INTRODUÇÃO

A segurança nuclear, intrínseca e extrínseca, é da maior importância para a União Europeia e para os seus cidadãos. Por conseguinte, é uma preocupação central da política em matéria de energia nuclear, tanto na Europa como a nível mundial, assegurar as mais elevadas normas de segurança nuclear e de preparação e capacidade de resposta a emergências. O acidente que ocorreu na central nuclear de Fukushima-Daiichi no Japão, na sequência do sismo e do tsunami de 11 de Março de 2011, suscitou uma atenção política renovada sobre as medidas necessárias para minimizar o risco e garantir os mais elevados níveis de segurança nuclear, intrínseca e extrínseca, e a não-proliferação.

Em primeiro lugar, a UE, em acção de solidariedade imediata, mobilizou as suas competências especializadas e recursos para ajudar o Japão a conter e ultrapassar as consequências da catástrofe. A Cimeira União Europeia-Japão, realizada em Maio de 2011, foi dedicada à coordenação das acções de acompanhamento, nomeadamente à aplicação de medidas sobre cooperação em matéria de segurança nuclear.

A resposta da Comissão aos acontecimentos de Fukushima foi imediata. Juntamente com entidades reguladoras nacionais[1] e com a indústria nuclear, a Comissão lançou um processo para a realização, a nível da UE, de uma avaliação exaustiva dos riscos e da segurança das centrais nucleares («testes de resistência»). A iniciativa foi apoiada pelo Parlamento Europeu e aprovada pelo Conselho Europeu, na sua reunião de 24-25 de Março de 2011[2]. O Conselho Europeu convidou igualmente a Comissão a proceder a «uma revisão do quadro jurídico e regulamentar vigente em matéria de segurança das instalações nucleares» e a propor, até ao final de 2011, «os melhoramentos que forem necessários». Por último, dadas as potenciais implicações transfronteiriças dos acidentes nucleares, o Conselho Europeu solicitou à Comissão que convidasse os países vizinhos da UE a participarem no processo dos testes de resistência.

Esta foi a primeira vez em que todas as partes interessadas da UE se envolveram, numa base voluntária, num processo integrado e coordenado de revisão da segurança dos reactores nucleares, nas suas vertentes intrínseca e extrínseca. Os recursos humanos e financeiros disponibilizados para este exercício, bem como a vontade dos participantes de trabalharem em conjunto em cada etapa do processo, sublinham a importância da segurança nuclear para a UE. Além disso, existem claros benefícios numa acção conjunta a nível da UE nesta matéria. A segurança nuclear é reconhecida no seio da UE como uma questão de dimensão europeia e não apenas nacional. Por seu lado, a recente comunicação relativa à política externa no domínio da energia[3] demonstra de forma clara o compromisso de reforço da cooperação internacional em matéria de segurança nuclear.

Paralelamente, a Comissão tem trabalhado no sentido de assegurar a protecção máxima dos cidadãos da UE. Tem sido dado particular relevo a domínios específicos, tais como o quadro regulamentar relativo aos controlos de importações de produtos provenientes de zonas expostas a radiações, assim como as recomendações às autoridades aduaneiras e o trabalho desenvolvido para reforçar a investigação científica e o controlo ambiental.

A presente comunicação sintetiza os trabalhos realizados até à data para reavaliar a segurança das centrais nucleares em funcionamento na UE. Tem por base os relatórios de progresso disponibilizados pelos Estados-Membros até 15 de Setembro e o relatório intercalar elaborado pelo Grupo ad hoc da Segurança Nuclear do Conselho (GNS). A presente comunicação prevê também a avaliação inicial da Comissão sobre a situação actual, bem como algumas ideias preliminares sobre o trabalho futuro.

TESTES DE RESISTÊNCIA NUCLEAR: ABORDAGEM, METODOLOGIA, PROGRESSOS REGISTADOS ATÉ À DATA E PRÓXIMAS ETAPAS

Abordagem e metodologia:

O Conselho Europeu convidou a Comissão e o ENSREG a analisarem os ensinamentos a retirar dos acontecimentos de Fukushima e a reavaliarem as margens de segurança das centrais nucleares da UE. Tal deve ser feito com base numa metodologia partilhada pelos Estados-Membros, de modo a assegurar a plena transparência para o público. O mandato do Conselho Europeu para a Comissão englobava:

1. a definição de uma metodologia e a execução de avaliações exaustivas dos riscos e da segurança das centrais nucleares, a realizar em colaboração com as entidades reguladoras nacionais para a segurança nuclear;

2. a reavaliação e a revisão da legislação em matéria de segurança nuclear em vigor na UE;

3. o convite aos países vizinhos da UE para participarem no processo.

A Comissão e o ENSREG[4] acordaram trabalhar em duas vertentes paralelas:

- a Vertente da Segurança Intrínseca , a fim de avaliar o modo como as instalações nucleares são capazes de suportar as consequências de vários acontecimentos imprevistos. Estes acontecimentos imprevistos podem incluir, desde catástrofes naturais, erro humano ou técnico, até outros impactos acidentais, tais como acidentes de transporte.

- a Vertente de Segurança Extrínseca , para analisar as ameaças à segurança extrínseca e a prevenção e resposta a incidentes devido a actos malévolos ou terroristas.

Enquanto os operadores nucleares e as entidades reguladoras nacionais, em estreita colaboração com a Comissão, têm a seu cargo os aspectos relativos à segurança nuclear intrínseca, ficou decidido que seriam os Estados-Membros, assistidos pela Comissão, os responsáveis pela avaliação da segurança extrínseca. Para o efeito, o Conselho criou o Grupo ad hoc da Segurança Nuclear (GNS). Os progressos realizados no âmbito da supramencionada vertente de segurança extrínseca são apresentados em anexo ao presente documento.

Todos os catorze Estados-Membros da UE com centrais nucleares[5], e a Lituânia[6] participam no exercício dos testes de resistência. A Suíça e a Ucrânia aceitaram igualmente participar no exercício na qualidade de países vizinhos. Vários países[7] decidiram incluir, para além dos requisitos acordados, não só as centrais nucleares que estão em funcionamento, mas também centrais ou outras instalações nucleares já fora de serviço.

As especificações da vertente de segurança intrínseca dos testes de resistência[8] definem três principais áreas a avaliar: fenómenos naturais extremos (tremores de terra, inundações, condições meteorológicas extremas), o comportamento das centrais em situação de falha prolongada da alimentação eléctrica e/ou da última fonte fria (independentemente da causa) e a gestão de acidentes graves. Os métodos de investigação são definidos a nível nacional e são da responsabilidade das entidades reguladoras nacionais.

O processo dos testes de resistência está organizado em três fases:

- Auto-avaliações pelos operadores nucleares. Os operadores nucleares foram convidados a elaborar relatórios de progresso até 15 de Agosto de 2011 e relatórios finais até 31 de Outubro de 2011;

- Revisão das auto-avaliações pelas entidades reguladoras nacionais . As entidades reguladoras nacionais irão analisar as informações fornecidas pelos operadores e elaborar relatórios nacionais (relatórios de progresso até 15 de Setembro de 2011 e relatórios finais até 31 de Dezembro de 2011);

- Análises pelos pares dos relatórios nacionais, realizadas por peritos nacionais e da Comissão Europeia , entre Janeiro e Abril de 2012.

O prazo previsto para o início das avaliações era 1 de Junho de 2011. Em conformidade com os prazos acordados, todos os Estados-Membros participantes apresentaram os seus relatórios de progresso à Comissão. Estes constituem a base do presente relatório intercalar.

No entanto, os principais resultados estão ainda pendentes. Os relatórios nacionais finais, previstos para o fim do corrente ano, e o processo de análise pelos pares que examinará os resultados são essenciais para atingir o nível de confiança necessário nos resultados.

Primeiras constatações das avaliações intercalares de segurança

Todos os relatórios de progresso indicam que os operadores nucleares estão a seguir e a aplicar a metodologia acordada. No entanto, o formato, conteúdo e nível de pormenor dos relatórios nacionais variam consideravelmente. Uma síntese dos resultados contidos nos relatórios nacionais é apresentada em anexo à presente comunicação[9].

Ainda que a avaliação esteja ainda em curso, os relatórios de progresso identificam um certo número de questões que merecem uma análise aprofundada. Mostram também um bom grau de convergência entre as entidades reguladoras nacionais sobre as medidas a tomar. Algumas entidades reguladoras nacionais já consideraram a possibilidade de reverem as margens de segurança que aplicam às instalações. As áreas de interesse incluem: aumentar a solidez das instalações nucleares contra as inundações[10], falhas de energia[11],[12] e falhas da última fonte fria[13], bem como aumentar a solidez das centrais contra sismos extra-referência[14].

Alguns relatórios indicam melhorias potenciais nas piscinas de combustível irradiado que lhes permitiriam lidar com acontecimentos para os quais não foram concebidas[15]. Além disso, vários relatórios identificam possíveis formas de melhorar a gestão de acidentes graves e procedimentos de emergência[16].

Contudo, algumas diferenças entre os Estados-Membros são já evidentes. Por exemplo:

- Os riscos sísmicos parecem ser tratados de forma muito diversa em diferentes países, independentemente da sismicidade real das regiões em causa. São patentes diferenças significativas tanto a nível das metodologias subjacentes[17] como dos critérios de aceitação[18]. Alguns países estão actualmente a rever o nível de sismicidade considerado na concepção das centrais.

- Alguns países[19] aplicam já orientações para a gestão de acidentes graves ( Severe Accident Management Guidelines , SAMG)[20], enquanto outros não.

- Alguns países[21] começaram a avaliar as medidas de gestão de emergência em condições de acidente extra-referência (ou seja, acidentes que são possíveis, mas não foram plenamente considerados na concepção das centrais por serem julgados demasiado improváveis) e identificaram possíveis melhorias.

A próxima fase: análise pelos pares e validação dos resultados

A pedido do Conselho Europeu, a Comissão, juntamente com as entidades reguladoras nacionais de segurança, decidiu realizar uma análise pelos pares dos resultados finais das avaliações nacionais com base numa metodologia acordada[22]. Assim, os relatórios nacionais finais, devidos no final de 2011, devem seguir uma estrutura estabelecida de modo a maximizar a coerência e a comparabilidade.

O processo de análise pelos pares, que deverá começar no início de 2012, fornecerá uma avaliação complementar dos resultados nacionais, a nível europeu, garantindo simultaneamente os mais elevados níveis de objectividade e imparcialidade no sentido de reforçar a confiança nos resultados.

O processo será organizado em duas fases:

- Uma análise pelos pares relacionada com questões horizontais , comparando a coerência das abordagens nacionais e as conclusões em três domínios fundamentais: fenómenos naturais extremos, perda de funções de segurança e gestão de acidentes graves. Um painel de peritos de alto nível em matéria de regulamentação procederá à verificação das secções relevantes dos relatórios nacionais. O relatório final apresentará um projecto de conclusões nos principais domínios, bem como as diferenças de metodologia ou avaliação;

- Uma análise pelos pares de carácter vertical (nacional) para analisar os relatórios nacionais no seu conjunto. A análise vertical pelos pares deverá ter lugar nos Estados-Membros, a fim de facilitar, não só os contactos das equipas dos pares com o pessoal especializado das entidades reguladoras e com os operadores, mas também o acesso às instalações nucleares. Os resultados das análises pelos pares sobre questões horizontais assim como os conhecimentos especializados adquiridos durante o processo servirão de base às análises nacionais.

As equipas de pares são compostas por peritos em segurança nuclear de todos os Estados-Membros da UE. O secretariado da análise pelos pares é assegurado pelo Centro Comum de Investigação da Comissão.

Os relatórios nacionais, os relatórios de progressos e os resultados das análises pelos pares serão tornados públicos[23].

A Comissão apresentará os resultados das análises pelos pares num relatório final na reunião do Conselho Europeu de 28 e 29 de Junho de 2012.

Primeiras conclusões da avaliação preliminar da segurança nuclear extrínseca[24]

A segurança nuclear extrínseca tem por objectivo prevenir actos intencionais susceptíveis de danificar uma instalação nuclear ou implicar o roubo ou a dispersão de materiais nucleares. A segurança nuclear intrínseca[25] e a segurança nuclear extrínseca estão estreitamente relacionadas. Por conseguinte, nenhuma avaliação da segurança das centrais nucleares pode estar completa se não existir uma análise similar realizada sobre as questões da segurança extrínseca. A avaliação da segurança foi, por isso, alargada à vertente extrínseca.

Na UE, apenas algumas das entidades reguladoras nacionais de segurança são responsáveis pela segurança extrínseca das centrais nucleares. As competências em matéria de segurança extrínseca são repartidas por diferentes organismos nos Estados-Membros.

As centrais nucleares beneficiam de regimes de segurança e não-proliferação sofisticados e abrangentes que evoluíram ao longo dos anos. A nível internacional, o regime de segurança extrínseca das centrais nucleares está menos desenvolvido[26]. No entanto, nos últimos anos, os assuntos relacionados com a segurança nuclear na sua vertente extrínseca têm sido objecto de um maior controlo a nível mundial, em especial desde os acontecimentos terroristas de 11 de Setembro de 2001, nos EUA.

Para avaliar a metodologia relativa à segurança extrínseca das centrais nucleares, o Conselho criou um Grupo ad hoc da Segurança Nuclear (GNS) constituído por peritos dos Estados-Membros, com a participação da Comissão Europeia. O relatório de progresso do grupo, em que são apresentadas as conclusões preliminares, acompanha a presente comunicação[27].

O programa de trabalho do GNS é articulado em três fases:

- Recolha de informações, por exemplo, através de um questionário distribuído aos Estados-Membros;

- Tratamento de informações, ou seja, identificando os principais temas das recomendações de boas práticas e sintetizando o resultado do questionário;

- Elaboração dos relatórios intercalares e finais.

O questionário incide numa série de questões relacionadas com o quadro jurídico nacional para a segurança nuclear extrínseca, o quadro nacional geral para a segurança extrínseca, as ameaças de referência (riscos imprevisíveis de actos malévolos), a cultura de segurança nuclear e o planeamento de emergência. Como os Estados-Membros não indicaram outras questões importantes a acrescentar, o relatório intercalar incide apenas nestas questões, bem como nas respostas obtidas. Estas últimas realçam a necessidade de reforçar a cooperação internacional, incluindo as missões de análise pelos pares para verificação do nível e da eficiência das medidas de protecção física das centrais nucleares.

Dado o seu empenhamento a favor da segurança nuclear extrínseca, os Estados-Membros confirmam a sua intenção de utilizar plenamente e reforçar os regimes internacionais pertinentes e também de divulgar as boas práticas ao nível da UE. As respostas dos Estados-Membros sublinham a estreita ligação entre a dimensão da segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca e extrínseca, assim como as interfaces entre a segurança extrínseca e as estratégias antiterrorismo. É necessária uma reavaliação contínua da segurança nuclear extrínseca e da adequação das medidas, sistemas e conceitos de segurança extrínseca tendo em conta a evolução das ameaças. Os relatórios evidenciam também a existência de um entendimento comum sobre a importância do desenvolvimento e aplicação de processos adequados para a gestão dos riscos e a necessidade de colmatar as disparidades entre as comunidades de peritos na matéria.

No contexto da reflexão em curso sobre os assuntos relativos à segurança nuclear na sua vertente extrínseca, a Comissão terá inteiramente em consideração os resultados e recomendações do relatório final do GNS previsto para Junho de 2012.

REFORÇO DO QUADRO REGULAMENTAR PARA A SEGURANÇA NUCLEAR NA UE

Em paralelo com a realização dos testes de resistência, a Comissão, com base nos resultados preliminares dos relatórios nacionais, nas discussões a nível internacional (AIEA) e nos contributos das partes interessadas, deu início a uma reflexão sobre o quadro jurídico da UE para a segurança nuclear. A análise preliminar da Comissão indica que as entidades reguladoras nacionais têm diferentes abordagens sobre a segurança e utilizam critérios variáveis para definir as melhorias da segurança.

Com base nestas reflexões iniciais, a Comissão considera que é possível melhorar o quadro jurídico, a nível da UE e a nível nacional, nos seguintes domínios: 1) melhorar as medidas técnicas de segurança e melhorar a supervisão necessária para assegurar a respectiva plena aplicação, 2) melhorar a governação, bem como o quadro jurídico para a segurança nuclear, 3) melhorar a preparação para situações de emergência e a capacidade de resposta, 4) reforçar o regime de responsabilidade nuclear na UE e 5) reforçar a competência científica e tecnológica. Contudo, o ponto de partida é a plena aplicação das disposições da UE em vigor nesta matéria.

Aplicação do actual quadro legislativo para a segurança nuclear

A adopção pelo Conselho, em 2009, da Directiva Segurança Nuclear[28] foi um importante passo em frente no regime de segurança nuclear da UE. Essa directiva cria um quadro europeu abrangente e juridicamente vinculativo para a segurança das instalações nucleares. Define os princípios de base e obrigações que regem a segurança nuclear na Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). Transpõe para o direito da UE as exigências dos principais instrumentos internacionais, a saber, a Convenção sobre a Segurança Nuclear[29] e os princípios fundamentais de segurança[30] estabelecidos pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

O prazo para os Estados-Membros concluírem a aplicação da Directiva Segurança Nuclear a nível nacional terminou em 22 de Julho de 2011. A Comissão iniciou processos por infracção contra os doze Estados-Membros que não respeitaram este prazo[31]. Os Estados-Membros que ainda não o tenham feito, devem garantir a transposição da directiva como uma questão prioritária.

Melhorar o quadro legislativo para a segurança nuclear

A Comissão está a estudar duas abordagens destinadas a melhorar o enquadramento da segurança nuclear, tal como solicitado pelo Conselho Europeu:

- (i) alterações legislativas, a fim de reforçar o quadro legislativo europeu para a segurança nuclear e

- (ii) melhorias na aplicação dos mecanismos existentes, bem como uma melhor coordenação entre os Estados-Membros.

O quadro para a segurança nuclear terá de ser revisto, tanto a nível da UE, como a nível nacional, em plena conformidade com o princípio da subsidiariedade. No seio das instituições internacionais, a Comissão e os Estados-Membros deverão agir em conjunto para garantirem que a evolução do quadro para a segurança nuclear internacional seja coerente com a legislação europeia e nacional.

Melhorias técnicas e supervisão

Ao abrigo da actual legislação Euratom e das legislações nacionais, a responsabilidade principal pela segurança nuclear cabe ao titular da licença (o operador da central). As entidades reguladoras nacionais exigem aos titulares de licenças a introdução de melhorias técnicas nas suas instalações no seguimento das avaliações de segurança, que incluem os testes de resistência em curso. As entidades reguladoras nacionais devem assegurar a correcta aplicação das medidas necessárias.

Actualmente, não existem normas comuns nem critérios comuns de segurança para as centrais nucleares na UE.

Os resultados preliminares dos testes de resistência revelam que não há coerência no tratamento das margens de segurança das centrais nucleares na Europa. De acordo com os resultados finais do processo dos testes de resistência da UE e com os ensinamentos retirados do acidente nuclear de Fukushima, um conjunto de princípios e requisitos de base, a nível da UE, pode vir a ser previsto, juntamente com critérios técnicos mínimos em matéria de escolha do local de implantação, de concepção, de construção e de exploração de centrais nucleares[32]. Os princípios e requisitos da UE devem ser traduzidos em medidas e decisões regulamentares adoptadas a nível nacional, e ser aplicados pelos operadores.

Um conjunto de critérios comuns a toda a UE para a definição das características dos locais de implantação, as condições de licenciamento e os controlos operacionais exigiria aos operadores das centrais nucleares a adopção das melhores práticas para a construção das novas centrais nucleares previstas na UE. Tais requisitos já existem na prática internacional e da UE[33]. Apesar de a escolha das medidas técnicas estar também dependente dos resultados finais dos testes de resistência, tais critérios poderiam ser incluídos no acervo legislativo da UE. Além disso, esta parece ser uma oportunidade para alargar as boas práticas já abrangidas pela actual Directiva Segurança Nuclear. Por exemplo, as análises internacionais pelos pares, actualmente limitadas ao quadro jurídico e regulamentar nacional, poderiam ser alargadas de forma a incluir a segurança relativa à concepção das centrais nucleares e a segurança operacional[34].

Um amplo conjunto de intervenientes deve ser envolvido na elaboração do conjunto de recomendações para a nova arquitectura europeia da segurança nuclear, incluindo as entidades reguladoras nacionais, a indústria nuclear e a comunidade científica e técnica, representada, por exemplo, pela rede europeia de organizações de apoio técnico ( European Technical Support Organisations Network , ETSON).

Governação da segurança nuclear

Um dos principais ensinamentos retirados do acidente de Fukushima é a necessidade de assegurar uma efectiva independência das entidades reguladoras nacionais. Na UE, tal poderá ser reforçado tornando as disposições pertinentes da Directiva Segurança Nuclear[35] mais explícitas e definindo critérios para a efectiva independência das entidades reguladoras nacionais. Além disso, a Directiva Segurança Nuclear poderá clarificar as competências regulamentares mínimas que as autoridades nacionais devem possuir.

Actualmente, em alguns Estados-Membros, a responsabilidade de regulamentação está dividida entre várias entidades ou pertence aos ministérios, em vez de ser atribuída a uma autoridade independente única.

Em conformidade com o seu mandato, o ENSREG apresenta às instituições da UE, desde 2007, recomendações sobre segurança nuclear. É oportuno reflectir sobre o seu futuro papel, tendo em conta a experiência adquirida.

Os requisitos de transparência podem ser ainda mais especificados, podendo ser alargados para além da actual obrigação geral de informar o público[36] e as pessoas que trabalham para os operadores nucleares. Em conformidade, as autoridades reguladoras nacionais podem ser convidadas a informar o público sobre as razões subjacentes às suas decisões regulamentares. As cláusulas de confidencialidade protegem as informações sensíveis em termos de segurança.

Reforço da preparação para situações de emergência e da capacidade de resposta

São frequentemente adoptadas a nível nacional medidas destinadas a prevenir, preparar e tratar situações de emergência nuclear e radiológica. No entanto, a nível europeu, existem uma série de instrumentos e mecanismos legislativos[37] e de disposições especiais aplicáveis em caso de acidente nuclear[38]. Há uma diversidade de mecanismos europeus que podem ser activados nestes casos.

Em Dezembro de 2010, a Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, emitiu orientações em matéria de avaliações nacionais dos riscos para a gestão de catástrofes. Os Estados-Membros comprometeram-se voluntariamente a preparar e apresentar as avaliações nacionais dos riscos até ao final de 2011. A segurança nuclear e as ameaças à saúde pública são elementos importantes de uma avaliação exaustiva dos riscos.

Tendo em vista uma melhor preparação para situações de emergência nuclear e a coordenação das acções de resposta, podem ser aplicados planos transfronteiriços de gestão do risco nuclear, incluindo eventualmente os países vizinhos da UE. Estes devem estar ligados a medidas reforçadas a nível europeu de resposta a catástrofes em caso de emergência nuclear. É igualmente importante assegurar a disponibilidade de equipamento para medidas de emergência (incluindo equipamento pesado, como geradores de reserva) que possa ser partilhado, caso seja necessário, bem como planos de reabilitação do local.

Na sequência da comunicação da Comissão «Reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: papel da protecção civil e da ajuda humanitária»[39], estão em curso trabalhos para a criação de uma capacidade europeia de resposta de emergência baseada nos recursos dos Estados-Membros, a criação de um centro de resposta de emergência em funcionamento permanente, e a elaboração de planos de emergência para os principais tipos de catástrofe, nomeadamente nuclear. A Comissão apresentará propostas para incluir estes elementos na legislação relativa ao Mecanismo de Protecção Civil da UE.

Clarificar as questões da responsabilidade nuclear

Em caso de acidente nuclear, a questão da responsabilidade nuclear é crucial. A comunicação da Comissão «Energia 2020 - Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura» declara que: «o quadro jurídico em matéria de segurança nuclear (...) será ainda melhorado com a (…) proposta relativa a uma abordagem europeia sobre os regimes de responsabilidade nuclear».

O Tratado Euratom[40] estabelece igualmente que os Estados-Membros devem «tomar todas as medidas necessárias para facilitar a conclusão de contratos de seguro que cubram os riscos nucleares».

A maior parte dos Estados-Membros optou por seguir um certo número de convenções internacionais (Convenção de Paris/Convenção Complementar de Bruxelas e Convenção de Viena), embora outros não tenham aderido a nenhuma destas convenções. Tal conduziu a uma «manta de retalhos jurídica» na UE. A coerência jurídica na UE pode ser melhorada em duas frentes: i) a protecção das vítimas nos diferentes Estados-Membros, especialmente para melhorar a sua compensação na UE, independentemente do país de residência, e ii) o impacto potencial sobre o funcionamento do mercado interno, em especial nos casos em que as responsabilidades financeiras divergentes dos operadores possam distorcer a concorrência.

Reforço da competência científica e tecnológica

A Comissão lançou um programa de formação e de informação sobre os ensinamentos de Fukushima para os próximos 4 anos, financiado conjuntamente pelos Programas-Quadro UE e Euratom[41].

O objectivo é promover a sensibilização para a importância da segurança nuclear e partilhar as melhores práticas de gestão dos riscos entre peritos nucleares e decisores políticos. O programa melhorará igualmente a colaboração entre as universidades, centros de investigação, organismos públicos e indústria, em sinergia com as plataformas da UE, em especial a Plataforma Tecnológica para a Energia Nuclear Sustentável (SNE-TP) e o Fórum Europeu da Energia Nuclear (ENEF).

No que respeita ao domínio da investigação nuclear, a programar no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual da UE («Horizonte 2020»), verifica-se ainda a necessidade de colocar a tónica sobre a segurança nuclear, a fim de manter a competência técnica no domínio nuclear dentro da UE e reforçar as competências dos operadores nucleares e das entidades reguladoras.

A DIMENSÃO INTERNACIONAL

Envolvimento de países terceiros nas avaliações dos riscos e da segurança

Países vizinhos da UE

A Comissão Europeia encorajou todos os países dotados de centrais nucleares em actividade a realizarem, o mais rapidamente possível, avaliações dos riscos e da segurança semelhantes às que se encontram em curso na UE, a fim de reforçar a segurança nuclear em todo o mundo.

A Comissão tomou medidas, a fim de alargar as avaliações aos países vizinhos da UE que exploram ou possuem centrais nucleares: Suíça, Federação da Rússia, Ucrânia, Arménia e Croácia, bem como aos países com planos avançados para o desenvolvimento de energia nuclear, a saber, Turquia e Bielorrússia.

Em 23 de Junho de 2011, uma declaração comum foi acordada com os países supra mencionados sobre uma abordagem comum dos testes de resistência. Enquanto a Suíça e a Ucrânia estão integradas no processo dos testes de resistência da UE, outros países estão a trabalhar com prazos diferentes. Contudo, há um compromisso comum de efectuar as reavaliações de segurança até ao final de 2012.

A UE continuará a incentivar todos os países vizinhos da UE a participarem no exercício dos testes de resistência e a assegurarem que todas estas iniciativas conduzem à criação das mais elevadas condições de segurança nuclear, tanto no interior como nas fronteiras da UE.

Cooperação com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e com o G8/G20

O Plano de Acção da AIEA para a Segurança Nuclear, adoptado em Setembro de 2011, incentiva todos os Estados Partes da AIEA a realizarem uma avaliação nacional dos projectos das centrais nucleares face aos perigos naturais extremos específicos do local onde estão implantadas, e a tomar as consequentes medidas. A Comissão Europeia contribuirá para os trabalhos da AIEA para desenvolver uma metodologia que possa ser utilizada por outros Estados, e está disposta a apoiar a AIEA no aconselhamento ou ajuda à avaliação de países terceiros neste domínio.

A Comissão participou plenamente no processo G8/G20 de preparação da Conferência Ministerial da AIEA de Junho de 2011, que aprovou o plano de acção para a Segurança Nuclear da AIEA. A Comissão envidará todos os esforços para realizar progressos adicionais relativos a estas iniciativas internacionais.

Proposta de melhoramento do quadro jurídico mundial da segurança nuclear

Os acontecimentos de Fukushima sublinharam a necessidade de reforçar o quadro jurídico internacional da segurança nuclear. De acordo com a AIEA, os principais instrumentos por que se rege a segurança nuclear são as normas de segurança acordadas a nível internacional e as convenções internacionais, em especial a Convenção sobre Segurança Nuclear (CSN) e a Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear.

Os Estados-Membros da AIEA reconhecem, em geral, a necessidade de rever o quadro de segurança nuclear internacional, especialmente a CSN, com o objectivo de aumentar a sua eficácia, governação e exequibilidade. A Comissão tenciona contribuir para a actualização da CSN em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica[42].

A CSN deve ser actualizada em conformidade com as mais recentes normas de segurança da AIEA, as quais devem tornar-se juridicamente vinculativas e ser completadas.

Pelo menos, a UE deve procurar que a CSN esteja em conformidade com a actual Directiva Segurança Nuclear, em termos de âmbito de aplicação e de obrigações. Depois de revista, a CSN irá então abranger todos os tipos de instalações nucleares e prever análises regulamentares obrigatórias numa base periódica. A revisão deve ainda incluir critérios para a independência das autoridades de regulamentação e mecanismos de execução, tais como a mediação, a conciliação ou a arbitragem.

As disposições da CSN relativas à preparação para situações de emergência devem garantir também uma forma mais eficaz e coordenada de resposta a emergências, bem como constituir uma interface coerente com outras convenções internacionais[43].

Cooperação externa no domínio da segurança nuclear

A melhoria da segurança nuclear em países terceiros tem constituído uma parte essencial do trabalho da Comunidade desde o início dos anos 90. Os programas TACIS e Phare tornaram possível a prestação de assistência a países da Europa Central e Oriental e a países da antiga União Soviética durante quinze anos. A partir de 2007, a cooperação no domínio da segurança nuclear foi alargada a outros países terceiros no âmbito do Instrumento de Cooperação em Matéria de Segurança Nuclear (ICSN). A comunicação sobre a dimensão externa da política energética[44] requer uma maior convergência dos quadros regulamentares internacionais e procura promover normas internacionais vinculativas para a segurança nuclear.

O actual ICSN dará apoio a países terceiros que se tenham comprometido a participar nos testes de resistência[45] e terá plenamente em conta os progressos do exercício em curso aquando da discussão do prolongamento da cooperação para o período de 2012-2013. A Comissão propôs um novo ICSN para o período de 2014-2020. O novo instrumento proposto deve fazer o balanço da experiência adquirida no exercício realizado pela UE e a sua execução deve ter em conta as prioridades resultantes dos testes de resistência realizados nos países vizinhos. O novo ICSN deve ser integrado numa estratégia global e coerente de cooperação em matéria de segurança nuclear, tendo em conta as acções internacionais no quadro da AIEA.

CONCLUSÕES E PERSPECTIVAS

Na sequência de Fukushima, a UE e os seus Estados-Membros assumiram o compromisso de levar a cabo uma avaliação exaustiva das centrais nucleares na Europa. Reunindo pela primeira vez os operadores das centrais nucleares, as entidades reguladoras nacionais e as autoridades e instituições da UE, o processo salientou o valor acrescentado da coordenação e cooperação da UE para assegurar a manutenção de normas elevadas de segurança nuclear, intrínseca e extrínseca, da UE e, se necessário, as melhorar.

Este exercício é ainda mais importante dada a idade de um grande número de reactores na UE e o interesse de alguns Estados-Membros e países vizinhos na construção de novas instalações nucleares. Os resultados dos testes de resistência devem proporcionar informações em tempo útil, objectivas e cientificamente válidas, que ajudarão a reforçar os parâmetros de segurança no que respeita à escolha do local de implantação, à concepção, exploração, manutenção e regulamentação de centrais nucleares existentes e planeadas.

As conclusões iniciais apontam áreas susceptíveis de melhoramento, tanto a nível nacional como a nível da UE. Devem ser os Estados-Membros a decidir sobre a forma de dar seguimento a avaliação a nível nacional. A Comissão congratula-se com as medidas já adoptadas por alguns Estados-Membros nesse sentido. Na presente comunicação, a Comissão apresenta algumas orientações iniciais para o fortalecimento do quadro de segurança nuclear da UE e para o reforço da coordenação dos instrumentos ou mecanismos existentes.

Estas indicações preliminares deverão ser revistas e completadas em função das conclusões finais dos testes de resistência. O Tratado Euratom prevê uma base jurídica abrangente e flexível que permitirá aplicar, quando necessário, as melhorias na legislação em matéria de segurança nuclear.

Os Estados-Membros devem apresentar os seus relatórios finais de avaliação dos riscos e da segurança à Comissão até 31 de Dezembro de 2011. As avaliações pelos pares serão efectuadas entre Janeiro e Abril de 2012. A Comissão apresentará um relatório final sobre os testes de resistência ao Conselho Europeu na sua reunião de 28-29 de Junho de 2012, incluindo eventuais iniciativas legislativas com vista ao reforço do quadro de segurança nuclear na Europa.

A Comissão está empenhada em assegurar a abertura e a transparência ao longo de todo o processo dos testes de resistência Continuará a trabalhar em estreita colaboração com todas as partes interessadas, incluindo organizações não-governamentais, e apresentará os resultados das análises pelos pares numa reunião pública.

Além disso, antes de apresentar propostas legislativas na sequência do exercício de testes de resistência, a Comissão organizará uma consulta pública e associará todos os principais interessados, além dos principais grupos de peritos no domínio nuclear (ou seja, o ENSREG, o Fórum Europeu da Energia Nuclear (ENEF) e o WENRA).

No contexto da colaboração com países terceiros e organizações internacionais activas no domínio da energia nuclear, nomeadamente a AIEA, a UE irá partilhar a experiência adquirida com os testes de resistência a fim de reforçar o regime legislativo e regulamentar internacional no domínio da segurança nuclear.

[1] Os reguladores nacionais em matéria de segurança nuclear reúnem-se no Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos. Este grupo foi criado através da decisão da Comissão 2007/530/Euratom, de 7 de Julho de 2007 (JO L 195/44 de 27.7.2007, p. 44-46). O grupo adoptou posteriormente o acrónimo ENSREG (Grupo de Reguladores Europeus de Segurança Nuclear).

[2] EUCO 10/11, ponto 31.

[3] COM(2011) 539 final.

[4] Reunião do ENSREG, de 12-13 de Maio de 2011, com base nas especificações técnicas propostas pela Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental ( Western European Nuclear Regulators Association - WENRA). Ver declaração do ENSREG em http://www.ensreg.eu.

[5] Alemanha, Bélgica, Bulgária, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Hungria, Países Baixos, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.

[6] Apesar do encerramento, em 2009, da última unidade em Ignalina, no cumprimento das obrigações de adesão à União Europeia, ainda estão em vigor licenças de exploração específicas do local de implantação, bem como quantidades significativas de combustível irradiado armazenado no local.

[7] Alemanha, Bélgica, Bulgária, Eslováquia, Espanha, Finlândia, França, Lituânia, Reino Unido, Ucrânia.

[8] Anexo I da declaração do ENSREG, de 12-13 de Maio de 2011.

[9] Documento de trabalho da Comissão « Technical Summary of the national progress reports on the implementation of comprehensive risk and safety assessments of the EU nuclear power plants ».

[10] e.g. Eslováquia, Eslovénia, Finlândia, Hungria, Suécia, Suíça.

[11] Incluindo falha de energia externa e interrupção de fornecimento de corrente à central.

[12] e.g. Eslovénia, Espanha, Finlândia, Roménia.

[13] e.g. Eslovénia, Espanha, Finlândia, Suécia.

[14] e.g. Eslováquia, Espanha, Finlândia, Hungria, Suécia, Suíça.

[15] e.g. Eslovénia, Finlândia, Hungria, Lituânia.

[16] e.g. Alemanha, Eslováquia, Espanha, Hungria, Roménia, Suécia.

[17] Por exemplo, quais as situações em que deve ser realizada uma Avaliação Probabilística da Perigosidade Sísmica (PSA). Avaliações do tipo PSA são realizadas periodicamente, por exemplo, na Eslovénia, Finlândia e Suíça, independentemente dos níveis de sismicidade nestes países.

[18] e.g. a aceleração máxima do terreno em certas probabilidades.

[19] Bélgica, Eslovénia, Espanha, Finlândia, Hungria, República Checa, Roménia.

[20] As SAMG são procedimentos específicos de cada instalação para ajudar os operadores a reduzir ao mínimo as doses potenciais fora da central em caso de emergência.

[21] Eslovénia, Espanha, Reino Unido.

[22] Reunião do ENSREG de 11 de Outubro de 2011.

[23] www.ensreg.eu

[24] Esta secção baseia-se em informações fornecidas pelo Grupo ad hoc de Segurança Nuclear do Conselho (GSN).

[25] Entende-se por segurança nuclear a existência de condições adequadas de exploração das centrais nucleares, a prevenção de acidentes ou a atenuação das suas consequências, resultando na protecção dos trabalhadores e da população em geral contra os perigos decorrentes de radiações ionizantes indevidas.

[26] Por exemplo, a AIEA desenvolveu durante décadas uma ampla série de orientações de segurança intrínseca, ao passo que as suas orientações em matéria de segurança extrínseca são comparativamente escassas.

[27] Relatório intercalar sobre segurança nuclear 17061/11 AHGNS 8 ATO 134.

[28] Directiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p. 18-22).

[29] INFCIRC 449, de 5 de Julho de 1994. A Comunidade e todos os Estados-Membros da UE são partes contratantes.

[30] Fundamental safety principles, IAEA Safety Standard Series No. SF-1 (2006).

[31] Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Estónia, Grécia, Itália, Letónia, Polónia, Portugal e Reino Unido.

[32] O Tribunal de Justiça da União Europeia (Acórdão C 29/99, Colectânea de Jurisprudência 2002, p. I-11221) reconheceu que a Euratom possui competências partilhadas nestas matérias.

[33] A WENRA desenvolveu níveis de referência aplicáveis à segurança das centrais nucleares (2008) como instrumento para a elaboração de uma abordagem comum de harmonização da segurança nuclear e da sua regulamentação nos países da UE. Em 2010, a WENRA adoptou objectivos de segurança para as centrais nucleares com base nos princípios fundamentais de segurança da AIEA. A WENRA é uma rede constituída pelas principais entidades reguladoras da segurança dos países da UE dotados de centrais nucleares, que inclui a Suíça e outros países europeus interessados, com o estatuto de observadores.

[34] Por exemplo, a segurança operacional é objecto de missões de análise pelos pares da AIEA (OSART).

[35] Artigo 5.º, n.º 2.

[36] Artigo 8.º da Directiva Segurança Nuclear.

[37] Incluindo a Directiva Normas de Segurança De Base, a Directiva Informação da População, a legislação relativa ao mecanismo de protecção civil, assim como os regulamentos relativos à segurança dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, adoptados após os acidentes nas centrais nucleares de Chernobil e Fukushima.

[38] Legislação em matéria dos níveis máximos de contaminação radioactiva de alimentos para animais e dos géneros alimentícios após um acidente nuclear ou em qualquer outro caso de emergência radiológica.

[39] COM(2010) 600 final.

[40] Artigo 98.º do Tratado Euratom.

[41] http://cordis.europa.eu/fp7/euratom-fisshome.html

[42] Artigo 101.º, do Tratado Euratom.

[43] Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear (INFCIRC/335 de 18 de Novembro de 1986) e Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica (INFCIRC/336 de 18 de Novembro de 1986).

[44] COM(2011)539 final de 7 de Setembro de 2011.

[45] As propostas de projecto para a Arménia e a Ucrânia estão incluídas no Programa de Acção do INSC de 2011.