B. Considerando que a sua Resolução de 23 de Junho de 2005 reafirmou «que o compromisso global sobre
o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu é constituído pelos seguintes elementos:
a) apreciação separada e autónoma da parte do Estatuto que se inscreve no âmbito do direito derivado e
da que se inscreve no âmbito do direito primário, e aprovação de ambas as partes em conformidade
com as disposições institucionais aplicáveis a cada uma delas;
b) no que se refere à parte que se inscreve no âmbito do direito primário, os Estados-Membros são
convidados a rever, no tocante às disposições relativas aos deputados ao Parlamento Europeu, oProtocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias,tomando como modelo o Estatuto aprovado em 3 e 4 de Junho de 2003»;
1. Recorda o compromisso do Conselho de examinar o pedido do Parlamento Europeu no sentido de se
proceder à revisão das disposições do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das ComunidadesEuropeias, de 1965, que se aplicam aos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de se chegar tão rapida-
mente quanto possível a uma conclusão; exprime igualmente o desejo de que, por ocasião do processo de
revisão, seja inserida uma cláusula que permita ao Parlamento recorrer ao Tribunal de Justiça das Comuni-dades Europeias para proteger os privilégios e as imunidades que o Protocolo garante;
2. Reafirma que a base para essa revisão deve ser o Estatuto aprovado pelo Parlamento Europeu em 3 e
4 de Junho de 2003;
3. Convida o Conselho a assegurar a participação adequada do Parlamento Europeu na conferência
intergovernamental;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0315
Consequências económicas e sociais da reestruturação de empresas na Europa
Resolução do Parlamento Europeu sobre as consequências económicas e sociais da reestruturação
de empresas na Europa
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989 e o
programa de acção conexo,
—Tendo em conta a Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproxi-
mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (1),
—Tendo em conta a Directiva 94/45/CE do Conselho de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de
um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores
nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (2) (Directiva conselho de empresa
europeu),
—Tendo em conta a celeridade das transformações e das mutações económicas, que pode afectar as
empresas em todos os Estados-Membros, quer de uma forma positiva, quer negativa,13.12.2006 C 303 E/831 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) JO L 48 de 22.2.1975, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/56/CEE (JO L 245 de
26.8.1992, p. 3).
(2) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.
—Tendo em conta as suas resoluções de 14 de Março de 2006 sobre as deslocalizações no contexto do
desenvolvimento regional (1) e de 15 de Março de 2006 sobre as reestruturações e o emprego (2), bem
como as suas inúmeras resoluções anteriores sobre as reestruturações, as deslocalizações, as fusões e osencerramentos de empresas, em especial a de 13 de Março de 2003 sobre o encerramento de empresasapós terem recebido ajuda financeira da UE (
3),
—Tendo em conta a Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de
2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores naComunidade Europeia (
4),
—Tendo em conta n.o4 do artigo 103.odo seu Regimento,
A. Considerando que as empresas devem tomar decisões de gestão destinadas a garantir o seu crescimento
económico e que a reestruturação de empresas deverá salvaguardar o progresso económico e social se asmutações exigidas fizerem face aos desafios de fomentar o desenvolvimento de uma economia susten-tável, em conjunto com a determinação de proteger o bem-estar social e o meio ambiente,
B. Considerando que a Estratégia de Lisboa tem por objectivo transformar a UE «na economia baseada no
conhecimento mais dinâmica e competitiva do Mundo, capaz de garantir um crescimento económicosustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social»,
C. Considerando que as reestruturações devem ser geridas de uma forma sensível dos pontos de vista social
e ambiental, ou poderão ser contrárias à estratégia de Lisboa, que procura promover o pleno emprego, aqualidade do emprego, a coesão social e territorial e o desenvolvimento sustentável;
1. Exorta a Comissão, tal como solicitado na resolução do Parlamento Europeu de 12 de Fevereiro de
2004 sobre a crise no sector siderúrgico (
5), a adoptar uma estratégia mais firme para fazer face à reestrutu-
ração industrial e ao seu impacto social;
2. Considera que as ajudas provindas de financiamentos públicos deverão ser condicionadas a acordos de
longo prazo em matéria de emprego e de desenvolvimento local celebrados com os responsáveis das
empresas;
3. Solicita à Comissão, bem como aos Estados-Membros, que retirem os subsídios dos programas de ajuda
e exijam o reembolso dos mesmos às empresas que não respeitam as suas obrigações;
4. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam o diálogo europeu relativo à reestruturação
das empresas e às reformas estruturais do mercado de trabalho, de forma a garantir as vantagens da globali-zação e a minimizar o impacto social negativo;
5. Recorda à Comissão a importância de uma boa aplicação da Directiva relativa ao Conselho de Empresa
Europeu que garanta que a informação e a consulta dos trabalhadores se processem de forma adequada;
6. Solicita à Comissão que garanta que as empresas respeitem as suas responsabilidades sociais e finan-
ceiras, actuem de uma forma responsável e sejam leais para com todas as partes interessadas, nomeadamente
as autoridades e as comunidades locais das regiões em que estão estabelecidas;13.12.2006 C 303 E/832 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1)Textos Aprovados, P6_TA(2006)0077.
(2)Textos Aprovados, P6_TA(2006)0088.
(3) JO C 61 E de 10.3.2004, p. 425.
(4) JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.
(5) JO C 97 E de 22.4.2004, p. 637.
7. Solicita à Comissão que proceda de imediato a uma avaliação da aplicação da Directiva 75/129/CEE e
que apresente propostas de medidas para assegurar o seu cumprimento;
8. Congratula-se com o próximo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que irá apoiar os traba-
lhadores e melhorar as infra-estruturas sociais e em matéria de educação no que diz respeito aos despedi-mentos colectivos, e solicita ao Conselho que adopte a sua posição comum o mais rapidamente possívelapós a primeira leitura do Parlamento e garanta que a mesma possa ser aplicada retroactivamente nos casosem que os efeitos dos actuais encerramentos se prolonguem por 2007;
9. Exprime a sua solidariedade para com todos os trabalhadores atingidos por despedimentos, bem como
para com as respectivas famílias e comunidades;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros, à Confederação Europeia de Sindicatos e à União das Confederações daIndústria e dos Empregadores da Europa.
P6_TA(2006)0316
Transporte e detenção ilegal de prisioneiros
Resolução do Parlamento Europeu sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para otransporte e a detenção ilegal de prisioneiros, na pendência da finalização dos trabalhos da
Comissão Temporária (2006/2027(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre a alegada utilização de países euro-
peus para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros pela CIA (
1),
—Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 2006 referente à criação de uma comissão tempo-
rária sobre a presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais deprisioneiros (
2),
—Tendo em conta o artigo 175.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de
Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros (A6-0213/2006),
A. Considerando que os trabalhos da comissão temporária têm por principal objectivo estabelecer se, no
âmbito dos factos denunciados, a acção da União Europeia (UE) e dos seus Estados-Membros respeita os
princípios fundadores enunciados no artigo 6.odo Tratado da União Europeia (TUE) e assegura, nomea-
damente, a protecção dos direitos fundamentais tal como definidos, inter alia, pela Convenção para a
Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adoptada pelo Conselho da Europaem 4 de Novembro de 1950 (a seguir designada «CEDH»),13.12.2006 C 303 E/833 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0529.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0012.