[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.5.2005

COM(2005) 189 final

1992/0449 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica) (19.ª directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE)

1992/0449 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica) (19.ª directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE)

1. ANTECEDENTES

Proposta* [documento COM(1992) 560 final – 1992/0449 (COD)] apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em:

8.2.1993 (JO C 77 de 18.3.1993)*não sujeita ao procedimento de co-decisão naquela data.

Parecer emitido pelo Comité Económico e Social em:

30.6.1993 (JO C 249 de 13.9.1993).

Parecer emitido pelo Comité das Regiões* em:

* declarou numa carta datada de 13 de Janeiro de 2000 que não emitiria parecer.

Parecer do Parlamento Europeu (primeira leitura) emitido em:

20.4.1994 (JO C 128 de 9.5.1994), confirmado em 16.9.1999 (JO C 54 de 25.2.2000).

Proposta alterada apresentada ao Conselho em:

8.7.1994 (JO C 230 de 19.8.1994).

Data da aprovação oficial por unanimidade da posição comum pelo Conselho:

18.4.2005

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta inicial, que tem por base o artigo 118.º-A do Tratado (novo artigo 137.º), reveste a forma de uma directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva-Quadro 89/391/CEE.

O seu objectivo consiste em proteger a segurança e a saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos. É aplicável a quatro agentes físicos: o ruído (riscos para a audição), as vibrações (riscos para os braços, as mãos e todo o organismo), os campos electromagnéticos e a radiação óptica (riscos para a saúde devidos a correntes induzidas no organismo, choques, queimaduras, bem como à absorção de energia térmica).

As disposições relativas a vibrações, campos electromagnéticos e radiação óptica eram novas, ao passo que as relativas ao ruído já constavam da Directiva 86/188/CEE do Conselho.

O Conselho optou por se concentrar num único agente físico de cada vez, começando pelas vibrações.

Todas as delegações e a Comissão aceitaram esta perspectiva, que consiste em abordar um aspecto da proposta da Comissão de cada vez, não deixando de parte os outros aspectos, que permaneceram na agenda do Conselho para serem debatidos mais tarde.

O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram três directivas aplicáveis aos três primeiros agentes físicos, a saber, as vibrações (Directiva 2002/44/EC), o ruído (Directiva 2003/10/EC) e os campos electromagnéticos (Directiva 2004/40/EC). A presente proposta constitui a quarta e última fase da abordagem geral adoptada pelo Conselho, nomeadamente para aprovar uma directiva especial separada para cada um dos agentes físicos[1].

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Generalidades

Devido ao fraccionamento da proposta, a posição comum limita-se agora às prescrições mínimas específicas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos reais ou potenciais devidos à radiação óptica.

A posição comum adopta uma perspectiva diferente consoante a exposição seja decorrente de fontes artificiais ou de fontes naturais. Caso a exposição decorra de fontes artificiais, a posição comum estabelece valores-limite de exposição (VLE), directamente resultantes dos efeitos para a saúde e de considerações biológicas. O respeito por estes limites garantirá a protecção dos trabalhadores expostos a radiação óptica contra todos os efeitos nocivos conhecidos para a saúde. Estes valores são muito prudentes e baseiam-se em larga medida nas orientações da ICNIRP[2] e em recomendações no sentido de limitar a exposição a radiações não ionizantes. Estas orientações de carácter científico destinam-se a prevenir os efeitos agudos e a longo prazo para os olhos e a pele que podem ocorrer a níveis de exposição elevados. Os VLE prescritos nas orientações da ICNIRP equivalem aos recomendados por outros organismos científicos consultivos independentes. Dada a natureza prudencial dos VLE recomendados para a exposição à radiação óptica, a posição comum abstém-se de introduzir valores que desencadeiam a acção inferiores, como fizera no que se refere à exposição aos campos electromagnéticos (Directiva 2004/40/CE).

Uma vez que a aplicação de VLE não é considerada adequada no caso da exposição a fontes naturais de radiação óptica, por exemplo a exposição à radiação solar ou a fogos naturais, a posição comum salienta a importância da informação e formação dos trabalhadores, da avaliação ex ante dos riscos e das subsequentes medidas preventivas no sentido de eliminar ou reduzir os efeitos da exposição a fontes naturais.

A posição comum descreve as medidas preventivas necessárias para reduzir os riscos a que os trabalhadores estão expostos. Estas medidas preventivas baseiam-se, em primeiro lugar, na obrigação do empregador de identificar e avaliar os vários riscos decorrentes da exposição dos trabalhadores à radiação óptica durante o trabalho. Um dos principais elementos da posição comum consiste, assim, na avaliação dos níveis de radiação óptica a que os trabalhadores estão expostos, que pode exigir medições e/ou cálculos. A este respeito, a posição comum inclui instruções relativamente à metodologia a aplicar para avaliar os níveis de exposição: as normas e recomendações das IEC, CEI ou CEN[3] devem ser utilizadas e, se não estiverem disponíveis, devem seguir-se orientações de base científica nacionais ou internacionais. Por outro lado, a fim de evitar encargos desnecessários para as empresas, a avaliação pode ter em conta os dados fornecidos pelos fabricantes do equipamento que produz radiação óptica, sempre que previsto numa directiva comunitária relevante.

Com base na avaliação de riscos, e a menos que a avaliação efectuada demonstre que os valores-limite de exposição não são ultrapassados e que os riscos para a segurança podem ser excluídos, o empregador deve conceber e aplicar um plano de acção que inclua medidas técnicas e/ou organizativas no sentido de prevenir a exposição que exceda os valores-limite.

A posição comum inclui disposições pormenorizadas relativas à informação e formação de trabalhadores expostos a riscos decorrentes da radiação óptica. Impõe também a “adequada vigilância da saúde” dos trabalhadores que possam sofrer de efeitos nocivos para a saúde ou segurança.

Em termos gerais, a posição comum do Conselho segue o essencial da proposta da Comissão, ainda que a sua estrutura seja diferente em resultado da divisão da proposta e da eventual introdução de alterações devidas ao progresso técnico e à evolução dos conhecimentos científicos nesta matéria desde 1994, data de adopção da proposta da Comissão.

3.2. Alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura

As alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura referentes à radiação óptica têm os números 1, 4 a 21, 25, 27 e 34 a 36.

As alterações 1, 5, 9, 14 e 16 foram aceites na íntegra, tanto no artigo 5.º da posição comum como na proposta alterada.

A alteração 13 foi aceite na íntegra na posição comum com uma formulação diferente no artigo 5.º

A alteração 4 foi parcialmente aceite na posição comum, na alínea e) do artigo 2.º, apesar de ter sido integralmente aceite na proposta alterada. A Comissão aceita a alteração, que é mais relevante atendendo à nova estrutura do texto e à nova perspectiva preventiva imposta pela evolução dos conhecimentos técnicos desde 1994.

O espírito das alterações 10 e 17 foi aceite no n.º 4 do artigo 4.º da posição comum.

O espírito da alteração 12 foi incluído no n.º 1 do artigo 5.º da posição comum mas a alteração figura na íntegra na proposta alterada. A posição comum refere-se agora à eliminação do risco ou a uma redução ao mínimo. A Comissão considera-a aceitável, uma vez que garante maior nível de protecção, em consonância com a Directiva 89/391/CEE.

A alteração 15, sobre vigilância da saúde, incluída na proposta alterada, não consta da posição comum, contrariamente à intenção inicial da Comissão. A Comissão, apesar de preferir que esta alteração tivesse sido integralmente incluída na posição comum, aceitou a sua exclusão para promover um compromisso global.

A alteração 25, não incluída na proposta alterada, foi acolhida pela posição comum, na íntegra, no artigo 12.º

As alterações 6, 7, 8, 11, 18, 19, 20, 21, 27 e 34 a 36 não foram incluídas na posição comum, mas constavam da proposta alterada. A Comissão aceita que estas alterações, que não são relevantes atendendo à nova estrutura do texto e à nova perspectiva preventiva imposta pela evolução dos conhecimentos técnicos desde 1994, não tenham sido incluídas. Além disso:

- as alterações 18, 19 e 20 são redundantes, uma vez que a posição comum não inclui quaisquer disposições especiais relativas a excepções ou isenções;

- no que se refere à alteração 21, a Comissão aceitou o ponto de vista do Conselho no sentido de considerar suficiente a norma-tipo do artigo 11.º, que institui um comité para assistir a Comissão.

As maiores diferenças entre a posição comum e a proposta alterada da Comissão prendem-se com:

- a nova estrutura, que fica a dever-se ao facto de a radiação óptica ser regulada por uma directiva específica;

- a restruturação e redefinição dos valores-limite de exposição, incluindo a eliminação do valor que desencadeia a acção e o limiar, no intuito de adaptar as disposições da directiva aos progressos técnicos e científicos mais recentes nesta matéria;

- os quadros e as disposições dos anexos, que seguem de perto as recomendações da ICNIRP; nos casos muito limitados para os quais a ICNIRP não emitiu recomendações quantificáveis, designadamente em situações especiais de radiação óptica coerente (laser), foram introduzidas as da IEC; note-se que existem poucos domínios da saúde e segurança do trabalho em que haja consenso quanto aos níveis de exposição seguros entre as autoridades consultivas nacionais e internacionais nesta matéria;

- a referência a normas, recomendações e orientações de carácter científico para a avaliação, a medição e o cálculo dos níveis de exposição decorrente de fontes artificiais de radiação óptica, a efectuar no contexto da avaliação de riscos;

- a supressão da exigência de declarar que determinadas actividades representam um risco acrescido para a autoridade responsável.

No que se refere à vigilância da saúde, a Comissão aceitou o artigo 8.º da posição comum, por uma questão de compromisso, apesar de o aspecto preventivo da vigilância da saúde não ser explicitado e de os trabalhadores não terem direito a um exame médico específico em caso de sobreexposição.

4. CONCLUSÕES/OBSERVAÇÕES GERAIS

A Comissão considera que a posição comum está em consonância com os objectivos fundamentais da proposta original alterada. Considera igualmente que a posição comum teve em consideração os progressos técnicos e científicos mais recentes no domínio dos riscos decorrentes da exposição à radiação óptica, bem como a maioria das exigências do Parlamento Europeu constantes das alterações propostas.

A Comissão aprova a posição comum na íntegra.

5. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

Durante os debates finais anteriores à aprovação, o Conselho emitiu a seguinte declaração relativamente à elaboração de orientações práticas:

“O Conselho convida a Comissão a elaborar, após consulta do Comité Consultivo da Saúde e Segurança no Trabalho, orientações práticas que facilitem a aplicação das disposições da presente directiva, nomeadamente dos artigos 4.º e 5.º e dos anexos.”

Resposta da Comissão à declaração do Conselho, constante das actas:

“A Comissão toma conhecimento do pedido do Conselho e dar-lhe-á a devida atenção. No entanto, a Comissão reserva-se o direito de responder em conformidade com as regras do Tratado, tendo devidamente presente, nomeadamente, o seu direito de iniciativa e tendo em conta os recursos humanos e orçamentais à sua disposição.”

[1] Ver declaração nas actas do Conselho de 25 de Junho de 2001.

[2] Comissão Internacional para a Protecção contra as radiações não ionizantes.

[3] IEC: Comissão Electrotécnica Internacional.CEI: Comissão Internacional de Iluminação.CEN: Comité Europeu de Normalização.