PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/250

P8_TA(2016)0124

Não objeção a um ato delegado: regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União

Decisão do Parlamento Europeu de não formular objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 5 de abril de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União ((C(2016)01934 — 2016/2639(DEA))

(2018/C 058/39)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2016)01934),

— Tendo em conta a carta da Comissão, de 11 de março de 2016, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento Delegado,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 7 de abril de 2016,

— Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que institui o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 160.o e o artigo 284.o, n.o 5,

— Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

— Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

— Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do Regimento, o qual expirou em 13 de abril de 2016,

A. Considerando que, na sequência da publicação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (2), foram detetados dois erros;

B. Considerando que o primeiro erro diz respeito à presunção de uma declaração aduaneira prevista no artigo 139.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para certos tipos de bens a que se refere o artigo 136.o, n.o 1, do mesmo regulamento; considerando que a ordem das mercadorias enumeradas no artigo 136.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 foi alterada durante a revisão final desse regulamento delegado antes da sua adoção, mas, por engano, as referências a essas mercadorias não foram atualizadas no artigo 139.o do mesmo regulamento; considerando que as referências em causa deverão, por conseguinte, ser retificadas;

C. Considerando que o segundo erro diz respeito ao artigo 141.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; considerando o artigo 233.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3), atualmente em vigor, o qual prevê a possibilidade de se considerar, num número limitado de casos muito específicos, o ato de travessia da fronteira como uma declaração de importação temporária, de exportação ou de reexportação, não foi incluído, por engano, no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, pelo que não é possível declarar determinadas mercadorias mediante o simples ato de travessia da fronteira do território aduaneiro da União; considerando que, consequentemente, o artigo 141.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deverá ser retificado;

D. Considerando que estes dois erros prejudicarão os fluxos comerciais e terão um impacto extremamente negativo nas autoridades aduaneiras e nos comerciantes se não forem retificados antes de 1 de maio de 2016, data em que as disposições relevantes do Regulamento (UE) n.o 952/2013 entrarão em vigor;

E. Considerando que o regulamento delegado só pode entrar em vigor no termo do prazo de controlo do Parlamento e do Conselho se nem o Parlamento nem o Conselho tiverem formulado objeções ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular; considerando que o prazo de controlo é fixado no artigo 284.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 em dois meses a contar da data da notificação, ou seja, corre até 5 de junho de 2016, e pode ser prorrogado por mais dois meses;

F. Considerando que, contudo, por motivos de urgência, em 11 de março de 2016, a Comissão solicitou ao Parlamento Europeu uma confirmação rápida do Regulamento Delegado antes de 1 de maio de 2016;

1. Declara não formular objeções ao Regulamento Delegado;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

(3) Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).