N9C129/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaaembalagenseresíduosde
embalagens(J)
(93/C129/08)
Em11deSetembrode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1009AdoTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,encarregadadapreparação
dostrabalhosdoComiténestamatéria,emitiuparecerem2deMarçode1993(relator:
S.Colombo).
Na304?reuniãoplenária,sessãode24deMarçode1993,oComitéEconómicoeSocial
adoptou,poramplamaioria,com2votoscontrae1abstenção,oparecerquesesegue.
1.Introdução 2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Oportunidade eurgênciadelegislaçãocomuni­
tária1.1.Apropostaemexameconstituiumelemento
importantedearticulaçãoentrearealizaçãodomer­
cadoúnicoeapolíticadeprotecçãodoambiente.
Trata-sedeumterrenopropícioàconfrontaçãodos
diversosinteressesemjogo,tantomaisqueseestáem
presençadediferentesabordagenseresultadosanível
nacional.Alémdisso,apropostalevantaoproblemade
umadefiniçãocorrectadoprincípiodesubsidiariedade
nestedomínioespecífico.2.1.1.SegundooComité,apropostaconstituium
primeiropassonadirecçãocerta,fixandoobjectivose
prevendoumconjuntodeinstrumentoscomunitários
quepoderátornar-secadavezmaisincisivo,deixando,
todavia,aosEstados-membros umamargemdeflexibi­
lidadenaaplicaçãoconcreta.
1.2.Apropostamostra-secoerentecomafilosofia
doQuintoProgramasobreoambiente,namedida
emqueprevêumaabordagemquenãoémeramente
reguladora,fixaobjectivosalongoprazoeparaos
alcançarseservedeumlequedeinstrumentos ,entreos
quaissecontaminstrumentoseconómicosedemer­
cado.2.1.2.Aadopçãodetalinstrumentopareceserextre­
mamenteurgente,dadoqueoatrasonoaparecimento
delegislaçãocomunitárianestesectorprovocoujáa
proliferaçãodeiniciativasdiferentesanívelnacional.
Quantomaissetardaremaplicarlegislaçãocomunitá­
riadereferência,maisdifícilseráultrapassarosobstá­
culosconcretosresultantesdesoluçõesdivergentes,bem
comorepararosdanoscausadosaoambienteemvir­
tudedaausênciadeiniciativa.
2.1.3.Alémdisso,oquadrodereferênciadaregula­
mentaçãocomunitáriaconstituiráumestímulopara
todasassituaçõesnacionaiselocaisquesecaracterizem
porumatrasodeiniciativa.Emtaiscircunstâncias ,o
Comitéconvidaàpreparaçãodeorientaçõeseinstru­
mentospararecuperaroatraso(verponto2.3.6).1.3.Parapodercontribuireficazmente,oComité
esforçou-seporconseguiromáximodeelementosde
informaçãoedeconhecimentodirectodospontosde
vistadetodasaspartesinteressadas (produtores,utiliza­
doresnasdiferentesfasesdoprocessodedistribuição,
organizaçõessocio-profissionais ,associaçõesdeconsu­
midoresedeprotecçãodoambiente)eporfavorecer
oconfrontodeideiasnumclimadetransparência ,
organizando,designadamente ,umaaudição(relatório
emanexo).Assim,foipossívelrealizarumaavaliação
maisprofundadapropostaedassuasconsequências ,
comofimdesepoderemapresentarsoluçõespraticáveis
queenvolvameficazmenteosdiversosníveisderespon­
sabilidadeedeidentificarasmedidasdeacompanha­
mentonecessárias .2.2.Finalidade
2.2.1.Afinalidadeprincipaldadirectivaéaredução
aomínimodoimpactoglobaldasembalagenseresíduos
deembalagensnoambiente,tendoemcontanãoapenas
osaspectosquantitativoscomoosaspectosqualitativos
edecomposiçãoquímica(verconsiderando 15).Ao
mesmotempo,adirectivapropõe-secomoobjectivo
evitarentravesaocomércioedistorçõesdeconcorrên­ (i)JOn?C263de12.10.1992,p.1.

JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C129/19 10.5.93
cia,garantindoumnívelelevadodeprotecçãodo
ambiente(verconsiderando 11).
2.2.2.Asmedidaspropostasenquadram-senaestra­
tégiacomunitáriaparaagestãodosresíduos(*),que
estabelececomoordemdeprioridadesaprevenção,a
valorizaçãoeareciclageme,sócomoúltimorecurso,
aeliminaçãofinalematerros.ascaracterísticasdehigieneedesegurançaeaaceitabili­
dadeparaoconsumidor,mastendendoalimitaras
embalagensemfunçãodascaracterísticasdosprodutos.
Aembalagemdeveestarprevistaparaevitaradeterio­
raçãodoconteúdo,especialmenteadosprodutosali­
mentaresdeorigemagrícolaeindustrial,oque,a
acontecer,dariaorigemadesperdícios.Dopontode
vistadaqualidade,seránecessárioreduziraomínimo
assubstânciasnocivaseperigosas,avaliandoosseus
efeitosatéàeliminaçãofinal,inclusive.
2.2.3.OComiténãoignoraqueasembalagenscons­
tituemapenasumapercentagemdosresíduosglobais
(25-35%empesodosresíduosdomésticos )nempre­
tende,evidentemente ,negaroseupapeleconómicoe
social,quevaidasegurançanotransporteàgarantia
dehigieneeàinformaçãoaoconsumidor .Todavia,
osproblemasambientaisquegeramsão,emgeral,
consideráveisetornamnecessáriasmedidasderedução.
Importa,assim,referiraseguinteordemdeprioridades :2.3.Basejurídica,margemdeiniciativaanívelnacio­
nal,subsidiariedade
2.3.1.Aindaqueadirectivasejamotivadaporconsi­
deraçõesdeprotecçãodoambiente,abasejurídica
propostapelaComissãoéoartigo1009A,dadoquea
disparidadedeabordagensconstitui,defacto,um
entraveàlivrecirculaçãodemercadoriaseàrealização
domercadointerno,aocriarnovosobstáculos.—eliminareouredimensionar asembalagens
supérfluas;
—evitaroureduziraacumulaçãodeembalagensdesti­
nadasatornarem-seresíduos,organizararecolha
separadaeotratamento,reduzindoaomínimo
indispensávelotransportedosresíduos;
—reutilizarasembalagens (sistemadeutilizaçãomúl­
tipla);
—reciclarosresíduosdeembalagens,dandopriori­
dadeàreciclagemmaterialequímicaemrelaçãoà
térmica;
—sóemúltimainstância,encaminharparaaelimi­
naçãofinal.2.3.2.SegundooComité,oargumentosegundoo
qualtalbasejurídicadescuraafinalidadedeprotecção
doambienteeimpedeaadopçãoderegulamentação
maisvinculativa,érefutadopelon93(harmonização
combasenumníveldeprotecçãoelevado)e,sobretudo,
pelon?4doartigo1009A,quepermiteaosEstados­
-membrosnotificaremàComissãodisposiçõesnacio­
naisquesejustifiquempormotivosimportantesde
protecçãodoambiente,desdequenãoconstituamres­
triçõesdissimuladasaocomércio.
2.3.3.ParaoComité,alemdisso,oartigo139deixa
suficientemargemdemanobraparaanecessáriaverifi­
caçãodaconformidade dasmedidasnacionaisenão
excluiquesejamigualmenteexaminadasmedidaseco­
nómicasdosEstados-membros ,enquantoque,noque
respeitaàdefiniçãodecritérios,apropostacontém
doisinstrumentos :oAnexoII,quefixaosrequisitos
essenciais,eoartigo129,sobrea«normalizaçao ».2.2.4.Aoseguir-seestaordemdeprioridades,dever­
-se-áteremcontaaeficáciadossistemasdevalorização
eoimpactosocioeconómico dasmedidasadoptadas,
prevendoascorrecçõesadequadas.Alémdisso,
dever-se-áprocederrapidamenteàanálisedociclode
vidadosmateriaiscomvistaamelhorajustarosobjecti­
vosàspossibilidades dereciclagemeaosefeitosdos
diversosmateriaisnoambiente.Asembalagensreutili­
záveissãopreferíveis,contantoquenãohajaobjecções
suscitadaspelasanálisesdociclodevida.
