A4-0122/95

Resolução sobre o relatório anual da Comissão sobre «Emprego na Europa - 1994"

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório anual da Comissão sobre «Emprego na Europa - 1994" (COM(94)0381 - C4-0200/94),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre crescimento, competitividade e emprego (COM(93)0700),

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta as decisões do Conselho Europeu tomadas nas suas reuniões de Edimburgo, Copenhaga, Bruxelas e Corfu,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Essen, realizado em 9 e 10 de Dezembro de 1994,

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Março de 1994 sobre o emprego na Europa ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 224.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Dezembro de 1994 sobre um plano de acção relativo à política do emprego a adoptar na reunião do Conselho Europeu de Essen em 9 e 10 de Dezembro de 1994 ((JO C 363 de 19.12.1994, p. 62.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 1995 sobre o Livro Branco «Política Social Europeia: Como avançar na União» ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 63.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0122/95),

A. Considerando o empenho da Comunidade numa coesão económica e social;

B. Considerando que em 1994 cerca de 18 milhões de desempregados registados oficialmente procuravam emprego na Comunidade, e que, além disso, em alguns Estados-membros, um grande número de desempregados continua a não ser incluído nas estatísticas oficiais sobre o desemprego;

C. Considerando que a integração das nossas economias nacionais não permite que o desemprego nos quinze Estados-membros seja considerado um problema exclusivamente nacional;

D. Considerando que o debate sobre o emprego na Europa não pode ser dissociado da crescente «globalização» da economia;

E. Considerando que quase todos os Estados-membros acusaram taxas de desemprego elevadas e taxas de emprego baixas, bem como desequilíbrios regionais, razão pela qual devem ser adoptadas medidas uniformes e comuns a nível da União com o objectivo de resolver estes problemas, incluindo a criação de um maior número de postos de trabalho para os que lutam contra a exclusão social, e que tenham plenamente em conta as exigências da coesão económica e social;

F. Considerando que a perda de competitividade da economia europeia se deve, entre outros aspectos, às pressões associadas ao trabalho, ao aumento dos custos do trabalho, ao declínio das poupanças a longo prazo, que prejudica os investimentos produtivos, à ineficácia da administração de muitos serviços públicos e da produção de bens comunitários, ao desequilíbrio qualitativo entre oferta e procura de trabalho e ao envelhecimento da população, que pesa sobre o equilíbrio financeiro da segurança social;

G. Considerando que o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego apresenta uma estratégia a médio prazo para a União e os seus Estados-membros tendo em vista a criação de 15 milhões de novos empregos duradouros e que o Conselho Europeu, na sua reunião de Dezembro de 1993 realizada em Bruxelas, acolheu favoravelmente este Livro Branco e adoptou um plano de acção sobre esta base;

H. Considerando que a coesão social deverá constituir parte fundamental da economia social de mercado e que a eficácia da economia de mercado depende da implementação de uma estrutura económica e social que deverá incluir a justiça social no que se refere à repartição e à co-responsabilidade social e ter em conta a protecção do ambiente;

I. Considerando que o problema do desemprego constitui um enorme desafio para a União Europeia e que o crescimento económico duradouro na União constitui uma condição necessária, embora não suficiente, para a criação de novos empregos;

J. Considerando que a competitividade internacional depende essencialmente da capacidade de inovação da economia, de um elevado nível de formação e de uma infra-estrutura de investigação eficaz, bem como de uma estreita cooperação transfronteiriça entre empresas, universidades e institutos de investigação;

K. Considerando que a participação do factor trabalho no processo de desenvolvimento e produção deveria ser alargada, a fim de aumentar o número total de trabalhadores, que continua a ser consideravelmente reduzido em relação a outros países e regiões desenvolvidos;

L. Considerando que ainda existe nos Estados-membros um grande potencial para a criação de empregos numa série de sectores do emprego em desenvolvimento, em especial nos domínios da saúde e da prestação de cuidados, do ambiente, do turismo e da cultura, dos serviços do sector privado e da economia social,

1. Insta novamente a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a terem em conta o seu importante papel em matéria de desenvolvimento económico, mediante:

- o reforço da política da concorrência;

- a criação de um clima favorável à poupança, ao investimento e à constituição de empresas, bem como de condições que facilitem a participação dos trabalhadores nos lucros e nos investimentos (capital produtivo) que resultem apenas de uma política salarial reservada (por exemplo, orientada para a produtividade);

- a criação de um clima favorável, que estimule o investimento orientado para a criação de postos de trabalho;

- o aumento dos recursos financeiros destinados à investigação tecnológica;

- a promoção da produção industrial nos domínios das tecnologias de ponta;

- a realização das redes transeuropeias (transportes, telecomunicações);

- o apoio às técnicas de produção que protejam o ambiente, reduzam substancialmente o consumo de matérias-primas, a emissão de substâncias nocivas e a produção de resíduos e sejam concebidas como parte de um ciclo natural;

- especial atenção às pequenas e médias empresas aquando da elaboração de regulamentação e programas de acção comunitários, por forma a ter em conta as suas características específicas, nomeadamente através de uma simplificação das disposições administrativas e/ou técnicas aplicadas às PME;

- a melhoria das medidas para a criação de empresas graças a sistemas abrangentes de consultoria e financiamento especificamente destinados a esse fim;

- especial atenção ao empenhamento e à participação dos parceiros sociais no processo económico, a todos os níveis, nomeadamente através do diálogo social;

2. Espera que os Estados-membros garantam às empresas a margem de manobra necessária para que estas possam responder com flexibilidade às mudanças do mercado e solicita, por conseguinte, aos Estados-membros que simplifiquem as formalidades burocráticas para a constituição de empresas;

3. Considera condição prévia fundamental para um crescimento susceptível de promover o emprego que sejam tomadas medidas por forma a que os trabalhadores europeus possam desenvolver a capacidade de uma auto-aprendizagem ao longo da vida, e considera importante que o indivíduo assuma uma atitude positiva perante as futuras inovações e revele maleabilidade no que se refere às suas opções profissionais;

4. Considera que para a promoção do emprego são necessárias medidas mais eficazes de política estrutural a nível comunitário e que estas devem ser acompanhadas por uma participação activa dos parceiros sociais e por um apoio financeiro apropriado, em especial com base em associações entre os sectores público e privado;

5. Espera que os parceiros sociais, numa atitude de flexibilidade positiva na negociação dos contratos colectivos de trabalho, apresentem mecanismos através dos quais os contratos de trabalho respeitem as exigências aplicadas no sector em questão e os trabalhadores obtenham uma melhor qualificação profissional, a fim de se poderem adaptar às mudanças estruturais decorrentes do progresso tecnológico;

6. Apela aos empresários e aos parceiros sociais, bem como aos Estados-membros, às autoridades regionais competentes nessa matéria e à União, na perspectiva da criação das necessárias condições de base, para que sejam tomadas medidas de apoio ao trabalho a tempo parcial com carácter voluntário e enquadrado na segurança social, à interrupção da actividade profissional, à concessão de licenças remuneradas para a promoção do aperfeiçoamento profissional e a outras formas de redução do tempo de trabalho, com a condição expressa de não prejudicar a posição concorrencial das empresas nem a protecção social dos trabalhadores;

7. Declara-se a favor de uma reorganização ou redução do tempo de trabalho para que as pessoas que procuram emprego possam encontrá-lo com mais facilidade, e chega à conclusão que a redução do tempo de trabalho pode aumentar o emprego nalguns sectores, mas por si só não permite o aumento esperado do número de empregos, e que por esta razão não deve ser considerada uma panaceia para o problema do desemprego na União Europeia; remete, neste contexto, para os trabalhos preparatórios da sua Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego com vista à elaboração de um relatório sobre a redução do tempo de trabalho (PE 211.370);

8. Considera que uma maior flexibilidade na organização do tempo de trabalho beneficia simultaneamente os interesses dos trabalhadores e das entidades patronais e reconhece que isso só poderá conseguir-se com a ajuda dos parceiros sociais e dos seus responsáveis nas empresas; constata que, de acordo com o relatório sobre o emprego na Europa em 1994, devido à transferência que se registou, no domínio do emprego, dos sectores da agricultura e da indústria para o dos serviços e devido ainda ao crescimento relativo da taxa de emprego das mulheres, apenas 5 dos 12 Estados-membros registaram uma redução média do tempo de trabalho superior a uma hora por semana entre 1983 e 1992 e que, em dois outros Estados-membros, o número médio de horas de trabalho por semana registou mesmo um ligeiro aumento;

9. Entende que os Estados-membros deverão tomar outras medidas para a redução da tributação do trabalho e dos encargos sociais, em especial em relação aos assalariados menos qualificados, relativamente aos quais estes custos são desproporcionadamente elevados, e para a tributação da utilização de recursos; reclama, por essa razão, que os regimes de segurança social sejam progressivamente libertados de outras despesas que não as decorrentes da sua actividade seguradora e que os encargos gerais do Estado sejam financiados através do respectivo orçamento geral;

10. Considera igualmente que os sistemas fiscais e de segurança social devem funcionar de modo a que continue a existir um incentivo ao trabalho e apela aos Estados-membros no sentido de flexibilizarem o apoio aos rendimentos a favor dos desempregados, de forma a não os condenar a uma aceitação pacífica da sua situação (proibindo-os, por exemplo, de se dedicar à formação profissional por sua própria iniciativa), e evitando, desta forma, a opção preferencial por rendimentos provenientes de subsídios ou do circuito informal de trabalho;

11. Espera um aumento das despesas em medidas de política de emprego destinadas a promover mudanças estruturais e não a preservar estruturas obsoletas;

12. É de opinião que, perante a ameaça ou a existência de desemprego, deveria ser apoiada a constituição de empresas próprias (por exemplo, através da continuação do pagamento parcial do subsídio de desemprego, da capitalização das prestações de seguro social, da recuperação dos direitos a prestações, durante um período intercalar, na sequência do fracasso na criação de empresas de auto-subsistência);

13. Preconiza a atribuição, aos empregadores que se empenhem efectivamente, de subsídios limitados no tempo destinados à reintegração no mercado de trabalho de desempregados de longa duração bem como a melhoria da eficácia dos serviços públicos de emprego, para que aqueles que procuram emprego tenham igualmente conhecimento da procura existente no mercado de trabalho;

14. Manifesta a sua preocupação com o desequilíbrio entre oferta e procura no que se refere ao trabalho qualificado; solicita veementemente aos Estados-membros que desenvolvam os seus sistemas de formação e aperfeiçoamento e à União que apoie e complete estes esforços (programa Leonardo), para que estes sistemas possam ser adaptados - sobretudo à luz do rápido desenvolvimento da sociedade da informação - às mudanças no mercado de trabalho; solicita a promoção da formação profissional e da educação de alto nível, bem como a cooperação entre o Estado, os meios económicos e os parceiros sociais no sentido de se conceber e implementar um esquema de formação profissional voltado para o futuro que concretize o princípio da aprendizagem ao longo da vida (Livro Branco); além disso, sublinha a importância de transmitir aos trabalhadores e aos empregadores a ideia de que a formação e o aperfeiçoamento profissional deverão ser vistos como um factor permanente ao longo de toda a vida de trabalho;

15. Solicita aos Estados-membros que desenvolvam activamente as infra-estruturas sociais e de emprego para responderem positivamente às alterações dos papéis a desempenhar pelos dois sexos na sociedade; neste contexto, solicita ao Conselho uma rápida adopção da directiva sobre licença para assistência à família;

16. Sublinha a necessidade urgente de uma política europeia de imigração para lutar com eficácia contra a imigração ilegal e a sua exploração no mercado de trabalho, e defende uma política comunitária assente em medidas concertadas com os países de emigração para influenciar a pressão migratória, através da qual sejam tidas em consideração a oferta e a procura no mercado de trabalho e sejam acordadas medidas de formação profissional dos trabalhadores migrantes, bem como medidas relativas à sua integração no mercado de trabalho comunitário;

17. Verifica que o sucesso económico da União Europeia está associado à situação do comércio mundial e que a pobreza e o endividamento dos países em vias de desenvolvimento afectam gravemente a exportação de bens e a criação de postos de trabalho nos Estados-membros da UE;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros e ao Comité Económico e Social.