COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Comité de segurança marítima e que altera os regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios e uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios

2000/0236 (COD) 2000/0237 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Comité de segurança marítima e que altera os regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios e uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios

1. HistoriAL DO dossier

Data de apresentação da proposta ao PE e ao Conselho : (documento COM(2000)489 final - 2000/0236 (COD) - 2000/0237(COD)) : // 15.9.2000

Data do parecer do Comité Económico e Social : // 28.2.2001

Data do parecer do Comité das Regiões : // 4.4.2001

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 13.2.2001

Data de apresentação da proposta alterada : // 27.12.2001

Data de adopção da posição comum : // 27.5.2002

2. ObjeCtO da proposTA da ComissÃO

A proposta da Comissão pretende estabelecer um comité de segurança martítima que substitua os diversos comités existentes instituídos pelas directivas e regulamentos em vigor e facilitar a actualização desta legislação face à evolução do direito internacional.

Apresentam-se duas propostas distintas :

- uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o comité de segurança marítima e estabelece os procedimentos que regem o seu funcionamento e o seu âmbito de aplicação. A proposta aplica ao funcionamento do comité de segurança marítima o novo procedimento de regulamentação estabelecido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Esta proposta prevê igualmente a alteração dos regulamentos existentes no domínio da segurança marítima, por um lado para ter em conta a criação do comité de segurança marítima e, por outro, para facilitar a sua actualização posterior face à evolução da legislação internacional em matéria de segurança marítima;

- uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, cujo objectivo é alterar as directivas existentes no domínio da segurança marítima, com vista a adaptá-las à criação do comité da segurança marítima e facilitar a sua actualização posterior.

3. ComentÁRIOS À posição comum

3.1. Observações gerais sobre a posição comum

A Comissão acolheu favoravelmente as alterações adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura, tendo-as integrado, em substância, na sua proposta alterada de 27.12.2001.

O Conselho manifestou-se amplamente a favor dos objectivos da proposta alterada, tendo, consequentemente, adoptado por unanimidade uma posição comum sobre um texto que reflecte o conteúdo da dita proposta alterada. Foram, no entanto, introduzidas algumas alterações suplementares, essencialmente com o objectivo de clarificar alguns aspectos da proposta da Comissão. As alterações mais importantes dizem respeito ao procedimento de controlo da conformidade, em relação ao qual o Conselho quis detalhar e precisar melhor os objectivos e os procedimentos a seguir.

3.2. Seguimento dado às alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento mostrou-se francamente favorável à proposta da Comissão e desejou reforçar algumas disposições.

Eis as alterações aceites tanto pela Comissão na sua proposta alterada como pelo Conselho na sua posição comum, sujeitas, nalguns casos, a adaptações formais do texto :

* alterações destinadas a frisar que o comité instituído pela proposta tem por missão não só a segurança marítima, mas também a prevenção da poluição causada pelos navios e as condições de vida e de trabalho a bordo (no entanto, nem o Conselho nem a Comissão retiveram a referência à protecção do ambiente marinho, que se arriscava a criar confusões com o objectivo de prevenção da poluição). A Comissão incluiu na denominação do comité a missão de prevenção da poluição causada por navios. Por motivos de clareza na leitura do texto, o comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios foi baptizado « comité COSS »;

* alterações que recordam o papel do Parlamento Europeu no procedimento de regulamentação, alinhando a redacção proposta pelas fórmulas standard em vigor e aprovadas a nível interinstitucional em matéria de comitologia;

* alteração destinada a precisar que a alteração da legislação através do procedimento de controlo da conformidade previsto no artigo 4º apenas é possível quando a Comissão ou um Estado-Membro certifica que existe risco para a segurança ou risco de incompatibilidade com a legislação comunitária relativa à segurança marítima. O Conselho integrou na sua posição comum o texto reformulado pela Comissão, que realça o objectivo da alteração, que é precisar o ponto de partida do procedimento de controlo da conformidade (desencadeamento pela Comissão ou por um Estado-Membro).

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão relativamente a elas

3.3.1. No decurso das discussões travadas em sede do Parlamento Europeu, do Conselho e de outras instâncias, como o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, tornou-se evidente que existia um risco de confusão entre as tarefas respectivas do comité COSS e da Agência europeia da segurança marítima, estando estas últimas descritas na proposta de regulamento de 6 de Dezembro de 2000. Para pôr fim a esta confusão, a Comissão clarificou na sua proposta alterada o papel do COSS :

- precisando que o comité COSS apenas intervirá nos domínios já cobertos pela comitologia na legislação em vigor, sem qualquer alargamento das competências dos comités existentes;

- recordando que o objectivo do procedimento de controlo da conformidade é unicamente permitir à Comunidade europeia reagir rápida e eficazmente, no respeito do princípio da primazia do direito comunitário, na hipótese, a priori excepcional, de conflito entre uma alteração a um instrumento internacional em processo de adopção e uma directiva ou um regulamento comunitário que torna obrigatória a aplicação da versão existente do dito instrumento internacional.

Estas clarificações foram incluídas na posição comum do Conselho.

3.3.2. O Conselho introduziu, além disso, as seguintes alterações no texto da proposta alterada :

- no nº 1 do artigo 2º, exclusão da referência aos organismos de normalização : tais organismos podem, com efeito, ser de natureza privada ou não dispor de uma representação adequada dos governos dos Estados-Membros. Convém, pois, evitar um reconhecimento automático das normas que emitem;

- inclusão, na proposta de regulamento, de um novo artigo 3º-A, para mencionar claramente que um dos objectivos da proposta é permitir a incorporação das alterações mais recentes aos instrumentos internacionais, sob reserva das excluídas através do procedimento de controlo da conformidade. Esta menção não figurava no articulado da proposta de regulamento adoptada pela Comissão;

- as principais alterações incidem no artigo 4º do regulamento, relativo ao procedimento de controlo da conformidade. O Conselho procedeu às alterações seguintes :

- introdução, no nº 1, de uma obrigação de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros para detectar o mais precocemente possível os riscos de divergência entre a legislação comunitária e as alterações internacionais;

- clarificação e simplificação do procedimento de controlo da conformidade descrito pela Comissão, suprimindo, nomeadamente, as referências ao procedimento específico de aceitação tácita das alterações internacionais pela IMO, considerado demasiado complexo e supérfluo.

3.3.3. A posição comum procede a uma actualização da proposta com vista à adopção de novas directivas comunitárias. Trata-se, mais particularmente, de aplicar o procedimento do COSS às seguintes directivas :

- Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga;

- Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, que revoga e substitui a Directiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994;

- Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros.

3.3.4. A posição comum rectifica alguns erros materiais contidos nas directivas originais e permitirá, assim :

- alterar o artigo 17º da Directiva 96/98/CE (equipamentos marítimos), para poder introduzir as alterações necessárias ao Anexo A1 através do procedimento de regulamentação (ponto já constante da proposta alterada da Comissão);

- modificar as referências às convenções internacionais (e mais particularmente à Convenção SOLAS) na Directiva 98/18/CE (normas de segurança para os navios de passageiros);

- actualizar a lista das convenções internacionais visadas pela Directiva 95/21/CE (inspecção dos navios pelo Estado do porto).

A Comissão pode aceitar as alterações introduzidas pela posição comum, que clarificam efectivamente o texto inicial da proposta e efectuam as correcções e actualizações indispensáveis, no respeito dos objectivos da proposta da Comissão. O texto da posição comum reforça em determinados aspectos o texto inicial, nomeadamente dando uma base jurídica clara à cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros durante a fase que precede a negociação das alterações às convenções internacionais.

4. ConclusÕEs

A Comissão considera que o conteúdo da posição comum, adoptada por unanimidade pelo Conselho, é aceitável, porque respeita os princípios de base da proposta inicial, para além de tomar em consideração as alterações do Parlamento, como as incluídas na proposta alterada adoptada pela Comissão.