Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 26 de Julho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a notificar a OMC de que a Comunidade Europeia tencionava alterar as concessões relativas aos códigos 1001 10 50 (trigo duro), 1001 90 95 (espelta, com exclusão da destinada a sementeira, trigo mole e mistura de trigo com centeio), 1002 00 00 (centeio), 1003 00 50 (cevada), 1005 (milho, com exclusão do milho híbrido destinado a sementeira) e 1007 00 90 (sorgo de grão, com exclusão do sorgo híbrido destinado a sementeira), previstas na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT. Assim, em 26 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia (documento G/SECRET/15).

2. A Comissão conduziu a negociações em consulta com o Comité 133, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

3. A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, membro da OMC com interesse como principal fornecedor das mercadorias dos códigos 1001 90 95 (espelta, com exclusão da destinada a sementeira, trigo mole e mistura de trigo com centeio) e 1003 00 50 (cevada), um acordo sob forma de troca de cartas que conduzirá à alteração de determinadas concessões na lista CXL das Comunidades Europeias.

A troca de cartas foi rubricada pela Comissão em 12 de Novembro de 2002.

4. A presente proposta solicita ao Conselho a aprovação do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.

5. Este acordo prevê disposições que divergem de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.º1766/92 do Conselho, que deve, pois, ser alterado. Para garantir a aplicação do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2003, a presente decisão permite à Comissão estabelecer derrogações das disposições em causa durante um período transitório até que o regulamento alterado entre em vigor, mas nunca depois de 30 de Junho de 2003.

A Comissão apresentará ao mesmo tempo uma proposta de alteração do regulamento do Conselho.

2002/0293 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133º, conjugado com o n° 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de Julho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações ao âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas aos cereais. Assim, em 26 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia (documento G/SECRET/15).

(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

(3) A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, membro da OMC com interesse como principal fornecedor, um acordo sob forma de troca de cartas.

(4) O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América deve, pois, ser aprovado.

(5) Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2003 e na pendência da alteração do Regulamento (CEE) n. 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [2], a Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.

[2] JO L 181 de 1.7.1992, p. 21, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).

(6) As medidas necessárias para a aplicação da presente decisão devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3].

[3] JO L 184 de 17.7.99, p. 23.

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no artigo 1º a partir de 1 de Janeiro de 2003, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CEE) n° 1766/92, segundo o procedimento a que se refere o n° 2 do artigo 3º e enquanto esse regulamento não for alterado, até 30 de Junho de 2003.

Artigo 3º

1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23º do Regulamento (CEE) n° 1766/92.

2. Sempre que seja feita remissão para o presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no n° 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Artigo 4º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade [4].

[4] A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT (1994)

Carta n° 1

Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, ........

Excelentíssimo Senhor:

A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América acordam nas conclusões a seguir enunciadas, respeitantes às concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994.

Trigo mole

1. No que diz respeito à posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio), as concessões previstas na lista CXL da Comunidade Europeia continuam a ser aplicáveis ao trigo mole de alta qualidade (conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n° 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125).

2. a) No que diz respeito à outra espelta, ao trigo mole de média e baixa qualidade, conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n° 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125) e à mistura de trigo com centeio da posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio), a Comunidade Europeia estabelecerá um contingente pautal de 2 981 600 toneladas métricas.

b) No âmbito do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2 supra, serão atribuídas aos Estados Unidos da América 572 000 toneladas métricas. Essa quantidade pode ser aberta a outros países, desde que os Estados Unidos da América não estejam em condições de a esgotar e concedam a sua aprovação para esse efeito.

c) O direito aplicável dentro do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2 supra será de EUR 12/tonelada métrica e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para a posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior.

3. Após ter estabelecido o contingente pautal especificado no ponto 2 supra, a Comunidade Europeia não tem, no caso da outra espelta, do trigo mole de média e baixa qualidade, conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n° 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125) e da mistura de trigo com centeio da posição 1001 90 95, que aplicar as concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia.

Cevada

4. a) No que diz respeito à posição 1003 00 50 (cevada), a Comunidade Europeia estabelecerá um contingente pautal de 50 000 toneladas métricas para a cevada destinada à indústria da cerveja (cevada destinada à produção de malte utilizado para o fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia e que respeite os critérios de qualidade especificados no n° 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º1234/200 da Comissão de 22 de Junho de 2001 (JO L 168, p. 12) e um contingente pautal de 300 000 toneladas métricas para toda a outra cevada.

b) O direito aplicável dentro do contingente pautal de cevada destinada à indústria da cerveja especificado na alínea a) do ponto 4 supra será de EUR 8/tonelada métrica e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para a posição 1003 00 50 (cevada) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior. O direito aplicável dentro do contingente pautal da restante cerveja especificado na alínea a) do ponto 4 supra será de EUR 16/tonelada métrica e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para a posição 1003 00 50 (cevada) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior.

5. Após ter estabelecido os contingentes pautais especificados no ponto 4 supra, a Comunidade Europeia não tem, no caso da posição 1003 00 50 (cevada), que aplicar as concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia.

