N? C 53/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 91 
Proposta de directiva do Conselho relativa a um regime de tomada em consideração, por parte das 
empresas, dos prejuízos sofridos pelos seus estabelecimentos permanentes e filiais situados em outros 
Estados-membros 
CC>M(90) — 595 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Dezembro de 1990) 
(91/C 53/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que num mercado comum com as característi­
cas de um mercado interno, a actividade das empresas a nível 
comunitário não deve ser desfavorecida em relação à exer­
cida no interior de um Estado-membro; que esta exigência 
não se encontra actualmente satisfeita uma vez que as 
legislações nacionais com frequência não permitem às empre­
sas tomar em consideração os prejuízos dos seus estabeleci­
mentos permanentes e filiais instalados em outros Esta-
dos-membros; que se impõe, consequentemente, estabelecer 
regras comuns abrangendo o conjunto das empresas inde­
pendentemente da sua forma jurídica; 
Considerando que, no que diz respeito aos estabelecimentos 
permanentes, convém que os Estados-membros assegurem a 
tomada em consideração dos seus prejuízos pelas empresas 
de que fazem parte integrante, quer incluindo os resultados 
destes estabelecimentos permanentes nos da empresa, permi­
tindo a esta última deduzir do imposto devido, se for caso 
disso, até ao limite dos lucros dos estabelecimentos, o 
imposto pago por estes nos outros Estados-membros, quer 
permitindo à empresa deduzir aos seus próprios lucros os 
prejuízos dos seus estabelecimentos permanentes e tributan­
do,. até ao limite dos prejuízos deduzidos, os lucros poste­
riores destes últimos; que o apuramento dos resultados dos 
estabelecimentos permanentes deve ser efectuado por cada 
Estado-membro; 
Considerando que, no que diz respeito às filiais, parece ser 
aquele último método, dada a actual situação, o mais 
adequado para permitir a tomada em consideração dos 
prejuízos a nível comunitário; que convém apurar, em 
separado para cada filial, os prejuízos e os lucros a tomar em 
consideração a nível da empresa-mãe proporcionalmente à 
participação desta última no capital da filial; que, constituin­
do as filiais entidades jurídicas independentes, a empresa que 
as controla deve ter a possibilidade de tomar ou não em 
consideração os seus prejuízos; que deve ser excluído o 
emprego simultâneo do método previsto pela presente 
directiva e a correcção contabilística do valor da participação 
de forma a impedir que os mesmos prejuízos sejam tomados 
em consideração duas vezes; Considerando que os resultados dos estabelecimentos per­
manentes e das filiais podem apurar-se, sem qualquer 
inconveniente, segundo o direito do Estado-membro em que 
se situam, caso a empresa aplique um método de dedução dos 
prejuízos com posterior reintegração; 
Considerando que, com o objectivo de evitar vantagens não 
justificadas para as empresas e de garantir as receitas fiscais 
dos Estados-membros, é necessário permitir aos Esta­
dos-membros a reintegração automática, em certas circuns­
tâncias, dos prejuízos dedutíveis; que convém, além disso, 
permitir aos Estados-membros a liberdade de aplicar dispo­
sições destinadas a prevenir fraudes e abusos; 
Considerando que convém permitir aos Estados-membros a 
possibilidade de manterem ou introduzirem, paralelamente 
aos métodos comuns definidos pela presente directiva, 
outros métodos de tomada em consideração dos prejuízos 
das filiais; 
Considerando que convém, com o objectivo de melhorar a 
competitividade das empresas comunitárias a nível mundial, 
prever a possibilidade de alargamento do regime previsto 
pela presente directiva aos estabelecimentos permanentes e 
filiais instalados em países terceiros; que os Estados-mem­
bros devem ter a possibilidade de estebelecer as condições e o 
alcance dessa eventual extensão, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1 ? 
Os Estados-membros adoptarão, nos termos da presente 
directiva, um regime que preveja a tomada em consideração, 
pelas suas empresas, dos prejuízos sofridos pelos estabeleci­
mentos permanentes ou filiais destas empresas situados em 
outros Estados-membros. 
TÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo 2? 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
— empresa de um Estado-membro: qualquer empresa que, 
nos termos da lei fiscal de um Estado-membro, seja 
considerada como tendo nesse Estado o seu domicílio 
fiscal, 
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— estabelecimento permanente: qualquer instalação fixa de 
negócios através da qual uma empresa de um Esta-
do-membro exerce a totalidade ou parte da sua activi­
dade, 
— filial: qualquer sociedade em cujo capital uma empresa de 
um Estado-membro tenha uma participação mínima de 
75% que lhe confira a maioria dos direitos de voto. 
Todavia, os Estados-membros podem prever uma taxa 
de participação mínima inferior. 
Artigo 3? 
Para beneficir do disposto na presente directiva, as empresas, 
os estabelecimentos permanentes e as filiais, na acepção do 
artigo 2?, devem estar sujeitos, sem beneficiarem de qual­
quer isenção, a um dos impostos seguintes: 
a) Na Bélgica: 
— impôt des personnes.physiques/personenbelasting, 
— impôt des sociétés/vennootschapsbelasting, 
— impôt des non-résidents/belasting der niet-verblijf-
houders, 
b) Na Dinamarca: 
— selskabsskat, 
— indkomstskat til staten, 
c) Na Alemanha: 
— Einkommmensteuer, 
— Kõrperschaftssteuer, 
d) Na Greécia: 
— (pópoç eiaoôfinaxoç (pÇaucáv KPOOÍÚTCCÚV, 
— (pòpoç eiooôrmatoç VOMIKCÚV 7ipoaá)7rcúv, 
e) Na Espanha: 
— impuesto sobre la renta de las personas físicas, 
— impuesto sobre sociedades, 
f) Na França: 
— impôt sur le revenu, 
— impôt sur les sociétés, 
g) Na Irlanda: 
— income tax, 
— Corporation tax, 
h) Na Itália: 
— imposta sul reddito delle persone fisiche, 
— imposta sul reddito delle personne giuridiche, 
i) No Luxemburgo: 
— impôt sur le revenu des personnes, 
— impôt sur le revenu des collectivités, 
j) Nos Países Baixos: 
— inkomstenbelasting, 
— vennootschapsbelasting, k) Em Portugal: 
— imposto sobre o rendimento das pessoas singula­
res, 
— imposto sobre o rendimento das pessoas colecti­
vas, . 
1) Np Reino Unido: 
— income tax, 
— corporation tax 
ou a qualquer outro imposto que venha eventualmente 
substituir um destes impostos. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros podem alargar a aplicação do disposto 
na presente directiva, em condições que fixarão, ao conjunto 
ou a uma parte dos estabelecimentos permanentes e filiais das 
suas empresas situados no exterior da Comunidade. Toda­
via, estas condições não podem ser mais favoráveis do que as 
aplicáveis aos estabelecimentos permanentes e filiais situados 
nos outros Estados-membros. 
TÍTULO II 
Disposições relativas aos estabelecimentos permanentes 
Artigo 5? 
A tomada em consideração, por parte das empresas, dos 
prejuízos dos seus estabelecimentos permanentes, será efec­
tuada, ao critério do Estado-membro, quer segundo o 
método de imputação, definido no artigo 6? quer segundo o 
método de dedução dos prejuízos com reintegração poste­
rior, definido no artigo 7? 
A aplicação do método de imputação é obrigatória para as 
empresas dos Estados-membros que por ele optarem; a 
aplicação do método de dedução dos prejuízos com reinte­
gração posterior depende da decisão de cada empresa. 
Artigo 6? 
O método de imputação consiste em incluir, nos resultados 
da empresa relativos a um determinado exercício fiscal, os 
resultados, positivo§ ou negativos, do conjunto dos estabe­
lecimentos permanentes dessa empresa situados em outros 
Estados-membros; e em imputar, se for caso disso, ao 
imposto devido pela empresa a título dos lucros destes 
estabelecimentos permanentes, o imposto pago por estes 
últimos. 
Artigo 7? 
1. O método de dedução dos prejuízos com reintegração 
posterior consiste em: 
a) Deduzir, aos lucros tributáveis da empresa relativos a um 
determinado exercício fiscal, os prejuízos, relativos ao 
mesmo exercício fiscal, dos estabelecimentos permanen­
tes da empresa situados em outros Estados-membros; 
b) Integrar os lucros posteriores destes estabelecimentos 
permanentes nos resultados tributáveis da empresa, até 
ao limite dos prejuízos deduzidos por força do disposto 
na alínea a). 
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2. Os resultados dos estabelecimentos permanentes serão 
apurados em cada Estado-membro nos termos da lei do 
Estado-membro do estabelecimento permanente. 
Artigo 8? 
Os Estados-membros podem prever que os prejuízos por 
força do àrtigo 7? sejam reintegrados automaticamente nos 
resultados tributáveis da empresa, em qualquer das seguintes 
circunstâncias: 
a) A reintegração não foi efectuada até ao final do quinto 
ano subsequente ao ano no decurso do qual o prejuízo foi 
deduzido; 
b) o estabelecimento permanente é vendido, liquidado ou 
transformado em filial. 
TÍTULO III 
Disposições relativas às filiais 
Artigo 9? 
1. Os Estados-membros tomarão as devidas disposições 
no sentido de que as suas empresas possam tomar em 
consideração os prejuízos das suas filiais situadas num outro 
Estado-membro de acordo com o método de dedução dos 
prejuízos com posterior reintegração. Este método consiste 
em: 
a) Deduzir, aos lucros tributáveis da empresa relativos a um 
determinado exercício fiscal, os .prejuízos, relativos ao 
mesmo exercício fiscal, das filiais da empresa situadas em 
outros Estados-membros; 
b) Integrar os lucros posteriores destas filiais nos resultados 
tributáveis da empresa, até ao limite dos prejuízos 
deduzidos por força do disposto na alínea a). 
2. Os resultados de cada filial serão apurados nos termos 
da lei do respectivo Estado-membro, proporcionalmente à 
participação da empresa no seu capital. A taxa de participa­
ção a tomar em consideração é a taxa mais reduzida 
verificada durante o exercício fiscal em causa. 
Artigo 10? 
Os Estados-membros podem dispor que os prejuízos dedu­
zidos por força do artigo 9? sejam reintegrados automatica­
mente nos resultados tributáveis da empresa em qualquer das 
circunstâncias seguintes: 
a) A reintegração não foi efectuada até ao final do quinto 
ano subsequente àqueleno decurso do qual o prejuízo foi 
deduzido; b) A filial foi vendida, liquidada, ou transformada em 
estabelecimento permanente; 
c) A participação da empresa no capital da filial foi 
reduzida para um valor inferior à taxa mínima estabele­
cida pelo Estado-membro da empresa. 
Artigo 11? 
A aplicação, por parte de uma empresa, do método definido 
no artigo 9? é incompatível com a correcção contabilística 
do valor da participação que esta empresa tem numa 
filial. 
Artigo 12? 
O disposto na presente directiva não obsta a que os 
Estados-membros mantenham ou introduzam outros méto­
dos de tomada em consideração dos prejuízos das filiais das 
suas empresas situadas em outros Estados-membros e, 
nomeadamente, métodos de consolidação dos resultados. 
TÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 13? 
A presente directiva não obsta à aplicação de disposições 
nacionais ou convencionais necessárias para evitar fraudes e 
abusos. 
Artigo 14? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas que sejam 
necessárias para dar cumprimento à presente directiva, antes 
de 1 de Janeiro de 1993. Informarão imediatamente a 
Comissão desse facto. 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão 
referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa 
referência aquando da respectiva publicação oficial. As 
modalidades da referência serão decididas pelos Esta-
dos-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
das disposições essenciais de direito interno que adoptarem 
no domínio regulado pela presente directiva, bem como, se 
for caso disso, o texto das medidas tomadas com o objectivo 
de alargar as disposições da presente directiva aos estabele­
cimentos permanentes e às filiais das suas empresas situados 
no exterior da Comunidade. 
Artigo 15? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente direc­
tiva. 
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ANEXO 
Estado-membro Filial no Estado-membro Estabelecimento permanente no estrangeiro Filiais no estrangeiro 
Bélgica 
— — na ausência de qualquer convenção: 
dedução com reintegração segundo 
uma determinada ordem (artigo 66? 
e seguintes, AR — CIR) 
— convenções: isenção 
— dedução com reintegração mesmo 
no caso de a convenção prever a 
isenção — 
Dinamarca Consolidação: 
(lucro consolidado) 
(filial em 100%) — na ausência de qualquer convenção: 
tributação do lucro mundial com 
crédito de imposto 
— convenções: tributação do lucro 
mundial quer com crédito de impos­
to quer com isenção progressiva ou 
isenção simples Consolidação: 
(lucro consolidado) 
(filial em 100%) 
a dupla tributação é evitada do mesmo 
modo que para os estabelecimentos 
permanentes no estrangeiro 
Alemanha Consolidação nos casos de aplicação 
do regime da Organschaft (filial sujei­
ta a controlo financeiro, estrutural e 
económico) por opção da empresa que 
lidera o grupo — na ausência de qualquer convenção: 
imputação 
— convenções: isenção com dedução 
dos prejuízos, com reintegração se a. 
convenção prevê a isenção-— 
Grécia 
— — na ausência de qualquer convenção: 
em princípio, método da imputação, 
excepto se o resultado global de 
todos os estabelecimentos perma­
nentes for negativo (neste caso, não 
há dedução dos prejuízos) 
— convenções: método da imputação — 
Espanha Consolidação 
(lucro consolidado) 
(filial em 90%, no mínimo) — na ausência de qualquer convenção: 
lucro mundial com imputação 
— convenções: método da imputação — 
França Consolidação nos seguintes casos: 
1. Regime do lucro consolidado, com 
o acordo das autoridades fis­
cais 0) 
2. Regime de integração fiscal (filial 
em 95 %, no mínimo) — convenção: isenção 
— método da imputação no âmbito do 
«lucro mundial», com o acordo das 
autoridades fiscais, independente­
mente de existirem ou não conven­
ções (1) Consolidação nos seguintes casos 
1. Regime do «lucro consolidado», 
com o acordo das autoridades 
fiscais (*) 
2. Deduções de prejuízos durante os 
cinco primeiros anos dentro do 
limite dos montantes investidos 
em capital, no decurso dos mes­
mos anos se a actividade se realiza 
na CEE, com reintegração auto­
mática ao ritmo dos lucros e, o 
mais tardar, no décimo ano (arti­
go 39? — octies B — CGI) 
Irlanda Regime de tomada em consideração 
dos prejuízos nos seguintes.casos: 
1.. Filial em 75%, no mínimo 
2. Consórcio — na ausência de qualquer convenção: 
lucro mundial, com dedução dos 
impostos no estrangeiro 
— convenções: tributação do lucro 
mundial com crédito para os impos­
tos pagos no estrangeiro. Se a taxa 
de incidência do imposto estrangeiro 
é superior à aplicável na Irlanda, a 
dedução é consentida em parte pela 
dedução do montante que excede a 
incidência do imposto irlandês — 
(') Aplicação muito limitada, na prática. 
N? C 53/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 91 
Estado-membro Filial no Estado-membro Estabelecimento permanente no estrangeiro Filiais no estrangeiro 
Itália 
— — na ausência de qualquer convenção: 
lucro mundial, com imputação 
— convenções: método da imputação 
Luxemburgo Consolidação caso se aplique o regime 
dos Organschaft (filial em 99%), por 
opção da empresa que lidera o grupo 
e com o acordo do Ministério das 
Finanças — na ausência de qualquer convenção: 
lucro mundial com imputação 
— convenções: isenção sem dedução 
dos prejuízos — 
Países Baixos Consolidação caso se aplique a unida­
de fiscal (fiscal eenheid) (filial em 
99%) 
Em determinadas condições, os pre­
juízos podem ser tomados em conside­
ração no caso de liquidação de uma 
participação que não fazia parte de 
uma unidade fiscal (fiscal eenheid) Independentemente de qualquer con­
venção: lucro mundial com isenção pela 
redução do imposto proporcionalmen­
te; em caso de prejuízos, dedução com 
reintegração Em determinadas condições, os pre­
juízos podem ser tomados em conside­
ração no caso de liquidação de uma 
participação 
Portugal Consolidação (filial em 90%) por 
opção da empresa que lidera o gru-
PO — na ausência de qualquer convenção: 
lucro mundial 
— convenções: método da imputação — 
Reino Unido Regime de tomada em consideração 
dos prejuízos nos seguintes casos: 
1. Filial em 75%, no mínimo 
2. Consórcio — na ausência de qualquer convenção: 
lucro mundial, com imputação 
— convenções: método da imputação —