COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 07.07.1995 
COM(95) 304 final 
95/0181 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à aceitação da Resolução n° 49 
respeitante às medidas a curto prazo destinadas a 
garantir a segurança e o funcionamento eficaz do regime de trânsito TIR 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto 
das Cadernetas TIR (Convenção TIR), assinada em Genebra, em 14 de Dezembro de 
1975, foi aprovada em nome dá Comunidade pelo Regulamento (CEE) n° 2112/78 do 
Conselho, de 25 de Julho de 1978(1), tendo entrado em vigor em 20 de Junho de 1983. 
Em 3 de Março de 1995, o Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa 
encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes adoptou a Resolução n 
° 49 respeitante às medidas a curto prazo destinadas a garantir a segurança e o 
funcionamento eficaz do regime de trânsito TIR. 
Sem prejuízo de uma revisão a médio prazo da Convenção TIR de 1975, esta resolução 
tem por objectivo fazer face ao aumento dos casos de fraude no transporte efectuado ao 
abrigo da caderneta TIR através da introdução, a curto prazo, de medidas destinadas, 
nomeadamente, a acelerar a cooperação administrativa entre as Partes Contratantes da 
Convenção TIR e a promover uma utilização adequada dos instrumentos de controlo 
previstos nessa convenção. 
Os serviços da Comissão,, bem como os Estados-membros da Comunidade, participaram 
muito activamente e em estreita colaboração na elaboração da referida resolução, bem 
como na sua adopção pelo Grupo de Trabalho, o que denota o interesse da Comunidade 
pela sua aceitação e aplicação. 
A decisão relativa à aceitação da resolução deveria ser tomada o mais rapidamente 
possível a fim de intensificar o impacto político da aceitação da resolução em nome da 
Comunidade enquanto Parte Contratante na Convenção TIR de 1975. 
Conclusão 
A Comissão propõe ao Conselho que aceite, em nome da Comunidade, a Resolução n° 49 
do Grupo de Trabalho da Comunidade Económica para a Europa encarregado dos 
problemas aduaneiros em matéria de transportes, adoptada em 3 de Março de 1995. 
O JOn°L 252 de 14.9.1978. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à aceitação da Resolução n° 49 
respeitante às medidas a curto prazo destinadas a 
garantir a segurança e o funcionamento eficaz do regime de trânsito TIR 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Resolução n° 49 contém medidas destinadas, por um lado, a 
assegurar a aplicação correcta da Convenção TIR de 1975 e, por outro, a prevenir e a 
detectar as fraudes que possam ser cometidas no transporte ao abrigo do regime TIR, 
Considerando que, em virtude do seu conteúdo e enquanto se aguarda a revisão da 
Convenção TIR, a referida resolução é de interesse primordial para a Comunidade; que, 
por conseguinte, se afigura conveniente aceitá-la com efeitos imediatos, 
DECIDE: 
Artigo 1 ° 
É aceite em nome da Comunidade, e com efeitos imediatos, a Resolução n° 49 respeitante 
às medidas a curto prazo destinadas a garantir a segurança e o funcionamento eficaz do 
regime de trânsito TIR, adoptada em 3 de Março de 1995 pelo Grupo de Trabalho da 
Comissão Económica para a Europa (ONU) encarregado dos problemas aduaneiros em 
matéria de transportes. 
O texto da resolução encontra-se em anexo à presente decisão. 
Artigo 2 ° 
O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a notificar ao Secretário Executivo 
da Comissão Económica para a Europa a aceitação pela Comunidade, com efeitos 
imediatos, da resolução referida no artigo Io. 
