COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.5.2019 JOIN(2019) 8 final RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Região Administrativa Especial de Hong Kong: Relatório Anual de 2018



RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Região Administrativa Especial de Hong Kong: Relatório Anual de 2018 Resumo Desde a transferência da soberania de Hong Kong para a República Popular da China (RPC), em 1997, a União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, no contexto do princípio «um país, dois sistemas». A fim de dar cumprimento ao compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1997, é publicado um relatório anual sobre a evolução da situação em Hong Kong. O presente documento é o vigésimo primeiro relatório e refere-se à evolução da situação em 2018. A UE subscreve a sua política de «uma só China» e apoia o princípio «um país, dois sistemas» e a respetiva aplicação. O ano de 2018 foi mais um ano de desafios para Hong Kong. A evolução política levou o porta-voz da Alta Representante/Vice-Presidente (AR/VP) a emitir declarações em três ocasiões distintas: relativamente às restrições ao direito de elegibilidade, à proibição de um partido político e a uma recusa politicamente motivada de renovação de um visto de trabalho de um jornalista estrangeiro. A maioria dos aspetos do princípio «um país, dois sistemas» continua a funcionar bem. No entanto, as preocupações quanto à erosão deste princípio, que constitui a pedra angular do êxito económico de Hong Kong, aumentaram no último ano. Verifica-se uma clara tendência negativa no que diz respeito à erosão dos direitos civis e políticos. Esta tendência suscita apreensões legítimas quanto à questão de saber se o elevado grau de autonomia de Hong Kong e a sua atratividade enquanto centro internacional económico continuarão a ser mantidos a longo prazo. A comunidade empresarial tem vindo a acompanhar estes desenvolvimentos e, em 2018, várias câmaras de comércio fizeram declarações públicas manifestando as suas preocupações. A liberdade de expressão e a liberdade de informação são, em geral, respeitadas em Hong Kong. No entanto, a liberdade de expressão enfrenta desafios sem precedentes, nomeadamente no que diz respeito a questões políticas sensíveis. O número invulgarmente elevado de questões e recomendações dirigidas a Hong Kong durante o Exame Periódico Universal (EPU) da China, realizado pelas Nações Unidas em novembro de 2018, reflete igualmente as preocupações da comunidade internacional no que diz respeito à deterioração dos direitos civis e políticos em Hong Kong nos últimos anos. No âmbito do EPU, a melhoria da proteção de outros direitos humanos, por exemplo os direitos dos trabalhadores migrantes, das crianças e das pessoas LGBTI, foi também objeto de recomendações para serem tomadas novas medidas. Apesar de vários processos politicamente sensíveis, de um modo geral o Estado de direito prevaleceu e o poder judicial continuou a demonstrar a sua independência e a sua adesão constante ao respeito da legalidade. O Estado de direito, a transparência do quadro regulamentar, taxas muito baixas de criminalidade e de corrupção, conjugados com uma administração pública eficaz e a independência do poder judicial, contribuíram para preservar e reforçar um clima favorável ao investimento, que constitui a pedra angular do êxito de Hong Kong. Este último continuou a ser um centro económico e financeiro internacional competitivo, a primeira plataforma mundial de negócios com a China continental e uma plataforma importante da região ÁsiaPacífico. Hong Kong acolhe atualmente mais de 2 200 empresas da UE, cerca de metade das quais utilizam este território como sede regional ou escritórios regionais. Foram inaugurados em 2018 dois grandes projetos de infraestruturas que ligam Hong Kong ao continente: uma ligação ferroviária de alta velocidade entre Hong Kong e a rede ferroviária de 25 000 km da China continental, e a ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Tanto a ligação ferroviária como a ponte aumentaram a conectividade das cidades da Zona da Grande Baía e contribuirão para uma maior integração com a China continental, criando novas oportunidades e novos desafios. Apesar de o processo parecer suspenso indefinidamente, a UE incentiva a RAE de Hong Kong e as autoridades governamentais centrais a relançarem a reforma eleitoral, consagrada na Lei Fundamental, e a chegarem a acordo sobre um sistema eleitoral que seja democrático, equitativo, aberto e transparente. O sufrágio universal proporcionaria maior apoio público e legitimidade ao governo no que se refere à consecução dos objetivos económicos de Hong Kong e à resolução dos seus problemas socioeconómicos. Evolução da situação política O ano de 2018 foi rico