COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.05.1998 
COM(1998) 332 final 
97/0198 (COD) 
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à 
protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Proposta inicial 
1. 1 Teor 
Na sequência da publica9ão do Livro Verde sobre a protec9ão jurídica dos servÍ90s 
codificados, que lan90u um vasto processo de consulta em 1996, e da Resolu9ão 
adoptada pelo Parlamento Europeu em 13 de Maio de 1997, a proposta de directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protec9ão jurídica dos sérvios que se 
baseiem ou consistam num acesso condicional foi adoptada pela Comissão em 9 de Julho 
de 1997. 
Esta proposta tem por objectivo assegurar um nível de protec9ão jurídica adequado aos 
sérvios de radiodifusão televisiva e sonora e da sociedade da informa9ão prestados 
contra remunera9ão e com base num acesso condicional. 
A directiva proposta exigirá da parte dos Estados-membros a proibÍ9ão e a adop9ão de 
sabões adequadas contra uma ampla gama de actividades comerciais de pirataria 
relacionadas com descodificadores ilícitos (piratas), cartões inteligentes e suporte lógico 
que permitem contornar os sistemas de acesso condicional e beneficiar de um servÍ90 
gratuito. 
A protec9ão proposta está circunscrita às actividades comerciais de pirataria contra 
sérvios que utilizam técnicas de acesso condicional por forma a assegurar a sua 
remunera9ão. 
• Nos termos da alínea a) do artigo Io, o servÍ9o protegido é definido como um servÍ90 
de radiodifusão televisiva ou radiodifusão sonora ou da sociedade da informa9ão, bem 
como o fornecimento de acesso condicional aos referidos servÍ9os enquanto servÍ90 
em si mesmo. Consequentemente, a proposta não abrange apenas senhos tais como a 
televisão ou rádio por assinatura, mas também servÍ90s tais como vídeo e audio a 
pedido, a edÍ9ão electrónica ou ainda uma vasta gama de outros sérvios em linha. 
Não obstante, para serem abrangidos pela proposta, a presta9ão destes sermos deve 
estar sujeita a duas condÍ9Ões: 
- deverão ser fornecidos numa base de acesso condicional, definida como qualquer 
equipamento ou programa informático concebido ou adaptado para permitir o acesso a 
um sérvio protegido sob forma compreensível; 
- a utiliza9ão do acesso condicional deverá ter por objectivo garantir a remunera9ão do 
servÍ9o. 
• As actividades ilícitas enumeradas no artigo 3o dizem unicamente respeito às 
actividades comerciais relacionadas com dispositivos ilícitos, definidos por seu turno 
como equipamento ou programas informáticos concebidos ou adaptados para permitir 
acesso não autorizado a um sérvio protegido. De acordo com os princípios da 
proporcionalidade e da subsidiariedade, compete aos Estados-membros tomar medidas 
contra a posse e utiliza9ão privadas de dispositivos ilícitos. 
z. 
1.2 Procedimento institucional 
A Comissão adoptou a proposta de directiva em 9 de Julho de 19971. 
A proposta foi transmitida ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico 
e Social em 22 de Setembro de 1997. 
O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 25 de Fevereiro de 1998. 
Em 30 de Abril de 1998, o Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura e de acordo 
com o procedimento de co-decisão (artigo 189°-B), uma resolução legislativa que aprova, 
mediante as alterações constantes da referida resolução, a proposta da Comissão e solicita 
à Comissão que altere a sua proposta em conformidade. 
2. Proposta alterada 
2.1 As alterações do Parlamento Europeu 
A proposta inicial foi alterada por forma a incorporar as alterações que a Comissão 
considera aceitáveis. A este respeito, a Comissão aceitou um maior número possível de 
alterações, por forma a ter em conta o objectivo do Parlamento Europeu de clarificar e 
reforçar a proposta. Consequentemente, as alterações 1, 2, 3,4, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 
16, 17, 19, 23, 24 e 25, que se destinam a clarificar o texto inicial e a reforçar os 
objectivos da directiva, foram integradas na proposta alterada, quer na sua integralidade, 
quer, pelo menos, quanto ao espírito. 
