EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

· Justificação e objectivos da proposta

A prolongada crise financeira e económica está a aumentar a pressão sobre os recursos financeiros nacionais, à medida que os Estados-Membros reduzem o seu orçamento. Neste contexto, assegurar a boa execução dos programas da política de coesão é de especial importância enquanto instrumento de injecção de fundos na economia.

No entanto, a execução dos programas é, muitas vezes, um desafio resultante dos problemas de liquidez decorrentes de condicionalismos orçamentais. Tal verifica-se especialmente no caso dos Estados-Membros que foram mais afectados pela crise e que receberam assistência financeira no âmbito de um programa do mecanismo europeu de estabilização financeiramecanismo europeu de estabilização financeiramecanismo europeu de estabilização financeira (MEEF) para os países da zona euro ou do Instrumento Europeu da Balança de Pagamentos para os países que não pertencem à zona euro. Até à data, seis países - incluindo a Grécia, que tinha recebido assistência financeira fora do MEEF - solicitaram assistência financeira a título destes mecanismos e acordaram com a Comissão um programa de ajustamento macroeconómico. São eles a Hungria, a Roménia, a Letónia, Portugal, a Grécia e a Irlanda, a seguir denominados «países do programa». É de notar que a Hungria, que tinha entrado no Instrumento Europeu da Balança de Pagamentos em 2008, saiu em 2010.

A fim de garantir que estes Estados-Membros (ou quaisquer outros Estados-Membros que possam ser afectados por tais programas de assistência no futuro) continuam a aplicar os programas dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão no terreno e a desembolsar verbas para pagar os projectos, a presente proposta contém disposições que permitem à Comissão fazer pagamentos mais importantes a esses países, no período em que beneficiam dos mecanismos de apoio, sem alterar a dotação total da política de coesão no período de 2007-2013. Tal proporcionará recursos financeiros adicionais aos Estados-Membros nesta conjuntura crítica e facilitará a continuidade da execução dos programas no terreno.

· Contexto geral

Sem dúvida, a agudização da crise financeira em alguns Estados-Membros está a afectar substancialmente a economia real devido ao montante da dívida e às dificuldades encontradas pelos governos para contrair empréstimos no mercado.

A Comissão avançou com propostas de resposta à crise financeira actual e às suas repercussões socioeconómicas. No âmbito do seu pacote de recuperação proposto em Dezembro de 2008, a Comissão propôs algumas mudanças de regulamentação para simplificar as regras de execução da política de coesão e aumentar o pré-financiamento, através de pagamentos antecipados a programas do FEDER e do FSE. Os pagamentos antecipados adicionais pagos aos Estados-Membros em 2009 corresponderam a uma injecção de capital imediata de 6,25 mil milhões de euros, no contexto da dotação financeira acordada para cada Estado-Membro relativamente ao período de 2007-2013. Esta alteração elevou o montante total dos pagamentos antecipados para 11,25 mil milhões de euros. Uma proposta apresentada pela Comissão, em Julho de 2009, previa medidas adicionais de simplificação da execução dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão. A adopção destas medidas, em Junho de 2010, contribuiu de forma significativa para a simplificação da execução dos programas e impulsionou a absorção dos fundos, diminuindo, ao mesmo tempo, os encargos administrativos que recaem sobre os beneficiários.

· Disposições em vigor no domínio da proposta

O artigo 77.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 (a seguir denominado o «regulamento») prevê que os pagamentos intercalares e o saldo final sejam calculados através da aplicação da taxa de co-financiamento para cada eixo prioritário previsto na decisão da Comissão que adopta o programa operacional em causa.

· Coerência com outras políticas e objectivos da União

A proposta é coerente com outras propostas e iniciativas adoptadas pela Comissão Europeia em resposta à crise financeira.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

· Consulta das partes interessadas

Não foi efectuada consulta de partes interessadas externas

· Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

· Avaliação de impacto

A proposta permitiria à Comissão aumentar os pagamentos aos países em causa, durante o período em que se encontram abrangidos pelos mecanismos de apoio. O aumento será calculado através da aplicação de uma majoração de dez pontos percentuais às taxas de co-financiamento aplicáveis ao eixo prioritário dos programas, relativamente às novas despesas certificadas apresentadas durante o período em questão.

Tal não implica quaisquer requisitos financeiros adicionais para o orçamento global, uma vez que a dotação financeira total para este período, proveniente dos fundos para os países e os programas em questão, não será alterada.

3. Elementos jurídicos da proposta

· Síntese das medidas propostas

Propõe-se a alteração do artigo 77.º do regulamento, a fim de permitir que a Comissão, a pedido dos Estados-Membros em causa, reembolse as novas despesas declaradas para o período em causa com um aumento do montante calculado mediante a aplicação de uma majoração de 10 pontos percentuais das taxas de co-financiamento aplicáveis para o eixo prioritário.

Na aplicação da majoração, a taxa de co-financiamento do programa não pode exceder em mais de 10 pontos percentuais os limites máximos estabelecidos no anexo III do regulamento. Em qualquer caso, a participação dos fundos no eixo prioritário em causa não pode ser superior ao montante referido na decisão da Comissão que aprova o programa operacional.

Após a adopção de uma decisão do Conselho que concede assistência a um Estado-Membro a título dos mecanismos de apoio, a Comissão, a pedido dos Estados-Membros em causa, aplicará o cálculo acima mencionado a todas as novas despesas declaradas ao abrigo de um programa operacional no Estado-Membro em questão.

Esta será uma medida temporária, que será encerrada depois de o Estado-Membro sair do mecanismo de apoio.

· Base jurídica

O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999, define regras comuns aplicáveis aos três fundos. Baseado no princípio da gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros, este regulamento apresenta um processo de programação, bem como normas em matéria de gestão, incluindo financeira, de acompanhamento e de controlo e avaliação dos projectos.

· Princípio da subsidiariedade

A proposta cumpre o princípio da subsidiariedade na medida em que procura dar maior apoio através dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão a determinados Estados-Membros que atravessam graves dificuldades, nomeadamente problemas de crescimento económico e estabilidade financeira e de deterioração da situação do défice e da dívida, devidos também ao ambiente económico e financeiro internacional. Neste contexto, é necessário estabelecer ao nível da União Europeia um mecanismo que permita à Comissão Europeia aumentar o reembolso com base nas despesas certificadas ao abrigo dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão.

· Princípio da proporcionalidade

A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade:

A proposta actual é, de facto, proporcionada, uma vez que permite um maior apoio dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão aos Estados-Membros afectados ou ameaçados por graves, decorrentes de factores excepcionais incontroláveis mas abrangidos pelas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 407/2010 (que institui o mecanismo europeu de stabilização financeira), ou cuja balança de pagamentos enfrenta dificuldades ou ameaças graves de dificuldades previstas no Regulamento (CE) n.º 332/2002, bem como à Grécia, que recebeu assistência financeira fora do âmbito do MEEF, através do Acordo entre Credores e do mecanismo de empréstimo da zona euro.

· Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

Outros instrumentos não seriam adequados, pelas razões seguintes:

A Comissão explorou as possibilidades apresentadas pelo quadro jurídico e considera necessário, à luz da experiência até agora adquirida, propor alterações ao regulamento. O objectivo desta revisão é facilitar ainda mais o co-financiamento de projectos a fim de acelerar a sua execução e, assim, o impacto dos investimentos sobre a economia real.

4. Implicações orçamentais

Não há incidência nas dotações de autorização, uma vez que não se propõe nenhuma modificação aos montantes máximos de financiamento dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão previstos nos programas operacionais para o período da programação de 2007-2013.

Para as dotações de pagamento, a proposta pode resultar num maior reembolso aos Estados-Membros em causa. As dotações de pagamento adicionais para a presente proposta implicarão um aumento das dotações de pagamento (para 2012, cerca de 2,304 milhões de euros), que poderá ser compensado no final do período de programação. Por conseguinte, o total das dotações de pagamento para a totalidade do período de programação mantém-se inalterado.

À luz do pedido do Estado-Membro para beneficiar da acção e tendo em conta a evolução no que respeita à apresentação dos pedidos de pagamentos intermédios, a Comissão irá rever, em 2012, a necessidade de dotações de pagamento adicionais, se necessário, proporá à autoridade orçamental as acções adequadas.

A proposta revela a vontade, por parte da Comissão, de apoiar os esforços dos Estados-Membros para enfrentar a crise financeira. A alteração proporcionará aos Estados-Membros em causa os fundos necessários para apoiar projectos e recuperar a economia.

2011/0211 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-Membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[1],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[2],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A crise financeira mundial sem precedentes e a recessão económica afectaram gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira e originaram uma acentuada deterioração das condições financeiras e económicas em vários Estados-Membros. Em particular, alguns Estados-Membros enfrentam já ou correm o risco de vir a enfrentar sérias dificuldades, nomeadamente problemas de crescimento económico e estabilidade financeira, bem como de deterioração da situação do défice e da dívida, também em razão do ambiente económico e financeiro internacional.

(2) Embora já tenham sido tomadas medidas substanciais para contrabalançar os efeitos negativos da crise, incluindo alterações do enquadramento legal, o impacto da crise financeira na economia real, no mercado de trabalho e nos cidadãos está a ser amplamente sentido. A pressão sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que devem ser tomadas mais medidas para a reduzir, fazendo o máximo e o melhor uso possível do financiamento prestado pelos fundos estruturais e pelo Fundo de Coesão.

(3) Com base no artigo 122.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que prevê a possibilidade de a União Europeia conceder ajuda a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excepcionais que não possa controlar, o Regulamento (UE) n.º 407/2010, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira[3], criou tal mecanismo com o objectivo de preservar a estabilidade financeira da União.

(4) Pelas Decisões de Execução do Conselho 2011/77/UE, de 7 de Dezembro de 2010[4], e 2011/344/UE, de 30 de Maio de 2011[5], a assistência financeira da União foi concedida à Irlanda e a Portugal.

(5) A Grécia já estava em situação de graves dificuldades no que respeita à sua estabilidade financeira antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 407/2010. O apoio financeiro à Grécia, por conseguinte, não poderia ser baseado nesse regulamento.

(6) O Acordo entre Credores e o acordo relativo ao mecanismo de empréstimo celebrados com a Grécia em 8 de Maio de 2011 entraram em vigor em 11 de Maio de 2010. Neles se prevê que o Acordo entre Credores continue plenamente em vigor e produza efeitos num período de programação de três anos, enquanto existirem quaisquer montantes pendentes no âmbito do acordo sobre o mecanismo de empréstimo.

(7) O Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros[6] , instituiu um instrumento que prevê que o Conselho conceda assistência mútua sempre que um Estado-Membro que não tiver adoptado o euro se encontre em situação de dificuldades ou de ameaças graves de dificuldades na balança de pagamentos .

(8) Pelas Decisões do Conselho 2009/102/CE, de 4 de Novembro de 2008[7], 2009/290/CE, de 20 de Janeiro de 2009[8], e 2009/459/CE, de 26 de Junho de 2009[9], a assistência financeira foi concedida à Hungria, à Letónia e à Roménia.

(9) O período durante o qual a assistência está disponível para a Irlanda, a Hungria, a Letónia, Portugal e a Roménia é fixado nas respectivas decisões do Conselho. O período durante o qual a assistência foi disponibilizada à Hungria terminou em 4 de Novembro de 2010.

(10) O período em que a assistência é disponibilizada à Grécia, ao abrigo do Acordo entre Credores e do mecanismo de empréstimo da zona euro, é diferente do período concedido aos outros Estados-Membros que participam nestes instrumentos. Por conseguinte, deve ser fixada pelo presente regulamento uma única data de início para efeitos da sua aplicação.

(11) Em 11 de Julho de 2011, os ministros das Finanças da zona euro dos 17 Estados-Membros assinaram o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). O Tratado segue a Decisão do Conselho Europeu, de 25 de Março de 2011. Prevê-se que, até 2013, o MEE assuma as tarefas actualmente asseguradas pelo Instrumento Europeu de Estabilidade Financeira (IEEF) e pelo mecanismo europeu de estabilização financeira (MEEF). Este futuro mecanismo deve, por conseguinte, ser já tomado em conta no presente regulamento.

(12) Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de 23 e 24 de Junho de 2011 congratula-se com a intenção, por parte da Comissão, de reforçar as sinergias entre o programa de empréstimos para a Grécia e os fundos da União, e apoia os esforços para aumentar a capacidade da Grécia de absorver fundos da União e estimular, deste modo, o crescimento e o emprego, reforçando a competitividade e a criação de emprego. Além disso, o Conselho, nas suas conclusões, saúda e apoia a preparação pela Comissão, juntamente com os Estados-Membros, de um programa global de assistência técnica à Grécia. O presente regulamento contribui para estas sinergias de esforços.

(13) A fim de facilitar a gestão do financiamento na União, ajudar a acelerar o investimento nos Estados-Membros e nas regiões e a melhorar a disponibilidade de financiamento à economia, é necessário permitir o aumento dos pagamentos intermédios a título dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão num montante correspondente a dez pontos percentuais acima da taxa real de co-financiamento para cada eixo prioritário, no caso dos Estados-Membros que estão a enfrentar sérias dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira e tenham solicitado beneficiar desta medida.

(14) As regras de cálculo dos pagamentos intermédios e o pagamento do saldo final para os programas operacionais durante o período em que os Estados-Membros recebem a assistência financeira para enfrentar essa grave situação devem ser revistas em conformidade.

(15) Após o final do período durante o qual a assistência financeira tenha sido disponibilizada, poderão ter de ser efectuadas avaliações em conformidade com o artigo 48.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999[10], , nomeadamente, para avaliar se a redução do co-financiamento nacional não conduz a um desvio considerável em relação aos objectivos inicialmente fixados. Essa avaliação pode eventualmente conduzir à revisão do programa operacional.

(16) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 deve ser alterado em conformidade.

(17) Uma vez que a crise sem precedentes que afecta os mercados financeiros internacionais e a recessão económica que afectou gravemente a estabilidade financeira de vários Estados-Membros apelam a uma reacção rápida para contrariar os efeitos sobre a economia em geral, o presente regulamento deve entrar em vigor no mais breve prazo e ser aplicável, retroactivamente, aos períodos durante os quais os Estados-Membros receberam assistência financeira da União ou de outros Estados-Membros da zona euro para contrariar as graves dificuldades da sua estabilidade financeira,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O artigo 77.º do Regulamento (CE) n.° 1083/2006 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 77.º

Regras comuns de cálculo dos pagamentos intermédios e dos pagamentos do saldo final

1. Os pagamentos intermédios e os pagamentos do saldo final são calculados através da aplicação da taxa de co-financiamento, fixada na decisão relativa ao programa operacional em causa para cada eixo prioritário, à despesa elegível referida a título desse eixo, em cada declaração de despesas certificada pela autoridade de certificação.

2. Em derrogação do artigo 53.º, n.º 2, do artigo 53.º, segunda frase do n.º 4, e dos limites máximos fixados no anexo III, a pedido de um Estado-Membro os pagamentos intermédios e os pagamentos do saldo final podem ser aumentados num montante correspondente a dez pontos percentuais acima da taxa de co-financiamento aplicável a cada eixo prioritário, sem exceder 100%, a aplicar ao montante das despesas elegíveis novamente declaradas em cada um dos mapas de despesas certificadas apresentados durante o período em que o Estado-Membro preencha uma das seguintes condições:

(a) a assistência financeira é colocada à sua disposição em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 407/2010 do Conselho que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira* ou a assistência financeira é prestada pelos outros Estados-Membros da zona euro antes da entrada em vigor desse regulamento;

(b) a assistência financeira a médio prazo é colocada à sua disposição em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho* *;

(c) a assistência financeira é colocada à sua disposição em conformidade com o Tratado que institui o mecanismo europeu de estabilização financeira assinado em 11 de Julho de 2011.

3 Para efeitos do cálculo dos pagamentos intermédios e do pagamento do saldo final depois de o Estado-Membro deixar de beneficiar da assistência financeira referida no n.º 2, a Comissão não tem em conta os montantes majorados pagos em conformidade com o disposto nesse número.

No entanto, esses montantes devem ser tidos em conta para efeitos do artigo 79.º, n.º 1.

4. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a participação da União sob a forma de pagamentos intermédios e de pagamentos do saldo final não deve exceder a participação pública e o montante máximo da assistênciados fundos a título de cada eixo prioritário tal como estabelecido na decisão da Comissão que aprova o programa operacional.

5. O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica aos programas operacionais no âmbito do objectivo da cooperação territorial europeia.

* JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.

** JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Contudo, é aplicável retroactivamente aos seguintes Estados-Membros, com efeitos a partir do dia em que a assistência financeira lhes foi disponibilizada:

a) Irlanda, a partir de 10 de Dezembro de 2010;

b) Grécia, a partir de 11 de Maio de 2010;

c) Letónia, a partir de 23 de Janeiro de 2009;

d) Hungria, a partir de 5 de Novembro de 2008;

e) Portugal, a partir de 24 de Maio de 2011;

f) Roménia, a partir de 11 de Maio de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-Membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira.

2. CONTEXTO GPA/OPA

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Política Regional; actividade OPA 13.03

Emprego e Assuntos Sociais; actividade OPA 04.02

Fundo de Coesão, OPA 13.04

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA):

As novas acções propostas serão executadas nas seguintes rubricas orçamentais:

· 13.031600 Convergência (FEDER)

· 13.031800 Competitividade regional e emprego (FEDER)

· 04.0217 Convergência (FSE)

· 04.0219 Competitividade regional e emprego (FSE)

· 13.04.02 Fundo de coesão

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

3.3. Características orçamentais:

Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Novo || Contribuição EFTA || Contribuições de países candidatos || Rubrica das perspectivas financeiras

13.031600 || Não obrig. || Dif. || Não || Não || Não || N.º 1b

13.031800 || Não obrig. || Dif. || Não || Não || Não || N.º 1b

04.0217 || Não obrig. || Dif. || Não || Não || Não || N.º 1b

13.04.02 || Não obrig. || Dif. || Não || Não || Não || N.º 1b

04.0219 || Não obrig. || Dif. || Não || Não || Não || N.º 1b

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Os seguintes quadros mostram o impacto estimado das medidas propostas entre 2011 e 2013. Uma vez que não são propostos novos recursos financeiros para as dotações de autorização, os quadros não contêm dados, sendo apenas mencionado «n.d.». (não disponível). A proposta está, pois, em conformidade com o quadro financeiro plurianual para 2007-2013.

Em matéria de pagamentos, a proposta pode resultar num maior reembolso aos Estados-Membros em causa.

Em matéria de pagamentos, a proposta pode resultar num maior reembolso aos Estados-Membros em. Com base nas previsões de pagamento dos Estados-Membros, revistas pela Comissão, e nas dotações de pagamento inscritas no projecto de orçamento de/para?? 2012, as necessidades orçamentais seriam aproximadamente de 2 304 milhões de euros [11]. As dotações de pagamento adicionais para a presente proposta implicam um aumento das dotações de pagamento em 2012 que pode ser compensado até ao final do período de programação. Por conseguinte, o total das dotações de pagamento para a totalidade do período de programação mantém-se inalterado.

À luz do pedido do Estado-Membro beneficiar da acção e tendo em conta a evolução no que respeita à apresentação dos pedidosde pagamentos intermédios, a Comissão irá rever, em 2012, a necessidade de dotações de pagamento adicionais e, se necessário, proporá à autoridade orçamental as acções adequadas.

Não foi feito um cálculo para o ano de 2013; quaisquer consequências serão tidas em conta no processo orçamental de 2013.

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

Tipo de despesas || Secção n.º || || Ano n || n + 1 || n + 2 || n + 3 || n + 4 || n + 5 e seguintes || Total

Despesas de funcionamento[12] || || || || || || || ||

Dotações de autorização (DA) || 8.1 || a || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

Dotações de pagamento (DP) || || b || n.d. || +2,304 || n.d. || n.d. || -2,304 || n.d. || 0.

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[13] || || || ||

Assistência técnica e administrativa - ATA (DND) || 8.2.4 || c || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA || || || || || || ||

Dotações de autorização || || a+c || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

Dotações de pagamento || || b+c || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || 0,000

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[14] || ||

Recursos humanos e despesas conexas (DND) || 8.2.5 || d || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) || 8.2.6 || e || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

Total indicativo do custo da acção

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos || || a+c+d+e || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos || || b+c+d+e || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

Informações relativas ao co-financiamento

Em milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores || || Ano n || n + 1 || n + 2 || n + 3 || n + 4 || n + 5 e seguintes || Total

…………………… || f || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

TOTAL DA, incluindo o co-financiamento || a+c+d+e+f || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

x A proposta é compatível com a programação financeira existente.

¨ A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

¨ A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[15] (a saber, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

x A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

¨ A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

|| || Antes da acção acção [Ano n-1] || || Situação após a acção

Rubrica orçamental || Receitas || || [Ano n] || [n+1] || [n +2] || [n +3] || [n +4] || [n+5][16]

|| a) Receitas em termos absolutos || || || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

b) Variação das receitas || D || || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

(Especificar cada rubrica orçamental de receitas envolvida, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir sobre mais de uma rubrica orçamental.)

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Necessidades anuais || Ano n || n + 1 || n + 2 || n + 3 || n + 4 || n + 5 e seguintes

Total dos efectivos || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou a longo prazo

A prolongada crise financeira e económica está a aumentar a pressão sobre os recursos financeiros nacionais, à medida que os Estados-Membros reduzem o seu orçamento. Neste contexto, assegurar a boa execução dos programas da política de coesão é de especial importância enquanto instrumento de injecção de fundos na economia. Para garantir que estes Estados-Membros prosseguem a implementação dos programas do Fundo Estrutural e do Fundo de Coesão no terreno e desembolsam fundos para pagar os projectos, a proposta contém disposições que permitem à Comissão aumentar os pagamentos efectuados aos Estados-Membros no período em que beneficiam dos mecanismos de apoio.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

A proposta irá permitir a continuidade da execução dos programas, a injecção de dinheiro na economia e, ao mesmo tempo, ajudar a reduzir os encargos para as despesas públicas.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da gestão por actividade (GPA)

O objectivo é ajudar os Estados-Membros mais afectados pela crise financeira a dar continuidade à execução dos programas no terreno e, por conseguinte, a injectar fundos na economia.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Indicar seguidamente a(s) modalidade(s) escolhida(s) para a execução da acção.

· Com os Estados-Membros

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Não necessário por se inserir no acompanhamento feito aos fundos estruturais.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

A presente proposta foi preparada a pedido do Gabinete do Presidente da Comissão.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (ensinamentos colhidos de anteriores experiências semelhantes)

Não disponível

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

Não disponível

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

n.d.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) || Tipo de realização || Custo médio || Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n + 3 || Ano n+4 || Ano n+5 e seguintes || TOTAL

N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total

OBJECTIVO OPERACIONAL n.º 1 Sustentar a execução dos programas operacionais || || || || || || || || || || || || || || || ||

|| || || || 0,000 || || 0,000 || || || || || || || || || || 0,000

CUSTO TOTAL || || || || 0,000 || || 0,000 || || || || || || || || || || 0,000

8.2. Despesas administrativas

8.2.1. Recursos humanos – número e tipo de efectivos

Tipos de lugares || || Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI)

|| || Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n + 3 || Ano n+4 || Ano n+5

Funcionários ou agentes temporários (XX 01 01) || A*/AD || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

B*, C*/AST || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

Outro pessoal financiado pelo art. XX 01 04/05 || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

TOTAL || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

Não disponível

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)

¨ Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

¨ Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

¨ Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

¨ Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

¨ Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Em milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) || Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n + 3 || Ano n+4 || Ano n+5 e seguintes || TOTAL

1 Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) || || || || || || ||

Agências de execução || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

Outras formas de assistência técnica e administrativa || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

- intra muros || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

- extra muros || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

Total da assistência técnica e administrativa || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

8.2.5. Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referência

Em milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos || Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n + 3 || Ano n+4 || Ano n+5 e seguintes

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

Cálculo – Funcionários e agentes temporários

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

n.d.

Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

n.d.

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

Em milhões de euros (3 casas decimais)

|| Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n + 3 || Ano n+4 || Ano n+5 e seguintes || TOTAL

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

XX 01 02 11 03 – Comités || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

2 Total das outras despesas de gestão (XX 01 02 11) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d.

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

n.d.

[1] JO L de , p..

[2] JO L de , p..

[3] JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.

[4] JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.

[5] JO L 159 de 26.4.2011, p. 88.

[6] JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.

[7] JO L 37 de 6.2.2009, p. 5.

[8] JO L 79 de 25.3.2009, p. 39.

[9] JO L 150 de 13.6.2009, p. 8.

[10] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

[11] Este montante inclui o montante integral para os anos em causa, mesmo quando a acção tenha início em Novembro ou Dezembro ou acabe a meio do ano.

[12] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[13] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[14] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[15] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[16] Se necessário, acrescentar colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.