6. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 307/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Os textos que incluam uma referência COM(89) ... estão disponíveis na íntegra (incluindo intro­
dução, anexos, etc.) na série «Documentos». 
Podem ser encomendados junto das agências de venda mencionadas na contracapa. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao trânsito comunitário 
COM(89) 480 final — SYN 225 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Novembro de 1989) 
(89/C 307/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni­
dade Económica Europeia e, nomadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 222/77 do 
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 1674/87 (2), institui um re­
gime de trânsito comunitário aplicável, em princípio, a 
todos os movimentos de mercadorias no interior da Co­
munidade, com o objectivo de facilitar o seu transporte 
limitando as formalidades e os controlos apenas aos lo­
cais de partida e de destino e reduzindo ao mínimo in­
dispensável as intervenções administrativas, nomeada­
mente aquando da travessia das fronteiras interiores; 
Considerando que o regime do trânsito comunitário en­
globa um processo de trânsito externo, aplicável essen­
cialmente à circulação de mercadorias terceiras que não 
se encontrem em livre prática na Comunidade e um pro­
cesso de trânsito interno aplicável à circulação das mer­
cadorias originárias da Comunidade ou que aí se encon­
trem em livre prática; 
O JO n? L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. 
O JO n? L 157 de 17. 6. 1987, p. 1. Considerando que o artigo 8?A do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia prevê o estabeleci­
mento progressivo, durante um período que termina em 
31 de Dezembro de 1992, do mercado interno, o qual 
compreende um espaço sem fronteiras internas no qual 
é assegurada, nomeadamente, a livre circulação das mer­
cadorias; 
Considerando que a aplicação desta disposição tem 
como efeito a eliminação de todos os controlos e forma­
lidades relativos a mercadorias abrangidas pelo mercado 
interno que circulem no interior da Comunidade e que, 
consequentemente, deixa, em princípio, sem objecto o 
processo do trânsito comunitário interno; que é, con­
tudo, conveniente manter, durante o período transitório 
de adesão da Espanha e de Portugal à Comunidade, este 
processo relativamente às trocas comerciais, entre a 
Comunidade a dez e estes dois países e entre estes dois 
países, de mercadorias que ainda não beneficiem da eli­
minação total dos direitos e taxas de efeito equivalente 
ou que continuem subordinadas a outras medidas previs­
tas pelo Acto de Adesão; 
Considerando que esta situação não prejudica as 
medidas específicas expressamente previstas ou a prever, 
designadamente com vista à aplicação do regime de in-
terconexão dos entrepostos em matéria de impostos so­
bre consumos específicos; 
Considerando que a circulação de mercadorias terceiras, 
que não se encontrem em livre prática na Comunidade, 
permanece subordinada às exigências aduaneiras destina­
das a garantir a regularidade do respectivo destino e a 
eventual cobrança dos direitos aos quais estão sujeitas e 
que, deste modo, o processo do trânsito comunitário ex­
terno se mantém integralmente aplicável a essas merca­
dorias; 
N?C 307/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 89 
Considerando que, dadas as especificidades próprias da 
circulação de mercadorias por via marítima ou aérea, 
dum porto ou dum aeroporto situado no território adua­
neiro da Comunidade com destino a outro, se considera 
oportuno prever medidas especiais a fim de assegurar 
que, no tocante às linhas regulares, a circulação das mer­
cadorias se processe como se houvesse travessia entre 
dois Estados-membros por via terrestre; 
Considerando que importa garantir a aplicação uniforme 
das disposições relativas à circulação das mercadorias na 
Comunidade e prever, com esse fim, um processo comu­
nitário que permita adoptar as normas de execução den­
tro de prazos adequados; que é necessário organizar, no 
âmbito de um comité consultivo, uma colaboração es­
treita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão 
neste domínio; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 222/77 re­
lativo ao trânsito comunitário foi, por diversas vezes, al­
terado; que é, consequentemente, oportuno aproveitar o 
ensejo das reformas introduzidas no regime do trânsito 
comunitário para refundir a regulamentação aplicável na 
matéria, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TÍTULO I 
Generalidades 
Artigo Io. 
1. É instituído um regime de trânsito comunitário 
aplicável nas situações referidas nos n?s 2 e 3 à circulação 
de mercadorias dum ponto a um outro do território 
aduaneiro da Comunidade. Este regime engloba um pro­
cesso do trânsito comunitário externo e um processo do 
trânsito comunitário interno. 
2. Circulam em conformidade com o processo do 
trânsito comunitário externo: 
a) As mercadorias que não preencham as condições pre­
vistas no n? 2 do artigo 9? do Tratado CEE; 
b) As mercadorias abrangidas pelo Tratado CECA que 
não se encontrem em livre prática na Comunidade 
nos termos desse Tratado; 
c) As mercadorias que, embora preenchendo as condi­
ções previstas no n? 2 do artigo 9° do Tratado CEE, 
são objecto de medidas comunitárias que impliquem a 
sua exportação com destino a países terceiros e em 
relação às quais forem cumpridas as correspondentes 
formalidades aduaneiras de exportação. 
