Bruxelas, 17.11.2004

COM(2004) 758 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para a campanha de pesca de 2005, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) nº 104/2000

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, estipula, no seu artigo 18º, que, para cada um dos produtos que constam do seu anexo I e para cada um dos produtos ou grupos de produtos enumerados no seu anexo II, é fixado um preço de orientação. O cálculo baseia-se na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores àquela para a qual é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária.

Na fixação desses preços, são também tidas em conta as perspectivas de evolução da produção e da procura e outros critérios, como a necessidade de estabilizar os preços de mercado, o apoio ao rendimento dos produtores e os interesses dos consumidores.

Comparativamente a 2001-2003, em 2002-2004 os preços médios do peixe branco diminuíram, com descidas compreendidas entre 2% e 10% para a maioria das espécies. No primeiro semestre de 2004, o nível dos preços dos peixes de carne branca era, de um modo geral, inferior ao registado no primeiro semestre do ano anterior. Atendendo a esta situação desfavorável do mercado, a Comissão propõe diminuir entre 0,5% e 3% os preços de orientação da maior parte das espécies de peixes de carne branca. Por outro lado, a Comissão recomenda ligeiros aumentos de 0,5% a 1,5% para o areeiro e o badejo. É também proposta a manutenção do preço para a pata-roxa, a solha, a pescada, a solha escura e a azevia ao nível actual.

No respeitante às espécies pelágicas, a diferença dos preços médios no período 2002-2004 comparativamente a 2001-2003 oscilou entre -8% e +10% para a maioria dos produtos. Enquanto os preços para a sarda e biqueirão têm aumentado, a situação no que se refere ao arenque, à cavala e ao atum branco ou germão piorou. Por conseguinte, a Comissão propõe aumentos de +1,5% e +2% (sarda e biqueirões) e descidas entre –1% e -3% (arenque, atum branco ou germão inteiro e cavala). A Comissão propõe também que sejam mantidos os preços para as sardinhas e o atum branco ou germão eviscerado.

Relativamente a outras espécies, especialmente crustáceos, a situação recente do mercado é menos favorável. A Comissão propõe, por conseguinte, a diminuição dos preços correspondentes.

Os preços dos produtos congelados registaram uma tendência para baixar nos mercados internacionais, com excepção das douradas do mar e das potas (illex), para os quais a Comissão propõe aumentos entre 1% e 1,5%. A Comissão propõe também manter os preços de orientação actuais para o alabote negro, a pescada em filetes, o espadarte, as lulas (Loligo) e as lulas vulgares.

Além disso, o Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho prevê também, no seu artigo 26º, que para os atuns destinados à indústria conserveira seja fixado um preço no produtor comunitário. O cálculo baseia-se na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores àquela para a qual é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária.

Os preços médios comunitários baixaram no período 2002-2004 comparativamente a 2001-2003. Esta tendência persistiu nos primeiros seis meses de 2004. À luz desta situação de mercado, a Comissão propõe uma redução de 2% dos preços no produtor comunitário para 2005.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para a campanha de pesca de 2005, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) nº 104/2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura[1], nomeadamente o nº 3 do artigo 18º e o nº 1 do artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) nº 104/2000 prevê, no nº 1 do artigo 18º e no nº 1 do artigo 26º, para cada campanha de pesca, a fixação de um preço de orientação e de um preço no produtor comunitário a fim de determinar os níveis de preços para as intervenções no mercado relativamente a certos produtos da pesca.

O nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 104/2000 prevê a fixação do preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enunciados nos seus anexos I e II.

Com base nos dados actualmente disponíveis sobre os preços para os produtos em causa e nos critérios mencionados no nº 2 do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 104/2000, os preços de orientação devem ser aumentados, mantidos ou diminuídos para a campanha de pesca de 2005, em função das espécies.

O Regulamento (CE) nº 104/2000 prevê a fixação de um preço no produtor comunitário para cada um dos produtos enumerados no seu anexo III. No entanto, basta estabelecer o preço no produtor comunitário em relação a apenas um dos produtos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) nº 104/2000, uma vez que os preços para os outros produtos podem ser calculados mediante coeficientes de adaptação estabelecidos no Regulamento (CEE) nº 3510/82 da Comissão[2].

