PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/6

Parecer do Comité das Regiões sobre o «Quarto Relatório sobre a Cidadania da União e sobre a Comunicação da CE relativa à Agência dos Direitos Fundamentais»

(2006/C 31/02)

O Comité das Regiões,

TENDO EM CONTA o Quarto Relatório da Comissão sobre a Cidadania da União — 1 de Maio de 2001 — 30 de Abril de 2004 (COM(2004) 695 final);

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão relativa à Agência dos Direitos Fundamentais (COM(2004) 693 final);

TENDO EM CONTA a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (COM(2005) 280 final);

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia de 26 de Outubro de 2004 de, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do TCE, o consultar sobre o «Quarto Relatório sobre a Cidadania da União» e sobre a «Comunicação da CE relativa à Agência dos Direitos Fundamentais»;

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 30 de Junho de 2005, de o consultar sobre a «Proposta de regulamento do Conselho relativo à criação da Agência dos Direitos Fundamentais, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 265.o do TCE»;

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa de 15 de Junho de 2004 de incumbir a Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia de elaborar um parecer sobre o assunto;

TENDO EM CONTA o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 6.o e 7.o, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a sua Parte II;

TENDO EM CONTA o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em 29 de Outubro de 2004, nomeadamente os artigos I-2.o, I-9.o e I-10.o, o Título VI da Parte I «Vida democrática da União», toda a Parte II «Carta dos Direitos Fundamentais da União», bem como o artigo III-129.o da Parte III;

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre «O processo de elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos da União Europeia» (CdR 327/1999 fin (1)) e as resoluções sobre a «Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CdR 140/2000 fin (2))» e sobre «A aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»(CdR 381/2000 fin (3));

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros» (COM(2001) 257 final — 2001/0111 (COD)) (CdR 287/2001 fin (4));

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre o «Terceiro Relatório da Comissão sobre a Cidadania da União» (COM(2001) 506 final) e o «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva 94/80/CE relativamente ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas» (COM(2002) 260 final) (CdR 121/2002 fin (5));

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre «Uma estratégia de informação e de comunicação para a União Europeia» (COM(2002) 350 final) (CdR 124/2002 fin (6));

TENDO EM CONTA a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros;

TENDO EM CONTA o projecto de relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu sobre a «Promoção e protecção dos direitos fundamentais: papel das instituições nacionais e europeias, incluindo a Agência dos Direitos Fundamentais» (relatora: K. GAL — LIBE/6/25781);

TENDO EM CONTA o relatório CFR-CDF.rapUE.2003.fr da rede de peritos independentes em matéria de Direitos Humanos sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2003 (7);

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 280/2004 rev. 2) adoptado em 22 de Abril de 2005 pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia (relatora: Claude du GRANRUT, conselheira regional da Picardia, vice-presidente da Câmara Municipal de Senlis (FR-PPE);

1) CONSIDERANDO que a segunda parte do Tratado que institui a Comunidade Europeia criou uma cidadania europeia; que os direitos que lhe estão associados são os direitos do cidadão da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, eleger e ser eleito nas eleições autárquicas do Estado-Membro de residência, beneficiar, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, da protecção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, dirigir uma petição ao Parlamento Europeu e recorrer ao Provedor de Justiça Europeu; que estas disposições foram retomadas pelo Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;

2) CONSIDERANDO que a cidadania e os direitos fundamentais se exercem acima de tudo num quadro de proximidade; que em muitos Estados-Membros as autarquias locais dispõem de competências importantes em matéria de registo civil, emissão de documentos oficiais, mas também de educação, polícia, assistência social, sem as quais não há um verdadeiro exercício de cidadania nem protecção efectiva dos direitos fundamentais;

3) CONSIDERANDO que, enquanto órgão representativo das autarquias locais e regionais e paladino da democracia de proximidade no processo de decisão comunitário, a aplicação dos atributos desta cidadania europeia assume, em seu entender, grande relevância;

4) CONSIDERANDO que a cidadania da União não substitui a cidadania nacional, mas, tal como o mercado único e a política de solidariedade dos fundos estruturais têm efeitos positivos na economia dos Estados-Membros da União Europeia e no bem-estar dos seus cidadãos, também ela constitui uma vantagem para os cidadãos, enquanto pessoas livres, simultaneamente responsáveis e seguras, e enquanto actores económicos e políticos;

5) CONSIDERANDO que a eficácia da protecção e da promoção dos direitos fundamentais é a base da democracia e condição prévia essencial ao estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça;

6) CONSIDERANDO que a integração da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa reforça a obrigação legal da União de garantir a promoção dos direitos fundamentais em todas as políticas no âmbito das suas competências;

7) CONSIDERANDO que é indispensável garantir aos cidadãos da União o exercício dos seus direitos em todo o território da União,

adoptou, na 60.a reunião plenária de 6 e 7 de Julho de 2005 (sessão de 6 de Julho), o seguinte parecer por unanimidade.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

1.1 Observações acerca do Quarto Relatório da Comissão sobre a Cidadania da União

1.1.1 agradece à Comissão a consulta, que dá resposta ao seu pedido e constitui um precedente útil, colmatando, assim, a falta de base legal tanto nos tratados actualmente em vigor (artigo 22.o dos tratados consolidados), como no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (artigo III-129.o);

1.1.2 regozija-se com a inscrição no Tratado Constitucional da Carta dos Direitos Fundamentais — que centra o projecto europeu na pessoa e inclui um capítulo específico consagrado à cidadania –, que lhe confere força jurídica vinculativa e permitirá a cada cidadão de um Estado-Membro da União Europeia identificar a sua cidadania europeia como portadora de novos direitos e expressões de pertença a esta nova colectividade que é a União Europeia;

1.1.3 constata que os direitos assim reconhecidos pela Carta, que completam os enunciados pelo Tratado Constitucional e afectam a vida quotidiana, são ainda pouco conhecidos dos cidadãos europeus;

1.1.4 acolhe favoravelmente o conjunto das observações enunciadas no Quarto Relatório da Comissão sobre a Cidadania da União e nota a evolução positiva na implementação da cidadania europeia e dos direitos fundamentais que lhe estão associados;

1.1.5 nota que o artigo I-10.o do Tratado Constitucional retoma e sintetiza os artigos 17.o a 22.o do TCE, clarifica a aplicação do direito de livre circulação e de permanência, de eleger e ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições autárquicas e alarga o direito de comunicar na sua língua materna, o que só se aplicava em relação às instituições europeias e, a partir de agora, se aplicará também aos seus órgãos consultivos;

1.1.6 congratula-se com o início de diálogo entre o cidadão e os representantes das autarquias locais e regionais, nomeadamente, para colmatar a necessidade de informação sobre o conhecimento dos seus direitos e sobre os efeitos positivos, cuja aplicação o cidadão deve às autoridades regionais e locais;

1.1.7 lamenta que o Quarto Relatório da Comissão Europeia, em que é realçado o esforço educativo a envidar junto dos jovens para os dotar das capacidades necessárias para o exercício da sua cidadania europeia, não refira o papel das autoridades regionais e locais, que em alguns Estados têm essa competência;

1.1.8 constata com satisfação a evolução no direito de circular e permanecer livremente graças à directiva relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, o que constitui um importante progresso e uma clarificação regulamentar, que deverá ser transposta para o direito nacional até 20 de Abril de 2006;

1.1.9 lamenta, no entanto, que não sejam mencionadas as responsabilidades das autoridades locais tanto no acolhimento como no acompanhamento dos cidadãos europeus no Estado-Membro de acolhimento, à chegada, durante a sua permanência ou sempre que haja modificações na sua situação ou na da sua família, quando são elas as responsáveis por verificar, se for caso disso, se eles estão registados, os seus recursos profissionais ou pessoais, o alojamento e o direito a assistência social durante os cinco primeiros anos de residência;

1.1.10 nota que a directiva prevê também, em caso de morte, partida ou separação, um direito de residência autónomo para os membros da família e congratula-se por, na linha do parecer que emitira em 21 de Novembro de 2002 sobre este projecto de directiva (CdR 121/2002 fin), terem sido incluídos na definição de «membros da família» os parceiros não casados que, no Estado-Membro de origem, gozam de um estatuto equivalente ao de cônjuge;

1.1.11 entende que esta medida é sem dúvida justificada, mas pode necessitar de acções sociais de apoio por parte das autoridades locais do território onde essa família vive, o que o legislador europeu não previu, pelo que sugere que o período de dois anos para a aplicação desta directiva seja aproveitado para regularizar estes diferentes problemas;

1.1.12 é favorável à simplificação dos procedimentos para o repatriamento de corpos dos cidadãos comunitários falecidos num outro Estado-Membro e, tendo em conta que os municípios são frequentemente responsáveis pela inumação ou pela incineração dos corpos, estima dever ser estreitamente associado à elaboração do texto, actualmente em curso na Comissão Europeia;

1.1.13 recorda que o Tratado Constitucional prevê, na Parte III, as modalidades de funcionamento do mercado interno e da liberdade de estabelecimento dos trabalhadores nacionais da União que asseguram o seu direito ao trabalho, pelo que deverão ser eliminadas as restrições resultantes da aplicação das legislações nacionais e harmonizados os direitos económicos e sociais;

1.1.14 constata que, ainda que o direito de os cidadãos europeus participarem nas eleições europeias no Estado-Membro onde residem se tenha tornado prática habitual, é necessário intensificar o esforço de informação e a acção pedagógica demonstrados nas eleições de 2004 e que a sua participação nas eleições autárquicas não se fez sem dificuldade;

