COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 200 final 
Bruxelas, 30.05.1994 
RELATÓRIO 1992-1993 
RELATIVO AOS PROGRESSOS ALCANÇADOS 
NA APLICAÇÃO DO POSEIDOM 
Relatório apresentado pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu nos termos do 
Título V da Decisão 89/687/CEE e do artigo 23° do Regulamento (CEE) n° 3763/91 
INDICE 
INTRODUÇÃO 
I SITUAÇÃO SOCIOECONÓMICA DOS DOM 
H ACÇÕES LEVADAS A CABO NO ÂMBITO DO POSEIDOM 
A Agricultura 
1 aplicação do regulainenío-quadro agrícola do POSEIDOM 
a) regime específico de abastecimento 
b) ajudas às produções agrícolas dos DOM 
c) medidas veterinárias e fitossanitárias 
d) medidas derrogatórias em matéria estrutural 
2 outras acções a favor dos sectores agrícolas tradicionais 
a) bananas 
b) sector cana-do-açúcar-açúcar-rum 
B Pesca 
1 organizações de produtores 
2 pesca na Guiana 
3 acordos de pesca 
4 instauração de um vector POSEIDOM/pesca 
C Fiscalidade 
1 IVA e impostos especiais de consumo 
2 octroi de mer 
D Zonas francas e entrepostos francos 
E Inventário das medidas nacionais 
F Transportes aéreos e marítimos 
G Ambiente 
H Cooperação regional 
I Fundos estruturais p.4 
p.6 
p.8 
P8 
p.9 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
P 
p20 
p.20 
p.20 
p.21 
p.22 
p.23 
p.24 
p.25 
p.25 
p.27 
-2-
III. FUTURO DO POSEIDOM p.30 
A Adaptação do vector agrícola do POSEIDOM p.30 
B Consolidação do vector POSEIDOM/pesca p.3 1 
C Contribuição para o desenvolvimento de actividades 
industriais, artesanais e de serviços geradores de 
emprego p.32 
1. Situação das PME e do artesanato p.32 
2. Mobilização das políticas e instrumentos comunitários p.33 
3. Eixos prioritários p.35 
a) melhoria de produtividade e da competitividade p.35 
b) acesso aos mercados p.37 
CONCLUSÃO GERAL p 39 
Anexo I 
Anexo II 
Anexo III Indicadores socioeconómicos de base; 
Lista da regulamentação adoptada em 31 de Dezembro de 1993; 
Intervenções dos fundos estruturais nos DOM, 1989-J 993 
BBBBBBmn 
-3-
INTRODUÇÃO 
1. A Decisão 89/687/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 19891, cria um programa de 
opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos franceses 
ultramarinos (POSEIDOM). No âmbito do n° 2 do artigo 227° do Tratado de Roma, com 
a interpretação jurisprudencial do Tribunal de Justiça (Acórdão HANSEN), o POSEIDOM 
visa tomar em conta, na aplicação das políticas comunitárias, as especificidades e as 
deficiências dos DOM que se prendem com o seu grande afastamento, a sua insularidade, 
a sua pequena superfície, o seu relevo e clima difíceis. Assim, a sua dependência 
económica face a determinados produtos, os seus pequenos mercados, o seu duplo carácter 
quer de regiões comunitárias quer de territórios situados num meio de países em 
desenvolvimento, condicionam a vida económica e social destas regiões. 
2 Simbolizando a solidariedade da Comunidade face a estas regiões mais longínquas, 
indispensável para uma maior integração dos DOM no mercado interno, o POSEIDOM 
foi concebido como o quadro de referência para a aplicação das políticas comunitárias 
nestas regiões. 
3. Desta feita, o POSEIDOM é um programa-quadro cuja aplicação se estenderá para além 
de 31 de Dezembro de 1992 devido às dificuldades de carácter permanente que 
caracterizam os DOM. A declaração comum relativa às regiões ultraperiféricas da 
Comunidade, em anexo ao Tratado de Maastricht, confirma e torna perene a abordagem 
do POSEIDOM. 
4. Com base no princípio geral da tomada em conta das especificidades dos DOM na 
aplicação das políticas comunitárias, o POSEIDOM inclui quatro categorias de acções: 
um dispositivo especial em matéria agrícola que visa principalmente o abastecimento e 
o apoio às produções locais, a cooperação regional DOM/PTOM/ACP, a manutenção ou 
a adaptação de medidas existentes (octroi de mer, auxílios de Estado, fiscalidade) e as 
intervenções dos fundos estruturais de acordo com os princípios da reforma de 1988, 
indicando que estas intervenções devem ter em conta as dificuldades suplementares 
devidas à distância e à insularidade. 
5. Por outro lado, o carácter "quadro" do POSEIDOM permitiu nele integrar medidas não 
identificadas previamente. Assim, a título do paralelismo com outras regiões 
ultraperiféricas, foram tomadas medidas não previstas pelo POSEIDOM, cujo interesse 
era manifesto para os DOM, por exemplo, em matéria aduaneira ou de pescas. 
J.O n° L 399 de 30 de Dezembro 1989. 
-4-
6. O Título V do POSEIDOM e o artigo 23° do seu regulamento-quadro em matéria 
agrícola1 prevêem ambos que a Comissão apresente um relatório anual relativo aos 
progressos realizados, respectivamente, na aplicação do programa POSEIDOM e de 
medidas previstas no referido regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas 
relativas às medidas de adaptação que se revelem necessárias para atingir os objectivos 
do programa POSEIDOM. 
7. O presente relatório dá resposta a estas duas disposições e abrange 1992, ano ao longo 
do qual o essencial das medidas específicas aplicadas no âmbito do POSEIDOM se 
tornaram operacionais, e 1993, primeiro ano completo de aplicação destas medidas. 
8. A luz deste primeiro período de aplicação, o presente relatório lembra a situação 
económica e social dos DOM e a sua evolução desde 1989, traça um primeiro balanço 
das medidas concebidas e aplicadas no âmbito da parceria Estado/DOM/Comissão e 
indica as adaptações e complementos que se revelam necessários para atingir os 
objectivos do POSEIDOM. 
Regulamento (CHK) n° 3763/91 do Conselho, de 16.12.1991, que estabelece medidas específicas relativas 
a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, J.O. L 356 de 
24.12.1991, p. 1. 
-5-
SITUAÇÃO SOCIOECONÓMICA DOS DOM 
9. Para além das deficiências enunciadas e reconhecidas pelo POSEIDOM (insularidade, 
pequenos mercados, grande afastamento, ...) que são constantes, a situação socio­
económica dos DOM alterou-se desde 1989. Esta evolução, num contexto económico 
difícil, põe em evidência a necessidade de prosseguir e de reforçar as acções levadas a 
cabo no âmbito do POSEIDOM a fim de reunir o objectivo de recuperação e de 
desenvolvimento destas regiões, bem como o de uma maior integração no grande mercado 
interno, assim como do seu ambiente regional. Do Anexo ï consta um quadro que 
apresenta os indicadores sócio-económicos de base. 
10. De entre as constantes verificadas a longo prazo nos DOM, salienta-se, nomeadamente. 
um PIB por habitante inferior em mais de metade à média comunitária, o que 
coloca os DOM entre as regiões mais pobres da Comunidade; 
uma taxa de desemprego das mais elevadas na Comunidade, rondando 25% na 
Martinica e na Guadalupe, 40% na ilha da Reunião e 16% na Guiana. Este 
fenómeno tende a aumentar devido à inversão verificada recentemente nos fluxos 
migratórios e a uma natalidade superior à do restante da Comunidade; 
um sector primário dependente largamente dos sectores tradicionais agrícolas cujos 
mercados estão ameaçados devido à concorrência acrescida experimentada pelos 
produtos dos DOM no mercado francês, principal escoadouro e que estava 
antigamente reservado em exclusivo a estes produtos. Este fenómeno foi acentuado 
pela quase ausência dos produtos dos DOM no restante mercado comunitário e 
pelas dificuldades encontradas pela integração no comércio regional nas Caraíbas 
ou no Oceano Índico; 
um sector secundário relativamente fraco composto de pequenas empresas (90% 
têm menos de 20 assalariados), sobretudo concentradas nos domínios da 
construção civil, essencialmente vocacionadas para o mercado local e que sofrem 
de deficiências bem conhecidas: 
* dificuldades de abastecimento em matérias-primas tendo em vista a 
transformação no local; 
* fraco acesso ao investimento tecnológico; 
formação profissional limitada pela dimensão das empresas e as possibilidades 
oferecidas em cada região; 
despesas com transportes excessivas que encarecem os factores de produção e 
tornam difícil o escoamento dos produtos dos DOM nos outros mercados; 
a estas deficiências aditar-se-á a concorrência dos produtos provenientes do 
exterior. 
-6-* 
um sector terciário muito desenvolvido, dado, nomeadamente, o papel 
desempenhado pelas actividades do sector público. Um turismo que possui grandes 
perspectivas, mas que continua a ser demasiado limitado a uma clientela francesa 
e que tem dificuldade em se situar em relação aos seus vizinhos das Caraíbas; 
Para além destes elementos, os DOM viram o respectivo meio socioeconómico evoluir, 
nomeadamente pelo efeito de: 
um crescimento das economias regionais superior à média comunitária, cujo 
impacto no emprego não foi suficiente, todavia, para reabsorver a progressão da 
população activa; 
um crescimento demográfico galopante que se exprime por taxas de reprodução 
elevadas, acentuado pela inversão dos fluxos migratórios desde há alguns anos, e 
que representa uma forte pressão sobre o mercado do emprego; 
uma diversificação ainda frágil, encorajada, nomeadamente, pela iniciativa 
comunitária REGIS; 
um encarecimento da mão-de-obra que onera a competitividade das empresas e 
que se vem acrescentar às despesas ligadas à sua instalação nas regiões ultra­
periféricas, face à concorrência dos países vizinhos com baixos salários Quanto 
a este aspecto, a política de recuperação do nível do SMIC (salário mínimo de 
crescimento) nos DOM em relação ao estabelecido na França metropolitana e a 
instauração do RMI (rendimento mínimo de inserção) nestas regiões (20% dos 
processos apresentados em França relativamente a 2,5% da população) apontam 
no sentido desejável da melhoria do nível de vida das populações, mas não estão 
isentos de efeitos preversos no emprego: desta feita, por exemplo, tornam mais 
difícil as perspectivas de contratação, nomeadamente de jovens e de pessoal menos 
qualificado (mais de 60% dos desempregados não têm qualquer tipo de 
qualificação), e podem contribuir para o desenvolvimento de trabalho clandestino; 
dificuldades orçamentais as regiões que, conjugadas com o abrandamento 
económico geral e à elevação do custo dos créditos, contribuíram para uma 
conjuntura económica local deprimida. Este facto traduz-se principalmente por 
uma queda do investimento público e da actividade das PME locais, bem como 
por atrasos nos pagamentos que colocam um grande número de empresas em 
grandes dificuldades de tesouraria; 
a evolução favorável, registada durante o período de 1989-93, da qualidade das 
infra-estruturas, apesar de existirem ainda progressos a realizar em determinados 
domínios, tais como o do alojamento social; 
uma acuidade nova das questões ligadas ao ambiente sobretudo no que diz 
respeito à questão dos custos ligados ao tratamento dos detritos ou às dificuldades 
ligadas à aplicação das normas comunitárias Também neste domínio, os DOM 
necessitam de uma abordagem específica; assim, por exemplo a Guiana possui a 
única floresta tropical da Comunidade. 
IL ACÇÕES LEVADAS A CABO NO ÂMBITO DO POSEIDOM 
12. O conjunto das diferentes medidas adoptadas no âmbito do POSEIDOM de 1989 para cá, 
cuja lista consta do Anexo II, atesta a proeminência das acções tomadas a favor da 
agricultura, mas também da adopção progressiva de medidas em outros sectores da 
actividade económica, por exemplo no domínio da pesca ou por intermédio de 
instrumentos fiscais, aduaneiros ou de política comercial. Por fim, a solidariedade 
financeira da Comunidade exprimiu-se especialmente em regiões do objectivo 1, pela 
intervenção dos fundos estruturais reestruturados, através da aplicação dos quadros 
comunitários de apoio próprios a cada um dos quatro DOM e pelas iniciativas 
comunitárias, das quais se salienta a REGIS, específica às regiões ultraperiféricas. 
A. AGRICULTURA 
13. A fim de remediar aos efeitos provocados pela situação excepcional dos DOM, o 
POSEIDOM identificou um conjunto de acções que visam, principalmente, facilitar o 
abastecimento destas regiões, desenvolver ou manter determinadas produções agrícolas, 
não deixando de adaptar as intervenções da política agrícola comum às especificidades 
da agricultura destas regiões. Para aplicar e completar as primeiras orientações contidas 
no POSEIDOM, o Conselho adoptou, em 16 de Dezembro de 1991, um regulamento-
quadro1 que adopta medidas específicas, elas próprias aplicadas por intermédio de 
numerosos regulamentos de aplicação da Comissão. Além disso, a Comunidade concedeu 
uma especial atenção aos sectores tradicionais das bananas e da cana-do-açúcar-açúcar-
rum, nomeadamente por intermédio da aplicação de medidas estruturais específicas. 
14. Estas diferentes medidas tomadas a favor da agricultura dos DOM visam um objectivo 
comum, a saber, o encorajamento do sector produtivo agrícola definido como um eixo 
prioritário do desenvolvimento económico e social destas regiões. 
1) Aplicação do regulamento-quadro agrícola do POSEIDOM 
15. O regulamento-quadro 3763/91 institui: 
um conjunto de medidas específicas de mercado a cargo do FEOGA-Garantia 
(principalmente um regime específico de abastecimento e ajudas às produções 
locais), para o financiamento do qual foram previstas rubricas específicas no 
orçamento comunitário, de um montante global de 45 milhões de ecus em 1992 
e de 49 milhões de ecus em 1993; 
Regulamento (CKE) n° 3763/91 do Conselho, J.O 1, 356 de 24 de Dezembro de 1991. 
medidas em matéria veterinária e fitossanitária; 
uma série de derrogações necessárias, no domínio estrutural, a fim de facilitar as 
intervenções do FEOGA-Orientação nos DOM. 
6. Os prazos de elaboração e adopção dos regulamentos de aplicação do regulamento-quadro 
3763/91, os procedimentos administrativos, nacionais e regionais de aplicação efectiva, 
bem como a necessária adaptação dos operadores económicos aos novos mecanismos 
introduzidos fazem com que o presente balanço abranja, na maior parte dos casos, um 
exercício efectivo de 12 a 18 meses. Nesta fase, seria prematuro tirar conclusões 
definitivas relativas ao impacto destas medidas no desenvolvimento económico e social 
destas regiões. O exercício é tanto mais difícil quanto existem disparidades de realização 
entre os DOM que, aliás, não são abrangidos com a mesma intensidade pelas medidas 
adoptadas. 
a) Regime específico de abastecimento 
17. O objectivo do regime de abastecimento é o de prover às despesas suplementares 
provocadas pela situação geográfica destas regiões no fornecimento de um determinado 
número de produtos destinados ao consumo corrente e/ou à transformação, proveniente 
de países terceiros ou do resto da Comunidade. No que diz respeito ao abastecimento a 
partir de países terceiros, foi criada uma isenção dos direitos niveladores e/ou direitos 
aduaneiros aquando de importações directas. É fornecida uma ajuda ao fornecimento de 
produtos comunitários a fim de permitir a sua disponibilização, nestas regiões, em 
condições equivalentes. 
18. As quantidades de produtos que beneficiam deste regime de abastecimento são 
determinadas com base em balanços provisionais revistos periodicamente tendo em conta 
necessidades dos mercados regionais. Foi concedida uma especial atenção aos efeitos 
económicos provocados por este regime, nomeadamente no que diz respeito à repercussão 
efectiva, até ao utilizador final, das vantagens concedidas. 
19. O regime de abastecimento foi concebido antes de mais como um instrumento de 
desenvolvimento das actividades de produção e de transformação no sector agricola, 
seguidamente como uma resposta às necessidades de consumo local Dois sectores 
beneficiam deste regime: os produtos cerealíferos e os animais reprodutores e para 
engorda. 
Produtos cerealíferos 
20. O abastecimento em produtos cerealíferos visa satisfazer de forma mais perfeita as 
necessidades dos DOM ao favorecer o desenvolvimento das produções locais, 
nomeadamente a criação de gado, e ao permitir abastecimentos a custos inferiores. Este 
regime prevê a não aplicação dos direitos niveladores e direitos aduaneiros aos produtos 
provenientes dos Estados ACP com a possível extensão a outros países terceiros em caso 
de dificuldades de abastecimento, e pela mobilização em condições equivalentes de 
cereais comunitários. Esta medida impunha-se devido à ausência de culturas cerealíferas 
-9-
nestas regiões e às necessidades imperativas na alimentação dos animais e humana 
21. A esta medida está associada a condição de uma repercussão efectiva das vantagens 
concedidas junto do utilizador final. O impacto desta medida é, todavia, difícil de medir 
devido às transformações sucessivas e devido ao facto da matéria-prima não intervir em 
grande percentagem nas despesas de produção As autoridades francesas criaram um 
comité de acompanhamento em cada DOM, encarregado de apreciar as repercussões das 
ajudas comunitárias e das isenções de direitos niveladores nos preços finais. 
22. As quantidades determinadas pelos balanços de abastecimento apresentam um aumento 
das necessidades, tanto de trigo como de cevada ou de milho, com, não obstante, 
contrastes entre regiões 
23. Um primeiro balanço demonstra que a aplicação deste regime de abastecimento permitiu 
uma reestruturação do sector da criação e uma melhoria da taxa de auto-abastecimento, 
apesar de ainda largamente deficitária, dos sectores das carnes, bem como o 
desenvolvimento de novas unidades de fabrico de alimentos para animais. Estes factores 
de consolidação e de revitalização de um sector pouco desenvolvido introduziram uma 
concorrência e uma competitividade novas favoráveis ao consumidor final. 
24. O abastecimento em produtos cerealíferos destinados ao consumo humano é menos 
importante em volume, mas permanece indispensável para compensar as despesas 
suplementares ligadas ao afastamento e para a sobrevivência das empresas locais de 
transformação face à concorrência das outras empresas europeias. 
Animais e came 
25. O regime de abastecimento inclui ajudas ao fornecimento de animais reprodutores de 
origem comunitária, bem como um dispositivo de abastecimento para os bovinos 
destinados à engorda. Estas duas disposições são complementares uma vez que destinadas 
a reforçar a criação local e a permitir a consolidação ou ò arranque dos sectores da carne 
e da criação animal nestas regiões, ao oferecer-lhes um volume susceptível de lhes 
garantir um limiar económico viável. 
26. O regime de abastecimento de animais reprodutores de origem comunitária, de raça pura, 
diz respeito tanto a bovinos como aequídeos, coelhos, suínos, ovinos, caprinos, bem como 
pintos e ovos para encubar. A introdução tardia do regime não permite avaliar de forma 
significativa o seu funcionamento. O principal obstáculo ao desenvolvimento deste 
abastecimento provém da fraca adaptação das raças europeias de bovinos e de caprinos 
às condições climáticas e sanitárias destas regiões. As autoridades chamaram a atenção 
para os riscos consideráveis (transporte, aclimatização, condições sanitárias) sofridas pela 
maioria das raças bovinas, pelo que as ajudas concedidas não permitiram reduzir de modo 
significativo, tal como se aguardava, as despesas de produção. O fornecimento destes 
animais continua a ser, não obstante, necessário para melhorar os efectivos por 
cruzamento com raças locais. A situação poderia ser melhorada ao ser facilitada a 
aquisição de animais provenientes de países terceiros, mais bem adaptadas às condições 
climáticas locais. 
27. O abastecimento em animais da espécie bovina com vista à engorda e destinados ao 
-10-
consumo local tem por objectivo aumentar o fraco nível de auto-abastecimento em 
animais locais. As importações provenientes de países terceiros, isentas de direitos 
aduaneiros e de direitos niveladores, registaram algumas dificuldades ligadas a problemas 
veterinários experimentados pelos principais países fornecedores. O abastecimento a partir 
de animais da espécie bovina de origem comunitária continua a ser limitado devido aos 
custos suplementares provocados pelo transporte, bem como pela perda de peso verificada 
por parte dos animais, e este facto apesar da ajuda concedida pela Comunidade. 
b) Ajudas às produções agrícolas dos DOM 
28. O POSEIDOM prevê que sejam concedidas ajudas à produção, transformação e 
comercialização a favor dos produtos agrícolas. Estas ajudas visam quer a manutenção e 
a consolidação das actividades tradicionais destas regiões, quer o desenvolvimento das 
produções de diversificação. 
29. Foram concedidas duas ajudas específicas a favor do sector cana-do-açúcar-açúcar-rum 
(cf. ponto 46): 
a ajuda forfetária à cultura de cana-do-açúcar prevê, no âmbito de um plano de 
reestruturação, acções em matéria de replantação e melhoramentos fundiários O 
impacto da ajuda num único ano não permite ainda verificar uma evolução 
significativa na situação; 
a ajuda concedida à transformação da cana em rum agrícola encontrou 
rapidamente o seu lugar e responde perfeitamente ao objectivo geral de 
manutenção das actividades tradicionais agrícolas destas regiões. 
30. Foi introduzida uma ajuda à produção a favor do arroz da Guiana por um período 
determinado (1992-96) no âmbito da valorização do polder de Savane Sarcelles. Além 
disso, o seu escoamento é facilitado por uma ajuda à comercialização na Guadalupe e na 
Martinica; esta medida revelou ser, todavia, insuficiente para escoar a totalidade da 
produção da Guiana, devido às correntes de trocas comerciais tradicionais existentes entre 
determinados Estados ACP e os DOM. 
31. No sector das frutas, produtos hortícolas, plantas e flores, foram adoptadas medidas 
específicas tendo em vista o desenvolvimento da produção, bem como a melhoria da 
qualidade e da comercialização dos produtos: 
os primeiros programas de iniciativas para o desenvolvimento das produções e a 
melhoria da qualidade dos produtos só foram apresentados durante 1993. Os 
procedimentos de execução revelaram-se pesados do ponto de vista administrativo 
para as explorações de pequena dimensão e as ajudas concedidas não tiveram o 
carácter incentivador esperado; 
as ajudas à comercialização dos produtos locais foram julgadas de forma positiva 
pelos produtores desejosos de responder às exigências de qualidade do mercado 
comunitário. E conveniente prosseguir e reforçar esta abordagem, melhorando a 
-11-
qualidade e o conhecimento dos produtos dos DOM; 
o estudo financiado pela Comunidade relativo ao balanço e às perspectivas da 
transformação das frutas e produtos hortícolas nos DOM foi entregue nos finais 
de 1993 à Comissão O artigo 14° do Regulamento-quadro 3763/91 prevê que, 
com base neste estudo, a Comissão adopte as propostas adequadas 
32. A ajuda ao consumo humano de produtos lácteos frescos obtidos localmente tem por 
objectivo apoiar a produção local. Por diversos motivos, esta medida revelou ser de difícil 
aplicação. Nomeadamente, a insuficiência do montante da ajuda e o modo de produção 
que consiste em fabricar produtos a partir de leite fresco, obtido localmente, misturado 
com leite em pó importado, tornam a ajuda inoperante. É conveniente, por conseguinte, 
rever o dispositivo desta ajuda. 
33. No domínio animal, foram criados complementos ao prémio à engorda dos bovinos 
machos e ao prémio às vacas em aleitamento para completar o dispositivo de 
desenvolvimento da criação e de reforço do sector da carne. 
34. O POSEIDOM prevê a criação de um símbolo gráfico específico tendo em vista melhorar 
o conhecimento e o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, específicos aos DOM 
enquanto regiões ultraperiféricas. Para a realização deste símbolo gráfico, aplicado de 
forma comum, a Comissão lançou um concurso em Dezembro de 1993. 
c) Medidas veterinárias e fitossanitárias 
35. O POSEIDOM prevê que a Comunidade contribua para o financiamento de acções em 
matéria veterinária e fitossanitária, no âmbito de programas apresentados pelas autoridades 
francesas. No domínio veterinário, o esforço deve abranger principalmente a irradicação 
das doenças que afectam o gado e oneram os esforços empreendidos para a melhoria da 
qualidade e da produtividade dos efectivos. O Comité Veterinário Permanente forneceu, 
em Dezembro de 1993, um parecer favorável à inclusão das doenças específicas dos DOM 
na lista das doenças susceptíveis de serem objecto de programas de erradicação A decisão 
será adoptada proximamente pela Comissão. O programa veterinário que prevê a 
erradicação destas doenças deve ser aprovado pelo Comité Veterinário Permanente durante 
o mês de Fevereiro de 1994. Em matéria fitossanitária, são necessárias medidas de 
prevenção e de luta contra os organismos nocivos para o desenvolvimento e a melhoria 
das culturas. O programa fitossanitário foi adoptado de forma a ser aplicado a partir de 
1993. 
-12-
d) Medidas derrogatórias em matéria estrutural 
36. É conveniente mencionar as modificações verificadas na aplicação do Regulamento (CEE) 
n° 2328/91, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas1 Após o parecer do 
Comité STAR e da decisão favorável da Comissão, de 29 de Julho de 1993, foram 
adoptadas as seguintes medidas, tendo sido verificada a sua compatibilidade com as 
exigências do bem estar animal e da protecção do ambiente: 
as condições de concessão das ajudas foram simplificadas a favor dos 
investimentos imobiliários na exploração, bem como para favorecer o 
desenvolvimento da criação de suínos e de aves de capoeira; 
os montantes compensatórios foram alargados ao conjunto das culturas vegetais 
dos DOM 
2) Outras acções a favor dos sectores agrícolas tradicionais (banana e cana-do-acucar-acucar-
rum) 
37. Por intermédio do POSEIDOM, a Comunidade reconheceu a importância dos sectores da 
banana e da cana-do-açúcar-açúcar-rum para o equilíbrio económico e a manutenção de 
postos de trabalho nestas regiões. A banana, o açúcar e o rum são produtos de primeira 
importância económica e social nos DOM. Estes dois sectores representam cerca de 70% 
das exportações em valor e mais de um terço dos postos de trabalho em cada um destes 
departamentos, com excepção da Guiana. 
38. No âmbito dos pontos 8.2 e 8.3 do POSEIDOM, a Comissão aplicou medidas estruturais 
a favor dos sectores banana e cana-do-açúcar-açúcar-rum, nomeadamente com vista a 
melhorar a competitividade e auxiliar a comercialização destes produtos, sem aguardar 
pela adopção da OCM da banana e a realização do Mercado interno em 31 de Dezembro 
de 1992. As contribuições comunitárias concedidas (14 milhões de ecus em 1992 e 17,5 
milhões de ecus em 1993) adicionam-se às intervenções dos fundos estruturais para o 
período 1989-93 e são complementares às medidas de mercado comunitárias e nacionais. 
39. A duplicação dos fundos estruturais a favor do DOM em 1999 em relação a 1992 deverá 
permitir aumentar e intensificar as medidas de reestruturação e de modernização destes 
sectores durante o novo período de programação dos fundos de 1994-1999. 
J.O. L 218 de 6.8.1991, p. 1. 
-13-
a) Bananas 
40. As medidas estruturais adicionais "bananas" adoptadas pela Comissão em 19921 e 19932 
visaram a aplicação das seguintes acções: 
ordenamento fundiário e irrigação 
reconversão varietal 
meios de transporte na exploração 
equipamento das explorações 
acções de enquadramento e de controlo da qualidade 
acções de promoção 
As contribuições comunitárias foram de, respectivamente, cerca de 13 milhões de ecus 
para a Martinica e de 6,3 milhões de ecus para a Guadalupe, as duas regiões produtoras 
de bananas dos DOM. 
41. Aquando da elaboração da sua proposta de OCM das bananas, a Comissão tomou em 
conta as condições específicas de produção e de comercialização das bananas 
comunitárias, produzidas no seu essencial nas regiões ultraperiféricas e, no que diz 
respeito aos DOM, na Guadalupe e na Martinica O Regulamento (CEE) n° 404/93 do 
Conselho3, que institui a OCM das bananas, prevê, nomeadamente, um regime de 
importação, um regime de ajudas compensatórias para as perdas de receitas de 
comercialização dos produtores comunitários, auxílios à constituição de organizações de 
produtores e medidas estruturais a integrar nos futuros quadros comunitários de apoio para 
1994-1999. A nova OCM fornece assim aos produtores e aos operadores de banana dos 
DOM perspectivas de escoamento e de comercialização dos seus produtos no mercado 
comunitário. 
b) Sector cana-do-acúcar-acúcar-rum 
42. O ponto 8.3 do POSEIDOM prevê a aplicação das medidas destinadas a salvaguardar os 
interesses essenciais dos produtores de rum, tendo em vista a realização do Mercado 
interno, a fim de melhorar a sua competitividade, reestruturar o sector e facilitar a 
comercialização da sua própria produção. 
43. De entre as medidas adoptadas pela Comissão, algumas delas dizem directamente respeito 
ao rum, outras ao açúcar e à cana e, por fim, outras ao conjunto do sector. Com efeito, 
é conveniente tomar em conta a importância de cada um dos elementos do sector que 
2 Regulamento (CEE) n° 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização 
comum do mercado no sector das bananas, J.O. L 47 de 25 de Fevereiro de 1993. 
Decisão n° C(93) 2796 da Comissão, de 5 de Outubro de 1993. 
Regulamento (CKE) n° 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização 
comum do mercado no sector das bananas, J.O. I, 47 de 25 de Fevereiro de 1993. 
-14-
podem ser dificilmente dissociados, uma vez que uns asseguram a manutenção dos outros. 
Medidas estruturais 
44. Relativamente ao período 1989-1993, as intervenções comunitárias em matéria estrutural 
a favor do sector foram feitas principalmente através de: 
o FEOGA-Ori en tacão no âmbito de: 
* os quadros comunitários de apoio de cada uma das regiões; 
* a iniciativa comunitária específica às regiões ultraperiféricas REGIS; 
as medidas estruturais financiadas pelas dotações adicionais, em 1992 e 1993, no 
âmbito do POSEIDOM1. 
45. O seguinte quadro retoma, a título indicativo, diferentes dotações comunitárias atribuídas 
ao sector cana-do-açúcar-açúcar-rum durante o período 1989-93. As contribuições 
comunitárias representam cerca de 50% das despesas elegíveis e são completadas com 
auxílios nacionais, regionais e por vezes com uma participação de dotações privadas. 
Reunião 
Guadalupe 
Martinica QCA 1989(1) 
27 milhões 
de ECUS 
5,8 milhões 
de ECUS 
0,8 milhões 
de ECUS 30% 
25% 
4% REGIS 1991-93 (2) 
1,6 milhões 
de ECUS 
1,7 milhões 
de ECUS 
2,9 milhões 
de ECUS 7% 
18% 
25% POSEIDOM 
1992 e 03 (3) 
8,5 milhões de 
ECUS 
2,8 milhões de 
ECUS 
0,9 milhões de 
ECUS Total 
37,1 milhões de 
ECUS 
10,3 milhões de 
ECUS 
4,6 milhões de 
ECUS 
(1) parte indicativa das medidas tomadas a favor do sector na dotação global FEOGA-
Orientação prevista nos quadros comunitários de apoio 
(2) parte indicativa das medidas tomadas a favor do sector na dotação global prevista pelo 
FEOGA-Orientação a título de REGIS 
(3) medidas estruturais adicionais financiadas a título da rubrica orçamental B2-24 
"programas para as regiões ultraperiféricas" 
na Reunião, as acções visam principalmente a melhoria fundiária (espedrega e 
mecanização), a reestruturação de uma unidade açucareira, bem como a adaptação 
de estações de recepção e investigação. A importância das dotações atribuídas a 
este sector traduz o peso económico da produção de açúcar na Reunião; 
Decisões C(92) 2116 de 10 de Setembro de 1992 c C(93) de 5 de Outubro de 1993 da Comissão. 
-15-
na Martinica e Guadalupe, as intervenções dizem principalmente respeito à 
reestruturação de refinarias de açúcar, mas também à investigação e ao 
enquadramento técnico. 
Medidas FEOGA-Garantia no âmbito de POSEIDOM 
46. O regulamento-quadro agrícola do POSEIDOM aplicou duas medidas a favor do sector 
cana-do-açúcar-açúcar-rum dos DOM (cf. ponto 29): 
a primeira fornece uma contribuição comunitária para a realização de um plano 
de reestruturação da cultura da cana. Trata-se de um auxílio forfetário por hectare, 
composto de dois auxílios que visam as mesmas parcelas: 
* um, de montante máximo de 750 ecus/hectare, para os trabalhos de plantação, 
diz respeito a uma superfície de 27 400 hectares; 
* o outro, de um montante máximo de 1 747 ecus/hectare, para os trabalhos da 
melhoria fundiária, e diz respeito a uma superfície de 9 850 hectares. 
a segunda consiste na concessão de um auxílio à transformação da cana em rum 
agrícola. O auxílio é pago ao destilador desde que este pague um preço mínimo 
ao produtor de cana. O montante do auxílio é fixado em 53,18 ecus/HAP 
relativamente a uma quantidade global de 75 600 HAP. 
Medidas FEOGA-Garantia no contexto da OCM açúcar 
47. A produção de cana e a sua transformação em açúcar estão integradas na organização 
comum do mercado do açúcar. No âmbito desta OCM, a especificidade do sector da cana 
foi tido em conta de dois modos: 
não fixando um preço de base, nem um preço mínimo relativo à cana, como é o 
caso da beterraba; 
introduzindo medidas destinadas a facilitar o escoamento do açúcar dos DOM na 
Comunidade1. 
48. A primeira medida prevê que os preços da cana sejam estabelecidos por intermédio de 
acordos interprofíssionais entre os produtores de cana e os fabricantes de açúcar. A 
segunda prevê um auxílio ao transporte, bem como um auxílio à refinação aplicado aos 
açúcares transformados numa refinaria europeia. Estes dois auxílios colocam o açúcar dos 
DOM ao mesmo nível de preços do que os açúcares ACP. O custo global destes auxílios 
para o orçamento comunitário, durante o período 1986-92, foi, em média, de 16,6 milhões 
de ecus/ano. 
Regulamento (ŒE) 2225/86, J.O. L de 17 de Julho de 1986. 
-16-
Medidas nacionais autorizadas pelo Conselho 
49. O Regulamento (CEE) n° 1785/811 autoriza um regime de auxílios nacionais no sector 
açucareiro dos DOM. Posteriormente, o Regulamento (CEE) 1254/892 autorizou um novo 
regime de auxílios nacionais ao prever o seu reexame no âmbito do programa 
POSEIDOM e já não aquando da adopção dos regulamentos que fixam os preços de 
campanha do açúcar. 
Fiscalidade do rum 
50. A Comunidade, ao adoptar o novo regime de impostos especiais de consumo, aplicável 
desde 1 de Janeiro de 1993, teve em conta a sensibilidade de determinados runs, 
permitindo a manutenção de uma vantagem fiscal a seu favor no mercado francês, tanto 
nos DOM como no continente (cf. ponto 69). 
51. Assim, nos DOM, a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992^ prevê 
que o regime geral de impostos especiais de consumo não se aplique a estas regiões. Esta 
medida permite, por conseguinte, à França, se esta o desejar, manter na mesma situação 
as diferentes taxas reduzidas de impostos especiais de consumo existentes para o conjunto 
dos runs produzidos localmente. 
52. Na metrópole, a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, permite 
à França aplicar uma taxa reduzida a 50%, no máximo, em relação à taxa de imposto 
especial de consumo nacional normal relativamente a um determinado tipo de runs 
(agrícolas e outros tradicionais). 
Situação dos produtores 
53. Se ainda é demasiado cedo para avaliar precisamente o impacto destas medidas, 
nomeadamente em matéria estrutural, já é claro que contribuíram para a manutenção deste 
sector essencial nos DOM num contexto marcado pela realização do Mercado interno as 
necessárias adaptações a que os produtores têm de proceder. A Comissão examina 
actualmente a situação dos produtores comunitários de rum face ao novo contexto criado 
pelo crescimento das importações de rum de países terceiros, tendo em conta, 
nomeadamente, a supressão, já prevista, do contingente pautal ACP previsto no Protocolo 
n° 6 da Convenção de Lomé IV. A Comissão apresentará um relatório quanto a esta 
matéria e tomará todas as iniciativas pertinentes durante 1994. 
3 J.O. L 177 de 1 de Julho de 1981. 
J.O. 1, 126 de 9 de Maio de 1989. 
Directiva 92/12/CKH do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à 
circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, J.O. 1, 76 de 26 de 
Fevereiro de 1992. 
-17-
B) PESCA 
54. Na sequência do POSEIDOM, a Comunidade tomou, em 1992, um determinado número 
de medidas para uma maior integração dos DOM na política comum da pesca. Dadas as 
potencialidades que o sector da pesca oferece para estas regiões, grandes consumidoras 
de peixe, e as dificuldades ligadas à ultraperifericidade (despesas suplementares com os 
factores de produção, escoamento das produções e acesso à investigação e ao 
desenvolvimento tecnológico), a Comissão iniciou, em 1993, em parceria com as 
autoridades francesas em questão, uma reflexão quanto ao desenvolvimento de um vector 
POSEIDOM/pescas, e tomou iniciativas nesse sentido. 
1) Organizações de produtores 
55. O Conselho adoptou, em 15 de Junho de 1992, o Regulamento (CEE) n° 1603/92, que 
autoriza um regime de ajuda reforçada à constituição de organizações de produtores nos 
departamentos franceses ultramarinos, nas ilhas Canárias, na Madeira e nos Açores1. Esta 
medida, prevista inicialmente nos programas POSEIMA e POSEICAN, foi alargada aos 
DOM por paralelismo entre regiões ultraperiféricas. 
56. Por intermédio deste regulamento, a França ficou autorizada a conceder um auxílio 
financeiro reforçado, por cinco anos, reembolsada até 50% pela Comunidade, para a 
criação de organizações de produtores, constituídas nos DOM durante os cinco anos 
seguintes à adopção do regulamento. Por intermédio da mesma, a Comissão pretende 
favorecer a aplicação, nos DOM, da OCM pesca cujas organizações de produtores são o 
ponto de passagem obrigatório. 
57. De forma a estar completamente operacional, esta medida necessita de ser acompanhada 
pela adaptação das regras gerais aplicáveis ao reconhecimento de organizações de 
produtores, nomeadamente quanto ao limiar mínimo de produção requerido às 
especificidades do sector da pesca dos DOM. 
2) Pesca na Guiana 
58. O camarão "Parapenacopsis", da família dos "penaeidae", representa, em valor, 80% das 
exportações da Guiana e sofre actualmente dificuldades ligadas, nomeadamente, à 
concorrência do camarão de cultura de países terceiros e à necessária reestruturação do 
sector. 
59. A inclusão deste produto na OCM pesca, aquando da sua reforma1 permite, a partir de 
Regulamento (CKK) n" 1603/92 do Conselho, J.O I. 173 de 27 de Junho de 1992. 
Regulamento (CKH) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro do 1992, que estabelece a organização 
comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, J.O. L 388 de 31 de Dezembro de 
1992. 
-18-
agora, que beneficie da garantia concedida pelo preço de orientação, bem como de uma 
ajuda à armazenagem privada sempre que o preço de venda médio do produto for inferior 
a 85% ido preço de orientação. Esta medida vem completar a medida tomada a favor da 
constituição de organizações de produtores, veículos indispensáveis para os instrumentos 
e ajudas previstas pela OCM. 
60. Também foram levadas a cabo acções nos termos dos Regulamentos (CEE) n° 4028/861, 
relativo a acções comunitárias para o melhoramento e adaptação das estruturas do sector 
da pesca e da aquicultura e (CEE) n° 4042/893, relativo à melhoria das condições de 
transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura. 
61. 4 Comunidade continua a prestar atenção à conservação e à gestão dos recursos nas águas 
da Guiana São tomadas anualmente medidas adequadas relativamente aos navios dos 
países terceiros na zona das 200 milhas desta região4. Estas medidas visam manter a 
actividade local da pesca, bem como a conservação das águas sem prejudicar a indústria 
de transformação da Guiana abastecida por navios de países terceiros que pescam na zona 
das 200 milhas. 
62. A qualidade desta produção e a sua importância para a economia regional fazem deste 
sector um sector prioritário de intervenção comunitária na Guiana. 
3) Acordos de pesca 
63. A Comunidade negociou um acordo de pesca com a Dominica5. Este acordo, que se 
inscreve no espírito de cooperação regional, tem em conta o facto das duas partes serem 
signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Prevê o acesso 
mútuo às zonas de pesca para os navios registados, por um lado, na Martinica e na 
Guadalupe, e por outro, na Dominica, bem como a cooperação em matéria de conservação 
e de gestão racional dos recursos da pesca. O acordo estabelece também a consulta 
periódica relativa ao número e à dimensão dos navios autorizados a pescar na zona de 
pesca da outra parte e institui uma comissão mista encarregada de velar pela sua correcta 
aplicação. Todavia, em Março de 1994, este acordo não pôde ser assinado pelo Governo 
de Pomínica (Commonwealth) que comunicou novas exigências quanto à limitação do 
acesso dos navios comunitários às possibilidades de pesca pelágica nas suas águas 
territoriais. 
J.O. h 376 de 31 de Dezembro 4e 1986. 
J.O. I- 388 de 31 de Dezembro de 1989. 
Cf. relativamente ao ano de 1993, o Regulamento (Clili) n° 3929/92 d<> Conselho, J.O. 1. 397 de 
31.12.1992. A Comissão propôs, em Dezembro de 1993, reconduzir as medidas para 1994. 
Regulamento (CF) n° 3329/93 do Conselho, de 29 de Novembro de 1993, relativo à celebração do Acordo 
de pesca entre a Comunidade Kconómica Kuropeia e o Governo de Dominica (Commonwealth). J.O. N° 
h 299 de 4 de Dezembro de 1993. 
-19-
4) Instauração de um vector POSEIDOM/nesca 
64. A Comissão apresentou, em 3 de Dezembro de 19931, uma proposta ao Conselho de 
regulamento que abrange também as ilhas Canárias, os Açores e a Madeira. Esta proposta 
visa compensar as despesas suplementares resultantes da ultraperi feri cidade no escoamento 
de determinados produtos da pesca, dos quais se destaca o camarão da Guiana. Além 
disso, a Comissão decidiu, em 15 de Novembro de 1993, conceder uma contribuição 
comunitária especial de 3,3 milhões de ecus para a realização de diferentes estudos de 
análise e de prospecção, de acções de certificação, de promoção, de investigação e de 
desenvolvimento aqui col a nos DOM. 
C. FISCALIDADE 
1) IVA e impostos especiais de consumo 
65. Os DOM beneficiam tradicionalmente de uma fiscalidade indirecta (IVA e impostos 
especiais de consumo) diferentes do resto da Comunidade. No âmbito da abolição das 
fronteiras fiscais, a Comunidade completou e alterou o sistema comum de IVA e adoptou 
um conjunto de directivas relativas à harmonização e à aproximação dos impostos 
especiais de consumo. Na sequência das orientações do POSEIDOM, seria conveniente 
prever as modulações adequadas ao regime geral, a fim que as necessidades específicas 
dos DOM fossem tomadas em conta. 
66. Quanto a este aspecto, um regime aligeirado de IVA e de impostos especiais de consumo, 
específico aos DOM, é justificável pela necessidade de limitar a carga fiscal em adição 
às elevadas despesas suplementares ligadas ao afastamento e à insularidade. Tratava-se, 
além disso, de dispor de uma abordagem global da fiscalidade indirecta que integra, para 
além do IVA e dos impostos especiais de consumo, o octroi de mer cujas receitas 
alimentam os orçamentos locais e os fundos regionais para o desenvolvimento e o 
emprego. 
67. Desta feita, a Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, exclui os 
territórios dos DOM do interior do território nacional francês1 na aplicação do novo 
regime comunitário do IVA. Por conseguinte, a França pode manter um regime de IVA 
específico aos DOM: 
aplicação de taxas reduzidas para a Guadalupe, Martinica e Ilha da Reunião; 
não aplicação do IVA na Guiana, em São Bartolomeu e em São Martinho. 
68. Na mesma ordem de ideias, a França ficou autorizada a não aplicar, nos DOM, o regime 
geral relativo à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos 
COM(93)630 Final de 3 de Dezembro de 1993, J.O. C4 de 6 de Janeiro de 1994. 
Directiva 91/680/CEE do Conselho de 16 de Dezembro de 1991, J.O. 1, 376 de 31 de Dezembro de 1991 
-20-
especiais de consumo1. 
69. Em matéria de rum, os produtos fabricados a partir de canas locais, destiladas no local, 
com um teor de substância volátil de 225g/HAP e com um título alcoométrico mínimo 
de 40% vol, a Comunidade autorizou a França, no seu território metropolitano, a aplicar 
taxas de impostos especiais de consumo que não podem ser inferiores em mais de 50% 
à taxa normal dos impostos especiais de consumo nacionais3. Esta medida aplica-se ao 
conjunto dos runs que correspondem a estas características, nomeadamente aos runs 
agrícolas e outros runs tradicionais dos DOM, sem que, no entanto, sejam um exclusivo 
deste segmento. Esta medida tem por objectivo manter o escoamento dos runs tradicionais 
dos DOM no mercado francês. 
2) Octroi de mer 
70. Por intermédio da Decisão 89/688/CEE4, a Comunidade reconhece o papel desempenhado 
pelo octroi de mer como recurso importante dos orçamentos locais e instrumento de 
desenvolvimento económico, prevendo a sua adaptação tendo em vista torná-lo compatível 
com as regras do Tratado. 
71. O Acórdão de 16 de Julho de 1992 (Processo "Legros" C-l63/90) - por intermédio do 
qual o Tribunal de Justiça declarou o antigo octroi de mer cobrado até 1992 incompatível 
com os artigos 9o e seguintes do Tratado - demonstrou que a Comunidade tinha tido razão 
ao evitar os problemas ligados a esta imposição pela sua reforma em 1 de Janeiro de 
1993. 
72. Desta feita, nos termos da Decisão 89/688/CEK do Conselho, o regime de octroi de mer 
foi alterado pelo diploma francês de 17 de Julho de 1992. Entrado em vigor em I de 
Janeiro de 1993, o novo regime alarga a cobrança desta imposição, tradicionalmente 
aplicada aos produtos introduzidos nos DOM, aos produtos fabricados nestas regiões. 
Todavia, podem ser concedidas isenções parciais ou totais, de acordo com as necessidades 
económicas, durante um período de 10 anos de forma a contribuir para a promoção e a 
manutenção de ' actividades económicas locais, em função da estratégia de 
desenvolvimento económico e social de cada região e através da notificação dos regimes 
de isenção à Comissão, que informará os Estados-membros e tomará posição num prazo 
de dois meses. 
73. No âmbito desta reforma, a Comissão decidiu, em 22 de Dezembro de 1992, não levantar 
objecções aos regimes de isenção notificados em Outubro de 1992, solicitando às 
autoridades francesas que notificassem qualquer alteração das taxas de base e/ou dos 
4 Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992, J.O. I, 76 de 23 de Março de I9<>2 
Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos 
impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, J.O. L 316 de 31 de Outubro de 1992. 
Decisão 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos 
departamentos franceses ultramarinos, J.O. L 399 de 30 de Dezembro de 1989. 
-21-
regimes de isenção que tivessem por efeito aumentar o diferencial de imposição entre os 
produtos introduzidos e a produção local que os conselhos regionais pretendessem apoiar. 
Neste âmbito, a Comissão decidiu, em 20 de Dezembro de 1993, não levantar objecções 
às novas deliberações dos conselhos regionais da Martinica e da Guadalupe que lhe 
notificaram, respectivamente, em Julho e em Agosto de 1993, com base em informações 
complementares, notificadas em Novembro de 1993 e desde que as isenções não fossem 
de natureza a afectar as trocas comerciais de maneira que contrarie os interesses comuns. 
D) ZONAS FRANCAS E ENTREPOSTOS FRANCOS 
74. Em 15 de Junho de 1992, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n° 1604/921 que 
exclui do âmbito de aplicação das condições económicas previstas para o regime de 
aperfeiçoamento activo, as operações desta natureza efectuadas nas zonas francas e 
entrepostos francos dos DOM, Canárias, Açores e Madeira. Lembra-se que o regime geral 
de aperfeiçoamento activo permite incorporar no processo de transformação os produtos 
provenientes de países terceiros sem que estes sejam sujeitos aos direitos da PAC, mas 
na condição que esta actividade não prejudique os produtores comunitários. 
75. O regulamento (CEE) n° 1604/92 permite que todas as operações de transformação que 
se debrucem sobre a exportação possam ser efectuadas em zonas francas e entrepostos 
francos, independentemente da questão de saber se está reunida a condição acima referida. 
76. Dada a sua situação geográfica excepcional, esta medida é comum ao conjunto das 
regiões ultraperiféricas. Se o POSEIDOM não a refere explicitamente, o POSEICAN e 
o POSEIMA mencionam esta disposição. A título do paralelismo e dada a existência de 
um entreposto franco na Guadalupe e da criação de uma zona franca na ilha da Reunião, 
os DOM beneficiam das condições de aperfeiçoamento activo previstas neste regulamento. 
77. Esta derrogação ao regime geral de aperfeiçoamento activo favorece o desenvolvimento 
das PME e do conjunto do sector produtivo, vector importante da recuperação socio­
económica destas regiões. Também pode favorecer: 
quer a implantação directa de empresas originárias de outras regiões da 
Comunidade, Estados ACP, senão mesmo países terceiros não preferenciais; 
quer a criação de joint-ventures tendo em vista uma actividade mais intensa nos 
mercados regionais (Caraíbas e Oceano Índico). 
Regulamento (CEI'!) 1604/92 do Conselho de 15 de Junho de 1992, J.O. L 173 de 27 de Junho de 1992. 
-22-
E) INVENTÁRIO DAS MEDIDAS NACIONAIS 
78. O ponto 10.1 do POSEIDOM prevê o inventário das medidas nacionais que têm efeitos 
específicos a favor dos DOM a fim de decidir a sua manutenção, reformulação ou 
abolição em conformidade com os princípios gerais do Tratado, tendo em conta as 
especificidades destas regiões. 
79. A Comissão estabeleceu e transmitiu em 22 de Dezembro de 1992 às autoridades 
francesas um primeiro inventário, que estas completaram e enviaram à Comissão em 21 
de Setembro de 1993. Foram solicitadas informações complementares à França em 
Novembro e Dezembro de 1993. 
80. De entre as medidas que constam deste inventário, foram objecto de um exame por parte 
da Comissão, seis regimes de ajudas fiscais em 1992, no âmbito das disposições 
comunitárias em matéria de auxílios de Estado (artigo 92° do Tratado CEE), e em 
conformidade com o ponto 10.A do programa POSEIDOM. Trata-se de: 
disposições do artigo 208°C-I do código geral dos impostos, relativo ao regime de 
isenção temporária de impostos sobre o rendimento das sociedades às empresas 
que criem uma actividade nova nos DOM; 
a redução da matéria colectável para os lucros realizados no ultramar, referida no 
artigo 217°A do código geral dos impostos; 
o regime fiscal de longa duração nos departamentos ultramarinos, que consta do 
artigo 1655°A do código geral dos impostos; 
a diminuição da taxa da imposição sobre os salários prevista no artigo 23 Io-5 do 
código geral dos impostos; 
a possibilidade de deduzir o IVA de determinados produtos isentos, em 
conformidade com o disposto nos artigos 295o-1-5 e 50-Anexo IV do código geral 
dos impostos; 
p regime de incentivos fiscais ao investimento no ultramar. 
81. Um outro auxílio de Estado, que se prende com a política de créditos do IEDOM a favor 
das empresas, foi objecto de uma decisão positiva por parte da Comissão. 
82. Apesar da importância dos montantes dos auxílios em questão, bem como da sua 
intensidade geralmente elevada, a Comissão decidiu não levantar objecções relativamente 
a estas medidas. Na sua apreciação, a Comissão teve em conta, nomeadamente, que: 
estes auxílios se destinam a favorecer o desenvolvimento económico dos DOM, 
no espírito do POSEIDOM, e nos termos da derrogação prevista no n° 3, alínea 
a), do artigo 92° do Tratado, aplicável a estas regiões; 
devido à sua insularidade e ao seu afastamento, os DOM sofrem de deficiências 
-23-
permanentes que oneram a competitividade das empresas; 
os principais beneficiários destas ajudas são as PME cuja manutenção e o 
desenvolvimento são um eixo essencial da recuperação económica e social destas 
regiões. 
83. A aceitação destes sete auxílios pela Comissão não prejudica o tratamento que poderia 
ser reservado aos auxílios a favor dos sectores submetidos ao enquadramento comunitário. 
De qualquer forma, os auxílios supracitados serão tomados em conta para o cumprimento 
do limiar de auxílios regionais aplicáveis aos DOM. A Comissão solicitou o envio do 
relatório anual de aplicação dos auxílios. 
84. As outras medidas nacionais que são objecto do supracitado inventário estão actualmente 
a ser examinadas pela Comissão em colaboração com as autoridades francesas. 
F) TRANSPORTES AÉREOS E MARÍTIMOS 
85. Dado serem regiões insulares e muito afastadas, a economia dos DOM é muito 
dependente das suas ligações marítimas e aéreas com o resto da Comunidade. O 
abastecimento destas regiões, bem como o fornecimento de produtos tropicais (banana, 
açúcar, ananases, ...) para a Comunidade dependem dos transportes marítimos. As linhas 
aéreas são o único meio de assegurar a livre circulação dos residentes, mas também o 
vector indispensável da economia do turismo. 
86. A Comunidade pretende velar pelo pluralismo da escolha das companhias que fazem 
ligações com os DOM a fim de assegurar a competitividade dos abastecimentos e dos 
produtos locais exportados. Não obstante, é conveniente assegurar a regularidade das 
ligações com essas regiões durante todo o ano. 
87. Desta feita, o POSEIDOM prevê que a Comunidade e o Estado francês apliquem acções 
de natureza a permitir o pluralismo das companhias aéreas que efectuam voos para os 
DOM. Para este efeito, os DOM beneficiam actualmente do terceiro pacote em matéria 
de liberalização do tráfego aéreo que permite ao Estado francês manter obrigações de 
serviço público relativamente às linhas que fazem ligações com essas regiões1. 
88. Em matéria de cabotagem marítima, os DOM estão temporariamente isentos da aplicação 
do princípio da livre circulação dos serviços aos transportes marítimos no interior dos 
Estados-membros2. Até 1 de Janeiro de 1999, esta derrogação concedida deverá permitir 
uma adaptação destas regiões ao regime de liberalização. No caso da cabotagem marítima, 
Regulamento (CEE) n" 240X/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das 
transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas inlra-comunitáiias, noincadaiiunlc o seu artigo -1" .1 < ) 
1, 240 de 24 de Agosto de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 3577/92 do Conselho de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio 
da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem 
marítima), J.O. L 364 de 12 de Dezembro de 1992. 
-24-
os contratos de serviço público existentes podem continuar em vigor até à sua data de 
expiração. 
G) AMBIENTE 
89. O ponto 6 do POSEIDOM levanta o princípio da tomada em conta das especificidades 
dos DOM na aplicação das políticas comunitárias, nomeadamente em matéria de 
ambiente, dados os problemas específicos levantados, por um lado, pelo seu isolamento 
em zonas com um ecossistema frágil, e, por outro, pela sua adaptação às normas 
ambientais comunitárias, e as despesas suplementares que esta implica. 
90. A fim de estudar e de recensear as especificidades e necessidades dos DOM na matéria, 
a Comissão decidiu, em 21 de Dezembro de 1993, conceder uma contribuição financeira 
de 1 milhão de ecus para a realização de estudos 
91. Trata-se, nomeadamente, de: 
recensear e de preparar os investimentos necessários ao arranque das intervenções 
dos fundos estruturais para o período compreendido entre 1994 e 1999; 
examinar as questões que se prendem com a aplicação da legislação comunitária 
ambiental e os eventuais problemas dela decorrentes. 
H) COOPERAÇÃO REGIONAL 
92. No seu Título IV, o POSElbOM sublinha a necessidade de uma maior cooperação 
regional entre os DOM e os diferentes Estados, países e territórios vizinhos. Esta 
cooperação regional deveria permitir uma maior integração dos DOM no seu ambiente 
geográfico que supera as clivagens tradicionais (economias concorrentes, ausência de 
trocas comerciais, ...) para se orientar no sentido de um diálogo e da aplicação de 
projectos comuns que tenham em conta complementaridades e necessidades de 
desenvolvimento dos diferentes parceiros, independentemente do seu estatuto. 
93. Esta cooperação concentrou-se, desde 1989, nas relações DOM/PTOM/ACP Quanto a 
este aspecto, as disposições do Título IV do POSEIDOM completam e confirmam as 
tomadas no âmbito do Título XII da Convenção de Lomé IV (cooperação regional), no 
que diz respeito aos ACP, e do Título XII da decisão de associação dos PTOM. 
94. A Comunidade colocou à disposição de cada um dos parceiros recursos adequados a fim 
de favorecer o aparecimento de projectos comuns, quer digam respeito ao FEDER, quer 
ao FED: 
relativamente ao FEDER, foram escolhidos os seguintes montantes indicativos no 
âmbito dos quadros comunitários de apoio de cada região para o período de 1989-
1993: 
-25-
- Guadalupe 800 000 ecus; 
- Guiana 500 000 ecus; 
- Martinica 800 000 ecus; 
- Reunião 1 500 000 ecus; 
relativamente ao VII FED, os programas regionais prevêem 
- relativamente aos Estados ACP das Caraíbas, 90 milhões de ecus; 
- relativamente aos Estados ACP do Oceano Índico, 30 milhões de ecus (25,5 
milhões de ecus com excepção dos PTOM); 
- relativamente aos PTOM, 11,5 milhões de ecus dos quais 6,5 milhões de ecus 
para as Caraíbas. 
Estes montantes dizem tanto respeito aos projectos e programas comuns entre ACP, como 
entre ACP, PTOM e DOM 
95. A aplicação destes recursos no financiamento de projectos com dimensão regional que 
impliquem as duas Partes é efectuado em conformidade com os procedimentos específicos 
a cada um dos diferentes fundos, ou seja> por iniciativa das autoridades e/ou organizações 
regionais competentes na matéria. A Comissão, apesar de não se substituir aos 
representantes das populações beneficiárias, facilita e encoraja as consultas entre as 
diferentes Partes interessadas. 
96. A luz dos montantes financeiros colocados à disposição dos parceiros, as realizações 
continuam a ser modestas, apesar de 1992 parecer querer marcar uma nova etapa decisiva. 
97. A ilha da Reunião é a região que se empenhou mais nos projectos comuns ao lado dos 
seus vizinhos mais próximos: Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Comores A sua filiação, 
enquanto membros, na Comissão do Oceano Índico (COI) facilitou enormemente a criação 
de tais projectos comuns. Por exemplo, é possível citar a elaboração e a publicação de um 
catálogo dos diferentes produtos que são objecto de segmentos de importação-exportação 
entre a Reunião e os Estados ACP que compõem a COI. Estes projectos comuns deverão 
permitir o desenvolvimento de trocas comerciais intra-COI que até agora representavam 
apenas 2% do comércio global desta região. 
98. Os departamentos franceses da América (DFA) não possuem a mesma tradição da 
Reunião. O facto de a França não pertencer às organizações regionais (CCBI, CARICOM, 
OECS, ..) não favorece o aparecimento de projectos comuns com os Estados ACP e/ou 
os PTOM vizinhos. O ano de 1992 marcou um arranque da cooperação comercial 
DOM/OECS (Organisation of Eastern Caribbean States), simbolizada pelas reuniões de 
Castries (Sta. Lúcia) de 23 e 24 de Setembro de 1992, que foram posteriormente tidas 
com uma certa regularidade. Estes encontros permitiram identificar novos eixos concretos 
de cooperação realizável a prazo Quanto a este aspecto, estes encontros permitiram 
chegar à conclusão que: 
em matéria comercial, os obstáculos entre os DFA e os ACP são muito menos 
importantes do que aqueles habitualmente experimentados e que as trocas de 
informações permitem clarificar numerosos pontos até agora conflituais; 
-26-
a promoção dos investimentos e das joint ventures DOM/AC P é um ponto 
convergente que requer a instauração de convenções fiscais e de protecção do 
investimento, bem como a criação desejável de "Europarcerias" regionais; 
acções em matéria de formação e de educação começam a ser financiadas 
principalmente com os países da OECS; 
as necessidades regionais, em matéria de transportes e de comunicação, devem ter 
em conta as complementaridades entre os ACP e os DOM e uma melhor utilização 
das capacidades das regiões francesas. 
99. No seguimento destes encontros, parece existir um maior entusiasmo por parte dos 
principais intervenientes nesta cooperação regional. Está a ser realizado um estudo 
financiado pela Comunidade a fim de seleccionar os principais sectores de projectos 
regionais comuns. Este estudo representa o primeiro caso, desde a adopção de Lomé I em 
1975, de uma análise aprofundada comum entre os DOM, os PTOM e os Estados ACP 
das Caraíbas. 
I) FUNDOS ESTRUTURAIS 
100. O POSEIDOM lembra no seu Título III que as intervenções estruturais nos DOM devem 
ter em conta as deficiências suplementares que constituem o afastamento e a insularidade. 
101. É necessário lembrar que as intervenções financeiras dos fundos estruturais foram 
preparadas: 
por um lado, no âmbitp da reforma dos fundos estruturais verificada em 1988, e 
que se baseia na definição de uma estratégia de desenvolvimento, na aplicação, 
durante um período quinquenal, de prioridades de desenvolvimento co-financiadas 
pela Comunidade e pelos poderes públicos nacionais e locais, bem como no 
estabelecimento de uma parceria na concepção e acompanhamento das acções; 
por outro, na perspectiva das orientações traçadas pelo POSEIDOM, cujo texto 
estava a ser adoptado no início de 1989, nomeadamente a necessidade de ter em 
conta as deficiências específicas dos DOM, tais como o grande afastamento e 
contribuir para uma melhor inserção destes no seu conjunto regional 
102. Com base nos planos de desenvolvimento regionais apresentados na Primavera de 1989 
para cada uma das regiões ultramarinas, foram elaborados quadros comunitários de apoio 
em parceria com as administrações centrais e as autarquias locais e adoptadas pela 
Comissão em Outubro de 19891. A verba total [ ] milhões de ecus (a preços de 1993) 
de contribuições dos fundos estruturais foi objecto de uma aplicação operacional por 
intermédio de diversos programas adoptados durante 1990 e um grande projecto de 
Decisão da Comissão C(89) 1666 F de 31 de Outubro de 19X9; J.O. I. 370 de 19 de Dezembro de 19X9. 
-27-
aeroporto adoptado em 19912. 
103. Quanto ao essencial de 1991, mas também de 1992, foram atribuídas novas contribuições 
dos fundos estruturais a cada uma das regiões num montante total de [ ] milhões de 
ecus (a preços de 1993) no âmbito das iniciativas comunitárias1: três quartos destas 
contribuições foram atribuídas no âmbito da iniciativa REGIS; as outras contribuições 
foram repartidas pelas iniciativas ENVIREG, STRIDE, PRISMA, TELEMATIQUE, 
LEADER e NOW. Com excepção de REGIS, consagrada exclusivamente à redução das 
deficiências das regiões ultraperiféricas da Comunidade, as outras iniciativas contribuíram 
para a introdução de políticas comunitárias nos domínios específicos do ambiente, da 
investigação aplicada, da preparação das empresas para o Mercado Único, das tecnologias 
avançadas de informação e do desenvolvimento rural. 
104. Os quadros constantes do Anexo III fornecem indicações quanto à repartição das 
contribuições comunitárias pelos fundos estruturais, bem como pelas diferentes acções. 
Demonstram que uma parte substancial da ajuda comunitária foi consagrada às ínfra-
estruturas de base, nomeadamente as infra-estruturas de ligação com o exterior 
(aeroportos, portos) destinadas a reduzir a deficiência do grande afastamento. Também 
foram consagradas importantes ajudas à formação profissional, bem como ao reforço dos 
sectores produtivos Em matéria agrícola, o esforço financeiro abrangeu, simultaneamente, 
a consolidação dos sectores tradicionais e o desenvolvimento de especulações de 
diversificação. 
105. Durante ò período de 1992-93, a aplicação das intervenções financeiras dos fundos 
estruturais foi efectuada de forma acelerada. Este facto permitiu a alocação total das 
contribuições relativas a 1989-93 a nível comunitário, e a quase totalidade destes em cada 
uma das regiões2. Daí que a realização das acções e o seu pagamento se devam verificar 
nos prazos estabelecidos, isto é, até 31 de Dezembro de 1995. 
106. Se ainda é demasiado cedo para avaliar o impacto final das acções levadas a cabo com 
as contribuições financeiras comunitárias, dado que uma parte considerável destes ainda 
estão em realização, já podem ser feitas determinadas verificações de uma área de 
natureza qualitativa: 
a atribuição de ajudas financeiras importantes (15 a 30% dos investimentos de 
desenvolvimento) constitui a marca tangível da solidariedade comunitária 
relativamente aos DOM, cujo nível de vida continua a ser sensivelmente inferior 
à média comunitária A ajuda comunitária por habitante foi mais elevada do que 
na maioria das regiões dos outros Estados-membros. 
2 Decisões da Comissão C(90) 2591/2, C(90) 2596/1, C(90) 2596/2, C(90) 2596/3 de 5 de Dezembro de 1990 
e C(91) 1993 de 26 de Setembro de 1991. 
Decisões da Comissão C(91) 2665/1, C(91) 2665/2, C(91) 2665/3 e C(91) 2665/4 de 5 de Dezembro de 
1991 e C(92) 1012 de 25 de Maio de 1992, C(92) 2125 de 24 de Setembro de 1992, C(92) 2836 de 25 de 
Novembro de 1992 e C(93) 296 de 16 de Fevereiro de 1993. 
2 Serão efectuadas algumas autorizações complementares que dizem essencialmente respeito às operações em 
curso durante o primeiro semestre de 1994. 
-28-
a aplicação dos princípios da reforma dos fundos estruturais nestas regiões 
suscitou um esforço de reflexão acrescido para o estabelecimento de uma 
estratégia de desenvolvimento e de acompanhamento da sua aplicação no local. 
Os relatórios de execução estabelecidos anualmente, a reunião semestral do 
Comité de acompanhamento, bem como algumas visitas no local, a assistência 
técnica atribuída à constituição de células locais de gestão dos fundos 
comunitários, contribuíram para a disponibilização de dotações e facilitaram uma 
adaptação do conteúdo do programa à evolução das realidades locais; 
a disponibilização das contribuições comunitárias favoreceu uma mobilização do 
conjunto dos operadores em questão, tanto públicos como privados, e uma parceria 
que pôde ser instaurada entre as autoridades nacionais, a nível central e regional, 
as autarquias locais e a Comissão. 
•29-
Ul. FUTURO DO POSEIDOM 
107. Graças ao POSEIDOM, os DOM beneficiam desde 1989 de uma abordagem comunitária 
específica com vista à sua recuperação económica e social, que concilia as necessárias 
modulações na aplicação das políticas comunitárias com a intervenção dos fundos 
estruturais, no âmbito da prioridade reconhecida a estas regiões do objectivo n° 1. 
108. Dada a situação social e económica dos DOM e os progressos alcançados na aplicação 
desta abordagem, parece ser necessário adaptar determinadas acções em curso 
completando-as com novos eixos de intervenção. No seguimento da reflexão levada a 
cabo no âmbito da parceria com as autoridades nacionais e regionais envolvidas, incluindo 
os organismos consulares, e dada a resolução relativa ao desenvolvimento dos DOM no 
âmbito do mercado único, adoptada pelo Parlamento Europeu em 25 de Junho de 1993, 
existem três sectores de intervenção que devem ser desenvolvidos num futuro próximo. 
A) ADAPTAÇÃO DO VECTOR AGRÍCOLA DO POSEIDOM 
109. As dificuldades verificadas aquando da aplicação das medidas agrícolas, bem como os 
novos pedidos apresentados à Comissão pelas autoridades francesas tornam oportunas 
determinadas medidas de adaptação do regulamento-quadro agrícola do POSEIDOM. A 
Comissão apresenta, com este intuito e em paralelo ao presente relatório, uma proposta 
de regulamento do Conselho que agrupa os seguintes elementos 
A fim de realizar o objectivo de desenvolvimento da criação nos DOM de forma 
mais consequente, verificou-se ser necessário tomar determinadas medidas 
derrogatórias ao regime da organização comum de mercado, da forma a ter em 
conta condições específicas de produção nos DOM; devem ser mantidas outras 
medidas previstas de forma temporária. 
Além disso, à ajuda ao consumo dos produtos lácteos obtidos localmente revelou-
se inadaptada à situação dos DOM; é conveniente substitui-la por uma ajuda à 
produção. 
Trata-se também de tomar disposições adequadas para ter em conta o papel 
económico essencial de determinadas organizações interprofissionais nos DOM. 
Trata-se de alargar a determinados produtos, devido a necessidades de produção 
e da indústria de transformação, o regime específico de abastecimento. 
As condições de aplicação da ajuda que visa o escoamento e a comercialização 
do arroz da Guiana devem ser adaptadas para ter em conta o volume da produção. 
-30-
A ajuda concedida para a realização de programas de iniciativas no sector das 
frutas, produtos hortícolas, plantas e flores, não produziu os resultados esperados. 
O regime deve ser reformulado para se tornar mais incentivador e melhorar o 
abastecimento do mercado dos DOM em produtos locais. Por outro lado, as 
condições muito específicas de determinadas produções (baunilha, gerânio e 
alfazema) requerem ajudas específicas. 
No seguimento do estudo financiado pela Comunidade relativo ao sector das frutas 
e produtos hortícolas transformados, [o sistema de ajuda à transformação dos 
ananases deve ser reformulado] Também deve ser concedido um apoio à 
transformação e à comercialização de outras frutas e de produtos hortícolas 
tropicais, colhidos e transformados nos DOM. 
Deve ser concedida uma ajuda a favor do sector cana-do-açúcar-açúcar-rum, para 
a transformação da cana em xarope de açúcar, produção tradicional dos DOM. 
B. CONSOLIDAÇÃO DO VECTOR POSE1DOM/PESCA 
110. O sector da pesca desempenha um papel de especial importância no contexto do 
desenvolvimento sócio-económico dos DOM Com efeito, diversos factores, 
\ nomeadamente a extensão das zonas económicas exclusivas e os postos de trabalho 
criados pelas actividades ligadas ao sector, justificam uma abordagem, a nível 
comunitário, que tenha em conta esta importância e, ao mesmo tempo, as dificuldades 
decorrentes do afastamento e da dependência destas regiões devido à sua insularidade. 
111. Neste contexto, o POSEIDOM constitui o quadro adequado para a aplicação do conjunto 
das acções que permitem a estas regiões realizar a sua integração progressiva na dinâmica 
do mercado interno com as vantagens decorrentes de uma aproximação das suas 
economias aos níveis de desenvolvimento do resto da Comunidade 
112. As acções empreendidas a nível comunitário neste sector de actividades têm por objectivo 
a adaptação das regras da política comum da pesca (PCP) em matéria de produção, 
conservação dos recursos e escoamento dos produtos. Quanto a este aspecto, a Comissão 
disponibilizou um apoio financeiro específico de 3,3 milhões de ecus em Novembro de 
1993, para estudos económicos e prospecção nos DOM, relativos aos meios de captura, 
às condições de transporte dos produtos e aos mercados. A Comissão retirará as ilações 
destes estudos nas intervenções da PCP, quer em matéria de recursos, quer de mercados 
ou de estruturas. 
113. O Conselho e o Parlamento Europeu estão a analisar uma proposta da Comissão que visa 
a aplicação, a partir de 1994, de um regime de compensação dos custos suplementares 
provocados pela ultraperifericidade no escoamento do camarão da Guiana. Trata-se de 
compensar as diferenças de preço verificadas a nível da produção local em relação às 
praticadas nos centros comerciais do resto da Comunidade 
114. Para além das ajudas reforçadas já previstas aquando da criação de organizações de 
produtores, a Comissão pretende adaptar as condições necessárias ao reconhecimento 
-31-
destas organizações à especificidade do sector da pesca nos DOM. 
115. Além disso, a produção agrícola que requeira infra-estruturas merece um apoio 
comunitário no que diz respeito à sua criação, bem como à transferência de tecnologias 
adequadas. 
116. Quanto às estruturas, as perspectivas de desenvolvimento do sector devem ser 
consideradas, a partir de Janeiro de 1994, no âmbito da reforma dos fundos de finalidade 
estrutural. A recente adopção do Regulamento (CEE) n° 2080/93 do Conselho, que 
estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita ao 
instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP) permitirá o reforço da eficácia e 
da flexibilidade do vector estrutural da política da pesca. A integração das acções 
estruturais do sector da pesca e da aquicultura melhora a sinergia das acções comunitárias 
e contribui de modo mais coerente para o reforço da coesão económica e social da 
Comunidade. 
117. Neste contexto, as orientações definidas até agora pela Comissão, em parceria com as 
autoridades francesas, permitirão fazer face às dificuldades experimentadas por estas 
regiões por intermédio de uma adaptação harmoniosa da política comum às necessidades 
locais no sector da pesca. 
Q CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ACTIVIDADES INDUSTRIAIS. 
ARTESANAIS E DE SERVIÇOS GERADORAS DE EMPREGO 
118. A economia dos DOM está em grande parte dependente dos seus sectores estratégicos e 
do dinamismo das suas pequenas empresas. A melhoria do nível de vida nos DOM e a 
sua consolidação na economia da região requerem um esforço de recapitalização e de 
abertura por parte do sector produtivo (artesanato, actividades industriais e de serviços) 
local. As condições específicas a estas regiões, nomeadamente um desemprego alarmante 
e uma demografia galopante, reforçam a necessidade de desenvolver uma actividade de 
transformação, no local, compatível com as necessidades locais e economicamente viável. 
A Comissão considera ser conveniente adoptar, para atingir este objectivo, uma 
abordagem inovadora e plurissectorial para a qual a Comunidade poderia contribuir 
através de uma maior mobilização e concentração de instrumentos comunitários, na linha 
do POSEIDOM, com o intuito de facilitar a adaptação do tecido económico local às 
regras do mercado interno. 
1) Situação das PME e do artesanato 
119. As empresas dos DOM sofrem de um determinado número de deficiências específicas 
devido à sua dimensão, amplificadas pelas dificuldades ligadas à sua implantação em 
regiões ultraperiféricas da Comunidade: 
custos de transporte, de comunicação e de energia elevados e que penalizam em 
triplicado as empresas locais. Em primeiro lugar, aumentam o preço do 
abastecimento às empresas de transformação, bem como o preço dos produtos 
-32-
destinados aos mercados externos. Em segundo lugar, a estrutura de preço do frete 
cria condições de concorrência desfavoráveis aos produtos acabados importados 
relativamente aos destinados a serem transformados pelas empresas locais Por 
fim, limitam as possibilidades de deslocação da mão-de-obra; 
custos de trabalho elevados, se comparados com o dos países vizinhos, 
nomeadamente para determinadas transformações com um fraco valor 
acrescentado; 
necessidades de formação qualificantes para os chefes de empresa, mas também 
técnicas e profissionais para os assalariados, insuficientemente abrangidos nas 
regiões em questão; 
equipamentos tecnológicos inaptados em relação às capacidades de absorção dos 
mercados locais, bem como meios muito reduzidos para desenvolver tecnologias 
adaptadas; 
condições de acesso às fontes de financiamento por parte das empresas locais 
menos favoráveis do que as oferecidas às suas homólogas europeias. 
120. Daí que : 
a principal dificuldade de acesso aos capitais resida geralmente na transformação 
de uma dotação numa capacidade produtiva concorrencial que permita reembolsar 
a dívida contraída; 
o acesso ao mercado dos capitais também se torna difícil devido ao volume 
limitado das garantias reais que podem oferecer, quando não se trata mesmo de 
situações de endividamento bancário importante e persistente, que requere medidas 
de saneamento prévias a qualquer relançamento do investimento; 
a reduzida capacidade financeira destas empresas reforça a sua tendência para se 
centrarem sobre si próprias e não procurarem contactos exteriores; 
os mercados locais diminutos limitam as possibilidades de crescimento das 
empresas locais, fenómeno agravado pela concorrência dos produtos provenientes 
do resto da Comunidade ou de países terceiros; 
as perspectivas são limitadas nos mercados externos devido aos investimentos 
importantes a realizar em matéria de promoção e de comercialização. 
2) Mobilização das políticas e instrumentos comunitários 
121. A Comunidade apoiou até este momento os esforços de desenvolvimento dos sectores 
produtivos dos DOM, principalmente através das intervenções dos fundos estruturais: 
assim, perto de um quarto das contribuições comunitárias atribuídas a estas quatro regiões 
contribuíram directamente para o desenvolvimento dos sectores produtivos. A intensidade 
e a especificidade das deficiências referidas, bem como a prioridade que constitui a 
-33-
criação de empregos necessitam que a Comunidade prossiga e intensifique os seus 
esforços tendo em vista contribuir para o alargamento de um ambiente favorável ao 
desenvolvimento das empresas locais. Trata-se, para estes fins, de explorar mais 
intensamente as possibilidades oferecidas pelas políticas e instrumentos comunitários, 
velando para que as suas intervenções sejam estudadas em função da especificidades do 
tecido económico local, de acordo com a abordagem geral do POSEIDOM: 
no contexto dos futuros quadros comunitários de apoio de cada DOM, 
relativamente ao período 1994-1999, deveria ser concedida uma atenção especial, 
no âmbito da parceria, às acções a favor das infra-estruturas que permitam uma 
redução dos custos de produção, bem como às acções a favor das PME e das 
empresas artesanais: 
* quanto a este aspecto, lembra-se que são elegíveis ao FEDER os investimentos 
produtivos, o financiamento das transferências tecnológicas e de inovação, 
algumas montagens de engenharia financeira que visem a melhoria do acesso 
ao mercado dos capitais, o desenvolvimento de serviços periféricos das 
empresas. 
* no âmbito do FSE, o conjunto dos domínios elegíveis respondem também às 
necessidades dos DOM, nomeadamente as acções que visam reforçar e melhorar 
os sistemas de ensino, de formação e de valorização do capital humano; 
no âmbito de REGIS II, iniciativa comunitária específica às regiões 
ultraperiféricas, é reservada prioridade ao objectivo de diversificação das 
actividades económicas, nomeadamente no que diz respeito à criação de novas 
actividades. Neste sentido, a REGIS poderia ser o instrumento mais bem adaptado 
às especificidades destas regiões e deveria manter a sua grande flexibilidade a fim 
de completar as acções dos quadros comunitários de apoio. 
além disso, os outros instrumentos financeiros da Comunidade, por vezes mal 
conhecidos nos DOM, devem ser explorados, nomeadamente para atenuar as 
dificuldades de acesso das empresas dos DOM aos mercados de capitais. Parece 
ser importante proceder a um esforço de informação sobre os instrumentos 
financeiros comunitários (empréstimos, capitais de risco ou garantias). O BEI 
deveria, intervir relativamente a projectos de investimento em coordenação com 
as acções levadas a cabo no âmbito dos fundos estruturais, tal como já foi o caso 
para o financiamento de infra-estruturas. O BEI poderia favorecer as iniciativas 
individuais e o investimento das empresas destas regiões, nomeadamente pela 
concessão de empréstimos a taxas e com prazos de reembolso mais favoráveis do 
que as condições do mercado local dos capitais. As intervenções do BEI implicam 
uma participação activa dos instrumentos criados a nível nacional ou local 
(IEDOM/FIDOM). A sua experiência confirmada em matéria de grandes obras e 
de infra-estruturapermitir-lhe-iam intervir eficazmente em projectos de ligação que 
integrassem diferentes regiões. Também outros instrumentos poderiam, tais como 
os sistemas de garantias ou o recurso a capitais de risco, ser utilizados com este 
intuito; 
a tomada em conta da especificidade das empresas dos DOM deve ser feita no 
-34-
âmbito das orientações e instrumentos existentes a favor das PME, incluindo as 
empresas artesanais. Sublinhar-se-á, nomeadamente, as nove linhas de acções 
prioritárias adoptadas em 1991 no seguimento da primeira conferência europeia 
do artesanato, bem como o desenvolvimento destas acções no âmbito do programa 
plurianual adoptado pelo Conselho em 14 de Junho de 1993' e reafirmadas pela 
resolução adoptada pelo Conselho em 11 de Novembro de 19932. Além disso, a 
Comissão velará por facilitar o acesso das empresas dos DOM aos diferentes 
instrumentos comunitários a favor das empresas (INTERPRISE, 
EUROPARTENARIAT, BC-NET,. ) ou mais temático (VALUE, SPRINT, ESCF, 
VENTURE CONSORT, FORCE, PETRA...). 
por fim, também podem ser mobilizadas outras políticas comuns para reforçar as 
acções comunitárias a favor das empresas, por exemplo, existem instrumentos 
aduaneiros gerais (regimes aduaneiros económicos) ou específicos às regiões 
ultraperiféricas (modulação do regime aplicável às zonas e entrepostos francos; 
suspensões pautais para o abastecimento das empresas em matérias-primas). 
122. Dada a pluralidade das formas de intervenção, é conveniente velar pela coordenação dos 
diferentes instrumentos escolhidos, bem como de um esforço de concentração dos 
recursos a favor das empresas e do sector produtivo destas regiões. Estas estratégias 
devem ser concebidas e aplicadas no âmbito da parceria entre as autoridades nacionais, 
regionais e a Comissão, bem como com as organizações soei ©profissionais 
representativas. 
123. Dado o meio das empresas dos DOM e as suas especificidades, seria conveniente explorar 
da melhor forma as diferentes formas de intervenção oferecidas pelos fundos estruturais. 
Assim, o recurso, de acordo com as situações, à assistência técnica, aos projectos-piloto 
e de demonstração, ou ainda às subvenções globais, seriam outras formas de resposta 
adaptada às necessidades das empresas. 
3) Eixos prioritários 
124. A mobilização das políticas e instrumentos comunitários poderia ter, em especial, dois 
objectivos interligados: 
melhoria da competitividade e da produtividade das empresas locais; 
procura de mercados tanto locais como externos. 
a) Melhoria de produtividade e da competitividade 
125. O primeiro objectivo de favorecimento do desenvolvimento e de reforço das pequenas 
empresas dos DOM (PME e artesanato) passa por um aumento da sua produtividade e, 
Decisão do Conselho 93/379/CKK de 14 de Junho de 1993, J.O. I. n° 161 de 2 de Julho de 1993 
Resolução do Conselho de 1 1 de Novembro de 1993 sobre o reforço d;i competitividade das empresas, 
nomeadamente as pequenas e médias empresas do artesanato, e o desenvolvimento do emprego. 
-35-
por conseguinte, da sua competitividade, tanto nos mercados locais como nos mercados 
externos. Esta evolução depende, por um lado, de uma recapitalização das empresas e, 
por outro, da formação e da informação dos actores económicos. Quanto a este aspecto, 
podem ser favorecidas as seguintes acções: 
formação : 
* 
* 
* 
* 
* reforçar as capacidades de formação profissional existentes, fornecendo aos 
centros aprovados as competências e os meios de ensino mais recentes, bem 
como as infra-estruturas de acolhimento, caso seja necessário; 
tornar a formação profissional mais atraente para os jovens e ajudar os chefes 
de empresa desejosos de acolher estágios em alternância; 
desenvolver as formações qualificantes dos chefes de empresa e dos 
empresários, bem como dos colaboradores-cônjuges, nomeadamente pela 
realização de estágios profissionais organizados pelos organismos aprovados; 
favorecer a formação de formadores, tanto os formadores em técnicas 
profissionais como os conselheiros encarregados da assistência económica e 
jurídica às empresas; 
aumentar a mobilidade dos estudantes, docentes, aprendizes, assalariados e 
chefes de empresa e empresários, e permitir que adquiram uma formação de 
elevado nível no resto da Comunidade, através da concessão de ajudas; 
desenvolver a utilização na empresa das técnicas de gestão informatizada, 
nomeadamente graças à instalação de centros de iniciação aos instrumentos 
micro-informáticos. 
acesso ao capital: 
* simplificar e adaptar os procedimentos e condições existentes de acesso aos 
diversos instrumentos de crédito, tendo em conta as especificidades das 
empresas dos DOM; 
* recorrer a empréstimos bonificados do BEI, decididos aquando do Conselho 
Europeu de Edimburgo, em complemento aos existentes a nível local, nos casos 
de modernização do instrumento de produção e de gestão, mas lambem paia <>\ 
empresários que criem e/ou adquiram empresas, nomeadamente nos sectores de 
actividade ainda insuficientemente explorados; 
* facilitar a criação de um sistema de garantias e de cauções mútuas locais 
assentes nos poderes públicos e nas próprias empresas; 
* encorajar o recurso ao capital de risco, principalmente em capital de arranque, 
ou qualquer outro sistema de captação dos investimentos locais que vise 
facilitar as tomadas de participação financeira em empresas que possuam um 
-36-
potencial de desenvolvimento; 
* promover a criação de agrupamentos europeus de interesses económicos como 
instrumentos de difusão da inovação produtiva ou financeira. 
acesso às tecnologias novas e adaptadas : trata-se principalmente de apoiar as 
empresas a desenvolverem a utilização das tecnologias locais existentes e a 
adquirirem o potencial tecnológico necessário, e, nomeadamente: 
* apoiar financeiramente as empresas para que possam aceder às tecnologias 
novas e ao recurso a conselheiros, e, muito em especial, no âmbito da 
adaptação às normas europeias ou internacionais, bem como ao estabelecimento 
de normas de qualidade adaptadas às empresas; 
* apoiar na investigação e na aplicação de tecnologias adequadas às empresas das 
DOM, que tenham em conta as capacidades de absorção dos mercados locais; 
* facilitar as trocas e a cooperação com as empresas comunitárias, e, 
nomeadamente, com aquelas das outras regiões ultraperiféricas que 
desenvolveram tecnologias adequadas aos seus próprios mercados; 
* facilitar a utilização pelas empresas dos programas comunitários em matéria de 
R&D. 
reduzir as despesas de abastecimento em factores de produção. Trata-se de estudar 
as medidas que possam permitir às empresas dos DOM reduzir as suas despesas 
de abastecimento em bens de consumo e de transformação a fim de lhes fornecer 
aquele grau de competitividade indispensável à sua sobrevivência ou ao seu 
desenvolvimento. De entre os eixos de reflexão que poderiam ser aprofundados, 
chama-se a atenção para: 
* 
* um incentivo à criação de actividades nas zonas e entrepostos francos, 
instaurando uma suspensão temporária dos direitos aduaneiros relativos a bens 
de equipamento destinados às empresas instaladas nesses locais; 
permitir às empresas locais poderem abastecer-se em matérias-primas e em 
factores de produção nos mercados dos países terceiros aos preços mundiais, 
instaurando uma suspensão temporária de determinados direitos da PAC; 
b) Acesso aos mercados 
126 O esforço indispensável de reforço da competitividade das empresas dos DOM será tanto 
mais eficaz quanto sejam levadas a cabo paralelamente acções para favorecer a procura 
de novos escoamentos. Podem ser estudadas três estratégias conjuntamente: 
um melhor posicionamento dos produtos locais nos mercados dos DOM; 
tirar mais partido do mercado interno, nomeadamente através de um apoio à 
-37-
promoção e à comercialização dos produtos dos DOM nos diferentes Estados-
membros, nomeadamente graças à definição de normas de qualidade; 
uma maior integração no meio regional, nomeadamente por intermédio do 
desenvolvimento dos fluxos comerciais entre os Estados ACP e PTOM vizinhos. 
127. Para alcançar estes objectivos, poderiam ser tomadas as seguintes acções: 
melhoria dos instrumentos de conhecimento e de informação que se podem 
materializar em: 
* um apoio à criação de observatórios económicos e humanos, encarregados de 
analisar a evolução e de permitir aos chefes de empresas dominarem a sua 
adaptação em relação às mutações técnicas e económicas; para ser 
completamente eficaz, estas observações devem integrar uma dimensão regional 
(zonas Caraíbas ou Oceano Índico); 
* 
* a realização de análises das situações e das necessidades por sector profissional, 
e nomeadamente, a actualização dos trabalhos já realizados; 
um apoio ao reforço da cooperação entre os organismos consulares locais 
(.câmaras de comércio e indústria, câmaras de agricultura, corporações 
profissionais) bem como com os organismos representativos dos meios sócio-
profissionais destas regiões a nível comunitário (EURODOM, UPEC ...); 
alargar, o símbolo gráfico específico, previsto com vista a melhorar o 
conhecimento e o consumo dos produtos agrícolas de qualidade e a sua promoção 
no mercado comunitário, a outros produtos realizados pelas PME e pelas empresas 
artesanais dos DOM; 
facilitar a cooperação de finalidade comercial, tecnológica, bem como as trocas 
de experiências com empresas dos Estados-membros e entre empresas dos DOM, 
nomeadamente graças ao recurso aos instrumentos de cooperação existentes tais 
como EUROPARTENARIAT, INTERPRISE ...; 
facilitar a realização de centros de gestão aprovados para as empresas; 
lançar uma operação de auditoria a fim de conhecer as empresas susceptíveis de 
exportarem ou de levar a cabo, com a sua colaboração, planos de adaptação da 
produção e da qualificação relativamente às oportunidades e exigências dos 
mercados externos. 
explorar, no âmbito de uma melhor inserção no ambiente regional, as 
possibilidades oferecidas pela política comunitária de ajuda alimentar na região em 
matéria de armazenagem intermediária nos DOM 
•38-
CONCLUSÃO GERAL 
128. O presente relatório fez o ponto da situação dos progressos significativos realizados em 
matéria de contribuição comunitária para o desenvolvimento económico e social dos 
DOM de acordo com o duplo princípio da inserção óptima destas regiões na dinâmica do 
Mercado interno e do reconhecimento da sua realidade regional, no qual se baseia o 
POSEIDOM. 
129 Este primeiro período de aplicação do POSEIDOM permitiu demonstrar a adequação 
desta abordagem às necessidades específicas dos DOM. 
130 Na linha da declaração relativa às regiões ultraperiféricas anexo ao Tratado da União 
Europeia, a Comissão considera que esta abordagem deve ser prosseguida e reforçada 
dado o objectivo final de recuperação destas regiões até que atinjam um nível económico 
e social médio da Comunidade. 
131. Com este intuito, a Comissão apresentou ao Conselho, paralelamente ao presente relatório, 
propostas de adaptação adequadas ao vector agrícola do POSEIDOM e já tomou as 
primeiras iniciativas em matéria de consolidação do vector "POSEIDOM-pesca", 
nomeadamente no que diz respeito ao Conselho. 
132. De um ponto de vista mais geral, a Comissão pretende, no espírito do Livro Branco 
relativo ao Crescimento, à Competitividade e ao Emprego, centrar a reflexão e a acção 
relativa ao desenvolvimento das actividades produtivas geradoras de empregos nos DOM, 
tendo em conta o seu ambiente específico. Assim, esforçou-se, no presente relatório, por 
pôr em relevo em que medida as políticas e instrumentos comunitários são susceptíveis 
de contribuir para que as empresas dos DOM vençam o desafio, em complementaridade 
com acções levadas a cabo no plano nacional e regional. A Comissão pretende, neste 
momento, através da parceria, recolher as reacções das autoridades francesas quanto às 
suas orientações, afim que as iniciativas adequadas sejam tomadas no âmbito e de acordo 
com os procedimentos próprios aos instrumentos e políticas comunitárias em questão. 
-39-
INDICADORES SOCIOECONÓMICOS DE BASE ANEXO I 
DADOS GERAIS 
população (1993) 
supeifície 
afastamento da 
metrópole 
densidade 
crescimento 
demográfico 1980-90 
desemprego 1990 
Beneficiários RMI 
PlB/hab em % da 
média CEE4 
% Emprego 
-primário 
-secundário incluindo 
BTP 
-terciário incluindo 
SNM5 
taxa de cobertura6 EUR 12 
345383400 
2363100km2 
146 h/km2 
3,2% 
9,5%2 GUADALUPE 
387000 
1700 knr 
7000 km 
227h/km2 
17,7% 
32% 
8% 
38% MARTINICA 
359000 
MOO knr 
7000 km 
319h/km2 
10% 
32% 
15% 
50% GUIANA 
136000 
91000 knr 
7500 km 
l,5h/km2 
57%' 
24% 
11% 
43% REUNIÃO 
642000 
2500 knr 
10000 km 
257h/km2 
17,9% 
37% 
19% 
39% 
6,2% 
31,8% 
7,2% 
62% 
9,2% 10% 
18% 
11% 
72% 
29% 
9% 8% 
17% 
75% 
27% 
14% 6% 
19% 
75% 
14% 8% 
19% 
12% 
73% 
37% 
9% 
A população cresceu desde 1990 19%. 
Dados relativos a 1992 (líurostat). 
Rendimento mínimo de Inserção. 
Dados de 1986, em paridade tie poder de compra. 
Serviços não mercantis. 
Dados relativos a 1992. 
4o 
ANEXO II 
REGULAMENTAÇÃO ADOPTADA EM 31 DE DEZEMBRO DE 1993 
REGULAMENTAÇÃO ADOPTADA EM 31 DE DEZEMBRO DE 1993 
I TEXTOS DE BASE 
A 89/687/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, que cria um programa 
de opções específicas para o afastamento e a insularidade dos departamentos franceses 
ultramarinos (POSEIDOM). 
Jornal Oficial n° L 399 de 30/12/89 p. 0039. 
B 89/688/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime do 
octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos. 
Jornal Oficial n° L 399 de 30/12/89 p. 0046. 
U AGRICULTURA 
A Reg ul amento-Quadro : 
Regulamento (CEE) n° 3763/91 do Conselho de 16 de Dezembro de 1991 que estabelece 
medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos 
franceses ultramarinos. 
Jornal Oficial n° L 356 de 24/12/91 p. 0001. 
B Normas comuns: 
Regulamento (CEE) n° 2596/93 da Comissão de 22 de Setembro de 1993 que altera os 
regulamentos (CEE) n° 131/92, (CEE) n° 1695/92 e (CEE) n° 1696/92 da Comissão, que 
estabelecem normas de execução comuns dos regimes de abastecimento específicos dos 
departamentos franceses ultramarinos (DU), das ilhas Canárias, dos Açores e da Madeira 
em certos produtos agrícolas. 
Jornal Oficial n° L 238 de 23/09/93 p. 0024. 
Regulamento (CEE) n° 1707/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 que altera os 
regulamentos (CEE) n° 131/92, (CEE) n° 1695/92 e (CEE) n° 1696/92 no que se refere 
ao facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável no âmbito dos regimes 
específicos de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos, das ilhas Canárias 
e dos Açores e da Madeira 
Jornal Oficial n° L 159 de 01/07/93 
V' 
Regulamento (CEE) n° 2132/92 da Comissão, de 28 de Julho de 1992, que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 131/92, (CEE) n° 1695/92 e (CEE) n° 1696/92 da Comissão que 
estabelecem normas de execução comuns dos regimes de abastecimento específico dos 
departamentos franceses ultramarinos, das Canárias, dos Açores e da Madeira em certos 
produtos agrícolas. 
Jornal Oficial n° L 213 de 29/07/92 p. 0025. 
Regulamento (CEE) n° 131/92 da Comissão, de 21 de Janeiro de 1992, que estabelece 
normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos departamentos 
franceses ultramarinos (DOM) em certos produtos agrícolas 
Jornal Oficial n° L 015 de 22/01/92 p. 0013. 
Regulamentos por produtos: 
1. Produtos cerealíferos: 
Regulamento (CEE) n° 3473/93 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitários. 
J.O n° L 317 de 18 de Dezembro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 3243/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária. 
J.O. n° L 293 de 27 de Novembro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 3005/93 da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 391/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária. 
J.O. n° L 270 de 30 de Outubro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 2300/93 da Comissão de 18 de Agosto de 1993 que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 388/92, (CEE) n° 1727/92 e (CEE) n° 1728/92, que estabelecem 
normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos 
dos departamentos franceses ultramarinos (DOM), dos Açores, da Madeira e das ilhas 
Canárias. 
J.O. n° L 208 de 19/08/93 p. 0021 
Regulamento (CEE) n° 1727/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 388/92, (CEE) n° 1727/92 e (CEE) n° 1728/992, que estabelecem 
normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos, 
respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e Madeira e das 
ilhas Canárias e que estabelecem as respectivas estimativas das necessidades de 
abastecimento. 
J.O. n° L 160 de 01/07/93 p. 0001. 
Regulamento (CEE) n° 1670/93 da Comissão de 29 de Junho de 1993 que altera o 
Regulamento (CEE) n° 646/92, que estabelece a estimativa de aprovisionnamento e a 
ajuda comunitária ao abastecimento da Guiana francesa em produtos dos códigos NC 
2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90.41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 utilizados 
na alimentação animal. 
J.O. n° L 158 de 30/06/93 p. 0030. 
Regulamento (CEE) n° 1625/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 391/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária. 
J.O. n° L 155 de 26 de Junho de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1497/93 da Comissão de 18 de Junho de 1993 que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 388/92, (CEE) n° 1727/92 e (CEE) n° 1728/92, que estabelecem 
normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos 
dos departamentos franceses ultramarinos (DOM), dos Açores, da Madeira e das ilhas 
Canárias. 
J.O. n° L 148 de 19/06/93 p. 0013. 
Regulamento (CEE) n° 1299/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária 
J.O. n° L 132 de 29 de Maio de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 1042/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária. 
J.O. n° L 108 de 1 de Maio de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 786/93 da Comissão, de 31 de Março de 1993, que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 2027/92, (CEE) n° 1961/92 e (CEE) n° 1962/92 no que respeita 
às ajudas ao fornecimento de determinados produtos cerealíferos de origem comunitária, 
respectivamente, aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores e Madeira e às 
ilhas Canárias. 
J.O. n° L 079 de 01/04/93 p. 0061. 
Regulamento (CEE) 710/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária. 
J.O. n° L 74 de 27 de Março de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 688/93 da Comissão, de 25 de Março de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 388/92, que estabelece normas de execução do regime específico 
para o abastecimento em produtos cerealíferos dos despartamentos franceses ultramarinos 
e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento. 
J.O. n° L 73 de 26 de Março de 1993. 
</3 
Decisão C(92) 638 da Comissão, de 22 de Março de 1993, que estabelece medidas 
específicas relativas ao pagamento do montante das ajudas ao abastecimento em produtos 
cerealíferos de origem comunitária dos DOM correspondentes aos meses de Abril, Maio, 
Julho e Agosto de 1993. 
(Não publicado) 
Regulamento (CEE) n° 445/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária. 
J.O. n° L 49 de 27 de Fevereiro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 191/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária. 
J.O. n° L 22 de 30 de Janeiro de 1993. 
Regulamento (CEE) n° 3804/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 388/92 que estabelece normas de execução do regime específico 
para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos 
e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento. 
J.O. n° L 384 de 30/12/92 p. 0018 
Regulamento (CEE) n° 3672/92 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária. 
J.O. n° L 370 de 19 de Dezembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 3447/92 da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária 
J.O. n° L 350 de 1 de Dezembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 3162/92 da Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária. 
J.O. n° L 317 de 31 de Outubro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2551/92 da Comissão, de 31 de Agosto de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária. 
J.O. n° L 254 de 1 de Setembro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2107/92 da Comissão, de 24 de Julho de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária. 
J.O. n° L 210 de 25 de Julho de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 2027/90 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 388/92 que estabelece normas de execução do regime específico 
para o abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos 
e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento e que fixa o montante 
da ajuda ao fornecimento de grumos e sêmolas de trigo duro. 
J.O. n° L 207 de 23 de Julho de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 1402/92 da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária. 
J.O. n° L 146 de 28 de Maio de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 1135/92 da Comissão, de 4 de Maio de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária. 
J.O. n° L 120 de 5 de Maio de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 867/92 da Comissão, de 6 de Abril de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos 
departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária. 
J.O. n° L 91 da 7 de Abril de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 646/92 da Comissão de 13 de Março de 1992 que estabelece a 
estimativa de aprovisionamento e a ajuda comunitária ao abastecimento da Guiana 
francesa em produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 
2309 90 51 e 2309 90 53 utilizados na alimentação animal. 
J.O. n° L 69 de 14/03/92 p. 0029. 
Regulamento (CEE) n° 467/92 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n° 388/92, que estabelece normas de execução do regime específico 
para o abastecimento em produtos cerealíferos nos departamentos franceses ultramarinos 
e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento. 
J.O. n° L 53 de 28 de Fevereiro de 1992. 
Regulamento (CEE) n° 391/92 da Comissão de 18 de Fevereiro de 1992 que fixa os 
montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em 
produtos cerealíferos de origem comunitária. 
J.O. n° L 43 de 19/02/92 p. 0023. 
Regulamento (CEE) n° 388/92 da Comissão de 18 de Fevereiro de 1992 que estabelece 
normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos 
dos departamentos franceses ultramarinos e que estabelece a estimativa das necessidades 
de abastecimento. 
J.O. n° L 43 de 19/02/92 p. 0016. 
W 
Regulamento (CEE) n° 338/92 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1992, que estabelece 
normas e execução do Regulamento (CEE) n° 3763/91 do Conselho no que respeita ao 
contingente comunitário de importação no departamento francês da ilha da Reunião de 
8 000 toneladas de sêmeas de trigo do código NC 2302 30, originárias dos Estados ACP. 
J.O. n° L 36 de 13/02/92 p. 0016. 
Regulamento (CEE) n° 249/92 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, relativo à 
importação directa de milho destinado à alimentação animal na ilha da Reunião durante 
os meses de Janeiro e Fevereiro de 1992. 
J.O. n° L 24 de 01/02/92 p. 0085. 
2. Arroz da Guiana: 
Regulamento (CEE) n° 1920/92 da Comissão de 10 de Julho de 1992 que estabelece 
normas de execução do Regulamento (CEE) n° 3763/91 do Conselho, no que respeita à 
ajuda à produção de arroz na Guiana. 
J.O. n° L 195 de 14/07/92 p. 0005. 
Regulamento (CEE) n° 980/92 da Comissão de 21 de Abril de 1992 que fixa as normas 
de execução relativas à ajuda à comercialização na Martinica e em Guadalupe do arroz 
produzido na Guiana Francesa. 
J.O. n° L 104 de 22/04/92 p. 0031. 
3. Cana-de-acúcan açúcar, rum: 
Regulamento (CEE) n° 1488/92 da Comissão de 9 de Junho de 1992 relativo a uma ajuda 
à transformação de cana em rum agrícola nos departamentos franceses ultramarinos. 
J.O. n° L 156 de 10/06/92 p. 0010. 
Regulamento (CEE) n° 1487/92 da Comissão de 9 de Junho de 1992 relativo a uma ajuda 
forfetária à cultura da cana-do- açúcar nos departamentos franceses ultramarinos. 
J.O. n° L 156 de 10/06/92 p. 0007. 
4. Frutas e produtos hortícolas, plantas e flores: 
Regulamento (CEE) n° 1445/93 da Comissão de 11 de Junho de 1993 que fixa os factos 
geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos 
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas 
vivas e dos produtos da floricultura. 
J.O. n° L 142 de 12/06/93 p. 0027. 
Regulamento (CEE) n° 1831/92 da Comissão de 3 de Julho de 1992 que altera o 
Regulamento (CEE) n° 667/92, que fixa as normas de execução relativas às medidas 
específicas adoptadas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores dos 
frutos, produtos hortícolas, plantas e flores. 
J.O. n° L 185 de 04/07/92 p. 0025. 
VC 
Regulamento (CEE) n° 667/92 da Comissão de 16 de Março de 1992 que fixa as normas 
de execução relativas às medidas específicas adoptadas a favor dos departamentos 
franceses ultramarinos nos sectores dos frutos, produtos hortícolas, plantas e flores, 
J.O. n°L71 de 18/03/92 p. 0013. 
5. Animais e carnes: 
Regulamento (CEE) n° 1734/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 2312/92 e (CEE) n° 1148/93 que estabelecem as normas de 
execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em 
bovinos vivos e em cavalos reprodutores. 
J.O. n° L 160 de 01/07/93 p. 0032. 
Regulamento (CEE) n° 1148/93 da Comissão de 11 de Maio de 1993 que estabelece as 
regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses 
ultramarinos em cavalos reprodutores. 
J.O. n° L 116 de 12/05/93 p. 0015. 
Regulamento (CEE) n° 1123/93 da Comissão de 7 de Maio de 1993 que estabelece as 
regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses 
ultramarinos em produtos do sector das carnes de ovino e de caprino. 
J.O. n° L 114 de 08/05/93 p. 0016. 
Regulamento (CEE) n° 231/93 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1993, que estabelece 
determinadas normas de execução relativas aos complementos do prémio especial a favor 
dos produtores de carne de bovino e do prémio à manutenção do efectivo de vacas em 
aleitamento dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira. 
J.O. n° L 27 de 04/02/93 p. 0023. 
Regulamento (CEE) n° 2989/92 da Comissão, de 15 de Outubro de 1992, que estabelece 
as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses 
ultramarinos em produtos do sector da carne de suíno. 
J.O. n° L 300 de 16/10/92 p. 0012. 
Regulamento (CEE) n° 2826/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que estabelece 
normas de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses 
ultramarinos em produtos dos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos 
coelhos. 
J.O. n° L 285 de 30/09/92 p. 0010. 
Regulamento (CEE) n° 2312/92 da Comissão de 31 de Julho de 1992 que estabelece as 
normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses 
ultramarinos em bovinos vivos. 
J.O. n° L 222 de 07/08/92 p. 0032. 
n 
D. Medidas fitossanitárias e veterinárias 
93/542/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Outubro de 1993 relativa à contribuição da 
Comunidade para o financiamento de programas de luta contra os organismos prejudiciais 
às plantas e produtos vegetais a favor dos departamentos franceses ultramarinos para 1993 
(Apenas faz fé o texto em língua francesa) 
J.O. n° L 264 de 23/10/93 p. 0053. 
93/522/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Setembro de 1993 relativa à definição das 
medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta 
contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos 
franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (Apenas fazem fé os 
textos em língua francesa e portuguesa). 
J.O. n° L 251 de 08/10/93 p. 0035. 
III FISCALIDADE 
A Octroi de Mer 
Decisão C(93) 3868 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993, que não levanta 
objecções às isenções, totais ou parciais, do imposto decidido pelas autoridades 
competentes do departamento da Martinica na deliberação 93-64 do Conselho regional 
e decidida pelas autoridades competentes do departamento da Guadalupe nas deliberações 
93-078, 93-079, 93-0980 e 93-172 do Conselho regional. 
(Não publicada). 
Decisão C(93) 2112 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que não levanta objecções às 
isenções, totais ou parciais, do imposto decidido pelas autoridades competentes do 
departamento da Martinica na deliberação 93-02 do Conselho regional; estas exonerações 
são consideradas como complementares à deliberação 92-313. 
(Não publicada). 
Decisão n° C(92) 3314 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que não levanta 
objecções aos regimes de isenção a favor das produções locais, notificados pela França. 
(Não publicada). 
Decisão n° C(92) 3903 da Comissão, de 2 de Março de 1992, que não levanta objecções 
à dupla alteração das taxas de octroi de mer aplicáveis a determinadas preparações de 
conservas de carne. 
(Não publicada). 
Decisão n° C(90) 1565 da Comissão, de 20 de Julho de 1990, que não levanta objecções 
ao aumento de 15 para 20%, durante dois anos, da taxa de octroi de mer aplicável à 
margarina (Martinica). 
(Não publicada). 
// 4 
B Outras disposições: 
Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização 
da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas 
J.O. n°L 316 de 31/10/92 p. 0021. 
Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 relativa ao regime geral, 
à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de 
consumo. 
J.O. n° L 76 de 23/03/92 p 0001. 
91 /680/CEE: Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema 
comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das 
fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE. 
J.O. n°L 376 de 31/12/91 p. 0001. 
IV MEDIDAS ADUANEIRAS 
Zonas francas e entrepostos francos: 
Regulamento (CEE) n° 1604/92 do Conselho de 15 de Junho de 1992 que altera o 
Regulamento (CEE) n° 2504/88, relativo às zonas francas e aos entrepostos francos. 
J.O. n° L 173 de 27/06/92 p. 0030 
PESCA 
[Proposta de regulamento do Conselho, que institui um regime de compensação dos 
custos suplementares provocados pela ultraperifericidade no escoamento de determinados 
produtos da pesca dos Açores, Madeira, ilhas Canárias e do departamento francês da 
Guiana. 
COM(93) 630 Final de 3 de Dezembro de 1993, J.O. C 4 de 6 de Janeiro de 1994]. 
Decisão C(93) 3157 da Comissão, de 15 de Novembro de 1993, que fixa a contribuição 
financeira da Comunidade relativa a determinadas acções de desenvolvimento do sector 
da pesca e da aquicultura nos departamentos franceses ultramarinos. 
(Não publicada). 
Regulamento (CEE) n° 1603/92 do Conselho de 15 de Junho de 1992 que autoriza um 
regime de ajuda reforçada à constituição de organizações de produtores nos departamentos 
franceses ultramarinos, nas ilhas Canárias, na Madeira e nos Açores. 
J.O. n° L 173 de 27/06/92 p. 0028 
t\*( 
VI AUXÍLIOS DE ESTADO 
Decisão da Comissão, de 18 de Maio de 1993, de não levantar objecção à política de 
créditos levada a cabo pelo IEDOM. 
Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 que não levanta objecções a seis 
regimes fiscais a favor de empresas locais, notificados pela França. 
J.O. n° C 71 de 13 de Março de 1993. 
VII ESTRUTURAS (complemento dos Quadros Comunitários de Apoio e do programa 
REGIS) 
Decisão da Comissão n° C(93) 2796 de 5 de Outubro de 1993, relativo à concessão de 
uma contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
orientação, relativamente a um programa operacional específico no sector das bananas e 
no sector "cana-do-açúcar-açúcar-rum" a favor dos departamentos franceses ultramarinos 
no âmbito do POSEIDOM 
(Não publicada). 
Decisão da Comissão n° C(92) 2116 de 10 de Setembro de 1992, relativa à concessão de 
uma contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
orientação, relativamente a um programa operacional específico no sector das bananas e 
do sector "cana-do-açúcar-açúcar-rum" a favor dos departamentos franceses ultramarinos 
no âmbito do POSEIDOM. 
(Não publicada). 
VIII AMBIENTE 
Decisão C(93) 3847 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa à concessão de 
um apoio financeiro comunitário a favor de acções sob a forma de programas relativos 
à protecção do ambiente dos departamentos ultramarinos. (Não publicada). 
OUTRAS MEDIDAS 
Agricultura: 
Açúcar: 
Regulamento (CEE) n° 2930/93 da Comissão de 25 de Outubro de 1993 que altera o 
Regulamento (CEE) n° 1786/93 que determina, para o período compreendido entre 1 de 
Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos 
departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no 
Regulamento (CEE) n° 2225/86 do Conselho. 
J.O. n° L 265 de 26/10/93 p. 0008. 
Regulamento (CEE) n° 1786/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 que determina, para 
o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994, as 
quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que 
beneficiam de ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) n° 2225/86 do Conselho 
e que altera o Regulamento (CEE) n° 388/93. 
J.O. n° L 163 de 06/07/93 p. 0011. 
Regulamento (CEE) n° 388/93 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1993, que determina, 
para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1993, as quantidades 
de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da 
ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) n° 2225/86 do Conselho e que altera 
o Regulamento (CEE) n° 476/92. 
J.O. n° L 45 de 23/02/93 p. 0005. 
Regulamento (CEE) n° 1730/92 da Comissão de 30 de Junho de 1992 que determina, para 
o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 28 de Fevereiro de 1993, as 
quantidades de açúcar bruto produzidos nos departamentos franceses ultramarinos que 
beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) n° 2225/86 do Conselho 
e que altera o Regulamento (CEE) n° 2750/86. 
J.O. n° L 179 de 01/07/92 p. 0112. 
Regulamento (CEE) n° 476/92 da Comissão de 27 de Fevereiro de 1992 que determina, 
para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, as quantidades 
de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da 
ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) n° 2225/86 do Conselho e que altera 
o Regulamento (CEE) n° 1806/91. 
J.O. n° L 53 de 28/02/92 p. 0049. 
Frutas e produtos hortícolas: 
Regulamento (CEE) n° 638/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera os 
Regulamentos (CEE) n° 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no 
sector das frutas e produtos hortícolas, e (CEE) n° 827/68, que estabelece a organização 
comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado. 
J.O. n° L 69 de 20/03/93 p. 0007. 
ri 
Regulamento (CEE) n° 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece 
a organização comum de mercado no sector das bananas. 
J.O. n° L 47 de 25/02/93 p. 0001. 
Regulamento (CEE) n° 1927/92 da Comissão de 13 de Julho de 1992 que fixa, para a 
campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda à produção para as 
conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás. 
J.O. n° L 195 de 14/07/92 p. 0017. 
Pescas: 
Regulamento (CEE) n° 3329/93 do Conselho de 29 de Novembro de 1993 relativo à 
celebração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo 
de Dominica (Commonwealth). 
J.O. n° L 299 de 04/12/93 p. 0001. 
Regulamento (CEE) n° 3929/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1992, que fixa, para 1993, 
certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que 
arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo do 
departamento francês da Guiana. 
Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura. 
J.O. n° L 388 de 31/12/92 p. 0001. 
.<~2_ 
ANEXO III 
BALANÇO DAS INTERVENÇÕES DOS FUNDOS ESTRUTURAIS 1989-931 
Total das intervenções no âmbito do objectivo n°l: 795 MioEcus 
Total das intervenções no âmbito das iniciativas communitárias: 125 MioEcus 
•—an HIIHHIIIIIIIIIHHIHIHIIIIIIIIIIII um 
FEDER 
das quais 
acessos 
indústria-artesanato-
serviços 
turismo 
infraestruturas de opoio 
assistência técnica 
FEOGA-0 
das quais 
objectivo n°5a 
outras noções de valorização 
agrícola e de desenvolvimento 
rural 
FSE 
das quais 
valorização dos recursos 
humanos 
objectivos n°s 3 e 4 
1 Total regional Guadalupe 
110,8 
53,0 
10,7 
15,0 
30,1 
2,0 
26,2 
6,7 
19,5 
63,4 
21,2 
42,2 
200,4 Martinica 
102,8 
53,1 
14,5 
7,0 
26,8 
1,4 
23,7 
5,2 
18,5 
66,1 
43,3 
22,8 
192,4 
••iiiiiHimiiiiiiiiiiiiiimimiB Guiana 
52,6 
20,8 
5,8 
2,6 
22,5 
0,9 
13,2 
5,0 
8,2 
25,9 
17,0 
8,9 
91,7 Reunião I 
181,8 
66,4 
29,0 
9,5 
73,5 
3,4 
96,4 
13,8 
82,6 
156,7 
109,5 
47,2 
431,9 
Os montantes indicados cm milhões de ecus a preços de 1993 relativamente ao FEOGA e ao FEDER, 
quanto ao FSE, trata-se de uma estimativa com base nos preços de 1989. 
^3 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 200 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 13 
N.° de catálogo : CB-CO-94-215-PT-C 
ISBN 92-77-68984-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
^