A4-0310/98

Proposta de directiva do Conselho relativa às condições exigidas para a exploração de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade na Comunidade (COM(98)0071 - C4-0162/98 - 98/0064(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 1°

>Texto original>

A presente directiva tem por objectivo estabelecer condições para a exploração segura de serviços regulares de ferry ro-ro e embarcação de passageiros de alta velocidade à partida ou com destino a portos dos Estados-Membros da Comunidade e conferir aos Estados-Membros o direito de conduzirem, participarem ou cooperarem na investigação de qualquer acidente ou incidente marítimo nesses serviços.

>Texto após votação do PE>

A presente directiva tem por objectivo

instituir um regime de vistorias obrigatório por parte dos Estados de acolhimento, visando a obtenção de um nível uniforme de segurança na exploração de serviços regulares de ferry ro-ro e embarcação de passageiros de alta velocidade à partida ou com destino a portos dos Estados-Membros da Comunidade, e conferir aos Estados-Membros o direito de conduzirem, participarem ou cooperarem na investigação de qualquer acidente ou incidente marítimo nesses serviços.

(Alteração 2)

Artigo 2°, alínea b bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b bis) «Passageiro», qualquer pessoa que não o capitão e os membros da tripulação ou outras pessoas empregadas ou contratadas a qualquer título a bordo de um navio e que nele exerçam funções;

(Alteração 3)

Artigo 2°, alínea e), parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os serviços de ferry ro-ro ou de embarcação de passageiros de alta velocidade à partida ou com destino ao mesmo porto respeitarão igualmente os requisitos constantes da presente directiva, quando a viagem efectuada ultrapasse a zona portuária.

(Alteração 4)

Artigo 2°, alínea f bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

f bis) «Zona portuária», qualquer zona que não uma zona marítima, em conformidade com o disposto no artigo 2° da Directiva 98/.../CE, relativa às normas de segurança e às normas aplicáveis aos navios de passageiros;

(Alteração 5)

Artigo 2°, alínea j)

>Texto original>

j) "Estado de acolhimento¨, um Estado-Membro de cujos ou para cujos portos um ferry ro-ro ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade efectua um serviço regular;

>Texto após votação do PE>

j)

"Estado de acolhimento¨, um Estado-Membro de cujo(s) ou para cujo(s) porto(s) um ferry ro-ro ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade efectua um serviço regular;

(Alteração 6)

Artigo 5°, n° 1, alínea b)

>Texto original>

b) Ser inspeccionados para efeitos da emissão dos certificados em conformidade com os procedimentos e orientações pertinentes que figuram em anexo à Resolução A.746(18) da Assembleia da OMI, "Survey guidelines under the harmonised system of survey and certification¨, na redacção em vigor à data de adopção da presente directiva, ou com procedimentos destinados ao mesmo fim.

>Texto após votação do PE>

b)

Ser inspeccionados para efeitos da emissão dos certificados em conformidade com os procedimentos e orientações pertinentes que figuram em anexo à Resolução A.746(18) da Assembleia da OMI, "Survey guidelines under the harmonised system of survey and certification¨, na redacção em vigor à data da vistoria, em conformidade com o disposto no artigo 13°, ou com procedimentos destinados ao mesmo fim.

(Alteração 7)

Artigo 5°, n° 2, alínea a)

>Texto original>

a) Satisfazer as normas especificadas para classificação nas regras de uma organização reconhecida, ou regras consideradas equivalentes pela Administração do Estado de bandeira, no que respeita à construção e manutenção do casco, máquinas e instalações eléctricas e de comando,

>Texto após votação do PE>

a)

Satisfazer as normas especificadas para classificação nas regras de uma organização reconhecida, tal como definido na Directiva 94/57/CE do Conselho, ou regras consideradas equivalentes pela Administração do Estado de bandeira, no que respeita à construção e manutenção do casco, máquinas e instalações eléctricas e de comando,

(Alteração 8)

Artigo 5°, n° 2, alínea b)

>Texto original>

b) Estar munidos de um equipamento de registo dos dados de viagem (VDR), com o fim de fornecer informações para a investigação de um eventual acidente. O VDR deverá satisfazer as normas de desempenho definidas na Resolução A.861(20) da Assembleia da OMI, de 27 de Novembro de 1997, e as normas de ensaio estabelecidas na norma n° 61996 da CEI. No entanto, para os VDR a instalar a bordo de ferries ro-ro ou embarcações de passageiros de alta velocidade construídos anteriormente à adopção da presente directiva, podem ser concedidas derrogações relativamente a certos requisitos. Essas derrogações e as condições da sua concessão serão decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12°.

>Texto após votação do PE>

b)

Estar munidos de equipamento de registo dos dados de viagem (VDR), a fim de fornecer informações para a investigação de eventuais acidentes. O VDR deverá satisfazer as normas de desempenho definidas na Resolução A.861(20) da Assembleia da OMI, de 27 de Novembro de 1997, e as normas de ensaio estabelecidas na norma n° 61996 da CEI. No entanto, para as embarcações de passageiros construídas anteriormente à adopção da presente directiva, podem ser concedidas derrogações relativamente ao requisito de instalação deste equipamento VDR por um período máximo de cinco anos. Essas derrogações e as condições da sua concessão serão decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12°.

(Alteração 9)

Artigo 6°, n° 3

>Texto original>

3. Relativamente aos navios e embarcações que arvorem bandeira de um Estado que não seja um Estado-membro, as companhias informarão os Estados de acolhimento da aceitação, por parte da Administração do Estado de bandeira, do compromisso por elas assumido de cumprirem as prescrições impostas pelos Estados de acolhimento como condição para poderem explorar um serviço regular à partida ou com destino a um ou vários portos desses Estados.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 10)

Artigo 8°, n° 3

>Texto original>

3. Ao planearem uma vistoria inicial, os Estados de acolhimento deverão ter na devida conta os calendários operacional e de manutenção do navio ou embarcação.

>Texto após votação do PE>

3. Ao planearem uma vistoria inicial, os Estados de acolhimento

estabelecerão um prazo máximo de um mês para a conclusão desta vistoria e deverão ter na devida conta os calendários operacional e de manutenção do navio ou embarcação.

(Alteração 11)

Artigo 8°, n° 4

>Texto original>

4. Os resultados das vistorias específicas serão registados num relatório cujo formato será definido de acordo com o procedimento previsto no artigo 12°.

>Texto após votação do PE>

4. Os resultados das vistorias específicas serão registados num relatório cujo formato será definido de acordo com o procedimento previsto no artigo 12°.

Estes resultados serão igualmente comunicados ao Estado de bandeira, caso o mesmo seja diferente do Estado de acolhimento.

(Alteração 12)

Artigo 8°, n° 5 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 bis. Os custos inerentes a vistorias específicas, bem como os custos de verificação da prova de conformidade, só serão imputados à companhia quando tais verificações e vistorias tenham revelado deficiências que justifiquem uma interrupção de operação.

(Alteração 13)

Artigo 11°, n° 1

>Texto original>

1. A Comissão criará e manterá uma base de dados contendo todos os dados fornecidos pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 10°. Os dados serão acessíveis a todas as Administrações dos Estados de bandeira e Estados de acolhimento interessados. A companhia responsável por um ferry ro-ro ou embarcação de passageiros de alta velocidade abrangido pela presente directiva e as outras partes interessadas na operação do ferry ro-ro ou embarcação de passageiros de alta velocidade terão igualmente acesso aos dados em condições a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 12°.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão criará e manterá uma base de dados contendo todos os dados fornecidos pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 10°. Os dados serão acessíveis a todas as Administrações dos Estados de bandeira e Estados de acolhimento interessados. A companhia responsável por um

ferry ro-ro ou embarcação de passageiros de alta velocidade abrangido pela presente directiva e as outras partes interessadas na operação do ferry ro-ro ou embarcação de passageiros de alta velocidade terão igualmente acesso aos dados em condições a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 12°. As informações sobre as características específicas dos ferries ro-ro ou das embarcações de passageiros de alta velocidade autorizados a operar em viagens domésticas ou internacionais, bem como quaisquer limitações de ordem operacional, deverão ser divulgadas ao público e constituir a base do relatório anual visado no novo artigo 15° bis.

(Alteração 15)

Artigo 15° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 15° bis

Relatórios

Doze meses após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão procederá, à luz da Resolução do Conselho de 1994, à avaliação dos progressos registados no que se refere à segurança dos navios e embarcações, devendo posteriormente ser elaborado um relatório anual em matéria de segurança, que contenha os dados coligidos pela Comissão nos termos do disposto no artigo 10°. Esses relatórios serão do domínio público.

(Alteração 16)

Anexo IV, décima segunda informação bis (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Capacidade e classificação dos lugares disponíveis para os passageiros

(Alteração 17)

Anexo IV, décima segunda informação ter (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Número total dos membros da tripulação que efectuam um serviço regular e número total dos membros da tripulação contratados a título temporário ou ocasional

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às condições exigidas para a exploração de serviços regulares de ferry ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade na Comunidade (COM(98)0071 - C4-0162/98 - 98/0064(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0071 - 98/0064(SYN) ((JO C 108 de 7.4.1998, p. 122.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C e do n° 2 do artigo 84° do Tratado CE (C4-0162/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0310/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189°-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, caso o Conselho pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.