[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 1.7.2009

COM(2009) 323 final

2009/0083 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO (CE) N.° …/… DO CONSELHO

de […]

relativo à introdução do euro

(Codificação)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio 1998, relativo à introdução do euro[3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.° 974/98, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do anexo III do regulamento codificado.

ê 974/98 (adaptado)

2009/0083 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO (CE) N.° […/…] DO CONSELHO

de […]

relativo à introdução do euro (codificação)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4, terceiro período, do seu artigo Ö 123.° Õ ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[6],

Considerando o seguinte:

ê

(1) O Regulamento (CE) n.° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio 1998, relativo à introdução do euro[7], foi por várias vezes alterado de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

ê 974/98 Considerando 1 (adaptado)

(2) O presente regulamento Ö deve definir Õ as disposições do direito monetário dos Estados-Membros que adoptaram o euro. O Regulamento (CE) n.o [1103/97] do Conselho, de [17 de Junho de 1997], relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro[9], já estabeleceu disposições relativas à estabilidade dos contratos, à substituição nos instrumentos jurídicos das referências ao ecu por referências ao euro e às regras de arredondamento. A introdução do euro diz respeito às operações correntes de toda a população dos Estados-Membros participantes.

ê 974/98 Considerando 2 (adaptado)

(3) Na reunião do Conselho Europeu de Madrid realizada em 15 e 16 de Dezembro de 1995, foi decidido que o termo «ECU» utilizado no Tratado para fazer referência à unidade monetária europeia é um termo genérico. Os governos dos quinze Estados-Membros acordaram em comum que esta decisão Ö constitui Õ a interpretação acordada e definitiva das disposições pertinentes do Tratado. A designação dada à moeda europeia Ö é o Õ «euro». O euro, enquanto moeda dos Estados-Membros participantes, Ö é Õ dividido em 100 subunidades designadas «cent». A definição da designação «cent» não impede a utilização de variantes deste termo que sejam de uso comum nos Estados-Membros. Além disso, o Conselho Europeu considerou que a designação da moeda única deve ser a mesma em todas as línguas oficiais da União Europeia, tendo em conta a existência de diferentes alfabetos.

ê 974/98 Considerando 3 (adaptado)

(4) O Conselho, deliberando nos termos do n.º 4, terceiro período, do artigo Ö 123.° Õ do Tratado, Ö tomará Õ as medidas necessárias para a rápida introdução do euro, para além da fixação das taxas de conversão.

ê 974/98 Considerando 4 (adaptado)

(5) Sempre que um Estado-Membro se torne um Estado-Membro participante nos termos do n.o 2 do artigo Ö 122.º Õ do Tratado, o Conselho, Ö actuando Õ de acordo com o n.o 5 do artigo Ö 123.° Õ do Tratado, tomará as outras medidas necessárias para a rápida introdução do euro como moeda única desse mesmo Estado-Membro.

ê 974/98 Considerando 5 (adaptado)

(6) Nos termos do n.o 4, primeiro período, do artigo Ö 123.º Õ do Tratado, o Conselho Ö determinou Õ , na data de início da terceira fase, as taxas de conversão às quais as moedas dos Estados-Membros participantes Ö ficaram Õ irrevogavelmente fixadas e as taxas, irrevogavelmente fixadas, a que o euro Ö substituiu Õ essas moedas.

ê 974/98 Considerando 6

(7) Dada a ausência de risco cambial, quer entre a unidade euro e as unidades monetárias nacionais quer entre as diferentes unidades monetárias nacionais, as disposições legais deverão ser interpretadas em conformidade.

ê 974/98 Considerando 7

(8) O termo «contrato», utilizado na definição do conceito de instrumentos jurídicos, deve incluir todos os tipos de contratos, independentemente do modo por que foram celebrados.

ê 974/98 Considerando 8 (adaptado)

(9) Para preparar uma passagem harmoniosa para o euro, é necessário prever um período de transição a decorrer entre a substituição das moedas dos Estados-Membros participantes pelo euro e a introdução das notas e moedas expressas em euros. Durante esse período, as unidades monetárias nacionais Ö devem ser Õ definidas como subdivisões do euro. Assim, estabelece-se uma equivalência jurídica entre a unidade euro e as unidades monetárias nacionais.

ê 974/98 (adaptado)

(10) Cada um dos Estados-Membros participantes Ö deve poder Õ autorizar a plena utilização da unidade euro no seu território durante o período de transição.

(11) Durante o período de transição, os contratos, as leis nacionais e outros instrumentos jurídicos Ö devem poder Õ ser validamente redigidos na unidade euro ou na unidade monetária nacional. Durante esse período, nenhuma disposição do presente regulamento afectará a validade de quaisquer referências em quaisquer instrumentos jurídicos a uma unidade monetária nacional.

(12) Salvo convenção em contrário, os agentes económicos Ö devem ser obrigados Õ a respeitar a expressão monetária de um instrumento jurídico na execução de todos os actos a efectuar por força desse instrumento.

(13) A unidade euro e as unidades monetárias nacionais são unidades da mesma moeda. Deverá ser assegurado que os pagamentos a efectuar no interior de um Estado-Membro participante por crédito em conta possam ser feitos na unidade euro ou na respectiva unidade monetária nacional. As disposições relativas aos pagamentos por crédito em conta deverão igualmente ser aplicáveis aos pagamentos transfronteiras que sejam expressos na unidade euro ou na unidade monetária nacional em que esteja expressa a conta do credor. É necessário assegurar o funcionamento harmonioso dos sistemas de pagamentos por meio de uma disposição que regule o crédito de contas por instrumentos de pagamento creditados através desses sistemas. As disposições relativas aos pagamentos por crédito em conta não deverão implicar que os intermediários financeiros sejam obrigados a disponibilizar quer outras facilidades de pagamento, quer produtos expressos numa dada unidade do euro. As disposições relativas aos pagamentos por crédito em conta não impedem os intermediários financeiros de coordenarem a introdução de facilidades de pagamento expressas na unidade euro que assentem numa infra-estrutura técnica comum durante o período de transição.

(14) De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Madrid, a nova dívida pública negociável Ö deveria ser Õ emitida na unidade euro pelos Estados-Membros participantes a partir de 1 de Janeiro de 1999. É desejável permitir às entidades emitentes da dívida redenominar na unidade euro a dívida em curso. As disposições relativas à redenominação deverão ser de molde a poderem ser também aplicáveis na esfera jurídica de países terceiros. As entidades emitentes deverão ter a possibilidade de redenominar a dívida em curso se esta estiver expressa numa unidade monetária nacional de um Estado-Membro que tiver redenominado uma parte ou a totalidade da dívida em curso das suas administrações públicas. Estas disposições não contemplam a introdução de medidas suplementares destinadas a alterar os termos da dívida em curso a fim de modificar, designadamente, o montante nominal dessa dívida, as quais se regem pela legislação nacional aplicável. É desejável permitir aos Estados-Membros tomarem medidas adequadas para alterar a unidade de conta utilizada nos procedimentos operacionais dos mercados organizados.

ê 974/98

(15) Poderão igualmente ser necessárias outras acções, a nível da Comunidade, a fim de clarificar os efeitos da introdução do euro na aplicação das disposições existentes no direito comunitário, especialmente no que respeita à compensação, à reconversão e às técnicas de efeito similar.

ê 974/98 (adaptado)

(16) Qualquer obrigação de utilização do euro só pode ser imposta com base na legislação comunitária. Nas transacções com o sector público, os Estados-Membros participantes Ö devem poder Õ permitir a utilização da unidade euro. De acordo com o cenário de referência aprovado pelo Conselho Europeu na reunião de Madrid, a legislação comunitária que estabelece o calendário para a generalização do uso da unidade euro pode deixar alguma liberdade a cada Estado-Membro.

(17) Nos termos do Ö n.º 2 do Õ artigo Ö 106.º Õ do Tratado, o Conselho pode adoptar medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas.

ê 974/98

(18) É necessária uma protecção adequada das notas e moedas contra a contrafacção.

ê 974/98 (adaptado)

(19) As notas e moedas expressas em unidades monetárias nacionais Ö deverão deixar Õ de ter curso legal o mais tardar seis meses após Ö a respectiva data de passagem para as notas e moedas em euros Õ . As limitações aos pagamentos em notas e moedas, estabelecidas pelos Estados-Membros por razões de interesse público, não Ö devem ser Õ incompatíveis com o curso legal das notas e moedas expressas em euros desde que existam outros meios legais de pagamento das obrigações pecuniárias.

(20) Expirado o período de transição, as referências feitas nos instrumentos jurídicos existentes no final desse período deverão ser entendidas como referências à unidade euro de acordo com as respectivas taxas de conversão. Por conseguinte, para o efeito não é necessário alterar a denominação dos instrumentos jurídicos existentes. As regras relativas ao arredondamento definidas no Regulamento (CE) n.o [1103/97] Ö deverão aplicar-se Õ também às conversões a efectuar no final do período de transição ou após o termo desse período. Por motivos de clareza, pode ser conveniente que essa alteração da denominação Ö se efectue Õ logo que possível.

(21) O ponto 2 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Ö anexado ao Tratado, Õ estabelece que, nomeadamente, o ponto 5 desse protocolo será aplicável se o Reino Unido notificar o Conselho de que não tenciona passar para a terceira fase. O Reino Unido notificou o Conselho, em 30 de Outubro de 1997, de que não tenciona passar para a terceira fase. O ponto 5 estabelece que, nomeadamente, o n.o 4 do artigo Ö 123.º Õ do Tratado não será aplicável ao Reino Unido.

(22) A Dinamarca, referindo-se ao ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, Ö anexado ao Tratado, Õ notificou, no contexto da decisão de Edimburgo de 12 de Dezembro de 1992, que não participará na terceira fase. Por conseguinte, de acordo com o ponto 2 desse protocolo, Ö deverão ser Õ aplicáveis à Dinamarca todos os artigos e disposições do Tratado e dos Estatutos do SEBC que fazem referência a derrogações.

(23) Em conformidade com o n.o 4 do artigo Ö 123.º Õ do Tratado, a moeda única só será introduzida nos Estados-Membros que não beneficiem de uma derrogação.

(24) Por conseguinte, o presente regulamento Ö deve ser Õ aplicável em conformidade com o artigo Ö 249.º Õ do Tratado, sob reserva do disposto no Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca e no n.o 1 do artigo Ö 122.º do Tratado Õ ,

ê 974/98

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

ê 2169/2005 Art. 1.°, pt. 1 (adaptado)

Artigo 1. o

Ö 1. Õ Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Estados-Membros participantes», os Estados-Membros enumerados no quadro do anexo I;

b) «Instrumentos jurídicos», as disposições legais e regulamentares, os actos administrativos, as decisões judiciais, os contratos, os actos jurídicos unilaterais, os instrumentos de pagamento que não sejam notas nem moedas, bem como outros instrumentos com efeitos jurídicos;

c) «Taxa de conversão», a taxa de conversão irrevogavelmente fixada, adoptada pelo Conselho, nos termos do primeiro período do n.o 4 do artigo 123.o do Tratado ou do n.o 5 do mesmo artigo, para a moeda de cada Estado-Membro participante;

d) «Data de adopção do euro», consoante o caso, a data em que o Estado-Membro respectivo entra na terceira fase a que se refere o n.o 3 do artigo 121.o do Tratado ou a data em que entra em vigor a revogação da derrogação do Estado-Membro ao abrigo do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado;

e) «Data de passagem para as notas e moedas em euros», a data em que as notas e moedas em euros adquirem curso legal num dado Estado-Membro participante;

f) «Unidade euro», a unidade monetária referida no segundo período do artigo 3.º;

g) «Unidades monetárias nacionais», as unidades das moedas dos Estados-Membros participantes, tal como definidas na véspera da adopção do euro nesses Estados-Membros;

h) «Período de transição», um período máximo de três anos que tem início às zero horas da data de adopção do euro e termina às zero horas da data da passagem para as notas e moedas em euros;

i) «Período de extinção gradual», um período máximo de um ano que tem início na data de adopção do euro, que só pode aplicar-se aos Estados-Membros em que a data de adopção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros ocorrem no mesmo dia;

j) «Redenominação», a alteração da unidade em que o montante da dívida em curso está expresso, de uma unidade monetária nacional para a unidade euro, sem que isso acarrete a alteração de quaisquer outros termos da dívida, alteração essa que se rege pela legislação nacional;

k) «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na acepção do Ö ponto 4(1) do artigo 4.º Õ da Directiva Ö 2006/48/CE Õ do Parlamento Europeu e do Conselho[10].

Ö 2. Õ Para efeitos do presente regulamento, as instituições enumeradas no artigo 2.o Ö da Directiva 2006/48/CE Õ , com excepção dos serviços de cheques postais, não são consideradas instituições de crédito Ö na acepção da alínea k) do n.º 1 Õ .

ê 2169/2005 Art. 1.°, pt. 2

Artigo 2.º

Em relação a cada Estado-Membro participante, a data de adopção do euro, a data de passagem para as notas e moedas em euros e o período de extinção gradual, caso aplicável, são os indicados no anexo I.

ê 974/98

CAPÍTULO II

SUBSTITUIÇÃO DAS MOEDAS DOS ESTADOS-MEMBROS PARTICIPANTES PELO EURO

ê 2169/2005 Art. 1.°, pt. 3

Artigo 3.º

Com efeitos a partir das respectivas datas de adopção do euro, a moeda dos Estados-Membros participantes é o euro. A respectiva unidade monetária é um euro. Cada euro divide-se em cem cêntimos.

ê 974/98 (adaptado)

Artigo 4.º

O euro substitui a moeda de cada Estado-Membro participante à taxa de conversão.

Artigo 5.º

O euro é a unidade de conta do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais dos Estados-Membros participantes.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ARTIGO 6.º

Os artigos 7.º a 10.º são aplicáveis durante o período de transição.

Artigo 7.º

1. O euro é dividido nas unidades monetárias nacionais de acordo com as taxas de conversão. Mantêm-se as subdivisões das unidades monetárias nacionais. A legislação monetária dos Estados-Membros participantes continua a ser aplicável, sob reserva do disposto no presente regulamento.

2. Sempre que num instrumento jurídico se fizer referência a uma unidade monetária nacional, essa referência tem a mesma validade que teria uma referência à unidade euro de acordo com as taxas de conversão.

Artigo 8.º

A substituição das moedas dos Estados-Membros participantes pelo euro não altera, por si só, a denominação dos instrumentos jurídicos existentes à data dessa substituição.

Artigo 9.º

1. Os actos a executar por força de instrumentos jurídicos que determinem a utilização de uma unidade monetária nacional ou que sejam expressos numa unidade monetária nacional devem ser executados nessa unidade monetária nacional; os actos a executar por força de instrumentos jurídicos que determinem a utilização da unidade euro ou que sejam expressos na unidade euro devem ser executados nessa unidade.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do que tiver sido acordado entre as partes.

3. Não obstante o n.o 1, qualquer montante expresso quer na unidade euro, quer na unidade monetária nacional de um determinado Estado-Membro participante e pagável nesse Estado-Membro por crédito em conta do credor, pode ser pago pelo devedor quer na unidade euro, quer nessa unidade monetária nacional. Esse montante deve ser creditado na conta do credor na unidade monetária dessa conta, sendo todas as conversões efectuadas às taxas de conversão.

4. Não obstante o n.o 1, cada Estado-Membro participante pode tomar as medidas que se revelem necessárias para:

a) Redenominar na unidade euro a dívida em curso emitida pelas administrações públicas desse Estado-Membro, tal como definidas no Sistema Europeu de Contas Integradas, expressa na respectiva unidade monetária nacional e emitida nos termos da respectiva legislação nacional. Se um Estado-Membro tiver tomado tal medida, as entidades emitentes podem redenominar na unidade euro a dívida expressa na unidade monetária nacional desse Estado-Membro, salvo se a redenominação for expressamente vedada nos termos do contrato; esta disposição aplica-se tanto à dívida emitida pelas administrações públicas de um Estado-Membro como às obrigações e outros títulos de dívida negociáveis nos mercados de capitais, bem como aos instrumentos do mercado monetário, emitidos por outros devedores;

b) Permitir a alteração da unidade de conta dos respectivos procedimentos operacionais, substituindo a unidade monetária nacional pela unidade euro, por parte de:

i) Mercados em que se efectuam regularmente operações de negociação, compensação e liquidação quer de quaisquer instrumentos enumerados na secção Ö C Õ do anexo Ö I Õ da Directiva Ö 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Õ[11], quer de mercadorias;

ii) Sistemas em que se efectuam regularmente operações de negociação, compensação e liquidação de pagamentos.

5. Para além das disposições referidas no n.o 4, os Estados-Membros participantes apenas podem aprovar outras disposições que imponham a utilização da unidade euro de acordo com um calendário estabelecido pela legislação comunitária.

6. As disposições legais nacionais dos Estados-Membros participantes que autorizem ou imponham operações de compensação, de reconversão ou técnicas com efeitos similares são aplicáveis às obrigações pecuniárias, independentemente da unidade monetária em que são expressas, desde que essa unidade monetária seja o euro ou uma unidade monetária nacional, sendo todas as conversões efectuadas às taxas de conversão.

ê 2169/2005 Art. 1.°, pt. 4

Artigo 10.º

As notas e moedas expressas numa unidade monetária nacional mantêm, dentro dos respectivos limites territoriais, o curso legal que tinham na véspera da data de adopção do euro no Estado-Membro participante em causa.

ê 2169/2005 Art. 1.°, pt. 5

Artigo 11.º

São aplicáveis as seguintes disposições nos Estados-Membros com um período de extinção gradual. Nos instrumentos jurídicos criados durante o período de extinção gradual e a aplicar nesses Estados-Membros, pode continuar-se a fazer referência à unidade monetária nacional. Essas referências são consideradas referências à unidade euro, aplicando-se as respectivas taxas de conversão. Sem prejuízo do artigo 17.º, os actos realizados ao abrigo destes instrumentos jurídicos devem ser efectuados apenas na unidade euro. As regras de arredondamento estabelecidas no Regulamento (CE) n.o [1103/97] são aplicáveis.

O Estado-Membro em causa deve limitar a aplicação do primeiro parágrafo a certos tipos de instrumentos jurídicos ou aos instrumentos jurídicos aprovados em determinados domínios.

O Estado-Membro em causa pode encurtar o período.

ê 974/98

CAPÍTULO IV

NOTAS E MOEDAS EXPRESSAS EM EUROS

ê 2169/2005 Art. 1.°, pt. 6 (adaptado)

Artigo 12.º

Com efeitos a partir da respectiva data de passagem para as notas e moedas em euros, o BCE e os bancos centrais dos Estados-Membros participantes põem em circulação notas expressas em euros nos Estados-Membros participantes.

Sem prejuízo do artigo 17.º, essas notas expressas em euros são as únicas notas com curso legal nos Estados-Membros participantes.

Artigo 13.º

Com efeitos a partir da respectiva data de passagem para as notas e moedas em euros, os Estados-Membros participantes emitem moedas expressas em euros ou em cêntimos, que respeitem as denominações e as especificações técnicas que o Conselho possa adoptar nos termos do segundo período do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado. Sem prejuízo do artigo 17.º Ö do presente regulamento Õ e das disposições de qualquer acordo relativo a questões monetárias, celebrado ao abrigo do n.o 3 do artigo 111.o do Tratado, essas moedas são as únicas moedas com curso legal nos Estados-Membros participantes. À excepção da autoridade emissora e das pessoas especificamente designadas pela legislação nacional do Estado-Membro emissor, ninguém pode ser obrigado a aceitar mais de cinquenta moedas num único pagamento.

ê 974/98

Artigo 14.º

Os Estados-Membros participantes adoptam as sanções adequadas no que diz respeito à contrafacção e à falsificação de notas e moedas expressas em euros.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

ê 2169/2005 Art. 1.°, pt. 7

Artigo 15.º

Os artigos 12.º, 13.º, 16.º, 17.º e 18.º são aplicáveis a partir da respectiva data da passagem para as notas e moedas em euros em cada Estado-Membro participante.

Artigo 16.º

As referências às unidades monetárias nacionais em instrumentos jurídicos existentes na véspera da data de passagem para as notas e moedas em euros são consideradas referências à unidade euro, aplicando-se as respectivas taxas de conversão. As regras de arredondamento estabelecidas no Regulamento (CE) n. o [1103/97] são aplicáveis.

ê 974/98

è1 2169/2005 Art. 1.°, pt. 8, alínea a)

Artigo 17.º

1. As notas e moedas expressas numa das unidades monetárias nacionais referidas no n. o 1 do artigo 7.º mantêm o seu curso legal, dentro dos respectivos limites territoriais, até seis meses è1 a partir da respectiva data de passagem para as notas e moedas em euros ç, podendo esse período ser reduzido pela legislação nacional.

2. Cada Estado-Membro participante pode, por um período máximo de seis meses è1 a partir da respectiva data de passagem para as notas e moedas em euros ç, estabelecer regras para a utilização das notas e moedas expressas na respectiva unidade monetária nacional, tal como referida no n.o 1 do artigo 7.º, e tomar todas as medidas necessárias para facilitar a sua retirada da circulação.

ê 2169/2005 Art. 1.°, pt. 8, alínea b)

3. Durante o período referido no n.o 1, as instituições de crédito dos Estados-Membros participantes que adoptarem o euro após 1 de Janeiro de 2002 devem trocar as notas e moedas dos seus clientes expressas na unidade monetária nacional do Estado-Membro em causa por notas e moedas em euros, gratuitamente, até um limite máximo que pode ser estabelecido pela lei nacional. As instituições de crédito podem requerer um aviso prévio no caso de o montante a ser trocado exceder um determinado limite máximo estabelecido pela lei nacional ou, na falta de tais disposições, por elas próprias, que corresponda a um montante normalmente detido por particulares.

As instituições de crédito referidas no primeiro parágrafo devem trocar gratuitamente as notas e moedas expressas na unidade monetária nacional do Estado-Membro em causa de pessoas que não sejam seus clientes até a um limite máximo estabelecido pela lei nacional ou, na falta de tais disposições, por elas próprias.

A lei nacional pode restringir a obrigação a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos a tipos específicos de instituições de crédito. A lei nacional pode também tornar essa obrigação extensiva a outras pessoas.

ê 974/98

Artigo 18.º

De acordo com a legislação ou as práticas nos Estados-Membros participantes, os respectivos emissores de notas e moedas devem continuar a aceitar, contra o euro e à taxa de conversão aplicável, as notas e moedas por eles emitidas anteriormente.

ê

Artigo 19.º

O Regulamento (CE) n.° 974/98 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

ê 974/98 (adaptado)

CAPÍTULO VI

ENTRADA EM VIGOR

ARTIGO 20.º

O presente regulamento entra em vigor Ö no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia Õ.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, nos termos do Ö artigo 249.° do Õ Tratado, sob reserva do disposto no Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca e no n.º 1 do artigo Ö 122.º do Tratado Õ .

ê 974/98

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ê 2169/2005 Art. 1.°, pt. 9 e anexo

ANEXO I

Estado-Membro | Data de adopção do euro | Data de passagem para as notas e moedas em euros | Estado-Membro com um período de extinção gradual |

Bélgica | 1 de Janeiro de 1999 | 1 de Janeiro de 2002 | n/a |

Alemanha | 1 de Janeiro de 1999 | 1 de Janeiro de 2002 | n/a |

Irlanda | 1 de Janeiro de 1999 | 1 de Janeiro de 2002 | n/a |

Grécia | 1 de Janeiro de 2001 | 1 de Janeiro de 2002 | n/a |

Espanha | 1 de Janeiro de 1999 | 1 de Janeiro de 2002 | n/a |

França | 1 de Janeiro de 1999 | 1 de Janeiro de 2002 | n/a |

Itália | 1 de Janeiro de 1999 | 1 de Janeiro de 2002 | n/a |

ê 835/2007 Art. 1.° e anexo

Chipre | 1 de Janeiro de 2008 | 1 de Janeiro de 2008 | Não |

ê 2169/2005 Art. 1.°, pt. 9 e anexo

Luxemburgo | 1 de Janeiro de 1999 | 1 de Janeiro de 2002 | n/a |

ê 836/2007 Art. 1.° e anexo

Malta | 1 de Janeiro de 2008 | 1 de Janeiro de 2008 | Não |

ê 2169/2005 Art. 1.°, pt. 9 e anexo

Países Baixos | 1 de Janeiro de 1999 | 1 de Janeiro de 2002 | n/a |

Áustria | 1 de Janeiro de 1999 | 1 de Janeiro de 2002 | n/a |

Portugal | 1 de Janeiro de 1999 | 1 de Janeiro de 2002 | n/a |

ê 1647/2006 Art. 1.° e anexo

Eslovénia | 1 de Janeiro de 2007 | 1 de Janeiro de 2007 | Não |

ê 693/2008 Art. 1.° e anexo

Eslováquia | 1 de Janeiro de 2009 | 1 de Janeiro de 2009 | Não |

ê 2169/2005 Art. 1.°, pt. 9 e anexo

Finlândia | 1 de Janeiro de 1999 | 1 de Janeiro de 2002 | n/a |

__________

é

ANEXO II

Regulamento revogado com as sucessivas alterações

Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho | (JO L 139 de 11.5.1998, p. 1) |

Regulamento (CE) n.º 2596/2000 do Conselho | (JO L 300 de 29.11.2000, p. 2) |

Regulamento (CE) n.º 2169/2005 do Conselho | (JO L 346 de 29.12.2005, p. 1) |

Regulamento (CE) n.º 1647/2006 do Conselho | (JO L 309 de 9.11.2006, p. 2) |

Regulamento (CE) n.º 835/2007 do Conselho | (JO L 186 de 18.7.2007, p. 1) |

Regulamento (CE) n.º 836/2007 do Conselho | (JO L 186 de 18.7.2007, p. 3) |

Regulamento (CE) n.º 693/2008 do Conselho | (JO L 195 de 24.7.2008, p. 1) |

_____________

ANEXO III

Quadro de correspondência

Regulamento (CE) n.º 974/98 | Presente Regulamento |

Artigo 1.°, alíneas a) a k), primeira frase | Artigo 1.°, n.º 1, alíneas a) a k) |

Artigo 1.°, alínea k), segunda frase | Artigo 1.°, n.º 2 |

Artigo 1.°-A | Artigo 2.° |

Artigo 2.° | Artigo 3.° |

Artigo 3.° | Artigo 4.° |

Artigo 4.° | Artigo 5.° |

Artigo 5.° | Artigo 6.° |

Artigo 6.° | Artigo 7.° |

Artigo 7.° | Artigo 8.° |

Artigo 8.°, n.ºs 1, 2 e 3 | Artigo 9.°, n.°s 1, 2 e 3 |

Artigo 8.°, n.° 4, frase introdutória | Artigo 9.°, n.° 4, frase introdutória |

Artigo 8.°, n.° 4, primeiro travessão | Artigo 9.°, n.° 4, alínea a) |

Artigo 8.°, n.° 4, segundo travessão, frase introdutória | Artigo 9.°, n.° 4, alínea b), frase introdutória |

Artigo 8.°, n.° 4, segundo travessão, alínea a) | Artigo 9.°, n.° 4, alínea b, subalínea i) |

Artigo 8.°, n.° 4, segundo travessão, alínea b) | Artigo 9.°, n.° 4, alínea b, subalínea ii) |

Artigo 8.°, n.°s 5 e 6 | Artigo 9.°, n.°s 5 e 6 |

Artigo 9.° | Artigo 10.° |

Artigo 9.°-A | Artigo 11.° |

Artigo 10.° | Artigo 12.° |

Artigo 11.° | Artigo 13.° |

Artigo 12.° | Artigo 14.° |

Artigo 13.° | Artigo 15.° |

Artigo 14.° | Artigo 16.° |

Artigo 15.° | Artigo 17.° |

Artigo 16.° | Artigo 18.° |

- | Artigo 19.° |

Artigo 17.° | Artigo 20.° |

Anexo | Anexo I |

- | Anexo II |

- | Anexo III |

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[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver anexo II da presente proposta.

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

[8] Ver anexo II.

[9] [JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.]

[10] JO L Ö 177 de 30.6.2006, p. 1 Õ .

[11] JO L Ö 145 de 30.4.2004, p. 1 Õ .