Proposta de directiva do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e trabalho a bordo dos navios (94/C 107/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 73 final - 94/0068(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Março de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando a grande preocupação que suscitam à Comunidade os acidentes com navios e a poluição das águas marítimas e das costas dos Estados-membros, em especial a provocada por hidrocarbonetos derramados dos navios;

Considerando que a Comunidade se preocupa igualmente com a manutenção, a bordo dos navios, de condições de vida e trabalho semelhantes às que existem em terra;

Considerando que o Conselho da União, na sua reunião de 25 de Janeiro de 1993 em Bruxelas, exortou a Comunidade a assegurar uma implementação e aplicação mais eficazes das normas internacionais no domínio da segurança marítima e da protecção do ambiente e a aplicar as novas medidas logo que adoptadas;

Considerando que o Conselho da União, na sua reunião de 8 de Junho de 1993 no Luxemburgo, exortou a Comissão a apresentar-lhe, com a maior brevidade, sugestões quanto a acções específicas a desenvolver e propostas formais relativas aos critérios para a inspecção de navios, incluindo a harmonização dos processos de imobilização e de publicação dos resultados das inspecções, bem como a possibilidade de recusa de acesso aos portos da Comunidade;

Considerando que a segurança, a prevenção da poluição e as condições de vida e trabalho a bordo dos navios podem ser melhoradas reduzindo drasticamente a presença nas águas da Comunidade de navios que não obedecem às normas e aplicando rigorosamente as convenções, códigos e resoluções internacionais;

Considerando que o controlo da conformidade dos navios com as normas internacionais adoptadas no domínio da segurança, da prevenção da poluição e das condições de vida e trabalho a bordo dos navios deve incumbir, em primeiro lugar, ao Estado de bandeira; que, todavia, se verifica que a implementação e aplicação das normas internacionais são seriamente descuradas por um número crescente desses Estados; que, por conseguinte, o controlo da conformidade com as normas internacionais adoptadas no domínio da segurança, da prevenção da poluição e das condições de vida e trabalho a bordo dos navios deve ser assegurado também pelo Estado do porto;

Considerando que a introdução de uma metodologia harmonizada para a aplicação efectiva, pelos Estados-membros, das normas internacionais no domínio da segurança da navegação, da prevenção da poluição e das condições de vida e trabalho a bordo aos navios que naveguem nas águas sob sua jurisdição ou escalem os seus portos, evitará distorções da concorrência;

Considerando que a adopção de um quadro jurídico comunitário adequado para o estabelecimento de procedimentos de inspecção harmonizados é fundamental para assegurar uma aplicação homogénea do princípio da prevenção no que se refere à segurança da navegação e à protecção do ambiente, que constituem bases da política comunitária nos sectores dos transportes e do ambiente;

Considerando que a poluição das águas marítimas dos Estados-membros da Comunidade é, por natureza, um fenómeno transnacional; que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, é a nível comunitário que melhor podem ser implementados os meios de acção preventiva neste domínio, uma vez que os Estados-membros não podem desenvolver isoladamente uma acção adequada e eficaz;

Considerando que a adopção de uma directiva do Conselho constitui o meio adequado de estabelecer o quadro jurídico e as regras e critérios harmonizados para o exercício do controlo dos navios pelo Estado do porto;

Considerando que há que tirar partido da experiência adquirida com a aplicação do memorando de entendimento (MOU) para a inspecção de navios pelo Estado do porto (PSC), assinado em Paris em 26 de Janeiro de 1982;

Considerando que o exercício efectivo do controlo dos navios pelo Estado do porto nas águas sob jurisdição dos Estados-membros é necessário para efeitos de uma eventual intervenção, como previsto na Convenção Marpol;

Considerando que a obrigação de os Estados-membros inspeccionarem, no mínimo, 25 % do número de navios estrangeiros que tenham escalado os seus portos no ano anterior significa, na prática, que cerca de 80 % dos navios que operavam na área num determinado momento foram sujeitos a uma inspecção;

Considerando que deve ser aplicado um regime de inspecção especial aos navios que obedecem a normas de construção, equipamento, lotação e operação superiores às exigidas pelas convenções, incentivando-se assim os armadores a aplicarem essas normas;

Considerando que devem ser harmonizados as regras e procedimentos para a inspecção de navios pelo Estado do porto, bem como os critérios para a imobilização de navios, a fim de assegurar um nível constante de eficácia no conjunto dos portos e reduzir drasticamente a utilização selectiva de certos portos de destino com o propósito de se evitar o devido controlo;

Considerando que as estatísticas de acidentes, imobilizações e anomalias, publicadas na comunicação da Comissão «Uma política comum de segurança marítima» e no relatório anual do MOU, mostram que determinados tipos de navios necessitam de ser objecto de um controlo reforçado;

