B4-0168, 0174, 0197/95 e 0206/95

Resolução sobre a Conferência do G7 sobre a sociedade da informação

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão «A Via Europeia para a Sociedade da Informação - Plano de Acção» (COM(94)0347),

- Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 1994 sobre a recomendação ao Conselho Europeu «A Europa e a sociedade de informação planetária» e sobre a citada comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «A Via Europeia para a Sociedade da Informação - Plano de Acção» ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 5).)),

A. Considerando que a perspectiva de um acesso imediato à informação, quando acompanhada de medidas positivas e adequadas, faculta instrumentos directos para a transformação do equilíbrio de poderes na sociedade, a luta contra a exclusão social, a promoção do pluralismo e a participação na vida pública e para a melhoria das condições de acesso à informação e à cultura;

B. Considerando que o desenvolvimento da «sociedade da informação» terá consequências para o emprego, as condições de trabalho, a educação, as liberdades públicas, a defesa dos consumidores e a própria organização social;

C. Considerando que a civilização europeia, ao manter as suas tradições humanistas e a diversidade das suas línguas e culturas nacionais, deveria utilizar estes instrumentos como parte de um projecto que permita aos indivíduos administrar não só as suas vidas como o ambiente;

D. Preocupado com o facto de a criação de «auto-estradas da informação», deixada ao critério apenas das forças do mercado, poder vir a alargar ainda mais o fosso entre Norte e Sul e as zonas pobres e ricas na União Europeia;

E. Consciente de que a sociedade da informação poderia, em breve, atingir uma dimensão mundial em termos de redes e de serviços e de que estão a ser incentivadas grandes alianças entre os operadores de telecomunicações (telefónicas ou audiovisuais) e entre estes e os fornecedores de serviços e de programas, mas que estas alianças poderiam resultar na criação ou no reforço de posições dominantes;

F. Preocupado com o facto de o acesso geral ao conhecimento ou aos produtos do processo criativo que a expressão «sociedade da informação» evoca nos espíritos correr o risco de ser uma ilusão se os direitos de propriedade intelectual, no seu conjunto, não forem simultaneamente garantidos, nomeadamente os direitos dos artistas, bem como o direito de acesso e de utilização, a um custo razoável, para os indivíduos;

G. Considerando que a sociedade da informação deve constituir uma ocasião excepcional para lançar uma política industrial europeia num sector-chave de alta tecnologia,

Dirigindo-se às Instituições da União Europeia

1. Insiste em que sejam examinadas as consequências que as redes e serviços terão para a democracia, a cultura, o emprego, a educação e os programas do audiovisual e as possíveis redefinições da partilha dos papéis entre os serviços públicos e as iniciativas privadas, bem como a manutenção da distinção entre comunicação individual e difusão de massa, aspecto que ainda necessitará de procedimentos e legislação especiais;

2. Lamenta que a Mesa Redonda de 25 de Fevereiro de 1995 tenha sido organizada apenas com a participação de representantes do comércio e da indústria, excluindo quaisquer representantes de outros parceiros sociais e peritos independentes abrangendo um vasto leque de interesses sociais;

3. Solicita, por conseguinte, à Comissão Europeia que estabeleça um «Comité Bangemann 2", reorganizado por forma a incluir outros Comissários, representantes do Parlamento Europeu, parceiros sociais e peritos independentes que constituam uma amostra representativa da sociedade e Organizações Não Governamentais;

4. Solicita, em especial, que este Comité analise os efeitos da sociedade da informação sobre a democracia, o emprego, a educação, a protecção da privacidade, as liberdades públicas e a Cultura;

5. Salienta a função primordial de que se revestem os serviços públicos de informação na sociedade da informação e convida a Comissão e os governos dos Estados-membros a assistirem estes serviços no esforço que desenvolvem para redefinir a sua missão no novo contexto «multimedia»;

6. Solicita instantemente à Comissão que zele por que as empresas e os laboratórios europeus especializados nas tecnologias da informação sejam estreitamente associados ao processo de desenvolvimento tanto do «software» como do «hardware»;

Dirigindo-se especificamente à Conferência do G7

7. Saúda a iniciativa da Comissão de promover o desenvolvimento da sociedade da informação e o seu convite aos países do G7 para assistirem à próxima Conferência sobre a Sociedade da Informação Planetária, que constituirá um vasto fórum para o debate de todos os seus vários aspectos;

8. Convida, por ocasião da reunião do G7, a Comissão e os Estados-membros que participam na Conferência a adoptarem uma ordem do dia comum que tenha plenamente em conta a interdependência entre os aspectos económicos, industriais, sociais, culturais e técnicos no que se refere à sociedade da informação, dado que uma abordagem desse tipo é a que mais se aproxima das tradições históricas, culturais e políticas da Europa;

9. Insta a que os projectos-piloto que decorram da Conferência do G7 reconheçam aquela interdependência, se destinem a englobar tanto os países mais pobres como os mais ricos e, em especial, reconheçam a necessidade de pôr à disposição dos países e regiões menos desenvolvidos os benefícios da sociedade da informação;

10. Exorta os sete países mais industrializados a conferirem, no quadro da sua lista de projectos de promoção das «auto-estradas de informação» mundiais, uma importância particular aos sistemas electrónicos empresariais para pequenas e médias empresas;

11. Recorda que os pontos ainda pendentes e não incluídos no acordo alcançado no âmbito do Uruguay Round são precisamente os que dizem respeito à própria essência da sociedade da informação: direitos de propriedade intelectual, em especial direitos de autor, direitos conexos, direitos artísticos, indústria do audiovisual e infra-estruturas e serviços de telecomunicações, e solicita que a Conferência do G7 constitua uma ocasião para todos os parceiros se consciencializarem da legitimidade das preocupações europeias e iniciarem a busca de soluções comuns, devendo, para o efeito, ser instituído um Comité Permanente do G7;

12. Insiste em que se proceda à investigação e à defesa, a nível mundial, da aplicação de normas técnicas, respeitando simultaneamente esta diversidade e permitindo a sua interoperacionalidade; salienta que as normas internacionais ISO devem continuar a desempenhar o seu papel regulamentador neste sector;

13. Opõe-se a qualquer tentativa de acordo que se baseie apenas em aspectos comerciais sem ter em consideração o acima exposto e insiste em que os mercados europeus de infra-estruturas, serviços e aplicações só sejam abertos a países terceiros se estes possibilitarem, em contrapartida, concessões efectivas e economicamente atractivas, incluindo investimentos na Europa, e, nomeadamente, uma estrita reciprocidade no que se refere às condições de acesso aos mercados e, em última análise, o estabelecimento de novas regras no âmbito da OMC para assegurar um acesso mútuo ao mercado de infra-estruturas, serviços e aplicações;

14. É de opinião que existe a necessidade urgente de estabelecer um serviço universal com princípios comuns para um livre acesso às redes de informação e para que os difusores garantam tanto a segurança das redes e o legítimo acesso por parte de todos à informação fornecida nas redes como a compensação rápida e efectiva dos utentes dos serviços que estas fornecem;

15. Advoga, em especial, um direito universal, gratuito, de conhecer a existência, a localização, a natureza e as condições de acesso à informação oferecida pelas redes, apenas limitada pelas necessidades de privacidade pessoal e de segurança nacional, com acesso prioritário para as instituições educativas, de saúde e culturais;

16. Solicita instantemente aos participantes no G7 que zelem por que o desenvolvimento destas novas tecnologias permita uma verdadeira progressão da democracia e favoreça o acesso ao saber; neste contexto, convém recordar que a escola deve também adaptar-se e formar-se no que respeita a estas novas tecnologias, para que todas as crianças possam beneficiar da contribuição das mesmas;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos nacionais e solicita-lhe que apresente as linhas gerais da resolução na Conferência do G7.