5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 139/23 
mercado dos produtos florestais e ao desenvolvimento 
integrado das zonas rurais, em especial nas zonas de 
montanha. 
5.25.2. Os campos de investigação são múltiplos, 
mesmo que a prioridade seja de atribuir: 
— às técnicas silvícolas orientadas para a utilização 
multifuncional da floresta, 
— à melhoria genética das plantas florestais e ao incen­
tivo da engenharia genética, 
— às técnicas de análise do ambiente florestal, às técnicas de análise e protecção das florestas con­
tra a poluição, 
à protecção fitossanitária, 
à protecção contra os incêndios, 
à economia da produção florestal e do sector flores-
ta-madeira, 
à avaliação económica da função múltipla das flo­
restas, 
à organização da procura e da oferta dos produtos 
florestais, 
à mecanização florestal, 
à tecnologia da madeira. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa aos procedimentos de aquisição 
das entidades fornecedoras de água, energia e serviços de transportei1) 
(89/C 139/08) 
Em 24 de Outubro de 1988, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do artigo 100? A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre 
a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 1 de Março de 1989, sendo relator 
Paul Kaaris. 
Na 264? reunião plenária, sessão de 31 de Março de 1989, o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer, por 45 votos a favor, 23 votos contra e 16 abstenções (voto 
nominal). 
O Comité acolhe favoravelmente as propostas apresen­
tadas pela Comissão com vista à liberalização das aqui­
sições públicas nos sectores mais relevantes mas até 
agora excluídos, sob reserva das observações seguintes. 
1. Observações na generalidade 
1.1. É com satisfação que o Comité toma conheci­
mento que, após largo período de reflexão e consultas 
com os sectores interessados, a Comissão apresenta 
finalmente as suas propostas definitivas de extensão das 
í1) JO n? C 319 de 12. 12. 1988, p. 2. regulamentações comunitárias às aquisições do sector 
público de qualquer natureza (com excepção do sector 
da defesa). Os fornecimentos ao sector público sujeitos 
aos procedimentos comunitários importam em cerca de 
250 000 milhões de ECU. A abertura das empreitadas 
e fornecimentos públicos oferece enormes — ainda 
que dificilmente quantificáveis — oportunidades de 
realização de economias. É, no entanto, incontroverso 
que os efeitos estáticos directos na circulação de merca­
dorias por força da mais intensa penetração de impor­
tações no mercado (admitindo que a penetração de 
importações para aquisições do sector público atinja o 
mesmo nível da verificada no sector privado) são menos 
marcantes do que os efeitos competitivos (reorgani­
zações para tentar suprimir ineficiências) e os efeitos de 
N<? C 139/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
reestruturação (mais intensa utilização das capacidades 
instaladas, fusões e processos afins). As propostas da 
Comissão visam a intensificação da concorrência nesta 
área através do estabelecimento da transparência e de 
regras de publicidade e de informação, quadro impre­
scindível para que se possam desenvolver livremente as 
forças do mercado. 
1.2. Conforme o exprimira no parecer sobre a direc­
tiva relativa a empreitadas de obras públicas (*), o 
Comité é favorável à opção tomada na proposta de 
directiva agora em apreço, por uma concepção virada 
para o mercado. Enquanto o estatuto jurídico das enti­
dades adjudicantes pode diferir de país para país, o 
critério fundamental para um regime jurídico comunitá­
rio tem que residir na definição da entidade adjudicante 
come entidade pública ou como entidade que goza de 
direitos especiais ou exclusivos. Isso não obsta a que o 
Comité esteja ciente dos riscos, especialmente na esfera 
social, originados, para os fornecedores afectados, pela 
abertura geral das adjudicações de empreitadas públi­
cas. Põe pois em particular destaque a necessidade da 
salvaguarda da igualdade de oportunidades. 
1.2.1. Neste contexto, a Comissão deverá envidar 
esforços no sentido de encontrar uma solução para o 
caso de surgirem problemas devidos à diversidade de 
graus de concentração de entidades adjudicantes nos 
vários Estados-membros. A título de exemplo, refira-se 
o caso da França e da Itália, onde a existência de uma 
só empresa distribuidora de electricidade poderá fazer 
com que o efeito de abertura do mercado seja muito 
mais acentuado do que noutros Estados-membros. 
1.2.2. A exclusão das actividades secundárias das 
entidades adjudicantes daria lugar a distorções injustifi­
cadas, pelo que dela se deverá prescindir. 
1.2.3. Todavia, a directiva deverá abranger as 
empresas que detêm um monopólio de facto decorrente 
de uma concessão de serviço público, ainda que não 
estejam incluídas nessa concessão (por exemplo, a pro­
dução de electricidade no caso de haver concessão da 
distribuição de energia). 
1.3. O Comité, secundando embora uma concepção 
virada para o mercado, considera, porém, que as pro­
postas da Comissão deveriam ser mais rigorosas em 
diversos aspectos, a fim de que os seus objectivos pos­
sam ser alcançados. 
1.4. Os efeitos positivos esperados com a liberali­
zação da adjudicação de empreitadas e fornecimentos 
públicos dependem em larga medida de existir ou não 
concorrência eficaz entre as empresas dos sectores em 
causa. Com uma política de concorrência activa (em 
aplicação dos artigos 859 e 86? do Tratado CEE) e a 
rápida adopção de um Regulamento eficaz de controlo 
de fusões, haverá que impedir que esta ou aquela 
empresa consiga darninar o mercado específico em que 
intervém e possa reclamar preços exagerados. 
(!) JOn?C319de30. 11. 1987. Não obstante, às empresas não poderá, em caso algum, 
ser sustada a possibilidade de alcançar uma dimensão 
que lhes assegure a competitividade plena no mercado 
mundial. 
1.5. As entidades públicas afectadas pela directiva 
têm que desempenhar funções de política infra-estrutu-
ral, em delegação do Estado. Ora, uma das vertentes 
mais importantes da estruturação, desenvolvimento e 
operação de projectos de infra-estrutura é a de política 
regional. O cumprimento destas funções políticas não 
pode, na opinião do Comité, ser frustrado pela abertura 
dos procedimentos de aquisição. 
1.6. Muitas entidades públicas estão em situação de 
concorrência (incluindo concorrência de substituição) 
com empresas privadas que, em parte, não são afectadas 
por estas directivas. Há que impedir que procedimentos 
de aquisição demasiado burocráticos degradem a 
situação concorrencial das entidades públicas. A Comis­
são deveria, de resto, estudar caso a caso se não seria 
eventualmente mais consentâneo com o objectivo de 
liberalizar os procedimentos de aquisição o tornar efec­
tivamente transparente a área dos contratos de emprei­
tadas e de fornecimentos, menos importantes. 
2. Processos de atribuição dos contratos 
2.1. Para que as considerações de ordem económica 
sejam decisivas na atribuição de um contrato, é indis­
pensável que a regulamentação comunitária seja rígida, 
aplicada com tenacidade e exclua situações de pri­
vilégio. 
2.2. Tal como nas directivas anteriores relativas à 
adjudicação de contratos, a Comissão dispõe no sentido 
de que a entidade adjudicante se haja de decidir, no 
acto da adjudicação, pela proposta economicamente 
mais vantajosa, ou simplesmente pela de menor preço. 
O Comité concorda com este princípio. Ao mesmo 
tempo, porém, um dos propósitos fundamentais da 
Comissão no combate à fraude às normas comunitárias 
de adjudicação de contratos tem sido sempre a limitação 
do procedimento negocial (isto é, do método de adjudi­
cação não concorrencial). O Comité põe à consideração 
se esse princípio não deveria valer da mesma maneira 
para os sectores que tinham ficado excluídos, e contesta 
a argumentação da Comissão para justificar que a 
liberdade de escolha do processo de adjudicação, isto 
é, que seria necessária especial «flexibilidade» em 
relação aos sectores até agora excluídos por razões de 
especificidade, expressa nomeadamente no facto de se 
« distinguirem das entidades administrativas que de um 
modo geral são abrangida pelas directivas já existentes 
pelo facto de prosseguirem objectivos económicos ou 
industriais. Este é um dos argumentos-chave do pro­
jecto da Comissão, uma vez que ela o mobiliza em 
justificação da abordagem «flexível». A diferença fun­
damental entre os sectores até agora excluídos e os 
outros, e que é também a razão por que os primeiros 
haviam, de resto, ficado excluídos das directivas sobre 
empreitadas e fornecimentos públicos, é de ordem polí­
tica : os Estados-membros atribuem-lhes uma importân­
cia económica e industrial muito maior. O pretexto 
5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/25 
para a não liberalização foi de natureza jurídica, como 
a própria Comissão assinala, e baseou-se em que uma 
determinada actividade económica está nalguns países 
atribuída a uma entidade «pública», enquanto noutros 
o está a uma entidade « de direito privado » ou a ambos 
os tipos de entidades. 
2.3. As normas jurídicas comunitárias sobre as aqui­
sições do sector público tiveram efeitos relativamente 
reduzidos no comércio, justamente porque — conforme 
se assinala no relatório Cecchini — existem demasiadas 
possibilidades de contornar as regras ou de influenciar 
a selecção dos fornecedores ao fazer a avaliação das 
propostas. Até ao momento os fornecedores não acha­
ram que valesse a pena fazer propostas em moldes 
concorrenciais, porque lhes pareceu que seria infrutí­
fero, isto é, que a entidade adjudicante poderia frustrar 
com a maior facilidade a equidade do procedimento. 
2.4. A questão decisiva é saber como a directiva 
proposta responde a este desafio, uma vez que o resul­
tado das políticas comunitárias no domínio das aqui­
sições do sector público dependerá em última análise 
da credibilidade da directiva. 
2.5. O Comité põe à consideração se os procedimen­
tos previstos na directiva em apreço não serão excessi­
vamente « flexíveis » para que fique assegurada a protec­
ção das entidades adjudicantes de interferências políti­
cas nas suas decisões de adjudicação, e se, por conse­
guinte, aqueles procedimentos poderão permitir uma 
aproximação que seja à desejada e já referida livre 
penetração das importações no sector público; isto pela 
simples razão de que a directiva permitirá às entidades 
adjudicantes escolherem livremente o processo de adju­
dicação e disporem assim de uma flexibilidade substan­
cialmente superior à concedida pelas directivas relativas 
a fornecimentos e a empreitadas de obras públicas. 
2.6. No interesse da transparência, as entidades 
adquirentes terão que publicitar antecipadamente ape­
los à concorrência, e informar com antecedência de 
quais os critérios que irão presidir à adjudicação. Além 
disso, é-lhes exigida uma escrituração correspondente, 
e a apresentação de relatórios estatísticos. A disciplina 
contida nestes preceitos não se afigura globalmente 
exagerada, tanto mais que a formulação das disposições 
relativas aos apelos à concorrência é tão flexível que 
esses requisitos acabam por não ter qualquer peso. O 
apelo à concorrência pode por exemplo ser feito sob a 
forma de comunicações periódicas que as entidades 
adjudicantes são obrigadas a publicar uma vez por 
ano como indicação dos seus planos futuros. Não se 
esqueça, porém, que essas comunicações periódicas só 
têm que abranger as aquisições « projectadas », pelo que 
representam uma estratégia realmente muito « flexível». 
2.7. Ainda quando sejam desenvolvidos projectos 
suplementares, não se exige que os contratos incluídos 
numa comunicação periódica tenham que ser adjudica­dos durante o período por ela coberto; podem, com 
efeito, ser retomados na comunicação periódica do ano 
seguinte. 
2.8. E além de tudo isto, as indicações nelas exigidas 
são muito menos detalhadas do que nos procedimentos 
públicos, limitados ou por negociação, nem sequer 
tendo, por exemplo, que incluir as exigências relativas 
a especificações ou normas técnicas. 
2.9. O Comité congratula-se por no caso de propos­
tas invulgarmente vantajosas ser possível não só pedir 
esclarecimentos escritos sobre os respectivos elementos 
constitutivos como obter informações sobre se o propo­
nente é beneficiário de auxílios estatais. Põe-se contudo 
em dúvida que as informações sobre auxílios ao dispor 
da Comissão sejam completas. 
2.10. O Comité é de opinião de que os valores-limite 
' propostos pela Comissão (200 000 ECU para contratos 
de fornecimento e 5 milhões de ECU para empreitadas 
de obras) deverão ser revistos. O critério para a fixação 
dos valores-limite deve ser não o do número de contra­
tos abrangidos mas o do valor global dos contratos, 
para evitar um processo burocrático inútil. 
3. Sanções 
3.1. O Comité solicita que a directiva comunitária 
sobre a aplicação das regras comunitárias no quadro 
dos procedimentos de adjudicação de empreitadas de 
obras públicas e fornecimentos, actualmente pendente 
no Conselho, seja aplicada com a maior brevidade 
à Directiva agora presente. A elaboração de regras 
comunitárias permanecerá letra morta se a sua apli­
cação não puder ser imposta. Conforme assinalava no 
parecer emitido por unanimidade sobre a Directiva 
acima mencionada, o Comité considera a directiva de 
aplicação complemento irrenunciável para a realização 
de um autêntico mercado único nas empreitadas e for­
necimentos do sector público, reiterando a sua exigência 
— à Comissão, de que, ainda antes da adopção da 
Directiva proceda, em colaboração com os Estados-
-membros, à elaboração de disposições sobre pra­
zos, multas e procedimentos administrativos, 
— de que a Comissão — a exemplo das regras de 
concorrência (n? 2 do artigo 87? do Tratado CEE) 
tenha competência punitiva igual à que é dada às 
autoridades nacionais pela directiva de aplicação. 
3.2. Seria de todo o interesse que para evitar o 
recurso sistemático ao moroso processo no Tribunal de 
justiça europeu (e certamente na mesma medida no seu 
Tribunal de primeira instância), os litígios conexos com 
as directivas em apreço houvessem — sem prejuízo 
N? C 139/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
da possibilidade de interposição de recurso — de ser 
presentes a uma instância de arbitragem, a criar a nível 
comunitário. 
4. Isenções 
4.1. O Comité exorta a Comissão a que limite ao 
mínimo o número de excepções em relação à directiva. 
Tais isenções deverão deveras ser absoluta excepção à 
regra, pois se a Comissão ceder uma vez que seja à 
pressão de um sector, esse exemplo induzirá (o que se 
compreende) à imitação por outros sectores. Como o 
tem demonstrado a experiência com outras directivas, 
o resultado será a directiva presente perder toda e 
qualquer perspectiva de eficácia. 
4.1.1. Se por um lado é conveniente limitar o número 
de excepções em relação à directiva deve, por outro, 
ter-se em consideração as características específicas de 
cada sector. 
Um mesmo procedimento, a aplicar a sectores de carac­
terísticas muito diversas, por razões objectivas de natu­
reza técnica e de gestão, pode determinar efeitos negati­
vos no que se refere à rentabilidade económica das 
operações e à oportunidade das mesmas. 
É o que se verifica no sector da energia, particularmente 
no caso dos hidrocarbonetos, em relação aos quais o 
Comité, tendo em vista garantir uma efectiva liberali­
zação dos mercados como é objectivo da Comissão, 
considera necessária uma directiva ad hoc. 
4.2. O Comité considera que os argumentos aduzi­
dos a favor das isenções propostas nem sempre são 
coerentes com os princípios gerais de aplicação das 
propostas enunciadas no Artigo 2? A proposta de direc­
tiva prevê algumas excepções segundo as quais as enti­
dades adjudicantes ficam dispensadas do cumprimento 
das regras comunitárias aplicáveis às aquisições públi­
cas, nomeadamente no que se refere à aquisição de 
água, de energia e de combustíveis para a produção de 
energia, certos serviços de transporte em autocarro, a 
prestação de serviços de transporte marítimo de passa­
geiros de pequeno curso, a transformação, transporte 
e distribuição de produtos petrolíferos, a prestação 
de serviços de transporte aéreo, etc. A importância 
económica destas excepções é considerável, e a sua 
justificação é, em alguns casos, «duvidosa», como a 
própria Comissão reconhece. 
4.2.1. As linhas de transporte marítimo de passagei­
ros de pequeno curso, por exemplo, são excluídas por­
que «geralmente, o sector dos transportes marítimos 
constitui uma área em que quase todas as companhias 
são privadas». Ora, na óptica da Comissão, o facto de 
a entidade adjudicante ser pública ou privada é prete­
rido a favor do critério de tais entidades deterem ou 
não direitos especiais ou exclusivos. 4.2.2. As companhias aéreas são excluídas, se bem 
que operem num contexto fortemente regulamentado, 
em que o acesso às rotas é limitado e depende de 
autorização estatal, porque «encontram-se frequente­
mente em concorrência directa, ainda que atenuada » ! 
4.2.3. Estes critérios são obviamente demasiado 
vagos e imprecisos para poderem ter alguma utilidade. 
Assim, e com vista a evitar isenções arbitrárias, o 
Comité solicita à Comissão a aplicação rigorosa dos 
critérios que ela própria estabeleceu para definir quais 
as actividades abrangidas pela directiva, isto é, activida­
des de entidades adjudicantes que sejam públicas ou 
que beneficiem de direitos especiais ou exclusivos. 
4.2.4. O Comité tomou devida nota de que as aqui­
sições de energia e de combustíveis, que estão excluídas 
da directiva em apreço, serão abrangidas por uma direc­
tiva posterior. O Comité gostaria de sublinhar a impor­
tância desta medida. O mercado único não pode abran­
ger todos os produtos e serviços com a única excepção 
da energia. 
4.3. No intuito de fazer jus aos problemas regionais 
da Comunidade, o Comité propõe que haja tratamento 
privilegiado dos proponentes de regiões com problemas 
estruturais, que poderia consistir — analogamente ao 
regime proposto em relação aos países terceiros — 
em que, em caso de igualdade de preços, fosse dada 
prioridade ao proponente oriundo de região da CE que, 
nos termos dos Regulamentos relativos aos Fundos 
estruturais, se enquadrasse no âmbito dos objectivos 1 
(regiões pouco desenvolvidas) e 2 (regiões industriais 
com problemas de adaptação). 
5. Transparência 
5.1. Um dos objectivos mais importantes, no enten­
der do Comité, é a transparência. No ano de 1986, a 
Secção defendeu que todos os candidatos rejeitados 
deveriam ter o direito de saber qual a proposta vence­
dora e qual o respectivo preço, propondo para esse 
efeito que o anúncio da adjudicação incluísse um nome 
a contactar por eventuais subfornecedores ou subem­
preiteiros, de forma a facilitar-lhes o acesso a infor­
mações de interesse. 
5.2. O Comité solicita à Comissão que dê nova re­
dacção ao Artigo 159 da proposta em apreço de modo 
a reflectir o entendimento do Comité quanto à trans­
parência que deve exigir-se a uma directiva comuni­
tária. 
5.3. Nos termos do n9 2 do artigo 159, a protecção 
de interesses comerciais legítimos desta ou daquela 
empresa representa razão bastante para que não seja 
dada publicidade quer à identidade da empresa benefi­
ciária da adjudicação, quer ao valor do contrato. O 
Comité considera esta disposição absolutamente inacei­
tável, por tornar totalmente irrelevante a publicação 
dos contratos adjudicados. Os interesses comerciais do 
candidato vencedor não necessitam da protecção do 
sigilo. A transparência é um bem pequeno preço a pagar 
5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/27 
pelo privilégio da obtenção de um contrato. Por outro 
lado, os candidatos preteridos têm o direito de saber 
qual é o preço por que o contrato foi atribuído, e 
a quem terão que endereçar ofertas de contratos de 
subempreitada. 
5.4. Não há qualquer necessidade de incluir na pró­
pria directiva formulações especificas com recurso às 
quais se torne possível dissimular o preço exacto do 
contrato. O modelo de comunicação incluído no Anexo 
XV contém já a possibilidade de indicar em vez do 
preço exacto, a gama de preços (mínimo/máximo). 
5.5. O n? 3 do artigo 15?, ao permitir o retardamento 
do envio da comunicação por 48 dias, conduz o princí­
pio da publicidade ad absurdum, e não corresponde 
aos interesses dos assinantes do Jornal Oficial e do 
Tenders Electronic Daily (TED). O Comité não conse­
gue conceber por que é que a comunicação relativa aos 
contratos adjudicados não há-de poder ser enviada no 
dia seguinte ao da adjudicação. 
5.6. Haverá ainda que tomar medidas para evitar 
que entidades afectadas pela directiva tentem contorná-
-la assumindo, sem razões plausíveis, compromissos a 
muito longo prazo para com empreiteiros ou fornecedo­
res preferenciais antes da publicação deste diploma. A 
directiva deveria prever expressamente a possibilidade 
de rever contratos atribuídos nestas condições e reduzir 
o seu prazo de validade. 
6. Dimensão social 
6.1. O artigo 20? da directiva de base de 1976 relativa 
aos contratos de fornecimento e o artigo 239 da directiva 
de 1971 relativa aos contratos de empreitadas de obras 
públicas enumeram uma série de critérios que permitem 
excluir certos fornecedores de um concurso, entre os 
quais o não cumprimento das obrigações referentes ao 
pagamento das contribuições para a segurança social 
ou dos impostos. 
6.2. O Comité convida a Comissão a clarificar que 
tais disposições são aplicáveis aos sectores abrangidos 
pela presente directiva, e propõe que esta seja reformu­
lada em ordem a assegurar o cumprimento da legislação 
social e dos acordos colectivos em matéria de salários, 
a todos os níveis, por parte da empresa em questão, e 
a exclusão dos proponentes que não satisfaçam este 
requisito essencial. 
6.3. A liberalização dos processos de adjudicação 
de empreitadas e fornecimentos do sector público nos 
sectores agora em apreço é paradigmática da estratégia 
de desregulamentação da Comissão no processo da 
realização do mercado interno europeu. A liberalização 
económica só é aceitável acompanhada pela tomada, 
em paralelo, das medidas de política social e de política 
de emprego necessárias. 6.3.1. O processo de reestruturação deveria ser com­
pletado por medidas macroeconómicas de enquadra­
mento, visando a dinamização do crescimento criador 
de emprego. O Comité recorda a este propósito o 
relatório Cecchini, que demonstrou que se não houver, 
da parte dos Estados-membros, medidas de enquadra­
mento macroeconómico viradas para a dinamização do 
investimento, não se poderá, globalmente, esperar mais 
do que aumentos pouco significativos do emprego, e 
mesmo, nos primeiros anos, reduções. 
6.3.2. Alguns sectores (fornecedores) protegidos pelo 
regime nacional fechado de adjudicação de empreitadas 
e fornecimentos públicos estavam expostos a uma con­
corrência internacional menos intensa, do que resulta­
ram processos de produção e produtos menos inovado­
res, e também sobrecapacidades. Em consequência, as 
estruturas produtivas da CE nos sectores afectados 
não são homogéneas. No entanto, as reestruturações 
necessárias não podem ser feitas bruscamente, sob risco 
de gerarem repercussões imprevisíveis sobre o emprego. 
Especialmente ameaçadas estão neste aspecto algumas 
regiões industriais tradicionais da Europa, onde a 
situação, já de si difícil, tenderá a agravar-se. O exemplo 
dos EUA apontado na comunicação da Comissão, em 
que o número de concorrentes nos sectores em causa é 
comparativamente pequeno, não pode ser visto como 
modelo a seguir. 
6.3.3. Assim, a liberalização dos concursos públicos 
nos sectores em apreço deveria ser flanqueada por 
medidas estruturais e económicas de fundo. Comissões 
sectoriais europeias deveriam desenvolver, a título 
orientativo, estratégias de adaptação estrutural para os 
sectores especialmente afectados. Dando corpo a uma 
forma superior de diálogo social, tais Comissões deve­
riam ser compostas por representantes dos interesses 
sociais e económicos e pela Comissão. 
6.3.4. Quanto à participação da Comunidade, parece 
evidente que os Fundos estruturais poderão ser activa­
dos em situações de existência de problemas de adap­
tação estrutural graves. 
7. A dimensão externa 
A definição da origem comunitária pelo critério do 
valor acrescentado é eminentemente política, e trans­
cende o âmbito desta directiva. 
Na opinião do Comité, o artigo 24? é de importância 
muito especial para os países da Associação europeia 
de comércio livre (AECL). Por isso, apela para que a 
Comissão encete negociações imediatas com esses 
países, a fim de evitar repercussões indesejáveis da 
medida em questão no processo da integração mais 
alargada do comércio europeu. 
A Comunidade está naturalmente obrigada à observân­
cia das regras presentes e futuras do Acordo geral sobre 
as tarifas aduaneiras e o comércio (GATT) no que se 
refere a fornecedores de países terceiros. Independente-
N? C 139/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
mente disso, nos sectores não cobertos pelo GATT é 
de todo o interesse que celebre caso a caso acordos de 
reciprocidade (ou pelo menos acordos de repartição 
equitativa de vantagens). 
