COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.10.1997 
COM(97) 49.1 fiiuil 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
te altera o Regulamento (CE) n° 395/97 do Conselho que reparte as quotas de captura da 
Comunidade de 1997 nas águas da Gronelândia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos do n° 2 do artigo Io do Terceiro Protocolo1, a Comunidade tem direito a "70 % da parte 
da Gronelândia do TAC de capelim menos 10 000 toneladas para as ilhas Faroé". Esta disposição 
deve ser considerada atendendo ao facto de a unidade populacional de capelim nas águas a leste da 
Gronelândia ser gerida conjuntamente pela Gronelândia, a Islândia e a Noruega. Aquando das 
consultas anuais, estas Partes estabelecem, com base num primeiro estudo geral, uma "quota 
preliminar total" (em que a parte da Gronelândia é de 16,5 %) e, após um segundo estudo realizado 
no decurso do ano, um TAC (em que a parte da Gronelândia é de 11 %). Para 1996/1997, a "quota 
preliminar total" cifrou-se em 1 100 000 toneladas (das quais 181 500 toneladas para a Gronelândia) 
e o TAC final em 1 650 000 toneladas (das quais 181 500 toneladas para a Gronelândia). 
Com base nestes cálculos, o Regulamento (CH) n° 395/97 do Conselho2 estabeleceu a quota 
comunitária correspondente em 127 050 toneladas. O respectivo TAC foi entretanto revisto e fixado 
em 1 265 000 toneladas para 1997/1998. A parte da Gronelândia daí resultante é de 139 150 
toneladas, pelo que a quota à disposição da Comunidade desce para 97 405 toneladas. 
Na sequência desta redução, a Gronelândia aceitou conceder à Comunidade uma quantidade 
suplementar de 13 745 toneladas, sem contrapartida. Assim, a quota comunitária cifra-se agora em 
111 150 toneladas. 
O objectivo da presente proposta é executar as medidas resultantes da alteração do TAC. 
1 JO n°L 351 de 31.12.1994, p. 1. 
2 JO n°L 66 de 6.3.1997, p. 71. 
âs 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) n° / DO CONSELHO 
de 1997 
que altera o Regulamento (CE) n° 395/97 do Conselho que reparte as quotas de captura da 
Comunidade de 1997 nas águas da Gronelândia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui 
um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da 
Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 395/972 do Conselho estabeleceu, para 1997, om base num TAC 
provisório, a quota de captura comunitária de capelim nas águas da Gronelândia; 
Considerando que, entretanto, uma revisão do TAC em causa resultou na diminuição da parte disponível 
para a Comunidade; 
Considerando que a Gronelândia aceitou conceder uma quantidade suplementar à Comunidade; 
Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) n° 395/97 do Conselho em consequência, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Ar ligo /" 
No Anexo I do Regulamento (CE) n° 395/97 do Conselho, a parte relativa ao capelim é alterada em 
conformidade com o anexo do presente regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1997 Pelo Conselho 
O Presidente 
1 JOn°L 389 de 31.12.1992. 
2 JOn°L 66 de 6.3.1997, p. 71. 
3 
ANKXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade de 1997 nas águas da Gronelândia 
Espécie 
Capelim Zona geográfica 
CIEM XIV/V Quotas de 
captura da 
Comunidade 
(toneladas) 
111 150((,)(,0) Quotas atribuídas aos 
Êstados-membros 
Comunidade 46 150 Quantidades 
atribuídas à 
Noruega 
25 000 Quantidades 
atribuídas à 
Islândia 
30 000 Quotas das Faroé 
ao abrigo do 
Protocolo 
CE/Gronelândia 
10 000 
(6) 
(10) 70 % da parte da Gronelândia do TAC do capelim, após deduçHo de 10 000 toneladas atribuídas às ilhas Faroé. Se o TAC 
for revisto no decurso de 1997, a quota da Comunidade será revista em conformidade. 
Inclui uma transferência de 13 745 toneladas da Gronelândia. 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 493 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 05 11 
N.° de catálogo : CB-C0-97-534-PT-C 
ISBN 92-78-25915-2 
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L-2985 Luxemburgo 
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