ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu sobre a aplicação e a transparência da política agrícola comum

O novo quadro jurídico da política agrícola comum (PAC) prevê uma maior flexibilidade para os Estados-Membros na conceção e execução dos planos estratégicos nacionais. Tal permite uma adaptação às necessidades locais, mantendo simultaneamente a garantia de que as condições gerais de elegibilidade são respeitadas pelos beneficiários finais. O novo modelo de aplicação, que introduz uma abordagem baseada no desempenho, inclui também uma transferência significativa de responsabilidade do nível da União para as administrações nacionais no que se refere à gestão e ao controlo dos fundos da União destinados à agricultura.

O Parlamento Europeu considera que o acordo interinstitucional alcançado entre os colegisladores inclui as salvaguardas necessárias para prevenir os riscos identificados no tocante à correta aplicação dos planos estratégicos nacionais dos Estados-Membros, tal como aprovados pela Comissão. O Parlamento Europeu acompanhará de perto a execução dos planos estratégicos nacionais pelos Estados-Membros, tal como aprovados pela Comissão, e exercerá plenamente o seu papel de supervisor do trabalho da Comissão conferido pelos Tratados e tal como definido na regulamentação da PAC.

O Parlamento Europeu considera que a proteção eficaz dos interesses financeiros da União deve ser assegurada pelo presente Regulamento (UE) 2021/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, incluindo a recolha e publicação de dados sobre grupos que assegurem controlos eficientes no que respeita a conflitos de interesses, irregularidades, problemas de duplo financiamento e utilização criminosa dos fundos. Tendo em vista a utilização de um instrumento único de prospeção de dados nos Estados-Membros, o Parlamento Europeu congratula-se com o compromisso de examinar uma proposta sobre a sua utilização obrigatória em todos os Estados-Membros, na sequência do relatório da Comissão, a concluir até 2025, que avalia a sua utilização e interoperabilidade.

Declaração comum do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a monitorização anual do desempenho no quadro da política agrícola comum

O Parlamento Europeu e a Comissão recordam que, tendo em conta o novo modelo de aplicação e o quadro de desempenho a estabelecer na política agrícola comum (PAC) para o período 2023-2027, os relatórios anuais do desempenho, a monitorização anual e a análise bienal do desempenho são de importância significativa para apoiar as ambições estabelecidas nos planos estratégicos da PAC.

Neste contexto, o Parlamento Europeu e a Comissão concordam que é necessário que a Comissão apresente anualmente ao Parlamento Europeu, no quadro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, um relatório sobre os progressos realizados no âmbito da monitorização anual do desempenho.

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre novas medidas destinadas a proteger o orçamento da União contra a fraude e as irregularidades mediante o pedido de uma aplicação generalizada de um instrumento único de prospeção de dados no quadro da política agrícola comum

O Conselho e o Parlamento Europeu comprometem-se a examinar uma proposta sobre a utilização obrigatória de um instrumento de prospeção de dados nos Estados-Membros, na sequência da apresentação pela Comissão, até 2025, de um relatório que avalia a utilização do instrumento único de prospeção de dados e a sua interoperabilidade com vista à sua utilização generalizada pelos Estados-Membros.

Declaração da Comissão sobre os organismos de certificação no quadro da política agrícola comum

A Comissão toma nota da inserção de um novo considerando 13 no Regulamento (UE) 2021/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum relativo à comunicação de informações sobre os organismos de certificação nomeados. A Comissão recebe informações dos Estados-Membros sobre a nomeação de organismos de certificação públicos e privados e mantém um registo atualizado desses organismos para efeitos de acompanhamento. A Comissão recorda o seu compromisso de comunicar anualmente ao Parlamento a lista dos organismos de certificação nomeados.

Declaração da Comissão sobre as anulações de autorizações do FEADER certificação no quadro da política agrícola comum

A Comissão confirma que, em caso de risco de anulação de autorizações de financiamento do FEADER, os serviços pertinentes da Comissão enviam uma carta às autoridades dos Estados-Membros para as alertar com suficiente antecedência desse risco antes do prazo aplicável para a anulação automática de autorizações. O objetivo dessa carta é incentivar um aumento da absorção do financiamento do FEADER e explorar com os Estados-Membros o que pode ser feito para esse efeito.

A Comissão procura evitar anulações de autorizações nos casos em que se verifiquem circunstâncias específicas. Para o efeito, serão plenamente aplicadas as regras pertinentes do Regulamento (UE) 2021/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum para interromper o período de anulação de autorizações em caso de processos judiciais ou de recursos administrativos em curso. Além disso, será plenamente respeitada a regra de não aplicar anulações de autorizações caso as autorizações orçamentais não tenham sido utilizadas por motivos de força maior que afetem gravemente a execução dos planos estratégicos da PAC.

Declaração da Comissão sobre o agrupamento de competências certificação no quadro da política agrícola comum

A Comissão recorda o seu compromisso de respeitar o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. O ponto 31 do referido acordo estabelece que, caso a Comissão apresente justificações objetivas que demonstrem que duas ou mais competências previstas no mesmo ato legislativo são indissociáveis do ponto de vista substantivo, essas competências podem ser agrupadas. As consultas efetuadas no decurso da preparação dos atos delegados também servem para identificar quais as competências que se consideram indissociáveis.