Feito em, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
MEDIDAS A CURTO PRAZO DESTINADAS A GARANTIR A SEGURANÇA E O 
FUNCIONAMENTO EFICAZ DO REGIME DE TRÂNSITO TIR 
Resolução n° 49 
adoptada em 3 de Março de 1995 pelo Grupo de Trabalho CEE/ONU 
encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes 
Resolução n° 49 
O Grupo de Trabalho encarregado dos problemas aduaneiros em matéria de transportes, 
Salientando a importância de um funcionamento harmonioso e eficaz da 
Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das 
Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975) para facilitar os transportes e as trocas 
comerciais internacionais, 
Preocupado com o número de casos de fraude aduaneira e de contrabando 
ocorridos a coberto do sistema de trânsito TIR, que corre o risco de comprometer as 
medidas de facilitação previstas na Convenção TIR de 1975, 
Resolvido a salvaguardar o sistema de trânsito TIR que favorece o 
desenvolvimento das trocas comerciais e, em especial, o transporte internacional de 
mercadorias, 
Persuadido de que o sistema de trânsito TIR só pode ser salvaguardado através de 
uma acção comum e concertada entre todas as partes do sistema de trânsito TIR 
(autoridades aduaneiras, associações garantes nacionais encarregadas de emitir as 
cadernetas, IRU e companhias de seguros) no âmbito da qual se considera essencial uma 
troca de informações ilimitada sobre todos os aspectos do sistema, 
Decide por unanimidade, enquanto aguarda a revisão da Convenção TIR de 1975, 
que as medidas a curto prazo a seguir indicadas sejam aplicadas o mais rapidamente 
possível pelas autoridades competentes das Partes Contratantes na Convenção TIR de 
1975: 
1. A fim de facilitar a detecção das cadernetas TIR às quais foi dada quitação 
de modo fraudulento e de acelerar o procedimento de quitação, as Partes 
Contratantes poderão eventualmente criar, na medida do possível e em 
conformidade com os requisitos nacionais, estâncias centralizadoras ou aplicar 
procedimentos centralizados para administrar as cadernetas TIR; 
J 
2. As Partes Contratantes deverão instituir procedimentos acelerados de 
quitação e de controlo para o transporte das mercadorias sensíveis; 
3. As Partes Contratantes e a IRU tomarão todas as medidas necessárias para 
que as cadernetas TIR "Tabaco-Álcool" sejam reintroduzidas em serviço 
rapidamente e acompanhadas de garantias de um montante fixo correspondente 
aos potenciais encargos incorridos; 
4. Graças a regulamentos nacionais adequados, as Partes Contratantes 
asseguram que as estâncias aduaneiras de destino ou de saída enviem as folhas n° 
2 das cadernetas TIR às estâncias centralizadores ou às estâncias aduaneiras de 
partida ou de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, cinco dias úteis 
após a data de realização da operação TIR; 
5. Com o objectivo de facilitar o controlo aduaneiro das remessas de tabaco e 
de álcool, as Partes Contratantes poderão eventualmente limitar, no que diz 
respeito às praticas administrativas nacionais, o número de estâncias aduaneiras 
autorizadas a aceitar as cadernetas TIR "Tabaco-Álcool"; 
6. As Partes Contratantes actuarão por forma a que, para o transporte do 
tabaco e do álcool, bem como no que diz respeito a outras mercadorias sensíveis 
como tal definidas pelas autoridades competentes, sejam enviadas imediatamente, 
sob selagem aduaneira, informações prévias sobre o transporte das referidas 
mercadorias pela estância aduaneira de partida ou de entrada à estância aduaneira 
de destino ou de saída; 
7. Em conformidade com o disposto no artigo 20° da Convenção TIR de 
1975, as Partes Contratantes estabelecem prazos e, na medida do possível, 
itinerários a seguir para os veículos rodoviários e os contentores no caso do 
transporte sob selagem aduaneira de tabaco e de álcool, bem como de outras 
mercadorias sensíveis definidas pelas autoridades competentes. As Partes 
Contratantes comprometem-se a aplicar as sanções previstas na sua legislação 
nacional caso essas prescrições não sejam respeitadas; 
8. As Partes Contratantes asseguram a aplicação das disposições do artigo 38 
° da Convenção que prevêem a possibilidade de excluir temporariamente ou a 
título definitivo do beneficio da aplicação da Convenção TIR de 1975 qualquer 
pessoa responsável por uma infracção grave da legislação aduaneira nacional ou 
da regulamentação aplicável ao transporte internacional de mercadorias; 
9. As Partes Contratantes tomam todas as medidas necessárias a fim de evitar 
o roubo e a utilização não autorizada dos carimbos aduaneiros, podendo prever a 
utilização de novas técnicas, tais como tintas de segurança especiais, a fim de 
impedir a falsificação dos carimbos aduaneiros; 
10. As Partes Contratantes solicitam que a IRU e as associações garantes 
nacionais apliquem simplesmente os critérios e os controlos administrativos 
acordados a fim de, na medida do possível, garantir a fiabilidade e a integridade 
das empresas transportadoras; 
11. As Partes Contratantes e as outras partes interessadas no regime de 
trânsito TIR intensificam, entre si, o intercâmbio de informações sobre o sistema 
de trânsito TIR, em conformidade com a legislação nacional. Para este fim, 
estabelecem centros de coordenação da luta contra a fraude a nível das 
autoridades competentes. Os endereços e os números de telefone e de fax desses 
centros de coordenação serão comunicados ao Secretariado da CEE/ONU o mais 
rapidamente possível tendo em vista a elaboração de uma lista telefónica 
internacional. 
Convida as Partes Contratantes a estudarem atentamente as propostas da IRU 
sobre a entrada em funcionamento de sistemas de intercâmbio de dados informatizados 
para a administração das cadernetas TIR que lhes serão comunicadas pelo Secretariado da 
CEE/ONU, tendo em vista a sua eventual adopção; 
Solicita às Partes Contratantes da Convenção TIR de 1975 que comuniquem, 
antes de 1 de Junho de 1995, ao Secretariado Executivo da Comissão Económica das 
Nações Unidas para a Europa (CEE/ONU) se aprovam a presente resolução; 
Pede ao Secretário Executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a 
Europa (CEE/ONU) que informe todas as Partes Contratantes na Convenção TIR de 
1975 da adopção da presente resolução. 
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ISSN 0257-9553 
COM(95) 304 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 07 
N." de catálogo : CB-CO-95-355-PT-C 
ISBN 92-77-91305-3 
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