Decisão que dá quitação quanto à execução do orçamento para o exercício de 1994

SECÇÕES IV - TRIBUNAL DE JUSTIÇAV - TRIBUNAL DE CONTASVI - COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL/COMITÉ DAS REGIÕES

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o nº 10 do artigo 203º do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta os nºs 2 e 3 do artigo 22º do Regulamento Financeiro,

- Tendo em conta a sua resolução de 26 de Outubro de 1995 sobre o projecto de orçamento para 1996 ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 127, nº 48)),

- Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1994 (SEC(95)0254),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0132/96),

1. Entende ser fundamentada a sua iniciativa de introduzir um procedimento ad hoc de concessão de quitação para as secções IV, V e VI do orçamento geral;

2. Solicita ao conjunto das instituições e órgãos consultivos interessados que racionalizem os seus procedimentos de contratação, a fim de se limitar o recurso aos agentes auxiliares; insiste, sempre que esse recurso seja necessário, em que o campo de prospecção desses agentes auxiliares seja o mais vasto possível; solicita a todas as instituições e órgãos consultivos que apresentem à sua Comissão do Controlo Orçamental um relatório sobre a política em matéria de contratação de agentes auxiliares, incluindo sobre a forma como as normas sobre a política de igualdade de oportunidades foram aplicadas em tempo útil para a primeira leitura do orçamento para 1997;

3. Deseja firmemente que os projectos de transferências de dotações, tanto no interior dos capítulos como entre capítulos, sejam acompanhados das justificações adequadas, de forma a permitir que o Parlamento exerça as suas funções de autoridade orçamental e de autoridade de quitação;

4. Solicita, em especial, ao Tribunal de Justiça que:

- melhore a qualidade das suas estimativas orçamentais no que se refere, sobretudo, às despesas do título 2,

- se conforme com as disposições do Regulamento Financeiro em matéria de adjudicação de contratos no âmbito das deslocações em grupo,

- tome em conta a relação custo/benefício quando decide da sua participação em manifestações científicas, cujo valor, aliás, não é minimamente posto em causa;

5. Toma nota de que, mais uma vez, em 1994, o Conselho nomeou os novos membros do Tribunal de Contas por forma a provocar uma sobreposição de remunerações; congratula-se pelo facto de, aquando das últimas nomeações, o Conselho se ter conformado com a abordagem do Parlamento na matéria;

6. Manifesta a sua preocupação pela política de contratação do Comité das Regiões; solicita, a este propósito, que seja apresentado um relatório à sua Comissão do Controlo Orçamental, referindo todos os aspectos desta política e, nomeadamente, a repartição geográfica dos funcionários do CdR, a tempo da primeira leitura do orçamento de 1997;

7. Solicita que as despesas de missão e de viagem dos membros do Comité das Regiões sejam objecto de uma auditoria externa e que as suas conclusões sejam comunicadas à Comissão do Controlo Orçamental em tempo útil para a primeira leitura do orçamento para 1997;

8. Dá quitação aos Secretários-Gerais do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões quanto à execução do orçamento das suas instituições e órgãos consultivos para o exercício de 1994;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão às instituições e órgãos consultivos interessados.