1.1.15 é favorável ao princípio da participação dos cidadãos comunitários nas eleições nacionais, mas entende que não lhe cabe propor as modalidades dessa participação; é também favorável à participação dos cidadãos comunitários nas eleições regionais e está disposto a estudar as modalidades dessa participação, o que implicará definir, em cada Estado-Membro, o tempo mínimo de residência e a identidade do ou dos níveis «regionais» pertinentes;

1.1.16 congratula-se com o desenvolvimento dos partidos políticos a nível europeu, mas lamenta não ter sido consultado sobre o projecto de regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, adoptado em aplicação do segundo parágrafo do artigo 191.o do TCE (8);

1.1.17 congratula-se com o aumento do número de petições dirigidas ao Parlamento Europeu ou ao Provedor de Justiça Europeu, mas considera preocupante a frequência de casos de petições declaradas inadmissíveis, às quais não é possível dar seguimento.

1.2 Observações sobre a Agência dos Direitos Fundamentais

1.2.1 pretende emitir parecer sobre o domínio de acção, as missões, a cobertura geográfica e a estrutura deste novo órgão, cujo objectivo consiste não só em proteger, mas também em promover os direitos fundamentais para o conjunto dos cidadãos, tanto dos actuais como dos futuros Estados-Membros da União Europeia;

1.2.2 considera que a Agência deveria ser dotada dos meios materiais e intelectuais suficientes para exercer as suas missões com toda a independência;

1.2.3 considera que o domínio de acção da Agência se deverá prender com a aplicação do direito comunitário, da Carta dos Direitos Fundamentais, agora integrada no Tratado Constitucional, e das disposições de aplicação que dele constam, para proteger e promover os direitos associados à cidadania europeia;

1.2.4 pretende que o domínio de acção da Agência abranja todas as formas de discriminação, nomeadamente as que afectam as minorias nacionais enunciadas na Carta; esta Agência deverá ser particularmente vigilante nas situações em que a violação dos direitos fundamentais tenha um carácter persistente;

1.2.5 estima que a primeira missão da Agência deve ser sempre a recolha e análise de informações baseadas num instrumento metodológico independente e fiável e numa rede de peritos;

1.2.6 é de opinião, tal como é proposto, que a Agência deve ter competência para submeter às instituições da União recomendações positivas ou negativas relacionadas com as respectivas responsabilidades legislativas e jurisdicionais;

1.2.7 considera necessário que a Agência se manifeste como uma rede de redes dotada de competências horizontais, susceptível de desenvolver uma cultura dos direitos fundamentais, tanto na União como nos seus Estados-Membros e respectivas autarquias locais e regionais, e que, por conseguinte, qualquer órgão que seja criado para tratar aspectos específicos dos direitos fundamentais, por exemplo, o Instituto Europeu do Género, lhe deve estar subordinado;

1.2.8 considera que as análises da Agência deveriam incidir apenas no território dos Estados-Membros da União e dos países candidatos e associados, já que alargá-las aos países terceiros, domínio de eleição da PESC, levaria a uma diluição das suas missões e não traria qualquer valor acrescentado em relação aos dispositivos internacionais existentes, designadamente os da ONU;

1.2.9 salienta, no entanto, que a Agência teria todo o interesse em adoptar um programa de trabalho em que sejam estabelecidas prioridades, que garantirão a sua eficácia;

1.2.10 apoia a proposta de que a Agência coopere com o Conselho da Europa, com as instituições nacionais ligadas aos direitos fundamentais e com a rede de peritos independentes, mas se abstenha de produzir, por si só, análises por país;

1.2.11 não se opõe a que seja solicitado à Agência um estudo no âmbito da aplicação do artigo 7.o do TUE retomado no artigo I-59.o do Tratado Constitucional, isto é, em caso de violação grave e persistente por um Estado-Membro dos princípios em que se funda a União Europeia, desde que ao estudo subjaza um pedido expresso do Conselho, do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, não devendo a sua elaboração ser deixada à iniciativa da Agência.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

2.1 Cidadania europeia

2.1.1 recomenda a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais na campanha de comunicação sobre o Tratado Constitucional e o envolvimento nesta operação das autarquias regionais e locais, que estão em condições de chegar a todos os cidadãos e são responsáveis pela aplicação diária dos direitos inscritos na Carta;

2.1.2 sugere que as autoridades regionais e locais sejam implicadas nos processos previstos para garantir a livre circulação dos cidadãos da União, a fim de facilitar a sua integração no Estado de residência;

2.1.3 propõe que se promovam os direitos económicos e sociais dos cidadãos europeus procurando harmonizá-los em todo território da União e que, juntamente com as autoridades regionais e locais, se tente evitar toda e qualquer forma de discriminação;

