1. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 143/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa às obrigações em matéria de publicidade dos 
documentos contabilísticos das sucursais, criadas num Estado-membro, de instituições de crédito 
e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-membro (') 
COM(88) 118 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Março de 1988, por força do n°. 3 do 
artigo 149? do Tratado CEE) 
(88/C 143/10) 
O JO n? C 230 de 11. 9. 1986, p. 4. 
II. TEXTO DA PROPOSTA 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Inalterado 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 3, alínea g), 
do seu artigo 54?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a criação de um mercado interno eu­
ropeu implica que as sucursais de instituições de crédito 
e de instituições financeiras que tenham a sua sede social 
num outro Estado-membro sejam sujeitas ao mesmo tra­
tamento que as sucursais de instituições de crédito e de 
instituições financeiras que tenham a sua sede social no 
mesmo Estado-membro; que, no que se refere à publica­
ção de documentos relativos às contas anuais, isso signi­
fica que é suficiente que as sucursais dessas instituições 
que tenham a sua sede social num outro Estado-membro 
publiquem os documentos relativos às contas anuais da 
sua instituição no seu conjunto; 
Considerando que a proposta de décima primeira Direc­
tiva do Conselho relativa à publicidade das sucursais 
prevê certas obrigações de publicidade em matéria de ac­
tos e de dados relativos às sucursais criadas num Estado-
-membro por certos tipos de sociedades reguladas pelo 
direito de um outro Estado; que, no que se refere à pu­
blicidade dos documentos contabilísticos, o artigo 11? 
dessa proposta de directiva refere-se a disposições especí­
ficas a adoptar para os bancos e outras instituições finan­
ceiras; Considerando que a proposta de décima primeira Direc­
tiva do Conselho relativa à publicidade das sucursais 
prevê certas obrigações de publicidade em matéria de ac­
tos e de dados relativos às sucursais criadas num Estado-
-membro por certos tipos de sociedades reguladas pelo 
direito de um outro Estado; que, no que se refere à pu­
blicidade dos documentos contabilísticos, o artigo 11? 
desta proposta de directiva refere-se a disposições especí­
ficas a adoptar para os bancos e outras instituições finan­
ceiras, especialmente no que se refere às matérias abran­
gidas pelos artigos 3? e 7? daquela proposta de directiva; 
N? C 143/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 88 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que a prática actual de certos Estados-
-membros, que consiste em exigir das sucursais de insti­
tuições de crédito e de instituições financeiras que 
tenham a sua sede social fora desse Estado-membro a 
publicação de contas anuais relativas à sucursal perdeu a 
sua justificação após a adopção da directiva do Conselho 
relativa às contas anuais de bancos e outras instituições 
financeiras; que, além disso, as contas de sucursal não 
permitem dar ao público e em particular aos credores, 
uma ideia satisfatória da situação financeira da empresa, 
dado que não se poderia avaliar isoladamente uma parte 
de um conjunto que constitui um todo; 
Considerando que, por outro lado, tendo em conta o ní­
vel actual de integração, não se poderia ignorar o facto 
que existe uma necessidade de certas informações relati­
vas à actividade das sucursais, criadas num Estado-mem­
bro, de instituições de crédito e de instituições financei­
ras que tenham a sua sede social fora desse Estado-mem­
bro; que, todavia, a amplitude de tais informações deve 
ser limitada a fim de impedir distorções de concorrência; Inalterado 
Considerando que, no que se refere às sucursais de insti­
tuições de crédito e de instituições financeiras que 
tenham a sua sede num país terceiro, a igualdade de con­
corrência significa, por um lado, que essas sucursais de­
