PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/19

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2012/633/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 943/2012 do Conselho, que instituem medidas restritivas tendo em conta a situação na Somália

2012/C 312/07

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do Anexo à Decisão 2010/231/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2012/633/PESC do Conselho (1), e do Anexo I ao Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 943/2012 do Conselho (2), que instituem medidas restritivas tendo em conta a situação na Somália.

Em 11 de julho, 25 de julho e 23 de agosto de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança, instituído nos termos da resolução 751 (1992), atualizou a lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas em virtude da situação na Somália impostas pela resolução 751(1992) do CSNU relativa à Somália e por ulteriores resoluções que alargaram a medida restritiva atendendo à situação naquele país.

As pessoas em causa podem apresentar em qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução 751 (1992), um pedido de reapreciação das decisões sobre a sua inclusão na lista da ONU, eventualmente acompanhado de documentação justificativa. Esse pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações: http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas designadas pela Organização das Nações Unidas deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC e no Regulamento (UE) n.o 356/2010. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas relevantes do Anexo à decisão do Conselho e do Anexo I do regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem um requerimento às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 356/2010, no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 5.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas acima referidas.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C — Unidade de Coordenação Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 282 de 16.10.2012, p. 47.

(2) JO L 282 de 16.10.2012, p. 6.