EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Conforme referido na Comunicação da Comissão «Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares», de 23 de março de 2022 [COM(2022) 133 final], a invasão não provocada da Ucrânia pela Rússia desestabilizou ainda mais os mercados agrícolas já frágeis. Nos mercados dos produtos de base assistia‑se já antes da invasão a um grande aumento dos preços, com repercussões nos mercados agrícolas ao nível dos custos da energia, adubos e alimentos para animais. Os custos para os agricultores e as pequenas e médias empresas (PME) dos setores da transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas continuam atualmente a aumentar e afetam o preço dos alimentos, o que expõe as vulnerabilidades do sistema alimentar europeu, nomeadamente a dependência das importações, suscitando preocupações quanto ao rendimento dos agricultores e produtores na cadeia agroalimentar.

Esta situação agrava a pressão que se exerceu sobre a agricultura europeia na sequência da pandemia de COVID-19.

As questões das alterações climáticas e dos desafios ambientais têm também de ser abordadas. Na comunicação referida supra, a Comissão apela «a que as lacunas que a atual crise revelou sejam colmatadas de formas que favoreçam a transição para sistemas alimentares sustentáveis, resilientes e justos na UE e à escala mundial».

As perturbações nas trocas comerciais suscitam sérias preocupações quanto à segurança alimentar mundial, decorrentes do impacto da guerra a curto prazo e das incertezas em torno do conflito a mais longo prazo.

Embora a estabilidade do sistema de abastecimento alimentar da UE não esteja posta em causa, se os custos de produção significativamente mais elevados ao nível das explorações agrícolas não forem compensados por um aumento dos preços, poderão surgir incertezas quanto à oferta.

A política agrícola comum (PAC) prevê um conjunto de medidas, incluindo uma rede de segurança dos preços e a possibilidade de tomar medidas de caráter excecional. Na sua comunicação de 23 de março de 2022, a Comissão apresentou já uma série de iniciativas circunstanciais para salvaguardar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares. No entanto, a União depara-se atualmente com uma situação sem precedentes, que obriga a tomar medidas adicionais, uma vez que certas pequenas empresas e os agricultores necessitam urgentemente de apoio de emergência para manterem a sua atividade.

Por conseguinte, a Comissão propõe uma medida adicional, financiada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que permite aos Estados‑Membros prestar apoio à liquidez dos agricultores e das empresas do setor agroalimentar afetadas pelos grandes aumentos dos custos dos fatores de produção, em especial as empresas produtoras de alimentos para animais e de adubos, bem como as empresas da indústria transformadora com elevado consumo de energia, que enfrentam custos do gás e da eletricidade cada vez mais elevados. Ao concorrer diretamente para enfrentar os desafios de tesouraria destas empresas, o apoio contribuirá para a segurança alimentar mundial e para fazer face às perturbações do mercado decorrentes do aumento dos custos dos fatores de produção.

Para atingir estes objetivos, o apoio assumirá a forma de um montante fixo único para os agricultores e as PME que operam nos setores da transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas. Os pagamentos da Comissão serão efetuados em consonância com as dotações orçamentais e em função das disponibilidades financeiras.

Para garantir a utilização mais eficiente possível dos recursos disponíveis no quadro dos programas de desenvolvimento rural existentes, os Estados-Membros terão de demonstrar que o apoio se destina efetivamente aos mais afetados, com base em critérios objetivos e não discriminatórios. Os Estados-Membros terão de incluir a medida nos programas de desenvolvimento rural, procedendo à alteração desses programas. Os Estados-Membros poderão dar início aos pagamentos aos beneficiários após terem apresentado uma alteração do programa que introduza a nova medida. Essa alteração poderá ser apresentada após a adoção da presente proposta e das alterações do direito derivado conexo [Regulamentos de Execução (UE) n.º 808/2014 e (UE) n.º 809/2014 da Comissão].