RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução 
do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2010  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2010,  
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária 
Europeia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7- 
-0051/2012),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ) e, 
nomeadamente, o seu artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de 
abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (  3 ) e, nomeadamente, o seu artigo 39.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  4 ) e, nomeadamente, o seu artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos 
Transportes e do Turismo (A7-0118/2012),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais 
relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e as operações subjacentes legais e regulares,  
B. Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da 
Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2009 (  5 ), 
e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, nomeadamente:  
— convidou a Agência a abordar o problema das dotações transitadas de um exercício para o seguinte. 
A transição de 41 % de dotações do Título II representa uma violação grave do princípio orçamental 
da anualidade,  
— constatou que o Tribunal de Contas destacou a ocorrência de anulações e atrasos nos procedimentos 
de adjudicação de contratos, atrasos recorrentes na execução dos pagamentos e a introdução de 
alterações significativas no programa de trabalho no decurso do exercício,PT L 286/230 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) JO C 366 de 15.12.2011, p. 100.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.  
( 4 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 5 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 191.
— exortou a Agência a criar um procedimento consolidado de recrutamento com vista à sua utilização 
como um manual destinado a todos os agentes envolvidos em novos recrutamentos;  
C. Considerando que o orçamento global da Agência para o exercício de 2010 ascendeu a 
24 147 240 EUR, o que representa um aumento de 14,9 % em relação a 2009; que a contribuição 
inicial da União Europeia para o orçamento da Agência para 2010 ascendeu a 23 260 000 EUR, 
enquanto em 2009 foi 16 060 000 EUR, o que representa um aumento de 44,83 %,  
Gestão orçamental e financeira  
1. Recorda que a contribuição inicial da União para a Agência com vista ao exercício de 2010 ascendeu a 
23 260 000 EUR; observa, contudo, que lhe foram adicionados 214 000 EUR, provenientes da recu ­
peração de excedentes, fazendo com que a contribuição da União para o exercício de 2010 totalizasse 
23 474 000 EUR;  
2. Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade da Agência, que 99 % das dotações foram utilizadas 
em autorizações e 77 % foram utilizadas em pagamentos; observa, nomeadamente, que:  
— no título I, o montante total de dotações utilizado em autorizações ascendeu a 14 507 149 EUR, 
dos quais 99 % foram utilizados para a execução de pagamentos, enquanto 77 % das dotações 
transitadas para 2010 foram utilizados para a execução de pagamentos,  
— no Título II, quase 100 % das dotações foram utilizados em autorizações e 62 % foram utilizados 
para a execução de pagamentos, enquanto 92 % das dotações transitadas para 2010 foram utiliza ­
dos para a execução de pagamentos,  
— no Título II, quase 100 % das dotações foram utilizados em autorizações e 62 % foram utilizados na 
execução de pagamentos e que 95 % das dotações transitadas para 2010 foram utilizados para a 
execução de pagamentos;  
Aprecia o facto de a Agência fornecer informações sobre a utilização das dotações transitadas de 2009 
para 2010;  
3. Considera que é extremamente importante otimizar a utilização dos recursos orçamentais numa altura 
de crise financeira e exorta a Comissão e a Agência a analisar e determinar as necessidades orçamentais 
reais da Agência, para que a Agência possa desempenhar todas as atribuições que lhe estão cometidas;  
Transferências  
4. Verifica, com base no Relatório da Agência sobre a Informação relativa à Gestão Orçamental e 
Financeira, que, em dezembro de 2009, a Agência percebeu que as despesas do Capítulo 11 (despesas 
relativas ao pessoal) não estavam corretamente previstas no orçamento para 2010, pois o Título I 
estava subestimado em aproximadamente 1 500 000 EUR; regista, com base na informação da Agência, 
que tal situação foi causada por:  
— um erro de cálculo sistémico das previsões das despesas relativas ao pessoal, devido ao facto de os 
cálculos dessas previsões se terem baseado na tabela de vencimentos de base de 2007, ficando, 
portanto, de fora três indexações anuais,  
— um aumento do número de agentes contratuais, resultante do corte dos novos lugares permanentes 
solicitados pela Agência;  
5. Toma nota da decisão da Agência de transferir um montante de 500 000 EUR do Título II para o 
Título I e um montante de 500 000 EUR do Título III para o Título I; constata, com base na infor ­
mação da Agência, que esta decisão foi aprovada pelo Conselho de Administração e pela Comissão;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/231
6. Verifica além disso que, para suprir a falta de verba restante, a Agência tomou medidas complementares 
com vista a reduzir as despesas do Título I; constata, com base na informação da Agência, que essas 
medidas permitiram uma poupança suplementar inferior a 300 000 EUR; toma nota de que este 
montante foi transferido de volta para o Título II;  
7. Lamenta que os erros nas previsões orçamentais tenham resultado em anulações ou atrasos de certos 
investimentos; insta a Agência a informar imediatamente a autoridade de quitação sobre as medidas 
tomadas a fim de permitir melhorar as previsões da despesa;  
8. Expressa a sua preocupação relativamente ao facto de a situação não ter sido exposta pelo Tribunal de 
Contas no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2010; convida o Tribunal 
de Contas a explicar essa omissão à autoridade de quitação;  
Transição de dotações  
9. Verifica, com base na informação do Tribunal de Contas, que as dotações transitadas para 2011 
ascenderam a 5 500 000 EUR, dos quais 4 300 000 (78 %) são referentes a bens e serviços que seriam 
fornecidos em 2011;  
10. Relembra que a Agência já fez transitar um montante substancial de dotações dos exercícios de 2008 e 
2009 para o exercício de 2010; considera que estas graves violações do princípio orçamental da 
anualidade não poderão mais ser aceites no futuro e que a quitação deverá ser recusada na próxima 
ocasião, caso se verifique mais uma violação do referido princípio orçamental; convida a Agência a 
adotar, sem demora, as medidas necessárias para sanar esta situação;  
11. Considera que a Agência não abordou adequadamente o problema da transição de dotações de um 
exercício para o seguinte; relembra a importância do princípio orçamental da anualidade; solicita à 
Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas com vista a melhorar a 
execução do orçamento anual e reduzir a transição de dotações orçamentais;  
12. Regista, contudo, a resposta da Agência, que afirma estar a analisar a possibilidade de celebrar os 
contratos-quadro relativos aos estudos muito mais cedo, após a aprovação do orçamento; regista 
também que a Agência se comprometeu, relativamente aos exercícios de 2011 e 2012, a rever as 
previsões orçamentais com vista a adequá-las melhor às suas necessidades reais e a otimizar o uso dos 
seus recursos orçamentais;  
13. Convida a Agência a informar a autoridade de quitação quando o relatório a anexar a cada orçamento 
anual sobre as dotações não utilizadas, transitadas dos anos precedentes, estiver pronto; relembra à 
Agência que este pedido já tinha sido feito durante o processo de quitação precedente;  
Contratos públicos  
14. Toma nota do facto de que, de acordo com o Programa Anual de Trabalho, a Agência, a fim de facilitar 
o planeamento anual dos contratos públicos, introduzirá o sistema «ABAC Contract» para apoiar a 
gestão descentralizada dos contratos;  
15. Observa, com base no relatório anual da Agência, que, em 2010, foram lançados 21 procedimentos de 
adjudicação de contratos públicos (por negociação e abertos) e foram concluídos 12;  
Sistema de contabilidade  
16. Observa, com base no relatório anual da Agência, que a Agência atualizou o seu Manual de Procedi ­
mentos Financeiros de acordo com os módulos do sistema «ABAC Workflow» e «ABAC Assets»;  
17. Congratula-se com o facto de a Agência ter introduzido, desde 1 de setembro de 2010, um sistema 
centralizado de registo das faturas recebidas; salienta que esta medida é necessária para assegurar o 
registo em tempo oportuno de todas as faturas e contribui para evitar atrasos na execução dos 
pagamentos;PT L 286/232 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
Recursos humanos  
18. Verifica, com base no Relatório da Agência sobre a Informação relativa à Gestão Orçamental e 
Financeira, que, em 31 de dezembro de 2010, a Agência empregava 133 agentes temporários (AT) 
e nove agentes contratuais (AC); toma também nota de que estão ainda a decorrer os procedimentos de 
recrutamento com vista a atingir o nível de 139 AT previsto no quadro de pessoal de 2010 e, 
subsequentemente, o nível de 144 AT previsto para 2011;  
19. Assinala, com base no Relatório da Agência sobre a Informação relativa à Gestão Orçamental e 
Financeira, que a Agência contava com seis peritos nacionais destacados em 2010;  
20. Regista, com base na informação da Agência, que a Agência elaborou um manual consolidado relativo 
às diferentes regras, instruções e orientações aplicáveis ao recrutamento de pessoal; salienta que é 
importante tratar e gerir cada recrutamento sem comprometer o princípio da igualdade de tratamento 
dos candidatos;  
Desempenho  
Programa Anual de Trabalho e planeamento estratégico  
21. Convida a Agência a incluir no Programa Anual de Trabalho informação mais precisa sobre a dotação 
orçamental global reservada para os contratos públicos e o número indicativo e os tipos de contratos 
previstos; observa que, de facto, o artigo 60.  o , n.  o 3, do Regulamento Financeiro da Agência assim o 
exige, quando dispõe que «o programa de trabalho da Agência será equivalente a uma decisão de 
financiamento relativamente às atividades sobre as quais incide, desde que estas estejam devidamente 
identificadas e que os critérios subjacentes estejam especificados de forma clara»;  
22. Exorta, além disso, a Agência a criar um plano plurianual, que traduza os objetivos de longo prazo em 
tarefas plurianuais, e os indicadores-chave do desempenho conexos; sublinha que isto forneceria aos 
interessados uma melhor informação sobre os objetivos/atividades, as prioridades estratégicas e a 
afetação de recursos;  
23. Verifica, com base no relatório anual da Agência, que o plano de exercício da atividade e a estrutura 
orçamental da Agência foram revistos em 2010 com vista à introdução do planeamento por atividades 
a partir de 2012;  
Dois locais  
24. Considera que o facto de exercer as suas atividades em dois locais (Lille e Valenciennes) expõe a Agência 
a custos suplementares; constata também que esta observação é feita desde 2006, e que o Conselho 
nada fez para alterar a Decisão 2004/97/CE (  1 ), que obriga a Agência a ter duas sedes;  
Auditoria interna  
25. Regista, com base na informação da Agência, que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma 
auditoria aos processos de planeamento e orçamentação em 2010 a fim de que o sistema de controlo 
interno da Agência ofereça garantias razoáveis relativamente aos processos de planeamento e orçamen ­
tação; constata que as recomendações do SAI dizem respeito ao planeamento estratégico, à coerência e 
precisão do mapa previsional das receitas e das despesas, ao Programa Anual de Trabalho como uma 
decisão de financiamento e à estratégia de médio prazo no domínio da informática; convida, por 
conseguinte, a Agência a adotar as medidas necessárias para aplicar as recomendações do SAI;  
26. Convida a Agência a aplicar as recomendações do SAI relativas à auditoria no domínio da gestão dos 
recursos humanos realizada pelo SAI em 2009; observa que a aplicação de três destas recomendações 
(sobre a gestão dos recursos humanos no planeamento anual, sobre a observância das regras e dos 
princípios da transparência na avaliação do pessoal e sobre a divulgação de uma exceção ao Estatuto do 
pessoal) conheceu um atraso de seis a 12 meses; convida a Agência a informar a autoridade de quitação 
sobre a aplicação destas recomendações do SAI;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/233  
( 1 ) Decisão 2004/97/CE, Euratom tomada de comum acordo pelos Representantes dos Estados-Membros, reunidos a nível 
de Chefes de Estado ou de Governo, de 13 de dezembro de 2003, relativa à localização das sedes de certos serviços e 
agências da União Europeia (JO L 29 de 3.2.2004, p. 15). Ver o respetivo artigo 1.  o , alínea f).
27. Congratula-se com a iniciativa da Agência de criar, no final de 2007, uma Capacidade de Auditoria 
Interna, tendo por funções a prestação de apoio e aconselhamento ao Diretor Executivo da Agência e a 
gestão do controlo interno, a avaliação dos riscos e a auditoria interna;  
28. Chama a atenção para as recomendações formuladas nos seus relatórios de quitação precedentes, 
enunciadas no anexo da presente resolução;  
29. Chama a atenção da Agência para a Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2011, sobre 
a quitação pelo exercício de 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE (  1 ); e 
convida a Agência a respeitá-la;  
30. Remete, relativamente às outras observações, de caráter transversal, que acompanham a sua decisão 
relativa à quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (  2 ) sobre o desempenho, a gestão 
financeira e o controlo das agências.PT L 286/234 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 269.  
( 2 ) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).
ANEXO  
RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS  
Agência Ferroviária Europeia  2006  2007  2008  2009  
Desempenho  A Agência leva a cabo as suas 
operações em duas localizações, o 
que a sujeita a custos 
suplementares; a Agência ainda 
não encontrou maneiras de 
compensar os custos resultantes da 
obrigação de operar em duas 
cidades.  — O princípio da boa gestão 
financeira não foi observado 
com rigor; as previsões em 
matéria de tesouraria da 
Agência não tinham sido 
devidamente elaboradas 
— A Agência leva a cabo as suas 
operações em duas 
localizações, o que a sujeita a 
custos suplementares (custos 
diretos: 450 000 EUR)  — Convida a Agência a proceder a uma análise 
diacrónica das operações realizadas neste e nos 
anos precedentes 
— Convida a Agência a definir objetivos SMART e 
indicadores RACER, bem como a elaborar um 
diagrama Gannt → com vista à promoção de 
uma abordagem orientada para os resultados 
— Ineficácia resultante da existência de duas 
localizações 
— A Agência exerce a atividade em duas 
localizações, o que a sujeita a custos 
suplementares  — A utilização de duas localizações sujeita a 
Agência a custos suplementares 
— Convida a Agência a apresentar uma 
comparação das atividades exercidas durante o 
exercício que é objeto da quitação e durante o 
exercício precedente.  
Transição de dotações  O princípio da anualidade 
orçamental não foi observado com 
rigor: a Agência executou 72 % das 
dotações de autorização. Os níveis 
de transição relativos às despesas 
administrativas e às despesas de 
funcionamento equivaleram a 
37,5 % e 85 %, respetivamente.  — A Agência teve dificuldades no 
planeamento e na 
orçamentação das suas 
atividades; mais de 35 % das 
dotações finais de 2007 não 
tinham sido utilizados durante 
o exercício 
— Convida a Agência a esforçar-se 
para aumentar o nível de 
execução orçamental.  A agência teve dificuldades no planeamento e na 
orçamentação das suas atividades  — Agência não abordou o problema das dotações 
transitadas de um exercício para o seguinte. A 
transição de 41 % das dotações do Título II 
representa uma violação grave do princípio 
orçamental da anualidade 
— Solicita que seja anexado a cada orçamento 
anual um relatório sobre as dotações não 
utilizadas, transitadas de exercícios precedentes 
— O Tribunal de Contas destacou as anulações e os 
atrasos nos procedimentos de adjudicação de 
contratos, os atrasos recorrentes na execução 
dos pagamentos e alterações significativas 
introduzidas no programa de trabalho no 
decurso do exercícioPT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/235
Agência Ferroviária Europeia  2006  2007  2008  2009  
Procedimentos de adju ­
dicação de contratos  A Agência deve lançar 
procedimentos de adjudicação de 
contratos nos domínios abrangidos 
atualmente por contratos que não 
tinham sido objeto de 
procedimentos regulares  — Problemas de transparência ao 
nível dos critérios de seleção e 
de adjudicação: não se 
justificava o recurso ao 
procedimento por negociação 
— Relembra a necessidade de 
melhorar a gestão dos 
procedimentos de adjudicação 
de contratos  Problemas de transparência ao nível dos critérios 
de seleção e de adjudicação  n.a. 
Recursos humanos  n.a.  n.a.  n.a.  — Convida a Agência a refletir melhor no 
programa de trabalho e no Relatório Anual de 
Atividade a afetação planeada dos recursos 
humanos 
— Expressa a sua preocupação relativamente à falta 
de aplicação retroativa do Estatuto do pessoal e 
respetivas normas de execução 
— Exorta a Agência a criar um procedimento 
consolidado de recrutamento destinado a servir 
de manual a todos os agentes envolvidos em 
novos recrutamentos  
Auditoria interna  O sistema de controlo interno 
revelou deficiências: a Agência não 
adotou normas de execução do seu 
regulamento financeiro  A Agência não respeita 
estritamente o Estatuto do pessoal  Convida a Agência a tomar medidas para aplicar 
quatro das 36 recomendações emitidas pelo 
Serviço de Auditoria Interna → ou seja, aplicar 
determinadas normas de controlo interno em 
relação às assinaturas bancárias, separação de 
funções, cargos sensíveis e manutenção dos 
poderes de delegação  Verifica que seis das 10 recomendações emitidas 
pelo SAI relativas à gestão dos recursos humanos 
não foram ainda aplicadasPT L 286/236 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012