[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.11.2007

COM(2007) 744 final

2007/0258 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura e conclusão do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, a seguir designada Sérvia, por outro[1].

2. Em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 3 de Outubro de 2005, com a última redacção de 24 de Julho de 2006, e após um período suspensivo de três meses devido à insuficiente cooperação da Sérvia com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ), a Comissão reiniciou, em 13 de Junho de 2007, as negociações para um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) com a Sérvia. A Comissão propõe paralelamente ao Conselho a assinatura e a celebração do AEA, embora este Acordo só entre em vigor após a ratificação pela Comunidade e por todos os seus Estados-Membros, por um lado, e pela Sérvia, por outro lado.

3. Enquanto se aguarda a ratificação do AEA, a Comissão, em conformidade com as directrizes de negociação e com o artigo 139.º do próprio AEA, propõe a conclusão de um Acordo Provisório que permita a entrada em vigor das disposições sobre comércio e matérias conexas tão rapidamente quanto possível, após a assinatura do AEA. A Comissão negociou com a Sérvia o texto do Acordo Provisório, rubricado em 7 de Novembro de 2007.

4. Continuarão a aplicar-se, paralelamente ao Acordo Provisório, as concessões comerciais mais favoráveis previstas no Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.° 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000[2].

5. A Comissão solicita ao Conselho, quando o Conselho e a Comissão tiverem estabelecido uma análise positiva conjunta sobre as condições políticas[3], que aprove os resultados das negociações, e assine e conclua o Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia com base na proposta em anexo.

2007/0258 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.°, conjugado com o primeiro parágrafo do n.° 2 e o primeiro período do n.° 3 do artigo 300.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado em ………….., é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro.

(2) As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no Acordo assumem carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.

(3) Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado e aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.º

1. São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, os seus anexos e protocolos, bem como as declarações conjuntas e a declaração da Comunidade Europeia anexadas à Acta Final.

2. Os textos referidos no n.° 1 acompanham a presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, e para proceder ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 59.° do Acordo.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

[1] A conclusão do Acordo Provisório está dependente da assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação, que se prevê venha a ocorrer em Bruxelas no segundo ou terceiro trimestre de 2007. Os dois procedimentos foram lançados paralelamente, a fim de assegurar a entrada em vigor do Acordo Provisório logo que possível.

[2] JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1946/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1).

[3] 12589/05 e 12591/05 PESC.