COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 581 final - SYN 369 
Bruxelas, 26 de Novembro de 1993 
PROPOSTA REEXAMINADA DE 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA ÀS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS 
DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NO TRABALHO 
A BORDO DOS NAVIOS DE PESCA 
13" directiva especial 
da Directiva 89/391/CEE 
(apresentada pela Comissão nos termos do artigo 189ec, alínea d), 
do Tratado CE) 
A proposta inicial desta directiva foi transmitida pela Comissão ao 
Conselho em 3 de Dezembro de 19911. 
Esta proposta, baseada no artigo 118°-A do Tratado CEE, tem por 
objectivo melhorar as condições de trabalho e de vida, estabelecendo 
prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos 
navios de pesca, os quais, dadas as suas características particulares 
enquanto locais de trabalho, haviam sido excluídos do âmbito de 
aplicação da Directiva 89/654/CEE do Conselho. 
O Parlamento Europeu, em primeira leitura, e o Comité Económico e 
Social transmitiram os seus pareceres, respectivamente em 8 de Julho de 
1992 e em 29 de Abril de 1992. 
A Comissão transmitiu ao Conselho, em 12 de Outubro de 1992, uma 
alteração da sua proposta2. 
A 30 de Junho de 1993, o Conselho aprovou uma posição comum que o 
Parlamento Europeu examinou em segunda leitura a 25 de Outubro de 1993 
e adoptou a 27 de Outubro de 1993, sob reserva de oito alterações. 
Destas oito alterações, a Comissão aceitou incluir integralmente 
quatro, a saber, as alterações 2, 6, 7 e 8, na sua proposta 
reexaminada. 
No que respeita às alterações aceites, a Comissão exprime os seguintes 
comentários : 
Alteração N° 2 
objecto.- requer que as actividades dos trabalhadores independentes, 
não abrangidas, sejam tratadas em directiva especial. 
Comentário: A mesma alteração, com idêntica formulação, foi aceite 
relativamente a outras directivas Ip. ex., meios de 
transporte) 
Alteração N° 6 
objecto: estabelece em 4 anos a periodicidade de fornecimento de um 
relatório dos Estados-membros à Comissão sobre a aplicação. 
C0M(91) 466 final - SYM 369 
COM(92) 409 final - SYN 369 
Comentário: Reitera m proposta alterada da Comissão. A mesma 
periodicidade foi aceite pelo Conselho relativamente a 
outras directivas especiais. 
Alterações nGÊ. 7 e 8 
objecto: requer que os quadros eléctricos principal e de emergência 
em navios novos ou já utilizados sejam instalados por forma 
a não estarem simultaneamente expostos à água e ao fogo. 
Comentário: Reitera * proposta Inicial da Comissão, plenamente 
justificada por diversas perdas de navios, que causaram 
numerosas mortes. 
A Comissãc rejeitou quatro alterações, a saber, as alterações 
1, 3, 4 e 5. 
No que respeita àa alterações não aceites, a Comissão emite os 
seguintes parecerei: 
Alteração N° 1 
objecto: convida os Estados-membros a adoptarem medidas adequadas 
relativamente a navios de dimensões inferiores. 
Comentário: A alteração não pode ser aceite pois introduz um 
considerando que não tem efeito no corpo da directiva. 
Alteração N° 3 
objecto: exige a existência de um livro de bordo para os navios 
sujeitos à aplicação da directiva. 
Comentário: A alteração nada acrescenta à obrigação de ter em conta e 
consignar os acontecimentos ocorridos no mar e que têm ou 
podem ter efeito na segurança e na saúde dos trabalhadores. 
Alteração N° 4 
objecto: reduz de sete para cinco anos o prazo atribuído aos navios 
existentes para obedecerem ao disposto na directiva. 
Comentário: A Comissão considera que, a despeito das suas reservas 
sobre a posição comum, o compromisso do Conselho deve ser 
aceite como única solução possível que ainda assegura uma 
protecção adequada aos profissionais da pesca. Esta 
alteração afecta um dos pontos-chave do compromisso que 
permitiu a posição comum, e não teria efeito prático no 
texto final adoptado pelo Conselho. 
Alteração N° 5 
objecto: exige que as pessoas susceptíveis de comandar um navio 
possuam conhecimentos linguísticos que lhes permitam 
comunicar com a tripulação. 
Comentário : A alteração é demasiado estrita e imporia às pessoas 
susceptíveis de comandar um navio a obrigação irrealista de 
comunicarem, não somente nas nove línguas comunitárias, mas 
também nas de países terceiros. O artigo 8', n* 2, da 
posição comum entrou já em conta com a essência desta 
alteração. 
POSIÇÃO COMUM 
PROPOSTA REEXAMINADA 
(na ausência de indicação, 
a posição comum 
mantém-se inalterada) 
novo 4' considerando: 
Considerando que é necessário ter 
em conta as actividades dos 
trabalhadores independentes que não 
beneficiam do disposto na presente 
directiva no âmbito de uma outra 
directiva relativa, em termos 
gerais, à saúde e à segurança dos 
trabalhadores independentes em 
todos os sectores de actividade; 
Artigo 13' Artigo 13* 
3. De cinco em cinco anos, os 
Estados-membros apresentarão à 
Comissão um relatório sobre a 
aplicação prática das 
disposições da presente 
directiva, indicando os pontos 
de vista dos parceiros sociais. 3. De quatro em quatro anos, os 
Estados-membros apresentarão à 
Comissão um relatório sobre a 
aplicação prática das disposições 
da presente directiva, indicando es 
pontos de vista dos parceiros 
sociais. 
Anexo I, 
parágrafo n' 2.2, úl timo 
O quadro principal de distribuição 
de electricidade e o quadro de 
emergência devem estiar instalados 
por forma • a não estarem 
simultaneamente expostos à água ou 
ao fogo. 
Anexo II, 
parágrafo n' 2.2, úl cimo 
O quadro principal de distribuição 
de electricidade e o quadro de 
emergência devem estar instalados 
por forma a não estarem 
simultaneamente exposto- à água ou 
ao foge. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 581 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 04 
N.° de catálogo : CB-CO-93-617-PT-C 
ISBN 92-77-61543-5 
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L-2985 Luxemburgo