PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/15

Comunicação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos

(2006/C 42/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho, a Comissão convida todos os interessados a comunicarem-lhe, no prazo de um mês a contar de publicação da presente comunicação, as suas observações sobre o projecto de regulamento (CE) da Comissão em anexo, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos no sector dos transportes aéreos, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Unidade D-2, J70 2/55 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelas fax: (32-2) 295 01 28 e-mail: comp-revision-1617-93@cec.eu.int

Projecto

Regulamento da Comissão relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas relativas às consultas sobre as tarifas de passageiros dos serviços aéreos regulares e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Após publicação do projecto do presente regulamento,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

(1) A partir de 1 de Maio de 2004, o sector dos transportes aéreos passou a ser regido pelas disposições gerais do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (2).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1/2003 estabelece que os acordos referidos no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado que satisfaçam as condições previstas no n.o 3 do mesmo artigo não são proibidos, não sendo necessária, para o efeito, uma decisão prévia. Em princípio, cabe agora às empresas e associações de empresas verificar se os seus acordos, decisões e práticas concertadas são compatíveis com o artigo 81.o do Tratado.

(3) Por força do Regulamento (CEE) n.o 3976/87, a Comissão é competente para aplicar, através de regulamento, o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões ou práticas concertadas directa ou indirectamente relacionados com a prestação de serviços de transportes aéreos nas rotas entre aeroportos da Comunidade e nas rotas entre a Comunidade e países terceiros.

(4) Os acordos, decisões ou práticas concertadas que têm por objecto as consultas sobre as tarifas de passageiros dos serviços aéreos regulares, bem como a atribuição das faixas horárias e a fixação dos horários nos aeroportos são susceptíveis de restringir a concorrência e de afectar o comércio entre Estados-Membros.

(5) Contudo, uma vez que tais acordos, decisões ou práticas concertadas podem beneficiar os utilizadores de transportes aéreos e/ou as transportadoras aéreas, o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (3), estabeleceu que o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE não se aplicava, nomeadamente, a certos acordos, decisões ou práticas concertadas que tivessem por objecto a realização de consultas sobre tarifas e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos, na medida em que dissessem respeito a serviços aéreos entre aeroportos da Comunidade. A vigência do Regulamento (CEE) n.o 1617/93 chegou ao termo em 30 de Junho de 2005.

(6) Em Junho de 2004, a Comissão deu início a um processo de consulta sobre a revisão do Regulamento (CEE) n.o 1617/93 a fim de determinar se devia pôr termo à isenção por categoria, mantê-la na sua actual forma ou alargar o seu âmbito de aplicação. A Comissão recebeu respostas de Estados-Membros, companhias aéreas, agências de viagens e grupos de consumidores.

(7) Tendo em conta os resultados da consulta e o regime de isenção directamente aplicável introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003, não existem motivos suficientes para continuar a declarar, através de regulamento, que o n.o 1 do artigo 81.o não é aplicável às consultas sobre a atribuição das faixas horárias e a fixação de horários nos aeroportos ou às consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens, nos serviços aéreos regulares entre aeroportos da Comunidade. Contudo, o sector dos transportes aéreos deve dispor de tempo suficiente para se adaptar à nova situação, para avaliar se os seus acordos e práticas são compatíveis como o artigo 81.o do Tratado e para, se necessário, os alterar. Uma vez que o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 já não está em vigor, é necessário adoptar um novo regulamento de isenção por categoria para um período transitório.

(8) Os acordos de atribuição das faixas horárias e de fixação dos horários nos aeroportos permitem assegurar uma melhor utilização da capacidade dos aeroportos e do espaço aéreo, facilitar o controlo do tráfego aéreo e contribuir para uma maior oferta de serviços de transportes aéreos a partir dos aeroportos. No entanto, para a concorrência não ser eliminada, deve continuar a ser possível o acesso a aeroportos congestionados. A fim de garantir um grau satisfatório de segurança e de transparência, tais acordos só podem ser aceites se todas as transportadoras aéreas interessadas puderem participar nas negociações e se a atribuição se efectuar numa base não discriminatória e transparente.

(9) Deve ser concedida uma isenção por categoria até 31 de Dezembro de 2006 no que se refere às consultas sobre a atribuição das faixas horárias e a fixação de horários nos aeroportos, na medida em que digam respeito a serviços aéreos cujos pontos de origem e/ou destino se situem na Comunidade. Após esta data e à luz do exposto, caberá ao sector dos transportes aéreos determinar se os acordos e práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas abrangidos pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado satisfazem as condições do n.o 3 do mesmo artigo. Esta apreciação deverá determinar, nomeadamente, se todas as transportadoras em causa podem participar nas consultas sobre a atribuição das faixas horárias e a fixação de horários nos aeroportos e se estas consultas são realizadas de forma não discriminatória e transparente.

