COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.9.2015 COM(2015) 472 final 2015/0226(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras comuns para a titularização e cria um quadro europeu para a titularização simples, transparente e normalizada e que altera as diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2015) 185 final}

{SWD(2015) 186 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta O desenvolvimento de um mercado para a titularização simples, transparente e normalizada representa um dos elementos constitutivos da União dos Mercados de Capitais (UMC) e contribui para o objetivo prioritário da Comissão de apoiar a criação de emprego e o regresso a um crescimento sustentável. Um quadro de alta qualidade para a titularização na UE pode promover a integração dos mercados financeiros da UE, contribuir para a diversificação das fontes de financiamento e desbloquear capital, tornando mais fácil às instituições de crédito e mutuantes conceder empréstimos a agregados familiares e empresas. No seu programa de trabalho para 2015, a Comissão Europeia previu ações específicas com 10 prioridades e anunciou, no quadro da prioridade que constitui o desenvolvimento de um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo dotado de uma base industrial reforçada, que iria criar um quadro comunitário para as titularizações simples, transparentes e normalizadas. O Plano de Investimento para a Europa apresentado pela Comissão em 26 de novembro de 2014, que cria um mercado sustentável de titularização, sem repetir os erros cometidos antes da crise, foi identificado como um dos cinco domínios em que será necessário atuar a curto prazo. «Titularização» refere-se às operações que permitem a um mutuante ou outra entidade cedente de ativos — normalmente, uma instituição de crédito — refinanciar um conjunto de empréstimos ou ativos (por exemplo, hipotecas, locações de automóveis, créditos ao consumo, cartões de crédito), convertendo-os em valores mobiliários. O mutuante ou entidade cedente organiza uma carteira dos seus empréstimos em diferentes categorias de riscos, adaptadas à apetência pelo risco/recompensa dos investidores. Os retornos para os investidores são gerados pelos fluxos de caixa dos empréstimos subjacentes. Estes mercados não estão orientados para os pequenos investidores. A titularização é um elemento importante para o bom funcionamento dos mercados de capitais. Uma titularização bem estruturada pode ser um importante canal para a diversificação das fontes de financiamento e para uma alocação mais eficiente dos riscos no interior do sistema financeiro da UE. Permite uma distribuição mais alargada do risco do setor financeiro e pode ajudar a aliviar os balanços das instituições de crédito, permitindo mais empréstimos à economia. Em termos gerais, permite aumentar a eficiência do sistema financeiro e proporciona oportunidades de investimento adicionais. A titularização pode criar uma ponte entre as instituições de crédito e os mercados de capitais, com um benefício indireto para as empresas e cidadãos (por exemplo através da redução do custo dos empréstimos e do financiamento das empresas, das hipotecas e dos cartões de crédito) e permitir aos investidores relevantes uma exposição a categorias de ativos dissociadas do risco de crédito da entidade cedente. Na sequência da crise americana do crédito de alto risco (subprime) em 2007-08, as autoridades públicas tomaram uma série de medidas para tornar as operações de titularização mais simples e mais seguras e para garantir que se estabelecem os incentivos adequados para gerir o risco — nomeadamente através de requisitos de fundos próprios mais elevados, requisitos de devida diligência e de conduta ou ainda requisitos de retenção obrigatória de riscos, para assegurar que os produtos titularizados não sejam criados unicamente para fins de distribuição pelos investidores, como era frequente no período que antecedeu a crise financeira de 2008 (o chamado modelo «originar para distribuir»). Estas reformas foram necessárias para garantir a estabilidade financeira. Na sequência das mesmas, todas as titularizações na UE são, atualmente, estritamente reguladas. Desde o início da crise financeira, os mercados de titularização europeus têm permanecido moderados. Essa situação não ocorre nos mercados dos EUA, que recuperaram. Isto apesar do facto de, ao contrário dos EUA, os mercados de titularização da UE terem resistido à crise relativamente bem, tendo as perdas realizadas nos instrumentos originados na UE sido muito baixas em comparação com os EUA. Os instrumentos de titularização garantidos por hipotecas imobiliárias (RMBS) com notação AAA dos EUA, por exemplo, atingiram taxas de incumprimento de 16 % (instrumentos de alto risco) e de 3 % (instrumentos de referência). Em comparação, as taxas de incumprimento dos RMBS da UE nunca ultrapassaram os 0,1 %. A diferença é ainda maior para os produtos com notação BBB, em que as taxas de incumprimento dos RMBS dos EUA atingiram um máximo de 62 % e 46 % (alto risco e referência, respetivamente) enquanto as taxas de incumprimento dos produtos da UE atingiram um máximo de 0,2 %. Embora os mercados de titularização nos EUA tenham características diferentes dos da UE e dos mercados nacionais individuais que os constituem no segundo caso, que têm vários graus de fragmentação e eficiência, a sua recuperação mais forte deve-se, pelo menos em parte, ao papel do patrocínio público. Quase 80 % dos instrumentos de titularização nos EUA beneficiam de garantias públicas das empresas patrocinadas pela administração (por exemplo, Fannie Mae e Freddy Mac). Os bancos que investem nestes produtos também beneficiam, por conseguinte, de requisitos de fundos próprios inferiores ao abrigo do regime regulamentar dos EUA. A presente proposta baseia-se nos mecanismos instituídos na UE para abordar os riscos inerentes às titularizações altamente complexas, opacas e com maior risco. A ênfase numa melhor diferenciação e no desenvolvimento de uma titularização transparente, simples e normalizada é o próximo passo lógico para a criação de um mercado sustentável na UE para a titularização, que apoie tanto o investimento a nível da UE como uma gestão adequada do risco. Assim, a presente proposta legislativa visa: (1)Relançar os mercados numa base mais sustentável, para que as titularizações simples, transparentes e normalizadas possam funcionar como um canal de financiamento eficaz para a economia; (2)Permitir uma transferência de risco eficiente e eficaz para um conjunto alargado de investidores institucionais, bem como para os bancos; (3)Permitir que a titularização funcione como um mecanismo de financiamento eficaz para alguns investidores a longo prazo, bem como para os bancos; (4)Proteger os investidores e gerir o risco sistémico, evitando um ressurgimento dos falhados modelos «originar para distribuir». Em termos da criação de um mercado de titularizações simples, transparentes e normalizadas, o primeiro passo é identificar bons instrumentos, com base em critérios de elegibilidade claros. O segundo passo é adaptar o quadro regulamentar a fim de permitir uma abordagem mais sensível ao risco. Não há qualquer intenção de voltar atrás com aquilo que tem vindo a ser feito na UE para abordar os riscos inerentes às titularizações altamente complexas, opaca e com maior risco. No entanto, a presente proposta contribuirá para uma melhor diferenciação dos produtos simples, transparentes e normalizados. Este quadro deverá proporcionar confiança aos investidores e normas elevadas na UE, ajudando as partes a avaliar os riscos relacionados com a titularização (em cada produto e entre produtos). No entanto, um novo quadro da UE não substitui a necessidade de os investidores exercerem a devida diligência. Também não abrange os riscos de crédito nos empréstimos titularizados — os investidores têm à sua disposição todo um leque de possibilidades de investimento para satisfazerem as suas preferências em termos de risco e de recompensa. O conceito de «simples, transparente e normalizada» (STS) refere-se ao processo pelo qual a titularização é estruturada e não à qualidade de crédito subjacente dos ativos envolvidos. Por conseguinte, não significa que algumas titularizações não STS, que impliquem por exemplo estruturas menos simples, não possam ser formadas por posições em risco subjacentes com características de qualidade de crédito adequadas. Nas suas conclusões da reunião de 25 e 26 de junho de 2015, o Conselho Europeu observou que essas titularizações podem fornecer um mecanismo eficaz para transferir o risco das instituições de crédito para instituições que não sejam de crédito, aumentando assim a capacidade das primeiras para conceder empréstimos, para além de canalizar o financiamento de instituições que não são instituições de crédito para o fundo de maneio das empresas. O Conselho Europeu convidou a Comissão a propor um quadro para a titularização STS, baseando-se nas várias iniciativas em curso a nível europeu e internacional, com carácter prioritário e o mais tardar até ao final de 2015. Na sua resolução de julho de 2015 sobre a UMC da Europa, o Parlamento Europeu observou que o desenvolvimento de uma titularização simples, transparente e normalizada devia ser melhor explorado e acolheu favoravelmente a iniciativa de estabelecer um mercado de titularização sustentável e transparente através da elaboração de um quadro regulamentar específico com uma definição uniforme de titularização de alta qualidade, combinada com métodos eficazes de acompanhamento, medição e gestão do risco. Esta proposta de regulamento estabelece uma distinção entre as disposições aplicáveis às titularizações STS e as aplicáveis às titularizações que não sejam STS.

Coerência com as disposições vigentes no domínio de intervenção Atualmente, o quadro para a titularização da UE é determinado por um grande número de atos jurídicos da UE. Estes incluem o Regulamento Requisitos de Fundos Próprios para os bancos, a Diretiva Solvência II para as seguradoras, e as Diretivas OICVM e GFIA para os gestores de ativos. Também estão previstas disposições legais, nomeadamente sobre a transparência e a divulgação de informações, no Regulamento Agências de Notação de Risco (CRAIII) e na Diretiva Prospetos. Existem também elementos relacionados com o tratamento prudencial da titularização em propostas legislativas da Comissão atualmente em negociação (reforma estrutural dos bancos e fundos dos mercados monetários). Outras disposições são incluídas em atos delegados. A UE já tomou medidas para criar um tratamento regulamentar diferenciado em dois atos delegados que abrangem os requisitos prudenciais para as seguradoras (ao abrigo da Diretiva Solvência II) e a liquidez das instituições de crédito (através do Regulamento Rácio de Cobertura de Liquidez). Esta abordagem contribui para melhor diferenciar os produtos simples, transparentes e normalizados dos mais opacos e complexos. Isto pode tornar algumas titularizações mais atraentes, reduzindo os obstáculos ao processo de titularização e melhorando a liquidez e profundidade do mercado. No entanto, esta diferenciação não substitui a necessidade de devida diligência dos investidores. A adoção destes atos delegados em 2014 foi um passo preliminar que deve agora ser complementado por outras medidas, com base na gama de iniciativas internacionais e da UE com vista à convergência das normas de regulamentação. Diversas autoridades públicas europeias e internacionais desenvolveram recentemente um trabalho político substancial quanto à titularização. A presente proposta baseia-se nessas iniciativas. A nível mundial, o Comité de Basileia de Supervisão Bancária (BCBS) e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) lideram conjuntamente um grupo de trabalho transetorial sobre os obstáculos à titularização. A sua tarefa principal foi desenvolver critérios para identificar instrumentos de titularização simples, transparentes e comparáveis. O grupo emitiu um conjunto de critérios globais em 23 de julho de 2015. Em dezembro de 2014, o BCBS publicou normas revistas relacionadas com o tratamento do capital regulamentar dos bancos que investem em titularizações. O Comité também considerará nos próximos meses se e como deve incorporar os critérios que estão a ser desenvolvidos pelo grupo de trabalho BCBS-IOSCO para uma titularização simples e transparente no quadro para o capital regulamentar em caso de titularização. A nível da UE e em resposta à lenta recuperação dos mercados de titularização, várias autoridades públicas têm analisado a questão. Por exemplo, o Banco Central Europeu (BCE) e o Banco de Inglaterra lançaram uma consulta pública em maio de 2014 argumentando a favor de um melhor funcionamento do mercado de titularização na União Europeia. Na sequência do pedido da Comissão em janeiro de 2014, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) concluiu, em 7 de julho de 2015, um parecer que enviou à Comissão relativo a um quadro para a qualificação das titularizações. Propõe critérios para definir operações de titularização simples, normalizadas e transparentes, incluindo um conjunto específico de elementos aplicáveis às titularizações a curto prazo como o papel comercial garantido por ativos (ABCP). A EBA sugeriu também um tratamento prudencial mais sensível ao risco para os instrumentos de titularização a longo prazo, bem como para os ABCP, ajustando os requisitos de fundos próprios propostos no quadro de titularização Basileia 2014 para reconhecer o grau de risco relativamente mais baixo da titularização STS, mantendo os fundos próprios regulamentares no perímetro de uma sobretaxa prudencial. Por último, o Comité Misto das Autoridades Europeias de Supervisão analisou o quadro da UE em vigor no que diz respeito aos requisitos e obrigações de divulgação relacionados com a devida diligência, a comunicação de informações para efeitos de supervisão e a retenção de risco. O Comité Misto examinou igualmente possíveis incoerências no atual quadro. Em 12 de maio de 2015, foi publicado um relatório detalhado. Coerência com outras políticas da União O Regulamento Titularização proposto apoia o plano de investimento para a Europa apresentado pela Comissão em 2014 para abordar os principais obstáculos ao investimento. Esta nova abordagem ajudaria a resolver a atual escassez de financiamento da economia real na UE. Esta iniciativa integra o plano de ação UMC agora adotado pela Comissão Europeia. A UMC é uma das prioridades da Comissão para assegurar que o sistema financeiro apoia o crescimento e o emprego e representa uma ajuda nos desafios demográficos que a Europa enfrenta. Tem por objetivo estabelecer uma melhor ligação entre poupança e crescimento e prevê mais opções e um melhor retorno para aforradores e investidores. O objetivo é oferecer mais opções de financiamento às empresas em diferentes fases do seu desenvolvimento e canalizar o investimento para onde pode ser utilizado de forma mais produtiva, aumentando as oportunidades para as empresas e projetos de infraestruturas da Europa. A Comissão publicou um Livro Verde sobre a criação da UMC, procedendo a uma consulta entre 18 de fevereiro e 13 de maio de 2015. A resposta da maioria dos inquiridos confirmou os domínios identificados no Livro Verde para estimular os mercados de capitais da Europa. Foi também aprovado pelas partes interessadas o desenvolvimento de um quadro comunitário para promover a titularização simples e transparente, tendo sido apresentadas observações pormenorizadas no âmbito de uma consulta separada. Para além do Plano de Investimento para a Europa e das iniciativas de regulamentação do setor financeiro, várias instituições e organismos da UE tomaram iniciativas para relançar os mercados de titularização e aumentar a confiança do ponto de vista do funcionamento do mercado. A Comissão, em associação com o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento, está a trabalhar para ajudar a financiar as PME, por exemplo, no âmbito do programa COSME e das iniciativas conjuntas Comissão-BEI que utilizam veículos de titularização. No segundo semestre de 2014, o BCE lançou um programa de compra de títulos garantidos por ativos (ABSPP) que tem como objetivo aumentar ainda mais a transmissão da política monetária. Tomado em conjunto com outras medidas monetárias (operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas, programa de compra de obrigações cobertas, programa de compra de obrigações do setor público) pretende facilitar a concessão de crédito à economia da zona euro. Os pormenores operacionais do programa, adotados em 2 de outubro de 2014, definiram os ABS que o BCE pode adquirir. Os critérios refletem sobretudo a política de garantia que o BCE aplica nas operações de refinanciamento. São, de modo geral, coerentes com os critérios atuais dos atos delegados da Comissão e com a presente proposta. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica A presente proposta baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que constitui a base jurídica das medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nos Estados-Membros que tenham por objetivo o estabelecimento e funcionamento do mercado interno. Esta base jurídica foi igualmente utilizada pelo legislador da UE para a adoção do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (CRR) (Regulamento (UE) n.º 575/2013), do Regulamento Agências de Notação de Risco (CRAIII) (Regulamento (UE) n.º 1060/2009) e do Regulamento (UE) n.º 648/2012 (relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações), cujas disposições são incluídas ou alteradas no presente regulamento. A presente proposta também altera determinadas disposições da Diretiva Solvência II e revoga disposições das diretivas OICVM e GFIA. Essas diretivas baseiam-se no artigo 53.º, em combinação com o artigo 62.º, do Tratado. Embora a base jurídica destas disposições não seja, como acontece com a presente proposta, o artigo 114.º do Tratado, se as disposições em causa tivessem sido adotadas em separado destas diretivas, a respetiva base jurídica teria sido o artigo 114.º do TFUE. O seu objetivo principal é o estabelecimento e funcionamento do mercado interno, nomeadamente garantindo condições equitativas no mercado interno para os emitentes e investidores envolvidos em operações de titularização.

Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O objetivo da presente proposta é relançar um mercado de titularização sustentável que melhore o financiamento da economia da UE assegurando simultaneamente a estabilidade financeira e a proteção dos investidores. Para tal, a proposta visa fornecer uma plataforma regulamentar em que se possa cimentar a confiança dos investidores, aumentar a coerência e a normalização no mercado e instituir um quadro regulamentar mais sensível ao risco (através da alteração do CRR e da legislação delegada Solvência II). Os produtos de titularização constituem parte dos mercados financeiros da UE, que são abertos e integrados. A titularização associa instituições financeiras de diferentes Estados-Membros e países terceiros: frequentemente, são bancos que concedem os empréstimos que são titularizados, enquanto as instituições financeiras, como seguradoras e fundos de investimento investem nesses produtos e fazem-no não só a nível europeu como também mundial. O mercado de titularização é, por conseguinte, internacional por natureza. Os Estados-Membros não podem, por si só, tomar medidas suficientes para relançar os mercados de titularização. A UE tem preconizado, a nível internacional, a adoção de normas para identificar a titularização simples, transparente e normalizada (STS). Tais normas vão ajudar os investidores a identificar categorias de titularizações cujos riscos subjacentes podem ser analisados de forma mais fácil e mais transparente. A aplicação dessas normas internacionais pelos Estados-Membros poderia conduzir a abordagens divergentes, criando uma barreira de facto aos investidores transfronteiriços e comprometendo a confiança dos investidores na norma STS. Além disso, um quadro prudencial mais sensível ao risco para a titularização STS exige que a UE defina o que é a titularização STS, uma vez que, de outro modo, o tratamento regulamentar mais sensível ao risco para os bancos e companhias de seguros poderia estar disponível para diferentes tipos de titularizações em diferentes Estados-Membros. Isso conduziria a condições desiguais e a arbitragem regulamentar. No que diz respeito à falta de coerência e normalização, a legislação da UE já harmonizou diversos elementos relativos à titularização, nomeadamente, definições regras de divulgação, devida diligência, retenção do risco e tratamento prudencial das entidades regulamentadas que investem nestes produtos. Essas disposições foram desenvolvidas no âmbito de diferentes atos jurídicos (CRR, Solvência II, OICVM, Regulamento CRA e Diretiva GFIA), o que deu origem a certas discrepâncias nos requisitos aplicáveis aos diferentes investidores. Aumentar a coerência e proceder a uma maior normalização destas disposições apenas pode ser alcançado ao nível da União. A ação proposta enviaria um sinal claro e coerente para toda a UE de que determinadas titularizações evidenciaram um comportamento satisfatório mesmo durante a crise financeira e de que podem ser investimentos úteis para diferentes tipos de investidores profissionais, para os quais deverão ser removidas as barreiras regulamentares (tratamento prudencial inadequado, tratamento incoerente entre setores financeiros). A ação a nível nacional não pode, efetivamente, criar um tratamento mais sensível ao risco para as titularizações, uma vez que o tratamento prudencial já está previsto na legislação da UE, nem pode garantir a coerência e normalização das disposições que são atualmente abrangidas por diferentes atos jurídicos da UE, nomeadamente em matéria de divulgação, devida diligência e retenção de risco. Proporcionalidade As opções políticas escolhidas são a introdução de critérios para a titularização STS, aplicáveis à titularização a longo e a curto prazo (incluindo os ABCP). A responsabilidade de garantir o cumprimento desses critérios pertence, primeiramente, aos cedentes e patrocinadores, que devem assegurar que uma titularização STS cumpre os critérios STS notificados à ESMA. Os investidores devem aplicar a devida diligência adequada antes de investirem em titularizações STS, colocando a confiança apropriada na notificação STS e nas informações divulgadas pela entidade cedente, pelo patrocinador e pela entidade com objeto específico de titularização (EOET). A abordagem é reforçada pela supervisão, pela coordenação da supervisão transfronteiriça e por um mecanismo sancionatório. O quadro da UE irá fornecer regras sobre a transparência, a devida diligência e regras de retenção de risco. Simultaneamente, os participantes no mercado não são obrigados a emitir e a investir em titularizações STS: os cedentes continuam a poder criar titularizações que não sejam STS ou titularizações que sejam mais simples, transparentes e normalizadas do que o exigido pelos critérios STS. Na elaboração dos critérios STS procurou-se harmonizá-los com os critérios existentes em termos de Rácio de Cobertura de Liquidez (LCR) e com os atos delegados Solvência II, bem como com o quadro BCBS/IOSCO e com as medidas da EBA. No que diz respeito ao cumprimento dos requisitos STS, o mecanismo mais adequado identificado é assegurar que a responsabilidade recai sobre os cedentes e investidores, sob controlo da supervisão. A supervisão poderá monitorizar a evolução do mercado e verificar se uma transação cumpre todos os requisitos STS e impor sanções, quando necessário. Por um lado, a crise financeira revelou que, no passado, os investidores dependeram demasiado de terceiros, tais como agências de notação de risco. Esta excessiva dependência de terceiros enfraqueceu a devida diligência por parte dos investidores. Resultou também (parcialmente) das referências regulamentares a terceiros («hardwiring»), que devem, por conseguinte, ser evitadas. Na presente proposta, apesar dos terceiros poderem, numa base voluntária, ter ainda um papel importante, o ónus da devida diligência permanece com os cedentes e investidores. Por outro lado, uma participação regulamentar ex ante das autoridades de supervisão, atestando que uma titularização cumpre os requisitos STS, transferiria a responsabilidade para as autoridades públicas, conduzindo a riscos morais, embora devam ser as entidades cedentes, patrocinadoras e as EOET a assumir a responsabilidade. Por último, o quadro da UE em matéria de titularização é elaborado, se for caso disso, em conformidade com as disposições e definições já existentes na legislação da União relativas à divulgação, à devida diligência e à retenção de risco. Tal assegura que o mercado pode continuar a funcionar com base no quadro jurídico existente, se esse quadro não for alterado, de forma a não aumentar desnecessariamente os custos e a não criar perturbações regulamentares. Continuará também a assegurar a proteção dos investidores E a estabilidade financeira, contribuindo na medida do possível para o financiamento da economia da UE. Sempre que necessário para a criação de um quadro comunitário harmonizado, foram efetuadas alterações. A harmonização do quadro jurídico existente a nível da UE não permitirá, por si só, normalizar todos os processos e práticas nos mercados de titularização. Por esse motivo, a proposta convida os participantes no mercado a trabalharem no sentido de uma maior normalização das práticas de mercado. Por exemplo, a consulta pública revelou que a prossecução da normalização da documentação das titularizações pelos próprios participantes no mercado, como foi feito, por exemplo, pela associação de titularização neerlandesa (DSA), é promissora. Esta abordagem poderia ser alargada a outros Estados-Membros e categorias de ativos, a fim de continuar a desenvolver a normalização das práticas de titularização e, por conseguinte, diminuir os custos para todos os participantes no mercado, bem como facilitar os investimentos em titularizações. A Comissão convida os participantes no mercado e as respetivas associações profissionais a começarem a trabalhar numa maior normalização e irá acompanhar e prestar assistência, sempre que necessário. A proporcionalidade é examinada com mais pormenor na avaliação de impacto, nomeadamente no ponto 4.4. Escolha do instrumento A presente proposta visa criar um mercado sustentável para a titularização STS. Para tal, a proposta estabelece os critérios a cumprir pelas titularizações, prevê o quadro de supervisão necessário e reúne as disposições existentes na legislação da UE relativas à titularização e relacionadas com a retenção de risco, a divulgação e a devida diligência. Os critérios STS deveriam ser uniformes em toda a UE. Estão atualmente instituídos critérios comparáveis com um âmbito mais limitado, em dois regulamentos delegados adotados pela Comissão (os atos delegados LCR e Solvência II). Além disso, existem regras substanciais relativas à divulgação, retenção de risco e devida diligência que estão estabelecidas em regulamentação diversa da UE (CRR, atos delegados Solvência II, Regulamento Delegado CRA e Regulamento Delegado GFIA). O artigo 114.º, n.º 1, do TFUE prevê a base jurídica para um regulamento que crie disposições uniformes destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno. Os critérios da titularização STS e a harmonização das disposições existentes na legislação da UE relativas à titularização e relacionadas com a retenção de risco, divulgação e devida diligência irão apoiar o funcionamento correto e seguro do mercado interno. Uma diretiva não conduziria aos mesmos resultados, uma vez que a aplicação de uma diretiva poderia levar à adoção de medidas divergentes a nível nacional, o que poderia conduzir a distorções da concorrência e à arbitragem regulamentar. Além disso, a maioria das disposições da UE já estabelecidas neste domínio foi adotada sob a forma de regulamentos. A criação do quadro jurídico em causa irá exigir a adoção de diversos atos jurídicos. Em primeiro lugar, um regulamento em matéria de titularização que crie definições e regras homogéneas para todos os setores financeiros, harmonizando as regras relativas à retenção de risco, à devida diligência e à divulgação. Esse regulamento determinará os critérios da titularização STS para todos os setores financeiros, categorias de ativos elegíveis e estruturas de transação, bem como para os participantes no mercado relevantes em todos os setores. O presente regulamento deve também revogar as disposições na legislação setorial que se tornem supérfluas. Em segundo lugar, são igualmente propostos atos jurídicos para um tratamento prudencial da titularização mais sensível ao risco para as instituições de crédito. No caso dessas instituições, o atual quadro prudencial está definido no CRR e, no caso das seguradoras, nos atos delegados Solvência II. Por conseguinte, deve ser adotada uma proposta de alteração do CRR, e os atos delegados Solvência II também deverão ser alterados. No que diz respeito ao calendário destes instrumentos, os diferentes atos jurídicos constituem um pacote interligado, uma vez que para a titularização STS haverá um tratamento prudencial específico adaptado. Assim, é importante que a Comissão elabore um pacote abrangente, incluindo todos os elementos pertinentes. A fim de garantir que o quadro regulamentar da titularização no setor dos seguros é compatível com o conteúdo do presente regulamento, são necessárias várias alterações ao Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (ato delegado Solvência II). Em primeiro lugar, as suas definições em matéria de titularização devem ser alinhadas com as da presente proposta. Em segundo lugar, devido à aplicabilidade direta dos requisitos de retenção de risco e de devida diligência que constam da presente proposta de regulamento, os requisitos semelhantes do Regulamento Delegado Solvência II podem ser revogados após a entrada em vigor da presente proposta. Por último, tendo em conta o amplo apoio na consulta pública relativa ao Livro Verde UMC no sentido de que as tranches não prioritárias das titularizações STS também devem beneficiar de um requisito de fundos próprios adaptado nos termos Solvência II, com sensibilidade ao risco melhorada, a Comissão irá desenvolver uma nova calibração. A metodologia seguiria uma abordagem baseada na transparência com base no requisito de fundos próprios para as posições em risco subjacentes, acrescido de um fator de não neutralidade para captar o modelo de risco da titularização. Os requisitos de fundos próprios das posições em risco subjacentes basear-se-iam nas atuais calibrações que constam do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão e o fator de não neutralidade seria alinhado pelos fatores médios contidos no parecer emitido pela EBA em 7 de julho de 2015. A metodologia resultaria numa redução significativa do requisito de fundos próprios para as tranches não prioritárias das titularizações STS. Serão efetuados melhoramentos técnicos na metodologia de cálculo das calibrações para as tranches prioritárias. Estas alterações às calibrações assumirão a forma de uma alteração do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão.

Neste momento, a Comissão já está habilitada a adotar estas alterações ao Regulamento Delegado Solvência II. No entanto, uma vez que as novas calibrações devem referir-se a esta proposta e, em especial, aos requisitos STS, as alterações necessárias só podem ser adotadas após a adoção da presente proposta. A Comissão pretende garantir que as novas calibrações nos setores dos seguros e bancário sejam aplicáveis a partir da mesma data. Por último, a presente proposta será seguida, numa fase posterior, por uma proposta de alteração ao ato delegado LCR, a fim de o alinhar com o presente regulamento. Em especial, os critérios de elegibilidade das titularizações como ativos de nível 2B, que constam do artigo 13.º do referido ato delegado, serão alterados para os tornar coerentes com os critérios gerais STS, tal como previstos no presente regulamento. As alterações desses atos delegados não são propostas nesta fase. Seguem um procedimento diferente e dependem do resultado das negociações legislativas sobre este pacote. 3.RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consultas às partes interessadas Realizou-se uma consulta pública sobre um possível quadro da UE para a titularização simples, transparente e normalizada entre 18 de fevereiro e 13 de maio de 2015. Foram recebidas 120 respostas. No seu conjunto, a consulta indicou que a prioridade deve ser desenvolver um quadro a nível da UE para a titularização simples, transparente e normalizada (ver o resumo das respostas no anexo 10 da avaliação de impacto abaixo referida). De modo geral, os inquiridos concordaram que o desempenho muito mais forte das titularizações da UE durante a crise, em comparação com as dos EUA, deve ser reconhecido, e que o atual quadro regulamentar precisa de ser modificado. Tal contribuiria para a recuperação do mercado europeu de titularização de forma sustentável, proporcionando um canal de financiamento adicional para a economia da UE e assegurando simultaneamente a estabilidade financeira. O contributo das partes interessadas foi tido em conta. Vários participantes no mercado expressaram uma preferência pela criação de organismos privados que atuassem como «certificadores» ou «organismos de controlo» das titularizações STS. Alegaram que o recurso obrigatório a entidades externas poderia contribuir para superar o atual estigma associado às titularizações e cimentar a confiança dos investidores nas titularizações STS. A participação facultativa de terceiros com competências especializadas em titularização STS para ajudar a verificar a conformidade de uma titularização com os requisitos STS pode ajudar os investidores e entidades cedentes a formar a sua opinião. No entanto, tal como sublinhado pela maioria das autoridades de supervisão na consulta pública, é essencial que os investidores continuem a proceder à sua própria avaliação, uma vez que serão os responsáveis finais pelas suas decisões de investimento. A Comissão considera também que o tratamento prudencial mais benéfico na banca e nos seguros dará aos investidores incentivos suficientes para investir em titularizações STS. Obtenção e utilização de competências especializadas A Comissão obteve valiosas informações através da sua participação nos debates e troca de pareceres que informaram o grupo de trabalho conjunto BCBS-IOSCO sobre os mercados de titularização e ainda através da sua participação no trabalho do BCBS sobre a revisão do tratamento do capital regulamentar. A Comissão seguiu igualmente o trabalho relativo aos aspetos-chave da titularização efetuado pelo Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (AES), bem como pelos seus membros separadamente (EBA, ESMA, EIOPA). As três consultas públicas, realizadas em 2014 pelo BCE-Banco de Inglaterra, BCBS-IOSCO e pela EBA, respetivamente, reuniram informações valiosas sobre a opinião das partes interessadas nos mercados de titularização. Na sua consulta pública, a Comissão baseou-se nessas consultas, centrando-se na recolha de novas informações pormenorizadas sobre as questões-chave. A Comissão reuniu-se com autoridades públicas, os bancos centrais, representantes do setor privado e com o FMI. No seu conjunto, estas consultas a nível internacional confirmam as opiniões expressas na consulta da Comissão e fornecem um retorno de informação adicional sobre os méritos relativos de algumas das opções políticas propostas. Avaliação de impacto Para a elaboração da presente proposta, foi preparada e debatida com um grupo diretor interserviços uma avaliação de impacto. O relatório da avaliação de impacto foi apresentado ao Comité de Controlo da Regulamentação em 17 de junho de 2015. A reunião do Comité teve lugar em 15 de julho de 2015. O Comité emitiu um parecer positivo e solicitou alterações e contributos adicionais nos seguintes domínios: estado atual do mercado de titularização nos diferentes Estados-Membros e efeitos prováveis da iniciativa a este nível; descrição da relação entre os problemas identificados e os objetivos da iniciativa, bem como das respetivas metas que possam ser realisticamente alcançadas; e visão geral dos prós e contras na análise do impacto das opções. Estas questões foram abordadas e incorporadas na versão final, que está disponível no sítio Web da Comissão.Adequação e simplificação da legislação A presente proposta irá simplificar e harmonizar as disposições jurídicas existentes aplicáveis às titularizações. Não é fácil fornecer estimativas fiáveis sobre o financiamento adicional que um aumento nos mercados de titularização poderia fornecer, uma vez que depende de muitos fatores como as condições macroeconómicas e a política monetária, a procura agregada de crédito ou o que vier a acontecer nos canais de financiamento alternativos. Todos estes fatores poderão evoluir com o tempo, afetando o resultado final. A título de exemplo, se o mercado de titularização regressasse aos níveis de emissão média anteriores à crise e se as novas emissões fossem utilizadas pelas instituições de crédito para conceder novos empréstimos, poderiam fornecer um montante adicional de crédito ao setor privado entre os 100 e os 150 mil milhões de euros. Tal representaria um aumento de 1,6 % no crédito às empresas e agregados familiares da UE. Estes instrumentos financeiros não são adequados para pequenos investidores, devido ao nível dos riscos e à complexidade inerente. As opções políticas tomadas na presente proposta deverão ter vários efeitos positivos sobre o financiamento das PME (ver anexo 6 do relatório da avaliação de impacto). Em primeiro lugar, deverão contribuir para o financiamento das PME através de dois canais específicos: Empréstimos às PME, através de ABS destinados às PME, e concessão de empréstimos a curto prazo, através de canais simples e transparentes para o ABCP. Em segundo lugar, a iniciativa deverá representar para os bancos uma ferramenta para a transferência de risco dos seus balanços. Tal, por sua vez, significa que os bancos deverão libertar mais capital que poderá ser utilizado para conceder novos empréstimos, nomeadamente a PME. Por último, ao introduzir um quadro de titularização da UE único e coerente e incentivar os participantes no mercado a desenvolverem uma maior normalização, a iniciativa deverá reduzir os custos operacionais das titularizações. Uma vez que no caso da titularização de empréstimos a PME esses custos tendem a ser mais elevados do que a média, a sua queda terá efeitos especialmente benéficos no custo do crédito para as PME. Direitos fundamentais Apenas a proteção de dados pessoais (artigo 8.º), a liberdade de exercer uma atividade (artigo 16.º) e a proteção dos consumidores (artigo 38.º) da Carta dos Direitos Fundamentais da UE são, em certa medida, relevantes para a presente proposta. As restrições a estes direitos e liberdades são permitidas em conformidade com o artigo 52.º da Carta. No caso da presente proposta, o objetivo de interesse geral que justifica certas restrições aos direitos fundamentais é o objetivo de assegurar a integridade do mercado e a estabilidade financeira. A liberdade de exercer uma atividade pode ser afetada pela necessidade de respeitar determinados requisitos de retenção de risco e devida diligência a fim de assegurar uma convergência de interesses na cadeia de investimento e assegurar que os investidores potenciais atuam de forma prudente. Em matéria de proteção de dados pessoais, a divulgação de certas informações a nível dos empréstimos poderá ser necessária para garantir que os investidores conseguem aplicar a respetiva devida diligência. Note-se, todavia, que estas disposições já estão atualmente em vigor na legislação da UE. A presente proposta não deverá ter impacto sobre os consumidores, uma vez que as titularizações não se destinam aos mesmos. No entanto, para todas as categorias de investidores, a titularização STS permitiria uma melhor análise dos riscos envolvidos, o que contribui para a proteção dos investidores. 4.INCIDÊNCIAS ORÇAMENTAIS A presente proposta legislativa terá consequências limitadas no orçamento da UE. Implicará um maior desenvolvimento político no seio da Comissão e nas três AES. Além disso, devem ser atribuídas às AES tarefas específicas de coordenação para assegurar uma aplicação coerente do quadro STS na UE. É fornecida uma ficha financeira em anexo da presente proposta. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

Uma vez que o instrumento proposto é um regulamento que se baseia, em grande medida, na legislação da UE em vigor, não é necessário elaborar um plano de execução. O regulamento inclui o acompanhamento e a avaliação por parte das AES e da Comissão. Em primeiro lugar, a EBA, em estreita cooperação com a ESMA e com a EIOPA, deve publicar um relatório sobre a aplicação dos requisitos STS, as medidas adotadas pelas autoridades de supervisão e os riscos materialmente relevantes e novas vulnerabilidades que se possam ter materializado durante a execução e, por último, sobre as iniciativas tomadas pelos participantes no mercado para promover a normalização no mercado de titularização da UE. Além disso, três anos após a entrada em vigor do presente regulamento a ESMA deverá, em estreita cooperação com as outras duas AES, publicar um relatório sobre o funcionamento dos requisitos de transparência e o nível de transparência do mercado de titularização da UE. Em segundo lugar, a Comissão procederá à revisão e à apresentação de um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, quatro anos após a sua entrada em vigor, e apresentará esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com uma proposta legislativa, se for caso disso. O regulamento será objeto de uma avaliação completa a fim de avaliar, entre outras coisas, quão eficaz e eficiente terá sido em termos da consecução dos respetivos objetivos. O grau de consecução do primeiro objetivo (diferenciar os produtos de titularização simples, transparentes e normalizados de outros tipos de titularização) será medido em função do preço dos produtos STS e dos níveis de emissão. Uma melhoria nessas duas vertentes, em comparação com produtos que não sejam STS, será um sinal de diferenciação e, por conseguinte, da consecução do primeiro objetivo. O segundo objetivo (promover a disseminação da normalização dos processos e práticas nos mercados de titularização, combater incoerências regulamentares) será medido em função de três critérios: 1) preço e crescimento da emissão dos produtos STS (por exemplo, pelo facto de uma diminuição dos custos operacionais se traduzir em níveis de emissão mais elevados), 2) grau de normalização do material de marketing e de informação e, por último, 3) resposta dos profissionais do mercado à evolução dos custos operacionais (os dados concretos nesta matéria poderão não estar acessíveis ao público). Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A presente proposta contém duas partes principais. A primeira parte é dedicada às regras aplicáveis a todas as titularizações, enquanto a segunda parte incide apenas na titularização STS. A primeira parte prevê um núcleo comum de regras aplicáveis a todas as titularizações, incluindo a titularização STS. Embora a legislação da UE em vigor já preveja determinadas regras para as instituições de crédito, a gestão de ativos e o setor dos seguros, estas encontram-se dispersas por diferentes atos jurídicos e nem sempre são coerentes. A primeira parte da proposta reúne por conseguinte as regras num único ato jurídico, assegurando a coerência e a convergência em todos os setores, ao mesmo tempo que racionaliza e simplifica as regras existentes. Consequentemente, as disposições setoriais específicas sobre o mesmo tema serão revogadas. A segunda parte contém os critérios que definem a titularização STS. No Regulamento LCR e no Regulamento Solvência II, a Comissão já definiu, para fins específicos, critérios semelhantes aos contidos na presente proposta, mas o Regulamento Titularização irá criar um regime geral e transetorial. A revisão do CRR e a futura alteração do ato delegado Solvência II irão prever um tratamento prudencial mais sensível ao risco para os bancos e seguradoras que investem na titularização STS. O ato delegado LCR será também alterado para fazer referência ao presente ato legislativo e, nomeadamente, ao conjunto de critérios STS. Os critérios específicos relacionados com as características de liquidez da titularização serão especificados no ato delegado alterado. Definições (artigo 2.º) As definições constantes da proposta são, em grande medida, extraídas do CRR e garantem que as mesmas definições serão aplicáveis em todos os setores financeiros, incluindo os não abrangidos pelo CRR.

Regras de devida diligência para os investidores (artigo 3.º) Uma vez que as titularizações nem sempre são os produtos financeiros mais simples e mais transparentes e podem envolver riscos mais elevados do que outros instrumentos financeiros, os investidores institucionais estão sujeitos a regras de devida diligência. As regras em vigor constam do CRR, do ato delegado Solvência II e do Regulamento Delegado n.º 231/2013 da Comissão (Regulamento GFIA). Estas regras serão revogadas e substituídas por um único artigo que prevê, para todos os tipos de investidores institucionais regulamentados que exercem atividade na UE ou através da UE, disposições de devida diligência idênticas e simplificadas. Até à data, não são aplicáveis regras de devida diligência aos OICVM; a Comissão está no entanto habilitada a adotar essas regras (artigo 50.º-A da Diretiva OICVM). Ainda não o fez devido à intenção de abranger os OICVM na presente iniciativa. Por esse motivo, a proposta cria requisitos para os OICVM. Na proposta, as IORP são também abrangidas pelos requisitos de devida diligência. Não têm estado sujeitas a essas regras até agora, mas fazê-lo encaixaria bem com o objetivo de melhorar a gestão do risco que consta da proposta IORP2 e com o objetivo de criar um quadro harmonizado para os investidores institucionais. No caso das titularizações STS, os investidores deverão também aplicar a devida diligência quanto à conformidade com os requisitos STS. Uma vez que os requisitos STS não são um indicador das características de risco da titularização, os investidores continuam a ser responsáveis por avaliar os riscos inerentes à sua exposição à posição de titularização e se a titularização é oportuna e adequada às suas necessidades. Retenção de risco (artigo 4.º)

A retenção de risco pelas entidades cedentes, patrocinadoras ou mutuantes iniciais de titularizações assegura o alinhamento de interesses entre esses intervenientes e os investidores. Os regulamentos setoriais (CRR, Diretiva Solvência II e Regulamento GFIA) já estabelecem requisitos de retenção de risco, mas utilizam a chamada «abordagem indireta»: as entidades cedentes, patrocinadoras ou mutuantes iniciais não estão diretamente sujeitas a esses requisitos, mas o investidor deve verificar se essas entidades retiveram algum risco. No entanto, isto representa um ónus para o investidor, que não tem acesso direto às informações necessárias para efetuar essa verificação. A presente proposta impõe por conseguinte à entidade cedente, patrocinadora ou mutuante inicial um requisito direto de retenção de risco e uma obrigação de notificação. Os investidores poderão assim verificar de forma simples se estas entidades retiveram algum risco. Relativamente às titularizações em situações em que a entidade cedente, patrocinadora ou mutuante inicial não está estabelecida na UE, a abordagem indireta continuará a aplicar-se plenamente. Esta abordagem existente garante a equidade a nível mundial. Devem ser previstas algumas exceções para os casos em que as posições em risco titularizadas são total, incondicional e irrevogavelmente garantidas por, nomeadamente, autoridades públicas. No caso de apoio proveniente de recursos públicos sob a forma de garantias ou por outros meios, quaisquer disposições do presente regulamento são sem prejuízo das regras aplicáveis aos auxílios estatais. A presente proposta tem igualmente em conta a recomendação da EBA no sentido de que seja colmatada uma potencial lacuna na aplicação do regime de retenção do risco, através do qual os requisitos podem ser contornados graças a uma interpretação extensiva da definição de entidade cedente. Para tal, especifica-se que, para efeitos do artigo 4.º, uma entidade estabelecida como uma plataforma específica cujo único objetivo consiste em titularizar posições em risco e sem fins comerciais gerais não pode ser considerada uma entidade cedente. Por exemplo, a entidade que mantém o interesse económico deve ter capacidade para cumprir uma obrigação de pagamento a partir de recursos não relacionados com as posições em risco objeto de titularização.



Regras de transparência (artigo 5.º) Os requisitos de transparência nas titularizações e posições em risco subjacentes permitem que os investidores compreendam, avaliem e comparem as operações de titularização e não dependam para esse efeito apenas de terceiros como as agências de notação de risco. Permitem aos investidores atuarem de forma prudente e exercer a sua devida diligência. A presente proposta assegura que os investidores terão à sua disposição todas as informações relevantes sobre as titularizações. Abrange todos os tipos de titularização e é aplicável a todos os setores. Para facilitar a utilização das informações por parte dos investidores e a divulgação por parte das entidades cedentes, patrocinadoras e EOET, a proposta assume o acervo existente, incluindo modelos de divulgação normalizados. Uma vez que, atualmente, estes não abrangem todos os segmentos de titularização, é necessário desenvolver modelos adicionais (por exemplo, para o ABCP). Nesse processo, será necessário encontrar um justo equilíbrio entre o nível de pormenor e a proporcionalidade dos requisitos de divulgação. As entidades cedentes, patrocinadoras e as EOET devem facultar o livre acesso dos investidores à informação, através de modelos normalizados, num sítio Web que preencha determinados critérios como o controlo da qualidade dos dados e a continuidade da atividade. Na prática, isto pode permitir a comunicação dessas informações a um repositório de dados, como o «Repositório de Dados Europeu», onde grande parte deste tipo de informações já se encontra reunida para efeitos de elegibilidade para operações de refinanciamento do Eurosistema. A comunicação das informações será efetuada através de modelos normalizados que poderão também ser utilizados para a comunicação de informações ao abrigo do presente regulamento e, na pendência da respetiva aprovação, ao sítio Web SFI, nos termos do artigo 8.º do regulamento CRAIII. Em qualquer caso, as autoridades competentes terão a responsabilidade de garantir que a informação é adequadamente prestada aos investidores e que o sítio Web apresenta as características necessárias. A ESMA, em estreita cooperação com a EBA e com a EIOPA, deve especificar num projeto de normas técnicas de regulamentação os requisitos a cumprir pelo sítio Web em que as informações devem ser disponibilizadas aos detentores de posições de titularização. Estes requisitos devem abranger, nomeadamente, a estrutura de governação, incluindo a independência do sítio Web, as modalidades de acesso à informação, os procedimentos internos para assegurar o bom funcionamento, a solidez e integridade operacional do sítio Web e os procedimentos em vigor para garantir a qualidade e a exatidão das informações. Titularização STS (artigos 6.º a 13.º) Os artigos 6.º a 13.º contêm os requisitos para uma titularização simples, transparente e normalizada («STS»). A «norma STS» não significa que a titularização em causa está isenta de riscos, mas sim que o produto respeita uma série de critérios e que um investidor prudente e diligente estará em condições de analisar o risco envolvido. Haverá dois tipos de requisitos STS: Um para as titularizações a longo prazo e outro para as titularizações a curto prazo (ABCP). Em grande medida esses requisitos são, contudo, semelhantes. Os requisitos são desenvolvidos com base nos requisitos existentes nos atos delegados sobre o Rácio de Cobertura de Liquidez e Solvência II, nos pareceres da EBA e nas normas do BCBS-IOSCO. Os requisitos serão aplicáveis a todos os setores financeiros. A presente proposta só permite que sejam consideradas STS as titularizações em que haja uma «venda real». Numa titularização com venda real, a propriedade das posições em risco subjacentes é transferida ou efetivamente atribuída a uma entidade com objeto específico de titularização. Nas titularizações sintéticas, as posições em risco subjacentes não são transferidas para essa entidade, mas o risco de crédito relacionado com as posições em risco subjacentes é transferido por meio de um contrato de garantia ou de derivados. Tal introduz um risco de crédito da contraparte adicional e uma eventual complexidade, relacionados em especial com o teor desse contrato. Até agora, não foram desenvolvidos critérios STS para a titularização sintética, nem a nível internacional (BCBS-IOSCO), nem a nível europeu (EBA). Assim, neste momento, não está suficientemente claro quais são as titularizações sintéticas que devem ser consideradas STS e em que condições. A Comissão continuará a analisar esta questão e a acompanhar os trabalhos dos organismos internacionais e europeus sobre o tema. Avaliará se algumas titularizações sintéticas que tiveram um desempenho satisfatório durante a crise financeira e que são simples, transparentes e normalizadas poderão cumprir os requisitos STS. Novas contribuições da EBA poderão ajudar a esclarecer a Comissão tendo em vista as suas futuras propostas. No entanto, uma categoria específica de operações das PME realizadas juntamente com autoridades públicas ou com regimes de garantias públicas (ou seja, com «cobertura em tranches») foi já identificada e beneficiará, em determinadas condições específicas, do tratamento prudencial STS no âmbito do CRR. Notificação e divulgação STS (artigo 14.º) As entidades cedentes, patrocinadoras e as EOET serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento dos requisitos STS e pela notificação à ESMA, que a deverá publicar no seu sítio Web. Tal irá garantir que as entidades cedentes, patrocinadoras e as EOET assumem a responsabilidade pelo facto de atestarem que a titularização é STS e que existe transparência no mercado. As entidades cedentes e patrocinadoras serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos resultantes de notificações incorretas ou enganosas ao abrigo das condições previstas pela legislação nacional. No entanto, os investidores continuam a ter de exercer a devida diligência, mas podem depositar uma confiança adequada na notificação STS e nas informações divulgadas pela entidade cedente, patrocinadora e pela EOET no que respeita à conformidade STS. Para facilitar o processo aos investidores e às entidades cedentes, patrocinadoras e às EOET, as autoridades europeias de supervisão desenvolverão um modelo para a avaliação STS.

Supervisão (artigos 15.º a 22.º). A fim de salvaguardar a estabilidade financeira, garantir a confiança dos investidores e promover a liquidez, é essencial uma supervisão adequada e efetiva dos mercados de titularização. Para tal, a proposta exige que os Estados-Membros designem autoridades competentes, em conformidade com os atos jurídicos da UE em vigor no domínio dos serviços financeiros. Como acontece atualmente ao abrigo das disposições da legislação da UE existentes, os Estados-Membros devem designar a autoridade competente do investidor institucional relevante para a supervisão do cumprimento do artigo sobre a devida diligência. Essa autoridade de supervisão deve ter os poderes que lhe são concedidos ao abrigo da legislação em matéria de serviços financeiros relevante. Para a supervisão dos artigos 4.º a 14.º da proposta, quando as partes envolvidas são regulamentadas ao abrigo da legislação da UE em matéria de serviços financeiros, a autoridade competente para a entidade regulamentada relevante deve ser designada pelos Estados-Membros. Por exemplo, quando a entidade em causa é uma instituição de crédito, a autoridade de supervisão bancária relevante deve ser designada pelos Estados-Membros. Se a instituição de crédito for uma instituição de crédito significativa nos termos do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, deve ser designado o Mecanismo Único de Supervisão. Quando a parte em causa não é uma entidade regulamentada ao abrigo da legislação da UE em matéria de serviços financeiros, por exemplo uma EOET, os Estados-Membros podem decidir que autoridade dever ser a autoridade competente. Desta forma, os mecanismos de supervisão da presente proposta estão, tanto quanto possível, alinhados com as disposições em vigor. No caso das entidades que não estão atualmente regulamentadas pelo direito da UE, os Estados-Membros devem designar uma ou mais autoridades competentes. Os Estados-Membros devem fornecer às autoridades competentes os poderes de supervisão, investigação e sancionatórios normalmente disponíveis nos termos da legislação da UE em matéria de serviços financeiros. Tendo em conta a natureza transfronteiriça do mercado de titularização, a cooperação entre as autoridades competentes e as AES será crucial. O intercâmbio de informações, a cooperação em atividades de supervisão e inquéritos e a coordenação da tomada de decisões constituem requisitos de base. Para assegurar uma interpretação coerente e um entendimento comum dos requisitos STS por parte das autoridades competentes, a EBA, a ESMA e a EIOPA devem coordenar o trabalho das autoridades competentes em todos os setores financeiros e avaliar questões práticas que possam surgir no que diz respeito às titularizações STS. Podem, nomeadamente, coordenar os respetivos trabalhos no âmbito do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão. Um processo de perguntas e respostas poderia facilitar a aplicação do presente regulamento pelos participantes no mercado e autoridades competentes. Tendo em conta o impacto da classificação STS sobre, por exemplo, o tratamento de tais produtos em termos de capital regulamentar, impõem-se algumas regras específicas. Por exemplo, duas seguradoras de dois Estados-Membros poderão investir numa mesma titularização STS de outro Estado-Membro. A autoridade competente supervisora da primeira seguradora poderá concluir que o instrumento de titularização não preenche os requisitos STS, ao passo que a autoridade competente supervisora da segunda seguradora conclui que os preenche. A utilização persistente de abordagens diferentes poderá afetar negativamente a credibilidade da abordagem STS e conduzir a arbitragem regulamentar. Para garantir uma abordagem credível da titularização STS, foram introduzidas na proposta algumas regras específicas. Sempre que uma autoridade competente tiver provas de que as entidades cedentes, patrocinadoras e EOET apresentaram uma notificação STS materialmente incorreta ou enganosa, deve informar imediatamente a ESMA, a EBA ou a EIOPA e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, para debater as suas conclusões. Quando não conseguirem chegar a acordo, deverá ocorrer uma mediação vinculativa nos termos do Regulamento ESMA.



Alterações a outros atos jurídicos (artigos 23.º a 27.º) Os artigos 24.º a 27.º alteram vários artigos de outros atos jurídicos, nomeadamente a Diretiva OICVM, a Diretiva Solvência II, o Regulamento CRAIII, a Diretiva GFIA e o EMIR. Estas alterações são necessárias para refletir a criação do quadro harmonizado de titularização que consta da presente proposta. Por conseguinte, devem ser revogadas ou alteradas várias disposições. Até que os atos delegados baseados nas referidas diretivas e regulamentos (ou as disposições pertinentes neles contidas) sejam revogados, continuarão a ser aplicáveis. Tal é, nomeadamente, o caso das disposições do Regulamento Delegado (UE) n.º 625/2014 da Comissão, dos artigos 254.º a 257.º do ato delegado Solvência II, dos artigos 50.º a 56.º do Regulamento GFIA e das disposições do Regulamento Delegado (UE) 2015/3 da Comissão. A Comissão adotará as alterações necessárias a esses atos delegados com base no Regulamento Titularização que vier a ser adotado. As alterações ao EMIR preveem que os contratos de derivados do mercado de balcão (OTC) celebrados por Entidades Emissoras de Obrigações Cobertas e Entidades com Objeto Específico de titularização não devem estar sujeitos à obrigação de compensação desde que estejam preenchidas determinadas condições. A isenção justifica-se pelo facto de as contrapartes dos contratos de derivados OTC serem credores garantidos por obrigações cobertas e mecanismos de titularização que poderão já prever uma proteção adequada contra o risco de crédito da contraparte. Nesses casos, a obrigação de compensar centralmente poderia, por conseguinte, impor uma duplicação desnecessária das técnicas de redução do risco e iria interferir com a estrutura do ativo. Estas disposições destinam-se a permitir às AES prever, para os emitentes de titularizações STS, as situações e condições que justificam a isenção dos requisitos de compensação e de margens do EMIR. Países terceiros A presente proposta prevê, essencialmente, um sistema aberto às titularizações de países terceiros. Os investidores institucionais da UE podem investir em titularizações fora da UE e terão de exercer a mesma devida diligência que para as titularizações da UE, o que inclui verificar se é retido risco e se a entidade cedente, patrocinadora e a EOET disponibilizam toda a informação relevante. Além disso, as titularizações exteriores à UE podem também preencher os requisitos STS e a entidade cedente, promotora e a EOET poderão igualmente apresentar uma notificação STS à ESMA nos termos do artigo 8.º. Não existe também qualquer exigência de que as posições em risco subjacentes estejam localizadas na UE. 2015/0226 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras comuns para a titularização e cria um quadro europeu para a titularização simples, transparente e normalizada e que altera as diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A titularização envolve operações que permitem a um mutuante — normalmente uma instituição de crédito — refinanciar um conjunto de empréstimos ou posições em risco tais como empréstimos hipotecários, locações automóveis, créditos ao consumo ou cartões de crédito, convertendo-os em títulos negociáveis. O mutuante agrupa e transforma uma carteira dos seus empréstimos e organiza-os em diferentes categorias de riscos para diferentes investidores, dando-lhes assim acesso a investimentos em empréstimos e outras posições em risco a que normalmente não teriam acesso direto. Os retornos para os investidores são gerados pelos fluxos de caixa dos empréstimos subjacentes. (2)No Plano de Investimento para a Europa apresentado em 26 de novembro de 2014, a Comissão anunciou a sua intenção de relançar mercados de titularização de alta qualidade, sem repetir os erros que precederam a crise financeira de 2008. O desenvolvimento de um mercado para a titularização simples, transparente e normalizada representa um dos elementos constitutivos da União dos Mercados de Capitais (UMC) e contribui para o objetivo prioritário da Comissão de apoiar a criação de emprego e o regresso a um crescimento sustentável. (3)A União Europeia não pretende enfraquecer o quadro legislativo implementado após a crise financeira para abordar os riscos inerentes às titularizações altamente complexas, opacas e arriscadas. É essencial garantir que sejam adotadas regras para diferenciar melhor os produtos simples, transparentes e normalizados dos instrumentos complexos, opacos e arriscados e para aplicar um quadro prudencial mais sensível ao risco. (4)A titularização é um elemento importante para o bom funcionamento dos mercados financeiros. A titularização bem estruturada constitui um importante canal para a diversificação das fontes de financiamento e para a alocação de riscos de forma mais eficaz dentro do sistema financeiro da União. Permite uma distribuição mais abrangente do risco do setor financeiro e pode ajudar a libertar os balanços das entidades cedentes de modo a permitir a continuação dos empréstimos à economia. Em termos gerais, permite aumentar a eficiência do sistema financeiro e proporciona oportunidades de investimento adicionais. A titularização pode fazer a ponte entre as instituições de crédito e os mercados de capitais, com um benefício indireto para as empresas e cidadãos (por exemplo através de empréstimos financiamento às empresas, créditos hipotecários e cartões de crédito menos dispendiosos). (5)O estabelecimento de um quadro prudencial mais sensível ao risco para a titularização STS exige que a União defina claramente o que é uma titularização STS, já que, se isso não acontecer, o tratamento regulamentar mais sensível ao risco para os bancos e companhias de seguros poderia ser aplicável a diferentes tipos de titularizações em diferentes Estados-Membros. Isso conduziria a condições desiguais e a arbitragem regulamentar. (6)É conveniente fornecer, em conformidade com as definições existentes na legislação setorial da União, as definições de todos os conceitos-chave da titularização. Em especial, é necessária uma definição clara e abrangente de titularização que englobe qualquer operação ou mecanismo em que o risco de crédito associado a uma posição ou conjunto de posições em risco seja dividido em tranches. Uma posição em risco que crie uma obrigação de pagamento direto relativamente a uma operação ou mecanismo utilizado para financiar ou gerir ativos físicos não deverá ser considerada uma posição em risco sobre uma titularização, mesmo que a operação ou mecanismo tenha obrigações de pagamento com diferentes graus de prioridade. (7)Já foi desenvolvido muito trabalho, tanto a nível europeu como internacional, para identificar a titularização STS e, nos Regulamentos Delegados (UE) n.º 2015/61 e (UE) n.º 2015/35 da Comissão, já foram estabelecidos para fins específicos critérios para a titularização simples, transparente e normalizada, a que se junta um tratamento prudencial mais sensível ao risco. (8)Com base nos critérios existentes, nos critérios do BCBS-IOSCO adotados em 23 de julho de 2015 para a identificação de titularizações simples, transparentes e comparáveis e, em especial, no parecer da EBA sobre a qualificação das titularizações, publicado em 7 de julho de 2015, é essencial estabelecer uma definição geral e transetorial aplicável à titularização STS. (9)A aplicação de critérios simples, transparentes e normalizados («STS») em toda a UE não deve originar abordagens divergentes. Essas abordagens criariam eventuais barreiras aos investidores transfronteiriços, obrigando-os a um conhecimento pormenorizado dos enquadramentos dos diferentes Estados-Membros e, por conseguinte, comprometendo a confiança dos investidores nos critérios STS. (10)É essencial que as autoridades competentes trabalhem em estreita colaboração para assegurarem um entendimento comum e coerente dos requisitos STS em toda a União e resolverem eventuais questões de interpretação. Tendo em conta este objetivo, as três AES devem, no âmbito do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, coordenar o seu trabalho com o trabalho das autoridades competentes para assegurar a coerência intersetorial e avaliar questões práticas que possam surgir relativamente às titularizações STS. Nesse processo, deve também ser solicitado e tido em conta, na medida do possível, o parecer dos participantes no mercado. O resultado destes debates deverá ser publicado nos sítios Web das AES, por forma a ajudar as entidades cedentes, patrocinadoras, as EOET e os investidores a avaliar as titularizações STS antes de emitirem ou investirem em tais posições. Tal mecanismo de coordenação será particularmente importante no período anterior à entrada em aplicação do presente regulamento. (11)Por um lado, os investimentos ou as posições em risco sobre titularizações irão expor o investidor ao risco de crédito dos empréstimos ou posições em risco subjacentes e, por outro, o processo de estruturação das titularizações poderá também conduzir a outros riscos, como riscos da agência, de modelo, jurídico e operacional, de contraparte, riscos associados ao serviço, riscos de liquidez, riscos de concentração e riscos de natureza operacional. Por conseguinte, é essencial que os investidores institucionais estejam sujeitos a requisitos de devida diligência proporcionados, que garantam uma avaliação adequada dos riscos decorrentes de todos os tipos de titularização, em benefício dos investidores finais. A devida diligência também pode, portanto, reforçar a confiança no mercado e entre aqs entidades cedentes, patrocinadoras e os investidores individuais. Os investidores deverão exercer a devida diligência em relação às titularizações STS. Podem utilizar ara esse efeito as informações divulgadas pelas partes na titularização, em especial a notificação STS e a informação divulgada nesse contexto, que deverá proporcionar aos investidores todas as informações relevantes sobre a forma como os critérios STS são cumpridos. Os investidores institucionais devem ser capazes de depositar uma confiança adequada na notificação STS e nas informações divulgadas pela entidade cedente, patrocinadora e pela EOET sobre se uma titularização cumpre os requisitos STS. (12)É importante que os interesses das entidades cedentes, patrocinadoras e mutuantes iniciais que transformam posições em risco em títulos negociáveis e os interesses dos investidores estejam alinhados. Para este efeito, a entidade cedente, patrocinadora ou mutuante inicial deve manter um interesse significativo nas posições em risco subjacentes da titularização. Por conseguinte, é importante que as entidades cedentes ou patrocinadoras mantenham uma exposição económica líquida substancial aos riscos subjacentes. De modo mais geral, as operações de titularização não devem ser estruturadas de modo a evitar a aplicação do requisito de retenção. Este requisito deve ser aplicável em todas as situações nas quais seja aplicável a substância económica de uma titularização, independentemente dos instrumentos ou estruturas jurídicas utilizados. Não será necessário aplicar várias vezes o requisito de retenção. Para uma determinada titularização, basta sujeitar ao requisito a entidade cedente, patrocinadora ou mutuante inicial. De igual modo, se as operações de titularização incluírem outras posições de titularizações como posições em risco subjacentes, o requisito de retenção deve aplicar-se apenas à titularização objeto do investimento. A notificação STS indica aos investidores que as entidades cedentes mantêm uma exposição económica líquida substancial aos riscos subjacentes. Devem ser feitas algumas exceções para os casos em que as posições em risco titularizadas são total, incondicional e irrevogavelmente garantidas por, nomeadamente, autoridades públicas. No caso de apoio proveniente de recursos públicos sob a forma de garantias ou por outros meios, quaisquer disposições do presente regulamento são sem prejuízo das regras aplicáveis aos auxílios estatais. (13)A capacidade dos investidores para exercerem a devida diligência e, deste modo, procederem a uma avaliação informada da qualidade de crédito de um determinado instrumento de titularização depende do seu acesso às informações relativas a esses instrumentos. Com base no acervo existente, importa criar um sistema abrangente ao abrigo do qual os investidores tenham acesso a todas as informações relevantes durante todo o período de vigência das operações, reduzir as tarefas de comunicação de informações pelas entidades cedentes, patrocinadoras e EOET e facilitar aos investidores um acesso contínuo, fácil e livre, a informações fiáveis sobre as titularizações. (14)As entidades cedentes, patrocinadoras e as EOET devem disponibilizar todos os dados materialmente relevantes sobre a qualidade de crédito e o desempenho das posições em risco subjacentes nos relatórios destinados aos investidores, incluindo dados que lhes permitam identificar claramente atrasos de pagamento e incumprimentos de devedores subjacentes, reestruturações de dívida, perdões da dívida, indulgências, recompras, períodos de carência, perdas, cancelamentos de dívida, recuperações e outras correções do desempenho dos ativos integrados no conjunto de posições em risco subjacentes. Devem também ser disponibilizados nos relatórios destinados aos investidores os dados sobre os fluxos de caixa gerados pelas posições em risco subjacentes e pelos passivos da emissão de titularização, incluindo a divulgação separada do rendimento e das despesas da posição de titularização, dos pagamentos escalonados de capital, de juros, pagamentos antecipados de capital, juros vencidos e taxas e encargos e quaisquer informações relativas à violação de qualquer cláusula de ativação que implique alterações na prioridade dos pagamentos ou a substituição de qualquer contraparte, bem como dados sobre o montante e a forma das melhorias de crédito disponíveis para cada tranche. Embora as titularizações simples, transparentes e normalizadas tenham tido anteriormente um desempenho satisfatório, o cumprimento de quaisquer requisitos STS não significa que a posição de titularização seja isenta de riscos, nem dá qualquer indicação quanto à qualidade de crédito subjacente à titularização. Em vez disso, deve entender-se que indica que um investidor prudente e diligente será capaz de analisar os riscos envolvidos na titularização. Devem existir dois tipos de requisitos STS: Um para as titularizações a longo prazo e outro para as titularizações a curto prazo (ABCP), que deverão estar sujeitas, em grande medida, a requisitos semelhantes, com ajustamentos específicos para refletir as características estruturais destes dois segmentos do mercado. O funcionamento desses mercados é diferente para os programas ABCP que se baseiam numa série de transações de ABCP compostas por posições em risco de curto prazo, que devem ser substituídas uma vez vencidas. Além disso, os critérios STS devem também refletir o papel específico do patrocinador que proporciona apoio à liquidez pelos canais ABCP. (15)A presente proposta só permite que sejam designadas como STS as titularizações de "venda real". Numa titularização com venda real, a propriedade das posições em risco subjacentes é transferida ou efetivamente atribuída a uma entidade emitente que é uma entidade com objeto específico de titularização (EOET). A transferência das posições em risco para a EOET não deve ser sujeita a mecanismos de recuperação demasiado rigorosos em caso de insolvência do vendedor. Essas disposições incluem mas não se devem limitar às disposições ao abrigo das quais a venda das posições em risco subjacentes só pode ser anulada pelo liquidatário do vendedor com base no facto de ter sido concluída num determinado período antes da declaração de insolvência do vendedor ou em disposições que só permitam à EOET impedir essa anulação se conseguir provar que não tinha conhecimento da insolvência do vendedor no momento da venda. (16)Nas titularizações que não sejam de venda real, as posições em risco subjacentes não são transferidas para essa entidade emitente, mas o risco de crédito relacionado com as posições em risco subjacentes é transferido por meio de um contrato de derivados ou de garantia. Tal introduz um risco de crédito de contraparte adicional e uma aumenta eventualmente a complexidade relacionada, em especial devido ao teor dos contratos de derivados. Até à data, nenhuma análise a nível internacional ou da União conseguiu identificar de forma suficiente critérios STS para esses tipos de instrumentos de titularização. Assim, seria essencial no futuro verificar se algumas titularizações sintéticas que tiveram desempenho satisfatório durante a crise financeira e que são simples, transparentes e normalizadas serão, por conseguinte, elegíveis para a norma STS. Nesta base, a Comissão deve avaliar se as titularizações que não envolvam uma venda real devem ser abrangidas pela designação STS numa futura proposta.

(17)A transferência das posições em risco do vendedor para a EOET deverá cumprir critérios de elegibilidade pré-determinados e perfeitamente definidos, que não permitam uma gestão ativa das carteiras numa base discricionária. A substituição das posições em risco que violem as declarações e garantias apresentadas não deve, em princípio, ser considerada como um ato de gestão ativa da carteira. (18)Para assegurar que os investidores exerçam uma devida diligência sólida e facilitar a avaliação dos riscos subjacentes, é importante que as operações de titularização sejam apoiadas por conjuntos de posições em risco de natureza homogénea, como conjuntos de empréstimos hipotecários, de empréstimos comerciais, locações e facilidades de crédito para financiar despesas de capital ou operações empresariais a empresas de uma mesma categoria, conjuntos de empréstimos e locações automóveis a mutuários ou locatários ou empréstimos ou conjuntos de facilidades de crédito a particulares para efeitos de consumo pessoal, familiar ou doméstico. (19)É essencial evitar o recurso a modelos que servem simplesmente para «originar para distribuir». Nessas situações, os mutuantes concedem créditos aplicando políticas de subscrição mal concebidas e insuficientes, uma vez que sabem com antecedência que os riscos relacionados serão eventualmente vendidos a terceiros. Por conseguinte, as posições em risco a titularizar deviam ser originadas no decurso normal das atividades da entidade cedente ou do mutuante inicial, em conformidade com normas de subscrição que não devem ser menos rigorosas do que as normas aplicadas pela entidade cedente ou mutuante inicial à emissão de posições em risco semelhantes não titularizadas. As alterações significativas às normas de subscrição deverão ser integralmente divulgadas aos potenciais investidores. A entidade cedente ou mutuante inicial deve ter experiência suficiente na emissão de posições em risco de natureza semelhante às titularizadas. No caso das titularizações em que as posições em risco subjacentes sejam empréstimos hipotecários, o conjunto desses empréstimos não deve incluir nenhum empréstimo que tenha sido comercializado ou subscrito com base na premissa de que o tomador do empréstimo ou, quando aplicável, o intermediário, tomou conhecimento de que as informações fornecidas poderiam não ser verificadas pelo mutuante. A avaliação da qualidade de crédito do mutuário deve também cumprir, se for caso disso, os requisitos constantes das Diretivas 2014/17/UE ou 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou requisitos equivalentes de países terceiros; (20)Sempre que as entidades cedentes, patrocinadoras e as EOET desejem que as suas titularizações utilizem a designação STS, devem notificar os investidores, as autoridades competentes e a ESMA de que a titularização cumpre os requisitos STS. A ESMA deve publicar uma lista das operações disponíveis no seu sítio Web, para fins de informação. A inclusão de uma emissão de titularização na lista de titularizações STS notificadas à ESMA não implica que essa autoridade ou outras autoridades competentes tenham certificado que a titularização cumpre os requisitos STS. O cumprimento dos requisitos STS continua a ser responsabilidade exclusiva das entidades cedentes, patrocinadoras e EOET. Tal irá garantir que as entidades cedentes, patrocinadoras e as EOET assumem a responsabilidade pelo facto de atestarem que a titularização é STS e que existe transparência no mercado. (21)Sempre que a titularização deixe de cumprir os requisitos STS, as entidades cedentes, patrocinadoras e EOET devem notificar imediatamente a ESMA. Além disso, sempre que uma autoridade competente tenha imposto sanções administrativas ou medidas corretivas relativamente a uma titularização notificada como STS, deve notificar imediatamente a ESMA para que esta possa incluir esse elemento na lista de notificações STS, de modo a que os investidores possam estar informados das mesmas e sobre a fiabilidade das notificações STS. Por conseguinte, será do interesse das entidades cedentes, patrocinadoras e EOET apresentar notificações ponderadas, tendo em conta os riscos para a respetiva reputação. (22)Os investidores devem exercer a devida diligência quanto aos possíveis investimentos de forma compatível com os riscos em causa, mas devem poder confiar nas notificações STS e nas informações fornecidas pela entidade cedente, patrocinadora e pela EOET no que respeita à conformidade com o estatuto STS. (23)A participação de terceiros na verificação da conformidade de uma titularização com os requisitos STS poderá ser útil para os investidores, entidades cedentes, patrocinadoras e EOET e contribuir para aumentar a confiança do mercado nas titularizações STS. No entanto, é essencial que os investidores façam a sua própria avaliação, assumam a responsabilidade pelas suas decisões de investimento e não dependam automaticamente desses terceiros. (24)Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes e fornecer-lhes os necessários poderes de supervisão, investigação e sancionatórios. As medidas e sanções administrativas devem, em princípio, ser publicadas. Uma vez que os investidores, entidades cedentes, patrocinadoras, mutuantes iniciais e EOET podem estar estabelecidos em diferentes Estados-Membros e também sob a alçada de autoridades competentes setoriais diferentes, deve ser assegurada uma cooperação estreita entre as autoridades competentes, incluindo o Banco Central Europeu (BCE), em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, e com as AES, por via do intercâmbio de informações e assistência nas atividades de supervisão. (25)As autoridades competentes deverão coordenar estreitamente a sua supervisão e assegurar decisões coerentes, principalmente em caso de infração ao presente regulamento. Sempre que essa verificação disser respeito a uma notificação incorreta ou enganosa, a autoridade competente que constata essa violação deve também informar as AES e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. A ESMA e, quando necessário, o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, deverão estar em condições de exercer os respetivos poderes de mediação vinculativa. (26)O presente regulamento promove a harmonização de vários elementos-chave nos mercados de titularização, sem prejuízo de harmonizações adicionais dos processos e práticas seguidos nos mercados de titularização, por iniciativa dos próprios mercados. Por esse motivo, é essencial que os participantes no mercado e as respetivas associações profissionais continuem a trabalhar para uma maior normalização das práticas de mercado e, em particular, para a normalização da documentação das titularizações. A Comissão acompanhará atentamente e apresentará relatórios sobre os esforços de normalização desenvolvidos pelos participantes no mercado. (27)A Diretiva OICVM, a Diretiva Solvência II, o Regulamento CRA, a Diretiva GFIA e o EMIR são alterados em conformidade, para garantir a coerência do quadro jurídico da UE com o presente regulamento relativo à titularização, cujo objetivo principal é o estabelecimento e funcionamento do mercado interno, nomeadamente garantido condições equitativas no mercado interno para todos os investidores institucionais. (28)No que respeita às alterações ao Regulamento (UE) n.º 648/2012, os contratos de derivados do mercado de balcão (OTC) celebrados por entidades com objeto específico de titularização não devem estar sujeitos à obrigação de compensação desde que estejam preenchidas determinadas condições. A isenção justifica-se pelo facto de as contrapartes em contratos de derivados OTC celebrados com entidades com objeto específico de titularização serem credores garantidos nos termos dos mecanismos de titularização, que já preveem normalmente uma proteção adequada contra o risco de crédito da contraparte. No que respeita aos contratos que não são compensados a nível central, os níveis de garantia exigidos deverão também ter em conta a estrutura específica dos mecanismos de titularização e os sistemas de proteção já previstos nesses mecanismos. (29)Até certo ponto, as obrigações cobertas e a titularização são intermutáveis. Por conseguinte, a fim de evitar a possibilidade de distorção ou de arbitragem entre a utilização de titularizações e de obrigações cobertas devido ao diferente tratamento dos contratos de derivados OTC celebrados com entidades emissoras de obrigações cobertas ou com EOET, o Regulamento (UE) n.º 648/2012 deve também ser alterado para isentar as entidades que emitem obrigações cobertas da obrigação de compensação e para assegurar que fiquem sujeitas aos mesmos requisitos de margens bilaterais. (30)A fim de especificar o requisito de retenção do risco, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita à adoção de normas técnicas de regulamentação que estabeleçam as modalidades aplicáveis à retenção de risco, à medição do nível dessa retenção, a certas proibições nesse contexto, à retenção em base consolidada e à isenções aplicáveis a determinadas transações. Tendo em conta as competências especializadas da EBA, na definição desses atos delegados, a Comissão deve valer-se dessas competências na preparação dos referidos atos delegados A EBA deve atuar em estreita consulta com as outras duas Autoridades Europeias de Supervisão. (31)A fim de facilitar aos investidores um acesso contínuo, fácil e livre a informações fiáveis sobre as titularizações, esse mesmo poder para adotar determinados atos devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos delegados no que respeita à adoção de normas técnicas de regulamentação que definam a informação comparável em causa sobre as posições em risco subjacentes, as informações que deverão ser comunicadas aos investidores, e os requisitos a cumprir pelo sítio Web onde as mesmas serão disponibilizadas aos detentores das posições de titularização. Tendo em conta as competências especializadas da ESMA, na definição desses atos delegados, a Comissão deve valer-se dessas competências na preparação dos referidos atos delegados A ESMA deve atuar em estreita consulta com as outras duas Autoridades Europeias de Supervisão. (32)Para facilitar o processo aos investidores, entidades cedentes, patrocinadoras e EOET, eses mesmos poderes para adotar atos delegados deverão ser conferidos à Comissão no que respeita à adoção de normas técnicas de regulamentação para definir um modelo para as notificações STS que forneça informações suficientes aos investidores e autoridades competentes para a sua análise do cumprimento dos requisitos STS. Tendo em conta as competências especializadas da ESMA, na definição desses atos delegados, a Comissão deve valer-se dessas competências na preparação dos referidos atos delegados A ESMA deve atuar em estreita consulta com as outras duas Autoridades Europeias de Supervisão. (33)Para permitir a especificação dos termos das obrigações de cooperação e de intercâmbio de informações que incumbem às autoridades competentes, esses mesmos poderes para adotar atos delegados deverão ser conferidos à Comissão no que respeita à adoção de normas técnicas de regulamentação para definir as informações que deverão ser trocadas, bem como o teor e âmbito das obrigações de notificação. Tendo em conta as competências especializadas da ESMA, na definição desses atos delegados, a Comissão deve valer-se dessas competências na preparação dos referidos atos delegados A ESMA deve atuar em estreita consulta com as outras duas Autoridades Europeias de Supervisão. (34)Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (35)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, já que os mercados de titularização operam a nível global e existe a necessidade de assegurar a igualdade de condições no mercado interno para todos os investidores institucionais e entidades envolvidas em atividades de titularização, objetivo que, dada a escala e efeitos dessas operações, poderá ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, (36)O presente regulamento deve aplicar-se às titularizações cujos títulos sejam emitidos aquando ou após a entrada em vigor do presente regulamento.

(37)No caso das posições de titularização em aberto à data de entrada em vigor do presente regulamento, as entidades cedentes, patrocinadoras e as EOET podem utilizar a designação «STS» a partir do momento em que a titularização em causa cumpra os requisitos STS. Logo, as entidades cedentes, patrocinadoras e as EOET devem ter a possibilidade de apresentar à ESMA uma notificação STS nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do presente regulamento. (38)Os requisitos de devida diligência são essencialmente extraídos da legislação da UE em vigor, pelo que devem aplicar-se às titularizações emitidas em ou após 1 de janeiro de 2011 e às titularizações emitidas antes dessa data, se tiverem sido acrescentadas ou substituídas novas posições em risco subjacentes após 31 de dezembro de 2014. Os artigos relevantes do Regulamento Delegado (UE) n.º 625/2014 da Comissão que especificam os requisitos de retenção de risco para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, tal como definido no artigo 4.º, n.º 1, alíneas 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 2013/575, devem permanecer aplicáveis até ao momento em que as normas técnicas de regulamentação sobre a retenção de risco, em conformidade com o presente regulamento, se tornem aplicáveis. A bem da clareza jurídica, as instituições de crédito ou empresas de investimento, empresas de seguros, empresas de resseguros e os gestores de fundos de investimento alternativos devem, no que respeita às posições de titularização em aberto à data de entrada em vigor do presente regulamento, continuar a estar sujeitos ao artigo 405.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e aos capítulos 1, 2 e 3 e ao artigo 22.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 625/2014 da Comissão, aos artigos 254.º e 255.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão e ao artigo 51.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão, respetivamente. A fim de assegurar que as entidades cedentes, patrocinadoras e as EOET cumpram as respetivas obrigações de transparência, até ao momento em que as normas técnicas de regulamentação a adotar pela Comissão nos termos do presente regulamento sejam aplicáveis, disponibilizar as informações mencionadas nos anexos I a VIII do Regulamento Delegado 2015/3/UE ao sítio Web referido no artigo 5.º, n.º 4, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo 1 Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1.O presente regulamento estabelece um quadro geral para a titularização. Define a titularização e estabelece requisitos de devida diligência, retenção de risco e transparência para as partes envolvidas em titularizações, tais como investidores institucionais, entidades cedentes, patrocinadoras, mutuantes iniciais e entidades com objeto específico de titularização. Prevê também um quadro para a titularização simples, transparente e normalizada, ou titularização «STS». 2.O presente regulamento é aplicável aos investidores institucionais que se expõem à titularização e às entidades cedentes, mutuantes iniciais, patrocinadoras e entidades com objeto específico de titularização. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: (1)«Titularização», uma operação ou mecanismo através do qual o risco de crédito associado a uma posição em risco ou conjunto de posições em risco é dividido em tranches, com ambas as seguintes características: (a)os pagamentos no quadro da operação ou mecanismo dependem dos resultados da posição ou conjunto de posições em risco; (b)a subordinação das tranches determina a distribuição das perdas durante o período de vigência da operação ou mecanismo; (2)«Entidade com objeto específico de titularização» ou «EOET», uma sociedade, trust ou outra entidade jurídica, que não seja uma entidade cedente ou patrocinadora, criada para realizar uma ou várias operações de titularização, cujas atividades estão limitadas ao necessário para a realização deste objetivo, cuja estrutura se destina a isolar as obrigações da EOET das da entidade cedente e na qual os detentores de um interesse económico têm o direito de o entregar em garantia ou de o transacionar livremente; (3)«Cedente», uma entidade que:

(a)por si própria ou através de entidades relacionadas, participou direta ou indiretamente no acordo inicial que fixou as obrigações, efetivas ou potenciais, do devedor ou potencial devedor que deram origem à posição em risco objeto de titularização; ou (b)adquire as posições em risco de um terceiro por conta própria e que, subsequentemente, procede à sua titularização; (4)«Retitularização», uma titularização em que pelo menos uma das posições em risco subjacentes é uma posição de titularização; (5)«Patrocinador», uma instituição de crédito ou empresa de investimento, tal como definida no artigo 4.º, n.º 1, alíneas 1) e 2), do Regulamento (UE) n.º 2013/575, distinta da entidade cedente que estabelece e gere um programa de papel comercial garantido por ativos ou outro esquema de titularização, no âmbito do qual adquire posições em risco a entidades terceiras; (6)«Tranche», um segmento do risco de crédito, estabelecido contratualmente, associado a uma posição ou conjunto de posições em risco, em que a posição nesse segmento implica um risco de perda de crédito superior ou inferior a uma posição de igual montante noutro segmento, sem considerar qualquer proteção de crédito prestada por terceiros diretamente aos detentores de posições nesse segmento ou noutros segmentos; (7)«Programa de papel comercial garantido por ativos» («programa ABCP»), um programa de titularizações cujos títulos emitidos consistem principalmente em papel comercial com um prazo de vencimento inicial não superior a 1 ano; (8)«Operação de papel comercial garantido por ativos (ABCP)» ou «Operação ABCP», uma titularização no quadro de um programa ABCP; (9)«Titularização tradicional», uma titularização que implica a transferência económica das posições em risco titularizadas. Esta operação é realizada através da transferência de propriedade das posições em risco titularizadas da instituição cedente para uma EOET ou através de subparticipações por parte de uma EOET. Os títulos emitidos não constituem obrigações de pagamento da instituição cedente; (10)«Titularização sintética», uma titularização em que a transferência do risco é obtida pela utilização de derivados de crédito ou garantias e em que as posições em risco titularizadas continuam a ser assumidas pela instituição cedente; (11)«Investidor», uma pessoa que detém títulos emitidos no quadro de uma titularização; (12)«Investidores institucionais», empresas de seguros, tal como definidas no artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II); empresas de resseguros, tal como definidas no artigo 13.º, n.º 4, da Diretiva 2009/138/CE; instituições de realização de planos de pensões profissionais abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, nos termos do artigo 2.º da mesma, a menos que um EstadoMembro tenha decidido não aplicar a referida diretiva, no todo ou em parte, a essa instituição, em conformidade com o artigo 5.º da diretiva; um gestor de um fundo de investimento alternativo (GFIA), tal como definido no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que gere e/ou comercializa FIA na União; ou uma empresa de gestão de OICVM, tal como definida no artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; ou um OICVM gerido internamente, que é uma empresa de investimento autorizada em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE e que não tenha designado uma empresa de gestão autorizada ao abrigo dessa diretiva para a sua gestão; ou instituições de crédito ou empresas de investimento, tal como definidas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas 1) e 2), do Regulamento (UE) n.º 575/2013; (13)«Entidade de gestão», uma entidade tal como definida no artigo 142.º, n.º 1, alínea 8), do Regulamento n.º 2013/575/UE; (14)«Facilidade de liquidez», a posição de titularização decorrente de um acordo contratual de financiamento com o objetivo de assegurar a regularidade dos fluxos de caixa destinados aos investidores; (15)«Posição em risco renovável», uma posição na qual são permitidas flutuações dos saldos pendentes dos clientes, com base nas suas decisões quanto à utilização e reembolso dos empréstimos, até um limite autorizado; (16)«Titularização renovável», uma titularização cuja própria estrutura é renovável por aditamentos ou retiradas de posições em risco ao conjunto das posições, independentemente de as posições em risco subjacentes serem ou não renováveis; (17)«Cláusula de amortização antecipada», uma cláusula contratual nas titularizações de posições em risco renováveis ou nas titularizações renováveis que exige, em caso de ocorrência de determinados eventos, que as posições dos investidores sejam resgatadas antes do prazo de vencimento inicialmente previsto para os títulos emitidos; (18)«Tranche de primeiras perdas», a tranche mais subordinada numa titularização, que é a primeira a suportar as perdas incorridas nas posições em risco titularizadas e oferece, assim, proteção às tranches de segundas perdas e, se for o caso, às tranches hierarquicamente mais elevadas. Capítulo 2 Disposições aplicáveis a toda a titularização

Artigo 3.º Requisitos de devida diligência para os investidores institucionais 1.Antes de se expor a uma titularização, um investidor institucional deve verificar que: (a)Se a entidade ceden