COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 52 final 
Bruxelas, 12 de Fevereiro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO CO CONSELHO 
relativa à conclusão do acordo-quadro de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a as Repúblicas da Costa Rica, de El 
Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panama 
apresentada pela Comissão) 
o -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Por decisão de 18/11/1992, o Conselho autorizou a Comissão a 
abrir negociações com as Repúblicas da Costa Rica, de El 
Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panama 
com vista à conclusão de um acordo-quadro de cooperação, tendo 
adoptado directivas para este efeito. 
Em 17 e 18 de Dezembro de 1992 e 21 de Janeiro de 1993, tiveram 
lugar três sessões de negociações que foram encerradas com a 
rubrica do texto do Acordo, entre, por um lado, a Comunidade 
Económica Europeia e, por outro lado, as Repúblicas da Costa 
Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e 
do Panama. Em anexo ao presente Acordo e fazendo parte integrante 
figura : uma troca de cartas sobre os transportes marítimos ; uma 
declaração unilateral da America Central relativa ao artigo 8 ; 
uma declaração unilateral da Comunidade relativa ao artigo 32 ; e 
dec larassoes unilaterais da Comunidade e da America Central 
relativas ás concessões especias atribuídas á America Central 
pelo regulamento n' 3900/91 do Conselho de 16/12/91 que dei en é 
parte integrante. 
A Comissão considera que o Acordo rubricado corresponde às 
directivas de negociação aprovadas pelo Conselho. 
Uma vez que a base Jurídica do Acordo é não apenas o artigo 113o 
do Tratado de Roma mas igualmente o seu artigo 235o, afjgura-se 
necessária uma consulta ao Parlamento. 
Tendo em conta a assinatura e a conclusão do acordo-quadro de 
cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, 
por outro lado, as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da 
Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panama , a Comissão 
propõe ao Conselho que decida relativamente ao projecto junto em 
anexo. 
Proposta de 
Dec i são do ConseIho 
relativa à conclusão do acordo-quadro de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de El 
Salvador, da Guatemala, das Honduras, 
da Nicarágua e do Panama 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 113 e 235, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que convém que a Comunidade aprove, relativamente â 
realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, o 
acordo-quadro de cooperação com as Repúblicas da Costa Rica, de El 
Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panama. 
DECIDE 
Art igo 1o 
O acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e 
as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, 
da Nicarágua e do Panama é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do acordo é anexado à presente decisão. 
Art igo 2o 
O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 37o do 
acordo(1). 
Art igo 3o 
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representa 
a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 33o do acordo. 
Ar 11qo 4o 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
(1) A data de entrada em vigor no acordo será Pabiidedâeno Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado do Conselho 
ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO 
entre a Comunidade Económica Europeia e 
as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, 
das Honduras, da Nicarágua e do Panamá 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Por um lado, 
OS GOVERNOS DA COSTA RICA, DE EL SALVADOR, DA GUATEMALA, DAS HONDURAS,' DA 
NICARÁGUA E DO PANAMÁ 
Por outro, 
CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade entre a Comunidade 
Europeia, a seguir denominada "Comunidade", e as Repúblicas da Costa 
Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do 
Panamá, a seguir denominadas "América Central", aprofundados durante os 
últimos nove anos graças a um diálogo politico construtivo e a uma 
cooperação económica que importa aprofundar; 
RECORDANDO a importância de que se revestiu para a América Central a 
entrada em vigor do Acordo de Cooperação assinado no Luxemburgo, em 12 
de Novembro de 1985, bem como dos comunicados finais das reuniões 
ministeriais entre a Comunidade e a América Central; 
REITERANDO a sua adesão aos princípios constantes da Carta das Nações 
Unidas e às normas do direito internacional, bem como aos valores 
democráticos e ao respeito dos direitos humanos e reafirmando a 
importância da Resolução adoptada pelo Conselho e pelos Estados-membros 
da Comunidade, em 28 de Novembro de 1991, sobre direitos humanos, 
democracia e desenvolvimento; 
REALÇANDO os progressos alcançados pelos países centroamericanos no que 
respeita à paz e á democracia, no âmbito do processo de diálogo e de 
reconciliação nacional iniciado na região, bem como os importantes 
esforços envidados no sentido do respeito dos direitos humanos; 
RECONHECENDO que o desenvolvimento constitui uma condição fundamental 
para a consolidação da paz e da democracia e um elemento-chave para a 
promoção dos direitos económicos e sociais dos povos da América Central; 
RECONHECENDO a importância que a Comunidade confere ao desenvolvimento 
do comércio e á cooperação económica com os países em desenvolvimento e 
tendo em conta as orientações e resoluções relativas à cooperação com os 
países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia; 
CONSCIENTES das consequências positivas dos processos de modernização, 
de reforma económica e de liberalização comercial adoptados pelos 
Governos da América Central, bem como da necessidade de acompanhamento 
destas reformas mediante a promoção dos direitos sociais dos sectores 
menos favorecidos e convencidos de que a cooperação comunitária 
constitui um elemento importante para a eliminação dos problemas de 
pobreza extrema que afectam a região; 
CONSCIENTES da importância de contribuir para uma melhor inserção da 
América Central na conjuntura económica mundial; 
CONVENCIDOS da importância do comércio livre internacional, dos 
princípios do sistema de comércio multilateral e do aumento do 
investimento, bem como do respeito dos direitos de propriedade 
intelectuaI ; 
REALÇANDO a especial importância conferida pelas partes a uma maior 
protecção do meio ambiente tendo em vista um desenvolvimento 
sustentáveI ; 
CONSIDERANDO a urgência de aprofundar a cooperação internacional tendo 
em vista solucionar os problemas ocasionados e relacionados com a droga-, 
CONSIDERANDO a necessidade de realçar o papel da mulher como elemento 
essencial do processo de desenvolvimento; 
SUBLINHANDO a evolução do Sistema de Integração Centroamericana (SICA), 
decorrente das reformas introduzias na Carta da Organização de Estados 
Centroamericanos (ODECA) constantes do Protocolo de Tegucigalpa e tendo 
em conta que a América Central é constituída por países em 
desenvoIv imento; 
CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer uma nova etapa de cooperação 
entre as duas regiões de acordo com as conclusões de Conferência 
Ministerial de San José VIM e reconhecendo o objectivo fundamental do 
acordo, designadamente a consolidação, aprofundamento e diversificação 
das relações entre as duas partes. 
DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para o efeito, designaram como 
p len ipotenc iár ios: 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA: 
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR: 
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA: 
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DAS HONDURAS: 
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA: 
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ: 
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e 
devida forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo 1p_ 
Fundamento democrático da cooperação 
As relações de cooperação entre a Comunidade e a América Central, bem como 
todas as disposições do presente Acordo, baseiam-se no respeito dos 
princípios democráticos e dos direitos humanos que inspiram as políticas 
internas e externas, tanto da Comunidade como da América Central, e que 
constituem um elemento essencial do acordo. 
Ar t i go 2o 
Reforço da cooperação 
As Partes Contratantes comprometem-se a reforçar e a diversificar as suas 
relações de cooperação em todos os domínios de interesse comum, em especial, 
nas áreas económica, financeira, comercial, social, científico-técnica e 
ambiental e a promover o aprofundamento e a consolidação do Sistema de 
Integração Centroamericana. 
Em virtude dos países centroamericanos serem países em desenvolvimento, a 
Comunidade porá em prática esta cooperação da forma mais favorável possível a 
esses países. 
Art igo 3o 
Cooperação económica 
1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus objectivos económicos a 
médio e a longo prazo, as Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver 
uma cooperação económica o mais ampla possível sem excluir, a pr ior i. nenhum 
domínio. Os objectivos desta cooperação consistem, especialmente, em: 
a) fortalecer e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços 
económicos; 
b) contribuir para o desenvolvimento das suas economias numa base duradoura 
e para o aumento dos níveis de vida respectivos, tendo sempre em conta a 
protecção do meio ambiente; 
c) promover o desenvolvimento das trocas comerciais tendo em vista a 
diversificação e a abertura de novos mercados, bem como uma melhoria do 
acesso aos mesmos; 
d) fomentar os fluxos de investimentos e reforçar a protecção dos mesmos-, 
e) promover a transferência de tecnologia e a cooperação entre operadores 
económicos, em especial, entre as pequenas e medidas empresas, 
reforçando a base científica e estimulando as capacidades inovadoras das 
duas partes; 
f) criar condições para um aumento do nível de emprego e uma melhoria da 
produt i v idade ; 
g) promover medidas destinadas ao desenvolvimento rural e à melhoria das 
condições de vida nas zonas urbanas; 
h) apoiar os esforços dos países centroamericanos tendo em vista a adopção 
de políticas orientadas para a modernização e o desenvolvimento dos 
sectores agrícola e industrial; 
i) apoiar o processo de integração centroamericana; 
j) trocar informações no domínio estatístico e metodológico. 
2. Para o efeito, as Partes Contratantes determinarão, de comum acordo, no 
seu interesse mútuo e tendo em conta as suas competências e capacidades, os 
domínios da sua cooperação económica, sem excluir a pr i or i nenhum sector. 
Esta cooperação abrangerá, em especial, os seguintes domínios: 
a) modernização dos sectores produtivos (indústria, agro-indústria, 
agricultura, pecuária, pesca, piscicultura, sector mineiro e florestal); 
b) planeamento energético e utilização racional da energia; 
c) administração e protecção dos recursos naturais e do meio ambiente; 
d) transferência de tecnologia; 
e) ciência e tecnologia; 
f) propriedade intelectual, incluindo a propriedade industrial; 
g) normas e critérios de qualidade; 
h) serviços, incluindo os serviços financeiros, o turismo, os transportes, 
as telecomunicações, a telemática e a informática; 
i) intercâmbio de informações sobre questões monetárias e sobre a 
harmonização das políticas macroeconómicas tendo em vista um 
fortalecimento da integração regional; 
j) regulamentações técnicas sanitárias, fítossanitárias e zoossanitárias; 
k) reforço dos organismos e instâncias de cooperação económica regional; 
l) desenvolvimento regional e integração fronteiriça. 
3. Para a concretização dos objectivos da cooperação económica, as Partes 
Contratantes, em conformidade com as legislações respectivas, esforçar-se-ão 
por fomentar, entre outras, as seguintes actividades: 
a) assistência técnica, em especial através do envio de peritos e da 
realização de estudos específicos nos domínios de cooperação abrangidos 
pelo acordo; 
b) criação de empresas comuns (joint ventures), acordos de licença, de 
transferência de conhecimentos tecnológicos, de subcontratação, entre 
outros; 
c) intensificação de contactos entre empresários das duas partes, em 
especial, mediante a organização de conferências, seminários, missões 
comerciais e industriais destinadas a aumentar os fluxos de comércio e 
de investimento, encontros de negócios e feiras de carácter geral e 
sector ia I ; 
d) participação conjunta de empresas provenientes da Comunidade nas feiras 
e exposições realizadas na Amércia Central e vice-versa; 
4?'#^:W^p^#^ 
e) projectos de investigação técnica e científica, bem como intercâmbio de 
peritos; 
f) intercâmbio de informações nos domínios de cooperação do presente 
acordo, em especial através do acesso a bases de dados existentes ou em 
vias de cr iação; 
g) criação de redes de operadores económicos, em especial no domínio 
industr ia I. 
Art igo 4p_ 
Tratamento da nação mais favorecida 
As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais 
favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as disposições 
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). 
Art igo 5o 
Desenvolvimento da cooperação comercial 
1. As Partes Contratantes comprometem-se a fomentar, até ao nível mais 
elevado possível, o desenvolvimento e a ampliação das suas trocas comerciais, 
tendo em conta as respectivas situações económicas e concedendo-se mutuamente 
as facilidades mais amplas possíveis. 
2. Para o efeito, as Partes Contratantes acordam em estudar os métodos e os 
meios de reduzir e suprimir os entraves ao desenvolvimento do comércio, em 
especial os não pautais e os de tipo pautal, tendo em conta os trabalhos já 
realizados neste campo pelas organizações internacionais. 
3. As Partes Contratantes estudarão a possibilidade de instaurar, sempre 
que adequado, procedimentos de consulta mútua. 
Art igo 6o 
Modalidades de cooperação comercial 
A fim de atingir uma cooperação comercial mais dinâmica, as Partes 
comprometem-se empreender as seguintes acções: 
promover encontros, intercâmbios e contactos entre empresários das duas 
Partes a fim de identificar os produtos susceptíveis de serem 
comercializados no mercado da outra Parte; 
facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, em 
especial em matéria de formação profissional, simplificação de 
procedimentos e detecção de infracções à regulamentação aduaneira-, 
fomentar e apoiar actividades de promoção comercial, tais como 
seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, 
missões comerciais, visitas, semanas comerciais, estudos de mercado, 
etc. ; 
apoiar as respectivas organizações e empresas na realização de operações 
mutuamente vantajosas; 
ter em conta os interesses recíprocos no que respeita ao acesso dos 
produtos de base, semi transformados e transformados aos seus mercados, 
bem como â estabilização dos mercados internacionais de materias-primas, 
em conformidade com os objectivos acordados no âmbito das instituições 
internacionais competentes; 
estudar os métodos e os meios que permitam facilitar as trocas 
comerciais e eliminar os obstáculos ao comércio, tendo em conta os 
trabalhos efectuados no âmbito das organizações internacionais. 
Art igo 7o 
Cooperação industr iaI 
1. As Partes apoiarão a ampliação e a diversificação da base produtiva dos 
países países centroamericanos nos sectores industriais e dos serviços, 
favorecendo, em especial, as operações de cooperação entre as pequenas e as 
médias empresas das duas Partes* destinadas a facilitar o seu acesso às 
fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas, bem como as 
acções de empresas comuns. 
2. Para o efeito, as Partes, no âmbito das competências respectivas, 
fomentarão os projectos e as acções que favoreçam: 
a consol idação e a ampl iação as redes criadas para a cooperação-, 
a ampla utilização dos instrumentos comunitários de -promoção, 
nomeadamente o instrumento financeiro "European Community .Investment 
Partners" (ECIP), em especial através de uma maior utilização das 
instituições financeiras da região centroamericana; 
a cooperação entre empresários, tais como as empresas comuns, a 
subcontratação, a transferência de tecnologia, as licenças, a 
investigação aplicada e as franquias. 
Art igo 8o 
Invest imentos 
1. As Partes Contratantes acordam em: 
fomentar, no âmbito as competências, regulamentações e políticas 
respectivas, o incremento dos investimentos mutuamente vantajosos; 
procurar melhorar as condições para os respectivos investimentos, em 
especial promovendo acordos de fomento e "protecção dos investimentos 
entre os Estados-membros da Comunidade e os países da América Central. 
2. A fim de atingir este objectivos, as Partes Contratantes acordam em 
empreender acções de apoio à promoção e à criação de condições favoráveis aos 
investimentos, destinadas a identificar novas oportunidades e a favorecer a 
sua real ização. 
Essas acções incluirão: 
a) seminários, exposições, missões empresariais; 
b) formação de agentes económicos para a elaboração de projectos de 
invest imento; 
c) assistência técnica para a realização de co-investimentos; 
d) actividades no âmbito do programa "European Community Investment 
Partners" (ECIP); 
3. As formas de cooperação poderão envolver entidades privadas, oficiais, 
nacionais, multilaterais, incluindo as instituições financeiras de vocação 
regional centroamericanas e comunitárias. 
Ar t i go 9o 
Cooperação entre instituições financeiras 
As Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar, em função das suas 
necessidades e tendo em conta os respectivos programas e legislações, a 
cooperação entre as instituições financeiras mediante acções que favoreçam-. 
o intercâmbio de informações e de experiências nos domínios de interesse 
mútuo, através da organização de seminários, conferências e reuniões de 
trabalho; 
o intercâmbio de peritos; 
a realização de actividades de assistência técnica; 
o intercâmbio de informações no domínio estatístico e metodológico. 
Ar t i go 10o 
Cooperação científica e tecnológica 
1. Tendo em conta o seu interesse mútuo e os objectivos das suas políticas 
científicas, as Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver uma 
cooperação científica e tecnológica destinada, em especial, a-. 
fomentar o intercâmbio de cientistas entre a América Central e a 
Comunidade Europeia; 
estabelecer relações mais estreitas entre as comunidades cientificas e 
tecnológicas das Partes, tendo em conta os centros de investigação 
existentes nas duas regiões; 
fomentar a transferência de tecnologia com base no benefício mútuo; 
desenvolver acções destinadas a alcançar os objectivos dos programas de 
investigação com interesse para as duas regiões; 
reforçar a capacidade de investigação dos países centroamericanos, 
favorecendo as acções entre centros de investigação cientifico-técnica, 
bem o progresso da investigação técnica e aplicada; 
criar oportunidades de cooperação económica, industriai e comercial. 
2. Para o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica, as Partes 
acordam em definir em conjunto os domínios da sua cooperação, tendo em conta 
as necessidades de desenvolvimento dos sectores produtivos da América 
Central, sem exclusão a pr ior i de nenhum sector. 
E is os pr incipais: 
desenvolvimento e gestão das políticas no domínio cientifico e 
tecnológico; 
protecção e melhoria do meio ambiente, em especial no que se refere á 
protecção e á renovação das florestas tropicais e das zonas agrícolas 
fronte i r iças ; 
energia renovável e utilização racional dos recursos naturais; 
agricultura tropical, agro-indústria e pesca; 
saúde, nutrição e segurança social em gerai, doenças tropicais em 
part icular; 
outras áreas, tais como habitação, urbanismo, planeamento e 
desenvolvimento, transportes e comunicações; 
integração e cooperação regional no domínio científico e tecnológico; 
biotecnologia aplicada à medicina e à agricultura; 
realização de estudos taxonómicos da flora e da fauna autóctones, que 
permitam a elaboração de um inventário biológico aplicável à medicina, á 
agricultura e a outros domínios. 
3. As Partes Contratantes facilitarão e fomentarão as acções destinadas a 
alcançar os objectivos da cooperação e, em especial: 
a execução de projectos de investigação conjunta no domínio cientifico e 
tecnológico por centros de investigação e outras instituições 
competentes das duas Partes quer públicas quer privadas; 
a formação adequada de profissionais centroamericanos no domínio da 
investigação e do desenvolvimento, em especial através da realização de 
seminários, cursos e conferências em centros europeus, do intercâmbio de 
especialistas e técnicos, bem como da concessão de bolsas e estágios 
para especialização; 
o intercâmbio de informações científicas, em especial através da 
organização conjunta de seminários, de grupos e reuniões de trabalho, 
bem como de congressos que reúnam os cientistas de alto nível das Partes 
Contratantes; 
a difusão de informações e de conhecimentos científicos e tecnológicos. 
Artigo 11o 
Cooperação em matéria de normas 
Sem prejuízo das suas obrigações internacionais e em conformidade com as 
competências e as legislações respectivas, as Partes Contratantes tomarão 
medidas tendentes a reduzir as diferenças existentes nos domínios da 
metrologia, da normalização e da certificação, mediante o desenvolvimento da 
utilização de normas e de sistemas de certificação compatíveis. 
Para o efeito, favorecerão sobretudo: 
os contactos entre peritos e a assistência técnica com o objectivo de 
facilitar o intercâmbio de informações e de estudos sobre metrologia, 
normalização, controlo, promoção e certificação da qualidade, bem como o 
desenvolvimento da assistência técnica neste domínio-, 
a promoção de intercâmbios e de contactos entre organismos e 
instituições especializados nessas matérias; 
o desenvolvimento de acções para o reconhecimento mútuo dos sistemas de 
certificação da qualidade; 
a organização de reuniões de consulta nos domínios em causa. 
Artigo 12o 
Propriedade intelectual e industrial 
1. Em conformidade com as disposições legais e regulamentares e as 
politicas respectivas, as Partes Contratantes comprometem-se a assegurar uma 
protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual e 
industrial, incluindo as denominações geográficas e de origem, reforçando 
esta protecção se necessário. 
2. Os países da América Central, na medida das suas possibilidades, 
assinarão convenções internacionais relativas à propriedade intelectual e 
industr ia I. 
10 
Artigo 13o 
Cooperação no sector mineiro 
As Partes Contratantes acordam em promover a cooperação necessária ao 
desenvolvimento do sector mineiro, tendo em conta os aspectos de protecção do 
ambiente. 
A cooperação realizar-se-á principalmente através de acções destinadas a: 
incentivar as empresas das duas Partes a participar na prospecção, 
extracção e comercialização dos respectivos recursos mineiros; 
criar actividades que favoreçam as pequenas e médias indústrias 
mine i ras-, 
proceder ao intercâmbio de experiências e de tecnologias relativas à 
prospecção, exploração e extracção mineira, bem como a investigações 
conjuntas com vista a promover as possibilidades de desenvolvimento 
tecnológico do sector. 
Artigo- 14Q. 
Cooperação no domínio da energia 
As Partes Contratantes reconhecem a importância do sector da energia para o 
desenvolvimento económico e social e mostram-se dispostas a aprofundar a 
cooperação, em especial no domínio do planeamento energético, da poupança e 
da utilização racional de energia, bem como da exploração de novas fontes de 
energia. Este reforço terá também em conta os aspectos ambientais. 
A fim de alcançar estes objectivos, as Partes Contratantes decidem fomentar: 
a realização de estudos e investigações conjuntas; 
a avaliação do potencial energético aproveitáveJ dos recursos 
alternativos e a aplicação de tecnologias para poupança de energia nos 
processos produtivos; 
contactos frequentes entre os responsáveis do sector do planeamento 
energét ico; 
a execução de programas e projectos conjuntos neste domínio. 
Art igo 15& 
Cooperação no domínio dos transportes 
Reconhecendo a importância dos transportes para o desenvolvimento económico e 
para o incremento das trocas comerciais, as Partes Contratantes 
esforçar-se-ão por tomar as medidas necessárias â execução da cooperação no 
âmbito dos modos de transporte. 
11 
A cooperação incidirá, em especial, sobre: 
o intercâmbio de informações sobre as politicas respectivas e os 
assuntos de interesse comum; 
os programas de formação económica, Jurídica e técnica destinados aos 
agentes económicos e aos responsáveis das administrações públicas; 
a assistência, em especial aos programas de modernização de infra-
estruturas. 
Artigo 16o 
Cooperação no domínio das tecnologias da informação e das 
telecomunicações 
1. Conscientes de que as tecnologias da informação e as telecomunicações se 
revestem de especial importância para o desenvolvimento económico e social, 
as Partes Contratantes declaram-se dispostas a fomentar a cooperação nos 
domínios de interesse comum, em especial no que diz respeito a: 
fomento dos investimentos e dos co-investimentos; 
normalização, testes de conformidade e de certificação; 
sistemas de comunicações telefónicas rurais e móveis, bem como 
telecomunicações terrestres e espaciais, tais como as redes de 
transporte, os satélites, as fibras ópticas, as Redes Digitais com 
Integração de Serviços (RDIS) e a transmissão de dados; 
electrónica e microelectrónica; 
informatização e automatização; 
investigação e desenvolvimento de novas tecnologias da informação e das 
telecomunicações. 
2. Esta cooperação realizar-se-á, nomeadamente, através de: 
promoção de projectos comuns no domínio da investigação e do 
desenvolvimento, criação de redes de informação e de bases de dados e 
acesso às bases e redes já existentes; 
colaboração entre peritos; 
peritagens, estudos e intercâmbio de informações; 
formação de pessoal cientifico e técnico; 
definição e execução de projectos de interesse comum. 
12 
Artigo 17ô 
Cooperação no domínio do turismo 
As Partes Contratantes, em conformidade com as suas legislações, fomentarão a 
cooperação no sector turístico da América Central, mediante acções 
especificas tais como: 
intercâmbio de informações e estudos prospectivos; 
assistência no dom i n i o est at í s t i co e i nformâtfceo; 
acções de formação; 
organização de manifestações e participação em feiras par» a promoção da 
região centroamericana; 
promoção de investimentos e co-investrmentos que possibilitem a expansão 
do tur ismo. 
Artigo T8o_ 
Cooperação no domínio do ambiente 
As Partes declaram-se dispostas a estabeiécer uma cooperação estreita no 
domínio da protecção, conservação, melhoria e utilização do meio ambiente, 
destinada, principalmente, a solucionar os problemas reíacionados com a 
contaminação das águas, do solo e do ar, com a erosão, a desertificação, a 
desflorestação, a sobreexploração dos recursos naturais, a concentração 
urbana, bem como com a conservação produtiva da ffora e da fauna silvestres e 
aquáticas, evitando que sejam exploradas e comercializadas de forma 
irracional, em especial quando se tratar de espécies protegidas. 
Para o efeito, as Partes esforçar-se-ão por realizar acções comuns 
destinadas, nomeadamente, a: 
criar e reforçar as estruturas centroamericanas competentes na matéria, 
quer públicas quer privadas; 
fomentar a educação do público em todos os domínios relacionados com o 
ambiente e divulgar de forma sistemática os conhecimentos e as soluções 
para os problemas ambientais de forma a sensibilizar a opinião pública; 
realizar estudos e projectos e prestar assistência técnica; 
organizar encontros, seminários, grupos de trabalho, conferências, 
intercâmbio de técnicos e de funcionários especializados na matéria; 
trocar informações e experiências; 
realizar estudos e investigações para a execução de programas e 
projectos conjuntos, orientados para a prevenção e o controlo de 
catástrofes naturais; 
promover o desenvolvimento e a utilização económica alternativa das 
zonas protegidas, respeitando as suas características. 
13 
Ar t i go 19o 
Cooperação no domínio da diversidade biológica 
As Partes Contratantes esforçar-se-ão por estabelecer uma cooperação que 
favoreça a preservação da diversidade biológica. Esta cooperação deveria 
tomar em consideração os critérios de utilidade socioeconómica, a preservação 
do ambiente e os interesses das populações indígenas. 
Ar t i go 20o 
Cooperação para o desenvolvimento 
A fim de tornar mais eficazes os domínios de cooperação a seguir referidos, 
as Partes procurarão elaborar um programa plurianual. 
Além disso, as Partes reconhecem que a vontade de contribuir para um 
desenvolvimento mais controlado e sustentável implica, por um lado, que os 
projectos de desenvolvimento destinados a satisfazer as necessidades básicas 
das populações mais desfavorecidas dos países centroamericanos sejam 
prioritários, não esquecendo o papel da mulher nesse processo e, por outro, 
que os problemas ambientais estejam intimamente relacionados com a dinâmica 
do desenvolvimento. 
Concretamente, a cooperação incluirá acções destinadas a combater a pobreza 
extrema, a atenuar o impacto dos programas de ajustamento estrutural e a 
promover a criação de emprego, favorecendo actividades com impacto económico 
e tomando em consideração os problemas macroeconómicos e sectoriais e os 
relacionados com o desenvolvimento institucional. 
Esta cooperação realizar-se-á, na medida do possível, em estreita coordenação 
com os Estados-membros. 
Art igo 21o 
Cooperação nos sectores agrícola, florestal e rural 
As Partes acordam em estabelecer uma cooperação nos sectores agrícola, 
pecuário, florestal, agro-industria I, agro-aIimentar e dos produtos tropicais 
a fim de aumentar os níveis de desenvolvimento. 
Para tal, comprometem-se a analisar, num espirito de cooperação e de boa 
vontade, e tendo em conta as legislações respectivas na matéria: 
as possibilidades de desenvolvimento das suas trocas de produtos agro-
pecuários, florestais, agro-industriais e tropicais; 
as medidas sanitárias, fitossanitárias, veterinárias e ambientais 
destinadas a eliminar os eventuais obstáculos ao comércio neste domínio. 
14 
Por outro lado, e respeitando os princípios do desenvolvimento sustentável, 
as Partes procurarão empreender acções que fomentem a cooperação relacionada 
com: 
o desenvolvimento do sector agrícola; 
a protecção e o desenvolvimento duradouro dos recursos: solo, água, 
florestas, flora e fauna-, 
o ambiente agrícola e rural; 
a formação de recursos humanos nos domínios das novas técnicas 
agrícolas, pecuárias e florestais, bem como a gestão empresarial; 
o intercâmbio e o estabelecimento de contactos entre técnicos, 
produtores e instituições das duas Partes com vista m facilitar as 
operações comerciais e os investimentos; 
a investigação agronómica; 
o reforço e a interligação das bases de dados e das estatísticas agro­
pecuárias e florestais. 
Art igo 22o_ 
Cooperação no domínio da pesca 
As Partes Contratantes acordam em reforçar e desenvolver a cooperação no 
domínio da pesca, em especial no que se refere à avaliação dos recursos, á 
pesca artesanal e à aquicultura, mediante ás seguintes acções: 
elaboração e execução de programas e projectos específicos nos domínios 
económico, comercial e científico-técnico; 
fomento da participação conjunta do sector privado no desenvolvimento 
deste sector. 
