PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/26

Parecer do Comité das Regiões — «Combate à iliteracia — Uma estratégia europeia ambiciosa para prevenir a exclusão e promover a realização pessoal»

(2010/C 175/07)

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

A. Princípios e observações na generalidade

Acabar com a confusão quanto à definição de iliteracia

1. recorda que os fenómenos da iliteracia e do analfabetismo estão presentes em todos os países do mundo e afectam 960 milhões de pessoas. Segundo a definição da UNESCO de 1958, é analfabeto todo o indivíduo que nunca tenha aprendido a ler e a escrever. Já o termo «iliteracia» designa a condição das pessoas que, apesar de terem frequentado uma instituição de ensino durante um período de tempo determinado, não atingiram as competências de leitura, escrita e cálculo consideradas essenciais pelo sistema educativo correspondente e, por conseguinte, apresentam carências no domínio da escrita. Neste contexto, destaca-se uma forma particular de iliteracia, a iliteracia funcional, ou seja, o facto de nunca se ter adquirido correctamente o nível de leitura, escrita e cálculo necessário à vida quotidiana segundo o princípio da igualdade de oportunidades;

2. observa, com base nos estudos PISA efectuados pela OCDE, que o número de jovens com competências de leitura deficientes está a aumentar na União Europeia, tendo passado de 21,3 % em 2000 para 24,1 % em 2006. Esta constatação preocupante torna necessária uma maior implicação das instituições europeias;

3. lembra que os objectivos do programa Educação e Formação para 2010, que previa uma redução de 20 % no número de alunos com dificuldades de leitura e escrita, estão muito longe de serem atingidos e chama a atenção para o facto de que também no âmbito do novo quadro estratégico para a cooperação europeia nas áreas da educação e formação (EF 2020) foi estabelecido um valor de referência europeu («benchmark europeu»): até 2020 a percentagem de alunos de 15 anos com fraco aproveitamento em leitura, matemática e ciências deverá ser inferior a 15 %; convida a Comissão a propor uma definição europeia de iliteracia;

4. considera que o nível local é o mais adequado para avaliar e procurar soluções para o problema das pessoas afectadas pela iliteracia, uma vez que é frequentemente o primeiro ponto de contacto para essas pessoas;

5. recorda que o Fundo Social Europeu, que apoia programas de combate à iliteracia na maior parte dos Estados-Membros, é o instrumento financeiro adequado, mas que é pouco ou mal aproveitado devido à falta de orientações estratégicas sobre a matéria;

6. salienta que, na actual crise económica e do emprego, o domínio das competências essenciais é ainda mais indispensável para aceder ao mercado de trabalho. A leitura e a escrita são competências fundamentais para o futuro, como demonstra um estudo realizado pelo CEDEFOP que prevê que em 2015, 75 % dos postos de trabalho exigirão um nível de qualificações médio ou elevado;

7. observa que a aplicação da Estratégia de Lisboa, que pretendia tornar a União Europeia na economia mais competitiva do mundo baseada no conhecimento, tendeu a centrar-se nos indivíduos mais qualificados. Contudo, uma economia baseada no conhecimento e na inovação não pode apoiar-se unicamente numa vanguarda de profissionais muito qualificados. É necessário que todo o mercado laboral domine as competências fundamentais que permitem aceder à aprendizagem e à formação contínua. Além disso, a Estratégia não poderá alcançar os seus objectivos económicos se persistirem bolsas de quase subdesenvolvimento na Europa. O combate à iliteracia é, pois, também um imperativo económico para a União Europeia.

Acabar com os preconceitos

8. O Comité das Regiões e os intervenientes no terreno, considerando que é oportuno caracterizar o perfil da pessoa susceptível de sofrer de iliteracia, assim como a necessidade de evitar os possíveis estereótipos ligados a esta condição, chamam a atenção para o seguinte:

— a iliteracia não é um problema exclusivo dos jovens e afecta todas as faixas etárias, com destaque para os mais de 45 anos;

— a iliteracia reparte-se de forma complexa pelo território, sendo difícil uma generalização. As estatísticas indicam, no entanto, uma forte presença nas zonas urbanas afectadas pela exclusão e nas zonas rurais com pouco acesso a serviços;

— a iliteracia não atinge apenas as pessoas excluídas da vida activa: estudos demonstram que metade das pessoas afectadas pela iliteracia está empregada;

— a iliteracia não é só um problema de adaptação dos imigrantes: 3/4 dos iletrados falam unicamente a língua do país de acolhimento cinco anos após a sua chegada. O combate à iliteracia não deve, pois, ser confundido com a política linguística a favor dos migrantes; trata-se, sim, de um elemento fundamental da aprendizagem ao longo da vida;