Todavia, a Comissão não pode aceitar: 
- as alterações 5 e 20, que ultrapassam os objectivos da directiva, alargando o seu 
âmbito de aplicação; 
- as alterações 9, 11, 18, 21, 22 e uma parte da alteração 23, dado não serem 
inteiramente inequívocas e serem susceptíveis de criar insegurança jurídica. 
COM (97) 356 final publicado no JO n° C 314 de 16.10.1997. 
3" 
2.2 As alterações integradas na proposta 
A proposta alterada da Comissão é apresentada na coluna da direita, encontrando-se 
sublinhadas as alterações à proposta inicial. 
Para facilitar a compreensão e a comparação, a coluna da esquerda apresenta a redacção 
da proposta inicial da Comissão. Nesta lista figuram unicamente os considerandos e 
artigos alterados. 
O considerando 2 incorpora na íntegra a alteração 1 do Parlamento. 
O considerando 3 adopta a alteração 2 do Parlamento quanto ao espírito, mas substitui o 
texto pela redacção precisa constante do Tratado. 
O considerando 3 A novo corresponde exactamente à alteração 3 do Parlamento. 
O considerando 3 B novo corresponde exactamente à alteração 4 do Parlamento. 
O considerando 5 B novo corresponde exactamente à alteração 25 do Parlamento. 
O considerando 6 corresponde exactamente à alteração 6 do Parlamento. 
O considerando 8 A novo adopta a alteração 7 do Parlamento quanto ao espírito, mas 
acrescenta a expressão "eventuais futuras", antecedendo disposições comunitárias ou 
nacionais, dado que não existe até ao momento qualquer legislação deste tipo. 
O considerando 8 B corresponde exactamente à alteração 8 do Parlamento. 
O considerando 10 A adopta parcialmente a alteração 23 do Parlamento, mas sob a forma 
mais adequada de considerando, em vez de aditamento à alínea c) do artigo 3o. 
O considerando 10 B adopta a alteração 10 do Parlamento, mas substitui a expressão 
"serviço legitimamente fornecido", uma noção não definida na directiva, pela expressão 
"serviço protegido" como definido na alínea a) do artigo Io. 
O considerando 13 A corresponde exactamente à alteração 12 do Parlamento. 
O considerando 14 A novo corresponde exactamente à alteração 13 do Parlamento. 
O considerando 14 B novo adopta a alteração 14 do Parlamento quanto ao espírito, 
retirando-lhe contudo a citação da Comunicação da Comissão relativa ao papel das 
sanções na aplicação do direito comunitário no domínio do mercado interno. 
O considerando 15 corresponde exactamente à alteração 15 do Parlamento. 
O considerando 15 A novo adopta a alteração 16 do Parlamento, mas substitui o termo 
"direito" pelo termo "possibilidade", em virtude de o espectador não ter, do ponto de 
vista legal, um "direito" de acesso. 
O considerando 16 A corresponde exactamente à alteração 17 do Parlamento. 
A alínea a) do artigo Io corresponde exactamente à alteração 19 do Parlamento. 
O n° 2 do artigo 4o corresponde também exactamente à alteração 24 do Parlamento. 
