PT Jornal Oficial da União Europeia C 88/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à execução, aos resultados e à avaliação global do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003»

COM(2005) 486 final

(2006/C 88/07)

Em 27 de Outubro de 2005, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 24 de Janeiro de 2006, tendo sido relatora Gunta ANCA.

Na 424.a reunião plenária, realizada em 14 e 15 de Fevereiro de 2006 (sessão de 14 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 147 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE acolhe favoravelmente a comunicação em apreço, encarando-a como oportunidade para avaliar os sucessos e as falhas do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência-2003, extrair algumas ilações para os próximos Anos Europeus e acompanhar as iniciativas realizadas durante o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência-2003.

1.2 O CESE concorda que o sucesso do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência-2003, comparando com anteriores Anos Europeus, tem a ver com o facto de ter surgido da iniciativa das próprias organizações de deficientes e de estas terem sido envolvidas no respectivo planeamento e execução. O CESE convida a Comissão Europeia e as instituições europeias a optarem por uma abordagem «da base para o topo» quando da preparação, no futuro, de iniciativas deste tipo.

1.3 O CESE lamenta a ausência de informação sobre as acções empreendidas aos níveis nacional e regional e é de opinião que, futuramente, dever-se-ia procurar criar um maior fluxo de informação, assegurando-se a recolha e divulgação de informação sobre boas práticas.

1.4 As medidas destinadas a aumentar a sensibilização e a visibilidade nos meios de comunicação social foram objecto de uma avaliação quantitativa, mas não qualitativa. Importa, portanto, que a Comissão Europeia explore este assunto em futuras iniciativas.

1.5 O CESE considera que o sucesso do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência-2003 dever-se-ia ter traduzido em políticas e nova legislação, assinalando que as respostas ao nível político foram decepcionantes, pois não corresponderam às expectativas.

1.6 O CESE convida a Comissão a monitorizar no seu futuro relatório bienal sobre a situação das pessoas com deficiência o cumprimento dos compromissos assumidos durante o Ano Europeu, e em particular as resoluções do Conselho sobre emprego, educação, e-Acessibilidade e cultura, bem como a apresentar recomendações para a integração da problemática da deficiência no método aberto de coordenação no âmbito da Estratégia de Lisboa.

1.7 O CESE lamenta, ainda, a falta de informações sobre as medidas realizadas pelos Estados-Membros para integrar a deficiência nas respectivas políticas e insta a Comissão Europeia a desenvolver um instrumento para a recolha e a avaliação de informação sobre as políticas nacionais.

1.8 O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003 incentivou o Comité a realizar um conjunto de iniciativas: a criação de uma task-force«Deficiência» no seio do Comité, a integração deste tema nos seus trabalhos, a adopção de pareceres de iniciativa sobre pessoas com deficiência, o respeito dos requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência na renovação do edifício da sua sede e a promoção de alterações ao Estatuto dos Funcionários com vista ao recrutamento de pessoas com deficiência.

1.9 Por último, o CESE insta a que se ponha em prática a exigência de integrar a deficiência em todas as áreas de política da UE, e se estabeleça um diálogo estruturado com as organizações de deficientes, em particular no que diz respeito à elaboração de legislação relacionada com o Mercado Interno.

2. Introdução

2.1 O CESE acolheu com grande interesse a Comunicação da Comissão Europeia sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003.

2.2 O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência foi lançado com base numa Decisão do Conselho, datada de 3 de Dezembro de 2001 (1). A campanha, cujos trabalhos preparatórios se iniciaram em meados de 2002, prolongou-se por quase um ano e meio, tendo a UE disponibilizado um orçamento limitado de aproximadamente 12 milhões de euros.

2.3 Os principais objectivos consistiam em aumentar a sensibilização para os direitos das pessoas com deficiência e encorajar a reflexão e o debate sobre medidas a tomar para promover a igualdade de oportunidades e combater as diversas formas de discriminação das pessoas com deficiência na Europa. Pretendia-se, ainda, promover e reforçar o intercâmbio de boas práticas e estratégias aos níveis local, nacional e europeu, bem como intensificar a comunicação a respeito da deficiência e disseminar uma imagem positiva das pessoas com deficiência.

2.4 A Comissão Europeia frisa que o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência resultou de uma parceria entre a UE, os Estados-Membros, as organizações na área da deficiência, especialmente o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, e outros intervenientes da sociedade civil.

2.5 A Comissão Europeia empreendeu, à escala europeia, uma série de actividades, entre elas uma campanha de sensibilização subordinada ao slogan«Suba a bordo!», cujo efeito foi secundado pelo autocarro da campanha que circulou pela Europa. Foram financiados programas com incidência na juventude, na educação e na cultura e lançadas iniciativas nas áreas da investigação e da sociedade da informação. Acresce que várias instituições da UE, nomeadamente o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu, promoveram iniciativas específicas no quadro do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003.

2.6 As iniciativas nacionais e regionais colocaram a tónica no aumento da sensibilização para os direitos das pessoas com deficiência, na promoção das acessibilidades nos meios arquitectónicos e urbanos, na sociedade da informação, nos transportes, na elaboração de nova legislação nacional, na elaboração de relatórios e no apoio prestado às famílias. A Comissão salienta igualmente que o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência contribuiu para trazer este tema para a agenda política.

3. Observações e sugestões sobre a comunicação da Comissão

3.1 O CESE lamenta que a comunicação sobre a avaliação do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003 tenha sido adoptada passados quase dois anos sobre a sua conclusão. No entanto, vê nela uma oportunidade para avaliar os resultados alcançados e adiantar algumas medidas de acompanhamento.

3.2 O CESE mostra-se satisfeito com a análise positiva dos resultados do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003, considerando que este talvez tenha sido o Ano Europeu mais bem sucedido, tanto no que diz respeito à visibilidade e ao envolvimento da sociedade, como no que concerne à oportunidade proporcionada de desenvolver medidas e criar legislação em toda a Europa.

3.3 A comunicação faz um bom resumo e uma análise das acções adoptadas ao nível europeu. Contudo, as informações sobre as iniciativas nacionais e regionais são escassas. Teria sido vantajoso mencionar, também, actividades e projectos significativos financiados no âmbito do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, no intuito de incentivar o intercâmbio de boas práticas e averiguar quais as iniciativas susceptíveis de serem prosseguidas, quer ao nível nacional, quer ao nível europeu.

3.4 É interessante assinalar que a avaliação externa salienta que o projecto-piloto lançado pelo Parlamento Europeu para acompanhamento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003 não se encontrava em linha com as actividades realizadas neste contexto. O CESE considera que poderia ter havido uma utilização mais eficaz desses fundos se tivesse sido feita uma análise das actividades e das parcerias pertinentes verificadas ao longo do Ano.

3.5 A decisão relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003 previa a participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia, tratando-se na maior parte de países não pertencentes à UE ou de países candidatos à adesão. No entanto, a comunicação em apreço não informa das actividades organizadas nestes países, independentemente de ter sido ou não assinado um acordo específico com a Comissão Europeia.

3.6 Na comunicação pode ainda ler-se que, em 2003, as notícias sobre pessoas com deficiência nos meios de comunicação social aumentaram 600 %. Seria interessante comparar estes resultados com a cobertura noticiosa pelos meios de comunicação social em 2004 e 2005, para saber qual terá sido o impacto a médio ou a longo prazo destas campanhas de sensibilização.

3.7 Por outro lado, a qualidade da informação não foi analisada. Um dos objectivos do Ano Europeu consistia em disseminar uma imagem positiva das pessoas que tenham diversos tipos de deficiência. O relatório é pouco esclarecedor quanto à questão de saber se este objectivo foi ou não alcançado e se foram criadas imagens inovadoras de pessoas com deficiência.

3.8 O método descentralizado levou a que as autoridades e os comités nacionais adoptassem variadas abordagens. Alguns países preferiram colocar o enfoque num conjunto limitado de projectos de maior envergadura, ao passo que outros optaram por apoiar um vasto número de iniciativas locais. Teria sido interessante saber até que ponto essas abordagens contribuíram efectivamente para a visibilidade da campanha e se as iniciativas realizadas demonstraram ser sustentáveis.

3.9 O CESE observa, ainda, que o envolvimento político no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003 variou bastante consoante os países. No entanto, lamenta que não tenha sido analisada a questão de saber se esta circunstância contribuiu ou não para estimular iniciativas políticas num ou noutro país.

3.10 Ao nível europeu, foram assumidos vários compromissos políticos, em particular as resoluções do Conselho sobre emprego e formação, acesso a actividades culturais, educação e acessibilidades (2), bem como as iniciativas das instituições comunitárias sobre acessibilidade (3) e emprego, por exemplo.

3.11 No próximo relatório bienal sobre a situação das pessoas com deficiência, a Comissão Europeia deveria proceder a nova análise do cumprimento destes compromissos, como previsto no seu plano de acção sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência.

3.12 O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência foi uma enorme oportunidade para fomentar a sensibilização para o papel crucial que as empresas podem ter na integração social e na inserção no mercado de trabalho dos portadores de deficiência. Como consequência, um número crescente de empresas tem vindo a empregar pessoas com deficiência e a conceber os seus produtos e serviços de acordo com critérios universais de acessibilidade. Uma iniciativa particularmente positiva foi a parceria de empresas no âmbito do Ano Europeu, promovida pela Comissão Europeia, que conduziu à criação da Rede Empresarial para a Deficiência, um dos resultados de longo prazo do Ano.

3.13 As empresas de economia social atravessaram também um período de grande actividade, que se manifestou em centenas de iniciativas aos níveis local, regional, nacional e europeu. Especialmente interessante foi a publicação de um guia pela CEP-CMFA (Conferência Europeia Permanente das Cooperativas, Mutualidades, Associações e Fundações), em colaboração com o CESE, sobre o modo como as empresas da economia social podem contribuir para a integração social e a inserção no mercado de trabalho dos portadores de deficiência.

3.14 Em 2003, assistiu-se igualmente a um reforço da actividade sindical para assegurar a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

3.15 Através do Ano Europeu, as organizações tiveram uma participação mais ampla no processo de tomada de decisões, eventualmente proporcionando às pessoas com deficiência melhores oportunidades para defenderem os seus direitos.

3.16 O intercâmbio de boas práticas e a avaliação das iniciativas políticas deverão ser organizados pelo Grupo de Alto Nível para a Deficiência, ao qual competirá a elaboração de um mandato claro e do programa de trabalho.

3.17 Por outro lado, é fundamental que a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência seja uma preocupação transversal a todos os processos da UE que utilizam o método aberto de coordenação. Este aspecto é tanto mais importante, quanto se sabe que as políticas na área da deficiência continuam a ser maioritariamente da competência de cada Estado-Membro. Infelizmente, constata-se que, após o Ano Europeu, o tema das pessoas sem deficiência foi deixando de ser alvo particular de atenção, e actualmente nem sequer consta da Agenda de Lisboa.

4. Ilações a extrair para os próximos anos

4.1 O sucesso do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003 deveu-se em grande parte à sua abordagem «da base para o topo». A comunicação salienta que o Ano Europeu foi iniciado e promovido pelo movimento europeu das pessoas com deficiência, que esteve também muito envolvido na sua preparação e condução. É decepcionante ver que esta abordagem não foi aplicada às decisões tomadas nos anos seguintes, com consequências óbvias na mobilização e nos interesses de ambos os grupos-alvo e do público em geral.

4.2 O envolvimento estreito das organizações de deficientes na campanha de sensibilização integrada no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência deve ser continuado e reforçado no Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades-2007, dado os vários intervenientes em causa. É fundamental que os grupos-alvo possam sentir que os instrumentos e a abordagem escolhida satisfazem as suas necessidades, para que haja um sentimento de apropriação relativamente aos eventos, como factor essencial ao sucesso. Também importante é que haja tempo de preparação suficiente entre a decisão sobre o Ano Europeu e o seu lançamento oficial.

4.3 Outro dos aspectos apontados no relatório de avaliação externa refere-se ao facto de o cumprimento da regulamentação financeira ser um fardo pesado para os Estados-Membros e para os contratantes, mas também para a Comissão Europeia, que, de outro modo, teriam podido investir mais tempo em outras iniciativas. A Comissão Europeia deverá ter esta situação em conta quando da revisão do regulamento financeiro e das regras de execução.

4.4 Acresce que o desenvolvimento de indicadores e de um sistema de monitorização permitiria aos Estados-Membros registar os dados respeitantes às suas actividades, o que por sua vez asseguraria maior eficácia na monitorização e na recolha de informação sobre boas práticas.

4.5 Os Anos Europeus não podem ser apenas uma oportunidade para promover a sensibilização, ou celebrá-la, devendo servir de trampolim para novas iniciativas. O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003 criou muitas expectativas, tanto a nível nacional como a nível europeu. É importante que as campanhas de sensibilização se traduzam em práticas permanentes, acompanhadas de uma política adequada e de um quadro legislativo susceptível de responder aos desafios que se colocam ao longo do Ano Europeu. A disponibilidade de recursos é também essencial para a continuação das parcerias e dos projectos inovadores desenvolvidos durante o Ano Europeu.

5. Análise das actividades do CESE no contexto do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003

5.1 O CESE comprometeu-se a cooperar numa série de iniciativas integradas no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003. Nos pontos que se seguem, referem-se esses compromissos e propostas de medidas a tomar.

5.2 O CESE criou uma task-force«Deficiência», constituída por um grupo de membros do Comité e funcionários, com o objectivo de preparar e pôr em prática as actividades do CESE destinadas ao Ano Europeu.

5.3 O CESE subscreve os princípios da Declaração de Madrid e crê que a sua divulgação é necessária (4). Adoptou vários pareceres, tanto na fase que antecedeu o lançamento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003 (5), como na fase posterior, que foram amplamente divulgados nas instituições europeias e nas organizações pertinentes. Por outro lado, o CESE organizou dois seminários: um sobre o emprego de pessoas com deficiência e outro sobre a avaliação do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003.

5.4 O CESE comprometeu-se a contemplar e integrar nos seus trabalhos todos os aspectos relacionados com a deficiência, e a considerar os interesses, os direitos e os deveres das pessoas com deficiência em todos os seus pareceres. Embora haja ainda muito espaço para melhorias, o CESE vai no bom caminho, estando cada vez mais atento à problemática da deficiência e chamando a atenção das outras instituições para os direitos das pessoas com deficiência, nomeadamente nos seus pareceres.

5.5 O CESE adoptou pareceres sobre as pessoas com deficiência, por sua própria iniciativa ou em resposta a comunicações ou propostas legislativas (6). Em particular, o CESE adoptou um parecer em que perspectiva orientações para a integração e a consulta às organizações de deficientes (7). Muitos outros dos seus pareceres abordam a deficiência no contexto laboral, industrial e da inclusão social (8). O CESE comprometeu-se igualmente a proceder a uma avaliação regular, para o que será criado em 2006 um grupo de trabalho no seio do Comité.

5.6 Por outro lado, o CESE respeitou os requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência na renovação do edifício da sua sede, inaugurada em Maio de 2004. O novo edifício da sede do CESE permite o acesso e a mobilidade dos membros e dos funcionários portadores de deficiência. Compreende-se, portanto, que os seminários com a participação das organizações de deficientes tenham sido realizados no edifício da sede do CESE. Espera-se que este resultado sirva de exemplo para outras instituições e órgãos da União Europeia.

5.7 O CESE toma nota da revisão do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, efectuada em 2003, e das disposições nele constantes com vista a promover o emprego das pessoas com deficiência. No entanto, o CESE nota que é necessária uma intervenção mais pró-activa para incentivar o recrutamento de pessoas com deficiência.

5.8 O CESE insta a Comissão Europeia a avaliar as alterações ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias sob o ponto de vista do recrutamento de pessoas com deficiência, como parte do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades — 2007.

5.9 O CESE exorta ainda à criação de um programa de estágios destinado a pessoas com deficiência. O Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades — 2007 poderia ser o momento ideal para o fazer.

6. Acompanhamento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência na UE

6.1 O CESE sempre salientou nos seus pareceres que o sucesso do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência deveria ser avaliado pelos resultados concretos que produz.

6.2 Lamenta que o Ano Europeu não tenha tido como resultado a adopção de legislação exaustiva sobre a não-discriminação de pessoas com deficiência em todas as áreas de política comunitária.

6.3 Num parecer adoptado em Fevereiro de 2004, o CESE acolheu favoravelmente o Plano de Acção Europeu 2003 para a Igualdade de Oportunidades, embora salientasse que o mesmo não era suficientemente ambicioso, e apresentou à Comissão Europeia propostas para intensificar as acções neste domínio (9).

6.4 O CESE toma nota do primeiro relatório bienal sobre a situação das pessoas com deficiência recentemente publicado, bem como das novas prioridades para a próxima fase do Plano de Acção Europeu (10).

6.5 Há que elaborar recomendações sobre o impacto das estratégias europeias em matéria de protecção social, emprego e aprendizagem ao longo da vida nas pessoas com deficiência. Este aspecto é particularmente importante, pois os portadores de deficiência não são mencionados no novo ciclo de relançamento da Estratégia de Lisboa, nem nos programas de reforma nacionais apresentados em 2005. Neste contexto, o CESE acolhe favoravelmente o documento de trabalho sobre a integração da deficiência na estratégia de emprego (11) e insta a Comissão Europeia a proceder à avaliação da execução deste documento.

6.6 O CESE congratula-se com a proposta da Presidência do Reino Unido de se realizar anualmente uma conferência ministerial dedicada ao tema da deficiência, no sentido de promover o debate político ao mais alto nível, com a participação das organizações de deficientes.

6.7 O CESE considera que a Comissão Europeia deveria desenvolver, em cooperação com as organizações de deficientes, uma ferramenta de avaliação do impacto da legislação comunitária em matéria de deficiência e promover acções de formação para os funcionários, nas várias direcções-gerais, sobre o modo de aplicá-la.

6.8 No Tratado de Amsterdão, a Comunidade Europeia compromete-se, ao conceber medidas relacionadas com o Mercado Interno, a ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência. É lamentável que a Declaração n.o 22 não tenha sido posta em prática e que haja, portanto, cada vez mais entraves ao acesso a bens e serviços.

6.9 O CESE insta a Comissão Europeia a lançar uma iniciativa, envolvendo os funcionários responsáveis pelas questões ligadas ao Mercado Interno e peritos das organizações de deficientes, para desenvolver um plano estratégico.

6.10 O CESE felicita-se pela celeridade com que foi adoptado o regulamento sobre passageiros com mobilidade reduzida no sector do transporte aéreo, contributo decisivo para combater a discriminação de que são alvo, e acolhe também favoravelmente as outras iniciativas legislativas no domínio dos transportes em defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

6.11 O CESE reclama ainda a inclusão dos requisitos de acessibilidade nos contratos de subvenções e nas políticas de contratos públicos da UE.

6.12 Por outro lado, o CESE segue atentamente as negociações em torno da Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência e mostra-se favorável à proposta da UE para que as Comunidades Europeias sejam Parte na Convenção, tendo em vista a integração da protecção das pessoas com deficiência na UE nas actividades das instituições e dos órgãos comunitários.

6.13 No entender do CESE, é necessário fortalecer a legislação sobre não-discriminação em todas as áreas da competência da UE. Assim, aguarda com expectativa os resultados do estudo de viabilidade de iniciativas legislativas nesta matéria. Está confiante de que será apresentada uma proposta de directiva específica sobre deficiência no próximo ano.

Bruxelas, 14 de Fevereiro de 2006. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Decisão do Conselho 2001/903/CE.

(2) Resolução do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à promoção do emprego e da integração social das pessoas com deficiência (2003/C 175/01).

Resolução do Conselho, de 6 de Maio de 2003, sobre o acesso das pessoas com deficiência às infra-estruturas e actividades culturais (2003/C 134/05).

Resolução do Conselho, de 5 de Maio de 2003, relativa à igualdade de oportunidades em matéria de educação e formação de alunos e estudantes com deficiência (2003/C 134/04).

Resolução do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa à «e-Acessibilidade» — Melhorar o acesso das pessoas com deficiência à sociedade do conhecimento (2003/C 39/03).

(3) 2010 – Uma Europa Acessível a Todos: Relatório do Grupo de Peritos Independentes sobre Acessibilidade

http://europa.eu.int/comm/employment_social/index/7002_en.html

(4) Parecer do CESE, de 17 de Outubro de 2001, sobre a proposta de decisão do Conselho — 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (COM(2001) 271 final – 2001/0116 (CNS)) (Relator: Cabra de Luna, JO C 36 de 8.2.2002).

(5) Parecer do CESE, de 26 de Março de 2003, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Para um instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência (COM(2003) 16 final) (Relator: Cabra de Luna, JO C 133 de 6.6.2003).

Parecer do CESE, de 17 de Outubro de 2001, sobre a proposta de decisão do Conselho — 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (COM(2001) 271 final – 2001/0116 (CNS)) (relator: Cabra de Luna, JO C 36 de 8.2.2002).

Parecer do CESE, de 25 de Fevereiro de 2004, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões – Igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: Plano de Acção Europeu (COM(2003) 650 final) (Relator: Cabra de Luna, JO C 110 de 30/04/04).

(6) Cf. a nota de rodapé (5) e o parecer de iniciativa do CESE, de 17 de Julho de 2002, sobre a integração das pessoas com deficiência na sociedade (Relator: Cabra de Luna) (JO C 241 de 7.10.2002).

Parecer do CESE, de 28 de Setembro de 2005, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (COM(2005) 47 final — 07/2005 (COD)) (Relator: Cabra de Luna) (JO C 24 de 31/1/2006).

Documento de trabalho sobre a situação das pessoas com deficiência na Turquia, 19.a reunião do Comité Consultivo Misto UE-Turquia, relatores: Daniel Le Scornet, membro do CESE, Süleyman Çelebi, co-presidente do Comité Consultivo Misto UR-Turquia (REX/194).

(7) Parecer de iniciativa do CESE, de 17 de Julho de 2002, sobre a integração das pessoas com deficiência na sociedade (Relator: Cabra de Luna) (JO C 241 de 7.10.2002).

(8) Parecer do CESE, de 28 de Setembro de 2005, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (COM(2005) 47 final — 07/2005 (COD)) (Relator: Cabra de Luna,) (JO C 24 de 31/1/2006)..

Documento de trabalho sobre a situação das pessoas com deficiência na Turquia, 19.a reunião do Comité Consultivo Misto UE-Turquia, relatores: Daniel Le Scornet, membro do CESE, Süleyman Çelebi, co-presidente do Comité Consultivo Misto UR-Turquia (REX/194).

Parecer do CESE, de 1 de Julho de 2004, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Modernizar a protecção social; mais empregos e de melhor qualidade; uma abordagem global para tornar o trabalho compensador (COM(2003) 842 final) (Relator: St Hill, JO C 302 de 07/12/04).

Parecer do CESE, de 29 de Outubro de 2003, «Para um turismo acessível a todas as pessoas e socialmente sustentável» (Relator: Mendoza Castro, JO C 32 de 5.2.2004).

Parecer do CESE, de 26 de Março de 2003, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «O futuro da Estratégia Europeia para o Emprego – pleno emprego e melhores empregos para todos» (COM(2003) 6 final) (Relator: Koryfidis, JO C 133 de 6.6.2003).

Parecer do CESE, de 18 de Julho de 2002, sobre o projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (JO C 88 de 12.4.2002, pág. 2) (Relator: Zöhrer, JO C 241 de 7.10.2002).

(9) Parecer do CESE, de 25 de Fevereiro de 2004, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões – Igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: Plano de Acção Europeu (COM(2003) 650 final) (Relator: Cabra de Luna, JO C 110 de 30/04/04).

(10) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006-2007 (COM (2005) 604 de 28.11.2005).

(11) Integração da deficiência na Estratégia Europeia de Emprego pelo Comité Europeu para o Emprego. EMCO/11/290605.