COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.11.2017 COM(2017) 645 final 2017/0287(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Todos os regulamentos sobre as possibilidades de pesca devem limitar a captura das unidades populacionais de peixes a níveis compatíveis com os objetivos gerais da política comum das pescas (PCP). A este respeito, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas («regulamento de base»), fixa os objetivos para as propostas anuais de limitação das capturas e do esforço de pesca, por forma a assegurar a sustentabilidade da pesca na União de um ponto de vista ecológico, económico e social. O exercício de fixação das possibilidades de pesca faz parte de um ciclo de gestão anual (bienal no caso das unidades populacionais de profundidade). Porém, esta forma de proceder não obsta à introdução de abordagens de gestão a longo prazo. Alguns planos plurianuais estão obsoletos, por não serem compatíveis com os objetivos estabelecidos no regulamento de base ou por entretanto terem sido alterados os correspondentes pontos de referência biológicos. Por conseguinte, em 3 de agosto de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de plano plurianual para o mar do Norte e tenciona apresentar, num futuro próximo, outra para o oceano Atlântico. A presente proposta contém as possibilidades de pesca estabelecidas pela União de forma autónoma. Porém, define também as possibilidades de pesca resultantes de consultas bilaterais ou multilaterais no domínio da pesca. O resultado é aplicado através de uma repartição interna entre os Estados-Membros, assente no princípio da estabilidade relativa. Assim, além das unidades populacionais autónomas da União, a presente proposta abrange: ·As unidades populacionais partilhadas, ou seja, as unidades populacionais geridas em conjunto com a Noruega no mar do Norte e no Skagerrak, ou no âmbito de consultas com Estados costeiros que fazem parte da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC); ·As possibilidades de pesca decorrentes de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Na presente proposta, um certo número de possibilidades de pesca são assinaladas com a menção «pm» (pro memoria) por um dos seguintes motivos: –Os pareceres sobre certas unidades populacionais não estão disponíveis na data de adoção da proposta; –Estão por decidir certas limitações de capturas e outras recomendações das ORGP competentes, uma vez que não se realizaram ainda as reuniões anuais; –Os dados para algumas unidades populacionais que evoluem nas águas da Gronelândia e unidades populacionais partilhadas ou trocadas com a Noruega e outros países terceiros não estarão disponíveis antes da conclusão das consultas a realizar em novembro e dezembro de 2017 com estes países; –Foi emitido parecer sobre alguns TAC, mas a avaliação está ainda em curso. Abordagem da fixação das possibilidades de pesca Como habitualmente, na sua comunicação anual relativa a uma consulta sobre as possibilidades de pesca [COM(2017) 368 final, a seguir designada por «comunicação»], a Comissão reexaminou a situação a que as propostas de possibilidades de pesca devem fazer face. A comunicação apresenta uma análise global do estado das unidades populacionais com base nas conclusões dos pareceres científicos disponíveis. Em 30 de junho de 2017, em resposta a um pedido da Comissão, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu o seu parecer anual sobre a maior parte das unidades populacionais abrangidas pela presente proposta. O CIEM tomou em consideração as orientações apresentadas pela Comissão na sua comunicação. Fundamentalmente, os pareceres científicos emitidos pelo CIEM dependem de dados. Com efeito, só é possível avaliar plenamente as unidades populacionais relativamente às quais existam dados suficientes e fiáveis, que permitam efetuar estimativas de abundância e previsões quanto ao modo como as unidades populacionais reagirão aos vários cenários de exploração (os «quadros de opções de capturas»). Quando existem dados suficientes, os organismos científicos podem fornecer estimativas dos ajustamentos das possibilidades de pesca que permitem que o nível de abundância da unidade populacional produza o rendimento máximo sustentável (MSY). Estes pareceres passam a ser referidos como «pareceres MSY». Noutros casos, os organismos científicos apoiam-se na abordagem da precaução para formular recomendações sobre o nível de possibilidades de pesca preconizado. A metodologia aplicada pelo CIEM nesse contexto é apresentada nas suas publicações relativas à execução dos pareceres sobre as unidades populacionais para as quais os dados são limitados. Todas as possibilidades de pesca propostas atendem aos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais transmitidos à Comissão, que os utilizou como indicado na comunicação.

