COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

1- CONTEXTO

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2- OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Rever a Directiva 80/987 do Conselho com vista a adaptá-la e melhorá-la tendo em conta a jurisprudência do Tribunal e as evoluções que destacaram lacunas ou insuficiências do texto adoptado em 1980.

3- COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1. Em 18.2.2002 o Conselho aprovou por unanimidade uma posição comum sobre a proposta de directiva em questão. Neste texto, o Conselho inclui as mesmas alterações que a Comissão tinha aceite na sua proposta alterada apresentada oralmente (a saber as alterações 2, 4, 6, 9, 14 e 15) com excepção da alteração 11.

A Comissão considera que as alterações introduzidas no texto melhoram o conteúdo protector da proposta de directiva e considera que a posição comum responde perfeitamente aos objectivos prosseguidos pela revisão da directiva de 1980.

3.2. Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, aceites pela Comissão e incluídas na posição comum

A posição comum inclui diversas alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, alterações essas que a própria Comissão tinha subscrito e integrado na sua proposta alterada: trata-se das alterações n° 2, 4, 6 (quanto ao seu princípio), 9, 14 e 15 parcialmente. Algumas destas alterações foram incorporadas no texto da posição comum com uma ligeira adaptação ao nível da redacção.

3.2.1. A alteração 2 introduz, no artigo 1º, nº 3 do texto, uma limitação das possibilidades de exclusão do âmbito de aplicação às exclusões já em vigor nos Estados-Membros. Na sua nova versão, o nº 3 prevê que caso tal disposição seja já aplicável na sua legislação nacional, os Estados--Membros podem continuar a excluir do âmbito de aplicação da directiva as duas categorias de trabalhadores assalariados referidas nas alíneas a) e b)

3.2.2. A alteração 4 alarga a definição dos processos de insolvência que dão lugar à intervenção da instituição de garantia ao acrescentar ao artigo 2º, nº 1 após a palavra "síndico", os termos "ou de uma pessoa que exerça uma função análoga".

3.2.3. A alteração 6 introduz no artigo 2º, nº 4 da posição comum a faculdade de os Estados-Membros alargarem a protecção dos trabalhadores assalariados a outras situações de insolvência constatadas por outros procedimentos que não os mencionados no nº 1, que estejam previstos no direito nacional.

A Comissão recorda que não tinha aceite uma obrigação geral no sentido de os Estados-Membros preverem outros procedimentos que desencadeiem o mecanismo de garantia, e isto pelas razões seguintes: A nova noção da insolvência constante da directiva revista corresponde à do Regulamento 1346/2000 relativo aos processos de insolvência. A partir de agora, esta noção passa a abranger o maior número possível de procedimentos vigentes nos Estados-Membros (de liquidação e outros), sendo o respectivo reconhecimento assegurado pelo Regulamento 1346/2000. Sempre que existirem outros processos específicos em alguns Estados-Membros, a Comissão julga que cabe aos referidos Estados-Membros a decisão de avaliar se tal procedimentos permite determinar o estado de insolvência do empregador na acepção da directiva e se esse procedimento é susceptível de desencadear a intervenção da instituição de garantia. No contexto das situações transnacionais (artigo 8º-A), seria difícil pôr em prática a consideração obrigatória dos mencionados procedimentos assim como das situações de facto no conjunto dos Estados-Membros. Assim, foi precisado que tais procedimentos não criam obrigações para as instituições dos outros Estados-Membros nos casos previstos na Secção III-A da directiva.

3.2.4. A alteração 9 é incluída no artigo 2º, nº 3 que dispõe que os Estados--Membros não podem submeter a aquisição do direito dos trabalhadores ao benefício do disposto na presente directiva a um período mínimo de trabalho. A Comissão considera que o elemento relativo ao "volume" do contrato já é considerado pelo artigo 2º, nº 2, alínea a) que proíbe a exclusão dos trabalhadores a tempo parcial do âmbito de aplicação da directiva.

3.2.5. A alteração 14, que visa suprimir a possibilidade de estabelecer um limite em relação aos pagamentos da instituição de garantia foi aceite no seu espírito, ou seja, o Conselho aceitou um enquadramento desta possibilidade de limitação para evitar o estabelecimento de um limiar que pudesse conduzir a um nível socialmente inaceitável.

A Comissão refere que não podia subscrever a supressão total do limite por várias razões: Em primeiro lugar, recorda-se que a limitação das obrigações de pagamento é autorizada pelo artigo 4, nº 1. O nº 2 deste artigo prevê a possibilidade de uma limitação no tempo e o nº 3 autoriza o estabelecimento de um limite.. Vários Estados-Membros optaram pelo estabelecimento de um limite como o único método de limitação sem utilizarem as faculdades de efectuarem limitações temporais. Assim, a supressão total desta opção desfavoreceria manifestamente os referidos Estados. Além disso, o estabelecimento de um limite pode, em determinadas situações, revelar-se como justificado, podendo ainda ser necessário para assegurar o bom funcionamento da instituição de garantia.

O Conselho manteve a possibilidade de estabelecimento de um limite, mas reconheceu que este limite não deve conduzir a uma diminuição demasiado significativa dos créditos, o que seria inaceitável de acordo com o objectivo da directiva. Assim, incluiu no artigo 4º, nº 3, uma disposição nos termos da qual este limite não deve ser inferior a um limiar socialmente compatível com o objectivo social da directiva.

3.2.6. A alteração 15 foi inserida no texto da posição comum sem a nova formulação da alínea b). O Conselho seguiu a proposta da Comissão e volta a incluir o antigo artigo 5º da Directiva 80/987/CEE na sua versão de 1980. Dado tratar-se de uma directiva no âmbito da protecção dos trabalhadores, a determinação do método de financiamento da instituição de garantia pode ser deixada na esfera dos Estados-Membros na condição de o encargo relativo ao financiamento não ser integralmente imposto aos trabalhadores assalariados.

3.3. Alteração do Parlamento Europeu aceite pela Comissão e não incluída na posição comum

Só uma das alterações aceite pela Comissão não foi incluída na posição comum. Trata-se da alteração 11, que pretendia acrescentar ao artigo 3º, nº 1 os termos "bem como das indemnizações a que os trabalhadores assalariados têm normalmente direito por cessação do contrato de trabalho". Na opinião do Conselho desta alteração não resulta nenhum elemento protector suplementar tendo em conta que estas indemnizações fazem parte da remuneração tal como foi definida nos termos do artigo 2º, nº 2, as referidas importâncias já são referidas no artigo 3º, que obriga as instituições de garantia as instituições de garantia a assegurem o pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho.

3.4. Novas disposições introduzidas na posição comum

O Conselho inseriu um novo parágrafo no artigo 4º, nº 2 de acordo com o qual, em determinadas condições, pode ser autorizada uma redução temporal de oito semanas da garantia salarial. A nova disposição constitui o resultado de um longo debate sobre a interacção dos três elementos contidos no artigo 4º: o período que dá lugar ao pagamento dos créditos, o período de referência e o limite em relação aos pagamentos. Foi finalmente possível estabelecer um consenso quanto a este ponto dado todos os elementos serem agora considerados na nova versão do artigo 4º e a possibilidade de redução a oito semanas se encontrar enquadrada de forma bastante precisa. Em primeiro lugar, a possibilidade de reduzir a oito semanas o período garantido está dependente da previsão de um período de referência não inferior a dezoito meses. Além disso, os Estados-Membros que fizerem uso desta faculdade, são obrigados a considerar os períodos mais favoráveis aos trabalhadores para o cálculo do período mínimo. Por último, esta solução é consolidada pela introdução de uma cláusula de não regressão no segundo parágrafo do artigo 9º, que dispõe que a aplicação da presente directiva não poderá, de modo algum, constituir motivo para justificar um retrocesso em relação à situação existente nos Estados-Membros no que se refere ao nível geral da protecção dos trabalhadores no domínio abrangido por esta última.

Deve ainda ser referido que o Conselho precisou o objectivo e o conteúdo da cooperação administrativa entre os Estados-Membros em situações transnacionais no artigo 8º-B, nº 1. De acordo com uma preocupação de transparência, foi acrescentado um novo nº 2, que diz respeito a obrigações de comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão.

Por último, foi acrescentada uma nova alínea c) ao artigo 10º, que autoriza os Estados-Membros a recusarem ou reduzirem a obrigação de pagamento nos casos em que o trabalhador assalariado possua uma parte essencial da empresa e exerça uma influência considerável sobre as suas actividades. A Comissão considera que esta disposição apenas estabelece uma precisão em relação à alínea b) do mesmo artigo 10º, não constituindo, por conseguinte, uma nova autorização concedida aos Estados-Membros.

Pelas razões expostas supra, a Comissão está em condições de aceitar as mencionadas alterações introduzidas pelo Conselho.

4- CONCLUSÕES

A Comissão congratula-se com a qualidade do texto resultante da posição comum. Considera que o texto é equilibrado e de molde a reforçar a protecção dos trabalhadores. Consequentemente, a Comissão aceita o texto da posição comum do Conselho no seu conjunto.

A Comissão espera um progresso rápido em segunda leitura para que a directiva possa ser aprovada o mais rapidamente possível.