PT Jornal Oficial da União Europeia C 229/108

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015»

COM(2012) 6 final

2012/C 229/20

Relator: José María ESPUNY MOYANO

Em 19 de janeiro de 2012, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015

COM(2012) 6 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 11 de maio de 2012.

Na 481.a reunião plenária de 23 e 24 de maio de 2012 (sessão de 23 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 146 votos a favor, 3 votos contra e 9 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões

1.1 O CESE concorda, em traços gerais, com a estratégia sobre o bem-estar dos animais apresentada pela Comissão, defendendo a legitima aspiração dos consumidores à saúde alimentar e apoiando uma estratégia produtiva europeia orientada para a qualidade.

1.2 O CESE considera que há dificuldades na aplicação das normas existentes devido à falta de apoio e à perda de competitividade das produções da UE.

1.2.1 Faltam instrumentos para compensar a perda de competitividade das produções pecuárias europeias, já que os custos adicionais que a política da UE sobre o bem-estar animal implica (EUPAW, na sigla em inglês) não são absorvidos pelo mercado. Há motivos para recear uma perda ainda maior de quota, tanto no mercado interno como nos mercados de exportação. Não se refletiu o suficiente em termos de mercado laboral, nem de condições de trabalho.

1.2.2 O CESE volta a insistir na necessidade de todos os produtos importados cumprirem as mesmas normas de produção impostas às produções da UE, enfatizando-se a reciprocidade nos acordos comerciais.

1.3 A formação contínua em matéria de bem-estar dos animais para operadores, trabalhadores e autoridades é uma parte fundamental da estratégia. O CESE chama igualmente a atenção para a importância de destinar uma parte dos fundos de cooperação à formação de autoridades, empresários e trabalhadores de países terceiros sobre o bem-estar na produção animal.

1.4 A aplicação das normas da UE exige uma adequação dos recursos financeiros para que os produtores façam os investimentos necessários e possam compensar os custos adicionais. A PAC deve ser um complemento necessário desta estratégia, conferindo-lhe a importância que merece.

1.5 Deve-se elaborar uma estratégia de comunicação centrada nas preocupações da sociedade, tendo em conta os estudos e avanços científicos na matéria e os diferentes pontos de vista dos produtores, trabalhadores e consumidores. A comunicação não se pode basear apenas na rotulagem obrigatória. São necessários programas coerentes de informação ao consumidor, que o habilitem a tomar decisões com base no maior número possível de elementos de avaliação. Os fundos de promoção dos produtos agroalimentares desempenham um papel fundamental para que os setores produtivos participem ativamente nessa tarefa.

1.6 O CESE é de opinião que a Rede de Centros Europeus de Referência, que deve contar com a participação de todos os atores sociais e dos consumidores, tem um papel crucial no desenvolvimento da estratégia de bem-estar dos animais:

a. coordenando os diversos centros de investigação na UE,

b. facilitando a aplicação das normas (desenvolvimento de indicadores práticos, formação de operadores, trabalhadores e autoridades),

c. contribuindo para avaliar o impacto socioeconómico e a competitividade das normas,

d. apoiando as ações de informação e comunicação.

1.7 O reforço dos elos mais fracos da cadeia alimentar levará a uma repartição mais justa dos custos adicionais resultantes da aplicação das normas de bem-estar dos animais, mantendo, assim, o tecido produtivo e o desenvolvimento das zonas rurais.

1.8 O louvável esforço da Comissão para simplificar o quadro legislativo não se coaduna com a sua intenção de estender a atuação a mais espécies e de aprofundar as normas existentes.

2. Resumo da comunicação

2.1 A comunicação da Comissão visa estabelecer as linhas orientadoras para a evolução da EUPAW, como continuação do Plano de Ação para o período de 2006-2010.

2.2 O documento afirma que a UE realizou esforços significativos no apoio ao bem-estar dos animais. Verifica-se que a aplicação da EUPAW não é uniforme em todos os Estados-Membros e que as normas obrigatórias não foram aplicadas nos prazos previstos. No entanto, deve-se refletir sobre se a ênfase numa abordagem de «tamanho único» pode conduzir a melhores resultados em matéria de bem-estar dos animais.

2.3 A avaliação da política da UE em matéria de bem-estar dos animais conclui que as normas de bem-estar implicaram custos adicionais para os setores da pecuária e da experimentação.

2.4 Constata-se, igualmente, que as decisões de compra dos consumidores são determinadas essencialmente pelo preço e que o bem-estar animal é apenas mais um dos fatores que determinam a escolha dos produtos.

2.5 O documento da Comissão afirma que a legislação precisa de ser simplificada, ao mesmo tempo que indica que devem ser abordadas matérias como a competência das pessoas que manipulam os animais, no caso de determinadas espécies ou determinados sistemas de produção, bem como a formação dos inspetores e técnicos dos Estados-Membros; constata ainda que as normas sobre bem-estar contemplam apenas algumas espécies.

2.6 Neste contexto, são apresentadas intervenções estratégicas em duas vertentes:

— simplificar a legislação e facilitar a sua aplicação,

— reforçar as ações já realizadas pela Comissão.

3. Observações na generalidade

3.1 Acolhe-se favoravelmente o documento de estratégia apresentado pela Comissão, bem como a sua intenção de melhorar os aspetos que podem contribuir para alcançar os objetivos da UE nesta matéria.

3.2 O CESE apoia a legítima aspiração dos consumidores à saúde alimentar e, além disso, apoia uma estratégia produtiva europeia orientada para a qualidade. No entanto, insta a Comissão a constatar que os custos adicionais que a estratégia de bem-estar dos animais impõe aos produtores raramente são compensados pelo aumento do preço de venda. Além disso, a pecuária europeia fica prejudicada pela falta de reciprocidade nos acordos comerciais com países terceiros.

3.3 O CESE lamenta que a Comissão não mencione explicitamente, na sua comunicação, as condições laborais dos trabalhadores que são, em última análise, quem realiza a manipulação dos animais. Além disso, importa colocar mais a tónica na formação contínua e na aquisição das novas competências necessárias para as mudanças que a proposta implica.

3.4 Acolhe-se favoravelmente o objetivo de simplificar a legislação da UE em matéria de bem-estar animal e de melhorar a competitividade da agricultura da UE. Contudo, a estratégia não aborda adequadamente alguns aspetos relevantes que são sublinhados no relatório de avaliação da política da UE em matéria de bem-estar dos animais e que deviam ser prioritários para o período de 2012-2015.

3.5 A Comissão embora reconheça algumas das falhas nos resultados do Plano de Ação e da EUPAW, salientando os «principais fatores comuns que afetam o bem-estar dos animais na União», não realiza um diagnóstico aprofundado e, portanto, não apresenta soluções adequadas para os problemas identificados.

3.5.1 Verifica-se que os Estados-Membros não aplicam inteiramente as disposições apesar da existência de longos prazos de transição e de apoios. No entanto, não se faz uma análise crítica da realidade socioeconómica e produtiva nos diferentes países da UE, mencionando-se apenas a «apreciação cultural dos aspetos do bem-estar animal» como fator de distinção entre os Estados-Membros. A Comissão não menciona no seu texto as diferenças nos sistemas de produção pecuária, a procura dos consumidores, as vantagens comerciais da aplicação de normas mínimas de bem-estar animal ou os apoios à adaptação, que não são homogéneos nos diversos territórios da UE.

3.5.2 A política de bem-estar animal da UE deverá orientar-se mais para o mercado e para a segurança dos consumidores. É fundamental que os produtores sejam compensados pelos custos adicionais de produção e que os consumidores tenham consciência das melhorias e dos esforços dos produtores, bem como do valor acrescentado que têm os alimentos produzidos segundo o modelo europeu. Deve também haver um equilíbrio na cadeia alimentar que atualmente não existe.

3.5.3 A intenção declarada na comunicação da Comissão de simplificar as normas sobre bem-estar dos animais contrasta com a referência à necessidade de estender a intervenção a mais espécies e de aprofundar a legislação em vigor. A estratégia não inclui a recomendação do documento de avaliação da EUPAW de explorar vias não legislativas para complementar a legislação existente, tais como acordos entre elementos do setor, entre elos da cadeia de valor ou entre atores sociais e organizações de consumidores, ou órgãos administrativos, que podem obter os resultados pretendidos sem ter de recorrer a mais carga administrativa.

4. Observações na especialidade

4.1 O orçamento destinado pela UE a apoiar o bem-estar animal (70 milhões de euros por ano) contrasta claramente com os montantes do investimento necessário à sua aplicação, e mais ainda com os custos legislativos para o setor pecuário (2 800 milhões de euros, segundo a avaliação da EUPAW). A estratégia não contém propostas de medidas concretas e realistas para resolver o problema dos aumentos de custos e da falta de apoios à aplicação.

