A4-0014/99

Proposta de resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - O problema informático do ano 2000 (COM(98)0102 - C4-0233/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(98)0102 - C4-0233/98),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre os progressos verificados na UE na resolução do problema informático do ano 2000 (COM(98)0593),

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelo Deputado McCartin, sobre o problema do ano 2000 para os computadores (B4-0693/98),

- Tendo em conta o material informativo preparado ou completado pela Comissão na World Wibe Web ((http://www.ispo.cec.be/y2keuro/year2000.htm)), o estudo da OCDE «O Problema do Ano 2000, Impactos e Acções» e o documento de trabalho «O Problema Informático do Ano 2000", elaborado pela Direcção-Geral de Estudos do Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as conclusões da Cimeira do G8 realizada em Birmingham ((Cimeira de Birmingham, 15-17 de Maio de 1998, Comunicado Final, ponto 25.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0014/99),

A. Considerando que os riscos emergentes de falhas causadas por erros de processamento de datas posteriores a 2000 não podem ser estimados com precisão, mas não devem ser subestimados,

B. Considerando que o estado de preparação varia grandemente consoante os Estados-Membros e os sectores,

C. Considerando que é reconhecido que a principal responsabilidade pela procura de soluções apropriadas cabe antes de mais às empresas e às administrações, dado que a prática de abreviar a representação do ano nas datas não resulta sempre de negligência ou de falta de previsão dos programadores, ou de qualquer razão imprevisível, mas de decisões económicas frequentemente adoptadas numa época em que a memória viva e a memória de massa eram dispendiosas, não devendo as consequências de tais decisões ser suportadas por fundos públicos,

D. Considerando, contudo, que as PME, que em geral têm horizontes mais limitados e não dispõem de conhecimentos técnicos especializados e podem necessitar de assistência, deveriam receber informação sobre a extensão do problema e aconselhamento para o resolver,

E. Considerando que existe o risco de estas falhas terem não apenas impacto no público mas também consequências nefastas para a economia, especialmente se afectarem elementos-chave das infra-estruturas, e que os governos deveriam tomar medidas para minimizar tais riscos,

F. Considerando que o problema do ano 2000 no sector nuclear da Europa Oriental e da Rússia não está a ser devidamente encarado pelas autoridades competentes, o que pode constituir uma séria ameaça para a segurança europeia e conduzir a enormes prejuízos a nível internacional,

1. Manifesta o seu acordo geral com o conteúdo da comunicação da Comissão;

2. Acolhe favoravelmente as medidas empreendidas pela Comissão para sensibilizar os Estados-Membros e as empresas para a necessidade da adopção das medidas preparatórias indispensáveis, mas continua a manifestar vivas preocupações quanto aos fracos progressos realizados por alguns Estados-Membros na resolução do problema do ano 2000 e quanto à falta de cooperação transfronteiriça em sectores vitais, sobretudo os da energia, das telecomunicações e dos transportes;

3. Felicita as instituições comunitárias pelos progressos feitos na reparação dos seus próprios sistemas, mas desejaria dispor de um relatório sobre o estado de preparação das instituições; de acordo com as melhores práticas, este relatório deveria incluir alguma forma de avaliação independente, bem como aspectos de cooperação interinstitucional e dos sistemas incorporados;

4. Recomenda aos Estados-Membros e à Comissão que garantam a disponibilidade de informação sobre os problemas conhecidos e as boas práticas, e ainda o conhecimento da existência de tal informação, em especial para as PME;

5. Lamenta a pouca atenção que tem sido dada aos cidadãos e consumidores nas campanhas de sensibilização para o problema do ano 2000, encontrando-se aqueles impreparados para as deficiências dos produtos e serviços causadas pelo problema do ano 2000; exorta portanto a Comissão e os Estados-Membros a iniciarem acções de sensibilização junto dos consumidores;

6. Reconhece que o problema do ano 2000 e a introdução do Euro são problemas urgentes, e lembra que estas adaptações são diferentes e, por isso, requerem diferentes sistemas de testes, exigindo alguns sistemas técnicos e industriais uma intervenção específica;

7. Recomenda que seja dada particular atenção ao firmware e ao software incorporado, cuja adaptação carece de intervenção directa no equipamento existente ou da sua substituição;

8. Recorda que a interacção entre as empresas, os seus fornecedores, clientes, intermediários financeiros, etc., poderá dar azo à «importação» de dados defeituosos ou perturbadores para sistemas conformes, o que exige a colaboração das empresas no intercâmbio de informação e na realização de testes;

9. Insiste, além disso, na necessidade de todas as organizações, inclusive as que levaram a cabo a revisão do seu software e do seu equipamento, disporem de um plano de emergência para enfrentar problemas inesperados, especialmente nos sectores cruciais das infra-estruturas (telecomunicações, energia, transportes) e nos serviços financeiros; lembra que não há tempo para reparar tudo e espera que as empresas e os países estabeleçam rigorosamente as suas prioridades, de forma a garantir que os serviços mais importantes continuarão a ser fornecidos para além da passagem da data;

10. Considera que não existem quaisquer circunstâncias que possam constituir caso de força maior, salvo se essa revisão e o plano de contingência se encontrarem em vigor, em particular em relação aos clientes;

11. Manifesta a sua preocupação perante a falta de informação no sector da produção, transporte e distribuição, de energia (em particular de energia nuclear);

12. Salienta a necessidade de se intensificarem na União os testes transfronteiriços e a cooperação internacional nos sectores e nos serviços de utilidade e abastecimento público mais sensíveis, que poderão ser vulneráveis a avarias ligadas ao problema do ano 2000 (por exemplo, o transporte aéreo e as centrais nucleares), podendo desse modo provocar aos cidadãos da União graves riscos excepcionais de saúde;

13. Solicita à Comissão que aprecie os riscos a que UE pode estar sujeita por força de dependências externas transfronteiras, bem como os possíveis riscos das consequências transfronteiriças de catástrofes no sector nuclear da Europa Oriental e da Rússia, em resultado do problema informático do ano 2000, e ainda que elabore um plano para tal eventualidade, tendo em vista não apenas promover a consciência da gravidade da situação, mas também proporcionar apoio financeiro às autoridades competentes da Europa Oriental e da Rússia;

14. Manifesta a sua preocupação perante a ausência de um mecanismo de emergência na Comissão ou no Conselho, destinado a lidar com as contingências do problema do ano 2000 nos domínios sob jurisdição da UE, nomeadamente as que podem afectar o mercado único e as redes transeuropeias;

15. Recomenda que, em geral, todas as propostas legislativas da UE ou de participação desta em programas com incidência significativa ao nível das tecnologias da informação contenham a respectiva avaliação de impacto sob o ponto de vista da conformidade com o problema informático do ano 2000, e que, nos casos em que haja um elevado impacto a nível das tecnologias da informação, se pondere a eventualidade de um adiamento, se possível para após o período do ano 2000;

16. Solicita à Comissão que esclareça em que medida as directivas existentes sobre a responsabilidade por serviços defeituosos, a segurança dos produtos e a responsabilidade por produtos poderão ser invocadas pelos consumidores em caso de problemas emergentes do problema informático do ano 2000;

17. Regista a referência que é feita na comunicação aos aspectos do problema relativos à segurança, e ao facto de estes poderem afectar os trabalhadores e o público, bem como os consumidores; solicita à Comissão que inicie discussões com as autoridades competentes dos Estados-Membros, no sentido de zelar por que estes aspectos sejam tratados em conformidade com as exigências actuais da legislação comunitária relativa à saúde e à segurança dos trabalhadores e do público;

18. Insta a Comissão, tendo em conta as possíveis consequências nefastas, para o público e para a economia, do problema informático do ano 2000, e por virtude das responsabilidades intrínsecas das autoridades públicas na garantia da segurança das pessoas e mercadorias e da continuidade do serviço público e dos serviços de utilidade e abastecimento público, a exortar os Estados-Membros a adoptarem várias medidas, em particular:

- intensificar os preparativos e conceber planos de emergência para garantir a continuidade do funcionamento dos serviços públicos essenciais;

- criar órgãos especiais de coordenação e programas destinados a aumentar a sensibilização, facilitar o intercâmbio de informações e supervisionar os progressos;

- incentivar as empresas a participarem em alianças internacionais nos sectores fundamentais em que as operações transfronteiriças são críticas, como a aviação, as telecomunicações, a energia e o sector financeiro;

- apreciar opções políticas práticas tendentes a auxiliar as empresas a enfrentarem o problema informático do ano 2000;

- aumentar a transparência da informação através da apresentação de relatórios sobre os seus próprios preparativos, quando tal não tenha já sido efectuado, bem como solicitando a publicação pelas empresas cotadas em bolsa dos custos por elas previstos para fazer face ao problema informático do ano 2000 e do seu estado de preparação;

- participar em programas para os países em desenvolvimento como os promovidos pelo Banco Mundial e as Nações Unidas;

- melhorar a cooperação internacional e o intercâmbio de informações no sector nuclear, clarificando desse modo a situação do mesmo, objectivo para o qual poderão concorrer, entre outros organismos, a Associação Mundial de Operadores Nucleares (WANO), a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Agência Internacional da Energia Atómica (IAEA);

- instar os Estados-Membros que não estão a desenvolver esforços suficientes a encarrarem o problema de forma mais séria, devendo a UE procurar associar e coordenar os esforços desenvolvidos em torno do problema informático do ano 2000 em vez de duplicar ou substituir as iniciativas existentes;

19. Solicita à Comissão que, até ao final do século, informe trimestralmente o Parlamento sobre os progressos verificados na UE, tendo em vista a resolução do problema informático do ano 2000;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité Económico e Sociale ao Comité das Regiões.