Considerando que as anomalias relacionadas com as exigências das convenções devem ser corrigidas e que os navios que não sejam objecto de medidas correctoras devem ser imobilizados sempre que as anomalias em causa representem um perigo manifesto para a segurança, a saúde ou o ambiente;

Considerando que a insuficiência das infra-estruturas do porto em que é efectuada uma inspecção pode justificar que a autoridade competente autorize que o navio em causa siga para um estaleiro de reparação adequado localizado na Comunidade, desde que sejam preenchidas as condições impostas para a realização dessa viagem; que os navios refractários continuariam a representar um perigo para a segurança, a saúde ou o ambiente e a beneficiar de vantagens comerciais ao não serem modernizados de acordo com as disposições aplicáveis das convenções, devendo, por conseguinte, ser-lhes recusado o acesso a todos os portos da Comunidade;

Considerando que um navio ao qual tenha sido recusado o acesso a portos da Comunidade pode, em virtude de circunstâncias imprevistas, tornar-se um perigo ainda maior para a segurança, a saúde ou o ambiente quando ao largo das costas de um Estado-membro; que, em tais circunstâncias, poderá ser autorizado o acesso desse navio a um determinado porto, desde que se tomem todas as precauções para a sua entrada no porto em segurança e que tenha sido constituída uma garantia financeira adequada;

Considerando que a complexidade das exigências das convenções relativas à construção, equipamento e lotação dos navios, as repercussões graves das decisões tomadas pelos inspectores e a necessidade de essas decisões serem inteiramente imparciais exigem que as inspecções sejam efectuadas apenas por inspectores que sejam funcionários públicos e possuam conhecimentos e experiência profundos;

Considerando que os pilotos que entrem a bordo de navios em trânsito nas águas sob jurisdição de um Estado-membro poderão facultar informações úteis sobre eventuais anomalias de navegação nesses navios e suas tripulações;

Considerando que é indispensável a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-membros, de forma a assegurar um acompanhamento efectivo dos navios que tenham sido autorizados a sair para o mar com anomalias menores, bem como a cooperação entre a autoridade competente de um Estado-membro e as autoridades portuárias e outras autoridades desse Estado que disponham de informações sobre os navios que se encontram nos portos;

Considerando que o sistema de informação Sirenac E, estabelecido no quadro do MOU, contém muita da informação adicional necessária para a aplicação da presente directiva;

Considerando que a publicação de informações sobre os armadores que não cumprem as normas internacionais relativas à segurança, à saúde e à protecção do meio marinho pode constituir um meio eficaz de dissuadir os carregadores de utilizarem esses navios e um incentivo a que esses armadores tomem medidas correctoras voluntariamente;

Considerando que, devendo o Estado do porto suportar os encargos financeiros da primeira inspecção, todos os custos adicionais decorrentes de anomalias no navio ou a nível da tripulação que originem a imobilização deste deverão ser imputados ao armador ou ao operador;

Considerando que, para efeitos da aplicação da presente directiva, é conveniente que o Comité instituído ao abrigo do artigo 12º da Directiva 93/75/CEE, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas para os navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (1), assista a Comissão na revisão das obrigações de inspecção que incumbem aos Estados-membros, com base na experiência adquirida e tendo em conta a evolução do MOU, e na adaptação dos anexos que se mostre necessária tendo em conta as alterações às convenções, protocolos, códigos e resoluções dos organismos internacionais relevantes e ao MOU,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

(Objectivo)

A presente directiva tem por objectivo contribuir para a redução drástica da presença nas águas comunitárias de navios que não obedecem às normas:

1. Reforçando o cumprimento, por todos os navios que operem nas águas da Comunidade independentemente das bandeiras que arvorem, da regulamentação internacional e comunitária no domínio da segurança marítima, da protecção do meio marinho e das condições de vida e trabalho a bordo;

2. Estabelecendo critérios comuns para um controlo rigoroso dos navios pelo Estado do porto e harmonizando os procedimentos de inspecção e imobilização de navios, tendo devidamente em conta os compromissos assumidos pelas autoridades marítimas dos Estados-membros no quadro do MOU.

Artigo 2º

(Definições)

Para efeitos da presente directiva e dos seus anexos entende-se por:

- convenções: a Convenção internacional das linhas de carga, de 1966, a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, de 1974, a Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, e o seu protocolo de 1978, a Convenção internacional sobre normas de formação de certificação e de serviço de quartos para os marítimos, de 1978, o Regulamento internacional para evitar abalroamentos no mar, de 1972, a Convenção internacional sobre a arqueação dos navios, de 1969, e a Convenção sobre as normas mínimas a observar nos navios mercantes, de 1976 (OIT nº 147), bem como os protocolos e as alterações a essas convenções e os códigos associados de natureza obrigatória em vigor à data de adopção da presente directiva,

- MOU: o Memorando de entendimento para a inspecção de navios pelo Estado do porto, assinado em Paris em 26 de Janeiro de 1982, com as alterações que lhe tenham sido introduzidas à data de adopção da presente directiva,

- navio: qualquer navio de mar a que se aplique uma ou várias convenções e que arvore uma bandeira que não seja a do Estado do porto,

- inspecção: a visita a um navio para verificar a validade dos certificados e outros documentos pertinentes e as condições em que se encontra o navio, o seu equipamento e a sua tripulação,

- inspecção aprofundada: uma inspecção em que o navio, o seu equipamento e a sua tripulação são, no todo ou em parte, conforme apropriado, objecto de vistoria aprofundada, nas circunstâncias especificadas no nº 3 do artigo 6º, no que se refere à construção, ao equipamento, à lotação e à observância dos procedimentos operacionais a bordo,

- controlo reforçado: uma inspecção minuciosa nos casos especificados no artigo 7º,

- regime especial de inspecção: o sistema de inspecção de alcance limitado e frequência reduzida referido no nº 4 do artigo 5º,

- imobilização: a proibição formal de um navio sair para o mar ou de ser prosseguida uma operação, em resultado de anomalias identificadas que, isolada ou conjuntamente, tornam o navio incapaz de navegar ou a continuação da operação em causa um risco, independentemente do período de estadia do navio no porto,

- inspector: um funcionário público, devidamente autorizado pela autoridade competente de um Estado-membro.

Artigo 3º

(Âmbito de aplicação)

1. A presente directiva aplica-se a todo o navio, e respectiva tripulação, que escale um porto marítimo de um Estado-membro ou navegue nas águas sob jurisdição desse Estado.

2. Relativamente aos navios de arqueação bruta inferior a 500 toneladas, os Estados-membros aplicarão as disposições relevantes das convenções e, caso nenhuma convenção seja aplicável, tomarão as medidas necessárias para garantir que esses navios não representam um perigo manifesto para a segurança, a saúde ou o ambiente. Para efeitos da aplicação deste número, os Estados-membros devem guiar-se pelo anexo 1 do MOU.

3. Ao inspeccionarem um navio que arvore a bandeira de um Estado que não seja parte de uma convenção, os Estados-membros devem garantir que não é dado a esse navio, e à sua tripulação, um tratamento mais favorável do que o reservado a um navio que arvore a bandeira de um Estado que seja parte dessa convenção.

4. Os navios de pesca, os navios de guerra, as unidades auxiliares da marinha de guerra, os navios de madeira de construção primitiva, os navios afectos a serviços governamentais de carácter não comercial e as embarcações de recreio não utilizadas com fins comerciais estão excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva.

Artigo 4º

(Organismo responsável pelas inspecções)

Os Estados-membros designarão administrações marítimas nacionais adequadas, a seguir designadas por «autoridades competentes», encarregues da inspecção de navios nos seus portos e nas águas sob sua jurisdição.

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as autoridades competentes cumpram o seu dever tal como estipulado na presente directiva.

Artigo 5º

(Obrigações de inspecção)

1. A autoridade competente de cada Estado-membro realizará anualmente um número total de inspecções correspondente a, pelo menos, 25 % do número de navios que tenham escalado os portos desse Estado durante o ano civil anterior.

2. Na selecção dos navios a inspeccionar a autoridade competente deve respeitar a lista de prioridades do anexo I.

3. Os Estados-membros abster-se-ão de inspeccionar um navio que já tenha sido inspeccionado por um Estado-membro nos seis meses anteriores, desde que o navio em causa não se inclua na lista do anexo I, que não tenha sido notificada nenhuma anomalia por um Estado-membro na sequência de uma inspecção anterior ou que não existam motivos inequívocos para efectuar uma inspecção.

4. A Comissão, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 19º, adoptará as disposições aplicáveis aos diversos tipos de navios e definirá as condições em que os Estados-membros deverão aplicar o regime especial de inspecção a esses tipos de navios. O regime especial de inspecção não se aplica sempre se existam motivos inequívocos na acepção do nº 3 do artigo 6º

Artigo 6º

(Procedimento de inspecção)

1. A autoridade competente deve assegurar que uma inspecção inclua, no mínimo:

a) Verificação dos certificados e documentos enumerados no anexo II pertinentes;

b) Verificação das condições da tripulação relativamente ao cumprimento do disposto nos nºs 7 e 9 da directiva relativa ao nível mínimo de formação para determinadas profissões marítimas (2);

c) Verificação do conhecimento que os membros da tripulação têm dos deveres respectivos indicados no rol de chamada. Nos navios de passageiros, essa verificação deverá incluir o pessoal de câmaras;

d) Uma vistoria geral do navio, incluindo a casa das máquinas e as acomodações da tripulação e respectivas condições higiénicas;

e) Verificação da existência da farmácia de bordo e da validade do respectivo certificado.

2. Caso o inspector o considere adequado, poderão ser verificados, para além dos constantes do anexo II, os certificados e documentos que seja obrigatório os navios terem a bordo nos termos das convenções.

3. Sempre que existam motivos inequívocos para crer, após ter sido realizada a inspecção referida nos nºs 1 e 2, que as condições em que se encontra um navio, o seu equipamento ou a sua tripulação não respeitam suficientemente as exigências de uma convenção aplicáveis, será efectuada uma inspecção aprofundada incluindo, nomeadamente, a verificação do cumprimento dos procedimentos operacionais a bordo. O anexo III contém uma lista, não exaustiva, de «motivos inequívocos» na acepção do presente artigo.

4. Na medida em que não entrem em conflito com as disposições da presente directiva, devem ser igualmente considerados os procedimentos e orientações para o controlo dos navios especificados no anexo IV.

Artigo 7º

(Controlo reforçado de determinados navios)

1. Para além da inspecção referida no artigo 6º, os Estados-membros assegurarão a realização de um controlo reforçado aos navios pertencentes aos tipos especificados no anexo V.

2. O controlo reforçado será efectuado de acordo com as orientações estabelecidas no anexo V.

3. Os navios a que se refere o nº 1 não devem ser sujeitos, pela autoridade competente de qualquer Estado-membro, a um controlo reforçado duas vezes num mesmo período de 12 meses.

Artigo 8º

(Relatório de inspecção destinado ao comandante)

Após ter sido concluída uma inspecção, uma inspecção aprofundada ou um controlo reforçado, o inspector fornecerá ao comandante do navio inspeccionado um documento, na forma especificada no anexo 3 do MOU, contendo os resultados da inspecção e elementos relativos às decisões tomadas pelo inspector e às medidas de correcção a tomar pelo comandante ou pelo armador.

Artigo 9º

(Correcção das anomalias e imobilização)

1. Sempre que a inspecção referida nos artigos 6º e 7º confirme ou revele a existência de anomalias relacionadas com as exigências de uma convenção aplicável, serão tomadas medidas adequadas para assegurar que essas anomalias são corrigidas de acordo com as disposições dessa convenção.

2. Caso as anomalias apuradas representem um perigo manifesto para a segurança, a saúde ou o ambiente, a autoridade competente do Estado do porto em que o navio foi inspeccionado assegurará que o navio é imobilizado ou que é proibida a operação em ligação com a qual as anomalias foram apuradas. A imobilização será mantida até que o perigo existente tenha sido eliminado ou até que a autoridade competente decida que o navio pode, dentro de determinadas condições, sair para o mar ou retomar a operação proibida sem riscos para a segurança e a saúde dos passageiros ou da tripulação, sem riscos para outros navios e sem riscos irrazoáveis para o ambiente marinho.

3. No anexo VI é estabelecida uma lista, não exaustiva, de anomalias que, isolada ou conjuntamente, justificam a imobilização de um navio.

4. Caso as inspecções referidas nos artigos 6º e 7º dêem origem a um qualquer tipo de intervenção, o inspector que as efectuou deverá actuar em conformidade com a regra 19, alíneas d) a f), do capítulo I do protocolo de 1978 à Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, de 1974.

Artigo 10º

(Seguimento das inspecções e das imobilizações)

1. Sempre que as anomalias a que se refere o nº 2 do artigo 9º não possam ser corrigidas no porto em que se realizou a inspecção, a autoridade competente do Estado-membro em causa pode autorizar que o navio siga para um estaleiro de reparação naval localizado na Comunidade e escolhido pelo comandante, desde que sejam respeitadas as condições por ela estabelecidas. Essas condições devem assegurar que o navio possa seguir para o referido estaleiro sem riscos para a segurança e a saúde dos passageiros ou da tripulação, sem riscos para outros navios e sem riscos irrazoáveis para o ambiente marinho.

2. Nas circunstâncias referidas no nº 1, a autoridade competente do Estado-membro em que se situa o porto de inspecção notificará a autoridade competente do Estado-membro em que se situa o estaleiro de reparação naval, as partes referidas no nº 4 do artigo 9º e todas as outras autoridades interessadas.

3. A notificação às partes referidas no nº 2 deve ser feita nos termos do anexo 2 do MOU. A autoridade competente destinatária da notificação deve informar a autoridade notificadora das medidas adoptadas.

4. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para assegurar que aos navios a que se refere o nº 1:

- que saiam para o mar sem que sejam respeitadas as condições estabelecidas pela autoridade competente do Estado-membro em que se situa o porto de inspecção

ou

- que não satisfaçam às exigências aplicáveis das convenções não comparecendo no estaleiro de reparação naval indicado,

é recusado o acesso a qualquer porto da Comunidade, até que o armador tenha apresentado, à autoridade competente do Estado-membro em que foram apuradas as anomalias no navio, prova de que o mesmo obedece a todas as exigências aplicáveis das convenções.

5. Nas circunstâncias referidas no nº 4, a autoridade competente do Estado-membro em que foram apuradas as anomalias no navio deve alertar imediatamente as autoridades competentes dos restantes Estados-membros. Não obstante o disposto no nº 4, o acesso a um porto específico pode ser autorizado em caso de força maior, desde que o armador ou o comandante do navio tenham tomado medidas adequadas, a contento da autoridade competente desse Estado-membro, para assegurar a entrada do navio no porto em segurança e que tenha sido constituída uma garantia financeira adequada.

Artigo 11º

(Perfil profissional dos inspectores)

1. As inspecções devem ser realizadas apenas por inspectores que respondam aos critérios de qualificação especificados no anexo VII.

2. Os inspectores encarregues das inspecções aos navios no quadro da inspecção de navios pelo Estado do porto não devem ter quaisquer interesses comerciais directos nos portos e nos navios em que sejam efectuadas inspecções nos termos da presente directiva.

Artigo 12º

(Relatórios dos pilotos e das autoridades portuárias)

1. Os pilotos encarregues da manobra de atracação ou desatracação de navios, ou que estejam a bordo de navios que se dirigem para um porto de um Estado-membro ou de navios em trânsito nas águas sob jurisdição de um Estado-membro, devem informar imediatamente a autoridade competente do Estado do porto ou o Estado costeiro, consoante o caso, sempre que tomem conhecimento de anomalias que podem comprometer a segurança da navegação ou a segurança da tripulação ou dos passageiros.

2. As autoridades portuárias, que, no exercício das suas funções, tomem conhecimento de que um navio que se encontra no porto apresenta anomalias que podem comprometer a segurança da exploração ou a segurança da tripulação ou dos passageiros, devem informar imediatamente a autoridade competente do Estado do porto.

Artigo 13º

(Cooperação)

1. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para assegurar a cooperação entre a autoridade competente designada nos termos do artigo 4º, as autoridades portuárias e outras autoridades interessadas, a fim de que a autoridade competente possa obter todas as informações úteis sobre os navios que escalam os seus portos.

2. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para assegurar o intercâmbio de informações e a cooperação entre a respectiva autoridade competente e as autoridades competentes dos restantes Estados-membros e a ligação operacional estabelecida entre a respectiva autoridade competente, a Comissão e o sistema de informação Sirenac E sediado em St. Malo, França.

3. As informações a que se refere o nº 2 são as especificadas no anexo 4 do MOU e as necessárias para dar cumprimento ao artigo 14º da presente directiva.

Artigo 14º

(Publicação das imobilizações)

Cada autoridade competente publicará trimestralmente o número de imobilizações decretadas por sua ordem nos três meses anteriores. Essa publicação incluirá o nome do navio, o número IMO, os nomes do Estado de bandeira, do armador e da sociedade de classificação, quer esta tenha emitido ou não os certificados obrigatórios em nome do Estado de bandeira, e, se for caso disso, o nome de qualquer outra parte que tenha emitido certificados para o navio em causa nos termos das convenções em nome do Estado de bandeira.

Artigo 15º

(Taxa de reinspecção)

1. Será cobrada uma taxa ao armador ou ao operador de um navio que tenha sido inspeccionado nos termos da presente directiva e no qual tenham sido apuradas anomalias que justifiquem a sua imobilização. O montante da taxa cobrada nos termos do presente artigo deverá cobrir, mas não exceder, os custos totais incorridos, num período contabilístico normal, com as inspecções realizadas após a notificação formal da imobilização.

2. Os custos incorridos com as inspecções realizadas pela autoridade competente de um Estado-membro nos termos do nº 4 do artigo 10º serão imputados ao armador ou ao operador do navio.

Artigo 16º

(Dados para controlo da aplicação)

1. Os Estados-membros fornecerão anualmente à Comissão e ao secretariado do MOU as seguintes informações:

- número de inspectores ao seu serviço. Relativamente às autoridades cujos inspectores efectuam inspecções a navios, no quadro da inspecção de navios pelo Estado do porto, apenas a tempo parcial, esse número deverá ser convertido de forma a equivaler a um número de inspectores a tempo inteiro,

- número de navios que escalaram os portos respectivos no ano civil precedente.

2. As informações referidas no nº 1 devem ser comunicadas no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e, daí em diante, uma vez por ano civil, o mais tardar em 1 de Abril.

Artigo 17º

(Comité consultivo)

A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 12º da Directiva 93/75/CEE do Conselho (3), nos termos do procedimento estabelecido no artigo 19º

Artigo 18º

(Procedimento de alteração)

A Comissão pode, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 19º:

a) Alterar as obrigações de inspecção dos Estados-membros mencionadas no artigo 5º, com base na experiência adquirida com a aplicação da presente directiva e tendo em conta a evolução do MOU;

b) Alterar os anexos para os adaptar às alterações às convenções, protocolos códigos ou resoluções dos organismos internacionais relevantes ou ao MOU.

Artigo 19º

(Procedimento de comitologia)

1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité referido no artigo 17º um projecto das medidas a adoptar.

2. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função a urgência do assunto, se necessário procedendo a uma votação.

3. O parecer será exarado em acta; os Estados-membros têm o direito de requerer que as suas posições sejam registadas na acta.

4. A Comissão dará a máxima atenção ao parecer do comité, informando-o da forma como o mesmo foi tido em conta.

Artigo 20º

(Aplicação)

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão fazer referência expressa à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 21º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação.

Artigo 22º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19.

(2) O Conselho chegou, em 29 de Novembro de 1993, a um acordo de orientação política quanto a esta directiva, na pendência da conclusão do processo de cooperação.

(3) JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19. Directiva relativa às condições mínimas exigidas para os navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que partam destes portos e transportem mercadorias perigosas ou poluentes.

ANEXO I

Lista de navios a inspeccionar prioritariamente (nº 2 do artigo 5º)

1. Os navios que escalem pela primeira vez o porto de um Estado-membro. Ao aplicarem este critério, os Estados-membros devem igualmente ter em conta as inspecções já efectuadas por membros do MOU. Na falta de dados adequados para dar cumprimento a esta obrigação, os Estados-membros devem basear-se nos dados disponíveis na Sirenac E e inspeccionar os navios que não tenham sido registados nessa base de dados após a sua entrada em funcionamento em 1 de Janeiro de 1993.

2. Os navios que arvorem a bandeira de um Estado que figure na tabela (média móvel de três anos) das imobilizações e atrasos superiores à média publicada no relatório anual do MOU.

3. Os navios que tenham sido autorizados a deixar o porto de um Estado-membro na condição de as anomalias apuradas serem corrigidas num determinado período, após esse período ter terminado.

4. Os navios relativamente aos quais um piloto ou as autoridades portuárias tenham comunicado a existência de anomalias que podem comprometer a segurança da navegação [cf. Directiva 93/75/CEE do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 12º].

5. Os navios cujos certificados obrigatórios de construção e equipamento, emitidos nos termos das convenções, e certificados de classificação tenham sido emitidos por um organismo que não seja reconhecido nos termos da directiva do Conselho relativa às regras e normas comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios (2).

6. Os navios que não satisfaçam as condições estabelecidas na Directiva 93/75/CEE do Conselho (3).

7. Os navios que pertençam a um tipo para o qual tenha sido decidida a realização de um controlo reforçado nos termos do artigo 7º

8. Os navios suspensos da classe por razões de segurança no decurso dos seis meses anteriores.

(1) JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19 (Directiva relativa às condições mínimas exigidas para os navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes).

(2) Esta directiva foi adoptada provisoriamente pelo Conselho em 23 de Novembro de 1993, na pendência da conclusão do processo de cooperação.

ANEXO II

Lista de certificados e documentos a verificar, de acordo com as regras aplicáveis, na inspecção referida no nº 1 do artigo 6º

1. Certificado internacional de arqueação (1969).

2. Certificado de segurança para navios de passageiros;

- Certificado de segurança de construção para navio de carga;

- Certificado de segurança do equipamento para navio de carga;

- Certificado de segurança radiotelegráfica para navio de carga;

- Certificado de segurança radiotelefónica para navio de carga;

- Certificado de segurança de rádio para navio de carga;

- Certificado de dispensa.

3. Certificado internacional para o transporte de gases liquefeitos a granel;

- Certificado para o transporte de gases liquefeitos a granel.

4. Certificado internacional para o transporte de produtos químicos perigosos a granel;

- Certificado para o transporte de produtos químicos perigosos a granel.

5. Certificado internacional de prevenção da poluição por hidrocarbonetos.

6. Certificado internacional de prevenção da poluição para o transporte de substâncias líquidas nocivas a granel.

7. Certificado internacional das linhas de carga (1966);

- Certificado internacional de isenção do bordo livre.

8. Livro de registo de hidrocarbonetos, partes I e II.

9. Livro de registo da carga.

10. Documento relativo à lotação mínima de segurança;

- Certificados de competência.

11. Certificados médicos, cf. Convenção nº 73 da OIT relativa aos exames médicos dos marítimos.

12. Informações sobre a estabilidade.

13. Cópia do documento de cumprimento e do certificado emitidos nos termos do Código internacional para a gestão em segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição [Resolução IMO A.741 (18)].

14. Certificados relativos à robustez do casco e às instalações das máquinas emitidos pela sociedade de classificação em questão (apenas se o navio estiver classificado por uma sociedade de classificação).

ANEXO III

(Lista não exaustiva)

São exemplos de «motivos inequívocos» para a inspecção aprofundada referida no nº 3 do artigo 6º:

1. Relatório ou notificação de um Estado-membro.

2. Relatório ou queixa do comandante, de um membro da tripulação ou de qualquer pessoa ou organização com interesse legítimo na segurança da exploração do navio, nas condições de vida e trabalho a bordo ou na prevenção da poluição, a menos que os Estado-membro interessado considere o relatório ou a queixa manifestamente infundados.

3. Envolvimento do navio numa colisão quando em rota para o porto.

4. Manutenção inadequada do livro de registo de hidrocarbonetos.

5. Acusação de alegada descarga de substâncias ou efluentes nocivos do navio.

6. Inexactidões apuradas quando da verificação dos certificados e outros documentos [cf. nº 1, alínea a), do artigo 6º].

7. Indicações da incapacidade de os membros da tripulação comunicarem oralmente entre si [cf. nº 1, alínea b), do artigo 6º].

8. Provas de que as operações de carga ou outras não são conduzidas em segurança ou de acordo com as orientações da IMO, por exemplo o teor de oxigénio nas condutas que transportam o gás inerte para os tanques de carga é superior ao nível máximo prescrito.

9. Não apresentação, pelo comandante de um navio-tanque petroleiro, dos registos do equipamento monitor de descarga de hidrocarbonetos relativos à última viagem em lastro.

10. Falta de um rol de chamada actualizado ou existência de membros da tripulação desconhecedores dos seus deveres em caso de incêndio ou de abandono do navio.

11. O inspector considerar, com base em critérios profissionais, que se justifica uma inspecção aprofundada de certas partes do navio, do seu equipamento ou da sua tripulação.

ANEXO IV

Procedimentos e orientações para a inspecção de navios (nº 4 do artigo 6º)

1. Procedimentos para a inspecção de navios [Resolução IMO A.466 (XII), com as alterações introduzidas].

2. Princípios da lotação de segurança [Resolução IMO A.481 (XII) e seus anexos «Documento relativo ao conteúdo mínimo da lotação de segurança» (anexo 1) e «Orientações para a aplicação dos princípios da lotação de segurança» (anexo 2)].

3. Procedimentos para a inspecção dos navios e das suas descargas ao abrigo do anexo I da Marpol 73/78 [Resolução IMO A.542 (13)].

4. Procedimentos para a inspecção dos navios e das suas descargas ao abrigo do anexo II da Marpol 73/78 [Resolução IMO MEPC 26 (23)].

5. Procedimentos de controlo das condições operacionais relacionadas com a segurança da navegação e a prevenção da poluição [Resolução IMO A.742 (18)].

6. As disposições do Código internacional para o transporte marítimo de mercadorias perigosas.

7. Os procedimentos estabelecidos no anexo 1 do MOU.

8. Publicação da OIT «Inspection of Labour Conditions on Board Ship: Guidelines for Procedure» (Inspecção das condições de trabalho a bordo dos navios: orientações de procedimento).

ANEXO V

Tipos de navios sujeitos a controlo reforçado (nº 1 do artigo 7º)

1. Navios-tanque petroleiros a cinco anos ou menos da data de saída de serviço nos termos da regra 13G do anexo I da Marpol 73/78.

2. Navios graneleiros com mais de 12 anos.

3. Navios de passageiros.

Orientações para o controlo reforçado de certos tipos de navios (nº 2 do artigo 7º)

Conforme aplicável, os seguintes elementos farão parte integrante do controlo reforçado. Os inspectores deverão considerar o facto de a execução em segurança de certas operações a bordo, por exemplo operações de carga, poder ser comprometida com a realização de testes que tenham incidência directa nessas operações durante as mesmas.

A. NAVIOS EM GERAL (tipos 1, 2 e 3):

- corte de energia e arranque do gerador de emergência,

- vistoria do sistema de iluminação de emergência,

- operação da bomba de incêndio de emergência, com duas mangueiras ligadas à conduta principal,

- operação das bombas de porão,

- fecho das portas estanques,

- lançamento à água de uma baleeira de barlamar,

- teste do sistema de paragem de emergência por controlo remoto de, por exemplo, caldeiras e bombas de ventilação e combustível,

- teste do aparelho de governo, incluindo o aparelho de governo auxiliar,

- vistoria das fontes de alimentação de emergência dos sistemas de radiocomunicações,

- vistoria e, na medida das possibilidades, teste do separador da casa das máquinas.

B. NAVIOS-TANQUE PETROLEIROS

Para além dos elementos referidos no ponto A, farão parte integrante do controlo reforçado dos navios-tanque petroleiros:

- equipamento de espuma contra incêndios fixo no convés,

- equipamento geral de combate a incêndios,

- vistoria dos registos corta-fogos da casa das máquinas, da casa das bombas e das acomodações,

- controlo da pressão do gás inerte e do teor em oxigénio deste,

- controlo da conformidade com o manual da eventual lavagem com petróleo bruto.

