COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 31.10.2016 COM(2016) 703 final 2016/0346(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que diz respeito à atualização dos anexos XXI-A a XXI-P sobre a aproximação regulamentar no domínio dos contratos públicos



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta A proposta em anexo de decisão do Conselho define a posição da União relativa: 1.à decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), no que diz respeito à atualização dos anexos XXI-A a XXI-P (relacionados com o capítulo 8 sobre contratos públicos) do Acordo; 2.ao parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio sobre o plano abrangente apresentado pela Ucrânia referente à execução do Acordo no domínio dos contratos públicos. O Acordo foi assinado em 27 de junho de 2014 e o seu título IV «COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS» (que abrange as disposições relativas à zona de comércio livre abrangente e aprofundado) é aplicado, a título provisório, desde 1 de janeiro de 2016. A atualização dos anexos acima referidos é necessária para refletir a evolução do acervo da União no domínio dos contratos públicos desde que o Acordo foi rubricado, em 30 de março de 2012. A proposta é coerente com as obrigações das Partes estabelecidas no artigo 463.º do Acordo. O parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação ao plano é necessário para a Ucrânia racionalizar a aproximação legislativa em matéria de contratos públicos, tal como estabelecido no artigo 152.º do Acordo. Trata-se de uma parte integrante do processo de execução do Acordo. Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio setorial A presente proposta dá execução à política comercial comum da União relativamente à Ucrânia, um país parceiro da Vizinhança Oriental, com base nas disposições do referido Acordo e, nomeadamente, no seu objetivo de criar uma zona de comércio livre e condições para a integração económica entre as Partes. Coerência com outras políticas da União A presente proposta é coerente e contribui para a execução de outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à Ucrânia. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica A base jurídica para estabelecer a posição da União a adotar nos comités criados pelo Acordo é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9. Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. Proporcionalidade A presente proposta é necessária para implementar os compromissos internacionais da União estabelecidos no Acordo com a Ucrânia.

Escolha do instrumento A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que prevê a adoção de decisões pelo Conselho. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação existente Não aplicável. Consulta das partes interessadas A consulta das partes interessadas não é aplicável à presente proposta, visto que esta tem por objetivo apenas a atualização das referências ao acervo da União já constante da lista estabelecida no Acordo para aproximação pela Ucrânia. Obtenção e utilização de competências especializadas Não aplicável. Avaliação de impacto As disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo foram objeto de uma avaliação de impacto ex ante (avaliação de impacto da sustentabilidade do comércio, de 2007, da Direção-Geral do Comércio), que contribuiu para o processo de negociação da ZCLAA. Esse estudo confirmou que a execução das disposições sobre comércio e matérias conexas teria um impacto económico positivo tanto para a UE como para a Ucrânia. A proposta não tem qualquer impacto negativo sobre a política económica, social ou ambiental da União. Adequação e simplificação da legislação Nesta fase, o Acordo não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME da União; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital. Direitos fundamentais A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais na União. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Não aplicável. 5.OUTROS ELEMENTOS • Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação A execução do Acordo é analisada periodicamente pelo Conselho de Associação UE-Ucrânia e seus órgãos dependentes, criados por esse Acordo. A Comissão Europeia também apresenta relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho após as reuniões do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio que se realizam pelo menos uma vez por ano, incluindo sobre os elementos previstos na presente proposta.

Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável. Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta tem por objetivo adotar a posição da União no que respeita: 1.à atualização do anexo XXI do Acordo. O anexo XXI do Acordo contém a lista do acervo da União a que a Ucrânia pretende aproximar a sua legislação interna no domínio dos contratos públicos (capítulo 8 do título IV do Acordo); 2.ao parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio sobre o plano abrangente apresentado pela Ucrânia referente à execução do Acordo no domínio dos contratos públicos. A atualização dos anexos acima referidos é necessária para refletir a evolução do acervo da União desde que o Acordo foi rubricado, em 30 de março de 2012. O artigo 463.º, n.º 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo e o Conselho de Associação delegou os poderes para atualizar ou alterar determinados anexos relacionados com o comércio no Comité de Associação na sua configuração Comércio, através da sua Decisão n.º 3/2014, de 15 de dezembro de 2014. Por conseguinte, a posição da União deve ser adotada no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio. O parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação ao plano abrangente é necessário para a Ucrânia racionalizar a aproximação legislativa em matéria de contratos públicos, tal como estabelecido no artigo 152.º do Acordo. Trata-se de uma parte integrante do processo de execução do Acordo. O plano deve ser considerado como o documento de referência para a execução do Acordo, pela Ucrânia, no domínio dos contratos públicos. 2016/0346 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que diz respeito à atualização dos anexos XXI-A a XXI-P sobre a aproximação regulamentar no domínio dos contratos públicos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O artigo 486.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, («Acordo»), prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo, tal como especificado pela União. (2)O artigo 1.º da Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, especifica as disposições do Acordo a aplicar provisoriamente, incluindo as disposições relativas aos contratos públicos e o anexo XXI do Acordo. A aplicação provisória destas disposições produziu efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016. (3)O artigo 153.º do Acordo determina que a Ucrânia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XXI do Acordo. (4)Vários atos da União enumerados no anexo XXI do Acordo foram alterados ou revogados desde a rubrica do Acordo de Associação em 30 de março de 2012.

(5)O artigo 149.º do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro ano par após a entrada em vigor do Acordo. (6)É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela Ucrânia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União mediante a alteração de determinados prazos. (7)Por conseguinte, é necessário atualizar o anexo XXI, a fim de refletir a evolução do acervo da União enumerado nesse anexo e rever os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos. (8)O artigo 149.º do Acordo determina que a revisão dos limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio. (9)O artigo 463.º, n.º 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo. (10)O artigo 1.º da Decisão n.º 3/2014 do Conselho de Associação, de 15 de dezembro de 2014, delega no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder para atualizar ou alterar os anexos do Acordo relacionados com o comércio, incluindo o anexo XXI respeitante ao capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo. (11)É, por conseguinte, oportuno definir a posição da União em relação à atualização do anexo XXI do Acordo a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio. (12)Segundo o disposto no artigo 152.º, n.º 1, do Acordo, a Ucrânia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano abrangente para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação e do reforço das capacidades institucionais. Este plano deve respeitar as fases e os calendários estabelecidos no anexo XXI-A do Acordo. (13)O artigo 152.º, n.º 3, especifica que é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para que o plano abrangente seja considerado um documento de referência para o processo de execução, ou seja, a aproximação da legislação em matéria de contratos públicos ao acervo da União. (14)É, por conseguinte, oportuno definir a posição da União em relação ao parecer favorável referente ao plano abrangente a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1.A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo artigo 465.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, («Acordo») no que respeita à atualização do anexo XXI do Acordo deve basear-se no projeto de decisão desse Comité, que acompanha a presente decisão. 2.Os representantes da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. Artigo 2.º A posição a tomar pela União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo artigo 465.º do Acordo, em relação ao parecer favorável referente ao plano abrangente deve basear-se no projeto de decisão desse Comité referido no artigo 1.º, n.º 1, da presente decisão. Artigo 3.º As decisões do Comité de Associação na sua configuração Comércio são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, após a sua adoção. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.