COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.2.2021 COM(2021) 66 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES EMPTY Revisão da Política Comercial - Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva



Revisão da política comercial - Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva 1.A política comercial europeia numa época de transformação económica e instabilidade geopolítica: Preparação para o mundo de 2030 O comércio é um dos instrumentos mais poderosos da UE. É fundamental para a competitividade e a prosperidade económica da Europa, apoiando um mercado interno dinâmico e uma ação externa decisiva. Devido à abertura do seu regime comercial, a UE é a maior potência comercial do mundo a nível de produtos agrícolas e manufaturados e de serviços, e ocupa o primeiro lugar nos investimentos internacionais de outros países e noutros países. Graças à política comercial comum, a UE fala a uma só voz no fórum internacional, o que constitui uma vantagem ímpar. Em face dos novos desafios internos e externos e, mais concretamente, de um novo modelo de crescimento mais sustentável, definido pelo Pacto Ecológico Europeu e pela estratégia digital europeia, a UE necessita de uma nova estratégia em matéria de política comercial – uma estratégia que apoie a consecução dos objetivos das suas políticas internas e externas e que promova uma maior sustentabilidade em linha com o seu compromisso para com o pleno cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas. Importa tirar o máximo partido da política comercial para apoiar a recuperação da pandemia de COVID-19 e a transformação ecológica e digital da economia, contribuindo igualmente para a construção de uma Europa mais resiliente no mundo. As restrições impostas em 2017-2019 já afetaram o valor do comércio mundial mais do que no período de 2009-2016, e o FMI considera que as tensões comerciais continuam a representar um grave risco para a economia mundial, numa época de grande fragilidade. Departamento de Estratégia, Políticas e Avaliação do FMI (2020), Developments in Global Trade Policy: Broadening Conflict May Hinder Recovery, 1 de outubro de 2020. Para fazer as escolhas certas ao conceber uma política comercial adequada ao mundo de 2030, é necessário ter em conta as recentes mudanças políticas, económicas, tecnológicas, ambientais e sociais, bem como as tendências mundiais delas emergentes. Alimentada por tensões políticas e geoeconómicas, a incerteza a nível mundial está a agravar-se. Em vez de cooperação internacional e governação multilateral, assistimos a um unilateralismo crescente, com a consequente perturbação ou afastamento das instituições multilaterais. Estas tendências têm origem em vários desenvolvimentos. Em primeiro lugar, a globalização, a evolução tecnológica e a multiplicação de cadeias de valor mundiais tiveram um impacto dicotómico nas economias e nas sociedades. Por um lado, geraram enormes ganhos de eficiência, fomentando um crescimento económico sustentado, impulsionado pelo comércio, em muitas regiões do mundo, o que ajudou a retirar milhões de pessoas da pobreza. Por outro lado, estes desenvolvimentos tiveram, por vezes, um forte efeito subversivo, levando a um aumento das desigualdades e deixando para trás algumas pessoas e comunidades. Por vezes, os custos de ajustamento que, em princípio, seriam temporários, converteram-se em perdas permanentes nos níveis de vida, nas oportunidades de emprego, nos salários e noutras condições de trabalho. Em muitos casos, a resposta dos governos aos ajustamentos económicos e à atenuação dos seus impactos negativos tem sido considerada insuficiente. Esta situação conduziu a apelos à desglobalização e à proliferação de reações introspetivas e isolacionistas. Em segundo lugar, a rápida ascensão da China, que revela ambições à escala mundial e segue um claro modelo de capitalismo estatal, mudou profundamente a ordem política e económica mundial. Tal coloca desafios cada vez maiores ao sistema mundial de governação económica estabelecido e afeta a equidade das condições de concorrência a que as empresas europeias estão sujeitas no mercado internacional e nacional. Em terceiro lugar, a aceleração das alterações climáticas, juntamente com a perda de biodiversidade e a degradação ambiental, associadas a exemplos concretos dos seus efeitos devastadores, levaram ao reconhecimento da transição ecológica como o objetivo determinante da nossa era. O Pacto Ecológico Europeu é a nova estratégia de crescimento da UE, que facilita a reconfiguração da nossa política económica para responder melhor aos desafios do século XXI. O seu objetivo global é a transição para uma economia resiliente e eficiente em termos de recursos, sustentável a nível ambiental e com impacto neutro no clima até 2050, com a ambição de reduzir as emissões de GEE em 55 % até 2030, bem como a proteção, conservação e valorização do capital natural da UE. Como tal, será o motor da nossa competitividade e conduzirá a uma transformação progressiva, mas profunda, das nossas economias, o que, por sua vez, influenciará fortemente os padrões de comércio. A transição ecológica tem de ser acompanhada por equidade social. Em muitas regiões do mundo, as cadeias de abastecimento mundiais caracterizam-se por um défice de trabalho digno persistente e profundo, que vai desde violações graves da liberdade sindical a condições de trabalho deficientes. A privação dos trabalhadores dos seus direitos fundamentais reflete-se numa deterioração gradual das condições sociais a nível mundial e intensifica o desencanto das pessoas com a globalização e o comércio aberto. Em quarto lugar, a transformação digital é outro vetor essencial do desenvolvimento sustentável, mas também um espaço de concorrência e governação multilateral inadequada. Nesta fase inicial da sua Década Digital, o apoio à transformação digital da Europa é uma prioridade tanto nas políticas internas como externas, incluindo a política e os instrumentos comerciais. Simultaneamente, a natureza do comércio continuará a evoluir. O comércio será cada vez mais impulsionado pela inovação, com o apoio da proteção da propriedade intelectual (PI), e o comércio de serviços assumirá uma importância crescente em comparação com o comércio de bens. Os serviços não só contribuem diretamente para a cadeia de valor (serviços financeiros, telecomunicações, TI, transportes e logística) como também - o que, muitas vezes, é ainda mais importante - o fazem indiretamente através da sua incorporação em produtos manufaturados. O aumento da componente dos serviços na economia e o crescimento das tecnologias digitais criaram postos de trabalho bem remunerados e de elevada qualidade, tendo igualmente impulsionado o crescimento económico. A pandemia de COVID-19 acelerou e centrou as atenções nestas mudanças, criando simultaneamente os seus próprios desafios. Colocou em destaque a interligação entre as economias, que dependem de regras internacionais estáveis e previsíveis e de canais de transporte resilientes. Expôs o risco de quebra da confiança e de rutura da cooperação a nível mundial. Suscitou igualmente questões relacionadas com a combinação certa de políticas em termos de diversificação de fontes internas e externas de abastecimento e com o reforço das reservas e capacidades de produção estratégica. Demonstrou ainda a importância de expandir a produção de produtos de saúde numa situação de crise e a necessidade de cooperação para garantir o acesso equitativo das populações mais vulneráveis. Além disso, levou a um aumento considerável do apoio e do envolvimento dos governos na economia, que é necessário para salvar empresas sãs e proteger postos de trabalho, mas que poderá não ser sustentável a longo prazo e gerar tensões. Por último, importa ter em conta as perspetivas económicas ao nível mundial. A UE continuará a ser uma potência económica mundial e líder no domínio do crescimento sustentável. Segundo as mais recentes previsões de longo prazo da OCDE, o PIB real na área do euro aumentará 1,4 % por ano (taxa de crescimento anual composta) ao longo dos próximos 10 anos. Não obstante, estas perspetivas de crescimento serão eclipsadas pela evolução noutras regiões, e a posição relativa da Europa na economia internacional sofrerá alterações. Prevê-se que, já em 2024, 85 % do crescimento do PIB mundial terá origem fora da UE. A contínua ascensão da China terá um forte impacto na evolução da economia mundial ao longo dos próximos 10 anos; a OCDE prevê que o PIB chinês aumentará 4,7 % por ano. A política comercial da UE tem de ter em conta estas tendências e desafios mundiais para refletir a ambição política de criar «uma Europa mais forte no mundo». Deve também responder às expectativas das partes interessadas indicadas em discussões com os Estados-Membros, na resolução adotada pelo Parlamento Europeu e nas opiniões expressas na consulta pública.

2.Uma política comercial que apoie a autonomia estratégica aberta da UE 2.1.Autonomia estratégica aberta Uma UE mais forte e mais resiliente exige uma ação interna e externa concertada em vários domínios de intervenção, que harmonize e utilize todos os instrumentos comerciais em apoio dos interesses e objetivos estratégicos da União. Implica tirar partido dos nossos pontos fortes e, simultaneamente, promover o envolvimento com parceiros. A «autonomia estratégica aberta» responde a esta necessidade. A autonomia estratégica aberta destaca a capacidade da UE para fazer as suas próprias escolhas e para moldar o mundo à sua volta através da liderança e do envolvimento, refletindo os seus valores e interesses estratégicos. Reflete a convicção profunda da UE de que, para superar os desafios atuais, é necessária mais, e não menos, cooperação a nível mundial. Significa ainda que a UE continuará a colher os benefícios de oportunidades internacionais, simultaneamente defendendo de forma categórica os seus interesses, protegendo a sua economia de práticas comerciais desleais e assegurando condições de concorrência equitativas. Por último, implica apoiar as políticas internas para reforçar a economia da UE e para ajudar a posicioná-la como líder mundial na criação de um novo sistema de governação do comércio internacional assente em regras. A autonomia estratégica aberta é uma escolha política, mas também uma atitude a adotar pelos decisores políticos. Baseando-se na importância da abertura, evoca o compromisso da UE para com um comércio aberto e justo com cadeias de valor mundiais sustentáveis, diversificadas e funcionais. Abrange: ·resiliência e competitividade para fortalecer a economia da UE; ·sustentabilidade e equidade, refletindo a necessidade de uma ação responsável e equitativa ao nível da UE; ·determinação e cooperação assente em regras para demonstrar a preferência da UE pelo diálogo e pela cooperação internacional, mas também o seu empenho em combater práticas desleais e utilizar instrumentos autónomos para prosseguir os seus interesses, quando necessário. 2.2.Abertura e envolvimento como escolha estratégica Em 2019, a UE exportou bens e serviços em montante superior a 3,1 biliões de EUR e importou bens e serviços no montante de 2,8 biliões de EUR. Em conjunto, estes valores fazem da UE o maior interveniente no panorama comercial mundial. A UE assenta na abertura, tanto a nível interno como externo. É o maior exportador e importador de bens e serviços a nível mundial. Entre as grandes economias, é aquela onde o comércio representa a maior parcela da atividade económica. As exportações da UE apoiam 35 milhões de postos de trabalho na União, em comparação com 20 milhões em 2000. A economia da UE baseia-se igualmente nas importações, que dão acesso a matérias-primas essenciais e a outros fatores de produção. Com efeito, 60 % das importações da UE são utilizadas para produzir bens da UE e, graças à sua crescente abertura às importações desde 1995, o seu rendimento aumentou em cerca de 550 mil milhões de EUR. A UE é também um dos principais destinos das exportações de países de rendimento baixo, especialmente da África, e dos países vizinhos da UE, contribuindo assim para fomentar o desenvolvimento e o crescimento económico em todo o mundo. Tal como aconteceu no rescaldo da última crise económica e financeira, o comércio será crucial para a recuperação ecológica da UE após a recessão económica causada pela pandemia de COVID-19. Para que a UE possa reforçar a sua resiliência e apoiar a competitividade dos seus diversos setores económicos, é necessário garantir um acesso aberto e sem distorções aos mercados internacionais, incluindo o acesso a novos mercados e fluxos comerciais abertos em benefício da indústria, dos trabalhadores e dos cidadãos. Os ecossistemas industriais da UE, que abrangem todos os intervenientes na cadeia de valor, de agricultores e fabricantes a prestadores de serviços, de multinacionais globais a PME e empresas em fase de arranque, desempenham um papel fundamental na internacionalização da economia da UE. A UE é o principal parceiro comercial de 74 países espalhados pelo mundo. É o principal parceiro comercial da Ásia, da África, dos EUA, dos Balcãs Ocidentais e da Vizinhança Europeia. A UE é também o maior prestador de ajuda ao comércio do mundo. A pandemia de COVID-19 reforçou a necessidade de implementar plenamente a estratégia conjunta da UE de Ajuda ao Comércio, de 2017. Com efeito, a UE tem um interesse estratégico em apoiar uma maior integração de países em desenvolvimento vulneráveis na economia mundial, muitos dos quais se encontram geograficamente próximos da Europa. A UE tem de tirar o máximo partido das vantagens proporcionadas pela sua abertura e dos atrativos do seu Mercado Único. A abertura da UE e o seu envolvimento no panorama internacional fazem dela um defensor credível da cooperação internacional, do multilateralismo e da ordem assente em regras, que, por seu turno, são fundamentais para os seus interesses. A UE trabalha em conjunto com parceiros para assegurar o respeito por valores universais, especialmente a promoção e a proteção dos direitos humanos. Tal inclui normas fundamentais do trabalho e proteção social consentâneas com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a igualdade de género, bem como a luta contra as alterações climáticas e a perda de biodiversidade. Só é possível combater as alterações climáticas e responder a outros desafios ambientais através da abertura, do envolvimento à escala mundial e da cooperação. A UE não poderá vencer a luta contra as alterações climáticas se agir isoladamente. Para ser bem-sucedida, é importante sensibilizar os seus parceiros para o facto de que a transformação ecológica não é apenas uma necessidade a médio prazo, constituindo já, neste momento, uma política económica inteligente. A UE precisa de tirar partido da sua abertura e mobilizar os seus parceiros, sobretudo os maiores emissores e poluidores, para que deem um contributo justo para a atenuação das alterações climáticas. Do mesmo modo, a conservação da biodiversidade é um desafio mundial que exige esforços à escala mundial. A abertura e o envolvimento são uma escolha estratégica que também serve o interesse próprio esclarecido da União Europeia. A abertura traz prosperidade, competitividade e dinamismo. Paralelamente, importa conjugar uma economia aberta com medidas decisivas de atenuação e adaptação às alterações climáticas, de proteção do ambiente e políticas sociais e laborais sólidas, que respondam às expectativas dos cidadãos europeus. Só assim será possível distribuir equitativamente os benefícios da abertura e facilitar a adaptação às transformações da economia mundial, de modo que ninguém fique para trás.

2.3.Melhorar a resiliência e a sustentabilidade das cadeias de valor O reforço da resiliência e da sustentabilidade da economia da UE e das suas cadeias de abastecimento é um dos pilares dos esforços envidados pela União Europeia para desenvolver uma autonomia estratégica aberta. A pandemia de COVID-19 testou a resiliência das economias por todo o mundo. A primeira lição que podemos retirar da crise é que a maioria das cadeias de abastecimento demonstrou uma resiliência extraordinária. Com as condições certas, as empresas podem intensificar a produção e a distribuição mundial, sobretudo se puderem recorrer a cadeias de abastecimento abertas, apoiadas por regras de comércio estáveis, previsíveis e transparentes . Os governos têm a responsabilidade especial de criar tais condições, mas também de apoiar uma distribuição justa e equitativa de bens para os quais a procura ultrapasse a oferta disponível. A confiança entre os países, mas também entre os governos e o setor privado, é crucial neste aspeto. Assim, a UE tem apoiado firmemente os esforços globais desenvolvidos no seio do G20, da OMC e no âmbito de relações bilaterais para monitorizar cadeias de abastecimento essenciais, para as manter abertas e sem perturbações, bem como para assegurar um acesso justo e equitativo a bens essenciais. Tal tem sido particularmente importante no contexto do processo de distribuição de vacinas contra a COVID-19, uma vez que a produção num reduzido conjunto de países tem de satisfazer a procura do mundo inteiro. A UE tenciona reforçar a cooperação com outros países e com o setor privado para expandir a produção e apoiar um acesso equitativo às vacinas. Certificar-se-á de que eventuais medidas de curto prazo que visem o acesso às vacinas não causam perturbações no abastecimento de países vulneráveis e são aplicadas de forma direcionada, equitativa e transparente. É fundamental dispor de transportes resilientes e sustentáveis para facilitar o comércio internacional e preservar as cadeias de abastecimento da UE. O desenvolvimento da conectividade da UE tem o potencial para aumentar a resiliência do seu comércio e para mantê-la como uma plataforma de conectividade mundial, conforme reconhecido na estratégia de mobilidade sustentável e inteligente. ·Perante um aumento sem precedentes da procura, como aconteceu no caso das máscaras faciais, a abertura do comércio revelou-se fundamental para alargar o leque de fontes alternativas de oferta. ·A transparência também é muito importante, tendo contribuído significativamente para a resiliência das cadeias de abastecimento alimentar, em que o sistema de informações do mercado agrícola (AMIS) poderá ter ajudando a dissipar os receios sobre a segurança do abastecimento alimentar. A preparação para situações de crise será particularmente importante no setor agrícola. ·O risco de as medidas restritivas do comércio cortarem o acesso dos países em desenvolvimento às cadeias de valor mundiais não deve ser subestimado. Dada a escala da crise causada pela COVID-19 e o impacto que teve em todos os aspetos da vida económica e social, nomeadamente na produção e na mobilidade, eram inevitáveis perturbações em certos produtos e serviços. Um aumento exponencial da procura de certos produtos essenciais relacionados com a saúde aliado à escassez da oferta resultante das medidas de confinamento ou de restrições expôs algumas vulnerabilidades no setor da saúde. É necessário analisá-las atentamente para, no futuro, lhes dar respostas eficazes. As soluções podem ir desde a preparação para situações de crise à diversificação da produção e das cadeias de abastecimento e à constituição de reservas estratégias, passando também pelo fomento da produção e do investimento, nomeadamente em países vizinhos e em África. O setor privado tem um papel central a desempenhar na avaliação dos riscos e na conciliação da produção just in time com as garantias adequadas. É um fator essencial para assegurar a resiliência em situações de perturbações do lado da oferta ou choques do lado da procura, especialmente nos casos em que as empresas dependem de um único fornecedor. Os decisores políticos necessitam também de aprofundar a sua compreensão das vulnerabilidades, partilhar informações e fomentar a cooperação. O trabalho da Comissão sobre a identificação de dependências estratégicas, principalmente nos ecossistemas industriais mais sensíveis, como a saúde, proporcionará uma base sólida para a definição das respostas estratégicas adequadas e para o envolvimento com a indústria. Este trabalho apoiará, designadamente, a execução da nova Estratégia Farmacêutica e a preparação da estratégia de política industrial atualizada. A política comercial pode contribuir para a resiliência, proporcionando um quadro comercial estável e assente em regras, abrindo novos mercados para diversificar as fontes da oferta, e desenvolvendo quadros de cooperação para garantir um acesso justo e equitativo a bens essenciais. Neste contexto, a UE está a promover, em conjunto com parceiros, uma iniciativa em matéria de comércio e saúde junto da OMC. O reforço da resiliência das cadeias de abastecimento também está estreitamente associado ao objetivo da UE de tornar essas cadeias mais sustentáveis, sobretudo promovendo normas de sustentabilidade nas várias cadeias de abastecimento mundiais. De um modo geral, a experiência revela que cadeias de abastecimento mais sustentáveis são também mais resilientes. A política comercial pode também contribuir para este objetivo através da promoção de comportamentos responsáveis por parte das empresas e de uma maior transparência e rastreabilidade nas cadeias de abastecimento. A legislação em preparação sobre a governação sustentável das empresas, bem como sobre a desflorestação, será um marco importante neste domínio. 2.4.Apoio da política comercial aos interesses geopolíticos da UE Será importante manter uma estreita cooperação com os parceiros para apoiar o multilateralismo e a ordem internacional assente em regras. O atual quadro internacional de governação económica está sob ameaça. Se esta situação se mantiver, afetará as relações económicas e o comércio, bem como a segurança e a estabilidade que consideramos normais. Por estes motivos, o apoio a um multilateralismo eficaz assente em regras constitui um interesse geopolítico fundamental da UE. A reforma da OMC deve, portanto, ser enquadrada no contexto mais vasto das prioridades da UE de assegurar a existência de instituições internacionais funcionais que apoiem a recuperação económica mundial, o acesso a empregos dignos, o desenvolvimento sustentável e a transição ecológica. A UE deve intensificar os seus esforços para estabelecer alianças em apoio de instituições multilaterais eficazes. Neste contexto, será intensificado o diálogo com os EUA, o Grupo de Otava, países africanos, a Índia e a China. A UE terá de funcionar numa nova ordem mundial multipolar, caracterizada por tensões crescentes entre os principais intervenientes. A UE deve promover estratégias para reduzir as tensões e procurar soluções baseadas num quadro modernizado assente em regras. Paralelamente, a UE tem de munir-se dos instrumentos necessários para funcionar num ambiente internacional mais hostil, se necessário. A relação transatlântica é a maior e a mais importante parceria económica do mundo, estando profundamente enraizada em valores e interesses comuns. A nova administração dos EUA proporciona uma oportunidade para trabalhar em conjunto na reforma da OMC, nomeadamente reforçando a sua capacidade para lutar contra distorções da concorrência e contribuir para o desenvolvimento sustentável. Oferece também novas perspetivas para trabalhar em estreita cooperação na transformação ecológica e digital das nossas economias. Consequentemente, a UE dará prioridade ao reforço da sua parceria com os EUA. A relação comercial e de investimento entre a UE e a China reveste-se de grande importância e complexidade. A política da UE assenta numa combinação de envolvimento ativo, tanto a nível bilateral como multilateral, e de criação e implementação paralelas dos instrumentos autónomos necessários para proteger os valores e interesses essenciais da UE – no pleno respeito pelos seus compromissos internacionais. A construção de uma relação económica mais justa e assente em regras com a China é uma prioridade. Um dos aspetos centrais dos esforços desenvolvidos pela UE para reequilibrar esta relação comercial bilateral será garantir que a China assuma maiores obrigações no comércio internacional e, paralelamente, lidar com as repercussões negativas do seu sistema económico capitalista-estatal. A recente conclusão política das negociações sobre um acordo abrangente de investimento faz parte destes esforços. O trabalho de ratificação exigirá um claro empenhamento na aplicação efetiva do acordo em matéria de acesso ao mercado, compromissos relativos a condições de concorrência equitativas e desenvolvimento sustentável. De uma perspetiva estratégica mais ampla, será importante que a UE consolide as suas relações com os países europeus e os países vizinhos e aprofunde o seu envolvimento com o continente africano e os Estados africanos. Existem vários laços culturais, económicos e políticos entre os dois continentes. A estabilidade e a prosperidade da África são cruciais para a estabilidade e a prosperidade da UE, devendo ser apoiadas através de uma integração mais estreita dos dois continentes, impulsionando a transição ecológica e digital em conjunto com o continente africano. Para ajudar a concretizar as suas ambições geopolíticas a nível mundial, a UE terá de diversificar as suas relações e construir alianças com parceiros que partilhem os mesmos valores, incluindo através da sua vasta rede de acordos de comércio. Esta rede é essencial, uma vez que todos os acordos, atuais e futuros, moldam a relação da UE com os seus parceiros. Os acordos de comércio livre (ACL) da UE são plataformas para uma cooperação reforçada destinada a promover os seus valores e interesses. Constituem a base para o envolvimento com países e mercados importantes por todo o mundo, especialmente na região da Ásia-Pacífico, na América Latina e nas Caraíbas. 3.Orientação da política comercial a médio prazo 3.1.Três objetivos principais da política comercial a médio prazo A política comercial da UE deve centrar-se em três objetivos principais: Em primeiro lugar, apoiar a recuperação e a transformação fundamental da economia da UE em conformidade com os seus objetivos ecológicos e digitais. No contexto dos esforços de recuperação, a política comercial da UE deve continuar a desempenhar a sua função principal, que consiste em facilitar as trocas de bens e serviços em condições que criem oportunidades e bem-estar económico. Deve ser dedicada especial atenção aos benefícios para os cidadãos, os trabalhadores e as empresas. Ao mesmo tempo, a política comercial da UE deve ajudar a transformar a sua economia em linha com a transição ecológica e digital. Deve apoiar inequivocamente todas as dimensões do Pacto Ecológico, incluindo a ambição de alcançar a neutralidade climática até 2050. Ao mesmo tempo, a competitividade, a prosperidade e a posição global da UE a longo prazo dependerão da sua capacidade para acolher a transformação digital e explorar os seus benefícios. Por conseguinte, a transição ecológica e digital deve constituir uma prioridade-chave da política comercial bilateral e multilateral. A fim de manter e reforçar a sua influência na definição das regras necessárias neste domínio, a UE tem de desenvolver uma abordagem mais estratégica à cooperação internacional em matéria de regulamentação. Tal exige uma integração mais estreita entre as políticas comerciais e as políticas internas da UE.

Em segundo lugar, definir regras mundiais para uma globalização mais sustentável e mais justa. É urgente atualizar as regras mundiais em matéria de comércio para refletir a conjuntura económica atual e os desafios que a comunidade internacional enfrenta. A visão de uma globalização mais sustentável e mais justa deve ser o motor subjacente à política comercial, respondendo assim às expectativas dos europeus e dos cidadãos do resto do mundo. A política comercial da UE deve utilizar todos os instrumentos ao seu dispor para apoiar a justiça social e a sustentabilidade ambiental. Para que a UE possa alcançar este objetivo, importa dar prioridade à liderança dos esforços de reforma da Organização Mundial do Comércio e à melhoria da eficácia do quadro multilateral de governação do comércio. O reforço da estabilidade e do comércio assente em regras constituirá o pilar central das ações da UE, pois são condições indispensáveis à prosperidade do comércio e ao desenvolvimento da cooperação internacional no interesse de um futuro sustentável à escala mundial. Ao mesmo tempo, é necessário garantir que as regras respondem às realidades económicas atuais e são adequadas para combater distorções da concorrência e assegurar condições de concorrência equitativas. Em terceiro lugar, aumentar a capacidade da UE para prosseguir os seus interesses e fazer valer os seus direitos, nomeadamente de forma autónoma, quando necessário. A negociação de acordos de comércio tem-se revelado um instrumento importante para criar oportunidades económicas e promover a sustentabilidade; a aplicação desses acordos e o cumprimento dos direitos e obrigações neles previstos será muito mais importante. Tal passará por assegurar que a UE dispõe dos instrumentos certos para proteger os trabalhadores e as empresas de práticas desleais. Pressupõe igualmente um esforço acrescido para garantir a aplicação efetiva e o cumprimento dos capítulos sobre desenvolvimento sustentável constantes dos acordos de comércio celebrados pela UE, a fim de harmonizar o nível de exigência das normas sociais, laborais e ambientais em todo o mundo. Ao reforçar a aplicação e o cumprimento dos seus acordos, a política comercial da UE cria as condições necessárias para que as empresas possam desenvolver-se, crescer e inovar, permitindo igualmente a criação de empregos de elevada qualidade dentro e fora da Europa. O apoio ao multilateralismo e a abertura à cooperação não prejudicam a capacidade de a UE agir decisivamente para defender os seus interesses e fazer valer os seus direitos. A UE deve reforçar o seu conjunto de instrumentos, consoante as necessidades, para se defender contra práticas comerciais desleais ou outros atos hostis, respeitando simultaneamente os seus compromissos internacionais. 3.2.Seis domínios que são cruciais para alcançar os objetivos da UE a médio prazo Para cumprir os três objetivos acima enunciados, a Comissão centrar-se-á em seis domínios. Nos pontos infra, é especificado, para cada um destes domínios, um conjunto de ações-chave que deverão ser realizadas durante o atual mandato da Comissão. 3.2.1. Reforma da OMC Desde a sua criação em 1995, a OMC tem trazido enormes benefícios aos seus membros. Proporcionou um ambiente estável e previsível para as trocas comerciais, permitindo uma expansão massiva do comércio internacional, estabelecendo simultaneamente um quadro para a resolução de litígios comerciais através da adjudicação. No entanto, enfrenta agora uma crise em que não consegue alcançar resultados de negociação que respondam aos desafios do comércio internacional. Os instrumentos de que dispõe para resolver litígios comerciais não estão a funcionar, e é necessário melhorar o seu sistema de monitorização para assegurar a transparência ou evitar entraves ao comércio. A Comissão tenciona promover a reforma da OMC em todas as suas funções. Importa atualizar e melhorar as regras e práticas da OMC para refletir a atual realidade do comércio, com base num sentido de missão comum entre os seus membros: desenvolvimento e recuperação económica, sustentabilidade ambiental e social. É essencial modernizar as regras da OMC e melhorar o seu funcionamento - nomeadamente através de acordos plurilaterais abertos - para combater distorções da concorrência e estabelecer um quadro consensual para o comércio digital e sustentável. Uma vez que a credibilidade de um sistema assente em regras depende fundamentalmente de um mecanismo independente e geralmente aceite para decidir litígios comerciais, é crucial restabelecer o sistema de resolução de litígios. O anexo I intitulado «Reformar a OMC: rumo a um sistema multilateral de comércio sustentável e eficaz» descreve a posição da UE sobre as prioridades da reforma da OMC. A Comissão continuará também a promover ativamente reformas multilaterais noutros fóruns, por exemplo no que se refere à criação de um tribunal multilateral de investimento no seio da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional. Ações-chave A Comissão irá: 1.Promover a adoção de um primeiro conjunto de reformas da OMC centradas em aumentar o contributo da OMC para o desenvolvimento sustentável, e lançar negociações sobre regras mais exigentes para evitar distorções da concorrência devido a intervenção estatal. Será dada prioridade ao reforço da cooperação transatlântica na reforma da OMC. 2.Trabalhar no sentido de restabelecer um sistema de resolução de litígios da OMC plenamente funcional através da reforma do órgão de recurso. 3.2.2. Apoiar a transição ecológica e promover cadeias de valor responsáveis e sustentáveis Tal como demonstra o Pacto Ecológico Europeu, o combate às alterações climáticas e à degradação ambiental é a principal prioridade da UE. Todas as políticas da UE têm de contribuir para este esforço, mas os progressos dependerão da disponibilidade dos parceiros globais, grandes emitentes e poluentes para estabelecerem metas mais ambiciosas. A política comercial desempenhará um papel de apoio importante.

Durante a próxima década, a Comissão está determinada em garantir que os instrumentos comerciais acompanham e apoiam uma transição global para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente acelerando os investimentos em energias limpas, e promovem cadeias de valor circulares, responsáveis e sustentáveis. Tal inclui a promoção de comportamentos responsáveis por parte das empresas e o respeito pelas normas em matéria de ambiente, direitos humanos e trabalho. Paralelamente, implica a criação das condições e oportunidades necessárias para produtos e serviços sustentáveis. A concretização desta visão exigirá uma ação a todos os níveis – multilateral, bilateral e autónomo. Será necessário um quadro multilateral melhorado para sustentar a transição ecológica para uma economia com impacto neutro no clima, respeitadora do ambiente e resiliente. A UE colaborará com países que partilham os mesmos valores para promover uma agenda ambiental sólida junto da OMC. No âmbito deste esforço, apresentará iniciativas e ações que promovem aspetos relacionados com as alterações climáticas e a sustentabilidade nas várias funções da OMC, incluindo uma iniciativa no domínio do comércio e do clima. Estas iniciativas incluirão a liberalização de um conjunto selecionado de bens e serviços, a transparência, e a integração de questões ecológicas na ajuda ao comércio. Deverão igualmente incluir o desenvolvimento progressivo de disciplinas sobre subsídios aos combustíveis fósseis. A UE promoverá ainda a deliberação no seio da OMC sobre formas de o comércio apoiar o trabalho digno e a justiça social. A vasta rede de acordos bilaterais de comércio da UE facilita o comércio de tecnologias, bens, serviços e investimentos verdes. Além de prever capítulos ambiciosos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, a dimensão da sustentabilidade continuará a refletir-se em muitos outros aspetos dos acordos de comércio e de investimento da UE. Estes acordos apoiam a disseminação de tecnologias e métodos de produção limpos e mais eficientes, e criam oportunidades de acesso ao mercado para bens e serviços verdes. Facilitam o acesso da indústria de energias renováveis da UE aos mercados de países terceiros, e asseguram trocas comerciais e investimento, sem distorções, em matérias-primas e bens energéticos essenciais à obtenção das provisões necessárias para apoiar a transição para economias com impacto neutro no clima. Além disso, proporcionam uma plataforma essencial para o envolvimento com os nossos parceiros em matéria de alterações climáticas, biodiversidade, economia circular, poluição, tecnologias energéticas limpas, incluindo energias renováveis e eficiência energética, e de transição para sistemas alimentares sustentáveis. A Comissão irá apresentar uma proposta no sentido da inclusão de um capítulo sobre sistemas alimentares sustentáveis nos futuros acordos de comércio. A UE irá propor que o respeito do Acordo de Paris seja considerado um elemento essencial nos futuros acordos de comércio e de investimento. Além disso, a celebração de acordos de comércio e de investimento com países do G20 deve assentar numa ambição comum de alcançar a neutralidade climática o mais cedo possível e em conformidade com as recomendações do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC). Esta ambição deve encontrar igualmente expressão nos contributos determinados a nível nacional ao abrigo do Acordo de Paris. A UE dará igualmente prioridade à aplicação efetiva da Convenção sobre a Diversidade Biológica nos acordos de comércio e de investimento. Os acordos de comércio e de investimento da UE, bem como o sistema generalizado de preferências (SGP), também têm desempenhado um papel importante na promoção do respeito dos direitos humanos e direitos laborais fundamentais, expressos nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) das Nações Unidas. Será dada especial prioridade ao cumprimento destes compromissos, que passará pela adoção de medidas contra o trabalho infantil no âmbito da ação mais vasta da Comissão destinada a garantir uma tolerância zero em relação ao trabalho infantil. Um dos principais objetivos da próxima revisão do sistema generalizado de preferências (SGP) será aumentar as oportunidades comerciais para os países em desenvolvimento, a fim de reduzir a pobreza e criar postos de trabalho baseados em princípios e valores internacionais, como os direitos humanos e laborais. A Comissão continuará a reforçar a dimensão de sustentabilidade dos acordos atuais e futuros na aplicação de todos os capítulos. Melhorará o cumprimento dos compromissos assumidos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável com base em queixas apresentadas ao alto responsável pela execução da política comercial (Chief Trade Enforcement Officer, CTEO). Serão ponderadas outras ações no contexto de uma revisão antecipada, em 2021, do plano de ação de 15 pontos sobre a aplicação efetiva e o cumprimento dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável constantes dos acordos de comércio. A revisão abrangerá todos os aspetos da aplicação e cumprimento do TED, incluindo o âmbito dos compromissos, os mecanismos de monitorização, a possibilidade de aplicação de sanções por incumprimento, a cláusula relativa aos elementos essenciais, bem como a organização institucional e os recursos necessários. Além disso, foram adotadas medidas autónomas para apoiar o objetivo de assegurar que o comércio é sustentável, responsável e coerente com os nossos valores e objetivos gerais. O mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras (Carbon Border Adjustment Mechanism, CBAM) é um bom exemplo. A Comissão está a trabalhar numa proposta para um CBAM para evitar que as fugas de carbono comprometam a eficácia das suas próprias políticas em matéria de clima. Outro exemplo é a intenção da Comissão de apresentar propostas legislativas sobre a desflorestação e a degradação das florestas. Um elemento importante para garantir a sustentabilidade e responsabilidade das cadeias de abastecimento será a proposta da Comissão sobre governação sustentável das empresas, que prevê um dever de diligência em matéria ambiental, de direitos humanos e de direitos do trabalho. Sob reserva da avaliação de impacto, tal abrangerá uma ação efetiva e mecanismos de cumprimento para assegurar a ausência de trabalho forçado nas cadeias de valor das empresas da UE. O novo regime global de sanções por violações de direitos humanos contribuirá também para assegurar o respeito por esses direitos. Com este regime, a UE dotou-se de um quadro que lhe permitirá visar indivíduos, entidades e organismos – incluindo intervenientes estatais e não estatais – responsáveis por abusos e violações graves de direitos humanos, envolvidos em tais atos ou a eles associados, em qualquer parte do mundo. As importações têm de cumprir a regulamentação e as normas pertinentes da UE. Como demonstram os exemplos acima mencionados, em certas circunstâncias, tal como definidas pelas regras da OMC, faz sentido que a UE exija que os produtos importados cumpram determinados requisitos de produção. As regras do comércio internacional visam garantir um quadro previsível e não discriminatório para as trocas comerciais, salvaguardando simultaneamente o direito que assiste a cada país de legislar de acordo com as suas preferências societais. A legitimidade da aplicação de requisitos de produção às importações assenta na necessidade de proteger o ambiente a nível mundial ou de responder a preocupações éticas. Sempre que a UE pondere a aplicação de tais medidas a produtos importados, tal será feito no pleno respeito pelas regras da OMC, especialmente o princípio da não discriminação e da proporcionalidade, a fim de evitar perturbações desnecessárias do comércio. A Comissão lançará os trabalhos de elaboração de normas sobre o crescimento sustentável e configurará as normas internacionais em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu, sensibilizando também os seus parceiros para elaborarem e aplicarem regras igualmente ambiciosas. Ações-chave A Comissão irá: 3.Propor iniciativas e ações que promovam a consideração de questões relacionadas com alterações climáticas e sustentabilidade no seio da OMC. 4.Instar os parceiros do G20 a assumirem compromissos em matéria de neutralidade climática, reforçar a cooperação sobre outros aspetos do pacto ecológico, como a biodiversidade, uma política alimentar sustentável, a poluição e a economia circular e propor que o respeito do Acordo de Paris passe a ser um elemento essencial de todos os acordos futuros. 5.Melhorar a aplicação efetiva e o cumprimento dos capítulos sobre desenvolvimento sustentável constantes dos acordos de comércio através da revisão antecipada, em 2021, do plano de ação de 15 pontos. O resultado da revisão será tido em conta nas negociações em curso e em negociações futuras. 6.Promover cadeias de valor sustentáveis e responsáveis através de uma proposta sobre a diligência devida obrigatória, incluindo mecanismos eficazes de ação e cumprimento para assegurar a ausência de trabalho forçado das cadeias de valor das empresas europeias. Enquanto não forem adotadas disposições vinculativas, a Comissão fornecerá orientações para ajudar as empresas da UE a tomarem, desde já, as medidas adequadas, em conformidade com princípios e orientações internacionais sobre o dever de diligência. 3.2.3.Apoiar a transição digital e o comércio de serviços A política comercial da UE deve ajudar a criar um ambiente em que os prestadores de serviços da UE possam inovar e crescer. A atualização do quadro mundial de regras internacionais é uma prioridade. A UE é o maior importador e exportador de serviços do mundo*. O comércio de serviços representa 25 % do PIB da UE, sendo as exportações de serviços superiores a 900 mil milhões de EUR por ano. Além disso, apoia, direta ou indiretamente, 21 milhões de postos de trabalho na UE. Os serviços são responsáveis por 60 % de todo o investimento direto estrangeiro da UE no resto do mundo, bem como por quase 90 % do investimento direto estrangeiro que entra na UE. * https://data.oecd.org/trade/trade-in-services.htm. A esfera digital assistirá a uma intensa concorrência mundial que irá reconfigurar as relações económicas mundiais. A UE só poderá concretizar a transformação digital com sucesso se definir uma agenda digital virada para o exterior, tendo plenamente em conta um contexto mundial caracterizado por uma concorrência cada vez mais feroz, que ameaça, por vezes, a abordagem da UE à digitalização, assente em valores. A política comercial desempenhará um papel vital na concretização dos objetivos da UE associados à transição digital. As empresas europeias dependem dos serviços digitais e esta dependência só irá aumentar. Os dados são vitais para muitas empresas e constituem uma componente essencial das cadeias de abastecimento da UE. As tecnologias digitais proporcionam ganhos de eficiência, que são necessários para manter a competitividade, mas também estão a transformar setores industriais tradicionais nos quais as empresas europeias terão de manter e reforçar a sua posição competitiva. Simultaneamente, a transformação digital e o surgimento de novas tecnologias apresentam uma dimensão importante para a Europa em termos de valores e segurança, exigindo uma abordagem estratégica cuidadosamente calibrada, tanto a nível interno como externo. As implicações das novas tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial, têm de ser abordadas à escala mundial através de normas e regras internacionais mais ambiciosas. O apoio à agenda digital da Europa é uma das prioridades da política comercial da UE. O objetivo é garantir a posição de liderança da UE no domínio do comércio digital e da tecnologia, sobretudo promovendo a inovação. A UE deve continuar a assumir a liderança em matéria de normas digitais e abordagens regulamentares, especialmente no que respeita à proteção de dados, um domínio onde o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE é frequentemente visto como uma fonte de inspiração. Para alcançar este objetivo, a OMC deve estabelecer as regras aplicáveis ao comércio digital e a UE deve desempenhar um papel central na sua formulação. Uma vez acordadas essas regras, a UE deve apoiar novas negociações multilaterais ao nível da OMC para liberalizar o comércio de serviços noutros setores diferentes do comércio eletrónico. A UE tem igualmente de intensificar a colaboração ao nível bilateral e explorar quadros mais robustos de cooperação sobre questões digitais relacionadas com o comércio com parceiros que partilham os mesmos valores. Procurará aprofundar o diálogo regulamentar com parceiros que partilham os mesmos valores. A questão dos dados será essencial para o futuro da UE. Relativamente às transferências transfronteiriças de dados e à proibição de imposição de requisitos de localização de dados, a Comissão seguirá uma abordagem aberta, mas firme, assente nos valores e interesses europeus. A Comissão envidará esforços no sentido de assegurar que as empresas da UE possam beneficiar da livre circulação de dados a nível internacional em plena conformidade com as regras da UE sobre proteção de dados e outros objetivos de política pública, incluindo a segurança pública e a ordem pública. Em especial, a UE continuará a desenvolver esforços para eliminar obstáculos injustificados à circulação de dados, preservando simultaneamente a sua autonomia regulamentar no domínio da proteção dos dados e da privacidade. A fim de avaliar melhor a escala e o valor da circulação transfronteiriça de dados, a Comissão criará um quadro analítico europeu para medir os fluxos de dados.

Ações-chave A Comissão irá: 7.Promover a rápida celebração de um acordo ambicioso e abrangente da OMC sobre comércio digital, que inclua regras sobre a circulação de dados, em plena conformidade com o quadro da UE em matéria de proteção de dados, bem como disposições sobre o reforço da confiança dos consumidores que garanta um elevado nível de proteção dos consumidores. 8.Explorar a possibilidade de uma cooperação regulamentar mais estreita com parceiros que partilham os mesmos valores sobre questões relevantes para o comércio digital. 3.2.4. Reforçar o impacto regulamentar da UE A capacidade para influenciar a elaboração de regulamentos e normas com relevância à escala mundial é uma vantagem competitiva importante. A UE tem assumido um papel de liderança neste domínio há várias décadas. Tem promovido várias iniciativas junto de organismos internacionais de normalização, como a Organização Internacional de Normalização (ISO) e fóruns internacionais setoriais. Estes esforços ajudaram as empresas europeias a aceder a mercados mundiais, eliminaram entraves ao comércio e apoiaram a convergência regulamentar. Esta abordagem, aliada à dimensão do seu mercado, concedeu à UE uma forte influência sobre a normalização internacional, que levou também, em alguns casos, à adoção voluntária das suas ambiciosas normas, regulamentos e objetivos estratégicos ao longo das cadeias de abastecimento mundiais. Os exportadores europeus, incluindo as PME, retiraram uma vantagem competitiva importante do forte impacto regulamentar da UE a nível mundial. O peso relativo da UE está a diminuir devido ao surgimento de novas potências regulamentares e à rápida evolução tecnológica, que, muitas vezes, tem origem em países terceiros. Para poder reforçar a sua influência neste domínio, a UE tem de desenvolver uma abordagem mais estratégica à cooperação regulamentar internacional, especialmente em relação à transição ecológica e digital. A UE tem de adotar uma posição mais proativa na conceção de nova regulamentação, a fim de estar mais bem equipada para promover as suas abordagens regulamentares em todo o mundo. Tal exigirá maiores sinergias entre políticas internas e políticas externas para identificar, numa fase precoce, os domínios estratégicos prioritários para a cooperação regulamentar internacional. Exigirá igualmente diálogo e cooperação com os organismos de normalização da UE para identificar prioridades estratégicas relacionadas com normas internacionais. A Comissão aprofundará a análise da dimensão externa das suas políticas regulamentares nas avaliações de impacto de regulamentos importantes e identificará parceiros prioritários para a cooperação regulamentar. A política comercial deve estar em condições de apoiar as atividades de cooperação lideradas pelos reguladores e, para este efeito, tirar o máximo partido das oportunidades proporcionadas pelos acordos de comércio. A política comercial, em conjunto com parcerias internacionais e a cooperação para o desenvolvimento - nomeadamente através da Ajuda ao Comércio - deve também contribuir para apoiar a adoção de normas internacionais em países parceiros em desenvolvimento e facilitar o cumprimento de novos requisitos regulamentares. A UE reforçará igualmente o seu diálogo regulamentar com países que partilham os mesmos valores na região da Ásia-Pacífico e na América Latina. A cooperação com os Estados Unidos será crucial para assegurar a conformidade da nova regulamentação com os valores de sociedades democráticas, abertas e inclusivas. Ações-chave A Comissão irá: 9.Reforçar o diálogo regulamentar com parceiros que partilham os mesmos valores em domínios estratégicos para a competitividade da UE. Tal exigirá a identificação precoce de domínios prioritários para a cooperação regulamentar e um diálogo mais estreito com organizações de normalização da UE e internacionais. 10.Desenvolver uma parceira transatlântica mais estreita sobre a transformação ecológica e digital das nossas economias, nomeadamente através do Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA. 3.2.5. Reforçar as parcerias da UE com países vizinhos, com países do alargamento e com África As nossas relações mais importantes são as que mantemos com aqueles que estão geograficamente próximos de nós. A estabilidade e a prosperidade nos países vizinhos da UE e na África são do interesse político e económico da UE. A UE tenciona fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar os esforços desenvolvidos pelos seus parceiros para recuperar do impacto da pandemia de COVID-19 e para alcançar um desenvolvimento sustentável. A densa rede de acordos de comércio celebrados pela UE com estes países oferece a perspetiva de uma integração económica mais estreita e de criação de redes integradas de produção e serviços. Estas medidas fariam parte de uma estratégia mais ampla destinada a promover o investimento sustentável, a melhorar a resiliência das nossas economias através de cadeias de valor diversificadas, e a fomentar o desenvolvimento do comércio de produtos sustentáveis, nomeadamente para apoiar a transformação climática e energética. Contribuiriam igualmente para combater as causas profundas da migração irregular, no âmbito do contributo mais vasto da política comercial para parcerias abrangentes, em conformidade com o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo. A UE reforçará as suas estreitas parcerias económicas dentro do Espaço Económico Europeu. A UE espera poder trabalhar em estreita colaboração com o Reino Unido para explorar o pleno potencial do acordo de comércio e cooperação. A UE pretende igualmente modernizar a sua relação económica e comercial com a Suíça e também com a Turquia, desde que as condições certas estejam preenchidas. Será particularmente importante apoiar uma integração económica mais forte com os Balcãs Ocidentais e com os países da Parceria Oriental. No que respeita aos Balcãs Ocidentais, a metodologia reforçada de alargamento e o Plano Económico e de Investimento apresentam o quadro para uma integração acelerada no mercado da UE antes da adesão, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas. Esta integração económica reforçada assenta nos próprios compromissos assumidos pelos países dos Balcãs Ocidentais quanto à criação de um mercado comum regional, com base em regras e normas da UE. Relativamente à Parceria Oriental, em especial os parceiros da ZCLAA (Ucrânia, Geórgia e Moldávia), a UE apoia os esforços para melhorar o alinhamento com o seu modelo regulamentar, nomeadamente no que toca à transição digital e ecológica. No que diz respeito a esses parceiros, os esforços para incorporar a regulamentação da UE poderiam ser acompanhados por um diálogo mais estreito sobre o seu desenvolvimento e aplicação, nomeadamente através da participação em grupos de peritos e de uma associação mais estreita com as organizações de normalização da UE. Deve ser igualmente ponderada a adoção de outras medidas para facilitar o comércio, nomeadamente através de acordos sobre a avaliação da conformidade. A melhoria das relações e da integração económica da UE com os países da Vizinhança Meridional será uma necessidade estratégica para a estabilidade a longo prazo. A UE beneficia de uma proximidade geográfica e de laços culturais e linguísticos com os países do Sul do Mediterrâneo que facilitam esta integração económica e comercial estratégica. A política comercial pode ser um instrumento fundamental para fomentar interdependências estratégicas entre a UE e os países da Vizinhança Meridional e desenvolver iniciativas de integração vantajosas para todas as partes, especialmente em cadeias de valor estratégicas. Desde o início da década de 2000, a UE celebrou acordos de comércio livre com oito países do Sul do Mediterrâneo no âmbito de acordos de associação mais vastos. Estão em curso há vários anos negociações sobre uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) com Marrocos e a Tunísia. A UE está disposta a discutir opções com ambos os parceiros para modernizar as relações de comércio e de investimento, com vista a adaptá-las aos desafios atuais. A UE intensificará consideravelmente o seu envolvimento com os parceiros africanos para desbloquear o seu potencial económico e fomentar a diversificação económica e o crescimento inclusivo. Tal reforçará ainda mais ligações de investimento e comércio sustentáveis entre os dois continentes e dentro da própria África. Estas medidas estão alinhadas com a perspetiva de longo prazo de um acordo de comércio entre os dois continentes baseado na implementação bem-sucedida da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA). Em especial, tira partido das comunidades económicas regionais da África e dos acordos de parceria económica com a UE. É importante fomentar o fortalecimento desta relação com África a todos os níveis, incluindo através do diálogo político com a União Africana e os seus membros, do alargamento e aprofundamento dos acordos de parceria económica e do desenvolvimento de relações bilaterais com países específicos para promover o investimento sustentável na agricultara, nos produtos manufaturados e nos serviços. A Comissão começará igualmente a estudar a possibilidade de facilitar a integração no continente através de regras de origem harmonizadas aplicáveis às trocas comerciais com a UE. A Comissão irá propor uma nova iniciativa de investimento sustentável a parceiros ou regiões da África e da Vizinhança Meridional interessados. A iniciativa poderá assumir a forma de acordos de investimento autónomos ou ser integrada no processo de modernização dos acordos de comércio em vigor. A fim de maximizar o seu impacto e de facilitar a aplicação, estes acordos serão concebidos em conjunto com instrumentos de cooperação para o desenvolvimento da UE para apoiar o investimento e, sempre que possível, com base numa abordagem «Equipa Europa» para assegurar sinergias com os Estados-Membros da UE, o setor privado, a sociedade civil e todos os intervenientes relevantes. A mais conhecida destas iniciativas é o Plano de Investimento Externo (PIE), lançado em 2017 para a África Subsariana e os países da vizinhança da UE. Inclui ainda o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+), que se está a tornar aplicável a nível mundial no novo quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027. Os três pilares do PIE ajudarão a apoiar o investimento sustentável em África e nos países da vizinhança, induzindo simultaneamente reformas para melhorar o ambiente empresarial e o clima de investimento. O objetivo será a integração transregional e o estreitamento das relações comerciais entre a UE e África, à medida que o processo de implementação da ZCLCA avança. Ações-chave A Comissão irá: 11.Aprofundar as relações comerciais e económicas com outros países da Europa, incluindo os Balcãs Ocidentais e países que tenham celebrado acordos ZCLAA com a UE, dedicando especial atenção a uma cooperação regulamentar mais estreita em apoio da transição ecológica e digital. Irá modernizar as suas relações comerciais e de investimento com os países da Vizinhança Meridional interessados em fomentar uma integração mais estreita com a União Europeia. 12.Reforçar o seu envolvimento com países africanos: a) reforçando o diálogo político e a cooperação com a União Africana e os seus membros e a implementação disciplinada da ZCLCA, incluindo o envolvimento com o setor privado e a promoção de normas comuns em África para reforçar a integração regional e continental; b) aprofundando e alargando os acordos de comércio celebrados com comunidades económicas regionais africanas e reforçando a dimensão de sustentabilidade de tais acordos; c) explorando mais a possibilidade de melhorar as ligações e as sinergias entre diferentes acordos de comércio com países africanos, por exemplo através da aplicação de regras de origem mais harmonizadas nas trocas comerciais com a UE; d) procurando celebrar acordos de investimento sustentável com África e com países da Vizinhança Meridional.

3.2.6. Reforçar a prioridade dada pela UE à aplicação e ao cumprimento dos acordos de comércio, e assegurar condições de concorrência equitativas Na sequência da onda de novos acordos celebrados nos últimos anos, a Comissão concentrará os seus esforços em desbloquear os benefícios dos acordos de comércio da UE, associados a medidas firmes de cumprimento dos compromissos assumidos tanto a nível de acesso ao mercado como de desenvolvimento sustentável. É importante que as partes interessadas europeias estejam cientes das oportunidades que os acordos de comércio da UE oferecem e confiantes de que poderão usufruir dos benefícios que a UE negociou. A UE celebrou ou iniciou negociações para a celebração de acordos de comércio na região Ásia-Pacífico e na América Latina, que abrem oportunidades económicas importantes. Por conseguinte, é importante criar as condições para a ratificação dos acordos celebrados com o Mercosul e com o México, e concluir as negociações em curso, em especial com o Chile, a Austrália e a Nova Zelândia, que estão no bom caminho. No caso do Mercosul, está em curso um diálogo sobre o reforço da cooperação relativamente à dimensão de desenvolvimento sustentável do acordo, que incide, em especial, sobre a aplicação do Acordo de Paris e a desflorestação. Tal será um elemento essencial dos esforços da UE a favor da autonomia estratégica aberta, e para facilitar o acesso aos mercados, especialmente para as PME. Ajudará igualmente a combater tendências protecionistas e distorções que afetem as exportações da UE. A importância deste domínio de trabalho foi confirmada em julho de 2020 com a nomeação do alto responsável pela execução da política comercial. Tal significará trabalhar nos seguintes domínios: ·Aproveitar plenamente as oportunidades proporcionadas pela aplicação dos acordos de comércio. A UE utilizará todas as flexibilidades incorporadas nos seus acordos de comércio para assegurar que são adequadas aos objetivos para que foram estabelecidas e que respondem aos novos desafios relacionados com a transição ecológica e digital. A UE continuará também a utilizar a sua Ajuda ao Comércio para ajudar os países em desenvolvimento a aplicarem os acordos de comércio e apoiar o cumprimento de regras e normas, especialmente em relação ao desenvolvimento sustentável. ·Apoiar as partes interessadas da UE para tirarem o máximo partido das oportunidades criadas pelos acordos da UE. Aproveitando o sucesso do portal Access2Markets, Comissão integrará nele outras funcionalidades e procederá à sua interligação com outros canais de informação importantes, especialmente para as PME. A Comissão continuará ainda a apoiar o setor agrícola e agroalimentar da UE, constituído principalmente por PME, privilegiando a promoção da sustentabilidade e da qualidade dos seus produtos, fazendo deles um exemplo emblemático do sistema de sustentabilidade alimentar da UE. ·Monitorizar a correta aplicação e cumprimento dos acordos de comércio da UE e facilitar a apresentação de queixas relacionadas com obstáculos ao acesso ao mercado e violações de compromissos assumidos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável através do ponto de entrada único. A Comissão trabalhará em conjunto com os Estados-Membros, com o Parlamento Europeu e com as partes interessadas para monitorizar a aplicação dos referidos acordos pelos parceiros comerciais da UE e para assegurar uma abordagem coerente. Apresentará uma proposta de um ato legislativo específico necessário para o cumprimento, entre outras, das disposições relacionadas com comércio do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido. ·Tratar casos de incumprimento através de mecanismos de resolução de litígios bilaterais ou da OMC, quando a resolução não tenha sido possível por outros meios. O Regulamento (UE) n.º 654/2014 atualizadoreforça a capacidade da UE para agir em situações em que a resolução de litígios, ao abrigo de acordos da OMC ou de acordos bilaterais, está bloqueada. ·A Comissão continuará a utilizar instrumentos de defesa comercial com firmeza para evitar a exposição da indústria europeia a práticas comerciais desleais. Tal inclui também a identificação de novas formas de subvencionamento por países terceiros, por exemplo no domínio do financiamento do investimento, e uma resposta adequada através de direitos de compensação. ·No domínio da segurança, no âmbito do Regulamento Análise de IDE, a Comissão reitera o seu apelo a todos os Estados-Membros para criarem e assegurarem a aplicação de um mecanismo de análise de IDE plenamente funcional para tratar casos em que a aquisição ou o controlo de uma determinada empresa, infraestrutura ou tecnologia criaria um risco para a segurança ou a ordem pública na UE. A Comissão continuará a implementar o mecanismo de cooperação com as autoridades dos Estados-Membros para proteger a segurança e a ordem pública de investimentos diretos estrangeiros arriscados e ponderará reforçar o mecanismo de cooperação instituído pelo Regulamento Análise de IDE. ·A Comissão trabalhará em conjunto com as autoridades dos Estados-Membros para assegurar a aplicação efetiva do Regulamento Controlos das Exportações modernizado a produtos e tecnologias sensíveis de dupla utilização, a fim de apoiar cadeias de valor seguras, promover a segurança internacional, proteger os direitos humanos e garantir condições de concorrência equitativas para os exportadores da UE. Não obstante, a UE necessita de desenvolver os seus instrumentos para enfrentar novos desafios e proteger as empresas e cidadãos europeus de práticas comerciais desleais, tanto a nível interno como externo. ·A Comissão irá propor um novo instrumento jurídico no domínio da política comercial para proteger a UE de potenciais ações coercivas de países terceiros. ·A Comissão irá propor um instrumento jurídico para combater distorções no mercado interno da UE causadas por subvenções estrangeiras. ·A fim de melhorar o acesso recíproco de operadores da UE aos procedimentos de contratação pública, a Comissão promoverá o Instrumento Internacional de Contratação Pública e apela ao Conselho para finalizar urgentemente o seu trabalho. ·Por último, para garantir condições de concorrência mais equitativas para as empresas da UE nos mercados de países terceiros, nos quais têm de competir, cada vez mais, com o apoio financeiro que os concorrentes estrangeiros recebem dos respetivos governos, a Comissão explorará opções para uma estratégia da UE em matéria de créditos à exportação. Esta estratégia incluirá um mecanismo de crédito à exportação da UE e a coordenação reforçada de instrumentos financeiros da UE. Em linha com o objetivo do Pacto Ecológico de eliminar gradualmente as subvenções aos combustíveis fósseis, incentivará também projetos tecnológicos respeitadores do clima e apresentará uma proposta para cessar imediatamente o apoio ao setor da energia a carvão e desencorajar novos investimentos em projetos de infraestruturas energéticas baseadas em combustíveis fósseis em países terceiros, a menos que sejam totalmente compatíveis com uma estratégia ambiciosa e claramente definida para alcançar a neutralidade climática, em conformidade com o Acordo de Paris e com os melhores dados científicos disponíveis. A Comissão continuará a trabalhar no sentido da harmonização de regras preferenciais de origem nos acordos de comércio da UE, tomando em consideração os interesses das partes interessadas da UE, em especial as PME. Para materializar os benefícios dos acordos de comércio da UE a favor das pessoas e das empresas, eliminar os obstáculos existentes de forma mais sistemática e evitar o surgimento de novos obstáculos, é necessário um esforço coletivo por parte de todas as instituições da UE, dos Estados-Membros, bem como da sociedade civil e de outras partes interessadas. A Comissão liderará estes esforços, nomeadamente através do trabalho das delegações da UE e das redes que os Estados-Membros e as associações empresariais possuem em países terceiros. Ações-chave A Comissão irá: 13.Procurar consolidar as parcerias da UE com as principais regiões de crescimento – na Ásia-Pacífico e na América Latina – criando as condições necessárias para concluir as negociações e ratificar os acordos bilaterais pendentes. 14.Tirar o máximo partido do papel do alto responsável pela execução da política comercial (CTEO) para maximizar os benefícios dos resultados negociados a favor das empresas, em especial as PME e os agricultores, bem como para eliminar obstáculos que comprometam a eficácia dos acordos, nomeadamente em matéria de desenvolvimento sustentável. 15.Reforçar ainda mais os instrumentos da UE para enfrentar novos desafios e para proteger as empresas e os cidadãos europeus de práticas comerciais desleais, incluindo através da preparação de um instrumento de combate a ações coercivas. Além disso, a Comissão explorará opções para uma estratégia da UE em matéria de créditos à exportação. 16.Desenvolver novos instrumentos em linha para apoiar as empresas da UE, sobretudo as PME.