COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 454 final 
Bruxelas, 16.11.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 830/92 através da revogação do direito antidumping 
sobre as importações de fios de poliéster originários da índia 
(Apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Pelo Regulamento (CEE) n° 830/92(l), foi criado um direito antidumping definitivo sobre 
as importações de certos fios de poliéster originários de Taiwan, da Indonésia, da índia, da 
República Popular da China e da Turquia. 
2. Em Dezembro de 1992, a Comissão deu início a um processo de reexame do referido 
regulamento no que respeita aos novos importadores na índia que solicitaram esse reexame 
em conformidade com o considerando n° 60 do referido regulamento. 
3. A Comissão limitou o âmbito de reexame às alterações de circunstâncias no que respeita ao 
dumping dado 'que não foi apresentado qualquer pedido de reexame relativo às conclusões 
sobre o prejuízo não tendo também sido indicada qualquer alteração das circunstâncias do 
prejuízo. 
4. Dado que a alegada alteração de circunstâncias coloca a questão da validade das 
conclusões iniciais no que respeita ao dumping bem como da representatividade da amostra 
utilizada para determinar o valor normal e preços de exportação, a Comissão considerou 
justificado proceder a um reexame do dumping estabelecido relativamente a todos os 
produtores indianos. 
5. Tendo em conta o elevado número de exportadores em questão foi considerado adequado 
determinar o valor normal e os preços de exportação com base numa amostra de empresas, 
em conformidade com o n° 13 do artigo 2o do regulamento de base. 
6. Os factos finalmente estabelecidos demonstraram que as margens de dumping, ou seja, os 
montantes pelos quais os valores normais, tal como estabelecidos, excedem os preços de 
exportação para a Comunidade, são insignificantes ou inexistentes devendo, por 
conseguinte, ser considerados mínimos. 
7. Nestas circunstâncias, a Comissão propõe que, dado que as margens de dumping 
estabelecidas são mínimas, o Regulamento (CEE) n° 830/92 seja alterado e que sejam 
revogados os direitos criados relativamente às importações do produto em questão 
originárias da índia. 
d) JOn°L 88 de 3.4.1992, p. 1 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 830/92 através da revogação do direito antidumping 
sobre as importações de fios de poliéster originários da índia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423788 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo 
à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países 
não membros da Comunidade Económica Europeia(l), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n° 522/94(2) e, nomeadamente, o seu artigo 14°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consultas realizadas no âmbito do 
Comité Consultivo, 
Considerando: 
A. PROCESSO ANTERIOR 
1 ) Pelo Regulamento (CEE) n° 830/92(3), o Conselho criou um direito antidumping definitivo 
sobre as importações de certos fios de poliéster dos códigos NC 5509 21 10, 5509 21 90, 
5509 22 10,5509 22 90, 5509 51 00 e 5509 53 00 originários de Taiwan, da Indonésia, da 
índia, da República Popular da China e da Turquia. 
2) No considerando n° 60 do referido Regulamento (CEE) n° 830/92, o Conselho notou que 
a Comissão estava disposta a iniciar imediatamente um processo de reexame retati vãmente 
aos exportadores que tenham fornecido elementos de prova suficientes à Comissão de que 
não exportaram os produtos em questão para a Comunidade durante o período de inquérito 
inicial (1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989), de que apenas começaram a exportar após 
o referido período, ou que tenham a firme intenção de o fazer e de quenio estio ligados <m 
associados a nenhuma das empresas sujeitas ao direito antidumping (designados 
recém-chegados). 
(o 
(2) 
(3) JOn° L209 de 2.8.1988, p 1. 
to n° L 66 de 10.3.1994, p. 10 
JO n° L 88 de 3,4.1992, p. 1. 
B. REEXAME 
3) Trinta empresas indianas deram-se a conhecer à Comissão, alegando que não exportaram 
o produto em questão durante o período de inquérito e que apenas começaram a exportar 
após o referido período. Alegaram, de igual modo, que não estavam ligadas a nenhuma das 
empresas em causa no inquérito inicial sujeitas a direitos antidumping e solicitaram a 
abertura de um reexame aplicável aos recém-chegados. 
4) Após pedido, estas empresas apresentaram elementos de prova dos factos que alegavam. Os 
elementos de prova apresentados por dezassete dos produtores em questão foram 
considerados suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o 
disposto nos artigos T e 14° do Regulamento (CEE) n° 2423/88 (a seguir designado o 
regulamento de base), pelo que a Comissão, após consultas no âmbito do Comité 
Consultivo, deu início(4) a um processo de reexame do Regulamento (CEE) n° 830/92 no 
que respeita aos referidos produtores. 
5) O aviso de início prevê o alargamento do reexame a quaisquer outros produtores na índia 
sempre que tal se justifique. 
6) Não foram apresentados quaisquer pedidos de reexame no que respeita às conclusões 
iniciais sobre o prejuízo não tendo de igual modo sido recebida qualquer indicação de que 
as circunstâncias do prejuízo tal como inicialmente estabelecidas tenham registado qualquer 
alteração. 
7) No decurso do inquérito verificou-se que: 
i) tinha sido registado um aumento significativo do volume das importações na 
Comunidade do produto em questão (de 3 000 toneladas no período inicial de inquérito 
para 11 000 toneladas em 1992) que poderiam apenas ser atribuídas aos produtores em 
questão no inquérito inicial ou a outras empresas não conhecidas; 
ii) os preços de exportação em média diminuíram mais de 25% desde 1989; 
iii) a rupia indiana durante o mesmo período tinha sido objecto de uma desvalorização de 
cerca de 70%; 
iv) a economia indiana foi progressivamente liberalizada conduzindo à eliminação de 
diversas barreiras internas ao comércio, regimes fiscal e de restituição. 
8) O impacto potencial dos dois últimos elementos sobre o preço do produto similar no 
mercado interno (aumento do preço das matérias-primas importadas e certas reduções nos 
impostos de importação) e evolução geral do preço de exportação, colocam em questão a 
validade das conclusões iniciais no que respeita ao dumping, baseado numa situação de 
1989, enquanto que o volume crescente de exportações levanta dúvidas sobre a 
representatividade da amostra utilizada nessa ocasião para estabelecer o valor normal e o 
preço de exportação. 
(4) JOn° C 339 de 22.12.1992, p. 2. 
9) Nestas circunstâncias, a Comissão consideraj ustificado proceder a um reexame do dumping 
estabelecido no que respeita a todos os produtores indianos. 
C PROCESSO ACTUAL 
10) Tendo em conta o elevado número de exportadores em questão, cerca de 43 do processo 
inicial e dezassete recém-chegados, foi considerado adequado, tal como no inquérito inicial, 
estabelecer o valor normal e o preço de exportação com base numa amostra de empresas em 
conformidade com o n° 13 do artigo 2o do regulamento de base. 
11) Tendo em vista garantir que os resultados obtidos através do referido processo de 
amostragem não sejam significativamente diferentes dos que poderiam resultar de um 
inquérito que envolva todos os produtores da índia, a selecção da amostra baseou-se, em 
conformidade com as práticas correntes, nos critérios de volume de exportação e vendas 
internas do produto similar, do produto de tipo misto, quer na índia quer na Comunidade, 
da dimensão das empresas e da respectiva localização. Nesta base, foram seleccionados 
cinco produtores que, em conjunto, representam aproximadamente 33% dos exportadores 
do produto em questão da índia para a Comunidade. 
12) Tal como no inquérito inicial, o Synthetic and Rayon Textile Export Promotion Council 
(SRTEPC), representando na índia a quase totalidade dos exportadores do produto em 
questão, foi informado das empresas seleccionadas, critérios utilizados bem como da 
intenção da Comissão em aplicar a média ponderada, resultante do inquérito da amostra, a 
todas as empresas indianas em questão no processo. Enquanto que o SRTEPC não levantou 
quaisquer objecções quanto à amostra ou a esta metodologia, três produtores indianos 
mantiveram o pedido de que, relativamente a estes produtores, fossem efectuados cálculos 
individuais no que respeita ao dumping. 
13) Dado que a tomada em consideração individual dos três produtores indianos referidos não 
sobrecarregava indevidamente e não provocava qualquer atraso do inquérito, a Comissão 
investigou separadamente estas três empresas. 
14) A Comissão efectuou inquéritos aprofundados nas instalações das empresas seguintes: 
Empresas incluídas na amostra: 
Indo Rama Synthetics (índia) Ltd 
Rajasthan Textile Mills (propriedade de Sutlej Cotton Mills) 
The Eastern Spinning Mills Industries Ltd 
Sree Valliappa Textiles Ltd 
Coats Viyella (índia) Ltd 
Empresas que solicitaram um inquérito individual 
Vardhman Spinning & General Mills Ltd 
Soundararaja Mills Ltd 
Deepak Spinners Ltd 
D. RESULTADOS DO INQUÉRITO 
1. Valor normal 
15) O valor normal foi, de modo geral, determinado com base nos preços comparáveis 
realmente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais relativamente ao 
produto similar na índia. 
16) Sempre que um tipo específico de produto exportado para a Comunidade não tenha sido 
vendido no mercado interno ou sempre que tais vendas tenham sido efectuadas em 
quantidades insuficientes ou com prejuízo, o valor normal foi construído com base nos 
custos de produção acrescidos de uma margem de lucro razoável. As despesas de venda, 
encargos gerais e administrativos incluídos nos custos de produção bem como as margens 
de lucro foram calculados com referência às despesas efectuadas e lucros obtidos pelo 
exportador em questão nas vendas rentáveis de outros tipos do produto similar vendido em 
quantidades suficientes no mercado interno. 
17) Num dos casos não foi possível respeitar este método de cálculo do montante do lucro dado 
que se verificou que um exportador não tinha efectuado vendas do produto similar no 
mercado interno durante o período de inquérito. Neste caso, a margem de lucro utilizada 
correspondia à média ponderada do lucro obtido nas vendas rentáveis de outros tipos do 
produto similar no mercado interno por todos os outros exportadores objecto do inquérito. 
2. Preço de exportação 
18) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a 
pagar pelo produto em questão vendido para exportação para a Comunidade. 
3. Comparação 
19) O valor normal por tipo de produto foi comparado com os preços de exportação 
relativamente ao tipo correspondente numa base transacção a transacção no estádio à saída 
da fábrica no mesmo nível de comércio. Para efeitos de comparação equitativa, o valor 
normal foi ajustado em conformidade com o disposto nos n°s. 9 e 10 do artigo 2o do 
regulamento de base por forma a tomar em consideração as diferenças que afectam a 
comparabilidade dos preços relacionadas com encargos de importação e impostos indirectos 
bem como as diferenças nos encargos de venda resultantes das condições e termos de venda. 
Os ajustamentos solicitados relativamente às diferenças acima referidas foram limitados às 
diferenças relativamente às quais tenham sido apresentados elementos de prova satisfatórios 
de que não mantinham uma relação directa com as vendas em questão. Nomeadamente, 
foram concedidos ajustamentos por força do n° 10, alínea b), do artigo 2o do regulamento 
de base no que respeita aos encargos de importação das matérias-primas fisicamente 
incorporadas no produto similar quando destinados ao corisumo na índia e não cobrados 
no que respeita ao produto exportado para a Comunidade. 
4. Margem de dumping 
20) A análise dos factos revelou que as margens de dumping, ou seja, os montantes pelos €|uaás 
os valores normais, tal como os determinados, excedem os preços de exportação para a 
Comunidade, foram insignificantes ou inexistentes e que, por conseguinte, deveriam ser 
consideradas mínimas. 
21) As margens de dumping médias ponderadas relativas a cada exportador, expressas em 
percentagem dos preços CIF fronteira comunitária são as seguintes: 
i) Empresas incluídas na amostra: 
Indo Rama Synthetics (India) Ltd 1.97% 
Rajasthan Textile Mills (propriedade de Sutlej Cotton Mills) 0,01% 
The Eastern Spinning Mills Industries Ltd 0,00% 
Sree Valliappa Textiles Ltd 0,67% 
Coats Viyella (India) Ltd 0,32% 
Weighted average 0,94% 
ii) Empresas que solicitaram um inquérito individual: 
Vardhman Spinning & General Mills Ltd 0,80% 
Soundararaja Mills Ltd 0,26% * 
Deepak Spinners Ltd 0,00% 
As margens de dumping estabelecidas devem ser consideradas mínimas dado que são 
inferiores a 2%. 
E. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DE REEXAME 
22) Conclui-se, por conseguinte, quepelo facto de as margens de dumping determinadas serem 
mínimas, o Regulamento (CEE) n° 830/92 deve ser alterado, devendo ser revogados os 
direitos criados relativamente às importações do produto em questão originárias da índia 
23) Os exportadores da índia e o autor da denúncia foram informados das conclusões do 
presente reexame. 
24) O reexame limita-se aos produtores indianos pelo que não afecta a data de caducidade dos 
direitos criados aplicáveis aos outros países por força do Regulamento (CEE) n° 830/92, em 
conformidade com o n° 1 do artigo 15o do regulamento de base. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O artigo Io do Regulamento (CEE) n° 830/92 é alterado como segue: 
1. No n° 1 é suprimida a palavra "índia". 
2. No n° 2 é suprimida a linha que começa com a menção "índia" bem como a lista intitulada 
"ÍNDIA". 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
PT ISSN 0257-9553 
COM(94) 454 final 
DOCUMENTOS 
álOao: CB-CO-94-475-PT-C 
ISBN 92-7741277-X 
Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo