PT Jornal Oficial da União Europeia C 237/74

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania europeia»

[COM(2017) 482 final — 2017/0220 (COD)]

(2018/C 237/12)

Relatora: Kinga JOÓ

Consulta Comissão Europeia, 13.9.2017 — Parlamento Europeu, 2.10.2017 — Conselho, 11.10.2017 Base jurídica Artigo 24.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Subcomité SC/049 para o parecer — Iniciativa de Cidadania Europeia Adoção no subcomité 7.2.2018 Adoção em plenária 14.3.2018 Reunião plenária n.o 533 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 201/0/5

1. Conclusões e recomendações

1.1. o 211/2011 Seis anos após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.211/2011 ( 1 ) sobre a iniciativa de cidadania, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) gostaria de sublinhar o papel central dos cidadãos europeus no projeto europeu e a capacidade do instrumento da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) de contribuir para colmatar o défice democrático, apoiando a cidadania ativa e a democracia participativa.

1.2. O parecer de iniciativa do CESE de 2016 ( 2 ) assinalou problemas significativos de caráter técnico, jurídico e burocrático na conceção da ICE, bem como uma concentração claramente excessiva de competências na Comissão. Tal limitou o âmbito do debate público gerado pela ICE e levou a um seguimento jurídico limitado das iniciativas bem-sucedidas.

1.3. O CESE considera que a atual revisão do Regulamento (UE) n. o 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania constitui um passo importante para a ICE alcançar o seu pleno potencial, em consonância com as opiniões já expressas pelo Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e a provedora de justiça europeia.

1.4. O CESE congratula-se com as seguintes melhorias constantes da nova proposta de regulamento da Comissão Europeia sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia, nomeadamente no sentido em que:

1.4.1. o grupo de organizadores poderá iniciar a recolha das declarações de apoio numa data à sua escolha;

1.4.2. será atribuído reconhecimento jurídico aos comités de cidadãos, de modo a limitar a responsabilidade penal dos organizadores por dolo ou negligência grave;

1.4.3. será criada de uma plataforma colaborativa em linha onde os cidadãos da UE poderão obter informações e aconselhamento sobre a ICE, tendo presente que tal apoiará os organizadores de ICE no processo de registo de iniciativas e de recolha de apoio. O CESE gostaria de participar na plataforma colaborativa em linha e de ser informado da sua evolução. O CESE considera importante que os utilizadores da plataforma estejam bem informados sobre os serviços relacionados com a ICE que o CESE oferece aos organizadores de ICE;

1.4.4. a Comissão reconhece a necessidade do serviço de tradução oferecido pelo CESE desde 2015 a todos os organizadores de ICE e a Comissão fornece a tradução do conteúdo das ICE em todas as línguas oficiais da UE quando do registo de uma ICE;

1.4.5. os Estados-Membros são instados a simplificar, reduzir e harmonizar o sistema de normas nacionais previsto para a recolha e verificação de dados e o direito de apoio a uma ICE será baseado na nacionalidade, a fim de garantir que nenhum cidadão da UE é excluído da ICE;

1.4.6. cada Estado-Membro promove ativamente a ICE e estabelece pontos de contacto para prestar informações e assistência aos organizadores de ICE sobre questões técnicas e de campanha relacionadas com a ICE;

1.4.7. o sistema OCS ( 3 ) gratuito será disponibilizado pela Comissão Europeia de forma permanente, a fim de simplificar a recolha e a classificação das declarações de apoio e a respetiva verificação pelas autoridades nacionais. O Comité congratula-se também com a intenção de disponibilizar este instrumento às pessoas com deficiência;

1.4.8. a Comissão está empenhada em sensibilizar o público para a existência da ICE.

1.5. O CESE formula as seguintes observações e recomendações em relação à nova proposta:

1.5.1. As funções de «acompanhante institucional» e de «decisor no registo», atualmente a cargo da Comissão, devem ser separadas. O CESE reitera a sua vontade de continuar a apoiar iniciativas, podendo ser um candidato natural ao papel de facilitador e acompanhante institucional.

1.5.2. Seguindo o exemplo do CESE de convidar os organizadores de ICE para vários debates nas reuniões do Grupo Eventual para a ICE, nas reuniões de secção e nas reuniões plenárias ( 4 ) , os organizadores de ICE devem ter mais oportunidades de diálogo durante e após a sua campanha, e o diálogo com as ICE bem-sucedidas não deve terminar necessariamente com a resposta formal da Comissão.

1.5.3. O CESE considera igualmente importante explorar a sua conferência anual, o Dia da Iniciativa de Cidadania Europeia (Dia da ICE), enquanto espaço para o diálogo, colocar maior ênfase no intercâmbio de boas práticas entre os organizadores e criar mais oportunidades para o estabelecimento de contactos para os organizadores de iniciativas bem-sucedidas e em curso.

1.5.4. As iniciativas bem-sucedidas devem ser devidamente acompanhadas. Neste contexto, o CESE gostaria que todas as instituições da UE tivessem uma participação equitativa na criação de oportunidades para os organizadores apresentarem e debaterem as suas iniciativas, seguindo o exemplo do CESE de convidar os organizadores de ICE para vários debates. O CESE considera especialmente importante que as iniciativas bem-sucedidas sejam debatidas nas sessões plenárias do Parlamento Europeu, para reforçar a dimensão política do debate europeu sobre questões relacionadas com a ICE.

1.5.5. Tendo em conta a sua recomendação no sentido de garantir uma repartição equilibrada das competências entre as instituições da UE no que diz respeito à ICE ( 5 ) , o CESE apoia a posição expressa pela sociedade civil ( 6 ) de que o Parlamento Europeu deve continuar a ser o único organizador de audições públicas sobre iniciativas bem-sucedidas, com a Comissão representada a um nível adequado. As audições públicas no Parlamento Europeu constituem um evento crucial para os organizadores de ICE bem-sucedidas exprimirem os seus objetivos e dialogarem com os eurodeputados, que são os representantes dos cidadãos da UE em geral.

1.5.6. A Comissão deve apresentar justificações pormenorizadas e claras para todas as decisões de recusa de registo de uma iniciativa, quer se trate de uma recusa parcial ou total.

1.5.7. O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de permitir o registo parcial de propostas de ICE. No entanto, deve manter-se uma decisão de registo única.

1.5.8. Dada a importância da ICE para a democracia da UE e a sua recente introdução, e tendo em conta o tempo considerável que será necessário para introduzir as mudanças resultantes da atual revisão legislativa, o período de tempo de revisão da ICE deve manter-se em três anos.

1.5.9. O CESE congratula-se com o reconhecimento, por parte da Comissão Europeia, do valor e da necessidade contínua do serviço de tradução prestado pelo CESE desde 2015. Os futuros serviços de tradução prestados pela Comissão também devem incluir a tradução dos anexos das propostas de ICE, importante para facultar uma melhor compreensão pelo público das propostas de iniciativa ( 7 )

1.5.10. O CESE reconhece o valor e a necessidade de um debate mais aprofundado para decidir se a idade mínima para apoiar uma iniciativa de cidadania europeia deve ser reduzida.

2. Observações gerais

2.1. A Iniciativa de Cidadania Europeia é um instrumento inovador introduzido pelo Tratado de Lisboa, bem como uma parte importante do desenvolvimento atual e futuro da democracia participativa transnacional na UE ( 8 ) . A ICE representa um direito que deriva do direito dos cidadãos de participar na vida democrática da União. Deve facilitar a participação ativa de todos os cidadãos na definição da agenda e no processo de decisão da UE, desenvolvendo o debate público em toda a UE e dando aos cidadãos a oportunidade de apelarem diretamente à Comissão para que proponha um ato jurídico da União.

