Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social, Comité das Regiões e Países da Europa Central e Oriental Candidatos à Adesão, relativa às "Estratégias de Adesão no Domínio do Ambiente: Enfrentar o desafio do Alargamento com os Países da Europa Central e Oriental Candidatos à Adesão"»

(1999/C 51/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões e Países da Europa Central e Oriental Candidatos à Adesão, relativa às «Estratégias de Adesão no Domínio do Ambiente: Enfrentar o Desafio do Alargamento com os Países da Europa Central e Oriental Candidatos à Adesão» (COM(98) 294 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão de 20 de Maio de 1998 de o consultar sobre a matéria nos termos do primeiro parágrafo do artigo 198.°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 15 de Julho de 1998 de incumbir a Comissão 4 «Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente» da preparação do parecer;

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre os pedidos de adesão, de 16 de Julho de 1997, Agenda 2000;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre as «Consequências do alargamento para as políticas comunitárias» (CdR 280/97 fin) ();

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a «Política Agrícola Comum (PAC) e o Alargamento» (CdR 239/96 fin) ();

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão: Aplicação da legislação ambiental comunitária» (CdR 437/96 fin) ();

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa às acções comunitárias em matéria de política da água» (CdR 171/97 fin) ();

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a «Política ambiental das regiões e municípios» (CdR 393/97 fin) ();

Tendo em conta o relatório «Compliance costing for approximation of EU environmental legislation in the CEEC» (EDC);

Tendo em conta o Tratado de Amesterdão;

Tendo em conta o relatório Dobris (Agência Europeia para o Ambiente) «O Ambiente da Europa» de 1998;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 267/98 rev.), adoptado pela Comissão 4 em 2 de Outubro de 1998 (relator: Hannu Penttilä),

adoptou na 26.a reunião plenária de 18 e 19 de Novembro de 1998 (sessão de 19 de Novembro) o presente parecer, por unanimidade.

1. Introdução

1.1. A Comissão Europeia aprovou, em 20 de Maio de 1998, uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa às estratégias de adesão no domínio do ambiente relacionadas com o alargamento.

1.2. No próximo alargamento da União, a dimensão ambiental apresentará maiores desafios do que em qualquer processo de adesão anterior. Os países candidatos têm grandes problemas ambientais que resultam do desfasamento do nível de protecção do ambiente na Europa Central e Oriental em comparação com a situação na União Europeia. Isto não significa, porém, que os problemas ambientais tenham sido resolvidos nos actuais Estados-Membros, mas, antes, que estes terão igualmente de tomar melhores medidas em matéria de ambiente. Por outro lado, os países candidatos possuem, também, vastas regiões naturais virgens que contribuem, de forma considerável, para a diversidade biológica de toda a Europa. O principal desafio nos próximos anos é o de conservar estes recursos e, ao mesmo tempo, desenvolver e gerir um enquadramento sustentável, do ponto de vista económico e ambiental.

1.3. No capítulo das conclusões da comunicação, constata-se que, apesar dos esforços desenvolvidos no sentido da aproximação da legislação ambiental em todos os países candidatos, será necessário um trabalho adicional substancial para se atingir uma conformidade plena com o acervo ambiental. Estes esforços adicionais são de carácter legislativo, administrativo e financeiro, com implicações importantes em termos de recursos humanos.

1.4. Para além dos investimentos no domínio do ambiente, será necessário prestar especial atenção ao reforço de um vasto leque de instituições de protecção do ambiente e a um planeamento estratégico cuidadoso. É necessário prestar uma atenção adequada a medidas preventivas através da integração das questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável e o ambiente em políticas sectoriais como os transportes, a energia e a agricultura. Deve ser estabelecida uma vasta estratégia financeira necessária à coordenação das actividades entre as diferentes partes envolvidas.

1.5. A Comissão pretende intensificar os seus esforços no sentido de fornecer informação, orientação e assistência técnica aos países candidatos em domínios jurídicos e administrativos relevantes para a implementação do acervo ambiental, através do apoio a mecanismos de ligação em rede, entre outros. A investigação científica implementada através de projectos conjuntos/acções concertadas constitui um objectivo-chave e uma fonte de conhecimentos para a gestão sustentável dos recursos naturais. O processo de alargamento deve ser gerido em direcção ao objectivo de um desenvolvimento genuinamente sustentável.

2. Observações na generalidade

2.1. O CR considera ser de actualidade e extremamente necessária a comunicação sobre o alargamento e o ambiente.

2.2. O CR considera que as questões ambientais revestem-se de especial importância nas negociações para o alargamento. Este aspecto deve ser igualmente reflectido no processo de negociação. Uma condição necessária para a adesão é a transposição do acervo ambiental, de modo integral, para as legislações dos países candidatos. Os países candidatos deverão estabelecer um programa legislativo pormenorizado, um programa de aplicação da legislação e a respectiva estratégia de financiamento. No processo de entrada em vigor da legislação, revestem-se de importância fundamental a criação, o reforço e a garantia de funcionamento de uma administração ambiental ao nível regional e local.

2.3. Os países candidatos necessitam de vastos investimentos ambientais que, por definição, além de serem de natureza técnica, são também de natureza administrativa. O reforço dos sistemas de gestão da informação e de acompanhamento, a formação do pessoal e as expropriações requerem igualmente reservas. Conforme consta da Agenda 2000, a Comissão prometeu dirigir apoios destinados ao preenchimento dos critérios de adesão por parte dos países candidatos. Terá de ser assegurado que todos os investimentos nos países candidatos preencherão os critérios da legislação ambiental comunitária. A harmonização da legislação ambiental necessita de financiamentos provenientes de fontes privadas, nacionais e internacionais. Existem projectos de financiamento ambiental bilaterais entre muitos países candidatos e os Estados-Membros.

2.4. O processo de adesão oferece igualmente possibilidades de aumentar a cooperação entre as regiões da Europa. Os projectos de cooperação deverão ter a participação das organizações civis, dos grupos económicos e, em particular, das empresas. No domínio da gestão ambiental tem-se assistido a uma vigorosa actividade de cooperação entre muitos países candidatos e os Estados-Membros. Deverão ser promovidas as ligações em rede das autoridades locais e regionais e a transferência de perícia.

2.5. O processo de adesão deverá ser visto como uma grande possibilidade de melhorar a situação ambiental da Europa e de todo o mundo. Nem mesmo nos países candidatos, deverá a aplicação da legislação ambiental comunitária em vigor transformar-se num mero objectivo final da política ambiental. O objectivo da política ambiental da UE é o desenvolvimento sustentável, tal como foi estabelecido no Tratado de Amesterdão, em 1997. A dimensão ambiental deverá ser integrada em todos os sectores, como os transportes, a energia e a agricultura. Estes aspectos são de aplicação igualmente nos actuais Estados-Membros.

3. Observações na especialidade

3.1. Considerações gerais sobre a situação ambiental nos países candidatos

Os países candidatos têm problemas ambientais consideráveis mas, por outro lado, na década de 1990, verificaram-se evoluções na legislação ambiental e melhorias nos sistemas de depuração. Merece uma especial atenção o facto de os diferentes tipos de poluição circularem através das fronteiras e de incidirem consideravelmente na situação ambiental de vastas regiões.

3.2. Ar

3.2.1. Particularmente nos finais da década de 1980, as emissões de dióxido de enxofre e de partículas constituíram um problema em muitas regiões industriais. Especialmente no triângulo formado pela Alemanha Oriental, Norte da República Checa e Sul da Polónia, a combustão da lignite provocou a morte e a acidificação de florestas. Na década de 1990, as emissões diminuíram mas, por outro lado, em muitos lugares, regista-se uma sobrecarga crítica e o processo de acidificação continua. As emissões espalham-se a grandes distâncias e causam problemas em locais longe das fontes das emissões. As questões relacionadas com a protecção do ar encontram-se ligadas à indústria, à produção de energia e aos transportes. Nos processos de decisão ligados àqueles aspectos, deverão ser tidos em conta o ambiente e o benefício a longo prazo.

3.2.2. No início da década de 1990, cerca de metade das mais importantes cidades da Europa Oriental ultrapassaram os limites estabelecidos pela OMS em matéria de qualidade do ar. Se bem que a situação tenha registado melhorias nos últimos anos, a qualidade do ar nas cidades da Europa Oriental continua a ser pior em comparação com as cidades da União Europeia. Foi estimado que a protecção do ar absorverá 40 % dos investimentos ambientais na fase de pré-adesão à União Europeia. Os piores problemas em matéria de protecção do ar verificam-se na Bulgária e na Roménia, se bem que sejam igualmente importantes na Estónia (produção de energia por combustão, poluidora, de xisto betuminoso), na Polónia (produção de energia por combustão de carvão), na República Checa (indústria poluidora do ar) e na Eslováquia. Alguns países desenvolveram planos de acção para tratar as zonas poluídas, mas o encerramento de instalações poluidoras revela-se ser um problema difícil.

3.2.3. Vários países enfrentam problemas financeiros na adaptação das suas refinarias para cumprimento das actuais e futuras normas sobre a qualidade dos combustíveis da União Europeia. Na Letónia, Lituânia, Eslováquia e Hungria os transportes começam a ser uma séria fonte de poluição do ar. Em muitos lugares dos Estados-Membros da UE, os transportes já começam a ser a pior fonte de poluição do ar. Dever-se-ia prevenir os possíveis problemas causados pelos transportes. desenvolvimento dos transportes deve dar prioridade à renovação dos transportes públicos e ao desenvolvimento das redes ferroviárias, em lugar da construção de auto-estradas.

3.3. Água

3.3.1. Em muitos países candidatos, como a Lituânia, Polónia, Roménia e Hungria, a poluição da água constitui o principal problema ambiental. As águas impuras ou ineficazmente tratadas poluem as águas fluviais que, por sua vez, poluem os mares, como o Báltico e o mar do Norte. Enquanto que o teor de fósforo das águas fluviais da Europa Ocidental diminuiu a partir de 1980, na Europa Oriental aumentou. Um grande desafio será a criação e implementação de uma abordagem integrada da gestão das bacias hidrográficas por parte dos países ribeirinhos relativamente aos rios internacionais (como o Danúbio e o Oder).

3.3.2. Um problema generalizado à escala europeia é o aumento do teor de azoto das águas verificado nos últimos 20 a 40 anos. Nenhum dos países candidatos parece ter feito muitos progressos na transposição e implementação da Directiva «Nitratos», mas o declínio da produção agrícola conduziu a um menor recurso aos adubos.

3.3.3. Será importante estabelecer as necessárias estruturas de gestão para limitar a poluição de nitratos por fontes difusas. Revelam-se igualmente necessárias melhorias nos actuais Estados-Membros. Durante o processo de integração, terá de entrar em vigor em todos os Estados-Membros uma reforma da legislação relativa à limitação da poluição por fontes difusas. As expectativas de desenvolvimento da agricultura terão uma incidência considerável na situação da protecção das águas e, por outro lado, na biodiversidade. A agricultura da UE deverá rumar ao desenvolvimento sustentável simultaneamente ao processo de adesão.

3.3.4. A adaptação da gestão das águas residuais e limpas para cumprimento das normas da UE observará, nos países candidatos, cerca de um terço dos investimentos ambientais relacionados com a adesão. A fraca qualidade da água potável constitui um problema na Bulgária, Eslovénia, Roménia, Hungria e Estónia. Receia-se que os pesticidas constituam uma ameaça para a qualidade da água potável na Lituânia. A qualidade dos lençóis freáticos encontra-se igualmente ameaçada em muitos Estados-Membros, particularmente na Europa Central e Ocidental, pela abundante utilização dos adubos. Nos países bálticos e nos outros países candidatos, estão programados e em curso importantes programas de investimento destinados a melhorar a qualidade da água potável e a gestão das águas residuais.

3.4. Resíduos

3.4.1. O aumento do volume dos resíduos urbanos é um problema que afecta toda a Europa. Actualmente, os países da Europa Central e Oriental produzem menos resíduos, por habitante, do que os Estados-Membros, mas é provável que o volume de resíduos acompanhe o aumento da prosperidade. Particularmente, o volume de resíduos de embalagens dos Estados-Membros é superior ao dos países candidatos. A gestão dos resíduos concentra-se, na sua grande parte, nas lixeiras, as quais, em muitos países candidatos, não são controladas. As incineradas de resíduos da Bulgária e da Lituânia não satisfazem os requisitos da UE.

3.4.2. Os resíduos perigosos, a poluição dos solos e a contaminação dos solos e das águas subterrâneas por substâncias perigosas constituem problemas em quase todos os países candidatos. Na Polónia produzem-se muitos resíduos industriais e na República Checa as zonas industriais são extremamente poluídas. A fim de satisfazer as normas da União Europeia, a gestão de resíduos absorverá cerca de 20 % dos investimentos ambientais. Aliás, nos actuais Estados-Membros há ainda muito a fazer para a realização do principal objectivo da gestão de resíduos da UE, que consiste na redução do volume de resíduos.

3.5. Segurança nuclear e protecção contra as radiações

3.5.1. Foi recentemente adoptada em todos os países uma lei básica sobre a segurança nuclear e a protecção contra radiações. A Bulgária (1993) e a Lituânia (1994) firmaram um acordo com o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento sobre um fundo de segurança nuclear para o encerramento das instalações estruturalmente perigosas e esses compromissos têm de ser cumpridos. Se bem que a Eslováquia não tenha assumido semelhantes compromissos internacionais, terá de enfrentar o desafio do encerramento de dois reactores. Na Estónia, as questões relacionadas com a segurança nuclear têm sido tratadas com negligência. Há necessidade de regulamentos complementares e é de salientar que grande parte da respectiva legislação não foi adoptada, embora o país não possua um sector de energia nuclear.

3.6. Natureza

3.6.1. Os países candidatos possuem também vastas regiões naturais virgens, que contribuem, de forma considerável, para a diversidade biológica de toda a Europa. Todos os países candidatos possuem consideráveis patrimónios naturais: os Cárpatos e o delta do Danúbio na Roménia, uma fauna e uma flora muito diversificada na Eslovénia, vastas áreas protegidas na Bulgária, regiões pantanosas, florestas, prados e regiões costeiras nos países bálticos e na Polónia. Se bem que se constate na comunicação da Comissão que a protecção da natureza, nos países candidatos, tem sido bem sucedida, haverá que assegurar a respectiva continuidade. Como a definição de áreas naturais protegidas difere de país para país, a importância efectiva destas áreas apenas poderá ser definida através da identificação dos objectivos, da gestão e das limitações. O Comité convida a Comissão Europeia a promover o realinhamento legislativo dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão no que respeita a essa definição.

3.6.2. A simples instituição de áreas protegidas não será suficiente para manter, ao nível actual, a biodiversidade nos diferentes países, sem sequer falar de toda a Europa. A preservação da biodiversidade terá de ser tida em conta em todas as actividades de natureza económica. A preservação da biodiversidade nos países candidatos deve-se, de certo modo, ao fraco desenvolvimento da agricultura e da silvicultura. Grande parte do património natural encontra-se actualmente em perigo devido às alterações verificadas na agricultura e silvicultura intensivas e, em grande parte, à construção de rodovias. Os países candidatos já dispõem de apoios comunitários para vários projectos, mas o respectivo impacte na biodiversidade está por esclarecer. A atribuição dos fundos deveria basear-se no cumprimento das regras em matéria de impacto ambiental, tanto no referente à biodiversidade como aos outros aspectos de protecção do ambiente.

3.6.3. Em muitos dos países candidatos encontra-se em curso um processo de privatização que poderá constituir uma ameaça para as áreas protegidas. Os Estados deveriam estabelecer a priori um conjunto de regras relativas às áreas protegidas e às indemnizações. Deve-se constatar que a gestão das actuais áreas protegidas não tem suficientemente em conta as directivas comunitárias relativas às aves e ao habitat natural. Muitos Estados-Membros tiveram dificuldades em aplicar as disposições da Natura 2000 devido à falta de clareza no respeitante às indemnizações. Os países deverão actualizar as respectivas legislações relativas à protecção da natureza e transpor para as respectivas legislações ambientais a directiva relativa às aves e ao habitat, tal como já foi efectuado na Lituânia.

3.6.4. Relativamente à protecção da natureza, os países candidatos terão de reforçar as estruturas de investigação e de administração e criar um sistema de informação e de acompanhamento, a fim de evitar a destruição de espécies valiosas e de sítios naturais. Alguns dos actuais Estados-Membros carecem igualmente de sistemas de informação fiáveis. De maneira geral, os países europeus têm um conhecimento bastante bom sobre a fauna e a flora dos respectivos territórios. Em contrapartida, conhece-se de modo pouco sistemático o habitat natural. A República Checa sobressai dos restantes países candidatos por ter elaborado um inventário pormenorizado dos «habitats».

3.6.5. A protecção de grande parte dos habitats requer uma gestão adequada. Além disso, torna-se necessário um acompanhamento constante. Tudo isso requer recursos anuais. Nos países candidatos foi possível criar estruturas adequadas, através do apoio Life-Nature, destinadas a reconciliar o público com o património natural.

3.6.6. Os países candidatos deverão fazer um esforço no sentido de reforçar a legislação relativa à protecção da natureza e de ter em conta a biodiversidade nos diversos sectores administrativos. A valorização da protecção da natureza constitui um trunfo de protecção do ambiente e um exemplo para o resto da Europa, permitindo igualmente uma interacção entre os Estados-Membros e os países candidatos.

3.7. Situação e necessidades de desenvolvimento da legislação ambiental nos países candidatos

3.7.1. Todos os países candidatos dispõem de uma lei básica relativa ao ambiente, diferindo grandemente o respectivo conteúdo. Todos os países candidatos já iniciaram o processo de transposição da legislação ambiental comunitária para as respectivas legislações nacionais. As legislações ambientais da Polónia, Lituânia, Letónia e Hungria são bastante progressivas. Em contrapartida, a Bulgária, a Roménia, a Eslovénia e a República Checa terão de fazer um esforço considerável para a transposição dos regulamentos comunitários. A título de exemplo, nenhum dos países candidatos procedeu ainda à transposição da directiva relativa à prevenção e redução integradas da poluição (IPPC).

3.7.2. Os países candidatos necessitam de uma estratégia e de um calendário realistas em matéria de transposição do acervo comunitário. Os programas nacionais de adopção do acervo têm em conta as prioridades estabelecidas no inventário da situação do ambiente e as lacunas legislativas e administrativas. O documento de trabalho da Comissão de 1997 - Guia para a aproximação da legislação ambiental da União Europeia - contém instruções na matéria. Além das legislações-quadro em matéria de ambiente, os países candidatos deverão estabelecer medidas que prevêem os procedimentos básicos eficazes ao nível da administração ambiental. Em muitos casos, a implementação dessa legislação exigirá investimentos consideráveis e a criação ou reorganização de estruturas institucionais ou ambos.

3.7.3. O Livro Branco da Comissão de 1995 «Preparação dos Países Associados da Europa Central e Oriental para a sua Integração no Mercado Interno da União» apresenta a legislação ambiental com um impacto directo no funcionamento do mercado interno (ou seja, legislação ambiental relacionada com produtos). Até ao presente, apenas a Hungria transpôs os referidos regulamentos para a legislação nacional. A aproximação legislativa encontra-se numa fase avançada na Estónia, Letónia, Lituânia e República Checa.

3.7.4. O instrumento de Desenvolvimento da Implementação de Estratégias para a Aproximação no Domínio do Ambiente (DISAE) e o Gabinete de Intercâmbio de Informação sobre a Assistência Técnica (TAIEX) foram concebidos para a transposição dos regulamentos comunitários para as legislações nacionais. Além disso, a assistência técnica relacionada com investimentos para preparação de projectos será prestada através da facilidade de investimentos de larga escala (LSI).

3.8. Necessidades institucionais e perspectivas no domínio do ambiente

3.8.1. Os pareceres da Comissão identificaram, relativamente a todos os dez países candidatos, uma necessidade de reforço da estrutura administrativa necessária para a gestão no domínio do ambiente, variando aquela necessidade de país para país. Isto revela-se necessário nos diferentes níveis administrativos. As principais tarefas das administrações ambientais consistem na elaboração e aplicação da legislação ambiental, bem como no respectivo acompanhamento e na promoção de um desenvolvimento sustentável, igualmente nos países candidatos.

3.8.2. Uma das tarefas dos ministérios do ambiente é proceder à elaboração da legislação necessária e providenciar todas as medidas indispensáveis para a implementação dessa legislação. A implementação e o controlo do cumprimento da legislação ambiental são frequentemente delegados em autoridades regionais e locais responsáveis pela monitorização, emissão de licenças e inspecção. Em muitos casos, o trabalho desses organismos será seriamente afectado pela nova legislação, com obrigações adicionais que exigem uma gestão mais eficiente e uma formação adicional do pessoal. Serão necessários recursos para a criação e o reforço das estruturas de gestão ambiental, bem como para projectos de investimento de natureza mais tradicional. Será necessário prestar uma especial atenção ao desenvolvimento das administrações regionais e locais de ambiente em todos os países candidatos à adesão.

3.8.3. Factor muito importante neste processo é a cooperação e troca de experiência entre as autarquias locais e regionais da UE-15, que têm muitos anos de experiência e de exercício de competências em matéria de gestão ambiental, e as autarquias locais e regionais dos países candidatos, onde tais competências estão a constituir-se.

3.8.4. Dado que as administrações locais estão a assumir responsabilidades crescentes na implementação da legislação ambiental da UE, a Comissão tenciona apoiar as cidades dos países candidatos a participar na campanha «Cidades Europeias Sustentáveis». Através desta rede, as cidades terão melhores condições para desenvolver planos integrados e menos onerosos de implementação da nova legislação. A dimensão do desenvolvimento sustentável deveria ser integrada na legislação e nas práticas de todos os sectores de actividade, como o comércio e a indústria. Será igualmente importante integrar esta dimensão na gestão dos diferentes sectores. Isto requer formação do pessoal, campanhas de informação e a participação dos cidadãos.

3.8.5. Perante a crescente participação na campanha europeia «Cidades sustentáveis» a favor das autarquias locais da Europa Central e Oriental, o Comité reclama da Comissão que assegure o apoio financeiro a longo prazo às actividades dessa campanha e, para o efeito, propõe a criação de um «Fundo para as Cidades Sustentáveis».

3.8.6. As medidas de assistência ambiental e de consolidação institucional serão reforçadas através dos programas nacionais Phare. A Comissão tenciona igualmente prestar apoio às autoridades dos países candidatos, disponibilizando outros documentos de orientação. A rede informal da União Europeia para a implementação e execução da legislação ambiental, IMPEL, foi criada em 1992, tendo como principal objectivo fornecer o estímulo necessário, a nível da Comunidade, para se obterem progressos no sentido de garantir uma aplicação mais efectiva da legislação ambiental. A Comissão está a criar uma rede paralela para os países candidatos, que ficará estreitamente ligada à IMPEL e utilizará a experiência desta para tratar as questões de implementação e de controlo do cumprimento relacionados com a aplicação da legislação comunitária no domínio do ambiente.

3.8.7. Os programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (IDT) da UE estão a desempenhar um papel cada vez mais importante no alargamento da participação às entidades dos PECO. A colaboração decorrente da ligação em rede de parceiros em actividades de IDT dos países candidatos facilitará e acelerará a cooperação transfronteiriça e inter-sectorial. Além disso, as actividades no domínio do ambiente previstas no programa de investigação sobre a sociedade da informação (Quinto Programa-Quadro) promoverão a cooperação das autoridades nacionais e locais, organizações de investigação e indústria entre a UE e os PECO. Esta acção será complementada com a integração dos países candidatos nos trabalhos da Agência Europeia do Ambiente, com uma incidência específica nos relatórios sobre o estado do ambiente na Europa e na implementação da legislação ambiental da UE.

3.9. Enfrentar o desafio financeiro

3.9.1. Os custos totais do investimento necessário para cumprimento do acervo ambiental elevar-se-ão a cerca de 120 000 milhões de ECU relativamente ao conjunto dos dez países candidatos. É provável que a maior parte do investimento seja necessário para infra-estruturas relativas à atenuação da poluição atmosférica, à gestão da água e das águas residuais e à gestão dos resíduos. Além disso, serão também necessários recursos para a criação e reforço das estruturas de gestão ambiental destinadas a uma eficiente implementação, acompanhamento e controlo do cumprimento da legislação.

3.9.2. Na sua comunicação, a Comissão não prevê fundos para a protecção da natureza nos países candidatos. A Comissão deveria rever a repartição dos investimentos e ter em conta o custo das medidas de protecção da natureza. Na Irlanda, o custo da aplicação da directiva «Habitats» e dos respectivos mecanismos de acompanhamento é estimado em 100 milhões de libras irlandesas, representando, deste modo, cerca de 10 % das despesas ambientais exigidas pela adesão.

3.9.3. Apenas será possível obter melhorias simultâneas do ambiente e da competitividade e da economia em geral através de uma integração plena das considerações de carácter ambiental nas políticas sectoriais e nas decisões sobre investimentos. A integração pode ser conseguida, na prática, através da introdução de procedimentos abrangentes de avaliação dos impactos ambientais, da aplicação do «princípio da precaução» e do «princípio do poluidor-pagador» e do recurso a avaliações científicas rigorosas de todas as decisões relevantes relacionadas com as políticas e com o investimento. O mero cumprimento das exigências jurídicas não será suficiente, havendo necessidade de se recorrer a uma abordagem a longo prazo, que tenha em conta a eficiência energética, as técnicas mais limpas, a minimização dos resíduos, os transportes e os limites impostos pela natureza. Os países candidatos terão de estudar o modo de preservar o benefício para o ambiente decorrente de uma recessão económica mesmo quando a economia entra numa fase de crescimento.

3.9.4. No âmbito do programa Phare, a UE oferece aos países candidatos apoios de pré-adesão (1,5 mil milhões de ECU/ano). No âmbito deste programa, deveria ser dada uma maior prioridade aos apoios a investimentos de infra-estruturas destinados ao cumprimento dos regulamentos ambientais, a projectos de cooperação regional com objectivos prioritários no cumprimento das directivas e acordos internacionais sobre a qualidade da água e do ar. Os países candidatos já têm acesso ao programa LIFE e aos respectivos apoios. Especialmente no que diz respeito à gestão do ambiente, é importante explorar as possibilidades inerentes aos instrumentos financeiros da pré-adesão, por exemplo a parte do «Institution Building» do programa Phare, num quadro de ampla cooperação que abranja saber-fazer e experiência descentralizados.

3.9.5. Os investimentos destinados à protecção da água são importantes, mas torna-se ainda mais necessário desenvolver técnicas locais de tratamento de águas residuais e não apenas construir grandes unidades de tratamento de águas residuais, necessárias, aliás, para os problemas das grandes cidades. Estas deveriam igualmente ser tecnicamente concebidas no sentido de um desenvolvimento sustentável; por exemplo, deve-se planear a utilização das lamas residuais, em vez de as conduzir directamente aos emissários; a indústria de construção deveria conceber novas construções que utilizassem novas técnicas baseadas na circulação da água ou num sistema de dupla circulação.

3.9.6. Através dos recursos do FEOGA, a Comissão atribuiu 500 milhões de ECU/ano para o período 2000-2006, destinados ao desenvolvimento da agricultura e das zonas rurais. Foi prestada uma especial atenção à adaptação sustentável da agricultura, uma vez que os países candidatos não deveriam adoptar o sistema de agricultura intensiva praticado na UE. A agricultura dos países candidatos é de tipo extensivo, utilizando poucos adubos químicos. O desenvolvimento da agricultura dos países candidatos deveria ser de modo a poder saltar por cima da fase do tipo intensivo e químico.

3.9.7. O Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (IEPA) (1 000 milhões de ECU/anos) destina-se ao desenvolvimento das infra-estruturas de transportes e aos investimentos ambientais (para o período 2000-2006). Os países candidatos deverão promover políticas sustentáveis de transportes e energia. Relativamente aos transportes, tal implica o desenvolvimento de modos de transporte e de serviços de transporte sustentáveis do ponto de vista ambiental, como os caminhos-de-ferro, os transportes marítimos e por vias navegáveis, os transportes públicos e a integração de vários modos de transporte (intermodalidade). Estes objectivos deverão ser igualmente realizados através de financiamentos dos bancos de desenvolvimento da UE (BEI, BERD). A Comissão lançou recentemente um projecto, no âmbito do programa de transportes Phare, para desenvolver uma estratégia destinada a mitigar os efeitos dos problemas relacionados com os transportes através de uma abordagem regional. No futuro, deverá ser intensificada a coordenação entre os programas Interreg e Phare.

3.9.8. O Comité das Regiões considera importante que as autarquias locais e regionais dos países candidatos tenham a possibilidade de desempenhar um papel activo na execução das acções enquadradas no ISPA, já participando em projectos concretos, ou mesmo impulsionando-os, já obtendo representação firme no comité encarregado de supervisionar e avaliar as acções.

3.9.9. Os países candidatos deverão estabelecer uma vasta estratégia financeira, bem como modalidades operacionais. O financiamento comunitário servirá de catalisador e deverá sempre estar ligado aos recursos nacionais, bem como, de preferência, a outros fundos, tais como instituições financeiras internacionais.

4. Conclusões

4.1. O CR é de opinião que as questões ambientais constituem a pedra fundamental das negociações do alargamento e que o processo de adesão é uma oportunidade propícia para melhorar a situação do ambiente na Europa. O objectivo pretendido é atingir um desenvolvimento sustentável através da aplicação da legislação ambiental e da definição das prioridades ambientais em todos os sectores, tais como os transportes, a produção de energia ou a agricultura. A adopção do acervo ambiental não constitui um fim em si mesmo, mas uma etapa intermediária em direcção a um desenvolvimento sustentável na Europa.

4.2. O CR considera extremamente importante o reforço da administração ambiental nos países candidatos, bem como a transferência de perícia em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável.

4.3. O CR deseja salientar a importância crucial do acompanhamento da situação do ambiente e da publicação dos resultados obtidos, que permitirão sensibilizar os cidadãos para os problemas ambientais e aplicar o princípio de desenvolvimento sustentável em todos os níveis da sociedade.

4.4. O CR regozija-se com a posição da Comissão, segundo a qual se deverá prestar especial atenção ao desenvolvimento das administrações regionais e locais no domínio do ambiente em todos os países candidatos. A estratégia de adesão reveste-se de uma importância crucial para os níveis local e regional. Com efeito, se a legislação ambiental é elaborada ao nível nacional, a respectiva aplicação é efectuada ao nível local. Muitas vezes, são as autoridades regionais e locais que são responsáveis pelo acompanhamento, emissão de licenças e inspecção. Em muitos casos, a nova legislação requer uma profunda reforma institucional e formação do pessoal. A criação e reforço das estruturas administrativas ambientais requerem recursos, bem como outros projectos mais tradicionais.

4.5. O CR apela, portanto, à montagem de uma acção específica de reforço da cooperação e troca de experiência entre as autarquias dos países candidatos e da UE-15, com vista ao reforço da capacidade administrativa na aplicação e administração da legislação ambiental. O Comité das Regiões convida, ainda, a Comissão a assegurar que as autarquias dos países candidatos sejam investidas cedo num papel activo em todas as fases da preparação e aplicação das estratégias de pré-adesão no domínio do ambiente.

4.6. O CR considera que a melhoria da qualidade do ar constitui um dos principais desafios ambientais que os países candidatos deverão enfrentar, particularmente nos sectores da indústria, dos transportes e da energia. Neste aspecto, será necessário aplicar a directiva IPPC.

4.7. O CR constata que a actualização da gestão das águas residuais e das águas não poluídas para cumprimento das normas da UE exigirá investimentos consideráveis. Deverão ser concebidas soluções duradouras para o problema da construção de novas instalações.

4.8. O CR é de opinião que o alargamento constitui uma oportunidade ímpar para melhorar o estado das águas subterrâneas e de superfície em todo o território da UE. A este respeito, seria necessário, por um lado, reforçar a legislação através da directiva «Nitratos» ou elaborar uma legislação relativa à gestão das bacias fluviais e à poluição difusa e, por outro lado, lançar novos projectos inovadores.

4.9. O CR manifesta a sua preocupação em relação ao volume de resíduos produzidos na Europa. Preconiza a mobilização de todos os esforços no sentido de evitar o aumento do volume de resíduos nos países candidatos e de reduzi-lo nos actuais Estados-Membros. Para resolver este problema, deverão ser utilizados mecanismos financeiros com um maior rigor. Salienta-se igualmente a necessidade de garantir que não surjam obstáculos à livre circulação de mercadorias e ao princípio de livre concorrência, em conformidade com a mesma norma legislativa comum, durante o processo de adaptação dos países candidatos.

4.10. O CR considera extremamente melindrosos os problemas da radiação e da segurança nuclear e preconiza o encerramento das instalações perigosas nos países candidatos.

4.11. O CR considera imperioso insistir, sem ambiguidades, nos objectivos de protecção da natureza e da preservação da biodiversidade. Se bem que os países candidatos possuam uma rede bastante desenvolvida de áreas protegidas, nada garante que o actual nível de protecção da natureza será mantido. Com efeito, deverão ser previstas as possíveis alterações no regime de propriedade. A preservação da biodiversidade terá de ser tida em conta, não só nas áreas protegidas, mas também no conjunto das actividades económicas. Terá de ser garantido um nível elevado de protecção dos habitats e das diferentes espécies animais e vegetais. Numerosos habitats não poderão ser preservados na ausência de uma gestão fiável e de dotações anuais. Serão de prever recursos suficientes para efectuar investimentos no domínio da protecção da natureza (cerca de 10 % dos investimentos no domínio do ambiente).

4.12. O CR considera que será necessário efectuar uma análise mais pormenorizada do impacto económico da adesão e das necessidades de investimentos, aproveitando os conhecimentos locais e através de propostas de diferentes opções financeiras compatíveis com o princípio de desenvolvimento sustentável. Na fase de planificação, será necessário abordar soluções a favor do emprego, tendo em conta aquele princípio. Além disso, torna-se necessário aumentar os investimentos destinados à planificação e ao desenvolvimento, para uma melhor avaliação da fiabilidade dos projectos antes da respectiva execução. Torna-se igualmente necessário prever recursos para a avaliação e o acompanhamento dos projectos e para aperfeiçoar um sistema que permita evitar erros e tirar ensinamentos dos erros do passado.

4.13. O CR é de opinião que deverá ser feita uma avaliação do impacto do alargamento à luz do desenvolvimento sustentável. Os países candidatos não deveriam imitar o modelo europeu em matéria de desenvolvimento e de gestão das questões ambientais. Pelo contrário, deveriam explorar outras vias para ultrapassarem os actuais Estados-Membros. Em numerosos casos, esta alternativa não exigiria mais recursos, em termos humanos e financeiros, do que uma simples imitação dos Estados-Membros. Será de recordar que os Estados-Membros enfrentam consideráveis problemas ambientais, alguns dos quais a legislação parece não conseguir resolver.

4.14. Na generalidade, os países candidatos possuem uma rede de transportes públicos bastante boa e o CR propõe a preservação e o desenvolvimento dos mesmos a fim de evitar um aumento excessivo do número de veículos particulares, o qual, aliás, começa a subir sobremodo. Uma combinação equilibrada de todos os modos de transporte (por caminhos-de-ferro, vias navegáveis, aéreas e rodoviárias) contribuirá para estabelecer nos países candidatos à adesão uma estratégia de transporte sustentável.

4.15. O CR considera que os países candidatos devem prestar especial atenção à aplicação de uma agricultura segundo o princípio de desenvolvimento sustentável, para evitar os erros da agricultura de tipo intensivo.

4.16. O CR salienta que será necessário apoiar a formação em rede das regiões e municípios da Europa. Deverá ser promovida uma verdadeira cooperação não só entre os sectores administrativos, mas também no respectivo plano interno.

4.17. O CR é de opinião que a estratégia de alargamento no domínio do ambiente deveria basear-se numa abordagem integrada. A Comissão insiste, na comunicação, na importância dos aspectos legislativos e financeiros. Será de grande importância adoptar uma legislação ambiental. Relativamente ao financiamento, haverá que garantir o cumprimento do princípio do desenvolvimento sustentável.

4.18. O CR constata que a formação é um factor decisivo para a melhoria da situação do ambiente nos países candidatos e para a sensibilização do público em geral para as questões ambientais.

Bruxelas, 19 de Novembro de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() JO C 64 de 27.2.1998, p. 48.

() JO C 116 de 14.4.1997, p. 39.

() JO C 244 de 11.8.1997, p. 43.

() JO C 180 de 11.6.1998, p. 38.

() JO C 180 de 11.6.1998, p. 22.