COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 550 final - SYN 377 
Bruxelas, 28 de Outubro de 1993 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa às medidas adicionais 
respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2, 
alinéa d), do artigo 149° do tratado CEE) 
Exposição de motivos 
Trata-se de uma proposta de directiva horizontal relativa às medidas 
adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios, 
previstas no artigo 13g. da Directiva 89/397/CEE do Conselho relativa ao 
controlo oficial dos géneros alimentícios. 
A Comissão adoptou a proposta em 6 de Fevereiro de 1992 e transmitlu-a 
ao Conselho em 10 de Fevereiro de 1992. 
A Comissão do Melo Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor 
emitiu o seu parecer em 9 de Novembro de 1992, que contemplava 
Igualmente o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e 
da Política Industrial, emitido em 15 de Abril de 1992. 
0 parecer do Comité Económico e Social foi votado em 22 de Outubro de 
1992. 
0 parecer do Parlamento Europeu foi adoptado em 10 de Novembro de 1992 
A Comissão adoptou uma proposta alterada em 11 de Dezembro de 1992. 
0 Conselho adoptou uma Posição Comum em 14 de Junho de 1993. 
Na sua sessão plenária de 27 de Outubro de 1993, o Parlamento Europeu 
votou uma recomendação relativa à Introdução de três alterações 
(documento P 205 995). 
1a alteração 
Incumbe a Comissão da apresentação de propostas com vista ao 
estabelecimento de níveis comunitários de competência no que respeita 
aos funcionários responsáveis pelo controlo dos géneros alimentícios. 
A Comissão entende que Ir mais além do que o previsto na Posição Comum 
em termos de requisitos de formação seria contrariar o princípio da 
subsidiariedade, pelo que rejeita a alteração. 
2a alteração 
Incumbe a Comissão da apresentação de um relatório anual aos 
Estados-membros e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do artigo 5g_. 
A Comissão aceita a alteração, já que não tem objecções em relação à 
Inclusão do Parlamento Europeu como um dos destinatários do relatório, 
nem quanto à sua periodicidade anual. 
3a alteração 
Prevê que a directiva não exclua a possibilidade de utilizar as 
informações obtidas, no âmbito de obrigações decorrentes da Directiva 
relativa à segurança geral dos produtos ou do Sistema de Troca Rápida de 
Informações. 
A Comissão aceita o princípio da alteração, se bem que o texto proposto 
figure parcialmente na Posição Comum (nû 7 do artigo 6o_). 
3 
Proposta reexaminada de 
Qlreçtlva dç> Conselho 
relativa às medidas adicionais 
respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios 
A Comissão está de acordo com a Posição Comum apresentada no documento 
do Conselho nfi 4241/1/93. 
1. 0 no. 3 do artigo 5o. passa a ter a seguinte redacção: 
A Comissão apresentará aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu um 
relatório anual sobre a aplicação do presente artigo. 
2. Ao no. 3, alínea a), do artigo 7o. é aditado o seguinte parágrafo: 
A presente directiva não obsta à utilização, no âmbito de obrigações 
decorrentes da Directiva relativa à segurança geral dos produtos ou 
do Sistema de Troca Rápida de Informações, de informações obtidas nos 
termos da presente directiva. 
COM(93) 550 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 
N.° de catálogo : CB-CO-93-584-PT-C 
ISBN 92-77-60705-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
t>