[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.2.2008

COM(2008) 117 final

2002/0222 (COD)

PARECER DA COMISSÃO

nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, respeitante às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre contratos de crédito aos consumidores que alteram a proposta da Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2002/0222 (COD)

PARECER DA COMISSÃO

nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, respeitante às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre contratos de crédito aos consumidores que alteram a proposta da Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE

1. ANTECEDENTES

Data de envio da proposta ao PE e ao Conselho [documento COM(2002) 443 final - 2002/0222 COD]: | 12 de Setembro de 2002 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 20 de Abril de 2004 |

Data de envio da primeira proposta alterada: | 29 de Outubro de 2004 |

Data de envio da segunda proposta alterada: | 7 de Outubro de 2005 |

Data do acordo político no Conselho: | 21 de Maio de 2007 |

Data da adopção da posição comum: | 14 de Setembro de 2007 (maioria qualificada) |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 17 de Julho de 2003 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: | 16 de Janeiro de 2008 |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta de uma nova directiva sobre crédito aos consumidores tem um duplo objectivo: garantir um elevado nível de defesa do consumidor e criar condições para um mercado interno genuíno no crédito ao consumo.

A directiva de 1987 assentava numa harmonização mínima. Quase todos os Estados-Membros foram mais além destas normas, mas em diferentes graus, o que obstou à criação de um mercado único. A plena harmonização, especialmente dos cinco módulos essenciais da directiva (informação pré-contratual e contratual, taxa anual efectiva global com os encargos (TAEG), direito de retractação e direito de reembolso antecipado), visa contribuir para a criação de um mercado único do crédito ao consumo, já que os mutuantes deixarão de ter de adaptar os respectivos produtos às diferentes legislações nacionais.

A directiva que actualmente rege o crédito ao consumo (87/102/CE) foi adoptada em 1987 e estabelece apenas medidas básicas de defesa do consumidor. As recentes evoluções do mercado exigem uma adaptação destas normas.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO

O PE votou em segunda leitura um texto consolidado que contém algumas alterações ao texto da posição comum. O texto é o resultado de negociações entre o Conselho, o PE e a Comissão. A alteração mais importante e, ao mesmo tempo, mais controversa refere-se à indemnização em casos de reembolso antecipado. Em relação à determinação da indemnização, o PE suprimiu a alusão à taxa de juro de referência do Banco Central Europeu e acrescentou uma possibilidade de os Estados-Membros introduzirem uma disposição segundo a qual os credores podem excepcionalmente exigir uma indemnização mais elevada que o limite, se as suas perdas forem superiores ao limite, e os consumidores podem pedir uma redução da indemnização, se puderem provar o contrário.

A Comissão aceita esta alteração e todas as outras alterações votadas pelo PE. O resultado da segunda leitura no PE foi globalmente satisfatório: a informação pré-contratual e contratual e a taxa anual de encargos estão inteiramente harmonizadas. O direito de rescisão está inteiramente harmonizado, com uma pequena flexibilidade para os Estados-Membros reduzirem, em condições muito restritas, o período para o exercício do direito de rescisão de 14 dias para 7 dias. A Comissão teria preferido uma maior harmonização nesta matéria, assim como na indemnização em casos de reembolso antecipado. Contudo, pode aceitar as flexibilidades concedidas aos Estados-Membros, como parte de um acordo global que estabelecerá um elevado padrão de defesa do consumidor, estabelecendo ao mesmo tempo as condições para um mercado interno genuíno no crédito ao consumo.

4. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.