A Comissão determinará, de acordo com o processo pre­
visto no artigo 43?, os casos de aplicação da presente 
disposição. 
3. Circulam ao abrigo do processo do trânsito comu­
nitário interno as mercadorias que preencham as condi­
ções previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado CEE: a) Que sejam expedidas de um ponto a um outro da Co­
munidade com utilização do território de um ou de 
vários países da Associação Europeia de Comércio 
Livre (AECL) ou com destino a/ou provenientes de 
um ou de vários países da AECL; 
b) Que sejam expedidas no âmbito dos métodos de coo­
peração administrativa destinados a assegurar, du­
rante o período de transição, nas trocas comerciais 
entre, por um lado, a Comunidade na sua composição 
em 31 de Dezembro de 1985 e, por outro, Espanha e 
Portugal, bem como nas trocas comerciais entre estes 
dois novos Estados-membros, a livre circulação de 
mercadorias que ainda não beneficiem da eliminação 
total dos direitos e taxas de efeito equivalente ou su­
jeitas a outras medidas previstas pelo Acto de Adesão; 
c) Que sejam expedidas nos casos em que uma disposi­
ção comunitária tenha previsto expressamente a apli­
cação desse processo. 
Artigo 2o. 
Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 7? e no ar­
tigo 38?, todas as mercadorias que circulam no interior 
do território aduaneiro da Comunidade são consideradas 
mercadorias comunitárias, salvo se se provar que não 
têm carácter comunitário. 
Artigo 3o. 
As mercadorias que circulam ao abrigo do processo do 
transito comunitário externo, por força da alínea c) do 
n? 2 do artigo 1?, e que não tenham deixado o território 
aduaneiro da Comunidade, são consideradas comunitá­
rias desde que seja provada a anulação da declaração de 
exportação e das formalidades aduaneiras corresponden­
tes às medidas comunitárias que tenham motivado a exi­
gência da sua saída do referido território aduaneiro, bem 
como, eventualmente, os efeitos dessas formalidades. 
Artigo 4o. 
1. Em derrogação ao artigo 1?, o regime do trânsito 
comunitário não se aplica às mercadorias sujeitas quer ao 
regime de isenção condicional quer ao regime de impor­
tação temporária que circulem no âmbito de um destes 
regimes. 
2. O disposto no artigo 2? não se aplica às mercado­
rias que circulam no âmbito de um regime de isenção 
condicional ou de importação temporária, salvo se o ca­
rácter comunitário dessas mercadorias estiver devida­
mente provado. 
6. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 307/7 
Artigo 5o. 
Desde que seja garantida a aplicação das medidas comu­
nitárias a que estão sujeitas as mercadorias, os Estados-
-membros têm a faculdade de estabelecer entre si, por 
meio de acordos bilaterais ou multilaterais, processos 
simplificados de acordo com disposições-quadro a esta­
belecer e aplicáveis aos tráfegos efectuados entre deter­
minadas empresas. 
Artigo 6o. 
1. Em derrogação ao artigo 1?, o regime do trânsito 
comunitário não se aplica aos transportes de mercadorias 
efectuados: 
a) Ao abrigo de cadernetas TIR (Convenção TIR), 
desde que: 
— tenham tido início ou devam terminar no exterior 
da Comunidade 
ou 
— digam respeito a remessas de mercadorias para 
descarga no território da Comunidade, enviadas 
juntamente com mercadorias a descarregar num 
país terceiro; 
b) Ao abrigo de livretes ATA (Convenção ATA), utiliza­
dos na qualidade de documento de trânsito, desde 
que tenham tido início ou devam terminar no exterior 
da Comunidade; 
c) Ao abrigo do Manifesto Renano (artigo 9? da Con­
venção Revista para a Navegação no Reno); 
d) Ao abrigo do formulário 302 previsto no âmbito da 
convenção entre os Estados partes no Tratado do 
Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assi­
nado em Londres em 19 de Junho de 1951. 
2. O disposto no artigo 2? não se aplica às mercado­
rias que circulam ao abrigo de um dos regimes referidos 
no n? 1, salvo se o carácter comunitário dessas mercado­
rias estiver devidamente provado. 
Artigo 7? 
1. Na ausência de acordo entre a Comunidade e um 
país terceiro com vista a tornar aplicável o regime do 
trânsito comunitário ou a instituir um regime de trânsito 
comum aplicável à travessia desse país por mercadorias 
que circulem entre dois pontos situados na Comunidade: 
a) O regime do trânsito comunitário só se aplica aos 
transportes que utilizem o território de país terceiro 
considerado, se a travessia deste último se efectuar ao 
abrigo dum título de transporte único emitido num 
Estado-membro; os efeitos do referido regime ficam 
suspensos no território do país terceiro; 
b) Em derrogação às alíneas a) e b) do n? 1 do artigo 
6?, os transportes que utilizem o território do país 
terceiro considerado podem ser efectuados ao abrigo 
de cadernetas TIR ou de livretes ATA, mesmo se ti­
verem tido início ou devam terminar no interior da 
Comunidade. 2. O disposto no artigo 2? não se aplica às mercado­
rias que circulam entre dois pontos da Comunidade com 
utilização do território de um país terceiro. 
Artigo 8o. 
Para efeitos do presente regulamento, considera-se: 
a) «Responsável principal»: 
a pessoa que, eventualmente através de um represen­
tante habilitado, afirma, através da apresentação da 
declaração prevista para esse efeito, a sua vontade de 
submeter as mercadorias que figuram nessa declara­
ção ao regime do trânsito comunitário e desse modo 
se responsabiliza perante as autoridades competentes: 
— pela exactidão das indicações que figuram na de­
claração, 
— pela autenticidade dos documentos juntos, 
— pelo respeito do conjunto das obrigações decor­
rentes da sujeição das mercadorias a esse regime; 
b) «Meio de transporte»: 
designadamente, 
— qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-rebo-
que, 
— qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-
-ferro, 
— qualquer embarcação ou navio, 
— qualquer aeronave, 
— qualquer contentor (container); 
c) «Estância de partida»: 
a estância onde se inicia a operação de trânsito comu­
nitário; 
d) «Estancia aduaneira de passagem»: 
— a estância aduaneira de saída do território adua­
neiro da Comunidade quando a remessa deixa 
esse território no decurso de operação de trânsito 
comunitário através duma fronteira entre um Es­
tado-membro e um país terceiro, 
— a estância aduaneira de entrada no território 
aduaneiro da Comunidade quando as mercadorias 
utilizaram o território dum país terceiro no de­
curso da operação de trânsito comunitário; 
e) «Estância de destino»: 
a estância onde as mercadorias submetidas ao regime 
do trânsito comunitário devem ser apresentadas, a fim 
de ser concluída a operação de trânsito comunitário; 
f) «Estância de garantia»: 
a estância onde é constituída uma garantia global, nos 
termos do n? 2 do artigo 21?, ou uma garantia fixa, 
nos termos do artigo 25? 
N?C 307/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 89 
TÍTULO II Artigo 11°. 
Processo do trânsito comunitário externo 
Artigo 9o. 
1. Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo do 
processo do trânsito comunitário externo, deve ser ob­
jecto, nos termos do presente regulamento, de uma de­
claração T 1. Por declaração T 1, entende-se uma decla­
ração feita em formulário correspondente ao modelo do 
formulário elaborado em conformidade com o Regula­
mento (CEE) n? 679/85 do Conselho ('). 
2. O formulário mencionado no n? 1 pode ser com­
pletado, se necessário, por um ou mais formulários com­
plementares correspondentes ao modelo do formulário 
complementar bis elaborado em conformidade com o 
Regulamento (CEE) n? 679/85. 
3. Os formulários de declaração T 1 e os formulários 
complementares T 1 his são impressos e preenchidos 
numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas 
autoridades competentes do Estado-membro de partida. 
Quando necessário, as autoridades competentes de um 
Estado-membro a que a operação de trânsito comunitá­
rio diga respeito podem pedir a tradução na ou numa 
das línguas oficiais desse Estado-membro. 
4. A declaração T 1 é assinada pelo responsável prin­
cipal ou pelo seu representante habilitado e é apresen­
tada na estância aduaneira de partida em, pelo menos, 
três exemplares. 
5. Os documentos complementares anexados à decla­
ração T 1 fazem dela parte integrante. 
6. A declaração T 1 é acompanhada do documento de 
transporte. 
A estância aduaneira de partida pode dispensar a apre­
sentação deste documento aquando do cumprimento das 
formalidades. Todavia, o documento de transporte deve 
ser apresentado, no decurso do transporte, sempre que 
seja exigido pelos serviços aduaneiros ou por qualquer 
outra autoridade habilitada. 
7. Quando o regime do trânsito comunitário se segue, 
no Estado-membro de partida, a outro regime adua­
neiro, a declaração T 1 fará referência a esse regime ou 
aos documentos aduaneiros correspondentes. 
Artigo 10°. 
O responsável principal é obrigado: 
a) A apresentar as mercadorias intactas na estância 
aduaneira de destino no prazo fixado e a respeitar as 
medidas de identificação tomadas pelas autoridades 
competentes; 
b) A respeitar as disposições relativas ao regime do trân­
sito comunitário e ao trânsito em cada um dos Esta-
dos-membros cujo território seja utilizado por ocasião 
do transporte. 
(') JO n? L 79 de 23. 1. 1985, p. 7. 1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte, 
tanto para carregar mercadorias em diversas estâncias 
aduaneiras de partida, como para a sua descarga em di­
versas estâncias aduaneiras de destino. 
2. Apenas podem figurar numa mesma declaração T 1 
mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas 
num único meio de transporte e que se destinem a ser 
transportadas de uma mesma estância aduaneira de par­
tida para uma mesma estância aduaneira de destino. 
Artigo 12°. 
1. A estância de partida receberá e registará a declara­
ção T 1, fixará o prazo dentro do qual as mercadorias 
devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino 
e tomará as medidas de identificação que considerar ne­
cessárias. 
2. Depois de ter feito as correspondentes anotações 
no documento T 1, a estância de partida conservará o 
exemplar a ela destinado e entregará os outros exempla­
res ao responsável principal ou ao seu representante. 
Artigo 13°. 
1. Em geral, a identificação das mercadorias será asse­
gurada por meio de selagem. 
2. A selagem efectuar-se-á: 
a) Por capacidade, quando o meio de transporte tenha 
sido aprovado por aplicação doutras disposições 
aduaneiras ou tenha sido reconhecido apto para esse 
fim pela estância aduaneira de partida; 
b) Por volume, nos restantes casos. 
3. Consideram-se susceptíveis de serem reconhecidos 
aptos para selagem por capacidade os meios de trans­
porte que: 
a) Possam ser selados de forma simples e eficaz; 
b) Sejam construídos de forma a que nenhuma mercado­
ria deles possa ser retirada ou neles introduzida sem 
arrombamento que deixe traços visíveis ou sem rup­
tura dos selos; 
c) Não contenham espaços dissimulados que permitam 
ocultar mercadorias; 
d) Cujos espaços reservados à carga sejam facilmente 
acessíveis à inspecção aduaneira. 
4. A estância de partida pode dispensar a selagem 
quando, tendo em conta outras medidas eventuais de 
identificação, a descrição das mercadorias na declaração 
T 1 ou nos documentos complementares permita a sua 
identificação. 
6. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 307/9 
Artigo 14° 
1. O transporte das mercadorias efectuar-se-á ao 
abrigo dos exemplares do documento T 1 entregues ao 
responsável principal ou ao seu representante pela estân­
cia aduaneira de partida. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a 
lista e o horário de funcionamento das estâncias adua­
neiras competentes para efectuarem operações de trân­
sito comunitário. 
A Comissão comunicará estas informações aos outros 
Estados-membros. 
Artigo 15° 
Os exemplares do documento T 1 devem ser apresenta­
dos em qualquer Estado-membro sempre que tal seja so­
licitado pelos serviços aduaneiros ou por qualquer outra 
autoridade habilitada que possa verificar a integridade 
dos selos. Proceder-se-á à inspecção aduaneira das mer­
cadorias, apenas no caso de suspeita de irregularidades 
que possam dar origem a abusos. 
Artigo 16° 
O transportador deve entregar um aviso de passagem em 
cada estância aduaneira de passagem. 
Artigo 17°. 
Os exemplares do documento T 1 entregues pela ou pe­
las estâncias aduaneiras de partida devem ser apresenta­
dos nas estâncias aduaneiras intermédias sempre que aí 
se efectue uma carga ou descarga de mercadorias. 
Artigo 18° 
1. As mercadorias que figurem num documento T 1 
podem ser objecto de transbordo para outro meio de 
transporte, sob vigilância dos serviços aduaneiros ou de 
qualquer outra autoridade habilitada do Estado-membro 
em cujo território o transbordo se efectue, sem que seja 
necessária a renovação da declaração. Neste caso, os ser­
viços aduaneiros ou a autoridade habilitada anotarão o 
documento T 1 em conformidade. 
2. Os serviços aduaneiros ou a autoridade habilitada 
podem, nas condições que fixarem, autorizar o trans­
bordo sem a sua vigilância. 
Artigo 19°. 
1. No caso de ruptura dos selos durante o transporte 
por causa independente da vontade do transportador, 
este deve pedir, no mais curto prazo, que, no Estado-
-membro onde se encontre o meio de transporte, seja la­
vrado pelos serviços aduaneiros ou por qualquer outra 
autoridade para isso habilitada um auto de ocorrência. 
Se for possível, a autoridade interveniente aporá novos 
selos. 
2. Em caso de acidente que torne necessário o trans­
bordo para outro meio de transporte, é aplicável o dis­
posto no artigo 18? 3. Em caso de perigo iminente que torne necessária a 
descarga imediata, seja ela total ou parcial, o transporta­
dor pode tomar medidas, por sua própria iniciativa, men-
cionado-as no documento T 1. Neste caso aplica-se o 
disposto no n? 1. 
4. Quando, em consequência de acidentes ou de ou­
tros incidentes ocorridos no decurso do transporte, o 
transportador não tenha possibilidade de respeitar o 
prazo referido no artigo 12? deve desse facto avisar a 
autoridade competente mencionada no n? 1 no mais 
curto prazo. Essa autoridade anotará o documento T 1 
em conformidade. 
Artigo 20°. 