Ar t i go 23o 
Cooperação no domínio da saúde 
As Partes Contratantes acordam em cooperar no domínio da saúde pública a fim 
de melhorar, em especial, a situação das camadas mais desfavorecidas da 
população, nomeadamente os grupos de risco. 
Para atingir este objectivo, as Partes procurarão desenvolver a investigação 
conjunta, a transferência de tecnologia, -o intercâmbio de experiências e a 
assistência técnica, incluindo, entre outras, acções nos seguintes domínios: 
gestão e administração dos serviços competentes, designadamente no que 
se refere aos cuidados de saúde primários; 
desenvolvimento de programas de educação e de formação profissional no 
domínio da saúde; 
15 
programas e projectos para uma melhoria das condições sanitárias (em 
especial com o objectivo de combater as infecções e as doenças 
endémicas) e do bem-estar social dos meios urbanos e rurais; 
formação de pessoal no domínio dos cuidados básicos de saúde; 
prevenção e tratamento da Síndroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA); 
assistência às mães e às crianças e planeamento familiar-, 
prevenção e tratamento da cólera. 
Art igo 24o 
Cooperação no domínio do desenvolvimento social 
1. No âmbito das suas competências e em conformidade com as suas 
legislações, as ' Partes Contratantes estabelecerão uma ampla cooperação 
destinada a contribuir para o desenvolvimento social, em especial, através da 
melhoria das condições de vida dos grupos mais pobres da população dos países 
da Amér ica Centra I. 
2. As medidas e as acções destinadas a atingir estes objectivos incluirão o 
apoio, principalmente sob a forma de assistência técnica, ás seguintes 
act i v i dades: 
protecção da infância; 
promoção do papel da mulher-, 
apoio à integração da economia paralela na economia oficial; 
programas de educação e de assistência para os jovens que se encontrem 
em situação particularmente difícil; 
acções destinadas a atenuar o impacto social dos programas de 
ajustamento estrutural, em especial mediante programas vocacionados para 
a criação de emprego; 
administração dos serviços sociais-, 
melhoria das condições de habitação e de higiene nos meios urbanos e 
rura is. 
Art igo 25o 
Cooperação no domínio da luta contra a droga 
As Partes Contratantes comprometem-se, no âmbito das suas competências, a 
coordenar e a intensificar os esforços para a prevenção, redução e eliminação 
da produção, distribuição e consumo ilícitos de drogas, estupefacientes, 
substâncias psicotrópicas, tomando em consideração os trabalhos realizados na 
matéria pelos organismos regionais e internacionais. 
ïf'^^'V' 
16 
Com o apoio dos organismos competentes neste domínio, esta cooperação 
inclui rá: 
projectos de formação, educação, tratamento, desintoxicação e 
reabilitação de toxicodependentes; 
programas de prevenção da utilização de drogas ilícitas; 
programas de investigação; 
medidas destinadas a favorecer o desenvolvimento alternativo, incluindo, 
nomeadamente, a substituição de culturas; 
intercâmbio de informações pertinentes, incluindo medidas em matéria de 
branqueamento de dinheiro; 
programas de controlo do comércio de precursores, de produtos químicos e 
de substâncias psicotrópicas. 
As Partes Contratantes terão a possibilidade de incluir, de comum acordo, 
outros domínios de actuação. 
Ar t i go 26o 
Cooperação no domínio de ajuda ás populações refugiadas, 
desalojadas e repatriadas 
As Partes reiteram a sua vontade de continuar a fomentar uma ampla cooperação 
que facilite a reintegração na vida produtiva dos grupos de refugiados, 
desalojados e repatriados centroamericanos: 
apoio à definição de acções de cooperação em cordenação com os países 
beneficiários e com a Conferência Internacional sobre os Refugiados 
Centroamericanos (CIREFCA); 
execução de projectos específicos neste domínio em colaboração com os 
parceiros interessados: ACNUR, autoridades governamentais dos países 
beneficiários e ONG de reconhecido prestígio das duas regiões. 
Ar t i go 27o 
Cooperação no domínio do aprofundamento do processo 
democrático na América Central 
As Partes Contratantes acordam em apoiar a institucionalidade e o processo 
democráticos na América Central, em especial no que respeita à organização e 
à vigilância de eleições livres e transparentes, ao fortalecimento do Estado 
de direito, ao respeito dos direitos humanos e à participação de toda a 
população na vida política e social, sem qualquer tipo de discriminação. 
A fim de atingir os objectivos anteriormente mencionados, as Partes 
realizarão as seguintes actividades: 
execução do Programa Plurianual de Promoção dos Direitos Humanos, 
aprovado em Lisboa, em Fevereiro de 1992; 
17 
elaboração e execução de outros projectos específicos destinados a 
apoiar a institucionaiidade democrática na América Central. 
Art igo 28o 
Cooperação no domínio da integração regional 
As Partes Contratantes favorecerão a realização de acções destinadas a 
desenvolver a integração regional centroamericana. 
Será dada prioridade às seguintes acções: 
assistência técnica relativa aos aspectos técnicos e práticos da 
integração; 
promoção do comércio sub-regional e inter-regional ; 
desenvolvimento da cooperação ambiental regional; 
reforço das instituições regionais e apoio à realização de politicas e 
actividades comuns; 
fomento do desenvolvimento das comunicações regionais. 
Ar t i go 29o 
Cooperação no domínio da administração pública 
As Partes Contratantes acordam em estabelecer uma cooperação no domínio da 
administração e da organização institucional, incluindo a organização 
judie ia I . 
A fim de alcançar estes objectivos, serão realizadas acções destinadas a 
incentivar, em especial, o intercâmbio de informações e os cursos de formação 
de funcionários e empregados das administrações nacionais tendo em vista um 
aumento da eficácia do sector da administração pública; 
Essa cooperação desenvolver-se-á recorrendo-se às instituições comunitárias e 
centroamericanas existentes. 
Ar t i go 30o 
Cooperação no domínio da informação, comunicação e cultura 
As Partes Contratantes acordam em realizar acções comuns no domínio da 
informação e da comunicação a fim de divulgar e promover a natureza e os 
objectivos da Comunidade Europeia e da América Central e incentivar os 
Estados-membros da Comunidade e da América Central a aprofundarem as suas 
relações culturais. 
Estas acções consistirão no seguinte-. 
intercâmbio de informações nos domínios de interesse comum e no dominio 
da cultura e da informação; 
dinamização de manifestações de carácter cultural e intercâmbio 
cultural, em especial a nível universitário; 
elaboração de estudos preparatórios e assistência técnica para a 
conservação do património cultural. 
18 
Art igo 31p. 
Cooperação no domínio da formação 
Para uma melhoria da formação de recursos humanos da região centroamericana, 
as Partes reforçarão a cooperação nos domínios de interesse mútuo, tendo em 
conta as novas tecnologias existentes neste campo. 
Esta cooperação poderá traduzir-se em: 
acções de formação para quadros, técnicos, profissionais e operários 
qua I if içados ; 
acções com forte efeito multiplicador, formação de formadores e de 
quadros técnicos que exerçam já funções de responsabiI idade nas empresas 
públicas e privadas, na administração, nos serviços pébJjcos ,e nos 
serviços de organização económica-, 
programas concretos de intercâmbio de peritos, de conhecimentos e de 
técnicas entre as instituições de formação dos países centroamericanps e 
europeus, em especial nos sectores técnico, científico e profiesipnaI ; 
programas de alfabetização no âmbito de projectos $e saúde e de 
desenvolvimento social. 
Artigo 32o 
Meios para a realização da cooperação 
1. As Partes Contratantes comprometem-se, na medida das suas possibiI idades 
e utilizando os mecanismos respectivos, a disponibilizar ps meios adequados à 
realização dos objectivos da cooperação prevista no presente Acordo, 
incluindo os meios financeiros. Para o efeito, proceder^senè,, sempre que 
possível, a uma programação plurianual e á definiçjío de prior idades, tendo em 
conta as necessidades e o nível de desenvolvimento dos países da América 
Central. 
2. A fim de facilitar a cooperação prevista no presente Acordo, os países 
da América Central concederão aos peritos da Comunidade #s garantias e as 
facilidades necessárias para o desempenho das suas actividades. 
Art igo 33o_ 
Comissão Mista 
1. As Partes Contratantes acordam em manter a Comissão Misla criada pelo 
Acordo de Cooperação, assinado em 1985. A Comissão Mista será constituída por 
representantes da Comunidade e dos países centroamericanos, os quais serão 
assistidos por representantes dos órgãos da integração centroamericana, 
19 
2. A Comissão Mista terá por objectivo: 
assegurar o bom funcionamento do Acordo; 
coordenar e seleccionar as actividades, projectos e acções concretos 
relacionados com os objectivos do presente Acordo, bem como propor os 
meios necessários para a sua realização; 
analisar e dar seguimento à evolução das trocas e da cooperação entre as 
Partes; 
formular todas as recomendações necessárias para favorecer a expansão 
das trocas e a intensificação e diversificação da cooperação; 
procurar os meios adequados para superar as dificuldades que possam 
surgir na interpretação e na aplicação do presente Acordo. 
3. A ordem de trabalhos das reuniões da Comissão será fixada de comum 
acordo. A Comissão Mista estabelecerá as disposições relativas à frequência e 
ao local das reuniões, à presidência e a outras questões que possam 
eventualmente surgir, dispondo, para o efeito, da possibilidade de criar 
subcomissões. 
Art igo 34o 
Outros acordos 
1. Sem prejuízo das disposições dos tratados que instituem as Comunidades 
Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas tomadas no âmbito do 
mesmo, não afectam as competências dos Estados-membros da Comunidade para 
desenvolverem acções bilaterais com os países da América Central, no âmbito 
da cooperação económica, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos 
de cooperação económica com os países centroamericanos. 
2. Sem prejuízo das disposições do número anterior, relativas à cooperação 
económica, as disposições do presente Acordo substituem as disposições 
idênticas ou com elas incompatíveis dos acordos concluídos entre os 
Estados-membros da Comunidade e os países centroamericanos. 
Art igo 35o 
Cláusula de aplicação territorial do acordo 
O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicado o 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições 
previstas no referido Tratado e, por outro, aos territórios dos seis Estados 
Centroamericanos signatários do Acordo. 
Art igo 36o 
Anexo 
O Anexo é parte integrante do presente Acordo. 
20 
Art igo 37o 
Entrada em vigor e recondução tácita 
0 presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte á data de 
notificação mútua, pelas Partes Contratantes, do cumprimento dos 
procedimentos Jurídicos necessários para o efeito. O presente Acordo é 
celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido por 
períodos sucessivos de um ano, desde que nenhuma das Partes Contratantes o 
denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes da data do seu termo. 
Se a denúncia proceder de um dos países centroamericanos, o Acordo continuará 
em vigor para as outras Partes Contratantes. 
Ar t i go 38o 
Língua que faz fé 
0 presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e 
portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos. 
Art igo 39o 
Cláusula evo lut iva 
1. As Partes Contratantes podem desenvolver e melhorar o presente Acordo 
mediante consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de 
os completar com acordos relativos a sectores ou actividades específicos. 
2. No âmbito da aplicação do presente Acordo, cada Parte Contratante pode 
apresentar propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo 
em conta a experiência adquirida na sua execução. 
21 
TROCA DE NOTAS RELATIVA AOS TRANSPORTES MARÍTIMOS 
Nota no 1 
Exmo. Senhor, 
Muito agredeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o seguinte: 
Aquando da assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e 
as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da 
Nicarágua e do Panamá, as Partes comprometeram-se a abordar de forma adequada 
as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos, em 
especial, sempre que estes venham a levantar obstáculos ao desenvolvimento 
das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-á chegar a soluções 
satisfatórias para as duas Partes, no respeito do principio da liberdade e da 
lealdade da concorrência, numa base comercial. 
Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da 
Comissão Mista. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada 
cons i deração. 
Pelo Conselho das Comunidades Europeias 
22 
Nota no2 
Exmo. Senhor 
Tenho a honra de acusar a recepção da nota de Vossa Excelência e de confirmar 
o seguinte: 
"Aquando da assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e 
as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da 
Nicarágua e do Panamá, as Partes comprometeram-se a abordar de forma adequada 
as questões relativas ao funcionamento dos transportes marítimos, em 
especial, sempre que estes venham a levantar obstáculos ao desenvolvimento 
das trocas comerciais. A este respeito, procurar-se-á crregar a soluções 
satisfatórias para as duas Partes, no respeito do prï netpio da liberdade e da 
lealdade da concorrência, numa base comerciar. 
Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da 
Comissão Mista." 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada 
cons i deração. 
Pela América Central 
23 
DECLARAÇÃO UNILATERAL DA AMÉRICA CENTRAL RELATIVA AO ARTIGO 8o 
Os países centroamericanos declaram-se dispostos a encetar, a pedido de 
qualquer dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, conversações 
destinadas à conclusão de acordos bilaterais de protecção e fomento dos 
invest imentos. 
24 
DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE RELATIVA AO ARTIGO 32o 
A Comunidade reitera a sua intenção de prestar assistência prioritária aos 
projectos de alcance regional e declara-se disposta a intensificar esta 
cooperação do ponto de vista qualitativo e quantitativo. As contribuições 
financeiras mobilizadas para este efeito, estarão de acordo com os objectivos 
ampliados do presente Acordo, bem como com o aumento significativo dos 
recursos previstos nas orientações relativas à cooperação com os países em 
desenvolvimento da América Latina e da Ásia para a década de 90; estas 
contribuições farão parte de uma dotação orçamental. 
'ttl$ih*!0ífU 
25 
DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE 
RELATIVA ÁS CONCESSÕES ESPECIAIS ATRIBUÍDAS 
Á AMÉRICA CENTRAL PELO REGULAMENTO No 3900/91 
DO CONSELHO DE 16/12/91 
A Comunidade declara-se disposta a: 
a) estudar so efeitos sobre os países centroamericanos e os outros países 
em desenvolvimento das concessões especiais atribuídas no âmbito do 
sistema de preferências generalizado; 
b) prosseguir o diálogo nesta matéria com os países centroamer icanos-, 
c) mandatar a Comissão para que proceda, findo o período de validade fixado 
para a concessão das preferências (1994), a uma avaliação da situação, 
tendo em conta, sobretudo, as condições que estiveram subjacentes à 
concessão das referidas preferências. 
26 
DECLARAÇÃO UNILATERAL DA AMÉRICA CENTRAL 
RELATIVA ÀS CONCESSÕES ESPECIAIS ATRIBUÍDAS 
Á AMÉRICA CENTRAL PELO REGULAMENTO NO 3900/91 
DO CONSELHO DE 16/12/91 
A Parte centroamericana declara que considera prioritário o tratamento 
preferencial que lhe foi concedido pela Comunidade Europeia no âmbito do 
sistema de preferências generalizadas. 
0 tratamento em causa reveste-se de particular importância para a América 
Central, constr ibuindo para os processos de paz, para a consolidação da 
democracia e a reconstrução nacional, assim como para apoiar os esforços 
empreendidos no sentido de impedir que os problemas relacionados com a droga 
afectem as frágeis economias, bem como as respectivas sociedades e 
instituições democráticas. 
FICHA FINANCEIRA 
(IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS) 
1. Designação da acção : Acordo de cooperação CEE-América Central 
2. Rubricas orçamentais implicadas : B7-5020; B7-3015; B6-8200; B7-3010-, 
B7-3011; B7-3012; B7-3013; B7-3014; 
B7-5030; B7-5040; B7-5045. 
3. Base jurídica : artigos 113o e 235o 
4. Descrição da acção 
4.1. Objectivos específicos da acção : aprofundar a cooperação CE-
América Central, alargando-a a novos domínios. 
4.2. Duração : 5 anos 
4.3. População abrangida pela acção : o conjunto da população da 
América Central e mais concretamente os operadores económicos, no 
que se refere à cooperação industrial. 
5. Classificação das despesas ou das receitas 
5.1. DO/DNO : despesas não obrigatórias (DNO) 
5.2. DD/DND : DD 
5.3 Tipos de receitas : não 
6. Natureza das despesas ou das receitas 
6.1. Subvenção a 100% : sim e por vezes subvenções a 50% no âmbito de 
co-f inanei amentos 
6.2. Subvenção para o financiamento com outras fontes do sector público 
e/ou privado : por vezes 
6.3. Bonificação de juros : Não 
6.4. Outras 
6.5. Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição 
financeira comunitária caso a acção apresente resultados 
económicos positivos? 
Não 
6.6. A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas? 
Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo 
de receitas? 
Não 
7. Incidência financeira sobre as dotações orçamentais 
0 volume das despesas resultantes do acordo de cooperação será 
determinado, nos orçamentos futuros, segundo o processo habitual. 
8. Disposições anti fraude 
Trata-se de despesas essencialmente efectuadas pelos países terceiros e 
pela Comissão - de comum acordo com o Tribunal de Contas - que exerce 
sobre a totalidade das despesas o seu controlo normal. 
ISSN 0257-9553 
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COM (93) 52 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-93-031-PT-C 
ISBN 92-77-52432-4 
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L-2985 Luxemburgo