Obrigação de desembarcar introduzida pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013 A obrigação de desembarcar, introduzida pelo regulamento de base da PCP, é aplicável progressivamente de 2015 a 2019. Em 2019, todas as unidades populacionais sujeitas a limites de captura serão sujeitas à obrigação de desembarcar. Desde 1 de janeiro de 2016, determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas do noroeste e do sudoeste do Atlântico estão sujeitas à obrigação de desembarcar. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções. Em 2016, os Estados-Membros apresentaram recomendações comuns atualizadas a fim de alargar progressivamente, a partir de 1 de janeiro de 2017, a obrigação de desembarcar. A aplicação da obrigação de desembarcar prossegue em 2017, tendo os Estados-Membros apresentado recomendações comuns relativamente às pescarias que estarão sujeitas a essa obrigação a partir de 1 de janeiro de 2018. Com a introdução da obrigação de desembarcar, e por força do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas têm de refletir as quantidades capturadas em vez das desembarcadas, dado que as devoluções já não são autorizadas. Para tal, baseiam-se nos pareceres científicos sobre as unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 15.º, n.º 1, do regulamento de base da PCP. As possibilidades de pesca devem também ser fixadas em conformidade com outras disposições pertinentes, a saber, o artigo 16.º, n.os 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e 4 (que se refere aos objetivos da política comum das pescas e às regras previstas nos planos plurianuais). Consequentemente, a Comissão proporá suplementos dos TAC (complementos) para unidades populacionais que fiquem sujeitas à obrigação de desembarcar em 2018. Nos casos em que, nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarcar em 2018, devam ser desembarcadas capturas de uma dada unidade populacional, enquanto outras da mesma unidade populacional podem continuar a ser devolvidas (por serem capturadas em pescarias que serão sujeitas à obrigação de desembarcar em 2018 e 2019), a Comissão proporá, com base nos melhores dados disponíveis, complementos do TAC correspondentes às quantidades que terão de ser desembarcadas. Esses complementos serão calculados com base nos dados apresentados pelos Estados-Membros. Decidiu-se que, na pendência da apresentação desses dados, a proposta da Comissão conterá os valores sem complementos, os quais serão acrescentados logo que os dados que permitem calculá-los sejam apresentados. Por último, devem ser tomadas em consideração as ligações entre o regulamento de base da PCP e o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho. Este último estabelece as condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, aplicáveis, respetivamente, às unidades populacionais de precaução e às analíticas. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho decide a que unidades populacionais os artigos 3.º e 4.º não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das mesmas. Mais recentemente, o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu outro mecanismo de flexibilidade. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, e prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas, é conveniente esclarecer que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não se podem aplicar a par da flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Medidas relativas à enguia-europeia O ciclo de vida da enguia-europeia é complexo, uma vez que se trata de um peixe amplamente disperso, com uma vida longa: dados recentes sugerem que as enguias desovam no mar dos Sargaços e que as suas larvas chegam à plataforma continental da Europa e do Norte de África com as correntes oceânicas, transformando-se em meixão ao entrar em águas continentais. Pareceres científicos recorrentes aconselham os Estados a (...) reduzirem a zero, ou a manterem tão próximos de zero quanto possível, todos os impactos antropogénicos (por exemplo, a pesca comercial e recreativa em todas as fases, a energia hidroelétrica, estações de bombagem e a poluição) que reduzem a produção e a fuga da enguia prateada, quando apliquem à enguia-europeia a abordagem de precaução. Tendo em conta o parecer do CIEM, e até que haja provas claras de melhoria do estado da unidade populacional, é importante que cessem todas as atividades de pesca dirigida aos reprodutores. Dada a gravidade que reveste este parecer do CIEM, e na pendência de soluções a longo prazo, é, por conseguinte, conveniente proibir todas as atividades de pesca de enguia-europeia nas águas da União da zona CIEM e no mar Báltico. Medidas aplicáveis ao robalo As medidas para o robalo serão estabelecidas na sequência do parecer científico do CIEM, que será emitido em 24 de outubro de 2017. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial As medidas propostas são concebidas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas, e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável. •Coerência com as outras políticas da União As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do artigo 2.º do regulamento de base da PCP.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com os artigos 16.º e 17.º do regulamento de base, os Estados-Membros podem, por seu turno, repartir estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores, segundo critérios próprios. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha do modelo socioeconómico para a exploração das possibilidades de pesca que lhes são atribuídas. A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo Conselho anualmente, estando já disponíveis os meios públicos e privados para a sua aplicação. •Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor O regulamento sobre as possibilidades de pesca é revisto várias vezes por ano, a fim de se introduzirem as alterações necessárias para refletir os pareceres científicos mais recentes e outras evoluções. •Consulta das partes interessadas a)Métodos de consulta utilizados, principais setores visados e perfil geral dos inquiridos A Comissão consultou as partes interessadas, nomeadamente através dos conselhos consultivos (CC), e os Estados-Membros sobre a abordagem que sugere para as várias propostas de possibilidades de pesca baseadas na sua comunicação sobre as possibilidades de pesca para 2018. Além disso, a Comissão seguiu as orientações definidas na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Melhorar o processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias» [COM(2006) 246 final], que define os princípios do chamado processo de consulta antecipada; b)Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta As respostas à supracitada comunicação da Comissão sobre as possibilidades de pesca refletem os pontos de vista das partes interessadas sobre a avaliação do estado dos recursos realizada pela Comissão e a garantia de uma gestão adequada desses recursos. Na formulação da proposta, a Comissão teve em conta essas respostas. •Recolha e utilização de competências especializadas Quanto à metodologia, a Comissão consultou, como já referido, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os pareceres do CIEM são emitidos num quadro elaborado pelos seus grupos de peritos e órgãos de decisão deste organismo e em conformidade com o Memorando de Entendimento celebrado com a Comissão. O objetivo final consiste em trazer as unidades populacionais para níveis que permitam obter o rendimento máximo sustentável (MSY) e em mantê-las aí. Este objetivo foi expressamente incluído no regulamento de base da PCP, nomeadamente no artigo 2.º, n.º 2, que estabelece que a taxa do rendimento máximo sustentável «deve ser atingida, se possível, até 2015 e [...] até 2020 para todas as unidades populacionais». Esta disposição reflete o compromisso assumido pela União em relação às conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, e ao respetivo plano de execução. Como já referido, estão efetivamente disponíveis informações sobre os níveis de rendimento máximo sustentável de certas unidades populacionais. Algumas destas unidades populacionais são muito importantes em termos de volume de capturas e valor comercial, nomeadamente a pescada, o bacalhau, o tamboril, o linguado, os areeiros, a arinca e o lagostim.

Em certos casos, para atingir o objetivo MSY, pode ser necessário reduzir as taxas de mortalidade por pesca e/ou as capturas. É nessa perspetiva que a presente proposta se baseia nos pareceres MSY, sempre que disponíveis. Em conformidade com os objetivos da política comum das pescas, sempre que as propostas de TAC se baseiem nos pareceres MSY, o TAC corresponde ao nível que, de acordo com o parecer, permitirá atingir o objetivo MSY em 2018. Esta abordagem respeita os princípios enunciados na comunicação sobre as possibilidades de pesca para 2018. Sobre as unidades populacionais para as quais os dados são limitados, os organismos científicos consultivos emitem recomendações no sentido da redução ou da estabilização das capturas, ou pronunciam-se sobre a possibilidade do aumento destas. Em muitos casos, os pareceres do CIEM deram orientações quantitativas acerca de tais variações, com base na sua metodologia de variação máxima das capturas de +/- 20 % de um ano para outro, como medida de precaução. Essas orientações foram seguidas na fixação dos TAC propostos. Na ausência de parecer científico, aplicou-se a abordagem de precaução, isto é, uma diminuição dos TAC de 20 %. Sobre certas unidades populacionais (principalmente unidades populacionais de ampla distribuição geográfica, tubarões e raias), os pareceres serão emitidos no outono. A presente proposta terá de ser atualizada em conformidade, após transmissão dos pareceres. Por último, como referido acima, os pareceres sobre determinadas unidades populacionais são utilizados para efeitos de execução dos planos de gestão. •Avaliação de impacto O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado. A proposta procura evitar abordagens a curto prazo, favorecendo decisões em prol da sustentabilidade a longo prazo e tendo em conta as iniciativas das partes interessadas e dos conselhos consultivos que tenham obtido um parecer favorável do CIEM e/ou do CCTEP. Além disso, a proposta de reforma da PCP apresentada pela Comissão foi elaborada devidamente, com base numa avaliação de impacto [SEC(2011) 891], em cujo âmbito foi analisado o objetivo MSY. Nas suas conclusões, a avaliação de impacto indica este objetivo como uma condição necessária para se alcançar a sustentabilidade ambiental, económica e social. Às possibilidades de pesca e às unidades populacionais geridas por ORGP e partilhadas com países terceiros, a presente proposta aplica, no essencial, as medidas acordadas a nível internacional. Quaisquer elementos relevantes para a avaliação de eventuais impactos das possibilidades de pesca serão tratados nas fases de preparação e de condução das negociações internacionais em que as possibilidades de pesca da União são acordadas com terceiros. •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União ou nacionais), em particular os respeitantes aos requisitos em matéria de gestão do esforço. •Direitos fundamentais Não aplicável. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A aplicação das disposições do presente regulamento e o controlo do seu cumprimento serão efetuados em conformidade com a política comum das pescas. 2017/0287 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. (2)Por força do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos pelos conselhos consultivos. (3)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. Por força do artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca deverão ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do referido regulamento. Nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria. (4)Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, em particular nas reuniões dos conselhos consultivos. (5)A obrigação de desembarque a que se refere o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é introduzida pescaria por pescaria. Na região abrangida pelo presente regulamento, nos casos em que uma pescaria é sujeita à obrigação de desembarque, deverão ser desembarcadas todas as espécies que são objeto de limites de captura. Desde 1 de janeiro de 2016, a obrigação de desembarque aplica-se às espécies que definem a pescaria. O artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão adotou um certo número de regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, aplicáveis numa base temporária por um período máximo de três anos, em preparação da plena execução da obrigação de desembarque. (6)As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies abrangidas pela obrigação de desembarque a partir de 1 de janeiro de 2018 deverão compensar as devoluções anteriores e basear-se em informações e pareceres científicos. A fim de assegurar uma compensação equitativa para o peixe que foi anteriormente objeto de devoluções e que terá de ser desembarcado a partir de 1 de janeiro de 2018, deverá ser calculado um complemento de acordo com o seguinte método: o novo valor dos desembarques deverá ser calculado subtraindo do valor do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) para o total de capturas as quantidades que continuarão a ser devolvidas durante a aplicação da obrigação de desembarque; subsequentemente, o complemento aplicado ao TAC deverá ser proporcional à diferença entre o novo cálculo dos desembarques e o valor anterior do CIEM para os desembarques. (7)O CIEM recomendou que a mortalidade antropogénica da unidade populacional de enguia-europeia, no seu conjunto, incluindo a pesca comercial e a pesca recreativa, seja reduzida a zero, ou mantida tão próximo de zero quanto possível. É necessário, portanto, seguir este parecer, estabelecendo uma proibição de pesca desta espécie no mar Báltico, no Kattegat, no Skagerrak, no mar do Norte e no oceano Atlântico (águas da União). (8)[As medidas para o robalo serão estabelecidas na sequência do parecer científico do CIEM, que será emitido em 24 de outubro de 2017.] (9)Durante alguns anos, certos TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) foram nulos e associados a uma disposição que estabelece uma obrigação de libertação imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explica-se pelo facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de, devido à sua elevada taxa de sobrevivência, as devoluções não aumentarem as taxas de mortalidade por pesca, sendo consideradas benéficas para a conservação destas espécies. Porém, desde 1 de janeiro de 2015, as capturas destas espécies realizadas na pesca pelágica têm de ser desembarcadas, salvo se beneficiarem de uma das derrogações à obrigação de desembarque previstas no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O artigo 15.º, n.º 4, alínea a), desse regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja proibida e que sejam identificadas como tais num ato jurídico da União adotado no âmbito da política comum das pescas. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas espécies nas zonas em causa. (10)Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os TAC das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos deverão ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos. Em consequência, os TAC para as unidades populacionais de linguado no canal da Mancha ocidental, de solha e linguado no mar do Norte e de atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo deverão ser estabelecidos de acordo com as regras enunciadas nos Regulamentos (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1300/2008 e (CE) n.º 302/2009 do Conselho. O objetivo para a unidade populacional de pescada do Sul, definida no Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, consiste em reconstituir a biomassa das unidades populacionais em questão por forma a que se encontrem dentro de limites biológicos seguros, ao mesmo tempo que se respeitam os dados científicos. De acordo com o parecer científico, não havendo dados definitivos sobre um objetivo para a biomassa da unidade populacional de desova, e tendo simultaneamente em conta as alterações aos limites biológicos seguros, é conveniente fixar o TAC com base no parecer sobre o rendimento máximo sustentável, emitido pelo CIEM, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas, definidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (11)Em resultado do recente exercício de fixação de um valor de referência, no respeitante à unidade populacional de arenque a oeste da Escócia, o CIEM emitiu um parecer para as unidades populacionais de arenque combinadas nas divisões 6a, 7b e 8c (oeste da Escócia, oeste da Irlanda). O parecer incide em dois TAC distintos (por um lado, para as divisões 6aS, 7b e 8c, por outro, para as divisões 5b, 6b e 6aN). Segundo o CIEM, é necessário estabelecer um plano de reconstituição para essas unidades populacionais. Uma vez que, de acordo com os pareceres científicos, o plano de gestão para a unidade populacional setentrional não pode ser aplicado às unidades populacionais combinadas e não é possível fixar possibilidades de pesca separadas para essas duas unidades populacionais, será estabelecido um TAC, a fim de permitir capturas limitadas no quadro de um programa de amostragem científica objeto de exploração comercial. (12)As medidas de gestão e os níveis dos TAC para as unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução na gestão das pescas, definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, tendo em conta fatores específicos de cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas. (13)O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º ou 4.º se não aplicam, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não for utilizada. (14)Quando um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da política comum das pescas. (15)É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2018 em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 509/2007, o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 676/2007 e os artigos 5.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 302/2009. (16)Uma atividade de pesca, mesmo limitada, de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.

(17)Na 11.ª conferência das partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Quito de 3 a 9 de novembro de 2014, foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II da Convenção, com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2015. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União em todas as águas e pelos navios de pesca não União nas águas da União. (18)A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, nomeadamente pelos seus artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. (19)De acordo com o parecer do CIEM, é oportuno manter o regime específico de gestão da galeota e das capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões CIEM 2a e 3a e da subzona CIEM 4. Atendendo a que o parecer científico do CIEM só deverá estar disponível em fevereiro de 2018, é conveniente fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas para esta unidade populacional, até à emissão do parecer. (20)Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega e as ilhas Faroé, a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes parceiros. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia, o Comité Misto fixou o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas gronelandesas em 2018. Por conseguinte, é necessário incluir estas possibilidades de pesca no presente regulamento. [o considerando será atualizado após as consultas] (21)Na sua reunião anual de 2017, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adotou medidas de conservação para as duas unidades populacionais de cantarilho no mar de Irminger. Essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União. [o considerando será atualizado após a reunião anual] (22)Na sua reunião anual de 2017, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou um alargamento dos TAC e quotas para o atum-voador do Atlântico norte e o atum-voador do Atlântico sul e para o espadarte do Atlântico norte e o espadarte do Atlântico sul e um alargamento dos TAC para o atum-albacora. Além disso, fixou igualmente um limite de capturas de tintureira do Atlântico norte, veleiro do Atlântico este e veleiro do Atlântico oeste, fixou um TAC para o espadarte do Mediterrâneo e confirmou, em relação a 2018, os TAC e quotas anteriormente estabelecidos para o atum-rabilho e o atum-patudo. A ICCAT confirmou, em relação a 2018, os TAC anteriormente estabelecidos para o espadim-azul-do-atlântico e o espadim-branco-do-atlântico, e aceitou o plano de compensação proposto pela UE devido à sobrepesca por Espanha em 2014 e 2015. Tal como já acontece com a unidade populacional de atum-rabilho, é oportuno sujeitar as capturas de todas as outras unidades populacionais da ICCAT efetuadas na pesca recreativa aos limites de captura adotados por essa organização. Além disso, os navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento que pesquem atum-patudo na área da Convenção ICCAT deverão ser sujeitos às limitações de capacidade adotadas pela ICCAT na sua Recomendação 15-01. Todas estas medidas deverão ser transpostas para o direito da União. [o considerando será atualizado após a reunião anual] (23)Na sua 35.ª reunião anual, em 2016, as Partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotaram limites de captura tanto para as espécies-alvo como para as espécies acessórias nos períodos 2016/2017 e 2017/2018. Na fixação das possibilidades de pesca para o ano de 2017, há que ter em conta a utilização desta quota em 2016. [o considerando será atualizado após a reunião anual] (24)Na sua reunião anual de 2016, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares). Adotou também uma medida de redução da utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) e de limitação da utilização de navios auxiliares. Atendendo a que as atividades dos navios auxiliares e a utilização de DCP são parte integrante do esforço de pesca exercido pela frota de cercadores com rede de cerco com retenida, esta medida deverá ser transposta para o direito da União. [o considerando será atualizado após a reunião anual] (25)A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 30 de janeiro a 3 de fevereiro de 2018. É conveniente manter, provisoriamente, as medidas atuais na zona da Convenção SPRFMO, até à realização dessa reunião anual. (26)Na sua reunião anual de 2017, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou uma medida de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado para 2018-2020 e alterou a atual medida de conservação para 2017 para essas espécies. É conveniente transpor essas medidas para o direito da União. (27)Na sua reunião anual de 2016, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adotou uma medida de conservação respeitante aos TAC bienais para a marlonga-negra, o caranguejo-da-fundura, os imperadores e os falsos-veleiros-pelágicos. Foi também adotado um TAC bienal para o olho-de-vidro-laranja na divisão B1, enquanto o TAC para estas espécies no resto da zona da Convenção SEAFO foi limitado a um ano. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela SEAFO deverão ser transpostas para o direito da União. [o considerando será atualizado após a reunião anual] (28)Na sua 13.ª reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) confirmou as medidas de conservação e de gestão em vigor. Essas medidas deverão continuar a ser transpostas para o direito da União. [o considerando será atualizado após a reunião anual] (29)Na sua 39.ª reunião anual, em 2017, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2018 nas subzonas 1-4 da área da Convenção NAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. (30)Na sua 40.ª reunião anual, em 2016, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou limites de captura e de esforço para certas unidades populacionais de pequenos pelágicos para os anos de 2017 e 2018 nas subzonas geográficas 17 e 18 (mar Adriático) da zona do Acordo da CGPM. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. Os limites máximos de captura estabelecidos no anexo IL são fixados exclusivamente por um período de um ano e sem prejuízo de quaisquer outras medidas adotadas no futuro e de qualquer eventual regime de repartição entre os Estados-Membros. (31)Tendo em conta as especificidades da frota eslovena e o seu impacto marginal nas unidades populacionais de espécies de pequenos pelágicos, é conveniente preservar os padrões de pesca existentes e assegurar o acesso da frota eslovena a uma quantidade mínima de espécies de pequenos pelágicos. (32)Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2017, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização. (33)No respeitante às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves em redor da zona de Svalbard, o Tratado de Paris de 1920 concede a todas as Partes um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos, incluindo os da pesca. O ponto de vista da União sobre esse acesso no respeitante à pesca do caranguejo-das-neves na plataforma continental em redor de Svalbard foi consignado numa nota verbal à Noruega, datada de 25 de outubro de 2016, relativa à regulamentação norueguesa da pesca do caranguejo-das-neves na sua plataforma continental, que, na perspetiva da União, desrespeita as disposições específicas do Tratado de Paris, em especial as dos artigos 2.º e 3.º. A fim de assegurar que a exploração do caranguejo-das-neves na zona de Svalbard seja tornada coerente com as regras de gestão não discriminatória que possam ser estabelecidas pela Noruega, que goza de soberania e jurisdição na zona dentro dos limites do referido Tratado, é conveniente fixar o número de navios autorizados a realizar essa pescaria. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada a 2018. Recorda-se que a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão. [o considerando será atualizado à luz da eventual evolução] (34)Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa, é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União. (35)Atendendo a que certas disposições devem ser aplicadas de modo contínuo, e a fim de evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim de 2017 e a data de entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2018, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso continuem a ser aplicadas no início de 2019, até à entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca esse ano. (36)A fim de assegurar condições uniformes no que se refere à atribuição a um determinado Estado-Membro de uma autorização para beneficiar do sistema de gestão do respetivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(37)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, bem como ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. (38)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2018, e de certas disposições relativas a regiões determinadas, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. (39)A utilização das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º

Objeto 1.O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. 2.As possibilidades de pesca a que se refere o n.º 1 incluem: a)Limites de captura para o ano de 2018 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2019; b)Limites de esforço de pesca para o período de 1 de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, exceto nos casos em que os artigos 25.º, 26.º e 38.º e o anexo II E estabelecem outros períodos para os limites do esforço, bem como em relação aos dispositivos de concentração dos peixes (DCP); c)Possibilidades de pesca para o período de 1 de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018 relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR; d)Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção IATTC, indicadas no artigo 27.º, para os períodos de 2017 e 2018 definidos nessa disposição. Artigo 2.º

Âmbito 1.O presente regulamento é aplicável: a)Aos navios de pesca da União; b)Aos navios de países terceiros nas águas da União. 2.O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam expressamente referência. Artigo 3.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Além dessas, entende-se por: a)«Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;

b)«Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto; c)«Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado; d)«Total admissível de capturas (TAC)»: i)nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarque referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a quantidade de peixe que pode ser capturada em cada ano, ii)em todas as outras pescarias, a quantidade de peixe que pode ser desembarcada em cada ano; e)«Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro; f)«Avaliações analíticas»: avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas; g)«Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/2008 da Comissão; h)«Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; i)«Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 4.º

Zonas de pesca Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a)«Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 218/2009; b)«Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca; c)«Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen; d)«Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –53° 30' N, 15° 00' W, –53° 30' N, 11° 00' W, –51° 30' N, 11° 00' W, –51° 30' N, 1300' W,

–51° 00' N, 13° 00' W, –51° 00' N, 15° 00' W, –53° 30' N, 15° 00' W; e)«Unidade funcional 26 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –43° 00' N, 8° 00' W, –43° 00' N, 10° 00' W, –42° 00' N, 10° 00' W, –42° 00' N, 8° 00' W; f)«Unidade funcional 27 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: –42° 00' N, 8° 00' W, –42° 00' N, 10° 00' W, –38° 30' N, 10° 00' W, –38° 30' N, 9° 00' W, –40° 00' N, 9° 00' W, –40° 00' N, 8° 00' W; g)«Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM 9a a leste de 7º 23' 48" W; h)«Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; i)«Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; j)«Zona da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste; k)«Área da Convenção ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico;

l)«Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida): a zona geográfica definida no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho; m)«Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical, estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica; n)«Zona de competência da IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico; o)«Zona da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul; p)«Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central; q)«Subzonas geográficas da CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo): as zonas definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho; r)«Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering; s)«Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo: –longitude 150º W, –longitude 130º W, –latitude 4º S, –latitude 50º S. TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA

PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO Capítulo I

Disposições gerais Artigo 5.º

TAC e sua repartição 1.Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I. 2.Os navios de pesca da União são autorizados a realizar capturas, no limite dos TAC fixados no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 14.º e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho e suas disposições de execução. Artigo 6.º