2.2.5.Aelaboraçãodenormaseuropeiasrelativasas
embalagensdeveráteremcontaumaavaliaçãocuidada
darelaçãoentrecontentoreconteúdo,salvaguardando2.3.4.Saliente-se,porúltimo,queospaísesquejá
possuemnormasesistemasdegestãoavançadostendem
aexpandiramargemdeiniciativaanívelnacional,
invocandooprincípiodasubsidiariedade ,aopassoque
severificaaexistênciadapreocupaçãoinversanos
paísesemquearegulamentação éinexistente,ossiste­
masdegestãoederecolhanãoestãosuficientemente
aperfeiçoadoseondesecolocamproblemasdeorgani­
zação,formaçãoefinanciamento . (i)JOn?C122del8.5 .1990.

N?C129/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
2.3.5.Afimdeseultrapassarem asdisparidades
existentes,oComitéconvidaaComissãoaestudara
formamaiseficazdepermitirqueosFundosestruturais
eoFundodecoesão,paraalémdaacçãoLIFE,concor­
ramparaaaplicaçãodasmedidasnecessárias.Nesta
perspectiva,deveráserdadaumaatençãoespecialàs
realidadesdasregiõesinsularesultraperiféricas .
2.3.6.Haveráquedesenvolvermedidasespecíficas
paraaspequenasemédiasempresas(PME),commira,
emparticular,nadificuldadeporelassentidaeminseri­
rem-senossistemasderecolhaevalorizaçãoemoutros
Estados-membros .
2.3.7.Emconclusão,oComité,emboraconsidere
queaflexibilidadeconsentidapelapropostaésusceptí­
veldefavorecerumadinâmicadeprocuradesoluções
cadavezmaisavançadas,tempornecessáriosejam
adoptadososseguintescritériosorientadoresdasmedi­
dasnacionais :
—asmedidasdeverãoteremcontaasdisposiçõesdo
Tratadoeoutrospreceitoscomunitários (nomeada­
menterelativosarequisitosnosdomíniosdaprote­
cçãodosconsumidores ,dasaúde,dasegurançae
dahigiene,àautenticidade eaosaspectostécnicos
dosprodutosembaladosedosmateriaisutilizados,
eaindaàpropriedadeindustrial),
—asmedidasdeverãoaplicar-seatodasasempresas
semdistinçãoenãopoderãoserdiscriminatórias
relativamente adeterminadostiposoumateriais
deembalagem,produtosoutiposdeprodutos,ou
sistemasdegestãoderesíduos,
—deveráexistirumarelaçãoclaraentreasmedidase
oobjectivopretendido;aeficáciadasmedidas
deveráserdemonstrável ,
—dever-se-áoptarpelasmedidasquepermitamatingir
omesmoobjectivocomomínimodeimpactonega­
tivosobreocomércio,
—aaplicaçãodasmedidasrequercooperaçãoestreita
entretodososinteressados :autoridades,empresas,
consumidores eoutrossectoresenvolvidos,num
espíritodecomumresponsabilidade esemqualquer
discriminaçãoentreeles.
2.3.8.Comefeito,seseacentuassedemasiadoa
divergêncianasexigênciasimpostaspelosEstados­
-membros,correr-se-iaoriscodeumafragmentaçãodo
mercadointernoedefluxosincontrolados deresíduos
deumEstadoparaoutro.Fenómenosdestetipojáse
estãoaverificar,criandofricçõesetensõesnosmer­
cados.diversosinteressesemjogo,mastambémdasautorida­
descompetentesé,sobretudo,dosconsumidores ,para
sechegaraumarepartiçãoequitativadosencargose
dasresponsabilidades .
2.4.2.OComitéhámuitoquetemvindoasublinhar
esteprincípio,emparticularnoparecersobreo«Livro
VerdesobreoAmbienteUrbano»(*)esobreo«Pro­
gramapolíticodeacçãoparaumdesenvolvimento sus­
tentável»(2),semdeixardesalientaranecessidadede
umdiálogopermanenteedacriaçãodeestruturaseven­
tuais,paraoqueoComitépõeàdisposiçãoasua
experiênciaeosseuscontactoscomasorganizações
nelerepresentadas .
2.4.3.Particularmente importanteéopapelactivo
quepoderãodesempenharosconsumidores ,utilizado­
resfinaisdasembalagens,namudançadoscomporta­
mentosenaaceleraçãodasalteraçõesnecessáriaspara
umamelhorqualidadedoambiente.
2.4.4.Éevidenteque,paraalémdasmedidasde
carácternormativoeeconómico,apropostaemapreço
implicaráiniciativasdeinformaçãoedeeducação,diri­
gidasnãoapenasaopúblicoemgeral,comotambém
aossectoresespecificamente envolvidos .Asassociações
socio-profissionais enãogovernativasinteressadastêm
umpapelimportanteadesempenhar .
2.4.5.Desdejá,podem-sereferirtomadasdeposição
anterioresdoComiténosentidodequeaaceitação
peloscidadaosdeumaparticipaçãoactivanarecolha
separadadosresíduosestásubordinadaaolançamento
deumvastoprogramaformativoeinformativoapartir
daeducaçãoescolar.
2.4.6.Deverãoserutilizados,igualmente,outros
instrumentospreconizadospeloComité,comoprogra­
masdeformaçãoparaosadministradores municipais,
trocasdeexperiênciaentreasinstânciasadministrativas
competentes ,designadamente dasgrandeszonasurba­
nas,campanhasdesensibilização egeminaçõesentre
cidades.
2.4.7.Noquerespeitaàformaçãomaisestritamente
profissional,umaspectoimportantesãoosriscosde
saúdequecorremosquetrabalhamnarecolhaena
eliminaçãodosresíduos.
2.5.Medidasdeprotecçãodoambiente,competitivi­
dadeeevoluçãodoemprego
2.5.1.Aotraçarumaperspectivadereorganização ,
emfunçãodaprotecçãodoambiente,dosectorda
recolhaedotratamentodosresíduosdeembalagensao
longodeumperíododedezanos,oComitéconsidera2.4.Responsabilidade partilhadaentreoperadores
económicos,autoridadescompetenteseconsumi­
dores
2.4.1.Parasealcançaremosobjectivosindicados
napropostaseránecessáriaacolaboraçãoactivadosHJOn?C269de14.10.1991.
(2)JOn?C287de4.11.1992.

10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C129/21
3.2.2.Estaabordagempoderápareceremcontra­
diçãocomaprioridadedadaàprevençãonafontena
estratégiadegestãodosresíduos,mastememcontaa
exigênciadereconversãoinerenteàconsecuçãodas
metas.Alémdisso,amudançaradicaldoshábitos,que
apropostavisafomentar,deveriaimplicar,indirecta­
mente,umareduçãoquantitativadasembalagens
enquantotais,comoodemonstraaexperiênciade
algunsEstados-membros quefavoreceramareutili­
zaçãoeareciclagem.
3.2.3.NaopiniãodoComité,asmetasdecenaisindi­
cadasnon91,alíneaa)eb),doartigo49,deverão
serconsideradasvinculativas,enquantoque,paraos
objectivosintermédios,cujadefiniçãoédeixadaaos
Estados-membros ,énecessárioinspirar-senaordemde
prioridadesindicadanoponto2.2.3.essencialexaminarasconsequências queessareorgani­
zaçãopoderáterparaoemprego,tantoemtermosde
perdadepostosdetrabalho,comodedesenvolvimento
denovossectoreseconfigurações profissionaisque
permitamacriaçãodenovospostosdetrabalho.O
factorempregonãopoderádissuadirdaadopçãode
medidas,masimplicaoestudodasmedidasdeacom­
panhamentonecessárias.
2.5.2.Umaprevisãoexactadastendênciaspoderá,
defacto,permitirincentivaremtempoútilcertasfor­
masdereconversãoeaformaçãoprofissionalnecessária
paraaadaptaçãoàsnovasexigências.Deoutromodo,
corre-seoriscodesegeraremreacçõesdefensivas,como
ocorreuemalgunsEstados-membros ,asquaisacabam
poratrasaraaplicaçãodemedidas.
2.5.3.Numafasecomoestadedificuldadeparaa
economiaeuropeia,orelançamentonãosepodedisso­
ciardo«desenvolvimento sustentável»,podendo
mesmoesteútlimoestimulá-lo.
2.5.4.OComitétoma,pois,conhecimento ,com
satisfação,darecenteresoluçãodoConselhorelativaà
relaçãoentreaconcorrênciaindustrialeaprotecção
doambientei1)e,emparticular,pelofactodenela
seconvidaraComissãoadarmaiorimportânciaao
desenvolvimento detecnologiasambientais,incluindo
tecnologiasmaislimpas.OComitéacrescentaquea
inovaçãotecnológicaparaomelhoramento do
ambientepodeconstituirumfactordecompetitividade
ededesenvolvimento ,comportando efeitospositivos
paraoemprego.3.2.4.Seasanálisesdociclodevidapermitirem
concluirquedeterminadostiposdemateriaissãoclara­
mentemenosnocivosqueoutros,haveráquereapreciar
apropostadaComissãodenãodiscriminaremprincí­
pioentreosdiversostiposdemateriaisutilizadospara
embalagem.
3.2.5.Emrelaçãoaisto,deveráserincentivadaa
investigaçãotecnológicaecientíficaafimdemelhorar
aanálisedociclodevidadosmateriaiscomvistaa
umareorientaçãoparaareutilizaçãoeareciclagem.
3.2.5.1.Recomenda-se,emespecial,quesevalorize,
atéatravésdeprogramasdeinvestigaçãoexpressamente
concebidosparaoefeito,ocontributopositivoqueo
recursoamatérias-primas renováveisebiodegradáveis
provenientesdaagriculturapodedaràreduçãodo
impacteambientaldasembalagens .3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Definições(artigo3?)
3.1.1.Naalíneaa)dever-se-iaaditarumnúmero5,
relativoà«embalagemadicional»,ouseja,aembala­
gemque,nafasedecomercialização ,éacrescentadano
casodeprodutostantoembaladoscomonãoemba­
lados.3.2.6.Assim,asalteraçõesimpostasporestanova
regulamentação têm,naopiniãodoComité,deser
acompanhadas deprogramasespecíficosdeinvesti­
gaçãoanívelcomunitário,orientadosparaavalori­
zaçãodosrecursosquepossamprovirdoprocessode
separaçãodosmateriaisedautilizaçãoalternativados
materiaisassimobtidos.Alémdisso,éessencialcria­
rem-semercadosparaosmateriaisreciclados,promo­
vendo,assim,ainovaçãotecnológica.Paratanto,é
tambémimportantequeosEstados-membros ,na
medidadopossívelenorespeitodeeventuaisnormas
sanitárias,suprimamasobrigaçõesexistentesnautili­
zaçãodosmateriaisreciclados.3.2.Asmetasquantitativaseoprincípiodanãodiscri­
minação(artigo4o.)
3.2.1.OComitéverificaqueaComissãorenunciou
àdisposiçãodemanutençãodo«statuquo»(«stand­
still»)(página11daexposiçãodosmotivos),ouseja,
aestabelecerumlimitequantitativoprecisoparaos
resíduosdeembalagens (150kg«percapita»/porano)
eoptoupelareduçãoaomínimodaeliminaçãofinal
(10%dopesodentrode10anos),aumentandoaparte
destinadoàvalorização,logo,àreciclagem (60%em
pesodetodososmateriais).3.2.7.Osectordaembalagemconheceuumarápida
inovaçãotecnológicaemrespostaànecessidadedeuma
melhorpreservação,deumareduçãodepesoede
umamelhoradaptaçãoàevoluçãodasexigênciasdos
consumidores .Acomponentedeimpactoambiental, (i)JOn?C331de16.12.1992.

N?C129/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
impostaspelascaracterísticas específicasdeumdeter­
minadoresíduodeembalagem,bemcomoporoutras
circunstâncias conexas.emvirtudedaregulamentação etambémdeumamaior
sensibilidadedopúblicoàqualidadeecológica,suscitou
jáexperiênciasinovadoras,quedeverãoserincentiva­
dasedifundidas .
3.2.8.Porultimo,note-sequeasmetasquantitativas
apenassereferemaosresíduosdeembalagensenão
àsembalagensenquantotais.Todavia,osistemade
informação (artigo8?)eosrequisitosessenciais(artigo
7?)referem-seàsembalagensenquantotais,oque
correspondemelhoraumaóptica«doberçoàtumba»
paragarantiraqualidadeecológicadosprodutos.
3.3.Períododeaplicação(artigo49)
3.3.1.Osdezanosprevistosnapropostaparaa
consecuçãodasmetastêmemcontaadiversidadeeas
carênciasdasactuaisinfra-estruturas degestãodos
resíduoseoferecemaosEstados-membros umperíodo
duranteoqualpoderãousardeflexibilidadeparaatin­
giremosobjectivosintermédios .
