificação foi efectuada segundo os pontos 11.2.2 ou 11.3 Sim X Não X

11.4.2 No caso afirmativo, a citação ou notificação foi certificada em conformidade com o art. 13°

Sim X Não X

11.5 Suprimento da citação ou notificação nos termos do n° 2 do art. 19°, no caso de inobservância dos pontos 11.2 a 11.4

11.5.1 Está provado que o devedor recebeu pessoalmente o acto

Sim X Não X

11.6 A citação ou notificação em tempo útil

O prazo previsto para o devedor contestar o crédito era conforme com o n° 1 do art. 15°

Sim X Não X

11.7 Informação adequada

O devedor foi informado em conformidade com os art°s. 16° e 17°

Sim X Não X

12. A citação ou notificação para comparecer, se necessário, nos termos do artigo 14°

Sim X Não X

12.1 Data e endereço da citação ou da notificação:

12.1.1 Domicílio do devedor incerto X

12.2 A citação ou notificação foi entregue

12.2.1 Na pessoa do devedor (ou ao seu representante), por

Aviso de recepção assinado X

12.2.2 Na pessoa do devedor, certificada pelo funcionário competente X

12.2.3 Ao devedor por via postal, com aviso de recepção assinado X

12.2.4 Por fax ou e-mail, com aviso de recepção X

12.2.5 Verbalmente numa audiência anterior X

12.3 Meios de citação ou notificação alternativos

12.3.1 A citação ou notificação pessoal segundo os pontos 12.2.1 ou 12.2.2 foi devidamente cumprida

Sim X Não X

12.3.2 No caso afirmativo, a notificação para comparecer foi

12.3.2.1 Entregue a um adulto domiciliado na mesma morada do devedor X

12.3.2.1.1 Nome

12.3.2.1.2 Relação com o devedor

12.3.2.1.2.1 Família X

12.3.2.1.2.2 Empregado na dita morada X

12.3.2.1.2.3 Outros (especificar) X

12.3.2.2 Entregue a um adulto no domicílio profissional do devedor X

12.3.2.2.1 Nome

12.3.2.2.2 Empregado do devedor SimX NãoX

12.3.2.3 Depositado na caixa de correio do devedor, em conformidade com o n° 1, alínea c), do artigo 12° X

12.3.2.4 Entregue junto de autoridades públicas em conformidade com o n° 1, alínea d) do artigo 12° X

12.3.2.4.1 Nome e morada da autoridade pública:

12.3.2.4.2 Notificação da entrega em conformidade com o nº 1, alínea d), do artigo 12º

12.4 Prova da citação ou notificação

12.4.1 A citação ou notificação foi efectuada segundo os pontos 12.2.2 ou 12.3

Sim X Não X

12.4.2 No caso afirmativo, a citação ou notificação foi certificada em conformidade com o art. 13°

Sim X Não X

12.5 Suprimento da citação ou notificação nos termos do n° 2 do art. 19°, no caso de inobservância dos pontos 12.2 a 12.4

12.5.1 Está provado que o devedor recebeu pessoalmente o acto

Sim X Não X

12.6 A citação ou notificação em tempo útil

O prazo entre a notificação para comparecer e a audiência foi conforme com o n° 2 do art. 15° Sim X Não X

12.7 Informação adequada

O devedor foi informado em conformidade com o art. 18°

Sim X Não X

13. Suprimento da inobservância das normas mínimas processuais nos termos do n° 1 do art. 19°

13.1 Data e endereço da citação ou notificação da decisão

Domicílio do devedor incerto X

13.2 A decisão foi entregue

13.2.1 Mediante notificação pessoal do devedor (ou ao seu representante), por

Aviso de recepção assinado X

13.2.2 Na pessoa do devedor, certificada por um funcionário judicial X

13.2.3 Por via postal, com aviso de recepção assinado pelo devedor X

13.2.4 Por fax ou e-mail, com aviso de recepção assinado X

13.3 Meios de citação ou notificação alternativos

13.3.1 A citação ou notificação pessoal segundo os pontos 13.2.1 ou 13.2.2 foi devidamente cumprida

Sim X Não X

13.3.2 No caso afirmativo, a decisão foi

13.3.2.1 Entregue a um adulto domiciliado na mesma morada do devedor X

13.3.2.1.1 Nome

13.3.2.1.2 Relação com o devedor

13.3.2.1.2.1 Família X

13.3.2.1.2.2 Empregado no dito endereço X

13.3.2.1.2.4 Outros (especificar) X

13.3.2.2 Entregue a um adulto no domicílio profissional do devedor X

13.3.2.2.1 Nome

13.3.2.2.2 Empregado do devedor Sim X Não X

13.3.2.3 Depositado na caixa de correio do devedor, em conformidade com o n° 1, alínea c), do artigo 12° X

13.3.2.4 Entregue junto de autoridades públicas em conformidade com o n° 1, alínea d) do artigo 12° X

13.3.2.4.1 Nome e endereço da autoridade pública:

13.3.2.4.2 Notificação da entrega em conformidade

com o nº 1, alínea d), do artigo 12º X

13.4 Prova da citação ou notificação

13.4.1 A citação ou notificação foi efectuada segundo os pontos 13.2.2 ou 13.3

Sim X Não X

13.4.2 No caso afirmativo, a citação ou notificação foi certificada em conformidade com o art. 13°

Sim X Não X

13.5 O devedor podia contestar a decisão mediante recurso ordinário Sim X Não X

13.6 O prazo previsto para interpor um recurso era conforme com o n° 1, alínea c), do art. 19°

Sim X Não X

13.7 O devedor foi devidamente informado da possibilidade de recorrer da decisão ao abrigo do n° 1, alínea d), do art. 19° Sim X Não X

Feito em Data

Assinatura e/ou selo ...............................

ANEXO II/ BILAG II/ ANHANG II/ ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ II/ ANNEX II/ ANNEXE II/

ALLEGATO II/ BIJLAGE II/ANEXO II/ LIITE II/ BILAGA II

TÍTULO EJECUTIVO EUROPEO DE MEDIDAS CAUTELARES

ATTEST SOM ET EUROPÆISK TVANGSFULDBYRDELSESDOKUMENT - SIKRENDE RETSMIDLER

BESCHEINIGUNG ÜBER DEN EUROPÄISCHEN VOLLSTRECKUNGSTITEL FÜR SICHERUNGSMASSNAHMEN

ÂÅÂÁÉÙÓÇ ÅÕÑÙÐÁÚÊÏÕ ÅÊÔÅËÅÓÔÏÕ ÔÉÔËÏÕ ÃÉÁ ÁÓÖÁËÉÓÔÉÊÁ ÌÅÔÑÁ

EUROPEAN ENFORCEMENT ORDER CERTIFICATE FOR PROTECTIVE MEASURES

CERTIFICAT DE TITRE EXÉCUTOIRE EUROPÉEN aux fins de mesures conservatoires

CERTIFICATO DI TITOLO ESECUTIVO EUROPEO PER PROVVEDIMENTI CONSERVATIVI

BEWIJS VAN WAARMERKING ALS EUROPESE EXECUTORIALE TITEL VOOR BEWARENDE MAATREGELEN

CERTIFICADO DE TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU PARA EFEITOS DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES

TURVAAMISTOIMIA KOSKEVA EUROOPPALAINEN TÄYTÄNTÖÖNPANOMÄÄRÄYS

INTYG OM EUROPEISK EXEKUTIONSTITEL FÖR SÄKERHETSÅTGÄRDER

1. Estado-Membro de origem:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Tribunal que proferiu a decisão:

Endereço:

Tel./Fax/E-mail

3. Decisão

3.1 Data:

3.2 Número de referência:

3.3 Partes

3.3.1 Nome e endereço do(s) credor(s):

3.3.2 Nome e endereço do(s) devedor(s):

4. Crédito líquido tal como certificado

4.1 Montante do capital

4.1.1 Moeda X EUROS

X COROAS SUECAS

X [LIBRAS ESTERLINAS]

4.1.2 Se o crédito tem pagamento escalonado

4.1.2.1 O capital de cada prestação

4.1.2.2 Prazo da primeira prestação

4.1.2.3 Prazo das prestações subsequentes

semanal X mensal X bimestral X outro (especificar) X

4.1.2.4 Duração do crédito

4.1.2.4.1 Indeterminada X ou

4.1.2.4.2 Prazo da última prestação

4.1.3 O crédito corresponde a uma responsabilidade solidária dos devedores X

4.2 Juros

4.2.1 Taxa de juro

4.2.1.1 % ou

4.2.1.2 % acima da taxa de base do BCE

4.2.2 Cobrança de juros a partir de:

4.3 Montante das despesas reembolsáveis, se a decisão o especificar

5. A decisão é executória no Estado-Membro de origem.

Sim X Não X

6. A executoriedade da decisão tem um prazo limitado Sim X Não X

6.1 No caso afirmativo, o último dia de executoriedade

7. A decisão tem por objecto um crédito não contestado nos termos do n° 4 do artigo 3°

Sim X Não X

8. A decisão é conforme com a alínea b) do artigo 5°

Sim X Não X

9. Se necessário, a decisão é conforme com a alínea c) do artigo 5°

Sim X Não X Não é necessário X

10. Se necessário, a decisão é conforme com a alínea d) do artigo 5°

Sim X Não X Não é necessário X

11. Se necessário, citação ou notificação do acto que deu início à instância por força do Capítulo III

Necessário Sim X Não X

11.1 Data e endereço da citação ou da notificação:

11.1.1 Domicílio do devedor incerto X

11.2 O acto foi entregue mediante

11.2.1 Notificação pessoal do devedor (ou ao seu representante), com

aviso de recepção assinado X

11.2.2 Citação ou notificação pessoal do devedor certificada pelo funcionário competente X

11.2.3 Por via postal, com aviso de recepção assinado pelo devedor X

11.2.4 Por fax ou e-mail, com aviso de recepção assinado X

11.3 Meios de citação ou notificação alternativos

11.3.1 A citação ou notificação pessoal segundo os pontos 11.2.1 ou 11.2.2 foi devidamente cumprida Sim X Não X

11.3.2 No caso afirmativo, o acto foi

11.3.2.1 Entregue a um adulto domiciliado na mesma morada do devedor X

11.3.2.1.1 Nome

11.3.2.1.2 Relação com o devedor

11.3.2.1.2.1 Família X

11.3.2.1.2.2 Empregado na dita morada X

11.3.2.1.2.3 Outros (especificar) X

11.3.2.2 Entregue a um adulto no domicílio profissional do devedor X

11.3.2.2.1 Nome

1