* ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 6.09.1995 
COM(95)385 final 
95/0210 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3379/94, relativo à abertura e modo 
de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para 
certos produtos agrícolas a para a cerveja em 1995 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
O Regulamento (CE) n° 3379/94, de 22 de Dezembro de 1994 , abriu, no seu artigo 2o, 
contingentes pautais para um determinado número de produtos enumerados no Anexo III 
do regulamento. Estes contingentes correspondiam a compromissos assumidos pela Áustria 
no âmbito do GATT anteriormente à sua adesão à Comunidade. Os contingentes foram 
abertos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 e estão 
a ser alvo de negociações no âmbito do Artigo XXIV do GATT (alargamento). 
Uma vez que as negociações ainda não estão concluídas, propõe-se prolongar a aplicação 
dos contingentes pautais comunitários abertos a título autónomo até 31 de Dezembro de 
1995. 
A 
: Proposta de 
REGULAMENTO ]ZE) N° ..795 DO CONSELHO 
- de 
que altera o Regulamento (CE) n° 3379/94, relativo à abertura e modo 
de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para 
certos produtos agrícolas a para a cerveja em 1995 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3379/94', abriu, até 30 de Junho de 1995 
determinados contingentes pautais de forma a respeitar compromissos assumidos pela 
Áustria no âmbito do GATT; que esses compromissos estão a ser renegociados devido à 
sua adesão à Comunidade; que as renegociações ainda não estão concluídas; que devem 
ser abertos novos contingentes pautais para o segundo semestre de 1995, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Anexo III do Regulamento (CE) n° 3379/94 é substituído pelo Anexo do presente 
regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
JO n° L 366 de 31.12.1994, p. 3. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
;ANEXO in 
CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS ABERTOS A TÍTULO 
AUTÓNOMO DE 1 DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DE 1995 
Código NC Descrição Quantidade País de origem Taxa do direito 
aplicável 
ex 0201 30 
ex 0221 20 
[006 40 00 
ex 2309 10 
ex 2309 90 
ex 2203 00 10 
ex 2203 00 90 
(número de 
ordem 09 5551) Carnes de alta qualidade de 
animais da espécie bovina, 
frescas, refrigeradas ou 
congeladas 
Trincas de arroz destinadas à 
produção de preparações da 
rubrica pautal 1901 10 
Alimentos para cães e gatos, de 
teor, em peso, de açúcar 
inferior a 40%, de teor, em 
peso, de amido inferior a 40% e 
de teor, em peso, de lactose 
inferior a 2% 
Cervejas de malte, de teor de 
mosto originário inferior a 20%, 
em barris 200 toneladas 
326 toneladas 
699 toneladas 
354 toneladas 
28 toneladas 
389 hectolitros Tailândia 
Hungria 
Suíça 
Outros países 
República Checa 20% 
isenção 
15% 
6,4 ecus/100 kg 
FICHA FINANCEIRA 
DATA : 29.6.95 
RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 10 DOTAÇÕES : 946,2 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) 
n° 3379/94, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos 
produtos agrícolas e para a cerveja em 1995. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Transformação do sistema de direitos niveladores de contingentes GATT 
negociados pela Áustria em direitos fixos relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de 
Dezembro de 1995. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL p.m. p.m. 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : As quantidades e taxas destes produtos são pequenas, pelo que são desprezáveis as 
consequências para os recursos próprios. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES 
(^huo 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 385 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 
N. ° de catálogo : CB-CO-95-409-PT-C 
ISBN 92-77-92270-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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