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Bruxelas, 26.10.2009

COM(2009) 573 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

27.º Relatório anual sobre as actividades anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda da Comunidade (2008) [SEC(2009)1413]

RELATÓRIO DA COMISSÃOAO PARLAMENTO EUROPEU

27.º Relatório anual sobre as actividades anti-dumping , anti-subvenções e de salvaguarda da Comunidade (2008)

Introdução

O presente relatório, relativo a 2008, é apresentado ao Parlamento Europeu na sequência da sua Resolução de 16 de Dezembro de 1981 sobre as actividades anti-dumping da Comunidade e do relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu.

Este curto relatório proporciona uma perspectiva geral dos aspectos mais importantes de 2008, mas é apoiado, tal como nos anos anteriores, por um documento de trabalho mais detalhado dos Serviços da Comissão, juntamente com anexos pormenorizados. O relatório obedece à mesma estrutura geral do documento de trabalho, incluindo todos os seus cabeçalhos, a fim de tornar mais fácil a remissão para informações mais exaustivas.

O presente relatório e o documento de trabalho integral podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/trade/issues/respectrules/anti_dumping/legis/index_en.htm

1. PERSPECTIVA GERAL DA LEGISLAÇÃO

Os inquéritos nos domínios anti-dumping , anti-subvenções e medidas de salvaguarda são realizados em conformidade com regulamentos de base do Conselho. No documento de trabalho, figura uma perspectiva geral da legislação em vigor. Os regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base serão seguidamente referidos como «regulamento(s) de base».

2. Conceitos de base

O título n.º 2 do documento de trabalho faculta uma visão geral da terminologia e dos procedimentos utilizados nos inquéritos relativos aos instrumentos de defesa comercial (IDC).

3. Lançamento do processo de revisão dos IDC

No início de 2008, o Comissário Europeu responsável pelo Comércio concluiu sobre a necessidade de prever um novo período de reflexão, a fim de permitir uma convergência de posições sobre a evolução do processo de revisão dos instrumentos de defesa comercial («processo do Livro Verde»). Um pré-requisito importante para melhorar o funcionamento do sistema de defesa comercial é promover o consenso entre todas as partes interessadas sobre a utilização destes instrumentos. Este consenso ainda não existe, seja na indústria, seja no Conselho Europeu ou no Parlamento Europeu.

4. Estatuto de país de economia de mercado (EEM)

Para efeito de inquéritos anti-dumping , considera-se que um país é plenamente uma economia de mercado, quando preenche os cinco critérios detalhados no documento de trabalho em anexo ao presente relatório.

Durante 2008, os serviços da Comissão continuaram a avaliar os pedidos de EEM, apresentados pela China, o Vietname, a Arménia, o Cazaquistão e a Mongólia. Os cinco países facultaram ainda informação adicional para sustentar os pedidos apresentados, ao longo de todo o ano.

Estes países encontram-se em diferentes fases de progresso, o mesmo verificando-se com as avaliações dos pedidos de EEM.

Além de várias reuniões bilaterais com os países em causa, em Abril de 2008 realizou-se a 8.ª reunião do grupo de trabalho EEM-China, que foi criado especificamente para o efeito. Na sequência dessas reuniões, foi elaborado um relatório preliminar de avaliação, que reconhece a realização de alguns progressos, mas identifica igualmente um certo número de deficiências. Em Setembro de 2008 o relatório foi debatido com os Estados-Membros, tendo sido objecto de um consenso geral. Em 2009, deverá ser dada continuidade à estreita colaboração desenvolvida com a China.

O trabalho de concepção e de redacção do próximo relatório preliminar de avaliação, sobre o Vietname, foi iniciado no final de 2008. Este relatório deverá ser debatido com os Estados-Membros no final do primeiro semestre de 2009. Em Outubro de 2008, teve lugar o Conselho de Cooperação UE(Cazaquistão, tendo sido abordadas as questões relativas ao EEM. A Comissão estava preparada para levar a cabo uma nova missão de verificação na Mongólia, no Outono de 2008. Contudo, em consequência de uma decisão do Governo mongol, a missão teve de ser adiada. O trabalho sobre a Arménia incidiu essencialmente no estudo detalhado das informações enviadas pelo Governo arménio e provenientes de outras fontes.

5. CONSELHEIRO AUDITOR

O ano de 2008 constitui o primeiro ano completo de actividade do Conselheiro Auditor da DG Comércio, que entrou em pleno funcionamento em Abril de 2007. O Conselheiro Auditor depende administrativamente do Director-Geral da DG Comércio, mas a sua acção é exercida de forma independente. Apresenta os seus relatórios ao Director-Geral.

A tarefa principal do Conselheiro Auditor é garantir o pleno exercício dos direitos de defesa comercial em todos os processos submetidos à apreciação da Comissão Europeia. Aconselha igualmente o Director-Geral da DG Comércio, quando necessário, sobre todas as questões processuais e administrativas ou outras relacionadas com esses processos.

Em 2008, o Conselheiro Auditor recebeu 19 pedidos de audição relativos a 11 processos anti-dumping (incluindo um compromisso) e realizou 16 audições. Realizou também duas reuniões contraditórias durante as quais as partes interessadas, incluindo a indústria comunitária, os produtores-exportadores e os importadores, puderam apresentar os seus argumentos.

Embora a razão mais frequente para recorrer ao Conselheiro Auditor pareça ser a necessidade de obter explicações mais pormenorizadas quando um pedido/argumento é rejeitado, outras questões colocadas respeitaram à qualidade dos ficheiros não confidenciais, ao âmbito dos produtos, à falta de cooperação, às conclusões relativas ao TEM/TI e às disputas relativas ao prejuízo e interesse da Comunidade.

Uma informação mais completa sobre as audições e as reuniões, incluindo as principais questões abordadas, pode ser encontrada no documento de trabalho apresentado em anexo ao relatório anual.

6. Actividades de informação e comunicação / Contactos bilaterais

Foi criado um serviço de assistência às PME no domínio da defesa comercial (Trade Defence Helpdesk), tendo em conta a complexidade dos processos relativos aos IDC, em especial para as PME, dada a sua pequena dimensão e a sua fragmentação. Compete-lhe responder a todas as questões e problemas de âmbito geral ou específico que sejam suscitados pelas PME em matéria de IDC. Uma parte do sítio Web sobre os IDC é dedicada às PME e refere os pontos de contacto do Trade Defence Helpdesk.

Em 2008, estes pontos de contacto receberam muitos pedidos de informação, que foram imediatamente tratados. Os pedidos referiam-se quer aos procedimentos quer ao conteúdo dos processos IDC.

Além disso, foram organizados vários seminários para os países terceiros sobre questões relativas aos IDC, incluindo a Indonésia, a Sérvia, a Jordânia, a Ucrânia, o CCG, a Albânia e o Líbano. Finalmente, organizou-se uma mesa redonda com a Índia sobre questões relativas às subvenções.

7. Síntese dos inquéritos e das medidas ANTI-DUMPING , ANTI-SUBVENÇÕES E DE SALVAGUARDA

7.1. Generalidades

No final de 2008, estavam em vigor na Comunidade 128 medidas anti-dumping (cf. Anexo O) e 8 medidas de compensação (cf. Anexo P).

Em 2008, 0,6% do total das importações da Comunidade foi objecto de medidas anti-dumping ou anti-subvenções.

No documento de trabalho que se encontra em anexo ao presente relatório, são dados mais pormenores sobre estas questões. As referências aos anexos do documento de trabalho figuram nos títulos.

7.2. Novos inquéritos (cf. anexos A a E e anexo N)

Em 2008, foram iniciados 20 inquéritos[1]. Foram instituídos direitos provisórios no âmbito de 5 processos. Foram concluídos 16 processos com a instituição de direitos definitivos. Foram concluídos três processos sem que fossem instituídas quaisquer medidas. Após uma vigência de cinco anos, caducaram automaticamente duas medidas anti-dumping .

7.3. Inquéritos de reexame

Os inquéritos de reexame continuam a representar uma parte importante do trabalho dos serviços responsáveis pelos IDC. Entre 2004 e 2008, estes inquéritos representaram cerca de 62 % do total de inquéritos iniciados. O quadro 2, que consta do documento de trabalho, contém as informações estatísticas relativas ao período de 2004 a 2008.

7.3.1. Reexames da caducidade (cf. anexo F)

O artigo 11.º, n.º 2, e o artigo 18.º dos regulamentos de base prevêem a caducidade das medidas após um período de cinco anos, a menos que, no âmbito de um reexame da caducidade, seja demonstrado que as mesmas devem ser mantidas na sua forma inicial.

Durante 2008, foram iniciados sete reexames da caducidade. Concluíram-se 9 reexames da caducidade, com a confirmação do direito por um período de mais cinco anos. Cinco reexames da caducidade concluíram-se pelo encerramento das medidas.

7.3.2. Reexames intercalares (cf. anexo G)

O artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 19.º dos regulamentos de base prevêem o reexame de medidas durante o respectivo período de aplicação. Os reexames podem restringir-se aos aspectos do dumping /subvenções ou aos aspectos do prejuízo.

Em 2008, foram iniciados no total 13 reexames intercalares. Vinte reexames intercalares foram concluídos com confirmação ou alteração do direito. Seis inquéritos foram concluídos com o encerramento das medidas.

7.3.3. «Outros» reexames intercalares (cf. anexo H)

Em 2008, foi igualmente concluída uma série de outros reexames, não abrangidos pelo artigo 11.º, n.º 3, nem pelo artigo 19.º dos regulamentos de base e que não foram objecto de qualquer aviso de início publicado no Jornal Oficial.

Treze destes reexames foram concluídos em 2008 com confirmação ou alteração das medidas e um foi concluído com o encerramento das medidas. Referem-se, especificamente, inter alia , ao controlo efectivo dos compromissos, a acções relativas a processos resultantes do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC e à suspensão de medidas.

7.3.4. Reexames respeitantes a novos exportadores (cf. anexo I)

O artigo 11.º, n.º 4, e o artigo 20.º dos regulamentos de base dizem respeito, respectivamente, a um reexame «novo exportador» ou reexame «acelerado» de forma a estabelecer uma margem individual de dumping ou um direito de compensação individual para novos exportadores situados no país de exportação em causa que não exportaram o produto durante o período de inquérito. Estes exportadores devem demonstrar que são novos exportadores genuínos e que começaram realmente a exportar para a Comunidade depois do período de inquérito. Deste modo, é possível calcular para eles um direito individual que é geralmente inferior ao direito aplicado a nível do país.

Em 2008, foi iniciado um reexame relativo a novos exportadores.

7.3.5. Inquéritos sobre a absorção dos direitos (cf. anexo J)

Quando houver informações suficientes de que, após o período de inquérito inicial e antes ou no seguimento da instituição de medidas, os preços de exportação diminuíram ou que os preços de revenda ou os preços de venda subsequentes do produto importado na Comunidade não se alteraram ou alteraram-se pouco, pode ser iniciado um reexame sobre a absorção do direito, a fim de analisar se a medida teve incidência sobre os preços supramencionados. As margens de dumping podem, como tal, ser novamente calculadas e o direito aumentado, a fim de ter em conta a diminuição dos preços de exportação. A possibilidade de realização de reexames sobre a absorção do direito está prevista no artigo 12.º e no artigo 19.º, n.º 3, dos regulamentos de base.

Em 2008, não foi iniciado ou concluído nenhum inquérito sobre a absorção de direitos.

7.3.6. Inquéritos sobre a evasão dos direitos (cf. anexo K)

A possibilidade de reabertura de inquéritos sempre que existam elementos de prova de que as medidas estão a ser contornadas está prevista nos artigos 13.º e 23.º dos regulamentos de base.

Em 2008, foi iniciado um inquérito deste tipo. Concluiu-se um inquérito sobre a evasão dos direitos com extensão do direito e um sem essa extensão.

7.4. Inquéritos de salvaguarda (cf. anexo L)

Em 2008, não houve nenhum inquérito de salvaguarda na CE.

8. Aplicação das medidas ANTI-DUMPING E DAS MEDIDAS ANTI-SUBVENÇÕES

8.1. Actividades de acompanhamento das medidas

As actividades de acompanhamento das medidas em vigor concentraram-se em quatro domínios principais: 1) antecipação da fraude; 2) controlo dos fluxos comerciais e da evolução do mercado; 3) aumento da eficácia mediante instrumentos adequados e 4) reacção a práticas irregulares. Tais actividades permitiram que os serviços encarregados dos instrumentos de defesa comercial adoptassem uma atitude mais proactiva em vez de se limitarem simplesmente a reagir aos problemas quando estes se apresentam no domínio da aplicação das medidas.

8.2. Controlo dos compromissos (cf. anexos M e Q)

O controlo dos compromissos faz parte das actividades relacionadas com a aplicação das medidas, uma vez que os compromissos são uma forma de medidas anti-dumping ou anti-subvenções. Os compromissos são aceites pela Comissão, se esta considerar que permitem efectivamente eliminar os efeitos prejudiciais do dumping ou das subvenções.

No início de 2008, estavam em vigor 38 compromissos. Em 2008, o conjunto dos compromissos registou a seguinte evolução: os compromissos de três empresas chegaram a termo e foram aceites 11 ofertas de compromissos. Assim, o número total de compromissos em vigor no final de 2008 ascendeu a 46.

9. Reembolsos (cf. anexo U)

O artigo 11.º, n.º 8, e o artigo 21.º, n.º 1, dos regulamentos de base permitem que os importadores solicitem um reembolso dos direitos pertinentes cobrados sempre que a margem de dumping /subvenção, com base na qual foi efectuado o pagamento dos direitos, tiver sido eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito em vigor.

Em 2008, foram apresentados 25 novos pedidos de reembolso (em 55 casos). Foram concluídos nove casos, sem reembolso integral ou parcial, foram rejeitados três pedidos e foram retirados seis.

10. Recurso judicial: Decisões do Tribunal de Justiça (TJ)/Tribunal de Primeira Instância (TPI)

Em 2008, dois acórdãos, um do TJ e outro do TPI, trataram de questões relativas ao anti-dumping e a anti-subvenções. No total foram pronunciadas 10 decisões judiciais, nesse ano, sobre medidas AD e AS. O documento de trabalho contém um resumo detalhado dos acórdãos.

Em 2008, foram submetidos 16 novos processos, 10 ao TPI e seis ao TJ.

O anexo S do documento de trabalho inclui uma lista dos processos anti-dumping /anti-subvenções pendentes no TPI e no TJ no final de 2008.

11. Actividades no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC)

11.1. Resolução de litígios em matéria de anti-dumping , anti-subvenções e de salvaguarda

A OMC prevê um procedimento rigoroso para a resolução de litígios entre os seus membros relativamente à aplicação dos acordos da OMC.

Em Janeiro de 2008, a OMC adoptou um relatório produzido por um Painel da OMC, em 2007, sobre o caso em que a Noruega contestava as medidas anti-dumping adoptadas pela UE para o salmão. A UE adoptou as medidas necessárias à aplicação das conclusões do relatório em 2008.

Em Dezembro de 2008, a Índia apresentou um pedido à OMC, solicitando a consulta da UE sobre as medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas para o tereftalato de polietileno.

No documento de trabalho anexo ao presente relatório são apresentados dados pormenorizados sobre este caso.

11.2. Outras actividades da OMC

Em 2008, o grupo de negociações da agenda de desenvolvimento de Doha reuniu-se, no primeiro semestre do ano, para debater o primeiro projecto de texto da Presidência, disponibilizado em Novembro de 2007. Uma maioria significativa de membros da OMC, incluindo a UE, alertou para a natureza desequilibrada do texto em geral. Tal visava, em particular, as partes relativas ao anti-dumping e às subvenções às pescas. Muitos solicitaram ao Presidente a apresentação de um novo texto, mais equilibrado, logo que possível. O ano culminou na realização da Conferência Ministerial, no final de Julho. As regras não foram, contudo, abordadas especificamente nessa ocasião.

Paralelamente a estas actividades, prosseguiram os trabalhos regulares dos Comités Anti-Dumping , das Subvenções, das Compensações e das Medidas de Salvaguarda, com a participação dos serviços da Comissão. Os comités reuniram-se duas vezes, em sessão ordinária, para apreciar as notificações e analisar as questões mais relevantes. No que se refere ao anti-dumping , foi adoptado um novo formato para o relatório semestral sobre as acções nesta matéria. No domínio das subvenções, foi abordada a questão relativa à notificação das subvenções novas e completas CE de 2007, tendo sido fornecidas numerosas respostas às perguntas colocadas pelos membros.

12. Conclusão

No ano de 2008, registou-se um aumento significativo do número de novos casos iniciados, em comparação com o ano anterior, bem como um aumento do número de medidas definitivas instituídas. Todavia, verificou-se uma redução considerável no número de inquéritos concluídos sem a instituição de medidas e no número de medidas provisórias instituídas. Em matéria de reexames, o nível de actividade geral baixou, tendo diminuído o número de casos iniciados e concluídos face aos níveis de 2007.

No que se refere ao «processo do Livro Verde», em 2008 verificou-se uma aceitação geral sobre a necessidade de alargar o período de reflexão, a fim de reforçar o consenso sobre a utilização dos instrumentos de defesa comercial.

Em 2008, o nível dos inquéritos realizados pelos serviços ligados aos IDC melhorou. Neste contexto, os serviços continuaram a garantir a salvaguarda dos direitos de todas as partes nos processos. Este foi também o primeiro ano de plena actividade do Conselheiro Auditor. Finalmente, através da realização de seminários para um grande número de partes interessadas e autoridades dos países terceiros, os serviços que trabalham no domínio dos IDC puderam assegurar uma maior consciência e compreensão das questões abrangidas.

[1] O quadro 1 do documento de trabalho contém informações estatísticas sobre os novos inquéritos relativos aos anos de 2003 a 2007, realizados ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 10.º dos regulamentos de base.