N? C 84/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à 
introdução no mercado dos produtos da pesca 
COM(89) 645 final 
(Apresentada pela Comissão em 12 de Fevereiro de 1990) 
(90/C 84/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, para assegurar um funcionamento har­
monioso do mercado comum e mais especialmente da 
organização comum de mercado no sector dos produtos da 
pesca instituída pelo Regulamento (CEE) n? 3796/81 do 
Conselho (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1495/89 (2), é importante que a 
comercialização dos peixes e dos produtos de peixe não seja 
travada por disparidades existentes entre os Estados-mem-
bros em matéria de disposições sanitárias; que tal permitirá 
uma maior harmonização das regras de introdução no 
mercado e a igualdade das condições do concorrência; 
Considerando que o Parlamento Europeu na sua resolução 
legislativa de 17 de Março de 1989 (3) solicita à Comissão a 
preparação de propostas globais sobre a higiene da produção 
e a introdução no mercado dos produtos da pesca, que 
incluam soluções para o problema dos nemátodos; 
Considerando que os produtos da pesca recentemente cap­
turados são, em princípio, indemnes de contaminação por 
microrganismos; que, todavia, uma contaminação e uma 
decomposição ulteriores são susceptíveis de ocorrer, caso 
sejam manipulados e transformados de modo inadequado; 
Considerando que os produtos da pesca podem causar 
ameaças sanitárias especiais, tais como a presença de nemá­
todos, a presença de toxinas de origem natural ou a presença 
de histamina devida a um processo de decomposição; 
Considerando que devem, por conseguinte, ser fixadas 
disposições essenciais para manter uma higiene correcta 
aquando da manipulação dos produtos da pesca frescos ou 
transformados em todas as fases da produção, aquando da 
armazenagem e do transporte; 
H JO n? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. 
(2) JO n? L 148 de 1. 6. 1989, p. 1. 
(3) JO n? C 96 de 17. 4. 1989, p. 199. Considerando que é conveniente aplicar, por analogia, 
determinadas normas de comercialização fixadas nos termos 
do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 3796/81 para 
determinar a qualidade sanitária dos produtos em causa; 
Considerando que cabe, em primeiro lugar, à indústria da 
pesca assegurar que os produtos da pesca respeitem as 
disposições sanitárias previstas pelo presente regulamento; 
Considerando que as autoridades competentes dos Esta-
dos-membros, ao realizar inspecções e controlos, devem 
assegurar que os produtores e os fabricantes respeitem as 
referidas disposições sanitárias; 
Considerando que devem ser tomadas medidas comunitárias 
de controlo com vista a garantir a aplicação uniforme em 
todos os Estados-membros das normas fixadas no presente 
regulamento; 
Considerando que, com vista a assegurar um funcionamento 
harmonioso do mercado único, as medidas devem aplicar-se 
de modo idêntico às trocas comerciais do mercado nacional e 
às trocas intracomunitárias; 
Considerando que, no contexto do comércio intracomunitá­
rio, são aplicáveis aos produtos da pesca as regras fixadas 
pela Directiva .../.. ./CEE do Conselho, de . . ., relativa 
aos controlos veterinários no comércio intracomunitário (4) 
na perspectiva da realização do mercado interno; 
Considerando que os produtos da pesca provenientes de 
países terceiros destinados a ser introduzidos no mercado da 
Comunidade não devem beneficiar de um regime mais 
favorável do que o praticado na Comunidade; que é 
conveniente, em consequência, prever um procedimento 
comunitário de inspecção no que respeita às condições de 
produção e de introdução no mercado nos países terceiros, 
com vista a permitir a aplicação de um regime comum de 
importação baseado em condições de equivalência; 
Considerando que as disposições de base fixadas no presente 
regulamento podem requerer especificações ulteriores; que 
tal pode ser previsto pelo estabelecimento de regras de boa 
prática enunciadas sob a forma de recomendações; 
Considerando que é possível que, devido a determinadas 
situações especiais, alguns estabelecimentos em actividade, 
antes de 1 de Janeiro de 1992, não estejam em condições de 
respeitar o conjunto das normas previstas pelo presente 
regulamento; que é conveniente regular a questão da even­
tual concessão de derrogações limitadas e temporárias a esses 
(4) JO n? L . . . de . . . de . . ., p 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/59 
estabelecimentos no quadro geral fixado pela Decisão . . . / 
/. . ./CEE do Conselho, de . . ., relativa às condições de 
concessão de derrogações temporárias e limitadas das nor­
mas comunitárias sanitárias específicas para a produção e 
introdução no mercado de produtos de origem animal (*); 
Considerando que é conveniente sublinhar que a exclusão de 
certas operações do âmbito de aplicação do presente regula­
mento ou a concessão de eventuais derrogações das normas 
sanitárias previstas pelo presente regulamento não prejudi­
cam a sujeição do conjunto das operações de produção e de 
introdução no mercado de produtos de pesca às normas 
sanitárias gerais fixadas pelo Regulamento (CEE) n? . . ./ 
/. . . do Conselho, de . . ., que fixa as normas sanitárias 
gerais aplicáveis à produção e introdução no mercado de 
produtos de origem animal e normas sanitárias específicas 
aplicáveis a determinados produtos de origem animal (2). 
Considerando que é conveniente cometer à Comissão a tarefa 
de adoptar determinadas medidas de aplicação do presente 
regulamento; que, para esse efeito, é conveniente prever 
processos que estabeleçam uma cooperação estreita e eficaz 
entre a Comissão e os Estados-membros no Comité Veteri­
nário Permanente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo 1 ? 
O presente regulamento adopta as normas sanitárias relati­
vas à produção e à introdução no mercado dos produtos da 
pesca destinados ao consumo humano. 
Artigo 2? 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se 
por: 
1. Produto da pesca: todos os animais ou partes de 
animais marinhos ou de água doce, incluindo as suas 
ovas e sémen, com exclusão dos mamíferos aquáticos, 
das rãs e dos animais aquáticos que relevem de outros 
actos comunitários. 
2. Produto da aquicuitura: todos os produtos da pesca 
cujo nascimento e crescimento são controlados pelo 
homem até à sua introdução no mercado enquanto 
género alimentício. Todavia, os peixes ou crustáceos de 
água do mar ou água doce, capturados, quando 
juvenis, no seu meio natural e mantidos em captividade 
até atingirem o tamanho comercial pretendido para 
consumo humano também são considerados produtos 
da pesca de cultura. Os peixes e crustácecos de tamanho 
comercial capturados no seu meio natural e mantidos 
vivos para ser vendidos numa data ulterior não são considerados de cultura se a sua permanência nos 
viveiros tiver como único objectivo mantê-los vivos e 
não se proceder a qualquer tentativa para os fazer 
aumentar de tamanho ou peso. 
3. Produto fresco: produto da pesca inteiro ou preparado, 
incluindo produtos acondicionados sob vácuo ou em 
atmosfera controlada, que não tenham sofrido qual­
quer tratamento com vista a assegurar a sua conserva­
ção a não ser a refrigeração. 
4. Produto preparado: produto da pesca que tenha sido 
submetido a uma operação que altere a sua integridade 
física, tal como evisceração, descabeçamento, corte, 
filetagem, picadura, etc. 
5. Produto transformado: produto da pesca que tenha 
sido submetido a um processo químico ou físico, tal 
como aquecimento, fumagem, salga, dessecação, colo­
cação em escabeche, etc, aplicados aos produtos 
frescos associados ou não a outros géneros ali­
mentícios, ou uma combinação destes diversos proces­
sos. 
6. Produto congelado: produto da pesca submetido a uma 
congelação que permita obter uma temperatura no 
centro de pelo menos, -18 °C. 
7. Produto ultracongelado: produto da pesca que corres­
ponda às regras fixadas pela Directiva 89/109/CEE do 
Conselho, relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos alimentos ultracon-
gelados destinados à alimentação humana (3). 
8. Embalagem: a operação destinada a realizar a protec­
ção dos produtos da pesca pela utilização de um 
invólucro, de um recipiente ou qualquer outro material 
adequado. 
9. Remessa: a quantidade de produtos da pesca destinada 
a um ou vários compradores num país destinatário. 
10. Meios de transporte: as partes nos veículos automóveis, 
nos veículos que circulam sobre carris, nas aeronaves, 
nos porões dos navios ou nos contentores reservadas à 
carga para o transporte por terra, mar ou ar. 
11. Lote: quantidade de produtos da pesca obtida nas 
mesmas condições e durante o mesmo período de 
trabalho. 
12. Autoridade competente: o serviço designado pelo Esta-
do-membro em causa para controlar a execução do 
presente regulamento. 
13. Estabelecimento: estabelecimento autorizado a mani­
pular e embalar produtos frescos ou transformados. 
14. Introdução no mercado: manutenção ou exposição 
com vista à venda, colocação à venda, venda, entrega 
ou qualquer outra forma de introdução no mercado no 
território da Comunidade, com exclusão da venda a 
retalho. 
(>) JO n? L . . . de . . ., p. . . . 
(*) JOn?L...de...,p. ... (3) JO n? L 40 de 11. 2. 1989, p. 34. 
N? C 84/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
15. Importação: a introdução no território da Comunidade 
de produtos da pesca provenientes de países tercei­
ros. 
16. Água do mar salubre: água do mar ou estuarina isenta 
de contaminação microbiológica, de substâncias noci­
vas e de piâncton marinho tóxico em quantidades 
susceptíveis de ter uma incidência nefasta sobre a 
qualidade sanitária dos produtos da pesca, a utilizar nas 
condições fixadas pelo presente regulamento. 
CAPÍTULO II 
Disposições aplicáveis à produção comunitária 
Artigo 3? 
1. Os produtos da pesca capturados no meio natural só 
podem ser introduzidos no mercado nas seguintes condi­
ções: 
a) Devem ter sido capturados e manipulados a bordo dos 
navios em conformidade com as condições fixadas nos 
termos do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3796/ 
/81. 
Os navios-fábrica que procedem à preparação e à 
transformação ou à congelação devem satisfazer as 
condições a fixar de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 17?; 
b) Durante e após o desembarque, devem ter sido manipu­
lados em conformidade com o disposto no capítulo I do 
anexo; 
c) Se for caso disso, devem ter sido embalados, preparados, 
transformados, congelados, descongelados ou armaze­
nados de modo higiénico em estabelecimentos aprovados 
em conformidade com o artigo 7?, na observância do 
disposto nos capítulos II e III do anexo; 
d) Devem ter sido objecto de um controlo sanitário, 
em conformidade com o disposto no capítulo IV do 
anexo; 
e) Devem ter sido adequadamente embalados, em confor­
midade com o disposto no capítulo V do anexo; 
f) Devem ter sido munidos de uma marca em conformidade 
com o disposto no capítulo VI do anexo; 
g) Devem ter sido armazenados e transportados em condi­
ções de higiene satisfatórias, em conformidade com o 
disposto no capítulo VII do anexo. 
2. Os produtos da aquicultura só podem ser introduzidos 
no mercado nas seguintes condições: 
a) O abate deve realizar-se em condições de higiene ade­
quadas. Os produtos não devem estar conspurcados com 
terra, lama ou excrementos. No caso de não serem 
directamente transformados após o abate, devem ser 
conservados refrigerados; 
b) Além disso, devem satisfazer o disposto nas alíneas c) a g) 
don? 1. 3. a) A introdução no mercado de moluscos bivalves vivos 
está submetida ao respeito das disposições referidas 
no Regulamento (CEE) n?... do Conselho, relativo 
às condições sanitárias relativas à produção e à 
introdução no mercado dos moluscos bivalves 
vivos (*). 
b) Em caso de transformação, os moluscos bivalves 
devem, além disso, satisfazer as condições fixadas 
nas alíneas c) a g) do n? 1. 
Artigo 4? 
Os produtos da pesca destinados a ser introduzidos vivos no 
mercado devem constantemente ser mantidos nas melhores 
condições de sobrevivência. 
Artigo 5? 
Não podem ser introduzidos no mercado os seguintes 
produtos da pesca: 
1. Os peixes venenosos das seguintes famílias: Tetraodon-
tidae, Molidae, Diodontidae, Canthigasteridae; 
2. Os peixes que contenham biotoxinas, tais como a 
ciguatera. 
Serão estabelecidas, em conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 17?, regras pormenorizadas relativamente 
às espécies abrangidas pelo presente artigo, bem como aos 
métodos de análise. 
Artigo 6? 