1. A estância de destino anotará os exemplares do do­
cumento T 1 em função do controlo efectuado, devol­
verá imediatamente um exemplar à estância aduaneira de 
partida e conservará o outro exemplar. 
2. A operação de trânsito comunitário pode terminar 
numa estância diferente da prevista no documento T 1. 
Esta estância torna-se então a estância de destino. 
3. Quando as mercadorias são apresentadas na estân­
cia de destino depois de findo o prazo fixado pela estân­
cia de partida e a inobservância desse prazo é devida a 
circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela es­
tância aduaneira de destino, não imputáveis nem ao 
transportador nem ao responsável principal, considera-se 
que este último respeitou o prazo fixado. 
Artigo 21°. 
1. Salvo disposições em contrário do presente regula­
mento, o responsável principal é obrigado a prestar uma 
garantia para assegurar a cobrança dos direitos e demais 
imposições que um Estado-membro pode vir a exigir em 
relação às mercadorias que utilizem o seu território por 
ocasião do trânsito comunitário. 
2. A garantia pode ser prestada, globalmente, para vá­
rias operações de trânsito comunitário ou, isoladamente, 
para uma única operação de trânsito comunitário. 
3. Sem prejuízo do n? 2 do artigo 26?, a garantia con­
siste em fiança solidária: 
— quer dum estabelecimento de crédito aprovado nos 
termos do artigo 3? da Directiva 77/780/CEE do 
Conselho (') 
— quer de uma companhia de seguros autorizada a for­
necer tal tipo de garantia, nos termos dos artigos 6? e 
7? da Directiva 73/239/CEE do Conselho (2) 
0) JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. 
O JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. 
N?C 307/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 89 
— quer de qualquer outra terceira pessoa singular ou 
colectiva estabelecida na Comunidade e aprovada 
pelo Estado-membro em que a garantia é prestada. 
Artigo 22°. 
1. A garantia referida no n? 3 do artigo 21? deve ser 
objecto de um termo em conformidade, segundo o caso, 
com os modelos I ou II que figuram em anexo. 
2. Quando as disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer 
Estado-membro pode fazer redigir o termo de garantia 
de uma forma diferente, desde que tenha efeitos idênti­
cos aos do termo previsto no modelo. 
Artigo 23°. 
1. A garantia global será constituída numa estância de 
garantia. 
2. A estância de garantia determinará o montante da 
fiança, admitirá o compromisso do garante e dará um 
acordo prévio que permita ao responsável principal, den­
tro dos limites da fiança, efectuar qualquer operação de 
trânsito, seja qual for a estância aduaneira de partida. 
3. A quem tiver obtido um acordo prévio será pas­
sado, nas condições fixadas pelas autoridades competen­
tes dos Estados-membros, em um ou mais exemplares, 
um certificado de garantia. O modelo do certificado de 
garantia será determinado de acordo com o processo 
previsto no artigo 43? 
4. Na declaração T 1 deve ser feita referência ao cer­
tificado de garantia. 
Artigo 24°. 
1. A estância de garantia pode revogar o acordo pré­
vio quando deixarem de estar reunidas as condições veri­
ficadas no momento da sua emissão. 
Artigo 25? 
1. Os Estados-membros podem admitir que o fiador 
referido no artigo 21? garanta, por um único auto e para 
um montante máximo fixo de sete mil ecus por declara­
ção, o pagamento dos direitos e demais imposições, 
eventualmente exigíveis por ocasião de qualquer opera­
ção de trânsito comunitário efectuada sob a sua respon­
sabilidade, seja qual for o responsável principal. Quando 
o transporte das mercadorias apresentar riscos mais ele­
vados, tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos di­
reitos e as outras imposições de que sejam passíveis em 
um ou em vários Estados-membros, o montante fixo 
será fixado pela estância aduaneira de partida a um nível 
superior. A fiança referida no primeiro parágrafo deve ser objecto 
de um termo conforme com o modelo III que figura em 
anexo. 
2. O contravalor do ecu nas moedas nacionais aplicá­
vel no regime do trânsito comunitário é estabelecido uma 
vez por ano. 
3. Serão determinados segundo o processo previsto no 
artigo 43?: 
a) Os transportes de mercadorias susceptíveis de impli­
car um aumento do montante fixo, bem como as con­
dições em que esse aumento é aplicável; 
b) As condições em que se estabelece que a garantia 
mencionada no n? 1 é aplicável a uma determinada 
operação de trânsito comunitário; 
c) As modalidades de aplicação do contravalor do ecu 
nas moedas nacionais. 
Artigo 26°. 
1. A garantia prestada isoladamente para uma opera­
ção de trânsito comunitário será constituída na estância 
de partida e terá validade em toda a Comunidade. A es­
tância de partida fixará o montante da garantia. 
2. A garantia pode consistir num depósito em numerá­
rio constituído na estância aduaneira de partida. Nesse 
caso, cobrirá a totalidade da operação de trânsito comu­
nitário e será reembolsada quando o documento T 1 for 
apurado na estância de partida. 
Artigo 27°. 
Sem prejuízo das disposições que prevejam outros casos 
de dispensa, o responsável principal fica dispensado pelas 
autoridades competentes dos Estados-membros do paga­
mento dos direitos e demais imposições respeitantes a 
mercadorias: 
a) Que hajam perecido por motivo de força maior ou 
por caso fortuito devidamente comprovados; 
b) Que se considerem em falta por motivos inerentes à 
sua própria natureza. 
Artigo 28°. 
O fiador fica desonerado das suas obrigações quando o 
documento T 1 for apurado na estância aduaneira de 
partida. 
O fiador fica, igualmente, desonerado da obrigação con­
traída, findo um prazo de doze meses a contar da data 
de registo da declaração T 1, quando não for avisado pe­
las autoridades competentes do Estado-membro de par­
tida do não apuramento do documento T 1. 
Quando, no prazo previsto no segundo parágrafo, o fia­
dor for avisado pelas autoridades competentes do não 
6. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 307/11 
apuramento do documento T 1, deve também ser notifi­
cado de que é ou poderá vir a ser obrigado a pagar as 
importâncias pelas quais é responsável em relação à ope­
ração de trânsito em causa. A notificação deve ser entre­
gue ao fiador no prazo de três anos a contar da data de 
registo da declaração T 1. Na falta da notificação no re­
ferido prazo, o fiador fica igualmente desonerado das 
suas obrigações. 
Artigo 29° 
1. Quando se verificar que, no decurso ou por ocasião 
de uma operação de trânsito comunitário, foi cometida 
uma infracção ou uma irregularidade em determinado 
Estado-membro, a cobrança dos direitos e outras imposi­
ções eventualmente exigíveis será efectuada por esse Es­
tado-membro, em conformidade com as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas, sem prejuízo 
de eventuais acções penais. 
2. Quando se verificar que, no decurso ou por ocasião 
de uma operação de trânsito comunitário, foi cometida 
uma infracção ou irregularidade, sem que se possa deter­
minar o local onde foi cometida, considera-se que essa 
infracção ou irregularidade foi cometida no Estado-
-membro onde foi feita a verificação. 
3. Quando a remessa não tiver sido apresentada na es­
tância aduaneira de destino e o local onde foi cometida a 
infracção ou a irregularidade seja desconhecido, consi­
dera-se que essa infracção ou irregularidade foi come­
tida: 
— no Estado-membro a que pertence a estância adua­
neira de partida ou 
— no Estado-membro a que pertence a estância adua­
neira de passagem na qual foi entregue um aviso de 
passagem, 
a menos que o responsável principal faça prova suficiente 
da regularidade da operação de trânsito em causa ou do 
local onde a infracção ou a irregularidade foi efectiva­
mente cometida. 
4. Se, na ausência de prova, se continuar a considerar 
que a infracção ou a irregularidade foi cometida no Es­
tado-membro de partida ou no Estado-membro a que 
pertence a estância aduaneira de passagem, os direitos e 
outras imposições exigíveis serão cobrados por esse Es­
tado-membro segundo as taxas mais elevadas aplicáveis 
na Comunidade às mercadorias objecto da remessa em 
causa. 
5. Se, ulteriormente, se vier a determinar o Estado-' 
-membro onde a infracção ou a irregularidade foi efecti­
vamente cometida, as imposições (com excepção dos di­
reitos de importação) a que as mercadorias estão sujeitas 
nesse Estado-membro ser-lhe-ão restituídas pelo Estado-
-membro que efectuou a cobrança inicial e o excedente 
eventual será reembolsado à pessoa que procedeu ao pa­
gamento dessas imposições. Artigo 30° 
1. Os documentos T1 regularmente emitidos e as 
competentes medidas de identificação tomadas pelas au­
toridades competentes de um Estado-membro têm, nos 
outros Estados-membros, efeitos jurídicos idênticos aos 
que são inerentes aos referidos documentos regularmente 
emitidos e às referidas medidas tomadas pelas autorida­
des competentes da cada um desses Estados-membros. 
2. As verificações feitas pelas autoridades competentes 
de um Estado-membro por ocasião dos controlos efec­
tuados no âmbito do trânsito comunitário têm, nos ou­
tros Estados-membros, a mesma força probatória que as 
feitas pelas autoridades competentes de cada um desses 
Estados-membros. 
Artigo 31? 
Sempre que necessário, as administrações competentes 
dos Estados-membros comunicar-se-ão mutuamente as 
verificações, documentos, relatórios, autos de notícia ou 
de ocorrência e informações referentes aos transportes 
efectuados ao abrigo do regime do trânsito comunitário, 
bem como às irregularidades e infracções a este regime. 
TÍTULO III 
Processo do trânsito comunitário interno 
Artigo 32° 
1. Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo do 
processo do trânsito comunitário interno, deve ser ob­
jecto da declaração referida nos artigos 4? e 6? do Regu­
lamento (CEE) n? 678/85 do Conselho ('), feita em for­
mulário correspondente ao modelo do formulário elabo­
rado em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 
679/85. 
2. O formulário mencionado no n? 1 pode ser com­
pletado, se necessário, por um ou mais formulários com­
plementares correspondentes ao modelo do formulário 
complementar bis elaborado em conformidade com o 
Regulamento (CEE) n? 679/85. 
3. A declaração de trânsito comunitário interno tem a 
sigla T 2. 
4. As disposições do título II aplicam-se, mutatis mu-
tandis, ao processo do trânsito comunitário interno. 
Artigo 33° 
1. Qualquer pessoa que preencha as condições previs­
tas no n? 2 pode obter das autoridades competentes do 
Estado-membro em que se encontre estabelecida e, den­
tro dos limites previstos no n? 3, uma dispensa de garan­
tia para as operações de trânsito comunitário interno que 
efectuar, independentemente do Estado-membro de par­
tida e dos Estados-membros cujo território for utilizado 
para estas operações. 
(') JO n? L 79 de 21. 3. 1985, p. 1. 
N?C 307/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 89 
2. A dispensa de garantia prevista no n? 1 só é conce­
dida às pessoas: 
a) Que residam no Estado-membro onde a dispensa de 
garantia for concedida 
e 
b) Que utilizem de forma não ocasional o regime do 
trânsito comunitário 
e 
c) Que tenham uma situação financeira que lhes permita 
cumprir os seus compromissos 
e 
d) Que não tenham cometido qualquer infracção grave 
à legislação aduaneira e fiscal 
e 
e) Que se comprometam a pagar, quando lhes for feito 
o primeiro pedido escrito pelas autoridades compe­
tentes dos Estados-membros, as somas reclamadas a 
título das operações de trânsito comunitário que efec­
tuarem. 
3. A dispensa de garantia concedida nos termos dos 
n?s 1 e 2 não se aplica às operações de trânsito comunitá­
rio interno relativas às mercadorias: 
a) Cujo valor global seja superior a 50 000 ecus 
ou 
b) Que apresentem grandes riscos, tendo em conta o ní­
vel dos direitos e outras imposições de que são passí­
veis num ou em vários Estados-membros. 
4. Às pessoas que tenham obtido a dispensa de garan­
tia, será entregue, pelas autoridades que concederam a 
dispensa, num ou em vários exemplares, um certificado 
de dispensa de garantia. Em caso de aplicação da dis­
pensa de garantia, deve ser feita referência a este certifi­
cado na declaração T 2 correspondente. 
5. As autoridades que tenham concedido a dispensa 
de garantia revogá-la-ão: 
a) Em caso de irregularidade grave cometida pelo bene­
ficiário da dispensa, na qualidade de responsável prin­
cipal por uma operação de trânsito comunitário; 
b) Quando uma das condições previstas no n? 2 deixar 
de estar preenchida; 
c) Quando o interessado não tiver cumprido o compro­
misso assumido nos termos da alínea e) do n? 2. 
Cada Estado-membro notificará aos outros Estados-
-membros qualquer revogação de dispensa de garantia. 
6. São determinados de acordo com o processo pre­
visto no artigo 43?: a) O modelo do compromisso a assinar pelo interessado 
nos termos da alínea e) do n? 2; 
b) As mercadorias relativamente às quais a dispensa de 
garantia não se aplica, nos termos da alínea b) do 
n?3; 
c) O modelo e as condições de utilização do certificado 
de dispensa de garantia previsto no n? 4. 
TÍTULO IV 
Disposições especiais aplicáveis a determinados modos de 
transporte 
Artigo 34°. 
1. As administrações dos caminhos-de-ferro dos Esta­
dos-membros estão isentas da obrigação de prestar uma 
garantia. 
2. As disposições do artigo 16? não se aplicam aos 
transportes de mercadorias por caminho-de-ferro. Os re­
gistos das administrações dos caminhos-de-ferro substi­
tuem os avisos de passagem. 
Artigo 35°. 
1. Não haverá prestação de garantia relativamente aos 
transportes de mercadorias pelo Reno e pelas vias rena-
nas. 
2. Qualquer Estado-membro pode, quanto aos trans­
portes de mercadorias por outras vias navegáveis situadas 
no seu território, dispensar a prestação de uma garantia. 
Esse Estado-membro comunicará as medidas que tomar 
a esse respeito à Comissão que, por sua vez, as comuni­
cará aos outros Estados-membros. 
Artigo 36°. 
1. Quando as mercadorias às quais, nos termos do ar­
tigo 1?, o regime de trânsito comunitário é aplicável são 
transportadas por via marítima, o regime só é obrigatório 
para mercadorias embarcadas num porto marítimo de um 
Estado-membro com destino a um porto marítimo de 
outro Estado-membro. 
2. Não haverá prestação de garantia para cobrir o 
percurso marítimo. 
Artigo 37°. 
1. Quando as mercadorias às quais, nos termos do ar­
tigo 1?, o regime do trânsito comunitário é aplicável são 
transportadas por via aérea, o regime só é obrigatório 
para mercadorias embarcadas num aeroporto de um 
Estado-membro com destino a um aeroporto de outro 
Estado-membro. 
2. Não haverá prestação de garantia para cobrir o 
percurso aéreo. 
6. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 307/13 
Artigo 38°. 
1. O disposto no artigo 2? aplica-se unicamente a 
mercadorias transportadas por navios ou aeronaves que 
assegurem linhas regulares entre dois ou vários portos ou 
aeroportos situados no território aduaneiro da Comuni­
dade sem utilização de portos ou aeroportos situados 
fora desse território; para este efeito, os Estados-mem-
bros estabelecerão, através de acordos bilaterais ou mul­
tilaterais, a lista das linhas regulares de circulação de 
mercadorias entre os seus portos e os seus aeroportos. 
2. As mercadorias transportadas por navios ou aero­
naves que assegurem linhas diferentes das referidas no 
n? 1 são consideradas não comunitárias, salvo se o seu 
carácter comunitário estiver devidamente provado. 
Artigo 39°. 
1. Quando as mercadorias às quais, nos termos do ar­
tigo 1?, o regime do trânsito comunitário é aplicável são 
transportadas por conduta, o regime é obrigatório. 
2. Não haverá prestação de garantia para cobrir o 
transporte por conduta. 
3. O disposto no artigo 2? é aplicável às mercadorias 
transportadas por conduta. 
TÍTULO V 
Disposições especiais aplicáveis às remessas por via postal 
Artigo 40°. 
1. Em derrogação do artigo 1?, o regime de trânsito 
comunitário não se aplica às remessas por via postal 
(incluindo as encomendas postais). 
2. O disposto no artigo 2? aplica-se às mercadorias 
contidas nas remessas expedidas duma estação de cor­
reios situada na Comunidade, salvo se as embalagens ou 
os documentos que as acompanham tiverem aposta uma 
etiqueta cujo modelo será fixado. As autoridades compe­
tentes do Estado-membro de expedição são obrigadas a 
apor ou a fazer apor a referida etiqueta nas embalagens 
e nos documentos de acompanhamento, quando as mer­
cadorias não reunirem as condições previstas no n? 2 do 
artigo 9? do Tratado CEE. 
TÍTULO VI 
Disposições relativas à aplicação do presente regulamento 
Artigo 41°. 
O Comité da Circulação de Mercadorias, a seguir deno­
minado «comité», estabelecido pelo artigo 15? do Regu­
lamento (CEE) n? 678/85, é o competente para aplica­
ção dos artigos 42? e 43? Artigo 42°. 
O comité pode examinar qualquer questão relativa à 
aplicação do presente regulamento que seja apresentada 
pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer 
a pedido do representante de um Estado-membro. 
Artigo 43°. 
A Comissão adoptará, após consulta do comité, as dispo­
sições necessárias: 
a) Para a aplicação do presente regulamento; 
b) Para a adaptação do regime do trânsito comunitário 
com vista à aplicação de certas medidas comunitárias 
que impliquem o controlo da utilização ou do destino 
das mercadorias por elas abrangidas; 
c) Para a simplificação das formalidades referentes aos 
procedimentos do trânsito comunitário ou para a sua 
adaptação às exigências próprias de determinadas 
mercadorias; 
d) Para a gestão e o apuramento das operações de 
trânsito comunitário através de sistemas informáticos 
públicos ou privados. 
O representante da Comissão submeterá à apreciação do 
comité um projecto das medidas a adoptar. O comité 
emitirá o seu parecer sobre o projecto dentro de um 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência 
do assunto em causa se necessário procedendo a votação. 
O parecer assim emitido será inscrito em acta; os Esta-
dos-membros têm o direito de solicitar a inscrição da 
respectiva posição nessa acta. 
A Comissão terá em conta o parecer emitido pelo co­
mité e informá-lo-á da forma como lhe deu seguimento. 
TÍTULO VII 
Disposições finais 
Artigo 44°. 
Os Estados-membros informarão a Comissão das dispo­
sições que adoptarem com vista à aplicação do presente 
regulamento. 
A Comissão comunicará essas informações aos outros 
Estados-membros. 
N?C 307/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 89 
Artigo 45°. TÍTULO VIII 
Entrada em vigor 
1. É revogado o regulamento (CEE) n? 222/77. . 0 
2. Em todos os actos comunitários distintos do pre­
sente regulamento em que se faça referência ao Regula­
mento (CEE) n? 222/77, a alguns artigos desse regula­
mento ou aos regulamentos adoptados para sua execu­
ção, de acordo com o processo estatuído no seu artigo 
57?, a referência considera-se como relativa ao presente 
regulamento ou aos respectivos regulamentos de execu­
ção. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.