2.2. As regras e os procedimentos que regem a ICE estão definidos num regulamento da UE adotado em 16 de fevereiro de 2011 e em vigor desde 1 de abril de 2012 ( 9 ) . A Comissão Europeia propôs um novo regulamento em 13 de setembro de 2017 no âmbito do pacote que acompanha o estado da União.

2.3. Ao abrigo da atual legislação, uma ICE pode ser organizada ou assinada por todos os cidadãos da UE que tenham atingido a idade do direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu ( 10 ) . As iniciativas são organizadas por um comité de cidadãos. As organizações podem promover ou apoiar estas iniciativas, desde que o façam com total transparência.

2.4. O procedimento previsto para a ICE compreende três etapas:

2.4.2. Na fase da recolha, é necessário recolher no mínimo um milhão de «declarações de apoio» (assinaturas) num período máximo de 12 meses provenientes de pelo menos sete países da UE ( 15 ) . Este resultado é certificado pelas autoridades nacionais competentes ( 16 ) e as ICE bem-sucedidas são, depois, apresentadas à Comissão.

2.4.3. Após a apresentação, a iniciativa bem-sucedida é examinada pela Comissão, antes de uma reunião com os organizadores. É realizada uma audição pública no Parlamento Europeu. A Comissão dispõe de um prazo de três meses para decidir se adota a proposta legislativa da iniciativa, caso o faça, e para responder com uma comunicação.

2.5. Até à data, mais de oito milhões de cidadãos da UE assinaram uma ICE. Embora tenham sido apresentadas 69 iniciativas, só 48 foram registadas pela Comissão, das quais quatro recolheram pelo menos um milhão de assinaturas ( 17 ) . Houve algumas respostas limitadas a iniciativas bem-sucedidas; apenas uma iniciativa bem-sucedida levou a um compromisso por parte da Comissão de apresentar uma nova proposta legislativa ( 18 )

2.6. Há neste momento uma perceção generalizada por parte das instituições da UE, dos organizadores e dos representantes da sociedade civil organizada de que, apesar de algumas mudanças técnicas positivas, a ICE está longe de ter atingido o seu pleno potencial democrático. A Comissão anunciou, no Dia da ICE 2017 ( 19 ) , que realizaria uma revisão legislativa completa. Trata-se de uma importante oportunidade para reforçar o debate público na UE, bem como a capacidade de definição da agenda e de decisão dos cidadãos para influenciar as políticas da UE através da ICE. É também consensual que a ICE tem potencial para aproximar os cidadãos da UE na defesa das causas que os unem, bem como para reforçar o sentido de identidade europeia.

2.7. Os organizadores de ICE sublinharam que há valor também no próprio processo da ICE em termos de desenvolvimento de redes para causas comuns, o que complementa o objetivo de recolha de um milhão de assinaturas.

3. Resposta institucional à ICE

3.1. O CESE tem aumentado a visibilidade da ICE no seu Dia da ICE anual ( 20 ) e criou um serviço de assistência à ICE ( 21 ) que fornece aos organizadores das iniciativas, entre outros, traduções das descrições das ICE, no prazo de três dias úteis após o pedido, publicações impressas e em linha sobre a ICE e várias oportunidades de apresentar as ICE nas reuniões do Grupo Eventual do CESE para a ICE e nas reuniões de secção e reuniões plenárias ( 22 )

3.2. O CESE adotou o seu parecer de iniciativa em 13 de julho de 2016 ( 23 ) , no qual recomendou tornar a ICE mais eficaz, visível e fácil de utilizar.

3.3. Em outubro de 2015, as conclusões de um estudo do Parlamento Europeu ( 24 ) foram integradas numa resolução ( 25 ) através da qual o Parlamento apresentou um pedido formal de revisão do Regulamento ICE e apresentou à Comissão fortes recomendações de alterações. O Parlamento Europeu elaborou, além disso, um projeto de relatório de iniciativa em 2017 ( 26 ) com propostas de alterações ao Regulamento ICE.

