COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 183 final - SYN 275 
Bruxelas, 19 de Junho de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativa à cooperação administrativa 
no domínio dos impostos directos 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
INTRODUÇÃO 
1. A criação de um mercado interno e a eliminação das fronteiras 
fiscais, tal como previsto no Tratado, exigirá 
a necessidade de uma maior cooperação administrativa en­
tre as administrações fiscais dos Estados-membros, uma vez que os 
Estados-membros deixarão de poder controlar os bens no interior 
da Comunidade, para efeitos fiscais, através de procedimentos al­
fandegários directamente relacionados com a passagem de uma fron­
teira interna. Em vez disso, terão de basear os seus controlos 
das'contas dos comerciantes essencialmente em procedimentos estandardizados e 
apoiados em sistemas de verificação das transacções tal como o fazem 
actualmente para a cobrança do I.V.A. interno. Este facto implica 
que deverão ter a possibilidade de verificar, em profundidade, in­
formações relativas às aquisições ou vendas efectuadas em outros 
Estados-membros . Isto só se poderá concretizar através da intensif i. 
cação da cooperação administrativa. 
A necessidade de reforçar as disposições existentes relativamente 
à cooperação administrativa ou à assistência mutua no domínio dos 
impostos indirectos foi expressamente reconhecida no "pacote" de 
aproximação fiscal da Comissão de 1987. Por exemplo, no documento 
C0M(87) 323, de 5 de Agosto de 1987, propunha-se que "o actual 
sistema de assistência mútua deve ser complementado por um siste­
ma de cooperação muito mais aperfeiçoado e alargado" (ponto 9.1). 
Mais recentemente, os próprios Estados-membros reconheceram publi^ 
camente a necessidade de reforçar os sistemas de cooperação admi­
nistrativa, tal como o demonstram as conclusões do Conselho EC0FI1M 
de 13 ae Novembro: "As medidas de controlo devem impedir de modo 
eficaz o risco de fraude e basear-se-ao, em primeiro lugar na_uti 
lização, por parte das administrações nacionais, das declarações 
apresentadas pelas empresas, nas trocas regulares de informações 
e no fornecimento de documentos de apoio, elaborados pela admi­
nistração. Essa cooperação a nível administrativo não deve levan­
tar qualquer obstáculo no âmbito do direito nacional e constitui­
rá um complemento para os actuais procedimentos de assistência 
mutua" (doe. do Conselho n^ 9543/89, n* 3). 
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SITUAÇÃO ACTUAL 
2. Não existe actualmente qualquer disposição comunitária relatif 
vãmente à assistência mútua na aplicação dos impostos sobre consu 
mos específicos. No que se refere ao IVA, a estrutura legal está 
prevista na Directiva 79/1070/CEE do Conselho, que se limita a 
tornar extensível ao domínio do IVA as disposições relativas aos 
impostos directos, constantes da Directiva 77/799/CEE. 
3. Além disso, no domínio alfandegário e 
agrícola, existem disposições comunitárias relativas à assistên­
cia mútua no Regulamento (CEE) 1468/81, alterado pelo Regulamento 
(CEE) 945/87. Existem ainda disposições adicionais respeitantes à 
assistência mútua entre as administrações aduaneiras, nos termos 
da Convenção de Nápoles de 1967, um tratado internacional entre 
os governos dos Estados-membros e que não faz parte da legislação 
comunitária. 
4. As actuais disposições legais relativas á 
assistência mútua a nível_da Comunidade constituem um bom 
ponto de partida para a cooperação, pelo menos no que se refere 
ao IVA. Até hoje, no entanto, estas disposições têm sido 
pouco utilizadas porque os Estados-membros têm considerado que as 
suas medidas nacionais de controlo fiscal, sendo baseadas nos documen­
tos de importação/exportação, poderiam funcionar independentemente de 
modo satisfatório. Esta situação terá' necessariamente de alterar 
-se, pelas razoes apontadas no n-2- 1, e a Comissão chegou à 
conclusão de que a melhor forma de desempenhar o mandato 
do Conselho para reforçar a cooperação adminis­
trativa entre os Estados-membros no domínio dos impostos indirec­
tos é o recurso a um novo instrumento legal. Este 
constitui o objecto da presente proposta. 
FUNDAMENTOS DO NOVO INSTRUMENTO 
5. 0 novo instrumento baseia-se, nas disposições da DjL 
rectiva 79/1070/CEE e altera-as sempre que tal se justifica à luz 
da experiência aduaneira adquirida com a aplicação do Regulamento 
1468/81. 0 âmbito de aplicação inclui, pela 
primeira vez, os impostos sobre consumos específicos. Sempre que 
possível, foram tidas em conta as disposições da Convenção OCDE/ 
Conselho da Europa relativa à assistência administrativa mútua em 
assuntos fiscais, ainda nao ratificada. 
6. O instrumento assume a forma de um regulamento, e nao de uma 
directiva, o que assegurará uma maior uniformidade na apl_i 
cação das novas disposições, e uma execução mais rápida das suas 
proprias disposições. 0 regulamento proposto fundamenta-se no ar­
tigo 1ÛQSA do Tratado, e requer por conseguinte a cooperação do Parla­
mento Europeu. Deverá também ser solicitado o parecer do Comité 
Económico e Social. 
PRESSUPOSTOS SUBJACENTES 
7. E importante reconhecer, à partida^ que a cooperação adminis­
trativa post-1992 terá uma nova dimensão que deve reflectir-se de 
vidamente no novo instrumento legislativo. Com efeito, no futuro 
sistema existirão dois tipos distintos de cooperação, embora rela 
cionados entre si. 
8. Por um lado haverá uma necessidade de prosseguir e alargar o âmbi 
to dos actuais procedimentos para o tratamento das fraudes ou 
irregularidades graves. Estes procedimentos continuarão a funcionar 
essencialmente numa base bilateral, mas terão de ser 
firmemente colocados dentro de uma estrutura comunitária e de assen­
tar legalmente num instrumento comunitário. A manutenção transito 
ria do princípio do destino no domínio do IVA aumentará as possi­
bilidades de prática de certos tipos de fraude e é 
orovável que venham a existir um maior núme­
ro de pedidos de cooperação relacionados com fraudes. 
9. por outro lado, será necessária a existência de um novo ti­
po de cooperação administrativa face à necessidade de trocar in­
formações relativamente às operações intracomunitárias sujeitas a IVA e 
aos impostos sobre consumos específicos, tal como se refere no 
ponto 1. No que se refere ao IVA, o ponto de partida será 
constituído pelos procedimentos normais de fiscalização utilizando téc­
nicas de avaliação de riscos e a análise dos sistemas de comer­
ciantes que são actualmente empregues ern larga escala nos siste 
mas de controlo interno. Estes procedimentos terão de ser complementa­
dos, no que se refere_ao comércio no interior da Comunidade, por 
técnicas de verificação por amostragem da validade das declara­
ções periódicas apresentadas pelos comerciantes. Esses procedimen 
tos de verificação constituirão uma componente essencial do meca­
nismo de controlo necessário para o regime definitivo do IVA ba­
seado na origem, que vigorará após o período transitório. 
Estes procedimentos serão igualmente necessários no 
sistema transitório/ para se garantir que os bens para 
os quais se invoca a tributação à taxa zero são devidamente 
enviados além-fronteiras e apresentados ao controlo fiscal no 
Estado-membro de destino. A manutenção temporária do sistema 
de IVA baseado no destino, exige também, no caso de tráfego tri­
angular, a confirmação do destino final dos bens, para assegurar 
que o imposto reverte para o 
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Estado-membro que a ele tem direito. 
No domínio dos impostos sobre consumos específi 
cos será necessária uma cooperação semelhante para asse­
gurar o bom funcionamento do sistema de controlo interligado pa­
ra os bens sujeitos a estes impostos e para os quais os impostos 
foram suspensos. 
10. Para poder oferecer um nível aceitável de controlo, 
este segundo tipo de cooperação administrativa terá de ser 
organizado de modo mais regular e rotineiro e de ter capacidade 
para tratar maiores volumes de pedidos do que os actuais meca­
nismos relativos à assistência mútua. A este propósito, a Comissão de­
senvolverá um estudo de viabilidade para uma rede interactiva informática e 
telemática que a ligue às administrações nacionais e comunitárias envolvidas. 
Tem de encontrar-se um ponto de equilíbrio nesta matéria, de modo a 
ter em conta a exigência de base feita pelo ECOFIN em Novembro de 1989, de 
que a carga suportada pelas empresas e pelas administrações seja aliviada em 
relação á situação actual. 0 objectivo global da proposta consiste em permitir 
a cada Estado-membro ter uma certeza razoável de que o imposto contabilizado pelos seus comercian­
tes sobre aquisições em outros Estados-membros é exacto, de que os bens destinados a exportação nàb 
são desviados para o mercado interno e de que não são utilizadas 
facturas ou números de registo falsos. Convém realçar 
que isto não constituiria por si so' um sistema de investigação 
de fraudes, apesar de, evidentemente, poderem surgir indícios de 
fraude como resultado do procaaao de verificação. 
11. Os pormenores operacionais destes sistemas são um assunto a 
deixar para posterior debate conjunto e coordenação, nos termos do procedi­
mento previsto na presente proposta (artigo 19A). Mas é essencial estabelecer 
à partida uma estrutura legaL capaz de regular adequadamente ambos 
os tipos de cooperação acima mencionados. É este o objectivo 
da presente proposta. 
ARTIGO Ï* 
12. Este artigo define o âmbito de aplicação do regulamento. 
0 âmbito de aplicação é deliberadamente amplo, e abran 
ge a cooperação em todos os aspectos do cumprimento da legisla­
ção relativa aos impostos indirectos e do processo de correcta 
liquidação daqueles impostos. 
ARTIGO 2o 
13. 0 n2 1 define os principais termos utilizados no regu­
lamento . 
0 nA 2 exige aos Estados-membros que designem a autoridade ou au 
toridades que serão responsáveis pela cooperação administrativa 
no próprio território e que transmitam uma lista destas autorida 
des aos demais Estados-membros e à Comissão. As autoridades assim 
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designadas constituirão, de facto, os principais agentes de apli_ 
cação das disposições do presente regulamento. 0 n* 2 exige 
também aos Estados-membros que designem um serviço central res 
ponsavel pelas ligações com os demais Estados-membros e com a 
Comissão nos assuntos abrangidos pela presente proposta (veja-
-se também o n* 3 do artigo 19A). 
TITULO I 
Cooperação administrativa - disposições gerais 
ARTIGO 3* 
14. 0 artigo 3-^ obriga as autoridades competentes 
a prestarem a maior colaboração possível 
entre si e à Comissão, para assegurar que são 
cumpridas as disposições quer nacionais quer comu­
nitárias em matéria de impostos indirectos. 0 termo "cumpridas" 
é expressamente tornado em sentido amplo para abranger a necessi 
dade de cooperação nos procedimentos de controlo. Tal como acontece com o 
artigo Io, a obrigação é definida em termos gerais e nao se 
limita apenas à troca de informações. 
A troca de informações constitui, no entanto, o componente 
mais importante da cooperação administrativa, facto que é tido 
em conta numa referência específica na segunda parte do artigo 
3*. É feita uma distinção entre as obri 
gações mútuas dos Estados-membros e as suas obrigações para com 
a Comissão: de urna forma geral, os Estados-membros comunicarão 
entre si relativamente a assuntos relacionados com casos fiscais 
específicos, mas informarão também a Comissão relativamente a prof 
blemas susceptíveis de Ler interesse a nível da Comunidade. Para 
garantir que as informações sejam transmitidas de modo eficaz e 
seguro, a Comissão estudará a instalação de redes informáticas e te lema-
cas que liguem as administrações nacionais e comunitárias envolvidas. 
ARTIGO 4* 
15. Este artigo contém uma disposição geral, que pode também 
encontrar-se no Regulamento 1468/81 (assistência mútua no domí-
nio_aduaneiro), que dispensa as autoridades_competentes da obri 
gaçao de colaborar na prestação de informações ou no envio de 
documentos/ desde que um caso ou uma investigação em concreto 
tenham sido apresentados às autoridades judiciais para uma acção 
penal nos tribunais. Uma vez que se tennam iniciado 
processos criminais, quaisquer investigações adicionais teriam 
de ser prosseguidas nos termos das disposições relativas à assis 
tência mútua em assuntos criminais (veja-se também o artigo 21°). 
A autoridade judicial cio Estado-membro solicitado pode, no entan 
to, dar o seu consentimento, caso a caso, à troca de informações 
relacionadas com investigações criminais. 
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TITULO II 
Assistência mediante pedido 
16. A cooperação administrativa subdivide~se em três categorias 
principais - assistência mediante pedido (na qual a iniciativa cabe á 
autoridade requerente), assistência automática ( na qual tanto a auto­
ridade requerente como a solicitada acordam previamente a reco­
lha e troca automática de certos tipos de informações) e assis­
tência espontânea (na qual uma autoridade toma a iniciativa sem que 
para tal tenha sido solicitada). Os artigos 5Û a 10A dizem res­
peito à assistência mediante pedido, que é actualmente a mais im 
portante destas categorias. 
ARTIGO b* 
17. Este artigo estabelece uma obrigação geral de Jtodas 
as autoridades competentes comunicarem informações, definidas 
de modo amplo, quando tal lhes é solicitado. Uma vez que a inicia 
tiva, nesta matéria, cabe ao Estado requerente,que pode aplicar 
certos impostos indirectos que nao são impostos comunitários, apresenta-
-se aqui uma descrição mais precisa dos impostos que sao abrangi­
dos pelos procedimentos de cooperação. Os impostos em questão 
são o IVA e os pricipais impostos sobre consumos específicos apl_i 
cados por todos os Estados-membros e sujeitos a regras estabelece 
das a nível da Comunidade. Não se exclui a possibilidade de 
acrescentar outros impostos a esta lista, em data posterior. 
