P8_TA(2016)0475

Processo orçamental 2017: projeto comum

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2016, sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (14635/2016 — C8-0470/2016 — 2016/2047(BUD))

(2018/C 224/54)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão que se lhe referem (14635/2016 — C8-0470/2016),

Tendo em conta a sua resolução de 26 de outubro de 2016 relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017 (1) e as alterações orçamentais que ela comporta,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3) ,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (4) ,

Confirma as declarações comuns do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução;

Regista que o nível do quadro do pessoal do Parlamento se afigurou como um dos principais problemas desta conciliação; recorda que, nos termos do acordo informal, cada ramo da autoridade orçamental possui competência exclusiva relativamente à sua própria secção do orçamento, recorda igualmente a sua decisão política de isentar os grupos políticos do alvo de redução de 5 % de pessoal, como enfatizado nas suas resoluções relativas aos orçamentos para os exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017; avaliará as consequências das decisões orçamentais no funcionamento da instituição;

(1) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2016)0411.

(2) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(5) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

ANEXO

17.11.2016

FINAL

Orçamento 2017 — Elementos das conclusões comuns

As presentes conclusões comuns abrangem os seguintes pontos:

1. Orçamento 2017

2. Orçamento 2016 — Projetos de orçamentos retificativos 4, 5 e 6/2016

3. Declarações comuns

Observações gerais

A. Orçamento de 2017 Segundo os elementos das conclusões comuns: — O nível global de dotações de autorização no orçamento de 2017 é fixado em 157 857,8 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 1 100,1 milhões de EUR em dotações de autorização abaixo dos limites máximos do QFP para 2017. — O nível global de dotações de pagamento no orçamento de 2017 é fixado em 134 490,4 milhões de EUR. — O Instrumento de Flexibilidade para 2017 é mobilizado em dotações de autorização num montante de 530 milhões de EUR para a categoria 3 Segurança e Cidadania. — A margem global para autorizações é mobilizada em 1 439,1 milhões de EUR para a categoria 1A Competitividade para o crescimento e o emprego. — A margem para imprevistos é mobilizada em 1 906,2 milhões de EUR para a categoria 3 e a categoria 4. É compensada em 575,0 milhões de EUR pela margem não afetada da categoria 2 Crescimento sustentável: Recursos Naturais em 2017 e em 507,3 milhões de EUR em 2017, 570,0 milhões de EUR em 2018 e 253,9 milhões de EUR em 2019 pelas margens não afetadas da categoria 5 Administração. — As dotações de pagamento de 2017 relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2014, 2015 e 2016 são estimadas pela Comissão em 981,1 milhões de EUR.

B. Orçamento de 2016 Segundo os elementos das conclusões comuns: — O projeto de orçamento retificativo n.o 4/2016 e a mobilização da margem para imprevistos que o acompanha são aceites tal como propostos pela Comissão. — O projeto de orçamento retificativo n.o 5/2016 é aceite tal como proposto pela Comissão. — O projeto de orçamento retificativo n.o 6/2016 e a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia que o acompanha são aceites tal como propostos pela Comissão.

1. Orçamento de 2017

1.1. Rubricas «fechadas»

Salvo indicação em contrário, adiante mencionada, das presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais que não foram alteradas pelo Conselho ou pelo Parlamento, bem como as rubricas relativamente às quais o Parlamento aceitou as alterações do Conselho, durante as suas respetivas leituras.

No que respeita às outras rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre as conclusões constantes dos pontos 1.2 a 1.8 infra.

1.2. Questões horizontais

Agências descentralizadas

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento) e o número de lugares para as agências descentralizadas são estabelecidos no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2017, com exceção:

— do Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL, artigo 18 02 04), ao qual são atribuídos 10 lugares suplementares com dotações adicionais de 675 000 EUR em dotações de autorização e pagamento.

— da Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (EUROJUST, artigo 33 03 04), à qual são atribuídos 10 lugares suplementares com dotações adicionais de 675 000 EUR em dotações de autorização e pagamento.

— da Autoridade Bancária Europeia (EBA, artigo 12 02 04), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem uma redução de 500 000 EUR.

— do Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo (EASO, artigo 18 03 02), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 3 000 000 EUR.

— da Agência Europeia de Medicamentos (EMA, número 17 03 12 01), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem uma redução de 8 350 000 EUR.

Agências de execução

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento) e o número de lugares dos quadros das agências de execução são fixados no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento de 2017.

Projetos-piloto/Ações preparatórias

É acordado um pacote global de 78 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), num montante total de 76,9 milhões de EUR em dotações de autorização, tal como proposto pelo Parlamento, para além da ação preparatória proposta pela Comissão no projeto de orçamento de 2017.

Quando um projeto-piloto ou ação preparatória está coberto por uma base jurídica existente, a Comissão pode propor a transferência de dotações para a base jurídica correspondente, a fim de facilitar a implementação da ação.

Este pacote respeita inteiramente os limites máximos para projetos-piloto e ações preparatórias estabelecidos no Regulamento Financeiro.

1.3. Categorias de despesa do quadro financeiro — dotações de autorização

Após ter em conta as conclusões precedentes relativas a rubricas orçamentais «encerradas», agências, projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou no seguinte:

Categoria 1A — Competitividade para o crescimento e o emprego

As dotações de autorização das seguintes rubricas orçamentais são estabelecidas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento de 2017, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2017:

Em EUR Rubrica orçamental Designação PO 2017 Orçamento de 2017 Diferença 02 02 02 Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos 167 030 000 217 030 000 50 000 000 06 02 01 03 Otimizar a integração e a interconexão dos modos de transporte e reforçar a interoperabilidade 360 321 493 410 321 493 50 000 000 08 02 01 01 Reforço da investigação de fronteira no Conselho Europeu de Investigação 1 736 471 644 1 753 136 644 16 665 000 08 02 04 Difusão da excelência e alargamento da participação 123 492 850 140 157 850 16 665 000 09 04 02 01 Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações 779 380 777 796 050 777 16 670 000 15 02 01 01 Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho 1 701 963 700 1 725 463 700 23 500 000 15 02 01 02 Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da juventude e a participação dos jovens na vida democrática na Europa 201 400 000 227 900 000 26 500 000 Total 200 000 000 (1)

O Conselho e o Parlamento confirmam que os aumentos acordados na categoria 1A no quadro do orçamento de 2017 respeitam plenamente os acordos anteriores e não prejudicam os processos legislativos em curso.

Todas as outras dotações de autorização da categoria 1A são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2017, integrando os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação e incluídos no quadro infra. É criada uma rubrica orçamental específica para «Acontecimentos anuais especiais», tal como previsto na leitura do Parlamento.

Em EUR Rubrica orçamental Designação PO 2017 (incl. CR 1) Orçamento de 2017 Diferença 32 02 01 01 Maior integração do mercado interno da energia e interoperabilidade das redes de eletricidade e gás através das fronteiras 217 403 954 206 508 927 -10 895 027 32 02 01 02 Aumentar a segurança do aprovisionamento de energia da União 217 403 954 207 441 809 -9 962 145 32 02 01 03 Contribuir para o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente 217 404 002 206 509 070 -10 894 932 32 02 01 04 Criação de um ambiente mais propício ao investimento privado em projetos no domínio da energia 85 227 000 77 291 975 -7 935 025 15 02 10 Acontecimentos anuais especiais 6 000 000 6 000 000 04 03 02 01 PROGRESS — Apoiar o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação da política da União em matéria social e de emprego e a legislação sobre condições de trabalho 60 000 000 65 000 000 5 000 000 04 03 02 02 EURES — Promover a mobilidade geográfica dos trabalhadores e dinamizar as oportunidades de emprego 22 578 000 23 578 000 1 000 000 Total -27 687 129

Consequentemente, e após ter em conta as agências, os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 21 312,2 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 51,9 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1A e a utilização da margem global para autorizações num montante de 1 439,1 milhões de EUR.

Categoria 1B — Coesão económica, social e territorial

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto no projeto de orçamento de 2017.

Tendo em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 53 586,6 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 0,4 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 1B.

Categoria 2 — Crescimento sustentável: Recursos naturais

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2017, incluindo a redução suplementar de 325,0 milhões de EUR decorrente do aumento das receitas afetadas do FEAGA comunicado pela Comissão em 7 de novembro de 2016. Consequentemente, o Comité de Conciliação acordou no seguinte:

Em EUR Rubrica orçamental Designação PO 2017 (incl. CR 1) Orçamento de 2017 Diferença 05 03 01 10 Regime de pagamento de base (RPB) 15 621 000 000 15 296 000 000 - 325 000 000

Tendo em conta as agências, os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 58 584,4 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 1 031,6 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 2, atendendo a que 575, milhões de EUR são utilizados para compensar a mobilização da margem para imprevistos.

Categoria 3 — Segurança e Cidadania

As dotações de autorização da categoria 1A são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2017, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

Em EUR Rubrica orçamental Designação PO 2017 (incl. CR 1) Orçamento de 2017 Diferença 09 05 05 Ações multimédia 19 573 000 22 573 000 3 000 000 15 04 02 Subprograma Cultura — Apoiar ações transfronteiriças e promover a circulação e a mobilidade transnacionais 54 350 000 55 350 000 1 000 000 Total 4 000 000

A observação orçamental do artigo 09 05 05 é alterada mediante o aditamento da seguinte frase: «Se necessário, os procedimentos de contratação pública e de concessão de subvenções podem incluir a celebração de acordos de parceria, a fim de promover um quadro estável de financiamento para as redes pan-europeias financiadas a título desta dotação.»

A observação orçamental do artigo 15 04 02 é alterada mediante o aditamento da seguinte frase: «Esta dotação pode igualmente financiar a preparação do Ano Europeu do Património Cultural.»

Consequentemente, e após ter em conta as agências, os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 4 284,0 milhões de EUR, sem margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 3, a mobilização de 530 milhões de EUR através do Instrumento de Flexibilidade e a utilização da margem para imprevistos num montante de 1 176,0 milhões de EUR.

Categoria 4 — Europa Global

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2017, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

Em EUR Rubrica orçamental Designação PO 2017 (incl. CR 1) Orçamento de 2017 Diferença 01 03 02 Assistência macrofinanceira 30 828 000 45 828 000 15 000 000 01 03 08 Provisionamento do Fundo de Garantia do FEDS 275 000 000 p.m. - 275 000 000 13 07 01 Apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca 31 836 240 34 836 240 3 000 000 19 03 01 05 Ações de emergência 69 480 000 62 850 000 -6 630 000 21 02 07 05 Migração e asilo 448 273 912 404 973 912 -43 300 000 22 04 01 04 Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) 282 219 939 310 100 000 27 880 061 22 04 01 03 Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos 340 360 500 332 480 439 -7 880 061 22 04 02 02 Parceria Oriental — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 313 825 583 322 125 583 8 300 000 Total - 278 630 000

Contudo, para o número orçamental 19 03 01 07 Representantes especiais da União Europeia (REUE), as dotações são fixadas no nível do projeto de orçamento de 2017.

Consequentemente, e após ter em conta as agências, os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 10 162,1 milhões de EUR, o que não deixa margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 4 e com a utilização da margem para imprevistos num montante de 1 730,1 milhões de EUR.

Categoria 5 — Administração

O número de lugares dos quadros de pessoal das instituições e as dotações propostas pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2017, são acordados pelo Comité de Conciliação, com as seguintes exceções:

— Parlamento, para o qual é aprovada a respetiva leitura, com a ressalva de que o aumento de 76 lugares para os grupos políticos é plenamente compensado por uma diminuição compensatória dos lugares do quadro de pessoal da administração do Parlamento, de forma neutra do ponto de vista orçamental. Além disso, o Comité de Conciliação acorda em integrar no orçamento de 2017 o impacto da atualização automática dos salários a aplicar a partir de 1 de julho de 2016 (8 717 000 EUR).

— Conselho, para o qual é aprovada a respetiva leitura com a integração no orçamento de 2017 do impacto da atualização automática dos salários a aplicar a partir de 1 de julho de 2016 (3 301 000 EUR).

— Tribunal de Contas, para o qual são aprovadas as reduções em relação ao projeto de orçamento de 2017 incluídas na leitura do Parlamento.

— Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), para o qual são atribuídos 560 250 EUR à rubrica relativa aos agentes contratuais (número 1200), sendo o mesmo montante reduzido no número 3003 Imóveis e despesas acessórias. A observação orçamental do número 1200 é alterada mediante o aditamento da seguinte frase: «Esta dotação cobre igualmente o custo dos agentes contratuais envolvidos em atividades de comunicação estratégica.» Além disso, as seguintes rubricas orçamentais na secção do SEAE são ajustadas para suprimir a transferência dos REUE com acumulação de funções proposta na carta retificativa n.o 1.

Em EUR Rubrica orçamental Designação Diferença 3001 Pessoal e serviços externos -3 645 000 3002 Outras despesas relativas ao pessoal -1 980 000 3003 Imóveis e despesas acessórias -3 636 000 3004 Outras despesas administrativas - 815 000 Total -10 076 000

Consequentemente, tendo em conta os projetos-piloto e as ações preparatórias, o nível de autorizações acordado é fixado em 9 394,5 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 16,2 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 5, após a utilização de 507,3 milhões de EUR da margem para compensar a mobilização da margem para imprevistos.

Instrumentos especiais

As dotações de autorização para os instrumentos especiais são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento de 2017, com exceção da reserva para o Fundo de Solidariedade da União Europeia (artigo 40 02 44), que é suprimida.

Compensação da Margem para Imprevistos em 2018 e 2019

A utilização total da margem para imprevistos em 2017 é de 1 176,0 milhões de EUR para a categoria 3 e de 730,1 milhões de EUR para a categoria 4, no montante total de 1 906,2 milhões de EUR. Este montante é compensado por 575,0 milhões de EUR provenientes da margem não afetada da categoria 2 em 2017, bem como por 507,3 milhões de EUR em 2017, 570,0 milhões de EUR em 2018 e 253,9 milhões de EUR em 2019 provenientes das margens não afetadas da categoria 5. A decisão relativa à mobilização da Margem para Imprevistos para 2017, adotada em conjunto com a carta retificativa n.o 1/2017, será ajustada em conformidade.

1.4. Dotações de pagamento

O nível global das dotações de pagamento no orçamento de 2017 é fixado no nível do projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2017, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

1. Em primeiro lugar, é tido em conta o nível acordado de dotações de autorização para as despesas não diferenciadas, relativamente às quais o nível das dotações de pagamento é igual ao nível das dotações de autorização. Tal inclui a redução das despesas agrícolas em 325 milhões de EUR e os ajustamentos das despesas administrativas das secções I, II, III, IV, V, VI, VII, IX e X (13,4 milhões de EUR) e as agências descentralizadas (para as quais a contribuição da UE em dotações de pagamento é fixada no nível proposto na secção 1.2 supra). O efeito combinado é uma diminuição de 332,3 milhões de EUR.

2. As dotações de pagamento para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias propostas pelo Parlamento são fixadas em 50 % das autorizações correspondentes, ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. No caso de prorrogação dos atuais projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de dotações de pagamento é o estabelecido no projeto de orçamento, mais 50 % das novas dotações de autorização correspondentes, ou o nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. O efeito combinado é um aumento de 35,2 milhões de EUR.

3. As dotações de pagamento para os «Acontecimentos especiais anuais» (artigo 15 02 10) correspondem ao montante indicado na leitura do Parlamento (6 milhões de EUR);

4. Às dotações de pagamento (artigo 01 03 08 Provisionamento do Fundo de Garantia do FEDS) é aposta a menção «p.m.»;

5. Os ajustamentos relativos às seguintes rubricas orçamentais são acordados em resultado da evolução das autorizações para as dotações diferenciadas: Em EUR Rubrica orçamental Designação PO 2017 (incl. CR 1) Orçamento de 2017 Diferença 01 03 02 Assistência macrofinanceira 30 828 000 45 828 000 15 000 000 04 03 02 01 PROGRESS — Apoiar o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação da política da União em matéria social e de emprego e a legislação sobre condições de trabalho 38 000 000 41 167 000 3 167 000 04 03 02 02 EURES — Promover a mobilidade geográfica dos trabalhadores e dinamizar as oportunidades de emprego 17 000 000 17 753 000 753 000 09 05 05 Ações multimédia 23 997 455 26 997 455 3 000 000 13 07 01 Apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca 36 031 865 39 031 865 3 000 000 15 04 02 Subprograma Cultura — Apoiar ações transfronteiriças e promover a circulação e a mobilidade transnacionais 43 430 071 44 229 071 799 000 22 04 01 04 Apoio ao processo de paz e assistência financeira à Palestina e à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) 280 000 000 307 661 000 27 661 000 22 04 02 02 Parceria Oriental — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável 167 700 000 172 135 000 4 435 000 19 03 01 05 Ações de emergência 33 212 812 30 043 812 -3 169 000 21 02 07 05 Migração e asilo 155 000 000 115 722 000 -39 278 000 22 04 01 03 Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos 138 000 000 134 805 000 -3 195 000 32 02 01 01 Maior integração do mercado interno da energia e interoperabilidade das redes de eletricidade e gás através das fronteiras 34 765 600 33 023 600 -1 742 000 32 02 01 02 Aumentar a segurança do aprovisionamento de energia da União 26 032 000 24 839 000 -1 193 000 32 02 01 03 Contribuir para o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente 26 531 000 25 201 000 -1 330 000 32 02 01 04 Criação de um ambiente mais propício ao investimento privado em projetos no domínio da energia 31 200 000 28 295 000 -2 905 000 Total 5 003 000

6. As dotações de pagamento para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (artigo 40 02 43) são fixadas em zero (uma redução de 30 milhões de EUR), uma vez que as dotações de pagamento disponíveis de receitas afetadas são consideradas suficientes para cobrir a totalidade do ano de 2017.

7. A reserva para o Fundo de Solidariedade da União Europeia (artigo 40 02 44) é suprimida.

8. São efetuadas reduções adicionais dos pagamentos nas seguintes rubricas: Em EUR Rubrica orçamental Designação PO 2017 (incl. CR 1) Orçamento de 2017 Diferença 04 02 62 Fundo Social Europeu (FSE) — Regiões mais desenvolvidas — objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego 2 508 475 000 2 490 475 000 -18 000 000 13 03 61 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego 2 214 431 000 2 204 431 000 -10 000 000 13 03 62 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regiões mais desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego 3 068 052 000 3 043 052 000 -25 000 000 13 03 64 01 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia 884 299 000 783 299 000 - 101 000 000 Total - 154 000 000

Estas ações representarão um nível de dotações de pagamento de 134 490,4 milhões de EUR, uma redução de 931,4 milhões de EUR em relação ao projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2017.

1.5. Reserva

Não existem reservas para além das que já constam do projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2017, com as seguintes exceções:

— Número 13 01 04 04 Despesas de apoio relativas ao Programa de Apoio às Reformas Estruturais (SRSP) e artigo 13 08 01 Programa de Apoio às Reformas Estruturais (SRSP) — Assistência técnica operacional transferida da rubrica 1b (FSE, FEDER e FC), para os quais a totalidade dos montantes em dotações de autorização e pagamento é colocada na reserva, na pendência da adoção da base jurídica para o programa de apoio às reformas estruturais.

— Artigo 13 08 02 Programa de Apoio às reformas estruturais (SRSP) — Assistência técnica operacional transferida da rubrica 2 (FEADER), para o qual a totalidade dos montantes em dotações de autorização e pagamento é colocada na reserva, na pendência da adoção da base jurídica para o programa de apoio às reformas estruturais.

— Número 18 02 01 03 Criação de novos sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União, para o qual 40 000 000 EUR em dotações de autorização e 28 000 000 EUR em dotações de pagamento são inscritos na reserva, na pendência da conclusão do processo legislativo de criação do Sistema de Entrada/Saída (EES).

1.6. Observações orçamentais

Salvo disposição em contrário especificamente indicada nos números anteriores, as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho ao texto das observações orçamentais são acordadas, com exceção das respeitantes às rubricas orçamentais constantes do quadro seguinte, relativamente às quais é aprovado o texto das observações orçamentais tal como proposto no projeto de orçamento alterado pela carta retificativa n.o 1/2017 e pela atualização do FEAGA.

No entendimento de que as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho não podem modificar ou alargar o âmbito de uma base jurídica existente, nem pôr em causa a autonomia administrativa das instituições, e que a ação pode ser coberta pelos recursos disponíveis.

Rubrica orçamental Designação 04 03 02 03 Microfinanciamento e Empreendedorismo Social — Melhorar o acesso ao financiamento e a sua disponibilidade para as pessoas individuais e coletivas, em especial as mais afastadas do mercado de trabalho, e para as empresas sociais S 03 01 06 01 Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) 05 02 11 99 Outras medidas (outros produtos vegetais e outras medidas) 05 04 60 Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — FEADER (2014-2020) 05 04 60 02 Assistência técnica operacional 18 04 01 01 Europa para os cidadãos — Reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União

1.7. Novas rubricas orçamentais

É acordada a nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.o 1/2017, com a inclusão dos projetos-piloto e das ações preparatórias, e a nova rubrica orçamental destinada aos Acontecimentos Anuais Especiais (15 02 10).

1.8. Receitas

É acordada a proposta da Comissão na Carta Retificativa n.o 1/2017 relativa à inclusão no orçamento das receitas provenientes de multas num montante de mil milhões de EUR.

2. Orçamento de 2016

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.o 4/2016 e a mobilização da margem para imprevistos que o acompanha são aprovados tal como propostos pela Comissão.

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.o 5/2016 é aprovado tal como proposto pela Comissão.

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.o 6/2016 e a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia que o acompanha são aprovados tal como propostos pela Comissão.

3. Declarações comuns

3.1. Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à Iniciativa para o Emprego dos Jovens

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam que a redução do desemprego dos jovens continua a ser uma prioridade política importante e partilhada e, para o efeito, reafirmam a sua determinação em utilizar da melhor forma possível os recursos orçamentais disponíveis para fazer face a esse problema, e em particular através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ).

Recordam que, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (Regulamento QFP), «[a]s margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização relativas aos exercícios de 2014¬ 2017 constituem uma Margem Global do QFP relativa às autorizações, a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para os anos de 2016 a 2020, tendo em vista objetivos de políticas relacionadas com o crescimento e o emprego, em especial o emprego dos jovens».

O Conselho e o Parlamento Europeu convidam a Comissão a propor um orçamento retificativo em 2017 a fim de providenciar 500 milhões de EUR (2) para a IEJ em 2017, financiados pela margem global relativa às autorizações, logo que o ajustamento técnico previsto no artigo 6.o do Regulamento QFP tenha sido adotado.

O Conselho e o Parlamento Europeu comprometem-se a tratar rapidamente o projeto de orçamento retificativo para 2017 apresentado pela Comissão.

3.2. Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as dotações de pagamento

O Parlamento Europeu e o Conselho recordam a necessidade de garantir, tendo em conta a execução, uma progressão ordenada dos pagamentos em relação às dotações de autorização, a fim de evitar qualquer nível anormal de faturas não pagas no final do exercício.

O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a continuar a acompanhar estreita e ativamente a execução dos programas 2014-2020. Para o efeito, convidam a Comissão a apresentar atempadamente números atualizados respeitantes à situação da execução e previsões quanto às dotações de pagamento necessárias em 2017.

O Conselho e o Parlamento Europeu tomarão as decisões necessárias em tempo útil para as necessidades devidamente justificadas de modo a evitar a acumulação de um montante excessivo de faturas não pagas e a assegurar que os pedidos de pagamento são devidamente reembolsados.

3.3. Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a redução de 5 % dos efetivos

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam o acordo no sentido de reduzirem progressivamente em 5 % os efetivos que constam do quadro de pessoal em 1 de janeiro de 2013, redução que deverá ser aplicada a todas as instituições, órgãos e organismos, conforme indicado no ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.

As três instituições recordam que 2017 é o ano-alvo para a plena execução da redução de 5 % dos efetivos. Acordam em que serão tomadas medidas de seguimento adequadas para fazer o ponto da situação a fim de assegurar que são envidados todos os esforços para evitar atrasos suplementares na execução do objetivo de redução de 5 % dos efetivos de todas as instituições, órgãos e organismos.

As três instituições congratulam-se com a panorâmica dos dados consolidados relativos a todo o pessoal externo empregado pelas instituições, apresentada pela Comissão no projeto de orçamento, em consonância com o artigo 38.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Financeiro. Convidam a Comissão a continuar a prestar essas informações quando apresentar os seus projetos de orçamento para os exercícios futuros.

O Conselho e o Parlamento sublinham que a consecução do objetivo de redução de 5 % dos efetivos deverá contribuir para a realização de economias nas despesas administrativas das instituições. Assim sendo, convidam a Comissão a dar início à avaliação dos resultados deste exercício, a fim de retirar ensinamentos para o futuro.

3.4. Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável

A fim de combater as causas profundas das migrações, a Comissão lançou o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) assente na instituição de uma Garantia FEDS e de um Fundo de Garantia FEDS. A Comissão propõe dotar o Fundo de Garantia FEDS com 750 milhões de EUR durante o período 2017-2020, dos quais 400 milhões de EUR provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), ao longo dos quatro anos, 100 milhões de EUR provenientes do IEV no período 2017-2020 (dos quais 25 milhões de EUR em 2017), e 250 milhões de EUR de dotações de autorização (e de pagamento) em 2017.

O Conselho e o Parlamento Europeu convidam a Comissão a solicitar as dotações necessárias num orçamento retificativo em 2017 a fim de assegurar o financiamento do FEDS a partir do orçamento da UE logo que tenha sido adotada a base jurídica.

O Conselho e o Parlamento Europeu comprometem-se a tratar rapidamente o projeto de orçamento retificativo para 2017 apresentado pela Comissão.

3.5. Declaração comum sobre os fundos fiduciários da UE e o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que a criação de fundos fiduciários e do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia deverá ser transparente e clara, coerente com o princípio da unicidade do orçamento da União, com as prerrogativas da autoridade orçamental, e com os objetivos das bases jurídicas vigentes.

Comprometem-se a resolver, se for caso disso, essas questões no âmbito da revisão do Regulamento Financeiro, a fim de encontrar um justo equilíbrio entre flexibilidade e responsabilização.

A Comissão compromete-se a:

— informar regularmente a autoridade orçamental sobre o financiamento em curso e previsto dos fundos fiduciários (incluindo as contribuições dos Estados-Membros) e respetivas atividades;

— apresentar, em 2017, um documento de trabalho que acompanhe o projeto de orçamento para o exercício seguinte;

— propor medidas para o devido envolvimento do Parlamento Europeu.

3.6. Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a agricultura

O orçamento para 2017 inclui uma série de medidas de emergência para ajudar os agricultores a fazerem face às dificuldades do mercado com que se viram recentemente confrontados. A Comissão confirma que a margem no âmbito da rubrica 2 é suficiente para fazer face a eventuais necessidades imprevistas. Compromete-se a acompanhar regularmente a situação do mercado e a apresentar, se necessário, as medidas adequadas para dar resposta às necessidades que não possam ser cobertas pelas dotações autorizadas no orçamento. Nesse caso, o Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a tratar as propostas orçamentais relevantes o mais rapidamente possível.

(1) Estes montantes fazem parte do aumento global da categoria 1A até 2020 no âmbito da reapreciação/revisão intercalar do QFP.

(2) Este montante faz parte do aumento global da IEJ até 2020 no quadro da reapreciação/revisão intercalar do QFP.