em acontecimentos políticos. Hong Kong confrontou-se com novos problemas em matéria de direitos e liberdades fundamentais, tais como o direito de se candidatar a eleições e a liberdade de expressão ou de associação. O porta-voz emitiu três declarações em menos de um ano, o que constitui uma situação sem precedentes. O espaço de manobra da oposição política em Hong Kong está a diminuir. Diversos candidatos da oposição, incluindo Agnes Chow e a antiga deputada Lau Siu-Lai, foram impedidos de se candidatar às eleições intercalares para o Conselho Legislativo devido à sua filiação ou opiniões políticas. Estas decisões foram tomadas pelo responsável pelo ato eleitoral nomeado pela Comissão dos Assuntos Eleitorais e posteriormente defendidas pelo governo. A comunidade jurídica de Hong Kong contestou a sua legalidade e constitucionalidade. Em dezembro, o atual membro do Conselho Legislativo, Eddie Chu, foi impedido de se candidatar às eleições de representantes rurais devido às suas ideias políticas. Os candidatos rejeitados podem apresentar um recurso e solicitar uma revisão judicial, mas este processo pode demorar anos e, por conseguinte, não constitui uma via de recurso eficaz. O direito de se candidatar a eleições sem restrições injustificadas é garantido pela Carta dos Direitos de Hong Kong e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que Hong Kong ratificou. A UE insta a RAE de Hong Kong a respeitar esses direitos. Nos últimos anos, Hong Kong assistiu ao surgimento de um movimento local que apela à autodeterminação e mesmo à independência. Embora as vozes pró-independência beneficiem de um apoio muito limitado na sociedade e nenhum apoio internacional, levantam questões sobre a fronteira entre a legítima liberdade de expressão e o incitamento à revolta. Estas questões ainda têm de ser objeto de uma clarificação jurídica. No último ano, o governo da RAE de Hong Kong, encorajado pelo governo central, adotou uma nova política de tolerância zero em relação a qualquer menção à «autodeterminação» ou à «independência» por razões de segurança nacional e de violação da Lei Fundamental. Em 24 de setembro, o secretário responsável pela segurança proibiu o Partido Nacional de Hong Kong (HKNP) de exercer ou prosseguir qualquer atividade. O HKNP defendia a independência de Hong Kong por meios pacíficos, como a distribuição de panfletos, a organização de debates públicos e de manifestações silenciosas; o número dos seus membros era muito reduzido. É a primeira vez que um partido político foi proibido em Hong Kong. A comunidade jurídica de Hong Kong contestou a decisão por falta de fundamentação jurídica, por ser desproporcionada e não conforme com a jurisprudência internacional neste tipo de matérias. Muito provavelmente, tal decisão terá um efeito dissuasor mais vasto relativamente à liberdade de expressão e de associação e à atividade política.

Em 5 de outubro, o governo recusou-se a renovar o visto de trabalho de Victor Mallet, editor do jornal Financial Times para a Ásia e vice-presidente do Foreign Correspondent Club. Mallet tinha moderado uma conferência do ativista pró-independentista Chan Ho-tin do HKNP em agosto, data em que aquele partido ainda não tinha sido proibido. Na ausência de uma explicação alternativa credível, a decisão parece ser motivada por razões políticas. Esta pressão sobre os jornalistas não tem precedentes em Hong Kong e suscita sérias preocupações quanto ao exercício da liberdade de imprensa. Existe uma crescente preocupação de que os jornalistas exerçam a autocensura. Hong Kong orgulha-se de ser uma cidade internacional aberta onde a liberdade de expressão não é posta em causa e a liberdade de imprensa e de informação é plenamente respeitada. A restrição ao trabalho dos jornalistas, incluindo dos jornalistas estrangeiros, prejudicaria gravemente a reputação de Hong Kong e o seu estatuto de centro financeiro e de negócios. Além disso, em 8 de novembro, foi negado a Victor Mallet um visto de entrada turístico em Hong Kong. Esta foi a segunda vez num ano que Hong Kong recusou a entrada no território a um cidadão da UE, aparentemente por razões políticas (após Benedict Rogers em outubro de 2017). O Estado de direito continua a ser bastante sólido, os procedimentos judiciais e as garantias processuais são plenamente respeitados. A independência do poder judicial não suscita dúvidas. Nos últimos anos, registaram-se alguns casos politicamente sensíveis, estando alguns deles ainda em curso . Em 2018, o Tribunal Supremo anulou várias penas de prisão relacionadas com a participação em ações de protesto. Em dezembro, este tribunal levantou as restrições impostas a uma zona de demonstração popular perto da sede do governo (conhecida por «Civic Square»), recordando ao governo a importância da liberdade de reunião. No entanto, os esforços ativos do governo em matéria repressiva e o endurecimento da sua posição em relação às infrações relacionadas com os protestos, como as reuniões ilegais, já estão a ter efeitos dissuasores na sociedade civil, no ativismo político e, em última instância, no processo democrático. Alguns responsáveis políticos questionaram o papel dos juízes estrangeiros nos tribunais de Hong Kong, argumentando que podem pôr em perigo a segurança nacional. Todavia, o chefe do executivo defendeu com firmeza esta prática, considerando-a benéfica para o Estado de direito em Hong Kong. Em 11 de março e 25 de novembro foram realizadas eleições intercalares para substituir cinco dos seis deputados excluídos, as quais decorreram sem incidentes graves. Os pandemocratas recuperaram apenas dois lugares. Os legisladores pró-governamentais mantêm o seu controlo sobre o poder legislativo. O controverso acordo de agrupamento dos serviços ferroviários de alta velocidade foi aprovado pelo conselho legislativo e entrou em vigor em 2018. A ligação ferroviária de alta velocidade com a China começou a funcionar em setembro de 2018. Esta ligação melhorará a conectividade entre Hong Kong e a China, mas o acordo de agrupamento dos serviços ferroviários em si mesmo é controverso. Foi atribuída à China continental uma competência quase exclusiva numa zona designada do território da RAE, denominada Zona Portuária Continental. Várias revisões judiciais contestaram a legalidade deste acordo de agrupamento e a sua compatibilidade com o princípio «um país, dois sistemas» e as disposições da Lei Fundamental. Em 12 de dezembro, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que o acordo é constitucional e poderia continuar em vigor; a decisão será provavelmente objeto de um recurso. Os consulados gerais dos Estados-Membros da UE em Hong Kong só foram formalmente notificados das novas disposições relativas à assistência e à proteção consulares na Zona Portuária Continental em 3 de abril de 2019 . Em 2017, Gui Minhai, um cidadão sueco e o último dos livreiros «desaparecidos» (casos estes que ainda não foram satisfatoriamente clarificados), foi libertado pelas autoridades da China continental; tinha desaparecido em 2015. Contudo, foi detido de novo em janeiro de 2018. Em 24 de janeiro de 2018, o porta-voz da AR/VP emitiu uma declaração exigindo a sua libertação imediata. Gui Minhai continua detido. Representantes de alto nível da UE evocaram o seu caso às autoridades chinesas em diversas ocasiões. Igualdade de oportunidades, direitos e liberdades Hong Kong beneficia de um elevado grau de liberdade. A liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de informação no quadro do princípio «um país, dois sistemas», são elementos essenciais da forte posição da RAE como centro económico mundial. Embora os meios de comunicação social continuem a gozar de um elevado grau de liberdade, os problemas vêm-se acumulando há vários anos. A organização internacional de defesa da liberdade de imprensa «Repórteres Sem Fronteiras» classificou Hong Kong em 70.º lugar numa lista de 180 em 2018, tendo salientado a crescente interferência das autoridades chinesas nos meios de comunicação social. No seu relatório anual de 2018, a Associação de Jornalistas de Hong Kong indicou que a maioria dos jornalistas considerava que a liberdade de imprensa era menor do que em 2017. O aspeto mais prejudicial para a liberdade de imprensa foi a decisão do governo de Hong Kong de não renovar o visto de trabalho do editor do Financial Times para a Ásia (ver supra). Há indícios de um aumento da autocensura, por exemplo, um centro de artes decidiu cancelar a participação do escritor chinês exilado Ma Jian num festival literário devido às suas opiniões políticas. Embora o centro tenha revertido depois a sua decisão, o incidente é sintomático da nova contenção e autocensura que podem ser prejudiciais para a liberdade de expressão. Alguns assuntos políticos, em especial a autodeterminação e a independência, parecem ter-se tornado tabu sem que exista um quadro jurídico adequado para clarificar as restrições na matéria. Isto também se aplica aos debates académicos. Em traços gerais, Hong Kong continuou a gozar de liberdade académica, mas há indícios claros de uma ingerência política crescente nos campus universitários. Hong Kong recebeu uma atenção sem precedentes no âmbito do Exame Periódico Universal (EPU) da China, realizado pela ONU em novembro de 2018. Doze países utilizaram a audição do Exame Periódico Universal para salientar as suas preocupações em matéria de direitos humanos em Hong Kong. As perguntas/recomendações diziam respeito: i) à aplicação do princípio «um país, dois sistemas»; ii) ao caso de Gui Minhai; iii) aos obstáculos à liberdade de expressão, imprensa e associação; iv) aos direitos das pessoas LGBTI, dos trabalhadores migrantes e das crianças. Cinco Estados-Membros da UE levantaram questões ou formularam recomendações relativas a Hong Kong. Algumas ONG de Hong Kong formaram uma coligação em preparação para o EPU, a fim de suscitar questões de forma mais eficiente. Em relação aos direitos das pessoas LGBTI, Hong Kong não dispõe de uma lei abrangente de luta contra a discriminação que abranja a discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género. No entanto, três casos marcantes a favor da igualdade das pessoas LGBTI em 2018 podem lançar as bases para esse tipo de legislação. Em 4 de julho, o Tribunal Supremo decidiu que as autoridades de imigração devem conceder vistos de cônjuges aos parceiros do mesmo sexo. Dois outros casos encontram-se ainda pendentes em tribunal. O tráfico de seres humanos continua a ser motivo de preocupação. Nos últimos anos, o governo de Hong Kong intensificou os esforços para resolver este problema, nomeadamente através da recente adoção de um plano de ação. Em março de 2018, um comité diretor de alto nível interserviços, presidido pelo primeiro secretário da Administração, aprovou um plano de ação para combater o tráfico de seres humanos e melhorar a proteção dos trabalhadores domésticos estrangeiros em Hong Kong. O plano apresenta um pacote de medidas que abrangem a identificação, a proteção e o apoio às vítimas, a investigação, o cumprimento, a repressão e a prevenção, bem como a parceria com diferentes partes interessadas. Este plano de ação é um passo positivo, mas não pode substituir um quadro jurídico global. A UE está empenhada em prosseguir a sua cooperação com Hong Kong na luta contra o tráfico de seres humanos. Em 2018, o Gabinete da UE, em cooperação com o Gabinete do Secretário para a Segurança de Hong Kong, organizou um terceiro seminário sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos e a proteção das vítimas. Os trabalhadores domésticos estrangeiros, cerca de 370 000 pessoas em Hong Kong, continuam a ser vítimas de falta de proteção laboral e social adequada. Duas leis existentes são objeto de especial preocupação, designadamente o requisito de viver no local da prestação de serviços e a regra das «duas semanas», segundo a qual os trabalhadores domésticos estrangeiros que não encontrem trabalho no prazo de duas semanas a contar do termo do seu contrato são expulsos. O governo tomou medidas para combater a servidão por dívidas e as práticas abusivas por agências de emprego. O plano de ação supramencionado para combater o tráfico de seres humanos e melhorar a proteção dos trabalhadores domésticos estrangeiros deve proporcionar um quadro para tratar a questão dos direitos dos trabalhadores domésticos estrangeiros. A título de exemplo, em dezembro de 2018 o Ministério do Trabalho criou uma linha telefónica especial para prestar apoio aos trabalhadores domésticos estrangeiros no que diz respeito aos seus direitos e obrigações em matéria de emprego, aos seus pedidos de assistência ou às suas queixas. Esta linha funciona 24 horas por dia e dispõe de serviços de interpretação.

Pobreza e desigualdade social: apesar da prosperidade de Hong Kong e do seu excedente orçamental significativo, cerca de 1,37 milhões de pessoas, um em cada cinco residentes, são agora oficialmente classificadas como pobres pela comissão do governo encarregada de lutar contra a pobreza. A pobreza tem vindo a aumentar de forma constante ao longo dos últimos 10 anos, bem como o número de «ultra-ricos». Em consequência, Hong Kong é uma das cidades do mundo com maior desigualdade (aferida pelos coeficientes de Gini). A diferença está a aumentar, com 10 % dos agregados familiares mais ricos auferindo 44 vezes mais do que os 10 % mais pobres. O sistema de combate à corrupção mantém-se forte e resiliente. Hong Kong aplica padrões muito elevados em matéria de transparência e de medidas de luta contra a corrupção. As autoridades e os líderes políticos e empresariais reconhecem que a transparência é vital para manter a posição sólida de Hong Kong enquanto centro internacional de negócios. Relações entre Hong Kong e a China continental Através de iniciativas como a Zona da Grande Baía, «Uma Cintura, uma Rota», a ligação ferroviária de alta velocidade, a nova ponte e muitas outras iniciativas económicas e sociais, Hong Kong está cada vez mais integrado no desenvolvimento nacional da República Popular da China. Após o 19.º Congresso do Partido Comunista Chinês (2017), parece ter emergido uma nova visão do princípio «um país, dois sistemas», do elevado grau de autonomia de Hong Kong e do princípio de «Hong Kong administrado pela população de Hong Kong». As noções de «competência global» e «governação partilhada», juntamente com uma maior ênfase nas linhas vermelhas a não ultrapassar no que diz respeito à segurança nacional e à integridade territorial, fazem com que determinados setores da sociedade de Hong Kong se preocupem com o futuro. O documento de orientação da China sobre a União Europeia, publicado em 18 de dezembro de 2018, indica que « o governo central da China apoia e incentiva os governos da Região Administrativa Especial de Hong Kong e da Região Administrativa Especial de Macau a desenvolverem com a UE e os seus Estados-Membros uma cooperação mutuamente benéfica e amigável em domínios como a economia, o comércio, a cultura e o turismo, em conformidade com o princípio «um país, dois sistemas» e as disposições das duas leis fundamentais. Tendo em conta que Hong Kong e Macau são regiões administrativas especiais da China, os seus assuntos fazem parte dos assuntos internos da China e não devem ser alvo de interferência da parte da UE.». Verificam-se tensões recorrentes entre os cidadãos de Hong Kong e os visitantes da China continental, com consequentes protestos, por exemplo, na sequência do afluxo de turistas vindos do continente após a inauguração da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Em setembro, mais de 400 soldados em uniforme do Exército Popular de Libertação da China foram enviados para o Parque Nacional de Hong Kong para ajudar a remover as árvores caídas na sequência do tufão. Os deputados pandemocráticos e alguns setores da sociedade de Hong Kong manifestaram-se preocupados com esta ação, considerada como sendo mais um sinal da erosão do princípio «um país, dois sistemas». Evolução económica A nível macroeconómico, a dinâmica económica de Hong Kong está a abrandar. As suas bases económicas continuam a ser sólidas. O mercado de trabalho continuou a registar o pleno emprego, com uma taxa de desemprego de 2,8 % no último trimestre de 2018, ou seja, o nível mais baixo em mais de 20 anos. A pressão da inflação manteve-se moderada. A inflação dos preços a nível do consumo foi de 2,4 % em 2018. No entanto, a dinâmica económica abrandou significativamente durante o ano em análise. A economia cresceu 3 % em 2018 (em comparação com 3,8 % em 2017) e registou um abrandamento gradual de 4,6 % no primeiro trimestre do ano para atingir apenas 1,5 % no quarto trimestre. Esta mudança reflete principalmente um abrandamento contínuo na China continental, associado aos efeitos da escalada da guerra comercial EUA-China. Ambos os fatores pesam sobre o setor externo e têm um impacto negativo nas empresas e na confiança dos consumidores. A dinâmica das vendas a retalho abrandou acentuadamente, o saldo do comércio externo de mercadorias passou a ser negativo no final do ano e o mercado da habitação arrefeceu na segunda metade do ano. O mercado bolsista registou perdas durante a maior parte de 2018, tendo começado a recuperar no início de 2019. Iniciativas governamentais a favor do desenvolvimento económico: no seu discurso de política geral de 2018, o chefe do executivo, Carrie Lam, reiterou o empenhamento do governo numa economia diversificada, anunciando fundos significativos para a investigação, acelerando simultaneamente a reindustrialização (subsidiando instalações de fabrico inteligentes), promovendo a transferência de tecnologias e lançando políticas de contratos públicos favoráveis à inovação. O governo está determinado a melhorar o estatuto de Hong Kong enquanto centro de comércio internacional mediante a assinatura de mais acordos bilaterais e multilaterais. Considera que a participação na iniciativa da China «Uma Cintura, uma Rota» e o desenvolvimento da Zona da Grande Baía oferecem oportunidades de relançamento da economia. Mercado do imobiliário e da habitação: graças a baixas taxas de juro, ao excesso de liquidez, a uma forte procura por parte dos investidores e à oferta limitada, o mercado imobiliário atingiu níveis recorde em 2018. Em especial, nos primeiros nove meses do ano, os preços do imobiliário residencial aumentaram cerca de 14 % em comparação com 2017, tornando Hong Kong um dos mercados imobiliários mais caros do mundo. O mercado imobiliário abrandou no final do ano, neutralizando todo o aumento registado em 2018. Apesar disso, Hong Kong continua a ser o centro urbano menos acessível do mundo para os compradores nacionais. Os apartamentos em edifícios novos são mais pequenos, em média, de forma a serem mais acessíveis aos novos compradores nacionais. Dado que os preços de compra e de arrendamento de habitação no setor privado continuaram a subir em flecha, a procura de habitação social registou o maior aumento de sempre. O tempo médio de espera para arrendar uma habitação social aumentou para 5,3 anos. Em 2018, as autoridades de Hong Kong introduziram um conjunto