Parecer n.o 5/2002

do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que institui, por ocasião da reforma da Comissão, medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias

(2002/C 236/01)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 20 de Março de 2002, a Comissão apresentou uma proposta alterada de regulamento do Conselho que institui, por ocasião da reforma da Comissão, medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias(1).

O Conselho solicitou ao Tribunal, através de uma carta recebida em 11 de Abril de 2002, um parecer sobre esta proposta alterada.

A proposta alterada visa autorizar a cessação antecipada de funções a 600 funcionários da Comissão, 200 em cada ano entre 2002 e 2004, de forma a permitir ter em conta a necessidade de renovação das competências profissionais.

O Tribunal analisou a proposta alterada e emitiu o presente parecer, com base nas seguintes razões:

1. Na sua exposição de motivos, a Comissão afirma que a cessação antecipada de funções de 600 dos seus funcionários deverá permitir recrutar 273 novos funcionários com um impacto neutro no orçamento, pois o custo do recrutamento seria equilibrado pela economia resultante da libertação de lugares. Segundo a exposição de motivos, o número de 600 funcionários foi estimado com base na análise dos perfis especializados e das qualificações exigidas na Comissão. Não são apresentadas informações sobre a natureza desses perfis e qualificações nem pormenores sobre o número (600).

2. A proposta original, sobre a qual o Tribunal emitiu o seu parecer n.o 3/2001(2), previa que fosse atribuído um subsídio por cessação de funções a 600 funcionários que tivessem atingido a idade de 50 anos e cumprido, pelo menos, dez anos de serviço. Segundo a proposta alterada, este regime refere-se a 600 funcionários que tenham atingido a idade de 55 anos e cumprido, pelo menos, quinze anos de serviço.

3. A proposta alterada prevê um nível médio de subsídio por cessação de funções inferior ao da proposta original (62,5 % do vencimento-base, em vez de 65 %).

4. A economia e o custo anuais apresentados na ficha financeira anexa à proposta alterada recapitulam, tanto para os que "saem" como para os que "entram", os principais custos e receitas salariais anualmente imputados ao orçamento. As diferenças relativamente à proposta original devem-se à previsão de economia superior que permitiria recrutar um número mais elevado de novos funcionários (273, comparado com 258 na proposta original).

5. A Comissão utilizou os mesmos métodos de cálculo que na proposta original. No seu parecer anterior, o Tribunal considerou que o cálculo podia ter sido mais elaborado, mas que o impacto orçamental imediato é apresentado de um modo essencialmente razoável. Contudo, o aumento dos custos dos futuros direitos a pensão devido ao recrutamento de novos funcionários parece não ter sido levado em consideração. Como o Tribunal salientou no seu parecer anterior, "consequentemente, o custo total a longo prazo (mas não o desembolsado no imediato) do recrutamento dos novos funcionários será cerca de 25 % superior ao cálculo da Comissão".

6. A economia orçamental será atingida deixando vagos 327 lugares dos 600 libertados pela cessação antecipada de funções e recrutando, para os restantes lugares, funcionários em níveis de carreira e de remuneração inferiores. A proposta não explica quais os mecanismos orçamentais que serão utilizados de forma a garantir que estas economias serão salvaguardadas a longo prazo.

7. O regime de cessação de funções proposto (na realidade, um regime de pré-reforma) parece entrar em conflito com o objectivo da política de emprego, proposto pela Comissão e adoptado pelo Conselho(3), de aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais antigos (escalão etário dos 55-64 anos). Na sua reunião de 15 e 16 de Março de 2002 em Barcelona, o Conselho Europeu confirmou este objectivo e recomendou que se oferecesse um maior número de oportunidades aos trabalhadores mais antigos de permanecerem no mercado de trabalho, por exemplo, através de fórmulas de pensão flexíveis e graduais.

8. Segundo o quinto considerando da proposta de regulamento "as qualificações de alguns funcionários, em especial dos mais antigos, serão demasiado afastadas das funções a assegurar", razão pela qual deveriam beneficiar de um regime de pré-reforma. Do grupo-alvo de 600 funcionários, 312 pertencem a uma categoria superior de grau A 3 (chefe de divisão) e de graus A 5/A 4 (administrador principal, chefe de unidade). Isto demonstra a necessidade de uma melhor política de gestão de pessoal.

9. Tendo em conta o nível de vencimento dos funcionários de grau A 5 a A 3, um subsídio correspondente a 62,5 % do vencimento-base permitiria provavelmente, em determinados casos, um nível de vida bastante bom. Além disso, o beneficiário de um subsídio por cessação de funções poderá exercer uma nova actividade de forma a compensar a perda de uma parte do seu vencimento-base. Este aspecto poderia tornar o subsídio por cessação de funções atraente para os funcionários com elevado índice de produtividade.

10. O regime não conseguiria atingir os seus objectivos se fosse aplicado a funcionários com elevado índice de produtividade atraídos pelas condições financeiras oferecidas. O Tribunal salienta o facto de não serem estabelecidos critérios de selecção adequados e claros.

11. A aplicação do regime irá garantir que os funcionários capazes de actualizar as suas competências sejam tratados de forma justa.

12. No âmbito das suas considerações sobre a reforma flexível, o antigo presidente do Tribunal, Jan O. Karlsson, salientou numa carta de 10 de Setembro de 2001 a Neil Kinnock, vice-presidente da Comissão, que seria adequado estabelecer um sistema de pensões justo e transparente que tornasse suficientemente atraente a pré-reforma. Considerou-se que o sistema actual de reforma era inflexível e penalizava os funcionários que pretendiam cessar funções antes dos 60 anos. Na mesma carta, afirmava-se ainda que, de facto, a cessação antecipada de funções não só é dispendiosa mas também injusta, pois são atribuídas compensações financeiras independentemente do número de anos de serviço. Um sistema deste tipo apenas deveria ser utilizado como último recurso (por exemplo, no caso de reorganizações importantes das instituições) e deveria ser igualmente considerada a possibilidade de recorrer, por iniciativa da organização, a sistemas mais económicos e justos, tais como uma pré-reforma com condições atraentes (ou seja, sem coeficiente de redução).

13. Consciente da necessidade de ter um sistema de controlo adequado dos recursos humanos de forma a garantir uma renovação regular e necessária dos funcionários, o Tribunal salienta que a proposta incluída no projecto de reforma do estatuto(4) que visa simplificar as condições de cessação de funções a partir dos 55 anos permitiria satisfazer melhor os requisitos de flexibilidade e boa gestão financeira, com um reduzido custo orçamental(5). A aplicação do regime anteriormente mencionado irá provavelmente limitar no futuro o recurso a procedimentos de pré-reforma.

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 283.o,

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão, de 20 de Março de 2002(6),

Tendo em conta o pedido de um parecer relativo a esta proposta alterada, formulado pelo Conselho e recebido no Tribunal em 11 de Abril de 2002,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

1. Tal como o Tribunal salientou no seu parecer n.o 3/2001, parece não ter sido levado em consideração o aumento dos custos de futuros direitos a pensão devido ao recrutamento de novos funcionários.

2. A proposta deverá definir quais os mecanismos orçamentais que serão utilizados de forma a garantir que as economias serão de facto salvaguardadas a longo prazo.

3. Os considerandos da proposta de regulamento deverão explicar a coerência do regime com o objectivo da política europeia de emprego de aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais antigos através de fórmulas de pensão flexíveis e graduais.

4. O Tribunal salienta o facto de não serem definidos critérios de selecção adequados e claros.

5. O regime deverá ser aplicado de forma a garantir que os funcionários capazes de actualizar as suas competências sejam tratados de forma justa.

6. O Tribunal é de opinião que um regime de pré-reforma como o proposto deverá ser apenas uma solução pontual. No futuro, a ênfase deverá ser colocada na melhoria da política de desenvolvimento da carreira dos funcionários.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 17 e 18 de Julho de 2002.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) COM(2002) 136 final, de 20 de Março de 2002.

(2) JO C 162 de 5.6.2001.

(3) Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2002 (2002/177/CE) e Recomendação do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros (2002/178/CE), ambas publicadas no JO L 60 de 1.3.2002.

(4) Documento COM(2002) 213 final.

(5) Esta possibilidade, defendida pelo Tribunal durante as discussões sobre o plano de reforma administrativa, é vista apenas no interesse do serviço, com base em critérios objectivos e procedimentos transparentes. Não inclui qualquer prémio pontual, tendo por objectivo apenas reduzir e até, em alguns casos, eliminar os coeficientes correctores previstos no estatuto.

(6) COM(2002) 136 final, de 20 de Março de 2002.