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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 106.a reunião, em 6 de Fevereiro de 2002, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2495 - Haniel/Fels

(2003/C 97/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do regulamento das concentrações e assumir dimensão comunitária nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do mesmo regulamento.

2. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão dos mercados do produto relevantes como "materiais para a construção de paredes resistentes" e "materiais para a construção de paredes simples". Uma minoria abstém-se.

3. O Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão dos mercados geográficos relevantes contida no projecto de decisão.

4. Uma maioria do Comité Consultivo partilha a opinião da Comissão quanto ao facto de a Haniel controlar a Coöperatieve Verkoop- en Produktievereniging van Kalkzandsteenproducenten (cooperativa CVK). Uma minoria discorda.

5. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Haniel deter uma posição dominante no mercado dos materiais para a construção de paredes resistentes nos Países Baixos. Uma minoria discorda.

6. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de não se reforçar a posição dominante da Haniel no mercado dos "materiais para a construção de paredes resistentes" e de não se criar uma posição dominante no mercado de "materiais para a construção de paredes simples". Uma minoria discorda.

7. O Comité Consultivo concorda que a concentração deve ser considerada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.

8. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão do processo e recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 103.a reunião, em 9 de Novembro de 2001, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2498 - UPM-Kymmene/Haindl e ao processo COMP/M.2499 - Norske Skog/Parenco/Walsum

(2002/C 206/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as concentrações notificadas serem concentrações na acepção do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 3.o do regulamento das concentrações, bem como do artigo 57.o do Acordo EEE.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de existir um único mercado do produto para o papel de jornal.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de existir um mercado do produto para o papel com pasta mecânica de madeira para revistas - ou seja, supercalandrado (SC), papel couché mecânico em bobinas (CMR), que inclui LWC, MWC e HWC e papel couché acabado mecanicamente (MFC).

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de existir um mercado do produto para o papel sem pasta mecânica de madeira para revistas (WFC).

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o papel sem pasta mecânica de madeira para revistas e o papel com pasta mecânica de madeira para revistas constituírem dois mercados do produto relevantes distintos.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissâo quanto ao facto de o mercado geográfico relevante do papel de jornal não ultrapassar o EEE e a Suíça.

7. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o mercado geográfico relevante do papel para revistas corresponder ao EEE.

8. A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de ser improvável que as concentrações notificadas criem uma posição dominante colectiva no mercado do papel de jornal. Uma minoria não está de acordo.

9. A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de ser improvável que as concentrações notificadas criem uma posição dominante colectiva no mercado do papel para revistas. Uma minoria não está de acordo.

10. A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração projectada dever ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE. Uma minoria não está de acordo.

11. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros ponts suscitados na discussão.

12. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Relatório final do Auditor no processo COMP/M.2533 - BP/E.ON

(elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão da Comissão [C(2001) 1461/3 final] de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência)

(2002/C 246/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão não suscita quaisquer observações relativamente ao direito de audição, quer no que diz respeito às partes na operação de concentração, quer quanto aos terceiros interessados.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2001.

Serge Durande
Parecer

do Comité Consultivo em matéria de concentrações entre empresas proferido na sua 75.a reunião, de 28/29 de Fevereiro de 2000, relativo a um anteprojecto de decisão relativa ao processo COMP/M.1663 - Alcan/Alusuisse

(2002/C 82/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo está de acordo com a definição de mercado de produto apresentada no projecto de decisão no que se refere aos seguintes mercados:

a) Tri-hidrato de alumina;

b) Folha litográfica;

c) Recipientes semi-rígidos de alumínio;

d) Latas de alumínio para aerossóis; e

e) Embalagens flexíveis de alumínio para queijo.

2. O Comité Consultivo está de acordo com a definição de mercado geográfico apresentada no projecto de decisão no que se refere aos seguintes mercados:

a) Tri-hidrato de alumina;

b) Folha litográfica;

c) Recipientes semi-rígidos de alumínio;

d) Latas de alumínio para aerossóis; e

e) Embalagens flexíveis de alumínio para queijo.

3. O Comité Consultivo está de acordo com a Comissão quanto ao facto de a concentração provocar uma posição dominante da Alcan/Alusuisse nos mercados a) e c).

4. O Comité Consultivo está de acordo com a Comissão quanto ao facto de a concentração provocar uma posição dominante da Alcan/Alusuisse/Pechiney nos mercados d) e e), caso a concentração Alcan/Pechiney seja declarada compatível com o mercado comum.

5. O Comité Consultivo está de acordo com a Comissão quanto ao facto de a concentração provocar a criação de uma posição dominante duopolística da Alcan/Alusuisse e da VAW no mercado b), devido também à sua participação na empresa comum Norf.

6. O Comité Consultivo está de acordo com a Comissão quanto ao facto de, após a concentração, a concorrência efectiva ser significativamente limitada nos mercados acima referidos; por conseguinte, a concentração é incompatível com o mercado comum.

7. O Comité Consultivo considera provisoriamente que, desde que sejam introduzidas melhorias significativas, em especial no que se refere às folhas litográficas e aos recipientes semi-rígidos, os compromissos assumidos pelas partes poderão eliminar as preocupações suscitadas pela operação e torná- la compatível com o mercado comum.

8. O Comité Consultivo convida a Comissão a tomar em consideração todas as outras questões levantadas durante o debate.

9. O Comité Consultivo recomenda a publicação do parecer no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Relatório final do auditor no âmbito do processo COMP/36.041 — Michelin



Jornal Oficial nº C 129 de 31/05/2002 p. 0016 - 0016



Relatório final do auditor no âmbito do processo COMP/36.041 - Michelin (2002/C 129/07) O projecto de decisão não suscita quaisquer observações particulares no que se refere ao procedimento, que decorreu normalmente. Através de medidas específicas, o auditor assegurou a protecção dos segredos comerciais da Michelin e também a intervenção da Bandag, um concorrente da Michelin, na qualidade de terceiro interessado, tanto no procedimento por escrito como na audição oral. Nem a Michelin, nem a Bandag apresentaram reclamações sobre a forma como foram ouvidos. O projecto de decisão não contém quaisquer objecções em relação às quais tenha sido recusada à Michelin a oportunidade de apresentar as suas observações. Bruxelas, 12 de Junho de 2001. Helmuth Schröter
Relatório anual 2000

(2001/C 218/03)

O Provedor de Justiça Europeu apresentou ao Parlamento Europeu o seu relatório de actividades relativo ao ano 2000 (elaborado de acordo com o artigo 195.o, parágrafo 1, do Tratado instituindo a Comunidade Europeia e com o artigo 3.o, parágrafo 7, do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu).

O relatório anual está disponível na página internet do Provedor de Justiça Europeu: (http://euro-ombudsman.eu.int) em todas as 11 línguas oficiais da União Europeia.

Exemplares editados do referido relatório podem ser obtidos junto do Serviço das Publicações das Comunidades Europeias.

O Provedor de Justiça pode ser contactado na morada abaixo indicada. 1, avenue du Président Robert Schuman BP 403 F - 67001 Strasbourg Cedex Tel. (33-3) 88 17 23 13 Fax (33-3) 88 17 90 62 E-mail: euro-ombudsman@europarl.eu.int
Parecer

do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 71a reunião, em 18 de Novembro de 1999, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo IV/M.1610 - Deutsche Post

(2001/C 106/02)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Deutsche Post ter fornecido informações inexactas ou deturpadas na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Deutsche Post ter fornecido informações inexactas nas suas respostas a pedidos de informação na acepção do n.o 1, alínea c), do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Deutsche Post ter fornecido informações inexactas e deturpadas na notificação e nas respostas de forma deliberada.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima à Deutsche Post simultaneamente nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à apreciação dos elementos relativos à natureza e gravidade das infracções na determinação do montante das coimas.

6. O Comité Consultivo concorda com o montante das coimas propostas pela Comissão.

7. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados pelos Estados-Membros na discussão.

8. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
21.

(25.4) concorda com a execução e avaliação efetivas do âmbito de aplicação do Regulamento Condicionalidade, considerando que as violações do princípio do Estado de direito devem resultar na suspensão de pagamentos ou em correções financeiras; reitera a sua convicção de que, «no caso de tais medidas, os beneficiários de financiamento da UE, incluindo os órgãos de poder local e regional, que não sejam responsáveis pela violação do Estado de direito, devem continuar a receber apoio financeiro do Estado-Membro em causa» concorda com a execução e avaliação efetivas do âmbito de aplicação do Regulamento Condicionalidade, considerando que as violações do princípio do Estado de direito devem resultar na suspensão de pagamentos ou em correções financeiras; reitera a sua convicção de que, «no caso de tais medidas, os beneficiários de financiamento da UE, incluindo os órgãos de poder local e regional, que não sejam responsáveis pela violação do Estado de direito, devem continuar a receber apoio financeiro do Estado-Membro em causa» ( 14 ) ; saúda igualmente a recomendação de avaliar os outros instrumentos relativos ao Estado de direito e ter em conta as vias legais necessárias para punir as violações do princípio do Estado de direito;
3.

sublinha, para o efeito, a necessidade de envolver os jovens no processo de tomada de decisões a nível da UE, nacional, regional e local, incluindo nas políticas relacionadas com as transições ecológica e digital, onde se fazem sentir divergências geracionais. Cabe dar especial atenção ao teto de vidro para uma participação substancial na vida política com que se deparam os jovens; sublinha, neste contexto, o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na promoção da participação dos jovens na democracia local ou através do apoio a organizações de juventude, conselhos de juventude e parlamentos de juventude locais;
61.

dado que a União Europeia já reconheceu, tanto politica como juridicamente, a situação singular das regiões ultraperiféricas, insta a Comissão Europeia a adotar a boa prática de inserir nos seus futuros programas de trabalho anuais um anexo com as propostas específicas que tenciona apresentar neste domínio durante o ano em questão, identificando as propostas legislativas que preveem medidas específicas para as regiões ultraperiféricas. Este anexo deve incluir igualmente a referência a outros atos (comunicações, relatórios) que a Comissão Europeia pretende dedicar à problemática das regiões ultraperiféricas no ano em questão, independentemente de as referidas propostas se basearem no artigo 349. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de existir uma base jurídica dupla no Tratado ou apenas uma base jurídica setorial geral do Tratado na qual a proposta legislativa estabelece efetivamente uma diferenciação entre as regiões ultraperiféricas e as demais regiões;
8.

considera que, no tocante à necessidade de a UE se dotar de um mecanismo do Estado de direito eficaz, o desafio é maior do que nunca: perante uma Europa a braços com um ambiente de segurança em mutação e a saída de um dos seus Estados-Membros, a UE precisa de ganhar em coesão, no entendimento de que a solidariedade europeia não é uma via de sentido único. Todos os Estados-Membros da UE e todos os níveis de governo deverão cumprir as suas obrigações mútuas e defender o edifício europeu, enquanto projeto baseado em valores, contra a crescente vaga pan-europeia que está a pôr em causa os valores fundamentais da Europa;
10.

observa que as análises realizadas anteriormente demonstram a rapidez das autorizações e da execução dos projetos financiados no âmbito do programa Horizonte 2020 e do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), bem como os efeitos negativos dos cortes orçamentais dos dois programas; solicita à autoridade orçamental que compense os cortes orçamentais ao programa Horizonte 2020 e ao MIE relacionados com a criação do FEIE no processo orçamental para 2017;
5.3.

convida o Parlamento Europeu, no âmbito do acordo de cooperação com o CR de 2014, a reforçar a cooperação ao longo do processo legislativo, bem como durante o Semestre Europeu e na avaliação do impacto territorial da legislação da UE;
54.

está convicto de que as suas recomendações serão devidamente tidas em conta no processo de elaboração do programa de trabalho da Comissão para 2013 e convida a Presidente do Comité das Regiões a apresentar a presente resolução ao Presidente da Comissão Europeia, ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente do Parlamento Europeu, à Presidência cipriota do Conselho da UE e às próximas Presidências irlandesa e lituana.
31.

sublinha que a Comissão Europeia deve apresentar atempadamente as propostas necessárias para dar continuidade à programação do FTJ, em consonância com os objetivos climáticos a longo prazo; exorta os colegisladores a integrarem adequadamente as regiões no futuro programa do FTJ e apela para o reforço da componente participativa na execução dos planos territoriais de transição justa, a fim de evitar decisões geridas de forma centralizada que não têm em conta as necessidades reais das regiões;
47.

ex ante e ex post –, como a nível nacional — no processo de elaboração das políticas, desde a formulação da legislação até à elaboração e execução de planos e programas e dos instrumentos de política com maior impacto nos municípios e regiões — com vista a assegurar a coerência das ações. Em linha com as recomendações do grupo de trabalho apela à Comissão e aos Estados-Membros para que, a fim de concretizar os objetivos da transição ecológica e digital, associem os órgãos de poder local e regional em todas as fases do processo de decisão, tanto a nível europeu — nas consultas e avaliações–, como a nível nacional — no processo de elaboração das políticas, desde a formulação da legislação até à elaboração e execução de planos e programas e dos instrumentos de política com maior impacto nos municípios e regiões — com vista a assegurar a coerência das ações. Em linha com as recomendações do grupo de trabalho ( 10 ) , recomenda que os Estados-Membros atualizem as modalidades de participação das regiões na execução dos planos nacionais de recuperação e resiliência e dos objetivos do Pacto Ecológico, mediante um método de trabalho baseado na governação a vários níveis, para a transição ecológica, digital e socialmente justa;
37.

considera essencial abordar a questão do combate à violência contra as pessoas com deficiência, em particular as mulheres, as crianças e os adolescentes com deficiência, assim como a questão das pessoas com deficiência intelectual e relacional. Defende que cumpre reforçar as ações a este respeito no âmbito da nova estratégia. Por exemplo, as estruturas residenciais poderiam ser objeto de melhor vigilância, e todos os centros de aconselhamento e locais de refúgio para mulheres devem estar totalmente acessíveis;
59.

solicita que pelo menos 5 % dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada sejam afetados ao apoio a ações ao abrigo da Garantia Europeia para a Infância e à criação de um ecossistema de investimento eficaz em prol das crianças europeias, que combine fundos da UE e recursos nacionais. Deve ser nomeado em cada Estado-Membro um coordenador nacional da Garantia para a Infância, com os poderes necessários para promover, acompanhar e elaborar relatórios sobre questões relacionadas com a Estratégia sobre os Direitos da Criança e a Garantia para a Infância. Em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser garantida a todas as crianças a oportunidade de participarem nas decisões que afetam as suas vidas e de serem ouvidas em função da sua idade e maturidade;
13.

destaca que, no tocante à política agrícola, uma política comercial que não assegure que os mercados externos observam normas tão elevadas como as europeias em matéria de sustentabilidade e segurança dos alimentos pode prejudicar gravemente o mercado interno e pôr em risco o setor agrícola, em particular se este já se encontrar em dificuldades, colocando assim em causa o abastecimento alimentar da UE, objetivo fundamental da política agrícola comum, bem como a gestão do território europeu, que depende dos trabalhadores do setor; considera que a revisão da política comercial deve contribuir, em conjunto com a política agrícola, para a manutenção global do emprego e para salvaguardar o mundo agrícola, assegurando a sua remuneração justa. A política comercial deve assegurar condições de concorrência equitativas no setor agrícola entre o mercado interno e o mercado externo, privilegiando o abastecimento na própria União Europeia em vez da produção dos mercados externos. Em simultâneo, as regras internas de gestão dos mercados devem estimular a diversificação do nosso mercado interno, a fim de assegurar a competitividade. Tal não deve, porém, comprometer os esforços para reforçar as relações comerciais justas com os Estados do continente africano;
3.

apoia plenamente o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no âmbito da Lei Europeia em matéria de Clima, que atualiza a meta para reduzir em «pelo menos 55 %» as emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os níveis de 1990, e que solicita uma proposta para uma meta para 2040 o mais tardar seis meses após o primeiro balanço mundial do Acordo de Paris; não obstante, toma nota do facto de algumas partes interessadas considerarem que este objetivo ainda não é suficiente para alcançar atempadamente a neutralidade carbónica, e lamenta que o novo quadro incida principalmente no CO 2 , não tendo suficientemente em conta as outras emissões de gases com efeito de estufa, ou abordando-as de forma ambígua; espera, neste contexto, que a Comissão aborde todos os demais gases com efeito de estufa pertinentes para que a UE se torne o primeiro bloco mundial com impacto neutro no clima até 2050;
59.

recomenda: a) a harmonização estreita das regras e a coordenação entre as entidades reguladoras dos setores com forte impacto no funcionamento da economia, por exemplo, as telecomunicações e a energia; b) uma análise dos custos e benefícios decorrentes da harmonização total das regras a curto prazo (alguns anos) para outros setores e uma avaliação da viabilidade jurídica e tecnológica de aplicar soluções em economias com níveis de desenvolvimento socioeconómico diferentes; c) um maior empenho da Comissão na eliminação das barreiras não pautais dentro da União, incluindo as restrições decorrentes da aplicação de normas técnicas nacionais injustificadas, assim como de requisitos regulamentares e não regulamentares aplicáveis aos produtos, aos prestadores de serviços e às condições de prestação de serviços; d) o reforço da cooperação com os representantes locais das empresas para que as novas regras sejam elaboradas com base numa abordagem ascendente; e) a inclusão, nos futuros documentos dos órgãos de poder local e regional, de uma cláusula que esclareça a responsabilidade e o âmbito das suas atividades no tocante à criação e otimização do mercado único europeu; f) a promoção de uma cultura de consumo de produtos produzidos na UE, sinónimo de qualidade e modernidade;
53.

congratula-se com o conjunto de medidas de desenvolvimento rural da Rede Europeia de Desenvolvimento Rural (REDR), que os Estados-Membros podem utilizar para apoiar as aldeias inteligentes e, consequentemente, a inovação social, a saber: cooperação (em especial, através do programa LEADER), intercâmbio de conhecimentos, redes da PAC, instalação de jovens empreendedores e empresas e indústrias rurais em fase de arranque, investimentos, etc. Todavia, o CR realçou a necessidade de adoção de medidas de apoio mais flexíveis para a inovação em atividades não agrícolas integradas que contribuem para a atividade primária e permitem fomentar a bioeconomia e valorizar o território local. Tal inclui não só o apoio às empresas em fase de arranque, mas também a possibilidade de apoiar o desenvolvimento de empresas fora do setor agrícola, que deve ser prevista no artigo 69. o do Regulamento relativo aos planos estratégicos da PAC;
69.

considera que, no contexto das condições de trabalho dos trabalhadores das plataformas em linha, é necessária regulamentação que garanta proteção social e uma subsistência adequada; congratula-se com a intenção da Comissão de lançar uma iniciativa para melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores das plataformas em linha, mas solicita que esta seja antecipada para 2020 (em vez de 2021). Em particular, com a epidemia de COVID-19, várias plataformas em linha beneficiaram economicamente do confinamento e, ao mesmo tempo, os trabalhadores das plataformas continuam numa situação de precariedade laboral;