C. NAVIOS GRANELEIROS

Para além dos elementos referidos no ponto A, farão parte integrante do controlo reforçado dos graneleiros:

- possível corrosão dos fixes do equipamento do convés,

- possível deformação e/ou corrosão das tampas das escotilhas,

- possíveis fissuras na escora da borda falsa,

- possíveis fissuras ou corrosão nas anteparas transversais,

- acesso aos porões de carga.

D. NAVIOS DE PASSAGEIROS

Para além dos elementos referidos no ponto A, farão parte integrante do controlo reforçado dos navios de passageiros:

- teste do sistema de detecção e alarme de incêndios,

- teste à vedação adequada das portas corta-fogos,

- teste do sistema de comunicações aos passageiros,

- exercício de combate a incêndios com, no mínimo, demonstração de todos os equipamentos dos bombeiros e participação de parte do pessoal de câmaras,

- demonstração do conhecimento do plano de controlo de danos por parte dos membros principais da tripulação.

Considerando os curtos períodos de estadia no porto de certos navios de passageiros (por exemplo ferries) e as consequências de eventuais atrasos desses navios, os inspectores poderão prescindir da realização de determinados testes, a menos que considerem, com base em critérios profissionais, que o estado do navio ou do seu equipamento ou as condições da tripulação justificam o adiamento da saída do navio.

ANEXO VI

Os pontos seguintes constituem exemplos de anomalias cuja natureza justifica a imobilização do navio referido no nº 3 do artigo 9º A lista não é exaustiva, devendo o inspector fazer uso de critérios profissionais para determinar se o navio deverá ou não ser imobilizado em função dos resultados da inspecção.

1. Falta de certificados válidos exigidos pelas convenções. Relativamente aos navios que arvorem bandeiras de Estados que não sejam parte de uma convenção, o inspector poderá aceitar uma carta de cumprimento ou um certificado não parte da convenção caso tenham sido emitidos por um organismo competente.

2. Superfícies importantes danificadas ou corroídas ou picagens de corrosão na chaparia e estruturas de reforço dos convés e casco, que afectem a navegabilidade ou a resistência a cargas locais. São admissíveis reparações adequadas de natureza temporária para efeitos da viagem para um porto onde sejam efectuadas as reparações definitivas.

3. Falta de informações suficientes e fiáveis, em forma adequada, que permitam que o comandante, por processos simples e rápidos, tome medidas para o carregamento e lastragem do navio de modo a manter uma margem segura de estabilidade em todas as fases e condições variáveis da viagem e a evitar que se criem tensões inaceitáveis na estrutura do navio.

4. Gerador de emergência inoperante.

5. Sistema de iluminação de emergência em grande parte inoperante, por exemplo nos meios de salvação.

6. Bombas de incêndio principal ou de emergência inoperantes.

7. Falta ou inoperância do equipamento de rádio necessário para comunicações de socorro ou segurança.

8. Número, composição ou certificação da tripulação não correspondentes ao documento relativo à lotação de segurança e incapacidade da tripulação de cumprir as normas do serviço de quartos da Convenção Internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos de 1978.

9. Falta, deterioração grave ou inoperância do equipamento separador hidrocarbonetos/água, do equipamento monitor de descarga de hidrocarbonetos ou do sistema de alarme aos 15 ppm. A saída do navio para um porto onde seja reparado pode ser autorizada, desde que sejam cumpridas as condições operacionais fixadas pelo inspector.

10. Deterioração grave dos dispositivos de fecho e das braçolas das escotilhas, prejudicando a estanquidade do casco ao mar e ao tempo.

ANEXO VII

Critérios mínimos para os inspectores (nº 1 do artigo 11º)

1. O inspector deve estar autorizado pela autoridade competente do Estado-membro a efectuar inspecções a navios no quadro da inspecção de navios pelo Estado de bandeira.

2. É necessário um mínimo de dois anos completos de serviço como inspector afecto à inspecção de navios pelo Estado de bandeira.

3. O inspector deve ter poderes para imobilizar um navio nos termos da legislação nacional.

4. O inspector deve possuir:

a) um certificado de competência para o posto de comandante, cf. STCW, regra II/2, ou

b) um certificado de competência para o posto de chefe de máquinas, cf. STCW, regra III/2, ou

c) um certificado de competência para o posto de oficial radiotécnico, cf. STCW, regra IV/1, ou

d) um diploma de arquitecto naval, engenheiro mecânico ou engenheiro noutro ramo da engenharia relacionado com o sector marítimo e experiência profissional de um mínimo de 5 anos nessa qualidade.

5. Os inspectores que se integrem nas categorias mencionadas nas alíneas a) a c) do ponto 4 deverão ter prestado serviço como imediato, segundo-oficial de máquinas (em alguns Estados-membros este posto tem a designação de primeiro-oficial de máquinas) ou oficial radiotécnico durante um período não inferior a dois anos.

6. Capacidade de expressão oral e escrita em língua inglesa.