11. Afeganistão
B5-0892/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Afeganistão
O Parlamento Europeu,
qdash Tendo em conta a posição comum do Conselho relativa a medidas restritivas contra os Taliban, adop-
tada em 15 de Novembro de 1999 na perspectiva da execução da Resolução 1267 (1999) do Con-selho de Segurança das Nações Unidas,
qdash Tendo em conta a posição comum do Conselho de 24 de Janeiro de 2000,
qdash Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o1880/2000 do Parlamento e do Conselho, de 17 de Julho de
2000, que prorroga o Regulamento (CE) no443/97 do Conselho relativo às acções no domínio da
ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia(1),
qdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão,
qdash Reiterando ponto por ponto os termos da sua Resolução de 5 de Outubro de 2000 sobre a situação
no Afeganistão(2),
qdash Tendo em conta a proposta das Nações Unidas de conversações de paz por um período indeterminado
aceite pelos Taliban, bem como pela Aliança do Norte liderada por Ahmed Shah Massoud,
qdash Tendo em conta a decisão da Comissão de 26de Outubro de 2000 de atribuir ajuda humanitária ao
Afeganistão no valor de 3,9 milhões de euros, por forma a prosseguir a assistência a 30 mil famíliasdeslocadas,
A. Expressando a sua profunda preocupação na sequência das ofensivas de Verão conduzidas pelos Tali-
ban, que levaram ao recrudescimento dos combates,
B. Recordando os indescritíveis sofrimentos por que tem passado o povo afegão ao longo de todos os
anos de conflito e salientando que os combates recentemente travados vêm agravar a situação daspopulações civis, já duramente atingidas pela seca em toda a região,
C. Considerando que um milhão de afegãos foi vítima de mutilações provocadas por minas terrestres,D. Considerando que o Afeganistão enfrenta a ameaça da fome devido à pior seca dos últimos trinta anos
e que se encontra entre os países que, previsivelmente, será duramente afectado pela alteração climá-tica em curso;
E. Considerando que milhões de pessoas desenraizadas vivem em campos ou fogem das violações siste-
máticas e quotidianas dos Direitos do Homem perpetradas pelo regime dos Taliban,
F. Preocupado com informações, de acordo com as quais, nos últimos dias, dezenas de milhares de refu-
giados afegãos se encontram retidos nas fronteiras com o Paquistão e o Tajiquistão,
G. Protestando contra as formas de repressão psicológica e física extremas a que foram sujeitas as mulhe-
res aquando da tomada de poder pelos Taliban, em 1996,
H. Denunciando as exacções, a justiça arbitrária e a política discriminatória para com as mulheres verifi-
cadas nos territórios controlados pelos Taliban,
I. Considerando a análise judiciosa dos intelectuais muçulmanos denunciando a interpretação arbitrária e
bárbara da Xaria pelos Taliban e a violação sistemática dos mais elementares direitos humanos,
J. Considerando que os Taliban impediram as ONG de distribuir auxílio aos afegãos numa base de igual-
dade entre os sexos, tendo expulsado essas organizações de Cabul,
K. Alertando para os riscos que representam todas as formas de extremismo e de fundamentalismo,
(1) JO L 227 de 7.9.2000, p. 1.
(2) «Textos Aprovados», ponto 11.C 228/184 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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L. Lamentando, apesar dos esforços do Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da
Droga (PNUCID), o aumento exponencial da produção de droga pelos Taliban, cujo comércio servepara financiar a guerra contra a Aliança do Norte,
M. Considerando que a União Europeia nunca financiou qualquer programa do Pnucid para o desenvol-
vimento de culturas alternativas no Afeganistão, por entender que este tipo de cooperação acaba porfavorecer o regime dos Taliban;
N. Denunciando a apologia do terrorismo internacional por parte dos Taliban,
O. Preocupado com os intuitos expansionistas do regime dos Taliban, que ameaçam a paz e a estabilidade
da região,
P. Recordando que a União Europeia é o principal fornecedor de ajuda humanitária para o Afeganistão,
Q. Constatando, não obstante, um desequilíbrio nas populações beneficiárias dos programas de ajuda
humanitária de urgência no solo afegão,
R. Ciente das incertezas em torno da eficácia da Resolução das Nações Unidas e das numerosas tentativas
para contornar a sua aplicação,
S. Convicto de que nenhuma solução militar pode levar a paz ao país sem que haja grandes sofrimentos
adicionais para a população,
T. Constatando que nem o Conselho nem a Comissão clarificaram até hoje as suas intenções, apesar das
reiteradas solicitações por parte do Parlamento,
1. Afirma que a ideologia obscurantista dos Taliban está na origem das constantes violações dos Direi-
tos do Homem no Afeganistão;
2. Condena o apartheidaplicado pelo regime dos Taliban no território afegão;
3. Condena o apoio manifesto do regime dos Taliban ao terrorismo internacional;4. Condena a inaceitável política de discriminação relativamente às mulheres nos territórios que se
encontram sob o domínio dos Taliban;
5. Condena toda a ingerência estrangeira nos assuntos afegãos susceptível de alimentar a guerra, em
especial a do Paquistão;
6. Convida os países vizinhos do Afeganistão a manterem as suas fronteiras abertas aos refugiados afe-
gãos e insta a Comissão e os Estados-membros da EU a concederem urgentemente o seu apoio financeiroaos países beneficiários;
7. Reafirma o seu empenho na procura de uma solução política que permita lançar as bases de um
governo representativo de todo o povo afegão, restabelecer a paz, a estabilidade, o respeito do direitointernacional e dos Direitos do Homem;
8. Solicita aos Taliban a aplicação imediata e incondicional da Resolução 1267 do Conselho de Segu-
rança das Nações Unidas;
9. Solicita ao Conselho de Segurança que tome todas as disposições para zelar pela aplicação efectiva, e
mesmo pelo reforço, da sua resolução, nomeadamente no que respeita às restrições aéreas e ao congela-
mento dos fundos destinados aos Taliban;
10. Convida o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga (Pnucid) a reco-
nhecer a ineficácia dos seus projectos em território afegão e a suspender qualquer tipo de financiamentodirecto para a reconversão das culturas de papoila do ópio, mesmo face ao triplicar dessas culturas noperíodo de execução dos referidos projectos;
11. Solicita ao Conselho de Segurança que imponha um embargo sobre as vendas de armas aos Taliban;13.8.2001 PT C 228/185 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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12. Solicita às autoridades paquistanesas que suspendam todas as formas de ajuda militar aos Taliban,
tanto em matéria de meios de comando, de recrutamento, como de mobilização de tropas, em conformi-dade com as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ao Afeganistão, e garantama protecção e a igualdade de tratamento das mulheres e das minorias religiosas;
13. Solicita ao Conselho que confirme a sua vontade efectiva de isolar o regime dos Taliban a nível
diplomático;
14. Insta o Conselho a reforçar as medidas restritivas adoptadas relativamente ao regime dos Taliban e
aos seus representantes, enquanto estes impuserem o terror às populações;
15. Insta o Conselho a tomar medidas enérgicas na procura de uma solução política de paz, coorde-
nando as suas iniciativas diplomáticas com os países vizinhos do Afeganistão;
16. Convida os Estados-membros de EU a recusarem estabelecer ou prosseguir quaisquer contactos eco-
nómicos com o regime dos Taliban, a não ser a nível do auxílio humanitário, e, neste contexto, a reforça-rem a cooperação política e humanitária com os Estados vizinhos do Afeganistão, que estão ameaçadospelas actividades terroristas fundamentalistas apoiadas pelos Taliban;
17. Convida cada um dos Estados-membros a usar da sua influência junto dos países vizinhos do Afe-
ganistão, em especial o Paquistão, para que cesse toda a ingerência prejudicial à paz;
18. Insta o Conselho a adoptar uma nova posição comum que tenha em conta a evolução da situação e
que traduza a sua vontade de agir;
19. Solicita à Comissão que adopte as medidas humanitárias de urgência que se impõem e que zele
particularmente pelo seu equilíbrio na totalidade do território afegão;
20. Convida a Comissão a enviar com urgência um emissário que verifique in loco,junto de todas as
partes em presença, as necessidades prioritárias das populações;
21. Solicita à Comissão que estude a instalação rápida em Douchambé de um depósito de géneros
alimentícios de primeira necessidade destinados às populações do Norte;
22. Solicita, em especial, à União Europeia e aos seus Estados-membros que contribuam para a criação
de áreas seguras nas províncias do Norte, onde os Taliban, até ao momento, não conseguiram exercer asua influência;
23. Solicita a execução directa do Tratado de Otava no território afegão e a aplicação de uma ajuda
especial da União Europeia para a eliminação das minas anti-pessoal em todo o país;
24. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Con-
selho de Segurança das Nações Unidas, às autoridades Taliban, ao governo oficial do Afeganistão e aosgovernos do Paquistão, da Arábia Saudita, dos Emiratos Árabes Unidos, da Índia, da China, da Rússia, doIrão, do Usbequistão e do Tadjiquistão.
12. Participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos
A5-0308/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a participação das mulheres na resolução pacífica de con-
flitos (2000/2025(INI))
O Parlamento Europeu,
qdash Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de
10 de Dezembro de 1948, bem como a Declaração de Viena e o Programa de Acção adoptado nasequência da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, realizada de 14 a 25 de Junho de1993, nomeadamente os seus números I 28-29 e II 38 sobre a violação sistemática, escravidão sexuale gravidez forçada em situações de conflito armado,C 228/186 PT 13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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