[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.3.2007

SEC(2007) 304

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Documento de acompanhamento da PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento n.º 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.º 3 do artigo 79.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios Síntese da Avaliação de Impacto (Regulamento n.º 11 – documento de transporte) {COM(2007) 90 final}{SEC(2007) 303}{SEC(2007) 301}{SEC(2007) 302}

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Documento de acompanhamento da PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento n.º 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.º 3 do artigo 79.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios Síntese da Avaliação de Impacto (Regulamento n.º 11 – documento de transporte)

Síntese

A proposta objecto da presente avaliação de impacto faz parte do vasto exercício de redução dos encargos administrativos. O Regulamento n.º 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte foi introduzido em 1960 e exige das empresas transportadoras transfronteiriças de mercadorias na UE que forneçam informações relacionadas com tarifas, convenções, preços e condições de transporte por via de um documento de transporte de que devem munir-se quando transportam mercadorias. Estas exigências remontam a uma época em que o sector dos transportes intra comunitários era fortemente regulamentado, sendo impostas consideráveis obrigações de informação para assegurar o cumprimento das regras em vigor. Com a liberalização dos transportes de mercadorias, muitas destas exigências de informação deixaram de ser necessárias. Acresce que as mesmas informações constam já de outros documentos, como o caso das guias de remessa. A obrigação de continuar a preencher este documento separado não traz qualquer benefício e custa aos transportadores tempo e dinheiro. Existe um custo de oportunidade associado ao tempo actualmente necessário para o preenchimento destes formulários e calcula-se que os custos anuais decorrentes desta exigência rondem os 160 milhões de euros. Uma vez que, em muitos países da UE, o sector dos transportes de mercadorias conta com uma proporção substancial de PME, estas vêem-se particularmente afectadas pela exigência em vigor.

O principal objectivo desta proposta contribuir para a estratégia de Lisboa de crescimento e emprego, em especial através da redução de encargos administrativos desnecessários. O objectivo operacional consiste em garantir a supressão de exigências de informação obsoletas, de modo a aumentar a eficiência do sector dos transportes de mercadorias. Uma vez que se prendem com a redução dos encargos administrativos para as empresas e a melhoria da competitividade da UE, mantendo os níveis de protecção, os objectivos são plenamente coerentes com a estratégia de Lisboa e a estratégia de desenvolvimento sustentável.

A avaliação de impacto considerou duas opções políticas:

Opção 1 Política inalterada.

Opção 2 Suprimir a obrigação de indicar itinerários, distâncias, preços e outras condições de transportes e facilitar a utilização de informações disponíveis noutras fontes, como as guias de remessa e os sistemas contabilísticos dos transportadores, para assegurar a disponibilidade contínua dos dados necessários.

A opção 2 a solução privilegiada, dado permitir poupanças de custos e benefícios de produtividade, garantindo a disponibilidade do mesmo nível de informação essencial.