Generalidades

6. Os contingentes pautais especificados nos pontos 2 e 4 supra serão abertos anualmente em 1 de Janeiro.

7. Os contingentes pautais especificados nos pontos 2 e 4 supra serão geridos segundo o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".

8. Quaisquer alterações das concessões da lista CXL da Comunidade Europeia nos termos dos pontos 3 e/ou 5 supra aditarão a essa lista as concessões especificadas nos pontos 2, 4 e 6 supra.

9. A Comunidade Europeia reconhece que os Estados Unidos da América têm direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia e às concessões especificadas nos pontos 2, 4 e 6 supra.

10. Na sequência da notificação pela Comunidade Europeia, em 26 de Julho de 2002, da sua intenção de alterar determinadas concessões previstas na lista CXL (documento G/SECRET/15), a Comunidade Europeia não alterará as concessões previstas na lista CXL em relação à posição 1001 90 95 conforme especificado no ponto 1 supra e às posições 1001 10 50 (trigo duro), 1002 00 00 (centeio), ex 1005 (milho, com exclusão do milho híbrido destinado a sementeira) e ex 1007 (sorgo de grão, com exclusão do sorgo híbrido destinado a sementeira) e notificará desse facto a OMC.

O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios.

As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

Carta n° 2

Carta dos Estados Unidos da América

Bruxelas, ........

Excelentíssimo Senhor:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América acordam nas conclusões a seguir enunciadas, respeitantes às concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994.

Trigo mole

1. No que diz respeito à posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio), as concessões previstas na lista CXL da Comunidade Europeia continuam a ser aplicáveis ao trigo mole de alta qualidade (conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n° 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125).

2. a) No que diz respeito à outra espelta, ao trigo mole de média e baixa qualidade, conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n° 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125) e à mistura de trigo com centeio da posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio), a Comunidade Europeia estabelecerá um contingente pautal de 2 981 600 toneladas métricas.

b) No âmbito do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2 supra, serão atribuídas aos Estados Unidos da América 572 000 toneladas métricas. Essa quantidade pode ser aberta a outros países, desde que os Estados Unidos da América não estejam em condições de a esgotar e concedam a sua aprovação para esse efeito.

c) O direito aplicável dentro do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2 supra será de EUR 12/tonelada métrica e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para a posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior.

3. Após ter estabelecido o contingente pautal especificado no ponto 2 supra, a Comunidade Europeia não tem, no caso da outra espelta, do trigo mole de média e baixa qualidade, conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n° 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125) e da mistura de trigo com centeio da posição 1001 90 95, que aplicar as concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia.

Cevada

4. a) No que diz respeito à posição 1003 00 50 (cevada), a Comunidade Europeia estabelecerá um contingente pautal de 50 000 toneladas métricas para a cevada destinada à indústria da cerveja (cevada destinada à produção de malte utilizado para o fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia e que respeite os critérios de qualidade especificados no n° 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º1234/200 da Comissão de 22 de Junho de 2001 (JO L 168, p. 12) e um contingente pautal de 300 000 toneladas métricas para toda a outra cevada.

b) O direito aplicável dentro do contingente pautal de cevada destinada à indústria da cerveja especificado na alínea a) do ponto 4 supra será de EUR 8/tonelada métrica e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para a posição 1003 00 50 (cevada) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior. O direito aplicável dentro do contingente pautal da restante cerveja especificado na alínea a) do ponto 4 supra será de EUR 16/tonelada métrica e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para a posição 1003 00 50 (cevada) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior.

5. Após ter estabelecido os contingentes pautais especificados no ponto 4 supra, a Comunidade Europeia não tem, no caso da posição 1003 00 50 (cevada), que aplicar as concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia.

Generalidades

6. Os contingentes pautais especificados nos pontos 2 e 4 supra serão abertos anualmente em 1 de Janeiro.

7. Os contingentes pautais especificados nos pontos 2 e 4 supra serão geridos segundo o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".

8. Quaisquer alterações das concessões da lista CXL da Comunidade Europeia nos termos dos pontos 3 e/ou 5 supra aditarão a essa lista as concessões especificadas nos pontos 2, 4 e 6 supra.

9. A Comunidade Europeia reconhece que os Estados Unidos da América têm direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia e às concessões especificadas nos pontos 2, 4 e 6 supra.

10. Na sequência da notificação pela Comunidade Europeia, em 26 de Julho de 2002, da sua intenção de alterar determinadas concessões previstas na lista CXL (documento G/SECRET/15), a Comunidade Europeia não alterará as concessões previstas na lista CXL em relação à posição 1001 90 95 conforme especificado no ponto 1 supra e às posições 1001 10 50 (trigo duro), 1002 00 00 (centeio), ex 1005 (milho, com exclusão do milho híbrido destinado a sementeira) e ex 1007 (sorgo de grão, com exclusão do sorgo híbrido destinado a sementeira) e notificará desse facto a OMC.

O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios.

As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta.».

Os Estados Unidos da América têm a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelos Estados Unidos da América

>POSIÇÃO NUMA TABELA>