TAC a determinar pelos Estados-Membros 1.Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I. 2.Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem:

a)Ser coerentes com os princípios e as regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; b)Permitir assegurar: i)uma exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2018, com a maior probabilidade possível, se existirem avaliações analíticas, ii)uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existirem avaliações analíticas ou tais avaliações forem incompletas. 3.Até 15 de março de 2018, cada Estado-Membro interessado deve apresentar as seguintes informações à Comissão: a)Os TAC adotados; b)Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC; c)Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.º 2. Artigo 7.º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias 1.As capturas não sujeitas à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos: a)Terem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; - b)Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota não tiver sido esgotada. 2.As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis prevista no mesmo artigo. Artigo 8.º

Limites do esforço de pesca Para os períodos referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), aplicam-se as seguintes medidas ao esforço de pesca: a)Anexo II A à gestão das unidades populacionais de solha e linguado na subzona CIEM 4; b)Anexo II B à recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM 8c e 9a, com exceção do golfo de Cádis; c)Anexo II C à gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM 7e. Artigo 9.º

Medidas aplicáveis à pesca de robalo [As medidas para o robalo serão estabelecidas na sequência do parecer científico do CIEM, que será emitido em 24 de outubro de 2017.]

Artigo 10.º

Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca 1.A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; b)As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; c)As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008; d)Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; e)As quantidades retiradas ao abrigo do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; f)As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; g)As transferências e trocas de quotas efetuadas ao abrigo do artigo 15.º do presente regulamento. 2.As unidades populacionais que são sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.º 847/96. 3.Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico. 4.Os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Artigo 11.º

Épocas de defeso da pesca 1.É proibido pescar ou manter a bordo qualquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período de 1 de maio a 31 de maio de 2018: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado. Para efeitos do presente número, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: Ponto Latitude Longitude 1 52° 27' N 12° 19' W 2 52° 40' N 12° 30' W 3 52° 47' N 12° 39,600' W 4 52° 47' N 12° 56' W 5 52° 13,5' N 13 ° 53,830' W 6 51 ° 22' N 14 ° 24' W 7 51 ° 22' N 14 ° 03' W 8 52° 10' N 13 ° 25' W 9 52° 32' N 13 ° 07,500' W 10 52° 43' N 12° 55' W 11 52° 43' N 12° 43' W 12 52° 38,800' N 12° 37' W 13 52° 27' N 12° 23' W 14 52° 27' N 12° 19' W Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies a bordo referidas naquele parágrafo, é autorizado ao abrigo do artigo 50.º, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. 2.É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2018. A proibição a que se refere o primeiro parágrafo aplica-se também aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e a efetuar capturas acessórias associadas nas águas da União da subzona CIEM 4. Artigo 12.º

Proibições

1.É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: (a)Enguia-europeia (Anguilla anguilla) com um comprimento total de 12 cm ou mais nas águas da União da zona CIEM e no mar Báltico; (b)Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d e da subzona CIEM 4; (c)Tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharías) em todas as águas; (d)Lixa (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; (e)Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; (f)Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) em todas as águas; (g)Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; (h)Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; (i)Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10; (j)Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; (k)Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; (l)Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; (m)Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas; (n)Manta-dos-recifes (Manta alfredi) em todas as águas; (o)Manta-gigante (Manta birostris) em todas as águas; (p)As seguintes espécies de raias Mobula em todas as águas: i)jamanta-gigante (Mobula mobular), ii)jamanta-da-guiné (Mobula rochebrunei), iii)jamanta-de-espinho (Mobula japanica),

iv)jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni), v)jamanta (Mobula eregoodootenkee), vi)jamanta-de-munk (Mobula munkiana), vii)jamanta-oceânica (Mobula tarapacana), viii)pequeno-diabo (Mobula kuhlii), ix)jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma); (q)As seguintes espécies de peixe-serra (Pristidae) em todas as águas: i)peixe-serra (Anoxypristis cuspidata), ii)peixe-serra-anão (Pristis clavata), iii)peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata), iv)peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis), v)peixe-serra-verde (Pristis zijsron); (r)Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a; (s)Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM 6a, 6b, 7a, 7b, 7c, 7e, 7f, 7g, 7h e 7k; (t)Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6 e 10; (u)Raia-taigora (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 7, 8, 9 e 10; (v)Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12; (w)Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A; (x)Anjo (Squatina squatina) nas águas da União. 2.As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 13.º

Transmissão de dados Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os Estados-Membros submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento. Capítulo II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros Artigo 14.º

Autorizações de pesca 1.O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III. 2.Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III do presente regulamento, ao abrigo do artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III do presente regulamento. Capítulo III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais

de gestão das pescas Artigo 15.º

Transferências e trocas de quotas 1.Sempre que, de acordo com as regras de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes na ORGP, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode examinar com uma Parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer eventuais particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida. 2.Mediante notificação do Estado-Membro em causa à Comissão, a esta pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro tenha examinado com a outra Parte contratante na ORGP. Subsequentemente, a Comissão exprime, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra Parte contratante na ORGP. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou troca de quotas acordada, em conformidade com as regras da organização em causa. 3.A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada. 4.As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas para a outra Parte contratante na ORGP no âmbito da transferência ou troca de quotas são consideradas como quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas começa a produzir efeitos por força do acordo celebrado com a outra Parte contratante na ORGP ou das regras da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca. 5.O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2019 às transferências de quotas de uma Parte contratante na ORGP para a União e a sua subsequente atribuição aos Estados-Membros. Secção 1

Área da Convenção ICCAT Artigo 16.º

Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda 1.O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 1. 2.O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 2. 3.O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 3. 4.O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitados em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 4. 5.O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 5.

6.A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho, e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 6. 7.O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo, ao abrigo do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 520/2007, é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 7. 8.O número máximo de navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento autorizados a pescar atum-patudo na área da Convenção ICCAT é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 8. Artigo 17.º

Pesca recreativa Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas atribuídas no anexo I D. Artigo 18.º

Tubarões 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria. 2.É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias. 3.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na área da Convenção ICCAT. 4.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria. 5.É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria. Secção 2

Zona da Convenção CCAMLR Artigo 19.º

Proibições e limites de capturas 1.A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo. 2.Os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, para a pesca exploratória são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte. Artigo 20.º

Pesca exploratória 1.Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2, e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2018. Os Estados-Membros que pretendam participar nessa pesca notificam o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.º e 7.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004 até 1 de junho de 2018. 2.Os TAC e os limites de capturas acessórias para as subzonas FAO 88.1 e 88.2, e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, constam do anexo V, parte B, por subzona e divisão, assim como a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (SSRU) em cada subzona e divisão. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha. 3.A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de se obterem as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2, e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 m. Artigo 21.º

Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2017/2018

1.Se um Estado-Membro pretender pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2017/2018, notifica a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2017, usando para o efeito o formulário constante do anexo V, parte C, do presente regulamento. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2017. 2.A notificação mencionada no n.º 1 do presente artigo deve incluir as informações previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004, sobre cada navio que o Estado-Membro autorize a participar na pesca de krill-do-antártico. 3.A notificação de um Estado-Membro da sua intenção de pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode dizer respeito aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR, mas para os quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificante. 4.Se navios autorizados a participar na pesca de krill-do-antártico estiverem impedidos de o fazer por motivos operacionais legítimos ou de força maior, os Estados-Membros podem autorizar a participação nessa pesca de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando: a)Os dados completos sobre os navios de substituição pretendidos, incluindo as informações previstas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004; b)A lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos. 5.Os Estados-Membros não autorizam navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a participar na pesca do krill-do-antártico. Secção 3

Zona de competência da IOTC Artigo 22.º

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona de competência da IOTC 1.O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum tropical na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1. 2.O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2. 3.Os Estados-Membros podem reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa. 4.Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade para a sua frota, os Estados-Membros devem assegurar-se de que os navios a transferir constam do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP. 5.Os Estados-Membros só podem aumentar a sua capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC. Artigo 23.º

Dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes e navios auxiliares 1.Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 425 DCP derivantes ativos num dado momento. 2.O número de navios auxiliares da União não pode ser superior a metade dos cercadores com rede de cerco com retenida da União. Para efeitos do presente número, o número de navios auxiliares da União e de cercadores com rede de cerco com retenida da União deve ser determinado com base no registo da IOTC de navios em atividade. Artigo 24.º

Tubarões 1.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria. 2.É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.

3.As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Secção 4

Zona da Convenção SPRFMO Artigo 25.º

Pescarias pelágicas 1.Apenas os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 podem pescar unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC fixados no anexo I J. 2.Os Estados-Membros a que se refere o n.º 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2017 ao nível total da União de 78 600 GT nessa zona. 3.As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na zona da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos. Artigo 26.º

Pesca de fundo 1.Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo em 2017 na zona da Convenção SPRFMO às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou os parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem pescar a um nível superior ao do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos nesse sentido. 2.Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, salvo aprovação dos respetivos planos pela SPRFMO. Secção 5

Zona da Convenção IATTC Artigo27.º

Pesca com redes de cerco com retenida 1.É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida: a) Das 00:00 horas de 29 de julho às 24:00 horas de 8 de outubro de 2018 e das 00:00 horas de 9 de novembro de 2017 às 24:00 horas de 19 de janeiro de 2018 na zona delimitada do seguinte modo: –costas pacíficas das Américas, –longitude 150º W, –latitude 40º N, –latitude 40º S; b)Das 00:00 horas de 9 de outubro de 2018 às 24:00 horas de 8 de novembro de 2018 na zona delimitada do seguinte modo: –longitude 96º W, –longitude 110º W,

–latitude 4º N, –latitude 3º S. 2.Para cada um dos seus navios, os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2018, do período de defeso referido no n.º 1 que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.º 1. 3.Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado. 4.O disposto no n.º 3 não se aplica num dos seguintes casos: a)Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; - b)No último lanço da viagem, se o espaço no tanque for insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço. Artigo 28.º

Dispositivos de concentração de peixes (DCP) derivantes 1. Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 450 DCP derivantes ativos num dado momento na zona da Convenção IATTC. Um DCP é considerado ativo se for colocado no mar, transmitir a sua localização e for seguido pelo navio, pelo seu proprietário ou pelo seu operador. Um DCP só pode ser ativado a bordo de um cercador com redes de cerco com retenida. 2. Os cercadores com rede de cerco com retenida não podem colocar DCP nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso escolhido, indicado no artigo 27.º, n.º 1, alínea a), devendo, nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso, recuperar o mesmo número de DCP que os inicialmente colocados. 3. Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão as informações diárias sobre todos os DCP ativos, conforme determinado pela IATTC. As comunicações devem ser apresentadas no prazo mínimo de 60 dias e máximo de 75 dias. A Comissão deve transmitir essas informações sem demora ao Secretariado da IATTC. Artigo 29.º

Limites de captura de atum-patudo na pesca com palangre As capturas anuais totais de atum-patudo pelos palangreiros de cada Estado-Membro na zona da Convenção IATTC não podem exceder 500 toneladas métricas, ou as correspondentes capturas anuais desta espécie em 2001. Artigo 30.º

Proibição da pesca de tubarões-de-pontas-brancas 1.É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas capturada nessa zona. 2.As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios. 3.Os operadores dos navios devem: a)Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos); b)Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão até 31 de janeiro os dados recolhidos no ano anterior. Artigo 31.º

Proibição de pescar raia mobulídea

É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula), na zona da Convenção da IATTC. Logo que reparem que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem soltá-las prontamente, sempre que possível vivas e indemnes. Secção 6

Zona da Convenção SEAFO Artigo 32.º

Proibição da pesca de tubarões de profundidade Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados: –pata-roxa-fantasma (Apristurus manis), –lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi), –lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus), –lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps), –xarinha-preta (Etmopterus pusillus), –raias (Rajidae), –arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus), –tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha, –galhudo-malhado (Squalus acanthias). Secção 7

Zona da Convenção WCPFC Artigo 33.º

Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador do Pacífico sul 1.Os Estados-Membros devem assegurar-se de que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20º N e 20º S não excede 403 dias. 2.Os navios de pesca da União não são autorizados a dirigir a pesca ao atum-voador (Thunnus alalunga) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S. 3.Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por palangreiros não excedem 2 000 toneladas em 2017. 4.Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as capturas acessórias de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por cercadores com rede de cerco com retenida não excedem 2 857 toneladas em 2017. Artigo 34.º

Zona de proibição da pesca com dispositivos de concentração de peixes

1.Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, são proibidas, das 00:00 horas de 1 de julho de 2017 às 24:00 horas de 31 de outubro de 2017, as atividades de pesca de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de concentração de peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca: a)Utiliza um dispositivo de concentração de peixes ou qualquer equipamento eletrónico associado; b)Dirige a pesca a cardumes em associação com um dispositivo de concentração de peixes. 2.Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.º 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado. 3.O disposto no n.º 2 não se aplica num dos seguintes casos: a)No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado; b)Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; c)Falha grave do equipamento de congelação. Artigo 35.º

Limitação do número de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC é fixado no anexo VII. Artigo 36.º

Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas 1.É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC: a)Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis); b)Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus). 2.As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Artigo 37.º

Zona comum entre a IATTC e a WCPFC 1.Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.º, alínea s). 2.Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 27.º, n.º 1, alínea a), e n.os 2, 3 e 4, e nos artigos 28.º, 29.º e 30.º quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.º, alínea s). Secção 8

Zona do Acordo da CGPM Artigo 38.º

Unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18

1.As capturas de unidades populacionais de pequenos pelágicos por navios de pesca da União nas subzonas geográficas 17 e 18, comunicadas em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) n.º 1343/2011, não podem exceder os níveis registados em 2014, como indicado no anexo I L do presente regulamento. 2.O número de dias de pesca dos navios de pesca da União que dirigem a pesca a unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18 não pode ser superior a 180 dias por ano. Deste total de 180 dias de pesca, o número máximo de dias para a pesca dirigida à sardinha e o número máximo de dias para a pesca dirigida ao biqueirão é de 144. Secção 9

Mar de Bering Artigo 39.º

Proibição de pesca nas águas do alto do mar de Bering É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) nas águas do alto do mar de Bering. TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA

PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO Artigo 40.º

TAC Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1006/2008. Artigo 41.º

Autorizações de pesca Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela estão sujeitos às condições estabelecidas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1006/2008. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII. Artigo 42.º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias As condições estabelecidas no artigo 7.º são aplicáveis às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 41.º. Artigo 43.º

Proibições 1.É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies, sempre que encontradas nas águas da União: (a)Enguia-europeia (Anguilla anguilla) com um comprimento total de 12 cm ou mais nas águas da União da zona CIEM e no mar Báltico; (b) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d, e da subzona CIEM 4; (c)As seguintes espécies de peixe-serra nas águas da União: i)peixe-serra (Anoxypristis cuspidata), ii)peixe-serra-anão (Pristis clavata), iii)peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata),

iv)peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis), v)peixe-serra-verde (Pristis zijsron); (d)Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da União; (e)Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a, e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10; (f)Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangre nas águas da União da divisão CIEM IIa, e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; (g)Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM 2a, e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; (h)Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa, e das subzonas CIEM 1, 4 e 14; (i)Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União; (j)Manta-dos-recifes (Manta alfredi) nas águas da União; (k)Manta-gigante (Manta birostris) nas águas da União; (l)As seguintes espécies de raia Mobula nas águas da União: i)jamanta-gigante (Mobula mobular), ii)jamanta-da-guiné (Mobular rochebrunei), iii)jamanta-de-espinho (Mobula japanica), iv)jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni), v)jamanta (Mobula eregoodootenkee), vi)jamanta-de-munk (Mobula munkiana), vii)jamanta-oceânica (Mobula tarapacana), viii)pequeno-diabo (Mobula kuhlii), ix)jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);

(m)Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a; (n)Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM 6a, 6b, 7a, 7b, 7c, 7e, 7f, 7g, 7h e 7k; (o)Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 9 e 10, e raia-taigora (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 7, 8, 9 e 10; (p)Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12; (q)Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10; (r)Anjo (Squatina squatina) nas águas da União. 2.As espécies referidas no n.º 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos. TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 44.º

Procedimento de comité 1.A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º182/2011. 2.Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 45.º

Disposição transitória O artigo 9.º, o artigo 11.º, n.º 2, e os artigos 12.º, 18.º, 19.º, 24.º, 30.º, 31.º, 32.º, 36.º, 39.º e 43.º continuam a aplicar-se, mutatis mutandis, em 2019, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para esse ano. Artigo 46.º

Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. Contudo, o artigo 8.º é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2017. As disposições dos artigos 19.º, 20.º e 21.º, e dos anexos I E e V, relativas às possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR, são aplicáveis com efeitos retroativos a 1 de dezembro de 2017. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em