COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.06.1997 
COM(97) 285 final 
96/0121 (COD) 
Proposta alterada de 
DTRFCTTVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
QUE ALTERA 
O ARTIGO 12° DA DIRECTIVA 77/780/CEE RELATIVA À COORDENAÇÃO 
DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E 
ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO ACESSO À ACTIVIDADE DOS 
ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E AO SEU EXERCÍCIO, 
OS ARTIGOS 2o, 5o, 6o, 7o, 8o E OS ANEXOS IIE III DA DIRECTIVA 
89/647/CEE RELATIVA A UM RÁCIO DE SOLVABILIDADE DAS 
INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO 
E O ARTIGO 2° E O ANEXO II DA DIRECTIVA 93/6/CEE RELATIVA À 
ADEQUAÇÃO DOS FUNDOS PRÓPRIOS DAS EMPRESAS DE 
INVESTIMENTO E DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO 
(COM(96)183 final/2 -C4 - 0258/96 - 96/0121(COD)) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. INTRODUÇÃO 
A proposta de Directiva objecto da presente proposta alterada foi apresentada ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho em 30 de Abril de 1996, em conformidade com o 
disposto no n° 2 do artigo 189°-B e no n° 2 do artigo 57° do Tratado CE. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer favorável na sua 338a sessão plenária, 
realizada em 25 de Setembro de 1996. Uma das suas sugestões (a relativa à alteração do 
n° 1 do artigo 8o da Directiva 89/647/CEE) foi incluída na presente proposta alterada, 
uma vez que o Parlamento aprovou uma alteração no mesmo sentido. 
Na sua sessão de 10 de Abril de 1997 (PE 258.436/181), o Parlamento Europeu adoptou 
a resolução legislativa que contém o seu parecer em primeira leitura sobre a proposta de 
Directiva (COM(96)183 final 2 - C4 - 0258 - - 96/0121 (COD)). 
O parecer do Parlamento Europeu contém duas alterações, que são objecto da presente 
proposta alterada. 
II. COMENTÁRIO ÀS ALTERAÇÕES 
O Parlamento Europeu convidou a Comissão a alterar a proposta de Directiva 
relativamente a dois pontos. A Comissão considerou estas duas alterações aceitáveis. 
1. A primeira limita-se a preencher uma lacuna da proposta inicial. A alteração vem 
adaptar o n° 3 do artigo 5o da Directiva 89/647/CEE relativamente ao texto 
proposto, estabelecendo que se aplica a todos os elementos que figuram no novo 
Anexo III. 
2. A segunda diz respeito ao n° 3 do artigo T da proposta. Tem por objectivo 
explicitar que os Estados-membros continuam a dispor da possibilidade de aplicar 
um coeficiente de ponderação de 20% às garantias sob a forma de títulos 
emitidos pelas administrações regionais ou pelas autoridades locais da zona A. 
Esta alteração é absolutamente pertinente e permite uma maior clareza do texto da 
proposta. Com efeito, o artigo 7o da proposta destina-se a incluir, como garantia 
susceptível de beneficiar de um coeficiente de ponderação de 0%, as garantias sob a 
forma de títulos emitidos pelas administrações regionais ou pelas autoridades locais, 
relativamente às quais o n° 1 do artigo 8o da Directiva 89/647/CEE previa já um 
coeficiente de ponderação de 20%. O facto de eliminar da proposta, a expressão "que não 
sejam as dos Estados-membros", deixa claro que estes podem continuar a aplicar um 
coeficiente de ponderação de 20% e que só é possível aplicar o coeficiente de 0% nas 
condições estabelecidas no artigo 7o da Directiva 89/647/CEE. 
Jt 
PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA 
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
QUE ALTERA 
O ARTIGO 12° DA DIRECTIVA 77/780/CEE RELATIVA À COORDENAÇÃO 
DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E 
ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO ACESSO À ACTIVIDADE DOS 
ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E AO SEU EXERCÍCIO, 
OS ARTIGOS 2°, 5°, 6o, 7o, 8o E OS ANEXOS II E III DA DIRECTIVA 
89/647/CEE RELATIVA A UM RÁCIO DE SOLVABILIDADE DAS 
INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO 
E O ARTIGO 2o E O ANEXO II DA DIRECTIVA 93/6/CEE RELATIVA À 
ADEQUAÇÃO DOS FUNDOS PRÓPRIOS DAS EMPRESAS DE 
INVESTIMENTO E DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO 
(COM(96)183 final/2 -C4 - 0258/96 - 96/0121(COD)) 
Texto proposto pela Comissão Alterações introduzidas pelo Parlamento 
Alteração n° 1 
Artigo 2°-A inovou 
Alteração ao n° 3 do artigo 5o 
O primeiro período do n° 3 do artigo 5o é 
substituído pelo seguinte texto: 
!!1 Nfi caso. das elementos 
extrapatrimoniais referidos no n° 3 do 
artigo èu os custos potenciais dg 
substituição de contratos, em caso de 
incumprimento pela contraparte. serão 
calculados através de um dos dois métodos 
referidos no Anexo U. 
3 
Texto proposto pela Comissão Alterações introduzidas pelo Parlamento 
Alteração n° 2 
N° 3 do artigo T 
1. Os Estados-membros podem aplicar um 
coeficiente de ponderação de 20% aos 
elementos do activo que se encontrem 
garantidos, a contento das autoridades 
competentes, por uma garantia sob a forma 
de títulos emitidos pelas administrações 
regionais ou pelas autoridades locais da 
zona A, que não sçiam as das 
Estados-membros. por depósitos junto de 
instituições de crédito da zona A, que não 
seja a instituição mutuante, ou por 
certificados de depósito ou instrumentos 
similares, emitidos por essas instituições de 
crédito. N° 3 do artigo T 
1. Sem prejuízo do disposto no n° 1 do 
artigo 7°r os Estados-membros podem 
aplicar um coeficiente de ponderação de 
20% aos elementos do activo que se 
encontrem garantidos, a contento das 
autoridades competentes, por uma garantia 
sob a forma de títulos emitidos pelas 
administrações regionais ou pelas 
autoridades locais da zona A, por depósitos 
junto de instituições de crédito da zona A, 
que não seja a instituição mutuante, ou por 
certificados de depósito ou instrumentos 
similares, emitidos por essas instituições de 
crédito. 
<* 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 285 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 01 06 
N.° de catálogo : CB-CO-97-275-PT-C 
ISBN 92-78-21158-3 
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