ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 192/2

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2005/C 192/02)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2), de 22 Dezembro de 1995, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

(1) JO C 305 de 9.12.2004, p. 5.

(2) JO L 56 de 6.3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/5

Comunicação nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Decisão de 1 de Julho de 1994 da Comissão relativa à criação de um procedimento de conciliação no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»

(2005/C 178/04)

A Comissão prorrogou por um ano, de 1 de Agosto de 2005 a 31 de Julio de 2006, os mandatos dos seguintes membros do Órgão de Conciliação:

Peter KEEMER
PT Jornal Oficial da União Europeia C 163/8

Informação relativa à data a partir da qual serão aplicáveis os pontos 11 a 14, 21, 23 a 26, 32, 33 e 36 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 422/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária

(2005/C 163/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Os pontos 11 a 14, 21, 23 a 26, 32, 33 e 36 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 422/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária, são aplicáveis a partir do dia de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1042/2005 da Comissão (1), que altera o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, assim como do Regulamento (CE) n.o 1041/2005 da Comissão (2), que altera o Regulamento (CE) n.o 2869/95, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

(1) JO L 172 de 30.6.2005, p. 22.

(2) JO L 172 de 30.6.2005, p. 4.
Base jurídica

Training: Employment Act 1973 Section 2(1) and 2 (2) as substantiated by Section 25 of the Employment and Training Act 1998 and the Industrial Development 1982, Section 11. LSC 2000 Act
COM(2005) 248

1.6.2005
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/21

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2005/C 139/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT13/01

Estado-Membro: Itália

Região: Calábria

Denominação do regime de auxílio: Regime de auxílios à formação profissional

Base jurídica: Legge regionale 2 maggio 2001, n. 7, articolo 31 quater, commi 7 e 8, Programma operativo regionale Calabria n. 1999 IT 16 1 PO006. Decisione Comunità europea C(2000)2345 dell'8.8.2000.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 15 milhões de euros

Intensidade máxima do auxílio: 35 % dos custos elegíveis para a formação específica e 60 % para a formação geral.

Estas percentagens são majoradas de dez pontos quando os destinatários da formação pertencem às categorias mais desfavorecidas (trabalhadores pouco qualificados, deficientes, idosos, mulheres que reintegram o mercado de trabalho, etc.).

Data de execução: 2001

Duração do regime: 2001-2006

Objectivo do auxílio: Apoiar as empresas da Calábria, todas de pequena dimensão, através de uma diminuição dos seus custos de formação, numa época em que o progresso técnico e a introdução de novas tecnologias obrigam as empresas a um esforço de formação permanente, devido à rápida obsolescência das competências do seu pessoal.

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores e serviços.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Regione Calabria Dipartimento Formazione Professionale e Politiche del Lavoro Via Lucrezia della Valle 88100 Catanzaro

Outras informações: Director-Geral: Dr. Giovanni Benussi

Tel.: 0961858464
PT Jornal Oficial da União Europeia C 110/21

Aviso de caducidade de certas medidas de compensação

(2005/C 110/10)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas de compensação abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o no 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Fibras sintéticas de poliésteres Austrália Indonésia Direito de compensação Regulamento (CE) n.o 978/2000 do Conselho (JO L 113 de 12.5.2000, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 902/2001 (JO L 127 de 9.5.2001, p. 20) 13.5.2005

(1) JO C 254 de 14.10.2004, p. 2.
1 —

A estrutura tarifária deve incluir: a) Uma tarifa de classe económica, sem restrições, uma gama de tarifas com condições e níveis adaptados aos diversos segmentos da procura (turística, negócios, carga geral e produtos específicos, etc.). b) Uma tarifa pex de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Continente, de 221 euros e uma tarifa pex de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Funchal, de 162 euros. c) Os residentes há pelo menos seis meses na Região Autónoma dos Açores, nas ilhas com ligação directa ao Continente ou ao Funchal, bem como os residentes na Região Autónoma da Madeira, beneficiarão de um desconto de 33 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições; d) Os estudantes, com idade igual ou inferior a 26 anos, cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situe no território da Região Autónoma dos Açores e, respectivamente, frequentem estabelecimentos de ensino ou residam noutra parcela do território nacional, beneficiarão de um desconto de 40 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições; e) Nos dias em que não houver ligação directa entre o Funchal/Ponta Delgada/Funchal, os estudantes com idade igual ou inferior a 26 anos, com origem ou destino na Região Autónoma dos Açores, poderão efectuar a viagem via Lisboa desde que utilizada a mesma transportadora aérea em todos os percursos. Os horários escolhidos para as ligações não poderão permitir «stopover» em Lisboa. O tarifário de cada transportadora será igual para todas as rotas referidas no ponto 1, que tenham como origem ou destino Lisboa ou Porto, com aplicação não discriminatória, sem prejuízo de promoções pontuais diferenciadas, para voos de ponto a ponto. A publicitação das estruturas tarifárias é obrigatória, quer nos locais de venda ao público, quer nos balcões de check-in.
Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados Membros

COM(2004) 837

28.12.2004
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/5

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO NOS TERMOS DO N.o 1, ALÍNEA a), DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (CEE) N.o 2408/92 DO CONSELHO

Alteração pela Irlanda das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Galway/Na Minna e as ilhas Aran

(2005/C 61/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. A Irlanda decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Galway/Na Minna e as ilhas Aran publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 281/05 de 5 de Outubro de 2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/2

Taxas de referência e de recuperação no domínio dos auxílios estatais

(2005/C 48/02)

1. TAXAS DE REFERÊNCIA

A Comissão adopta as seguintes taxas de referência para os novos Estados-Membros:

Em vigor desde: CY CZ EE HU LV LT MT PL SK SE 1.1.2005 6,33 4,86 5,50 8,59 6,64 6,49 7,00 7,62 7,55 5,10 1.5.2004 6,33 5,00 5,50 8,59 6,64 6,49 7,00 9,56 7,55 5,10

Estas taxas são fixadas com base no método de fixação das taxas de referência e de actualização publicado no Jornal Oficial C 273 de 9.9.1997, p. 3. A adaptação técnica deste método foi feita numa Comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial C 241 de 26.8.1999, p. 9. É a primeira vez que este método se aplica à Polónia e à República Checa.

O método não é aplicável em relação à Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Eslováquia e Eslovénia, porque não existem taxas swap interbancárias para as suas moedas. Para estes Estados-Membros a taxa de referência/ actualização continua a ser a que foi comunicada para ser utilizada aquando da adesão.

2. TAXAS DE RECUPERAÇÃO

A Comissão adopta as seguintes taxas de recuperação em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 para os seguintes novos Estados-Membros:

Em vigor desde: CZ PL 1.5.2004 4,86 7,62

3. PUBLICAÇÃO

Estes valores serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Internet da DG COMP.
Documento Parte Data Título

COM(2004) 770 30.11.2004 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o segundo parágrafo, n.o 2, do artigo 251.o do Tratado CE, relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

COM(2004) 800 10.12.2004 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CE, 96/57/CE e 2000/55/CE do Conselho

COM(2004) 801 10.12.2004 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais

COM(2004) 817 14.12.2004 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários

COM(2004) 846 4.1.2005 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade das águas balneares
PT Jornal Oficial da União Europeia C 40/8

Aviso relativo às medidas anti-subvenção e anti-dumping em vigor no que respeita às importações para a Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia: mudança de firma de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito de compensação e a uma taxa individual do direito anti-dumping

(2005/C 40/05)

As importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia estão sujeitas a um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 do Conselho (1) e a um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho (2).

As exportações para a Comunidade de películas de poli(tereftalato de etileno) da empresa MTZ Polyesters Limited, estabelecida na Índia, estão sujeitas a uma taxa individual do direito de compensação de 8,7 % e a uma taxa individual do direito anti-dumping de 49,0 %. Pela Decisão 2001/645/CE, a Comissão aceitou um compromisso no que respeita às importações sujeitas a um direito anti-dumping (3). A empresa informou a Comissão de que a sua firma foi alterada para MTZ Polyfilms Limited. A empresa alegou que a mudança de firma não afecta o direito de beneficiar das taxas individuais do direito de compensação e do direito anti-dumping que lhe são aplicadas, nem do compromisso que foi oferecido pela sua anterior firma MTZ Polyesters Limited.

A Comissão examinou as informações fornecidas, tendo concluído que a mudança de firma em nada afecta as conclusões do Regulamento (CE) n.o 2597/1999 do Conselho, do Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho, bem como da Decisão 2001/645/CE da Comissão. Por conseguinte, no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2597/1999 do Conselho, nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1676/2001 do Conselho e no artigo 1.o da Decisão 2001/645/CE da Comissão onde se lê «MTZ Polyesters Limited» deve ler-se «MTZ Polyfilms Limited».

O código adicional Taric A031 anteriormente atribuído à MTZ Polyesters Limited aplicar-se-á à empresa MTZ Polyfilms Limited.

(1) JO L 316 de 10.12.1999, p. 1.

(2) JO L 227 de 23.8.2001, p. 1.

(3) JO L 227 de 23.8.2001, p. 56.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/3

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio, modificada pela Directiva 2003/44/CE

(2005/C 5/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

OEN (1) Referência e título da norma (Documento de referência) Referência da norma revogada e substituída Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída Nota 1 CEN EN ISO 7840:2004 Embarcações pequenas — Mangueiras resistentes ao fogo, para combustível (ISO 7840:2004) EN ISO 7840:1995 31.8.2004 CEN EN ISO 8847:2004 Embarcações pequenas — Aparelho do leme — Sistemas de gualdropes e tambor (ISO 8847:2004) EN 28847: 1989 30.11.2004 CEN EN ISO 8849:2003 Embarcações pequenas — Bombas de esgoto eléctricas (ISO 8849:2003) EN 28849:1993 30.4.2004 CEN EN ISO 13590:2003 Embarcações pequenas — Motas de água — Requisitos de construção e de instalação dos sistemas (ISO 13590:2003) — — CEN EN ISO 14945:2004 Embarcações pequenas — Chapa do construtor(ISO 14945:2004) — — Nota 1 Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo rganismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

Aviso:

— Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

— A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

— Mais informação está disponível em: http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

(1) OEN: Organismo Europeu de Normalização:

— CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel.: (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

— CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel.: (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

— ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel.: (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16, (http://www.etsi.org)

Nota 1 Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo rganismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
Documento Parte Data Título

COM(2004) 665 14.10.2004 Proposta de decisão do Conselho que define a posição comunitária relativa à prorrogação do Acordo Internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa

COM(2004) 614 27.9.2004 Proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão das importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia

COM(2004) 646 6.10.2004 Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final

COM(2004) 670 18.10.2004 Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da República da Moldávia ao acordo relativo à criação de um Centro de Ciência e Tecnologia na Ucrânia, concluído em 25 de Outubro de 1993 entre o Canadá, a Suécia, a Ucrânia e os Estados Unidos da América

COM(2004) 348 29.4.2004 Proposta de regulamento do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

COM(2004) 662 13.10.2004 Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/865/CE do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COM(2004) 678 19.10.2004 Proposta de regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de madeira contraplacada de okoumé originária da República Popular da China
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/2

Comunicação em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (1)

(2004/C 319/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 479/92, a Comissão convida todos os interessados a comunicarem-lhe as suas observações sobre o projecto de regulamento da Comissão em anexo, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos no domínio dos transportes marítimos. As observações devem ser enviadas, no prazo de seis semanas a contar da publicação da presente comunicação, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Unidade COMP/D2, J70 2/55 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 01 28 E-mail: april.spallin@cec.eu.int

(1) JO L 55 de 29.2.1992, p. 3. Nota editorial: O título do Regulamento CEE n.o 479/92 que se refere ao artigo 85.o,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/8

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações, na Comunidade, de álcool furfurílico originário da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa que beneficia de uma taxa de direito anti-dumping individual

(2004/C 296/03)

As importações de álcool furfurílico originário da República Popular da China são objecto de medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2003 do Conselho (1).

A Zhucheng Huaxiang Chemical Co. Ltd, uma empresa chinesa cujas exportações de álcool furfurílico para a Comunidade são objecto de uma taxa de direito individual de 97 euros por tonelada instituída pelo regulamento acima referido, informou a Comissão de que, em 17 de Dezembro de 2003, havia alterado a sua firma para Zhucheng Taisheng Chemical Co. Ltd. A empresa alegou que a alteração da firma não afecta o direito que assiste à empresa de beneficiar da taxa de direito individual que lhe é aplicada ao abrigo da sua anterior firma, Zhucheng Huaxiang Chemical Co. Ltd.

A Comissão analisou as informações fornecidas, tendo concluído que a alteração da firma da empresa não afecta de nenhum modo as conclusões do Regulamento (CE) n.o 1905/2003.

Por conseguinte, no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2003, as referências à empresa Zhucheng Huaxiang Chemical Co. Ltd devem ler-se como sendo feitas à empresa Zhucheng Taisheng Chemical Co. Ltd.

O código Taric A441, anteriormente atribuído à empresa Zhucheng Huaxiang Chemical Co. Ltd, é aplicado à empresa Zhucheng Taisheng Chemical Co. Ltd.

(1) JO L 283 de 31.10.2003, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/3

APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação das mercadorias)

(2004/C 271/03)

Notas explicativas adoptadas em conformidade com o procedimento definido no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2344/2003 (2)

As «Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias» (3) são alteradas do seguinte modo:

Página 276

A seguir ao código 7302 10 10, inserir o seguinte texto:

«7302 10 21 a 7302 10 29 Carris do tipo vignole Os carris do tipo vignole, designados pelo nome do seu inventor, são os carris geralmente utilizados nas vias férreas normais e de alta velocidade ou nas vias férreas de montanha, ou nas redes regionais. Apresentam a seguinte forma: 7302 10 40 Carris de gola Os carris de gola são carris destinados a um fim específico, para vias férreas e utilizações industriais como gruas e transportadores aéreos. O perfil dos carris é concebido de forma a que o verdugo da roda encaixe no espaço vazio da gola do carril. Apresentam a seguinte forma: »

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 346 de 31.12.2003, p. 38.

(3) JO C 256 de 23.10.2002, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/3

Convite à apresentação de um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos relativo ao sub-bloco K1b da plataforma continental dos Países Baixos

(2004/C 245/03)

O ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos comunica que foi recebido um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos relativo à parte que, no mapa constante do anexo 3 do Regulamento sobre as Indústrias Extractivas (Stcrt. 2002, n.o 245), é indicada como sub-bloco K1b do bloco K1.

O ministro dos Assuntos Económicos lança um convite à apresentação de pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sub-bloco K1b, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e da publicação, conforme estipula o artigo 15.o da Lei sobre as Indústrias Extractivas (Stb. 2002, 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e enviados ao «Minister van Economische Zaken» («Ministro dos Assuntos Económicos»), «ter attentie van de directeur Energieproductie» («à atenção do Director de Produção de Energia»), acompanhados da menção «persoonlijk in handen» («pessoal e por mão própria»), para o seguinte endereço: Prinses Beatrixlaan 5-7, Den Haag, Nederland. Não serão tomados em consideração pedidos enviados após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será adoptada no máximo nove meses após a expiração do referido prazo.

Para mais informações, contactar o número de telefone: (+ 31) 70 379 66 94.