COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 196 final 
Bruxelas, 26.05.1994 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
sobre o funcionamento, durante o exercício de 1991, do mecanismo de ajuda 
previsto pela Vigésima Directiva IVA (Directiva 85/361/CEE do Conselho de 
16 de Julho de 1985 em matéria de harmonização das legislações dos 
Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios -
sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado : derrogações 
relativas às ajudas especiais concedidas a certos agricultores em 
compensação pelo desmantelamento dos montantes compensatórios monetários 
aplicáveis a determinados produtos agrícolas). 
INTRODUÇÃO c 
A Vigésima Directiva do Conselho (85/361/CEE) de 16 de Julho de 1985 em 
matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos 
impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de imposto sobre o 
valor acrescentado^1' - autoriza a República Federal da Alemanha, em 
derrogação à Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) de 17 de Maio de 
1977(2), a utilizar o imposto sobre o valor acrescentado para conceder 
aos agricultores uma ajuda especial cujo objectivo é compensar as suas 
perdas na sequência da reavaliação da taxa verde do DM por força do 
Regulamento (CEE) n° 855/84 do Conselho de 31 de Março de 1984<3) . 
A ajuda especial pode ser concedida até ao limite máximo de 5% para o 
período de 1 de Julho de 1984 a 31 de Dezembro de 1988 e até ao limite 
máximo de 3% para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 
1991. 
0 artigo 3o da Vigésima Directiva prevê que a República Federal da 
Alemanha adopte as medidas necessárias para garantir que os recursos 
próprios relativos às operações abrangidas pela Directiva não sejam 
afectados pela aplicação desta ajuda. 
A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade 
com o artigo 4o da Vigésima Directiva, um Relatório Anual que apresenta 
as medidas adoptadas pela República Federal da Alemanha e a respectiva 
aplicação, mais especificamente no que se refere aos objectivos 
prosseguidos por ocasião da criação do mecanismo de ajuda, à ausência de 
efeitos no plano fiscal e à incidência das medidas adoptadas sobre os 
recursos próprios da Comunidade. 
0 presente relatório, relativo ao ano de 1991, é o oitavo e último^) 
por força desta disposição. 
Neste contexto, deverá ser realçado que a partir de 3 de Outubro de 1990 
(unificação alemã) a Vigésima Directiva do Conselho é igualmente 
aplicável no território dos novos Lander^5). 
(1) JO n° L 192 de 24.7.1985, p. 18. 
(2) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. 
(3) JO n° L 90 de 1.4.1984, p. 1. 
(4) Primeiro relatório: COM(86) 260 final; segundo relatório: COM(87) 
292 final; terceiro relatório: COM(88) 544 final; quarto relatório: 
SEC(89) 1574 final; quinto relatório: SEC(90) 2467 final; sexto 
relatório: SEC(91) 2035 final; sétimo relatório: SEC (92) 1904 
final. 
(5) Comunicação da Comissão aos Estados-membros relativa à unificação 
alemã, COM(90) 400 final, Volume I, Capítulo III, Secção 2.1, 
conjuntamente com o Volume II, SYN 297 a 302, Capítulo II, Secção 8 
de 21 de Agosto de 1990. 
INDICE 
1. Medidas legislativas adoptadas pela República Federal da Alemanha 
2. Repercussões fiscais 
3. Comparação com os objectivos prosseguidos por ocasião da criação do 
mecanismo de ajuda 
4. Impacto da ajuda sobre o funcionamento do mercado agrícola 
5. Incidência sobre os recursos próprios do IVA 
6. Conclusões 
A 
1. Medidas legislativas adoptadas pela República Federal da Alemanha 
A primeira lei que estabelece alterações à lei relativa ao imposto 
sobre o volume de negócios de 29 de Junho de 1984 (BGBI I, página 
796 BS+BII, página 423) introduziu na lei relativa ao imposto sobre 
o volume de negócios (USTG), para o período de 1 de Julho de 1984 a 
31 de Dezembro de 1991, as alterações e complementos a seguir 
apresentados, a fim de conceder à agricultura alemã uma ajuda 
especial por intermédio do imposto sobre o volume de negócios: 
aumento da taxa média relativamente à maioria dos produtos 
agrícolas provenientes de uma exploração agrícola (artigo 24° 
UStG), mantendo-se inalterada a percentagem forfetária de dedução 
do IVA (artigo 24° UStG) 
concessão de um direito à redução para os agricultores sujeitos 
ao regime forfetário e para os agricultores sujeitos ao regime 
normal (artigo 24°-A UStG). 
Serão a seguir apresentadas precisões quanto ao nível da ajuda 
especial, ao seu âmbito de aplicação e às modalidades práticas. 
1.1. Nível da ajuda especial 
Em conformidade com o artigo 2o da Vigésima Directiva IVA, a ajuda 
especial eleva-se no máximo a 
5% para o período de 1 de Julho de 1984 a 31 de Dezembro de 1988, 
3% para o período de 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 
1991. 
Estas percentagens são aplicáveis à matéria colectável para os 
produtos agrícolas entregues pelo agricultor. 
1.2. Âmbito de aplicação da ajuda especial 
A ajuda especial apenas é concedida para as operações que são 
efectuadas no âmbito de uma exploração agrícola. São excluídas da 
ajuda especial as explorações a seguir designadas: 
- explorações que, segundo a legislação fiscal alemã, são 
classificadas como sendo empresas industriais, comerciais ou 
artesanais (gewerbliche Betriebe). Encontram-se explorações desta 
natureza no sector da horticultura e, sobretudo, no da pecuária. 
Para garantir a igualdade de tratamento, a ajuda especial é, 
todavia, concedida às explorações que, pela sua forma jurídica, 
são empresas industriais, comerciais ou artesanais mas que, pela 
sua estrutura, fazem parte do sector da agricultura; 
5 
explorações de criação e de reprodução sempre que tenham 
produzido ou criado mais de 330 cabeças de gado durante o 
exercício precedente. Este regime é aplicável, pela primeira vez, 
às operações efectuadas após 30 de Junho de 1985. 
A ajuda é concedida, em princípio, para todos os produtos agrícolas. 
Encontram-se excluídas as seguintes operações: 
operações relativas aos produtos florestais, incluindo os 
produtos resultantes da serração,-
operações acessórias (por exemplo, operações efectuadas por 
explorações auxiliares ou por estabelecimentos de preparação ou 
de transformação, vendas de produtos comprados a terceiros bem 
como venda de máquinas agrícolas que deixaram de ser utilizadas); 
prestação de serviços. 
1.3. Modalidades práticas 
Tal como referido supra, a taxa média do IVA (8%) aplicável à 
maioria dos produtos agrícolas fornecidos pelos agricultores 
sujeitos ao regime forfetário foi aumentada em 5% (1.7.1984 
31.12.1988) e em 3% (1.1.1989 - 31.12.1991), elevando-se a 13% e a 
11% respectivamente, permanecendo inalterada a percentagem 
forfetária para a dedução do IVA (8%). Todavia, atendendo à redução 
suplementar do IVA relativamente à ajuda especial (5% ou 3%), os 
agricultores sujeitos ao regime forfetário não são obrigados a pagar 
IVA às autoridades fiscais, excepto se estiverem envolvidos no tipo 
de criação de gado supra mencionada (IVA de 5% ou de 3%). 
Os compradores que têm direito a deduzir o IVA a montante podem 
deduzir o montante total do IVA (taxa de 13% ou 11%) que lhes foi 
facturado pelo agricultor sujeito ao regime forfetário. Este 
procedimento pretende garantir que a ajuda especial facturada 
indirectamente a esses compradores venha a beneficiar o agricultor 
sujeito ao regime forfetário. 
Aquando do fornecimento dos produtos agrícolas, os agricultores 
sujeitos à tributação normal podem, independentemente do imposto a 
montante susceptível de dedução, reduzir a respectiva dívida fiscal, 
a título do imposto sobre o volume de negócios relativamente ao 
período fiscal considerado até ao limite da ajuda. Os montantes da 
redução (ajuda) devem constar das contabilidades e das declarações 
fiscais de modo a poderem ser distinguidos do imposto a montante 
susceptível de dedução. 
2. Repercussões fiscais 
O IVA é um imposto indirecto geral que, de acordo com as normas 
comunitárias, não pode ser utilizado, nem tão pouco o seu mecanismo, 
como instrumento para a concessão de ajudas especiais. Daí que tenha 
sido necessária uma derrogação à Vigésima Directiva do Conselho para 
permitir às autoridades alemãs esta utilização. 
Todavia, importa relembrar que o sistema comum de IVA e o seu 
mecanismo são gravemente falseados pelo facto de se combinarem as 
normas comuns para o pagamento do IVA com a ajuda (na acepção da 
redução suplementar de IVA para os agricultores sujeitos ao regime 
normal de tributação) e de se combinarem determinadas taxas médias e 
percentagens forfetárias (que são já em si taxas especiais) com as 
taxas correpondentes às ajudas especiais (agricultores sujeitos ao 
regime forfetário). Estas duas realidades exercem, necessariamente, um efeito 
adverso na transparência e neutralidade do sistema. 
3. Comparação com os objectivos prosseguidos por ocasião da criação do 
mecanismo de ajuda 
3.1. Mediante carta datada de 30 de Março de 1993, o Ministro das Finanças 
alemão comunicou os dados relativos à redução das receitas IVA decorrentes 
da aplicação do sistema de compensação IVA (ajuda de 3%) para 1991. A 
Comunicação refere-se às decisões do Conselho de 1984, que estabeleceu as 
regras de compensação dos efeitos negativos do desmantelamento dos MCM 
positivos sobre o rendimento agrícola. 
Esta notificação será a última, na medida em que a Vigésima Directiva IVA 
autorizou o pagamento da ajuda especial até 31 de Dezembro de 1991. Esta 
ajuda especial foi substituída por um sistema de prémio por hectare. 
Em comparação com os anos anteriores, o montante notificado de 1,5 mil 
milhões de DM para os antigos Lànder mantém-se praticamente estável. 
Relativamente à directiva em questão, os cálculos de conjunto e os pormenores 
apresentados parecem suficientemente minuciosos e correctamente efectuados. 
Tudo indica que o documento enviado é idêntico aos documentos recibidos nos 
anos anteriores. 
3.2. No que diz respeito aos novos Lànder, não dispomos de informações 
circunstanciadas sobre as contas agrícolas, contrariamente ao que se verifica em 
relação aos outros Lànder. Foram efectuadas algumas estimativas a fin de 
avaliar o nível de compras agrícolas susceptíveis de beneficiar do direito ao 
sistema de compensação IVA. Convém salientar que o montante notificado de 
240 milhões de DM, em 1991, parece ser baixo relativamente ao que seria de 
esperar tendo em conta os dados conhecidas para os antigos Lànder. 
3.3. Visto que : 
- se trata da última notificação com base no regime de compensação IVA; 
- não se verificaram alterações substanciais no tocante oos antigos Lànder em 
1991; 
- atendendo ao facto de que o montante notificado para os novos Lànder 
parecia baixo, a Comissão efectuou cálculos e estimativas e concluiu que os 
dados notificados pelas autoridades alemãs parecem correctos, não se 
afigurando, pois, necessário proceder a outras investigações. 
7 
4. Impacto da ajuda sobre o funcionamento do mercado agrícola 
4.1. Tal como indicado no ponto 4.2. do relatório de 1985 (COM (87) 292 
final), é praticamente impossível determinar o impacto do 
desmantelamento dos MCM alemães em 1 de Janeiro de 1985 e da 
compensação através do IVA, isolando-os dos outros factores que 
afectam o mercado. 
4.2. A análise dos preços e das trocas comerciais agrícolas permite 
concluir que a evolução na Alemanha se inscreve na linha de evolução 
registada nos outros países da Comunidade. Com base nas análises 
efectuadas, a Comissão não dispõe de informações que lhe permitam 
afirmar que a concessão da ajuda especial na Alemanha teria afectado 
0 funcionamento dos mercados agrícolas da Comunidade em 1991. 
5. Incidência sobre os recursos próprios IVA 
5.1. Em conformidade com o calendário acordado no Comité Consultivo dos 
Recursos Próprios (cf. primeiro relatório sobre o funcionamento do 
mecanismo de ajuda, pontos 5.1. e 5.2.), as autoridades alemãs 
forneceram em 4 de Maio de 1992 o cálculo definitivo da rectificação 
introduzida nas receitas IVA de 1990 para compensar a incidência da 
ajuda especial. Após verificação e aprovação pelos serviços da 
Comissão, esta, por decisão de 2 de Setembro de 1992í1) fixou em 
152,97 milhões de DM o montante dos recursos próprios IVA de que a 
República Federal da Alemanha é devedora relativamente a 1989 a 
título das operações referidas pela Vigésima Directiva. Em aplicação 
dos procedimentos fixados pelo Regulamento n° 1553/89 do Conselho, 
este montante resulta de uma rectificação positiva das receitas de 
1 602,4 milhões de DM. 
5.2. No apuramento anual de 1991 relativo aos recursos próprios IVA 
apresentado em Julho de 1992 pelas autoridades alemãs, o montante 
provisório da rectificação positiva das receitas para 1991 eleva-se 
a 1 491 milhões de DM para o território da RFA antes de 3 de Outubro 
de 1990 e a 240 milhões de DM para o território dos novos Lãnder. 
(1) JO n° L 264/92 de 10.09.1992, p. 22 
5.3. Os dados a seguir apresentados relativos a este apuramento anual foram 
rectificados no cálculo definitivo apresentado pelas autoridades alemãs em 30 
de Março de 1993 (em milhões de DM) : 
A. Território de RFA antes de 3 de Outubro de 1990 
Autoconsumo dos agricultores que optaram pela tributação 16 
Fornecimento da agricultura de acordo com as contas agrícolas 52.939 
menos : Vendas das "Gewerbliche Betriebe" 2.511 
Vendas dos não agricultores 144 
Vendas aos consumidores dos agricultores sujeitos ao 3.213 
regime forfetário 
Vendas das explorações agrícolas que contam com mais 
de 330 cabeças de gado 104 
mais : Rubricas não incluída nas contas agrícolas : 
Vendas de animais vivos a outros sectores 2.956 
Vendas dos agricultores sujeitos ao regime forfetário a 
agricultores que optaram pela tributação e 
vendas dos agricultores que optaram pela tributação a 
outros agricultores 195 
50.134 
3 % da aiuda especial : 0,03 x 50.134 =1.504 
B. Novos Lander da RFA 
Fornecimento da agricultura 8.000 
3 % da aiuda especial : 0,03 x 8.000 = 240. 
6. Conclusiões 
A legislação alemã está em conformidade com o disposto na Vigésima 
Directiva. 
A rectificação que deverá ser introduzida nas receitas IVA para compensar o 
efeito da ajuda sobre os recursos próprios IVA é provisoriamente avaliada em 
1 744 milhões de DM. Segundo as modalidades de cálculo dos recursos 
próprios IVA (fixadas pelo Regulamento n° 1553/89 do Conselho), o 
montante suplementar de recursos próprios IVA que daí resulta eleva-se a 
164,682 milhões de DM. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 196 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 09 
N.° de catálogo : CB-CO-94-211-PT-C 
ISBN 92-77-68831-9 
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