COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
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Bruxelas, 22.12.1994 
Proposta cie 
REÇU LAMENTO (CE) DO CONSELHO 
qiir tria um direito antidumping (Infinitivo sobre as importações de furfural 
originário da Republica Popular da China 
( apresentoda pela Comissão) 
'Mm 

Exposição dos motivos 
O Regulamento (CK) No. 1783/94 da Comissão1 criou um direito 
antidumpingprovisório sobre as importações de furfural originário da 
República Popular da China. 
liste direito provisório foi prorrogado por um período adicional de dois meses 
pelo Regulamento (CK) No. 2818/94 do Conselho 2. 
Após ter examinado os argumentos apresentados pelas partes interessadas, a 
Comissão confirmou definitivamente os factos. 
Km conformidade com o artigo 12° do Regulamento (CKB) No. 2423/88 do 
Conselho1, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, propõe a criação 
de um direito definitivo de montante igual ao direito provisório, bem como a 
cobrança definitiva do direito antidumping provisório. 
JO n° L 186 de 21.7.1994, p 11. 
JO n° I, 298 de 19. li. 1994, p. 31 
JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
REGUKAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de furfural 
originário da República Popular da China 
O CONSKLIK) DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CKE) n°2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 
1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de 
subvenções por parle de países não membros da Comunidade Kconómica Europeia4, 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/945 e, 
nomeadamente, o seu artigo 12° , 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do 
Comité Consultivo, 
Considerando o seguinte: 
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(I) Pelo Regulamento (CE) n" 1783/94'', a seguir designado "o regulamento 
provisório", a Comissão criou um direito antidumping provisório sobre as 
importações de furfural, do código NC 2932 12 00 originário da República 
Popular da China. 
Pelo Regulamento (CE) n" 2818/947, do Conselho prorrogou a eficácia dos 
referidos direitos por um período não superior a dois meses. 
' .10 n° I, 2 09 cie 2.8. I 98 8, p. 1 . 
''JO ii° IJ 6 6 de 10.3.1994, p. 10. 
''.IO ii° I.J 186 de 21.7.1994, p. 11. 
7 JO n° h 2 98 de 19.11.1994, p. 31 
IE PROCESSO SUBSEQUENTE 
(2) Na sequencia da criação do direito antidumping provisório, o principal 
exportador chinês, a Sinochem,apresentou observações por escrito e solicitou 
uma audição que lhe foi concedida. 
Um importador apresentou as suas observações por escrito à Comissão . 
AICMII disso, um importador e transformador de furfural, que não havia sido 
tomado em consideração para a criação do direito provisório, dado que havia 
iniciado as suas actividades apenas no princípio de 1994, apresentou as suas 
observações por escrito, tendo igualmente solicitado uma oportunidade de ser 
ouvido oralmente, que lhe foi concedida. 
(3) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram 
tomadas cm consideração pelos serviços da Comissão que as tiveram em conta 
sempre que adequado. 
C. PRODUTO EM CAUSA. PRODUTO S1M1EAR E INDÚSTRIA 
COMUNITÁRIA 
(4) Dado que não foram apresentadas quaisquer outras observações no que respeita 
ao produto em causa, ao produto similar e à indústria comunitária, são 
confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos (9) a (12) do 
regulamento provisório. 
D. DUMPING 
I. Valor normal 
(5) Uma ve/. que a República Popular da China não c um país de economia de 
mercado, a Comissão, em conformidade com o n° 5, subalínea i) da alínea a), do 
artigo 2o do regulamento de base, baseou a sua determinação do valor normal 
nos preços de venda no mercado interno de dois produtores de furfural num país 
de economia de mercado, neste caso a Argentina. 
(ó) Um importador alegou que a Argentina não era um país análogo adequado dado 
que o volume da produção de furfural neste país era demasiado reduzido 
comparativamente com a produção mundial estimada e com a produção chinesa. 
Km conformidade com o n" 5, alínea a), do do artigo 2o do regulamento de base 
e, nomeadamente, para avaliai a representatividade das vendas que serviram de 
base à determinação do valor normal, constitui prática habitual da Comissão 
comparar os volumes exportados para a Comunidade pelo país objecto de 
inquérito om o volume de vendas em que se baseia o valor normal. Em 
conformidade com este princípio, verilicou-se que vendas no mercado interno da 
Argentina representavam mais que 10% das exportações chinesas para a 
Comunidade, volume que pode ser considerado suficientemente representativo. 
O rácio entre a produção no país análogo e a produção mundial ou a produção no 
país objecto de inquérito não é relevante no que respeita à escolha do país 
análogo. 
(7) O mesmo importador alegou que os custos de produção de furfural na Argentina 
são superiores aos de outros países. Ksta alegação poderia ser comprovada pelo 
facto de o furfural argentino apenas poder ser exportado para outros países da 
América do Sul, cujos mercados são protegidos por direitos elevados, mas que 
não concedem um tratamento preferencial aos países AKADI (Associação 
Kalino-Americana de Integração). Ksta alegação do importador em questão 
rcvclou-sc incorrecta dado que durante o período de inquérito cerca de um terço 
da produção argentina de furfural foi exportada para a Comunidade. 
(8) A Sinochem também reiterou os seus argumentos no que respeita à escolha da 
Argentina como um país análogo. A Comissão já apresentou razões adequadas 
para esta escolha nos considerandos (13) e (14) do regulamento provisório. 
((J) Por conseguinte, o Conselho reafirma que a escolha de Argentina como país 
análogo foi efectuada tie forma adequada e razoável. Sao, pois confirmadas as 
conclusões dos considerandos (13) e (14) do regulamento provisório. 
(10) Por conseguinte, para eleitos das conclusões definitivas, o Conselho confirma o 
valor normal estabelecido com base nos preços no mercado interno da Argentina, 
tal como indicado no considerando (15) do regulamento provisório. 
2. Preços de exportação 
(11) Não foram apresentados novos argumentos no que respeita à determinação dos 
preços de exportação. São, por conseguinte, confirmadas as conclusões 
estabelecidas nos considerandos (16) a (19). 
3. Comparação 
( 12) Não foram apresentados quaisquer novos argumentos no que respeita ao método 
seguido pela Comissão para efectuar a comparação entre o valor e os preços de 
exportação.Por conseguinte, é confirmado o método estabelecido no considerando 
(20) do regulamento provisório. 
4. Margem de dumping 
(13) Não foram apresentados novos argumentos relativos à determinação da margem 
de dumping efectuada pela Comissão no âmbito do regulamento provisório, que 
consistiu numa única margem de dumping correspondente à média ponderada 
tias margens de dumping tanto dos exportadores que cooperaram no inquérito 
como dos que não o fizeram. K, por conseguinte, confirmada a margem de 
dumping de 62,6% indicada no considerando (21) do regulamento provisório. 
K. PREJUI7A) 
I. Observações preliminares 
( 14) No seu regulamentt) provisório, a Comissão baseou o seu cálculo do prejuízo no 
eleito sobre os preços provocado pelas importações objecto de dumping 
originárias da China . A este respeito, a Comissão apenas tomou em consideração 
a parle de mercado em que o furfural produzido na Comunidade está em 
concorrência com o furfural importado de China. A Comissão excluiu as 
importações originárias de um país terceiro cuja designação não pode ser 
divulgada por razões de natureza confidencial. Estas importações baseiam-se num 
contrato de abastecimento exclusivo, a longo prazo, entre o produtor do país 
terceiro e uma empresa ligada ao principal importador comunitário, que abrange 
mais de 80%» do furfural adquirido por este importador comunitário. Da 
existência deste contrato resulta que o produtor comunitário apenas pode realizar 
um volume de negócios muito reduzido com este importador. As importações 
originárias do país terceiro em questão foram, por conseguinte, consideradas 
como ocorrendo num mercado cativo. 
(15) A Sinochem alegou que não existe um mercado cativo dado que o autor da 
denúncia vende a totalidade da sua produção no mercado livre e que o 
importador em questão é, em larga medida, o maior comprador potencial de 
furfural da indústria comunitária, pois representa a maior parte do consumo de 
furfural na Comunidade. Por conseguinte, se se excluíssem as importações do 
país terceiro, a avaliação do consumo e das respectivas partes de mercado teria 
sido diferente. 
(16) A Comissão procedeu a uma investigação mais aprofundada com o objectivo de 
analisar as relações contratuais entre o produtor no país terceiro e uma empresa 
ligada at) importador comunitário, tendo verificado que as relações contratuais a 
longo prazo, referidas no considerando (14), existem desde os anos 60 e 
representaram, no período de inquérito, a base de mais de 80% do furfural 
adquirido pelo importador em questão. Os elementos disponíveis aquando da 
determinação provisória permitiram á Comissão concluir que existia um mercado 
cativo. Dado que actualmente a Comissão dispõe de mais informações sobre esta 
queslãt) e após uma análise mais aprofundada, subsistem algumas dúvidas quanto 
ao facto de a situação acima descrita poder ser considerada coni certeza como um 
mercado cativo. Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu tomar em 
consideração as importações originárias do país lerceirt) para efeitos de avaliação 
do prejuízo causado ao produit)!" comunitário. 
2. Parte de mercado da produção comunitária 
(17) Por conseguinte, comparativamente com as conclusões provisórias, quando se 
incluem as importações originárias do país terceiro, verifica-se um aumento do 
consumo comunitário a par de uma diminuição da parte de mercado das 
importações em dumping e das vendas do produtor comunitário, que revelam, no 
entanto, uma tendência inalterada na sua evolução nos últimos anos. A parte de 
mercado do produtor comunitário corresponde a 6,3% no período de inquérito. 
Este nível aparentemente reduzido explica-se pelo facto de o importador acima 
referido (considerandos 14 e 15) representar aproximadamente 75% do consumo 
comunitário de furfural e, tal como acima explicado, pelo facto de a maior 
parte do furfural originário do país terceiro ser importado em condições 
especiais, constituindo, por conseguinte, estas importações um segmento do 
mercado distinto do servido pelo produtor comunitário. 
3. Partes de mercado das importações objecto de dumping 
(18) Com a inclusão das importações de furfural originárias do país terceiro, as 
importações objecto de dumping originárias da China revelam, em termos de 
volume entre 1989 e o período de inquérito, uma diminuição (31,7%) superior à 
do consumo comunitário total (23,7%). Ksta situação reflecte o facto de , entre 
1989 e 1992, a parle de mercado das importações originárias do país terceiro 
referido no considerando (14) 1er aumentado. Entre 1992 e o período de 
inquérito, no entanto, esta tendência inverteu-se, tendo a parte de mercado das 
importações chinesas aumentado de 13,7% para 15,2%. Além disso, deve 
salientar se que as importações originárias da China representam mais do dobro 
tio volume de vendas do produtor comunitário, sendo, em termos de volume, das 
mais elavadas após as importações originárias do país terceiro em questão. 
4. Preço das importações objecto de dumping 
( l(>) Tal como explicado no considerando (28) do regulamento provisório, verificou-se 
que os preços das importações de furfural originário de China originaram uma 
subcolaçâo dos preços do produtor comunitário de 24,4%, que excedeu mais de 
30%) durante o período de inquérito. liste cálculo baseou-se nos preços CIK 
pagos aos exportadores chineses pelos importadores que cooperaram no 
inquérito. A Sinochem, embora não contestasse este cálculo, argumentou que a 
Comissão havia erradamente incluído no seu cálculo de prejuízo as revendas de 
furfural, alegadamente efectuadas pelo importador que se abastece principalmente 
no país terceiro. Kste argumento é incorrecto. 
(20) Dado que não foram apresentados quaisquer outros argumentos no que respeita 
aos preços das importações objecto de dumping, são confirmadas as conclusões 
estabelecidas no considerando (28) do regulamento provisório. 
5. Situação da indústria comunitária 
(21) Nãt) foram apresentados novos argumentos respeitantes ao prejuízo, 
nomeadamente em relação à situação da indústria comunitária, não tendo, em 
especial, as peidas financeiras registadas pelt) produtor comunitário sido 
contestadas pelos exportadores chineses. Por conseguinte, são confirmadas as 
conclusões estabelecidas nos considerandos (29), (30) e (32) a (35). 
6. Conclusões relativas ao prejuízo 
(22) Km conclusão, tendt) em conta, em especial, os elevados prejuízos financeiros 
registados pelt) produtor comunitário em consequência da forte diminuição dos 
preços de furfural do mercado comunitário, são confirmadas as conclusões 
relativas ao prejuízo estabelecidas no considerando (36) do regulamento 
provisório. 
I'. NEXO DE CAUSALIDADE 
I. Eleito das importações objecto de dumping 
(23) Dado que não foram avançados quaisquer novos argumentos, são confirmadas as 
conclusões provisórias estabelecidas no considerando (37), no que respeita ao 
eleito das importações objecto de dumping. 
2. Outros factores 
(24) No que respeita ao next) de causalidade, a Sinochem alegou que, ao excluir as 
importações originárias do país terceiro em questão da avaliação do prejuízo, a 
Comissão havia ignorado um "outro factor" importante susceptível de causar 
prejuízo. Segundo a Sinochem, o importador acima referido (considerandos 14 e 
15) tinha acesso a estas importações a um preço muito reduzido. Tais 
importações representariam um volume quatro vezes superior ao volume das 
importações originárias da República Popular da China. 
(25) As importações originárias do país terceiro constituíram, nos últimos 30 anos, a 
maior proporção de furfural consumido na Comunidade. Estas importações 
beneficiaram, no entanto, apenas um único importador, ainda que importante, 
que, pelas razões acima expostas (considerandos 14 e 15) quase não realizou 
negócios com o produtor comunitário. Apesar desta situação, o produtor 
comunitário conseguiu manter os seus preços e a sua parte de mercado, tendo 
realizado lucros razoáveis até 1991. Poi apenas a partir de 1992, quando o 
preço do furfural importado da China diminuiu abruptamente, que o produtor 
comunitário foi forçado a reduzir os seus preços de venda no mercado interno e a 
acompanhar a tendência no sentido da baixa dos preços por forma a preservar a 
sua parte de mercado. Nestas condições, pode-se excluir a hipótese de as 
importações originárias do país terceiro em questão serem a causa da sua 
situação precária. No que respeita às revendas de furfural importado por aquele 
importador e aos eleitos prováveis destas transacções no nível de preços na 
Comunidade, a Comissão estabeleceu que este importador, para além do 
fui furai originário do país terceiro referido no considerando (9), também adquiriu 
furfural chinês e que algumas das quantidades importadas foram revendidas na 
Comunidade. No entanto, os preços destas revendas eram significativa e 
constantemente mais elevados do que os das exportações chinesas, não tendo 
originado uma subcotação dos preços praticados pelo produtor comunitário. O 
Conselho conclui, por conseguinte, que estas revendas não podem ser 
consideradas como um factor que elimine os efeitos prejudiciais das exportações 
chinesas. 
(26) Dadt) que não foram apresentados quaisquer outros argumentos a este respeito e 
que as alterações nos valores relativos à parle de mercado não alteram a 
tendência na evolução do mercado, são confirmadas as conclusões estabelecidas 
nos considerandos (38) a (41) do regulamento provisório. O conselho reafirma 
pois, que as importações a baixos preços originárias da República Popular da 
China, que provocaram uma grave descida dos preços a partir de 1992, 
isoladamente consideradas, causaram um prejuízo importante à indústria 
comunitária. 
C INTERESSE COMUNITÁRIO 
(27) Algumas partes interessadas alegaram que o produtor comunitário não tem 
capacidade para abastecer o mercado comunitário. Além disso, um importador de 
furfural, que se estabeleceu no início de 1994 com o objectivo de produzir 
álcool lurfurílico,alegou que a aplicação de um direito antidumping sobre as 
importações de furfural originárias da China impediria a rentabilidade da sua 
própria produção de álcool lurfurílico, dadt) que, contrariamente ao outro 
fabricante e importador, não podia beneficiar de um acordo de abastecimento 
exclusivo a baixos preços de furfural originário do país terceiro em questão. 
(28) O Conselho está ciente de que a Comunidade não é auto-suficiente em furfural. 
Contudo, tendo em conta o número de fornecedores de países terceiros, é 
provável que não se verilicque qualquer escassez de abastecimento e que a 
concorrência a nível de preços se mantenha considerável. Além disso, o 
Conselho salienta que, quando a nova empresa transformadora foi criada, em 
Janeiro de 1994, este processo antidumping já havia sido iniciado na sequência 
do aviso publicado em 31 de Julho de 1993. Este facto deveria ser do 
conhecimento da empresa em questão, que deveria ter tido em conta a 
possibilidade de aplicação de um direito antidumping sobre a sua principal 
matéria-prima uma vez que já havia sido iniciado um processo. Além disso, a 
desvantagem da empresa de importação/transformação em questão deve ser 
analisada à luz da ameaça de desaparecimento do único produtor de furfural ainda 
existente na Comunidade. A actividade deste produtor comunitário está 
principalmente orientada para o mercado da indústria de refinação, para o qual 
um abastecimento atempado e seguro de furfural pode ser considerado de 
importância estratégica, finalmente, cast) esta empresa cesse a sua actividade , 
pelo menos 80 trabalhadores ficarão desempregados numa zona que já apresenta 
uma das taxas mais elevadas de desemprego na Comunidade. 
Não foram apresentados quaisquer outros argumento no que respeita ao interesse 
tia Comunidade. Por conseguinte, pode-se considerar que, tal como estabelecido 
nos considerandos (42) a (49) do regulamento provisório, é do interesse da 
Comunidade criar medidas antidumping definitivas com o objectivo de eliminar 
os eleitos prejudiciais das importações objecto de dumping 
II. COMPROMISSO 
(29) A Sinochem propôs um compromisso de preços e comprometeu-se a não 
exceder uma quantidade máxima de exportações de furfural. A aceitação deste 
compromisso implicaria a concessão de um tratamento individual à Sinochem. No 
entanto, a Sinochem enquanto empresa pública, não satisfaz os requisitos que lhe 
permitiriam beneficiar de um tratamento individual como empresa numa 
economia que não é de mercado. Além disso, nos últimos anos verificaram-se 
algumas violações de compromissos por parte de exportadores chineses. Km 
especial, a própria Sinochem havia anteriormente violado um compromisso. A 
oferta de um compromisso é, por conseguinte, rejeitada. 
I. DIREITO 
(30) As medidas provisórias consistiram num direitt) antidumping sob a forma de um 
montante específico por tonelada. Este direito correspondia ao nível determinado 
de eliminação do prejuízo, dadt) que este era inferior à margem de dumping 
estabelecida, tal como enunciado no considerando (51) do regulamento 
provisório. 
Não foram apresentados quaisquer novos argumentos que refutem esta 
abordagem. As conclusões relevantes, tal como expressas nos considerandos 
(21) e (50) tio regulamento provisório são, por conseguinte, confirmadas. Nessa 
conformidade, o montante do direitt) antidumping definitivo deve ser igual ao 
montante do direito provisório. 
12 
.1. LOBRANÇAJX) DIREITO PROVISÓRIO 
(31) Tendo em conta a margem de dumping estabelecida e a gravidade do prejuízo 
causado à indústria comunitária, considera-se necessário proceder à cobrança 
definitiva dos montantes garantes do direitt) antidumping provisório, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. M criado um direito antidumping definitivo sobre as importações de furfural do 
código NC 2932 12 00, originário da República Popular da China. 
2. A taxa dt) direitt) aplicável é de 352 ecus por tonelada. 
3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria 
de direitos aduaneiros . 
Artigo 2o 
Os montantes garantes dt) direito antidumping provisório em conformidade com 
o Regulamento (CK) n° 1783/94, são definitivamente cobrados na sua totalidade. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Kslados-membros. 
leito cm Bruxelas, 
13 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 683 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-709-PT-C 
ISBN 92-77-84563-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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