COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.7.2016 COM(2016) 472 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2015



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ÍNDICE RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2015 RESUMO4 1.INTRODUÇÃO 2.POLÍTICAS ANTIFRAUDE A NÍVEL DA UE 2.1.Iniciativas de política antifraude tomadas pela Comissão em 2015 2.1.1.Proposta de diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal 2.1.2.Proposta para o estabelecimento de uma Procuradoria Europeia (EPPO) 2.1.3.Avaliação do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 2.1.4.Luta contra a corrupção na UE 2.1.5.Estratégia antifraude da Comissão (CAFS) 2.2.Medidas antifraude nas receitas 2.2.1.Assistência Administrativa Mútua (AAM — alteração do Regulamento n.º 515/97) 2.2.2.Sistema de Informação Antifraude (AFIS) 2.2.3.Operações Aduaneiras Conjuntas (OAC) 2.2.4.Luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco 2.2.5.Luta contra a fraude ao IVA 2.2.6.Disposições antifraude em acordos internacionais 2.2.7.Medidas Antifraude relativas à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene

2.3.Medidas Antifraude nas despesas 2.3.1.Alteração do Regulamento Financeiro (Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União) 2.3.2.Disposições relativas à comunicação de irregularidades no quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020 - domínio das despesas 2.4.Outras 2.4.1.Execução do Programa Hercule 3.Seguimento da resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2014 4.COOPERAÇÃO COM OS ESTADOS-MEMBROS 4.1.Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (COCOLAF) 4.2.Medidas tomadas pelos Estados-Membros para combater a fraude e outras atividades ilegais que afetam os interesses financeiros da UE 4.3.Aplicação das recomendações de 2014 5.FRAUDE E OUTRAS IRREGULARIDADES 5.1.Irregularidades comunicadas e tendências gerais — 2011-2015 5.2.Irregularidades comunicadas como fraudulentas 5.2.1.Receitas 5.2.2.Despesas 5.3.Irregularidades comunicadas como não fraudulentas 5.3.1.Receitas 5.3.2.Despesas 5.4.Resultados das atividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 6.RECUPERAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS

7.CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 7.1.Receitas 7.2.Despesas ANEXO 1 — Irregularidades comunicadas como fraudulentas ANEXO 2 — Irregularidades comunicadas como não fraudulentas RESUMO A UE e os Estados-Membros partilham a responsabilidade pela proteção dos interesses financeiros da UE e pelo combate à fraude. As autoridades nacionais gerem cerca de 80 % da despesa da UE e efetuam a cobrança dos recursos próprios tradicionais (RPT). Este é o segundo relatório anual sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia apresentado pela atual Comissão, em cooperação com os Estados-Membros. Abrange as medidas de luta contra a fraude adotadas pela Comissão e pelos Estados-Membros e os resultados das mesmas. Este trabalho é realizado em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os regulamentos e outros instrumentos para a proteção dos interesses financeiros da UE e a legislação nacional pertinente. A Comissão e os Estados-Membros protegem o orçamento da UE de despesas indevidas ou irregulares ou de evasão dos direitos aduaneiros e outras imposições, especialmente através de: (1)Medidas preventivas; (2)Ações de investigação; (3)Mecanismos de correção (principalmente correções financeiras impostas aos Estados-Membros, mas igualmente de recuperações junto dos beneficiários dos pagamentos da UE, do lado da despesa, e da cobrança de direitos aduaneiros e outras taxas objeto de evasão fiscal); (4)Medidas repressivas (em especial pelos Estados-Membros para os fundos de gestão partilhada e dos recursos próprios tradicionais (RPT). No âmbito da gestão partilhada, a responsabilidade primordial de prevenir, detetar, investigar e corrigir as irregularidades e suspeitas de fraude cabe aos Estados-Membros. As conclusões e recomendações incluídas no relatório de 2015 baseiam-se numa análise da informação disponível sobre os últimos cinco anos e nos problemas e riscos identificados durante este período. Medidas adotadas a nível da UE para proteger os interesses financeiros da UE em 2015 Todas as ações propostas com a estratégia de luta antifraude da Comissão (CAFS) foram já concluídas ou estão em curso (ações recorrentes como a formação e a sensibilização para a fraude). A aplicação de medidas antifraude na Comissão prossegue com base em estratégias antifraude a nível dos serviços da Comissão, desenvolvidas ao abrigo da CAFS. Estas estratégias são regularmente revistas e atualizadas. Em consequência, vários serviços da Comissão reviram a sua estratégia de luta antifraude, e três adotaram uma estratégia conjunta antifraude. A Comissão continua a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de prevenção da fraude a nível bilateral e dentro do quadro do Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (COCOLAF). Ainda em 2015, a Comissão lançou um «programa de intercâmbio de experiências» para melhorar a coordenação e o intercâmbio de boas práticas no domínio da luta contra a corrupção. No âmbito deste programa, foram realizadas três sessões de trabalho com os Estados-Membros em 2015 sobre temas como as declarações de património, proteção de denunciantes e a corrupção no setor da saúde. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) também participou em nome da Comissão em várias reuniões europeias e internacionais de luta contra a corrupção. Dado que os Estados-Membros gerem cerca de 80 % do orçamento da UE, é de extrema importância que a Comissão continue a ajudá-los a desenvolver as respetivas estratégias nacionais antifraude (NAFS). Os serviços de coordenação antifraude (AFCOS) dos Estados-Membros desempenham um papel importante a este respeito. Seis Estados-Membros adotaram estratégias nacionais antifraude. A República Checa referiu que tenciona rever a sua estratégia, enquanto a Itália informou que o seu AFCOS elaborou e desenvolveu orientações estratégicas e ações que são atualizadas todos os anos e publicadas desde 2012 nos seus relatórios anuais ao Parlamento italiano. Cinco Estados-Membros comunicaram que a adoção da sua estratégia nacional antifraude está em curso.

Em 2015, continuaram os debates no Parlamento Europeu e no Conselho sobre duas propostas destinadas a reforçar e aumentar a eficiência do direito penal em matéria de proteção dos interesses financeiros da UE, nomeadamente: Um projeto de diretiva destinada a reforçar o quadro jurídico existente através da harmonização das definições de infrações lesivas dos interesses financeiros da União, bem como às sanções e prazos de prescrição aplicáveis a estes casos; Um projeto de regulamento relativo à criação de uma Procuradoria Europeia (EPPO), proposto em 2013, para reforçar e racionalizar a ação penal em toda a UE das infrações lesivas dos interesses financeiros da UE. A adoção, em 2014, da versão revista das diretivas dos contratos públicos e dos serviços públicos e a adoção de uma nova diretiva relativa à adjudicação de concessões aumentaram a transparência e reforçaram as disposições de combate à fraude e à corrupção, mediante: A definição de «conflito de interesses»; O novo caráter obrigatório da contratação pública eletrónica; A introdução de obrigações de acompanhamento e comunicação para reduzir a fraude e outras irregularidades graves na adjudicação de contratos. Vários Estados-Membros foram destinatários de recomendações da Comissão no sentido de tomarem medidas para reforçar a transparência e intensificar os esforços de luta contra a corrupção no domínio da administração pública, do sistema judiciário e dos contratos públicos. A fim de transpor as diretivas da UE para o direito nacional, a maior parte dos Estados-Membros elaborou nova legislação nacional. Em sete Estados-Membros, a nova lei entrou em vigor em 18 de abril de 2016. A partir de 1 de janeiro de 2016, na sequência da adoção do Regulamento n.º 2015/1929, que altera o Regulamento Financeiro, a Comissão estabeleceu um melhor sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) para a proteção dos interesses financeiros da UE. Do lado da despesa do orçamento da UE, em 2015, a Comissão adotou uma série de quatro atos delegados e quatro regulamentos de execução sobre disposições de «comunicação de irregularidades» em matéria de gestão partilhada no quadro financeiro plurianual para 2014-2020. O objetivo consiste em melhorar a qualidade e a coerência das informações comunicadas pelos Estados-Membros acerca das irregularidades e fraudes e garantir que os encargos administrativos para os Estados-Membros, devido às obrigações de apresentação de relatórios, são mantidos a um nível mínimo. Do lado das receitas do orçamento, foram realizados progressos significativos em 2015 para proteger os interesses financeiros da UE: A revisão do Regulamento 515/97 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, que entrou em vigor em 2015, cria uma base de dados da UE sobre a entrada, o trânsito e a saída de mercadorias da UE. Este regulamento pode constituir um poderoso instrumento para reforçar a luta contra a fraude aduaneira; Ficou patente em 2015 que as comunicações de assistência mútua emitidas na sequência de operações aduaneiras conjuntas (OAC) realizadas pelo OLAF são uma importante fonte de informações para a deteção de irregularidades nas transações de certos tipos de mercadorias; A luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco continua a ser uma prioridade para a UE, bem como para os Estados-Membros. em 2015, a Comissão continuou a aplicar ativamente o plano de ação da «comunicação relativa à intensificação da luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco», em estreita cooperação com os Estados-Membros; O programa de financiamento Hercule III contribui para o reforço das capacidades operacionais e administrativas dos serviços aduaneiros e forças policiais dos Estados-Membros. Deteção e comunicação de irregularidades (fraudulentas e não fraudulentas) lesivas do orçamento da UE Em 2015, 22 349 irregularidades relativas a receitas e despesas foram comunicadas pelos Estados-Membros, envolvendo um montante total de cerca de 3,21 mil milhões de EUR em fundos da UE. Em comparação com 2014, o número de irregularidades detetadas aumentou 36 % e os montantes financeiros correspondentes diminuíram ligeiramente em 1 %. O aumento do número está ligado a determinadas situações específicas no domínio da política de coesão em dois Estados-Membros. Em 2015, 1 461 irregularidades foram comunicadas como fraudulentas, o que representa uma diminuição (11 %) em comparação com 2014, embora os montantes em causa tenham aumentado 18 %, para 637,6 milhões de EUR. No que diz respeito às receitas, registou-se uma diminuição tanto no número como nos montantes.

Pelo contrário, do lado da despesa, registou-se uma diminuição de 10 % no número de irregularidades fraudulentas comunicadas em comparação com 2014 e os montantes envolvidos aumentaram 55 %. A Comissão e os Estados-Membros têm vindo a insistir na necessidade de planear e centrar as suas atividades de controlo com base na análise de risco e ferramentas informáticas. Para o efeito, a Comissão está a promover a utilização do ARACHNE (a ferramenta de análise de riscos) nos Estados-Membros, com vista a melhorar as verificações de gestão. Estas novas práticas podem ter desempenhado um papel na melhoria das capacidades de deteção. Não se detetaram alterações de maior nas tendências das despesas. Em matéria de recursos próprios tradicionais, os painéis solares foram os produtos mais afetados por fraudes e irregularidades. Em 2015, a Comissão foi notificada de 20 888 irregularidades comunicadas como não fraudulentas (cerca de mais 41 % do que em 2014). Os números: Aumentaram nos dois setores de gestão partilhada; Permaneceram estáveis no setor das receitas; Diminuíram na pré-adesão e despesas diretas. Esta situação reflete em grande medida a execução progressiva dos diferentes programas de despesas, mas também depende em grande medida da situação específica de dois Estados-Membros, como anteriormente referido. As informações sobre recuperações, correções financeiras e outras medidas preventivas e corretivas farão parte da comunicação anual da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas sobre a proteção do orçamento da UE. Medidas tomadas pelos Estados-Membros Em 2015, os Estados-Membros adotaram um grande número de medidas antifraude nos seguintes domínios: Contratos públicos; Criminalidade financeira; Conflitos de interesses; Corrupção; A definição de fraude; Autores de denúncias. Em especial, todos os Estados-Membros a quem foi especificamente recomendado que reforçassem a deteção de fraudes e/ou os sistemas de comunicação tomaram medidas importantes para melhorar os respetivos sistemas nacionais. A maior parte dos Estados-Membros também declarou ter tomado medidas para reforçar a cooperação com outros Estados-Membros, a fim de assegurar que todas as transações e todos os operadores económicos são incluídos na população objeto de controlos a posteriori, independentemente do importador estar estabelecido no Estado-Membro onde a importação tem lugar.





1.INTRODUÇÃO Nos termos do artigo 325.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as medidas tomadas para combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE. A UE e os Estados-Membros partilham a responsabilidade pela proteção dos interesses financeiros da UE e pelo combate à fraude. As autoridades nacionais gerem cerca de 80 % da despesa da UE e efetuam a cobrança dos recursos próprios tradicionais (RPT). A Comissão supervisiona ambos os domínios, estabelece as normas e verifica a sua observância. Uma cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-Membros é essencial para assegurar a eficácia da proteção dos interesses financeiros da UE. Um dos principais objetivos do presente relatório é avaliar a eficácia desta cooperação em 2015 e como pode ser melhorada. O presente relatório descreve as medidas tomadas a nível da UE em 2015 e fornece um resumo e uma avaliação das medidas tomadas pela UE e pelos Estados-Membros para combater a fraude. Este relatório também inclui uma análise dos principais resultados dos organismos nacionais e europeus na deteção e comunicação de fraudes e irregularidades relativas às receitas e às despesas da UE. O sistema de informação tem contribuído significativamente para a proteção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude. O relatório destaca, em especial, o modo como as disposições sobre a comunicação de irregularidades são aplicadas em cada Estado-Membro, tendo em conta que a sua parte analítica se baseia nessas informações. O relatório é acompanhado por seis documentos de trabalho dos serviços da Comissão. 2.POLÍTICAS ANTIFRAUDE A NÍVEL DA UE 2.1.Iniciativas de política antifraude tomadas pela Comissão em 2015 2.1.1.Proposta de diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal A proposta de diretiva visa reforçar o quadro jurídico existente através da harmonização das definições de infrações lesivas dos interesses financeiros da União e das sanções e prazos de prescrição aplicáveis a estes casos. As negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho tiveram início em 2014 e estão ainda em curso. O último trílogo teve lugar em junho de 2015 para debater as principais questões pendentes, ou seja, a inclusão da fraude ao IVA no âmbito de aplicação da diretiva e à harmonização das sanções e os prazos de prescrição. As discussões sobre o IVA que estão atualmente em curso no Conselho, após o acórdão Taricco, de 8 de setembro de 2015, em que o Tribunal de Justiça confirmou que a fraude ao IVA está abrangida pela Convenção PIF. 2.1.2.Proposta para o estabelecimento de uma Procuradoria Europeia (EPPO) As negociações sobre a proposta da Comissão para um regulamento relativo à criação da Procuradoria Europeia (EPPO) prosseguiram no Conselho ao longo de 2015 sob a alçada das presidências letã e luxemburguesa. O progresso feito permitiu terminar as negociações, a título provisório, relativas à primeira metade do projeto de regulamento, que abrange aspetos como a competência, estrutura e competências de investigação da EPPO. 2.1.3. Avaliação do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 Em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento n.º 883/2013, até 2 de outubro de 2017 a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação do regulamento, a fim de avaliar a necessidade de o alterar. Para o efeito, a Comissão encomendou um estudo externo e independente, que examinará até que ponto os objetivos do regulamento foram atingidos e continuam a ser relevantes. Além disso, a avaliação examinará a aplicação do Regulamento n.º 883/2013 no contexto mais vasto da evolução do panorama antifraude. Uma questão fundamental neste contexto é o impacto que a criação da EPPO teria sobre a função de inquérito do OLAF. 2.1.4.Luta contra a corrupção na UE Em 2015, a Comissão continuou a trabalhar no seguimento do primeiro relatório anticorrupção da UE. O relatório: Avalia a forma como cada Estado-Membro aborda a corrupção; Examina a forma como a legislação e as políticas funcionam na prática; Sugere formas de cada país reforçar os esforços de luta contra a corrupção. A Comissão organizou igualmente uma reunião com os pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros para a luta contra a corrupção.