As pessoas responsáveis pela produção e a introdução no 
mercado de produtos da pesca, frescos, preparados ou 
transformados, adoptarão todas as medidas necessárias para 
satisfazerem as condições estabelecidas no presente regula­
mento. Realizarão, para esse efeito, autocontrolos, com vista 
a garantir, nomeadamente: 
— a limpeza dos navios e dos estabelecimentos, 
— a manipulação correcta dos produtos em todos os 
estádios da produção, preparação, transformação, arma­
zenagem e transporte, 
e, se for caso disso, recolherão amostras para exames 
laboratoriais. 
Artigo 7? 
1. A autoridade competente estabelecerá uma lista dos 
estabelecimentos aprovados, que terão, cada um, um núme­
ro oficial. 
A autoridade competente só aprova um estabelecimento se 
estiver garantido que este satisfaz o disposto no presente 
regulamento. A autoridade competente retira a sua aprova­
ção caso deixem de ser cumpridas as condições de aprova­
ção. 
W JOn?L.. . de . . ., p. . . . 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/61 
A autoridade competente em causa terá em conta as 
conclusões de um eventual controlo, efectuado em confor­
midade com o artigo 8? Os outros Estados-membros e a 
Comissão serão informados da retirada de uma aprova­
ção. 
2. A inspecção e o controlo dos estabelecimentos efec-
tuar-se-ão regularmente sob a responsabilidade da autorida­
de competente que deve ter livre acesso, em qualquer 
momento, a todas as partes dos estabelecimentos, com vista a 
assegurar o cumprimento do disposto no presente regula­
mento. 
Se essas inspecções e controlos revelarem que não são 
observadas todas as exigências do presente regulamento, a 
autoridade competente tomará as medidas adequadas. 
3. O disposto nos n?s 1 e 2 aplicar-se-á igualmente aos 
navios-fábrica. 
Artigo 8? 
1. Peritos da Comissão podem, na medida em que tal seja 
necessário à aplicação uniforme do presente regulamento, 
efectuar controlos in loco. Os peritos podem, nomeadamen­
te, verificar se os estabelecimentos observam, de facto, o 
disposto no presente regulamento. Um Estado-membro em 
cujo território seja realizado um controlo prestará aos peritos 
toda a assistência necessária ao cumprimento da sua missão. 
A Comissão informará os Estados-membros dos resultados 
dos controlos. 
2. As disposições gerais de aplicação do disposto no n? 1 
serão adoptadas em conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 19? Se necessário, e de acordo com o 
mesmo procedimento, será estabelecido um código que 
indique as regras a seguir no controlo previsto no n? 1. 
Artigo 9? 
As regras previstas na Directiva .../.. ./CEE, [relativa aos 
controlos veterinários no comércio intracomunitário na 
perspectiva da realização do mercado interno], são aplicá­
veis, nomeadamente, no que respeita à organização e às 
medidas a tomar na sequência dos controlos realizados pelo 
Estado-membro de destino e às medidas de salvaguarda a 
aplicar. 
Todavia, as definições a utilizar são as do presente regula­
mento. 
CAPÍTULO III 
Importações de países terceiros 
Artigo 10? 
As disposições aplicáveis às importações de produtos da 
pesca provenientes de países terceiros serão equivalentes às 
que regulam a introdução no mercado de produtos comuni­
tários. No caso de desembarque directo de produtos de pesca no 
território da Comunidade por navios arvorando pavilhão de 
um país terceiro, aqueles produtos serão submetidos às 
mesmas exigências que as estabelecidas para os desembar­
ques por navios comunitários. 
Artigo 11? 
1. A Comissão, em conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 17?, estabelecerá, em relação a cada país 
terceiro, as condições de importação de produtos de pesca. 
Essas condições podem, nomeadamente, incluir: 
a) A periodicidade e a natureza dos controlos físicos a 
executar em conformidade com o Regulamento (CEE) 
n? . . .do Conselho, de. . ., na perspectiva da realização 
do mercado interno, os princípios relativos à organiza­
ção dos controlos sanitários para os produtos provenien­
tes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('); a 
periodicidade é fixada em função das garantias que pode 
oferecer o país terceiro em relação aos controlos efectua­
dos no local de origem; os controlos físicos devem 
permitir assegurar que os produtos da pesca são próprios 
para consumo humano, não representam perigo para a 
saúde pública e satisfazem as normas do presente 
regulamento, nomeadamente as estabelecidas no ponto 
IV do capítulo III e no ponto II do capítulo IV do 
anexo; 
b) O fornecimento de um certificado sanitário que deve 
acompanhar qualquer remessa destinada à Comunida­
de; 
c) A aposição de uma marca que identifique os produtos da 
pesca, nomeadamente através do número de aprovação 
do estabelecimento de proveniência; 
d) Uma lista dos estabelecimentos e dos navios-fábrica de 
cuja proveniência é autorizada a importação de produtos 
da pesca; 
2. As condições referidas nas alíneas a), b) e c) do n? 1 
podem ser alteradas em conformidade com o procedimento 
fixado no artigo 18? As condições referidas na alínea d) do 
n? 1 podem ser alteradas pela Comissão que do facto 
informará os Estados-membros. 
3. No intuito de permitir a adopção de decisões relativas 
às importações e de assegurar o respeito das condições de 
produção, armazenagem e expedição de produtos da pesca 
destinados à Comunidade, devem ser efectuados controlos in 
loco por peritos da Comissão e dos Estados-membros. 
Os peritos dos Estados-membros incumbidos dos controlos 
serão designados pela Comissão sob proposta dos Esta­
dos-membros. 
Os controlos serão efectuados por conta da Comunidade, 
que suportará quaisquer despesas efectuadas nesse con­
texto. 
(') JO n? L . . . de , p 
N? C 84/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
A periodicidade e as modalidades dos controlos serão 
determinadas de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 19? As decisões tomadas para esse efeito e, nomea-
damento, no que respeita às visitas aos estabelecimentos, 
devem, para cada país terceiro, basear-se na situação 
sanitária aí verificada. 
Artigo 12? 
Se, aquando da execução de um controlo previsto no n? 3 do 
artigo 11?, forem revelados factos graves susceptíveis de 
tornar perigosa para o consumo humano a introdução no 
mercado de produtos da pesca, a Comissão deve informar os 
Estados-membros e adoptar imediatamente uma decisão que 
altere as condições de importação ou suspender a importação 
a partir de um estabelecimento, de parte ou da totalidade do 
país terceiro em causa. 
Será tomada uma decisão a esse respeito em conformidade 
com o procedimento fixado no artigo 18? 
Artigo 13? 
É proibida a importação de produtos da pesca caso não sejam 
respeitadas as condições do presente regulamento e, nomea­
damente, quando se verifique que: 
— a remessa não corresponde às condições de importação 
estabelecidas para o país terceiro em causa, 
— a remessa representa um perigo para a saúde humana. 
Artigo 14? 
1. Caso, no território de um país terceiro, se declare ou se 
propague uma doença transmissível pelos produtos da pesca 
ao homem e susceptível de comprometer gravemente a saúde 
pública ou se qualquer outro motivo grave de protecção da 
saúde pública o justifique, a Comissão, em conformidade 
com o procedimento previsto no artigo 18?, ou um Esta-
do-membro podem proibir a importação ou fixar condições 
especiais para a importação de produtos da pesca em 
proveniência directa ou indirecta do país terceiro na sua 
totalidade ou de parte do seu território. 
2. As medidas tomadas pelos Estados-membros com base 
no n? 1, bem como a sua revogação, devem imediatamente 
ser comunicadas aos outros Estados-membros e à Comissão 
com indicação dos motivos. 
3. A Comissão procederá, o mais rapidamente possível, a 
um exame da situação. A Comissão pode adoptar, em 
conformidade com o procedimento previsto no artigo 18 ?, as 
decisões necessárias. 
4. A Comissão acompanhará a evolução da situação e, 
em conformidade com o procedimento previsto no arti­
go 18?, alterará ou revogará, em função dessa evolução, as 
decisões referidas non? 1 enon? 3. CAPÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 15? 
A alteração do anexo do presente regulamento será efectua­
da, nomeadamente com vista à sua adaptação à evolução 
científica e técnica, em conformidade com o procedimento 
estabelecido no artigo 17? 
Artigo 16? 
A Comissão, de acordo com o procedimento estabelecido no 
artigo 19?, pode adoptar recomendações, acompanhadas de 
directrizes, relativas às boas práticas de fabrico aplicáveis nos 
diversos estádios da produção e da introdução no mer­
cado. 
Artigo 17? 
1. Nos casos em que se deve aplicar o procedimento 
estabelecido no presente artigo, o presidente submete sem 
demora o assunto ao Comité Veterinário Permanente, 
instituído pela Decisão 68/361/CEE do Conselho, a seguir 
denominado «o comité», quer por sua própria iniciativa quer 
a pedido de um Estado-membro. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O 
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 
do artigo 148? do Tratado para a adopção das decisões que o 
Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes 
dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida 
no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam 
conformes com o parecer do comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. 
O Conselho delibera por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em 
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 18? 
1. Nos casos em que se deve aplicar o procedimento 
estabelecido no presente artigo, o presidente submete sem 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/63 
demora o assunto ao comité, quer por sua própria iniciativa 
quer a pedido de um Estado-membro. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre este projecto num prazo de dois dias. O 
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 
do artigo 148? do Tratado para a adopção das decisões que o 
Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes 
dos Estdos-membros estão sujeitos à ponderação definida no 
mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam 
conformes com o parecer do comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité ou na ausência de parecer a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. 
O Conselho delibera por maioria qualificada. Artigo 19? 
Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido 
no presente artigo, aplicam-se as disposições seguintes: 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa, se 
necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição 
conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo 
comité. O comité será por ela informado do modo como 
tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 20? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1993. 
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em 
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
dos-membros. 
ANEXO 
CAPÍTULO I 
CONDIÇÕES DURANTE E APÔS O DESEMBARQUE 
1. O equipamento de descarga e desembarque deve ser constituído por materiais fáceis de limpar e deve ser 
mantido em bom estado. 
2. Aquando da descarga ou do desembarque, deve evitar-se a contaminação dos produtos da pesca; deve, 
nomeadamente, assegurar-se que: 
— a descarga e o desembarque sejam efectuados rapidamente, 
— os produtos da pesca sejam rapidamente colocados ao abrigo, nas instalações de transporte, de 
armazenagem, de venda ou num estabelecimento, 
— não sejam utilizados equipamentos e efectuadas manipulações susceptíveis de deteriorar as partes 
comestíveis dos produtos da pesca. 
3. Os edifícios das lotas em que os produtas da pesca são expostos para venda ou armazenados devem: 
a) Ter paredes de materiais fáceis de limpar; 
b) Ter um solo impermeável, fácil de lavar e desinfectar e disposto de modo a permitir um escoamento fácil da 
água; 
c) Ter instalações sanitárias com um número adequado de lavatórios e retretes com autoclismo. Os lavatórios 
devem estar equipados com produtos de limpeza das mãos e toalhas de mão a utilizar uma única vez; 
N? C 84/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
d) Estar suficientemente iluminados, de modo a facilitar o controlo dos produtos da pesca; 
e) Aquando da exposição ou da armazenagem dos produtos da pesca, os veículos que emitam gases de escape 
susceptíveis de prejudicar a qualidade dos produtos da pesca não devem entrar nas lotas. Os animais 
indesejáveis não devem penetrar nas lotas; 
f) Ser regularmente limpos e, pelo menos, no final de cada venda. Após cada venda, as faces externas e 
internas dos caixotes devem ser limpas e passadas por água, com água potável ou água do mar salubre; se 
necessário, devem ser desinfectadas; 
g) Ser providos de letreiros indicando a proibição de fumar ou de cuspir, colocados de maneira visível. 
4. Após o desembarque ou, se for caso disso, a primeira venda, os produtos da pesca devem imediatamente ser 
transportados, em condições adequadas, para o seu local de destino. 