M 
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à 
protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional 
Proposta Inicial 
Considerando 2 
Considerando que a prestação 
transfronteiras de serviços de radiodifusão 
e da sociedade da informação pode 
contribuir de forma significativa para a 
consecução desses objectivos; 
Considerando 3 
Considerando que o Tratado prevê a livre 
circulação no que respeita a todos os 
serviços prestados contra remuneração; que 
este direito, aplicado aos serviços de 
radiodifusão e da sociedade da informação, 
representa também a expressão específica 
no direito comunitário de um princípio 
mais genérico, designadamente, a liberdade 
de expressão, conforme consagrada no 
artigo 10° da Convenção Europeia para a 
Protecção dos Direitos do Homem e das 
Liberdades Fundamentais; 
Considerando 3 A novo Proposta Alterada 
Considerando que a prestação 
transfronteiras de serviços de radiodifusão 
e da sociedade da informação pode 
contribuir, do ponto de vista individual, 
para o pleno exercício da liberdade de 
expressão enquanto direito fundamental, e 
do ponto de vista colectivo, de forma 
significativa para a consecução dos 
objectivos estabelecidos no Tratado; 
Considerando que o Tratado prevê a livre 
circulação no que respeita aos serviços 
prestados em regra contra remuneração; 
que este direito, aplicado aos serviços de 
radiodifusão e da sociedade da informação, 
representa também a expressão específica 
no direito comunitário de um princípio 
mais genérico, designadamente, a liberdade 
de expressão, conforme consagrada no 
artigo 10° da Convenção Europeia para a 
Protecção dos Direitos do Homem e das 
Liberdades Fundamentais; que este artigo 
reconhece expressamente o direito dos 
cidadãos de receberem e comunicarem 
informações independentemente das 
fronteiras e que qualquer limitação deste 
direito deverá basear-se na devida 
ponderação de outros interesses legítimos 
dignos de protecção jurídica; 
Considerando que os dispositivos de acesso 
condicional não deverão ter como único 
objectivo a recusa aos consumidores de 
determinados Estados-membros do acesso 
a serviços que estão disponíveis 
gratuitamente noutros Estados-membros; 
r 
Considerando 3 B novo 
Considerando 5 B novo 
Considerando 6 
Considerando que as oportunidades 
propiciadas pelas tecnologias digitais 
permitem aumentar a escolha do 
consumidor e contribuir para o pluralismo 
cultural, desenvolvendo uma gama ainda 
mais vasta de serviços nos termos dos 
artigos 59° e 60° do Tratado; que a 
viabilidade desses serviços dependerá 
frequentemente do recurso ao acesso 
condicional a fim de assegurar a 
remuneração do prestador do serviço; 
Considerando 8 A novo Considerando que a presente directiva deve 
assegurar a protecção contra os dispositivos 
ilícitos (piratas), isto é, os dispositivos 
expressamente concebidos ou tecnicamente 
adaptados para permitir a recepção não 
autorizada; 
Considerando que a codificação dos 
serviços de radiodifusão não deverá 
dificultar indevidamente o acesso a esses 
serviços por parte do público em geral se 
os mesmo tiverem sido originalmente 
prestados em regime não remunerado; 
Considerando que as oportunidades 
propiciadas pelas tecnologias digitais 
permitem aumentar a escolha do 
consumidor e contribuir para o pluralismo 
cultural, desenvolvendo uma gama ainda 
mais vasta de serviços nos termos dos 
artigos 59° e 60° do Tratado; que a 
viabilidade desses serviços dependerá 
frequentemente do recurso ao acesso 
condicional a fim de assegurar a 
remuneração do prestador do serviço; que, 
em consequência, parece necessária a 
protecção jurídica dos fornecedores de 
serviços contra dispositivos ilícitos que 
permitem aceder a esses serviços 
gratuitamente, a fim de garantir a 
viabilidade económica dos serviços 
prestados; 
Considerando que a presente directiva não 
prejudica quaisquer eventuais futuras 
disposições comunitárias ou nacionais com 
vista a assegurar que um certo número de 
serviços de radiodifusão considerados de 
interesse público não sejam baseados no 
acesso condicional; 
C 
Considerando 8 B novo 
Considerando 10 A novo 
Considerando 10 B novo 
Considerando 13 A novo 
Considerando 14 A novo Considerando que a presente directiva não 
prejudica os aspectos culturais de qualquer 
posterior acção comunitária relativamente a 
novos serviços; 
Considerando que estas actividades 
comerciais respeitantes a dispositivos 
ilícitos incluem a comunicação comercial 
que abrange todas as formas de 
publicidade, patrocínio, promoção 
comercial e relações públicas utilizadas 
para promover esses produtos e serviços; 
Considerando que se revela necessário 
assegurar que os Estados-membros 
proporcionem protecção jurídica adequada 
contra qualquer indivíduo ou grupo que 
utilize um dispositivo ilícito visando a 
obtenção de benefícios económicos 
directos ou indirectos, sabendo ou tendo 
motivos razoáveis para saber que vai 
possibilitar ou facilitar ilegitimamente a 
neutralização de quaisquer medidas 
tecnológicas existentes com objectivo de 
assegurar a remuneração de um serviço 
protegido; 
Considerando que as sanções e meios de 
acção previstos na presente directiva não 
prejudicam quaisquer outras sanções ou 
meios de acção estipulados na legislação 
nacional, como as medidas preventivas em 
geral ou a apreensão dos dispositivos 
ilícitos; 
Considerando que, nos termos do artigo 5° 
do Tratado, os Estados-membros devem 
adoptar todas as medidas necessárias para 
assegurar a aplicação e cumprimento da 
legislação comunitária, em particular 
^) 
estabelecendo 
Considerando 14 B novo sanções eficazes, 
proporcionais e dissuasoras; 
Considerando que, ao adoptar as 
disposições previstas na presente directiva, 
os Estados-membros deverão ter em conta 
a Comunicação da Comissão ao Conselho e 
ao Parlamento Europeu relativa ao papel 
das sanções na aplicação da legislação 
comunitária no domínio do mercado 
interno; 
Considerando 15 
Considerando que a presente directiva não 
prejudica a aplicação de disposições 
nacionais susceptíveis de proibir a posse 
privada de dispositivos ilícitos; que a 
presente directiva não prejudica a aplicação 
das regras comunitárias de concorrência; 
que a presente directiva não prejudica a 
aplicação das regras comunitárias relativas 
aos direitos de propriedade intelectual; Considerando que a presente directiva não 
afecta uma eventual iniciativa dos 
Estados-membros visando a proibição, 
através de disposições nacionais, da posse 
privada de dispositivos ilícitos; que a 
presente directiva não prejudica a aplicação 
das regras comunitárias de concorrência; 
que a presente directiva não prejudica a 
aplicação das regras comunitárias relativas 
aos direitos de propriedade intelectual; 
Considerando 15 A novo 
Considerando 16 A novo Considerando que a presente directiva não 
prejudica a possibilidade do espectador de 
ter acesso a canais gratuitos no quadro de 
uma plataforma de serviços de acesso 
condicional sem pagar qualquer tarifa 
adicional _para além da taxa normal de 
acesso à plataforma; 
Considerando a necessidade de assegurar 
um equilíbrio entre, por um lado, o 
interesse dos fornecedores de serviços e 
dos titulares do direito de autor em serem 
remunerados pelo respectivos serviços (por 
cifragem) e, por outro lado, o interesse do 
público em geral em não ser 
progressivamente excluído da informação e 
dos acontecimentos culturais; 
^ 
Alínea a) do artigo 1° 
(...)- o fornecimento de acesso condicional Este conceito inclui também o 
aos referidos serviços enquanto serviço em fornecimento de acesso condicional aos 
si mesmo. referidos serviços considerados como 
serviço em si mesmo. 
N° 2 do artigo 4° 
Cada Estado-membro tomará as medidas 
necessárias para assegurar que os 
prestadores de serviços cujos interesses 
sejam afectados por uma actividade ilícita 
desenvolvida no seu território, possam 
intentar uma acção de indemnização e/ou 
solicitar uma injunção e, se for caso disso, 
a apreensão dos dispositivos ilícitos. Cada Estado-membro tomará as medidas 
necessárias, de acordo com a sua 
legislação, para assegurar que os 
prestadores de serviços cujos interesses 
sejam afectados por uma actividade ilícita 
desenvolvida no seu território, possam 
intentar uma acção de indemnização e/ou 
solicitar uma injunção e, se for caso disso, 
a apreensão dos dispositivos ilícitos. 
o, 

ISSN 0257-9553 
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o