ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
hdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
hdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0317/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a Presidente do Parlamento Europeu de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e
à Comissão.
6. Nomeação de nove membros do Tribunal de Contas (processo sem debate)
A5-0346/2001
1.
Resolução do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas
(C5-0282/2001 /dash 2001/0808(CNS))
O Parlamento Europeu,
hdash Tendo em conta o no3 do artigo 45o-B do Tratado CECA,
hdash Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE,
hdash Tendo em conta o no3 do artigo 160o-B do Tratado CEEA,
hdash Tendo em conta o artigo 35odo seu Regimento,
hdash Consultado pelo Conselho, por carta de 22 de Junho de 2001, sobre a nomeação de um membro do
Tribunal de Contas (C5-0282/2001),
hdash Tendo em conta que, na sua reunião de 8-10 de Outubro de 2001, a Comissão do Controlo Orça-
mental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribu-nal de Contas, cujas qualificações analisou à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 45
o-B do Tra-
tado CECA, 247odo Tratado CE e 160o-B do Tratado CEEA,
hdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0346/2001),
1. Dá parecer favorável à nomeação do Sr.Jean-François Bernicot para o cargo de membro do Tribunal
de Contas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, e, para informação, ao Tribunal
de Contas, às outras Instituições das Comunidades Europeias e às instâncias de auditoria dos Estados-mem-bros.
2.
Resolução do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas
(C5-0283/2001 /dash 2001/0809(CNS))
O Parlamento Europeu,
hdash Tendo em conta o no3 do artigo 45o-B do Tratado CECA,
hdash Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE,9.5.2002 PT C112E/101 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
5. Insiste em que qualquer diálogo entre a União Europeia e a República Islâmica do Irão deve depender
do respeito pelos direitos humanos fundamentais;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Governo
iraniano.
d) B5-0083, 0097 e 0106/1999
Resolução sobre as violações dos direitos humanos no Togo
O Parlamento Europeu,
8dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Togo,
A. Considerando que o processo de democratização no Togo sofreu um grande número de reveses nos
últimos anos, e que as eleições presidenciais de Junho de 1998 enfermaram de irregularidades,
B. Considerando que as eleições legislativas de Março de 1999 foram boicotadas pela oposição por não
haver garantias suficientes de imparcialidade do processo eleitoral,
C. Considerando que o diálogo interno entre o Governo e a oposição, assistido por três mediadores euro-
peus e um africano, regista actualmente progressos no que respeita à organização de novas eleiçõeslegislativas,
D. Tomando nota do compromisso assumido publicamente pelo Presidente Eyadema de não se candidatar
a novo mandato presidencial e de dissolver o Parlamento no prazo de alguns meses,
E. Considerando que se têm verificado persistentes violações dos direitos humanos, cometidas com total
impunidade pelas forças de segurança durante os últimos anos, e que a Amnistia Internacional alegaque ocorreram centenas de execuções sumárias e casos de tortura imediatamente após a eleição presi-dencial,
F. Considerando que a cooperação da UE com o Togo foi suspensa em Janeiro de 1992,
1. Condena firmemente todas as formas de violência e de violação dos direitos humanos cometidas no
Togo;
2. Congratula-se com o acordo alcançado em Julho de 1999 no âmbito do diálogo interno do Togo
sobre a organização de novas eleições legislativas no próximo ano, e exprime o seu pleno apoio ao traba-
lho dos mediadores europeus;
3. Pede uma investigação independente das alegações de execuções sumárias e de tortura e exorta a que
os responsáveis por esses actos sejam julgados, a fim de pôr termo à actual situação de impunidade;
4. Considera que a cooperação entre a União Europeia e o Togo só poderá ser retomada quando este
país cumprir integralmente as disposições do artigo 5
oda Convenção de Lomé e salienta, entretanto, a
importância do apoio aos meios de comunicação independentes e aos grupos da sociedade civil no Togo,através de projectos executados por ONG;
5. Exorta os Estados-membros a agirem a uma só voz no quadro das suas relações bilaterais com o
Togo;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos co-presi-
dentes da Assembleia Paritária ACP-UE, à OUA e ao Governo e ao Parlamento do Togo.
-25.2.2000 PT C 54/113 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Setembro de 1999
B4-0272, 0295 e 0317/99

Resolução sobre o desastre do monte Cermis (Itália) e a sentença pronunciada por um tribunal militar dos Estados Unidos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Fevereiro de 1998 sobre a tragédia do Monte Cermis ((JO C 80 de 16.3.1998, p. 247.)), provocada em 3 de Fevereiro de 1998 por um avião militar norte-americano que cortou um cabo do teleférico de Cermis, tendo causado a morte de 20 cidadãos de nacionalidade italiana, belga, alemã, austríaca, neerlandesa e polaca,

A. Considerando que, com uma sentença pronunciada pelo tribunal militar de Camp Lejeune, nos Estados Unidos, o piloto do avião foi absolvido das acusações que sobre ele pesavam,

B. Recordando que o inquérito das autoridades judiciárias italianas tinha claramente atribuído a causa do desastre a violações das regras de voo,

C. Recordando que o piloto e a tripulação do avião militar norte-americano foram julgados por um tribunal militar americano com base na Convenção de Londres de 1951, celebrada entre os países membros da NATO, sobre o estatuto das respectivas forças armadas, que permite ao país a que pertencem os militares aplicar a sua jurisdição penal e disciplinar,

D. Considerando que o Presidente dos Estados Unidos se tinha pessoalmente comprometido a garantir o apuramento das responsabilidades e a indemnização das famílias das vítimas,

1. Manifesta-se desconcertado perante uma sentença que, tal como foi formulada, exclui toda e qualquer responsabilidade por um desastre que provocou 20 vítimas civis e é inaceitável para as famílias das vítimas;

2. Solicita às autoridades dos Estados Unidos que recorram a todos os procedimentos disponíveis, tanto judiciais como administrativos, para completar o inquérito sobre o desastre, a fim de apurar as responsabilidades directas e indirectas do mesmo e assegurar uma indemnização justa das famílias das vítimas;

3. Toma nota das declarações do Presidente dos Estados Unidos relativas à sentença de absolvição do piloto e solicita ao governo dos EUA que proceda sem mais demora à indemnização dos familiares das vítimas;

4. Solicita aos Estados-Membros da União Europeia que integram a NATO que promovam uma acção coordenada para rever a Convenção de Londres, a fim de garantir um apuramento efectivo das responsabilidades em caso de acidentes ou violações de leis perpetradas pelas forças armadas da Aliança estacionadas nos diversos países;

5. Solicita ao Conselho e à Comissão que, em comum acordo com os governos dos Estados-Membros interessados, promovam uma acção comum destinada a reforçar as condições específicas de segurança que devem reger as actividades de treino militar, tanto aéreo como terrestre, que envolvam territórios habitados por populações civis;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos da Áustria, da Bélgica, da Alemanha, da Itália, dos Países Baixos e da Polónia, ao Presidente dos Estados Unidos e ao Secretário-Geral da NATO.
B4-1125, 1134, 1145 e 1156/98

Resolução sobre os direitos humanos no Irão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos humanos no Irão,

A. Considerando que se intensificou no Irão a vaga de perseguições e de repressão contra os intelectuais dissidentes, particularmente os escritores e jornalistas,

B. Profundamente preocupado com

- o desaparecimento em Agosto de 1998 de Pirouz Davani, redactor-chefe do jornal Pirouz,

- o assassínio em 22 de Novembro de 1998 de Darioush Forouhar e de sua esposa Parvaneh, figuras emblemáticas da oposição política,

- a morte em 25 de Novembro de 1998, ainda não esclarecida, de Majid Charif, editor do mensário Iran Farda,

- o assassínio de Mohamad Mokhtari, escritor e fundador da Associação dos Escritores Iranianos,

- o assassínio de Mohamed Jafar Pouyandeh, escritor e tradutor,

C. Considerando que a situação das mulheres no Irão está a tornar-se cada vez mais difícil, especialmente desde a aprovação de legislação que restringe a liberdade das mulheres, por exemplo obrigando as mulheres iranianas a consultarem exclusivamente médicas e médicas especialistas,

D. Considerando que a perseguição movida aos Bahai prossegue tão feroz como antes,

1. Condena o uso da violência, sob a forma de raptos e assassínios, para pressionar os intelectuais e dissidentes e reduzi-los ao silêncio pelo terror;

2. Exorta o Presidente e as autoridades do Irão a envidarem todos os esforços para apresentar à justiça os responsáveis pelos mencionados assassínios e desaparecimentos e a tomarem as medidas necessárias para garantir a segurança de todos os cidadãos;

3. Regista o discurso do Presidente Khatami em defesa da liberdade dos meios de comunicação e convida o Governo iraniano a reformar a sua actual política de restrição da liberdade de opinião;

4. Insta as autoridades iranianas a adoptarem as medidas necessárias para garantir a igualdade de tratamento das mulheres;

5. Exorta a que seja garantido o acesso ao Irão às organizações de defesa dos direitos humanos e a uma delegação de observadores independentes sobre os mesmos, para que possam verificar a situação existente em termos do respeito desses direitos;

6. Exorta a Comissão e o Conselho a fazerem uso das suas relações com as autoridades iranianas

- para afirmarem o repúdio, por parte da União Europeia, da recente vaga de perseguições movidas contra os dissidentes e

- as exortarem a respeitar os Tratados internacionais contra a discriminação das mulheres;

7. Solicita ao Conselho que debata a recente evolução verificada no Irão e o estatuto dos requerentes de asilo daquele país, concedendo especial atenção à situação das mulheres;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento do Irão.
B4-0817/98

Resolução sobre a aplicação da pena de morte em Gaza

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a abolição da pena de morte,

1. Manifesta a sua grande preocupação e desilusão com a execução, por um pelotão de fuzilamento, dos irmãos Ra'ed e Faud Abu Sultan em Gaza, em 30 de Agosto de 1998, primeira aplicação da pena de morte em Gaza pela Autoridade Palestiniana;

2. Lamenta que o Presidente da Autoridade Palestiniana, o Sr. Arafat, não tenha usado a sua prerrogativa de comutar a pena de morte em prisão perpétua;

3. Apoia o director do Comité Independente Palestiniano de Verificação dos Direitos do Homem, Sr. Bassam Eid, e o director da Comissão Independente Palestiniana para os Direitos dos Cidadãos, Professor Ali Jarbawi, nas críticas endereçadas tanto ao julgamento como à execução da sentença;

4. Reitera a sua posição de que a pena capital, independentemente da natureza do crime cometido, contraria, por si própria, a dignidade humana e constitui uma violação dos Direitos do Homem;

5. Exorta a Autoridade Palestiniana e o Conselho Legislativo Palestiniano a alterarem o Direito Penal palestiniano e a abolirem a pena de morte;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e à Autoridade Palestiniana.
B4-0496, 0500, 0510 e 0519/98

Resolução sobre a venda de órgãos de condenados à morte na China

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a suas anteriores resoluções sobre a China,

- Tendo em conta o anexo à Resolução 1984/50 do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 25 de Maio de 1994,

A. Profundamente chocado com o relatório da organização «China Watch» e da empresa alemã Fresenius, segundo o qual se assiste a um florescente comércio, por parte do exército chinês, de órgãos dos condenados à morte,

B. Recordando que estas práticas constituem um crime e violam manifestamente as convenções internacionais sobre o respeito e a defesa da integridade e da dignidade dos condenados à morte,

C. Considerando que diversas sociedades europeias poderão estar implicadas neste tráfico,

D. Considerando que a União Europeia tem de reagir o mais firmemente possível aos factos denunciados e que lhe compete envidar todos os esforços ao seu alcance para pôr imediatamente termo a estas práticas desumanas,

E. Reafirmando a sua total oposição à pena capital e o seu firme empenho na abolição universal da pena de morte,

1. Exorta as autoriodades de RPC a porem termo de imediato a estas práticas desumanas;

2. Encarrega a sua delegação parlamentar competente de levantar esta questão, bem como a de outras violações dos direitos humanos, durante a visita que deverá efectuar em Junho de 1998 à China;

3. Solicita ao Conselho e à Comissão que envidem todos os esforços ao seu alcance para que as Nações Unidas criem sem demora uma comissão internacional de inquérito para denunciar as redes de tráfico e venda de órgãos de condenados à morte existentes na China e no resto do mundo;

4. Solicita à Comissão e ao Conselho que tomem as medidas necessárias a nível internacional para proibir todas as formas de comércio ilegal e iníquo de órgãos humanos;

5. Reitera a sua firme oposição à pena de morte e o seu firme empenho numa aprovação rápida de uma moratória universal para as execuções capitais pelas Nações Unidas;

6. Reitera o seu pedido às autoridades da República Popular da China para que procedam o mais rapidamente possível à abolição da pena de morte e solicita-lhes que, enquanto não for decretada a sua abolição total e definitiva, tornem públicas todas as informações relativas a execuções capitais;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, às autoridades da República Popular da China e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
B4-0439, 0440, 0441, 0443, 0444, 0445 e 0446/98

Resolução sobre o Acordo de Paz na Irlanda do Norte de 10 de Abril de 1998

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o acordo assinado em Belfast, em 10 de Abril de 1998, pelos governos do Reino Unido e da Irlanda e pelos partidos políticos,

1. Saúda este acordo como uma oportunidade verdadeiramente histórica para um novo início;

2. Congratula-se com o facto de os signatários se terem comprometido à parceria, à aceitação, à igualdade e ao respeito mútuo;

3. Reconhece a contribuição dos actuais e anteriores governos da Irlanda e do Reino Unido;

4. Congratula-se com o apoio dado até agora pela União Europeia ao processo de paz e solicita ao Conselho e à Comissão que, com urgência, estudem de que modo este acordo pode ser apoiado em termos práticos;

5. Apoia firmemente o compromisso assumido de serem usados exclusivamente meios democráticos e pacíficos para resolver divergências de natureza política, bem como de oposição ao recurso ou à ameaça do uso da força para realizar seja que objectivos forem;

6. Associa-se aos signatários, recomendando este acordo ao povo irlandês, no Norte e no Sul, para aprovação;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos do Reino Unido e da Irlanda.
B4-0076 e 0097/98

Resolução sobre a nomeação de um representante especial da União Europeia para o Tibete

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Popular da China e o Tibete,

A. Salientando que tem solicitado reiteradamente ao Conselho e à Comissão a definição de uma política externa comum em relação à China e, em particular, sobre a situação observada no Tibete,

B. Expressando novamente a sua preocupação quanto ao destino do Panchen Lama, Gedhun Choeky Nyima, e da sua família,

C. Considerando as controvérsias suscitadas pelo primeiro projecto da UE no Tibete - o «Panam Project» -, o qual não permitiria o acesso das ONG à região,

D. Manifestando o seu regozijo pela libertação do dissidente chinês Wei Jingsheng, Prémio Sakharov 1996,

1. Solicita ao Conselho e à Comissão que nomeiem um representante especial da UE para o Tibete, incumbido de tomar todas as iniciativas necessárias para que seja dado seguimento aos pedidos da União sobre a situação dos direitos civis e políticos no Tibete, bem como de seguir a respectiva evolução;

2. Solicita ao Conselho e à Comissão que diligenciem no sentido de obter todas as informações sobre o destino do Panchen Lama, Gedhun Choeky Nyima, e da sua família, e que empreendam todas as acções ao seu alcance para dar seguimento aos pedidos de libertação do cidadão tibetano Nawang Chophel, bem como dos Srs. Wang Dan e Hada, reiteradamente expressos pelo PE;

3. Congratula-se com a decisão tomada pelas autoridades chinesas de reatarem o diálogo com a União Europeia sobre os direitos humanos, bem como com o facto de a República Popular da China se declarar disposta a assinar a Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros, da República Popular da China e do Tibete no exílio.
B4-0080 e 0102/98

Resolução sobre a condenação à morte de Karla Faye Tucker nos Estados Unidos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a resolução da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas de 3 de Abril de 1997, na qual se solicita, nomeadamente, uma moratória das execuções tendo em vista a sua total abolição,

A. Considerando que, em Dezembro de 1997, o Tribunal Supremo dos Estados Unidos confirmou a condenação à morte de Karla Faye Tucker, detida no Texas, e que o juiz do tribunal distrital fixou a data da execução em 3 de Fevereiro de 1998,

B. Considerando que, nos Estados Unidos, 48 mulheres aguardam actualmente a execução; que, desde a reintrodução da pena de morte em 1976, apenas uma mulher foi executada; e que a última execução de uma mulher no Texas remonta a 1863,

C. Considerando que, dos 58 menores à data do crime que aguardam actualmente a execução nos Estados Unidos, 43% se encontram detidos no Texas, e que, das nove execuções de menores verificadas nos Estados Unidos desde 1976 até hoje, cinco tiveram lugar neste Estado,

D. Considerando que, das 74 execuções verificadas nos Estados Unidos em 1997, 37 tiveram lugar no Texas, e que, das 30 execuções decretadas até Maio de 1998, 14 estão previstas no Texas e as restantes em sete outros Estados,

E. Considerando que a suspensão da execução e a comutação da pena de Karla Tucker depende neste momento do Governador do Texas, George Bush Jr., que deverá tomar uma decisão relativamente à recomendação da comissão para o indulto de penas de morte,

1. Lança um apelo solene ao Governador do Estado do Texas e às outras autoridades competentes desse Estado para que a execução de Karla Tucker seja suspensa e a pena comutada;

2. Solicita às instituições, aos parlamentos e aos governadores dos Estados em que vigora a pena de morte que instituam uma moratória para as execuções capitais;

3. Solicita ao Governo Federal dos Estados Unidos que retire a reserva que colocou, aquando da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ao ponto que proíbe a execução de menores;

4. Solicita ao Conselho e à Comissão que envidem os maiores esforços para apoiar o apelo lançado ao Governador do Texas para que a pena de Karla Tucker seja suspensa ou comutada;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo Federal dos Estados Unidos da América e ao Governador do Estado do Texas.
B4-0726, 0805, 0806, 0810 e 0811/97

Resolução sobre a situação política na Argélia

O Parlamento Europeu,

A. Consternado com o agravamento da violência na Argélia, que já provocou milhares de mortos desde 1992, várias centenas dos quais nos últimos dois meses,

B. Verificando que a recém-criada Assembleia Nacional Legislativa, instituída após as eleições de 5 de Junho de 1997, em que participaram as forças políticas democráticas do país, não tem conseguido travar a violência brutal praticada pelos terroristas,

C. Salientando a necessidade de se chegar a uma solução política para a situação de violência generalizada que grassa no país desde há vários anos,

D. Realçando que a violência bárbara das organizações terroristas nos últimos meses tem sido cega, atingindo por igual os estratos mais vulneráveis da sociedade, crianças, mulheres e pessoas idosas, e apelando ao Governo argelino para que actue com a maior firmeza contra estes grupos terroristas, dentro do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a fim de garantir a segurança das populações,

E. Considerando que as autoridades argelinas, mercê do resultado de várias eleições, dispõem actualmente de meios políticos e institucionais que lhes permitem fazer sair o país desta espiral de violência através do diálogo político, apoiando-se em todas as forças políticas que rejeitam o recurso à violência,

F. Considerando que, embora sem qualquer tipo de ingerência, a União Europeia não se pode desinteressar de toda e qualquer situação que viole os direitos humanos, da evolução do Magrebe e de toda África e, em particular, da Argélia, uma vez que é indispensável evitar o risco de desestabilização dos países da região,

O Parlamento Europeu,

1. Condena com a maior firmeza os ataques terroristas e os massacres perpetrados contra a população civil da Argélia e manifesta a sua solidariedade com o povo argelino;

2. Exorta todos os responsáveis políticos e religiosos argelinos que possam ter qualquer poder ou influência sobre os autores dos massacres a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para pôr cobro à violência na Argélia;

3. Apela ao Governo da Argélia para que reforce o diálogo com todas as forças políticas e democráticas do país que rejeitam o recurso à violência, a fim de pôr cobro à actual situação e de possibilitar a reposição do Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos, incluindo a liberdade de imprensa e o direito de manifestação;

4. Solicita que seja criada uma delegação ad hoc para que se dê início imediato ao diálogo - quer em Estrasburgo quer em Argel - com o novo Parlamento argelino sobre a situação crítica que se vive na Argélia;

5. argelinos que residem nos seus territórios e cuja segurança corra risco em caso de regresso forçado à Argélia:

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e ao Governo e à Assembleia Nacional Legislativa da Argélia.