Com base nos critérios definidos no nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 18º e no nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 104/2000, é conveniente reduzir o preço no produtor comunitário para a campanha de pesca de 2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005, os preços de orientação previstos no nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CE) nº 104/2000 são fixados no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005, os preços no produtor comunitário previstos no nº 1 do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 104/2000 são fixados no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

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ANEXO II

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Os preços no produtor comunitário para os outros produtos do anexo III do Regulamento (CE) nº 104/2000 serão determinados mediante os coeficientes de adaptação referidos no Regulamento (CEE) nº 3510/82.

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

NAME OF THE PROPOSAL :

Proposal for a Council Regulation fixing the guide prices for the 2005 fishing year for fishery products listed in Annexes I and II and the Community producer price for the fishery products listed in Annex III to Regulation (EC) No 104/2000 on the common organisation of the markets in fishery and aquaculture products

ABM / ABB FRAMEWORK

Policy Area(s) concerned and associated Activity/Activities:

Policy Area 11: Fisheries

Activity ABB 11 02: Fisheries markets

BUDGET LINES

Budget lines (operational lines and related technical and administrative assistance lines (ex- B.A lines)) including headings :

11 02 01: Interventions in fishery products (18.200.000 € in the PDB 2005):

Indicative breakdown:

- Operational programmes: 6.800.000 € [3]

- Community withdrawals: 3.000.000 €

- Autonomous withdrawals and carry-overs: 2.200.000 €

- Private storage aid: 350.000 €

- Compensatory allowance for tuna: 1.700.000 €

- Community carry-overs: 4.000.000 €

- Technical assistance: 150.000 €

Duration of the action and of the financial impact:

Measures restricted to the 2005 fishing year (16.10.2004 – 16.10.2005)

Since this is a price-fixing exercise, the impact on expenditure is indirect. The expenditure in question will largely depend on developments in the market situation and on quantities landed.

Budgetary characteristics (add rows if necessary) :

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SUMMARY OF RESOURCES

Financial Resources

Summary of commitment appropriations (CA) and payment appropriations (PA)

EUR million (to 3 decimal places)

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Total indicative financial cost of intervention

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Co-financing details

If the proposal involves co-financing by Member States, or other bodies (please specify which), an estimate of the level of this co-financing should be indicated in the table below (additional lines may be added if different bodies are foreseen for the provision of the co-financing):

EUR million (to 3 decimal places)

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Compatibility with Financial Programming

( Proposal is compatible with existing financial programming.

( Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspective.

( Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional Agreement[10] (i.e. flexibility instrument or revision of the financial perspective).

Financial impact on Revenue

( Proposal has no financial implications on revenue

( Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:

NB: All details and observations relating to the method of calculating the effect on revenue should be shown in a separate annex.

EUR million (to one decimal place)

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CHARACTERISTICS AND OBJECTIVES

Need to be met in the short or long term

The interventions concerning fishery products are carried out under the Common Fisheries Policy (CFP) in accordance with Article 34 of the Treaty. They aim at providing stability to the Community markets by preventing possible risks of crisis. In this context, appropriate price and supply policies are of utmost importance. The interest of the production and marketing chain and the need to strengthen the competitiveness of the sector in a context of globalisation must be taken into account. The objective of market stability together with the support to producers’ income can essentially be achieved through the different mechanisms of intervention on the markets, e.g. withdrawals, carry-over, compensatory allowance. The interest of the consumers must also be considered.

Value-added of Community involvement and coherence of the proposal with other financial instruments and possible synergy

The question of subsidiarity is not relevant to this proposal since Community intervention falls within the exclusive competence of the Community. The added value of Community intervention is directly related to the underlying arguments of the existence of a common organisation of the markets in fishery and aquaculture products.

Objectives, expected results and related indicators of the proposal in the context of the ABM framework

This proposal aims at the fixation of guide prices and Community producer price by the Council in accordance with Articles 18 and 26 of Council Regulation (EC) No 104/2000. The guide prices provide the basis for the subsequent fixing, by way of Commission Regulations, of the different parameters needed for the operation of the intervention mechanisms for the fishing year concerned. Similarly, the Community producer price forms the basis of the granting of the compensatory allowance for tuna which might be triggered depending on the development of prices on the world markets.

In order to ensure the proper functioning of the common organisation of the markets in 2005, all regulations should be adopted before the end of 2004.

Method of Implementation (indicative)

Show below the method(s)[12] chosen for the implementation of the action.

ٱ Centralised Management

( Directly by the Commission

ٱ Indirectly by delegation to:

ٱ Executive Agencies

ٱ Bodies set up by the Communities as referred to in art. 185 of the Financial Regulation

ٱ National public-sector bodies/bodies with public-service mission

ٱ Shared or decentralised management

( With Member states

ٱ With Third countries

ٱ Joint management with international organisations (please specify)

Relevant comments:

Most measures financed under the budget heading 11.02.01 are implemented in shared management with the EU Member States. However, the management of data notified by the Member States in accordance with Commission Regulation (EC) No 80/2001 is the sole responsibility of the Commission.

MONITORING AND EVALUATION

Monitoring system

The monitoring of the envisaged measures is ensured through the collection and the analysis of data notified by the Member States by way of the FIDES system in accordance with Commission Regulation (EC) No 80/2001.

Evaluation

Ex-ante evaluation

Considering the specific nature of the proposal, namely the annual fixation of certain Community prices within the framework of the current common organisation of the markets for fishery and aquaculture products, an ex-ante evaluation as defined in Article 21 (1) of Commission Regulation (EC, Euratom) No 2342/2002 laying down detailed rules for the implementation of the Financial Regulation is not required. Nevertheless, the Commission proposal is based on regular monitoring of interventions in previous fishing years and thorough analysis of the market situation for the relevant products.

Measures taken following an intermediate/ex-post evaluation (lessons learned from similar experiences in the past)

Not relevant since the intervention measures for fishery products have not yet been subject to intermediary or ex-post evaluation.

Terms and frequency of future evaluation

In accordance with Article 41 of Council Regulation (EC) No 104/2000, the Commission shall submit by 31 December 2005 to the Council and to the Parliament an evaluation report on the implementation of this Regulation.

ANTI-FRAUD MEASURES

The anti-fraud measures are in conformity with the provisions laid down in Regulation (CE) No 104/2000 and, in particular, with the provisions laid down in Regulation (EEC) No 595/91 concerning irregularities and the recovery of sums wrongly paid.

DETAILS OF RESOURCES

Objectives of the proposal in terms of their financial cost

Commitment appropriations in EUR million (to 3 decimal places)

Description of tasks deriving from the action

Sources of human resources (statutory)

(When more than one source is stated, please indicate the number of posts originating from each of the sources)

( Posts currently allocated to the management of the programme to be replaced or extended

( Posts pre-allocated within the APS/PDB exercise for year n

( Posts to be requested in the next APS/PDB procedure

( Posts to be redeployed using existing resources within the managing service (internal redeployment)

( Posts required for year n although not foreseen in the APS/PDB exercise of the year in question

Other Administrative expenditure included in reference amount (XX 01 04/05 – Expenditure on administrative management)

EUR million (to 3 decimal places)

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Financial cost of human resources and associated costs not included in the reference amount

EUR million (to 3 decimal places)

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Calculation– Officials and Temporary agents

Reference should be made to Point 8.2.1, if applicable

Calculation– Staff financed under art. XX 01 02

Reference should be made to Point 8.2.1, if applicable

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Calculation - Other administrative expenditure not included in reference amount

[1] JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

[2] JO L 368 de 28.12.1982, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3899/92 (JO L 392 de 31.12.1992, p. 24).

[3] Aid not affected by the fixation of the guide prices

[4] Differentiated appropriations

[5] Non-differentiated appropriations hereafter referred to as NDA

[6] Expenditure that does not fall under Chapter xx 01 of the Title xx concerned

[7] Expenditure within article xx 01 04 of Title xx.

[8] Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05.

[9] Does not affect tasks distribution and does not require additional posts

[10] See points 19 and 24 of the Inter-institutional agreement.

[11] Additional columns should be added if necessary i.e. if the duration of the action exceeds 6 years

[12] If more than one method is indicated please provide additional details in the "Relevant comments" section of this point

[13] As described under Section 5.3

[14] Cost of which is NOT covered by the reference amount

[15] Does not affect administrative cost or staffing

[16] Cost of which is NOT covered by the reference amount

[17] Cost of which is included within the reference amount

[18] Reference should be made to the specific legislative financial statement for the Executive Agency(ies) concerned.

[19] Specify the type of committee and the group to which it belongs.