A4-0394/96

Proposta de directiva do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (COM(94)0612 - C4-0199/95 - 95/0010(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 3)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3º-B do Tratado, que prevê que a Comunidade actuará dentro dos limites do necessário para atingir os objectivos do Tratado, as normas da Directiva 80/778/CEE devem ser revistas de forma a incidir no cumprimento dos parâmetros de qualidade e sanitários essenciais, deixando aos Estados-membros a liberdade de acrescentarem parâmetros secundários, caso o considerem necessário.

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3º-B do Tratado, que prevê que a Comunidade actuará dentro dos limites do necessário para atingir os objectivos do Tratado, as normas da Directiva 80/778/CEE devem ser revistas de forma a incidir no cumprimento dos parâmetros de qualidade e sanitários essenciais, deixando aos Estados-membros a liberdade de acrescentarem outros parâmetros caso o considerem necessário.

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a acção comunitária deve apoiar e completar as acções levadas a cabo nos Estados-membros pelas autoridades competentes;

(Alteração 2)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que foi celebrado em 20 de Dezembro de 1994 um acordo sobre um "modus vivendi" entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão quanto às medidas de execução dos actos adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 189º-B do Tratado;

(Alteração 4)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as diferentes características naturais e socioeconómicas das regiões da União exigem que a maioria das decisões sobre o controlo, a análise e as medidas a adoptar para corrigir qualquer incumprimento sejam tomadas a nível local, regional ou nacional;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as diferentes características naturais e socioeconómicas das regiões da União exigem que a maioria das decisões sobre o controlo, a análise e as medidas a adoptar para corrigir qualquer incumprimento sejam tomadas a nível local, regional ou nacional, na medida em que tais diferenças não prejudiquem o estabelecimento do quadro legislativo, regulamentar e administrativo instituído pela presente directiva;

(Alterações 64 + 5)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que são necessárias normas comunitárias para os parâmetros de qualidade e sanitários essenciais para a água destinada ao consumo humano, a fim de se definirem objectivos mínimos de qualidade ambiental que deverão ser atingidos em associação com outras medidas comunitárias para salvaguardar a sustentabilidade da água para consumo humano;

>Texto após votação do PE>

Considerando que são necessárias normas comunitárias para os parâmetros de qualidade e de prevenção sanitária essenciais para a água destinada ao consumo humano, a fim de se definirem objectivos mínimos para um nível elevado de protecção ambiental que deverão ser atingidos em associação com outras medidas comunitárias para salvaguardar e promover a sustentabilidade da água para consumo humano;

(Alteração 6)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a referência científica adoptada para estabelecer os valores e a classificação dos parâmetros consignados no Anexo I da presente directiva é constituída - para cumprir com o princípio de prevenção contemplado no Tratado - pelas Recomendações sobre a Qualidade da Água Potável da Organização Mundial de Saúde (OMS) de 1993;

(Alteração 118)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, dado que a água para o consumo humano é indispensável à saúde, é necessário estabelecer normas comunitárias destinadas a assegurar o fornecimento permanente de água para o consumo doméstico, sem prejuízo do direito dos Estados- membros de fixarem impostos e tarifas para o respectivo abastecimento;

(Alteração 65)

Sexto considerando bis e ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para que as empresas de abastecimento possam cumprir as normas de qualidade, são necessária medidas de protecção adequadas para garantir a pureza das águas subterrâneas e de superfície;

Considerando que a coerência da política europeia da água pressupõe uma directiva-quadro adequada sobre as águas e requer uma uniformização da comitologia, bem como a obrigação de informar;

(Alteração 7)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que são necessárias medidas para respeitar valores específicos para todos os parâmetros directamente relacionados com a saúde e para outros parâmetros, em caso de deterioração da qualidade da água; que, além disso, essas medidas não devem pôr em causa a aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1991 relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/79/CE,

>Texto após votação do PE>

Considerando que são necessárias medidas para respeitar valores específicos para todos os parâmetros directamente relacionados com a saúde e para outros parâmetros, em caso de deterioração da qualidade da água; que, além disso, essas medidas devem ser cuidadosamente coordenadas com a aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1991 relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 1996 (Processo C-303/94),

(Alteração 8)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os Estados-membros deverão adoptar, em cumprimento do disposto na Directiva 91/414/CEE, medidas adequadas para garantir a protecção das bacias hidrográficas e das águas em geral relativamente aos pesticidas;

(Alteração 9)

Oitavo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os Estados-membros deverão adoptar, em cumprimento da Directiva 91/676/CEE sobre os nitratos, medidas adequadas para garantir a protecção das bacias hidrográficas e das águas em geral relativamente aos nitratos;

(Alteração 10)

Décimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que não existem provas concludentes que permitam estabelecer parâmetros preventivos, mas que há uma preocupação cada vez maior quanto aos efeitos potenciais de substâncias nocivas para a saúde, nomeadamente os agentes químicos desestabilizadores do sistema endócrino, no homem e na fauna;

(Alteração 11)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que os valores paramétricos devem ser respeitados no ponto em que a água para consumo humano está à disposição do consumidor;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os valores paramétricos devem ser respeitados em todos os casos no ponto em que a água para consumo humano está à disposição do consumidor;

(Alteração 12)

Décimo quarto considerando

>Texto original>

Considerando que a qualidade da água para consumo humano pode ser influenciada pela natureza e pelos materiais utilizados em instalações domésticas; considerando também que se admite que a natureza e os materiais utilizados em instalações domésticas podem não ser da responsabilidade dos Estados-membros;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a qualidade da água para consumo humano pode ser influenciada pela natureza e pelos materiais utilizados em instalações domésticas; que a Comissão promoverá a elaboração de normas europeias para os materiais de abastecimento de água potável; considerando também que se admite que a natureza e os materiais utilizados em instalações domésticas podem não ser da responsabilidade dos Estados-membros;

(Alteração 14)

Décimo quinto considerando

>Texto original>

Considerando que os Estados-membros devem estabelecer programas de controlo para verificar se a água para consumo humano respeita os requisitos da directiva; que esses programas devem ser adequados às necessidades locais e respeitar os requisitos de controlo mínimos estabelecidos na directiva;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os Estados-membros devem estabelecer programas de controlo para verificar se a água para consumo humano respeita os requisitos da directiva; que esses programas devem ser adequados às necessidades locais e respeitar os requisitos de controlo mínimos estabelecidos na directiva, devendo os mesmos Estados fornecer informações regulares aos serviços competentes da Comissão, que manterão o Parlamento Europeu informado sobre a situação nos Estados-membros;

(Alteração 16)

Artigo 1º, nº 2

>Texto original>

2. A directiva tem por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade.

>Texto após votação do PE>

2. A directiva tem por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e pureza.

(Alteração 17)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «sistema de distribuição doméstico» o conjunto de todas as canalizações e acessórios que ligam a torneira do consumidor ao abastecimento de água e que, segundo a legislação nacional aplicável, não são da responsabilidade do abastecedor de água.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 18)

Artigo 3º, alínea d)

>Texto original>

d) sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 5º, a água destinada ao consumo humano proveniente de fontes que sirvam, no máximo, 15 domicílios, excepto se essa água for colocada à venda.

>Texto após votação do PE>

d) sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 5º, a água destinada ao consumo humano proveniente de centros de abastecimento que sirvam um número inferior a 15 domicílios, excepto se essa água for colocada à venda.

(Alteração 73)

Artigo 3º, alínea d bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

d bis) a água utilizada na produção industrial em sistemas fechados;

(Alteração 19)

Artigo 4º, nº 1, alínea b)

>Texto original>

b) não contenha microrganismos patogénicos e parasitas em quantidades que constituam um risco para a saúde humana.

>Texto após votação do PE>

b) não contenha microrganismos patogénicos e parasitas, agentes ambientais desestabilizadores do sistema endócrino ou outras substâncias nocivas para a saúde, em quantidades que constituam um risco para a saúde humana.

(Alteração 20)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. Os Estados-membros tomarão todas as outras medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano respeite o objectivo estabelecido no artigo 1º.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros tomarão todas as outras medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano respeite o objectivo estabelecido no artigo 1º, incluindo medidas de protecção nas áreas de captação que tomem plenamente em conta o princípio da prevenção e o princípio do poluidor-pagador.

(Alteração 119)

Artigo 4º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Sem prejuízo do direito de fixarem tarifas para o abastecimento de água, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a manutenção permanente de um fornecimento de água em boas condições sanitárias que corresponda às necessidades domésticas.

(Alteração 21)

Artigo 5º, nº 3

>Texto original>

3. Os Estados-membros podem estabelecer linhas de orientação para assistir as autoridades competentes no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do nº 2.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-membros podem estabelecer linhas de orientação para assistir as autoridades competentes no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do nº 2, devendo informar a Comissão dessas linhas de orientação.

(Alteração 22)

Artigo 6º, nº 4

>Texto original>

4. Sempre que um Estado-membro considerar necessário adoptar normas mais restritivas que as normas estatuídas no Anexo I parte B ou normas respeitantes a parâmetros adicionais não incluídos no Anexo I mas necessárias para proteger a saúde humana comunicará o facto à Comissão nos termos dos processos fixados pela Directiva 83/189/CEE (1).

(1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8

>Texto após votação do PE>

4. Sempre que um Estado-membro considerar necessário adoptar normas mais restritivas que as normas estatuídas no Anexo I parte B ou normas respeitantes a parâmetros adicionais não incluídos no Anexo I mas necessárias para proteger a saúde humana informará imediatamente desse facto a Comissão.

(Alteração 23)

Artigo 6º, nº 5

>Texto original>

5. Sem prejuízo dos processos estatuídos na Directiva 83/189/CEE e nomeadamente no seu artigo 9º os Estados-membros só podem adoptar as referidas medidas três meses depois da comunicação e desde que o parecer da Comissão não seja negativo.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 24)

Artigo 6º, nº 6

>Texto original>

6. Em caso de parecer negativo, antes de expirar o período referido no nº 5, a Comissão dará início ao procedimento previsto no artigo 15º para determinar se as medidas previstas podem ser aplicadas mediante, se necessário, alterações adequadas.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 25)

Artigo 7º, nº 2

>Texto original>

2. Relativamente à água destinada ao consumo humano fornecida através de uma rede de distribuição, os valores paramétricos serão respeitados à saída de pelo menos uma torneira nas instalações do consumidor.

>Texto após votação do PE>

2. Relativamente à água destinada ao consumo humano fornecida através de uma rede de distribuição, os valores paramétricos serão respeitados à saída de, em princípio, todas as torneiras de água fria utilizadas para consumo para fins alimentares.

(Alteração 26)

Artigo 7º, nº 3

>Texto original>

3. Considera-se que os Estados-membros cumpriram as suas obrigações nos termos do presente artigo, do artigo 4º e do nº 2 do artigo 9º sempre que se possa estabelecer que qualquer incumprimento dos valores paramétricos previstos nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 6º é devido ao sistema de distribuição doméstico.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 77)

Artigo 8º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir um controlo da qualidade da água destinada ao consumo humano regular e representativo, a fim de verificar se a água posta à disposição dos consumidores respeita os requisitos da presente directiva. Além disso, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, sempre que a desinfecção constitua parte do tratamento da água destinada ao consumo humano, seja verificada a eficácia do tratamento de desinfecção aplicado.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir um controlo da qualidade da água destinada ao consumo humano regular e representativo, a fim de verificar se a água posta à disposição dos consumidores respeita os requisitos da presente directiva. Em especial, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, sempre que a desinfecção constitua parte do tratamento da água destinada ao consumo humano, seja verificada a eficácia do tratamento de desinfecção aplicado e não surjam novas contaminações provocadas por subprodutos da desinfecção.

(Alteração 27)

Artigo 8º, nº 2

>Texto original>

2. Para satisfazer as obrigações previstas no nº 1, as autoridades competentes estabelecerão programas de controlo adequados para qualquer água destinada ao consumo humano. Esses programas devem respeitar os requisitos mínimos estabelecidos no Anexo II.

>Texto após votação do PE>

2. Para satisfazer as obrigações previstas no nº 1, as autoridades competentes estabelecerão programas de controlo adequados para qualquer água destinada ao consumo humano. Esses programas devem respeitar os requisitos mínimos estabelecidos no Anexo II e ser transmitidos aos serviços competentes da Comissão, que avaliará os seus resultados e os comunicará ao Parlamento Europeu a fim de que este último e a Autoridade Orçamental, entre outros, sejam informados sobre o acompanhamento da acção.

(Alteração 28)

Artigo 8º, nº 3

>Texto original>

3. Os pontos de amostragem serão determinados pelas autoridades competentes.

>Texto após votação do PE>

3. Os pontos de amostragem serão determinados pelas autoridades competentes, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 7º.

(Alteração 29)

Artigo 8º, nº 6

>Texto original>

6. A Comissão procederá a uma revisão regular dos métodos de análise de referência especificados no Anexo III.

>Texto após votação do PE>

6. A Comissão procederá à revisão, pelo menos de três em três anos, dos métodos de análise de referência especificados no Anexo III.

(Alteração 30)

Artigo 9º, nº 2

>Texto original>

2. Se, apesar das medidas adoptadas para o cumprimento das obrigações estabelecidas no nº 1 do artigo 4º, a água destinada ao consumo humano não obedecer aos requisitos do Anexo I, os Estados-membros garantirão que sejam tomadas com a maior brevidade as medidas correctivas necessárias para restabelecer a sua qualidade.

>Texto após votação do PE>

2. Se, apesar das medidas adoptadas para o cumprimento das obrigações estabelecidas no nº 1 do artigo 4º, a água destinada ao consumo humano não obedecer aos requisitos do Anexo I, os Estados-membros garantirão que sejam tomadas com a maior brevidade as medidas correctivas necessárias para restabelecer a sua qualidade, devendo os consumidores ser informados desse facto.

(Alteração 31)

Artigo 9º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Os Estados-membros devem dar prioridade às referidas medidas de execução, tendo em consideração o grau em que os valores paramétricos relevantes foram excedidos.

(Alteração 32)

Artigo 10º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros podem prever derrogações dos valores paramétricos fixados na Parte B do Anexo I por um período limitado e até um valor máximo a determinar por eles, desde que as derrogações durante esse período não constituam um risco para a saúde humana e que o abastecimento de água destinada ao consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros podem prever derrogações dos valores paramétricos fixados na Parte B do Anexo I até um valor máximo a determinar por eles, desde que tais derrogações não constituam um risco para a saúde humana e que o abastecimento de água destinada ao consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável. As derrogações não deverão exceder dois anos, período após o qual deverá ser efectuada a sua revisão, cujos resultados serão transmitidos à Comissão, a qual determinará se foram feitos progressos suficientes. A Comissão poderá, com base nessa análise, autorizar uma nova derrogação por um período máximo de dois anos.

(Alteração 33)

Artigo 10º, nº 2, alínea d)

>Texto original>

d) um sistema de controlo adequado, com aumento da frequência desse controlo, se necessário;

>Texto após votação do PE>

d) um sistema de controlo adequado, com aumento da frequência desse controlo, se necessário e relevante, e resultados mais antecipados, quando disponíveis;

(Alteração 34)

Artigo 11º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que os materiais utilizados nas instalações domésticas sejam de natureza a permitir que as impurezas que lhes estejam associadas não se apresentem na água em concentrações superiores aos valores máximos indicados no Anexo I, parte B.

(Alteração 35)

Artigo 12º

>Texto original>

Os Estados-membros velarão por que todas as medidas adoptadas para a aplicação das disposições da presente directiva não possam, em caso algum, ter por efeito, directo ou indirecto, qualquer deterioração da qualidade da água destinada ao consumo humano, na medida em que seja relevante para a protecção da saúde humana, ou um aumento da poluição das águas utilizadas para produção de água de abastecimento público.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros velarão por que todas as medidas adoptadas para a aplicação das disposições da presente directiva não possam, em caso algum, ter por efeito, directo ou indirecto, qualquer deterioração da qualidade da água destinada ao consumo humano, ou um aumento da poluição das águas utilizadas para produção de água de abastecimento público.

(Alteração 36)

Artigo 14º, nº 1

>Texto original>

1. A Comissão procederá, pelo menos de dez em dez anos, à revisão do Anexo I com base nos progressos científicos e técnicos e, se necessário, apresentará propostas de alteração segundo o procedimento previsto no artigo 189º-C.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão procederá, pelo menos de cinco em cinco anos, à revisão do Anexo I com base nos progressos científicos e técnicos e, se necessário, apresentará propostas de alteração segundo o procedimento previsto no artigo 189º-C.

(Alteração 37)

Artigo 15º, primeiro parágrafo

>Texto original>

A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados- membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 38)

Artigo 16º, nº 4

>Texto original>

4. Os modelos dos relatórios referidos no nº 3 e as informações mínimas que deverão conter serão determinados especialmente tendo em conta as medidas referidas na alínea d) do artigo 3º, no artigo 5º, no nº 3 do artigo 6º e no artigo 9º da presente directiva e, se necessário, alterados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15º.

>Texto após votação do PE>

4. Os modelos dos relatórios referidos no nº 3 e as informações mínimas que deverão conter serão determinados especialmente tendo em conta as medidas referidas na alínea d) do artigo 3º, no artigo 5º, no nº 3 do artigo 6º, no nº 2 do artigo 8º, no artigo 9º, nos nºs 5 e 6 do artigo 10º e nº 1 do artigo 18º da presente directiva e, se necessário, alterados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15º.

(Alteração 39)

Artigo 18º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros podem, em circunstâncias excepcionais e para grupos de população geograficamente definidos, introduzir junto da Comissão um pedido especial para um prazo alargado em relação ao previsto na presente directiva para o cumprimento de valores paramétricos específicos estabelecidos na Parte B do Anexo I. Esta disposição não se aplica à água destinada ao consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros podem, em circunstâncias excepcionais e para grupos de população geograficamente definidos, introduzir junto da Comissão um pedido especial para um prazo não superior a dois anos ao previsto na presente directiva para o cumprimento de valores paramétricos específicos estabelecidos na Parte B do Anexo I. Esta disposição não se aplica à água destinada ao consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes.

(Alteração 87)

Anexo I, Parte A, terceira linha bis e ter (novas)

>Texto original>

Parâmetro

Valor paramétrico

>Texto após votação do PE>

Unidades

>Texto original>

Coliformes

O

>Texto após votação do PE>

Número/100 ml

>Texto original>

Numero de colónias

Nenhuma modificação anormal

(Alteração 92)

Anexo I, Parte B, título

>Texto original>

Parâmetros químicos

>Texto após votação do PE>

Parâmetros químicos e físicos

(Alteração 40)

Anexo I, Parte B, quinta linha

>Texto original>

Boro 300 miligramas/l

>Texto após votação do PE>

Boro 1,0 mg/l (= 100 ìg/l)

(Alteração 121)

Anexo I, Parte B, sétima e nona linhas

>Texto original>

Bromodiclorometano 15 ìg/l

Clorofórmio 40 ìg/l

(Nota 2)

>Texto após votação do PE>

Total de trihalometanos (THM) 80 ìg/l

- Clorofórmio

- Bromofórmio

- Dibromoclorometano

- Bromodiclorometano

(Notas 1 e 2)

(Alteração 52/def.)

Anexo I, Parte B, décima primeira linha

(Transferir esta linha da Parte B para a Parte C)

>Texto original>

Anexo I, parte B, entrada 11ª

Cobre 2 mg/l (nota 1)

>Texto após votação do PE>

Anexo I, parte C, entrada 2 bis

Cobre 2 mg/l (nota -1)

Nota -1: Após notificação e consulta do Parlamento Europeu, os valores e a classificação destes parâmetros poderão ser alterados com base em novas provas científicas, que deverão ser obtidas brevemente.

(Alteração 42)

Anexo I, Parte B, vigésima primeira linha bis (nova)

>Texto original>

Total pesticidas

0,5

>Texto após votação do PE>

ìg/l (Nota 5 bis)

(Alteração 53)

Anexo I, Parte B, vigésima terceira linha bis (nova)

>Texto após votação do PE>

Soma dos valores de:

tricloroeteno, tetracloroeteno, tetraclorometano, 1,1,1-

tricloroetano, diclorometano

10ìg/l

(substitui os valores para o tricloroeteno e o tetracloroeteno)

(Alteração 43)

Anexo I, Parte B, linha final

>Texto original>

Desestabilizadores do sistema endócrino

Valor ainda não determinado

>Texto após votação do PE>

(Nota 8)

(Alteração 61)

Anexo I, Parte B, nova linha

>Texto original>

Parâmetro

Valor

paramétrico

>Texto após votação do PE>

Unidades

>Texto original>

Radioactividade:

>Texto original>

actividade á total

actividade â total

(excepto 40 K e

trítio)

0,1

1

>Texto após votação do PE>

becquerel/l

becquerel/l

>Texto original>

trítio

100

(a reduzir para 20 no prazo de sete anos após a adopção da directiva)

>Texto após votação do PE>

becquerel/l

>Texto original>

dose total limite

0,05

>Texto após votação do PE>

mSv/ano

(Alteração 44)

Anexo I, Parte B, nota 1

>Texto original>

Os valores e a classificação destes parâmetros poderão ser alterados com base em novas propostas científicas, que deverão ser obtidas brevemente.

>Texto após votação do PE>

Os valores e a classificação destes parâmetros poderão ser alterados, após notificação e consulta do Parlamento Europeu, com base em novas propostas científicas, que deverão ser obtidas brevemente.

(Alteração 45)

Anexo I, Parte B, nota 2

>Texto original>

Os valores para estes parâmetros são aplicáveis uma hora após a conclusão do tratamento. A amostragem deverá ser efectuada no ponto em que a água sai da estação de tratamento. Sempre que necessário, o valor paramétrico para o bromodiclorometano pode ser aumentado para 25 ug/l desde que o valor paramétrico do clorofórmio seja reduzido para 30 ug/l.

>Texto após votação do PE>

Este valor aplica-se a uma amostragem representativa de água saída da torneira e deve ser respeitado até 10 anos civis a contar da data da entrada em vigor da presente directiva. Ao aplicarem as medidas para atingir este valor, os Estados-membros deverão dar prioridade às zonas em que as concentrações de THM na água destinada ao consumo humano são elevadas.

Os Estados-membros garantirão a aplicação de todas as medidas necessárias para reduzir a concentração de THM na água destinada ao consumo humano tanto quanto possível durante o período previsto para o cumprimento do valor paramétrico.

No período entre 5 e 10 anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, o valor paramétrico do total de THM será de 110 ìg/l à saída da torneira.

Os Estados-membros deverão elaborar e apresentar à Comissão um relatório, nos termos do artigo 16º, nº 5, sobre as zonas com valores elevados de THM e apresentar, num prazo de cinco anos, um plano tendo em vista a redução de THM para 80 ìg/l.

(Alteração 46)

Anexo I, Parte B, Nota 3

>Texto original>

Este valor aplica-se a uma amostra representativa de água saída da torneira e deve ser respeitado o mais tardar 15 anos civis após a data de entrada em vigor da presente directiva. Ao aplicarem as medidas para atingir este valor, os Estados-membros deverão dar prioridade às zonas em que as concentrações de chumbo na água destinada ao consumo humano são elevadas.

Os Estados-membros garantirão a aplicação de todas as medidas necessárias para reduzir a concentração de chumbo na água destinada ao consumo humano tanto quanto possível durante o período previsto para o cumprimento do valor paramétrico. No período entre 5 e 15 anos após a entrada em vigor da presente directiva, esse valor será de 25 ìg/l.

>Texto após votação do PE>

Este valor aplica-se a uma amostra representativa de água saída da torneira e deve ser respeitado o mais tardar 10 anos civis após a data de entrada em vigor da presente directiva. Ao aplicarem as medidas para atingir este valor, os Estados-membros deverão dar prioridade às zonas em que as concentrações de chumbo na água destinada ao consumo humano são elevadas.

Os Estados-membros garantirão a aplicação de todas as medidas necessárias para reduzir a concentração de chumbo na água destinada ao consumo humano tanto quanto possível durante o período previsto para o cumprimento do valor paramétrico. No período entre 5 e 10 anos após a entrada em vigor da presente directiva, esse valor será de 25 ìg/l.

(Alteração 47)

Anexo I, Parte B, Nota 3, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Quando a água recolhida para amostragem numa torneira de unidade doméstica não corresponda ao valor paramétrico, os Estados-membros não precisam de obrigar os aglomerados domésticos a substituir ou a autorizar a substituição das canalizações de chumbo ou das componentes que contenham chumbo que estejam exclusivamente situadas no sistema de canalização do aglomerado doméstico. Nesses casos, considerar-se-á que os Estados-membros cumpriram as suas obrigações previstas nos artigos 4º, 7º e nº 2 do artigo 9º, desde que a água fornecida ao aglomerado doméstico ou ao grupo de aglomerados domésticos em causa obedeça ao valor paramétrico. Nos termos do nº 5 do artigo 16º, os Estados-membros deverão elaborar e apresentar à Comissão um relatório sobre a incidência da canalização de chumbo nos aglomerados domésticos e apresentar, num prazo de cinco anos, um plano tendo em vista a substituição da canalização de chumbo nesses aglomerados.

(Alteração 58)

Anexo I, Parte B, Nota 3, segundo parágrafo ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Os métodos de amostragem e de controlo da concentração de chumbo serão definidos de forma harmonizada.

(Alteração 48)

Anexo I, Parte B, Nota 5, alínea a)

>Texto original>

a) Entende por pesticidas:

- insecticidas orgânicos;

- herbicidas orgânicos;

- fungicidas orgânicos;

- nematocidas orgânicos;

- acaricidas orgânicos;

- algicidas orgânicos e produtos afins (reguladores do crescimento)

>Texto após votação do PE>

a) Entende por pesticidas:

- insecticidas orgânicos;

- herbicidas orgânicos;

- fungicidas orgânicos;

- nematocidas orgânicos;

- acaricidas orgânicos;

- algicidas orgânicos e produtos afins (reguladores do crescimento e agentes metabólicos com acção pesticida)

(Alteração 50)

Anexo I, Parte B, Nota 5, alínea d)

>Texto original>

d) A Comissão analisará a possibilidade de se fixar um valor específico para uma determinada substância, após a avaliação dos dados científicos disponíveis.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 49)

Anexo I, Parte B, nota 5 bis) (nova)

Nova nota respeitante à nova linha (Total pesticidas)

>Texto após votação do PE>

(5 bis) a) Entende-se por pesticidas:

- insecticidas orgânicos,

- herbicidas orgânicos,

- fungicidas orgânicos,

- nematocidas orgânicos,

- acaricidas orgânicos,

- algicidas orgânicos,

e produtos afins (reguladores do crescimento e agentes metabólicos que sejam pesticidas)

b) Apenas devem ser controlados os pesticidas cuja presença é provável num determinado abastecimento de água.

(Alteração 51)

Anexo I, Parte B, Nota (5 ter) (nova)

Nova nota respeitante à nova linha (Agentes desestabilizadores do sistema endócrino)

>Texto após votação do PE>

(5 ter) A Comissão realizará um estudo que servirá de fundamento para uma proposta com base no artigo 189º-B do Tratado.

(Alteração 91)

Anexo II, Quadro A, nº 1, nova linha

>Texto após votação do PE>

Coliformes.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (COM(94)0612 - C4-0199/95 - 95/0010(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0612 - 95/0010(SYN) ((JO C 131 de 30.5.1995, p. 5.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C e do nº 1 do artigo 130º-S do Tratado CE (C4-0199/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0394/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.