GOODWILL Robert
GREEN Pauline
HANNAN Daniel J.
HARBOUR MalcolmHEATON-HARRISChristopherHELMER Roger
HOLMESMichael John
HOWITT RichardHUDGHTON Ian StewartHUGHESS tephen
HUHNE Christopher
HUME JohnLord INGLEWOODJACKSON Caroline F.
KHANBHAI Bashir
KINNOCK GlenysKIRKHOPE TimothyLAMBERT Jean
LUCASCaroline
LUDFORD Baroness SarahLYNNE ElizabethMcAVAN Linda
McCARTHY Arlene
MacCORMICK NeilMcMILLAN-SCOTT Edward H.C.McNALLY Eryl Margaret
MARTIN David W.
MILLER BillMORAESClaudeMORGAN ElunedMURPHY Simon Francis
NEWTON DUNN William Francis
NICHOLSON James
Baroness NICHOLSON OF WINTERBOURNEO’TOOLE BarbaraPAISLEY Ian R.K.
PARISH Neil
PERRY RoyPROVAN James L.C.PURVISJohn
READ Imelda Mary
SIMPSON BrianSKINNER Peter WilliamSTEVENSON Struan
Earl of STOCKTON
STURDY Robert WilliamSUMBERG DavidTANNOCK Charles
TAYLOR Catherine
TITFORD Jeffrey WilliamTITLEY GaryVAN ORDEN Geoffrey
VILLIERSTheresa
WALLISDianaWATSON Graham R.WATTSMark Francis
WHITEHEAD Phillip
WYN EurigWYNN Terence
14. Previsão de receitas e despesas
A5-0100/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a previsão suplementar de receitas e despesas do Parla-
mento Europeu para o exercício de 2000
O Parlamento Europeu,
’dash Tendo em conta o artigo 272odo Tratado CE,
’dash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental(1),
’dash Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 1999 sobre as orientações para o processo
orçamental 2000: Secção I ’dash Parlamento Europeu, Anexo: Provedor de Justiça; Secção II ’dash Conselho;Secção IV ’dash Tribunal de Justiça; Secção V ’dash Tribunal de Contas; Secção VI ’dash Comité Económico eSocial e Comité das Regiões(
2),
’dash Tendo em conta a sua resolução de 5 de Maio de 1999 sobre a previsão de receitas e despesas do
Parlamento Europeu e a previsão de receitas e despesas do Provedor de Justiça para o exercício de2000(
3),
’dash Tendo em conta o anteprojecto de orçamento para o exercício de 2000 (COM(1999) 200),
’dash Tendo em conta o projecto de orçamento geral para o exercício de 2000 (C5-0300/1999),
’dash Tendo em conta o artigo 199odo Tratado CE, o artigo 25odo Tratado CECA e o artigo 112odo
Tratado CEEA,
’dash Tendo em conta o artigo 183oe o Anexo VI (II) do seu Regimento,
’dash Tendo em conta o anteprojecto de previsão suplementar de receitas e despesas para o orçamento de
2000, aprovado pela Mesa do Parlamento em 2 de Dezembro de 1999,
’dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0100/1999),
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
(2) JO C 177 de 22.6.1999, p. 44.
(3) JO C 279 de 1.10.1999, p. 227.C 296/100 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
1. Aprova, sem alterações, a previsão suplementar de receitas e despesas;
2. Salienta, porém, que, no caso de a decisão final do Tribunal de Primeira Instância no processo
T-222/99 anular a decisão do Tribunal de 25 de Novembro de 1999, os lugares permanecerão vagos e arevalorização será anulada;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente previsão suplementar de receitas e despesas à
Comissão e ao Conselho.
15. Seguro de responsabilidade civil automóvel ***II
A5-0086/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à apro-ximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil rela-tivo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE
(quarta directiva seguro automóvel) (14247/1/1999 Cdash C5-0027/1999 Cdash 1997/0264(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
’dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (14247/1/1999 ’dash C5-0027/1999)(
1),
’dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1997) 510)(3),
’dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 147)(4),
’dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
’dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
’dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mer-
cado Interno (A5-0086/1999),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 8
(8) Considerando que é efectivamente adequado completar o
regime instituído pelas Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e90/232/CEE a fim de garantir que as pessoas lesadas por aci-dentes de viação recebam tratamento idêntico, independente-
mente dos locais da Comunidade onde ocorram os acidentes;
que, para os acidentes ocorridos num Estado -membro que não
o país de residência da vítima, há lacunas na regularização dossinistros;(8) Considerando que é efectivamente adequado completar o
regime instituído pelas Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e90/232/CEE a fim de garantir que as pessoas lesadas por aci-dentes de viação recebam tratamento idêntico, independente-
mente dos locais da Comunidade onde ocorram os acidentes;
que, para os acidentes ocorridos num Estado que não o paísde residência da vítima, há lacunas na regularização dos sinis-tros;
(1) JO C 232 de 13.8.1999, p. 8.
(2) JO C 292 de 21.9.1998, p. 123.
(3) JO C 343 de 13.11.1997, p. 11.
(4) JO C 171 de 18.6.1999, p. 4.18.10.2000 PT C 296/101 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999