relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, no que respeita à alteração do anexo XII do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para estabelecer a lista de entidades adjudicantes da administração pública da Colômbia em conformidade com as disposições do título VI («Contratos Públicos»)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo Comercial»), em ligação com a adoção prevista de uma decisão relativa à alteração, pela Colômbia, do anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo.

O anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo estabelece a lista de entidades da administração pública subcentral da Colômbia abrangidas pelos compromissos em matéria de contratos públicos.

A Colômbia propõe a alteração do anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo mediante o aditamento de uma nota a indicar que a expressão «entidades adjudicantes» abrange todas as entidades adjudicantes do nível subcentral da administração pública que não tenham um caráter industrial ou comercial.

Os representantes das Partes acordaram que essa alteração não exige ajustamentos compensatórios nos termos do artigo 191.º, n.º 2, alínea a), dado que não implica uma redução da cobertura.

2.Contexto da proposta

2.1.O Acordo Comercial

O Acordo Comercial tem por objetivo abrir os mercados de ambos os lados e reforçar a estabilidade da relação comercial.

Um dos principais objetivos do Acordo Comercial é a abertura efetiva e recíproca dos mercados de contratação pública das Partes. Os objetivos do título VI do Acordo Comercial, relativo a contratos públicos, são dois: estabelecer disciplinas de adjudicação de contratos públicos que garantam que estes são celebrados de forma transparente, eficiente e não discriminatória, e abrir mutuamente os mercados de contratos públicos aos proponentes, às mercadorias e aos serviços da outra Parte. Deste modo, a UE e a Colômbia negociaram bilateralmente o acesso mútuo aos concursos públicos da outra Parte cobertos no capítulo sobre contratos públicos. A cobertura do capítulo relativo aos contratos públicos define os tipos de contratos individuais a que se aplicam as regras processuais e substantivas negociadas.

No seguimento da aplicação provisória do Acordo Comercial, foi recusado a empresas da UE o acesso ao mercado dos contratos públicos adjudicados por entidades do nível subcentral na Colômbia. As Partes acordaram em que a Colômbia iria alterar a sua lista em matéria de acesso ao mercado no que diz respeito ao nível subcentral e esclareceram que tal não implicaria quaisquer ajustamentos compensatórios.

O Acordo Comercial tem estado a ser aplicado a título provisório desde 1 de março de 2013 com o Peru e desde 1 de agosto de 2013 com a Colômbia. Em 1 de janeiro de 2017, o Equador aderiu ao Acordo. No entanto, uma vez que, nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo Comercial, a decisão a adotar pela Parte UE e pela Colômbia apenas produz efeitos entre essas Partes, a decisão pode ser tomada bilateralmente pela Parte UE e pela Colômbia.

2.2.O Comité de Comércio

O Comité de Comércio instituído pelo artigo 12.º do Acordo supervisiona e facilita o funcionamento do Acordo e a correta aplicação das suas disposições; avalia os resultados obtidos com a aplicação do Acordo, em especial a evolução das relações comerciais e económicas entre as Partes; supervisiona o trabalho de todos os órgãos especializados instituídos ao abrigo do Acordo e recomenda as ações necessárias; avalia e adota decisões relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados; e adota o seu próprio regulamento interno, bem como o calendário de reuniões e a ordem de trabalhos das mesmas. O Comité de Comércio adota as suas decisões por consenso. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes, que tomam todas as medidas necessárias para a sua aplicação. Nos casos a que se refere o artigo 12.º, n.º 4, do Acordo, as decisões são adotadas pela Parte UE e pelo País Andino signatário em causa e produzem efeitos apenas entre essas Partes, desde que tais decisões não afetem os direitos e as obrigações de outro País Andino signatário (artigo 14.º, n.º 3).

2.3.O ato previsto do Comité de Comércio

Em 24 de novembro de 2017, na sua quarta reunião, o Comité de Comércio deverá adotar uma decisão relativa à alteração da cobertura da Colômbia no que diz respeito aos contratos públicos, nomeadamente o anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo («ato previsto»).

O objetivo do ato previsto consiste em introduzir uma alteração no anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo, enumerando as entidades do nível subcentral da administração pública da Colômbia cujos contratos públicos são cobertos pelo título VI. A alteração proposta pela Colômbia inclui uma nota complementar à subsecção 2 para especificar que a expressão «entidades adjudicantes» abrange todas as entidades adjudicantes do nível subcentral da administração pública que não tenham um caráter industrial ou comercial.

, O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, do Acordo, que prevê o seguinte: «As decisões adotadas pelo Comité de Comércio são vinculativas para as Partes, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua aplicação.»

3.Posição a adotar em nome da União