Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2002/C 42/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS/41/2001

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Escócia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regime a favor de projectos no domínio da energia com valor de demonstração na Escócia

Base jurídica: Section 5(1) of the Science and Technology Act 1965

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual durante o período 2001-2006 não deve exceder, no máximo, 1 milhão de libras esterlinas

Intensidade máxima do auxílio: Os níveis dos auxílios a serem concedidos aos beneficiários serão fixados em termos brutos. Serão calculados de forma individual em função da situação de desenvolvimento e novamente calculados sob a forma de equivalente-subvenção líquido (ESL), se for caso disso, a fim de verificar se não excedem os seguintes ESL máximos ou as combinações ESL e ESB. Os níveis de auxílio propostos seriam subsequentemente rectificados, caso necessário, com vista a assegurar a conformidade com os níveis máximos de auxílio definidos mais à frente [definições previstas no Regulamento (CE) n.o 70/2001]:

Quadro 1

Limites em matéria de intensidade do auxílio ao investimento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Notas:

1. Trata-se dos níveis máximos que correspondem às bonificações máximas previstas no que se refere ao ESL e às PME, em conformidade com o mapa AA aprovado em Julho de 2000 no que diz respeito ao Reino Unido. O nível efectivo dos auxílios concedidos são fixados ao nível mínimo necessário para permitir o funcionamento do projecto com base num plano de actividades viável para um período de três anos

2. Para efeitos de controlo, o ESL será calculado por computador em relação a cada projecto, com base nas modalidades estabelecidas no anexo às orientações relativas aos auxílios com finalidade regional (JO C 74 de 10.3.1998)

3. Estes limites serão substituídos pelos limites específicos aplicáveis a determinados sectores em relação aos quais vigoram regras comunitárias específicas. No início deste regime, estes sectores eram os seguintes: construção naval, carvão, aço, fibras sintéticas, veículos automóveis e transporte

Uma condição para a concessão de auxílios ao abrigo deste regime prende-se com o facto de que deve ser mantido na região beneficiária da Escócia por um período mínimo de cinco anos

Os limites indicados no quadro 1 são aplicáveis à intensidade do auxílio calculada em termos de percentagem dos custos elegíveis do investimento ou dos custos salariais atinentes aos postos de trabalho criados em razão deste investimento, ou de uma combinação destes dois critérios, desde que o auxílio não exceda o montante mais favorável resultante da aplicação de um destes cálculos

AUXÍLIOS A FAVOR DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E FEIRAS E EXPOSIÇÕES

A intensidade máxima de auxílio eleva-se a 50 % brutos a favor dos custos elegíveis

Os custos elegíveis são os seguintes:

- consultores externos. As actividades desenvolvidas pelos consultores devem prender-se com objectivos específicos a favor do desenvolvimento da empresa e não assumir uma natureza contínua ou permanente. Não prestarão serviços relacionados com os custos normais de exploração da empresa tais como a gestão, a supervisão, a administração fiscal ou financeira, consultoria jurídica regular e publicidade

- participação pela primeira vez numa determinada feira ou exposição. Os custos elegíveis prendem-se com os custos adicionais aos custos normais de exploração da empresa e, mais especificamente, os custos decorrentes do aluguer, construção e funcionamento do pavilhão

DIMENSÃO MÁXIMA DO PROJECTO E DO AUXÍLIO

Não são isentos ao abrigo do presente regime os auxílios individuais que preencham uma das condições seguintes:

1. A totalidade dos custos elegíveis do projecto ascende a, pelo menos, 25 milhões de euros e:

- em regiões não elegíveis para efeitos de auxílios com finalidade regional ao abrigo do actual mapa do Reino Unido relativo às regiões assistidas, se a intensidade bruta do auxílio corresponder a pelo menos 50 % dos limites previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 (para a definição da dimensão das empresas, ver anexo I do referido regulamento)

- em regiões elegíveis para efeitos de auxílios com finalidade regional, se a intensidade líquida do auxílio corresponder a pelo menos 50 % do limite máximo líquido do auxílio definido no mapa do Reino Unido relativo às regiões assistidas; ou

2. O montante total bruto do auxílio ascende a pelo menos 15 milhões de euros

Data de execução: 31 de Maio de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: O regime finda em 31 de Maio de 2006

Objectivo do auxílio: O Governo escocês está empenhado em colaborar com o povo da Escócia para a construção de um país sustentável. Para o efeito, o Governo escocês deseja promover a adopção de medidas de eficiência energética e a utilização de fontes de energia limpa na Escócia

O regime tem por objectivo a concessão de auxílios destinados a incentivar o desenvolvimento, a demonstração, a aplicação e a reprodução de medidas de eficiência energética e de tecnologias de energia renovável na Escócia. No caso das PME, os fundos serão utilizados para assisti-las a investir na criação de novas instalações, no alargamento das instalações existentes ou na introdução de transformações radicais no processo de produção das instalações existentes através da racionalização, diversificação ou modernização. Pretende-se nomeadamente apoiar os referidos projectos no sector das PME, uma vez que estas empresas não dispõem de facilidade de acesso aos fundos necessários para o desenvolvimento de políticas energéticas inovadoras. Um elemento essencial do regime consiste na tónica colocada na promoção de projectos com valor de demonstração neste domínio. Deste modo, todos os beneficiários de auxílio ao abrigo do regime devem facultar um acesso razoável aos seus projectos durante um período de três anos

A presente iniciativa tem por objectivo facilitar o acesso ao fornecimento de uma energia mais limpa, mais eficiente e sustentável. Propicia oportunidades às PME, ao público e ao sector voluntário no sentido de adoptarem as melhores práticas em termos de eficiência energética, reduzindo assim o seu impacto ambiental e contribuindo para a melhoria do ambiente à escala mundial ao mitigarem o impacto das alterações climáticas. A introdução do referido regime incentivará e apoiará as PME e outros a adoptarem uma abordagem mais sustentável a nível das suas actividades. O regime fomentará as actividades no âmbito das PME, das autoridades locais e do sector voluntário e apresenta o potencial de conduzir ao desenvolvimento de novos mercados no domínio das tecnologias com baixo teor de carbono. Promoverá a eficiência a nível da afectação dos recursos em todos os sectores referidos. Será fortemente incentivada a apresentação de propostas por parte de consórcios em que participem organizações industriais e comerciais do sector privado

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores podem beneficiar de apoio, à excepção das actividades indicadas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado. Além disso, serão aplicáveis as eventuais restrições previstas no âmbito de regras sectoriais específicas estabelecidas por directivas ou regulamentos comunitários sempre que os sectores em questão beneficiarem de assistência ao abrigo do presente regime

O regime não é aplicável a:

1. Actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no anexo 1 do Tratado CE

2. Auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente, os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação

3. Auxílios subordinados à utilização dos produtos nacionais em detrimento de produtos importados

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Scottish Executive ( Scottish Energy Efficiency Office ) 2nd floor

Meridian Court

5 Cadogan Street

Glasgow G2 6AT United Kingdom

Outras informações: O regime será aplicado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001 de 12 de Janeiro de 2001

Pessoa a contactar: Allan Mackie Scottish Energy Efficiency Office 2nd floor

Meridian Court

5 Cadogan Street

Glasgow G2 6AT United Kingdom Tel. (44-141) 242 58 14 Fax (44-141) 242 58 08 E-mail: allan.mackie@scotland.gsi.gov.uk