CAPÍTULO II 
CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS EM TERRA 
I. Condições gerais de organização dos locais e de equipamento em material 
Os estabelecimentos devem, pelo menos, incluir: 
1. Locais de trabalho de dimensões suficientes para que o trabalho possa aí exercer-se em condições de 
higiene adequadas. Os locais serão concebidos e dispostos de modo a evitar qualquer contaminação do 
produto; 
2. Nos locais em que se procede à manipulação, preparação e transformação dos produtos referidos: 
a) Um solo de materiais impermeáveis, fácil de limpar e desinfectar e disposto de modo a permitir um 
escoamento fácil da água ou equipado com um dispositivo destinado a evacuar a água; 
b) Paredes fáceis de limpar, resistentes e impermeáveis; 
c) Um tecto fácil de limpar; 
d) Portas de materiais inalteráveis; 
e) Uma ventilação suficiente e, se for caso disso, uma boa evacuação do vapor; 
f) Uma iluminação suficiente; 
g) Um número suficiente de dispositivos para a limpeza e desinfecção das mãos; as torneiras não devem 
poder ser accionadas com a mão; estes dispositivos devem estar equipados com toalhas de mão a 
utilizar uma única vez; 
h) Dispositivos para a limpeza dos instrumentos, do material e das instalações; 
3. Nos locais de refrigeração em que são armazenados os produtos da pesca: 
— disposições idênticas às previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n? 2, 
— se for caso disso, uma instalação de potência frigorífica suficiente para garantir a manutenção dos 
produtos nas condições térmicas previstas no presente regulamento; 
4. Dispositivos adequados de protecção contra os animais indesejáveis, tais como insectos, roedores, 
etc; 
5. Dispositivos e utensílios de trabalho como, por exemplo, mesas de corte, recipientes, tapetes 
transportadores e facas, de materiais resistentes à corrosão, fáceis de limpar e desinfectar; 
6. Recipientes especiais, estanques, de materiais resistentes à corrosão, destinados a receber produtos da 
pesca não destinados ao consumo humano, ou um local destinado a receber esses produtos, se a sua 
quantidade o tornar necessário; 
7. Uma instalação que permita o abastecimento de água potável, nos termos da Directiva do Conselho 
80/778/CEE, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano 0), ou, eventualmente, de 
água do mar salubre ou tornada salubre através de um sistema de depuração adequado, sob pressão e em 
quantidade suficiente. Todavia, é autorizada, a título excepcional, uma instalação que forneça água não 
potável para a produção de vapor, a luta contra os incêndios e o arrefecimento dos equipamentos 
frigoríficos, com a condição de as condutas instaladas para o efeito não permitirem a utilização dessa água 
para outros fins e não representarem qualquer risco de contaminação dos produtos. As condutas de água 
não potável devem estar claramente separadas daquelas em que circula água potável ou a água do mar 
limpa; 
8. Um dispositivo de evacuação das águas residuais que satisfaça as exigências de higiene; 
(») JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/65 
9. Um número suficiente de vestiários com paredes e solos lisos, impermeáveis e laváveis, com lavatórios e 
retretes com autoclismo. Esta últimas não devem abrir directamente para os locais de trabalho. Os 
lavatórios devem estar equipados com produtos de limpeza das mãos e toalhas de mãos a utilizar uma 
única vez; as torneiras dos lavatórios não devem poder ser accionadas com a mão; 
10. Equipamentos adequados para a limpeza e desinfecção dos meios de transporte. Todavia, esses 
equipamentos não são obrigatórios no caso de existirem disposições que imponham a limpeza e 
desinfecção dos meios de transporte em locais oficialmente aprovadas; 
11. Nos estabelecimentos em que são mantidos animais vivos, tais como lavagantes e enguias, uma instalação 
adequada que permita as melhores condições de sobrevivência, alimentada por água de qualidade não 
susceptível de transmitir aos animais organismos ou substâncias nocivas. 
II. Condições gerais de higiene 
A. Condições gerais de higiene aplicáveis aos locais e aos materiais 
1. O solo, as paredes, o tecto e as divisórias, o material e os instrumentos utilizados para o trabalho dos 
produtos da pesca devem ser mantidos num bom estado de limpeza e de conservação, de modo a não 
constituírem uma fonte de contaminação dos produtos. 
2. Deve proceder-se à destruição sistemática dos roedores, insectos e qualquer outro parasita; os 
raticidas, insecticidas, desinfectantes ou quaisquer outras substâncias susceptíveis de apresentar 
qualquer grau de toxicidade devem ser guardados em locais ou armários que se fechem à chave. Serão 
utilizados de modo a não incorrer em risco de contaminação dos produtos. 
3. Os locais de trabalho, os utensílios e o material só devem ser utilizados para a elaboração dos produtos. 
Todavia, podem ser utilizados para a elaboração simultânea, ou em momentos diferentes, de outros 
produtos alimentares, após autorização da autoridade competente. 
4. A utilização de água potável ou de água do mar salubre é obrigatória para todas as utilizaçãos; todavia, 
a título excepcional, pode autorizar-se a utilização de água não potável para o arrefecimento das 
máquinas, a produção de vapor ou a luta contra os incêndios, com a condição de as condutas instaladas 
para o efeito não permitirem a utilização dessa água para outros fins e não representarem qualquer 
risco de contaminação dos produtos. 
5. Os detersivos, desinfectantes e substâncias similares devem ser utilizados de modo a que o 
equipamento, o material e os produtos não sejam afectados. 
B. Condições gerais de higiene aplicáveis ao pessoal 
1. Exige-se o máximo estado de limpeza por parte do pessoal e, nomeadamente: 
a) O pessoal deve vestir roupa de trabalho adequada e limpa e usar touca limpa; isto aplica-se, 
nomeadamente, às pessoas que manipulem produtos da pesca sujeitos a contaminação; 
b) O pessoal que trabalhe na manipulação e na preparação dos produtos da pesca deve lavar as mãos 
de cada vez que recomece a trabalhar; 
c) É proibido fumar, cuspir, beber e comer nos locais de trabalho e de armazenagem dos produtos da 
pesca. 
2. A entidade patronal deve tomar todas as medidas necessárias para evitar o trabalho ou a manipulação 
dos produtos da pesca por qualquer pessoa suspectível de os contaminar, até que se demonstre que essa 
pessoa está em condições de realizar esse trabalho sem perigo. 
CAPÍTULO III 
CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À MANIPULAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA EM TERRA 
I. Condições aplicáveis aos produtos frescos 
1. Quando os produtos frescos não forem distribuídos, expedidos, preparados ou transformados num prazo 
razoável após o desembarque, devem ser armazenados sob gelo na câmara fria do estabelecimento. Deve 
ser adicionado gelo sempre que necessário; o gelo utilizado para a refrigeração deve ser fabricado a partir 
de água potável ou água do mar salubre e armazenado em condições higiénicas em recipientes concebidos 
para esse efeito; os recipientes devem ser mantidos limpos e em bom estado. Os produtos frescos 
pré-embalados devem ser refrigerados com gelo ou por refrigeração mecânica, em condições de 
temperatura similares. 
2. Operações tais como descabeçamento e evisceração devem ser efectuadas de modo higiénico; imediata­
mente a seguir a essas operações, os produtos devem ser lavados com água potável ou água do mar salubre 
em abundância. 
N? C 84/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
3. Operações tais como filetagem e corte devem ser efectuadas de modo a evitar a contaminação ou 
conspurcação dos filetes e postas, nomeadamente aquando das operações de descabeçamento e 
evisceração; os filetes e postas não devem permanecer nas mesas de trabalho para além do tempo 
necessário para a sua preparação. Os filetes e postas destinados à venda no estado fresco devem ser 
refrigerados o mais rapidamente possível após a sua obtenção. 
4. Os recipientes utilizados para a expedição ou a armazenagem dos produtos da pesca frescos devem ser 
concebidos de modo a garantir que os produtos sejam preservados de contaminação e conservados em 
boas condições de higiene e, nomeadamente, de modo a permitir um escoamento fácil da água de 
fusão. 
5. A não ser que existam instalações especiais para a colocação constante do lixo, este deve ser colocado em 
recipientes herméticos equipados com uma tampa fáceis de limpar e desinfectar. Os resíduos não devem 
acumular-se nos locais de trabalho. Os recipientes devem ser transferidos, pelo menos no final de cada dia 
de trabalho, para uma zona separada ou locais destinados a esse efeito. Os recipientes devem ser 
cuidadosamente limpos e desinfectados após cada utilização. 
II. Condições aplicáveis aos produtos congelados e ultracongelados 
1. Os estabelecimentos devem ter: 
a) Uma instalação com uma potência frigorífica suficiente para submeter os produtos a uma baixa de 
temperatura rápida que permita obter as temperaturas referidas no presente regulamento; 
b) Instalações com uma potência frigorífica suficiente para manter os produtos, nos locais de 
armazenagem, a uma temperatura não superior às previstas no presente regulamento, independen­
temente da temperatura exterior. 
Contudo para os atuns congelados em salmoura e destinados à fabricação de conservas, as temperaturas 
mais elevadas que as previstas pelo presente regulamento podem ser toleradas em razão dos imperativos 
técnicos ligados ao método de congelação e à manutenção destes produtos. 
2. Os produtos frescos a congelar ou ultracongelar devem satisfazer o disposto na secção I do presente 
capítulo. 
3. Os locais de armazenagem devem estar equipados com um dispositivo registador da temperatura, 
colocado de modo a poder facilmente ser consultado. A parte termo-sensível do dispositivo registador 
deve estar colocada na zona mais afastada da fonte de frio em que se verifique a temperatura mais elevada 
do local de armazenagem. 
Os gráficos de registo da temperatura devem ser mantidos à disposição das autoridades de controlo 
durante, pelo menos, o período de armazenagem do produto. 
4. A descongelação dos produtos da pesca deve efectuar-se em condições de higiene adequadas: deve 
evitar-se a contaminação e deve prever-se um escoamento eficaz da água de fusão. Durante a 
descongelação, a temperatura dos produtos não deve aumentar de modo excessivo. 
Após a descongelação, os produtos devem ser manipulados de acordo com as condições fixadas no 
presente regulamento: caso sejam preparados ou transformados, estas operações devem realizar-se o mais 
rapidamente possível. 
III. Condições aplicáveis aos produtos transformados 
1. Os produtos frescos ou congelados utilizados para a transformação devem satisfazer os requisitos da 
secção I ou II do presente capítulo. 
2. Caso seja aplicado um tratamento destinado à destruição de microrganismos patogênicos ou se esse 
tratamento constituir um elemento importante para assegurar a conservação do produto, esse tratamento 
deve ser registado e controlado e ser objecto de aprovação por parte da autoridade competente. É 
importante, nomeadamente, registar e controlar a duração e a temperatura de um tratamento pelo calor, a 
concentração de sal, o pH, o conteúdo em água, etc. Os registos devem ser mantidos à disposição da 
autoridade competente durante um período pelo menos igual ao período de conservação do produto. 
3. Os produtos em relação aos quais só se garante a conservação por um período limitado após aplicação de 
um tratamento tal como salga, fumagem, dessecação ou colocação em escabeche devem ter aposta na sua 
embalagem uma marca claramente visível com indicação das condições de armazenagem em conformi­
dade com a Directiva do Conselho 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios 
destinados ao consumidor final, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/ 
/395/CEE(>). 
Além disso, devem ser respeitadas as seguintes condições: 
(') JO n° L 186 de 30. 6. 1989, p. 17. 
^.^0 ]orn^CO^cr^ld^Cornun^d^^uro^i^ ^C^B^ 
Na caso de fabrico de produtos de peixe que sejam submetidosatratamento estabilizador pelo calor em 
recipientes hermeticamente fachados,deve velarse porque^ 
a^ O tratamento térmico se realize em conformidade com um processo valido definido por critérios 
importantestaiscomootempodeaquecimento, atemperatura,oenchimento,otamanhodos 
recipientes,etc,dos quais semanterá um registo,Otratamento térmico aplicado deve destruir todos 
os germes patogénicosedeconspurcação,bem como os esporos de micorganismos patogênicos.O 
equipamento de tratamento térmico deve possuir dispositivos de controlo destinadoavenficar se os 
recipientes foram efectivamente submetidosaum adequado tratamento térmicos 
b^ ^ejam realizados, pelofabncante, controlos adicionaispor amostragemparaassegurar queos 
produtos transformados foram objecto de um tratamento eficaz, por meio de^ 
— testesde incubação,paraesteefeito,osestabelecimentosdevem dispor deinstalaçõesdestinadasà 
incubação de amostras de produtos da pesca em conserva^aincubação deve realizar^seauma 
temperatura de^^C durante sete dias ou^^C durante dez dias, 
— exames microbiológicos do conteúdoedos recipientes nolaboratóno do estabelecimento ou 
noutro laboratório aprovados 
c^ ^ejam colhidas amostras da produção diária, em intervalos previamente determinados, no intuito de 
verificar se as latas foramfechadaseficazmente^paraoefeito,deveexistirum equipamento adequado 
paraoexame das secções perpendiculares dos engastes dos recipientes fechados. 
d^ ^ejam realizados controlos para garantir que os recipientes estão intactos^ 
e^ Todos os recipientes simultaneamente submetidosaum tratamento térmico,nas mesmas condições, 
recebam uma marca de identificação de lote^ 
^. ^^^^^ 
a^ Aserradura utilizada paraafumagem do peixe deve ser armazenada num local separado da área de 
fumagemeutihzada de modoanão contaminar os produtos. 
b^ Nãoeautonzadaautihzação de serradura fabncadaapartir de madeira tratada com preservativos 
químicos. ^^ 
c^ Apósafumagem,os produtos devem ser rapidamente arrefecidos,antes de serem embalados. 
^.^^ 
a^ O sal utilizado no tratamento dos produtosda pesca deve ser limpoearmazenado de modoaevitara 
contaminação. 
b^ As cubas de salmoura devem ser construídas de modoaevitar qualquer fonte de poluição duranteo 
processo de salmoura. 
c^ As cubas de salmouraeas zonas destmadasãsalga devem ser limpas antes da sua utilização. 
Os crustáceosemoluscos devem ser cozidos da seguinte formai 
a^ qualquer cozedura deve ser seguida rapidamente por arrefecimento.Aágua utilizada paraoefeito 
deve ser agua potável ou agua do mar salubres 
b^ A descorticação ou remoção da concha devem efectuasse de modo higiénico, evitando a 
contaminação do produto.guando manuais,opessoal deve prestar especial atençãoàlavagem das 
mãosetodas as superfícies de trabalho devem ser cuidadosamente hmpas.Caso sejam utilizadas 
maquinas, estas devem ser limpas com frequência. 
Após descorticação ou remoção da concha, os produtos pré^cozidos devem imediatamente ser ou 
congeladosourefngeradosauma temperatura quenãopermitaocrescimentodosgermespatogémcos 
eser armazenados em salas adequadas. 
Apolpadepeixe,obtida porremoçãomecânicadasespinhas,deveserfabncadaemconformidadecom as 
seguintes condições^ 
a^ Aseparaçãomecância deve ocorrer imediatamente apósafiletagem,utilizando matérias-primas 
isentas de vísceras, ^e for utilizado pescado inteiro, este deve ser previamente eviscerado e 
lavador 
b^ As máquinas devem ser limpas com frequência e, pelo menos, de duas em duas horas^ 
c^ Apolpa deve ser imediatamente congelada apósasua fabricação,ou ser mcorporada em produtos 
estabilizados por meio de um tratamento adequado ou congelados. 
N? C 84/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
IV. Condições aplicáveis aos nemátodos 
1. Antes da sua comercialização, o peixe e produtos de peixe enumerados no n? 2 e destinados a ser 
consumidos em natureza devem ser submetidos às medidas seguintes: 
a) Um controlo visual deve ser efectuado aquando da sua fabricação, de acordo com um plano de 
amostragem a fixar em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17?, tendo como 
objectivo a detecção dos nemátodos e a remoção dos nemátodos visíveis; 
b) Devem ter sido sujeitos a um tratamento por congelação, a uma temperatura igual ou inferior a 
— 20 °C no interior do peixe, durante um período de, pelo menos, 24 horas. Esse tratamento por 
congelação deve aplicar-se ao produto cru ou ao produto acabado. 
2. Lista dos peixes e dos produtos de peixe abrangidos pelo n? 1: 
a) Pescado a consumir cru ou praticamente cru, tal como o jovem arenque (maatje); 
b) As seguintes espécies, se tiverem de ser submetidas a um processo de fumagem fria durante o qual a 
temperatura no interior do peixe é de menos de 60 °C; 
— arenque, 
— cavalas e sardas, 
— espadilha, 
— salmões do Atlântico e do Pacífico (selvagens). 
c) O arenque em escabeche e/ou salgado, sempre que o tratamento aplicado seja insuficiente para 
destruir as larvas de nemátodos. 
A presente lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17? De acordo 
com o mesmo procedimento, são fixados os critérios que devem permitir definir os tratamentos 
considerados insuficientes para destruir os nemátodos. 
3. Os fabricantes devem assegurar-se que os peixes e produtos de peixe referidos no n? 2 ou as 
matérias-primas destinadas à sua fabricação foram, antes da sua colocação para consumo, submetidos ao 
tratamento referido na alínea b) do n? 1. 
4. Os produtos da pesca referidos no n ? 2 devem, aquando da sua colocação no mercado, ser acompanhados 
de um certificado de tratamento. 
CAPÍTULO IV 
CONTROLO SANITÁRIO E VIGILÂNCIA DA PRODUÇÃO 
I. Vigilância geral 
Será estabelecido pela autoridade competente um sistema de vigilância, no intuito de verificar se é observado o 
disposto no presente regulamento. O sistema de vigilância incluirá, nomeadamente: 
1. Um controlo dos navios de pesca; 
2. Um controlo destinado a verificar as condições de desembarque e de primeira venda; 
3. Um controlo dos estabelecimentos em intervalos regulares, para verificar, nomeadamente: 
a) Se as condições de aprovação continuam a ser respeitadas; 
b) Se os produtos da pesca são manipulados correctamente; 
c) O estado de limpeza dos locais, instalações e instrumentos, bem como a higiene do pessoal; 
d) Se as marcas são apostas correctamente. 
4. Verificações quanto às condições de armazenagem e transporte. 
II. Condições específicas 
1. Controlos organolépticos 
Os produtos da pesca devem ser submetidos a vigilância por parte da autoridade competente, no momento 
de desembarque ou antes da primeira venda, para se verificar se são próprios para consumo humano. Essa 
vigilância consistirá numa avaliação organoléptica. 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/69 
Considera-se que os produtos da pesca que respeitem, no que se refere às condições de frescura, as normas 
comuns de comercialização fixadas em conformidade com o artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3796/81 
do Conselho satisfazem as exigências organolépticas necessárias ao cumprimento do disposto no presente 
regulamento. 
No que diz respeito aos produtos que não são objecto de harmonização no âmbito do Regulamento (CEE) 
n? 3796/81, a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17?, pode, caso seja 
necessário, fixar exigências organolépticas específicas. 
Caso se verifique que não foi observado o disposto no presente regulamento, ou quando considerado 
necessário, a avaliação organoléptica será repetida após a primeira venda dos produtos da pesca. Após a 
primeira venda, os produtos da pesca devem, pelo menos, satisfazer as exigências de frescura mínimas 
fixadas em conformidade com o regulamento acima referido. Caso a avaliação organoléptica revele que os 
produtos da pesca não são próprios para o consumo humano, estes serão retirados do mercado e 
desnaturados, de modo a não poderem ser reutilizados para consumo humano. 
2. Controlos químicos 
A. Caso a avaliação organoléptica revele a menor dúvida acerca da frescura dos produtos da pesca, devem 
ser colhidas amostras que serão submetidas a exames laboratoriais para controlar os seguintes 
parâmetros: 
a) ABVT (Azoto básico volátil total) e NTMA (Azoto-Timetilamina) 
São realizados, a título indicativo, controlos para determinar os valores dos parâmetros. Valores 
elevados não devem automaticamente conduzir à rejeição dos produtos mas induzir um inquérito 
com vista a determinar a causa dos valores elevados. 
b) Histamina 
Devem ser colhidas nove amostras para cada lote, 
— o teor médio deve sempre ser inferior a 100 ppm, 
— 2 amostras podem ter um teor superior a 100 ppm, mas inferior a 200 ppm, 
— nenhuma amostra deve ter um teor superior a 200 ppm. 
Estes limites aplicam-se apenas aos peixes das seguintes famílias: Scrombridae e Clupeidae. Os 
exames devem ser realizados em conformidade com métodos fiáveis, cientificamente reconhecidos, 
tal como o método de cromatografia líquida de alta resolução (HPLC). 
B. Contaminadores provenientes do meio aquático 
Sem prejuízo da regulamentação comunitária relativa à protecção e à gestão das águas, nomeadamente 
no que respeita à poluição do meio aquático, os produtos da pesca não devem conter nas suas partes 
comestíveis contaminadores provenientes do meio aquático, tais como metais pesados e substâncias 
organo-halogénicas numa quantidade tal que faça com que a quantidade alimentar ingerida exceda as 
doses diárias admissíveis (DDA) para o homem. 
Deve ser estabelecido pelos Estados-membros um plano de vigilância para controlar a taxa de 
contaminação dos produtos da pesca por contaminadores. 
A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17?: 
a) Altera e completa os requisitos para os controlos químicos com vista à adaptação ao progresso 
tecnológico e científico; 
b) Fixa os métodos de análise a utilizar para o controlo dos critérios químicos, bem como os planos de 
colheita de amostras; 
c) Fixa os níveis a respeitar para os critérios químicos. 
3. Controlos microbiológicos 
Em conformidade com o procedimento fixado no artigo 17?, poderão ser fixados, caso necessário para a 
protecção da saúde pública, critérios microbiológicos que incluirão planos de colheita de amostras e 
métodos de análise. 
CAPÍTULO V 
ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM 
1. A embalagem deve ser efectuada em condições de higiene satisfatórias, evitando a contaminação dos produtos 
da pesca. 
2. Os materiais de embalagem devem satisfazer todas as normas de higiene, nomeadamente: 
— não devem poder alterar as características organolépticas das preparações dos produtos da pesca, 
N? C 84/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
— não devem poder transmitir aos produtos da pesca substâncias nocivas para a saúde humana, 
— devem ser de uma solidez suficiente para assegurar uma protecção eficaz dos produtos da pesca. 
3. O acondicionamento não pode ser reutilizado com exclusão de determinados recipentes especiais, de materiais 
impermeáveis, lisos e resistentes à corrosão, fáceis de limpar e desinfectar, que podem ser reutilizados após 
limpeza e desinfecção. A embalagem utilizada para os produtos frescos mantidos sob gelo deve permitir o 
escoamento da água de fusão do gelo. 
4. Os materiais de embalagem devem, antes da sua utilização, ser armazenados numa zona separada da zona de 
produção; devem ser protegidos da poeira e da contaminação. 
CAPÍTULO VI 
MARCAÇÃO 
Sem prejuízo do disposto na Directiva do Conselho 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao 
consumidor final {'), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/395/CEE (2), deve ser possível 
identificar, para efeitos de inspecção, o estabelecimento de expedição das remessas de produtos da pesca, tanto 
através da marcação como através dos documentos de acompanhamento. Para o efeito, devem figurar no rótulo ou 
nos documentos de acompanhamento as seguintes informações: 
— o país de expedição, 
— a identificação do estabelecimento de expedição, incluindo o •número oficial de aprovação deste último. 
CAPÍTULO VII 
ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE 
1. Os produtos da pesca devem, durante todo o tempo de armazenagem e de transporte, ser mantidos às 
temperaturas fixadas pelo presente regulamento e, nomeadamente: 
— os produtos da pesca frescos devem ser mantidos à temperatura do gelo fundente, 
— os produtos da pesca congelados devem ser mantidos a uma temperatura inferior a - 18 °C, 
— os produtos transformados devem ser mantidos às temperaturas especificadas pelo fabricante. 
2. Não podem ser armazenados com os produtos da pesca produtos que possam afectar a sua salubridade ou 
contaminá-los, a não ser que os produtos da pesca estejam embalados. 
3. Os veículos utilizados para o transporte dos produtos da pesca devem estar concebidos e equipados de modo a 
que as temperaturas exigidas pelo presente regulamento possam ser mantidas durante todo o período do 
transporte. Se for utilizado gelo para a refrigeração dos produtos, deve ser assegurado o escoamento da água de 
fusão de modo a evitar que a água em causa permaneça em contacto com os produtos. 
As superfícies interiores dos meios de transporte devem estar acabadas de modo a não prejudicar a salubridade 
dos produtos da pesca. Devem ser lisas e fáceis de limpar e desinfectar. 
4. Os meios de transporte utilizados para os produtos da pesca não podem ser utilizados para o transporte de 
outros produtos susceptíveis de afectar ou contaminar os produtos da pesca, quer simultaneamente quer em 
momentos diferentes. 
5. Os produtos da pesca não podem ser transportados em veículos ou contentores que não estejam limpos e, se for 
caso disso, não tenham sido desinfectados. 
6. As condições de transporte de produtos da pesca colocados no mercado no estado vivo não deve ter um efeito 
negativo sobre esses produtos. 
(') JOn? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. 
(2) JO n? L 186 de 30. 6. 1989> p. 17.