Em 2015, a luta contra a corrupção continuou a ser uma prioridade no processo do Semestre Europeu da governação económica. Vários Estados-Membros foram destinatários de recomendações sobre a tomada de medidas destinadas a reforçar a transparência e intensificar os esforços de luta contra a corrupção no domínio da administração pública, do sistema judiciário e dos contratos públicos. Além disso, a Comissão lançou um «programa de intercâmbio de experiências» para os Estados-Membros. Em 2015, realizaram-se três sessões de trabalho sobre temas como as declarações de património, a proteção dos denunciantes e a corrupção no setor da saúde. O OLAF participou em nome da Comissão em vários foros europeus e internacionais de luta contra a corrupção, tais como a EPAC/EACN. Esta rede europeia anticorrupção, presidida pelo Diretor-Geral do OLAF, apresentou a «Declaração de Paris», de novembro de 2015, que insta com os decisores europeus para reforçar a luta contra a corrupção. 2.1.5.Estratégia antifraude da Comissão (CAFS) A aplicação da estratégia de luta antifraude da Comissão (CAFS) prosseguiu em 2015. Todas as ações propostas com a CAFS foram já concluídas ou estão em curso (ou seja, trata-se de ações recorrentes como a formação e de sensibilização para a fraude). Entretanto, a execução das novas medidas antifraude na Comissão continua com base em estratégias antifraude a nível dos serviços da Comissão que foram desenvolvidos ao abrigo da CAFS. As estratégias são revistas e atualizadas com regularidade. A execução da CAFS foi auditada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) em 2015. A auditoria examinou as estratégias antifraude de vários serviços da Comissão e o papel de coordenação horizontal do OLAF. O SAI reconheceu as medidas positivas tomadas pelo OLAF e pelos serviços selecionados, tanto na gestão global e no controlo da execução da CAFS como na preparação ou revisão das suas estratégias antifraude. Vários serviços da Comissão reviram a sua estratégia de luta antifraude, e três adotaram uma estratégia conjunta antifraude (JAFS) para 2015-2020, abrangendo sete fundos. Foram realizadas análises específicas dos riscos de fraude em conformidade com as diretrizes atualizadas sobre o desenvolvimento de uma estratégia de luta contra a fraude a nível dos serviços. Uma tendência assinalada com base nestas análises é que o tratamento de informações sensíveis é cada vez mais identificado como um risco de fraude. Por um lado, tal pode ser explicado pelo facto de se prestar mais atenção à fraude não financeira. Por outro lado, pode também indicar que a Comissão gere um volume crescente de dados sensíveis. Estas tendências são tidas em conta no contexto das discussões em curso na rede de prevenção e deteção da fraude. 2.2.Medidas antifraude nas receitas 2.2.1.Assistência Administrativa Mútua (AAM — alteração do Regulamento n.º 515/97) O Regulamento (UE) n.º 2015/1525 foi adotado pelos colegisladores em 9 de setembro de 2015. O novo regulamento altera o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira e agrícola. O novo regulamento vem melhorar o quadro atual para detetar e investigar a fraude aduaneira, tanto a nível da UE como a nível nacional. Em especial, prevê a criação de bases de dados centralizadas que contenham informações sobre os movimentos de contentores e de mercadorias que entram, saem e transitam pela UE. Esta alteração deverá reforçar significativamente as capacidades analíticas do OLAF e das autoridades aduaneiras nacionais, na deteção de operações fraudulentas. 2.2.2.Sistema de Informação Antifraude (AFIS) O sistema de informação antifraude (AFIS) é um termo genérico que abarca um conjunto de aplicações de luta antifraude gerido pelo OLAF, no âmbito de uma infraestrutura técnica comum tendo em vista: O intercâmbio atempado e seguro de informações relacionadas com a fraude entre as administrações nacionais e da UE; O armazenamento e análise de dados relevantes. O projeto AFIS abrange dois domínios principais: Assistência mútua em matéria aduaneira; Gestão de irregularidades. Até ao final de 2015, o AFIS tinha 8 050 utilizadores finais registados, em nome de mais de 1 700 serviços competentes dos Estados-Membros, países terceiros parceiros, organizações internacionais, serviços da Comissão e outras instituições da UE. Em 2015, os utilizadores do AFIS trocaram 14 800 mensagens eletrónicas através do MAB. Um total de 12 000 casos estavam disponíveis nos módulos e bases de dados de assistência mútua do AFIS. O Sistema Antifraude de Informação sobre o Trânsito (ATIS) recebeu informação sobre 6,5 milhões de novas remessas de trânsito.

O sistema de gestão de irregularidades (IMS) recebeu 23 400 novas comunicações sobre irregularidades em Estados-Membros e países candidatos. Em 2015 realizou-se um total de sete operações aduaneiras conjuntas, incluindo três organizadas pelo OLAF, que utilizaram a Unidade Virtual de Coordenação de Operações (VOCU) como instrumento de comunicação. O portal AFIS é uma infraestrutura única e comum para a prestação dos serviços acima mencionados e permite economias substanciais de escala e sinergias no desenvolvimento, manutenção e funcionamento de um vasto e diverso conjunto de serviços e ferramentas. 2.2.3.Operações Aduaneiras Conjuntas (OAC) As OAC são medidas operacionais coordenadas e orientadas, executadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e de países terceiros, durante um período de tempo limitado, para combater o tráfico ilícito transfronteiriço de mercadorias. Em 2015, o OLAF coordenou e colaborou com os Estados-Membros em sete OAC. A fim de facilitar as tarefas de coordenação nas OAC com um grande número de participantes, o OLAF: Prestou serviços de informação, apoio técnico e/ou financeiro; Garantiu um acesso seguro e o intercâmbio de informações através da plataforma do AFIS; Disponibilizou a sua sala de coordenação operacional permanente. As OAC a seguir referidas, coorganizadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e pelo OLAF, ou com o seu apoio, visaram várias ameaças como o contrabando de cigarros e o tráfico de precursores de drogas químicas e de estupefacientes. A apreensão dos cigarros, por si só, ascendeu a mais de 16 milhões de cigarros. • OAC JETSTREAM: Esta operação de vigilância marítima, coordenada pelas autoridades aduaneiras francesas, contribuiu para a deteção do tráfico ilegal de mercadorias sensíveis por mar, na zona do Atlântico. A operação resultou na apreensão de 2 toneladas de resina de canábis. • OAC JUPITER: Esta operação regional marítima, coordenada pelas autoridades aduaneiras espanholas, destinava-se a lutar contra o tráfico ilícito de mercadorias sensíveis no mar Mediterrâneo. • OAC FRANKSTEAD: Esta operação regional, organizada pelas autoridades aduaneiras alemãs e do Reino Unido, visava o tráfico de estupefacientes. • OAC SASHA: Esta operação visava o tráfico de precursores de drogas químicas e tinha o objetivo de desmantelar as redes de crime organizado subjacentes ao transporte marítimo e aéreo destas substâncias químicas ilegais. Quase todos os Estados-Membros participaram nesta ação no outono de 2015, que foi organizada por iniciativa e em conjunto com as autoridades aduaneiras francesas e apoiada pela Europol. Os resultados incluíram um total de 185 kg de mercadorias ilícitas apreendidas. • OAC BALTICA: Esta operação foi conduzida pela administração aduaneira polaca e pelo OLAF, com a participação de seis Estados-Membros e da Europol. A operação incidiu sobre o problema da venda ilegal de produtos do tabaco provenientes de países terceiros como a Bielorrússia e a Rússia. Durante a operação foram apreendidos 13 milhões de cigarros de contrabando. • OAC HANSA: Esta operação, que foi organizada pelas autoridades aduaneiras do Reino Unido em cooperação com a Europol, visava a circulação interna de produtos ilegais sujeitos a impostos especiais de consumo, designadamente cigarros. O OLAF forneceu o sistema de intercâmbio seguro das informações e participou ativamente na operação. A avaliação final está ainda em curso. • OAC ROMOLUK II: Esta operação regional, coorganizada pelo OLAF e pelas autoridades aduaneiras romenas e com a participação da Roménia, Ucrânia e Moldávia, visava o contrabando de cigarros através do controlo de remessas que entram na UE por via rodoviária e ferroviária. Foram apreendidos um total de 3 878 460 unidades de cigarros e 107 litros de álcool. 2.2.4.Luta contra o comércio ilícito de produtos do tabaco A comunicação de 2013 relativa à intensificação da luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco foi acompanhada por um plano de ação abrangente. Desde então, a Comissão continuou a aplicar ativamente o plano de ação, em estreita cooperação com os Estados-Membros. No final de 2016, a Comissão deverá adotar um relatório exaustivo sobre os progressos realizados na execução da estratégia. A Comissão apoia fortemente a ratificação atempada do Protocolo da OMS para a eliminação do comércio ilícito de produtos do tabaco (Protocolo da CQCT). Em 4 de maio de 2015, a Comissão apresentou formalmente ao Conselho da UE para que ratifiquem o Protocolo em nome da UE. O Protocolo da CQCT é o primeiro instrumento jurídico multilateral que visa resolver o problema do contrabando de cigarros em todo o mundo de uma forma global.

Um inquérito do Eurobarómetro sobre o comércio ilícito de produtos do tabaco foi realizado entre os meses de novembro e dezembro de 2015. Prevê-se a publicação de um relatório em meados de 2016. 2.2.5.Luta contra a fraude ao IVA O estudo que visa quantificar e analisar os desvios do IVA, publicado pela Comissão em 19 de setembro de 2013, foi objeto de uma atualização em 2015. O estudo forneceu estimativas dos desvios do IVA para 26 Estados-Membros da UE em 2013 e estimativas revistas para o período de 2009-2012. Verificou uma falta de melhorias significativas nas receitas da cobrança de IVA, com o desvio global de IVA na UE-26 a atingir os 168 mil milhões de EUR, o que equivale a 15,2 % de perda de receitas do IVA. Os Estados-Membros estão a trabalhar em conjunto com a Comissão a fim de explorar novas formas de reforçar a rede Eurofisc, de modo a que esta possa detetar esquemas de fraudes mais rapidamente do que o habitual. A experiência dos Estados-Membros demonstrou que os esquemas de fraude no IVA tiram frequentemente proveito das deficiências no modo como cadeias de transações são controlados em resultado da inclusão de congéneres situados em países terceiros. Na sequência de um mandato conferido pelo Conselho, em 2015 a Comissão deu início a negociações com a Noruega relativamente a um acordo a nível da UE para a cooperação administrativa em matéria de IVA. As discussões estão atualmente em curso. As outras atividades de cooperação com os serviços aduaneiros e dos impostos especiais sobre o consumo, bem como sobre a economia digital e as obrigações de apresentação de relatórios, serão incluídas no relatório do próximo ano sobre as medidas tomadas em 2016. 2.2.6.Disposições antifraude em acordos internacionais Muitos dos acordos internacionais da UE incluem disposições sobre assistência administrativa mútua (AAM) no domínio aduaneiro. Além disso, os acordos preferenciais contêm medidas relativas à aplicação do tratamento preferencial (cláusulas antifraude). Em 2015, estavam em vigor 50 acordos que incluíam disposições de AAM com 73 países terceiros e estavam a decorrer negociações com outros países, incluindo os principais parceiros comerciais, como os EUA e o Japão. A aplicação provisória da zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA) com a Ucrânia estava prevista para 1 de janeiro de 2016. Contém igualmente disposições de AAM e medidas relativas à aplicação do tratamento preferencial. O Acordo de Parceria e Cooperação (APC) com o Cazaquistão foi assinado em 2015. Inclui disposições relativas à assistência mútua em matéria aduaneira. 2.2.7.Medidas Antifraude relativas à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene A legislação da UE exige que os Estados-Membros adicionem uma determinada substância (marcação de combustível) ao gasóleo e querosene, que são tributados a uma taxa nacional de imposto especial de consumo mais baixa do que a aplicável aos combustíveis utilizados como carburantes. A substância foi aprovada pela decisão da Comissão e, desde a introdução desta regra, tem sido utilizado apenas um marcador, o Solvent Yellow 124. Na última revisão, a Comissão foi informada de um aumento das atividades fraudulentas que envolvem a remoção ilícita do marcador. A Comissão lançou um convite à manifestação de interesse em setembro de 2015 para encontrar uma substância química nova e mais eficiente para substituir o atual marcador e contribuir para a redução de atividades ilegais que envolvem o gasóleo. O projeto deverá durar vários anos até que o novo marcador seja selecionado por decisão da Comissão. A seleção administrativa, análises técnicas e químicas em laboratórios de ensaio serão realizadas em 2016. 2.3.Medidas Antifraude nas despesas 2.3.1.Alteração do Regulamento Financeiro (Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União) Na sequência da adoção do Regulamento n.º 2015/1929 que altera o Regulamento Financeiro (RF), a Comissão instituiu, a partir de 1 de janeiro de 2016, um melhor sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) para proteção dos interesses financeiros da UE. O regime EDES assegura a: Deteção precoce de operadores económicos que apresentem riscos que ameacem os interesses financeiros da União; Aplicação de sanções administrativas, incluindo a exclusão da obtenção de fundos da União e/ou a imposição de uma sanção financeira a operadores económicos não fiáveis; Publicação, nos casos mais graves, no sítio da Comissão, das informações relacionadas com a exclusão e/ou a sanção financeira, a fim de reforçar o efeito dissuasor. A decisão de excluir e/ou de aplicar uma sanção financeira é tomada pelo gestor orçamental competente, com base em sentenças transitadas em julgado ou decisões administrativas finais. Na ausência de tais condições, as decisões serão tomadas com base numa recomendação de um novo painel de alto nível com um presidente independente, que, nomeadamente, garante à pessoa em causa o direito de ser ouvida. Desde o relatório de 2016, a Comissão apresenta neste relatório as informações a que se refere o artigo 108.º, n.º 3, do RF.

2.3.2.Disposições relativas à comunicação de irregularidades no quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020 - domínio das despesas Em 2015, a Comissão adotou uma série de quatro regulamentos delegados e quatro regulamentos de execução sobre a comunicação de irregularidades no domínio da gestão partilhada do QFP 2014-2020. Os atos entraram em vigor em novembro de 2015. O objetivo consiste em melhorar a qualidade e a coerência das informações sobre irregularidades e fraude comunicadas pelos Estados-Membros, impondo encargos administrativa mínimos para as autoridades nacionais. As informações transmitidas pelos Estados-Membros são utilizadas para fins antifraude e são apresentadas anualmente no presente relatório. 2.4.Outras 2.4.1.Execução do Programa Hercule O programa Hercule III (2014-2020) promove atividades destinadas a combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União. Em 2015, o programa dispunha de um orçamento de 14,1 milhões de EUR para: Financiamento de ações para reforçar a capacidade administrativa e operacional dos serviços aduaneiros e das forças policiais nos Estados-Membros; Ações de formação e conferências; Apoio informático. Em 27 de maio de 2015, a Comissão publicou um relatório sobre a avaliação do anterior Programa Hércules II (2007-2013). O relatório confirmou que o programa produziu o impacto pretendido, a um custo razoável, foi bem recebido pelas partes interessadas e logrou criar valor acrescentado. 3.Seguimento da resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2014 A Comissão reconhece que os dados divulgados ainda não são totalmente comparáveis entre Estados-Membros e toma nota dos pedidos do Parlamento para melhorar a situação. Em 2015 foi aprovado um conjunto de novos regulamentos sobre a comunicação de irregularidades (ver 2.3.2). A Comissão lançou, em colaboração com os peritos nacionais, a elaboração de novas orientações relativas aos mecanismos de comunicação destinadas a reduzir as disparidades e à normalização do processo de comunicação de dados e da qualidade das informações, a fim de melhorar a comparabilidade. Além disso, foi lançada em 2016 uma nova versão do sistema de comunicação de irregularidades (IMS). Em resposta às preocupações manifestadas pelo Parlamento sobre irregularidades em matéria de contratos públicos, a Comissão reconhece que continuam a ser a principal fonte de erros no domínio da política de coesão. No entanto, a Comissão tomou medidas corretivas e preventivas para corrigir as irregularidades que ocorrem em muitos domínios de despesas. Na sequência das medidas corretivas, uma parte significativa das correções financeiras aplicadas estão relacionadas com essas infrações. A Comissão continua a prestar a maior atenção à deteção e correção de irregularidades em matéria de contratos públicos. Também fornece, de forma contínua, orientações às autoridades nacionais sobre esta matéria e organizou seminários, apresentações e sessões de formação. Também está a tomar medidas numa base bilateral, a fim de apoiar os Estados-Membros sobre questões específicas. Na sequência do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre a contratação pública, a Comissão examinará a possibilidade de melhorias técnicas ao sistema de comunicação de irregularidades, para acolher os pedidos funcionais do Tribunal. A possibilidade de interoperabilidade com outras bases de dados da Comissão pode ser explorada. No que se refere à proposta de publicar os beneficiários, a legislação atual já o prevê e enumera os tipos de informações que devem ser publicadas. Os autores de denúncias podem, como foi salientado pelo Parlamento, desempenhar um papel essencial na prevenção e deteção de irregularidades como a corrupção. A própria Comissão adotou orientações internas em matéria de denúncia, em 6 de dezembro de 2012, as quais poderiam ser utilizadas como um possível modelo para as instituições e organismos que ainda não adotaram as suas próprias regras. No seguimento das recomendações do OLAF a nível nacional, o que constitui um dos temas abordados pelo Parlamento na sua resolução, a Comissão concorda com a posição do Parlamento de que a repressão dos crimes contra os interesses financeiros da UE é essencial para a UE e os seus Estados-Membros. Contudo, a Comissão recorda que cabe às autoridades competentes dos Estados-Membros assegurar a avaliação e o acompanhamento adequado das recomendações do OLAF e informar o OLAF, a seu pedido, sobre as medidas tomadas. Por seu lado, o OLAF analisa as decisões através das quais as autoridades nacionais decidem não dar seguimento a processos na sequência de recomendações judiciais do OLAF. A Comissão já identificou as razões pelas quais as recomendações judiciais do OLAF são seguidas apenas de forma limitada, o que foi feito na avaliação de impacto que acompanhou a proposta legislativa de 2013 para a EPPO. A EPPO tem por objetivo resolver alguns destes problemas, tais como as dificuldades encontradas na recolha de provas nos Estados-Membros. Além disso, a Comissão lançou a avaliação do Regulamento n.º 883/2013 que rege os inquéritos do OLAF, a concluir até 2017. Isto constituirá igualmente uma oportunidade para analisar esta questão. 4.COOPERAÇÃO COM OS ESTADOS-MEMBROS 4.1.Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (COCOLAF) A reunião de 2015 do Comité Consultivo para a coordenação da luta contra a Fraude (COCOLAF) com os peritos dos Estados-Membros foi uma oportunidade para debater os principais desenvolvimentos em matéria de luta contra a fraude e a preparação do relatório ao abrigo do artigo 325.º do TFUE, sobre a «proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude, 2014». Os subgrupos do COCOLAF reuniram-se em 2015 para:

Preparar as disposições de comunicação de irregularidades e o lançamento do novo IMS; Elaborar documentos de prevenção da fraude; Partilhar estratégias relativas aos meios de comunicação social; Lançar ações de comunicação sobre a prevenção e dissuasão da fraude. Foram elaborados dois documentos de orientação no subgrupo de prevenção da fraude: «Estratégia nacional antifraude na prática: fase preparatória», que visa ajudar os Estados-Membros a elaborarem as suas estratégias nacionais, «Identificação de conflitos de interesses no setor agrícola — Guia prático para gestores de fundos», que tem por objetivo auxiliar as autoridades nacionais que gerem os fundos da UE a lidar melhor com as situações de conflitos de interesses. Ambos os documentos foram desenvolvidos utilizando uma abordagem de colaboração com os peritos dos Estados-Membros, coordenada pelo OLAF. O subgrupo dos AFCOS também procedeu ao intercâmbio de experiências e boas práticas no domínio da luta antifraude na sua reunião de outubro de 2015. Além disso, o subgrupo da Rede de comunicadores antifraude do OLAF (OAFCN) lançou atividades de comunicação sobre a prevenção e a dissuasão da fraude através da organização de um seminário intitulado «A melhor forma de comunicar para desencorajar a prática de fraudes». 4.2.Medidas tomadas pelos Estados-Membros para combater a fraude e outras atividades ilegais que afetam os interesses financeiros da UE Os Estados-Membros comunicaram um número significativo de medidas em 2015 para proteger os interesses financeiros da UE e lutar contra a fraude, refletindo a aprovação da maior parte da legislação da União para o novo período de programação 2014-2020. Os Estados-Membros tomaram medidas que abrangem todo o ciclo da luta contra a fraude. As medidas foram principalmente no domínio dos contratos públicos, mas também em matéria de conflitos de interesses, criminalidade financeira, corrupção, AFCOS e a definição de fraude e denunciantes. Em 2015, dez Estados-Membros privilegiaram a adoção de medidas para reforçar a cooperação em matéria de luta contra a fraude. Além disso, a Bulgária, o Luxemburgo e a Hungria realizaram ações de formação para funcionários para melhorar as suas competências em matéria de deteção de fraudes, enquanto a Estónia e Malta se concentraram na sensibilização para a fraude. Especificamente, a Estónia realizou formação de sensibilização para a corrupção, enquanto o AFCOS de Malta, em cooperação com o Ministério da Educação e do Emprego, tomou medidas destinadas a criar uma maior sensibilização para a fraude e a corrupção entre os estudantes em escolas maltesas. Além disso, três Estados-Membros tomaram medidas destinadas a reforçar a sua colaboração com outros Estados-Membros e países terceiros. Nomeadamente: A Bulgária informou que foram organizados quatro seminários internacionais com a participação de 160 representantes das autoridades fiscais e aduaneiras da Bulgária, Grécia e Roménia, juntamente com o OLAF e os AFCOS, a fim de trocar experiências e debater casos para estudo da luta contra a fraude. Além disso, foram tomadas medidas para melhorar a interação entre as administrações dos Estados-Membros na região dos Balcãs. A República Checa aprovou a declaração conjunta da administração aduaneira do grupo de Visegrado (V4) sobre a criação de perfis de risco para produtos têxteis e de calçado provenientes de países asiáticos. A França ratificou o protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos do tabaco. Além disso, sete Estados-Membros adotaram medidas de prevenção da fraude ou procedimentos relativos à gestão dos fundos da UE. Desses sete Estados-Membros, dois decidiram adotar orientações ou procedimentos administrativos para melhorar a gestão dos fundos. Nomeadamente: A Bulgária adotou um plano de ação para a execução da estratégia nacional antifraude para o período de 2015-2016;

A República Checa aprovou uma resolução governamental com base em orientações de luta contra a corrupção a nível governamental, que define a direção principal do Governo na luta contra a corrupção; A Dinamarca adotou uma política nacional antifraude para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE). A estratégia foi lançada em 2015 no sítio da autoridade dinamarquesa para as empresas para promover uma cultura que não é propícia à fraude, bem como para promover a prevenção e a deteção da fraude; A Alemanha adotou uma estratégia de luta contra a fraude e a corrupção, incluindo uma avaliação do risco de fraude de todas as intervenções do FEDER. Por último, dez Estados-Membros declararam ter efetuado alterações legislativas para aumentar a proteção contra a fraude e dois desses Estados-Membros tomaram medidas de caráter legal para combater a fraude aduaneira. Além disso, três Estados-Membros registam melhorias em matéria de fiscalidade, a fim de combater a fraude. 4.3.Aplicação das recomendações de 2014 No relatório de 2014 sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia, a Comissão recomenda que os Estados-Membros: Utilizem os serviços de coordenação antifraude (AFCOS) em todo o seu potencial e desenvolvam a estratégia nacional antifraude (NAFS); Transponham as diretivas relativas aos contratos públicos para as respetivas legislações nacionais, com especial ênfase na definição de «conflito de interesses» e a adoção de medidas para fazer face a tais conflitos; Melhorem os baixos níveis de comunicação de informações; Reforcem os controlos aduaneiros, em particular tendo em conta a diminuição do número dos controlos aduaneiros no momento do desalfandegamento. Tal como indicado no anterior relatório, até ao final de 2014, todos os Estados-Membros dispunham de um serviço de coordenação antifraude em funcionamento. No entanto, há algumas diferenças entre as responsabilidades atribuídas aos AFCOS dos Estados-Membros: A maior parte dos Estados-Membros habilitaram os seus AFCOS com responsabilidades de coordenação; Quatro Estados-Membros conferiram poderes de inquérito administrativo aos seus AFCOS; O Reino Unido atribuiu competências de investigação penal ao seu AFCOS. Quatro outros Estados-Membros organizaram uma rede AFCOS que implica a cooperação entre várias partes. Os quatro Estados-Membros que foram especificamente convidados a reforçar a deteção de fraudes e/ou sistemas de comunicação tomaram medidas para melhorar os respetivos sistemas nacionais. A França e a Espanha, também já referidas pelos seus esforços em matéria de política de coesão, informaram sobre as medidas que tomaram para melhorar ainda mais a comunicação de irregularidades. No entanto, um número significativo de Estados-Membros não se pronunciou sobre estas questões, na medida em que partiam do princípio de que só se aplicavam aos quatro Estados-Membros designados. A maior parte dos Estados-Membros declararam ter tomado medidas para reforçar a cooperação com outros Estados-Membros, a fim de assegurar que todas as transações e todos os operadores económicos são incluídos na população objeto de controlos a posteriori, independentemente de o importador estar estabelecido no Estado-Membro onde a importação ocorre. Uma das formas que o fizeram foi mediante a assinatura de memorandos de entendimento com os diferentes serviços em causa. Além disso, seis Estados-Membros comunicaram que não excluem os operadores económicos que estejam registados noutros Estados-Membros nas suas investigações para identificar a fraude aduaneira.

5.FRAUDE E OUTRAS IRREGULARIDADES Os Estados-Membros têm a responsabilidade de primeira linha pela gestão de cerca de 80 % das despesas orçamentais e pela cobrança de quase todas as receitas. Por força dos regulamentos setoriais, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os casos de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas que tenham detetado. Informações prestadas no relatório inicial sobre irregularidades devem ser atualizadas sempre que haja uma evolução. Ao abrigo da legislação da UE, todos os casos de irregularidades e suspeitas de fraude acima dos 10 000 EUR nos domínios de despesas e de receitas devem ser comunicados. No entanto, relativamente às despesas, nem todas as irregularidades detetadas têm de ser comunicadas. As irregularidades detetadas e comunicadas resultariam numa diminuição do nível de receitas ou de uma despesa injustificada se não forem detetadas. Nestes casos é dado início aos procedimentos de recuperação. Embora as irregularidades em matéria de recursos próprios tradicionais sejam detetadas durante o exercício financeiro ou em data anterior, as irregularidades analisadas no presente documento em relação às despesas dizem respeito a montantes de exercícios financeiros anteriores (em média, cerca de três anos antes). Exemplos de tais irregularidades poderão incluir a violação das regras de adjudicação de contratos públicos ou despesas não elegíveis. Por um lado, estes tipos de irregularidades revelam certas deficiências nas entidades públicas que gerem os fundos. Por outro lado, o facto de as referidas irregularidades serem detetadas e comunicadas numa fase posterior revela que o sistema global é capaz de corrigir estas situações ao longo de todo o ciclo de vida dos programas e dos projetos. Existem algumas considerações adicionais sobre o tema da fraude. A fraude é um «dolo deliberado»: O caráter deliberado desse comportamento é normalmente comprovado através do recurso a documentos falsos ou falsificados que fazem aumentar os custos declarados relativamente às despesas da UE ou reduzir as receitas (para direitos aduaneiros). É evidente que a deteção de fraudes é muito mais difícil do que a deteção de uma irregularidade «simples», em que não existe uma tentativa deliberada de defraudar. Embora as irregularidades «simples» resultem geralmente de uma vulnerabilidade do primeiro nível de controlo, a fraude, mesmo quando explora plenamente as deficiências existentes, é o resultado de uma ação específica posta em prática por indivíduos e/ou organizações com intenção dolosa e mediante diferentes métodos, desde os esquemas mais simples aos mais complexos. A deteção e comunicação de fraudes comprova que o sistema de controlo posto em prática a nível nacional e da UE (incluindo o OLAF) funciona e é capaz de detetar a fraude e as irregularidades. A decisão final sobre se uma irregularidade constitui realmente fraude pertence às autoridades competentes do Estado-Membro em causa. Tendo em conta que o processo penal pode demorar alguns anos, salvo se especificamente descrito como «fraude comprovada», qualquer referência a fraudes detetadas no presente documento deve ser interpretada como referindo-se a «suspeitas de fraude». 5.1.Irregularidades comunicadas e tendências gerais — 2011-2015 Em 2015, foram comunicadas à Comissão 22 349 irregularidades (fraudulentas e não fraudulentas), representando um total de cerca de 3,21 mil milhões de EUR. Cerca de 2,79 mil milhões de EUR (contra 2,26 mil milhões de EUR em 2014) dizem respeito aos setores da despesa do orçamento da UE. As irregularidades detetadas representam 1,98 % dos pagamentos do lado da despesa e 1,71 % do montante bruto dos recursos próprios tradicionais cobrados. Em comparação com 2014, o número de irregularidades detetadas aumentou 36 % e os montantes financeiros correspondentes permaneceram estáveis (-1 %). Entre 2011 e 2015, o número de irregularidades comunicadas aumentou 98 %, enquanto os montantes financeiros correspondentes aumentaram 81 %, embora este aumento diga essencialmente respeito às despesas do orçamento. Os setores das receitas e despesas registaram tendências diferentes: Uma diminuição relativamente às receitas e um aumento relativamente às despesas. No que diz respeito às despesas, vários fatores contribuem para este aumento: Em primeiro lugar, este aumento está ligado aos recursos de que dispõe o orçamento da UE que, em 2015, foi mais de 14 % superior ao de 2011; Em segundo lugar, há circunstâncias cíclicas, como a proximidade do encerramento do período de programação de 2007-2013, que desempenharam um papel importante;

Em terceiro lugar, o controlo sobre a gestão dos fundos da UE por parte das instituições competentes (Comissão Europeia e Tribunal de Contas) e dos serviços nacionais está constantemente a melhorar; Em quarto lugar, as circunstâncias específicas em dois Estados-Membros que comunicaram um número elevado de irregularidades fora do normal (40 % do número total e 20 % dos montantes totais). No domínio dos recursos próprios tradicionais (RPT), o número total de casos de irregularidades registados na base de dados OWNRES diminuiu para 5 104 (de 5 538 em 2014). O montante total estimado e comprovado comunicado pelos Estados-Membros como objeto de irregularidades (fraudulentas e não fraudulentas) diminuiu em 2015 para 427 milhões de EUR (de 611 milhões de EUR em 2014). Uma diminuição substancial dos montantes em 2015 pode ser explicada pelo facto de, em 2014, o Reino Unido ter detetado montantes irregulares consideráveis devidos à subavaliação de produtos têxteis e de calçado, o que não se verificou na mesma proporção em 2015. Pelo contrário, alguns direitos adicionais inicialmente comprovados foram cancelados, provavelmente devido à falta de elementos de prova da subavaliação. 5.2.Irregularidades comunicadas como fraudulentas O número de irregularidades comunicadas como fraudulentas (que incluem casos de suspeitas de fraude ou de fraudes comprovadas) e os respetivos montantes não estão estritamente correlacionados com o nível de fraude que afeta o orçamento da UE. Irregularidades comunicadas como fraudulentas tendem mais a indicar o número de potenciais casos de fraude que são detetados pelos Estados-Membros e organismos da UE. Em 2015, foram comunicadas como fraudulentas 1 461 irregularidades, envolvendo 637,6 milhões de EUR, que abrangem tanto as despesas como as receitas. Registaram-se diferenças significativas entre setores, como se verifica no quadro 1. Comparado com 2014, o número de irregularidades fraudulentas comunicadas em 2013 aumentou 11 %, enquanto o seu impacto financeiro aumentou 18 %. O gráfico 1 mostra as tendências gerais dos últimos cinco anos, destacando uma diminuição do número de casos comunicados. No entanto, após um decréscimo significativo entre 2010 e 2011, os anos subsequentes mostram uma tendência crescente em termos do número de irregularidades fraudulentas detetadas e comunicadas até 2014, embora os respetivos montantes tenham flutuado consideravelmente. Contudo, a variação do número de casos é mais esclarecedora do que a variação dos respetivos montantes. Com efeito, os montantes variam consideravelmente de ano para ano, visto que podem ser afetados por casos individuais que envolvam valores elevados. Gráfico 1: Irregularidades comunicadas como fraudulentas e respetivos montantes, 2011-2015 Também existem diferenças entre a evolução nas receitas (que revela uma diminuição do número e montantes em 2015) e nas despesas (onde as flutuações parecem estar relacionadas com a evolução dos ciclos de programação plurianual, tendo-se verificado uma ligeira diminuição do número de casos pelo segundo ano consecutivo). Quadro 1: Irregularidades comunicadas como fraudulentas em 2015 * O cálculo inclui montantes estimados comunicados. O anexo 1 apresenta uma discriminação de todas as irregularidades fraudulentas comunicadas em 2015, por Estado-Membro e por setor do orçamento. 5.2.1.Receitas O número de irregularidades comunicadas como fraudes em 2015 (612) é 26 % mais baixo do que a média de cinco anos (822 para o período 2011-2015). O valor total estimado e comprovado de recursos próprios tradicionais (78 milhões de EUR) é 34 % mais baixo em 2015 do que a média de cinco anos (119 milhões de EUR). Neste contexto, o número total de casos declarados como fraudulentos e não fraudulentos permanece bastante estável, apesar de um decréscimo no número de casos declarados como fraudulentos. Os controlos aduaneiros realizados no momento do desalfandegamento das mercadorias e as inspeções realizadas pelos serviços antifraude são os métodos mais bem-sucedidos de deteção de casos de fraude em 2015. Relativamente aos montantes, as inspeções realizadas pelos serviços antifraude e os controlos a posteriori foram os mais produtivos. Gráficos 2 e 3: Métodos de deteção de casos fraudulentos — por número de casos e montantes estimados e comprovados

É difícil comparar os Estados-Membros em relação ao número de irregularidades detetadas e respetivos montantes, uma vez que as práticas de apresentação de relatórios são influenciadas pelas diferentes interpretações das disposições relevantes. Numa perspetiva financeira, as variações de ano para ano podem ser imputadas à comunicação de grandes casos com um impacto considerável sobre os valores anuais, especialmente nos Estados-Membros onde se cobram montantes mais baixos de RPT. Outros fatores como o tipo de tráfego, o tipo de comércio, o nível de conformidade dos operadores económicos com a legislação e a localização de um Estado-Membro, podem influenciar os valores de forma significativa. 5.2.2.Despesas Relativamente às despesas da UE, verificou-se uma ligeira diminuição de 10 % no número de irregularidades comunicadas em comparação com 2014. A diminuição verificou-se em todos os setores do orçamento, com exceção da política de coesão. No entanto, deve notar-se que existem algumas diferenças significativas entre os setores. As medidas de apoio ao mercado, os pagamentos diretos e as pescas registaram aumentos, enquanto o desenvolvimento rural teve a tendência oposta: A um aumento de 82 % entre 2013 e 2014 seguiu-se uma diminuição de 31 % em 2015 (ver ponto 5.2.2.1). Também se verificaram diminuições nos setores das políticas de pré-adesão (6 %) e de despesa direta (94 %). Em contrapartida, a política de coesão registou um aumento significativo de 21 %, após ter registado uma diminuição no ano anterior. As flutuações dos montantes envolvidos são geralmente menos esclarecedoras, como já se explicou. No entanto, os montantes envolvidos aumentaram 55 % em comparação com 2014. Uma vez que a Comissão e os Estados-Membros estão a insistir na necessidade de planear e centrar as suas atividades de controlo na análise de risco e nas ferramentas informáticas, o aumento pode ser consequência destas novas práticas. Os gráficos 4 e 5 mostram as irregularidades comunicadas como fraudulentas e os respetivos montantes, por setor da despesa. Pelo terceiro ano consecutivo, a maior proporção de irregularidades comunicadas como fraudulentas (52 %) foi detetada no setor agrícola. No entanto, tal como em anos anteriores, e ainda mais do que no passado, a maior parte dos respetivos montantes financeiros (85 %) proveio da política de coesão. Gráficos 4 e 5: Irregularidades comunicadas como fraudulentas por setor do orçamento (despesa) - número e montante A utilização de documentação ou declarações falsas ou falsificadas manteve-se o método mais frequentemente utilizado (34 %). Das irregularidades comunicadas como fraudulentas, 16 estavam relacionadas com conflitos de interesses, três com casos de corrupção e outras 73 com outras irregularidades relacionadas com questões de ética e integridade. Cerca de 23 % das irregularidades comunicadas como fraudulentas em 2015 foram detetadas por organismos antifraude ou durante inquéritos criminais ou através de outros controlos externos. Os sistemas de controlo administrativo previstos nos regulamentos setoriais detetaram 75 % das irregularidades. Este facto sublinha a importância dos controlos externos em matéria de luta contra a fraude e a necessidade de uma estreita coordenação com as autoridades de gestão e de auditoria. Os inquéritos criminais ou antifraude detetam potenciais casos de fraude envolvendo montantes financeiros elevados, o que reflete a eficácia dos inquéritos e a capacidade de investigação das autoridades em causa. A taxa de deteção continua a variar entre os Estados-Membros, mas as diferenças diminuíram. Em 2015, apenas dois Estados-Membros, o Luxemburgo e a Irlanda, não classificaram qualquer uma das suas irregularidades como fraudulenta. Muito poucas irregularidades fraudulentas (menos de três para todos os setores da despesa) foram comunicadas pela Bélgica, Suécia, Malta, Finlândia, Dinamarca e Áustria. Os Estados-Membros que detetaram e comunicaram o maior número de irregularidades fraudulentas foram a Roménia, Polónia, Eslováquia, Alemanha e Itália (entre 199 e 53). Os valores mais elevados, relativamente aos montantes, foram comunicados por Itália, Portugal, Eslováquia, Roménia e Polónia (entre 213 milhões de EUR e 40 milhões de EUR). Estas diferenças são causadas por vários fatores e refletem abordagens diferentes entre Estados-Membros e entre várias autoridades do mesmo Estado-Membro. Durante o período 2011-2015, 7 % das irregularidades comunicadas como fraudulentas foram classificadas como fraude comprovada. Neste domínio, a Polónia, Roménia, Bulgária e a Alemanha comunicaram o maior número de processos concluídos. 5.2.2.1.Recursos naturais (agricultura, desenvolvimento rural e pescas) Apesar de uma diminuição de mais de 30 %, o setor do desenvolvimento rural foi responsável pelo maior número de irregularidades comunicadas como fraudulentas em 2015. Outros setores registaram um aumento em comparação com o ano anterior. À semelhança de anos anteriores, as irregularidades comunicadas por quatro Estados-Membros (Hungria, Polónia, Roménia e Itália) representam cerca de 74 % do número total de irregularidades comunicadas como fraudulentas. A Roménia, Polónia, Lituânia e República Checa comunicaram um número crescente de casos fraudulentos. O aumento de irregularidades comunicadas como fraudulentas diz respeito ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Em 2015, 3 % dos casos assinalados dizem respeito tanto ao FEAGA como ao FEADER.

No que diz respeito ao FEAGA, os tipos mais frequentes de irregularidades fraudulentas são a utilização de documentos falsos ou falsificados, pedidos de ajuda falsos ou falsificados e declaração de produtos, espécies e/ou terrenos fictícios. Para o FEADER, os Estados-Membros indicaram outras irregularidades relacionadas com a ética e a integridade, documentos falsos ou falsificados e pedidos de ajuda falsos ou falsificados. Em 2015, as atividades de controlo realizadas pelos organismos administrativos foram o tipo de controlos com maior êxito, tendo detetado 50 % do total das irregularidades comunicadas como fraudulentas. Das irregularidades comunicadas como fraudulentas, entre 2009 e 2013, 10 % foram classificadas como fraude comprovada. No mesmo período, 12 % dos casos foram arquivados. A Bulgária e a Polónia declararam ter concluído o maior número de processos de fraude comprovada. 5.2.2.2.Política de coesão: Períodos de programação de 2007-2013 e 2000-2006 Pelo terceiro ano consecutivo, a política de coesão não foi a área de despesa orçamental com o maior número de irregularidades comunicadas como fraudulentas. Os montantes correspondentes, no entanto, representavam a maior percentagem do total. Em linha com as tendências dos últimos anos, o FEDER representava a maior proporção de irregularidades comunicadas como fraudulentas e respetivos montantes financeiros em 2015 (60 % e 75 %, respetivamente). A maioria das irregularidades fraudulentas (64 %) foi detetada pelo sistema de controlo previsto na legislação da UE. Isto deu continuidade à tendência assinalada desde 2012, mas representa uma mudança notória em relação ao anterior período de programação (2000-2006), em que as irregularidades fraudulentas foram, quase exclusivamente, detetadas durante inquéritos criminais e antifraude. Em termos de montantes financeiros, as irregularidades fraudulentas mais significativas foram detetadas durante os controlos administrativos (44 %) e investigações criminais e antifraude ou controlos antifraude (44 %). Os casos de fraude são comunicados, em média, no prazo de dez meses após a sua deteção. A deteção, em média, ocorre menos de três anos depois do início das práticas fraudulentas. Das irregularidades comunicadas entre 2009 e 2013, 12 % das irregularidades comunicadas como fraudulentas foram classificadas como fraude comprovada (em 2013 foram 11 %). Quatro por cento dos casos foram arquivados. A Alemanha, Polónia e Itália declararam ter concluído o maior número de processos de fraude comprovada. 5.2.2.3.Política de pré-adesão: Assistência de Pré-Adesão [APA] e Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) O número de irregularidades comunicadas como fraudulentas na APA e os montantes correspondentes diminuíram em 2015, em comparação com o ano anterior. A Roménia, comunicou irregularidades fraudulentas na APA relativamente ao programa de desenvolvimento rural. O número de irregularidades fraudulentas relacionadas com o instrumento de pré-adesão e os montantes envolvidos aumentaram em comparação com 2014. A maior parte das irregularidades fraudulentas foi comunicada pela Turquia. Os montantes fraudulentos mais elevados registaram-se no que diz respeito à cooperação transfronteiriça e ao desenvolvimento rural. 5.2.2.4.Despesa gerida diretamente pela Comissão A despesa gerida diretamente pela Comissão é analisada com base nos dados das ordens de cobrança emitidas pelos departamentos da Comissão. Em 2015, de acordo com o sistema de contabilidade de exercício (ABAC), havia cinco recuperações classificadas como irregularidades comunicadas como fraudulentas (ou seja, casos «notificados pelo OLAF»). Estas irregularidades representaram 0,2 milhões de EUR. 5.3.Irregularidades comunicadas como não fraudulentas Em 2015, a Comissão foi notificada de 20 888 irregularidades comunicadas como não fraudulentas (cerca de mais 41 % do que em 2014). Os valores aumentaram em relação aos dois setores de gestão partilhada, permaneceram estáveis para o setor das receitas e diminuíram relativamente à pré-adesão e despesas diretas. O respetivo impacto financeiro diminuiu para cerca de 2,58 mil milhões de EUR (menos 7 % do que em 2014 — ver ponto 5.3.2), como se pode verificar no quadro 2. Quadro 2: Irregularidades comunicadas como não fraudulentas em 2015

* O cálculo inclui montantes estimados comunicados. O anexo 2 mostra uma discriminação de todas as irregularidades não fraudulentas comunicadas em 2015, por Estado-Membro e por setor do orçamento. 5.3.1.Receitas O número de irregularidades comunicadas como não fraudulentas em 2015 (4 492) foi inferior em 1 % à média quinquenal (4 515 para os anos 2011-2015). O montante estimado e comprovado (349 milhões de EUR) é 1 % mais elevado em 2015 do que a média quinquenal (347 milhões de EUR). As irregularidades não fraudulentas foram principalmente detetadas por meio de controlos a posteriori (54 % do número total de casos e 56 % do montante). Outros métodos importantes de deteção de casos não fraudulentos em 2015 foram os seguintes: Admissão voluntária (16 % do número e 15 % dos montantes); Controlos aduaneiros no momento do desalfandegamento das mercadorias (13 % do número e 12 % dos montantes). Em 2015, os painéis solares foram os produtos mais afetados por fraudes e irregularidades em termos monetários. Em muitos casos, foram detetadas irregularidades em matéria de painéis solares na sequência de uma comunicação de assistência mútua emitida pelo OLAF. Este facto sublinha a importância dos inquéritos efetuados pelo OLAF para a deteção de irregularidades nas transações de certos tipos de mercadorias (por exemplo, códigos errados da Nomenclatura Combinada (NC) ou de origem das mercadorias, evasão de direitos anti-dumping). 5.3.2.Despesas O aumento do número de irregularidades comunicadas como não fraudulentas diz respeito aos principais setores da despesa do orçamento da UE (agricultura e política de coesão). As irregularidades ligadas à pré-adesão e às despesas diretas diminuíram. A magnitude de tal aumento deve-se ao elevado número de irregularidades comunicadas por Espanha no setor da política de coesão. Representam 36 % do total das irregularidades comunicadas em 2015. Este aumento foi acompanhado por um aumento significativo dos respetivos montantes financeiros. A Irlanda também comunicou um número invulgarmente elevado de irregularidades, a maior parte das quais relativas ao período de 2000-2006. Todas as irregularidades detetadas são objeto de acompanhamento com medidas corretivas pelas autoridades nacionais, com vista a proteger os interesses financeiros da UE. 5.4.Resultados das atividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) Em 2015, o OLAF abriu 219 inquéritos. No mesmo período, foram concluídos 304 inquéritos e foram emitidas 364 recomendações. O OLAF enviou 98 recomendações de ação judicial às autoridades nacionais e recomendou que fossem recuperados aproximadamente 888,1 milhões de EUR, dos quais 97,9 milhões de EUR diziam respeito a receitas e 790,2 milhões de EUR a despesas (ver quadro 3). Quadro 3: Montantes recomendados para recuperação em 2015, na sequência de inquéritos do OLAF 6.RECUPERAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS Informações pormenorizadas sobre as recuperações, correções financeiras e outras medidas preventivas e corretivas (interrupções e suspensões de pagamentos) são publicadas na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas sobre a proteção do orçamento da UE. Mais nenhuma informação sobre esta matéria será apresentada no presente relatório. 7.CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

O papel dos Estados-Membros é crucial para garantir que os interesses financeiros da UE sejam protegidos de forma adequada. Com efeito, quando os Estados-Membros cobram, gerem e despendem a maior parte dos recursos do orçamento da UE, também têm a responsabilidade específica de assegurar que os princípios da boa gestão financeira sejam devidamente aplicados e respeitados. Os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar que a fraude e as irregularidades que afetam os interesses financeiros da UE sejam detetadas e corrigidas e, em caso de fraude, devidamente julgadas. O ano de 2015 foi de consolidação para várias iniciativas adotadas pela Comissão e pelos Estados-Membros nos últimos anos. Relativamente a algumas questões estratégicas como a Procuradoria Europeia, as negociações avançaram, mas ainda não alcançaram resultados conclusivos. Noutras áreas, em 2015, foram adotadas medidas importantes para reforçar a proteção dos interesses financeiros da UE, em especial do lado das receitas do orçamento. 7.1.Receitas A adoção do Regulamento (UE) n.º 2015/1525 melhorou o quadro atual para detetar e investigar a fraude aduaneira a nível nacional e da UE, um reforço significativo das capacidades de análise tanto do OLAF como das autoridades aduaneiras nacionais na deteção de operações fraudulentas. Neste contexto, os resultados obtidos no setor dos recursos próprios tradicionais mostram uma ligeira tendência negativa, em parte afetados pela elevada incidência de casos detetados em 2014. A deteção de irregularidades e fraudes em matéria de painéis solares (muitas das quais foram detetadas após as comunicações de assistência mútua emitidas pelo OLAF) sublinha: A importância dos inquéritos efetuados pelo OLAF para a deteção de irregularidades nas transações de certos tipos de mercadorias; e O valor acrescentado que a coordenação e a cooperação a nível da UE podem gerar na luta contra a fraude. A estratégia de controlo aduaneiro é uma combinação de diferentes tipos de controlos. Os controlos a posteriori são o método mais eficaz de deteção, tanto em termos do número de casos detetados como de montantes. No entanto, os controlos no momento do desalfandegamento das mercadorias e as inspeções realizadas pelos serviços antifraude são indispensáveis para detetar determinados tipos de fraude e novos padrões de fraude. Em muitos Estados-Membros, as restrições orçamentais conduziram à redução do pessoal encarregado dos controlos. Alguns Estados-Membros têm muito poucos funcionários aduaneiros. Controlos reduzidos podem aumentar os fluxos comerciais de entrada, mas tal poderá ser à custa de controlos eficazes e da proteção dos interesses financeiros da UE. Recomendação 1 Tendo em conta as atuais restrições orçamentais, os Estados-Membros devem: Encontrar o equilíbrio certo entre a facilitação do comércio e a proteção dos interesses financeiros da UE, que são também os interesses nacionais tendo em conta os impostos nacionais cobrados na importação e tendo em conta que os Estados-Membros são compensados pela cobrança dos recursos próprios tradicionais; Proceder ao intercâmbio de experiências sobre os casos em que as autoridades aduaneiras foram especialmente bem-sucedidas em matéria de deteção de fraudes ou de irregularidades no momento do desalfandegamento; Incorporar as informações recebidas de outros Estados-Membros ou dos serviços da Comissão através dos sistemas de gestão de riscos aduaneiros (CRMS), AFIS ou OWNRES na gestão de riscos e complementar as populações nacionais utilizadas para esse efeito; Cooperar estreitamente entre si e trocar informações para além das fronteiras sobre controlos/auditorias a posteriori e impedir a fraude de desvio de fluxos comerciais de um Estado-Membro para outro. Ao determinar quais são as empresas que devem ser verificadas, prestar atenção às que estão estabelecidas num país mas que conduzem todas as suas importações nas estâncias aduaneiras de outros Estados-Membros. Em 2015, as «confissões espontâneas» ganharam importância enquanto fontes de deteção de irregularidades. Tendo em conta o que precede, os resultados das confissões espontâneas devem ser tidas em conta na planificação de futuras estratégias de controlo, designadamente para os controlos a posteriori, mas também na adaptação das estratégias de controlo e de modo a que seja possível efetuar a supervisão sobre os operadores de autoavaliação no futuro. Acima de tudo, os ajustamentos ex post do valor aduaneiro devem ser tidos plenamente em consideração. Recomendação 2 Tendo em conta o número crescente de casos de confissões espontâneas e os respetivos montantes, recorda-se aos Estados-Membros a necessidade de adaptar as suas estratégias de controlo aduaneiro, tendo em conta os resultados de confissões espontâneas e são, por conseguinte, convidados a: Adaptar o seu planeamento anual de pessoal e recursos necessários para a verificação ex post de informações recebidas por confissão espontânea; Ter em conta a gestão dos riscos aduaneiros e, se necessário, ter em conta nos planos de controlo os tipos de irregularidades reveladas por confissões espontâneas; Alargar os controlos aduaneiros a outros operadores económicos com empresas ou operações idênticas ou comparáveis às que tenham feito confissões espontâneas. 7.2.Despesas Do lado das despesas, a flutuação do número de irregularidades fraudulentas comunicadas nos últimos cinco anos é difícil de interpretar. No entanto, embora o número global de casos detetados se tenha mantido relativamente estável durante os últimos três anos, os montantes em causa foram aumentando com regularidade. Existe uma diferença importante entre: a.Os programas de despesas plurianuais, em relação aos quais o nível de deteção acompanha a sua natureza cíclica; e b.Os pagamentos diretos e as medidas de apoio ao mercado (política agrícola), em que os pagamentos e as ações seguem um ciclo anual e a deteção de fraudes e irregularidades revelam uma certa coerência e estabilidade ao longo do tempo. As práticas de deteção de fraudes são ainda diferentes entre os Estados-Membros.

O número de Estados-Membros a detetar e comunicar um número significativo de irregularidades fraudulentas tem aumentado, o que demonstra o seu empenhamento em matéria de luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE. A Comissão continua preocupada com o número reduzido de irregularidades potencialmente fraudulentas comunicadas por alguns países. Em especial, o progresso assinalado no relatório de 2014 em certos Estados-Membros estagnou ou chegou a registar-se uma regressão da situação em 2015. Embora satisfatória, a qualidade da comunicação de irregularidades poderá ser melhorada, a fim de permitir uma análise mais aprofundada dos fenómenos subjacentes. Recomendação 3 Os Estados-Membros são convidados a continuar a melhorar o controlo da qualidade das informações comunicadas através do sistema de gestão de irregularidades (IMS), em especial informações sobre: - A descrição das irregularidades detetadas; - Os domínios prioritários em causa; - A localização dos projetos/ações afetadas por fraudes e irregularidades. Como alguns Estados-Membros comunicam um número muito baixo de irregularidades fraudulentas, em especial relativamente ao montante dos fundos que lhes são atribuídos, a Comissão recomenda o reforço do seu trabalho de deteção e/ou comunicação de fraudes: • Na agricultura: Finlândia, Áustria e Reino Unido; • Na política de coesão: Espanha, França e Lituânia. O papel das autoridades de gestão e de pagamento na deteção das fraudes tem vindo a aumentar desde 2012 e deve ser reforçado nos próximos anos no âmbito do novo quadro regulamentar para o período 2014-2020. A Comissão considera que este papel pode ser mais reforçado se estas autoridades recorrerem sistematicamente às ferramentas informáticas adequadas. Recomendação 4 • Dada a complexidade das operações geridas e o elevado número de beneficiários em causa, os Estados-Membros (autoridades de gestão e organismos pagadores e autoridades de auditoria/controlo) são convidados a planear e a centrar as suas auditorias e ações de controlo com base na análise de risco e na realização de ferramentas informáticas eficazes; • A Comissão desenvolveu e colocou à disposição dos Estados-Membros sistemas e instrumentos como o Arachne, o IMS e o instrumento de avaliação do risco de fraude. A Comissão incentiva os Estados-Membros a utilizarem estes sistemas e instrumentos de modo mais sistemático e eficiente, a menos que já tenham outras alternativas comparáveis à sua disposição. ANEXO 1 — Irregularidades comunicadas como fraudulentas O número de irregularidades comunicadas como fraudulentas mede os resultados do trabalho dos Estados-Membros no combate à fraude e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE. Por conseguinte, os valores não devem ser interpretados como um indicador do nível de fraude nos territórios dos Estados-Membros. Os totais diferem do quadro 1 porque o anexo 1 não inclui os países terceiros (Assistência de Pré-Adesão) e das despesas diretas.