Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade"

(2000/C 367/02)

Em 26 de Junho de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que adoptou parecer em 8 de Setembro de 2000. Foi relatora U. Sirkeinen.

Na 375.a reunião plenária de 20 e 21 de Setembro de 2000 (sessão de 20 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por 105 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social acompanha com grande preocupação os progressos da UE e dos Estados-Membros no cumprimento das obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto para combater as alterações climáticas globais. Tendo em conta que a produção e a utilização de energia é uma das maiores fontes de emissões de dióxido de carbono na UE e que um maior uso de fontes de energia renováveis é uma forma de limitar essas emissões, o Comité preza que a Comissão tenha finalmente decidido apresentar, enquanto acção-chave nesta matéria, um projecto de directiva sobre as fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade.

1.2. O Livro Branco "Energia para o futuro: fontes de energia renováveis"(1) fixa um objectivo indicador de duplicar a quota das energias renováveis de 6 % para 12 % do consumo interno bruto de energia até 2010. Esta percentagem foi ainda traduzida numa quota específica do consumo de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (electricidade-FER), agora actualizada em 22,1 %. O Livro Branco apresentava também um Plano de Acção abrangente que incluía entre as várias medidas a empreender a directiva sobre electricidade-FER no mercado interno da electricidade. No seu parecer o Comité apoiava na generalidade o âmbito e os objectivos do Livro Branco, embora considerasse o objectivo de 12 % muito ambicioso, tendo sublinhado a necessidade de medidas de vulto para se atingir essa meta.

1.3. O Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, decidiu acelerar o desenvolvimento do mercado interno da electricidade, estabelecido pela directiva de 1996. O bom funcionamento do mercado interno apoia, em parte, o objectivo de aumentar a electricidade-FER, ao mesmo tempo que amplia a utilização eficiente dos recursos(2), as economias de escala e cria uma base melhor para a I& D e a inovação. O mercado interno da electricidade só terá um bom funcionamento se todos os intervenientes estiverem em igualdade de condições nos diferentes Estados-Membros, ou seja, a concorrência e o comércio intracomunitário não podem sofrer distorções com medidas nacionais, como por exemplo restrições, regimes de apoio, etc.

1.4. Diversos Estados-Membros instauraram regimes para aumentar a quota da electricidade-FER no seu consumo nacional de electricidade. O apoio financeiro público sob diversas formas é frequentemente considerável. Isto é justificado pela necessidade de compensar o apoio público concedido às fontes de energia tradicionais, em alguns casos directamente sob a forma de subsídios, mas sempre sem internalizar a totalidade dos custos externos nos preços.

1.5. O problema a resolver de forma equilibrada é, em síntese, o seguinte: Como se pode acelerar a produção da electricidade-FER e aumentar a sua quota no mercado e, ao mesmo tempo, assegurar um funcionamento adequado do mercado interno da electricidade, sem aumentar indevidamente os custos para o Estado e para os consumidores.

2. A proposta da Comissão

2.1. O objectivo principal da proposta de directiva é criar um quadro que permita o aumento significativo, a médio prazo, da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (electricidade-FER) na UE. A promoção das fontes de energia renováveis é uma alta prioridade comunitária por razões de segurança e diversificação do abastecimento de energia, por razões de protecção ambiental e ainda por razões de coesão económica e social.

2.2. Por forma a atingir os objectivos da directiva, exigir-se-á, portanto, aos Estados-Membros que fixem e alcancem metas nacionais para o consumo interno futuro da electricidade-FER, metas essas que devem ser coerentes com o Livro Branco sobre fontes de energia renováveis e com os compromissos nacionais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, à luz das obrigações assumidas em Quioto. A Comissão apresenta valores indicativos para as metas nacionais no anexo I da proposta de directiva.

2.3. A directiva obriga a Comissão a controlar a aplicação dos regimes de apoio aos produtores de electricidade produzida a partir tanto de fontes de energia renováveis como de fontes convencionais nos Estados-Membros, num prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, e a apresentar um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação e a coexistência de diferentes regimes de apoio nos Estados-Membros.

2.4. A proposta de directiva prevê ainda um número de medidas de acompanhamento destinadas a criar bases equitativas e a facilitar a penetração da electricidade-FER no mercado interno da electricidade, nomeadamente em relação a procedimentos administrativos e a aspectos do sistema de rede.

2.5. A directiva propõe que todos os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para assegurar a evolução dos níveis de consumo da electricidade-FER em consonância com os objectivos ambientais e energéticos acima mencionados. Os Estados-Membros serão, assim, obrigados a:

- estabelecer e atingir todos os anos metas nacionais para o consumo interno futuro de electricidade-FER, em termos de kWh consumido ou de percentagem de consumo de electricidade, para os próximos 10 anos. Estas metas devem ser compatíveis com os objectivos definidos no Livro Branco sobre fontes de energia renováveis;

- publicar, anualmente, os seus objectivos internos e as medidas tomadas e a tomar, a nível nacional, para alcançar estes objectivos.

2.6. Em consequência, a directiva contém uma disposição nos termos da qual os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição nos seus territórios concedem acesso prioritário ao transporte e à distribuição de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.

3. Observações na generalidade

3.1. A base jurídica da proposta de directiva é o artigo 95.o do Tratado CE, que se refere ao mercado interno. O Comité concorda com esta base já que o objectivo da directiva em apreço é assegurar possibilidades de aumentar a quota de electricidade-FER num mercado interno da electricidade em bom funcionamento. Contudo, o Comité entende que o artigo 95.o não chega para impor metas obrigatórias aos Estados-Membros.

3.2. As fontes de energia renováveis têm um papel importante a desempenhar na luta contra as alterações climáticas. Este papel é, contudo, apenas parcial e relativamente pequeno quando comparado com o desafio global de atingir os objectivos estipulados em Quioto. As fontes de energia renováveis são uma alta prioridade comunitária tanto por razões de segurança e diversidade do abastecimento de energia como por razões de coesão económica e social. Além disso, as FER podem ser aplicadas na produção de calor e na produção combinada de calor e electricidade, o que em determinadas circunstâncias pode ser mais eficiente e viável, no plano económico, do que a produção de electricidade. Para enquadrar de forma realista estas propostas de acção, a Comissão deveria desenvolver uma visão global e a longo prazo da energia.

3.3. Conviria ter em mente que a proposta de directiva em apreço constitui apenas uma das várias iniciativas da UE para reforçar as FER, sendo a que se refere à relação entre a electricidade-FER e o mercado interno da electricidade. Há inúmeras acções diferentes em fase de aplicação ou de preparação, como as mencionadas no Livro Branco.

3.4. A Comissão deveria considerar que o facto de sensibilizar os consumidores (indústria, empresas e cidadãos) para a utilização de fontes de energia alternativas é também um meio de promover a electricidade renovável. Conviria mesmo que a procura natural da electricidade-FER fosse um objectivo primário, o que revelaria uma situação de mercado salutar.

4. Objectivos do consumo de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis

4.1. O Comité reitera a necessidade de uma acção empenhada para utilização plena do potencial da electricidade-FER. As quotas das fontes de energia renováveis no conjunto da energia dos Estados-Membros são, no entanto, de momento, diferentes e a utilização de cada tipo de energia varia consideravelmente devido a diferenças na geografia, no clima e na economia. O mesmo se aplica no atinente ao potencial de desenvolvimento do uso das FER.

4.2. Cada Estado-Membro comprometeu-se a atingir metas nacionais no âmbito da divisão do ónus da UE referente ao Protocolo de Quioto. Cabe aos governos planear e aplicar os seus programas individuais por forma a cumprir as metas de Quioto. O papel dos diferentes sectores da economia, das diferentes medidas no âmbito de cada sector e dos instrumentos utilizados irá variar de Estado para Estado. Neste tipo de abordagem, é difícil incorporar metas sectoriais obrigatórias a nível comunitário, bem como a sua transposição para metas nacionais. Poder-se-ia mesmo argumentar que aquelas estão em claro conflito com a subsidiariedade, no que respeita ao cumprimento dos objectivos da partilha de encargos decorrentes do Protocolo de Quioto, bem como ao direito de decisão dos Estados-Membros sobre o próprio conjunto de fontes de energia.

4.3. Podem surgir situações em que um Estado-Membro alcança as metas de Quioto, mas não cumpre os níveis de electricidade-FER impostos pela directiva. Nesta perspectiva, o Comité considera que a Comissão deve especificar de forma mais clara como é que as metas do Protocolo de Quioto, por um lado, e os objectivos sectoriais da electricidade-FER, por outro, interagem. A existência de dois conjuntos paralelos de metas pode reduzir a clareza dos objectivos que os Estados-Membros têm de cumprir.

4.4. A Comissão refere-se à utilização de um processo de modelação altamente sofisticado como base para estipular as metas indicativas nacionais para cada Estado-Membro. Contudo, após estudo mais aprofundado dos valores nacionais, permanece pouco claro que critérios foram utilizados para cada país. Em consequência, é difícil debater a "equidade" desta partilha de encargos, como tal.

4.5. A Comissão não propõe directamente metas nacionais obrigatórias para a electricidade-FER, mas a abordagem proposta parece, na realidade, conduzir a isso. O Comité considera que se deve reavaliar este ponto da proposta. Ademais, a figura jurídica de uma "meta indicativa" é pouco clara, devendo ser clarificada, incluindo a questão de possíveis sanções em casos de incumprimento.

4.6. O Comité concorda com a proposta de obrigar, por um lado, os Estados-Membros a publicar objectivos e medidas e a informar sobre os progressos e, por outro lado, a Comissão a apresentar um relatório de avaliação anual. Contudo, na opinião do Comité, os relatórios nacionais deveriam basear-se nas obrigações decorrentes de Quioto e nas medidas para as cumprir na globalidade, não tratando separadamente a electricidade-FER. A avaliação da Comissão deveria ter por base a mesma abordagem - saber se o Estado-Membro está a actuar no sentido de cumprir a sua obrigação global e se o papel da electricidade-FER está a ser tratado de forma viável nesse contexto.

5. Mecanismos de apoio

5.1. As fontes de energia renováveis podem e devem contribuir para o desenvolvimento sustentável. Porém, toda a produção e utilização de energia tem um impacto sobre o ambiente. Os diferentes tipos de FER repercutem-se de forma e níveis consideravelmente diferentes no ambiente. Por forma a alcançar os melhores efeitos para a sustentabilidade é, portanto, necessário definir um equilíbrio ambiental ou ecológico específico para cada tecnologia FER. Esta avaliação ambiental deveria também ter especialmente em conta os efeitos indirectos sobre as alterações climáticas. Com base nestes balanços, pode-se então dar apoio prioritário às tecnologias FER que tenham um equilíbrio ecológico particularmente positivo e um potencial correspondente para substituir a energia fóssil.

5.2. Ao reforçar a utilização da electricidade-FER deve-se também ter em atenção os limites do potencial uso de várias formas desta electricidade. A biomassa tem limitações devido à utilização dos solos e ao uso com fins alternativos. A energia hídrica depende das chuvas. A energia solar e eólica tem de ser contrabalançada por outra produção, adequada para regulação. No caso da biomassa, em particular, convém não perturbar artificialmente importantes equilíbrios naturais e económicos.

5.3. O argumento de que todos os custos externos devem ser internalizados nos preços da energia, criando assim condições equitativas para as FER, é importante e pertinente. O problema reside, porém, no facto de, até ao momento, não existir qualquer método científico e globalmente aceite para o fazer. Os esforços nesta área são vitais e devem ser prosseguidos. Entretanto, e provavelmente por um longo espaço de tempo, é necessário apoiar as fontes de energia renováveis. Isto seria aceitável, em geral, desde que o valor absoluto deste tipo de apoio não fosse desproporcionado quando comparado com o custo total da energia.

5.4. O CES considerou no seu parecer sobre o documento de trabalho da Comissão que seria necessária uma criação proactiva de um mercado único através da acção da Comissão. Para tal, os regimes de apoio directo devem respeitar um número de requisitos básicos, de modo a garantir que os diferentes regimes são suficientemente compatíveis, permitindo um comércio eficiente e, logo, a concorrência. Adiar até 2005 a definição de um quadro harmonizado para o apoio à electricidade-FER, tal como preconizado pela Comissão, é assim motivo de alguma preocupação para o Comité.

5.5. Sem incentivos, a quota das FER pode permanecer estável ou até mesmo declinar. Os Estados-Membros já têm vários regimes para aumentar a electricidade-FER, mas para actuar em consonância com os objectivos do Livro Branco e da proposta de directiva têm de reforçar grandemente a sua actuação. Quando, em 2005, a quota de electricidade-FER aumentar consideravelmente, tal como previsto, existirá um claro risco de um efeito de distorção sobre o mercado.

5.5.1. Já desde há décadas que se fazem investimentos no sector da energia. É, portanto, essencial dar aos intervenientes do mercado da electricidade segurança quanto às condições de funcionamento, pelo menos a médio prazo.

5.5.2. Do mesmo modo, após definirem e operarem os seus regimes por largos anos, os Estados-Membros estarão certamente relutantes em mudar, especialmente, porque quando se altera um apoio e, portanto, um quadro de funcionamento, surge normalmente o problema de investimentos irrecuperáveis.

5.5.3. O CES apoia naturalmente a Comissão quando esta faz notar que as regras sobre os auxílios estatais também se aplicam a esta área. No entanto, tal como a própria Comissão refere, mesmo sujeitos a estas regras os sistemas nacionais podem oferecer condições diferentes. Isto poderá levar a distorções no mercado quando os produtores de fontes de energia renováveis tentarem beneficiar dos sistemas nacionais que oferecem as melhores condições e, deste modo, promover possivelmente a concorrência.

5.6. A Comissão refere correctamente que ainda não há suficiente experiência para decidir sobre um regime de apoio comum, a nível comunitário. Na ausência de uma abordagem e de um regime comuns, o Comité considera, porém, que haveria que definir o mais brevemente possível alguns princípios. Na opinião do Comité, uma possibilidade seria estipular um tecto para o apoio nacional. Poder-se-ia fixar a nível comunitário um valor máximo de apoio para cada tecnologia, por exemplo como um valor relativo relacionado com os preços no mercado ou como euros por kWh, tendo em conta a verdadeira qualidade ambiental, a eficiência e a disponibilidade da energia produzida por cada tecnologia. Afinal de contas, é o apoio absoluto dado ou a assistência equivalente dada através de outras formas que influenciam a concorrência.

5.7. O Comité concorda com os princípios fixados no artigo 4.o da proposta de directiva que deveriam, em todo o caso, ser aplicados aos regimes de apoio. Está particularmente satisfeito por constatar que a Comissão adoptou a sua proposta, apresentada no parecer sobre o documento de trabalho, no sentido de se ter em conta as características das diferentes tecnologias FER.

5.8. O Comité propõe ainda que se tenham em conta os seguintes princípios:

- o encargo financeiro dos fundos públicos e, em especial, o encargo dos custos do utilizador de energia deve ser suportável, proporcional e distribuído de forma justa;

- as compensações deveriam diminuir ao longo do tempo para ter em conta as evoluções técnicas e económicas; nenhuma tecnologia deve ser apoiada de forma contínua, a longo prazo;

- os regimes devem ser concebidos, sempre que possível, de forma a deixar a decisão final ao mercado;

- todos os regimes de apoio devem ser totalmente transparentes;

- nenhum regime de apoio deve oferecer um rendimento a um produtor sem o risco de mercado normal em que todos os produtores têm de incorrer.

5.9. O Comité tem conhecimento de que estão, presentemente, em fase de preparação na Comissão novas orientações comunitárias sobre os auxílios concedidos pelos Estados, mas não tem havido qualquer transparência sobre o seu processo de elaboração ou conteúdo. É de importância crucial que estas orientações sejam redigidas em consonância com a proposta de directiva.

6. Garantia de origem

6.1. O Comité concorda, em geral, com a proposta da Comissão para que os Estados-Membros instituam sistemas de certificação de origem da electricidade-FER. As medidas para garantir a precisão e a segurança desses sistemas são de importância vital. O Comité gostaria ainda de realçar dois pontos.

6.1.1. No funcionamento de um mercado interno da electricidade existirão limitações sobre até que ponto se pode seguir a pista de uma determinada unidade de electricidade vendida de um produtor a um utilizador final. Provavelmente, algumas classificações, isto é diferentes marcas de electricidade, serão comercializadas por troca, mas, por razões práticas, tem de existir um número limitado de marcas. Isto significa que a certificação de todas as fontes ou formas de produção não terá qualquer significado prático no mercado e, em consequência, não deveria ser exigida.

6.1.2. Para facilitar o reconhecimento mútuo dos certificados, bem como um eventual comércio futuro no mercado interno, afigura-se essencial que os sistemas de certificação nos Estados-Membros sejam, desde o início, compatíveis. Cabe à Comissão assegurar a compatibilidade dos sistemas de certificação nacionais.

7. Procedimentos administrativos e de planeamento

7.1. O Comité concorda com a proposta sobre este ponto.

8. Ligação à rede

8.1. Dadas as características particulares da electricidade-FER e dos seus produtores habituais, esta parte da proposta é de importância primordial. Acresce que os papéis dos operadores dos sistemas e das redes nos vários Estados-Membros são diferentes em termos legais e operacionais. Afigura-se ao Comité que esta parte da proposta de directiva necessita de maior clarificação, dando particular atenção ao papel dos operadores. O Comité vê a necessidade de se clarificarem, pelo menos, três pontos.

8.1.1. A proposta deveria ter em conta a existência de diferentes sistemas de distribuição (distribuição centralizada versus distribuição baseada no mercado). Alguns destes sistemas podem, na prática, tornar o acesso prioritário impossível ou desnecessário.

8.1.2. Um acesso prioritário sem restrições pode causar problemas graves, em particular nos sistemas isolados, caso a percentagem de electricidade-FER na produção total de energia seja elevada e a capacidade de produção de energia de segurança não seja suficiente.

8.1.3. O n.o 2 do artigo 7.o não dá indicações precisas quanto ao modo como se devem dividir e suportar os custos e benefícios gerados por instalações de energia renovável. É importante que os custos da ligação à rede sejam distribuídos de forma equitativa pelas partes envolvidas.

8.1.4. O n.o 5 do artigo 7.o refere-se a "medição bidireccional". Este conceito não é claro e deveria ter sido explicitado pela Comissão.

9. Definições

9.1. O Comité considera correcto, tal como declarado no seu parecer sobre o documento de trabalho, que a directiva não dê uma definição de fontes de energia renováveis como tais, mas que as definições do artigo 2.o sejam apenas para efeitos da directiva em apreço.

9.2. O Comité questiona-se, porém, sobre as razões que levaram a uma definição da biomassa, em particular, diferente da existente no Livro Branco, sem que haja qualquer explicação para tal. Isto tem de ser clarificado. Convém incluir, em particular, na definição os resíduos orgânicos provenientes do sector da madeira e os combustíveis reciclados separadamente. É óbvio que os objectivos principais são evitar e reduzir os resíduos, bem como reciclá-los, mas quando isto não é possível dever-se-ia permitir a produção de energia em vez da deposição em aterros ou uso equivalente. O potencial carácter prejudicial da incineração de determinados tipos de resíduos foi reduzido com a recente directiva sobre a incineração de resíduos, não havendo, portanto, quaisquer argumentos ambientais ou sanitários contra o alargamento da definição da proposta de directiva tal como aqui proposto.

9.3. No n.o 2 do artigo 2.o a abordagem para as centrais híbridas é ambígua. A expressão "em especial para fins de segurança" não deve acarretar qualquer tipo de restrição.

9.4. O Comité concorda, em geral, com a abordagem para as grandes centrais hidroeléctricas da proposta de directiva. Uma vez que, em princípio, as grandes centrais hidroeléctricas são competitivas, não há motivos para beneficiarem de sistemas de apoio. Porém, a questão coloca-se de saber como lidar com estas grandes centrais caso venham, excepcionalmente, a necessitar de medidas de apoio. Isto poderia vir a acontecer, por exemplo, quando centrais já existentes são renovadas e simultaneamente melhoradas.

10. Disposições finais

10.1. Tendo em conta que a abordagem da proposta de directiva identifica requisitos para acção comunitária, mas deixa de fora assuntos fundamentais que serão decididos apenas daqui a alguns anos, é necessário um amplo sistema de informação, revisão e avaliação. Naturalmente, é fundamental, não só neste como em todos os outros casos, que os Estados-Membros cumpram na integridade com a directiva. Uma vez que os objectivos desta directiva são considerados como parte de uma prioridade mais ampla da União, há também que estabelecer um sistema de acompanhamento neste contexto. O Comité remete nesta matéria para o ponto 4.6 supra.

11. Impacto económico e social

11.1. É inevitável que o aumento da utilização da electricidade-FER tenha um impacto positivo nas empresas do sector em questão. É particularmente importante manter e reforçar a posição de líderes neste sector que as empresas da UE detêm, o que cria novos empregos. O impacto em zonas periféricas e, em especial, em ilhas pode ser considerável.

11.2. A liberalização do sector da energia originou algumas perdas de emprego. A criação e a durabilidade dos empregos no sector das energias renováveis é, por razões naturais, difícil de predizer. Dado que os novos empregos exigirão novos conhecimentos específicos, há que dar séria atenção à existência de suficiente formação e reconversão dos conhecimentos. No tocante ao impacto global sobre o emprego, a Comissão refere-se a um relatório que é muito positivo quanto a estas consequências. Na opinião do Comité, esta importante questão deveria, contudo, ter sido tratada de forma mais aprofundada com base em dados confirmados e fiáveis.

11.3. A Comissão afirma que a sua proposta terá repercussões muito limitadas sobre os fundos da UE. É, contudo, surpreendente que a Comissão não se refira de modo algum aos custos para os Estados-Membros e/ou consumidores. É óbvio que mesmo custos muito elevados podem ser compensados por benefícios a longo prazo. No entanto, uma vez que a proposta de directiva, na sua forma actual, fixa objectivos muito ambiciosos e deixa a liberdade de escolha aos Estados-Membros para apoiarem o desenvolvimento, os custos podem vir a ser muito elevados e também distribuídos de maneira desigual. A Comissão deveria ter tratado desta questão de forma adequada.

12. Síntese

O Comité

- concorda com a base jurídica da proposta de directiva, mas considera que o artigo 95.o do Tratado não serve de base para a imposição de metas obrigatórias aos Estados-Membros;

- regista um papel significativo, mas ainda parcial, para a electricidade-FER no desafio global de alcançar os compromissos decorrentes de Quioto e insta com a Comissão para que desenvolva uma visão a longo prazo da energia;

- realça a necessidade de uma acção empenhada para utilização plena do potencial da electricidade-FER e concorda com a obrigação de os Estados-Membros publicarem objectivos e medidas para este fim, mas considera que a imposição de metas praticamente obrigatórias poderia estar em conflito com a subsidiariedade aplicada às acções para cumprimento dos objectivos de Quioto;

- nota uma clara necessidade de incentivos para aumentar a utilização da electricidade-FER, mas, por forma a evitar distorções do mercado e custos inaceitavelmente elevados, propõe a definição, com a maior brevidade possível, de alguns princípios para o apoio, por exemplo sob a forma de tectos para o apoio nacional (efectivo), tendo em conta a verdadeira qualidade ambiental, a eficiência e a disponibilidade da energia produzida por cada uma das tecnologias FER;

- concorda com a proposta sobre sistemas de certificação da origem da electricidade-FER e faz notar que estes deveriam ser concebidos de forma a adaptarem-se a um mercado da electricidade aberto, devendo a Comissão assegurar a compatibilidade dos sistemas nacionais;

- observa que a parte da proposta de directiva sobre a ligação à rede constitui o cerne da mesma e salienta que há vários pontos que requerem clarificação;

- concorda com a abordagem da proposta sobre a hidroelectricidade, mas não concorda com as alterações nas definições da directiva em relação às do Livro Branco anterior, em particular no que concerne aos resíduos de biomassa das indústrias do sector da madeira;

- corrobora o impacto económico positivo da proposta sobre o sector empresarial em questão, mas considera muito insatisfatória a análise sobre os efeitos no emprego e as repercussões económicas nos Estados e consumidores.

Bruxelas, 20 de Setembro de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) Comunicação da Comissão sobre "Energia para o futuro: fontes de energia renováveis - Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção comunitários", COM(97) 599 final, 26.11.1997; Parecer do CES: JO C 214 de 10.7.1998, p. 56.

(2) COM(1998) 246 final; Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão sobre a eficiência energética na Comunidade Europeia - Para uma estratégia de utilização racional da energia", JO C 407 de 28.12.1998.