— a iliteracia não afecta da mesma forma os homens e as mulheres nos diferentes escalões etários. Em certos casos é necessário ter em conta a perspectiva do género para dar uma resposta eficaz a este problema;

9. lembra que a Carta dos Direitos Fundamentais, que adquiriu força jurídica vinculativa depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, garante, no seu artigo 14.o, o direito à educação, assim como ao acesso à formação profissional e contínua. Sendo o domínio da leitura e da escrita um corolário indispensável a qualquer processo educativo, a União Europeia deve completar e coordenar as acções dos Estados-Membros para intensificar a luta contra a iliteracia a fim de respeitar esse direito à educação;

10. entende que deve dar-se prioridade à avaliação das necessidades de formação nos programas de aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente nas administrações e nas empresas, a fim de detectar os casos de iliteracia funcional e de dar a todos a oportunidade de adquirir as competências-chave. Com efeito, muitas pessoas procurar ocultar a sua iliteracia no local de trabalho;

11. a iliteracia é factor de exclusão e de pobreza, que levanta obstáculos à actividade laboral dos cidadãos, limita a sua participação democrática e social e prejudica gravemente a sua realização pessoal e a defesa dos direitos individuais.

B. Medidas a adoptar

Prevenção, inserção dos jovens e evolução profissional

O Comité das Regiões julga necessário:

12. promover a troca de boas práticas ao nível comunitário, nomeadamente através do encorajamento de intercâmbios entre as autarquias locais que mais tenham investido em estratégias de combate à iliteracia. Os exemplos de boas práticas poderiam ser divulgados graças à criação de um fórum permanente de boas práticas. No caso das estratégias a desenvolver a favor dos jovens, seria necessário ter em conta a tipologia das dificuldades na leitura, a fim de dar uma resposta adequada às necessidades reais;

13. integrar o combate à iliteracia nos objectivos horizontais da Estratégia de Lisboa renovada após 2010;

14. apoiar, através do Fundo Social Europeu, as empresas e administrações que apliquem programas de formação para os seus trabalhadores afectados pela iliteracia, integrando nestes programas procedimentos de detecção adequados que garantam da melhor forma o respeito da esfera privada do trabalhador e a protecção da sua identidade;

15. apoiar iniciativas de formação para adultos que cubram as necessidades dos cidadãos iletrados que não têm uma actividade profissional remunerada;

16. incluir o combate à iliteracia nas orientações estratégicas comunitárias que regem o Fundo Social Europeu;

17. elaborar uma definição europeia de iliteracia, que inclua a iliteracia funcional;

18. consagrar o nível regional e local como o mais adequado para afectar os meios disponíveis aos objectivos estratégicos e aos programas de acções, estabelecendo os mecanismos de coordenação inter-regionais e supra-regionais que garantam a aplicação convergente dos referidos meios. O nível regional deverá contar com o apoio dos níveis nacional e comunitário para desenvolver planos de acesso universal à leitura, à escrita e às competências-chave. Importa sobretudo velar por que as entidades responsáveis nacionais se concertem para definir os objectivos estratégicos e estabelecer os respectivos programas. Em termos gerais, há que tornar bem patente o contributo do Estado, do poder regional e local, dos actores económicos e da sociedade civil;

19. propor que as administrações dos órgãos do poder regional e local dêem o exemplo lançando programas de formação para os trabalhadores iletrados entre o seu pessoal, que integrem procedimentos de detecção adequados, e oferecendo cursos às pessoas que apresentem dificuldades no trabalho. Esses programas poderiam ser apoiados financeiramente pela União Europeia;

20. favorecer o desenvolvimento da prevenção e do combate à iliteracia no mundo do trabalho:

— ao nível das empresas: sensibilizando os directores de empresas para a política de recrutamento, para os acordos sectoriais e para os acordos interprofissionais através de fundos de compensação, a fim de permitir a execução de programas de formação, garantir as carreiras profissionais e melhorar as competências adquiridas;

— ao nível dos trabalhadores: informando-os do direito de todos à formação e permitindo-lhes o acesso a conselheiros de formação para os orientar;

21. incluir na programação do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social a questão do combate à iliteracia, que pode agravar a exclusão social;

22. favorecer o acesso sobretudo dos jovens à imprensa (impressa ou electrónica) e à literacia mediática, para permitir que desenvolvam o seu sentido crítico e se familiarizem com a cultura escrita para melhor se adaptarem ao mundo moderno;

23. lançar uma campanha de comunicação da União Europeia sobre este flagelo. Uma iniciativa deste género podia contribuir para eliminar o tabu da iliteracia e incitar as pessoas a pedir ajuda;

24. melhorar os mecanismos de formação dos cidadãos iletrados que, por não terem uma actividade profissional, não são geralmente detectados como tais e correm o risco ficar excluídos dos programas de formação. Trata-se de categorias como os desempregados de longa duração, pessoas que se ocupam de tarefas domésticas, etc.;

25. melhorar a formação contínua de trabalhadores independentes, como é o caso de pequenos agricultores ou pequenos proprietários, de forma a melhorar as suas competências-chave e suprimir a iliteracia que obsta ao desenvolvimento económico de certos sectores de produção;

26. prestar especial atenção à população feminina, designadamente às trabalhadoras mais velhas, susceptíveis de apresentar uma maior taxa de iliteracia funcional resultante de vários factores de exclusão;

27. promover um sistema europeu de avaliação da iliteracia que integre indicadores e metodologias de avaliação comuns para todos os países membros da União Europeia;

28. integrar e coordenar os esforços em matéria de formação contínua, aprendizagem formal e formação de adultos tendo em vista desenvolver uma estratégia conjunta de redução da iliteracia funcional.

C. Conclusão dos contactos com os intervenientes no terreno

29. o combate à iliteracia é um elemento fundamental da aprendizagem ao longo da vida (formação inicial e formação contínua). Não deve ser confundido com a política linguística a favor dos migrantes. Do que se trata é de favorecer o acesso de todos à escrita, ao cálculo matemático e às competências de base;

30. o combate à iliteracia melhora o desempenho económico das empresas e facilita a evolução profissional e pessoal dos trabalhadores. Se os trabalhadores se sentirem mais confiantes no local de trabalho, também o serão na sua vida pessoal;

31. a formação de base permite antecipar as mudanças e evitar as rupturas profissionais, proteger os mais vulneráveis e prevenir os riscos de exclusão;

32. a prevenção e o combate à iliteracia devem ser incluídos cada vez mais nas políticas de direito comum, para que cada política possa contribuir em permanência, directa ou indirectamente, para erradicar esse fenómeno;

33. cerca de 10 anos após o lançamento da Estratégia de Lisboa, as autarquias locais e as regiões continuam a ter um papel importante como fornecedores de aprendizagem ao longo da vida, mas também como intervenientes na vida social e económica dos Estados-Membros enquanto empregadores e prestadores de serviços. O flagelo da iliteracia afecta directamente as colectividades territoriais na sua missão de prestadores de serviços ao público. Há que chamar a sua atenção para os exemplos de boas práticas anexos, encorajar os intercâmbios e promover o diálogo com os outros implicados, para permitir o envolvimento dos níveis local e regional na elaboração e execução de iniciativas a nível comunitário.

II. ANEXOS

Gráfico 2: Alunos (15 anos) com fraco aproveitamento na escala de competência em leitura do estudo PISA, na UE e em países terceiros seleccionados, em 2000 e 2006 (Fonte: OCDE)

Exemplos de boas práticas:

— Oferta de conselhos e de iniciativas para melhorar as competências de leitura e escrita através de um serviço de assistência por telefone.

— Programas de formação para adultos destinados a grupos-alvo específicos.

— Entrega de diplomas pós-escolares em parceria com as universidades.

— Acções educativas, culturais e sociais destinadas às famílias, a fim de facilitar o acompanhamento das crianças e combater o abandono escolar.

— Aplicação de práticas culturais tendo como alvo sobretudo as famílias itinerantes no âmbito de programas familiares.

— A leitura como forma de prevenir a iliteracia nas zonas rurais.

— Acções educativas e preventivas para a primeira infância e a infância nas bibliotecas.

— Formação dos pais para acompanharem os estudos escolares dos seus filhos.

— Acesso à aquisição de competências de base para os reclusos.

— Assistência à inserção profissional dos jovens em idade escolar que se debatem com dificuldades com as competências de base.

— Formação de base e de inserção através de acções que incluam suportes digitais.

— Elaboração de formações de base personalizadas para os trabalhadores.

— Formações de base para os intervenientes regionais e locais.

— Acesso a competências de base para os operários agrícolas pouco qualificados.

— Identificação das necessidades de formação de base dos trabalhadores a partir do seu local de trabalho.

— Formação em competências de base nas empresas.

— Sensibilização dos responsáveis políticos.

— Elaboração de estratégias regionais e planos de acção com os intervenientes locais.

— Desenvolvimento do direito à formação na empresa.

— Consolidação das competências de base para aprendizes no âmbito de percursos de profissionalização e validação da experiência profissional.

— Formação em competências de base nas empresas para assegurar as carreiras profissionais.

— Disponibilização de formações em alternância para facilitar a transição entre escola e trabalho.

— Formação sobre as novas tecnologias da informação e da comunicação (NTIC) e a Internet.

— Criação de pontos de atendimento ao público para facilitar a compreensão da informação relativa aos transportes públicos.

— Programa de detecção da iliteracia nos órgãos do poder regional e local.