3.4. Na sequência de um inquérito lançado por sua iniciativa, a provedora de justiça europeia elaborou, em março de 2015, 11 orientações para melhorar a ICE ( 27 ) e, em julho de 2017, enviou uma carta aberta à Comissão a reforçar essas orientações ( 28 )

3.5. O Comité das Regiões adotou, em outubro de 2015, um parecer favorável a uma revisão rápida e substancial do regulamento ( 29 ) e levará um novo parecer a votação na sua reunião plenária de março de 2018.

3.6. A Comissão publicou um relatório intercalar, em abril de 2015, e uma resposta às propostas do Parlamento Europeu, em fevereiro de 2016, nos quais reconheceu as dificuldades encontradas pelos cidadãos que organizam e apoiam ICE.

3.7. Os organizadores de ICE contestaram várias decisões de registo de ICE da Comissão junto do Tribunal de Justiça ( 30 ) e por intermédio de queixas à provedora de justiça europeia ( 31 ) . As decisões nestes processos vieram aumentar a pressão para alterar o Regulamento ICE, sobretudo no que respeita ao registo parcial de uma ICE e à obrigação de a Comissão justificar a sua decisão.

4. O papel do CESE e a Iniciativa de Cidadania Europeia

4.1. O CESE, enquanto ponte entre as instituições europeias e a sociedade civil organizada, tem participado desde o início no debate sobre a ICE. São prova disso os pareceres já adotados ( 32 ) , o apoio prestado à ICE e a criação de um grupo eventual que acompanha a evolução e a aplicação do direito de participar na vida democrática da União ( 33 )

4.2. O CESE continuará a participar ativamente no empenho multi-institucional no processo das ICE, com o duplo papel de facilitador e acompanhante institucional. Entre as iniciativas e as competências do CESE, incluem-se as seguintes:

4.2.1. O Dia da ICE, organizado pelo CESE todos os anos para aumentar a visibilidade da ICE, tem contribuído de forma significativa para manter a posição de destaque da ICE na agenda institucional da UE. O Dia da ICE constitui já uma oportunidade importante de diálogo entre os organizadores de ICE, as instituições da UE e outras partes interessadas, para avaliar o ponto de situação da implementação e a eficácia das ICE, para trocar boas práticas e facilitar o trabalho em rede entre os organizadores e outras partes interessadas, além de representar uma plataforma de diálogo para as ICE bem-sucedidas. O CESE continuará a explorar o êxito do Dia da ICE e alargará o âmbito e o papel da conferência, por exemplo, através de uma revisão periódica do seguimento pela Comissão em resposta a ICE bem-sucedidas. O Dia da ICE é organizado pelo Grupo Eventual em cooperação com os parceiros estratégicos pertinentes;

4.2.2. A elaboração de um guia prático, já na sua terceira edição, para dar a conhecer e promover a ICE ( 34 ) . O Comité atribui também um papel-chave à ICE numa outra publicação, intitulada «Passaporte Europeu para a Cidadania Ativa» ( 35 ) (disponível em versão impressa e em HTML ( 36 ) ), destinada a informar os cidadãos da UE sobre os seus direitos e a promover a democracia participativa transnacional;

4.2.3. convidar os organizadores de ICE com iniciativas que se enquadrem no âmbito dos domínios de intervenção do Comité para que apresentem as suas iniciativas ao CESE ( 37 ) . Estas oportunidades permitem ao CESE disponibilizar aos organizadores de ICE uma plataforma de interação com os representantes da sociedade civil e os parceiros sociais, bem como aumentar a visibilidade da ICE como instrumento democrático, mantendo, simultaneamente, uma posição neutra em relação à questão política específica em causa;

4.2.4. a elaboração de um parecer de iniciativa sobre o tema de uma ICE bem-sucedida, sempre que este se enquadre no trabalho do CESE;

4.2.5. os representantes do CESE devem participar em todas as audições públicas do Parlamento Europeu sobre as iniciativas bem-sucedidas, a fim de contribuir para o processo de análise interinstitucional sobre a forma de responder a uma ICE bem-sucedida. O CESE deve ser automaticamente convidado para a audição pública ( 38 ) . O parecer do CESE basear-se-á nos debates na reunião plenária do CESE, para a qual os organizadores serão convidados.

