Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia

[COM(2022) 242 final — 2022/0166 (COD)]

(2022/C 365/11)

Relator-geral: Arnold PUECH D’ALISSAC

Consulta Conselho, 25.5.2022 Parlamento Europeu, 6.6.2022 Base jurídica Artigos 42.o, 43.o n.o 3, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 16.6.2022 Reunião plenária n.o 570 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 188/0/3

1. Conclusões e recomendações

1.1. A invasão da Ucrânia pela Rússia tem um forte impacto negativo no setor agrícola e agroalimentar da União Europeia. Por este motivo, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a nova medida de apoio adicional proposta pela Comissão Europeia. O CESE considera essa medida absolutamente necessária e insta as instituições europeias a adotá-la com urgência.

1.2. A guerra na Ucrânia demonstra a natureza geoestratégica do setor agroalimentar e a necessidade de assegurar a segurança alimentar da União Europeia (UE). Por esta razão, as medidas de apoio aos fluxos de tesouraria das explorações agrícolas e às pequenas e médias empresas (PME) do setor agroalimentar são essenciais para assegurar a sua sobrevivência económica durante este novo período de crise que se vem juntar à pandemia de COVID-19.

1.3. No entanto, o orçamento do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) já é utilizado para dar resposta às necessidades de financiamento existentes e aos compromissos a médio e longo prazo e não deve ser utilizado para financiar medidas de emergência. Além disso, dado que alguns países da UE já mobilizaram ou esgotaram os seus fundos a título do FEADER, o CESE considera que a Comissão deve criar uma outra fonte de financiamento fora do orçamento da política agrícola comum, a fim de permitir a aplicação desta medida sem limitar os recursos do FEADER nos próximos anos.

1.4. Tendo também em conta as circunstâncias excecionais da situação e a necessidade de uma resposta rápida, o CESE considera que a Comissão deve encurtar o prazo de pagamento das ajudas e simplificar as condições de elegibilidade dos beneficiários.

2. Síntese da proposta da Comissão

2.1. o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho o -C, intitulado: «Apoio temporário excecional aos agricultores e às PME particularmente afetados pelo impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia». A Comissão propõe alterar o Regulamento (CE) n.1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) relativo ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) aditando um novo artigo 39.-C, intitulado: «Apoio temporário excecional aos agricultores e às PME particularmente afetados pelo impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia».

2.2. A medida proposta permitiria aos Estados-Membros pagar, até 15 de outubro de 2023, um montante fixo único aos agricultores e às empresas agroalimentares que enfrentam dificuldades de liquidez e de tesouraria devido à invasão da Ucrânia pela Rússia e ao consequente aumento dos custos dos fatores de produção (energia, adubos e alimentos para animais).

2.3. A proposta da Comissão prevê que este apoio financeiro excecional seja reservado aos agricultores e às PME de uma ou mais das seguintes atividades: — economia circular, — gestão de nutrientes, — a utilização eficiente dos recursos, — métodos de produção respeitadores do ambiente e do clima.

2.4. O montante máximo do apoio previsto é de 15 000 euros por agricultor e de 100 000 euros por PME.

2.5. Os Estados-Membros terão a possibilidade de utilizar os fundos disponíveis até 5 % do orçamento do FEADER que lhes é atribuído para o período 2021-2022, o que representará um orçamento potencial de 1,4 mil milhões de euros na UE.

3. Observações gerais

3.1. A guerra na Ucrânia agravou fortemente a situação dos mercados dos produtos de base agrícolas, que já era difícil antes da invasão russa. Consequentemente, os preços dos principais fatores de produção agrícola duplicaram, ou mesmo triplicaram, em comparação com os preços observados há um ou dois anos. Esta situação vem juntar-se aos efeitos da pandemia de COVID-19.

3.2. Na sua comunicação de 23 de março de 2022, a Comissão já apresentou iniciativas excecionais para salvaguardar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares. No entanto, a situação atual não tem precedentes e obriga a adotar medidas adicionais.

3.3. Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, que poderá, em parte, melhorar o fluxo de tesouraria dos agricultores e das PME em dificuldades financeiras desde a invasão da Ucrânia pela Rússia.

3.4. A proposta da Comissão constitui uma resposta complementar positiva para reforçar a segurança alimentar da UE e fazer face ao aumento sem precedentes dos custos dos fatores de produção.

3.5. O CESE apoia a medida proposta e considera muito importante que as instituições europeias a adotem o mais rapidamente possível.

3.6. No entanto, o CESE manifesta a sua preocupação e pretende alertar a Comissão para a fonte de financiamento da medida, o calendário dos pagamentos, as condições de elegibilidade e o risco de encargos administrativos excessivos para os beneficiários.

Fonte de financiamento

3.7. O CESE recorda que o FEADER ( 2 ) , o segundo pilar da política agrícola comum, constitui o principal instrumento financeiro para o desenvolvimento rural. Como tal, contribui fortemente para a transição ecológica dos territórios e do setor agrícola, aumentando a resistência às alterações climáticas, apoiando a inovação e a competitividade das explorações agrícolas.

3.8. Neste sentido, o objetivo do FEADER é responder aos desafios com que se confrontam as zonas rurais a longo prazo. Em especial, deverá permitir atingir, até 2040, os objetivos de desenvolvimento fixados pela Comissão em 30 de junho de 2021, no âmbito da sua visão a longo prazo para as zonas rurais ( 3 )

3.9. O FEADER, e a política agrícola comum no seu conjunto, não deve ser encarado como uma fonte adicional de financiamento para fazer face a situações de emergência. O orçamento do FEADER já é utilizado para responder às necessidades de financiamento existentes e aos compromissos que têm de ser respeitados.

3.10. Na ausência de uma quantificação das dotações orçamentais e dos fundos disponíveis, o montante total do apoio que pode efetivamente ser pago aos beneficiários é também muito hipotético.

3.11. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a apresentar dados precisos sobre os fundos que estarão efetivamente disponíveis e a considerar outras fontes de financiamento que não prejudiquem a ambição e a consecução dos objetivos do FEADER.

Calendário dos pagamentos

3.12. A proposta da Comissão prevê um pagamento aos beneficiários da medida antes de 15 de outubro de 2023. O CESE questiona a demora destes pagamentos, tendo em conta as preocupações atuais quanto aos rendimentos dos agricultores e produtores na cadeia agroalimentar.

3.13. Estas empresas já enfrentam inúmeras dificuldades de tesouraria. São muitos os agricultores que necessitam rapidamente de apoio financeiro para manterem a sua atividade, pelo que o pagamento do apoio excecional apenas no final de 2023 não permite responder à urgência da situação.

3.14. Por conseguinte, o prazo de pagamento do apoio deve ser encurtado tanto quanto possível, a fim de proporcionar aos agricultores e às PME os meios para enfrentar o aumento atual dos custos de produção.

Condições de elegibilidade dos beneficiários

3.15. O CESE congratula-se com o facto de o apoio financeiro previsto pela Comissão se destinar prioritariamente aos agricultores e às PME mais afetados, com base em critérios de seleção objetivos e não discriminatórios.

3.16. A proposta da Comissão prevê igualmente a concessão do apoio apenas aos beneficiários que, através de uma ou mais atividades, contribuam para a economia circular, para a gestão de nutrientes, para a utilização eficiente dos recursos ou para métodos de produção respeitadores do ambiente.

3.17. Estes critérios adicionais prejudicam o objetivo principal da medida, que se destina prioritariamente a ajudar as empresas e os agricultores afetados pela guerra na Ucrânia. Além disso, os membros do CESE consideram que estes critérios tornam ainda mais complexos os pedidos de apoio a apresentar pelos beneficiários.

3.18. Importa, pelo contrário, simplificar as condições de elegibilidade para o apoio de emergência, a fim de evitar encargos administrativos que dissuadam os potenciais beneficiários de apresentar um pedido às autoridades competentes.

3.19. O CESE considera que os agricultores que já beneficiam de ajudas diretas da política agrícola comum e que são afetados pelo impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia devem ser automaticamente elegíveis para a medida de apoio excecional ao abrigo do FEADER.

3.20. Deste modo, o apoio excecional proposto pela Comissão seria coerente com os objetivos de sustentabilidade ambiental, económica e social prosseguidos pela nova política agrícola comum. Ao mesmo tempo, este sistema evitaria a introdução de novos critérios, que gerariam confusão e complexidade. A urgência da situação torna necessária a aplicação de uma medida de solidariedade pragmática com as empresas e os agricultores mais afetados (encarecimento dos custos de produção ou colapso dos mercados). O apoio a determinadas práticas sustentáveis, como a economia circular, deve ser promovido prioritariamente através de instrumentos específicos de caráter permanente.

Bruxelas, 16 de junho de 2022. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

(2) Parecer do Comité Económico e Social Europeu — A PAC no horizonte 2020 (JO C 191 de 29.6.2012, p. 116).

(3) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040.