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São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 40.o-A Delegação de poderes 1. Para garantir a boa gestão da dotação disponível no orçamento da União para o FEAGA e para o FEADER, a Comissão pode adoptar, através de um acto delegado nos termos do procedimento previsto no artigo 42.o-A, regras sobre: a) A obrigação de os organismos pagadores manterem uma contabilidade, bem como as condições específicas aplicáveis aos elementos a contabilizar; b) A valorização das operações relativas à armazenagem pública e as medidas a tomar em caso de perdas ou de deterioração dos produtos em regime de intervenção sob a forma de armazenagem pública e a determinação do montante a financiar. 2. Para garantir o financiamento pelo FEAGA das despesas relativas às medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública, a Comissão pode adoptar, através de um acto delegado nos termos do procedimento previsto no artigo 42.o-A, regras sobre: a) O tipo de despesas susceptíveis de beneficiar do financiamento da União e as condições do seu reembolso; b) Os critérios de elegibilidade e as modalidades de cálculo com base nos elementos efectivamente constatados pelos organismos pagadores ou em montantes fixos determinados pela Comissão ou com base nos montantes forfetários ou não forfetários previstos na legislação agrícola sectorial. 3. Para verificar a coerência dos dados comunicados pelos Estados-Membros relativos às despesas ou outras informações previstas no presente regulamento e assegurar o cumprimento da obrigação de comunicação, conforme previsto no artigo 8.o, a Comissão adopta, através de um acto delegado nos termos do procedimento previsto no artigo 42.o-A, as condições de redução e de suspensão dos pagamentos aos Estados-Membros no que se refere às despesas do FEAGA e do FEADER, respectivamente. 4. Se o orçamento da União não estiver aprovado na abertura do exercício ou se o montante global das autorizações antecipadas ultrapassar o limite fixado no artigo 150.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de modo a fixar a repartição das dotações disponíveis equitativamente entre os Estados-Membros, a Comissão adopta, através de um acto delegado nos termos do procedimento previsto no artigo 42.o-A, as modalidades de pagamento das despesas. 5. Para evitar a aplicação, pelos Estados-Membros que não pertencem à zona euro, de diferentes taxas de câmbio, por um lado aquando da contabilização, numa moeda diferente do euro, das receitas cobradas ou das ajudas pagas aos beneficiários e, por outro, aquando do estabelecimento da declaração de despesas pelo organismo pagador, a Comissão pode adoptar, através de um acto delegado nos termos do procedimento previsto no artigo 42.o-A, as regras relativas à taxa de câmbio aplicável aquando do estabelecimento das declarações de despesas e do registo das operações de armazenagem pública nas contas do organismo pagador. 6. Para garantir a transparência da utilização do FEAGA e do FEADER e uma publicação uniforme pelos Estados-Membros em virtude do artigo 44.o-A, a Comissão adopta, através de um acto delegado nos termos do procedimento previsto no artigo 42.o-A, regras sobre: a) O conteúdo e o formato das informações a publicar; b) A data da publicação e as condições de informação dos beneficiários; c) Os meios de comunicação e de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. Artigo 40.o-B Competências de execução 1. A Comissão pode adoptar, através de um acto de execução nos termos do procedimento previsto no artigo 42.o-D, n.o 2 (procedimento de exame), regras sobre: a) A forma, o conteúdo, a periodicidade, os prazos e as regras de transmissão ou de disponibilização à Comissão: i) das declarações de despesas e dos mapas previsionais de despesas, assim como a respectiva actualização, incluindo as receitas afectadas, ii) da declaração de fiabilidade e das contas anuais dos organismos pagadores, iii) dos relatórios de certificação das contas, iv) dos dados de identificação dos organismos pagadores acreditados, dos organismos de coordenação acreditados e dos organismos de certificação, v) das regras de tomada em consideração e de pagamento das despesas financiadas ao abrigo do FEAGA e do FEADER, vi) das notificações das correcções financeiras efectuadas pelos Estados-Membros no âmbito de operações ou de programas de desenvolvimento rural e dos mapas recapitulativos dos procedimentos de recuperação aplicados pelos Estados-Membros na sequência de irregularidades, vii) das informações relativas às medidas tomadas nos termos do artigo 9.o; b) As regras de intercâmbio de informações e de documentos entre a Comissão e os Estados-Membros e a instauração de sistemas de informação, incluindo o tipo, a forma, o conteúdo dos dados a processar por esses sistemas e as regras aplicáveis em matéria de conservação; c) As regras relativas ao financiamento e ao quadro contabilístico das intervenções sob a forma de armazenagem pública, bem como a outras despesas financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER; d) As regras de execução dos processos de anulação automática. 2. A Comissão pode adoptar, através de um acto de execução nos termos do procedimento previsto no artigo 42.o-D, n.o 3 (procedimento consultivo), as condições e as regras aplicáveis às dotações transitadas em conformidade com o artigo 149.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, para financiar as despesas referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento.».