P6_TA(2005)0293
Acordo UE e CE-Suíça (Schengen) *
Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do
Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associa-ção desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do Acervo de Schengen (13054/2004
—COM(2004)0593 —C6-0241/2004 —2004/0199(CNS))
(Processo de consulta)A proposta foi alterada como se segue (
1):
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 3
Citação 1
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente o artigo 62o, o ponto 3 do artigo 63oe os arti-
gos 66oe9 5o, conjugados com o segundo período do primeiro
parágrafo do no2 e com o primeiro período do no3d o
artigo 300o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente o artigo 62o, o ponto 3 do artigo 63oe os arti-
gos 66oe9 5o, conjugados com o segundo período do primeiro
parágrafo do no2 e com o segundo parágrafo do no3d o
artigo 300o,
Alteração 4
Citação 3
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
(1) Após a votação das alterações, a questão foi devolvida à comissão competente, nos termos do no2 do artigo 53odo Regimento (A6-0201/2005).
P6_TA(2005)0294
Acordo CE-Canadá sobre o tratamento de informações sobre os passageiros *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamentode informações antecipadas sobre os passageiros (API) e de registos de identificação dos
passageiros (PNR) (COM(2005)0200 —C6-0184/2005 —2005/0095(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0200) (
1),
—Tendo em conta a proposta de decisão da Comissão relativa ao nível de protecção adequado dos dados
pessoais contidos nos PNR de passageiros aéreos e destinados a ser transferidos para Agência dos
Serviços de Fronteira do Canadá (Canada Border Services Agency —CBSA), e os compromissos assu-
midos pela Agência dos Serviços de Fronteira do Canadá anexos à mesma decisão da Comissão,
(1) Ainda não publicada em JO.C 157 E/464 PT 6.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Julho de 2005
—Tendo em conta o artigo 95o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do no2d o
artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0184/2005),
—Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,
—Tendo em conta o artigo 51o,ono7 do artigo 83oe o artigo 35odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0226/2005),
A. Considerando que, do ponto de vista processual:
—a fórmula seguida pela Comissão e o Conselho suscita os mesmos motivos de reserva que os expressos
pelo Parlamento no processo PNR/EUA (C-317/04), ainda que, quanto ao fundo, a negociação com asautoridades canadianas represente um equilíbrio aceitável entre as exigências de liberdade e as exigên-cias de segurança num país terceiro;
—um acordo internacional deveria conter todos os elementos essenciais vinculativos para as partes con-
tratantes e que, neste caso específico, ambas as garantias exigidas pela decisão «adequação» da Comissãoe os respectivos compromissos das autoridades canadianas deveriam ter feito parte do próprio acordo;
—o Parlamento Europeu já pôs em causa perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no
processo C-317/04, o procedimento de «três níveis» num caso análogo, visto que o procedimento não étransparente e não é conforme com o Estado de Direito nem com o procedimento de acordo com oqual o Parlamento aprova os acordos internacionais; na pendência do acórdão do tribunal, teria sidomais apropriado que a Comissão apresentasse a sua proposta e que o Conselho agisse nos termos doprocedimento utilizado normalmente para negociar acordos internacionais a assinar pela Comunidade;
1. Não aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de requerer ao Conselho que não celebre o acordo até que o Tribunal de
Justiça pronuncie o seu acórdão no Processo C-317/04,
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Canadá.
P6_TA(2005)0295
Situação política e independência da comunicação social na Bielorrússia
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação política e a independência da comunicação
social na Bielorrússia
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na Bielorrússia,
—Tendo em conta, em particular, a sua resolução de 10 de Março de 2005 sobre a Bielorrússia (1),
—Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a situação na
Bielorrússia e, em particular, a resolução de 28 de Abril de 2004, sobre as perseguições à imprensanesta República,
—Tendo em conta a resolução da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 14 de Abril
de 2005, sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia,
(1) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0080.6.7.2006 PT C 157 E/465 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Julho de 2005