30.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C313/25
Parecersobreoregimecomunitáriodeseguroagrícola
(92/C313/12)
Em24deMarçode1992,oComitéEconómicoeSocialdecidiu,nostermosdoquarto
parágrafodoartigo209doregulamentointerno,elaborarumparecersobreoregime
comunitáriodeseguroagrícola.
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadeprepararostrabalhosdoComiténesta
matéria,emitiuparecerem10deSetembrode1992.FoirelatorP.MargalefMasia.
Na299?reuniãoplenária(sessãode23deSetembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeopresenteparecer.
1.4.Dadaanecessidadedeestabelecerumquadro
únicodeactuação,tantoporpartedosEstados-mem­
broscomodaprópriaComunidade ,queprotejaos
agricultoresfaceaacontecimentos extraordinários ea
desastresnaturaisqueafectamasexploraçõesagrícolas,
deacordocomoconteúdododocumentodetrabalho
sobre«Condiçõesdeconcorrênciaemagricultura»
(doe.VI/5934/86-FR);
1.5.OComitéelaboroupropostascomvistaaoesta­
belecimentodesistemascomunsdeactuaçãoem
situaçõesdecalamidadesoudecatástrofesnaturaisno
sectoragrícolaeàcriaçãodeumSistemaComunitário
deSegurosAgrícolas.Estaspropostasencontram-se
explicitadasnospontosqueseguem.
1.6.OComitéconvidaaComissãoadialogarcom
asorganizaçõescompetentesdasempresasseguradoras
ecomasassociaçõesdeagricultoresanívelnacionale
comunitárioquandosetratardeapresentarpropostas
concretas .
1.7.AopôrempráticaoSistemaComunitáriode
SegurosAgrícolashaveráqueteremcontaosseguintes
parâmetros :
1.7.1.Disparidadesdossistemasdesegurosvigentes
nosEstados-membros (sistemasprivados,sistemasesta­
tais,sistemasmistos).
1.7.2.Regrasdeconcorrênciadosartigos86?-92?
doTratadoCEE.
1.7.3.Harmonização dasnormassobresegurosno
mercadointerno.
1.7.4.Particularidades regionaisdecorrentesdedife­
rençasclimáticas,detiposdeculturaededesenvolvi­
mentodosEstados-membros .1.Antecedentes eobjectivos
1.1.Considerando orelatóriodeinformaçãoda
SecçãodaAgriculturaePescassobreo«Regimecomu­
nitáriodeseguroagrícola»(doe.CES454/1991fin),
apresentadoàassembleiaplenáriadoComitéEconó­
micoeSocialem29deJaneirode1992,noqualse
analisaasituaçãoactualeofuncionamento dossiste­
masnacionaisdegarantiacontradanoscausadosno
sectoragrícolaporfenómenosnaturais;
1.2.Atendendoaque,nosdocumentosdoGrupo
deNegociaçãosobreaAgriculturadasNegociações
ComerciaisMultilateraisdoUruguayRounddoGATT,
asajudasdeEstadoparaofomentodoseguroagrícola
sãohavidascomopolíticasnãosujeitasaocompromisso
dereduçãoprogressivaesubstancial .Assinala-se,aliás,
queosdocumentosapresentadospelasdiferentespartes
nasactuaisnegociaçõesdoGATTsobreaagricultura
incluemnas«Ajudasinternas»,como«PolíticasPermi­
tidas»:
—aspolíticasdemanutençãodosrendimentosdisso­
ciadosdaprodução,
—aassistênciaaosagricultoresemcasodedesastres
naturaisvinculadosàsquebrasdeprodução«bona
fide»,incluindoosprémiosporcatástrofe,ossegu­
rosdecolheitas,asajudasemcasodedesastres
naturais,etc.
1.3.Vistooteordoponto6.4.4.doparecerdeinicia­
tivadoComitéEconómicoeSocialsobreaComuni­
caçãodaComissãoaoConselho«Evoluçãoefuturoda
PAC»(*):
«Umadasformasdegarantirorendimentodos
agricultorespoderiaconsistirnoestabelecimento de
umsistemacomunitáriodeseguroagrícola,finan­
ciadopeloorçamentodaCEE,semviolaçãodos
acordosdoGATT.Estessistemastêmdemonstrado
eficácianospaísescomunitáriosouextra-comunitá­
riosemquejáestãoimplantados»;2.Coberturadedanoscausadosnosectoragrícolapor
fenómenosouacontecimentos decarácterextraor­
dinário
2.1.Paragarantiraosagricultoresacoberturados
danosocasionadosporfenómenosextraordinários ou
poroutrosacontecimentos decarácterexcepcionalque
nãosejamabrangidospeloseguroagrícolaserãoadop­
tadasasseguintesmedidas: (!)JOn?C40de17.2.1992,p.63.

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suaactividadeemregimedeliberdadedeconcorrência
edeacordocomacompetentelegislaçãovigenteem
cadapaís.
3.1.3.PlanoComunitario deSeguros
Agrícolas2.1.1.Estabelecimento deumsistema
decobertura
2.1.1.1.OsEstados-membros garantirãoaosagricul­
toresindemnização pelosdanoscausadosàsexplo­
raçõespor«calamidadesagrícolas»medianteadopção
demedidasadequadas .
2.1.1.2.Paraoefeito,entende-sepor«calamidade
agrícola»osdanosocasionadosporfenómenosextraor­
dináriosdecarácterouintensidadeexcepcionais ,de
acordocomosseguintescritérios:
2.1.1.2.1.«Calamidadeagrícoladeacordocoma
naturezadorisco».Considerar-se-á calamidadeagrí­
colaosdanoscausadospordeterminadosfenómenos
(independentemente daimportânciadodano)taiscomo
terramotos,inundações,avalanches,aluimentosde
terras,catástrofesnucleares,tufõeseventosciclónicos.
2.1.1.2.2.«Calamidadeagrícoladeacordocoma
extensãoouimportânciadodano».Seráconsiderada
calamidadeagrícolaosdanoscausadosporoutrosris­
costaiscomogeada,escarcha,vento,tufão,chuva,
seca,pragasedoenças,desdequeosdanosatinjam
determinadaimportânciaeextensãoeestesriscosnão
sejamseguráveis.
2.1.1.3.Haveráquedefinir,oportunamente ,ovalor
mínimodosdanosedaextensãodazonaafectadapara
queosinistrosejadeclarado«calamidadeagrícola».
2.2.Financiamento dossistemasdecobertura
2.2.1.Ofinanciamento dossistemasdecoberturade
danoscausadosporfenómenosdecarácterextraordiná­
riocaberáaoEstadoeàComunidade ,sendoaquestão
discutidaemConselhodeMinistrosquefixaráasper­
centagenseascondiçõessobpropostadaComissão.
3.Acçõesnodomíniodossegurosagrícolas
3.1.Propõem-seasseguintesacçõesnoâmbitodos
segurosagrícolas :3.1.3.1.Paraalemdosplanosouprogramasnacio­
naisdesegurosagrícolassolicita-seàComissãoque
estabeleça,emcolaboraçãocomasorganizaçõesde
empresasseguradorasqueoperamnoramoagrícolae
comasassociaçõesdeagricultores,umPlanoComuni­
tárioAdicionaldeSegurosAgrícolascomasseguintes
características :
3.1.3.2.OPlanodefiniráasproduçõesabrangidas
peloseguroemfunçãodointeressequeasmesmas
revestemparaodesenvolvimento daPolíticaAgrícola
Comum.
3.1.3.2.1.OPlanodefiniráosriscoscobertosrelati­
vamenteàsreferidasproduções .
3.1.3.3.OâmbitodeaplicaçãodestePlanoestende­
-seatodooterritóriocomunitário .
3.1.3.4.Acontrataçãodossegurosqueintegramo
referidoPlanoseráigualmentefacultativaparaosagri­
cultores.
3.1.3.5.AgestãodestePlanoanívelnacionalcaberá
àsentidadesseguradorasemregimedeliberdadede
concorrênciaedeacordocomacompetentelegislação
vigenteemcadapaís.
3.1.3.6.Atentasascaracterísticas específicasdosris­
cosacobrirpoderãoserestabelecidosacordosdecosse­
guroentreasreferidasentidadesseguradorasparaagi­
rememcadaEstado-membro .
3.1.3.7.Osorganismoscompetentesdecadapaís
serãoresponsáveispelocontrolodasactividadesdas
entidadesseguradoras .
3.1.3.8.OPlanoComunitáriodeSegurosAgrícolas
definiráumregimedesubsídiosparafomentaracontra­
taçãodosegurojuntodosagricultores .
3.1.3.9.Ovalortotaldabonificaçãoresultanteda
aplicaçãodoPlanoComunitárioserásuportadoem
partesiguaispeloEstado-membro epelaComunidade .
OEstado-membro poderácompletarasbonificações
mencionadasnopontoanteriorpordecisãodoCon­
selho,sobpropostadaComissão,tendoemcontaas
particularidades dosEstados-membros quepossamjus­
tificaraconcessãodessasbonificaçõessuplementares .
3.1.3.10.Dadasascaracterísticas particularesdos
riscosclimáticosedosfenómenosnaturaisqueafectam
osectoragrícola,osEstados-membros devemvelarpara
queaaplicaçãodoPlanoComunitárionãoobsteao
funcionamentonormaldossistemasnacionaisdeseguro
agrícolaedossistemasderesseguro.3.1.1.Fomentodossegurosagrícolas
3.1.1.1.OsEstados-membros eaComunidade deve­
rãofomentaracontrataçãodesegurosagrícolasque
garantamaosagricultoresosdanosocasionadosàs
produçõesporfenómenosnaturaisexcepcionais e
imprevistos .
3.1.2.SistemasouProgramasNacionaisde
SegurosAgrícolas
3.1.2.1.Ossistemasouprogramasnacionaisdesegu­
rosagrícolasadesenvolvernosEstados-membros deve­
rãopautar-sepelasregrasseguintes:
3.1.2.2.OsEstados-membros poderãoconceder
subsídiosparaosplanoseprogramasdesegurosagríco­
las,emconformidade comosartigos86?-92?do
TratadoCEE.
3.1.2.3.Asentidadesseguradorasdesenvolverão a

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3.1.3.11.NosEstados-membros emqueseaplique
oPlanoComunitárioserácriadoumorganismoou
organismos,público(s)encarregado(s )doestudoeda
definiçãodascondiçõesdeseguro,dasgarantiasedas
tarifas,daelaboraçãodeestatísticasedocontrolodo
regimedebonificações .4.Defesaactiva
4.1.Nosprogramasdestinadosamelhorarasexplo­
raçõesagrícolasestabelecidospelaComunidade [Regu­
lamento(CEE)n?2328/91]serãoincluídos,como
acçõessusceptíveisdeajuda,oestabelecimento desiste­
masoudemétodos(individuaisoucolectivos),dedefesa
activacontracondiçõesclimáticasadversas,especial­
menteacçõesdedefesacontrageada,granizoevento
destinadasaprotegeraactividadeagrícola.
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàpublicidadeafavordosprodutos
dotabacoi1)
(91/C313/13)
Em1deJulhode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo100?AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadeprepararostrabalhos
doComiténestamatéria,emitiuparecerem7deJulhode1992.FoirelatorPhilipNoordwal.
Na299?reuniãoplenária(sessãode23deSetembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,por67votosafavor,48votoscontrae11abstenções,oseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.Apropostadedirectivatememvistaharmonizar
completamente asregulamentações nacionaisem
matériadepublicidadedosprodutosdetabacoporvia
daradiodifusão ,daimprensaescrita,decartazes,de
filmes,ouporqualqueroutromeioousuportepublici­
tário.Apublicidadetelevisivaestájáregulamentada
pelaDirectivadoConselho89/552/CEEde3deOutu­
brode1989.
1.2.Umaprimeirapropostadeharmonização das
legislaçõesnacionaissobreestamatériafoiapresentada
pelaComissãoem7deAbrilde1989,nãotendosido
possívelcongregaremseutornoumamaioriaqualifi­
cadanoConselhode3deDezembrode1990.Odebate
havidoemConselhodeMinistrosdaSaúderevelou,no
entanto,queváriosEstados-membros eramafavordeumaharmonização completadestapublicidade,por
consideraremqueaharmonizaçãoparcialnãoseriade
moldeagarantirobomfuncionamento domercado
interno.AComissãoanunciou,então,umaproposta
modificadavisandoumaharmonização completada
publicidadedosprodutosdotabaco,atravésdasua
proibição.Talpublicidadeéautorizadaunicamenteno
interiordosestabelecimentos especializados devenda
deprodutosdotabaco,desdequenãosejavisíveldo
exterior.
1.3.Apropostadedirectivaemapreço,àsemelhança
dadirectivasobrerotulagemdosprodutosdotabaco,
fundamenta-senon?3doartigo100?AdoTratado,
quepreceituaqueaComissão,naspropostasprevistas
non?1emmatériadesaúde,desegurança,deprotecção
doambienteedeprotecçãodosconsumidores ,basear­
-se-ánumníveldeprotecçãoelevado.Oúnicomeiode
garantirharmonizaçãocompletaquetomeporbaseum
níveldeprotecçãoelevadoéautorizaressapublicidade
unicamentenointeriordospostosdevendadosprodu­ (!)JOn?C167de27.6.1992,p.3.