COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 471 final 
Bruxelas, 16 de Novembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários consolidados no GATT, para certos produtos 
agrícolas e industriais 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para certas frutas e sumos de frutas 
(Apresentadas pela Comissão) 

m 
EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS 
T. Determinados acordo» cone lu idos no âmbito do Acordo Geral sobre as 
Pautas Aduaneîras e o Comércio (GATT) prevêem a abertura» pela 
Comunidade, de contingentes pautais comunitários para. certos 
produtos agrIcoias e industr ia i s, durante per iodos e com dire i tos 
aduaneiros e volumes determinados. 
2». As propostas em anexo visam a aplicação desses contingentes pautais 
para os per iodos de contingent amento previstos, que começam no 
durante o primeiro semestre de 1993. 
3. Tal como para os outros contingentes pautais comunitários; as 
propostas não prevêem a repartição dos volumes dos contingentes 
entre os Estados-membros, mas sim a possibi ï idade para os Estados-
membros de sacar sobre estes volumes as quantidades necessárias; 
para cobrir as importações realmente constatadas. 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (GEE) N? /92DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no 
GATT, para certos produtos agrícolas e industriais 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, ó seu arti­
go 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no âmbito do Acordo sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade se compro­
meteu a abrir, todos os anos, sob certas condições, contin­
gentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos, 
para um certo número de produtos agrícolas e industriais; 
que é, pois, conveniente abrir, para o ano de 1993, os 
contingentes pautais em questão, especificando, se for caso 
disso, as condições de admissão que tenham sido previs­
tas; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso 
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade 
aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, 
das taxas previstas para esses contingentes a todas as 
importações dos produtos em questão, em todos os Esta­
dos-membros, até ao esgotamento dos contingentes; que 
convém tomar as medidas necessárias com vista a assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contingentes pautais, 
prevendo a possibilidade para os Estados-membros de 
sacarem, sobre os volumes dos contingentes, as quantidades 
necessárias correspondentes às importações reais verificadas; 
que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita 
entre os Estados-membros e a Comissão; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino 
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem 
reunidos e representados pela união económica do Benelux, 
qualquer operação relativa à gestão desses contingentes pode 
ser efectuada por um dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos 
produtos a seguir designados são suspensos durante os 
períodos, aos. níveis e nos limites dos contingentes pautais 
indicados para cada um desses produtos: 
Numero 
de ordem 
09.0006 
09.0007 
09.0009 
09.0011 Codigo NC 
(a) 
0302 40 90 
0303 50 90 
0304 10 93 
ex 0304 10 98 
0304 90 25 
ex 0305 51 10 
ex 0305 51 90 
0305 59 11 
0305 59 19 
ex 0305 62 00 
0305 69 10 
ex 0302 69 65 
ex 0303 78 10 
ex 0304 90 47 
ex 0304 20 29 Designacao das mercadorias 
Arenques, respeitando os preços de referência 
Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus opac e 
peixes da espécie Boreogadus saida, salgados oú em 
salmoura, inteiros, descabeçados ou em pedaços 
Pescada dourada (Merluccius bilinearis), fresca, refri­
gerada ou congelada 
Filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua) Perfodo do 
contingente 
de 16. 6. 1993 
a 14. 2. 1994 
de 1. 1. a 
31. 12. 199 3 
de 1. 1. a 
31. 12. 1993 
de 1. 1. a 
31. 12. 1993 Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
34 000 
25 000 
2 000 
10 000 Direito do 
contingente 
(em %) 
0 
0 
8 
8 
(a) Ver códigos Tarie em anexo. 
y 
Numero 
de ordem 
09.0013 
09.0015 
09.0017 
09.0019 
09.0021 
09.0023 
09.0035 
09.0039 
09.0041 Codigo NC 
(a) 
ex 4412 19 00 
ex 4412 99 90 
4801 00 10 
7202 21 10 
7202 21 90 
7202 29 00 
7202 30 00 
ex 7202 49 10 
ex 7202 49 50 
ex 0712 20 00 
0805 30 10 
0802 11 90 
0802 12 90 Dcsignac3o das mercadorias 
Madeiras contraplacadas de coníferas, sem incorpora­
ção de outras matérias: 
— com uma espessura superior a 8,5 mm, cujas 
superfícies não foram posteriormente trabalha­
das 
— polidas e com uma espessura superior a 
18,5 mm 
Papel de jornal ('): 
— proveniente do Canadá 
— proveniente de outros países terceiros 
Ferro-silício 
Ferro-sílico-manganés 
Ferro-crómio contendo, em peso, 0,10 % ou menos de 
carbono e mais de 30 % até 90 %, inclusive, de crómio 
(ferro-crómio super-refinado) 
Cebolas dessecadas, mesmo cortadas em pedaços ou 
fatias ou ainda esmagadas ou pulverizadas, mas sem 
qualquer outro preparo 
Limões (Citrus limon, Citrus limonum) 
Amêndoas, com ou sem casca, excepto amêndoas 
amargas Periodo do 
contingente 
de 1. 1. a 
31. 12. 1993 
de 1. 1. a 
31. 12. 1993 
de 1. 1. a 
31. 12. 1993 
de 1. 1. a 
31. 12. 1993 
dei. 1. a 
31. 12. 1993 
de 1. 1. a 
31. 12. 1993 
de 15. l.a 
14. 6. 1993 
de 1. 1. a 
31. 12. 1993 Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
650 000 m3 
600 000 
50 000 
12 600 
18 550 
2 950 
12 000 
10 000 
45 000 Direito do 
contingente 
(em %) 
0 , 
0 
0 
0 
0 
0 
10 
6 
2 
(a) Ver códigos Tarie em anexo. 
(') A admissão a esta subposição está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias aplicáveis na matéria. 
1. As importações dos produtos enumerados no n? 1, que 
já beneficiam de um direito aduaneiro inferior ou igual ao 
abrigo de um outro regime pautal preferencial, não são 
imputáveis no contingente pautal correspondente. 
Artigo 2? 
1. No que respeita aos contingentes pautais referidos no 
n? 1 do artigo 1?, sob os números de ordem 09.0015 e 
09.0017, e sem prejuízo das obrigações internacionais da 
Comunidade, os Estados-membros podem imputar nos 
referidos contingentes pautais os outros tipos de papel que correspondam, excepto no que diz respeito às linhas de água, 
à definição de papel de jornal que consta na nota comple­
mentar 1 do capítulo 48 da segunda parte da Nomenclatura 
Combinada e que se incluem no código NC 4801 00 90. 
2. A partir de 30 de Novembro de 1993, os saldos dos 
volumes dos contingentes indicados no n? 1 do artigo 1? 
para o papel de jornal, que não tenham sido efectivamente 
utilizados em 29 de Novembro de 1993 ou que não sejam 
susceptíveis de o ser antes de 31 de Dezembro de 1993, 
podem cobrir as importações dos produtos em questão 
provenientes do Canadá ou de um outro país terceiro. 
Artigo 3? 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são geridos 
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses 
contingentes. 
^r 
Artigo 4? Artigo 5í 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido de benefício do regime preferencial para um produto 
referido no presente regulamento e se essa declaração for 
aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em 
causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque 
sobre o volume contingentário de uma quantidade corres­
pondente às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data 
de aceitação das declarações de introdução em livre prática 
pelas autoridades do Estado-membro em causa, na medida 
em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, 
transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingen­
tário correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
ponível do volume contingentário, a atribuição será feita 
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão 
informados desse facto pela Comissão. Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produ­
to em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes 
enquanto o saldo do volume contingentário correspondente 
o permitir. 
Artigo 6? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
te para assegurar a observância do presente regulamento. 
Artigo 7? 
A Comissão pode, por via de regulamento, suspender a 
aplicação das medidas pautais abertas para as cebolas, 
limões e amêndoas, sob os números de ordem 09.0035, 
09.0039 e 09.0041, se se vier a revelar que a reciprocidade 
prevista não está a ser assegurada. 
Artigo 8? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 
1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Códigos Tarie 
Numero de ordem C6digo NC Codigo Taric 
09.0006 ex 0304 10 98 * 14 
* 16 
09.0007 ex 0305 51 10 * 10 
•20 
ex 0305 51 90 * 10 
* 10 
. »20 
ex 0305 62 00 * 10 
* 30*. 
09.0009 ex 0302 69 65 * 10 
ex 0303 78 10 MO 
ex 0304 90 47 * 20 
09.0011 ex 0304 20 29 * 10 
09.0013 ex 4412 19 00 * 10 
ex 4412 99 90 * 10 
09.0023 ex 7202 49 10 * 10 
ex 7202 49 50 * 10 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) Nî . /9g DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para cenas frutas 
e sumos de frutas } 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113?, Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter­
rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas 
as importações dos produtos em questão, em todos os 
Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes ; 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no acordo com os Estados Unidos da 
América relativo às preferências mediterrânicas, citrinos e 
pastas alimentícias, a Comunidade se comprometeu a sus­
pender provisória e parcialmente os direitos aduaneiros 
aplicáveis a certas frutas e sumos de frutas, no limite de 
contingentes pautais comunitários de volumes adequados e 
de duração variável; que, a fim de assegurar o equilíbrio 
das concessões recíprocas acordadas no acordo, convém 
prever que a Comissão possa, por via de regulamento, 
suspender a aplicação das medidas pautais em questão ; 
Considerando que a admissão ao benefício desses contin­
gentes pautais está subordinada, todavia, à apresentação às 
autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado 
de autenticidade emitido pelas instâncias competentes do 
país de origem, atestando que os produtos correspondem 
às características especificadas previstas ; Considerando que convém tomar as medidas necessárias 
com vista a assegurar a gestão comunitária e eficaz desses 
contingentes pautais, prevendo a possibilidade para os 
Estados-membros de sacarem sobre os volumes de contin­
gentes as quantidades necessárias correspondentes às 
importações reais.verificadas; que esse modo de gestão 
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros 
e a Comissão ; 
Considerando que, pelo facto de o Reino de Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo 
estarem reunidos e representados pela união económica do 
Benelux, qualquer operação relativa à gestão desses contin­
gentes pode ser efectuada por um dos seus. membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Considerando que convém, portanto, abrir, para o ano de 
1993, ou para uma parte deste, contingentes pautais comu­
nitários, nomeadamente para as laranjas doces de alta 
qualidade, os citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de 
minneolas e certos sumos concentrados ultracongelados de 
laranjas ; Artigo Io. 
1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação dos 
produtos a seguir designados são suspensos, durante os 
períodos, aos níveis e no limite dos contingentes pautais 
comunitários indicados: 
Numero de 
ordem 
09.0025 
09.0027 
09.0033 CodigoNCC) 
ex 0805 10 11, 15, 
19,41,45,49 
ex 0805 20 90 
ex 2009 11 99 Designacao das mercadorias 
Laranjas doces de alta qualidade 
Citrinos híbridos, conhecidos pelo nome 
de minneolas 
Sumos de laranjas concentrados, ultra-
congelados, com um grau de concentra­
ção até 50 graus Brix, em embalagens de 
2 litros ou menos, que não contenham 
sumos de laranjas sanguíneas Perfodo do 
contingente 
De 1 de Fevereiro até 
30 de Abril de 1993 
De 1 de Fevereiro até 
30 de Abril de 1993 
De 1 de Janeiro até 
31 de Dezembro de 
1993 Volume do 
contingente 
(em toneiadas) 
20 000 
15 000 
1500 Direito do 
contingente 
(em %) 
10 
2 
13 
Ver códigos Tarie no anexo III. 
Artigo 4o. 
Artigo 2? 
1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, 
entende-se por : 
a) Laranjas doces de alta qualidade : as laranjas de carac­
terísticas varietais similares, que são maduras, firmes, 
bem formadas, com uma boa cor, com uma estrutura 
flexível e sem putrefacções, sem cascas gretadas não 
curadas, sem cascas duras ou secas, sem exantemas, 
sem fendas de crescimento, sem contusões (com excep­
ção das causadas pela manutenção normal e pelo 
acondicionamento), sem alterações causadas pela secu­
ra ou humidade, sem híspidos largos ou emergentes, 
sem rugas, cicatrizes, nódoas de óleo, escamas, queima­
duras provocadas pelo Sol, sujidades ou outros produ­
tos estranhos, sem doenças, insectos, causados por 
efeitos mecânicos ou outros, na condição de 15 %, no 
máximo, das frutas, em cada remessa não corresponde­
rem a estas especificações, incluindo, nessa percenta­
gem, um máximo de 5 % de danos sérios causados por 
esses defeitos e incluindo, nesta última percentagem de 
5 %, 0,5 % de podridão, no máximo; 
b) Citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de minneolas : 
os citrinos híbridos da variedade Minneola (Citrus 
paradisi Macf. C. V. Duncan e de Citrus reticulata 
blanca, C. V. Dancy); 
c) Sumos de laranjas, concentrados, ultracongelados, com 
um grau de concentração até 50 graus Brix : os sumos 
de laranjas cuja massa volúmica é igual ou inferior a 
1,229 gramas por cm3 a 20 °C. 
2. O benefício dos contingentes pautais previstos no n? 1 
está subordinado : 
— quer à apresentação, em apoio da declaração de intro­
dução em livre prática, de um certificado de autentici­
dade emitido pelas autoridades competentes do país de 
origem mencionadas no anexo II e conforme a um dos 
modelos constantes do anexo I, atestando que os pro­
dutos nele contidos possuem as características específi­
cas mencionadas no n? 1, 
— quer, no caso dos sumos de laranjas concentrados, à 
apresentação à Comissão, anteriormente à importação, 
de uma atestação geral pela qual a autoridade compe­
tente do país de origem certifica que os sumos de 
laranjas concentrados produzidos nesse país não con­
têm sumos de laranjas sanguíneas. A Comissão infor­
mará desse facto os Estados-membros para lhes permi­
tir avisar os serviços aduaneiros em causa. 
Artigo 3? 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? serão geridos 
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses 
contingentes. Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática, que inclua um 
pedido de benefício preferencial para um produto referido 
neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas 
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
derá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o 
volume contingentário de uma quantidade correspondente 
às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação; 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, semi 
demora, à Comissão. ! 
i 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da { 
data de aceitação das declarações de introdução em livre ! 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro ! 
em causa, na medida em que o saldo disponível o per­
mita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, 
transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contin­
gente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
ponível do volume contingentário, a atribuição será feita 
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros 
serão informados desse facto pela Comissão. 
Artigo 5? 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do pro­
duto em questão o acesso igual e contínuo aos contingen­
tes, enquanto o saldo do volume contingentário correspon­
dente o permitir. 
Artigo 6? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regulamen­
to. 
Artigo 7? 
A Comissão pode, por via de regulamento, suspender a 
aplicação das medidas pautais abertas pelo presente regula­
mento, se se vier a revelar que a reciprocidade prevista não 
está a ser assegurada. 
Artigo 8? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
-?-D 
ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — TIAPAPTHMA I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGA TOI — BIJLAGEI — ANEXO I 
MODELOS DE CERTIFICADO 
MODELLER TIL CERTIFIKAT 
MUSTER DER BESCHEINIGUNGEN 
YÍIOAEITMA niXTOnOIHTIKOY 
MODEL CERTinCATES 
MODELES DE CERTIFICAT 
MODELLI Dl CERT1TICATO 
MODELLEN VAN CERTIFICAAT 
MODELOS DE CERTIFICADO 
Il 
1 Exporter (Name, full address, country) 
3 Consignee (Name, full address, country) 2 Number 00000 
CERTIFICATE OF AUTHENTICITY 
FRESH SWEET ORANGES 'HIGH QUALITY' 
4 Country of origin 5 Country of destination 
6 Place and date of shipment — Means of transport 7 Supplementary details 
8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS 9 Gross 
weight 
(kg) 10 Net 
weight 
(kg) 
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
I hereby certify that the above sweet oranges consist of oranges of similar varietal characteristics which are mature, firm, well-formed, fairly 
well-coloured, of fairly smooth texture and are free from decay, broken skins which are not healed, hard or dry skins, exanthema, growth cracks, 
bruises (except those incident to proper handling and packing), and are free from damage caused by dryness or mushy condition, split, rough, wide or 
protruding navels, creasing, scars, oil spots, scale, sunburn, dirt or other foreign material, disease, insects or damage caused by mechanical or other 
means, provided that not more than 15 % of the fruit in any lot fails to meet these specifications and, included in this amount, not more than 5 % shall 
be allowed for defects causing serious damage, and, included in this latter amount, not more than 0,5 % may be affected by decay. 
12 Competent authority (Name, full address, country) 
At 
(Signature) (Seal) 
*<, 
1 Exporter (Name, full address, country) 
3 Consignee (Name, full address, country) 2 Number 00000 
CERTIFICATE OF AUTHENTICITY 
FRESH MINNEOLA 
4 Country of origin 5 Country of destination 
6 Place and date of shipment — Means of transport 7 Supplementary details 
8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS 9 Gross 
weight 
(kg) 10 Net 
weight 
(kg) 
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORiTY 
I hereby certify that the citrus described in this certificate are fresh citrus hybrid of the variety Minneola [Citrusparadis/Macf. C. V. Dun­
can and Citrus reticulata bianco C.V. Dancy). 
12 Competent authority (Name, full address, country) 
At 
(Signature) (Seal) 
u 
1 Exporter (Name, full address, country) 
3 Consignee (Name, full address, country) 2 Number 00000 
CERTIFICATE OF AUTHENTICITY 
CONCENTRATED ORANGE JUICE 
4 Country of origin 5 Country of destination 
6 Place and date of shipment — Means of transport 7 Supplementary details 
8 Marks and numbers — Number and kind of packages — OETAILED DESCRIPTION OF GOOOS Gross 
weight 
(kg) 10 Net 
weight 
(kg) 
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHOfWTY 
I hereby certify that the above frozen concentrated orange juice has a density of 1,229 g/cm* or less and does not contain blood orange 
juice. 
12 Competent authority (Name, full address, country) 
At 
(Signature) (Seal) 
H 
ANEXO // — BILAG II — ANHANG II — ÍIAPAPTHMA II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATOII — BIJLAGE II — ANEXO II 
Pafe de origen Autoridad competente 
Oprindelsesland Kompetent myndighed 
Ursprungsland Zustandige Behorde 
X(bpa KaTayoyfic; Apuoota uirnpeoia 
Country of origin Competent authority 
Pays d'origine Autorite competente 
Paesi di origine Autorita competente 
Land van oorsprong Bevoegde autoriteit 
Pais de origem Autoridade competente 
1. Para los 3 contingentes — For de 3 kontingenter — Fur die 3 Contingente — 77a T/Ç 3 noaoatwaaç — i 
the 3 quotas — Pour les 3 contingents — Per i 3 contingent! — Voor de 3 contingenten — Para 
3 contingentes — For 
os 
Estados Unidos 
De Forenede Stater 
USA 
HTIA 
USA United States Department of Agriculture 
Etats-Unis d'Am&ique 
Stati Uniti 
Verenigde Staten 
Estados Unidos da America 
Cuba 
Cuba 
Kuba 
Ko6|ta 
Cuba Ministers de l'agriculture 
Cuba 
Cuba 
Cuba 
Cuba 
Argentina 
Argentina 
Argentinien - \ 
PT VM Direcidn Nacional de Producci6n y Comercializaci6n de la Secretaria 
•. ° de Agricultura, Ganaderia y Pesca 
Argentine »• » J 
Argentina 
Argentinie 
Argentina 
Unicamente para los híbridos de agrios conocidos por el nombre de «Minneolas» — udelukkende til 
krydsninger af citrusfrugter, bencevnt »Minneolas«'— Nur fur Kreuzungen von ZitrusfrUchten, bekannt 
unter dem Namen „Minneolasu — uóva yia TO vfiplSia eonepiôoeiôcbv yvcoará ut rnv ovo/iaoía 
« Minneolas » — Only for citrus fruit known as 'Minneolas'.— Uniquement pour les hybrides d'agrumes 
connus sous le nom de « Minneolas » — Solo per ibridi d'agrumi conosciuti sotto il nome di « Minneolas » — 
Uitsluitend voor kruisingen van citrusvruchten die bekend staan als „minneola's" — Somente para os 
citrinos híbridos conhecidos pelo nome de « Minneolas » 
Israel 
Israel 
Israel 
. , Ministry of Agriculture, Department of Plant Protection and Inspec-
, ., tion • 
Israel 
Israele 
Israel 
Israel 
Chypre 
Cypern 
Zypern 
P Ministry of Commerce and Industry 
-f Produce Inspection Service 
Cipro 
Cyprus 
Chipre 
1S 
ANEXO III — BILAG III — ANHANG 111 Í7APAPTHMA III — ANNEX III — ANNEXE III 
ANEXO III ALLEGATO III — B1JLAGE III -
Niimero de orden Codigo NC C6digo Taric 
Lebenummer KN-kode Taric-kode 
Laufende Nummer KN-Code Taric-Code 
Au^cov api6u6c. KCDOIK6C, £0 KO>OIK6<; Taric 
Order No CN code Taric code 
Nume>o d'ordre Code NC Code Taric 
Numero d'ordine Codice NC Codice Taric 
Volgnummer GN-code Taric-code 
Numero de ordem C6digo NC C6digo Taric 
09.0025 ex 0805 1011 M0 
ex 0805 10 15 * 10 
ex 0805 10 19 * 10 
ex 0805 10 41 * 18 
ex 0805 10 45 * 18 
ex 0805 10 49 *,18 
09.0027 ex 0805 20 90 * l7 
*v 
09.0033 ex 2009 11 99 * 10 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental Implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base Jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de 
gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos 
agrícolas e industriais 
4. Oblectivo : Execução de obrigaçãos oontractuales de la Comunidade 
5. Perda de receitas : 
Designacao das 
mercadorias 
1) Bacalhaus 
secos, salgada 
2) Pescada douradi 
3) FMetes 
conge Iados de 
bacalhau 
4) Madeiras 
contrap I acacias 
de coniferas 
5) Papel de Jorna 
proveniente do 
Canada 
6) Papel de Jorna 
proveniente de 
out ros paises 
terceiros 
7) Ferro-silicio 
8) Ferro-sillcio 
manganes 
9) Super-refinado 
ferro-crcmio 
10) Cebolas secas 
11) Limoes 
12) Amendoas 
13) Laranjas docej 
14) Mimeolas 
15) Sumos concen-
trados de 
laranja 
16) Arenques Quantidades 
i 25 000T 
i 2 000 T 
10 000 T 
650 000 M3 
600 000T 
50 000T 
12 600 T 
18 550 T 
2 950T 
12 000 T 
10 000 T 
45 000T 
i 20 000 T 
15 000 T 
1 500T 
34 000T Valor 
Ecu/unit 
4 850 
1 415 
3628 
492 
759 
759 
1 063 
654 
743 
3 024 
530 
4 293 
766 
1 093 
2 913 
515 Oireito 
normal (%) 
13 
15 
15 
10 
moyen : 8,795 
moyen : 8,795 
6,2 
5,5 
8 
16 
8 
7 
moyen : 17 
20 
19 
15 Direito do 
contingente (%) 
0 
8 
8 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
10 
6 
2 
10 
2 
13 
0 Perda de 
receitas (ecus) 
15 765 000 
198 156 
2 540 160 
32 009 250 
40 060 345 
3 338 362 
830 923 
667 346 
175 442 
2 177 280 
106 050 
9 660 262 
1 073 100 
2 951 235 
262 237 
2 629 305 
114 444 503 
Em relação aos contingentes abertos em 1992, aumento de perdas de : 
114 444 503 ecus - 108 995 480 ecus - 5 449 023 ecus. 
7} 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 471 final 
DOCUMENTOS 
PT 1102 
N.° de catálogo : CB-CO-92-492-PT-C 
ISBN 92-77-49212-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo