Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho

1.Definição do problema

A análise geral dos problemas relacionados com os objetivos da UE em matéria de política climática até 2030 e com o RCLE foi efetuada na avaliação de impacto para o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030. Em outubro de 2014, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre o quadro de ação para 2030, incluindo uma redução obrigatória a nível interno de, pelo menos, 40 % até 2030, relativamente aos níveis registados em 1990, e uma correspondente redução das emissões para o regime de comércio de licenças de emissões da UE (RCLEUE) de 43 % em relação a 2005, e ainda sobre a continuação da atribuição de licenças a título gratuito à indústria e a criação de mecanismos de financiamento a fim de assegurar a transição para uma economia hipocarbónica na UE. O problema a resolver consiste em como adaptar as respetivas disposições da Diretiva RCLE após 2020, ao mesmo tempo que se continua a melhorar o sistema com base nos ensinamentos obtidos.

1.1.Atribuição de licenças a título gratuito e tratamento do risco de fuga de carbono

São concedidas licenças gratuitas à indústria para fazer face ao risco potencial de fuga de carbono na ausência de medidas comparáveis em matéria de política climática noutras grandes economias. O problema a resolver é o do estabelecimento de regras no futuro para a atribuição de licenças a título gratuito à indústria, a fim de otimizar a afetação dos cerca de 6,3 mil milhões de licenças de emissão disponíveis a título gratuito com base nos princípios definidos pelo Conselho Europeu.

1.2.Mecanismos de financiamento de iniciativas hipocarbónicas

No contexto do quadro de ação para 2030, o Conselho Europeu aprovou a criação de três mecanismos de financiamento de projetos com baixas emissões de carbono. Em primeiro lugar, um fundo de inovação com 400 milhões de licenças de emissão para apoiar projetos altamente inovadores, hipocarbónicos e pioneiros na indústria e no setor da energia europeus, com base no atual programa NER 300. Complementarmente, a utilização de cerca de 310 milhões de licenças de emissão para um fundo de modernização a fim de ajudar os Estados-Membros da UE com rendimentos mais baixos a melhorarem os seus sistemas de eficiência e modernização energéticas. Por último, é prosseguida a opção atual de os EstadosMembros com rendimentos mais baixos poderem atribuir licenças gratuitas ao setor da energia elétrica, com um limite máximo de 40 % das suas licenças de emissão para venda em leilão antes da redistribuição. A presente avaliação de impacto analisa as melhores opções para a conceção destes mecanismos de financiamento de iniciativas hipocarbónicas.

1.3.Outras melhorias do atual conjunto de regras

As atuais regras para o RCLEUE estão em vigor desde 2013 e são relativamente recentes, mas, com base na experiência adquirida, deverseá considerar a introdução de algumas alterações limitadas para o período pós2020 no que diz respeito a aspetos fundamentais do RCLE-UE (validade das licenças de emissão, registo da União e pequenos emissores).

2.Objetivos

A política da UE em matéria de alterações climáticas e o regime de comércio de licenças de emissão como seu instrumento fundamental têm como objetivo geral contribuir para limitar o aumento da temperatura média global a não mais de 2 graus Celsius acima do nível préindustrial. O objetivo específico desta política consiste em aperfeiçoar e melhorar as regras do RCLE-UE pós2020, em consonância com o objetivo de redução das emissões até 2030. Os objetivos operacionais para as três vertentes (atribuição gratuita de licenças, mecanismos de financiamento de iniciativas hipocarbónicas e novas melhorias a introduzir nas regras atualmente em vigor) procuram solucionar os problemas acima referidos.

3.Opções e impactos

3.1.Atribuição de licenças a título gratuito e tratamento do risco de fuga de carbono

Foram desenvolvidas diversas opções estratégicas para cada um dos elementos do sistema de atribuição de licenças a título gratuito e de compensação pelos custos indiretos, em conformidade com os princípios orientadores das conclusões do Conselho Europeu.

Valores de referência: há diversas opções sobre como e com que frequência atualizar os valores de referência (atribuição de licenças de emissão por tonelada de produto). A avaliação de impacto considera a opção de base (atualização assente nos novos dados comunicados pelos operadores), uma atualização única da taxa fixa, uma atualização regular da taxa fixa, uma atualização com base nos novos dados combinada com uma atualização da taxa fixa e uma atualização regular de uma recolha de dados completa.

Nível de produção e ajustamentos: o nível de produção é multiplicado pelo valor de referência para determinar a quantidade de licenças por instalação. Há várias opções quanto ao número de anos a utilizar para os níveis de produção, à frequência com que se deve proceder à atualização desse número de anos e ao modo como lidar com as alterações anuais dos níveis de produção. A avaliação de impacto analisa a opção de base (níveis de produção determinados uma só vez e aplicação das atuais regras às alterações da produção), uma alternativa com níveis históricos de produção definidos uma única vez e baseados em cinco anos (20132017) para todo o período de 10 anos e uma outra alternativa com níveis de produção para dois períodos de cinco anos (respetivamente 2013-2017 e 20182022). Os aumentos e as reduções de produção significativos são abordados através dos mesmos limiares aplicados a uma maior ou menor produção. O maior número de licenças atribuído no caso de aumento da produção provém da reserva destinada aos novos operadores, que é constituída por um montante fixo (de base) ou alimentada pelas licenças não utilizadas durante o período de referência. Esta reserva pode ser financiada pelas licenças de emissão na fase 4 ou pelos 250 milhões de licenças de emissão não atribuídas na fase 3.

Grupos e critérios relativos à fuga de carbono: os setores que se considere estarem expostos a um risco significativo de fuga de carbono devido à intensidade e ao comércio de carbono recebem mais licenças de emissão a título gratuito. Atualmente, há muito pouca diferenciação entre os setores, dado que 97 % figuram na lista de fuga de carbono. A avaliação de impacto analisa várias opções tendo em vista uma abordagem mais direcionada, assente na diferenciação dos setores consoante o seu grau de exposição ao risco de fuga de carbono — ligeira alteração dos atuais critérios; aplicação de um fator uniforme a todos; diferenciação dos setores em quatro grupos.

Indemnização pelos custos indiretos: os custos indiretos do carbono são os custos das emissões de CO2 relacionadas com a produção de eletricidade que se repercutem nos consumidores industriais de eletricidade. Atualmente, os Estados-Membros podem conceder subvenções a algumas indústrias eletrointensivas, para as indemnizar parcialmente por esses custos indiretos, na condição de serem respeitadas as regras relativas aos auxílios estatais. A avaliação de impacto analisa o cenário de base (prosseguir a atual abordagem), uma opção que institui um regime de indemnização obrigatória em toda a UE, financiado a nível nacional pelas receitas das vendas em leilão ou pela atribuição gratuita de licenças, e a combinação de um regime de indemnização a nível da UE financiado através da atribuição gratuita de licenças com uma indemnização facultativa a nível nacional.

As opções para cada elemento foram analisadas utilizando os objetivos operacionais associados às conclusões do Conselho Europeu, e as mais cotadas foram combinadas em pacotes de opções:

Um «cenário de base A» reflete a Diretiva RCLE inalterada, mas não corresponde às conclusões do Conselho Europeu e não foi avaliado.