RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A APLICAÇÃO DO Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá sobre a aplicação dos respectivos direitos de concorrência 17 de Junho de 1999 a 31 de Dezembro de 1999

1. Introdução

Em 17 de Junho de 1999, a Comissão Europeia concluiu um Acordo com o governo do Canadá relativo à aplicação dos respectivos direitos em matéria de concorrência [1] (a seguir designado "o Acordo"), cujo objectivo é fomentar a cooperação entre as respectivas autoridades em matéria de concorrência. O Acordo foi aprovado por uma decisão conjunta do Conselho e da Comissão de 29 de Abril de 1999 [2] e entrou em vigor a partir da data de assinatura. Considerou-se que a troca de cartas referida no Acordo se realizou implicitamente com o acto de assinatura, uma vez que constituem parte integrante do Acordo.

[1] Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência, JO L 175 de 10.07.1999, pp. 50-60.

[2] Decisão do Conselho e da Comissão de 29 de Abril de 1999, JO L 175 de 10.07.1999, p. 49.

O período abrangido por este primeiro relatório é relativamente breve e portanto em muitos aspectos não foi possível identificar uma tendência significativa ou extrair conclusões definitivas.

Muitos dos processos notificados durante o período em exame estão ainda em curso, especialmente aqueles que tratam de matérias abrangidas pelos artigos 81º e 82º do Tratado CE e, por conseguinte, não é possível debatê-los em pormenor ou mencioná-los pela sua designação, salvo os processos que já foram objecto de uma declaração ou comunicação da Comissão.

Em contrapartida, os processos de concentração que deram origem a notificações e à cooperação no âmbito do Acordo estão actualmente na sua maior parte concluídos, em virtude dos prazos estritos previstos no Regulamento das concentrações [3], podendo portanto ser discutidos no presente relatório.

[3] Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; rectificado no JO L 257 de 21.9.1990, p. 13, e alterado pelo Regulamento (CE) nº 1310/97 do Conselho, de Junho de 1997.

Além disso, a confidencialidade que caracteriza os procedimentos canadianos e a obrigação de confidencialidade a que as Comunidades Europeias estão sujeitas por força do artigo X do Acordo significa que, mesmo no caso de a Comissão Europeia ter completado a sua investigação e encerrado os processos, as referências a processos específicos que estão ainda a ser instruídos pelas autoridades canadianas ou que de qualquer forma estão protegidos pela confidencialidade tiveram de ser limitadas.

Apesar de tais limitações, pretende-se que o presente relatório ilustre de alguma forma a natureza e o grau de cooperação entre a Comissão e o Serviço da Concorrência canadiano.

2. O Acordo

A título de lembrança, as principais disposições do acordo incluem:

* a notificação dos processos tratados pelas autoridades de concorrência de uma das Partes, quando tais processos forem susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte (artigo II), e troca de informações de carácter geral relacionada com a aplicação das regras de concorrência (artigo III);

* a cooperação e coordenação da acção das autoridades de concorrência de ambas as Partes (artigo IV);

* um procedimento de "cortesia tradicional" em virtude do qual cada Parte se compromete a ter em conta os interesses importantes da outra Parte sempre que tomar medidas de execução em aplicação do seu direito da concorrência (artigo VI);

* um procedimento de "cortesia positiva" em virtude do qual cada Parte pode solicitar que a outra Parte tome medidas de execução adequadas com base na legislação desta última, relativamente a comportamentos anticoncorrenciais verificados no seu território e susceptíveis de afectar interesses importantes da Parte requerente (artigo V).

Além disso, o Acordo indica claramente que nenhuma das suas disposições pode ser interpretada de forma incompatível com a legislação vigente nas Comunidades Europeias e no Canadá (artigo XI). Em especial, as autoridades de concorrência estão vinculadas às normas internas em matéria de protecção da confidencialidade das informações recolhidas durante as respectivas investigações (artigo X).

3. Notificações

3.1. Número de processos notificados [4]: 4 (UE); 3 (Canadá)

[4] Os dados apresentados correspondem ao número de processos em que as notificações foram efectuadas nos termos do artigo II do Acordo. As notificações são efectuadas em várias fases específicas das investigações e do procedimento formal, pelo que o número de notificações pode ser mais elevado.

A Comissão efectuou notificações relativas a quatro processos no período entre 17 de Junho de 1999 e 31 de Dezembro de 1999. Durante o mesmo período, a Comissão recebeu notificações do Serviço da Concorrência canadiano relativas a três processos. Embora o número de notificações possa não parecer muito elevado, tendo em conta o breve período de vigência do Acordo e a qualidade das questões, as notificações estabeleceram uma importante base de cooperação. Tendencialmente, as notificações efectuadas pela Comissão no âmbito de processos de concentrações estão a aumentar mais rapidamente do que relativamente a processos que não são concentrações.

3.2. Medidas práticas

Durante o período em exame, a Comissão adoptou algumas medidas de natureza prática destinadas a assegurar o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo recentemente assinado e em especial para assegurar a efectiva notificação dos processos que reúnem os critérios para ser notificados.

Para manter o registo das notificações ao abrigo do Acordo, a base de dados de notificações foi alterada para assegurar o registo dos dados, de acordo com a política da DG Concorrência de informatizar a sua actividade sempre que tal aumente a eficiência. Este facto permite que os relatores dos processos das unidades operacionais alimentem a base de dados com as informações necessárias para fazer uma notificação. A base de dados das notificações não contém, todavia, qualquer informação confidencial recolhida pela DG Concorrência durante a investigação do caso, dado que tais informações estão inseridas num processo cujo acesso é restrito.

3.3. Notificações aos Estados-Membros

Todas as notificações recebidas do Serviço da Concorrência canadiano são copiadas e enviadas ao Estado-Membro ou Estados-Membros cujos interesses possam ser afectados, ao mesmo tempo que são transmitidas às unidades competentes da DG Concorrência. Da mesma forma, quando a DG Concorrência efectua notificações ao Serviço da Concorrência canadiano envia cópia ao Estado-Membro ou Estados-Membros cujos interesses são afectados.

4. Cooperação

A experiência de cooperação da Comissão com os seus homólogos canadianos desde 17 de Junho de 1999 e relativamente a processos específicos tem sido muito positiva. Contudo, tal como referido acima, muitos dos processos em que houve contactos ainda estão em investigação, num lado ou no outro, e portanto não podem ser analisados.

A natureza da cooperação depende do processo específico e pode dizer respeito a matérias tão simples como perguntas relativas a prazos processuais ou à coordenação das soluções propostas num caso.

Além disso, o Serviço da Concorrência canadiano e a DG Concorrência da Comissão realizaram o primeiro encontro bilateral nos termos do Acordo em 30 de Setembro de 1999. Estes encontros bilaterais constituem uma importante actividade de implementação nos termos do artigo VIII do Acordo. O encontro realizou-se numa atmosfera amigável e confirmou a excelente base para o desenvolvimento da cooperação mútua. A ordem de trabalhos da reunião incluía as actividades de implementação adoptadas por cada uma das Partes após a entrada em vigor do Acordo. As primeiras notificações e a cooperação subsequente foram também objecto de uma breve análise. Realizaram-se ainda discussões aprofundadas sobre questões importantes de interesse comum relativas à política de concorrência. Em relação ao aprofundamento das actividades de cooperação, foram apresentadas algumas ideias por cada um dos lados e foi acordado que tais ideias seriam desenvolvidas de forma pragmática com base na experiência do Acordo.

5. Alguns processos

A primeira notificação recebida do Canadá, em 30 de Junho de 1999, dizia respeito a uma investigação sobre o mercado das vitaminas e produtos conexos. Aquando do primeiro encontro bilateral, o Serviço da Concorrência canadiano anunciou que o antigo vice-presidente responsável pelas vendas do Chinook Group Ltd., de Toronto, tinha sido condenado a nove meses de prisão pela sua participação num extenso conluio internacional para fixação de preços e reserva ou partilha de mercados no que diz respeito ao cloreto de colina.

Um assunto que mereceu grande atenção no Canadá foi a anunciada concentração Onex/Canada Airlines/Air Canada, que foi também notificada à Comissão ao abrigo do Regulamento das concentrações. A própria Comissão notificou o caso ao Serviço da Concorrência canadiano em 23 de Setembro de 1999. Na sequência de tal notificação a autoridade de concorrência canadiana apresentou um pedido de cooperação. Na altura desse pedido o Serviço da Concorrência canadiano não tinha competência sobre o caso, uma vez que a aplicação da sua lei da concorrência tinha sido suspensa. Para além disso, realizaram-se debates com vista a formular um parecer do ponto de vista da política de concorrência sobre a melhor forma de promover a concorrência no sector dos transportes aéreos no Canadá. A notificação da concentração à Comissão acabou por ser retirada, logo que se tornou claro que a operação não prosseguiria.

6. Conclusão

O Acordo teve um início prometedor. Estava em pleno funcionamento apenas quinze dias após a sua assinatura e entrada em vigor. Cada um dos processos em que se verificou cooperação entre as duas Partes demonstrou ser de grande interesse para pelo menos uma das Partes.