Resumo da Decisão da Comissão

de 22 de janeiro de 2019

Relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(AT.40049 — MasterCard II)

[notificada com o número C(2019) 241 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 185/07)

Em 22 de janeiro de 2019, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo em conformidade com o artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) A presente decisão tem por destinatárias a Mastercard Incorporated, a Mastercard International Incorporated e a Mastercard Europe SA (em conjunto, designadas «Mastercard»), que exploram o regime de pagamento por cartão Mastercard.

(2) A MasterCard Incorporated tem a sua sede no Estado de Delaware (Estados Unidos da América) e controla a 100 % as filiais Mastercard International Incorporated e Mastercard Europe SA. A MasterCard International Incorporated é uma sociedade de adesão que tem os seus escritórios em Wilmington, Estado de Delaware, Estados Unidos da América. Os seus membros são os bancos e os prestadores de serviços de pagamento que adquirem e/ou emitem cartões. A MasterCard Europe SA é uma filial plenamente consolidada da Mastercard Incorporated.

(3) A decisão estabelece que as regras da Mastercard aplicáveis às transações transfronteiras constituem uma infração ao artigo 101. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e ao artigo 53. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»).

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(4) Em 9 de abril de 2013, a Comissão abriu um processo por infração contra a MasterCard.

(5) Em 9 de julho de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») à qual a Master respondeu por escrito em 21 de abril de 2016. Em 6 de maio de 2016, o Mastercard enviou uma resposta atualizada.

(6) Em 31 de maio de 2016, realizou-se uma audição, na qual a Mastercard explanou os seus argumentos.

(7) Em 3 de dezembro de 2018, o Mastercard apresentou e um memorando de transação assinado, reconhecendo a infração e a sua responsabilidade durante o período abrangido pela decisão.

(8) Em 17 de janeiro de 2019, o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável.

(9) A Comissão adotou a decisão em 22 de janeiro de 2019.

2.2. Destinatários e duração

(10) A MasterCard Europe SA, a Mastercard Incorporated e a Mastercard International Incorporated infringiram o artigo 101. o do TFUE e o artigo 53. o do Acordo EEE ao tomarem decisões que regulam a comissão interbancária multilateral (CIM) nas transações transfronteiras realizadas com cartões de pagamento no EEE.

(11) Visa Europe Tendo em conta a Decisão ( 2 ) que a Comissão adotou em 2014, a qual estabelece compromissos vinculativos em relação à Visa Europe, a Comissão constata a existência no presente caso de uma infração a partir de 27 de fevereiro de 2014. A Comissão considera que a última data da infração foi 8 de dezembro de 2015, dado que a alteração que a Mastercard introduziu nas regras aplicáveis às transações transfronteiras entrou em vigor em 9 de dezembro de 2015. Por conseguinte, o período abrangido pela presente decisão é o período compreendido entre 27 de fevereiro de 2014 e 8 de dezembro de 2015.

2.3. Resumo da infração

(12) A MasterCard manteve um conjunto de regras aplicáveis às transações transfronteiras que constituem um obstáculo ao comércio transfronteiras para aquisição de serviços no EEE. A aquisição transfronteiras ocorre quando o banco adquirente («o adquirente») está localizado num país que não o país do comerciante. De acordo com as regras da Mastercard, uma operação de pagamento por cartão que tenha sido liquidada dá origem a uma «comissão interbancária» a pagar pelo adquirente ao banco do titular do cartão («emitente»). As regras MasterCard estabeleciam que, a menos que o adquirente tivesse acordado bilateralmente com o emitente a comissão interbancária, um adquirente transfronteiras era obrigado a aplicar a CIM nacional em vigor no país dos comerciantes.

(13) As regras da Mastercard aplicáveis às transações transfronteiras implicavam que os adquirentes que ofereciam serviços nos Estados-Membros onde as CIM nacionais eram mais baixas foram impedidos de oferecer serviços mais baratos baseados nas CIM nos seus países «de origem» a comerciantes estabelecidos nos Estados-Membros onde as CIM nacionais eram mais elevadas. Os comerciantes também foram impedidos de tirar partido do mercado interno e de beneficiar de serviços menos dispendiosos de adquirentes de cartões estabelecidos em Estados-Membros onde as CIM eram inferiores. Por conseguinte, as regras da Mastercard aplicáveis às transações transfronteiras criaram um obstáculo ao comércio transfronteiras no mercado da aquisição de operações de pagamento por cartão no EEE.

(14) A MasterCard e os seus membros constituíram uma associação de empresas e as suas decisões relativas às regras aplicáveis às transações transfronteiras constituíam decisões de uma associação de empresas na aceção do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado e do artigo 53. o , n. o 1, do Acordo EEE.

2.4. Medidas corretivas

(15) A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas ( 3 )

2.4.1. Montante de base da coima

(16) Ao fixar o montante das coimas, a Comissão teve em conta o valor das vendas dos membros adquirentes da Mastercard, já que a Mastercard continua a ser um organismo permanente de uma associação de empresas e a infração diz respeito às atividades dos seus membros adquirentes. Uma vez que a infração durou de 27 de fevereiro de 2014 a 8 de dezembro de 2015, a Comissão teve em conta o volume de negócios realizado durante o período da infração («vendas efetivas»), a fim de dispor de um exercício completo representativo.

(17) A Comissão teve em conta o facto de as regras aplicáveis às transações transfronteiras resultarem de uma decisão de uma associação de empresas, o que limitou o comércio transfronteiras, obstou à realização do mercado interno, abrangeu a totalidade do EEE e constituiu uma infração grave ao artigo 101. o do Tratado. Tendo em conta estes fatores e a posição da Mastercard no mercado, a proporção dos valores das vendas a considerar foi fixada em 11 %.

(18) A Comissão teve em conta a duração da infração, tal como acima referido [ver ponto (11)].

2.4.2. Ajustamentos do montante de base

(19) A Comissão aplicou uma circunstância agravante e aumentou o montante de base da coima de 50 % para ter em conta a reincidência da MasterCard. Assim foi devido ao facto de, em 19 de dezembro de 2007, a Comissão ter adotado uma decisão de proibição ao abrigo do artigo 7. o do Regulamento (UE) n. o 1/2003 dirigida à Mastercard, na qual concluía que as CIM intrarregionais infringiam o artigo 101. o do Tratado. A decisão foi confirmada pelos tribunais da União.

2.4.3. Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

(20) A coima não exceda 10 % do volume de negócios total dos membros adquirentes da Mastercard no EEE.

2.4.4. Redução da cooperação

(21) A Comissão conclui que, a fim de refletir o facto de a Mastercard ter efetivamente cooperado com a Comissão para além da sua obrigação legal, a coima que, caso contrário, lhe teria sido imposta em aplicação do ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas, deve ser reduzida em 10 %.

3. CONCLUSÃO

(22) Tendo em conta o que precede, o montante final da coima aplicada à Mastercard, nos termos do artigo 23. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1/2003, ascende a 570 566 000 EUR.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) Decisão da Comissão, de 26 de fevereiro de 2014, no Processo COMP/39.398 — Visa MIF) (JO C 79 de 12.3.2011, p. 8).

(3) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.