(10) As consultas sobre as tarifas de passageiros podem contribuir para uma aceitação generalizada das tarifas susceptíveis de interline, o que trará benefícios tanto para as transportadoras aéreas como para os utilizadores dos serviços de transportes aéreos. Contudo, as consultas não devem transcender o objectivo de facilitar a prática de interlining.

(11) Os resultados da consulta lançada pela Comissão em Junho de 2004, relativa à revisão do Regulamento (CEE) n.o 1617/93, indicam que o mercado dos transportes aéreos intracomunitários evoluiu de tal forma que existem agora dúvidas quanto ao facto de as consultas sobre as tarifas continuarem a satisfazer todos os critérios do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado.

(12) Por conseguinte, deve ser concedida uma isenção por categoria até 31 de Dezembro de 2006 no que se refere às consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares entre aeroportos da Comunidade. Depois dessa data caberá ao sector dos transportes aéreos determinar se os acordos e práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas abrangidos pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado satisfazem as condições do n.o 3 do mesmo artigo.

(13) A partir de 1 de Maio de 2004 foram conferidos poderes à Comissão para, através de regulamento, aplicar o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado aos serviços de transportes aéreos, não só em rotas entre aeroportos da Comunidade, mas também em rotas entre a Comunidade e países terceiros.

(14) Contrariamente ao que acontece com o tráfego aéreo intracomunitário, os serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros são normalmente regidos por acordos bilaterais de serviços de transportes aéreos. A natureza e o nível de especificação das exigências reguladoras destes acordos são muito diversos. Sem prejuízo da legislação comunitária, incluindo o Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (4), é frequente que os acordos de serviços aéreos restrinjam e/ou regulem o acesso ao mercado e/ou a fixação de preços, situação que pode afectar a concorrência entre as transportadoras aéreas em rotas entre a Comunidade e países terceiros. Além disso, estes acordos de serviços aéreos limitam frequentemente a possibilidade de as transportadoras concluírem acordos de cooperação bilaterais susceptíveis de proporcionar aos consumidores alternativas para o sistema de interlining da IATA.

(15) Nas rotas entre a Comunidade e países terceiros, a proporção de viagens de passageiros que implicam uma ligação é consideravelmente superior à registada nos voos internacionais intracomunitários. Por conseguinte, os benefícios do interlining para os consumidores, obtidos através das consultas sobre tarifas, devem ser maiores nas rotas entre a Comunidade e países terceiros.

(16) Pode presumir-se com um grau suficiente de certeza que as consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares entre pontos na Comunidade e pontos em países terceiros preenchem as condições previstas no n.o 3 do artigo 81.o. Por conseguinte, deve conceder-se uma isenção por categoria relativamente a tais consultas até 30 de Junho de 2008.

(17) Devem ser recolhidos dados que permitam à Comissão dispor de mais informações sobre a utilização relativa das tarifas de passageiros fixadas nas consultas e a sua importância relativa em termos de interlining nos serviços regulares entre a Comunidade e países terceiros. Estes dados permitirão igualmente à Comissão avaliar de forma mais rigorosa os efeitos das restrições reguladoras decorrentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos. Assim, as transportadoras aéreas que participam nas consultas devem recolher dados relativos a todas as classes tarifárias para as quais existem tarifas de interlining e relativamente a cada estação IATA, a partir de 1 de Julho de 2006.

(18) Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3976/87, o presente regulamento será aplicado com efeitos retroactivos aos acordos, decisões ou práticas concertadas existentes à data da sua entrada em vigor, na medida em que preencham as condições de isenção nele estabelecidas.

(19) A legislação comunitária no domínio da aviação civil, relevante em termos do mercado interno, foi tornada extensível ao espaço que abrange a Comunidade e a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein através do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (5). Por conseguinte, os voos entre a Comunidade e a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein devem, para efeitos de aplicação do presente regulamento, ser tratados da mesma forma que os voos intracomunitários.

(20) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (6) harmoniza as regras aplicáveis à aviação civil internacional no espaço que engloba a Comunidade e a Suíça. Enquanto este acordo se mantiver em vigor, os voos entre a Comunidade e a Suíça devem, para efeitos de aplicação do presente regulamento, ser tratados da mesma forma que os voos intracomunitários.