No n* 2 encontra-se uma disposição geral que exige à autoridade 
requerente que trate os pedidos de um outro Estado-membro da mes­
ma forma que trataria as suas pro'prias investigações ou as inves­
tigações levadas a cabo para uma outra autoridade do seu próprio 
país. 
ARTIGO 6* 
18. Este artigo exige que a autoridade solicitada realize invés 
tigações de controlo por conta de um outro Estado-membro, que po­
dem incluir a validação e a verificação, por amostragem, das trans 
acções no interior da Comunidade, para assegurar que os bens para 
os quais é pedida isenção ou suspensão ao imposto sao de facto 
transferidos para o território de um outro Estado-membro e apresen 
tados para controlo fiscal nesse Estado. 
ARTIGO 7A 
19. Consiste numa nova disposição que confere aos Estados-membros 
a possibilidade de organizarem exames fiscais coordenados, cada um 
no seu território. Esta disposição é particularmente importante na 
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perspectiva de uma maior integração dos mercados europeus e da 
tendência para que uma grande proporção do comércio intracomu­
nitário seja realizada por um número relativamente reduzido de 
grupos de empresas interligados ou com estreitas relações entre 
si. A fiscalização sistemática dessas empresas requer uma 
abordagem global que ultrapasse as fronteiras nacionais, cons­
tituindo o disposto neste artigo um incentivo ao desenvolvimento 
dessa abordagem. 
ARTIGO 8* 
20. Consiste numa regra geral que abrange a transmissão de do 
cumentos oficiais ou certificados a uma autoridade requerente, 
no âmbito de assuntos relativos a impostos indirectos. 
ARTIGO 9* 
21. Trata-se, novamente, de uma disposição geral relacionada 
com o fornecimento de documentos. Os Estados-membros poderão 
defrontar-se com dificuldades para fornecerem documentos (por 
exemplo, no caso de um aviso de dívida fiscal a um nao residen 
te ou um residente que mudou a sua residência para outro Esta-
do-membro) prevendo este artigo a cooperação administrativa 
nesses casos. A maior mobilidade dos contribuintes no mercado 
interno tornará esta disposição mais importante no futuro. Ape 
sar de poder ser solicitada assistência para o fornecimento de 
documentos em todas as fases dos procedimentos relativos aos 
impostos indirectos, previamente aos processos judiciais, es­
ta assistência, na prática, relacionar-se-à principalmente com 
a fase da liquidação. 0 objectivo é assegurar, na medida do 
possível, que os documentos como por exemplo os avisos de li­
quidação ou os segundos avisos cheguem de facto às mãos dos 
contribuintes, para evitar a tomada de medidas coercivas ou a 
imposição de multas a uma pessoa que na verdade nao teve conhe 
cimento de uma dívida ou de uma responsabilidade fiscal. 
ARTIGO 10* 
22. Mais uma vez trata-se de uma disposição geral que prevê a 
transmissão, mediante pedido, de informações relativas a opera 
coes relacionadas com impostos indirectos e que se suspeita se 
rem fraudulentas. Esta disposição abrange, concretamente, a 
transmissão de relatórios ou documentos provenientes dos ar­
quivos da autoridade solicitada. 
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TITULO III 
Troca automática de informações 
ARTIGO 11* 
23. O artigo 11* debruça-se_ sobre a 
troca automática de informações entre os Estados-membros. Apesar 
de este tipo de troca de informações não ser utilizado actualmen 
te, poderá ter uma importância significativa no futuro, à medida 
que se for desenvolvendo e expandindo o processo de cooperação 
entre as administrações fiscais. Sendo assim, os métodos de co­
operação a ser empregues nos termos deste artigo 
serão definidos no âmbito das reuniões dos representan-
tes dos Estados-membros a ser organizadas nos termos do artigo 19* 
TITULO IV 
Assistência espontânea 
ARTIGO 12* 
24. Este artigo estabelece uma obrigação geral de os 
Estados-membros prestarem espontaneamente assistência mútua. 
Este tino de assistência é prestada sem pedido prévio de outro Estado-membro 
e sem existir um acordo prévio sobre o conteúdo da informação 
transmitida automaticamente. Com toda a probabilidade, as trocas espontâneas 
de informações revelar-se-ão especialmente úteis na fiscalização de 
fraudes porque se referem em geral, a dados expressamente detec 
tados e seleccionados por um funcionário dos impostos indirectos 
do Estado-membro que as transmite no decurso de uma fiscalizaçâ) 
ou investigação interna. 
ARTIGO 13* 
25. Este artigo prevê varias circunstâncias nas quais as autori 
dades competentes dos Estados-membros trocam informações, sem pê 
dido prévio, no âmbito geral da fiscalização e cumprimento das ~ 
disposições fiscais. Tal como no artigo 7*, estas disposições 
têm uma importância especial para a fiscalização das actividades 
tributáveis de grupos comerciais estreitamente interligados. 
0 seu n* 2 permite aos Estados-membros, reunidos nos termos do 
artigo 19*, ampliar a lista de casos em que se considera 
adequada a troca espontânea de informações. 
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Como a eficácia oas trocas espontâneas depenue quase exclusiva­
mente ua iniciativa do Estado que fornece as informações, é im­
portante que as autoridades competentes deste último tomem as 
medidas administrativas necessárias para assegurar 
que é chamada a sua atenção para as informações que pode­
rão ter interesse para o outro Estado. Para este efeito, estabe 
lece-se uma exigência no n* 3 deste artigo. 
ARTIGO 14* 
26. Este artigo constitui uma disposição no domínio da fraude, 
paralela à do artjgo 13Q . A transmissão es 
pontânea de informações deve ocorrer imediatamente e, dada a 
amplitude do âmbito das actividades potencialmente fraudulentas, 
nao se tenta limitar esta transmissão a tipos específicos; deve 
rao ser transmitidas todas as informações úteis relacionadas 
com operações fraudulentas. 
TITULO V 
Condições que regem a assistência 
ARTIGO 15* 
27. Este artigo estabelece o princípio geral de que as autorida 
des competentes dos Estados-rnembros deverão tomar medidas_para_ 
assegurar que os seus_deveres de fornecimento de informações sao 
cumpridos com prontidão. Prevê-se o estabelecimento de prazos 
mais precisos a aplicar a certos tipos de informações,_nos termos 
dos procedimentos previstos no artigo 19*. As informações solici­
tadas nos termos do disposto nos artigos 5* a 10* estão sujeitas, 
em qualquer caso, a um prazo máximo de três meses, a menos que a 
propria autoridade requerente proponha um prazo mais longo.Xrês 
meses é o prazo relativamente ao qual os Estados-rnembros conside­
raram poder comprometer-se, no decurso dos debates 
anteriores sobre a cooperação administrativa. 0 n* 2 exige às 
autoridades competentes que mantenham as autoridades suas inter­
locutoras informadas de quaisquer obstáculos que as impeçam de for 
necer atempadamente as informações solicitadas. "Obstáculos", nes­
te contexto, significam evidentemente quaisquer impedimentos que 
nao dependam da autoridade em questão. 
ARTIGO 16* 
28. Neste artigo, estabelecem-se as regras que regem a colabora­
ção directa entre os funcionários dos Estados-rnembros. Em primei­
ro lugar, o artigo refere-se a este tipo de contacto entre funcio 
nários devidamente autorizados da autoridade requerente e da-auto-
- 11 -
ridade solicitada, nos serviços desta última. 0 funcionário da 
autoridade requerente terá pleno acesso a quaisquer documentos 
que o pessoal da autoridade solicitada tenha disponíveis. 
29. 0 n* 2 refere-se ao processo de colaboração directa num 
estádio mais avançado, permitindo, por acordo entre as autori­
dades interessadas, que os funcionários da autoridade requeren 
te estejam presentes num exame fiscal específico no Estado-mem 
bro solicitado. 
A aplicação deste estádio mais avançado de cooperação justifi 
ca-se por motivos de ordem prática e se tiver um âmbito espec_í 
fico. Entende-se que esta forma alargada de assistência não de 
ve ser solicitada senão quando a autoridade competente do Esta 
do requerente está convencida de que o exame num outro Estado-
-membro contribuirá consideravelmente para a solução de um pro 
blema interno relacionado corn impostos indirectos. Este proce­
dimento £ uma extensão lógica das disposições relativas aos 
exames fiscais coordenados, previstos no artigo 7û. 
30. Os n*s 2 e 3 deste artigo,_no seu conjunto, tornam claro 
que a decisão de autorizar ou nao os representantes da autori­
dade requerente a estarem presentes cabe à autoridade solicita 
da. Deve no entanto notar-se que o facto de a autoridade sol_i 
citada ter o papel decisivo nesta matéria nao restringe de_mo-
do nenhum o dever dessa autoridade de fornecer as informações 
solicitadas ao abrigo de qualquer outro artigo da presente pro 
posta de regulamento. 
31. Se o pedido for acedido, a autoridade solicitada é chama­
da, nos termos do n* 3, a indicar a data e o local do exame, 
bem como quaisquer outros pormenores relevantes, tais como o 
funcionário responsável pelo exame e quaisquer modalidades es­
pecíficas fixadas para o modo como este exame é realizado. To­
das as decisões relativas ao modo como o exame deve ser execu­
tado têm de ser tomadas pelo funcionário da autoridade solici­
tada, encarregado do exame. Nao se levanta a questão de qual­
quer exercício de autoridade, no sentido estrito da palavra, 
por parte do funcionário da autoridade requerente, embora este 
possa ser autorizado, ao critério da autoridade solicitada, a 
cooperar activamente. 
32. 0 último número dispõe que a aplicação pormenorizada des­
te artigo será_discutida e, se necessário, determinada, no âm­
bito das reuniões a serem organizadas nos termos do artigo 19* 
ARTIGO 17* 
33. Este artigo estabelece as disposições gerais relativas à 
confidencialidade das informações trocadas no âmbito da coope-
- 12 -
ração administrativa. As regras definem, de modo geral, dois ti­
pos de acesso às informações: 
- Em primeiro lugar, as pessoas directamente envolvidas na liqoi 
dação ou no controlo administrativo de impostos indirectos. Es 
ta categoria é expressamente alargada para incluir os funciona 
rios relevantes das instituições comunitárias, rnantendo-se na 
mesma linha de orientação das disposições paralelas previstas 
no domínio aduaneiro (Regulamento 1468/81, n* 19). 
- Em segundo lugar, as pessoas directamente envolvidas em_pro-
cessos judiciários ou que impliquem a aplicação de sanções 
administrativas relacionados com a liquidação dos impostos in­
directos . 
34. 0 n* 2 permite que um Estado-membro que se pege, para efeitos 
internos, dentro de limites mais estritos do que os acima indica 
dos, insista no sentido de que uma autoridade requerente respei­
te aqueles mesmos limites mais estritos no que se refere às in­
formações que lhe forneceu. 0 n* 3 vai no sentido contrário, per 
mitindo à autoridade requerente que concede um acesso mais alar­
gado às informações em questão, com o consentimento da autorida­
de solicitada, se tal acesso é possível no Estado-mernbro solici­
tado. 0 n* 4 consiste numa disposição geral que permite a um 
Estado-membro transmitir informações recebidas de outro Estado-
-membro a um terceiro Estado-membro, com o consentimento do Esta 
do que as forneceu. 
ARTIGO 18* 
35. 0 nû 1 contém uma disposição geral que limita a obrigação de 
prestar cooperação nos casos em que estão em causa razões de or­
dem pública ("ordre public") do próprio Estado. Esta disposição 
é de facto uma cláusula de recurso , que não será invocada em 
circunstâncias normais. 
36. Quando há uma recusa de assistência, o Estado-membro em 
questão é obrigado, nos termos do nû 2, a apresentar uma justifi­
cação . 
- 13 -
T1ÏULU VI 
Procedimentos de consulta e de coordenação 
ARTIGO 19* 
37. Este artigo contem os pontos essenciais uos procedimentos 
organizacionais relacionados com o novo tipo de cooperação aorrã 
nistrativa. Enquanto a base desta cooperação continua a ser 
essencialmente bilateral, entre os Estados-mernbros, a introdu­
ção da cooperação nos domínios da validação e da verificação 
dos procedimentos correntes de controlo implica a necessidade 
de uma instância central em que os problemas práticos de inte­
resse geral possam ser discutidos e ern que possam ser acordadas 
regras de procedimento operacional. 0 ocjectivo co n* 1 deste 
artigo consiste em prever essa instância central. 0 texto Daseia-
-se na experiência adquirida no domínio aduaneiro (Regulamento 
14õti/81) ernoora esteja expressamente orientado para as necessida 
ues do controlo cos impostos indirectos na situação post-1992. 
38. 0 n* 2 prevê que os Estados-memoros possam continuar a cornu 
nicar directamente entre si em assuntos oe interesse bilateral 
em que nao haja necessidade de uma consulta mais vasta. Consiste 
numa disposição geral extraída da actual directiva relativa à 
cooperação fiscal (77/799/CEE). 
39. 0 n* 3 consiste numa disposição, baseada no Regulamento 
146tí/61, que exige que os Estados-mernbros assegurem a necessária 
coordenação interna entre as diferentes autoridades nacionais en 
volvidas, de mooo que a cooperação externa corn os demais Estados-
-memuros possa funcionar eficazmente. 
40. 0 n* 4 prevê um processo de acompanhamento constante, no 
qual participam conjuntamente os Estados-mernbros e a Comissão, 
para avaliar a eficácia dos procedimentos de cooperação estabe 
lecidos ao abrigo do n* 1. O oojectivo consiste em aperfeiçoar 
e tornar continuamente mais sofisticados os procedimentos de 
cooperação, e, se for caso disso, incorporar estes aperfeiçoa­
mentos nas regras ou procedimentos administrativos a aplicar 
de comum acordo. A troca de experiências relativas às novas 
formas oe evasão ou fraude fiscal é um dos aspectos importantes 
deste processo. 
41. Por fim, o n* 5 estabelece uirta obrigação específica de a 
Comissão divulgar as informações que lhe são fornecidas pelos 
Estados-mernbros ou por outras fontes fidedignas, e que são 
susceptíveis ue ser de interesse geral para assegurar o cumpri-
- 14 -
mento de quaisquer medidas relativas aos impostos indirectos e o 
devido controle destas medidas. Esta disposição decorre da expe­
riência no domínio aduaneiro (Regulamento 1468/81). Em conjunto 
com os n*s 2 e 4 constitui uma descrição genérica dos papéis a 
ser desempenhados, neste domínio, respectivamente pelos Estados-
-membros_individualmente, pelos Estados-membros em conjunto com 
a Comissão e especificamente pela Comissão. 
TITULO VII 
Disposições finais 
ARTIGO 20* 
42. 0 n* 1 é uma disposição geral que exige aos Estados-membros 
que mantenham a Comissão informada dos acordos a que cheguem com 
países terceiros, no âmbito da cooperação administrativa em maté 
ria de impostos indirectos. 
43. 0 n* 2 é também uma disposição geral relativa ao problema 
dos custos. A regra geral, tal como acontece em legislação co­
munitária anterior sobre este assunto, é que cada Estado-membro 
suportará os custos emergentes da sua prestação de cooperação 
administrativa, excepto no que se refere a nonorarios pagos a 
peritos em certas circunstâncias. 0 n* 1 do artigo 19* prevê 
uma instância para a resolução de quaisquer disputas que possam 
surgir relativamente a este assunto. 
44. 0 n* 3 é uma disposição necessária que permite aos Estados-
-membros utilizar sempre que possível, _ a te£ 
nologia informática para as trocas de informações ou de documen­
tos previstas nesta proposta. 
ARTIGO 21* 
45. 0 n* 1 exige aos Estados-membros que mantenham a Comissão 
informada de quaisquer disposições legais do seu direito nacio­
nal que adoptem subsequentemente nas áreas abrangidas por esta 
proposta. 0 n* 2 é uma disposição geral destinada a assegurar 
que_a presente proposta não limita outras vias possíveis de coope 
ração. _Quando os Estados-membros estão vinculados não apenas às 
obrigações decorrentes da presente proposta, mas também a obriga­
ções impostas por outros instrumentos ou medidas neste domínio, 
pode ser utilizado, em cada situação concreta, o instrumento mais 
eficaz. 0 n* 3 ctestina-se a assegurar que as actuais regras apli­
cáveis nos Estados-membros, relativamente à assistência mútua em 
assuntos criminais, nao é afectada pelas disposições da presente 
proposta. 
- 15 -
ARTIGO 22 * 
46. A presente proposta intogra e dá maior alcance às dispo­
sições oa Directiva 79/1070/CEE. Além disso, torna a cooperação 
administrativa extensível ao domínio dos impostos soore consumos 
específicos e constitui assim um instrumento global que responde 
a tocas as necessidades em matéria de cooperação no domínio dos 
impostos indirectos. Senoo assim, a Directiva 79/1070/CEE é redun­
dante e deve ser revogada para evitar a confusão ou a incerteza legal. 
ARTIGO 23* 
47. este artigo prevê que a presente proposta entre em vigor em 
1 oe Janeiro de 1992, um ano antes da data_prevista, pelos arti­
gos 8* A e IQO^A do Tratado, para a eliminação das fronteiras fis­
cais e para a realização do mercado interno. Não existe qualquer 
razão técnica pela qual os Estados-membros não cevam aplicar esta 
proposta antes das outras medidas que fazem parte do pacote de 
aproximação fiscal, e a experiência adquirida 
com o seu funcionamento nesse intervalo de urn ano permitirá às 
autoridades competentes dos Estaoos-membros encarar o termo dos 
controlos fronteiriços, em 31 de Dezembro de 1992, com maior con 
fiança de que teriam de outro mooo. Concretamente, esse ano in­
tercalar deverá permitir que se acordem e apliquem os proceoimen 
tos práticos de controlo previstos no n* 1 do artigo 19*, enquan 
to se dispõe ainda do apoio proporcionado pelos controlos fronteiriços. 
- 16 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à cooperação administrativa no domínio dos 
impostos indirectos 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100Q A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu'1>, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social'2', 
Considerando que a realização do Mercado Interno nos 
termos do artigo 8ô A do Tratado requer a criação de uma 
zona sem fronteiras internas em que esteja assegurada a 
livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais; 
que esta liberdade de circulação exige, concretamente, a 
eliminação dos controlos alfandegários no interior da 
Comunidade; 
Considerando que, para tornar plenamente efectiva a 
abolição dos controlos fronteiriços e simultaneamente 
evitar perdas de receitas fiscais para os Estados-membros, 
as medidas de harmonização fiscal tomadas para a 
realização do mercado interno e para o período transitório 
requerem o estabelecimento de um sistema comum de 
cooperação administrativa entre as autoridades competentes 
dos Estados-membros; 
Considerando que as disposições do presente regulamento 
que prevêm este sistema de cooperação se destinam a 
permitir a abolição dos controlos fronteiriços nos termos 
dos objectivos estabelecidos no artigo 82 A do Tratado, e 
não a harmonizar as disposições fiscais nos termos do ne 2 
do artigo 1002 A; que é além disso necessário que o 
sistema fiscal transitório seja efectivamente estabelecido 
sem riscos de fraude que poderiam conduzir a distorções na 
concorrênc ia ; 
Considerando que os Estados-membros continuarão, no 
entanto, a ter necessidade de exercer um controlo sobre o 
trágego intracomunitário dos bens e serviços semelhante ao 
que exercem sobre as transacções internas sujeitas a 
impostos indirectos; que a falta desse controlo é suscep­
tível de conduzir à fraude e à evasão fiscal para além das 
fronteiras dos Estados-membros, com as consequentes perdas 
orçamentais, violação dos princípios da justiça fiscal 
c1» JO No 
<21 JO Ne 
- 17 -
2 
e distorção das condições de concorrência entre os Estados-
-membros; 
Considerando que a colaboração entre as administrações fiscais 
dos impostos indirectos da Comunidade, e entre estas adminis­
trações e a Comissão, devera por conseguinte ser reforçada de 
acordo com princípios e regras comuns, para assegurar a reali­
zação e o bom funcionamento do Mercado Interno; 
Considerando que, ao prever as disposições necessárias para le 
var a efeito uma cooperação administrativa, os Estados-Membros 
prestarão uma atenção especial à necessidade da verificação e 
fiscalização das transacções intracomunitárias em bens e serviços, 
uma vez que os tipos de controlo antes exercidos sobre essas 
transacções deixam de ser aplicáveis; 
Considerando que os Estados-membros devem trocar informações, 
quando tal lhes seja solicitado, relativamente a casos específi 
cos; que_o Estado a quem tal é solicitado deve proceder às in­
vestigações necessárias para obter essas informações; 
Considerando que os Estados-membros devem_trocar quaisquer infor 
mações que se afigurem úteis à fiscalização dos impostos indirec 
tos, ainda que tal não lhes seja solicitado, em especial nos ca­
sos em que estes impostos tenham siuo ou possam vir a ser objecto 
de fraude ou evasão fiscal, por qualquer motivo; 
Considerando que é importante autorizar que agentes das adminis­
trações fiscais dos impostos indirectos de um Estado-membro se 
encontrem no território de outro Estado-membro, desde que ambos 
estes Estados o considerem conveniente; 
Considerando que convém envidar todos os esforços a fim de asse­
gurar que as informações transmitidas no âmbito desta colaboração 
não sejam divulgadas a pessoas não autorizadas, de modo a salva­
guardar os direitos fundamentais dos cidadãos e das empresas; que 
e por conseguinte necessário que as autoridades que recebem essas 
informações não_as utilizem, sem a permissão das autoridades_que 
as prestam, senão para fins fiscais ou para facilitar as acções 
intentadas contra pessoas que nao actuem em conformidade com a le 
gislação fiscal desses Estados; que é também necessário que as 
autoridades que recebem as referidas informações lhes confiram 
o mesmo grau de confidencialidade que tinham no Estado que as prés 
tou, se este o exigir; 
Considerando que um Estado-membro a quem é solicitado que efectue 
investigações ou que forneça informações terá o direito de recusar 
-se a fazê~lo, nos casos em que a sua legislação impeça as autori­
dades fiscais dos impostos indirectos de efectuar estas investiga­
ções ou de recolher ou utilizar estas informações no seu pro'prio 
interesse, ou nos casos em que a prestação dessas informações seja 
contrária à ordem pública; 
Considerando que é necessária uma colaboração entre os Estados-mem 
bros e a Comissão para_o estudo, com carácter permanente, dos pro­
cedimentos de cooperação e da troca de experiências nos domínios 
em questão, com vista ao aperfeiçoamento destes procedimentos, à 
elaboração da regulamentação comunitária adequada e à detecção de 
qualquer actividade contrária à legislação relativa aos impostos 
indirectos, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
- 18 -
Artigo 1* 
0 presente regulamento estabelece as formas pelas quais as autori­
dades administrativas responsáveis, nos Estados-membros, pela apli\ 
cação da legislação relativa aos impostos indirectos, colaborarão 
com as suas homologas nos demais Estados-membros e com a Comissão 
no sentido de assegurar o cumprimento da lei e urra correcta liquida 
ção dos impostos em questão. 
Artigo 2* 
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por : 
"legislação relativa aos impostos indirectos": quaisquer dispo 
sições aplicáveis do direito dos Estados-membros, e quaisquer 
disposições comunitárias, relativas ao imposto sobre o valor 
acrescentado e aos impostos sobre consumos específicos tal como 
definidos no n* 1 do artigo 5*; 
"autoridade requerente": a autoridade competente de um Estado-
-membro que formula um pedido de assistência; 
"autoridade solicitada": a autoridade competente de um Estado-
-membro a quem foi dirigido urn pedido de assistência. 
2. Cada Estado-rnembro transmitirá aos restantes Estados-membros 
e à Comissão urna lista das autoridades competentes designadas_pa 
ra actuarem como elementos de ligação para efeitos de aplicação 
do presente regulamento. Além disso, cada Estado-rnembro designará 
um serviço central que será o principal responsável pelas relações 
com os demais Estados-membros em matéria de cooperação administra 
tiva. 
No presente regulamento entende-se, por "autoridades competentes", 
as autoridades designadas para actuarem como elementos de ligação 
nos termos do parágrafo anterior. 
TITULO I 
Cooperação administrativa - disposições gerais 
Artigo 3* 
As autoridades competentes dos Estados-membros colaborarão 
entre si e com a Comissão, da maneira mais alargada possível, 
no sentido de assegurar o cumprimento das disposições nacionais 
e comunitárias relativas aos impostos indirectos bem como a respec 
tiva fiscalização. ~ 
Designadamente, as autoridades competentes trocarão entre si quais 
quer informações que sejam úteis à liquidação e à cobrança dos im­
postos indirectos. Comunicarão igualmente qualquer informação de 
- 19 -
ordem específica ou geral, à Comissão, se tal tiver um interesse 
particular a nível da Comunidade. 
Artigo 4* 
A_obrigação de assistência, prevista pelo presente regulamento, 
nao abrangerá o fornecimento de informações ou documentos obti­
dos oelas autoridades administrativas referidas no artigo 1*^ 
a pedido das autoridades judiciais. 
No entanto, e no caso de_um pedido de assistência, essas infor 
mações ou documentos serão fornecidos sempre que as autoridades 
judiciais, que devem ser consultadas para o efeito, dêem o seu 
consentimento. 
TÍTULO II 
Assistência mediante pedido 
Artigo 5* 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade solicitada 
comunicar-lhe-á todas as informações susceptíveis de lhe asse­
gurar o cumprimento das disposições previstas na legislação re 
lativa aos impostos indirectos, e em especial no que se refere a: 
- imposto sobre o valor acrescentado, 
- imposto sobre o consumo específico de tabacos manufacturados, 
- imposto sobre o consumo específico de bebidas alcoólicas e de 
alcool contido noutros produtos, 
- imposto sobre o consumo específico de óleos minerais. 
2. A fim de obter estas informações, a autoridade solicitada, ou 
a autoridade administrativa por ela encarregada, procederá como 
se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade 
do seu próprio país. 
Artigo b* 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade solicitada reali 
zará, ou promoverá a realização, das investigações conducentes a 
obtenção das informações necessárias nos termos do artigo 32. 
Artigo 7* 
1. A pedido de uma autoridade requerente, duas ou mais das auto 
ridades administrativas referidas no artigo 2* procederão a con-
- 20 -
sultas entre si, para efeitos de determinação dos casos e proce­
dimentos para exames . fiscais coordenados. Cada uma das autorida­
des envolvidas decidirá se deseja ou nao participar num exame 
fiscal coordenado específico. 
2. Para efeitos do presente regulamento entende-se por exame fiscal 
coordenado um acordo entre duas ou mais autoridades no sentido 
de examinar, cada uma no seu próprio território, 
os assuntos relacionados com os impostos indirectos de uma pessoa 
ou pessoas nas quais têm um interesse comum ou conexo, com vista 
a trocarem quaisquer informações relevantes assim obtidas. 
Artigo 8* 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade solicitada forne-
cer-lhe-á qualquer certificado, documento ou cópia certificada 
conforme de um documento que possua ou que obtenha do modo refe­
rido no n* 2 do artigo 5* e que se relacione com operações abran­
gidas pela legislação relativa aos impostos indirectos. 
Artigo 9* 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade solicitada, 
agindo em conformidade corn as regras em vigor no Estado-membro 
em que se situa, notificará ou fará notificar 
as pessoas de todos os actos ou decisões 
emanantes das autoridades administrativas- que digam 
respeito à aplicação da legislação relativa aos impôs 
tos indirectos. 
2. Os pedidos de notificação, que devem mencionar o objecto do 
acto ou decisão a comunicar, serão acompanhados de uma tradução, 
na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em que 
a autoridade requerida se situa, sem prejuízo do direito desta 
última a dispensar essa tradução. 
Artigo 10* 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade solicitada forne 
cer-lhe-à quaisquer informações de que disponha ou que possa 
obter nos termos do n* 2 do artigo 5*, concretamente sob a forma 
de relatórios e outros documentos ou cópias certificadas confor­
mes ou de extractos desses relatórios ou documentos, relativamen­
te a operações detectadas ou planeadas e que sao, ou aparentam 
ser, na opinião da autoridade requerente, contrárias à legislação 
relativa aos impostos indirectos. 
No entanto, essa comunicação apenas se efectuará mediante documen 
tos originais e objectos, se as disposições em vigor no Estado-
-rnembro em que a autoridade requerida está sediada não o impedirem, 
- 21 -
TITULO III 
Troca automática de informações 
Artigo 11* 
Para os tipos de casos que serão determinados no âmbito do processo 
previsto no_artigo 19*, as autoridades competentes dos Estados-mem 
bros trocarão regularmente, entre si, as informações referidas no 
artigo 3Q sem necessidade de pedido prévio. 
TITULO IV 
Assistência espontânea 
Artigo 12* 
As autoridades competentes dos Estados-membros prestarão assistên­
cia às autoridades competentes dos demais Estados-membros, nos ter 
mos dos artigos 13* e 14*, sem necessidade de pedido prévio destas 
últimas. 
Artigo 13* 
1. As autoridades competentes de um Estado-membro, sempre que o 
considerarem útil para efeitos do cumprimento da legislação rela­
tiva, aos impostos indirectos, comunicarão às autoridades competen 
tes de qualquer outro Estado-membro interessado sem necessidade 
de pedido prévio, as informações referidas no artigo 3Q 
de que tenham conhecimento, nas circunstâncias seguintes: 
(a) a autoridade competente desse Estado-membro tem motivos para 
supor que existe uma perda de receitas de um imposto indirec 
to no outro Estado-membro; 
(b) um contribuinte de um imposto indirecto obtém uma redução ou 
uma isenção nesse Estado-membro que deveria implicar um agra 
vamento ou a sujeição a um imposto indirecto no outro Estado-
-membro; 
(c) a autoridade competente desse Estado-membro tem motivos para 
supor que uma redução num imposto indirecto, 
em resultado de transferências ficticias de fornecimentos 
de bens e serviços entre urn ou mais países, especialmente en 
tre grupos comerciais estreitamente ligados, reverte a favor de 
uma pessoa que a ela não tem direito. 
(d) as informações comunicadas a um Estado-membro pelas autori 
dades competentes do outro Estado-membro permitiram-lhe obter 
dados que poderão ser úteis ao estabelecimento do imposto neste outro 
Estado-membro. 
2. As autoridades competentes dos Estados-membros podem, no âmbi­
to do processo previsto no artigo 19*, tornar a troca de informações 
- 22 -
prevista no n* 1 extensiva a outros casos além dos aí especifica­
dos. 
3. As autoridades competentes dos Estados-membros tomarão as me­
didas e aplicarão os procedimentos que se tornem necessários para 
assegurar que as informações referidas nos n*s 1 e 2 estejam dis­
poníveis para serem transmitidas aos demais Estados-membros 
Artigo 14* 
As autoridades competentes dos Estados-membros enviarão imediata­
mente, às autoridades competentes dos Estados-membros envolvidos, 
todas as informações úteis relacionadas com operações que sao ou 
se lhes afiguram serem contrárias à legislação relativa aos impôs 
tos indirectos. 
TITULO V 
Condições que regem a assistência 
Artigo 15* 
1. A autoridade competente do Estado-membro que, nos termos dos 
artigos precedentes, é chamada a fornecer informações, comunicá-
-las-à o mais rapidamente possível, e sempre dentro dos prazos a 
acordar nos_termos dos procedimentos estabelecidos no artigo 19*. 
As informações que são prestadas mediante pedido serão fornecidas 
no prazo de três meses a contar do recebimento do pedido, a menos 
que este prazo seja dilatado pela autoridade requerente. 
2. Se uma autoridade competente_se deparar com quaisquer obstácu 
los ao fornecimento das informações informará imediatamente desse 
facto a outra autoridade ou autoridades interessadas, indicando a 
natureza dos obstáculos. 
Artigo 16* 
1. Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade 
solicitada, e nos termos das modalidades fixadas por esta última, 
os funcionários devidamente autorizados pela autoridade requeren 
te podem obter, dos serviços em que as autoridades administrativas 
do Estado-membro em que se situa a autoridade solicitada exercem 
as suas funções, informações respeitantes à aplicação da legisla­
ção relativa aos impostos indirectos de que a autoridade requeren 
te carece e que decorrem de documentos aos quais os membros desses 
serviços têm acesso. Aqueles funcionários serão autorizados a 
extrair copias dos referidos documentos. 
2. Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade 
solicitada, esta última permitirá que os funcionários devida­
mente autorizados pelo Estado requerente estejam presentes na fase 
relevante de um exame fiscal no Estado-membro solicitado. 
23 -
3. Se o pedido for acedido, a autoridade solicitada notificara, 
logo que possível, a autoridade requerente, relativamente à data 
e ao local do exame, à autoridade ou ao funcionário designado pa 
ra efectuar o exame e aos procedimentos e condições estabelecidos 
pela autoridade solicitada para a realização do exame. Todas as 
decisões relativas à realização deste exame serão tomadas pela 
autoridade solicitada. 
4. Os pormenores relativos à aplicação das disposições preceden 
tes serão discutidos e, se for caso disso, determinados, nos ter 
mos dos procedimentos previstos no artigo 19*. 
Artigo 17* 
1. Qualquer informação, independentemente da forma sob a qual é 
comunicada nos termos do presente regulamento, será de natureza 
confidencial. Será abrangida pela obrigação de segredo profissio 
nal e gozará da protecção conferida às informações semelhantes 
nos termos quer da legislação nacional do Estado-membro que a re 
cebeu quer das disposições correspondentes aplicáveis às autori­
dades da Comunidade. 
Em todo o caso, as referidas informações: 
- So poderão ser facultadas às pessoas directamente ligadas à 
liquidação ou ao controlo administrativo do imposto indirecto 
ou a pessoas pertencentes às instituições comunitárias que, 
pelas suas funções,têm acesso a essas_informaçoes. Nao podem 
ser utilizadas para outros fins que nao os previstos no presen 
te regulamento, a menos que a autoridade que as forneceu o 
tenha autorizado expressamente e na medida em que as disposi­
ções legais em vigor no Estado-membro em que a autoridade que 
as receoeu se situa nao impeça tal comunicação ou utilização. 
- Poderão ser por outro lado divulgadas, por ocasião de processos 
judiciais ou processos que impliquem a aplicação de sanções 
administrativas, instaurados para ou relacionados com a reali_ 
zação ou a revisão da liquidação do imposto indirecto, e a 
pessoas directamente envolvidas nesses processos; essas infor 
mações podem, no entanto, ser divulgadas no decurso de audiên 
cias públicas ou julgamentos, desde que a autoridade solicita 
da não levante oDjecçoes. 
- Não serão utilizadas, em caso algum, senão para fins fiscais 
ou em ligação com processos judiciais ou processos que en­
volvam sanções administrativas, instauradas para ou relacio­
nadas com a realização ou a revisão da liquidação do imposto. 
2. _0 disposto no n* I não impõe a um Estado-membro cuja legis 
laçao estabelece, para efeitos internos, limitações mais restri 
tivas do que as contidas nas disposições daquele número, a obri 
gaçao de fornecer informações, se a autoridade requerente não 
se comprometer a respeitar essas limitações mais restritivas. 
3. Sem prejuízo do disposto no n* 1, as_autoridades_competentes 
do Estaoo-mernbro que fornece as informações permitirão que estas 
sejam utilizadas para outros fins no Estado requerente se, nos 
- 24 -
termos da legislação do Estado solicitado, as mesmas informações 
podem ser utilizadas neste último Estado para fins semelhantes. 
4. Se a autoridade requerente considerar que as informações que 
recebeu da autoridade solicitada podem ser úteis à autoridade 
competente ce um terceiro Estado-membro, pode transmiti-las a es 
te último, com o consentimento da autoridade solicitada. 
Artigo 16* 
1. 0 presente regulamento não vinculara as autoridades adminis­
trativas dos Estados-membros à prestação de assistência mutua nos 
casos em que tal seja susceptível de prejudicar a ordem pública 
do Estado em que se situam. 
2. Todas as recusas de prestação de assistência serão devidamen 
te justificadas. 
TITULO VI 
Procedimentos de Consulta e de Coordenação 
Artigo 19* 
1. A Comissão organizará reuniões com os representantes dos Esta 
dos-membros, nas quais: 
- se examinará ern termos gerais o funcionamento das disposições 
relativas à cooperação administrativa previstas no presente re 
gulamento, com especial relevo para o desenvolvimento de regras 
- tipo para a verificação e fiscalização das transacções no inte­
rior da Comunidade, 
- se estabelecerão procedimentos práticos comuns para a transmis­
são das informações referidas no artigo 3*, tenoo em devida con 
ta quaisquer acordos celebrados nos termos do artigo 11*, 
- serão analisadas as informações transmitidas à Comissão nos ter 
mos do artigo 3*, com vista a apurar as principais conclusões, 
determinar as medidas necessárias para impedir quaisquer opera­
ções que se revelem contrárias à legislação relativa aos impos­
tos indirectos e, quando necessário, sugerir alterações às dis­
posições comunitárias existentes ou elaborar disposições adicio 
nais, 
- 25 -
- serão analisados e discutidos os casos e procedimentos relacio 
nados corn .os exames fiscais coordenados previstas no artigo 
7*. 
2. Em assuntos de interesse bilateral, as autoridades competen­
tes dos Estados-mernbros poderão comunicar directamente entre si. 
As autoridades competentes dos Estados-mernbros podem, mediante 
acordo mútuo, permitir que autoridades por elas designadas comu­
niquem directamente entre si em casos específicos ou em determi­
nados tipos de casos. 
3. Para efeitos de aplicação do presente artigo, os Estados-mem 
bros tomarão as providências necessárias para: 
(a) assegurar urna sólida coordenação interna entre as autoridades 
competentes referidas no artigo 1*; 
(b) instituir uma cooperação directa entre as autoridades especial_ 
mente habilitadas para a referida coordenação; 
(c) tomar as medidas adequadas para assegurar o bom funcionamento 
das disposições relativas à cooperação administrativa previs­
tas no presente regulamento, incluindo a designação de um ser 
viço central tal como previsto no n* 2 do artigo 2* . 
4^ Os Estados-mernbros, conjuntamente com a Comissão, acompanha­
rão constantemente a evolução do processo de cooperação previsto 
no presente artigo e trocarão entre si as suas experiências, es­
pecialmente no domínio das novas formas ou métodos de evasão ou 
fraude fiscal, com vista a aperfeiçoar essa cooperação e, se for 
caso disso, elaborar um conjunto de regras tal como referido no 
n* 1. 
5. A Comissão comunicará às autoridades competentes de todos os 
Estados-mernbros, logo que delas disponha, quaisquer informações 
que receba nos termos do artigo 3*, ou qualquer outra informação 
relevante que esteja apta a fornecer. 
TITULO VII 
Disposições finais 
Artigo 20* 
1. Os Estados-mernbros informarão a Comissão de quaisquer acordos 
tendentes à cooperação administrativa no domínio da tributação in 
directa concluídos com países terceiros. 
2. Os Estados-mernbros renunciarão a quaisquer pedidos de reembo^l 
so de despesas incorridas por força do presente regulamento,exce£ 
to,se for caso disso, no que se refere a honorários pagos a peri­
tos. 
3. Para efeitos do presente regulamento, o termo "documento" inclui as informa­
ções detidas ou transmitidas por sistemas computorizados. 
- 26 -
Artigo 21* 
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos de quais­
quer disposições oo seu direito nacional que venham a adoptar no 
âmbito abrangido pelo presente regulamento. 
2. As disposições previstas no presente regulamento não consti­
tuem um limite nem sao limitadas pelas disposições contidas em 
outros acordos ou instrumentos relacionados com a cooperação ern 
assuntos fiscais. 
3. 0 presente regulamento não afectará a aplicação, nos Estados 
-membros, das regras de assistência mútua em assuntos criminais. 
Artigo 22* 
E revogada a Directiva 79/1070/CEE do Conselho (1), de 6 de Dezembro 
de 1979. 
Artigo 23* 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia subsequen­
te à sua publicação no jornal oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 
1992. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos 
e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
(1) JO nû L 331 de 27.12.1979, p. 8, 
ISSN 0257-9553 
COM (90) 183 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-90-215-PT-C 
ISBN 92-77-60293-7 
PREÇO DE VENDA ale 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais. 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
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