COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)411 final 
Bruxelas, 1 de Outubro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para flores e botões de flores, frescos, cortados 
originários de Marrocos, da Jordânia, de Israel e de Chipre 
(1992/93) 
(apresentada pela Comissão) 

- 2 
FUNDAMENTAÇÃO 
Os protocolos adicionais aos acordos de cooperação entre, por um 
lado, a CEE e, por outro, Marrocos, Jordânia e Israel, bem como o 
protocolo que fixa as condições e os procedimentos de aplicação da 
segunda fase do do acordo que cria uma associação entre a CEE e 
Chipre, prevêem nos seus artigos respectivos, a abertura de 
contingentes pautais comunitários para a importação na Comunidade de, 
respectivamente, 300, 50, 17 000 e 50 toneladas de flores e botões de 
flores, frescos, cortados, dos códigos NC 0603 10 11 à 0603 10 69, 
originários desses paises. 
Todavia, o volume de 50 toneladas previsto no acordo CEE/Chipre deve 
ser acrescido, em partes iguais, de 5% por ano a partir da entrada em 
vigor do referido protocolo (1.1.1988) por força do seu artigo 18o, 
pelo que esse volume devará ser fixado em 67,5 toneladas par o 
período em consideração. Os volumes dos contingentes pautais 
relativos aos outros paíse cobertos pelo presente regulamento devem 
ser acrescidos em partes iguais de 3 ou 5%, consoante os produtos, em 
aplicação do Regulamento (CEE) n" 1764/92^), que altera o regime 
aplicável á importação na Comunidade de determinados produtos 
originários da Argélia, Chipre, Egipto, Jordânia, Líbano, Israel, 
Mal ta, Sir ia e Tunísia. 
A presente proposta tem por objectivo a abertura dos contingentes em 
questão durante o período de 1 de Novembro de 1992 a 31 de Outubro de 
1993. 
No âmbito dos contingentes pautais relativos a Marrocos, Jordânia e 
Israel os direitos aduaneiros são suprimidos progressivamente no 
mesmo período e ao mesmo ritmo que os previstos nos artigos 75o e 
243o do Acto de Adesão. 
No âmbito do contingente pautal relativo a Chipre os direitos 
aduaneiros são suprimidos progressivamente ao ritmo e nas condições 
fixadas nos artigos 5o e 16o do referido protocolo. 
(1) J0 no L 181 de 1.7.1992, p. 9. 
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No limite dos referidos contingentes pautais, a Espanha e Portugal 
aplicam os direitos aduaneiros calculados : 
em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CEE) n*s 
3189/88, 2573/87 et 4162/87 do Conselho que fixam, 
respectivamente, o regime aplicável às trocas entre a Espanha e 
Portugal com Marrocos, Jordânia e Israel; e, 
em conformidade com o protocolo ao acordo de associação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre na 
sequência da adesão de Reino de Espanha e da República Portuguesa 
à Comun i dade. 
4. As rosas de flor grande e de flor pequena e os cravos dos tipos 
uni flor e multiflor só são admitidos ao benefício desses contingentes 
se as condições de preço fixadas pelo Regulamento (CEE) n. 4088/87 do 
Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n' 3551/88, forem respeitadas. 
5. Em relação ao modo de gestão destes contingentes pautais, propõe-se a 
afectação da totalidade dos volumes dos contingentes â constituição 
de reservas comunitárias às quais terão acesso todos os Estados-
membros de acordo com o procedimento previsto no artigo 3p_ do 
regulamento proposto. 
Este é o objectivo da proposta anexa. 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de /.p DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para 
flores e botões de flores, frescos, cortados, originários de Marrocos, da Jordânia, 
de Israel e de Chipre (1992/1993 
O CONSHI.HO DAS COMUNIDADES HUROIT.IAS, 
Tendo em tonta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 13?, 
'Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os protocolos adicionais aos acordos 
entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e 
o Reino de Marrocos ('), o Kemo liacliemita da Jordâ­
nia (') e o Estado de Israel ('), por outro, bem tomo o 
Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação 
da segunda fase do acordo que cria uma associação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República de 
Chipre e que adapta certas disposições do Acordo (') 
prevêem nos seus artigos respectivos que as Mores e botões 
de Mores, frescos, cortados, dos códigos NC referidos no 
artigo I?, originários desses países, beneficiem, na impor­
tação na Comunidade, de direitos aduaneiros reduzidos, 
até ao limite de contingentes pautais comunitários anuais 
de, respectivamente, MM), SO, 17 000 e SO toneladas; que, 
todavia, o volume do contingente pautal relativo a Chipre 
deve ser acrescido, em partes iguais, de 5 % por ano a 
partir da entrada em vigor do referido protocolo, por força 
do seu artigo IXo, e que esse volume se elevará, portanto, a 
£f 5 toneladas durante o período de 199,/199-j,; 
Consicierardo qye, or, voLmes dos contingences pautai* 
relativos aos outros países cobertos pelo presente 
regulamento elevem ser majorados em partes iguais 
de 3 ou 5% segundo os produtos, em aplicação do 
Regulamento do Conselho (CEE) n° 1764/92 (5), que 
altera o regime aplicável á importação na 
Comunidade de determinados produtos agrícolas 
originários da Argélia, Chipre, Egipto, Jordânia, 
Líbano, Israel, ruiu*, f-iarrocos, Síria e cia Tunisia. 
Considerando que, nos limites desses contingentes 
pautais, os direitos aduaneiros são progressivamente supri­
midos : 
— no decurso dos mesmos períodos e em função dos 
mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75" e 24.V.' 
do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, relativa­
mente aos contingentes pautais cm questão abertos 
em relação ,i Marrocos, a Jordânia e a Israel, e 
em função do rifino e d.is condições lixadas nos 
artigos S" i' |d" do Protocolo relativo a Chipre, acima 
relendo, relativamente ao contingente pautal aberto 
em relação a Chipre ; 
Considerando que, no limite dos referidos contingentes, o 
Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os 
direitos aduaneiros calculados de acordo com : 
— o Regulamento (CEE) n'.' .51X9/88 do Conselho, de 14 
de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às 
trocas comerciais de Espanha e de Portugal com 
Marrocos e a Síria (tf), o Regulamento (CEE) 
n° 2S7.5/87 do Conselho, de II de Agosto de 1987, 
(') JO nV 1. 224 de 15. 8. 1988, p. 18. 
(•') JO n'.1 L 297 de 21. 10 1987, p. 19. 
(') (O n" I. 527 de 50. 1 l. 1988, p. 56 
(') |() n" 1. 59 i de 51. 12 |9K7, p 2 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de 
Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a 
Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia §), e o Regu­
lamento (CEE) n° 4162/87 do Conselho, de 21 de 
Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às 
trocas comerciais de Espanha e de Portugal com 
Israel (g), relativamente aos contingentes pautais 
abertos em relação a Marrocos, à Jordânia e a Israel, c 
o Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comuni­
dade Económica Europeia e a República de Chipre na 
sequência da adesão do Reino de Espanha e da Repú­
blica Portuguesa a Comunidade 0), no que respeita ao 
contingente pautal aberto em relação a Chipre ; 
Considerando que as rosas de- flor grande e de flor 
pequena e os cravos dos tipos uniflor e multiflor só são 
admitidos ao benefício desses contingentes nas condições 
determinadas pelo Regulamento (CEE) n° 4088/87 do 
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as 
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen­
ciais na importação de determinados produtos da floricul­
tura originários de Chipre, de Israel e da Jordânia(|3), alte­
rado pelo Regulamento (CEE) n° 1S.S1/88 (11), e que estas 
vantagens pautais só são aplicáveis às importações em 
relação às quais são respeitadas certas condições de preço ; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade a esse contingentes e a aplicação, sem inter­
rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas 
as importações dos produtos em questão, em todos os 
Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes , 
que é conveniente tomar as medidas necessárias para asse­
gurar uma gestão comunitária eficaz desses contingentes 
pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros 
procederem ao saque, sobre os volumes dos contingentes, 
das quantidades necessárias que correspondam às impor­
tações reais verificadas ; que esse modo de gestão requer 
uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a 
Comissão ; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos c o (irão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa a gestão dos 
contingentes pode ser efectuada por um dos seus 
membros. 
(5) J0 n° L 181 de 1.7.92, p. 9. 
(6 JO n° L 287 de 20. !(). 1988 D. 1. 
(?) JO n° 1. 250 de I 9. 1987 p | 
(J) JO n? I. .596 de 51. 12 1987 p 1 
(5) JO n? 1. .593 de 51. 12. 1987' p 57 
Pi JO n'.' L .582 de 51. 12 1987 , 22' 
(If) JO „" I. 511 de 17. N. 1988 p 1 ' 
ADOPTOU O PRESENT!-; Kh< ,1 II.AMENTO 
/l/•//»» /." 
I Durante o período compreendido entre I de Novembro de 1992 c 31 de Outubro de 
19'3, os direitos aduaneiíos aplicáveis a impoi tacão na Comunidade dos produtos a segui ï 
designados, originários de Marrocos, da Jordânia, de Israel e de Chipre, são suspensos ao 
nível e no limite dos contingentes pautais indicados : 
09 MM 
09 lis.» 
09 1 5()f, 
09 1420 ( »<\,,,y NC 
ONI 5 II) SI 
0N) 110 S 5 
ONI t 10 M 
ON) 5 10 M 
ON» 5 10 (.S 
ON) 5 11) 69 
(INM 10 I I 
060 5 10 15 
()(>()( I0IS 
ON)5 10 21 
060 5 10 2 S 
060 5 10 29 Eloics e seus botões, coitados, paia íamos ou 
paia ornamentação, frescos 
De I de Novembro a 51 de Main 
De I de Junho a d de Outiibn lordáma 
Israel 
Chipre 309 
51,5 
17510 Volume do 
lonimjicnic 
(cm tonelada'.) 
67,5 contingente 
%) 
l )e I de Novembro a 51 de 
Dezcmbio cie 199 2": 2,1 
De I de |.metro a ÎI de 
Outubro de 1993 : 0 
De I de Novembro a 51 de 
De/emluo 1992 : 5,4 
De- I de |. incito 
a 51 de 
Outubro de 1993 I 0 
No limite destes contingentes pautais, o Reino de 
Espanha e a Republica Portuguesa aplicarão os direitos 
calculados nos teimos dos Regulamentos (CEE) 
n° 3189/88, (CEE) n" 2S7 5/87 e (CEE) n? 4162/87, em 
relação aos contingentes relativos a Marrocos, à Jordânia e 
a Israel, e das disposições na matéria do Protocolo ao 
Acordo de Associação entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República de Chipre na sequência da adesão 
de- Espanha e de Portugal, quanto ao contingente iclativo 
a Chipre. 
2 A concessão do benefício dos contingentes pautais 
referidos no n" I do artigo 1" pode ser interrompida, paia 
as rosas de (loi grande, para as rosas de flor pequena e 
paia os ciavos dos tipos unifloi e mulliflor, se se verificai, 
a nível < oiiuin il.n lo, que as condições de pieços fixadas 
pelo Regulamento (CEE) n" 1088/8/ nao foi.iin uspeit.i 
das. 
Neste- caso, ,i Comissão, poi meio de regulamento, lesta 
beleceia a cobrança dos dueitos da Pauta Aduneira 
Comum para os piodutos em questão e, se foi caso disso, 
voltara a aplicai o picscnte legulamento nas datas e para 
os produtos e períodos que forem indicados nos regula 
mentos em questão mento estiver ainda em vigor, devem ser excluídas das 
quantidades objecto de saques sobre o volume do contin­
gente pautal em causa. 
Artioo 2o 
Os contingentes pautais referidos no artigo IV serão 
geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas 
administrativas necessárias para assegurar eficazmente a 
respectiva gestão. 
A, ti )" 
Se um importado! apresentai num Estado mciubio unia 
declinação de intioduçao em livie piatica que inclua um 
pedido do benefício prelcicticial paia um produto iclciido 
no presente regulamento, e se esse pedido for aceite pelas 
autoridades aduaneiras, o listado -membro em causa procc 
dera, por via de notificação a Comissão, ao saque sobre o 
volume do contingente de- uma quantidade correspon 
dente às suas necessidades 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Contudo, as quantidades dos produtos em questão, que 
tenham sido objecto de um tal restabelecimento dos 
direitos aduaneiíos e que sejam importadas na Comuni­
dade durante- o período em que o referido restabeleci Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades do Estado-membro em causam 
na medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-mcmbro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-a, logo que possível, para o volume do 
contingente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume do contingente a atribuição e feita 
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros 
serão informados desse facto pela Comissão. gentes enquanto o saldo do volume do contingente 
correspondente o permitir. 
Artigo 5o 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 4o 
Cada Estado-mcmbro garantirá aos importadores dos 
produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contin-Artigo G° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de 
Novembro de 4992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
f;eito no Luxemburgo, em 
Pelo (j)iiselh(i 
0 PrcMc/entt 
- } -
FICHA FINANCEIRA 
Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
Base Jurídica : Art. 113 do Tratado 
Titulo da medida pautal : relativo à abertura e modo de gestão de 
contingentes pautais comunitários para flores e botões de flores, 
frescos, cortados, originários de Marrocos, da Jordânia, de Israel e 
de Chipre (1992/93) 
Object ivo : Execução de uma obrigação contratual (Acordos CEE/ 
Marrocos, Jordânia, Israel e Chipre). 
Modo de cálculo Marrocos, Jordânia 
e Israel Chipre 
Código NC : 
Volume do contingente 
Direi tos a apliçar : 
Direitos de TDC : 
Preço 0/T : 0603 10 11 a 69 
309; 51,5 e 17 510 T 
2,1 ; 0 
17; 17; 24 
4 223 ECU/T 67,5 T 
5,4; 0 
17; 17; 24 
3 150 ECU/T 
Perda de receitas : 
A perda de receitas a inscrever para o período de 1 de Novembro 1992 
a 31 de Outubro de 1993 é de aproximadamente 14 804 715 ECU. 
Em 1991/1992 foi inscrita uma perda de 11 943 815 ECU. 
- * -
Marrocos + Jordânia + Israel 
Quantidades : 309 + 51,5 + 17 510 - 17 870 
17 870 X 2/12 - 2 978 (1.11-31.12) X 4 223 - 12 576 094 ECU X 0,149 = 1 873 838 ECU 
17 870 x 5/12 - 7 445 (1.01-31.05) X 4 223 - 31 440 235 ECU X 0,17 - 5 344 839 ECU 
17 870 x 5/12 - 7 445 (1.06-31.10) X 4 223 - 31 440 235 ECU x 0,24 = 7 545 656 ECU 
14 764 333 ECU 
Chipre - Quantidades: 67,5 Toneladas 
67,5 X 2/12 - 11,2 (1.11-31.12) x 3 150 - 35 280 ECU X 0,116 •= 4 092 ECU 
67,5 x 5/12 - 28,1 (1.1 - 31.5) X 3 150 - 88 515 ECU X 0,17 - 15 047 ECU 
67,5 x 5/12 - 28,1 (1.6 -31.10) x 3.150 - 88 515 ECU x 0,24 - 21 243 ECU 
40 382 ECU 
TOTAL : 14 804 715 ECU 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 411 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-428-PT-C 
ISBN 92-77-47865-9 
Serviço <3as Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo