C CM IS SÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 533 final 
Bruxelas, 13 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO 
que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo 
a determinados regimes de ajudas comunitários 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito da reforma da política agrícola comum, propõe-se a instauração 
de um dispositivo de ajudas compensatórias directa ou indirectamente 
ligadas à superficie cultivada ou ao número de animais de cada produtor. 
A experiência adquirida em matéria de gestão e controlo deste tipo de 
ajudas mostra que, se não for adoptada uma abordagem completamente 
diferente, que tenha em conta, designadamente, as novas técnicas 
existentes, os Estados-membros terão grandes dificuldades na aplicação 
destas ajudas. Neste contexto, é necessário tomar em consideração, por um 
lado, os custos decorrentes das verificações administrativas e dos 
controlos no local, dado o importante número de beneficiários, as 
afectações possíveis das superfícies cultivadas e o número e diversidade 
de animais, e, por outro lado, e pelas razões acima expostas, os riscos 
de fraude. 
O artigo 8S do Regulamento (CEE) n» 729/70, relativo ao financiamento da 
política agrícola comum, prevê que os Estados-membros tomem as medidas 
necessárias para se assegurar da realidade e da regularidade das 
operações financiadas pelo FEOGA e para evitar e proceder judicialmente 
relativamente às irregularidades (no contexto das intervenções do FEOGA, 
Secção Orientação, o artigo 232 do Regulamento (CEE) nfi 4253/88 dispõe a 
mesma coisa). 
A Comissão considera, todavia, nomeadamente no âmbito da reforma do PAC, 
que é necessário propor um quadro comum para a instauração, antes de 1 de 
Janeiro de 1993, de um sistema integrado de gestão e de controlo. 
Este dispositivo, relativo à totalidade das ajudas compensatórias 
previstas na proposta de reforma da política agrícola comum, visa, 
designadamente, a constituição de uma base de dados informatizada que 
permita repertoriar as explorações e as suas parcelas e animais 
elegíveis. Para tal, é necessário dispor de um sistema digital de 
identificação das parcelas e dos animais. Está previsto o recurso a 
declarações anuais a fim de controlar os produtores, as parcelas e os 
animais em causa. Estas declarações serão completadas por pedidos de 
ajuda mais precisos, tendo em vista, designadamente, a concessão destas 
ajudas. Estes elementos devem permitir instaurar um sistema de controlo 
harmonizado relativo ao conjunto das medidas que integram o sistema. 
A instauração deste sistema integrado de gestão e de controlo das ajudas 
pode constituir um importante encargo orçamental suplementar para os 
Estados-membros. Por conseguinte, é necessário prever uma participação 
financeira da Comunidade. As percentagens constantes do projecto de 
regulamento são calculadas com base num montante global de 100 milhões de 
ecus, e têm em conta o número de explorações agrícolas (50%), a 
importância dos efectivos (25%) e a superfície agrícola (25%) 
Embora a Comissão 
considere que a contribuição comunitária deveria situar-se, pelo menos, 
na ordem dos 100 milhões de ecus, as disposições orçamentais proíbem que 
tal seja formalmente referido na proposta de regulamento. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N2 /91 DO CONSELHO 
de 
que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo 
a determinados regimes de ajudas comunitários 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 432, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(^), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), 
Considerando que, nos termos do artigo 82 do Regulamento (CEE) n2 729/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política 
agrícola comum(^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) ns 2048/88(4), os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para 
se assegurar da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e para evitar e 
proceder judicialmente relativamente às irregularidades; que o artigo 23 2 do 
Regulamento (CEE) n2 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que 
estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n« 2052/88 no que 
respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos 
Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento 
e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro(^), prevê o 
mesmo tipo de obrigação no sector da política das estruturas agrícolas; 
Considerando que, até ao presente, e devido às estruturas heterogéneas dos 
diferentes regimes de ajudas, a sua gestão e o seu controlo por parte dos 
Estados-membros são efectuados segundo regras próprias a cada um destes 
regimes; que, todavia, no âmbito da reforma da política agrícola comum e da 
reorientação das medidas de mercado existentes, a Comunidade recorre, em 
larga medida, a ajudas directas ao produtor, tanto no sector da produção 
vegetal como no da produção animal; 
Considerando que, com o objectivo de, por um lado, adaptar os mecanismos de 
gestão e de controlo à nova situação e, por outro, reforçar a sua eficácia e 
a sua rentabilidade, é necessário criar um novo sistema integrado de gestão e 
de controlo que abranja os regimes de apoio financeiro nos sectores 
(1) JO n2 L 
(2) JO nfi L 
(3) JO nfi L 94 de 28.4.1970, p. 13. 
(4) JO n2 L 185 de 15. 7.1988, p. 1 
(5) JO na L 374 de 31.12.1988, p. 1, 
r 
das culturas arvenses, da carne de bovino, de ovino e de caprino e do leite e 
dos produtos lácteos, bem como medidas específicas a favor da agricultura de 
montanha e de certas zonas desfavorecidas; que é oportuno prever a 
possibilidade de incluir, numa fase ulterior, outros regimes de ajuda ligados 
à superfície; 
Considerando que os elementos do sistema integrado podem contribuir para 
tornar mais eficazes as actividades de gestão e de controlo no âmbito dos 
regimes comunitários não sujeitos ao presente regulamento; que, por 
conseguinte, é conveniente autorizar os Estados-membros a recorrerem a tais 
elementos, salvaguardando, porém, integralmente, o respeito das disposições 
em causa; 
Considerando que, atendendo à complexidade de tal sistema e ao importante 
número de pedidos de ajuda a tratar, é indispensável utilizar meios técnicos 
e métodos de gestão e de controlo adequados; que, por conseguinte, o sistema 
integrado deve comportar, ao nível dos Estados-membros, uma base de dados 
informatizada, um sistema digital de identificação das parcelas agrícolas, 
declarações anuais dos agricultores e um sistema harmonizado de controlo, bem 
como, no sector da produção animal, um sistema de identificação e registo dos 
animais; 
Considerando que a gestão dos dados recolhidos e a respectiva exploração no 
âmbito da verificação dos pedidos de ajuda exigem a criação de bases de dados 
informatizadas suficientemente aperfeiçoadas, que permitam, designadamente, 
controlos cruzados; 
Considerando que a identificação das parcelas agrícolas constitui um 
elemento-chave da correcta aplicação de um regime de ajuda ligado à 
superfície; que a experiência adquirida revelou determinadas insuficiências 
nos métodos existentes; que é, pois, necessário prever um sistema de 
identificação digital, estabelecido, se for caso disso, com recurso à 
teledetecção; 
Considerando que, a fim de elaborar um programa geral de controlo para todo o 
ano civil, é indispensável que as autoridades competentes disponham 
anualmente, o mais cedo possível, das informações relativas à localização e à 
utilização previsível das superfícies agrícolas; que, tendo em conta as datas 
previstas para a apresentação dos pedidos de ajuda, não é possível recorrer 
exclusivamente a estes pedidos para atingir este objectivo; que, nesta 
perspectiva, é conveniente prever que os agricultores apresentem uma 
declaração anual de que constem as informações necessárias para esse efeito; 
que, por esta razão, é conveniente prever que o benefício de uma ajuda fique 
subordinado, antes do mais, à apresentação de uma declaração anual; 
Considerando que, para que possa proceder-se a um controlo eficaz no sector 
da produção animal, é necessário que os animais estejam identificados e 
registados; que o Regulamento (CEE) n2 /91 do Conselho, de de 
de 1991, relativo à identificação e registo de animais, prevê regras precisas 
nesta matéria; que é, pois, conveniente recorrer a tais regras; 
Considerando que as normas relativas aos pedidos de ajuda continuam a ser 
regidas por disposições sectoriais; que, por razões de simplificação, é, 
todavia, conveniente autorizar os Estados-membros a prever a apresentação de 
um único pedido para vários regimes de ajudas; 
Considerando que uma das principais vantagens do novo sistema consiste na 
instauração de um sistema harmonizado de controlo em cada Estado-membro, que 
evite a duplicação de controlos sectoriais do mesmo tipo; que, desta forma, o 
número total de controlos pode ser consideravelmente reduzido; 
que os pedidos de ajuda apresentados devem ser objecto de um controlo 
administrativo alargado, efectuado com recurso às bases de dados 
informatizadas; que, até ao presente, os controlos administrativos têm sido 
completados por controlos no local; que, no que se refere às superfícies, os 
controlos no local podem, em larga medida, ser substituídos por controlos por 
teledetecção; 
Considerando que o esforço financeiro que representa a instauração deste 
sistema pode constituir um importante encargo orçamental suplementar para os 