vem observar em matéria de publicação de documentos 
relativos às contas anuais um nível que seja idêntico ou 
equivalente ao que vigora na Comunidade e, por outro, 
que essas sucursais não devem ser obrigadas a publicar as 
suas próprias contas anuais quando preenchem a condi­
ção acima mencionada; 
Considerando que a equivalência, exigida em ligação 
com a presente directiva, dos documentos relativos às 
contas anuais das instituições de crédito e das instituições 
financeiras que tenham a sua sede social num país ter­
ceiro, pode provocar problemas de apreciação; que, con­
sequentemente, o exame desses problemas e de outros 
que se colocam na matéria tratada pela presente direc­
tiva, nomeadamente no que se refere à sua aplicação, 
exige que os representantes dos Estados-membros e os 
da Comissão cooperem no âmbito de um Comité dè 
Contacto; que, para evitar a multiplicação de tais comi­
tés, é desejável que a referida cooperação seja realizada 
no âmbito do comité referido no artigo 52? da Directiva 
78/660/CEE do Conselho (*); que, todavia, quando se 
tratar de examinar os problemas das instituições de cré­
dito, o Comité deve ter uma composição adequada; 5. considerando (aditado) 
Considerando, todavia, que o disposto na presente direc­
tiva não prejudica as obrigações das sucursais de institui­
ções de crédito e instituições financeiras fornecerem in­
formação, por força da legislação social, especialmente no 
que respeita ao direito dos trabalhadores à informação, 
do direito de fiscalização dos países acolhimento sobre as 
instituições de crédito ou instituições financeiras e da le­
gislação fiscal; 
Inalterado 
O JO n? L 222 14. 8. 1978, p. 11. 
1. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 143/11 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. Artigo Io. 
Âmbito de aplicação 
1. As medidas de coordenação prescritas pela presente 
directiva aplicam-se às sucursais, criadas num Estado-
-membro, das instituições de crédito e das instituições fi­
nanceiras na acepção do artigo 2? da Directiva 
.../.. ./CEE (') que tenham a sua sede social fora desse 
Estado-membro. Sempre que uma instituição de crédito 
ou uma instituição financeira tiver a sua sede social num 
país terceiro, a presente directiva é aplicável desde que a 
instituição de crédito ou a instituição financeira tenha 
uma forma jurídica comparável às formas jurídicas men­
cionadas no artigo 2? da Directiva .../.. ./CEE. 
2. O terceiro travessão do artigo 1? da Directiva 
77/780/CEE do Conselho (2) aplica-se mutadis mutandis 
às sucursais de instituições de crédito ou de instituições 
financeiras na acepção da presente directiva. 
Artigo 2o. 
Disposições relativas às sucursais de instituições de cré­
dito e de instituições financeiras que tenham a sua sede 
social num outro Estado-membro 
1. Os Estados-membros determinarão que as sucursais 
das instituições de crédito e das instituições financeiras 
que tenham a sua sede social num outro Estado-membro 
publiquem, segundo o disposto no artigo 42? da Direc­
tiva .../.. ./CEE, os documentos que aí são menciona­
dos (contas anuais, contas consolidadas, relatório de ges­
tão, relatório consolidado de gestão, relatórios estabele­
cidos pela pessoa encarregada do controlo das contas 
anuais e das contas consolidadas) da sua instituição de 
crédito ou da sua instituição financeira. 
2. Estes documentos devem ter sido estabelecidos e 
controlados segundo os modos previstos, em conformi­
dade com a Directiva .../.. ./CEE, pela legislação do 
Estado-membro no qual a instituição de crédito ou a 
instituição financeira tem a sua sede social. 
3. Uma sucursal não pode ser obrigada a publicar 
contas anuais relativas à sua própria actividade. 
(') Proposta de directiva do Conselho relativa às contas anuais 
dos bancos e outras instituições financeiras (JO n? C 130 de 
1. 6. 1981) e propostas de alterações (JO n? C 83 de 24. 3. 
1984 e JO n? C 351 de 31. 12. 1985). 
O JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Âmbito de aplicação 
1. As medidas de coordenação prescritas pela presente 
directiva aplicam-se às sucursais, criadas num Estado-
-membro, das instituições de crédito e das instituições fi­
nanceiras na acepção do artigo 2? da Directiva 
86/635/CEE (') que tenham a sua sede social fora desse 
Estado-membro. Sempre que uma instituição de crédito 
ou uma instituição financeira tiver a sua sede social num 
país terceiro, a presente directiva é aplicável desde que a 
instituição de crédito ou a instituição financeira tenha 
uma forma jurídica comparável às formas mencionadas 
no artigo 2? da Directiva 86/635/CEE. 
2. Inalterado 
Artigo 2? 
Inalterado 
1. Os Estados-membros determinarão que as sucursais 
das instituições de crédito e das instituições financeiras 
que tenham a sua sede social num outro Estado-membro 
publiquem, nos termos do artigo 44?, especialmente dos 
seus n?s 2 e 4 da Directiva 86/635/CEE, os documentos 
que aí são mencionados (contas anuais, contas consoli­
dadas, relatório de gestão, relatório consolidado de ges­
tão, relatórios estabelecidos pela pessoa encarregada do 
controlo das contas anuais e das contas consolidadas) da 
sua instituição de crédito ou da sua instituição financeira. 
2. Estes documentos devem ter sido estabelecidos e 
controlados segundo os modos previstos, em conformi­
dade com a Directiva 86/635/CEE, pela legislação do 
Estado-membro no qual a instituição de crédito ou a 
instituição financeira tem a sua sede social. 
2a). Os artigos 2? e 4? da proposta de Décima Pri­
meira Directiva do Conselho relativa à publicidade das 
sucursais criadas num Estado-membro por certos tipos de 
sociedades reguladas pelo direito de um outro Estado são 
aplicáveis mutatis mutandis. 
3. Inalterado 
(') JO n? L 372 de 31. 12. 1986, p. 1. 
N?C 143/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.6.88 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
4. Os Estados-membros podem, até coordenação pos­
terior, exigir das sucursais, as seguintes informações adi­
cionais : 
a) A indicação: 
— do capital de dotação da sucursal, 
— dos lucros ou perdas da sucursal, 
— dos rendimentos da sucursal provenientes dos 
n?s 1 a 3 e 6 do artigo 29? ou dos n?s B 1 a B 3 e 
B 6 do artigo 30? da Directiva .../.. ./CEE, 
— do total dos créditos e das dívidas imputáveis à 
sucursal discriminados entre os das instituições de 
crédito e os dos clientes, 
— do total dos saldos activos ou passivos após com­
pensação entre a sucursal e a sede, as outras su­
cursais e as empresas incluídas nas contas consoli­
dadas da instituição de crédito ou da instituição 
financeira; 
b) Uma descrição da actividade da sucursal, com men­
ção das principais categorias, durante o exercício fi­
nanceiro. 
Sempre que forem exigidas estas informações, devem ser 
verificadas por uma ou várias pessoas habilitadas para a 
fiscalização das contas por força da legislação do 
Estado-membro no qual foi criada a sucursal. 4. Inalterado 
a) A indicação: 
— inalterado 
— inalterado 
dos rendimentos da sucursal provenientes dos 
n?s 1, 3, 4, 6 e 7 do artigo 27?, ou dos n?s B 1 a 
B 4 e B 7 do artigo 28? da Directiva 86/635/CEE; 
inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Artigo 3? 
Disposições relativas às sucursais de instituições de cré­
dito e de instituições financeiras que tenham a sua sede 
social num país terceiro Artigo 3o. 
Inalterado 
1. Os Estados-membros determinarão que as sucursais 
das instituições de crédito e das instituições financeiras 
cuja sede social se situe num país terceiro publiquem, em 
conformidade com as prescrições do n? 1 do artigo 2?, 
os documentos aí mencionados e que tenham sido esta­
belecidos e verificados segundo a legislação do país ter­
ceiro. 1. Inalterado 
2. Sempre que estes documentos tenham sido estabele­
cidos em conformidade com as prescrições da Directiva 
.../.. ./CEE ou de modo equivalente, é aplicável o n? 3 
do artigo 2?. 2. Sempre que estes documentos tenham sido estabele­
cidos em conformidade com as prescrições da Directiva 
86/635/CEE ou de modo equivalente, é aplicável o n? 3 
do artigo 2?. 
3. Sempre que os documentos referidos no n? 1 não 
tiverem sido estabelecidos em conformidade com as pres­
crições da Directiva .../.. ./CEE ou de modo equiva­
lente, os Estados-membros podem exigir que as sucursais 
publiquem contas anuais relativas à sua própria activi­
dade. 3. Sempre que os documentos referidos no n? 1 não 
tiverem sido estabelecidos em conformidade com as pres­
crições 86/635/CEE ou de modo equivalente os Estados-
-membros podem exigir que as sucursais publiquem con­
tas anuais relativas à sua própria actividade. 
4. Nos casos referidos nos n?s 2 e 3, é aplicável o n? 4 
do artigo 2?. 4. Inalterado 
1. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 143/13 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
5. Os Estados-membros não podem aplicar às sucur­
sais de instituições de crédito e de instituições financeiras 
que tenham a sua sede social num país terceiro disposi­
ções que lhes confeririam um regime mais favorável do 
que o que se aplica às das instituições de crédito ou às 
das instituições financeiras que tenham a sua sede social 
num outro Estado-membro. 5. Inalterado 
Artigo 4o. 
Língua da publicação 
Os Estados-membros podem exigir que a publicação dos 
documentos previstos na presente directiva seja efectuada 
na sua língua oficial e que a tradução desses documentos 
seja autenticada. 
Artigo 5o. 
Comité de contacto 
O comité de contacto, tal como é instituído no artigo 
52? da Directiva 78/660/CEE, com uma composição 
adequada, tem igualmente por funções: 
a) Facilitar, sem prejuízo dos artigos 169? e 170? do 
Tratado, a aplicação harmonizada da presente direc­
tiva através de uma concertação periódica que incida, 
nomeadamente, sobre os problemas concretos da sua 
aplicação, como por exemplo no que se refere à apre­
ciação da equivalência; 
b) Aconselhar, se necessário, a Comissão em relação a 
aditamentos ou alterações a introduzir à presente 
directiva. Artigo 4o. 
Língua de publicação 
Inalterado 
Artigo 5o. 
Comité de contacto 
O comité de contacto, tal como é instituído no artigo 
52? da Directiva 78/660/CEE, com uma composição 
adequada, tem igualmente por funções: 
a) Facilitar, sem prejuízo dos artigos 169? e 170? do 
Tratado, a aplicação harmonizada da presente direc­
tiva através de uma concertação periódica que incida, 
nomeadamente, sobre os problemas concretos da sua 
aplicação, como por exemplo no que se refere à apre­
ciação da equivalência; facilitar a adopção de decisões 
sobre a comparabilidade e equivalência das formas ju­
rídicas referidas no n? 1 do artigo 1?. 
Inalterado 
Artigo 6o. 
Disposições finais 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva antes de 
1 de Janeiro de 1990. Desse facto informarão imediata­
mente a Comissão. Artigo 6o. 
Disposições finais 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva antes de 
31 de Dezembro de 1990. Desse facto informarão ime­
diatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros podem prever que as disposi­
ções referidas no n? 1 se apliquem pela primeira vez às 
contas anuais do exercício com início em 1 de Janeiro de 
1992 ou durante o ano de 1992. 2. Os Estados-membros podem prever que as disposi­
ções referidas no n? 1 se apliquem pela primeira vez às 
contas anuais do exercício com início em 1 de Janeiro de 
1993 ou durante o ano de 1993. 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
principais disposições de direito nacional que adoptem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Os Estados-membros 
directiva. Artigo 7? 
são destinatários ia presente Inalterado 
Artigo 7? 
Inalterado