A4-0144/99

Resolução sobre o 3° Relatório da Comissão sobre as negociações referentes ao acesso aos mercados da contratação pública de países terceiros nos domínios abrangidos pela Directiva 93/38/CEE (Directiva «Sectores Especiais») (COM(98)0203 - C4-0457/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o 3° Relatório da Comissão (COM(98)0203 - C4-0457/98),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Novembro de 1996 sobre a Organização Mundial de Comércio (OMC) ((JO C 362 de 2.12.1996, p.152.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Outubro de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Os Contratos na União Europeia: Pistas de Reflexão para o Futuro» (COM(96)0583 - C4-0009/97) ((JO C 339 de 10.11.1997, p. 65.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Fevereiro de 1999 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Os Contratos Públicos na União Europeia» (COM(98)0143 - C4-0202/98) ((Cf. acta de 9.2.1999, Parte II, ponto 17.)),

- Tendo em conta as negociações em curso sobre a revisão do Acordo da OMC em vigor e do Anexo «Aquisições Governamentais»,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0144/99),

A. Considerando que o relatório espelha com realismo a situação actual em matéria de acesso de fornecedores e de prestadores de serviços europeus aos mercados de países terceiros nos domínios abrangidos pela Directiva «Sectores Especiais»,

B. Considerando que a aplicação das decisões dos ciclos de negociações do Uruguay-Round no domínio dos contratos públicos se tem processado de forma muito lenta,

C. Considerando que, após a entrada em vigor do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) em 1 de Janeiro de 1996 foi possível concluir com êxito, com vários países terceiros, negociações relativas à respectiva adesão àquele Acordo,

D. Considerando que foi possível celebrar, ou preparar, os acordos bilaterais mais importantes com Israel, a Coreia e a Suíça,

E. Considerando que há que observar o princípio da reciprocidade, no intuito de propiciar às empresas europeias o mesmo acesso aos mercados que é facultado às empresas de países terceiros aos mercados europeus,

F. Considerando que estão em curso mais negociações e que, por conseguinte, se mantém a possibilidade de aplicar com maior sucesso o ACP no quadro da OMC e dos mercados da contratação pública abertos,

G. Considerando que a aplicação do Acordo da OMC relativo à Directiva «Sectores Especiais» tem de ser aferida igualmente em correlação com outras negociações, como, por exemplo, no tocante a regras aplicáveis à adjudicação de contratos no sector dos serviços e a regras destinadas a aumentar a transparência no âmbito dos contratos públicos,

1. Congratula-se com o 3° Relatório da Comissão sobre o acesso aos mercados da contratação pública de países terceiros desde a celebração do Acordo da OMC;

2. Congratula-se com a abertura de negociações tendentes a tornar o âmbito de aplicação do ACP extensível a entidades adjudicantes de nível inferior ao central e a entidades adjudicantes no quadro dos «Sectores Especiais», bem como a serviços do sector da construção civil e a outros contratos de prestação de serviços;

3. Espera que as partes contratantes no Acordo - Canadá, Comunidade Europeia incluindo os quinze Estados-Membros, Hong-Kong, Israel, Japão, Coreia, Liechtenstein, Países Baixos (no que se refere a Aruba), Noruega, Singapura, Suíça, e Estados Unidos - consigam atingir uma abertura efectiva dos mercados;

4. Propõe que os membros da OMC com estatuto de observador, como a Argentina, a Austrália, a Bulgária, o Chile, a Colômbia, a Islândia, o Panamá, a Polónia e a Turquia, sejam mais envolvidos nas negociações;

5. Critica as divergências muito acentuadas que até ao momento se têm observado na aplicação do ACP em relação a várias partes contratantes;

6. Exprime a sua insatisfação pelo facto de apenas os países do EEE e a Suíça seguirem a abordagem sectorial por que optou a UE e permitirem a abertura de todo um sector a fornecedores de um determinado país;

7. Critica o facto de em alguns casos os limiares estabelecidos serem consideravelmente mais elevados do que na União Europeia, como acontece, por exemplo, no que respeita a serviços de arquitectura, engenharia e outros serviços técnicos no Japão, cujo limiar é de cerca de 1,5 milhões de direitos de saque especiais;

8. Congratula-se com o mandato estabelecido pela Conferência Interministerial de Singapura no sentido de se criarem disposições em matéria de transparência aplicáveis aos contratos públicos;

9. Requer que se proceda, o mais rapidamente possível, à harmonização dos limiares em todos os domínios abrangidos pelo Acordo sobre Contratos Públicos e à respectiva adaptação aos limiares vigentes na UE;

10. Está convencido de que limiares demasiado baixos implicam encargos burocráticos excessivos para um resultado mínimo e crê que é possível, com base em limiares mais elevados, obter melhores resultados do que os que são fruto da regulamentação actual;

11. Insta a Comissão a que, a par do Relatório sobre a situação das negociações referentes ao acesso aos mercados da contratação pública de países terceiros, apresente no ano de 1999 um relatório sobre o acesso efectivo de empresas europeias àqueles mercados em países terceiros;

12. Requer igualmente que apresente um relatório sobre o acesso efectivo de empresas de países terceiros aos mercados europeus da contratação pública;

13. Frisa a importância que assume o princípio fundamental da reciprocidade, por forma a permitir uma abertura equilibrada dos mercados e, deste modo, criar oportunidades neste importante sector também para as empresas europeias;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.