(21) O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 82.o do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Isenções

Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e do presente regulamento, o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não se aplica aos acordos entre empresas do sector dos transportes aéreos, às decisões de associações de tais empresas e às práticas concertadas entre as mesmas que tenham um ou mais dos objectos seguintes:

a. Atribuição das faixas horárias e fixação dos horários nos aeroportos na medida em que digam respeito a serviços aéreos cujo ponto de origem e/ou de destino se situe na Comunidade;

b. Realização de consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares entre pontos na Comunidade ou entre, por um lado, pontos na Comunidade e, por outro, pontos na Suíça, Noruega, Islândia ou Liechtenstein;

c. Realização de consultas sobre tarifas aplicáveis ao transporte de passageiros e suas bagagens nos serviços aéreos regulares entre pontos na Comunidade e pontos em países terceiros que não os referidos na alínea b).

Artigo 2.o

Atribuição das faixas horárias e fixação dos horários nos aeroportos

1. A alínea a) do artigo 1.o só é aplicável se estiverem reunidas as seguintes condições:

(a) Deve ser permitido o acesso às consultas sobre a atribuição das faixas horárias e a fixação dos horários nos aeroportos a qualquer transportadora aérea que tenha manifestado interesse nas faixas horárias que são objecto das consultas;

(b) As regras de prioridade devem ser estabelecidas e aplicadas sem qualquer discriminação, o que significa não estarem directa nem indirectamente relacionadas com a identidade ou a nacionalidade da transportadora ou a categoria do serviço; devem ter em conta as restrições ou regras de distribuição do tráfego aéreo definidas pelas autoridades nacionais ou internacionais competentes e ter em devida conta as necessidades dos passageiros e do aeroporto em questão;

(c) Estas regras de prioridade podem ter em conta direitos adquiridos pelas transportadoras aéreas através da utilização de determinadas faixas horárias na estação precedente correspondente; contudo, nos aeroportos comunitários, os novos operadores, tal como definidos na alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho (7), terão direito a 50 % das faixas horárias recém-criadas ou não utilizadas ou das faixas que outras transportadoras tenham desistido de operar durante ou no termo de uma estação ou ainda que fiquem de outra forma disponíveis, para permitir que os novos operadores concorram de forma efectiva com as transportadoras estabelecidas nas rotas com destino/partida do aeroporto em questão; em aeroportos de países terceiros, deve ser atribuída aos novos operadores uma percentagem suficiente das faixas horárias disponíveis para que continue a ser possível a entrada em aeroportos congestionados;

(d) As regras de prioridade estabelecidas devem ser disponibilizadas a qualquer interessado mediante pedido;

(e) As transportadoras aéreas que participam nas consultas devem ter acesso, o mais tardar na data das consultas, a informações sobre: (i) faixas horárias com precedência histórica, por transportadora aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transportadoras aéreas que utilizem o aeroporto; (ii) faixas horárias solicitadas (pedidos iniciais) por transportadora aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transportadoras aéreas; (iii) faixas horárias atribuídas, bem como pedidos de faixas horárias pendentes, indicados individualmente por ordem cronológica e por transportadora aérea, em relação a todas as transportadoras aéreas; (iv) restantes faixas horárias disponíveis; (v) descrição pormenorizada dos critérios utilizados na atribuição;

(f) No caso de recusa de um pedido de atribuição de faixas horárias, a transportadora aérea em causa tem o direito de conhecer os respectivos motivos.

2. A Comissão e os Estados-Membros interessados devem poder participar como observadores nas consultas sobre a atribuição das faixas horárias e a fixação dos horários nos aeroportos realizadas antes de cada estação no âmbito de uma reunião multilateral. Para o efeito, devem ser comunicados pelas transportadoras aéreas aos Estados-Membros interessados e à Comissão, tal como aos participantes, com uma antecedência mínima de dez dias, a data, local e objecto de tais consultas.

A referida comunicação será efectuada:

(a) Aos Estados-membros interessados de acordo com os procedimentos a estabelecer pelas autoridades competentes desses Estados-Membros;

(b) À Comissão de acordo com os procedimentos a publicar no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Consultas sobre tarifas de passageiros

1. As alíneas b) e c) do artigo 1.o só são aplicáveis se estiverem reunidas as seguintes condições:

(a) Os participantes apenas discutirão as tarifas de passageiros a pagar directamente pelos utilizadores destes serviços a uma transportadora aérea participante ou aos seus agentes autorizados, relativas ao transporte de passageiros em serviços regulares, bem como as condições subjacentes a essas tarifas; as consultas não abrangerão aspectos relacionados com a capacidade disponível para essas tarifas;

(b) As consultas devem dar origem a interlining, isto é, as transportadoras aéreas devem poder, relativamente a cada categoria de tarifas e às estações objecto das consultas: (i) combinar, num documento de transporte único, o serviço objecto das consultas com serviços na mesma rota ou em rotas de ligação explorados por outras transportadoras aéreas, sendo as tarifas e condições aplicáveis fixadas pela transportadora ou pelas transportadoras aéreas que prestam o serviço; e (ii) na medida em que as condições por que se rege a reserva inicial assim o permitirem, alterar uma reserva relativa a um serviço objecto das consultas para um serviço na mesma rota prestado por outra transportadora aérea a tarifas e condições equivalentes às oferecidas pela primeira transportadora;

(c) A transportadora aérea deve poder recusar autorizar combinações e alterações de reservas por razões objectivas e não discriminatórias de natureza técnica ou comercial, em especial se a transportadora aérea que presta o serviço tiver dúvidas quanto à liquidez da transportadora aérea que recebe o pagamento pelo serviço em causa; neste caso, esta última será notificada por escrito;

(d) As tarifas de passageiros objecto das consultas devem ser aplicadas pelas transportadoras aéreas participantes sem discriminação em razão da nacionalidade ou local de residência dos passageiros;

(e) A participação nas consultas deve ser facultativa e estar aberta a qualquer transportadora aérea que explore ou tencione explorar serviços directos ou indirectos na rota em causa;

(f) O resultado das consultas não deve ser vinculativo para os participantes, isto é, na sequência das consultas os participantes devem conservar o direito de agir com independência relativamente às tarifas de passageiros;

(g) As consultas não devem conduzir a qualquer acordo sobre as remunerações dos agentes ou sobre outros elementos das tarifas que foram objecto de discussão;

(h) Sempre que seja necessário o registo das tarifas, cada participante deve registar individualmente qualquer tarifa que não tenha sido objecto de consultas junto das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa; fá-lo-á directamente ou através de um agente de registo ou do seu agente geral de vendas.

2. A partir de 1 de Julho de 2006, as transportadoras aéreas que participam em consultas sobre tarifas de passageiros de serviços aéreos regulares entre pontos da Comunidade e pontos de países terceiros devem recolher dados relativos:

(i) ao número de bilhetes emitidos às tarifas fixadas nessas consultas relativamente ao número total de bilhetes emitidos para as rotas entre a Comunidade Europeia e países terceiros;

(ii) ao grau de utilização efectiva para interlining dos bilhetes emitidos às tarifas fixadas nessas consultas;

(iii) ao grau de utilização efectiva para interlining dos bilhetes não emitidos às tarifas fixadas nessas consultas.

Estes dados devem ser recolhidos para todas as classes tarifárias relativamente às quais são acordadas tarifas de interlining. Os dados recolhidos devem ser transmitidos semestralmente à Comissão pelas transportadoras aéreas envolvidas ou em seu nome.

3. A Comissão e os Estados-Membros em causa poderão participar, na qualidade de observadores, nas consultas sobre as tarifas de passageiros. Para o efeito, devem ser comunicados pelas transportadoras aéreas aos Estados-Membros interessados e à Comissão, tal como aos participantes, com uma antecedência mínima de dez dias, a data, local e objecto de tais consultas.

A referida comunicação será efectuada:

(a) Aos Estados-membros interessados de acordo com os procedimentos a estabelecer pelas autoridades competentes desses Estados-Membros;

(b) À Comissão de acordo com os procedimentos a publicar no Jornal Oficial da União Europeia.

Deve ser apresentado simultaneamente à Comissão e aos participantes, pelas transportadoras aéreas ou em seu nome, no prazo máximo de seis semanas a contar da realização das consultas, um relatório circunstanciado sobre as consultas efectuadas.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no […] dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

As isenções concedidas ao abrigo das alíneas a) e b) do artigo 1.o são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2006.

As isenções concedidas ao abrigo da alínea c) do artigo 1.o são aplicáveis até 30 de Junho de 2008.

O presente regulamento é aplicável com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da sua entrada em vigor e a partir do momento em que as condições de aplicação do mesmo ficaram preenchidas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em […] Pela Comissão Membro da Comissão

(1) JO L 374 de 31.12.1987, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(3) JO L 155 de 26.6.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(4) JO L 157 de 30.4.2004, p. 7.

(5) Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-Membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, JO L 1 de 3. 1. 1994, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2005, de 10 de Junho de 2005, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE, JO L 268 de 13.10.2005, p. 23.

(6) Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, JO L 114 de 30.04.2002, p. 73.

(7) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 221 de 4.9.2003, p. 1).