4.2.6. O CESE congratula-se com a plataforma colaborativa em linha e gostaria de participar ativamente na sua evolução e ser informado sobre a mesma. Além disso, o CESE considera importante que os utilizadores da plataforma estejam bem informados sobre os serviços relacionados com a ICE que o CESE oferece aos organizadores de ICE.

4.2.7. O CESE continuará a defender uma ICE mais sólida e mais eficiente e a sensibilizar os níveis nacional e local, nomeadamente através das suas iniciativas «Going Local» (Agir a nível local).

5. Observações sobre as alterações à regulamentação

5.1. A ICE deveria ser clara, simples e fácil de utilizar. No entanto, muitos organizadores de ICE, representantes de organizações da sociedade civil ( 39 ) , académicos ( 40 ) e intervenientes institucionais assinalaram problemas significativos de caráter técnico e jurídico relacionados com a ICE. O CESE congratula-se com a proposta da Comissão de revisão do regulamento, a fim de corrigir as questões institucionais, jurídicas e organizacionais mais complexas e de promover o diálogo entre os cidadãos e as instituições. Tal reforçará, por sua vez, os debates a nível da UE proporcionados pelo processo da ICE, quer uma ICE alcance ou não um milhão de assinaturas.

5.2. O CESE reafirma com convicção o seu apoio à Iniciativa de Cidadania Europeia e considera que a implementação correta e integral da ICE pode ajudar a colmatar o fosso entre os cidadãos e as instituições da UE e melhorar significativamente a participação do público na vida democrática da União. Também constitui um passo importante para o desenvolvimento mais alargado da democracia participativa na UE.

5.3. O CESE reconhece o forte apoio interinstitucional à ICE e congratula-se com as propostas de alterações do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões e da Provedora de Justiça Europeia. Cada instituição tem um papel importante a desempenhar durante e após as campanhas da ICE, a fim de prestar assistência e de criar oportunidades para o diálogo entre as instituições e os organizadores.

5.4. O CESE recomenda que cada Estado-Membro estabeleça pontos de contacto para prestar informações e assistência aos organizadores de ICE sobre problemas técnicos e de campanha relacionados com a ICE e promova ativamente a ICE aos níveis nacional e local;

5.5. Para tornar o instrumento ICE mais simples e mais eficiente, o CESE sugere as seguintes propostas de revisão do regulamento:

5.5.1. As funções de acompanhante institucional ( 41 ) dos organizadores de ICE e de decisor no registo, desempenhadas pela Comissão, devem ser separadas. Este aspeto é crucial para solucionar um potencial conflito de interesses na Comissão e promover a implementação plena e efetiva da ICE. O CESE seria um candidato natural ao papel de acompanhante institucional.

5.5.2. São necessárias mais oportunidades de diálogo com os organizadores da ICE, durante e após a campanha, para aumentar a visibilidade política dos temas das campanhas das ICE. Neste contexto, o CESE gostaria que todas as instituições da UE tivessem uma participação equitativa na criação de oportunidades para os organizadores apresentarem e debaterem as suas iniciativas, seguindo o exemplo do CESE de convidar os organizadores de ICE para vários debates nas reuniões do Grupo Eventual para a ICE e nas reuniões de secção e reuniões plenárias. As audições nas plenárias do Parlamento Europeu são fundamentais para estas oportunidades de diálogo.

5.5.3. Assegurar o acompanhamento adequado das iniciativas bem-sucedidas. Respeitando o direito de iniciativa da Comissão, o CESE convida esta instituição a elaborar uma proposta legislativa no prazo de 12 meses a contar do final da campanha ou a apresentar uma fundamentação completa para a sua decisão de não apresentar qualquer proposta.

5.5.4. Além das audições realizadas no Parlamento Europeu e da reunião da Comissão com os organizadores, a Comissão deve também estabelecer laços mais estreitos com os organizadores de ICE. Para o efeito, é necessário dialogar com os organizadores em atividades relacionadas com o tema de uma ICE bem-sucedida após a Comissão ter emitido o seu parecer inicial.

5.5.5. A fim de assegurar o equilíbrio adequado entre funções e competências, o CESE apoia a posição expressa pela sociedade civil, numa audição do CESE, de que o Parlamento Europeu deve continuar a ser o único organizador de audições públicas sobre ICE bem-sucedidas.

5.5.6. Devem ser apresentadas justificações pormenorizadas e claras para todas as decisões da Comissão de recusa de registo de uma iniciativa, quer se trate de uma recusa parcial ou total.

5.5.7. O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de permitir o registo parcial. No entanto, no interesse da adoção de procedimentos e critérios claros e simples para o registo de ICE, deve manter-se uma decisão de registo única. A Comissão pode prestar aconselhamento aos organizadores sobre a base jurídica da sua proposta antes da apresentação, bem como propor possíveis soluções a fim de evitar a inadmissibilidade.

5.5.8. O CESE seguirá o debate sobre a proposta de reduzir a idade mínima para apoiar e participar numa ICE. O CESE, embora ciente de que esta questão suscita uma série de questões, reconhece, ao mesmo tempo, a necessidade de prosseguir o debate.

5.5.9. É primordial que o prazo de revisão da ICE continue a ser de três anos. Tal deve-se à importância da ICE para a democracia da UE, a sua introdução recente e ao tempo necessário para introduzir as mudanças resultantes do atual processo de revisão legislativa.

5.5.10. Há que reforçar os processos de informação aos cidadãos e de sensibilização sobre a ICE. Tal deverá ser feito principalmente através de campanhas específicas promovidas pela Comissão e pelos Estados-Membros. Neste contexto, o CESE propõe igualmente que se autorize o grupo de organizadores a informar os apoiantes interessados sobre os desenvolvimentos e resultados alcançados na campanha (desde que os apoiantes autorizem previamente o contacto). O mesmo se aplica à Comissão, que deve divulgar melhor o seguimento das iniciativas bem-sucedidas e informar, em primeiro lugar, o grupo de organizadores.

5.5.11. O CESE congratula-se com o reconhecimento, por parte da Comissão, da necessidade do serviço de tradução prestado desde 2015 pelo CESE. Os serviços de tradução prestados também devem incluir a tradução dos anexos das propostas de ICE ( 42 ) , importante para facultar uma melhor compreensão das propostas de uma iniciativa.

5.5.12. Devem ser explorados novos métodos de associar a recolha de assinaturas por via eletrónica e os meios de comunicação social e digital, a fim de atingir uma audiência cada vez maior.

Bruxelas, 14 de março de 2018. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

(2) JO C 389 de 21.10.2016, p. 35.

(3) OCS é o acrónimo de «online collection software» (software de recolha por via eletrónica) e é um instrumento fornecido gratuitamente pela Comissão Europeia para a recolha de assinaturas por via eletrónica. Este instrumento facilita a recolha de dados e a respetiva verificação pelas autoridades nacionais e está em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1179/2011 da Comissão: https://joinup.ec.europa.eu/software/ocs/description

(4) Decisão da Mesa do CESE, de 14 de outubro de 2014, sobre os critérios internos para convidar os organizadores para reuniões plenárias e reuniões de secção.

(5) Ponto 1.4.5 do Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Iniciativa de Cidadania Europeia (revisão) (parecer de iniciativa), de 13 de julho de 2016.

(6) O CESE organizou uma audição pública sobre a nova proposta de ICE com as organizações da sociedade civil em 12 de dezembro de 2017.

(7) Para uma análise da importância dos anexos, ver os n.os 47-58 do Processo T-529/13, Izsák e Dabis contra a Comissão.

(8) Artigo 11.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e artigo 24.o, 1.o parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(9) Regulamento (UE) n.o 211/2011.

(10) O direito de voto é concedido aos 18 anos em todos os Estados-Membros, exceto na Áustria, onde é aos 16 anos.

(11) O comité de cidadãos deve ser composto por, pelo menos, sete cidadãos da UE residentes em sete Estados-Membros da UE diferentes.

(12) A iniciativa deve ser descrita num máximo de 800 carateres (100 para o título, 200 para a descrição e 500 para os detalhes sobre os objetivos).

(13) Artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 211/2011. O mais importante é o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), que exige que uma proposta de iniciativa de cidadania não esteja manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. Para uma avaliação das decisões de registo da Comissão, ver James Organ, «Decommissioning direct democracy? A critical analysis of Commission decision-making on the legal admissibility of European Citizens Initiative proposals» [O fim da democracia direta? Uma análise crítica das decisões da Comissão sobre a admissibilidade jurídica das propostas da iniciativa de cidadania europeia], 10 EuConst (2014), pp. 422-443.

(14) Artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011. O regulamento prevê que sejam as autoridades competentes de cada Estado-Membro onde são recolhidas as declarações de apoio aos responsáveis pelo processo.

(15) O regulamento prevê a obrigação de uma quota mínima de assinaturas por país proporcional ao número de habitantes http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/signatories?lg=pt

(16) Artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011.

(17) As propostas seguintes foram bem-sucedidas: «A água e o saneamento são um direito humano! A água é um bem público, não uma mercadoria!», «Stop Vivisection», «Um de Nós» e «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos»: http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful

(18) Comunicação da Comissão sobre a iniciativa de cidadania europeia — Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos, C(2017) 8414 final. Em 1 de fevereiro de 2018, a Comissão adotou igualmente uma proposta de revisão da Diretiva Água Potável, que é em parte uma reação à ICE «Right2Water».

(19) O Dia da ICE é uma conferência anual organizada pelo CESE. Os parceiros do Dia da ICE 2017 foram o Comité das Regiões Europeu, The ECI Campaign, o Serviço de Ação dos Cidadãos Europeus, a School of Law and Social Justice da Universidade de Liverpool, a Democracy International, o Initiative and Referendum Institute Europe e a People2power. A revisão da ICE foi anunciada pelo primeiro vice-presidente Frans Timmermans na sessão de abertura.

(20) A primeira edição do Dia da ICE teve lugar em 30 de março de 2012, um dia antes da entrada em vigor do Regulamento ICE. Desde então, o CESE organizou seis edições, realizadas anualmente em abril. A sétima edição, em 2018, terá lugar no dia 10 de abril.

(21) Para mais informações, consultar a publicação do CESE: «Serviço de Assistência à Iniciativa de Cidadania Europeia no Comité Económico e Social Europeu».

(22) Ver nota de rodapé 4.

(23) Parecer de Iniciativa do CESE — Iniciativa de Cidadania Europeia (revisão) (JO C 389 de 21.10.2016, p. 35).

(24) Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, «Implementation of the European Citizens’ Initiative. The experience of the first three years» [Aplicação da iniciativa de cidadania europeia: a experiência dos primeiros três anos], 2015.

(25) Resolução do Parlamento Europeu sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia, de 28 de outubro de 2015 (2014/2257(INI)). Relator: György Schöpflin: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2015-0382+0+DOC+XML+V0//PT

(26) Projeto de relatório — Revisão do Regulamento (UE) n.o 211/2011 sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia, de 11 de setembro de 2017: http://www.europarl.europa.eu/committees/pt/afco/draft-reports.html?ufolderComCode=AFCO&ufolderId=09289&urefProcCode=&linkedDocument=true&ufolderLegId=8&urefProcYear=&urefProcNum=

(27) Caso: OI/9/2013/TN, aberto em 18 de dezembro de 2013, e decisão em 4 de março de 2015: https://www.ombudsman.europa.eu/pt/cases/decision.faces

(28) Caso: SI/6/2017/KR, carta de 11 de julho de 2017:

https://www.ombudsman.europa.eu/pt/cases/correspondence.faces

(29) Parecer do Comité das Regiões — Iniciativa de Cidadania Europeia (JO C 423 de 17.12.2015, p. 1).

