Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o regime de importação comunitário no que diz respeito ao arroz

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a notificar à OCM a intenção da Comunidade Europeia de alterar as concessões relativas aos códigos 1006 20 (arroz em película) e 1006 30 (arroz branqueado), previstas na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia.

2. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o artigo 133º do Tratado CE, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

3. A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, com interesse como principal fornecedor da mercadoria do código 1006 20 (arroz em película) e como fornecedor substancial da mercadoria do código 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, com interesse como principal fornecedor da mercadoria do código 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor substancial da mercadoria do código 1006 20 (arroz em película), assim como com a Índia e o Paquistão, ambos com interesse como fornecedores substanciais da mercadoria do código 1006 20 (arroz em película).

4. Não obstante os seus esforços, a Comissão não conseguiu negociar um acordo aceitável com os Estados Unidos nem com a Tailândia.

5. A Comissão negociou um acordo sob forma de troca de cartas com a Índia e o Paquistão.

6. Pela presente proposta solicita-se ao Conselho que estabeleça novos direitos para o arroz em película e para o arroz branqueado. Uma vez adoptada pelo Conselho a decisão anexa, a Comissão notificará a OMC das necessárias alterações à lista CXL da Comunidade Europeia.

7. Dado que as alterações cuja introdução no Regulamento (CE) nº 1785/2003 se impõe requerem o parecer do Parlamento Europeu, importa providenciar no sentido de que a Comissão estabeleça as necessárias disposições transitórias. Por conseguinte, para assegurar a aplicação dos dois acordos referidos a partir de 1 de Setembro de 2004, as duas decisões habilitam a Comissão a estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) nº 1785/2003 por um período transitório, ou seja, até que a alteração tenha entrado em vigor - em todo o caso, até 30 de Junho de 2005.

A Comissão apresentará com a brevidade possível uma proposta de alteração do regulamento do Conselho.

2004/0144 (ACC)

Proposta DECISÃO DO CONSELHO que altera o regime de importação comunitário no que diz respeito ao arroz

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira fase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia.

(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

(3) A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, com interesse como principal fornecedor da mercadoria do código 1006 20 (arroz em película) e como fornecedor substancial da mercadoria do código 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, com interesse como principal fornecedor da mercadoria do código 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor substancial da mercadoria do código 1006 20 (arroz em película), assim como com a Índia e o Paquistão, ambos com interesse como fornecedores substanciais da mercadoria do código 1006 20 (arroz em película).

(4) A Comissão negociou um acordo com a Índia e o Paquistão sob a forma de troca de cartas, mas não conseguiu negociar um acordo aceitável com os Estados Unidos da América nem com a Tailândia.

(5) Para permitir a introdução de alterações de determinadas concessões relativas ao arroz em película e ao arroz branqueado na lista CXL da Comunidade Europeia, devem ser estabelecidos novos direitos para o arroz em película e para o arroz branqueado.

(6) Uma vez que a fixação de novos direitos para o arroz em película e para o arroz branqueado requer a alteração do Regulamento (CE) nº 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz [2], a Comissão deve ser autorizada a adoptar temporariamente derrogações àquele regulamento.

[2] JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

(7) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3],

[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

DECIDE:

Artigo 1º

O direito para o arroz em película (CN código 1006 20) é de EUR 65/tonelada.

O direito para o arroz branqueado (CN código 1006 30) é de EUR 175/tonelada.

Artigo 2º

Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação da presente decisão a partir de 1 de Setembro de 2004, pode a Comissão derrogar ao Regulamento (CEE) n.º 1785/2003, segundo o procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3º, enquanto esse regulamento não for alterado, em todo o caso até 30 de Junho de 2005.

Artigo 3º

1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Feito em Bruxelas, em...

Pelo Conselho

O Presidente

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