N° C 224/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 9. 90 
mento da remuneração e das contribuições para a segu­
rança social, caso aqueles não o possam fazer. 
Artigo 8o. 
Esta directiva é aplicável aos trabalhadores sazonais na 
medida em que o permitam as características especiais 
desta forma de trabalho. 
Artigo 9°. 
Esta directiva não afecta o direito de os Estados-mem-
bros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, 
regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos 
trabalhadores. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que importa adoptar as medidas destina­
das a estabelecer progressivamente o mercado interno no 
decurso de um período que termina em 31 de Dezembro 
de 1992; que a realização do mercado interno exige, in­
ter alia, a eliminação das distorções de concorrência, 
promovendo ao mesmo tempo a coesão económica e so­
cial da Comunidade; 
Considerando que os fluxos relativos aos novos recruta­
mentos evidenciam um forte crescimento das relações de 
trabalho a tempo parcial e/ou temporário; que este fenó­
meno é positivo na medida em que responde às necessi­
dades de flexibilidade da economia e, nomeadamente, 
das empresas num contexto de criação de empregos, o 
que constitui uma prioridade na realização do mercado 
interno, assim como às aspirações de um certo número Artigo 10°. 
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislati­
vas, regulamentares e administrativas necessárias para 
darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar 
até 31 de Dezembro de 1992. 
Os Estados-membros informarão imediatamente a Co­
missão desse facto. 
As disposições adoptadas, nos termos do primeiro pará­
grafo, referir-se-ão de forma explícita à presente direc­
tiva. 
Artigo 11°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva. 
de trabalhadores; que não se pode, portanto, voltar a pôr 
em causa a necessidade destas formas especiais de traba­
lho; 
Considerando que as disposições legislativas, regulamen­
tares, administrativas e convencionais que regulam estas 
relações de trabalho variam muito entre os Estados-
-membros; 
Considerando que uma situação deste tipo aumenta os 
riscos de distorções de concorrência resultantes de certas 
disparidades de tratamento entre as empresas dos Esta­
dos-membros; 
Considerando que os riscos de distorção de concorrência 
são particularmente elevados nas zonas fronteiriças; 
Considerando que a livre circulação de trabalhadores 
pode ser afectada por esse facto; 
Considerando que os Estados-membros têm a faculdade 
de deixar, em primeiro lugar, aos parceiros sociais o cui­
dado de realizar os objectivos da presente directiva e que 
lhes cabe, neste caso, aplicar as disposições necessárias 
para garantir a sua aplicação geral; 
Considerando que a determinação das remunerações é 
da responsabilidade dos Estados-membros e que convém 
respeitar a autonomia de negociação dos parceiros so­
ciais; 
Considerando que as disparidades de tratamento se refe­
rem essencialmente a domínios tais como os custos que 
derivam da protecção social, os custos indirectos para Proposta de directiva do Conselho relativa a certas relações de trabalho no que respeita às 
distorções de concorrência 
COM(90) 228 final — SYN 280 
(Apresentada pela Comissão em 29 de Junho de 1990) 
(90/C 224/05) 
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prestações fornecidas aos trabalhadores, quer pecuniárias 
quer em espécie, os custos salariais indirectos ligados à 
duração do contrato e, nomeadamente, os dispositivos li­
gados à antiguidade, tais como o direito a férias anuais e 
como o direito aos subsídios de antiguidade e de despe­
dimento; 
Considerando por fim que, devido às divergências verifi­
cadas, é necessária uma aproximação das disposições na­
cionais nesta matéria a fim de eliminar as disparidades, 
fonte de distorção de concorrência; 
Considerando, no entanto, que a aproximação das dispo­
sições nacionais não é adequada no caso das relações de 
trabalho cuja duração semanal é muito inferior à dura­
ção média de trabalho legal, convencional ou habitual; 
Considerando que, no que diz respeito à renovação do 
contrato temporário para um determinado posto e à du­
ração total dos contratos sucessivos, se verifica a existên­
cia de divergências nas legislações dos Estados-membros, 
que prevêem, conforme os casos, uma renovação do con­
trato até 12 meses, 24 meses, 36 meses ou ilimitada, ou 
que limitam a duração do contrato de trabalho interino 
em 3 meses, 24 meses renováveis ou ilimitada, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. A presente directiva tem por objecto as seguintes 
relações de trabalho: 
a) Relações de trabalho a tempo parcial, que impliquem 
um horário inferior ao horário legal, convencional ou 
habitual; 
a) Relações de trabalho temporário sob a forma de: 
— trabalho regulado por um contrato de duração de­
terminada — incluindo o trabalho sazonal — ce­
lebrado directamente entre o empregador e o as­
salariado, sendo a extinção do contrato determi­
nada por condições objectivas, tais como: uma 
data precisa, conclusão de uma determinada tarefa 
ou ocorrência de um acontecimento determinado, 
— trabalho interino que abrange qualquer relação 
entre a empresa de trabalho interino que é o em­
pregador e o trabalhador, não tendo este último 
celebrado nenhum contrato com a empresa em 
que exerce a sua actividade. 
2. A presente directiva aplica-se aos trabalhadores as­
salariados das empresas públicas e privadas. 
3. As disposições da presente directiva não se aplicam 
aos trabalhadores assalariados cuja duração semanal de 
trabalho seja inferior, em média, a oito horas por se­
mana. Artigo 2o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, a 
fim de que os trabalhadores abrangidos pela presente di­
rectiva beneficiem, em relação aos trabalhadores a tempo 
inteiro e com contratos de duração indeterminada, de 
protecção social, ao abrigo dos regimes legais e profis­
sionais de segurança social, que deve basear-se nos mes­
mos critérios, tendo em conta a duração do trabalho 
e/ou a remuneração. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, a 
fim de que os trabalhadores a tempo parcial beneficiem 
dos mesmos direitos a férias anuais, subsídios de despedi­
mento e subsídios de antiguidade que os assalariados a 
tempo inteiro, na proporção da duração total da sua 
prestação. 
Artigo 4° 
Tratando-se de trabalho temporário, os Estados-mem­
bros tomarão as medidas necessárias: 
a) Para que as legislações nacionais prevejam um limite 
para a renovação das relações de trabalho temporário 
para um determinado posto, com uma duração igual 
ou inferior a 12 meses, de modo que o total dos pe­
ríodos de emprego não exceda 36 meses; 
b) Para que seja prevista uma forma de subsídio equita­
tivo, em caso de interrupção não justificada da rela­
ção de trabalho antes do prazo estipulado. 
Artigo 5o. 
As decisões da presente directiva aplicam-se aos traba­
lhadores sazonais na medida em que as características es­
peciais desta forma de trabalho o permitam. 
Artigo 6o. 
Os Estados-membros devem adequar-se à presente direc­
tiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, adop­
tando as disposições legislativas, regulamentares e admi­
nistrativas necessárias ou certificando-se de que os par­
ceiros sociais aplicam as disposições necessárias mediante 
acordo, sem isentar os Estados-membros da obrigação de 
alcançar os resultados que devem ser atingidos com a 
presente directiva. Os Estados-membros informarão ime­
diatamente a Comissão de todas as medidas para esse 
efeito. 
As disposições adoptadas por força do primeiro pará­
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva.