EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum e coordenar a sua ação nestes domínios no âmbito do Conselho. Em dois artigos distintos, o Tratado estabelece que o Conselho deve adotar orientações gerais para as políticas económicas (artigo 121.º) e definir orientações em matéria de emprego (artigo 148.º), sendo especificado que estas últimas devem ser coerentes com as primeiras. Atendendo a esta base jurídica, as orientações para as políticas de emprego e para as políticas económicas são apresentadas em dois instrumentos jurídicos distintos, mas intrinsecamente interligados:

· Uma Recomendação do Conselho relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União - parte I das Orientações Integradas;

· Uma Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros - parte II das Orientações Integradas.

As orientações foram pela primeira vez adotadas em conjunto (como «pacote integrado») em 2010, como base da estratégia Europa 2020. Nesse ano, foi também decidido que as orientações integradas deviam manter-se globalmente estáveis até 2014. Contrariamente às orientações gerais para as políticas económicas, que se mantém válidas no tempo, as orientações para o emprego têm de ser reformuladas todos os anos.

Para além de definirem o âmbito e a orientação da coordenação das políticas dos Estados-Membros, as orientações constituem também a base de recomendações específicas por país nos domínios respetivos.

As atuais orientações integradas devem servir de fundamento à estratégia Europa 2020, no contexto da nova abordagem da conceção de políticas económicas assentes no investimento, nas reformas estruturais e na responsabilidade em matéria orçamental, tal como foi referido na Análise Anual do Crescimento 2015 da Comissão. Ao mesmo tempo, devem contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como para a consecução dos objetivos do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas.

As «Orientações Integradas» são as seguintes:

Orientação n.º 1: Promover o investimento

Orientação n.º 2: Reforçar o crescimento através da implementação de reformas estruturais

Orientação n.º 3: Suprimir as barreiras ao crescimento e ao emprego na UE

Orientação n.º 4: Melhorar a sustentabilidade das finanças públicas e torná-las mais favoráveis ao crescimento

Orientação n.º 5: Dinamizar a procura de mão-de-obra

Orientação n.º 6: Reforçar a oferta e as competências da mão-de-obra

Orientação n.º 7: Reforçar o funcionamento dos mercados de trabalho

Orientação n.º 8: Garantir justiça, combater a pobreza e promover a igualdade de oportunidades

2015/0051 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros e a União devem empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, formada e adaptável, bem como mercados de trabalho capazes de reagir à evolução económica, tendo em vista alcançar os objetivos de pleno emprego e de progresso social enunciados no artigo 3.º do Tratado da União Europeia. Em função das práticas nacionais associadas às responsabilidades dos parceiros sociais, os Estados-Membros devem considerar a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coordenar a sua ação neste domínio no âmbito do Conselho.

(2) A União deve combater a exclusão social e a discriminação, garantir a igualdade de acesso aos direitos fundamentais e promover a justiça e a proteção social. Ao definir e implementar as suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências associadas à garantia de uma proteção social adequada, à luta contra a exclusão social e a um nível elevado de educação e formação.

(3) As orientações para o emprego são coerentes com as orientações gerais para as políticas económicas.

(4) Os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas como uma questão de interesse comum e coordená-las no Conselho. O Conselho deve adotar orientações em matéria de emprego e orientações gerais para as políticas económicas, a fim de guiar as políticas dos Estados-Membros e da União.

(5) Em conformidade com as disposições do Tratado, a União concebeu e implementou instrumentos de coordenação no domínio da política orçamental e das políticas macroestruturais. O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de supervisão económica e orçamental multilateral integrada. A racionalização e a consolidação do Semestre Europeu, tal como referidas na Análise Anual do Crescimento 2015 da Comissão, contribuirão para melhorar o seu funcionamento.

(6) A crise económica e financeira revelou e exacerbou importantes fragilidades na economia da União e dos seus Estados-Membros. Realçou igualmente a estreita interdependência das economias e dos mercados de trabalho dos Estados-Membros. O principal desafio que hoje se nos coloca é conduzir a União a uma situação de crescimento forte, sustentável e inclusivo e de criação de emprego, o que implica uma ação política coordenada e ambiciosa, quer a nível da União quer dos Estados-Membros, em sintonia com as disposições do Tratado e da governação económica da União. Conjugando medidas do lado da oferta e da procura, estas ações devem passar por um impulso ao investimento, um compromisso renovado para com reformas estruturais e a promoção de uma atitude responsável em matéria orçamental.

(7) Os Estados-Membros e a União devem ainda dar resposta ao impacto social da crise e ter por objetivo a criação de uma sociedade coesa, na qual as pessoas disponham dos meios de antecipar e gerir a mudança e possam participar ativamente na sociedade e na economia. Há que garantir a todas a igualdade de acesso e de oportunidades e reduzir a exclusão social, assegurando para tal o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de previdência social e eliminando obstáculos à participação no emprego. Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que todos os cidadãos e todas as regiões tiram partido dos benefícios do crescimento económico.

(8) Uma ação conforme com as orientações contribuirá significativamente para a consecução das metas da estratégia Europa 2020. As orientações constituem um conjunto integrado de políticas europeias e nacionais, que os Estados-Membros e a União devem implementar a fim de materializarem os efeitos positivos das reformas estruturais coordenadas e garantirem a conjugação certa de políticas económicas e um contributo mais coerente das políticas europeias para os objetivos da estratégia Europa 2020.

(9) Ainda que estas orientações tenham como destinatários os Estados-Membros e a União, é desejável que sejam aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, procurando associar estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil.

(10) As orientações gerais para as políticas económicas guiam os Estados-Membros na implementação das reformas, refletindo assim a interdependência entre as economias. Estão também em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. As orientações devem constituir a base para recomendações específicas que o Conselho pretenda eventualmente dirigir aos Estados-Membros.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

São adotadas as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros, conforme apresentadas em anexo. Estas orientações farão parte integrante das «Orientações integradas».

Artigo 2.º

As orientações que constam do anexo devem ser tidas em conta nas políticas de emprego e nos programas de reforma dos Estados-Membros, que devem ser objeto de um relatório, em conformidade com o artigo 148.º, n.º 3, do Tratado.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C …, p.. .

[2] JO C …, p.. .

[3] JO C …, p.. .

ANEXO

Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros Parte II das Orientações Integradas

Orientação n.º 5: Dinamizar a procura de mão-de-obra

Os Estados-Membros devem facilitar a criação de emprego, reduzir os obstáculos à contratação de efetivos, promover o empreendedorismo e, em especial, favorecer a criação e o crescimento de pequenas empresas, a fim de aumentar a taxa de emprego de homens e mulheres. Os Estados-Membros devem também promover ativamente a economia social e fomentar a inovação social.

Há que transferir a carga fiscal sobre o trabalho para outras fontes de tributação que sejam menos prejudiciais ao emprego e ao crescimento, ao mesmo tempo que se salvaguardam receitas para assegurar uma proteção social adequada e permitir despesas com medidas favoráveis ao crescimento. A redução da tributação do trabalho deve incidir sobre as componentes relevantes da carga fiscal e a supressão de obstáculos e desincentivos à participação no mercado de trabalho, em especial para aquelas pessoas que dele estão mais afastadas.

Em conjugação com os parceiros sociais, os Estados-Membros devem incentivar a instituição de mecanismos de fixação de salários que permitam uma capacidade de resposta à evolução da produtividade. Neste contexto, há que ter em conta as diferenças nas competências e nas condições do mercado de trabalho local, bem como as divergências em termos de desempenho económico entre regiões, setores e empresas. Ao fixar salários mínimos, os Estados-Membros e os parceiros sociais devem considerar o seu impacto na pobreza dos que trabalham, na criação de emprego e na competitividade.

Orientação n.º 6: Reforçar a oferta de mão-de-obra e as competências

Os Estados-Membros devem promover a produtividade e a empregabilidade, através de uma oferta adequada de conhecimentos e competências relevantes. Devem fazer os investimentos necessários nos sistemas de ensino e de formação profissional, ao mesmo tempo que melhoram a sua eficácia e eficiência para elevarem o nível de competências da mão-de-obra, permitindo-lhe assim antecipar mais eficazmente e dar respostas à rápida evolução das necessidades de mercados de trabalho dinâmicos, numa economia cada vez mais digital. Os Estados-Membros devem intensificar esforços no sentido de melhorar o acesso a uma aprendizagem de qualidade para todos os adultos e pôr em prática estratégias em prol de um envelhecimento ativo que permita vidas profissionais mais longas.

Há que solucionar o problema do elevado desemprego e prevenir o desemprego de longa duração. O número de desempregados de longa duração deve ser significativamente reduzido, através de estratégias globais e sinergéticas, incluindo a prestação de apoios ativos específicos para que essas pessoas possam regressar ao mercado de trabalho. A resposta ao problema do desemprego dos jovens deve ser exaustiva, passando por dotar as instituições relevantes dos meios necessários para executarem, de forma plena e coerente, os respetivos planos nacionais no contexto da Garantia para a Juventude.

Devem ser corrigidas as fragilidades estruturais dos sistemas de educação e formação, de modo a garantir a qualidade dos resultados da aprendizagem e prevenir e solucionar o problema do abandono escolar precoce. Os Estados-Membros devem aumentar os níveis de habilitações, considerar sistemas de aprendizagem em alternância e atualizar a formação profissional, ao mesmo tempo que facilitam o reconhecimento de aptidões obtidas fora do sistema de educação formal.

Há que reduzir os obstáculos à participação no mercado de trabalho, em especial das mulheres, dos trabalhadores mais velhos, dos jovens, das pessoas com deficiência e dos migrantes legais. Deve assegurar-se a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, designadamente no que respeita à remuneração, bem como o acesso a estruturas de ensino e acolhimento da primeira infância, com qualidade e a preços suportáveis.

Os Estados-Membros devem fazer uso pleno dos apoios do Fundo Social Europeu e de outros fundos da União para melhorar o emprego, a inclusão social, a educação e a administração pública.

Orientação n.º 7: Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho

Os Estados-Membros devem reduzir a segmentação do mercado de trabalho. As regras em matéria de proteção do emprego e as instituições devem proporcionar um quadro favorável à contratação de mão de obra, oferecendo, ao mesmo tempo, níveis adequados de proteção social para os que trabalham, os que estão à procura de emprego, os empregados com contratos temporários ou os trabalhadores com contratos independentes. Há que assegurar a qualidade do emprego em termos de segurança socioeconómica, oportunidades de educação e formação, condições de trabalho (incluindo saúde e segurança) e equilíbrio entre vida profissional e familiar.

Em função das práticas nacionais, os Estados-Membros devem envolver os parlamentos nacionais e os parceiros sociais na conceção e na implementação de reformas e políticas relevantes, ao mesmo tempo que contribuem para a melhoria do funcionamento e da eficácia do diálogo social a nível nacional.

Os Estados-Membros devem reforçar as políticas ativas do mercado de trabalho, melhorando a sua especificidade, o seu alcance e a interação com as medidas passivas. Estas políticas devem visar o aperfeiçoamento da correspondência entre oferta e procura no mercado de trabalho e apoiar transições viáveis no mercado de trabalho, com os serviços públicos de emprego a prestar apoio individualizado e a implementar sistemas de medição de desempenho. Os Estados-Membros devem ainda velar por que os sistemas de proteção social ativem eficazmente e habilitem as pessoas que podem participar no mercado de trabalho, protejam os (temporariamente) excluídos e/ou os que não estão em condições de participar no mercado laboral, e preparar os indivíduos para riscos potenciais através de investimento em capital humano. Devem ainda promover mercados de trabalho inclusivos e abertos a todos e pôr em prática medidas eficazes de luta contra a discriminação.

Para explorar o pleno potencial de um mercado de trabalho europeu, deve assegurar-se a mobilidade dos trabalhadores, designadamente pelo reforço da transferibilidade das pensões e do reconhecimento das qualificações. Os Estados-Membros devem, ao mesmo tempo, salvaguardar as regras existentes contra possíveis abusos.

Orientação n.º 8: Garantir justiça, combater a pobreza e promover a igualdade de oportunidades

Os Estados-Membros devem modernizar os respetivos sistemas de proteção social de forma a providenciar uma proteção eficiente, eficaz e adequada em todos as fases da vida dos indivíduos, assegurando a justiça e corrigindo as desigualdades. É necessário simplificar e melhorar a orientação das políticas sociais, complementadas por estruturas de ensino e acolhimento de crianças, de qualidade e a preços suportáveis, assistência na formação e no emprego, apoios em matéria de habitação e cuidados de saúde acessíveis, acesso a serviços básicos como uma conta bancária e a Internet, e medidas para prevenir o abandono escolar precoce e combater a exclusão social.

Com este fim, deve recorrer-se a um conjunto de instrumentos a utilizar em complementaridade, nomeadamente serviços de ativação da mão-de-obra, serviços facilitadores e de apoio ao rendimento, adaptados às necessidades dos indivíduos. Os sistemas de proteção social devem ser concebidos de forma a facilitarem o acesso de todas as pessoas que a eles têm direito, apoiarem o investimento em capital humano e ajudarem a prevenir e a reduzir a pobreza, ao mesmo tempo que protegem as pessoas dos riscos que lhes estão associados.

Os regimes de pensões devem ser alvo de reformas que visem garantir a sua viabilidade e adequação, tanto para os homens como para as mulheres, num contexto de longevidade acrescida e evolução demográfica, designadamente através da ligação da idade legal de reforma à esperança de vida, do aumento da idade de reforma efetiva e do desenvolvimento de mecanismos de poupanças que complementem as pensões.

Os Estados-Membros devem melhorar a acessibilidade, a eficiência e a eficácia dos sistemas de saúde e de cuidados prolongados, garantindo, ao mesmo tempo, a viabilidade orçamental.