Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento»

(96/C 204/25)

Em 12 de Abril de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu encarregar da preparação dos trabalhos relativos a esta matéria, na qualidade de relator-geral H. Strauss.

Na 335ª Reunião Plenária (sessão de 25 de Abril de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 55 votos a favor, 5 contra e 26 abstenções o seguinte parecer.

1. Observação preliminar

1.1. A Comissão vem propor estender aos produtos agrícolas os princípios do regime plurianual do sistema de preferências generalizadas (SPG) dos produtos industriais (em vigor desde 1 de Janeiro de 1995). Com efeito, a análise das incidências dos resultados da Ronda do Uruguai no sector agrícola estava ainda por concluir.

1.2. A proposta da Comissão prevê adoptar para os produtos agrícolas abrangidos os quatro objectivos principais do regime aplicável a mercadorias industriais:

- Simplificação dos direitos preferenciais através de um mecanismo de modulação que inclui quatro níveis de redução pautal;

- Reequilíbrio do regime em benefício dos países mais necessitados por intermédio de um mecanismo de graduação por importância de sectores de produção;

- Neutralidade dos efeitos do novo regime geral em relação ao regime anterior;

- Incentivo dos países beneficiários para que desenvolvam políticas nos domínios social e do ambiente mais progressistas, por intermédio de vantagens adicionais que vão além da simples neutralidade.

Para o sector agrícola, fica consignado um quinto objectivo específico:

- Cobertura de mais produtos.

2. Observações na generalidade

2.1. O projecto de submeter agora a reforma o SPG no domínio dos produtos do sector agrícola apraz ao Comité.

2.2. O Comité Económico e Social entende, com a Comissão, ser mister tomar em consideração a evolução das condições do comércio internacional de produtos agrícolas, principalmente desde a conclusão da Ronda do Uruguai, bem como as solicitações, de há muitos anos reiteradas pelos países beneficiários, para tornar o regime extensivo aos produtos agrícolas.

2.3. O Comité acentua a necessidade de tratar diferentemente os produtos agrícolas abrangidos, segundo a respectiva sensibilidade. O Comité pronuncia-se pela aplicação de níveis de redução pautal idênticos aos do sector industrial, repartidos em quatro categorias de sensibilidade (15 % de redução para os produtos muito sensíveis, 30 % para os produtos sensíveis, 65 % para os semi-sensíveis e 100 % para os não sensíveis). O Comité é favorável a tomar em consideração determinados casos especiais, para se poder dar resposta, também, aos interesses dos produtores na Comunidade.

2.4. O Comité concorda com a criação de um mecanismo de escalonamento e solidariedade (artigo 4º). Nos seus termos, a países em vias de desenvolvimento que atinjam um padrão, aferido pelo Produto Nacional Bruto e pela capacidade de exportação, mais elevado, será gradualmente suspenso o regime de preferências, passando aqueles a ser tratados como países industrializados. Assim, os países em vias de desenvolvimento deixarão, e muito bem, de beneficiar de preferências sempre que, para a sua produção agrícola abrangida pelo regime de preferências generalizadas, estejam, pelo padrão dos demais países em vias de desenvolvimento, especialmente avançados. Em tais circunstâncias, o Comité é favorável a recorrer, por princípio, ao procedimento constante do artigo 5º.

2.5. O Comité tem por necessário que seja dado aplicar medidas de protecção não apenas sempre que se verifiquem dificuldades graves, mas antes logo que se apresente a ameaça do correspondente prejuízo. No entanto, a aferição da gravidade da dificuldade deve obedecer a critérios objectivos. O Comité considera importante que, a par de regular a instauração de medidas de protecção, o regulamento regule igualmente a respectiva duração e revisão periódica.

2.6. O Comité considera as cláusulas social, ambiental e suspensiva (artigo 7º) necessárias. O Comité aprova a criação - a título de oferta complementar - de regimes especiais, tornados agora extensivos aos produtos agrícolas abrangidos, que compensem comportamentos especialmente bons nos domínios da protecção dos trabalhadores e do ambiente. Tais regimes deviam servir não para beneficiar países em vias de desenvolvimento já bastante desenvolvidos, mas antes para dar um incentivo adicional aos países em vias de desenvolvimento que já não tiverem direito à suspensão pautal integral.

2.7. O Comité é favorável à prevista suspensão temporária, total ou parcial das preferências, a qualquer momento, sempre que se verifique infracção grave de acordos internacionais (por exemplo de convénios internacionais contra a escravatura, falta de cooperação em casos de exportação e trânsito de drogas e no combate ao branqueamento de dinheiro) ou ocorra discriminação da Comunidade e incumprimento das obrigações assumidas no quadro da Ronda do Uruguai relativamente a objectivos a atingir em matéria de acesso ao mercado.

2.8. O Comité apela para a Comissão levar a sério estes critérios, não deixando que ganhe corpo a impressão de que tais objectivos tenham carácter puramente declarativo.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité reputa necessárias definições mais exactas das situações em que se devam aplicar, respectivamente, as referidas suspensões e os incentivos adicionais por bom comportamento.

3.2. O Comité considera, pois, necessário, acelerar os processos de ajustamento das preferências, para melhor e mais depressa se poder responder a mudanças na Comunidade e nos países beneficiários.

3.3. O Comité recorda, em particular, que a concessão de preferências do âmbito do regime geral de preferências generalizadas não condiciona posteriores negociações na OMC, permite a defesa dos interesses da Comunidade e propicia o tratamento dos países beneficiários segundo os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação internacional que prestem nos domínios dos direitos humanos, da protecção do ambiente, do branqueamento de dinheiro, do narcotráfico e da utilização mais escrupulosa e comportável possível dos recursos disponíveis.

3.4. O Comité aponta a falta de coerência interna da UE no que diz respeito à celebração de novos acordos de comércio livre e à concessão de SPG a países com os quais vigorem ou estejam em negociação tais acordos de comércio livre.

Bruxelas, 25 de Abril de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER