COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MO3) 675 final 
Bruxelas, 14 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (ÇE> DQ ÇQN$ELHQ 
que derroga ao Regulamento (CEE) ns 1637/91 
no que se refere ao pagamento, aos produtores de leite, 
de uma indemnização pela redução das quantidades de referência 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em Junho de 1993, o Conselho afectou uma contribuição de 40 milhões de 
ecus para o financiamento dos programas nacionais de abandono da produção 
leiteira, a fim de apoiar o esforço dos Estados-membros nesta matéria. Na 
situação actual, afigura-se oportuno permitir que esta contribuição possa 
ser reforçada pelo montante ainda disponível do financiamento comunitário 
rpevisto para o pagamento de uma indemnização aos produtores ao abrigo do 
Regulamento (CEE) na 1637/91. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CE) NQ /93 DO CONSELHO 
de de de 1993 
que derroga ao Regulamento (CEE) nQ 1637/91 
no que se refere ao pagamento, aos produtores de leite, 
de uma indemnização pela redução das quantidades de referência 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43c, 
Tendo em conta a proposta da Comissãoí*), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^), 
Considerando que o Regulamento (CEE) nQ 1637/91 (3), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nQ 1188/92<4), estabeleceu, 
nomeadamente, um regime comunitário de financiamento do abandono da 
produção leiteira que prevê, sob determinadas condições de elegibilidade, 
o pagamento de uma indemnização após a cessação total e definitiva da 
produção de leite, o mais tardar em 31 de Março de 1992; que o regulamento 
supramencionado prevê, no seu Anexo, um montante por Estado-membro; 
Considerando que o ne 5 do artigo 2Q do Regulamento (CEE) n'-' 1637/91 
estabelece que, no caso de o montante não ser totalmente utilizado, o 
montante disponível será utilizado no pagamento de uma indemnização aos 
produtores cuja quantidade de referência se mantenha reduzida; que, em 
determinados Estados-membros, esta disposição impediu que o financiamento 
comunitário permanecesse afectado à prossecução do regime de abandono da 
produção leiteira; 
(1) 
(2) 
(3) JO nu L 150 de ib.9.1991, p. 30. 
(4) JO nQ L 124 de 9.5.1992, p. 1. Z 
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nQ 1560/93(5>, que altera o 
Regulamento (CEE) nQ 3950/92 que institui uma imposição suplementar no 
sector do leite e dos produtos lácteos(6), o conselho afectou uma 
contribuição de 40 milhões de ecus aos programas nacionais de abandono da 
produção leiteira; que a situação actual exige, sob vários aspectos, que 
as reservas nacionais sejam alimentadas; que é, portanto, conveniente 
prever uma derrogação do ne 5 do artigo 2e do Regulamento (CEE) nQ 16 37/91 
que permita reafectar aos programas nacionais de abandono da produção 
leiteira o montante ainda disponível do financiamento comunitário previsto 
para o pagamento de uma indemnização aos produtores, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1Q 
Em derrogação do ne 5, primeiro parágrafo, do artigo 2Q do Regulamento 
(CEE) ne 1637/91, os Estados-membros em causa podem igualmente utilizar os 
montantes disponíveis para procederem, em conformidade com o primeira 
parágrafo, primeiro travessão, do artigo SQ do Regulamento (CEE) 
n« 3950/92, e a pedido dos produtores, ao pagamento de uma indemnização 
num montante máximo imputável ao financiamento comunitário de 10 ecus pot 
100 quilogramas e por ano. As quantidades assim resgatadas serão 
reatribuídas aos produtores referidos no artigo le do Regulamento (CEE) 
ne 1637/91, a menos que estes optem por receber a indemnização 
inicialmente prevista no ns 5, primeiro parágrafo, do artigo 2Q do 
referido regulamento. 
Artigo 2o 
o presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
(5) JO ne L 154 de 25. 6.1993, p. 30 
(6) JO ne L 405 de 31.12.1992, p. 1 3 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Bi - 2065 DOTAÇÕES: 314 milhões de ecus 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que derroga ao Regulamento (CEE) 
ne 1637/91 no que se refere ao pagamento, aos produtores de leite, de uma 
indemnização pela redução das quantidades de referência 
BASE JURÍDICA Artigo 43Q do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Prever a possibilidade de derrogar ao nQ 5 do artigo 2e do Regulamento (CEE) 
na 1637/91 para reafectar o montante ainda disponível do financiamento 
comunitário aos programas nacionais de abandono da produção leiteira 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 1996 EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões ecus) 
1997 EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões ecus) 
1998 1999 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES: 
Dado tratar-se da possibilidade de reafectar fundos já previstos, a medida não 
tem qualquer impacto no orçamento 
V 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 675 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-729-PT-C 
ISBN 92-11-62921A 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985,; .uxemburgo