PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/7

Publicação nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

Aviso de Reclamação de Créditos — prazos a observar

(2018/C 230/06)

No processo relativo ao pedido apresentado por

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht [Autoridade Federal de Supervisão Financeira] Graurheindorfer Strasse 108 53117 Bona Alemanha

— credor requerente —

de abertura do processo de liquidação dos bens de

Dero Bank AG Herzog-Wilhelm-Strasse 26 80331 Munique Alemanha

representado pelo seu diretor Alexander Lauterbach,

Tribunal competente para efeitos de registo: Amtsgericht München (Tribunal de Primeira Instância de Munique) — Número de registo: HRB 124255 — devedor —

Setor: Bancos de investimento com licença bancária completa

Decisão: Para proteger os bens do devedor contra alterações adversas [§ 21 Abs. 1 e 2 InsO (Código de Insolvências)], e sem prejuízo da ordem emitida pelo Gabinete Federal de Supervisão Financeira, foi decidida, às 14.00 horas de 21 de fevereiro de 2018, a sua colocação sob administração de insolvência provisória nos termos do § 21 Abs. 2 S. 1 Nr. 1 InsO.

Foi nomeado administrador de insolvência provisório:

Doutor em Direito Michael Jaffé, advogado Franz-Joseph-Strasse 8 80801 Munique Alemanha Tel. +49 892554870 Fax +49 8925548710 Endereço eletrónico: info@jaffe-rae.de

Nos termos do § 21 Abs. 2 S. 1 Nr. 2 Alt. 2 InsO, ordena-se que os atos praticados pelo devedor só produzam efeitos mediante aprovação do administrador de insolvência provisório [não é imposta a proibição geral de disposição, na aceção do § 22 Abs. 1 InsO ou do § 240 Abs. 2 ZPO (Código de Processo Civil)].

São suspensas as medidas de execução coerciva não respeitantes a bens imóveis aplicadas contra o devedor nos termos do § 21 Abs 2 Nr 3 InsO.

Nota relativa ao direito legal de recurso:

Contra a decisão, pode ser interposto recurso imediato (a seguir denominado «recurso»).

Os recursos devem ser interpostos no:

Amtsgericht München (Tribunal de Primeira Instância de Munique) Pacellistrasse 5 80333 Munique Alemanha

no prazo peremptório de duas semanas.

O prazo começa a correr na data do anúncio da decisão ou, não sendo esta anunciada, na data da sua notificação ou da sua publicação efetiva na Internet, nos termos do § 9 InsO (www.insolvenzbekanntmachungen.de). A publicação constitui prova suficiente da notificação a todas as partes interessadas, ainda que o InsO determine notificação especial, suplementar à presente, nos termos do seu § 9 Abs. 3. Nos termos do § 9 Abs. 1 Satz 3 InsO, a publicação considera-se efetuada decorridos que sejam dois dias sobre a sua data. O prazo começa a correr na data da ocorrência de um destes factos (anúncio, notificação ou publicação efetiva).

Os recursos devem ser interpostos por escrito ou por declaração registada no tribunal indicado. Podem ser declarados igualmente por registo em qualquer tribunal de primeira instância; contudo, o prazo só se considerará respeitado se o registo no supramencionado tribunal for efetuado em devido tempo. Não é imperativo o recurso a um advogado.

Os recursos devem ser assinados pelos recorrentes ou por representantes seus autorizados.

O aviso de recurso deve identificar a decisão contestada e conter uma declaração de interposição de recurso contra a mesma.

Os recursos podem ser interpostos igualmente sob a forma de um documento eletrónico; porém, uma simples mensagem de correio eletrónico não satisfaz os requisitos legais.

O documento eletrónico deve, alternativamente:

— conter a assinatura eletrónica qualificada da pessoa responsável;

— ser assinado pela pessoa responsável e transmitido por um meio seguro.

Um documento eletrónico que contenha a assinatura eletrónica qualificada da pessoa responsável pode ser transmitido de um dos seguintes modos:

— por um meio seguro;

— por mensagem endereçada à caixa de correio eletrónico judicial e administrativa (EGVP) do tribunal, criada para a receção de documentos eletrónicos.

Relativamente ao conceito de meio de transmissão seguro, remete-se para o § 130a Absatz 4 do Código de Processo Civil. Relativamente às demais condições aplicáveis à comunicação eletrónica com os tribunais, remete-se para o Regulamento sobre o Quadro Técnico dos Atos Jurídicos Eletrónicos e a Autorização Especial para o Correio Eletrónico (Regulamento «Justiça Eletrónica» — ERVV), alterado, assim como para o sítio Web www.justiz.de.

Nota:

Os credores podem registar os seus créditos até ao termo do processo.

Amtsgericht München — Insolvenzgericht (Tribunal de Primeira Instância de Munique — Tribunal de Insolvências) — 21 de fevereiro de 2018