Estados-membros; que é, pois, conveniente prever uma participação financeira 
da Comunidade, por um período determinado; que a diversidade das estruturas 
de produção verificada nos Estados-membros deve ser tomada em consideração; 
que é, por conseguinte, conveniente prever que a participação financeira seja 
repartida de modo a ter em conta, nomeadamente, o número de explorações 
agrícolas, a importância dos efectivos e a superfície agrícola dos Estados-
membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 12 
Os Estados-membros estabelecerão, antes de 1 de Janeiro de 1993, um 
sistema integrado de gestão e de controlo aplicável : 
a) No sector da produção vegetal: 
- ao regime de ajuda a determinados produtores de culturas 
arvenses instituído pelo Regulamento (CEE) nfi ..../91; 
b) No sector da produção animal: 
- aos regimes de prémio especial a favor dos produtores de carne de 
bovino e de prémio pela manutenção de vacas em aleitamento, 
instaurado pelo Regulamento (CEE) nfi 805/68, 
- ao regime de prémio por vaca leiteira instaurado pelo 
Regulamento (CEE) nfi /91, 
- ao regime de prémio a favor dos produtores de carne de ovino 
instaurado pelo Regulamento (CEE) nfi 3013/91, 
às medidas específicas a favor da agricultura de montanha e de 
certas zonas desfavorecidas instauradas pelo Regulamento (CEE) 
nfi 2328/91, no que se refere à indemnização compensatória em 
benefício das explorações de bovinos, ovinos ou caprinos, ou 
equídeos, 
a seguir denominados "regimes comunitários". 
De acordo com o processo previsto no artigo 13fi do Regulamento (CEE) nfi 
729/70, a Comissão pode prever que o sistema integrado se aplique a 
outros regimes de ajuda. 
4 
3. Para efeitos da aplicação dos regimes de ajuda comunitários não 
sujeitos ao presente regulamento e sem prejuízo das disposições 
especiais previstas nos referidos regimes, relativas, nomeadamente, às 
condições de concessão das ajudas, os Estados-membros podem incorporar 
nos seus mecanismos de gestão e de controlo, um ou vários elementos 
administrativos, técnicos ou informáticos do sistema integrado. 
Antes de utilizarem esta possibilidade, os Estados-membros devem, 
atempadamente, informar a Comissão das suas intenções. 
A Comissão velará por que o recurso a esta possibilidade não implique o 
desrespeito do disposto nos regulamentos sectoriais e no presente 
regulamento. 
Artigo 2fi 
O sistema integrado comporta os seguintes elementos : 
a) Uma base de dados informatizada; 
b) Um sistema digital de identificação das parcelas agrícolas; 
c) Um sistema digital de identificação e registo dos animais; 
d) Uma declaração anual; 
e) Pedidos de ajuda; 
f) Um sistema harmonizado de controlo. 
Artigo 3fi 
1. Na base de dados informatizada serão registados, num prazo a 
determinar, em relação a cada exploração agrícola, as informações 
constantes da declaração anual, bem como os dados constantes dos 
pedidos de ajuda apresentados ao abrigo de um regime comunitário. Esta 
base de dados deve permitir aos organismos encarregados do controlo, 
nomeadamente, a obtenção atempada dos dados relativos a, pelo menos, 
três anos civis e três campanhas consecutivas. 
2. Os Estados-membros podem ser autorizados a criar bases de dados 
descentralizadas, desde que estas bases, bem como os processos 
administrativos relativos ao registo e à obtenção dos dados, sejam 
concebidos de forma homogénea em todo o território do Estado-membro em 
causa e sejam compatíveis entre si. 
Artigo 42 
o sistema digital de identificação de parcelas agrícolas é constituído com 
base em planos cadastrais e outras referências cartográficas, ou com base em 
fotografias aéreas ou imagens espaciais. 
Artigo 5fi 
O sistema de identificação e registo de animais comporta: 
a identificação, por marcação, dos animais que entram em linha de 
conta para a concessão de uma ajuda ao abrigo do disposto no 
presente regulamento, e 
s 
- a manutenção de um registo permanente, por parte de cada produtor, 
em que são inscritos o número de identificação de cada animal e, se 
for caso disso, qualquer outra informação necessária. 
Sob reserva de disposições especiais, este sistema será estabelecido em 
conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nfi ..../91. 
Artigo 6fi 
1. Para poderem beneficiar de um regime comunitário abrangido pelo 
disposto no presente regulamento os produtores devem apresentar, em 
relação a cada ano civil, e antes de uma data a determinar, uma 
declaração anual que indique : 
- as superfícies agrícolas utilizadas, incluindo as superfícies 
forrageiras, discriminadas por parcelas agrícolas, e a utilização 
que delas pretendem fazer ao longo do ano, 
- as- parcelas agrícolas que são objecto de uma medida de retirada de 
terras aráveis e as parcelas agrícolas em pousio, 
- o número e a espécie dos animais em relação aos quais pretendem 
pedir o benefício de um regime comunitário e 
- se for caso disso, qualquer outra informação necessária. 
2. Em relação a cada uma das parcelas agrícolas declaradas, o agricultor 
deve indicar a superfície, em hectares e em ares, e a localização, por 
referência ao número de identificação atribuído no âmbito do sistema 
digital de identificação das parcelas agrícolas. 
3. As parcelas agrícolas que não constarem da declaração anual não podem 
ser tidas em conta para a concessão de um beneficio financeiro no 
âmbito de um regime comunitário. As declarações podem ser corrigidas 
antes de uma data a determinar. 
4. Podem ser dispensados da obrigação de apresentar uma declaração anual 
os agricultores que solicitem, exclusivamente, o benefício de um regime 
de ajuda que não esteja directamente ligado à superfície agrícola. 
Artigo 7fi 
Para beneficiarem de um regime comunitário, os produtores devem apresentar o 
seu pedido de ajuda à autoridade competente antes de uma data, ou durante 
certos períodos, a determinar. 
<?> 
Sempre que o pedido deva ser acompanhado de documentos complementares, estes 
serão considerados como parte integrante do pedido. 
Os Estados-membros podem prever que um único pedido abranja vários regimes 
comunitários. 
Artigo 8fi 
O sistema harmonizado de controlo incidirá sobre a totalidade dos pedidos de 
ajuda apresentados, nomeadamente no que se refere aos controlos 
administrativos, aos controlos no local e às verificações por teledetecçao 
aérea ou espacial. 
Artigo 9fi 
1. Os Estados-membros procederão a um controlo administrativo destinado a 
verificar a exactidão e a veracidade dos dados constantes dos pedidos 
de ajuda. 
2. Os controlos administrativos serão completados por controlos no local 
que incidirão sobre uma amostra das explorações agrícolas. Os Estados-
membros estabelecerão, para o conjunto destes controlos, e com base nas 
declarações anuais, um plano de amostragem. 
3. Em relação a cada um dos sectores de produção abrangidos, cada Estado-
membro designará uma autoridade que assegure a coordenação e a 
vigilância dos controlos. 
4. As autoridades nacionais podem, em condições a definir, utilizar a 
teledetecçao para determinar a superfície das parcelas agrícolas, 
identificar as culturas e verificar o estado das mesmas. Podem, 
igualmente, confiar uma parte destas tarefas a organismos ou empresas 
especializadas, desde que assegurem o seu controlo e assumam a 
responsabilidade do trabalho desenvolvido. 
Artigo 10fi 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a protecção 
dos dados obtidos. 
Artigo lia 
A Comunidade participará nas despesas incorridas pelos Estados-membros 
em aplicação do disposto no presente regulamento, no que se refere à 
instalação das estruturas informáticas e de controlo e à 
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aquisição e análise de fotografias aéreas ou de imagens espaciais. As 
despesas relativas à actualização dos planos cadastrais e das cartas 
geográficas não serão objecto de co-financiamento comunitário. 
2. A participação financeira é concedida por um período de três anos, a 
partir de 1.1.1992, e até ao limite das dotações afectadas para esse 
efeito. 
O montante global é repartido entre os Estados-membros de acordo com as 
seguintes percentagens : 
Bélgica 2,3 
Dinamarca 2,4 
Alemanha 10,1 
Grécia 8,7 
Espanha 18,1 
França 14,6 
Irlanda 4,5 
Itália 20,1 
Luxemburgo 0,6 
Países Baixos 3,0 
Portugal 5,7 
Reino Unido 9,9 
A participação financeira da Comunidade não pode ser superior a 50% dos 
pagamentos efectuados pelo Estado-membro em causa, a titulo do 
exercício orçamental, e relativos às despesas elegíveis na acepção do 
nfi 1. 
Artigo 12fi 
1. A Comissão deve ser regularmente informada da evolução dos trabalhos 
relativos ao estabelecimento do sistema integrado. 
2. Os agentes da Comissão podem efectuar exames e controlos, nomeadamente 
dos organismos e empresas especializados referidos no nfi 4 do artigo 
98, que incidam sobre as medidas adoptadas com vista à aplicação do 
presente regulamento e sobre a elegibilidade das despesas declaradas a 
título do co-financiamento comunitário. 
3. A Comissão adoptará, se for caso disso, as medidas necessárias para 
assegurar a aplicação do sistema integrado em conformidade com o 
disposto no presente regulamento. 
•M 
4. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-membros em matéria de 
aplicação do sistema integrado, a Comissão pode, a fim de facilitar a 
instauração, o acompanhamento e a exploração das acções de controlo por 
teledetecçao e, nomeadamente, para prestar apoio técnico às autoridades 
competentes dos Estados-membros, recorrer aos serviços de pessoas ou 
organismos especializados. 
Artigo 13a 
A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento de 
acordo com o processo previsto no artigo 13fi do Regulamento (CEE) nfi 
729/70. Estas normas de execução incidirão, designadamente, sobre : 
a) As adaptações necessárias em caso de alargamento do âmbito de 
aplicação do sistema integrado; 
b) A criação das bases de dados informatizadas, a sua actualização, os 
controlos informatizados e o acesso aos dados registados; 
c) A criação do sistema digital de identificação das parcelas 
agrícolas; 
d) As datas previstas para a apresentação da declaração anual, das 
suas eventuais alterações e a dispensa da obrigação de apresentar a 
declaração anual; 
e) As indicações mínimas que devem constar das declarações anuais e 
dos pedidos de ajuda; 
f) Os controlos administrativos, no local e por teledetecçao; 
g) A definição das noções de produtor, exploração agrícola, superfície 
agrícola utilizada e parcela agrícola; 
h) A instituição de um regime de adiantamentos no âmbito da 
participação financeira da Comunidade; 
i) A protecção dos dados obtidos e utilizados no âmbito do sistema 
integrado; 
j) As medidas necessárias para a boa aplicação do sistema integrado; 
k) As disposições transitórias aplicáveis durante o período de 
arranque do sistema. 
1-2 
Artigo 148 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 13 
DATA 
1. LINHA ORÇAMENTAL : Artigo B1-360 CRÉDITOS : 15 Mio ECU 
2. TÍTULO DA MEDIDA : 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho estabelecendo um sistema integrado de gestão e de 
controlo relativo a certos regimes de ajudas comunitárias. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43 do Tratado CEE 
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA : 
- Participação financeira da Comunidade nas despesas da reorganização de certos tipos de con­
trolo efectuados pelos Estados-membros no quadro da reforma da PAC. 
- Apoio técnico nomeadamente no quadro de execução do controlo por teledetecçao às autoridades 
dos Estados-membros por pessoas ou organismos externos, agindo em nome da Comissão (1). 
5. INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
Mio ECU EXERCÍCIO EM 
CURSO (91) 
Mio ECU EXERCÍCIO 
SEGUINTE (92) 
Mio ECU 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- do orçamento das CE. 
(Restituições/Intervenções) 
- dos orçamentos nacionais 
- de outros sectores 
5.1. RECEITAS 
- Recursos próprios das CE. 
(Adiantamentos/Dir. aduaneiros) 
- sobre o plano nacional 15 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1. PREVISÕES DE DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DE RECEITAS 50 50 
5.2. FORMA DE CÁLCULO : 
Máximo autorizado como participação do FEOGA-Garant ia repartido entre as diferentes fases da 
execução do sistema. 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE CRÉDITOS INSCRITOS NO CAPÍTULO RESPEITANTE AO 
ORÇAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO (2) SIM 
6.1. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM 
FASE DE EXECUÇÃO ' (2) SIM 
U.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3. CRÉDITOS A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 
(1) Despesa estimada : 5 peritos a 100.000 ECU X 3 anos = 1,5 Mio ECU 
Esta despesa está incluída nos pontos 5.0 e 5.0.1 
(2) Esta despesa está coberta pelos créditos inscritos no capítulo 30-40 

AM 
BSN 0257-9553 
COM(91) 533 final 
DOCUMENTOS 
Ff 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-581-PT-C 
ISBN 92-77-78777-5 
Serviço das l*ubUcações Ofidais das Conuuiúlades Europeias 
LP2985 Luxemburgo