A4-0386/96

Resolução sobre o Relatório Especial nº 2/96 relativo às contas do Administrador e à Administração de Mostar pela União Europeia (AMUE) acompanhado das respostas da Comissão e do Administrador de Mostar (C4-0513/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório Especial nº 2/96 do Tribunal de Contas, relativo às contas do Administrador e à Administração de Mostar pela União Europeia (AMUE), acompanhado das respostas da Comissão e do Administrador de Mostar (C4-0513/96) ((JO C 287 de 30.9.1996, p. 1.)),

- Tendo em conta nº 4 do artigo 188º-C e o nº 1 do artigo 206º do Tratado CE,

- Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 1994 sobre o financiamento da PESC ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 72.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental sobre a missão ad hoc a Mostar de 26 a 29 de Março de 1995 (PE 212.233),

- Tendo em conta o relatório da comissão do Controlo Orçamental (A4-0386/96),

A. Ciente do facto de que o restabelecimento duma coabitação multi-étnica pacífica na Bósnia-Herzegovina será, apesar da ajuda internacional, um processo demorado e complexo,

B. Convicto de que Mostar tem um significado excepcional para a coabitação pacífica, não só na Bósnia-Herzegovina como em toda a Europa,

C. Considerando que a reconstrução em Mostar não poderá ser dissociada das dificuldades de todo o processo de paz na ex-Jugoslávia,

D. Tendo conhecimento de que para a Administração de Mostar pela União Europeia (AMUE) foi disponibilizado um montante total de 144 milhões de ecus, 127 milhões dos quais provieram do orçamento comunitário e o restante de contribuições directas dos Estados-membros,

E. Lamentando que não tenha sido possível concretizar até à data o objectivo supremo de uma verdadeira unificação política da cidade de Mostar, com uma administração comum, forças policiais comuns e plena liberdade de circulação para todos os seus residentes,

F. Convicto de que os grandes esforços desenvolvidos a favor de Mostar em termos de pessoal e de financiamento se justificaram em qualquer dos casos, uma vez que foi possível, com maior rapidez do que em qualquer outro local da Bósnia-Herzegovina, conseguir pôr termo aos conflitos armados e iniciar a normalização da vida económica,

G. Considerando que a Administração de Mostar pela União Europeia constituiu um gesto político significativo, dado que, face ao conflito na antiga Jugoslávia e após uma fase de vergonhosas divergências e incapacidade de actuação, exprimiu a vontade dos europeus de agirem em conjunto,

H. Considerando que, apesar de todas as adversidades, se revelou correcta a decisão política de conferir maior evidência à Política Externa e de Segurança Comum (PESC), recorrendo para esse efeito a uma acção excepcional liderada por uma personalidade de destaque,

I. Considerando que, devido a uma série de lacunas e insuficiências no âmbito da preparação e ao nível das estruturas de decisão e de administração, o trabalho desenvolvido pela Administração da UE foi desnecessariamente dificultado, e que, em parte, só alguns felizes acasos puderam evitar o fracasso,

J. Lamentando que, na sequência dos ataques de que o Administrador foi alvo devido à sua arbitragem no sentido de dividir a cidade em diversas zonas, nas negociações que se realizaram posteriormente em Roma também tenham participado os políticos croatas locais que tinhal sido responsáveis pelos ataques contra o Administrador, o que, por fim, levou a que Koschnick apresentasse a sua demissão em 26 de Fevereiro de 1996,

K. Ciente do facto de que o enviado especial Sir Martin Garrod foi incumbido da missão de assegurar, até ao final do ano de 1996, a transferência gradual das competências até então exercidas pelos representantes da UE para a administração autárquica unitária recém-eleita,

L. Considerando que, com base no relatório especial do Tribunal de Contas, se afigura desde já conveniente tirar uma série de conclusões, relevantes não só para a própria continuidade do processo na Bósnia-Herzegovina mas também para a concepção futura da Política Externa e de Segurança Comum, incluindo os respectivos aspectos financeiros e administrativos,

1. Regista com agrado o facto de o relatório do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, apesar de incluir algumas observações críticas de pormenor, formular na generalidade um juízo positivo sobre a Administração de Mostar pela União Europeia;

2. Agradece aos membros da AMUE, nomeadamente ao primeiro Administrador da UE, Hans Koschnick, o trabalho infatigável e corajoso que desenvolveram, bem como o seu elevado empenhamento pessoal;

3. Deplora que Hans Koschnick não tenha obtido, em todos os momentos, apoio político integral e incondicional da parte da presidência do Conselho e dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE;

4. Verifica que o Conselho não previu a criação de estruturas duradouras e eficazes vocacionadas para prestar assistência à acção comum e que a presidência do Conselho, com a sua duração rotativa de seis meses, e o grupo de trabalho consultivo, constituído por mandatários dos Estados-membros com a função de dar apoio ao Conselho, ficaram obviamente sobrecarregados com a missão de controlo da acção comum que lhes foi confiada pelo Conselho;

5. Constata que o Conselho cometeu a negligência de não dotar o Administrador da UE das forças policiais indispensáveis para a aplicação eficaz das suas decisões;

6. Lamenta que o Conselho não tenha concedido ao Administrador o direito de co-participação na selecção da equipa de direcção da Administração, e que considerações de proporcionalidade entre os Estados-membros tenham levado a que a estrutura organizativa da AMUE fosse demasiado complicada;

7. Lamenta que o Conselho defenda a persistência do processo da libertação das dotações por categorias, embora tenha sido combinado com a Presidência espanhola renunciar a esta prática, e convida o Conselho a respeitar futuramente este acordo, a fim de evitar demoras desnecessárias e processos administrativos complicados e difíceis de controlar;

8. Constata que, desde o início, não foi previsto um processo financeiro uniforme, com um sistema integrado de contabilidade e de apresentação de relatório sobre a utilização das verbas orçamentais, disponibilizando para esse fim efectivos suficientes com qualificações na matéria, o que, na fase inicial, deu origem a uma série de lacunas na administração financeira, que, felizmente, não prejudicaram de forma significativa a eficácia da AMUE;

9. Vê confirmada no relatório do Tribunal de Contas a sua opinião de que nos Tratados se verifica uma lacuna no âmbito da PESC, a qual originou uma perigosa indefinição de competências entre o Conselho e a Comissão, comprometendo igualmente o direito do Parlamento de responsabilizar incondicionalmente a Comissão no âmbito do processo de quitação;

10. Vê confirmada no relatório do Tribunal de Contas a sua opinião de que é necessário um acordo interinstitucional para garantir a participação adequada do Parlamento na Política Externa e de Segurança Comum;

11. Exige que, no futuro, a assistência e o acompanhamento de acções comuns deste género sejam prestados pela Comissão desde o momento da tomada da decisão, por forma a garantir a respectiva continuidade e eficácia;

12. Vê confirmada a sua exigência de que as acções comuns, no futuro, sejam financiadas desde o início a partir do orçamento comunitário, devendo as disposições financeiras previstas no Tratado ser incondicionalmente aplicadas e o Regulamento Financeiro ser integralmente respeitado;

13. Insta os Estados-membros a retirarem ensinamentos da experiência adquirida com a intervenção comunitária em Mostar, e recomenda aos Estados-membros a criação de uma reserva de pessoal relativa à PESC, susceptível de rápida mobilização, para efeitos de acções comuns, bem como a constituição de um grupo de preparação subordinado à Comissão que, com base em experiências recolhidas com outras acções comuns, proceda à definição de procedimentos que permitam que as acções comuns, uma vez adoptadas, possam iniciar-se e realizar-se com a máxima brevidade e facilidade em termos de organização e de finanças;

14. Exorta a Comissão a fazer uso dos direitos que lhe são conferidos pelo nº 3 do artigo J.8 do Tratado da União e a proceder à formulação de propostas para a realização de novas acções comuns na ex-Jugoslávia; estas poderiam, por exemplo, ter por objecto o regresso de refugiados ou a constituição e o apoio de meios de comunicação social independentes;

15. Convida a Presidência do Conselho a apresentar ao Parlamento um relatório sobre a acção comum em Mostar e a tomar posição em relação ao relatório especial do Tribunal de Contas;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, ao Secretário-Geral da UEO e às Partes Contratantes da Convenção sobre a Administração de Mostar pela União Europeia.