Introdução

A União dos Mercados de Capitais (UMC), parte do terceiro pilar do Plano de Investimento para a Europa da Comissão, é essencial para a concretização da prioridade da Comissão Juncker de dinamização do emprego, incluindo o emprego dos jovens, e do crescimento. Tem por objetivo estabelecer uma melhor ligação entre poupança e investimento e reforçar o sistema financeiro europeu através de uma maior partilha de riscos do setor privado, da criação de fontes alternativas de financiamento e do aumento das opções para os pequenos investidores e os investidores institucionais. A eliminação dos obstáculos à livre circulação de capitais numa base transfronteiras reforçará a União Económica e Monetária, ao apoiar a convergência económica e ao contribuir para absorver os choques económicos na área do euro e para além dela, tornando a economia europeia mais robusta. Isto é ainda mais importante no atual contexto económico.

O Plano de Ação UMC de setembro de 2015 instituiu um programa de ação global, com vista a edificar os alicerces da UMC até 2019, tendo contado com o forte apoio do Parlamento Europeu, do Conselho e das partes interessadas. Juntamente com a Estratégia para o Mercado Único e a Estratégia para o Mercado Único Digital, este plano de ação está situado no centro da agenda europeia de reformas para um mercado único mais justo e aprofundado. No atual contexto político e económico, o desenvolvimento de mercados de capitais mais fortes na UE torna-se ainda mais importante.

É, pois, essencial intensificar a execução e acelerar o processo de reformas. O Conselho Europeu de 28 de junho de 2016 apelou «a progressos rápidos e determinados para (...) assegurar um acesso mais fácil ao financiamento para as empresas e apoiar o investimento na economia real fazendo avançar a agenda da União dos Mercados de Capitais.» Um ano após o lançamento do Plano de Ação UMC, é importante concluir com celeridade o primeiro conjunto de iniciativas UMC, de modo a ter um impacto concreto tão rapidamente quanto possível. É também importante avançar rapidamente para a adoção de futuras propostas legislativas. Por último, a evolução económica e tecnológica, tal como o rápido desenvolvimento da tecnologia financeira ou a necessidade de reforçar o financiamento sustentável, tem potencial para transformar os mercados de capitais da UE. Tendo em conta a evolução do contexto político, a Comissão está a levar por diante os domínios prioritários adicionais necessários para completar a UMC e procederá a uma revisão intercalar em 2017.

1) Finalização das primeiras medidas da UMC

A conclusão das primeiras medidas é essencial para que a UMC tenha um impacto concreto. O Conselho Europeu de 28 de junho de 2016 apelou à adoção de um acordo até ao final de 2016 sobre as propostas para uma titularização simples, transparente e normalizada (STN), a fim de libertar capacidade nos balanços dos bancos e propiciar oportunidades de investimento para os investidores de longo prazo, e sobre a proposta de simplificação das regras em matéria de prospetos, facilitando às empresas a obtenção de investimentos nos mercados de capitais.

Uma execução rápida do pacote «titularização» tem potencial para gerar rapidamente um financiamento adicional na economia real. O estabelecimento de requisitos de capital mais sensíveis ao risco para as titularizações STN contribuirá para aumentar a confiança no mercado e para libertar os balanços dos bancos para poderem fornecer financiamento adicional. Se as titularizações na UE poderem ser reativadas — com prudência — para os níveis médios anteriores à crise, tal poderá proporcionar um financiamento adicional para a economia de mais de 100 mil milhões de EUR, reforçando simultaneamente a estabilidade financeira. O Conselho já definiu uma orientação geral e há que avançar agora com urgência no Parlamento Europeu.

A modernização das regras em matéria de prospetos aumentará o acesso aos mercados de capitais, especialmente para empresas de menor dimensão. O prospeto é a porta de acesso aos mercados de capitais da UE. Deve ser de emissão simples, claro para os investidores e aprovado rapidamente. As novas regras em matéria de prospetos devem contribuir para gerar mais oportunidades de financiamento menos onerosas para as empresas. Estas regras devem ser aplicadas tão rapidamente quanto possível. A Comissão fará todo o possível para apoiar os colegisladores para se chegar a um acordo antes do final do ano.

As medidas para reforçar os mercados de capitais de risco tornarão mais fácil para as médias empresas inovadoras a obtenção de financiamento. No âmbito do terceiro pilar do Plano de Investimento para a Europa, a Comissão propôs regulamentos revistos relativos ao fundo europeu de capital de risco e ao fundo europeu de empreendedorismo social. As propostas estimularão o investimento em projetos de capital de risco e sociais e facilitarão aos investidores o investimento nas pequenas e médias empresas inovadoras através do alargamento do âmbito do regulamento aos gestores de fundos de todas as dimensões e do alargamento do leque de empresas que podem ser objeto de investimento. Para tornar a comercialização transfronteiras de fundos mais barata e mais fácil, as propostas proíbem explicitamente taxas cobradas pelos Estados-Membros. A fim de continuar a reforçar a confiança no mercado do capital de risco na UE, a Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a finalizarem esta proposta até ao final de 2016. Além disso, a Comissão promoverá a criação de um ou mais fundos de fundos de capital de risco com vista a apoiar os investimentos inovadores na Europa e continuar a preparar outras medidas para apoiar o capital de risco.

A UMC é um projeto para todos os Estados-Membros. Os mercados de capitais encontram-se em fases de desenvolvimento diferentes nos Estados-Membros e as empresas mais pequenas necessitam de ter acesso ao financiamento através de canais locais eficientes e acessíveis. A fim de apoiar o desenvolvimento de mercados de capitais nacionais e regionais, a Comissão desenvolveu capacidades para prestar assistência técnica aos Estados-Membros, mediante pedido. Para o lançamento dos primeiros projetos no início de 2017, os colegisladores devem concluir rapidamente as negociações sobre a proposta de regulamento da Comissão relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) para o período 2017-2020.

2) Aceleração da concretização da próxima fase das ações UMC

As ineficiências e diferenças entre as legislações nacionais em matéria de insolvência dão origem a incerteza jurídica e criam obstáculos à recuperação do valor por parte dos credores e à reestruturação eficiente de empresas viáveis na UE, nomeadamente no que respeita aos grupos transfronteiras. A Comissão apresentará brevemente uma proposta sobre a reestruturação das empresas e a concessão de uma segunda oportunidade, elementos essenciais de um enquadramento adequado da insolvência. Permitir que os empresários honestos beneficiem de uma segunda oportunidade após ultrapassarem a falência é crucial para assegurar um contexto empresarial dinâmico e promover a inovação. A Comissão está também a efetuar uma avaliação comparativa dos regimes de execução dos empréstimos (incluindo a insolvência) a fim de dispor de uma panorâmica fiável e pormenorizada dos resultados que os bancos enfrentam quando confrontados com empréstimos em situação de incumprimento em termos de atrasos, custos e recuperação de valor. A avaliação irá ajudar os Estados-Membros que procuram aumentar a eficiência e a transparência dos seus regimes.

Os regimes fiscais podem constituir obstáculos ao desenvolvimento de mercados de capitais transfronteiras. A Comissão está a tomar medidas para incentivar os Estados-Membros a abordarem os procedimentos de reembolso de impostos com retenção na fonte e encorajar as melhores práticas fiscais em matéria de promoção do capital de risco e do investimento dos investidores providenciais em empresas em fase de arranque e empresas inovadoras. O aumento do financiamento por capitais próprios, que está relativamente pouco desenvolvido na Europa, requer alterações nos enquadramentos fiscais. A correção deste tratamento fiscal preferencial do endividamento face aos capitais próprios estimularia mais investimentos em capitais próprios e criaria uma base mais forte de capitais próprios nas empresas. Proporcionaria também vantagens em termos de estabilidade financeira, uma vez que as empresas que dispusessem de uma base mais sólida de capitais próprios apresentariam uma menor vulnerabilidade aos choques. A Comissão tenciona emitir uma proposta sobre a distorção endividamento em detrimento dos capitais próprios em novembro, no contexto da sua proposta sobre a matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS), e insta o Conselho a adotar esta medida tão rapidamente quanto possível.

A proposta FEIE 2.0 irá reforçar significativamente o Plano de Investimento para a Europa. A Europa requer montantes avultados de investimento sustentável adicional de longo prazo com vista a apoiar o emprego, o crescimento, a competitividade e uma economia hipocarbónica. O apoio público através de um do Plano de Investimento para a Europa reforçado contribuirá nesta matéria com a sua tónica nas falhas de mercado e em situações de investimento subótimas, mas impõem-se outras medidas para desbloquear os investimentos privados a mais longo prazo. A fim de facilitar os investimentos em ativos infraestruturais por parte de investidores institucionais, a Comissão irá adotar uma alteração do ato delegado Solvência II, a fim de reduzir os requisitos de fundos próprios associados aos investimentos das empresas de seguros em empresas do domínio das infraestruturas. Em paralelo, a Comissão, no quadro da reapreciação do Regulamento e Diretiva Requisitos de Fundos Próprios antes do final do ano, irá propor alargar o tratamento favorável de fundos próprios para empréstimos a PME e reduzir os requisitos de fundos próprios associados a investimentos em infraestruturas.

3) Próximas etapas: desenvolvimento de novas prioridades

A Comissão estudará a apresentação de propostas relativas a planos individuais de reforma da UE simples, eficientes e competitivos. Os planos individuais de reforma têm um papel importante a desempenhar para associar os aforradores a longo prazo a oportunidades de investimento de longo prazo. Os planos individuais de reforma podem ajudar a enfrentar os desafios demográficos decorrentes do envelhecimento da população e os padrões de trabalho em evolução da mão de obra, assim como a assegurar taxas de substituição adequadas no futuro, em complemento das pensões complementares de reforma ou do Estado. Em consequência de menos obstáculos à prestação de serviços de pensões numa base transfronteiras, os planos individuais de reforma da UE aumentariam a concorrência entre prestadores de serviços no domínio das pensões, permitiriam que os serviços fossem vendidos em mercados maiores e criaram economias de escala que devem beneficiar os aforradores. A Comissão baseará a sua abordagem nos resultados da consulta pública em curso quando decidir a melhor forma de apoiar esses mercados. As opções em análise incluem uma eventual proposta legislativa que poderá ser apresentada em 2017.

A UMC visa assegurar uma melhor utilização da poupança europeia através de uma melhor correspondência entre as necessidades dos aforradores e dos mutuários, reforçando assim o desempenho da economia da UE. Despertar o interesse dos pequenos investidores é um desafio essencial para o desenvolvimento de um mercado de capitais da UE mais forte. Para tal, é necessária uma maior confiança por parte dos pequenos investidores e transparência para ajudar os investidores a tomar as decisões de investimento adequadas. A Comissão apresentará um plano de ação sobre os serviços financeiros de retalho, a fim de reforçar a participação dos pequenos investidores nos mercados de capitais e abrir o mercado europeu dos serviços financeiros de retalho para proporcionar melhores resultados aos consumidores e às empresas.

São necessárias reformas em matéria de financiamento sustentável para apoiar o investimento em tecnologias limpas e sua implantação, assegurar que o sistema financeiro pode financiar o crescimento de modo sustentável a longo prazo, e contribuir para a criação de uma economia hipocarbónica e resistente às alterações climáticas. Estas reformas são essenciais para atingir os nossos objetivos em matéria de clima e ambiente e cumprir os compromissos internacionais, incluindo a realização dos compromissos da UE no âmbito do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e dos objetivos do pacote de medidas relativas à economia circular de 2015. A Comissão está a trabalhar no âmbito do G20, a fim de concretizar estes objetivos. A Comissão apoia o alinhamento dos investimentos privados pelos objetivos em matéria de clima, eficiência dos recursos e outros objetivos ambientais, tanto através de medidas estratégicas como de investimento público. A este respeito, estão em curso trabalhos para aumentar a disponibilidade de fundos verdes através do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, afetando no mínimo 20 % do orçamento disponível da UE para 2014-2020 à ação climática e criando uma plataforma de financiamento da economia circular. A necessidade de apoiar as normas da UE aplicáveis às obrigações verdes foi realçada no plano de ação UMC. A Comissão criará um grupo de peritos para desenvolver uma estratégia europeia global em matéria de financiamento verde nos próximos meses. De um modo mais geral, no que diz respeito às questões ambientais, sociais e de governação (ASG), a UE adotou requisitos de divulgação obrigatória para certas grandes empresas e adotará também orientações não vinculativas sobre a metodologia de comunicação dessa informação aos investidores e consumidores. Está também a analisar o seguimento dado à recente consulta sobre investimento sustentável de longo prazo, que sublinhou a importância das questões ASG para o desempenho a mais longo prazo das empresas e dos investidores.

A tecnologia está a provocar uma evolução acelerada do setor financeiro e pode reforçar o papel dos mercados de capitais, aproximando-os das empresas e dos investidores. Beneficia igualmente os consumidores, oferecendo-lhes uma maior escolha de serviços que são mais convenientes de utilizar ou de acesso mais fácil. Este potencial de inovação deve ser aproveitado. O êxito das empresas de tecnologia financeira assenta em prestar novos serviços que satisfazem melhor as necessidades dos consumidores em muitos domínios financeiros, incluindo os pagamentos e a concessão de empréstimos. A tecnologia é um fator de estímulo da concorrência e contribui para criar um panorama financeiro mais diversificado. Ao mesmo tempo, o rápido desenvolvimento da tecnologia financeira coloca novos desafios em termos de gestão de riscos e necessidade de assegurar que os consumidores dispõem de informações e salvaguardas adequadas. Em vários Estados-Membros, as autoridades reguladoras estão a desenvolver novas abordagens para apoiar o desenvolvimento de empresas de tecnologia financeira, incluindo centros que prestam orientações regulamentares ou equipas que apreciam as implicações estratégicas da tecnologia financeira. A Comissão continuará a promover o desenvolvimento do setor da tecnologia financeira, e trabalhará no sentido de assegurar que o quadro regulamentar estabelece um equilíbrio adequado entre o reforço da confiança das empresas e dos investidores, a proteção dos consumidores e a disponibilização ao setor da tecnologia financeira do espaço necessário para se desenvolver. A Comissão trabalhará em conjunto com as Autoridades Europeias de Supervisão (ESA), o Banco Central Europeu, outros organismos de normalização e os Estados-Membros para desenvolver uma abordagem coordenada que apoie o desenvolvimento da tecnologia financeira num contexto regulamentar adequado.