3.3.2.Seriaconveniente,porem,queseajustassem
melhorosobjectivosintermédiosaosresultadosda
investigaçãocientíficaedosprogressosconseguidos
pelosEstados-membros .Arevisãoprevistaapósseis
anosdeveriaserantecipadaparatrêsanos,nadatado
primeirorelatóriosobreaaplicaçãodadirectivapre­
vistonoartigo149.3.5.Marcação(artigo6o.)
3.5.1.Emborasejanecessárioevitaramultiplicação
deindicaçõesnosprodutos,oquepoderáinduziros
utilizadoresemconfusão,amarcaçãoconsituiumintru­
mentodaorganizaçãodosistemaderecolha;é,pois,
importantequesetratedamarcaçãodeformaporme­
norizadaeanívelcomunitário .Parafacilitarasrelações
comerciaiscomospaísesterceiros,seriadesejávelque
seencontrasseumasoluçãopelomenosanívelda
Organizaçãoparacooperaçãoedesenvolvimento eco­
nómicos(OCDE).
3.5.2.Foramformuladasobservaçõescríticasquanto
àcompreensibilidade dossímbolospropostosnoAnexo
Iequedevemsermelhorados .Autilizaçãodeum
mesmosímboloparaasembalagensdestinadasàreci­
clagemouàincineração [Anexo1,1,b)]bemcomoa
opçãopelaindicaçãodapercentagemdosmateriais
recicladosutilizados,muitasvezesdifícildeestabelecer,
sãomotivodeperplexidade .
3.5.3.OComitéconsideraessencialoenvolvimento
dosutilizadores,quesãoosprincipaisdestinatários ;o
sistemadeveráserdefácilcompreensãoeforneceruma
informaçãoobjectiva,quenãoinduzaemerro.
3.5.4.On93doartigo6?prevêque,casosevenha
averificarnecessárioparafinsdeidentificaçãoeclassifi­
caçãodomaterial,devamconstardasembalagensindi­
caçõessobreotipodematerialdeembalagem .Opro­
cessoaseguirseriaosistemademarcaçãodefinidono
AnexoI.DopontolcdoAnexoIconstamjánume­
raçõesparaosdiferentestiposdemateriaisdeembala­
gem,porexemplo:paraosplásticos,osnúmeros1a
19,paraopapeleocartão,osnúmeros20a39,para
osmetais,40a49.
3.5.5.Emboraautilizaçãodestanumeraçãonãoseja
prescritacomcarácterdeobrigatoriedade ,nemporisso
eladevedeixardecoincidiromáximoqueforpossível
comasnumeraçõesjáhojeexistentes.Jáexistenume­
raçãoafimnocasodasembalagensdeplástico,tradu­
zidananormaDIN6120,parteII.Nostermosdesta,
deverãoserutilizadasasdesignaçõescomplementares
01e07,conformeotipodeplástico.Seriaútileracional
prevê-lastambémnaDirectiva.Estaindicaçãoreveste
importânciaespecialparaocomérciodeimportaçãona
ComunidadeEuropeia.Nosúltimosanos,conseguiu­
-se,aocabodedifíceisnegociações,convencerosforne­
cedores,especialmente osdeforadaEuropa,asó
usaremembalagensdesignadasemtermoscorrespon­
dentesàsnormasDIN.3.4.Sistemaderetornoeplanosdegestão(artigos5?
elOR)
3.4.1.Adirectiva,inspirando-senoprincípiodasub­
sidiariedade,deixagrandeliberdadedeiniciativaaos
Estados-membros quantoàsmodalidadespráticasdos
sistemasderetornoeàelaboraçãodosplanosdegestão.
3.4.2.Paraevitargrandesdisparidadesentreasmedi­
das,tantoemtermosdetempocomodeencargos
impostos,seriaconvenientefazer,desdejá,umbalanço
dasexperiênciasemcursoepreveradifusãodeinfor­
maçãodemodoavalorizarosresultadospositivosea
evitararepetiçãodeinconvenientes .Seéverdadeque
asubsidiariedade deveserconsideradacomoumavalo­
rizaçãodainiciativaanívelregionalelocal,nãoé
menosverdadequeelanãodispensaacoordenação
horizontaldasinformaçõesedasexperiências .
3.4.3.Parafavoreceraconvergência,oartigo5?
deveriaespecificarqueasmedidasaqueserefereo
número1deveriamteremcontaaordemdeprioridades
indicadanoponto2.2.3,ressalvadasasderrogações3,6.Requisitosessenciaisenormalização
3.6.1.Nãoexistindo,demomento,normaseuropeias
emmatériadeembalagens,haveráumafasetransitória

10.5.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C129/23
bancosdedados(artigo8?)permitirãoapreparação
dasiniciativascombasenumconhecimento maiscabal
dasituação.
3.7.4.Asbasesdedadosprevistasnoartigo8?consti­
tuemumelementoessencialdoconjuntodeinstrumen­
toscomunitários .Paraseremeficazes,devemdestinar­
-seespecificamente asatisfazerasexigênciasdadirec­
tivaemexame.Nãosepodedeixardelamentar,uma
vezmais,oatrasonaentradaemfuncionamento da
AgênciaEuropeiadoAmbiente,àqualaresoluçãodo
ConselhodeMinistrosde1990sobreapolíticados
resíduosconfiavaumpapelimportantenamatéria.
3.7.5.Édesejávelqueselanceumaacçãoespecífica
deapoionoquerespeitaàsPMEeàssuasdificuldades
naelaboraçãodedados(2).
3.8.Instrumentoseconómicos(artigoIIo.)
3.8.1.OComitéjáteveocasião,empareceresante­
riores,emparticularnoparecersobreonovoprograma
comunitárioparaoambiente,desepronunciarsobrea
oportunidadedeserecorrerainstrumentosdemercado
paraorientaraproduçãoeoconsumoparaumdesen­
volvimento «sustentável».
3.8.2.OComitéfelicita-se,assim,pelofactodeo
Conselho,nasuaresolução,de3deDezembrode1992,
sobrearelaçãoentreaconcorrênciaindustrialea
protecçãodoambiente,terreconhecidoqueesses
instrumentospodem,porvezes,permitir«resultados
emtermosdeobjectivoscomunitáriosambientaisde
ummodomaiseficientedopontodevistaeconómico
doqueoscritériosambientaiscompulsivos »(3).
3.8.3.Aadopçãodetaisinstrumentos,previstano
QuintoPrograma,poderácontribuirparaevitardanos
noambiente,naobservânciadoprincípiodo«poluidor­
-pagador».
3.8.4.Orecursoataisinstrumentossódeverá,toda­
via,ocorrerquandotalsejustifique,evitandoquese
traduzaemdistorçõesdeconcorrênciaenovosentraves
ouemaumentosinjustificadosdosencargosparaos
consumidores .Osfinsqueessesinstrumentosvisem
deverãoenquadrar-senoâmbitodeaplicaçãodadirec­
tivaerespeitar-lheosobjectivos.
3.8.5.Porestemotivo,pareceserevidentequea
notificaçãoprevistanoartigo13?sereferetambémà
adopçãodetaisinstrumentos .
3.9.Liberdadedecolocaçãonomercado
3.9.1.Paraalémdosproblemasligadosàcirculação
intracomunitária quepodemresultardediferenças
demasiadoacentuadasnaaplicaçãodasmedidaspelos
Estados-membros ,poder-se-aocolocarproblemasdeduranteaqualsepoderãocriarobstáculosalivre
circulaçãoemconsequênciadadiferençaentreasnor­
masnacionais,geradapelaadopçãodecritériosmais
oumenosestritosdeprotecçãodoambiente.Torna-se,
assim,necessáriaumarápidaacçãodenormalização,a
níveleuropeu,emfunçãodosprincípiosdadirectiva
e,sobretudo,umaharmonização doscritériosedos
métodosutilizadosparaaanálisedociclodevidadas
embalagens .Aesterespeito,remete-separaoparecer
doCESsobreo«LivroVerderelativoaoDesenvolvi­
mentodaNormalização Europeia»,onde,noponto
1.7,sesublinhaaimportânciadesedispordenormas
europeiastendentesamelhoraraprotecçãodasaúde,
dasegurançaedoambientei1).
3.6.2.Osrequisitosessenciaisquepermitemapre­
sunçãodeconformidade ,combasenaqualosEstados­
-membrosautorizamacolocaçãonomercado,sãopas­
sadosemrevistanoAnexoII,semqueseestabeleça
umaordemdeprioridadesinspiradanosprincípiosda
directiva.Tendoemcontaque,nafasetransitóriade
elaboraçãodasnormas,essesrequisitosconstituirão
umareferênciaessencial,parececonvenientequese
tornemaisprecisooAnexo.
3.6.3.OComitéchama,emparticular,aatenção
paraoimpactoambientalcomocritériodeterminante
nadefiniçãodosrequisitos,talcomosucedenalegis­
laçãoamericana.Nãopodedeixardepensarque,mais
doquepreocupar-secomosníveisdeconcentração
demetaisnocivosnasembalagens (ponto1,quarto
travessão,doAnexoII),talvezoindicadofosseponde­
rarosriscosdemigraçãodetaissubstâncias .
3.7.Sistemasdeinformaçãoebancosdedados(ar­
tigo8°)
3.7.1.Note-seque,naexposiçãodosmotivos,a
Comissãoafirmaquenãoexistemdadosgerais,anível
comunitário,sobreaproduçãodeembalagens,sobreo
consumonemsobreagestãodosresíduosdeembala­
gens.Poroutrolado,aresenhadasmedidasadoptadas
pelosEstados-membros ,naexposiçãodosmotivos,é
bastanteaproximativa ,necessitando,provavelmente ,
deumaactualização,tantomaisqueosserviçosda
Comissãoestãoaprocederaumexamedacompatibili­
dadededeterminadasdisposiçõesadoptadasporalguns
Estados-membros comaregulamentação comunitária .
3.7.2.OComitétomouconhecimento dediferentes
tratamentosdosdadosprovenientesdediversasfontes,
bemcomodosresultadosdeinvestigação,designada­
mentenoâmbitodaD-GXII,quedaodiferentesima­
gensdasituação.Nãosepodedeixardepreconizar
umaharmonização destesresultadoseomáximode
coordenaçãodasinformações .
3.7.3.Éevidentequeosrelatóriosqueaproposta
exigeaosEstados-membros sobreaaplicaçãodospro­
gramasdegestão(artigo149)eofuncionamento de
()Conferir,aesterespeito,aresoluçãodoConselhorelativaà
simplificaçãoadministrativadasempresas,emespecialas
pequenasemédiasempresas,JOn9C331de16.12.1992
(3)JOn?C331de16.12.1992. (!)JOn?C120de6.5.1991.

N?C129/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 10.5.93
conformidade emrelaçãoaosprodutosimportadosde
paísesterceiros,osquaisdeverãoserreguladosemsede
própria.
3.10.Processodeadaptação(artigos16°.e17o.)3.10.2.Problemasanálogospoderãocolocar-seem
relaçãoàsembalagensprimáriasdeprodutosalimenta­
res,bemcomoparaaspequenasembalagens .AComis­
sãoreserva-seapossibilidadedeabordarestaquestão
numasegundafase,masoComitéconvida-aaponderar
aconveniênciadeprever,desdejá,derrogaçõesneste
domínio.
3.10.3.Tendoemcontaqueadirectivatemuma
estruturaabertaeprevêalterações,quepoderãoser
substanciais,apósumaprimeirafasedeaplicação,o
Comitéestimaqueoprocessodecomitéconsultivo
deixademasiadamargemdemanobraàComissãoesó
éaceitávelnocasodealteraçõestécnicas.Emcontrapar­
tida,aconsultadoParlamentoEuropeuedoComité
EconómicoeSocialénecessárianocasodealterações
defundo,adefinirapósseterprocedido,preliminar­
mente,aamplaconsulta,noespíritodediálogopreconi­
zadonoponto2.4.3.10.1.Salienta-seareferênciaaosproblemasespecí­
ficosdasembalagensprimáriasdedispositivosmedici­
naisedeprodutosfarmacêuticos ;comefeito,razões
desegurançadesaconselham autilizaçãodemateriais
recicladosnestessectores,mas,aomesmotempo,pelos
mesmosmotivosdesegurança,arotulagemeainfor­
maçãoprescritastornamdifícilreduzirasdimensões
destasembalagens,porquefazemparteintegrantedo
processoderegisto.
FeitoemBruxelas,em24deMarçode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN