Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1655/2000 relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)"

(COM(2003) 402 final - 2003/0148 (COD))

(2004/C 10/17)

Em 16 de Julho de 2003, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, na 402.a reunião plenária, de 24 e 25 de Setembro de 2003 (sessão de 25 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu nomeou relator-geral F. Chiriaco e adoptou, por 56 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o presente parecer.

1. Síntese da proposta da Comissão

Aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1655/2000 relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)(1), a Comissão propôs um comité de gestão para a sua execução, considerando que a escolha dos projectos era uma medida com implicações orçamentais significativas.

1.1. O Conselho, deliberando por unanimidade, rejeitou a proposta da Comissão quanto ao procedimento de comité a aplicar e, no que respeita à adopção das medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 1655/2000, optou, no n.o 2 do artigo 11.o, pelo procedimento de regulamentação, previsto no artigo 5.o da Decisão n.o 468/1999/CE.

1.2. A Comissão, portanto, apresentou ao Tribunal um recurso de anulação da disposição em questão.

1.3. No seu acórdão de 21 de Janeiro de 2003(2), o Tribunal de Justiça anulou o n.o 2 do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 1655/2000, considerando que as medidas de gestão relativas à execução de um programa com incidências orçamentais significativas, na acepção da alínea a) do artigo 2.o, da Decisão n.o 468/1999/CE, cabem, em princípio, no procedimento de gestão previsto no artigo 4.o da referida decisão ou, eventualmente, em conformidade com a alínea c) do artigo 2.o, dessa decisão, no procedimento de consulta referido no artigo 3.o

1.4. A Comissão propõe assim, em conformidade com o acórdão do Tribunal, um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.o 1655/2000 quanto ao procedimento de comité a aplicar, ou seja, substituir o comité de regulamentação por um comité de gestão para a adopção das medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 1655/2000.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité toma conhecimento da decisão do Tribunal e apoia a proposta da Comissão de substituir, no quadro das medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 1655/2000, o comité de regulamentação por um comité de gestão.

3. Observações na especialidade

3.1. Ao conceder o seu apoio, o Comité convida, todavia, a Comissão a dar todas as garantias de transparência e eficácia no âmbito dos trabalhos do comité de gestão, bem como a promover a divulgação das decisões desse órgão e a proceder, sempre que oportuno, a amplas consultas, associando representantes da sociedade civil.

4. Conclusões

4.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de alterar o Regulamento (CE) n.o 1655/2000/CE quanto ao procedimento de comité a aplicar.

Bruxelas, 25 de Setembro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO L 192 de 28.7.2000, p. 1.

(2) Acordão do Tribunal de Justiça, de 21 de Janeiro de 2003, Comissão contra Parlamento Europeu e Conselho, processo C-378/00, ainda não publicado na Colectânea.