TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2006)0117
Pedido de defesa da imunidade de Witold Tomczak
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Witold
Tomczak (2005/2129(IMM))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o pedido do Deputado Witold Tomczak de defesa da sua imunidade na sequência de
um procedimento criminal intentado junto do Tribunal da comarca de Ostrów Wielkopolski, Polónia,apresentado em 29 de Abril de 2005 e comunicado em sessão plenária em 12 de Maio de 2005,
—Tendo ouvido o Deputado Witold Tomczak (em 13 de Julho de 2005 e em 31 de Janeiro de 2006) nos
termos do n
o3 do artigo 7odo Regimento,
—Tendo em conta a carta de Witold Tomczak, de 20 de Março de 2006, na qual este deputado exprime
o desejo de retirar o pedido de defesa da sua imunidade,
—Tendo em conta os artigos 8o,9oe1 0odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comu-
nidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos
Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
—Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
e de 10 de Julho de 1986 (1),
—Tendo em conta o no3 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0084/2006),
A. Considerando que o Deputado Witold Tomczak foi eleito para o Parlamento polaco (Sejm) em
21 de Setembro de 1997 e em 23 de Setembro de 2001; que, após a assinatura do Tratado de Adesão,em 16 de Abril de 2003, se tornou Observador; que foi Deputado ao Parlamento Europeu entre1 de Maio de 2004 e 19 de Julho de 2004; que foi eleito para o Parlamento Europeu em 13 deJunho de 2004 e que o seu mandato no Parlamento polaco terminou em 16 de Junho de 2004,
B. Considerando que o Deputado Witold Tomczak é acusado de ter proferido injúrias a dois agentes da
autoridade em serviço, em Ostrów Wielkopolski, em 26 de Junho de 1999, em violação do n
o1d o
artigo 226odo Código Penal polaco; que, em 13 de Junho de 2000, o Procurador-Geral pediu ao Sejm
o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Witold; que o Deputado Witold Tomczakaceitou, em 4 de Outubro de 2000, responder em tribunal, nos termos do n
o4 do artigo 105oda
Constituição polaca; que, na sequência de repetidas faltas do Deputado Witold Tomczak às audiências,
o Tribunal da comarca de Ostrów Wielkopolski decidiu, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do no3
do artigo 377odo Código de Processo Penal polaco, proceder ao julgamento do arguido à revelia,
C. Considerando que, em 30 de Abril de 2005, Witold Tomczak informou o Tribunal de que tinha reque-
rido ao Parlamento Europeu que defendesse a sua imunidade; que o Tribunal suspendeu os termos
ulteriores do processo em 30 de Maio de 2005 e pediu ao Procurador de Warszawa Praga-Pó łnoc que
declarasse se se iria proceder a um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de WitoldTomczak; que, no entendimento da Procuradoria-Geral, tal pedido não é necessário; que o TribunalConstitucional polaco decidiu, em 28 de Novembro de 2001, que não é necessário um pedido delevantamento da imunidade no caso de actos cometidos antes da eleição como Deputado ao Parlamentopolaco,
(1) Processo 101/63, Wagner contra Fohrmann e Krier , [1964] Colectânea 195, e Processo 149/85 Wybot contra Faure e
outros [1986] Colectânea 2391.2.12.2006 PT C 293 E/113 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
D. Considerando que Witold Tomczak alega que o Ministério Público deveria ter pedido ao Parlamento
polaco o levantamento da sua imunidade antes de deduzir qualquer acusação e que, uma vez que foieleito para o Parlamento Europeu, pediu a esta instituição, e não ao Sejm, para defender a sua imuni-dade,
E. Considerando que Witold Tomczak alega que os procedimentos criminais contra ele não são imparciais,
que está a ser exercida pressão política sobre as autoridades judiciais, que estão a ser produzidas provasfalsas e que estão a participar no julgamento testemunhas não idóneas,
F. Considerando que, com base na informação obtida, Witold Tomczak não está protegido por imunidade
parlamentar relativamente às acusações comunicadas ao Presidente do Parlamento Europeu,
G. Considerando que a imunidade parlamentar constitui parte das prerrogativas do Parlamento, não sendo
possível, por conseguinte, a um membro do Parlamento exercê-la ou renunciar à mesma individual-mente, mas cabendo unicamente à Instituição enquanto tal levantar ou não a imunidade,
H. Considerando, não obstante a carta de Witold Tomczak, na qual o deputado exprime o seu desejo de
retirar o pedido de defesa da sua imunidade parlamentar, e que cumpre, de qualquer modo, examinar ocaso de forma exaustiva, a fim de assegurar que as prerrogativas do Parlamento foram devidamenterespeitadas,
1. Decide não defender a imunidade e os privilégios de Witold Tomczak.
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Orientações para as redes transeuropeias de energia *** II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orien-tações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão
n
o1229/2003/CE (10720/1/2005 —C6-0016/2006 —2003/0297(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a posição comum do Conselho ((10720/1/2005) —C6-0016/2006),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2003)0742) (2),
—Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2005)0716) (2),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 62odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da
Energia (A6-0071/2006),
1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Textos Aprovados de 7.6.2005, P6_TA(2005)0211.
(2) Ainda não publicada em JO.C 293 E/114 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006