4.2 Para melhorar a competitividade dos produtores é necessário otimizar as sinergias entre a EUPAW e a política agrícola comum. Na PAC após 2013, a UE deve adotar uma posição equilibrada sobre o bem-estar animal. Importa garantir o acesso dos produtores pecuários e dos operadores a medidas de apoio que disponham de orçamento suficiente para aplicar a EUPAW. Haverá que ter em conta as consequências económicas em termos de custos adicionais para os produtores e prever um apoio suficiente aos seus rendimentos através de uma politica de preços e de mercado e/ou de ajudas diretas.

4.3 O CESE concorda que a simplificação legislativa é necessária. Se for realizada de forma adequada, favorecerá a aplicação da EUPAW. Por isso, nas futuras ações no âmbito da EUPAW, é necessário estudar o impacto das medidas propostas e do eventual risco de perda de tecido produtivo que cada uma delas implica, bem como as compensações necessárias no caso da sua aplicação. Será, também, necessário insistir no valor que a saúde e a segurança dos consumidores têm na UE.

4.4 A incorporação de indicadores científicos baseados em resultados e não em fatores de produção permitirá a simplificação e a flexibilidade necessárias para aumentar a competitividade dos produtores pecuários da UE, desde que se tenha em conta as implicações socioeconómicas e que se reflita a situação geral da exploração e não acontecimentos pontuais. Estas medidas têm de ser desenvolvidas em colaboração com os operadores e devem ser simples, práticas, de fácil aplicação e não gerar custos adicionais na exploração. Devem poder aplicar-se asas diferentes espécies e sistemas produtivos e ser fáceis de interpretar e de reproduzir (não serem subjetivas em função da perceção humana do bem-estar animal).

4.5 Os trabalhos do projeto Welfare Quality são interessantes como referência, mas convém melhorar e simplificar os indicadores de bem-estar dos animais para que possam ser aplicados nas explorações. A interpretação e aplicação dos critérios deve ser harmonizada nos diferentes Estados-Membros para garantir a sua validade e viabilidade de aplicação em qualquer situação.

4.6 Um desafio que esta estratégia deve abordar é a melhoria da coordenação, da rastreabilidade, da transparência e da comunicação em matéria de bem-estar dos animais na UE, envolvendo as administrações, os atores socioeconómicos e os consumidores, o que resultará num melhor conhecimento, numa informação mais adequada e numa correta aplicação das normas. Os centros de referência podem e devem desempenhar um papel essencial na realização deste objetivo. A sua atividade deve ser; para além da mencionada no documento (apoio às autoridades, formação e comunicação), coordenar, supervisionar e partilhar informação. As estruturas existentes devem ser aproveitadas para não gerar gastos adicionais.

4.7 Os centros de referência também poderiam aconselhar e avaliar a aplicação prática das normas de bem-estar. A investigação científica deve-se juntar à investigação aplicada para fazerem recomendações. Tendo em conta o trabalho já realizado pelo painel científico da DG SANCO e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em matéria de saúde e bem-estar animal (AHAW, na sigla em inglês), esta rede deve coordenar os ensaios de novas técnicas e avaliar o impacto das normas de bem-estar dos animais. Os operadores do setor contribuem, em larga medida, para a investigação aplicada. Devem desempenhar um importante papel no atinente às prioridades legislativas e de investigação que usufruem de financiamento da UE na área do bem-estar animal.

4.8 A avaliação da EUPAW recomenda desenvolver um plano de compromissos com as partes interessadas para cada aspeto da política da UE em matéria de de bem-estar animal e, em consulta com as partes interessadas, avaliar a necessidade de ir desenvolvendo novas formas de compromisso. É necessário que as autoridades competentes e os operadores afetados criem roteiros para permitir a aplicação progressiva das normas antes do prazo obrigatório e facilitar a coordenação prévia e a solução de problemas. Para a aplicação adequada das normas, convém incluir também ações de inspeção e monitorização a posteriori, bem como prever a formação e informação dos operadores e dos responsáveis nos Estados-Membros.

4.9 É fundamental apoiar a cooperação internacional para melhorar a competitividade da produção da UE. Para tanto, há que definir ações concretas no âmbito da estratégia 2012-2015 a fim de assegurar que a questão do bem-estar dos animais seja incluída nos acordos de comércio bilaterais negociados pela UE e na OMC. Entretanto, deve-se ter em conta o seguinte:

4.9.1 O relatório de avaliação indica que devem ser criados mecanismos para ajudar os setores da UE mais vulneráveis às importações ou à eventual perda de quota de mercado, particularmente no setor dos ovos e dos ovoprodutos. A estratégia não propõe soluções para a perda de competitividade relativamente às importações de países terceiros que não cumprem as mesmas normas de produção que a UE.

4.9.2 A UE deve destinar uma parte dos fundos de cooperação à formação de autoridades, empresários e trabalhadores de países terceiros na área do bem-estar dos animais.

4.10 Deve ser elaborada uma estratégia de comunicação que contemple os pontos enunciados na avaliação da EUPAW. Essa estratégia deve incluir um plano de formação, informação e comunicação sério e objetivo, que comece nas escolas, para que tanto os consumidores de hoje, como os de amanhã, conheçam os elevados requisitos do bem-estar animal impostos pela EUPAW, a começar pela legislação existente. Isto permitirá aos consumidores fazerem escolhas de compra baseadas em informação verdadeira sobre o bem-estar animal.

4.10.1 É fundamental que colaborem nestas tarefas fontes rigorosas e reconhecidas (como a rede de centros de referência) para que o consumidor conheça e avalie as vantagens da EUPAW, bem como os custos de produção de acordo com o modelo europeu.

4.10.2 A informação ao consumidor sobre o bem-estar animal não se deve cingir aos rótulos, nem à publicidade dos produtos, mas sim ser objeto de campanhas de divulgação de organizações do setor e instituições, a fim de comunicar os esforços realizados e o efeito dos custos de produção. Os mecanismos e os fundos de promoção dos produtos agroalimentares no mercado interno são instrumentos adequados para transmitir informações sobre a EUPAW.

4.11 Além das medidas mencionadas na proposta da Comissão, devem ser consideradas outras, igualmente importantes, reconhecidas na avaliação da EUPAW, como por exemplo: assegurar um aumento adequado do financiamento da EUPAW durante o próximo período, de acordo com as necessidades crescentes desta politica, e satisfazer as necessidades identificadas nesta avaliação, incluindo o apoio destinado à aplicação da nova legislação.

4.11.1 O efeito negativo da política sobre o bem-estar dos animais na competitividade é um dos maiores obstáculos à aplicação das normas e à manutenção do crescimento e do emprego nas zonas rurais, especialmente devido à dificuldade com que os produtores transferir-se deparam quando pretendem fazer passar os custos adicionais de produção (e o valor acrescentado) para os elos sucessivos da cadeia alimentar. A estratégia não mostra como resolver as disfunções no funcionamento da cadeia alimentar, nem o efeito anticoncorrencial das normas em mercados que não o retalhista (restauração, indústria, exportação).

4.11.2 Quanto aos fundos de desenvolvimento rural, as questões fundamentais são:

— Aumentar o financiamento dos programas de desenvolvimento rural de apoio ao bem-estar animal (tanto para investimentos, como para aumento dos encargos correntes);

— Facilitar o apoio à aplicação das normas obrigatórias de bem-estar com ajudas fixadas pela UE na PAC e também obrigatórias para os Estados-Membros.

4.11.3 Outra questão a considerar é a necessidade de articular a política de bem-estar animal com as políticas de meio ambiente, de saúde animal e de sustentabilidade, incluindo a competitividade, pois todas estas áreas devem estar estreitamente interligadas, sem esquecer as vantagens para os consumidores, trabalhadores e empresários. Estes aspetos têm de ser incluídos no documento de estratégia.

4.12 Devido à simplificação pretendida com a estratégia 2012-2015 e à intenção de elaborar uma legislação que integre as bases normativas para o bem-estar dos animais de diferentes espécies e sistemas de produção, não é conveniente avançar, de momento, com novas linhas normativas ou aprofundar as existentes enquanto não se determinar o caminho a seguir e se decidir, no roteiro definido, sobre se os animais aquáticos ou outras espécies devem ou não ser abrangidos.

4.13 No atinente à questão muito delicada dos sacrifícios rituais, o Comité gostaria de aproveitar esta ocasião para reiterar a sua posição expressa no parecer (1), no qual afirmava que autorizar derrogações é incongruente com o objetivo global de melhorar a proteção dos animais(. Tecnologias inovadoras, como a monitorização do atordoamento, permitem aos interessados em efetuar a operação de abate com atordoamento prévio de acordo com as prescrições Halal dosear com precisão a corrente elétrica administrada a um animal. Assim, é possível certificar que o animal está devidamente atordoado, mas ainda vivo, no momento do abate. São registadas todas as operações de atordoamento executadas e a voltagem das descargas a que o animal é submetido. Isto representa um contributo real para o bem-estar animal. A introdução de um sistema de rotulagem com a indicação do método de occisão utilizado poderia funcionar como um incentivo à utilização do dispositivo de monitorização. É importante que a Comissão apoie ativamente a investigação sobre sistemas que convenham aos grupos religiosos para que recorram ao atordoamento.

Bruxelas, 23 de maio de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO C 218 de 11.09.2009, p. 65.