B4-0065, 0109 e 0110/99

Resolução sobre a melhoria da gestão financeira da Comissão Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as declarações feitas pela Comissão perante o Parlamento, em 14 de Dezembro de 1998 (quitação pela execução do orçamento geral de 1996) e 11 de Janeiro de 1999,

- Tendo em conta o relatório sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral de 1996 (A4-0502/98) e a sua subsequente decisão ((Cf. acta de 17.12.1998, Parte I, ponto 7.)),

A. Recordando que o Tratado de Amesterdão inclui disposições expressas que obrigam a Comissão a uma maior transparência perante os cidadãos,

1. Solicita a constituição de uma comissão de peritos independentes, sob a égide do Parlamento e da Comissão, encarregada de examinar o modo como a fraude, a má gestão e o nepotismo são detectados e tratados pela Comissão e de proceder a uma revisão fundamental das práticas da Comissão na atribuição de todos os contratos financeiros, a qual deverá apresentar até 15 de Março de 1999 um relatório sobre, em primeiro lugar, a sua avaliação do Colégio dos Comissários;

2. Congratula-se com o reconhecimento tardio pela Comissão da crise que está a enfrentar no que se refere à gestão financeira do orçamento comunitário e à sua falta de transparência e de responsabilização;

3. Solicita à Comissão que esclareça inteiramente tudo o que se relacione com os supostos casos de fraude; espera dela, caso venham a ser provadas eventuais responsabilidades seja a que nível for, que tome imediatamente, tal como o seu Presidente se comprometeu a fazer, as medidas que se impõem, e solicita que os artigos 159° e 160° do Tratado CE sejam aplicados para esse efeito;

4. Salienta a situação constitucional única da Comissão e a sua necessidade de legitimidade e de prestação de contas democráticas; está convicto de que o seu afastamento dos cidadãos europeus requer um maior empenho na transparência e na prestação de contas ao Parlamento democrático em todos os aspectos da sua administração diária;

5. Chama a atenção para as declarações proferidas em Janeiro de 1995 pelo Presidente da Comissão, que, no seu discurso de investidura, preconizava a «instauração de uma verdadeira cultura de gestão financeira»;

6. Recusa aceitar que a culpabilidade por fraude, nepotismo, ou má gestão de comissários ou outros indivíduos seja determinada por rumores veiculados nos meios de comunicação e pela especulação, e pede que todas as alegações surgidas na imprensa sejam formalmente investigadas, seguindo os trâmites administrativos e judiciais adequados;

7. Aguarda com expectativa o relatório que o Presidente da Comissão está a preparar para o Conselho Europeu de Colónia sobre a reforma interna da Comissão e declara a sua intenção de, na sua sessão de Abril de 1999, realizar um grande debate sobre este relatório e sobre o conjunto de propostas específicas apresentadas pela Comissão ao Parlamento;

8. Está consciente de que é necessária uma revisão do organigrama das Instituições europeias, designadamente para o cumprimento das novas tarefas com as quais a União Europeia se vê confrontada: execução da Agenda 2000, alargamento da União aos países candidatos, reforço da transparência, luta contra a fraude, etc.; estima, a este propósito, que conviria desde já proceder a um exame objectivo dos limites do crescimento zero dos organigramas das Instituições decidido pela Autoridade Orçamental;

9. Pede que sejam apresentadas propostas concretas tendentes a uma reforma profunda da cultura administrativa da Comissão; solicita que, até 15 de Março de 1999, a Comissão submeta ao Parlamento um conjunto de propostas detalhadas, incluindo os mecanismos pelos quais se assegurará o controlo activo do Parlamento, acompanhadas de um calendário preciso, a fim de:

- implementar a proposta do Presidente do Conselho Europeu de constituição de um grupo de alto nível de representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para analisar e aprovar as propostas de estabelecimento urgente de uma nova agência anti-fraude, que deverá funcionar independentemente do controlo político da Comissão;

- publicar de imediato o texto integral das declarações de interesses de todos os Comissários, a qual deverá ser actualizada anualmente;

- transmitir ao Parlamento os três códigos de conduta relativos à actividade dos Comissários, as relações entre os Comissários, os seus gabinetes e os serviços e os princípios aplicáveis aos funcionários, incluindo a questão do envolvimento profissional de familiares e conhecidos;

- estabelecer um acordo formal sobre procedimentos confidenciais (tendo plenamente em consideração todas as questões sub-judice) para facilitar o direito do Parlamento a quaisquer informações necessárias, a prestar pela Comissão, relativas ao processo de quitação e outros aspectos de gestão e de prestação de contas administrativos, e avançar com um Acordo Interinstitucional para formalizar e alargar estes acordos; atentar na possibilidade de incluir esta questão na reforma do Regulamento Financeiro;

- reformar os regulamentos aplicáveis aos funcionários, de forma a assegurar acções disciplinares rápidas e adequadas, incluindo a demissão, sempre que seja apurada fraude ou negligência grave que consubstanciem actos de má gestão;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.