(30) Em especial, os recursos bem-sucedidos nos acórdãos do Tribunal de 3 de fevereiro de 2017 no Processo T-646/13 («Minority SafePack»); de 10 de maio de 2017 no Processo T-754/14 («Stop TTIP») e de 12 de setembro de 2017 no Processo C-589/15 P («Um milhão de assinaturas por uma Europa solidária»).

(31) Decisões no Processo 1086/2017/PMC de 4 de outubro de 2017 («Pai, Mãe & Filhos»), no Processo 1609/2016/JAS de 18 de abril de 2017 («Stop Vivisection») e queixas 402/2014/PMC (confidencial) de 3 de março de 2015 e 2071/2013/EIS de 12 de dezembro de 2014 («Stop Vivisection»).

(32) Parecer do CESE — Aplicação do Tratado de Lisboa: Democracia participativa e a Iniciativa de Cidadania (artigo 11.o) (JO C 354 de 28.12.2010, p. 59).

Parecer do CESE — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadania (JO C 44 de 11.2.2011, p. 182).

Parecer de Iniciativa do CESE — Iniciativa de Cidadania Europeia (revisão) (JO C 389 de 21.10.2016, p. 35).

(33) O Grupo Eventual do CESE para a ICE foi criado em outubro de 2013 para facultar orientação política sobre a ICE e acompanhar a sua evolução.

(34) http://www.eesc.europa.eu/resources/docs/qe-04-15-566-pt-n.pdf

(35) http://www.eesc.europa.eu/resources/docs/qe-04-15-149-pt-n.pdf

(36) http://www.eesc.europa.eu/eptac/en

(37) Ver nota de rodapé 4.

(38) Em 2 de fevereiro de 2014, o então presidente do CESE, Henri Malosse, enviou ao então presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, uma carta oficial na qual manifestava o interesse do CESE em ser convidado, regularmente, para as audições públicas sobre as ICE bem-sucedidas.

(39) C. Berg, J. Tomson, «An ECI that works! Learning from the first two years of the European Citizens' Initiative» [Uma Iniciativa de Cidadania Europeia que funcione! Ilações dos dois primeiros anos da ICE], 2014: http://ecithatworks.org/

(40) Artigos recentes incluem: Organ, «EU Citizen Participation, openness and the European Citizens Initiative: the TTIP legacy» [Participação dos cidadãos da UE, abertura e a Iniciativa de Cidadania Europeia: o legado da PTCI], 54 CML Rev. pp. 1713-1748 (2017); Karatzia, «The European Citizens Initiative and the EU institutional balance: On realism and the possibilities of affecting EU lawmaking» [A Iniciativa de Cidadania Europeia e o equilíbrio institucional da UE: sobre o realismo e as possibilidades de influência da legislação na UE], 54 CML Rev. (2017), pp. 177-208; e Vogziatzis, «Between discretion and control: Reflections on the institutional position of the Commission within the European citizens' initiative process» [Entre a discrição e o controlo: reflexões sobre a posição institucional da Comissão no processo da Iniciativa de Cidadania Europeia], European Law Journal, 2017; 23; 250-271.

(41) Ver pontos 1.2 e 4.3.2 do Parecer do CESE — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadania (JO C 44 de 11.2.2011, p. 182).

(42) Para uma análise da importância dos anexos, ver os n.os 47-58 do Processo T-529/13, Izsák e Dabis contra a Comissão.