2.1.4 oferece-se para ajudar a evitar as dificuldades em termos de protecção social e direito ao trabalho decorrentes da instauração de um direito de residência autónomo para os membros da família de um cidadão da União Europeia residente noutro Estado-Membro, em caso de partida ou falecimento deste ou de separação do casal;

2.1.5 solicita que os representantes dos municípios sejam também associados à elaboração da regulamentação europeia relativa à simplificação dos procedimentos para o repatriamento de corpos dos cidadãos comunitários falecidos num outro Estado-Membro;

2.1.6 propõe que seja elaborada uma recomendação destinada a favorecer a educação para a cidadania europeia nas escolas através de uma acção coordenada pela Comissão Europeia e à qual ele deveria ser associado na qualidade de representante de autarquias competentes em matéria de educação;

2.1.7 recomenda que iniciativas tais como a do «Ano Europeu da Cidadania pela Educação» sejam dotadas de uma rubrica orçamental adequada que permita lançar acções tanto ao nível europeu como regional e local;

2.1.8 recomenda que se ampliem os direitos políticos dos cidadãos europeus, devendo para tal ser iniciada uma reflexão sobre a possibilidade de dar aos cidadãos comunitários o direito de voto e de elegibilidade nas eleições nacionais e regionais no Estado-Membro em que residem;

2.1.9 recomenda que não seja concedido automaticamente aos cidadãos das partes contratantes dos países do Espaço Económico Europeu o direito de voto e de elegibilidade nas eleições locais do Estado-Membro de residência;

2.1.10 propõe que se formalizem os procedimentos que permitam ao Parlamento Europeu ou ao Provedor de Justiça Europeu, a quem indevidamente tenha sido enviada uma petição ou uma queixa, reencaminhá-la para esta ou aquela autoridade (por exemplo, o Provedor de Justiça nacional, se existir, ou directamente para as autoridades regionais e locais).

2.2 Agência dos Direitos Fundamentais

2.2.1 recomenda que a futura Agência dos Direitos Fundamentais seja dotada dos meios materiais e intelectuais que lhe assegurem eficácia e independência;

2.2.2 propõe que se limite o domínio de acção da Agência à aplicação dos direitos fundamentais inscritos na Carta e segundo as modalidades previstas no artigo II-12.o do Tratado Constitucional;

2.2.3 propõe, por um lado, que a Agência seja considerada como uma rede de redes, susceptível de desenvolver uma cultura activa dos direitos fundamentais, tanto na União como nos seus Estados-Membros e respectivas autarquias locais e regionais, para tal dela dependendo qualquer órgão que seja criado para tratar aspectos específicos dos direitos fundamentais, e, por outro, que ela seja estruturada de modo a responder aos diferentes domínios dos direitos fundamentais e dotada de um programa anual ou plurianual que garanta a sua eficácia;

2.2.4 solicita que, para além de instrumento independente e fiável para exercer a sua missão de recolha e análise de informações e formular recomendações às instituições europeias, incluindo o Tribunal de Justiça, a Agência seja associada à execução de uma política educativa e de comunicação em matéria de direitos fundamentais;

2.2.5 sugere que o espaço de intervenção da Agência seja circunscrito aos Estados-Membros da União Europeia;

2.2.6 convida a futura Agência Europeia a estabelecer relações, por um lado, com o Conselho da Europa, as instituições nacionais e as organizações não governamentais interessadas na aplicação dos direitos fundamentais e com a rede de peritos independentes, mas também com as autarquias locais e regionais, as quais, devido à sua abordagem específica, podem contribuir utilmente para os seus trabalhos e para o relatório anual a apresentar sobre a situação dos direitos fundamentais na União;

2.2.7 propõe que a sua intervenção se limite, a título do artigo 7.o do TUE, retomado no artigo I-59.o do Tratado Constitucional, aos casos em que tenha sido expressamente solicitada pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu ou pela Comissão Europeia;

2.2.8 solicita que se preveja a participação de um representante das autarquias locais e regionais no Conselho de Administração da futura Agência Europeia.

Bruxelas, 6 de Julho de 2005. O Presidente do Comité das Regiões Peter STRAUB

(1) JO C 156 de 06/06/2000, p. 1.

(2) JO C 22 de 24/01/2001, p. 1.

(3) JO C 144 de 16/05/2001, p. 42.

(4) JO C 192 de 12/08/2002, p. 17.

(5) JO C 73 de 26/03/2003, p. 64.

(6) JO C 73 de 26/03/2003, p. 46.

(7) Não há versão portuguesa.

(8) O artigo 191.o do TCE alterado pelo Tratado de Nice dispõe: «Os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração na União. Contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União». Estas disposições são retomadas no n.o 4 do artigo I-46.o do Tratado Constitucional.