COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.11.2021 COM(2021) 675 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação e execução do Regulamento (UE) 2018/644 relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas



1 Introdução Nos últimos anos tem-se registado um aumento significativo da procura de serviços de entrega de encomendas , tanto a nível nacional como transfronteiriço. As oportunidades sem fronteiras para os compradores em linha conduziram a um aumento do comércio eletrónico transfronteiriço e abriram caminho a um crescimento dinâmico dos serviços de entrega de encomendas. Tal como indicado no último relatório do Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Postais (ERGP), o volume de encomendas no período observado de 2018-2019 aumentou 9,1 %, ou mais de 500 milhões de encomendas . A pandemia de COVID-19 acelerou ainda mais esta evolução. Os clientes tiveram acesso a uma grande variedade de produtos a partir do confinamento das suas casas e os operadores de serviços de entrega puderam continuar a operar apesar das restrições impostas durante a pandemia, em especial nos setores dos transportes e do transporte de mercadorias. Atualmente, os consumidores têm uma expectativa de acesso a uma ampla escolha de serviços de entrega de encomendas, a ofertas competitivas desses serviços, tanto em termos de qualidade e nível de tarifas como de transparência no que respeita às tarifas nacionais e transfronteiriças para os serviços de entrega de encomendas. Além disso, os consumidores têm cada vez mais em conta o aspeto da qualidade — pontos de entrega flexíveis e prazos de entrega curtos — como características importantes da entrega transfronteiriça de encomendas. O Regulamento (UE) 2018/644 relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas (a seguir, «Regulamento») foi adotado em 2018 no contexto da Estratégia para o Mercado Único Digital da UE, a fim de evitar que o nível relativamente elevado das tarifas aplicáveis aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, a falta de transparência e de supervisão regulamentar desses serviços e as tarifas conexas constituam um obstáculo à prestação de serviços transfronteiriços de entrega de encomendas e ao funcionamento do mercado interno. O Regulamento tem por base e complementa as regras da Diretiva 97/67/CE («Diretiva Serviços Postais») no que diz respeito aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas. A Comissão adotou, juntamente com o presente relatório, um relatório sobre a aplicação da Diretiva Serviços Postais, com base na avaliação da diretiva, que identifica os possíveis domínios nos quais o quadro dos serviços postais poderá ter de ser adaptado à evolução tecnológica e do mercado e à evolução das necessidades dos utilizadores. O Regulamento estabelece requisitos aplicáveis aos operadores relativos à comunicação das suas tarifas para determinados serviços de entrega nacionais e transfronteiriços. Prevê igualmente um procedimento segundo o qual as autoridades reguladoras nacionais têm de identificar as tarifas para a entrega transfronteiriça de encomendas unitárias que sejam excessivamente elevadas. O Regulamento confere ainda a todas as autoridades reguladoras poderes coerentes para controlar os serviços de entrega de encomendas. Por último, confirma o direito dos consumidores de serem informados sobre as opções de entrega transfronteiriça, os encargos a pagar pelos consumidores para a entrega transfronteiriça de encomendas e o sistema de tratamento de reclamações dos comerciantes, em conformidade com a Diretiva Direitos dos Consumidores . O artigo 11.º do Regulamento exige que a Comissão apresente um relatório sobre a aplicação e a execução do Regulamento e avalie, em especial, a sua contribuição para a melhoria dos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, nomeadamente em termos de acessibilidade das PME e dos utentes, bem como o seu impacto nos níveis de entrega transfronteiriça e no comércio eletrónico. Deve igualmente analisar em que medida as autoridades reguladoras nacionais têm tido dificuldades na aplicação do Regulamento e os progressos realizados noutras iniciativas para a conclusão do mercado único dos serviços de entrega de encomendas. O presente relatório destaca as principais realizações e desafios até à data no que diz respeito à aplicação e execução e, em especial, indica que todas as autoridades reguladoras nacionais adquiriram conhecimentos significativos sobre os operadores de serviços de entrega de encomendas ativos no mercado dos serviços de entrega de encomendas, inclusivamente sobre novos modelos de negócio. 2. Método e âmbito de aplicação O presente relatório abrange os dois primeiros anos de aplicação do Regulamento. Baseia-se em contributos do ERGP . As tarifas utilizadas no relatório foram comunicadas todos os anos pelas autoridades reguladoras nacionais entre 2019 e 2021. A Comissão realizou igualmente uma consulta específica dirigida aos operadores serviços de entrega, aos consumidores, aos retalhistas e aos parceiros sociais no Comité Europeu de Diálogo Social para os serviços postais. O Regulamento obriga as autoridades reguladoras nacionais a recolher informações específicas, incluindo tarifas, junto dos prestadores de serviços de entrega de encomendas. As tarifas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento são as tarifas nacionais e transfronteiriças intra-União listadas publicamente para 15 serviços de entrega de encomendas habitualmente utilizados, tal como identificadas no anexo do Regulamento. Estas tarifas dizem exclusivamente respeito a envios unitários, sem qualquer desconto. Por conseguinte, aplicam-se principalmente aos serviços de entrega de encomendas adquiridos por consumidores individuais ou por retalhistas em linha muito pequenos que não negociaram tarifas com os operadores. Os remetentes de maior dimensão, em especial os retalhistas ou plataformas de comércio eletrónico, beneficiam, de um modo geral, de tarifas negociadas com desconto, principalmente devido aos volumes elevados, mas também porque os remetentes realizam algumas atividades de pré-triagem e transporte. Por conseguinte, as tarifas listadas publicamente aplicam-se apenas a uma parte muito reduzida do mercado global de serviços de entrega de encomendas, e podem representar apenas 6 % do volume total de encomendas . No entanto, os remetentes individuais de envios de encomendas unitárias são particularmente sensíveis às tarifas, que lhes devem continuar a ser acessíveis. Tal foi confirmado pelos consumidores que responderam à consulta específica. Os retalhistas em linha muito pequenos, que são mais propensos a utilizar o serviço de entrega de encomendas de tarifa unitária, procuram muitas vezes as opções de entrega mais baratas no desenvolvimento das suas atividades de comércio eletrónico. Podem, assim, beneficiar de uma maior transparência tarifária. As tarifas transparentes para os envios unitários servem também de ponto de referência para os grandes retalhistas em linha na negociação de tarifas com desconto com os prestadores de serviços de entrega. 3 Visão global do mercado de entrega de encomendas na UE O mercado dos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas está aberto à concorrência desde a década de 1990, com diferentes prestadores que oferecem serviços e preços diferentes em função do peso, da dimensão e do destino, bem como características de valor acrescentado, como a rastreabilidade ou as opções de prazo de encaminhamento. O mercado da entrega de encomendas pode, em geral, ser segmentado em três submercados «empresa a empresa» (B2B), «empresa ao consumidor» (B2C) e «consumidor a empresa e consumidor a consumidor» (C2X). Destes, o segmento C2X constitui apenas uma pequena parte do mercado: por exemplo, estima-se que o segmento C2X, que representa encomendas enviadas a preços de catálogo para envios unitários, seja inferior a 7 % do mercado total de entrega de encomendas na Alemanha e inferior a 3 % nos Países Baixos . O potencial de crescimento do mercado de entrega de encomendas está estreitamente relacionado com o crescimento do mercado retalhista em linha. Na Europa, em 2019, o total das vendas a retalho na Internet atingiu 424 mil milhões de EUR, com um crescimento anual de 15 % desde 2014. A entrega transfronteiriça representa quase 24 % do total das vendas em linha na Europa . Em consequência, o mercado europeu de entrega de encomendas cresceu consideravelmente nos últimos dois anos e ultrapassou os 70 mil milhões de EUR em volume de negócios em 2019 . A tecnologia de acompanhamento e de localização do correio e das encomendas e um serviço de entrega mais seguro e fiável melhoraram e reforçaram a confiança dos consumidores. A crise da COVID-19 acelerou consideravelmente o já crescente comércio eletrónico e, subsequentemente, os serviços de entrega de encomendas. Globalmente, o crescimento médio dos volumes de encomendas no segundo trimestre de 2020, durante o confinamento da COVID-19, foi de 43 % . A tendência manteve-se ao longo do resto do ano . A primeira avaliação a curto prazo do Regulamento relativo ao bloqueio geográfico , adotada em 30 de novembro de 2020, concluiu que alguns retalhistas em linha continuam relutantes em oferecer opções de entrega transfronteiriça. Embora o Regulamento relativo ao bloqueio geográfico não obrigue os comerciantes a realizarem entregas além-fronteiras sempre que tal não esteja previsto no contrato, o processo de aquisição pode ser dificultado nas últimas fases, uma vez que só então os consumidores são informados de que o retalhista em linha não entrega no país de origem do consumidor. Um exercício realizado com recurso à estratégia do «cliente oculto», referido no Relatório relativo ao bloqueio geográfico, que analisa diferentes aspetos das compras em linha (não limitado à entrega transfronteiriça de encomendas), revelou que apenas um terço das tentativas de compras transfronteiriças foram bem-sucedidas. Esses problemas podem frustrar as expectativas dos consumidores que gostariam que os produtos oferecidos em linha fossem acessíveis em todo o mercado único da UE. Ao mesmo tempo, os comerciantes em linha continuam a deparar-se com obstáculos administrativos (nomeadamente requisitos de registo do IVA) e não têm certezas quanto aos requisitos de proteção dos consumidores aplicáveis às vendas transfronteiriças . Tais problemas dissuadem os retalhistas em linha de uma maior atividade transfronteiriça. Os prestadores de serviços de entrega de encomendas ativos no mercado incluem os operadores postais nacionais, os operadores internacionais de serviços de correio expresso e logísticos, os operadores com presença predominantemente nacional e os corretores de encomendas (ou seja, intermediários entre clientes e operadores que agregam a procura de serviços de entrega de encomendas por parte dos clientes). Embora, nos respetivos países, os operadores postais nacionais do serviço universal tenham, em geral, quotas de mercado muito elevadas no mercado da correspondência , apenas detinham uma quota média no mercado das encomendas de aproximadamente 33 % em volume e 27 % em receitas durante o período de 2015 a 2019 . Os operadores internacionais de serviços de correio expresso e logísticos são os intervenientes mais importantes nos vários segmentos do mercado, que também assistiu à entrada das plataformas internacionais de venda a retalho em linha no mercado de entrega de encomendas em alguns Estados-Membros (Alemanha, Espanha, França, Itália e Áustria). Por conseguinte, para além dos operadores históricos com uma pegada nacional, um número crescente de intervenientes ativos neste setor tem uma estrutura logística multinacional/internacional.

No mercado da entrega de encomendas, a inovação e a digitalização são constantes. A tecnologia contribuiu para a prestação de serviços de entrega de encomendas melhores, mais baratos e mais fiáveis. Os operadores têm investido na melhoria dos seus sistemas de informação, tanto para fornecer melhores informações sobre a entrega aos seus clientes (por exemplo, através da utilização de soluções inovadoras para rastrear as encomendas) como para melhorar a sua eficácia operacional. Muitas transportadoras passaram recentemente a utilizar bicicletas de carga para a última etapa da entrega, veículos elétricos para reduzir a pegada ambiental e aumentaram a utilização de cacifos de encomendas e pontos de recolha para conveniência adicional dos compradores em linha. 4 Principais conclusões da aplicação e execução do Regulamento 4.1 Supervisão regulamentar Em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento, os prestadores de serviços de entrega de encomendas (com mais de 50 trabalhadores ou estabelecidos em mais do que um Estado-Membro) apresentaram informações essenciais sobre as suas atividades, incluindo as receitas, os volumes de encomendas e o pessoal, à autoridade reguladora nacional onde estão estabelecidos. No entanto, nove dos 13 representantes sindicais que participaram na consulta consideraram que esta comunicação não representou um aumento na transparência em relação ao número de funcionários empregados pelos operadores de serviços de entrega de encomendas, e 11 declararam que não houve melhorias na comunicação e na transparência no que diz respeito ao estatuto profissional dos trabalhadores no setor da entrega de encomendas. O ERGP assinalou que várias autoridades reguladoras nacionais tinham tido dificuldades em recolher dados sobre o emprego e fornecer a necessária granularidade na informação sobre o emprego. Além disso, comunicou que, em 2020, 15 autoridades reguladoras nacionais tinham decidido não publicar os dados recolhidos . Os prestadores que operam além-fronteiras também apresentaram a sua lista pública de tarifas para 15 serviços de entrega de encomendas habitualmente utilizados. Estas obrigações de apresentação de relatórios conduziram, de um modo geral, a um processo de recolha de dados e informações mais coerente e pormenorizado em todos os Estados-Membros, embora tenham sido detetadas algumas disparidades no nível de precisão dos dados apresentados. As autoridades reguladoras nacionais apresentaram anualmente à Comissão a lista pública de tarifas para os 15 serviços de entrega de encomendas habitualmente utilizados. Na maioria dos casos, o prazo para a apresentação das tarifas foi respeitado por todos os reguladores. As autoridades reguladoras nacionais foram igualmente obrigadas a identificar e avaliar as tarifas consideradas excessivamente elevadas e a apresentar essas avaliações à Comissão. No entanto, essa avaliação abrange apenas as tarifas dos serviços sujeitos a uma obrigação de serviço universal, uma vez que apenas esses serviços devem ser fixados em função dos custos e acessíveis, em conformidade com a Diretiva Serviços Postais. Nas suas orientações de 2018, a Comissão recomenda que, sempre que os reguladores nacionais aplicarem um sistema de filtragem de pré-avaliação, ou seja, um sistema para classificar as tarifas transfronteiriças para os 15 serviços de entrega de encomendas habitualmente utilizados como parte do procedimento de avaliação, devem examinar os 25 % com as tarifas mais elevadas na classificação. O ERGP recomendou recentemente à Comissão que, a partir do exercício de 2022, as autoridades reguladoras nacionais reduzam a avaliação para os 20 % com as tarifas mais elevadas. Em 2020, os reguladores nacionais apresentaram à Comissão 20 relatórios de avaliação, o mesmo número que em 2019. Nos seis países em que foram observadas tarifas potencialmente elevadas em 2020, a intervenção dos reguladores nacionais levou a preços mais baixos em dois Estados-Membros em 2021. A Comissão publicou as versões não confidenciais dos relatórios de avaliação acima referidos . Em 20 de setembro de 2018, adotou igualmente um regulamento de execução que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas. Além disso, em 12 de dezembro de 2018, emitiu orientações destinadas às autoridades reguladoras nacionais sobre a transparência e a avaliação das tarifas transfronteiriças das encomendas . Ambos os atos visam normalizar e assegurar a coerência dos relatórios e das avaliações tarifárias, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos que recaem sobre as autoridades reguladoras nacionais e sobre os prestadores de serviços de entrega de encomendas. O Regulamento exige que os Estados-Membros adotem regras sobre as sanções aplicáveis aos prestadores que não cumpram o regulamento. Todas as autoridades reguladoras nacionais dispõem de poderes sancionatórios através da legislação nacional. Até à data, nenhuma das autoridades reguladoras nacionais impôs sanções devido a alegadas infrações ao Regulamento. De um modo geral, as obrigações decorrentes do Regulamento foram cumpridas pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas, pelas autoridades reguladoras nacionais e pelos Estados-Membros. Em alguns casos, as autoridades reguladoras nacionais atrasaram-se na apresentação de relatórios de avaliação das tarifas à Comissão. A Comissão controlará o nível dos atrasos nos próximos períodos de apresentação de relatórios, bem como as razões para eles. Consequências administrativas e dificuldades para as autoridades reguladoras nacionais No que diz respeito à recolha e apresentação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas, alguns reguladores comunicaram problemas menores, mas diversos, com que se deparam os prestadores de serviços de entrega de encomendas no que respeita, por exemplo, a interpretações divergentes de termos específicos (franqueados, subcontratantes) ou relacionadas com determinados dados (receitas, volumes de encomendas, emprego). No entanto, em 2020, menos autoridades reguladoras nacionais comunicaram tais dificuldades em comparação com 2019, o que pode sugerir uma curva de aprendizagem. No que diz respeito à recolha e apresentação de tarifas pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas às autoridades reguladoras nacionais, que, por sua vez, apresentam as tarifas à Comissão, as principais dificuldades comunicadas têm estado relacionadas com dificuldades técnicas com a aplicação de encomendas (uma ferramenta de recolha de dados baseada na Web) utilizada para apresentar as tarifas. Estas questões foram resolvidas. Algumas autoridades reguladoras nacionais receberam as tarifas dos prestadores de serviços de entrega de encomendas com algum atraso e, por conseguinte, tiveram dificuldades em verificá-las e em cumprir o prazo de apresentação à Comissão. No que diz respeito às tarifas para os 15 serviços de entrega de encomendas habitualmente utilizados, os problemas com as definições e as dificuldades em encontrar a categoria tarifária correta devem-se frequentemente ao facto de o Regulamento se basear na categorização do peso utilizada pelos prestadores do serviço universal designados. Outros prestadores de serviços de entrega de encomendas (frequentemente prestadores de serviços expresso) podem basear as suas tarifas em diferentes critérios, como a dimensão em vez do peso. Por conseguinte, alguns prestadores tiveram dificuldade em integrar os seus serviços numa das 15 categorias. Esta situação tornou difícil uma verdadeira comparação das tarifas. Observou-se também alguma incoerência nas atribuições de produtos, com alguns fornecedores a comunicar os mesmos dados relativos aos produtos das encomendas em diferentes categorias. Alguns prestadores do serviço universal declaram que não estão disponíveis serviços de acompanhamento e localização de encomendas, além das encomendas normais sem acompanhamento do serviço universal. O número de prestadores de serviços de entrega de encomendas que comunicam tarifas à sua autoridade reguladora nacional varia consideravelmente entre Estados-Membros, independentemente da dimensão do Estado-Membro. O número de prestadores que oferecem serviços de entrega nacionais e transfronteiriços para uma encomenda de 1 kg com acompanhamento e localização varia entre quatro e 18, consoante o Estado-Membro. Tal pode indicar graus variáveis de concentração do mercado em toda a UE ou algumas dificuldades para os reguladores em fazer cumprir as obrigações de comunicação de informações aos operadores. No que diz respeito à avaliação das tarifas que podem ser excessivamente elevadas pelas autoridades reguladoras nacionais, as principais dificuldades comunicadas pelas autoridades reguladoras prendiam-se, de um modo geral, com questões relacionadas com a disponibilidade e comparabilidade dos dados. A experiência demonstrou que certos elementos a ter em conta pelos reguladores na avaliação, nomeadamente os números de encomendas entre o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro de entrega, os custos específicos de transporte e de tratamento, outros custos pertinentes e a qualidade do serviço, foram mais utilizados do que outros (como o impacto provável nos particulares e nas pequenas e médias empresas) na realização das avaliações tarifárias. O ERGP avaliou igualmente as consequências administrativas para as autoridades reguladoras nacionais na sua aplicação do Regulamento . O número médio de horas de trabalho dos funcionários consagradas à recolha e tratamento de informações, tal como exigido pelo Regulamento, foi de 108 em 2020, em comparação com 168 em 2019 (-35 %). O número médio de horas de trabalho dos funcionários consagradas à recolha e apresentação de tarifas foi de 95 em 2020, em comparação com 159 em 2019 (-40 %). No entanto, o número de horas de trabalho dos funcionários despendidas varia bastante entre as autoridades reguladoras nacionais. Para a realização da avaliação das tarifas, a média das horas de trabalho dos funcionários despendidas foi de 135 em 2020, em comparação com 182 em 2019 (-26 %). Os obstáculos acima referidos parecem estar relacionadas principalmente com o período inicial de aplicação e não sugerem quaisquer problemas significativos na recolha de dados e na supervisão regulamentar. A Comissão acompanhará a persistência de certos obstáculos e avaliará a forma como poderá ser assegurada uma melhor comparabilidade dos dados, por exemplo, através de orientações destinadas aos operadores e às autoridades reguladoras. As dificuldades técnicas na transmissão de dados para publicação na aplicação de encomendas baseada na Web terão de ser continuamente monitorizadas.

4.2 Transparência das tarifas transfronteiriças Em 2019, a fim de aumentar a transparência das tarifas transfronteiriças, a Comissão criou um instrumento de transparência baseado na Web. Este instrumento publica a lista pública de tarifas nacionais e transfronteiriças para 15 serviços de entrega de encomendas habitualmente utilizados para envios unitários em todos os Estados-Membros . Estas são, em princípio, relevantes apenas para os consumidores ou para os retalhistas em linha muito pequenos (micro) que não beneficiam de tarifas com desconto. Em 2021, a Comissão publicou 40 440 tarifas aplicadas por 281 prestadores de serviços de entrega de encomendas, em comparação com 52 276 tarifas de 386 prestadores de serviços de entrega de encomendas em 2019. A diminuição do número de prestadores e de tarifas não parece refletir uma tendência real para consolidação no mercado, mas antes o resultado da reavaliação ou redefinição pelas autoridades reguladoras nacionais do âmbito das suas obrigações de comunicação de informações após a sua experiência inicial em 2019, uma vez que, em certos países, as filiais que operam no mesmo país faziam duplicação dos dados relativos aos preços. Com base no número de visitas, o nível de conhecimento do instrumento de transparência baseado na Web parece ser bastante baixo. A média mensal das visitas em 2019 foi de 333 e, em 2020, foi de 814. Algumas autoridades reguladoras nacionais têm sido mais proativas do que outras na divulgação da ligação para o instrumento, como pode ser observado pelo perfil de utilizadores em que a maioria dos visitantes da página vinha de Itália (40 %), Hungria (16 %), Bélgica (8 %) e Croácia (7 %). A Comissão e os reguladores nacionais devem envidar esforços no sentido de promover e melhorar a facilidade de utilização deste instrumento de transparência. Os inquiridos na consulta específica da Comissão sobre a entrega transfronteiriça de encomendas confirmam que os retalhistas em linha e os consumidores raramente têm conhecimento da sua existência. Embora estejam mais sensibilizados, os prestadores de serviços de entrega de encomendas salientam que estão disponíveis informações mais pertinentes nos seus respetivos sítios Web, bem como noutros sítios Web de comparação de preços. As autoridades reguladoras nacionais destacam um número adicional de deficiências do instrumento de transparência baseado na Web da Comissão, levantando questões sobre a sua eficácia no seu formato atual . Por exemplo, a base de dados do sítio Web é atualizada apenas uma vez por ano, ao passo que as tarifas podem variar ao longo do ano. As autoridades reguladoras nacionais mencionam igualmente que as tarifas podem não representar os serviços mais comuns utilizados pelos particulares e pelos retalhistas em linha. Além disso, alguns prestadores de serviços de entrega de encomendas baseiam as tarifas na dimensão de uma encomenda e não no seu peso (que é um dos critérios de pesquisa utilizados no instrumento Web). Além disso, há outras características do produto de que os clientes finais necessitam para fazer uma escolha informada, como o prazo de entrega ou as condições de seguro. Estes dados não são comunicados. Em conformidade com o Regulamento, as tarifas disponíveis no sítio Web da Comissão não incluem o IVA. Um prestador de serviços de entrega de encomendas que não seja um prestador do serviço universal está sujeito a IVA, ao passo que um prestador do serviço universal não. Por conseguinte, o instrumento de comparação torna difícil para os consumidores comparar o preço real que pagariam por um serviço de entrega de encomendas, o que afeta a sua eficácia e facilidade de utilização. Um calculador de preços mais dinâmico, por exemplo, que forneça regularmente tarifas atualizadas ou que permita aos utilizadores incluir mais opções na procura do serviço pretendido, pode ser uma alternativa melhor do que o atual instrumento Web da Comissão. As autoridades reguladoras nacionais estão, no entanto, a alertar para o facto de tal abordagem poder impor encargos administrativos significativos tanto aos reguladores como aos prestadores de serviços de entrega de encomendas e argumentam que os prestadores comerciais podem estar em melhor posição para prestar esse serviço, que já está disponível em alguns Estados-Membros. De acordo com o Regulamento, o instrumento Web da Comissão tem de ter um caráter neutro e não comercial. Os descontos entre os retalhistas em linha e os operadores de serviços de entrega de encomendas são o resultado de negociações entre as duas partes. A sua inclusão no sítio Web da Comissão não teria caráter informativo, uma vez que não refletiria as condições específicas aplicáveis a todos os retalhistas em linha. Além disso, estes descontos são dados empresariais sensíveis, que não estão disponíveis ao público. Embora ainda seja cedo para avaliar plenamente o funcionamento do instrumento de transparência baseado na Web da Comissão relativamente às tarifas, parece haver mais transparência nas tarifas para a entrega transfronteiriça de encomendas unitárias atualmente do que antes do Regulamento. Para fazer face à reduzida utilização do instrumento de transparência, a Comissão ponderará as melhorias que poderão ser introduzidas no instrumento Web, a fim de assegurar uma maior comparabilidade entre as tarifas, abordando em especial a diferença de tratamento em matéria de IVA. Assegurará igualmente uma melhor promoção junto do público em geral, nomeadamente demonstrando a sua complementaridade com outros instrumentos de comparação de preços atualmente disponíveis. Acessibilidade para as PME e os particulares O reforço da transparência das tarifas deverá contribuir para a melhoria e a acessibilidade dos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, em especial para os utentes de serviços unitários não negociados. Foi efetuada uma análise tarifária para uma encomenda normal de 1 kg e 2 kg, com acompanhamento e localização, as categorias mais populares em termos de número de ofertas de preços no instrumento de transparência . A análise abrange a evolução ao longo dos primeiros três anos de recolha de dados. Fornece alguns elementos de prova contraditórios quanto à evolução e ao nível das tarifas dos serviços oferecidos pelos prestadores do serviço universal e pelos prestadores do serviço não universal . As tarifas médias para a entrega transfronteiriça destas duas encomendas pelos prestadores do serviço universal mantiveram-se, de um modo geral, estáveis em termos nominais no período de 2019-2021, com exceção da Finlândia, que registou uma diminuição significativa das tarifas transfronteiriças, e da Hungria, onde houve um aumento substancial. Ao longo do mesmo período, muitos Estados-Membros registaram também aumentos importantes das tarifas para a entrega nacional das mesmas encomendas, com aumentos superiores a 12 % em oito Estados-Membros. O rácio entre as tarifas nacionais e transfronteiriças médias cobradas pelos prestadores do serviço universal em 2021 varia entre cerca de 2 (em França, Malta, Países Baixos, Espanha e Suécia para ambas as encomendas) e cerca de 9 (na Roménia, para a encomenda com acompanhamento e localização de 2 kg). Tal indica que, em média, as tarifas transfronteiriças são duas a nove vezes mais caras do que as tarifas nacionais. O rácio não se alterou muito ao longo dos três anos em análise. As tarifas transfronteiriças médias das mesmas categorias de encomendas entregues por prestadores do serviço não universal revelam um aumento percentual mais acentuado das tarifas no período de 2019-2021. No entanto, em muitos casos, o aumento das tarifas nacionais é ainda mais elevado. O rácio entre as tarifas nacionais e transfronteiriças médias cobradas pelos prestadores do serviço não universal em 2021 varia entre cerca de 2 (na Finlândia, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos para a encomenda de 1 kg com acompanhamento e localização) e cerca de 30 (Malta para a encomenda de 2 kg com acompanhamento e localização). As tarifas transfronteiriças médias cobradas pelos prestadores do serviço não universal são geralmente mais elevadas do que as tarifas do serviço universal cobradas pelos prestadores do serviço universal. Uma comparação das tarifas cobradas pelos prestadores do serviço universal e pelos prestadores do serviço não universal em 2019 mostra igualmente que as tarifas do serviço universal cobradas pelos prestadores do serviço universal pelo envio transfronteiriço de uma encomenda de 1 kg com acompanhamento e localização estão mais próximas do intervalo inferior de tarifas cobradas por esse serviço do que da tarifa mais elevada . No entanto, o preço não é o único fator que torna a entrega de uma encomenda acessível (ou não) para o utilizador final. A qualidade dos serviços, como o prazo de entrega ou o ponto de entrega, também desempenha um papel importante. De um modo geral, os níveis de serviço melhoraram nos últimos anos, por exemplo, em termos de uma entrega mais rápida, de sistemas digitais de acompanhamento e localização que informam o destinatário da localização da encomenda ou de uma maior disponibilidade de pontos de entrega alternativos, tais como estações de cacifos ou lojas. Num contexto de preços estáveis ou em crescimento ligeiro, os serviços de entrega de encomendas apresentam agora um nível de qualidade mais elevado ou incluem serviços de entrega gratuitos. Em 2019, apenas um pequeno número dos Estados-Membros onde as encomendas do serviço universal foram identificadas no intervalo mais elevado de tarifas transfronteiriças concluiu, na sua avaliação, que essas tarifas eram excessivamente elevadas (quatro Estados-Membros) ou potencialmente excessivamente elevadas (um Estado-Membro). Ao ter em conta uma série de elementos objetivos, tais como qualquer outra tarifa relevante para um serviço de entrega de encomendas comparável, volumes de fluxos comerciais ou transporte específico, tratamento ou quaisquer outros custos relevantes, esses reguladores concluíram que existia uma diferença significativa entre as tarifas e os seus custos subjacentes. De um modo geral, as tarifas identificadas como excessivamente elevadas em 2019 também foram identificadas como excessivamente elevadas em 2020. O Regulamento não prevê qualquer obrigação de os reguladores nacionais tomarem medidas para corrigir essa situação. A Diretiva Serviços Postais apenas prevê um quadro geral para a avaliação da acessibilidade e da orientação para os custos das tarifas dos serviços postais universais. De acordo com o ERGP , várias autoridades reguladoras nacionais confirmam a acessibilidade dessas tarifas para os consumidores e para as pequenas e médias empresas. As razões para tal incluem o facto de os prestadores de serviços de entrega alternativos oferecerem serviços semelhantes a preços mais baixos, ou de as tarifas dizerem respeito a produtos que não eram habitualmente utilizados.

Em resposta à consulta da Comissão, as partes interessadas expressaram opiniões divergentes sobre se as tarifas dos serviços de entrega de encomendas são acessíveis. Os consumidores finais e as associações de retalhistas declararam que, nos últimos dois anos, não se verificou qualquer alteração na acessibilidade das tarifas. Em contrapartida, a maioria dos prestadores de serviços de entrega de encomendas, incluindo os prestadores do serviço universal, têm uma opinião mais positiva e consideram que a acessibilidade dos serviços de entrega de encomendas melhorou. A avaliação global das respostas à consulta sugere que as tarifas em geral são acessíveis. A Comissão continuará a acompanhar as tarifas cobradas pelos operadores de serviços de entrega de serviços postais, o seu desenvolvimento e acessibilidade para os utilizadores, tendo igualmente em conta a significativa variação global dos volumes nos últimos anos. Impacto nos níveis de entrega transfronteiriça de encomendas e no comércio eletrónico, incluindo dados sobre as despesas de portes O Regulamento, com o seu âmbito de aplicação limitado e objetivos específicos, não contém quaisquer disposições que possam influenciar diretamente os níveis de entrega transfronteiriça de encomendas num contexto de comércio eletrónico. Ao identificar as melhores opções de entrega entre os 15 serviços de entrega de encomendas habitualmente utilizados, o aumento da transparência das tarifas transfronteiriças poderá ajudar o estabelecimento de novos pequenos retalhistas em linha, bem como de pequenos retalhistas tradicionais já existentes que decidam vender os seus produtos em linha. Estes últimos incluem também os muitos pequenos retalhistas tradicionais que foram forçados a encontrar soluções alternativas para vender os seus produtos no contexto da pandemia de COVID-19, em especial durante os períodos de confinamento. Com efeito, no que se refere às despesas de portes no contexto do comércio eletrónico, é necessário estabelecer uma distinção entre as tarifas que os prestadores de serviços de entrega de encomendas cobram aos retalhistas em linha e os montantes que os retalhistas em linha cobram aos seus clientes finais pela entrega. Embora o Regulamento vise tornar determinadas tarifas cobradas pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas mais acessíveis aos particulares através de uma maior transparência, as tarifas negociadas pelo retalhista podem ser significativamente diferentes. O montante que o cliente final acaba por pagar numa transação dependerá, em grande medida, da estratégia comercial do retalhista. Com efeito, um retalhista em linha pode decidir oferecer o transporte gratuito, absorvendo os custos de entrega (na totalidade ou em parte) ou integrando os custos de entrega (na totalidade ou em parte) no preço do produto. O mesmo pode acontecer com outros custos associados à venda de produtos em linha, por exemplo, os custos de embalagem. Por conseguinte, não é possível extrapolar a partir do preço total pago pelo cliente final quais são as despesas reais de portes. Tal torna difícil avaliar se o Regulamento tem algum impacto nos custos de entrega que os clientes finais pagam pelos produtos que compram em linha. No entanto, pode valer a pena investigar a forma como são fixadas as tarifas para as entregas de encomendas num contexto de comércio eletrónico. 4.3 Informação aos consumidores O Regulamento especifica que, no que se refere aos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva Direitos dos Consumidores , os comerciantes devem fornecer aos consumidores, logo na fase pré-contratual, informações sobre as opções de entrega transfronteiriça, os encargos a pagar pelos consumidores e as políticas de tratamento de reclamações do comerciante. O quadro regulamentar da UE em matéria de direitos dos consumidores foi recentemente revisto, resultando nas seguintes novas iniciativas pertinentes para a entrega de encomendas: ·A diretiva relativa a uma melhor aplicação e modernização das regras da UE em matéria de defesa dos consumidores exige que o mercado em linha mencione explicitamente o modo como as obrigações contratuais são partilhadas entre o terceiro que oferece os bens e o prestador do mercado em linha (por exemplo, incluindo que comerciante – o terceiro ou o mercado em linha – é responsável pela entrega de encomendas, pelo tratamento dos bens devolvidos e onde o consumidor pode recorrer em caso de problemas), ·A diretiva relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores também possibilitará às entidades qualificadas intentar ações coletivas, tanto para fazer cessar as infrações aos direitos dos consumidores como para obter uma reparação. É de salientar que, embora a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas, aplicável desde 2023, não mencione o Regulamento 2018/644 entre os atos jurídicos enumerados no anexo I dessa diretiva, os Estados-Membros continuam a ter competência para tornar as disposições da Diretiva (UE) 2020/1828 aplicáveis a domínios além dos mencionados no anexo I . 5 Progressos realizados noutras iniciativas para a conclusão do mercado único dos serviços de entrega de encomendas O Regulamento exige que também sejam avaliados os progressos realizados noutras iniciativas pertinentes para a entrega transfronteiriça de encomendas. A secção seguinte destaca os desenvolvimentos recentes que afetam a entrega transfronteiriça de encomendas. Digitalização e comércio eletrónico Eliminar os obstáculos injustificados ao comércio eletrónico transfronteiriço, melhorar os serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, proteger os direitos dos clientes em linha e promover o acesso transfronteiriço a conteúdos em linha são pedras angulares da Estratégia para o Mercado Único Digital. Em 3 de dezembro de 2018, entrou em vigor um novo quadro regulamentar em matéria de bloqueio geográfico . Mesmo que o previamente referido Regulamento relativo ao bloqueio geográfico não regule a entrega transfronteiriça de encomendas, serve nomeadamente para prevenir e combater a discriminação de consumidores e empresas com base na sua nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento, quando compram bens ou serviços em linha na UE. Em 30 de novembro de 2020, a Comissão publicou o primeiro relatório sobre o Regulamento relativo ao bloqueio geográfico, do qual resulta que os consumidores têm frequentemente expectativas elevadas quanto às entregas transfronteiriças em todo o mercado interno, que são frustradas pela recusa ou pela ausência de opções de entrega para determinados países, incluindo por parte de operadores multinacionais. Concluiu que, muitas vezes, o processo de aquisição é interrompido nas suas últimas fases porque o comerciante não entrega bens no país do comprador. Apenas um terço das tentativas de aquisição transfronteiriça do último exercício realizado com recurso à estratégia do «cliente oculto» foram bem-sucedidas . Tal deve-se principalmente à persistência da aplicação de restrições de entrega às aquisições transfronteiriças, que continuam a afetar mais de 50 % das tentativas de compra, mesmo quando envolvem operadores multinacionais que disponibilizam diferentes versões nacionais dos seus sítios Web. Por estas razões, a Comissão concluiu, nomeadamente, que continuará a acompanhar a evolução dos elementos que afetam o envolvimento transfronteiriço ativo dos comerciantes, nomeadamente no que diz respeito à entrega transfronteiriça e/ou à disponibilidade de serviços de entrega inovadores para os consumidores . Desenvolvimento de normas O pedido de normalização mais recente da Comissão foi adotado em 2016 e concluído em 2020. Várias normas desenvolvidas desde então visam melhorar as operações de entrega de encomendas :

·uma norma para a medição de reclamações relativas a encomendas danificadas, atrasadas ou perdidas. A norma coloca a tónica no comércio eletrónico, abordando a questão com múltiplos operadores para uma remessa, bem como o papel do destinatário em relação à pessoa que pagou o serviço, ·normalização das caixas de encomendas com características digitais. Essas caixas de encomendas para uso doméstico melhoram a facilidade de utilização do comércio eletrónico, ·interfaces para encomendas transfronteiriças. Esta ferramenta contribui para o comércio eletrónico, especificando o intercâmbio de informações entre o comerciante eletrónico e o primeiro operador logístico. Diz respeito tanto ao rótulo físico como aos intercâmbios eletrónicos, ·normalização dos requisitos aplicáveis aos dados antecipados eletrónicos nas operações postais. Esta ferramenta diz respeito aos dados enviados antes da chegada efetiva da encomenda, indicando o valor, o material de risco, etc., e promove a interoperabilidade das operações de entrega de encomendas. Está atualmente em preparação um novo pedido de normalização da Comissão sobre os serviços postais. Interconnect Participam 30 operadores postais, incluindo a maioria dos prestadores do serviço universal da UE, no programa Interconnect lançado pela International Post Corporation (IPC) para melhorar a interoperabilidade da entrega transfronteiriça de encomendas. Os prestadores do serviço universal participantes comprometeram-se a receber e entregar bens entre si de acordo com normas acordadas conjuntamente que lhes permitem aumentar os seus volumes de entregas de comércio eletrónico. Em 2020, o Interconnect registou níveis recorde de encomendas transfronteiriças com acompanhamento . Tal deve-se, em parte, à expansão do comércio eletrónico relacionada com a COVID, mas também reflete o aumento da confiança dos correios e dos retalhistas em linha. Em 2018, a IPC lançou também uma plataforma de compras transfronteiriças («Dynamic Merchant Platform») que permite aos retalhistas em linha, em especial às PME, oferecer aos seus clientes uma vasta gama de soluções de entrega postal (transfronteiriça) . União Postal Universal O crescimento substancial das encomendas provenientes de países terceiros, em especial dos países do Sudeste Asiático, colocou uma série de importantes desafios comerciais e políticos aos operadores da UE. Com efeito, os prestadores do serviço postal universal recebiam do prestador de origem uma remuneração («direitos terminais») demasiado baixa e não relacionada com os custos de envio nacionais ou com os custos reais de entrega. Esta situação criou distorções do mercado no setor do comércio eletrónico, permitindo que os operadores de comércio eletrónico de países terceiros beneficiem de despesas de portes mais baixas. Tal afetou particularmente os pequenos retalhistas em linha europeus. Em 2019, o sistema de remuneração estabelecido a nível mundial no âmbito da União Postal Universal foi revisto com a introdução de uma taxa de remuneração que poderia ser decidida unilateralmente pelo operador de serviço universal destinatário e que corresponde a 70 % da tarifa para a entrega nacional unitária (as designadas «taxas autodeclaradas»). Estas serão introduzidas gradualmente até 2025 (julho de 2020 para os Estados Unidos). Além disso, a isenção do IVA na importação aplicável aos bens de valor muito reduzido até 22 EUR foi eliminada a partir de 1 de julho de 2021. Tal serviu para resolver o problema da fraude causado por uma isenção do IVA anteriormente utilizada de forma abusiva para bens provenientes de fora da UE, que resultou em distorções do mercado e criou uma concorrência desleal . Estas alterações conduzirão a condições de concorrência mais equitativas para os prestadores de serviços de entrega de encomendas e os retalhistas em linha. 6 Conclusões Na sua forma atual, o Regulamento tem um âmbito de aplicação limitado e objetivos claramente definidos. Ao centrar-se na entrega de encomendas unitárias, não aborda as tarifas para as entregas a granel num contexto de comércio eletrónico. Dentro do seu âmbito de aplicação e limitações, o Regulamento alcançou, em termos gerais, os seus principais objetivos de aumentar o nível de transparência de determinadas tarifas unitárias e reforçar a supervisão regulamentar da parte do mercado de entrega de encomendas abrangida pelo respetivo âmbito de aplicação. Mais importante ainda, as novas obrigações de comunicação do Regulamento conduziram a algumas melhorias na forma como as informações e os dados foram recolhidos em todos os Estados-Membros. Tal contribuiu para reforçar as capacidades de fiscalização do mercado das encomendas das autoridades reguladoras nacionais. Os Estados-Membros, as autoridades reguladoras nacionais e os prestadores de serviços de entrega de encomendas cumpriram, em geral, as obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento. Durante o período de apresentação de relatórios, as autoridades reguladoras nacionais não utilizaram os seus poderes sancionatórios para executar o Regulamento. Nesta fase inicial, a Comissão considera que é demasiado cedo para avaliar os efeitos diretos e indiretos da aplicação do Regulamento e para ponderar alterações a este respeito. É também necessário mais tempo para que seja possível avaliar a forma como o Regulamento interage com outras iniciativas em curso que possam tratar, direta ou indiretamente, das questões por ele abordadas. Tal poderá incluir a investigação da forma como são fixadas as tarifas para as entregas de encomendas num contexto de comércio eletrónico. Podem ser prosseguidas várias iniciativas para melhorar a transparência das tarifas e a supervisão regulamentar: ·a comparabilidade dos dados recolhidos por autoridades reguladoras nacionais poderia ser melhorada através de algumas novas orientações da Comissão em cooperação com o Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Postais, ·a Comissão continuará também a acompanhar as tarifas cobradas pelos operadores de serviços de entrega de serviços postais, o seu desenvolvimento e a acessibilidade para os utilizadores e a prestar atenção a modelos de negócio alternativos, como os que se baseiam na economia colaborativa e nas plataformas de comércio eletrónico que estão a entrar nos mercados de entrega de encomendas. A Comissão continuará igualmente a acompanhar as práticas gerais de comercialização dos comerciantes e o seu impacto nas escolhas à disposição do público em toda a UE no contexto do Regulamento relativo ao bloqueio geográfico, ·a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais devem prosseguir os seus esforços para promover o instrumento de transparência baseado na Web da Comissão e melhorar a sua facilidade de utilização, em especial demonstrando o seu valor acrescentado em comparação com outros instrumentos de comparação de preços atualmente disponíveis. As limitações do instrumento devem ser reconhecidas, uma vez que as tarifas publicadas dizem respeito a envios unitários sem quaisquer descontos, que se aplicam apenas a uma parte muito pequena do mercado global de serviços de entrega de encomendas, e não ao contexto mais vasto do comércio eletrónico. Serão debatidas com os representantes dos consumidores, os operadores e os reguladores nacionais possíveis melhorias para melhorar o instrumento de transparência e torná-lo mais consentâneo com as realidades do mercado; ·além disso, deve ser assegurada a coerência global com outras iniciativas em curso, como a aplicação da Agenda Digital para a Europa e do Pacto Ecológico Europeu. A Comissão convida o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social Europeu a tomarem nota do presente relatório, em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento.





Anexo 1 Análise das tarifas de encomendas com acompanhamento e localização de 1 kg e de 2 kg Metodologia Os quadros tarifários para as encomendas com acompanhamento e localização de 1 kg e de 2 kg baseiam-se em tarifas unitárias publicadas em 2019, 2020 e 2021 no instrumento Web de transparência tarifária da Comissão . As tarifas são comunicadas em euros e excluem o imposto sobre o valor acrescentado. A fim de evitar flutuações das taxas de câmbio que afetam os cálculos das tendências, foi utilizada a taxa aplicada em 31 de março de 2020 pelo Banco Central Europeu para converter em euros todas as tarifas expressas numa moeda que não o euro durante todos os três anos. Uma vez que o processo de recolha de dados só teve início em 2019, a Comissão observa que os dados relativos aos preços fixados ao longo dos três anos ainda não são totalmente estáveis. Em especial, há alguma incerteza quanto à origem das incoerências, que podem dever-se à evolução das tendências reais ou a problemas de recolha de dados (ou seja, comunicação de dados incoerente por parte dos prestadores ou alteração das práticas de recolha dos reguladores). Para tratar desta questão, o conjunto de dados foi limpo da seguinte forma: (1) Retiraram-se os produtos das encomendas que não tenham sido comunicados de forma coerente em cada um dos três anos; (2) Retirou-se o produto da encomenda de um determinado fornecedor para o qual foi comunicado um preço anormalmente baixo em 2020/2021 por comparação com 2019. Estes quadros devem, por conseguinte, ser utilizados com a devida prudência e ter em conta essas limitações. Encomenda com acompanhamento & localização de 1 kg (em EUR) Encomenda com acompanhamento e localização de 2 kg (em EUR) 2019 2020 2021 Dif. em % 2021 vs 2019 2019 2020 2021 Dif. em % 2021 vs 2019 Nac. EEE Nac. EEE Nac. EEE Nac. EEE Nac. EEE Nac. EEE Nac. EEE Nac. EEE Áustria 4,8 13,9 4,8 13,9 4,8 13,9 0 % 0 % 4,8 13,9 4,8 13,9 4,8 13,9 0,2 % 0 % Bélgica 5,7 30,5 5,7 30,5 5,7 30,5 0 % 0 % 5,7 30,5 5,7 30,5 5,7 30,5 0,0 % 0 % Croácia 2,6 13,7 2,6 13,7 3,3 13,8 27 % 1 % 2,6 17,6 2,6 17,6 3,3 17,8 25,2 % 1 % Chipre 4,2 16,5 4,2 16,5 4,2 16,5 0 % 0 % 4,5 20,0 4,5 20,0 4,5 20,0 0,0 % 0 % República Checa 4,0 15,3 4,7 15,3 4,7 15,3 18 % 0 % 4,0 16,5 4,7 16,5 4,7 16,5 17,1 % 0 % Dinamarca 8,0 21,0 10,2 22,1 8,0 20,4 0 % -3 % 8,6 30,0 10,2 31,1 8,6 29,5 0,0 % -2 % Estónia 3,8 17,2 3,8 17,2 5,2 17,1 37 % -1 % 4,1 19,1 4,1 19,1 5,6 19,3 36,3 % 1 % Finlândia 4,8 27,0 4,8 27,2 4,8 20,6 0 % -24 % 4,8 26,8 4,8 27,2 4,8 20,6 0,0 % -23 % França 7,8 15,2 8,0 15,5 8,0 16,0 3 % 5 % 8,8 17,2 9,0 17,6 9,2 18,1 4,0 % 5 % Grécia 2,6 22,4 2,6 22,4 3,0 22,1 15 % -1 % 3,1 26,1 3,1 26,3 3,5 26,6 12,9 % 2 % Hungria 4,3 23,7 4,5 23,8 4,8 27,9 12 % 18 % 4,3 24,6 4,5 24,7 4,8 28,8 11,8 % 17 % Lituânia 2,5 14,4 2,5 14,4 2,5 14,1 0 % -2 % 2,7 16,0 2,7 16,0 2,7 15,7 0,0 % -2 % Malta 9,0 13,9 9,0 13,9 9,0 13,9 0 % 0 % 9,0 16,4 9,0 16,4 9,0 16,4 0,0 % 0 % Países Baixos 7,0 16,8 7,3 17,0 7,3 16,8 4 % 0 % 7,0 16,8 7,3 17,0 7,3 16,8 4,3 % 0 % Polónia 1,7 11,9 1,7 11,9 2,9 11,9 71 % 0 % 1,7 13,2 2,3 13,2 3,3 13,2 94,1 % 0 % Portugal 7,7 27,3 7,7 27,3 8,1 27,3 5 % 0 % 7,7 30,7 7,7 30,7 8,1 30,7 5,9 % 0 % Roménia 11,5 1,4 11,9 1,4 11,4 -1 % 14,4 1,5 15,0 1,5 14,2 -1 % Eslováquia 3,9 16,7 3,9 16,7 3,9 16,7 0 % 0 % 3,9 18,7 3,9 18,7 3,9 18,7 0,0 % 0 % Eslovénia 3,7 13,7 3,9 13,7 4,4 14,0 19 % 2 % 3,7 13,7 3,9 13,7 4,4 14,0 18,0 % 2 % Espanha 10,9 29,4 11,4 29,4 12,7 30,5 17 % 4 % 12,9 32,8 13,5 32,8 14,3 34,2 11,3 % 4 % Suécia 11,0 25,1 11,0 25,1 11,0 25,1 0 % 0 % 11,0 27,6 11,0 28,0 11,0 28,0 0,0 % 1 % Fonte: dados do instrumento de transparência tarifária da UE, abrangendo 21 Estados-Membros Não estavam disponíveis dados relativos a: ·Bulgária, Irlanda e Letónia: os PSU comunicaram que não estão disponíveis encomendas com acompanhamento e localização de 1 kg e de 2 kg ·Alemanha: não forneceu dados ·Itália: os PSU comunicaram que as encomendas com acompanhamento e localização de 1 kg e de 2 kg estão fora do âmbito das OSU ·Luxemburgo: não existem dados disponíveis relativamente a 2021



Encomenda com acompanhamento & localização de 1 kg (em EUR) Encomenda com acompanhamento e localização de 2 kg (em EUR) 2019 2020 2021 Dif. em % 21-19 2019 2020 2021 Dif. em % 21-19 Nac. EEE Nac. EEE Nac. EEE Nac. EEE Nac. EEE Nac. EEE Nac. EEE Nac. EEE Áustria 10,0 39,5 10,1 40,3 10,1 40,4 1 % 2 % 10,1 46,8 10,2 47,7 10,3 48,2 1 % 3 % Bélgica 16,8 50,3 17,0 52,1 17,6 52,7 5 % 5 % 16,2 55,0 17,3 57,1 17,9 57,7 10 % 5 % Bulgária 3,6 43,9 3,5 41,9 3,5 42,7 -2 % -3 % 4,2 48,3 3,8 46,2 3,8 47,4 -9 % -2 % Croácia 5,2 27,7 5,4 28,6 5,4 33,2 3 % 20 % 5,7 32,3 5,8 35,5 5,8 39,8 3 % 23 % Chipre 7,2 41,4 7,2 41,7 7,2 41,6 0 % 0 % 7,2 70,2 7,2 76,6 7,2 76,3 0 % 9 % República Checa 7,6 54,1 7,9 47,4 8,3 50,2 9 % -7 % 8,0 60,8 8,3 52,4 8,8 56,0 9 % -8 % Dinamarca 31,1 80,9 31,7 82,2 33,2 83,4 7 % 3 % 31,4 101,7 32,1 103,6 33,5 105,7 7 % 4 % Estónia 8,0 72,3 8,3 74,3 8,7 77,0 10 % 7 % 10,3 88,6 9,5 135,8 9,9 87,8 -3 % -1 % Finlândia 38,7 85,0 39,9 89,8 41,9 93,0 8 % 9 % 39,7 98,9 40,9 107,0 43,0 111,2 8 % 12 % França 37,4 77,6 38,5 81,4 41,1 84,8 10 % 9 % 29,2 93,9 29,2 94,4 29,2 94,8 0 % 1 % Alemanha 3,5 14,3 4,1 16,9 4,1 16,5 17 % 16 % 3,7 14,9 4,1 17,4 4,2 14,9 13 % 0 % Grécia 6,3 44,4 6,3 46,0 6,2 46,9 -1 % 6 % 7,1 62,6 7,1 64,6 7,0 65,0 -1 % 4 % Hungria 6,2 35,2 6,2 37,0 6,7 35,9 7 % 2 % 6,7 43,1 6,8 45,5 7,3 42,0 10 % -2 % Irlanda 7,3 58,7 17,7 61,1 12,0 63,8 65 % 9 % 7,3 67,7 17,7 70,7 12,0 73,6 65 % 9 % Itália 22,5 43,7 23,1 45,1 23,9 47,1 6 % 8 % 24,0 52,4 24,7 54,1 25,5 56,5 6 % 8 % Letónia 9,7 40,3 10,7 41,4 10,1 42,0 4 % 4 % 11,1 46,7 12,1 53,9 11,5 48,6 4 % 4 % Lituânia 5,4 51,8 5,4 53,6 5,5 48,1 1 % -7 % 6,0 62,6 6,0 64,8 6,3 57,2 6 % -9 % Luxemburgo 3,9 13,1 3,9 13,1 8,1 13,5 107 % 3 % 4,6 17,4 4,6 17,4 9,9 18,0 114 % 3 % Malta 5,8 53,3 1,9 49,8 1,9 45,5 -67 % -15 % 5,8 67,8 1,9 63,7 1,9 58,1 -67 % -14 % Países Baixos 19,1 48,2 19,5 48,9 19,9 50,3 4 % 4 % 17,0 43,8 17,4 44,4 17,6 46,3 3 % 6 % Polónia 5,6 58,1 5,3 61,3 6,2 53,7 10 % -8 % 6,1 79,7 5,9 83,6 7,0 74,9 15 % -6 % Portugal 10,6 40,1 8,9 41,2 8,7 41,6 -18 % 4 % 12,6 71,4 10,6 56,0 10,4 55,8 -18 % -22 % Roménia 10,2 49,6 10,2 51,5 10,7 53,0 5 % 7 % 8,6 62,6 8,8 60,5 9,5 65,8 10 % 5 % Eslováquia 6,6 69,7 7,0 74,3 6,4 72,7 -3 % 4 % 6,6 76,7 7,6 80,0 6,5 80,8 -3 % 5 % Eslovénia 6,6 53,6 6,9 55,3 7,2 57,7 8 % 8 % 6,3 62,1 6,6 63,9 6,8 65,6 9 % 6 % Espanha 7,6 43,2 7,7 43,1 8,0 44,5 5 % 3 % 8,6 47,7 8,9 50,0 10,0 55,7 16 % 17 % Suécia 26,3 71,4 27,1 74,7 28,3 76,3 8 % 7 % 23,4 73,2 24,7 78,2 25,1 78,0 7 % 7 % Fonte: dados do instrumento de transparência tarifária da UE, abrangendo todos os Estados-Membros