de iniciativas para melhorar a situação e aumentar a oferta de habitação que incluem a remodelação de imóveis, a reafetação de habitações privadas em habitação social e a introdução de uma taxa especial sobre imóveis privados de nova construção vazios. As empresas internacionais referem que os elevados preços do imobiliário constituem a principal razão subjacente à perda de competitividade e atratividade de Hong Kong. Política em matéria de proteção do ambiente: a proteção do ambiente continua a ser um desafio importante para Hong Kong e só recentemente começou a receber atenção política. No discurso de política geral deste ano, a poluição atmosférica foi mencionada apenas em relação à circulação rodoviária e as medidas anunciadas centram-se exclusivamente na redução das concentrações dos principais poluentes atmosféricos ao longo das estradas. Para melhorar a gestão dos resíduos, uma problemática importante e urgente, foi proposto um sistema de tarifação dos resíduos sólidos. O governo anunciou igualmente algumas medidas para reduzir os resíduos plásticos, embora apenas nas suas instalações. A fim de apoiar o desenvolvimento das energias renováveis, o governo implementou um sistema de tarifas de aquisição, anunciou o lançamento de projetos de energias renováveis em larga escala e planeia flexibilizar as restrições à instalação de sistemas solares fotovoltaicos. Investigação, desenvolvimento e inovação: no seu discurso de política geral de 2018, o chefe do executivo, Carrie Lam, comprometeu-se a desenvolver Hong Kong como plataforma internacional de inovação e tecnologia, apresentando um conjunto de medidas destinadas a estimular o desenvolvimento nos setores da inovação, da tecnologia e da criação. O governo fixou igualmente o objetivo de duplicar a despesa em investigação e desenvolvimento em percentagem do PIB, passando-a de 0,73 % para 1,5 %. No seu discurso, Carrie Lam renovou o compromisso para com estes objetivos e anunciou um financiamento adicional para a investigação e o desenvolvimento, bem como para a reindustrialização e a transferência de tecnologias. No entanto, esta abordagem à inovação parece centrar-se exclusivamente nos progressos tecnológicos e beneficiaria se optasse por ser mais global e integrada. Relações económicas com a China continental Hong Kong é uma importante plataforma para o continente: em 2018, 57 % das reexportações de Hong Kong tiveram origem na China continental e 55 % destinaram-se a esta última.

Hong Kong é a maior fonte de investimento direto estrangeiro na China, bem como o principal destino da saída de investimento direto estrangeiro (IDE). No final de 2018, 46,3 % de todos os projetos financiados por fundos estrangeiros aprovados na China continental estavam associados a interesses de Hong Kong. Por sua vez, até ao final de 2017, o IDE proveniente da China para Hong Kong totalizou 981 mil milhões de USD, ou seja, 54,2 % do fluxo total de saída do investimento direto estrangeiro. Uma percentagem não negligenciável deste investimento é dirigida para a tecnologia: Hong Kong foi a sétima maior fonte de importações de tecnologias para a China em termos de valor contratual (879 milhões de USD), representando 2,9 % do total (dados de 2016). Hong Kong é um importante centro offshore de captação de capitais para as empresas chinesas. Em dezembro de 2018, 1 137 empresas do continente estavam cotadas na Bolsa de Hong Kong, com uma capitalização total de cerca de 2,6 biliões de USD, ou seja, 68 % do total do mercado. Hong Kong continuou a desenvolver as suas relações com o continente ao abrigo do Acordo de Parceria Abrangente entre a China e Hong Kong (CEPA). Em 14 de dezembro de 2018, Hong Kong e a China assinaram um Acordo sobre o Comércio de Mercadorias no âmbito do CEPA. A partir de 1 de janeiro de 2019, as mercadorias provenientes de Hong Kong importadas para o continente serão exoneradas de direitos aduaneiros. O novo acordo introduz igualmente compromissos adicionais destinados a facilitar as trocas comerciais com o continente e um novo capítulo específico sobre medidas de facilitação do comércio na Zona da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau. Duas novas medidas para o comércio de serviços foram igualmente anunciadas no âmbito do CEPA e serão aplicadas a partir de 1 de março de 2019. A Zona da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau continuou a ser objeto de grande atenção. O plano detalhado relativo a este projeto, há muito aguardado, foi finalmente divulgado em fevereiro de 2019 e identificou Hong Kong como uma das quatro principais cidades da região (juntamente com Xenzen, Cantão e Macau). Hong Kong deve desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento da Zona da Grande Baía consolidando a sua posição de centro internacional de serviços financeiros, de transportes e comerciais, fazendo da cidade um centro de serviços jurídicos internacionais e de resolução de litígios, reforçando o seu estatuto como a plataforma offshore global do renminbi e desenvolvendo a inovação e as tecnologias. Foram concluídos alguns projetos de infraestruturas impressionantes que ligam as cidades da Zona da Grande Baía. O ano de 2018 foi marcado pela inauguração da ligação ferroviária de alta velocidade com a China continental e da ponte Hong KongZhuhai-Macau que, com 55 km de comprimento, é a ponte marítima mais longa do mundo. Política comercial Em novembro de 2018, Hong Kong foi objeto de um exame das suas políticas comerciais pela OMC. Foi reconhecido unanimemente que Hong Kong continua a ser uma das economias mais abertas, viradas para o exterior e liberais do mundo, apresentando algumas das classificações mais elevadas com base nos indicadores mundiais relativos à liberdade económica, à competitividade e à facilidade dos negócios. O clima de investimento favorável às empresas em Hong Kong, a sua situação geográfica, os seus experientes prestadores de serviços, o Estado de direito, o quadro regulamentar ligeiro e a sua posição única ao abrigo do princípio «um país, dois sistemas» foram considerados como a fonte do seu êxito e a chave para a sua competitividade no futuro. Hong Kong tem vindo a celebrar acordos de comércio livre e de investimento, tendo concluído um total de cinco acordos de comércio livre nos últimos 18 meses. Em 2018, Hong Kong assinou um acordo de comércio livre com a Geórgia em junho e concluiu negociações com as Maldivas e a Austrália em novembro. Acabou de negociar seis acordos de promoção e proteção do investimento, cuja assinatura está pendente (com Austrália, Barém, Maldivas, México, Mianmar e Emirados Árabes Unidos). Além disso, estão em curso negociações com a Rússia e o Irão. Relações bilaterais e cooperação entre a UE e Hong Kong em 2018 De acordo com o último inquérito realizado pelo governo da RAE de Hong Kong (2018), mais de 2 200 empresas da UE estão implantadas em Hong Kong e cerca de metade utilizam Hong Kong como sede regional ou possui escritórios regionais. A presença das empresas da UE abrange um vasto leque de setores, sobretudo os serviços financeiros e os serviços às empresas, o comércio, a logística, a construção e o comércio de retalho. As empresas da UE são intervenientes fundamentais numa série de setores da economia de Hong Kong, incluindo a banca, os seguros e os valores mobiliários. Hong Kong foi o vigésimo maior parceiro comercial de mercadorias da UE em 2018 e o oitavo parceiro comercial da UE na Ásia. As exportações de mercadorias da UE para Hong Kong ascenderam a 36,6 mil milhões de EUR, ao passo que as importações provenientes de Hong Kong ascenderam a 9,9 mil milhões de EUR (uma diminuição de 10,7 % anual), o que resultou num excedente considerável de 25,8 mil milhões de EUR para a UE, ou seja, o seu quarto maior excedente comercial bilateral. As principais exportações de mercadorias da UE para Hong Kong incluem maquinaria e equipamentos, joalharia, vestuário, artigos de luxo, produtos alimentares, vinhos e automóveis. Em 2018, a UE manteve a sua posição de segundo maior parceiro comercial de Hong Kong, após a China continental. A UE foi o segundo maior destino de exportação de Hong Kong e o seu quarto maior fornecedor de importações durante o ano. Hong Kong é uma importante plataforma comercial entre a China e a UE: em 2017, cerca de 10 mil milhões de EUR de importações da UE provenientes da UE para a China continental transitaram através de Hong Kong, enquanto as reexportações de produtos da China continental para a UE totalizaram 33 mil milhões de EUR. Hong Kong é o quinto parceiro comercial de serviços da UE na Ásia, a seguir à China, ao Japão, a Singapura e à Índia. Em 2017 (último ano relativamente ao qual há dados disponíveis), os intercâmbios bilaterais de serviços representaram 26,6 mil milhões de EUR. As importações de serviços da UE provenientes de Hong Kong atingiram 13,2 mil milhões de EUR, enquanto as exportações para Hong Kong atingiram 13,4 mil milhões de EUR, do que resultou um excedente de 233 milhões de EUR para a UE. Os fluxos de investimentos bilaterais entre a UE e Hong Kong aumentaram consideravelmente. Segundo o Eurostat, em 2017 Hong Kong foi o terceiro destino de investimento direto estrangeiro mais popular para a UE (com 17,9 mil milhões de EUR). As estatísticas de Hong Kong mostram que, se excluirmos os centros offshore, a UE é o segundo maior investidor estrangeiro em Hong Kong (a seguir à China continental), totalizando 149 mil milhões de EUR e contribuindo com 10 % do total de IDE até ao final de 2016 (últimos dados disponíveis). As principais razões para estes resultados são a presença de prestadores de serviços de elevada qualidade, o enquadramento regulamentar previsível de Hong Kong e o seu Estado de direito. Por sua vez, Hong Kong tornou-se, em 2017, a maior fonte de IDE na UE (com 51,6 mil milhões de EUR). A posição de destaque de Hong Kong nas relações de investimento com a UE deve-se em parte ao facto de uma proporção considerável do que é estatisticamente registado como sendo «IDE de Hong Kong» ter origem, de facto, na China continental. Com efeito, de acordo com o Conselho de Hong Kong para o Desenvolvimento do Comércio, mais de 60 % do investimento chinês no estrangeiro é dirigido para Hong Kong ou canalizado através de Hong Kong. Da mesma forma, uma percentagem significativa do IDE da UE na China transita através de Hong Kong. A décima segunda reunião do Diálogo Estruturado entre a UE e Hong Kong realizou-se em Bruxelas em 7 de dezembro de 2018. A UE e Hong Kong acordaram em reforçar a sua cooperação no âmbito da OMC, comprometendo-se a trabalhar em conjunto e a apoiar os esforços em curso para reformar esta organização. Realizaram-se também debates construtivos sobre a eliminação dos obstáculos ao comércio bilateral. Ambas as partes fizeram o balanço dos progressos alcançados no âmbito do atual Plano de Ação UE-Hong Kong sobre a cooperação em matéria de controlo aduaneiro para assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual, tendo manifestado o interesse numa possível maior colaboração no âmbito da iniciativa. Um intercâmbio técnico sobre serviços financeiros teve lugar à margem do diálogo estruturado. Este ano, pela primeira vez, também se realizou uma troca de pontos de vista específica sobre a economia circular. Numa perspetiva de futuro, a UE e Hong Kong identificaram a economia circular (incluindo os resíduos plásticos) como um domínio importante de futura cooperação. A UE congratula-se com as novas iniciativas do governo de Hong Kong neste domínio e incentiva-o a adotar uma abordagem mais ambiciosa e abrangente em relação às questões ambientais. A cooperação no domínio da economia circular poderia constituir uma contribuição positiva neste domínio. Em 2018, a UE e Hong Kong continuaram a trabalhar em conjunto no domínio aduaneiro, no âmbito de um plano de ação destinado a melhorar a proteção dos direitos de propriedade intelectual financiados através do programa «IP Key». Este ano, pela primeira vez, foram organizadas visitas recíprocas de funcionários aduaneiros. Em termos de valor das mercadorias apreendidas, no relatório de 2017 da UE relativo ao controlo dos DPI pelas autoridades aduaneiras (publicado em 2018), Hong Kong continua em primeiro lugar em termos de proveniência de mercadorias que infringem os DPI. Ambas as partes estão a refletir sobre a forma de melhorar a cooperação neste domínio. Em outubro de 2018, as autoridades de Hong Kong publicaram um novo convite à obtenção de fundos para apoiar os participantes no programa Horizonte 2020 da Região Administrativa Especial (RAE). Os investigadores, as empresas, as instituições de investigação e as universidades da RAE podem trabalhar em equipa com parceiros europeus para participar em projetos no âmbito do Horizonte 2020 e utilizar da melhor forma as oportunidades da UE em matéria de investigação e inovação. Um orçamento total de 9 milhões de HKD (cerca de 1 milhão de EUR) está reservado para o exercício de 2018/2019. Serão tidos em conta tanto os projetos de investigação fundamental como os projetos de investigação aplicada com elevado interesse académico. Em 2018, a UE acompanhou a execução dos compromissos assumidos por Hong Kong em 2017, com base nos quais o Conselho da União Europeia concordou em não considerar Hong Kong como uma jurisdição não cooperante para efeitos fiscais. Em particular, a UE congratulou-se com a extensão, por parte da República Popular da China, da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal à RAE de Hong Kong e com a ativação dos acordos necessários sobre troca de informações por parte da RAE de Hong Kong. A UE subscreveu a avaliação da OCDE relativamente aos três regimes (centrais de tesouraria empresariais, serviços de resseguros sediados no estrangeiro e serviços de seguros cativos sediados no estrangeiro) na sequência de alterações a estes regimes pela RAE de Hong Kong a fim de cumprir os requisitos da OCDE. Em fevereiro de 2019, Hong Kong alterou os dois regimes restantes aplicáveis aos fundos offshore e aos fundos privados de participações offshore, a fim de responder às preocupações do Conselho da União Europeia sobre as suas características de delimitação. Nesta base, o Conselho da União Europeia decidiu, em março de 2019, que Hong Kong tinha cumprido os seus compromissos em matéria de boa governação fiscal.