18.8.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C222/13
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedecisãodoConselhorelativaàadesãodaComunidadeàconvençãoparaaprotec­
çãodoambientemarinhonazonadomarBáltico(ConvençãodeHelsínquia—1974)
(93/C222/18)
COM(93)284final
(ApresentadapelaComissãoem6deJulhode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
130?S,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando que,emvirtudedoartigo130?RdoTra­
tado,aacçãodaComunidadeemmatériadeambiente
temcomoobjectivopreservar,protegeremelhorara
qualidadedoambiente,contribuirparaaprotecçãoda
saúdedaspessoaseassegurarumautilizaçãoprudentee
racionaldosrecursosnaturaiseque,poroutrolado,a
Comunidade eosEstados-membros cooperamcomos
paísesterceiroseasorganizaçõesinternacionais compe­
tentesnoâmbitodassuascompetênciasrespectivas;
Considerando queaComunidadeadoptoumedidasno
domínioabrangidopelaconvençãoelheincumbe,nestes
domínios,assumirumcompromisso anívelinternacional ;
Considerando queaComissãoparticipou,atítulodeob­
servador,desde19deFevereirode1991,nasreuniõesda
convençãoparaaprotecçãodomarBáltico;
Considerando queaComissãoparticipouigualmentenas
reuniõesdogrupoadhoccriadoparaarevisãodacon­
vençãoparaaprotecçãodomarBáltico;Considerando queaconvençãoparaaprotecçãodomar
Bálticofoiobjectodealteraçõesdestinadasapermitira
adesãodaComunidade ,
DECIDE :
ArtigoIo.
AComunidadeEconómicaEuropeiaadereàConvenção
paraaprotecçãodoambientemarinhonazonadomar
Báltico(ConvençãodeHelsínquia).
Otextodaconvençãoencontra-seemanexoàpresente
decisão.
Artigo2o.
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadesignara
ouaspessoashabilitadasadepositaroinstrumentode
adesãoemconformidade comoartigo26?daconven­
ção.
Artigo3°
AComunidadeserárepresentadapelaComissãonoseio
dacomissãoinstituídapeloartigo12?daconvenção.
AposiçãodaComunidadeseráexpostanoâmbitodessa
comissão .
Artigo4o.
OPresidentedoConselhoficaautorizadoadepositaros
instrumentosdeadesãoemconformidade comoartigo
26?daconvenção .

N?C222/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.8.93
ANEXO
AComunidadedotou-sejádasseguintesdirectivas:
—75/440/CEE,relativaàqualidadedaságuassuperficiaisdestinadasàproduçãodeáguapotávelnos
Estados-membros (');
—76/160/CEE,relativaàqualidadedaságuasbalneares(2);
—76/464/CEE,relativaàpoluiçãocausadapordeterminadassubstânciasperigosaslançadasnomeio
aquáticodaComunidade (3);
—78/176/CEE,relativaaosdetritosprovenientesdaindústriadodióxidodetitânio(4);
—89/428/CEE,queestabeleceasregrasdeharmonizaçãodosprogramasderedução,tendoemvistaa
suaeliminação,dapoluiçãocausadaporresíduosprovenientesdaindústriadedióxidodetitânio(s);
—78/659/CEE,relativaàqualidadedaságuasdocesquenecessitamdeserprotegidasoumelhoradasa
fimdeestaremaptasparaavidadospeixes(6);
—79/869/CEE,relativaaosmétodosdemedidaeàfrequênciadasamostragensedaanálisedaságuas
superficiaisdestinadasàproduçãodeáguapotávelnosEstados-membros (7);
—80/68/CEE,relativaàprotecçãodaságuassubterrâneascontraapoluiçãocausadaporcertassubstân­
ciasperigosas(8);
—80/778/CEE,relativaàqualidadedaságuasdestinadasaoconsumohumano(');
—82/176/CEE,relativaaosvalores-limiteeaosobjectivosdequalidadeparaasdescargasdemercúriodo
sectordaelectrólisedoscloretosalcalinos(10);
—82/883/CEE,relativaàsmodalidadesdevigilânciaedecontrolodosmeiosafectadospordescargas
provenientesdaindústriadedióxidodetitânio(");
—83/513/CEE,relativaaosvalores-limiteeaosobjectivosdequalidadeparaasdescargasdecádmio(");
—84/156/CEE,relativaaosvalores-limiteeaosobjectivosdequalidadeparaasdescargasdemercúriode
sectoresquenãoosdaelectrólisedoscloretosalcalinos(13);
—84/491/CEE,relativaaosvalores-limite eaosobjectivosdequalidadeparaasdescargasdehexacloro­
ciclohexano (14);
—86/280/CEE,relativaaosvalores-limiteeaosobjectivosdequalidadeparaasdescargasdecertassubs­
tânciasperigosasincluídasnalistaIdoanexodaDirectiva76/464/CEE(1S);
—88/347/CEE,quealteraosvalores-limiteeosobjectivosdequalidadeparaasdescargasdecertas
substânciasperigosasincluídasnalistaIdoanexodaDirectiva76/464/CEE(16);
—90/415/CEE,quealteraoanexoIIdaDirectiva86/280/CEE,relativaaosvalores-limiteeaosobjecti­
vosdequalidadeparaasdescargasdecertassubstânciasperigosasincluídasnalistaIdoanexoda
Directiva76/446/CEE(17);
—91/271/CEE,relativaaotratamentodaságuasresiduaisurbanas(18);
—91/676/CEE,relativaàprotecçãodaságuascontraapoluiçãocausadapornitratosdeorigemagrí­
cola(").
C)Jon?L194de25.7.1975.
C)Jon?L31de5.2.1976.
oJOn?L129de18.5.1976.
OJon?L54de25.2.1978.
OJOn?L201de14.7.1989.
oJOn?L222de14.8.1978.
OJOn?L271de29.10.1979.
C)JOn?L20de26.1.1980.
C)JOn?L229de30.8.1980.
nJOn?L81de27.3.1982.
nJOn?L378de31.12.1982.
nJon?L291de24.10.1983.
nJOn?L74de17.3.1984.
nJOn?L274de17.10.1984.
nJOn?L181de4.7.1986.
nJOn?L158de25.6.1988.
nJOn?L219de14.8.1990.
nJOn?L135de30.5.1991.
nJOn?L375de31.12.1991.