AUXÍLIO ESTATAL — GRÉCIA

Auxílio estatal SA.57538 (2020/FC) — Alegado auxílio estatal ilegal concedido à ELTA

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 177/03)

Por ofício de 10 de março de 2022, publicado a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Grécia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio estatal ilegal concedido à ELTA.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência Registo dos Auxílios Estatais 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Fax +32 22961242 Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas à Grécia. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade e/ou de partes de observações apresentadas, devendo justificar o pedido.

PROCEDIMENTO

Em 29 de maio de 2020, a Comissão recebeu uma denúncia da ACS SMSA («autor da denúncia») relativa a alegadas medidas de auxílio estatal concedidas à Hellenic Post («ELTA») pela Grécia.

Em 10 de março de 2022, a Comissão adotou uma decisão no processo SA.57538. A decisão de 2022 aborda várias alegadas medidas de auxílio invocadas na denúncia, mas não todas. As outras alegações apresentadas pelo autor da denúncia não são abordadas na decisão, uma vez que não dizem respeito a medidas de auxílio estatal.

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

A ELTA é o maior prestador de serviços postais da Grécia e o operador postal responsável pela prestação da obrigação de serviço universal (a seguir designada «OSU»).

A decisão diz respeito a três medidas distintas a favor da ELTA invocadas na denúncia:

i) Medida 1: pagamento de 149 milhões de euros a título de compensação adicional da OSU à ELTA para o período de 2013-2018 (pago pela Grécia à ELTA em dezembro de 2020);

ii) Medida 2: injeção de capital de 100 milhões de euros no capital social da ELTA (concedida pela Grécia à ELTA em dezembro de 2020);

iii) Medida 3: concessão de uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») a todos os serviços postais da ELTA, incluindo os que não são abrangidos pela OSU.

APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

No que diz respeito à Medida 1, as autoridades gregas alegam que a compensação da OSU paga à ELTA pode ser considerada uma medida de auxílio estatal, mas deve ser declarada compatível com o mercado interno ao abrigo do Enquadramento SIEG, uma vez que i) a ELTA foi encarregada da OSU durante esse período (2013-2018); ii) a Grécia é legalmente obrigada a assegurar que a ELTA é totalmente compensada pela prestação da OSU; iii) a ELTA não foi suficientemente compensada durante o período de 2013-2018, embora tenha assumido os custos para o cumprimento da OSU; iv) a compensação dos custos líquidos da OSU para o período de 2013-2018 foi avaliada e verificada pela autoridade reguladora dos serviços postais gregos (EETT) e não pode conduzir a uma sobrecompensação da ELTA.

No que diz respeito à Medida 2, as autoridades gregas alegam que o aumento de capital não pode ser considerado uma medida de auxílio estatal, uma vez que está em conformidade com o princípio do operador numa economia de mercado («POEM») e, por conseguinte, não confere qualquer vantagem à ELTA. As autoridades gregas não invocaram quaisquer argumentos que demonstrassem a compatibilidade da medida em questão.

No que diz respeito à Medida 3, as autoridades gregas afirmam que a alegação do autor da denúncia de que a Grécia concedeu uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») a todos os serviços postais da ELTA, incluindo os que não são abrangidos pela OSU, é infundada e que a Medida 3 não constitui uma medida de auxílio estatal, na medida em que a Grécia aplica a isenção de IVA apenas aos serviços da OSU prestados pela ELTA (ou seja, serviços incluídos na lista de serviços OSU apresentada pela ELTA), nos termos da legislação grega em matéria de IVA, que aplica a Diretiva IVA. Por conseguinte, a Grécia considera que esta medida não pode ser considerada imputável ao Estado grego.

A Comissão considera que: i) a Medida 1 preenche os critérios cumulativos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e constitui um auxílio estatal; ii) a Medida 2 constitui uma medida que envolve recursos estatais, é imputável ao Estado grego, pode conferir uma vantagem económica à ELTA, é seletiva e é suscetível de distorcer a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros; iii) a Medida 3 vai além do que é permitido ao abrigo da Diretiva IVA (ou seja, aplica-se igualmente a serviços não incluídos na OSU na aceção da diretiva). Por conseguinte, pode ser considerada imputável ao Estado grego, envolve recursos estatais na medida em que a Grécia renuncia às receitas fiscais através da sua adoção, confere uma vantagem económica à ELTA, é seletiva e é suscetível de distorcer a concorrência e afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

No caso de as Medidas 1 e 2 avaliadas na presente decisão constituírem auxílios estatais, a Comissão tem dúvidas sobre se os fundamentos para a compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.os 2 e 3, e do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE seriam de aplicação.

No que diz respeito à Medida 3, a Comissão conclui que, para o período decorrido até 3 de agosto de 2010, a medida pode ser considerada um auxílio existente na aceção do artigo 1.o, alínea b), subalínea iv), e do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (Regulamento Processual) (1). Para o período posterior a 3 de agosto de 2010, a Medida 3 constitui um novo auxílio na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento Processual.

Por conseguinte, a presente decisão dá início ao procedimento formal de investigação no que diz respeito às Medidas 1, 2 e 3 (a partir de agosto de 2010).

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Processual, qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

(1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

(2) Τον Μάιο του 2020 η Γενική Συνέλευση των ΕΛΤΑ Α.Ε. αποφάσισε να προχωρήσει στην εκκαθάριση της ΚΕΚ ΕΛΤΑ Α.Ε.

(3) Οποιαδήποτε αναφορά στην παρούσα απόφαση στα ΕΛΤΑ θα αφορά μόνο την ΕΛΤΑ Α.Ε. και όχι τον Όμιλο Ελληνικών Ταχυδρομείων.

(4) Νόμος 2668/98.

(5) Από τις 19 Απριλίου 2015 έως τις 18 Απριλίου 2021.

(6) Υπουργικές αποφάσεις αριθ. 7118/2018 και αριθ. 8678/2018, της 16 Μαΐου 2018, σχετικά με την ΥΠΚΥ που εκτελέστηκε κατά τα έτη 2013 έως 2015, υπουργική απόφαση αριθ. 2027/2018, της 31 Οκτωβρίου 2018, σχετικά με την ΥΠΚΥ που εκτελέστηκε το 2016, υπουργική απόφαση αριθ. 69/H και αριθ. 198/H, της 21 Μαρτίου 2019, σχετικά με την ΥΠΚΥ που εκτελέστηκε το 2017 και υπουργική απόφαση αριθ. 395/H, της 4 Ιουλίου 2019, σχετικά με την ΥΠΚΥ που εκτελέστηκε το 2018.

(7) Ανακοίνωση του Γενικού Εμπορικού Μητρώου (ΓΕΜΗ) με αριθ. πρωτ. 2300609 όσον αφορά την αύξηση μετοχικού κεφαλαίου των ΕΛΤΑ, 24.12.2020.

(8) Πρακτικά της Γενικής Συνέλευσης των ΕΛΤΑ της 23ης Δεκεμβρίου 2020.

(9) Νόμος 2859/2000 — Κύρωση Κώδικα Φόρου Προστιθέμενης Αξίας (ΦΕΚ Α' 248/07.11.2000).

(10) https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/el/INF_21_2743

(11) Ανακοίνωση της Επιτροπής — Πλαίσιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης για τις κρατικές ενισχύσεις υπό μορφή αντιστάθμισης για την παροχή δημόσιας υπηρεσίας (2011) (ΕΕ C 8 της 11.1.2012, σ. 15).

(12) Οδηγία 97/67/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 15ης Δεκεμβρίου 1997, σχετικά με τους κοινούς κανόνες για την ανάπτυξη της εσωτερικής αγοράς κοινοτικών ταχυδρομικών υπηρεσιών και τη βελτίωση της ποιότητας των παρεχομένων υπηρεσιών (ΕΕ L 15 της 21.1.1998, σ. 14), όπως τροποποιήθηκε.

(13) Χρηματοοικονομική έκθεση σχετικά με την εφαρμογή της αρχής του ιδιώτη επενδυτή στην οικονομία της αγοράς στην περίπτωση της αύξησης μετοχικού κεφαλαίου των ΕΛΤΑ, 26 Νοεμβρίου 2020.

(14) Η Ελλάδα δεν υπέβαλε στην Επιτροπή τη χρηματοοικονομική ανάλυση που ανατέθηκε από τον μέτοχο των ΕΛΤΑ.

(15) Απόφαση SA.32562 (2011/N) — Ενίσχυση προς τα Ελληνικά Ταχυδρομεία, 25 Ιανουαρίου 2012 (ΕΕ C 99 της 03.04.2012, σ. 3).

(16) Η δυνατότητα σύστασης ταμείου αντιστάθμισης προβλέπεται στο άρθρο 7 της οδηγίας για τις ταχυδρομικές υπηρεσίες.

(17) Κρατική ενίσχυση SA.35608 (2014/C) (πρώην 2014/N) — Ελλάδα — Ελληνικά Ταχυδρομεία (ΕΛΤΑ) — Αντιστάθμιση για τη χρηματοδότηση παροχής καθολικής ταχυδρομικής υπηρεσίας.

(18) Ειδικότερα, ενώ η σταθερή εισφορά των ΕΛΤΑ προς το ταμείο αντιστάθμισης μπορεί να ανέλθει στο 0,5 % του κύκλου εργασιών του από την παροχή της καθολικής υπηρεσίας, η εισφορά των ανταγωνιστών του μπορεί να ανέλθει έως και στο 10 % του κύκλου εργασιών τους στον τομέα της καθολικής υπηρεσίας, ανάλογα με το ποσοστό της αστικής διανομής τους.

(19) Υπόθεση T-358/94, Compagnie nationale Air France κατά Επιτροπής, ECLI:EU:C:1996:194, σκέψη 56.

(20) Υπόθεση 248/84, Ομοσπονδιακή Δημοκρατία της Γερμανίας κατά Επιτροπής, ECLI:EU:C:1987:437, σκέψη 17· και συνεκδικασθείσες υποθέσεις T-92/00 και T-103/00 Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (T-92/00), Ramondín, SA και Ramondín Cápsulas, SA (T-103/00) κατά Επιτροπής, ECLI:EU:T:2002:61, σκέψη 57.

(21) Συνεκδικασθείσες υποθέσεις C-180/98 έως C-184/98, Pavel Pavlov κ.λπ. κατά Stichting Pensioenfonds Medische Specialisten, ECLI:EU:C:2000:428, σκέψη 74.

(22) Υπόθεση C-41/90, Klaus Höfner και Fritz Elser κατά Macrotron GmbH, ECLI:EU:C:1991:161, σκέψη 21, και συνεκδικασθείσες υποθέσεις C-180/98 έως C-184/98, Pavel Pavlov κ.λπ. κατά Stichting Pensioenfonds Medische Specialisten, ECLI:EU:C:2000:428, σκέψη 74.

(23) Υπόθεση C-118/85, Επιτροπή κατά Ιταλικής Δημοκρατίας, ECLI:EU:C:1987:283, σκέψη 7.

(24) Υπόθεση C-82/01 P, Aéroports de Paris κατά Επιτροπής, ECLI:EU:C:2002:617, 74· και υπόθεση C-49/07, Μοτοσυκλετιστική Ομοσπονδία Ελλάδος ΝΠΙΔ (ΜΟΤΟΕ) κατά Ελληνικού Δημοσίου, ECLI:EU:C:2008:376, σκέψη 25. Βλέπε επίσης ανακοίνωση της Επιτροπής σχετικά με την εφαρμογή των κανόνων της Ευρωπαϊκής Ένωσης για τις κρατικές ενισχύσεις στην αντιστάθμιση για παροχή δημόσιας υπηρεσίας γενικού οικονομικού συμφέροντος (2012/C 8/02), σημείο 9 (EE C 8 της 11.1.2012, σ. 4).

(25) Υπόθεση C-49/07, Μοτοσυκλετιστική Ομοσπονδία Ελλάδος ΝΠΙΔ (ΜΟΤΟΕ) κατά Ελληνικού Δημοσίου, ECLI:EU:C:2008:376, σκέψη 27· και υπόθεση C-244/94, Fédération Française des Sociétés d'Assurance, Société Paternelle-Vie, Union des Assurances de Paris-Vie και Caisse d'Assurance et de Prévoyance Mutuelle des Agriculteurs κατά Ministère de l'Agriculture et de la Pêche, ECLI:EU:C:1995:392, σκέψη 21.

(26) Υπόθεση C-39/94, Syndicat français de l'Express international (SFEI) κ.λπ. κατά La Poste κ.λπ., ECLI:EU:C:1996:285, σκέψη 60· και υπόθεση C-342/96, Βασίλειο της Ισπανίας κατά Επιτροπής, ECLI:EU:C:1999:210, σκέψη 41.

(27) Υπόθεση C-173/73, Ιταλική Δημοκρατία κατά Επιτροπής, ECLI:EU:C:1974:71, σκέψη 13.

(28) Υπόθεση C-280/00, Altmark Trans GmbH και Regierungspräsidium Magdeburg κατά Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, ECLI:EU:C:2003:415.

(29) Βλ. υποθέσεις, απόφαση του Δικαστηρίου, της 4ης Ιουνίου 2015, Επιτροπή κατά MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt, C-15/14 P, ECLI:EU:C:2015:362, σκέψη 60· απόφαση του Δικαστηρίου, της 30ής Ιουνίου 2016, Βασίλειο του Βελγίου κατά Επιτροπής, C-270/15 P, ECLI:EU:C:2016:489, σκέψη 49· απόφαση του Γενικού Δικαστηρίου, της 13ης Ιουνίου 2017, Ελληνική Δημοκρατία κατά Επιτροπής, T-314/15, ECLI:EU:T:2017:903, σκέψη 79.

(30) Υπόθεση 730/79, Philip Morris Holland BV κατά Επιτροπής, ECLI:EU:C:1980:209, σκέψη 11· και συνεκδικασθείσες υποθέσεις T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97, T-600/97 έως 607/97, T-1/98, T-3/98 έως T-6/98 και T-23/98, Alzetta Mauro κ.λπ. κατά Επιτροπής, ECLI:EU:T:2000:151, σκέψη 80.

(31) Υπόθεση 730/79, Philip Morris Holland BV κατά Επιτροπής, ECLI:EU:C:1980:209, σκέψεις 11 και 12· και υπόθεση T-214/95, Het Vlaamse Gewest κατά Επιτροπής, ECLI:EU:T:1998:77, σκέψεις 48-50.

(32) Απόφαση της Επιτροπής, της 20ής Δεκεμβρίου 2011, για την εφαρμογή του άρθρου 106 παράγραφος 2 της Συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης στις κρατικές ενισχύσεις υπό μορφή αντιστάθμισης για την παροχή δημόσιας υπηρεσίας που χορηγούνται σε ορισμένες επιχειρήσεις επιφορτισμένες με τη διαχείριση υπηρεσιών γενικού οικονομικού συμφέροντος (ΕΕ L 7 της 11.1.2012, σ. 3).

(33) Οδηγία 2008/6/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 20ής Φεβρουαρίου 2008, για την τροποποίηση της οδηγίας 97/67/ΕΚ σχετικά με την πλήρη υλοποίηση της εσωτερικής αγοράς κοινοτικών ταχυδρομικών υπηρεσιών (ΕΕ L 52 της 27.2.2008, σ. 3).

(34) Για παράδειγμα, La Poste (Γαλλία) και Poste Italiane (Ιταλία), όπου οι αντίστοιχες περίοδοι είναι δεκαπενταετείς.

(35) Αιτιολογική σκέψη 138.

(36) ΕΕ L 318 της 17.11.2006, σ. 17.

(37) Στην αιτιολογική σκέψη 154 της απόφασης του 2014, η Επιτροπή είχε διαπιστώσει ότι το λογιστικό σύστημα και σύστημα κατανομής κόστους των ΕΛΤΑ επέτρεπε την κατανομή δαπανών και εσόδων μεταξύ δραστηριοτήτων ΥΠΚΥ και μη ΥΠΚΥ σε επαρκές επίπεδο.

(38) Με την απόφαση αριθ. 770/014.

(39) Με την απόφαση αριθ. 848/005.

(40) Για τους σκοπούς της απόφασης του 2014, η μεθοδολογία για τον υπολογισμό του ποσού της αντιστάθμισης που αξιολόγησε η Επιτροπή περιορίστηκε στα έτη του μεταβατικού καθεστώτος (2013-2014 ή 2013-2015). Στη μεθοδολογία λήφθηκε υπόψη η δημιουργία μηχανισμού του ταμείου αντιστάθμισης, ο οποίος δεν τέθηκε σε εφαρμογή στην Ελλάδα.

(41) Υπόθεση C-482/99, Γαλλία κατά Επιτροπής, ECLI:EU:C:2002:294, σκέψη 52.

(42) Υπόθεση C-39/94, Syndicat français de l’Express international (SFEI) κ.λπ. κατά La Poste κ.λπ.,

ECLI:EU:C:1996:285, σκέψη 60 και υπόθεση C-342/96, Βασίλειο της Ισπανίας κατά Επιτροπής των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων, ECLI:EU:C:1999:210, σκέψη 41.

(43) Υπόθεση C-173/73, Ιταλική Δημοκρατία κατά Επιτροπής των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων, ECLI:EU:C:1974:71, σκέψη 13.

(44) Υπόθεση C-39/94, SFEI κ.λπ. κατά La Poste κ.λπ., ECLI:EU:C:1996:285, σκέψεις 60-61.

(45) Βλ. για παράδειγμα, υπόθεση C-142/87, Βέλγιο κατά Επιτροπής (“Tubemeuse”), ECLI:EU:C:1990:125, σκέψη 29· υπόθεση C-305/89, Ιταλία κατά Επιτροπής (“Alfa Romeo”) ECLI:EU:C:1991:142, σκέψεις 18 και 19· υπόθεση T16/96, Cityflyer Express κατά Επιτροπής, ECLI:EU:T:1998:78, σκέψη 51· συνεκδικασθείσες υποθέσεις T-129/95, T-2/96 και T-97/96, Neue Maxhütte Stahlwerke και Lech-Stahlwerke κατά Επιτροπής, ECLI:EU:T:1999:7, σκέψη 104· συνεκδικασθείσες υποθέσεις T-228/99 και T-233/99, Westdeutsche Landesbank Girozentrale και Land Nordrhein-Westfalen κατά Επιτροπής, ECLI:EU:T:2006:405.

(46) Υπόθεση C-387/92, Banco Exterior de España, ECLI:EU:C:1994:100, σκέψη 14· υπόθεση C-6/97, Ιταλία κατά Επιτροπής, ECLI:EU:C:1999:251, σκέψη 16.

(47) Βλ., σχετικά, υπόθεση 234/84, Βέλγιο κατά Επιτροπής, ECLI:EU:C:1986:302, σκέψη 14· υπόθεση 40/85, Βέλγιο κατά Επιτροπής, ECLI:EU:C:1986:305, σκέψη 13· συνεκδικασθείσες υποθέσεις C-278/92 έως C-280/92, Ισπανία κατά Επιτροπής, ECLI:EU:C:1994:325, σκέψη 22· και υπόθεση C-334/99, Γερμανία κατά Επιτροπής, ECLI:EU:C:2003:55, σκέψη 134.

(48) Υπόθεση C-124/10 P, Επιτροπή κατά EDF, ECLI:EU:C:2012:318, σκέψη 83· υπόθεση C-482/99, Γαλλία κατά Επιτροπής, ECLI:EU:C:2002:294, σκέψεις 69 έως 71.

(49) Υπόθεση C-482/99, όπ. π., σκέψεις 72 έως 73.

(50) Υπόθεση C-124/10 P, Επιτροπή κατά EDF, ECLI:EU:C:2012:318, σκέψεις 82-85.

(51) Υπόθεση C-124/10 P, Επιτροπή κατά EDF, ECLI:EU:C:2012:318, σκέψη 105.

(52) Οδηγία 2006/112/EΚ του Συμβουλίου, της 28ης Νοεμβρίου 2006, σχετικά με το κοινό σύστημα φόρου προστιθέμενης αξίας (ΕΕ L 347 της 11.12.2006, σ. 1).

(53) Οδηγία 2006/112/EΚ του Συμβουλίου, της 28ης Νοεμβρίου 2006, σχετικά με το κοινό σύστημα φόρου προστιθέμενης αξίας (ΕΕ L 347 της 11.12.2006, σ. 1).

(54) Υπόθεση C-357/07, TNT Post UK Ltd, The Queen κατά The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs, ECLI:EU:C:2009:248, σκέψη 40· συνεκδικασθείσες υποθέσεις C-4/18 και 5/18, Michael Winterhoff, ενεργών ως εκκαθαριστής της DIREKTexpress Holding AG κατά Finanzamt Ulm (C-4/18) και Jochen Eisenbeis, ενεργών ως εκκαθαριστής της JUREX GmbH κατά Bundeszentralamt für Steuern (C-5/18), ECLI:EU:C:2019:860, σκέψεις 41 και εξής.

(55) Οδηγία 77/388/ΕΟΚ του Συμβουλίου, της 17ης Μαΐου 1977, περί εναρμονίσεως των νομοθεσιών των Κρατών μελών, των σχετικών με τους φόρους κύκλου εργασιών — Κοινό σύστημα φόρου προστιθεμένης αξίας: ομοιόμορφη φορολογική βάση (ΕΕ L 145 της 13.6.1977, σ. 1).

(56) Υπόθεση C-357/07, όπ. π., σκέψη 40.

(57) Υπόθεση C-357/07, όπ. π., σκέψη 44.

(58) Υπόθεση C-357/07, όπ. π., σκέψεις 47 έως 48.

(59) Συνεκδικασθείσες υποθέσεις C-4/18 και 5/18, όπ. π., σκέψεις 47 και 48· υπόθεση C-357/07, ECLI:EU:C:2009:248, σκέψεις 46 και 47 και η παρατεθείσα νομολογία.

(60) Υπόθεση C-357/07, όπ. π., σκέψεις 31, 37, 45 και 46.

(61) Υπόθεση C-387/92, Banco de Crédito Industrial SA, υπό τη σημερινή του επωνυμία Banco Exterior de España SA κατά Ayuntamiento de Valencia, ECLI:EU:C:1994:100, σκέψη 14.

(62) Υπόθεση C-280/00, Altmark Trans GmbH και Regierungspräsidium Magdeburg κατά Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, ECLI:EU:C:2003:415, σκέψη 84.

(63) Υπόθεση 30/59, De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg κατά Ανωτάτης Αρχής της Ευρωπαϊκής Κοινότητας Άνθρακα και Χάλυβα, ECLI:EU:C:1961:2, σκέψη 19· και υπόθεση C-143/99, Adria-Wien Pipeline GmbH και Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH κατά Finanzlandesdirektion für Kärnten, ECLI:EU:C:2001:598, σκέψη 38.

(64) Συνεκδικασθείσες υποθέσεις C-78/08 έως C-80/08, Ministero dell’Economia e delle Finanze κ.λπ. κατά Paint Graphos Soc. coop. Arl κ.λπ., ECLI:EU:C:2011:550, σκέψεις 49 και εξής.

(65) Βλ. υπόθεση C-143/99, Adria-Wien Pipeline GmbH και Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH κατά Finanzlandesdirektion für Kärnten, ECLI:EU:C:2001:598, σκέψεις 34 και εξής.

(66) Υποθέσεις T-211/04 and T-215/04, Επιτροπή και Ισπανία κατά Government of Gibraltar και Ηνωμένο Βασίλειο, ECLI:EU:T:2008:595, σκέψη 80.

(67) Συνεκδικασθείσες υποθέσεις T-195/01 και T-207/01, Government of Gibraltar κατά Επιτροπής, ECLI:EU:T:2002:111, σκέψεις 109 και 111 και συνεκδικασθείσες υποθέσεις T-231/06 and T-237/06, Βασίλειο των Κάτω Χωρών (T-231/06) και Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (T-237/06) κατά Επιτροπής, ECLI:EU:T:2010:525, σκέψη 117.

(68) C-81/10 P France Télécom κατά Επιτροπής, ECLI:EU:C:2011:811, σκέψεις 81-90 και C-362/19 P Ευρωπαϊκή Επιτροπή κατά Fútbol Club Barcelona, ECLI:EU:C:2021:169.

(69) Η Επιτροπή παρενέβη για πρώτη φορά στις 3 Αυγούστου 2020 αποστέλλοντας στις ελληνικές αρχές αίτημα παροχής πληροφοριών σχετικά με πιθανά ζητήματα κρατικών ενισχύσεων όσον αφορά τα ΕΛΤΑ.