O Comité apoia basicamente o regime previsto relativa­
mente a países terceiros. No entanto, no regime de 
avaliação da incorporação local deveria substituir-se a 
regra dos 50% por 60%. Além disso, os gastos de 
investigação e desenvolvimento deveriam ser tratados 
separadamente quanto ao valor, e ser igualmente sujei­
tos à regra dos 60 % mencionados. O favorecimento de 
fornecedores da CE em caso de preços idênticos não 
deve valer em relação a fornecedores dos países da 
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). 
8. Condições gerais de aplicação 
8.1. Dada a complexidade da definição das entidades 
abrangidas pelas directivas em apreço, seria aconselhá­
vel que a Comissão elaborasse uma lista exaustiva 
de tais entidades e da natureza dos fornecimentos e 
empreitadas abrangidos. A Comissão deveria actualizar 
esta lista regularmente (por exemplo, anualmente). 
8.2. Tendo em conta o lapso de tempo necessário 
para que os parlamentos nacionais adoptem a legislação 
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1989. decorrente das directivas em apreço, a data proposta 
para a entrada em vigor (1 de Março de 1990) parece 
ser prematura. 
Por consequência, o Comité propõe a reformulação do 
artigo 31? no sentido de alterar a data de entrada em 
vigor para 12 meses após a adopção da directiva pelo 
Conselho. 
9. Conclusões 
9.1. O Comité põe à consideração se, de uma direc­
tiva com os processos de atribuição de contratos ali 
previstos, sem directiva de aplicação que assegure a 
observância da regulamentação comunitária, e com 
isenções importantes, se poderá esperar que possa atin­
gir os seus objectivos. Para que a directiva possa ter 
mais impacto e conseguir os objectivos pretendidos 
pela Comissão, deverão ser introduzidas as seguintes 
alterações: 
— todos os sectores públicos ou que exerçam a sua 
actividade ao abrigo de direitos especiais ou exclusi­
vos deverão ser abrangidos, sem prejuízo de revisão' 
após a entrada em vigor da directiva, 
— a comunicação periódica com valor de apelo à con­
corrência deverá ser suprimida, 
— a directiva relativa às sanções, tendo em conta as 
alterações propostas pelo Comité, e com as devidas 
adaptações, deverá ser alargada aos sectores até 
agora excluídos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 139/29 
ANEXO 1 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Votaram a favor do parecer os membros, presentes ou representados, seguintes: 
Senhoras/Senhores: Amato, Arets, Bagliano, Beretta, Berger, Bernasconi, Bleser, Boddy, Boisseree, Bredima 
Savopoulou, Breyiannis, Calvet Chambon, Carroll, Ceballo Herrero, Christie, Dassis, Delhomenie, Delia 
Croce, Dodd, Donck, Drilleaud, van Eeckert, Etty, Eulen, Forgas, Freeman, Fresi, Gayetot, Germozzi, 
Geuenich, Giacomelli, Gomez Martinez, Green, Hòrsken, Houthuys, Jakobsen, Jenkins, Kaaris, Kazazis, 
Kenna, Kirchfeld, Kitsios, Laka Martin, Landaburu, Lappas, Liverani, Luchetti, Maddocks, Marvier, Meyer 
Horn, Morales, Moreland, Muhr, Muller, Muniz Guardado, Murphy, Nielsen B., Nielsen P., Nierhaus, 
Noordwal, Pardon, Pearson, Pelletier, Petersen, Petropoulos, Poéton, Polyzos, Pronk, Proumens, Quevedo 
Rojo, Raftopoulos, Roseingrave, Saiu, Salmon, Santillan Cabeza, Schade-Poulsen, Schmitz, Schnieders, 
Schnitker, Schòpges, Serra Carraciolo, Smith A.R., Smith L.J., Speirs, Spijkers, Stàdelin, Strauss, Tukker, 
Vallejo Calderon, Vanden Broucke, Velasco Mancebo, Vercellino, Whitworth, Zufiaur Narvaiza. 
Votaram contra o parecer os membros, presentes ou representados, seguintes: 
Senhoras/Senhores: Arena, Ataíde, Beltrami, Ceyrac, Clavel, Collas, Corell Ayora, Coyle, Decaillon, Frandi, 
Gardner, Gredal, Haas, Hagen, Hancock, Mainetti, de Normann, Panizo Arcos, Perrin-Pelletier, Solari, 
Storie-Pugh, Tixier, Wagner. 
Abstiveram-se os membros, presentes ou representados, seguintes: 
Senhoras/Senhores: Aparício Bravo, Aspinall, Bento Gonçalves, Lobo Brandão R. Cal, Campbell, Cavazzuti, 
Doornbos, Larsen, Lòw, Lustenhouwer, Orsi, Proença, Rangoni-Machiavelli, Ribiere, Riera Marsa, Romoli. 
ANEXO 2 
ao parecer do Comité Económico e Social 
No decurso das deliberações, foram rejeitadas as seguintes propostas de alteração apresentadas nos termos 
do regulamento interno: 
Ponto 4.1 
Aditar um ponto 4.1. B com a seguinte redacção: 
« Há, por outro lado, que fazer uma distinção no que se refere especificamente ao sector dos hidrocarbonetos. 
A exploração, pesquisa, produção e transporte dos hidrocarbonetos desenvolvem-se intrinsecamente num 
contexto internacional em que as decisões são tomadas, já hoje, e no caso da grande maioria dos operadores, 
unicamente com base em considerações de ordem económica, técnica, que assegurem a máxima fiabilidade 
dos materiais do ponto de vista da segurança. Dai resulta um mercado decididamente concorrencial, 
fortemente marcado pela elevadíssima especialização, e que só admite protagonistas capazes de respostas 
absolutamente pontuais e nos prazos requeridos às exigências do sector. 
E igualmente oportuno ter na devida conta a importância estratégica do sector para a segurança energética 
da Comunidade e o contexto internacional em que se movem os respectivos operadores (sabe-se que 80% 
das reservas petrolíferas mundiais se situam nos países da OPEC). 
Eventuais distorções que hoje se manifestem no quadro das políticas nacionais deveriam encontrar solução 
na aplicação das disposições dos Tratados relativas à harmonização das políticas económicas dos Estados-
-membros. 
Com base nestas considerações, o Comité entende que a Directiva relativa aos « Sectores excluídos » só deverá 
aplicar-se ao sector dos hidrocarbonetos no que se refere aos contratos relativos a serviços públicos delegados 
pelos poderes públicos (por exemplo a distribuição de gás aos consumidores domésticos), em que estes 
poderiam, com efeito, interferir na escolha dos fornecedores. » 
N9 C 139/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
Exposição dos motivos 
As características específicas do sector dos hidrocarbonetos são referidas no texto da proposta de alteração. 
Dizem respeito a factores técnicos e económicos e à necessidade da máxima fiabilidade dos materiais imposta 
por razões de segurança, estando ainda ligadas à natureza internacional do sector, que o distingue claramente 
dos outros «sectores excluídos». 
As eventuais distorções existentes no contexto das diferentes políticas nacionais, que devem ser resolvidas 
no quadro da harmonização das políticas económicas dos Estados-membros, não invalidam o quadro 
concorrencial já existente para a grande maioria dos Estados-membros da Comunidade. 
Considera-se que a aplicação, assim circunscrita, da directiva, não contradiz o seu objectivo essencial. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 42, votos contra: 58, abstenções: 29. 
Ponto 7 
O ponto 7 passa a ter a seguinte redacção: 
« A Secção considera que o artigo 24? da proposta da Comissão deve receber nova redacção, pois a actual 
redunda na edificação de uma muralha de protecção dos fornecedores comunitários das entidades encarregues 
de fornecimento de água, energia e serviços de transportes face à concorrência de fornecedores exteriores ou 
de fornecedores comunitários que apresentem propostas nas quais mais de 50% do valor seja de origem 
extra-comunitária. Pelo mesmo motivo, opõe-se ao n? 2 do artigo 24° que prevê que seja dada preferência a 
fornecedores comunitários nos casos em que as suas propostas sejam até 3% mais caras do que as de 
candidatos exteriores. 
Por outro lado, a Secção considera pouco judicioso introduzir numa Directiva aferente às aquisições públicas 
disposições com cabimento legítimo noutras áreas de decisão, por exemplo um mandato ao Conselho para 
negociações no âmbito do GATT. » 
Exposição dos motivos 
São evidentes. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 46, votos contra: 71, abstenções: 11.