PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/36

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 136/16)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 52/2005

Denominação: Auxílio à reutilização para cultivo de parcelas florestais — Conselho Geral da Creuse.

Objectivo: Modificação de um regime aprovado a fim de favorecer a reutilização para cultivo de parcelas florestais sinistradas aquando das tempestades de Dezembro de 1999.

Orçamento: 9 600 euros por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo.

Duração: 4 anos (2004-2007).

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 284/2004

Denominação: Regime nacional de apoio compensatório nas zonas menos favorecidas.

Objectivo: O auxílio consiste numa subvenção compensatória financiada por fundos nacionais (a seguir designada «subvenção nacional») paga na Finlândia continental e no arquipélago de Åland a agricultores abrangidos por um programa quinquenal objecto de uma subvenção compensatória co-financiada (a seguir designada «subvenção co-financiada») que satisfaçam condições específicas. A subvenção nacional constitui um complemento à subvenção co-financiada.

O pagamento de base é de 20 €/ha nas zonas de apoio A, B e C1 e 25 €/ha nas zonas de apoio C2-C4, referindo-se a todas as superfícies elegíveis para a subvenção compensatória co-financiada nos termos das Decisões da Comissão C(2000) 1640 (Finlândia continental) e C(2000)2937 (Åland).

Além do pagamento de base, as superfícies elegíveis para a subvenção compensatória co-financiada situadas em explorações pecuárias são elegíveis para um pagamento adicional de 80€/ha.

A subvenção total, incluindo as componentes co-financiada e nacional notificada, não deverá, em geral, exceder 250€/ha a nível nacional.

Base jurídica: Decreto governamental (ainda não publicado).

Orçamento: 120,4 milhões de euros por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: Ver «Objectivo»supra.

Duração: Ilimitada.

Outras informações: Caso as condições inerentes à subvenção compensatória co-financiada aplicáveis após 2007, no contexto do novo programa de desenvolvimento rural, registem alterações relativamente ao sistema em vigor no período de programação 2000-2006, a Finlândia notificará à Comissão as alterações correspondentes no respeitante à subvenção compensatória nacional complementar.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 384/2003 (aumento do orçamento)

Denominação: Alterações ao auxílio N 384/2003

Objectivo: Aumento do orçamento do auxílio.

Base jurídica: Decreto ministeriale del 22.6.2004, n. 182

Orçamento: O aumento previsto do orçamento é de 50 milhões de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Conforme descrito na carta ao Estado-Membro

Duração: 10 anos.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/